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"BREGULAMENTO (CE) N.o2366/98 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1998
que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas
de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001
(JO L 293 de 31.10.1998, p. 50)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1273/1999 da Comissão de 17 de Junho de
1999 L 151 12 18.6.19991998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2366/98 DA COMISSÃO
de 30 de Outubro de 1998
que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção
de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a
2000/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.
o136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1638/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1638/98 do Conselho, de 20 de
Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o136/66/CEE que estabelece
uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, e,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 2.oe o seu artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2261/84 do Conselho, de 17 de
Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de
ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1639/98 (4),
e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Considerando que o artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84 prevê
a apresentação de uma declaração de cultura; que, para que o
conhecimento do sector oleícola produtivo possa manter-se actualizado
e ser mesmo melhorado antes do início da campanha de 2001/2002, para
a qual está prevista uma reforma, é conveniente precisar determinadas
noções, designadamente a de oliveira em produção, e estabelecer as
informações a comunicar pelos produtores e o calendário dessas
comunicações;
Considerando que, para não fazer perigar fortemente o equilíbrio futuro
do mercado, o artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1638/98 prevê a
exclusão de todos os regimes de ajuda futuros, a partir de 1 de Novembro
de 2001, das oliveiras plantadas depois de 1 de Maio de 1998 que não
estejam integradas na reconversão de um olival antigo ou num programa
aprovado pela Comissão; que é, portanto, conveniente definir as noções
de «oliveira suplementar» e «nova plantação», bem como as regras de
declaração, identificação e aprovação correspondentes; que é igualmente
conveniente precisar nos programas de plantações suplementares o
número de oliveiras mortas ou queimadas que podem ser substituídas
sem que tal provoque um aumento global da produção;
Considerando que, na pendência de um exame aprofundado das
metodologias actualmente utilizadas pelos Estados-membros, é necessá-
rio reconduzir, para a campanha de 1998/1999, as disposições relativas à
estimativa dos rendimentos previstas no Regulamento (CEE) n.o3061/84
da Comissão que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda à
produção de azeite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2455/97 (6);
Considerando que, para efeitos de aprovação, o n.o1 do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o2261/84 impõe aos titulares dos lagares o
respeito de determinadas condições; que é conveniente instaurar
condições de aprovação que permitam assegurar a eficácia do regime
de controlo; que as instalações devem, nomeadamente, possibilitar a!B
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
(3) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.
(4) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 38.
(5) JO L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.
(6) JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 26.1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 2
pesagem automática das quantidades de azeitona entregues; que as
informações registadas devem, nomeadamente, conservar uma indicação
do destino do azeite saído dos lagares;
Considerando que, nos termos do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o
2261/84, cada Estado-membro aplicará um regime de controlo que
garanta que o produto para o qual a ajuda é concedida tem direito ao
benefício dessa ajuda; que, por esse motivo, os pedidos de ajuda a
apresentar pelos interessados devem comportar as indicações necessárias
ao exercício do referido controlo; que, no mesmo sentido, há que estatuir
determinadas obrigações dos olivicultores e das organizações de
produtores e suas uniões;
Considerando que os olivicultores podem fazer triturar a azeitona num
Estado-membro diferente do Estado-membro de produção; que, tendo
em vista a correcta aplicação do regime de ajuda, é conveniente estatuir a
colaboração administrativa entre o Estado-membro no qual o azeite é
obtido e o Estado-membro de origem das azeitonas;
Considerando que é conveniente definir os elementos a ter em conta na
determinação da quantidade que pode beneficiar da ajuda; que, para a
eventualidade de a quantidade objecto do pedido de ajuda e/ou o número
de oliveiras indicado na declaração de cultura não poderem ser
comprovados ou aceites quando das verificações efectuadas, haverá
que estabelecer as regras de determinação da quantidade admissível para
efeitos da ajuda;
Considerando que, na pendência de um exame aprofundado do regime
em vigor, é necessário reconduzir as disposições do Regulamento (CEE)
n.o3061/84 relativas ao reconhecimento das organizações de produtores
e das suas uniões, bem como as regras de financiamento das mesmas
com base na retenção da ajuda referida no artigo 20.oD do Regulamento
n.o136/66/CEE;
Considerando que o artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1638/98 prevê,
para as campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, a reorientação dos
trabalhos relativos ao cadastro oleícola previsto no Regulamento (CEE)
n.o2276/79 da Comissão, de 16 de Outubro de 1979, que estabelece as
medidas de aplicação para o estabelecimento de um cadastro oleícola nos
Estados-membros produtores de azeite (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1279/89 (2), para a constituição,
actualização e utilização de um sistema de informação geográfica
oleícola (SIG oleícola); que é, portanto, conveniente, tendo em vista a
compatibilidade com as bases de dados do sistema integrado de gestão e
de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.o3508/92 do Conselho, de
27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão
e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
820/97 (4), e no Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão, de 23 de
Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema
integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de
ajudas comunitárias (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1678/98 da Comissão (6), precisar as informações
que o SIG oleícola deve comportar, bem como o seu modo de
centralização, regras, critérios e margens de tolerância; que, atendendo
ao financiamento comunitário previsto, é necessário estabelecer as
condições nas quais a constituição do SIG oleícola pode ser considerada
concluída aos níveis regional ou nacional;
Considerando que, no caso de o SIG não estar concluído, é necessário
prever um número mínimo de controlos das declarações de cultura no
local; que, no que respeita à campanha de 1998/1999, o SIG oleícola
deve ser implantado em todos os Estados-membros e que, em
consequência, é conveniente concentrar os esforços nessa implantação;!B
(1) JO L 262 de 18. 10. 1979, p. 11.
(2) JO L 127 de 11. 5. 1989, p. 24.
(3) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(4) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(5) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
(6) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23.1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 3
Considerando que o sistema de informação geográfica oleícola deve
possibilitar a verificação das informações contidas nas declarações de
cultura; que é necessário prever um procedimento que permita examinar
as discordâncias entre essas declarações e as estimativas do SIG oleícola;
que, para a eventualidade de se concluir em definitivo pela existência de
discordâncias, é necessário estabelecer consequências em termos das
quantidades de azeite admissíveis para efeitos da ajuda;
Considerando que é conveniente definir as regras do controlo a exercer,
nomeadamente o número de declarações a verificar in loco nas zonas em
que o sistema de informação geográfica oleícola não se encontre
concluído; que, para verificar a coerência entre as informações
constantes dos pedidos de ajuda e as informações constantes da
contabilidade física dos lagares, é conveniente prever a realização de
verificações aprofundadas numa percentagem representativa dos lagares;
que, no âmbito das referidas verificações, haverá que prever as sanções a
aplicar aos destinatários do azeite que recusem submeter-se às mesmas
ou não possam provar a tomada a cargo do azeite;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento devem
ser tidas em conta no programa das agências de controlo referido no
Regulamento (CEE) n.o27/85 da Comissão, de 4 de Janeiro de 1985, que
estabelece modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2262/84
relativo a medidas especiais no sector do azeite (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3602/92 (2);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias
Gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
Declaração de cultura
Artigo 1.o
1. Para efeitos da concessão da ajuda à produção de azeite referida no
artigo 5.odo Regulamento n.o136/66/CEE, os olivicultores apresentarão,
antes do dia 1 de Dezembro de cada campanha de comercialização, uma
declaração de cultura correspondente às oliveiras em produção e à
situação dos olivais em exploração no dia 1 de Novembro da campanha a
que se reporta a declaração.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:a) «Oliveira em produção», uma oliveira de uma espécie classificada
de doméstica, viva, implantada de modo permanente, de qualquer
idade e em qualquer estado, eventualmente com vários troncos
distantes menos de dois metros uns dos outros na base;
b) «Parcela oleícola»:
— uma parcela de oliveiras definida pelo Estado-membro em causa
ou, na falta dessa definição,
— uma parte contínua de terreno na qual, abrangendo uma
superfície superior à referida no n.
o1, segundo parágrafo, do
artigo 24.o, estão implantadas oliveiras em produção que distam
todas menos de 20 metros de outra oliveira;
c) «Oliveiras dispersas», oliveiras em produção que não preenchem as
condições necessárias para serem integradas numa parcela oleícola;
d) «Superfície oleícola», a superfície de uma parcela oleícola ou,
relativamente a cada oliveira dispersa, uma superfície de 1 are;!B
(1) JO L 4 de 5. 1. 1985, p. 5.
