1992R2826 — PT — 01.07.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2826/92 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos
franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos
coelhos
(JO L 285 de 30.9.1992, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3714/92 da Comissão de 22 de Dezembro de
1992 L 378 23 23.12.1992
►M2Regulamento (CEE) n.o1707/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 159 75 1.7.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o2826/92 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico de abasteci-
mento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos
sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3763/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos(
1), e, nomeadamente, o n.o5 do seuartigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90 (3), e, nomeadamente, o seuartigo 12.o,
Considerando que, nos termos do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
3763/91, é conveniente determinar, para os sectores dos ovos, da carne
de aves de capoeira e dos coelhos e por ano civil, as quantidades dematerial de reprodução originário da Comunidade que beneficia de umaajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departa-mentos franceses ultramarinos;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das referidas ajudas
supramencionadas para o abastecimento dos departamentos francesesultramarinos em ovos para incubação, pintos de reprodução e coelhosreprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudasdevem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abasteci-mento no mercado mundial, às condições resultantes da situaçãogeográfica dos departamentos franceses ultramarinos e aos preços prati-cados na exportação para países terceiros dos animais ouprodu tos emcausa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abaste-
cimento dos departamentos franceses ultramarinos em determinadosprodutos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o
131/92 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2132/
/92 (5); que é conveniente adoptar normas complementares adaptadas às
práticas comerciais em vigor no sector dos ovos, da carne de aves decapoeira e dos coelhos no respeitante, nomeadamente, ao período deeficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativasàs obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do
regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apre-sentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para aemissão destes últimos;
Considerando que, em conformidade com o n.
o3 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o131/92, o montante da ajuda aplicável é o
montante em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado deajuda; que, por conseguinte, é conveniente prever que a taxa deconversão a utilizar para o pagamento da ajuda e para a constituição dagarantia relativa ao certificado seja a taxa de conversão agrícola emvigor nesse dia de apresentação do pedido de certificado;
(1)J On .oL 356 de 24. 12. 1991, p.1.
(2)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p.1.
(3)J On .oL 201 de 31. 7. 1990, p.9.
(4)J On .oL 15 de 22. 1. 1992, p.13.
(5)J On .oL 213 de 29. 7. 1992, p. 25.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e dacarne de aves de capoeira, bem com o parecer do Comité de gestão dacarne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinosdo material de reprodução dos galos, galinhas e coelhos reprodutoresoriginário da Comunidade, bem como o número de pintos, ovos paraincubação e coelhos reprodutores que dela beneficiam, são fixados noanexo.
Artigo 2.
o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o131/92.
Artigo 3.o
A França designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o131/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade compe-
tente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certifi-cado só é admissível se:
a) Não exceder uma quantidade de animais ou de produtos superior à
quantidade máxima disponível para cada grupo de produtos, publi-cada pela França antes do início do prazo para apresentação dospedidos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de
certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado cons-tituiu uma garantia de:
— 2 ecus por 100 pintos ou ovos para incubação,— 5 ecus por coelho.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de
cada mês.
Artigo 5.
o
O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do
segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6.o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1.oé efectuado relativamente
às quantidades efectivamente fornecidas.
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Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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Código NC Designação das mercadorias Número AjudaANEXO
Fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de material de reprodução originário da
Comunidade por ano civil
ecu/100 unidades
►M1ex 0105 11 ◄Pintos de multiplicação ou de repro-
dução (1) 150 000 25
ex 0407 00 19 Ovos para incubação destinados àprodução dos pintos de multipli-cação oude reprodu ção (
1) 75 000 20
ecu/unidade
ex 0106 00 10 Coelhos reprodutores de raça pura(avós)
1 200 50
(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2782/75 do Conselho (JO n.o
L 282 de 1. 11. 1975, p. 100).