2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o999/2001 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2001
queestabeleceregrasparaaprevenção,ocontroloeaerradicaçãodedeterminadasencefalopatias
espongiformes transmissíveis
(JO L 147 de 31.5.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1248/2001 da Comissão de 22 de Junho de 2001 L 173 12 27.6.2001
►M2Regulamento (CE) n.o1326/2001 da Comissão de 29 de Junho de 2001 L 177 60 30.6.2001
►M3Regulamento (CE) n.o270/2002 da Comissão de 14 de Fevereiro de 2002 L 45 4 15.2.2002
►M4Regulamento (CE) n.o1494/2002 da Comissão de 21 de Agosto de 2002 L 225 3 22.8.2002
►M5Regulamento (CE) n.o260/2003 da Comissão de 12 de Fevereiro de 2003 L 37 7 13.2.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o999/2001 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2001
que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação
de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, a alínea b) do n.
o4, do seu artigo 152.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Após consulta do Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)Sabe-se há já muitos anos que várias encefalopatias espongi-
formes transmissíveis (EET) distintas ocorrem separadamente
no ser humano e nos animais. A encefalopatia espongiforme
bovina (EEB) foi inicialmente identificada nos bovinos, em1986 e nos anos seguintes verificou-se a sua ocorrência noutrasespécies animais. Em 1996 foi descrita uma nova variante dadoença de Creutzfeldt-Jakob (nv-DCJ) e continuam a acumular--se provas da semelhança do agente da EEB com o do
responsável pela nova variante de Creutzfeldt-Jakob.
(2)A partir de 1990, a Comunidade adoptou uma série de medidascom vista à protecção da saúde humana e animal em relação ao
risco de EEB. Tais medidas basearam-se nas disposições desalvaguarda das directivas relativas às medidas de polícia sani-tária. Dada a dimensão do risco que determinadas EETrepresentam para a saúde humana e animal, justifica-se adoptarregras específicas com vista à sua prevenção, controlo e erradi-
cação.
(3)O presente regulamento diz directamente respeito à saúdepública e é relevante para o funcionamento do mercado interno;
abrange os produtos incluídos no anexo I do Tratado, bem comoprodutos nele não incluídos. Por conseguinte, convém utilizarcomo fundamento jurídico a alínea b) do n.
o4 do artigo 152.o
do Tratado.
(4)A Comissão obteve pareceres científicos sobre vários aspectosdas EET, nomeadamente do Comité Científico Director e do
Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a
Saúde Pública. Alguns desses pareceres referem-se às medidasde redução do risco potencial, para o ser humano e os animais,resultante da exposição a produtos provenientes de animaisinfectados.
(5)Estas regras devem aplicar-se à produção e à introdução nomercado de animais vivos e de produtos de origem animal. Noentanto, essas regras não se devem necessariamente aplicar aos
produtos cosméticos, produtos farmacêuticos e dispositivos
médicos, nem aos respectivos produtos de base e produtos inter-médios, a que se aplicam outras regras específicas, relativas,nomeadamente, à não utilização de matérias de risco especifi-cadas. Estas regras também não se devem aplicar a produtos deorigem animal que não envolvam risco para a saúde humana ou2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 2
(1) JO C 45 de 19.2.1999, p. 2 e
JO C 120 E de 24.4.2001, p. 89.
(2) JO C 258 de 10.9.1999, p. 19.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 2000 (JO C 59 de
23.2.2001, p. 93), posição comum do Conselho de 12 de Fevereiro de 2001
(JO C 88 de 19.3.2001, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 3 de Maio
de 2001.
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animal, em virtude de não se destinarem à alimentação humana
ou animal, nem a fertilizantes. Devem ser previstas disposiçõesque assegurem que os produtos de origem animal excluídos do
âmbito do presente regulamento sejam mantidos separados dos
por ele abrangidos, a menos que satisfaçam pelo menos asnormas sanitárias aplicáveis a estes últimos.
(6)Deve ser prevista a possibilidade de adopção pela Comissão demedidas de salvaguarda, quando a autoridade competente de um
Estado-Membro ou de um país terceiro não tenha dado resposta
adequada aos riscos decorrentes de uma EET.
(7)Deve ser criado um processo de determinação do estatuto epide-miológico dos Estados-Membros, dos países terceiros ou de umadas suas regiões, adiante designados «países ou regiões», em
relação à EEB, com base na avaliação do risco de introdução
inicial, de propagação e de exposição do ser humano, atravésdo recurso às informações disponíveis. Os Estados-Membros epaíses terceiros que optem por não solicitar a determinação dorespectivo estatuto serão classificados numa categoria pela
Comissão, com base em todas as informações de que esta
dispuser.
(8)Os Estados-Membros devem criar programas de formação daspessoas envolvidas na prevenção e controlo das EET, bemcomo de veterinários, exploradores agrícolas e pessoas que se
dedicam ao transporte, comercialização e abate de animais de
criação.
(9)Os Estados-Membros devem levar a cabo programas anuais devigilância da EEB e do tremor epizoótico, e comunicar àComissão e aos restantes Estados-Membros os resultados de tais
programas, bem como a emergência de qualquer outra EET.
(10)Certos tecidos de ruminantes devem ser designados matérias de
risco especificadas com base na patogénese das EET e no esta-tuto epidemiológico do país ou região de origem ou residênciado animal em questão. As matérias de risco especificadas devem
ser removidas e eliminadas por forma a evitar quaisquer riscos
para a saúde humana e animal. Nomeadamente, não devem serintroduzidas no mercado para serem utilizadas na alimentaçãohumana ou dos animais, nem como fertilizantes. No entanto,deve existir uma disposição que permita que se alcance umgrau equivalente de protecção da saúde através de um teste de
detecção de EET efectuado em animais específicos, logo que
esteja plenamente validado. As técnicas de abate que envolvamum risco de contaminação dos outros tecidos com material cere-bral só devem ser permitidas nos países ou regiões onde o riscode EEB é menos elevado.
(11)Devem ser tomadas medidas para evitar a transmissão de EETao ser humano e aos animais através da proibição da alimentaçãode determinadas categorias de animais com certos tipos deproteínas animais e da proibição de utilização de certos materiaisprovenientes de ruminantes nos alimentos para consumo
humano. Tais proibições devem ser proporcionais aos riscos
envolvidos.
(12)A suspeita de EET em qualquer animal deve ser notificada àautoridade competente, a qual deve adoptar imediatamente todasas medidas adequadas, nomeadamente sujeitar o animal suspeito
a restrições de deslocação enquanto se aguardam os resultados
do exame, ou mandar abatê-lo sob supervisão oficial. Se a auto-ridade competente não puder excluir a possibilidade de EET,deve tomar medidas para que se efectuem os exames adequados,bem como conservar a carcaça sob supervisão oficial até que odiagnóstico tenha sido efectuado.
(13)Em caso de confirmação oficial da existência de uma EET, aautoridade competente deve adoptar todas as medidas necessá-rias, nomeadamente mandando proceder à destruição dacarcaça, efectuando um inquérito a fim de identificar todos osanimais de risco e sujeitando os animais e produtos de origem2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 3
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animal como tal identificados a restrições de deslocação. Os
proprietários devem ser rapidamente indemnizados pela perdados animais e produtos de origem animal destruídos ao abrigo
do disposto no presente regulamento.
(14)Os Estados-Membros devem elaborar planos de emergência comas medidas nacionais a aplicar em caso de surto de EEB. Esses
planos devem ser aprovados pela Comissão. Deve ser previsto oalargamento desta disposição a outras EET que não apenas aEEB.
(15)Devem ser estabelecidas disposições relativas à introdução nomercado de certos animais vivos, e produtos de origem animal.A actual regulamentação comunitária respeitante à identificaçãoe ao registo de bovinos estabelece um sistema que permite arastreabilidade dos animais até às respectivas mães e efectivos
de origem, segundo as normas internacionais. Devem ser
previstas garantias equivalentes em relação aos bovinos impor-tados de países terceiros. Os animais e produtos de origemanimal abrangidos pela regulamentação comunitária, em trânsitono âmbito do comércio intra-comunitário ou importados depaíses terceiros, devem ser acompanhados pelos certificados
exigidos pela regulamentação comunitária, eventualmente
completados nos termos do presente regulamento.
(16)Deve ser proibida a introdução no mercado de certos produtos de
origem animal derivados de bovinos provenientes de regiões de
alto risco. No entanto, esta proibição não se aplica a certosprodutos de origem animal produzidos em condições controladasa partir de animais que se possa comprovar não apresentarem umelevado risco de EET.
(17)Para assegurar a observância da regulamentação relativa àprevenção, controlo e erradicação das EET é necessário colheramostras para testes laboratoriais com base num protocolo, pré-
-estabelecido que permita obter uma imagem epidemiológica
completa em matéria de EET. Para assegurar a uniformidadedos métodos de detecção e dos resultados, devem prever-se labo-ratórios de referência nacionais e comunitários, bem comométodos científicos fidedignos, nomeadamente testes rápidosespecíficos das EET. Convém recorrer, tanto quanto possível, a
testes rápidos.
(18)Devem ser efectuadas inspecções comunitárias nos Estados-
-Membros, por forma a assegurar a aplicação uniforme dos
requisitos relativos à prevenção, controlo e erradicação das
EET, incluindo igualmente a execução de auditorias. Para asse-gurar que países terceiros dêem garantias equivalentes àscomunitárias aquando da importação na Comunidade de animaisvivos e de produtos de origem animal, devem ser efectuadas
inspecções e controlos comunitários, por forma a verificar que
os países terceiros exportadores cumprem as condições deimportação.
(19)As medidas comerciais relativas às EET devem basear-se emnormas, directrizes ou recomendações internacionais, caso estasexistam. No entanto, podem ser adoptadas medidas cientifica-mente fundadas que conduzam a um grau mais elevado deprotecção sanitária, quando as medidas baseadas nas normas,directrizes e recomendações internacionais não bastem para que
se alcance o grau de protecção sanitária adequado.
(20)O presente regulamento deve voltar a ser analisado em função
das novas informações científicas disponíveis.
(21)Há que prever as medidas transitórias necessárias, nomeada-mente, à regulamentação da utilização das matérias de riscoespecificadas no contexto do presente regulamento.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 4
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(22)As medidas necessárias à execução do presente regulamento
serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE, de 28 de
Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competênciasde execução atribuídas à Comissão (
1).
(23)Para a execução do presente regulamento, devem ser estabele-
cidos processos que prevejam a cooperação estreita e eficaz
entre a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito do ComitéVeterinário Permanente, do Comité Permanente dos Alimentospara Animais e do Comité Permanente dos Géneros Alimentí-cios.
(24)As disposições de aplicação do presente regulamento devem seraprovadas pelo procedimento de regulamentação previsto noartigo 5.
oda Decisão 1999/468/CE, dado que constituem
medidas de alcance geral na acepção do artigo 2.oda referida
decisão,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESDE CARÁCTERGERAL
Artigo 1.o
Âmbito
1. O presente regulamento estabelece as regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissí-
veis (EET) nos animais e é aplicável à produção e introdução nomercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certoscasos específicos, à sua exportação.
2. O presente regulamento não é aplicável a:
a) Cosméticos, produtos farmacêuticos, dispositivos médicos e respec-
tivos produtos de base e intermédios;
b) Produtos, e respectivos produtos de base e intermédios, não desti-
nados a serem utilizados na alimentação humana ou animal ou emfertilizantes;
c) Produtos de origem animal destinados a exibição em público ou ao
ensino, à investigação, a estudos especiais ou a análises, desde que
esses produtos não se destinem ao consumo humano, ou a ser utili-
zados por seres humanos, nem ao consumo de animais que nãoestejam integrados no projecto de investigação em questão;
d) Animais vivos utilizados na investigação ou a ela destinados.
Artigo 2.
o
Separação de animais vivos e de produtos de origem animal
Para evitar a contaminação cruzada ou a substituição dos animais vivos
ou dos produtos de origem animal referidos no n.o1 do artigo 1.opelos
produtos referidos no n.o2, alíneas a), b) e c) do artigo 1.o, ou pelos
animais vivos referidos no n.o2, alínea d), do artigo 1.o, os produtos e
animais vivos devem estar sempre separados, a não ser que essesanimais vivos ou produtos de origem animal sejam produzidos obser-vando pelo menos as mesmas condições de protecção da saúde no querespeita às EET.
As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do
n.
o2 do artigo 24.o2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 5
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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Artigo 3.o
Definições
1. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) EET: todas as encefalopatias espongiformes transmissíveis, com
excepção das que afectem o ser humano;
b) Introdução no mercado: qualquer operação cujo objectivo seja
fornecer a terceiros, na Comunidade, animais vivos ou produtos de
origem animal abrangidos pelo presente regulamento para efeitos
de venda ou de qualquer outra forma de transferência paraterceiros, a título gratuito ou oneroso, ou de armazenagem comvista ao fornecimento a terceiros;
c) Produtos de origem animal: qualquer produto derivado de um
produto que por sua vez derive de um animal abrangido pelo
disposto nas Directivas 89/662/CEE (
1) ou 90/425/CEE (2), ou que
contenha tal produto derivado;
d) Produtos de base: matérias-primas e quaisquer outros produtos de
origem animal a partir dos quais, ou através dos quais, são produ-zidos os produtos referidos no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 1.o;
e) Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-Membro
encarregada de assegurar a observância do presente regulamento,ou qualquer autoridade em quem aquela tenha delegado essacompetência, nomeadamente no que se refere ao controlo dosalimentos para animais; inclui, se disso for caso, a autoridade
correspondente de um país terceiro;
f) Categoria: uma das categorias de classificação constantes do anexo
II, capítulo C;
g) Matérias de risco especificadas: os tecidos especificados no anexo
V; salvo indicação em contrário, não estão incluídos na definição
os produtos que contenham ou que sejam derivados desses tecidos;
h) Animal suspeito de infecção por EET: os animais vivos, abatidos
ou mortos que manifestem ou tenham manifestado perturbaçõesneurológicas ou comportamentais ou uma deterioração progressivado seu estado geral associada a uma doença do sistema nervoso
central e em relação aos quais as informações recolhidas com base
num exame clínico, na resposta ao tratamento, no exame post
mortem ou nos resultados de análises laboratoriais anteoupost
mortem não permitam fazer outro diagnóstico. São igualmente
suspeitos de infecção por encefalopatia espongiforme bovina
(EEB) os bovinos que apresentem resultados positivos num teste
rápido específico da EEB;
i) Exploração: qualquer local em que os animais abrangidos pelo
presente regulamento sejam alojados, mantidos, criados, tratados,ou exibidos em público;
j) Amostragem: a colheita de amostras, garantindo uma representação
estatística correcta, de animais ou do seu ambiente ou de produtosde origem animal, para efeitos de formulação de um diagnóstico dadoença, de determinação do parentesco, de vigilância da saúde oude controlo da ausência de agentes microbianos ou de determinadas
matérias em produtos de origem animal;
k) Fertilizantes: substâncias que contenham produtos de origem
animal, aplicadas nos solos para favorecer o crescimento da vege-2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 6
(1) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa
aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na pers-
pectiva da realização do mercado interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/
/CEE do Conselho (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).
(2) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos
controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário
de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado
interno (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29). Directiva com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE do Conselho.
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tação, incluindo eventualmente resíduos digestivos provenientes de
instalações de produção de bio-gás ou de compostagem;
l) Testes rápidos: os testes referidos no anexo X, capítulo C, ponto 4,
cujos resultados sejam conhecidos no prazo de 24 horas;
m) Testes alternativos: os testes referidos no n.o2 do artigo 8.o, utili-
zados em substituição da retirada das matérias de riscoespecificadas.
2. As definições específicas previstas no anexo I são igualmente
aplicáveis.
3. Quando os termos do presente regulamento não se encontrem
definidos no n.
o1 ou no anexo I, são aplicáveis, na medida em que
sejam referidas no presente texto, as definições do Regulamento (CE)n.
o1760/2000 (1) e das Directivas 64/432/CEE (2), 89/662/CEE, 90/
/425/CEE e 91/68/CEE (3) ou elaboradas nos termos destas.
Artigo 4.o
Medidas de salvaguarda
1. Em relação à execução das medidas de salvaguarda, são aplicá-
veis os princípios e disposições dos artigos 9.oda Directiva 89/662/
/CEE, 10.oda Directiva 90/425/CEE, 18.oda Directiva 91/496/CEE (4)
e 22.oda Directiva 97/78/CE (5).
2. As medidas de salvaguarda são aprovadas nos termos do n.o2d o
artigo 24.oe simultaneamente comunicadas ao Parlamento Europeu,
com a respectiva justificação.
CAPÍTULO II
DETERMINAÇÃODO ESTATUTO EM MATÉRIA DE EEB
Artigo 5.o
Classificação
1. O estatuto de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma
das suas regiões, adiante designados «países ou regiões», em matéria
de EEB só pode ser determinado com base nos critérios enunciados
no anexo II, capítulo A, e nos resultados de uma análise de risco queidentifique todos os potenciais factores de emergência de EEB,previstos no anexo II, capítulo B, e a respectiva evolução no tempo.
Os Estados-Membros e os países terceiros que pretendam ser mantidos
nas listas de países terceiros aprovados para a exportação para a Comu-2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 7
(1) Regulamento (CE) n.o1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de
bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de
carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho
(JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).
(2) Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário
de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).
Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 4.7.2000, p. 35).
(3) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomuni-
tárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.12.1991, p. 19). Directiva com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da Comissão (JO
L 371 de 31.12.1994, p. 14).
(4) Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os
princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera
as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 de
24.9.1991, p. 56). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelaDirectiva 96/43/CE do Conselho (JO L 162 de 1.7.1996, p. 1).
(
5) Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os
princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de
30.11.1998, p. 9).
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nidade de animais vivos ou dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento, devem apresentar à Comissão o pedido de determinaçãodo seu estatuto em matéria de EEB, acompanhado das informações
pertinentes relativas aos critérios mencionados no anexo II, capítulo
A, bem como dos potenciais factores de risco previstos no anexo II,capítulo B e da respectiva evolução no tempo.
2. Será adoptada uma decisão de deliberação sobre cada um dos
pedidos, a fim de classificar o Estado-Membro ou o país terceiro queo tenha apresentado numa das categorias previstas no anexo II, capítuloC, tomando em consideração os critérios e potenciais factores de riscoreferidos no segundo parágrafo do n.
o1, nos termos do n.o2 do artigo
24.o
A referida decisão será adoptada no prazo de seis meses a contar da
data de apresentação do pedido e das informações pertinentes referidas
no segundo parágrafo. Se a Comissão considerar que os elementos de
prova não incluem as informações previstas no anexo II, capítulos A eB, solicitará informações complementares num prazo a determinar. Adecisão final será então tomada no prazo de seis meses a contar dadata de apresentação das informações completas.
