2002D0882 — PT — 27.11.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Novembro de 2002
relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da
Jugoslávia
(2002/882/CE)
(JO L 308 de 9.11.2002, p. 25)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2003/825/CE do Conselho de 25 de Novembro de 2003 L 311 28 27.11.2003
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DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Novembro de 2002
relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à
República Federativa da Jugoslávia
(2002/882/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro (3),
Considerando o seguinte:
(1)As autoridades da República Federativa da Jugoslávia (RFJ)
restabeleceram as relações com as organizações internacionaise, em especial, realizaram progressos no sentido da normalização
das relações financeiras do país com os credores multilaterais,
nomeadamente o Banco Europeu de Investimento e com oscredores bilaterais oficiais.
(2)Desde Outubro de 2000, a RFJ realizou progressos notáveis em
matéria de estabilização económica, de reformas e de criação de
uma economia de mercado eficiente.
(3)No quadro do processo de estabilização e de associação que regeas relações da União Europeia com a região, é desejável apoiaros esforços destinados a assegurar a estabilidade do clima
político e económico na RFJ, a fim de alcançar progressos no
estabelecimento de uma estreita cooperação com a Comunidade.
(4)A assistência financeira da Comunidade dará uma contribuiçãofundamental para aproximar a RFJ da Comunidade.
(5)A Comunidade já concedeu em 2001 assistência macrofinanceirano montante de 345 milhões de euros à RFJ (
4). O Fundo Mone-
tário Internacional (FMI) aprovou em Maio de 2002 um«mecanismo alargado» de três anos a favor da RFJ de cerca de
829 milhões de dólares americanos para apoiar o programa
económico das autoridades no período 2002-2005.
(6)O Banco Mundial decidiu em Maio de 2001 disponibilizar numabase temporária à RFJ um pacote de empréstimos em condiçõesfavoráveis de 540 milhões de dólares americanos ao longo de
um período de três anos. Até ao presente, foram aprovados em
Janeiro e Maio de 2002 dois créditos de ajustamento estruturalde 70 e 85 milhões de dólares americanos com o objectivo,respectivamente, de apoiar as reformas nos domínios dasfinanças públicas e dos sectores da energia e social e de
fomentar o desenvolvimento do sector privado.
(7)Os Membros do Clube de Paris acordaram em Novembro de
2001 uma considerável remissão de dívida a favor da RFJ, oque atenuou a situação a nível da balança de pagamentos.
(8)As autoridades da RFJ solicitaram assistência financeira às insti-tuições financeiras internacionais, à Comunidade e a outrosdoadores bilaterais.2002D0882 — PT — 27.11.2003 — 001.001 — 2
(1) Proposta de 27 de Agosto de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) Parecer emitido em 10 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) Parecer emitido em 17 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4) Decisão 2001/549/CE (JO L 197 de 21.7.2001, p. 38). Decisão com a
redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/901/CE (JO L 334 de
18.12.2001, p. 30).
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(9)Além dos fundos susceptíveis de ser fornecidos pelo FMI e pelo
Banco Mundial, subsiste ainda por cobrir um défice de financia-
mento importante, que será destinado a apoiar os objectivos depolítica económica subjacentes aos esforços de reforma das auto-ridades.
(10)A concessão de assistência macrofinanceira à RFJ pela Comuni-
dade constitui uma medida adequada para atenuar as limitações
financeiras externas deste país, ao apoiar a sua balança de paga-mentos e ao reforçar as suas reservas.
(11)A assistência financeira da Comunidade, sob forma de um
empréstimo a longo prazo em conjugação com uma subvenção
a fundo perdido, constitui uma medida adequada de apoio dasustentabilidade da situação financeira externa da RFJ, dada asua capacidade limitada de contracção de empréstimos. A refe-rida assistência financeira da Comunidade deve ser praticada demodo eficaz e correcto.
(12)A inclusão de uma componente «subvenção» nesta assistêncianão prejudica a competência da autoridade orçamental comuni-tária.
(13)Encontra-se em debate parlamentar uma nova Carta Constitu-cional. A partir da sua entrada em vigor a actual RFJ passará ater outra designação. A futura alteração de designação em nadaalterará a presente decisão.
