1990R3882 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No3882/90 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1990
que estabelece normas de execução para o controlo dos preços de importação de borrego
(JO L 367 de 29.12.1990, p. 127)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no3890/92 da Comissão de 28 de Dezembro de
1992L 391 51 31.12.1992
▼B
REGULAMENTO (CEE) No3882/90 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1990
que estabelece normas de execução para o controlo dos preços de
importação de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o3013/89 do Conselho, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes deovino e caprino(
1), e, nomeadamente, o no5 do seu artigo 11o,ono5
do seu artigo 12oe o seu artigo 28o,
Considerando que, pelas Decisões no89/572/CEE(2), no89/673/CEE(3),
no90/114/CEE(4)eno90/173/CEE(5) do Conselho, está prevista, na
adaptação temporária dos acordos de autolimitação concluídos entre aComunidade e certos países terceiros, a introdução de um mecanismode controlo dos preços;
Considerando que é adequado controlar um grande número de preços
de produtos importados; que os Estados-membros devem notificar a
Comissão, o mais rapidamente possível, dos preços submetidos a
controlo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos eCaprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. No 15odia de cada mês, os Estados-membros notificarão à
Comissão, relativamente a cada país terceiro de origem, o preço «ofertafranco-fronteira» ou o preço «custo, seguro e frete (CIF)» e a quanti-dade importada de produtos à base de carne de ovino, registadadurante o mês de calendário anterior à data da referida notificação,com os códigos NC 0104 10 90, 0204 10 00, 0204 22 10, 0204 22 30,
0204 22 50, 0204 22 90, 0204 23 00, 0204 30 00, 0204 42 10,
0204 42 30, 0204 42 50, 0204 42 90 e 0204 43 10.
2. Os Estados-membros também notificarão à Comissão, no 15
odia
de cada mês, relativamente a cada país terceiro de origem, o preço deborrego vivo importado e os preços de venda a retalho dos seguintesprodutos importados à base de borrego que lhes tenham sido comuni-cados pelos comerciantes ou outros observadores competentes do
mercado durante o mês de calendário anterior, indicando a sua
importância em termos de volume e o estádio preciso da formação depreços em causa: carcaças ou meias carcaças de borrego, frescas ourefrigeradas; cofre ou meio-cofre de borrego, fresco ou refrigerado;lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela de borrego, frescos ou
refrigerados; pernas de borrego, frescas ou refrigeradas; outros pedaços
de borrego, frescos ou refrigerados; pedaços desossados, frescos ourefrigerados; carcaças ou meias carcaças de borrego, congeladas; cofreou meio-cofre de borrego, congelados; lombo e/ou sela ou meio lomboe/ou meia sela, congelados; pernas de borrego, congeladas; outrospedaços de borrego, congelados; pedaços desossados, congelados.1990R3882 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 2
(1)J O noL 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2)J O noL 318 de 31. 10. 1989, p. 13.
(3)J O noL 396 de 30. 12. 1989, p. 17.
(4)J O noL 69 de 16. 3. 1990, p. 61.
(5)J O noL 95 de 12. 4. 1990, p. 1.▼M1
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Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R3882 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 3