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1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CEE) N û2913/92 DO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1992
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(JO n ûL 302 de 19. 10. 1992, p. 1)
Modificado por:
Jornal Oficial
nû página data
Regulamento (CE) n û82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 19 de Dezembro de 1996L 17 1 21. 1. 1997
Modificado por:
A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 239 29. 8. 1994
(adaptado pela Decisão do Conselho 95/1/CE, Euratom, CECA) L 1 181 1. 1. 1995
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IREGULAMENTO (CEE) N û2913/92 DO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1992
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, os artigos 28 û, 100 ûA
e 113 û,
T endo em conta a proposta da Comissão (
1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (3),
Considerando que a Comunidade se baseia numa união
aduaneira; que, no interesse tanto dos operadores econó-
micos da Comunidade como no das administrações adua-
neiras, se devem reunir num código as disposições de direi-
to aduaneiro actualmente dispersas por inúmerosregulamentos e directivas comunitárias; que esta tarefa se
reveste de primordial importância na perspectiva do mer-
cado interno;
Considerando que o código aduaneiro assim estabelecido,
a seguir denominado «código», deve retomar a actual le-
gislação comunitária; que há, no entanto, que introduzir
modificações nessa legislação de modo a torná-la mais coe-
rente, simplificá-la e preencher algumas lacunas existentes,
a fim de adoptar uma legislação comunitária completa nes-
te domínio;
Considerando que, partindo de (SIC! da) ideia de um mer-
cado interno, o código deve conter normas e procedimen-
tos gerais capazes de garantir a aplicação das medidas pau-
tais e outras tomadas no plano comunitário no âmbito das
trocas comerciais entre a Comunidade e os países tercei-
ros, incluindo as medidas de política agrícola e de política
comercial e tendo em conta as exigências dessas políticas
comuns;
Considerando que se revela oportuno precisar que o códi-
go se aplica sem prejuízo de disposições especiais para ou-
tras áreas; que semelhantes disposições especiais podem
nomeadamente existir ou ser estabelecidas na área da le-
gislação agrícola, estatística ou de política comercial e dos
recursos próprios;
(1)J O n ûC 128 de 23. 5. 1990, p. 1.
(2)J O n ûC 72 de 18. 3. 1991, p. l76 e decisão de 16 de Se-
tembro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n ûC 60 de 8. 3. 1991, p. 5.
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IIConsiderando que, para garantir o equilíbrio entre as ne-
cessidades das administrações aduaneiras de modo a garan-
tir a boa aplicação da legislação aduaneira e o direito dos
operadores económicos a um tratamento equitativo, devem
ser nomeadamente dadas às referidas administrações possi-
bilidades alargadas de controlo e aos referidos operadores
o direito de recurso; que a instauração de um sistema de
recursos aduaneiros requer que o Reino Unido introduza
novos procedimentos administrativos, que não podem ser
efectivos antes de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que é necessário, tendo em conta a enorme
importância de que se reveste para a Comunidade o co-
mércio externo, suprimir ou, pelo menos, limitar na medi-
da do possível as formalidades e os controlos aduaneiros;
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme
do código e, para isso, prever um processso (SIC! proces-
so) comunitário que permita aprovar as modalidades dasua aplicação dentro de prazos adequados; que se deve
criar um Comité do código aduaneiro, a fim de garantir
uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-mem-
bros e a Comissão nestes domínios;
Considerando que, com a adopção das medidas de aplica-
ção do código, se deve procurar, na medida do possível,
prevenir as fraudes ou irregularidades susceptíveis de pre-
judicar o orçamento geral das Comunidades Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS
Artigo 1 û
A legislação aduaneira compreende o presente código e as
disposições adoptadas a nível comunitário ou nacional em
sua aplicação. O presente código aplica-se sem prejuízo de
disposições especiais estabelecidas noutros domínios:
— às trocas entre a Comunidade Europeia e países ter-
ceiros,
— às mercadorias abrangidas pelos T ratados que insti-
tuem, respectivamente, a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 2 û
1. Salvo disposições em contrário resultantes quer de
convenções internacionais ou de práticas consuetudinárias,
de alcance geográfico ou económico limitado, quer de me-
didas comunitárias autónomas, a legislação aduaneira co-
munitária aplica-se de modo uniforme em todo o território
aduaneiro da Comunidade.
2. Determinadas disposições da legislação aduaneira po-
dem ser igualmente aplicadas fora do território aduaneiro
da Comunidade, quer no âmbito de legislações específicas
quer no âmbito de convenções internacionais.
Artigo 3 û
1. O território aduaneiro da Comunidade abrange:
— o território do Reino da Bélgica,
— o território do Reino da Dinamarca, excepto as Ilhas
Faroe e a Gronelândia,
— o território da República Federal da Alemanha, ex-
cepto a Ilha Heligoland e o território de Büsingen
(T ratado de 23 de Novembro de 1964 entre a Repú-
blica Federal da Alemanha e a Confederação Suíça),
— o território da República Helénica,
— o território do Reino de Espanha, excepto Ceuta e
Melilha,
— o território da República Francesa, com excepção dos
territórios ultramarinos, de São Pedro e Miquelon e
de Mayotte,
— o território da Irlanda,2913/92
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2— o território da República Italiana, excepto os municí-
pios de Livigno e Campione d’Italia e as águas terri-
toriais do Lago de Lugano que se encontram entre a
margem e a fronteira política da área situada entre
P o n t eT r e s aeP o r t eC e r e s i o ,
— o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,
— o território do Reino dos Países Baixos na Europa,
— o território da República da Áustria,
— o território da República Portuguesa,
— o território da República da Finlândia,
— o território do Reino da Suécia,
— o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte e das (SIC! as) Ilhas do Canal e da
(SIC! a) Ilha de Man.
2. T endo em conta a convenção que lhe é aplicável, con-sidera-se igualmente parte do território aduaneiro da Co-
munidade, apesar de situado fora do território da Repúbli-ca Francesa, o território do Principado do Mónaco,
conforme definido na Convenção aduaneira assinada em
Paris em 18 de Maio de 1963 (Jornal Oficial da República
Francesa de 27 de Setembro de 1963, p. 8679).
3. Incluem-se no território aduaneiro da Comunidade aságuas territoriais, as águas marítimas interiores e o espaço
aéreo dos Estados-membros e territórios referidos no n û2,
com excepção das águas territoriais, das águas marítimas
interiores e do espaço aéreo pertencentes aos territórios
que não fazem parte do território aduaneiro da Comunida-
de, nos termos do n û1.
Artigo 4 û
Na acepção do presente código, entende-se por:
1. Pessoa:
— quer as pessoas singulares,
— quer as pessoas colectivas,
— quer ainda, quando esta possibilidade se encon-
trar prevista na legislação em vigor, qualquer as-
sociação de pessoas que se reconheça com capa-
cidade para praticar actos jurídicos, sem ter
estatuto legal de pessoa colectiva.
2 . P e s s o ae s t a b e l e c i d an aC o m u n i d a d e :
— quanto a uma pessoa singular, qualquer pessoa
que aí tenha a sua residência habitual,
— quanto a uma pessoa colectiva ou a uma associa-
ção de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a
sua sede estatutária, a sua administração central
ou um estabelecimento permanente.95/1/CE, Euratom, CECA
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33. Autoridades aduaneiras: as autoridades competentes
nomeadamente para a aplicação da legislação adua-
neira.
4. Estância aduaneira: qualquer serviço em que possa
ser dado cumprimento a todas ou a parte das formali-
dades previstas na legislação aduaneira.
5. Decisão: qualquer acto administrativo de uma autori-
dade aduaneira em matéria de legislação aduaneira
que decida sobre um caso concreto e que produza
efeitos de direito relativamente a uma ou mais pes-
soas determinadas ou susceptíveis de serem determi-
nadas; este termo abrange, nomeadamente, as infor-
mações vinculativas na acepção do artigo 12û.
6. Estatuto aduaneiro: o estatuto de uma mercadoria en-
quanto mercadoria comunitária ou não comunitária.
7. Mercadorias comunitárias: as mercadorias:
— inteiramente obtidas no território aduaneiro da
Comunidade nas condições referidas no artigo
23û, sem incorporação de mercadorias importa-
das de países ou territórios que não façam parte
do território aduaneiro da Comunidade. Nos ca-
sos de especial importância económica determi-
nados de acordo com o procedimento do comité,
as mercadorias obtidas a partir de mercadorias
sujeitas a um regime suspensivo não são conside-
radas como tendo carácter comunitário,
— importadas de países ou territórios que não fa-
çam parte do território aduaneiro da Comunida-
d eei n t r o d u z i d a se ml i v r ep r á t i c a ,
— obtidas no território aduaneiro da Comunidade,
quer exclusivamente a partir das mercadorias re-
feridas no segundo travessão quer a partir das
mercadorias referidas no primeiro e no segundo
travessões.
8. Mercadorias não comunitárias: as mercadorias não
abrangidas pelo n û7.
Sem prejuízo dos artigos 163 ûe 164 û, as mercadorias
comunitárias perdem esse estatuto aduaneiro quando
são efectivamente retiradas do território aduaneiro da
Comunidade.
9. Dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa pagar
os direitos de importação (dívida aduaneira na impor-
tação) ou os direitos de exportação (dívida aduaneira
na exportação) que se aplicam a uma determinada
mercadoria ao abrigo das disposições comunitárias em
vigor.2913/92
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410. Direitos de importação:
— o sd i r e i t o sa d u a n e i r o seo se n c a r g o sd ee f e i t o
equivalente previstos na importação de mercado-
rias,
— as imposições à importação instituídas no âmbito
da política agrícola comum ou no âmbito de re-
gimes específicos aplicáveis a determinadas mer-
cadorias resultantes da transformação de produ-
tos agrícolas.
11. Direitos de exportação:
— o sd i r e i t o sa d u a n e i r o seo se n c a r g o sd ee f e i t o
equivalente previstos na exportação de mercado-
rias,
— as imposições à exportação instituídas no âmbito
da política agrícola comum ou no âmbito de re-
gimes específicos aplicáveis a determinadas mer-
cadorias resultantes de transformação de produ-tos agrícolas.
12. Devedor: qualquer pessoa responsável pelo pagamen-
to de um dívida aduaneira.
13. Fiscalização pelas autoridades aduaneiras: a acção
empreendida a nível geral pelas autoridades aduanei-
ras destinada a assegurar o cumprimento da legislação
aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposi-
ções aplicáveis às mercadorias sob fiscalização adua-
neira.
14. Controlo pelas autoridades aduaneiras: a prática de
actos específicos, tais como a verificação das mercado-
rias, o controlo da existência e da autenticidade de
documentos, a análise da contabilidade das empresas
e de outros registos, a inspecção dos meios de trans-
porte, a inspecção das bagagens e outras mercadorias
transportadas por ou em pessoas, a realização de in-
quéritos administrativos e outros actos semelhantes,
destinados a assegurar o cumprimento da legislação
aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposi-
ções aplicáveis às mercadorias sujeitas a fiscalização
aduaneira.
15. Destino aduaneiro de uma mercadoria:
a) A sujeição de uma mercadoria a um regime
aduaneiro;
b) A sua colocação numa zona franca ou num en-
treposto franco;
c) A sua reexportação do território aduaneiro da
Comunidade;
d) A sua inutilização;e) O seu abandono à fazenda pública.
16. Regime aduaneiro:
a) A introdução em livre prática;
b) O trânsito;
c) O entreposto aduaneiro;2913/92
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5d) O aperfeiçoamento activo;
e) A transformação sob controlo aduaneiro;
f) A importação temporária;
g) O aperfeiçoamento passivo;
h) A exportação.
17. Declaração aduaneira: o acto pelo qual uma pessoa
manifesta, na forma e segundo as modalidades pres-
critas, a vontade de atribuir a uma mercadoria deter-
minado regime aduaneiro.
18. Declarante: a pessoa que faz a declaração aduaneira
em seu nome ou a pessoa em nome de quem a decla-
ração é feita.
19. Apresentação na alfândega: comunicação às autorida-
des aduaneiras, segundo as modalidades estipuladas,
da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a
qualquer outro local designado ou aprovado pelas au-
toridades aduaneiras.
20. Autorização da saída de uma mercadoria: a colocação
à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades
aduaneiras, de uma mercadoria para os fins previstos
no regime aduaneiro ao qual se encontra submetida.
2 1 . T i t u l a rd or e g i m e :p e s s o ap o rc o n t ad eq u e mf o if e i t a
a declaração aduaneira ou pessoa para quem foram
transferidos os direitos e obrigações da pessoa acima
referida relativos a um regime aduaneiro.
2 2 . T i t u l a rd aa u t o r i z a ç ã o :ap e s s o aaf a v o rd eq u e mf o i
emitida uma autorização.
23. Disposições em vigor: as disposições comunitárias ou
as disposições nacionais.
24. Procedimento do comité: o procedimento previsto ou
referido no artigo 249 û.
CAPÍTULO 2
D I S P O S I Ç Õ E SG E R A I SD I V E R S A SR E L A T I V A S
NOMEADAMENTE AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS
PESSOAS FACE À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Secção 1
Direito de representação
Artigo 5 û
1. Nas condições previstas no n û2d oa r t i g o6 4 ûes o b
ressalva das disposições adoptadas no âmbito do n û2, alí-
nea b), do artigo 243 û, qualquer pessoa pode fazer-se re-
presentar perante as autoridades aduaneiras para o cum-
primento dos actos e formalidades previstos na legislação
aduaneira.
2. A representação pode ser:
— directa; neste caso, o representante age em nome e
por conta de outrem
ou
— indirecta; neste caso, o representante age em nome
próprio mas por conta de outrem.2913/92
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6Os Estados-membros podem restringir o direito de apre-
sentar nos seus territórios declarações aduaneiras
— por representação directa
ou
— por representação indirecta,
de modo a que o representante tenha de ser um despa-
chante aduaneiro que exerça a sua actividade no seu ter-
ritório.
3. Com exclusão dos casos referidos no n û2, alínea b),
en on û3d oa r t i g o6 4 û, o representante deve estar estabe-
lecido na Comunidade.
4. O representante deve declarar agir por conta da pes-
soa representada, precisar se se trata de representação di-
recta ou indirecta e possuir poderes de representação.
Qualquer pessoa que não declare agir em nome ou por
conta de outra pessoa, ou que declare agir em nome ou
por conta de outra pessoa sem possuir poderes de repre-sentação, será considerada como agindo em nome e por
conta próprios.
5. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer
pessoa que declare agir em nome ou por conta de outra
pessoa prova dos seus poderes de representação.
Secção 2
Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira
Artigo 6 û
1. Quando uma pessoa solicitar às autoridades aduanei-
ras uma decisão relativa à aplicação da legislação aduanei-
ra, deverá fornecer às referidas autoridades todos os ele-
mentos e documentos necessários para o efeito.
2. A decisão deverá ser tomada e comunicada ao reque-
rente no mais curto prazo.
Quando o pedido for apresentanto (SIC! apresentado) por
escrito, a decisão deverá ser tomada num prazo fixado nos
termos das disposições em vigor a contar da data da recep-
ção do pedido pelas autoridades aduaneiras, e comunicado,
por escrito, ao requerente.
Esse prazo pode ser, todavia, prorrogado quando não for
possível às autoridades aduaneiras observá-lo. Nesse caso,
as referidas autoridades darão conhecimento do facto ao
requerente, antes da expiração do prazo acima fixado, indi-
cando os motivos que justificam a prorrogação, bem como
o novo prazo que consideram necessário para deliberarem
sobre o pedido.
3. As decisões tomadas por escrito que não deferirem os
pedidos ou que tenham consequências desfavoráveis para
as pessoas a quem se dirigem, serão fundamentadas pelas
autoridades aduaneiras. As decisões deverão mencionar a
possibilidade de recursos prevista no artigo 243 û.2913/92
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74. Pode vir a ser previsto que as disposições da primeira
frase do n û3 sejam igualmente aplicáveis a outras deci-
sões.
Artigo 7 û
Com exclusão dos casos referidos no segundo parágrafo do
artigo 244 û, as decisões tomadas pelas autoridades adua-
neiras são imediatamente executórias.
Artigo 8 û
1. Qualquer decisão favorável ao interessado será anula-
da se tiver sido proferida com base em elementos inexac-
tos ou incompletos e se:
— o requerente tivesse conhecimento ou se pudesse ra-
zoavelmente pressupor que tinha conhecimento desse
carácter inexacto ou incompleto e se
— a decisão não pudesse ter sido proferida com base em
elementos exactos e completos.
2. A anulação da decisão será comunicada ao destinatá-
rio dessa decisão.
3. A anulação produz efeitos a partir da data em que a
decisão anulada tiver sido proferida.
Artigo 9 û
1. A decisão favorável ao interessado será revogada ou
alterada se, em casos dos previstos no artigo 8 û,u m ao u
várias das condições previstas para a sua aprovação não
estiverem ou tiverem deixado de estar preenchidas.
2. A decisão favorável ao interessado pode ser revogada
se o seu destinatário não cumprir uma obrigação a que
esteja eventualmente adstrito por força desse (SIC! dessa)
decisão.
3. A revogação ou alteração da decisão será comunicada
ao destinatário dessa decisão.
4. A revogação ou alteração da decisão produz efeitos a
partir da data da sua comunicação. T odavia, em casos ex-
cepcionais e na medida em que os legítimos interesses do
destinatário da decisão assim o exijam, as autoridades
aduaneiras podem diferir a data a partir da qual essa revo-
gação ou alteração produz efeitos.
Artigo 10 û
Os artigos 8 ûe9ûnão prejudicam as normas nacionais
segundo as quais a decisão não produz efeitos ou deixa de
os produzir por razões não específicas da legislação adua-
neira.
Secção 3
Informações
Artigo 11 û
1. Qualquer pessoa interessada pode solicitar às autori-
dades aduaneiras informações relativas à aplicação da le-
gislação aduaneira.2913/92
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8Esses pedidos podem ser indeferidos se não se referirem a
operações de importação ou de exportação efectivamente
previstas.
2. As informações serão prestadas ao requerente gratui-
tamente. T odavia, sempre que impliquem despesas por par-
te das autoridades aduaneiras, nomeadamente na sequên-
cia de análises ou de peritagens às mercadorias ou para
que as mesmas sejam expedidas para o requerente, as refe-
ridas despesas poderão ser cobradas ao requerente.
Artigo 12 û
1. Mediante pedido escrito e segundo as modalidades
previstas de acordo com o procedimento do comité, as au-
toridades aduaneiras emitem informações pautais vinculati-
vas ou informações vinculativas em matéria de origem.
2. As informações pautais vinculativas ou as informações
vinculativas em matéria de origem apenas vinculam as au-
toridades aduaneiras perante o titular no que se refere,
respectivamente, à classificação pautal ou à determinação
da origem de uma mercadoria.
As informações pautais vinculativas e as informações vincu-
l a t i v a se mm a t é r i ad eo r i g e ma p e n a sv i n c u l a ma sa u t o r i d a -
des aduaneiras em relação às mercadorias cujas formalida-
d e sa d u a n e i r a ss ã oc u m p r i d a sd e p o i sd as u ae m i s s ã op e l a s
referidas autoridades.
Em matéria de origem as formalidades em questão são as
relacionadas com a aplicação dos artigos 22 ûe2 7û.
3. O titular deve provar que existe correspondência, em
t o d o so sa s p e c t o s :
— em matéria pautal: entre a mercadoria declarada e a
descrita na informação,
— em matéria de origem: entre a mercadoria em causa e
as circunstâncias determinantes para a aquisição da
origem por um lado, e as mercadorias e as circunstân-cias descritas na informação, por outro.
4. As informações vinculativas têm uma validade de seis
anos em matéria pautal e de três anos em matéria de ori-
gem, contados a partir da data de emissão. Em derrogação
ao artigo 8 û, serão anuladas se tiverem sido emitidas com
base em elementos inexactos ou incompletos fornecidos
pelo requerente.
5. As informações vinculativas deixam de ser válidas:
a) Em matéria pautal:
i) quando, na sequência da adopção de um regula-
mento, deixam de estar conformes com o direito
assim estabelecido,
ii) quando se tornam incompatíveis com a interpre-
tação de uma das nomenclaturas referidas no
nû6d oa r t i g o2 0 û:2913/92
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9— a nível comunitário, na sequência de uma
alteração das notas explicativas da Nomen-
clatura Combinada ou de um acórdão do
T ribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias,
— a nível internacional, na sequência de uma
ficha de classificação ou de uma alteração
das notas explicativas da nomenclatura do
sistema harmonizado de designação e codifi-
cação das mercadorias, ambas adoptadas pe-
la Organização Mundial das Alfândegas,
criada em 1952 sob o nome de Conselho de
Cooperação Aduaneira,
iii) quando são revogadas ou alteradas nos termos
do artigo 9 û, sob reserva de a revogação ou a
alteração ser notificada ao titular.
A data em que as informações vinculativas deixam de
ser válidas nos casos referidos nas subalíneas i) e ii) é
a data da publicação das referidas medidas ou, no
que se refere às medidas internacionais, a data da co-
municação da Comissão na série C do Jornal Oficial
das Comunidades Europeias ;
b) Em matéria de origem:
i) quando, na sequência da adopção de um regula-
mento ou de um acordo concluído pela Comuni-
dade, deixam de estar conformes com o direito
assim estabelecido,
ii) quando se tornam incompatíveis:
— a nível comunitário, com as notas explicati-
vas e os pareceres relativos à interpretação
da regulamentação ou com um acórdão do
T ribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias,
— a nível internacional, com o Acordo sobre
as regras de origem elaborado no âmbito da
Organização Mundial do Comércio (OMC)
ou com as notas explicativas ou parecer so-
bre a origem adoptados para a interpreta-
ção desse acordo,
iii) quando são revogadas ou alteradas nos termos
do artigo 9 û, sob reserva de o titular ser previa-
mente informado de tal facto.
A data em que as informações vinculativas deixam de
ser válidas nos casos referidos nas subalíneas i) e ii) é
a data indicada aquando da publicação das referidas
m e d i d a so u ,n oq u es er e f e r eà sm e d i d a si n t e r n a c i o -nais, a data que constar da comunicação da Comissão
na série C do Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias .82/97
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106. Os titulares de informações vinculativas que deixem
de ser válidas nos termos das alíneas a), subalíneas ii) e
iii), e b), subalíneas ii) e iii), do n û5p o d e mc o n t i n u a ra
invocá-las durante um período de seis meses após a data
de publicação ou notificação desde que, antes da aprova-
ção da medida em questão, tenham celebrado contratos
firmes e definitivos relativos à compra ou venda das mer-
cadorias em causa, com base em informações vinculativas.
T odavia, no caso de produtos relativamente aos quais é
apresentado um certificado de importação, de exportação
ou de pré-fixação na altura do cumprimento das formalida-
des aduaneiras, esse período de seis meses é substituído
pelo período para o qual o referido certificado continua
válido.
Para o caso referido nas alíneas a), subalínea i), e b), sub-
alínea i), do n û5, o regulamento ou o acordo pode fixar
um prazo durante o qual se aplica o primeiro parágrafo.
7. A aplicação, nas condições enunciadas no n û6, da
classificação ou da determinação da origem constante da
informação vinculativa, apenas produz efeitos para efeitos
de:
— determinação dos direitos de importação ou de expor-
tação,
— cálculo das restituições à exportação e de todos os
outros montantes concedidos à importação ou à ex-
portação no âmbito da política agrícola comum,
— utilização dos certificados de importação, de exporta-
ção ou de pré-fixação apresentados na altura do cum-
primento das formalidades aduaneiras destinadas à
aceitação da declaração aduaneira relativa às merca-
dorias em causa, desde que tais certificados tenham
sido emitidos com base na referida informação.
Além disso, nos casos excepcionais em que possa ser posto
em causa o bom funcionamento de regimes estabelecidos
ao abrigo da política agrícola comum, pode ser decidido
derrogar o disposto no n û6, segundo o processo previsto
no artigo 38 ûdo Regulamento n û136/66/CEE do Conse-
lho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma orga-
nização comum de mercado no sector das matérias gor-
das (1), e nos artigos correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem organizações comuns de
mercado.
Secção 4
Outras disposições
Artigo 13 û
As autoridades aduaneiras podem adoptar, nas condições
f i x a d a sp e l a sd i s p o s i ç õ e se mv i g o r ,t o d a sa sm e d i d a sd e
controlo que considerem necessárias para a correcta aplica-
ção da legislativa aduaneira.
(1)J O n û172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)nû3290/94 (JO n ûL 349 de 31. 12. 1994, p. 105).82/97
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11Artigo 14 û
Para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, qualquer
pessoa directa ou indirectamente interessada nas operações
em causa, efectuadas no âmbito das trocas de mercadorias,
fornecerá às autoridades aduaneiras, a seu pedido e nos
prazos eventualmente fixados, toda a assistência necessária,
bem como todos os documentos e todas as informações,
seja qual for o seu suporte.
Artigo 15 û
Qualquer informação de natureza confidencial, ou forneci-
da a título confidencial, encontra-se coberta pelo segredo
profissional e não será divulgada pelas autoridades adua-
neiras sem autorização expressa da pessoa ou da autorida-
de que a tenha fornecido; é permitida a transmissão das
informações na medida em que as referidas autoridades
possam ser obrigadas ou autorizadas a divulgá-la nos ter-
mos das disposições em vigor, nomeadamente em matéria
de protecção das (SIC! dos) dados, ou no âmbito de pro-
cedimento (SIC! procedimentos) judiciais.
Artigo 16 û
Os interessados devem conservar, durante o prazo fixado
pelas disposições em vigor e pelo menos durante três anos
civis, para efeitos de controlo aduaneiro, os documentos
relativos a operações previstas no artigo 14 û,s e j aq u a lf o r
o seu suporte. Este prazo corre a partir do fim do ano nod e c u r s od oq u a l :
a) Quanto às mercadorias introduzidas em livre prática
em casos distintos dos referidos na alínea b) ou de
mercadorias declaradas para exportação, as declara-
ções de introdução em livre prática ou de exportação
tenham sido aceites;
b) Quanto às mercadorias introduzidas em livre prática
com o benefício de um direito de importação reduzi-
do ou nulo devido à sua utilização para fins especiais,
estas deixarem de estar sob fiscalização aduaneira;
c) Quanto às mercadorias sujeitas a outro regime adua-
neiro, é apurado o regime aduaneiro em causa;
d) Quando (SIC! Quanto) às mercadorias colocadas em
zona franca ou entreposto franco, estas deixam a em-
presa em causa.
S e mp r e j u í z od od i s p o s t on as e g u n d af r a s ed on û3d o
artigo 221 û, nos casos em que um controlo efectuado em
matéria de dívida aduaneira revelar a necessidade de se
proceder a uma rectificação do respectivo registo de liqui-
dação, os documentos serão conservados, para além do
prazo previsto no primeiro parágrafo, por um período que
permita proceder à rectificação e ao controlo das autorida-
des aduaneiras de tal dívida.2913/92
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12Artigo 17 û
Quando uma legislação aduaneira fixar um prazo, uma da-
ta ou um termo para efeitos de aplicação da mesma, o
prazo só pode ser prorrogado e a data ou o termo diferi-
dos na medida em que tal esteja expressamente previsto na
legislação em causa.
Artigo 18 û
1. O contravalor do ecu em moedas nacionais, a aplicar
para efeitos da determinação da classificação pautal das
mercadorias e dos direitos de importação, é fixado uma
vez por mês. As taxas a utilizar para esta conversão serão
a st a x a sp u b l i c a d a sn o Jornal Oficial das Comunidades Eu-
ropeias no penúltimo dia útil do mês. Estas taxas são apli-
cadas durante todo o mês seguinte.
No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira
em mais de 5 % do valor da taxa publicada no penúltimo
dia útil antes do dia 15 do mesmo mês, esta última taxa é
aplicável a partir do 15 e até ao fim do mês em questão.
2. O contravalor do ecu em moedas nacionais a aplicar
no âmbito da legislação aduaneira em casos distintos dos
referidos no n û1 é fixado uma vez por ano. As taxas a
utilizar para esta conversão serão as publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias no primeiro dia útil do
mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do
ano seguinte. Se esta taxa não se encontrar disponível para
uma dada moeda nacional, a taxa de conversão a utilizar
para essa moeda será a do último dia em que foi publica-
d au m at a x an o Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
3. As autoridades aduaneiras podem arredondar, por ex-
cesso ou por defeito, o montante obtido após a conversão
de um montante fixado em ecus na respectiva moeda na-
cional, para efeitos distintos da determinação da classifica-
ção pautal nas mercadorias ou dos direitos de importaçãoou de exportação.
