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"B REGULAMENTO (CE) N.o2879/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2000
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o2702/1999 do Conselho relativo a acções de
informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros
(JO L 333 de 29.12.2000, p. 63)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o962/2001 da Comissão de 17 de Maio de 2001 L 136 3 18.5.20012000R2879 — PT — 07.06.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2879/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2000
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o2702/1999 do
Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos
agrícolas em países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2702/1999 do Conselho, de 14 de
Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de
produtos agrícolas em países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
(1) É necessário estabelecer as regras de execução das acções de
informação e promoção dos produtos agrícolas e, subsidiariamente,
dos produtos alimentares nos países terceiros.
(2) Num intuito de boa gestão, é conveniente prever a periodicidade no
estabelecimento da lista dos produtos e mercados que são objecto dasacções supracitadas.
(3) A fim de evitar qualquer risco de distorção de concorrência, há que
estabelecer as directrizes a seguir em matéria de referência à origem
especial dos produtos objecto das campanhas de promoção e
informação.
(4) É necessário definir o procedimento de apresentação dos programas e
de selecção do organismo executor, de modo a garantir a mais amplacompetição e a livre circulação dos serviços.
(5) Há que estabelecer os critérios de selecção dos programas pelos
Estados-Membros e de aprovação pela Comissão, de modo a garantir ocumprimento das regras comunitárias e a eficácia das acções a realizar,
atendendo em especial ao disposto na Directiva 92/50/CEE do
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dosprocessos de adjudicação de contratos públicos de serviços (
2), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, quealtera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas àcoordenação dos processos de adjudicação, respectivamente, de
serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de
obras públicas (
3).
(6) Afigura-se adequado aplicar essas mesmas regras às acções a realizar
pelas organizações internacionais referidas no artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o2702/1999.
(7) Num intuito de eficácia das acções comunitárias, é necessário que os
Estados-Membros assegurem a coerência e a complementaridade dos
programas aprovados com os programas nacionais ou regionais.
(8) Com o mesmo objectivo, é importante definir os critérios preferenciais
na selecção dos programas, de modo a optimizar o seu impacto.
(9) Em caso de programas que digam respeito a diversos Estados-Mem-
bros, é preciso prever as medidas que garantam a concertação entre
estes para a apresentação e exame dos programas.
(10) Há que definir as consequências no caso de um programa ser excluído
por ausência de co-financiamento de um Estado-Membro e não seraplicável o disposto no n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o2702/1999.
(11) É necessário estabelecer as regras de funcionamento do grupo de
acompanhamento previsto no n.o3 do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o2702/99.!B
(1) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
(3) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.2000R2879 — PT — 07.06.2001 — 001.001 — 2
(12) Há que definir os controlos a realizar pelos Estados-Membros quanto
aos programas por eles geridos directamente.
(13) Num intuito de boa gestão financeira, devem ser precisadas as
modalidades da participação financeira comunitária.
(14) As diversas modalidades de execução dos compromissos devem ser
objecto de contratos celebrados entre os interessados e os organismos
nacionais competentes, num prazo razoável, com base em contratos-
-tipo disponibilizados pela Comissão.
(15) A fim de garantir a execução do contrato, é conveniente que o
contratante constitua uma garantia a favor do organismo competente,correspondente a 15 % da contribuição comunitária. Com o mesmoobjectivo deve ser constituída uma garantia, no caso de ser pedido um
adiantamento.
(16) Deve ser definida a exigência principal, na acepção do artigo 20.
odo
Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1932/1999 (2).
(17) Por imperativos de gestão orçamental, é indispensável prever uma
sanção em caso de não apresentação ou de incumprimento do prazo de
apresentação dos pedidos de pagamentos intermédios trimestrais ou de
atraso nos pagamentos por parte dos Estados-Membros.
(18) Num intuito de boa gestão financeira, e para evitar o risco de que os
pagamentos previstos esgotem a participação financeira da Comuni-dade, de modo a que deixe de haver saldo a pagar, é conveniente preverque o adiantamento e os diferentes pagamentos intermédios não
possam exceder 80 % da contribuição comunitária; pelas mesmas
razões, o organismo competente deve receber o pedido do saldo numprazo determinado.
