1996R1503 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1503/96 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o3072/95 do Conselho no que
respeita aos direitos de importação no sector do arroz
(JO L 189 de 30.7.1996, p. 71)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2131/96 da Comissão de 6 de Novembro de 1996 L 285 6 7.11.1996
►M2 Regulamento (CE) n.o703/97 da Comissão de 18 de Abril de 1997 L 104 12 22.4.1997
►M3 Regulamento (CE) n.o2831/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 L 351 25 29.12.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1503/96 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
3072/95 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no
sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do
arroz (1), e, nomeadamente, os n.os2 e 4 do seu artigo 11.o,
Considerando que o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95
estabelece, no terceiro parágrafo do n.o2, o método de cálculo da
percentagem de que será majorado o preço de intervenção válido no dia
da importação, com vista ao cálculo dos direitos de importação do arroz
branqueado; que esse método tem em conta as taxas de conversão, oscustos de transformação e o valor dos subprodutos, bem como omontante de protecção da indústria; que é conveniente fixar como dia deimportação a data de aceitação da declaração pelas autoridades
aduaneiras, prevista no artigo 67.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92
do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o CódigoAduaneiro Comunitário (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que o artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 prevê
que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.odo mesmo
regulamento, sejam cobradas as taxas dos direitos da Pauta AduaneiraComum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.
o2
desse artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervençãoválido para esses produtos no momento da importação, majorado de uma
determinada percentagem consoante se trate de arroz descascado ou
branqueado, de arroz Indica ou Japonica e diminuído do preço deimportação, desde que esse direito não seja superior à taxa dos direitosda Pauta Aduaneira Comum;
Considerando que existem, no sector do arroz, dificuldades especiais
para a verificação do valor dos produtos importados; que um sistema devalores forfetários de importação é, por isso, o que melhor se presta àimplementação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» apartir de 1 de Setembro; que, em contrapartida, estão ainda em curso
discussões técnicas entre os parceiros interessados; que, na pendência do
final dessas discussões, é necessário manter, a título conservatório, osistema aplicado em 1995/1996;
Considerando que, para efeitos de classificação dos lotes importados, os
produtos a que se refere o n.
o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
3072/95 devem ser subdivididos em várias qualidades; que, por
conseguinte, é necessário precisar os códigos da NomenclaturaCombinada que correspondem a essas qualidades;
Considerando que, para efeitos do cálculo do direito de importação por
intermédio do valor forfetário de importação, é necessário prever ocálculo de preços de importação CIF representativos para cada uma dasqualidades definidas; que, para o estabelecimento desses preços, devemser especificadas as cotações das diferentes qualidades de arroz; que, por
conseguinte, é oportuno definir essas cotações;
Considerando que, com uma preocupação de clareza e transparência, a
cotação dos diferentes tipos de arroz nas publicações do Departamentoda Agricultura dos Estados Unidos da América constitui uma base
objectiva para estabelecer preços de importação CIF representativos do
arroz a granel; que os preços representativos do mercado dos EstadosUnidos da América, da Tailândia ou de outras origens podem ser1996R1503 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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convertidos em preços de importação CIF representativos, através da
adição dos fretes marítimos entre os portos de origem e um portocomunitário praticados no mercado dos fretes; que, dado o volume de
fretes e de comércio dos portos do Norte da Europa, estes constituem o
destino comunitário em relação ao qual as cotações dos fretes marítimossão mais conhecidas publicamente, mais transparentes e mais facilmentedisponíveis; que, em consequência, os portos de destino a ter em contapara a Comunidade são os do Norte da Europa (ARAG);
Considerando que, a fim de vigiar a evolução dos preços de importação
CIF assim estabelecidos, é adequado prever um acompanhamento
semanal dos elementos utilizados no respectivo cálculo;
Considerando que, para a fixação do direito de importação do arroz
referido no n.
