136/66 - I
1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO Nº 136/66/CEE DO CONSELHO
de 22 de Setembro de 1966
que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
(JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66)
Alterado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CEE) nº 2146/68 do Conselho de 20 de Dezembro de 1968 L 314 1 31. 12. 1968
Regulamento (CEE) nº 1253/70 do Conselho de 29 de Junho de 1970 L 143 1 1. 7. 1970Regulamento (CEE) nº 2554/70 do Conselho de 15 de Dezembro de 1970 (*) L 275 5 19. 12. 1970Regulamento (CEE) nº 2727/71 do Conselho de 20 de Dezembro de 1971 (*) L 282 8 23. 12. 1971Regulamento (CEE) nº 1547/72 do Conselho de 18 de Julho de 1972 (*) L 165 1 21. 7. 1972Regulamento (CEE) nº 1707/73 do Conselho de 26 de Junho de 1973 (*) L 175 5 29. 6. 1973Regulamento (CEE) nº 2560/77 do Conselho de 7 de Novembro de 1977 L 303 1 28. 11. 1977Regulamento (CEE) nº 1419/78 do Conselho de 20 de Junho de 1978 (*) L 171 8 28. 6. 1978Regulamento (CEE) nº 1562/78 do Conselho de 29 de Junho de 1978 L 185 1 7. 7. 1978Regulamento (CEE) nº 590/79 do Conselho de 26 de Março de 1979 (*) L 78 1 30. 3. 1979Regulamento (CEE) nº 1585/80 do Conselho de 24 de Junho de 1980 L 160 2 26. 6. 1980Regulamento (CEE) nº 1917/80 do Conselho de 15 de Julho de 1980 L 186 1 19. 7. 1980Regulamento (CEE) nº 3454/80 do Conselho de 22 de Dezembro de 1980 L 360 16 31. 12. 1980Regulamento (CEE) nº 1413/82 do Conselho de 18 de Maio de 1982 L 162 6 12. 6. 1982Regulamento (CEE) nº 1097/84 do Conselho de 31 de Março de 1984 L 113 1 28. 4. 1984Regulamento (CEE) nº 1101/84 do Conselho de 31 de Março de 1984 L 113 7 28. 4. 1984Regulamento (CEE) nº 1556/84 do Conselho de 4 de Junho de 1984 L 150 5 6. 6. 1984Regulamento (CEE) nº 2260/84 do Conselho de 17 de Julho de 1984 L 208 1 3. 8. 1984Regulamento (CEE) nº 231/83 do Conselho de 29 de Janeiro de 1985 L 26 12 31. 1. 1985Regulamento (CEE) nº 3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 8 31.12.1985Regulamento (CEE) nº 1454/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 L 133 8 21. 5. 1986Regulamento (CEE) nº 1915/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 L 183 7 3. 7. 1987Regulamento (CEE) nº 3994/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 L 377 31 31. 12. 1987Regulamento (CEE) nº 1098/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 L 110 10 29. 4. 1988Regulamento (CEE) nº 2210/88 Conselho de 19 de Julho de 1988 L 197 1 26. 7. 1988
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
136/66 - I
2Regulamento (CEE) nº 1225/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 L 128 15 11. 5. 1989
Regulamento (CEE) nº 2902/89 do Conselho de 25 de Setembro de 1989 L 280 2 29. 9. 1989Regulamento (CEE) nº 3499/90 do Conselho de 27 de Novembro de 1990 L 338 1 5. 12. 1990Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 23 17. 12. 1990Regulamento (CEE) nº 1720/91 do Conselho de 13 de Junho de 1991 L 162 27 26. 6. 1991Regulamento (CEE) nº 356/92 do Conselho de 10 de Fevereiro de 1992 L 39 1 15. 2. 1992Regulamento (CEE) nº 2046/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992 L 215 1 30. 7. 1992Regulamento (CE) nº 3179/93 do Conselho de 16 de Novembro de 1993 L 285 9 20. 11. 1993Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31. 12. 1994Regulamento (CE) nº 1581/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 L 206 11 16. 8. 1996Regulamento (CE) nº 1638/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 L 210 32 28. 7. 1998
Alterado
por:
A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bre-
tanha e da Irlanda do Norte (*)L 73 59 27. 3. 1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1. 1. 1973
A2 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 64 19. 11. 1979A3 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 231 15. 11. 1985A4 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 155 29. 8. 1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 105 1. 1. 1995
Rectificado
por:
C1 Rectificação, JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 46 (1915/87)
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
136/66 - - - I
IREGULAMENTO Nº 136/66/CEE DO CONSELHO
de 22 de Setembro de 1966
que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
OC O N S E L H OD AC O M U N I D A D EE C O N Ó M I C A
EUROPEIA,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-
nómica Europeia, e nomeadamente os seus artigos 42º e
43º,
T endo em conta a proposta da Comissão,
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que a situação na Comunidade dos merca-
dos das matérias gordas de origem vegetal ou marinha é
caracterizada pela importância das necessidades e debilida-
de da produção global; que, em consequência, os Estados-
membros são fortemente dependentes do mercado mundial
para o seu aprovisionamento neste domínio; que esta situa-
ção comum justifica, de uma maneira geral, a eliminação
d o sd i f e r e n t e so b s t á c u l o sài m p o r t a ç ã oeas u as u b s t i t u i -
ção, excepto para certos produtos da oleicultura, pela pau-
ta aduaneira comum, que, graças ao seu direito nulo sobre
as matérias primas, favorece um aprovisionamento fácil das
indústrias e, pelos direitos sobre os produtos finais, ofere-
ce, por um lado, uma protecção à (SIC! às) indústrias em
causa e, por outro lado, proporciona aos consumidores um
aprovisionamento a preços razoáveis;
Considerando todavia que a eliminação dos obstáculos à
importação deixa o mercado comunitário das sementes e
frutos oleaginosos e dos seus óleos sem defesa contra as
perturbações resultantes quer de certas importações em
proveniência de países terceiros, quer das disparidades pro-
vocadas por países terceiros entre os preços dos produtos
provenientes das sementes e frutos de oleaginosas e os
preços destas sementes e frutos; que estas perturbações
são gravemente prejudiciais aos interesses dos produtores e
das indústrias transformadoras e que, em consequência dis-
so, é necessário prever, respeitando os compromissos inter-
nacionais, medidas adequadas para remediar essa situação;
Considerando que a eliminação dos obstáculos às importa-
ções, se os seus efeitos não forem compensados pelos de
outras medidas, comprometeria certas produções agrícolas
ou industriais da Comunidade, dada a situação do mercado
mundial; que, com efeito, poderia verificar-se uma diminui-
ção do consumo de azeite se o preço dos óleos concorren-
tes viesse a baixar de maneira considerável; que, por outro
lado, outros produtos oleaginosos estão submetidos à con-
corrência directa dos mesmos produtos importados de paí-
ses terceiros com direitos reduzidos ou nulos;
(1) JO nº 119 de 3. 7. 1965, p. 2040/65.
