1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 1987
queaceita, em nome daComunidade,o AnexoF.3 daConvenção Internacional para a Simplificação
e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
(87/594/CEE)
(JO L 362 de 22.12.1987, p. 8)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opáginada ta
►M1Decisão 89/579/CEE do Conselho de 30 de Outubro de 1989 L 322 23 7.11.1989
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 159 de 10.6.1989, p. 60 (87/594/CEE)
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 1987
que aceita, em nome da Comunidade, o Anexo F.3 da Convenção
Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes
Aduaneiros
(87/594/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Tendo em contaapropostadaComissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que, em conformidade com a Decisão 75/119/CEE(2), a
Comunidade celebrou a Convenção Internacional para a Simplificação eHarmonização dos Regimes Aduaneiros;
Considerando que a aceitação dos anexos da referida Convenção
contribui de forma eficaz para o desenvolvimento e simplificação do
comércio internacional de mercadorias;
Considerando que o Anexo F.3, relativo às formalidades aduaneiras
aplicáveis aos viajantes, pode ser aceite pela Comunidade;
Considerando que convém, todavia, acompanhar aquela aceitação de
determinadas reservas com vista a ter em conta as exigências próprias daunião aduaneira e o estado actual da harmonização em matéria delegislação aduaneira,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Anexo F.3 da Convenção Internacional para a Simplificação eHarmonização dos Regimes Aduaneiros, relativo às formalidades
aduaneiras aplicáveis aos viajantes, é aceite em nome da Comunidade,
com uma reserva de ordem geral e reservas em relação às normas 21, 38e 44 e à práticarecomenda da45.
O texto do anexo acompanhado das reservas vem junto à presente
decisão.
Artigo 2.
o
O Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar ao
Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitaçãopela Comunidade do anexo referido no artigo 1.
o, com as reservas
indicadas naquele mesmo artigo.1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 2
(1)J O n .oC 318 de 30. 11. 1987.
(2)J O n .oL 100 de 21. 4. 1975, p. 1.▼M1
▼B
▼B
ANEXO
ANEXO F.3
ANEXO RELATIVO ÀS FACILIDADES ADUANEIRAS APLICÁVEIS
AOS VIAJANTES
INTRODUÇÃO
O desenvolvimento considerável das viagens internacionais tem tido importantes
repercursões sobre as actividades das administrações aduaneiras, dado que os
viajantes bem como as mercadorias na sua posse e os meios de transporte que
utilizam são submetidos ao controlo da alfândega no decurso das suas
deslocações.
É do interesse tanto dos viajantes como das autoridades interessadas facilitar a
circulação dos viajantes nos locais em que deve exercer-se o indispensável
controlo aduaneiro, mas esse resultado não poderá ser obtido em detrimento das
outras tarefas que incumbem à alfândega, a qual está particularmente encarregada
de proteger os interesses económicos e fiscais dos países, de impedir a importação
de artigos proibidos e de reprimir outras infracções aduaneiras.
O presente anexo prevê as facilidades mínimas a conceder aos viajantes e, a esse
respeito, convém chamar a atenção para a recomendação formulada no artigo 2.o
daConvenção.
O anexo diz respeito às facilidades aduaneiras aplicáveis a todos os viajantes quer
se trate de não residentes ou de residentes que deixam ou que regressam aos seus
países independentemente do modo de transporte que utilizam, e às mercadorias
que esses viajantes transportem consigo, nas suas bagagens ou no meio de
transporte. Aplica-se também aos seus meios de transporte privados (veículos
automóveis, embarcações, aeronaves).
O anexo aplica-se igualmente aos trabalhadores fronteiriços, aos membros de
tripulações e a outras pessoas que atravessam frequentemente a fronteira.
Todavia, estas categorias de viajantes podem ser excluídas do benefício de
algumas facilidades.
Pelo contrário, o anexo não se aplica aos diversos controles por vezes exercidos
pela alfândega por conta de outras autoridades, como os controles de imigração e
os controles fitossanitários. Não abrange também o caso das pessoas que
transferem o seu domicílio de um país para o outro.
DEFINIÇÕES
Para efeitos da aplicação do presente anexo, considera-se:
a) «Viajantes»:
1. Qualquer pessoa que entra temporariamente no território de um país onde
não tem a sua residência habitual («não-residente»), bem como
2. Qualquer pessoa que regressa ao território de um país onde tem a sua
residência habitual depois de ter estado temporariamente no estrangeiro
(«residente de regresso ao seu país»).