Depois de o Instituto Internacional das Epizootias (OIE) ter estabele-
cido um procedimento para a classificação dos países por categorias, equando tenha colocado o país requerente numa dessas categorias, pode
ser eventualmente decidida, nos termos do n.
o2 do artigo 24.o,u m a
reavaliação da classificação comunitária, feita nos termos do primeiroparágrafo do presente número em relação ao país em questão.
3. Se a Comissão verificar que as informações transmitidas por um
Estado-Membro ou por um país terceiro nos termos do anexo II,capítulos A e B, são insuficientes ou pouco claras, pode determinar,nos termos do n.
o2 do artigo 24.o, o estatuto em matéria de EEB do
Estado-Membro ou do país terceiro em questão à luz de uma análisecompleta dos riscos.
Essa análise de risco incluirá um levantamento estatístico conclusivo da
situação epidemiológica em matéria de EET no Estado-Membro ou no
país terceiro requerente, recorrendo, através de um processo de despis-
tagem, a testes rápidos. A Comissão terá em conta os critérios declassificação aceites pelo OIE.
Os testes rápidos são para esse efeito aprovados nos termos do n.
o2d o
artigo 24.o, e inscritos numa lista estabelecida no anexo X, capítulo C,
ponto 4.
Este processo de despistagem pode igualmente ser utilizado pelos
Estados-Membros ou pelos países terceiros que, nos termos do n.o2
do artigo 24.o, desejem fazer aprovar pela Comissão a classificação a
que procederam nesta base.
Os custos dessas análises correm por conta do Estado-Membro ou do
país terceiro interessado.
4. Os Estados-Membros ou os países terceiros que, no prazo de seis
meses a contar de 1 de Julho de 2001, não tenham apresentado umpedido nos termos do n.
o1, são considerados, no que diz respeito à
expedição de animais vivos e produtos de origem animal a partir doseu território, como países classificados na Categoria 5 do anexo II,
capítulo C, enquanto não apresentarem esse pedido.
5. Os Estados-Membros notificarão, sem demora, a Comissão de
qualquer prova de natureza epidemiológica ou de outra informação
que possa conduzir a uma alteração do seu estatuto em matéria de
EEB, nomeadamente os resultados dos programas de vigilânciaprevistos no artigo 6.
o
6. Nos termos do n.o2 do artigo 24.o, a manutenção de um país
terceiro numa das listas previstas nos regulamentos comunitários paraefeitos de autorização de exportação, para a Comunidade Europeia, deanimais vivos e produtos de origem animal para os quais o presenteregulamento prevê regras específicas depende, em função das infor-mações disponíveis ou em caso de presunção de existência de EET,2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 8
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da prestação das informações previstas no n.o1. Em caso de recusa de
prestação dessas informações no prazo de três meses a contar da datade apresentação do pedido pela Comissão, é aplicável o disposto no n.
o
4 do presente artigo enquanto essas informações não tiverem sido pres-tadas nem avaliadas nos termos dos n.
os2o u3 .
A elegibilidade de países terceiros para exportar para a Comunidade
animais vivos ou produtos de origem animal para os quais o presenteregulamento prevê regras específicas, nas condições estabelecidas paraa sua categoria definida pela Comissão, depende do seu compromisso
de notificar esta última, por escrito e sem demora, de qualquer prova
de natureza epidemiológica ou outra que possa conduzir a uma alte-ração do seu estatuto em matéria de EEB.
7. Pode ser adoptada uma decisão, nos termos do n.
o2 do artigo
24.o, a fim de alterar a classificação de um Estado-Membro ou país
terceiro, ou de uma das suas regiões, em matéria de EEB, em função
dos resultados dos controlos previstos no artigo 21.o
8. As decisões referidas nos n.os2, 3, 4, 6 e 7 fundamentam-se numa
avaliação do risco, tendo em conta os critérios enumerados no anexo II,capítulos A e B.
CAPÍTULO III
PREVENÇÃO DAS EET
Artigo 6.o
Sistema de vigilância
1. Cada Estado-Membro deve criar um programa anual de vigilância
da EEB e do tremor epizoótico, nos termos do anexo III, capítulo A. O
programa inclui um processo de despistagem mediante a utilização detestes rápidos.
Os testes rápidos são para esse efeito aprovados, nos termos do n.
o2d o
artigo 24.o, e inscritos numa lista estabelecida no anexo X, capítulo C,
ponto 4.
2. Cada Estado-Membro deve, no âmbito do Comité Veterinário
Permanente, informar a Comissão e os restantes Estados-Membros
sobre a emergência de uma EET distinta da EEB.
3. Todos os inquéritos oficiais e análises laboratoriais devem ser
registados nos termos do anexo III, capítulo B.
4. Os Estados-Membros apresentam um relatório anual à Comissão,
que deve incluir pelo menos as informações referidas no anexo III,capítulo B, parte I. O relatório relativo a cada ano civil é apresentadoo mais tardar até 31 de Março do ano seguinte. No prazo de três meses
a contar da recepção dos relatórios nacionais, a Comissão apresenta ao
Comité Veterinário Permanente um resumo destes, incluindo nomínimo, as informações referidas no anexo III, capítulo B, parte II.
Artigo 7.
o
Proibições relativas à alimentação dos animais
1. É proibida a alimentação de ruminantes com proteínas prove-
nientes de mamíferos.
2. Além disso, a proibição referida no n.o1 é tornada extensiva aos
animais e produtos de origem animal nos termos do anexo IV, ponto 1.
3. Os n.os1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo do disposto no anexo IV,
ponto 2.
4. Os Estados-Membros ou regiões de um Estado-Membro classifi-
cados na categoria 5 não são autorizados a exportar ou armazenaralimentos destinados a animais de criação que contenham proteínasprovenientes de mamíferos, nem alimentos destinados aos mamíferos,com excepção dos cães e gatos, que contenham proteínas animaistratadas provenientes de mamíferos.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 9
▼B
Os países terceiros ou regiões de um país terceiro classificados na cate-
goria 5 não são autorizados a exportar para a Comunidade alimentosdestinados a animais de criação que contenham proteínas provenientes
de mamíferos, nem alimentos destinados a mamíferos, com excepção
dos cães e gatos, que contenham proteínas animais tratadas prove-nientes de mamíferos.
5. As regras de execução do presente artigo, incluindo as regras
referentes à prevenção da contaminação cruzada ou a métodos de
colheita e de análise de amostras destinados a verificar o cumprimentodo disposto no presente artigo, são adoptadas nos termos do n.
o2d o
artigo 24.o
Artigo 8.o
Matérias de risco especificadas
1. As matérias de risco especificadas são retiradas e destruídas nos
termos do anexo V, pontos 2, 3, 4 e 8.
Essas matérias de risco especificadas, ou as matérias transformadas
delas obtidas, só podem ser introduzidas no mercado ou, eventual-
mente, exportadas para destruição final, nos termos do anexo V,
pontos 3 e 4 ou, eventualmente, do ponto 7, alínea c), ou do ponto 8.Estas matérias não podem ser importadas para o território da Comuni-dade. O seu trânsito através do território da Comunidade deve ser feitono respeito dos requisitos do artigo 3.
oda Directiva 91/496/CEE.
2. O n.o1 não é aplicável aos tecidos de animais em que tenha sido
efectuado, com resultados negativos, um teste alternativo aprovado paraesse fim específico nos termos do n.
o2 do artigo 24.oe inscrito na lista
constante do anexo X, capítulo C, ponto 5 e aplicado nas condiçõesprevistas no anexo V, ponto 5.
Os Estados-Membros que autorizarem este teste alternativo devem
informar os restantes Estados-Membros e a Comissão desse facto.
3. Nos Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros classifi-
cados nas categorias 2, 3, 4 e 5 do anexo II, capítulo C, a laceraçãodo tecido nervoso central, após atordoamento, através de um instru-
mento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana
não deve ser utilizada em bovinos, ovinos ou caprinos cuja carne sedestine ao consumo humano ou animal.
4. Os dados relativos à idade referidos no anexo V são adaptados
regularmente. Essa adaptação efectua-se com base nos conhecimentos
científicos confirmados mais recentes relativos à probabilidade estatís-
tica de emergência de EET entre os grupos etários implicados doefectivo bovino, ovino e caprino comunitário.
5. Em derrogação dos n.
os1, 2, 3 e 4 pode ser aprovada uma
decisão, nos termos do n.o2 do artigo 24.o, relativa à data de aplicação
efectiva do n.o1 do artigo 7.o, ou, se necessário, nos países terceiros, de
proibição da alimentação de ruminantes com proteínas provenientes demamíferos em cada país ou região classificados nas categorias 3 ou 4, afim de limitar a aplicação do presente artigo aos animais nascidos antesdessa data nos referidos países ou regiões.
Do mesmo modo, em derrogação dos n.
os1, 2, 3 e 4, após consulta do
Comité Científico adequado e com base numa avaliação do risco deintrodução inicial, de propagação e de exposição humana, pode seraprovada uma decisão nos termos do n.
o2 do artigo 24.o, a fim de auto-
rizar a utilização, na alimentação humana ou animal e nos fertilizantes,
da coluna vertebral e dos gânglios das raízes dorsais de bovinos exis-
tentes nos países ou regiões classificadas na categoria 5 ou delesprovenientes.
6. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos
termos do n.
o2 do artigo 24.o2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 10
▼B
Artigo 9.o
Produtos de origem animal derivados de matérias provenientes de
ruminantes ou que as contenham
1. Os produtos de origem animal referidos no anexo VI não devem
ser produzidos a partir de matérias obtidas de ruminantes provenientes
de países ou regiões classificados na Categoria 5, excepto se o foremsegundo processos de produção aprovados nos termos do n.
o2 do artigo
24.o
2. Os ossos da cabeça e a coluna vertebral de bovinos, ovinos ecaprinos provenientes de países ou regiões classificados nas categorias2, 3, 4 ou 5 não devem ser utilizados na produção de carnes separadasmecanicamente.
3. No que se refere aos critérios do anexo V, ponto 5, as disposições
dos n.
os1 e 2 não são aplicáveis aos ruminantes em que tenha sido
efectuado, com resultados negativos, um teste alternativo aprovadonos termos do n.
o2 do artigo 24.o
4. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nostermos do n.
o2 do artigo 24.o
Artigo 10.o
Programas de formação
1. Os Estados-Membros asseguram que o pessoal da autoridade
competente, dos laboratórios de diagnóstico e dos estabelecimentos deensino de agronomia e de veterinária, os veterinários oficiais, os vete-rinários em geral, o pessoal dos matadouros e os criadores e tratadoressejam treinados em matéria de despiste de sinais clínicos, de epidemio-
logia e, no caso do pessoal encarregado dos controlos, de interpretação
de dados laboratoriais relativos às EET.
2. Pode ser concedida assistência financeira comunitária destinada a
uma execução efectiva dos programas de formação previstos no n.
o1.
O montante dessa assistência financeira é determinado nos termos do
n.o2 do artigo 24.o
CAPÍTULO IV
CONTROLO E ERRADICAÇÃODAS EET
Artigo 11.o
Notificação
Sem prejuízo do disposto na Directiva 82/894/CEE (1), os Estados-
-Membros asseguram que a suspeita de infecção de qualquer animalpor EET, seja imediatamente notificada às autoridades competentes.
Os Estados-Membros informam regularmente os restantes Estados-
-Membros e a Comissão dos casos de EET notificados.
A autoridade competente tomará imediatamente as medidas previstas
no artigo 12.
odo presente regulamento, bem como quaisquer outras
medidas necessárias.
Artigo 12.o
Medidas em relação a animais suspeitos
1. Qualquer animal suspeito de infecção por EET deve ser objecto
de uma restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos osresultados de um exame clínico e epidemiológico efectuado pela auto-2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 11
(1) Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à
notificação de doenças dos animais na Comunidade (JO L 378 de
31.12.1982, p. 58). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2000/556/CE da Comissão (JO L 235 de 19.9.2000, p. 27).
▼B
ridade competente, ou ser morto para exame laboratorial com super-
visão oficial.
Se se suspeitar da existência de EEB num bovino presente numa explo-
ração de um Estado-Membro, todos os outros bovinos dessa exploraçãoserão objecto de uma restrição oficial de deslocação até que sejamconhecidos os resultados do exame.
Se se suspeitar da existência de EEB num ovino ou caprino presente
numa exploração de um Estado-Membro, com base em elementos
objectivos como os resultados de testes capazes de identificar, naprática, cada uma das diferentes EET, todos os outros ovinos e caprinosdessa exploração serão objecto de uma restrição oficial de deslocaçãoaté que sejam conhecidos os resultados do exame.
Se houver elementos de prova que indiquem que a exploração em que
o animal se encontrava quando houve suspeita de EEB não era a explo-ração em que o animal teria podido ser exposto à EEB, a autoridadecompetente pode decidir que só o animal suspeito de infecção sejaobjecto de uma proibição oficial de deslocação. Se o considerarnecessário, a autoridade competente pode também decidir que outras
explorações ou só a exploração de exposição sejam colocadas sob
controlo oficial, consoante as informações epidemiológicas disponíveis.
Um Estado-Membro pode, nos termos do n.
o2 do artigo 24.oee m
derrogação dos requisitos do segundo, terceiro e quarto parágrafos dopresente número, ser dispensado da aplicação de medidas oficiais de
restrição à deslocação dos animais, se aplicar medidas que ofereçam
garantias equivalentes.
2. Se a autoridade competente entender não ser possível excluir a
infecção por EET, o animal, se ainda estiver vivo, deve ser morto. Oseu cérebro e todos os outros tecidos indicados pela autoridade compe-
tente serão removidos e enviados para um laboratório oficialmente
aprovado, para o laboratório nacional de referência previsto no n.
o1
do artigo 19.oou para o laboratório comunitário de referência previsto
no n.o2 do artigo 19.o, para exame através dos métodos de análise refe-
ridos no artigo 20.o
3. Todas as partes do organismo do animal suspeito, incluindo a
pele, são mantidos sob controlo oficial, até que seja feito um diagnós-
tico negativo, ou são destruídos nos termos do anexo V, pontos 3 ou 4.
4. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos
termos do n.o2 do artigo 24.o
Artigo 13.o
Medidas subsequentesà confirmação de EET
1. Quando a presença de uma EET é oficialmente confirmada,
devem ser rapidamente aplicadas as seguintes medidas mínimas:
a) Todas as partes do organismo do animal devem ser integralmente
destruídas com excepção do material conservado para os registos,
nos termos do anexo III, capítulo B, parte III, ponto 2;
b) Deve-se efectuar um inquérito para identificar todos os animais de
risco, nos termos do anexo VII, ponto 1;
c) Todos os animais e produtos de origem animal referidos no anexo
VII, ponto 2, que tenham sido considerados de risco no inquéritoreferido na alínea b) devem ser abatidos e integralmente destruídos,
nos termos do anexo V, pontos 3 e 4.
Em derrogação do disposto no presente número, um Estado-Membro
pode aplicar outras medidas que ofereçam um grau de protecção equi-valente, se essas medidas tiverem sido aprovadas nos termos do n.
o2
do artigo 24.o
2. Enquanto se aguarda a execução das medidas referidas nas alíneasb) e c) do n.
o1, a exploração em que o animal se encontrava quando se
confirmou a presença de EET deve ser colocada sob controlo oficial,ficando a deslocação dos animais sensíveis às EET e dos respectivosprodutos de origem animal, de e para a referida exploração sujeita à2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 12
▼B
autorização da autoridade competente, por forma a assegurar a identifi-
cação e o rastreio imediatos dos animais e dos produtos de origemanimal em questão.
Se houver elementos de prova que indiquem que a exploração em que
o animal afectado se encontrava quando foi confirmada a EET não eraa exploração em que o animal foi exposto à EET, a autoridade compe-tente pode decidir que ambas as explorações ou só a exploração em
que o animal esteve exposto sejam colocadas sob controlo oficial.
3. Os Estados-Membros que tiverem aplicado um regime alternativo
que proporcione garantias equivalentes, tal como previsto no quintoparágrafo do n.
o1 do artigo 12.opodem, nos termos do n.o2 do artigo
24.oe em derrogação dos requisitos das alíneas b) e c) do n.o1, ser
dispensados da obrigação de aplicar medidas oficiais de proibição dedeslocação de animais, e de abate e destruição dos mesmos.
4. Os proprietários são rapidamente indemnizados pela perda dos
animais mortos ou dos produtos de origem animal destruídos nos
termos do n.
o2 do artigo 12.oe das alíneas a) e c) do n.o1 do presente
artigo.
5. Sem prejuízo do disposto na Directiva 82/894/CEE, a Comissão
deve ser notificada numa base anual de qualquer confirmação da
presença de uma EET distinta da EEB.
6. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos
termos do n.o2 do artigo 24.o
Artigo 14.o
Plano de contingência
1. Os Estados-Membros elaboram, segundo os critérios gerais
aplicáveis à regulamentação comunitária sobre o controlo de doenças
veterinárias, directrizes que especifiquem as medidas nacionais aexecutar e que indiquem as competências e responsabilidades aquandoda ocorrência de casos confirmados de EET.
2. Sempre que necessário e para permitir uma aplicação uniforme da
legislação comunitária, essas directrizes podem ser harmonizadas nostermos do n.
o2 do artigo 24.o
CAPÍTULO V
INTRODUÇÃO NO MERCADO E EXPORTAÇÃO
Artigo 15.o
Animais vivos, respectivo sémen, embriões e óvulos
1. A introdução no mercado ou, eventualmente, as exportações de
bovinos, ovinos ou caprinos, bem como do respectivo sémen, embriões
e óvulos, está sujeita às condições do anexo VIII ou, por ocasião da
importação, às condições do anexo IX. Os animais vivos e respectivosembriões e óvulos devem ser acompanhados dos certificados sanitáriosadequados previstos na legislação comunitária, nos termos do artigo17.
oou, por ocasião da importação, nos termos do artigo 18.o
2. A introdução no mercado de descendentes da primeira geração,do sémen, dos embriões e dos óvulos de animais em que haja suspeitaou confirmação de EET será sujeita às condições do anexo VIII,capítulo B.
3. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos
termos do n.
o2 do artigo 24.o
Artigo 16.o
Introdução no mercado de produtos de origem animal
1. Os seguintes produtos de origem animal provenientes de rumi-
nantes saudáveis não estão sujeitos a restrições em matéria deintrodução no mercado ou, eventualmente, de exportação, nos termos2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 13
▼B
do presente artigo e do anexo VIII, capítulos C e D, e do anexo IX,
capítulos A, C, F e G:
a) Produtos de origem animal abrangidos pelo artigo 15.o, nomeada-
mente sémen, embriões e óvulos;
b) i) leite cru, na acepção da Directiva 92/46/CEE (1);
ii) leite destinado ao fabrico de produtos à base de leite, na
acepção da Directiva 92/46/CEE;
iii) leite de consumo tratado termicamente, na acepção da Directiva
92/46/CEE;
iv) fosfato dicálcico (sem vestígios de proteína ou de gordura);
v) peles e couros, na acepção da Directiva 92/118/CEE (2);
vi) gelatina, na acepção da Directiva 92/118/CEE, derivada das
peles e couros referidos na subalínea v);
vii) colagénio derivado das peles e couros referidos na subalínea v).
2. Os produtos de origem animal originários de países terceiros e
classificados nas categorias 2, 3, 4 e 5 devem ser provenientes de
bovinos, ovinos e caprinos sãos que não tenham sofrido a laceraçãodo tecido nervoso central referida no n.
o3 do artigo 8.o, ou não tenham
sido mortos através de um gás injectado na cavidade craniana.
3. Os produtos de origem animal que contenham material derivado
de bovinos originários de um Estado-Membro, de uma região de umEstado-Membro ou de um país terceiro classificados na categoria 5não devem ser introduzidos no mercado, excepto se provierem de:
a) Animais nascidos depois da data a partir da qual foi aplicada de
forma efectiva a proibição da utilização de proteínas provenientesde mamíferos na alimentação de ruminantes ou;
b) Animais nascidos, criados e que tenham permanecido em efectivos
com um historial comprovado de indemnidade em relação à EEB depelo menos 7 anos.
Além disso, os produtos de origem animal não devem ser expedidos de
um Estado-Membro ou de uma região de um Estado-Membro classifi-cados na categoria 5 para outro Estado-Membro, nem importados deum país terceiro classificado na categoria 5. Esta proibição não seaplica aos produtos referidos no anexo VIII, capítulo C, que cumpram
os requisitos do mesmo. Devem ser acompanhados de um certificado
sanitário emitido por um veterinário oficial que ateste terem sidoproduzidos nos termos do presente regulamento.
4. Sempre que um animal seja transportado de um país ou região
para um país ou região de categoria diferente, será classificado na cate-
goria mais elevada das categorias dos países ou regiões em que tiverestado mais de vinte e quatro horas, a menos que possam ser dadasgarantias adequadas de que o animal não recebeu alimentos desse paísou região classificada na mais elevada das categorias.
5. Os produtos de origem animal em relação aos quais o presente
artigo prevê exigências especiais devem ser acompanhados dos certifi-cados sanitários adequados ou dos documentos comerciais exigidospela legislação comunitária nos termos dos artigos 17.
oe 18.oou, na
falta de tal requisito na legislação comunitária, de um certificado sani-2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 14
(1) Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as
normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termica-
mente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268
de 14.9.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 96/23/CE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).
(2) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define
as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as
importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita àsreferidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas
no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos
agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p.
49). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/
/724/CE da Comissão (JO L 290 de 12.11.1999, p. 32).
▼B
tário ou de um documento comercial cujos modelos devem ser defi-
nidos nos termos do n.o2 do artigo 24.o
6. Para efeitos de importação para a Comunidade, os produtos deorigem animal devem cumprir as condições estipuladas no anexo IX,capítulos A, C, F e G.
7. O disposto nos n.
os1 a 6 pode ser tornado extensivo a outros
produtos de origem animal nos termos do n.o2 do artigo 24.oAs regras
de execução do presente artigo devem ser aprovadas nos termos domesmo artigo.
Artigo 17.
o
Nos termos do n.o2 do artigo 24.o, os certificados sanitários referidos
no anexo F da Directiva 64/432/CEE do Conselho e nos modelos II eIII do anexo E da Directiva 91/68/CEE do Conselho, bem como oscertificados sanitários adequados previstos na regulamentação comuni-
tária em matéria de comércio de sémen, óvulos e embriões de bovinos,
ovinos ou caprinos devem, se necessário, ser completados por umareferência à categoria que especifique a classificação do Estado--Membro ou da região de origem atribuída nos termos do artigo 5.
o
Os documentos comerciais adequados relativos ao comércio deprodutos de origem animal devem, se necessário, ser completados poruma referência à categoria que especifique a classificação do Estado--Membro ou da região de origem atribuída pela Comissão, nos termosdo artigo 5.
o
Artigo 18.o
Os certificados sanitários adequados relativos à importação previstos nalegislação comunitária são completados, nos termos do n.
o2 do artigo
24.oe em relação aos países terceiros classificados numa categoria ao
abrigo do artigo 5.o, pelos requisitos específicos previstos no anexo IX,
logo que seja adoptada essa decisão de classificação.
CAPÍTULO VI
LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA, AMOSTRAGEM, DETECÇÃO E
CONTROLO
Artigo 19.o
Laboratórios de referência
1. Os laboratórios nacionais de referência em cada Estado-Membro,
bem como as respectivas competências e funções, constam do anexo X,capítulo A.
2. O laboratório comunitário de referência, bem como as respectivas
competências e funções, consta do anexo X, capítulo B.
Artigo 20.
o
Amostragem e métodos laboratoriais de análise
1. As colheitas e análises laboratoriais destinadas à detecção de EET
são feitas segundo os métodos e protocolos previstos no anexo X,
capítulo C.
2. Sempre que necessário para assegurar a aplicação uniforme do
presente artigo, são aprovadas regras de execução, incluindo o métodopara confirmar a presença de EEB nos ovinos e caprinos, nos termos
do n.
o2 do artigo 24.o
Artigo 21.o
Controlos comunitários
1. Na medida do necessário à aplicação uniforme do presente regu-
lamento e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados--Membros, os peritos da Comissão podem efectuar controlos no local. OEstado-Membro em cujo território é efectuado um controlo deve2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 15
▼B
prestar toda a assistência necessária aos peritos no desempenho das
suas funções. A Comissão informa a autoridade competente dos resul-tados dos controlos efectuados.
As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que se
destinam a regulamentar o regime de colaboração com as autoridades
nacionais, são aprovadas nos termos do n.
o2 do artigo 24.o
2. Os controlos comunitários em relação a países terceiros devem
ser efectuados nos termos dos artigos 20.oe 21.oda Directiva 97/78/CE.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 22.o
Medidas transitórias relativas às matérias de risco especificadas
1. As disposições do anexo XI, capítulo A, são aplicáveis durante
um prazo mínimo de 6 meses a contar de 1 de Julho de 2001mdeixando de o ser a partir da data de adopção de uma decisão nostermos dos n.
os2 ou 4 do artigo 5.o, data em que passa a ser aplicável
o artigo 8.o
2. Para confirmar ou infirmar as conclusões da análise dos riscos
prevista no n.o1 do artigo 5.o, são utilizados os resultados de um estudo
estatístico conclusivo realizado nos termos do n.o3 do artigo 5.o
durante o período transitório, tomando em consideração os critérios de
classificação definidos pelo OIE.
3. As regras pormenorizadas relativas a esse estudo estatístico são
aprovadas, após consulta do comité científico adequado, nos termosdo n.
o2 do artigo 24.o
4. Os critérios mínimos para este estudo estatístico constam doanexo XI, capítulo B.
Artigo 23.
o
Alteração dos anexos e medidas transitórias
Após consulta do comité científico adequado sobre qualquer questão
susceptível de afectar a saúde pública, os anexos são alterados oucompletados e será adoptada qualquer medida transitória adequada,nos termos do n.
o2 do artigo 24.o
Nos termos da mesma disposição, serão adoptadas medidas transitóriaspor um período máximo de dois anos a fim de permitir a passagem doactual regime para o regime estabelecido no presente regulamento.
Artigo 24.
o
Comités
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente.
Todavia, para as questões exclusivamente relacionadas com osalimentos para animais, a Comissão é assistida pelo Comité Perma-nente dos Alimentos para Animais e, para as questões exclusivamente
relacionadas com géneros alimentícios, pelo Comité Permanente dos
Géneros Alimentícios.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de 3
meses e, no caso das medidas de salvaguarda referidas no n.o2d o
artigo 4.odo presente regulamento, de 15 dias.
3. Cada Comité aprovará o seu Regulamento Interno.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 16
▼B
Artigo 25.o
Consulta dos comités científicos
Os comités científicos adequados são consultados sobre qualquer
questão do âmbito de aplicação do presente regulamento que seja
susceptível de afectar a saúde pública.
Artigo 26.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 17
▼B
ANEXO I
DEFINIÇÕESESPECÍFICAS
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) caso nativo de EEB: caso de encefalopatia espongiforme bovina em relação
ao qual não esteja claramente comprovado que se deve a uma infecção ante-
rior à importação de um animal vivo, embrião ou óvulo;
b) tecido adiposo isolado: qualquer gordura do organismo, interna ou externa,
removida durante o abate e a desmancha, nomeadamente gordura fresca
proveniente do coração, grande epíplon, rins e mesentério de bovinos, bem
como a gordura proveniente das instalações de desmancha;
c) coorte: conjunto de animais que inclui qualquer bovino que tenha nascido
durante os doze meses anteriores ou posteriores ao nascimento de um bovino
afectado no mesmo efectivo, ou que tenha sido criado em qualquer momento
durante os doze primeiros meses da sua existência com um bovino afectado e
que tenha podido consumir os mesmos alimentos que o bovino afectado
consumiu durante os primeiros doze meses da sua existência;
d) aterro: uma instalação de eliminação tal como definida pela Directiva 1999/
/31/CE do Conselho (1).2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 18
(1) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de
resíduos em aterros (JO L 182 de 16.7.1999, p. 1).
▼B
ANEXO II
DETERMINAÇÃODO ESTATUTO EM MATÉRIA DE EEB
CAPÍTULO A
O estatuto de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma região, adiante
designados «país ou região», em matéria de EEB será determinado com base
nos seguintes critérios:
a) os resultados de uma análise de risco referida no capítulo B que identifique
todos os potenciais factores para a emergência da EEB, bem como a respec-
tiva evolução no tempo;
b) um programa de formação destinado aos veterinários, exploradores agrícolas
e aos que se dedicam ao transporte, comercialização e abate de bovinos, por
forma a incentivar a notificação de todos os casos de manifestações neuroló-
gicas em bovinos adultos;
c) a notificação e exame obrigatórios de todos os bovinos que evidenciem sinais
clínicos de EEB;
d) um sistema de vigilância e monitorização contínua da EEB, com especial
referência aos riscos descritos no capítulo B do presente anexo, tomando
em consideração as directrizes constantes do quadro do capítulo A do anexo
III ou as normas internacionais adequadas; as informações sobre o número de
exames efectuados e os respectivos resultados devem ser conservados
durante pelo menos sete anos;
e) o exame num laboratório aprovado das amostras de encéfalos ou de outros
tecidos colhidos no âmbito do sistema de vigilância referido na alínea d).
CAPÍTULO B
A análise de risco referida no capítulo A será efectuada com base nos seguintes
critérios:
— consumo, pelos bovinos, de farinhas de carne e de ossos ou torresmos deri-
vados de ruminantes;
— importação de farinhas de carne e de ossos ou torresmos potencialmente
contaminados pelo agente de uma EET ou de alimentos para animais que
contenham tais farinhas;
— importação de animais ou óvulos/embriões potencialmente infectados por
uma EET;
— estatuto epidemiológico do país ou região em relação às EET animais;— grau de conhecimento da estrutura da população bovina, ovina e caprina no
país ou região;
— origem dos resíduos animais, parâmetros dos processos de tratamento de tais
resíduos e métodos de produção de alimentos para animais.
CAPÍTULO C
Definição das categorias
O estatuto dos Estados-Membros de países terceiros, ou de uma das suas
regiões, em matéria de EEB será determinado pela sua classificação nas catego-
rias que se seguem:
A) CATEGORIA 1: País ou região indemne de EEB
Países ou regiões em que foi efectuada uma análise de risco baseada nas
informações referidas no Capítulo B, demonstrando que foram tomadas as
medidas adequadas durante um período de tempo suficiente para gerir todos
os riscos identificados;
1. Em que não se registou nenhum caso de EEB e
i) em que os critérios constantes do capítulo A, alíneas b) a e), foram
cumpridas pelo menos durante os sete anos anteriores; ou
ii) em que os critérios constantes do capítulo A, alínea c), foram
cumpridos pelo menos durante os sete anos anteriores e se demons-
trou que, pelo menos durante os oito anos anteriores, os ruminantes
não foram alimentados com farinha de carne e de ossos ou torresmos
provenientes de ruminantes ou de mamíferos;
2. OU em que ficou claramente demonstrado que todos os casos de EEB
tiveram origem directa na importação de bovinos vivos ou embriões/
/óvulos de bovinos e que os bovinos afectados bem como, se se tratar de
fêmeas, a sua última progenitura nascida nos dois anos anteriores ou no
período a seguir às primeiras manifestações clínicas da doença, se2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 19
▼B
estavam em vida no país ou região, foram mortos e completamente
destruídos; e
i) os critérios constantes do capítulo A, alíneas b) a e), foram cumpridos
pelo menos durante os sete anos anteriores; ou
ii) os critérios constantes do capítulo A, alínea c), foram cumpridos pelo
menos durante os sete anos anteriores e foi demonstrado que, pelo
menos durante os oito anos anteriores, os ruminantes não foram
alimentados com farinhas de carne e de ossos ou torresmos;
3. OU em que o último caso nativo de EEB é anterior aos últimos sete anos,
os critérios constantes do capítulo A, alíneas b) a e), foram cumpridos
pelo menos durante os sete anos anteriores, foi proibida a alimentação
dos ruminantes com farinhas de carne e de ossos ou torresmos prove-
nientes de ruminantes, e a proibição efectivamente aplicada, durante os
oito anos anteriores.
B) CATEGORIA 2: Países ou regiões provisoriamente indemnes de EEB, em
que não foi assinalado nenhum caso nativo de EEB
Países ou regiões em que uma análise de risco efectuada em conformidade
com o capítulo B demonstrou que foram tomadas as medidas adequadas
durante o período de tempo suficiente para gerir todos os riscos identifi-
cados;
1. Em que não se registou nenhum caso de EEB e
i) os critérios constantes do capítulo A, alíneas b) a e), foram
cumpridos, mas não durante os sete anos anteriores; ou
ii) se demonstrou que, pelo menos durante os oito anos anteriores, os
ruminantes não foram alimentados com farinhas de carne e de ossos
ou torresmos, mas os critérios constantes do capítulo A, alínea c),
não foram cumpridos durante os sete anos anteriores;
2. OU em que ficou claramente demonstrado que todos os casos de EEB
tiveram origem directa na importação de bovinos vivos ou embriões/
/óvulos de bovinos e que os bovinos afectados bem como, se se tratar de
fêmeas, a sua última progenitura nascida nos dois anos anteriores ou no
período a seguir às primeiras manifestações clínicas da doença, se
estavam em vida no país ou região, foram mortos e completamente
destruídos e:
i) os critérios constantes do capítulo A, alíneas b) a e), foram
cumpridos, mas não durante os sete anos anteriores; ou
ii) foi demonstrado que, pelo menos durante os oito anos anteriores, os
ruminantes não foram alimentados com farinhas de carne e de ossos
ou torresmos, mas os critérios constantes do capítulo A, alínea c),
não foram cumpridos durante os sete anos anteriores;
C) CATEGORIA 3: Países ou regiões provisoriamente indemnes de EEB, em
que foi assinalado pelo menos um caso nativo de EEB
Países ou regiões em que uma análise de risco efectuada em conformidade
com o capítulo B demonstrou que foram tomadas as medidas adequadas
durante um período de tempo suficiente para gerir todos os riscos identifi-
cados e:
1. Em que o último caso nativo de EEB é anterior aos últimos sete anos, os
critérios constantes do capítulo A, alíneas b) a e) foram cumpridos, e a
proibição de alimentação dos ruminantes com farinhas de carne e de
ossos ou torresmos provenientes de ruminantes foi efectivamente apli-
cada, mas:
i) os critérios constantes do capítulo A, alíneas b) a e), não foram
cumpridos durante os sete anos anteriores ou
ii) a proibição da alimentação dos ruminantes com farinhas de carne e de
ossos ou torresmos provenientes de ruminantes não foi efectivamente
aplicada durante os oito anos anteriores;
2. OU em que o último caso nativo foi assinalado há menos de sete anos e a
taxa de incidência de EEB, calculada com base nos casos nativos, foi,
durante cada um dos últimos quatro períodos consecutivos de 12 meses,
inferior a um caso por milhão na população bovina com idade superior a
24 meses no país ou região ou, tratando-se de um país ou região em que
esta população é inferior a um milhão, inferior a um caso para o número
real de bovinos (calculado com base nas estatísticas Eurostat), e em que
i) a proibição de alimentação dos ruminantes com farinhas de carne e
de ossos ou torresmos derivados de ruminantes foi efectivamente
aplicada durante os oito anos anteriores;
ii) os critérios constantes do capítulo A, alíneas b) a e), foram
cumpridos pelo menos durante os sete anos anteriores;2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 20
▼B
iii) os bovinos afectados bem como:
— se se tratar de fêmeas, a sua última progenitura nascida nos dois
anos anteriores ou no período a seguir às primeiras manifestações
clínicas da doença;
— todos os bovinos da mesma coorte;
são mortos e completamente destruídos, se ainda estiverem em vida
no país ou região em questão.
Em derrogação do disposto na subalínea iii), poderá, ao estabelecer
esta classificação, tomar em consideração a existência de outras
medidas relativas ao abate dos animais de risco, que ofereçam um
nível de protecção equivalente.
D) CATEGORIA 4: Países ou regiões onde a incidência de EEB é fraca
Qualquer país ou região em que
1. São cumpridos os critérios constantes do capítulo A e a taxa de
incidência de EEB, calculada sobre os 12 meses anteriores, foi igual ou
superior a um caso nativo por milhão e igual ou inferior a cem casos por
milhão na população bovina de idade superior a 24 meses no país ou
região; ou
2. São cumpridos os critérios constantes do capítulo A e a taxa de
incidência de EEB, calculada nos termos do ponto 1 supra, foi inferior
a um caso nativo por milhão durante menos de quatro períodos de 12
meses consecutivos e os bovinos afectados, bem como,
— se se tratar de fêmeas, a sua última progenitura nascida nos dois anos
anteriores ou no período a seguir às primeiras manifestações clínicas
da doença;
— todos os bovinos da mesma coorte;
são mortos e completamente destruídos, se estiverem ainda em vida no
país ou região em questão.
