02014L0017 — PT — 01.01.2018 — 001.001

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►B DIRETIVA 2014/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 060 de 28.2.2014, p. 34)

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▼B

DIRETIVA 2014/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de fevereiro de 2014

relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO 1

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 1.o

Objeto

A presente diretiva estabelece um quadro comum aplicável a determinados aspetos das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos de crédito aos consumidores garantido por hipoteca ou outro direito para imóveis de habitação, incluindo a obrigação de efetuar uma avaliação de solvabilidade antes da concessão de um crédito, como base para o desenvolvimento de normas eficazes de celebração de contratos para imóveis de habitação nos Estados-Membros, e a determinados requisitos prudenciais e de supervisão, incluindo para o estabelecimento e supervisão de intermediários de crédito, de representantes nomeados e de instituições que não sejam instituições de crédito.

Artigo 2.o

Nível de harmonização

1. A presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam disposições mais restritivas para a proteção dos consumidores, desde que tais disposições sejam compatíveis com as suas obrigações decorrentes do direito da União.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros não podem manter nem introduzir no respetivo direito interno disposições divergentes das constantes do artigo 14.o, n.o 2, e do Anexo II, Parte A, relativas a informação pré-contratual normalizada através de uma Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), e do 17.o, n.os 1 a 5, 7 e 8, e do Anexo I relativas a uma norma comum coerente ao nível da União para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG).

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. A presente diretiva aplica-se a:

a) Contratos de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro sobre imóveis de habitação ou garantidos por um direito relativo a imóveis de habitação; e

b) Contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados.

2. A presente diretiva não se aplica:

a) Aos contratos de crédito com reafetação da cobertura hipotecária (equity release) em que o mutuante:

i) efetue um pagamento único, pagamentos periódicos ou de outra forma reembolse o crédito como contrapartida de um montante resultante da futura venda de um imóvel de habitação ou de um direito relativo a um imóvel de habitação, e

ii) não exija o reembolso do crédito enquanto não ocorrerem um ou mais eventos específicos na vida do consumidor, a definir pelos Estados-Membros, a menos que o incumprimento das obrigações contratuais pelo consumidor permita ao mutuante resolver o contrato de crédito;

b) Aos contratos de crédito em que o crédito seja concedido por um empregador aos seus trabalhadores, a título de atividade secundária, sem juros ou com uma TAEG inferior à praticada no mercado, e não seja disponibilizado ao público em geral;

c) Aos contratos de crédito em que o crédito seja concedido sem juros nem outros encargos com exceção dos que cubram custos diretamente relacionados com a garantia do crédito;

d) Aos contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto cujo crédito deva ser reembolsado no prazo de um mês;

e) Aos contratos de crédito que resultem de uma transação num tribunal ou perante outra autoridade pública;

f) Aos contratos de crédito relativos ao pagamento diferido, sem encargos, de uma dívida existente, e que não estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea a).

3. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar:

a) Os artigos 11.o e 14.o e o Anexo II a contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca ou outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro para imóveis de habitação, ou garantidos por outro direito relativo a imóveis de habitação, cuja finalidade não seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre imóveis de habitação, desde que apliquem a esses contratos de crédito os artigos 4.o e 5.o e os Anexos II e III da Diretiva 2008/48/CE;

b) A presente diretiva a contratos de crédito relativos a imóveis caso tais contratos de crédito estipulem que o imóvel não pode nunca destinar-se a habitação própria (casa, apartamento ou outro local de residência) do consumidor ou de um membro da sua família, destinando-se a referida habitação (casa, apartamento ou outro local de residência) a arrendamento;

c) A presente diretiva a contratos de crédito relativos a crédito concedidos a um público restrito ao abrigo de uma disposição legal de interesse geral, sem juros, com taxas devedoras inferiores às praticadas no mercado, ou noutras condições mais favoráveis para os consumidores do que as praticadas no mercado e com taxas devedoras não superiores às praticadas no mercado;

d) A presente diretiva aos empréstimos intercalares;

e) A presente diretiva a contratos de crédito cujo mutuante seja uma organização abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2008/48/CE.

4. Os Estados-Membros que recorram à opção a que se refere o n.o 3, alínea b), asseguram a aplicação de um enquadramento adequado para este tipo de crédito a nível nacional.

5. Os Estados-Membros que recorram à opção a que se refere o n.o 3, alíneas c) ou e), asseguram a aplicação de medidas alternativas adequadas para assegurar que os consumidores recebam em tempo oportuno informações sobre as principais características, riscos e custos desses contratos de crédito na fase pré-contratual, e que a publicidade desses contratos de crédito seja leal, clara e não enganosa.

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1) «Consumidor», o consumidor na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE;

2) «Mutuante», a pessoa singular ou coletiva que concede ou promete conceder um crédito abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional;

3) «Contrato de crédito», o contrato por meio do qual um mutuante concede ou promete conceder a um consumidor um crédito abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro similar;

4) «Serviço acessório», o serviço disponibilizado ao consumidor em conjunto com o contrato de crédito;

5) «Intermediário de crédito», a pessoa singular ou coletiva que não aja na qualidade de mutuante ou notário e não se limite a apresentar, direta ou indiretamente, um consumidor a um mutuante ou intermediário de crédito e que, no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, contra remuneração de natureza pecuniária ou outra forma de contrapartida económica acordada:

a) Propõe ou disponibiliza contratos de crédito a consumidores;

b) Presta assistência a consumidores mediante a realização de trabalhos preparatórios ou outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito distintos dos referidos na alínea a); ou

c) Celebra contratos de crédito com consumidores em nome do mutuante;

6) «Grupo», um grupo de mutuantes que devam ser consolidados para efeitos da elaboração de contas consolidadas, na aceção da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas ( 1 );

7) «Intermediário de crédito vinculado», o intermediário de crédito que age em nome e sob a responsabilidade total e incondicional de:

a) Um único mutuante;

b) Um único grupo; ou

c) Um número de mutuantes ou de grupos que não represente a maioria do mercado;

8) «Representante nomeado», a pessoa singular ou coletiva que exerce as atividades a que se refere o ponto 5 e age em nome e sob a responsabilidade total e incondicional de um único intermediário de crédito;

9) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

10) «Instituição que não seja instituição de crédito», o mutuante que não é uma instituição de crédito;

11) «Pessoal»:

a) Uma pessoa singular que, ao serviço de um mutuante ou intermediário de crédito, exerce diretamente as atividades abrangidas pela presente diretiva ou tem contactos com os consumidores no exercício de atividades abrangidas pela presente diretiva;

b) Uma pessoa singular que, ao serviço de um representante nomeado, tem contactos com os consumidores no exercício de atividades abrangidas pela presente diretiva;

c) Uma pessoa singular diretamente envolvida na gestão ou supervisão das pessoas singulares a que se referem as alíneas a) e b);

12) «Montante total do crédito», o montante total do crédito na aceção do artigo 3.o, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE;

13) «Custo total do crédito para o consumidor», o custo total do crédito para o consumidor na aceção do artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE, incluindo o custo da avaliação do imóvel se essa avaliação for necessária para a obtenção do crédito, mas excluindo as despesas relativas ao registo da transmissão de propriedade do imóvel. Estão excluídos os eventuais encargos devidos pelo consumidor por incumprimento de obrigações que lhe incumbam por força do contrato de crédito;

14) «Montante total imputado ao consumidor», o montante total a pagar pelo consumidor na aceção do artigo 3.o, alínea h), da Diretiva 2008/48/CE;

15) «Taxa anual de encargos efetiva global» («TAEG»), o custo total do crédito para o consumidor, expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, e equivalente, numa base anual, ao valor atual do conjunto das obrigações atuais ou futuras assumidas (créditos utilizados, reembolsos e encargos), acordadas entre o mutuante e o consumidor;

16) «Taxa devedora», a taxa devedora na aceção do artigo 3.o, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE;

17) «Avaliação da solvabilidade», a avaliação das probabilidades de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito;

18) «Suporte duradouro», o suporte duradouro na aceção do artigo 3.o, alínea m), da Diretiva 2008/48/CE;

19) «Estado-Membro de origem»:

a) Se o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa singular, o Estado-Membro em que está situada a administração central;

b) Se o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que está situada a sede estatutária ou, se não dispuser de sede estatutária nos termos do seu direito nacional, o Estado-Membro em que está situada a administração central;

20) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro, distinto do Estado-Membro de origem, em que o mutuante ou intermediário de crédito tem uma sucursal ou presta serviços;

21) «Serviços de consultoria», a prestação de recomendações dirigidas especificamente a um consumidor em relação a uma ou mais operações relativas a contratos de crédito enquanto atividade separada da concessão de crédito e das atividades de intermediação de crédito definidas no ponto 5;

22) «Autoridade competente», a autoridade designada nessa qualidade por um Estado-Membro nos termos do artigo 5.o;

23) «Empréstimo intercalar», o contrato de crédito sem duração fixa ou que deva ser reembolsado no prazo de 12 meses, utilizado pelo consumidor como solução de financiamento temporário relativamente ao imóvel na transição para outro acordo financeiro;

24) «Responsabilidade contingente ou garantia», o contrato de crédito que serve de garantia a outra transação autónoma, embora acessória, e em que o capital garantido pelo bem imóvel só é utilizado se ocorrerem um ou mais eventos previstos no contrato;

25) «Contrato de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreement)», o contrato de crédito em que o capital a reembolsar corresponde a uma percentagem contratualmente estabelecida do valor do bem imóvel no momento do reembolso ou reembolsos de capital;

26) «Venda associada obrigatória», a disponibilização ou a proposta de um contrato de crédito em conjunto com outros produtos ou serviços financeiros distintos, não sendo o contrato de crédito disponibilizado ao consumidor separadamente;

27) «Venda associada facultativa», a disponibilização ou a proposta de um contrato de crédito em conjunto com outros produtos ou serviços financeiros distintos, sendo o contrato de crédito também disponibilizado ao consumidor separadamente, mas não necessariamente nos mesmos termos e condições em que é proposto quando associado aos serviços acessórios;

28) «Empréstimo em moeda estrangeira», um contrato de crédito em que o crédito é:

a) Expresso numa moeda que não é aquela em que o consumidor aufere o rendimento ou detém os ativos que serão usados para reembolsar o crédito; ou

b) Expresso numa moeda que não é a do Estado-Membro em que o consumidor é residente.

