02016D1942 — PT — 19.06.2017 — 001.001

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Alterado por:









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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1942 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

relativa às especificações do Portal Europeu de Projetos de Investimento e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1214







Artigo 1.o

São adotadas as especificações técnicas do Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI), tal como constam do anexo.

Artigo 2.o

Os projetos são incluídos no PEPI sob reserva do cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:

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a) O projeto (ou o programa composto por vários projetos de menor dimensão) deve ter um custo total mínimo de 1 000 000 EUR;

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b) O projeto deve ser executado no âmbito geográfico do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/1017 e apoiar um ou mais dos objetivos e setores enumerados no artigo 9.o, n.o 2, do referido regulamento;

c) O promotor deve ser uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro e não pode estar em processo de insolvência;

d) O projeto deve ser compatível com o direito da União e com a legislação do Estado-Membro relevante e não deve acarretar riscos de natureza jurídica, reputacional ou para a segurança nacional, tanto em relação ao Estado-Membro como à Comissão;

e) A execução do projeto deve já ter sido iniciada ou ter início previsto no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação para inclusão no PEPI;

f) O projeto deve ser claramente descrito na candidatura como um projeto de investimento e as informações fornecidas devem ser precisas e especificar o montante de financiamento necessário para a realização do projeto.

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Artigo 3.o

Não serão cobradas comissões de tratamento das candidaturas de projetos.

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Artigo 4.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2015/1214.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PORTAL EUROPEU DE PROJETOS DE INVESTIMENTO (PEPI)

1. DESCRIÇÃO GERAL

O PEPI, criado nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/1017, constitui um portal web acessível ao público de projetos de investimento, que funciona como plataforma para a promoção de projetos junto de investidores potenciais de todo o mundo. O principal objetivo do PEPI consiste em dinamizar e acelerar o desenvolvimento e a exploração de projetos de investimento na União e, deste modo, contribuir para o aumento do emprego e do crescimento económico. A publicação de um projeto no PEPI não equivale à sua aprovação pela Comissão Europeia ou pelo BEI e não constitui uma condição para receber apoio financeiro da União ou do BEI.

As principais componentes do PEPI são:

a) Um sítio web acessível ao público que inclui uma base de dados das fichas de projeto (páginas web com informações sucintas e estruturadas sobre cada projeto do PEPI);

b) Listas e mapas interativos de projetos;

c) Secções específicas para os investidores e os promotores de projetos.

O PEPI incluirá igualmente um módulo, não acessível ao público, que diz respeito à preparação dos projetos.

Os projetos do PEPI serão agrupados por setores, em função dos objetivos e das categorias constantes do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1017.

2. GESTÃO DO PEPI E RELAÇÕES COM OS PROMOTORES DE PROJETOS, OS UTILIZADORES DO SÍTIO WEB E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS SIMILARES

O PEPI é gerido pela Comissão, podendo os Estados-Membros contribuir para essa gestão. O conteúdo do PEPI é gerado pelos promotores dos projetos, ou seja, por entidades jurídicas privadas e públicas.

A participação dos promotores dos projetos e de outros utilizadores registados do sítio web do PEPI fica sujeita à sua aceitação dos termos e condições deste portal, que visam garantir a qualidade das informações publicadas recebidas dos promotores dos projetos, esclarecendo simultaneamente que a Comissão não garante a exatidão das informações publicadas e não pode ser responsabilizada por quaisquer reclamações apresentadas com base na publicação do projeto.

A declaração de exoneração de responsabilidade deverá alertar os utilizadores deste portal para o facto de que a Comissão não pode garantir a exatidão das informações publicadas e que os potenciais investidores têm de exercer a devida diligência habitual, nomeadamente no respeitante aos aspetos financeiros e a qualquer outro aspeto relevante para as suas decisões de investimento num projeto. A Comissão pode decidir suprimir um projeto do PEPI passados três anos a contar da data da sua publicação inicial.

O PEPI poderá cooperar com outros prestadores de serviços similares a nível nacional ou internacional com vista a incentivar ou facilitar a atividade de investimento.

3. SELEÇÃO DOS PROJETOS

A seleção dos projetos é realizada pelos serviços da Comissão Europeia, com base nos critérios de elegibilidade previstos no artigo 2.o da presente decisão. A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação, no quadro da avaliação e seleção dos projetos, para decidir da inclusão ou não inclusão de um projeto no PEPI. A análise da compatibilidade com o direito do Estado-Membro relevante e dos potenciais riscos para esse Estado-Membro deve ser efetuada com base nas informações prestadas pelo Estado-Membro, caso existam. Alguns aspetos técnicos do processo de avaliação e validação dos projetos, como por exemplo a verificação da identidade dos promotores dos projetos, poderão ser subcontratados a terceiros.

Os Estados-Membros serão convidados a designar um ou mais pontos de contacto e a definir a forma da sua contribuição para efeitos da avaliação dos projetos. O papel do BEI na promoção do PEPI será, quando necessário, estabelecido num acordo de nível de serviço.

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