2008D0017 — PT — 12.01.2016 — 001.001

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►B DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 17 de Novembro de 2008 que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema (BCE/2008/17) (2008/893/CE) (JO L 319 de 29.11.2008, p. 76)

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de Novembro de 2008

que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema

(BCE/2008/17)

(2008/893/CE)







O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 105.o e 106.o; Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 12-1.o, conjugado com os artigos 3.o-1 e 5.o, 16.o e 24.o dos citados Estatutos; Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 12.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao Eurosistema. O Conselho do BCE tem, por conseguinte, poderes para decidir quanto à organização de actividades acessórias tais como a aquisição dos bens e serviços necessários ao cumprimento das atribuições do Eurosistema. (2) A legislação comunitária sobre contratação pública permite a aquisição conjunta de bens e serviços por parte de várias autoridades contratantes. Este princípio espelha-se no considerando 15 da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ( 1 ), a qual dispõe sobre o emprego de terminadas técnicas de centralização de compras. (3) O Eurosistema empenha-se em observar os princípios da eficácia de custos e da eficiência, visando conseguir a melhor relação qualidade preço na compra de bens e serviços. O Conselho do BCE considera que a aquisição de bens e serviços em conjunto facilita a prossecução desses objectivos devido ao aproveitamento de sinergias e de economias de escala. (4) Ao estabelecer um regime de contratação pública conjunta para o Eurosistema, o Banco Central Europeu (BCE) visa promover a participação, nesse processo comum, do BCE e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. (5) O BCE criou um Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema (Eurosystem Procurement Coordination Office/EPCO) para coordenar as compras conjuntas. O Conselho do BCE nomeou o Banque centrale du Luxembourg para acolher o EPCO de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2012. (6) Nada na presente decisão obsta a que os bancos centrais solicitem ao EPCO que este lhes preste assistência relativamente à aquisição de bens e serviços que não caibam no âmbito da mesma. (7) Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que ainda não tenham adoptado o euro também podem ter interesse em participar nas actividades do EPCO e em procedimentos de concurso conjunto, o que acontecerá nas mesmas condições que as aplicáveis aos bancos centrais, Considerando o seguinte: DECIDIU O SEGUINTE:







Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Eurosistema», o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro;

b) «Atribuições do Eurosistema», as atribuições cometidas ao Eurosistema pelo Tratado e pelos Estatutos do SEBC;

c) «Banco central», o BCE ou o banco central nacional de um Estado-Membro que tenha adoptado o euro;

d) «Banco central líder», o banco central responsável pela liderança do procedimento de concurso conjunto;

e) «Banco central de acolhimento», o banco central nomeado pelo Conselho do BCE para acolher o EPCO;

f) «Comité de Direcção do EPCO», o comité de direcção criado pelo Conselho do BCE para orientar as actividades do EPCO. O Comité de Direcção do EPCO é composto por um membro proveniente de cada um dos bancos centrais, a serem seleccionados de entre os membros de pessoal de nível superior com conhecimentos especializados sobre questões organizacionais e estratégicas no âmbito das instituições a que pertencem, e ainda por especialistas em contratação pública. O Comité de Direcção do EPCO reporta ao Conselho do BCE através da Comissão Executiva. A Presidência e o Secretariado do Comité de Direcção do EPCO são assegurados pelo BCE;

g) «Procedimento de concurso conjunto», o procedimento para a compra conjunta de bens e serviços levado a cabo pelo banco líder em favor dos bancos centrais participantes no procedimento de concurso.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente decisão aplica-se aos contratos públicos de compra em conjunto, pelos bancos centrais, de bens e serviços necessários ao cumprimento das atribuições do Eurosistema.

2. É voluntária a participação dos bancos centrais nas actividades do EPCO e em procedimentos de concurso conjunto.

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3. A presente decisão não obsta ao disposto na Orientação (UE) 2015/280 ( 2 );

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Artigo 3.o

Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema

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1. O EPCO desempenhará as seguintes funções:

a) identificação de possíveis oportunidades de contratação pública conjunta, previstas ou não na presente decisão, em função das necessidades de aquisição que os bancos centrais comuniquem ao EPCO;

b) preparação e atualização, na medida do necessário, de um plano anual de contratação para as aquisições a serem objeto de procedimento de concurso conjunto em resultado de uma apreciação efetuada nos termos da alínea a);

c) preparação de requisitos comuns, com a colaboração dos bancos centrais nacionais que participem num procedimento de concurso conjunto;

d) assistência aos bancos centrais em procedimentos de concurso conjunto;

e) assistência aos bancos centrais em contratos públicos relacionados com projetos comuns do Sistema Europeu de Bancos Centrais, se a mesma lhe for solicitada pelo(s) banco(s) central(ais) líder(es) do projeto;

O EPCO poderá igualmente levar a cabo outras tarefas para além das acima indicadas, nomeadamente para facilitar a adoção das melhores práticas de contratação pública no seio do Eurosistema e para desenvolver a infraestrutura (por exemplo, em termos de competências, ferramentas operacionais, sistemas informáticos, processos, etc.) necessária à contratação pública em conjunto.