Em derrogação do presente ponto, poderá, ao estabelecer esta classifi-
cação, tomar-se em consideração a existência de outras medidasrelativas ao abate dos animais de risco, que ofereçam um nível de
protecção equivalente.
Devem ser considerados como países ou regiões pertencentes à categoria
4 os países ou regiões em que a taxa de incidência de EEB, calculada
sobre os 12 meses anteriores, foi inferior a um caso nativo por milhão
na população bovina de idade superior a 24 meses no país ou região,
mas em que a análise de risco descrita no capítulo A demonstrou que
não foi cumprido pelo menos um dos critérios para que o país ou região
sejam classificados nas categoria 2 ou 3.
E) CATEGORIA 5: Países ou regiões em que a incidência de EEB é elevada
Qualquer país ou região em que
1. São cumpridos os critérios constantes do capítulo A e a taxa de
incidência de EEB, calculada sobre os 12 meses anteriores, foi superior
a cem casos por milhão na população bovina de idade superior a 24
meses no país ou região; ou
2. A taxa de incidência de EEB, calculada sobre os 12 meses anteriores, foi
igual ou superior a um caso por milhão e inferior ou igual a cem casos
por milhão na população bovina de idade superior a 24 meses no país ou
região e pelo menos um dos critérios constante do capítulo A não foi
cumprido.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 21
▼M4
ANEXO III
SISTEMA DE VIGILÂNCIA
CAPÍTULO A
I.Vigilância dos Bovinos
1.Disposições gerais
A vigilância dos bovinos será levada a cabo em conformidade com os
métodos laboratoriais estabelecidos no anexo X, capítulo C, ponto 3.1.b).
2.Vigilância dos animais abatidos para consumo humano
2.1. Todos os bovinos com idade superior a 24 meses:
— submetidos ao «abate especial de emergência», tal como defi-
nido na alínea n) do artigo 2.oda Directiva 64/433/CEE do
Conselho (1), ou
— abatidos em conformidade com o disposto no ponto 28, alínea
c), do capítulo VI do anexo I da Directiva 64/433/CEE, com
excepção dos animais sem sinais clínicos de doença, abatidos
no contexto de uma campanha de erradicação da doença,
serão testados para detectar a presença de EEB.
2.2. Todos os bovinos com idade superior a 30 meses:
— submetidos a abate normal para consumo humano, ou
— abatidos no contexto de uma campanha de erradicação da
doença, em conformidade com o disposto no ponto 28, alínea
c), do capítulo VI do anexo I da Directiva 64/433/CEE, mas
sem apresentarem sinais clínicos de doença,
serão testados para detectar a presença de EEB.
2.3. Em derrogação ao ponto 2.2, e no que respeita aos bovinos
nascidos, criados e abatidos no seu território, a Suécia pode decidir
examinar apenas uma amostra aleatória. A amostra deve incluir pelo
menos 10 000 animais por ano.
3.Vigilância dos animais não abatidos para consumo humano
3.1. Todos os bovinos com idade superior a 24 meses que tenham
morrido ou sido mortos mas que:
— não tenham sido mortos para destruição nos termos de Regula-
mento (CE) n.o716/96 da Comissão (2),
— não tenham sido mortos no quadro de uma epidemia, como a
febre aftosa,
— não tenham sido abatidos para consumo humano,
serão testados para detectar a presença de EEB.
3.2. Os Estados-Membros podem decidir derrogar ao disposto no ponto
3.1 em áreas remotas com uma baixa densidade animal, onde não se
organiza nenhuma recolha de animais mortos. Os Estados-Membros
que recorram a esta derrogação informarão a Comissão desse facto
e apresentarão uma lista das áreas derrogadas. A derrogação não
deverá abranger mais de 10 % da população bovina do Estado-
-Membro.
4.Vigilância dos animais comprados para destruição nos termos de Regu-
lamento (CE) n.o716/96
4.1. Todos os animais sujeitos a abate na sequência de acidente ou que
apresentem sintomas da doença nas inspecções ante mortem serão
testados para detectar a presença de EEB.
4.2. Todos os animais com idade superior a 42 meses, nascidos após 1
de Agosto de 1996, serão testados para detectar a presença de EEB.
4.3. Serão efectuados anualmente testes de detecção de EEB a uma
amostra aleatória de, pelo menos, 10 000 animais não abrangidos
pelos pontos 4.1 ou 4.2.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 22
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(2) JO L 99 de 20.4.1996, p. 14.
▼M4
5.Vigilância de outros animais
Além dos testes referidos nos pontos 2 a 4, os Estados-Membros podem,
a título facultativo, decidir testar outros bovinos no seu território, desig-
nadamente os animais provenientes de países com casos autóctones de
EEB, os animais que tenham consumido alimentos potencialmente conta-
minados ou os animais nascidos ou descendentes de fêmeas infectadas
com EEB.
6.Medidas a tomar na sequência dos testes
6.1. Quando um animal abatido para consumo humano tiver sido selec-
cionado para um teste destinado a detectar a presença de EEB, a
marcação de salubridade prevista no capítulo XI do anexo I da
Directiva 64/433/CEE não deve ser efectuada na carcaça desse
animal até se obter um teste rápido com resultado negativo.
6.2. Os Estados-Membros podem derrogar ao disposto no ponto 6.1 se
existir um sistema oficial no matadouro que garanta que nenhuma
parte dos animais examinados que apresentem a marca de salubri-
dade sai do matadouro sem que tenha sido obtido um teste rápido
com resultado negativo.
6.3. Todas as partes do corpo de um animal testado para detectar a
presença de EEB, incluindo a pele, devem ser mantidas sob controlo
oficial até se obter um teste rápido com resultado negativo, excepto
se forem destruídas em conformidade com o anexo V, ponto 3 ou 4.
6.4. Todas as partes do corpo de um animal com resultados positivos ao
teste rápido, incluindo a pele, serão destruídas em conformidade
com o anexo V, ponto 3 ou 4, com excepção das matérias a
conservar juntamente com os registos, nos termos do capítulo B,
parte III.
6.5. Se um animal abatido para consumo humano tiver resultados posi-
tivos ao teste rápido, deverão ser destruídas, de acordo com o ponto
6.4, além da carcaça desse animal, pelo menos a carcaça imediata-
mente anterior e as duas carcaças imediatamente posteriores à
carcaça positiva na mesma linha de abate.
6.6. Os Estados-Membros podem derrogar ao disposto no ponto 6.5 se
existir um sistema no matadouro que previna a contaminação entre
as carcaças.
II.Vigilância de ovinos e de caprinos
1.Disposições gerais
A vigilância dos ovinos e caprinos será levada a cabo em conformidade
com os métodos laboratoriais estabelecidos no anexo X, capítulo C,
ponto 3.2.b).
2.Vigilância dos animais abatidos para consumo humano
Os animais com mais de 18 meses ou que apresentem mais de dois inci-
sivos permanentes que tenham perfurado a gengiva e que sejam abatidos
para consumo humano serão testados de acordo com a dimensão das
amostras indicada no quadro. A amostragem deve ser representativa de
cada região e de cada estação do ano. A selecção das amostras será feita
por forma a evitar a representação excessiva de um determinado grupo
em termos de origem, espécie, idade, raça, tipo de produção ou qualquer
outra característica. A idade dos animais será calculada com base na
dentição, nos sinais evidentes de maturidade ou noutras informações
fiáveis. Sempre que possível evitar-se-á a amostragem múltipla no
mesmo efectivo.
Estado-MembroDimensão mínima anual da amostra
Animais abatidos (*)
Bélgica 3 750
Dinamarca 3 000
Alemanha 60 000
Grécia 60 000Espanha 60 0002001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 23
▼M4
Estado-MembroDimensão mínima anual da amostra
Animais abatidos (*)
França 60 000
Irlanda 60 000
Itália 60 000
Luxemburgo 250Países Baixos 39 000Áustria 8 200
Portugal 22 500
Finlândia 1 900Suécia 5 250Reino Unido 60 000
(*) A dimensão da amostra foi calculada para detectar uma prevalência de 0,005 %
com uma margem de confiança de 95 % em animais abatidos nos Estados--Membros que abatem um elevado número de ovinos adultos. Nos Estados-
-Membros que abatem um número inferior de ovinos adultos, a dimensão da
amostra é calculada como 25 % do número calculado ou registado de fêmeasde reforma abatidas em 2000.
3.Vigilância dos animais não abatidos para consumo humano
Os animais com mais de 18 meses ou que apresentem mais de dois inci-
sivos permanentes que tenham perfurado a gengiva que tenham morrido
ou sido abatidos mas que:
— não tenham sido mortos no quadro de uma epidemia, como a febre
aftosa,
— não tenham sido abatidos para consumo humano,
serão testados de acordo com a dimensão da amostra indicada no quadro.
A amostragem deverá ser representativa de cada região e estação do ano.
A selecção das amostras será feita por forma a evitar a representação
excessiva de um determinado grupo em termos de origem, espécie,
idade, raça, tipo de produção ou qualquer outra característica. A idade
dos animais será calculada com base na dentição, nos sinais evidentes
de maturidade ou noutras informações fiáveis. Sempre que possível
evitar-se-á a amostragem múltipla no mesmo efectivo.
Os Estados-Membros podem decidir excluir da amostragem as áreas
remotas com uma baixa densidade animal, onde não se organiza
nenhuma recolha de animais mortos. Os Estados-Membros que recorram
a esta derrogação informarão a Comissão desse facto e apresentarão uma
lista das áreas derrogadas. A derrogação não deverá abranger mais de
10 % da população ovina e caprina do Estado-Membro.
Estado-MembroDimensão mínima anual da amostra
Animais mortos (*)
Bélgica 450
Dinamarca 400Alemanha 6 000Grécia 6 000
Espanha 6 000
França 6 000Irlanda 6 0002001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 24
▼M4
Estado-MembroDimensão mínima anual da amostra
Animais mortos (*)
Itália 6 000
Luxemburgo 30
Países Baixos 5 000
Áustria 1 100Portugal 6 000Finlândia 250
Suécia 800
Reino Unido 6 000
(*) A dimensão da amostra foi calculada para detectar uma prevalência de 0,05 %
com uma margem de confiança de 95 % em animais mortos nos Estados--Membros com uma elevada população ovina. Nos Estados-Membros com umapopulação ovina inferior, a dimensão da amostra é calculada como 50 % donúmero calculado de animais mortos (mortalidade estimada de 1 %).
4.Vigilância de outros animais
Além dos programas de vigilância descritos nos pontos 2 e 3, os Estados-
-Membros podem, a título facultativo, proceder a uma vigilância de
outros animais, designadamente:
— animais utilizados para a produção leiteira,
— animais provenientes de países com casos autóctones de EET,
— animais que tenham consumido alimentos potencialmente contami-
nados,
— animais nascidos ou descendentes de fêmeas infectadas por uma
EET,
— animais provenientes de efectivos infectados por uma EET.
5.Medidas subsequentes aos testes efectuados em ovinos e caprinos
5.1. Quando um animal abatido para consumo humano tiver sido selec-
cionado para um teste destinado a detectar a presença de EET, a
marcação de salubridade prevista no capítulo XI do anexo I da
Directiva 64/433/CEE não deve ser efectuada na carcaça desse
animal até se obter um teste rápido com resultado negativo.
5.2. Os Estados-Membros podem derrogar ao disposto no ponto 5.1 se
existir um sistema oficial no matadouro que garanta que nenhuma
parte dos animais examinados que apresentem a marca de salubri-
dade sai do matadouro sem que tenha sido obtido um teste rápido
com resultado negativo.
5.3. Todas as partes do corpo de um animal submetido a um teste,
incluindo a pele, devem ser mantidas sob controlo oficial até se
obter um teste rápido com resultado negativo, excepto se forem
destruídas em conformidade com o anexo V, ponto 3 ou 4.
5.4. Todas as partes do corpo de um animal com resultados positivos ao
teste rápido, incluindo a pele, serão destruídas em conformidade
com o anexo V, ponto 3 ou 4, com excepção das matérias a
conservar juntamente com os registos, nos termos do capítulo B,
parte III.
6.Determinação de genótipos
6.1. Para cada caso positivo de EET nos ovinos será determinado o
genótipo da proteína do prião. Os casos de EET encontrados em
genótipos resistentes (ovinos com genótipos que codificam a alanina
em ambos os alelos no códão 136, a arginina em ambos os alelos nocódão 154 e a arginina em ambos os alelos no códão 171) serão
imediatamente notificados à Comissão. Sempre que possível, será
efectuada uma tipagem das estirpes em tais casos. Se não for
possível realizar uma tipagem das estirpes, o efectivo de origem e
todos os outros efectivos em que o animal tenha estado serão2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 25
▼M4
sujeitos a uma vigilância reforçada, a fim de detectar outros casos
de EET para tipagem de estirpes.
6.2. Além dos animais cujo genótipo foi determinado ao abrigo das dis-
posições do ponto 6.1, deverá ser determinado o genótipo da
proteína do prião de uma subamostra aleatória dos ovinos testados
em conformidade com as disposições do ponto 2 da parte II do
capítulo A. Esta subamostra deverá representar, pelo menos, um
por cento do total de amostras para cada Estado-Membro e não
deverá ser inferior a 100 animais por Estado-Membro. Em derro-
gação ao disposto, os Estados-Membros poderão optar por
determinar o genótipo de um número equivalente de animais vivos
com idade semelhante.
III.Vigilância de outras espécies animais
Os Estados-Membros podem, a título facultativo, proceder à vigilância das
EET em espécies animais que não bovina, ovina e caprina.
CAPÍTULO B
I.Informações a apresentar nos relatórios dos Estados-Membros
1. Número de casos suspeitos, por espécie animal, sujeitos a restrições de
circulação em conformidade com o n.o1 do artigo 12.o
2. Número de casos suspeitos, por espécie animal, submetidos a análises
laboratoriais em conformidade com o n.o2 do artigo 12.o, e resultados
das análises.
3. Número de efectivos em que tenham sido notificados e examinados
casos suspeitos em ovinos e caprinos, nos termos dos n.os1e2d o
artigo 12.o
4. Dimensão estimada de cada uma das subpopulações mencionadas no
capítulo A, parte I, pontos 3 e 4.
5. Número de bovinos testados em cada subpopulação, em conformidade
com o capítulo A, parte I, pontos 2 a 5, método para a selecção das
amostras e resultados dos testes.
6. Dimensão estimada das subpopulações mencionadas no capítulo A,
parte II, pontos 2 e 3, que tenham sido seleccionadas para amostragem.
7. Número de ovinos e caprinos e de efectivos testados em cada subpopu-
lação, em conformidade com o capítulo A, parte II, pontos 2 a 4,
método para a selecção das amostras e resultados dos testes.
8. Número, repartição etária e repartição geográfica dos casos positivos de
EEB e de tremor epizoótico. País de origem, se diferente do país de
notificação, dos casos positivos de EEB e tremor epizoótico. Número
e repartição geográfica dos efectivos com casos positivos de tremor
epizoótico. Para cada caso de EEB deve ser indicado o ano e, sempre
que possível, o mês do nascimento.
9. Casos positivos de EET confirmados em outros animais que não
bovinos, ovinos e caprinos.
10. Genótipo e, sempre que possível, raça de cada animal amostrado em
cada subpopulação, conforme referido nos pontos 6.1 e 6.2, da parte II
do capítulo A.
II.Informações a apresentar na súmula da Comissão
A súmula será apresentada sob a forma de quadro e incluirá pelo menos as
informações mencionadas na parte I em relação a cada Estado-Membro.
III.Registos
1. A autoridade competente manterá registos, a conservar durante sete anos,
com as seguintes informações:
— número e tipos de animais sujeitos a restrições de circulação, nos
termos do n.o1 do artigo 12.o,
— número e resultados dos exames clínicos e epidemiológicos, nos
termos do n.o1 do artigo 12.o,
— número e resultados dos exames laboratoriais, nos termos do n.o2d o
artigo 12.o,
— número, identidade e origem dos animais amostrados no âmbito dos
programas de vigilância referidos no capítulo A e, se possível, idade,
raça e história clínica,
— genótipo da proteína do prião de casos positivos de EET em ovinos.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 26
▼M4
2. O laboratório que efectua os exames conserva, durante sete anos, todos
os registos dos mesmos, em especial as fichas de laboratório e, quando
adequado, blocos de parafina e fotografias de Western blots .2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 27
▼B
ANEXO IV
ALIMENTOS PARA ANIMAIS
1. Nos Estados-Membros ou regiões classificados na categoria 5, a proibição
referida no n.o1 do artigo 7.oserá extensiva à:
a) alimentação de qualquer animal de criação com proteínas provenientes de
mamíferos;
b) alimentação de mamíferos com proteínas animais transformadas prove-
nientes de mamíferos; esta proibição não se aplica à alimentação para
cães e gatos nem à produção de alimentos para esses animais;
c) alimentação de ruminantes com gordura fundida proveniente de rumi-
nantes.
2. As proibições constantes dos n.os1 e 2 do artigo 7.onão se aplicam aos
seguintes produtos provenientes de animais saudáveis:
a) leite e produtos à base de leite;
b) gelatina produzida a partir de peles e couros;
c) proteínas hidrolisadas com peso molecular inferior a 10 000 dalton e que
tenham sido:
i) produzidas a partir de peles e couros obtidos de animais abatidos num
matadouro e que tenham sido inspeccionados ante mortem por um
veterinário oficial em conformidade com o anexo I, capítulo VI, da
Directiva 64/433/CEE e, em resultado dessa inspecção, aprovados
para o abate para efeitos da mesma directiva;
e
ii) produzidas através de um processo que envolva as medidas adequadas
para minimizar a contaminação das peles e couros, a preparação
destes por salga, calagem e lavagem intensiva, seguida de exposição
a pH superior a 11 por mais de três horas a uma temperatura superior
a 80 ºC e, seguidamente, de tratamento térmico a mais de 140 ºC por
30 minutos a mais de 3,6 bar ou por um processo de produção equi-
valente aprovado pela Comissão após consulta do comité científico
adequado nos termos do n.o2 do artigo 24.o;
e
iii) provenientes de estabelecimentos que efectuem os seus próprios
programas de controlo (HACCP).
d) fosfato dicálcico (sem vestígios de proteína ou de gordura);
e) plasma seco e outros produtos sanguíneos, com excepção dos produtos
sanguíneos de origem bovina para a alimentação de ruminantes.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 28
▼B
ANEXO V
MATÉRIAS DE RISCO ESPECIFICADAS
1. Os tecidos que se seguem devem ser designados matérias de risco especifi-
cadas em função da categoria do Estado-Membro ou do país terceiro de
origem ou residência do animal, determinada em conformidade com o
disposto no artigo 5.o:
CATEGORIAS 1 E 2
Nada.
