02022D0338 — PT — 17.10.2022 — 005.001

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DECISÃO (PESC) 2022/338 DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2022

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para fornecer às Forças Armadas ucranianas equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal







Artigo 1.o

Instituição, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1. É instituída uma medida de assistência em benefício da Ucrânia («beneficiária»), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2. O objetivo da medida de assistência é contribuir para o reforço das capacidades e da resiliência das Forças Armadas ucranianas para defender a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e proteger a população civil da agressão militar em curso.

▼M5

3. Para alcançar o objetivo definido no n. o 2, a medida de assistência financia o fornecimento às Forças Armadas ucranianas de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, bem como a prestação de serviços de manutenção e reparação de equipamento militar e plataformas concebidos para aplicação de força letal, doados no âmbito do MEAP, a efetuar por militares em instalações militares, ou sob formas mistas de cooperação civil-militar ou em fábricas, conforme solicitados pela Ucrânia.

▼M4

4. A duração da medida de assistência é de 70 meses a contar da adoção da presente decisão.

▼B

Artigo 2.o

Disposições financeiras

▼M5

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 2 820 000 000 EUR.

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2. Todas as despesas são geridas em conformidade com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

▼M5

3. Nos termos do artigo 29. o , n. o 5, da Decisão (PESC) 2021/509, o administrador das medidas de assistência pode pedir contribuições na sequência da adoção da presente decisão, até um montante de 2 820 000 000 EUR. Os fundos solicitados pelo administrador das medidas de assistência só podem ser utilizados para pagar despesas dentro dos limites aprovados pelo Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 no orçamento retificativo para 2022 e nos orçamentos dos anos subsequentes correspondentes à medida de assistência.

4. As despesas relacionadas com a execução da medida de assistência são elegíveis desde 1 de janeiro de 2022 e até uma data a determinar pelo Conselho. O montante máximo elegível das despesas incorridas antes de 11 de março de 2022 é de 450 000 000 EUR. O montante de 980 000 000 EUR é elegível a partir de 21 de julho de 2022. As despesas relacionadas com a manutenção e reparação são elegíveis a partir de 17 de outubro de 2022.

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Artigo 3.o

Acordos com a beneficiária

1. O alto-representante celebra com a beneficiária os acordos necessários para assegurar que esta última cumpre o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, e o disposto no artigo 62, n. o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2. Os acordos referidos no n. o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar por parte da beneficiária a violação das obrigações a que se refere o n. o 1.

Artigo 4.o

Execução

1. O alto-representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, tendo em conta o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2. O Comité criado pela Decisão (PESC) 2021/509 deve definir mais pormenorizadamente o tipo e a quantidade do apoio a financiar ao abrigo da medida de assistência, tendo em conta as prioridades recomendadas pelo Estado-Maior da União Europeia para satisfazer as necessidades das Forças Armadas ucranianas.

3. O administrador das medidas de assistência, com base nas informações recebidas do ou dos intervenientes responsáveis pela execução, apresenta ao Comité instituído pela Decisão (PESC) 2021/509 um relatório sobre a entrega de equipamento, incluindo as quantidades, os tipos e quaisquer outras informações pertinentes para posterior seguimento e acompanhamento.

4. A execução da atividade a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é levada a cabo: a) pelo Ministério da Defesa da Bélgica; b) pelo Ministério da Defesa da Bulgária; c) pelo Ministério da Defesa da Croácia; d) pelo Ministério da Defesa de Chipre; e) pelo Ministério da Defesa da República Checa; f) pelo Ministério da Defesa da Dinamarca; g) pelo Centro da Estónia para os Investimentos na Defesa (ECDI), em nome do Ministério da Defesa da Estónia; h) pelo Ministério da Defesa da Finlândia; i) pelo Ministério da Defesa da França; ▼M3 j) pelo Ministério da Defesa e pelo Ministério Federal do Interior e da Comunidade da Alemanha; ▼B k) pelo Ministério da Defesa da Grécia; l) pelo Ministério da Defesa da Hungria; m) pelo Ministério da Defesa da Itália; ▼C1 n) pelo Ministério da Defesa da Letónia e pelo Centro de Logística e de Contratação Pública do Estado no Setor da Defesa da Letónia; ▼B o) pelo Ministério da Defesa da Lituânia; p) pela Direção da Defesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus do Luxemburgo; q) pelo Ministério da Defesa dos Países Baixos; r) pelo Ministério da Defesa da Polónia; s) pelo Ministério da Defesa de Portugal; t) pelo Ministério da Defesa Nacional da Roménia; u) pelo Ministério da Defesa da República Eslovaca; v) pelo Ministério da Defesa da Eslovénia; w) pelo Ministério da Defesa da Espanha; x) pelo Ministério da Defesa da Suécia/Forças Armadas suecas.

▼M1

Artigo 5.o

Os Estados-Membros autorizam o trânsito do equipamento militar, bem como do pessoal de acompanhamento, pelos seus territórios, incluindo o seu espaço aéreo, em conformidade com o disposto no artigo 56.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2021/509.

▼B

Artigo 6.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1. O alto-representante assegura o acompanhamento da observância, por parte da beneficiária, das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3. o . Esse acompanhamento deve sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3. o , incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário pelas unidades das Forças Armadas ucranianas que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2. O controlo pós-expedição do equipamento é organizado de forma coerente com o quadro metodológico integrado a fim de avaliar e identificar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

Artigo 7.o

Relatórios

Durante o período de execução, o alto-representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509.

Artigo 8.o

Suspensão e cessação

O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

O CPS também pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.