2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o438/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2001
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho no que
respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais
(JO L 63 de 3.3.2001, p. 21)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2355/2002 da Comissão de 27 de Dezembro de
2002L 351 42 28.12.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o438/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2001
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o
1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de
controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1260/1999 do Conselho, de
21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre osFundos estruturais (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 53.o,
Após consulta do Comité previsto no artigo 147.odo Tratado,
Após consulta do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvi-
mento Rural,
Após consulta do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,
Considerando o seguinte:
(1) O artigo 38.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999 exige que os
Estados-Membros tomem medidas para garantir que os fundos
comunitários são utilizados eficaz e correctamente, segundo os
princípios de boa gestão financeira.
(2) Para o efeito, é necessário que os Estados-Membros forneçamuma orientação adequada relativamente à organização dasfunções pertinentes das autoridades de gestão e de pagamento
previstas pelos artigos 32.
oe 34.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999.
(3) O artigo 38.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999 prevê que os
Estados-Membros cooperem com a Comissão para que esta seassegure de que dispõem de sistemas de gestão e de controlo
que funcionam adequadamente e fornecer-lhe toda a assistência
necessária para a realização de controlos, incluindo os controlospor amostragem.
(4) Para harmonizar as normas relativas à certificação das despesasrelativamente às quais são pedidos pagamentos a título dos n.
os3
e 4 do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, o
conteúdo de tais certificados devia ser definido e a natureza e a
qualidade das informações em que se baseiam especificada.
(5) Para que a Comissão possa realizar os controlos exigidos pelo n.o
2 do artigo 38.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, os Estados-
-Membros deviam fornecer-lhe, a seu pedido, os dados de que as
autoridades de gestão necessitam para cumprir os requisitos em
matéria de gestão, acompanhamento e avaliação previstos nomesmo regulamento. É necessário definir o conteúdo dessesdados, bem como o formato e meios para a transmissão dosficheiros informáticos em conformidade com o n.
o3, alínea e),
do artigo 18.odesse regulamento. A Comissão devia garantir a
confidencialidade e a segurança dos dados, tanto informatizados
como de outro tipo.
(6) O Regulamento (CE) n.o2064/97 da Comissão, de 15 de
Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regu-lamento (CEE) n.
o4253/88 do Conselho, no que respeita ao
controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações co-
-financiadas pelos Fundos estruturais (2), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o2406/98 (3) devia ser substituído. Todavia,
as disposições do Regulamento (CE) n.o2064/97 deviam conti-
nuar a aplicar-se às intervenções relativas ao período deprogramação 1994-1999, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 290 de 23.10.1997, p. 1.
(3) JO L 298 de 7.11.1998, p. 15.
▼B
2052/88 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o3193/94 (2).
(7) O presente regulamento devia aplicar-se sem prejuízo das dispo-sições relativas ao controlo in loco no domínio dos auxílios
estatais estabelecidas no artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o
659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabeleceas regras de execução do artigo 93.
odo Tratado CE (3).
(8) O presente regulamento devia aplicar-se sem prejuízo das dispo-sições do Regulamento (Euratom, CE) n.
o2185/96 do Conselho,
de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verifi-cações no local efectuadas pela Comissão para proteger os
interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a
fraude e outras irregularidades (
4).
(9) As disposições do Regulamento (CE) n.o1681/94 da Comissão,
de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recupe-
ração dos montantes pagos indevidamente no âmbito do
financiamento das políticas estruturais, assim como à organi-zação de um sistema de informação nesse domínio (
5) aplicam-
-se às intervenções ao abrigo do Regulamento (CE) n.o1260/
/1999, em virtude do n.o2 do seu artigo 54.oed on .o1, alínea
e) do seu artigo 38.o
(10) O presente regulamento devia aplicar-se de acordo com oprincípio da subsidiariedade, referido no n.
o3 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999, e sem prejuízo dos sistemas
institucionais, legais e financeiros do respectivo Estado-Membro,
conforme se refere no último parágrafo do n.o1 do artigo 34.odo
mesmo regulamento.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e aReconversão das Regiões,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução do Regula-
mento (CE) n.o1260/1999 no que respeita aos sistemas de gestão e de
controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais que são
geridas pelos Estados-Membros.
CAPÍTULO II
Sistemas de gestão e de controlo
Artigo 2.o
1. Cada Estado-Membro garantirá que as autoridades de gestão e de
pagamento e os organismos intermédios recebam uma orientação
adequada relativamente à organização dos sistemas de gestão e de
controlo necessários para garantir a boa gestão financeira dos Fundosestruturais, em conformidade com as normas e princípios geralmenteaceites e, nomeadamente, para proporcionar uma garantia adequada dacorrecção, regularidade e elegibilidade dos pedidos de ajuda comuni-tária.2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9.
(2) JO L 337 de 24.12.1994, p. 11.
(3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
(4) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(5) JO L 178 de 12.7.1994, p. 43.
▼B
2. Para efeitos do presente regulamento, por «organismos intermé-
dios» entendem-se quaisquer organismos ou serviços, públicos ouprivados, que actuem sob a responsabilidade das autoridades de gestão
ou de pagamento ou realizem tarefas por conta destas últimas na
relação com beneficiários finais ou orgãos ou empresas responsáveispelas operações.
Artigo 3.
o
Os sistemas de gestão e de controlo das autoridades de gestão e de
pagamento e de todos os organismos intermédios, tendo em conta aproporcionalidade em relação ao volume da ajuda administrada,
proporcionarão:
a) Uma definição e atribuição claras e, sempre que necessário para
garantir uma boa gestão financeira, uma separação adequada, dasfunções no âmbito da organização em causa;
b) Sistemas eficazes que garantam que as funções sejam desempe-
nhadas de um modo satisfatório;
c) No caso dos organismos intermédios, a comunicação de informações
à autoridade responsávelsobre o desempenho das suas tarefas e osmeios utilizados.
Artigo 4.
o
Os sistemas de gestão e de controlo incluirão procedimentos para veri-
ficação do fornecimento de bens e serviços co-financiados e daveracidade das despesas objecto de pedidos, bem como garantirão aconformidade com os termos da decisão pertinente da Comissão a
título do artigo 28.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999 e com as
regras nacionais e comunitárias aplicáveis relativas, nomeadamente, àelegibilidade das despesas para o apoio dos Fundos estruturais a títuloda intervenção em causa, aos contratos públicos, aos auxílios estatais(incluindo as regras sobre a acumulação de auxílios), à protecção doambiente e à igualdade de oportunidades.