136/66 - - - I
IIC o n s i d e r a n d oq u eac u l t u r ad ao l i v e i r aeap r o d u ç ã od e
azeite têm uma importância particular na economia de cer-
tas regiões da Comunidade, onde constituem muitas vezes
um recurso essencial para uma parte considerável da popu-
lação; que, para grande número de consumidores, o azeite
constitui a fonte mais importante de matérias gordas; que
a cultura das sementes de oleaginosas, nomeadamente a da
colza, da nabita e do girassol, contribui para a rentabilida-
de das explorações, permitindo-lhes melhorar o seu equilí-
brio técnico e financeiro; que é, por conseguinte, necessá-
rio apoiar estas produções por meio de medidas
apropriadas;
Considerando que, para este efeito, o escoamento no mer-
cado das suas colheitas deve assegurar aos produtores da
Comunidade uma remuneração equitativa cujo nível pode
ser definido, para o azeite, por um preço indicativo à pro-
dução e, para as sementes de oleaginosas, por um preçoindicativo; que a diferença entre estes preços e aqueles
que são admissíveis para o consumidor representa a ajuda
que convém conceder para atingir o fim pretendido;
Considerando que os consumidores de azeite geralmente
lhe dão preferência sobre os outros géneros de utilização
análoga, o que permite a sua venda a um preço superior
ao destes géneros; que é, por conseguinte, possível adop-
tar, tendo em conta o preço dos produtos concorrentes,
um preço indicativo de mercado a um nível tal que forne-
ça, em princípio, ao produtor através das receitas do mer-
cado uma parte importante da retribuição necessária;
Considerando que o preço indicativo de mercado do azeite
só pode atingir o seu fim se o preço efectivamente pratica-
do no mercado for tão próximo quanto possível do preço
indicativo de mercado; que convém portanto prever meca-
nismos estabilizadores, tanto nos Estados-membros produ-
tores como na frontiera (SIC! fronteira) da Comunidade;
Considerando que a estabilidade procurada pode ser obti-
da no interior da Comunidade criando nas zonas produto-
ras a possibilidade de oferecer azeite aos organismos com-
petentes dos Estados-membros; que devido à concentração
geográfica da produção e do consumo o preço de interven-
ção que estes devem pagar, em contrapartida, pode ser o
mesmo em todos os centros de intervenção; que, além dis-
so, tendo em vista assegurar um equilíbrio constante da
oferta e da procura e tendo em consideração a necessidade
de aligeirar as consequências das irregularidades da produ-
ção, convém prever a possibilidade de destinar aos organis-
mos de intervenção a tarefa de constituir uma reserva re-guladora;
136/66 - - - I
IIIConsiderando que, para estabilizar o mercado da comuni-
dade ao nível desejado, nomeadamente evitando que as
flutuações do mercado mundial se repercutam nos preços
praticados no interior da Comunidade, convém prever a
cobrança de um direito nivelador à importação cujo mon-
tante corresponda à diferença entre o preço limiar, deriva-
do do preço indicativo de mercado, e os preços praticados
no mercado mundial; que, tendo em vista assegurar uma
protecção completa e coerente, os bagaços de azeitona, os
resíduos provenientes do tratamento de azeite e as azeito-
nas destinadas ao fabrico de azeite devem ser submetidas
(SIC! submetidos) a um regime que produza os mesmos
efeitos;
Considerando que a suspensão do direito nivelador ou a
concessão de uma restituição em favor do azeite utilizado
para o fabrico de conservas de peixe e de produtos hortí-
colas é necessária de modo a permitir aos interessados en-frentar a concorrência dos produtos semelhantes fabricados
utilizando óleos comprados ao preço do mercado mundial;
Considerando que o abastecimento dos consumidores de
azeite poderá ser comprometido no momento em que a
relação entre o preço no mercado mundial e o preço na
Comunidade for de modo a provocar a exportação de azei-
te em quantidades importantes; que, além disso, as impor-
tações ou as exportações deste produto poderiam em cer-
tas circunstâncias provocar perturbações no mercado; que
convém portanto prever medidas que permitam evitar tais
situações;
Considerando que, no que diz respeito às sementes de
oleaginosas, a protecção dos agricultores contra os impre-
vistos que poderiam, apesar do sistema de ajudas previsto,
resultar das vicissitudes do mercado, pode ser garantida
p e l o sm e c a n i s m o sd ei n t e r v e n ç ã oq u ec o n d u z a màc o m p r a
das quantidades oferecidas aos organismos competentes a
preços de intervenção que, em consequência da extensão
territorial da produção relativamente a um reduzido núme-
ro de centros de intervenção, devem ser fixados tendo em
conta as condições naturais de formação dos preços no
mercado;
Considerando que a lista das sementes que beneficiam do
regime acima descrito deve ser adoptada de modo a englo-
bar as espécies cuja cultura é de momento a mais impor-
tante; que convém, no entanto, reservar a possibilidade de
alargar este regime a outras sementes, em função da expe-
riência adquirida;
Considerando que a supressão das medidas que favorecem
a produção de óleo de grainhas de uva em determinados
Estados-membros exije medidas especiais que tenham por
objecto permitir à indústria produtora deste óleo adaptar-
se às novas condições do mercado;
136/66 - - - I
IVConsiderando que a coerência das disposições que regem a
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas seria comprometida se os seus efeitos pudessem ser
acumulados com os das ajudas incompatíveis com o T rata-
do; que é, contudo, necessário prever, enquanto se espera
a aplicação de uma política agrícola comum no sector do
linho, uma excepção para as ajudas concedidas à produção
das sementes de linho utilizadas na produção de óleo;
Considerando que a organização comum de mercado no
sector das matérias gordas deve ter em conta, paralelamen-
te e de maneira apropriada, os objectivos previstos nos ar-
tigos 39º e 110º do T ratado;
Considerando que, para facilitar a implementação das dis-
posições consideradas, convém prever um processo que es-
tabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-mem-
bros e a Comissão no seio de um Comité de Gestão (SIC!
comité de gestão),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
136/66 - - - I
1Artigo 1º
1. É estabelecida uma organização comum de mercado
no sector das sementes e frutos oleaginosos, bem como das
matérias gordas de origem vegetal ou extraídas de peixes
ou de mamíferos marinhos.
2. O presente regulamento aplica-se aos seguintes pro-dutos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 1201 00 90 Soja, mesmo triturada, outra excepto desti-
nada a sementeira
1202 10 90 Amendoins não torrados nem de outro
modo cozidos, com casca, outros excepto
destinados a sementeira
1202 20 00 Amendoins não torrados nem de outro
modo cozidos, descascados, mesmo tritura-
dos, outros excepto destinados a sementeira
1203 00 00 Copra
1204 00 90 Linhaça (sementes de linho), mesmo tritu-
radas, outra excepto destinada a sementeira
1205 00 90 Sementes de nabo silvestre ou de colza,
mesmo trituradas, outras excepto destinadas
a sementeira
1206 00 90 Sementes de girassol, mesmo trituradas,
outras excepto destinadas a sementeira
1207 10 90 Nozes e amêndoas de palmiste, mesmo tri-
turadas, outras excepto destinadas a semen-
teira
1207 20 90 Sementes de algodão, mesmo trituradas,
outras excepto destinadas a sementeira
1207 30 90 Sementes de rícino, mesmo trituradas, out-
ras excepto destinadas a sementeira
1207 40 90 Sementes de gergelim, mesmo trituradas,
outras excepto destinadas a sementeira
1207 50 90 Sementes de mostarda, mesmo trituradas,
outras excepto destinadas a sementeira
1207 60 90 Sementes de cártamo, mesmo trituradas,
outras excepto destinadas a sementeira
1207 91 90 Sementes de dormideira ou papoula, mes-
mo trituradas, outras excepto destinadas a
sementeira
1207 92 90 Sementes de karité, mesmo trituradas, out-
ras excepto destinadas a sementeira
1207 99 91 Sementes de cânhamo, mesmo trituradas,
outras excepto destinadas a sementeira
1207 99 99 Outras sementes e frutos oleaginosos, mes-
mo triturados, outros excepto destinadas
(SIC! destinados) a sementeira1562/78
3994/87
136/66 - - - I
2Código NC Designação das mercadorias
b) 1208 Farinhas de sementes ou de frutos oleagi-
nosos, excepto farinha de mostarda
1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções, de
peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo
refinados, mas não quimicamente modifica-
dos
1507 Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo
refinados, mas não quimicamente modifica-
dos
1508 Óleo de amendoim e respectivas fracções,
mesmo refinados, mas não quimicamente
modificados
1511 Óleo de palma e respectivas fracções, mes-
mo refinados mas não quimicamente modif-
icados
1512 Óleos de girassol, de cártamo ou de al-
godão e respectivas fracções, mesmo refina-
dos, mas não quimicamente modificados
1513 Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste
ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo
refinados mas não quimicamente modifica-
dos
1514 Ó l e o sd en a b os i l v e s t r e ,d ec o l z ao ud e
mostarda, e respectivas fracções, mesmo re-
finados mas não quimicamente modificados
ex 1515 Outras gorduras e óleos vegetais (incluído
o óleo de jojoba: 1515 60) e respectivas
f r a c ç õ e s ,f i x o s ,m e s m or e f i n a d o s ,m a sn ã o
quimicamente modificados
ex 1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais e re-
spectivas fracções, parcial ou totalmente hi-
drogenados, interesterificados, reesterifica-
dos ou elaidinizados, mesmo refinados, masnão preparados de outro modo, com ex-
clusão dos óleos de rícino hidrogenados,
denominados opalwax: 1516 20 10
ex 1517 Margarina, misturas ou preparações ali-
mentícias de gorduras ou de óleos animais
ou vegetais ou de fracções das diferentes
gorduras ou óleos do presente capítulo, ex-c e p t oa sg o r d u r a seó l e o sa l i m e n t í c i o s ,er e -
spectivas fracções, da posição 1516, excepto
das subposições 1517 10 10, 1517 90 10 e1517 90 93
1518 00 311518 00 39Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente
misturados, destinados a usos técnicos ou
industriais, excepto fabricação de produtos
para alimentação humana3994/87
136/66 - - - I
3Código NC Designação das mercadorias
1522 00 91 Barras de óleos, pastas de neutralização
(soapstocks) provenientes do tratamento
d a sm a t é r i a sg o r d a so ud a sc e r a sa n i m a i s
ou vegetais, com exclusão daqueles quecontenham óleo com coracterísticas (SIC!