A diferença entre o montante arredondado e o montante
inicial não pode exceder 5 %.
As autoridades aduanerias (SIC! aduaneiras) podem man-
ter inalterado o contravalor em moeda nacional de um
montante fixado em ecus se, aquando da adaptação anual
prevista no n û2, a conversão desse montante, antes de se
proceder ao arredondamento acima referido, der origem a
uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional
inferior a 5 % ou a uma diminuição desse contravalor.2913/92
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13Artigo 19 û
Serão determinados segundo o procedimento do comité os
casos e as condições em que podem ser admitidas simplifi-
cações na aplicação da legislação aduaneira.
TÍTULO II
ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO
A P L I C A D O SO SD I R E I T O SD EI M P O R T A Ç Ã OO UD E
EXPORTAÇÃO, BEM COMO AS OUTRAS MEDIDAS
PREVISTAS NO ÂMBITO DAS TROCAS DE
MERCADORIAS
CAPÍTULO 1
PAUTA ADUANEIRA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL DAS MERCADORIAS
Artigo 20 û
1. Os direitos legalmente devidos em caso de constitui-
ção de uma dívida aduaneira serão baseados na Pauta
Aduaneira das Comunidades Europeias.
2. As outras medidas estabelecidas por disposções (SIC!
disposições) comunitárias específicas no âmbito das trocas
de mercadorias serão, se for caso disso, aplicadas em fun-
ção da classificação pautal dessas mercadorias.
3. A Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias com-
preende:
a) A Nomenclatura Combinada das mercadorias;
b) Qualquer outra nomenclatura que utilize total ou par-
cialmente a Nomenclatura Combinada ou que lhe
acrescente eventualmente subdivisões e que seja esta-
belecida por disposições comunitárias específicas ten-
do em vista a aplicação de medidas pautais no âmbito
das trocas de mercadorias;
c) As taxas e os outros elementos de cobrança normal-
mente aplicáveis às mercadorias abrangidas pela No-
menclatura Combinada no que respeita:
— aos direitos aduaneiros e
— instituídas no âmbito da política
agrícola comum ou dos regimes específicos apli-
cáveis a certas mercadorias resultantes da trans-
formação de produtos agrícolas;
d) As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos
que a Comunidade tenha concluído com determinados
países ou grupos de países e que prevejam a conces-
são de um tratamento pautal preferencial;
e) As medidas pautais preferenciais adoptadas unilateral-
mente pela Comunidade em benefício de determina-dos países, grupos de países ou territórios;
f) As medidas autónomas de suspensão que prevejam a
redução ou a isenção dos direitos de importação apli-
cáveis a determinadas mercadorias;2913/92
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14g) As outras medidas pautais previstas por outras legisla-
ções comunitárias.
4. Sem prejuízo das regras relativas à tributação forfetá-
ria, aplicam-se, a pedido do declarante, as medidas referi-
das nas alínas (SIC! alíneas) d), e) e f) do n û3, em vez
das previstas na alínea c), quando as mercadorias em causa
reúnam as condições previstas por essas primeiras medidas.
O pedido pode ser apresentado a posterior i, enquanto con-
tinuarem reunidas as respectivas condições.
5. Quando a aplicação das medidas referidas nas alíneas
d) a f) do n û3 for limitada a um certo volume de impor-
tação, ser-lhe-á posto termo:
a) No caso dos contingentes pautais, logo que seja atin-
g i d ool i m i t ed ov o l u m ed ei m p o r t a ç ã op r e v i s t o ;
b) No caso de tectos pautais, por regulamento da Comis-
são.
6. A classificação pautal de uma mercadoria consiste na
determinação, segundo as regras em vigor:
a) Quer da subposição da Nomenclatura Combinada ou
da subposição de uma outra nomenclatura referida na
alínea b) do n û3;
b) Quer da subposição de qualquer nomenclatura que
utilize a Nomenclatura Combinada, ou que lhe acres-
cente eventualmente subdivisões e que seja estabeleci-
da por disposições comunitárias específicas tendo em
vista a aplicação de medidas não pautais no âmbito
das trocas de mercadorias,
na qual a referida mercadoria deverá ser classificada.
Artigo 21 û
1. O tratamento pautal favorável de que determinadas
mercadorias podem beneficiar por motivo da sua natureza
ou do seu destino especial está subordinado a condições
determinadas de acordo com o procedimento do comité.
Sempre que seja exigida uma autorização, aplicam-se os
artigos 86 ûe8 7û.
2 . N aa c e p ç ã od on û1, entende-ser por «tratamento
pautal favorável» qualquer redução ou suspensão, mesmo
no âmbito de um contingente pautal, dos direitos de im-
portação na acepção do ponto 10 do artigo 4 û.
CAPÍTULO 2
ORIGEM DAS MERCADORIAS
Secção 1
Origem não preferencial das mercadorias
Artigo 22 û
Os artigos 22 ûa2 6 ûdefinem a origem não preferencial
das mercadorias para efeitos de:2913/92
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15a) Aplicação da Pauta Aduaneira das Comunidades Eu-
ropeias com exclusão das medidas referidas nas alí-
neas d) e e) do n û3d oa r t i g o2 0 û;
b) Aplicação das medidas não pautais estabelecidas por
disposições comunitárias específicas no âmbito das
trocas de mercadorias;
c) Processamento e emissão de certificados de origem.
Artigo 23 û
1. São originárias de um país as mercadorias inteiramen-
te obtidas nesse país.
2. Consideram-se mercadorias inteiramente obtidas num
país:
a) Os produtos minerais extraídos nesse país;
b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos;
c) Os animais vivos nele nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos nele
criados;
e) Os produtos da caça e da pesca nele praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e os outros produtos
extraídos do mar, fora do mar territorial de qualquer
país, por navios matriculados ou registados nesse país
e que arvorem o seu pavilhão;
g) As mercadorias obtidas a bordo de navios-fábrica a
partir de produtos referidos na alínea f) originários
desse país, desde que esses navios-fábrica se encon-
trem matriculados ou registados nesse país e arvorem
os e up a v i l h ã o ;
h) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho
situado fora do mar territorial, desde que esse país
exerça, para efeitos de exploração, direitos exclusivos
sobre esse solo ou subsolo;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações
de fabrico e os artigos fora de uso, sob reserva de
nele terem sido recolhidos e de apenas poderem ser-
vir para a recuperação de matérias-primas;
j) As que nele sejam obtidas exclusivamente a partir das
mercadorias referidas nas alíneas a) a i) ou de deriva-
dos seus, seja qual for o seu estádio de fabrico.
3. Para efeitos de aplicação do n û2, a noção de país
abrange igualmente as águas territoriais desse país.2913/92
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16Artigo 24 û
Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou
mais países é originária do país onde se realizou a última
transformação ou operação de complemento de fabrico
substancial, economicamente justificada, efectuada numa
empresa equipada para esse efeito e que resulta na obten-
ção de um produto novo ou represente uma fase importan-
te do fabrico.
Artigo 25 û
Uma transformação ou operação de complemento de fabri-
co relativamente à qual os factos constatados justifiquem a
presunção de que teve por único objectivo iludir as dispo-
sições aplicáveis, na Comunidade, às mercadorias de deter-
minados países, não poderá em caso algum ser considerada
como conferindo, nos termos do artigo 24 û, às mercadorias
assim obtidas, a origem do país onde se efectou (SIC!
efectuou).
Artigo 26 û
1. A legislação aduaneira ou outras legislações comunitá-
rias específicas podem prever que a origem das mercado-
rias deva ser justificada mediante a apresentação de um
documento.
2. Não obstante a apresentação deste documento, as au-
toridades aduaneiras podem, em caso de sérias dúvidas,
exigir qualquer justificação complementar com vista a asse-gurar que a indicação da origem corresponde cabalmente
às regras previstas na legislação comunitária na matéria.
Secção 2
Origem preferencial das mercadorias
Artigo 27 û
As regras de origem preferencial fixam as condições da
aquisição da origem das mercadorias para beneficiaram das
medidas referidas no n û3, alíneas d) ou e), do artigo 20 û.
E s t a sr e g r a ss ã o :
a) Para as mercadorias abrangidas pelos acordos referi-
dos no n û3, alínea d), do artigo 20 û, as definidas
nesses acordos;
b) Para as mercadorias que beneficiem das medidas pau-
tais preferenciais referidas no n û3, alínea e), do arti-
go 20 û, as determinadas de acordo com o procedi-
m e n t od oc o m i t é .2913/92
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17CAPÍTULO 3
VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
Artigo 28 û
As disposições do presente capítulo determinam o valor
aduaneiro para a aplicação da Pauta Aduaneira das Comu-
nidades Europeias, bem como de medidas não pautais es-
tabelecidas por disposições comunitárias específicas no âm-
bito das trocas de mercadorias.
Artigo 29 û
1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o
valor transaccional, isto é, o preço efectivamente pago ou a
pagar pelas mercadorias quando são vendidas para expor-
tação com destino ao território aduaneiro da Comunidade,
eventualmente, após ajustamento efectuado nos termos dos
artigos 32 ûe3 3û, desde que:
a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização
das mercadorias pelo comprador, para além das restri-
ções que:
— sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas au-
toridades públicas na Comunidade,
— limitem a zona geográfica na qual as mercadorias
podem ser revendidas
— não afectem substancialmente o valor das merca-
dorias;
b) A venda ou o preço não estejam subordinados a con-
dições ou prestações cujo valor não se possa determi-
nar relativamente às mercadorias a avaliar;
c) Não reverta directa ou indirectamente para o vende-
dor nenhuma parte do produto de qualquer revenda,
cessão ou utilização posterior das mercadorias pelo
comprador, salvo de um ajustamento apropriado pu-
der ser efectuado por força do artigo 32 ûe
d) O comprador e o vendedor não estejam coligados ou,
se o estiverem, que o valor transaccional seja aceitá-
vel para efeitos aduaneiros, por força do n û2.2913/92
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182. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitá-
vel para efeitos de aplicação do n û1, o facto de
o comprador e o vendedor estarem coligados não
constitui, em si mesmo, motivo suficiente para
considerar o valor transaccional como inaceitável.
Se necessário, serão examinadas as circunstâncias
próprias da venda e o valor transaccional será
admitido, desde que a relação de coligação não
tenha influenciado o preço. Se, tendo em conta
informações fornecidas pelo declarante ou obti-
das de outras fontes, as autoridades aduaneiras
tiverem motivos para considerar que a relação de
coligação influenciou o preço, comunicarão os
seus motivos ao declarante e dar-lhe-ão uma pos-
sibilidade razoável de responder. Se o declarante
o pedir, os motivos ser-lhe-ão comunicados por
escrito;
b) Numa venda entre pessoas coligadas, o valor
transaccional será aceite e as mercadorias serão
avaliadas em conformidade com o n û1, quando
o declarante demonstrar que o referido valor es-
tá muito próximo de um dos valores a seguir in-
dicados, no mesmo momento ou em momento
muito aproximado:
i) valor transaccional nas vendas, entre com-
pradores e vendedores que não estão coliga-
dos, de mercadorias idênticas ou similares
para exportação com destino à Comunidade,
ii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou
similares, tal como é determinado em apli-
cação do n û2, alínea c), do artigo 30 û,
iii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou
similares, tal como é determinado em apli-
cação do n û2, alínea d), do artigo 30 û.
Na aplicação dos critérios precedentes, serão de-
vidamente tidas em conta diferenças demonstra-
das entre os níveis comerciais, as quantidades, os
elementos enumerados no artigo 32 ûeo sc u s t o s
suportados pelo vendedor nas vendas em que
este último e o comprador não estão coligados,
custos esses que o vendedor não suporta nas
v e n d a se mq u ee s t eú l t i m oeoc o m p r a d o re s t ã o
coligados.
c) Os critérios enunciados na alínea b) do presente
número serão utilizados por iniciativa do decla-
rante e somente para efeitos de comparação.Não poderão estabelecer-se valores de substi-
t u i ç ã op o rf o r ç ad ar e f e r i d aa l í n e a .2913/92
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193. a) O preço efectivamente pago ou a pagar é o pa-
gamento total efectuado ou a efectuar pelo com-
prador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas
mercadorias importadas e compreende todos os
pagamentos efectuados ou a efectuar, como con-
dição da venda das mercadorias importadas, pelo
comprador ao vendedor, ou pelo comprador a
u m at e r c e i r ap e s s o ap a r as a t i s f a z e ru m ao b r i g a -
ção do vendedor. O pagamento não tem que ser
efectuado necessariamente em dinheiro. Pode ser
efectuado mediante cartas de crédito ou instru-
m e n t o sn e g o c i á v e i s ,ep o d ef a z e r - s ed i r e c t ao u
indirectamente.
b) As actividades, incluindo as que se relacionam
com a comercialização, empreendidas pelo com-
prador por sua própria conta, distintas daquelas
para as quais está previsto um ajustamento noartigo 32 û, não são consideradas como pagamen-
to indirecto ao vendedor, mesmo se se puder
considerar que o vendedor delas beneficia ou
que foram empreendidas com o seu acordo, e o
seu custo não é acrescido ao preço efectivamente
pago ou a pagar para a determinação do valor
aduaneiro das mercadorias importadas.
Artigo 30 û
1. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado
por aplicação do artigo 29 û, há que passar sucessivamente
às alíneas a), b), c) e d) do n û2 até à primeira destas
alíneas que o permita determinar, salvo se a ordem de
aplicação das alíneas c) e d) tiver que ser invertida a pedi-
do do declarante; somente quando o valor aduaneiro não
puder ser determinado por aplicação de uma dada alínea,
será permitido aplicar a alínea que vem imediatamente a
seguir na ordem estabelecida por força do presente núme-
ro.
2. Os valores aduaneiros determinados por aplicação do
presente artigo são os seguintes:
a) V alor transaccional de mercadorias idênticas vendidas
para exportação com destino à Comunidade e expor-
tadas no mesmo momento que as mercadorias a ava-
liar ou em momento muito próximo;
b) V alor transaccional de mercadorias similares, vendidas
para exportação com destino à Comunidade exporta-
das no mesmo momento que as mercadorias a avaliar
ou em momento muito próximo;
c) V alor baseado no preço unitário correspondente às
vendas na Comunidade das mercadorias importadas
ou de mercadorias idênticas ou similares importadas
totalizando a quantidade mais elevada, feitas a pes-
soas não coligadas com os vendedores.2913/92
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20d) V alor calculado, igual à soma:
— do custo ou do valor das matérias e das opera-
ções de fabrico ou outras, utilizadas ou efectua-
das para produzir as mercadorias importadas,
— de um montante representativo dos lucros e das
despesas gerais igual ao que é geralmente conta-
bilizado nas vendas de mercadorias da mesma
natureza ou da mesma espécie que as mercado-
rias a avaliar, efectuadas por produtores do país
de exportação para a exportação com destino à
Comunidade,
— do custo ou do valor dos elementos especificados
no nû1, alínea e), do artigo 32 û.
3. As condições suplementares e normas de execução do
nû2 supra são determinadas de acordo com o procedimen-
to do comité.
Artigo 31 û
1. Se o valor aduaneiro das mercadorias não puder ser
determinado por aplicação dos artigos 29 ûe3 0û, será de-
terminado, com base nos dados disponíveis na Comunida-
de, por meios razoáveis compatíveis com os princípios e as
disposições gerais:
— d oa c o r d or e l a t i v oàa p l i c a ç ã od oa r t i g oV I Id oA c o r -
do Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de
1994,
— d oa r t i g oV I Id oA c o r d oG e r a ls o b r eP a u t a sA d u a n e i -
ras e Comércio de 1994,
— das disposições do presente capítulo.
2. O valor aduaneiro determinado por aplicação do n û1
não se baseará:
a) No preço de venda, na Comunidade, de mercadorias
produzidas na Comunidade;
b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins adua-
neiros, do mais elevado de dois valores possíveis;
c) No preço de mercadorias no mercado interno do país
de exportação;
d) No custo de produção, distinto dos valores calculados
que foram determinados para mercadorias idênticas
ou similares em conformidade com o n û2, alínea d),
do artigo 30 û;
e) Nos preços para exportação com destino a um país
não compreendido no território aduaneiro da Comu-
nidade;
f) Em valores aduaneiros mínimos
ou
g) Em valores arbitrários ou fictícios.2913/92
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21Artigo 32 û
1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do
artigo 29 û, adiciona-se ao preço efectivamente pago ou a
pagar pelas mercadorias importadas:
a) Os elementos seguintes, na medida em que forem su-
portados pelo comprador, mas não tenham sido in-
c l u í d o sn op r e ç oe f e c t i v a m e n t ep a g oo uap a g a rp e l a s
mercadorias:
i) comissões e despesas de corretagem, com excep-
ção das comissões de compra,
ii) custo dos recipientes que, para fins aduaneiros,
s ec o n s i d e r aq u ef a z e mu mt o d oc o mam e r c a d o -
ria,
iii) custo da embalagem, compreendendo a mão-de-
-obra assim como os materiais;
b) O valor, imputado de maneira adequada, dos produ-
tos e serviços indicados em seguida, quando são for-necidos directa ou indirectamente pelo comprador,
sem despesas ou a custo reduzido, e utilizados no de-
curso da produção e da venda para a exportação das
mercadorias importadas, na medida em que este valor
não tenha sido incluído no preço efectivamente pago
ou a pagar:
i) matérias, componentes, partes e elementos simi-
lares incorporados nas mercadorias importadas,
ii) ferramentas, matrizes, moldes e objectos simila-
res utilizados no decurso da produção das merca-
dorias importadas,
iii) matérias consumidas na produção das mercado-
rias importadas,
iv) trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de
design , planos e esboços, executados fora da Co-
munidade e necessários para a produção de mer-
cadorias importadas;
c) Os direitos de exploração e os direitos de licença rela-
tivos às mercadorias a avaliar, que o comprador é
obrigado a pagar, quer directa quer indirectamente,
como condição da venda das mercadorias a avaliar, na
medida em que estes direitos de exploração e direitos
de licença não tenham sido incluídos no preço efecti-
vamente pago ou a pagar;
d) O valor de qualquer parte do produto de qualquer
revenda, cessão ou utilização posterior das mercado-
rias importadas que reverta directa ou indirectamente
para o vendedor;
e) i) As despesas de transporte e de seguro de merca-
doria (SIC! das mercadorias) importadas e
ii) as despesas de carga e de manutenção conexas
com o transporte das mercadorias importadas,
até ao local de entrada das mercadorias no território
aduaneiro da Comunidade.2913/922913/92
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222. Qualquer elemento que for acrescentado em aplicação
do presente artigo ao preço efectivamente pago ou a pagar
basear-se-á exclusivamente em dados objectivos e quantifi-
cáveis.
3. Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum ele-
mento será acrescentado ao preço efectivamente pago ou
(SIC! ou a) pagar, com excepção dos previstos pelo pre-
sente artigo.
4. No presente capítulo, pela expressão «comissões de
compra» entendem-se as quantias pagas por um importa-
dor ao seu agente pelo serviço que lhe presta ao represen-
tá-lo na compra das mercadorias a avaliar.
5 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on aa l í n e ac )d on û1:
a) Na determinação do valor aduaneiro, não serão acres-
centadas ao preço efectivamente pago ou a pagar pe-
las mercadorias importadas as despesas relativas ao
direito de reproduzir as referidas mercadorias na Co-munidade;
b) Os pagamentos efecutados (SIC! efectuados) pelo
comprador em contrapartida do direito de distribuir
ou de revender as mercadorias importadas não serão
acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar
pelas mercadorias importadas, se estes pagamentos
não forem uma condição da venda das referidas mer-
cadorias para a sua exportação com destino à Comu-
nidade.
Artigo 33 û
O valor aduaneiro não compreende os elementos a seguir
indicados, contanto que sejam distintos do preço efectiva-
mente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:
a) As despesas de transporte das mercadorias depois de
(SIC! depois da) chegada ao local de entrada no terri-
tório aduaneiro da Comunidade;
b) As despesas para trabalhos de construção, instalação,
montagem, manutenção ou assistência técnica realiza-
das depois da importação, relativas às mercadorias
importadas, tais como instalações, máquinas ou equi-
pamentos industriais;
c) Os montantes dos juros a título de um acordo de fi-
nanciamento concluído pelo comprador e relativo à
compra de mercadorias importadas, indiferentemente
de o financiamento ser assegurado pelo vendedor ou
por outra pessoa, desde que o acordo de financiamen-
to seja segurado pelo vendedor ou por outra pessoa,
desde que o acordo de financiamento considerado se-
ja estabelecido por escrito e que comprador possa de-
mostrar (SIC! demonstrar), se assim lhe for pedido:
— que tais mercadorias são efectivamente vendidas
ao preço declarado como preço efectivamente
pago ou a pagar
e2913/92
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23— q u eat a x ad ej u r oe x i g i d an ã oe x c e d eon í v e l
normalmente praticado em tais transacções no
momento e no país em que o financiamento foi
assegurado;
d) As despesas relativas ao direito de reproduzir na Co-
munidade as mercadorias importadas;
e) As comissões de compra;
f) Os direitos de importação e outros encargos a pagar
na Comunidade por motivo da importação ou da ven-
da das mercadorias.
Artigo 34 û
Poderão se (SIC! ser) estabelecidas regras especiais, de
acordo com o procedimento do comité, para determinar o
valor aduaneiro de suportes informáticos destinados a
equipamentos de tratamento de dados que contenham da-
dos ou instruções.
Artigo 35 û
Quando os elementos que servem para determinar o valor
aduaneiro de uma mercadoria estiverem expressos numa
moeda diferente da do Estado-membro onde se efectua a
avaliação, a taxa de câmbio a aplicar é a que tenha sido
devidamente publicada pelas autoridades competentes do
Estado-membro considerado.
Essa taxa de câmbio reflectirá tão efectivamente quanto
possível o valor corrente desta moeda nas transacções co-merciais, expresso na moeda do Estado-membro considera-
do, e aplicar-se-á durante um período determinado de
acordo com o procedimento do comité.
Na falta de tal cotação, a taxa de câmbio a aplicar será
determinada de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 36 û
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam as
disposições especiais relativas à determinação do valor
aduaneiro das mercadorias introduzidas em livre prática na
sequência de outro destino aduaneiro.
2. Em derrogação dos artigos 29 û,3 0ûe3 1û,ad e t e r m i -
nação do valor aduaneiro de mercadorias perecíveis cuja
e n t r e g as ee f e c t u eh a b i t u a l m e n t ea oa b r i g od or e g i m ec o -
mercial da venda à consignação pode, a pedido do decla-
rante, efectuar-se mediante regras simplificadas estabeleci-
das para o conjunto da Comunidade de acordo com o
procedimento do comité.2913/92
2913/92 - - - I
24TÍTULO III
D I S P O S I Ç Õ E SA P L I C Á V E I SÀ SM E R C A D O R I A S
INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA
COMUNIDADE ATÉ QUE LHES SEJA ATRIBUÍDO UM
DESTINO ADUANEIRO
CAPÍTULO 1
INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO
ADUANEIRO DA COMUNIDADE
Artigo 37 û
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro
da Comunidade ficam, desde essa introdução, sujeitas à fis-
calização aduaneira. Podem ser sujeitas a controlo por par-
te das autoridades aduaneiras nos termos das disposições
em vigor.
2. Pemanecem (SIC! Permanecem) sob essa fiscalização
o tempo necessário para determinar o seu estatuto adua-
neiro e, tratando-se de mercadorias não comunitárias e
s e mp r e j u í z od on û1d oa r t i g o8 2 û,a t ém u d a r e md ee s t a -
tuto aduaneiro, serem colocadas numa zona franca ou num
entreposto franco ou serem reexportadas ou inutilizadas
n o st e r m o sd oa r t i g o1 8 2 û.
Artigo 38 û
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro
da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto pra-
zo, pela pessoa que procedeu a essa introdução, utilizando,
se for caso disso, a via determinada pelas autoridades
aduaneiras e com conformidade com as regras fixadas por
essas autoridades:
a) Quer à estância aduaneira designada pelas autorida-
des aduaneiras ou a qualquer outro local designado
ou autorizado por essas autoridades;
b) Quer a uma zona franca, caso a colocação das merca-
dorias nessa zona franca se deva efectuar directamen-
te:
— por via marítima ou aérea,
— por via terrestre sem passagem por outra parte
do território aduaneiro da Comunidade, quando
s et r a t a rd eu m az o n af r a n c ac o n t í g u aàf r o n t e i r a
terrestre entre um Estado-membro e um país
terceiro.
2. Quem tomar a seu cargo o transporte das mercado-
rias após a sua introdução no território aduaneiro da Co-
munidade, nomeadamente na sequência de um transbordo,
torna-se responsável pelo cumprimento da obrigação refe-rida no n û1.
3. São equiparadas às mercadorias introduzidas no terri-
tório aduaneiro da Comunidade as mercadorias que, embo-
ra encontrando-se ainda fora deste território, possam ser
submetidas ao controlo das autoridades aduaneiras de um
Estado-membro por força das disposições em vigor, no-
meadamente em aplicação de um acordo concluído entre
esse Estado-membro e um país terceiro.2913/92
2913/92 - - - I
254. A alínea a) do n û1 não prejudica a aplicação das
disposições em vigor em matéria de tráfego turístico, de
tráfego fronteiriço, da (SIC! de) tráfego postal ou de tráfe-
go de importância económica negligenciável, desde que a
fiscalização aduaneira e as possibilidades de controlo adua-
neiro não fiquem comprometidas.
5. Os nos1a4eo sa r t i g o s3 9 ûa5 3ûnão são aplicáveis
às mercadorias que tenham saído temporariamente do ter-
ritório aduaneiro da Comunidade circulando entre dois
pontos da Comunidade por via marítima ou aérea, desde
que o transporte tenha sido efectuado em linha directa por
avião ou navio de linha regular sem escala fora do territó-
rio aduaneiro da Comunidade.
A presente disposição não é aplicável às mercadorias car-
regadas nos portos ou aeroportos de países terceiros ou
nos portos francos.
6. O n û1 não se aplica às mercadorias que se encon-
trem a bordo de navios ou aeronaves que atravessem o
mar territorial ou o espaço aéreo dos Estados-membros,
sem ter como destino um porto ou um aeroporto situado
nesses Estados-membros.
Artigo 39 û
1. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força
maior, não possa cumprir-se a obrigação prevista no n û1
do artigo 38 û, a pessoa sujeita ao cumprimento dessa obri-
gação, ou qualquer outra pessoa que actue em nome e por
conta da primeira, informará imediatamente as autoridades
aduaneiras dessa situação. Quando o caso fortuito ou de
força maior não tenha dado origem à perda total das mer-
cadorias, as autoridades aduaneiras devem, além disso, ser
informadas do local exacto onde essas mercadorias se en-
contram.
2. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força
maior, um navio ou aeronave referidos no n û6d oa r t i g o
38ûfor obrigado a fazer escala ou a estacionar temporaria-
mente no território aduaneiro da Comunidade sem poder
respeitar a obrigação prevista no n û1 desse artigo, a pes-
soa que introduziu esse navio ou aeronave no referido ter-
ritório aduaneiro, ou qualquer outra pessoa que actue em
seu nome, informará imediatamente as autoridades adua-
neiras dessa situação.
3. As autoridades aduaneiras determinarão as medidas a
observar para permitir a fiscalização aduaneira das merca-
dorias referidas no n û1, bem como das que se encontrem
a bordo de um navio ou de uma aeronave nos termos do
nû2 e para assegurar, se for caso disso, a sua posterior
apresentação numa estância aduaneira ou em qualquer ou-
tro local por si designado ou autorizado.2913/92
2913/92 - - - I
26CAPÍTULO 2
APRESENTAÇÃO DAS MERCADORIAS À ALFÂNDEGA
Artigo 40 û
As mercadorias que, por força do n û1, alínea a), do artigo
38û, cheguem a uma estância aduaneira ou a qualquer ou-
tro lugar destinado ou autorizado pelas autoridades adua-
neiras devem ser apresentadas à alfândega pela pessoa que
introduziu as mercadorias no território aduaneiro da Co-
munidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsável
pelo transporte das mercadorias, após a respectiva introdu-
ção no referido território.
