2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1339/2002 DO CONSELHO
de 22 de Julho de 2002
que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório
instituído sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China e
da Índia
(JO L 196 de 25.7.2002, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o236/2004 do Conselho de 10 de Fevereiro de 2004 L 40 17 12.2.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o1339/2002 DO CONSELHO
de 22 de Julho de 2002
que institui umdireito anti-dumping definitivo e que cobra definiti-
vamente o direito provisório instituído sobre as importações deácido sulfanílico originário da República Popular da China e da
Índia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1), e, nome-
adamente, o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta
do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDASPROVISÓRIAS
(1)A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o575/2002 (2) (a seguir
designado «o regulamento provisório»), instituiu um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de ácido sulfaní-
lico originário da República Popular da China («RPC») e daÍndia. A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.
o573/2002 (3)( a
seguir designado «o regulamento anti-subvenções provisórias»)instituiu também um direito de compensação provisório sobreas importações de ácido sulfanílico originário da Índia.
B.PROCESSO SUBSEQUENTE
(2)Na sequência da divulgação dos principais factos e conside-
rações com base nos quais a Comissão decidiu instituir medidas
anti-dumping provisórias, várias partes interessadas apresentaram
as suas observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi--lhes concedida a possibilidade de serem ouvidas pela Comissão.
(3)A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as infor-mações que considerou necessárias para as conclusões
definitivas.
(4)Todas as partes foram informadas dos principais factos e consi-
derações com base nos quais a Comissão tencionava recomendara instituição de direitos anti-dumping definitivos e a cobrança
definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-
-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas
observações na sequência da divulgação dos referidos factos econsiderações.
(5)As observações apresentadas quer oralmente quer por escritopelas partes foram tomadas em consideração.
(6)Após ter revisto as conclusões provisórias com base nas infor-mações entretanto recolhidas, a Comissão conclui que asprincipais conclusões, tal como estabelecidas no regulamentoprovisório, são confirmadas.
C.PRODUTO EM CAUSAE PRODUTO SIMILAR
1.Produto considerado
(7)Na sequência da publicação do regulamento provisório, algumas
partes interessadas alegaram que a definição do produto conside-2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).
(2) JO L 87 de 4.4.2002, p. 28.
(3) JO L 87 de 4.4.2002, p. 5.
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rado era incorrecta. Argumentaram que a pureza, as propriedades
e as aplicações variavam consideravelmente segundo se tratassede ácido sulfanílico para uso técnico ou purificado. Os dois tipos
de ácido sulfanílico não podiam ser considerados um produto
homogéneo e deviam, portanto, ser tratados como produtosdistintos para efeitos do presente inquérito. Em apoio desta afir-mação, adoptou-se uma permutabilidade insuficiente entre osdois tipos de ácido sulfanílico. Enquanto o tipo purificado se
presta efectivamente a todas as aplicações, o mesmo não se
pode dizer do ácido sulfanílico para uso técnico devido às impu-rezas que contém, designadamente os resíduos de anilina. Estasimpurezas impedem, consequentemente, a utilização do ácidode tipo técnico para a produção de branqueadores ópticos ecorantes alimentares.
(8)Recorda-se que o ácido sulfanílico purificado resulta da purifi-cação do ácido sulfanílico para uso técnico mediante umprocesso que elimina determinadas impurezas. Este processo de
purificação não altera as propriedades moleculares do composto
nem a forma como reage com outros produtos químicos. O ácidopara uso técnico e o purificado possuem, portanto, as mesmascaracterísticas químicas de base. O facto de que a permutabili-dade funcione só num sentido em determinadas aplicações
devido às impurezas não permite considerar justificação sufici-
ente para que o ácido para uso técnico e o purificadoconstituam produtos diferentes que devem ser tratados em doisinquéritos separados. Embora reconhecendo que o processo depurificação comporta custos de produção suplementares,recorda-se que esses custos foram tidos em conta no momento
de efectuar uma comparação equitativa entre os vários tipos
produzidos pela indústria comunitária e os importados dos paísesem questão para efeitos de cálculo do nível de subcotação dospreços e o nível de eliminação do prejuízo.