Artigo 5.o

Autoridades competentes

1. Os Estados-Membros designam as autoridades nacionais competentes encarregadas de assegurar a aplicação e execução da presente diretiva e asseguram que as mesmas sejam investidas dos poderes de investigação e repressão e dos recursos adequados necessários para o exercício eficiente e eficaz das suas atribuições.

As autoridades a que se refere o primeiro parágrafo são autoridades públicas ou entidades reconhecidas pelo direito interno ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito interno. Não podem ser mutuantes nem intermediários de crédito ou representantes nomeados.

2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes, bem como as pessoas que para elas trabalhem ou tenham trabalhado, e os revisores oficiais de contas e peritos por elas mandatados estão sujeitos a deveres de segredo profissional. As informações confidenciais que recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto de forma sumária ou agregada, ressalvados os casos previstos pelo direito penal ou pela presente diretiva. Todavia, tal não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam informações confidenciais nos termos do disposto nas legislações nacional e da União.

3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades designadas como competentes para assegurar a aplicação e execução dos artigos 9.o, 29.o, 32.o, 33.o, 34.o e 35.o da presente diretiva, de forma isolada ou conjunta, são:

a) Autoridades competentes definidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

b) Autoridades que não sejam as autoridades competentes referidas na alínea a), desde que, por força de disposições legais, regulamentares ou administrativas nacionais, as mesmas devam cooperar com as autoridades competentes a que se refere a alínea a) sempre que tal se revele necessário para o exercício das suas atribuições nos termos da presente diretiva, nomeadamente para efeitos de cooperação com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) nos termos exigidos pela presente diretiva.

4. Os Estados-Membros informam a Comissão e a EBA da designação das autoridades competentes, bem como de quaisquer alterações das mesmas, indicando a eventual repartição de funções entre as diferentes autoridades competentes. A primeira dessas notificações deve ser feita o mais rapidamente possível, até 21 de março de 2016.

5. As autoridades competentes exercem as suas competências nos termos da lei nacional:

a) Diretamente, sob a sua própria autoridade ou sob a fiscalização das autoridades judiciais; ou

b) Mediante pedido dirigido aos tribunais competentes para que se pronunciem, incluindo, caso seja apropriado, através de recurso, se tiver sido negado provimento ao pedido, exceto no que diz respeito aos artigos 9.o, 29.o, 32.o, 33.o, 34.o e 35.o.

6. Caso exista mais de uma autoridade competente no respetivo território, os Estados-Membros asseguram que as respetivas atribuições sejam claramente definidas e que as referidas autoridades colaborem estreitamente, de modo a poderem exercer eficazmente as suas atribuições.

7. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, pelo menos uma vez por ano, uma lista das autoridades competentes, devendo mantê-la permanentemente atualizada no seu sítio web.







CAPÍTULO 2

FORMAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 6.o

Formação financeira dos consumidores

1. Os Estados-Membros promovem medidas para apoiar a formação dos consumidores no que diz respeito à contração responsável de créditos e à gestão responsável de dívidas, em especial no que se refere a contratos de crédito hipotecário. São necessárias informações gerais claras sobre o processo de concessão de crédito para orientar os consumidores, especialmente aqueles que contraiam um crédito hipotecário pela primeira vez. São igualmente necessárias informações sobre as orientações que as organizações de consumidores e as autoridades nacionais podem dar aos consumidores.

2. A Comissão publica uma avaliação da formação financeira a disponibilizar aos consumidores nos Estados-Membros e identifica exemplos de boas práticas que poderão ser desenvolvidas para aumentar a sensibilidade dos consumidores para as questões financeiras.







CAPÍTULO 3

CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS MUTUANTES, INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO E REPRESENTANTES NOMEADOS

Artigo 7.o

Normas de conduta na comercialização de contratos de crédito aos consumidores

1. Os Estados-Membros exigem que, aquando da elaboração de produtos de crédito ou da concessão, mediação ou prestação de serviços de consultoria sobre crédito e, se for caso disso, de serviços acessórios aos consumidores ou aquando da execução de um contrato de crédito, o mutuante, intermediário de crédito ou representante nomeado aja de forma honesta, leal, transparente e profissional, tendo em consideração os direitos e interesses do consumidor. Em relação à concessão, mediação ou prestação de serviços de consultoria sobre crédito e, se for caso disso, de serviços acessórios, as atividades devem basear-se em informações sobre a situação do consumidor e em eventuais requisitos específicos por ele comunicados, bem como em pressupostos razoáveis sobre os riscos para a situação do consumidor ao longo da vigência do contrato de crédito. Em relação à prestação de serviços de consultoria, a atividade deve, além disso, basear-se nas informações exigidas ao abrigo do artigo 22.o, n.o 3, alínea a).

2. Os Estados-Membros asseguram que a forma como os mutuantes remuneram o seu pessoal e os intermediários de crédito e a forma como os intermediários de crédito remuneram o seu pessoal e os seus representantes nomeados não põe em causa o cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1.

3. Os Estados-Membros asseguram que, na definição e aplicação de políticas de remuneração do pessoal responsável pela avaliação de solvabilidade, os mutuantes respeitem os princípios a seguir enunciados, de forma e em medida adequadas à sua dimensão, à sua organização interna e à natureza, escala e complexidade das suas atividades:

a) A política de remuneração deve ser consentânea com uma gestão dos riscos sã e eficaz, deve promover essa gestão e não pode incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao risco tolerado pelo mutuante;

b) A política de remuneração deve ser coerente com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses a longo prazo do mutuante, e prever medidas destinadas a evitar conflitos de interesses, nomeadamente estabelecendo que a remuneração não depende do número ou da proporção de pedidos aceites.

4. Os Estados-Membros asseguram que, caso os mutuantes, os intermediários de crédito ou os representantes nomeados prestem serviços de consultoria, a estrutura das remunerações do pessoal em questão não prejudique a sua capacidade para agir no interesse dos consumidores e, em especial, não dependa de objetivos de vendas. Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem igualmente proibir o pagamento de comissões pelos mutuantes aos intermediários de crédito.

5. Os Estados-Membros podem proibir ou impor restrições aos pagamentos de consumidores a mutuantes ou a intermediários de crédito antes da celebração de um contrato de crédito.

Artigo 8.o

Obrigação de prestar informações aos consumidores a título gratuito

Os Estados-Membros asseguram que as informações prestadas aos consumidores por força da presente diretiva sejam fornecidas a título gratuito.

Artigo 9.o

Requisitos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal

1. Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados exijam que o seu pessoal possua um nível adequado de conhecimentos e competências, e mantenha atualizados esses conhecimentos e competências, no que se refere à elaboração, comercialização e concessão de contratos de crédito, ao exercício das atividades de intermediação de crédito previstas no artigo 4.o, ponto 5, ou à prestação de serviços de consultoria. Se a celebração de um contrato de crédito incluir um serviço acessório, devem ser exigidos conhecimentos e competências relativamente a esse serviço acessório.

2. Exceto nas circunstâncias referidas no n.o 3, os Estados-Membros de origem estabelecem requisitos mínimos de conhecimentos e competências para o pessoal dos mutuantes, dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados de acordo com os princípios estabelecidos no Anexo III.

3. Se um mutuante ou um intermediário de crédito prestar os seus serviços no território de um ou mais outros Estados-Membros:

i) Através de uma sucursal, o Estado-Membro de acolhimento é responsável pela fixação dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal da sucursal;

ii) Ao abrigo da livre prestação de serviços, o Estado-Membro de origem é responsável pela fixação dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal de acordo com o Anexo III, embora os Estados-Membros de acolhimento possam fixar os requisitos mínimos de conhecimentos e competências a que se refere o Anexo III, ponto 1, alíneas b), c), e) e f).

4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes fiscalizam o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 1 e dispõem dos poderes para exigir que os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados apresentem as provas que as autoridades competentes considerem necessárias para a efetivação dessa supervisão.

5. Tendo em vista uma supervisão eficaz dos mutuantes e intermediários de crédito que prestem serviços no território de outros Estados-Membros ao abrigo da livre prestação de serviços, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem cooperam estreitamente na supervisão e aplicação eficazes do cumprimento dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências fixados pelo Estado-Membro de acolhimento. Para esse efeito, podem delegar entre si funções e responsabilidades.







CAPÍTULO 4

INFORMAÇÕES E PRÁTICAS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO

Artigo 10.o

Disposições gerais aplicáveis à comunicação comercial e à publicidade

Sem prejuízo da Diretiva 2005/29/CE, os Estados-Membros exigem que quaisquer comunicações comerciais e de publicidade sobre contratos de crédito sejam leais, claras e não enganosas. É proibida, em especial, qualquer formulação que possa criar falsas expectativas nos consumidores quanto à disponibilização ou ao custo de um crédito.

Artigo 11.o

Informação normalizada a incluir na publicidade

1. Os Estados-Membros asseguram que a publicidade relativa a contratos de crédito que indique uma taxa de juro ou valores relativos ao custo do crédito para o consumidor inclua a informação normalizada exigida no presente artigo.

Os Estados-Membros podem dispor que o primeiro parágrafo não se aplica no caso de o direito interno exigir a indicação da TAEG na publicidade relativa a contratos de crédito que não indique uma taxa de juro ou valores relativos ao custo do crédito para o consumidor na aceção do primeiro parágrafo.