Artigo 41 û
Oa r t i g o4 0 ûnão obsta à aplicação das disposições especí-
ficas relativas às mercadorias:
a) T ransportadas pelos viajantes;
b) Sujeitas a um regime aduaneiro sem serem apresenta-
das à alfândega.
Artigo 42 û
A partir da sua apresentação à alfândega, as mercadorias
podem, mediante autorização das autoridades aduaneiras,
ser objecto de exames ou de colheita de amostras, a fim de
lhes ser atribuído um destino aduaneiro.
CAPÍTULO 3
DECLARAÇÃO SUMÁRIA E DESCARGA DAS MERCADORIAS
APRESENTADAS À ALFÂNDEGA
Artigo 43 û
C o mr e s s a l v ad od i s p o s t on oa r t i g o4 5 û, as mercadorias
apresentadas à alfândega, na acepção do artigo 40 û, devem
ser objecto de uma declaração sumária.
A declaração sumária deve ser entregue logo que as mer-
cadorias sejam apresentadas à alfândega. T odavia, as auto-
ridades aduaneiras podem conceder para esta entrega um
prazo que termine, o mais tardar, no primeiro dia útil se-
guinte ao da apresentação das mercadorias à alfândega.
Artigo 44 û
1. A declaração sumária deve ser feita em formulário
conforme com o modelo estabelecido pelas autoridades
aduaneiras. T odavia, a autoridade aduaneira pode aceitar
que se utilize, como declaração sumária, qualquer docu-
mento comercial ou administrativo que contenha o enun-
ciado dos dados necessários à identificação das mercado-
rias.
2. A declaração sumária será entregue:2913/92
2913/92 - - - I
27a) Quer pela pessoa que introduziu as mercadorias no
território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso
disso, pela pessoa responsável pelo transporte das
mercadorias, após a referida introdução;
b) Quer pela pessoa em nome da qual actuaram quais-
quer das pessoas referidas na alínea a).
Artigo 45 û
Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria de
mercadorias importadas pelos viajantes e de envios por
correio de cartas e encomendas postais, as autoridades
aduaneiras podem dispensar a entrega de declaração sumá-
ria, desde que a fiscalização aduaneira das mercadorias
não fique comprometida, quando, antes do termo do prazo
referido no artigo 43 û, as referidas mercadorias forem su-
jeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino
aduaneiro.
Artigo 46 û
1. As mercadorias apenas podem ser descarregadas ou
transbordadas do meio de transporte onde se encontram
mediante autorização das autoridades aduaneiras e nos lo-
cais designados ou autorizados por essas autoridades.
T odavia, não se exige esta autorização em caso de perigo
iminente que obrigue à descarga imediata, total ou parcial,
das mercadorias. Nesse caso, as autoridades aduaneiras de-
vem imediatamente ser informadas do facto.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir em qualquer
momento a descarga e a desembalagem das mercadorias, a
f i md ea s s e g u r a roc o n t r o l oq u e rd e s t a sq u e rd om e i od e
t r a n s p o r t eo n d es ee n c o n t r a m .
Artigo 47 û
As mercadorias não podem ser retiradas de local onde ti-
nham sido inicialmente colocadas sem autorização das au-
toridades aduaneiras.
CAPÍTULO 4
OBRIGAÇÃO DE ATRIBUIR UM DESTINO ADUANEIRO ÀS
MERCADORIAS APRESENTADAS À ALFÂNDEGA
Artigo 48 û
Às mercadorias não comunitárias apresentadas à alfândega
deve ser atribuído um dos destinos aduaneiros admitidos
para tais mercadorias.
Artigo 49 û
1. As mercadorias que tiverem sido objecto de declara-
ção sumária devem ser sujeitas às formalidades destinadas
a atribuir-lhes um destino aduaneiro nos seguintes prazos:2913/92
2913/92 - - - I
28a) Quarenta e cinco dias a contar da data de entrega da
declaração sumária, quanto às mercadorias chegadas
por via marítima;
b) Vinte dias a contar da data de entrega da declaração
sumária, quanto às mercadorias chegadas por qual-
quer outra via.
2. Quando as circunstâncias o justifiquem, as autorida-
des aduaneiras podem fixar um prazo mais curto ou autori-
zar uma prorrogação dos prazos referidos no n û1. Esta
prorrogação não pode, todavia, exceder as necessidades
reais justificadas pelas circunstâncias.
CAPÍTULO 5
DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE MERCADORIAS
Artigo 50 û
Enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino
aduaneiro, as mercadorias apresentadas à alfândega têm, a
partir do momento dessa apresentação, o estatuto de mer-
cadorias em depósito temporário. Estas mercadorias serão
denominadas, nos artigos seguintes, «mercadorias em de-
pósito temporário».
Artigo 51 û
1. As mercadorias em depósito temporário só podem ser
armazenadas nos locais autorizados pelas autoridades
aduaneiras e nas condições por elas fixadas.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir da pessoa
que se encontra na posse das mercadorias a prestação de
uma garantia com o objectivo de assegurar o pagamento
de qualquer dívida aduaneira que possa constituir-se por
força dos artigos 203 ûou 204 û.
Artigo 52 û
S e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o4 2 û, as mercadorias em
depósito temporário só podem ser objecto de manipula-
ções, com excepção das destinadas a garantir a sua conser-
vação em estado inalterado, que não modifiquem a sua
apresentação ou características técnicas.
Artigo 53 û
1. As autoridades aduaneiras tomarão imediatamente to-
das as medidas necessárias, incluindo a venda das merca-
dorias, para regularizar a situação das mercadorias em re-
lação às quais o cumprimento das formalidades destinadas
à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido ini-
ciado nos prazos fixados nos termos do artigo 49 û.
2. As autoridades aduaneiras podem ordenar a transfe-
rência das mercadorias em causa, por conta e risco da pes-
soa em cuja posse se encontrem, para um local especial
sob fiscalização aduaneira, até que se proceda à regulariza-
ção da sua situação.2913/92
2913/92 - - - I
29CAPÍTULO 6
D I S P O S I Ç Õ E SA P L I C Á V E I SÀ SM E R C A D O R I A SN Ã O
COMUNITÁRIAS QUE CIRCULAM EM REGIME DE
TRÂNSITO
Artigo 54 û
Com exclusão da sua alínea a) do n û1, o artigo 38 û,b e m
como os artigos 39 ûa5 3û, não são aplicáveis aos casos de
introdução, no território aduaneiro da Comunidade, de
mercadorias que já se encontrem sujeitas a um regime de
trânsito.
Artigo 55 û
É aplicável o disposto nos artigos 42ûa5 3 ûap a r t i rd o
momento em que as mercadorias não comunitárias que cir-
cularam em regime de trânsito tenham chegado ao seu
destino no território aduaneiro da Comunidade e tenham
sido objecto de apresentação à alfândega nos termos das
disposições em vigor em matéria de trânsito.
CAPÍTULO 7
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 56 û
Sempre que as circunstâncias o exijam, as autoridades
aduaneiras podem ordenar a destruição das mercadorias
apresentadas à alfândega. Desse facto deverão informar o
detentor das mercadorias. Os custos decorrentes da des-
truição das mercadorias ficam a cargo deste último.
Artigo 57 û
Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que as
mercadorias foram irregularmente introduzidas no territó-
rio aduaneiro da Comunidade ou que não foram submeti-
das ao controlo aduaneiro, tomarão as medidas necessárias
para regularizar a situação dessas mercadorias, incluindo a
venda das mesmas.
TÍTULO IV
DESTINOS ADUANEIROS
CAPÍTULO 1
GENERALIDADES
Artigo 58 û
1. Salvo disposições em contrário, pode, em qualquer
momento e nas condições fixadas, ser atribuído às merca-dorias um destino aduaneiro, independentemente da sua
natureza, quantidade, origem, procedência ou destino.2913/92
82/97
2913/92 - - - I
302 . Od i s p o s t on on û1 é aplicável sem prejuízo das proi-
bições ou restrições que se justifiquem por razões de mo-
ralidade pública, ordem pública e segurança pública, de
protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de
preservação das plantas, de protecção do património nacio-
nal de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de pro-
tecção da propriedade industrial e comercial.
CAPÍTULO 2
REGIMES ADUANEIROS
Secção I
Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
Artigo 59 û
1. Qualquer mercadoria destinada a ser sujeita a um re-
gime aduaneiro deve ser objecto de uma declaração para
esse regime aduaneiro.
2. As mercadorias comunitárias declaradas para os regi-
mes de exportação, aperfeiçoamento passivo, trânsito ou
entreposto aduaneiro ficam sob fiscalização aduaneira a
partir de (SIC! da) aceitação de declaração aduaneira e até
que saiam do território aduaneiro da Comunidade ou se-
jam destruídas, ou até à anulação da declaração aduaneira.
Artigo 60 û
Na medida em que a regulamentação aduaneira não conte-
nha regras nesta matéria, os Estados-membros definem a
competência das diferentes estâncias aduaneiras situadas
no respectivo território, tendo em conta, se for caso disso,
a natureza das mercadorias ou o regime aduaneiro a que
devem ser sujeitas.
Artigo 61 û
A declaração aduaneira é feita:
a) Quer por escrito;
b) Quer utilizando um sistema informático, quando essa
utilização estiver prevista nas disposições adoptadas
de acordo com o procedimento do comité ou for au-
torizada pelas autoridades aduaneiras;
c) Quer por declaração verbal ou através de qualquer
outro acto mediante o qual o detentor das aludidas
mercadorias expresse a sua vontade de as sujeitar a
um regime aduaneiro, se esta possibilidade estiver
prevista nas disposições adoptadas de acordo com o
procedimento do comité.2913/92
2913/92 - - - I
31A.Declarações feitas por escrito
I. Procedimento normal
Artigo 62 û
1. As declarações feitas por escrito devem ser emitidas
num formulário conforme com o modelo oficial previsto
para esse efeito. Devem ser assinadas e conter todos os
elementos necessários à aplicação das disposições que re-
gem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as
mercadorias.
2. À declaração devem ser juntos todos os documentos
cuja apresentação seja necessária para permitir a aplicação
das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual
sejam declaradas as mercadorias.
Artigo 63 û
As declarações que obedeçam às condições do artigo 62 û
são imediatamente aceites pelas autoridades aduaneiras,
desde que as mercadorias a que se referem tenham sido
apresentadas à alfândega.
Artigo 64 û
1 . S o br e s s a l v ad od i s p o s t on oa r t i g o5 û, a declaração
aduaneira pode ser feita por qualquer pessoa habilitada
para apresentar ou mandar apresentar ao serviço aduanei-
ro competente a mercadoria em causa, bem como qualquer
documento cuja apresentação seja necessária para permitir
a aplicação dos regimes aduaneiros para que a mercadoria
foi declarada.
2. Contudo:
a) Quando da aceitação de uma declaração aduaneira
resultarem obrigações especiais para determinada pes-
soa, essa declaração deve ser feita por essa pessoa ou
por sua conta;
b) O declarante deve estar estabelecido na Comunidade.
T odavia, a condição de estabelecimento na Comunida-
de não é exigida às pessoas:
— que façam uma declaração de trânsito ou de im-
portação temporária,
— que declarem mercadorias a título ocasional, des-
de que as autoridades aduaneiras o considerem
justificado.
3 . Od i s p o s t on aa l í n e ab )d on û2 não obsta à aplica-
ção, por parte dos Estados-membros, dos acordos bilaterais
concluídos com países terceiros ou de práticas consuetudi-
nárias com efeitos similares que permitam aos nacionais
dos referidos países fazer declarações aduaneiras no terri-
tório desses Estados-membros, sob reserva de reciprocida-
de.2913/92
2913/92 - - - I
32Artigo 65 û
O declarante será autorizado, a seu pedido, a rectificar um
ou vários elementos de declaração após aceitação desta úl-
tima pelas autoridades aduaneiras. A rectificação não pode
ter por efeito fazer incidir a declaração sobre mercadorias
d i s t i n t a sd a q u e l a saq u ei n i c i a l m e n t es er e f e r i a .
Não obstante, a rectificação não pode ser autorizada se o
respectivo pedido tiver sido formulado após as autoridades
aduaneiras:
a) T erem informado o declarante da sua intenção de
proceder a uma verificação das mercadorias;
b) T erem verificado a inexactidão dos elementos em cau-
sa;
c) T erem autorizado a saída das mercadorias.
Artigo 66 û
1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras
anularão uma declaração já aceite quando o declarante
provar que a mercadoria foi erradamente declarada para o
regime aduaneiro correspondente a essa declaração ou
quando, na sequência de circunstâncias especiais, já não se
justifica a sujeição da mercadoria ao regime aduaneiro pa-
ra o qual foi declarada.
Não obstante, quando as autoridades aduaneiras tiverem
informado o declarante da intenção de procederem a uma
verificação das mercadorias, o pedido de anulação de de-
claração só pode ser admitido após a realização dessa veri-
ficação.
2. A declaração não pode ser anulada após a autoriza-
ção de saída das mercadorias, salvo nos casos definidos em
conformidade com o procedimento do comité.
3. A anulação de declaração não produz quaisquer efei-
tos sobre a aplicação das disposições repressivas em vigor.
Artigo 67 û
Salvo disposições específicas em contrário, a data que deve
ser tomada em consideração para efeitos de aplicação de
todas as disposições que regem o regime aduaneiro para o
qual as mercadorias são declaradas é a data de aceitação
de declaração pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 68 û
Para a conferência das declarações por elas aceites, as au-
toridades aduaneiras podem proceder:
a) A um controlo documental que incida sobre a decla-
ração e os documentos que se lhe encontram juntos.
As autoridades podem exigir do declarante a apresen-
tação de qualquer outro documento com vista à con-
ferência da exactidão dos elementos da declaração.2913/92
2913/92 - - - I
33b) A verificação das mercadorias, acompanhada de uma
eventual extracção de amostras com vista à sua análi-
se ou a um controlo mais aprofundado.
Artigo 69 û
1. O transporte das mercadorias para o local onde se
deve proceder à verificação respectiva, bem como, se for
caso disso, à extracção de amostras, e a todas as manipula-
ções necessárias para permitir essa verificação ou extrac-
ção, será efectuado pelo declarante ou sob a sua responsa-
bilidade. As despesas daí resultantes são suportadas pelo
declarante.
2. O declarante tem o direito de assistir à verificação
das mercadorias bem como, se for caso disso, à extracção
de amostras. Quando o considerarem conveniente, as auto-
ridades aduaneiras podem exigir que o declarante assista a
essa verificação ou extracção ou nelas se faça representar,
a fim de lhes prestar a assistência necessária para facilitar
a referida verificação ou extracção de amostras.
3. Desde que efectuada em conformidade com as dispo-
sições em vigor, a extracção de amostras pelas autoridades
aduaneiras não dá lugar a qualquer indemnização por par-
t ed aa d m i n i s t r a ç ã o ,m a sa sd e s p e s a sd ea n á l i s eo ud ec o n -trolo são suportadas por esta última.
Artigo 70 û
1. Quando a verificação incidir apenas sobre parte das
mercadorias objecto de uma mesma declaração, os resulta-
dos da verificação são válidos para todas as mercadorias
constantes dessa declaração.
Não obstante, o declarante pode requerer uma verificação
suplementar das mercadorias quando considerar que os re-
sultados da verificação parcial não são válidos para as res-
tantes mercadorias declaradas.
2. Para efeitos de aplicação do n û1, quando de um for-
mulário de declaração constarem vários artigos, considera-
se que os elementos relativos a cada artigo constituem
uma declaração separada.
Artigo 71 û
1. Os resultados da conferência da declaração servem de
base à aplicação das disposições que regem o regime adua-
neiro a que as mercadorias se encontram sujeitas.
2. Caso não se proceda à conferência da declaração, a
aplicação das disposições previstas no n û1e f e c t u a - s ec o m
base nos elementos da declaração.
Artigo 72 û
1. As autoridades aduaneiras adoptarão as medidas que
permitam a identificação das mercadorias, quando essa
identificação for necessária para garantir a observância das
condições que regem o regime aduaneiro para o qual fo-
ram declaradas as referidas mercadorias.2913/92
2913/92 - - - I
342. Os meios de identificação apostos nas mercadorias ou
nos meios de transporte apenas podem ser retirados ou
destruídos pelas autoridades aduaneiras ou com autoriza-
ção dessas autoridades, salvo se, na sequência de um caso
fortuito ou de força maior, a remoção ou destruição se
revelarem indispensáveis para garantir a protecção das
mercadorias ou dos meios de transporte.
Artigo 73 û
1 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o7 4 û,q u a n d oa s
condições de sujeição ao regime em causa estiverem reuni-
das e desde que as mercadorias não sejam objecto de me-
didas de proibição ou de restrição, as autoridades aduanei-
ras concedem a autorização de saída das mercadorias após
os elementos da declaração terem sido verificados ou ad-
mitidos sem verificação. O mesmo acontece no caso de a
verificação não poder se concluída em prazo razoável e
deixar de ser necessária a presença das mercadorias para
essa verificação.
2. A autorização de saída é concedida de uma só vez
para a totalidade as (SIC! das) mercadorias objecto de
uma mesma declaração.
Para efeitos de aplicação do presente número, quando de
um formulário de declaração constarem vários artigos, con-
sidera-se que os elementos relativos a cada artigo consti-
tuem uma declaração separada.
Artigo 74 û
1. Quando a aceitação de uma declaração aduaneira im-
plicar a constituição de uma dívida aduaneira, a autoriza-
ção de saída das mercadorias objecto dessa declaração só
pode ser concedida se o montante da dívida aduaneira ti-
ver sido pago ou garantido. T odavia, sem prejuízo do dis-
p o s t on on û2, esta disposição não se aplica ao regime de
importação temporária com isenção parcial dos direitos de
importação.
2. Quando, nos termos das disposições relativas ao regi-
me aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias,
as autoridades aduaneiras exigirem a constituição de uma
garantia, a autorização de saída das referidas mercadorias
para o regime aduaneiro considerado apenas pode ser con-
cedida após constituição dessa garantia.
Artigo 75 û
Serão adoptadas todas as medidas necessárias, incluindo o
confisco e a venda, para regularizar a situação das merca-
dorias:
a) Cuja autorização de saída não tenha sido concedida,
— quer porque a sua verificação não pôde ser ini-
ciada ou prosseguida nos prazos fixados pelas au-
toridades aduaneiras, por motivos imputáveis ao
declarante,
— quer porque não foram apresentados os docu-
mentos indispensáveis à sua sujeição ao regime
aduaneiro declarado,2913/92
2913/92 - - - I
35— quer porque os direitos de importação ou de ex-
portação, consoante o caso, que deveriam ter si-
do pagos ou garantidos, não o foram nos prazos
fixados,
— quer por estarem sujeitas a medidas de proibição
ou de restrição;
b) Que não tenham sido levantadas dentro de um prazo
razoável após a concessão da autorização de saída.
II. Procedimentos simplificados
Artigo 76 û
1. A fim de simplificar tanto quanto possível o cumpri-
mento das formalidades e dos procedimentos, salvaguar-
dando a regularidade das operações, as autoridades adua-
neiras permitirão, nas condições definidas de acordo com o
procedimento do comité, que:
a) A declaração referida no artigo 62 ûnão contenha al-
guns dos elementos previstos no n û1d om e s m oa r t i -
go ou que não lhe sejam juntos alguns dos documen-
tos referidos no n û2 desse artigo;
b) Em vez da declaração referida no artigo 62 û,s e j ae n -
tregue um documento comercial ou administrativo
acompanhado de um pedido de sujeição das mercado-
rias ao regime aduaneiro em causa;
c) A declaração das mercadorias para o regime em cau-
sa se efectue através da inscrição das mercadorias nos
registos; nesse caso, as autoridades aduaneiras podem
dispensar o declarante da apresentação das mercado-
rias na alfândega.
A declaração simplificada, o documento comercial ou ad-
ministrativo ou a inscrição nos registos devem conter pelo
menos os elementos necessários à identificação das merca-
dorias. Da inscrição nos registos deve constar a indicação
da data em que se realizou.
2. Excepto nos casos a determinar segundo o procedi-
mento do comité, o declarante é obrigado a fornecer uma
declaração complementar, que pode ter um carácter global,
periódico ou recapitulativo.
3. Considera-se que as declarações complementares con-
stituem, conjuntamente com as declarações simplificadas
referidas nas alíneas a), b) ou c) do n û1, um acto único e
indivisível, que produz efeitos à data de aceitação das de-
clarações simplificadas; nos casos previstos na alínea c) do
nû1, a inscrição das mercadorias nos registos tem o mes-
mo valor jurídico que a aceitação da declaração referida
no artigo 62 û.
4. No tocante ao regime do trânsito comunitário, serão
fixados procedimentos simplificados específicos através do
procedimento do comité.2913/92
2913/92 - - - I
36B.Outras declarações
Artigo 77 û
Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante um
procedimento informático, na acepção da alínea b) do arti-
go 61 û, ou por declaração verbal ou qualquer outro acto,
n o st e r m o sd aa l í n e ac )d oa r t i g o6 1 û, os artigos 62 ûa7 6û
aplicar-se-ão mutatis mutandis , sem prejuízo dos princípios
constantes das referidas disposições.
C.Controlo a posteriori das declarações
Artigo 78 û
1. As autoridades aduaneiras podem, oficiosamente ou a
pedido do declarante, proceder à revisão da declaração
após a concessão da autorização de saída das mercadorias.
2. As autoridades aduaneiras, depois de concederem a
autorização de saída das mercadorias e para se certifica-
rem da exactidão dos elementos da declaração, podem pro-
ceder ao controlo dos documentos e dados comerciais rela-
tivos às operações de importação ou de exportação das
mercadorias em causa, bem como às operações comerciais
posteriores relativas a essas mercadorias. Esses controlos
podem ser efectuados junto do declarante, de qualquer
pessoa directa ou indirectamente interessada profissional-
mente nas citadas operações ou de qualquer outra pessoa
que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos
referidos documentos e dados. As referidas autoridades po-
dem, igualmente, proceder à verificação das mercadorias,
se estas ainda puderem ser apresentadas.
3. Quando resultar da revisão da declaração ou dos con-
trolos a posteriori que as disposições que regem o regime
aduaneiro em causa foram aplicadas com base em elemen-
tos inexactos ou incompletos, as autoridades aduaneiras,
respeitando as disposições eventualmente fixadas, tomarão
as medidas necessárias para regularizar a situação, tendo
em conta os novos elementos de que dispõem.
Secção 2
Introdução em livre prática
Artigo 79 û
A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro
de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comuni-
tária.
A introdução em livre prática implica a aplicação das me-
didas de política comercial, o cumprimento das outras for-malidades previstas para a importação de mercadorias,
bem como a aplicação dos direitos legalmente devidos.2913/92
2913/92 - - - I
37Artigo 80 û
1. Em derrogação do artigo 67 û,q u a n d oo sd i r e i t o sd e
importação aplicáveis a uma mercadoria forem direitos
p r e v i s t o sn op r i m e i r ot r a v e s s ã od on û10 do artigo 4 ûes e
verificar uma redução da taxa desses direitos após a data
de aceitação da declaração de introdução em livre prática,
mas antes da autorização de saída da mercadoria, o decla-
rante pode requerer a aplicação da taxa mais favorável.
2 . Od i s p o s t on on û1 não é aplicável nos casos em que
não se pôde conceder a autorização de saída das mercado-
rias por motivos imputáveis unicamente ao declarante.
Artigo 81 û
Quando uma mesma remessa for composta por mercado-
rias com diferentes classificações pautais e quando o trata-
mento de cada uma dessas mercadorias, em função da res-
pectiva classificação pautal, envolver, para o
preenchimento da declaração, operações e despesas des-
proporcionadas em relação ao montante dos direitos de
importação que lhes são aplicáveis, as autoridades aduanei-
ras podem, a pedido do declarante, aceitar que a totalida-
de da remessa seja tributada em função da classificação
pautal da mercadoria sujeita ao direito de importação maiselevado.
Artigo 82 û
1. Quando as mercadorias são introduzidas em livre prá-
tica beneficiando de direitos de importação reduzidos ou
nulos em virtude da sua utilização para fins especiais, per-
manecem sob fiscalização aduaneira. A fiscalização adua-
neira terminará quando as condições fixadas para o benefí-
cio do direito reduzido ou nulo já não forem aplicáveis,
quando as mercadorias forem exportadas ou destruídas, ou
quando for admitida a utilização das mercadorias para ou-
tros fins que não os prescritos para a aplicação do direito
de importação reduzido ou nulo contra o pagamento dos
direitos devidos.
2. Os artigos 88 ûe9 0ûsão aplicáveis, mutatis mutandis ,
às mercadorias referidas no n û1.
Artigo 83 û
As mercadorias introduzidas em livre prática perdem o es-
tatuto aduaneiro de mercadorias comunitárias quando:
a) A declaração de introdução em livre prática for
anulada após a autorização de saída das mercado-
rias
;
ou
b) Se proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamen-
to dos direitos de importação correspondentes a essas
mercadorias:
— q u e rn oâ m b i t od or e g i m ed oa p e r f e i ç o a m e n t o
activo sob a forma de sistema de draubaque,2913/92
82/97 - - - deleted
2913/92 - - - I
38— quer em relação a mercadorias defeituosas ou
não conformes com as estipulações do contrato,
n o st e r m o sd oa r t i g o2 3 8 û,
— quer nas situações previstas no artigo 239 û,s e m -
pre que o reembolso ou a dispensa do pagamen-
to estiverem subordinados à condição de as mer-
cadorias serem exportadas ou reexportadas ou
receberem um destino aduaneiro equivalente.
Secção 3
Regimes suspensivos e regimes aduaneiros económicos
A.Disposições comuns a diversos regimes
Artigo 84 û
1. Para efeitos dos artigos 85 ûa9 0û:
a) Quando é utilizada a expressão «regime suspensivo»,
deverá entender-se que se aplica, no caso das merca-
dorias não comunitárias, aos regimes seguintes:
— trânsito externo,
— entreposto aduaneiro,
— aperfeiçoamento activo, sob a forma de sistema
suspensivo,
— transformação sob controlo aduaneiro
e
— importação temporária;
b) Quando é utilizada a expressão «regime aduaneiro
económico», deverá entender-se que se aplica aos se-
guintes regimes:
— entreposto aduaneiro,
— aperfeiçoamento activo,
— transformação sob controlo aduaneiro,
— importação temporária
e
— aperfeiçoamento passivo.
2. Designam-se por mercadorias de importação as mer-
cadorias sujeitas a um regime suspensivo bem como as
mercadorias que tenham sido objecto das formalidades de
introdução em livre prática e das previstas no artigo 125 û,
no âmbito do aperfeiçoamento activo com recurso ao siste-
ma de draubaque.
3. Designam-se por mercadorias no seu estado inaltera-
do as mercadorias de importação que, no âmbito dos regi-
mes de aperfeiçoamento activo e de tranformação (SIC!
transformação) sob controlo aduaneiro, não tenham sido
objecto de qualquer operação de aperfeiçoamento ou de
transformação.
Artigo 85 û
O recurso a qualquer regime aduaneiro económico fica
subordinado à emissão de uma autorização pela (SIC! pe-
las) autoridades aduaneiras.2913/92
2913/92 - - - I
39Artigo 86 û
Sem prejuízo das condições específicas, previstas no âmbito
do regime em causa, a autorização referida no artigo 85 û,
bem como a referida no n û1 do artigo 100 û,s ós e r ác o n -
cedida:
— às pessoas que ofereçam todas as garantias necessá-
rias à boa execução das operações
e
— se as autoridades aduaneiras puderem assegurar a fis-
c a l i z a ç ã oeoc o n t r o l od or e g i m es e mq u e ,p a r at a l ,
tenham de criar um dispositivo administrativo despro-
porcionado em relação às necessidades económicas
em causa.
Artigo 87 û
1. As condições para a utilização do regime em causa
serão fixadas na autorização.
2. O titular da autorização deve informar as autoridades
aduaneiras de todos os elementos surgidos após a emissão
dessa autorização, susceptíveis de terem incidência na sua
manutenção ou no seu conteúdo.
