2011D0431 — PT — 01.07.2015 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 11 de Julho de 2011 relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011 [notificada com o número C(2011) 4852] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca) (2011/431/UE) (JO L 188 de 19.7.2011, p. 50)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2011

relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2011

[notificada com o número C(2011) 4852]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2011/431/UE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar ( 1 ), nomeadamente o artigo 21.o, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2011, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, incluindo os pedidos de participação financeira da União nas despesas de execução dos projectos constantes desses programas. (2) Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. (3) Os pedidos de financiamento pela União foram analisados quanto ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão ( 2 ). (4) É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão. (5) A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão em carta de 6 de Dezembro de 2010 ( 3 ) – que indicava que seria dada prioridade e seriam aplicadas taxas de participação mais elevadas aos projectos requeridos pela execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas ( 4 ) – e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com a automatização e a gestão de dados, os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) e os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), bem como a rastreabilidade e o controlo da potência do motor, devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. (6) A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados todos os pedidos dos Estados-Membros de participação financeira da União nos projectos relacionados com a formação, a sensibilização para as regras da PCP, bem como a compra ou a modernização de navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca. (7) Para poderem beneficiar da participação financeira, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite ( 5 ). (8) Para poderem beneficiar da participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 ( 6 ). (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê uma participação financeira da União nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2011, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

►M1 Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 31 de março de 2016. ◄ Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2016.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1. Os projectos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. Quaisquer outras despesas com projectos referidos no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1. Os projectos a que se refere no anexo II relacionados com a compra e a instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.

3. Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 5.o

Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

Os projectos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados

1. Os projectos referidos no anexo IV relacionados com a compra e a instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2. A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.

3. Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados (ERS) devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.

4. No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão electrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a participação financeira referida no n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.

Artigo 7.o

Projectos-piloto

Os projectos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 8.o

Participação máxima total da União por Estado-Membro

As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:







(EUR) Estado-Membro Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da UE Bélgica 1 362 000 212 000 190 800 Bulgária 79 251 53 686 48 318 Chipre 555 000 130 000 105 000 Dinamarca 8 657 750 5 057 415 4 546 308 Alemanha 2 967 500 1 771 500 1 575 950 Estónia 459 584 448 280 400 140 Irlanda 55 448 000 3 405 000 2 824 500 Grécia 7 150 000 4 100 000 3 690 000 Espanha 1 351 154 890 751 801 675 França 7 145 920 6 591 920 4 906 008 Itália 25 012 000 5 590 000 3 367 000 Letónia 140 885 140 885 126 796 Lituânia 360 966 149 887 134 899 Malta 159 693 97 885 86 497 Países Baixos 932 500 632 500 569 250 Polónia 381 565 338 686 304 817 Portugal 5 661 152 1 758 079 1 582 271 Roménia 597 000 136 000 94 000 Eslovénia 597 800 591 400 531 900 Finlândia 2 470 000 2 055 000 1 729 500 Suécia 6 574 335 3 847 033 3 284 814 Reino Unido 8 119 733 4 916 541 4 327 317 Total 136 183 788 42 914 447 35 227 760

Artigo 9.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.