(19) Afigura-se necessário que os Estados-Membros exerçam um controlo
da execução das acções e que a Comissão seja mantida informada dosresultados das medidas previstas no presente regulamento. Por motivosde boa gestão financeira, é conveniente prever uma colaboração entre
os Estados-Membros, sempre que as acções sejam realizadas num
Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecido oorganismo competente contratante.
(20) É conveniente prever o período de aplicação do presente regulamento
em função do artigo 15.
odo Regulamento (CE) n.o20702/1999.
(21) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer da reunião conjunta dos Comités de Gestão —Promoção dos Produtos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
Entende-se por «programa» para efeitos do n.o1 do artigo 7.oed on .o4d o
artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999, um conjunto de acções
coerentes, de dimensão suficiente para contribuir para um incremento da
informação sobre os produtos em questão, bem como do escoamento destes.
Artigo 2.o
1. A mensagem de promoção e/ou de informação transmitida aos
consumidores e a outras entidades visadas deve basear-se nas qualidades
intrínsecas do produto em causa e/ou nas suas características.
2. Uma acção de promoção e/ou de informação não deve incitar ao consumo
de um produto por motivos da sua origem específica.
Qualquer referência à origem dos produtos deve ser secundária relativamente
à mensagem principal transmitida pela campanha.!B
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(2) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.2000R2879 — PT — 07.06.2001 — 001.001 — 3
3. No entanto, a indicação da origem de um produto pode aparecer no
âmbito de uma acção, quando se trate de uma designação efectuada nostermos da regulamentação comunitária ou de um elemento relacionado comos produtos-testemunho necessários para ilustrar as acções de promoção ou de
informação.
Artigo 3.
o
A lista dos produtos e mercados referidos, respectivamente, nos artigos 3.oe
4.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999 é estabelecida bienalmente, o mais
tardar em 31 de Dezembro. A primeira lista figura no anexo do presente
regulamento.
Artigo 4.o
Em caso de aplicação do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2072/1999, as
organizações internacionais referidas nesse artigo apresentam anualmente à
Comissão, antes de 1 de Outubro, programas a que se refere o n.o4 do artigo
9.odo mesmo regulamento, projectados para o ano seguinte.
As condições de concessão e de pagamento da contribuição comunitária são
regidas por uma convenção de subvenção celebrada entre a Comunidade e a
organização internacional em causa.
Artigo 5.o
Os programas referidos no n.o1 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
2702/1999 realizam-se durante um período de, no mínimo, um ano e, no
máximo, três anos, a contar da data de produção de efeitos do respectivocontrato.
Artigo 6.
o
1. No caso de programas referidos no n.o1 do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o2702/1999 que digam respeito a vários Estados-Membros, será dada
preferência aos que incidam num conjunto de produtos e ponham a tónica,nomeadamente, nos aspectos relacionados com a qualidade, o valor
nutricional e a segurança alimentar da produção comunitária.
2. No caso de programas que digam respeito a um só Estado-Membro ou um
só produto, será dada preferência aos que ponham em destaque o interessecomunitário, em termos, nomeadamente, de qualidade, valor nutricional,
segurança e representatividade da produção em causa.
Artigo 7.
o
1. Para a realização das acções integradas nos programas referidos no artigo
5.o, o Estado-Membro em questão recebe, na sequência do seu convite à
apresentação de propostas, programas das organizações profissionais ou
interprofissionais da Comunidade representativas do ou dos sectores emcausa. Esses programas respeitarão o caderno de encargos, que conterácritérios de exclusão, selecção e atribuição, publicado para o efeito pelos
Estados-Membros em questão.
2. Para os contratos que lhes dizem respeito, os Estados-Membros tomam as
medidas necessárias para que as entidades adjudicantes façam respeitar asdisposições da Directiva 92/50/CEE.