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2. O banco central de acolhimento fornecerá os recursos materiais e humanos necessários para o EPCO poder desempenhar as suas funções no âmbito do orçamento aprovado pelo Conselho do BCE a que o n.o 4 se refere.

3. O banco central de acolhimento, em consulta com o Comité de Direcção do EPCO, pode adoptar regras relativas à organização e administração internas do EPCO, incluindo um código de conduta para o pessoal do EPCO visando assegurar o mais elevado nível de integridade no desempenho das suas funções.

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4. Os bancos centrais financiarão o orçamento do EPCO segundo as regras adotadas pelo Conselho do BCE, o qual poderá revestir a forma de um envelope financeiro plurianual ou uma proposta de orçamento anual e incluir incentivos para a promoção à liderança de projetos de contratação pública conjunta.

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5. O EPCO submeterá ao Conselho do BCE, por intermédio da comissão de Direcção do EPCO e da Comissão Executiva, um relatório anual das suas actividades.

6. As actividades do EPCO ficam sujeitas ao controlo do Comité dos Auditores Internos de acordo com regras adoptadas pelo Conselho do BCE, sem prejuízo das normas de controlo e auditoria aplicáveis ao banco central de acolhimento, ou por este adoptadas.

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7. A Comissão de Direção do EPCO levará a cabo um estudo de avaliação da eficácia e eficiência das atividades do EPCO em tempo oportuno, antes do termo do seu mandato. Com base nessa avaliação, o Conselho do BCE decidirá se será necessário organizar o processo de seleção de um novo banco central de acolhimento.

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Artigo 4.o

Procedimentos de concurso conjunto

1. Para os efeitos desta decisão, deverá realizar-se um procedimento de concurso conjunto quando: i) se possa razoavelmente prever que aquisição conjunta de bens e serviços irá resultar em condições de compra mais vantajosas, de acordo com os princípios da eficácia de custos e da eficiência; ou quando ii) os bancos centrais necessitem de adoptar requisitos e padrões harmonizados em relação a tais bens e/ou serviços.

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2. Depois de identificar uma possível oportunidade de aquisição em conjunto, o EPCO convidará os bancos centrais a participar num procedimento de concurso conjunto. Os bancos centrais devem informar o EPCO em devido tempo da sua intenção de participar ou não no referido concurso e, em caso afirmativo, comunicar ao EPCO as respetivas necessidades. Quando o anúncio de concurso não for obrigatório, um banco central pode abster-se de participar numa contratação conjunta até se comprometer formalmente a nela participar. Se for necessário o anúncio de concurso, um banco central pode abster-se de participar até à publicação do referido anúncio.

3. O EPCO submeterá anualmente à aprovação do Conselho do BCE um plano de contratação a ser executado mediante procedimentos de concurso conjunto, com indicação dos nomes dos bancos centrais líderes. O Conselho do BCE decidirá sobre o plano de contratação e sua implementação após consulta ao Comité de Direção do EPCO.

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4. O banco central líder executará as necessárias diligências em nome dos bancos centrais que participem no concurso de acordo com o regime de contratação pública à qual se encontre sujeito. O banco central líder deve especificar, no anúncio de concurso, quais os bancos centrais que participam no concurso procedimento de concurso conjunto e, bem assim, a estrutura das relações contratuais.

5. O banco central líder preparará a documentação de concurso e avaliará as candidaturas e propostas em colaboração com o EPCO e com os restantes bancos centrais participantes no procedimento de concurso conjunto.

6. O banco central líder aplicará ao procedimento de concurso a(s) língua(s) indicada(s) no plano anual de contratação pública.

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Artigo 5.o

Participação de outras instituições

O Conselho do BCE poderá convidar os bancos centrais dos Estados-Membros que ainda não tenham adotado o euro a participar, em condições idênticas às aplicáveis aos bancos centrais do Eurosistema, nas atividades do EPCO e em procedimentos de concurso conjunto. Além disso, o Conselho do BCE poderá convidar autoridades nacionais dos Estados-Membros, instituições e organismos da União ou organizações internacionais a participar em atividades e concursos públicos do EPCO nas condições estabelecidas no respetivo convite pelo Conselho do BCE. Tais convites ficam limitados à aquisição em conjunto, em condições semelhantes às aplicáveis aos bancos centrais do Eurosistema, de bens e serviços destinados a satisfazer necessidades comuns dos bancos centrais e entidades convidados.

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Artigo 6.o

Disposição final

A presente orientação entra em vigor em 1 de Dezembro de 2008.