1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o574/72
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
(JO L 74 de 27.3.1972, p. 1)
(Versão consolidada — JO n.oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1(*))
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opáginada ta
►M1Regulamento (CE) N.o1290/97 do Conselho de 27 de Junho de 1997 L 176 1 4.7.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1223/98 do Conselho de 4 de Junho de 1998 L 168 1 13.6.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1606/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 L 209 1 25.7.1998
►M4Regulamento (CE) n.o307/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 L 38 1 12.2.1999
►M5Regulamento (CE) n.o1399/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999 L 164 1 30.6.1999
(*) Ver apêndice.
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REGULAMENTO (CEE) N.o574/72
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aosmembros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
(Versão consolidada — JO n.
oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1(*))
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 51.oe 235.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1408/71relativoàaplicaçãodos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aostrabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocamno interior da Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 98.
o,
Tendo em contaapropostadaComissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que devem ser previstas modalidades de execução do
Regulamento (CEE) n.o1408/71 adaptadas às novas normas de base e à
experiência adquirida durante os anos de aplicação desses textos;
Considerandoque,nomeadamente,énecessáriodeterminarasinstituições
competentesdecadaEstado-membro,bemcomoosorganismosdeligaçãohabilitados a comunicar directamente entre si;
Considerandoqueconvémaindadeterminar osdocumentosaapresentare
as formalidades a cumprir pelos interessados para poderem beneficiar dasprestações;
Considerando que convém pormenorizar asmodalidades de aplicação das
disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 relativas à determinação
da legislação aplicável, bem como das disposições relativas às diferentescategorias de prestações;
Considerando que convém igualmente determinar as condições de
reembolsodasprestaçõesacargodainstituiçãodeumEstado-membropor
conta da instituição de um outro Estado-membro e as atribuições dacomissão de contas;
Considerando que convém establecer as modalidades de aplicação do
procedimento aseguir pa raaconversão de moeda s no âmbito do sistema
monetário europeu;
Considerando que, para facilitar a comunicação entre as autoridades e as
instituições dos Estados-membros, convém prever a possibilidade de
tratamento electrónico da informação no âmbito da aplicação do
Regulamento (CEE) n.
o1408/71;
ConsiderandoqueconvémpreverapossibilidadedealterarosAnexos1,4,
5,6,7e8doRegulamento(CEE)n.o574/72porumRegulamentoadoptado
pela Comissão a pedido do ou dos Estados-membros interessados ou das
respectivas autoridades competentes, após parecer da comissão adminis-trativa; que, com efeito, a modificação desses Anexos apenas visa ainserção de um instrumento comunitário nas decisões tomadas pelosEstados-membros interessados ou pelas respectivas autoridades compe-tentes,1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 2
(*) Ver apêndice.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento:
a) O termo «Regulamento» designa o Regulamento (CEE) n.o1408/71;
b) A expressão «Regulamento de execução» designa o presente
Regulamento;
c) Asdefiniçõesdoartigo1.odoRegulamentotêmosignificadoquelhesé
atribuído nesse artigo.
Artigo 2.o
Modelos de formulários — informações sobre as legislações — Guias
1. Osmodelosdoscertificados,atestados,declarações,pedidoseoutros
documentos necessários à aplicação do regulamento e do regulamento de
execução serão estabelecidos pela Comissão Administrativa.
Dois Estados-membros ou as respectivas autoridades competentes podem
adoptar, de comum acordo e mediante parecer da Comissão Adminis-trativa, modelos simplificados nas suas relações recíprocas.
Os certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos
podem ser transmitidos entre as instituições através de formulários empapel ou de serviços telemáticos sob a forma de mensagens electrónicasestandardizadas nos termos do título VIA. O intercâmbio de informaçõespor meio de serviços telemáticos está sujeito ao acordo das autoridades
competentes do Estado-membro expedidor e do Estado-membro
destinatário.
2. A Comissão Administrativa pode recolher, para às autoridades
competentes de cada Estado-membro, informações sobre as disposições
das legislações nacionais compreendidas no âmbito de aplicação doRegulamento.
3. A Comissão Administrativa elabora guias destinados a informar os
interessadosdosseusdireitos,bemcomodasformalidadesadministrativasa cumprir para os fazer valer.
O Comité Consultivo é consultado antes da elaboração destes guias.
Artigo 3.
o(7)
Organismos de ligação — Comunicação entre instituições e entre beneficiários
e instituições
1. As autoridades competentes podem designar organismos de ligação
com poderes para comunicar directamente entre si.
2. Qualquer instituição de um Estado-membro, bem como qualquer
pessoaqueresidaoutenhaestadanoterritóriodeumEstado-membropodedirigir-se à instituição de outro Estado-membro, quer directamente querpor intermédio dos organismos de ligação.
3. Asdecisõeseoutrosdocumentosprovenientesdeumainstituição de
um Estado-membro e destinados a uma pessoa que resida ou tenha estadano território de outro Estado-membro podem ser-lhe comunicadosdirectamente por carta registada com aviso de recepção.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 3
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Artigo 4.o(9)
Anexos
1. Do Anexo 1 consta a autoridade competente ou as autoridades
competentes de cada Estado-membro.
2. Do Anexo 2 constam as instituições competentes de cada Estado-
-membro.
3. Do Anexo 3 constam as instituições do lugar de residência e as
instituições do lugar de estada de cada Estado-membro.
4. Do Anexo 4 constam os organismos de ligação designados nos
termos do n.o1 do artigo 3.odo Regulamento de execução.
5. DoAnexo5constamasdisposiçõesreferidasnoartigo5.o,non.o3do
artigo53.o,noartigo104.o,non.o2doartigo105.oenosartigos116.oe121.o
do Regulamento de execução.
6. Do Anexo 6 consta o modo de pagamento das prestações que for
escolhido pelas instituições devedoras de cada Estado-membro, em
conformidade com o disposto no n.o1 do artigo 53.odo Regulamento de
execução.
7. Do Anexo 7 constaadenomina ção e asede dos ba ncos referidos no
n.o1 do artigo 55.odo Regulamento de execução.
8. Do Anexo 8 constam os Estados-membros em relação aos quais o
dispostonon.o1,alínea d),doartigo10.oAdoRegulamento deexecuçãoé
aplicável nas suas relações recíprocas.
9. DoAnexo9constamosregimesateremcontaparaocálculodocusto
médio anual das prestações em espécie, em conformidade com o dispostono n.
o3, alínea a), do artigo 94.oen on .o3, alínea a), do artigo 95.odo
Regulamento de execução.
10. Do Anexo 10 constam as instituições ou organismos designados
pelas autoridades competentes por força, nomeadamente, das disposições
seguintes:
a) Artigo 14.oC, n.o3 do artigo 14.oD e artigo 17.odo Regulamento;
b) N.o1 do artigo 6.o, artigo 8.o, artigo 10.oB, n.o1 do artigo 11.o,n .o1d o
artigo 11.oA,artigo 12.oA,n.os2e 3 doartigo 13.o,n .os1, 2e 3 doartigo
14.o,n .o1 do artigo 38.o,n .o1 do artigo 70.o,n .o2 do artigo 80.o, artigo
81.o,n.o2doartigo 82.o,n.o2doartigo 85.o,n.o2doartigo86.o,n.o1do
artigo 89.o,n .o2 do artigo 91.o,n .o2 do artigo 102.o, artigo 109.o, artigo
110.oen .o2 do artigo 113.odo Regulamento de execução.
11. Do Anexo 11 constam o regime ou regimes referidos no n.o2d o
artigo 35.odo Regulamento.
TÍTULO II
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO REGULAMENTO
Aplicação dos artigos 6.oe7 .odo Regulamento
Artigo 5.o
Substituição dos acordos relativos à aplicação das convenções pelo Regula-
mento de execução
As disposições do Regulamento de execução substituem as dos acordos
relativos à aplicação das convenções a que se refere o artigo 6.odo
Regulamento; substituem igualmente as disposições relativas à aplicaçãodas disposições das convenções a que se refere o n.
o2, alínea c), do artigo
7.odo Regulamento, desde que não constem do Anexo 5.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 4
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Aplicação do artigo 9.odo Regulamento
Artigo 6.o
Admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado
1. Se,tendoemcontaodispostonoartigo9.oenon.o3doartigo15.odo
Regulamento, o interessado preencher as condições exigidas para efeitos
de admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado em caso deinvalidez, velhice e morte (pensões) em vários regimes, nos termos dalegislação de um Estado-membro, sem que tenha estado abrangido peloseguro obrigatório de um desses regimes em consequência da sua últimaactividade assalariada ou não assalariada, o referido interessado pode
beneficiar daquelas disposições para efeitos de admissão ao seguro
voluntário ou facultativo continuado do regime determinado pelalegislação desse Estado-membro ou, na sua falta, do regime que escolher.
2. Para beneficiar do disposto no n.
o2 do artigo 9.odo Regulamento, o
interessadodeveapresentaràinstituiçãodoEstado-membroemcausauma
declaração relativa aos períodos de seguro ou de residência cumpridos aoabrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro. Esta declaração épassada, a pedido do interessado, pela instituição ou instituições queaplicam as legislações ao abrigo das quais o mesmo cumpriu aquelesperíodos.
Aplicação do artigo 12.
odo Regulamento
Artigo 7.o(11)
Regras gerais relativas à aplicação das disposições anticúmulo
1. Quandoasprestaçõesdevidasporforçadalegislaçãodedoisoumais
Estados-membros são susceptíveis de ser mutuamente reduzidas,suspensasousuprimidas,osmontantesquenãosejampagosporaplicaçãoestrita das clausulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela
legislação dos Estados-membros em causa são divididos pelo número de
prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão.
2. Para efeitos de aplicação do disposto nos n.
os2, 3 e 4 do artigo 12.oe
nos artigos 46.oA, 46.oB e 46.oC do Regulamento, as instituições
competentes em causa comunicam entre si quaisquer informações
apropriadas que tenham sido solicitadas.
Artigo 8.o(5)
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a prestações de doença ou
maternidade nos termos das legislações de vários Estados-membros
1. Seumtrabalhador assalariadoounãoassalariado, ouummembroda
sua família puder exigir o benefício das prestações de maternidade nos
termos das legislações de dois ou mais Estados-membros, tais prestações
serão exclusivamente concedidas nos termos da legislação do Estado--membro em cujo território se verificou o parto ou, se o parto não se tiververificadonoterritóriodeumdaquelesEstados-membros,exclusivamentenos termos da legislação do Estado-membro à qual o referido trabalhador
assalariado ou não assalariado esteve sujeito em último lugar.
2. Se um trabalhador assalariado ou não assalariado puder exigir o
benefício de prestações de doença nos termos das legislações da Irlanda edo Reino Unido em relação ao mesmo período de incapacidade para otrabalho, tais prestações serão exclusivamente concedidas nos termos da
legislaçãodoEstado-membroàqualointeressadoestevesujeitoemúltimo
lugar.
3. Nos casos referidos na alínea b) do artigo 14.
oC e no artigo 14.oFd o
regulamento, seapessoaconsiderada ouummembrodasuafamília puderexigir o benefício das prestações em espécie por doença ou pormaternidade nos termos das duas legislações em causa, aplicam-se asseguintes disposições:1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 5
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a) Se pelo menos uma dessas legislações previr que as prestações são
concedidassobformadereembolsoaobeneficiário, taisprestaçõessãoexclusivamentesuportadaspelainstituiçãodoEstado-membroemcujo
território foram concedidas;
b) Se asprestações foram concedidas no território de um Estado-membro
que não seja nenhum dos dois Estados-membros em causa, taisprestações são exclusivamente suportadas pela instituição do Estado--membroacujalegislaçãoapessoaconsideradaestiversujeitaporforça
da sua actividade assalariada.
Artigo 8.
oA
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a prestações de doença,
acidente de trabalho ou doença profissional nos termos da legislação helénica e
da legislação de um ou de vários outros Estados-membros
Se um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou um membro da sua
família, puder exigir, durante um mesmo período, o benefício dasprestações de doença, acidente de trabalho ou doença profissional, nos
termosdalegislaçãohelénicaenostermosdalegislaçãodeumoudevários
outros Estados-membros, tais prestações são exclusivamente concedidasnos termos da legislação à qual o interessado esteve sujeito em últimolugar.
Artigo 9.
o(5)
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a subsídios por morte nos
termos das legislações de vários Estados-membros
1. Em caso de morte ocorrida no território de um Estado-membro,
apenassemantém odireito aosubsídiopormorteadquirido nostermosdalegislação desse Estado-membro, extinguindo-se o direito adquirido nos
termos da legislação de qualquer outro Estado-membro.
2. Em caso de morte ocorrida no território de um Estado-membro,
sendoodireitoaosubsídiopormorteadquiridonostermosdaslegislações
de dois ou mais Estados-membros, ou em caso de morte ocorrida fora do
territóriodosEstados-membros,sendoaqueledireitoadquiridonostermosdas legislações de dois ou mais Estados-membros, apenas se mantém odireito adquirido nos termos da legislação do Estado-membro à qual ofalecido estevesujeitoemúltimolugar,extinguindo-seodireitoadquirido
nos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro.
3. Em derrogação ao disposto nos n.
os1 e 2, nos casos mencionados na
alínea b) do artigo 14.oC e no artigo 14.oF do regulamento, mantêm-se os
direitos aos subsídios por morte adquiridos nos termos da legislação dos
Estados-membros em causa.
Artigo 9.oA
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos às prestações de
desemprego
Quandoumtrabalhadorassalariadoounãoassalariado,quetenhadireitoàs
prestaçõesdedesempregoporforçadalegislaçãodeumEstado-membroàqualestevesujeitoduranteoúltimoempregoouactividadenãoassalariadanos termos do artigo 69.
odo Regulamento, se deslocar à Grécia, onde tem
igualmente direito àsprestações dedesemprego combasenumperíodo de
seguro, de emprego ou de actividade não assalariada anteriormente
cumprido nos termos da legislação helénica, o direito às prestações aoabrigo da legislação helénica fica suspenso durante o período previsto non.
o1, alínea c), do artigo 69.odo Regulamento.
Artigo 10.o(12) (13)
Regras aplicáveis aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em caso
de cumulação de direitos às prestações familiares ou abonos de família
1. a) O direito às prestações familiares ou abonos de família devidos nos
termos da legislação de um Estado-membro, segundo a qual aaquisição do direito a tais prestações ou abonos não depende de1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 6
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condições de seguro, emprego ou actividade não assalariada, fica
suspenso quando, no decurso do mesmo período e em relação aomesmomembrodafamília,foremdevidasprestações,querporforça
unicamente da legislações nacional de outro Estado-membro quer
emaplicação dosartigos73.
o,74.o,77.oou78.odoRegulamento, até
ao limite do montante dessas prestações
b) Todavia,seforexercidaumaactividadeprofissionalnoterritóriodo
primeiro Estado-membro:
i) No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da
legislaçãonacionaldeoutroEstado-membroquernostermosdosartigos 73.
oou74.odoRegulamento, pela pessoaque tem direito
àsprestaçõesfamiliaresoupelapessoaaquemsãoconcedidas,o
direito às prestações familiares devidas, quer por força
unicamente da legislação nacional desse outro Estado-membroquer nos termos destes artigos, fica suspenso até ao limite domontante das prestações familiares previsto pela legislação doEstado-membronoterritóriodoqualresideomembrodafamília.
As prestações pagas pelo Estado-membro no território do qual
reside o membro da família ficam a cargo desse Estado,
ii) No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da
legislaçãonacionaldeoutroEstado-membroquernostermosdosartigos77.
oou78.odoRegulamento,pelapessoaquetemdireitoa
estasprestaçõesoupelapessoaaquemsãoconcedidas,odireitoa
taisprestaçõesfamiliares ouabonosdefamíliadevidos,querporforça unicamente da legislação nacional desse outro Estado--membro quer nos termos desses artigos, fica suspenso; nestecaso,ointeressadobeneficiadasprestaçõesfamiliaresouabonosde família do Estado-membro no território do qual residem os
descendentes, a cargo deste Estado-membro, bem como, se for
caso disso, das prestações que não sejam os abonos de famíliareferidos nos artigos 77.
oou 78.odo Regulamento, a cargo do
Estado-membro competente na acepção destes artigos.
2. Se um trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-
-membro tiver direito às prestações familiares com base em períodos deseguro ou de emprego cumpridos anteriormente nos termos da legislaçãohelénica, esse direito fica suspenso quando, no decurso de um mesmoperíodo e em relação ao mesmo membro da família, forem devidas
prestaçõesfamiliares porforçadalegislação doprimeiroEstado-membro,
nos termos dos artigos 73.
oe 74.odo Regulamento, até ao limite do
montante dessas prestações.
3. Quando,nodecursodeummesmoperíodoerelativamenteaomesmo
membro dafamília, sejamdevidasprestações familiares pordoisEstados-
-membros em aplicação dos artigos 73.oe/ou 74.odo Regulamento, a
instituição competente do Estado-membro cuja legislação prevê omontantedeprestaçõesmaiselevadopagá-lo-áintegralmente,incumbindoà instituição competente do outro Estado-membro reembolsar-lhe metadedesse montante, no limite do montante previsto pela legislação deste
último Estado-membro.
Artigo 10.
oA(8)
Regras aplicáveis quando e trabalhador assalariado ou não assalariado estiver
sucessivamente sujeito à legislação de vários Estados-membros no decurso de
um mesmo período ou parte de um período
Se um trabalhador assalariado ou não assalariado tiver estado
sucessivamente sujeito à legislação de dois Estados-membros no decurso
do período que separa dois vencimentos tais como estão previstos na
legislação de um ou de dois Estados-membros em causa para a concessãodasprestaçõesfamiliaresouabonosdefamília,sãoaplicáveis asseguintesregras:
a) As prestações familiares que o interessado pode exigir em virtude de
estarsujeitoàlegislaçãodecadaumdaquelesEstadoscorrespondemaonúmero de prestações diárias devidas em aplicação da legislaçãoconsiderada. Se essas legislação não previrem prestações diárias, asprestações familiares são concedidas na proporção da duração doperíodoemqueointeressadoestevesujeitoàlegislaçãodecadaumdos1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 7
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Estados-membros, em relação ao período fixado pela legislação em
causa;
b) Quando as prestações familiares tiverem sido concedidas por uma
instituição durante um período em que deviam ter sido concedidas por
outra instituição, procede-se à compensação entre estas instituições;
c) Para efeitos da aplicação do disposto nas alíneas a) e b), quando os
períodos de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos aoabrigo da legislação de um Estado-membro forem expressos emunidades diferentes das que servem para o cálculo das prestações
familiares nos termos da legislação de outro Estado-membro à qual o
interessado também esteve sujeito no decurso de mesmo período, aconversão efectua-se nos termos do disposto no n.
o3 do artigo 15.odo
Regulamento de execução;
d) Emderrogaçãododispostonaalíneaa),noquadrodasrelaçõesentreos
Estados-membros mencionados no Anexo 8 do Regulamento de
execução,ainstituiçãoquesuportaroencargodasprestaçõesfamiliares
em virtude da primeira actividade assalariada ou não assalariada nodecurso do período considerado suporta tal encargo durante todo esseperíodo.
TÍTULO III
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO
RELATIVAS À DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL
Aplicação dos artigos 13.
oa 17.odo Regulamento
Artigo 10.oB(9)
Formalidades previstas em aplicação do n.o2, alínea f), do artigo 13.odo
Regulamento
AdataeascondiçõesnasquaisalegislaçãodeumEstado-membrodeixade
ser aplicável a uma pessoa referida no n.o2, alínea f), do artigo 13.odo
Regulamentosãodeterminadasemconformidadecomasdisposiçõesdesta
legislação.AinstituiçãodesignadapelaautoridadecompetentedoEstado-
-membro cuja legislação se torna aplicável a esta pessoa dirige-se àinstituição designada pela autoridade competente do primeiro Estado--membro para tomar conhecimento desta data.
Artigo 11.
o
Formalidades em caso de destacamento de um trabalhador assalariado, nos
termos do n.o1 do artigo 14.oed on .o1 do artigo 14.oB do Regulamento, e em caso
de acordos celebrados nos termos do artigo 17.odo Regulamento
1. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro cuja legislação continua a ser aplicável, emitirá um certificado
comprovativo de que o trabalhador assalariado continua sujeito a essalegislação, certificado que indicará também até que data esta situação semantém.
a) Apedidodotrabalhorassalariadooudasuaentidadepatronal,noscasos
referidos no n.
o1 do artigo 14.oen on .o1 do artigo 14.oBd o
Regulamento;
b) Em caso de aplicação do artigo 17.odo Regulamento.
2. Oconsentimentoprevistonoscasosdon.o1,alíneab),doartigo14.oe
do n.o1 do artigo 14.oB do Regulamento deve ser solicitado pela entidade
patronal.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 8
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Artigo 11.oA
Formalidades previstas nos termos do n.o1 do artigo 14.oA e do n.o2 do artigo
14.oB do Regulamento e em caso de acordos celebrados nos termos do artigo 17.o
do Regulamento relativamente a trabalho efectuado no território de umEstado-membro que não seja aquele em cujo território o interessado
normalmente exerce uma actividade não assalariada
1. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro cuja legislação continua a ser aplicável, emite um certificado
comprovativo dequeotrabalhador nãoassalariadocontinua sujeito aessa
legislação, certificado que indicará também até que data esta situação semantém:
a) Apedidodotrabalhador nãoassalariadonoscasosreferidosnon.
o1do
artigo 14.oA e no n.o2 do artigo 14.oB do Regulamento;
b) Em caso de aplicação do artigo 17.odo Regulamento.
2. O consentimento previsto nos casos referidos no n.o1, alínea b), do
artigo14.oAenon.o2doartigo14.oBdoRegulamento, devesersolicitado
pelo trabalhador não assalariado.
Artigo 12.o
Disposições especiais relativas à inscrição dos trabalhadores assalariados no
regime alemão de segurança social
Se,nostermosdon.o2,alínea a),doartigo13.o,dosn.os1e2doartigo14.o
ou do n.o1 do artigo 14.oB do Regulamento, ou nos termos de um acordo
celebrado emaplicação doartigo17.odoRegulamento, alegislação alemã
foraplicávelaumtrabalhadorassalariadoempregadoporumaempresaou
por uma entidade patronal cuja sede ou domicílio não se situem noterritóriodaAlemanhaeseotrabalhadorassalariadonãotiverumpostodetrabalhofixonoterritóriodaAlemanha,aquelalegislaçãoéaplicadacomoseotrabalhadorassalariadoestivesseempregadonolugardasuaresidênciano território da Alemanha.
SeotrabalhadorassalariadonãotiverresidêncianoterritóriodaAlemanha,
a legislação alemã é aplicada como se aquele estivesse empregado numlugar em relação ao qual é competente a Allgemeine OrtskrankenkasseBonn (Caixa Geral Local de Doença) Bona.
Artigo 12.
oA(5)
Regras aplicáveis às pessoas referidas no n.o2, alínea b), do artigo 14.o,n on .o3
do artigo 14.o, nos n.os2a4d o artigo 14.oA e no artigo 14.oC do Regulamento, que
normalmente exercem uma actividade assalariada e/ou não assalariada no
território de dois ou mais Estados-membros
Paraefeitosdaaplicaçãododispostonon.o2,alíneab)doartigo14.o,non.o
3 do artigo 14.o, nos n.os2 a4 do a rtigo 14.oA e no artigo 14.oCd o
Regulamento, aplicam-se as seguintes regras:
1. a) A pessoa que normalmente exerce a sua actividade no território de
dois ou mais Estados-membros, ou numa empresa que tenha a suasedenoterritório deumEstado-membro equeseja atravessada pela
fronteiracomum adois Esta dos-membros, ou que exerce
simultaneamente uma actividade assalariada no território de umEstado-membro e uma actividade não assalariada no território deoutro Estado-membro, informa dessa situação a instituiçãodesignada pela autoridade competente do Estado-membro emcujo território reside;
b) SealegislaçãodoEstado-membroemcujoterritórioapessoareside
não lhe for aplicável, a instituição designada pela autoridade
competente desse Estado-membro informa por sua vez da referida
situação a instituição designada pela autoridade competente doEstado-membro cuja legislação é aplicável.
2. a) Se,nostermos do dispostono n.
o2, alínea b), subalínea i), do artigo
14.oou no n.o2, primeira frase, do artigo 14.oA do Regulamento, a
pessoa que normalmente exerce uma actividade assalariada ou nãoassalariada no território de dois ou mais Estados-membros e queexerce uma parte da sua actividade no Estado-membro em cujo1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 9
▼B
território reside,estiver sujeita àlegislação desteEstado-membro, a
instituição designada pela autoridade competente deste mesmoEstado-membro remete-lhe um certificado comprovativo de que
estásujeitaàsualegislaçãoeenviaumacópiaàinstituiçãodesignada
pela autoridade competente de qualquer outro Estado-membro:
i) Em cujo território areferidapessoaexerce umapa rte dasua
actividade
e/ou
ii) Se exercer uma actividade assalariada, em cujo território a
empresa ou a entidade patronal de que depende tem a sede ou o
domicílio;
b) Estaúltimainstituição comunica , se necessário, à instituição
designada pela autoridade competente do Estado-membro cujalegislação é aplicável, as informações necessárias à fixação dascontribuições de que a ou as entidades patronais e/ou a referidapessoa são devedoras nos termos desta legislação.
3. a) Se,nostermosdodispostonon.
o3doartigo14.oounon.o3doartigo
14.oAdoRegulamento,apessoaqueestáempregadanoterritóriode
umEstado-membro, porumaempresaquetenhaasedenoterritóriode outro Estado-membro e que seja atravessada pela fronteiracomum desses Estados, ou que exerce uma actividade nãoassalariada numa tal empresa, estiver sujeita à legislação do
Estado-membro em cujo território essa empresa tem a sua sede, a
instituição designada pela autoridade competente deste Estado--membroremete-lheumcertificadocomprovativodequeestásujeitoà sua legislação e envia uma cópia à instituição designada pelaautoridade competente de qualquer outro Estado-membro:
i) Em cujo território areferidapessoaestá emprega daou exerce a
sua actividade não assalariada,
ii) Em cujo território areferidapessoareside;
b) O disposto no n.
o2, alínea b), aplica-se por analogia.
4. a) Se,nostermosdodispostonon.o2,alíneab),subalíneaii),doartigo
14.odo Regulamento, a pessoa, que não reside no território de
qualquer um dos Estados-membros em que exerce a sua actividadeassalariada, estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujoterritórioaempresaouaentidadepatronaldequedependetemasedeou o domicílio, a instituição designada pela autoridade competente
desse Estado-membro remete-lhe um certificado comprovativo de
que está sujeita à sua legislação e enviará uma cópia à instituiçãodesignada pela autoridade competente de qualquer outro Estado--membro:
i) Em cujo território areferidapessoaexerce umapa rte dasua
actividade assalariada,
ii) Em cujo território areferidapessoareside;
b) O disposto no n.
o2, alínea b), aplica-se por analogia.
5. a) Se,nostermosdodispostonon.o2,segundafrase,doartigo14.oAdo
Regulamento,apessoaquenormalmenteexerceumaactividadenão
assalariada noterritório dedoisoumaisEstados-membros,masnão
exercendo qualquer parte dessa actividade não assalariada noterritório do Estado-membro em que reside, estiver sujeita àlegislação do Estado-membro em cujo território exerce a suaactividade principal, a instituição designada pela autoridade
competente do Estado-membro em cujo território reside informa
imediatamente as instituições designadas pelas autoridades compe-tentes dos outros Estados-membros em causa;
b) As autoridades competentes dos Estados-membros em causa ou as
instituições designadas por essas autoridades competentes deter-minam,decomumacordo,tendoemcontaodispostonaalínead),eo
disposto no n.
o4 do artigo 14.oA do Regulamento, a legislação
aplicável ao interessado, o mais tardar no prazo de seis meses acontardomomento emqueasituaçãodesteúltimo tiver sidolevadaao conbecimento de uma das instituições em causa;
c) A instituição cuja legislação for determinada como aplicável ao
interessado remeterá a este último um certificado comprovativo de1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 10
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que está sujeito aessalegisla ção e enviaumacópiaàs outra s
instituições em causa;
d) Paradeterminaraactividadeprincipaldointeressado,nostermosdo
n.o2, terceira frase, do artigo 14.oA do Regulamento, tem-se em
conta prioritariamente, o lugar em que se situa a sede fixa epermanente das actividades do interessado. Na sua falta, ter-se-ãoem conta critérios, tais como o carácter habitual ou a duração dasactividades exercidas, o número das prestações de serviço
efectuadas e os rendimentos resultantes dessas actividades;
e) As instituições em causa comunicam-se todas as informações
necessárias, tanto para determinar a actividade principal dointeressado, como para fixar as contribuições devidas nos termosda legislação que foi determinada como aplicável.
6. a) Semprejuízododispostonon.
o5,enomeadamentenaalíneab),sea
instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro cuja legislação seria aplicável por força dos n.os2o u3
doartigo 14.oAdoRegulamentoverificar queéaplicável odisposto
no n.o4 do referido artigo, informa do facto as autoridades
competentes dos outros Estados-membros em causa ou as
instituições designadas por estas autoridades; se necessário, a
legislação aplicável ao interessado será determinada de comumacordo;
b) As informações referidas no n.
o2, alínea b), são comunicadas pelas
instituições dos Estados-membros em causa à instituição designadapela autoridade competente cuja legislação for definitivamente
aplicável.
7. a) Se,em conformidade comodispostonaalínea a)doartigo 14.
oCdo
Regulamento,apessoaqueexercesimultaneamente umaactividadeassalariadanoterritóriodeumEstado-membroeumaactividadenãoassalariada no território de outro Estado-membro estiver sujeita à
legislação do Estado-membro em cujo território exerce a sua
actividade assalariada, a instituição designada pela autoridadecompetente deste Estado-membro remete-lhe um certificadocomprovativo de que está sujeita à sua legislação e envia umacópia à instituição designada pela autoridade competente dequalquer Estado-membro;
i) Em cujo território a referida pessoa exerce uma actividade não
assalariada,
ii) Em cujo território areferidapessoareside;
b) O disposto no n.
o2, alínea b), aplica-se por analogia.
8. Se,nostermosdodispostonaalíneab)doartigo14.oCdoRegulamento,
apessoaqueexercesimultaneamente umaactividadeassalariadaeumaactividade não assalariada noterritório dediferentes Estados-membrosestiver sujeita à legislação de dois Estados-membros, aplica-se poranalogia a disposto nos n.
os1, 2, 3 e 4 no que se refere à actividade
assalariada e nos n.os1, 2, 3, 5 e 6 no que se refere à actividade não
assalariada.
As instituições designadas pelas autoridades competentes dos dois
Estados-membros cuja legislação for definitivamente aplicável,informam-se reciprocamente de tal facto.
Artigo 12.
oB
Regras aplicáveis às pessoas referidas nos artigos 14.oE e 14.oF do regulamento
O disposto nos n.os1, 2, 3 e 4 do artigo 12.oA aplica-se por analogia às
pessoasabrangidaspelosartigos14.oEou14.oFdoregulamento.Noscasos
abrangidos pelo artigo 14.oF do regulamento, as instituições designadas
pelas autoridades competentes dos Estados-membros cuja legislação éaplicável informar-se-ão mutuamente em conformidade.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 11
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Artigo 13.o
Exercício do direito de opção pelo pessoal em serviço nas missões diplomáticas e
nos postos consulares
1. O direito de opção previsto no n.o2 do artigo 16.odo Regulamento
deveserexercido,pelaprimeiravez,nostrêsmesessubsequentesàdataem
que o trabalhador assalariado foi contratado para a missão diplomática oupostoconsularemcausaouàdatadeentradaaoserviçopessoaldosagentesdessa missão ou desse posto. A opção produz efeitos a partir da data daentrada ao serviço.
Quando ointeressado exercer novamente oseudireito de opção nofim de
umanocivil, aopçãoproduzefeitos noprimeiro diadoanocivil seguinte.
2. O interessado que exercer o direito de opção informa desse facto a
instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro porcuja legislação optou, dando, ao mesmo tempo, conhecimento à sua
entidade patronal. Esta instituição informa do facto, se necessário,
quaisqueroutrasinstituiçõesdomesmoEstado-membro,emconformidadecom as directivas emitidas pela autoridade competente desse Estado--membro.
3. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro por cuja legislação o interessado tiver optado, remete-lhe um
certificado comprovativo de que está sujeito à legislação desse Estado--membro enquanto estiver empregado na missão diplomática ou no postoconsularem causa, ouaoserviçopessoaldeagentes destamissãooudesteposto.
4. Se o interessado tiver optado pela legislação alemã, as disposições
desta legislação serão aplicadas como se o interessado estivesseempregado no lugar em que o Governo alemão tem a sede. A autoridadecompetente designaainstituição competente em ma tériade seguro dedoença.
Artigo 14.
o
Exercício do direito de opção pelos agentes auxiliares das Comunidade
Europeias
1. O direito de opção previsto no n.o3 do artigo 16.odo Regulamento
deve ser exercido no momento da celebração do contrato de trabalho. Aautoridade habilitada a celebrar este contrato informa a instituiçãodesignada pela autoridade competente do Estado-membro por cujalegislação oagenteauxiliar tiveroptado.Areferida instituição informado
facto, quando necessário, quaisquer outras instituições do mesmo Estado-
-membro.
2. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membroporcujalegislaçãooagenteauxiliartiveroptado,remete-lhe umcertificado comprovativo de que está sujeito à legislação desse Estado--membro enquanto estiver empregado ao serviço das Comunidades
Europeias na qualidade de agente auxiliar.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros designam,
quando necessário, as instituições competentes em relação aos agentesauxiliares das Comunidades Europeias.
4. Seoagente auxiliar, empregado no território de um Estado-membro
quenãosejaaRepúblicaFederaldaAlemanha,tiveroptadopelalegislaçãoalemã, as disposições desta legislação serão aplicadas como se o agenteauxiliar estivesse empregado no lugar em que o Governo alemão tem asede. A autoridade competente designa a instituição competente emmatéria de seguro de doença.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 12
▼B
TÍTULO IV
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO REGULA-
MENTO RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE
PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
REGRAS GERAIS RELATIVAS À TOTALIZAÇÃO DOS PERÍODOS
Artigo 15.o(A) (5) (11)
1. Noscasosreferidosnon.o1doartigo18.o,noartigo38.o,nosn.os1a3
doartigo45.o,noartigo64.oenosn.os1e2doartigo67.odoRegulamento,a
totalização dos períodos efectua-se em conformidade com as seguintesregras:
a) Aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da
legislação de um Estado-membro somam-se os períodos de seguro oude residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outroEstado-membro,namedidaemquetalfornecessárioparacompletaros
períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação
doprimeiroEstado-membro,tendoemvistaaaquisição,amanutençãoou a recuperação do direito às prestações, desde que estes períodos deseguroouderesidência nãosesobreponham. Sesetratar deprestaçõesde invalidez, de velhice ou por morte (pensões) a liquidar pelas
instituições de dois ou mais Estados-membros nos termos do n.
o2d o
artigo 46.odo Regulamento, cada uma das instituições em causa
procede separadamente a essa totalização, tendo em conta o conjuntodos períodos de seguro ou de residência cumpridos pelo trabalhadorassalariado ou não assalariado ao abrigo das legislações de quaisquerEstados-membros, às quais esteve sujeito, sem prejuízo, se for caso
disso, do disposto nos n.
os2 e 3 do artigo 45.oed on .o1, alínea a), do
artigo 47.odo Regulamento.
Todavia,noscasosmencionadosnaalíneab)doartigo14.oCenoartigo
14.oF do regulamento, as referidas instituições terão igualmente em
conta, para as liquidações das prestações, os períodos de seguro ou de
residênciacumpridosnostermosdeumregimedeseguroobrigatórioaoabrigo da legislação dos dois Estados-membros em causa e que sesobreponham;
b) Quandoumperíododeseguroouderesidênciacumpridonostermosde
um seguro obrigatório ao abrigo da legislação de um Estado-membrocoincidircomumperíododesegurocumpridonostermosdeumsegurovoluntário ou facultativo continuado ao abrigo da legislação de outro
Estado-membro, apenas o período cumprido nos termos de um seguro
obrigatório é tido em conta;
c) Quandoumperíododeseguroouderesidência,quenãosejaumperíodo
equiparado, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membrocoincidircomumperíodoequiparadonostermosdalegislaçãodeoutro
Estado-membro, apenasoperíodoquenãosejaumperíodoequiparado
será tido em conta;
d) Qualquer período equiparado nos termos das legislações de dois ou
mais Estados-membros apenas é tido em conta pela instituição do
Estado-membro a cuja legislação o segurado esteve sujeito a título
obrigatório em último lugar antes do referido período; no caso de osegurado não ter estado sujeito a título obrigatório à legislação de umEstado-membro antes do referido período, este é tido em conta pelainstituição do Estado-membro a cuja legislação o segurado estevesujeito a título obrigatório, pela primeira vez, a seguir ao mencionado
período;
e) Se aépocaem que certos períodos de seguro ou de residênciafora m
cumpridosaoabrigodalegislaçãodeumEstado-membronãopuderserdeterminada com exactidão, presume-se que esses períodos de seguroou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 13
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membro e tal é tido em conta na medida em que os mesmos períodos
possam ser utilmente tomados em consideração;
f) Nocasode,emconformidadecomalegislaçãodeumEstado-membro,
certos períodos de seguro ou de residência apenas serem consideradosse tiverem sido cumpridos num determinado prazo, a instituição queaplica essa legislação:
i) Apenas tem em conta os períodos de seguro ou de residência
cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro setiverem sido cumpridos dentro do referido prazo
ii) Prolonga esse prazo da duração dos períodos de seguro ou de
residência cumpridos no todo ou em parte, no referido prazo, aoabrigo da legislação de outro Estado-membro, quando se tratar deperíodos de seguro ou de residência que apenas impliquem, emconformidade com a legislação do segundo Estado-membro, a
suspensão do prazo no qual os períodos de seguro ou de residência
devam ser cumpridos.
2. Os períodos de seguro ou de residênciaque tenha m sido cumpridos
aoabrigodeumalegislaçãodeumEstado-membronãoincluídanoâmbitodeaplicaçãodoRegulamento,masquesejamtidosemcontanostermosdeuma legislação desse Estado-membro incluída no âmbito de aplicação doRegulamento, são considerados períodos de seguro ou de residência a ter
em conta para efeitos de totalização.
3. Quando os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de
umEstado-membroforemexpressosemunidadesdiferentesdasutilizadas
pela legislação de outro Estado-membro, a conversão necessária paraefeitosdatotalizaçãoefectua-seemconformidadecomasregrasseguintes:
a) Se se tratar de um trabalhador assalariado que esteve abrangido pelo
regime da semana de seis dias ou de um trabalhador não assalariado:
i) Um dia é equivalente a oito horas e vice-versa,
ii) Seis dias são equivalentes a uma semana e vice-versa,
iii) Vinte e seis dias são equivalentes a um mês e vice-versa,
iv) Trêsmesesoutrezesemanasousetentaeoitodiassãoequivalentes
aum trimestre e vice-versa ,
v) Paraaconversãodassemanasemmesesevice-versa,assemanase
os meses são convertidos em dias,
vi) Daaplicação dasregrasanterioresnãopoderesultar,emrelaçãoao
conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de um ano
civil, um total superior a trezentos e doze dias ou cinquenta e duassemanas ou doze meses ou quatro trimestres;
b) Se se tratar de um trabalhador assalariado que esteve abrangido pelo
regime da semana de cinco dias:
i) Um dia é equivalente a nove horas e vice-versa,
ii) Cinco dias são equivalentes a uma semana e vice-versa,
iii) Vinte e dois dias são equivalentes a um mês e vice-versa,
iv) Trêsmesesoutrezesemanasousessentaeseisdiassãoequivalentes
aum trimestre e vice-versa ,
v) Paraaconversãodassemanasemmesesevice-versa,assemanase
os meses são convertidos em dias,
vi) Daaplicação dasregrasanterioresnãopoderesultar,emrelaçãoao
conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de um anocivil, um total superior a duzentos e sessenta e quatro dias oucinquenta e duas semanas ou doze meses ou quatro trimestres;
c) Se setratar de um trabalhador assalariado sujeito ao regime da semana
de sete dias:
i) Um dia equivale a seis horas e vice-versa,
ii) Sete dias equivalem a uma semana e vice-versa,
iii) Trinta dias equivalem a um mês e vice-versa,
iv) Três meses ou treze semanas ou noventa dias equivalem a um
trimestre e vice-versa,
v) Paraaconversãodassemanasemmesesevice-versa,assemanase
os meses são convertidos em dias,1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 14
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vi) Da aplicação das regras precedentes não pode resultar em relação
ao conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de umanocivil,umtotalsuperioratrezentosesessentadiasoucinquentae
duas semanas ou doze meses ou quatro trimestres.
Semprequeosperíodosdesegurocumpridosaoabrigodalegislaçãodeum
Estado-membro sejam expressos em meses, os dias que correspondem a
uma fracção de mês, nos termos das regras de conversão enunciadas no
presente número, são considerados como um mês inteiro.
CAPÍTULO II
DOENÇA E MATERNIDADE
Aplicação do artigo 18.odo Regulamento
Artigo 16.o
Atestado dos períodos de seguro
1. Para beneficiar do disposto no artigo 18.odo Regulamento, o
trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituiçãocompetenteumatestadoquemencioneosperíodosdesegurocumpridosao
abrigo da legislação a que esteve sujeito em último lugar.
2. Esse atestado é passado, a pedido do trabalhador assalariado ou não
assalariado, pela instituição ou instituições do Estado-membro a cuja
legislação esteve sujeito em último lugar. Se o trabalhador assalariado ou
nãoassalariadonãoapresentaroreferidoatestado,ainstituiçãocompetentedirige-se àquelas instituições para o obter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for
necessário ter em conta períodos de seguro cumpridos anteriormente aoabrigodalegislaçãodequalqueroutroEstado-membro,afimdepreencheras condições exigidas pela legislação do Estado competente.
Aplicação do artigo 19.
odo Regulamento
Artigo 17.o(14)
Prestações em espécie em caso de residência num Estado-membro que não seja
o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 19.o
doRegulamento,otrabalhadorassalariadoounãoassalariadodevefazera
suainscrição, bem como ados membros dasuafa mília , nainstituição do
lugarderesidência,apresentando,paraoefeito,umatestadocomprovativo
dequetem direito àquelas prestações emespécie, para sipróprioepara osmembros da sua família. Esse atestado é passado pela instituiçãocompetente com base, se necessário, nas informações fornecidas pelaentidade patronal. Se o trabalhador assalariado ou não assalariado ou os
membrosdasuafamílianãoapresentaremoreferidoatestado,ainstituição
do lugar de residência dirige-se à instituição competente para o obter.
2. Esse atestado mantém-se válido até a instituição de lugar de
residênciarecebernotificaçãodasuaanulação.Todavia,quandooreferido
atestado for passado por uma instituição alemã, francesa, italiana ouportuguesa, apenas é válido porum período de um ano a contar da data darespectiva emissão e deve ser renovado todos os anos.
3. Se se tratar de um trabalhador sazonal, o atestado referido no n.
o1é
válido durante todo o período previsto para o trabalho sazonal, a menosque, entretanto, a instituição competente notifique a sua anulação àinstituição do lugar de residência.
4. Ainstituiçãodolugarderesidênciaavisaainstituiçãocompetentede
qualquer inscrição quetenhafeito emconformidade comodispostonon.
o
1.
5. Quando requerer prestações em espécie, o interessado apresenta os
documentos justificativos exigidos, por força de legislação do Estado--membroemcujoterritórioreside,paraefeitosdeconcessãodasprestaçõesem espécie.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 15
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6. Em caso de hospitalização, a instituição do lugar de residência
notifica à instituição competente, num prazo de três dias a contar da dataem que teve conhecimento desse facto, a date de entrada no
estabelecimento hospitalar e a duração provável da hospitalização,
bemcomoadatadesaída.Todavia,nãoseprocedeànotificaçãoquandoasdespesas com as prestações em espécie forem objecto de um reembolsofixo à instituição do lugar de residência.
7. A instituição do lugar de residência avisa previamente a instituição
competente de qualquer decisão relativa à concessão de prestações emespécie cujos custos prováveis ou efectivos excedam um montante fixo
aprovado e revisto periodicamente pela Comissão Administrativa. A
instituição competente dispõe de um prazo de quinze dias, a contar doenvio daquele aviso, para notificar, se for caso disso, a sua oposiçãofundamentada; a instituição do lugar de residência concede as prestaçõesem espécie se não tiver recebido oposição no termo desse prazo. Quandotais prestações em espécie devam ser concedidas em caso de urgência
absoluta, a instituição do lugar de residência avisa imediatamente desse
facto a instituição competente. Todavia, não se notifica oposiçãofundamentada, quando as despesas com as prestações em espécie foremobjecto de um reembolso fixo à instituição do lugar de residência.
8. O trabalhador assalariado ou não assalariado, ou os membros da sua
família, devem informar a instituição do lugar de residência de qualqueralteração da sua situação susceptível de modificar o direito às prestações
em espécie, nomeadamente de qualquer abandono ou alteração de
actividade assalariada ou não assalariada do interessado ou de qualquertransferência deresidência oudolugardeestadadomesmointeressadooude um membro da sua família. A instituição competente informaigualmenteainstituiçãodolugarderesidênciadacessaçãodainscriçãooudo fim dos direitos a prestações em espécie do trabalhador assalariado ou
não assalariado. A instituição do lugar de residência pode, em qualquer
momento, pedir à instituição competente que lhe transmita informaçõesrelativasàinscriçãoouaosdireitosaprestaçõesemespéciedotrabalhadorassalariado ou não assalariado.
9. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-trativa, acordar outras modalidades de aplicação.
Artigo 18.
o
Prestações pecuniárias em caso de residência num Estado-membro que não seja
o Estado competente
1. Parabeneficiardasprestaçõespecuniárias,nostermosdon.o1,alínea
b), do artigo 19.odo Regulamento, o trabalhador assalariado ou não
assalariado deve dirigir-se, no prazo de três dias a contar do início daincapacidade de trabalho, à instituição do lugar de residência,apresentando, para o efeito, uma declaração de suspensão de trabalhoou,setalestiverprevistonalegislaçãoaplicadapelainstituiçãocompetente
ou pela instituição do lugar de residência, um certificado de incapacidade
de trabalho passado pelo médico assistente.
2. Quando os médicos assistentes do país de residência não passarem
certificados de incapacidade de trabalho, o interessado dirige-sedirectamente à instituição do lugar de residência no prazo estabelecidopela legislação por esta aplicada.
Amesmainstituição mandaprocederimediatamente àverificação médica
da incapacidade de trabalho e à emissão do certificado previsto no n.
o1.
Estecertificado, quedeveespecificar aduraçãoprováveldaincapacidade,
é imediatamente enviado à instituição competente.
3. Semprequeon.o2nãoseaplique,ainstituiçãodolugarderesidência
procede, logo que possível, e em qualquer caso no prazo de três dias a
contar da data em que o interessado se lhe dirigiu à inspecção médica dointeressado como se este nela estivesse segurado. O relatório do médico--inspector, que indica nomeadamente a duração provável daincapacidadede trabalho, é enviado pela instituição do lugar de residência à instituiçãocompetente, no prazo de três dias a contar da data da inspecção.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 16
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4. A instituição do lugar de residência procede posteriormente, se
necessário, à inspecção administrativa ou médica do interessado como seeste nelaestivesse segura do. Logo que estainstituição verifique que o
interessadoestáaptoaretomar otrabalho, avisá-lo-á imediatamente desse
facto, bem como a instituição competente, indicando a data do termo daincapacidade de trabalho. Sem prejuízo do disposto no n.
o6, presume-se
queanotificação aointeressado tem valordedecisãotomada porconta dainstituição competente.
5. A instituição competente mantém sempre a faculdade de mandar
proceder à inspecção do interessado por um médico à sua escolha.
6. Seainstituiçãocompetentedecidirrecusarasprestaçõesprecuniárias
porque o interessado não cumpriu as formalidades previstas na legislaçãodopaísderesidência,ouseverificarqueointeressadoestáaptoaretomaro
trabalho, notifica-o da sua decisão e envia simultaneamente cópia à
instituição do lugar de residência.
7. Quando o interessado retomar o trabalho, avisa desse facto a
instituição competente, se tal estiver previsto na legislação aplicada por
estainstituição.
8. A instituição competente paga as prestações pecuniárias através dos
meiosapropriados,nomeadamenteporvalepostalinternacional,eavisadofacto a instituição do lugar de residência e o interessado. Se as prestaçõespecuniáriasforempagaspelainstituiçãodolugarderesidênciaporcontadainstituição competente, estainformao interessa do dos seus direitos eindica à instituição do lugar de residência o montante das prestações
pecuniárias, as datas em que devem ser pagas e o período máximo da sua
concessão, tal como estiver previsto na legislação do Estado competente.
9. Dois ou mais Estados-membros, ou as autoridades competentes
destes Estados-membros, podem, após parecer da Comissão Adminis-trativa, acordar outras modalidades de aplicação.
Aplicação do artigo 20.
odo Regulamento
Artigo 19.o
Disposições especiais relativas aos trabalhadores fronteiriços e aos membros da
sua família
Sesetratardetrabalhadoresfronteiriçosoudosmembrosdasuafamília,os
medicamentos, ligaduras, óculos, pequenas aparelhagens, análises e
exames de laboratório apenas podem ser concedidos ou efectuados noterritório do Estado-membro em que tenham sido prescritos, emconformidade com as disposições da legislação deste Estado-membro,salvo se a legislação aplicada pela instituição competente ou um acordocelebrado entre os Estados-membros em causa ou as autoridades
competentes destes Estados-membros forem mais favoráveis.
Aplicação do n.
o2, segundo paragráfo, do artigo 21.odo Regulamento
(15)
Artigo 19.oA
Prestações em espécie em caso de estada no Estado competente — Membros da
família que residam num Estado-membro que não seja aquele em que reside o
trabalhador assalariado ou não assalariado
1. Para beneficiarem das prestações em espécie nos termos do artigo
21.odo Regulamento, os membros da família devem apresentar à
instituição do lugar de residência um atestado comprovativo de que têmdireitoàsreferidasprestações.Esseatestado,queéemitidopelainstituçãodo lugar de residência dos membros da família, se possível antes de estes
deixarem o território do Estado-membro em que residem, indicará
nomeadamente, se for caso disso, o período máximo de concessão dasprestações em espécie, tal como previsto na legislação desse Estado--membro.Seosmembrosdafamílianãoapresentaremoreferidoatestado,ainstituição do lugar de estada dirigir-se-á à instituição do lugar deresidênciapa rao obter.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 17
▼B
2. Odispostonosn.os6,7e9doartigo17.odoRegulamentodeaplicação
éaplicávelporanalogia.Nestecaso,ainstituiçãodolugarderesidênciadosmembros da família é considerada a instituição competente.
