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"B REGULAMENTO (CE) N.o23/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2001
que estabelece medidas especiais de derrogação do Regulamento (CE) n.o800/1999, do Regulamento (CEE)
n.o3719/88, do Regulamento (CE) n.o1291/2000 e do Regulamento (CEE) n.o1964/82 no sector da carne de
bovino
(JO L 3 de 6.1.2001, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o652/2001 da Comissão de 30 de Março de 2001 L 91 60 31.3.2001
"M2 Regulamento (CE) n.o908/2001 da Comissão de 8 de Maio de 2001 L 127 33 9.5.20012001R0023 — PT — 10.05.2001 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o23/2001 DA COMISSÃO
de 5 de Janeiro de 2001
que estabelece medidas especiais de derrogação do Regulamento (CE) n.o
800/1999, do Regulamento (CEE) n.o3719/88, do Regulamento (CE) n.o
1291/2000 e do Regulamento (CEE) n.o1964/82 no sector da carne de
bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1254/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da
carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.o2, alínea a), do seu artigo 29.o,o
n.o12 do seu artigo 33.oe o seu artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho (2), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o2026/83 (3), estabelece regras gerais relativas
ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os
produtos agrícolas.
(2) O Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1557/2000 (5),
estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à
exportação para os produtos agrícolas.
(3) O Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (6), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1127/1999 (7), e,
no caso dos certificados pedidos a partir de 1 de Outubro de 2000, o
Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (8), estabelecem
normas comuns de execução do regime de certificados de importação,de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
(4) O Regulamento (CEE) n.
o1445/95 da Comissão (9), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1659/2000 (10),
estabelece as normas de execução do regime dos certificados deimportação e de exportação no sector da carne de bovino.
(5) O Regulamento (CEE) n.
o1964/82 da Comissão (11), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1470/2000 (12),
determina as condições de concessão de restituições especiais àexportação de certos tipos de carne desossada.
(6) Na sequência dos casos de encefalopatia espongiforme bovina, as
medidas sanitárias tomadas pelas autoridades de certos países terceirosrelativamente às exportações de bovinos e de carne de bovinoprejudicaram fortemente os interesses económicos dos exportadores.
A situação assim criada afectou gravemente as possibilidades de
exportação nas condições impostas pelos Regulamentos (CEE) n.
o
565/80, (CE) n.o800/1999, (CEE) n.o3719/88, (CE) n.o1291/2000 e
(CEE) n.o1964/82.
(7) Torna-se, pois, necessário limitar essas consequências negativas
através da adopção de medidas especiais, nomeadamente o prolonga-mento de certos prazos previstos pela regulamentação aplicável às
restituições, a fim de permitir a regularização das operações de
exportação que não puderam ser concluídas devido às circunstânciasindicadas.!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(3) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(5) JO L 179 de 18.7.2000, p. 6.
(6) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(7) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
(8) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(9) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(10) JO L 192 de 28.7.2000, p. 10.
(11) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.
(12) JO L 165 de 6.7.2000, p. 16.2001R0023 — PT — 10.05.2001 — 002.001 — 2
(8) Apenas devem beneficiar dessas derrogações os operadores que
possam provar, nomeadamente com base nos documentos referidos non.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o4045/89 do Conselho (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
3235/94 (2), que não puderam executar as operações de exportação
devido às circunstâncias acima descritas e, também, que oscertificados foram solicitados com vista à realização das exportaçõespara os países terceiros que adoptaram as medidas supracitadas.
(9) Atendendo à evolução da situação, o presente regulamento deve entrar
imediatamente em vigor.
(10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. As disposições do presente regulamento aplicam-se aos produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
2. O presente regulamento aplica-se apenas caso os exportadores em causa
produzam prova, que as autoridades competentes considerem suficiente, de
que não puderam executar as operações de exportação devido:
a) A medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades dos países terceiros de
destino na sequência dos casos de encefalopatia espongiforme bovina; ou
b) A medidas adoptadas em conformidade com a legislação comunitária ou
a medidas sanitárias adoptadas pelas autoridades dos países terceiros dedestino na sequência dos casos de febre aftosa na Comunidade.
A avaliação das autoridades competentes basear-se-á, nomeadamente, nos
documentos comerciais referidos no n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o4045/89.
