2010R0007 — PT — 01.07.2010 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 7/2010 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2505/96







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A produção na União Europeia de certos produtos agrícolas e industriais é insuficiente para satisfazer as necessidades específicas da indústria transformadora da União. Consequentemente, os abastecimentos da União desses produtos dependem em grande medida de importações dos países terceiros. Os requisitos da União mais urgentes relativamente aos produtos em questão deveriam ser satisfeitos imediatamente nos termos mais favoráveis. Por conseguinte, deveriam ser abertos contingentes pautais da União a taxas de direitos preferenciais cujos volumes tenham devidamente em conta a necessidade de não pôr em risco o equilíbrio dos mercados desses produtos, nem o arranque ou o desenvolvimento da produção da União. (2) Convém garantir o acesso igual e contínuo de todos os importadores na União a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros até ao esgotamento dos contingentes. (3) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1 ), prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais que assegura o acesso igual e contínuo a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes, segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Assim, os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema. (4) Regra geral, os volumes de contingentes pautais são expressos em toneladas. Para certos produtos relativamente aos quais foi aberto um contingente pautal autónomo, o volume de contingente é expresso noutra unidade de medida. Nos casos em que não está definida para esses produtos uma unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 2 ), poderá gerar-se incerteza quando à unidade de medida usada. A bem da clareza e para uma melhor gestão dos contingentes pautais, é pois necessário estabelecer que, para poder beneficiar dos referidos contingentes pautais autónomos, deve ser indicada a quantidade exacta dos produtos importados na declaração de introdução em livre prática, usando a unidade de medida do volume do contingente prevista para esses produtos no anexo do presente regulamento. (5) O Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais ( 3 ), foi alterado muitas vezes. No interesse da transparência deveria, por conseguinte, ser revogado e substituído na sua totalidade. (6) As medidas necessárias à adopção das alterações ao presente regulamento decorrentes de alterações à Nomenclatura Combinada e aos códigos TARIC deverão ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ). (7) Uma vez que os contingentes pautais devem produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum durante os períodos, taxas de direitos e volumes aí indicados.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Quando é apresentada uma declaração de introdução em livre prática para um produto mencionado no presente regulamento cujo volume seja expresso numa unidade de medida que não o peso em toneladas ou quilogramas ou o valor, para produtos relativamente aos quais não está definida uma unidade suplementar na nomenclatura combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a quantidade exacta dos produtos importados deve ser indicada na casa 41 dessa declaração, intitulada «Unidades suplementares», usando a unidade de medida do volume do contingente previsto para esses produtos no anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

As alterações e adaptações de carácter técnico decorrentes de alterações da Nomenclatura Combinada ou dos códigos TARIC são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 5.o.

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 6.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2505/96.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