Aplicação do artigo 22.
odo Regulamento
Artigo 20.o
Prestações em espécie em caso de estada num Estado-membro que não seja o
Estado-membro — Caso particular dos trabalhadores assalariados dos
transportes internacionais bem como dos membros da sua família
1. Parabeneficiar dasprestações em espécie, para siprópriooupara os
membrosdasuafamíliaqueoacompanham, otrabalhadorassalariadodostransportes internacionais referido no n.
o2 alínea a), do artigo 14.odo
Regulamento,quenoexercíciodoseutrabalhoseencontrenoterritóriodeum Estado-membro que não seja o Estado competente, deve apresentar,logo que possível, à instituição do lugar de estada um atestado especial
passado pela entidade patronal ou pelo respectivo representante, no
decursodomêsciviloudosdoismesescivisanterioresàsuaapresentação.Oreferidoatestadoindica,nomeadamenteadatadesdeaqualointeressadoestá empregado por conta daquela entidade patronal, bem como adenominaçãoeasededainstituiçãocompetente;todavia,se,nostermosda
legislação do Estado competente, não for suposto a entidade patronal
conhecerainstituição competente, ointeressadodeveindicarporescritoadenominação e a sede desta instituição, por ocasião da apresentação dopedido à instituição do lugar de estada. Quando o interessado tiverapresentado esse atestado, presume-se que preenche as condições para terdireitoàsprestaçõesemespécie.Seointeressadonãoestiveremcondições
de se dirigir à instituição do lugar de estada antes do tratamento médico,
beneficia, apesar disso, desse tratamento mediante apresentação doreferido atestado, como se tivesse segurado nessa instituição.
2. A instituição do lugar de estada dirige-se, no prazo de três dias, à
instituição competente para saber se o interessado preenche as condiçõespara ter direito às prestações em espécie até à recepção da resposta dainstituição competente e, no máximo, durante um período de trinta dias.
3. A instituição competente dirige arespostaà instituição do luga r de
estada no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido destainstituição.Seessarespostaforafirmativa,ainstituiçãocompetenteindica,
se for caso disso, o período máximo de concessão das prestações em
espécie, tal como estiver previsto na legislação por ela aplicada,continuando a instituição do lugar de estada a conceder as referidasprestações.
4. Em substituição do atestado previsto no n.
o1, o trabalhador
assalariadoreferidonestenúmeropodeapresentaràinstituiçãodolugardeestada um atestado comprovativo de que as condições para ter direito àsprestaçõesemespécieestãopreenchidas.Esseatestado,queépassadopela
instituição competente, indicanomeadamente, seforcasodisso,operíodo
máximodeconcessãodasprestaçõesemespécie,talcomoestiverprevistona legislação do Estado-membro competente. Neste caso, o disposto nosn.
os1, 2 e 3 não é aplicável.
5. Odispostonosn.os6,7e9doartigo17.odoRegulamentodeexecução
é aplicável por analogia.
6. As prestações em espécie concedidas ao abrigo da presunção
estabelecida no n.o1 são objecto do reembolso previsto no n.o1 do artigo
36.odo Regulamento.
Artigo 21.o
Prestações em espécie em caso de estada num Estado-membro que não seja o
Estado competente — Trabalhadores assalariados que não sejam os referidos
no artigo 20.odo Regulamento de execução ou trabalhadores não assalariados
1. Parabeneficiar dasprestaçõesemespécienostermosdon.o1,alínea
a), subalínea i), do artigo 22.odo Regulamento, salvo no caso previsto no
artigo 20.odoRegulamento de execução, otrabalhador assalariado ounão
assalariado deve apresentar à instituição do lugar de estada um atestadocomprovativo de que tem direito às prestações em espécie. Esse atestado,1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 18
▼B
que é passado pela instituição competente a pedido do interessado, se
possível antes deste deixar o território do Estado-membro em que reside,indica nomeadamente se for caso disso, o período máximo de concessão
das prestações em espécie, tal como estiver previsto na legislação do
Estado competente. Se o interessado não apresentar o referido atestado, ainstituição do lugar de estada dirige-se à instituição competente para oobter.
2. Odispostonosn.
os6,7e9doartigo17.odoRegulmanetodeexecução
é aplicável por analogia.
Artigo 22.o
Prestações em espécie aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em
caso de transferência de residência ou de regresso ao país de residência, bem
como aos trabalhadores assalariados ou não assalariados autorizados a
deslocarem-se a outro Estado-membro a fim de aí serem tratados
1. Parabeneficiar dasprestaçõesemespécienostermosnon.o1,alínea
b), subalínea i), do artigo 22.odo Regulamento, o trabalhador assalariado
ounão assalariado deve apresentar à instituição dolugar de residência um
atestado comprovativo de que está autorizado a manter obenefício dessas
prestações.Esteatestado,queépassadopelainstituiçãocompetente,indicanomeadamente se for caso disso, o período máximo durante o qual asprestaçõesemespéciepodemaindaserconcedidas,emconformidadecomas disposições da legislação do Estado competente. O atestado pode ser
passado após a partida do interesse e a seu pedido, quando não tiver sido
possível passá-lo anteriormente por motivos de força maior.
2. Odispostonosn.
os6,7e9doartigo17.odoRegulamentodeexecução
é aplicável por analogia.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão das
prestações em espécie, no caso previsto no n.o1, alínea c), subalínea i), do
artigo 22.odo Regulamento.
Artigo 23.o
Prestações em espécie aos membros da família
Odispostonosartigos21.oou22.odoRegulamentodeexecução,conforme
ocaso,éaplicável,poranalogia,àconcessãodasprestaçõesemespécieaosmembros dafa míliareferidos no n.
o3 do artigo 22.odo Regulamento.
Todavia, noscasosprevistosnon.o3,segundoparágrafo,doartigo 22.odo
Regulamento, ainstituição dolugarderesidência ealegislação dopaísderesidência dos membros da família são consideradas respectivamentecomo a instituição competente e a legislação do Estado competente, para
efeitosdaaplicaçãodosn.
os6,7e9doartigo17.oedosartigos21.oe22.odo
Regulamento de execução.
Artigo 24.o
Prestações pecuniárias aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em
caso de estada num Estado-membro que não seja o Estado competente
Para beneficiar das prestações pecuniárias nos termos do n.o1, alínea a),
subalínea ii), do artigo 22.odo Regulamento, aplica-se, por analogia, o
disposto no artigo 18.odo Regulamento de execução. Todavia, sem
prejuízo da obrigação de apresentar um certificado de incapacidade de
trabalho, o trabalhador assalariado ou não assalariado que se encontratemporariamente no território de um Estado-Membro sem que aí exerçaumaactividadeprofissional,nãoseráobrigadoaapresentaradeclaraçãodesuspensão de trabalho prevista no n.
o1 do artigo 18.odo Regulamento de
execução.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 19
▼B
Aplicação do n.o3 do artigo 23.odo Regulamento
Artigo 25.o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração tendo em
vista o cálculo das prestações pecuniárias
1. Parabeneficiar dodispostonon.o3doartigo23.odoRegulamento, o
trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituiçãocompetente um atestado relativo aosmembros da sua família que residamnoterritóriodeumEstado-membroquenãosejaaqueleemqueseencontra
areferidainstituição.
2. Esse atestado é passado pela instituição do lugar de residência dos
membros da família.
Oreferidoatestadoéválidoporumperíododedozemesesacontardadata
da sua emissão. O atestado pode ser renovado; em tal caso, o prazo de
validade inicia-se a partir da data da sua renovação.
O interessado deve imediatamente notificar à instituição competente
qualquer facto que implique uma modificação do referido atestado. Tal
modificação produz efeitos a contar do dia em que esse facto se tiver
verificado.
3. Em substituição do atestado previsto no n.
o1, ainstituição
competente pode exigir ao interessado documentos recentes sobre o
estado civil dos membros da sua família que residam no território de umEstado-membro que não seja aquele em que se encontra a referidainstituição.
Aplicação do n.
o1 do artigo 25.odo Regulamento
Artigo 26.o
Prestações aos desempregados que se deslocam a um Estado-membro que não
seja o Estado competente, a fim de aí precurar emprego
1. Parabeneficiar,parasipróprioeparaosmembrosdasuafamília,das
prestações em espécie e pecuniárias, nos termos do n.o1 do artigo 25.odo
Regulamento, o desempregado deve apresentar à instituição do seguro dedoençadolugaraondesetiverdeslocadoumatestadoquedeveserpedido,antes da partida, à instituição competente do seguro de doença. Se odesempregado não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar
aondesetiverdeslocadodirige-seàinstituiçãocompetenteafimdeoobter.
Esse atestado deve certificar a existência do direito às mencionadas
prestações, nas condições enunciadas no n.
o1, alínea a), do artigo 69.odo
Regulamento,indicaraduraçãodessedireito,tendoemcontaodispostono
n.o1,alíneac),doartigo69.odoRegulamentoeespecificaromontantedas
prestaçõespecuniáriasaconceder,seforcasodisso,aoabrigodosegurodedoença, durante o período atrás referido, em caso de incapacidade detrabalho ou de hospitalzação.
2. A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o
desempregado se tiver deslocado, certifica numa cópia do atestadoreferidonoartigo83.
odoRegulamentodeexecução,aremeteràinstituição
do seguro de doença do mesmo lugar, a existência das condições
enunciadas non.o1,alínea b),doartigo69.odoRegulamentoeespecifica a
dataapartirdaqualessascondiçõesestãopreenchidas,bemcomoadataapartir da qual o desempregado beneficiará das prestações de seguro dedesemprego por contadainstituição competente.
Esse atestado é válido durante o período previsto no n.
o1, alínea c), do
artigo69.odoRegulamento,enquantoascondiçõesestiverempreenchidas.
Ainstituição dosegurodedesemprego dolugaraonde odesempregado setiver deslocado informa, no prazo de três dias, a referida instituição do
seguro de doença se as condições deixarem de estar reunidas.
3. O disposto nos n.
os6, 7, e 9 do artigo 17.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
4. Parabeneficiar dasprestaçõespecuniárias previstasnalegislação do
Estado competente, o desempregado deve apresentar à instituição do1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 20
▼B
seguro de doença do lugar aonde se tiver deslocado, no prazo de três dias,
umcertificadodeincapacidadedetrabalhopassadopelomédicoassistente.Deveigualmenteindicaratéquedatabeneficioudeprestaçõesaoabrigodo
seguro de desemprego, bem como o seu endereço no país em que se
encontrar.
5. Ainstituição desegurodedoençadolugaraondeodesempregadose
tiver deslocado notifica à instituição competente do seguro de doença e àinstituição competente do seguro de desemprego, bem como à instituiçãoem que o desempregado estiver inscrito como candidato a emprego, no
prazo de três dias, o início e o termo da incapacidade de trabalho.
6. Nos casos definidos sno n.
o4 do artigo 25.odo Regulamento, a
instituição do seguro de doença do lugar aonde o desempregado se tiverdeslocado informa a instituição competente do seguro de doença e ainstituiçãocompetentedosegurodedesempregodequeconsideraestaremreunidas as condições justificativas para o prolongamento da concessão
das prestações pecuniárias e em espécie, fundamentando o seu parecer e
juntando à comunicação dirigida à instituição competente do seguro dedoençaumrelatóriocircunstanciadodomédicoinspectorsobreoestadododoente, indicandooperíodoprovável emqueascondições exigidas paraaaplicação do n.
o4 do artigo 25.odo Regulamento estarão preenchidas. A
instituiçãocompetentedosegurodedoençadecidesobreoprolongamento
da concessão das prestações ao desempregado doente.
7. Odispostonosn.os2,3,4,5,6,8e9doartigo18.odoRegulamentode
execução é aplicável por analogia.
Aplicação do n.o3 do artigo 25.odo Regulamento
Artigo 27.o
Prestações em espécie aos membros da família de desempregados em caso de
residência num Estado-membro que não seja o Estado competente
O disposto no artigo 17.odo Regulamento de execução é aplicável, por
analogia, à concessão das prestações em espécie aos membros da famíliados desempregados, quando esses membros da família residem noterritório de um Estado-membro que não seja o Estado competente.Aquando da inscrição dos membros de família de desempregados quebeneficiem de prestações nos termos do n.
o1 do artigo 69.odo
Regulamento, o atestado referido no n.o1 do artigo 26.odo Regulamento
deexecuçãodeveserapresentado.Esseatestadoéválidoduranteoperíododa concessão das prestações previstas no n.
o1 do artigo 69.odo
Regulamento.
Aplicação do artigo 26.odo Regulamento
Artigo 28.o
Prestações em espécie aos requerentes de pensões ou de rendas e aos membros
da sua família
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membroemquereside,aostermosdon.o1doartigo26.odoRegulamento,
o requerente deve fa zer asuainscrição, bem como ados membros dasuafamília,nainstituiçãodolugarderesidência,apresentandoparaoefeitoum
atestado comprovativo de que tem direito às referidas prestações para si
próprioeparaosmembrosdasuafamília,nostermosdalegislaçãodeoutroEstado-membro. Esse atestado é passado pela instituição deste últimoEstado-membro que for competente em relação às prestações em espécie.
2. A instituição do lugar de residência avisa a instituição que tiver
passado o atestado de qualquer inscrição a que tenha procedido emconformidade com, o disposto no n.
o1.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 21
▼B
Aplicação dos artigos 28.oe 28.oA do Regulamento
Artigo 29.o
Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da
sua família que não residam num Estado-membro nos termos de cuja legislação
beneficiem de uma pensão ou de uma renda e que tenham direito às prestações
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membroemquereside,nostermosdon.o1doartigo28.oedoartigo28.oA
doRegulamento,otitulardepensãoouderendadevefazerasuainscrição,bem como ados membros dasuafa mília ►
M2que residam no mesmo
Estado-membro ◄, na instituição do lugar de residência, apresentando
para o efeito um atestado comprovativo de que tem direito às referidas
prestaçõesparasipróprioeparaosmembrosdasuafamília,nostermosdalegislação ou de uma das legislações ao abrigo das quais é devida umapensão ou umarenda .
2. Este atestado é passado, a pedido do titular, pela instituição ou por
uma das instituições devedoras de pensões ou de rendas ou se for casodisso, pela instituição habilitada a decidir do direito às prestações emespécie, desde que o titular preencha as condições para ter direito a tais
prestações. Se o titular não apresentar o atestado, a instituição à qual
compete o encargo das prestações em espécie quando esta últimainstituição tiver passado o atestado previsto no n.
o1.
3. A instituição do lugar de residência avisa a instituição que tiver
passado o atestado previsto no n.o1 de qualquer inscrição a que tenha
procedido em conformidade com o disposto nesse número.
4. Aquandodequalquerpedidodeprestaçõesemespécie,deveprovar-
-se àinstituição dolugar deresidência que otitular continua ater direito auma pensão ou renda, por meio do recibo ou do talão da ordem depagamento correspondente à última prestação paga.
5. Otitularouosmembrosdasuafamília ►
M2queresidamnomesmo
Estado-membro ◄deveminformarainstituiçãodolugarderesidênciade
qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito às
prestaçãoemespécie,nomeadamente qualquersuspensãoousupressãoda
pensão ou renda e qualquer transferência de residência. As instituiçõesdevedoras da pensão ou da renda informam igualmente a instituição dolugar de residência do titular de qualquer uma dessas alterações.
6. A Comissão Administrativa estabelece, se necessário, as modali-
dadesquepermitamdeterminarainstituiçãoàqualcompeteoencargodasprestaçõesemespécie,nocasoprevistonon.
o2,alíneab),doartigo28.odo
Regulamento.
Aplicação do artigo 29.odo Regulamento
Artigo 30.o(14)
Prestações em espécie aos membros da família que residem ►M2 fora do
Estado-membro competente ◄num Estado-Membro que não seja aquele em
que reside o titular de pensão ou de renda
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membro em que residem, nos termos do n.o1 do artigo 29.odo
Regulamento, os membros da família devem fazer a sua inscrição nainstituição do lugar de residência, apresentando para o efeito osdocumentos justificativos exigidos pela legislação aplicada por estainstituição para a concessão de tais prestações aos membros da família de
umtitular depensãoouderenda,bemcomoumatestadocomprovativo de
que o titular tem direito às prestações em espécie para si próprio e para osmembros da sua família. ►
M2Esse atestado, que é passado pela
instituição ouporuma dasinstituições devedoras de pensões ou derendasou, se for esse o caso, pela instituição habilitada a decidir do direito às
prestações em espécie, mantém-se válido enquanto a instituição do lugar
deresidênciadosmembrosdafamílianãotiverrecebidonotificaçãodasuaanulação. ◄►
M2Se os membros da família não apresentarem o
atestado, a instituição do lugar de residência dirige-se, para o obter, àinstituiçãoouinstituiçõesdevedorasdepensõesouderendasou,seforesseocaso,àinstituiçãohabilitadaparaoefeito. ◄Todavia,quandooreferido1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 22
▼B
atestado for passado por uma instituição francesa, apenas é válido por um
período de doze meses a contar da data da respectiva emissão e deve serrenovado anualmente.
2. Aquando de qualquer pedido de prestações em espécie, os membros
dafamíliadevemapresentaràinstituiçãodolugarderesidênciaoatestadoreferidonon.
o1,sealegislaçãoaplicadaporestainstituiçãodeterminarque
um tal pedido deve ser acompanhado do título de pensão ou de renda.
3. A instituição que emite o atestado previsto no n.o1 informaa
instituiçãodolugarderesidênciadosmembrosdafamíliadasuspensãoou
supressão da pensão ou da renda. A instituição do lugar de residência dosmembros da família pode, a qualquer momento, pedir à instituição queemitiu o atestado que lhe transmita todas as informações relativas aosdireitos apresta ções em espécie.
4. Os membros da família devem informar a instituição do lugar de
residênciadequalqueralteraçãodasuasituaçãosusceptíveldemodificaro
direitoàsprestaçõesemespécie,nomeadamentedequalquertransferência
de residência.
5. Ainstituiçãodolugarderesidênciainformaainstituiçãoqueemitiuo
atestado previsto no n.
o1 de qualquer inscrição que tenha feito em
conformidade com o disposto no referido número.
Aplicação do artigo 31.odo Regulamento
Artigo 31.o
Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da
sua família em caso de estada num Estado-membro que não seja aquele em que
residem
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 31.o
do Regulamento, o titular de pensão ou de renda deve apresentar à
instituiçãodolugardeestadaumatestadocomprovativodequetemdireito
àquelas prestações. Esse atestado, que é passado pela instituição do lugarde residência do titular, se possível antes deste deixar o território doEstado-membroemquereside,indica,nomeadamente, seforcasodisso,operíodomáximo deconcessãodasprestaçõesemespécie,tal comoestiver
previsto na legislação desse Estado-membro. Se o titular não apresentar o
referido atestado, ainstituição dolugardeestadadirige-se àinstituição dolugar de residência a fim de o obter.
2. Odispostonosn.
os6,7e9doartigo17.odoRegulamentodeexecução
éaplicávelporanalogia.Nestecaso,ainstituiçãodolugarderesidênciado
titular de pensão ou de renda é considerada instituição competente.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão das
prestações em espécie aos membros da família referidos no artigo 31.odo
Regulamento. ►M2Se estes residirem no território de um Estado-
-membroquenãosejaaqueleemqueresideotitulardepensãoouderenda,o
atestado a que se refere o n.o1 é emitido pelainstituição do luga r dasua
residênciaque, pa raefeitos do n.o2, é considerada a instituição
competente. ◄
Aplicação do n.o1 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 32.o
Instituições a que podem dirigir-se os trabalhadores das minas e das empresas
similares e os membros da sua família em caso de estada ou de residência num
Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Noscasosreferidosnon.o1doartigo35.odoRegulamento,equando
no país de estada ou de residência as prestações previstas pelo regime dosegurodedoençaoudematernidadequeabrangeostrabalhadoresmanuaisda indústria do aço forem equivalentes às previstas pelo regime especialparaostrabalhadoresdasminasedasempresassimilares,ostrabalhadores1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 23
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
desta categoria, bem como os membros da sua família, podem dirigir-se à
instituição mais próxima no território do Estado-membro em que têmestadaouresidência,designadanoAnexo3doRegulamento deexecução,
aindaquesetratedeumainstituiçãodoregimeaplicávelaostrabalhadores
manuaisdaindústriadoaço,que,emtalcaso,deveconcederasprestações.
2. Quando as prestações previstas pelo regime especial para os
trabalhadores das minas e das empresas similares forem mais favoráveis,
estes trabalhadores ou os membros da sua família têm a faculdade de sedirigir quer à instituição que tem a cargo a aplicação desse regime quer àinstituição maispróximaque,noterritório doEstado-membro emquetêmestada ou residência, aplica o regime dos trabalhadores manuais daindústria do aço. Neste último caso, a instituição em causa deve chamar a
atenção do interessado para o facto de que obterá prestações mais
favoráveissesedirigiràinstituição quetemacargoaaplicação doregimeespecial acima rferido; além disso, deve indicar-lhe a denominação eendereço destainstituição.
Aplicação do n.
o2 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 32.oA
Regimes especiais aplicáveis a determinados trabalhadores não assalariados
O Anexo 11 mencionao regime ou os regimes referidos no n.o2 do artigo
35.odo Regulamento.
Aplicação do n.o4 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 33.o
Consideração do período durante o qual já foram concedidas prestações pela
instituição de outro Estado-membro
Para efeitos da aplicação do disposto no n.o4 do artigo 35.odo
Regulamento,ainstituiçãodeumEstado-Membro,incumbidadeconcederprestações, pode pedir à instituição de outro Estado-Membro que lhe
transmita informações relativas ao período durante o qual esta última
instituição já tenha concedido prestações em relação à mesma doença oumaternidade.
Reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das
despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-
-membro
Artigo 34.
o(12)
1. Seasformalidades previstasnosn.os1e4doartigo 20.oenosartigos
21.o, 23.oe 31.odo Regulamento de execução não puderam ser cumpridas
duranteaestadanoterritório deumEstado-membro quenãosejaoEstadocompetente, as despesas efectuadas são reembolsadas, a pedido dotrabalhador assalariado ou não assalariado, pela instituição competente,segundo as taxas de reembolso aplicadas pela instituição do lugar de
estada.
2. A instituição do lugar de estada deve transmitir à instituição
competente que o requeira as indicações necessárias sobre aquelas taxas.
Se a instituição do lugar de estada e a instituição competente estiverem
ligadasporumacordoqueestabeleçaquerarenúnciaaqualquerreembolsoquer um reembolso fixo das prestações concedidas nos termos do n.
o1,
alínea a), subalínea i), do artigo 22.oe do artigo 31.odo Regulamento, a
instituição do lugar de estada deve, também, transferir para a instituição
competente o montante a reembolsar ao interessado em aplicação do
disposto no n.o1.
3. Quando se tratar de despesas importantes, a instituição competente
pode pagar ao interessado um adiantamento adequado logo que este lhe
apresente o pedido de reembolso.
4. Emderrogação dodispostonosn.os1,2e3,ainstituição competente
pode proceder ao reembolso das despesas efectuadas segundo as taxas de1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 24
▼B
reembolso por ela aplicadas, desde que seja possível proceder a um
reembolso segundo essas taxas, que as despesas a reembolsar nãoultrapassem um montante fixado pela Comissão Administrativa e que o
trabalhador assalariado ou não assalariado ou o titular de uma pensão ou
rendatenhadadooseuacordoparaquelhesejaaplicadaestadisposição.Omontante doreembolsonuncapodesersuperioraomontante dasdespesasapresentadas.
5. Casoalegislaçãodopaísdeestadanãoprevejataxasdereembolso,a
instituição competente pode proceder ao reembolso nos termos previstosno n.
o4 sem que seja necessário o acordo do interessado.
CAPÍTULO III
INVALIDEZ, VELHICE E MORTE (PENSÕES)
Apresentação e instrução de pedidos de prestações
Artigo 35.o(11)
Pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador assalariado ou não
assalariado ter estado sujeito exclusivamente a legislações mencionadas no
Anexo IV, parte A, do Regulamento, bem como no caso previsto no n.o2d o
artigo 40.odo Regulamento
1. Parabeneficiar dasprestações aostermosdosartigos37.o,38.oe39.o
doRegulamento, incluindooscasosprevistosnon.o2doartigo40.o,non.o
1 do artigo 41.oen on .o2 do artigo 42.odo Regulamento, o trabalhador
assalariadoounãoassalariadodevedirigirumpedido,queràinstituiçãodoEstado-membro a cuja legislação estava sujeito no momento em que
ocorreuaincapacidade detrabalhoseguidadeinvalidezouoagravamento
destainvalidez queràinstituição dolugarderesidência,aqualtransmiteopedidoàprimeirainstituição,indicandoadataemqueestefoiapresentado;tal data é considerada como a data da apresentação do pedido à primeirainstituição. Todavia, se, ao abrigo do seguro de doença, tiverem sidoconcedidas prestações pecuniárias, a data do termo do período de
concessão dessas prestações pecuniárias deve ser considerada, se for caso
disso, como a data de apresentação do pedido de pensão.
2. Nocasoprevistonon.
o1,alíneab),doartigo41.odoRegulamento, a
instituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve
inscrito em último lugar informa a instituição inicialmente devedora das
prestaçõesdomontanteedataapartirdaqualasprestaçõessãodevidasaoabrigo da legislação por ela aplicada. A partir dessa data, as prestaçõesdevidasantesdoagravamentodainvalidezsãosuprimidasoureduzidasatéao limite do complemento previsto no n.
o1, alínea c), do artigo 41.odo
Regulamento.
3. No caso previsto no n.o1, alínea d), do artigo 41.odo Regulamento
não se aplica o disposto no n.o2. Nesse caso, a instituição em que o
trabalhador assalariado ounãoassalariadoesteve inscrito em último lugar
dirige-seàinstituiçãoneerlandesaafimdeconheceromontantedevidopor
estainstituição.
Artigo 36.o
Pedidos de prestações de velhice, de sobrevivência (à excepção das prestações
em favor de órfãos), bem como de prestações de invalidez nos casos não
referidos no artigo 35.odo Regulamento de execução
1. Para beneficiar das prestações nos termos dos artigos 40.oa51.odo
Regulamento, excepto nos casos referidos no artigo 35.odo Regulamento
deexecução, orequerente devedirigir um pedidoà instituição dolugar de
residência, segundo as modalidades previstas pela legislação aplicada poressa instituição. Se o trabalhador assalariado ou não assalariado não tiverestado sujeito a essa legislação, a instituição do lugar de residênciatransmite o pedido à instituição do Estado-membro a cuja legislação ointeressado esteve sujeito em último lugar, indicando a data em que o
pedido foi apresentado. Essa data é considerada como a data da
apresentação do pedido à última instituição.
2. Quando o requerente residir no território de um Estado-membro a
cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado não tenha1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 25
▼B
estadosujeito,podedirigiropedidoàinstituiçãodoEstado-membroacuja
legislação o interessado esteve sujeito em último lugar.
3. Quando o requerente residir no território de um Estado que não seja
um Estado-membro, deve dirigir o pedido à instituição competente doEstado-membro a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não
assalariado esteve sujeito em último lugar.
NocasodeorequerentedirigiropedidoàinstituiçãodoEstado-membrode
que é nacional, esta instituição envia-o à instituição competente.
4. Um pedido de prestações dirigido à instituição de um Estado-
-membro determina automaticamente a liquidação simultânea das
prestações nos termos das legislações de todos os Estados-membros
em causa, cujas condições o requerente preencha excepto se, emconformidade com o n.
o2 do artigo 44.odo Regulamento, o requerente
desejarquesejasuspensaaliquidaçãodasprestaçõesdevelhicequeseriamadquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-membros.
Artigo 37.
o
Documentos e indicações a juntar aos pedidos de prestações referidos no artigo
36.odo Regulamento de execução
A apresentação dos pedidos referidos no artigo 36.odo Regulamento de
execução está sujeitaàs seguintes regra s:
a) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos
exigidos e deve ser efectuado no formulário previsto pela legislação;
i) Do Estado-membro em cujo território resida o requerente no caso
previsto no n.o1 do artigo 36.o,
ii) Do Estado-membro à qual o trabalhador assalariado ou não
assalariado esteve sujeito em último lugar, nos casos previstos nos
n.os2 e 3 do artigo 36.o;
b) A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser
comprovadaatravésdedocumentosoficiaisanexadosaoformuláriodepedido ou confirmadas pelos órgãos competentes do Estado-membroem cujo território resida;
c) O requerente deve indicar, na medida do possível quer a instituição ou
as instituições do seguro de invalidez, velhice ou morte (pensões) de
qualquer Estado-membro em que o trabalhador assalariado ou nãoassalariadoesteveinscrito,quer,sesetratardeumtrabalhoassalariado,aentidadeouentidadespatronaisqueotenhamempregadonoterritóriode qualquer Estado-membro, apresentando os certificados de trabalhoque possam estar em seu poder;
d) Se, em conformidade com o n.
o2 do artigo 44.odo Regulamento, o
requerente desejar que seja suspensa a liquidação das prestações develhice que seriam adquiridas ao abrigo da legislação de um ou maisEstados-membros,deveespecificaraoabrigodequelegislaçãosolicitaas prestações.
Artigo 38.
o
Atestado relativo aos membros de família a tomar em consideração para
fixação do montante da prestação
1. Parabeneficiardodispostonon.o4doartigo39.oounon.o3doartigo
47.odo Regulamento, o requerente deve apresentar um atestado relativo
aosmembrosdasuafamília,àexcepçãodosdescendentes,queresidamno
território deum Estado-membro que não seja aquele em que seencontra ainstituição que tem a cargo a liquidação das prestações.
Esse atestado é passado pela instituição do seguro de doença do lugar de
residênciadosmembrosdafamíliaouporoutrainstituiçãodesignadapelasautoridadescompetentesdoEstado-membroemcujoterritórioosmesmosresidem. O disposto no n.
o2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 25.o
do Regulamento de execução é aplicável por analogia.
Em substituição do atestado previsto no primeiro parágrafo, a instituição
que tiver a cargo a liquidação das prestações pode exigir ao requerentedocumentos recentes sobre o estado civil dos membros da sua família, à1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 26
▼B
excepção dos descendentes, que residam no território de um Estado-
-membro que não sejaa quele em que se encontraareferidainstituição.
2. Nocasoprevistonon.o1,sealegislaçãoaplicadapelainstituiçãoem
causa exigir que os membros da família coabitem com o titular da pensão
ou da renda, o facto de tais membros da família, quando não preenchamessacondição,estarem,apesardisso,principalmenteacargodorequerente,deve ser demonstrado por documentos comprovativos da transmissãoregular de uma parte dos rendimentos.
Artigo 39.
o(11)
Instrução dos pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador
assalariado ou não assalariado ter estado sujeito exclusivamente a legislações
mencionadas no Anexo IV, parte A, do Regulamento
1. Seotrabalhadorassalariadoounãoassalariadotiverapresentadoum
pedidodeprestaçõesdeinvalidezeseainstituiçãoverificarqueseaplicaodisposto no n.
o1 do artigo 37.odo Regulamento, esta dirige-se, se
necessário, à instituição em que o interessado esteve inscrito em últimolugar, a fim de obter um atestado que mencione os períodos de seguro
cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por esta última instituição.
2. O disposto no n.
o1 aplica-se por analogia se for necessário ter em
conta os períodos de seguro cumpridos anteriormente ao abrigo dalegislação de quelquer outro Estado-membro, a fim de preencher ascondições exigidas pela legislação do Estado competente.
3. Nocasoprevistonon.
o3doartigo39.odoRegulamento,ainstituição
queinstruiuoprocessodointeressadocomunica-oàinstituiçãoemqueeste
esteve inscrito em último lugar.
4. Os artigos 41.oa50.odo Regulamento de execução não se aplicam à
instrução dos pedidos referidos nos n.os1, 2 e 3.
Artigo 40.o
Determinação do grau de invalidez
Para determinar o grau de invalidez, a instituição de um Estado-membro
tem em conta os documentos e relatórios médicos, bem como as
informações de natureza administrativa obtidos pela instituição dequalquer outro Estado-membro. Todavia, cada instituição conserva afaculdade de mandar proceder ao exame do requerente por um médico dasuaescolha,exceptonocasoemqueseapliqueodispostonon.
o4doartigo
40.odo Regulamento.
Instrução dos pedidos de prestações de invalidez, velhice e
sobrevivência nos casos previstos no artigo 36.odo Regulamento
de execução
Artigo 41.o
Determinação da instituição de instrução
1. Ospedidosdeprestaçõessãoinstruídospelainstituição àqualforam
dirigidos ou enviados em conformidade com o disposto no artigo 36.odo
Regulamento de execução. Esta instituição é designada pela expressão
«instituição de instrução».
2. Ainstituiçãodeinstruçãodevenotificarimediatamenteospedidosde
prestações,pormeiodeumformulárioestabelecidoparaoefeito,atodasasinstituiçõesemcausa,afimdequepossamserinstruídossimultaneamentee sem demora por todas essas instituições.
Artigo 42.
o
Formulário a utilizar para a instrução dos pedidos de prestações
1. Paraainstruçãodospedidosdeprestações,ainstituição deinstrução
utiliza um formulário que inclui designadamente a relação e adiscriminação dos períodos de seguro ou residência cumpridos pelotrabalhador assalariado ou não assalariado ao abrigo das legislações detodos os Estados-membros em causa.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 27
▼B
2. OenviodessesformuláriosàinstituiçãodequalquerEstado-membro
substitui o envio dos documentos justificativos.
Artigo 43.o
Procedimento a seguir pelas instituições em causa para a instrução do pedido
1. A instituição de instrução indicano formulário previsto no n.o1d o
artigo 42.odo Regulamento de execução os períodos de seguro ou
residência cumpridosaoabrigodalegislaçãoporelaaplicadaeremeteum
exemplar deste formulário à instituição de segurode invalidez, velhice oumorte (pensões) de qualquer Estado-membro em que o trabalhadorassalariado ou não assalariado tenha estado inscrito, juntando, se for casodisso, os certificados de trabalho apresentados pelo requerente.
2. Se apenas houver uma outra instituição em causa esta instituição
completao referido formulário indica ndo:
a) Osperíodosdeseguroouresidência cumpridosaoabrigodalegislação
por ela aplicada;
b) O montante da prestação a que o requerente poderia habilitar-se tendo
apenas em conta aqueles períodos de seguro ou residência,
c) Omontanteteóricoeomontanteefectivodasprestaçõescalculadosem
conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 46.odo Regulamento.
O formulário assim completado será devolvido à instituição de instrução.Se o direito às prestações tiver sido adquirido tendo em conta apenas os
períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislaçãoaplicada pela instituição do segundo Estado-membro e se o montante daprestação correspondente a esses períodos puder ser determinado semdemora, enquanto que as operações de cálculo previstas na alínea c)requerem um prazo sensivelmente maior, o formulário é devolvido à
instituição de instrução com as indicações referidas nas alíneas a) e b); as
indicações previstas na alínea c) serão comunicadas, logo que possível, àinstituição de instrução.
3. Se houver duas ou mais instituições em causa, cada uma das
instituições completao referido formulário com aindica ção dos períodosdeseguroouresidênciacumpridosaoabrigodalegislaçãoporelaaplicada
e devolve-o à instituição de instrução.
Se o direito às prestações tiver sido adquirido tendo em conta apenas
períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação
aplicadaporumaouváriasdessasinstituiçõeseseomontantedaprestaçãocorrespondente a esses períodos puder ser determinado sem demora, talmontante écomunicado àinstituição deinstruçãoaomesmotempoqueosperíodos de seguro ou residência; se a determinação do referido montante
requererumdeterminadoprazo,omesmoserácomunicadoàinstituiçãode
instrução logo que tiver sido determinado.
Após recepção de todos os formulários com aindica ção dos períodos de
seguro ou residência e, se for caso disso, do montante ou dos montantesdevidos em aplicação da legislação de um ou mais Estados-membros emcausa, a instituição de instrução remete um exemplar dos formuláriosassimcompletadosacadaumadainstituiçõesemcausa,queneleindicaráo
montante teórico e o montante efectivo das prestações, calculados em
conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 46.odo Regulamento, e
devolverá o formulário à instituição de instrução.
4. Seainstituiçãodeinstrução,aoreceberasinformaçõesreferidasnos
n.os2ou3,verificarqueseaplicaodispostonon.o2doartigo40.oounosn.os
2 e 3 do artigo 48.odo Regulamento, comunica tal facto às outras
instituições em causa.
5. No caso previsto na alínea d) do artigo 37.odo Regulamento de
execução, as instituições dos Estados-membros a cujas legislações o
requerente estevesujeito masrelativamenteàsquaissolicitou asuspensãodaliquidaçãodasprestaçõesindicamapenasnoformulárioprevistonon.
o1
do artigo 42.odo Regulamento de execução os períodos de seguro ou
residência cumpridospelorequerente aoabrigodalegislação aplicada poraquelas instituições.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 28
▼B
Artigo 44.o
Instituição habilitada para tomar a decisão relativa ao estado de invalidez
1. A instituição de instrução é a única que tem poderes para tomar a
decisão previstano n.o4 do artigo 40.odo Regulamento, quanto ao estado
de invalidez do requerente, sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 3. Essa
instituição toma tal decisão logo que possa determinar se as condições de
aquisição do direito estabelecidas pela legislação por ela aplicada estão
preenchidas,tendoemconta,seforcasodisso,odispostonoartigo45.odo
Regulamento. A mesma instituição notifica sem demora essa decisão àsdemais instituições em causa.
2. Seascondiçõesdeaquisiçãododireitoquenãosejamasrelativasao
estado de invalidez estabelecidas pela legislação por ela aplicada nãoestiverem preenchidas, tendo em conta o disposto no artigo 45.
odo
Regulamento, a instituição de instrução informa de imediato a instituiçãocompetente em matéria de invalidez do Estado-membro em causa a cuja
legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito em
últimolugar.Essainstituição tempoderesparatomaradecisãorelativa aoestado de invalidez do requerente, se as condições de aquisição do direitoestabelecidas pela legislação por ela aplicada estiverem preenchidas; amesmainstituiçãonotificasemdemoraessadecisãoàsdemaisinstituições
em causa.
3. Se for caso disso, deve recuar-se nas mesmas condições, até à
instituição do Estado-membro competente em matéria de invalidez a cuja
legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito em
primeiro lugar.
Artigo 45.
o
Pagamento de prestações a título provisório e adiantamentos sobre prestações
1. Se ainstituição de instrução verifica r que o requerente tem direito a
prestações nos termos da legislação por ela aplicada sem que sejanecessário ter em contaperíodos de seguro ou residênciacumpridos a o
abrigo da legislação de outros Estados-membros, paga imediatamente
essas prestações a título provisório.
2. Seorequerentenãotiverdireitoaprestaçõesporforçadon.
o1,masse
das informações fornecidas à instituição de instrução, nos termos do n.o2
ou 3 do artigo 43.odo Regulamento de execução, resultar que o direito a
prestações é adquirido nos termos da legislação de outro Estado-membro,tendo em conta apenas períodos de seguro ou de residência cumpridos aoabrigodamesmalegislação,ainstituiçãoqueaplicaessalegislaçãopagaaspresta ções, atítulo provisório, logo que ainstituição de instrução ativer
avisado de que lhe compete tal obrigação.
3. Se, no caso referido no n.
o2, tiver sido adquirido um direito a
prestaçõesnostermosdalegislaçãodeváriosEstados-membros,tendoem
contaapenasperíodosdeseguroouresidênciacumpridosaoabrigodecadauma dessas legislações, o pagamento das prestações, a título provisório,competeàinstituiçãoque,emprimeirolugar,tiverinformadoainstituiçãode instrução da existência de tal direito; cabe à instituição de instruçãoavisar as outras instituições em causa.
4. Ainstituiçãoobrigadaapagarasprestaçõesnostermosdosn.
os1,2ou
3 informa imediatamente de tal facto o requerente, chamando-lheexplicitamente a atenção para o carácter provisório e não susceptível de
recurso damedidatoma dapa rao efeito.
5. Se não puder ser paga ao requerente quaisquer prestações, a título
provisório, nos termos dos n.
os1, 2 ou 3, mas se das indicações recebidas
resultar que um direito é adquirido nos termos do n.o2 do artigo 46.odo
Regulamento, a instituição de instrução paga-lhe um adiantamentoadequadorecuperável,cujomontantedeveseromaisaproximadopossíveldaquele que será provavelmente liquidado em aplicação do n.
o2 do artigo
46.odo Regulamento.
6. Dois Estados-membros ou as autoridades competentes desses
Estados-membros podem acordar outras modalidades de pagamento deprestações,atítuloprovisório,paraoscasosemqueapenasestãoemcausa1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 29
▼B
asinstituiçõesdessesEstados-membros.Osacordosqueforemcelebrados
nesta matéria serão comunicados à Comissão Administrativa.
Artigo 46.o(11)
Montantes devidos relativamente a períodos de seguro voluntário ou
facultativo continuado que não devem ser tidos em conta por força do
disposto no n.o1, alínea b), do artigo 15.odo Regulamento de execução
Paraocálculodomontanteteóricoedomontanteefectivodaprestaçãoem
conformidade com o disposto no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 46.odo
Regulamento,sãoaplicáveisasregrasprevistasnon.o1,alíneasb),c)ed),
do artigo 15.odo Regulamento de execução.
Omontante efectivamente devido, calculado nostermos don.o2doartigo
46.odo Regulamento, é acrescido do montante correspondente aos
períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado que não tenhamsidotidosemcontaporforçadodispostonon.
o1,alíneab),doartigo15.odo
Regulamento de execução. Essa melhoria é calculada nos termos dasdisposições da legislação do Estado-membro ao abrigo da qual foramcumpridos os períodos de seguro voluntário ou facultativo continuado.
Acomparaçãoprevistanon.
o3doartigo46.odoRegulamentodeveserfeita
tendo em contaareferidamelhoria .
Artigo 47.o(11)
Cálculo dos montantes devidos correspondentes aos períodos de seguro
voluntário ou facultativo continuado
AinstituiçãodecadaEstado-membrocalcula,nostermosdalegislaçãopor
ela aplicada, o montante devido correspondente aos períodos de segurovoluntário ou facultativo continuado que, por força do n.
o3, alínea c), do
artigo 46.oAdoRegulamento, nãoesteja sujeito àscláusulas desupressão,
redução ou suspensão de outro Estado-membro.
Artigo 48.o(11)
Comunicação das decisões das instituições ao requerente
1. As decisões definitivas tomadas por cada uma das instituições em
causa são comunicadas à instituição de instrução. Cada uma dessasdecisões deve especificar os modos e prazos de recurso previstos pelalegislação em causa. Logo que receba todas as decisões, a instituição deinstrução notifica-as ao requerente, na língua deste, através de uma notarecapitulativa aque seanexam asreferidas decisões. Osprazos derecurso
apenas começam a correr a partir da recepção da nota recapitulativa pelo
requerente.
2. Ainstituiçãodeinstrução,aomesmotempoqueenviaaorequerentea
nota recapitulativa prevista n.
o1, remeterá umacópiaaca daumada s
instituições em causa, juntando cópia dasdecisões das outras instituições.
Artigo 49.o(11)
Novo cálculo das prestações
1. Paraefeitos deaplicação dodispostonosn.os3e4doartigo 43.o,dos
n.os2e3doartigo49.oedon.o2doartigo51.odoRegulamento, odisposto
no artigo 45.odo Regulamento de execução é aplicável por analogia.
2. Emcasodenovocálculo,desupressãooudesuspensãodaprestação,
a instituição que tiver tomado tal decisão notifica-a, sem demora, ao
interessado e a todas as instituições em relação às quais este conferedireitos,senecessárioporintermédiodainstituiçãodeinstrução.Adecisãodeveespecificarosmodoseprazosderecursoprevistospelalegislaçãoemcausa. Osprazos de recurso apenas começam a correr a partir da recepçãodadecisão pelo interessa do.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 30
▼B
Artigo 50.o
Medidas tendentes a acelerar a liquidação das prestações
1. a) i) Quandoumtrabalhador assalariado ounãoassalariadonacional
de um Estado-membro estiver sujeito à legislação de outroEstado-membro, a instituição competente em matéria depensões deste último Estado-membro transmite, utilizando
todos os meios de que dispõe, no momento dainscrição do
interessado, ao organismo designado pela autoridade compe-tente do mesmo Estado-membro, quaisquer informaçõesrelativas à identificação do interessado bem como adenominação da referida instituição competente e o númerode inscrição por estaa tribuído
ii) Além disso, ainstituição competente referidanaa líneai)
comunica, na medida do possível, ao organismo designado em
conformidade como o disposto na mesma alínea, quaisqueroutras informações susceptíveis de facilitar e de acelerar aliquidação posterior das pensões,
iii) Taisinformaçõessãocomunicadas,nascondiçõesestabelecidas
pela Comissão Administrativa, ao organismo designado pelaautoridade competente do Estado-membro interessado,
iv) Para efeitos de aplicação do disposto nas alíneas i), ii) e iii), os
apátridas e os refugiados são considerados como nacionais do
Estado-membro a cuja legislação tenham estado sujeitos emprimeiro lugar;
b) As instituições em causa procedem, a pedido do interessado ou da
instituição em que está inscrito nesse momento, à reconstituição dasua carreira, o mais tardar a partir da data que precede de um ano adata em que aquele atingir a idade de admissão à pensão.
2. A Comissão Administrativa fixa as modalidades de aplicação do
disposto no n.
o1.
Controlo administrativo e médico
Artigo 51.o
1. Quando um beneficiário, nomeadamente:
a) De prestações de invalidez;
b) De prestações de velhice concedidas em caso de inaptidão para o
trabalho;
c) De prestações de velhice concedidas aos desempregados idosos;
d) Deprestaçõesdevelhiceconcedidasemcasodecessaçãodeactividade
profissional;
e) De prestações de sobrevivência concedidas em caso de invalidez ou
inaptidão para o trabalho;
f) De prestações concedidas na condição de os rendimentos do
beneficiário não excederem um limite estabelecido,
tenhaestadaouresidêncianoterritóriodeumEstado-membroquenãoseja
aqueleemqueseencontraainstituiçãodevedora,ocontroloadministrativoe médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugarde estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidadesprevistas na legislação aplicada por esta última instituição. Todavia, a
instituição devedora mantém a faculdade de mandar proceder ao controlo
do beneficiário por um médico dasuaescolha .
2. Se se verificar que o beneficiário de prestações referidas no n.
o1
exerce uma actividade assalariada ou não assalariada ou dispõe derendimentos que excedam o limite estabelecido, ao mesmo tempo que
beneficia dessas prestações, a instituição do lugar de estada ou de
residênciadeveremeterumrelatórioàinstituiçãodevedoraquesolicitouocontrolo. Este relatório indica nomeadamente a natureza da actividadeassalariada ou não assalariada que o interessado exerce, o montante dosrendimentos ourecursosdequeointeressado dispôsnodecursodoúltimotrimestre, o rendimento normal auferido na mesma região por um1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 31
▼B
trabalhador assalariado ou não assalariado com a categoria profissional a
que pertencia o interessado na profissão que exercia antes de se tornarinválido no decurso de um período de referênciaadetermina r pela
instituição devedora, bem como, se for caso disso, o parecer do médico
especialista sobre o estado de saúde do interessado.
Artigo 52.
o
Quando,apósasuspensãodasprestaçõesdequebeneficiava,ointeressado
recuperar o seu direito a prestações enquanto residir no território de umEstado-membro que não seja o Estado competente, as instituições emcausa comunicam entre si todas as informações úteis, tendo em vistaretomar a concessão das referidas prestações.
Pagamento das prestações
Artigo 53.
o
Modalidade de pagamento das prestações
1. Se a instituição devedora de um Estado-membro não pagar
directamente as prestações devidas aos beneficiários que residem noterritório de outro Estado-membro, o pagamento dessas prestações é
efectuado, a pedido da instituição devedora, pelo organismo de ligação
desteúltimoEstado-membrooupelainstituiçãodolugarderesidênciadosreferidosbeneficiários,segundoasmodalidadesprevistasnosartigos54.
oa
58.odo Regulamento de execução; se a instituição devedora pagar
directamente asprestaçõesaosmesmosbeneficiários,notificarátalfactoàinstituição do lugar de residência. O processo de pagamento escolhido
pelas instituições dos Estados-membros consta do Anexo 6.
2. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
desses Estados-membros podem acordar outras modalidades depagamento das prestações, nos casos em que apenas as instituiçõescompetentes desses Estados-membros estejam em causa. Os acordos queforem celebrados nesta matéria são comunicados à Comissão Adminis-trativa.
3. As disposições de acordos relativos ao pagamento das prestações,
aplicáveisnodiaanterioràentradaemvigordoRegulamento,continuama
ser aplicáveis desde que constem do Anexo 5.
Artigo 54.
o
Comunicação da folha de pagamento das prestações ao organismo pagador
A instituição devedora remeterá ao organismo de ligação do Estado-
-membroemcujoterritórioresideobeneficiárioouàinstituiçãodolugarderesidência, designados pela expressão «organismo pagador», doisexemplares da folha de pagamento das prestações, que deve chegar aeste organismo, o mais tardar, vinte dias antes da data do vencimento das
prestações.
Artigo 55.
o
Pagamento das prestações por conta do organismo pagador
1. Dez dias antes da data de vencimento das prestações, a instituição
devedora paga, na moeda do Estado-membro em cujo território se
encontra, a importância necessária às prestações mencionadas na folha depagamento prevista no artigo 54.
odo Regulamento de execução. O
pagamento é efectuado através do banco nacional ou de outro banco doEstado-membro em cujo território se encontra a instituição devedora, na
conta aberta em nome do banco nacional ou de outro banco do Estado-
-membro em cujo território se encontra o organismo pagador e à ordemdeste organismo. Este pagamento é liberatório. A instituição devedoraremete simultaneamente ao organismo pagador um aviso de pagamento.
2. O banco, na conta do qual o pagamento foi efectuado, credita ao
organismo pagador o contra-valor do pagamento na moeda do Estado--membro em cujo território se encontraeste orga nismo.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 32
▼B
3. A denominação e a sede dos bancos referidos no n.o1 são
mencionados no Anexo 7.
Artigo 56.o
Pagamento das prestações ao beneficiário pelo organismo pagador
1. Asprestaçõesmencionadasnafolhadepagamentoprevistanoartigo
54.odo Regulamento de execução são pagas ao beneficiário pelo
organismo pagador por conta da instituição devedora. Estes pagamentos
são efectuados segundo as modalidades previstas pela legislação aplicadapelo organismo pagador.
2. Desdequeoorganismopagadorouqualqueroutroorganismoporele
designado tenha conhecimento de uma circunstância que justifique asuspensãoouasupressãodasprestações,cessaorespectivopagamento. Omesmo se verifica quando o beneficiário transfere a residência para o
território de outro Estado.
3. O organismo pagador avisa a instituição devedora do motivo de não
pagamento. Em caso de morte do beneficiário ou do seu cônjuge, ou emcaso de novo casamento de uma viúva ou de um viúvo, o organismopagador indica a data de tal facto àquela instituição.
Artigo 57.
o
Apuramento das contas dos pagamentos referidos no artigo 56.odo
Regulamento de execução
1. As contas dos pagamentos referidos no artigo 56.odo Regulamento
de execução são objecto de um apuramento no final de cada período depagamento a fim de determinar os montantes efectivamente pagos aosbeneficiários ouaosseusrepresentantes legaisoumandatários, bemcomoos montantes não pagos.
