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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1164/89 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 1989
relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linh o e o cânhamo
(JO L 121 de 29.4.1989, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2176/92 da Comissão de 30 de Julho de 1992 L217 70 31.7.1992
►M2Regulamento (CEE) n.o3569/92 da Comissão de 10 de Dezembro de
1992 L362 49 11.12.1992
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REGULAMENTO (CEE) N.o1164/89 DA COMISSÃO
de 28 de Abril de 1989
relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho
e o cânhamo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1308/70 do Conselho, de 29
deJunhode1970,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector do linho e do cânhamo(
1), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CEE)n.o3995/87(2),e,nomeadamente,on.o6
do seu artigo 2.oeon .o5 do seu artigo 4.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o619/71 do Conselho(3),
alteradopeloRegulamento(CEE)n.o2059/84(4),fixouasregrasgerais
de concessão da ajuda para o linho e o cânhamo; que compete àComissão adoptar as respectivas normas de execução;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do regime da
ajuda,énecessário,nocasodolinho,poderdistinguirolinhodestinadoprincipalmente à produção de fibras do destinado principalmente àprodução de sementes; que este objectivo pode ser atingido pela indi-cação das sementes a partir das quais os dois tipos de linho podem serproduzidos; que, com o mesmo objectivo, é necessário, no caso docânhamo,porumlado,indicarasvariedadescujoteordetetraidrocana-binolnãoultrapassaoslimitesfixadosnoRegulamento(CEE)n.
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e, por outro, determinar o modo como este teor é verificado;
Considerando que, para evitar o risco de operações fraudulentas, é
conveniente precisar certas condições de concessão da ajuda;
Considerando que, por força do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
619/71,osEstados-membrosdevemestatuirumregimedecontroloque
garanta que o produto para o qual é pedida a ajuda corresponde àscondições exigidas para a concessão desta; que, em consequência, asdeclaraçõesdassuperfíciessemeadaseospedidosdeajudaaapresentarpelos produtores devem incluir um mínimo de indicações necessáriaspara efeitos deste controlo; que, com o objectivo de simplificar aaplicação do regime da ajuda, é conveniente prever que, quando oprodutor tenha celebrado um contrato de cultura para o linho têxtil, opedido de ajuda seja acompanhado de uma cópia deste contrato;
Considerando que o artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o619/71 prevê
umcontrolo,poramostragemnolocal,dasdeclaraçõesedospedidosdeajuda acima indicados; que, para ser eficaz, este controlo deve incidirnum número significativo de declarações e de pedidos; que, no caso deas superfícies verificadas aquando do controlo diferirem das indicadasnas declarações das superfícies e nos pedidos de ajuda, é necessárioprever disposições uniformes para a concessão da ajuda;
Considerando que, dada a situação existente nos Estados-membros, é
conveniente prever que, para a concessão da ajuda para o linho têxtil,nocasodeocontratodeculturatersidocelebrado,osEstados-membrosrecorram a um regime de certificados de produção ou de contratosregistados; que, para a correcta aplicação deste regime, é convenienteespecificar as indicações mínimas que devem constar desse certificado;
Considerando que é conveniente prever disposições uniformes para o
pagamento do montante da ajuda;
(1)J On .oL 146 de 4. 7. 1970, p. 1.
(2)J On .oL 377 de 31. 12. 1987, p. 34.
(3)J On .oL 72 de 26. 3. 1971, p. 2.
(4)J On .oL 191 de 19. 7. 1984, p. 6.