características) de azeite de oliveira
1522 00 99 Outros resíduos provenientes do tratamento
das metérias (SIC! matérias) gordas ou das
ceras animais ou vegetais, com exclusão da-
queles que contenham óleo com carac-terísticas de azeite de oliveira
2304 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo
triturados ou em pellets, da extracção do
óleo de soja
2305 00 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo
triturados ou em pellets, da extracção de
óleo de amendoim
ex 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo
triturados ou em pellets, da extracção de
gorduras ou óleos vegetais, excepto os das
posições 2304 e 2305 com exclusão do ba-gaço de azeitona e outros resíduos da ex-
tracção do azeite de oliveira da subposição
2306 90
g) 1509 Azeite de oliveira e respectivas fracções,mesmo refinado, mas não quimicamente
modificado
1510 00 Outros óleos e respectivas fracções, obtidos
exclusivamente a partir de azeitonas, mes-
mo refinados mas não quimicamente modif-
icados, e misturas desses óleos ou fracçõescom óleos ou fracções da posição 1509
d) 0709 90 31 Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não des-tinadas à produção de azeite
0709 90 39 Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas
0710 80 10 Azeitonas, não cozidas ou cozidas em água
ou vapor, congeladas
0711 20 Azeitonas conservadas transitoriamente
(por exemplo: com gás sulfuroso ou água
salgada, sulfurada ou adicionada de outras
substâncias destinadas a assegurar transito-riamente a sua conservação), mas
impróprias para alimentação neste estado
ex 0712 90 90 Azeitonas secas, mesmo cortadas em pe-
daços ou fatias ainda trituradas ou em pó,
mas sem qualquer outro preparo
ex 2001 90 90 Azeitonas preparadas ou conservadas em
vinagre ou em ácido acético
ex 2004 90 30 Azeitonas preparadas ou conservadas, ex-
cepto em vinagre ou em (SIC! ácido) acéti-
co, congeladas3994/87
136/66 - - - I
4Código NC Designação das mercadorias
2005 70 00 Azetionas (SIC! Azeitonas) preparadas ou
conservadas, excepto em vinagre ou em
(SIC! ácido) acético, não congeladas
e) 1522 00 31
1522 00 39Resíduos provenientes do tratamento dasmatérias gordas ou das ceras animais ou
vegetais, contendo óleo com características
de azeite de oliveira
2306 90 112306 90 19Bagaço de azeitona e outros resíduos da ex-
t r a c ç ã od oa z e i t ed eo l i v e i r a
TÍTULO I
Regime comercial
Artigo 2º
1. As importações na Comunidade de produtos enume-
rados no nº 2, alínea c), do artigo 1º e de produtos dos
códigos NC 0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00
31 e 1522 00 39 estão sujeitas à apresentação de um certi-
ficado de importação.
As exportações de azeite para fora da Comunidade estão
sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.
As exportações para fora da Comunidade de outros produ-
tos enumerados no nº 2 do artigo 1º podem ser sujeitas à
apresentação de um certificado de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido
do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimen-
to na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas
e ma p l i c a ç ã od oa r t i g o3 º .
O certificado de importação ou de exportação é válido em
toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à
constituição de uma garantia que cubra o compromisso de
importar ou exportar durante o prazo de validade do certi-
ficado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na
totalidade ou em parte, se a operação não for realizada
nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais nor-
m a sd ee x e c u ç ã od op r e s e n t ea r t i g os e r ã oa d o p t a d o sd e
acordo com o processo previsto no artigo 38º.
Artigo 2ºA
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamen-
to, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são
aplicáveis aos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º.3994/87
3290/94
1581/96
136/66 - - - I
52. Em derrogação do nº 1, no caso de o preço de mer-
cado do azeite na Comunidade exceder significativamente
o preço indicativo na produção, diminuído da ajuda à pro-
dução e de um montante que tenha em conta as variações
do mercado e o custo do encaminhamento do azeite das
zonas de produção para as zonas de consumo durante um
período de, no mínimo, três meses, a Comissão pode, para
garantir o abastecimento adequado do mercado comunitá-
rio em azeite pela sua importação de países terceiros e de
acordo com o procedimento previsto no artigo 38º:
— suspender, total ou parcialmente, a aplicação dos di-
reitos da Pauta Aduaneira Comum ao azeite e deter-
minar as regras dessa suspensão,
— abrir um contigente de importação de azeite a uma
taxa reduzida dos direitos da Pauta Aduaneira Co-
mum e determinar as regras de gestão desse contigen-
te.
T ais medidas serão aplicadas durante o período mínimo es-
tritamente necessário, que não poderá, em caso algum, ul-
trapassar o final da campanha em causa.
Artigo 2ºB
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o
mercado comunitário que possam resultar das importações
de alguns dos produtos referidos no nº 2, alíneas c), d) e
e), do artigo 1º, a importação, à taxa do direito previsto na
Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos
fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adi-
cional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes
do artigo 5º do acordo sobre a agricultura, celebrado em
conformidade com o artigo 228º do T ratado no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round,
salvo se não houver risco de as importações perturbarem o
mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcio-nados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode
ser imposto um direito à importação adicional são os en-
viados pela Comunidade à Organização Mundial do Co-
mércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultra-
passados para impor um direito de importação adicional
são determinados com base nomeadamente nas importa-
ções na Comunidade nos três anos que antecedem aquele
em que os efeitos nocivos referidos no nº 1 se manifestam
ou ameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração
para a imposição de um direito de importação adicional
são determinados com base nos preços CIF de importação
da expedição em causa.1581/96
1638/98
3290/94
136/66 - - - I
6Os preços CIF de importação são verificados para o efeito
com base nos preços representativos para o produto em
questão no mercado mundial ou no mercado de importa-
ção comunitário para o produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do pre-
sente artigo de acordo com o processo previsto no artigo
38º. T ais normas incidirão designadamente:
a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importa-
ção adicionais nos termos do artigo 5º do acordo so-
bre a agricultura;
b) Nos outros critérios necessários para assegurar a exe-
cução do nº 1 em conformidade com o artigo 5º do
referido acordo.
Artigo 3º
1. Na medida do necessário para permitir a exportação
de azeite e de sementes de nabita e de colza colhidas na
Comunidade com base nas cotações ou nos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decor-
rentes dos acordos celebrados em conformidade com o ar-
tigo 228º do T ratado, a diferença entre tais cotações ou
preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por
uma restituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que
podem ser exportadas com restituição, será estabelecido o
método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do
mercado em causa, que permita a utilização mais efi-
caz possível dos recursos disponíveis e que tenha em
conta a eficácia e a estrutura das exportações da Co-
munidade, sem contudo criar qualquer discriminação
entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os opera-
dores, tendo em conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3 . Ar e s t i t u i ç ã oéam e s m ap a r at o d aaC o m u n i d a d e .
Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos
sempre que a situação no mercado mundial ou as exigên-
cias específicas de alguns mercados o torne necessário. No
que respeita ao azeite, a restituição pode, além disso, ser
fixada a níveis diversos de acordo com a qualidade e a
apresentação sempre que a situação do mercado mundial
ou as exigências específicas de alguns mercados o exijam.
As restituições são fixadas de acordo com o processo pre-
visto no artigo 38º. Em relação ao azeite esta fixação pode
efectuar-se, nomeadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso se a situação do mercado o justificar.
No caso do azeite, o concurso pode cingir-se a alguns
países de destino, certas qualidades e apresentações.3290/94
136/66 - - - I
7Excepto em caso de fixação por concurso, o montante da
restituição é fixado pelo menos uma vez por mês. Caso
seja necessário, estas restituições podem ser alteradas en-
tretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro
ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições em relação ao azeite serão fixadas
atendendo:
a) À situação e às perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços do azei-
te e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços do azeite;
b) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em
conformidade com o artigo 228º do T ratado.