2. O montante total, determinado em números e por extenso na moeda
doEstado-membro emcujoterritório seencontra ainstituição devedora,é
declarado em conformidade com os pagamentos efectuados pelo
organismo pagador e assinado pelo representante deste organismo.
3. O organismo pagador garante a regularidade dos pagamentos
efectuados.
4. A diferença entre as importâncias pagas pela instituição devedora,
expressas na moeda doEstado-membro em cujo território se encontra, e ovalor, expresso na mesma moeda, dos pagamentos justificados peloorganismopagadorserápagacomasimportânciasapagarposteriormente,sob o mesmo título, pelainstituição devedora .
Artigo 58.
o
Recuperação dos encargos relativos ao pagamento das prestações
Os encargos relativos ao pagamento das prestações, nomeadamente as
despesas postais e bancárias, podem ser recuperados pelo organismo
pagador junto dos beneficiários, nas condições previstas na legislçãoaplicada por este organismo.
Artigo 59.
o
Notificação das transferências de residência do beneficiário
Quando o beneficiário de prestações devidas nos termos da legislação de
um ou mais Estados-membros transferir a residência do território de umpara outro Estado, deve notificar tal facto à instituição ou instituiçõesdevedoras dessas prestações bem como ao organismo pagador.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 33
▼B
CAPÍTULO IV
ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
Aplicação dos artigos 52.oe 53.odo Regulamento
Artigo 60.o
Prestações em espécie em caso de residência num Estado-membro que não seja
o Estado competente
1. Parabeneficiardasprestaçõesemespécie,nostermosdaalíneaa)do
artigo 52.odo Regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado
deve apresentar à instituição do lugar de residência um atestadocomprovativo de que tem direito àquelas prestações em espécie. Esseatestadoépassadopelainstituiçãocompetente,senecessário,combasenas
informações prestadas pela entidade patronal. Além disso, se a legislação
do Estado-membro competente o previr, o trabalhador assalariado ou nãoassalariado deve apresentar à instituição do lugar de residência o aviso derecepção porpartedainstituição competente dadeclaração doacidente detrabalho ou doença profissional. Se o interessado não apresentar essesdocumentos, ainstituição do luga r de residênciadirige-se à instituição
competente para os obter e, entretanto, concede-lhe as prestações em
espécie do seguro de doença, desde que o interessado preencha ascondições exigidas para ter direito a essas prestações.
2. Aqueleatestadomantém-seválidoenquantoainstituiçãodolugarde
residêncianãotiverrecebidonotificaçãodasuaanulação.Todavia,quando
o referido atestado for passado por uma instituição francesa, apenas seráválido por um período de um ano a contar da data da respectiva emissão edeve ser renovado todos os anos.
3. Se se tratar de um trabalhador sazonal, o atestado referido no n.
o1é
válidodurantetodooperíodoprevistoparaotrabalhosazonal,amenosqueainstituição competente notifique, dura nte esse período, ainstituição dolugar de residência da sua anulação.
4. Quando requerer prestações em espécie, o interessado apresenta os
documentos justificativos exigidos por força da legislação do Estado--membroemcujoterritórioresida,paraefeitosdeconcessãodeprestaçõesem espécie.
5. Em caso de hospitalização, a instituição do lugar de residência, no
prazo de três dias a contar da data em que teve conhecimento desse facto,notifica a instituição competente da data de entrada no estabelecimentohospitalar e da duração provável da hospitalização, bem como da data de
saída.
6. A instituição do lugar de residência avisa previamente a instituição
competente de qualquer decisão relativa à concessão de prestações emespécie cujos custos prováveis ou efectivos excedam um montante fixo
aprovado e revisto, periodicamente pela Comissão Administrativa.
A instituição competente dispõe de um prazo de quinze dias a contar do
envio daquele aviso para notificar, se for caso disso, a sua oposição
fundamentada; a instituição do lugar de residência concede as prestações
em espécie se não tiver recebido oposição no termo desse prazo. Quandotais prestações em espécie devam ser concedidas em caso de urgênciaabsoluta, a instituição do lugar de residência avisa imediatamente dessefacto a instituição competente.
7. O interessado deve informar a instituição do lugar de residência de
qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito àsprestaçõesemespécie,nomeadamente dequalquerabandonooualteraçãode actividade assalariada ou não assalariada, ou de qualquer transferência
de residência ou lugar de estada. A instituição competente informará
igualmenteainstituiçãodolugarderesidênciadacessaçãodainscriçãooudosdireitos a prestações emespécie dointeressado. Ainstituição dolugarde residênciapode em qua lquer momento pedir à instituição competentepara lhe transmitir quaisquer informações relativas à inscrição ou aosdireitos a prestações em espécie do interessado.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 34
▼B
8. Se se tratar de trabalhadores fronteiriços, os medicamentos,
ligaduras, óculos, pequenas aparelhagens, análises e exames laboratoriaisapenas podem ser concedidos ou efectuados no território do Estado-
-membro em que tenham sido prescritos, em conformidade com as
disposições da legislação deste Estado-membro.
9. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-trativa, acordar outras modalidades de aplicação.
Artigo 61.
o
Prestações pecuniárias que não sejam as rendas, em caso de residência num
Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações pecuniárias que não sejam as rendas,
nos termos da alínea b) do artigo 52.odo Regulamento, o trabalhador
assalariadoounãoassalariadodevedirigir-se,noprazodetrêsdiasacontardoinício daincapacidade detrabalho, àinstituição dolugar deresidência,apresentando, para o efeito, uma declaração de suspensão do trabalho ou,
se tal estiver previsto na legislação aplicada pela instituição do lugar de
residência, um certificado de incapacidade de trabalho passado pelomédico assistente.
2. Quando os médicos assistentes do país de residência não passarem
certificados de incapacidade de trabalho, o interessado dirige-se àinstituiçãodolugarderesidêncianoprazoestabelecidopelalegislaçãoporela aplicada.
Amesmainstituição mandaprocederimediatamente àverificação médica
da incapacidade de trabalho e à emissão do certificado previsto no n.
o1.
Estecertificado,quedeveespecificaraduraçãoprováveldaincapacidadeéimediatamente transmitido à instituição competente.
3. Semprequeon.
o2nãoseaplique,ainstituiçãodolugarderesidência,
logoquepossíveleemqualquercasonoprazodetrêsdiasacontardadataemqueointeressadoselhedirigir,procedeàinspecçãomédicadoreferido
interessado como se este nela estivesse segurado. O relatório do médico-
-inspector, que indica nomeadamente a duração provável daincapacidadede trabalho, é enviado pela instituição do lugar de residência à instituiçãocompetente, no prazo de três dias a contar da data da inspecção.
4. A instituição do lugar de residência procede, ulteriormente, se
necessário, ao controlo administrativo ou médico do interessado como seeste nelaestivesse segura do. Logo que estainstituição verifique que ointeressado está apto a retomar o trabalho, avisa-o imediatamente dessefacto, bem como a instituição competente, indicando a data do termo da
incapacidade de trabalho. Sem prejuízo do disposto no n.
o6, presume-se
queanotificação aointeressado tem valordedecisãotomada porconta dainstituição competente.
5. Ainstituição competente mantém, em qualquer caso, a faculdade de
mandarprocederaocontrolodointeressadoporummédicodasuaescolha.
6. Seainstituiçãocompetentedecidirrecusarasprestaçõespecuniárias
porque o interessado não cumpriu as formalidades previstas na legislaçãodopaísderesidência,ouseverificarqueointeressadoestáaptoaretomarotrabalho, notifica-o da sua decisão e envia simultaneamente cópia àinstituição do lugar de residência.
7. Quando o interessado retomar o trabalho avisa desse facto a
instituição competente, se tal estiver previsto na legislação aplicada porestainstituição.
8. A instituição competente paga as prestações pecuniárias através dos
meiosapropriados,nomeadamenteporvalepostalinternacional,eavisadofacto a instituição do lugar de residência e o interessado. Se as prestações
pecuniáriasforempagaspelainstituiçãodolugarderesidênciaporcontada
instituição competente, estainformao interessa do dos seus direitos eindica à instituição do lugar de residência o montante das prestaçõespecuniárias, as datas em que devem ser pagas e o período máximo da suaconcessão, em conformidade com o disposto na legislação do Estado--membro competente.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 35
▼B
9. Dois ou mais Estados-membros, ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-trativa, acordar outras modalidades de aplicação.
Aplicação do artigo 55.
odo Regulamento
Artigo 62.o
Prestações em espécie no caso de estada num Estado-membro que não seja o
Estado competente
1. Para beneficiar das prestações em espécie, otrabalhador assalariado
dostransportes internacionais referido no n.o2,alínea a), do artigo 14.odo
Regulamento,quenoexercíciodoseuempregoseencontrenoterritóriodeum Estado-membro que não seja o Estado competente, deve apresentar,
logo que possível, à instituição do lugar de estada um atestado especial
passado pela entidade patronal ou pelo respectivo representante, nodecursodomêsciviloudosdoismesescivisanterioresàsuaapresentação.O referido atestado indicará, nomeadamente a data desde a qual ointeressado está empregado por conta daquela entidade patronal, bemcomo adenomina ção e asede dainstituição competente. Logo que o
interessado tiver apresentado esse atestado, presume-se que preenche as
condições para ter direito às prestações em espécie. Se o interessado nãoestiver em condições de se dirigir à instituição do lugar de estada antes dotratamento médico, beneficiará, apesar disso, desse tratamento medianteapresentação do referido atestado, como se estivesse segurado nessainstituição.
2. A instituição do lugar de estada dirige-se, no prazo de três dias, à
instituição competente para saber se o interessado preenche as condições
paraterdireitoàsprestaçõesemespécie.Aquelainstituiçãodeveconcederas prestações em espécie até à recepção da resposta da instituiçãocompetente e, no máximo, durante um período de trinta dias.
3. A instituição competente dirige arespostaà instituição do luga r de
estada no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido destainstituição.Seessarespostaforafirmativa,ainstituiçãocompetenteindica,
se for caso disso, o período máximo de concessão das prestações em
espécie, tal como estiver previsto na legislação por ela aplicada,continuando a instituição do lugar de estada a conceder as referidasprestações.
4. As prestações em espécie concedidas por força da presunção
estabelecida no n.
o1 são objecto do reembolso previsto no n.o1 do artigo
36.odo Regulamento.
5. Em substituição do atestado previsto no n.o1, o trabalhador
assalariadoreferidonestenúmeropodeapresentaràinstituiçãodolugarde
estada o atestado a que se refere o n.o6.
6. Parabeneficiardasprestaçõesemespécie,nostermosdon.o1,alínea
a),subalínea i),doartigo55.odoRegulamento, salvonoscasosemquefor
invocadaapresunçãoestabelecidanon.o1,ointeressadodeveapresentarà
instituiçãodolugardeestadaumatestadocomprovativodequetemdireito
às prestações em espécie. Este atestado, que é passado pela instituição
competente,sepossívelantesdeointeressadodeixaroterritóriodoEstado--membroemquereside,indicanomeadamenteseforcasodisso,operíodomáximodeconcessãodasprestaçõesemespécie,emconformidade comodisposto na legislação do Estado competente. Se o interessado nãoapresentar o referido atestado, a instituição do lugar de estada dirige-se à
instituição competente para o obter.
7. Odispostonosn.
os5,6e9doartigo60.odoRegulamentodeexecução
é aplicável por analogia.
Artigo 63.o
Prestações em espécie aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em
caso de transferência de residência ou de regresso ao país de residência, bem1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 36
▼B
como aos trabalhadores assalariados ou não assalariados autorizados a
deslocarem-se para outro Estado-membro, a fim de aí serem tratados
1. Parabeneficiar dasprestaçõesemespécienostermosdon.o1,alínea
b), subalínea i), do artigo 55.odo Regulamento, o trabalhador assalariado
ounão assalariado deve apresentar à instituição dolugar de residência umatestado comprovativo de que está autorizado a manter obenefício dessasprestações.Esteatestado,queépassadopelainstituiçãocompetente,indicanomeadamente, se for caso disso, o período máximo durante o qual asprestações emespécie podemainda serconcedidas emconformidade com
o disposto na legislação do Estado competente. O atestado pode ser
passadoapósapartidadointeressadoeaseupedido,quandonãotiversidopossível passá-lo anteriormente, por motivos de força maior.
2. O disposto nos n.
os5, 6, e 9 do artigo 60.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável por analogia à concessão das
prestações em espécie, nocaso previsto non.o1,alínea c), subalínea i),do
artigo 55.odo Regulamento.
Artigo 64.o
Prestações pecuniárias que não sejam as rendas em caso de estada num Estado-
-membro que não seja o Estado competente
Para beneficiar das prestações pecuniárias que não sejam as rendas nos
termos do n.o1, alínea a), subalínea ii), do artigo 55.odo Regulamento,
aplica-se por analogia o disposto no artigo 61.odo Regulamento de
execução. Todavia, sem prejuízo da obrigação de apresentar um
certificado de incapacidade de trabalho, o trabalhador assalariado ou
não assalariado que tenha estada no território de um Estado-membro semnele exercer uma actividade profissional não é obrigado a apresentar adeclaração de suspensão de trabalho prevista no n.
o1 do artigo 61.odo
Regulamento de execução.
Aplicação dos artigos 52.oa 56.odo Regulamento
Artigo 65.o
Declarações, inquéritos e troca de informações entre instituições, relativamente
a um acidente de trabalho ou a uma doença profissional ocorridos num Estado-
-membro que não seja o Estado competente
1. Quando o acidente de trabalho ocorrer ou quando a doença
profissionalformedicamentediagnosticadapelaprimeiraveznoterritório
deum Estado-membro que não seja oEstadocompetente, adeclaração do
acidente de trabalho ou da doença profissional deve ser efectuada emconformidadecomasdisposiçõesdalegislaçãodoEstadocompetente,semprejuízo, seforcasodisso,dasdisposiçõeslegaisemvigornoterritório doEstado-membroemqueocorreuoacidentedetrabalhoouemquefoifeitoo
primeiro diagnóstico médico da doença profissional e que, em tal caso,
continuam aplicáveis. Aquela declaração é remetida à instituiçãocompetente e uma cópia enviada à instituição do lugar de residênciaou de estada.
2. A instituição do Estado-membro em cujo território ocorreu o
acidente detrabalho ouem que foi feito oprimeiro diagnóstico médico dadoença profissional, envia à instituição competente dois exemplares doscertificados médicos passados nesse território e, a pedido desta última
instituição, quaisquer informações adequadas.
3. Se,emcasodeacidente initinere ocorridonoterritóriodeumEstado-
-membro que não sejao Esta do competente, tiver de se proceder aum
inquéritonoterritóriodoprimeiroEstado-membro,uminquiridorpodeser
designado,paraoefeito,pelainstituiçãocompetente,queinformadofactoas autoridades desse Estado-membro. Tais autoridades prestam a suacolaboração ao referido inquiridor, designando nomeadamente umapessoaencarregadadeoassistirnaconsultadasactasedequaisqueroutros
documentos relativos ao acidente.
4. No final do tratamento, um relatório pormenorizado acompanhado
de certificados médicos relativos às consequências permanentes do1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 37
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acidenteoudadoença,principalmentesobreoestadoactualdavítima,bem
como sobre a cura ou a consolidação das lesões, é enviado à instituiçãocompetente. Os honorários correspondentes são pagos pela instituição do
lugarderesidênciaoupelainstituiçãodolugardeestada,conformeocaso,
nos termos da tabela aplicada pela instituição em causa, a cargo dainstituição competente.
5. Ainstituiçãocompetentenotifica,apedidodainstituiçãodolugarde
residência oudainstituição dolugardeestada,conforme ocaso,adecisãoquefixaadatadacuraoudaconsolidaçãodaslesões,bemcomo,seforcasodisso, a decisão relativa à concessão de uma renda.
Artigo 66.
o
Contestação da natureza profissional do acidente ou da doença
1. Quando a instituição competente contestar que a legislação relativa
aosacidentesdetrabalhoouàsdoençasprofissionaissejaaplicávelnocasoprevisto no artigo 52.
oou no n.o1 do artigo 55.odo Regulamento, avisa
imediatamenteainstituiçãodolugarderesidênciaouainstituiçãodolugar
de estada que tiver concedido as prestações em espécie, asquais passam a
serconsideradascomodependendodosegurodedoença,econtinuamaserconcedidas a este título, com base nos certificados ou atestados referidosnos artigos 20.
oe 21.odo Regulamento de execução.
2. Quandoumadecisãodefinitiva tiversidotomada sobreesteassunto,
a instituição competente avisa imediatamente a instituição do lugar deresidência ou a instituição do lugar de estada que tiver concedido as
prestações em espécie. Esta instituição continua a conceder as referidas
prestações em espécie ao abrigo do seguro de doença, se o trabalhadorassalariado ou não assalariado a elas tiver direito e se não se tratar de umacidente de trabalho ou de uma doença profissional. No caso contrário, asprestaçõesemespéciedequeointeressadobeneficiouaoabrigodosegurodedoençasãoconsideradascomoprestaçõesdeacidentedetrabalhooude
doençaprofissiona l.
Aplicação do artigo 57.
odo Regulamento
Artigo 67.o(7)
Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em vários
Estados-membros
1. Nocasoprevistonon.o1doartigo57.odoRegulamento,adeclaração
dadoençaprofissionaléenviada,queràinstituiçãocompetenteemmatéria
dedoençasprofissionaisdoEstado-membroaoabrigodecujalegislação a
vítimaexerceu,emúltimolugar,umaactividadesusceptíveldeprovocaradoença em causa, quer à instituição do lugar de residência, a qual envia adeclaração à referida instituição competente.
2. Se ainstituição competente aque se refere o n.
o1 verificar que uma
actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa foiexercida, em último lugar, ao abrigo da legislação de outro Estado-
-membro, essa instituição envia a declaração e os documentos que a
acompanham à instituição correspondente desse Estado-membro.
3. QuandoainstituiçãodoEstado-membro,aoabrigodecujalegislação
avítimaexerceu,emúltimolugar,umaactividadesusceptíveldeprovocara doença profissional em causa, verificar que a vítima ou os seussobreviventes não preenchem as condições dessa legislação, tendo emcontaodispostonosn.
os2,3e4doartigo57.odoRegulamento, compete a
essainstituição:
a) Enviar,semdemora,àinstituição doEstado-membro aoabrigodecuja
legislação a vítima exerceu anteriormente uma actividade susceptível
de provocar a doença profissional em causa, a declaração e os
documentosque a acompanham, incluindo osdiagnósticos e relatóriosdas peritagens médicas a que procedeu a primeira instituição, bemcomo cópiadadecisão referidanaa líneab);
b) Notificar simultaneamente o interessado da sua decisão, indicando
nomeadamente asrazões que fundamentam arecusa dasprestações, os1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 38
▼B
modos e prazos de recurso, bem como a data em que o processo foi
enviado à instituição referida na alínea a).
4. Se for caso disso, deve-se recuar, segundo o mesmo procedimento,
até à instituição correspondente do Estado-membro ao abrigo de cujalegislaçãoavítimaexerceu,emprimeirolugar,umaactividadesusceptível
de provocar a doença profissional em causa.
Artigo 68.
o(7)
Troca de informações entre instituições em caso de recurso contra uma decisão
de rejeição — Pagamento de adiantamentos em caso de um tal recurso
1. Em caso de interposição de um recurso contra uma decisão de
rejeiçãotomadapelainstituiçãodeumdosEstados-membros,aoabrigode
cuja legislação a vítima exerceu uma actividade susceptível de provocar a
doença profissional em causa, a referida instituição deve informar dessefactoainstituiçãoàqualadeclaraçãofoienviada,emconformidadecomoprocedimentoprevistonon.
o3doartigo67.odoRegulamentodeexecução,
e avisá-la posteriormente da decisão definitiva que vier a ser tomada.
2. Seodireitoàsprestaçõestiversidoadquiridoaoabrigodalegislação
aplicadaporestaúltimainstituição,tendoemcontaodispostonosn.os2,3e
4 do artigo 57.odo Regulamento, essa instituição paga adiantamentos de
montante a determinar, se for caso disso, após consulta da instituição
contracujadecisão o recurso foi interposto. Estaúltimainstituição
reembolsa o montante dos adiantamentos pagos se, em consequência dorecurso,forobrigadaaconcederasprestações.Ovalordestemontanteserádescontado no montante das prestações devidas ao interessado.
Artigo 69.
o(7)
Repartição do encargo com as prestações pecuniárias em caso de pneumo-
coniose esclerogénica
Para efeitos de aplicação do disposto no n.o5 do artigo 57.odo
Regulamento, são aplicáveis as regras seguintes:
a) A instituição competente do Estado-membro ao abrigo de cuja
legislação asprestaçõespecuniárias sãoconcedidasnostermosdon.o1
do artigo 57.odo Regulamento, designada pela expressão «instituição
que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias, utiliza umformulário que inclui nomeadamente a relação e a discriminação do
conjunto dos períodos de seguro (seguro de velhice) ou de residência
cumpridospelavítimaaoabrigodalegislação decadaumdosEstados--membros em causa;
b) A instituição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias
enviara o referido formulário a todas as instituições do seguro develhice daqueles Estados-membros nas quais a vítima esteve inscrita;
cada uma dessas instituições indicará no formulário os períodos de
seguro (seguro de velhice) ou de residência cumpridos ao abrigo dalegislação por ela aplicada e devolve-o à instituição que tem a cargo opagamento das prestações pecuniárias;
c) A instituição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias
procedeentãoàrepartiçãodosencargosentreelaeasoutrasinstituições
competentes em causa; a fim de obter o seu acordo, aquela instituição
notifica essas instituições dessa repartição, mencionando as justifi-cações adequadas, nomeadamente quanto ao montante das prestaçõespecuniárias concedidas e ao cálculo das percentagens de repartição;
d) Nofinaldecadaanocivil,ainstituiçãoquetemacargoopagamentodas
prestações pecuniárias enviará às outras instituições competentes em
causa uma relação das prestações pecuniárias pagas no decurso do
exercício do ano considerado, indicando o montante devido por cadauma delas, em conformidade com a repartição prevista na alínea c);cada uma dessas instituições reembolsará o montante devido àinstituição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias,logo que possível e, o mais tardar, no prazo de três meses.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 39
▼B
Aplicação do n.o3 do artigo 58.odo Regulamento
Artigo 70.o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração para o
cálculo das prestações pecuniárias, incluindo as rendas
1. Parabeneficiar dodispostonon.o3doartigo58.odoRegulamento, o
requerente deve apresentar um atestado relativo aos membros da sua
família que residam no território de um Estado-membro que não seja
aquele em que se encontra a instituição que tem a cargo a liquidação dasprestações pecuniárias.
Esse atestado é passado pela instituição do seguro de doença do lugar de
residência dosmembrosdafamília ouporoutrainstituição designadapela
autoridade competente do Estado-membro em cujo território os mesmosresidam. O disposto no n.
o2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 25.o
do Regulamento de execução é aplicável por analogia.
Em substituição do atestado previsto no primeiro parágrafo, a instituição
que tem a cargo a liquidação das prestações pecuniárias pode exigir aorequerente documentos recentes sobre o estado civil dos membros da suafamília que residam no território de um Estado-membro que não sejaaquele em que se encontra a referida instituição.
2. Se,nocasoprevistonon.
o1,alegislaçãoaplicadapelainstituiçãoem
causaexigirqueosmembrosdafamíliacoabitemcomorequerente,ofactode osmembros da família, quando não preencham essa condição, estaremprincipalmente a cargo do requerente deve ser demonstrado por
documentos comprovativos da transmissão regular de uma parte dos
rendimentos.
Aplicação do artigo 60.
odo Regulamento
Artigo 71.o
Agravamento duma doença profissional
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 60.odo Regulamento, o
requerente deve apresentar à instituição do Estado-membro em relação àqual faz valer direitos a prestações todas as informações relativas àsprestações anteriormente concedidas em consequência da doençaprofissional em causa. A referida instituição pode dirigir-se a qualqueroutra instituição que anteriormente tenha sido competente para obter as
informações que considera necessárias.
2. Nocasoreferido non.
o1,alínea c),doartigo 60.odoRegulamento, a
instituição competente obrigada apagarasprestações pecuniárias notificaaoutrainstituiçãoemcausa,afimdeobteroseuacordo,domontantecujo
encargodevesersuportadoporestaúltimainstituição,emconsequênciado
agravamento, mencionando as justificações adequadas. No final de cadaanocivil,aprimeirainstituiçãoenviaàsegundaumarelaçãodasprestaçõespecuniáriaspagasnodecursodoexercíciodoanoconsiderado,indicandoomontante devido por esta última instituição, que o reembolsará, logo que
possível, e o mais tardar no prazo de três meses.
3. No caso referido no n.
o2, alínea b), primeira frase, do artigo 60.odo
Regulamento, a instituição que tem a cargo o pagamento das prestaçõespecuniáriasnotificaasinstituiçõescompetentesemcausa,afimdeobtero
seu acordo, das modificações introduzidas na anterior repartição dos
encargos, mencionando as justificações adequadas.
4. No caso referido no n.
o2, alínea b), segunda frase, do artigo 60.odo
Regulamento, o disposto no n.o2 é aplicável por analogia.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 40
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Aplicação dos n.os5 e 6 do artigo 61.odo Regulamento
Artigo 72.os
Avaliação do grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou doença
profissional ocorridos anterior ou posteriormente
1. Para a avaliação do grau de incapacidade, da aquisição do direito às
prestaçõesoudomontantedasmesmas,noscasosprevistosnosn.os5e6do
artigo 61.odo Regulamento, o requerente deve apresentar à instituição
competentedoEstado-membroacujalegislaçãoestavasujeitoaquandodaocorrência do acidente de trabalho ou do primeiro diagnóstico da doença
profissional,todasasinformaçõesrelativasaosacidentesdetrabalhoouàs
doençasprofissionaisdequetenhasidovítimaanteriorouposteriormente,enquanto esteve sujeito à legislação de outro Estado-membro, qualquerquesejaograudeincapacidadeprovocadopelosreferidoscasosanterioresou posteriores.
2. Para a aquisição do direito e para a determinação do montante das
prestações, ainstituição competente tem emconta, em conformidade com
as disposições da legislação por ela aplicada, o grau de incapacidadeprovocado pelos referidos casos anteriores ou posteriores.
3. Ainstituição competente podedirigir-se aqualquer outrainstituição
que anterior ou posteriormente tenha sido competente, a fim de obter asinformações que considere necessárias.
Quando uma incapacidade de trabalho anterior ou posterior tiver sido
provocada por acidente ocorrido enquanto o trabalhador esteve sujeito à
legislaçãodeumEstado-membroquenãoestabeleçadistinçõesemfunção
da origem da incapacidade de trabalho, a instituição competente emrelação à incapacidade de trabalho anterior ou posterior ou o organismodesignado pela autoridade competente doEstado-membro emcausa deve,a pedido da instituição competente de outro Estado-membro, prestar
informaçõessobreograudaincapacidadedetrabalhoanteriorouposterior,
bem como, na medida do possível, informações que permitam determinarse a incapacidade resultou de um acidente de trabalho na acepção dalegislação aplicada pela instituição dosegundoEstado-membro. Setal foro caso, o disposto no n.
o2 é aplicável por analogia.
Aplicação do n.o1 do artigo 62.odo Regulamento
Artigo 73.o
Instituições às quais podem dirigir-se os trabalhadores das minas e das
empresas similares, em caso de estada ou de residência num Estado-membro
que não seja o Estado competente
1. Noscasosreferidosnon.o1doartigo62.odoRegulamentoequando,
no país de estada ou de residência, as prestações previstas pelo regime do
seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais que abrange os
trabalhadores manuais daindústria doaço foremequivalentes àsprevistaspelo regime especial para os trabalhadores das minas e das empresassimilares, os trabalhadores desta categoria podem dirigir-se à instituiçãomais próxima no território do Estado-membro em que tenham estada ouresidência,designadanoAnexo3doRegulamentodeexecução,aindaque
se trate de uma instituição do regime aplicável aos trabalhadores manuais
daindústriadoaçoque,emtalcaso,deveconcederasreferidasprestações.
2. Quando as prestações previstas pelo regime especial para os
trabalhadores das minas e das empresas similares forem mais favoráveis,estestrabalhadorestêmafaculdadedesedirigir,queràinstituiçãoquetema cargo a aplicação desse regime, quer à instituição mais próxima que, no
território do Estado-membro em que tenham estada ou residência aplica o
regimedostrabalhadoresmanuaisdaindústriadeaço.Nesteúltimocaso,ainstituição em causa deve chamar a atenção dointeressado para ofacto deque obterá prestações mais favoráveis se se dirigir à instituição que tem acargo a aplicação do regime especial atrás referido; além disso, deveindicar-lhe a denominação e endereço desta instituição.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 41
▼B
Aplicação do n.o2 do artigo 62.odo Regulamento
Artigo 74.o
Consideração do período em que já foram concedidas prestações pela
instituição de outro Estado-membro
Para efeitos do disposto no n.o2 do artigo 62.odo Regulamento, a
instituiçãodeumEstado-membroincumbidadeconcederprestaçõespodepedir à instituição de outro Estado-membro que lhe preste informaçõesrelativas ao período em que esta última instituição já tiver concedidoprestações em relação ao mesmo acidente de trabalho ou doença
profissional.
Apresentação e instrução dos pedidos de rendas, à excepção das rendas
por doenças profissionais previstas no artigo 57.
odo Regulamento
Artigo 75.o
1. Para beneficiar de uma renda ou de um subsídio suplementar nos
termos da legislação de um Estado-membro, o trabalhador assalariado ou
nãoassalariadoouosseussobreviventesqueresidamnoterritóriodeoutroEstado-membro devem dirigir um pedido, quer à instituição competentequer à instituição do lugar de residência, que o transmitirá à instituiçãocompetente. Aapresentação dopedido deve obedecer àsregras seguintes:
a) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos
exigidos e efectuado no formulário previsto na legislação aplicada
pelainstituição competente;
b) A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser
comprovadapordocumentosoficiaisanexadosaoformuláriodepedidoou confirmada pelos órgãos competentes do Estado-membro em cujo
território resida.
2. A instituição competente notificaasuadecisão a o requerente, quer
directamente quer por intermédio do organismo de ligação do Estadocompetente; essa instituição enviará cópia dessa decisão ao organismo deligação do Estado-membro em cujo território reside o requerente.
Controlo administrativo e médico
Artigo 76.
o
1. O controlo administrativo e médico, bem como os exames médicos
previstos em caso de revisão das rendas, serão efectuados, a pedido dainstituição competente, pelainstituição do Esta do-membro em cujoterritório se encontra o beneficiário, segundo as modalidades previstas nalegislação aplicada por esta última instituição. Todavia, a instituição
competente mantém a faculdade de mandar proceder ao exame do
beneficiário por um médico dasuaescolha .
2. A pessoa a quem for concedida uma renda, quer para si própria quer
em relação a um órfão, deve informar a instituição devedora de qualqueralteraçãodasuasituaçãooudadoórfãosusceptíveldemodificarodireitoàrenda.
Pagamento das rendas
Artigo 77.
o
O pagamento das rendas devidas pela instituição de um Estado-membro a
titularesqueresidamnoterritóriodeoutroEstado-membro,éefectuadoemconformidade com o disposto nos artigos 53.
oa58.odo Regulamento de
execução.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 42
▼B
CAPÍTULO V
SUBSÍDIOS POR MORTE
Aplicação dos artigos 64.o, 65.oe 66.odo Regulamento
Artigo 78.o
Apresentação do pedido de subsídio
Para beneficiar de um subsídio por morte nos termos da legislação de um
Estado-membroquenãosejaaqueleemcujoterritórioresidir,orequerente
deve dirigir o seu pedido, quer à instituição competente quer à instituiçãodo lugar de residência.
O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos exigidos
pela legislação aplicada pela instituição competente.
A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser
comprovada por documentos oficiais anexados ao pedido ou confirmadapelos órgãos competentes do Estado-membro em cujo território resida.
Artigo 79.
o
Atestado dos períodos
1. Para beneficiar do disposto no artigo 64.odo Regulamento, o
requerente deve apresentar à instituição competente um atestado quemencione osperíodosdeseguroouresidência cumpridospelotrabalhadorassalariado ounão assalariado aoabrigo da legislação a que esteve sujeitoem último lugar.
2. Esse atestado é passado, a pedido do requerente, pela instituição de
segurodedoençaoupelainstituiçãodesegurodevelhice,conformeocaso,em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve inscrito em
último lugar. Se o requerente não apresentar aquele atestado, a instituição
competentedirige-seaumaouaoutradasinstituiçõesatrásreferidasparaoobter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for
necessário ter em contaperíodos de seguro ou de residênciacumpridosanteriormenteaoabrigodalegislaçãodequalqueroutroEstado-membro,afim de preencher as condições exigidas pela legislação do Estadocompetente.
CAPÍTULO VI
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
Aplicação do artigo 67.odo Regulamento
Artigo 80.o
Atestado dos períodos de seguro ou de emprego
1. Para beneficiar do disposto nos n.os1, 2 ou 4 do artigo 67.odo
Regulamento, o interessado deve apresentar à instituição competente umatestadoquemencioneosperíodosdesegurooudeempregocumpridosnaqualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação à qual estevesujeito anteriormente em último lugar, bem como quaisquer informaçõescomplementares exigidas pela legislação aplicada por aquela instituição.
2. Esseatestadoépassado,apedidodointeressado,querpelainstituição
competente em matéria de desemprego do Estado-membro a cuja
legislação esteve sujeito anteriormente em último lugar quer porqualquer
outrainstituiçãodesignadapelaautoridadecompetentedomesmoEstado--membro. Se o interessado não apresentar aquele atestado, a instituiçãocompetentedirige-seaumaouaoutradasinstituiçõesatrásreferidasparaoobter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for
necessário ter em contaperíodos de seguro ou de emprego cumpridosanteriormente na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 43
▼B
legislação de qualquer outro Estado-membro, a fim de preencher as
condições exigidas pela legislação do Estado competente.
Aplicação do artigo 68.odo Regulamento
Artigo 81.o
Atestado para o cálculo das prestações
Paraocálculodasprestaçõesacargodainstituiçãoaqueserefereon.o1do
artigo 68.odo Regulamento, se o interessado não tiver exercido o último
emprego durante, pelo menos, quatro semanas no território do Estado--membroemquesesituaessainstituição,deveapresentar-lheumatestadoindicando a natureza do último emprego exercido no território de outroEstado-membro durante, pelo menos, quatro semanas, bem como o ramo
de actividade económica em que esse emprego foi exercido. Se o
interessado não apresentar aquele atestado, a referida instituição dirige-separa o obter, quer à instituição competente em matéria de desempregodesteúltimoEstado-membro,naqualesteveinscritoemúltimolugar,quera outra instituição designada pela autoridade competente do mesmoEstado-membro.
Artigo 82.
o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração para o
cálculo das prestações
1. Parabeneficiar dodispostonon.o2doartigo68.odoRegulamento, o
interessado deve apresentar à instituição competente um atestado relativo
aos membros da sua família que residam no território de um Estado--membro que não sejaa quele em que se encontraareferidainstituição.
2. Esse atestado é passado pela instituição designada pela autoridade
competente do Estado-membro em cujo território os membros da famíliaresidam. O atestado deve certificar que os membros da família não sãotidos em conta para o cálculo das prestações de desemprego devidas a
qualqueroutrapessoa,aoabrigodalegislação domesmoEstado-membro.
O atestado é válido por um período de doze meses a contar da data da sua
emissão. O atestado pode ser renovado; nesse caso, o prazo de validade
inicia-se a partir da data da renovação. O interessado deve imediatamentenotificar a instituição competente de qualquer facto que implique umamodificação doreferidoatestado. Talmodificação produzefeitos acontardo dia em que esse facto se tiver verificado.
3. Se a instituição que passar o atestado previsto no n.
o1 não puder
certificar queosmembrosdafamílianãosãotidosemcontaparaocálculodasprestaçõesdedesempregodevidasaqualqueroutrapessoaaoabrigoda
legislação do Estado-membro em cujo território residem, o interessado,
quando apresentar o atestado à instituição competente, completa-o comuma declaração nesse sentido.
O disposto no n.
o2, segundo parágrafo, aplica-se, por analogia, a esta
declaração.
Aplicação do artigo 69.odo Regulamento
Artigo 83.o
Condições e limites da manutenção do direito às prestações quando o
desempregado se desloca para outro Estado-membro
1. Para conservar o benefício das prestações, o desempregado referido
no n.o1 do artigo 69.odo Regulamento deve apresentar à instituição do
lugar para onde se deslocou um atestado no qual a instituição competentecertifica que continua a ter direito às prestações nas condiçõesestabelecidas no n.
o1, alínea b), do referido artigo. Nesse atestado, a
instituição competente indica nomeadamente:
a) O montante da prestação a pagar ao desempregado, segundo a
legislação do Estado competente;1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 44
▼B
b) A data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos
serviços de emprego do Estado competente;
c) O prazo concedido, em conformidade com o n.o1, alínea b), do artigo
69.odo Regulamento, para efeitos de inscrição como candidato a
emprego no Estado-membro para onde o desempregado se deslocou;
d) O período máximo durante o qual o direito às prestações pode ser
mantido, em conformidade com o n.o1, alínea c), do artigo 69.odo
Regulamento;
e) Os factos susceptíveis de modificar o direito às prestações.
2. O desempregado que tiver a intenção de se deslocar para outro
Estado-membro,afimdeaíprocurarumemprego,devesolicitaroatestado
previsto non.o1antes dasuapartida. Seodesempregado nãoapresentar o
referido atestado, a instituição do lugar para onde se deslocou dirige-se àinstituição competente para o obter. Os serviços de emprego do Estadocompetente devemassegurar-sedequeodesempregadofoiinformadodasobrigações que lhe cabem por força do artigo 69.
odo Regulamento e do
presente artigo.
3. Ainstituição dolugarparaondeodesempregadosedeslocouavisaa
instituiçãocompetentedadatadeinscriçãododesempregadobemcomodoinício do pagamento das prestações e paga as prestações do Estadocompetente, segundo as modalidades previstas na legislação do Estado-
-membro para onde se deslocou o desempregado.
A instituição do lugar para onde se deslocou o desempregado procede ou
manda proceder ao controlo, como se se tratasse de um desempregadobeneficiário de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada. Logoque tiver conhecimento da ocorrência de qualquer facto referido no n.
o1,
alíneae),areferidainstituição informaainstituição competente noscasos
emqueaprestaçãodevasersuspensaousuprimida,ecessaimediatamente
o pagamento da prestação. A instituição competente comunica-lhe, semdemora,emquemedidaeapartirdequedataosdireitosdodesempregadosãomodificadosporaquelefacto.Opagamentodasprestaçõesapenaspodeser retomado, se for caso disso, após recepção dessas indicações. No caso
em que a prestação deva ser reduzida, a instituição do lugar para onde se
deslocou o desempregado continua a pagar-lhe uma parte reduzida daprestação, sem prejuízo de regularização após recepção da resposta dainstituição competente.
4. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-
trativa, acordar outras modalidades de aplicação.
Aplicação do artigo 71.
odo Regulamento
Artigo 84.o
Trabalhadores assalariados em situação de desemprego que, no decurso do
último emprego, residiam num Estado-membro que não era o Estado
competente
1. Nos casos referidos no n.o1, alínea a), subalínea ii), e alínea b),
subalíneaii),primeirafrase,doartigo71.odoRegulamento,ainstituiçãodo
lugarderesidênciaéconsideradacomoinstituiçãocompetenteparaefeitosde aplicação do disposto no artigo 80.
odo Regulamento de execução.
2. Parabeneficiar dodispostonon.o1,alíneab),subalíneaii),doartigo
71.odoRegulamento,otrabalhadorassalariadoemsituaçãodedesemprego
deve apresentar à instituição do lugar de residência, além do atestadoreferido no artigo 80.
odo Regulamento de execução, um atestado da
instituição do Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em últimolugar,indicandoquenãotemdireitoàsprestaçõesnostermosdoartigo60.
o
do Regulamento.
3. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o2 do artigo 71.odo
Regulamento, a instituição do lugar de residência solicita à instituiçãocompetente todas as informações relativas aos direitos do trabalhadorassalariado em situação de desemprego, face a esta última instituição.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 45
▼B
CAPÍTULO VII (8)
PRESTAÇÕES FAMILIARES
Aplicação do artigo 72.odo Regulamento
Artigo 85.o(A)
Atestado dos períodos de emprego ou de actividade não assalariada
1. Para beneficiar do disposto no artigo 72.odo Regulamento, o
interessado deve apresentar à instituição competente um atestadomencionando os períodos de seguro, de emprego ou de actividade nãoassalariada cumpridos ao abrigo da legislação a que esteve sujeito em
último lugar.
2. Esseatestadoépassado,apedidodointeressado,querpelainstituição
competente em matéria de prestações familiares do Estado-membro na
qualesteveinscritoanteriormenteemúltimolugar,querporqualqueroutrainstituição designada pela autoridade competente desse Estado-membro.Se o interessado não apresentar aquele atestado, a instituição competentedirige-seaumaouaoutradasinstituiçõesatrásmencionadasparaoobter,amenos que ainstituição do seguro de doençaestejaem condições de lhe
remeter uma cópia do atestado previsto no n.
o1 do artigo 16.odo
Regulamento de execução.
3. As disposições dos n.os1 e 2 são aplicáveis por analogia, se for
necessário tomar em conta períodos de seguro, de emprego ou deactividade não assalariada cumpridos anteriormente ao abrigo dalegislaçãodequalqueroutroEstado-membro,parapreencherascondiçõesexigidas pela legislação do Estado competente.
Aplicação do artigo 73.
oe dos n.os1 e 2 do artigo 75.odo Regulamento
Artigo 86.o(8)
1. Para beneficiar das prestações familiares em conformidade com o
artigo 73.odo Regulamento, otrabalhador assalariado deve apresentar um
pedido à instituição competente, se necessário, por intermédio dasuaentidade patronal.
2. Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado deve apresentar
um certificado relativo aos membros da sua família que residam noterritório deum Estado-membro que não seja aquele em que seencontra a
instituição competente. Tal certificado é passado, quer pelas autoridades
competentes em matéria de estado civil do país de residência daquelesmembros de família quer pela instituição do lugar de residência dosmesmosmembrosdafamília,competenteemmatériadosegurodedoença,quer por qualquer outra instituição designada pela autoridade competente
do Estado-membro em cujo território residem os membros da família. O
referido certificado deve ser renovado anualmente.
3. Para instrução dopedido, otrabalhador assalariado deve igualmente
prestar informações que permitam individualizar a pessoa a quem asprestaçõesfamiliaresdevemserpagasnopaísderesidência(apelido,nomepróprio,endereçocompleto),nocasodealegislaçãodoEstadocompetenteestabelecer queasprestações familiares podem oudevem serpagasauma
pessoa que não seja o trabalhador assalariado.
4. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros
podem acordar modalidades especiais para o pagamento das prestações
familiares,nomeadamentetendoemvistafacilitaraaplicaçãodosn.
os1e2
doartigo75.odoRegulamento.TaisacordossãocomunicadosàComissão
Administrativa.
5. Otrabalhadorassalariadodeveinformarainstituiçãocompetente,se
necessário, por intermédio da sua entidade patronal:
— de qualquer alteração da situação dos membros da sua família
susceptível de modificar o direito às prestações familiares,
— de qualquer modificação do número dos membros da sua família em
relação aos quais as prestações familiares sejam devidas,1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 46
▼B
— de qualquer transferência de residência ou do lugar de estada dos
referidos membros da família,
— dequalquerexercíciodeumaactividadeprofissional,emconsequência
da qual sejam igualmente devidas prestações familiares nos termos dalegislação do Estado-membro em cujo território residam os membrosda família.
Artigo 87.
o(8)
…
Aplicação do artigo 74.odo Regulamento
Artigo 88.o(8)
O disposto no artigo 86.odo Regulamento de execução é aplicável, por
analogia, aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em situaçãode desemprego referidos no artigo 74.
odo Regulamento.
Artigo 89.o(8)
…
CAPÍTULO VIII
PRESTAÇÕES POR DESCENDENTES A CARGO DE TITULARES DE
PENSÕES OU DE RENDAS E PRESTAÇÕES POR ÓRFÃOS
Aplicação dos artigos 77.o, 78.oe 79.odo Regulamento
Artigo 90.o
1. Para beneficiar dasprestações nostermos dos artigos 77.oou 78.odo
Regulamento,orequerentedevedirigirumpedidoàinstituiçãodolugarda
sua residência, segundo as modalidades previstas na legislação aplicadapor estainstituição.
2. Todavia, seorequerente não residir noterritório do Estado-membro
em que se encontraainstituição competente, pode dirigir opedido, quer àinstituição competente quer à instituição do lugar da sua residência que otransmiteàquelainstituição,indicandoadataemquefoiapresentado.Estadata é considerada como a data da apresentação do pedido à instituição
competente.
3. Se ainstituição competente referidano n.
o2 verificar que não foi
adquirido o direito nos termos da legislação por ela aplicada, transmitirá,
sem demora, esse pedido acompanhado de todos os documentos einformações necessárias àinstituição doEstado-membro acujalegislaçãoo trabalhador assalariado ou não assalariado esteve mais tempo sujeito.
Seforcasodisso,deverecuar-senasmesmascondiçõesatéàinstituiçãodo
Estado-membro ao abrigo de cuja legislação o interessado cumpriu omenor período de seguro ou residência.
4. A Comissão Administrativa determinará, se necessário, as modali-
dades complementares necessárias à apresentação dos pedidos deprestações.
Artigo 91.
o
1. Opagamentodasprestaçõesdevidasporforçadosartigos77.oou78.o
doRegulamento éefectuado emconformidade comodispostonosartigos
53.oa58.odo Regulamento de execução.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros designam, se
necessário, a instituição competente para o pagamento das prestaçõesdevidas por força dos artigos 77.
oou 78.odo Regulamento.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 47
▼B
Artigo 92.o
Apessoaaquem,porforçadosartigos77.oou78.odoRegulamento,forem
pagas prestações pelos descendentes de um titular de pensão ou renda oupelos órfãos, deve informar a instituição devedora das prestações:
— de qualquer alteração da situação dos descendentes ou órfãos
susceptível de modificar o direito às prestações,
— de qualquer modificação do número dos descendentes ou órfãos em
relação aos quais as prestações sejam devidas,
— de qualquer transferência de residência dos descendentes ou órfãos,
— dequalquerexercíciodeumaactividadeprofissional,emconsequência
da qual é adquirido o direito a prestações familiares ou abonos defamília em relação aos referidos descendentes ou órfãos.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 93.
o
Reembolso de prestações do seguro de doença e maternidade que não sejam as
prestações referidas nos artigos 94.oe 95.odo Regulamento de execução
1. O montante efectivo das prestações em espécie concedidas nos
termos dos n.os1 e 2 do artigo 19.odo presente regulamento, aos
trabalhadores assalariados ou não assalariados e aos membros da suafamília que residam no território do mesmo Estado-membro, bem comodasprestaçõesemespécieconcedidasnostermosdon.
o2doartigo21.o,dos
artigos 22.oa22.oC, dos n.os1, 3 e 4 do artigo 25.o, do artigo 26.o
►M2 ◄, ou do artigo 31.odo presente regulamento, será
reembolsado pela instituição competente à instituição que concedeu asreferidas prestações, tal como resultar da contabilidade desta últimainstituição.
2. Noscasosreferidosnon.
o2,segundoparágrafo,doartigo21.o,non.o
3,segundoparágrafo,doartigo22.o►M2 ◄enoartigo31.o
doRegulamento,eparaefeitosdon.o1,ainstituiçãodolugarderesidência
domembrodafamíliaoudotitulardepensãoouderenda,conformeocaso,é considerada como a instituição competente.
3. Se o montante efectivo das prestações referidas no n.
o1 não resultar
da contabilidade da instituição que as tiver concedido, o montante areembolsar, na falta de um acordo celebrado por força do n.
o6, é
determinado combasenummontantefixoestabelecidoapartirdetodasasreferências adequadas, extraídas dos dados disponíveis. A ComissãoAdministrativaapreciaasbasesdecálculodosmontantesfixosedetermina
o respectivo montante.
4. Não podem ser tidas em conta para efeitos de reembolso taxas
superiores às que são aplicáveis às prestações em espécie concedidas atrabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à legislação
aplicada pela instituição que concedeu as prestações referidas no n.
o1.
5. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável, por analogia, ao reembolso das
prestações pecuniárias pagas em conformidade com o disposto no n.o8,
segunda frase, do artigo 18.odo Regulamento de execução.
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-trativa, acordar outras modalidades de avaliação dos montantes areembolsar, nomeadamente com base em montantes fixos.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 48
▼M1
▼B
▼B
Artigo 94.o
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença maternidade
concedidas aos membros da família de um trabalhador assalariado ou não
assalariado que não residam no mesmo Estado-membro em que reside o
trabalhador
1. Omontantedasprestaçõesemespécieconcedidasnostermosdon.o2
doartigo19.odoRegulamentoaosmembrosdafamíliaquenãoresidemno
território do mesmo Estado-membro em que reside o trabalhadorassalariado ou não assalariado, é reembolsado pelas instituiçõescompetentes às instituições que concederam as referidas prestações,com base num montante fixo tão próximo quanto possível das despesas
efectivas, estabelecido em relação a cada ano civil.
2. O montante fixo é determinado multiplicando o custo médio anual
porfamíliapelonúmeromédioanualdefamíliasateremcontaeaplicando
ao resultado obtido um abatimento de vinte por cento.
3. Os elementos de cálculo necessários ao estabelecimento desse
montantefixosãodeterminadosemconformidadecomasseguintesregras:
a) Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por família é
obtidodividindoasdespesasanuaisrelativasàtotalidadedasprestaçõesem espécie concedidas pelas instituições do Estado-membro em causaao conjunto dos membros de família dos trabalhadores assalariadosounão assalariados sujeitos à legislação do mesmo Estado-membro, noâmbito dosregimes desegurança social a tomar em consideração, pelo
número médio anual daqueles trabalhadores que tenham membros de
família;osregimesdesegurançasocialatomaremconsideraçãoparaoefeito constam do Anexo 9 do Regulamento em execução;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o número
médio anual de famílias a tomar em consideração é igual ao número
médioanualdostrabalhadoresassalariadosounãoassalariadossujeitos
à legislaçãode um dessesEstados-membros cujos membros da famíliapossam beneficiar de prestações em espécie a conceder por umainstituição de outro Estado-membro.
4. O número de famílias a tomar em consideração, em conformidade
com o disposto no n.
o3, alínea b), é estabelecido através de um inventário
elaboradoparaoefeitopelainstituiçãodolugarderesidência,combaseemdocumentos justificativos dos direitos dos interessados apresentados pela
instituição competente. Emcasodelitígio, asobservaçõesdasinstituições
emcausasãoapresentadasàComissãodeContasprevistanon.
o3doartigo
101.odo Regulamento de execução.
5. AComissãoAdministrativaestabelece osmétodoseasmodalidades
de determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e4 .