(9)Por consequência, considerou-se que as observações das partesinteressadas sobre a definição do produto em causa não eramsuficientes para modificar as conclusões a que se chegou nafase provisória. Por esse motivo, conclui-se definitivamente queos dois tipos de ácido sulfanílico devem ser considerados como
um único produto no âmbito do presente procedimento.
2.Produto similar
(10)Não foram transmitidos à Comissão novos elementos que
levassem a alterar as conclusões obtidas na fase provisória,
designadamente que o ácido sulfanílico produzido e vendido
pelos produtores comunitários e o produzido nos países em causae exportado para a Comunidade são um produto similar.
(11)As conclusões provisórias relativas ao produto similar, tal como
estabelecidas no considerando n.o12 do regulamento provisório,
são confirmadas.
D.DUMPING
1.Índia
1.1. Valor normal
(12)O produtor-exportador indiano contestou o método usado para
determinar a margem de lucro na construção do valor normal
tal como definido no considerando n.o18 do regulamento provi-
sório. Pediu que se tivessem em conta as existências iniciais efinais do produto similar.
(13)O pedido foi rejeitado porque a empresa sugeria ter em conta asexistências iniciais e finais só para a determinação da margem delucro e não para a determinação do custo de produção utilizadopara calcular o valor normal construído. Assim, não se podeadmitir a utilização de dois custos de produção diferentes parao mesmo fim. Além disso, o custo de produção usado para2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 3
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calcular o valor normal no regulamento provisório é o observado
durante o período do inquérito (PI), considerado mais apropriadodado que não foi afectado por avaliações ad hocdas existências.
1.2. Preço de exportação
(14)A mesma empresa declarou que o preço de exportação das
vendas efectuadas através do importador coligado deveria ser
construído utilizando a margem de lucro efectiva do referidoimportador. O pedido foi rejeitado dado que a margem de lucrorealizado pelo importador coligado baseia-se nos preços de trans-ferência entre as partes associadas (a empresa em questão e o
importador coligado), que não podem ser considerados fiáveis
em conformidade com o n.
o9 do artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o384/96 («regulamento de base»).
(15)Com base nas considerações acima apresentadas, confirmam-seas conclusões descritas nos considerandos n.
os19 a 21 do regula-
mento provisório.
1.3. Comparação
(16)Não foram recebidas observações relativas a esta questão.
Confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandosn.
os22 a 26 do regulamento provisório.
1.4. Margem de dumping
(17)Uma vez que não foram apresentadas observações que justifi-
cassem alterações às conclusões sobre o dumping tal como
estabelecidas no regulamento provisório, confirma-se a margemdedumping (24,6 %) estabelecida no considerando n.
o29 do
regulamento provisório.
2.República Popular da China
2.1. Valor normal
(18)Na falta de observações respeitantes a esta rubrica, confirmam-se
as conclusões provisórias tal como estabelecidas nos conside-
randos n.os30 a 35 do regulamento provisório.
2.2. Preço de exportação
(19)Na falta de observações respeitantes a esta rubrica, confirmam-se
as conclusões provisórias tal como estabelecidas nos conside-
randos n.os36 a 39 do regulamento provisório.
2.3. Comparação
(20)Na falta de observações respeitantes a esta rubrica, confirmam-se
as conclusões provisórias tal como estabelecidas no considerandon.
o40 do regulamento provisório.
2.4. Margem de dumping
(21)Confirma-se a margem de dumping (21,0 %) estabelecida nos
considerandos n.os41 e 42 do regulamento provisório.
E.INDÚSTRIACOMUNITÁRIA
(22)Na sequência da publicação do regulamento provisório, várias
partes interessadas contestaram a definição da indústria comuni-
tária e a sua posição nos termos do n.o4 do artigo 5.odo
regulamento de base. Em especial, sugeriram que o produtordenunciante, Sorochimie Chime Fine, apresentou a denúnciasem o apoio do segundo produtor comunitário, Quimigal S.A.