Os procedimentos deverão prever a conservação da documentação rela-
tiva às verificações no local de operações individuais. Dos registosconstará o trabalho efectuado, os resultados das verificações e as
medidas tomadas relativamente a discrepâncias. No caso de verifi-
cações físicas ou administrativas não exaustivas, baseadas numaamostra de operações, os registos identificarão as operações seleccio-nadas e descreverão o método de amostragem adoptado.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a
cada intervenção, nos três meses seguintes à aprovação da intervenção,ou à entrada em vigor do presente regulamento se esta for posterior, a
organização das autoridades de gestão e de pagamento e dos orga-
nismos intermédios, os sistemas de gestão e de controlo aplicados poressas autoridades e organismos e as melhorias previstas de acordo coma orientação referida no n.
o1 do artigo 2.o
2. A comunicação conterá, relativamente a cada autoridade degestão e de pagamento e a cada organismo intermédios, as seguintesinformações:
a) As funções que lhe foram atribuídas;
b) A repartição de funções entre os seus serviços ou no interior dos
mesmos, incluindo entre a autoridade de gestão e a autoridade depagamento quando se tratar do mesmo orgão;
c) Os procedimentos de recepção, verificação e validação dos pedidos
de pagamento de despesas, bem como os procedimentos de autori-zação, efectivação e contabilização de pagamentos aosbeneficiários; e
d) As disposições com vista à auditoria dos sistemas de gestão e de
controlo.2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 4
▼B
3. Sempre que se aplique um sistema comum a várias intervenções,
pode ser comunicada uma descrição desse sistema comum.
Artigo 6.o
A Comissão, em cooperação com o Estado-Membro, assegurar-se-á de
que os sistemas de gestão e de controlo a que se refere o artigo 5.o
satisfazem as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o1260/1999 e
pelo presente regulamento e indicará os eventuais obstáculos que seapresentem no que se refere à transparência dos controlos do funciona-mento dos Fundos e ao cumprimento das responsabilidades daComissão a título do artigo 274.
odo Tratado. A operacionalidade dos
sistemas será examinada regularmente.
Artigo 7.o
1. Os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros asse-
gurarão uma pista de controlo suficiente.
2. Uma pista de controlo será considerada suficiente quando
permita:
a) Reconciliar os montantes totais certificados comunicados à
Comissão com os registos de despesas e documentos comprovativos
aos diferentes níveis da administração e ao dos beneficiários finais,incluindo, quando estes não forem os últimos destinatários dosfundos, os organismos ou empresas que realizem as operações; e
b) Verificar a atribuição e as transferências dos fundos comunitários e
nacionais disponíveis.
Uma descrição indicativa das informações necessárias para uma pista
de controlo suficiente figura no anexo I.
2a. a) Os elementos comprovativos relativos às despesas e aos
controlos referidos no n.
o6 do artigo 38.odo Regulamento
(CE) n.o1260/1999 incluem:
— documentos relativos a determinadas despesas efectuadas e
declaradas e pagamentos efectuados a título da intervenção
em causa e exigidos para proporcionar uma pista de controlo
suficiente, incluindo documentos que constituam prova daentrega efectiva dos produtos ou da prestação dos serviçosco-financiados,
— relatórios e documentos relativos a controlos efectuados nos
termos dos artigos 4.
o,9 .o, 10.oe 15.odo presente regula-
mento.
As autoridades nacionais competentes devem determinar por
que organismo os documentos devem ser conservados
durante o período estipulado para a sua conservação.
b) Devem ser conservados os documentos originais, que podem
igualmente ser conservados num suporte de dados comumente
aceite.
Os suportes de dados comumente aceites devem incluir, espe-
cialmente:
— fotocópias de documentos originais,
— microficha de documentos originais,— versões electrónicas de documentos originais em suportes de
dados ópticas (tais como CD- rom, disco duro ou disco
magnético),
— documentos existentes apenas em versão electrónica.
O procedimento de certificação da conformidade dos docu-
mentos conservados num suporte de dados comumente aceite
com o documento originaldeve ser definido pel as autoridadesnacionais e assegurar que as versões conservadas satisfazem osrequisitos legais nacionais e são válidas para efeitos de audi-toria. Quando os documentos existam apenas em versãoelectrónica, o sistema informático em que as versões electró-2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 5
▼M1
▼M1
nicas são conservadas deve ser conforme às normas de segu-
rança aceites, que asseguram que os documentos conservadossatisfazem os requisitos legais nacionais e são válidos para
efeitos de auditoria.
3. A autoridade de gestão assegurar-se-á de que:
a) Existem procedimentos para garantir que os documentos referidos
no n.
o2 são conservados em conformidade com as exigências do
n.o6 do artigo 38.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999 e com o
anexo I do presente regulamento;
b) Existe um registo sobre o orgão que os detém e a sua localização; e
c) Esses documentos se encontram disponíveis para efeitos de
inspecção por pessoas ou organismos normalmente habilitados para
tal.
Essas pessoas e organismos serão:
i) o pessoaldas autoridades de gestão e de pagamento e dos orga-
nismos intermédios que processa os pedidos de pagamento,
ii) os serviços que realizam auditorias dos sistemas de gestão e de
controlo,
iii) a pessoa ou o serviço da autoridade de pagamento responsável
pela certificação dos pedidos de pagamento intermédios e finaisa título dos n.
os3 e 4 do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999 e a pessoa ou serviço que emite a declaração previstano n.
o1, alínea f), do artigo 38.odesse regulamento,
iv) os agentes mandatados das instituições nacionais de auditoria e
da Comunidade Europeia.
Essas pessoas e organismos podem exigir que lhes sejam fornecidos
extractos ou cópias dos documentos ou dos registos contabilísticos refe-ridos no presente número.
Artigo 8.
o
A autoridade de gestão ou de pagamento manterá uma contabilidade
dos montantes a recuperar relativamente a pagamentos da ajuda comu-nitária já efectuados e garantirá que esses montantes sejam recuperadossem demora injustificada. Depois da recuperação, a autoridade de paga-
mento reembolsará o pagamento irregular recuperado, juntamente com
os juros de mora cobrados, deduzindo os montantes em causa da decla-ração de despesas e do pedido de pagamento seguintes a enviar àComissão, ou, se esse montante for insuficiente, reembolsando a dife-rença à Comunidade. A autoridade de pagamento enviará anualmente àComissão, em anexo ao quarto relatório trimestral sobre as recupe-
rações fornecido a título do Regulamento (CE) n.
o1681/94, uma
declaração com os montantes cuja recuperação se encontra pendentenessa data, classificados de acordo com o ano de início do procedi-mento de recuperação.