o2 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, um
período de duas semanas de verificação dos preços de importação CIFrepresentativos do arroz a granel tem em conta as tendências domercado, sem introduzir elementos de incerteza; que, nessa base, osdireitos de importação desse produto são estabelecidos de duas em duas
semanas, à quarta-feira e no último dia útil de cada mês, tendo em conta
a média dos preços de importação CIF representativos verificada nodecurso do referido período;
Considerando que o direito de importação assim calculado pode ser
aplicado durante um período de duas semanas sem afectar sensivelmenteo preço de importação, incluindo os direitos pagos; que, todavia, sempreque, para um determinado produto, não estiver disponível qualquer
cotação no decuros do período de cálculo dos preços de importação CIF
representativos ou, na sequência de alterações súbitas dos elementosutilizados para o seu cálculo, esses preços de importação CIFrepresentativos sofrerem flutuações muito importantes no decurso doreferido período, devem ser tomadas medidas para manter a representa-
tividade dos preços de importação CIF do produto em causa;
Considerando que o arroz da variedade Basmati originário da Índia ou
do Paquistão se situa normalmente a um nível de preço, no mercado,
superior ao preço representativo estabelecido; que, na campanha 1993//1994, a diferença de preço era da ordem de 250 ecus por tonelada para oarroz Basmati originário da Índia e de 50 ecus por tonelada para o arrozBasmati originário do Paquistão; que é, por conseguinte, necessáriodiminuir o direito de importação para essas variedades de arroz nos
montantes referidos, a fim de respeitar o princípio previsto no artigo 11.
o
do Regulamento (CEE) n.o3072/95 e os compromissos internacionais da
Comunidade;
Considerando que, no caso de não estar disponível qualquer cotação, é
adequado continuar a aplicar o montante do direito fixado para o períodoanterior e que, nos casos de grandes flutuações da cotação, dos custosdos fretes marítimos ou da taxa de câmbio utilizada para o cálculo do
preço de importação CIF representativo do produto em causa, é
conveniente, para ter em conta as alterações ocorridas, restabelecer arepresentatividade desse preço através de um ajustamento correspon-dente ao desvio verificado relativamente ao valor fixado em vigor; que,mesmo nos casos em que se efectue esse tipo de ajustamento, não é
afectada a periodicidade da fixação seguinte;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no
prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos de importação referidos nos n.os1 e 2 do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o3072/95 são os aplicáveis no momento previsto
no artigo 67.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.1996R1503 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 3
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Artigo 2.o
O direito de importação do arroz branqueado do código NC 1006 30 será
igual ao preço de intervenção válido no momento da importação,majorado de:
— 163 %, no caso do arroz Indica,
— 167 %, no caso do arroz Japonica,
e subtraindo-se o preço de importação.Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.
Artigo 3.
o
1. Para efeitos do presente regulamento, é considerado arroz Indica o
arroz dos códigos NC 1006 20 17, 1006 20 98, 1006 30 27, 1006 30 48,1006 30 67 e 1006 30 98.
2. Todos os outros produtos dos códigos NC 1006 20 e 1006 30 são
considerados arroz Japonica.
Artigo 4.
o
1. Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no
artigo 3.osão calculados semanalmente, mas fixados de duas em duas
semanas, à quarta-feira e no último dia útil de cada mês, pela Comissão,para aplicação, respectivamente, a partir do primeiro dia útil seguinte edo primeiro dia do mês seguinte, em conformidade com o métodoprevisto no artigo 5.
o
Todavia, se, aquando da verificação da semana seguinte a essa fixação, odireito de importação calculado se afastar em 10 ecus por tonelada oumais do direito em vigor, a Comissão efectuará o ajustamentocorrespondente.
A fixação efectuada no último dia útil de Março, Abril, Maio e Junho
baseia-se no preço de intervenção do mês seguinte que, nos termos don.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, é objecto de
acréscimos mensais.
2. O preço válido no mercado mundial a utilizar para o cálculo do
direito de importação é a média dos preços de importação CIF
representativos a granel semanais determinados, de acordo com ométodo previsto no artigo 5.
o, no decurso das duas semanas anteriores.
3. Os direitos de importação fixados em conformidade com as
disposições do presente regulamento são aplicáveis até à entrada em
vigor de uma nova fixação.
Todavia, quando, para um produto determinado, não estiver disponível
qualquer cotação para a origem de referência prevista no artigo 5.ono
decurso das duas semanas que antecedem a fixação periódica seguinte,permanece em vigor o direito de importação anteriormente fixado.
Aquando de cada fixação ou ajustamento, a Comissão publica no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias os direitos de importação e os
elementos utilizados para o seu cálculo.