Nota
Qualquer pessoa que permaneça a título principal ou a título permanente num
país pode ser considerado como tendo aí a sua residência habitual. Todavia, a
noção de residência habitual é definida pela legislação nacional;
b) «Meios de transporte de uso privado»: os veículos rodoviários com motor
(compreendendo os velocípedes com motor) e os reboques, barcos e
aeronaves, bem como as respectivas peças sobresselentes, acessórios e
equipamentos normais, importados ou exportados pelo interessado exclusiva-
mente para seu uso pessoal, com exclusão de qualquer transporte de pessoasmediante remuneração e do transporte industrial ou comercial de mercadorias
com ou sem remuneração;
c) «Objectos de uso pessoal»: quaisquer artigos novos ou usados, de que um
viajante pode razoavelmente ter necessidade para seu uso pessoal durante a
viagem, tendo em conta todas as circunstâncias dessa viagem, com exclusão
de quaisquer mercadorias importadas, ou exportadas para fins comerciais;
d) «Direitos e taxas de importação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros
direitos, taxas e imposições diversas cobrados na importação ou em conexão
com a importação das mercadorias, com excepção dos emolumentos e dos
encargos cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 3
▼B
e) «Direitos e taxas de exportação»: os direitos aduaneiros e quaisquer outros
direitos, taxas e imposições diversas, cobrados na exportação ou em conexão
com a exportação das mercadorias, com excepção dos emolumentos e dos
encargos cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;
f) «Importação temporária»: o regime aduaneiro que permite receber no
território aduaneiro, com suspensãodos direitos e taxas de importação, certas
mercadorias importadas para determinado fim e destinadas a ser reexportadas
dentro de determinado prazo, sem terem sofrido modificação, com excepção
da normal depreciação das mercadorias resultante do uso que delas se faz;
g) «Garantia»: tudo o que assegura, a contento da alfândega, a execução de uma
obrigação para com ela;
h) «Controlo aduaneiro»: o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar
o cumprimento das leis e regulamentos por cuja aplicação a alfândega é
responsável.
PRINCÍPIOS
1. Norma
As facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes reger-se-ão pelas disposições
do presente anexo.
2. Norma
A legislação nacional determinará as condições a preencher e as formalidades
aduaneiras a cumprir para o desalfandegamento das mercadorias que se
encontram na posse dos viajantes e dos meios de transporte de uso privado que
eles utilizem.
DISPOSIÇÕES GERAIS
3. Norma
As autoridades aduaneiras designarão as estâncias aduaneiras onde as
formalidades aduaneiras relativas aos viajantes podem ser cumpridas. Determi-
narão ainda a localização, a competência e as horas de abertura dessas estâncias
tendo em consideração designadamente a situação geográfica e a importância de
tráfico dos viajantes.
Notas1. Estas estâncias aduaneiras podem situar-se na fronteira ou no interior do país
(por exemplo, num aeroporto ou numa estação de caminho-de-ferro
importante).
2. Em certos casos, os viajantes podem ter a possibilidade de cumprir todas as
formalidades aduaneiras necessárias a bordo dos comboios internacionais, dos
ferryboats , dos navios de cruzeiro, etc. …
3. Um outro método que permite acelerar o controle aduaneiro dos viajantes
consiste em adoptar no país de partida medidas adequadas a facilitar
ulteriormente o desalfandegamento.
4. Prática recomendada
A pedido prévio do interessado, e por razões consideradas válidas pelas
autoridades aduaneiras, deverão estas, desde que a organização administrativa o
permita, autorizar que as formalidades aduaneiras relativas aos viajantes sejam
efectuadas em locais diferentes das estâncias aduaneiras designadas para esse
efeito, podendo as despesas que daí resultem ficar a cargo do interessado.
5. Norma
As principais estâncias aduaneiras onde as formalidades aduaneiras relativas aos
viajantes podem ser cumpridas estarão abertas sem interrupção, quando as
necessidades do tráfico o justifiquem, ou então durante determinadas horas que
correspondam às horas normais de passagem dos viajantes.
6. Prática recomendada
Quando as estâncias aduaneiras correspondentes estiverem situadas numa
fronteira comum, as autoridades aduaneiras dos países em causa deverão
coordenar as áreas de competência e as horas de abertura dessas estâncias.
Nota1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 4
▼B
Em certos casos, dispositivos de controle justapostos são estabelecidos nas
fronteiras comuns, instalando-se estâncias aduaneiras dos países en causa no
mesmo local e, por vezes, no mesmo edifício.
7. Norma
Sem prejuízo do direito de efectuarem um controle aduaneiro sistemático
relativamente a todos os viajantes, as autoridades aduaneiras exercerãonormalmante esse controlo apenas numa base selectiva ou por sondagens.
8. Norma
A revista pessoal dos viajantes com fins aduaneiros só se efectuará
excepcionalmente e quando existam motivos fundamentados para suspeitar de
que se está na presença de um acto de contrabando ou de outra infracção.
9. Norma
Os viajantes que se desloquem em veículos rodoviários ou por caminho-de-ferro
serão autorizados, tanto à chegada como à partida, a cumprir todas as
formalidados aduaneiras necessárias sem serem sistematicamente obrigados a
deixar o meio de transporte que utilizam.