T odavia, caso a situação do mercado mundial não permita
determinar as cotações do azeite mais favoráveis, pode to-
mar-se em consideração o preço nesse mercado dos princi-
pais óleos vegetais concorrentes e o desvio verificado du-rante um período representativo entre esse preço e o do
azeite.
O montante da restituição não pode ser superior à diferen-
ça existente entre o preço do azeite na Comunidade e no
mercado mundial, ajustado, se necessário, para atender aos
custos de exportação dos produtos para o mercado mun-
dial.
5. As restituições em relação às sementes de nabita e de
colza serão fixadas, atendendo:
a) Aos preços praticados na Comunidade nos vários
mercados representativos para a transformação e ex-
portação bem como ao nível de preços no mercado
da Comunidade das sementes de nabita e de colza e
às perspectivas de evolução desses preços;
b) À situação na Comunidade das disponibilidades des-
ses produtos em relação à procura;
c) Às cotações mais favoráveis verificadas nos vários
mercados de países terceiros importadores;
d) Aos custos de acesso ao mercado mundial;
e) Ao aspecto económico das exportações previstas;
f) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em
conformidade com o artigo 228º do T ratado.
6. A restituição só será concedida a pedido e contra a
apresentação do correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação de
azeite e de sementes de nabita e de colza será o montante
válido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma
restituição diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
a ) N od e s t i n oi n d i c a d on oc e r t i f i c a d o3290/94
136/66 - - - I
8ou, eventualmente,
b) No verdadeiro destino, caso este seja diferente do
destino indicado no certificado. Nesse caso, o montan-
te aplicável não pode ultrapssar o montante aplicável
n od e s t i n oi n d i c a d on oc e r t i f i c a d o .
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utili-
zação abusiva da flexibilidade prevista no presente número.
8. Podem estabelecer-se derrogações aos nºs6e7e m
r e l a ç ã oa oa z e i t eeà ss e m e n t e sd en a b i t aed ec o l z aq u e
beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajudas
alimentares de acordo com o processo previsto no arti-
go 38º.
9. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes
dos acordos celebrados em conformidade com o artigo
228º do T ratado, é assegurado com base em certificados de
exportação emitidos a título dos períodos de referência ne-
les previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que serefere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos
acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round, a validade dos certifica-
dos de exportação não é afectada pelo fim de um período
de referência.
10. As normas de execução do presente artigo, incluindo
as disposições relativas à redistribuição das quantidades ex-
portáveis não atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 38º.
Artigo 3ºA
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos
pelo presente regulamento as regras gerais para a interpre-
tação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais
p a r aas u aa p l i c a ç ã o ;an o m e n c l a t u r ap a u t a lr e s u l t a n t ed a
aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta
Aduaneira Comum.
2 . S a l v od i s p o s i ç õ e se mc o n t r á r i od op r e s e n t er e g u l a -
mento ou adoptadas nos termos de uma das disposições
deste, são proibidas, no comércio com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente
a um direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou me-
dida de efeito equivalente.
Artigo 3ºB
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado
comunitário de um ou vários dos produtos a que se refere
o nº 2 do artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer,
perturbações graves que possam pôr em perigo os objecti-
vos do artigo 39º do T ratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas ao comércio com países terceiros até que des-
apareça a perturbação ou ameaça de perturbação.3290/94
136/66 - - - I
9O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de
acordo com o processo de votação previsto no nº 2 do
artigo 43º do T ratado, adopta as regras gerais de aplicação
do presente número.
2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comis-
são, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão
comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicá-
veis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis
seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia-
ção do Conselho a medida tomada pela Comissão no pra-
zo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação.
O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por
maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em
causa.
4 . Od i s p o s t on op r e s e n t ea r t i g os e r áa p l i c a d on or e s p e i -
to das obrigações decorrentes dos acordos celebrados em
conformidade com o nº 2 do artigo 228º do T ratado.
TÍTULO II
Azeite
Artigo 4º
1. É instituído para a Comunidade um preço indicativo
na produção.
Esse preço é fixado na fase do comércio grossista para o
azeite virgem corrente com um teor de ácidos gordos li-
vres, expresso em ácido oleico, de 3,3 g por 100 g.
2. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a
2000/2001, o preço indicativo na produção referido no nº 1
é fixado em 383,77 ecus/100 kg.
3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando
por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a cam-
panha de comercialização do azeite tem início em 1 de
Novembro e termina em 31 de Outubro do ano seguinte.
Artigo 5º
1. É instituída uma ajuda à produção de azeite. Esta
ajuda destina-se a contribuir para a constituição de um
rendimento equitativo para os produtores.
A ajuda é concedida aos oleicultores em função das quan-
tidades de azeite efectivamente produzidas.
Sem prejuízo das diversas reduções previstas na regula-
mentação comunitária, a ajuda deve ser integralmente paga
aos oleicultores.3290/94
1562/78
1638/98
136/66 - - - I
102. Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a
2000/2001, o montante unitário da ajuda à produção refe-
rida no nº 1 é fixado em 132,25 ecus/100 kg.
3. A quantidade máxima de azeite a que é aplicável a
ajuda referida no nº 1 é de 1 777 261 toneladas por cam-
panha. Esta quantidade máxima garantida é repartida entre
os Estados-membros sob forma de quantidade nacional ga-
rantida (QNG) do seguinte modo:
— Espanha 760 027 toneladas
— França 3 297 toneladas
— Grécia 419 529 toneladas
— Itália 543 164 toneladas
— Portugal 51 244 toneladas
4. Em condições a aprovar pela Comissão nos termos do
processo previsto no artigo 38º, cada Estado-membro pode
atribuir ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua
QNG e da ajuda à sua produção de azeite.
Nesse caso, a QNG tida em conta para a aplicação dos
nºs5 e 6 é a referida no nº 3, deduzida da quantidade
correspondente às ajudas concedidas às azeitonas de mesa.
5. Se, numa campanha de comercialização, a produção
efectiva de um Estado-membro for inferior à respectiva
QNG:
a) 20 % da diferença será repartida pelos Estados-mem-
bros que excederam a sua QNG durante a mesma
campanha; a repartição efectuar-se-á proporcional-
m e n t eà sQ N Gd o sE s t a d o sb e n e f i c i á r i o s ;e
b) 80 % da diferença será aditada, exclusivamente para a
campanha seguinte, à QNG do Estado-membro em
questão.
As quantidades residuais serão repartidas pela Comissão
de acordo com o processo previsto no artigo 38º.
6. O montante da ajuda referido no nº 2 será concedido
em cada Estado-membro cuja produção efectiva, em rela-
ç ã oàq u a lt i v e rs i d or e c o n h e c i d ood i r e i t oàa j u d a ,s e j a
inferior ou igual à QNG, aumentada se for caso disso em
conformidade com o nº 5.
Nos outros Estados-membros, o montante unitário da aju-
da concedida será igual ao montante referido no nº 2 afec-
tado de um coeficiente. Esse coeficiente será obtido divi-
dindo a QNG do Estado-membro em causa, aumentada se
for caso disso em conformidade com o nº 5, pela produção
efectiva em relação à qual tiver sido reconhecido o direito
àa j u d a .
7. Para orientação dos controlos a efectuar no âmbito da
determinação da quantidade de azeite elegível para efeitosda ajuda, os rendimentos em azeitonas e em azeite serão
fixados para cada campanha por zonas homogéneas de
produção.1638/98
136/66 - - - I
118. As organizações de produtores reconhecidas ou as
suas uniões reconhecidas podem ser associadas aos traba-
lhos para a determinação da produção efectiva referida no
nº 5, bem como aos trabalhos para a fixação dos rendi-
mentos referidos no nº 7.
9. Uma percentagem da ajuda à produção atribuída à
totalidade ou a uma parte dos produtores será afectada ao
financiamento de acções de âmbito regional, destinadas a
melhorar a qualidade da produção oleícola e o impacto
desta no ambiente, em cada Estado-membro produtor.
Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a
2000/2001, a percentagem referida no primeiro parágrafo é
fixada em 1,4 % da ajuda à produção atribuída aos produ-
tores de azeite.
10. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, estabelecerá as normas gerais de
aplicação do presente artigo.
