2015D0144 — PT — 17.11.2015 — 001.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/144 DA COMISSÃO de 28 de janeiro de 2015 que estabelece os procedimentos para a apresentação de pedidos de subvenção e pedidos de pagamento e a informação conexa, relativamente às medidas de emergência contra as doenças animais a que se refere o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Conselho e do Parlamento Europeu [notificada com o número C(2015) 250] (JO L 024 de 30.1.2015, p. 17)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/144 DA COMISSÃO

de 28 de janeiro de 2015

que estabelece os procedimentos para a apresentação de pedidos de subvenção e pedidos de pagamento e a informação conexa, relativamente às medidas de emergência contra as doenças animais a que se refere o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Conselho e do Parlamento Europeu

[notificada com o número C(2015) 250]







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho ( 1 ), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 5, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 652/2014 podem ser concedidas subvenções aos Estados-Membros em relação a medidas de emergência tomadas na sequência da confirmação da ocorrência de uma das doenças animais enumeradas na lista do anexo I. (2) A fim de assegurar uma boa gestão financeira e obter informação rápida sobre a gestão das doenças, é oportuno fixar as datas em que os Estados-Membros devem apresentar os seus pedidos de subvenções e pedidos de pagamento, e especificar a informação que deve ser fornecida. Devem, em especial, ser fornecidas estimativas iniciais e atualizadas das despesas assumidas pelos Estados-Membros. (3) É necessário especificar a taxa a aplicar aquando da conversão de estimativas e pedidos de pagamento apresentados por Estados-Membros que não usam o euro como divisa nacional. (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Informações preliminares

▼M1

No prazo de trinta dias a contar da confirmação oficial da ocorrência de uma doença enumerada no anexo I do Regulamento (UE) n.o 652/2014, os Estados-Membros devem apresentar informações preliminares sobre as categorias de animais e de produtos em causa e os preços de mercado correspondentes a cada uma dessas categorias, por meio de um ficheiro eletrónico elaborado segundo o modelo reproduzido no anexo I da presente decisão.

▼B

Ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem fornecer uma descrição das ações em curso ou planeadas, assim como da legislação, para determinar os valores dos animais e dos produtos a compensar.

Artigo 2.o

Informação sobre os custos estimados

No prazo de dois meses a contar da confirmação oficial da ocorrência da doença, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um pedido de subvenção nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 652/2014, por meio de um ficheiro eletrónico elaborado segundo o modelo de «orçamento preliminar» reproduzido no anexo II, quanto ao seguinte:

a) Os custos estimados de compensação aos proprietários referidos no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 652/2014;

b) Os custos operacionais estimados referidos no artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) e d) a g), do Regulamento (UE) n.o 652/2014;

c) Quando aplicável, os outros custos estimados essenciais à erradicação da doença referidos no artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 652/2014, anexando uma justificação adequada.

A descrição das ações referidas no artigo 1.o é considerada parte integrante do pedido de subvenção.

De dois em dois meses após a apresentação da informação referida no n.o 1, os Estados-Membros devem apresentar informação atualizada sobre os custos referidos nesse número.

Artigo 3.o

Pedidos de pagamento

No prazo de seis meses a contar do termo do prazo fixado na decisão de financiamento ou da confirmação da erradicação da doença, consoante a que ocorrer primeiro, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão:

a) O pedido de pagamento dos custos elegíveis assumidos, usando um ficheiro eletrónico elaborado segundo o modelo descrito no anexo III da presente decisão;

b) A discriminação dos custos que acompanha o pedido de pagamento com a informação sobre os custos assumidos e pagos para as categorias de despesas elegíveis, por meio de um ficheiro eletrónico elaborado segundo o modelo descrito no anexo IV da presente decisão;

c) Um relatório técnico em conformidade com o anexo V da presente decisão.

Artigo 4.o

Taxa de conversão

Sempre que os montantes dos custos estimados ou das despesas assumidas por um Estado-Membro estiverem expressas numa moeda que não o EUR, o Estado-Membro em causa deve convertê-la em EUR, aplicando a taxa de câmbio mais recente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro apresenta o pedido.

Artigo 5.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão de execução são os Estados-Membros.









ANEXO I

INFORMAÇÃO PRELIMINAR SOBRE AS CATEGORIAS DE ANIMAIS OU PRODUTOS COMO REFERIDA NO ARTIGO 1.o









ANEXO II

ORÇAMENTO PRELIMINAR COMO REFERIDO NO ARTIGO 2.o









ANEXO III

PEDIDO DE PAGAMENTO COMO REFERIDO NO ARTIGO 3.o, ALÍNEA a)









ANEXO IV

INFORMAÇÃO DISCRIMINADA SOBRE OS CUSTOS COMO REFERIDA NO ARTIGO 3.o, ALÍNEA b)

▼M1







CUSTOS OPERACIONAIS — PEDIDO DE PAGAMENTO Prazo para apresentação das propostas: Após a adoção da decisão de financiamento, 6 meses após a data final ou confirmação da erradicação da doença, consoante o que ocorrer primeiro. Surto de referência EM/DOENÇA/ANO Abate e occisão ADNS n.o Exploração n.o Montante da fatura sem IVA Nome do fornecedor Data de pagamento Total







Limpeza, desinsetização e desinfeção (explorações e equipamento) ADNS n.o Exploração n.o Montante da fatura sem IVA Nome do fornecedor Data de pagamento Total







Transporte e destruição dos alimentos para animais contaminados e do equipamento ADNS n.o Exploração n.o Montante da fatura sem IVA Nome do fornecedor Data de pagamento Total







Compra, armazenagem, administração e distribuição de vacinas e iscos, assim como os custos da própria inoculação ADNS n.o Custos de compra Custos de armazenagem Custos de administração Custos de distribuição de vacinas e iscos Custos de inoculação Data de pagamento Número de doses de vacinas utilizadas Tipo de vacinas Custo das doses de vacina Total







Transporte e eliminação das carcaças ADNS n.o Exploração n.o Montante da fatura sem IVA Nome do fornecedor Data de pagamento Total







Outras despesas essenciais à erradicação da doença ADNS n.o Exploração n.o Montante da fatura sem IVA Nome do fornecedor Data de pagamento Total







TOTAL Abate e occisão Limpeza, desinsetização e desinfeção (explorações e equipamento) Transporte e destruição dos alimentos para animais contaminados e do equipamento Compra, armazenagem, administração ou distribuição de vacinas Transporte e eliminação das carcaças Outras despesas essenciais à erradicação da doença (especificar) Total

▼B









ANEXO V

CONTEÚDO DO RELATÓRIO TÉCNICO COMO REFERIDO NO ARTIGO 3.o, ALÍNEA c)

O relatório técnico final deve, no mínimo, conter a seguinte informação:

1) as datas de início e termo da aplicação das medidas;

2) uma descrição das medidas técnicas aplicadas, com os números-chave;

3) mapas epidemiológicos;

4) o nível de cumprimento das metas e as dificuldades técnicas;

5) os resultados dos inquéritos epidemiológicos;

6) outra informação epidemiológica relevante: mortalidade, morbilidade, distribuição etária dos animais mortos e com resultados positivos, lesões detetadas, presença de vetores, etc.