CAPÍTULO III
Certificação de despesas
Artigo 9.o
1. Os certificados das declarações intermédias e finais de despesas
referidos nos n.os3 e 4 do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999 serão estabelecidos, de acordo com o modelo constante do anexoII, por uma pessoa ou serviço da autoridade de pagamento que sejafuncionalmente independente dos serviços que autorizam os paga-mentos.2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 6
▼B
▼M1
▼B
▼B
2. Antes da certificação de uma dada declaração de despesas, a auto-
ridade de pagamento assegurar-se-á de que estão reunidas as seguintescondições:
a) A autoridade de gestão e os organismos intermédios respeitaram o
disposto no Regulamento (CE) n.
o1260/1999, nomeadamente o n.o
1, alíneas c) e e), do seu artigo 38.oeo sn .os3 e 4 do seu artigo
32.o, bem como os termos da decisão da Comissão a título do artigo
28.odo mesmo regulamento;
b) A declaração de despesas inclui exclusivamente despesas:
i) que ocorreram efectivamente dentro do período de elegibilidade
estabelecido na decisão sob a forma de despesas dos beneficiá-rios finais, com o entendimento dos n.
os1.2, 1.3 e 2 da regra n.o
1 do anexo ao Regulamento (CE) n.o1685/2000 da
Comissão (1), que possam ser justificadas por facturas e respec-
tivos recibos ou outros documentos contabilísticos de valorprobatório equivalente,
ii) que foram realizadas no âmbito de operações que foram selec-
cionadas para financiamento a título da intervenção em causade acordo com os respectivos critérios e procedimentos deselecção e respeitaram as regras comunitárias durante todo o
período no decurso do qualas despesas foram real izadas, e
iii) relativas a medidas para as quais todos os auxílios estatais
foram oficialmente aprovados pela Comissão, se for o caso.
3. De modo que a suficiência do sistema de controlo e da pista de
controlo possam ser sempre tidas em conta, antes da apresentação da
declaração de despesas à Comissão, a autoridade de gestão garantirá
que a autoridade de pagamento seja mantida informada dos procedi-mentos que ela e os organismos intermédios aplicam para:
a) A verificação do efectivo fornecimento de bens e serviços co-finan-
ciados e a veracidade das despesas declaradas;
b) A garantia do respeito das regras em vigor; e
c) A manutenção da pista de controlo.
4. Nos casos em que a autoridade de gestão e a autoridade de paga-
mento seja o mesmo organismo ou a ele pertença, este garantirá quesejam aplicados procedimentos que facultem regras de controlo equiva-lentes às previstas nos n.
os2e3 .
CAPÍTULO IV
Controlos por amostragem
Artigo 10.o
1. Com base numa amostragem adequada, os Estados-Membros
realizarão controlos de operações, com vista nomeadamente a:
a) Verificar a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo instituídos;
b) Verificar de um modo selectivo, com base numa análise de risco, as
declarações de despesas estabelecidas aos vários níveis em causa.
2. Os controlos realizados antes do encerramento de cada inter-
venção abrangerão, pelo menos, 5 % das despesas totais elegíveis e
basear-se-ão numa amostra representativa das operações aprovadas,
tendo em conta as exigências do n.o3. Os Estados-Membros velarão
por que a realização dos controlos se distribua de uma forma uniformeao longo do período em causa. Assegurarão uma separação de tarefasadequada entre esses controlos e os procedimentos de execução ou depagamento relativos às operações.2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 7
(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.
▼B
3. A selecção da amostra de operações a submeter aos controlos terá
em conta:
a) A necessidade de controlar uma variedade adequada de tipos e
dimensões de operações;
b) Eventuais factores de risco que tenham sido identificados pelos
controlos nacionais ou comunitários;
c) A concentração de operações no âmbito de certos organismos inter-
médios ou de certos beneficiários finais, de modo que os principais
organismos intermédios e beneficiários finais sejam sujeitos, pelomenos, a um controlo antes do encerramento de cada intervenção.
Artigo 11.
o
Através dos controlos, os Estados-Membros velarão por que seja verifi-
cado o seguinte:
a) A aplicação prática e a eficácia dos sistemas de gestão e de
controlo;
b) Para um número adequado de registos contabilísticos, a corres-
pondência dos mesmos com os documentos comprovativos
mantidos pelos organismos intermédios, beneficiários finais e pelos
organismos ou empresas que realizem as operações;
c) A existência de uma pista de controlo suficiente;
d) Para um número adequado de elementos de despesa, que a natureza
e o período de realização da despesa em causa respeitam as dispo-sições comunitárias e correspondem às especificações aprovadas daoperação e aos trabalhos realmente executados;
e) Que a utilização ou a utilização prevista da operação corresponde à
utilização descrita no pedido de co-financiamento comunitário;
f) Que as participações financeiras comunitárias respeitam os limites
previstos no artigo 29.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, bem
como quaisquer outras disposições comunitárias aplicáveis, e sãopagas aos beneficiários finais sem quaisquer reduções ou demorasinjustificadas;
g) Que o co-financiamento nacionaladequado foi, de facto, disponibi-
lizado; e
h) Que as operações co-financiadas foram realizadas em conformidade
com as regras e políticas comunitárias, conforme exigido pelo artigo12.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Artigo 12.o
Os controlos estabelecerão se os problemas eventualmente encontrados
são de natureza sistémica e se acarretam riscos para outras operações
realizadas pelo mesmo beneficiário final ou geridas pelo mesmo orga-
nismo intermédio. Os controlos identificarão igualmente as causas detais situações, os exames complementares que possam ser necessáriose as medidas correctoras e preventivas exigidas.
