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"B REGULAMENTO (CE) N.O1247/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1999
que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina,
de peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de determinados países terceiros
(JO L 150 de 17.6.1999, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1174/2000 da Comissão de 31 de Maio de 2000 L 131 30 1.6.20001999R1247 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.O1247/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Junho de 1999
que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal
de animais vivos da espécie bovina, de peso compreendido entre 80 e 300
quilogramas, originários de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê
uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstasnos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round» (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o2435/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1926/96 do Conselho, de 7 de
Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob forma decontingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevêa adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas
previstas nos acordos sobre coméricio livre e matérias conexas com a Estónia,
Letónia e Lituânia para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído noâmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
3), e,
nomeadamente, o seu artigo 5.o,
(1) Considerando que os Regulamentos (CE) n.o3066/95 e (CE) n.o
1926/96 prevêem a abertura de um contingente pautal com um volume
anual de 153 000 animais vivos da espécie bovina, de peso
compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários da Hungria,Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia,Letónia e Lituânia, com benefício de uma redução de 80 % da taxa de
direitos aduaneiros; que é necessário adoptar as normas de execução a
título plurianual, relativamente a períodos de 12 meses com início em1 de Julho, sendo cada período a seguir denominado «ano de
importação»; que, para o efeito, é conveniente seguir as disposições
anuais previstas no passado para este mesmo contingente;
(2) Considerando que, para evitar especulações, é conveniente pôr a
quantidade supracitada à disposição dos operadores que possam
demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionemquantidades de certa importância com países terceiros; que, nestecontexto, e para garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir aos
operadores interessados que tenham exportado e/ou importado 50
animais, no mínimo, durante os 12 meses anteriores ao ano deimportação em causa; que um lote de 50 animais representa, em
princípio, uma carga normal e que a experiência demonstrou que a
compra ou venda de um lote constitui o mínimo necessário para queuma transacção possa ser considerada real e viável;
(3) Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja
apresentado no Estado-Membro em cujo registo do imposto sobre ovalor acrescentado (IV A) o importador está inscrito;
(4) Considerando que, para assegurar a regularidade das importações, é
adequado escalonar a emissão dos certificados por diversos períodosdo ano de importação;
(5) Considerando que é conveniente prever que os direitos de importação
sejam atribuídos após um prazo após um prazo de reflexão e mediante,se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;
(6) Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido por
intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é
necessário estabelecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos
pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos!B
(1) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.
(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.
(3) JO L 254 de 8.10.1996, p. 1.1999R1247 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 2
certificados, completando, se for caso disso, determinadas disposições
do Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro
de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1127/1999 (2), e do Regulamento (CE) n.o
1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece asnormas de execução do regime dos certificados de importação e de
exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento
(CEE) n.
o2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2648/98 (4);
(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de
Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A título plurianual, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho
de um determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte, a seguir denominado
«ano de importação», podem ser importadas por ano de importação, nos
termos do disposto no presente regulamento, 153 000 cabeças de animais devivos da espécie bovina dos códigos NC 0102 90 21, 0102 90 29,0102 90 41 ou 0102 90 49, originários dos países terceiros referidos no
anexo II.
Este contingente tem o número de ordem 09.4537.
2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem eo s
montantes específicos dos direitos aduaneiros fixados na pauta aduaneira
comum (PAC) são reduzidos de 80 %.
Artigo 2.
o
1. Para poder beneficiar do contingente referido no artigo 1.o, o requerente
deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação
do pedido, produza prova bastante perante as autoridades competentes doEstado-Membro em causa de que importou e/ou exportou, durante os 12meses anteriores ao ano de importação em causa, pelo menos 50 animais do
código NC 0102 90; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do
IV A.
2. As provas de importação e exportação devem ser fornecidas, exclusiva-
mente, mediante a apresentação do documento aduaneiro de introdução emlivre prática ou do documento de exportação, devidamente visados pelasautoridades aduaneiras.
Os Estados-Membros podem aceitar cópia dos documentos acima referidos,
autenticada pela autoridade emissora, caso o requerente possa provar, de
modo considerado satisfatório pela autoridade competente, a impossibilidade
de obter os documentos originais.
Artigo 3.
o
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no
Estado-Membro em que o requerente está inscrito num registo nacional doIV A.
2. O pedido de direitos de importação:— deve dizer respeito a uma quantidade igual ou superior a 50 cabeças,
e
— não pode dizer respeito a uma quantidade superior a 10 % da quantidade
disponível.