10. Prática recomendada
Nos principais aeroportos internacionais, o sistema de duplo circuito descrito no
Apêndice I do presente anexo deverá ser utilizado para o controlo de chegada dos
viajantes e respectivas bagagens.
11. Prática recomendada
Nos portos marítimos internacionais em que seja apropriado fazê-lo, particular-
mente naqueles que os navios de passageiros utilizam em curtos trajectos por mar
(por exemplo, para os serviços regulares de ferryboats ), o sistemado duplo
circuito descrito no Apêndice II do presente anexo deverá ser utilizado para o
controlo de chegada dos viajantes, das suas bagagens e dos seus veículos
rodoviários de uso privado.
12. Norma
As facilidades aduaneiras previstas no presente anexo serão concedidas aos
viajantes independentemente da sua nacionalidade.
13. Prática recomendada
Seja qual for o meio de transporte utilizado não deverá ser exigida para fins
aduaneiros uma lista dos viajantes ou das bagagens que os acompanhem.
NotaEsta disposição não impede a alfândega de pedir informações acerca do número
de viajantes que se encontram a bordo dum determinado meio de transporte, à
chegada ou à partida.
14. Norma
É permitido nos viajantes efectuar uma declaração verbal relativa às mercadorias
que os acompanhem. Todavia, a alfândega pode exigir uma declaração escrita
relativa às mercadorias transportadas pelos viajantes, quando são objecto de uma
importação ou de uma exportação de natureza, comercial, ou quando o seu valor
ou a sua quantidade exceda os limites fixados pela legislação nacional.
NotaA declaração escrita referida na presente norma pode ser o bilhete de despacho
que é habitualmente exigido para a entrada no consumo das mercadorias ou um
despacho de mercadorias simplificado. A alfândega pode exigir, em vez de uma
declaração escrita, a apresentação de uma factura comercial ou de outro
documento comercial.1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 5
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15. Norma
As mercadorias transportadas pelos viajantes ficarão depositadas ou retidas nas
condições fixadas pelas autoridades aduaneiras ►C1enquanto aguardam o
desalfandegamento ao abrigo do regime aduaneiro apropriado, a reexportação ◄
ou outro destino em conformidade com a legislação nacional, nos casos seguintes:
— a pedido do viajante,
— quando as mercadorias em causa não puderem ser imediatamente desalfan-
degadas,
— quando não lhes forem aplicáveis as outras disposições do presente anexo.
16. Norma
As bagagens não acompanhadas (isto é, as bagagens que chegam ou que deixam o
país antes ou depois do viajante) serão desalfandegadas de acordo com o
procedimento aplicável às bagagens acompanhadas ou segundo outro procedi-
mento aduaneiro simplificado.
Notas
1. As franquias de direitos e taxas de importação concedidas relativamente a
mercadorias diferentes dos objectos de uso pessoal contidas nas bagagens
acompanhadas não se aplicam necessariamente às referidas mercadorias que
se encontrem nas bagagens não acompanhadas.
2. Quando o benefício da importação com franquia de direitos e taxas de
importação é pedido para mercadorias que se encontram nas bagagens não
acompanhadas do viajante, as autoridades podem exigir prova de que a pessoa
interessada vem efectivamente do estrangeiro.
3. As disposicões constantes do Apêndice III do presente anexo podem fornecer
indicações úteis relativas ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas
transportadas por caminho-de-ferro.
17. Norma
Uma pessoa diferente do viajante deverá poder efectuar o desalfandegamento das
bagagens não acompanhadas desse viajante.
18. Prática recomendada
Um sistemade tributa ção forfaitaire deverá ser aplicado às mercadorias
declaradas para a entrada no consumo a título de facilidades aplicáveis aos
viajantes, desde que não se trate de uma importação de natureza comercial e o
valor ou a quantidade global das mercadorias não ultrapasse os limites fixados
pela legislação nacional. O sistema de tributação forfaitaire :
— deverá estabelecer taxas que compreendam todas as categorias de direitos e
taxas de importação,
— não deverá privar as mercadorias do benefício das facilidades de importação
com franquia que possam ser-lhes aplicadas em virtude de outras disposições,
— deverá prever a possibilidade de tributar as mercadorias, se o viajante o
solicitar, aplicando os direitos e taxas de importação normalmente exigíveis,
podendo, todavia, as autoridades aduaneiras exigir nesse caso que todas as
mercadorias passíveis de direitos e taxas de importação sejam tributadas desse
modo,
— não deverá excluir a possibilidade de as autoridades aduaneiras fixarem taxas
especiais para as mercadorias fortemente tributadas ou mesmo de excluirem
certas mercadorias desse sistema.
Nota
Geralmente, considera-se que uma importação não é de natureza comercial
quando seja ocasional e iniciada exclusivamente sobre mercadorias destinadas a
ser utilizadas ou consumidas a título pessoal pelo viajante ou pela sua família, ou
a serem por ele oferecidas como presentes no país, e cuja natureza ou quantidade
não permita supor que sejam importadas para fins comerciais.1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 6
▼B
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ENTRADA
a)Não residentes
19. Norma
Os objectos de uso pessoal dos não residentes serão objecto de uma importação
temporária. Com excepção dos artigosque envolvam um montante elevado de
direitos e de taxas de importação, esses objectos de uso pessoal serão importados
com benefício desse regime sem documentos nem garantia.