2. A informação normalizada deve especificar de modo claro, conciso e destacado:

a) A identidade do mutuante ou, se for caso disso, do intermediário de crédito ou do representante nomeado;

b) Se for caso disso, que os contratos de crédito serão garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada no Estado-Membro sobre imóveis de habitação ou por um direito relativo a imóveis de habitação;

c) A taxa devedora, indicando se é fixa, variável ou uma combinação de ambas, juntamente com a indicação dos encargos eventualmente incluídos no custo total do crédito para o consumidor;

d) O montante total do crédito;

e) A TAEG, que deve ser indicada na publicidade de modo pelo menos tão destacado como o de qualquer taxa de juro;

f) Se for caso disso, a duração do contrato de crédito;

g) Se for caso disso, o montante das prestações;

h) Se for caso disso, o montante total imputado ao consumidor;

i) Se for caso disso, o número de prestações;

j) Se for caso disso, uma advertência relativa ao facto de as eventuais flutuações da taxa de câmbio poderem afetar o montante imputado ao consumidor.

3. As informações enumeradas no n.o 2, com exceção das enumeradas nas alíneas a), b) e j), devem ser especificadas através de um exemplo representativo ao qual devem corresponder de forma consistente. Os Estados-Membros adotam os critérios para determinar o exemplo representativo.

4. Caso a celebração de um contrato relativo a um serviço acessório, nomeadamente um seguro, seja obrigatória para a obtenção do crédito ou para a sua obtenção nos termos e condições publicitados, mas o custo desse serviço não possa ser determinado antecipadamente, a obrigação de celebrar esse contrato deve igualmente ser mencionada de modo claro, conciso e destacado, em conjunto com a TAEG.

5. As informações a que se referem os n.os 2 e 4 devem ser facilmente legíveis ou claramente audíveis, conforme o caso, em função do meio utilizado para a publicidade.

6. Os Estados-Membros podem exigir a inclusão de uma advertência concisa e proporcionada sobre os riscos específicos associados aos contratos de crédito. Os Estados-Membros devem notificar sem demora esses requisitos à Comissão.

7. O presente artigo não prejudica o disposto na Diretiva 2005/29/CE.

Artigo 12.o

Vendas associadas obrigatórias e facultativas

1. Os Estados-Membros autorizam as vendas associadas facultativas mas proíbem as vendas associadas obrigatórias.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem dispor que os mutuantes possam exigir que o consumidor, um membro da sua família ou alguém que lhe seja próximo:

a) Abra ou mantenha uma conta de pagamento ou uma conta poupança, cuja única finalidade seja a acumulação de capital destinado a reembolsar o capital do crédito, pagar os juros do crédito, juntar recursos a fim de obter o crédito ou constituir uma garantia suplementar para o mutuante em caso de incumprimento;

b) Adquira ou mantenha um produto de investimento ou um produto de poupança-reforma de cariz privado que, tendo o objetivo principal de garantir um rendimento na reforma, sirva também para constituir uma garantia suplementar para o mutuante em caso de incumprimento, para reembolsar o capital do crédito, pagar os juros do crédito ou para juntar recursos a fim de obter o crédito;

c) Celebre um contrato de crédito autónomo conjuntamente com um contrato de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreement) a fim de obter o crédito.

3. Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar vendas associadas obrigatórias caso o mutuante consiga demonstrar à sua autoridade competente que os produtos ou categorias de produtos propostos na venda associada obrigatória, em termos e condições semelhantes, que não são disponibilizados separadamente, resultam num claro benefício para os consumidores se se tiver devidamente em conta a disponibilidade e os preços dos produtos em causa disponibilizados no mercado. O presente número aplica-se apenas a produtos que sejam comercializados após 20 de março de 2014.

4. Os Estados-Membros podem autorizar os mutuantes a exigir que o consumidor constitua uma apólice de seguro adequada relacionada com o contrato de crédito. Em tais casos, os Estados-Membros asseguram que o mutuante aceite a apólice de seguro de um prestador que não seja o prestador da sua preferência se essa apólice de seguro tiver um nível de garantia equivalente ao da apólice proposta pelo mutuante.

Artigo 13.o

Informações gerais

1. Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes ou, se for o caso, os intermediários de crédito vinculados ou os seus representantes nomeados disponibilizem em permanência informações gerais claras e compreensíveis sobre os contratos de crédito, em papel ou noutro suporte duradouro ou em formato eletrónico. Além disso, os Estados-Membros podem dispor que sejam disponibilizadas informações gerais pelos intermediários de crédito não vinculados.

As referidas informações gerais devem incluir pelo menos o seguinte:

a) A identidade e o endereço geográfico do prestador das informações;

b) As finalidades para as quais o crédito pode ser utilizado;

c) Os tipos de garantias, incluindo, se for caso disso, a possibilidade de a garantia se situar num Estado-Membro diferente;

d) A eventual duração dos contratos de crédito;

e) Os tipos de taxa devedora disponível, indicando se a mesma é fixa, variável ou uma combinação de ambas, acompanhada de uma breve descrição das características da taxa fixa e da taxa variável, incluindo as respetivas implicações para o consumidor;

▼M1

e-A) Caso os contrato que referenciem um índice de referência, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) estejam disponibilizados, o nome do índice de referência e dos seus administradores e as potenciais implicações para o consumidor;

▼B

f) Caso sejam disponibilizados empréstimos em moeda estrangeira, a indicação da ou das moedas estrangeiras, incluindo uma explicação das implicações para o consumidor caso o crédito seja denominado em moeda estrangeira;

g) Um exemplo representativo do montante total do crédito, do custo total do crédito para o consumidor, do montante total imputado ao consumidor e da TAEG;

h) A indicação de eventuais custos adicionais, não incluídos no custo total do crédito para o consumidor, a pagar no âmbito do contrato de crédito;

i) O leque das diferentes opções disponíveis para o reembolso do crédito ao mutuante, incluindo o número, periodicidade e montante das prestações;

j) Se for caso disso, uma declaração clara e concisa de que o cumprimento dos termos e condições do contrato de crédito não garante o reembolso do montante total do crédito decorrente do contrato de crédito;

k) Uma descrição das condições diretamente relacionadas com o reembolso antecipado;

l) A indicação da eventual necessidade de uma avaliação do imóvel e, se for caso disso, a identificação da parte responsável por assegurar a sua realização, bem como de eventuais custos que daí possam advir para o consumidor;

m) A indicação dos serviços acessórios que o consumidor deve contratar para a obtenção do crédito, ou para a sua obtenção nos termos e condições comercializados, e, se for o caso, o esclarecimento de que os serviços acessórios podem ser adquiridos a um prestador distinto do mutuante; e

n) Uma advertência geral relativa às eventuais consequências do incumprimento dos compromissos associados ao contrato de crédito.

2. Os Estados-Membros podem obrigar os mutuantes a incluírem outros tipos de advertências consideradas relevantes num Estado-Membro. Os Estados-Membros devem notificar sem demora esses requisitos à Comissão.

Artigo 14.o

Informação pré-contratual

1. Os Estados-Membros asseguram que o mutuante e, se for o caso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado prestem ao consumidor a informação personalizada necessária para comparar os produtos de crédito disponíveis no mercado, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão esclarecida e informada quanto à celebração do contrato de crédito:

a) Sem demora indevida após a prestação das informações necessárias pelo consumidor quanto às suas necessidades, situação financeira e preferências nos termos do artigo 20.o; e

b) Em tempo útil antes de o consumidor ficar vinculado por uma proposta contratual ou por um contrato de crédito.

2. A informação personalizada referida no n.o 1 é prestada, em papel ou noutro suporte duradouro, através da FINE, cujo modelo consta do Anexo II.

3. Os Estados-Membros asseguram que qualquer proposta contratual feita ao consumidor pelo mutuante seja apresentada em papel ou noutro suporte duradouro e acompanhada de uma FINE se:

a) Não tiver sido anteriormente disponibilizada nenhuma FINE ao consumidor; ou

b) As características da proposta forem diferentes das informações constantes da FINE anteriormente disponibilizada.

4. Os Estados-Membros podem determinar a disponibilização obrigatória da FINE antes da apresentação de qualquer proposta contratual pelo mutuante. Nesse caso, os Estados-Membros dispõem que só deve ser disponibilizada novamente uma FINE no caso previsto no n.o 3, alínea b).

5. Os Estados-Membros que, antes de 20 de março de 2014, tenham introduzido uma ficha de informação com requisitos de informação equivalentes aos estabelecidos no Anexo II podem continuar a usá-la para os efeitos do presente artigo até 21 de março de 2019.

6. Os Estados-Membros fixam um prazo de, pelo menos, sete dias durante o qual o consumidor terá tempo suficiente para comparar propostas, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão informada.

Os Estados-Membros estabelecem que o prazo a que se refere o primeiro parágrafo constitui um período de reflexão antes da celebração do contrato de crédito, um período para o exercício do direito de resolução após a celebração do contrato ou uma conjugação de ambos.

Caso um Estado-Membro fixe um período de reflexão antes da celebração do contrato de crédito:

a) A proposta contratual do mutuante mantém-se durante todo o período de reflexão; e

b) O consumidor pode aceitar a proposta contratual em qualquer momento durante o período de reflexão.

Os Estados-Membros podem dispor que os consumidores não podem aceitar a proposta contratual durante um período que não pode exceder os primeiros 10 dias do período de reflexão.

Caso a taxa devedora ou outros custos aplicáveis à proposta contratual sejam determinados com base na venda de obrigações ou outros instrumentos de financiamento de longo prazo subjacentes, os Estados-Membros podem dispor que a taxa devedora ou os outros custos podem variar face aos indicados na proposta contratual em função do valor das obrigações ou outros instrumentos de financiamento de longo prazo subjacentes.

Caso o consumidor tenha direito de resolução ao abrigo do segundo parágrafo do presente número, não se aplica o artigo 6.o da Diretiva 2002/65/CE.

7. Só se considera que o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado que disponibilizaram a FINE ao consumidor cumpriram os requisitos de prestação de informações ao consumidor antes da celebração de um contrato à distância nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2002/65/CE e satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da mesma diretiva se tiverem pelo menos disponibilizado a FINE antes da celebração do contrato.

8. Os Estados-Membros só podem introduzir no modelo da FINE as alterações previstas no Anexo II. Qualquer informação adicional que o mutuante ou, se for o caso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado possa prestar ao consumidor ou esteja obrigado a prestar ao consumidor pela legislação nacional deve ser dada em documento separado, que pode ser anexado à FINE.

9. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 40.o para alterar a redação normalizada constante da Parte A e as instruções constantes da Parte B do Anexo II para responder às necessidades de informação ou de advertência em relação a novos produtos não comercializados antes de 20 de março de 2014. Todavia, esses atos delegados não podem alterar a estrutura ou o formato da FINE.

10. No caso das comunicações por telefonia vocal a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2002/65/CE, a descrição das características principais do serviço financeiro a prestar nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea b), segundo travessão, da mesma diretiva deve incluir pelo menos os elementos a que se refere o Anexo II, parte A, secções 3 a 6, da presente diretiva.

11. Os Estados-Membros asseguram que, pelo menos nos casos em que não existe um direito de resolução, o mutuante ou, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado disponibilize ao consumidor uma cópia da minuta de contrato de crédito no momento da apresentação da proposta contratual do mutuante. Se existir direito de resolução, os Estados-Membros asseguram que o mutuante ou, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado disponibilize ao consumidor uma cópia da minuta de contrato de crédito no momento da apresentação da proposta contratual do mutuante.

Artigo 15.o

Requisitos de informação relativos aos intermediários de crédito e aos representantes nomeados

1. Os Estados-Membros asseguram que, em tempo útil antes do exercício de qualquer atividade de intermediação de crédito estabelecida no artigo 4.o, ponto 5, o intermediário de crédito ou o representante nomeado preste ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, pelo menos as seguintes informações:

a) A identificação e o endereço geográfico do intermediário de crédito;

b) O registo em que está inscrito, o número de registo, se for caso disso, e meios para verificar esse registo;

c) Se o intermediário de crédito está vinculado ou age em regime de exclusividade com um ou mais mutuantes. Caso o intermediário de crédito esteja vinculado ou aja em regime de exclusividade com um ou mais mutuantes, deve fornecer o nome do mutuante ou mutuantes em nome dos quais age. O intermediário de crédito pode divulgar que é independente se satisfizer as condições estabelecidas no artigo 22.o, n.o 4;

d) Se o intermediário de crédito presta serviços de consultoria;

e) Se for caso disso, a remuneração a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços ou, se tal não for possível, o método de cálculo da remuneração;

f) Os procedimentos que permitem aos consumidores ou outros interessados apresentarem internamente reclamações contra os intermediários de crédito e, se for caso disso, os meios pelos quais podem aceder a procedimentos de reclamação e recurso extrajudicial;

g) Se for caso disso, a existência e o montante, se este for conhecido, das comissões ou outros incentivos a pagar pelo mutuante ou por terceiros ao intermediário de crédito pelos seus serviços em relação com o contrato de crédito. Se o montante não for conhecido no momento da divulgação, o intermediário de crédito deve informar o consumidor de que o montante efetivo será divulgado, numa fase posterior, na FINE.

2. Os intermediários de crédito não vinculados mas que recebam comissões de um ou mais mutuantes devem, a pedido do consumidor, fornecer-lhe informações sobre a variação dos níveis das comissões pagas pelos diferentes mutuantes responsáveis pelos contratos de crédito oferecidos aos consumidores. O consumidor deve ser informado de que tem o direito de solicitar essa informação.

3. Caso o intermediário de crédito seja remunerado pelo consumidor e receba também uma comissão do mutuante ou de um terceiro, o intermediário de crédito deve explicar ao consumidor se a comissão será ou não objeto de compensação, no todo ou em parte, pela remuneração.

4. Os Estados-Membros asseguram que a eventual remuneração a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços seja comunicada ao mutuante pelo intermediário de crédito, para efeitos do cálculo da TAEG.

5. Os Estados-Membros exigem que os intermediários de crédito assegurem que, além da divulgação das informações exigidas pelo presente artigo, os seus representantes nomeados divulguem ao consumidor a qualidade em que agem e o intermediário de crédito que representam quando contactarem o consumidor ou antes de negociarem com este.

Artigo 16.o

Explicações adequadas

1. Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito ou os representantes nomeados prestem explicações adequadas ao consumidor sobre os contratos de crédito propostos e sobre quaisquer serviços acessórios, a fim de o consumidor poder avaliar se os contratos de crédito propostos e os serviços acessórios se adaptam às suas necessidades e à sua situação financeira.

As explicações devem, conforme os casos, incluir, nomeadamente:

a) A informação pré-contratual a prestar nos termos:

i) do artigo 14.o, no caso dos mutuantes,

ii) dos artigos 14.o e 15.o, no caso dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados;

b) As características essenciais dos produtos propostos;

c) Os efeitos específicos que os produtos propostos poderão ter para o consumidor, incluindo as consequências da falta de pagamento pelo consumidor; e

d) No caso da venda associada facultativa de serviços acessórios em associação com um contrato de crédito, a possibilidade de resolver separadamente cada componente do cabaz e as implicações daí decorrentes para o consumidor.

2. Os Estados-Membros podem adaptar a forma e a medida em que as explicações a que se refere o n.o 1 devem ser prestadas, bem como determinar quem deve prestar essas explicações, em função das circunstâncias da situação em que o contrato de crédito é proposto, da pessoa a quem é proposto e da natureza do crédito proposto.







CAPÍTULO 5

TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFETIVA GLOBAL

Artigo 17.o

Cálculo da TAEG

1. A TAEG é calculada segundo a fórmula matemática constante do Anexo I.

2. Os custos de abertura e manutenção de uma conta específica e de utilização de um meio de pagamento tanto para operações como para a utilização do crédito nessa conta, bem como outros custos relativos a operações de pagamento, são incluídos no custo total do crédito para o consumidor sempre que a abertura ou manutenção de uma conta sejam obrigatórias para a obtenção do crédito ou para a sua obtenção nos termos e condições comercializados.

3. O cálculo da TAEG é efetuado com base no pressuposto de que o contrato de crédito se mantém válido durante o prazo acordado e de que mutuante e consumidor cumprem as respetivas obrigações nos termos e nas datas fixadas no contrato de crédito.

4. No caso dos contratos de crédito com cláusulas que permitem variações da taxa devedora e, se for caso disso, dos encargos incluídos na TAEG, mas não quantificáveis no momento do cálculo, a TAEG é calculada com base no pressuposto de que a taxa devedora e restantes encargos se mantêm fixos em relação ao nível estabelecido aquando da celebração do contrato.

5. Nos contratos de crédito para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para um período inicial de pelo menos cinco anos, findo o qual se negoceia a taxa devedora para acordar numa nova taxa fixa para um novo período, o cálculo da TAEG adicional indicativa, divulgada na FINE, abrange apenas o período inicial com taxa fixa e baseia-se no pressuposto de que, findo o período com taxa devedora fixa, o capital em dívida é reembolsado.

6. Caso o contrato de crédito permita variações da taxa devedora, os Estados-Membros asseguram que o consumidor seja informado, pelo menos através da FINE, dos eventuais impactos das variações nos montantes a pagar e na TAEG. Para o efeito, é indicada ao consumidor uma TAEG adicional destinada a ilustrar os eventuais riscos associados a um aumento significativo da taxa devedora. Se não existir um limite máximo da taxa devedora, esta informação deve ser acompanhada de uma advertência salientando que o custo total do crédito para o consumidor, representado pela TAEG, pode sofrer alterações. A presente disposição não se aplica aos contratos de crédito em que a taxa devedora é fixada para um período inicial de pelo menos cinco anos, findo o qual se negoceia a taxa devedora para acordar numa nova taxa fixa para um novo período, para o qual é indicada na FINE uma TAEG adicional indicativa.

7. Se for caso disso, são utilizados os pressupostos adicionais enumerados no Anexo I para o cálculo da TAEG.

8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 40.o, para alterar as observações e atualizar os pressupostos utilizados no cálculo da TAEG constantes do Anexo I, nomeadamente caso as observações ou os pressupostos definidos no presente artigo e no Anexo I não sejam suficientes para calcular a TAEG de modo uniforme ou deixem de estar adaptados à situação comercial do mercado.







CAPÍTULO 6

AVALIAÇÃO DA SOLVABILIDADE

Artigo 18.o

Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor

1. Os Estados-Membros asseguram que, antes da celebração do contrato de crédito, o mutuante proceda a uma rigorosa avaliação da solvabilidade do consumidor. A avaliação deve ter devidamente em conta os fatores relevantes para verificar a probabilidade de o consumidor cumprir as obrigações decorrentes do contrato de crédito.

2. Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos e as informações em que a avaliação se baseie sejam definidos, documentados e conservados.

3. A avaliação da solvabilidade não deve basear-se predominantemente no valor do imóvel de habitação que excede o montante do crédito ou no pressuposto de que o imóvel de habitação se irá valorizar, salvo se a finalidade do contrato de crédito for a construção ou a realização de obras no imóvel de habitação.

4. Os Estados-Membros asseguram que, quando um mutuante celebrar um contrato de crédito com um consumidor, o mutuante não resolva nem altere posteriormente esse contrato em prejuízo do consumidor com base no facto de a avaliação de solvabilidade ter sido incorretamente efetuada. O presente número não se aplica se se demonstrar que o consumidor não comunicou ou falsificou deliberadamente as informações na aceção do artigo 20.o.

5. Os Estados-Membros asseguram que:

a) O mutuante só disponibilize o crédito ao consumidor se o resultado da avaliação da solvabilidade indicar que é provável que as obrigações decorrentes do contrato de crédito sejam cumpridas tal como exigido nesse contrato;

b) Nos termos do artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE, o mutuante informe antecipadamente o consumidor de que vai consultar uma base de dados;

c) Se o pedido de crédito for recusado, o mutuante informe sem demora o consumidor dessa recusa e, se for caso disso, de que a decisão se baseou num tratamento automatizado de dados. Se a recusa se basear no resultado da consulta de uma base de dados, o mutuante deve informar o consumidor do resultado dessa consulta e dos elementos da base de dados consultada.

6. Os Estados-Membros asseguram que a solvabilidade do consumidor seja reavaliada com base em informações atualizadas antes de ser concedido qualquer aumento significativo do montante total do crédito após a celebração do contrato de crédito, salvo se esse crédito adicional estiver previsto e constar da avaliação de solvabilidade inicial.