Artigo 87 ûA
Nos casos referidos no n û7, primeiro travessão, segundo
período, do artigo 4 û, qualquer produto ou mercadoria ob-
t i d oap a r t i rd eu m am e r c a d o r i as u j e i t aau mr e g i m es u s -
pensivo é considerado como estando sujeito a este mesmo
regime.
Artigo 88 û
As autoridades aduaneiras podem subordinar a sujeição
das mercadorias sujeitas a um regime suspensivo à consti-
tuição de uma garantia, destinada a assegurar o pagamento
da dívida aduaneira susceptível de se constituir relativa-
mente a estas mercadorias.
No âmbito de um regime suspensivo específico, podem
prever-se disposições especiais relativas à constituição da
garantia.
Artigo 89 û
1. Um regime económico suspensivo será apurado quan-
do às mercadorias a ele sujeitas ou, eventualmente, aos
produtos compensadores ou transformados obtidos sob es-
se regime for atribuído um novo destino aduaneiro autori-
zado.
2. As autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas
necessárias para regularizar a situação de mercadorias cujo
regime não seja apurado nas condições previstas.2913/92
82/97
2913/92
2913/92 - - - I
40Artigo 90 û
Os direitos e obrigações do titular de um regime aduaneiro
económico podem, nas condições fixadas pelas autoridades
aduaneiras, ser sucessivamente transferidos para outras
pessoas que reúnam as condições exigidas para beneficia-
r e md or e g i m ee mc a u s a .
B.Trânsito externo
I. Disposições gerais
Artigo 91 û
1. O regime do trânsito externo permite a circulação de
um ponto a outro do território aduaneiro da Comunidade:
a) De mercadorias não comunitárias, sem que fiquem su-
jeitas a direitos de importação e a outras imposições
bem como a medidas de política comercial;
b) De mercadorias comunitárias que sejam objecto de
uma medida comunitária que exija a sua exportação
para países terceiros e em relação às quais sejam
cumpridas as correpondentes (SIC! correspondentes)formalidades aduaneiras de exportação.
2. A circulação prevista no n û1 pode efectuar-se:
a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo;
b) Ao abrigo de uma caderneta TIR (Convenção TIR),
desde que:
1) T enha tido início ou deva terminar no exterior
da Comunidade;
2) Diga respeito a remesas (SIC! remessas) de mer-
cadorias para descarga no território aduaneiro da
Comunidade, enviadas juntamente com mercado-
rias a descarregar num país terceiro;
ou
3) Seja efectuada de um ponto para outro da Co-
munidade utilizando o território de um país ter-
ceiro;
c) Ao abrigo de uma caderneta ATA
utilizado
(SIC! utilizada) na qualidade de documento de trânsi-
to;
ou
d) Ao abrigo do «manifesto renano» (artigo 9 ûda Con-
venção Revista para a Navegação no Reno);
ou
e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da
c o n v e n ç ã oe n t r eo sE s t a d o sq u es ã op a r t e sn oT r a t a -
do do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas for-
ças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951;
ou
f) Por remessas por via postal (incluindo as encomendas
postais).
3. O regime de trânsito externo aplica-se sem prejuízo
das disposições específicas aplicáveis à circulação de mer-
cadorias colocadas sob um regime aduaneiro económico.2913/92
82/97 - - - deleted
2913/92 - - - I
41Artigo 92 û
Or e g i m ed o( S I C !d e )t r â n s i t oe x t e r n ot e r m i n aq u a n d oa s
mercadorias e o respectivo documento sejam apresentados
na estância aduaneira de destino, nos termos das disposi-
ções do regime em questão.
II. Disposições especiais relativas ao trânsito
comunitário externo
Artigo 93 û
O regime de trânsito comunitário externo só é aplicável
aos transportes que atravessam o território de um país ter-
ceiro desde que:
a) Esta possibilidade esteja prevista num acordo interna-
cional;
ou
b) A travessia desse país se efectue ao abrigo de um tí-
tulo de tansporte (SIC! transporte) único, emitido no
território aduaneiro da Comunidade; neste caso, os
efeitos do referido regime serão suspensos durante a
travessia do território do país terceiro.
Artigo 94 û
1 . S a l v ood i s p o s t on oa r t i g o9 5 û, o responsável princi-
pal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar o
pagamento da dívida aduaneira e de outras imposições sus-
ceptíveis de se constituir relativamente às mercadorias.
2. Salvo casos eventuais, a determinar de acordo com o
procedimento do comité, não é necessário prestar qualquer
garantia para cobrir:
a) Os percursos marítimos e os percursos aéreos;
b) Os transportes de mercadorias no Reno e nas vias re-
nanas;
c) Os transportes por canalização;
d) As operações efectuadas pelas companhias de cami-
nho-de-ferro dos Estados-membros.
3. Os casos em que os transportes de mercadorias por
outras vias navegáveis que não sejam as referidas na alínea
b) do n û2 são dispensados da prestação de uma garantia
deverão ser determinados de acordo com o procedimento
do comité.
Artigo 95 û
1. Qualquer passoa (SIC! pessoa) que preencha as con-
dições previstas no n û2 pode obter das autoridades adua-
neiras do Estado-membro em que se encontre estabelecida,
e dentro dos limites previstos no n û3, uma dispensa de
garantia para as operações de trânsito comunitário externo
que efectuar, independentemente do Estado-membro de
partida e dos Estados-membros cujo território for utilizado
para essas operações.
2 . Ad i s p e n s ap r e v i s t an on û1 só é concedida às pes-
soas:2913/92
2913/92 - - - I
42a) Que se encontrem estabelecidas no Estado-membro
o n d ead i s p e n s ad eg a r a n t i af o rc o n c e d i d a ;
b) Que utilizem de forma não ocasional o regime do
trânsito comunitário;
c) Que tenham uma situação financeira que lhes permita
cumprir os seus compromissos;
d) Que não tenham cometido qualquer infracção grave à
legislação aduaneira e fiscal;
e
e) Que se tenham comprometido a pagar, segundo um
modelo a determinar, quando lhes for feito o primei-
ro pedido escrito pelas autoridades aduaneiras, as so-
mas reclamadas a título das operações de trânsito co-
munitário que efectuarem.
3. A dispensa de garantia concedida nos termos dos nos
1 e 2 não se aplica às operações de trânsito comunitário
relativas às mercadorias:
a) Cujo valor global seja superior a um montante a de-
terminar de acordo com o procedimento do comité;
ou
b) Que apresentem riscos acrescidos, tendo em conta o
nível dos direitos de importação e de outras imposi-
ções de que são passíveis num ou em vários Estados-
membros.
4. Às pessoas que tenham obtido a dispensa de garantia
será entregue, pelas autoridades que concederam a dispen-
sa, um certificado de dispensa de garantia num ou em vá-
rios exemplares.
Artigo 96 û
1. O responsável principal é o titular do regime de trân-
sito comunitário externo, competindo-lhe:
a) Apresentar as mercadorias intactas na estância adua-
neira de destino no prazo prescrito, respeitando as
medidas de identificação tomadas pelas autoridades
aduaneiras;
b) Respeitar as disposições relativas ao regime do trânsi-
to comunitário.
2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal
referidas no n û1, o transportador ou o destinatário das
mercadorias, que receba as mercadorias sabendo que as
mesmas se encontram em regime de trânsito comunitário,
é igualmente obrigado a apresentar as mercadorias intactas
na estância aduaneira de destino no prazo fixado, respei-
tando as medidas de indentificação tomadas pelas autori-
dades aduaneiras.
Artigo 97 û
1. As modalidades de funcionamento do procedimento e
suas excepções são determinadas de acordo com o procedi-
m e n t od oc o m i t é .
2. Sob reserva da garantia de aplicação das medidas co-
munitárias a que estão sujeitas as mercadorias:2913/92
2913/92 - - - I
43a) Os Estados-membros são livres de estabelecer entre
si, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais,
procedimentos simplificados que respeitem os critérios
a estabelecer, na medida do necessário, e aplicáveis a
determinados tráfegos ou empresas;
b) Cada Estado-membro é livre de instituir procedimen-
tos simplificados aplicáveis, em determinadas circun-
stâncias, às mercadorias que não tenham de circular
pelo território de qualquer outro Estado-membro.
C.Entreposto aduaneiro
Artigo 98 û
1. O regime de entreposto aduaneiro permite a armaze-
nagem num entreposto aduaneiro;
a) De mercadorias não comunitárias sem que fiquem su-
jeitas a direitos de importação nem a medidas de po-
lítica comercial;
b) De mercadorias comunitárias para as quais uma regu-
lamentação comunitária específica preveja, devido à
sua colocação num entreposto aduaneiro, o benefíciode medidas que em princípio se relacionem com a ex-
portação de mercadorias.
2. Entende-se por entreposto aduaneiro qualquer local
aprovado pelas autoridades aduaneiras e sujeito ao seu
controlo, onde as mercadorias podem ser armazenadas nas
condições fixadas.
3. Serão determinados de acordo com o procedimento
do comité os casos em que as mercadorias referidas no
nû1 podem ser sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro
sem serem armazenadas num entreposto aduaneiro.
Artigo 99 û
O entreposto aduaneiro pode ser um entreposto público
ou privado.
Entende-se por:
— «entreposto público», qualquer entreposto aduaneiro
utilizável por qualquer pessoa para a armazenagem de
mercadorias,
— «entreposto privado», qualquer entreposto reservado
à armazenagem de mercadoria pelo depositário.
O despositante (SIC! depositante) é a pessoa autorizada a
gerir o entreposto aduaneiro.
O depositário é a pessoa vinculada pela declaração de su-
jeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro
ou para quem foram transferidos os direitos e obrigações
dessa pessoa.2913/92
2913/92 - - - I
44Artigo 100 û
1. A gestão de um entreposto aduaneiro fica subordina-
da à emissão de uma autorização pelas autoridades adua-
neiras, a menos que esta gestão seja efectuada pelas pró-
prias autoridades aduaneiras.
2. Uma pessoa que deseje gerir um entreposto aduanei-
ro deve apresentar um pedido escrito que contenha todos
os elementos necessários à concessão da autorização, desig-
nadamente os que justifiquem a necessidade económica da
armazenagem.
A autorização fixa as condições em que o entreposto adua-
neiro será gerido.
3. A autorização apenas será concedida a pessoas esta-
belecidas na Comunidade.
Artigo 101 û
O depositário tem a responsabilidade de:
a) Assegurar que as mercadoria (SIC! mercadorias) não
serão subtraídas à fiscalização aduaneira enquanto
permanecerem no entreposto aduaneiro;
b) Cumprir as obrigações resultantes da armazenagem
d a sm e r c a d o r i a sq u es ee n c o n t r e ms o br e g i m ed ee n -
treposto aduaneiro;
e
c) Observar as condições particulares fixadas na autori-
zação.
Artigo 102 û
1. Em derrogação do artigo 101 û, sempre que disser res-
peito a um entreposto público, a autorização poderá pre-
ver que as responsabilidades a que se referem as alíneas a)
e/ou b) do artigo 101 ûincumbam exclusivamente ao depo-
sitante.
2. O deposistante (SIC! depositante) é sempre responsá-
vel pelo cumprimento das obrigações resultantes da sujei-
ção das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.
Artigo 103 û
Os direitos e obrigações do depositário podem, com o
acordo da autoridade aduaneira, ser transferidos para ou-
tra pessoa.
Artigo 104 û
Sem prejuízo do artigo 88 û, as autoridades aduaneiras po-
dem exigir que o depositário preste uma garantia relacio-
nada com as responsabilidades definidas no artigo 101 û.2913/92
2913/92 - - - I
45Artigo 105 û
A pessoa designada pelas autoridades aduaneiras deve
manter, sob uma forma reconhecida por essas autoridades,
uma contabilidade de existências de todas as mercadorias
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. A contabilida-
de de existências não será necessária no caso dos entrepos-
t o sp ú b l i c o sg e r i d o sp e l o sa u t o r i d a d e sa d u a n e i r a s .
Sem prejuízo da aplicação do artigo 86 û, as autoridades
aduaneiras podem prescindir da contabilidade de existên-
cias quando as responsabilidades referidas nas alíneas a)
e/ou b) do artigo 101 ûincumbirem exclusivamente ao de-
positante e a sujeição das mercadorias ao regime for efec-
tuada com base numa declaração escrita no âmbito do pro-
cedimento normal ou num documento administrativo, nos
termos do n û1, alínea b), do artigo 76 û.
Artigo 106 û
1. Sempre que se verifique uma necessidade económica
e que a fiscalização aduaneira não seja posta em causa por
esse facto, as autoridades aduaneiras podem autorizar que:
a) Mercadorias comunitárias diferentes das referidas no
nû1, alínea b), do artigo 98 ûsejam armazenadas nas
instalações do entreposto aduaneiro;
b) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, nas
instalações do entreposto aduaneiro, a operações de
a p e r f e i ç o a m e n t oe f e c t u a d a sa oa b r i g od or e g i m ed e
aperfeiçoamento activo, nas condições previstas por
este regime. As formalidades que podem ser suprimi-
das num entreposto aduaneiro serão determinadas de
acordo com o procedimento do comité;
c) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, nas
instalações do entreposto aduaneiro, a transformações
efectuadas ao abrigo do regime de transformação sob
controlo aduaneiro, nas condições previstas por este
regime. As formalidades que podem ser suprimidas
num entreposto aduaneiro serão determinadas de
acordo com o procedimento do comité.
2. Nos casos referidos no n û1, as mercadorias não se
encontram sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que as mer-
cadorias referidas no n û1 sejam registadas na contabilida-
de de existências prevista no artigo 105 û.
Artigo 107 û
As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro
devem ser registadas na contabilidade de existências previs-
ta no artigo 105 ûlogo após a sua entrada no referido en-
treposto.2913/92
2913/92 - - - I
46Artigo 108 û
1. O período de permanência das mercadorias sob regi-
me de entreposto aduaneiro é ilimitado.
T odavia, em casos excepcionais, as autoridades aduaneiras
podem fixar um prazo antes da expiração do qual o depo-
sitante deve dar às mercadorias um novo destino aduanei-
ro.
2. Para determinadas mercadorias referidas no n û1, alí-
nea b), do artigo 98 û, abrangidas pela política agrícola co-
mum, podem ser estabelecidos prazos específicos de acor-
do com o procedimento do comité.
Artigo 109 û
1. As mercadorias de importação podem ser sujeitas a
manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conserva-
ção, a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial
ou a preparar a sua distribuição ou revenda.
Na medida do necessário ao bom funcionamento da orga-
nização comum de mercado, pode ser elaborada uma lista
dos casos em que essas manipulações são proibidas relati-
vamente a mercadorias abrangidas pela política agrícola
comum.
2. As mercadorias comunitárias referidas no n û1, alínea
b ) ,d oa r t i g o9 8 û, sujeitas ao regime de entreposto adua-
neiro e abrangidas pela política agrícola comum, apenas
podem ser objecto das manipulações expressamente previs-
t a sp a r ae s s a sm e r c a d o r i a s .
3. As manipulações referidas no primeiro parágrafo do
nû1en on û2 devem ser autorizados (SIC! autorizadas)
previamente pelas autoridades aduaneiras, que determina-
rão as condições em que essas manipulações podem ser
efectuadas.
4. As listas das manipulações referidas nos nos1e2s e -
rão elaboradas de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 110 û
Sempre que as circunstâncias o justifiquem, as mercadorias
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro podem ser reti-
radas temporariamente do entreposto aduaneiro. Essa ope-
ração deve ser autorizada previamente pelas autoridades
aduaneiras, que determinarão as condições em que a ope-
ração pode ser efectuada.
Durante a sua permanência fora do entreposto aduaneiro,
as mercadorias podem ser submetidas às manipulações re-
feridas no artigo 109 û, nas mesmas condições.
Artigo 111 û
As autoridades aduaneiras podem permitir que as merca-
dorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro sejam
transferidas de um entreposto para outro.2913/92
2913/92 - - - I
47Artigo 112 û
1. Sempre que se verifique a constituição de uma dívida
aduaneira em relação a uma mercadoria de importação e
que o valor aduaneiro dessa mercadoria se baseie num
preço efectivamente pago ou a pagar que inclua despesas
de armazenagem e de conservação das mercadorias duran-
te a sua permanência no entreposto, essas despesas não
devem ser incluídas no valor aduaneiro, desde que sejam
distintas do preço efectivamente pago ou a pagar pela
mercadoria.
2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido sujeita a
m a n i p u l a ç õ e su s u a i sn aa c e p ç ã od oa r t i g o1 0 9 û,an a t u r e -
za, o valor aduaneiro e a quantidade a tomar em conside-
ração para a determinação do montante dos direitos de
importação serão, a pedido do declarante, os que deveriam
ser tomados em consideração em relação a essa mercado-
ria no momento previsto no artigo 214 û, se não tivesse
sido sujeita às referidas manipulações. No entanto, pode-
rão ser adoptadas derrogações a esta disposição, de acordo
com o procedimento do comité.
3. Sempre que a mercadoria de importação for introdu-zida em livre prática em conformidade com o n û1, alínea
c ) ,d oa r t i g o7 6 û, a espécie, o valor aduaneiro e a quanti-
dade a tomar em consideração nos termos do artigo 214 û
são os relativos à mercadoria aquando da sua sujeição ao
regime de entreposto aduaneiro.
O primeiro parágrafo é aplicável se tais elementos de tri-
butação tiverem sido reconhecidos ou admitidos quando da
sujeição ao regime, salvo se o interessado solicitar a sua
aplicação no momento da constituição da dívida aduaneira.
O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de um con-
trolo a posteriori n aa c e p ç ã od oa r t i g o7 8 û.
Artigo 113 û
As mercadorias comunitárias abrangidas pela política agrí-
cola comum, sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro,
referidas no n û1, alínea b), do artigo 98 û, devem ser ex-
portadas ou deve ser-lhes atribuído um dos destinos previs-
tos pela regulamentação comunitária específica prevista no
citado artigo.
D.Aperfeiçoamento activo
I. Generalidades
Artigo 114 û
1 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on oa r t i g o1 1 5 û,or e g i m ed o
aperfeiçoamento activo permite a utilização no território
aduaneiro da Comunidade, em uma ou mais operações de
aperfeiçoamento:2913/92
82/97
2913/92
2913/92 - - - I
48a) Das mercadorias não comunitárias destinadas à reex-
portação do território aduaneiro da Comunidade sob
a forma de produtos compensadores, sem que tais
mercadorias sejam sujeitas a direitos de importação
nem a medidas de política comercial;
b) Das mercadorias introduzidas em livre prática, com
reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de
importação aplicáveis a estas mercadorias, caso sejam
exportadas do território aduaneiro da Comunidade
sob a forma de produtos compensadores.
2. Entende-se por:
a) Sistema suspensivo: o regime de aperfeiçoamento acti-
v on af o r m ap r e v i s t an aa l í n e aa )d on û1;
b) Sistema de draubaque: o regime de aperfeiçoamento
a c t i v on af o r m ap r e v i s t ap e l aa l í n e ab )d on û1;
c) Operações de aperfeiçoamento:
— complemento de fabrico de mercadorias, incluin-
do a sua montagem, reunião e adaptação a ou-
tras mercadorias,
— a transformação de mercadorias,
— a reparação de mercadorias, incluindo a sua res-
tauração e afinação,
— a utilização de certas mercadorias, determinadas
de acordo com o procedimento do comité, que
não se encontram nos produtos compensadores,
mas que permitam ou facilitem a obtenção des-
tes produtos, mesmo que desapareçam total ou
parcialmente no decurso da sua utilização;
d) Produtos compensadores: todos os produtos resultantes
de operações de aperfeiçoamento;
e) Mercadorias equivalentes: as mercadorias comunitárias
utilizadas em vez das mercadorias de importação para
o fabrico de produtos compensadores;
f) Taxa de rendimento: aq u a n t i d a d eo uap e r c e n t a g e m
de produtos compensadores obtidos do aperfeiçoa-
mento de uma quantidade determinada de mercado-
rias de importação.
Artigo 115 û
1. Quando as condições previstas no n û2s ee n c o n t r a -
rem preenchidas, e ressalvando o disposto no n û4, as au-
toridades aduaneiras autorizarão:
a) Que os produtos compensadores sejam obtidos a par-
tir de mercadorias equivalentes;
b) Que os produtos compensadores obtidos de mercado-
rias equivalentes sejam exportados da Comunidade
antes da importação das mercadorias de importação.2913/92
2913/92 - - - I
492. As mercadorias equivalentes devem ser da mesma
qualidade e possuir as mesmas características que as mer-
cadorias de importação. T odavia, poder-se-á admitir, em
casos especiais, determinados de acordo com o procedi-
mento do comité, que as mercadorias equivalentes se en-
contrem numa fase de fabrico mais avançada do que as
mercadorias de importação.
3. No caso de aplicação do n û1, as mercadorias de im-
portação ficarão na situação aduaneira das mercadorias
equivalentes e, estas últimas, na situação aduaneira das
mercadorias de importação.
4. Podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento
do comité, medidas que visem proibir ou limitar o recurso
ao disposto no n û1.
5. No caso de aplicação da alínea b) do n û1ed eo s
produtos compensadores estarem sujeitos a direitos de ex-
portação se não forem exportados ou reexportados no âm-bito de uma operação de aperfeiçoamento activo, deve o
titular da autorização constituir uma garantia por forma a
assegurar o pagamento destes direitos, caso a importação
das mercadorias de importação não seja efectuada no pra-
zo fixado.
II. Concessão da autorização
Artigo 116 û
A autorização de aperfeiçoamento activo é emitida a pedi-
do da pessoa que efectua ou manda efectuar as operações
de aperfeiçoamento.
Artigo 117 û
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade. T odavia,
quando se tratar de importações sem carácter comer-
cial, a autorização pode ser concedida a pessoas esta-
belecidas fora da Comunidade;
b) Quando, sem prejuízo da utilização das mercadorias
referidas no n û2, alínea c), último travessão, do arti-
go 114 û, for possível identificar as mercadorias de im-
portação nos produtos compensadores ou, no caso re-
ferido no artigo 115 û, quando for possível verificar
que as condições previstas para as mercadorias equi-
valentes se encontram preenchidas;
c) No caso de o regime de aperfeiçoamento activo poder
contribuir para criar as condições mais favoráveis à
exportação ou à reexportação dos produtos compensa-
dores, desde que os interesses essenciais dos produto-
res da Comunidade não sejam prejudicados (condi-
ções económicas).2913/92
2913/92 - - - I
50III. Funcionamento do regime
Artigo 118 û
1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo em que os
produtos compensadores deverão ser exportados ou reex-
portados ou receber outro destino aduaneiro. Este prazo é
f i x a d ot e n d oe mc o n t aot e m p on e c e s s á r i op a r aar e a l i z a -
ção das operações de aperfeiçoamento e para o escoamen-
to dos produtos compensadores.
2. Os prazos contam-se a partir da data em que as mer-
cadorias não comunitárias são sujeitas ao regime de aper-
feiçoamento activo. As autoridades aduaneiras podem
prorrogá-los a pedido, devidamente justificado, do titular
da autorização.
Para efeitos de simplificação, pode ser decidido que os
prazos que se iniciem no decurso do mês civil ou de um
trimestre terminem no último dia, conforme o caso, de um
mês civil ou de um trimestre posterior.
3. No caso de aplicação do n û1, alínea b), do artigo
115û, as autoridades aduaneiras fixarão o prazo durante o
qual as mercadorias não comunitárias devem ser declara-
das para o regime. Este prazo conta-se a partir da data de
aceitação da declaração de exportação dos produtos com-
pensadores obtidos das correspondentes mercadorias equi-
valentes.
4. Para determinadas operações de aperfeiçoamento ou
para determinadas mercadorias de importação, podem ser
estabelecidos prazos específicos, de acordo com o procedi-
m e n t od oc o m i t é .
Artigo 119 û
1. As autoridades aduaneiras fixarão a taxa de rendi-
mento da operação ou, se for caso disso, o modo de deter-
minação dessa taxa. A taxa de rendimento é determinada
em função das condições reais em que se efectua ou se
deverá efectuar a operação de aperfeiçoamento.
2. Quando as circunstâncias o justificarem e, nomeada-
mente, quando se tratar de operações de aperfeiçoamento
efectuadas tradicionalmente em condições técnicas bem de-
finidas, que incidam sobre mercadorias de características
sensivelmente constantes e que levem à obtenção de pro-
dutos compensadores de qualidade constante, podem ser
fixadas taxas forfetárias de rendimento, de acordo com o
procedimento do comité, com base em dados reais previa-
mente determinados.
Artigo 120 û
De acordo com o procedimento do comité, podem ser fixa-
dos os casos e as condições em que as mercadorias no seu
estado inalterado ou os produtos compensadores se consi-
deram introduzidos em livre prática.2913/92
2913/92 - - - I
51Artigo 121 û
1. Salvo o disposto no artigo 122 û, quando se constituir
uma dívida aduaneira, o montante dessa dívida é determi-
nado com base nos elementos de tributação aplicáveis às
mercadorias de importação no momento da aceitação da
declaração de sujeição dessas mercadorias ao regime de
aperfeiçoamento activo.
2. Se, no momento referido no n û1, as mercadorias de
importação preencherem as condições para beneficiarem
de um tratamento pautal preferencial no âmbito de contin-
g e n t e sp a u t a i so ud et e c t o sp a u t a i s ,e s s a sm e r c a d o r i a sp o -
d e mb e n e f i c i a rd ot r a t a m e n t op a u t a lp r e f e r e n c i a le v e n t u a l -
mente previsto para mercadorias idênticas no momento da
aceitação da declaração de introdução em livre prática.
Artigo 122 û
Em derrogação do artigo 121 û, os produtos compensado-
res:
a) Estão sujeitos aos direitos de importação que lhes são
próprios, quando:
— forem introduzidos em livre prática e constarem
da lista adoptada de acordo com o procedimento
do comité, na medida em que correspondam pro-porcionalmente à parte exportada dos produtos
compensadores não constante dessa lista. T oda-
via, o titular da autorização pode solicitar a tri-
butação destes produtos em conformidade com o
disposto no artigo 121 û,
— forem submetidos a imposições estabelecidas no
âmbito da política agrícola comum e quando as
disposições adoptadas, de acordo com o procedi-
mento do comité, assim o prevejam;
b) Estão sujeitos aos direitos de importação calculados
de acordo com as regras aplicáveis no âmbito do re-
gime aduaneiro em causa ou em matéria de zonas
francas ou de entrepostos francos, quando forem su-
jeitos a um regime suspensivo ou colocados numa
zona franca ou num entreposto franco.
To d a v i a :
— o interessado pode solicitar a tributação em con-
formidade com o artigo 121 û,
— nos casos em que os produtos compensadores te-
nham recebido um dos destinos aduaneiros aci-
ma referidos, distinto da transformação sob con-
trolo aduaneiro, o montante dos direitos de
importação deve ser, pelo menos, igual ao deter-
minado de acordo com o artigo 121 û;2913/92
2913/92 - - - I
52c) Podem ser sujeitos às regras de tributação previstas
no âmbito do regime de transformação sob controlo
aduaneiro, se a mercadoria de importação pudesse ter
sido sujeita a este regime;
d) Beneficiam de um tratamento pautal favorável em vir-
tude do seu destino especial, sempre que tal trata-
mento se aplique a mercadorias idênticas importadas;
e) São admitidos com franquia de direitos de importação
sempre que tal franquia se aplique a mercadorias
i d ê n t i c a si m p o r t a d a sn o st e r m o sd oa r t i g o1 8 4 û.
IV . Operações de aperfeiçoamento a efectuar fora do
território aduaneiro da Comunidade
Artigo 123 û
1. A totalidade ou parte dos produtos compensadores ou
das mercadorias no seu estado inalterado pode ser objecto
de uma exportação temporária para efeito de operações de
aperfeiçoamento complementares a realizar fora do territó-
rio aduaneiro da Comunidade, mediante autorização das
autoridades aduaneiras, de acordo com as condições fixa-
das nas disposições respeitantes ao aperfeiçoamento passi-
vo.
2. Quando se constituir uma dívida aduaneira relativa-
mente aos produtos reimportados, cobrar-se-ão:
a) Relativamente aos produtos compensadores ou às
mercadorias no seu estado inalterado referidas no
nû1, os direitos de importação calculados em confor-
midade com os artigos 121 ûe 122 û
e
b) Relativamente aos produtos reimportados após aper-
feiçoamento fora do território aduaneiro da Comuni-
dade, os direitos de importação cujo montante é cal-
culado em conformidade com as disposições
respeitantes ao regime de aperfeiçoamento passivo co-
mo se os produtos exportados no âmbito deste último
regime tivessem sido introduzidos em livre prática an-
tes de esta exportação ter ocorrido.