CATEGORIAS 3 E 4
a) crânio, incluindo o cérebro e os olhos, amígdalas e espinal medula de
bovinos com idade superior a 12 meses, bem como o intestino, desde o
duodeno até ao recto, de bovinos de qualquer idade,
b) crânio, incluindo o cérebro e os olhos, amígdalas e espinal medula de
ovinos e caprinos com idade superior a 12 meses, ou que apresentem um
incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, e o baço de ovinos e
caprinos de qualquer idade.
CATEGORIA 5
a) cabeça inteira, excluindo a língua e incluindo o cérebro, olhos, gânglios
do trigémeo e amígdalas; timo; baço e espinal medula de bovinos com
idade superior a 6 meses, bem como o intestino, desde o duodeno até ao
recto, de bovinos de qualquer idade;
b) coluna vertebral, incluindo os gânglios das raízes dorsais, de bovinos com
idade superior a 30 meses;
c) crânio, incluindo o cérebro e os olhos, amígdalas e espinal medula de
ovinos e caprinos com idade superior a 12 meses, ou que apresentem um
incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, e o baço dos ovinos e
caprinos de qualquer idade.
2. As matérias de risco especificadas devem ser removidas em:
a) matadouros;
b) instalações de desmancha ou instalações de transformação de alto risco ou
instalações referidas nos artigos 3.oe7 .oda Directiva 90/667/CEE (1), sob
supervisão de um agente nomeado pela autoridade competente. Tais esta-
belecimentos terão de ser aprovados para o efeito pela autoridade
competente.
No entanto, a coluna vertebral poderá ser removida nos locais de venda ao
consumidor situados no território do Estado-Membro em causa.
Quando não são removidas as matérias de risco especificadas de animais
mortos que não tenham sido abatidos para o consumo humano, as partes do
cadáver com matérias de risco especificadas, ou a totalidade do cadáver,
serão tratadas como matérias de risco especificadas.
3. As matérias de risco especificadas devem ser marcadas com um corante e, se
necessário, com um marcador imediatamente após a sua remoção, e todas
elas completamente destruídas:
a) por incineração sem pré-transformação; ou
b) se o corante ou marcador forem detectáveis após a pré-transformação:
i) de acordo com os sistemas referidos nos capítulos I a IV, VI e VII do
anexo I da Decisão 92/562/CEE (2):
— por incineração;2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 29
(1) Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as
normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a suacolocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nosalimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva
90/425/CEE (JO L 363 de 27.12.1999, p. 51). Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(
2) Decisão 92/562/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, que aprova sistemas
alternativos de tratamento térmico para a transformação de matérias de alto risco (JO L359 de 9.12.1992, p. 23). Decisão com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão de 1994.
▼B
— por co-incineração;
ii) de acordo com as normas a que se refere o anexo I da Decisão 1999/
/534/CE (1), por enterramento num aterro aprovado.
4. Os Estados-Membros podem derrogar ao disposto nos pontos 2 e 3 e auto-
rizar a incineração ou enterramento de matérias de risco especificadas ou de
cadáveres inteiros sem coloração prévia, ou, se adequado, a remoção de
matérias de risco especificadas nas condições previstas no n.o2 do artigo 3.o
da Directiva 90/667/CEE, ou por qualquer outro método que elimine todos osriscos de transmissão de uma EET e que seja autorizado e fiscalizado pela
autoridade competente, especialmente se os animais tiverem morrido ou
tenham sido mortos, no contexto das medidas de controlo da doença sem
prejuízo dos artigos 12.
oe 13.o;
5. Como alternativa à remoção de matérias de risco especificadas, pode ser
autorizada a realização de um teste alternativo, desde que sejam observadas
as seguintes condições:
a) os testes devem efectuar-se em matadouros e aplicar-se a todos os animais
elegíveis para remoção de matérias de risco especificadas;
b) nenhum produto de bovino, ovino ou caprino destinado ao consumo
humano ou a alimentos para animais deve deixar o matadouro antes de a
autoridade competente ter recebido e aceite os resultados dos testes rela-
tivos a todos os animais abatidos potencialmente contaminados, se num
deles tiver sido confirmado um caso de EEB;
c) se um teste alternativo efectuado após o abate tiver resultado positivo,
todas as matérias dos bovinos, ovinos e caprinos potencialmente contami-
nadas no matadouro devem ser destruídas em conformidade com o
disposto no ponto 3, a não ser que todas as partes do corpo do animal
afectado, incluindo a pele, possam ser identificadas e mantidas separadas.
6. Os Estados-Membros devem efectuar controlos oficiais frequentes para veri-
ficar a correcta aplicação do presente anexo e assegurar que sejam tomadas
medidas para evitar a contaminação, especialmente em matadouros, insta-
lações de desmancha, instalações de processamento de resíduos de animais,
instalações ou salas de processamento de alto risco autorizadas pelos
Estados-Membros de acordo com o artigo 7.oda Directiva 90/667/CEE,
locais de venda ao consumidor, aterros e outras instalações de armazenagem
ou de incineração.
7. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema que, nomeadamente,
verifique que
a) as matérias de risco especificadas usadas no fabrico dos produtos refe-
ridos no n.o2 do artigo 1.osão utilizadas unicamente para o fim
autorizado;
b) quando bovinos, ovinos ou caprinos entrarem num Estado-Membro classi-
ficado numa categoria de número inferior, indicativa de um estatuto
melhor em matéria de EEB do que o desses animais, serão mantidos sob
controlo oficial até ao abate ou envio para fora do território;
c) as matérias de risco especificadas, nomeadamente quando a sua remoção
se fizer em instalações que não sejam matadouros, serão completamente
separadas dos outros resíduos que não se destinam à incineração, reco-
lhidas separadamente e destruídas de acordo com os pontos 2, 3 e 4. Os
Estados-Membros poderão permitir o transporte de cabeças ou carcaças
com matérias de risco especificadas para outros Estados-Membros se estes
aceitarem não só recebê-las como aplicar as condições específicas a este
transporte.
8. Os Estados-Membros podem enviar as matérias de risco especificadas ou as
matérias transformadas delas derivadas para outros Estados-Membros a fim
de serem incineradas, unicamente nas condições previstas no n.o2 do artigo
4.oda Decisão 97/735/CE (2), na medida em que seja aplicável.
Este ponto pode ser alterado a pedido de um Estado-Membro no sentido de
permitir deslocações de matérias de risco especificadas, ou das matérias
transformadas delas derivadas, para incineração em países terceiros. As2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 30
(1) Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa a medidas de
protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita
às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da
Comissão (JO L 204 de 4.8.1999, p. 37).
(2) Decisão 97/735/CE da Comissão de 21 de Outubro de 1997 relativa a determinadas
medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos demamíferos (JO L 294 de 28.10.1997, p. 8). Decisão com a redacção que lhe foi dada
pela Decisão 1999/534/CE do Conselho (JO L 204 de 4.8.1999, p. 37).
▼B
condições da exportação serão adoptadas na mesma ocasião e segundo o
mesmo processo.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 31
▼B
ANEXO VI
NORMAS RELATIVAS A CERTOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
DERIVADOS DE PRODUTOS PROVENIENTES DE RUMINANTES OU
QUE CONTENHAM MATÉRIAS PROVENIENTESDE RUMINANTES
É proibida a utilização de matérias provenientes de ruminantes, nos termos do
n.o1 do artigo 9.o, na produção dos produtos de origem animal que se seguem:
a) carnes separadas mecanicamente;
b) fosfato dicálcico destinado à alimentação de animais de criação;
c) gelatina, a menos que provenha da pele de ruminantes.
d) derivados de gordura fundida proveniente de ruminantes;
e) gordura fundida proveniente de ruminantes, excepto se tiver sido obtida a
partir de:
i) tecido adiposo isolado que tenha sido declarado próprio para o consumo
humano;
ii) matérias-primas que tenham sido transformadas de acordo com as normas
previstas na Directiva 90/667/CEE.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 32
▼M5
ANEXO VII
ERRADICAÇÃO DA ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME TRANSMIS-
SÍVEL
1. O inquérito referido no n.o1, alínea b), do artigo 13.odeve identificar:
a) No que respeita aos bovinos:
— todos os outros ruminantes presentes na exploração do animal em
que a doença foi confirmada,
— quando tiver sido confirmada a doença numa fêmea, a sua progeni-
tura nascida nos dois anos anteriores ou no período a seguir às
primeiras manifestações clínicas da doença,
— todos os animais da coorte do animal em que a doença foi confir-
mada,
— a origem provável da doença,— outros animais da exploração do animal em que a doença foi confir-
mada ou de outras explorações que possam ter sido infectados pelo
agente da EET ou ter estado expostos aos mesmos alimentos ou
fonte de contaminação,
— a circulação de alimentos potencialmente contaminados, de outras
matérias ou de quaisquer outros meios de transmissão que possam
ter transmitido o agente da EET da exploração em causa ou para ela;
b) No que respeita aos ovinos e caprinos:
— todos os outros ruminantes não pertencentes às espécies ovina e
caprina existentes na exploração do animal em que a doença foiconfirmada,
— na medida em que sejam identificáveis, os progenitores e todos os
embriões, óvulos e a última progenitura do animal em que a doença
foi confirmada,
— todos os outros ovinos e caprinos existentes na exploração do animal
em que a doença foi confirmada, para além dos referidos no segundo
travessão,
— a eventual origem da doença e a identificação de outras explorações
em que existam animais, embriões ou óvulos que possam ter sido
infectados pelo agente da EET ou ter sido expostos aos mesmos
alimentos ou fonte de contaminação,
— a circulação de alimentos potencialmente contaminados, de outras
matérias ou de quaisquer outros meios de transmissão que possam
ter transmitido o agente da EET da exploração em causa ou para ela.
2. As medidas previstas no n.
o1, alínea c), do artigo 13.oincluirão, pelo
menos:
a) Caso se confirme a existência de EEB num bovino, o abate e a
destruição total dos bovinos identificados através do inquérito referido
na alínea a), primeiro, segundo e terceiro travessões, do ponto 1. O
Estado-Membro pode decidir não abater e destruir todos os bovinos da
exploração do animal em que a doença foi confirmada, tal como refe-
rido na alínea a), primeiro travessão, do ponto 1, em função da
situação epidemiológica e da rastreabilidade dos animais presentes nessa
exploração;
b) Caso se confirme a existência de EEB num ovino ou caprino, o abate e
a destruição total de todos os animais, embriões e óvulos identificados
através do inquérito referido na alínea b), segundo a quinto travessões,
do ponto 1.
3.1. Na(s) exploração(ões) em que se tenha dado início à destruição em confor-
midade com o disposto na alínea b), subalíneas i) ou ii), do ponto 2, só
podem ser introduzidos os animais indicados a seguir:
a) Ovinos machos do genótipo ARR/ARR;
b) Ovinos fêmeas portadoras de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo
VRQ;
c) Caprinos, desde que:
— não estejam presentes na exploração ovinos que não sejam do genó-
tipo ARR/ARR,
— todos os locais de alojamento dos animais nas instalações tenham
sido cuidadosamente limpos e desinfectados após a liquidação do
efectivo,2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 33
▼M5
— a exploração fique sujeita a uma vigilância reforçada das EET,
incluindo a realização de testes a todos os caprinos com mais de 18
meses abatidos ou encontrados mortos nas explorações.
3.2. Na(s) exploração(ões) em que se tenha dado início à destruição em confor-
midade com o disposto na alínea b), subalíneas i) ou ii), do ponto 2, só
podem ser utilizados os produtos germinais de ovinos indicados a seguir:
a) Sémen de machos reprodutores do genótipo ARR/ARR;
b) Embriões portadores de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ.
4. Em derrogação da restrição estabelecida na alínea b) do ponto 3, durante
um período transitório que pode ir, o mais tardar, até 1 de Janeiro de
2006, em que será difícil obter a substituição de ovinos de um genótipo
conhecido, os Estados-Membros podem decidir autorizar a introdução de
borregas não grávidas de genótipo desconhecido nas explorações referidas
na alínea b), subalíneas i) e ii), do ponto 2.
5. Na sequência da aplicação das medidas referidas na alínea b), subalíneas i)
e ii), do ponto 2 a uma exploração:
a) A circulação de ovinos ARR/ARR a partir da exploração não estará
sujeita a nenhuma restrição;
b) Os ovinos portadores de apenas um alelo ARR poderão abandonar a
exploração apenas para serem directamente enviados para abate para
consumo humano ou para serem destruídos;
c) Os ovinos de outros genótipos só podem sair da exploração para serem
destruídos.
6. As restrições referidas nos pontos 3 e 5 devem continuar a aplicar-se à
exploração durante um período de três anos a contar:
a) Da data de obtenção do estatuto ARR/ARR por todos os ovinos da
exploração; ou
b) Da data em que pela última vez permaneceram nas instalações quais-
quer ovinos ou caprinos, ou
c) No caso da alínea c) do ponto 3, a data de início da vigilância reforçada
das EET.
7. Quando for baixa a frequência do alelo ARR na raça ou na exploração, ou
quando se considerar necessário para evitar a consanguinidade, os Estados--Membros podem decidir:
a) Adiar a destruição dos animais referida na alínea b), subalíneas i) e ii),
do ponto 2, até um período máximo de dois anos de criação;
b) Permitir que sejam introduzidos nas explorações referidas na alínea b),
subalíneas i) e ii), do ponto 2, ovinos que não os especificados no ponto
3, desde que não sejam portadores de um alelo VRQ.
8. Os Estados-Membros que aplicarem as derrogações referidas nos pontos 4 e
7 devem notificar a Comissão das condições e dos critérios utilizados para
as conceder.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 34
▼B
ANEXO VIII
INTRODUÇÃO NO MERCADO E EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO A
Condições aplicáveis às trocas intracomunitárias de animais vivos
I. CONDIÇÕES APLICÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DA CATEGORIA
DO ESTADO-MEMBRO OU DO PAÍS TERCEIRO DE ORIGEM OU DE
RESIDÊNCIA DO ANIMAL
As seguintes condições aplicam-se às trocas de ovinos e caprinos:
a) Os ovinos e caprinos de reprodução e de criação devem:
i) ou provir de uma exploração que tenha, durante pelo menos três anos,
preenchido os seguintes requisitos:
— estar regularmente sujeita a controlos veterinários oficiais,
— os animais estarem marcados,
— não ter sido confirmado nenhum caso de tremor epizoótico,
— ter sido efectuada na exploração uma amostragem das fêmeas
velhas destinadas ao abate,
— só serem nela introduzidas fêmeas provenientes de explorações
que preencham as mesmas condições,
ii) ou ter permanecido, desde o nascimento ou nos últimos três anos,
numa exploração ou explorações que preencham as condições refe-
ridas na subalínea i).
Se se destinarem a um Estado-Membro que beneficie, na totalidade ou
em parte do seu território, das disposições constantes da alínea b) ou c),
devem satisfazer as garantias complementares, gerais ou específicas, que
tiverem sido definidas em conformidade com o procedimento previsto non.
o2 do artigo 24.o;
b) Um Estado-Membro que disponha, na totalidade ou em parte do seu terri-
tório, de um programa nacional obrigatório ou voluntário de luta contra o
tremor epizoótico:
i) poderá submetê-lo à apreciação da Comissão, indicando nomeada-
mente:
— a distribuição da doença no Estado-Membro,
— a justificação do programa, tomando em consideração a
importância da doença e a relação custo/benefício,
— a zona geográfica em que o programa vai ser aplicado,— as categorias de estatuto definidas para as explorações e as
normas que devem ser alcançadas em cada subcategoria,
— os métodos de ensaio a utilizar,
— os procedimentos de controlo do programa,
— os resultados da perda do estatuto da exploração, por qualquer
razão que seja,
— as medidas a tomar em caso de resultados positivos constatados
por ocasião dos controlos efectuados em conformidade com as
disposições do programa,
ii) o programa referido na subalínea i) pode ser aprovado se cumprir os
critérios estabelecidos nessa subalínea e em conformidade com o
procedimento previsto no n.
o2 do artigo 24.oAs garantias comple-
mentares, gerais ou específicas, que podem ser exigidas no âmbito
do comércio intracomunitário serão especificadas simultaneamente
ou, o mais tardar, três meses após a aprovação do programa e em
conformidade com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 24.o
Tais garantias deverão ser, no máximo, equivalentes às que oEstado-Membro aplica no âmbito nacional,
iii) as alterações ou as adendas aos programas apresentados pelos
Estados-Membros podem ser aprovadas em conformidade com o
procedimento referido no n.
o2 do artigo 24.oAs alterações às garan-
tias definidas em conformidade com a subalínea ii) podem ser
aprovadas em conformidade com o mesmo procedimento;2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 35
▼M5
▼M5
c) Um Estado-Membro que considere estar total ou parcialmente indemne
de tremor epizoótico:
i) apresentará à Comissão as justificações apropriadas, especificando,
em especial:
— o historial da emergência da doença no seu território,
— os resultados dos testes de vigilância baseados numa investigação
serológica, microbiológica, patológica ou epidemiológica,
— o período durante o qual se realizou a vigilância,— as regras que permitam o controlo da ausência da doença,
ii) as garantias complementares, gerais ou específicas, que possam ser
exigidas nas trocas intracomunitárias serão especificadas em confor-
midade com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 24.oTais
garantias deverão ser, no máximo, equivalentes às que o Estado-
-Membro aplica no âmbito nacional,
iii) o Estado-Membro em questão comunicará à Comissão quaisquer alte-
rações das justificações relativas à doença referidas na subalínea i). À
luz das informações comunicadas, as garantias definidas em confor-
midade com a subalínea ii) poderão ser alteradas ou suprimidas em
conformidade com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 24.o
II. CONDIÇÕES APLICÁVEIS EM FUNÇÃO DA CATEGORIA DO
ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM OU DE RESIDÊNCIA DO ANIMAL,
DETERMINADA NOS TERMOS DO ANEXO II, CAPÍTULO C
1. As condições previstas no n.o1 do artigo 15.oaplicam-se às expedições
para outros Estados-Membros.
2. A classificação do Estado-Membro de origem dos bovinos, ovinos e
caprinos em matéria de EEB deve ser comunicada ao Estado de destino.
3. Aplicam-se as seguintes condições às deslocações de bovinos referidas na
parte I, ponto 1, caso os animais sejam provenientes ou tenham sido
mantidos em Estados-Membros ou regiões pertencentes às categorias
seguintes:
CATEGORIAS 3 E 4
Os animais devem:
a) ter nascido e ter sido criados e mantidos em efectivos em que não se
tenha verificado nenhum caso confirmado de EEB pelo menos durante
os sete anos anteriores; ou
b) ter nascido após a data de aplicação efectiva da proibição da alimen-
tação de ruminantes com proteínas provenientes de mamíferos.
