1991D0116 — PT — 14.04.1997 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1991
que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e
Social
(91/116/CEE)
(JO L 59 de 6.3.1991, p. 21)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 97/255/CE do Conselho de 14 de Abril de 1997 L 102 32 19.4.1997
1991D0116 — PT — 14.04.1997 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1991
que institui o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística
nos domínios Económico e Social
(91/116/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a aplicação, o acompanhamento e a avaliação das
políticas comunitárias dependem largamente da existência de informa-ções estatísticas adequadas nos domínios económico e social;
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, em Abril de
1989, uma comunicação relativa à adopção de uma política comunitáriada informação estatística;
Considerando que, com base nessa comunicação e sob proposta da
Comissão, após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho aprovou,em 19 de Junho de 1989, uma resolução relativa à aplicação de umplano de acções prioritárias no domínio da informação estatística para operíodo de 1989/1992 (
4);
Considerando que, pela Decisão 89/382/CEE, Euratom(5), o Conselho
criou o Comité do Programa Estatístico, composto pelos representantesdos institutos estatísticos dos Estados-membros e presidido por umrepresentante da Comissão (a saber, o director-geral do Serviço deEstatística das Comunidades Europeias); que este comité é responsávelpela coordenação dos programas estatísticos comunitários e nacionaisno que respeita às acções, aos meios, aos calendários e aos métodos;
Considerando que a realização dos objectivos confiados às Comuni-
dades Europeias e, nomeadamente, a criação do mercado internoprevisto no Acto Único Europeu tornam necessária uma consultaregular de personalidades representativas do mundo científico, econó-mico e social, a fim de se definirem os objectivos, as prioridades e anatureza da informação necessária ao apoio das políticas comunitárias;
Considerando que, em quase todos os Estados-membros, existem órgãos
de concertação entre utilizadores e produtores da informação estatísticacuja função se exerce essencialmente no âmbito dos problemas dospaíses em questão.
Considerando que se deve portanto criar um comité consultivo da
informação estatística económica e social, composto por representantesdos produtores e dos utilizadores dessa informação, com a missão deassistir o Conselh o e a Comissão na coordenação dos objectivos fixados
pela política da informação estatística comunitária,
(1)J On .oC 208 de 21. 8. 1990, p. 9.
(2)J On .oC 19 de 28. 1. 1991.
(3)J On .oC 31 de 6. 2. 1991, p. 25.
(4)J On .oC 161 de 28. 6. 1989, p. 1.
(5)J On .oL 181 de 28. 6. 1989, p. 47.
1991D0116 — PT — 14.04.1997 — 001.001 — 3
▼B
DECIDE:
Artigo 1.o
É criado um Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos
domínios Económico e Social, a seguir denominado «comité». Estecomité tem como atribuição assistir o Conselh o e a Comissão na coor-
denação dos objectivos fixados em matéria de política da informaçãoestatística comunitária, tendo em conta as necessidades dos utilizadorese os custos suportados pelos produtores da informação.
Artigo 2.
o
O comité contribuirá para a reflexão e emitirá sugestões sobre as acções
a empreender e sobre os recursos necessários para se atingirem osobjectivos visados no quadro da política da informação estatística deci-dida pela Comunidade.
O comité dará o seu parecer sobre o programa estatístico comunitário, a
sua concepção e o seu desenvolvimento. Em particular, pronunciar-se-ásobre:
— a pertinência dos programas estatísticos relativamente às necessi-
dades ligadas à integração europeia, expressas pelas instituiçõescomunitárias, as administrações nacionais e regionais e as diferentescategorias económicas e sociais e do mundo científico,
— a cooperação, a nível da organização e da planificação, entre os
diferentes organismos que, no seu conjunto, formam a infra-estru-tura estatística da Comunidade,
— os custos dos programas estatísticos sectoriais, quer se trate dos
custos directamente suportados pelas administrações comunitáriasnacionais e regionais quer dos suportados pelos que devem prestar ainformação de base,
— os recursos necessários à realização dos programas estatísticos
sectoriais e a sua conformidade com os objectivos visados.
Artigo 3.
o
O comité pode ser consultado pelo Conselho e pela Comissão sobre
todas as questões relativas à política da informação estatística. Formu-lará pareceres ou apresentará relatórios ao Parlamento Europeu, aoConselho e à Comissão sempre que o considerar necessário para a boaexecução da sua missão. Trabalhará em estreita colaboração com oComité do Programa Estatístico e o Comité das Estatísticas Monetárias,Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 91//115/CEE (
1), aos quais transmitirá, para informação, os seus pareceres e
relatórios, principalmente no que diz respeito aos pedidos que visemnovos trabalhos estatísticos.
O comité elaborará um relatório anual sobre os progressos da infor-
mação estatística económica e social europeia, que será enviado aoParlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económicoe Social.
▼
M1
Artigo 4.o
O comité é composto por:
— quatro membros em representação da Comissão, entre os quais o
membro responsável pela política da informação estatística,
— o presidente do Comité das estatísticas monetárias, financeiras e de
balanças de pagamentos,
— os presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de Esta-
tística dos Estados-membros,
(1) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
1991D0116 — PT — 14.04.1997 — 001.001 — 4
▼M1
— dois representantes por Estado-membro, designados pelo Conselho,
após consulta da Comissão, entre personalidades representativas dasdiferentes categorias económicas e sociais bem como do mundocientífico. Para a nomeação destes membros, cada Estado-membroenviará ao Conselho uma lista de quatro candidatos. O Conselhoterá em conta a necessidade de assegurar uma representaçãoadequada das diferentes categorias económicas e sociais e do mundocientífico.
▼
B
Artigo 5.o
O mandato dos membros designados pelo Conselho abrange um período
de quatro anos, sendo renovável. É exercido a título pessoal, não sendoremuneradas as funções desempenhadas pelos membros. A lista dosmembros é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
série C.
Artigo 6.
o
O comité é presidido pelo membro da Comissão responsável pela
política da informação estatística.
O comité elegerá um vice-presidente de entre os seus membros, por um
período de dois anos, renovável uma vez.
O secretariado é assegurado pelo Serviço de Estatística das Comuni-
dades Europeias.
Artigo 7.o
O presidente convocará o comité sempre que necessário e, pelo menos,
uma vez por ano, quer por sua iniciativa quer a pedido de, pelo menos,um terço dos seus membros.
Artigo 8.
o
O presidente pode convidar, a título de observadores, os directores-
-gerais da Comissão interessados nos temas abordados ou qualqueroutra pessoa que possa contribuir para os debates.
Artigo 9.
o
O comité delibera validamente sempre que, pelo menos, metade dos
seus membros estiverem presentes. Um membro só pode fazer-se repre-sentar por outro e apenas pode representar dois membros.
Artigo 10.
o
O comité estabelecerá o seu regulamento interno.