2006R1365 — PT — 01.01.2008 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1365/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Setembro de 2006

relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores e que revoga a Directiva 80/1119/CEE do Conselho







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) As vias navegáveis interiores constituem uma componente importante das redes de transporte comunitárias e a promoção deste modo de transporte é um dos objectivos da política comum de transportes, tanto por questões de rentabilidade económica como para reduzir o consumo de energia e o impacto dos transportes sobre o ambiente, como assinalado no Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções». (2) A Comissão necessita de estatísticas sobre os transportes de mercadorias por via navegável interior para acompanhar e desenvolver a política comum de transportes, bem como a componente de transportes das políticas regionais e das redes transeuropeias. (3) As estatísticas sobre os transportes por via navegável interior têm sido recolhidas ao abrigo da Directiva 80/1119/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores ( 2 ), que já não corresponde às actuais necessidades neste domínio. É, por conseguinte, oportuno substituí-la por um novo instrumento que amplie o seu âmbito de aplicação e seja mais eficaz. (4) Por conseguinte, a Directiva 80/1119/CEE deverá ser revogada. (5) As estatísticas comunitárias sobre todos os modos de transporte deverão ser recolhidas de acordo com conceitos e normas comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade possível entre modos de transporte. (6) O transporte por via navegável interior não existe em todos os Estados-Membros e, por conseguinte, os efeitos do presente regulamento circunscrevem-se aos Estados-Membros em que esse modo de transporte existe. (7) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, designadamente a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. (8) O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias ( 3 ), fornece um quadro de referência para as disposições constantes do presente regulamento. (9) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ). (10) O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho ( 5 ), foi consultado nos termos do artigo 3.o da referida decisão, Considerando o seguinte: ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece normas comuns para a produção de estatísticas comunitárias sobre os transportes por vias navegáveis interiores.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) os dados referentes aos transportes por via navegável interior no seu território nacional.

2. Os Estados-Membros cujo volume total de mercadorias transportadas anualmente por via navegável interior em tráfego nacional, internacional ou em trânsito exceda um milhão de toneladas devem transmitir os dados referidos no n.o 1 do artigo 4.o

3. Não obstante o disposto no n.o 2, os Estados-Membros em que não exista transporte internacional ou de trânsito por via navegável interior, mas cujo volume total de mercadorias transportadas anualmente por via navegável interior em tráfego nacional exceda um milhão de toneladas, devem transmitir apenas os dados requeridos pelo n.o 2 do artigo 4.o

4. O presente regulamento não é aplicável:

a) Ao transporte de mercadorias por embarcações de porte inferior a 50 toneladas;

b) Às embarcações que asseguram principalmente o transporte de passageiros;

c) Às embarcações utilizadas para transbordo;

d) Às embarcações utilizadas exclusivamente para fins não comerciais pelas administrações portuárias ou pelas autoridades públicas;

e) Às embarcações utilizadas exclusivamente para o abastecimento de combustíveis ou para armazenamento;

f) Às embarcações não utilizadas para o transporte de mercadorias, tais como navios de pesca, dragas, embarcações-oficina, barcos de habitação e embarcações de recreio.

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Artigo 3.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

a) Por «via navegável interior» entende-se um curso de água que não faz parte do mar e que, devido às suas características naturais ou artificiais, seja navegável, principalmente por embarcações de navegação interior;

b) Por «embarcação de navegação interior» entende-se uma embarcação flutuante destinada ao transporte de mercadorias ou ao transporte público de passageiros predominantemente por via navegável interior ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários;

c) Por «nacionalidade da embarcação» entende-se o país no qual a embarcação está registada;

d) Por «transporte por vias navegáveis interiores» entende-se qualquer movimento de mercadorias e/ou passageiros, utilizando embarcações de vias navegáveis interiores, que seja realizado total ou parcialmente em vias navegáveis interiores;

e) Por «transporte nacional por vias navegáveis interiores» entende-se o transporte por vias navegáveis interiores entre dois portos de um território nacional, independentemente da nacionalidade da embarcação;

f) Por «transporte internacional por vias navegáveis interiores» entende-se o transporte por vias navegáveis interiores entre dois portos situados em territórios nacionais diferentes;

g) Por «transporte de trânsito por vias navegáveis interiores» entende-se o transporte por vias navegáveis interiores, através de um território nacional, entre dois portos ambos situados num ou em outros territórios nacionais, desde que na totalidade do percurso no interior do território nacional não haja transbordo;

h) Por «tráfego por vias navegáveis interiores» entende-se qualquer movimento de uma embarcação numa determinada via navegável interior.