(2) JO L 366 de 15. 12. 1992, p. 31.1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 4
e) «Agricultor» e «exploração», as noções definidas para o Sistema
Integrado previsto no n.o4 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
3508/92.
3. As declarações de cultura serão apresentadas ao organismo
competente do Estado-membro ou, se for caso disso, à organização de
produtores de que o olivicultor é membro.
Artigo 2.o
A partir da campanha de comercialização de 1998/1999, a declaração de
cultura comportará pelo menos as seguintes informações:
a) O nome e endereço do olivicultor;b) A localização ou as localizações da exploração;c) O número total de oliveiras em produção, incluídas as oliveiras
dispersas;
d) As referências cadastrais das parcelas oleícolas da exploração ou, na
falta de registo predial, uma descrição exaustiva da exploração e das
parcelas oleícolas;
e) Relativamente a cada parcela oleícola: o número de oliveiras em
produção, a variedade dominante e a existência ou não de irrigação
ou culturas associadas.
Artigo 3.
o
1. Se já tiver sido apresentada uma declaração de cultura ao organismo
competente, a declaração de cultura a título da campanha em curso
limitar-se-á a mencionar as referências da declaração pertinente
anteriormente efectuada e as alterações que entretanto tenham ocorrido.
Em relação às campanhas de 1998/1999 e 1999/2000, as alterações
ocorridas reportar-se-ão às definições em vigor e às informações
requeridas para as declarações de cultura a título do Regulamento
(CEE) n.o3061/84 para a campanha de 1997/1998.
Se as informações em questão não tiverem sofrido alterações, a
declaração de cultura será apresentada juntamente com o pedido de
ajuda e limitar-se-á à afirmação de que não há alterações relativamente à
declaração precedente.
2. As declarações efectuadas a título do Regulamento (CEE) n.o
3061/84 serão actualizadas por uma declaração de cultura completa, nos
termos dos artigos 1.oe2 .o,"M1o mais tardar 3 durante as
campanhas de 1999/2000 e 2000/2001.
Artigo 4.o
1. Para que possam estar na base de uma ajuda aos produtores de
azeitonas no âmbito da organização de mercado das matérias gordas em
vigor a partir de 1 de Novembro de 2001, as oliveiras suplementares
plantadas depois de 1 de Maio de 1998 devem ser objecto de uma
identificação geográfica e ser inseridas num programa nacional ou
regional aprovado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto
no artigo 38.odo Regulamento n.o136/66/CEE.
As oliveiras consideram-se objecto de uma identificação geográfica se
figurarem na base de referência gráfica mencionada no artigo 24.oou, na
falta desta, se o organismo competente do Estado-membro dispuser de
informações cartográficas que permitam localizá-las.
2. Na acepção do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1638/98,
entende-se por «oliveira suplementar» uma oliveira plantada depois de 1
de Maio de 1998 (que não tenha vindo substituir uma oliveira arrancada
depois de 1 de Maio de 1998)
— na zona geográfica abrangida por um programa de reconversão, ou— em caso de contabilização individual dos arranques e substituições,
na exploração do olivicultor em causa.!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 5
A oliveira arrancada referida no primeiro parágrafo não poderá ter sido
já contabilizada para uma substituição de oliveiras e, antes do arranque,
terá sido uma oliveira em produção objecto de uma identificação
geográfica.
3. Os programas que comportem oliveiras suplementares apresentados
à Comissão para aprovação devem especificar, designadamente, os
seguintes elementos:
a) O número total de oliveiras em produção - e as superfícies
respectivas - na zona geográfica em causa na data da apresentação
do programa;
b) O número de oliveiras plantadas e arrancadas previsto pelo programa
e as superfícies correspondentes;
c) Se for caso disso, o número de oliveiras mortas ou queimadas a
substituir e uma descrição das respectivas circunstâncias;
d) A localização geográfica das oliveiras arrancadas, mortas ou
queimadas.
Artigo 5.o
1. As novas plantações efectuadas entre 1 de Novembro de 1995 e 31
de Outubro de 1998 serão objecto, antes de 1 de Abril de 1999, de uma
declaração com as informações referidas no artigo 2.oou, se for caso
disso, as referências de uma declaração anterior que comporte a mesma
informação. A referida declaração de novas plantações será acompa-
nhada dos elementos considerados bastantes pelo Estado-membro
comprovativos de que:
— as plantações, ou parte delas, foram efectuadas até 1 de Maio de
1998, ou
— as plantações foram efectuadas depois de 1 de Maio de 1998, mas
antes de 1 de Novembro de 1998, e foram acompanhadas do
arranque, durante esse período, de um número, especificado, de
oliveiras em produção.
Os elementos comprovativos podem ser facturas de venda de viveiros,
guias de entrega de plantas ou qualquer outro documento reconhecido
pelo Estado-membro.
2. A partir de 1 de Novembro de 1998, os olivicultores em causa
apresentarão uma declaração prévia da intenção de plantar, na qual
mencionarão o número e a localização das oliveiras a plantar e, se for
caso disso, o número e a localização das oliveiras a arrancar ou
arrancadas e não substituídas depois de 1 de Maio de 1998.
O mais tardar no final do segundo mês após a apresentação da declaração
referida no primeiro parágrafo, o Estado-membro indicará ao interessado
se, e relativamente a que número de oliveiras:
— as plantações pretendidas são plantações de substituição de oliveiras
arrancadas, não sendo, portanto, consideradas plantações de oliveiras
suplementares na acepção do n.o2 do artigo 4.o,
— as plantações pretendidas são plantações de oliveiras suplementares,
integradas num programa aprovado em conformidade com o artigo
4.odo Regulamento (CE) n.o1638/98, podendo, portanto, beneficiar
da ajuda depois de 31 de Outubro de 2001,
— as plantações pretendidas são plantações de oliveiras suplementares
insusceptíveis de estar na base de uma ajuda depois de 31 de
Outubro de 2001.
3. No âmbito da declaração de cultura referida no artigo 2.o,a
plantação de oliveiras será especificada com base na indicação:
a) Da referência da declaração prévia mencionada no n.o2; e!B
!M1
!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 6
b) Se for caso disso:
— do número de oliveiras em produção arrancadas que são
substituídas, ou
— do programa aprovado pela Comissão a título do qual a
plantação em causa é efectuada.
