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"B REGULAMENTO (CEE) N.o2973/79 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1979
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do sector da
carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação
(JO L 336 de 29.12.1979, p. 44)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o2077/80 da Comissão de 1 de Agosto de 1980 L 202 22 2.8.1980
"M2 Regulamento (CEE) n.o2377/80 da Comissão de 4 de Setembro de
1980 L 241 5 13.9.19801979R2973 — PT — 01.10.1980 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2973/79 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1979
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à
exportação de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam,
num país terceiro, de um tratamento especial na importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino (1)com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2916/79 (2)e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2931/79 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação de produtosagrícolas susceptíveis de beneficiar, num país terceiro, de um tratamento
especial na importação (
3)e, nomeadamente o n.o2 do seu artigo 1.o,
Considerando que os Estados Unidos da América podem aplicar um
tratamento especial na importação relativamente a uma quantidade anual de
5 000 toneladas de carne de bovino originária da Comunidade e obedecendo acertos requisitos; que um dos requisitos é o de esta carne ser acompanhada de
um certificado de identificação emitido pelo Estado-membro exportador;
Considerando que os certificados de identificação só devem ser emitidos para
as 5 000 toneladas que beneficiam deste tratamento; que é portanto
necessário prever a autorização da Comissão antes de qualquer emissão decertificado de exportação para a carne em questão; que, além disso, para a
quantidade que excede aquela para a qual foi emitido o certificado é
conveniente não aplicar a tolerância prevista pelo n.
o4 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) 193/75, da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2971/79 (5);
Considerando que é necessário definir o modelo dos certificados de
identificação e estabelecer as modalidades da sua utilização;
Considerando que o controlo das quantidades exportadas torna necessária a
aplicação de regras especiais relativamente à prova da importação pelo país de
destino; que as regras previstas pelo Regulamento (CEE) n.o192/75 da
Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2970/79 (5), são as mais adequadas; que a sanção pelo não
fornecimento desta prova deve ter um carácter dissuasivo; que para os
certificados de exportação em causa é portanto oportuno prever uma cauçãomais elevada do que a prevista pelo Regulamento (CEE) n.
o571/78 da
Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2974/79 (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as modalidades especiais de aplicação
relativas à exportação anual para os Estados Unidos de 5 000 toneladas decarne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, de origem comunitária, e
que beneficia de um tratamento especial.!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 26.
(2)J O n .oL 329 de 24. 12. 1979, p. 15.
(3)J O n .oL 334 de 28. 12. 1979, p. 8.
(4)J O n .oL 25 de 31. 1. 1975, p. 10.
(5)J O n .oL 336 de 29. 12. 1979, p. 32.
(6)J O n .oL 25 de 31. 1. 1975, p. 1.
(7)J O n .oL 78 de 22. 3. 1978, p. 10.
(8)J O n .oL 336 de 29. 12. 1979, p. 42.1979R2973 — PT — 01.10.1980 — 002.001 — 2
2."M1A carne referida no n.o1 deve satisfazer as condições sanitárias
exigidas pelo país terceiro importador e ser proveniente de animais abatidoshá menos de dois meses à data do cumprimento das formalidades aduaneirasde exportação.
3
Artigo 3.o
Na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras será emitido o
certificado de identificação definido no artigo 4.o, a pedido do interessado e
contra a apresentação do certificado de exportação referido no artigo 2.oed e
um certificado veterinário indicando a data de abate dos animais de queprovém a carne referida no artigo 2.
o
Artigo 4.o
1. O certificado de identificação é passado com pelo menos uma cópia num
formulário cujo modelo figura em anexo. Este certificado é impresso em
língua inglesa sobre papel branco.
O seu formato é de 210 × 297 milímetros. Cada certificado é individualizado
por um número de ordem atribuído pelo posto alfandegário referido no artigo
5.o. Os Estados-membros exportadores podem exigir que o certificado
utilizado no seu território seja impresso numa das suas línguas oficiais para
além do texto em língua inglesa.
2. As cópias têm o mesmo número de ordem do original. O original e as
suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão; neste último caso
devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
Artigo 5.o
1. O certificado de indentificação e as suas cópias são emitidas pelo posto
alfandegário em que são cumpridas as formalidades aduaneiras.
2. O posto alfandegário referido no n.opõe o seu visto no espaço reservado
para esse efeito no certificado original que entrega ao interessado. O postoalfandegário conserva uma cópia.
Artigo 6.o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para o
controlo da origem e da natureza dos produtos para as quais foi emitido um
certificado de identificação.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M2
!B
!M2
!B1979R2973 — PT — 01.10.1980 — 002.001 — 3
ANEXO
!B1979R2973 — PT — 01.10.1980 — 002.001 — 4