(23)Recorda-se que, embora não tenha subscrito a denúncia inicial, aQuimigal apoiou o procedimento desde a fase de abertura e cola-borou integralmente no inquérito. Em resposta às reivindicaçõesde determinadas partes interessadas, reiterou igualmente o seu2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 4
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apoio ao procedimento no decurso do inquérito. Por esse motivo,
uma vez que não foram assinalados à Comissão elementos novosde modo a alterar as conclusões precedentes, confirmam-se as
conclusões provisórias sobre a definição da indústria comunitária
e sobre a sua posição tal como estabelecidas no considerando n.
o
44 do regulamento provisório.
F.PREJUÍZO
1.Observações preliminares
(24)Várias partes interessadas contestaram o modo como a Comissão
tinha estabelecido os dados relativos às importações de ácidosulfanílico para a Comunidade, ao consumo comunitário e àspartes de mercado. Segundo essas partes, as conclusões da
Comissão sobre o volume e sobre o valor das importações não
teriam sido comunicadas de forma suficientemente explícita, oque as impediu de se defenderem. Algumas destas informações,além disso, não figuravam na versão pública da denúncia, peloque o denunciante não satisfez os requisitos referidos no n.
o2
do artigo 5.odo regulamento de base.
(25)De acordo com o n.o1 do artigo 19.odo regulamento de base, as
informações comunicadas a título confidencial pelas partes inte-
ressadas no âmbito de um inquérito são tratadas como tal pela
autoridade competente desde que se justifique. Recorda-se queo ácido sulfanílico é fabricado por um número relativamentemodesto de produtores de vários países. Por consequência, pormotivos de confidencialidade não foi possível comunicar infor-
mações exactas sobre as importações do produto para a
Comunidade, especialmente no que respeita aos países com umúnico produtor-exportador. Por esse motivo, foram fornecidos àspartes interessadas os dados indexados bem como notas explica-tivas relativos a este e a outros aspectos.
(26)Uma vez que nenhuma das partes interessadas que levantou aquestão da comunicação insuficiente pôde demonstrar que aforma esquemática em que foram fornecidas as referidas infor-
mações as tinha impedido de fazer valer os seus direitos, os
seus argumentos foram rejeitados.
2.Importações em questão
(27)Segundo uma parte interessada, o valor indicado no regulamento
provisório relativo ao aumento das importações é falso. Foi refe-rido que, dado que vários outros produtores se tinham retiradodo mercado, os utilizadores comunitários tinham sido obrigadosa adquirir o ácido sulfanílico no mercado mundial, o que provo-cara um pronunciado aumento dos volumes de importação. Esta
alegação teve de ser rejeitada por diversas razões. Em primeiro
lugar, não foram apresentados outros elementos de prova rela-tivos ao nível das importações de forma a modificar asconclusões obtidas na fase provisória. Em segundo lugar, sebem que no considerando n.
o127 do regulamento provisório se
reconheça que as importações continuarão provavelmente a satis-
fazer uma percentagem significativa da procura comunitária, faz-
-se notar que se não tivesse sofrido os efeitos prejudiciais dasimportações objecto de dumping a indústria comunitária teria
podido realizar determinados planos de expansão de forma asatisfazer uma parte mais consistente da procura comunitária.
Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões
provisórias sobre as importações para a Comunidade dos paísesem causa e sobre os níveis de subcotação dos preços tal comoreferido nos considerandos n.
os47 a 54 do regulamento provi-
sório.
3.Situação da indústria comunitária
(28)Em conformidade com o n.o5 do artigo 3.odo regulamento de
base, o exame do impacto das importações objecto de dumping
na indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 5
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factores e índices económicos relevantes que influíram na
situação dessa indústria.
(29)Depois da divulgação provisória, várias partes interessadascontestaram a forma como a Comissão tinha chegado à determi-nação provisória do prejuízo, uma vez que determinados
indicadores se revelavam positivos. Em especial, afirmaram que
o aumento da produção, das vendas e da utilização da capaci-dade da indústria comunitária durante o período analisado (1 deJaneiro de 1997 a 30 de Junho de 2001) demonstra que estaúltima não sofrera nenhum prejuízo. Uma parte interessada,além disso, afirmou que a Comissão não tinha avaliado correcta-
mente os custos salariais de acordo com o n.
o5 do artigo 3.odo
regulamento de base.