V . Disposições especiais relativas ao sistema de
draubaque
Artigo 124 û
1. O recurso ao sistema de draubaque é possível para
todas as mercadorias, com exclusão daquelas que, no mo-
mento da aceitação da declaração de introdução em livre
prática:
— estejam sujeitas a restrições quantitativas na importa-
ção,
— sejam susceptíveis de beneficiar de uma medida pau-
tal preferencial ou de uma medida autónoma de sus-
pensão, na acepção do n û3, alíneas d) a f), do artigo
20û,n oâ m b i t od ec o n t i n g e n t e s ,2913/92
2913/92 - - - I
53— estejam sujeitas a uma imposição à importação previs-
ta no âmbito da política agrícola comum ou de regi-
mes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas.
2. Por outro lado, o recurso ao sistema de draubaque só
é possível se não estiverem fixadas quaisquer restituições à
exportação para os produtos compensadores, no momento
da aceitação da declaração de introdução em livre prática
das mercadorias de importação.
3. O benefício do sistema de draubaque só pode ser
concedido se, no momento da aceitação da declaração de
exportação dos produtos compensadores:
— as mercadorias de importação não estiverem sujeitas a
uma das imposições referidas no terceiro travessão do
nû1,
— não tiver sido fixada qualquer restituição à exportação
para os produtos compensadores.
Artigo 125 û
1. A declaração de introdução em livre prática deve con-
ter a indicação de que é utilizado o sistema de draubaque,
bem como a referência à autorização.
2. A pedido das autoridades aduaneiras, essa autorização
deve ser anexada à declaração de introdução em livre prá-
tica.
Artigo 126 û
No âmbito do sistema de draubaque, não são aplicáveis o
nû1, alínea b ), e os nos3e5d oa r t i g o1 1 5 û,on û3d o
artigo 118 û, os artigos 120 ûe 121 û, o segundo travessão
da alínea a) e a alínea c) do artigo 122 ûe o artigo 129 û.
Artigo 127 û
Uma exportação temporária de produtos compensadores
efectuada em conformidade com o n û1d oa r t i g o1 2 3 û
não é considerada exportação na acepção do artigo 128 û,
salvo se estes produtos não forem reimportados na Comu-
nidade nos prazos fixados.
Artigo 128 û
1. O titular da autorização pode solicitar o reembolso
ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação,
desde que faça prova suficiente às autoridades aduaneiras
prova suficiente (SIC!) de que as mercadorias de importa-
ção introduzidas em livre prática ao abrigo do sistema de
draubaque foram, sob a forma de produtos compensadores
ou de mercadorias no seu estado inalterado:
— exportadas, ou2913/92 - - - 82/97
82/97
2913/92 - - - I
54— tendo em vista a sua posterior reexportação, sujeitas
ao regime de trânsito, de entreposto aduaneiro, de
importação temporária, de aperfeiçoamento activo —
sistema suspensivo — ou colocadas numa zona franca
ou num entreposto franco,
e que foram ainda observadas todas as condições para a
utilização do regime.
2. Para receberem um dos destinos aduaneiros referidos
n os e g u n d ot r a v e s s ã od on û1, os produtos compensadores
ou as mercadorias no seu estado inalterado são considera-
dos não comunitários.
3. O prazo para a apresentação do pedido de reembolsoserá determinado de acordo com o procedimento do comi-
té.
4. Quando os produtos compensadores ou as mercado-rias no seu estado inalterado, sujeitos a um regime adua-
neiro ou colocados numa zona franca ou entreposto francod ea c o r d oc o mod i s p o s t on on û1, forem introduzidos em
livre prática, e sem prejuízo da alínea b) do artigo 122 û,o
montante dos direitos de importação reembolsado ou ob-
jecto da dispensa de pagamento é considerado como con-
stituindo o montante da dívida aduaneira.
5. Para efeitos da determinação do montante dos direi-tos de importação a reembolsar ou a dispensar de paga-
mento, aplica-se, mutatis mutandis , a alínea a), primeiro
travessão, do artigo 122 û.
VI. Outras disposições
Artigo 129 û
O regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, é
igualmente aplicável por forma a que os produtos compen-
sadores beneficiem da isenção dos direitos de exportação
que seriam aplicáveis a produtos idênticos obtidos a partir
de mercadorias comunitárias em vez de mercadorias de im-
portação.
E.Transformação sob controlo aduaneiro
Artigo 130 û
O regime de transformação sob controlo aduaneiro permi-
te utilizar no território aduaneiro da Comunidade merca-
dorias não comunitárias, para aí serem submetidas a ope-
rações que lhes modifiquem a natureza ou o estado, sem
que tais mercadorias sejam sujeitas a direitos de importa-
ção nem a medidas de política comercial, e introduzir em
livre prática os produtos resultantes destas operações com
a aplicação dos direitos de importação que lhes são pró-
prios. Estes produtos denominam-se produtos transforma-
dos.
Artigo 131 û
A lista dos casos em que o regime de transformação sob
controlo aduaneiro pode ser utilizado será fixada de acor-
do com o procedimento do comité.82/97
2913/92
82/97
2913/92
2913/92 - - - I
55Artigo 132 û
A autorização de transformação sob controlo aduaneiro é
emitida a pedido da pessoa que efectua ou manda efectuar
a transformação.
Artigo 133 û
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade;
b) Se for possível identificar nos produtos transformados
as mercadorias de importação;
c) Se a natureza ou o estado das mercadorias no mo-
mento da sua sujeição ao regime não puder ser eco-
nomicamente restabelecido após a transformação;
d) Se do recurso ao regime não puder resultar a fuga
aos efeitos das regras em matéria de origem e de res-
trições quantitativas aplicáveis às mercadorias impor-
tadas;
e) Desde que estejam preenchidas as condições necessá-
rias para que o regime possa contribuir para favorecer
a criação ou a manutenção de uma actividade de
transformação de mercadorias na Comunidade sem
que sejam prejudicados os interesses essenciais dos
produtores comunitários de mercadorias similares(condições económicas).
Artigo 134 û
São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n
os1, 2 e
4d oa r t i g o1 1 8 ûe o artigo 119 û.
Artigo 135 û
Quando se constituir uma dívida aduaneira em relação a
mercadorias no seu estado inalterado ou a produtos que se
encontrem numa fase intermédia de transformação em re-lação ao previsto na autorização, o montante dessa dívida
será determinado com base nos elementos de tributação
aplicáveis às mercadorias de importação no momento da
aceitação da declaração de sujeição das mercadorias ao re-
gime de transformação sob controlo aduaneiro.
Artigo 136 û
1 . S e ,n om o m e n t od as u as u j e i ç ã oa or e g i m ed et r a n s -
formação sob controlo aduaneiro, as mercadorias de im-
portação preencherem as condições para beneficiarem de
tratamento pautal preferencial e se esse tratamento pautal
preferencial for aplicável a produtos idênticos aos produtos
transformados introduzidos em livre prática, os direitos de
importação a que os produtos transformados ficarão sujei-
tos serão calculados em função da taxa do direito aplicável
no âmbito do referido tratamento.2913/92
2913/92 - - - I
562. Se o tratamento pautal preferencial referido no n û1
para as mercadorias de importação estiver previsto no âm-
bito de contingentes pautais ou de tectos pautais, a aplica-
ç ã od at a x ad od i r e i t or e f e r i d on on û1 a aplicar aos pro-
dutos transformados deverá ficar igualmente sujeita à
condição de o referido tratamento pautal preferencial ser
aplicável às mercadorias de importação no momento da
aceitação da declaração da introdução em livre prática.
Neste caso, a quantidade de mercadorias de importação
que entrou efectivamente no fabrico dos produtos transfor-
mados introduzidos em livre prática será imputada aos
contingentes ou tectos pautais em vigor no momento da
aceitação da declaração de introdução em livre prática e
não se procederá à imputação aos contingentes ou tectos
pautais abertos para os produtos idênticos aos produtos
transformados.
F.Importação temporária
Artigo 137 û
O regime de importação temporária permite a utilização
no território aduaneiro da Comunidade, com isenção total
ou parcial dos direitos de importação e sem que sejam
submetidas a medidas de política comercial, de mercado-
rias não comunitárias destinadas a serem reexportadas sem
terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação
normal resultante da utilização que lhes tenha sido dada.
Artigo 138 û
A autorização de importação temporária é emitida a pedi-
do da pessoa que utiliza ou manda utilizar as referidas
mercadorias.
Artigo 139 û
As autoridades aduaneiras recusarão a concessão do regi-
me de importação temporária sempre que for impossível
assegurar a identificação das mercadorias de importação.
T odavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar o re-
curso ao regime de importação temporária sem garantia de
identificação das mercadorias quando, tendo em conta a
natureza das mercadorias ou das operações a efectuar, a
inexistência de medidas de identificação não for susceptível
de conduzir a abusos do regime.
Artigo 140 û
1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo durante o
qual as mercadorias de importação devem ser reexportadas
ou receber um novo destino aduaneiro. Esse prazo deve
ser suficiente para que seja atingido o objectivo da utiliza-
ção autorizada.2913/92
2913/92 - - - I
572. Sem prejuízo dos prazos especiais fixados em confor-
midade com o artigo 141 û, o prazo de permanência das
mercadorias sob o regime de importação temporária é de
v i n t eeq u a t r om e s e s .N oe n t a n t o ,c o moa c o r d od oi n t e r -
essado, as autoridades aduaneiras podem fixar prazos mais
curtos.
3. T odavia, quando circunstâncias excepcionais o justifi-
quem, as autoridades aduaneiras podem, a pedido do in-
teressado, prorrogar, dentro de limites razoáveis, os prazos
referidos nos nos1 e 2 a fim de permitir a utilização auto-
rizada.
Artigo 141 û
Os casos e as condições especiais em que se pode recorrer
ao regime de importação temporária com isenção total dos
direitos de importação são determinados de acordo com o
procedimento do comité.
Artigo 142 û
1. O benefício do regime de importação temporária com
isenção parcial dos direitos de importação será concedido
para mercadorias que, mantendo-se propriedade de uma
pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comu-
nidade, não estejam mencionadas nas disposições adopta-
das nos termos do artigo 141 û,o uq u e ,e s t a n d oa ím e n c i o -
nadas, não reúnam todas as condições nele previstas para a
concessão da importação temporária com isenção total.
2. A lista das mercadorias excluídas do benefício do re-
gime de importação temporária com isenção parcial dos
direitos de importação será estabelecida de acordo com o
procedimento do comité.
Artigo 143 û
1. O montante dos direitos de importação exigíveis em
relação às mercadorias sujeitas ao regime de importação
temporária com isenção parcial dos direitos de importação
será fixado em 3 %, por mês ou fracção de mês durante o
qual as mercadorias tenham estado sujeitas ao regime de
importação temporária com isenção parcial, do montante
dos direitos que teriam sido cobrados em relação às referi-
das mercadorias, se estas tivessem sido introduzidas em li-
vre prática na data em que foram sujeitas ao regime de
importação temporária.
2. O montante dos direitos de importação a cobrar não
deve ser superior ao que teria sido cobrado no caso de
introdução em livre prática das mercadorias em causa na
data em que foram sujeitas ao regime de importação tem-
porária, não tomando em consideração os juros eventual-
mente aplicáveis.2913/92
2913/92 - - - I
583. A transferência dos direitos e das obrigações decor-
rentes do regime de importação temporária, em conformi-
dade com o artigo 90 û, não significa que o mesmo sistema
de isenção deva ser aplicado para cada um dos períodos
de utilização a considerar.
4. Quando a transferência referida no n û3s ee f e c t u a r
com isenção parcial para os dois titulares do regime duran-
te um mesmo mês, o titular precedente é considerado de-
vedor do montante dos direitos de importação relativos a
todo esse mês.
Artigo 144 û
1. Quando se constituir uma dívida aduaneira em rela-
ção a mercadorias de importação, o montante dessa dívida
será determinado com base nos elementos de tributação
aplicáveis às referidas mercadorias no momento da aceita-
ção da declaração da sua sujeição ao regime de importação
temporária. T odavia, quando as disposições adoptadas nos
termos do artigo 141 ûop r e v e j a m ,om o n t a n t ed ad í v i d a
será determinado com base nos elementos de tributação
aplicáveis às mercadorias em questão no momento a que
se refere o artigo 214 û.
2. Sempre que, por motivos que não sejam a sujeição
das mercadorias ao regime de importação temporária com
isenção parcial dos direitos de importação, se constituir
uma dívida aduaneira em relação a mercadorias sujeitas ao
referido regime, o montante dessa dívida será igual à dife-
rença entre o montante dos direitos determinado em apli-
cação do n û1 e o montante devido em aplicação do artigo
143û.
G.Aperfeiçoamento passivo
I. Generalidades
Artigo 145 û
1. O regime de aperfeiçoamento passivo, sem prejuízo
das disposições específicas aplicáveis ao sistema de trocas
comerciais padrão previsto nos artigos 154 ûa 159 ûen o
artigo 123 û, permite exportar temporariamente mercado-
rias comunitárias do território aduaneiro da Comunidade,
a fim de as submeter a operações de aperfeiçoamento e de
introduzir em livre prática os produtos resultantes destas
operações com isenção total ou parcial dos direitos de im-
portação.
2. A exportação temporária de mercadorias comunitárias
implica a aplicação de direitos de exportação, de medidas
de política comercial e de outras formalidades previstas pa-
ra que uma mercadoria comunitária possa sair do território
aduaneiro da Comunidade.
3. Entende-se por:
a) Mercadorias de exportação temporária , as mercadorias
sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo;2913/92
2913/92 - - - I
59b) Operações de aperfeiçoamento , as operações referidas
nos primeiro, segundo e terceiro travessões da alínea
c) do n û2d oa r t i g o1 1 4 û;
c) Produtos compensadores , todos os produtos resultantes
de operações de aperfeiçoamento;
d) Taxa de rendimento , a quantidade ou a percentagem
de produtos compensadores obtidos no aperfeiçoa-
mento de uma quantidade determinada de mercado-
rias de exportação temporária.
Artigo 146 û
1. Não podem ser sujeitas ao regime do aperfeiçoamen-
to passivo as mercadoria (SIC! mercadorias) comunitárias:
— cuja exportação dê lugar a um reembolso ou a uma
dispensa de pagamento dos direitos de importação,
— que, antes da sua exportação, tenham sido introduzi-
das em livre prática com insenção (SIC! isenção) total
dos direitos de importação em virtude da sua utiliza-
ção para fins especiais, enquanto se continuarem a
aplicar as condições fixadas para a concessão dessa
isenção,
— cuja exportação dê lugar à concessão de restituições à
exportação ou para as quais seja concedida qualqueroutra vantagem financeira distinta dessas restituições,
no âmbito da política agrícola comum, em virtude da
exportação das referidas mercadorias.
2. T odavia, podem ser determinadas derrogações ao se-
g u n d ot r a v e s s ã od on û1, de acordo com o procedimento
do comité.
II. Concessão da autorização
Artigo 147 û
1. A autorização de aperfeiçoamento passivo é emitida a
pedido da pessoa que manda efectuar as operações de
aperfeiçoamento.
2. Em derrogação do n û1, o benefício do regime do
aperfeiçoamento passivo pode ser concedido a outra pes-
soa para mercadorias de origem comunitária, na acepção
do título II, capítulo 2, secção I, quando a operação de
aperfeiçoamento consistir na incorporação dessas mercado-
ria em mercadorias obtidas fora da Comunidade e impor-
tadas como produtos compensadores, desde que o recurso
ao regime contribua para favorecer a venda das mercado-
rias de exportação sem que sejam prejudicados os interes-
ses essenciais dos produtores comunitários de produtos
idênticos ou similares aos produtos compensadores impor-
tados.
Os casos e as condições em que se aplica o primeiro pará-
grafo serão determinados de acordo com o procedimento
do comité.2913/92
2913/92 - - - I
60Artigo 148 û
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade;
b) Quando se considerar possível comprovar que os pro-
dutos compensadores resultarão da utilização das
mercadorias de exportação temporária.
Os casos em que podem ser aplicadas derrogações à
presente alínea b) e as condições em que essas derro-
gações são aplicáveis serão determinados de acordo
com o procedimento do comité;
c) Desde que a concessão do benefício do regime do
aperfeiçoamento passivo não seja susceptível de preju-
dicar gravemente os interesses essenciais dos transfor-
madores comunitários (condições económicas).
III. Funcionamento do regime
Artigo 149 û
1. As autoridades aduaneiras fixam o prazo para a reim-
portação dos produtos compensadores no território adua-
neiro da Comunidade. As mesmas autoridades podemprorrogar esse prazo a pedido devidamente justificado do
titular da autorização.
2. As autoridades aduaneiras fixam a taxa de rendimento
da operação ou, se for caso disso, o modo de determina-
ção dessa taxa.
Artigo 150 û
1. A isenção total ou parcial dos direitos de importação
prevista no n û1d oa r t i g o1 5 1 ûsó será concedida se os
produtos compensadores forem declarados para introdução
em livre prática em nome ou por conta:
a) Do titular da autorização;
h) De qualquer outra pessoa estabelecida na Comunida-
de, desde que esta tenha obtido o consentimento do
titular da autorização e desde que estejam preenchi-
das as condições da autorização.
2. A isenção total ou parcial dos direitos de importação
prevista no n û1 do artigo 151 ûnão será concedida quan-
do não se encontrar satisfeita qualquer das condições ou
obrigações inerentes ao regime de aperfeiçoamento passi-
vo, excepto se se provar não terem resultado desse incum-
primento consequências reais para o bom funcionamento
do referido regime.2913/92
2913/92 - - - I
61Artigo 151 û
1. A isenção total ou parcial dos direitos de importação
prevista no artigo 145 ûconsiste em deduzir do montante
dos direitos de importação correspondentes aos produtos
compensadores introduzidos em livre prática o montante
dos direitos de importação que seriam aplicáveis, na mes-
ma data, às mercadorias de exportação temporária se estas
fossem importadas para o território aduaneiro da Comuni-
dade precedentes do país onde foram objecto da operação
ou da última operação de aperfeiçoamento.
2. O montante a deduzir por força do n û1éc a l c u l a d o
em função da quantidade e da natureza das mercadorias
em causa na data da aceitação da declaração de sujeição
ao regime de aperfeiçoamento passivo e com base nos ou-
tros elementos de tributação que lhes forem aplicáveis na
data da aceitação da declaração de introdução em livre
prática dos produtos compensadores.
O valor das mercadorias de exportação temporária é o to-
mado em consideração para essas mercadorias quando da
determinação do valor aduaneiro dos produtos compensa-
dores nos termos do n û1, alínea b), subalínea i), do artigo
32ûou, se o valor não puder ser determinado desse modo,
a diferença entre o valor aduaneiro dos produtos compen-
sadores e as despesas de aperfeiçoamento calculadas por
meios razoáveis.
To d a v i a ,
— certas imposições, determinadas de acordo com o pro-
c e d i m e n t od oc o m i t é ,n ã os e r ã ot o m a d a se mc o n s i d e -
r a ç ã op a r aoc á l c u l od om o n t a n t ead e d u z i r ,
— sempre que as mercadoria (SIC! mercadorias) de ex-
portação temporária tenham sido, antes da sua sujei-
ção ao regime de aperfeiçoamento passivo, introduzi-
das em livre prática com benefício de uma taxa
reduzida em virtude da sua utilização para fins espe-
ciais, e enquanto forem aplicáveis as condições fixadas
para a concessão desta taxa reduzida, o montante a
deduzir será o montante dos direitos de importação
efectivamente cobrado quando dessa introdução em
livre prática.
3. Nos casos de as mercadoria (SIC! mercadorias) de ex-
portação temporária poderem beneficiar, ao serem introdu-
zidas em livre prática, de uma taxa reduzida ou nula em
virtude de um destino especial, esta taxa é tida em consi-
deração, desde que estas mercadorias tenham sido objecto,
no país onde se efectuou a operação ou a última operação
de aperfeiçoamento, da (SIC! das) mesmas operações pre-vistas para esse destino.2913/92
2913/92 - - - I
624. Quando os produtos compensadores beneficiarem de
u m am e d i d ap a u t a lp r e f e r e n c i a l ,n aa c e p ç ã od on û3, alí-
neas d) ou e), do artigo 20 û, e essa medida existir para as
mercadorias com a mesma classificação pautal que as mer-
cadoria (SIC! mercadorias) de exportação temporária, a ta-
xa dos direitos de importação a tomar em consideração
para calcular o montante a deduzir por força do n û1éa
que seria aplicável se as mercadorias de exportação tempo-
rária preenchessem as condições para a aplicação dessa
medida preferencial.
5. O presente artigo não prejudica a aplicação de dispo-
sições adoptadas ou suceptíveis (SIC! susceptíveis) de se-
rem adoptadas no âmbito das trocas comerciais entre a
Comunidade e países terceiros e que prevejam a isenção
dos direitos de importação para certos produtos compensa-
dores.
Artigo 152 û
1. Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por ob-
jecto a reparação de mercadorias de exportação temporá-
ria, a sua introdução em livre prática far-se-á com isenção
total dos direitos de importação se se comprovar, a conten-
to das autoridades aduaneiras, que a reparação foi efectua-da gratuitamente, quer em virtude de uma obrigação con-
tratual ou legal de garantia quer em consequência da
existência de um defeito de fabrico.
2. O n û1 não é aplicável quando esse defeito tenha si-
do detectado no momento da primeira introdução em livre
prática das mercadorias em causa.
Artigo 153 û
Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por objecto a
reparação de mercadorias de exportação temporária e essa
reparação se efectuar a título oneroso, a isenção parcial
dos direitos de importação prevista no artigo 145 ûconsiste
em determinar o montante dos direitos aplicáveis com base
nos elementos de tributação correspondentes aos produtos
compensadores na data da aceitação da declaração de in-
trodução em livre prática desses produtos, tomando em
consideração como valor aduaneiro um monante (SIC!
montante) igual às despesas de reparação, desde que essas
despesas constituam a única pretação (SIC! prestação) do
titular da autorização e não sejam influenciadas pelos vín-
culos entre este e o operador.
IV . Aperfeiçoamento passivo com recurso ao sistema de
trocas comerciais padrão
Artigo 154 û
1. Nas condições da presente secção IV , aplicáveis em
complemento das disposições anteriores, o sistema de tro-
cas comerciais padrão permite a substituição de um produ-
to compensador por uma mercadoria importada, a seguir
denominada «produto de substituição».2913/92
2913/92 - - - I
632. As autoridades aduaneiras permitirão o recurso ao
sistema de trocas comcerciais (SIC! comerciais) padrão
quando a operação de aperfeiçoamento consistir numa re-
paração de mercadorias comunitárias que não sejam as su-
jeitas à política agrícola comum ou aos regimes específicos
aplicáveis a certas mercadorias resulantes (SIC! resultan-
tes) da transformação de produtos agrícolas.
3. Sem prejuízo do artigo 159 û, as disposições aplicáveis
aos produtos compensadores aplicam-se igualmente aos
produtos de substituição.
4. As autoridades aduaneiras permitirão que, nas condi-
ções por elas estabelecidas, os produtos de substituição se-
jam importados antes da exportação das mercadorias de
exportação temporária (importação antecipada).
A importação antecipada de um produto de substituição
implica a constituição de uma garantia que cubra o mon-
tante dos direitos de importação.
Artigo 155 û
1. Os produtos de substituição devem ter a mesma clas-
sificação pautal, ser da mesma qualidade comercial e pos-
suir as mesmas caraterísticas (SIC! características) técnicas
que as mercadorias de exportação temporária, se estas últi-mas tivessem sido objecto da reparação prevista.
2. Quando as mercadorias de exportação temporária ti-
verem sido utilizadas antes da exportação, os produtos de
substituição devem também ter sido utilizados, não poden-
do ser produtos novos.
As autoridades aduaneiras podem, no entanto, conceder
derrogações a esta regra se o produto de substituição tiver
sido fornecido gratuitamente, quer em virtude de uma
obrigação contratual ou legal de garantia quer pela exis-
tência de um defeito de fabrico.
Artigo 156 û
A troca comercial padrão só é autorizada quando for pos-
sível verificar que se encontram preenchidas as condições
enunciadas no artigo 155 û.
Artigo 157 û
1. No caso de importação antecipada, a exportação das
mercadorias de exportação temporária deve ter lugar num
prazo de dois meses, calculado a partir da data de aceita-
ção pelas autoridades aduaneiras da declaração de introdu-
ção em livre prática dos produtos de substituição.
2. T odavia, sempre que circunstâncias excepcionais o jus-
tifiquem, as autoridades aduaneiras podem prorrogar os
prazos referidos no n û1, a pedido do interessado e dentro
de limites razoáveis.2913/92
2913/92 - - - I
64Artigo 158 û
No caso de importação antecipada, e quando o artigo 151 û
for aplicado, o montante a deduzir será calculado em fun-
ção dos elementos de tributação aplicáveis às mercadorias
de exportação temporária na data da aceitação da declara-
ção relativa à sua sujeição ao regime.
Artigo 159 û
Onû2d oa r t i g o1 4 7 ûe a alínea b) do artigo 148 ûnão
são aplicáveis no âmbito das trocas comerciais padrão.
V . Outras disposições
Artigo 160 û
Os procedimentos previstos no âmbito do aperfeiçoamento
passivo são igualmente aplicáveis no caso da aplicação de
medidas não pautais de política comercial comum.
Secção 4
Exportação
Artigo 161 û
1 . Or e g i m ed ee x p o r t a ç ã op e r m i t eas a í d ad em e r c a d o -
rias comunitárias do território aduaneiro da Comunidade.
A exportação implica a aplicação das formalidades previs-
tas para a referida saída, incluindo medidas de política co-
mercial e, se necessário, dos direitos de exportação.
2. Com exclusão das mercadorias sujeitas ao regime de
aperfeiçoamento passivo ou a um regime de trânsito em
conformidade com o artigo 163 ûe sem prejuízo do dispos-
to no artigo 164 û, qualquer mercadoria comunitária desti-
nada a ser exportada deverá ser sujeita ao regime de ex-
portação.
3. Não se consideram exportadas do território aduaneiro
da Comunidade as mercadorias expedidas com destino à
ilha de Helgoland.
4. Os casos e as condições em que as mercadorias que
deixem o território aduaneiro da Comunidade não ficam
sujeitas a uma declaração de exportação serão determina-
das de acordo com o procedimento do comité.
5. A declaração de exportação deve ser entregue na es-
tância aduaneira competente para a fiscalização do local
onde o exportador está estabelecido ou onde as mercado-
ria são embaladas ou carregadas para o transporte de ex-
portação. As derrogações serão determinadas de acordo
com o procedimento do comité.2913/92
2913/92 - - - I
65Artigo 162 û
A autorização de saída para exportação só será concedida
se as referidas mercadorias deixarem o território aduaneiro
da Comunidade no mesmo estado em que se encontravam
quando da aceitação da declaração de exportação.
Secção 5
Trânsito interno
Artigo 163 û
1. O regime do trânsito interno permite, nas condições
previstas nos nos2 a 4, que as mercadorias comunitárias
circulem de um ponto para outro do território aduaneiro
comunitário, passando pelo território de um país terceiro,
sem alteração do seu estatuto aduaneiro. Esta disposição
não prejudica a aplicação do n û1, alínea b), do artigo 91 û.
2. A circulação referida no n û1 pode-se efectuar:
a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno,
desde que tal possibilidade esteja prevista num acordo
internacional;
b) A coberto de uma caderneta TIR (Convenção TIR);
c) A coberto de um livrete ATA ,u t i l i z a d oc o m o
documento de trânsito:
ou
d) Ao abrigo do «manifesto renano» (artigo 9 ûda Con-
venção Revista para a Navegação do Reno);
e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da
convenção entre os estados que são partes no T ratado
do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças,
assinado em Londres em 19 de Junho de 1951;
ou
f) Por remessas por via postal (incluindo as encomendas
postais).
3. No caso referido na alínea a) do n û2, aplicam-se,
com as necessárias adaptações, os artigos 92 û,9 4û,9 5û,
96ûe9 7û.