CAPÍTULO 2
Rendimentos
Artigo 6.o
1. Para. efeitos da fixação dos rendimentos em azeitonas e em azeite
referidos no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84, os
Estados-Membros produtores fornecerão à Comissão, até 31 de Maio
da campanha de comercialização em causa:
a) Relativamente a cada zona homogénea referida no n.o3 e de acordo
com o método indicado no mesmo número para os dadas em causa:
— o rendimento médio em quilogramas de azeitonas por oliveira
objecto de colheita para azeitonas para azeite,
— os elementos que permitam avaliar a repartição da amostra
observada para a estimativa dos rendimentos em azeitonas ao
nível das zonas regionais;
b) Relativamente a cada zona regional referida no n.o2 e de acordo com
o método indicado no mesmo número para os dados em causa:
— o rendimento médio em quilogramas de azeitonas por oliveira
objecto de colheita para azeitonas para azeite, bem como.a
precisão da estimação,
— a percentagem média de árvores objecto de colheita para
azeitonas para azeite em relação ao total de árvores declaradas,
bem como a precisão da estimação,
— o rendimento médio para o conjunto dos azeites virgens por
quilogramas de azeitonas e as percentagens médias de azeite
lampante, corrente, virgem e extra-virgem estabelecidas em
conformidade com o n.o4;
c) Relativamente a cada Estado-membro em causa, uma avaliação,
baseada nos resultados referidos nas alíneas a) e b), da ordem de
grandeza:
— dos rendimentos em azeitonas e em azeite por árvore objecto de
colheita,
— da percentagem e do número de árvores objecto de colheita,
— das percentagens e das produções de azeite lampante, corrente,
virgem e extra-virgem.
2. As zonas regionais são determinadas no anexo.Sem prejuízo do artigo 28.
o, observar-se-á uma amostra de 100
explorações em cada zona regional, para controlar as declarações de
cultura e proceder ao levantamento:
— do número de oliveiras objecto de colheita para azeitonas para
azeite,
— das quantidades de azeitonas entregues a lagares.
Os levantamentos serão efectuados no local no momento oportuno. Caso
uma exploração proceda a várias entregas, pelo menos uma dessas
entregas será objecto de um levantamento no local. Será criado um
sistema de controlo da qualidade dos levantamentos. Os resultados cuja
fiabilidade ofereça dúvidas serão excluídos dos cálculos.!B
!M11998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 7
A amostra das explorações observadas será constituída aleatoriamente,
por sorteio, a partir do conjunto das explorações que tenham apresentado
um pedido de ajuda numa das duas campanhas de comercialização
anteriores à campanha para a qual são estimados os rendimentos. Este
conjunto de explorações é estratificado em função:
— das zonas homogéneas referidas no n.o3,
— da dimensão das explorações,— se for caso disso, de outros critérios considerados pertinentes pelo
Estado-Membro.
A preparação e o sorteio das amostras serão realizados ao nível nacional,
em presença de peritos de várias instâncias nacionais e, se for caso disso,
de peritos da Comissão.
Para efeitos de concessão da ajuda, o olivicultor tem a obrigação de, se
for caso disso, colaborar na avaliação dos rendimentos.
3. As zonas homogéneas são determinadas pelos Estados-Membros
atendendo, nomeadamente:
— à situação geográfica e às características agronómicas do terreno,— às variedades predominantes e à idade das oliveiras, bem como à
poda de formação mais praticada,
— à necessidade de adoptar zonas pouco numerosas e constantes ao
longo do tempo, sem exceder os limites de uma zona regional.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro da
campanha de comercialização em causa, a lista e a descrição das zonas
homogéneas adoptadas ou as alterações, devidamente justificadas, da
lista anteriormente estabelecida.
No âmbito de cada zona homogénea, os Estados-Membros estabelecerão
um plano de amostragem e uma metodologia que permitam uma
estimativa por peritos do rendimento médio em azeitonas por árvore
objecto de colheita para azeitonas para azeite.
Se a agregação dos rendimentos médios estabelecidos por estimativas de
peritos para as zonas homogéneas não concordar, ao nível da zona
regional em causa, com o intervalo de confiança do rendimento médio
obtido pela observação das explorações prevista no n.
o2, as estimativas
dos peritos serão ajustadas em conformidade.
4. Os rendimentos médios para o conjunto dos azeites virgens por
quilogramas de azeitonas e as percentagens das diversas categorias de
azeite virgem são estabelecidos em função dos resultados fornecidos
para a campanha de comercialização em causa pelos lagares aprovados
que sejam objecto da verificação aprofundada prevista no n.o1, primeiro
parágrafo, do artigo 30.o
Os resultados ao nível. da zona regional são calculados em função dos
levantamentos dos lagares controlados, agregados. tendo em conta,
nomeadamente, a importância para a zona em causa das quantidades de
azeitonas tratadas pelos referidos lagares.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Janeiro
da campanha de comercialização em causa, com base em estimativas de
peritos e nas informações relativas às campanhas anteriores, uma
estimativa preliminar dos rendimentos em azeitonas e em azeite em cada
zona regional..!M11998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 8
CAPÍTULO 3
Lagares aprovados
Artigo 7.o
A partir da campanha de 1998/1999, para efeitos da aprovação de
lagares:
a) As informações referidas no n.o1, alínea a), do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o2261/84 incluirão, designadamente:
— a capacidade de armazenagem de azeite,— a capacidade real de trituração por dia de trabalho de oito horas,— uma descrição do equipamento técnico instalado ou a funcionar
no lagar, com indicação do tipo, marca, modelo e capacidade
horária de cada unidade;
b) Dos meios de controlo das instalações dos lagares cuja produção
tenha excedido 20 toneladas de azeite na campanha anterior, fará
parte um sistema automático de pesagem das azeitonas e de registo
dos pesos e um contador eléctrico específico das instalações de
trituração.
Todavia, a alínea b) é aplicável a partir da campanha de 1999/2000 no
caso dos lagares cuja capacidade, referida no segundo travessão da alínea
a), seja superior a duas toneladas de azeite por dia de trabalho de oito
horas. Relativamente aos outros lagares, a referida disposição é aplicável
a partir da campanha de 2000/2001.
Os lagares devem, além disso, entregar aos olivicultores, logo que as
informações necessárias estejam disponíveis, o certificado referido no
n.
o1 do artigo 12.oe respeitar a condições de controlo estabelecidas pelo
Estado-membro.
Sem prejuízo das sanções nacionais eventualmente aplicáveis, é
aplicável o n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84,
atento o risco inerente às quantidades admissíveis para efeitos da ajuda e
no respeito das condições do presente artigo e dos artigos 8.oe9 .o
Artigo 8.o
No âmbito do «regime de controlos» referido no artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o2261/84, os Estados-membros estabelecerão:
a) Que o respeito, por parte dos azeites em causa, das características
referidas no ponto 1 do anexo do Regulamento n.o136/66/CEE e a
ausência de contaminações por substâncias indesejáveis, em
particular solventes, sejam sujeitos a verificação, nomeadamente
através da análise de amostras;
b) Que, a partir da campanha de 1998/1999:
— seja mantida uma contabilidade física, ligada à contabilidade
financeira, que contemple, pelo menos, as informações referidas
no n.o1 do artigo 9.oe, se for caso disso, as referências das
análises efectuadas,
— seja enviada ao organismo competente e, se for caso disso, à
agência de controlo, "M1até ao dia 10 3do mês seguinte ao
mês em causa, a relação mensal dessas mesmas informações; no
entanto, no que respeita aos lagares que tenham produzido
menos de 20 toneladas de azeite na campanha anterior, essa
relação mensal compreenderá apenas as informações quantita-
tivas indicadas nas alíneas b), c), d) e f) do artigo 9.o,
— seja verificado o método de evacuação das águas residuais;!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 9
c) A partir da campanha de 1999/2000, relativamente às quantidades de
azeite entregues, a obrigatoriedade de:
— em caso de venda inferior a 50 litros ou na ausência de venda,
serem as mesmas fornecidas contra recibo de que constem, pelo
menos, a quantidade em causa e as referências e assinatura do
destinatário, ou
— serem as mesmas vendidas em embalagens imediatas reutilizá-
veis, de 200 litros ou mais, munidas de um sistema de fecho não
recuperável e portadoras de um número de ordem, do número de
aprovação do lagar e do ano da campanha, ou
— serem as mesmas vendidas mediante factura, com registo
bancário do pagamento.