Artigo 4.oA
1. O arroz Basmati originário da Índia e o arroz Basmati das
variedades «Kernel Basmati» e «Super Basmati» do Paquistão doscódigos NC ex 1006 20 17 e ex 1006 20 98 pode beneficiar de umaredução do direito de importação de 250 ecus por tonelada.1996R1503 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 4
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Este montante pode ser revisto em função da evolução do mercado,
nomeadamente no que diz respeito às quantidades importadas.
Todavia, o disposto nos primeiro e segundo parágrafos não é aplicável
relativamente ao arroz importado durante o período experimental porimportadores SCC no quadro do sistema cumulativo de cobrançaprevisto no Regulamento (CE) n.
o703/97 (1).
2. Do pedido de certificado e do certificado de importação de arroz
Basmatideve constar:
a) Na casa 8, a indicação do país de origem e a menção «sim» marcada
com uma cruz;
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Arroz aromático de la variedad Basmati del código NC
1006 20 17/1006 20 98
— Aromatisk ris af sorten Basmati henhørende under KN-kode
1006 20 17/1006 20 98
— Aromatischer Reis der Sorte Basmati des KN-Codes 1006 20 17/
/1006 20 98
—Αρωµατικό ρύζι της ποικιλίας Basmati του κωδικού ΣΟ
1006 20 17/1006 20 98
— Aromatic rice of the Basmati variety falling within CN code
1006 20 17/1006 20 98
— Riz aromatique de la variété Basmati du code NC 1006 20 17/
/1006 20 98
— Riso aromatico della varietà Basmati del codice NC 1006 20 17/
/1006 20 98
— Aromatische Basmati-rijst van GN-code 1006 20 17/1006 20 98— Arroz aromático da variedade Basmati do código NC 1006 20 17/
/1006 20 98
— CN-koodiin 1006 20 17/1006 20 98 kuuluvan Basmati-lajikkeen
aromaattinen riisi
— Aromatiskt ris av sorten Basmati med KN-nummer 1006 20 17/
/1006 20 98,
c) Na casa 24, uma das seguintes menções:
— Derecho de aduana reducido de 250 Ecu/t [Reglamento (CE) n
o
2131/96]
— Told nedsat med 250 ECU/ton (Forordning (EF) nr. 2131/96)— Um 250 Ecu/t ermäßigter Zollsatz (Verordnung (EG) Nr. 2131/
/96)
—Μειωµένος δασµός κατά 250 Ecuανά τόνο [κανονισµός (ΕΚ)
αριθ. 2131 /96]
— Reduced duty by 250 Ecu/t (Regulation (EC) No 2131/96)— Droit réduit de 250 Ecu/t [Règlement (CE) n
o2131/96]
— Dazio ridotto di 250 Ecu/t [Regolamento (CE) n. 2131/96]— Douanerecht verminderd met 250 ecu/t (Verordening (EG) nr.
2131/96)
— Direito reduzido de 250 Ecu/t [Regulamento (CE) n.
o2131/96]
— Tullialennettu 250 eculla tonni lta (Asetus (EY) N:o 2131/96)— Nedsättning av tull med 250 ecu/ton (Förordning (EG) nr 2131/
/96).
3. O pedido de certificado de importação de arroz Basmati é
acompanhado de:
— a prova em como o requerente é uma pessoa singular ou colectiva
que exerce há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial nosector do arroz e que se encontra registado no Estado-membro ondeo pedido é apresentado,1996R1503 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 5
(1)J O n .oL 104 de 22. 4. 1997, p. 12.▼M2
▼M1
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— um certificado de autenticidade do produto emitido pelos organismos
competentes do país exportador, reconhecidos pela Comissão eenumerados no anexo III.
4. O certificado de autenticidade é estabelecido num formulário cujo
modelo consta do anexo II.
O formato do referido formulário é de, aproximadamente, 210 × 297
milímetros. O original é estabelecido em papel que torne aparentequalquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.
Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa.O original e as cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão. Neste
último caso, devem ser preenchidos com tinta e em maiúsculas.
De cada certificado de autenticidade constará, na casa superior direita,
um número de série. As cópias possuem o mesmo número do original.