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Artigo 4.o

Recolha de dados

1. Os dados são recolhidos de acordo com os quadros dos anexos A a D.

2. No caso previsto no n.o 3 do artigo 2.o os dados são recolhidos de acordo com o quadro do anexo E.

3. Para os efeitos do presente regulamento, as mercadorias são classificadas de acordo com o anexo F.

Artigo 5.o

Transmissão de dados

1. O primeiro período de observação tem início em 1 de Janeiro de 2007. A transmissão dos dados deve ser efectuada logo que possível e, no máximo, cinco meses após o termo do período de observação aplicável.

2. Nos primeiros três anos de aplicação do presente regulamento, o prazo de transmissão dos dados referido no n.o 1 pode ser prorrogado nos termos do n.o 2 do artigo 10.o O prazo máximo de transmissão, incluindo as prorrogações eventualmente concedidas, não deve exceder oito meses.

As prorrogações do prazo para a transmissão constam do anexo G.

Artigo 6.o

Divulgação

As estatísticas comunitárias baseadas nos dados referidos no artigo 4.o são divulgadas com uma frequência semelhante à estabelecida para a transmissão dos dados pelos Estados-Membros.

Artigo 7.o

Qualidade dos dados

1. A Comissão (Eurostat) deve desenvolver e publicar, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, critérios e requisitos metodológicos para garantir a qualidade dos dados produzidos.

2. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados transmitidos.

3. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos. Os Estados-Membros enviam à Comissão (Eurostat) um relatório com as informações e os dados que esta solicite para verificar a qualidade dos dados transmitidos.

Artigo 8.o

Relatório sobre a aplicação

Até 15 de Outubro de 2009 e após consulta do Comité do Programa Estatístico, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Em particular, esse relatório deve:

a) Avaliar os benefícios que as estatísticas produzidas trazem à Comunidade, aos Estados-Membros e aos fornecedores e utilizadores das informações estatísticas, relacionando-os com os respectivos custos;

b) Avaliar a qualidade das estatísticas produzidas;

c) Identificar as áreas que possam ser melhoradas e quaisquer alterações consideradas necessárias à luz dos resultados obtidos.

Artigo 9.o

Medidas de execução

As medidas necessárias à execução do presente regulamento, incluindo as destinadas a ter em conta a evolução económica e técnica, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o Essas medidas devem incidir sobre:

a) A adaptação do limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores (artigo 2.o);

b) A adaptação das definições e a adopção de novas definições (artigo 3.o);

c) A adaptação do âmbito da recolha de dados e do conteúdo dos anexos (artigo 4.o);

d) As modalidades de transmissão de dados à Comissão (Eurostat), incluindo as normas para o intercâmbio de dados (artigo 5.o);

e) As modalidades de divulgação dos resultados pela Comissão (Eurostat) (artigo 6.o);

f) O desenvolvimento e a publicação de critérios e requisitos metodológicos (artigo 7.o).

Artigo 10.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico criado pelo artigo 1.o da Decisão 89/382/CEE, Euratom.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

Disposições transitórias e revogação

1. Os Estados-Membros devem comunicar os resultados estatísticos relativos a 2006 nos termos da Directiva 80/1119/CEE.

2. A Directiva 80/1119/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO A







Quadro A1. Transporte de mercadorias por tipo de mercadoria (dados anuais) Elementos Codificação Nomenclatura Unidade Quadro 2 posições alfanuméricas «A1» País declarante 2 letras NUTS0 (código nacional) Ano 4 dígitos «yyyy» País/região de carga 4 posições alfanuméricas NUTS2 (1) País/região de descarga 4 posições alfanuméricas NUTS2 (1) Tipo de transporte 1 dígito 1 = nacional 2 = internacional (excepto trânsito) 3 = trânsito Tipo de mercadoria 2 dígitos NST 2000 (2) Tipo de embalagem 1 dígito 1 = mercadorias em contentores 2 = mercadorias não embaladas em contentores e contentores sem carga Toneladas transportadas toneladas Toneladas-km toneladas-km (1) Se o código regional for desconhecido ou inexistente, será usada a seguinte codificação: — «NUTS0 + ZZ» se existir o código NUTS para o país parceiro, — «ISO code + ZZ» se não existir o código NUTS para o país parceiro, — «ZZZZ» se o país parceiro for completamente desconhecido. (2) Unicamente para o ano de referência 2007, pode ser usada a nomenclatura NST/R para a declaração do tipo de mercadorias, conforme se explica no anexo F.