(30)Recorda-se que, de acordo com o n.o5 do artigo 3.odo regula-
mento de base, nenhum dos factores ou indicadores económicosmencionados no referido artigo constitui necessariamente umabase determinante para a avaliação do prejuízo. É, de facto,verdade que determinados indicadores relativos às quantidadesproduzidas e vendidas pela indústria comunitária revelaram
tendências positivas. Essa evolução positiva deve ser vista à luz
do facto de que o consumo comunitário de ácido sulfanílicoaumentou cerca de 13 % durante o período de análise e de queo encerramento de alguns estabelecimentos de produção comuni-tária reduziu o número de fornecedores no mercado.
(31)Além disso, recorda-se que a indústria comunitária sofreu umprejuízo sob a forma de uma excessiva diminuição dos preços.Em particular, o preço médio de venda registou uma forte
descida entre 1997 e 1998 devido à pressão exercida no mercado
pelo volume cada vez maior das importações em questão. Aindústria comunitária aumentou, depois, o preço médio de vendagraças ao incremento da procura no mercado comunitário, massem atingir o nível necessário para cobrir integralmente os
custos de produção, razão pela qual continuou a sofrer perdas
durante o PI.
(32)No que respeita ao aspecto salarial, é de notar que, embora o
número de trabalhadores da Sorochimie tenha diminuído durante
o período de análise, o custo médio por trabalhador aumentou.Esse aumento deve-se à alteração da composição do pessoal e àinflação salarial generalizada. No ano de referência utilizadopara o índice (1998), a Quimigal não produzia ácido sulfanílico.
A produção teve início apenas em 1999, empregando os traba-
lhadores a tempo inteiro com a adição de um dia suplementar apartir de 2000. Nenhuma das empresas verificou uma incidênciadas importações em questão nas questões salariais dos que seocupam do ácido sulfanílico. Dessa forma, os salários não foramconsiderados um indicador de prejuízo.
(33)Tendo em vista o que precede, confirmam-se as conclusõesprovisórias tal como estabelecidas nos considerandos n.
os57 a
76 do regulamento provisório, segundo as quais a indústria
comunitária sofreu um grave prejuízo nos termos do artigo 3.o
do regulamento de base.
G.NEXO DE CAUSALIDADE
1.Observações gerais sobre as conclusões da Comissão rela-
tivas às causas do prejuízo
(34)Algumas partes interessadas objectaram que a indústria comuni-tária era em parte responsável pelo prejuízo sofrido. Váriaspartes puseram em causa a qualidade da gestão, dos produtos e
do serviço à clientela da Sorochimie, tendo feito notar que esta
empresa tinha importado ácido sulfanílico no período de análise.Uma parte declarou igualmente que o prejuízo sofrido pela Soro-chimie deveria ser atribuído às notórias dificuldades atravessadaspelo seu outro sector de actividade (cola) durante o PI. Quanto àsituação da Quimigal, a segunda empresa que constitui a indús-2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 6
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tria comunitária, afirmou-se que a sua decisão de entrar no
mercado com uma estratégia de preços baixos na sua fase dearranque tinha contribuído para o alegado prejuízo. Por último,
declarou-se que a indústria comunitária devia cumprir norma-
tivas em matéria ambiental muito rigorosas e que os seus custosem termos de mão-de-obra e de transporte eram superiores àsdos produtores-exportadores da Índia, com uma consequentevantagem competitiva para as importações originárias deste país
que não eram efectuadas a preços objecto de prejuízo.