ANEXO I







NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS (EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da UE Bélgica BE/11/02 20 000 20 000 18 000 BE/11/03 40 000 40 000 36 000 BE/11/06 1 150 000 0 0 Subtotal 1 210 000 60 000 54 000 Bulgária BG/11/01 15 339 15 339 13 805 BG/11/04 15 339 15 339 13 805 BG/11/05 23 008 23 008 20 708 Subtotal 53 686 53 686 48 318 Chipre CY/11/01 100 000 100 000 90 000 CY/11/02 4 000 0 0 CY/11/03 10 000 0 0 CY/11/06 10 000 10 000 5 000 CY/11/08 55 000 0 0 Subtotal 179 000 110 000 95 000 Dinamarca DK/11/01 804 894 804 894 724 405 DK/11/02 1 556 128 1 556 128 1 400 515 DK/11/03 335 372 335 372 301 835 DK/11/04 201 223 201 223 181 101 DK/11/05 134 149 134 149 120 734 DK/11/06 469 522 469 522 422 569 DK/11/08 1 341 489 1 341 489 1 207 341 DK/11/09 134 149 134 149 120 734 DK/11/12 13 414 13 414 6 707 Subtotal 4 990 340 4 990 340 4 485 941 Alemanha DE/11/02 14 000 14 000 12 600 DE/11/10 6 000 6 000 3 000 DE/11/11 40 000 40 000 20 000 DE/11/13 20 000 20 000 18 000 DE/11/24 50 000 0 0 DE/11/25 50 000 50 000 45 000 DE/11/26 100 000 100 000 90 000 DE/11/27 50 000 50 000 45 000 DE/11/28 95 500 95 500 85 950 DE/11/29 101 000 101 000 90 900 DE/11/30 200 000 170 000 153 000 DE/11/16 10 000 0 0 Subtotal 736 500 646 500 563 450 Estónia EE/11/02 8 280 8 280 4 140 EE/11/03 350 000 350 000 315 000 Subtotal 358 280 358 280 319 140 Irlanda IE/11/02 218 000 0 0 IE/11/03 60 000 60 000 54 000 IE/11/04 30 000 30 000 27 000 IE/11/05 400 000 400 000 360 000 IE/11/10 400 000 400 000 200 000 IE/11/11 1 000 000 1 000 000 900 000 IE/11/12 225 000 225 000 202 500 IE/11/15 100 000 0 0 Subtotal 2 433 000 2 115 000 1 743 500 Grécia EL/11/05 750 000 750 000 675 000 EL/11/01 2 300 000 2 300 000 2 070 000 Subtotal 3 050 000 3 050 000 2 745 000 Espanha ES/11/09 250 070 250 070 225 063 ES/11/01 237 931 237 931 214 138 ES/11/04 5 400 0 0 ES/11/05 1 300 0 0 ES/11/06 106 687 106 687 96 018 Subtotal 601 388 594 688 535 219 França FR/11/04 532 000 532 000 478 800 FR/11/10 19 800 19 800 9 900 FR/11/12 761 120 761 120 685 008 FR/11/11 2 220 000 2 220 000 1 110 000 Subtotal 3 532 920 3 532 920 2 283 708 Itália IT/11/04 375 000 375 000 337 500 IT/11/03 325 000 325 000 292 500 IT/11/02 300 000 300 000 270 000 IT/11/05 190 000 190 000 171 000 IT/11/07 7 000 000 0 0 IT/11/08 120 000 0 0 IT/11/11 260 000 260 000 130 000 IT/11/12 100 000 0 0 IT/11/13 150 000 0 0 IT/11/01 3 900 000 3 900 000 1 950 000 Subtotal 12 720 000 5 350 000 3 151 000 Lituânia LT/11/04 18 000 18 000 16 200 LT/11/05 41 887 41 887 37 698 LT/11/01 30 000 30 000 27 000 Subtotal 89 887 89 887 80 898 Malta MT/11/01 93 885 93 885 84 497 MT/11/04 4 000 4 000 2 000 Subtotal 97 885 97 885 86 497 Países Baixos NL/11/01 345 000 345 000 310 500 NL/11/02 300 000 0 0 NL/11/03 235 000 235 000 211 500 Subtotal 880 000 580 000 522 000 Polónia PL/11/01 338 686 338 686 304 817 Subtotal 338 686 338 686 304 817 Portugal PT/11/02 1 093 579 1 093 579 984 221 PT/11/06 150 000 150 000 135 000 PT/11/11 81 500 0 0 PT/11/12 01 12 196 0 0 PT/11/12 02 406 0 0 PT/11/14 125 000 125 000 112 500 PT/11/15 105 000 0 0 PT/11/16 1 500 000 0 0 PT/11/17 200 000 0 0 PT/11/18 108 000 80 500 72 450 PT/11/20 98 000 98 000 88 200 Subtotal 3 473 681 1 547 079 1 392 371 Roménia RO/11/04 120 000 0 0 RO/11/05 26 000 26 000 13 000 RO/11/07 30 000 30 000 15 000 RO/11/08 15 000 15 000 7 500 RO/11/09 50 000 50 000 45 000 Subtotal 241 000 121 000 80 500 Eslovénia SI/11/02 150 000 150 000 135 000 SI/11/05 40 000 40 000 36 000 SI/11/06 900 900 450 SI/11/07 15 000 15 000 13 500 SI/11/08 10 500 10 500 9 450 SI/11/09 400 0 0 SI/11/10 15 000 15 000 13 500 Subtotal 231 800 231 400 207 900 Finlândia FI/11/01 1 500 000 1 500 000 1 350 000 FI/11/06 300 000 300 000 150 000 FI/11/07 130 000 0 0 FI/11/08 170 000 0 0 Subtotal 2 100 000 1 800 000 1 500 000 Suécia SE/11/01 852 275 852 275 767 048 SE/11/04 535 764 0 0 SE/11/07 277 368 277 368 249 631 SE/11/09 221 894 221 894 199 705 SE/11/10 332 841 332 841 299 557 SE/11/06 221 894 221 894 199 705 SE/11/11 110 947 0 0 SE/11/12 554 736 554 736 499 262 SE/11/13 554 736 554 736 499 262 Subtotal 3 662 455 3 015 745 2 714 170 Reino Unido UK/11/06 8 139 0 0 UK/11/07 1 163 0 0 UK/11/09 52 325 52 325 47 093 UK/11/34 3 488 3 488 1 744 UK/11/35 4 390 4 390 2 195 UK/11/36 3 488 3 488 1 744 UK/11/37 9 564 0 0 UK/11/38 4 535 0 0 UK/11/43 401 163 401 163 361 047 UK/11/44 668 605 668 605 601 744 UK/11/48 156 977 156 977 141 279 UK/11/49 3 488 0 0 UK/11/50 5 215 0 0 UK/11/55 418 605 418 605 376 744 UK/11/63 1 727 0 0 UK/11/65 11 703 0 0 UK/11/64 5 227 0 0 Subtotal 1 759 802 1 709 041 1 533 590 Total 42 740 311 30 392 137 24 447 019