7. O presente artigo não prejudica o disposto na Diretiva 95/46/CE.

Artigo 19.o

Avaliação dos imóveis

1. Os Estados-Membros asseguram o desenvolvimento no seu território de normas fidedignas para a avaliação de imóveis de habitação para efeitos de crédito hipotecário. Os Estados-Membros exigem que os mutuantes assegurem a utilização dessas normas quando procedam à avaliação de imóveis ou tomem todas as medidas razoáveis para assegurar que essas normas sejam aplicadas quando a avaliação for efetuada por um terceiro. Caso as autoridades nacionais sejam responsáveis pela regulamentação dos avaliadores independentes que efetuam avaliações de imóveis, devem assegurar que os mesmos cumpram as regras nacionais em vigor.

2. Os Estados-Membros asseguram que os avaliadores internos e externos que efetuam avaliações de imóveis tenham competência profissional e sejam suficientemente independentes em relação ao processo de negociação e contratação do crédito, a fim de poderem elaborar avaliações imparciais e objetivas, as quais devem ser documentadas num suporte duradouro e das quais os mutuantes devem conservar registo.

Artigo 20.o

Divulgação e verificação da informação relativa ao consumidor

1. A avaliação de solvabilidade a que se refere o artigo 18.o deve basear-se em informação necessária, suficiente e proporcionada sobre os rendimentos e as despesas do consumidor e outras circunstâncias financeiras e económicas que lhe digam respeito. A informação deve ser obtida pelo mutuante junto de fontes internas ou externas relevantes, incluindo junto do próprio consumidor, e incluir a prestada ao intermediário de crédito ou representante nomeado durante o processo de pedido de crédito. A informação deve ser devidamente verificada, nomeadamente através da referência a documentação passível de verificação independente, se necessário.

2. Os Estados-Membros asseguram que os intermediários de crédito e os representantes nomeados apresentem de forma precisa a informação necessária obtida junto do consumidor ao mutuante em causa, para que este possa efetuar a avaliação de solvabilidade.

3. Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes indiquem de forma clara e precisa, na fase pré-contratual, a informação necessária e os comprovativos passíveis de verificação independente que o consumidor lhes deva prestar, bem como o momento em que o consumidor deve fornecer essa informação. Estes pedidos de informação devem ser proporcionados e limitados ao necessário para efetuar uma avaliação de solvabilidade adequada. Os Estados-Membros autorizam os mutuantes a pedir esclarecimentos sobre as informações recebidas em resposta a esse pedido, se tal se revelar necessário para permitir a avaliação de solvabilidade.

Os Estados-Membros não autorizam os mutuantes a resolver o contrato de crédito com fundamento em incompletude das informações prestadas pelo consumidor antes da celebração do contrato de crédito.

O segundo parágrafo não obsta a que os Estados-Membros autorizem a resolução do contrato de crédito pelo mutuante se se demonstrar que o consumidor não comunicou ou falsificou deliberadamente a informação.

4. Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os consumidores sejam sensibilizados para a necessidade de prestar informação correta em resposta ao pedido a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, e de que essa informação seja tão completa quanto necessário para efetuar uma avaliação de solvabilidade adequada. Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados devem advertir o consumidor de que, se o mutuante não puder proceder à avaliação de solvabilidade por o consumidor não fornecer a informação ou os elementos necessários para essa avaliação, o crédito não pode ser concedido. Essa advertência pode ser feita num formato normalizado.

5. O presente artigo não prejudica o disposto na Diretiva 95/46/CE, em especial do artigo 6.o.







CAPÍTULO 7

ACESSO A BASES DE DADOS

Artigo 21.o

Acesso a bases de dados

1. Os Estados-Membros asseguram que todos os mutuantes de todos os Estados-Membros tenham acesso às bases de dados utilizadas no respetivo território para efeitos da avaliação da solvabilidade dos consumidores e para efeitos exclusivos de acompanhamento do cumprimento das obrigações de crédito por parte dos consumidores durante a vigência do contrato de crédito. As condições deste acesso não podem ser discriminatórias.

2. O n.o 1 aplica-se tanto às bases de dados operadas por gabinetes de crédito privados ou agências de referência de crédito como aos registos públicos.

3. O presente artigo não prejudica o disposto na Diretiva 95/46/CE.







CAPÍTULO 8

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Artigo 22.o

Normas aplicáveis aos serviços de consultoria

1. Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados informem expressamente o consumidor, no contexto de uma dada operação, se lhe são ou podem vir a ser prestados serviços de consultoria.

2. Os Estados-Membros asseguram que, antes da prestação de serviços de consultoria ou, se for o caso, antes da celebração de um contrato de prestação de serviços de consultoria, os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados prestem ao consumidor as seguintes informações, em papel ou noutro suporte duradouro:

a) Se a recomendação terá por base a ponderação apenas da sua gama de produtos, nos termos do n.o 3, alínea b), ou de uma vasta gama de produtos comercializados no mercado, nos termos da alínea c) do mesmo número, para que o consumidor possa entender a base em que é feita a recomendação;

b) Se for o caso, a remuneração a pagar pelo consumidor pelos serviços de consultoria ou, caso o montante não possa ser determinado no momento da divulgação das informações, o método utilizado para os calcular.

As informações a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), podem ser prestadas ao consumidor sob a forma de informação pré-contratual adicional.

3. Sempre que sejam prestados serviços de consultoria aos consumidores, os Estados-Membros asseguram, além dos requisitos estabelecidos nos artigos 7.o e 9.o, que:

a) Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados obtenham as informações necessárias sobre a situação pessoal e financeira do consumidor e as suas preferências e objetivos, a fim de poderem recomendar os contratos de crédito adequados. Esta avaliação deve basear-se em informações atualizadas a essa data e ter em conta pressupostos razoáveis sobre os riscos para a situação do consumidor ao longo da vigência do contrato de crédito proposto;

b) Os mutuantes, os intermediários de crédito vinculados e os representantes nomeados de intermediários de crédito vinculados tomem em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis na sua gama de produtos e recomendem, de entre essa gama de produtos, um ou vários contratos de crédito adequados às necessidades, à situação financeira e às circunstâncias pessoais do consumidor;

c) Os intermediários de crédito não vinculados e os representantes nomeados de intermediários de crédito não vinculados tomem em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis no mercado e recomendem um ou vários contratos de crédito disponíveis no mercado adequados às necessidades, à situação financeira e às circunstâncias pessoais do consumidor;

d) Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados ajam no interesse dos consumidores:

i) informando-se das necessidades e circunstâncias do consumidor,

ii) recomendando contratos de crédito adequados, nos termos das alíneas a), b) e c);

e) Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados disponibilizem ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, um registo das recomendações efetuadas.

4. Os Estados-Membros podem proibir a utilização dos termos «recomendação» e «consultor», ou termos similares, quando os serviços de consultoria sejam prestados aos consumidores por mutuantes, por intermediários de crédito vinculados ou por representantes nomeados de intermediários de crédito vinculados.

Caso os Estados-Membros não proíbam a utilização dos termos «recomendação» ou «consultor», devem impor para a utilização das expressões «consultoria independente» ou «consultor independente» por mutuantes, intermediários de crédito ou representantes nomeados que prestem serviços de consultoria, as seguintes condições:

a) Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados devem tomar em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis no mercado; e

b) Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados não podem ser remunerados pelos referidos serviços de consultoria por um ou mais mutuantes.

O segundo parágrafo, alínea b), só se aplica se o número de mutuantes considerado for inferior à maioria do mercado.

Os Estados-Membros podem impor requisitos mais restritivos à utilização das expressões «consultoria independente» ou «consultor independente» por mutuantes, por intermediários de crédito ou por representantes nomeados, incluindo a proibição de receber remuneração do mutuante.

5. Os Estados-Membros podem prever a obrigatoriedade de os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados advertirem o consumidor caso, atendendo à situação financeira deste, o contrato de crédito possa representar para ele um risco específico.

6. Os Estados-Membros asseguram que os serviços de consultoria sejam prestados exclusivamente por mutuantes, por intermediários de crédito ou por representantes nomeados.

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o primeiro parágrafo às pessoas que:

a) Exerçam as atividades de intermediação de crédito a que se refere o artigo 4.o, ponto 5, ou que prestem serviços de consultoria, se essas atividades forem exercidas ou serviços forem prestados de forma ocasional no âmbito de uma atividade profissional e esta última for regida por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam o exercício daquelas atividades ou a prestação daqueles serviços;

b) Prestem serviços de consultoria no âmbito da gestão de uma dívida existente e sejam administradores de insolvência, se essa atividade for regida por disposições legais ou regulamentares, ou que prestem serviços públicos ou voluntários de consultoria de gestão de dívida e não operem com propósito comercial;

c) Prestem serviços de consultoria, mas não sejam mutuantes, intermediários de crédito ou representantes nomeados, se essas pessoas forem autorizadas ou supervisionadas por autoridades competentes de acordo com os requisitos aplicáveis aos intermediários de crédito ao abrigo da presente diretiva.

As pessoas que beneficiem da derrogação estabelecida no segundo parágrafo não gozam do direito a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, de prestar serviços em todo o território da União.

7. O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 16.o nem a competência dos Estados-Membros de assegurar que sejam disponibilizados aos consumidores serviços que os ajudem a compreender as suas necessidades financeiras e os tipos de produtos suscetíveis de responder às suas necessidades.







CAPÍTULO 9

EMPRÉSTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA E CRÉDITOS A TAXA DE JURO VARIÁVEL

Artigo 23.o

Empréstimos em moeda estrangeira

1. Os Estados-Membros asseguram que, caso um contrato de crédito tenha por objeto um empréstimo em moeda estrangeira, exista um enquadramento regulamentar adequado no momento da celebração do contrato, a fim de assegurar, pelo menos, que:

a) O consumidor tenha o direito de converter o contrato de crédito numa moeda alternativa, em condições determinadas; ou

b) Existam outras formas de limitar o risco de taxa de câmbio a que o consumidor está exposto por força do contrato de crédito.