CATEGORIA 5
Os animais devem:
a) ter nascido após a data de aplicação efectiva da proibição da alimen-
tação de animais de criação com proteínas provenientes de mamíferos;
e
b) ter nascido e ter sido criados e mantidos em efectivos em que não se
tenha verificado nenhum caso confirmado de EEB pelo menos durante
os sete anos anteriores e que incluam unicamente bovinos nascidos na
exploração em causa ou que provenham de um efectivo com igual
estatuto sanitário.
CAPÍTULO B
Condições relativas à progenitura de animais com suspeita ou confirmação
de EET, de acordo com o n.o2 do artigo 15.o
É proibida a comercialização da última progenitura dada à luz por fêmeas
bovinas atingidas por uma EET ou de ovinos e caprinos atingidos por um caso
de EEB confirmado nos dois anos anteriores ou durante o período que se seguiu
à ocorrência das primeiras manifestações clínicas da doença.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 36
▼B
▼B
CAPÍTULO C
Condições para as trocas intracomunitárias de certos produtos de origem
animal
I. Aos produtos de origem animal a seguir indicados não se aplica a proibição
referida no n.o3 do artigo 16.o, desde que sejam derivados de animais da
espécie bovina que satisfaçam os requisitos das partes II ou III adiante:
— carne fresca;
— carne picada;
— preparados de carnes;
— produtos à base de carne;— alimentos para animais de estimação destinados a carnívoros domés-
ticos.
Regime datal
II. A carne fresca desossada de que tenham sido removidos todos os tecidos
aderentes, incluindo os tecidos nervoso e linfático claramente identificáveis,
e os produtos de origem animal referidos na parte I deles derivados, prove-
nientes de animais elegíveis de países ou regiões da categoria 5, podem ser
comercializados em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do
n.
o3 do artigo 16.o, desde que provenham de animais nascidos após a data
em que as normas relativas aos alimentos para animais estabelecidas no n.o
2 do artigo 7.oforam efectivamente aplicadas, se certifique que cumprem as
condições estabelecidas no ponto 1, e que sejam produzidos em estabeleci-
mentos que respeitem a condição estabelecida no ponto 9. A autoridade
competente deve assegurar a observância das condições relativas aos
controlos estabelecidas nos pontos 2 a 8 e no ponto 10.
1. Um bovino é elegível para o regime datal se tiver nascido e sido criado
no Estado-Membro em questão e se, no momento do abate, se demons-
trar que foram respeitadas as seguintes condições:
a) O animal foi claramente identificável ao longo de toda a sua vida,
sendo possível remontar até à sua mãe e ao seu efectivo de origem;
o número único da sua marca auricular, a data e a exploração de
nascimento e todas as deslocações após o nascimento foram regis-
tados quer no passaporte oficial do animal, quer num sistema
informatizado oficial de identificação e rastreio; a identidade da
mãe é conhecida;
b) O animal tem mais de 6 e menos de 30 meses de idade, estabelecida
pelo registo informático oficial da sua data de nascimento ou pelo
passaporte oficial do animal;
c) a autoridade competente obteve e confirmou provas de que a mãe do
animal viveu durante pelo menos 6 meses após o nascimento do
animal elegível;
d) a mãe do animal não desenvolveu EEB e não existem suspeitas de
que a tenha contraído.
Controlos
2. Se um animal apresentado para abate, ou qualquer das condições rela-
cionadas com o seu abate, não satisfizerem todas as exigências do
presente regulamento, o animal será automaticamente recusado e o seu
passaporte confiscado. Se dispuser dessa informação após o abate, a
autoridade competente deve suspender imediatamente a emissão de
certificados e anular os certificados emitidos. Se a expedição já tiver
sido efectuada, a autoridade competente deve notificar a autoridade
competente do local de destino. Esta última deve tomar as medidas
adequadas.
3. O abate de animais elegíveis deve ser efectuado em matadouros não
utilizados para o abate de outros animais que não os abatidos a título
do regime datal ou de um regime de certificação dos efectivos.
4. A autoridade competente deve ter a garantia de que os métodos utili-
zados nas instalações de desmancha garantem a remoção dos seguintes
gânglios:
poplíteos, isquiáticos, inguinais superficiais, inguinais profundos, ilíacos
mediais e laterais, renais, pré-femurais, lombares, costocervicais, ester-
nais, pré-escapulares, axilares e cervicais profundos caudais.
5. Até ao momento do abate, deve ser possível, através do sistema oficial
de rastreio, rastrear a carne até ao animal elegível, ou, após a
desmancha, até aos animais desmanchados no mesmo lote. Após o
abate, os rótulos devem permitir o rastreio da carne fresca e dos2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 37
▼B
produtos referidos na parte I até ao animal elegível, de forma a que a
remessa em causa possa ser retirada da circulação. No que respeita aos
alimentos para animais de estimação, os documentos e registos que os
acompanham devem possibilitar o rastreio.
6. Todas as carcaças elegíveis aprovadas devem dispor de números indivi-
duais associados ao número da marca auricular.
7. Os Estados-Membros devem estabelecer protocolos pormenorizados que
cubram:
a) o rastreio e os controlos efectuados antes do abate;
b) os controlos efectuados durante o abate;
c) os controlos efectuados durante o fabrico dos alimentos para animais
de estimação;
d) todos os requisitos de rotulagem e de certificação após o abate e até
ao ponto de venda.
8. A autoridade competente deve estabelecer um sistema de registo dos
controlos de conformidade que permita demonstrar a sua realização.
Estabelecimentos
9. Para ser aprovado, um estabelecimento deve elaborar e instaurar um
sistema que permita identificar a carne e/ou os produtos elegíveis e
rastrear toda a carne até ao animal elegível, ou, após a desmancha, até
aos animais desmanchados no mesmo lote. O sistema deve permitir o
rastreio integral da carne ou dos produtos de origem animal em todas
as fases, devendo os registos ser conservados durante, pelo menos,
dois anos. As especificações do sistema utilizado devem ser apresen-
tadas por escrito à autoridade competente pela direcção do
estabelecimento.
10. A autoridade competente deve avaliar, aprovar e monitorizar o sistema
utilizado pelo estabelecimento, a fim de garantir que esse sistema asse-
gure a plena separação dos produtos, bem como o seu rastreio a
montante e a jusante.
Regime de certificação dos efectivos
III. A carne fresca desossada de que tenham sido removidos todos os tecidos
aderentes, incluindo os tecidos nervoso e linfático claramente identificáveis,
e os produtos de origem animal referidos na parte I deles derivados, prove-
nientes de animais elegíveis de países ou regiões da categoria 5, podem ser
comercializados em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do
n.o3 do artigo 16.o, desde que se certifique que os animais cumprem as
condições estabelecidas no ponto 2, provenham de efectivos em que não
tenha ocorrido nenhum caso de EEB nos sete anos anteriores e que se certi-
fique que cumprem as condições estabelecidas no ponto 1 e são produzidos
em estabelecimentos que cumprem a condição estabelecida no ponto 11. A
autoridade competente deve assegurar a observância das condições estabele-
cidas nos pontos 3 a 10 e no ponto 12 em relação ao sistema informatizado
de rastreio e aos controlos.
Condições relativas aos efectivos
1. a) Um efectivo é um grupo de animais que constitui uma unidade sepa-
rada e distinta, ou seja, um grupo de animais tratados, alojados e
mantidos separadamente de todos os outros grupos de animais e
identificados através de números únicos de identificação dos efec-
tivos e dos animais.
b) Os efectivos são elegíveis se, pelo menos nos sete anos anteriores,
não se tiver registado qualquer caso confirmado de EEB, nem qual-
quer caso suspeito em que o diagnóstico de EEB não tenha sido
excluído, em relação a um animal que pertencesse ainda ao efectivo,
por ele tivesse transitado ou que o tivesse deixado.
c) Em derrogação do disposto na alínea b), um efectivo com menos de
sete anos pode ser considerado elegível se, depois de ter sido reali-
zada pela autoridade veterinária competente uma investigação
aprofundada, se verificar que:
i) todos os animais nascidos ou entrados nesse efectivo satisfazem
as condições das alíneas a), d) e e) do ponto 2;
ii) o efectivo preencheu todas as condições da alínea b) durante toda
a sua existência.
d) No caso de um novo efectivo estabelecido numa exploração que
tenha registado um caso confirmado de EEB num animal ainda
pertencente a um efectivo da exploração ou num animal que tenha
transitado por um efectivo da exploração, o novo efectivo só pode2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 38
▼B
ser elegível se, depois de ter sido realizada uma investigação apro-
fundada pela autoridade veterinária competente, esta tiver garantias
de que estão preenchidas todas as seguintes condições:
i) Foram retirados ou mortos todos os animais do efectivo afectado
anteriormente existente na mesma exploração;
ii) Foram retirados e destruídos todos os alimentos para animais, e
todos os contentores de alimentos para animais cuidadosamente
limpos;
iii) Foram evacuados e cuidadosamente limpos todos os edifícios
antes da introdução de novos animais;
iv) Foram observadas todas as condições constantes da alínea c).
Condições relativas aos animais
2. a) Todos os registos do nascimento, identidade e deslocações do
animal devem constar de um sistema informatizado oficial de
rastreio;
b) A idade do animal, estabelecida pelo registo informático oficial da
sua data de nascimento, é superior a 6 meses mas inferior a 30;
c) A mãe viveu durante pelo menos 6 meses após o nascimento;
d) A mãe não desenvolveu EEB, nem existem suspeitas de que a tenha
contraído;
e) O efectivo em que o animal nasceu e todos os efectivos pelos quais
transitou são elegíveis.
Sistema informatizado oficial de rastreio
3. O sistema informatizado oficial de rastreio referido na alínea a) do
ponto 2 só será aprovado se tiver funcionado durante um período sufi-
ciente para conter todas as informações relativas à vida e às deslocações
dos animais necessárias para verificar a observância dos requisitos do
presente regulamento e só disser respeito aos animais nascidos depois
de o sistema estar a funcionar. Não serão aceites os dados históricos
informatizados relativos a um período anterior à entrada em funciona-
mento do sistema.
Controlos
4. Se um animal apresentado para abate, ou qualquer das condições rela-
cionadas com o seu abate, não cumprirem todos os requisitos do
presente regulamento, o animal será automaticamente recusado, e o
seu passaporte confiscado. Se dispuser dessa informação após o abate,
a autoridade competente deve suspender imediatamente a emissão de
certificados e anular os certificados emitidos. Se a expedição já tiver
sido efectuada, a autoridade competente deve notificar a autoridade
competente do local de destino. Esta última deve tomar as medidas
adequadas.
5. O abate de animais elegíveis deve ser efectuado em matadouros utili-
zados exclusivamente para o abate de animais a título do regime datal
e do regime de certificação dos efectivos.
6. A autoridade competente deve ter garantias de que os métodos utili-
zados nas instalações de desmancha garantem a remoção dos seguintes
gânglios:
poplíteos, isquiáticos, inguinais superficiais, inguinais profundos, ilíacos
mediais e laterais, renais, pré-femurais, lombares, costocervicais, ester-
nais, pré-escapulares, axilares, caudais e cervicais profundos.
7. Até ao momento do abate, deve ser possível, através do sistema infor-
matizado de rastreio, rastrear a carne até ao efectivo do animal elegível,
ou, após a desmancha, até aos animais desmanchados no mesmo lote.
Após o abate, os rótulos devem permitir o rastreio da carne fresca e
dos produtos referidos na parte I até ao efectivo, por forma a que a
remessa em causa possa ser retirada da circulação. No que respeita aos
alimentos para animais de estimação, os documentos e registos que os
acompanham devem possibilitar o rastreio.
8. Todas as carcaças elegíveis aprovadas devem dispor de números indivi-
duais associados ao número da marca auricular.
9. O Estado-Membro deve dispor de protocolos pormenorizados que
cubram:
a) o rastreio e os controlos efectuados antes do abate;
b) os controlos efectuados durante o abate;2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 39
▼B
c) os controlos efectuados durante o fabrico de alimentos para animais
de estimação;
d) todos os requisitos de rotulagem e de certificação após o abate e até
ao ponto de venda.
10. A autoridade competente deve estabelecer um sistema de registo dos
controlos de conformidade que permita demonstrar a sua realização.
Estabelecimentos
11. Para ser aprovado, um estabelecimento deve elaborar e instaurar um
sistema que permita identificar a carne e/ou os produtos elegíveis e
rastrear toda a carne até ao efectivo de origem, ou, após a desmancha,
até aos animais desmanchados no mesmo lote. O sistema deve permitir
o rastreio integral da carne ou dos produtos de origem animal em todas
as fases, devendo os registos ser conservados durante pelo menos dois
anos. As especificações do sistema a utilizar devem ser apresentadas
por escrito pela direcção do estabelecimento à autoridade competente.
12. A autoridade competente deve avaliar, aprovar e monitorizar o sistema
utilizado pelo estabelecimento, a fim de garantir que esse sistema asse-
gure a plena separação dos produtos, bem como o seu rastreio a
montante e a jusante.
CAPÍTULO D
Condições aplicáveis às exportações
Os bovinos vivos e os produtos de origem animal deles derivados estão sujeitos,
no que se refere às exportações para países terceiros, às regras previstas pelo
presente regulamento para as trocas intracomunitárias.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 40
▼B
ANEXO IX
IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS, EMBRIÕES, ÓVULOS E
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA A COMUNIDADE
CAPÍTULO A
Ao proceder a importações de países ou regiões classificados na categoria 1, a
autoridade competente tomará em consideração, para todos os bovinos e
produtos de origem bovina para os quais o presente regulamento estabelece
regras específicas, a apresentação de um certificado zoossanitário internacional
que ateste que o país ou região cumpre as condições do anexo II, capítulo C,
para ser classificado nessa categoria.
CAPÍTULO B
Importação de bovinos
A. As importações de bovinos de um país ou região classificados na categoria 2
ficarão sujeitos à apresentação de um certificado zoossanitário internacional
que ateste que:
a) foi proibida a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de
mamíferos, e a proibição efectivamente aplicada;
b) os bovinos destinados à exportação para a Comunidade são identificados
através de um sistema de identificação permanente que permite detectar a
mãe e o efectivo de origem e não constituem progenitura de fêmeas
suspeitas de EEB.
B. As importações de bovinos de um país ou regiões classificados na categoria
3 ficarão sujeitos à apresentação de um certificado zoossanitário interna-
cional que ateste que:
1. foi proibida a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de
mamíferos, e a proibição efectivamente aplicada;
2. os bovinos destinados à exportação para a Comunidade
— são identificados através de um sistema de identificação permanente
que permite detectar a mãe e o efectivo de origem e não constituem
progenitura de fêmeas com EEB, suspeita ou confirmada; e
— nasceram, foram criados e permaneceram em efectivos em que não se
confirmou nenhum caso de EEB pelo menos durante os sete anos
anteriores; ou
— nasceram após a data em que foi efectivamente aplicada a proibição
de alimentar os ruminantes com proteínas provenientes de mamíferos.
C. As importações de bovinos de um país ou região classificados na categoria 4
ficarão sujeitos à apresentação de um certificado zoossanitário internacional
que ateste que:
1. foi proibida a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de
mamíferos, e a proibição efectivamente aplicada;
2. Os bovinos destinados à exportação para a Comunidade
a) são identificados através de um sistema de identificação permanente
que permite detectar a mãe e o efectivo de origem e não constituem
progenitura de fêmeas com EEB, suspeita ou confirmada; e
b) nasceram, foram criados e permaneceram em efectivos em que não se
confirmou nenhum caso de EEB pelo menos durante os sete anos
anteriores; ou
c) nasceram após a data em que foi efectivamente aplicada a proibição
de alimentar os ruminantes com proteínas provenientes de mamíferos.
D. As importações de bovinos de um país ou região classificados na categoria 5
ficarão sujeitos à apresentação de um certificado zoossanitário internacional
que ateste que:
1. foi proibida a alimentação de animais de criação com proteínas prove-
nientes de mamíferos, e a proibição efectivamente aplicada;
2. os bovinos afectados são mortos e totalmente destruídos, bem como:
a) se se tratar de fêmeas, a sua última progenitura nascida nos dois anos
anteriores ou no período a seguir às primeiras manifestações clínicas
da doença;
b) todos os animais da mesma coorte2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 41
▼B
são mortos e completamente destruídos, se ainda estiverem vivos no país
ou região em questão;
3. Os bovinos destinados à exportação para a Comunidade
a) nasceram depois da data em que foi efectivamente aplicada a proi-
bição de alimentar os animais de criação com proteínas provenientes
de mamíferos;
b) são identificados através de um sistema de identificação permanente
que permite detectar a mãe e o efectivo de origem e não constituem
progenitura de fêmeas com EEB, suspeita ou confirmada;
E
c) nasceram, foram criados e permaneceram em efectivos em que não se
verificou nenhum caso confirmado de EEB e que incluem unicamente
bovinos nascidos na exploração e provenientes de um efectivo de esta-
tuto sanitário igual; ou
d) nasceram, foram criados e permaneceram em efectivos em que não se
verificou nenhum caso confirmado de EEB pelo menos durante os sete
anos anteriores e que incluem unicamente bovinos nascidos na explo-
ração ou provenientes de um efectivo de estatuto sanitário igual.
CAPÍTULO C
Importação de carne fresca e de produtos de origem animal de espécies
bovinas
A. As importações de carne fresca (com ou sem osso) e de produtos de origem
animal de espécies bovinas provenientes de países ou de regiões classifi-
cadas na categoria 2 ficarão sujeitas à apresentação de um certificado
sanitário internacional que ateste que foi proibida a alimentação de rumi-
nantes com proteínas provenientes de mamíferos, e a proibição
efectivamente aplicada.
B. As importações de carne fresca (com ou sem osso) e de produtos de origem
animal de espécies bovinas provenientes de países ou de regiões classifi-
cadas na categoria 3 ficarão sujeitas à apresentação de um certificado
sanitário internacional que ateste que:
a) foi proibida a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de
mamíferos, e a proibição efectivamente aplicada;
b) a carne fresca e os produtos de origem animal de espécies bovinas desti-
nados à exportação para a Comunidade não contêm ou não são derivados
de matérias de risco especificadas referidas no anexo V nem de carnes
separadas mecanicamente provenientes de ossos da cabeça ou da coluna
vertebral.