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-trativa, acordar outras modalidades de avaliação dos montantes areembolsar.
Artigo 95.
o(*)
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença maternidade
concedidas aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua família
que não residam num Estado-membro nos termos de cuja legislação beneficiam
de uma pensão ou de uma renda e tenham direito às prestações
1. Omontantedasprestaçõesemespécieconcedidasnostermosdon.o1
do artigo 28.oe do artigo 28.oA►M2ed on .o1 do artigo 29.o◄do
Regulamentoéreembolsadopelasinstituiçõescompetentesàsinstituições
que concederam as referidas prestações, com base num montante fixo tãopróximo, quanto possível, das despesas efectivas.
2. O montante fixo é determinado multiplicando o custo médio anual
portitular depensãoouderendapelonúmeromédioanualdostitulares de1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 49
(*) Este artigo é aplicável até 1 de Janeiro de 1998. Todavia, nas relações com a
República Francesa, é aplicável até 1 de Janeiro de 2002. Ver Apêndice.
▼B
pensão ou de renda a ter em conta e aplicando ao resultado obtido um
abatimento de vinte por cento.
3. Os elementos de cálculo necessários ao estabelecimento desse
montantefixosãodeterminadosemconformidadecomasseguintesregras:
a) Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por titular de
pensão ou de renda é obtido dividindo as despesas anuais relativas àtotalidade das prestações em espécie concedidas pelas instituições doEstado-membro em causa ao conjunto dos titulares de pensão ou de
renda devidas ao abrigo da legislação do mesmo Estado-membro, no
âmbito dosregimes desegurança social a tomar em consideração, bemcomo aos membros da sua família pelo número médio anual dostitulares depensãoouderenda;osregimesdesegurançasocialatomarem consideração para o efeito constam do Anexo 9;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o número
médio anual dos titulares de pensão ou de renda a tomar emconsideração é igual ao número médio anual dos ►
M2titulares de
pensão ou de renda, e/ou dosmembros dafamília, referidos no n.o2do
artigo28.oounon.o1doartigo29.o◄doRegulamentoeque,residindo
no território de um dos dois Estados-membros, tenham direito àsprestações em espécie a cargo de uma instituição do outro Estado--membro.
4. O número dos titulares de pensão ou de renda a tomar em
consideração, em conformidade com o disposto no n.
o3, alínea b), é
estabelecido através de um inventário elaborado para o efeito pela
instituição do lugar de residência, com base em documentos justificativosdosdireitosdosinteressadosapresentadospelainstituiçãocompetente.Emcasodelitígio,asobservaçõesdasinstituiçõesemcausasãoapresentadasàComissão de Contas prevista no n.
o3 do artigo 101.odo Regulamento de
execução.
5. AComissãoAdministrativaestabelece osmétodoseasmodalidades
de determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e4 .
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem, após parecer da Comissão Adminis-trativa, acordar outras modalidades de avaliação dos montantes a
reembolsar.
Aplicação do n.
o2 do artigo 63.odo Regulamento
Artigo 96.o
Reembolso das prestações em espécie do seguro de acidentes de trabalho e
doenças profissionais concedidas pela instituição de um Estado-membro por
conta da instituição de outro Estado-membro
Para efeitos de aplicação do disposto no n.o2 do artigo 63.odo
Regulamento, é aplicável, por analogia, o disposto no artigo 93.odo
Regulamento de execução.
Aplicação do n.o2 do artigo 70.odo Regulamento
Artigo 97.o
Reembolso das prestações de desemprego pagas aos desempregados que se
deslocam para outro Estado-membro, a fim de aí procurar emprego
1. O montante das prestações pagas nos termos do artigo 69.odo
Regulamento é reembolsado pela instituição competente à instituição quetiver pago as referidas prestações tal como resultar da contabilidade destaúltimainstituição.
2. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados, podem:
— apósparecerdaComissãoAdministrativa,acordaroutrasmodalidades
de determinação dos montantes a reembolsar, nomeadamente dosmontantes fixos, ou outros modos de pagamento,
ou1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 50
▼B
— renunciar a qualquer reembolso entre instituições.
Artigo 98.o(8)
…
Disposições comuns aos reembolsos
Artigo 99.o
Despesas de administração
Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes
Estados-membrospodemacordar,emconformidadecomodispostonon.o
2, terceira frase, do artigo 84.odo Regulamento, que os montantes de
prestações referidos nos artigos 93.oa98.odo Regulamento de execução
sejam acrescentados de uma determinada percentagem a fim de ter em
conta as despesas de administração. Essa percentagem pode ser diferentesegundo as prestações em causa.
Artigo 100.
o
Créditos atrasados
1. Aquando da regularização das contas entre as instituições dos
Estados-membros,podemnãosertidosemcontapelainstituiçãodevedoraospedidosdereembolsorelativosaprestaçõesconcedidasduranteumanocivildecorridohámaisdetrêsanosemrelaçãoàdatadatransmissãodessespedidos a um organismo de ligação ou à instituição devedora do Estado
competente.
2. Noque diz respeito aospedidosrelativos aosreembolsos calculados
numa base fixa, o prazo de três anos começa a correr a partir da data dapublicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos custos
médios anuais das prestações em espécie estabelecidos em conformidadecom os artigos 94.
oe 95.odo Regulamento de execução.
Artigo 101.o(8)
Relação dos créditos
1. A Comissão Administrativa estabelece para cada ano civil uma
relação dos créditos, nos termos dos artigos 36.o, 63.oe 70.odo
Regulamento.
2. A Comissão Administrativa pode mandar proceder a qualquer
verificaçãoútilaocontrolodoselementosestatísticosecontabilísticosqueservem para determinar a relação dos créditos prevista no n.
o1,
nomeadamente para se assegurar da sua conformidade com as regrasestabelecidas no presente Título.
3. A Comissão Administrativa toma as decisões referidas no presente
artigocombasenumrelatóriodaComissãodeContasquelheapresentaumparecer fundamentado. A Comissão Administrativa estabelece asmodalidades de funcionamento e a composição da Comissão de Contas.
Artigo 102.
o(8)
Atribuições da Comissão de Contas — Modalidades de reembolso
1. Compete à Comissão de Contas:
a) Reuniroselementosnecessárioseprocederaoscálculosexigidosparaa
aplicação do presente Título;
b) Informarperiodicamente aComissãoAdministrativa dosresultados da
aplicação dos Regulamentos, nomeadamente no plano financeiro;
c) Dirigir à Comissão Administrativa todas as sugestões consideradas
úteis relacionadas com o disposto nas alíneas a) e b);
d) Apresentar à Comissão Administrativa propostas relativas às obser-
vaçõesquelheforemtransmitidasnostermosdon.o4doartigo94.oedo
n.o4 do artigo 95.odo Regulamento de execução;1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 51
▼B
e) SubmeteràapreciaçãodaComissãoAdministrativapropostasrelativas
à aplicação do artigo 101.odo Regulamento de execução;
f) Efectuarquaisquertrabalhos,estudosoumissõessobreasquestõesque
lhe forem submetidas pela Comissão Administrativa.
2. Osreembolsosprevistosnosartigos36.o,63.oe70.odoRegulamento,
relativamente ao conjunto das instituições competentes de um Estado--membro, são efectuados em favor das instituições credoras de outroEstado-membro por intermédio dos organismos designados pelas
autoridades competentes dos Estados-membros. Os organismos por
intermédio dos quais os reembolsos foram efectuados informam aComissão Administrativa dos montantes reembolsados, nos prazos esegundo as modalidades estabelecidas por esta Comissão Administrativa.
3. Quando forem determinados com base no montante efectivo das
prestações concedidas, tal comoresultardacontabilidade dasinstituições,osreembolsossãoefectuados,emrelaçãoacadasemestrecivil,nodecurso
do semestre civil seguinte.
4. Quando forem determinados com base em montantes fixos os
reembolsos são efectuados em relação a cada ano civil; em tal caso, asinstituições competentes pagamadiantamentos àsinstituições credorasnoprimeirodiadecadasemestrecivil,segundoasmodalidadesestabelecidaspela Comissão Administrativa.
5. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros
podemacordaroutrosprazosdereembolsoououtrasmodalidadesrelativas
ao pagamento de adiantamentos.
Artigo 103.
o
Recolha dos elementos estatísticos e contabilísticos
As autoridades competentes dos Estados-membros adoptam as medidas
necessárias para efeitos da aplicação das disposições do presente Título,nomeadamente dasqueimpliquemarecolhadoselementos estatísticos oucontabilísticos.
Artigo 104.
o(8)
Inclusão no Anexo 5 dos acordos entre Estados-membros ou autoridades
competentes dos Estados-membros relativos a reembolsos
1. Asdisposiçõesanálogasàsprevistasnon.o3doartigo36.o,non.o3do
artigo 63.oen on .o3doartigo 70.odo Regulamento, bem como no n.o6do
artigo93.o,non.o6doartigo94.oonon.o6doartigo95.odoRegulamentode
execução e que estiverem em vigor no dia anterior à entrada em vigor do
Regulamento continuam aplicáveis desde que constem do Anexo 5 do
Regulamento de execução.
2. Asregrasanálogasàsreferidasnon.o1,equevieremaaplicar-senas
relações entre dois ou mais Estados-membros após a entrada em vigor doRegulamento, constarão do Anexo 5 do Regulamento de execução. Omesmo se aplica às disposições que forem acordadas por força do n.
o2d o
artigo 97.odo Regulamento de execução.
Despesas de controlo administrativo e médico
Artigo 105.o
1. As despesas resultantes do controlo administrativo, bem como dos
examesmédicos,examesdeobservação,visitasdemédicoseverificaçõesde qualquer natureza, necessárias à atribuição, concessão ou revisão das
prestações, são reembolsadas à instituição que as tiver concedido, com
base nas taxas que ela aplica, pela instituição a cargo da qual foramconcedidas.
2. Todavia, dois ou mais Estados-membros ou as autoridades
competentes destes Estados-membros podem acordar outras modalidadesde reembolso, nomeadamente reembolsos por montantes fixos, ourenunciar a qualquer reembolso entre instituições.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 52
▼B
Esses acordos constarão do Anexo 5 do Regulamento de execução. Os
acordos que estiverem em vigor no dia anterior à entrada em vigor doRegulamentocontinuamaplicáveisdesdequeconstemdoreferidoAnexo.
Disposições comuns aos pagamentos de prestações pecuniárias
Artigo 106.
o
As autoridades competentes de qualquer Estado-membro comunicam à
Comissão Administrativa, nos prazos e segundo as modalidadesestabelecidas por esta Comissão, o montante das prestações pecuniárias
pagas pelas instituições deles dependentes em relação aos beneficiários
que residam ou tenham estada no território de qualquer outro Estado--membro.
Artigo 107.
o(9) (11) (12) (14)
Conversão das moedas
1. Para efeitos de aplicação das seguintes disposições:
a) Regulamento: n.os2, 3 e 4 do artigo 12.o;n .o1 do artigo 14.oD; n.o1,
última frase da alínea b), do artigo 19.o;n .o1,última frase de subalínea
ii),doartigo22.o;n.o1,penúltimafrasedaalíneab),doartigo25.o;n.o1
alíneas c) e d), do artigo 41.o,n .o4 do artigo 46.o,n .o3 do artigo 46.oA;
artigo 50.o; alínea b), última frase, do artigo 52.o;n .o1, últimafra se da
subalínea ii),doartigo55.o;n.o1,primeiroparágrafo,doartigo70.o;n.o
1, subalínea ii) da alínea a) e penúltima frase da subalínea ii) alínea b),do artigo 71.
o;
b) Regulamento de execução n.os1, 4 e 5 do artigo 34.o
Ataxadeconversãonumamoedanacionaldosmontantesexpressosnoutra
moeda nacional é calculada pela Comissão com base na média mensal,relativamente ao período de referência definido no n.
o2, das taxas de
câmbio dessas moedas que são comunicadas à Comissão para efeitos daaplicação do Sistema Monetário Europeu.
2. O período de referênciaé o seguinte:
— omêsdeJaneiro,emrelaçãoàstaxasdeconversãoaaplicarapartirdo
dia1 de Abril seguinte,
— omêsdeAbril,emrelaçãoàstaxasdeconversãoaaplicarapartirdodia
1 de Julho seguinte,
— omêsdeJulho,emrelaçãoàstaxasdeconversãoaaplicarapartirdodia
1 de Outubro seguinte,
— omêsdeOutubro,emrelaçãoàstaxasdeconversãoaaplicarapartirdo
dia1 de Ja neiro seguinte.
3. As taxas de câmbio a considerar para efeitos do n.
o1 são as taxas
comunicadasàComissãonomesmomomento,pelosbancoscentraisparaocálculo do ECU, no âmbito do SistemaMonetário Europeu.
4. Sob proposta da Comissão de Contas, a Comissão Administrativa
estabeleceadataatomaremconsideraçãoparaadeterminaçãodastaxasdeconversão a aplicar nos casos referidos no n.
o1.
5. As taxas de conversão a aplicar nos casos referidos no n.o1 são
publicadas no JornalOficialdasComunidadesEuropeias , no decurso do
penúltimo mês que precede o mês a partir de cujo primeiro dia aquelastaxas são aplicáveis.
6. Nos casos não referidos no n.
o1, a conversão é efectuada ao câmbio
oficialdodiadepagamento,quersetratedepagamentodasprestaçõesquerdo respectivo reembolso.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 53
▼B
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 108.o
Justificação da qualidade de trabalhador sazonal
Para justificar a qualidade de trabalhador sazonal, o trabalhador
assalariado referido na alínea c) do artigo 1.odo Regulamento deve
apresentar o seu contrato de trabalho autenticado pelos serviços de
empregodoEstado-membroemcujoterritóriovaiexercerouexerceuasuaactividade. Se, neste Estado-membro, não tiver celebrado contrato detrabalho sazonal, a instituição dopaísde emprego passa,senecessário, nocaso de pedido de prestações, um certificado, com base nas informaçõesfornecidaspelointeressado,comprovativodanaturezasazonaldotrabalho
que este exerce ou exerceu.
Artigo 109.
o
Acordo relativo ao pagamento das contribuições
Aentidadepatronalquenãotenhaestabelecimento noEstado-membroem
cujo território o trabalhador assalariado esteja empregado e este
trabalhador assalariado podem acordar que este último execute asobrigações da entidade patronal no que respeita ao pagamento dascontribuições.
Aentidadepatronaldevecomunicartalacordoàinstituiçãocompetenteou,
se for caso disso, à instituição designada pela autoridade competente do
Estado-membro atrás mencionado.
Artigo 110.
o
Colaboração administrativa no que se refere à recuperação de prestações
indevidas
Se a instituição de um Estado-membro que tiver concedido prestações
pretender exercer o direito de recurso contraumapessoaque tenhaindevidamente recebido essas prestações, a instituição do lugar de
residência desta pessoa ou a instituição designada pela autoridade
competentedoEstado-membroemcujoterritórioamesmaresideprestaosseus bons ofícios à primeirainstituição.
Artigo 111.
o
Recuperação de indevido pelas instituições de segurança social e garantia dos
organismos de assistência
1. Se, aquando da liquidação ou da revisão de prestações de invalidez,
velhice ou morte (pensões), em aplicação do Capítulo III do Título III do
Regulamento, a instituição de um Estado-membro tiver pago a umbeneficiário de prestações uma quantia que excede aquela a que este temdireito, essa instituição pode pedir à instituição de qualquer outro Estado--membro, devedora de prestações correspondentes em favor de talbeneficiário, para deduzir o montante pago em excesso nas parcelas das
prestaçõesatrasadasqueestainstituiçãopagaaoreferidobeneficiário.Esta
últimainstituiçãotransfereomontantededuzidoparaainstituiçãocredora.Namedidaemqueomontantepagoemexcessonãopuderserdeduzidonasparcelas das prestações atrasadas aplica-se o disposto no n.
o2.
2. Quando a instituição de um Estado-membro tiver pago a um
beneficiário de prestações uma quantia que excede aquela a que este tem
direito,essainstituição,nascondiçõeselimitesprevistosnalegislaçãoporela aplicada, pode pedir à instituição de qualquer outro Estado-membro,devedora de prestações em favor de tal beneficiário, para deduzir omontante pago em excesso nas quantias que esta instituição paga aoreferido beneficiário. Estaúltimainstituição procederá à dedução, na s
condições e limites previstos para uma tal compensação na legislação por
ela aplicada, como se se tratasse de quantias pagas em excesso por elaprópria e transferirá o montante deduzido para a instituição devedora.
3. Quando uma pessoa, a quem o Regulamento é aplicável, tiver
beneficiado deassistência noterritório deumEstado-membro duranteum1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 54
▼B
período em que tinha direito a prestações ao abrigo da legislação de outro
Estado-membro,oorganismoqueprestouaassistência,sedispuserdeumagarantia legalmente admissível sobre as prestações devidas à referida
pessoa, pode pedir à instituição de qualquer outro Estado-membro,
devedora de prestações em favor de tal pessoa, para deduzir o montantegasto com a assistência nas quantias que esta instituição paga à mesmapessoa.
Quando um membro da família de uma pessoa a quem o Regulamento é
aplicável tiver beneficiado de assistência no território de um Estado--membro,duranteumperíodoemqueessapessoatenhadireitoaprestações
em relação ao membro da família em causa, nos termos da legislação de
outro Estado-membro, o organismo que prestou a assistência, se dispuserdeumagarantialegalmenteadmissívelsobreasprestaçõesquesãodevidasàreferida pessoaemrelação aomembro dafamília emcausa,podepediràinstituição de qualquer outro Estado-membro, devedora das mencionadasprestações em favor de tal pessoa, para deduzir o montante gasto com a
assistência nas quantias que esta instituição paga à mesma pessoa.
Ainstituiçãodevedoraprocedeàdeduçãonascondiçõeselimitesprevistos
para uma tal compensação na legislação por ela aplicada e transfere omontante deduzido para o organismo credor.
Artigo 112.
o
Quando uma instituição tiver procedido a pagamentos indevidos, quer
directamente querporintermédio deoutra instituição, easuarecuperação
se tiver tornado impossível, as quantias em causa ficam definitivamente acargo da primeira instituição, salvo no caso de o pagamento indevidoresultar de uma acção dolosa.
Artigo 113.
o
Recuperação das prestações em espécie concedidas indevidamente aos
trabalhadores assalariados dos transportes internacionais
1. Se o direito às prestações em espécie não for reconhecido pela
instituição competente, as prestações em espécie que tiverem sido
concedidas a um trabalhador assalariado dos transportes internacionais
pelainstituiçãodolugardeestadanostermosdapresunçãoestabelecidanon.
o1doartigo 20.oounon.o1doartigo 62.odoRegulamento deexecução,
são reembolsadas pela instituição competente.
2. As despesas efectuadas pela instituição do lugar de estada, em
relação a qualquer trabalhador assalariado dos transportes internacionaisque tenha beneficiado de prestações em espécie mediante a apresentação
do atestado referido no n.
o1 do artigo 20.oou no n.o1 do artigo 62.odo
Regulamento de execução, sem que esse trabalhador assalariado se tenhadirigidopreviamente àinstituição dolugardeestadaenãotenhadireito àsprestaçõesemespécie,serãoreembolsadas pelainstituição indicada comocompetente no mencionado atestado ou por qualquer outra instituiçãodesignadaparaoefeitopelaautoridadecompetentedoEstado-membroem
causa.
3. A instituição competente ou, no caso referido no n.
o2, ainstituição
indicada como competente ou a instituição designada para o efeito
conservaperanteobeneficiárioumcréditoigualaovalordasprestaçõesemespécie indevidamente concedidas. Estas instituições dão conhecimentodesses créditos à Comissão de Contas referida no n.
o3 do artigo 101.odo
Regulamento de execução que deles estabelece uma relação.
Artigo 114.o
Pagamentos provisórios de prestações em caso de contestação da legislação
aplicável ou da instituição indicada para conceder as prestações
Emcasodecontestaçãoentreasinstituiçõesouasautoridadescompetentes
dedoisoumaisEstados-membrospormotivoquerdalegislação aplicávelporforçadoTítuloIIdoRegulamento,querdadeterminaçãodainstituiçãoindicadaparaconcederasprestaçõesointeressadoquepoderiahabilitar-seàsprestaçõessenãoouvessecontestaçãobeneficia,atítuloprovisório,dasprestações previstas na legislação aplicada pela instituição do lugar de1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 55
▼B
residência ou,seointeressadonãoresidirnoterritório deumdosEstados-
-membros em causa, das prestações previstas na legislação aplicada pelainstituição em causa a que o pedido foi apresentado em primeiro lugar.
Artigo 115.
o
Modalidades das peritagens médicas efectuadas num Estado-membro que não
seja o Estado competente
Ainstituição dolugardaestada ouderesidência que,nostermosdoartigo
87.odo Regulamento, seja solicitada a efectuar uma peritagem médica,
procede em conformidade com as modalidades previstas pela legislação
por ela aplicada.
Na falta de tais modalidades, aquela instituição dirige-se à instituição
competente para conhecer as modalidades a aplicar.
Artigo 116.o
Acordos relativos à recuperação das contribuições
1. Os acordos que vierem a ser celebrados por força do n.o2 do artigo
92.odo Regulamento, constam do Anexo 5 do Regulamento de execução.
2. Osacordoscelebradosparaefeitosdoartigo51.odoRegulamenton.o
3 continuam a ser aplicáveis desde que constem do Anexo 5 do
Regulamento de execução.
TÍTULO VIA
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO
ELECTRÓNICO DA INFORMAÇÃO
Artigo 117.o
Tratamento da informação
1. AComissãoAdministrativa,combasenosestudosenaspropostasda
Comissão Técnicaprevistano a rtigo 117.oC do regulamento de execução,
adaptará às novas técnicas de tratamento da informação os modelos decertificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos, bemcomoasviaseosprocedimentosdetransmissãodosdadosprevistosparaaaplicação do regulamento e do regulamento de execução.
2. A Comissão Administrativa adoptará as medidas necessárias para
assegurar a aplicação geral desses modelos, vias e procedimentos detransmissão adaptados, tendo em conta a evolução das novas técnicas detratamento da informação em cada Estado-membro.
Artigo 117.
oA
Serviços telemáticos
1. Os Estados-membros promoverão gradualmente a utilização de
sistemas telemáticos para a transmissão entre as instituições dos dados
previstos para a aplicação do regulamento e do regulamento de execução.
A Comissão das Comunidades Europeias apoiará actividades de interesse
comum logoque osEstados-membros tenham criado sistemasdeserviços
telemáticos.
2. A Comissão Administrativa adoptará, com base nas propostas da
Comissão Técnicaprevistano a rtigo 117.oC do regulamento de execução,
as regras arquitectónicas comuns para os serviços telemáticos, especial-
mente no que se refere à segurança e à utilização de normas.
Artigo 117.oB
Funcionamento dos serviços telemáticos
1. Cada Estado-membro é responsável pela gestão da sua parte dos
serviços telemáticos no respeito pelas disposições comunitárias emmatéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento dedados pessoais.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 56
▼M1
▼M1
2. A Comissão Administrativa adoptará as disposições relativas ao
funcionamento da parte comum dos serviços telemáticos.
Artigo 117.oC
Comissão Técnica do Tratamento da Informação
1. A Comissão Administrativa criará uma Comissão Técnica que
elaborarárelatóriosedarápareceresfundamentadosanterioresàtomadadedecisões nos termos dos artigos 117.
o, 117.oA e 117.oB. O modo de
funcionamento e a composição da Comissão Técnica serão determinados
pela Comissão Administrativa.
2. A Comissão Técnica:
a) Reunirá os documentos técnicos relevantes e procederá aos estudos e
trabalhos necessários para efeitos do presente título;
b) Apresentará à Comissão Administrativa os relatórios e pareceres
fundamentados previstos no n.o1;
c) Desempenhará quaisquer outras funções e realizará estudos sobre
questões que lhe sejam apresentadas pela Comissão Administrativa.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 118.o(6) (12)
Disposições transitórias em matéria de pensões e rendas para os trabalhadores
assalariados
1. Sempre que a data de ocorrência do risco se verificar antes de 1 de
Outubro de 1972 ou antes da data de aplicação do Regulamento de
execução no território do Estado-membro em causa e se do pedido depensãoouderendanãotiveraindaresultadoaliquidação antesdessadata,talpedidoimplica,namedidaemqueasprestaçõesdevamserconcedidasatítulo doriscoemcausa, relativamente aumperíodo anterior aesta última
data, uma dupla liquidação:
a) Emrelaçãoaoperíodoanteriora1deOutubrode1972ouanterioràdata
de aplicação do Regulamento de execução no território do Estado--membroemcausa,nostermosdoRegulamenton.
o3oudeconvenções
em vigor entre os Estados-membros em causa;
b) Em relação ao período a partir de 1 de Outubro de 1972 ou a partir da
datadeaplicaçãodoRegulamentodeexecuçãonoterritóriodoEstado-
-membro em causa, nos termos do Regulamento.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas
na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das
disposições referidas na alínea b), o interessado continua a beneficiar do
montante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a).
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice ou
sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1 de
Outubro de1972ouda data deaplicação do Regulamento de execução no
território do Estado-membro em causa ou em parte do seu território,implicará, nos termos do Regulamento, a revisão oficiosa das prestaçõesquetiveremsidoliquidadasemrelaçãoàmesmaeventualidade,antesdessadata, pela instituição ou instituições de um ou mais dos outros Estados-
-membros,semqueessarevisãopossaimplicaraconcessãodeummontante
menos elevado de prestações.
Artigo 119.
o(6) (12)
Disposições transitórias em matéria de pensões e rendas para os trabalhadores
não assalariados
1. Sempre que a data da ocorrência da eventualidade se verificar antes
de 1 de Julho de 1982 ou antes da data da aplicação do Regulamento deexecução no território do Estado-membro em causa e se do pedido depensãoourendanãotiveraindaresultadoaliquidação antesdessadata,tal1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 57
▼B
▼B
pedidoimplicará,namedidaemqueasprestaçõesdevamserconcedidas,a
título da eventualidade em causa, relativamente a um período anterior aesta última data, uma dupla liquidação:
a) Emrelaçãoaoperíodoanteriora1deJulhode1982ouanterioràdatade
aplicaçãodoRegulamentodeexecuçãonoterritóriodoEstado-membroem causa, nos termos do Regulamento ou de convenções entre os
Estados-membros em causa em vigor antes dessa data;
b) Emrelação aoperíodoapartirde1deJulhode1982ouapartirdadata
de aplicação do Regulamento de execução no território do Estado--membro em causa, nos termos do Regulamento.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas
na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das
disposiçõesreferidasnaalínea b),ointeressadocontinuará abeneficiar domontante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a).
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice ou
sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1 deJulho de 1982 ou da data de aplicação do Regulamento de execução noterritório do Estado-membro em causa ou em parte do seu território,implicará, nos termos do Regulamento, a revisão oficiosa das prestaçõesque já tiverem sido liquidadas em relação à mesma eventualidade, antes
dessa data, pela instituição ou instituições de um ou mais dos outros
Estados-membros,semqueessarevisãopossaimplicaraconcessãodeummontante menos elevado de prestações.
Artigo 119.
oA(5)
Disposições transitórias em matéria de pensões e de rendas para aplicação do n.o
1, alínea a), in fine , do artigo 15.odo Regulamento de execução
1. Quandoadata daocorrência daeventualidade severificar antesde1
de Janeiro de 1987 e se do pedido de pensão ou renda não tiver ainda
resultadoaliquidaçãoantesdessadata,talpedidoimplicará,namedidaem
que as prestações devam ser concedidas, a título da eventualidade emcausa, relativamente a um período anterior a esta última data, uma duplaliquidação:
a) Emrelaçãoaoperíodoanteriora1deJaneirode1987,emconformidade
com disposições do Regulamento ou de convenções em vigor entre osEstados-membros em causa;
b) Em relação ao período que se inicia a 1 de Janeiro de 1987, em
conformidade com as disposições do Regulamento.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas
na alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação dasdisposiçõesreferidasnaalínea b),ointeressadocontinuará abeneficiar domontante calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a).
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice ou
sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1 deJaneirode1987,implicará,nostermosdoRegulamento,arevisãooficiosadas prestações já liquidadas em relação à mesma eventualidade, antes
dessa data, pela instituição ou instituições de um ou mais dos outros
Estados-membros, sem prejuízo do disposto no artigo 3.
o
3. Os direitos dos interessados que, anteriormente a 1 de Janeiro de1987, tenham obtido no território do Estado-membro em causa a
liquidaçãodeumapensãoourenda,podemserrevistos,aseupedido,tendo
em contao disposto no Regula mento (CEE) n.
o3811/86(1).
4. Se o pedido referido no n.o3 for apresentado no prazo de um ano
contado a partir de 1 de Janeiro de 1987, os direitos abertos por força do
Regulamento (CEE)n.o3811/86,sãoadquiridosapartirde1deJaneirode
1987, ou a partir da data de aquisição do direito à pensão ou renda se estaúltima data for posterior a 1de Janeiro de 1987 sem que as disposições dalegislação de qualquer Estado-membro relativas à caducidade ou àprescrição de direitos possam ser oponíveis aos interessados.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 58
(1)J O n .oL 355 de 16. 12. 1986, p. 5.
▼B
5. Seopedidoreferidonon.o3forapresentadoapósotermodoprazode
um ano contado a partir de 1 de Janeiro de 1987, os direitos, abertos porforçadoRegulamento(CEE)n.
o3811/86,nãocaducadosouprescritos,são
adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais
favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.
Artigo 120.o
Pessoas que se encontrem a estudar ou a receber formação profissional
O disposto no presente regulamento, com excepção dos artigos 10.oe
10.oA, é aplicável, quando adequado, por analogia, aos estudantes.
Artigo 121.o
Acordos complementares de aplicação
1. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
desses Estados-membros podem, se for necessário, celebrar acordos paracompletar as modalidades de aplicação administrativa do Regulamento.Tais acordos constarão do Anexo 5 do Regulamento de execução.
2. Os acordos análogos aos referidos no n.
o1, que estejam em vigor no
dia anterior a 1 de Outubro de 1972, continuam a aplicar-se desde que
constem do Anexo 5 do Regulamento de execução.
Artigo 122.o
Disposições especiais relativas à alteração dos anexos
Os anexos do regulamento de execução podem ser alterados por um
regulamento da Comissão a pedido do Estado-Membro ou dos Estados--Membros interessados ou das respectivas autoridades competentes, após
parecer unânime da Comissão Administrativa.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 59
▼M4
▼B
▼M5
▼B
ANEXO 1 (A) (B) (3) (4) (9) (13) (15)
AUTORIDADES COMPETENTES
[Alínea1) do a rtigo 1.odo Regulamento, n.o1 do artigo 4.oe artigo 122.odo
Regulamento de execução]
A. BÉLGICA: 1. Ministre des affaires sociales, Bruxelles —
MinistervanSozialeZaken,Brussel(Ministro
dos Assuntos Sociais, Bruxelas).
2. Ministre de l'agriculture et des petites et
moyennes entreprises, Bruxelles — Minister
van Landbouw en de Kleine en Middelgrote
Ondernemingen, Brussel (Ministro da
Agricultura e das PME, Bruxelas).
►M33. Ministre des Pensions, Bruxelles —
Minister van Pensioenen, Brussel
(Ministro das Pensões, Bruxelas) ◄
►M34. Ministre de laFonction Publique —
Minister van Ambtenarenzaken, Brussel
(Ministro daFunção Pública ,
Bruxelas) ◄
B. DINAMARCA: 1. Socialministeren (Ministro dos Assuntos
Sociais), Copenhaga
2. Arbejdsministeren (Ministro do Trabalho),
Copenhaga
3. Sundhedsministeren (Ministro daSa úde),
Copenhaga
►M34. Finansministeren København (Ministério
das Finanças, Copenhaga) ◄
…
C. ALEMANHA: Bundesminister für Arbeit und Sozialordnung
(Ministro Federal do Trabalho e dos Assuntos
Sociais), Bona
D. ESPANHA: MinistrodeTrabajoyAsuntosSociales,(Ministrodo
Trabalho e dos Assuntos Sociais), Madrid
E. FRANÇA: 1. Ministre des Affaires Sociales et de la
Solidarité Nationale (Ministro dos Assuntos
Sociais e da Solidariedade Nacional), Paris
2. Ministre de l'Agriculture (Ministro da
Agricultura), Paris.
F. GRÉCIA: ►M11. Ministro do Trabalho e da Segurança
Social, Atenas. ◄
►M12. Ministro daSa úde e daPrevidência ,
Atenas.◄
3.Υπουργός Εµπορικής Ναυτιλίας,
Πειραιάς (Ministro da Marinha Mercante),
Pireu
►M24.ΥπουργόςΕθνικήςΑµύνης( Ministério
da Defesa Nacional, Atenas) ◄
►M25.Υπουργός Εθνικής Παιδείας και
Θρησκευµάτων( MinistériodaEducação
e Assuntos Religiosos, Atenas) ◄
►M36.ΥπουργόςΟικονοµικών,Αθήα (Minis-
tério das Finanças, Atenas) ◄1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 60
▼M1
▼B
▼B
G. IRLANDA: ►M21. Minister for Social, Community and
Family Affairs (Ministérios dos AssuntosSociais, da Comunidade e da Família),
Dublim. ◄
2. Minister for Health (Ministro da Saúde),
Dublin
H. ITÁLIA: 1. MinistrodelLavoroedellaPrevidenzasociale
(Ministro do Trabalho e da Previdência
Social), Roma
2. Ministro della Sanità (Ministro da Saúde),
Roma
3. Ministro di Grazia e Giustizia (Ministro da
Justiça), Roma
4. Ministro delle Finanze (Ministro das
Finanças), Roma
►
M35. Ministero del tesoro, del bilancio e della
programmazione economica, Roma
(Ministério do Tesouro, do Orçamento
e da Programação Económica, Roma) ◄
I. LUXEMBURGO: 1. Ministre du Travail et de la Sécurité Sociale
(MinistrodoTrabalhoedaSegurançaSocial),
Luxemburgo
2. Ministre de la Famille (Ministro da Família),
Luxemburgo
►M33. Ministère de lafonction publique et de la
réforme administrative, Luxembourg
(Ministério daFunção Públicae da
Reforma Administrativa,
Luxemburgo) ◄
J. PAÍSES BAIXOS: 1. Minister van Sociale Zaken en Werkgele-
genheid, (Ministro dos Assuntos Sociais e do
Emprego), Haia
►M12. Minister van Volksgezondheid, Welzijn
en Sport (Ministro daSa úde, do Bem-
Estar e do Desporto), Rijswijk. ◄
K. ÁUSTRIA: 1. Bundesminister für Arbeit, Gesundheit und
Soziales ((Ministério Federal do Trabalho, da
Saúde e dos Assuntos Sociais), Viena
2. Bundesminister für umwelt, Jugend und
Familie (Ministério Federal do Ambiente,
da Juventude e da Família), Viena
►M33. Noqueserefereaosregimesespeciaisdos
funcionáriospúblicos:Bundesministerfür
Finanzen, Wien (Ministro Federal das
Finanças,Viena),ouGovernocompetente
doEstadofederado( Landesregierung )◄
L. PORTUGAL: ►M11. Ministro da Solidariedade e Segurança
Social, Lisboa. ◄
2. Ministro daSa úde, Lisboa
►M13. SecretárioRegionaldaSaúdeeSegurança
Social da Região Autónoma dos Açores,
Angrado Heroísmo. ◄
4. Secretário Regional dos Assuntos Sociais da
Região Autónomados Açores, Angrado
Heroísmo
►M35. Ministro das Finanças, Lisboa ◄
►M36. Ministro Adjunto e daAdministra ção
Interna, Lisboa ◄1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 61
▼M2
▼B
▼B
M. FINLÂNDIA: Sosiaali- ja terveysministeriö — Social- och
hälsovårdsministeriet (Ministério dos Assuntos
Sociais e da Saúde), Helsínquia.
N. SUÉCIA: Regeringen (Socialdepartementet) [O Governo
(Ministério da Saúde e dos Assuntos Sociais)],
Estocolmo.
O. REINO UNIDO: 1. SecretaryofStateforSocialService(Ministro
da Segurança Social), Londres
1A. Secretary of State for Health (Ministro da
Saúde), Londres
2. Secretary of State for Scotland (Ministro para
aEscócia ), Edimburgo
3. Secretary of State for Wales (Ministro para o
País de Gales), Cardiff
4. DepartementofHealthandSocialServicesfor
Northern Ireland (Ministro da Saúde e dos
Serviços Sociais para a Irlanda do Norte),
Belfast
5. Director of the Department of Labour and
Social Security (Director do Ministério do
Trabalho e da Segurança Social), Gibraltar
6. Director of the Gibraltar Health Authority
(Director da Gibraltar Health Authority)1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 62
▼B
ANEXO 2 (A) (B) (2) (3) (7) (8) (9) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕES COMPETENTES
[Alíneao) do a rtigo 1.odo Regulamento e n.o2 do artigo 4.odo Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
1.Doença, maternidade
a) Para aplicação dos artigos 16.oa29.odo Regula-
mento de execução:
i) Regra geral: organismoseguradoremqueotrabalhador
assalariadoounãoassalariadoestáinscrito
ii) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins — Hulp- en voorzor-
gakasvoorzeevarenden (Caixadesocorro
e de previdência em favor dosmarítimos),
Antuérpia
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Para aplicação do Título V do Regulamento de
execução: Institut national d'assurance maladie-
invalidité, Bruxelles — Rijksinstituut
voor ziekte- en invaliditeitsverzekering
(Instituto Nacional de Seguro de Doença-
Invalidez), por conta dos organismos
seguradores ou da «Caisse de secours et
de prévoyance en faveur des marins»
(Caixa de socorro e de previdência em
favor dos marítimos)
2.Invalidez
a) Invalidez geral operários, empregados e operários
mineiros) e invalidez dos trabalhadores não assala-
riados Institut national d'assurance maladie-
invalidite — Rijksinstituut voor ziekte-
en invaliditeitsverzekering (Istituto
nazionale di assicurazione malattia-
invaliditá), Bruxelles (Instituto Nacional
de Seguro de Doençae Inva lidez),
conjuntamente com o organismo
segurador em que o trabalhador
assalariado ou não assalariado está ou
esteve inscrito
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds national de retraite des ouvriers-
mineurs — National pensionenfonds voor
mijnwerkers(FundoNacional deReforma
dos Operários/Mineiros), Bruxelas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins — Hulp- en voorzor-
gakasvoorzeevarenden(CaixadeSocorro
edePrevidênciaemfavordosMarítimos),
Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 63
▼B
e) InvalidezdosantigosempregadosdoCongoBelgae
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
f) Invalidez das pessoas abrangidas por um regime
especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Ministère
des Finances ou le service que gère le
régime spécial de pension
Administratie van pensioenen van het
Ministerie van Financiën of de dienst
die bijzonder stelsel beheert (Adminis-
tração das Pensões do Ministério das
Finanças ou serviço que gere o regime
especial de pensões)
3.Velhice, morte (pensões):
a) Regime geral (operários, empregados operários
mineiros e marítimos): Office national des pensions — Rijks-
dienst voor Pensioenen (Serviço Nacional
de Pensões),
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institutnationald'assurancessocialespour
travailleursindépendants—Rijksinstituut
voordesocialeverzekeringenderzelfstan-
digen (Instituto Nacional de Segurança
Social para os Trabalhadores Indepen-
dentes), Bruxelas
c) Regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
d) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
e) Regime especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Ministère
des Finances ou le service qui gère le
régime spécial de pension
Administratie van pensioenen van het
Ministerie van Financiën of de dienst
die bijzonder stelsel beheert (Adminis-
tração das Pensões do Ministério das
Finanças ou serviço que gere o regime
especial de pensões)
4.Acidentes de trabalho
a) Até ao termo do prazo de revisão previsto na Lei de
10 de Abril de 1971 (artigo 72.o):
i) Prestações em espécie:
— renovação e conservação das próteses: Fonds des accidents du travail — Fond
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
— prestações que não sejam as atrás referidas o segurador em que a entidade patronal
está segurada ou inscrita
ii) Prestações pecuniárias:
— subsídio: o segurador em que a entidade patronal
está segurada ou inscrita
— complementos previstos no Decreto real de
21 de Dezembro de 1971: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 64
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
b) Aseguiraotermodosprazosderevisãoprevistosna
Lei de 10 de Abril de 1971 (artigo 72.o):
i) Prestações em espécie: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
ii) Prestações pecuniárias:
— renda: O organismo autorizado para a concessão
das rendas
— complemento: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
c) Regime dos marítimos e pescadores: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
d) Em caso de não existir seguro: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbeidsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
e) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
f) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Adminis-
tration qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
g) Regime dos militares e dos gendarmes: Administration des pensions du Ministère
des Finances
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën (Administração
das Pensões do Ministério das Finanças)
5.Doenças profissionais:
a) Regra geral: Fonds des maladies profissionnelles —
Fonds voor beroepsziekten (Fundo das
doenças profissionais), Bruxelas
b) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
c) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Adminis-
tration qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
d) Regime dos militares e dos gendarmes: Administration des pensions du Ministère
des Finances
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën (Administração
das Pensões do Ministério das Finanças)
6.Subsídios por morte
a) Seguro de doença-invalidez
i) Regra geral: Institut national d'assurance maladie-
invalidité — Rijksinstituut voor ziekte-
en invaliditeitsverzekering (Instituto
NacionaldeSegurodeDoença-Invalidez),
Bruxelas,conjuntamentecomoorganismo
segurador em que o trabalhador
assalariado estava inscrito1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 65
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
ii) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins — Hulp- en
voorzorgskaas voor zeevarenden (Caixa
de Socorro e de Previdênciaem fa vor dos
Marítimos), Antuérpia
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Acidentes do trabalho:
i) Regra geral: O segurador
ii) Em relação aos marítimos: Fonds des accidents du travail — Fonds
voor arbejdsongevallen (Fundo dos
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Adminis-
tration qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
v) Para os militares e os gendarmes: Administration des pensions du Ministère
des Finances
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën (Administração
das Pensões do Ministério das Finanças)
c) Doenças profissionais:
i) Regra geral: Fonds des maladies professionelles —
Fonds voor arbeids-ongevallen (Fundo de
doenças profissionais), Bruxelas
ii) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) Para a totalidade do sector público belga: Le service du personnel de l'Adminis-
tration qui emploie le fonctionnaire
(Serviço de pessoal da administração
em que o funcionário está empregado)
d) Para os titulares de uma pensão de um regime
especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Ministère
des Finances ou le service qui gère le
régime spécial de pension
Administratie van Pensioenen van het
Ministerie van Financiën of de dienst die
het bijzonder stelsel beheert(Adminis-
tração das Pensões do Ministério das
Finanças ou serviço que gere o regime
especial de pensões)
7.Desemprego:
i) Regra geral: Office national de l'emploi — Rijksdienst
voor arbeidsvoorziening (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 66
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
ii) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
— Pool van de zeelieden ter koopvaardij
(Associação dos Marítimos da MarinhaMercante), Antuérpia
8.Prestações familiares:
a) Regime dos trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales
pour travailleurs salariés (Serviço
Nacional de Subsídios de Família para
os Trabalhadores Assalariados), Bruxelas
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurance sociales pour
travailleursindépendants—Rijksinstituut
voordesocialeverzekeringenderzelfstan-
digen (Instituto Nacional de Segurança
Social para os Trabalhadores Indepen-
dentes), Bruxelas
c) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer —
Dienst voor overzeese sociale zekerheid
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
B. DINAMARCA
1.Doença e maternidade
a) Prestações em espécie:
1. Regra geral: Amtskommune (administração do bairro)
competente.NascomunasdeCopenhagae
Frederiksberg: autoridades locais. Trata-
mento hospitalar nestas duas comunas:
Hovedstadens Sygehusfællesskab
(Associação dos estabelecimentos hospi-
talares da capital).
2. No caso dos requerentes de pensões e pensio-
nistasedemembrosdassuasfamílias residentes
noutro Estado-Membro, cf. disposições das
secções IV e V do capítulo I do título III do
regulamento, bem como os artigos 28.
oa30.odo
regulamento de execução: Den Sociale Sikringsstyrelse (Adminis-
tração da segurança social), Copenhaga.
b) Prestações pecuniárias: Autoridadelocaldacomunaemquereside
o beneficiário. Nas comunas de
Copenhaga, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal).
2.Invalidez
a) Prestações concedidas ao abrigo da legislação
relativa às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
b) Prestações de readaptação: Administraçãodacomunaderesidênciado
beneficiário; nas comunas de København,
Odense, Ålborg e Århus: Magistraten
(administração comunal).
c) Pensões concedidas ao abrigo da legislação relativa
às pensões dos funcionários públicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen(Mi-
nistério das Finanças, Repartição dos
Assuntos Financeiros e Administrativos,
Copenhaga)1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 67
▼M5
▼B
▼M1
▼M3
▼B
3.Velhice e morte (pensões)
a) Pensões concedidas ao abrigo da legislação relativa
às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
b) Pensõesconcedidasporforçadaleisobreaspensões
complementares para os trabalhadores assalariados: Arbejdsmarkedets Tillægspension
(Serviço das Pensões Complementares
para os Trabalhadores Assalariados),
Hillerød
c) Pensões dos funcionários públicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen(Mi-
nistério das Finanças, Repartição dos
Assuntos Financeiros e Administrativos,
Copenhaga)
4.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Prestações em espécie e rendas: Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
b) Indemnizações diárias: Administraçãodacomunaderesidênciado
beneficiário; nas comunas de København,
Odense, Ålborg e Århus: Magistraten
(administração comunal).
5.Subsídios por morte
a) Aos segurados residentes na Dinamarca: Autoridadelocaldacomunaemquereside
o beneficiário. Nas comunas de
Copenhaga, Odense, Ålborg e Århus:
Magistraten (administração comunal);
b) Aos beneficiários residentes em outro Estado-
-Membro(vercapítuloVdotítuloIIIdoregulamento,
bem como os artigos 78.oe 79.odo regulamento de
execução): Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga.
6.Desemprego: Direktoratet for Arbejdsloshedsforsik-
ringen (Serviço Nacional de Seguro de
Desemprego), Copenhaga
7.Prestações familiares (abonos de família) Administraçãodacomunaderesidênciado
beneficiário; nas comunas de København,
Odense, Ålborg e Århus: Magistraten
(administração comunal).
C. ALEMANHA
A competência das instituições alemãs é regulamentada pelas disposições da legislação alemã salvo
disposição contráriano presente Anexo
1.Seguro de doença
Para a aplicação do n.o2, alínea e), artigo 13.odo
Regulamento:
a) Se o interessado residir no território da República
Federal da Alemanha: ►M1A caixa de doença do sector
residênciaescolhidapelo interessa do ◄
b) SeointeressadoresidirnoterritóriodeoutroEstado-
-membro: ►M1A caixa de doença do sector de
Bonaescolhidapelo interessa do ◄1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 68
▼M3
▼B
▼M1
▼M5
▼B
▼M1
▼B
▼B
c) Se os membros da família do interessado, antes de
serem chamados, uma ou mais vezes, para o serviço
militar ou para o serviço civil estavam inscritos
numainstituiçãoalemãemconformidadecomon.o1
do artigo 17.odo Regulamento de execução: instituição de seguro de doença em que
esses membros dafa míliaestão inscritos
Para aplicação do n.o1 do artigo 25.odo Regulamento: instituição de seguro de doença na qual o
desempregado estava inscrito na data em
que deixou o território daRepública
Federal da Alemanha
Para o seguro de doença dos requerentes e titulares de
pensão ou de renda e dos membros da sua família, por
força das disposições do, Capítulo 1, Secções 4 e 5 do
Título III do Regulamento: ►M1A caixa de doença do lugar de
residênciaescolhidapelo interessa do. Se
for competente uma«Allgemeine Ortsk-
rankenkasse»(CaixaLocal), ointeressado
constará do registo da AOK-Rheinland,
Regionaldirektion Bonn (Caixa Local de
DoençadaRenânia, Direcção Regional de
Bona)◄
2.Seguro de pensão dos operários, dos empregados e
dos trabalhadores das minas
Para a admissão no seguro voluntário, bem como para
regulamentar os pedidos e a concessão das prestações
por força das disposições do Regulamento:
a) Em relação às pessoas que estiveram seguradas ou
como tal consideradas, quer exclusivamente por
forçadalegislaçãoalemãquerporforçadestaúltima
e da legislação de um ou de mais Estados-membros,
bem como em relação aos seus sobreviventes, se o
interessado:
— residir no território de outro Estado-membro:
ou
— sendo nacional de outro Estado-membro, residir
no território de um Estado não-membro:
i) Seaúltimacontribuiçãotiversidopagapara
o seguro de pensão dos operários:
— se o interessado residir nos Países
Baixos ou, sendo nacional neerlandês,
residir no território de um Estado não
membro: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguros da
Vestefália), Münster
— se o intressado residir na Bélgica ou em
Espanha ou, sendo nacional belga ou
espanhol, residir no território de um
Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz
(ServiçoRegionaldeSegurosdaProvíncia
daRenânia ), Dusseldórfia
— se o interessado residir na Itália ou,
sendo nacional italiano, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguros da Suábia),
Augsburgo
— se o interessado residir em França ou no
Luxemburgo ou, sendo nacional francês
ouluxemburguês,residirnoterritóriode
um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguros da
Renânia-Palatinado), Speyer1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 69
▼M1
▼B
▼M1
— seointeressadoresidirnaDinamarca,na
Finlândiaou naSuéciaou, sendo
nacional dinamarquês, finlandês ou
sueco, residir no território de um Estado
não membro:
Landesversicherungsanstalt Schleswig-
Holstein (Instituto Regional de Seguros
do Schleswig-Holstein), Lübeck.
— se o interessado residir na Irlanda ou no
ReinoUnidoou,sendonacionalirlandês
ou do Reino Unido, residir no território
de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
de Seguros da Cidade Livre e Hanseática
de Hamburgo), Hamburgo
— se o interessado residir na Grécia ou,
sendo nacional helénico, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Württemberg
(Serviço Regional de Seguros de Vurtem-
berga), Estugarda
— se o interessado residir em Portugal ou,
sendo nacional português, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguros de BaixaFrancónia), Würzburg
— se o interessado residir na Áustria ou,
sendo nacional austríaco, residir no
território de um Estado não membro: Landesversicherungsanstalt Oberbayern
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique.