ANEXO B







Quadro B1. Transporte por nacionalidade da embarcação e tipo de embarcação (dados anuais) Elementos Codificação Nomenclatura Unidade Quadro 2 posições alfanuméricas «B1» País declarante 2 letras NUTS0 (código nacional) Ano 4 dígitos «yyyy» País/região de carga 4 posições alfanuméricas NUTS2 (1) País/região de descarga 4 posições alfanuméricas NUTS2 (1) Tipo de transporte 1 dígito 1 = nacional 2 = internacional (excepto trânsito) 3 = trânsito Tipo de embarcação 1 dígito 1 = batelão motorizado 2 = batelão não motorizado 3 = batelão-cisterna motorizado 4 = batelão-cisterna não motorizado 5 = outras embarcações de transporte de mercadorias 6 = embarcação de mar Nacionalidade da embarcação 2 letras NUTS0 (código nacional) (2) Toneladas transportadas toneladas Toneladas-km toneladas-km (1) Se o código regional for desconhecido ou inexistente, será usada a seguinte codificação: — «NUTS0 + ZZ» se existir o código NUTS para o país parceiro, — «código ISO + ZZ» se não existir o código NUTS para o país parceiro, — «ZZZZ» se o país parceiro for completamente desconhecido. (2) Se não existir um código NUTS para o país de registo da embarcação, deve ser comunicado o código nacional ISO. Se a nacionalidade da embarcação for desconhecida, o código a utilizar é «ZZ».







Quadro B2. Tráfego de embarcações (dados anuais) Elementos Codificação Nomenclatura Unidade Quadro 2 posições alfanuméricas «B2» País declarante 2 letras NUTS0 (código nacional) Ano 4 dígitos «yyyy» Tipo de transporte 1 dígito 1 = nacional 2 = internacional (excepto trânsito) 3 = trânsito Número de movimentos de embarcações com carga movimentos de embarcações Número de movimentos de embarcações sem carga movimentos de embarcações Embarcações-km (embarcações com carga) embarcações-km Embarcações-km (embarcações sem carga) embarcações-km AVISO: O envio dos dados do quadro B2 é facultativo.









ANEXO C







Quadro C1. Transporte de contentores por tipo de mercadoria (dados anuais) Elementos Codificação Nomenclatura Unidade Quadro 2 posições alfanuméricas «C1» País declarante 2 letras NUTS0 (código nacional) Ano 4 dígitos «yyyy» País/região de carga 4 posições alfanuméricas NUTS2 (1) País/região de descarga 4 posições alfanuméricas NUTS2 (1) Tipo de transporte 1 dígito 1 = national 2 = internacional (excepto trânsito) 3 = trânsito Dimensão dos contentores 1 dígito 1 = contentores de 20 pés 2 = contentores de 40 pés 3 = contentores > 20 pés e < 40 pés 4 = contentores > 40 pés Situação de carga 1 dígito 1 = contentores com carga 2 = contentores sem carga Tipo de mercadoria 2 dígitos NST 2000 (2) Toneladas transportadas toneladas Toneladas-km toneladas-km TEU TEU TEU-km TEU-km (1) Se o código regional for desconhecido ou inexistente, será usada a seguinte codificação: — «NUTS0 + ZZ» se existir o código NUTS para o país parceiro, — «código + ZZ» se não existir o código NUTS para o país parceiro, — «ZZZZ» se o país parceiro for completamente desconhecido. (2) Unicamente para o ano de referência 2007, pode ser usada a nomenclatura NST/R para a declaração do tipo de mercadorias, conforme se explica no anexo F.









