1999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 1999
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne
fresca proveniente de determinados países africanos
[notificada com o número C(1999) 873]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/283/CE)
(JO L 110 de 28.4.1999, p. 16)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2000/739/CE da Comissão de 17 de Novembro de 2000 L 298 27 25.11.2000
►M2 Decisão 2001/164/CE da Comissão de 15 de Fevereiro de 2001 L 58 40 28.2.2001
►M3 Decisão 2001/297/CE da Comissão de 30 de Março de 2001 L 102 61 12.4.2001
►M4 Decisão 2001/601/CE da Comissão de 18 de Julho de 2001 L 210 58 3.8.2001
►M5 Decisão 2001/661/CE da Comissão de 7 de Agosto de 2001 L 232 25 30.8.2001
►M6 Decisão 2001/736/CE da Comissão de 17 de Outubro de 2001 L 275 32 18.10.2001
►M7 Decisão 2002/219/CE da Comissão de 7 de Março de 2002 L 72 27 14.3.2002
►M8 Decisão 2002/646/CE da Comissão de 31 de Julho de 2002 L 211 23 7.8.2002
►M9 Decisão 2003/74/CE da Comissão de 31 de Janeiro de 2003 L 28 45 4.2.2003
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 274 de 11.10.2002, p. 42 (2002/646/CE)
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 1999
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca proveniente de determinados
países africanos
[notificada com o número C(1999) 873]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/283/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sani-tária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina ecaprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientede países terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.oe
16.o,
(1) Considerando que as condições sanitárias e a certificação vete-rinária exigidas para a importação de carne fresca do Botsuana,Madagáscar, Marrocos, Namíbia, Suazilândia, África do Sul eZimbabué foram estabelecidas pelas Decisões 92/22/CEE (
3),
90/156/CEE (4), 84/295/CEE (5), 92/24/CE (6), 92/23/CE (7), 92/
/21/CE (8) e 92/25/CEE (9) da Comissão;
(2) Considerando que, na perspectiva do mercado interno, foram
definidas numerosas medidas sanitárias no quadro das trocascomerciais intracomunitárias; que a concretização deste objec-tivo exige, paralelamente, uma adaptação das condiçõessanitárias exigidas para a importação de carne fresca provenientede países terceiros, em especialde determinados países afri-
canos;
(3) Considerando que essa adaptação deve atender às realidades
epidemiológicas dos vários países africanos em causa, e mesmodas diferentes regiões dos respectivos territórios; que, dada aexistência de situações sanitárias idênticas em determinadasregiões destes diferentes países, se revela necessário atender a
esta situação aquando do estabelecimento do novo sistema de
garantias sanitárias;
(4) Considerando que, por isso, é conveniente estabelecer várioscertificados sanitários em conformidade com as condiçõesexigidas para a importação de carne fresca proveniente destasdiversas categorias de países ou partes de países;
(5) Considerando que, nestes países, foram relatados casos esporá-dicos de peste suína africana, pelo que não podem ser
autorizadas importações de carne de suíno para a CE;
(6) Considerando que, a título transitório, antes da análise aprofun-
dada da possívelautorização de farinhas de carne e de ossosprovenientes de certas regiões isentas pelo Instituto Internacionaldas Epizootias (OIE), e por forma a clarificar e simplifcar alegislação comunitária, é necessário agrupar as condições sani-tárias requeridas com vista à importação de carne fresca a partir1999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 2
(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(3) JO L 10 de 16.1.1992, p. 34.
(4) JO L 89 de 4.4.1990, p. 13.
(5) JO L 144 de 30.5.1984, p. 21.
(6) JO L 10 de 16.1.1992, p. 46.
(7) JO L 10 de 16.1.1992, p. 40.
(8) JO L 10 de 16.1.1992, p. 28.
(9) JO L 10 de 16.1.1992, p. 52.