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Considerandoqueoartigo2.odoRegulamento(CEE)n.o1308/70prevê
que, com vista à promoção do escoamento dos produtos de linho,podemsertomadasmedidascomunitáriasquefavoreçamautilizaçãodefibras de linho e dos produtos obtidos a partir destas;
Considerando que, no intuito de uma boa gestão, é conveniente que as
acções de promoção do consumo de fibras de linho, a decidir pelaComissão, sejam realizadas no âmbito de um programa pormenorizado,a estabelecer após consulta dos Estados-membros e, se for caso disso,dos meios profissionais em causa; que, com o mesmo objectivo, énecessário prever a realização prática das referidas acções de acordocom processos adequados às características técnicas das diferentesacções;
Considerandoqueaapreciaçãodasdiferentespropostasapresentadasno
âmbito dos processos adoptados deve ser feita segundo critérios quepermitamamelhorescolhapossível;que,paraesseefeito,oprocessodeconcurso público ou limitado se afigura o mais indicado; que, todavia,no que respeita às acções que requerem um conhecimento muitoprofundo do sector do linho, o processo de acordo directo com asorganizações profissionais ou interprofissionais deste sector pode serconsiderado o mais adequado;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros sejam infor-
mados das escolhas da Comissão, bem como do desenrolar das acçõesescolhidas;
Considerandoque,numapreocupaçãodeclareza,éconvenienterevogar
o Regulamento (CEE) n.
o771/74 da Comissão(1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2807/88(2), e
substituí-lo pelo presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e doCânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda referida no artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1308/70 é
concedida para o linho têxtil e o cânhamo produzidos na Comunidade,nas condições definidas nos artigos seguintes.
Artigo 2.
o
A ajuda é concedida para o linho produzido a partir das sementes das
variedades:
— enumeradas no anexo A,
—o u— em exame pelas autoridades dos Estados-membros, com vista à sua
inscrição no catálogo das variedades de linho, destinado principal-mente à produção de fibras.
Artigo 3.
o
1. Aajudasóéconcedidaparaassuperfíciesdecânhamosemeadasa
partir das variedades enumeradas no anexo B.
2. Comvistaaocontrolodocumprimentodascondiçõesprevistasno
n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
619/71, o pedido de ajuda para o cânhamo será acompanhado de umacópia da etiqueta oficial estabelecida nos termos da Directiva 69//208/CEEdoConselho(
3)oudasdisposiçõesadoptadascombasenesta,
(1)J On .oL 92 de 3. 4. 1974, p. 13.
(2)J On .oL 251 de 10. 9. 1988, p. 13.
(3)J On .oL 169 de 10. 7. 1969, p. 3.
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para as sementes utilizadas, ou de qualquer outro documento conside-rado equivalente pelo Estado-membro em causa.
3. A verificação do teor de tetraidrocanabinol e a colheita de amos-
trascomvistaaestaverificaçãosãoefectuadasdeacordocomométododescrito no anexo C.
4. Os Estados-membros em causa só pagarão a ajuda na medida em
que exista uma correspondência entre a superfície colhida e a quanti-dade de sementes constante de um dos documentos referidos no n.
o2.
Artigo 4.o
A ajuda só é concedida para as superfícies:
a) Que tenham sido completamente semeadas e colhidas e em relação
às quais tenham sido efectuados os trabalhos normais de cultura;
b) Que tenham sido objecto de uma declaração das superfícies
semeadas, nos termos do disposto no artigo 5.o
Artigo 5.o
▼M2
1. Todos os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentarãoanualmente uma declaração das superfícies semeadas, salvo caso deforça maior, o mais tardar em 30 de Junho para o linho e 15 de Julhopara o cânhamo. No entanto, se a declaração das superfícies semeadasfor apresentada, no mesmo ano, o mais tardar em 15 de Julho para olinhoeem31deJulhoparaocânhamo,serãoconcedidosdoisterçosdaajuda referida no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1308/70.
▼B
2. Se a superfície onde se verificou a emergência das plantas forinferioràindicadanadeclaração,odeclarantedevecomunicaràsautori-dades competentes, nos prazos referidos no n.
o1, os dados relativos à
mesma.
3. A declaração incluirá, pelo menos:
— o apelido, os nomes próprio s e o endereço do declarante,
— a espécie botânica, completada, no caso do linho, pelo destino
principal, e a variedade semeada,
— a superfície semeada, em hectares e em ares,— a referência cadastral das superfícies semeadas ou uma indicação
considerada equivalente pelo organismo encarregado do controlodas superfícies.