2. A moeda alternativa a que se refere o n.o 1, alínea a), é:

a) A moeda em que o consumidor aufere o seu principal rendimento ou detém os ativos que serão usados para reembolsar o crédito, conforme indicado no momento em que foi efetuada a avaliação de solvabilidade mais recente relativa ao contrato de crédito; ou

b) A moeda do Estado-Membro em que o consumidor era residente no momento da celebração do contrato de crédito ou onde reside atualmente.

Os Estados-Membros podem determinar, ou autorizar os mutuantes a determinar, se o consumidor tem à sua disposição ambas as opções a que se referem as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo ou apenas uma delas.

3. Se o consumidor tiver o direito de converter o contrato de crédito numa moeda alternativa ao abrigo do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros asseguram que a taxa de câmbio utilizada para efetuar a conversão seja a taxa de câmbio de mercado aplicável no dia do pedido de conversão, salvo disposição em contrário do contrato de crédito.

4. Os Estados-Membros asseguram que, se um consumidor tiver um empréstimo em moeda estrangeira, o mutuante o advirta, regularmente, em papel ou noutro suporte duradouro, pelo menos quando a variação do montante total imputado ao consumidor que esteja em dívida ou das prestações exceder em mais de 20 % a que resultaria da aplicação da taxa de câmbio entre a moeda do contrato de crédito e a moeda do Estado-Membro no momento da celebração do contrato de crédito. A advertência deve informar o consumidor do aumento do montante total imputado ao consumidor, indicar, se for caso disso, o direito a converter o empréstimo numa moeda alternativa e as condições para o fazer, e explicar qualquer outro mecanismo aplicável de limitação do risco de taxa de câmbio a que o consumidor está exposto.

5. Os Estados-Membros podem reforçar a regulação dos empréstimos em moeda estrangeira, desde que tal regulação não tenha efeitos retroativos.

6. O consumidor deve ser informado sobre os mecanismos aplicáveis ao abrigo do presente artigo através da FINE e do contrato de crédito. Caso não exista no contrato de crédito qualquer disposição destinada a limitar o risco de taxa de câmbio a que o consumidor está exposto a uma flutuação na taxa de câmbio inferior a 20 %, deve ser incluído na FINE um exemplo indicativo do impacto de uma flutuação de 20 % na taxa de câmbio.

Artigo 24.o

Créditos a taxa de juro variável

Caso o contrato de crédito seja um crédito a taxa de juro variável, os Estados-Membros asseguram que:

a) Os índices ou taxas de referência utilizados para calcular a taxa devedora sejam claros, acessíveis, objetivos e verificáveis pelas partes no contrato de crédito e pelas autoridades competentes; e

b) Os registos históricos dos índices utilizados para calcular as taxas devedoras sejam mantidos pelas entidades que publicam esses índices ou pelos mutuantes.







CAPÍTULO 10

BOA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE CRÉDITO E DIREITOS ASSOCIADOS

Artigo 25.o

Reembolso antecipado

1. Os Estados-Membros asseguram que o consumidor tem o direito de cumprir total ou parcialmente as suas obrigações decorrentes de um contrato de crédito antes do termo desse contrato. Nesses casos, o consumidor tem direito a uma redução do custo total do crédito ao consumidor, correspondente aos juros e aos custos relativos ao período remanescente do contrato.

2. Os Estados-Membros podem dispor que o exercício do direito a que se refere o n.o 1 está sujeito a determinadas condições. Essas condições podem incluir limitações temporais ao exercício do direito, um tratamento diferenciado em função do tipo de taxa devedora ou do momento em que o consumidor exerce o direito, ou restrições quanto às circunstâncias em que o direito pode ser exercido.

3. Os Estados-Membros podem dispor que o mutuante tem direito a uma indemnização justa e objetiva, caso tal se justifique, dos eventuais custos diretamente associados ao reembolso antecipado, mas não pode impor outras indemnizações ao consumidor. Neste contexto, a indemnização não pode exceder o prejuízo financeiro do mutuante. Nestas condições, os Estados-Membros podem prever que a indemnização não pode exceder um determinado nível ou que seja autorizada apenas durante um determinado período.

4. Se um consumidor pretender cumprir as suas obrigações decorrentes de um contrato de crédito antes do termo do contrato, o mutuante deve prestar-lhe sem demora após receção do pedido, em papel ou noutro suporte duradouro, as informações necessárias para estudar essa opção. Essas informações devem pelo menos quantificar as implicações para o consumidor do cumprimento das suas obrigações antes do termo do contrato de crédito e descrever claramente os pressupostos utilizados. Os referidos pressupostos devem ser razoáveis e justificáveis.

5. Se o reembolso antecipado ocorrer durante um período em que a taxa de juro é fixa, os Estados-Membros podem dispor que o exercício do direito a que se refere o n.o 1 está condicionado à existência de um interesse legítimo por parte do consumidor.

Artigo 26.o

Mercados flexíveis e fidedignos

1. Os Estados-Membros devem instituir mecanismos adequados para assegurar que as garantias possam ser executadas pelos mutuantes ou em seu nome. Os Estados-Membros asseguram igualmente que os mutuantes mantêm registos adequados dos tipos de imóveis dados em garantia, bem como das políticas conexas de constituição de hipotecas a que recorrerem.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar um acompanhamento estatístico adequado do mercado de imóveis de habitação, nomeadamente para efeitos de monitorização do mercado, incentivando, se tal se revelar adequado, o desenvolvimento e a utilização de índices de preços específicos que podem ser públicos, privados ou ambos.

Artigo 27.o

Informação sobre alterações da taxa devedora

1. Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes informem os consumidores de quaisquer alterações da taxa devedora, em papel ou noutro suporte duradouro, antes que as mesmas comecem a produzir efeitos. Esta informação deve incluir pelo menos o montante dos pagamentos a efetuar após a nova taxa devedora começar a produzir efeitos e, se o número ou a frequência das prestações forem alterados, os detalhes dessas alterações.

2. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar as partes a acordar no contrato de crédito que a informação a que se refere o n.o 1 seja prestada periodicamente aos consumidores se a alteração da taxa devedora estiver correlacionada com a alteração de uma taxa de referência, se a nova taxa de referência for disponibilizada ao público por meios adequados e se a informação sobre a nova taxa de referência estiver disponível nas instalações do mutuante e for comunicada pessoalmente ao consumidor juntamente com o montante das novas prestações.

3. Os mutuantes podem continuar a informar periodicamente os consumidores mesmo que a alteração da taxa devedora não esteja correlacionada com a alteração de uma taxa de referência, se tal for autorizado pela legislação nacional antes de 20 de março de 2014.

4. Se as alterações da taxa devedora forem determinadas por leilão nos mercados de capitais e for, por esse motivo, impossível ao mutuante informar o consumidor de qualquer alteração antes de esta começar a produzir efeitos, o mutuante deve, em tempo útil antes do leilão, informar o consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, de que o mesmo irá ser realizado e indicar o modo como a taxa devedora poderá ser afetada.

Artigo 28.o

Pagamentos em atraso e execução de hipotecas

1. Os Estados-Membros adotam medidas destinadas a incentivar os mutuantes a agirem com ponderação adequada antes de intentarem processos de execução.

2. Os Estados-Membros podem exigir que, caso o mutuante seja autorizado a fixar e impor ao consumidor encargos decorrentes do incumprimento, esses encargos não excedam o necessário para compensar o mutuante dos custos suportados em resultado do incumprimento.

3. Os Estados-Membros podem autorizar os mutuantes a impor ao consumidor encargos adicionais em caso de incumprimento. Nesse caso, os Estados-Membros fixam um limite máximo para esses encargos.

4. Os Estados-Membros não podem impedir as partes num contrato de crédito de acordarem expressamente que a devolução ou a transferência para o mutuante da garantia ou do produto da respetiva venda é suficiente para reembolsar o crédito.

5. Caso o preço obtido pelo imóvel afete o montante devido pelo consumidor, os Estados-Membros devem instituir procedimentos ou tomar medidas que permitam a obtenção do melhor preço pelo imóvel objeto de execução hipotecária.

Caso, após o processo de execução, subsistam montantes em dívida, os Estados-Membros asseguram a adoção de medidas que facilitem o reembolso, a fim de proteger os consumidores.







CAPÍTULO 11

REQUISITOS APLICÁVEIS AO ESTABELECIMENTO E SUPERVISÃO DOS INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO E DOS REPRESENTANTES NOMEADOS

Artigo 29.o

Acesso à atividade de intermediação de crédito

1. Os intermediários de crédito devem ser devidamente autorizados a exercer todas ou algumas das atividades de intermediação de crédito a que se refere o artigo 4.o, ponto 5, ou a prestar serviços de consultoria, por uma autoridade competente do seu Estado-Membro de origem. Caso um Estado-Membro autorize representantes nomeados ao abrigo do artigo 31.o, tais representantes não necessitam de autorização para exercer atividades de intermediação de crédito ao abrigo do presente artigo.

2. Os Estados-Membros asseguram que o acesso à atividade de intermediação de crédito fica sujeito ao cumprimento dos requisitos profissionais que se seguem, pelo menos, além dos requisitos estabelecidos no artigo 9.o:

a) Os intermediários de crédito devem ser titulares de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja os territórios em que oferecem serviços, ou de qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional. Todavia, para os intermediários de crédito vinculados, o Estado-Membro de origem pode dispor que esse seguro ou garantia equivalente possa ser fornecido por um mutuante por conta do qual o intermediário de crédito esteja habilitado a agir.

É delegado na Comissão o poder de adotar e, se necessário, alterar normas técnicas de regulamentação que fixem o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea. Essas normas técnicas de regulamentação devem ser adotadas nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

A EBA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinados a fixar o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea, e apresenta-os à Comissão até 21 de setembro de 2014. A EBA revê e, se necessário, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinados a alterar o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea, e apresenta-os à Comissão pela primeira vez até 21 de março de 2018 e, posteriormente, de dois em dois anos;

b) As pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, os membros do conselho de administração de pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito e as pessoas singulares que desempenhem funções equivalentes em intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas mas não tenham conselho de administração devem ser idóneos. No mínimo, devem ter um registo criminal ou qualquer outro documento nacional equivalente do qual não conste qualquer infração penal grave ligada a crimes contra a propriedade ou outros crimes relacionados com atividades financeiras, e não devem ter sido anteriormente declarados insolventes, salvo se tiverem sido reabilitados nos termos da lei nacional;

c) As pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, os membros do conselho de administração de pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito e as pessoas singulares que desempenhem funções equivalentes em intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas mas não tenham conselho de administração devem possuir o nível adequado de conhecimentos e competências em matéria de contratos de crédito. O Estado-Membro de origem deve fixar o nível adequado de conhecimentos e de competências de acordo com os princípios estabelecidos no Anexo III.