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dos países africanos em questão e revogar as decisões em vigor
relativas a esses países;
(7) Considerando que terão de ser estabelecidas condições sanitárias
mais estritas no que respeita às miudezas para consumo humano;
que, além disso, as condições sanitárias estabelecidas se aplicamsem prejuízo das condições sanitárias fixadas pela Directiva 92//118/CEE do Conselho (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 97/79/CE, e pela Decisão 89/18/CEE daComissão, de 22 de Dezembro de 1988, relativas às condições
de importação, de países terceiros, de carne fresca não destinada
ao consumo humano (
2);
(8) Considerando que, dadas as características epidemiológicas dafebra aftosa dos ovinos e caprinos, são necessárias garantiasespeciais no que respeita às importações de carne dessas espé-cies;
(9) Considerando que, para além disso, as autoridades veterinárias
responsáveis dos países em causa devem confirmar que os seus
países ou regiões estão, desde há 12 meses, isentos de pestebovina e de febre aftosa;
(10) Considerando que as autoridades responsáveis dos países emcausa devem comprometer-se a notificar a Comissão e osEstados-membros, no prazo de 24 horas, por telefax, telex ou
telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das
doenças atrás referidas ou de uma alteração na política de vaci-nação contra elas;
(11) Considerando que devem ser estabelecidas outras condições sani-tárias para a carne não destinada ao consumo humano, emconformidade com o disposto na Directiva 92/118/CEE e na
Decisão 89/18/CEE;
(12) Considerando que as condições de polícia sanitária e a certifi-
cação veterinária devem ser adaptadas de acordo com asituação sanitária do país terceiro, ou sua região, em causa;
(13) Considerando que a Directiva 96/93/CE do Conselho (3) define
regras de certificação necessárias para uma certificação válida epara impedir a fraude; que é conveniente assegurar que as regras
e princípios aplicados por funcionários certificadores de países
terceiros ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabe-lecidas na presente directiva,
(14) Considerando que, nos termos da Directiva 93/119/CE doConselho (
4), o certificado veterinário que acompanha a carne a
importar de países terceiros para a Comunidade Europeia deve
ser completado por uma declaração que ateste que os animais
foram abatidos em condições que oferecem garantias de trata-mento humanitário pelo menos equivalentes às disposiçõespertinentes dessa directiva;
(15) Considerando que, pela presente decisão, é instituído um novoregime de certificação, cuja execução requer um certo período
de tempo;
(16) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão
em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Perma-nente,1999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 3
(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(2) JO L 8 de 11.1.1989, p. 17.
(3) JO L 13 de 16.1.1997, p. 18.
(4) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, devem ser utilizadas as
seguintes definições:
a) «Carne fresca»: definição constante da alínea a) do artigo 2.oda
Directiva 64/433/CEE do Conselho (1);
b) «Carne fresca desossada»: a carne descrita na alínea a) do presente
artigo, bem como os diafragmas, mas não as miudezas, de quetenham sido removidos os ossos e os principais gânglios linfáticosacessíveis.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de
carne fresca mencionadas no anexo II e provenientes dos territórios
definidos no anexo I, desde que satisfaçam as garantias previstas no
certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo III.
2. Os Estados-membros autorizarão a introdução nos respectivos
territórios de carne fresca proveniente do país de origem sob reservadas garantias suplementares exigidas no anexo II e descritas no anexoIV. Essas garantias suplementares devem ser atestadas pelo país expor-
tador na secção V de cada modelo de certificado estabelecido no anexo
III.
3. No que diz respeito à importação de carne fresca referida no
artigo 1.
odestinada a fins que não o consumo humano, os Estados-
-membros velarão pelo cumprimento:
— dos disposto no n.o1,
— das exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,— das exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.
Artigo 3.
o
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da
situação sanitária na Comunidade e nos países africanos em causa apartir dos quais são autorizadas as importações.
Artigo 4.
o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1999.
Artigo 5.o
1. As Decisões 92/22/CEE, 90/156/CEE, 84/295/CEE, 92/24/CEE,
92/23/CEE, 92/21/CEE e 92/25/CEE são revogadas na data referidano artigo 4.
o
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca
produzida e certificada em conformidade com o disposto nas Decisões
92/22/CEE, 90/156/CEE, 84/295/CEE, 92/24/CEE, 92/23/CEE, 92/21//CEE e 92/25/CEE da Comissão durante os 30 dias seguintes à datareferida no n.
o1.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 4
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
▼M7
ANEXO I
Descrição dosterritórios dedeterminadospaísesafricanosestabelecidosparafinsdecertificação
de sanidade animal
PaísCódigo do
territórioVersão Descrição do território
Botsuana BW 01/99 Todo o país
BW-01 01/99 Zonas de controlo de doenças veterinárias: 5, 6,
7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 18
BW-02 01/2002 Zonas de controlo de doenças veterinárias: 10,
11, 12, 13 e 14
Marrocos MA 01/99 Todo o paísMadagáscar MG 01/99 Todo o paísNamíbia NA 01/99 Todo o país
NA-01 01/00 Para suldo cordão de vedação que vai de
Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste
Suazilândia SZ 01/99 Todo o país
SZ-01 01/01 Área a oeste da «linha vermelha» de vedação que
avança para norte, do rio Usutu até à fronteira
com a África do Sul, a oeste de Nkalashane,
excepto as zonas de controlo da vigilância e
vacinação contra a febre aftosa publicadas no
âmbito de um diploma legal dob a menção n.