20. Norma
Além do vestuário, dos artigos de toucador e de outros artigos manifestamente de
carácter pessoal, são particularmente considerados objectos de uso pessoal:
— jóias de uso pessoal,
— aparelhos fotográficos e aparelhos cinematográficos de tomada de vistas
acompanhados de uma quantidade razoável de películas e de acessórios,
— aparelhos de projecção portáteis de diapositivos ou de filmes e respectivos
acessórios, bem como uma quantidade razoável de diapositivos ou de filmes,
— binóculos,— instrumentos de músicaportáteis,— gira-discos portáteis com discos,— aparelhos portáteis de registo e de reprodução de som, compreendendo os
gravadores com fitas,
— aparelhos receptores de rádio portáteis,— aparelhos receptores de televisão portáteis,— máquinas de escrever portáteis,— máquinas de calcular portáteis,— carrinhos para criança,— cadeiras de rodas para inválidos;— equipamentos desportivos, tais como tendas e outro material de campismo,
artigos de pesca, equipamento para alpinistas, armas de caça com cartuchos,
velocípedes sem motor, canoas ou caiaques de comprimento inferior a 5,5
metros, skis, raquetes de ténis.
21. Norma
Além dos produtos consumíveis, relativamente aos quais são fixadas quantidades
máximas para a importação com franquia dos direitos e taxas de importação, os
não residentes serão autorizados a importar com franquia dos direitos e taxas de
importação mercadorias desprovidas de qualquer carácter comercial, cujo valor
global não ultrapasse 75 DSE. Todavia, este montante poderá ser reduzido
relativamente a pessoas de idade inferior a 15 anos ou que atravessem
frequentemente afronteira .
Notas1. O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à
condição de as mercadorias se destinarem a ser utilizadas ou consumidas a
título pessoal pelo viajante ou sua família ou a serem por ele oferecidas como
presentes no país e de serem transportadas na sua bagagem acompanhada, ou
por si próprio, ou na sua bagagem do mão.
2. Os não residentes que apenas atravessem o país podem beneficiar de
facilidades maiores.
22. Norma
No que respeita a tabacos, vinhos, bebidas espirituosas e perfumes poderão ser
importadas com franquia dos direitos e taxas de importação pelos não residentes
as seguintes quantidades:
a) 200 cigarros, ou 50 charutos, ou 250 gramas de tabaco, ou um sortido desses
produtos até ao limite de 250 gramas;
b) Dois litros de vinho e um litro de bebidas espirituosas;
c) Um quarto de litro de água de toucador e 50 gramas de perfume.
O benefício das facilidades previstas no que respeita a tabacos e a bebidas
alcoólicas poderá, todavia, ser reservado a pessoas que tenham atingido
determinada idade e poderá ser recusado, ou concedido apenas em quantidades
reduzidas, a pessoas que atravessam frequentemente a fronteira (por exemplo,
pessoas que residem na proximidade da fronteira, trabalhadores fronteiriços,
condutores de veículos profissionais e membros das tripulações de transportes
internacionais).1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 7
▼B
Nota
O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à
condição de os produtos se destinarem ao consumo pessoal do viajante ou da sua
família ou a serem por ele oferecidos como presentes no país e de serem
transportados na sua bagagem acompanhada, por si próprio, ou na sua bagagem
de mão.
23. Norma
Quando for necessário apresentar um bilhete de importação temporária para os
objectos de uso pessoal dos não residentes, o montante da garantia a prestar, se
for caso disso, não poderá ultrapassar o montante dos direitos e taxas de
importação exigíveis.
24. Prática recomendada
Quando for necessário apresentar um bilhete de despacho de importação
temporária para objectos de uso pessoal dos não residentes, as Partes Contratantes
da Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária das
mercadorias, feita em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, deverão aceitar os
livretes ATA em substituição dos documentos aduaneiros nacionais e como
garantia dos direitos e taxas de importação.
25. Norma
Quando for necessário apresentar um bilhete de importação temporária para os
objectos de uso pessoal dos não residentes, o prazo da importação temporária será
determinado em função da duração da permanência do viajante no país, desde que
qualquer limite estabelecido na legislação nacional não seja excedido.
26. Norma
A pedido do viajante, e por razões consideradas válidas pelas autoridades
aduaneiras, estas poderão prorrogar o prazo de importação fixado inicialmente.
27. Norma
As mercadorias importadas temporariamente deverão poder ser reexportadas por
uma estância aduaneira diferente da de importação.
28. Norma
Os não residentes beneficiarão da importação temporária no que respeita aos seus
meios de transporte de uso privado.
