02021R0947 — PT — 14.06.2021 — 000.002

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►B ►C1 REGULAMENTO (UE) 2021/947 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho ◄ (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 209 de 14.6.2021, p. 1)





Retificado por:









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▼C1

REGULAMENTO (UE) 2021/947 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 9 de junho de 2021,

que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho

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(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global («Instrumento»), incluindo o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais («FEDS+») e a Garantia para a Ação Externa para o período de vigência do QFP 2021-2027.

O presente regulamento determina os objetivos do Instrumento, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Programa indicativo nacional», um programa indicativo que abrange um país;

2) «Programa indicativo plurinacional», um programa indicativo que abrange mais do que um país;

3) «Programa indicativo regional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro da mesma zona geográfica, tal como estabelecida no artigo 4.o, n.o 2;

4) «Programa indicativo transregional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro de zonas geográficas diferentes, tal como estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2;

5) «Cooperação transfronteiriça», a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países e territórios terceiros ao longo das fronteiras terrestres e marítimas adjacentes externas da União; entende-se como abrangendo ainda a cooperação transnacional em territórios transnacionais mais vastos ou em torno de bacias marítimas e a cooperação inter-regional, tal como estabelecidas num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo («Regulamento Interreg»);

6) «Entidade jurídica», uma pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito da União, do direito nacional ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que tem capacidade para agir em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro;

7) «Organização da sociedade civil», um vasto leque de intervenientes, com múltiplas funções e mandatos, que pode variar ao longo do tempo e entre instituições e de país para país, e que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, independente e não violenta através da qual as pessoas se organizam a consecução de objetivos e ideais partilhados, nomeadamente de natureza política, cultural, religiosa, ambiental, social ou económica, que atuam ao nível local, nacional, regional ou internacional, e que incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais;

8) «Autoridade local», instituições públicas dotadas de personalidade jurídica, que são componentes da estrutura do Estado, situadas abaixo do nível do governo central, como aldeias, municípios, distritos, condados, províncias ou regiões, que são responsáveis perante os cidadãos e geralmente constituídas por um órgão deliberativo ou decisório, como um conselho ou uma assembleia, e por um órgão executivo, como um presidente ou outro responsável executivo, que são direta ou indiretamente eleitos ou escolhidos a nível local;

9) «Vertente de investimento», um domínio concreto de apoio por parte da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ a carteiras de investimentos em regiões, países ou setores específicos;

10) «Adicionalidade», o princípio baseado no artigo 209.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, nos termos do qual, no âmbito do presente regulamento e do Regulamento IPA III, o apoio da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ contribui para o desenvolvimento sustentável através de operações que não poderiam ter sido realizadas sem a referida garantia ou que obtêm resultados muito mais positivos do que os que teriam sido possíveis sem esse apoio. O princípio da adicionalidade significa também que as operações apoiadas pela Garantia para a Ação Externa captam financiamento do setor privado e suprem as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, ao mesmo tempo que melhoram a qualidade, a sustentabilidade, o impacto ou a escala de um investimento. Este princípio garante ainda que as operações da Garantia para a Ação Externa não substituam o apoio de um Estado-Membro, o financiamento privado ou outro tipo de intervenção financeira internacional ou da União, e evitem excluir outros investimentos públicos ou privados, a não ser que tal se justifique em consonância com os objetivos e princípios do Instrumento. Os projetos apoiados pela Garantia para a Ação Externa têm, regra geral, um perfil de risco mais elevado do que a carteira dos investimentos apoiados pelas contrapartes elegíveis no âmbito das suas políticas normais de investimento sem a Garantia para a Ação Externa;

11) «Operação com contrapartes soberanas e contrapartes não comerciais subsoberanas», qualquer operação em que a contraparte é quer diretamente um Estado, quer uma entidade pública integralmente apoiada por uma garantia explícita do Estado por não dispor de capacidade jurídica ou de autonomia ou capacidade financeira para beneficiar do financiamento direto necessário;

12) «Operação com contrapartes comerciais subsoberanas», qualquer operação em que a contraparte é uma entidade pública que não é apoiada por uma garantia explícita de um Estado e que dispõe de capacidade financeira para contrair empréstimos por sua conta e risco, bem como de capacidade jurídica para tal;

13) «Contribuinte», uma instituição financeira internacional, um Estado-Membro ou uma instituição pública de um Estado-Membro, um organismo público ou outra entidade pública ou privada que contribui para o fundo comum de provisionamento;

14) «País parceiro», um país ou território que pode beneficiar do apoio da União ao abrigo do Instrumento nos termos do artigo 4.o.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se que qualquer referência aos direitos humanos inclui as liberdades fundamentais.