o
51 de 2001
África do SulZA 01/99 Todo o país
ZA-01 03/01 República da África do Sul, excepto:
— a parte da zona de controlo da febre aftosa
situada nas regiões veterinárias das provín-
cias de Mpumalanga e Northern Province,
no distrito de Ingwavuma, da região vete-
rinária do Natal, e na zona fronteiriça com o
Botsuana, a leste de 28.ode longitude,
e
— o distrito de Camperdown, na província de
KwaZuluNatal,
Zimbabué ZW 01/99 Todo o país
ZW-01 01/99 Regiões veterinárias das províncias de Mashona-
land West, Mashonaland East (incluindo o
distrito de Chikomba), Mashonaland Central,
Manicaland (incluindo apenas o distrito de
Makoni), Midlands (incluindo apenas os distritos
de Gweru, Kwekwe, Shurugwi, Chirimanzu e
Zvishavane), Masvingo (incluindo apenas os
distritos de Gutu e Masvingo), Matabeleland
South (incluindo apenas os distritos de Insiza,
Bullimamangwe, Umzingwamange, Gwanda e
West Nicholson) e Matabeleland North
(incluindo apenas os distritos de Bubi e Umgusa.1999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 5
ANEXO II
MODELOS DE CERTIFICADOSSANITÁRIOSA EXIGIR
País CódigoCarne fresca para consumo humano
Carne fresca
não destinada
ao consumo
humanoBovinos Suínos Ovinos/Caprinos Solípedes
MC (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)
Botsuana BW — — — D —
BW-01 A (3)a — C (3)a D
BW-02 A (4)a — C (4)a D —
Marrocos MA — — — D —
Madagáscar MG —————
Namíbia NA — — — D —
NA-01 A a — C a D —
Suazilândia SZ — — — D —
SZ-01 A a — — D —
África do SulZA — — — D —
ZA-01 A a — C a D —
Zimbabué ZW —————
ZW-01 —————
(1) MC: Modelo do certificado a preencher. As letras (A, B, C, D) constantes dos quadros correspondem aos modelos de garantias sanitárias descritos no an exo III, a aplicar a cada categoria de produto, em conformidade com o
artigo 2.oda presente decisão. O (—) significa que não são autorizadas importações.
(2) GA: Garantias suplementares. As letras (a, b, c, d) constantes dos quadros correspondem às garantias suplementares que devem ser atestadas pelo paí s exportador, talcomo descrito no anexo IV. Estas garantias supl ementares
devem ser especificadas pelo país exportador na secção V de cada modelo de certificado estabelecido no anexo III.
(3) Apenas pode ser importada para a Comunidade carne produzida a partir de animais abatidos após 7 de Julho de 2002 e antes de 23 de Dezembro de 2002.
(4) Apenas pode ser importada para a Comunidade carne produzida a partir de animais abatidos após 7 de Março de 2002 e antes de 23 de Dezembro de 2002.▼M91999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 6
▼B
ANEXO III
1999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 7
▼B
►(1)M91999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 8
▼B
1999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 9
▼B
1999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 10
▼B
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▼B
1999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 12
▼B
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▼B
1999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 14
▼B
ANEXO IV
GARANTIAS SUPLEMENTARES A FORNECER PELO TERRITÓRIO
DE EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDO NO ANEXO II NOS TERMOS
DO N.o2 DO ARTIGO 2.o
a) A carne observa os requisitos da carne fresca desossada, descritos no n.o1,
alínea b), da Decisão 1999/283/CE, e provém de carcaças sujeitas a matu-
ração a uma temperatura ambiente superior a + 2 ºC durante pelo menos 24
horas após o abate, antes da remoção dos ossos, a que foram extraídos osprincipais gânglios linfáticos, e que, durante todas as fases da produção,
desossagem e armazenamento, esteve estritamente separada da carne que
não observa os requisitos estabelecidos nas decisões da Comunidade Econó-
mica Europeia actualmente em vigor relativas à importação de carne (com
excepção da carne embalada em caixas de cartão ou outras mantida em
áreas de armazenamento especiais).
b) Os animais foram submetidos, com resultados negativos, a um teste intradér-
mico oficialda tubercul ose efectuada nos três meses que precedem o abate,
em conformidade com o disposto no anexo B da Directiva 64/432/CEE.
c) Os animais, em conformidade com as disposições jurídicas do Zimbabué,
devem ter uma marca indicativa da sua região de origem, ou seja, para a
região veterinária da parte nortenha da província de Mashonaland West, a
marca «L», para a parte sulda província de Mashonal and West, a marca
«HL», para a província de Mashonaland East, a marca «H», incluindo a
marca «JJ» para o distrito de Chikomba, para a província de Mashonaland
Central, a marca «C», para a província de Manicaland (incluindo apenas o
distrito de Makoni), a marca «UM», para a província de Midlands (incluindo
apenas o distrito de Zvishavane), a marca «Z», para a província de
Masvingo, a marca «T» para o distrito de Gutu e a marca «T» invertido
para o distrito de Masvingo, para a província de Matebeleland South
(incluindo apenas os distritos de Insiza, Bullimamangwe, Umzingwamange,
Gwanda e West Nicholson), a marca «MY», «Y», «Y-Y invertido», «Y
invertido» ou «K», e, para a província de Matebeleland North, incluindo
apenas as zonas livres dos distritos de Bubi e Umguza, a marca «E».
d) Esta carne não poderá ser introduzida no território comunitário durante pelo
menos 21 dias após … (data do abate).1999D9283 — PT — 07.02.2003 — 010.001 — 15