NotaA importação temporária pode também ser concedida para os animais e veículos
sem motor utilizados pelos não residentes como meios de transporte.
29. Norma
O carburante transportado nos depósitos normais dos meios de transporte será
importado com franquia dos direitos e taxas de importação.
30. Norma
As facilidades concedidas relativamente aos meios de transporte de uso privado
aplicar-se-ão tanto aos meios de transporte pertencentes aos não residentes como
aos que forem alugados ou emprestados, quer cheguem ao mesmo tempo que o
viajante, quer antes ou depois da sua chegada.
31. Prática recomendada
As autoridades aduaneiras não deverão exigir nem documento aduaneiro nem
garantia para a importação temporária dos meios de transporte de uso privado dosnão residentes.
32. Prática recomendada
Quando sejam exigidos documentos aduaneiros ou garantias para a importação
temporária dos meios de transporte de uso privado dos não residentes, as
autoridades aduaneiras deverão aceitar as garantias e os documentos internacio-
nais uniformizados, como os previstos, por exemplo, na Convenção aduaneira
sobre o livrete, ATA para a importação temporária das mercadorias, feita em
Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961, na Convenção aduaneira de Nova Iorque
relativa à importação temporária dos veículos rodoviários privados (4 de Junho de
1954) e na Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso
privado de embarcações de recreio e de aeronaves (18 de Maio de 1956).1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 8
▼B
33. Norma
O prazo de importação temporária geralmente aplicável aos meios de transporte
de uso privado dos não residentes não deve ser inferior a seis meses.
34. Norma
A pedido da pessoa interessada e por razões consideradas válidas pelas
autoridades aduaneiras, estas poderão prorrogar o prazo de importação temporária
fixado inicialmente.
35. Norma
As peças sobressalentes necessárias para reparar um meio de transporte de uso
privado, que se encontre temporariamente no país beneficiam de importação
temporária.
36. Prática recomendada
As autoridades aduaneiras não poderão exigir dos não residentes a reexportação
dos seus meios de transporte de uso privado ou dos seus objectos de uso pessoal
gravemente danificados ou destruídos em virtude de acidente ou por motivo de
força maior, desde que sejam cumpridas as condições fixadas na legislação
nacional.
b)Residentes de regresso aos seus países
37. Norma
Os residentes de regresso aos seus países serão autorizados a reimportar com
franquia dos direitos e taxas de importação todos os artigos que tiverem
anteriormente exportado aquando da sua partida do país e que neste se
encontravam em livre circulação.
38. Norma
Além dos produtos consumíveis relativamente aos quais são fixadas quantidades
máximas para a importação com franquia dos direitos e taxas de importação, os
residentes de regresso aos seus países serão autorizados a importar com franquia
dos direitos e taxas de importação mercadorias desprovidas de qualquer carácter
comercial, cujo valor global não ultrapasse 75 DSE.
Todavia, este montante poderá ser reduzido relativamente a pessoas de idade
inferior a 15 anos ou que atravessem frequentemente a fronteira.
Nota
O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à
condição de as mercadorias se destinarem a ser utilizadas ou consumidas a título
pessoal pelo viajante ou sua família, ou a serem por ele oferecidas como presentes
no país e de serem transportadas na sua bagagem acompanhada, ou por si próprio,
ou na sua bagagem de mão.
39. Norma
Relativamente a tabacos, vinhos, bebidas espirituosas e perfumes, poderão ser
importadas, com franquia dos direitos e taxas de importação pelos residentes de
regresso aos seus países, as seguintes quantidades:
a) 200 cigarros, ou 50 charutos, ou 250 gramas de tabaco, ou um sortido desses
produtos até ao limite de 250 gramas;
b) Dois litros de vinho e um litro de bebidas espirituosas;
c) Um quarto de litro de água de toucador e 50 gramas de perfume.
O benefício das facilidades previstas relativamente a tabacos e a bebidas
alcoólicas poderá, todavia, ser reservado a pessoas que tenham atingido
determinada idade e poderá ser recusado, ou concedido apenas em quantidades
reduzidas, a pessoas que atravessem frequentemente a fronteira (por exemplo,
pessoas que residem na proximidade da fronteira, trabalhadores fronteiriços,
condutores de veículos profissionais e membros das tripulações de transportes
internacionais).
Nota
O benefício das facilidades previstas na presente norma pode ser sujeito à
condição de os produtos se destinarem ao consumo pessoal do viajante ou da sua
família ou a serem por ele oferecidos como presentes no país e de serem
transportados na sua bagagem acompanhada, ou por si próprio, ou na sua
bagagem de mão.1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 9
▼B
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À PARTIDA
40. Norma
As formalidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes que deixam o país serão tão
simples quanto possível e, se for caso disso, inteiramente suprimidas.
NotaPode ser necessário cumprir formalidades aduaneiras, particularmente para se
obter a exoneração ou o reembolso dos direitos e das taxas internas.