5. O organismo emissor do certificado de importação conservará o
original do certificado de autenticidade e remeterá uma cópia aorequerente.
O certificado de autenticidade é válido por 90 dias a contar da data da
sua emissão.
Apenas é válido se as casas estiverem devidamente preenchidas e se
estiver visado em conformidade com as indicações dele constantes.
6. Em derrogação do artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da
Comissão (1), não são transmissíveis os direitos decorrentes do
certificado de importação do arroz Basmati.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou
telefax, as seguintes informações:
a) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as
quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de
importação do arroz Basmati com indicação da data, do código NC,
do país de origem, bem como do nome e endereço do titular;
b) Em caso de anulação de certificado, o mais tardar nos dois dias úteis
seguintes à anulação, as quantidades relativamente às quais foramanulados certificados, bem como o nome e endereço dos titulares doscertificados anulados;
c) No último dia útil de cada mês seguinte ao mês de introdução em
livre prática, as quantidades, discriminadas por código NC e país de
origem, que foram efectivamente introduzidas em livre prática.
As supracitadas informações devem ser comunicadas separadamente das
relativas aos outros pedidos de certificado de importação no sector do
arroz e de acordo com as mesmas normas.
8. Em derrogação do artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o1162/95, o
montante da garantia relativa aos certificados de importação do arrozBasmati originário da Índia e do Paquistão é de 275 ecus por tonelada.
Artigo 5.
o
1. Para a determinação dos preços de importação do arroz referidos
no n.o4 do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o3072/95, são utilizados
os elementos a seguir indicados para os diferentes tipos de arroz a granelreferidos no artigo 3.
o:
a) Preço CIF em Roterdão;
b) Preço representativo no mercado tailandês;
c) Preço representativo no mercado dos Estados Unidos da América;
d) Preço representativo noutros mercados;1996R1503 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 6
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.▼B
▼B
e) Custo médio do transporte marítimo entre o porto de origem, por um
lado, e os portos de Antuérpia, Roterdão, Amsterdão e Gand, poroutro.
O preço de importação é, normalmente, o indicado na alínea a), mas, na
sua ausência, será determinado com base nos elementos indicados nasalíneas b), c) e e); os preços referidos na alínea d) só serão utilizados naausência dos preços citados nas alíneas a), b) e c).
Na ausência de cotações para as despesas marítimas do transporte do
arroz, serão utilizadas as dos cereais.
2. Estes elementos são verificados semanalmente, com base nas
qualidades de referência constantes do anexo I. Os fretes marítimos são
verificados com base nas informações publicamente disponíveis.
Se o preço verificado for expresso em C& F, será majorado de 0,75 %.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R1503 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 7
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ANEXO I
Arroz Indica Arroz Japonica
Descascado Branqueado Descascado Branqueado
Código NC 1006 20 17
1006 20 981006 30 27
1006 30 48
1006 30 67
1006 30 981006 20 excepto
1006 20 17
1006 20 981006 30 excepto
1006 30 27
1006 30 48
1006 30 67
1006 30 98
Qualidade de
referênciaUS long grain 2/
/4/73 (2)
US long grain
Parboiled 1/4/
/88 (2)Thai 100 % B US Gulf Medium Grain (3)
Origem USA Tailândia USA USA
Estádio (1) CIF granel
ARAGCIF granel
ARAGCIF granel
ARAGCIF granel
ARAG
(1) CIF ARAG: cotação relativa aos portos do mar do Norte (Antuérpia, Roterdão, Amesterdão e Gand).
(2) Os preços relativos a estas duas qualidades de referência são aumentados de 8 %.
(3) Na ausência desta qualidade, podem ser utilizadas outras qualidades do tipo Japonica.1996R1503 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 8
▼B
ANEXO II
1996R1503 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 9
▼M1
ANEXO III
Organismos competentes relativamente à emissão dos certificados de
autenticidade referidos no artigo 4.oA
ÍNDIA: — Export Inspection Council (Ministry of Commerce,
Governmant of India)
— Directorate of Marketing and Inspection (Ministry of
Agriculture and Rural Development)
PAQUISTÃO: — Rice Export Corporation of Pakistan Ltd, Karachi.1996R1503 — PT — 01.01.1999 — 003.001 — 10