(35)O inquérito demonstrou que a Sorochimie, apesar das suas difi-
culdades financeiras devidas aos preços excessivamente baixosprevalecentes no mercado, tinha conseguido conquistar novosclientes no período de análise e adaptar os produtos em funçãodas suas exigências. A empresa foi obrigada a adquirir determi-
nadas quantidades do produto em causa durante o período de
análise para satisfazer a procura dos clientes durante as indis-pensáveis reparações. Não se pode, portanto, acusar aSorochimie de ter contribuído para o prejuízo. Além disso,recorda-se que o inquérito não teve em conta os custos suple-mentares relacionados com as dificuldades da empresa nas suas
actividades respeitantes à cola, dado que não estão ligados ao
produto em causa, não se reflectindo nos indicadores de prejuízomencionados no regulamento provisório.
(36)Tal como assinalado no considerando n.o85 do regulamento
provisório, a Quimigal decidiu entrar no mercado num períodoem que os preços do ácido sulfanílico no mercado comunitário
eram mais elevados. A Quimigal pôde estabelecer-se no mercado
numa altura em que a procura comunitária estava a aumentar e onúmero de fornecedores de ácido sulfanílico estava a sofrer alte-rações, tanto na Comunidade como no resto do mundo. Em 1999e 2000, a empresa foi obrigada a praticar preços similares aos
das importações objecto de dumping a fim de se estabelecer no
mercado e conquistar uma parte do mercado; considerando assuas dimensões relativamente modestas, a empresa teve de seconformar aos preços vigentes em lugar de os fixar. Todavia,no PI a sua parte de mercado diminuiu ligeiramente ao mesmotempo que o volume das importações dos países em questão
aumentava. Nenhuma indicação permite, portanto, concluir que
a situação da indústria comunitária se tenha deteriorado devidoa uma excessiva concorrência interna.
(37)No que respeita aos alegados custos mais elevados que a indús-tria comunitária deve suportar para se conformar às normas emmatéria de ambiente e a outras questões, recorda-se que na deter-
minação do valor normal se teve em conta a vantagem
competitiva das importações em questão. Por consequência, asconclusões provisórias relativas ao nexo de causalidade, talcomo estabelecidas nos considerandos n.
os88 e 89 do regula-
mento provisório, são confirmadas.
H.INTERESSECOMUNITÁRIO
(38)Na sequência da publicação do regulamento provisório, uma
parte interessada questionou como poderia a Comissão deter-minar que a indústria comunitária era viável e competitiva, se aSorochimie se encontra sob administração judicial. Recorda-seque a Sorochimie foi obrigada a procurar protecção relativa-
mente aos seus credores na sequência de certas dificuldades das
actividades relativas à cola e a outras pressões relacionadas como ácido sulfanílico. O tribunal de comércio de CharlevilleMézières nomeou um administrador para fiscalizar as actividadescomerciais da empresa, à qual concedeu um período de tempo
para elaborar um plano de reestruturação. Esse período de tempo
foi recentemente prorrogado até 31 de Janeiro de 2003. Salvooutros imprevistos, a empresa deverá continuar a existir nofuturo próximo e beneficiar, portanto, da instituição de medidasdefinitivas. Por consequência, as conclusões provisórias estabele-cidas no considerando n.
o100 do regulamento provisório,2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 7
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segundo as quais a instituição de medidas é do interesse comuni-
tário, são confirmadas.
(39)Várias partes interessadas acusaram a Comissão de não teravaliado objectivamente a situação dos utilizadores ao não tertido em conta o aumento dos preços da indústria comunitáriaque se seguiria provavelmente à instituição das medidas. Foiigualmente afirmado que as medidas eram contrárias ao interesse
da Comunidade, uma vez que a capacidade de produção da
indústria comunitária não é suficiente para satisfazer a procurada Comunidade e os dois produtores comunitários se poderiamencontrar numa situação de duopólio se o mercado se fechasseàs importações da Índia e da RPC.