41. Norma
É permitido aos viajantes exportar mercadorias para fins comerciais, desde que
cumpram as formalidades necessárias e paguem os direitos e taxas de exportação
eventualmente exigíveis.
42. Norma
A pedido de um residente que deixe o país, as autoridades aduaneiras tomarão as
medidas de identificação necessárias relativas a certos artigos, quando essa
formalidade facilitar a sua reimportação com franquia.
NotaAs medidas adoptadas habitualmente a este respeito consistem em tomar nota dos
elementos que permitem identificar os artigos, registando-se a descrição ou as
marcas, os números ou outras indicações que figurem permanentemente nos
referidos artigos, ou em apor marcas de identificação ou selos aduaneiros.
43. Norma
Relativamente aos objectos de uso pessoal e aos meios de transporte de uso
privado pertencentes aos residentes que deixam o país, o regime da exportação
temporária ao abrigo de documentos aduaneiros só será imposto em casos
excepcionais.
44. Norma
Qualquer garantia constituída por não residentes relativa a mercadorias
importadas temporariamente será cancelada na ocasião da reexportação das
mercadorias, qualquer que seja a estância aduaneira por onde se efectue a
reexportação.
45. Prática recomendada
Se a garantia se constituiu sob a forma de um depósito em dinheiro, o reeembolso
dessa garantia deverá poder ser efectuado pela estância aduaneira de
reexportação, mesmo que as mercadorias não tenham sido importadas por essa
estância.
VIAJANTES EM TRÂNSITO
46. Norma
Os viajantes em trânsito que não saiam da zona de trânsito não serão submetidos
a qualquer controlo aduaneiro.
Nota
Esta disposição não obsta a que a alfândega exerça uma vigilância geral nas zonas
de trânsito e a que adopte as medidas necessárias quando suspeite de uma
infracção aduaneira.
INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS FACILIDADES ADUANEIRAS APLI-
CÁVEIS AOS VIAJANTES
47. Norma
As autoridades aduaneiras procederão de modo a que qualquer pessoa interessada
possa obter sem dificuldade quaisquer informações úteis relativas às facilidades
aduaneiras aplicáveis aos viajantes.1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 10
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48. Norma
As informações relativas a isenções de direitos e taxas de que beneficiam os
viajantes e às formalidades aduaneiras a cumprir serão facultadas aos viajantes, a
seu pedido, antes de partirem do seu próprio país, ou, na medida do possível,
durante o trajecto.
Notas
1. Estas informações podem ser comunicadas aos viajantes a bordo dos navios,
dos aviões e dos comboios internacionais.
2. Estas informações podem também ser comunicadas aos viajantes sob a forma
de folheto e ser objecto de afixação apropriada nos pontos de chegada e de
partida.
49. Prática recomendada
As informações relativas às facilidades aduaneiras aplicáveis aos viajantes
deverão ser impressas na língua ou línguas oficiais do país e em qualquer outra
línguaconsidera daútil.1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 11
▼B
APÊNDICE I
Disposições relativas ao sistema de duplo circuito para o controlo dos
viajantes e suas bagagens que chegam por via aérea
O sistemado duplo circuito ou sistemavermelho/verde é um controlo a dua neiro
simplificado que permite às autoridades aduaneiras melhorarem o escoamento
dos viajantes nos aeroportos internacionais e fazerem face, em condições
satisfatórias, ao aumento do número dos viajantes sem prejuízo da eficácia do
controlo e sem para tanto aumentar o número de funcionários aduaneiros. Estesistema não é necessariamente incompatível com a aplicação de outros controlos,
particularmente o controlo de divisas, a não ser que as circunstâncias exijam a
verificação completa de todos os viajantes e das respectivas bagagens.
O sistema do duplo circuito apresenta as seguintes características:
1. O sistema permite aos viajantes escolher entre dois tipos de circuitos:
a) Um (circuito verde) para os viajantes que não transportem mercadorias ou
apenas transportem mercadorias que beneficiem da franquia de direitos e
taxas e que não sejam objecto de proibições ou de restrições na importação;
e
b) O outro circuito (circuito vermelho) para os viajantes que não se encontrem
naquela situação.
2. Cada circuito deve ser clara e distintamente sinalizado de modo a permitir aos
viajantes escolher, facilmente e com conhecimonto de causa, o circuito que
devem utilizar. As principais características daquela sinalização são as
seguintes:
a) Para o circuito referido no número 1 a), símbolo de cor verde, com a forma
de um octógono regular e a inscrição «Nada a declarar» («Rien à declarer»,
«Nothing to declare»);
b) Para o circuito referido no número 1 b), símbolo de cor vermelha, de forma
quadrada e a inscrição «Mercadorias a declarar» («Marchandises à
déclarer», «Goods to declare»).
Além disso, os circuitos deverão ser identificados por uma inscrição que
contenha a palavra «Alfândega» («Douane», «Customs»).