3. Os Estados-Membros asseguram a divulgação pública dos critérios estabelecidos para aferir do cumprimento dos requisitos profissionais pelos intermediários de crédito e pelo pessoal dos mutuantes.

4. Os Estados-Membros asseguram que todos os intermediários de crédito autorizados, sejam eles pessoas singulares ou pessoas coletivas, estejam registados junto de uma autoridade competente no seu Estado-Membro de origem. Os Estados-Membros asseguram que o registo dos intermediários de crédito esteja permanentemente atualizado e colocado à disposição do público em linha.

O registo dos intermediários de crédito deve conter pelo menos as seguintes informações:

a) Os nomes das pessoas que, exercendo funções de administração, são responsáveis pelas atividades de intermediação. Os Estados-Membros podem exigir o registo de todas as pessoas singulares que exerçam funções de contacto com os clientes nas empresas que exerçam a atividade de intermediação de crédito;

b) Os Estados-Membros em que o intermediário de crédito exerce atividade em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços e da qual o intermediário de crédito tenha informado a autoridade competente do Estado-Membro de origem, nos termos do artigo 32.o, n.o 3;

c) Se o intermediário de crédito é vinculado ou não.

Os Estados-Membros que decidam recorrer à opção a que se refere o artigo 30.o asseguram que o registo indique os mutuantes em cujo nome agem os intermediários de crédito vinculados.

Os Estados-Membros que decidam recorrer à opção a que se refere o artigo 31.o asseguram que o registo indique os intermediários de crédito ou, no caso dos representantes nomeados de intermediários de crédito vinculados, os mutuantes em cujo nome os representantes nomeados agem.

5. Os Estados-Membros asseguram que:

a) Os intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas tenham administração central no mesmo Estado-Membro em que se situa a sua sede estatutária, caso, nos termos do seu direito nacional, tenham sede estatutária;

b) Os intermediários de crédito que não sejam pessoas coletivas, ou que sejam pessoas coletivas mas, nos termos do seu direito nacional, não tenham sede estatutária, tenham administração central no Estado-Membro em que exercem efetivamente a sua atividade principal.

6. Cada Estado-Membro estabelece um balcão único de informação que permita um acesso público fácil e rápido à informação constante do registo nacional, a qual deve ser compilada eletronicamente e atualizada permanentemente. Esses balcões de informação devem fornecer os elementos de identificação das autoridades competentes de cada Estado-Membro.

A EBA publica no seu sítio web referências ou hiperligações ao balcão único de informação.

7. Os Estados-Membros de origem asseguram que todos os intermediários de crédito admitidos e representantes nomeados cumprem permanentemente os requisitos estabelecidos no n.o 2. O presente número não prejudica o disposto nos artigos 30.o e 31.o.

8. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente artigo às pessoas que exerçam as atividades de intermediação de crédito a que se refere o artigo 4.o, ponto 5, se tais atividades forem exercidas de forma ocasional no âmbito de uma atividade profissional e esta última for regida por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam o exercício dessas atividades.

9. O presente artigo não se aplica às instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE, nem a outras instituições financeiras que, nos termos da lei nacional, estejam sujeitas a um regime de autorização e supervisão equivalente.

Artigo 30.o

Intermediários de crédito vinculados a um único mutuante

1. Sem prejuízo do artigo 31.o, n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar que os intermediários de crédito vinculados referidos no artigo 4.o, ponto 7, alínea a), sejam autorizados pelas autoridades competentes através do mutuante em nome do qual agem em regime de exclusividade.

Nesses casos, o mutuante mantém a responsabilidade total e incondicional pelos atos e omissões dos intermediários de crédito vinculados que ajam em nome do mutuante nos domínios regulados pela presente diretiva. Os Estados-Membros devem exigir que o mutuante assegure que esses intermediários de crédito vinculados cumpram pelo menos os requisitos profissionais estabelecidos no artigo 29.o, n.o 2.

2. Sem prejuízo do artigo 34.o, os mutuantes devem acompanhar as atividades dos intermediários de crédito vinculados referidos no artigo 4.o, ponto 7, alínea a), a fim de assegurarem que os mesmos continuem a cumprir a presente diretiva. Em especial, o mutuante é responsável pela fiscalização do cumprimento dos requisitos de conhecimentos e competências do intermediário de crédito vinculado e respetivo pessoal.

Artigo 31.o

Representantes nomeados

1. Os Estados-Membros podem autorizar os intermediários de crédito a nomear representantes.

Se o representante tiver sido nomeado por um intermediário de crédito vinculado referido no artigo 4.o, ponto 7, alínea a), o mutuante mantém a responsabilidade total e incondicional pelos atos e omissões do representante nomeado que aja em nome desse intermediário de crédito vinculado nos domínios regulados pela presente diretiva. Nos restantes casos, o intermediário de crédito mantém a responsabilidade total e incondicional pelos atos e omissões do representante nomeado que aja em nome do intermediário de crédito nos domínios regulados pela presente diretiva.

2. Os intermediários de crédito devem assegurar que os seus representantes nomeados cumpram pelo menos os requisitos profissionais previstos no artigo 29.o, n.o 2. No entanto, o Estado-Membro de origem pode dispor que o seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente possam ser fornecidos pelo intermediário de crédito por conta do qual o representante nomeado está habilitado a agir.

3. Sem prejuízo do artigo 34.o, os intermediários de crédito devem acompanhar as atividades dos respetivos representantes nomeados a fim de assegurar o pleno cumprimento da presente diretiva. Em especial, os intermediários de crédito são responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos requisitos de conhecimentos e competências dos representantes nomeados e respetivo pessoal.

4. Os Estados-Membros que decidam autorizar os intermediários de crédito a nomear representantes devem criar um registo público que contenha pelo menos as informações a que se refere o artigo 29.o, n.o 4. Os representantes nomeados são inscritos no registo público do Estado-Membro em que estão estabelecidos. O registo deve ser atualizado regularmente. O registo deve estar à disposição do público para consulta em linha.

Artigo 32.o

Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços pelos intermediários de crédito

1. A autorização de um intermediário de crédito pela autoridade competente do seu Estado-Membro de origem nos termos do artigo 29.o, n.o 1, produz efeitos em todo o território da União sem necessidade de nova autorização pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento para o exercício das atividades ou a prestação dos serviços abrangidos por aquela autorização, desde que as atividades que o intermediário de crédito tenciona exercer nos Estados-Membros de acolhimento estejam cobertas pela referida autorização. Todavia, os intermediários de crédito não estão autorizados a prestar serviços relativamente a contratos de crédito propostos aos consumidores por instituições que não sejam instituições de crédito em Estados-Membros em que tais instituições não estejam autorizadas a operar.

2. Os representantes nomeados em Estados-Membros que recorram à opção prevista no artigo 31.o não são autorizados a exercer parte ou a totalidade das atividades de intermediação de crédito previstas no artigo 4.o, ponto 5, ou a prestar serviços de consultoria nos Estados-Membros em que não estejam autorizados a operar.

3. Os intermediários de crédito autorizados que tencionem exercer pela primeira vez a sua atividade num ou mais Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou aquando do estabelecimento de uma sucursal devem informar desse facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

No prazo de um mês após terem sido informadas, as referidas autoridades competentes comunicam às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em causa a intenção do intermediário de crédito, informando simultaneamente o intermediário de crédito dessa notificação. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em causa a identidade dos mutuantes a que o intermediário de crédito esteja vinculado, indicando se os mesmos assumem ou não a responsabilidade total e incondicional pelas atividades do intermediário de crédito. Os Estados-Membros de acolhimento utilizam as informações recebidas das autoridades competentes do Estado-Membro de origem para inscrever os elementos necessários no respetivo registo.

Os intermediários de crédito podem iniciar a sua atividade um mês após a data em que sejam informados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da comunicação a que se refere o segundo parágrafo.

4. Antes de a sucursal do intermediário de crédito iniciar o exercício das suas atividades, ou no prazo de dois meses a contar da receção da comunicação a que se refere o n.o 3, segundo parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento organizam a supervisão do intermediário de crédito nos termos do artigo 34.o e, se for caso disso, transmitem ao intermediário de crédito as condições em que, em domínios não harmonizados do direito da União, essas atividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 33.o

Revogação da autorização de acesso à atividade de intermediação de crédito

1. A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode revogar a autorização concedida a um intermediário de crédito nos termos do artigo 29.o se esse intermediário de crédito:

a) Renunciar expressamente à autorização ou não tiver exercido as atividades de intermediação de crédito estabelecidas no artigo 4.o, ponto 5, nem prestados os serviços de consultoria, nos seis meses anteriores, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;

b) Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou enganosas ou de qualquer outra forma irregular;

c) Deixar de preencher os requisitos de concessão da autorização;

d) Se encontrar em qualquer dos casos em que a legislação nacional, relativamente a questões fora do âmbito da presente diretiva, preveja a revogação da autorização;

e) Tiver violado de forma grave ou reiterada as disposições adotadas em transposição da presente diretiva no que diz respeito às condições de exercício da atividade dos intermediários de crédito.

2. Se a autorização do intermediário de crédito for revogada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, este último deve comunicar essa revogação às autoridades competentes do ou dos Estados-Membros de acolhimento logo que possível e, no máximo, no prazo de 14 dias, por quaisquer meios adequados.

3. Os Estados-Membros asseguram que os intermediários de crédito cuja autorização tenha sido revogada sejam retirados do registo sem demora injustificada.