ANEXO II







DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO (EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da UE Alemanha DE/11/04 437 500 0 0 DE//11/07 67 000 50 000 45 000 DE/11/15 48 000 40 000 36 000 Subtotal 552 500 90 000 81 000 Estónia EE/11/01 101 304 90 000 81 000 Subtotal 101 304 90 000 81 000 Irlanda IE/11/06 200 000 200 000 180 000 Subtotal 200 000 200 000 180 000 Grécia EL/11/06 400 000 0 0 EL/11/02 2 100 000 1 050 000 945 000 Subtotal 2 500 000 1 050 000 945 000 Espanha ES/11/02 356 600 0 0 Subtotal 356 600 0 0 França FR/11/01 1 730 000 1 730 000 1 557 000 Subtotal 1 730 000 1 730 000 1 557 000 Itália IT/11/06 240 000 240 000 216 000 Subtotal 240 000 240 000 216 000 Lituânia LT/11/03 164 198 0 0 Subtotal 164 198 0 0 Países Baixos NL/11/04 52 500 52 500 47 250 Subtotal 52 500 52 500 47 250 Eslovénia SI/11/03 30 000 30 000 27 000 Subtotal 30 000 30 000 27 000 Finlândia FI/11/02 120 000 75 000 67 500 Subtotal 120 000 75 000 67 500 Suécia SE/11/03 429 920 387 500 348 750 Subtotal 429 920 387 500 348 750 Reino Unido UK/11/04 17 441 15 000 13 500 UK/11/40 797 674 490 000 441 000 UK/11/45 166 860 102 500 92 250 UK/11/52 366 279 225 000 202 500 Subtotal 1 348 255 832 500 749 250 Total 7 825 278 4 777 500 4 299 750