Se, entretanto, a última contribuição tiver
sido paga:
— ao Landesversicherungsanstalt für das
Saarland(Serviçoregionaldesegurosdo
Sarre), Saarbrücken, e se o interessado
residir em França, na Itália ou no
Luxemburgo ou, caso seja nacional
francês, italiano ou luxemburguês,
residirnoterritóriodeumpaísterceiros: Landesversicherungsanstalt für das
Saarland (Serviço regional de seguros
do Sarre), Saarbrücken
— ao Bahnversicherungsanstalt (Serviço
de seguro dos caminhos-de-ferro),
Frankfurt am Main: Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
seguro dos caminhos-de-ferro), Frankfurt
am Main
— à Seekasse [Rentenversicherung der
Arbeiter oder der Angestellten (Caixa
de Seguro dos Marítimos) (seguro de
pensões dos operários ou dos empre-
gados)], Hamburg, pelo menos, durante
sessenta meses Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
ii) Seaúltimacontribuiçãotiversidopagapara
o seguro de pensão dos empregados:
— se não tiver sido paga nenhuma contri-
buição à Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburg, nem, em último
lugar, à Bundesbahnversicherungsan-
stalt (Serviço de Seguro dos
Caminhos-de-FerroFederais),Frankfurt
am Main: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dos
Empregados), Berlim1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 70
▼B
▼M1
▼B
▼M5
▼B
▼B
— se tiver sido paga uma contribuição à
Seekasse (Rentenversicherung für
Arbeiter oder der Angestellten) [Caixa
de Seguro dos Marítimos (Seguro de
pensão dos operários ou dos empre-
gados)], Hamburg: Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
— seaúltimacontribuiçãotiversidopagaà
Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de-Ferro,
Frankfurt am Main: Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
SegurodosCaminhos-de-Ferro) Frankfurt
am Main
iii) Se aúltimacontribuição tiver sido pa rao
seguro de pensão dos trabalhadores das
minas ou se o período requerido para a
obtenção da pensão dos trabalhadores das
minas em consequência de uma diminuição
da aptidão para a profissão de mineiro
(Bergmannsrente) tiver sido cumprido ou
considerado cumprido: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguros dos Mineiros), Bochum
b) Em relação às pessoas que estiverem seguradas ou
como tal consideradas por forçada legislação alemã
e da legislação de um ou mais Estados-membros,
bem como em relação aos seus sobreviventes, se o
interessado:
— residir no território daRepúblicaFedera l da
Alemanha ►M5 ◄,
ou
— sendo nacional alemão, residir no território de
um Estado não membro:
i) Se aúltimacontribuição por forçade
legislação alemã tiver sido paga ao seguro
de pensão dos operários:
— se aúltimacontribuição por forçada
legislaçãodeoutroEstado-membrotiver
sido paga a uma instituição neerlandesa
de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguros de
Vestefália), Münster
— se aúltimacontribuição por forçada
legislaçãodeoutroEstado-membrotiver
sido paga a uma instituição belga ou
espanhola de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz
(ServiçoRegionaldeSegurosdaProvíncia
daRenânia ), Dusseldórfia
— se aúltimacontribuição por forçada
legislaçãodeoutroEstado-membrotiver
sido paga a uma instituição italiana de
seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguros de Suábia),
Augsburgo
— se aúltimacontribuição por forçada
legislaçãodeoutroEstado-membrotiver
sido paga a uma instituição francesa ou
luxemburguesa de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguros da
Renânia-Palatinado), Speyer
— se aúltimacontribuição por forçada
legislaçãodeoutroEstado-membrotiver
sidopagaaumainstituição desegurode
pensão dinamarquesa, finlandesa ou
sueca: Landesversicherungsanstalt Schleswig-
Holstein (Instituto Regional de Seguros
do Schleswig-Holstein), Lübeck1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 71
▼M1
▼B
— se aúltimacontribuição por forçada
legislaçãodeoutroEstado-membrotiver
sidopagaaumainstituição desegurode
pensão irlandesa ou do Reino Unido:
Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
de Seguros da Cidade Livre e Hanseática
de Hamburgo), Hamburgo
— se aúltimacontribuição por forçada
legislaçãodeoutroEstado-membrotiver
sido paga a uma instituição helénica de
seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Württemberg
(Serviço Regional de Seguros de Vurtem-
berga), Estugarda
— se aúltimacontribuição por forçade
legislaçãodeoutroEstado-membrotiver
sido paga a uma instituição portuguesa
de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguros da Baixa
Francónia), Würzburg
— se aúltimacontribuição por forçada
legislaçãodeoutroEstado-membrotiver
sido paga a uma instituição austríaca de
seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Oberbayern
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique.
Se, contudo, o interessado residir no
território daRepúblicaFedera l da
Alemanha, no Sarre, ou, sendo nacional
alemão residir no território de um Estado
não membro, se aúltimacontribuição, por
força da legislação alemã tiver sido paga a
umainstituiçãodesegurodepensãonoSarre
e►M5se aúltimacontribuição, por força
dalegislaçãodeoutroEstado-Membro,tiver
sidopagaaumainstituiçãofrancesa,italiana
ouluxemburguesadesegurodepensões: ◄Landesversicherungsanstalt für das
Saarland (Serviço Regional de Seguros
do Sarre), Saarbrücken
Se,contudo,aúltimacontribuição porforça
da legislação alemã tiver sido paga:
— à Seekasse (Caixo de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo, ou se as contri-
buição tiverem sido pagas em conse-
quênciade um emprego nama rinha
alemã ou de outro país, durante, pelo
menos sessenta meses: Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
— à Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de Ferro)
Frankfurt am Main:Bundesbahnversicherungsanstalt:
(Serviço de Seguros dos Caminhos-de-
Ferro), Frankfurt am Main
ii) Se a última contribuição tiver sido paga ao
seguro de pensão dos empregados:
— se não tiver sido paga nenhuma contri-
buição à Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburg, ou à Bundes-
bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de-Ferro
Federais), Frankfurt am Main: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dos
Empregados), Berlim1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 72
▼M1
▼B
▼B
— se tiver sido paga uma contribuição à
Seekasse (Rentenversicherung der
Arbeiter oder der Angestellten) [Caixade Seguro dos Marítimos (Seguro de
pensão dos operários ou dos empre-
gados)], Hamburg: Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburgo
— seaúltimacontribuiçãotiversidopagaà
Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de-Ferro),
Frankfurt am Main: Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de-Ferro),
Frankfurt am Main.
iii) Se aúltimacontribuição tiver sido pa gapor
força da legislação alemã ao seguro de
pensão dostrabalhadores das minas, ou se o
períodorequeridoparaoobtençãodapensão
dos trabalhadores das minas, em conse-
quênciadeumadiminuiçãodaaptidãoparaa
profissãodemineiro(Bergmannsrente)tiver
sido cumprido ou considerado cumprido: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguros dos Mineiros), Bochum
c) Emcasodemudançadepaísderesidênciadepoisda
liquidaçãodaprestaçãonoscasosprevistosnaalínea
a), subalínea i), e na alínea b), subalínea i), a
instituição competente é consequentemente
alterada.
3.Seguro de velhice dos agricultores: Landwirtschaftliche Alterskasse
Rheinland-Pfalz (Caixa do Seguro de
Velhice dos Agricultores de Renânia-
Palatinado), Speyer
4.Seguro complementar dos trabalhadores da
siderurgia: Landesversicherungsanstalt für das
Saarland (Serviço de Seguros do Sarre),
Saarbrücken
5.Seguro de acidentes (acidentes de trabalho e doenças
profissionais): ainstituição incumbidado seguro de
acidentes no caso em questão
6.Prestações de desemprego e prestações familiares: Bundesanstalt für Arbeit (Serviço Federal
do Trabalho), Nuremberga
D. ESPANHA
►
M31.Todos os regimes, com excepção do regime
dos trabalhadores marítimos e do regime dos
funcionários públicos, das forças armadas e
dos funcionários judiciais ◄
a) Para todas as eventualidades, com excepção do
desemprego: Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de la Seguridad Social
(Direcções Provinciais do Instituto
Nacional de Segurança Social)
b) Para o desemprego Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de Empleo (Direcções Provin-
ciais do Instituto Nacional de Emprego)
2.Regime dos trabalhadores marítimos: Instituto Social de la Marina (Instituto
Social da Marinha), Madrid
3.Para as pensões de velhice e de invalidez nas suas
modalidades não contributivas: Instituto Nacional de Servicios Sociales
(Instituto Nacional de Serviços Sociais)
Madrid.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 73
▼M3
4.Regime especial dos funcionários públicos
a) Para as pensões de velhice, morte (incluindo as
pensões de órfãos) e invalidez: DirecciónGeneraldeCostesdePersonaly
Pensiones Públicas — Ministerio de
Economía y Hacienda, Madriad
(Direcção-Geral das despesas de pessoal
e pensões dafunção pública— Ministério
da Economia e das Finanças, Madrid)
b) Paraaconcessãodesubsídiosporgrandeinvalideze
por descendente deficiente a cargo: Mutualidad General de Funcionarios
Civiles del Estado, Madrid (Mutualidade
Geral dos Funcionários Públicos, Madrid)
5.Regime especial das forças armadas
a) Para as pensões de velhice, morte (incluindo as
pensões de órfãos) e invalidez: Dirección GeneraldePersonal,Ministerio
de Defensa (Direcção-Geral do Pessoal,
Ministério da Defesa, Madrid)
b) Para reconhecimento das pensões por incapacidade
deserviço,dasprestaçõesporgrandeinvalidezedas
prestações familiares pordescendentes deficientes a
cargo: Instituto Social de las Fuerzas Armadas,
Madrid (Instituto Social das Forças
Armadas, Madrid)
c) Para as prestações familiares: Las delegaciones provinciales del Minis-
terio de Defensa (delegações provinciais
do Ministério daDefesa )
6.Regime especial dos funcionários judiciais
Para reconhecimento das prestações por grande
invalidez e das prestações familiares por descendentes
deficientes a cargo: La Mutualidad General Judicial, Madrid
(Mutualidade Geral Judicial, Madrid)
E. FRANÇA
1. Para aplicação do n.o1 do artigo 93.odos artigos 94.oe
95.odo Regulamento de execução:
A.Trabalhadores assalariados
a) Regime geral: Caisse nationale de l'assurance maladie
(Caixa Nacional do Seguro de Doença),
Paris
b) Regime agrícola: Caisse centrale de secours mutuels
agricoles (Caixa Central de Socorros
Mútuos Agrícolas), Paris
c) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas Minas),
Paris
d) Regime dos marítimos: Établissement national des invalides de la
marine (Instituto Nacional dos Inválidos
da Marinha), Paris
B.Trabalhadores não assalariados
a) Regime não agrícola: Caisse nationale d'assurance maladie et
maternité des travailleurs non salariés des
professionsnonagricoles(CaixaNacional
de Seguro de Doença e Maternidade dos
Trabalhadores não assalariados das
profissões não agrícolas), Saint-Denis1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 74
▼B
▼B
b) Regime agrícola: Caisse centrale de secours mutuels
agricoles (Caixa Central de Socorros
Mútuos Agrícolas), Paris
Caisse centrale des mutuelles agricoles
(Caixa Central das Mútuas Agrícolas)
Fédération française des sociétés d'assur-
ances(FederaçãoFrancesadasSociedades
de Seguros) (Ramex e Gamex)
Fédération nationale de la mutualité
française (Federação Nacional da Mutua-
lidade Francesa)
2. Para aplicação do artigo 96.odo Regulamento de
execução:
a) Regime geral: Caisse nationale de l'assurance maladie
(Caixa Nacional do Seguro de Doença),
Paris
b) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa da Mutualidade Social Agrícola)
c) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas Minas),
Paris
d) Regime dos marítimos: Établissement national des invalides de la
marine (Instituto Nacional dos Inválidos
da Marinha), Paris
3. As outras instituições competentes são as definidas no
âmbito da legislação francesa, a saber:
I. METRÓPOLE
A.Trabalhadores assalariados
a) Regime geral:
i) Doença maternidade, morte (subsídio) Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
ii) Invalidez:
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
em relação a Paris e à região
parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365.oaL 382.odo Código
da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Estrasburgo
iii) Velhice:
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
(branche «vieillesse») (Caixa Regional
de Seguro de Doença, ramo «velhice»)
em relação a Paris e à região
parisiense: Caissenationale d'assurancevieillesse des
travailleurs salariés (Caixa Nacional de
Seguro de Velhice dos Trabalhadores
Assalariados), Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365.oaL 382.odo Código
da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance vieillesse
(Caixa Regional de Seguro de velhice),
Strasbourg, ou Caisse régionale
d'assurance maladie (Caixa Regional de
Seguro de Doença), Estrasburgo1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 75
▼B
iv) Acidentes de trabalho:
aa) Incapacidade temporária: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
bb) Incapacidade permanente:
— rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de
1946: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: A entidade patronal ou o segurador
substituto
— acréscimos de rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de
1946: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: Caisse des dépôts et consignations (Caixa
dos Depósitios e Consignações)
v) Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família)
vi) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (agência local
do emprego), do lugar de residência do
interessado
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Groupement des Assedic (Associação das
Assedic) da região parisiense (Garp), 90,
rue Baudin, 92537 Levallois-Perret
b) Regime agrícola:
i) Doença, maternidade, morte (subsídio
por morte), prestações familiares: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
ii) Seguro de invalidez, velhice e
prestações ao cônjuge sobrevivo: Caisse centrale de secours mutuels
agricoles (Caixa Central de Socorros
Mútuos Agrícolas), Paris
iii) Acidentes de trabalho:
aa) Regra geral: a entidade patronal ou o segurador
subsituto, em relação aos acidentes
ocorridos antes de 1 de Julho de 1973
Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola),
em relação aos acidentes ocorridos depois
de 30 de Junho de 1973
bb) Em relação aos acréscimos de
rendas: Caissedesdépôtsetconsignations, (Caixa
deDepósitoseConsignações)Arcueil(94)
em relação aos acidentes ocorridos antes
de 1 de Julho de 1973
Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola),
em relação aos acidentes ocorridos depois
de 30 de Junho de 1973
iv) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (agência local
de emprego), do lugar de residência do
interessado1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 76
▼B
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Groupement des Assedic (Associação das
Assedic) da região parisiense (Garp), 90,
rue Baudin, 92537 Lavallois-Perret
c) Regime mineiro:
i) Doença, maternidade, morte
(subsídios): Société de secours minière (Sociedade
Mineirade Socorro)
ii) Invalidez, velhice, morte (pensões): Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas Minas),
Paris
iii) Acidentes de trabalho:
aa) Incapacidade temporária: Société de secours minière (Sociedade
Mineirade Socorro)
bb) Incapacidade permanente:
— rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de1946: Union régionale des sociétés de secours
minières (União Regional das Sociedades
Mineiras de Socorro)
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: Entidade patronal ou segurador substituto
— acréscimos de rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de
1946: Union régionale des sociétés de secours
minières (União Regional das Sociedades
Mineiras de Socorro)
— acidentes ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1947: Caisse des dépôts et consignations (Caixa
de Depósitos e Consignações)
iv) Prestações familiares: Union régionale des sociétés de secours
minières (União Regional das Sociedades
Mineiras de Socorro)
v) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (Agência local
de emprego), do lugar de residência do
interessado
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Agence nationale pour l'emploi (Agência
NacionalparaoEmprego,serviçoespecia-
lizado para a segurança social dos trabal-
hadoresmigrantes), 9,rueSextiusMichel,
75015 Paris
d) Regime dos marítimos:
i) Doença, maternidade, invalidez,
acidentes do trabalho, morte (subsídio)
e pensões de sobrevivênciade um
inválidooudeumsinistradodotrabalho: secção «Caisse générale de prévoyance
des marins» (Caixa Geral de Previdência
dos Marítimos) da circunscrição dos
assuntos marítimos
ii) Velhice, morte (pensões): secção «Caisse de retraite des marins»
(Caixa de Reforma dos Marítimos) da
circunscrição dos assuntos marítimos1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 77
▼B
iii) Prestações familiares: Caisse nationale d'allocations familiales
des marins du commerce (Caixa Nacional
de Abonos de Família da Marinha
Mercante) ou
Caísse nationale d'allocations familiales
de la pêche maritime (Caixa Nacional de
Abonos de Família da Pesca Marítima),
conforme o caso
iv) Desemprego:
— para a inscrição como candidato a
emprego: Agence locale de l'emploi (agência local
de emprego) do lugar de residência ou do
porto habitual de embarque ou repartição
central da mão-de-obra marítima
— para a emissão dos formulários E
301, E 302, E 303: Groupement des Assedic (Associação das
Assedic) da região parisiense (Garp), 90,
rue Baudin, 92537 Levallois-Perret
e) Regime especial dos funcionários públicos
(invalidez, velhice, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
i) Funcionários públicos nacionais: Service des pensions du ministère chargé
du budget, Paris (Serviço de Pensões do
Ministério que tutela o Orçamento, Paris)
ii) Funcionários públicos das autarquias
locais ou dos hospitais: CaissedesDépôtsetConsignations(Caixa
de Depósitos e Consignações), Centro de
Bordéus
B.Trabalhadores não assalariados
a) Regime não agrícola:
i) Doença, maternidade: Caisse mutuelle régionale (Caixa Mútua
Regional)
ii) Velhice
aa) Regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés de professions
artisanales (Caixa Nacional de
Organização Autónoma do Seguro de
Velhice dos Trabalhadores Não Assalar-
iados das Profissões Artesanais —
Cancava)
Caisse de base professionelle ou inter-
professionnelle (Caixa de base profis-
sional ou interprofissional)
bb) Regime dos industriais e comer-
ciantes: Caísse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
industrielles et commerciales (Caixa
Nacional da Organização Autónoma de
Segurode Velhice dosTrabalhadores Não
Assalariados das Profissões Industrias e
Comerciais — Organic)
Caisse de base professionelle ou inter-
professionelle (Caixa de base profissional
ou interprofissional)
cc) Regime das profissões liberais: Caíssenationale d'assurancevieillesse des
professions libérales (Caixa Nacional de
Seguro de Velhice das Profissões Liberais
— CNAVPL), secções profissionais
dd) Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(CaixaNacionaldaOrdemdosAdvogados
Franceses — CNBF)1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 78
▼M3
▼B
▼B
b) Regime agrícola:
i) Doença, maternidade, invalidez: organismo segurador habilitado em que o
trabalhador não assalariado agrícola está
inscrito
ii) Velhice e prestações para o conjuge
sobrevivo: Caisse de mutualité sociale agrícole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
iii) Acidentes da vida privada, acidentes de
trabalho e doenças profissionais: organismo autorizado em que o traba-
lhador não assalariado agrícola está
inscrito
relativamente aos departamentos da
Mosela, do Baixo Reno, do Alto Reno:
Caisse d'assurance accidents agricoles
(Caixa de Seguro de Acidentes Agrícolas)
II. DEPARTAMENTSOS ULTRAMARINOS
a)Trabalhadores assalariados (todos os
regimes, à excepção do regime dos marítimos
e todos os riscos, à excepção das prestações
familiares):
i) Regra geral: Caísse générale de sécurité (Caixa Geral
de Segurança Social)
ii) Em relação aos acréscimos de renda
referentes a acidentes de trabalho ocorridos
nosdepartamentos ultramarinosantesde1de
Janeiro de 1952: Direction départementale de l'enregis-
trement (Direcção departamental do
Registo)
iii) Em relação ao regime especial dos funcionários públicos
(invalidez, velhice, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
aa) Funcionários públicos nacionais: Service des pensions du ministère chargé
du budget, Paris
(Serviço de Pensões do Ministério que
tutela o Orçamento, Paris)
bb) Funcionários públicos das autarquias
locais ou dos hospitais: Caisse des dépôts et consignations (Caixa
de Depósitos e Consignações), Centro de
Bordéus
b)Trabalhadores não assalariados
i) Doença maternidade: Caisse mutuelle régionale (Caixa Mútua
Regional)
ii) Velhice:
— regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés de professions
artisanales (Caixa Nacional da
Organização Autónoma do Seguro de
Velhice dos Trabalhadores Não Assalar-
iados das Profissões Artesanais —
Cancava)
— regime dos industriais e comerciantes: Caisse interprofessionnelle d'assurance
vieillesse des industriels et commerçants
d'Algérie et d'outre-mer (Caixa Interpro-
fesional de Seguro de Velhice dos Indus-
trias e Commerciantes da Argélia e do
Ultramar — Cavicorg)
— regime das profissões liberais: Caissenationale d'assurancevieillesse des
professions libérales (Caixa Nacional de
Seguro de Velhice das Profissões Liberais
— CNAVPL), secções profissionais1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 79
▼M3
▼B
▼B
— regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(CaixaNacionaldaOrdemdosAdvogados
Franceses — CNBF)
c)Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família)
d)Regime dos marítimos:
i) Todos os riscos, à excepção davelhice e da s
prestações familiares: secção «Caisse générale de prévoyance
des marins» (Caixa Geral de Previdência
dos Marítimos), da circunscrição dos
assuntos marítimos
ii) Velhice: secção «Caisse de retraite des marins»
(Caixa de Reforma dos Marítimos), da
circunscrição dos assuntos marítimos
iii) Prestações familiares: Caísse d'allocations familiales (Caixa de
Abonos de Família)
F. GRÉCIA
1.Doença maternidade
►M2a)◄Regragera l: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regime dos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas) Atenas
d) Regime especial dos agentes dos serviços públicos:
i) funcionários: Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας,
Αθήνα( Ministério daSa úde e Protecção
Social, Atenas)
ii) agentes das autarquias locais: ΤαµείοΥγείας∆ηµοτικώνκαιΚοινο-
τικών Υπαλλήλων ΤΥ∆ΚΥ) Αθήνα
(Fundo de Saúde dos Agentes das Autar-
quias e Comunidades, TYDKY, Atenas)
iii) pessoal militar no activo: Υπουργείο Εθνικής Αµύνης, Αθήνα
(Ministério da Defesa Nacional, Atenas)
iv) pessoal militar em serviço na Polícia Marítima: Υπουργείο Εµπορικής Ναυτιλίας,
(Ministério da Marinha Mercante, Pireu)
e) Regime especial para estudantes dos ensinos
superior e tecnológico: Ειδικόσύστηµαπερίθαλψηςφοιτητών
και σπουδαστών ΑΕΙ και ΤΕΙ. No
referente à instituição de ensino superior
e tecnológico (AEI e TEI), conforme o
caso]
2.Invalidez, velhice, morte (pensões)
►M2a)◄Regragera l: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regime dos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς (Caixa de Reforma dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 80
▼M2
▼B
▼M3
d) Pensionistas do Estado:
Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Serviço Geral da Contabilidade do
Estado, Atenas)
3.Acidentes de trabalho, doenças profissionais
►M2a)◄Regragera l: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regimo dos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς (Caixa de Reforma dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas
d) Pensionistas do Estado: Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Serviço Geral da Contabilidade do
Estado, Atenas)
4.Subsídios por morte (despesas de funeral)
►M2a)◄Regragera l: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais) ou o organismo segurador em
que o trabalhador está ou esteve inscrito,
Atenas
►M2b)◄Regimo dos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa dos
Marítimos), Pireu
►M2c)◄Regime agrícola: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas
5.Abonos de familia
►M2a)◄Regime dos trabalhadores assalariados,
incluindo os regimes de empresa: Οργανισµός Απασχολήσεως
Εργατικού∆υναµικού(ΟΑΕ∆),Αθήνα
(Serviço de Emprego daMão-de-Obra ),
Atenas
►M2b)◄Regime geral: Οργανισµός Γεωργικών Ασφαλίσεων
(ΟΓΑ), Αθήνα (Instituto Nacional de
Seguros Agrícolas), Atenas
►M2c)◄Regime dos marítimos: ΕστίαΝαυτικών (Lar dos Marinheiros),
Pireu
d) Para os funcionários públicos e pessoal equiparado: Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Serviço Geral da Contabilidade do
Estado,Atenas)ouoorganismodeseguros
em que o trabalhador está ou esteve
segurado
6.Desemprego
►M2a)◄Regragera l: Οργανισµός Απασχολήσεως
Εργατικού∆υναµικού(ΟΑΕ∆),Αθήνα
(Serviço de Emprego de Mão-de-Obra),
Atenas
►M2b)◄Regime dos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa dos
Marítimos), Pireu1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 81
▼B
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
►M2c)◄Regime dos trabalhadores de imprensa
gerido por: Ταµείο Ασφαλίσεως Εργατών Τύπου,
Αθήνα (Caixa de Seguro dos Trabalha-
dores de Imprensa), Atenas
Ταµείο Συντάξεως Προσωπικού
Εφηµερίδων Αθηνών —
Θεσσαλονίκης, Αθήνα (Caixa de
Pensão do Pessoal da Imprensa de Atenas
e Salónica), Atenas
G. IRLANDA
1.Prestações em espécie: The Eastern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Este), Dublin 8
The Midland Health Board (Serviço de
Saúde da Região Centro), Tullamore, Co.
Offaly
The Mid-Western Health Board (Serviço
de Saúde da Região Centro-Oeste),
Limerick
The North-Eastern Health Board (Serviço
deSaúdedaRegiãoNordeste),Ceanannus
Mor, Co. Meath
The Nord-Western Health Board (Serviço
de Saúde da Região Nordeste), Manorha-
milton, Co. Leitrim
The South-Eastern Health Board (Serviço
de Saúde da Região Sudeste), Kilkenny
The Southern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Sul), Cork
The Western Health Board (Serviço de
Saúde da Região Oeste), Galway
2.Prestações pecuniárias:
a) Prestações de desemprego: Department of Social, Community and
Familiy Affairs (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Comunidade e da Família),
Dublim, incluindo os serviços provinciais
responsáveis pelas prestações de desem-
prego
b) Velhice e morte (pensões): Department of Social, Community and
Family Affairs, Pension Services Office
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Comunidade e da Família, Repartição
de Pensões), Sligo
c) Prestações familiares: Department of Social, Community and
Family Affais, Child Benefit Section
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Comunidade e da Família, Secção de
PrestaçõesFamiliares),St.OliverPlunkett
Road, Letterkenny, Co. Donegal
d) Prestações de invalidez e maternidade: Department of Social, Community and
Family Affairs, Social Welfare Services
Office (Ministério dos Assuntos Sociais,
da Comunidade e da Família, Repartição
de PrevidênciaSocia l), Longford
e) Outras prestações pecuniárias: Department of Social, Community and
Family Affairs (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Comunidade e da Família),
Dublim1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 82
▼M2
▼B
H. ITÁLIA
1.Doença (incluindo a tuberculose), maternidade
A.Trabalhadores assalariados
a) Prestações em espécie
i) Regra geral: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito
ii) Em relação a determinadas categorias de
agentesdafunçãopública,deassalariadosdo
sector privado e de pessoas similares, bem
comoemrelaçãoaospensionistasemembros
da sua família: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
iii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Serviço de Saúde da Marinha
ou daAvia ção competente
b) Prestações pecuniárias:
i) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldaPrevidênciaSocial),
sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: ►M2IPSEMA(Istitutodiprevidenzadel
settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
c) Atestados relativos aos períodos de seguro:
i) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldePrevidênciaSocial),
sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal da
aviação civil: ►M2IPSEMA(Istitutodiprevidenzadel
settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
B.Trabalhadores não assalariados
Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito
2.Acidentes de trabalho e doenças profissionais
A.Trabalhadores assalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Regra geral: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Serviço de Saúde da Marinha
ou daAvia ção
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e respectivos certifi-
cados:
i) Regra geral: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesde
Trabalho), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: ►M2IPSEMA(Istitutodiprevidenzadel
settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
c) Prestações pecuniárias:1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 83
▼B
i) Regra geral: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesde
Trabalho), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil: ►M2IPSEMA(Istitutodiprevidenzadel
settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
iii) Eventualmente também, em relação aos
trabalhadores qualificados agrícolas e
florestais: Ente nazionale di previdenza e assistenza
per gli impiegati agricoli (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência
dos Trabalhadores Agrícolas)
B.Trabalhadores não assalariados (unicamente em
relação aos radiologistas) :
a) Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (unidade local da
administração da saúde) em que o inter-
essado está inscrito
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e certificados respec-
tivos: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesde
Trabalho), sedes provinciais
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesde
Trabalho), sedes provinciais
3.Invalidez, velhice, sobrevivência (pensões)
A.Trabalhadores assalariados
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldePrevidênciaSocial),
sedes provinciais
b) Em relação aos trabalhadores do espectáculo: Ente nazionale di previdenza e assistenza
per i lavoratori dello spettacolo (Serviço
Nacional dePrevidência e Assistência dos
Trabalhadores do Espectáculo), Roma
c) Emrelaçãoaosquadrosdasempresasindustriais: Istituto nazionale di previdenza per i
dirigenti di aziende industriali (Instituto
Nacional de Previdência do Pessoal do
Quadro das Empresas Industriais), Roma
d) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalistiitaliani«G.Amendola»(Istituto
Nacional de Previdência dos Jornalistas
italianos «G. Amendola»), Roma
B.Trabalhadores não assalariados
a) Em relação aos médicos: Entenazionalediprevidenzaedassistenza
medici(ServiçoNacionaldePrevidênciae
Assistênciados Médicos)
b) Em relação aos farmacêuticos: Entenazionalediprevidenzaedassistenza
farmacisti (Serviço Nacional de
Previdência e Assistência dos Farmacêu-
ticos)
c) Em relação aos veterinários: Entenazionalediprevidenzaedassistenza
veterinari (Serviço Nacional de
Previdênciae Assistênciados Veter-
inários)
e) Em relação aos engenheiros e arquitectos: Cassa nationale di previdenza per gli
ingegneri ed architetti (Caixa Nacional
de Previdênciados Engenheiros e Arqui-
tectos)1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 84
▼M2
▼B
▼B
f) Em relação aos geómetras: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei geometri (Caixa
Nacional de Previdência e Assistência
dos Geómetras)
g) Em relação aos advogados e solicitadores: Cassanazionaleprevidenzaedassistenzaa
favore degli avvocati e dei procuratori
(Caixa Nacional de Previdência e Assis-
tência dos Advogados e Solicitadores)
h) Em relação aos diplomados em ciências econó-
micas: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei dottori commercialisti
(Caixa Nacional de Previdência e Assis-
tência dos Diplomados em Ciências
Económicas)
i) Em relação aos contabilistas e agentes comer-
ciais: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenzaafa vore dei regionieri e periti
commerciali (Caixa Nacional de
Previdênciae Assistênciados Conta bi-
listas e Agentes (Comerciais)
j) Em relação aos conselheiros do trabalho: Entenazionalediprevidenzaedassistenza
per i consulenti del lavoro (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência
dos Conselheiros do Trabalho)
k) Em relação aos notários: Cassanazionalenotariato(CaixaNacional
do Notariado)
l) Em relação aos agentes de alfândega: Fondo di previdenza a favore degli
spedizionieri doganali (Fundo de
Previdênciados Agentes de Alfândega )
4.Subsídios por morte: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldaPrevidênciaSocial),
sedes provinciais
Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesde
Trabalho), sedes provinciais
►M2IPSEMA(Istitutodiprevidenzadel
settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
5.Desemprego (trabalhadores assalariados)
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldaPrevidênciaSocial),
sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola»
(Instituto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
6.Abonos de família (trabalhadores assalariados)
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldaPrevidênciaSocial),
sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola»
(Instituto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
7.Pensões dos funcionários públicos INPDAP (Istituto nazionale di previdenza
per i dipendenti delle amministrazioni
pubbliche, Roma), (Instituto Nacional de
Previdênciados Funcionários daAdmin-
istração Pública, Roma)1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 85
▼M3
▼B
I. LUXEMBURGO
1.Doença e maternidade
a) Prestações em espécie: Caixa de doença competente e/ou Union
des caisses de maladie (União das Caixas
de Doença)
b) Prestações pecuniárias Caixa de doença competente
2.Invalidez, velhice, morte (pensões)
a) Em relação aos operários: Établissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contraaVelhice e aInva lidez), Luxem-
burgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa de Pensão dos Empregados
Privados), Luxemburgo
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exercem uma actividade artesanal, comercial ou
industrial: Caisse de pension des artisans, des
commerçants et industriels (Caixa de
Pensão dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exercem uma actividade profissional agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensão Agrícola), Luxemburgo
e) Em relação aos regimes especiais no sector público: A autoridade competente responsável
pelas pensões
3.Acidentes do trabalho e doenças profissionais
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados que exercem uma actividade profis-
sional agrícola ou florestal: Association d'assurance contre les
accidents, section agricole et forestière
(Associação de Seguro contra os
Acidentes, secção agrícola e florestal),
Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obrigatório ou
facultativo: Association d'assurance contre les
accidents,sectionindustrielle(Associação
de Seguro contraos Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
4.Desemprego: Administration de l'emploi (Adminis-
tração do Emprego), Luxemburgo
5.Prestações familiares: Caissenationale desprestationsfamiliales
(Caixa Nacional de Prestações Famil-
iares), Luxemburgo
6.Subsídios por morte
Para aplicação do artigo 66.odo Regulamento: Union des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade:
a) Prestações em espécie: Ziekenfonds (Caixa de doença) em que o
interessado está inscrito
b) Prestações pecuniárias: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurança
Social), através da instituição em que está
inscrita a entidade patronal do
segurado ◄1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 86
▼M3
▼B
▼B
2.Invalidez
a) Quando o interessado tiver igualmente um direito a
prestações apenas por força da legislação
neerlandesa independentemente da aplicação do
Regulamento:
i) Em relação aos trabalhadores assalariados: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurança
Social), através da instituição em que está
inscrita a entidade patronal do
segurado ◄
ii) Em relação aos trabalhadores não assalariados: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurança
Social), através da instituição em que o
segurado estaria inscrito se empregasse
pessoal◄
b) Nos outros casos:
Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurança
Social), através de GAK Nederland bv,
Amesterdão ◄
3.Velhice, morte (pensões):
a) Regime geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen
b) Regime mineiro: Algemeen Mijnwerkersfonds (Caixa
Geral dos Mineiros), Heerlen
4.Desemprego: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurança
Social), através da instituição em que está
inscrita a entidade patronal do
segurado ◄
5.Prestações familiares
a) Quando o beneficiário residir nos Países Baixos: Districtskantoor van de Social Verzeker-
ingsbank (Delegação distrital do Banco
dos Seguros Sociais)
b) QuandoobeneficiárioresidirforadosPaísesBaixos,
mas a sua entidade patronal reside ou estiver
estabelecida nos Países Baixos: Districtskantoor van de Social Verzeker-
ingsbank (Delegação distrital do Banco
dos Seguros Sociais)
c) Nos outros casos: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen
6.Doenças profissionais a que se aplica o disposto no
n.o5 do artigo 57.odo Regulamento:
Para aplicação do n.o5 do artigo 57.odo Regulamento:
a) Quando a prestação tiver sido concedida a partir de
uma data anterior a 1 de Julho de 1967: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen
b) Quando a prestação tiver sido concedida posterior-
mente a30 de Junho de 1967: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurança
Social), através de GAK Nederland bv,
Amesterdão ◄
K. ÁUSTRIA
A competência das instituições austríacas será determinada
pelas disposições da legislação austríaca, salvo disposição
em contrário nos números seguintes:1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 87
▼B
1.Seguro de doença:
a) Caso o interessado resida no território de outro
Estado-membro e a instituição competente para o
seguro seja uma Gebietskrankenkasse (Caixa
Regional de Seguro de Doença), e não seja possível
determinar a competência local nos termos da
legislação austríaca, referida competência será
determinada do seguinte modo: — Gebietskrankenkasse (Caixa Regional
de Seguro de Doença) competente
atendendo ao último emprego na
Áustria, ou
— a Gebietskrankenkasse (Caixa
Regional de Seguro de Doença)
competente atendendo à última
residêncianaÁustria , ou
— senuncativerhavidoumempregopara
o qual fosse competente uma Gebiet-
skrankenkasse (Caixa Regional de
Seugro de Doença) ou nunca tiver
havidoresidêncianaÁustria,aWiener
Gebietskrankenkasse (Caixa Regional
deSegurodeDoençadeViena),Viena.
b) Para efeitos da aplicação das Secções 4 e 5 do
Capítulo I do Título III do Regulamento, em
conjugação com o artigo 95.odo Regulamento de
execução relativamente ao reembolso das despesas
com prestações pagas a titulares de pensões nos
termos da ASVG (Lei Geral do Seguro Social): HauptverbandderösterreichischenSozial-
Versicherungsträger (Associação das
Instituições austríacas do Seguro Social),
Vienaentendendo-se que o reembolso da s
despesas será efectuado a partir de
contribuições para o seguro de doença
dos pensionistas recebidas pela referida
Associação;
2.Seguro de pensão:
a) Para a determinação da instituição responsável pelo
pagamento de uma prestação apenas tomados em
consideração os períodos de seguro ao abrigo da
legislação austríaca.
b) Para a aplicação do n.o6 do artigo 45.odo
Regulamento, se não tiver sido cumprido nenhum
período de contribuição ao abrigo da legislação
austríaca: Pensionsversicherungsanstalt des Anges-
tellten (Instituição de Seguro de Pensão
para os Assalariados), Viena
3.Seguro de desemprego:
a) Para a comunicação da condição de desempregado: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do Serviço
do Mercado de Trabalho) competente em
função dolugar deresidência oude estada
do interessado.
b) ParaaemissãodeformuláriosE301,E302eE303: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do Serviço
do Mercado de Trabalho) competente em
função do lugar de emprego do inter-
essado.
4.Prestações familiares:
a) Prestações familiares com excepção do Karenzgeld
(subsídio especial de maternidade): Finanzamt (Repartição de Finanças)1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 88
▼M2
▼M2
b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional do
SegurodeDoença)competente emfunção
do lugar de residência ou de estada dointeressado
I. PORTUGAL
A. EM GERAL:
I.Continente:
1. Doença, maternidade e prestações familiares: CentroRegionaldeSegurançaSocialonde
o interessado está inscrito
2. Invalidez, velhice e morte: Centro Nacional de Pensões, Lisboa, e
CentroRegionaldeSegurançaSocialonde
o interessado está inscrito
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►
M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego
a) Recepção do pedido e verificação da
situação relativa ao emprego (por exemplo,
confirmação dos períodos de emprego,
classificação do desemprego, controlo da
situação): Centro de Emprego do lugar de residência
do interessado
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo, verificação das
condições de aquisição do direito aos
subsídios, determinação do montante e
duração, controlo da situação para a
manutenção, suspensão ou cessação do
pagamento): CentroRegionaldeSegurançaSocialonde
o interessado está inscrito
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Centro Regional de Segurança Social do
lugar de residência do interessado
II.Região Autónoma da Madeira
1. Doença, maternidade e prestações familiares: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
2. a) Invalidez, velhice e morte
Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
b) Invalidez, velhice e morte, do regime
especial de segurança social dos trabalha-
dores rurais: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da
situação relativa ao emprego (por exemplo,
confirmação dos períodos de emprego,
classificação do desemprego, controlo da
situação): Direcção Regional de Emprego, Funchal
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo, verificação das
condições de aquisição do direito aos
subsídios, determinação do montante e
duração, controlo da situação para a
manutenção, suspensão ou cessação do
pagamento): Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 89
▼B
▼M3
▼B
▼B
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
III.Região Autónoma dos Açores
1. Doença, maternidade e prestações familiares: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
2. a) Invalidez, velhice e morte:
Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
b) Invalidez, velhice e morte, do regime
especial de segurança social dos trabalha-
dores rurais: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego
a) Recepção do pedido e verificação da
situação relativa ao emprego (por exemplo,
confirmação dos períodos de emprego,
classificação do desemprego, controlo da
situação): Centro de Emprego do lugar de residência
do interessado
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo, verificação das
condições de aquisição do direito aos
subsídios, determinação do montante e
duração, controlo da situação para a
manutenção, suspensão ou cessação do
pagamento): Centro de Prestações Pecuniárias da
Segurança Social onde o interessado
está inscrito
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Direccção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
B. EM RELAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DOS
FUNCIONÁRIOS PúBLICOS E PESSOAL
EQUIPARADO:
1. Doença e maternidade:
— para prestações pecuniárias Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
— para prestações em espécie Direcção-Geral de Protecção Social dos
Funcionários e Agentes daAdministra ção
Pública(ADSE), Lisboa
2. Prestações familiares: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
ou
Caixa Geral de Aposentações (para
titulares de pensão), Lisboa
3. Invalidez e velhice: Caixa Geral de Aposentações, Lisboa
4. Morte:
— pensão de sobrevivência: Caixa Geral de Aposentações, Lisboa1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 90
▼M3
▼M3
— subsídio por morte: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-tração dos recursos humanos
ou
Caixa Geral de Aposentações (em caso de
falecimentodetitularesdepensão),Lisboa
5. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que, em cada organismo,
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
ou
Caixa Geral de Aposentações, Lisboa
M. FINLÂNDIA
1.Doença e maternidade:
a) Prestações pecuniárias: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social).
o fundo de desemprego em que apessoa
interessada está segurada;
Caixas de doença;
b) Prestações em espécie:
i) Reembolsos ao abrigo do seguro de doença: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do seguro social),
Helsínquia, ou
O fundo de desemprego em que apessoa
interessada está segurada;
ii) Reabilitação pelo Instituto do Seguro Social: Kansaneläkelaitos/Foplkpensionsans-
talten (Instituto do Seguro Social),
Hensínquia
►
M2iii)◄Serviços hospitalares e de saúde
pública: Asunidadeslocaisqueprestamserviçosao
abrigo do regime.
2.Velhice, invalidez, morte (pensões):
a) Pensões nacionais: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social), ou
b) Pensões de emprego: A instituição de pensões de emprego que
concede e paga as pensões.
3.Acidentes de trabalho, doenças profissionais: A instituição responsável pelo seguro de
acidentes da pessoa interessada.
4.Subsídio por morte: ►M2 ◄
A instituição responsável pelo pagamento
das prestações, em caso de seguro de
acidentes.
5.Desemprego:
a) Regime básico: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia ►M2e a Ahvenanmaan
maakunnan työvoimatoimikunta/Arbet-
skraftskommissionen i landskapet Åland
(Comissão de Emprego naprovínciade
Åland)◄ou
b) Regime suplementar: O fundo de desemprego competente.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 91
▼B
▼M2
▼B
▼B
6.Prestações familiares: Kansanelälkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia.
7.Prestações especiais de carácter não contributivo: Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten
(Instituto do Seguro Social), Helsínquia
N. SUÉCIA
1.Em todos os casos, com excepção das prestações de
desemprego:
a) Regra geral: O serviço da segurança social em que o
interessado esteja inscrito.
b) Para marítimos não residentes na Suécia: Göteborgs allmänna försäkringskassa,
Sjörfartskontoret (Serviço de Seguro
social de Gotemburgo, secção de
marítimos).
c) Para efeitos dos artigos 35.oa59.odo Regulamento
de execução em relação a não residentes na Suécia: Stockholms läns allmänna försäkrings-
kassa, utlandavdelningen (Serviço de
Seguro Social de Estocolmo de
Estrangeiros).
d) Para efeitos dos artigos 60.oa77.odo Regulamento
de execução com excepção de marítimos não
residentes na Suécia: — o serviço do seguro social do local em
que ocorreu o acidente de trabalho ou
se manifestou a doença profissional,
ou
— Stockholms läns allmänna
försäkringskassa utlandsavdelningen
(Serviço de Seguro Social de
Estocolmo, Divisão de Estrangeiro).
2.Em relação às prestações de desemprego: Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto do
Mercado de Trabalho).
O. REINO UNIDO
1.Prestações em espécie:
— Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Autoridades que concedem as prestações
do Serviço Nacional de Saúde
— Gibraltar: Gibraltar Health Authority
2.Prestações pecuniárias:
— Grã-Bretanha: Department ofSocial Security (Ministério
da Segurança Social), London
— Irlanda do Norte: Department of Health and Social Services
ofNorthernIreland(MinistériodaSaúdee
dos Serviços Sociais para a Irlanda do
Norte), Belfast
— Gibraltar: Department of labor and Social Security
(Ministério do Trabalho e da Segurança,
Gibraltar1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 92
▼M2
▼B
▼B
ANEXO 3 (A) (B) (2) (3) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA E INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADA
[Alíneap) do a rtigo 1.odo Regulamento e n.o3 do artigo 4.odo Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
I. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA
1.Doença, maternidade:
a) Para aplicação dos artigos 17.o, 18.o, 22.o, 25.o,
28.o, 29.o, 30.oe 32.odo Regulamento de
execução:
i) Regra geral: Organismos seguradores
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) ParaosantigosempregadosdoCongoBelga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Paraaplicação doartigo31.odoRegulamento de
execução:
i) Regra geral: Organismos seguradores
ii) Em relação aos marítimos: «Caisse de secours et de prévoyance en
faveurdesmarins»(Caixadesocorrosede
previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
Organismos seguradores
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) ParaosantigosempregadosdoCongoBelga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
2.Invalidez:
a) Invalidez geral (operários, empregados,
operários mineiros) e invalidez dos trabalha-
dores não assalariados: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
conjuntamentecomosorganismossegura-
dores
Para aplicação do artigo 105.odo Regulamento
de execução: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds national de retraite des ouvriers
miniers (Fundo Nacional de Reforma dos
Operários Mineiros), Bruxelas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorros e de
previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 93
▼B
e) Invalidez dos antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
f) Invalidez das pessoasabrangidas por um regime
especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Ministère
des Finances ou le service qui gère le
régime spécial de pension
Administratie van pensionen van het
Ministerie van Financien of de dienst
die het bijzonder stelsel beheert
(AdministraçãodasPensõesdoMinistério
dasFinanças ou serviço que gere oregime
especial de pensões)
3.Velhice, morte (pensões):
a) Regra geral (operários, empregados, operários
mineiros e marítimos): Office national des pensions (Serviço
Nacional de Pensões), Bruxelas
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institutnationald'assurancessocialespour
travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para osTrabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
d) RegimedosantigosempregadosdoCongoBelga
e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
e) Regime especial dos funcionários públicos: Administration des pensions du Ministère
des Finances ou le service qui gère le
régime spécial de pension
Administratie van pensionen van het
Ministerie van Financien of de dienst
die het bijzonder stelsel beheert
(AdministraçãodasPensõesdoMinistério
dasFinanças ou serviço que gere oregime
especial de pensões)
4.Acidentes de trabalho (prestações em espécie): Organismos seguradores
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
5.Doenças profissionais: Fonds des maladies professionnelles
(Fundo das Doenças Profissionais),
Bruxelas
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
6.Subsídios por morte:
i) Regra geral: organismos seguradores, conjuntamente
com o Institut national d'assurance
maladie-invalidité (Instituto Nacional de
Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas
ii) Paraaspessoassujeitasaoregimedesegurança
social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 94
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-marina), Bruxelas
7.Desemprego:
a) Regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
8.Prestações familiares:
a) Trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales
pour travailleurs salariés (Serviço
Nacional dos Abonos de Família para
os Trabalhadores Assalariados), Bruxelas
b) Trabalhadores não assalariados: Institutnationald'assurancessocialespour
travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para os
Trabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
II. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADA
1.Doença e maternidade: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional do Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas por
intermédio dos organismos seguradores;
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
2.Acidentes de trabalho: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional do Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas por
intermédio dos organismos seguradores;
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviçio de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
3.Doenças profissionais: Fonds des maladies professionnelles
(Fundo das Doenças Profissionais),
Bruxelas
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
B. DINAMARCA
I. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA
a)Doença e maternidade:
i) Para aplicação dos artigos 17.
o, 22.o, 28.o, 29.oe
30.odo Regulamento de execução: amtskommune (administração do bairro)
competente; nacomunade Copenha ga
Magistraten (administração comunal); na
comuna de Federiksberg; administração
comunal
ii) Para efeitos de aplicação dos artigos 18.oe 25.o
do regulamento de execução: Administraçãodacomunaderesidênciado
beneficiário; nas comunas de København,
Odense, Ålborg e Århus: Magistraten
(administração comunal).1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 95
▼M1
▼B
b)Invalidez (pensões):
►M2Den Sociale Sikinrgsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
c)Velhice e morte (pensões):
i) Pensões concedidas ao abrigo da legislação
relativa às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikinrgsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
ii) Pensões concedidas ao abrigo da Lei sobre as
pensões complementares para os trabalhadores
assalariados (loven om Arbejdsmarkedets
Tillægspension): Arbejdsmarkedets Tillægspension
(Serviço das Pensões Complementares
para os Trabalhadores Assalariados),
Hillerød
d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Para aplicação do Título IV, Capítulo IV, com
exclusão do artigo 61.odo Regulamento de
execução: Arbejdskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 61.odo
regulamento de execução: Administraçãodacomunaderesidênciado
beneficiário; nas comunas de København,
Odense, Ålborg e Århus: Magistraten
(administração comunal).
e)Subsídios por morte:
Para aplicação do artigo 78.odo Regulamento de
execução: Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga
2. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADA
a)Doença e maternidade:
i) Paraefeitosdeaplicaçãodosartigos19.oA,20.o,
21.oe 31.odo regulamento de execução: Amtskommune (administração do bairro)
competente; nacomunade Københa vn:
Magistraten (administração comunal); na
comuna de Frederiksberg: administração
comunal. Tratamentos hospitalares nestas
duas comunas: Hovedstadens Sygehus-
fællesskab (Associação dos estabelec-
imentos hospitalares da capital).
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 24.odo
regulamento de execução: Administraçãodacomunaderesidênciado
beneficiário; nas comunas de København,
Odense, Ålborg e Århus: Magistraten
(administração comunal).
b)Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Para aplicação do Título IV, Capítulo IV, com
exclusão do artigo 64.odo Regulamento de
execução: Arbejdskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 64.odo
regulamento de execução: Administraçãodacomunaderesidênciado
beneficiário; nas comunas de København,
Odense, Ålborg e Århus: Magistraten
(administração comunal).1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 96
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
c)Desemprego:
i) Para aplicação do Título IV, Capítulo VI, com
exclusão do artigo 83.odo Regulamento de
execução: Caixa de desemprego competente
ii) Paraaplicaçãodoartigo83.odoRegulamentode
execução: Repartição local de colocação
C. ALEMANHA
1.Em todos os casos: A caixa de doença do lugar de residência
ou estada escolhida pelo interessado.