3. As inscrições referidas no número 2 são redigidas em francês e/ou em inglês,
bem como em qualquer outra língua considerada útil no aeroporto em causa.
4. Os viajantes devem ser suficientemente informados para poderem escolher
entre os dois circuitos. Para esse efeito, importa que:
a) Os viajantes sejam informados sobre o funcionamento do sistema bem
como acerca da natureza e quantidades de mercadorias que podem
transportar quando utilizam o circuito verde. Estas indicações podem ser
dadas, quer por meio de cartazes ou painéis colocados nos aeroportos quer
por meio de folhetos postos adisposição do público nessos mesmos loca is
ou distribuídos pelas agências de turismo, companhias aéreas e outros
organismos interessados;
b) O itinerário que conduz aos circuitos seja objecto de uma sinalização
visível.
5. Os circuitos devem situar-se para além da área de entrega das bagagens de
modo a que os viajantes estejam na posse de todas as bagagens no momento de
optar pelo circuito que desejam utilizar. Além disso, os circuitos devem estar
dispostos de tal modo que o escoamento dos viajantes entre a área de entrega
das bagagens e a saída do aeroporto seja tão directo quanto possível.
6. A distância entre a área de entrega das bagagens e a entrada dos circuitos deve
ser suficiente para permitir aos viajantes escolher um circuito e nele entrar sem
criar congestionamentos.
7. Os viajantes que escolherem o circuito verde não têm que cumprir qualquer
outra formalidade aduaneira a não ser que sejam objecto de um controlo por
sondagem. No circuito vermelho, os viajantes cumprem as formalidades
estabelecidas pela alfândega.1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 12
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APÊNDICE II
Disposições relativas ao sistema de duplo circuito para o controlo dos
viajantes, suas bagagens e respectivos veículos que chegam por via marítima
O sistema do duplo circuito ou sistemo vermelho/verde é um controlo aduaneiro
simplificado dos viajantes, suas bagagens e respectivos veículos que chegam por
via marítima. Este sistema pode ser utilizado particularmente para o controlo dos
viajantes que efectuam curtas viagens marítimas (por exemplo, os que utilizam
serviços regulares de ferryboats ). Contribui para melhorar o escoamento dos
viajantes nos portos marítimos internacionais e permite às autoridades aduaneiras
fazer face, em condições satisfatórias, ao aumento do número de viajantes sem
prejuízo da eficácia do controlo e sem para tanto aumentar o número de
funcionários aduaneiros. O sistema do duplo circuito não é necessariamente
incompatível com a aplicação de outros controlos, particularmente o controlo de
divisas e o controlo dos certificados internacionais de seguro dos veículos, a não
ser que as circunstâncias exijam a verificação completa de todos os viajantes e
das suas bagagens ou veículos.
O sistema do duplo circuito apresenta as seguintes características:
1. O sistema permite aos viajantes, acompanhados ou não dos seus veículos,
escolher entre dois tipos de circuitos:
a) Um (circuito verde) para os viajantes que não transportem mercadorias ou
que apenas transportem mercadorias que beneficiem da franquia de direitos
e taxas de importação e que não sejam objecto de proibições ou de
restrições de importação; e
b) O outro circuito (circuito vermelho) para os viajantes que não se encontrem
naquelas condições.
2. Cada circuito deve ser clara e distintamente sinalizado de modo a permitir aos
viajantes escolher, facilmente e com conhecimento de causa, o circuito que
devem utilizar. As principais características daquela sinalização são as
seguintes:
a) Para o circuito referido no número 1 a), símbolo de cor verde, com a forma
do um octógono regular, e a inscrição «Nada a declarar» («Rien à
déclarer», «Nothing to declare»);
b) Para o circuito mencionado no número 1 b), símbolo de cor vermelha, de
forma quadrada, e a inscrição «Mercadorias a declarar» («Marchandises à
déclarer», «Goods to declare»).
Além disso, os circuitos deverão ser identificados por uma inscrição que
contenha a palavra «Alfândega» («Douane», «Customs»).
3. As inscrições referidas no n.o2 são redigidas em francês e/ou inglês, bem
como om qualquer outra língua considerada necessária.
4. Relativamente aos viajantes acompanhados dos seus veículos, quando o
encaminhamento desses veículos para os dois circuitos e os trâmites de
desalfandegamento sejam deste modo facilitados, podem ser distribuídas
vinhetas de cor vermelha ou verde apresentando as características mencio-
nadas no número 2 alíneas a) e b) ao condutor de cada veículo paga que este a
coloque no pára-brisas do respectivo veículo:
a) A vinheta verde, se o veículo e as mercadorias nele transportadas,
incluindo as pertencentes aos ocupantes de veículo ou na sua posse,
puderem ser importadas sem formalidades aduaneiras e não serem objecto
do proibições ou de restrições de importação; e
b) A vinhetavermelhaem todos os outros ca sos.