4. Nos casos referidos nas alíneas b) a f) do n û2, as
mercadorias só conservam o estatuto aduaneiro se o referi-
do estatuto for estabelecido nas condições e na forma pre-
vistas pelas disposições adoptadas de acordo com o proce-
d i m e n t od oc o m i t é .
Artigo 164 û
As condições em que as mercadorias comunitárias poderão
circular, sem estar sujeitas a um regime aduaneiro, de um
ponto do território aduaneiro da Comunidade para outro
e, temporariamente, fora desse território sem alteração do
seu estatuto aduaneiro, serão determinadas de acordo com
o procedimento do comité.2913/92
82/97 - - - deleted
2913/92 - - - I
66Artigo 165 û
O regime do trânsito comunitário interno é também apli-
cável quando a sua aplicação se encontrar expressamente
prevista numa disposição comunitária.
CAPÍTULO 3
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS
Secção 1
Zonas francas e entrepostos francos
A.Generalidades
Artigo 166 û
As zonas francas e entrepostos francos são partes do terri-
tório aduaneiro da Comunidade ou locais situados nesse
território, dele separados, em que:
a) As mercadorias não comunitárias são consideradas,
para efeitos da aplicação dos direitos de importação e
das medidas de política comercial à importação, como
se não estivessem no território aduaneiro da Comuni-
dade, desde que não sejam introduzidas em livre prá-
tica nem sujeitas a outro regime aduaneiro nem utili-
zadas ou consumidas em condições que não as
previstas pela regulamentação aduaneira;
b) As mercadorias comunitárias abrangidas por uma re-
gulamentação comunitária específica que disponha
nesse sentido beneficiam, devido à sua colocação em
zona franca ou em entreposto franco, de medidas
que, em princípio, se relacionam com a exportação
dessas mercadorias.
Artigo 167 û
1. Os Estados-membros podem criar zonas francas em
determinadas partes do território aduaneiro da Comunida-
de ou autorizar a criação de entrepostos francos.
2. Os Estados-membros determinarão os limites geográ-
ficos de cada zona. Os locais destinados à criação de um
entreposto franco devem ser aprovados pelos Estados-
membros.
3. As zonas francas serão isoladas. Os Estados-membros
f i x a r ã oo sp o n t o sd ea c e s s oed es a í d ad ec a d az o n af r a n c a
ou entreposto franco.
4. A construção de edifícios numa zona franca está su-
jeita a uma autorização prévia das autoridades aduaneiras.
Artigo 168 û
1. Os limites e os pontos de acesso e de saída da zona
franca e dos entrepostos francos estão sujeitos à fiscaliza-
ção das autoridades aduaneiras.2913/92
2913/92 - - - I
672. As pessoas e os meios de transporte que entrem ou
saiam de uma zona franca ou de um entreposto franco po-
dem ser sujeitos a controlo aduaneiro.
3. O acesso a uma zona franca ou a um entreposto fran-
co pode ser proibido às pessoas que não ofereçam as ga-
rantias necessárias para o cumprimento do disposto no
presente código.
4. As autoridades aduaneiras podem controlar as merca-
dorias que entrem, permaneçam ou saiam de um zona
franca ou de um entreposto franco. Para possibilitar esse
controlo, deve ser entregue às autoridades aduaneiras, ou
posta à sua disposição junto de uma pessoa designada para
o efeito pelas referidas autoridades, uma cópia do docu-
mento de transporte que deve acompanhar as mercadorias
à entrada e à saída. Sempre que esse controlo for exigido,
as mercadorias devem ser colocadas à disposição das auto-
ridades aduaneiras.
B.Entrada de mercadorias nas zonas francas ou nos entrepostos
francos
Artigo 169 û
Podem ser colocadas nas zonas francas ou nos entrepostos
francos mercadorias não comunitárias e comunitárias.
T odavia, as autoridades aduaneiras podem exigir que as
mercadorias que apresentam perigo, que sejam susceptíveis
de alterar outras mercadorias ou que necessitem, por ou-
tras razões, de instalações especiais sejam colocadas em lo-
cais especialmente equipados para as receber.
Artigo 170 û
1 . S e mp r e j u í z od on û4 do artigo 168 û,ae n t r a d ad e
mercadoria numa zona franca ou num entreposto franco
não implica a sua apresentação às autoridades aduaneiras
nem a entrega de uma declaração aduaneira.
2. Apenas devem ser apresentadas às autoridades adua-
neiras e ser objecto das formalidades aduaneiras previstas,as mercadorias que:
a) Se encontrem sujeitas a um regime aduaneiro e de
cuja entrada numa zona franca ou num entreposto
franco decorra o apuramento do referido regime; to-
davia, tal apresentação é desnecessária se, no âmbito
do regime aduaneiro em causa, se admitir a dispensa
da obrigação de apresentação das mercadorias;
b) T enham sido objecto de um (SIC! uma) decisão de
concessão de reembolso ou de dispensa do pagamento
dos direitos de importação, que autorize a colocação
dessas mercadorias em zona franca ou entreposto
franco;
c) Beneficiem das medidas referidas na alínea b) do arti-
go 166 û.2913/92
2913/92 - - - I
683. As autoridades aduaneiras podem exigir que as mer-
cadorias sujeitas a direitos de exportação ou a outras dis-
posições que regulem a exportação sejam assinaladas aos
serviços aduaneiros.
4. A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras
certificarão o estatuto comunitário ou não comunitário das
mercadorias colocadas em zona franca ou em entreposto
franco.
C.Funcionamento das zonas francas e dos entrepostos francos
Artigo 171 û
1. O período de permanência das mercadorias nas zonas
francas ou entrepostos francos é ilimitado.
2. Em relação a determinadas mercadorias referidas na
alínea b) do artigo 166 ûabrangidas pela política agrícola
comum, podem ser fixados prazos específicos de acordo
com o procedimento do comité.
Artigo 172 û
1. Nas condições previstas no presente código, será auto-
rizado o exercício de qualquer actividade de natureza in-
dustrial ou comercial, ou de prestação de serviços, nas zo-
nas francas e nos entrepostos francos. O exercício dessas
actividades será previamente notificado às autoridades
aduaneiras.
2. As autoridades aduaneiras podem prever certas proi-
bições ou restrições das actividades referidas no n û1, ten-
do em conta a natureza das mercadorias a que as referidas
actividades dizem respeito ou necessidades em termos de
fiscalização aduaneira.
3. As autoridades aduaneiras podem proibir o exercício
d ed e t e r m i n a d aa c t i v i d a d en u m az o n af r a n c ao un u me n -
treposto franco às pessoas que não ofereçam as garantias
necessárias para a correcta aplicação das disposições pre-
vistas no presente código.
Artigo 173 û
As mercadorias não comunitárias colocadas numa zona
franca ou num entreposto franco podem, durante o perío-
do de permanência em zona franca ou entreposto franco:
a) Ser introduzidas em livre prática, nas condições pre-
vistas por esse regime e pelo artigo 178 û;
b) Ser objecto das manipulações usuais referidas no n û1
do artigo 109 û, sem autorização;
c) Ser sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo, nas
condições previstas por esse regime.2913/92
2913/92 - - - I
69T odavia, as operações de aperfeiçoamento efectuadas
no território do antigo porto franco de Hamburgo,
nas zonas francas das ilhas Canárias, dos Açores, da
Madeira e dos departamentos ultramarinos não estão
sujeitas ao cumprimento das condições económicas.
No entanto, no que se refere ao antigo porto franco
de Hamburgo, se, num determinado sector de activi-
dade económica, as condições de concorrência na Co-
munidade forem afectadas na sequência de tal derro-
gação, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada sob proposta da Comissão, decidirá da
aplicação das condições económicas à actividade eco-
nómica correspodente (SIC! correspondente) desen-
volvida no território do antigo porto franco de Ham-
burgo;
d) Ser sujeitas ao regime de transformação sob controlo
aduaneiro, nas condições previstas por esse regime;
e) Ser sujeitas ao regime de importação temporária, nas
condições previstas por esse regime;
f) Ser abandonadas, em conformidade com o artigo
182û;
g) Ser inutilizadas, desde que o interessado preste às au-
toridades aduaneiras todas as informações que estas
considerem necessárias.
Quando as mercadorias são sujeitas a um dos regimes refe-
ridos nas alíneas c), d) ou e), os Estados-membros podem,
tanto quanto necessário para ter em conta as condições de
funcionamento e de fiscalização aduaneira das zonas fran-
cas ou entrepostos francos, adoptar as modalidades de con-
trolo previstas na matéria.
Artigo 174 û
As mercadorias comunitárias referidas na alínea b) do arti-
go 166 û, abrangidas pela política agrícola comum, apenas
podem ser objecto das manipulações expressamente previs-
tas para essas mercadorias em conformidade com o n û2
do artigo 109 û. Essas manipulações podem ser efectuadas
sem autorização.
Artigo 175 û
1. Sempre que não se apliquemos artigos 173 ûe 174 û,
as mercadorias não comunitárias e as mercadorias comuni-
tárias referidas na alínea b) do artigo 166 ûnão podem ser
consumidas ou utilizadas nas zonas francas ou nos entre-
postos francos.
2. Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos produtos
de abastecimento, e na medida em que o regime em causa
op e r m i t a ,on û1 não impede a utilização ou o consumo
de mercadorias que, no caso de introdução em livre prática
ou de importação temporária, não seriam sujeitas à aplica-
ção de direitos de importação ou de medidas de política
agrícola comum ou de política comercial. Nesse caso, é
desnecessária uma declaração de introdução em livre práti-
ca ou de importação temporária.2913/92
2913/92 - - - I
70É, todavia, exigida uma declaração no caso de essas merca-
dorias deverem ser imputadas a um contingente ou a um
tecto pautal.
Artigo 176 û
1. Qualquer pessoa que exerça uma actividade, quer de
armazenagem, complemento de fabrico ou transformação
quer de compra ou venda de mercadorias, numa zona fran-
ca ou num entreposto franco, deve possuir uma contabili-
dade de existências admitida pelas autoridades aduaneiras.
Deve-se dar entrada das mercadorias nessa contabilidade
de existências logo após a sua introdução nas instalações
da pessoa em causa. A referida contabilidade de existên-
cias deve permitir às autoridades aduaneiras a identificação
das mercadorias e deve registar os respectivio (SIC! res-
pectivos) movimentos.
2. No caso de transbordo de mercadorias dentro de uma
zona franca, os documentos que se lhes refiram devem ser
postos à disposição das autoridades aduaneiras. O armaze-
namento de mercadorias durante um curto período, ineren-
te a esse transbordo, é considerado como fazendo parte do
transbordo.
D. Saída das mercadorias das zonas francas e entrepostos
francos
Artigo 177 û
Sem prejuízo das disposições especiais adoptadas no âmbi-
to de regulamentações aduaneiras específicas, as mercado-
rias que saiam de uma zona franca ou de um entreposto
franco podem ser:
— exportadas ou reexportadas do território aduaneiro da
Comunidade,
ou
— introduzidas noutras partes do território aduaneiro da
Comunidade.
As disposições do título III, com excepção dos artigos 48 û
a5 3ûno que se refere às mercadorias comunitárias, apli-
cam-se às mercadorias introduzidas em outras partes do
referido território, a menos que se trate de mercadorias
c u j as a í d ad az o n ae mc a u s as ee f e c t u ep o rv i am a r í t i m a
ou aérea sem serem sujeitas a um regime de trânsito ou a
outro regime aduaneiro.
Artigo 178 û
1. Sempre que se verifique a constituição de uma dívida
a d u a n e i r ar e l a t i v aau m am e r c a d o r i an ã oc o m u n i t á r i ae
que o valor aduaneiro dessa mercadoria se baseie num
preço efectivamente pago ou a pagar, que inclua as despe-
sas de armazenagem e de conservação das mercadorias du-
rante a sua permanência na zona franca ou no entreposto
franco, essas despesas não devem ser incluídas no valor
aduaneiro, desde que sejam distintas do preço efectivamen-
te pago ou a pagar pela mercadoria.2913/92
2913/92 - - - I
712. Sempre que a referida mercadoria tenha sido sujeita,
na zona franca ou no entreposto franco, a manipulações
usuais na acepção do n û1 do artigo 109 û,as u an a t u r e z a ,
valor aduaneiro e quantidade a tomar em consideração pa-
ra a determinação do montante dos direitos de importação
serão, a pedido do declarante e desde que as referidas ma-
nipulações tenham sido objecto de uma autorização conce-
dida nos termos do n û3 do referido artigo, os que deve-
riam ser tomados em consideração se essa mercadoria, no
momento previsto no artigo 214 û, não tivesse sido sujeita
às referidas manipulações. No entanto, poderão ser aprova-
das derrogações a estas disposições, de acordo com o pro-
c e d i m e n t od oc o m i t é .
Artigo 179 û
1. Às mercadorias comunitárias abrangidas pela política
agrícola comum colocadas em zona franca ou em entrepos-
to franco, referidas na alínea b) do artigo 166 û, deve ser
atribuído um dos destinos previstos pela regulamentação
que lhes conceda, em virtude da sua colocação em zona
franca ou em entreposto franco, o benefício de medidas
que, em princípio, se relacionam com a sua exportação.
2. Se essas mercadorias forem reintroduzidas noutras
partes do território aduaneiro da Comunidade ou se, de-
corrido o prazo fixado por força do n û2 do artigo 171 û,
não tiverem sido objecto de um pedido para que lhes seja
atribuído um dos destinos referidos no n û1, as autorida-
des aduaneiras tomarão as medidas estabelecidas pela re-
gulamentação específica em questão aplicável aos casos de
inobservância do destino previsto.
Artigo 180 û
1. Em caso de introdução ou de reintrodução das mer-
cadorias em outras partes do território aduaneiro da Co-
munidade ou da sua colocação num regime aduaneiro, o
certificado referido no n û4 do artigo 170 ûpode ser utili-
zado para comprovar o estatuto comunitário ou não comu-
nitário dessas mercadorias.
2. Sempre que esse certificado ou outro meio não esta-
beleça que as mercadorias têm o estatuto de mercadorias
comunitárias ou não comunitárias, essas mercadorias serão
consideradas:
— como mercadorias comunitárias, para efeitos da apli-
c a ç ã od ed i r e i t o sd ee x p o r t a ç ã oed ec e r t i f i c a d o sd e
exportação, bem como das medidas previstas para a
exportação no âmbito da política comercial,
— como mercadorias não comunitárias, nos restantes ca-
sos.
Artigo 181 û
As autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento das
disposições em matéria de exportação ou de reexportação
aplicáveis às mercadorias que sejam exportadas ou reexpor-
tadas a partir de uma zona franca ou de um entreposto
franco.2913/92
2913/92 - - - I
72Secção 2
Reexportação, inutilização e abandono
Artigo 182 û
1. As mercadorias não comunitárias podem ser:
— reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
—i n u t i l i z a d a s ,
— abandonadas a favor da fazenda pública, quando essa
possibilidade estiver prevista na regulamentação na-
cional.
2. A reexportação inclui, se necessário, a aplicação das
formalidades previstas para a saída de mercadorias, in-
cluindo medidas de política comercial.
Os casos em que as mercadorias não comunitárias podem
ser sujeitas a um regime suspensivo a fim de não serem
aplicadas à exportação medidas de política comercial po-
dem ser determinados de acordo com o procedimento do
comité.
3. Com excepção dos casos determinados de acordo com
o procedimento do comité, a reexportação ou a destruição
deve ser previamente notificada às autoridades aduaneiras.
As autoridades aduaneiras proibirão a reexportação sempre
que as formalidades ou medidas referidas no n û2, primei-
ro parágrafo, o previrem. Quando as mercadorias, que du-
rante a sua permanência no território aduaneiro da Comu-
nidade estiveram sujeitas a um regime aduaneiro
económico, se destinem a ser reexportadas, deve ser apre-
sentada uma declaração aduaneira nos termos dos artigos
59ûa7 8û.N e s t ec a s o ,a p l i c a m - s eo snos4e5d oa r t i g o
161û.
O abandono é efectuado de acordo com as disposições na-
cionais.
4. A inutilização ou o abandono não devem implicar
qualquer despesa para o erário público.
5. Aos desperdícios e resíduos eventualmente resultantes
da inutilização deve ser atribuído um dos destinos aduanei-
ros previstos para as mercadorias não comunitárias.
Até ao momento fixado no n û2d oa r t i g o3 7 û, esses des-
perdícios e resíduos encontram-se sob fiscalização aduanei-
ra.2913/92
82/97
2913/92 - - - I
73TÍTULO V
MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO
ADUANEIRO DA COMUNIDADE
Artigo 183 û
Qualquer mercadoria que saia do território aduaneiro da
Comunidade está sujeita à fiscalização aduaneira. Nestas
condições, poderá ser objecto de operações de fiscalização
efectuadas pelas autoridades aduaneiras em conformidade
com as disposições em vigor. A referida mercadoria deverá
sair do território comunitário utilizando, se necessário, a
via determinada pelas autoridades aduaneiras e de acordo
com as regras fixadas por tais autoridades.
TÍTULO VI
OPERAÇÕES PRIVILEGIADAS
CAPÍTULO 1
FRANQUIAS
Artigo 184 û
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro-
posta da Comissão, determinará os casos em que, por mo-
tivo de circunstâncias especiais, será concedida uma fran-
quia de direitos de importação ou de direitos de
exportação quando da introdução em livre prática ou da
exportação das mercadorias.
CAPÍTULO 2
MERCADORIAS DE RETORNO
Artigo 185 û
1. As mercadorias comunitárias que depois de exporta-
das do território aduaneiro da Comunidade nele sejam
reintroduzidas e colocadas em livre prática num prazo de
três anos serão, mediante pedido do interessado, isentas de
direitos de importação.
To d a v i a :
— o prazo de três anos pode ser excedido para ter em
conta circunstâncias especiais,
— sempre que as mercadorias de retorno tenham sido,
antes da sua exportação do território aduaneiro da
Comunidade, introduzidas em livre prática com bene-
fício de um direito de importação reduzido ou nulo
devido à sua utilização para fins especiais, a isenção
referida no n û1 só poderá ser concedida se as merca-
dorias receberem novamente a mesma utilização.2913/92
2913/92 - - - I
74Sempre que as mercadorias em causa não receberem
a mesma utilização, o montante dos direitos de im-
portação de que são passíveis será diminuído do mon-
tante eventualmente cobrado na primeira introdução
em livre prática. Se este último montante for superior
ao que resulta da introdução em livre prática das
mercadorias de retorno, não será concedido qualquer
reembolso.
2. A isenção de direitos de importação prevista no n û1
não é aplicável:
a) Às mercadorias exportadas do território aduaneiro da
Comunidade no âmbito do regime de aperfeiçoamen-
to passivo, salvo se essas mercadorias se encontrarem
ainda no mesmo estado em que se encontravam quan-
do foram exportadas;
b) Às mercadorias que tenham sido objecto de uma me-
dida comunitária que implique a sua exportação comdestino a países terceiros. Os casos e as condições em
que podem ser decididas derrogações a esta disposi-
ção serão determinados de acordo com o procedimen-
to do comité.
Artigo 186 û
A isenção dos direitos de importação referida no artigo
185ûsó é concedida quando as mercadorias forem reim-
portadas no mesmo estado em que se encontravam quando
foram exportadas. Os casos e as condições em que podem
ser decididas derrogações a esta regra serão determinados
de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 187 û
Os artigos 185 ûe 186 ûaplicam-se, com as necessárias
adaptações, aos produtos compensadores primitivamente
exportados ou reexportados na sequência de um regime de
aperfeiçoamento activo.
O montante dos direitos de importação legalmente devidos
será determinado de acordo com as regras aplicáveis no
âmbito do regime do aperfeiçoamento activo, consideran-
do-se como data de introdução em livre prática a data da
reexportação dos produtos compensadores.
CAPÍTULO 3
PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS
EXTRAÍDOS DO MAR
Artigo 188 û
Sem prejuízo do disposto no n û1, alínea f), do artigo 23 û,
estão isentos de direitos de importação, no caso de intro-
dução em livre prática:
a) Os produtos da pesca e os restantes produtos extraí-
dos do mar territorial de um país terceiro por navios
matriculados ou registados num Estado-membro, que
arvorem pavilhão deste Estado;2913/92
2913/92 - - - I
75b) Os produtos obtidos de produtos referidos na alínea
a) a bordo de navios-fábrica que preencham as condi-
ções definidas nessa alínea.
TÍTULO VII
DÍVIDA ADUANEIRA
CAPÍTULO 1
GARANTIA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 189 û
1. Sempre que, em aplicação da legislação aduaneira, as
autoridades aduaneiras exijam a constituição de uma ga-
rantia para assegurar o pagamento de uma dívida aduanei-
ra, essa garantia deverá ser prestada pelo devedor ou pela
pessoa susceptível de vir a ser devedora.
2. As autoridades aduaneiras apenas podem exigir a con-
s t i t u i ç ã od eu m aú n i c ag a r a n t i ap a r ac a d ad í v i d aa d u a n e i -
ra.
Sempre que, em aplicação da legislação aduaneira, for
prestada uma garantia que pode ser utilizada para uma de-
terminada mercadoria em vários Estados-membros, tal ga-
rantia é válida nos Estados-membros envolvidos, na medi-
da em que as disposições aprovadas de acordo com o
procedimento do comité o prevejam.
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a ga-
r a n t i as e j ac o n s t i t u í d ap o ru m at e r c e i r ap e s s o ae mn o m ee
por conta da pessoa a quem a garantia foi exigida.
4. Quando o devedor ou a pessoa susceptível de vir a
sê-lo for uma administração pública, não lhe será exigida
qualquer garantia.
5. As autoridades aduaneiras podem dispensar a consti-
tuição da garantia quando o montante a garantir não exce-
der 500 ecus.
Artigo 190 û
1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a
p r e s t a ç ã od eu m ag a r a n t i aat í t u l of a c u l t a t i v o ,e s s ag a r a n -
tia será exigida, segundo o critério das autoridades adua-
neiras, se o pagamento, dentro dos prazos fixados, da dívi-
da aduaneira constituída ou suceptível (SIC! susceptível)
de se constituir não estiver acautelado de forma segura.
Caso a garantia referida no primeiro parágrafo não seja
exigida, as autoridades aduaneiras podem, todavia, solicitar
àp e s s o ar e f e r i d an on û1d oa r t i g o1 8 9 ûum compromisso
reiterando as obrigações a que essa pessoa está legalmente
vinculada.
2. A garantia referida no primeiro parágrafo do n û1
pode ser exigida:
— quer no próprio momento em que é aplicada a regu-
lamentação que prevê a possibilidade de a exigir,2913/92
2913/92 - - - I
76— quer em qualquer momento posterior, em que as au-
toridades aduaneiras verifiquem que o pagamento,
nos prazos fixados, da dívida aduaneira constituída ou
susceptível de se constituir não está acautelado de
forma segura.
Artigo 191 û
A pedido da pessoa referida no n û1o un on û3d oa r t i g o
189û, as autoridades aduaneiras autorizarão a prestação de
uma garantia global para cobrir várias operações em rela-
ção às quais se constitua ou se possa vir a constituir uma
dívida aduaneira.
Artigo 192 û
1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a
prestação de uma garantia a título obrigatório, o montante
dessa garantia será fixado pelas autoridades aduaneiras
num nível igual:
— ao montante exacto da(s) dívida(s) aduaneira(s) em
causa, se esse montante puder ser fixado de forma
precisa no momento em que a garantia é exigida,
— nos restantes casos, ao montante mais elevado, calcu-
lado pelas autoridades, da ou das dívidas aduaneiras
constituídas ou susceptíveis de se constituirem.
Quando se tratar de uma garantia global constituída para
dívidas aduaneiras cujo montante varie ao longo do tempo,
o montante da garantia deverá ser fixado num nível quepermita cobrir, em qualquer momento, as dívidas aduanei-
ras em causa.
2. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a
prestação de uma garantia a título facultativo e as autori-
dades aduaneiras a exijam, o montante da garantia será
fixado por essas autoridades num nível que não exceda o
previsto no n û1.
3. Os casos e as condições em que poderá ser prestada
uma garantia fixa serão determinados de acordo com o
procedimento do comité.
Artigo 193 û
A garantia pode ser constituída:
— quer por um depósito em numerário,
—q u e r p o r f i a n ç a .
Artigo 194 û
1. O depósito em numerário deve ser efectuado na moe-
da do Estado-membro onde a garantia é exigida.
São equiparadas ao depósito em numerário as seguintes
operações:
— a entrega de cheque cujo pagamento seja garantido
pelo organismo sobre o qual é sacado, e que reúna
condição para a aceitação pelas autoridades aduanei-
ras,2913/92
2913/92 - - - I
77— a entrega de qualquer outro título dotado de poder
liberatório e que seja reconhecido pelas referidas au-
toridades.
2. O depósito em numerário ou equiparado deve ser
constituído de acordo com as disposições em vigor no Es-
tado-membro onde a garantia é exigida.
Artigo 195 û
O fiador deve-se comprometer por escrito a pagar solida-
riamente com o devedor o montante garantido da dívida
aduaneira, cujo pagamento se torne exigível.
O fiador deve ser uma terceira pessoa estabelecida na Co-
munidade e reconhecida pelas autoridades aduaneiras de
um Estado-membro.
As autoridades aduaneiras podem-se recusar a reconhecer
o fiador proposto, quando considerarem que o pagamento
da dívida aduaneira nos prazos fixados não está acautelado
de forma segura.
Artigo 196 û
A pessoa obrigada a prestar uma garantia pode optar livre-
mente por uma das modalidades previstas no artigo 193 û.
T odavia, as autoridades aduaneiras podem-se recusar a
aceitar a modalidade de garantia proposta quando conside-
rarem que esta é incompatível com o bom funcionamento
do procedimento aduaneiro em causa. O mesmo acontece
no que se refere à garantia proposta. As autoridades adua-neiras podem exigir que a modalidade de garantia escolhi-
da seja mantida durante um período determinado.
Artigo 197 û
1. Na medida em que as disposições adoptadas de acor-
do com o procedimento do comité o prevejam, as autori-dades aduaneiras podem aceitar outras modalidades de ga-
rantia para além das previstas no artigo 193 û,d e s d eq u e
essas modalidades assegurem de modo equivalente o paga-
mento da dívida aduaneira.
As autoridades aduaneiras recusarão a garantia proposta
pelo devedor, quando considerarem que esta não acautela
d ef o r m as e g u r aop a g a m e n t od ad í v i d aa d u a n e i r a .
2. Sob a reserva referida no segundo parágrafo do n û1,
as autoridades aduaneiras poderão aceitar depósitos em
numerário sem que estejam preenchidas as condições fixa-
das no n û1d oa r t i g o1 9 4 û.2913/92
2913/92 - - - I
78Artigo 198 û
Sempre que as autoridades aduaneiras verificarem que a
garantia prestada não acautela ou deixou de acautelar de
f o r m as e g u r ao ui n t e g r a lop a g a m e n t od ad í v i d aa d u a n e i r a
nos prazos fixados, exigirão da pessoa referida no n û1d o
artigo 189 û, à escolha desta, a prestação de uma garantia
complementar ou a substituição da garantia inicial por
uma nova garantia.
Artigo 199 û
1. A garantia não poderá ser cancelada enquanto a dívi-
da aduaneira relativamente à qual foi prestada não se tiver
extinguido ou for susceptível de se constituir. Assim que a
dívida aduaneira se extinga ou já não se possa constituir, a
garantia deverá ser imediatamente cancelada.
2. Quando a dívida aduaneira estiver parcialmente extin-
ta ou já não se possa constituir relativamente à parte do
montante garantido, será consequentemente cancelada par-
cialmente a garantia prestada, a pedido do interessado, sal-
vo se o montante envolvido não o justificar.
Artigo 200 û
A fim de ter em conta convenções internacionais e se ne-
cessário, poderão ser estabelecidas, de acordo com o pro-
cedimento do comité, disposições que derroguem as do
presente capítulo.
CAPÍTULO 2
CONSTITUIÇÂO DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 201 û
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importa-
ção:
a) A introdução em livre prática de uma mercadoria su-
jeita a direitos de importação ou
b) A sujeição de tal mercadoria a um regime de impor-
tação temporária com isenção parcial dos direitos de
importação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no mo-
mento da aceitação da declaração aduaneira em causa.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação
indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração adua-
neira é feita é igualmente considerada devedora.