C. As importações de carne fresca (com ou sem osso) e de produtos de origem
animal de espécies bovinas provenientes de países ou de regiões classifi-
cadas na categoria 4 ficarão sujeitas à apresentação de um certificado
sanitário internacional que ateste que:
1. foi proibida a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de
mamíferos, e a proibição efectivamente aplicada;
2. a carne fresca e os produtos de origem animal de espécies bovinas desti-
nados à exportação para a Comunidade não contêm ou não são derivados
de matérias de risco especificadas referidas no anexo V nem de carnes
separadas mecanicamente provenientes de ossos da cabeça ou da coluna
vertebral.
D. As importações de carne fresca e de produtos à base de carne de bovinos
provenientes de países ou regiões classificados na categoria 5 não estão
autorizadas, à excepção dos produtos de origem animal enumerados no
ponto I do anexo VIII, capítulo C. Estas importações estão sujeitas à apre-
sentação de um certificado zoossanitário internacional que ateste que:
1. as condições previstas no n.o2 do artigo 16.oe as referidas nos pontos II
ou III do anexo VIII, capítulo C estão preenchidas;
2. os produtos à base de carne destinados à exportação para a Comunidade
não contêm nem são derivados de qualquer produto referido no capítulo
F, nem de matérias de risco especificadas tal como definidas no anexo V;
3. está em funcionamento um sistema que permite a rastreabilidade da carne
fresca e dos produtos de origem animal de espécies bovinas destinados à
exportação para a Comunidade;2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 42
▼B
4. os bovinos de onde provêm a carne e os produtos à base de carne desti-
nados à exportação para a Comunidade:
a) estão identificados através de um sistema de identificação permanente
que permite detectar a mãe e o efectivo de origem;
b) não constituem progenitura de fêmeas com EEB, suspeita ou confir-
mada, e
— nasceram após a data em que foi efectivamente aplicada a proi-
bição de alimentar os animais de criação com proteínas
provenientes de mamíferos; ou
— nasceram, foram criados e permaneceram em efectivos em que não
foi confirmado nenhum caso de EEB pelo menos durante os sete
anos anteriores.
5. foi proibida a alimentação dos animais de criação com proteínas prove-
nientes de mamíferos e a proibição efectivamente aplicada;
6. os animais afectados, bem como:
a) se se tratar de fêmeas, a sua última progenitura nascida nos dois anos
anteriores ou no período a seguir às primeiras manifestações clínicas
da doença;
b) todos os bovinos da mesma coorte
são mortos e completamente destruídos se ainda estiverem em vida no
país ou região em questão.
CAPÍTULO D
Importação de embriões e óvulos de bovinos
A. As importações de embriões/óvulos de bovinos provenientes de países ou
regiões classificados na categoria 2 ficam sujeitas à apresentação de um
certificado zoossanitário internacional que ateste que:
1. foi proibida a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de
mamíferos, e a proibição efectivamente aplicada;
2. os embriões/óvulos foram colhidos, processados e armazenados em
conformidade com o disposto nos anexos A e B da Directiva 89/556/
/CEE (1).
B. As importações de embriões/óvulos de bovinos provenientes de países ou
regiões classificados na categoria 3 ficarão sujeitas à apresentação de um
certificado zoossanitário internacional que ateste que:
1. foi proibida a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de
mamíferos, e a proibição efectivamente aplicada;
2. Os embriões/óvulos destinados à exportação para a UE provêm de fêmeas
que:
a) foram identificadas através de um sistema de identificação permanente
que permite detectar a mãe e o efectivo de origem e não constituem
progenitura de fêmeas afectadas por EEB;
b) não constituem progenitura de fêmeas suspeitas ou afectadas por EEB;
c) não há qualquer suspeita de estarem afectadas pela EEB no momento
da colheita dos embriões; e
3. os embriões/óvulos foram colhidos, processados e armazenados em
conformidade com o disposto nos anexos A e B da Directiva 89/556/
/CEE.
C. As importações de embriões/óvulos de bovinos provenientes de países ou
regiões classificados na categoria 4 ficarão sujeitos à apresentação de um
certificado zoossanitário internacional que ateste que:
1. foi proibida a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de
mamíferos, e a proibição efectivamente aplicada;2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 43
(1) Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as
condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e àsimportações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina(JO L 302 de 19.10.1989, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 94/113/CE da Comissão (JO L 53 de 24.2.1994, p. 23).
▼B
2. os embriões e óvulos destinados à exportação para a Comunidade
provêem de fêmeas que:
a) foram identificadas através de um sistema de identificação permanente
que permite detectar a mãe e o efectivo de origem e não constituem
progenitura de fêmeas com EEB, suspeita ou confirmada;
b) não estão afectadas pela EEB;
c) não há qualquer suspeita de estarem afectadas por EEB no momento
da colheita de embriões; e
i) nasceram depois da data em que a proibição de alimentar os rumi-
nantes com proteínas provenientes de mamíferos foi efectivamente
aplicada; ou
ii) nasceram e permaneceram em efectivos em que não foi confir-
mado nenhum caso de EEB pelo menos durante os sete anos
anteriores;
3. os embriões/óvulos foram colhidos, processados e armazenados em
conformidade com o disposto nos anexos A e B da Directiva 89/556/
/CEE.
D. As importações de embriões/óvulos de bovinos provenientes de países ou
regiões classificados na categoria 5 ficarão sujeitas à apresentação de um
certificado zoossanitário internacional que ateste que:
1. foi proibida a alimentação dos animais de criação com proteínas prove-
nientes de mamíferos, e a proibição efectivamente aplicada;
2. os bovinos afectados, bem como, se se tratar de fêmeas, a sua última
progenitura nascida nos dois anos anteriores ou no período a seguir às
primeiras manifestações clínicas da doença, se estavam em vida no país
ou região foram mortos e totalmente destruídos;
3. os embriões/óvulos destinados à exportação para a Comunidade derivam
de fêmeas que:
a) estão identificadas através de um sistema de identificação permanente
que permite detectar a mãe e o efectivo de origem e não constituem
progenitura de fêmeas suspeitas ou afectadas pela EEB;
b) não estão afectadas pela EEB;
c) não há qualquer suspeita de estarem afectadas por EEB no momento
da colheita de embriões; e
i) nasceram depois da data em que a proibição de alimentar os
animais de criação com proteínas provenientes de mamíferos foi
efectivamente aplicada; ou
ii) nunca foram alimentadas com proteínas provenientes de mamíferos
e nasceram, foram criadas e permaneceram em efectivos em que
não foi confirmado nenhum caso de EEB pelo menos nos sete
anos anteriores e que inclui exclusivamente bovinos nascidos na
exploração ou provenientes de um efectivo de estatuto sanitário
equivalente;
4. os embriões e óvulos foram colhidos, processados e armazenados em
conformidade com o disposto nos anexos A e B da Directiva 89/556/
/CEE.
CAPÍTULO E
Importações de ovinos e de caprinos
Os ovinos e caprinos importados na Comunidade cumprirão os requisitos que
dêem garantias sanitárias equivalentes às previstas no presente regulamento ou
os requisitos do presente regulamento.
CAPÍTULO F
É proibida a importação na Comunidade, a partir de países terceiros, ou suas
regiões, classificados na categoria 5, dos produtos de origem animal referidos
no anexo VIII, capítulo C, que contenham ou sejam derivados dos produtos ou
matérias que se seguem, provenientes de ruminantes:
— carnes separadas mecanicamente;
— fosfato dicálcico destinado à alimentação de animais de criação;— gelatina, a menos que provenha da pele de ruminantes;— gordura fundida de ruminantes e seus derivados, excepto se tiverem sido
produzidos a partir de tecido adiposo isolado que, por sua vez, tenha sido
declarado próprio para o consumo humano, ou a partir de matérias-primas
que tenham sido transformadas de acordo com as normas previstas na
Decisão 1999/534/CE.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 44
▼B
CAPÍTULO G
No que respeita às importações de produtos de origem animal de países
terceiros, ou suas regiões, não classificados na categoria 1, os certificados
adequados requeridos pela legislação comunitária devem ser complementados
por uma declaração assinada pela autoridade competente do país de produção
com a seguinte redacção:
«Este produto de origem animal não contém, nem é derivado, de matérias
de risco especificadas definidas no anexo V do Regulamento (CE) n.o999/
/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001, que
estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determi-
nadas encefalopatias espongiformes transmissíveis nem de carnes separadas
mecanicamente obtidas a partir de ossos da cabeça ou da coluna vertebral
de bovinos. Os animais não foram abatidos após atordoamento através da
injecção de um gás na cavidade craniana, nem mortos instantaneamente
pelo mesmo método, e não foram abatidos por laceração do tecido do
sistema nervoso central após atordoamento através de um instrumento
comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana.»2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 45
▼B
ANEXO X
LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA, AMOSTRAGEM E MÉTODOS
LABORATORIAIS
CAPÍTULO A
Laboratórios nacionais de referência
1. O laboratório nacional de referência designado deve:
a) dispor de instalações e peritos que lhe permitam, em qualquer ocasião,
em especial desde as primeiras manifestações da doença, determinar o
tipo e a estirpe do agente da EET e confirmar os resultados obtidos
pelos laboratórios regionais de diagnóstico. Se não puder identificar a
estirpe do agente, o laboratório deve adoptar um procedimento para
transferir a identificação da estirpe para o laboratório comunitário de
referência;
b) verificar os métodos de diagnóstico utilizados nos laboratórios regionais
de diagnóstico;
c) ser responsável pela coordenação das normas e métodos diagnósticos do
respectivo Estado-Membro. Para esse efeito:
— pode fornecer reagentes para fins de diagnóstico aos laboratórios
aprovados pelo Estado-Membro;
— deve proceder ao controlo de qualidade de todos os reagentes utili-
zados nesse Estado-Membro;
— deve organizar periodicamente testes comparativos;— deve conservar os agentes patogénicos ou os tecidos em que estes
foram isolados em casos confirmados nesse Estado-Membro;
— deve assegurar a confirmação dos resultados obtidos nos laboratórios
de diagnóstico designados por esse Estado-Membro;
d) cooperar com o laboratório comunitário de referência.
2. No entanto, em derrogação do disposto no ponto 1, os Estados-Membros
que não disponham de um laboratório nacional de referência podem
recorrer aos serviços do laboratório comunitário de referência ou dos labo-
ratórios nacionais de referência dos restantes Estados-Membros.
3. É a seguinte a lista dos laboratórios nacionais de referência:
Alemanha: Bundesforschungsanstalt für Viruskrankheiten
der Tiere
Anstaltsteil Insel Riems
Boddenblick 5A
D-17498 Insel Riems
Áustria: Bundesanstalt für Tierseuchenbekämpfung,
MödlingRobert Koch Gasse 17
A-2340 Mödling
Bélgica: CERVA-CODA-VAR
Centre d'Étude et de Recherches Vétérinaires et
Agrochimiques
Centrum voor Onderzoek in Diergeneeskunde
en Agrochemie
Veterinary and Agrochemical Research Centre
Groeselenberg 99
B-1180 Bruxelles
Dinamarca: Danish Veterinary Laboratory
Bülowsvej 27
DK-1790 Copenhagen V2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 46
▼M1
▼M1
Espanha: Laboratorio de la Facultad de Veterinaria
Departamento de Patología Animal)
Zaragoza
Espanha
(EEB e tremor epizoótico, métodos diferentes
dos testes rápidos)
Laboratorio Central de Veterinaria de Algete
Madrid
Espanha
(testes rápidos)
Centro de Investigacion en Sanidad Animal
(CISA)
Crta, De Algete al Casar de Talamanca
28130 Valdeolmos (Madrid)
Espanha
(EET diferentes da EEB e do tremor epizoó-
tico)
Finlândia: Eläinlääkintä- ja elintarviketutkimuslaitos
Hämeentie 57
FIN-00550 Helsinki
França: Agence Française de Sécurité Sanitaire des
Aliments
Laboratoire de pathologie bovine
31, avenue Tony Garnier
BP 7033
F-69342 Lyon Cedex
Grécia: Laboratory of Microbiology and Infectious
Diseases
Faculty of Veterinary Medicine
Aristotelian University of Thessaloniki
University Campus
GR-54006 Thessaloniki
(testes rápidos e imunológicos)
Laboratory of Gross Pathology (Morgue)
Faculty of Veterinary Medicine
Aristotelian University of Thessaloniki
Giannitson & Voutyra St
GR-54627 Thessaloniki
(histopatologia)
Irlanda: Central Veterinary Research Laboratory
Abbotstown
Castleknock
Dublin 15
Irlanda
Itália: Istituto Zooprofilattico Sperimentale del
Piemonte
Liguria e Valle d'Aosta
CEA
Via Bologna
I-148-10150 Torino
Luxemburgo: CERVA-CODA-VAR
Centre d'Étude et de Recherches Vétérinaires et
Agrochimiques
Centrum voor Onderzoek in Diergeneeskunde
en Agrochemie
Veterinary and Agrochemical Research Centre
Groeselenberg 99
B-1180 Bruxelles
Países Baixos: Instituut voor Dierhouderij en Diergezondheid,
ID LelystadEdelhertweg 15
Postbus 658200 AB Lelystad
Países Baixos
Portugal: Laboratório Nacional de Investigação Vete-
rinária
Estrada de Benfica, 701
P-1500 Lisboa2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 47
▼M1
Reino Unido: The Veterinary Laboratories Agency
Woodham Lane
New HawAddlestone
Surrey KT15 3NB
Reino Unido
Suécia: National Veterinary Institute
S-751 89 Uppsala
CAPÍTULO B
Laboratório comunitário de referência
1. O laboratório comunitário de referência para as EET é:
The Veterinary Laboratories Agency
Woodham LaneNew HawAddlestoneSURREY KT15 3NB
Reino Unido
2. São os seguintes os deveres e funções do laboratório comunitário de
referência:
a) Coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos utilizados nos
Estados-Membros com vista ao diagnóstico das EET, especificamente
através de:
— armazenagem e fornecimento de tecidos que contenham o agente,
para o desenvolvimento ou produção de testes diagnósticos, com
caracterização das estirpes dos agentes;
— fornecimento de soros de referência e de outros reagentes de
referência aos laboratórios nacionais de referência com vista à
normalização dos testes e reagentes utilizados nos Estados-
-Membros;
— criação e conservação de uma série de tecidos que contenham os
agentes das EET e respectivas estirpes;
— organização periódica de testes comparativos dos métodos de diag-
nóstico a nível comunitário;
— recolha e tratamento de informação e dados sobre os métodos de
diagnóstico utilizados e sobre os resultados dos testes efectuados na
Comunidade;
— caracterização dos agentes de EET isolados através dos métodos
mais actualizados, por forma a aprofundar o conhecimento da epide-
miologia destas doenças;
— acompanhamento dos progressos a nível mundial no domínio da
vigilância, da epidemiologia e da prevenção das EET;
— preservação de competências no domínio das doenças de priões,
para que sejam possíveis diagnósticos diferenciais rápidos;
— aquisição de conhecimentos aprofundados sobre a elaboração e utili-
zação de métodos de diagnóstico utilizados com vista ao controlo e
erradicação das EET;
b) apoio activo do diagnóstico de surtos de EET nos Estados-Membros,
através da recepção de amostras provenientes de animais infectados por
EET com vista à confirmação do diagnóstico, caracterização e estudos
epidemiológicos;
c) promoção da formação e actualização de peritos em diagnóstico labora-
torial, com vista à harmonização das técnicas de diagnóstico em toda a
Comunidade.
CAPÍTULO C
Amostragem e métodos laboratoriais
1. Amostragem
A colheita de amostras destinadas a exame para detecção da presença de
uma EET será efectuada de acordo com os métodos e protocolos estabele-
cidos na última edição do Manual de Normas Aplicáveis aos Testes para
Diagnóstico e às Vacinas do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE)
(adiante designado «Manual»). Na ausência de tais métodos e protocolos,2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 48
▼B
▼M1
▼M1
a colheita das amostras deve processar-se em moldes adequados à boa
execução dos testes. As amostras serão correctamente marcadas quanto à
identidade do animal submetido à amostragem.
2. Laboratórios
As análises laboratoriais relativas às EET serão efectuadas em laboratórios
aprovados para esse efeito.
3. Métodos e protocolos
3.1.Análises laboratoriais para detecção da presença de EEB nos bovinos
a) Casos suspeitos
Os tecidos de bovinos enviados para análises laboratoriais nos termos do
disposto no n.o2 do artigo 12.oserão submetidos a um exame histopato-
lógico tal como previsto na última edição do Manual, excepto se se
tratar de autolisados. Se os resultados do exame histopatológico forem
inconclusivos ou negativos, ou tratando-se de autolisados, os tecidos
serão submetidos a um exame em que será seguido um dos outros
métodos de diagnóstico estabelecidos no supracitado Manual (imunoci-
toquímica, immunoblotting ou detecção de fibrilhas características por
microscopia electrónica). Todavia, os testes rápidos não podem ser utili-
zados com esta finalidade.
Se o resultado de uma das análises acima referidas for positivo, os
animais serão considerados casos positivos de EEB.
b) Vigilância da EEB
Os tecidos de bovinos enviados para análises laboratoriais nos termos do
disposto no anexo III, capítulo A, parte I (Vigilância dos bovinos) serão
submetidos a um teste rápido.
Se o resultado do teste rápido for inconclusivo ou positivo, os tecidos
devem ser imediatamente submetidos a exames de confirmação num
laboratório oficial. O exame de confirmação começará por um exame
histopatológico do tronco cerebral, tal como previsto na última edição
do Manual, excepto em caso de autolisados ou por qualquer outro
motivo que torne o material inadequado ao exame histopatológico. Se
os resultados do exame histopatológico forem inconclusivos ou nega-
tivos, ou tratando-se de autolisados, os tecidos serão submetidos a umexame realizado segundo um dos outros métodos de diagnóstico
mencionados em (a).
Um animal será considerado caso positivo de EEB se o resultado do
teste rápido for positivo ou inconclusivo e:
— o resultado do exame histopatológico subsequente for positivo, ou
— o resultado de um dos outros métodos de diagnóstico referidos em
(a) for positivo.
3.2.Análises laboratoriais para detecção da presença de tremor epizoótico nos
ovinos e caprinos
a) Casos suspeitos
Os tecidos de ovinos e caprinos enviados para análises laboratoriais nos
termos do disposto no n.
o2 do artigo 12.oserão submetidos a um exame
histopatológico, tal como previsto na última edição do Manual, excepto
se se tratar de autolisados. Se os resultados do exame histopatológico
forem inconclusivos ou negativos, ou tratando-se de autolisados, os
tecidos serão submetidos a um exame por imunocitoquímica ou immu-
noblotting , como estabelecido no supracitado Manual. Todavia, os
testes rápidos não podem ser utilizados com esta finalidade.