ANEXO III







SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da UE Bélgica BE/11/01 100 000 100 000 90 000 BE/11/04 32 000 32 000 28 800 BE/11/05 20 000 20 000 18 000 Subtotal 152 000 152 000 136 800 Dinamarca DK/11/07 67 074 67 074 60 367 Subtotal 67 074 67 074 60 367 Alemanha DE/11/18 5 000 0 0 DE/11/20 50 000 50 000 45 000 DE/11/21 370 000 370 000 333 000 DE/11/22 13 500 0 0 Subtotal 438 500 420 000 378 000 Irlanda IE/11/07 200 000 200 000 180 000 IE/11/13 450 000 450 000 405 000 Subtotal 650 000 650 000 585 000 Espanha ES/11/07 296 063 296 063 266 457 Subtotal 296 063 296 063 266 457 Letónia LV/11/01 140 885 140 885 126 796 Subtotal 140 885 140 885 126 796 Lituânia LT/11/02 79 574 60 000 54 000 Subtotal 79 574 60 000 54 000 Eslovénia SI/11/01 330 000 330 000 297 000 Subtotal 330 000 330 000 297 000 Total 2 154 096 2 116 022 1 904 420









ANEXO IV







DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS (EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da UE Alemanha DE/11/05 135 000 135 000 121 500 DE/11/06 417 000 375 000 337 500 DE/11/14 105 000 105 000 94 500 Subtotal 657 000 615 000 553 500 Irlanda EE/11/08 600 000 240 000 216 000 Subtotal 600 000 240 000 216 000 França FR/11/02 1 002 000 10 020 000 901 800 Subtotal 1 002 000 1 002 000 901 800 Portugal PT/11/05 211 000 211 000 189 900 Subtotal 211 000 211 000 189 900 Roménia RO/11/03 100 000 15 000 13 500 Subtotal 100 000 15 000 13 500 Finlândia FI/11/04 180 000 180 000 162 000 Subtotal 180 000 180 000 162 000 Reino Unido UK/11/05 26 744 26 744 24 070 UK/11/08 53 489 53 489 48 139 UK/11/39 364 535 364 535 328 081 UK/11/41 455 814 455 814 410 233 UK/11/42 534 884 534 884 481 396 UK/11/46 27 907 27 907 25 116 UK/11/47 37 209 37 209 33 489 UK/11/53 213 953 213 953 192 558 UK/11/54 427 907 427 907 385 116 Subtotal 2 142 442 2 142 442 1 928 198 Total 4 892 442 4 405 442 3 964 898









ANEXO V







PROJECTOS-PILOTO (EUR) Estado-Membro e código do projecto Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão Participação máxima da UE Chipre CY/11/04 20 000 20 000 10 000 Subtotal 20 000 20 000 10 000 Irlanda IE/11/01 200 000 200 000 100 000 Subtotal 200 000 200 000 100 000 França FR/11/05 227 000 227 000 113 500 FR/11/06 148 000 0 0 FR/11/07 100 000 100 000 50 000 FR/11/09 208 000 0 0 FR/11/08 150 000 0 0 Subtotal 833 000 327 000 163 500 Portugal PT/11/04 89 500 0 0 Subtotal 89 500 0 0 Suécia SE/11/05 221 895 221 895 110 947 SE/11/08 221 894 221 894 110 947 Subtotal 443 789 443 789 221 894 Reino Unido UK/11/51 232 558 232 558 116 279 Subtotal 232 558 232 558 116 279 Total 1 818 847 1 223 347 611 673