Artigo 13.
o
Até 30 de Junho de cada ano e pela primeira vez até 30 de Junho de
2001, os Estados-Membros informarão a Comissão sobre o modo como
aplicaram os artigos 10.oa 12.odurante o anterior ano civile, al ém
disso, fornecerão quaisquer informações complementares ou actuali-zações da descrição dos seus sistemas de gestão e de controlocomunicada a título do artigo 5.
o
Artigo 14.o
As disposições do presente capítulo aplicar-se-ão, mutatis mutandis ,
aos montantes a recuperar referidos no artigo 8.o2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 8
▼B
CAPÍTULO V
Declaração aquando do encerramento de uma intervenção
Artigo 15.o
A pessoa ou serviço designado para emitir declarações aquando do
encerramento da intervenção a título do n.o1, alínea f), do artigo 38.o
do Regulamento (CE) n.o1260/1999 será independente:
a) Da autoridade de gestão designada;
b) Da pessoa ou serviço da autoridade de pagamento responsávelpel o
estabelecimento dos certificados referidos no n.o1 do artigo 9.o;
c) Dos organismos intermédios.
Realizará o seu exame em conformidade com as normas de auditoria
internacionalmente aceites. As autoridades de gestão e de pagamentoe os organismos intermédios fornecer-lhe-ão todas as informações
necessárias e dar-lhe-ão acesso aos registos e documentos comprova-
tivos necessários para o estabelecimento da declaração.
Artigo 16.
o
As declarações basear-se-ão num exame dos sistemas de gestão e de
controlo, nas constatações dos controlos já efectuados e, se necessário,num controlo complementar por amostragem das operações. A pessoaou departamento que emite a declaração efectuará as verificaçõesnecessárias para obter uma garantia suficiente de que a declaraçãocertificada de despesas é correcta e de que as operações correspon-
dentes são legais e regulares.
As declarações serão estabelecidas com base num modelo indicativo
constante do anexo III e serão acompanhadas de um relatório que
conterá todas as informações pertinentes para justificar a declaração,
incluindo um resumo das conclusões de todos os controlos realizadospelos organismos nacionais e comunitários de que o declarante tenhatido conhecimento.
Artigo 17.
o
Em caso de existência de importantes deficiências de gestão ou de
controlo ou se a elevada frequência de irregularidades detectadas nãopermitir obter uma garantia global positiva relativamente à validadedo pedido de pagamento do bal anço finale do certificado finalde
despesas, a declaração referirá essas circunstâncias e estabelecerá uma
estimativa da importância do problema e do seu impacto financeiro.
Nesse caso, a Comissão pode solicitar a realização de um controlo
complementar, com vista à identificação e rectificação das irregulari-
dades num prazo especificado.
CAPÍTULO VI
Forma e conteúdo das informações contabilísticas a manter e a
comunicar à Comissão se solicitadas
Artigo 18.o
1. As informações financeiras a que se refere o anexo I deverão,
sempre que possível, existir sob a forma de registos informáticos. Essasinformações serão colocadas à disposição da Comissão, mediante
pedido desta, para efeitos de realização de controlos documentais e no
local, sem prejuízo das exigências em matéria de comunicação dasactualizações dos planos financeiros a título do n.
o3, alínea c), do
artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, bem como das infor-
mações financeiras a título do artigo 32.odo mesmo.
2. A Comissão acordará com cada Estado-Membro o conteúdo dos
dados informáticos referidos no n.o1, os meios para a sua transmissão
e a duração do período eventualmente necessário para desenvolver ossistemas informáticos necessários, tendo em conta o acordo referidono n.
o3, alínea e), do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 9
▼B
O alcance das informações que podem ser solicitadas e as especifi-
cações técnicas preferidas para a transmissão de ficheiros informáticosà Comissão são indicadas nos anexos IV e V.
3. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros trans-
mitir-lhe-ão os registos referidos no n.
o1 no prazo de 10 dias úteis
seguintes à recepção do pedido. Um prazo diferente pode ser acordadoentre a Comissão e o Estado-Membro, nomeadamente em caso de nãodisponibilidade de registos sob a forma de ficheiros informáticos.
4. A Comissão garantirá a confidencialidade e a segurança das infor-
mações enviadas pelos Estados-Membros ou por ela recolhidas no
decurso das inspecções no local, em conformidade com o artigo 287.
o
do Tratado e as regras da Comissão relativas à utilização e acesso à
informação.
5. Em conformidade com o direito nacionalcompetente, os agentes
da Comissão terão acesso a todos os documentos preparados com vistaà realização dos controlos a título do presente regulamento, ou na
sequência destes controlos, bem como aos dados armazenados,
incluindo os dos sistemas informáticos.
CAPÍTULO VII
Disposições gerais e finais
Artigo 19.o
No caso de intervenções com beneficiários em mais de um Estado-
-Membro, os Estados-Membros concluirão entre si os acordos comunsnecessários para garantir uma boa gestão financeira, tendo em conta odireito nacional, e informarão a Comissão desses mesmos acordos. AComissão e os Estados-Membros em causa prestarão entre si toda a
assistência administrativa necessária.
Artigo 20.
o
As disposições do presente regulamento não prejudicam a obrigação
dos Estados-Membros, previstas no Regulamento (CE) n.o1260/1999,
de comunicar à Comissão informações suficientes que lhe permitamapreciar os planos, neles incluindo informações sobre as medidastomadas em aplicação do n.
o1 do artigo 34.odaquele Regulamento,
nem o direito da Comissão de solicitar informações complementares
antes de adoptar as decisões a título do artigo 28.odo Regulamento.
Artigo 21.o
As disposições do presente regulamento não impedem os Estados-
-Membros de aplicar regras nacionais mais estritas que as do presente
regulamento.
Artigo 22.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o2064/97.
Contudo, continua a aplicar-se às intervenções no âmbito do período de
programação 1994-1999, nos termos do Regulamento (CEE) n.o2052/
/88.
Artigo 23.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 10
▼B
ANEXO I
DESCRIÇÃOINDICATIVADASINFORMAÇÕESNECESSÁRIASPARA
UMA PISTA DE CONTROLO SUFICIENTE (artigo 7.o)
Existe uma pista de controlo suficiente, conforme referido no n.o2 do artigo 7.o,
quando, para uma dada intervenção:
1. Os registos contabilísticos, mantidos ao nível administrativo adequado,
fornecem informações pormenorizadas sobre as despesas efectivamente
suportadas, para cada operação co-financiada, pelos beneficiários finais,
incluindo, quando estes não forem os últimos destinatários dos fundos, os
organismos ou empresas que realizem as operações. Os registos contabilís-
ticos mencionam a data em que foram criados, o montante de cada
elemento de despesa, a natureza dos documentos comprovativos e a data e
modo de pagamento. São anexadas as provas documentais necessárias
(exemplo: facturas).