Nas acções referidas no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o2702/1999 são
aplicáveis as disposições da directiva supracitada.
3. No caso de ser projectado um programa de promoção que diga respeito a
vários Estados-Membros, estes concertam-se com vista ao estabelecimentodos cadernos de encargos e dos convites à apresentação de propostas
compatíveis.
4. Em resposta aos convites às apresentação de propostas, as organizações
referidas no n.
o1 estabelecem programas de promoção e informação, se for
caso disso em colaboração com um organismo executor que tenhamseleccionado através de competição verificada pelo Estado-Membro. Esses
programas podem emanar de organizações profissionais ou interprofissionais
comunitárias ou originárias de um ou vários Estados-Membros.!B2000R2879 — PT — 07.06.2001 — 001.001 — 4
5. Cada Estado-Membro vela pela concordância das acções nacionais ou
regionais previstas com as co-financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o
2702/1999, bem como pela complementaridade dos programas apresentadoscom as campanhas nacionais e regionais.
6. O ou os Estados-Membros em causa procedem ao controlo da
oportunidade dos programas e da conformidade dos programas e dosorganismos executores propostos com as disposições da regulamentação
comunitária, bem como do respectivo caderno de encargos. Verificam
igualmente a relação qualidade/preço dos programas em causa. Em especial,os Estados-Membros em causa examinam os referidos programas, em função,designadamente, dos seguintes critérios:
— coerência das estratégias propostas com os objectivos fixados,
— qualidade das acções propostas,
— impacto previsível da sua realização em termos de evolução da procura
dos produtos em causa,
— garantias de eficácia e de representatividade das organizações proponen-
tes,
— capacidades técnicas e garantias de eficácia do organismo executor
proposto.
7. Na sequência da análise dos programas seleccionados, e sem prejuízo do
disposto no n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
2702/1999, o ou os Estados-Membros em questão comprometem-se aparticipar no financiamento dos programas seleccionados.
No caso de se tratar de programas que digam respeito a vários Estados-
-Membros e correspondam a um convite à apresentação de propostas conjunto,
estes concertam-se para seleccionar os programas e comprometem-se a
participar no seu financiamento, em conformidade com o n.
o2, segunda frase,
do artigo 10.o
Artigo 8.o
No caso de, na ausência de co-financiamento por parte de um Estado-
-Membro, não ser aplicado o n.o3, segundo parágrafo, do artigo 9.odo
Regulamento (CE) n.o2702/1999, a organização profissional ou interprofis-
sional originária desse Estado-Membro é excluída do programa.
Artigo 9.o
1."M1Anualmente até 30 de Abril, e pela primeira vez até 15 de Junho
de 2001, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos programas e
dos organismos executores que selecionaram, bem como uma cópia dosmesmos programas.
3No caso de programas que digam respeito a vários
Estados-Membros, essa comunicação é efectuada, de comum acordo, pelos
Estados-Membros em questão.
2. A Comissão examina os programas apresentados, verificando a sua
conformidade com a regulamentação comunitária, bem como o cumprimento
dos critérios referidos no n.o6 do artigo 7.o
No caso de a Comissão verificar que um programa não está em conformidade
com a regulamentação comunitária ou não cumpre os critérios referidos no n.o
6 do artigo 7.o, informa o mais rapidamente possível o ou os Estados-
-Membros em questão da não elegibilidade de todo ou de parte do programaem causa.
3. Após avaliação dos programas, se for caso disso com a ajuda do ou dos
assistentes técnicos referidos no n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o
2702/1999, e após eventual consulta do grupo permanente «Promoção dos
produtos agrícolas» do Comité Consultivo «Qualidade e Sanidade», a
Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o2702/1999, decide até 30 de Setembro quanto aos
programas apresentados e aos respectivos organismos executores.