4. Uma declaração relativa a uma superfície de, pelo menos, três
hectares só é admissível:
— se tiver sido previamente visada por um organismo designado pelo
Estado-membro em causa,
ou
— seforacompanhadadeumdocumentoqueconstitua,paraoEstado-
-membro em causa, prova suficiente da exactidão dessa declaração.
Os Estados-membros podem prever que uma declaração relativa a uma
superfícieinferioratrêshectaressóseráadmissívelsetiversidoprevia-mente visada por um organismo por eles designado.
Artigo 6.
o
1. O controlo previsto no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o619/
/71 incidirá em, pelo menos , 5 % das declarações das superfícies
semeadas, referidas no artigo 5.o, e numa percentagem significativa dos
pedidos de ajuda referidos no artigo 8.o, tendo em conta a repartição
geográfica das superfícies em causa.
2. Em caso de irregularidades significativas, que afectem 6 %, ou
mais, dos controlos efectuados, os Estados-membros comunicarãoimediatamente esta informação à Comissão, bem como as medidas quetiverem adoptado.
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Artigo 7.o
Se o controlo previsto no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o619/71
revelar que a superfície declarada é:
a) Inferior à verificada no controlo, a superfície a ter em conta será a
verificada;
b) Superioràverificadanocontrolo,semprejuízodeeventuaissanções
previstas pela legislação nacional, a superfície a ter em conta será averificada, diminuída da diferença entre a superfície inicialmentedeclarada e a verificada, excepto se a diferença for consideradajustificada pelo Estado-membro em questão; neste caso, a superfíciea ter em conta será a verificada.
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas em
aplicação do presente artigo.
Artigo 8.
o
1. Todos os produtores de linho têxtil ou de cânhamo apresentarão
anualmente um pedido de ajuda, o mais tardar, em 30 de Novembropara o linho e em 31 de Dezembro para o cânhamo.
▼
M2
Contudo, se o pedido de ajuda for apresentado:
— antes do final do mês seguinte ao indicado no primeiro parágrafo,
serão concedidos dois terços da ajuda referida no artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o1308/70, se for caso disso diminuídos em
conformidade com o disposto no n.oI do artigo 5.o,
— antes do final do segundo mês seguinte ao atrás indicado, será
concedido um terço desta ajuda.
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2. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos:
— o apelido, os nomes próprio s e o endereço do requerente,
— a declaração das superfícies colhidas, em hectares e em ares, e a
referênciacadastraldestassuperfíciesouumaindicaçãoconsideradaequivalentepeloorganismoencarregadodocontrolodassuperfícies,
— o local de armazenagem do produto em causa ou, se este tiver sido
vendido e entregue, o apelido, os nomes próprio s e o endereço do
comprador.
3. Quandooprodutorsatisfizerascondiçõesprevistasnaalíneab)do
artigo 3.
oA do Regulamento (CEE) n.o619/71, o pedido de ajuda será
acompanhado de uma cópia do contrato de cultura referido no mesmoartigo, excepto no caso de o contrato ter sido registado pela autoridadecompetente.
4. Semprejuízodon.
o5,seasuperfícierelativamenteàqualaajuda
épedidaforsuperioràindicadanadeclaraçãodassuperfíciessemeadas,a superfície a ter em conta será esta última.
5. Se o controlo previsto no artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o
619/71revelarqueasuperfícierelativamenteàqualaajudaépedidaé:
a) Inferior à verificada no controlo, a superfície a ter em conta será a
verificada;
b) Superior à verificada no controlo, a superfície a ter em conta será a
verificada, diminuída da diferença entre a superfície relativamente àqual a ajuda foi pedid a e a verificada, sem prejuízo de eventuais
sançõesprevistaspelalegislaçãonacionaledodispostonaalíneac),excepto se a diferença for considerada justificada pelo Estado--membro em questão; neste caso, a superfície a ter em conta será averificada;
c) Superior à verificada no controlo e se, para o declarante em causa,
tiveremsidodiminuídas,duranteamesmacampanhaouacampanhaanterior, superfícies indicadas nas declarações ou pedidos, emconformidade com o artigo 7.
oou com a alínea b), excepto se a
diferença for considerada justificada pelo Estado-membro emquestão, o pedido da ajuda será indeferido.