2. No caso de elementos de despesa que apenas parcialmente se referem à
operação co-financiada, é demonstrada a exactidão da repartição da despesa
entre a operação co-financiada e as outras operações. O mesmo se aplica aos
tipos de despesas consideradas elegíveis apenas dentro de determinados
limites ou proporcionalmente a outros custos.
3. As especificações técnicas e o plano financeiro da operação, os relatórios
sobre o avanço, os documentos relativos à aprovação da ajuda, os procedi-
mentos de concurso e de contratação, os relatórios de inspecções aos bens eserviços co-financiados na operação, também são conservados ao nívelde
gestão adequado.
4. Nas declarações de despesas efectivamente suportadas, no âmbito de
operações co-financiadas a organismos intermédios situados entre o benefi-
ciário finalou o órgão ou empresa responsávelpel a operação e a autoridade
de pagamento, as informações referidas no ponto 1 estão agregadas numa
declaração pormenorizada de despesas que indica, para cada operação, todos
os elementos constitutivos da despesa, com vista a permitir o cálculo do
montante totalcertificado. Essas decl arações de despesa pormenorizadas
constituem documentos de apoio dos registos contabilísticos dos organismos
intermédios.
5. Os organismos intermédios mantêm registos contabilísticos para cada
operação e em relação aos montantes de despesa totais certificados pelos
beneficiários finais. Os organismos intermédios directamente responsáveis
perante a autoridade de pagamento, referida na alínea o) do artigo 9.
odo
Regulamento (CE) n.o1260/1999, apresentam a esta uma lista das operações
aprovadas a título de cada intervenção, identificando pormenorizadamente
cada operação e indicando o beneficiário final, a data de aprovação da ajuda,
os montantes autorizados e pagos, o período de despesa e a despesa totalpor
medida e subprograma ou eixo prioritário. Estas informações constituem a
documentação de apoio dos registos contabilísticos da autoridade de paga-
mento e a base para a preparação das declarações de despesas a apresentar
à Comissão.
6. No caso de beneficiários finais directamente responsáveis perante a autori-
dade de pagamento, as declarações pormenorizadas de despesa referidas no
ponto 4 constituem a documentação de apoio dos registos contabilísticos da
mesma autoridade, a qual é responsável pelo estabelecimento da lista de
operações co-financiadas referida no ponto 5.
7. Caso existam vários organismos intermédios entre o beneficiário finalou o
órgão ou empresa responsávelpel a operação e a autoridade de pagamento,
cada organismo intermédio exige, em relação à sua área de responsabilidade,
que o organismo ao nível imediatamente inferior lhe forneça declarações
pormenorizadas de despesas a título de documentação de apoio dos seus
próprios registos contabilísticos, a partir das quais apresenta, ao organismo
que lhe é imediatamente superior, pelo menos uma síntese das despesas
para cada operação.
8. No caso de transferência informática de dados contabilísticos, todas as auto-
ridades e organismos em causa devem obter informações suficientes a partir
do nívelinferior que comprovam os seus registos contabil ísticos e as
importâncias comunicadas para os níveis superiores, de forma a assegurar
uma pista de controlo suficiente, a partir dos totais das sínteses de montantes
certificadas apresentadas à Comissão até aos elementos de despesas e aos
documentos de apoio ao níveldo beneficiário finale dos organismos e
empresas que realizam as operações.2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 11
▼B
ANEXO II
2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 12
▼B
2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 13
▼B2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 14
▼B2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 15
▼B
2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 16
▼B
2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 17
▼B
ANEXO III
2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 18
▼B
2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 19
▼B
ANEXO IV
1.INFORMAÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DEVEM SER
POSTAS À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO, A SEU PEDIDO, PARA
EFEITOS DOS CONTROLOS DOCUMENTAISE NO LOCAL
Os dados solicitados podem incluir os a seguir indicados, sendo o conteúdo
exacto dos mesmos objecto de um acordo com o Estado-Membro relativamente
ao Fundo em questão (FEDER, FSE, FEOGA, secção Orientação, IFOP). Os
números dos campos representam a estrutura de registo preferida para a elabo-
ração dos ficheiros informáticos a transmitir à Comissão (1).
A. DADOS RELATIVOS À OPERAÇÃO (de acordo com a decisão de
concessão de ajuda)
Campo 1. Código CCI do programa operacional/documento único de progra-
mação (ver «Código comum de identificação»)
Campo 2. Designação do programa operacional/documento único de progra-
mação
Campo 3. Código da prioridade (ou assistência técnica)
Campo 4. Designação da prioridade (ou assistência técnica)
Campo 5. Código do componente do programa (medida, submedida, acção,
etc.)
Campo 6. Designação do componente do programa (medida, submedida,
acção, etc.)
Campo 7. Fundo estrutural
Campo 8. Autoridade de pagamento
Campo 9. Autoridade de gestão
Campo 10. Organismo ou organismos intermédios (com exclusão da autori-
dade de gestão) aos quais o beneficiário finaldecl ara as despesas
Campo 11. Código da operação (2)
Campo 12. Denominação da operação
Campo 13. Nome da região ou zona em que a operação está localizada/é reali-
zada
Campo 14. Código da região ou zona
Campo 15. Descrição resumida da operação
Campo 16. Início do período de elegibilidade das despesas
Campo 17. Termo do período de elegibilidade das despesas
Campo 18. Organismo que aprova a concessão da ajuda (3)
Campo 19. Data da aprovação
Campo 20. Número de referência do beneficiário final(4)
Campo 21. Número de referência do organismo ou empresa responsável
perante o beneficiário final pela realização da operação (se este
último não desempenhar essa função)
Campo 22. Moeda (se diferente do euro)
Campo 23. Custo totalda operação (5)
Campo 24. Custo elegível total da operação (6)2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 20
(1) Ver instruções para a criação de ficheiros informáticos no ponto 2 do anexo V.
(2) Uma «operação» é um projecto ou uma acção realizada pelo beneficiário final, ou,
quando este não for o último destinatário dos fundos, pelo organismo ou empresa que
actue sob a sua responsabilidade, que diz respeito a actividades semelhantes e que énormalmente objecto de uma única decisão de concessão da ajuda. São necessários osdados relativos às operações individuais, não indicar dados agregados envolvendo asactividades dos «beneficiários finais» que não realizaram eles próprios as operações
(ver também o anexo I do presente regulamento e os n.
os1.2, 1.3 e 2 da regra n.o1d o
anexo ao Regulamento (CE) n.o1685/2000 relativo à despesa elegível. Contudo, nos
casos de vários pequenos beneficiários, o envio de dados agregados deverá ser autori-zado.