Artigo 9.o
1. A contabilidade física referida na alínea b) do artigo 8.ocom-
preenderá, diariamente:
a) As quantidades de azeitonas entradas, por lote, com indicação do
produtor ou do proprietário de cada lote;
b) As quantidades de azeitonas trituradas;
c) As quantidades de azeite obtidas;d) As quantidades de azeite compradas ou adquiridas a partir de 1 de
Dezembro de 1998, com indicação do cessionário; as quantidades
em questão relativas ao mês de Novembro de 1998 serão
mencionadas globalmente;
e) As quantidades de bagaço de azeitonas obtidas, determinadas por
pesagem ou de modo forfetário;
f) As quantidades de azeite saídas do lagar, por lote, com indicação do
destinatário, especificando se se trata de um produtor no caso
referido na alínea c), primeiro travessão, do artigo 8.
o;
g) As quantidades de bagaço de azeitona saídas do lagar:
— determinadas por lote, com indicação do destinatário, em caso
de venda a um estabelecimento de extracção,
— determinadas de modo forfetário, com indicação do destinatário,
nos outros casos,
— pesadas lote a lote, caso o lagar disponha de uma báscula.
2. A pedido das autoridades que exercem o controlo da contabilidade
física, o lagar apresentará:
a) A partir do dia 1 de Julho e da campanha de 1998/1999, a repartição,
por lote e produtor da azeitona entrada no lagar, da quantidade de
azeite obtida "M1 3desde o início da campanha;
b) A partir da campanha de 1999/2000 ou da campanha de 2000/2001,
consoante o caso referido no segundo parágrafo do artigo 7.o,o s
registos automáticos das pesagens dos lotes de azeitona entrados;
c) A partir da campanha de 1999/2000, um registo das quantidades
entregues, repartidas segundo os três travessões da alínea c) do artigo
8.o, com indicação das referências do destinatário do azeite;
d) Em caso de venda do azeite e/ou do bagaço de azeitona obtidos, a
factura de venda de cada lote e, a partir da campanha de 1999/2000,
os documentos bancários relativos ao pagamento do azeite.
3. A determinação forfetária da quantidade de bagaço de azeitona
referida no n.o1 pode ser efectuada por aplicação, à quantidade de
azeitonas triturada, do coeficiente eventualmente mencionado nas!B
!M1
!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 10
especificações técnicas do lagar ou, na falta deste, dos coeficientes
indicativos seguintes:
— 0,35 no caso dos lagares de ciclo de produção tradicional,— 0,45 no caso dos lagares com ciclo de produção contínuo de três
fases,
— 0,70 no caso dos lagares com ciclo de produção contínuo de duas
fases.
Artigo 10.
o
1. Para efeitos comprovativos, os produtores a que se refere o n.ol,
alínea f), do artigo 9.oque tenham sido destinatários de mais de 200
litros de azeite conservarão, até ao final da campanha de comercialização
seguinte à campanha em causa, um registo do destino do azeite
produzido com as suas azeitonas ou, se for caso disso, uma factura de
venda ou outro elemento de prova.
Os referidos produtores apresentarão ainda, ao organismo competente do
Estado-membro ou, se for caso disso, à organização de produtores de que
sejam membros, a partir da campanha de comercialização de 1999/2000
e antes de 1 de Dezembro, uma declaração de quantidades, por destinos
principais, do azeite adquirido no decurso da campanha anterior e uma
relação das existências no dia 1 de Novembro precedente.
As organizações de produtores comunicarão as informações referidas no
segundo parágrafo ao organismo competente do Estado-membro ou, se
for caso disso, à agência de controlo antes de 1 de Janeiro. Os
Estados-membros comunicarão essas informações à Comissão antes de
15 de Janeiro.
2. Os principais destinatários do azeite referidos no n.ol, alínea f), do
artigo 9.o, com excepção dos referidos no n.o1, manterão à disposição
das autoridades verificadoras a documentação necessária à comprovação
de que o azeite em causa foi realmente tomado a cargo. O Estado-
-membro definirá os destinatários principais e a documentação em
questão.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros produtores comunicarão à Comissão:
— antes de 1 de Setembro, a quantidade de azeite produzida pelos
lagares na campanha em curso até 30 de Junho;
— antes de 1 de Dezembro, a quantidade de azeite produzida pelos
lagares na campanha anterior.
2. No caso referido no n.o6 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
2261/84, para obter a aprovação de um lagar ao abrigo de um regime de
controlo especial, o Estado-membro em causa apresentará à Comissão
um pedido fundamentado, no qual especificará o tipo de controlo que se
compromete a exercer sobre o lagar em questão. No prazo de 30 dias, a
Comissão tomará uma decisão sobre a concessão ou não da aprovação
solicitada e notificá-la-á ao Estado-membro.
CAPÍTULO 4
Pedido e concessão da ajuda
Artigo 12.o
1. Os pedidos de ajuda podem ser apresentados pelos olivicultores que
tenham apresentado uma declaração de cultura. O pedido compreenderá,
pelo menos, as seguintes informações:
a) O nome e endereço do olivicultor;b) A quantidade de azeite virgem produzida;!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 11
c) A localização ou as localizações da exploração e das parcelas nas
quais as azeitonas foram colhidas, com base na declaração de
cultura;
d) O lagar ou os lagares aprovados nos quais o azeite foi produzido,
com indicação, para cada lagar, da quantidade de azeitonas
processada e da quantidade de azeite produzida;
e) Se for caso disso, a partir de campanha de 1999/2000, a quantidade
de azeitona entregue a uma empresa de transformação de azeitona de
mesa, com indicação das referências da empresa em questão.
O pedido acima referido será acompanhado de um certificado do lagar
— cuja forma e conteúdo serão estabelecidos pelos Estados-membros —
a confirmar as informações referidas na alínea d).
2. No que se refere aos olivicultores que tenham vendido total ou
parcialmente a sua azeitona, o pedido de ajuda compreenderá, além das
informações mencionadas no n.o1:
a) O nome e endereço do comprador;b) Uma cópia da factura de venda das azeitonas;
c) Uma cópia do certificado emitido pelo lagar a confirmar as
informações referidas na alínea d) do n.
o1.
3. Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos olivicultores, antes do
dia 1 de Julho de cada campanha:
— no caso dos olivicultores membros de uma organização de
produtores, à organização de produtores,
— no caso dos olivicultores que não sejam membros de uma
organização de produtores, à autoridade competente do Estado-
-membro em causa.
Salvo casos de força maior, a apresentação fora de prazo de um pedido
dará lugar à redução de 1 % por dia útil do montante da ajuda à qual o
olivicultor teria direito caso o pedido tivesse sido apresentado dentro do
prazo. Se o atraso exceder 25 dias, o pedido não será aceite.
4. Os olivicultores interessados na concessão do adiantamento referido
no artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84 apresentarão um
pedido de adiantamento em simultâneo com o pedido de ajuda.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia 1 de
Setembro de cada campanha, o número de pedidos de ajuda e as
quantidades de azeite correspondentes.
Artigo 13.o
Quando a totalidade ou uma parte da produção de azeitona de um
olivicultor for triturada num lagar situado num Estado-membro que não
aquele em que as azeitonas foram colhidas, o pedido de ajuda será
apresentado ao organismo competente do Estado-membro no qual o
azeite foi produzido.