Número de ordem Código NC TARIC Designação das mercadorias Período de contingentamento Quantidade do contingente Taxa dos direitos do contingente (%) 09.2849 ex071080 69 10 Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1) (2) 1.1.-31.12. 700 toneladas 0 % 09.2913 ex240110 35 91 Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (1) 1.1-31.12. 6 000 toneladas 0 % ex240110 70 10 ex240110 95 11 ex240110 95 21 ex240110 95 91 ex240120 35 91 ex240120 70 10 ex240120 95 11 ex240120 95 21 ex240120 95 91 09.2841 ex271290 99 10 Mistura de 1-alcenos com um teor ponderal de 1-alcenos com 20 e 22 átomos de carbono igual ou superior a 80 % 1.1.-31.12. 10 000 toneladas 0 % 09.2703 ex282530 00 10 Óxidos e hidróxidos de vanádio, destinados exclusivamente ao fabrico de ligas (1) 1.1.-31.12. 13 000 toneladas 0 % 09.2806 ex282590 40 30 Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul 1.1.-31.12. 12 000 toneladas 0 % 09.2611 ex282619 90 10 Fluoreto de cálcio com um teor total de alumínio, magnésio e sódio igual ou inferior a 0,25 mg/kg, em pó 1.1.-31.12. 55 toneladas 0 % 09.2837 ex290349 80 10 Bromoclorometano 1.1.-31.12. 600 toneladas 0 % 09.2933 ex290369 90 30 1,3-Diclorobenzeno 1.1.-31.12. 2 600 toneladas 0 % 09.2950 ex290559 98 10 2-Cloroetanol, destinado ao fabrico de tioplastos líquidos da subposição 4002 99 90 (1) 1.1.-31.12. 15 000 toneladas 0 % 09.2851 ex290712 00 10 o-Cresol de pureza não inferior, em peso, a 98,5 % 1.1.-31.12. 20 000 toneladas 0 % 09.2767 ex291090 00 80 Éter alilo glicidílico 1.1.-31.12. 2 500 toneladas 0 % 09.2624 2912 42 00 Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico) 1.1.-31.12. 600 toneladas 0 % 09.2972 2915 24 00 Anidrido acético 1.1.-31.12. 20 000 toneladas 0 % 09.2769 ex291713 90 10 Sebacato de dimetilo 1.1.-31.12. 1 300 toneladas 0 % 09.2634 ex291719 90 40 Ácido dodecanodioíco, de pureza, em peso, superior a 98,5 % 1.1.-31.12. 4 600 toneladas 0 % 09.2808 ex291822 00 10 Ácido o-acetilsalicílico 1.1.-31.12. 120 toneladas 0 % 09.2975 ex291830 00 10 Dianidrido benzofenona-3,3′,4,4′-tetracarboxílico 1.1.-31.12. 1 000 toneladas 0 % 09.2632 ex292122 00 10 Hexametilenodiamina 1.1.-31.12. 35 000 toneladas 0 % 09.2602 ex292151 19 10 o-Fenilenodiamina 1.1.-31.12. 1 800 toneladas 0 % 09.2977 2926 10 00 Acrilonitrilo 1.1.-31.12. 30 000 toneladas 0 % 09.2002 ex292800 90 30 Fenilidrazina 1.1.-31.12. 1 000 toneladas 0 % 09.2917 ex293090 13 90 Cistina 1.1.-31.12. 600 toneladas 0 % 09.2603 ex293090 99 79 Tetrasulfuro de bis(3– trietoxisililpropil) 1.1.-31.12. 9 000 toneladas 0 % 09.2810 2932 11 00 Tetraidrofurano 1.1-31.12. 20 000 toneladas 0 % 09.2955 ex293219 00 60 Flurtamona (ISO) 1.1.-31.12. 300 toneladas 0 % 09.2812 ex293229 85 77 Hexano-6-olida 1.1.-31.12. 4 000 toneladas 0 % 09.2615 ex293499 90 70 Ácido ribonucleico 1.1.-31.12. 110 toneladas 0 % 09.2945 ex294000 00 20 D-Xilosa 1.1.-31.12. 400 toneladas 0 % 09.2908 ex380400 00 10 Linhossulfonato de sódio 1.1.-31.12. 40 000 toneladas 0 % 09.2889 3805 10 90 Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato 1.1.-31.12. 20 000 toneladas 0 % 09.2935 ex380610 00 10 Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro) 1.1.-31.12. 280 000 toneladas 0 % ▼M1 09.2814 ex381590 90 76 Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio 1.1.-31.12. 2 200 toneladas 0 % ▼B 09.2829 ex382490 97 19 Extracto sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extracção de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características: — um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 % — um número de acidez não superior a 110, — e — um ponto de fusão igual ou superior a 100 °C 1.1.-31.12. 1 600 toneladas 0 % 09.2914 ex382490 97 26 Solução aquosa com um teor ponderal de extractos secos de betaína de 40 %, e um teor de sais orgânicos ou inorgânicos entre 5 % e 30 % 1.1.-31.12. 5 000 toneladas 0 % 09.2986 ex382490 97 76 Mistura de aminas terciárias, contendo em peso: — 60 % ou mais de dodecildimetilamina — 20 % ou mais de dimetil(tetradecil)amina — 0,5 % ou mais de hexadecildimetilamina, destinada a ser utilizada no fabrico de óxidos de aminas (1) 1.1.-31.12. 14 315 toneladas 0 % ▼M1 09.2907 ex382490 97 86 Mistura de fitosteróis, na forma de pó, contendo, em peso: — 75 % ou mais de esteróis e — 25 % ou menos de estanóis, para utilização na produção de estanóis/esteróis ou ésteres de estanol/esterol (1) 1.1.-31.12. 2 500 toneladas 0 % ▼B 09.2140 ex382490 97 98 Mistura de aminas terciárias, contendo em peso: — 2,0-4,0 % de N,N-dimetil-1-octanamina — 94 % no mínimo de N,N-dimetil-1-decanamina — 2 % no máximo de N,N-dimetil-1-dodecanamina 1.1.-31.12. 