1992R2165 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 1
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►BRegulamento (CEE) no2165/92 da Comissão
de 30 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da Madeira e dos Açores no respei-
tante às batatas e à chicória
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 29)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no1775/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 L 162 23 3.7.1993
►M2 Regulamento (CE) no1759/94 da Comissão de 18 de Julho de 1994 L 183 16 19.7.1994
►M3 Regulamento (CE) no1483/95 da Comissão de 28 de Junho de 1995 L 145 45 29.6.1995
►M4 Regulamento (CE) no1984/96 da Comissão de 16 de Outubro de 1996 L 264 12 17.10.1996
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REGULAMENTO (CEE) No2165/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que fixa normas de execução das medidas específicas a favor da
Madeira e dos Açores no respeitante às batatas e à chicória
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 10o,ono3 do seu artigo 16oeono4d o
seu artigo 27o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2oe3odo Regulamento
(CEE) no1600/92, é conveniente fixar a estimativa das necessidades
de abastecimento e o montante das ajudas para o abastecimento daMadeira em batatas de semente provenientes do resto da Comunidade;que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos
custos de abastecimento no mercado mundiale às condições resul tantes
da situação geográfica da Madeira;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abaste-
cimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolasforam estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n
o1696/92 da
Comissão (2); que é conveniente adoptar normas complementares adap-
tadas às práticas comerciais em vigor no sector das batatas de semente
no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificadosde ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos opera-dores;
Considerando que o artigo 16
odo Regulamento (CEE) no1600/92
prevê a concessão de uma ajuda por hectare à cultura de batata de
consumo na Madeira, até ao limite de uma superfície cultivada ecolhida máxima de 2 000 hectares por ano; que o artigo 27
odo mesmo
regulamento prevê a concessão, nos Açores, de uma ajuda por hectare àprodução de batata de semente, até ao limite de uma superfície de 200
hectares, e de uma ajuda à produção de chicória, até ao limite de uma
superfície de 400 hectares;
Considerando que, no respeitante às medidas de ajuda à comerciali-
zação da batata de semente produzida nos Açores, é necessário definira noção de contrato de campanha, precisar a base a fixar para o cálculodo montante da ajuda e prever as regras de repartição em caso de supe-
ração do volume de 3 000 toneladas no n
o3 do artigo 27oen ono1d o
artigo 12odo Regulamento (CEE) no1600/92;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) no1600/
/92 são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992; que é convenienteprever a aplicação das normas do presente regulamento a partir dessa
data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Sementes,1992R2165 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 2
(1)J O noL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O noL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Regime específico de abastecimento
Artigo 1o
Para efeitos da aplicação dos artigos 2oe3odo Regulamento (CEE)
no1600/92, é fixada em 2 000 toneladas, em relação ao período
compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, a quan-
tidade da estimativa das necessidades de abastecimento em batatas desemente do código NC 0701 10 00 que beneficia da isenção do direitoaduaneiro aplicável às importações directas para a Madeira em prove-niência de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2
o
Em aplicação do no2 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no1600/92, é
concedida uma ajuda para o abastecimento da Madeira em batata de
semente proveniente do mercado da Comunidade, em conformidade
com a estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda éfixada em 4,226 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 3
o
Portugaldesignará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de isenção previsto no no1 do artigo 3odo
Regulamento (CEE) no1696/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no1 do artigo 4odo
Regulamento (CEE) no1696/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade compe-
tente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido decertificado só é admissívelse:
a) Não exceder a quantidade máxima disponívelde batatas de semente
publicada por Portugal;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos
de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado
constituiu uma garantia de 2,113 ecus por 100 quilogramas.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útilde
cada mês.
3. Sempre que sejam emitidos certificados para quantidades infe-
riores às solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito oseu pedido, no prazo de três dias úteis a contar da data de emissão docertificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado será liberada.
4. A quantidade máxima disponível é publicada pela autoridade
competente na última semana do mês anterior ao da apresentação dospedidos.