(
3) Ponto 3 do anexo I.
(4) Como previsto no n.o1, terceiro parágrafo, do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o
1260/1999 para efeitos da declaração das despesas.
(5) Incluindo os custos não elegíveis excluídos da base para o cálculo do financiamento
público.
(6) Custos incluídos na base para o cálculo do financiamento público.
▼B
Campo 25. Despesas para co-financiamento (1)
Campo 26. Participação comunitáriaCampo 27. Participação comunitária em % (se registada adicionalmente ao
campo 26)
Campo 28. Financiamento público nacionalCampo 29. Financiamento público nacional centralCampo 30. Financiamento público nacional regional
Campo 31. Financiamento público nacional local
Campo 32. Outro financiamento público nacionalCampo 33. Financiamento privadoCampo 34. Financiamento do BEI
Campo 35. Outro financiamento
Campo 36. Intervenção por categoria e subcategoria, em conformidade com a
secção 3 do presente anexo
Campo 37. Localização em zonas urbanas/rurais (
2)
Campo 38. Efeitos no ambiente (3)
Campo 39. Efeitos na igualdade de oportunidades (4)
Campo 40. Indicador (5)
Campo 41. Unidade de medida do indicador
Campo 42. Indicador: valor quantificado da operação
B. DESPESAS DECLARADAS PARA A OPERAÇÃO
As informações solicitadas podem limitar-se aos registos de despesas declaradas
para a operação pelo beneficiário final (secção 1). Mediante acordo com o
Estado-Membro, as informações solicitadas podem dizer respeito aos registos
dos pagamentos individuais realizados pelo beneficiário final ou pelo organismo
ou empresa que realiza a operação, no caso de o beneficiário final não desempe-
nhar essa função (secção 2).
1.Despesas declaradas pelo beneficiário final a fim de serem incluídas nas
declarações de despesas a enviar à Comissão
Campo 43. Código da operação (= campo 11)
Campo 44. Código da operação (= campo 12)
Campo 45. Número de referência do pedidoCampo 46. Despesas declaradas elegíveis para co-financiamentoCampo 47. Participação comunitária
Campo 48. Participação comunitária em % (se registada adicionalmente ao
campo 47)
Campo 49. Financiamento público nacional
Campo 50. Financiamento público nacional central
Campo 51. Financiamento público nacional regionalCampo 52. Financiamento público nacional localCampo 53. Outro financiamento público nacional
Campo 54. Financiamento privado
Campo 55. Financiamento do BEICampo 56. Outro financiamento2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 21
(1)N .o2 do artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
(2) A operação está localizada em zona a) urbana, b) rural ou c) geograficamente não deli-
mitada.
(3) A operação a) tem o ambiente como objectivo principal, b) não tem efeitos negativos
no ambiente, c) é neutra para o ambiente.
(4) A operação a) tem a igualdade de oportunidades para os dois sexos como objectivo
principal, b) tem efeitos positivos para a igualdade de oportunidades entre os dois sexosou c) é neutra em termos dessa igualdade.
(
5) Indicar os principais indicadores de acompanhamento (sujeito a acordo do Estado-
-Membro).
▼B
Campo 57. Nome do organismo que declara as despesas, no caso de o benefi-
ciário finalnão desempenhar essa função (1)
Campo 58. Data de contabilização (data de criação do registo) (2)
Campo 59. Localização dos documentos de apoio do pedido apresentado pelo
beneficiário final(3)
Campo 60. Início do período em que as despesas foram realizadasCampo 61. Termo do período em que as despesas foram realizadas
Campo 62. Eventuais receitas deduzidas das despesas declaradas
Campo 63. Eventuais correcções financeiras deduzidas do pedidoCampo 64. Despesas declaradas e certificadas pela autoridade de pagamento
(euros)
Campo 65. Data da declaração de despesas pela autoridade de pagamentoCampo 66. Taxa ou taxas do euro aplicadas (
4)
Campo 67. Data de eventuais verificações no local
Campo 68. Organismo que realizou a verificação no localCampo 69. Indicador (
5) (= 40)
Campo 70. Unidade de medida do indicador (= 41)
Campo 71. Grau de realização do objectivo da operação na data da declaração
(% )
Campo 72. Grau de realização do objectivo da operação na data da declaração
relativamente ao avanço previsto no plano inicial ( %)
2.Dados sobre os pagamentos individuais realizados pelo beneficiário final ou
pelo organismo ou empresa que realiza a operação (mediante acordo)
Campo 73. Montante do pagamento
Campo 74. Número de referência do pagamento
Campo 75. Data de pagamento (6)
Campo 76. Data de contabilização (7)
Campo 77. Localização dos documentos de apoio do pagamento realizado pelo
beneficiário final(8)
Campo 78. Beneficiário (fornecedor de bens ou serviços; contratante): nomeCampo 79. Beneficiário: número de referência
2.CLASSIFICAÇÃODOS DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO
A. Domínios de intervenção
Elaborada em conformidade com o artigo 36.
odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999, a lista de categorias de domínios de intervenção dos Fundos estruturais,
em anexo, destina-se a ajudar os serviços da Comissão na sua missão de infor-
mação sobre as actividades dos Fundos estruturais.
Para além da sua utilização nos relatórios anuais sobre os Fundos estruturais e
do seu contributo para uma comunicação clara sobre as diversas políticas comu-
nitárias, tais informações por categorias são necessárias para permitir à
Comissão responder a pedidos de informação de instituições comunitárias, de
Estados-Membros e do público em geral.
Esta categorização integra-se nas actividades de gestão e de informação ao nível
dos programas e não pretende substituir-se às tipologias definidas pelos eixos
prioritários dos programas ou a categorias de impactos específicos identificados
e medidos nos exercícios de avaliação.2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 22
(1) Se o beneficiário finaldecl arar despesas a organismos intermédios ou à autoridade de
gestão, que transmitem o pedido à autoridade de pagamento, a Comissão pode solicitar
dados pormenorizados das declarações de despesas a cada nível, para poder seguir a
pista de controlo (ponto 5 do anexo 1).
(2) Ponto 1 do anexo I.
(3) Pista de controlo: ponto 8 do anexo I.