(40)Contrariamente ao que se afirma, ao avaliar da oportunidade deinstituir as medidas, a Comissão teve em conta de modo objec-tivo os vários interesses em jogo, dado que na fase provisória foiefectuada uma análise circunstanciada dos principais sectores de
utilização (branqueadores ópticos, aditivos para betão, corantes
alimentares e pigmentos específicos). Esta análise incluía oimpacto das medidas nos custos, partindo do pressuposto que ospreços das importações em questão seriam aumentados deacordo com as medidas propostas. Neste cálculo, além disso,teve-se devidamente em conta o máximo aumento possível
(10 %) do preço do ácido sulfanílico vendido pela indústria
comunitária pressupondo um aumento dos preços análogo aodas importações em questão depois da instituição das medidas,e tendo em conta o facto de que no PI a utilização das capaci-dades era já relativamente elevada. As partes interessadas não
apresentaram, portanto, novos elementos susceptíveis de modi-
ficar as conclusões provisórias sobre um eventual aumento doscustos de produção das várias indústrias utilizadoras.
(41)No que diz respeito à oferta e à concorrência no mercado comu-
nitário, é de notar que a capacidade de produção actual da
indústria comunitária poderia satisfazer cerca de 50 % daprocura comunitária. Seja como for, o objectivo das medidasnão é excluir do mercado as importações dos países em questão,mas impedir que sejam efectuadas a preços de dumping prejudi-
ciais. As importações dos países terceiros, designadamente da
Índia e da RPC, deverão portanto continuar a entrar no mercado.
Ao mesmo tempo, graças às medidas a produção de ácidosulfanílico na Comunidade deverá ser mantida, oferecendo umamaior escolha aos utilizadores e alimentando a concorrênciaentre os vários fornecedores. É igualmente de notar que a indús-
tria comunitária tenciona aumentar a produção através do
investimento em novas instalações, sempre que essas despesasse justifiquem. Para tal, é necessário eliminar os efeitos prejudi-ciais das importações objecto de dumping .
(42)Tendo em vista o que precede, as conclusões provisórias estabe-
lecidas no considerando n.o130 do regulamento provisório,
segundo as quais a instituição de medidas não é contrária aointeresse comunitário, são confirmadas.
I.MEDIDAS ANTI-DUMPING
1.Nível de eliminação do prejuízo
(43)O método estabelecido nos considerandos n.os131 a 133 do regu-
lamento provisório para o cálculo da margem de prejuízo éconfirmado.2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 8
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2.Medidas definitivas
(44)Dado que a margem de dumping determinada tanto para a Índia
como para a RPC é inferior ao nível necessário para eliminar oprejuízo, os direitos definitivos a instituir devem corresponder ao
nível das margens de dumping estabelecidas, em conformidade
com o disposto no n.
o4 do artigo 9.odo regulamento de base.
(45)Contudo, tendo em conta o processo anti-subvenções que decorreem paralelo no que respeita à Índia, em conformidade com o n.
o
1 do artigo 24.odo Regulamento (CE) n.o2026/97 (1) (a seguir
designado «regulamento anti-subvenções de base») e com odisposto no n.
o1 do artigo 14.odo regulamento de base, nenhum
produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-
-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma
mesma situação resultante de dumping ou da concessão de
subvenções à exportação. Por conseguinte, é necessário deter-minar se, e em que medida, a margem de subvenção e amargem de dumping decorrem da mesma situação.
(46)No que respeita à Índia, em conformidade com o disposto no n.o
1 do artigo 15.odo regulamento anti-subvenções de base, foi
proposto um direito de compensação provisório correspondente
ao montante da subvenção que é inferior à margem de prejuízo.Alguns dos regimes de subvenções objecto do inquérito na Índiae considerados passíveis de medidas de compensação consti-tuíam subvenções à exportação, na acepção do n.
o4, alínea a),
do artigo 3.o, do regulamento anti-subvenções de base. Assim,
estas subvenções afectavam os preços de exportação doprodutor-exportador indiano, provocando o aumento das margensdedumping . Por outras palavras, a margem definitiva de
dumping estabelecida para o único produtor indiano que cola-
borou deve-se parcialmente à existência de subvenções à
exportação. Nestas circunstâncias, não se considera adequado
instituir direitos de compensação e direitos anti-dumping relati-
vamente à totalidade do montante de subvenção à exportação eda margem de dumping estabelecida definitivamente. Por conse-
guinte, o direito anti-dumping definitivo deve ser ajustado para
reflectir a margem de dumping real que resta após a instituição
do direito de compensação definitivo destinado a corrigir oefeito das subvenções à exportação. Por conseguinte, a taxa dodireito anti-dumping definitivo para a Índia foi estabelecida ao
nível da margem de dumping (24,6 %) menos a taxa do direito
de compensação definitivo das subvenções à exportação (6,3 %).
