1992R1725 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No1725/92 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da
Madeira em produtos do sector da carne de suíno
(JO L 179 de 1.7.1992, p. 95)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no3711/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 L 378 13 23.12.1992
►M2Regulamento (CEE) no1404/93 da Comissão de 8 de Junho de 1993 L 138 7 9.6.1993
►M3Regulamento (CEE) no1728/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 160 4 1.7.1993
►M4Regulamento (CE) no387/94 da Comissão de 22 de Fevereiro de 1994 L 51 3 23.2.1994
►M5Regulamento (CE) no1589/94 da Comissão de 30 de Junho de 1994 L 167 14 1.7.1994
►M6Regulamento (CE) no2386/94 da Comissão de 30 de Setembro de 1994 L 255 94 1.10.1994
►M7Regulamento (CE) no2970/94 da Comissão de 6 de Dezembro de 1994 L 314 10 7.12.1994
►M8Regulamento (CE) no1463/95 da Comissão de 27 de Junho de 1995 L 144 11 28.6.1995
►M9Regulamento (CE) no2974/95 da Comissão de 20 de Dezembro de 1995 L 310 42 22.12.1995
►M10Regulamento (CE) no1154/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 L 153 12 27.6.1996
►M11Regulamento (CE) no114/97 da Comissão de 22 de Janeiro de 1997 L 20 28 23.1.1997
►M12Regulamento (CE) no1210/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 L 170 37 28.6.1997
►M13Regulamento (CE) no2500/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 L 345 17 16.12.1997
►M14Regulamento (CE) no1391/98 da Comissão de 30 de Junho de 1998 L 187 30 1.7.1998
►M15Regulamento (CE) n.o1413/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 L 164 64 30.6.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No1725/92 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de
abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da
carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 10o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2o,3oe4odo Regulamento
(CEE) no1600/92, é conveniente determinar, para o sector da carne de
suíno e para a campanha de comercialização de 1992/1993, por um lado,as quantidades de carne fresca ou refrigerada e congelada da estimativade abastecimento específica para a Madeira que beneficiam de uma
isenção dos direitos niveladores aplicáveis à importação directa de
países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do restoda Comunidade e, por outro, as quantidades de animais reprodutores deraça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda parao desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas
supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira emcarne e em animais reprodutores originários do resto da Comunidade;que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos
custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes
da situação geográfica dos Açores e da Madeira e aos preços praticadosna exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de
abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos
agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n
o1696/92 da
Comissão(2); que é conveniente adoptar normas complementares
adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de suínono respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de
importação e de ajuda e ao montante das garantias relativas às
obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do
regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de
apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a
emissão destes últimos;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) n
o1600/92, o
regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; que
é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partirdessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Em aplicação do artigo 2odo Regulamento (CEE) no1600/92, são
fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades deabastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno que1992R1725 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 2
(1)J O noL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial. (SIC! JO noL 179 de 1. 7. 1992, p.
6.)
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beneficiam da isenção do ►M8direito aduaneiro proveniente ◄de
países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2o
1. A ajuda prevista no no2 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no
1600/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de
abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada, de modoa preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade,tendo em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo II.
2. Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em confor-
midade com o disposto no Regulamento (CEE) n
o3846/87 da
Comissão(1), em especial, no seu anexo VII.
Artigo 3o
A ajuda prevista no no1 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no1600/92
para o fornecimento aos Açores e à Madeira de reprodutores de raçapura da espécie suína originários da Comunidade, bem como o númerode animais que dela beneficiam são fixados no anexo III.
Artigo 4
o
Portugal designaráa autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no1 do artigo 4odo
Regulamento (CEE) no1696/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 5o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no1696/92.
Artigo 6o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade
competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido decertificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada grupo de
produtos, publicada por Portugal;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de
certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessadoconstituiu uma garantia de 30 ecus por 100 quilogramas.
2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 7
o
1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no
último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último
dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 8o
O pagamento das ajudas previstas nos artigos 2oe3oé efectuado
relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 9o
Os montantes das ajudas referidas no artigos 2oe3oserão alterados
sempre que a situação do mercado o exigir.1992R1725 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 3
(1)J O noL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.▼M3
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▼B
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor na data seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R1725 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 4
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ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993
O anexo não é retomado no presente acto consolidado. Tal anexo é regularmente substituído por actos de gestão corrente do
quadro da política agrícola, que geralmente apresentam um tempo de duração limitado.1992R1725 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 5
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ANEXO II
Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário
O anexo não é retomado no presente acto consolidado. Tal anexo é regularmente substituído por actos de gestão corrente do
quadro da política agrícola, que geralmente apresentam um tempo de duração limitado.1992R1725 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 6
▼B
ANEXO III
O anexo não é retomado no presente acto consolidado. Tal anexo é regularmente substituído por actos de gestão corrente do
quadro da política agrícola, que geralmente apresentam um tempo de duração limitado.1992R1725 — PT — 01.07.1999 — 002.001 — 7