Nesse caso, este último Estado-membro, depois de ter exercido o seu
controlo sobre o lagar em causa, transmitirá o pedido de ajuda e as
informações relativas ao referido controlo ao Estado-membro de origem
das azeitonas. O Estado-membro no qual as azeitonas foram colhidas só
efectuará o pagamento da ajuda à produção depois de ter verificado se
todas as condições previstas para a concessão da ajuda se encontram
preenchidas.
Artigo 14.o
1. A quantidade admissível, para efeitos da ajuda, por cada olivicultor é
igual à quantidade de azeite virgem efectivamente produzida, majorada
da quantidade forfetária de óleo de bagaço de azeitona prevista no n.o2.!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 12
Todavia, no referente às declarações de cultura e aos pedidos de ajuda a
título das campanhas de 1998/1999 a 2000/2001, nos casos referidos no
artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84 e no n.o3 do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o1638/98, a quantidade admissível, para efeitos da
ajuda, será determinada com base no disposto no artigo 15.o
2. A quantidade de óleo de bagaço de azeitona admissível, para efeitos
da ajuda, é igual a 8 % da quantidade de azeite virgem produzida a partir
das azeitonas de proveniência do bagaço, relativamente à qual foi
reconhecido o direito à ajuda, em conformidade com o n.o4 do artigo 2.o
do Regulamento (CEE) n.o2261/84.
3. Na determinação da quantidade de azeite virgem efectivamente
produzida, a partir da campanha de 1998/1999, o organismo competente
terá designadamente em conta:
— os dados básicos do cadastro oleícola ou do SIG oleícola na que
respeita a potencial de produção. No caso das zonas ainda não
cobertas pelo cadastro ou pelo SIG oleícolas, recorrer-se-á aos
elementos contidos na declaração de cultura,
— as informações resultantes dos ficheiros informatizados referidos no
artigo 27.o,
— as provas de trituração fornecidas pelo lagar aprovado,— os resultados do controlo exercido.4. Para efeitos da fixação da produção efectiva referida no n.
o2d o
artigo 17.oA do Regulamento (CEE) n.o2261/84, os Estados-membros
em causa comunicarão a quantidade admitida para ajuda à Comissão
antes do dia 1 de Abril subsequente a cada campanha.
Artigo 15.o
1. Nos casos referidos nos n.os2 e 3 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o2261/84, se a quantidade relativamente à qual é solicitada a
totalidade da ajuda não for confirmada pela quantidade certificada pelo
lagar aprovado, o Estado-membro determinará, em conformidade com o
n.o4 do referido artigo, a quantidade de azeite admissível, para efeitos da
ajuda, do lagar em questão, para cada olivicultor em causa.
Todavia, sem prejuízo dos direitos que os olivicultores em questão
possam exigir do lagar, a referida quantidade admissível não pode
exceder 75 % da quantidade objecto do pedido, nem 75 % da quantidade
resultante da aplicação dos rendimentos médios da zona homogénea ao
número de árvores em causa. Se a ajuda for solicitada para azeite obtido
em vários lagares, o número de árvores será proporcional às quantidades
de azeite correspondentes.
2. Se o número de árvores indicado na declaração de cultura for
superior ao que vier a ser comprovado, a determinação da quantidade
admissível, para efeitos da ajuda, e, se for caso disso, das outras sanções
será efectuada em função da percentagem de excedente relativamente às
árvores declaradas referida no n.o4 do artigo 28.o:
— caso a percentagem de excedente seja inferior ou igual a 55 %, a
ajuda será concedida para a quantidade referida no n.o1, primeiro
parágrafo, do artigo 13.o, diminuída de um montante correctivo igual
a essa quantidade multiplicada pela percentagem de excedente e por
um coeficiente determinado com base no seguinte quadro:
Percentagem de excedente Coeficiente
superior a 0 e inferior ou igual a 5 0
superior a 5 e inferior ou igual a 15 0,005
superior a 15 e inferior ou igual a 25 0,0075
superior a 25 e inferior ou igual a 35 0,010!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 13
Percentagem de excedente Coeficiente
superior a 35 e inferior ou igual a 45 0,0125
superior a 45 e inferior ou igual a 55 0,015
— caso a percentagem de excedente seja superior a 55 % e inferior ou
igual a 75 %, o olivicultor e as parcelas em causa serão excluídos do
benefício do regime de ajuda na campanha em questão,
— caso a percentagem de excedente seja superior a 75 %, o olivicultor e
as parcelas em causa serão excluídos do benefício do regime de
ajuda na campanha em questão e na campanha seguinte.
Artigo 16.o
1. Sob reserva do resultado do controlo exercido, nomeadamente do
controlo referido no artigo 28.o, os Estados-membros efectuarão o
pagamento do adiantamento referido no artigo 12.odo Regulamento
(CEE) n.o2261/84 a partir do dia 16 de Outubro de cada campanha.
2. Depois de ter exercido o controlo previsto para o efeito e sob reserva
dos resultados do mesmo, os Estados-membros efectuarão o pagamento
do saldo da ajuda aos produtores no prazo de 80 dias a contar da data da
fixação, pela Comissão, da produção efectiva para a campanha em causa
e do montante unitário da ajuda à produção previsto no n.o2 do artigo
17.oA do Regulamento (CEE) n.o2261/84.
CAPÍTULO 5
Organizações de produtores e suas uniões
Artigo 17.o
Sem prejuízo das outras condições referidas no artigo 20.oCd o
Regulamento n.o136/66/CEE, nos capítulos 3 e 4 do Regulamento
(CEE) n.o2261/84 e no presente regulamento, uma organização de
produtores ou uma união só pode ser reconhecida depois de se
comprometer a:
a) Dispor de uma estrutura administrativa apropriada para a realização
das tarefas que lhe estão atribuídas;
b) Dispor do pessoal qualificado necessário à realização dessas tarefas;
c) Elaborar um relatório trimestral das suas actividades e manter uma
contabilidade relativa à sua actividade de gestão;
d) Sob reserva do respeito da data-limite referida no n.o3 do artigo
12.o:
— tratando-se de organizações não aderentes a uma união,
apresentar todos os meses à autoridade competente os pedidos
de ajuda dos olivicultores membros que lhe foram transmitidos
no mês anterior,
— tratando-se de organizações aderentes a uma união, transmitir
todos os meses à união os pedidos de ajuda dos olivicultores
membros que lhe foram apresentados no mês anterior,
— tratando-se de uniões de organizações de produtores, apresentar
todos os meses à autoridade competente os pedidos de ajuda que
lhe foram transmitidos no mês anterior pelas organizações que
as compõem.
Um reconhecimento só pode ser mantido se todas as condições
enunciadas no presente artigo forem satisfeitas.!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 14
Artigo 18.o
Para efeitos da verificação do respeito da condição prevista no n.o2d o
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84, as organizações de
produtores exigirão aos seus membros uma cópia dos títulos de
propriedade, contratos ou outros títulos com base nos quais exploram
os respectivos olivais. Essas cópias serão anexadas ao registo dos
membros das organizações de produtores.
Artigo 19.o
1. As organizações de produtores que compõem uma união devem
representar pelo menos um terço das regiões económicas referidas no n.o
3 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84.
2. O controlo previsto no primeiro travessão do artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o2261/84 abrangerá 5 % das verificações
efectuadas pelas organizações de produtores. As uniões elaborarão um
relatório pormenorizado de cada verificação efectuada e transmitirão
sem demora uma cópia deste ao Estado-membro em causa e, se for caso
disso, à agência de controlo.
Artigo 20.o
1. As organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas
uniões apresentarão as declarações de cultura dos seus membros e as
alterações eventualmente introduzidas nas mesmas ao organismo
competente do Estado-membro em causa antes do dia 1 de Janeiro de
cada campanha.