(4) No caso de terem sido apresentadas várias declarações, indicar a taxa aplicada para
cada montante declarado pelo beneficiário final.
(5) Indicar os principais indicadores de acompanhamento (sujeito a acordo do Estado-
-Membro).
(6) Ponto 1 do anexo I.
(7) Ponto 1 do anexo I.
(8) Ponto 8 do anexo I.
▼B
Ao formular as medidas no âmbito dos programas que beneficiam dos Fundos
estruturais, os Estados-Membros podem seguir uma categorização que, embora
inspirada na da Comissão, se ajuste melhor à sua situação nacional e regional.
Importa, contudo, que a Comissão possa elaborar sínteses sobre as actividades
dos Fundos a partir das diversas intervenções. Assim, o complemento de progra-
mação deve mostrar a articulação entre cada medida e a categoria
correspondente da lista da Comissão. Esta articulação poderá ser mostrada, por
exemplo, através da afectação do código adequado a cada medida ou pela indi-
cação da correspondência entre os códigos nacionais e a codificação da
Comissão. Os relatórios anuais de execução dos programas devem, igualmente,
mencionar essa articulação.
A lista não é nova, uma vez que foi desenvolvida a partir das 14 categorias
básicas utilizadas nos programas do objectivo n.o1 no contexto do exercício de
adicionalidade, durante o anterior período de programação.
B. Informações complementares
Note-se que, no âmbito da gestão financeira das operações, a Comissão indicou
o tipo de informações que devem ser disponibilizadas pelo Estado-Membro.
Trata-se de saber se um projecto:
1. Se situa numa região a) urbana, ou b) rural, ou c) se o projecto não tem deli-
mitações geográficas;
2. É a) principalmente centrado no ambiente, b) positivo em termos ambientais,
c) neutro em termos ambientais;
3. É a) principalmente centrado na igualdade entre homens e mulheres, b) posi-
tivo em termos de igualdade entre homens e mulheres, c) neutro em termos
de igualdade entre homens e mulheres.
A disponibilidade destas informações no âmbito da gestão financeira e a
exigência de utilização da classificação das intervenções permitirá à Comissãoresponder às exigências dos cidadãos europeus.
3.CLASSIFICAÇÃO
1. Enquadramento produtivo
11 Agricultura
111 Investimentos nas explorações agrícolas
112 Instalação de jovens agricultores113 Formação profissionalespecífica da agricul tura
114 Melhoramento da transformação e da comercialização dos produtos
agrícolas
12 Silvicultura
121 Investimentos na silvicultura
122 Melhoramento da colheita, da transformação e da comercialização dos
produtos silvícolas
123 Promoção de novos mercados para a utilização e comercialização dos
produtos silvícolas;
124 Criação de associações de proprietários florestais125 Reconstituição do potencial de produção silvícola afectado por catás-
trofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados
126 Arborização de terras não agrícolas127 Melhoramento e preservação da estabilidade ecológica das florestas
protegidas
128 Formação profissional específica da silvicultura
13 Promoção da adaptação e do desenvolvimento das zonas rurais
1301 Melhoramento das terras
1302 Emparcelamento1303 Serviços de substituição nas explorações e serviços de apoio à gestão
1304 Comercialização de produtos agrícolas de qualidade
1305 Serviços de base para a economia rurale popul ação1306 Renovação e desenvolvimento das aldeias e protecção e conservação
do património rural2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 23
▼B
1307 Diversificação das actividades agrícolas e conexas para criar activi-
dades múltiplas ou rendimentos complementares
1308 Gestão dos recursos hídricos na agricultura
1309 Desenvolvimento e melhoramento das infra-estruturas ligadas ao
desenvolvimento da agricultura
1310 Fomento das actividades de turismo1311 Fomento do artesanato nas explorações
1312 Preservação do ambiente em ligação com a conservação das terras,
das florestas e da paisagem e com o melhoramento do bem-estar
dos animais
1313 Reconstituição do potencialde produção agrícol a afectado por catás-
trofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados
1314 Engenharia financeira
14 Pescas
141 Ajustamento do esforço de pesca
142 Renovação e modernização da frota de pesca143 Transformação, comercialização e promoção dos produtos da pesca144 Aquicultura
145 Equipamento dos portos de pesca; protecção e desenvolvimento de
recursos aquáticos
146 Medidas socioeconómicas (incluindo ajudas à suspensão temporária de
actividades e outras compensações financeiras)
147 Operações a cargo de membros do comércio, da pequena pesca
costeira e da pesca interior
148 Medidas financiadas por outros Fundos estruturais (FEDER, FSE)
15 Ajudas às grandes empresas
151 Investimentos corpóreos (instalações e equipamentos, regimes de
ajudas)
152 Tecnologias ambientais, tecnologias energéticas limpas e económicas
153 Serviços de aconselhamento às empresas (incluindo internacionali-
zação, exportação, gestão ambiental, aquisição de tecnologias)
154 Serviços de aconselhamento às pessoas a cargo (cuidados de saúde e
segurança, guarda de pessoas dependentes)
155 Engenharia financeira
16 Ajudas às PME e ao artesanato
161 Investimentos corpóreos (instalações e equipamentos, regimes de
ajudas)
162 Tecnologias ambientais, tecnologias energéticas limpas e económicas163 Serviços de aconselhamento às empresas (informação, plano de
empresa, aconselhamento em matéria de organização, marketing,
gestão, design, internacionalização, exportação, gestão ambiental,
aquisição de tecnologias)
164 Serviços comuns às empresas (parques de actividade, viveiros de
empresas, animação, acções de promoção, ligação em rede, conferên-
cias, feiras comerciais)
165 Engenharia financeira166 Serviços no sector da economia social(guarda de pessoas dependentes,
cuidados de saúde e segurança, actividades culturais)
167 Formação profissionalespecífica das PME e do artesanato
17 Turismo
171 Investimentos corpóreos (centros de acolhimento, alojamento, restau-
ração, equipamentos)
172 Investimentos incorpóreos (concepção e organização de serviços turís-
ticos, património, actividades desportivas, culturais e de lazer)
173 Serviços comuns às empresas do sector turístico (incluindo acções de
promoção, ligação em rede, conferências, feiras comerciais)
