2005R0118 — PT — 16.04.2005 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 118/2005 DA COMISSÃO

de 26 de Janeiro de 2005

que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e para as dotações financeiras anuais relativas ao regime de pagamento único por superfície previsto no referido regulamento







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 2 do artigo 71.o, o n.o 3, alínea b), do artigo 143.o e a subalínea i) do artigo 145.o, Considerando o seguinte: (1) Relativamente aos Estados-Membros que utilizam a opção prevista no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em função das informações comunicadas em conformidade com a subalínea i) do artigo 145.o do referido regulamento, é conveniente rever os montantes do anexo VIII do mesmo regulamento. (2) Relativamente aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em 2005, é conveniente fixar, para 2005, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do referido regulamento. (3) Relativamente aos Estados-Membros que utilizam, em 2005, a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2005, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único. (4) Relativamente aos Estados-Membros que utilizam o período transitório previsto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2005, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos enumerados no anexo VI do referido regulamento. (5) Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais para 2005 do regime de pagamento único após ter deduzido, dos limites revistos do anexo VIII ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do referido regulamento. (6) Relativamente aos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 2004 e aplicarão, em 2005, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IVA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar as dotações financeiras anuais para esse ano em conformidade com o n.o 3 do artigo 143.oB do referido regulamento. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Os limites máximos orçamentais para 2005 a que se refere o n.o 2 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados nos anexos II e III do presente regulamento.

2. Os limites máximos orçamentais para 2005 a que se refere o n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento.

3. Os limites máximos orçamentais para o regime de pagamento único em 2005 são fixados no anexo V do presente regulamento.

4. As dotações financeiras anuais para 2005 a que se refere o n.o 3 do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixadas no anexo VI do presente regulamento.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros que optarem pela execução regional prevista no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 comunicarão à Comissão, até 1 de Março do ano seguinte, os limites máximos regionais estabelecidos até 31 de Dezembro do primeiro ano de execução do regime de pagamento único.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I









«ANEXO VIII







LIMITES MÁXIMOS NACIONAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 41o (em milhares de euros) 2005 2006 2007, 2008 e 2009 2010 e anos seguintes Bélgica 411 053 530 573 530 053 530 053 Dinamarca 943 369 996 165 996 000 996 000 Alemanha 5 148 003 5 492 201 5 492 000 5 496 000 Grécia 838 289 1 701 289 1 723 289 1 761 289 Espanha 3 266 092 4 065 063 4 263 063 4 275 063 França 7 199 000 7 231 000 8 091 000 8 099 000 Irlanda 1 260 142 1 322 305 1 322 080 1 322 080 Itália 2 539 000 3 464 517 3 464 000 3 497 000 Luxemburgo 33 414 36 602 37 051 37 051 Países Baixos 386 586 386 586 779 586 779 586 Áustria 613 000 614 000 712 000 712 000 Portugal 452 000 493 000 559 000 561 000 Finlândia 467 000 467 000 552 000 552 000 Suécia 637 388 650 108 729 000 729 000 Reino Unido 3 697 528 3 870 420 3 870 473 3 870 473»









ANEXO II







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 65.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2005 (em milhares de euros) Bélgica Dinamarca Alemanha Itália Áustria Portugal Suécia Reino Unido Flandres Escócia Prémio por vaca em aleitamento 77 565 70 578 79 031 Prémio suplementar por vaca em aleitamento 19 389 99 9 503 Prémio especial — carne de bovino 33 085 37 446 Prémio ao abate — adultos 17 348 8 657 Prémio ao abate — vitelos 6 384 5 085 946 Prémio ovinos e caprinos 855 21 892 Prémio complementar ovinos e caprinos 7 184 Lúpulo 2 277 27 Artigo 69.o 2 869 Artigo 69.o, culturas arvenses 142 491 1 885 Artigo 69.o, arroz 150 Artigo 69.o, carne de bovino 28 674 1 684 29 800 Artigo 69.o, carne de ovino e caprino 8 665 616









ANEXO III







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2005 (em milhares de euros) Bélgica Itália Portugal N.o 1, alínea a), do artigo 70.o Ajuda à produção de sementes 1 397 (1) 13 321 272 N.o 1, alínea b), do artigo 70.o Pagamentos para as culturas arvenses 1 871 (1) As ajudas para Triticum spelta L. (100 %) e as ajudas para Linum usitatissimum L. (linho têxtil) são excluídas do regime de pagamento único.