2.Seguro contra acidentes
Em todos os casos: a Hauptverband der gewerblichen Berufs-
genossenschaften (Federação das
Associações Profissionais da Indústria),
St. Augustin
3.Seguro de pensão:
a) SEGURO DE PENSÃO DOS OPERÁRIOS:
i) Relações com a Bélgica e com a Espanha: Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz
(Serviço Regional de Seguro da Província
daRenânia ), Dusseldórfia
ii) Relações com a França: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro da
Renânia-Palatinado), Speyer ou, no
âmbito dacompetênciaprevistano Anexo
2, Landesversicherungsanstalt Saarland
(Serviço Regional de Seguro do Sarre),
Saarbrücken
iii) Relações com a Itália: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguro da Suábia),
Augsburgo
iv) Relações com o Luxemburgo: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro da
Renânia-Palatinado), Speyer
v) Relações com os Países Baixos: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguro da
Vestefália), Münster
vi) Relações comaDinamarca, Finlândia eSuécia: Landesversicherungsanstalt Schleswig-
Holstein (Instituto Regional de Seguros
do Schleswig-Holstein), Lübeck.
vii) Relações com a Irlanda e o Reino Unido: Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
deSegurodaCidadeLivreeHanseáticade
Hamburgo), Hamburgo
viii) Relações com a Grécia: Landesversicherungsanstalt Württemberg
(Serviço Regional de Seguro da Vutem-
berga), Estugarda
ix) Relações com Portugal: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguro da Baixa
Francónia), Würzburg
x) Relações com a Áustria: Landesversicherungsanstalt Oberbayen
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique.
b) SEGURO DE PENSÃO DOS EMPREGADOS: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dos
Empregados), Berlim1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 97
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
c) SEGURODEPENSÃODOSTRABALHADORES
DAS MINAS: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguro dos Mineiros), Bochum
4.Seguro de velhice dos agricultores: Landwirtschaftliche Alterskasse
Rheinland (Caixa de Seguro de Velhice
dos Agricultores da Renânia-Palatinado),
Speyer
5.Prestações de desemprego e prestações familiares: Serviço do emprego competente para o
lugar de residência ou de estado do
interessado
D. ESPANHA
1.Prestações em espécie:
a) Todos os regimes, com excepção do regime dos
trabalhadores marítimos: Direcciones provinciales del Instituto
Nacional de la Salud (direcções provin-
ciais do Instituto Nacional de Saúde)
b) Regime dos trabalhadores marítimos: Direcciones provinciales del Instituto
Social da la Marina (direcções provinciais
do Instituto Social da Marinha)
2.Prestações pecuniárias:
a) Todos os regimes, com excepção do regime dos
trabalhadores marítimos e todas as eventualidades,
com excepção do desemprego: Direcciones Provinciales del Instituto
NacionaldelaSeguridadSocial(direcções
provinciais do Instituto Nacional de
Segurança Social)
b) Regime dos trabalhadores marítimos, para todas as
eventualidades: Direcciones provinciales del Instituto
Social de la Marina (direcções provinciais
do Instituto Social da Marinha)
c) Desemprego, com excepção dos trabalhadores
marítimos: Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de Empleo (direcções provin-
ciais do Instituto Nacional de Emprego)
E. FRANÇA
I. METRÓPOLE
A.Trabalhadores assalariados:
1. Riscos que não sejam o desemprego e as
prestações familiares:
a) Em regra geral: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
do lugar de residência ou de estada
b) Para aplicação conjunta dos n.os1e2d o
artigo 19.oed on .o1 do artigo 35.odo
Regulamento, no que respeita às prestações
em espécie do seguro de doença, mater-
nidade, invalidez, morte, (subsídios) do
regime mineiro: Société de secours minière (Sociedade
MineiradeSocorrosdolugarderesidência
do interessado)
c) Para aplicação do artigo 35.odo Regula-
mento de execução:
i) Regime geral:
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 98
▼B
Em relação a Paris e à região
parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365 a L 382 do Código
da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Estrasburgo
ii) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
iii) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas Minas),
Paris
d) Para aplicação do artigo 36.odo Regula-
mento de execução no que respeitaàs
pensões de invalidez:
i) Em regra geral, salvo Paris e a região
parisiense: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença),
Em relação aPariseàregião parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro de Doença),
Paris
ii) Regime especial previsto nos artigos L
365 aL 382 do Código daSegura nça
Social: Caisse régionale d'assurance maladie
(Caixa Regional de Seguro-de-Doença),
Estrasburgo
e) Para aplicação do artigo 36.odo Regula-
mento de execução no que respeitaàs
pensões de velhice:
i) Regime geral:
aa) Regra geral, salvo Paris e a região
parisiense: Caisse régionale d'assurance maladie
branche «vieillesse» (Caixa Regional de
Seguro de Doença, ramo «velhice»)
Em relação a Paris e à região
parisiense: Caissenationale d'assurancevieillesse des
travailleurs salariés (Caixa Nacional de
Seguro de Velhice dos Trabalhadores
Assalariados), Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365 a L 382 do Código
da Segurança Social: Caisse régionale d'assurance vieillesse
(Caixa Regional de Seguro de Velhice),
Estrasburgo
ii) Regime agrícola: Caisse Centrale de secours mutuels
agricoles (Caixa Central de Socorros
Mútuos Agrícolas), Paris
iii) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de securité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas Minas),
Paris
f) Para aplicação do artigo 75.odo Regula-
mento de execução: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 99
▼B
2. Desemprego:
a) Paraaplicaçãodosartigos80.oe81.oedon.o2
do artigo 82.odo Regulamento de execução: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departamental
do Trabalho e da Mão-de-Obra) do lugar
emquefoiexercidooempregoemrelação
ao qual o atestado é pedido;
secção local da Agence nationale pour
l'emploi (Agência Nacional para o
Emprego)
Mairie (Câmara Municipal) do lugar de
residênciados membros dafa mília
b) Paraaplicaçãodosn.os1e2doartigo83.oedo
artigo 97.odo Regulamento de execução: Association pour l'emploi dans l'industrie
et le commerce (ASSEDIC) (Associação
para o Emprego na Indústria e no
Comércio) do lugar de residência do
interessado
c) Para aplicação do artigo 84.odo Regula-
mento de execução:
i) Desemprego completo: Association pour l'emploi dans l'industrie
et le commerce (ASSEDIC) (Associação
para o Emprego na Indústria e no
Comércio) do lugar de residência do
interessado
ii) Desemprego parcial: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departamental
do Trabalho e da Mão-de-Obra) do lugar
de emprego do interessado
d) Para aplicação do artigo 89.odo Regula-
mento de execução: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departamental
do Trabalho e da Mão-de-Obra)
B.Trabalhadores não assalariados:
1. Doença, maternidade: Caisse primaire d'assurance maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
dolugarderesidênciaoudolugardeestada
2. Paraaplicação doartigo35.odoRegulamento de
execução no que respeita ao regime agrícola: Caisse de mutualité sociale/agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
e qualquer outro organismo segurador
devidamente habilitado
3. Paraaplicação doartigo36.odoRegulamento de
execução no que respeitaàs pensões de velhice:
a) Regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
artisanales (Cancava), (Caixa Nacional da
Organização Autónoma de Seguro de
Velhice dos Trabalhadores Não Assalar-
iados das Profissões Artesanais)
Caixas de base profissionais
b) Regime dos industriais e comerciantes: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
industrielles et commerciales (Organic)
(Caixa Nacional da Organização
Autónomade Seguro de Velhice dos
Trabalhadores não Assalariados das
Profissões Industriais e Comerciais)
Caixas de base profissionais ou interpro-
fissionais1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 100
▼B
c) Regime das profissões liberais: Caissenationale d'assurancevieillesse des
professions libérales (CNAVPL) (Caixa
Nacional de Seguro de Velhice das
ProfissõesLiberais), secções profissionais
d) Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(CNBF) (Caixa Nacional da Ordem dos
Advogados Franceses)
e) Regime agrícola: Caisse nationale d'assurance vieillesse
mutuelle agricole (Caixa Nacional de
Seguro de Velhice MútuaAgrícola )
C.Marítimos:
a) Paraaplicação doartigo27.odoRegulamento no
que respeita ao regime dos marítimos: section de la Caisse générale de
prévoyance des marins (Caixa Geral de
Previdênciados Ma rítimos) dacircun-
scrição dos assuntos marítimos
b) Paraaplicação doartigo35.odoRegulamento de
execução: section de la Caisse générale de
prévoyance des marins (Caixa Geral de
Previdênciados Ma rítimos) dacircun-
scrição dos assuntos marítimos
D.Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
AbonosdeFamília) dolugarderesidência
do interessado
II. DEPARTAMENTOS ULTRAMARINOS
A.Trabalhadores assalariados:
Riscos que não sejam as prestações familiares:
— Em regra geral: Caisse générale de sécurité sociale (Caixa
Geral de Segurança Social)
B.Trabalhadores não assalariados:
a) Doença maternidade: Caisse générale de sécurité sociale (Caixa
Geral de Segurança Social) do lugar de
residência ou do lugar de estada
b) Velhice:
— Regime dos artesãos: Caisse nationale de l'organisation
autonome d'assurance vieillesse des
travailleurs non salariés des professions
artisanales (Cancava) (Caixa Nacional da
Organização Autónoma de Seguro de
Velhice dos Trabalhadores não Assalar-
iados das Profissões Artesanais)
— Regime dos industriais e comerciantes: Caisse interprofessionnelle d'assurance
vieillesse des industriels et commerçants
d'Algérieetd'outre-mer(Cavicorg)(Caixa
InterprofissionaldeSegurodeVelhicedos
IndustriaiseComerciantes daArgéliaedo
Ultramar)
— Regime das profissões liberais: secções profissionais— Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français
(CNBF) (Caixa Nacional da Ordem dos
Advogados Franceses)
C.Marítimos:
i) Pensões de invalidez: section de la Caisse générale de
prévoyance des marins (Caixa Geral de
Previdênciados Ma rítimos) dacircun-
scrição dos assuntos marítimos
ii) Pensões de velhice: section de la Caisse de retraite des marins
(Caixa de Reforma dos Marítimos) da
circunscrição dos assuntos marítimos
D.Prestações familiares: Caisse d'allocations familiales (Caixa de
AbonosdeFamília) dolugarderesidência
do interessado1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 101
▼B
F. GRÉCIA
1.Desemprego, abonos de família: Οργανισµός, Απασχολήσεως
Εργατικού∆υναµικού(ΟΑΕ∆),Αθήνα
(Serviço de Emprego daMão-de-Obra ),
Atenas
2.Outras prestações: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais), Atenas
G. IRLANDA
1.Prestações em espécie: The Eastern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Este), Dublin 8
The Midland Health Board (Serviço de
Saúde da Região Centro), Tullamore, Co.
Offaly
The Mid Western Health Board (Serviço
de Saúde da Região Centro-Oeste),
Limerick
The North Eastern Health Board (Serviço
deSaúdedaRegiãoNordeste),Ceanannus
Mor, Co. Meath
TheNorthWestern HealthBoard(Serviço
de Saúde da Região Noroeste), Manorha-
milton, Co. Leitrim
The South Eastern Health Board (Serviço
de Saúde da Região Sudeste), Kilkenny
The Southern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Sul), Cork
The Western Health Board (Serviço de
Saúde da Região Oeste), Galway
2.Prestações pecuniárias
a) Prestações de desemprego: Department of Social, Community and
Family Affairs (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Comunidade e da Família),
Dublim, incluindo os serviços provinciais
responsáveis pelas prestações de desem-
prego
b) Velhice e morte (pensões): Department of Social, Community and
Family Affairs, Pension Services Office
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Comunidade e da Família, Repartição
de Pensões), Sligo
c) Prestações familiares: Department of Social, Community and
Family Affairs, Child Benefit Section
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Comunidade e da Família, Secção de
PrestaçõesFamiliares),St.OliverPlunkett
Road, Letterkenny, Co. Donegal
d) Prestações de invalidez e maternidade: Department of Social, Community and
Family Affairs, Social Welfarer Services
Office (Ministério dos Assuntos Sociais,
da Comunidade e da Família, Repartição
de PrevidênciaSocia l), Longford
e) Outras prestações pecuniárias: Department of Social, Community and
Family Affairs (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Comunidade e da Família),
Dublim1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 102
▼M2
▼B
H. ITÁLIA
1.Doença (incluindo a tuberculose), maternidade:
A.Trabalhadores assalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Em regra geral: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração da saúde) competente
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), serviço da saúde da marinha ou
da aviação competente
b) Prestações pecuniárias:
i) Em regra geral: Instituto nazionale della previdenza
sociale (Instituto Nacional da Previdência
Social), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil: ►M2IPSEMA(Istitutodiprevidenzadel
settore marittimo — Instituto de
Previdênciado Sector Ma rítimo) ◄
B.Trabalhadores não assalariados:
Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração de saúde) competente
2.Acidentes de trabalho, doenças profissionais:
A.Trabalhadores assalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Em regra geral: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração da saúde) competente
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), serviço da saúde da marinha ou
da aviação
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais, exames e certificados respectivos
e prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesdo
Trabalho), sedes provinciais
B.Trabalhadores não assalariados (unicamente em
relação aos radiologistas) :
a) Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (Unidade local da
administração da saúde) competente
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e certificados respec-
tivos: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesde
Trabalho), sedes provinciais
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesde
Trabalho), sedes provinciais
3.Invalidez, velhice, sobrevivência (pensões)
A.Trabalhadores assalariados:
a) Em regra geral: Istituto nazionale della providenza sociale
(InstitutoNacionaldePrevidênciaSocial),
sedes provinciais
b) Em relação aos trabalhadores do espectáculo: Ente nazionale di previdenza e assistenza
per i lavoratori dello spettacolo (Serviço
Nacional dePrevidência e Assistência dos
Trabalhadores do Espectáculo), Roma1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 103
▼B
c) Em relação aos dirigentes das empresas indus-
triais: Istituto nazionale di previdenza per i
dirigenti di aziende industriali (Instituto
Nacional de Previdência do Pessoal
Dirigente das Empresas Industriais),
Roma
d) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola»
(Instituto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos nos «G. Amendola»),
Roma
B.Trabalhadores não assalariados:
a) Em relação aos médicos: Entenazionalediprevidenzaedassistenza
medici(ServiçoNacionaldePrevidênciae
Assistênciados Médicos)
b) Em relação aos farmacêuticos: Entenazionalediprevidenzaedassistenza
farmacisti (Serviço Nacional de
Previdência e Assistência dos Farmacêu-
ticos)
c) Em relação aos veterinários: Entenazionalediprevidenzaedassistenza
veterinari (Serviço Nacional dePrevidênciae Assistênciados Veter-
inários)
e) Em relação aos engenheiros e arquitectos: Cassa nazionale di previdenza per gli
ingegneri ed architetti (Caixa Nacional de
Previdênciados Engenheiros e Arqui-
tectos)
f) Em relação aos geómetras: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei geometri (Caixa
Nacional de Providência dos Géometros)
g) Em relação aos advogados e solicitadores: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore degli avvocati e dei
procuratori (Caixa Nacional de
Previdênciae Assistênciados Advoga dos
e Solicitadores)
h) Em relação aos diplomados em ciências econó-
micas: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei dottori commercialisti
(Caixa Nacional de Previdência e de
Assistência dos Diplomados em Ciências
Económicas)
i) Em relação aos contabilistas e agentes comer-
ciais: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei ragionieri e periti
commerciali (Caixa Nacional de
Previdênciae Assistênciados Conta bi-
listas e Engenheiros Comerciais)
j) Em relação aos conselheiros do trabalho: Entenazionalediprevidenzaedassistenza
per i consulenti del lavoro (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência
dos Conselheiros do Trabalho)
k) Em relação aos notários: Cassanazionalenotariato(CaixaNacional
dos Notários)
l) Em relação aos agentes da alfândega: Fondo di previdenza a favore degli
spedizionieri doganali (Fundo de
Previdênciados Agentes daAlfândega )1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 104
▼M2
▼B
▼B
4.Subsídios por morte: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldePrevidênciaSocial),
sedes provinciais
Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesdo
Trabalho), sedes provinciais
Cassamarittima (Caixa marítima) compe-
tente segundo o território
5.Desemprego (trabalhadores assalariados):
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldePrevidênciaSocial),
sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola»
(Instituto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
6.Abonos de família (trabalhadores assalariados):
a) Em regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldaPrevidênciaSocial),
sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i
giornalisti italiani «G. Amendola»
(Instituto Nacional de Previdência dos
Jornalistas Italianos «G. Amendola»),
Roma
I. LUXEMBURGO
1.Doença, maternidade:
a) Para a aplicação dos artigos 19.oe 22.o,d on .o1d o
artigo 28.o,d on .o1 do artigo 29.oe do artigo 31.odo
Regulamento,assimcomodosartigos17.o,18.o,20.o,
21.o, 22.o, 24.o, 29.o, 30.oe 31.odo Regulamento de
execução: Caisse de maladie des ouvriers (Caixa de
Doençados Operários) e/ou Union des
caisses de maladie (União das Caixas de
Doença)
b) Para efeitos da aplicação do artigo 27.odo
Regulamento: Caixa de doença competente, nos termos
da legislação luxemburguesa, para a
pensão parcial luxemburguesa e/ou Union
des caisses de maladie (União das Caixas
de Doença)
2.Invalidez, velhice, morte (pensões):
a) Em relação aos operários: Etablissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contraaVelhice e aInva lidez), Luxem-
burgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa da Pensão dos Empregados
Privados), Luxemburgo
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exerçam uma actividade artesanal, comercial ou
industrial: Caisse de pension des Artisans, des
commerçants et industriels (Caixa de
Pensão dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exerçam uma actividade profissional agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensão Agrícola), Luxemburgo1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 105
▼M3
e) Em relação aos regimes especiais no sector público:
A autoridade competente responsável
pelas pensões
3.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados que exerçam uma actividade profis-
sional agrícola ou florestal: Association d'assurance contre les
accidents, section agricole et forestière
(Associação de Seguro contra os
Acidentes, secção agrícola e florestal),
Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obrigatório ou
facultativo: Association d'assurance contre les
accidents,sectionindustrielle(Associação
de Seguro contraos Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
4.Desemprego: Administração do Emprego, Luxemburgo
5.Prestações familiares: Caissenationale desprestationsfamiliales
(Caixa Nacional de Prestações Famil-
iares), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade, acidentes de trabalho, doenças
profissionais:
a) Prestações em espécie:
i) Instituições do lugar de residência: Uma das caixas de doença competentes
para o lugar de residência, à escolha do
interessado
ii) Instituições do lugar de estada: Algemeen Nederlands Onderling Zieken-
fonds (Caixa Mútua Geral de Doença dos
Países Baixos), Utreque
b) Prestações pecuniárias: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurança
Social), através de GAK Nederland bv,
Amesterdão ◄
2.Invalidez:
a) Quando o interessado tiver igualmente um direito a
prestações apenas for força da legislação
neerlandesa, independentemente da aplicação do
Regulamento: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Institutio Nacional da
Segurança Social), através de GAK
Nederland bv, Amesterdão ◄
b) Em todos os outros casos: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurançaSocial), através de GAK Nederland bv,
Amesterdão ◄
3.Velhice e morte (pensões):
Para aplicação do artigo 36.
odo Regulamento de
execução:
a) Regra geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amesterdão
b) Relações com a Bélgica: Bureau voor Belgische Zaken betreffende
de sociale verzekering (Repartição dos
AssuntosBelgasemMatériadeSegurança
Social), Breda
c) Relações com a República Federal da Alemanha: BureauvoorDuitseZaken(Repartiçãodos
Assuntos Alemães),Nijmegen1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 106
▼B
▼B
4.Desemprego: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurança
Social), através de GAK Nederland bv,Amesterdão ◄
5.Abonos de família:
Para a aplicação do artigo 73.
oe do artigo 74.odo
Regulamento: Districtskantoor van de Sociale Verzeker-
ingsbank (Delegação distrital do Banco
dos Seguros Sociais) em cuja área de
competênciaos membros dafa mília
residem
K. ÁUSTRIA
1.Seguro de Doença:
a) Para aplicação do:
i) artigo 27.odo regulamento: a instituição competente
ii) artigo 31.odo regulamento e do n.o1 do artigo
31.odo regulamento de execução relativamente
àinstituiçãodolugarderesidênciadeumtitular
de pensões ou de rendas referido no artigo 27.o
do regulamento: a instituição competente
iii) artigo 31.odo regulamento e do n.o3 do artigo
31.odo regulamento de execução relativamente
à instituição do lugar de residência dos
familiares que residam no Estado competente: a instituição competente;
b) Em todos os demais casos: Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente para o
lugar de residência ou de estada do
interessado ou, em caso de tratamento
num centro hospitalar que dependa de um
Landesfonds(FundoRegional), oLandes-
fonds competente para o lugar de
residência ou de estada do interessado.
2.Seguro de pensão:
a) Seointeressadoestevesujeitoàlegislaçãoaustríaca,
excepto quando se aplique o disposto no artigo 53.o
do Regulamento de execução, a instituição competente.
b) Emtodososoutroscasos,exceptoquandoseaplique
o artigo 53.odo Regulamento de execução; Pensionsversicherungsanstalt der Anges-
tellten(InstitutodeSegurodePensõespara
Empregados), Viena.
c) Para efeitos do artigo 53.odo Regulamento de
execução; HauptverbandderösterreichischenSozial-
versicherungsträger(AssociaçãodasInsti-
tuições Austríacas de Seguro Social),
Viena.
3.Seguro de acidentes:
a) Prestações em espécie: ►M2Gebietskrankenkasse (Caixa
Regional de Seguro de Doença) compe-
tente para o lugar de residência ou de
estada do interessado ou, em caso de
tratamento num centro hospitalar que
dependade um La ndesfonds (Fundo
Regional), o Landesfonds competente
para o lugar de residência ou de estada
do interessado ou a Allgemeine Unfall-
versicherungsanstalt (Caixa Geral de
SegurodeAcidentes), Viena, que também
poderá conceder prestações ◄
b) Prestações pecuniárias:1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 107
▼M2
▼B
▼B
i) Emtodososcasos,excepto quandoseaplique o
artigo 53.o, em conjugação com o artigo 77.odo
Regulamento de execução; Allgemeine Unfallversicherungsanstalt
(Caixa Geral de Seguro de Acidentes),
Viena.
ii) Paraefeitosdoartigo53.o,emconjugaçãocomo
artigo 77.odo Regulamento de execução; HauptverbandderösterreichischenSozial-
versicherungsträger(AssociaçãodasInsti-
tuições Austríacas de Seguro social),
Viena.
4.Seguro de desemprego: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do Serviço
do Mercado de Trabalho)
5.Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenzgeld
(subsídio especial de maternidade): Finanzamt (Repartição de Finanças)
competente para o lugar de residência
ou de estada do interessado;
b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade) Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente para o
lugar de residência ou de estada do
interessado
L. PORTUGAL
I.Continente
1. Doença,maternidadeeprestaçõesfamiliares(noque
dizrespeitoàsprestaçõesemespécie,dedoençaede
maternidade, ver também o Anexo 10): Centro Regional de Segurança Social do
lugar de residência ou de estada do
interessado
2. Invalidez, velhice e morte: Centro Nacional de Pensões, Lisboa, e
Centro Regional de Segurança Social do
lugar de residência ou de estada do
interessado
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo confirmação
dos períodos de emprego, classificação do
desemprego, controlo da situação): Centro de Emprego do lugar de residência
ou de estada do interessado
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo verificação das
condições de aquisição do direito aos subsídios,
determinação do montante e duração, controlo
da situação para a manutenção, suspensão ou
cessação do pagamento): Centro Regional de Segurança Social do
lugar de residência do interessado
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Centro Regional de Segurança Social do
lugar de residência do interessado
II.Região Autónoma da Madeira
1. Doença,maternidadeeprestaçõesfamiliares(noque
dizrespeito àsprestações emespécie dedoença ede
maternidade, ver também o Anexo 10): Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
2. a) Invalidez, velhice e morte: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 108
▼M2
▼B
▼B
b) Invalidez, velhice e morte doregime especial de
segurança social dos trabalhadores rurais: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo confirmação
dos períodos de emprego, classificação do
desemprego, controlo da situação): Direcção Regional de Emprego, Funchal
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo verificação das
condições de aquisição direito aos subsídios,
determinação do montante e duração, controlo
da situação para a manutenção, suspensão ou
cessação do pagamento): Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
III.Região Autónoma dos Açores
1. Doença,maternidadeeprestaçõesfamiliares(noque
dizrespeito àsprestações emespécie dedoença ede
maternidade, ver também o Anexo 10): Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
2. a) Invalidez, velhice e morte: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
b) Invalidez, velhice e morte doregime especial de
segurança social dos trabalhadores rurais: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: ►M1Centro Nacional de Protecção
contraos Riscos Profissiona is ◄
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo confirmação
dos períodos de emprego, classificação do
desemprego, controlo da situação): Centro de Emprego do local de residência
do interessado
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo verificação das
condições de aquisição direito aos subsídios,
determinação do montante e duração, controlo
da situação para a manutenção, suspensão ou
cessação do pagamento): Centro de Prestações Pecuniárias de
Segurança Social do local de residência
do interessado
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
M. FINLÂNDIA
1.Doença e maternidade:
a) Prestações pecuniárias: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄
b) Prestações em espécie:
i) reembolsos do seguro de doença e reabilitação
pelo Instituto do Seguro Social: Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten
(Instituto do Seguro Social)1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 109
▼M2
▼B
ii) Serviços hospitalares e de saúde pública:
Asunidadeslocaisqueprestemserviçosao
abrigo do regime
2.Velhice, invalidez, morte (pensões):
a) Pensões nacionais: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄,o u
b) Pensões de emprego: Eläketurvakeskus — pensionsskyddscen-
tralen (Instituto da Segurança Social),
Helsínquia, ou
3.Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten liitto/
/Olycksfallsförsäkringsanstalternas
förbund (Federação de Instituições de
Seguros de Acidentes), Helsínquia
4.Desemprego:
a) Regime de base: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄
b) Regime suplementar:
i) No caso do artigo 69.o: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄
ii) Nos outros casos: Orespectivofundodedesempregoemque
a pessoa interessada está segurada
5.Prestações familiares: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social)
►M2 ◄
N. SUÉCIA
1.Todas as situações, com excepção das prestações de
desemprego: o serviço de seguro social do lugar de
residênciaou de esta da
2.Prestações de desemprego: o serviço do emprego do lugar de
residênciaou de esta da
O. REINO UNIDO
1.Prestações em espécie:
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Autoridades que concedem as prestações
do Serviço Nacional de Saúde
Gibraltar: Gibraltar Health Authority
2.Prestações pecuniárias (com excepção das prestações
familiares)
Grã-Bretanha: Department ofSocial Security (Ministério
da Segurança Social), Benefits Agency(Serviço de Prestações), Overseas Branch
(Serviço Internacional), Newcastle-upon-
Tyne NE98 IYX
Irlanda do Norte: Department of Health and Social Services
(Ministério daSa úde e dos Serviços
Sociais), Northern Ireland Social Security
Agency (Departamento de Segurança
Social da Irlanda do Norte), Overseas
Branch (Serviço Internacional), Belfast
BT1 1DX
Gibraltar: DepartmentofLabourandSocialSecurity
(Ministério do Trabalho e da Segurança
Social), Gibraltar1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 110
▼M2
▼B
▼B
3.Prestações familiares
Paraaaplicação dosartigos73.oe74.odoRegulamento:
Grã-Bretanha: Department ofSocial Security (Ministério
da Segurança Social), Benefits Agency
(Serviço de Prestações), Child Benefit
Centre (Centro de Prestações Familiares),
Newcastle-upon-Tyne NE88 1AA
Irlanda do Norte: Department of Health and Social Services
(Ministério daSa úde e dos Serviços
Sociais), Northern Ireland Social Security
Agency (Departamento de Segurança
Social da Irlanda do Norte), Child Benefit
Office(ServiçodePrestaçõesFamiliares),
Belfast BT1 1SA
Gibraltar: DepartmentofLabourandSocialSecurity
(Ministério do Trabalho e da Segurança
Social), Gibraltar1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 111
▼B
ANEXO 4 (A) (B) (2) (3) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
ORGANISMO DE LIGAÇÃO
(N.o1 do artigo 3.o,n .o4 do artigo 4.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
1.Doença, Maternidade:
a) Em regra geral: Institut National d'Assurance Maladie-
Invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marinas (Caixa de socorro e de
previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
c) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarinas: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
d) Invalidez para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
2.Invalidez:
a) Invalidez geral: Institut National d'Assurance Maladie-
Invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds National de retraite des ouvriers
mineurs (Fundo Nacional de Reforma dos
Operários Mineiros), Bruxelas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorro e de
previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
e) InvalidezdosantigosempregadosdoCongoBelgae
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
3.Velhice e morte (pensões):
a) Para aplicação dos artigos 41.oa43.oe 45.oa50.odo
Regulamento de execução:
i) Para os operários, empregados operários
mineiros e marítimos: Office national des pensions (Serviço
Nacional de Pensões), Bruxelas
ii) Para os trabalhadores não assalariados: Institutnationald'assurancessocialespour
travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para osTrabalhadores Independentes), Bruxelas
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Para aplicação do artigo 45.
o(instituição de
pagamento), do n.o1 do artigo 53.o, do artigo
110.oedosn.os1e2doartigo11.odoRegulamentode
execução:1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 112
▼B
i) Para os operários, empregados operários
mineiros, marítimos etrabalhadores não assala-
riados: Office national des pensions (Serviço
Nacional de Pensões), Bruxelas
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
4.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Acidentes de trabalho: Fonds des accidents du travail (Fundo de
Acidentes do Trabalho), Bruxelas
Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Doenças profissionais: ►M1Ministère des affaires sociales, de
lasa nté publique et de l'environnement,
Bruxelles (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Saúde Pública e do Ambiente,
Bruxelas) ◄
5.Subsídios por morte:
a) Em regra geral: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorro e de
previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
c) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
b) Para os antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
6.Desemprego:
a) Em regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
7.Prestações familiares:
a) Para os trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales
pour travailleurs salariés (Serviço
Nacional dos Abonos de Família para
os Trabalhadores Assalariados)
b) Para os trabalhadores não assalariados: Institutnationald'assurancessocialespour
travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Segurança Social para os
Trabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Para os antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 113
▼B
B. DINAMARCA
1. a) Prestações em espécie de doença, gravidez e
nascimento:
Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga
b) Prestações pecuniárias de doença, gravidez e
nascimento: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
2.Pensões e prestações concedidas ao abrigo da
legislação relativa às pensões sociais: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
2A.Pensões concedidas ao abrigo da legislação relativa às
pensões dos funcionários públicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen,
København (Ministério dos Assuntos
Financeiros e Administrativos,
Copenhaga)
3.Prestações de readaptações: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
4.Prestações por acidentes de trabalho e doenças
profissionais: Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais), Copenhaga
5.Prestações familiares (abonos de família): ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
6.Subsídios por morte: Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga
7.Pensões ao abrigo da Lei sobre as pensões comple-
mentares para os trabalhadores assalariados (loven
om Arbejdsmarkedets Tillægspension): ►M1Direktoratet for Social Sikring og
Bistand (Direcção da Segurança Social e
daAssistênciaSocia l) ◄, Copenhaga
8.Prestações de desemprego: Direktoratet for Arbejdslìshedsforsik-
ringen(ServiçoNacionaldeSegurocontra
o Desemprego), Copenhaga
C. ALEMANHA
1.Seguro contra a doença: Deutsche Verbindungsstelle Krankenver-
sicherung — Ausland (Centro alemão de
ligação de seguro de doença para o
estrangeiro), Bona
2.Seguro contra os acidentes: Hauptverband der gewerblichen Berufs-
genossenschaften (Federação das
Associações Profissionais da Indústria)
3.Seguro de pensões dos operários:
a) Paraaplicação don.o2doartigo3.odoRegulamento
de execução: Verband Deutscher Rentenversicher-
ungsträger (Federação das Instituições
Alemãs do Seguro de Pensões), Frankfurt
am Main
b) Paraaplicação doartigo 51.oedon.o1do artigo 53.o
do Regulamento de execução e a Título do
organismo pagador previsto no artigo 55.odo
Regulamento de execução:
i) Relações com a Bélgica e com a Espanha: Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz
(Serviço Regional de Seguro da Província
daRenânia ), Düsseldorf1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 114
▼M3
▼B
▼M1
ii) Relações comaDinamarca, Finlândia eSuécia:
Landesversicherungsanstalt Schleswig-
Holstein (Instituto Regional de Segurosdo Schleswig-Holstein), Lübeck
iii) Relações com a França: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro de
Renânia-Palatinado), Speyer, ou, no
âmbito dacompetênciaprevistano Anexo
2, Landesversicherungsanstalt, Saarland
(Serviço Regional de Seguro do Sarre),
Saarbrücken
iv) Relações com a Grécia: Landesversicherungsanstalt Württemberg
(Serviço Regional de Seguro Vurtem-
berga), Estugarda
v) Relações com a Itália: Landesversicherungsanstalt Schwaben
(Serviço Regional de Seguro de Suábia),
Augsburgo
vi) Relações com o Luxemburgo: Landesversicherungsanstalt Rheinland-
Pfalz (Serviço Regional de Seguro de
Renânia-Palatinado), Speyer
vii) Relações com os Países Baixos: Landesversicherungsanstalt Westfalen
(Serviço Regional de Seguro da
Vestefália), Münster
viii) Relações com a Irlanda e o Reino Unido: Landesversicherungsanstalt Freie und
Hansestadt Hamburg (Serviço Regional
deSegurodaCidadeLivreeHanseáticade
Hamburgo), Hamburgo
ix) Relações com Portugal: Landesversicherungsanstalt Unterfranken
(Serviço Regional de Seguro da Baixa
Francónia), Würzburg
x) Relações com a Áustria: Landesversicherungsanstalt Oberbayern
(Instituto Regional de Seguros da Alta
Baviera), Munique
4.Seguro de pensões dos empregados: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal do Seguro dos
Empregados), Berlim
5.Seguro de pensões dos trabalhadores das minas: Bundesknappschaft (Caixa Federal de
Seguro dos Mineiros), Bochum
6.Seguro de pensões dos agricultores: Landwirtschaftliche Alterskasse
Rheinland-Pfalz (Caixa de Seguro de
Pensão dos Agricultores Rheinhessen-
Pfalz), Speyer
7.Seguro complementar dos trabalhadores da
siderurgia: Landesversicherungsanstalt Saarland,
Abteilung Hüttenknappschaftliche
Pensionsversicherung (Serviço Regional
de Seguro do Sarre; diversão «seguro»,
pensão dos trabalhadores da siderurgia),
Saarbrücken
8.Prestações de desemprego e prestações familiares: Hauptstelle der Bundesanstalt für Arbeit
(Sede Central do Serviço Federal do
Trabalho), Nuremberga1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 115
▼B
▼M1
▼B
▼B
D. ESPANHA
►M31. Todos os regimes que fazem parte do sistema
de segurança social, com excepção do regime
dos trabalhadores marítimos, do regime dos
funcionários públicos, das forças armadas edos funcionários judiciais e em todas as
eventualidades, com excepção do desem-
prego:◄ Instituto Nacional de Seguridad Social
(Instituto Nacional da Segurança Social),
Madrid
2.Em relação ao regime especial dos trabalhadores
marítimos e a todas as eventualidades: Instituto Social de Ia Marina, Madrid
3.Em relação às prestações de desemprego, com
excepção dos trabalhadores marítimos: Instituto Nacional de Empleo (Instituto
Nacional do Emprego), Madrid
4.Para as pensões de velhice e de invalidez nas suas
modalidades não contributivas: Instituto Nacional de Servicios Sociales
(Instituto Nacional de Serviços Sociais,
Madrid
5.Regime especial dos funcionários públicos:
a) Para as pensões de velhice, morte (incluindo as
pensões de órfãos) e invalidez: DirecciónGeneraldeCostesdePersonaly
Pensiones Públicas — Ministerio de
Economía y Hacienda, Madrid
(Direcção-Geral da despesas de pessoal
e pensões dafunção pública— Ministério
da Economia e das Finanças, Madrid)
b) Para o reconhecimento de subsídios por grande
invalidez e por descendente dificiente a cargo: Mutualidad General de Funcionarios
Civiles del Estado, Madrid (Mutualidade
Geral dos Funcionários Públicos)
6.Regime especial das forças armadas:
a) Parapensõesdevelhice,morte(incluindoaspensões
de órfãos) e invalidez: Dirección GeneraldePersonal,Ministerio
de Defensa, Madrid (Direcção-Geral do
Pessoal, Ministério da Defesa, Madrid)
b) Para reconhecimento das pensões por incapacidade
de serviço das prestações por grande invalidez e das
prestações familiares por descedentes deficientes a
cargo: Instituto Social de las Fuerzas Armadas,
Madrid (Instituto Social das Froças
Armadas Madrid)
c) Para as prestações familiares: Dirección GeneraldePersonal,Ministerio
de Defensa, Madrid (Direcção-Geral do
Pessoal, Ministério da Defesa, Madrid)
7.Regime especial dos funcionários judiciais:
Para reconhecimento das prestações por grande
invalidez e das prestações familiares por descendentes
deficientes a cargo: La Mutualidad General Judicial, Madrid
(Mutualidade Geral Judicial, Madrid)
E. FRANÇA
1.Em regra geral: Centre de sécurité sociale des travailleurs
migrants (Centro de Segurança Social dos
Trabalhadores Migrantes), Paris
2.Em relação ao regime mineiro [Invalidez, velhice e
morte (pensões)]: Caisse autonome nationale de sécurité
sociale dans les mines (Caixa Autónoma
Nacional de Segurança Social nas Minas),
Paris1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 116
▼M3
▼B
▼B
F. GRÉCIA
1.Em regra geral: Ίδρυµα Κοινωνκών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα (Instituto de Seguros
Sociais), Atenas
2.Desemprego, abonos de família: Οργανισµός Απασχολήσεως
Εργατικού∆υναµικού(ΟΑΕ∆),Αθήνα ,
(Serviço de Emprego daMão-de-Obra ),
Atenas
3.Em relação nos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ)
Πειραιάς (Caixa de Reforma dos
Marítimos), Pireu
4.Para os pensionistas do Estado: Γενικό Λογιστήριο του Κράτους
(Contabilidade do Estado, Atenas)
G. IRLANDA
1.Prestações em espécie: Department of Health (Ministério da
Saúde), Dublin
2.Prestações pecuniárias:
a) Velhice e morte (pensões): Department of Social, Community and
Family Affairs, Pension Services Office
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Comunidade e da Família, Repartição
de Pensões), Sligo;
b) Prestações familiares: Department of Social, Community and
Family Affairs, Child Benefit Section
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Comunidade e da Família, Secção de
PrestaçõesFamiliares),St.OlivierPlunket
Road, Letterkenny, Co. Donegal;
c) Prestação de invalidez e maternidade: Department of Social, Community and
Family Affairs, Social Welfare Services
Office (Ministério dos Assuntos Sociais,
da Comunidade e da Família, Repartição
de PrevidênciaSocia l), Longford;
d) Outras prestações pecuniárias: Department of Social, Community and
Family Affairs (Ministério dos Assuntos
Sociais, da Comunidade e da Família),
Dublim
H. ITÁLIA
1.Doença (incluíndo a tuberculose), maternidade:
A.Assalariados:
a) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério de
Saúde), Roma
b) Prestações pecuniárias: Istitutonazionaledellaprevidenzasociale,
direzione general (Instituto Nacional da
Previdência Social, Direcção-Geral),
Roma
B.Não assalariados:
Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 117
▼M3
▼B
▼M2
▼B
▼B
2.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
A.Assalariados:
a) Prestações em espécie: Ministero della sanitá (Ministério de
Saúde), Roma
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais, incluíndo exames e atestados,
bem como prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro, direzione
generale (Instituto Nacional de Seguro
contra os Acidentes de Trabalho,
Direcção-Geral), Roma
B.Não assalariados (em relação unicamente aos
radiologistas médicos):
a) Prestações em espécie: Ministero della sanitá (Ministério da
Saúde), Roma
b) Próteses e aparelhos importantes, prestações
médico-legais e exames e certificados conexos: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesde
Trabalho, Direcção-Geral), Roma
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldePrevidênciaSocial,Direcção-
Geral), Roma
3.Invalidez, velhice, sobrevivência, desemprego,
abonos de família: Istituto nazionale della previdenza sociale
direzione generale (Instituto Nacional da
Previdência Social, Direcção-Geral),
Roma
3.A Invalidez, velhice, sobrevivência — regimes
especiais dos funcionários públicos e pessoal
equiparado: Istituto Nazionale di Previdenza per i
Dipendenti delle Amministrazionni
Pubbliche (INPDAP) (Instituto Nacional
de Previdência para a Função Pública),
Roma
I. LUXEMBURGO
I. PARA A CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES
1.Doença e maternidade: Union des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
2.Invalidez, velhice, morte (pensões):
a) Em relação aos operários: Établissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contraaVelhice e aInva lidez), Luxem-
burgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa de Pensões dos Empregados
Privados), Luxemburgo
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exerçam uma actividade artesanal,
comercial ou industrial: Caisse de pension des artisans, des
comerçants et industriels (Caixa de
Pensões dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exerçam uma actividade profissional
agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensão Agrícola), Luxemburgo1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 118
▼M5
▼B
▼M3
e) Em relação aos regimes especiais do sector
público:
A autoridade competente responsávelpelas pensões
3.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados que exerçam uma actividade
profissional agrícola ou florestal: Association d'assurance contre les
accidents section agricole et forestière
(Associação de Seguro contra os
Acidentes, secção Agrícolae Floresta l),
Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obrigatório
ou facultativo: Association d'assurance contre les
accidents,sectionindustrielle(Associação
de Seguro contraos Acidentes, secção
Industrial), Luxemburgo
4.Desemprego: Administration de l'emploi (Adminis-
tração do Emprego), Luxemburgo
5.Prestações familiares: Caissenationale desprestationsfamiliales
(Caixa Nacional de Prestações Famil-
iares), Luxemburgo
6.Subsídios por morte:
a) Para aplicação do artigo 66.
odo Regulamento: Union des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
b) Nos outros casos: Em função do ramo de seguro devedor da
prestação, as instituições referidas nos
pontos 1 ou 3
II. NOS OUTROS CASOS: Inspection générale de la sécurité sociale
(Inspecção-Geral da Segurança Social),
Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade, invalidez, acidentes de
trabalho, doenças profissionais e desemprego:
a) Prestações em espécie: Ziekenfondsraad (Conselho das Caixas de
Doença), Amstelveen
b) Prestações pecuniárias: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurança
Social), através de GAK Nederland bv,
Amesterdão ◄
2.Velhice, morte (pensões), prestações familiares:
a) Em regra geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos
Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180
BH Amstelveen
b) Relações com a Bélgica: Bureau voor Belgische Zaken de sociale
verzekering betreffende (Repartição dos
AssuntosBelgasemmatéria deSegurança
Social), Breda
c) Relações com a República Federal da Alemanha: BureauvoorDuitseZaken(Repartiçãodos
Assuntos Alemães), Nijmegen
K. ÁUSTRIA
1.Seguro de doença, de acidentes e de pensões: HauptverbandderösterreichischenSozial-
versicherungsträger(AssociaçãodasInsti-
tuições Austríacas de Seguro Social),
Viena1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 119
▼B
▼M2
2.Seguro de desemprego:
Landesgeschäftsstelle Wien des Arbeits-
marktservice Wien (Gabinete Regional doServiço do Mercado de Trabalho, Viena)
3.Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenzgeld
(subsídio especial de maternidade): Bundesminister für Umwelt, Jugend und
Familie (Ministério Federal do Ambiente,
Juventude e Família), Viena;
b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Bundesministerium für Arbeit,
Gesundheit und Soziales (Ministério
Federal do Trabalho, da Saúde e dos
Assuntos Sociais), Secção III, Viena
L. PORTUGAL
Em relação a todas as legislações, regimes e ramos de
segurança social, referidos no artigo 4.
odo Regula-
mento: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social, Lisboa ◄
M. FINLÂNDIA
1.Seguro de doença e de maternidade, pensões
nacionais ►M2 e pensões de emprego ◄: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia
3.Acidentes de trabalho, doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto —
Olyckfallsförsäkringsanstalternas
Förbund (Federação das Instituições de
Seguro de Acidentes), Helsínquia
N. SUÉCIA
1.Todas as situações, com excepção das prestações de
desemprego: Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional
do Seguro Social)
2.Prestações de desemprego: Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto
Nacional do Mercado do trabalho)
O. REINO UNIDO
Grã-Bretanha:
a) Contribuições e prestações em espécie para trabalha-
dores destacados: Department ofSocial Security (Ministério
da Segurança Social), Contributions
Agency (Serviço de Contribuições),
Overseas Contributions (Serviço Interna-
cional),Newcastle-upon-TyneNE981YX
b) Outros casos: Department ofSocial Security (Ministério
da Segurança Social), Benefits Agency
(Serviço de Prestações), Overseas Branch
(Serviço Internacional), Newcastle-upon-
Tyne NE98 1YX1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 120
▼B
▼M2
▼B
▼B
Irlanda do Norte: Department of Health and Social Services
(Ministério daSa úde e dos Serviços
Sociais), Northern Ireland Social SecurityAgency (Departamento de Segurança
Social da Irlanda do Norte), Overseas
Branch (Serviço Internacional), Belfast
BT1 1DX
Gibraltar: Department ofSocial Security (Ministério
da Segurança Social), Benefits Agency
(Serviço de Prestações), Overseas Branch
(Serviço Internacional), Newcastle-upon-
Tyne NE98 1XY1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 121
▼B
ANEXO 5 (A) (B) (4) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES BILATERAIS
MANTIDAS EM VIGOR
(N.o5 do artigo 4.o, artigo 5.o,n .o3 do artigo 53.o, artigo 104.o,n .o2 do artigo 105.o,
artigo 116.o, artigo 121.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
Observações gerais
I. Quando as disposições previstas no presente Anexo se refiram a
disposições de convenções ou dos Regulamentos n.o3, n.o4o un .o36/
/63/CEE, tais referências são substituídas pelas referências às disposições
correspondentes do Regulamento ou do Regulamento de execução, a não
serqueasdisposiçõesdessasconvençõescontinuememvigorporinscrição
no Anexo II do Regulamento.
II. Acláusula dedenúncia prevista numa convenção, daqual sejam inscritos
no presente Anexo determinadas disposições, continua em vigor no que
diz respeito às referidas disposições.
1. BÉLGICA-DINAMARCA
O Acordo de 23 de Novembro de 1978, relativo à renúncia recíproca ao
reembolso,porforçadon.o3doartigo36.o(prestaçõesemespécieemcaso
de doença e de maternidade) do Regulamento e do n.o2 do artigo 105.o
(despessa de controlo administrativo e médico) do Regulamento deexecução.
2. BÉLGICA-ALEMANHA
a) O Acordo Administrativo n.
o2 de 20 de Julho de 1965, relativo à
aplicação do terceiro Acordo Complementar à Convenção Geral de 7
de Dezembro de 1957 (pagamento das pensões em relação ao período
anterior à entrada em vigor da Convenção).
b) O n.o1 do artigo 9.odo Acordo de 20 de Julho de 1965, relativo à
aplicação dos Regulamentos n.os3 e 4 do Conselho daComunida de
Económica Europeia, relativos à segurança social dos trabalhadores
migrantes.
c) O Acordo de 6 de Outubro de 1964, relativo ao reembolso das
prestações em espécie concedidas aos pensionistas que foram antigos
trabalhadores fronteiriços, em aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento n.o36/63/CEE, e do n.o4 do artigo 73.odo Regulamento
n.o4 do Conselho da Comunidade Económica Europeia.
d) O Acordo de 29 de Janeiro de 1969, sobre recuperação das
contribuições para a segurança social.
e) OAcordode4deDezembrode1975,sobrearenúnciaaoreembolsodo
montante das prestações concedidas a desempregados.
3. BÉLGICA-ESPANHA
Nenhuma.
4. BÉLGICA-FRANÇA
a) O Acordo de 22 de Dezembro de 1951, relativo à aplicação do artigo
23.odoAcordoComplementarde17deJaneirode1948(trabalhadores
das minas e empresas similares).
b) OAcordoAdministrativode21deDezembrode1959,quecompletao
Acordo Administrativo de 22 de Dezembro de 1951, adoptado em
execução do artigo 23.odo Acordo Complementar de 17 de Janeiro de
1948 (trabalhadores das minas e empresas similares).
c) OAcordode8deJulhode1964,relativo aoreembolso dasprestações
em espécie concedidas aos pensionistas que foram antigos traba-
lhadores fronteiriços, em aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento n.o36/63/CEE e do n.o4 do artigo 73.odo Regulamento
n.o4 do Conselho da Comunidade Económica Europeia.
d) O Acordo franco-belga de 4 de Julho de 1984 relativo ao controlo
médico dos trabalhadores fronteiriços residentes num país e que
trabalham no outro.
e) O Acordo de renúncia ao reembolso das despesas de controlo
administrativo e médico, de 14 de Maio de 1976, adoptado em
aplicação do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 122
▼B
f) OAcordo de 3 de Outubro de 1977, relativo à aplicação do artigo 92.o
do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (recuperação das contribuições
para a segurança social).
g) O Acordo de 29 de Junho de 1979, sobre arenúnciarecíprocaa o
reembolso previstano n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (despesas
relativas a prestações de desemprego).
h) O Acordo Administrativo de 6 de Março de 1979, relativo às
modalidades de aplicação do Acordo Adicional de 12 de Outubro de
1978, à Convenção sobre Segurança Social entre a Bélgica e a França
no que diz respeito às disposições relativas aos trabalhadores
independentes.
i) Atrocadecartasde21deNovembrode1994e8deFevereirode1995,
relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos nos
termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.oe 96.odo Regulamento de execução.
5. BÉLGICA-GRÉCIA
Nenhuma.
6. BÉLGICA-IRLANDA
Atrocadecartasde19deMaiode1981ede28deJulhode1981,relativas
aon .o3 do artigo 36.oeaon .o3 do artigo 70.odo Regulamento (renúncia
recíproca ao reembolso das despesas das prestações em espécie e dos
subsídiosdedesemprego,emconformidadecomodispostonosCapítulos
I e VI do Título III do Regulamento) e ao n.o2 do artigo 105.odo
Regulamentodeexecução(renúnciarecíprocaaoreembolsodasdespesas
de controlo administrativo e médico).
7. BÉLGICA-ITÁLIA
a) Os artigos 7.o,8 .o,9 .o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 18.oe 19.o,o s
segundo e terceiro parágrafos do artigo 24.oeon .o4 do artigo 28.odo
Acordo Administrativo de 20 de Outubro de 1950, modificado pela
rectificação n.o1 de 10 de Abril de 1952, rectificação n.o2d e9d e
Dezembro de 1957 e rectificação n.o3 de 21 de Fevereiro de 1963.
b) Os artigos 6.o,7 .o,8 .oe9 .odo Acordo de 21 de Fevereiro de 1963, no
âmbito de aplicação dos Regulamentos n.o3en .o4 do Conselho da
Comunidade Económica Europeia relativos à segurança social dos
trabalhadores migrantes.
c) OAcordode12deJaneirode1974,adoptadoemaplicação don.o2do
artigo 105.odo Regulamento de execução.
d) OAcordode31deOutubrode1979,paraefeitosdon.o9doartigo18.o
do Regulamento de execução.
e) Atrocadecartasde10deDezembrode1991e10deFevereirode1992
relativaaoreembolsodoscréditosrecíprocosnostermosdoartigo93.o
do Regulamento de execução.
6. BÉLGICA-LUXEMBURGO
a)…
b) …
c) O Acordo de 28 de Janeiro de 1961, sobre recuperação das
contribuições para a segurança social.
d) O Acordo de 1 de Agosto de 1975, sobre arenúnciaa o reembolso
previstano n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 do
Conselho,de14deJunhode1971,dasdespesasrelativasàsprestações
em espécie do seguro de doença e maternidade concedidas aos
membrosdafamíliadeumtrabalhadorquenãoresidamnomesmopaís
que este último.
e) O Acordo de 16 de Abril de 1976, sobre a renúncia ao reembolso das
despesasresultantesdocontroloadministrativoedosexamesmédicos,
previstas no n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.
f) …
9. BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS
►M2a)◄O Acordo de 21 de Março de 1968, relativo à cobrança e à
recuperação das contribuições para a Segurança Social,
bemcomoaAcordoAdministrativode25deNovembrode
1970, adoptado em execução daquele Acordo.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 123
▼M2
▼B
▼B
►M2b)◄O Acordo de 24 de Dezembro de 1980 sobre o seguro de
cuidados de saúde, tal como foi alterado.