No caso de um pedido exceder essa quantidade, só será tido em conta até ao
limite dessa mesma quantidade.!B
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.1999R1247 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 3
3. Os pedidos de direitos de importação só podem ser apresentados até ao
dia 30 de Junho anterior ao ano de importação em causa.
4. Cada interessado apenas pode apresentar um pedido. Em caso de
apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido, nenhum dos seus
pedidos será considerado.
5. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros
comunicarão à Comissão, o mais tadar no 10.odia útil seguinte ao do final do
período de apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes e das quantidadespedidas.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de
pedidos, devem ser efectuadas por fax e utilizando, caso tenham sidoapresentados pedidos, o formulário constante do anexo I.
Artigo 4.
o
1. A Comissão decide, logo que possível, em que medida pode ser dado
seguimento aos pedidos.
2. No que respeita aos pedidos referidos no artigo 3.o, se as quantidades em
que os mesmos incidem excederem as quantidades disponíveis, a Comissão
fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade
inferior a 50 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteio, e por
lotes de 50 cabeças, pelos Estados-Membros em causa. No caso de restar umquantidade inferior a 50 cabeças, essa quantidade será objecto de um só lote.
Artigo 5.
o
1. A importação das quantidades atribuídas fica sujeita à apresentação de
um ou mais certificados de importação.
2. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:
— no Estado-Membro em que tenha sido apresentado o pedido de direitos de
importação,
— por operadores a quem tenham sido atribuídos direitos de importação. Os
direitos de importação atrib uídos aos operadores autorizam-nos a pedircertificados de importação para quantidades equivalentes aos direitos
atribuídos.
3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes
menções:
a) Na casa 8, os países referidos no anexo II; o certificado obriga a importar
de um ou mais dos países indicados;
b) Na casa 16, a indicação de um dos grupos de subposições da
nomenclatura combinada, indicadas no mesmo travessão:
— 0102 90 21, 0102 90 29,
— 0101 90 41, 0102 90 49;
c) Na casa 20, o número de ordem 09.4537, bem como, pelo menos, uma
das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.
o1247/1999
— Forordning (EF) nr. 1247/1999
— Verordnung (EG) Nr. 1247/1999
—Καν/omikronνισµ/omikronacuteς (ΕΚ) αριθ. 1247/1999
— Regulation (EC) No 1247/1999
— Règlement (CE) n.o1247/1999
— Regolamento (CE) n. 1247/1999
— Verordening (EG) nr. 1247/1999
— Regulamento (CE) n.o1247/1999
— Asetus (EY) N:o 1247/1999!B
!M1
!B1999R1247 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 4
— Förordning (EG) nr 1247/1999.
4. Os certificados podem ser emitidos até 31 de Dezembro do ano de
importação relativamente a 50 %, no máximo, dos direitos de importaçãoatribuídos. os certificados de importação relativos aos direitos de importaçãorestantes podem ser emitidos a partir de 1 de Janeiro do ano de importação.
5. Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento são válidos por um período de 90 dias a contar da data de
emissão, na acepção do n.
o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88. Todavia, nenhum certificado é válido após 30 de Junho do ano de
importação.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.7. O n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é aplicável.
Para o efeito, na casa 19 do certificado é inserido o algarismo «0».
Artigo 6.o
Os animais beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.omediante
apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo paísexportador, em conformidade com o disposto no Protocolo n.
o4 anexo aos
Acordos Europeus com os países associados da Europa Central e no protocolo
n.o3 anexo aos Acordos Europeus com os países bálticos, ou de uma
declaração estabelecida pelo exportador em conformidade com as disposiçõesdesses protocolos.
Artigo 7.
o
Os Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/95 são aplicáveis sob
reserva do disposto no presente regulamento.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
!M1
!B1999R1247 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 5
ANEXO I
Telefax: (32-2) 296 60 27
Aplicação do Regulamento (CE) n.o1247/1999
Número de ordem 09.4537
COMISS O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DG VI/D/2— SECTOR DA CARNE DE BOVINO
PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTA O
Data:............................................................Per odo:......................................................
Estado-Membro: ..................................................................................................................
N mero do requerente (1) Requerente (nomee endere o) Quantidade
Total
Estado-Membro: .................... Telefax: ....................
Telefone:..................
(1)Numera ocont nua.!B1999R1247 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 6
ANEXO II
Lista dos países terceiros
Hungria
Polónia
República ChecaEslováquia
Roménia
BulgáriaLituânia
Letónia
Estónia!
B1999R1247 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 7