11. Os rendimentos referidos no nº 7 e as normas de exe-
cução do presente artigo serão adoptados de acordo com o
processo previsto no artigo 38º e, se for caso disso, com o
processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE)
nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum (1).
Artigo 5ºA
Artigo 6º
O preço indicativo à produção é fixado a um nível equita-
tivo para os produtores, tendo em conta a necessidade de
manter o volume de produção necessário na Comunidade.
Artigo 7º
Artigo 8º
Artigo 9º
Artigo 10º
Artigo 11º
1. A Comunidade pode levar a efeito, directa ou indirec-
tamente, acções de informação ou outro tipo de acções
destinadas a promover, nos Estados-membros ou em paísesterceiros, o consumo de azeite e de azeitonas de mesa pro-
duzidos na Comunidade.
(1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 1287/95 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).1638/98
1638/98 —suprimido
1562/78
1638/98 - suprimido
3290/94 - suprimido
1915/87 - suprimido
1638/98
136/66 - - - I
12As acções referidas no primeiro parágrafo podem ser as
seguintes:
a) Difusão dos conhecimentos existentes, nomeadamente
no que respeita às qualidades nutricionais do azeite;
b) Estudos de mercado orientados para o alargamento
d om e r c a d od oa z e i t e ;
c) Acções publicitárias, de relações públicas e de promo-
ç ã od oc o n s u m od ea z e i t e ,e me s p e c i a lp a r as u b l i n h a r
o seu valor nutritivo, e de produtos em cuja prepara-
ção intervenha o azeite;
d) T rabalhos de investigação, nomeadamente com vista
ao estudo científico dos aspectos nutricionais do azei-
te;
e) Estudos de avaliação dos resultados das campanhas
de promoção.
2. A Comissão comunicará ao Conselho o programa das
acções que tenciona desenvolver durante a campanha ouas campanhas seguintes. Para estabelecer esse programa, a
Comissão pode, nomeadamente, consultar organismos es-
pecializados em estudos de mercado ou publicitários, bem
como institutos de investigação.
3. A Comissão decidirá das acções enumeradas no nº 1
após consulta ao Comité de Gestão das Matérias Gordas
de acordo com o processo referido no artigo 39º.
4. As despesas originadas pelas acções referidas no nº 1
podem ser financiadas a 100 % pela Comunidade e são
consideradas intervenções na acepção do artigo 3º do Re-
gulamento (CEE) nº 729/70.
5. As normas de execução do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no arti-
go 38º.
Artigo 11ºA
Os Estados-membros tomarão, no que lhes disser respeito,
as medidas necessárias para penalizar as infracções ao regi-
me de ajuda a que se refere o artigo 5º. Caso os serviços
de controlo previstos no Regulamento (CEE) nº 2262/84
do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas
e s p e c i a i sn os e c t o rd oa z e i t e (1), assinalem a ocorrência de
uma infracção, os Estados-membros tomarão uma decisão
sobre o seguimento a dar nos 12 meses subsequentes.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, logo após asua adopção, as medidas previstas no primeiro parágrafo.
(1) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 11. Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nº 2599/97 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 17).1638/98
1562/78
1638/98
1562/78
136/66 - - - I
13Artigo 12º
Artigo 12ºA
Em caso de perturbação grave do mercado em determina-
das regiões da Comunidade, para o regularizar, pode ser
decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 38º,
autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes e
que sejam aprovados pelos Estados-membros a celebrarem
contratos de armazenagem para o azeite que comerciali-
zem. Entre os organismos em causa, será dada prioridade
aos agrupamentos de produtores e às suas uniões reconhe-
cidos na acepção do Regulamento (CE) nº 952/97 (1).
As medidas referidas no primeiro parágrafo poderão ser
aplicadas, nomeadamente, quando o preço médio verifica-
do no mercado durante um período representativo for in-
ferior a 95 % do preço de intervenção aplicável durante a
campanha de 1997/1998.
O montante da ajuda concedida para a realização dos con-
tratos, assim como as normas de execução do presente ar-tigo, nomeadamente as quantidades, qualidades e prazos
de armazenagem dos azeites em causa, serão estabelecidos
de acordo com o processo previsto no artigo 38º, de forma
a assegurar uma incidência significativa no mercado. A aju-
da poderá ser atribuída por adjudicação.
Artigo 13º
A fim de atenuar as consequências da irregularidade das
colheitas sobre o equilíbrio entre a oferta e a procura e
obter deste modo uma estabilização dos preços de consu-
mo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, pode decidir a constituição pelos
organismos de intervenção de uma reserva reguladora de
azeite; de acordo com o mesmo procedimento, o Conselho
adoptará as condições relativas à constituição, à gestão e
ao escoamento da reserva.
Artigo 14º
Artigo 15º
Artigo 16º
Artigo 17º
Artigo 18º
Artigo 19º
Artigo 20º
1. Aquando da exportação de azeite para países tercei-
ros, e sempre que as cotações mundiais sejam superiores
ao preço na Comunidade, pode ser cobrado um direito ni-
velador, destinado a suprir a diferença entre esses preços.
(1) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 30.1638/98 - suprimido
1638/98
1562/78
3290/94 - suprimido
3290/94
136/66 - - - I
143. O direito nivelador na exportação é fixado pela Co-
missão.
4. As normas de execução do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no arti-
go 38º.
Artigo 20ºA
1. O azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe do
código NC 1604, com excepção da subposição NC 1604 30,
de conservas de crustáceos e moluscos do código NC 1605
e de conservas de legumes dos códigos NC 2001, 2002,
2003, 2004 e 2005 beneficia de um regime de restituição à
produção.
2. O montante da restituição é fixado com base no des-
v i oe x i s t e n t ee n t r eo sp r e ç o sp r a t i c a d o sn om e r c a d om u n -
dial e no mercado comunitário. Para o efeito tomar-se-á
em consideração:
— o encargo na importação aplicável ao azeite da subpo-
sição NC 1509 90 00 durante um período de referên-
cia,
— os elementos aprovados na fixação das restituições na
exportação válidos para o azeite da subposição NC1509 90 00 durante um período de referência.
3. A restituição anteriormente fixada mantém-se sempre
q u eod e s v i oe n t r ee s t ar e s t i t u i ç ã oean o v an ã ou l t r a p a s -
sar um montante a determinar.
5. O direito à restituição é adquirido no momento da
utilização de azeite no fabrico de conservas. Os Estados-
membros certificar-se-ão através de um regime de controlo
que a restituição é concedida exclusivamente ao azeite uti-
lizado no fabrico de conservas referidas no nº 1.
6. A restituição na produção será fixada de dois em dois
meses pela Comissão.
7. As normas de execução do presente artigo e nomea-
damente as relativas ao regime de controlo referido no nº
4 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
artigo 38º.
Artigo 20A (SIC! 20ºB)1638/98 - suprimido
3290/94
1638/98 —suprimido
3290/94
1638/98 —suprimido
3290/94
3290/94 - suprimido
136/66 - - - I
15Artigo 20ºC
1. As organizações de produtores reconhecidas na acep-
ç ã od op r e s e n t er e g u l a m e n t od e v e m :
a) Ser compostas por oleicultores individuais e/ou por
organizações de produção e de valorização de azeito-
nas e de azeite reunindo unicamente os oleicultores;
b) Estar em condições de verificar a produção de azeito-
n a sed ea z e i t ed o ss e u sm e m b r o s ;
c) No caso de não fazerem parte de uma união reconhe-
cida:
— estar habilitadas a apresentar um pedido de aju-
da à produção para todos os oleicultores mem-
bros,
— estar habilitadas a receber a ajuda e atribuir a
cada um dos seus membros a parte que lhe com-
pete;
d) No caso de não fazerem parte de uma união, estar
habilitadas a entregar à união, com vista à apresenta-
ç ã od op e d i d od ea j u d a ,u ml e v a n t a m e n t od ap r o d u -
ção de cada oleicultor membro;
e) T er um número mínimo de membros ou representar
uma percentagem mínima de oleicultores ou da pro-
dução de azeite da região na qual são constituídas;
f) Excluir, relativamente ao conjunto da sua actividade,
toda a discriminação entre os produtores susceptíveis
de se tornarem membros, baseada, nomeadamente, na
nacionalidade ou local de estabelecimento;
g) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam
aos membros de uma organização renunciar, se assim
o desejarem, à sua qualidade de membros:
— após ter participado na organização, depois do
seu reconhecimento, e
— na condição de notificarem por escrito a organi-
z a ç ã on om í n i m ou ma n oa n t e sd as u ap a r t i d a .