(47)O Governo da Índia e o produtor-exportador indiano contestarameste método, tendo pedido que o direito anti-dumping definitivo
fosse reduzido do nível total de subvencionamento encontrado
(7,1 %) e não só dos subsídios à exportação. Defendem que, naprática, qualquer subvenção poderia ser utilizada para apoiarqualquer sector de actividade escolhido pelo exportador, masnão deveria ser compensada se não fosse usada para reduzir os
preços de exportação. Em contrapartida, se a subvenção servisse
para reduzir os preços no mercado interno, deveria ser compen-sada apenas em relação à parte que permite praticar preçosdesleais de exportação.
(48)A este respeito, é de notar que as subvenções não ligadas àsexportações («subvenções internas») incidem na mesma medidano preço de exportação e no valor normal do produtor-expor-
tador indiano, o que significa que têm um efeito neutro na
margem de dumping . Conclui-se, portanto, que os montantes
das subvenções internas e as margens de dumping não resultam
da mesma situação e que, por consequência, a existência dessassubvenções não justifica um ajustamento do direito anti-
-dumping .2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 9
(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
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(49)O direito anti-dumping para a RPC foi estabelecido ao nível da
margem de dumping .
3.Cobrança definitiva dos direitos provisórios
(50)Tendo em conta a amplitude do dumping verificado relativa-
mente aos produtores-exportadores e com base na gravidade doprejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessárioque os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios
sejam cobrados à taxa do direito definitivamente instituído.
J.COMPROMISSO
(51)A única empresa da RPC que colaborou, Mancheng Gold Star
Chemical Industry Co., Ltd of Baoding («Mancheng»), propôs
um compromisso conjunto com a empresa de controlo públicoSinochem Hebei Import & Export Corporation. Contudo,recorda-se que o produtor Mancheng não satisfez os requisitosnecessários para poder beneficiar do tratamento individual dadoque, não tendo obtido a autorização necessária, efectuou todas as
exportações através da referida empresa comercial de controlo
público. Além disso, devido à muito escassa colaboração dosprodutores-exportadores da RPC, a Comissão não pode aceitarum compromisso oferecido por uma empresa comercial quecomportaria, por natureza, um elevado risco de incumprimento.
As partes chinesas foram informadas deste facto.
(52)Após a instituição das medidas provisórias, o único produtor--exportador da Índia do produto em causa que colaborou
ofereceu um compromisso de preços, em conformidade com on.
o1 do artigo 8.odo regulamento de base. Ao fazê-lo,
concordou em vender o produto considerado a preços quepermitam eliminar os efeitos prejudiciais do dumping .A
empresa apresentará igualmente à Comissão informações perió-
dicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a
Comunidade, que permitirão à Comissão controlar eficazmenteo compromisso. Além disso, tendo em conta a estrutura devendas do produtor-exportador, a Comissão considera que orisco de incumprimento do compromisso é mínimo.
(53)Tendo em conta o que precede, pela Decisão (2002/611/CE) (1),
a Comissão aceitou o compromisso oferecido.
(54)A fim de assegurar o respeito e o controlo do compromisso naprática, sempre que for apresentado à autoridade aduaneira
competente o pedido de introdução em livre prática de acordo
com o compromisso, a isenção do direito dependerá da apresen-tação de uma factura comercial com as informações indicadas noanexo do presente regulamento, necessárias para que as alfân-degas avaliem se as remessas correspondem aos documentos
comerciais com os devidos pormenores. Caso essa factura não
seja apresentada, ou não corresponda ao produto consideradoapresentado nas alfândegas, deverá ser pago o montante dodireito anti-dumping adequado.