►M2c)◄O Acordo de 12 de Agosto de 1982, sobre o seguro de
doença, maternidade e invalidez.
10. BÉLGICA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
11. BÉLGICA-PORTUGAL
Nenhuma.
12. BÉLGICA-FINLÂNDIA
Atrocadecartasde18deAgostoe15deSetembrode1994relativaaon.o3
do artigo 36.oeaon .o3 do artigo 63.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71
(reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações
em espécie) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72
(renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e
médico).
13. BÉLGICA-SUÉCIA
Sem objecto.
14. BÉLGICA-REINO UNIDO
a) Atrocadecartasde4deMaioede14deJunhode1976,relativaaon.o2
do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso
das despesas de controlo médico e administrativo).
b) Atrocadecartasde18deJaneiroede14deMarçode1967,relativaao
n.o3doartigo36.odoRegulamento(Acordorelativoaoreembolsoouà
renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie
concedidas emaplicação doCapítulo IdoTítulo IIIdoRegulamento),
modificada pela troca de cartas de 4de Maio e de 23de Julhode 1982
[Acordo relativo ao reembolso das despesas relativas a prestações
concedidas em aplicação do n.o1, alínea a), do artigo 22.odo
Regulamento).
15. DINAMARCA-ALEMANHA
a) Os artigos 8.oa14.odo Acordo de 4 de Junho de 1954, relativo à
aplicação da convenção de 14 de Agosto de 1953.
b) O Acordo de 27 de Abril de 1979 relativo:
ii) À renúncia parcial recíproca ao reembolso prevista no n.o3d o
artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento, bem como à
renúnciarecíprocaa o reembolso previstano n.o3 do artigo 70.odo
Regulamentoenon.o2doartigo105.odoRegulamentodeexecução
(renúnciaparcialaoreembolsodasprestaçõesemespéciedoseguro
de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças
profissionais e renúncia ao reembolso das despesas relativas a
prestações de desemprego e despesas de controlo administrativo e
médico);
ii) Ao n.o6 do artigo 93.odo Regulamento de execução (modalidades
deavaliação dosmontantes areembolsar relativos aprestações em
espécie do seguro de doença e maternidade).
16. DINAMARCA-ESPANHA
Acordo de 1 de Julho de 1990, relativo à renúncia parcial ao reembolso
previstano n.o3 do artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento,
bem como à renúnciarecíprocaa o reembolso previstano n.o2 do artigo
105.odo Regulamento de execução (Renúncia parcial ao reembolso de
despesasrelativasaprestaçõesemespécieconcedidasemcasodedoença,
de maternidade, de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais e
renúncia aoreembolsodasdespesasdecontrolo administrativo emédico)
17. DINAMARCA-FRANÇA
Oconvéniode29deJunhode1979eoconvénioadicionalde2deJunhode
1993 relativos à renúncia parcial ao reembolso nos termos do n.o3d o
artigo 36.oedon.o3doartigo 63.odoregulamento, eàrenúncia recíproca
ao reembolso nos termos do n.o2 do artigo 105.odo regulamento de
execução (renúncia parcial ao reembolso das despesas relativas a
prestações em espécie em caso de doença, maternidade, acidentes de1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 124
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
trabalho e doenças profissionaise renúncia ao reembolso das despesas de
controlo administrativo e médico).
18. DINAMARCA-GRÉCIA
Acordo de 8 de Maio de 1986, relativo à renúncia parcial ao reembolso
previstano n.o3 do artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento,
bem como à renúnciarecíprocaa o reembolso previstano n.o2 do artigo
105.odo Regulamento de execução (Renúncia parcial ao reembolso de
despesasrelativasaprestaçõesemespécieconcedidasemcasodedoença,
de maternidade, de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais e
renúnciaaoreembolsodasdespesasdecontroloadministrativoemédico).
19. DINAMARCA-IRLANDA
A troca de cartas de 22 de Dezembro de 1980 e 11 de Fevereiro de 1981,
relativa à renúncia recíproca ao reembolso das prestações em espécie do
seguro de doença, maternidade, acidente de trabalho e doenças
profissionais e das prestações de desemprego, bem como das despesas
de controlo administrativo e médico (n.o3 do artigo 36.o,n .o3 do artigo
63.o,n .o3 do artigo 70.odo Regulamento) e n.o2 do artigo 105.odo
Regulamento de execução.
20. DINAMARCA-ITÁLIA
Atroca de cartas de 12de Novembro de 1982e de 12de Janeiro de 1983,
relativa ao n.o3 do artigo 36.odo Regulamento [renúncia recíproca ao
reembolso das despesas relativas a prestações em espécie em caso de
doençaematernidade,concedidasemaplicaçãodoCapítuloIdoTítuloIII
do Regulamento, com exclusão do n.o1, alínea c), do artigo 22.o].
21. DINAMARCA-LUXEMBURGO
O Acordo de 19 de Junho de 1978, relativo à renúncia recíproca ao
reembolsoprevistanon.o3doartigo36.o,non.o3doartigo63.oeaon.o3do
artigo 70.odo Regulamento, bem como no n.o2 do artigo 105.odo
Regulamentodeexecução(despesasrelativasaprestaçõesemespécieem
caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional,
despesasrelativasaprestaçõesdedesempregoecontroloadministrativoe
médico).
22. DINAMARCA-PAÍSES BAIXOS
a) Atrocadecartasde30deMarçoe25deAbrilde1979,relativaaon.o3
doartigo36.oenon.o3doartigo63.odoRegulamento(renúnciaparcial
recíprocaaoreembolsodasprestaçõesemespéciedosegurodedoença,
maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais).
b) Atrocadecartasde30deMarçoe25deAbrilde1979,relativaaon.o3
do artigo 70.odo Regulamento e ao n.o2 do artigo 105.odo
Regulamento de execução (renúncia ao reembolso de despesas
relativas a prestações concedidas em aplicação do artigo 69.odo
Regulamento e às despesas de controlo administrativo e médico).
23. DINAMARCA-ÁUSTRIA
Acordode13deFevereirode1995relativo aoreembolsodasdespesasde
segurança social.
24. DINAMARCA-PORTUGAL
Sem objecto.
25. DINAMARCA-FINLÂNDIA
Artigo23.odaConvençãoNórdicasobreSegurançaSocial,de15deJunho
de1992:Acordoquantoàrenúnciarecíprocadereembolsosnostermosdo
n.o3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo 70.odo
Regulamento (custo de prestações e espécie de doença, maternidade,
acidentes de trabalho e doenças profissionais e de prestações de
desemprego) e do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de Execução
(custos de controlos administrativos e exames médicos).
26. DINAMARCA-SUÉCIA
Artigo23.odaConvençãoNórdicasobreSegurançaSocial,de15deJunho
de1992:Acordoquantoàrenúnciarecíprocadereembolsosnostermosdo
n.o3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo 70.odo
Regulamento (custo de prestações em espécie de doença, maternidade,
acidentes de trabalho e doenças profissionais e de prestações de
desemprego) e do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de Execução
(custos de controlos administrativos e exames médicos).1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 125
▼B
▼B
27. DINAMARCA-REINO UNIDO
1. A troca de cartas de 30 de Março e de 19 de Abril de 1977, tal como
alterada pela troca de cartas de 8 de Novembro de 1989 e de 10 de
Janeirode1990,relativa aon.o3doartigo36.o,aon.o3doartigo63.oe
aon .o3 do artigo 70.odo Regulamento e ao n.o2 do artigo 105.odo
Regulamento de execução (renúncia ao reembolso) de:
a) Despesas relativas a prestações em espécie concedidas em
aplicação do Capítulo I ou IV do Título III do Regulamento;
b) …
c) Despesas de controlo médico e administrativo referidas no artigo
105.odo Regulamento de execução.
2. Atrocadecartasde5deMarçoe10deSetembrode1984,relativaànão
aplicação aostrabalhadores não assalariados dosAcordosrespeitantes
àrenúnciaaoreembolsodasprestaçõespordesempregoconcedidasem
aplicação do artigo 69.odo Regulamento, nas relações com Gibraltar.
28. ALEMANHA-ESPANHA
Acordo de 25 de Junho de 1990, relativo ao reembolso das despesas
referentes a prestações em espécie em caso de doença.
29. ALEMANHA-FRANÇA
a) Osartigos2.oa4.oe22.oa28.odoAcordoAdministrativon.o2de31de
Janeiro de 1952, relativo à aplicação da Convenção Geral de 10 de
Julho de 1950.
b) Oartigo1.odoAcordode27deJunhode1963,relativo àaplicação do
n.o5doartigo74.odoRegulamenton.o4(reembolsodasprestaçõesem
espécie concedidas aos membros da família dos segurados).
c) O Acordo de 14 de Outubro de 1977, sobre arenúnciaa o reembolso
previstano n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (despesas relativas a
prestações do desemprego).
d) O Acordo de 26 de Maio de 1981, relativo ao n.o3 do artigo 36.odo
Regulamento (renúncia recíproca ao reembolso do custo das
prestações em espécie em caso de doença, concedidas nos termos
do artigo 32.odo Regulamento aos pensionistas antigos trabalhadores
fronteiriços, aos membros da sua família e sobreviventes).
e) OAcordode26deMaiode1981relativo àaplicação doartigo92.odo
Regulamento(recuperaçãodascontribuiçõesparaasegurançasocial).
f) OAcordode26deMaiode1981,relativoàaplicaçãodon.o2doartigo
105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico).
30. ALEMANHA-GRÉCIA
a) Osartigos1.oe3.oa6.odoAcordoAdministrativode19deOutubrode
1962 e o segundo Acordo Administrativo, de 23 de Outubro de 1972,
relativo à Convenção sobre o seguro contra o desemprego de 31 de
Maio de 1961.
b) OAcordode11deMaiode1981,relativoaoreembolsodosabonosde
família.
c) OAcordode11deMarçode1982,relativoaoreembolsodasdespesas
com prestações em espécie em caso de doença.
31. ALEMANHA-IRLANDA
OAcordode20deMarçode1981,relativo aon.o3doartigo36.o,aon.o3
doartigo63.oeaon.o3doartigo70.odoRegulamento(renúnciarecíproca
ao reembolso do custo das prestações em espécie em caso de doença,
maternidade,acidentesdetrabalhoedoençasprofissionaiseprestaçõesde
deesemprego) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução
(renúnciarecíprocaaoreembolsodasdespesasdecontroloadministrativo
e médico).
32. ALEMANHA-ITÁLIA
a) Oartigo14.o,on.o1doartigo17.o,osartigos18.oe42.o,on.o1doartigo
45.oe o artigo 46.odo Acordo Administrativo de 6 de Dezembro de
1953, relativo à aplicação da Convenção de 5 de Maio de 1953
(pagamento de pensões e rendas).
b) Os artigos 1.oe2 .odo Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à
aplicaçãodon.o4doartigo73.oedon.o5doartigo74.odoRegulamento
n.o4(reembolsodasprestaçõesemespécieconcedidasaosmembrosda
família dos segurados).1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 126
▼B
c) O Acordo de 5 de Novembro de 1968, sobre o reembolso pelas
instituiçõesalemãscompetentesdasdespesasrelativasaprestaçõesem
espécie concedidas em Itália pelas instituições italianas de seguro de
doençaaosmembrosdafamíliadetrabalhadoresitalianosseguradosna
República Federal da Alemanha.
33. ALEMANHA-LUXEMBURGO
a) Os artigos 1.oe2 .odo Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à
aplicaçãodon.o4doartigo73.oedon.o5doartigo74.odoRegulamento
n.o4(reembolsodasprestaçõesemespécieconcedidasaosmembrosda
família dos segurados).
b) O Acordo de 9 de Dezembro de 1969, sobre arenúnciaa o reembolso
previsto no n.o2 do artigo 14.odo Regulamento n.o36/63/CEE das
despesas relativas a prestações em espécie concedidas em caso de
doença a um títular de pensão ou de renda, antigo trabalhador
fronteiriço ou sobrevivente de um trabalhador fronteiriço, bem como
aos membros da sua família.
c) OAcordode14deOutubrode1975,relativo àrenúncia aoreembolso
das despesas de controlo administrativo e médico, adoptado em
aplicação do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.
d) O Acordo de 14 de Outubro de 1975, sobre a cobrança e recuperação
das contribuições para a segurança social.
e) OAcordode25deJaneirode1990,relativoàaplicaçãodoartigo20.oe
do n.o1, alíneas b) e c), do artigo 22.odo Regulamento.
34. ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS
a) Oartigo9.o,osn.os2a5doartigo10.o,osartigos17.o,18.o,19.oe21.odo
Acordo Administrativo n.o1 de 18 de Junho de 1954, relativo à
convençãode29deMarçode1951(segurodedoençaepagamentodas
pensões e rendas).
b) OAcordode27deMaiode1964,relativoàrenúnciaaoreembolsodas
despesasdecontrolomédicoeadministrativoemmatériadesegurode
invalidez, velhice e sobrevivência (seguro de pensão).
c) O Acordo de 21 de Janeiro de 1969, sobre a recuperação das
contribuições para a segurança social.
d) O Acordo de 3 de Setembro de 1969, sobre arenúnciaa o reembolso
previsto no n.o2 do artigo 14.odo Regulamento n.o36/63/CEE das
despesas relativas a prestações em espécie concedidas em casos de
doença a um titular de pensão ou de renda, antigo trabalhador
fronteiriço ou sobrevivente de um trabalhador fronteiriço, bem como
aos membros da sua família.
e) OAcordode22deJulhode1976,relativoàrenúnciaaoreembolsodas
prestações de desemprego.
f) O Acordo de 11 de Outubro de 1979, relativo ao artigo 92.odo
Regulamento (montante mínimo paraarecuperação dascontribuiçõespara a segurança social).
g) OAcordode1deOutubrode1981,relativoaoreembolsodasdespesas
respeitantes às prestações em espécie referidas nos artigos 93.
o, 94.oe
95.odo Regulamento de execução.
h) O Acordo de 15 de Fevereiro de 1982, relativo à aplicação do artigo
20.odo Regulamento aos membros da família dos trabalhadores
fronteiriços.
35. ALEMANHA-ÁUSTRIA
Secção II, n.o1 e Secção III do Acordo de 2 de Agosto de 1979 sobre a
aplicação da Convenção de Seguro de Desemprego, de 19 de Julho de
1978.
36. ALEMANHA-PORTUGAL
Nenhuma.
37. ALEMANHA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
38. ALEMANHA-SUÉCIA
Nenhuma.
39. ALEMANHA-REINO UNIDO
a) Osartigos8.o,9.o,25.oa27.oe29.oa32.odoAcordode10deDezembro
de 1964, relativo à aplicação da Convenção de 20 de Abril de 1960.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 127
▼B
b) OAcordode29deAbrilde1977,relativoàrenúnciaaoreembolsodas
despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença,
maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, das despesas
relativas a prestações de desemprego e das despesas de controlo
administrativo e médico.
c) A troca de cartas de 18 de Julho e 28 de Setembro de 1983, relativa à
não aplicação aos trabalhadores não assalariados dos Acordos
respeitantes à renúncia ao reembolso das prestações por desemprego
concedidas em aplicação do artigo 69.odo Regulamento nas relações
com Gibraltar.
40. ESPANHA-FRANÇA
Nenhuma.
41. ESPANHA-GRÉCIA
Sem objecto.
42. ESPANHA-IRLANDA
Sem objecto.
43. ESPANHA-ITÁLIA
Acordo de 21 de Novembro de 1997 sobre um novo procedimento para
melhoraresimplificarosreembolsosdasdespesascomcuidadosdesaúde,
nos termos do n.o3 do artigo 36.odo regulamento (reembolso das
prestações em espécie de doença e maternidade) e aos artigos 93.o, 94.o,
95.oe 100.oeaon .o5 do artigo 102.odo regulamento de execução
(modalidades de reembolso das prestações do seguro de doença e
maternidade e créditos atrasados).
44. ESPANHA-LUXEMBURGO
Nenhuma.
45. ESPANHA-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
46. ESPANHA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
47. ESPANHA-PORTUGAL
Os artigos 42.o, 43.oe 44.odo Acordo Administrativo de 22 de Maio de
1970.
48. ESPANHA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
49. ESPANHA-SUÉCIA
Nenhuma.
50. ESPANHA-REINO UNIDO
Nenhuma.
51. FRANÇA-GRÉCIA
Nenhuma.
52. FRANÇA-IRLANDA
A troca de cartas de 30 de Julho e 26 de Setembro de 1980 relativa à
renúncia recíproca ao reembolso das prestações de desemprego (n.o3d o
artigo 70.odo Regulamento).
53. FRANÇA-ITÁLIA
a) Os artigos 2.oa4.odo Acordo Administrativo de 12 de Abril de 1950,
relativo à aplicação da Convenção geral de 31 de Março de 1948
(melhoria de rendas francesas de acidentes de trabalho).
b) Atrocadecartasde14deMaioe2deAgostode1991relativaàsregras
de apuramento dos créditos recíprocos nos termos do artigo 93.odo
Regulamento de execução.
c) A troca de cartas complementar de 22 de Março e de 15 de Abril de
1994, relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 128
▼M5
▼B
▼B
nos termos dos artigos 93.o, 94.o, 95.oe 96.odo Regulamento de
execução.
54. FRANÇA-LUXEMBURGO
a) OAcordode24deFevereirode1962,celebradoemaplicaçãodoartigo
51.odo Regulamento n.o3 e o Acordo Administrativo da mesma data
adoptado para aplicação do referido Acordo.
b) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre arenúnciaa o reembolso
previstanon.o3doartigo36.odoRegulamento(CEE)non.o1408/71do
Conselho, de 14 de Junio de 1971, das despesas relativas a prestações
em espécie do seguro de doença e maternidade concedidas aos
membrosdafamíliadeumtrabalhadorquenãoresidamnomesmopaís
que este último.
c) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre arenúnciaa o reembolso
previstano n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 do
Conselho,de 14de Junhode 1971,das despesasrelativas aprestações
emespéciedosegurodedoençaematernidade concedidasaosantigos
trabalhadores fronteiriços, aos membros da sua família ou aos seus
sobreviventes.
d) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre a renúncia ao reembolso das
despesasdecontroloadministrativoemédicoprevistanon.o2doartigo
105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 do Conselho, de 21 de Março
de 1972.
e) A troca de cartas de 17 de Julho e 20 de Setembro de 1995 relativa às
regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos
93.o, 95.oe 96.odo regulamento de execução.
55. FRANÇA-PAÍSES BAIXOS
a)…
b) OAcordode28deAbrilde1977,relativoàrenúnciaaoreembolsodas
despesas de cuidados médicos dispensados aos requerentes de uma
pensão ou de uma renda aos membros da sua família, bem como aos
membros da família de titulares de uma pensão ou de uma renda no
âmbito dos Regulamentos.
c) OAcordode28deAbrilde1977,relativoàrenúnciaaoreembolsodas
despesasdecontroloadministrativoemédico,porforçadoartigo105.o
do Regulamento de execução.
56. FRANÇA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
57. FRANÇA-PORTUGAL
Nenhuma.
58. FRANÇA-REINO UNIDO
a) Atroca de cartas de 25 de Março e de 28 de Abril de 1977, relativa ao
n.o3 do artigo 36.o,eaon .o3 do artigo 63.odo Regulamento (Acordo
relativo ao reembolso ou à renúncia ao reembolso relativamente a
prestaçõesemespécieconcedidasemaplicaçãodoCapítuloIouIVdo
Título III do Regulamento).
b) …
c) Atroca de cartas de 25 de Março e de 28 de Abril de 1977, relativa ao
n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao
reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).
58A. FRANÇA-FINLÂNDIA
Não se aplica.
58B. FRANÇA-SUÉCIA
Nada.
59. GRÉCIA-IRLANDA
Sem objecto.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 129
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
60. GRÉCIA-ITÁLIA
Sem objecto.
61. GRÉCIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
62. GRÉCIA-PAÍSES BAIXOS
A Troca de Cartas de 8 de Setembro de 1992 e de 30 de Junho de 1993
relativa às modalidades de reembolso entre Instituições.
63. GRÉCIA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
64. GRÉCIA-PORTUGAL
Sem objecto.
65. GRÉCIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
66. GRÉCIA-SUÉCIA
Nenhuma.
67. GRÉCIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
68. IRLANDA-ITÁLIA
Sem objecto.
69. IRLANDA-LUXEMBURGO
A troca de cartas de 26 de Setembro de 1975 e de 5 de Agosto de 1976,
relativaaon.o3doartigo36.o,eaon.o3doartigo63.odoRegulamentoeao
n.o2doartigo105.o,doRegulamentodeexecução(renúnciaaoreembolso
dasprestações emespécie concedidas emaplicação dosCapítulosIouIV
do Título III do Regulamento, bem como das despesas de controlo
administrativo e médico referidas no artigo 105.odo Regulamento de
execução).
70. IRLANDA-PAÍSES BAIXOS
a) Atrocadecartasde28deJulhoede10deOutubrode1978,relativaao
n.o3 do artigo 36.oeaon .o3 do artigo 63.odo Regulamento (renúncia
recíproca parcial ao reembolso das despesas relativas a prestações em
espécieemcasodedoença,maternidade,acidentedetrabalhoedoença
profissional).
b) Atrocadecartasde22deAbrile27deJulhode1987,relativa aon.o3
do artigo 70.odo Regulamento (renúncia ao reembolso das prestações
concedidas nos termos do artigo 69.odo Regulamento) e ao n.o2d o
artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico a que se refere o artigo
105.odo Regulamento de execução).
71. IRLANDA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
72. IRLANDA-PORTUGAL
Sem objecto.
73. IRLANDA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
74. IRLANDA-SUÉCIA
Sem objecto.
75. IRLANDA-REINO UNIDO
Atrocadecartasde9deJulhode1975,relativaaon.o3doartigo36.oeao
n.o3 do artigo 63.odo Regulamento (Acordo sobre o reembolso ou a
renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie
concedidas em aplicação dos Capítulos I ou IV do Título III do
Regulamento) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução
(renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e
médico).1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 130
▼B
76. ITÁLIA-LUXEMBURGO
Os n.os5 e 6 do artigo 4.odo Acordo administrativo de 19 de Janeiro de
1955, relativo às modalidades de aplicação da Convenção geral sobre
segurança social (seguro de doença dos trabalhadores agrícolas).
77. ITÁLIA-PAÍSES BAIXOS
a) Oterceiroparágrafodoartigo9.oeoterceiroparágrafodoartigo11.odo
Acordo Administrativo de 11 de Fevereiro de 1955, relativo à
aplicação da Convenção geral de 28 de Outubro de 1952 (seguro de
doença).
b) OAcordode27deJunhode1963,relativoàaplicaçãodon.o3doartigo
75.odo Regulamento n.o4 (reembolso das prestações em espécie
concedidas aos titulares de pensões e de rendas e aos membros da sua
família).
c) Oacordode24deDezembrode1996/27deFevereirode1997relativo
aon .o3 do artigo 36.oen .o3 do artigo 63.odo regulamento.
78. ITÁLIA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
79. ITÁLIA-PORTUGAL
Sem objecto.
80. ITÁLIA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
81. ITÁLIA-SUÉCIA
Nenhuma.
82. ITÁLIA-REINO UNIDO
Atrocadecartasde1e16deFevereirode1995,relativaaon.o3doartigo
63.odoRegulamento(reembolsoourenúnciaaoreembolsodasprestações
em espécie) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução
(renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e
médico).
83. LUXEMBURGO-PAÍSES BAIXOS
a) OAcordode1deNovembrode1976,relativoàrenúnciaaoreembolso
das despesas de controlo administrativo e médico, adoptado em
aplicação do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.
b) OAcordode3deFevereirode1977,sobrearenúnciaaoreembolsodas
prestações em espécie do seguro de doença e maternidade concedidas
emaplicação don.o2doartigo19.o,dosartigos26.oe28.oedon.o1do
artigo 29.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971.
c) O Acordo de 20 de Dezembro de 1978, relativo à cobrança e à
recuperação das contribuições para a segurança social.
84. LUXEMBURGO-ÁUSTRIA
Acordo de 22 de Junho de 1995 sobre o reembolso das despesas no
domínio da segurança social.
85. LUXEMBURGO-PORTUGAL
Nenhuma.
86. LUXEMBURGO-FINLÂNDIA
Reembolso —Acordode24deFevereiro de 1994,nostermos don.o3do
artigo 36.oed on .o3 do artigo 63.odo Regulamento.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 131
▼M2
▼B
▼B
87. LUXEMBURGO-SUÉCIA
Convéniode27deNovembrode1996relativoaoreembolsodasdespesas
em matéria de segurança social.
88. LUXEMBURGO-REINO UNIDO
a) Atrocadecartas de28deNovembrode1975ede18deDezembro de
1975, relativa ao n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (renúncia ao
reembolso das prestações concedidas em aplicação do artigo 63.odo
Regulamento).
b) A troca de cartas de 18 de Dezembro de 1975 e de 20 de Janeiro de
1976, relativa ao n.o3 do artigo 36.oeaon .o3 do artigo 63.odo
Regulamento e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução
(renúncia ao reembolso das prestações em espécie concedidas ao
abrigo dosCapítulos IouIVdoTítulo IIIdoRegulamento, bem como
das despesas de controlo administrativo e médico referidas ao artigo
105.odo Regulamento de execução).
c) Atrocadecartasde18deJulhoe27deOutubrode1983,relativaànão
aplicação do Acordo referido na alínea a) aos trabalhadores não
assalariados que se desloquem entre o Luxemburgo e Gibraltar.
89. PAÍSES BAIXOS-ÁUSTRIA
Acordode17deNovembrode1993relativoaoreembolsodedespesasda
segurança social.
90. PAÍSES BAIXOS-PORTUGAL
a) Osartigos33.oe34.odoAcordoAdministrativode9deMaiode1980.
b) O Acordo de 11 de Dezembro de 1987, relativo ao reembolso das
prestações em espécie em caso de doença e de maternidade.
91. PAÍSES BAIXOS-FINLÂNDIA
Reembolso —Acordode24deFevereiro de 1994,nostermos don.o3do
artigo 36.oed on .o3 do artigo 63.odo Regulamento.
92. PAÍSES BAIXOS-SUÉCIA
Nenhuma.
93. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO
a) A segunda frase do artigo 3.odo Acordo Administrativo de
12deJunhode1956,relativo àaplicação daConvenção de
11 de Agosto de 1954.
►M2b)◄A troca de cartas de 25 de Abril e 26 de Maio de 1986
relativa ao n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (reembolso
ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a
prestações em espécie), como alterado.
94. ÁUSTRIA-PORTUGAL
Nenhuma.
95. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA
Acordo de 23 de Junho de 1994 sobre o reembolso das despesas no
domínio da segurança social.
96. ÁUSTRIA-SUÉCIA
Acordode22deDezembrode1993relativoaoreembolsodasdespesasde
segurança social.
97. ÁUSTRIA-REINO UNIDO
a)N .os1e2doartigo18.odoAcordode10deNovembrode1980sobrea
aplicação da Convenção de Segurança Social de 22 de Julho de 1980,
alteradapelosAcordosComplementaresn.o1,de26deMarçode1986,
en.o2,de4deJunhode1993,noqueserefereàspessoassemdireitoa
tratamento ao abrigo do Capítulo I do Título III do Regulamento;
b) On.o1doartigo18.odoreferidoAcordonoqueserefereàspessoascom
direito a tratamento ao abrigo do Capítulo I do Título III do
Regulamento, partindo-se do princípio que o passaporte substitui o1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 132
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
formulário E 111 em relação a todos os benefícios cobertos por esse
formulário para os nacionais austríacos residentes em território
austríaco e para os nacionais britânicos residentes em território
britânico (excepto Gibraltar).
c) Acordo de 30 de Novembro de 1994 relativo ao reembolso das
despesas relativas à segurança social.
98. PORTUGAL-FINLÂNDIA
Sem objecto.
99. PORTUGAL-SUÉCIA
Nenhuma.
100. PORTUGAL-REINO UNIDO
Osartigos3.oe4.odoAnexoaoAcordoAdministrativode31deDezembro
de1981paraaplicação doProtocolorelativo aotratamento médico,de15
de Novembro de 1978.
101. FINLÂNDIA-SUÉCIA
Artigo23.odaConvençãoNórdicasobreSegurançaSocial,de15deJunho
de 1992: Acordo relativo à renúncia recíproca de reembolsos nos termos
do n.o3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo 70.odo
Regulamento (custo de prestações em espécie de doença, maternidade,
acidentes do trabalho e doenças profissionais e de prestações de
desemprego) e do n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução
(custos de controlos administrativos e exames médicos).
102. FINLÂNDIA-REINO UNIDO
Atrocadecartasde1e20deJunhode1995relativaaon.o3doartigo36.oe
aon .o3 do artigo 63.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 (reembolso ou
renúnciaaoreembolsodasdespesasrelativasaprestaçõesemespécie)eao
n.o2 do artigo 105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 (renúnciaa o
reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).
103. SUÉCIA-REINO UNIDO,
Oconvéniode15deAbrilde1997relativoaon.o3doartigo36.oeaon.o3
do artigo 63.odo regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das
despesas relativas a prestações em espécie) e ao n.o2 do artigo 105.odo
regulamento de aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de
controlo administrativo e médico).1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 133
▼M1
▼M2
▼B
ANEXO 6 (A) (B) (4) (7) (9) (13)
PROCESSO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
(N.o6 do artigo 4.o,n .o1 do artigo 53.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
Observação geral
Os pagamentos de atrasados e outros pagamentos únicos são em princípio
efectuadosporintermédiodosorganismosdeligação.Ospagamentoscorrentes
e diversos são efectuados de acordo com os processos indicados no presente
Anexo.
A. BÉLGICA
Pagamento directo.
B. DINAMARCA
Pagamento directo.
C. ALEMANHA
1.Seguro de pensão dos operários (invalidez, velhice, morte):
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a França, a
Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal, o Reino Unido, a Áustria, a
Finlândia e a Suécia: pagamento directo;
b) Relações com os Países Baixos: pagamento por intermédio dos
organismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.oa58.odo
Regulamento de execução e das disposições referidas no Anexo 5).
2.Segurodepensãodosempregadosedostrabalhadoresdasminas(invalidez,
velhice, morte):
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a França, a
Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal, o Reino Unido, a Áustria, a
Finlândia e a Suécia: pagamento directo;
b) Relações com os Países Baixos: pagamento por intermédio dos
organismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.oa58.odo
Regulamento de execução e das disposições referidas no Anexo 5)
3.Seguro de pensão dos agricultores:
pagamento directo.
4.Seguro contra acidentes:
a) Relações com a Espanha, a Grécia, a Itália, os Países Baixos e Portugal:
pagamento por intermédio dos organismos de ligação do Estado
competenteedoEstadoderesidência(aplicaçãoconjuntadosartigos53.o
a58.odo regulamento de execução e das disposições referidas no anexo
5);
b) RelaçõescomaBélgica,aFrança,eaÁustria:pagamentoporintermédio
do organismo de ligação do Estado competente;
c) Relações com a Dinamarca, a França, a Finlândia, a Irlanda, o
Luxemburgo, o Reino Unido e a Suécia: pagamento directo, salvo
disposição em contrário.
D. ESPANHA
Pagamento directo.
E. FRANÇA
1. Todos os regimes, com excepção do dos marítimos: pagamento directo.2. Regimedosmarítimos:pagamentopelocontabilistamandatadoparaoefeito
no Estado-membro onde reside o beneficiário.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 134
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
F. GRÉCIA
Pagamento directo.
G. IRLANDA
Pagamento directo.
H. ITÁLIA
a)Assalariados:
1.Pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência:
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França (com
exclusão das caixas francesas para mineiros), a Grécia, a Irlanda, o
Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e Reino Unido: pagamento
directo;
b) RelaçõescomaRepúblicaFederaldaAlemanhaeascaixasfrancesas
para mineiros: pagamento porintermédio dosorganismosdeligação.
2.Pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais:
pagamento directo.
b)Não assalariados:
pagamento directo.
I. LUXEMBURGO
Pagamento directo.
J. PAÍSES BAIXOS
1. Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a
Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido: pagamento
directo.
2. RelaçõescomaRepúblicaFederaldaAlemanha:pagamentoporintermédio
dosorganismosdeligação(aplicaçãodasdisposiçõesreferidasnoAnexo5).
K. ÁUSTRIA
Pagamento directo.
L. PORTUGAL
Pagamento directo.
M. FINLÂNDIA
Pagamento directo.
N. SUÉCIA
Pagamento directo.
O. REINO UNIDO
Pagamento directo.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 135
▼B
ANEXO 7 (A) (B)
BANCOS
(N.o7 do artigo 4.o,n .o3 do artigo 55.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA: Nenhum
B. DINAMARCA: Danmarks Nationalbank (Banco Nacional da Dinamarca),
Copenhaga
C. REPÚBLICA FEDERAL DA
ALEMANHA: DeutscheBundesbank(BancoFederaldaAlemanha),Frankfurt
am Main
D. ESPANHA: Banco Santander, MadridE. FRANÇA: Banque de France (Banco de França), Paris
F. GRÉCIA: Τράπευα της Ελλάδας, Αθήνα (Banco da Grécia), Atenas
G. IRLANDA: Central Bank of Ireland (Banco Central da Irlanda), Dublin
H. ITÁLIA: Banca Nazionale del Lavoro (Banco Nacional do Trabalho),
Roma
I. LUXEMBURGO: Caisse d'épargne (Caixa Económica), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS: Nenhum
K. ÁUSTRIA: Österreichische Nationalbank (Banco Nacional da Áustria),
Viena
L. PORTUGAL: Banco de Portugal, Lisboa
M. FINLÂNDIA: Leonia Pankki Oyi, Helsinki/Leonia bank Abp, HelsingforsN. SUÉCIA: Nenhum
O. REINO UNIDO: Grã-Bretanha: Bank of England (Banco de Ingla-
terra), Londres
Irlanda do Norte: Northern Bank Limited (Banco do
Norte Lda), Belfast
Gibraltar: Barclays Bank (Banco Barclays),
Gibraltar1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 136
▼M5
▼B
▼M5
▼B
▼B
ANEXO 8 (B) (12) (13)
CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES
N.o8 do artigo 4.o, alínea d), do artigo 10.oA e artigo 122.odo Regulamento de
execução)
A alínea d), do artigo 10.oA do Regulamento de execução é aplicável:
A.Trabalhadores assalariados e não assalariados
a) Com um período de referência com a duração de um mês civil nas relações:
— entre aBélgicae aAlema nha ,
— entre aBélgicae aEspa nha ,
— entre aBélgicae aFra nça ,
— entre aBélgicae aGrécia ,— entre aBélgicae aIrla nda ,— entre aBélgicae o Luxemburgo,— entre aBélgicae aÁustria ,— entre aBélgicae Portuga l,— entre aBélgicae aFinlândia ,
— entre aBélgicae aSuécia ,
— entre aBélgicae o Reino Unido,— entre a Alemanha e a Espanha,— entre a Alemanha e a França,— entre aAlema nhae aGrécia ,— entre a Alemanha e a Irlanda,— entre aAlema nhae o Luxemburgo,
— entre aAlema nhae aÁustria ,
— entre a Alemanha e Portugal— entre aAlema nhae aFinlândia ,— entre aAlema nhae aSuécia ,— entre aAlema nhae o Reino Unido,— entre aEspa nhae aÁustria ,— entre aEspa nhae aFinlândia ,
— entre aEspa nhae aSuécia ,
— entre aFra nçae o Luxemburgo,— entre a França e Áustria,— entre aFra nçae aFinlândia ,— entre aFra nçae aSuécia ,— entre aIrla ndae aÁustria ,— entre aIrla ndae aSuécia ,
— entre o Luxemburgo e aÁustria ,
— entre o Luxemburgo e aFinlândia ,— entre o Luxemburgo e aSuécia ,— entre os Países Baixos e a Áustria,— entre os Países Baixos e a Finlândia,— entre os Países Baixos e a Suécia,— entre aÁustriae Portuga l,
— entre aÁustriae aFinlândia ,
— entre aÁustriae aSuécia ,— entre aÁustriae o Reino Unido,— entre Portugal e a França,— entre Portugal e a Irlanda,— entre Portugal e o Luxemburgo,— entre Portugal e a Finlândia,
— entre Portugal e a Suécia,
— entre Portugal e o Reino Unido,— entre aFinlândiae aSuécia ,— entre aFinlândiae o Reino Unido,— entre aSuéciae o Reino Unido.
b) Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas
relações:
— entre a Dinamarca e a Alemanha,1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 137
▼B
— entre os Países Baixos e a Alemanha, a Dinamarca, a França, o
Luxemburgo e Portugal.
B.Trabalhadores não assalariados
Comumperíododereferênciacomaduraçãodeumtrimestrecivilnasrelações:
— entre a Bélgica e os Países Baixos.
C.Trabalhadores assalariados
Com um período de referência com a duração de um mês civil nas relações:
— entre a Bélgica e os Países Baixos.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 138
▼B
ANEXO 9 (A) (B) (2) (12) (14)
CÁLCULO DOS CUSTOS MÉDIOS ANUAIS DAS PRESTAÇÕES EM
ESPÉCIE
[N.o9 do artigo 4.o,n .o3, alínea a), do artigo 94.oen .o3, alínea a) do artigo 95.odo
Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança social.
Todavia, para efeito de aplicação dos artigos 94.oe 95.odo Regulamento de
execuçãoaoscasosaqueseaplicaon.o2doartigo35.odoRegulamento,ocusto
médio anual dasprestações emespécie écalculado tendo em contaoregime de
seguro obrigatório dos cuidados de saúde para trabalhadores independentes.
B. DINAMARCA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta os
regimes instituídos pelaLei sobre o serviço público de sa úde, aLei sobre o
serviçohospitalare,noquedizrespeitoaocustodasprestaçõesdereadaptação,a
Lei sobre a assistência social.
C. ALEMANHA
Ocustomédioanualdasprestaçõesemespécieserácalculadotendoemcontao
regime geral.
D. ESPANHA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tomando em
consideração as prestações concedidas pelo sistema nacional de saúde da
Espanha.
E. FRANÇA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança social.
F. GRÉCIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança gerido pelo ΙΚΑ(Instituto de Seguros Sociais).
G. IRLANDA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações em espécie concedidas pelos serviços de saúde (Health Services)
constantesdoAnexo2,emconformidadecomasdisposiçõesdas«HealthActs»
(leis sobre asa úde) 1947-1970.
H. ITÁLIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações concedidas pelo Serviço Nacional de Saúde em Itália.
I. LUXEMBURGO
Ocustomédioanualdasprestaçõesemespécieécalculadotendoemcontatodas
as caixas de doença e a Union des caisses de maladie (União das Caixas de
Doença).
J. PAÍSES BAIXOS
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança social.
No entando, será efectuada uma dedução a fim de ter em conta os efeitos:
1. Do seguro de invalidez (arbeidsongeschiktheidsverzekering, WAO);
2. Do seguro para despesas especiais de doença (verzekering tegen bijzondere
ziektekosten, AWBZ).
K. ÁUSTRIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações concedidas pelas Gebietskrankenkassen (Caixas Regionais de1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 139
▼M1
▼B
▼M2
▼M2
Seguro de Doença) e dos Landesfonds (organismos responsáveis pelos
tratamentos hospitalares a nível do Land).
L. PORTUGAL
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tomando em
consideração as prestações concedidas pelos serviços oficiais de saúde.
M. FINLÂNDIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta os
regimes de saúde pública, os serviços hopitalares e os reembolsos dos serviços
de seguro de doença e reabilitação prestados pelo Kansaneläkelaitos —
Folkpensionsanstalten (Instituto de Seguro Social), Helsínquia.
N. SUÉCIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações concedidas ao abrigo do regime nacional de seguro social.
O. REINO UNIDO
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações concedidas pelo Serviço Nacional de Saúde no Reino Unido.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 140
▼B
▼B
ANEXO 10 (A) (B) (2) (3) (7) (8) (9) (12) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕES E ORGANISMOS DESIGNADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES
(N.o10 do artigo 4.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
Para a aplicação do artigo 10.oB do Regulamento
de aplicação:
Trabalhadores assalariados: oorganismo segurador em que o segurado
está filiado ou inscrito
Trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances social pour
travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Seguros Sociais para Trabal-
hadores Independentes), Bruxelas
1. Para a aplicação do artigo 14.odo Regulamento e
do n.o1, alínea a), e do n.o2 do artigo 11.oe dos
artigos 12.oA, 13.oe 14.odo Regulamento de
execução: Office national de sécurité sociale
(Serviço Nacional de Segurança Social),
Bruxelas
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 14.oBd o
Regulamento e do artigo 11.odo Regulamento de
execução: Caisse de secours et de prévoyance en
faveur des marins (Caixa de socorros e de
previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
3. Paraaaplicaçãodoartigo14.oAdoRegulamentoe
don.o1,alíneaa),doartigo11.oAedóartigo12.oA
do Regulamento de execução: Institut national d'assurances sociales por
travailleurs indépendants (Instituto
Nacional de Seguros Sociais para Trabal-
hadores Independentes), Bruxelas
3A. Para aplicação do artigo 14.oC do Regulamento e
do artigo 12.oA do Regulamento de execução:
— actividade assalariada: Office national de sécurité sociale
(Serviço Nacional de Segurança Social),
Bruxelas
— actividade não assalariada: Institutnationald'assurancessocialespour
travailleurs indépendents (Instituto
National de Seguros Sociais para Trabal-
hadores Independentes), Bruxelas
3B. Para efeitos de aplicação dos artigos 14.oE e 14.oF
do regulamento e do artigo 12.oB do regulamento
de execução: Ministère des Affaires Sociales
Ministerie van Sociale Zaken(Ministério dos Assuntos Sociais),
4. Para a aplicação do artigo 17.
odo Regulamento e:
—d o n .o1, alínea b), do artigo 11.odo
Regulamento de execução: ►M1Ministère des affaires sociales, de
lasa nté publique et de l'environnement
(Ministério dos Assuntos Sociais, da
Saúde Pública e do Ambiente); adminis-
tration de la sécurité sociale, service des
relations internationales, Bruxelles
(Administração da Segurança Social,
Serviço de Relações Internacionais,
Bruxelas), ◄1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 141
▼M3
▼B
▼B
—d on .o1, alínea b), do artigo 11.oAd o
Regulamento de execução: ►M1Ministère des classes moyennes et
de l'agriculture (Ministério das ClassesMédias e da Agricultura); administration
du statut social des indépendants,
Bruxelles (Administração do Estatuto
Social dos Trabalhadores Independentes,
Bruxelas). ◄
4A. Para efeitos de aplicação do artigo 17.
odo
regulamentoquandosetratedeumregimeespecial
de funcionários públicos: Ministère des Affaires Sociales
Ministerie van Sociale Zaken
(Ministério dos Assuntos Sociais), junta-
mentecomainstituiçãocompetenteparao
regime especial dos funcionários públicos
em causa
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo
81.o,don.o2doartigo82.o,don.o2doartigo85.oe
do artigo 88.odo Regulamento de execução:
a) Em regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
6. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução:
a) Doença, maternidade e acidentes de trabalho:
i) Em regra geral: Institut national d'assurances maladie-
invalidité (SIC) invalidité (Instituto
Nacional dos Seguros de Doença e
Invalidez), Bruxelas
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi: Office de sécurité sociale d'outre-mer
(Serviço de Segurança Social Ultra-
marina), Bruxelas
c) Desemprego:
i) Em regra geral: Office national de l'emploi (Serviço
Nacional do Emprego), Bruxelas
ii) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande
(Associação dos Marítimos da Marinha
Mercante), Antuérpia
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução: Institut national d'assurance maladie-
invalidité (Instituto Nacional de Seguro
de Doença e Invalidez), Bruxelas
B. DINAMARCA
1. Paraaaplicação don.o1doartigo11.o,don.o1doartigo
11.oA, do artigo 12.oA, dos n.os2 e 3 do artigo 13.oe dos
n.os1, 2 e 3 do artigo 14.odo Regulamento de execução: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
Paraaaplicaçãodon.o2doartigo113.odoRegulamento
de execução: Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 142
▼M3
▼B
▼B
►M22. Paraefeitos don.o1,alínea b),edon.o2,alínea
a), do artigo 14.o,d on .o1, alínea b) do artigo
14.oA e dos n.os1 e 2 do artigo 14.oBd o
regulamento: ◄► M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
3. Para efeitos da aplicação do artigo 17.odo Regulamento
e do artigo 10.oB do Regulamento de execução: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
4. Paraefeitosdon.o1doartigo38.o,don.o1doartigo70.oe
do n.o2 do artigo 82.odo regulamento de execução: Administraçãodacomunaderesidênciado
beneficiário; nas comunas de København,
Odense, Ålborg e Århus: Magistraten
(administração comunal).
5. Paraaaplicaçãodon.o2doartigo80.o,doartigo81.oedo
n.o2 do artigo 84.odo regulamento de execução: o último fundo de seguro de desemprego
em que o beneficiário se tenhainscrito ou,
caso não seja sócio de nenhum fundo de
seguro de desemprego, o Direktoratet for
Arbejdslødhedsforsikringen (Instituto
Nacional de Seguros contra desemprego
Copenhaga)
6. Paraaaplicaçãodon.o2doartigo102.odoRegulamento
de execução:
a) Reembolsoporforçadoartigo36.oedoartigo63.odo
Regulamento: Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga
b) Reembolso por forçado n.o2 do artigo 70.odo
Regulamento: Direktoratet for Arbejdsløshedsforsik-
ringen(ServiçoNacionaldeSegurocontra
o Desemprego), Copenhaga
7. Para aplicação do artigo 110.odo Regulamento de
execução:
a) PrestaçõesaoabrigodosCapítulosIeVdoTítuloIII
do Regulamento: Sundhedsministeriet (Ministério da
Saúde), Copenhaga
b) Prestações pecuniárias por força do Capítulo I do
TítuloIII,doRegulamentoeprestaçõesporforçados
Capítulos II, III, VII e VIII do Título III do
Regulamento: ►M2Den Sociale Sikringsstyrelse
(Administração da Segurança Social),
Copenhaga ◄
c) Prestações por força do Capítulo IV do Título III do
Regulamento: Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional
de Acidentes de Trabalho e Doenças
Profisisonais), Copenhaga
d) Prestações por força do Capítulo VI do Título III do
Regulamento: Direktoratet for Arbejdsløshedsforsik-
ringen (Direcção do Seguro de Desem-
prego), Copenhaga
C. ALEMANHA
1. Paraaaplicaçãodon.o1doartigo6.odoRegulamentode
execução:
a) Conformeanaturezadaúltimaactividadeexercida: as instituições do seguro de pensão dos
operários e dos empregados constantes do
Anexo 2, em relação aos diferentes
Estados-membros1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 143
▼M1
▼M2
▼B
▼B
b) Se não for possível determinar a natureza da última
actividade: as instituições do seguro de pensão dos
operários constantes do Anexo 2, em
relação aos diferentes Estados-membros
c) Pessoas que estiveram seguradas por força da
legislação neerlandesa sobre o seguro geral de
velhice (Algemene Ouderdomswet), enquanto
exerciam não abrangida pelo seguro obrigatório,
por força de legislação alemã: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal de Seguro dos
Empregados), Berlim
2. Para a aplicação:
a)D o n .o1, alínea a), do artigo 14.oed on .o1 do artigo
14.oB do Regulamento e em caso de acordos
celebrados em aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento,conjugadocomoartigo11.odoRegulamento
de execução;
b) Do n.o1, alínea a), do artigo 14.oed on .o2 do artigo
14.oB do Regulamento e em caso de acordos
celebrados em aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento, conjugado com o artigo 11.oA do Regula-
mento de execução;
c) Do n.o2, alínea b), do artigo 14.o,d on .o3 do artigo
14.o, dos n.os2 a4 do a rtigo 14.oA e da alínea a) do
artigo 14.oC do Regulamento e em caso de acordos
celebrados em aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento, conjugado com o artigo 12.oA do Regula-
mento de execução:
i) Pessoa inscrita ao seguro de doença: instituição emqueestáinscrita emrelação
aesse seguro
ii) Pessoas não inscritas no seguro de doença:
— empregados: Bundesversicherungsanstalt für Anges-
tellte (Serviço Federal dos Seguros dos
Empregados), Berlim
— operários: ainstituição competente de seguro de
pensão dos operários
3. Paraaaplicaçãodon.o1,alíneab)doartigo14.o,don.o1,
alínea b), do artigo 14.oA e do n.o1 do artigo 14.oB,
[conjugadocomon.o1,alíneab),doartigo14.o],don.o2
do artigo 14.oB [conjugado com o n.o1, alínea b), do
artigo 14.oA] e do artigo 17.odo Regulamento: Deutsche Verbindungsstelle Krankenver-
sicherung — Ausland , Bona2
4. Paraefeitosdosn.os2,3e4doartigo13.oedoartigo14.o
do regulamento de execução: A caixa de doença escolhida pelo
interessado na zona da cidade de Bona.
5. Paraaaplicaçãodon.o2doartigo80.o,doartigo81.oedo
n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de execução: Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) em
cujaárease encontrao último luga r de
residência ou de estada do trabalhador na
República Federal da Alemanha ou,
quando o trabalhador não residiu nem
esteve na República Federal da Alemanha
enquanto exercia neste país uma
actividade: Arbeitsamt (Repartição de
Trabalho) em cuja área se encontra o
últimolugardeempregodotrabalhadorna
República Federal da Alemanha
6. Paraaaplicação don.o2doartigo 85.odoRegulamento
de execução: Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) em
cujaáreade competênciase encontrao
último lugar de emprego do trabalhador
7. Paraaaplicação don.o2doartigo 91.odoRegulamento
de execução:1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 144
▼M1
▼B
▼B
a) Abonosdefamília concedidosaoabrigodosartigos
77.oe 78.odo Regulamento: Arbeitsamt (Repartição de Trabalho),
Nuremberga
b) Suplementos por descendente às pensões e rendas
dos regimes legais do seguro de pensão: as instituições de seguro de pensão dos
operários, de seguro de pensão dos
empregados e de seguro de pensão dos
mineiros designadas como instituições
competentes narubricaC, ponto 2 do
Anexo 2
8. Para a aplicação:
a) Do artigo 36.odo Regulamento e do n.o2 do artigo
102.odo Regulamento de execução: AOK — Bundesverband (Federação
Nacional das Caixas Locais de Doença),
Bona2
b) Do artigo 63.odo Regulamento e do n.o2 do artigo
102.odo Regulamento de execução: Hauptverband der gewerblichen Berufs-
genossenschaften (Federação das
Associações Professionais da Indústrias),
St. Augustin
c) Do artigo 75.odo Regulamento e do n.o2 do artigo
102.odo Regulamento de execução: Bundesanstalt für Arbeit (Serviço Federal
do Trabalho), Nuremberga
9. Paraaaplicaçãodon.o2doartigo113.odoRegulamento
de execução:
a) Reembolsos de prestações em espécie concedidas
indevidamente a trabalhadores mediante a
apresentação do atestado previsto no n.o2 do artigo
20.odo Regulamento de execução: Deutsche Verbindungsstelle Krankenver-
sicherungAusland ,Bona2,porintermédio
dofundodecompensaçãoprevistonon.o5,
rubricaC do Anexo VI do Regula mento
b) Reembolso de prestações em espécie concedidas
indevidamente a trabalhadores mediante a
apresentação do atestado previsto no n.o2 do artigo
62.odo Regulamento de execução: Hauptverband der gewerblichen Berufs-
genossenschaften (Federação das
Associações Profissionais da Indústria),St. Augustin
10. Paraaplicaçãodon.
o3doartigo14.oDdoRegulamento: instituição à qual são pagas as contri-
buições do seguro de pensão ou, se o
pedido for apresentado com ou após o
pedido de pensão, ainstituição que tem a
cargo a instrução do referido pedido de
pensão
D. ESPANHA
1. Para efeitos do artigo 17.odo regulamento a casos
individuais e para efeitos do n.o1 do artigo 6.o(com
excepção da convenção especial dos trabalhadores
marítimos comoInstitutoSocial delaMarina),don.o1
doartigo11.o,doartigo11.oA,doartigo12.oA,dosn.os2
e 3 do artigo 13.o, dos n.os1, 2 e 3 do artigo 14.oed o
artigo 109.odo regulamento de execução: Tesoreria General de la Seguridad Social
(Tesouraria Geral da Segurança Social).