Se o resultado de uma das análises acima referidas for positivo, os
animais serão considerados casos positivos de tremor epizoótico.
b) Vigilância do tremor epizoótico
Os tecidos de ovinos e caprinos enviados para análises laboratoriais nos
termos do disposto no anexo III, capítulo A, parte II (Vigilância dos
ovinos e caprinos) serão examinados através de um teste rápido.
Se o resultado do teste rápido for inconclusivo ou positivo, o tronco
cerebral será imediatamente enviado a um laboratório oficial para
exames de confirmação por imunocitoquímica ou immunoblotting ,
como referido em (a).
Um animal será considerado caso positivo de tremor epizoótico se o
resultado do exame de confirmação for positivo.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 49
▼M1
3.3.Análises laboratoriais para detecção da presença de EET que não as refe-
ridas nos pontos 3.1 e 3.2
Os testes efectuados para confirmação da suspeita de uma EET diferente
das referidas nos pontos 3.1 e 3.2 devem envolver, no mínimo, um exame
histopatológico de tecido cerebral. A autoridade competente pode igual-
mente requerer exames laboratoriais, como exames imunocitoquímicos,
immunoblotting , detecção de fibrilhas características por microscopia elec-
trónica ou outros métodos destinados a detectar a forma da proteína
priónica associada à doença. Em qualquer caso, se o exame histopatológico
inicial for negativo ou inconclusivo será necessário efectuar pelo menos
outra análise laboratorial. Caso se esteja face à primeira ocorrência da
doença, serão efectuados pelo menos três exames diferentes.
Em especial, se se suspeitar da existência de EEB numa espécie que não a
bovina, sempre que possível serão submetidas amostras para tipagem da
estirpe.
4. Testes rápidos
Para efeitos da realização dos testes em conformidade com o n.o3 do artigo
5.oeon .o1 do artigo 6.o, serão utilizados como testes rápidos, na acepção
do presente regulamento, os seguintes métodos:
— teste de immunoblotting baseado na técnica western blotting , com vista
à detecção do fragmento resistente às proteases PrPRes(teste Prionics
Check),
— ELISA em quimioluminescência, através de um método de extracção e
de uma técnica ELISA, com utilização de um reagente quimiolumines-
cente melhorado (teste Enfer).
— Imunodoseamento das proteases PrPResatravés do método imunométrico
de dois loci (dito «em sanduíche») após desnaturação e concentração
(teste Bio-Rad Platelia ).
5. Testes alternativos
(Por definir).2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 50
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ANEXO XI
MEDIDAS TRANSITÓRIASREFERIDASNO ARTIGO 22.oE 23.o
A.Relativo a matérias de risco especificadas, carne mecanicamente sepa-
rada e técnicas de abate
1. As matérias de risco especificadas designadas infraserão removidas e
destruídas, em conformidade com os pontos 5 a 8 e, sempre que adequado,
com o ponto 11.
a) São designados como matérias de risco especificadas os seguintes
tecidos:
i) o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas, a coluna verte-
bral, excluindo as vértebras do rabo e as apófises transversas das
vértebras lombares, mas incluindo os gânglios das raízes dorsais, e a
espinal medula dos bovinos com idade superior a 12 meses, bem
como os intestinos, do duodeno ao recto e o mesentério dos bovinos
de qualquer idade,
ii) crânio, incluindo o cérebro e os olhos, amígdalas e espinal medula de
ovinos e caprinos com idade superior a 12 meses, ou que apresentem
um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, e o baço de
ovinos e caprinos de qualquer idade.
A idade estabelecida suprapara a remoção da coluna vertebral dos
bovinos, poderá ser ajustada através da alteração do presente regula-
mento à luz da probabilidade estatística da ocorrência de EEB nos
grupos etários relevantes da população bovina da Comunidade, com
base nos resultados da vigilância da EEB, tal como definido pelo
capítulo A.I do anexo III e pelo ponto 1 do capítulo B do presente
anexo;
b) Além das matérias de risco especificadas enumeradas na alínea a),
devem ser designados como matérias de risco especificadas no Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como em Portugal,
com excepção da Região Autónoma dos Açores, os seguintes tecidos:
cabeça inteira, excluindo a língua e incluindo o cérebro, olhos, gânglios
do trigémeo e amígdalas; o timo, o baço e a espinal medula dos bovinos
com idade superior a seis meses.
2. Em derrogação ao disposto na alínea a), subalínea i), do ponto 1, pode ser
adoptada uma decisão, em conformidade com o procedimento referido no
n.o2 do artigo 24.o, a fim de permitir a utilização da coluna vertebral e
dos gânglios das raízes dorsais dos bovinos:
a) Nascidos, criados permanentemente e abatidos em Estados-Membros
para os quais uma avaliação científica tenha estabelecido que a
ocorrência de EEB em bovinos autóctones é muito improvável, ou
improvável mas não excluída; ou
b) Nascidos após a data de aplicação efectiva da proibição da utilização de
proteínas derivadas de mamíferos na alimentação dos ruminantes, nos
Estados-Membros com casos notificados de EEB em animais autóctones
ou para os quais uma avaliação científica tenha estabelecido que é
provável a ocorrência de EEB nos bovinos autóctones.
O Reino Unido, Portugal e a Suécia podem beneficiar desta derrogação
com base em provas previamente apresentadas e avaliadas. Os outros
Estados-Membros podem requerer esta derrogação mediante a apresen-
tação à Comissão de provas concludentes relativas à alínea a) ou b),
conforme o caso.
Os Estados-Membros que beneficiem desta derrogação devem assegurar,
para além dos requisitos previstos na parte I do capítulo A do anexo III,
que é aplicado um dos testes rápidos aprovados, referidos no ponto 4 do
capítulo C do anexo X, a todos os bovinos com idade superior a 30 meses
que:
a) Tenham morrido na exploração ou durante o transporte, mas que não
tenham sido abatidos para consumo humano, à excepção dos animais
mortos em regiões remotas onde a densidade dos animais seja baixa
situadas em Estados-Membros onde a ocorrência de EEB seja
improvável;
b) Tenham sido sujeitos a abate normal para consumo humano.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 51
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Esta derrogação não será concedida para autorizar a utilização da coluna
vertebral e dos gânglios das raízes dorsais de bovinos com mais de 30
meses de idade provenientes do Reino Unido e de Portugal, com excepção
da região autónoma dos Açores.
Os peritos da Comissão podem efectuar controlos no local para comprovar
os dados apresentados em conformidade com o disposto no artigo 21.o
3. Os ossos de bovinos, ovinos e caprinos não deverão ser utilizados na
produção de carne separada mecanicamente.
4. Nos bovinos, ovinos ou caprinos cuja carne se destina ao consumo humano
ou animal, não deverá ser utilizada a laceração do tecido nervoso centralatravés de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na
cavidade craniana, após atordoamento.
5. As matérias de risco especificadas deverão ser removidas em:
a) Matadouros, ou, se for caso disso, outros locais de abate;
b) Instalações de desmancha, no caso da coluna vertebral de bovinos;
c) Unidades de transformação de alto risco ou instalações referidas nos
artigos 3.
oe7 .oda Directiva 90/667/CEE, sob supervisão de um agente
nomeado pela autoridade competente. Tais estabelecimentos terão de ser
aprovados para o efeito pela autoridade competente.
Quando não são removidas as matérias de risco especificadas de animais as
partes do corpo com matérias de risco especificadas, ou a totalidade do
corpo, serão tratadas como matérias de risco especificadas. Contudo,
poderão ser isentas do requisito de coloração definido no ponto 7 infra
corpos inteiros de animais mortos.
6. Em derrogação ao ponto 5, os Estados-Membros poderão decidir permitir:
a) Aproveitamento de carne da faceira e da língua das cabeças de bovinos,
ovinos e caprinos em unidades de desmancha especificamente autori-
zadas para este fim;
b) A remoção da espinal medula de ovinos e caprinos em instalações de
desmancha especificamente autorizadas para este fim;
c) Remoção da coluna vertebral de carcaças ou parte de carcaças em talhos
especificamente autorizados, controlados e registados para esse fim.
7. Todas as matérias de risco especificadas deverão ser marcadas com um
corante ou, conforme adequado, marcadas imediatamente após a sua
remoção, e completamente destruídas:
a) Por incineração sem pré-transformação; ou
b) Após a pré-transformação:
i) de acordo com os sistemas referidos nos capítulos I a IV, VI e VII do
anexo da Decisão 92/562/CEE:
— por incineração,
— por co-incineração,
ii) de acordo com, pelo menos, as regras fixadas no anexo I da Decisão
1999/534/CE, por enterramento num aterro aprovado.
O material pré-transformado deverá ser marcado de novo com corante
ou, conforme adequado, marcadas novamente caso o corante já não seja
visível ou a marcação já não seja detectável.
8. Os Estados-Membros podem derrogar ao disposto nos pontos 5 e 7 e auto-
rizar a incineração ou enterramento de matérias de risco especificadas ou de
corpos inteiros sem coloração prévia, ou, se adequado, sem remoção das
matérias de risco especificadas nas circunstâncias previstas no n.o2d o
artigo 3.oda Directiva 90/667/CEE, e por um método:
— que elimine todos os riscos de transmissão de uma EET, e
— que seja autorizado e fiscalizado pela autoridade competente.
9. Os Estados-Membros podem enviar as matérias de risco especificadas ou as
matérias transformadas delas derivadas para outros Estados-Membros
apenas com o objectivo de uma posterior incineração, nas condições
previstas no n.o2 do artigo 4.oda Decisão 97/735/CE ou, se necessário,
em conformidade com a alínea b) do ponto 11.
O presente ponto pode ser alterado a pedido de um Estado-Membro, no
sentido de permitir a expedição de matérias de risco especificadas, ou das
matérias transformadas delas derivadas, para incineração em países
terceiros, depois de adoptadas as condições relativas a essa exportação.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 52
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10. a) Os produtos de origem animal adiante enumerados estarão sujeitos às
condições de importação para a Comunidade definidas na alínea b):
— as matérias de risco especificadas referidas na alínea a) do ponto 1,
— carne fresca: a carne definida na Directiva 64/433/CEE,— carnes picadas e preparados de carnes: as carnes picadas e os prepa-
rados de carne definidos na Directiva 94/65/CE (
1),
— produtos à base de carne: os produtos à base de carne definidos na
Directiva 77/99/CEE (2),
— outros produtos de origem animal: outros produtos de origem animal,
tal como definidos na Directiva 77/99/CEE,
— gorduras transformadas, na acepção da Directiva 92/118/CEE,— gelatina, na acepção da Directiva 92/118/CEE,
— alimentos para animais de estimação, na acepção da Directiva 92/
/118/CEE,
— as proteínas animais transformadas, na acepção da Directiva 92/118/
/CEE,
— ossos e produtos à base de ossos, na acepção da Directiva 92/118/
/CEE,
— matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais, na acepção
da Directiva 92/118/CEE.
Qualquer referência a «produtos de origem animal» designa os produtos
de origem animal enumerados no presente ponto e não diz respeito a
outros produtos de origem animal que contenham esses produtos de
origem animal ou deles sejam derivados;
b) Quando os produtos de origem animal atrás referidos que contenham
matérias derivadas de bovinos, ovinos ou caprinos forem importados
para a Comunidade a partir de países terceiros ou de regiões de países
terceiros, os certificados sanitários serão acompanhados de uma decla-
ração assinada pela autoridade competente do país produtor, com a
seguinte redacção:
«O presente produto não contém e não é derivado:
Nem (*),
de matérias de risco especificadas, na acepção da secção A do anexo XI
do Regulamento (CE) n.
o999/2001, produzidas após 31 de Março de
2001, ou carne mecanicamente separada obtida de ossos de bovinos,
ovinos ou caprinos produzida após 31 de Março de 2001. Depois de 31
de Março de 2001, os bovinos, ovinos e caprinos, a partir dos quais o
presente produto é derivado, não foram abatidos após atordoamento
através da injecção de gás na cavidade craniana, nem mortos pelo
mesmo método, e não foram abatidos por laceração do tecido do sistema
nervoso central, após atordoamento, através de um instrumento comprido
de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana.
As carcaças, as meias-carcaças e os quartos de carcaças podem conter
coluna vertebral aquando da importação;
nem (**)matérias bovinas, ovinas e caprinas, excepto as derivadas de animais
nascidos, criados permanentemente e abatidos nos seguintes países:
Argentina
AustráliaBotsuanaBrasilChile
Costa Rica
SalvadorIslândiaNamíbia2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 53
(1) Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos
de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes
(JO L 368 de 31.12.1994, p. 10).
(2) Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas
sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO L26 de 31.1.1977, p. 85). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Direc-
tiva 97/76/CE do Conselho (JO L 10 de 16.1.1998, p. 25).▼M4
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Nova Zelândia
Nicarágua
PanamáParaguaiSingapura
Suazilândia
UruguaiVanuatu
(*) Eliminar uma destas opções, conforme adequado.»
11. Os Estados-Membros deverão efectuar controlos oficiais frequentes, a fim
de verificar a correcta aplicação da presente parte e assegurar que são
tomadas medidas para evitar a contaminação, especialmente no tocante a
matadouros, instalações de desmancha, instalações de transformação de
resíduos de animais, instalações ou salas de transformação de alto risco,
autorizadas pelos Estados-Membros de acordo com o artigo 7.
oda Directiva
90/667/CEE, bem como a talhos registados em conformidade com o ponto
6, aterros e outras instalações de armazenagem ou de incineração.
Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema destinado a garantir e a
verificar que:
a) As matérias de risco especificadas usadas no fabrico dos produtos refe-
ridos no n.o2 do artigo 1.osão utilizadas unicamente para os fins
autorizados;
b) As matérias de risco especificadas, nomeadamente quando a sua
remoção se fizer em estabelecimentos ou instalações que não sejam
matadouros, serão completamente separadas dos outros resíduos que
não se destinam à incineração, recolhidas separadamente e destruídas
de acordo com o ponto 1 e os pontos 5 a 9. Os Estados-Membros
poderão permitir o transporte de cabeças ou carcaças com matérias de
risco especificadas para outros Estados-Membros se estes aceitarem não
só recebê-las como aplicar as condições específicas a este transporte.
No entanto, as carcaças, as meias-carcaças e os quartos de carcaças que
apenas contenham como matérias de risco especificadas a coluna vertebral,
incluindo os gânglios das raízes dorsais, podem ser importadas para um
Estado-Membro ou expedidas para outro Estado-Membro sem o acordo
prévio deste último.
12. Deverá ser colocado em prática um sistema de controlo da remoção da
coluna vertebral, tal como especificado na alínea a), subalínea i), do ponto
1. O sistema incluirá, no mínimo, as seguintes medidas:
a) As carcaças ou partes de carcaças de bovinos, conforme determinado
pela Directiva 64/433/CEE, deverão ser identificadas através de uma
risca azul no rótulo referido no Regulamento (CE) n.o1760/2000, sempre
que não seja exigida a remoção da coluna vertebral;
b) Deverá ser acrescentada ao documento comercial referido no ponto ii),
subalínea f), alínea a) do n.o1 do artigo 3.oda Directiva 64/433/CEE
ou, conforme adequado, no documento referido no n.o2 do artigo 1.oda
Decisão 93/13/CEE da Comissão (1), uma indicação específica do
número de carcaças ou partes de carcaça de bovinos das quais não é
exigida a remoção da coluna vertebral;
c) Os talhos deverão manter durante, pelo menos, um ano os documentos
comerciais referidos na alínea b).
C.Relativamente a proibições de alimentação de animais
A Decisão 2000/766/CE do Conselho, relativa a determinadas medidas de
protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização
de proteínas animais na alimentação animal, e a Decisão 2001/9/CE da
Comissão, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão
2000/766/CE do Conselho, permanecem em vigor.2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 54
(1) JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.▼M3
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▼M2
▼M2
Pode ser tomada uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no
n.o2 do artigo 24.o, no sentido de adaptar a Decisão 2000/766/CE à situação de
cada Estado-Membro, tendo em conta os resultados das inspecções da Comissão
e a incidência da EEB, com base nos resultados da vigilância da EEB, com
particular destaque para os testes a bovinos, conforme estabelecido no anexo III.
D.Relativamente à introdução no mercado e à exportação
1. Permanecem em vigor, enquanto medidas transitórias, as seguintes dispo-
sições:
Decisão 98/256/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativa a deter-
minadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a
encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decisão 94/474/CE e revoga
a Decisão 96/239/CE.
Decisão 98/351/CE da Comissão, de 29 de Maio de 1998, que, por força do
n.o5 do artigo 6.oda Decisão 98/256/CE do Conselho, fixa a data em que
pode ser iniciada a expedição, a partir da Irlanda do Norte, de produtos deri-
vados de bovinos a título do regime de efectivos autorizados para exportação.
Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data
em que pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de produtos
bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do
n.o5 do artigo 6.oda Decisão 98/256/CE do Conselho.
Decisão 2000/345/CE da Comissão, de 22 de Maio de 2000, que estabelece a
data em que pode começar a expedição de Portugal para a Alemanha de
certos materiais destinados a ser incinerados, ao abrigo do n.o6 do artigo
3.oda Decisão 98/653/CE.
Decisão 2000/371/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2000, que estabelece a
data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para
França, ao abrigo do n.o7 do artigo 3.oda Decisão 98/653/CE.
Decisão 2000/372/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2000, que estabelece a
data em que pode começar a expedição de touros de lide de Portugal para
Espanha, ao abrigo do n.o7 do artigo 3.oda Decisão 98/653/CE.
Decisão 2001/376/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2001, relativa a
medidas tornadas necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme
bovina em Portugal e que aplica um regime de exportação com base datal.
2. As importações de bovinos deverão estar sujeitas à apresentação de um certi-
ficado sanitário internacional que comprove que:
a) Foi proibida a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de
mamíferos, e que a proibição foi efectivamente aplicada;
b) Os bovinos destinados à exportação para a Comunidade são identificados
através de um sistema de identificação permanente, que permite detectar a
mãe e o efectivo de origem e não constituem progenitura de fêmeas
suspeitas de EEB.
3. O ponto 2 não se aplica às importações de bovinos nascidos e criados conti-
nuamente nos seguintes países:
Argentina
Austrália
BotsuanaBrasil
Chile
Costa Rica
Salvador
Islândia
Namíbia
Nova Zelândia
Nicarágua
Panamá
Paraguai
SingapuraSuazilândia2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 55
▼M5
▼M2
▼M4
▼M4
Uruguai
Vanuatu2001R0999 — PT — 05.03.2003 — 007.001 — 56