Artigo 34.o

Supervisão dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados

1. Os Estados-Membros asseguram que as atividades correntes dos intermediários de crédito fiquem sujeitas a supervisão pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Os Estados-Membros de origem devem dispor que os intermediários de crédito vinculados ficam sujeitos a supervisão direta ou integrada na supervisão do mutuante em nome do qual agem se o mutuante for uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE, ou outra instituição financeira sujeita, nos termos da sua lei nacional, a um regime de autorização e supervisão equivalente. Contudo, se o intermediário de crédito vinculado prestar serviços num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de origem, fica sujeito à supervisão direta.

Os Estados-Membros de origem que autorizarem os intermediários de crédito a nomear representantes nos termos do artigo 31.o devem assegurar que esses representantes nomeados ficam sujeitos a supervisão direta ou integrada na supervisão do intermediário de crédito em nome do qual agem.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros em que o intermediário de crédito tenha uma sucursal são responsáveis por assegurar que os serviços prestados pelo intermediário de crédito no seu território estejam em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, nos artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o e 39.o e nas disposições aprovadas por força dos mesmos.

Se as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento verificarem que um intermediário de crédito que tem uma sucursal no seu território viola as disposições aprovadas nesse Estado-Membro por força do artigo 7.o, n.o 1, ou dos artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o e 39.o, devem exigir que o intermediário de crédito em causa ponha termo a essa situação irregular.

Se o intermediário de crédito em causa não tomar as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que o intermediário de crédito em causa ponha termo à sua situação irregular. A natureza dessas medidas deve ser comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento, o intermediário de crédito persistir na violação das disposições a que se refere o primeiro parágrafo em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este pode, depois de informar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para impedir ou sancionar novas irregularidades e, se necessário, impedir que o intermediário de crédito inicie novas operações no seu território. A Comissão deve ser informada de tais medidas sem demora injustificada.

Se a autoridade competente do Estado-Membro de origem discordar das medidas tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento, pode remeter a questão para a EBA e requerer a assistência desta nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Nesse caso, a EBA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros em que está situada a sucursal têm o direito de examinar os procedimentos adotados pela sucursal e de exigir as alterações estritamente necessárias ao cumprimento das suas responsabilidades decorrentes do n.o 2 e que permitam às autoridades competentes do Estado-Membro de origem fazer cumprir as obrigações impostas no artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4 e as disposições aprovadas por força dos mesmos em relação aos serviços prestados pela sucursal.

4. Se a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tiver motivos claros e demonstráveis para concluir que um intermediário de crédito que opera no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços viola as obrigações decorrentes das disposições aprovadas por força da presente diretiva ou que um intermediário de crédito que tem uma sucursal no seu território viola as obrigações decorrentes de disposições aprovadas por força da presente diretiva que não sejam as especificadas no n.o 2, comunica desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deve tomar as medidas adequadas.

Se a autoridade competente do Estado-Membro de origem não tomar medidas no prazo de um mês a contar da comunicação desses factos ou se, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, o intermediário de crédito persistir em agir de forma claramente prejudicial aos interesses dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento ou ao correto funcionamento dos mercados, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento:

a) Após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, deve tomar todas as medidas que se revelem necessárias para proteger os consumidores e assegurar o correto funcionamento dos mercados, nomeadamente impedindo o intermediário de crédito faltoso de iniciar novas operações no seu território. A Comissão e a EBA devem ser informadas de tais medidas sem demora injustificada;

b) Pode remeter a questão para a EBA e requerer a assistência desta nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Nesse caso, a EBA pode agir no exercício das competências que esse artigo lhe confere.

5. Os Estados-Membros asseguram que, caso um intermediário de crédito autorizado noutro Estado-Membro estabeleça uma sucursal no seu território, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, no exercício das responsabilidades que lhes incumbem e após informarem as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, possam proceder a inspeções no local relativamente a essa sucursal.

6. A repartição de tarefas entre Estados-Membros a que se refere o presente artigo não prejudica as competências dos Estados-Membros em domínios não abrangidos pela presente diretiva de acordo com as suas obrigações decorrentes do direito da União.







CAPÍTULO 12

ACESSO À ATIVIDADE E SUPERVISÃO DE INSTITUIÇÕES QUE NÃO SEJAM INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO

Artigo 35.o

Acesso à atividade e supervisão de instituições que não sejam instituições de crédito

Os Estados-Membros asseguram que as instituições que não sejam instituições de crédito fiquem sujeitas a um processo de autorização adequado, o qual deve incluir, a inscrição dessas instituições num registo e a criação de mecanismos de supervisão por uma autoridade competente.







CAPÍTULO 13

COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES COMPETENTES DE DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS

Artigo 36.o

Obrigação de cooperar

1. As autoridades competentes de diferentes Estados-Membros devem cooperar entre si sempre que necessário para efeitos do exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente diretiva, fazendo uso das suas competências estabelecidas na presente diretiva ou na legislação nacional.

As autoridades competentes devem prestar assistência às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Em particular, trocam informações e cooperam em atividades de investigação e de supervisão.

A fim de facilitar e acelerar a cooperação e em particular a troca de informações, os Estados-Membros designam uma única autoridade competente como ponto de contacto para efeitos da presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos demais Estados-Membros as denominações das autoridades designadas para receber pedidos de troca de informações ou de cooperação nos termos do presente número.

2. Os Estados-Membros adotam as medidas administrativas e organizativas necessárias para facilitar a prestação da assistência prevista no n.o 1.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros designadas como pontos de contacto para efeitos da presente diretiva nos termos do n.o 1 devem proceder sem demora injustificada à transmissão mútua das informações solicitadas para efeitos do exercício, pelas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 5.o, das respetivas atribuições, constantes das medidas adotadas por força da presente diretiva.

As autoridades competentes que troquem informações com outras autoridades competentes ao abrigo da presente diretiva podem indicar, aquando da comunicação, que essas informações não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações só podem ser trocadas para os fins a que aquelas autoridades tenham dado o seu consentimento.

A autoridade competente designada como ponto de contacto pode transmitir as informações recebidas às outras autoridades competentes, não podendo contudo transmitir essas informações a outras entidades ou pessoas singulares ou coletivas sem o acordo expresso das autoridades competentes que as divulgaram e exclusivamente para os fins a que essas autoridades tenham dado o seu consentimento expresso, exceto em circunstâncias devidamente justificadas caso em que deve informar imediatamente o ponto de contacto que forneceu as informações.

4. As autoridades competentes só podem recusar-se a dar seguimento a um pedido de cooperação para efetuar uma investigação ou uma atividade de supervisão ou para trocar informações nos termos do n.o 3 se:

a) Essa investigação, verificação no local, atividade de supervisão ou troca de informações for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado-Membro requerido;

b) Já tiver movido procedimento judicial perante as autoridades do Estado-Membro requerido relativamente aos mesmos factos e às mesmas pessoas;

c) Já tiver sido proferida uma decisão transitada em julgado, no Estado-Membro requerido, relativamente às mesmas pessoas e aos mesmos factos.

Caso se verifique essa recusa, a autoridade competente deve comunicar o facto à autoridade competente requerente, fornecendo-lhe informações tão pormenorizadas quanto possível.

Artigo 37.o

Resolução de diferendos entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros

As autoridades competentes podem remeter a situação para a EBA caso um pedido de cooperação, nomeadamente de troca de informações, tenha sido rejeitado ou não lhe tenha sido dado seguimento num prazo razoável, e requerer a assistência da EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Nesses casos, a EBA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere, e qualquer decisão vinculativa tomada pela EBA nos termos do mesmo artigo é vinculativa para as autoridades competentes em questão, independentemente de estas serem ou não membros da EBA.







CAPÍTULO 14

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38.o

Sanções

1. Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de violação das disposições nacionais aprovadas com base na presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros dispõem que a autoridade competente pode divulgar publicamente as sanções administrativas aplicadas por violação das disposições aprovadas por transposição da presente diretiva, a menos que essa divulgação ponha seriamente em risco os mercados financeiros ou cause danos desproporcionados às partes envolvidas.

Artigo 39.o

Mecanismos de resolução de litígios

1. Os Estados-Membros asseguram o estabelecimento de procedimentos adequados e eficazes de reclamação e recurso para a resolução extrajudicial de litígios de consumo com os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados em relação a contratos de crédito, utilizando as entidades já existentes, se for caso disso. Os Estados-Membros asseguram que esses procedimentos se apliquem aos mutuantes e aos intermediários de crédito e abranjam as atividades dos representantes nomeados.

2. Os Estados-Membros exigem que as entidades responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo cooperem para que os litígios transfronteiriços relacionados com contratos de crédito possam ser resolvidos.

Artigo 40.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 14.o, n.o 9, e no artigo 17.o, n.o 8, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 20 de março de 2014.

3. A delegação de poderes referida no artigo 14.o, n.o 9, e no artigo 17.o, n.o 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 14.o, n.o 9, e do artigo 17.o, n.o 8, alínea a), só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 41.o

Caráter imperativo da presente diretiva

Os Estados-Membros asseguram que:

a) Os consumidores não possam renunciar aos direitos que lhes sejam conferidos pelo direito interno que transponha a presente diretiva;

b) As disposições que venham a adotar para transpor a presente diretiva não possam ser contornadas de tal modo que os consumidores corram o risco de perder a proteção garantida pela presente diretiva em resultado da redação dos contratos, em especial integrando contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva em contratos de crédito cujo caráter ou objetivo permita evitar a aplicação daquelas disposições.

Artigo 42.o

Transposição

1. Os Estados-Membros adotam e publicam até 21 de março de 2016 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

2. Os Estados-Membros aplicam as disposições referidas no n.o 1 a partir de 21 de março de 2016.

▼M1

Até 1 de julho de 2018, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e-A), e comunicam-nas à Comissão. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de julho de 2018.

▼B

Quando os Estados Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adotadas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 43.o

Disposições transitórias

1. A presente diretiva não se aplica aos contratos de crédito em vigor antes de 21 de março de 2016.

▼M1

O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e-A), não se aplica aos contratos de crédito em vigor antes de 1 de julho de 2018.

▼B

2. Os interme