1973R1460 — PT — 21.06.1979 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No1460/73 DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 1973
relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupa-
mentos reconhecidos de produtores de lúpulo
(JO L 145 de 2.6.1973, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1084/79 da Comissão de 30 de Maio de 1979 L 135 57 1.6.1979
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REGULAMENTO (CEE) No1460/73 DA COMISSÃO
de 16 de Maio de 1973
relativo aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos
Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores
de lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1696/71 do Conselho, de 26
de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado nosector do lúpulo(
1) e, nomeadamente, o no7 do seu artigo 17o,
Considerando que os pedidos de reembolso relativos às ajudas conce-
didas aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo quepodem ser reembolsadas pelo FEOGA, Secção Orientação, em 25%ou em 50% do seu montante, consoante a natureza das ajudas, devem
incluir certos dados a apresentar de uma forma idêntica pelos Estados-
-membros de modo a facilitar a verificação da sua conformidade com asdisposições do Regulamento (CEE) n
o1696/71 e do Regulamento
(CEE) no879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à
concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-
-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo(2),
assim como uma tomada de posição a seu respeito;
Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de
reembolso, os Estados-membros devem pôr à disposição da Comissãodurante dois anos a partir da data da entrega dos pedidos de reembolso,os documentos justificativos com base nos quais as ajudas foram calcu-ladas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité do Fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Os pedidos de reembolso feitos pelos Estados-membros conformeo disposto no n
o4 do artigo 17odo Regulamento (CEE) no1696/71
devem ser apresentados de acordo com os quadros que constam noAnexo I do presente regulamento.
2. Cada agrupamento reconhecido de produtores deve fornecer as
informações indicadas no Anexo II do presente regulamento para quea Comissão possa tomar uma decisão sobre o primeiro reembolso das
ajudas concedidas a estes agrupamentos.
Artigo 2
o
O Estado-membro põe à disposição da Comissão, durante dois anos a
partir da data da entrega dos pedidos de reembolso, os documentos
justificativos ou a cópia autenticada em seu poder com base nos quaisforam calculadas as ajudas previstas nos artigos 8
oe9odo Regulamento
(CEE) no1696/71.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1973R1460 — PT — 21.06.1979 — 001.001 — 2
(1)J O noL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.
(2)J O noL 86 de 31. 3. 1973, p. 26.
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ANEXO I A
1973R1460 — PT — 21.06.1979 — 001.001 — 3
▼B1973R1460—PT —21.06.1979—001.001—4

▼M1
1973R1460—PT—21.06.1979—001.001—5
▼M1
ANEXO I C
1973R1460—PT—21.06.1979—001.001—6
▼M1
1973R1460—PT—21.06.1979—001.001—7
▼M1
ANEXO II
INFORMAÇOES PRESTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM
RELAÇÃO AOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES DE LÚPULO
NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 7oDO REGULAMENTO (CEE) No1696/71
NA VERSÃO ALTERADAPELO REGULAMENTO (CEE) No1170/77
Estadomembro:
— número de ordem(1):
— agrupamento de produtores (nome e endereço):
— data da constituição:— certifica-se que o reconhecimento nos termos do regulamento (CEE) n
o1351/
/72 se realizou na seguinte data:
1. Como foram satisfeitas as obrigações referidas nos seguintes nosdo artigo 7o
do Regulamento (CEE) no1696/71?
—no1 alínea a)
alínea b)
alínea c)
alínea d)alínea e)
—n
o3 alínea a)
alínea b) primeiro e segundo travessõesalínea c)
alínea d)
alínea e)alínea f)alínea g)
alínea h)
alínea i)
2. Se por acaso, quais as variedades e quantidades que os produtores membros
estão autorizados pelo agrupamento de produtores a comercializar?1973R1460—PT—21.06.1979—001.001—8
(1) A numeração continua de um ano para o outro.