Sempre que uma declaração aduaneira para um dos regi-
mes referidos no n û1 for elaborada com base em elemen-
tos incorrectos ou incompletos de tal forma que os direitos
legalmente devidos não sejam cobrados na totalidade ou
em parte, as pessoas que forneceram os elementos necessá-
rios à elaboração da declaração e que tinham ou deviam
ter razoavelmente conhecimento de que esses elementos
eram falsos podem ser igualmente consideradas devedoras,
em conformidade com as disposições nacionais em vigor.2913/92
2913/92 - - - I
79Artigo 202 û
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importa-
ção:
a) A introdução irregular no território aduaneiro da Co-
munidade de uma mercadoria sujeita a direitos de im-
portação
ou
b) Se se tratar de tal mercadoria colocada numa zona
franca ou num entreposto franco, a sua introdução
irregular numa outra parte desse território.
Na acepção do presente artigo, entende-se por introdução
irregular qualquer introdução com violação das disposições
dos artigos 38 ûa4 1 ûed os e g u n d ot r a v e s s ã od oa r t i g o
177û.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no mo-
mento da introdução irregular.
3. Os devedores são:— a pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria,
— as pessoas que tenham participado nessa introdução,
tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do
seu carácter irregular,
— bem como as que tenham adquirido ou detido a mer-
cadoria em causa, tendo ou devendo ter razoavelmen-
te conhecimento, no momento em que adquiriram ou
receberam a mercadoria, de que se tratava de uma
mercadoria introduzida irregularmente.
Artigo 203 û
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importa-
ção:
— a subtracção à fiscalização aduaneira de uma merca-
doria sujeita a direitos de importação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no mo-
mento em que a mercadoria é subtraída à fiscalização
aduaneira.
3. Os devedores são:
— a pessoa que subtraiu a mercadoria à fiscalização
aduaneira,
— as pessoas que tenham participado nessa subtracção,
tendo conhecimento ou devendo ter razoavelmente
conhecimento de que se tratava de subtrair a merca-
doria à fiscalização aduaneira,
— as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em
causa, tendo ou devendo ter razoavelmente conheci-
mento, no momento em que ou receberam a merca-
doria, de que se tratava de uma mercadoria subtraída
à fiscalização aduaneira,
— bem como, se for caso disso, a pessoa responsável pe-
lo cumprimento das obrigações decorrentes da perma-
nência em depósito temporário da mercadoria ou da
utilização do regime aduaneiro a que a mercadoria
esteja submetida.2913/92
2913/92 - - - I
80Artigo 204 û
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importa-
ção:
a) O incumprimento de uma das obrigações que, para
uma mercadoria sujeita a direitos de importação, deri-
vam da sua permanência em depósito temporário ou
da utilização do regime aduaneiro ao qual foi subme-
tida
ou
b) A não observância de uma das condições fixadas para
a sujeição de uma mercadoria a esse regime ou para
a concessão de um direito de importação reduzido ou
nulo, em função da utilização da mercadoria para fins
especiais,
em casos distintos dos referidos no artigo 203 û, salvo se se
provar que o incumprimento ou a não observância não tiv-
er reais consequências para o funcionamento correcto dodepósito temporário ou do regime aduaneiro em questão.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída quer no
momento em que cessa o cumprimento da obrigação cujo
incumprimento dá origem à dívida aduaneira quer no mo-
m e n t oe mq u eam e r c a d o r i af o is u b m e t i d aa or e g i m e
aduaneiro em causa quando se verificar a posteriori que
não foi, na realidade, cumprida uma das condições fixadas
para a sujeição dessa mercadoria a esse regime ou para a
concessão de um direito de importação reduzido ou nulo,
em função da utilização da mercadoria para fins especiais.
3. O devedor é a pessoa responsável, consoante o caso,
quer pelo cumprimento das obrigações que decorrem da
permanência em depósito temporário de uma mercadoria
sujeita a direitos de importação ou da utilização do regime
aduaneiro a que essa mercadoria esteja submetida quer pe-
la observância das condições fixadas para a sujeição da
mercadoria a esse regime.
Artigo 205 û
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importa-
ção:
— o consumo ou a utilização, numa zona franca ou num
entreposto franco, em condições distintas das previstas
pela regulamentação em vigor, de uma mercadoria su-
jeita a direitos de importação.
Em caso de desaparecimento de mercadorias e caso esse
desaparecimento não possa ser justificado de forma satisfa-
tória à autoridade competente, esta última pode considerar
que as mercadorias foram consumidas ou utilizadas numa
zona franca ou num entreposto franco.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no mo-
mento em que a mercadoria é consumida ou no momento
em que é utilizada pela primeira vez em condições distin-
tas das previstas pela regulamentação em vigor.2913/92
2913/92 - - - I
813. O devedor é a pessoa que consumiu ou utilizou a
mercadoria, bem como as pessoas que tenham participado
nesse consumo ou nessa utilização, tendo ou devendo ter
razoavelmente conhecimento de que esse consumo ou essa
utilização se processava em condições distintas das previs-
tas pela regulamentação em vigor.
Sempre que, em caso de desaparecimento de mercadorias,
as autoridades aduaneiras considerem que essas mercado-
rias foram consumidas ou utilizadas na zona franca ou no
entreposto franco e que não seja possível aplicar o pará-
grafo anterior, a pessoa obrigada ao pagamento da dívida
a d u a n e i r aéaú l t i m ap e s s o aq u e ,t a n t oq u a n t oéd oc o n h e -
cimento das referidas autoridades, se encontrava na posse
das mercadorias.
Artigo 206 û
1. Considera-se que não há constituição de qualquer dí-
vida aduaneira na importação quanto a determinada mer-
cadoria, em derrogação do artigo 202 ûed aa l í n e aa )d o
nû1d oa r t i g o2 0 4 û, quando o interessado fizer prova de
que o não cumprimento das obrigações decorrentes:
— quer das disposições dos artigos 38 ûa4 1 ûed os e -
g u n d ot r a v e s s ã od oa r t i g o1 7 7 û,
— quer da permanência da mercadoria em questão em
depósito temporário,
— q u e rd au t i l i z a ç ã od or e g i m ea d u a n e i r oa oq u a le s s a
mercadoria foi submetida,
resulta da inutilização total ou da perda definitiva da refer-
ida mercadoria por causa inerente à própria natureza da
mercadoria ou devido a caso fortuito ou de força maior,
ou na sequência de autorização das autoridades aduanei-
ras.
Na acepção do presente número, considera-se que uma
mercadoria está definitivamente perdida quando deixe de
poder ser utilizada por quem quer que seja.
2. Considera-se igualmente que não há constituição de
qualquer dívida aduaneira na importação quanto a uma
mercadoria introduzida em livre prática com o benefício de
direitos de importação reduzidos ou nulos em função da
sua utilização para fins especiais, quando essa mercadoria
for exportada ou reexportada com a autorização das auto-
ridades aduaneiras.
Artigo 207 û
Sempre que, nos termos do n û1 do artigo 206 û,n ã os e
considerar constituída qualquer dívida aduaneira quanto a
uma mercadoria introduzida em livre prática com o benefí-
cio de direitos de importação reduzidos ou nulos em fun-
ção da sua utilização para fins especiais, os resíduos e des-
perdícios resultantes da inutilização serão considerados
mercadorias não comunitárias.2913/92
2913/92 - - - I
82Artigo 208 û
Sempre que, em conformidade com o artigo 203 ûou 204 û,
seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a uma
mercadoria introduzida em livre prática com o benefício de
direitos de importação reduzidos em função da sua utiliza-
ção para fins especiais, o montante pago quando da intro-
dução em livre prática será deduzido do montante da dívi-
da aduaneira anteriormente constituída.
Esta disposição aplica-se mutatis mutandis quando for con-
stituída uma dívida aduaneira em relação a resíduos e des-
perdícios resultantes da inutilização dessa mercadoria.
Artigo 209 û
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na exporta-
ção:
— a exportação do território aduaneiro da Comunidade,
acompanhada de declaração aduaneira, de uma mer-
cadoria sujeita a direitos de exportação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no mo-
mento da aceitação dessa declaração aduaneira.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação
indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração adua-
neira é feita é igualmente considerada devedora.
Artigo 210 û
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na exporta-
ção:
— a saída do território aduaneiro da Comunidade, sem
declaração aduaneira, de uma mercadoria sujeita a di-
reitos de exportação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no mo-
mento da saída efectiva da mercadoria desse território.
3. O devedor é:
— a pessoa que tenha procedido à exportação da merca-
doria,
— bem como as pessoas que participaram na saída, ten-
do ou devendo ter razoavelmente conhecimento de
que, contrariamente ao exigido, não fora entregue
qualquer declaração aduaneira.
Artigo 211 û
1. É facto constitutivo de dívida aduaneira na exporta-
ção:
— a inobservância das condições que permitiram a saída
da mercadoria do território aduaneiro da Comunidade
com isenção total ou parcial dos direitos de exporta-
ção.2913/92
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832. A dívida aduaneira considera-se constituída no mo-
mento em que a mercadoria chegue a um destino diferente
do que permitiu a sua saída do território aduaneiro da Co-
munidade com isenção total ou parcial dos direitos de ex-
portação ou, não podendo as autoridades aduaneiras deter-
minar esse momento, no momento em que termina o
prazo fixado para a apresentação da prova de que foram
respeitadas as condições fixadas para a concessão dessa
isenção.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação
indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração é feita
é igualmente considerada devedora.
Artigo 212 û
A dívida aduaneira referida nos artigos 201 ûa 205 ûe
209ûa 211 ûconsidera-se constituída mesmo quando for
relativa a uma mercadoria sujeita a uma medida de proibi-
ção ou de restrição na importação ou na exportação, seja
qual for a sua natureza. T odavia, não se constitui nenhuma
dívida aduaneira na introdução irregular no território
aduaneiro da Comunidade de moeda falsa e de estupefa-
cientes e de substâncias psicotrópicas que não façam parte
do circuito económico estritamente vigiado pelas autorida-des competentes com vista a uma utilização para fins mé-
dicos e científicos. Contudo, para efeitos da legislação pe-
nal aplicável às infracções aduaneiras, considera-se
constituída uma dívida aduaneira quando a legislação penal
de um Estado-membro prevê que os direitos aduaneiros
servem de base à determinação das sanções ou que a exis-
tência de uma dívida aduaneira serve de base a procedi-
mentos penais.
Artigo 212 ûA
Sempre que o (SIC! a) regulamentação aduaneira estabele-
cer uma franquia ou uma isenção de direitos de importa-
ção ou de direitos de exportação ao abrigo dos artigos
184ûa 187 û, essa franquia ou essa isenção será também
aplicável nos casos de constituição de dívida aduaneria(SIC! aduaneira) nos termos dos artigos 202 ûa 205 û, 210 û
ou 211 û, se o comportamento do interessado não implica
qualquer manobra fraudulenta ou negligência manifesta e
se o interessado provar que estão preenchidas as outras
condições de aplicação da franquia ou da isenção.
Artigo 213 û
Quando existirem vários devedores para uma mesma dívida
aduaneira, estes ficam obrigados ao pagamento dessa dívi-
da a título solidário.
Artigo 214 û
1. Salvo disposições específicas em contrário previstas no
presente código, e sem prejuízo do disposto no n û2, o
montante dos direitos de importação ou de exportação
aplicáveis a uma mercadoria é determinado com base nos
elementos de tributação específicos dessa mercadoria, no
momento da constituição da dívida aduaneira que a ela
respeita.2913/92
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2913/92
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842. Quando não for possível determinar com exactidão o
momento da constituição da dívida aduaneira, o momento
a considerar para a determinação dos elementos de tribu-
tação específicos da mercadoria considerada é aquele em
que as autoridades aduaneiras verificarem que essa merca-
doria se encontra numa situação constitutiva de dívida
aduaneira.
T odavia, quando os elementos de informação de que as
autoridades competentes dispuserem lhes permitirem con-
cluir que a dívida aduaneira se constituiu em momento an-
terior ao daquela verificação, o montante dos direitos de
importação ou dos direitos de exportação referentes à mer-
cadoria em questão é determinado com base nos elemen-
tos de tributação que lhe eram específicos no momento
mais recuado no tempo em que, a partir das informações
disponíveis, seja possível comprovar a existência da dívida
aduaneira resultante dessa situação.
3. Serão aplicáveis juros compensatórios, nos casos e nas
condições definidas pelas disposições aprovadas de acordo
com o procedimento do comité, para evitar qualquer ob-
tenção de uma vantagem financeira decorrente do adia-
mento da data de constituição ou do registo de liquidação
da dívida aduaneira.
Artigo 215 û
1. A dívida aduaneira considera-se constituída no lugar
em que ocorrem os factos que dão origem à constituição
dessa dívida.
2. Quando não for possível determinar com exactidão o
lugar referido no n û1, considera-se que a dívida aduaneira
se constitui no lugar onde as autoridades aduaneiras verifi-
carem que a mercadoria se encontra numa situação consti-
tutiva da dívida aduaneira.
3. Sempre que um regime aduaneiro não estiver apurado
para uma mercadoria, considera-se que a dívida aduaneira
foi constituída:
— no local em que a mercadoria foi colocada sob o regi-
me
ou
— no local em que a mercadoria entra na Comunidade
sob o regime em questão.
4. T odavia, quando os elementos de informação de que
as autoridades aduaneiras dispuserem lhes permitirem con-
cluir que a dívida aduaneira já se tinha constituído quando
a mercadoria se encontrava noutro lugar, a dívida aduanei-
ra considera-se constituída no lugar onde se provar que ela
se encontrava no momento mais recuado no tempo em
que a existência da dívida aduaneira possa ser comprovada.2913/92
2913/92 - - - I
85Artigo 216 û
1. Na medida em que acordos celebrados entre a Comu-
nidade e alguns países terceiros prevejam a concessão, na
importação pelos referidos países terceiros, de um trata-
mento pautal preferencial para as mercadorias originárias
da Comunidade na acepção desses acordos, com a reserva,
quando estas mercadorias tiverem sido obtidas em regime
de aperfeiçoamento activo, de que as mercadorias não co-
munitárias incorporadas nas referidas mercadorias originá-
rias sejam submetidas ao pagamento dos direitos de impor-
tação que lhes são inerentes, a validação dos documentos
necessários para a obtenção, nos países terceiros, desse tra-
tamento pautal preferencial dá origem à constituição de
uma dívida aduaneira na importação.
2. Considera-se como momento da constituição dessa dí-
vida aduaneira o momento da aceitação pelas autoridades
aduaneiras da declaração de exportação das mercadoriasem causa.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação
indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração é feita
é igualmente considerada devedora.
4. O montante dos direitos de importação corresponden-
te a esta dívida aduaneira é determinado nas condições
aplicáveis a uma dívida aduaneira resultante da aceitação,
na mesma data, da declaração de introdução em livre prá-
tica das mercadorias em causa para pôr termo ao regime
de aperfeiçoamento activo.
CAPÍTULO 3
COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Secção 1
Registo de liquidação e comunicação ao devedor do
montante dos direitos
Artigo 217 û
1. O montante de direitos de importação ou de direitos
de exportação resultante de uma dívida aduaneira, a seguir
designado «montante de direitos», deverá ser calculado pe-
las autoridades aduaneiras logo que estas disponham dos
elementos necessários e deverá ser objecto de uma inscri-
ção efectuada por essas autoridades nos registos contabilís-
ticos ou em qualquer outro suporte equivalente (registo de
liquidação).
O primeiro parágrafo não é aplicável aos seguintes casos:
a) Quando tiver sido instituído um direito anti-dumping
ou um direito compensatório provisório;
b) Quando o montante dos direitos legalmente devidos
f o rs u p e r i o ra om o n t a n t ed e t e r m i n a d oc o mb a s en u -
ma informação vinculativa;
c) Quando as disposições adoptadas de acordo com o
procedimento do comité dispensarem as autoridades
aduaneiras do registo de liquidação de quantias infe-
riores a um montante determinado.2913/92
82/97
2913/92
2913/92 - - - I
86As autoridades aduaneiras podem não proceder ao registo
de liquidação dos montantes de direitos que, em conformi-
dade como n û3d oa r t i g o2 2 1 û, não possam ser comunica-
dos ao devedor na sequência da expiração do prazo previs-
to.
2. Os Estados-membros determinarão as modalidades
práticas do registo de liquidação. Essas modalidades po-
dem diferir consoante as autoridades aduaneiras, tendo em
conta as condições em que a dívida aduaneira se constituir,
tenham ou não a garantia do pagamento dos montantes
em causa.
Artigo 218 û
1. Sempre que uma dívida aduaneira se constitui pela
aceitação da declaração de uma mercadoria para um regi-
me aduaneiro distinto da importação temporária com isen-
ção parcial dos direitos de importação, ou de qualquer ou-
tro acto com os mesmos efeitos jurídicos dessa aceitação, o
registo de liquidação do montante correspondente a essa
dívida deve ser efectuado logo que o referido montante
tenha sido calculado e, o mais tardar, no segundo dia se-
guinte àquele em que tiver sido dada a autorização de saí-
da da mercadoria.
T odavia, sob reserva de o seu pagamento ter sido garanti-
do, o conjunto dos montantes relativos a mercadorias cuja
autorização de saída tenha sido dada no interesse de uma
mesma pessoa no decurso de um período determinado pe-
las autoridades aduaneiras, que não pode ultrapassar 31
dias, poderá ser objecto, no termo desse período, de um
único registo de liquidação. Este registo deverá ser efec-
t u a d on op r a z od ec i n c od i a sac o n t a rd ot e r m od op e r í o -
do considerado.
2. Sempre que uma disposição preveja que a autorização
de saída de uma mercadoria pode ser concedida, aguardan-
do-se que estejam reunidas determinadas condições previs-
tas pelo direito comunitário e das quais dependam, quer a
determinação do montante da dívida aduaneira constituída,
quer a cobrança desse montante, o registo de liquidação
deve ser efectuado, o mais tardar, dois dias após a data em
que forem definitivamente determinados ou fixados, quer o
montante da dívida, quer a obrigação de pagamento dos
direitos resultantes dessa dívida.
T odavia, quando a dívida aduaneira disser respeito a um
direito anti-dumping ou a um direito compensatório provi-
sório, o respectivo registo de liquidação deverá ser efectua-
do, o mais tardar, dois meses após a data da publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias do regulamento
que institui esse direito anti-dumping ou compensatório de-
finitivo.
3. Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira em
condições distintas das previstas no n û1, o registo de li-
quidação do montante correspondente deverá ser efectua-do no prazo de dois dias a contar da data em que as auto-
ridades aduaneiras possam:
a) Calcular o montante dos direitos em causa
e
b) Determinar o devedor.2913/92
2913/92 - - - I
87Artigo 219 û
1. Os prazos para o registo de liquidação fixados no arti-
go 218 ûpodem ser prorrogados:
a) Quer por motivos ligados à organização administrativa
dos Estados-membros e, nomeadamente, em caso de
centralização contabilística;
b) Quer na sequência de circunstâncias especiais que im-
peçam as autoridades aduaneiras de observar os refe-
ridos prazos.
Os prazos assim prorrogados não podem exceder quatorze
(SIC! catorze) dias.
2. Os prazos previstos no n û1 não se aplicam a casos
fortuitos ou de força maior.
Artigo 220 û
1. Sempre que o registo de liquidação do montante de
direitos resultante de uma dívida aduaneira não tenha sido
efectuado em conformidade com o disposto nos artigos
218ûe 219 ûou tenha sido efectuado num nível inferior ao
montante legalmete devido, o registo de liquidação do
montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar de-
verá efectuar-se no prazo de dois dias a contar da data em
que as autoridades financeiras se tenham apercebido dessasituação e em que possam calcular o montante legalmente
devido e determinar o devedor (registo de liquidação a
posteriori ). Este prazo pode ser prorrogado nos termos do
artigo 219 û.
2. Excepto nos casos referidos no segundo e terceiro pa-
rágrafos do n û1d oa r t i g o2 1 7 û, não se efectuará um re-
gisto de liquidação a posteriori quando:
a) A decisão inicial de não efectuar o registo de liquida-
çãodos direiros ou de o efectuar a um nível inferior
ao montante legalmente devido tiver sido tomada com
base em disposições de carácter geral posteriormente
invalidadas por decisão judicial;
b) O registo de liquidação do montante dos direitos le-
galmente devidos não tiver sido efectuado em conse-
quência de um erro das próprias autoridades aduanei-
ras, que não podia ser razoavelmente detectado pelo
devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa-fé e
observado todas as disposições previstas pela regula-
mentação em vigor, no que se refere à declaração
aduaneira;
c) As disposições adoptadas pelo procedimento do comi-
té dispensam as autoridades aduaneiras do registo de
liquidação a posteriori de montantes de direitos infe-
riores a um montante determinado.
Artigo 221 û
1. O montante dos direitos deve ser comunicado ao de-
vedor, de acordo com modalidades adequadas, logo que o
respectivo registo de liquidação seja efectuado.2913/92
2913/92 - - - I
882. Sempre que o montante de direitos a pagar tenha si-
do mencionado na declaração aduaneira, a título indicati-
vo, as autoridades aduaneiras podem prever que a comuni-
cação referida no n û1 seja feita apenas se o montante de
direitos indicado não corresponder ao montante por elas
determinado.
Sem prejuízo da aplicação do segundo parágrafo do n û1
do artigo 218 û, quando for utilizada a possibilidade previs-
ta no primeiro parágrafo do presente número, a concessão,
pelas autoridades aduaneiras, da autorização de saída das
mercadorias equivale à comunicação ao devedor do mon-
tante de direitos objecto do registo de liquidação.
3. A comunicação ao devedor não se poderá efectuar
após o termo de um prazo de tês anos a contar da data de
constituição da dívida aduaneira. T odavia, se, em virtude
de um acto passível de procedimento judicial repressivo, as
autoridades aduaneiras não puderam determinar o montan-te exacto dos direitos legalmente devidos, a referida comu-
nicação será efectuada, na medida em que as disposições
em vigor o prevejam após o termo desse prazo de três
anos.
Secção 2
Prazo e modalidades de pagamento do montante dos
direitos
Artigo 222 û
1. Os montantes de direitos que tenham sido objecto da
comunicação prevista no artigo 221 ûdevem ser pagos pelo
devedor nos prazos a seguir indicados:
a) Se a pessoa em causa não beneficiar de nenhuma das
facilidades de pagamento previstas nos artigos 224 ûa
229û, o pagamento deverá ser efectuado no prazo que
lhe for fixado.
Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 244 û,
esse prazo não pode exceder dez dias a contar da
data da comunicação ao devedor do montante dos di-
reitos devidos e, em caso de globalização dos registos
de liquidação nas condições fixadas no segundo
p a r á g r a f od on û1d oa r t i g o2 1 8 û, deve ser fixado de
forma a impedir que o devedor obtenha um prazo de
pagamento mais longo do que aquele de que benefi-
ciaria em caso de diferimento do pagamento.
Quando se provar que o interessado recebeu a com-
unicação demasiado tarde para poder cumprir o prazo
de pagamento fixado, será concedida oficiosamente
uma prorrogação do prazo.2913/92
2913/92 - - - I
89Por outro lado, a pedido do devedor, as autoridades
aduaneiras podem conceder uma prorrogação do pra-
zo quando o montante de direitos a pagar resultar de
uma acção de cobrança a posteriori . Sem prejuízo da
alínea a) do artigo 229 û, a prorrogação do prazo não
deve exceder o tempo necessário para permitir que o
devedor tome as medidas necessárias para o cumpri-
mento da sua obrigação;
b) Se a pessoa em causa beneficiar de qualquer uma das
facilidades de pagamento previstas nos artigos 224 ûa
229û, o pagamento deverá ser efectuado, o mais tar-
dar, no termo do(s) prazo(s) fixado(s) no âmbito des-
sas facilidades.
2. Podem ser previstos, de acordo com o procedimentodo comité, os casos e condições em que é suspensa a obri-
gação de pagamento dos direitos por parte do devedor:
— sempre que for apresentado um pedido de dispensa
de pagamento dos direitos em conformidade com o
artigo 236 û, 238 ûou 239 û,o u
— sempre que uma mercadoria for apreendida com vista
a um confisco posterior nos termos das alíneas c), se-
gundo travessão, ou d), do artigo 233 û.
Artigo 223 û
O pagamento deve ser efectuado em numerário ou através
de qualquer outro meio dotado de poder liberatório equi-
valente, em conformidade com as disposições em vigor. Se
as disposições em vigor o previrem, o pagamento pode ser
efectuado mediante compensação.
Artigo 224 û
Na medida em que o montnte dos direitos for relativo a
mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que im-
plique a obrigação de pagamento desses direitos, as autori-
dades aduaneiras concederão ao interessado, a seu pedido,
o diferimento do pagamento desse montante nas condições
f i x a d a sn o sa r t i g o s2 2 5 û, 226 ûe 227 û.
Artigo 225 û
A concessão do diferimento do pagamento fica subordina-
da à prestação de uma garantia pelo requerente.
Além disso, a concessão dessas faciliadades (SIC! facilida-
des) de pagamento pode dar origem à cobrança de despe-
sas acessórias para constituição do processo ou por servi-ços prestados.
Artigo 226 û
As autoridades aduaneiras determinam, de entre as moda-
lidades seguintes, a modalidade a utilizar para a concessão
do diferimento do pagamento:
a) Quer isoladamente, para cada montante de direitos
objecto de registo de liquidação nas condições defini-
das no n û1, primeiro parágrafo, do artigo 218 ûou no
nû1d oa r t i g o2 2 0 û;2913/92
82/97
2913/92
2913/92 - - - I
90b) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de
direitos objecto de inscritos no registo de liquidação
nas condições definidas no n û1, primeiro parágrafo,
do artigo 218 ûdurante um período fixado pelas auto-
ridades aduaneiras, que não poderá ultrapassar 31
dias;
c) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de
direitos objecto de um registo de liquidação único em
aplicação do n û1 ,s e g u n d op a r á g r a f o ,d oa r t i g o2 1 8 û.
Artigo 227 û
1. O prazo de diferimento do pagamento é de trinta
dias, calculado da seguinte forma:
a ) Q u a n d ood i f e r i m e n t od op a g a m e n t os ee f e c t u a re m
conformidade com a alínea a) do artigo 226 û,op r a z o
é calculado a partir do dia seguinte àquele em que as
autoridades aduaneiras efectuam o registo de liquida-
ç ã od om o n t a n t ed ed i r e i t o s .
Em caso de aplicação do artigo 219 û,a op r a z od e
trinta dias calculado em conformidade com o primeiro
parágrafo será deduzido o número de dias correspon-
d e n t ea op r a z ou t i l i z a d op a r aor e g i s t od el i q u i d a ç ã o
que exceda dois dias;
b ) Q u a n d ood i f e r i m e n t od op a g a m e n t os ee f e c t u a re m
conformidade com a alínea b) do artigo 226 û,op r a z o
é calculado a partir do dia seguinte ao do termo do
período de globalização. A este prazo será deduzido o
número de dias correspondente a metado (SIC! meta-
d e )d on ú m e r od ed i a sd op e r í o d od eg l o b a l i z a ç ã o ;
c ) Q u a n d ood i f e r i m e n t od op a g a m e n t os ee f e c t u a re m
conformidade com a alínea c) do artigo 226 û,op r a z o
é calculado a partir do dia seguinte ao do termo do
período durante o qual foi concedida a autorização de
saída das mercadorias em causa. A este prazo será
deduzido o número de dias correspondente a metade
do número de dias do período em questão.
2. Sempre que os períodos referidos nas alíneas b) e c)
do n û1 tiverem um número de dias ímpar, o número de
dias a deduzir ao prazo de trinta dias, em aplicação das
alíneas b) e c) do n û1, será igual a metade do número
par imediatamente inferior a esse número ímpar.