2. Paraaplicaçãodon.o2doartigo102.o(exceptonoquese
refere aos trabalhadores marítimos e às prestações de
desemprego),doartigo110.oedon.o2doartigo113.odo
Regulamento de execução: Instituto Nacional de la Seguridad Social
(Instituto Nacional de Segurança Social),
Madrid1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 145
▼M1
▼B
▼B
►M33. Para efeitos de aplicação do n.o1 do artigo 6.o
(salvo o disposto na convenção especial com o
Instituto Social da Marinha, relativo aostrabalhadores marítimos), dos n.
os2e3d o
artigo 13.o, do artigo 14.odo regulamento, do
n.o1 do artigo 11.oe dos artigos 11.oA, 12.oAe
109.odo regulamento de execução: ◄ Direcciones Provinciales del Instituto
NacionaldelaSeguridadSocial(direcções
provinciais do Instituto Nacional de
Segurança Social)
4. Paraaplicaçãodon.o1doartigo6.o(convençãoespecial
relativa aostrabalhadores marítimos), don.o1doartigo
38.o(no que se refere aos trabalhadores marítimos), do
n.o1doartigo70.o,don.o2doartigo80.o,doartigo81.o,
don.o2doartigo82.o,don.o2doartigo85.o,don.o2do
artigo 86.oed on .o2 do artigo 102.o(excepto no que se
refereàsprestaçõesdedesemprego)doRegulamentode
execução: Direcciones Provinciales del Instituto
Social de la Marina (direcções provinciais
do Instituto Social da Marinha)
5. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.o, no caso de
prestações de desemprego: Instituto Nacional de Empleo (Instituto
Nacional do Emprego), Madrid
6. Paraaplicação don.o2doartigo80.o,doartigo81.oedo
n.o2doartigo82.odoRegulamentodeexecução,noque
se refere às prestações de desemprego, excepto para os
trabalhadores marítimos: Direcciones Provinciales del Instituto
Nacional de Empleo (direcções provin-
ciais do Instituto Nacional do Emprego)
7. Para efeitos de aplicação do n.o2 dos artigos 85.oe 86.o
do regulamento de execução, no que diz respeito às
prestações familiares para as pessoas abrangidas pelo
regime especial das forças armadas: La Dirección General de Personal del
Ministerio de Defensa(Direcção-Gera l de
Pessoal, Ministério da Defesa)
E. FRANÇA
1. Para a aplicação do n 1.odo artigo 6.odo
Regulamento de execução: Direction régionale de la Société sociale
(Direcção Regional da Segurança Social)
2. Paraaplicaçãodon.o1,alíneaa),doartigo11.oedo
artigo 12.oA do Regulamento de execução:
a) Metrópole:
i) Regime geral: Caisse primaire d'assurance-maladie
(Caixa Primária de Seguro de Doença)
ii) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
iii) Regime mineiro: Société de secours minière (Sociedade de
Socorros dos Mineiros)
iv) Regime dos marítimos: secçãoCaissederetraitedesmarins(Caixa
de Reformados Ma rítimos), dacircun-
scrição dos assuntos marítimos
b) Departamentos ultramarinos:
i) Em regra geral: Caisse générale de sécurité sociale (Caixa
Geral de Segurança Social)
ii) Em relação aos marítimos: secçãoCaissederetraitedesmarins(Caixa
de Reformados Ma rítimos), dacircun-
scrição dos assuntos marítimos
3. Paraaaplicaçãodon.o1doartigo11.oAedoartigo
12.oA do Regulamento de execução: Caisses mutuelles régionales (Caixas
Mútuas Regionais)1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 146
▼M3
▼B
▼B
4. Paraaaplicaçãodosn.os2e3doartigo13.oedon.o3
do artigo 14.odo Regulamento de execução: Caisseprimaired'assurances-maladiedela
région parisienne (Caixa Primária do
Seguro de DoençadaRegião Pa risiense)
4A. Para aplicação do artigo 14.oC do Regulamento e
do n.o7 e 8 do artigo 12.oA do Regulamento de
execução:
a)N .o7 do artigo 12.oA do Regulamento de
execução:
i) Actividade assalariada em França e
actividade não assalariada não agrícola
noutro Estado-membro: Caisse mutuelle regional (Caixa Mútua
Regional)
ii) Actividade assalariada em França e
actividade nãoassalariada agrícola noutro
Estado-membro: Caisse de mutualité social agricole (Caixa
de Mutualidade Social Agrícola)
b) N.o8 do artigo 12.oA do Regulamento de
execução:
i) Actividade não assalariada não agrícola
em França: Caisse mutuelle regionale (Caixa Mútua
Regional)
ii) Actividade não assalariada agrícola em
França: Caisse de mutualité sociale agricole
(Caixa de Mutualidade Social Agrícola)
c) Nocasodeumaactividadenãoassalariadanão
agrícola em França e assalariada no Luxem-
burgo: o formulário E 101 deve ser enviado ao
trabalhador interessado, que o deve
apresentar à Caixa Mútua Regional
5. Para aplicação da alínea b) do n.o1 do artigo 14.o,
daalíneab)don.o1doartigo14.oAedoartigo17.o
do regulamento: Centre de sécurité sociale des travailleurs
migrants (Centro de Segurança Social dos
Trabalhadores Migrantes), Paris
6. Para a aplicação dos artigos 80.oe 81.o,d on .o2d o
artigo 82.oed on .o85 do Regulamento de
execução: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departamental
do Trabalho e da Mão-de-Obra), do local
deempregoemrelaçãoaoqualoatestadoé
pedido
secção local da Agence nationale pour
l'emploi (Agência Nacional para o
Emprego)
Mairie (Câmara Municipal) do local da
residênciados membros dafa mília
7. Para a aplicação doartigo 84.odoRegulamento de
execução:
a) Desemprego completo: Association pour l'emploi dans l'industrie
et le commerce (ASSEDIC) (Associação
para o Emprego na Indústria e no
Comércio), do local de residência do
interessado
b) Desemprego parcial: Direction départementale du travail et de
la main-d'œuvre (Direcção Departamental
do Trabalho e da Mão-de-Obra), do local
de emprego do interessado.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 147
▼M5
▼B
▼B
8. Paraefeitosdeaplicaçãoconjuntadosartigos36.oe
63.odo Regulamento e do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: Centre de sécurité sociale des travailleurs
mingrants (Centro de Segurança Social
dos Trabalhadores Migrantes), Paris
Association pour l'emploi dans l'industrie
et le commerce (ASSEDIC) (Associação
para o Emprego na Indústria e no
Comércio)
9. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução: Centre de sécurité sociale des travailleurs
migrants (Centro de Segurança Social dos
Trabalhadores Migrantes), Paris
F. GRÉCIA
1. Para efeitos do n.o1 do artigo 6.odo regulamento de
execução: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
2. Para efeitos:
a)D on .o1 do artigo 14.o,d on .o1 do artigo 14.oBd o
regulamento e dos acordos previstos no artigo 17.o
doregulamento,emconjugaçãocomoartigo11.odo
regulamento de execução;
b) Do n.o2, alínea b), do artigo 14.oe dos acordos
previstos no artigo 17.odo regulamento, em
conjugação com o artigo 12.oA do regulamento
de execução:
i) Em geral: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas];
ii) Para os marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu].
3. Para efeitos:
a)D o n .o1doartigo14.oA,don.o2doartigo14.oBedos
acordosprevistosno artigo 17.odoregulamento, em
conjugação com o artigo 11.oA do regulamento de
execução;
b) Do n.o2 do artigo 14.oA, do artigo 14.oC e dos
acordosprevistosno artigo 17.odoregulamento, em
conjugação com o artigo 12.oA do regulamento de
execução;
c) Dos n.os2 e 3 do artigo 13.oe dos n.os1 e 2 do artigo
14.odo regulamento de execução:
i) Para os trabalhadores assalariados: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas];
ii) Para os trabalhadores independentes:
(Instituição em que o trabalhador está seguro),em especial:
— paraosproprietáriosdemeiosdetransporte
públicos: Ταµείο Συντάξεων Αυτοκινητιστών
(ΤΣΑ), Αθήνα [Caixa de Reforma dos
Motoristas (TSA), Atenas],
— para os profissionais e artesãos: ΤαµείοΕπαγγελµατιώνκαιΒιοτεχνών
Ελλάδος (ΤΕΒΕ), Αθήνα [Caixa de
Segurança Social dos Profissionais e
Artesãos daGrécia(TEVE), Atena s],1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 148
▼M1
▼M1
— para os comerciantes: Ταµείο Ασφάλισης Εµπόρων (ΤΑΕ),
Αθήνα [Caixa da Segurança Social dos
Comerciantes (TAE), Atenas],
— para os agentes turísticos e marítimos: Ταµείο Ασφάλισης Ναυτικών
Πρακτόρων και Υπαλλήλων
(ΤΑΝΠΥ), Πειραιάς [Caixa da
Segurança Social dos Agentes e Trabal-
hadores Marítimos (TAMPY), Pireu],
— paraosprocuradores,advogadosenotários: Ταµείο Νοµικών, Αθήνα (Caixa dos
Juristas, Atenas),
— para os médicos, dentistas, veterinários e
farmacêuticos: Ταµείο Σύνταξης και Αυτασφάλισης
Υγειονοµικών (ΤΣΑΥ), Αθήνα [Caixa
de Reforma e Segurança dos Profissionais
de Saúde (TSAY), Atenas],
— para os engenheiros e arquitectos: Ταµείο Σύνταξης Μηχανικών και
Εργοληπτών ∆ηµοσίων Έργων
(ΤΣΜΕ∆Ε), Αθήνα [Caixa de Reforma
dos Engenheiros e Empreiteiros de Obras
Públicas (TSMEDE), Atenas],
— para os proprietários dos jornais diários de
Atenas e Tessalónica: Ταµείο Σύνταξης Προσωπικού
Εφηµερίδων Αθήνας -Θεσσαλονίκης
(ΤΣΠΕΑΘ), Αθήνα [Caixa de Reforma
doPessoaldaImprensaDiáriadeAtenase
Tessalónica (TSPEATH), Atenas],
— para os proprietários de jornais regionais e
publicações periódicas, bem como para os
jornalistas: Ταµείο Ασφάλισης Ιδιοκτητών,
Συντακτών και Υπαλλήλων Τύπου
(ΤΑΙΣΥΤ),Αθήνα [Caixa de Segurança
Social dos Proprietários, Redactores e
Empregados da Imprensa (TAISYT),
Atenas],
— para os profissionais de hotelaria: Ταµείο Πρόνοιας Ξενοδόχων, Αθήνα
(CaixadePrevidênciadosProfissionaisde
Hotelaria, Atenas),
— para os vendedores de jornais: Ταµείο Συντάξεων Εφηµεριδοπωλών,
Αθήνα-Θεσσαλονίκη (Caixa de
Reformados Vendedores de Jorna is de
Atenas e Tessalónica);
iii) Para os marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu].
4. Para efeitos do n.o3 do artigo 14.oD do regulamento:
a) Em geral: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas];
b) Para os marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu].
5. Paraefeitosdon.o2doartigo80.o,don.o2doartigo82.o
ed on .o2 do artigo 85.odo regulamento de execução: ΟργανισµόςΑπασχόλησηςΕργατικού
∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Γλυφάδα
[Organismo de Emprego da Mão-de-
Obra (OAED), Glifada].
6. Paraefeitosdoartigo81.odoregulamento deexecução: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
7. Para efeitos do n.o2 do artigo 102.odo regulamento de
execução:
a) Para os abonos de família e os subsídios de
desemprego: ΟργανισµόςΑπασχόλησηςΕργατικού
∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Γλυφάδα
[Organismo de Emprego da Mão-de-
Obra (OAED), Glifada];1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 149
▼M1
b) Para as prestações aos marítimos: Οίκος Ναύτου, Πειραιάς (Casa do
Marinheiro, Pireu);
c) Outras prestações:
i) assalariados, não assalariados e agentes das
autarquias locais: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(Instituto de Seguros Sociais), Atenas
ii) funcionários: Υπουργείο Υγείας και Πρόνοιας,
Αθήνα ( Ministério daSa úde e da
Protecção Social, Atenas)
iii) pessoal militar no activo: Υπουργεί Εθνικής Αµύνης, Αθήνα
(Ministério da defesa nacional, Atenas)
iv) pessoalmilitaremserviçonaPolíciaMarítima: Υπουργείο Εµπορικής Ναυτιλίας,
Πειραιάς ( Ministério daMa rinha
Mercante, Pireu)
v) estudantes da AEI e TEI: Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και
Θρησκευµάτων, Αθήνα ( Ministério da
Educação e dos Cultos, Atenas)
8. Para efeitos do artigo 110.odo regulamento de
execução:
a) Para os abonos de família e os subsídios de
desemprego: ΟργανισµόςΑπασχόλησηςΕργατικού
∆υναµικού (ΟΑΕ∆), Γλυφάδα
[Organismo de Emprego da Mão-de-
Obra (OAED), Glifada];
b) Para as prestações aos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu];
c) Para as restantes prestações: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
9. Para efeitos do n.o2 do artigo 113.odo regulamento de
execução:
a) Para as prestações aos marítimos: Ναυτικό Αποµαχικό Ταµείο (ΝΑΤ),
Πειραιάς [Caixa de Reforma dos
Marítimos (NAT), Pireu];
b) Para as restantes prestações: Ίδρυµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων
(ΙΚΑ), Αθήνα [Instituto de Seguros
Sociais (IKA), Atenas].
G. IRLANDA
1. Paraaaplicaçãodoartigo14.oCdoRegulamentodon.o1
do artigo 6.o,n .o1 do artigo 11.o,n .o1 do artigo 11.oA,
artigo12.oA,n.os2e3doartigo13.o,n.os1,2e3doartigo
14.o,n.o1doartigo38.o,n.o1doartigo70.o,n.o2doartigo
85.o,n .o2 do artigo 86.oed on .o2 do artigo 91.odo
Regulamento de execução: ►M2Department of Social, Community
and Family Affairs (Ministério dos
Assuntos Sociais, da Comunidade e daFamília), Dublin ◄
2. Paraaaplicaçãodon.
o2doartigo80.o,doartigo81.oedo
n.o2 do artigo 81.oed on .o2 do artigo 81.odo
Regulamento de execução: ►M2Department of Social, Community
and Family Affairs (Ministério dos
Assuntos Sociais, da Comunidade e da
Família),Dublin ◄,incluindoosserviços
provinciais responsáveis pelas prestações
de desemprego
3. a) Para aplicação dos artigos 36.oe 63.odo Regula-
mento e do n.o2 do artigo 102.odo Regulamento de
execução: Department of Health (Ministério da
Saúde), Dublin1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 150
▼M2
▼M1
▼B
▼B
b) Para efeitos de aplicação do artigo 70.odo
Regulamento e do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: ►M2Department of Social, Community
and Family Affairs (Ministério dos
Assuntos Sociais, da Comunidade e da
Família), Dublin ◄
4. a) Para a aplicação do artigo 110.odo Regulamento de
execução (em relação às prestações pecuniárias): ►M2Department of Social, Community
and Family Affairs (Ministério dos
Assuntos Sociais, da Comunidade e da
Família), Dublin ◄
b) Para a aplicação do artigo 110.o(em relação às
prestações em espécie) e do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução: The Eastern Health Board (Serviço de
Saúde da Região Este), Dublin 8
The Midland Health Board (Serviço de
Saúde da Região do Centro), Tullamore,
Co. Offlay
The Mid-Western Health Board (Serviço
de Saúde da Região do Centro-Oeste),
Limerick
The North-Eastern Health Board (Serviço
de Saúde da Região do Nordeste),
Ceanannus Mor, Co. Meath
TheNorth-WesternHealthBoard(Serviço
de Saúde da Região do Noroeste), Manor-
hamilton, Co. Leitrim
The South-Eastern Health Board (Serviço
deSaúdedaRegiãodoSudeste),Kilkenny
The Southern Health Board (Serviço de
Saúde da Região do Sul), Kilkenny
The Western Health Board (Serviço de
Saúde da Região do Oeste), Galway
H. ITÁLIA
1. Paraaaplicaçãodon.o1doartigo6.odoRegulamentode
execução: Ministero del lavoro e della previdenza
sociale (Ministério do Trabalho e da
PrevidênciaSocia l), Roma
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.o, dos n.os2e3d o
artigo 13.oe dos n.os1, 2 e 3 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldePrevidênciaSocial),
sedes provinciais
3. Para a aplicação dos artigos 11.oA e 12.oAd o
Regulamento de execução:
— em relação aos médicos: Entenazionalediprevidenzaedassistenza
medici(ServiçoNacionaldePrevidênciae
de Assistênciados Médicos)
— em relação aos farmacêuticos: Entenazionalediprevidenzaedassistenza
farmacisti (Serviço Nacional de Assis-
tência dos Farmacêuticos
— em relação aos veterinários: Entenazionaledeprevidenzaedassistenza
veterinari (Serviço Nacional de
Previdênciae de Assistênciados Veter-
inários)
— em relação aos engenheiros e arquitectos: Cassa nazionale di previdenza per gli
ingegneri ed architetti (Caixa Nacional de
Previdênciados Engenheiros e Arqui-
tectos)1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 151
▼M2
▼B
▼B
— em relação aos geómetras: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei geometri (Caixa
Nacional de Previdência e de Assistência
dos Geómetras)
— em relação aos advogados e solicitadores: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore degli avvocati e dei
procuratori (Caixa Nacional de
Previdênciae de Assistênciados
Advogados e Solicitadores)
— em relação aos diplomados em ciências econó-
micas: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei dottori commercialisti
(Caixa Nacional de Previdência e de
Assistência dos Diplomados em Ciências
Económicas)
— em relação aos contabilistas e agentes comerciais: Cassa nazionale di previdenza ed assis-
tenza a favore dei ragionieri e periti
comerciali (Caixa Nacional de
Previdênciae de Assistênciados Peritos
Contabilistas e Agentes Comerciais)
— em relação aos conselheiros de trabalho: Entenazionalediprevidenzaedassistenza
per i consulenti del lavoro (Serviço
Nacional de Previdência e de Assistência
dos Conselheiros do Trabalho)
— em relação aos notários: Cassanazionalenotariato(CaixaNacional
dos Notários)
— em relação aos agentes de alfândega: Fondo di previdenza a favore degli
spedizioneri doganali (Fundo de
Previdênciados Agentes de Alfândega )
4. Paraaaplicação don.o1doartigo 38.odoRegulamento
de execução: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldePrevidênciaSocial),
sedes provinciais
5. Paraaaplicaçãodon.o2doartigo80.o,doartigo81.o,do
n.o2doartigo82.o,don.o2doartigo85.o,doartigo88.oe
do n.o2 do artigo 91.odo Regulamento de execução: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldaPrevidênciaSocial),
sedes provinciais
6. Paraaaplicaçãodon.o2doartigo102.odoRegulamento
de execução:
a) Reembolso por força do artigo 36.odo Regula-
mento: Ministero dellasa nità (Ministério da
Saúde), Roma
b) Reembolso por forçado a rtigo 63.odo Regula-
mento:
i) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
ii) Próteses e grandes aparelhagens: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesde
Trabalho), Roma
c) Reembolsos por forçado a rtigo 70.odo Regula-
mento: Istituto nazionale della previdenza sociale
(InstitutoNacionaldaPrevidênciaSocial),
Roma
7. Paraaaplicaçãodon.o2doartigo113.odoRegulamento
de execução:
a) Doença (incluindo a tuberculose): Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma
b) Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da
Saúde), Roma1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 152
▼B
ii) Próteses e grandes aparelhagens: Istituto nazionale per l'assicurazione
contro gli infortuni sul lavoro (Instituto
NacionaldeSegurocontraosAcidentesdeTrabalho), Roma
I. LUXEMBURGO
1. Para a aplicação do n.
o3 do artigo 14.oDd o
Regulamento: instituiçãocompetente segundoanatureza
da actividade profissional exercida
2. Paraaaplicaçãodon.o1doartigo6.odoRegulamentode
execução: regime competente segundo ana turezada
última actividade assalariada ou não
assalariada exercida no Grão-Ducado
3. Para aaplicação do n.o1do artigo 11.o,doartigo 11.oA,
dosn.os2e3doartigo13.oedosn.os1,2e3doartigo14.o
do Regulamento de execução: ►M2Centre commun de lasécurité
sociale (Centro Comum da Segurança
Social), Luxemburgo ◄
4. Para a aplicação dos artigos 10.oB e 12.oAd o
Regulamento de execução: Centre comun de la sécurité sociale
(Centro Comum da Segurança Social),
Luxemburgo
5. Paraaaplicaçãodon.o2doartigo80.o,doartigo81.oedo
n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de execução: Administration de l'emploi (Adminis-
tração do Emprego), Luxemburgo
6. Paraaaplicação don.o2doartigo 85.odoRegulamento
de execução: caixa de doença em que o interessado
esteve inscrito em último lugar
7. Paraaaplicação don.o2doartigo 91.odoRegulamento
de execução:
a)Invalidez, velhice, morte (pensões):
i) Em relação aos operários: Établissement d'assurance contre la vieil-
lesse et l'invalidité (Instituto de Seguro
contraaVelhice e aInva lidez), Luxem-
burgo
ii) Emrelaçãoaosempregadoseaostrabalhadores
intelectuais independentes: Caisse de pension des employés privés
(Caixa de Pensões dos Empregados
Privados), Luxemburgo
iii) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exercem uma actividade artesanal,
comercial ou industrial: Caisse de pension des artisans, des
commerçants et industriels (Caixa de
Pensões dos Artesãos, dos Comerciantes
e Industriais), Luxemburgo
iv) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exercem uma actividade profissional
agrícola: Caisse de pension agricole (Caixa de
Pensões Agrícolas), Luxemburgo
v) Para os regimes especiais do sector público: A autoridade competente responsável
pelas pensões
b)Prestações familiares: Caissenationale desprestationsfamiliales
(Caixa Nacional de Prestações Famil-
iares), Luxemburgo
8. Paraaaplicaçãodon.o2doartigo102.odoRegulamento
de execução:
a) Doença, maternidade: Unions des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 153
▼M3
▼B
▼B
b) Acidentes de trabalho: Association d'assurance contre les
accidents,sectionindustrielle(Associação
de Seguro contraos Acidentes, secçãoindustrial), Luxemburgo
c) Desemprego: Administration de l'emploi (Adminis-
tração do Emprego), Luxemburgo
9. Paraaaplicaçãodon.
o2doartigo113.odoRegulamento
de execução:
a) Doença, maternidade: Unions des caisses de maladie (União das
Caixas de Doença), Luxemburgo
b) Acidentes de trabalho: Association d'assurance contre les
accidents,sectionindustrielle(Associação
do Seguro contraos Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1. Paraaaplicaçãodoartigo17.odoRegulamentoedon.o1
doartigo6.o,doartigo10.oB,dosn.os1e2doartigo11.o,
dosn.os1e2doartigo11.oA,doartigo12.oA,dosn.os2e
3 do artigo 13.oe dos n.os1 e 2 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: Sociale Verzekeringsbank (Banco da
Segurança Social), Amstelveen
2. Paraaaplicação don.o3doartigo 14.odoRegulamento
de execução, em relação aos agentes auxiliares das
Comunidades Europeias que não residem nos Países
Baixos (unicamente em relação às prestações em
espécie): Algemeen Nederlands Onderling
Ziekenfond (Caixa Mútua Geral de
Doença dos Países Baixos), Utreque
3. Paraaaplicação don.o2doartigo 82.odoRegulamento
de execução: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurança
Social), através de GAK Nederland bv,
Amesterdão ◄
4. Paraaaplicaçãodon.o2doartigo102.odoRegulamento
de execução:
a) Reembolsos referidos nos artigos 36.oe 63.odo
Regulamento: Ziekenfondsraad (Conselho das Caixas de
Doença), Amstelveen
b) Reembolsos referidos no artigo 70.odo Regula-
mento: ►M2Landelijk Instituut Sociale Verze-
keringen (Instituto Nacional daSegurança
Social), através de GAK Nederland bv,
Amesterdão ◄
K. ÁUSTRIA
1. Para efeitos da aplicação do n.o1, alínea b), do artigo
14.o,don.o1,alíneab),doartigo14.oAedoartigo17.odo
regulamento: Bundesminister fur Arbeit, Gesundheit
und Soziales (Ministro Federal do
Trabalho, da Saúde e dos Assuntos
Sociais) em conjunto com o Bundesmin-
ister fr Umwelt, Jugend und Familie
(Ministro Federal do Ambiente, da
Juventude e da Família); quando se trate
de regimes especiais dos funcionários
públicos, terá de haver igualmente
concertação com a respectiva entidade
patronal pública.
2. Paraefeitosdosartigos11.o,11.oA,12.oA,13.oe14.odo
regulamento de execução:1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 154
▼M3
▼M2
▼M2
a) Quando o interessado estiver sujeito à legislação
austríaca: instituição competente de seguro de
doença;
b) Em todos os outros casos: Hauptverband der österreichischen Versi-
cherungsträger (Associação das Insti-
tuições Austríacas de Seguro Social),
Viena
3. Para efeitos do n.o3 do artigo 14.oD do regulamento: instituição competente
4. Paraefeitosdon.o1doartigo38.oedon.o1doartigo70.o
do Regulamento de execução: Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
SegurodeDoença)competente emfunção
do lugar de residência dos membros da
família.
5. Paraefeitosdon.o2doartigo80.o,doartigo81.oedon.o2
do artigo 82.odo Regulamento de execução: Regionale Geschäftsstelle des Arbeits-
marktservice (Centro Regional do Serviço
do Mercado de Trabalho) competente em
funçãodoúltimolugarderesidênciaoude
estadadoassalariadooudoúltimolugarde
emprego.
6. Paraefeitosdon.o2doartigo85.oedon.o2doartigo86.o
doregulamento deexecução, em relação aokarenzgeld
(subsídio de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de
Seguro de Doença) competente no último
lugar de residência ou de estada do
interessado
7. Para efeitos:
a)D on .o2 do artigo 102.odo Regulamento de
execução, no que diz respeito aos artigos 36.oe 63.o
do Regulamento: HauptverbandderösterreichischenSozial-
versicherungsträger(AssociaçãodasInsti-
tuções Austríacas do Seguro Social),
Viena.
b) Do n.o2 do artigo 102.odo Regulamento de
execução, no que diz respeito ao artigo 70.odo
Regulamento: Landesgeschäftsstelle Wien des Arbeits-
marktservice(Centrodo LanddeVienado
Serviço do Mercado de Trabalho), Viena
8. Para efeitos do artigo 110.odo Regulamento de
execução: — ainstituição competente, ou
— nãoexistindoumainstituiçãoaustríaca
competente, ainstituição do luga r de
residência.
9. Para efeitos do n.o2 do artigo 113.odo Regulamento de
execução: HauptverbandderösterreichischenSozial-
versicherungsträger(AssociaçãodasInsti-
tuições Austríacas do Seguro Social),
Viena, entendendo-se que o reembolso
das despesas com prestações em espécie
será efectuado a partir de contribuições
para o seguro de doença dos pensionistas,
recebidas pela referida Associação.
L. PORTUGAL
A. Em geral:
I.Continente
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social, Lisboa ◄1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 155
▼B
▼M2
▼B
▼M3
▼B
▼B
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oed o
artigo 11.oA do Regulamento de execução: Centro Regional de Segurança Social de
inscrição do trabalhador destacado
3. Para a aplicação do artigo 12.oA do Regula-
mento de execução: Centro Regional de Segurança Social do
local de residência ou de inscrição do
trabalhador, conforme o caso
4. Para a aplicação dosn.os2 e 3 do artigo 13.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social, Lisboa ◄
5. Para a aplicação dosn.os1 e 2 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social, Lisboa ◄
6. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: Centro Regional de Segurança Social,
Lisboa
7. Paraaaplicaçãodon.o1doartigo28.o,dosn.os2
e 5 do artigo 29.o, dos n.os1 e 3 do artigo 30.oe
do n.o1, segunda frase, do artigo 31.odo
Regulamento deexecução(noquedizrespeito
à passagem de atestados): Centro Nacional de Pensões, Lisboa
8. Paraaaplicação don.o2doartigo25.o,don.o1
doartigo38.o,don.o1doartigo70.o,don.o2do
artigo 82.oed on .o2 do artigo 86.odo
Regulamento de execução: autoridade administrativa do lugar de
residência dos familiares
9. Paraaaplicaçãodosn.os6e7doartigo17.o,dos
n.os3,4e6doartigo18.o,doartigo20.o,don.o1
do artigo 21.o,do artigo 22.o,d on .o1,primeira
frase, do artigo 31.oed on .o1 e do n.o2,
primeiro parágrafo, do artigo 34.odo Regula-
mento de execução (atítulo de instituição do
lugarderesidênciaoudeinstituiçãodolugarde
estada, conforme o caso): AdministraçãoRegionaldeSaúdedolocal
de residência ou de estada do interessado
10. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o,d o
artigo 81.oed on .o2 do artigo 85.odo
Regulamento de execução: CentroRegionaldeSegurançaSocialonde
ointeressadoesteveinscritoanteriormente
em último lugar
11. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social, Lisboa ◄
II.Região Autónoma da Madeira
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento: Secretário Regional dos AssuntosSociais,
Funchal
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oed o
artigo 11.oA do Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
3. Para a aplicação do artigo 12.oA do Regula-
mento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
4. Para a aplicação dosn.os2 e 3 do artigo 13.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social, Lisboa ◄
5. Para a aplicação dosn.os1 e 2 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social, Lisboa ◄
6. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 156
▼B
7. Paraaaplicaçãodon.o1doartigo28.o,dosn.os2
e 5 do artigo 29.o, dos n.os1 e 3 do artigo 30.oe
do n.o1, segunda frase, do artigo 31.odo
Regulamento deexecução(noquedizrespeito
à passagem de atestados): Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
8. Paraaaplicação don.o2doartigo25.o,don.o1
doartigo38.o,don.o1doartigo70.o,don.o2do
artigo 82.oed on .o2 do artigo 86.odo
Regulamento de execução: Autoridade administrativa do lugar de
residência dos familiares
9. Paraaaplicaçãodosn.os6e7doartigo17.o,dos
n.os3,4e6doartigo18.o,doartigo20.o,don.o1
do artigo 21.o,do artigo 22.o,d on .o1,primeira
frase, do artigo 31.oed on .o1 e do n.o2,
primeiro parágrafo, do artigo 34.odo Regula-
mento de execução (atítulo de instituição do
lugarderesidênciaoudeinstituiçãodolugarde
estada conforme o caso: Direcção Regional de Saúde Pública,
Funchal
10. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o,d o
artigo 81.oed on .o2 do artigo 85.odo
Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Funchal
11. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social, Lisboa ◄
III.Região Autónoma dos Açores
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oed o
artigo 11.oA do Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
3. Para a aplicação do artigo 12.oAd o
Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
4. Para a aplicação dosn.os2 e 3 do artigo 13.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social, Lisboa ◄
5. Para a aplicação dosn.os1 e 2 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social, Lisboa ◄
6. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
7. Paraaaplicaçãodon.o1doartigo28.o,dosn.os2
e 5 do artigo 29.o, dos n.os1 e 3 do artigo 30.oe
do n.o1, segunda frase, do artigo 31.odo
Regulamento deexecução(noquedizrespeito
à passagem de atestados): Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
8. Paraaaplicação don.o2doartigo25.o,don.o1
doartigo38.o,don.o1doartigo70.o,don.o2do
artigo 82.oed on .o2 do artigo 86.odo
Regulamento de execução: Autoridade administrativa do lugar de
residênciados membros de fa mília
9. Paraaaplicaçãodosn.os6e7doartigo17.o,dos
n.os3,4e6doartigo18.o,doartigo20.o,don.o1
do artigo 21.o,do artigo 22.o,d on .o1,primeira
frase, do artigo 31.oed on .o1 e do n.o2,
primeiro parágrafo, do artigo 34.odo Regula-
mento de execução (atítulo de instituição do
lugarderesidênciaoudeinstituiçãodolugarde
estada, conforme o caso: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 157
▼B
10. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o,d o
artigo 81.oed on .o2 do artigo 85.odo
Regulamento de execução: Direcção Regional de Segurança Social,
Angrado Heroísmo
11. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução: ►M1Departamento de Relações Inter-
nacionais de Segurança Social, Lisboa ◄
B. Em relação ao regime especial dos funcionários
públicos
1. Para efeitos de aplicação do artigo 17.odo
regulamento: Departamento de Relações Internacionais
de Segurança Social Lisboa
2. Para efeitos de aplicação don.o1doartigo 11.oed o
artigo 11.oA do regulamento de execução: Secretaria-Geral ou equivalente ou o
departamento que exerça as funções de
gestão e administração dos recursos
humanos no organismo a que está
vinculado o funcionário destacado
3. Para efeitos de aplicação do artigo 12.oAd o
regulamento de execução: Secretarias-Geral ou equivalente ou o
departamento que exerca as funções de
gestão e administração dos recursos
humanosnoorganismoaqueofuncionário
está vinculado
4. Paraefeitosdeaplicação dosn.os2e3doartigo13.o
do regulamento de execução: Departamento de Relações Internacionais
de Segurança Social, Lisboa
5. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo
regulamento de execução: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento que exerça as funções de
gestão e administração dos recursos
humanosnoorganismoaqueofuncionário
está vinculado
6. Paraaaplicação don.o1doartigo28.o,dosn.os2e5
do artigo 29.o,dos n.os1 e 3 do artigo 30.o,e do n.o1
(segunda frase) do artigo 31.odo regulamento de
execução (no que diz respeito à passagem deatestados): Direcção-Geral de Protecção Social dos
Funcionários e Agentes daAdministra ção
Pública(ADSE), Lisboa
7. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 25.o,d on .o1d o
artigo38.o,don.o1doartigo70.oedon.o2doartigo
86.odo regulamento de execução: Autoridade administrativa do lugar de
residência dos familiares
8. Paraaaplicaçãodosn.os6e7doartigo17.o,dosn.os3
e 6 do artigo 18.o, do artigo 20.o,d on .o1 do artigo
21.o,doartigo22.o,don.o1(primeirafrase)doartigo
31.oed on .o1 e do n.o2 (primeiro parágrafo) do
artigo 34.odo regulamento de execução (a título de
instituição do lugar de residência ou de instituição
do lugar de estada, conforme o caso): AdministraçãoRegionaldeSaúdedolugar
de residência ou de estada do interessado
9. Paraaplicaçãodon.o2doartigo85.odoregulamento
de execução: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o
departamento do ultimo organismo a
que o interessado esteve vinculado, que
exerça as funções de gestão e adminis-
tração dos recursos humanos
10. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.odo
regulamento de execução: Departamento de Relações Internacionais
de Segurança Social, Lisboa1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 158
▼M3
▼B
M. FINLÂNDIA
1. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 14; do n.o1,
alinea b) do artigo 14.oA do Regulamento e do n.o1d o
artigo 11.o,n .o1 do artigo 11.oA, do artigo 12.oA, dos
n.os2 e 3 do artigo 13.o, e dos n.os1 e 2 do artigo 14.odo
Regulamento de execução: Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central de Seguro de
Pensões), Helsínquia.
2. Para efeitos do n.o10.oB do Regulamento de execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto de Seguro Social),
Helsínquia.
3. Para efeitos do artigo 36.oe 90.odo Regulamento de
execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto de Seguro Social),
Helsínquia, e
Työeläkelaitokset (employment pension
institutions) and
Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central do Seguro de
Pensões), Helsínquia
4. Paraefeitosdaalíneab)doartigo37.o,don.o1doartigo
38.o,d on .o1 do artigo 70.o,d on .o2 do artigo 82.oed o
n.o2 do artigo 86.odo Regulamento de execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto de Seguro Social),
Helsínquia.
5. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 41.o: Eläketurvakeskus/Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central de Seguros de
Pensões), Helsínquia
7. Para efeitos dos artigos 80.oe 81.odo Regulamento de
execução: Orespectivofundodedesempregonocaso
de prestações de desemprego concedidas
ao abrigo de um regime complementar.
Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia, no caso de prestações básicas
de desemprego.
8. Paraefeitosdosartigos102.oe113.odoRegulamentode
execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia.
Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto —
Olycksfallsförsäkringsanstalternas
Förbund (Federação de Instituições de
Seguros de Acidentes), Helsínquia, no
caso de seguro de acidentes.
9. Para efeitos dos artigos 110.odo Regulamento de
execução:
a) Pensões de emprego: Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscen-
tralen (Instituto Central do Seguro de
Pensões), Helsínquia, no caso de pensões
de emprego.
b) Acidentes de trabalho, doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto —
Olycksfallsförsäkringsanstalternas
Förbund (Federação de Instituições de
SegurodeAcidentes),Helsínquia, nocaso
de seguro de acidentes.
c) Nos outros casos: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsan-
stalten (Instituto do Seguro Social),
Helsínquia.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 159
▼M2
▼B
▼B
N. SUÉCIA
1. Para efeitos do n.o1 do artigo 14.o,d on .o1 do artigo
14.oAedosn.os1e2doartigo14.oBdoRegulamento,do
n.o1,alíneaa),doartigo11.oedon.o1doartigo11.oAdo
Regulamento de execução: O serviço de seguro social em que o
interessado esteja segurado.
2. Para efeitos don.o1,alínea b),do artigo 14.o,e do n.o1,
alínea b), do artigo 14.oA, nos casos em que a pessoa
esteja colocada na Suécia: Oserviçodesegurosocialdolugaremque
o trabalho for executado.
3. Para efeitos dos n.os1 e 2 do artigo 14.oB, nos casos em
que apessoaestejacoloca danaSuéciapor um período
superior a 12 meses: Göteborgs allmänna försäkringskassa,
sjöfartskontoret (Serviço do Seguro social
de Gotemburgo, secção de marítimos).
4. Para efeitos dosn.os2 e 3 do artigo 14.oB e dosn.os2e3
do artigo 14.oA do Regulamento: O serviço de seguro social do lugar da
residência.
5. Para efeitos do n.o4 do artigo 14.oA do Regulamento e
do n.o1, alínea b), do artigo 11.o,d on .o1, alínea b) do
artigo 11.oA, dos n.os5, 6 e alínea a) do n.o7 do artigo
12.oA do Regulamento de execução: Oserviçodesegurosocialdolugaremque
o trabalho for executado.
6. Para efeitos do artigo 17.odo Regulamento: ►M1a) Caixadesegurodolocalondeo
trabalho é ou vai ser efectuado
e, sempre que o trabalho seja
efectuado num outro Estado-
-membro,caixadeseguroonde
apessoase encontrasegurano
momento dacelebra ção do
acordo, e ◄
b) Riksförsäkringsverket
(Instituto Nacional de Seguro
Social), no que respeita a
categorias de Trabalhadores
assalariados ou não assalar-
iados.
7. Para efeitos do n.o2 do artigo 102.o: a) Riksförsäkringsverket (Instituto
Nacional de Seguro Social).
b) Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto
Nacional do Mercado de Trabalho),
para as prestações de desemprego.
O. REINO UNIDO
1. Paraaaplicaçãodoartigo14.oC,don.o3doartigo14.oD
e do artigo 17.odo Regulamento, bem como do n.o1d o
artigo6.o,don.o1doartigo11.o,don.o1doartigo11.oA,
doartigo12.oA,dosn.os2e3doartigo13.o,dosn.os1,2e
3doartigo14.o,don.o2doartigo80.o,doartigo81.o,do
n.o2do artigo 82.oe doartigo 109.odo Regulamento de
execução:
Grã-Bretanha: Department ofSocial Security (Ministério
de Segurança Social), Contributions
Agency(ServiçodePrestações), Overseas
Contributions (Serviço Internacional),
Newcastle-upon-Tyne NE98 1YX.
Irlanda do Norte: Department of Health and Social Services
(Ministério daSa úde e dos Serviços
Sociais), Northern Ireland Social Security
Agency (Departamento de Segurança
Social da Irlanda do Norte), Overseas
Branch (Serviço Internacional), Belfast
BT1 1DX.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 160
▼B
2. Paraaaplicaçãodosartigos36.oe63.odoRegulamentoe
do artigo 8.o,d on .o1 do artigo 38.o,d on .o1 do artigo
70.o,d on .o2 do artigo 91.o,d on .o2 do artigo 102.o,d o
artigo110.oedon.o2doartigo113.odoRegulamentode
execução:
Grã-Bretanha: Department ofSocial Security (Ministério
da Segurança Social), Benefits Agency
(Serviço de Prestações), Overseas Branch
(Serviço Internacional), Newcastle-upon-
Tyne NE98 1YX.
Irlanda do Norte:
(com exclusão dos artigos 36.oe 63.odo Regulamento, do
n.o2doartigo102.oedon.o2doartigo113.odoRegulamento
de execução, em relação aos quais se remete para a rubrica
«Grã-Bretanha»):Department of Health and Social Services
(Ministério daSa úde e dos Serviços
Sociais), Northern Ireland Social Security
Agency (Departamento de Segurança
Social da Irlanda do Norte), Overseas
Branch (Serviço Internacional), Belfast
BT1 1DX.
3. Paraaaplicaçãodon.o2doartigo85.o,don.o2doartigo
86.oed on .o1 do artigo 89.odo Regulamento de
execução:
Grã-Bretanha Department ofSocial Security (Ministério
da Segurança Social), Benefits Agency
(Serviço de Prestções), Child Benefit
Centre (Centro de Prestações Familiares),
Newcastle-upon-Tyne NE88 1AA.
Irlanda do Norte Department of Health and Social Services
(Ministério daSa úde e dos Serviços
Sociais), Northern Ireland Social Security
Agency (Departamento de Segurança
Social da Irlanda do Norte), Child Benefit
Office(ServiçodePrestaçõesFamiliares),
Belfast BT1 1SA.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 161
▼B
ANEXO 11 (A) (B) (7)
REGIMES PREVISTOS NO N.o2 DO ARTIGO 35.oDO REGULAMENTO
(N.o11 do artigo 4.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
Regime que torna extensivo o seguro de cuidados de saúde (prestações em
espécie) aos trabalhadores independentes.
B. DINAMARCA
Nenhum.
C. ALEMANHA
Nenhum.
D. ESPANHA
Nenhum.
E. FRANÇA
Nenhum.
F. GRÉCIA
G. IRLANDA
Nenhum.
H. ITÁLIA
Nenhum.
I. LUXEMBURGO
Nenhum.
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhum.
K. ÁUSTRIA
Nenhum.
L. PORTUGAL
Nenhum.
M. FINLÂNDIA
Nenhum.
N. SUÉCIA
Nenhum.
O. REINO UNIDO
Nenhum.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 162
▼M2
▼B
▼B
Apêndice (1)
Artigo 95.o(14)
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença-maternidade
concedidas aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros de uma família
que não residam num Estado-membro nos termos de cuja legislação beneficiam
de uma pensão ou de uma renda e têm direito às prestações
1. Omontantedasprestaçõesemespécieconcedidasnostermosdon.o1doartigo
28.oe do artigo 28.oA do Regulamento será reembolsado pelas instituições
competentes àsinstituições que concederam as referidas prestações, com base num
valor tão próximo quanto possível das despesas reais.
2. O montante fixo será determinado multiplicando o custo médio anual por
titulardepensãoouderendapelonúmeromédioanualdostitularesdepensãooude
renda a ter em conta e aplicando ao resultado um abatimento de vinte por cento.
3. Os elementos de cálculo necessários à determinação desse montante fixo são
estabelecidos em conformidade com as seguintes regras:
a) Emrelação acadaEstado-membro,ocustomédioanualportitulardepensãoou
de renda é obtido dividindo as despesas anuais relativas à totalidade das
prestaçõesemespécieconcedidaspelasinstituiçõesdoEstado-membroemcausa
aoconjuntodostitularesdepensãoouderendadevidasaoabrigodalegislaçãodo
mesmo Estado-membro no âmbito dos regimes de segurança social a tomar em
consideração,bemcomoaosmembrosdasuasfamília,pelonúmeromédioanual
dostitulares depensãoouderendaedosmembrosdasuafamília; osregimes de
segurança social a tomar em consideração para o efeito constam do Anexo 9;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o número médio
anualdetitularesdepensãoouderendaedosmembrosdasuafamíliaatomarem
consideração éigualaonúmero médioanualdostitulares depensãoouderenda
referidos no n.o2 do artigo 28.odo Regulamento e que, residido no território de
um dosdois Estados-membros, tenham direito às prestações em espécie a cargo
de umainstituição do outro Esta do-membro.
4. O número dos titulares de pensão ou de renda a tomar em consideração, em
conformidade com o disposto no n.o3 da alínea b), é estabelecido através de um
inventário elaborado para o efeito pela instituição do lugar de residência, com base
em documentos justificativos dos direitos dos interessados apresentados pela
instituiçãocompetente.Emcasodelitígio,asobservaçõesdasinstituiçõesemcausa
serão apresentadas à Comissão de Contas referida no n.o3 do artigo 101.odo
Regulamento de execução.
5. A Comissão Administrativa estabelecerá os métodos e as modalidades de
determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e4 .
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes desses
Estados-membrospodemacordar,apósparecerdaComissãoAdministrativa,outras
modalidades de avaliação dos montantes a reembolsar.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 163
(1) Este texto é aplicável até 1 de Janeiro de 1998. Todavia, nas relações com a República
Francesa é aplicável até 1 de Janeiro de 2002.
▼B
Apêndice
ACTOS MODIFICATIVOS
A. Actos de adesão de Espanha e Portugal (JO n.oL 302 de 15. 11. 1985, p. 23).
B. Actosde adesão da Suécia, Finlândia e Áustria (JOn.oC 241 de 29. 8. 1944, p.
1);adaptadospelaDecisão95/1/CEdoConselhode1deJaneirode1995(JOn.o
L 1 de 1. 1. 1995, p. 1).
1. Actualização efectuadapeloRegulamento(CEE)n.o2001/83doConselhode2
Junho de 1983 (JO n.oL 230 de 22. 8. 1983, p. 6).
2. Regulamento (CEE) n.o1660/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 [JO n.oL
160de20.6.1985,p.1;texto espanhol:DOEdición especial, 1985(05.V4),p.142; texto português: JO Edição Especial, 1985, (05.F4) p. 142]; texto sueco:
EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 67; texto finlandês: EYVL:n
erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 67.
3. Regulamento (CEE) n.
o1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria
de seguranca social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelâdia
[JO n.oL 160 de 20. 6. 1985, p. 7, texto espanhol: DO Edición especial, 1985
(05.04), p. 148; texto português: JO Edição Especial, 1985 (05.04), p. 148],
texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 75; texto finlandês:
EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 75.
4. Regulamento (CEE) n.o513/86 daComissão, de 26 de Fevereiro de 1986, que
alteraosAnexos1,4,5e6doRegulamento(CEE)n.o574/72doConselho,que
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famíliaque sedeslocam nointerior da Comunidade (JOn.
oL 51 de 28.2.1986, p.44),
texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 86; texto finlandês:
EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 86.
5. Regulamento(CEE)n.o3811/86doConselho,de11deDezembrode1986,que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
ComunidadeeoRegulamento(CEE)n.o574/72,queestabeleceasmodalidades
deaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71(JOn.oL355de16.12.1986,p.
5), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 143; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 143.
6. Regulamento(CEE)n.o1305/89doConselho,de11deMaiode1989,quealtera
o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
ComunidadeeoRegulamento(CEE)n.o574/72,queestabeleceasmodalidades
deaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71(JOn.oL131de13.5.1989,p.
1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 154; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 154.
7. Regulamento(CEE)n.o2332/89doConselho,de18deJulhode1989,quealtera
o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
ComunidadeeoRegulamento(CEE)n.o574/72,queestabeleceasmodalidades
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 224 de 2. 8. 1989,
p.1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 165; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 165.
8. Regulamento (CEE) n.o3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
ComunidadeeoRegulamento(CEE)n.o574/72,queestabeleceasmodalidades
deaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71(JOn.oL331de16.11.1989,p.
1),textosueco:EGT,Specialutgåva1994,område05(05)s.45;textofinlandês:
EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 45.1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 164
▼B
9. Regulamento (CEE) n.o2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
ComunidadeeoRegulamento(CEE)n.o574/72,queestabeleceasmodalidades
deaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71(JOn.oL206de29.7.1991,p.
2), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 124; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 124.
10. Regulamento(CEE)n.o1247/92doConselho,de30deAbrilde1992,quealtera
o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior
daComunida de (JO n.oL 136 de 19. 5. 1992, p. 1), texto sueco: EGT
Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 130; texto finlandês: EYVL:n
erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 130.
11. Regulamento(CEE)n.o1248/92doConselho,de30deAbrilde1992,quealtera
o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as regras de
aplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71(JOn.oL136de19.5.1992,p.7),
texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 151; texto finlandês:
EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 151.
12. Regulamento(CEE)n.o1249/92doConselho,de30deAbrilde1992,quealtera
o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
ComunidadeeoRegulamento(CEE)n.o574/72,queestabeleceasmodalidades
deaplicaçãodoRegulamento(CEE)n.o1408/71(JOn.oL136de19.5.1992,p.
28), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (06) s. 63; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 63.
13. Regulamento (CEE) n.o1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, oRegulamento (CEE) n.o574/72,queestabelece asmodalidades
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o
1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 181 de 23. 7.
1993, p. 1), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (06) s. 63; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (06) s. 63.
14. Regulamento (CE) n.o3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, oRegulamento (CEE) n.o574/72,queestabelece asmodalidades
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71, o Regulamento (CEE) n.o
1247/92,quealteraoRegulamento(CEE)n.o1408/71,eoRegulamento(CEE)
n.o1945/93,quealteraoRegulamento(CEE)n.o1247/92(JOn.oL335de30.12.
1994, p. 1).
15. Regulamento (CE) n.o3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
335 de 30. 12. 1995, p. 10).1972R0574 — PT — 01.09.1999 — 003.001 — 165