1985L0073 — PT — 24.06.1988 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 29 de Janeiro de 1985
relativa ao financiamento dasinspecções e controlossanitários da carne fresca e da carne de aves
de capoeira
(85/73/CEE)
(JO L 32 de 5.2.1985, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 88/409/CEE do Conselho de 15 de Junho de 1988 L 194 28 22.7.1988
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 29 de Janeiro de 1985
relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da
carne fresca e da carne de aves de capoeira
(85/73/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia, e nomeadamente o seuartigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, a fim de, nomeadamente, uniformizar as garantias
sanitárias dadas ao consumidor, a Directiva 64/433/CEE(4), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE(5), prevê,
para a carne fresca susceptível de ser objecto de comércio intracomuni-tário, a realização de inspecções e de controlos sanitários;
Considerando que a Directiva 72/462/CEE(
6), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE(7), prevê, a fim de salva-
guardar a saúde humana e animal no interior da Comunidade, arealização, pelas autoridades competentes dos Estados-membros, decontrolos sanitários aquando da importação de carne fresca e aexecução, por peritos veterinários dos Estados-membros e da
Comissão, de controlos no interior dos países terceiros exportadores;
Considerando que a Directiva 64/433/CEE diz unicamente respeito à
carne fresca susceptível de ser objecto de comércio intracomunitário;que, todavia, as autoridades dos Estados-membros instituiram regimesnacionais de controlo da carne fresca destinados exclusivamente ao
mercado nacional;
Considerando que a Directiva 71/118/CEE(
8), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 84/642/CEE(9), prevê a organização
de inspecções e controlos sanitários para a carne fresca de aves decapoeira;
Considerando que essas inspecções e controlos sanitários dão lugar à
cobrança de taxas cujo financiamento é actualmente assegurado deformas diferentes nos diversos Estados-membros; que essa divergênciaé susceptível de afectar as condições de concorrência entre produçõesque, na sua maior parte, são objectos de organizações comuns de
mercado;
Considerando que, a fim de remediar esta situação, convém prever
regras harmonizadas de financiamento dessas inspecções e controlos;
Considerando que, por motivo das disposições e dos procedimentos
administrativos de gestão e de financiamento nacionais, convém prever
um prazo suplementar de dois anos para permitir à República Helénica
de aplicar o mecanismo necessário à cobrança das taxas referentes àsinspecções e controlos,1985L0073 — PT — 24.06.1988 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 168 de 28. 6. 1984, p. 4, JO n.oC 97 de 29. 4. 1981, p. 12, e JO n.o
C 162 de 22. 6. 1984, p. 10.
(2)J O n .oC 87 de 5. 4. 1982, p. 116, e parecer dado em 17 de Janeiro de 1985,
(ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 307 de 19. 11. 1984, p. 1, e parecer dado em 12 de Dezembro de
1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(4)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(5)J O n .oL 59 de 5. 3. 1983, p. 10.
(6)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(7)J O n .oL 59 de 5. 3. 1983, p. 34.
(8)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(9)J O n .oL 339 de 27. 12. 1984, p. 26.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros assegurarão que, a contar do dia 1 de
Janeiro de 1986:
— seja cobrada uma taxa aquando do abate dos animais referidos no
n.o2 para cobrir os encargos ocasionados pelas inspecções e
controlos sanitários,
— a fim de, por um lado, assegurar a equivalência de tratamento
prevista no artigo 15.oda Directiva 71/118/CEE e por outro lado,
cobrir as despesas previstas na Directiva 72/462/CEE, seja estabele-cida a cobrança de uma taxa sobre a carne referida nessasdirectivas, que seja importada de países terceiros,
— seja proibida qualquer restituição directa ou indirecta das taxas.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «animais» os
animais domésticos pertencentes às seguintes espécies: bovina
(incluindo os búfalos), suína, ovina e caprina, solípedes domésticos,
bem como galinhas, perús, pintadas, patos e gansos.
Artigo 2.
o
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, fixará, antes de 1 de Janeiro de 1986, o ouos níveis fixosdas taxas referidas nos primeiro e segundo travessão do n.
o1 do artigo
1.o, bem como as modalidades e princípios de aplicação da presente
directiva e os casos excepcionais.
A fixação dos níveis das taxas a cobrar para a carne obtida em mata-
douros não aprovados em aplicação da Directiva 64/433/CEE só se
verificará, todavia, em articulação com a adopção pelo Conselho, antesdessa data, de regras de inspecção para essa carne.
2. Os Estados-membros ficam autorizados a cobrar um montante
superior aos níveis referidos no n.
o1 desde que a importância total
cobrada pelo Estado-membro seja inferior ou igual ao custo real dos
encargos de inspecção.
Artigo 2.oA
Os Estados-membros zelarão por que os custos inerentes às inspecções
referidas nos artigos 6.o,8 .oe9 .oda Directiva 86/469/CEE sejam impu-
tados na taxa prevista no artigo 1.o
Artigo 3.o
A Comissão apresentará, antes de 1 de Janeiro de 1990, um relatóriosobre a experiência adquirida, acompanhado de propostas de eventuaisalterações dos artigos acima citados.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986. Desse facto
informarão imediatamente a Comissão.
Todavia, a República Helénica beneficia de um prazo suplementar de
dois anos para dar cumprimento a esta directiva.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1985L0073 — PT — 24.06.1988 — 001.001 — 3
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