Artigo 5
o
O período de eficácia dos certificados de isenção e dos certificados de
ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da suaemissão.1992R2165 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 3
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TÍTULO II
Ajudas à produção de batata de consumo, de batata de semente e
de chicória
Artigo 6o
1. As ajudas à produção previstas no artigo 16oe nos nos1e2d o
artigo 27odo Regulamento (CEE) no1600/92 são pagas relativamente
às superfícies:
a) Que tenham sido semeadas e nas quais todos os trabalhos normais
de cultura se encontrem efectuados;
b) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda, em conformidade
com o disposto no artigo 7o, que vale como declaração das superfí-
cies cultivadas.
2. No caso da batata de semente, o pagamento da ajuda está ainda
subordinado à condição de as batatas colhidas terem sido certificadasem conformidade com a Directiva 66/403/CEE da Comissão (
1).
3. No caso de a cultura não ter chegado à fase de maturação do
produto, as autoridades competentes portuguesas podem aceitar oscasos de força maior e as calamidades naturais que afectem substan-cialmente a superfície explorada pelo declarante como justificação
para a manutenção do direito à ajuda.
Os casos de força maior alegados ou as calamidades naturais são comu-
nicados à autoridade competente portuguesa no prazo de cinco diasúteis a contar da sua ocorrência. A respectiva prova deve ser apresen-tada no prazo de um mês a partir da comunicação.
Portugalinformará a Comissão dos casos que reconheça como casos de
força maior ou calamidades naturais susceptíveis de justificar a manu-tenção do direito à ajuda.
Artigo 7
o
1. Os produtores interessados apresentam um pedido de ajuda ao
organismo competente português, antes de uma data a fixar porPortugal. Essa data é fixada de maneira a permitir que as autoridadescompetentes procedam aos controlos no local necessários.
2. O pedido de ajuda conterá, pelo menos, as indicações seguintes:— o apelido, o nome próprio e o endereço do requerente,
— as superfícies cultivadas, em hectares e em ares, e a referência
cadastraldessas superfícies ou uma indicação reconhecida comoequivalente pelo organismo encarregado do controlo das superfícies,
— o produto em causa.
3. Sempre que as superfícies para as quais a ajuda é solicitada exce-
derem as superfícies máximas referidas nos artigos 16
oe2 7odo
Regulamento (CEE) no1600/92, a ajuda será atribuída aos produtores
requerentes proporcionalmente às superfícies indicadas nos pedidos deajuda.
Artigo 8
o
Portugal tomará as medidas de controlo necessárias. Estas incluirão a
medição de um número mínimo de parcelas para as quais é pedidauma ajuda. Portugaldeterminará o número mínimo das parcel as a
controlar e os critérios de selecção das mesmas e comunicará esses
dados à Comissão.
Artigo 9
o
1. Se o controlo indicar a existência de um excedente até 10% e de,
no máximo, um hectare entre a superfície declarada e verificada, a1992R2165 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 4
(1)J O no125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.
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ajuda será calculada com base na superfície verificada, diminuída do
excedente constatado.
2. Se o referido excedente for superior aos limites previstos no no1,
o pedido relativo à campanha em causa será indeferido. Além disso, o
requerente será excluído do benefício da ajuda no ano seguinte.
3. Se o controlo não puder ser efectuado por motivos imputáveis ao
requerente, será aplicado o disposto no no2, salvo em caso de força
maior. Os elementos que justifiquem a existência de um caso de forçamaior devem ser fornecidos pelo interessado às autoridades compe-
tentes, por escrito, no prazo de 10 dias a partir da data prevista para o
controlo.
TÍTULO III
Ajuda à comercialização de batata de semente dos Açores no
âmbito de contratos de campanha
Artigo 10o
1. Para efeitos de aplicação do disposto no no3 do artigo 27odo
Regulamento (CEE) no1600/92, entende-se por «contrato de
companha» o contrato pelo qual um operador, pessoa singular ou colec-tiva estabelecida no resto da Comunidade se compromete, antes doinício do período de comercialização, a comprar a totalidade ou parteda produção de um produtor dos Açores, produtor individual, asso-
ciação ou união de produtores, tendo em vista a sua comercialização
fora da região de produção.