2. As organizações de produtores ou, se for caso disso, as respectivas
uniões apresentarão os pedidos de ajuda relativos à campanha em curso
ao organismo competente do Estado-membro em causa antes do dia 1 de
Agosto de cada campanha. Todavia, os pedidos de ajuda apresentados
fora de prazo pelos olivicultores podem ser apresentados pela
organização ou união até ao dia 14 de Agosto de cada campanha.
3. Depois de verificarem os elementos referidos no n.o1 do artigo 8.o
do Regulamento (CEE) n.o2261/84, as organizações de produtores
transmitirão os pedidos de adiantamento dos seus membros ao organismo
competente do Estado-membro em causa.
Artigo 21.o
1. Antes do dia 1 de Abril de cada campanha, com base nas previsões
relativas ao montante global da retenção da ajuda referida no artigo
20.oD do Regulamento n.o136/66/CEE, e dentro do limite, por
Estado-membro, dos recursos previsíveis, serão fixados:
a) O montante unitário a atribuir às uniões por cada membro das
organizações de produtores que as compõem;
b) O montante unitário a atribuir às organizações de produtores por
cada pedido de ajuda individual apresentado.
Para determinar o número de membros das organizações de produtores a
tomar em consideração na aplicação da alínea a), só serão tidos em conta
os membros que tiverem apresentado à organização pelo menos um
pedido no período correspondente à campanha em curso e às três
campanhas precedentes.
O saldo do montante da retenção da ajuda referida no artigo 20.oDd o
Regulamento n.o136/66/CEE será repartido pelas organizações de
produtores em função da quantidade de azeite que beneficiar da ajuda
por intermédio de cada organização.!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 15
Sem prejuízo do n.o3 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84,
se uma união, depois de ter realizado todas as tarefas que lhe são
cometidas pela regulamentação comunitária, não tiver utilizado a
totalidade do montante resultante do financiamento referido na alínea
a), procederá à repartição do saldo entre as organizações de produtores
que a compõem em função do número de membros destas.
2. Todavia, se o montante resultante da retenção da ajuda referido no
n.o1 do artigo 20.oD do Regulamento n.o136/66/CEE não permitir que
sejam atribuídos às organizações de produtores e às uniões destas os
montantes resultantes da aplicação das alíneas a) e b) do n.o1, os
Estados-membros em causa podem contribuir para o pagamento de
determinadas despesas decorrentes da actividade de controlo exercida
por esses organismos:
Nesse caso, os Estados-membros podem atribuir às organizações e
uniões montantes diferentes dos referidos nas alíneas a) e b) do n.o1, não
excedendo, porém, esses montantes.
3. O adiantamento referido no n.o4 do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o2261/84 não pode exceder:
— no que se refere às uniões, 70 % do montante resultante da
multiplicação do montante unitário fixado para a campanha anterior
em aplicação da alínea a) do n.o1 pelo número de membros das
organizações de produtores que as compõem;
— no que se refere às organizações, 70 % do montante resultante da
multiplicação do montante unitário fixado para a campanha anterior
em aplicação da alínea b) do n.o1 pelo número de pedidos
previsível.
CAPÍTULO 6
Sistema de informação geográfica oleícola
Artigo 22.o
O sistema de informação geográfica oleícola, adiante designado por SIG
oleícola, referido no n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1638/98
abrangerá os olivicultores que tenham apresentado a declaração de
cultura referida no artigo 1.odo presente regulamento e o pedido de
ajuda referido no artigo 12.o
Artigo 23.o
1. Serão registados numa base de dados alfanuméricos informatizada,
relativamente a cada exploração agrícola ou parcela, consoante o caso:
— as informações constantes das declarações de cultura e dos pedidos
de ajuda, bem como das alterações de declarações,
— as quantidades de azeite e, se for caso disso, azeitona de mesa que
tenham beneficiado do pagamento de uma ajuda,
— as informações referidas no n.o1 do artigo 10.o,
— os resultados do controlo exercido in loco.2. O sistema de identificação alfanumérica das parcelas agrícolas é o
adoptado para o Sistema Integrado, eventualmente completado de modo
a cobrir as superfícies oleícolas.
Artigo 24.
o
1. As entidades administrativas determinadas pelos Estados-membros
constituirão bases de referência gráficas informatizadas que agruparão as
parcelas de um número significativo de declarações. As referidas bases
serão constituídas pelos três conjuntos de informação gráfica a seguir
indicados:
— ortofotografias digitais,!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 16
— limites das entidades administrativas e limites cadastrais das parcelas
ou, na falta destes, o sistema ad hoc de identificação das parcelas
posto em prática pelo Estado-membro,
— localização individual das oliveiras.
Cada Estado-membro estabelecerá a dimensão mínima da parcela abaixo
da qual não se procederá à determinação dos limites das parcelas
agrícolas. Essa dimensão mínima não pode ser superior a 10 ares.
Para as entidades administrativas não abrangidas pela base de referência
gráfica, o Estado-membro porá em prática um sistema alternativo que
permita garantir a validade da declaração.
2. A base de referência gráfica adoptará um sistema de projecção
homogéneo para o conjunto do território nacional e assegurará a
coerência geométrica dos diferentes níveis de informação no espaço e no
tempo.
A base de referência gráfica será actualizada periodicamente, para que os
elementos que contém constituam a informação disponível mais recente
e de modo que as ortofotografias não tenham mais de cinco anos.
3. A ortofotografia digital respeitará as normas geométricas da
cartografia na escala 1:10 000 e, do ponto de vista radiométrico,
caracterizar-se-á por uma dimensão máxima de pixel de um metro. Serão
ainda respeitadas as normas do mercado no referente ao quadriculado e
às tonalidades.
Em função das disponibilidades, os limites das parcelas serão de tipo
vectorial ou raster e respeitarão as normas da cartografia 1:10 000. O
sistema implantado possuirá obrigatoriamente as propriedades topológi-
cas necessárias para que se tenha um acesso fácil às parcelas, se possa
conhecer a evolução dos limites destas nas quatro últimas campanhas e
se tenha acesso às características das parcelas inscritas na base de dados
alfanuméricos.
4. Os olivicultores que tenham apresentado uma declaração de cultura
terão acesso às informações da base de referência gráfica e podem
solicitar uma cópia das informações alfanuméricas e gráficas que lhes
digam respeito.
Artigo 25.o
1. A determinação da superfície das parcelas agrícolas e a contagem
das oliveiras a partir da base de referência gráfica será feita por qualquer
meio apropriado definido pelo organismo competente, designadamente
por recurso à interpretação de fotografias aéreas ou espaciais de
resolução muito elevada obtidas recentemente. Todavia, sempre que a
interpretação das fotografias não permita obter resultados claros,
visitar-se-ão os locais.
No caso das oliveiras dispersas, proceder-se-á à identificação e à
localização aproximada da respectiva implantação.
O Estado-membro estabelecerá, com base nos documentos oficiais
disponíveis e na situação local, as margens de tolerância técnica
aplicáveis à exactidão da medição das superfícies e à contagem das
oliveiras.
2. Os números de oliveiras determinados a partir da base gráfica serão
comparados, por parcela, com as informações das declarações de cultura
inscritas na base de dados alfanuméricos.
Se se verificar que o número de oliveiras declarado para a exploração se
afasta mais de 3 % do número determinado de acordo com o n.o1, a
declaração de cultura será considerada discordante.