(14)É provável a extinção do Banco Nacional da Jugoslávia quandoa referida Carta Constitucional entrar em vigor e, por conse-guinte, após a sua data de entrada em vigor, a assistênciamacrofinanceira dispensada ao abrigo da presente decisão serápaga à entidade ou entidades designadas para assumir acompetência do Banco Nacional da Jugoslávia para receber
fundos ao abrigo da presente decisão.
(15)A Comissão deve gerir esta assistência, em consulta com o
Comité Económico e Financeiro.
(16)Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não estabeleceoutros poderes para além dos do artigo 308.
o,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A Comunidade concede à ►M1Sérvia e Montenegro ◄
assistência macrofinanceira suplementar sob forma de um empréstimo
a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantira sustentabilidade da sua balança de pagamentos e de reforçar as suasreservas.
2. A componente de empréstimo da presente assistência elevar-se-á
ao montante máximo de 80 milhões de euros em capital, com um prazode vencimento máximo de 15 anos. Para o efeito, a Comissão fica
habilitada a mobilizar, em nome da Comunidade, os recursos necessá-
rios que serão colocadas à disposição da Sérvia e Montenegro sob aforma de um empréstimo.
3. A componente subvenção da presente assistência elevar-se-á ao
montante máximo de 120 milhões de euros.
4. Esta assistência financeira da Comunidade é gerida pela
Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiroe em consonância com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a
►
M1Sérvia e Montenegro ◄.
Artigo 2.o
1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da
►M1Sérvia e Montenegro ◄, após consulta ao Comité Económico2002D0882 — PT — 27.11.2003 — 001.001 — 3
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e Financeiro, as condições de política económica associadas à
assistência macrofinanceira suplementar da Comunidade. Estascondições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.
o4
do artigo 1.o
2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com oComité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a
política económica da ►
M1Sérvia e Montenegro ◄está em confor-
midade com os objectivos da presente assistência macrofinanceira e seas suas condições estão a ser respeitadas.
Artigo 3.
o
►M11. As componentes de empréstimo e de subvenção da
presente assistência serão colocadas à disposição da Sérvia e Monte-negro em, pelo menos, três parcelas. ◄Sob reserva do artigo 2.
o,a
primeira parcela será disponibilizada com base numa execução satisfa-tória do programa de ajustamento e de reforma da ►
M1Sérvia e
Montenegro ◄ao abrigo do actual mecanismo alargado negociado
com o FMI.
2. Sob reserva do artigo 2.o, a segunda parcela e qualquer parcela
adicional serão disponibilizadas após verificação de progressos satisfa-
tórios do programa de ajustamento e de reforma da ►M1Sérvia e
Montenegro ◄e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o
desembolso da parcela anterior.
3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Jugoslávia e, após a
entrada em vigor da nova Carta Constitucional, à entidade ou entidadesdesignadas para assumir a competência do Banco Nacional daJugoslávia para receber fundos ao abrigo da presente decisão.
Artigo 4.
o
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que
se refere o artigo 1.oserão realizadas com a mesma data-valor e não
devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos devencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxa de juro nem qualquer
outro risco comercial.
2. Caso a ►
M1Sérvia e Montenegro ◄o solicite, a Comissão
tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do
empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como parapermitir o seu exercício.
3. A pedido da ►
M1Sérvia e Montenegro ◄, e sempre que as
condições permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, aComissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de umaparte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condiçõesfinanceiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação
devem ser realizadas nas condições previstas no n.
o1, não devendo ter
como efeito o aumento da duração média dos correspondentes emprés-timos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbiocorrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestru-turação.
4. A►
M1Sérvia e Montenegro ◄suportará todos os custos
conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução daoperação decorrente da presente decisão, se for caso disso.
5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo
menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos
n.
os2e3 .
Artigo 5.o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo
menos uma vez por ano e antes de Setembro, um relatório de queconstará uma avaliação da execução da presente decisão no ano ante-rior.2002D0882 — PT — 27.11.2003 — 001.001 — 4
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Artigo 6.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
A presente decisão é aplicável durante dois anos a contar daquela data.2002D0882 — PT — 27.11.2003 — 001.001 — 5