2. As uniões de organizações de produtores reconhecidas
do presente regulamento devem:
a) Ser compostas unicamente por organizações referidas
no nº 1;
b) Estar em condições de coordenar e verificar a activi-
dade das organizações que as compõem;
c) Estar habilitadas a apresentar um pedido de ajuda
única para o conjunto dos produtores membros das
organizações;
d) Estar habilitadas a receber a ajuda e a atribuir a sua
parte a cada um dos produtores referidos em c);1413/82
136/66 - - - I
16e) Ser compostas por um número mínimo de organiza-
ções ou representar uma percentagem mínima da pro-
dução do Estado-membro referido;
f) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam
aos membros de uma união renunciar, se assim o des-
ejarem, à sua qualidade de membros:
— após ter participado durante pelo menos três
anos na união depois do seu reconhecimento, e
— na condição de notificarem por escrito a união
no mínimo um ano antes da sua partida.
3. O reconhecimento de uma organização ou de uma
união é retirado se as condições de reconhecimento não
são ou não forem satisfeitas.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, adopta as regras gerais de aplicação
do presente artigo.
As modalidades de aplicação do presente artigo são adop-
tadas de acordo com o processo previsto no artigo 38º.
Artigo 20ºD
1. Será retida uma percentagem do montante da ajuda à
produção paga às organizações e uniões reconhecidas em
aplicação do presente regulamento. O montante resultantedestina-se a contribuir para o financiamento dos encargos
ocasionados pelas actividades decorrentes do nº 7 do arti-
go 5º e do artigo 20ºC.
Para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a
2000/2001, a percentagem do montante da ajuda à produ-
ç ã or e f e r i d an op r i m e i r op a r á g r a f oéf i x a d ae m0 , 8% .
2. Desde a apresentação do pedido de ajuda por umaunião, o Estado-membro interessado está autorizado a con-
ceder a esta união um adiantamento a determinar sobre o
montante da ajuda.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo são
adoptadas de acordo com o processo previsto no arti-
go 38º.1413/82
1638/98
1413/82
1638/98 —suprimido
1413/82
136/66 - - - I
17TÍTULO II (SIC! III)
Outros óleos vegetais e sementes de oleaginosas
produzidos na Comunidade
Artigo 21º
As sementes de oleaginosas às quais se aplicam as disposi-
ções dos artigos 22º a 29º são:
— as sementes de colza e nabita— as sementes de girassol.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de
acordo com o procedimento de voto do nº 2 do artigo 43º
do T ratado, pode decidir aplicar estas disposições a outras
sementes de oleaginosas.
Artigo 22º
1. T odos os anos antes de 1 de Agosto é fixado para a
Comunidade um preço indicativo e um preço de interven-
ção para cada espécie de semente oleaginosa.
2. Sob reserva do artigo 25º, estes preços são válidos
durante toda a campanha de comercialização que se inicia
no ano seguinte. Esses preços são relativos a uma qualida-
de tipo e são fixados no estádio de comércio por grosso,
mercadoria à porta do armazém não descarregada.
3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberandopor maioria qualificada sob proposta da Comissão, a cam-panha de comercialização:
— c o m e ç aa1d eJ u l h oet e r m i n aa3 0d eJ u n h op a r aa s
sementes de colza e de nabita,
— c o m e ç aa1d eA g o s t oet e r m i n aa3 1d eJ u l h op a r a
as sementes de girassol.
4. O Conselho adopta, de acordo com o procedimentoprevisto no nº 2 do artigo 43º do T ratado, os preços referi-
dos no nº 1, bem como a qualidade tipo à qual estes pre-
ços se referem.
Artigo 23º
Os preços indicativos são fixados a um nível equitativo pa-
ra os produtores, tendo em conta a necessidade de manter
o volume de produção necessário na Comunidade.
Artigo 24º
1. O preço de intervenção é estabelecido subtraindo-se
ao preço indicativo.
— um elemento que tenha em conta as variações do
mercado,
— um elemento que tenha em conta o encaminhamento
das sementes das zonas de produção para as zonas de
utilização.136/66
1585/80
1413/82
1585/80
136/66
1585/80
136/66 - - - I
18Os dois elementos são os válidos em caso de colheita nor-
mal.
2. Os centros de intervenção são determinados, após
consulta dos Estados-membros interessados, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 38º.
Artigo 24ºA
1. Em relação às sementes de colza e de nabo silvestre
denominadas «duplo zero», o preço indicativo, o preço de
intervenção e o preço de compra de intervenção são acres-
cidos de um bónus.
2. O montante do bónus será fixado de modo a conse-guir um melhor aprovisionamento da Comunidade em se-
mentes «duplo zero».
Esse montante será fixado pelo Conselho e de acordo com
o mesmo procedimento que os preços indicativo e de in-
tervenção.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, no-
meadamente as condições a que devem obedecer as se-
mentes para que possam ser denominadas «duplo zero»,
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
no artigo 38º.
Artigo 25º
A fim de permitir o escalonamento das vendas, o preço
indicativo, o preço de intervenção e o preço de compra de
intervenção são aumentados mensalmente, durante um pe-
ríodo a determinar de pelo menos cinco meses, a partir do
início do quinto mês da campanha, para as sementes de
c o l z aed en a b os i l v e s t r eed oi n í c i od oq u a r t om ê sd a
campanha para as sementes de girassol, de um montante
idêntico para estes três preços.
As majorações mensais, iguais para todos os meses, serãofixadas todos os anos pelo Conselho, deliberando sob pro-
posta da Comissão, de acordo com o procedimento de vo-
to do nº 2 do artigo 43º do T ratado, tendo em conta os
encargos médios de armazenagem e dos juros na Comuni-
dade.
Artigo 26º
1. Um organismo de intervenção compra, de 1 de No-
vembro a 31 de Maio, ou no que respeita às sementes de
girassol propostas à intervenção em Espanha e em Portu-
gal, de 1 de Agosto a 30 de Abril, nas condições estabele-
cidas em conformidade com o disposto nos nºs2e3 ,a s
sementes de origem comunitária que lhe forem propostas.
O preço de compra de intervenção é igual a 94 % do pre-
ço de intervenção. Se for caso disso, este preço de compra
será acrescido dos aumentos mensais, bem como do bónus
referido no artigo 24ºA, e ajustado do montante referido
no nº 4 do artigo 27ºA.
T odavia, se a qualidade da semente oferecida à intervenção
não corresponder àquela relativamente à qual o preço de
intervenção foi fixado, o preço de compra é ajustado pela
aplicação de uma tabela de bonificações e penalizações.1585/80
1454/86
1225/89
1454/86
136/66
1225/89
136/66
1225/89
136/66 - - - I
19Além disso, se a entrega da semente é efectuada, a pedido
do organismo de intervenção, noutro local que não seja o
centro indicado pelo vendedor no momento da oferta,
tem-se em conta, aquando do pagamento da semente, a
alteração dos montantes dos encargos de transporte daí re-
sultantes para o vendedor.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sobproposta da Comissão, adoptará as condições relativas à
intervenção e, nomeadamente, os princípios segundo os
quais os organismos de intervenção escoam as sementes
que compram.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, no-meadamente as relativas à qualidade e importância dos lo-
tes oferecidos, serão adoptadas de acordo com o procedi-
m e n t op r e v i s t on oa r t i g o3 8 º .
Artigo 27º
1. Se o preço indicativo, válido para uma espécie de se-
mentes, for superior ao preço do mercado mundial deter-
minado para essa espécie, será concedida, em conformida-
de com o disposto no artigo 29º, uma ajuda para as
sementes da referida espécie colhidas e transformadas na
Comunidade; ressalvando as excepções decididas em apli-cação do nº 3 e sem prejuízo do disposto no artigo 27ºA,
essa ajuda será igual à diferença entre aqueles preços.
Aa j u d aac o n c e d e rp a r aa ss e m e n t e sd ec o l z aed en a b i t a
«duplo zero» será fixada com base no preço indicativo ma-
jorado do bónus referido no artigo 24ºA.
2. Quando o direito à ajuda prevista no nº 1 é adquiridono decurso dos dois primeiros meses de campanha, pode
igualmente ser paga uma indemnização de comercialização
imediata.
3. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão,
s e g u n d oop r o c e d i m e n t od ev o t od on º2d oa r t i g o4 3 ºd o
T ratado, adopta:
a) Os princípios segundo os quais é concedida a ajuda
prevista no nº 1;
b) Os princípios segundo os quais é fixado o montante
da ajuda em caso de situação anormal;
c) As modalidades de controlo do direito à ajuda; este
controlo pode incidir tanto sobre as sementes de ori-
gem comunitária, como sobre as sementes importadas
de países terceiros; pode ser previsto relativamente a
estes últimos um sistema de certificados de importa-
ção acompanhados de caução.136/66
2210/88
136/66
1454/86
136/66
136/66 - - - I
20d) As condições em que é permitida a fixação antecipada
do montante da ajuda;
e) As condições de aplicação do nº 2.
4. O montante da ajuda é fixado pela Comissão.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no arti-
go 38º.
Artigo 27ºA
1. O Conselho, deliberando segundo o procedimento
previsto no nº 2 do artigo 43º do T ratado, fixará, por pe-
ríodos de três campanhas de comercialização, e pela pri-
meira vez para as campanhas de comercialização de
1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, quantidades máximas
garantidas para as sementes de colza e de nabita produzi-
das na Comunidade, por um lado, e para as sementes de
girassol produzidas na Comunidade, por outro.
Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, o Con-selho fixará, unicamente para a campanha de comercializa-
ção de 1991/1992, as quantidades máximas garantidas no
nível fixado para a campanha de 1990/1991.
2. As quantidades máximas garantidas para as sementesde colza, de nabita e de girassol serão determinadas tendo
em conta a produção durante um período de referência e
a evolução previsível da procura.
3. Sempre que a produção de sementes de colza, de na-bita ou de girassol, antes do final do mês de
Outubro, ex-
ceder a quantidade máxima garantida para as sementes e
campanha visadas, será deduzido do montante da ajuda
para essa campanha o valor resultante da aplicação ao pre-
ço indicativo de um coeficiente relacionado com a impor-
tância desse excesso.
No caso em que o parágrafo anterior, aplicado à produção
efectiva em vez de à produção estimada no início da cam-panha de comercialização, conduzir a uma diminuição do
montante da ajuda diferente da que foi efectuada, o mon-
tante da ajuda para a campanha seguinte será ajustada
(SIC! ajustado) para ter em conta essa situação.
Em derrogação do disposto nos primeiro e segundo pará-grafos, o ajustamento do montante da ajuda para as se-
mentes de colza e de nabo silvestre produzidas em Espa-
nha é, em relação à campanha de comercialização de
1991/1992, efectuado de modo a que o preço indicativo
ajustado seja o mesmo em Espanha que na Comunidade
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.136/66
1915/87
1098/88
1720/91
1915/871098/88
1720/91
1720/91
136/66 - - - I
213A. Ao ser feita a estimativa e a verificação da produção,
as quantidades recolhidas no território da antiga República
Democrática Alemã não serão tomadas em conta para
efeitos do presente artigo.
4. Em caso de aplicação do nº 3, o preço de compra àintervenção será deduzido do mesmo montante de que foi
deduzido o montante da ajuda.
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, adoptará as regras para a determi-
nação do coeficiente referido no primeiro parágrafo do
nº 3.
6. As regras de aplicação do presente artigo serão adop-
tadas nos termos do procedimento previsto no artigo 38º.
Artigo 28º
Artigo 29º
O preço do mercado mundial, calculado para um lugar de
p a s s a g e mn af r o n t e i r ad aC o m u n i d a d e ,éd e t e r m i n a d oa
partir das possibilidades e (SIC! de) compra mais favorá-veis, e as cotações podem eventualmente ser ajustadas para
ter em conta as cotações dos produtos concorrentes. Os
critérios para esta determinação bem como o lugar de pas-
sagem na fronteira, que é fixado para cada espécie de se-
mente, são adoptados pelo Conselho, deliberando sob pro-
posta da Comissão, de acordo com o procedimento
previsto no nº 2 do artigo 43º do T ratado.
Artigo 30º
Durante cinco anos a contar da data em que suprimiram
(SIC! suprimirem) as medidas nacionais que tinham por
efeito majorar os preços dos óleos vegetais com excepção
do azeite, os Estados-membros podem conceder ajudas à
promoção de óleo de grainhas de uvas colhidas na Comu-
nidade.
Artigo 31º
Até à aplicação de uma política agrícola comum no sector
do linho, os Estados-membros podem conceder ajudas à
produção das sementes de linho utilizadas na produção de
óleo.
Artigo 32º
As ajudas referidas nos artigos 30º e 31º só podem ser
concedidas aos produtos que tenham beneficiado, directa
ou indirectamente, no Estado-membro em causa, de um
suporte dos preços no decurso da campanha que precedeu
a aplicação do presente regulamento.
Essas ajudas devem ser concedidas desde a primeira cam-
panha de aplicação do presente regulamento e, no máxi-
m o ,n am e d i d an e c e s s á r i ap a r am a n t e re s t es u p o r t e .3577/90
1915/87
3290/94 - suprimido
136/66
136/66 - - - I
22Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as in-
formações relativas à instituição, ao cálculo e à concessão
de tais ajudas antes da aplicação destas.
TÍTULO II (SIC! IV)
Disposições Gerais
Artigo 33º
Sob reserva de disposições contrárias do presente regula-
mento, os artigos 92º, 93º e 94º do T ratado são aplicáveis
à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo
1º.
Artigo 34º
São incompatíveis com a aplicação do presente regulamen-
to aos produtos referidos no nº 2, alínea c), do artigo 1º,
as medidas tomadas pelos Estados-membros destinadas a
aumentar o preço dos outros óleos vegetais em relação ao
preço do azeite, com o fim de assegurar o escoamento da
produção nacional deste último.
Artigo 35º
1. As denominações e definições do azeite e do óleo de
bagaço de azeitona previstos no anexo são obrigatórias na
comercialização dos referidos produtos no interior de cada
Estado-membro, bem como nas trocas comerciais intraco-
munitárias e com países terceiros.
2. Só podem ser comercializados a retalho os azeites e
óleos referidos nos pontos 1 a) e b), 3 e 6 do anexo.
3. Os Estados-membros podem autorizar durante um pe-
ríodo que pode ir até 31 de Dezembro de 1989:
— para a comercialização dentro do seu território, a uti-
lização das denominações e definições do azeite e do
óleo de bagaço de azeitona, aceites em cada Estado-
membro em 31 de Outubro de 1987,
— no que diz respeito ao azeite referido no ponto 3 do
anexo, destinado à exportação, o uso da expressão
«azeite puro».
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão, pode alterar as denominações e de-
finições previstas no anexo.136/66
1915/87
136/66 - - - I
235. Se surgirem dificuldades para a comercialização no in-
terior da Comunidade dos produtos referidos no anexo,
pode decidir-se, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 38º, prolongar, para um ou vários dos produtos
em causa, a data de 31 de Dezembro de 1989, prevista no
nº 3. Esse prolongamento não pode exceder dois anos.
Artigo 35ºA
1. Em relação aos produtos referidos no artigo 1º, po-
dem ser determinadas normas de comercialização; estas
podem incidir, nomeadamente, sobre a classificação por
qualidade, sobre a embalagem e sobre a apresentação.
Quanto estas normas forem adoptadas, os produtos aos
quais são aplicáveis só podem ser comercializados em con-
formidade com as referidas normas.
2. Os Estados-membros submetem a uma verificação de
conformidade os produtos em relação aos quais são deter-
minadas normas de comercialização. Os Estados-membros
informam a Comissão do sistema estabelecido para a apli-
c a ç ã od od i s p o s t on op r e s e n t en ú m e r o .
3. As normas de comercialização são adoptadas nos ter-
mos do procedimento previsto no artigo 38º. Estas normas
são adoptadas tendo em conta as necessidades técnicas deprodução e de comercialização bem como a evolução dos
métodos de determinação das características físico-químicas
e organolépticas dos produtos referidos no artigo 1º.
As regras de aplicação do presente artigo bem como os
eventuais métodos de análise a utilizar são adoptados nos
termos do mesmo procedimento.