2. O operador que pretenda apresentar um pedido de ajuda enviará o
contrato de campanha aos serviços competentes designados pelo Estadoportuguês antes do início do período de comercialização.
O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Firma das partes contraentes e local de estabelecimento;
b) Variedade de batata de semente certificada;
c) Quantidades em causa;
d) Duração do compromisso;
e) Calendário das entregas;
f) Modo de acondicionamento e dados relativos ao transporte
(condições e custos);
g) Estádio exacto de entrega.
3. Os serviços competentes examinarão a conformidade dos
contratos com os artigos 12
oe2 7odo Regulamento (CEE) no1600/92
e com o disposto no presente regulamento.
Os serviços competentes certificar-se-ão de que os contratos incluem
todas as indicações referidas no no2.
Se necessário, informarão os operadores da eventualidade de aplicação
do no6.
4. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção
comercializada, entregue na zona de destino, será avaliado em ecus
com base no contrato de campanha, nos documentos específicos de
transporte e nos documentos comprovativos apresentados para funda-mentar o pedido de pagamento.
O valor da produção comercializada a tomar em consideração é o da
entrega no primeiro porto ou aeroporto de desembarque.
Os serviços podem solicitar qualquer informação ou documento
comprovativo complementar útil para a determinação do montante da
ajuda.
5. O pedido de ajuda será apresentado pelo comprador que
subscreveu o compromisso de comercialização do produto no mêsseguinte ao pagamento contratualdo preço ou à entrega, se esta forposterior ao pagamento do preço.1992R2165 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 5
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Na medida em que talseja necessário para a gestão do regime de
ajuda, os serviços competentes podem determinar uma data limitepara a apresentação dos contratos de campanha e um período de apre-
sentação dos pedidos de ajuda.
6. Sempre que, para um dado produto e para os Açores, as quanti-
dades relativamente às quais é pedida a ajuda excedam o volume de3 000 toneladas fixado no n
o1 do artigo 12oen ono3 do artigo 27o
do Regulamento (CEE) no1600/92, a ajuda será paga aos compradores
requerentes, proporcionalmente às quantidades efectivamente comercia-
lizadas em execução de contratos de campanha.
7. O complemento da ajuda previsto no no4 do artigo 12odo Regu-
lamento (CEE) no1600/92 será pago mediante apresentação de
compromissos subscritos pelos parceiros segundo os quais estes parti-lharão os conhecimentos e know-how necessários à realização do
objectivo da empresa comum, durante um período mínimo de três
anos. Esses compromissos incluirão uma cláusula de proibição de
rescisão, antes do termo do referido período de três anos. Este períodonão pode ter início antes de 1 de Julho de 1992.
Em caso de incumprimento dos compromissos supracitados, o
comprador não pode apresentar pedidos de ajuda a título da campanhade comercialização em causa.
Artigo 11
o
1. Os pedidos de ajuda relativos à comercialização serão apresen-
tados aos serviços competentes designados pelo Estado português, emconformidade com o anexo.
2. Os pedidos serão acompanhados das facturas e de qualquer outro
documento comprovativo respeitantes às acções efectuadas.
3. Os serviços competentes, após verificação dos pedidos de ajuda e
dos respectivos documentos comprovativos, pagarão a ajuda nos doismeses seguintes à apresentação do pedido de ajuda.
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 12o
1. A taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do
montante da ajuda por hectare referida no artigo 6oé a taxa de
conversão agrícola em vigor na data limite fixada para a apresentação
dos pedidos de ajuda, em conformidade com o no1 do artigo 7o.
2. A taxa de conversão agrícola a aplicar para a determinação e o
pagamento da ajuda à comercialização é a taxa em vigor no primeirodia da tomada a cargo dos produtos pelo comprador.
Os montantes expressos em moeda nacionalde um país terceiro são
convertidos em moeda nacionalde um Estado-membro com base na
taxa de conversão a aplicar para a determinação do valor aduaneiro
válido na data indicada no parágrafo anterior.
Artigo 13
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R2165 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 6
▼M1
▼B
▼B
ANEXO
1992R2165 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 7