4. A organização profissional ou interprofissional proponente é responsável
pela execução do programa seleccionado.!B2000R2879 — PT — 07.06.2001 — 001.001 — 5
Artigo 10.o
1. A participação financeira da Comunidade nas acções referidas no n.o1,
alínea b), do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999 estabelece-se do
seguinte modo:
a) 50 % do custo real das acções, para programas com a duração de um ano;b) 60 % do custo real das acções no primeiro ano e 40 % no segundo ano,
para programas com uma duração de dois anos, sem que a participaçãofinanceira total da Comunidade ultrapasse 50 % do custo total;
c) 60 % do custo real das acções no primeiro ano, 50 % no segundo ano e
40 % no terceiro ano, para programas com a duração de três anos, semque a participação financeira total da Comunidade ultrapasse 50 % do
custo total.
Esta participação financeira é paga aos Estados-Membros referidos no n.
o4
do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999.
2. A participação financeira da Comunidade nas acções referidas no n.o2,
alínea b), do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999 é igual a 20 % do
seu custo real. No caso de vários Estados-Membros participarem no
financiamento, a sua quota-parte é estabelecida proporcionalmente àparticipação financeira da organização proponente estabelecida no seuterritório.
Artigo 11.
o
1. No âmbito do procedimento de selecção dos programas referido no n.o1
do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2702/1999, logo que a decisão da
Comissão que aprova os programas de promoção é notificada aos Estados-
-Membros em causa, cada organização interessada é informada pelo
Estado-Membro do seguimento dado ao seu pedido.
2. Os Estados-Membros celebram contratos com as organizações seleccio-
nadas no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão da Comissão.Após o termo do prazo, nenhum contrato pode ser celebrado sem autorizaçãoprévia da Comissão.
Os Estados-Membros devem utilizar contratos-tipo que a Comissão coloca à
sua disposição.
3. O contrato só pode ser celebrado pelas duas partes após constituição de
uma garantia correspondente a 15 % do montante máximo do financiamentopela Comunidade e pelo ou pelos Estados-Membros em causa, destinada a
garantir a execução do contrato. A garantia é constituída nas condições do
título III do Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão.
Contudo, se o contratante for um organismo de direito público ou agir sob
tutela de um organismo de direito público, o organismo competente podeaceitar uma garantia escrita da autoridade de tutela, equivalente àpercentagem referida no primeiro parágrafo, desde que a mesma autoridade
assuma:
— o compromisso de velar pela correcta execução das obrigações subscritas,
e
— a verificação de que os montantes recebidos são efectivamente utilizados
na execução das obrigações subscritas.
A prova da constituição da garantia deve estar na posse do Estado-Membro
antes do termo do prazo referido no primeiro parágrafo do n.
o2.
A liberação da garantia efectuar-se-á nos prazos e condições referidos no
artigo 13.opara o pagamento do saldo.
4. A exigência principal, na acepção do artigo 20.odo Regulamento (CEE)
n.o2220/85, é a execução das medidas estipuladas no contrato.
5. O Estado-Membro deve transmitir imediatamente uma cópia do contrato
e a prova da garantia à Comissão. Comunica-lhe também a cópia do contratocelebrado pela organização seleccionada com o organismo executor.
Este último contrato deve prever a obrigação de o organismo executor se
submeter aos controlos referidos no artigo 14.
o!B2000R2879 — PT — 07.06.2001 — 001.001 — 6
Artigo 12.o
1. No prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, o contratante
pode apresentar ao Estado-Membro um pedido de adiantamento, acompa-
nhado da garantia referida no n.o3. Após o termo desse prazo não podem ser
pedidos adiantamentos.
O adiantamento pode cobrir, no máximo, 30 % do montante da contribuição
comunitária, bem como da contribuição do ou dos Estados-Membros em
causa.
2. O pagamento do adiantamento pelo Estado-Membro deve ocorrer nos
trinta dias seguintes à apresentação do pedido de adiantamento. Em caso deatraso, são aplicáveis as regras previstas no artigo 4.
odo Regulamento (CE)
n.o296/96 da Comissão (1).