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ANEXO IV







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 71.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003 Ano civil de 2005 (em milhares de euros) Grécia Finlândia França (1) Malta Países Baixos Eslovénia Espanha (1) Pagamento por superfície para as culturas arvenses 63 euros/t 297 389 278 100 5 050 765 174 174 186 12 467 1 621 440 Pagamento por superfície para as culturas arvenses 63 euros/t, POSEI 23 Ajuda regional específica para culturas arvenses 24 euros/t 80 700 Pagamento complementar para o trigo duro (291 euros/ha) e ajuda especial para zonas não tradicionais (46 euros/ha) 179 500 62 828 171 822 Ajudas para as leguminosas para grão 2 100 1 331 60 518 Ajudas para as leguminosas para grão, POSEI 1 Ajuda para produção de sementes 1 400 2 900 16 581 29 10 400 35 10 347 Prémio por vaca em aleitamento 25 700 9 300 733 137 26 10 900 5 183 279 830 Prémio suplementar por vaca em aleitamento 3 100 600 1 279 3 626 28 937 Prémio especial para a carne de bovino 29 900 40 700 389 619 201 20 400 5 813 147 721 Prémio ao abate, adultos 8 000 27 600 253 119 144 62 200 3 867 142 954 Prémio ao abate, vitelos 100 79 472 40 300 538 602 Prémio por extensificação — carne de bovino 17 600 16 780 260 795 900 5 360 153 486 Pagamentos suplementares aos produtores de carne de bovino 3 800 6 100 90 586 19 23 900 889 31 699 Prémios por ovinos e caprinos 180 300 1 200 136 021 53 13 800 520 366 997 Prémios suplementares por ovinos e caprinos 63 200 400 40 391 18 300 178 111 589 Pagamentos complementares aos criadores de ovinos e caprinos 8 800 100 7 026 3 700 26 18 655 Pagamentos aos produtores de batata para fécula 2 400 11 250 21 800 Ajuda por superfície para o arroz (102 euros/t) 15 400 10 827 67 991 Ajuda por superfície para o arroz (102 euros/t), departamentos franceses ultramarinos 3 053 Pagamentos de apoio ao rendimento para os produtores de forragens secas 1 100 20 41 224 6 800 44 075 Prémios complementares para as carnes de bovino e ovino nas ilhas do Mar Egeu 1 000 Ajuda por superfície para o lúpulo 391 298 375 (1) Foram deduzidas as ajudas correspondentes a prémios pagos nos sectores “animais” nos anos de referência (2000, 2001 e 2002) nas regiões ultraperiféricas.

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ANEXO V







LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO NOS ESTADOS-MEMBROS OU REGIÕES Ano civil de 2005 (em milhares de euros) Estado-Membro e/ou região BÉLGICA (3) Flandres Valónia 306 318 DINAMARCA 909 429 ALEMANHA (3) Baden-Württemberg Baviera Brandenburg e Berlim Hessen Niedersachsen e Bremen Mecklenburg-Vorpommern Nordrhein-Westfalen Rheinland-Pfalz Saarland Sachsen Sachsen-Anhalt Schleswig-Holstein e Hamburgo Thüringen 5 145 726 IRLANDA 1 260 142 ITÁLIA 2 345 849 LUXEMBURGO 33 414 ÁUSTRIA 519 863 PORTUGAL (1) (2) 302 562 SUÉCIA (3) Região 1 Região 2 Região 3 Região 4 Região 5 597 073 UNITED KINGDOM (3) Inglaterra 1 Inglaterra 2 Inglaterra 3 Escócia País de Gales Irlanda do Norte 3 667 728 (1) Foram deduzidas as ajudas correspondentes a prémios pagos nos sectores animais nos anos de referência 2000-2002 nas regiões ultraperiféricas. (2) Transferência de 10 000 prémios e prémios suplementares por vaca em aleitamento para os Açores como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 147.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deduzida. (3) A substituir pelos limites máximos regionais comunicados em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento.









ANEXO VI







DOTAÇÕES FINANCEIRAS ANUAIS RELATIVAS AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE Ano civil de 2005 (em milhares de euros) Estado-Membro República Checa 249 296 Estónia 27 908 Hungria 375 431 Letónia 38 995 Lituânia 104 346 Polónia 823 166 República Eslovaca 106 959 Chipre 14 274