Artigo 2.o
1. A pedido do titular, os certificados de exportação emitidos em aplicação
do Regulamento (CE) n.o1445/95 pedidos, o mais tardar, em 30 de Março de
2001, com exclusão daqueles cujo prazo de validade tenha expirado antes de 1de Novembro de 2000, ficam anulados e é liberada a garantia correspondente.
2. A pedido do exportador e para os podutos em relação aos quais, o mais
tardar, em 30 de Março de 2001:
— as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido concluídas ou que
tenham sido colocados sob um dos regimes de controlo aduaneiro
previstos pelos artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o565/80, o
prazo de 60 dias para saírem do território aduaneiro da Comunidadereferido no n.
o1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000, bem como no n.o1 do artigo 7.oen on .o1 do artigo
34.odo Regulamento (CE) n.o800/1999, será alargado para 210 dias. A
prorrogação é, no entanto, limitada a 31 de Dezembro de 2001.
— as formalidades aduaneiras de exportação tenham sido concluídas, mas
que não tenham deixado ainda o território aduaneiro da Comunidade outenham sido colocados sob um dos regimes de controlo aduaneiroprevistos pelos artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o565/80, o
exportador reembolsará a restituição eventualmente paga antecipada-
mente e as diferentes garantias correspondentes a tais operações serãoliberadas,
— as formalidades aduaneiras tenham sido concluídas e que tenham deixado
o território aduaneiro da Comunidade, é permitida a reintrodução e
colocação em livre prática na Comunidade. Nesse caso, o exportador
reembolsará qualquer restituição paga antecipadamente e as diferentesgarantias relativas a essas operações serão liberadas,
— as formalidades aduaneiras tenham sido concluídas e que tenham deixado
o território aduaneiro da Comunidade, é permitida a reintrodução no!B
(1) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.
(2) JO L 338 de 28.12.1994, p. 16.!M22001R0023 — PT — 10.05.2001 — 002.001 — 3
território aduaneiro da Comunidade para colocação em regime
suspensivo, em zona franca, em entreposto franco ou em entrepostoaduaneiro, por um período de 210 dias, no máximo, antes da chegada aoseu destino final, sem que tal afecte o pagamento da restituição referente
ao destino final efectivo ou a garantia do certificado seja posta em
questão.
Artigo 3.
o
A pedido do exportador e em derrogação do n.o1, primeiro parágrafo, do
artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1964/82, se as formalidades aduaneiras
de exportação ou as formalidades respeitantes a uma das formas de colocação
sob controlo aduaneiro previstas nos artigos 4.oe5 .odo Regulamento (CEE)
n.o565/80 não tiverem sido concluídas, o mais tardar, em 30 de Março de
2001, em relação à quantidade total de carne indicada no certificado referidono n.
o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1964/82, emitido antes de 30
de Março de 2001, a restituição específica será retida pelo exportador para as
quantidades exportadas e introduzidas no consumo num país terceiro. Ascondições dos n.
o5 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o1964/82 não são
aplicáveis nesses casos.
O mesmo se verifica quando, na sequência da aplicação do n.o2, segundo e
terceiro travessões, do artigo 2.odo presente regulamento, uma parte da
quantidade total indicada no certificado referido no n.o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o1964/82 da Comissão não tiver sido introduzida no
consumo num país terceiro.
Artigo 4.o
1. O n.o3, alínea a), do artigo 18.o, a redução de 20 % referida no n.o3,
segundo travessão da alínea b), do artigo 18.oe os acréscimos de 10 % e 15 %
referidos, respectivamente, no n.o1 do artigo 25.oen on .o1, segundo
parágrafo, do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o800/1999 não se aplicam
às exportações efectuadas no âmbito de certificados solicitados, o mais tardar,em 30 de Março de 2001.
2. Se o direito à restituição for perdido, não se aplica a sanção prevista no
n.
o1, alínea a), do artigo 51.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.
Artigo 5.o
Para cada uma das situações referidas no artigo 2.o, os Estados-Membros
comunicarão, às quintas-feiras, relativamente à semana precedente, asquantidades de produtos abrangidas, especificando a data de emissão doscertificados e a categoria em questão.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!M2
!B2001R0023 — PT — 10.05.2001 — 002.001 — 4