(55)De referir que, em caso de violação ou denúncia do compro-
misso, pode ser instituído um direito anti-dumping definitivo
em conformidade com os n.os9 e 10 do artigo 8.odo regulamento
de base,2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 10
(1) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tações de ácido sulfanílico do código NC ex 2921 42 10 (código
TARIC 2921 42 10*60) originário da República Popular da China e daÍndia.
2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço
líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado,
para os produtos descritos no n.
o1 é a seguinte para os produtos
originários de:
PaísDireito definitivo
(% )
República Popular da China 33,7
Índia 18,3
3. Sem prejuízo do n.o1, o direito anti-dumping definitivo não se
aplica às importações introduzidas em livre prática em conformidadecom o artigo 2.
o
4. Salvo especificação em contrário, serão aplicáveis as disposiçõesem vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.
o
1. As importações classificadas no código adicional TARIC indicado
no quadro produzidas e exportadas directamente (por exemplo,
enviadas e facturadas) por essa empresa a uma empresa na Comuni-dade que age na qualidade de importador estão isentas do direito anti-
-dumping instituído pelo artigo 1.
odesde que sejam importadas em
conformidade com o disposto no n.o2.
País: EmpresaCódigo adicional
TARIC
Índia Kokan Synthetics & Chemicals Pvt
Ltd,
14 Guruprasad, Gokhale Road (N),
Dadar (W),
Mumbai 400 028, ÍndiaA398
2. As importações referidas no n.o1 estão isentas do direito na
condição de:
i) Ser apresentada às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros
uma factura comercial contendo pelo menos os elementos das infor-
mações necessárias indicados no anexo aquando da apresentação dadeclaração para a introdução em livre prática; bem como
ii) Os produtos declarados e apresentados às alfândegas correspon-
derem exactamente à descrição que figura na factura comercial.
Artigo 3.
o
Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído ao
abrigo do Regulamento (CE) n.o575/2002 são cobrados definitiva-
mente à taxa do direito instituído a título definitivo às importações deácido sulfanílico originário da República Popular da China e da Índia,tal como definido no citado regulamento.
Os montantes garantes do direito que excedam a taxa dos direitos anti-
-dumping definitivos serão liberados.2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 11
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▼B
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 12
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ANEXO
Elementos a indicar na factura comercial referida no n.o2 do artigo 2.o:
1. O título «FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA AS MERCADO-
RIAS OBJECTO DE UM COMPROMISSO»
2. O nome da empresa indicada no n.o1 do artigo 2.oque emite a factura
comercial.
3. O número da factura comercial4. A data de emissão da factura comercial
5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual os produtos constantes da
factura são desalfandegados na fronteira comunitária.
6. A descrição exacta das mercadorias, incluindo:
— o número de código de produto (NCP), por exemplo, «PA99», «PS85» ou
«TA98»,
— as especificações técnicas/físicas do NCP, por exemplo, para «PA99» e
«PS85» pó de cor branca, de fácil escoamento e para «TA98» pó de cor
verde, de fácil escoamento,
— o número de código de produto de empresa (CPE) (se aplicável),— o código NC,— a quantidade (a indicar em toneladas).
7. Descrição das condições de venda, incluindo:
— o preço por tonelada,
— as condições de pagamento aplicáveis,— as condições de entrega aplicáveis,— o montante total dos descontos e abatimentos.
8. O nome da empresa que age como importador para a qual é emitida a factura
directamente pela empresa.
9. O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura comercial e a
seguinte declaração assinada:
«Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a
Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pela presente factura é efec-
tuada no âmbito e nas condições do compromisso oferecido pela empresa
Kokan Synthetics & Chemicals Pvt Ltd, 14 Guruprasad, Gokhale Road (N),
Dadar (W), Mumbai 400 028, Índia, aceite pela Comissão Europeia através
da Decisão (2002/611/CE). Declaro que a informação prestada nesta factura
é completa e correcta.».2002R1339 — PT — 13.02.2004 — 001.001 — 13