3. As declarações de cultura discordantes serão notificadas aos
olivicultores em causa. Será concedido ao interessado um prazo, inferior
a três meses, a estabelecer pelo Estado-membro, para justificar a
discordância notificada ou, tratando-se da primeira notificação de
discordância que lhe seja comunicada, para alterar a sua declaração.!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 17
A pedido do olivicultor, caso a justificação fornecida não seja
considerada satisfatória pelo Estado-membro para que os dados
declarados, eventualmente alterados, possam ser aceites, proceder-se-á
a uma verificação contraditória, cujos custos serão suportados pelo
olivicultor se os dados declarados, eventualmente alterados em virtude
do primeiro parágrafo, não forem confirmados.
4. O número de oliveiras a considerar para cada parcela corresponderá:— aos dados declarados, eventualmente alterados em virtude do n.
o3,
caso não sejam discordantes ou sejam inferiores aos determinados
com base no n.o1,
— aos dados determinados com base no n.o1, caso o olivicultor não
responda até ao termo do prazo concedido na notificação de
discordância,
— nos outros casos, aos dados determinados quando da verificação
referida no segundo parágrafo do n.o3.
5. A superfície calculada de acordo com o n.o1 e o número de oliveiras
considerado para cada parcela, bem como os totais por exploração, serão
inscritos na base de dados alfanuméricos.
Artigo 26.o
1. A constituição do SIG oleícola será considerada concluída para uma
região ou um Estado-membro quando, relativamente ao território em
questão:
a) A base de dados alfanuméricos referida no n.o1 do artigo 23.oincluir
as informações relativas a todas as declarações de cultura e pedidos
de ajuda a título da última campanha de comercialização;
b) A base de referência gráfica referida no n.o1, primeiro e segundo
parágrafos, do artigo 24.olocalizar todas as parcelas nela previstas
incluídas na base de dados alfanuméricos;
c) O número de oliveiras das parcelas da base referida na alínea a) e das
parcelas da base referida na alínea b) tiverem sido comparados, em
conformidade com o n.o2 do artigo 25.o, e o número de declarações
discordantes que não permitam estabelecer os dados a considerar em
virtude do n.o4 do referido artigo estiver reduzido a menos de 5 %
do conjunto das declarações de cultura.
2. Sem prejuízo dos resultados do controlo exercido no âmbito do
apuramento das contas do FEOGA, as despesas relativas à constituição
do SIG oleícola e à actualização periódica da base de referência gráfica
são elegíveis para financiamento comunitário a título das campanhas de
1998/1999 a 2000/2001.
3. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas nacionais
tomadas em aplicação dos artigos 23.oa 26.o
Antes de 1 de Janeiro de 1999, os Estados-membros apresentarão à
Comissão um relatório da situação do SIG oleícola em 1 de Novembro de
1998.
O mais tardar a partir de 1 de Novembro de 1999, e com base num
relatório do Estado-membro em causa, a Comissão comprovará a
efectiva conclusão do SIG oleícola a nível de regiões ou do Estado-
-membro com base no procedimento previsto no artigo 38.odo
Regulamento n.o136/66/CEE.!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 18
CAPÍTULO 7
Controlo
Artigo 27.o
1. Os ficheiros permanentes informatizados de dados olivícolas
referidos no artigo 16.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84 com-
preendem:
a) A base de dados alfanuméricos e a base de referência gráfica do SIG
oleícola referidas nos artigos 23.oe 24.oe os resultados do controlo
referido no artigo 25.o;
b) O ficheiro das novas plantações, com as informações referidas no
artigo 5.oe os resultados do controlo referido no artigo 29.o;
c) O ficheiro das organizações de produtores e suas uniões, com as
informações previstas no n.o2, alínea b), do artigo 16.odo
Regulamento (CEE) n.o2261/84;
d) O ficheiro dos lagares, com informações relativas às, condições de
aprovação referidas no artigo 7.oe à contabilidade física referida no
artigo 8.oe os resultados do controlo referidos no artigo 30.o;
e) O ficheiro das zonas homogéneas de produção, com as informações
referidas no artigo 6.o
2. Com excepção da base de referência gráfica, os ficheiros referidos
no n.o1 permitirão pelo menos a consulta directa e imediata dos dados
relativos à campanha de comercialização em curso e às quatro
campanhas anteriores.
Os Estados-membros podem criar ficheiros descentralizados, desde que
a sua concepção seja homogénea, sejam mutuamente compatíveis e
sejam acessíveis de modo centralizado ao nível do organismo pagador e
da agência de controlo. As bases de dados do SIG oleícola devem ser
compatíveis com as do Sistema Integrado.
Os códigos de identificação dos olivicultores, das organizações de
produtores e suas uniões, dos lagares e das zonas homogéneas de
produção serão unívocos e permanentes, ou convertíveis informatica-
mente, de maneira a possibilitar agregações ou pesquisas imediatas
relativamente às cinco campanhas referidas no primeiro parágrafo.
Sem prejuízo do controlo a exercer, nomeadamente o cruzamento dos
dados dos ficheiros, ou dos resultados a comunicar, os ficheiros
comportarão o arquivo dos dados históricos disponíveis para as
campanhas anteriores às referidas no primeiro parágrafo e, pelo menos
a partir de 31 de Outubro de 2001, permitirão, relativamente às
informações neles contidas:
— a agregação automática por região e Estado-membro,— a confrontação automática de ficheiros.
Artigo 28.
o
1. A partir da campanha de 1998/1999:
a) O controlo exercido relativamente a cada declaração de cultura
comportará, no mínimo:
— comparações com os dados da base de referência gráfica, em
conformidade com o artigo 25.o,
— o cruzamento de dados, para verificar a existência das parcelas
declaradas e evitar a duplicação das ajudas, no âmbito deste
regime e dos outros regimes de ajudas objecto de declarações de
superfície;
b) O controlo exercido relativamente a cada pedido de ajuda
comportará as verificações a que se refere o n.o3A, segundo e!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 19
terceiro travessões, do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o
2261/84.
No controlo da compatibilidade das declarações de cultura com os
pedidos de ajuda, ter-se-ão designadamente em conta:
— os rendimentos em azeitona e em azeite fixados em conformi-
dade com o artigo 18.odo referido regulamento para a zona onde
se situa(m) a ou as explorações de proveniência das azeitonas
processadas;
— os rendimentos médios em azeitona e em azeite dos concelhos
em que se situa(m) a ou as explorações de proveniência das
azeitonas processadas, caso os Estados-membros disponham
desses rendimentos.
Caso o controlo exercido a título do primeiro parágrafo conduza a
incoerências, o procedimento descrito para o número de oliveiras nos n.os
2 e 3 do artigo 25.oaplicar-se-á, mutatis mutandis , às outras informações
discordantes ou em falta. Todavia, a quantidade de azeite para a qual é
solicitada a ajuda não pode ser alterada.
2. Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o1, nas regiões para as
quais a constituição do SIG oleícola não se encontre concluída, a
percentagem do total das declarações de cultura da campanha de
comercialização a comprovar in loco será de 1 % em 1998/1999, 5 % em
1999/2000 e 10 % em 2000/2001.
Pelo menos dois terços das declarações mencionadas no primeiro
parágrafo serão declarações não sujeitas à referida verificação nas duas
campanhas anteriores.
3. No exercício do controlo in loco, proceder-se-á à verificação de
todas as informações da declaração de cultura e do pedido de ajuda, bem
como:
— da localização e número de oliveiras de cada parcela,— no caso referido no n.
o1 do artigo 10.o, do destino do azeite,
— da coerência entre as oliveiras da exploração e a quantidade de azeite
para a qual é solicitada a ajuda.
Os pedidos de ajuda que comportem uma quantidade de azeite
incoerente serão rejeitados.