Artigo 36º
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de
acordo com o procedimento de voto do nº 2 do artigo 43º
do T ratado, pode modificar a lista dos produtos referidos
no artigo 1º, ou tomar relativamente a estes quaisquer me-
didas derrogatórias do presente regulamento, a fim de ter
em conta as condições especiais em que estes produtos se
possam encontrar.
Artigo 36ºA
1. O azeite entregue a título de ajuda alimentar será
comprado no mercado da Comunidade ou será proveniente
d a sr e s e r v a sn ap o s s ed o so r g a n i s m o sd ei n t e r v e n ç ã o .
Os óleos vegetais referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º
entregues a título de ajuda alimentar serão comprados no
mercado da Comunidade.
2. T odavia, em caso de urgência ou de ausência de dis-
ponibilidade no mercado comunitário, os produtos referi-
dos no nº 1 poderão ser comprados num país em desen-
volvimento.1915/87
136/66
1556/84
136/66 - - - I
243. Os critérios de mobilização dos produtos e, nomeada-
mente, os critérios segundo os quais será efectuada a com-
pra no mercado da Comunidade ou decidir a utilização do
azeite na posse dos organismos de intervenção serão adop-
tadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada
sob proposta da Comissão.
4. As modalidades de mobilização e de fornecimento
dos produtos entregues a título de ajuda alimentar serão
estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 38º.
Artigo 37º
1. É instituído um Comité de Gestão das Matérias Gor-
das (SIC! Comité de gestão das matérias gordas), a seguir
denominado «o Comité» (SIC! «o comité»), composto por
representantes dos Estados-membros e presidido por um
representante da Comissão.
2. No seio do Comité (SIC! comité), os votos dos Esta-
dos-membros são afectados da ponderação prevista no nº 2
do artigo 148º do T ratado. O presidente não toma parte
na votação.
Artigo 38º
1. Nos casos em que se faz referência ao procedimento
definido no presente artigo, o Comité (SIC! comité) é con-
vocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer
a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá apreciaçãodo Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité
emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência da questão.
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos
do nº 2 do artigo 148º do T ratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta
da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos repre-
sentantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera-
ção definida no citado artigo. O presidente não participa
na votação.
3. A Comissão adopta as medidas que são de aplicação
imediata. Porém, se estas não estiverem de acordo com o
parecer emitido pelo Comité (SIC! comité), serão de ime-
diato comunicadas pela Comissão ao Conselho; neste caso,
a Comissão pode adiar, no máximo por um mês a partir
desta comunicação, a aplicação das medidas por ela decidi-
das.
O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento
de voto do nº 2 do artigo 43º do T ratado, pode tomar uma
decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 39º
OC o m i t é( S I C !c o m i t é )p o d ee x a m i n a rq u a l q u e ro u t r a
questão evocada pelo seu presidente quer por iniciativa
deste, quer a pedido do representante de um Estado-mem-
bro.1556/84
136/66
95/1/CE, Euratom, CECA
136/66
136/66 - - - I
25Artigo 40º
No fim do período de transição, o Conselho, deliberando
sob proposta da Comissão, de acordo com o procedimento
de voto do nº 2 do artigo 43º do T ratado, decide, tendo
em conta a experiência adquirida, a manutenção ou a mo-
dificação das disposições do artigo 38º.
Artigo 41º
1. O Regulamento nº 25 do Conselho relativo ao finan-
ciamento da política agrícola comum (1) e as disposições
adoptadas para a implementação deste regulamento apli-
cam-se ao mercado dos produtos referidos no artigo 1º, a
partir da entrada em vigor do presente regulamento.
2. Os montantes compensatórios previstos no nº 6 artigo
3º são considerados direitos niveladores para com os países
terceiros, no sentido do nº 4, artigo 11º do Regulamento
nº 130/66/CEE do Conselho relativo ao financiamento da
política agrícola comum (2).
Artigo 42º
O presente regulamento deve ser aplicado de tal modo
que sejam tidos em conta, paralelamente e de maneira
apropriada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º
do T ratado.
Artigo 42ºA
O anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento
(CEE) nº 950/68 passa a ter a seguinte redacção:
Tax a d o s d i r ei to s
Nº da pauta
aduaneira co-
mumDesignação das merca-
doriasautónomos %
ou direitos ni-
veladores (d.
N.)convencionais
%
1 2 3 4
07.01 N. Azeitonas:
ΙΙ.Outras 7 (D.N.) —
07.03 Α.Azeitonas:
ΙΙ.Outras —
23.04 Α.Bagaço de azeitona
e outros resíduos
da extracção do
azeite:8 (D.N.)
Ι.Com um teor,
em peso, de
azeite inferior
ou igual a 3 %isenção —
ΙΙ.Com um teor,
em peso, de
azeite superior
a3%isenção
(D.N.)—
(1) JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 991/62.
(2) JO nº 165 de 21. 9. 1966, p. 2965/66.136/66
1562/78
136/66 - - - I
26Artigo 42ºB
*************************
*************************
Artigo 43º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à
(SIC! ao da) sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
É aplicado aos produtos referidos no nº 2, alíneas c), d) e
e), do artigo 1º a partir de 1 de Novembro de 1966 e aos
outros produtos referidos no artigo 1º a partir de 1 de
Julho de 1967.
No caso de serem necessárias medidas transitórias, tendo
em vista facilitar a passagem do regime em vigor nos Esta-
dos-membros para o regime previsto no presente regula-
mento, nomeadamente no caso em que a aplicação deste
regime nas datas previstas se confrontaria, para certos pro-
dutos, com dificuldades sensíveis, estas medidas serão
adoptadas segundo o processo previsto no artigo 38º. A
sua validade é limitada ao primeiro ano de aplicação do
presente regulamento a cada produto.
(*) Este acto não existe na língua portuguesa.Acto de Adesão GR (*)
136/66
136/66 - - - I
27ANEXO
DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DO AZEITE E DO ÓLEO
DE BAGAÇO DE AZEITONA REFERIDOS NO ARTIGO 35º
1. Azeites virgens:
Azeites obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por
processos mecânicos ou outros processos físicos — em con-
dições, nomeadamente térmicas, que não alterem o azeite— e que não tenham sofrido outros tratamentos além da
lavagem, da decantação, da centrifugação e da filtração, com
exclusão dos azeites obtidos com solventes ou por processosde reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra
natureza.
Os azeites virgens são classificados e denominados do se-
guinte modo:
a) Azeite virgem extra:
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido
oleico, não superior a 1 g por 100 g e com as outras
características conformes com as previstas para esta
categoria;
b) Azeite virgem (a expressão «fino» pode ser empregue
nas fases de produção e do comércio grossista):
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido
oleico, não superior a 2 g por 100 g e com as outras
características conformes com as previstas para estacategoria;
c) Azeite virgem corrente:
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido
oleico, não superior a 3,3 g por 100 g e com as outras
características conformes com as previstas para esta
categoria;
d) Azeite virgem de iluminação:
Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido
oleico, superior a 3,3 g por 100 g e/ou com as outrascaracterísticas conformes com as previstas para esta
categoria.
2. Azeite refinado:
Azeite obtido por refinação de azeite virgem, com uma aci-
dez livre expressa em ácido oleico não superior a 0,5 g por
100 g e com as outras características conformes com as pre-vistas para esta categoria.
3. Azeite:
Azeite constituído por loteamento de azeite refinado e de
azeite virgem com exclusão do azeite lampante, com uma
acidez livre expressa em ácido oleico não superior a 1,5 g
por 100 g e com as outras características conformes com as
p r e v i s t a sp a r ae s t ac a t e g o r i a .
4. Óleo de bagaço de azeitona bruto:
Óleo obtido por tratamento com solventes de bagaço de
azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por processo de
reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outranatureza e com as outras características conformes com as
p r e v i s t a sp a r ae s t ac a t e g o r i a .356/92
1638/98
356/92
136/66 - - - I
285. Óleo de bagaço de azeitona refinado:
Óleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona,
com uma acidez livre expressa em ácido oleico não superior
a 0,5 g por 100 g e com as outras características conformescom as previstas para esta categoria.
6. Óleo de bagaço de azeitona:
Óleo constituído por loteamento de óleo de bagaço de azei-
tona refinado e de azeites virgens, com exclusão do azeite
lampante, com uma acidez livre expressa em ácideo (SIC!
ácido) oleico superior a 1,5 g por 100 g e com as outrascaracterísticas conformes com as previstes (SIC! previstas)
para esta categoria.356/92