ANEXO D







Quadro D1. Transporte por nacionalidade das embarcações (dados trimestrais) Elementos Codificação Nomenclatura Unidade Quadro 2 posições alfanuméricas «D1» País declarante 2 letras NUTS0 (código nacional) Ano 4 dígitos «yyyy» Trimestre 2 dígitos 41 = trimestre 1 42 = trimestre 2 43 = trimestre 3 44 = trimestre 4 Tipo de transporte 1 dígito 1 = nacional 2 = internacional (excepto trânsito) 3 = trânsito Nacionalidade da embarcação 2 letras NUTS0 (código nacional) (1) Toneladas transportadas toneladas Toneladas-km toneladas-km (1) Se não existir um código NUTS para o país de registo da embarcação, deve ser comunicado o código nacional ISO. Se a nacionalidade da embarcação for desconhecida, o código a utilizar é «ZZ».







Quadro D2. Transporte de contentores por nacionalidade das embarcações (dados trimestrais) Elementos Codificação Nomenclatura Unidade Quadro 2 posições alfanuméricas «D2» País declarante 2 letras NUTS0 (código nacional) Ano 4 dígitos «yyyy» Trimestre 2 dígitos 41 = trimestre 1 42 = trimestre 2 43 = trimestre 3 44 = trimestre 4 Tipo de transporte 1 dígito 1 = nacional 2 = internacional (excepto trânsito) 3 = trânsito Nacionalidade da embarcação 2 letras NUTS0 (código nacional) (1) Situação de carga 1 dígito 1 = contentores com carga 2 = contentores sem carga Toneladas transportadas toneladas Toneladas-km toneladas-km TEU TEU TEU-km TEU-km (1) Se não existir um código NUTS para o país de registo da embarcação, deve ser comunicado o código nacional ISO. Se a nacionalidade da embarcação for desconhecida, o código a utilizar é «ZZ».









ANEXO E







Quadro E1. Transporte de mercadorias (dados anuais) Elementos Codificação Nomenclatura Unidade Quadro 2 posições alfanuméricas «E1» País declarante 2 letras NUTS0 (código nacional) Ano 4 dígitos «yyyy» Tipo de transporte 1 dígito 1 = nacional 2 = internacional (excepto trânsito) 3 = trânsito Tipo de mercadoria 2 dígitos NST 2000 (1) Total de toneladas transportadas toneladas Total de toneladas-km toneladas-km (1) Unicamente para o ano de referência 2007, pode ser usada a nomenclatura NST/R para a declaração do tipo de mercadorias conforme se explica no anexo F.

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ANEXO F







NST 2007 Divisão Descrição 01 Produtos da agricultura, da produção animal, da caça e da silvicultura; peixe e outros produtos da pesca 02 Hulha e linhite; petróleo bruto e gás natural 03 Produtos não energéticos das indústrias extractivas; turfa; urânio e tório 04 Produtos alimentares, bebidas e tabaco 05 Têxteis e produtos têxteis; couro e artigos de couro 06 Madeira e cortiça e suas obras (excepto mobiliário); obras de espartaria e de cestaria; pasta, papel e cartão e seus artigos; material impresso, suportes gravados 07 Coque e produtos petrolíferos refinados 08 Produtos químicos e fibras sintéticas; artigos de borracha e de matérias plásticas; combustível nuclear 09 Outros produtos minerais não metálicos 10 Metais de base; produtos metálicos transformados, excepto máquinas e equipamento 11 Máquinas e equipamentos n.e.; máquinas de escritório e equipamento informático; máquinas e aparelhos eléctricos n.e.; equipamento e aparelhos de radiotelevisão e telecomunicações; instrumentos de medicina, de precisão e de óptica; relógios 12 Material de transporte 13 Móveis; outros produtos das indústrias transformadoras n.e. 14 Matérias-primas secundárias; resíduos municipais e outros resíduos 15 Correio, encomendas 16 Equipamento e material utilizados no transporte de mercadorias 17 Mercadorias transportadas no contexto de uma mudança de carácter privado ou profissional; bagagem transportada separadamente dos passageiros; veículos a motor transportados para reparação; outros bens não mercantis n.e. 18 Mercadorias grupadas: diversos tipos de mercadorias transportados em conjunto 19 Mercadorias não identificáveis: mercadorias que, por determinado motivo, não podem ser identificadas e, por conseguinte, não se podem classificar num dos grupos de 01 a 16. 20 Outras mercadorias n.e.

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ANEXO G







Prorrogações do prazo para a transmissão (n.o 2 do artigo 5.o) Estado-Membro Prorrogação concedida após o termo do período de observação Último ano para o qual é concedida uma prorrogação de prazo Bélgica 8 meses 2009