4 500 toneladas 0 % 09.2992 ex390230 00 93 Copolímero de propileno e butileno, contendo, em peso, no mínimo 60 % mas no máximo 68 % de propileno e no mínimo 32 % mas no máximo 40 % de butileno, com uma viscosidade de fusão inferior ou igual a 3 000 mPa a 190 °C segundo o método ASTM D 3236, destinado a ser utilizado como adesivo no fabrico de produtos da subposição 4818 40 (1) 1.1.-31.12. 1 000 toneladas 0 % 09.2947 ex390469 90 95 Polifluoreto de vinilideno, em pó, destinado ao fabrico de tintas e vernizes para revestimento de metais (1) 1.1.-31.12. 1 300 toneladas 0 % 09.2604 ex390530 00 10 Poli (álcool vinílico), parcialmente ligado com um sal de sódio 5-(4-ácido-2-sulfobenzilideno)-3-(formilpropil)-rodanina na forma de acetal 1.1.-31.12. 100 toneladas 0 % 09.2616 ex391000 00 30 Polidimetilsiloxano com um grau de polimerização de 2 800 unidades monómeras (± 100) 1.1.-31.12. 1 300 toneladas 0 % ▼M1 09.2816 ex391211 00 20 Flocos de acetato de celulose 1.1.-31.12. 58 500 toneladas 0 % 09.2807 ex391390 00 86 Hialuronato de sódio não-estéril 1.1.-31.12. 150 000 g 0 % ▼B 09.2813 ex392091 00 94 Película co-extrudida de poli(vinilbutiral), em três camadas, sem banda colorida graduada, com teor ponderal não inferior a 29 % e não superior a 31 % do plastificante bis(2-etil-hexanoato) de 2,2’-etilenodioxidietilo 1.1.-31.12. 2 000 000 m2 0 % 09.2818 ex690290 00 10 Tijolos refractários com — uma aresta de comprimento superior a 300 mm e — teor ponderal de TiO2 não superior a 1 % e — teor ponderal de Al2O3 não superior a 0,4 % e — uma variação de volume, a 1 700 °C, inferior a 9 % 1.1.-31.12. 75 toneladas 0 % 09.2815 ex690919 00 70 Suportes para catalisadores ou filtros, constituídos por cerâmica porosa essencialmente à base de óxidos de alumínio e de titânio, de volume total não superior a 65 litros e munidos de, pelo menos, um canal (aberto numa ou em ambas as extremidades) por cm2 de secção transversal 1.1.-31.12. 380 000 unidades 0 % 09.2628 ex701952 00 10 Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m2 (± 10 g/m2), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa 1.1.-31.12. 350 000 m2 0 % 09.2799 ex720249 90 10 Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 % 1.1.-31.12. 50 000 toneladas 0 % 09.2629 ex761699 90 85 Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1) 1.1.-31.12. 240 000 unidades 0 % ▼M1 09.2636 ex841182 80 20 Motores de turbina a gás industriais aeroderivados de 64 MW para a incorporação em aparelhos industriais de produção de energia eléctrica para uma exploração máxima/média inferior a 5 500 horas anuais e uma eficiência do ciclo simples superior a 40 % 1.7.-31.12 5 unidades 0 % ▼B 09.2763 ex850140 80 30 Motor eléctrico de corrente alternada, de colector, monofásico, com potência útil superior a 750 W, potência absorvida superior a 1 600 W, mas inferior ou igual a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (± 0,2 mm), mas inferior ou igual a 135 mm (± 0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas inferior ou igual a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (1) 1.1.-31.12. 2 000 000 unidades 0 % 09.2633 ex850440 81 30 Adaptador eléctrico de potência não superior a 1 kVA, utilizado no fabrico de aparelhos de depilação (1) 1.1.-31.12. 4 500 000 unidades 0 % 09.2620 ex852691 20 20 Módulo para sistema GPS de determinação da posição 1.1.-31.12. 3 000 000 unidades 0 % 09.2003 ex854370 90 63 Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos activos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões não excedem 30 × 30 mm 1.1.-31.12. 1 400 000 unidades 0 % ▼M1 09.2635 ex900110 90 20 Fibras ópticas para o fabrico de cabos de fibras ópticas da posição 8544 (1) 1.7.-31.12. 1 150 000 km 0 % ▼B 09.2631 ex900190 00 80 Lentes, prismas e elementos cementados, não montados, de vidro, para utilização no fabrico de produtos dos códigos NC 9005, 9013 e 9015 (1) 1.1.-31.12. 5 000 000 unidades 0 % (1) O benefício da isenção ou da redução dos direitos aduaneiros fica subordinado às condições estabelecidas nas disposições da União em vigor sobre a matéria, com vista ao controlo aduaneiro do destino dessas mercadorias [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)]. (2) Contudo, a medida não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.