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Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas emaplicação do presente número.
Artigo 9.
o
Paraefeitosdeconcessãodaajudaparaolinho,quandooprodutornão
satisfizer as condições previstas na alínea b) do artigo 3.oA do Regula-
mento (CEE) n.o619/71, o Estado-membro em causa recorrerá a um
regime de certificados de produção ou de contratos registados.
Artigo 10.o
1. Se o Estado-membro recorrer ao regime de certificados de
produção previsto no artigo 9.o, será entregue ao produtor, por cada
hectareoupartedehectarerelativamenteaoqualtiversidoreconhecidoo direito à ajuda, um certificado que representa metade do montante daajuda.
2. Quando, antes do termo da campanha:
a) Ocontratoreferidonon.
o2doartigo3.odoRegulamento(CEE)n.o
619/71 não tiver sido celebrado ou o produtor transformar ou
mandartransformarporsuaprópriacontaapalhadelinho,ocertifi-cado será conservado pelo produtor;
b) O referido contrato tiver sido celebrado, o certificado será entregue
ao comprador.
Metade da ajuda será paga ao interessado mediante apresentação do
certificado devidamente preenchido. Este certificado deve ser apresen-tado, o mais tardar, no dia 31 de Dezembro seguinte ao termo dacampanha.
3. O certificado incluirá, pelo menos:
— o apelido, os nomes próprio s e o endereço do produtor,
— a superfície em causa,— o montante da ajuda a pagar,— oapelido,osnomespróprioseoendereçodobeneficiáriodaajuda,— a assinatura do produto read obeneficiário da ajuda,
— quando apresentado pelo produtor, a indicação de que este satisfaz
umadascondiçõesprevistasnon.
o2,alíneasa)eb),doartigo3.odo
Regulamento (CEE) n.o619/71.
Artigo 11.o
Se o Estado-membro recorrer ao regime de contratos registados,
previsto no artigo 9.o:
a) Metadedaajudaserápagaaocomprador,quandoocontratoreferido
no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o619/71 tiver sido
celebrado antes do termo da campanha;
b) A totalidade da ajuda será paga ao produtor, quando o contrato em
causa não tiver sido celebrado no prazo previsto na alínea a) ou forfeita prova de que o produtor transforma ou manda transformar porsua própria conta a palha de linho.
Artigo 12.
o
OEstado-membropagaráomontantedaajudaparaolinh oeocânhamo
antes do dia 1 de Março seguinte ao termo da campanha.
Artigo 13.o
1. AComissãoadoptará,combasenoprogramageralreferidonon.o
4 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1308/70, um programa
pormenorizado das medidas, referidas no n.o1 do mesmo artigo, que
prevê tomar.
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O programa pode abranger várias campanhas.
2. Com vista à fixação do programa pormenorizado, a Comissão:
— consultará o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
— pode consultar o Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo.
3. Na fixação do seu programa pormenorizado, a Comissão:
— especificará a eventual colaboração com as organizações profissio-
nais ou interprofissionais do sector do linho,
— terá em conta as acções promocionais realizadas ou previstas neste
sector.
Artigo 14.o
1. Semprejuízodon.o2,asacçõesreferidasnon.o2doartigo2.odo
Regulamento (CEE) n.o1308/70 e constantes do programa pormenori-
zado são executadas na sequência de concursos públicos ou limitados.Os concursos públicos são publicados no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
2. Das acções referidas no n.
o2, primeiro travessão, do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o1308/70, as relativas à informação técnica ou
comercial e as relativas às relações públicas, que, pela sua especifica-dade ou tecnicidade, requerem um conhecimento especializado da utili-zação das fibras de linho e dos produtos obtidos a partir delas, serãoexecutadas pelo processo de concurso limitado. Serão, no entanto,executadas por acordo directo entre a Comissão e as organizaçõesprofissionais ou interprofissionais deste sector, quando só essas organi-zações reunirem as qualificações exigidas.