174 Formação profissionalespecífica do turismo
18 Investigação, desenvolvimento e inovação tecnológicos (IDTI)
181 Projectos de investigação em universidades e institutos de investigação2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 24
▼B
182 Inovação e transferências de tecnologia, realizações em rede entre
empresas e/ou institutos de investigação
183 Infra-estruturas de IDTI
184 Formação de investigadores
2. Recursos humanos
21 Políticas activas do mercado do trabalho
22 Integração social
23 Desenvolvimento da educação e da formação profissional não ligada a um
sector específico (pessoas, empresas)
24 Adaptabilidade, espírito de empresa e inovação, novas tecnologias da infor-
mação e da comunicação (pessoas, empresas)
25 Acções positivas a favor das mulheres no mercado do trabalho
3. Infra-estruturas de base
31 Infra-estruturas de transportes
311 Caminho-de-ferro
312 Estradas
3121 Estradas nacionais
3122 Estradas regionais/locais
3123 Pistas para ciclistas
313 Auto-estradas314 Aeroportos
315 Portos
316 Vias navegáveis317 Transportes urbanos
318 Transportes multimodais
319 Sistemas de transporte inteligentes
32 Infra-estruturas de telecomunicações e sociedade da informação
321 Infra-estruturas de base
322 Tecnologias de informação e comunicação (incluindo segurança e
prevenção dos riscos)
323 Serviços e aplicações para o cidadão (saúde, administração, educação)324 Serviços e aplicações para as PME (comércio electrónico, educação/
/formação, ligação em rede)
33 Infra-estruturas no domínio das energias (produção e distribuição)
331 Electricidade, gás, produtos petrolíferos e combustíveis sólidos
332 Energias renováveis (eólica, solar, hidroeléctrica, biomassa)
333 Eficácia energética, co-geração, controlo da energia
34 Infra-estruturas ambientais (incluindo a água)
341 Ar
342 Ruído343 Resíduos urbanos e industriais (incluindo resíduos hospitalares e
resíduos perigosos)
344 Água potável(captação, distribuição, tratamento)345 Águas residuais, tratamento
35 Ordenamento e requalificação
351 Ordenamento e requalificação de zonas industriais e militares
352 Reabilitação de zonas urbanas
353 Protecção, requalificação e renovação do ambiente natural
354 Manutenção e restauração de heranças culturais
36 Infra-estruturas sociais e de saúde2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 25
▼B
4. Diversos
41 Assistência técnica e acções inovadoras (FEDER, FSE, FEOGA, IFOP)
411 Preparação, execução, acompanhamento
412 Avaliação
413 Estudos
414 Acções inovadoras415 Informação aos cidadãos2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 26
▼B
ANEXO V
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PREFERIDAS PARA A TRANSMISSÃO
DE FICHEIROS INFORMÁTICOS À COMISSÃO
1.Meios de transmissão
A maioria dos meios em uso pode ser empregue após acordo da Comissão. A
lista de meios seguinte não é exaustiva.
1. Suportes magnéticos
— Disquete: 3,5 polegadas 1,4 MB (Dos/Windows)
compressão facultativa em formato ZIP.
— Cartucho DAT
4 mm DDS-1 (90 m)
— CD-ROM (WORM)
2. Transmissão electrónica dos ficheiros
— Comunicação directa por e-mail
para ficheiros com até 5 Mbcompressão facultativa em formato ZIP
— transferência por FTP
compressão facultativa em formato ZIP.
2.Norma preferida para os ficheiros informáticos dos Estados-Membros
Os ficheiros normalizados têm as seguintes características:
1. Cada registo começa com um código de três caracteres que identifica as
informações contidas nesse registo. Existem dois tipos de registos:
a) Registos sobre a operação, identificados pelo código «PRJ», que
contêm informações gerais sobre essa operação. Os elementos do
registo (campos 1 a 42) são os indicados no anexo IV;
b) Registos sobre as despesas, identificados pelo código «PAY», que
contêm informações pormenorizadas sobre a despesa efectuada no
âmbito da operação. Os elementos do registo (campos 43 a 79) são
os descritos no anexo IV.
2. Os registos «PRJ», que contêm informações relativas a uma operação,
são imediatamente seguidos por vários registos «PAY», que contêm
informações sobre despesa efectuada nessa operação ou então os registos
«PRJ» e «PAY» podem ser transmitidos em ficheiros separados.
3. Os campos serão separados por um ponto e vírgula («;»). Dois ponto e
vírgula seguidos significam que não há dados nesse campo («campo
vazio»).
4. Os registos têm dimensão variável. Cada registo termina com o código
«CR LF» ou «Carnage Return — Line Feed» (em hexadecimal: «0D
0A»).
5. O ficheiro tem o formato ASCII.
6. Campos numéricos, que representam montantes:
a) Separador decimal: «.»
b) Se necessário, o símbolo («+» ou «–») aparece à esquerda e é imedia-
tamente seguido pelos algarismos.
c) Número fixo de casas decimais.
d) Inexistência de espaços entre os algarismos; inexistência de espaços
para indicar milhares.
7. Campo da data: «DDMMYYYY» (dia em dois algarismos, mês em dois
algarismos, ano em quatro algarismos).
8. Os dados em formato texto não devem ser colocados entre aspas (« »). O
ponto e vírgula «;» também não deve ser utilizado nos dados em formato
texto.
9. Todos os campos: não devem existir espaços no início nem no fim dos
campos.
10. Os ficheiros que observam estas regras apresentarão a seguinte estrutura
(exemplo):
PRJ;1999FI161DO002;Objectivo 1 Este da Finlândia;2;Desenvolvimento
Comercial;1;Apoio ao Investimento;…2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 27
▼B
PAY;1234;Parque ComercialJoensuu;2315;103300;51650;50 %…
11. No que respeita aos ficheiros provenientes da Grécia, solicita-se que seja
utilizada a codificação ELOT-928 ou ISO 8859-7.
3.Documentação
Todos os ficheiros devem ser acompanhados pelos totais de controlo dos
seguintes elementos:
1. Número de registos
2. Montante total
3. Soma dos subtotais para cada intervenção
No que respeita aos campos expressos através de um código, deve ser
anexado ao ficheiro o significado de tais códigos.
A soma dos registos constantes do ficheiro informático, por intervenção e
subprograma (prioridade), deve corresponder às declarações de pagamento
apresentadas à Comissão para o período especificado no pedido de infor-
mação. Qualquer discrepância deve ser justificada numa nota anexada ao
ficheiro.2001R0438 — PT — 17.01.2003 — 001.001 — 28