1977R0495 — PT — 23.12.2006 — 002.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) N.o 495/77 DO CONSELHO

de 8 de Março de 1977

que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 ( 1 ), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 3178/76 ( 2 ) e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 56.o B do dito estatuto, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que compete ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, determinar as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente submetidos a deveres de permanência no local de trabalho ou no seu domicílio, para além da duração normal de trabalho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

O funcionário:

— remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou

— remunerado por verbas de funcionamento e afecto ao exercício de funções de direcção ou de supervisão das instalações técnicas, ou a um departamento de segurança ou outro serviço envolvido na execução de funções de segurança, afecto a um departamento de serviços de tecnologias da informação e das comunicações (TIC), a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum(PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e crise, ou a serviços onde exista uma necessidade confirmada de serviços de permanência regulares para a execução de funções no quadro de um mecanismo estabelecido para prestar assistência aos Estados-Membros 24 horas por dia,

tem direito a um subsídio, quando lhe seja regularmente exigido que cumpra deveres de permanência de acordo com o artigo 56.o-B do Estatuto.

◄

O subsídio é determinado da forma seguinte:

▼M1

a) O subsídio é expresso em pontos. O ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário de grau 1, primeiro escalão ( 3 ). O subsídio está sujeito ao coeficiente de correcção aplicável à remuneração do funcionário;

▼B

b) O número de pontos por hora imposta efectivamente cumprida é: — relativamente ao dever de permanência no local de trabalho: de 11 nos dias úteis e de 22 aos sábados, domingos e dias feriados, — relativamente ao dever de permanência no domicílio: de 2,15 nos dias úteis e de 4,3 aos sábados, domingos e dias feriados.

2. Não é devido qualquer subsídio pelo dever de permanência no domicílio cuja duração efectiva não perfaça pelo menos 14 horas.

3. O funcionário que prove a sua impossibilidade, durante um período não superior a um mês, de se sujeitar ao dever de permanência no local de trabalho na sequência de doença ou acidente ou que se encontre em licença de férias conserva o direito ao subsídio. Em caso de ausência na sequência de doença ou acidente para além de um mês, o direito ao subsídio é suspenso, findo o primeiro mês, até que o funcionário retome o seu trabalho.

Relativamente ao período referido no primeiro parágrafo, o funcionário tem direito, por dia de ausência por doença ou acidente devidamente comprovada ou por dia de licença, a um subsídio igual a 42 pontos.

▼M1

Artigo 2.o

O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes auxiliares e aos agentes contratuais.

▼M2

Artigo 3.o

Todos os anos, no mês de Abril, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre o número, por categoria, dos funcionários e outros agentes que tenham recebido o subsídio previsto no presente regulamento, com especial referência para os casos em que o referido subsídio tenha sido concedido em aplicação do disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o

▼B

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento (Euratom) n.o 1371/72 do Conselho, de 27 de Junho de 1972, que determina as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários ou agentes remunerados por verbas de investigação e de investimento e colocados num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, no que respeita a certas prestações de serviço que apresentem um carácter específico ( 4 ).

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.