3. Asacçõesreferidasnon.
o2nãopodemexceder30%domontante
concedido para as acções referidas no n.o2, primeiro travessão, do
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1308/70.
Artigo 15.o
1. Naapreciaçãodasdiferentespropostasapresentadaspelosinteres-
sados, a Comissão terá em conta:
— a sua qualidade e o seu custo,
— a correspondência entre a proposta e os objectivos das diversas
acções previstas,
— aespecializaçãoeaexperiênciadoproponentenodomíniodaacção
prevista,
— as acções já levadas a cabo ou em curso no domínio considerado.
Além disso, terá em conta:
a) No que diz respeito às propostas relativas às acções previstas no n.o
2,primeirotravessão,doartigo2.odoRegulamento(CEE)n.o1308/
/70,asgarantiasprofissionaisefinanceirasapresentadaspelointeres-sado;
b) No que respeita às propostas relativas às acções previstas no n.
o2,
segundotravessão,doartigo2.odoRegulamento(CEE)n.o1308/70:
— a notoriedade científica do interessado,
— a dimensão possível do mercado para os produtos em questão,— o prazo previsível para a obtenção dos resultados esperados.
2. A Comissão procederá à selecção das propostas. Para esse efeito,
pode consultar organismos ou personalidades especializadas na matériae, nomeadamente, organizações profissionais ou interprofissionais dosector.AComissãocelebraráoscontratos.AComissãoinformaráperio-dicamente o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo dos contratoscelebrados e do desenrolar das acções.
Artigo 16.
o
OpagamentodopreçoacordadonocontratoéefectuadopelaComissão
em prestações escalonadas, em função do estado de adiantamento dostrabalhos previstos.
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Podeserexigidaaconstituiçãodeumagarantiadestinadaaasseguraraexecução do contrato.
O pagamento do saldo e, se for caso disso, a liberação da garantia pela
Comissão estão subordinados à verificação por esta da boa execuçãodas obrigações decorrentes do contrato.
Artigo 17.
o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o771/74.
2. Em todos os actos comunitários em que seja feita referência ao
Regulamento (CEE) n.o771/74 ou a determinados artigos deste regula-
mento, essa referência deve ser considerada como relativa ao presenteregulamento ou aos artigos correspondentes do presente regulamento.
Artigo 18.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável, no que respeita ao linho têxtil e ao cânhamo, a partir da
campanha de 1989/1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO A
Lista de variedades de linho destinadas principalmente à produção de fibras
Ariane
▼M1
Argos
▼B
AstellaBelinkaBerber
▼
M1
Bertelin
Evelin
▼B
FannyHera
▼
M1
Hermes
▼B
LauraLidiaMarinaMiraNandaNastasja
▼
M1
Nike
▼B
NynkeOpalineReginaSaskiaSilvaThalassaViking
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▼B
ANEXO B
Lista de variedades de cânhamo admissíveis para ajuda
Carmagnola
CSDelta-LlosaDelta-405Fedora 19Fedrina 74Felina 34FerimonFibranovaFibrimon 24Fibrimon 56Futura
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▼B
ANEXO C
MÉTODO COMUNITÁRIO PARA A DETERMINAÇÃO QUANTITA-
TIVA DO ∆9THC DAS VARIEDADES DE CÂNHAMO
1.Objecto e âmbito de aplicação
Este método serve para determinar o teor de ∆9tetraidrocanabinol ( ∆THC)
das variedades de cânhamo (Cannabis sativa L.) com vista à verificação do
respeitodascondiçõesprevistasnon.o1doartigo3.odoRegulamento(CEE)
n.o619/71.
2.Princípio
Determinação quantitativa por cromatografia em fase gasosa (CFG) do ∆9
THC, após extracção por um solvente adequado.