5. Os viajantes devem ser suficientemente informados para poderem escolher
entre os dois circuitos e, se for caso disso, entre as vinhetas de cor vermelha ou
verde. Para esse efeito, importa que:
a) Os viajantes sejam informados sobre o funcionamento do sistema bem
como acerca da natureza e quantidades de mercadorias que podem
transportar consigo quando utilizam o circuito verde. Estas indicações
podem ser dadas, quer por meio de cartazes ou painéis colocados nas
instalações portuárias quer por meio de folhetos postos à disposição do
público no porto de embarque ou a bordo do navio, ou distribuídos pelas
agências de turismo, companhias de navegação e outros organismos
interessados;
b) Quando se utilizarem as vinhetas de cor vermelha ou verde, referidas no
número 4, estas sejam distribuídas ao condutor de cada veículo antes da
chegada ao porto de destino;
c) O itinerário que conduz aos circuitos seja claramente indicado.1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 13
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6. Os circuitos devem situar-se para além de qualquer área de entrega das
bagagens de modo a que os passageiros estejam na posse de todas as suas
bagagens no momento de escolher o circuito apropriado. Além disso, os
circuitos devem estar dispostos de modo a que a circulação dos viajantes em
direcção às saídas do porto marítimo seja tão directa quanto possível.
7. A distância entre o navio, ou a área de entrega das bagagens, e a entrada dos
circuitos deve ser suficiente para permitir aos viajantes escolher um circuito e
nele entrar sem criar congestionamento.
8. Os viajantes que escolherem o circuito verde não têm que cumprir qualquer
outra formalidade aduaneira a não ser que sejam objecto de um controlo por
sondagem. No circuito vermelho, os viajantes cumprem todas as formalidades
estabelecidas pela alfândega.
9. Um sistema que utilize uma só via, mas que preveja que os veículos que
apresentem a vinheta vermelha ou os que forem designados para ser objecto de
uma verificação por sondagem sejam dirigidos para uma zona de
estacionamento determinada, pode considerar-se como correspondendo às
condições requeridas pelo sistema do duplo circuito.1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 14
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APÊNDICE III
Disposições relativas ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas
transportadas por caminho-de-ferro
O encaminhamento rápido e eficaz das bagagens registadas transportadas por
caminho-de-ferro pode ser facilitado pela aplicação das seguintes disposições:
1. No momento do registo das bagagens pelos serviços dos caminhos-de-ferro,
os viajantes, a fim de acelerarem o cumprimento das formalidades
aduaneiras, têm a possibilidade de preencher uma declaração do modelo
que figura em anexo (ou uma adaptação apropriada e reconhecida deste
modelo).
2. As autoridades aduaneiras devem atribuir vantagens reais à utilização da
declaração escrita a fim de incitar os viajantes a recorrer a este procedimento
que oferece à alfândega maiores garantias.
3. A declaração deve ser apresentada pelos serviços dos caminhos-de-ferro às
autoridades aduaneiras dos países de partida e de destino se elas o exigirem.
4. A declaração escrita tem o mesmo valor e determina os mesmos efeitos que a
declaração habitualmente exigida aos viajantes.
5. As autoridades aduaneiras devem renunciar, sempre que possível, à
verificação do conteúdo das bagagens acompanhadas de uma declaração
escrita.
6. As autoridades aduaneiras devem esforçar-se por entregar, logo após a
passagem da fronteira, a maior parte possível das bagagens registadas
acompanhadas de declaração escrita e que não devem ser objecto de
verificação ou outro controle, a fim de as colocar imediatamente à disposição
dos serviços dos caminhos-de-ferro, tendo em vista o seu encaminhamento
para o destino.
7. Relativamente às bagagens designadas pelas autoridades aduaneira para
serem submetidas a verificação ou a outro controlo, essa verificação ou
controlo deve poder ser efectuado na estância aduaneira mais próximo do
local do destino de viajante. Para esse fim, importa que o número das
estâncias aduaneiras habilitadas a desalfandegar as bagagens registadas seja
tão grande quanto possível.
8. As bagagens não devem ser retidas na fronteira senão em casos muito
excepcionais, por exemplo, em caso de infracção ou de fortes suspeitas de
fraude.
9. As autoridades aduaneiras são livres de adoptar todas as medidas de controlo
que considerem necessárias com vista a evitar abusos.
10. Para que os viajantes possam dispor das suas bagagens mais facilmente, a
colaboração entre as autoridades aduaneiras e os serviços dos caminhos-de-
-ferro deve ser reforçada, particularmente determinando as horas em que o
desalfandegamento das bagagens pode ser efectuado.
11. Deve ser encarada a possibilidade de confiar aos serviços dos caminhos-de-
-ferro o cuidado de assegurar a exactidão da declaração escrita,
designadamente quando a entrega das bagagens registadas é pedida fora
das horas de abertura da estância aduaneira ou numa estação não servida pela
alfândega.1987D0594 — PT — 30.11.1987 — 000.001 — 15
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