3. O pagamento do adiantamento está subordinado à constituição pelo
contratante, a favor do Estado-Membro, de uma garantia de montante igual a
110 % do adiantamento, constituída nas condições do título III do
Regulamento (CEE) n.o2220/85.
Contudo, se o contratante for um organismo de direito público ou agir sob
tutela de um organismo de direito público, o organismo competente podeaceitar uma garantia escrita da autoridade de tutela, equivalente à
percentagem referida no parágrafo anterior, desde que a mesma autoridade
se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia no caso de não tersido comprovado o direito ao adiantamento.
Artigo 13.
o
1. Os pedidos de pagamentos intermédios da contribuição comunitária e da
dos Estados-Membros devem ser apresentados antes do fim do mês seguinteao termo de cada período de noventa dias, contado a partir da data daassinatura do contrato. Os pedidos devem dizer respeito às despesas
realizadas durante o período trimestral em questão e ser acompanhados de
um mapa recapitulativo financeiro e dos respectivos documentos com-provativos, bem como de um relatório intercalar de execução do contrato. No
caso de não ter sido realizada qualquer despesa durante o período trimestral
em questão, essa informação deve ser transmitida nos prazos aplicáveis aospedidos de pagamentos intermédios.
Salvo caso de força maior, cada apresentação tardia de pedido de pagamento
intermédio, acompanhado da documentação, implica uma redução dopagamento de 3 % por cada mês completo de atraso.
Estes pagamentos e o pagamento do adiantamento referido no n.
o1 do artigo
12.onão podem exceder globalmente 80 % da totalidade da contribuição
financeira comunitária e dos Estados-Membros em causa. Logo que esse nível
seja atingido, nenhum outro pedido de pagamento intermédio pode serapresentado.
2. O pedido de pagamento do saldo deve ser apresentado no prazo de quatro
meses a contar da data de conclusão das acções previstas no contrato.
Para que possa considerar-se apresentado, o pedido deve ser acompanhado:
a) De um mapa recapitulativo financeiro, que destaque as despesas
planificadas e realizadas, e de todos os documentos comprovativos
dessas despesas;
b) De um mapa recapitulativo das realizações (relatório de actividades);
c) De um relatório de avaliação interna, elaborado pelo contratante, dos
resultados obtidos, verificáveis na data do relatório, assim como da
exploração que deles pode ser feita.
Salvo caso de força maior, a apresentação tardia do pedido do saldo implica
uma redução do pagamento de 3 % por cada mês de atraso.
3. O pagamento do saldo está subordinado à verificação dos documentos
referidos no n.
o2.
O saldo será reduzido em função do grau de incumprimento da exigência
principal referida no n.o4 do artigo 11.o!B
(1) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5.2000R2879 — PT — 07.06.2001 — 001.001 — 7
4. A garantia referida no n.o3 do artigo 12.oserá liberada na medida em que
tiver sido reconhecido o direito definitivo ao montante adiantado.
5. O Estado-Membro deve efectuar os pagamentos previstos nos números
anteriores no prazo de sessenta dias a contar da recepção do pedido. Todavia,
esse prazo pode ser suspenso, em qualquer momento do período de sessentadias subsequente ao primeiro registo do pedido de pagamento, mediante
comunicação ao contratante credor de que o seu pedido não é admissível, seja
porque o crédito não é exigível, seja por não vir acompanhado dosdocumentos comprovativos necessários para todos os pedidos complementa-res, seja por o Estado-Membro considerar necessário obter informações
complementares ou proceder a verificações. O prazo recomeça a correr a
partir da data de recepção das informações pedidas, que devem sertransmitidas no prazo de trinta dias. Salvo caso de força maior, o atrasonos pagamentos acima referidos implica uma redução do reembolso ao
Estado-Membro, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.
o
do Regulamento (CE) n.o296/96.
6. A garantia referida no n.o3 do artigo 11.odeve ser válida até ao
pagamento do saldo e será liberada por carta de quitação do organismocompetente.