3.Equipamento
— Cromatógrafo de fase gasosa munido de um detector de ionização por
chama,
— tubo de vidro de 2,50 metros de comprimento e 3,2 milímetros (1/8 de
polegada) de diâmetro cheio de uma fase estacionária do tipo fenil-metil--silicone (por exemplo OV 17 a 3 %) impregnada sobre um suporteapropriado.
4.Colheita e redução da amostra
ColheitasColher-se-ãonumapopulaçãodeumadadavariedadedecânhamopelomenos
500 plantas, de preferência em diferentes pontos e excluindo as da periferia.Estas colheitas serão efectuadas em pleno dia no fim da floração.
O conjunto misturado destas colheitas será representativo do lote.O material obtido é seco ao ar ambiente.
Redução
A amostra colhida como acima indicado será reduzida, se for caso disso, a
500pés,devendoestaamostrareduzidaserrepresentativadaamostraorigina-riamente colhida.
A amostra reduzida será dividida em dois exemplares.Um exemplar será enviado ao laboratório encarregado de determinar a
concentração de ∆
9THC, servindo, eventualmente, o outro exemplar para
efectuar uma contra-análise.
5.Reagentes
— éter de petróleo (40/65 °C), ou um solvente de polaridade próxima,
—∆9tetradidrocanabinol ( ∆9THC), cromatograficamente puro,
— soluçãoetanólica0,1%(P/V)deadnrosténio3-17diona,cromatografica-
mente pura.
6.Preparação da amostra laboratorial
Paraadeterminaçãodataxade ∆9THC,utiliza-seoterçosuperiordasplantas
doexemplardaamostrarecebido,depoisdeteremsidoeliminadososcauleseas sementes. A secagem da matéria vegetal assim obtida é completada naestufa sem ultrapassar 40 °C, até se alcançar um peso constante.
7.Extracção
O material obtido, segundo o disposto no ponto 6, é reduzido a pó semifino
(crivo de 1000 malhas por cm
2).
Submetem-se2,0gdepóbemmisturadoàextracção,utilizando-se30a40ml
deéterdepetróleo(40-65 °C).Depoisde24horasdecontactoeumahorade
agitação mecânica, filtra-se. O material remanescente é submetido a duasextracções nas mesmas condições. As soluções em éter de petróleo sãoevaporadas a seco. Dissolve-se o residuo em 10,0 ml de éter de petróleo. Oextracto assim preparado é utilizado para a análise quantitativa por cromato-grafia em fase gasosa.
8.Análise quantitativa por cromatografia em fase gasosa
a)Preparação das soluções a dosear
O resíduo de extracção dissolvido em 10 ml de éter de petróleo é objecto
de uma análise quantitativa para a determinação do teor de ∆
9THC. Para
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tal, aplica-se a técnica do padrão interno e calcula-se a superfície dos
picos.
Evapora-seatésecagem1,0mldasoluçãodeéterdepetróleo.Dissolve-se
oresíduoem2,0mldeumasoluçãoetanólicaa0,1%deandrosténio3-17diona(padrãointernocomumtempoderetençãonitidamentesuperioraosdos diversos canabionóides e, em particular, cerca do dobro do tempo deretenção do ∆
9THC).
gamas de padronização:0,10-0,25—0,50-1,0e1,5mgde ∆
9THCem1mldesoluçãoetanólicaa
0,1 % de androsténio 3-17 diona.
b)Condições do equipamento
Temperaturadoforno: 240 °C
Temperaturadoinjector: 280 °C
Temperaturadodetector: 270 °C
Débitodeazoto: 25ml/mnDébitodehidrogénio: 25ml/mnDébitodear: 300ml/mn
Volume injectado: 1 µl da solução etanólica final.
O tempo de retenção relativo do ∆
9THCé calculado em relação ao
androsténio.
9.Expressão dos resultados
O resultado é expresso em g de ∆9THCpor 100 g da amostra laboratorial,
secaatéseobterumpesoconstante.Oresultadoéafectadodeumatolerânciade 0,03 g/100 g.