2000D1445 — PT — 30.04.2004 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO N.o1445/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2000
relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas
durante o período de 1999-2003
(JO L 163 de 4.7.2000, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o2066/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10
de Novembro de 2003L 309 9 26.11.2003
►M2Decisão n.o786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 7 30.4.2004
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DECISÃO N.o1445/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E
DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2000
relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de telede-
tecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o seu artigo 285.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1)A Decisão 94/753/CE do Conselho, de 14 de Novembro de
1994, relativa à continuação da aplicação da teledetecção àsestatísticas agrícolas no período de 1994-1998 (
3), deixou de
produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1998.
(2)A necessidade de dispor de informações sobre a utilização do
solo e o estado das culturas é particularmente notória nocontexto da nova política agrícola comum e na perspectiva doalargamento, designadamente no que se refere à análise da inte-
racção existente entre agricultura, ambiente e espaço rural.
(3)É necessário adaptar e reorganizar as regras de execução das
acções empreendidas no âmbito da Decisão 94/753/CE, emfunção da experiência adquirida e dos resultados obtidos.
(4)É conveniente instaurar, em cooperação com os Estados--Membros interessados, um sistema de inquéritos areolares, afim de reunir as informações necessárias sobre a utilização dosolo e outras variáveis de interesse.
(5)O sistema agrometeorológico de previsão do rendimento das
colheitas e o acompanhamento do estado das culturas alcançaram
a fase operacional e, sendo assim, é conveniente separá-los dasacções que exigem ainda trabalhos de investigação.
(6)As actividades de teledetecção que requerem esforços de investi-gação e desenvolvimento posteriores durante o período de 1999-
-2003 são abrangidas pelo quinto programa-quadro de
investigação e desenvolvimento (
4).
(7)É conveniente prever desde já a possibilidade de os desenvolvi-mentos metodológicos decorrentes das investigações poderem serintegrados no âmbito das actividades operacionais abrangidas
pela presente decisão.
(8)É igualmente necessário prever que a Comissão possa confiar,
sob o seu controlo, a realização das acções em questão às instân-cias comunitárias e nacionais responsáveis pela produção dasestatísticas agrícolas ou a instâncias por elas reconhecidas.
(9)As acções estatísticas que recorrem a técnicas de inquéritos areo-lares e de teledetecção respeitam o princípio da subsidiariedade,na medida em que partilham a responsabilidade pelas diferentesacções e respectiva execução entre os Estados-Membros e aComissão, segundo critérios de eficácia e de exequibilidade.2000D1445 — PT — 30.04.2004 — 002.001 — 2
(1) JO C 396 de 19.12.1998, p. 25.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 1999 (JO C 104 de
14.4.1999, p. 43), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum
do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 (JO C 83 de 22.3.2000, p. 80) e
decisão do Parlamento Europeu de 12 de Abril de 2000.
(3) JO L 299 de 22.11.1994, p. 27.
(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.
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(10)Essas acções contribuem para melhorar o papel do sistema
estatístico comunitário na formulação, gestão e controlo da
política agrícola comum.
(11)A presente decisão estabelece, para toda a duração do programa,um enquadramento financeiro que constitui a referência privile-giada, na acepção do segundo parágrafo do ponto 1 dadeclaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,de 6 de Março de 1995 (
1), para a autoridade orçamental no
âmbito do processo orçamental anual.
(12)As medidas necessárias à execução da presente decisão devem
ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho,de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
2),
DECIDEM:
Artigo 1.o
1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, e por um período de cinco anos,
será posto em prática um projecto de inquérito areolar à escala comu-
nitária, no domínio das estatísticas agrícolas. Além disso, prosseguir-se--á a aplicação da teledetecção através, nomeadamente, do sistemaagrometeorológico na sua fase operacional. ►
M1Estas acções serão
prosseguidas durante um período de quatro anos, a partir de 1 deJaneiro de 2004. ◄
2. Tomando em consideração os dados já recolhidos pelos Estados-
-Membros, as acções previstas no n.
o1 visam, a nível comunitário e, na
medida do possível, as regiões de interesse para a Comunidade, sobre-tudo:
— recolher informações necessárias à aplicação e acompanhamento da
política agrícola comum e a análise da interacção entre agricultura,
ambiente e espaço rural,
— fornecer estimativas das superfícies das principais culturas,— assegurar o acompanhamento do estado das culturas até à colheita,
permitindo assim uma avaliação precoce dos rendimentos e das
produções.
3. Após um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1999,
decidir-se-á, com base na experiência adquirida e nos termos do artigo5.
o, prosseguir as acções, alterá-las para o período remanescente de dois
anos ou cessá-las.
Artigo 2.o
A Comissão assegurará a execução dessas acções, dentro do limite dos
recursos disponíveis.
As instâncias nacionais responsáveis pela produção das estatísticas
agrícolas ou as instâncias por elas reconhecidas podem participar atítulo voluntário na sua execução.
A Comissão apresentará anualmente aos Estados-Membros, nos termos
do n.
o2 do artigo 5.o, um relatório sobre as condições de execução, os
métodos usados, a utilização das dotações, a avaliação dos resultadosobtidos e o programa de trabalho para o ano seguinte.
Artigo 3.
o
O enquadramento financeiro para a execução do presente programa
para o período de 2004-2007 é de 14,75 milhões de euros, dos quais11 milhões de euros para o período até 31 de Dezembro de 2006.2000D1445 — PT — 30.04.2004 — 002.001 — 3
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼M1
▼M2
▼M2
Para o período a partir de 1 de Janeiro de 2007, o montante proposto é
considerado confirmado se respeitar, para a fase em questão, as pers-pectivas financeiras em vigor para o período iniciado em 1 de Janeiro
de 2007.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no
limite das perspectivas financeiras.
Artigo 4.
o
As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas
de acordo com o procedimento de gestão a que se refere o n.o2d o
artigo 5.o
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas
Agrícolas.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
Artigo 6.o
Até►M131 de Julho de 2007 ◄, a Comissão apresentará ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução dessasacções e sobre a utilização dos recursos para elas disponibilizados,eventualmente acompanhado de propostas para a prossecução da apli-
cação das técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às
estatísticas agrícolas.
Artigo 7.
o
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até
►M131 de Dezembro de 2007 ◄.2000D1445 — PT — 30.04.2004 — 002.001 — 4
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