4. Para cada campanha de comercialização a partir da campanha de
1998/1999, será estabelecida, se for caso disso, uma percentagem de
excedente de árvores declaradas, relativamente ao número de oliveiras
considerado de acordo com o n.o4 do artigo 25.oou em função do
controlo referido nos n.os1e2 .
A percentagem em questão será igual à diferença, quando positiva
multiplicada por 100, entre as oliveiras declaradas e as oliveiras
consideradas, dividida pelo número de oliveiras considerado.
Artigo 29.o
1. Na falta de elementos de prova suficientes, ou em caso de dúvida, o
Estado-membro comprovará in loco as declarações referidas no n.o1d o
artigo 5.oantes de 1 de Novembro de 1999.
As plantações e arranques realizados entre 1 de Maio de 1998 e 31 de
Outubro de 1998 serão determinados com base nos elementos fornecidos
pelo olivicultor a pedido do organismo competente do Estado-membro e
na situação verificada in loco , nomeadamente no que se refere à
dimensão das árvores. Após todas as verificações, será concedido o
benefício da dúvida ao olivicultor.
2. Relativamente a cada campanha de comercialização, pelo menos
10 % das declarações referidas nos n.os2 e 3 do artigo 5.oserão sujeitas a
uma verificação in loco antes do final da campanha seguinte.!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 20
Artigo 30.o
1. A partir da campanha de 1998/1999, o controlo referido no n.o3d o
artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o2261/84 comportará, relativa-
mente a cada campanha de comercialização, uma verificação aprofun-
dada da coerência das informações e dos dados fornecidos em pelo
menos 30 % dos lagares aprovados, seleccionados com base numa
análise de riscos. Todavia, o número das verificações efectuadas em cada
Estado-membro não pode ser inferior ao número das verificações
efectuadas a lagares a título da campanha de 1997/1998.
Complementarmente, proceder-se-á a uma verificação sumária da
existência do registo de informações e do respeito das condições de
aprovação numa percentagem dos lagares (por campanha) de, pelo
menos:
— 5 % em 1998/1999,
— 10 % em 1999/2000,— 20 % em 2000/2001.
2. A verificação aprofundada comportará:
a) Uma inspecção in loco das instalações e da quantidade e natureza
das existências, bem como das contabilidades e de outros
documentos apropriados;
b) A confrontação dos diversos dados fornecidos pelos lagares com os
disponíveis por outras vias, nomeadamente com os aprovisionamen-
tos, os destinos do azeite e do bagaço, os consumos de electricidade
e água e a utilização da mão-de-obra;
c) A confrontação das quantidades mencionadas na contabilidade física
e do conjunto das quantidades mencionadas nos pedidos de ajuda
dos olivicultores em causa;
d) As outras verificações mencionadas no artigo 8.
o; as análises de
amostras referidas na alínea a) do artigo 8.oserão efectuadas em pelo
menos 25 % das amostras colhidas.
3. Além disso, em pelo menos 10 % dos casos de verificação
aprofundada, o Estado-membro submeterá a tais verificações os
fornecedores de bens ou serviços ou os destinatários do azeite ou do
bagaço de azeitona a que se referem, respectivamente, o artigo 10.oeo
n.o1, alínea g), do artigo 9.o
Se o destinatário do azeite ou do bagaço de azeitona recusar submeter-seà verificação ou o organismo competente dispuser de elementos que
permitam concluir que o azeite ou o bagaço de azeitona em causa não
foram tomados a cargo:
— no caso referido no n.
o1 do artigo 10.o, pagará ao Estado-membro
um montante igual ao dobro do montante da ajuda para as
quantidades em questão.
— no caso referido no n.o2 do artigo 10.o, o Estado-membro aplicará
uma sanção proporcional às quantidades em questão.
O montante recebido pelo Estado-membro será abatido às despesas do
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola pelos serviços ou
organismos pagadores do Estado-membro.
Artigo 31.o
Caso o exercício do controlo previsto no presente regulamento seja
cometido a uma agência de controlo, tal figurará no programa de
actividades da agência, estabelecido em conformidade com os artigos 3.o
e4 .odo Regulamento (CEE) n.o27/85.
Se for caso disso, em derrogação dos n.os1 e 2 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o27/85, o programa de actividades para a
campanha de 1998/1999 será adaptado e apresentado à Comissão antes
de 1 de Dezembro de 1998, para emissão de parecer antes de 1 de Janeiro!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 21
de 1999. O programa adaptado e o respectivo orçamento serão
definitivamente adoptados pelo Estado-membro em causa até 15 de
Janeiro de 1999.
CAPÍTULO 8
Generalidades
Artigo 32.o
Os Estados-membros produtores tomarão todas as medidas necessárias
para informar os olivicultores, os lagares e os outros agentes em causa
das sanções previstas pela e, se for caso disso, em virtude da
regulamentação comunitária, nomeadamente em caso de declarações
de cultura ou pedidos de ajuda que não respeitem a verdade.
Os Estados-membros produtores comunicarão sem tardar à Comissão as
disposições adoptadas em aplicação do presente regulamento.
Os Estados-membros apresentarão, antes de 1 de Janeiro de 2000 e 1 de
Janeiro de 2001, um relatório recapitulativo do número de acções de
controlo exercidas a título dos artigos 28.o, 29.oe 30.o, do número de
casos que exigiram um ajustamento (incluídos os dados ou quantidades
em causa) e das penalidades ou sanções impostas ou em fase de análise,
bem como uma avaliação sumária do sistema de controlo implantado e
das dificuldades encontradas.
Artigo 33.o
O Regulamento (CEE) n.o2276/79 é revogado com efeitos a partir de 1
de Novembro de 1999.
O Regulamento (CEE) n.o3061/84 permanece aplicável até 31 de
Outubro de 1999 unicamente no referente às medidas relativas às
campanhas de comercialização anteriores à campanha de 1998/1999 e é
revogado com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999.
Artigo 34.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 22
ANEXO
Zonas regionais referidas no n.o2 do artigo 6.o
ESPANHA
1. Região NUTS de nível 3 de «Jaén»
2. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Granada», «Málaga» e «Sevilha»
3. Região NUTS de nível 3 de «Córdoba»4. Região NUTS de nível 2 de «Castela-Mancha»5. Conjunto das regiões NUTS de nível 2 de «Catalunha» e «Comunidade
Valenciana»
6. Região NUTS de nível 2 de «Estremadura»
ITÁLIA
1. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Foggia» e «Bari»
2. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Taranto», «Brindisi» e «Lecce»
3. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Cosenza», «Crotone» e
«Catanzaro»
4. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Vibo Valentia» e «Reggio di
Calabria»
5. Região NUTS de nível 2 de «Sicília»
6. Região NUTS de nível 2 de «Campânia»7. Região NUTS de nível 2 de «Lácio»8. Região NUTS de nível 2 de «Abruso»
9. Região NUTS de nível 2 de «Toscânia»
GRÉCIA
1. Região NUTS de nível 3 de «Irakleio»
2. Conjunto das regiões NUTS de nível 3 de «Lassithi», «Rethymno» e
«Chania»
3. Região NUTS de nível 2 do «Peloponeso»
4. Região NUTS de nível 2 de «Grécia Ocidental»5. Região NUTS de nível 2 de «Ilhas Jónicas»6. Região NUTS de nível 2 da «Grécia Central»
7. Região NUTS de nível 2 de «Lesbos»
PORTUGAL
1. Região NUTS de nível 2 do «Alentejo»
2. Região NUTS de nível 2 do «Norte»
3. Região NUTS de nível 2 do «Centro»
FRANÇA
Região NUTS de nível 2 de «Provença-Alpes-Côte d’Azur»!
M11998R2366 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 23