3. Como medida de simplificação, sempre que os perío-
dos referidos nas alíneas b) e c) do n û1 corresponderem a
uma semana ou a um mês de calendário, os Estados-mem-
bros podem determinar que o pagamento dos montantes
de direitos objecto do diferimento se efectue:
a) Quando se tratar de um período de uma semana de
calendário, na sexta-feira da quarta semana seguinte a
essa semana;
b) Quando se tratar de um período de um mês de calen-
d á r i o ,om a i st a r d a rn od é c i m os e x t od i ad om ê sd e
calendário seguinte a esse mês.2913/92
2913/92 - - - I
91Artigo 228 û
1. O diferimento do pagamento não pode ser concedido
relativamente a montantes de direitos que, apesar de rela-
tivos a mercadorias declaradas para um regime aduaneiro
que implique a obrigação do pagamento desses direitos,
sejam objecto de registo de liquidação efectuado em con-
formidade com as disposições em vigor no que se refere à
aceitação de declarações incompletas, devido ao facto de o
declarante não ter, no termo do prazo fixado, apresentado
os elementos necessários à determinação definitiva do va-
lor aduaneiro das mercadorias ou não ter fornecido a indi-
cação ou o documento em falta no momento da aceitação
da declaração incompleta.
2. T odavia, nos casos referidos no n û1, poderá ser con-
cedido um diferimento do pagamento se o registo de liqui-
dação do montante dos direitos a cobrar se efectuar antes
do termo de um prazo de trinta dias a contar da data dor e g i s t od el i q u i d a ç ã od om o n t a n t ei n i c i a l m e n t ee x i g i d oo u ,
se o registo de liquidação não tiver sido efectuado, a con-
tar da data de aceitação da declaração relativa às mercado-
rias em causa. O prazo do diferimento de pagamento con-
cedido nestas condições não pode ir além do termo do
período que, em aplicação do artigo 227 û, tiver sido conce-
dido relativamente ao montante de direitos inicialmente fi-
xado ou que teria sido concedido se o registo de liquida-
ção do montante de direitos legalmente devidos tivesse
sido efectuado aquando da declaração das mercadorias em
causa.
Artigo 229 û
As autoridades aduaneiras podem conceder ao devedor ou-
tras facilidades de pagamento distintas do diferimento.
A concessão dessas facilidades de pagamento:
a) Está subordinada à prestação de uma garantia. T oda-
via, essa garantia poderá não ser exigida se, dada a
situação do devedor, for susceptível de provocar gra-
ves dificuldades de ordem económica ou social;
b) Implica a cobrança, para além do montante dos direi-
tos, de juros de crédito. O montante desses juros de-
verá ser calculado de tal forma que seja equivalente
ao que seria exigido para o mesmo efeito no mercado
monetário e financeiro nacional da moeda em que es-
se montante for devido.
As autoridades aduaneiras podem renunciar à cobrança de
juros de crédito, sempre que estes se revelem, dada a si-
tuação do devedor, susceptíveis de provocar graves dificul-
dades de ordem económica ou social.
Artigo 230 û
Seja qual for a facilidade de pagamento concedida ao de-
vedor, este pode, em qualquer circunstância, efectuar o pa-
gamento da totalidade ou parte do montante dos direitos
sem aguardar o termo do prazo que lhe foi concedido.2913/92
2913/92 - - - I
92Artigo 231 û
Os montantes de direitos podem ser pagos por uma tercei-
ra pessoa agindo em nome e por conta do devedor.
Artigo 232 û
1. Quando o montante de direitos não for pago no pra-
zo fixado:
a) As autoridades aduaneiras recorrerão a todas as pos-
sibilidades previstas nas disposições em vigor, incluin-
do a execução forçada, para assegurar o pagamento
desse montante.
Poderão ser adoptadas disposições especiais, de acor-
do com o procedimento do comité, no âmbito do re-
gime de trânsito, relativamente aos fiadores;
b) Em acréscimo do montante dos direitos serão cobra-
dos juros de mora. A taxa dos juros de mora poderá
ser superior à taxa dos juros de crédito e não poderá
s e ri n f e r i o rae s t at a x a .
2. As autoridades aduaneiras podem renunciar à cobran-
ça de juros de mora:
a) Sempre que estes se revelem, dada a situação do de-
vedor, susceptíveis de provocar graves dificuldades de
ordem económica ou social;
b) Sempre que o respectivo montante não ultrapasse um
dado montante determinado de acordo com o proce-
d i m e n t od oc o m i t é ;
ou
c) Se os direitos forem pagos no prazo de cinco dias
a p ó sad a t al i m i t ep r e v i s t ap a r aop a g a m e n t o .
3. As autoridades aduaneiras podem fixar:
a) Períodos mínimos para cálculo dos juros;
b) Montantes mínimos devidos a título de juros de mora.
CAPÍTULO 4
EXTINÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 233 û
Sem prejuízo das disposições em vigor relativas à prescri-
ção da dívida aduaneira, bem como à não cobrança do
montante da dívida aduaneira no caso de insolvência do
devedor verificada por via judicial, a dívida aduaneira ex-
tingue-se:
a) Pelo pagamento do montante dos direitos;
b) Pela dispensa do pagamento do montante dos direi-
tos;
c) Sempre que, em relação a mercadorias declaradas pa-
ra regimes aduaneiros que impliquem a obrigação de
pagar direitos:
— a declaração aduaneira seja anulada ,2913/92
82/97 - - - deleted
2913/92 - - - I
93— as mercadorias sejam, antes da concessão da au-
torização de saída, quer apreendidas e simultâ-
nea ou posteriormente confiscadas, quer inutili-
zadas por ordem das autoridades aduaneiras,
quer inutilizadas ou abandonadas nos termos do
artigo 182 û, quer inutilizadas ou irremediavel-
mente perdidas por motivos ligados à própria na-
tureza dessas mercadorias ou na sequência de ca-
sos fortuitos ou de força maior;
d) Sempre que as mercadorias, em relação às quais se
constitui uma dívida aduaneira em conformidade com
oa r t i g o2 0 2 û, sejam apreendidas quando da introdu-
ção irregular e simultânea ou posteriormente confisca-
das.
No entanto, no caso de apreensão e confisco, a dívida
aduaneira será, para efeitos da legislação penal aplicável às
infracções aduaneiras, considerada não extinta quando alegislação penal de um Estado-membro previr que os direi-
tos aduaneiros servem de base à determinação de sanções
ou que a existência de uma dívida aduaneira serve de base
a procedimentos penais.
Artigo 234 û
A dívida aduaneira referida no artigo 216 ûextingue-se
igualmente quando forem anuladas as formalidades cum-
pridas para permitir o benefício do tratamento pautal pre-
ferencial referido no artigo 216 û.
CAPÍTULO 5
REEMBOLSO E DISPENSA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS
Artigo 235 û
Entende-se por:
a) Reembolso: a restituição total ou parcial dos direitos
de importação ou dos direitos de exportação que te-
nham sido pagos;
b) Dispensa de pagamento: quer uma decisão de não co-
brança, total ou parcial, de um montante de uma dívi-
da aduaneira quer uma decisão de anulação, total ou
parcial, do registo de liquidação de um montante de
direitos de importação ou de direitos de exportação
que não tenha sido pago.
Artigo 236 û
1. Proceder-se-á ao reembolso dos direitos de importa-
ção ou dos direitos de exportação na medida em que se
provar que, no momento do seu pagamento, o respectivo
montante não era legalmente devido ou que foi objecto de
registo de liquidação contrariamente ao disposto no n û2
do artigo 220 û.
Proceder-se-á à dispensa de pagamento dos direitos de im-
portação ou dos direitos de exportação na medida em que
se provar que, no momento do seu registo de liquidação, o
respectivo montante não era legalmente devido ou que o
montante foi registado contrariamente ao n û2d oa r t i g o
220û.2913/92
2913/92 - - - I
94Não será concedido qualquer reembolso ou dispensa de
pagamento quando os factos conducentes ao pagamento ou
a or e g i s t od el i q u i d a ç ã od eu mm o n t a n t eq u en ã oe r al e -
galmente devido resultarem de um artifício do interessado.
2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos
de importação ou dos direitos de exportação será concedi-
do mediante pedido apresentado na estância aduaneira
competente antes do termo do prazo de três anos a contar
da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor.
Este prazo será prorrogado se o interessado provar que foi
impedido de apresentar o seu pedido no referido prazo
devido a caso fortuito ou de força maior.
As autoridades aduaneiras procederão oficiosamente ao
reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos quan-
do elas próprias verificarem, dentro daquele prazo, a exis-
tência de qualquer das situações descritas nos primeiro e
segundo parágrafos do n û1.
Artigo 237 û
Proceder-se-á ao reembolso dos direitos de importação ou
dos direitos de exportação sempre que uma declaração
aduaneira for anulada e que os direitos estejam pagos. O
reembolso será concedido mediante pedido do interessadoapresentado nos prazos previstos para a apresentação do
pedido de anulação da declaração aduaneira.
Artigo 238 û
1. Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do paga-
mento dos direitos de importação na medida em que se
prove que o montante de direitos objecto de registo de
liquidação é relativo a mercadorias sujeitas ao regime
aduaneiro em causa e recusadas pelo importador por se-
rem defeituosas ou não estarem conformes às estipulações
do contrato em consequência do qual a importação das
mercadorias se efectuou, no momento referido no artigo
67û.
Na acepção do primeiro parágrafo, são equiparadas a mer-
cadorias defeituosas as mercadorias avariadas antes da con-
cessão da autorização de saída.
2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos
de importação está subordinado:
a) À condição de as mercadorias não terem sido utiliza-
das, a menos que um começo de utilização tenha sido
necessário para avaliar o seu carácter defeituoso ou a
sua não conformidade com as estipulações do contra-
to;
b) À exportação das mercadorias do território aduaneiro
da Comunidade.
A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras
podem autorizar a substituição da exportação das
mercadorias pela sua inutilização, ou pela sua coloca-
ção, com vista à reexportação, no regime de trânsito
externo, no regime de entreposto aduaneiro numa zo-
na franca ou num entreposto franco.2913/92
2913/92 - - - I
95Para receberem um destes destinos aduaneiros previs-
tos no parágrafo precedente as mercadorias são consi-
deradas não comunitárias.
3. Não serã (SIC! será) concedido o reembolso ou a dis-
pensa do pagamento dos direitos de importação relativa-
mente às mercadorias que, antes da respectiva declaração
aduaneira, tenham sido importadas temporariamente para
ensaios, excepto se se provar que o carácter defeituoso
dessas mercadorias ou a sua não conformidade com as es-
tipulaçães (SIC! estipulações) do contrato não podia ser
normalmente detectado no decurso dos ensaios.
4. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direi-
tos de importação pelos motivos indicados no n û1s e r á
concedido mediante pedido apresentado na estância adua-
neira respectiva no prazo de doze meses a contar da data
da comunicação dos referidos direitos ao devedor.
T odavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar que
esse prazo seja excedido em casos excepcionais devidamen-
te justificados.
Artigo 239 û
1. Pode-se proceder ao reembolso ou à dispensa do pa-
gamento dos direitos de importação ou dos direitos de ex-portação em situações especiais, distintas das referidas nos
artigos 236 û, 237 ûe 238 û:
— a determinar pelo procedimento do comité;
— decorrentes de circunstâncias que não envolvam qual-
quer artifício ou negligência manifesta por parte do
interessado. As situações em que pode ser aplicada
esta disposição bem como as modalidades processuais
a observar para esse efeito são definidas de acordo
com o procedimento do comité. O reembolso ou a
dispensa do pagamento pode ficar subordinado a con-
dições especiais.
2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direi-
tos pelos motivos indicados no n û1 será concedido me-
diante requerimento apresentado na estância aduaneira
respectiva no prazo de doze meses a contar da data da
comunicação dos referidos direitos ao devedor.
T odavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar que
esse prazo seja ultrapassado em casos excepcionais devida-
mente justificados.
Artigo 240 û
Só se procederá ao reembolso ou à dispensa do pagamento
dos direitos de importação ou de exportação nas condições
p r e v i s t a sp e l op r e s e n t ec a p í t u l os eom o n t a n t eo b j e c t od e
reembolso ou de dispensa de pagamento exceder um dado
montante determinado de acordo com o procedimento do
comité.
T odavia, as autoridades aduaneiras podem igualmente dar
seguimento a pedidos de reembolso ou de dispensa do pa-
gamento relativos a somas inferiores a esse montante.2913/92
2913/92 - - - I
96Artigo 241 û
O reembolso pelas autoridades aduaneiras de montantes
de direitos de importação ou de exportação, bem como
dos juros de crédito ou de mora eventualmente cobrados
quando do pagamento desses direitos não implica qualquer
pagamento de juros por parte das referidas autoridades.
T odavia, serão pagos juros:
— sempre que uma decisão de deferimento de um pedi-
do de reembolso não seja executada no prazo de três
meses a contar da adopção da referida decisão,
— sempre que estiver previsto nas disposições nacionais.
O montante destes juros deverá ser calculado de forma a
ser equivalente àquele que seria exigido nas mesmas cir-
cunstâncias no mercado monetário e financeiro nacional.
Artigo 242 û
Quando se verificar que uma dívida aduaneira foi, por lap-
so, objecto de dispensa de pagamento ou de reembolso de
direitos, a dívida inicial torna-se novamente exigível. De-
ver-se-á proceder ao reembolso dos juros eventualmente
p a g o sa oa b r i g od oa r t i g o2 4 1 û.
TÍTULO VIII
DIREITO DE RECURSO
Artigo 243 û
1. T odas as pessoas têm o direito de interpor recurso
das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras ligadas
à aplicação da legislação aduaneira e lhe digam directa e
individualmente respeito.
T em igualmente o direito de interpor recurso qualquer pes-
soa que, tendo solicitado uma decisão relativa à aplicação
da legislação aduaneira junto das autoridades aduaneiras,delas não obtenha uma decisão no prazo fixado no n û2
do artigo 6 û.
O recurso será interposto no Estado-membro em que a
decisão foi tomada ou solicitada.
2. O direito de recurso pode ser exercido:
a) Numa primeira fase, perante a autoridade aduaneira
designada para esse efeito, pelos Estados-membros;
b) Numa segunda fase, perante uma instância indepen-
dente, que pode ser uma autoridade judiciária ou um
órgão especializado equivalente, nos termos das dispo-
sições em vigor nos Estados-membros.
Artigo 244 û
A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da
execução da decisão contestada.2913/92
2913/92 - - - I
97T odavia, as autoridades aduaneiras suspenderão, total ou
parcialmente, a execução dessa decisão sempre que tenham
motivos fundamentados para pôr em dúvida a conformida-
de da decisão contestada com a legislação aduaneira ou
que seja de recear um prejuízo irreparável para o interes-
sado.
Quando a decisão contestada der origem à aplicação de
direitos de importação ou de direitos de exportação, a sus-
pensão da execução dessa decisão fica sujeita à existência
ou à constituição de uma garantia. Contudo, essa garantia
pode não ser exigida quando possa suscitar, por força da
situação do devedor, graves dificuldades de natureza eco-
nómica ou social.
Artigo 245 û
As disposições relativas à aplicação do procedimento de
recurso serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 246 û
O presente título não é aplicável aos recursos de anulação
ou de alteração de uma decisão tomada pelas autoridades
aduaneiras com base na legislação penal.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1
COMITÉ DO CÓDIGO ADUANEIRO
Artigo 247 û
1. É instituído um comité do código aduaneiro, a seguir
denominado «comité», composto por representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Co-
missão.
2. O comité estabelece o seu regulamento interno.
Artigo 248 û
O comité pode analisar qualquer questão relativa à regula-
mentação aduaneira apresentada pelo respectivo presiden-
te, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do repre-
sentante de um Estado-membro.
Artigo 249 û
1. As disposições necessárias à aplicação do presente có-
digo, incluindo a aplicação do regulamento referido no ar-
tigo 184 û, com excepção do título VIII e sob reserva dos
artigos 9 ûe1 0 ûdo Regulamento (CEE) n û2658/87 (1),
assim como do n û4, serão adoptadas de acordo com o
procedimento definido nos nos2 e 3, respeitando-se os
compromissos internacionais assumidos pela Comunidade.
(1)J O n ûL 256 de 7. 9. 1987, p. 1.2913/92
2913/92 - - - I
982. O representante da Comissão submete à apreciação
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no n û2d oa r t i g o1 4 8 ûdo T ratado para a adop-
ção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os
votos dos representantes dos Estados-membros estão sujei-
tos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente
não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas
desde que sejam conformes com o parecer do
comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes
com o parecer do comité ou na ausência de pa-
recer, a Comissão submeterá sem demora aoConselho uma proposta relativa às medidas a to-
mar. O Conselho delibera por maioria qualifica-
da;
c) Se, no termo de um prazo de três meses, a con-
tar da data em que o assunto foi submetido à
apreciação do Conselho, este ainda não tiver de-
liberado, a Comissão adoptará as medidas pro-
postas.
4. As disposições necessárias para a aplicação dos arti-
gos 11 û,1 2ûe2 1ûserão adoptadas de acordo com o pro-
cesso referido no artigo 10 ûdo Regulamento (CEE)
nû2658/87.
CAPÍTULO 2
EFEITOS JURÍDICOS NUM ESTADO-MEMBRO DAS
MEDIDAS ADOPTADAS, DOS DOCUMENTOS EMITIDOS E
D A SV E R I F I C A Ç Õ E SE F E C T U A D A SN O U T R O
ESTADO-MEMBRO
Artigo 250 û
Quando o regime aduaneiro for utilizado em vários Esta-
dos-membros:
— as decisões, as medidas de identificação adoptadas ou
aceites e os documentos emitidos pelas autoridades
aduaneiras de um Estado-membro produzem, nos res-
tantes Estados-membros, efeitos jurídicos idênticos
aos que são atribuídos às referidas decisões, medidas
e documentos emitidos pelas autoridades aduaneiras
de cada um desses Estados-membros,
— as verificações feitas quando de controlos efectuados
pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro
têm, nos restantes Estados-membros, a mesma força
probatória que as verificações efectuadas pelas autori-
dades aduaneiras de cada um desses Estados-mem-
bros.2913/92
2913/92 - - - I
99CAPÍTULO 3
OUTRAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 251 û
1. São revogados os seguintes regulamentos e directivas:
— Regulamento (CEE) n û802/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, relativo à definição comum da no-
ção de origem (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n û456/91 (2);
— Regulamento (CEE) n û754/76 do Conselho, de 25
de Março de 1976, relativo ao tratamento pautal apli-
cável às mercadorias de retorno ao território aduanei-ro da Comunidade (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n û1147/86 (4);
— Regulamento (CEE) n û2779/78 do Conselho, de 23
de Novembro de 1978, relativo à aplicação da unida-
de de conta europeia (UCE) nos actos adoptados no
domínio aduaneiro (5), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n û289/84 (6);
— Regulamento (CEE) n û1430/79 do Conselho, de 2
de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispen-
sa do pagamento dos direitos de importação ou de
exportação (7), com a última redacção que lhe foi da-
da pelo Regulamento (CEE) n û1854/89 (8);
— Regulamento (CEE) n û1697/79 do Conselho, de 24
de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos
direitos de importação ou dos direitos de exportação
que não tenham sido exigidos ao devedor por merca-
dorias declaradas para um regime aduaneiro que im-
plica a obrigação de pagamento dos referidos direi-
tos (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n û1854/89 (10);
— Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho
de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos
de introdução em livre prática das mercadorias (11),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directi-
va 90/504/CEE (12);
— Regulamento (CEE) n û1224/80 do Conselho, de 28
de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das
mercadorias (13), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n û4046/89 (14);
(1)J O n ûL 148 de 28. 6. 1968, p. 1.
(2)J O n ûL 54 de 28. 2. 1991, p. 4.
(3)J O n ûL 89 de 2. 4. 1976, p. 1.
(4)J O n ûL 105 de 22. 4. 1986, p. 1.
(5)J O n ûL 333 de 30. 11. 1978, p. 5.
(6)J O n ûL 33 de 4. 2. 1984, p. 2.
(7)J O n ûL 175 de 12. 7. 1979, p. 1.
(8)J O n ûL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(9)J O n ûL 197 de 3. 8. 1979, p. 1.
(10)J O n ûL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(11)J O n ûL 205 de 13. 8. 1979, p.19.
(12)J O n ûL 281 de 12. 10. 1990, p. 28.
(13)J O n ûL 134 de 31. 5. 1980, p. 1.
(14)J O n ûL 388 de 30. 12. 1989, p.24.2913/92
2913/92 - - - I
100— Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Feverei-
ro de 1981, relativa à harmonização dos procedimen-
tos de exportação das mercadorias comunitárias (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n û1854/89 (2);
— Regulamento (CEE) n û3599/82 do Conselho, de 21
de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importa-
ção temporária (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n û1620/85 (4);
— Regulamento (CEE) n û2763/83 do Conselho, de 26
de Setembro de 1983, relativo ao regime que permite
a transformação sob controlo aduaneiro de mercado-
rias antes da sua introdução em livre prática (5), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n û720/91 (6);
— Regulamento (CEE) n û2151/84 do Conselho, de 23
de Julho de 1984, relativo ao território aduaneiro daComunidade (
7), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal;
— Regulamento (CEE) n û1999/85 do Conselho, de 16
de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoa-
mento activo (8);
— Regulamento (CEE) n û3632/85 do Conselho, de 12
de Dezembro de 1985, que define as condições segun-
do as quais uma pessoa é admitida a fazer uma decla-
ração aduaneira (9);
— Regulamento (CEE) n û2473/86 do Conselho, de 24
de Julho de 1986, relativo ao regime do aperfeiçoa-
mento passivo e ao regime de trocas comerciais pa-
drão (10);
— Regulamento (CEE) n û2144/87 do Conselho, de 13
de Julho de 1987, relativo à dívida aduaneira (11),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n û4108/88 (12);
— Regulamento (CEE) n û1031/88 do Conselho, de 18
de Abril de 1988, relativo à determinação das pessoas
obrigadas ao pagamento de uma dívida aduaneira (13),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n û1716/90 (14);
— Regulamento (CEE) n û1970/88 do Conselho, de 30
de Junho de 1988, relativo ao tráfego triangular no
âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo e do
regime de trocas comerciais padrão (15);
(1)J O n ûL 83 de 30. 3. 1981, p. 40.
(2)J O n ûL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(3)J O n ûL 376 de 31. 12. 1982, p. 1.
(4)J O n ûL 155 de 14. 6. 1985, p. 54.
(5)J O n ûL 272 de 5. 10. 1985, p. 54.
(6)J O n ûL 78 de 26. 3. 1991, p. 9.
(7)J O n ûL 197 de 27. 7. 1984, p. 1.
(8)J O n ûL 188 de 20. 7. 1985, p. 1.
(9)J O n ûL 350 de 27. 12. 1985, p. 1.
(10)J O n ûL 212 de 2. 8. 1986, p. 1.
(11)J O n ûL 201 de 22. 7. 1987, p. 15.
(12)J O n ûL 361 de 29. 12. 1988, p. 2.
(13)J O n ûL 102 de 21. 4. 1988, p. 5.
(14)J O n ûL 160 de 26. 6. 1990, p. 6.
(15)J O n ûL 174 de 6. 7. 1988, p. 1.2913/92
2913/92 - - - I
101— Regulamento (CEE) n û2503/88 do Conselho, de 25
de Julho de 1988, relativo aos entrepostos aduanei-
ros (1), alterado pelo Regulamento (CEE)
nû2561/90 (2);
— Regulamento (CEE) 2504/88 do Conselho, de 25 de
Julho de 1988, relativo às zonas francas e aos entre-
postos francos (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
nû1604/92 (4);
— Regulamento (CEE) n û4151/88 do Conselho, de 21
de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições
aplicáveis às mercadorias introduzidas no território
aduaneiro da Comunidade (5);
— Regulamento (CEE) n û1854/89 do Conselho, de 14
de Junho de 1989, relativo ao registo de liquidação e
às condições de pagamento dos montantes dos direi-
tos de importação ou dos direitos de exportação re-
sultantes de uma dívida aduaneira (6);
— Regulamento (CEE) n û1855/89 do Conselho, de 14
de Junho de 1989, relativo ao regime de admissão
temporária de meios de transporte (7);
— Regulamento (CEE) n û3312/89 do Conselho, de 30
de Outubro de 1989, relativo ao regime de importa-
ção temporária dos contentores (8);
— Regulamento (CEE) n û4046/89 do Conselho, de 21
de Dezembro de 1989, relativo às garantias a apre-
sentar para assegurar o pagamento de uma dívida
aduaneira (9);
— Regulamento (CEE) n û1715/90 do Conselho, de 20
de Junho de 1990, relativo às informações pelas auto-
ridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria
de classificação das mercadorias na nomenclatura
aduaneira (10);
— Regulamento (CEE) n û2726/90 do Conselho, de 17
de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitá-
rio (11), ;
— Regulamento (CEE) n û717/91 do Conselho, de 21
de Março de 1991, relativo ao documento administra-
tivo único (12);
— Regulamento (CEE) n û719/91 do Conselho, de 21
de Março de 1991, relativo à utilização na Comunida-
de de cadernetas TIR e dos livretes ATA, enquanto
documentos de trânsito (13).
2. Nos actos comunitários onde é feita referência aos re-
gulamentos ou directivas mencionados no n û1, essa refe-
rência deverá ser considerada como relativa ao presente
código.
(1)J O n ûL 225 de 15. 8. 1988, p. 1.
(2)J O n ûL 246 de 10. 9. 1990, p. 1.
(3)J O n ûL 225 de 15. 8. 1988, p. 8.
(4)J O n ûL 173 de 26. 6. 1992, p. 30.
(5)J O n ûL 367 de 31. 12. 1988, p. 1.
(6)J O n ûL 186 de 30. 6. 1989, p. 1.
(7)J O n ûL 186 de 30. 6. 1989, p. 8.
(8)J O n ûL 321 de 4. 11. 1989, p. 5.
(9)J O n ûL 388 de 30. 12. 1989, p. 1.
(10)J O n ûL 160 de 26. 6. 1990, p. 1.
(11)J O n ûL 262 de 26. 9. 1990, p. 1.
(12)J O n ûL 78 de 26. 3. 1991, p. 1.
(13)J O n ûL 78 de 26. 3. 1991, p. 6.2913/92
82/97 - - - deleted
2913/92 - - - I
102Artigo 252 û
1. São revogados os artigos 141 û, 142 ûe 143 ûdo Regu-
lamento (CEE) n û918/83 (1).
2. O Regulamento (CEE) n û2658/87 (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nû3492/91 (3), é alterado do seguinte modo:
a) No artigo 8 û, após a palavra comité, é aditada a ex-
pressão previsto no artigo 247 ûdo Código Aduaneiro
Comunitário;
b) No artigo 10 û, a frase introdutória do n û1 passa a
ter a seguinte redacção: «O representante da Comis-
são apresentará ao comité previsto no artigo 247 ûdo
Código Aduaneiro Comunitário um projecto ...»;
c) São revogados os artigos 7 ûe1 1û.
Artigo 253 û
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
T o d a v i a ,ot í t u l oV I I Is ós e r áa p l i c á v e la oR e i n oU n i d oa
partir de 1 de Janeiro de 1995.
O artigo 161 ûe, na medida em que se aplique à reexpor-
tação, os artigos 182 ûe 183 ûsão aplicáveis a partir de 1
de Janeiro de 1993. Na medida em que os citados artigos
façam referência a disposições do presente código e en-
quanto essas disposições não entrem em aplicação, as re-
missões são consideradas como sendo feitas às disposições
correspondentes dos regulamentos e directivas a que se re-
fere o artigo 251 û.
Até 1 de Outubro de 1993, o Conselho, baseado em rela-
tório da Comissão sobre o adiantamento dos trabalhos re-
lativos às consequências a tirar da taxa de conversão mo-
netária a utilizar para a aplicação das medidas da política
agrícola comum, reanalisará o problema das trocas de mer-
cadorias entre os Estados-membros no âmbito do mercado
interno. Esse relatório deve ser acompanhado de eventuais
propostas da Comissão, sobre as quais o Conselho delibe-
rará nos termos das disposições do T ratado.
Até 1 de Janeiro de 1998, o Conselho, baseado em relató-
rio da Comissão, reanalisará o presente código, a fim de
nele introduzir as adaptações que se afigurem necessárias,
tendo nomeadamente em conta a realização do mercado
interno. Esse relatório deve ser acompanhado de eventuais
propostas, sobre as quais o Conselho deliberará nos termos
das disposições do T ratado.
(1)J O n ûL 105 de 23. 4. 1983, p. 1.
(2)J O n ûL 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(3)J O n ûL 328 de 30. 11. 1991, p. 80.2913/92