7. O Estado-Membro deve transmitir à Comissão, no prazo de trinta dias a
contar da sua recepção:
— os relatórios trimestrais de execução do contrato,
— os mapas recapitulativos referidos no n.
o2, alíneas a) e b), do artigo 13.o,
— o relatório de avaliação interna.8. Após pagamento do saldo o Estado-Membro deve enviar à Comissão um
balanço financeiro das despesas realizadas no âmbito do contrato.
Deve, além disso, certificar que, de acordo com os controlos efectuados, todas
as despesas devem ser consideradas elegíveis nos termos do contrato.
9. As garantias executadas e as sanções aplicadas são deduzidas das
despesas declaradas ao FEOGA-Garantia, relativamente à parte correspon-
dente ao cofinanciamento comunitário.
Artigo 14.
o
1. O Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para verificar,
nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos e contabilísti-
cos, junto do contratante e do organismo executor:
a) A exactidão das informações e dos documentos comprovativos
apresentados;
b) O cumprimento de todas as obrigações do contrato.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o595/91 do Conselho (1),
o Estado-Membro deve informar, o mais rapidamente possível, a Comissão de
quaisquer irregularidades constatadas nos controlos efectuados.
2. Em relação ao controlo das acções referidas pelo presente regulamento, o
Estado-Membro em causa deve determinar os meios mais adequados para o
assegurar e disso informar a Comissão.
3. No caso de programas que emanem de organizações que abranjam vários
Estados-Membros, este tomam as medidas necessárias para coordenar a suaactividade de controlo e disso informam a Comissão.
4. A Comissão pode, em qualquer momento, participar nas verificações e
controlos a que se referem os n.
os2 e 3. Para esse efeito, os organismos
competentes dos Estados-Membros devem informar atempadamente a
Comissão das verificações e controlos previstos.
A Comissão pode, igualmente, proceder a controlos suplementares que
considere necessários.
5. O grupo de acompanhamento previsto no n.o3 do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o2702/1999 reúne regularmente, para seguir o estado de
adiantamento dos diferentes programas.!B
(1) JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.2000R2879 — PT — 07.06.2001 — 001.001 — 8
Para esse efeito, o grupo de acompanhamento é informado, em relação a cada
programa, do calendário das acções previstas, dos relatórios de execução doprograma e dos resultados dos controlos efectuados em aplicação dos artigos13.
oe 14.o
O grupo é presidido por um representante do Estado-Membro em causa; emcaso de programas que emanem de organizações que cubram vários
Estados-Membros, será presidido por um representante designado pelos
Estados-Membros em causa.
Artigo 15.
o
1. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário é obrigado a reembolsar
os montantes em causa, acrescidos de juros calculados em função do períododecorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.
A taxa de juro é a aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às suas
operações em euros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
série C, em vigor na data do pagamento indevido, acrescida de três pontos
percentuais.
2. Os montantes recuperados, assim como os juros, devem ser pagos aos
organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,proporcionalmente à participação financeira comunitária.
Artigo 16.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R2879 — PT — 07.06.2001 — 001.001 — 9
ANEXO
Lista dos mercados terceiros em que podem ser realizadas acções de promoção
— Suíça
— Noruega
— Europa Central e Oriental
— Rússia— Japão
— China
— Coreia do Sul— Ásia do Sudeste
— Índia
— Próximo e Médio Oriente— África do Norte
— África do Sul (República)
— América do Norte— América Latina
— Austrália e Nova Zelândia
Lista dos produtos que podem ser objecto das acções de promoção nos países
terceiros
— Carnes de bovino e de suíno, frescas e refrigeradas ou congeladas, produtos
transformados ou preparados à base de carne
— Carne de aves de capoeira de qualidade
— Queijos e iogurtes— Azeites e azeitonas de mesa
— vqprd, vinhos de mesa com indicação geográfica
— Bebidas espirituosas com indicação geográfica ou tradicional reservada
— Frutas e produtos hortícolas, frescos e transformados
— Produtos transformados à base de cereais e de arroz!
B2000R2879 — PT — 07.06.2001 — 001.001 — 10