Artigo 3.o

Objetivos do Instrumento

1. O Instrumento tem os seguintes objetivos gerais: a) Afirmar e promover os valores, princípios e interesses fundamentais da União a nível mundial, a fim de concretizar os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do TUE, e assim contribuir para a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, para a consolidação, apoio e promoção da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e da luta contra as alterações climáticas, e para enfrentar as questões da migração irregular e das deslocações forçadas, nomeadamente as suas causas profundas; b) Contribuir para a promoção do multilateralismo e para o cumprimento dos compromissos e objetivos internacionais que a União subscreveu, em particular os ODS, a Agenda 2030 e o Acordo de Paris; c) Promover parcerias mais fortes com os países terceiros, nomeadamente com os países da política europeia de vizinhança, baseadas em interesses mútuos e na apropriação partilhada, com vista a incentivar a estabilização, a boa governação e o reforço da resiliência.

2. O Instrumento tem os seguintes objetivos específicos: a) Apoiar e fomentar o diálogo e a cooperação com as regiões e países terceiros da Vizinhança, da África Subsariana, da Ásia e Pacífico, bem como das Américas e Caraíbas; b) Desenvolver parcerias reforçadas especiais e uma cooperação política fortalecida com os países da política europeia de vizinhança, assentes na cooperação, na paz e na estabilidade e num empenho comum em prol dos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, tendo em vista uma democracia sólida e sustentável e uma integração socioeconómica progressiva, bem como o estabelecimento de contactos interpessoais; c) A nível mundial: i) proteger, promover e fazer avançar a democracia e o Estado de direito, incluindo os mecanismos de responsabilização e os direitos humanos, incluindo a igualdade de género e a proteção dos defensores dos direitos humanos, inclusive nas circunstâncias mais difíceis e nas situações de maior urgência, ii) apoiar as organizações da sociedade civil, iii) promover a estabilidade e a paz e prevenir os conflitos, contribuindo assim para a proteção dos civis, e iv) enfrentar outros desafios à escala global, como as alterações climáticas e a proteção da biodiversidade e do ambiente, bem como a migração e a mobilidade; d) Responder rapidamente: i) às situações de crise, de instabilidade e de conflito, incluindo as que possam resultar de fluxos migratórios e deslocações forçadas e de ameaças híbridas, ii) aos desafios em matéria de resiliência, incluindo as catástrofes naturais e de origem humana, e à necessidade de estabelecer uma ligação entre a ajuda humanitária e a ação em prol do desenvolvimento, e iii) às necessidades e prioridades da União em matéria de política externa.

3. A consecução dos objetivos referidos nos n. os 1 e 2 do presente artigo é avaliada com base em indicadores adequados, referidos no artigo 41. o .

4. Pelo menos 93 % das despesas no âmbito do Instrumento devem cumprir os critérios para a APD, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, contribuindo assim para os compromissos coletivos em matéria de APD, inclusive no que se refere aos PMA. Deve ser tida em conta a especificidade das despesas relacionadas com os países e territórios parceiros enumerados no anexo I.

Artigo 4.o

Âmbito de aplicação e estrutura

1. O financiamento da União ao abrigo do Instrumento é executado mediante: a) Programas geográficos; b) Programas temáticos; c) Ações de resposta rápida.

2. Os programas geográficos abrangem a cooperação nacional e plurinacional nas seguintes zonas: a) Vizinhança; b) África Subsariana; c) Ásia e Pacífico; d) Américas e Caraíbas. Os programas geográficos podem abranger todos os países terceiros, com exceção dos candidatos e potenciais candidatos, tal como definidos no Regulamento IPA III, e dos países e territórios ultramarinos. Podem também ser estabelecidos programas geográficos de âmbito continental ou transregional, nomeadamente um programa pan-africano que abranja os países africanos ao abrigo do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e um programa que abranja os países de África, das Caraíbas e do Pacífico nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d). Os programas geográficos relativos à Vizinhança podem abranger qualquer país ou território enumerado no anexo I. A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas geográficos baseiam-se nos domínios de cooperação estabelecidos no anexo II.

3. Os programas temáticos englobam as ações ligadas à persecução dos ODS a nível mundial, nos seguintes domínios: a) Direitos humanos e democracia; b) Organizações da sociedade civil; c) Paz, estabilidade e prevenção de conflitos; d) Desafios globais. Os programas temáticos podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos. A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas temáticos baseiam-se nos domínios de intervenção estabelecidos no anexo III.

4. As ações de resposta rápida permitem intervir rapidamente com vista a: a) Contribuir para a paz, a estabilidade e a prevenção de conflitos em situações de urgência, de crise emergente, de crise e de pós-crise, incluindo as que possam resultar de fluxos migratórios e deslocações forçadas; b) Contribuir para reforçar a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas e para estabelecer a ligação entre a ajuda humanitária e a ação em prol do desenvolvimento e, se for o caso, a consolidação da paz; c) Dar resposta às necessidades e prioridades da União em matéria de política externa. As ações de resposta rápida podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos. A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, as ações de resposta rápida baseiam-se nos domínios de intervenção estabelecidos no anexo IV.

5. As ações no âmbito do Instrumento são executadas essencialmente através de programas geográficos. As ações executadas através de programas temáticos são complementares das ações financiadas ao abrigo de programas geográficos e apoiam as iniciativas globais e transregionais que visem alcançar objetivos acordados a nível internacional, em especial os ODS e o Acordo de Paris, bem como proteger os bens públicos mundiais ou enfrentar os desafios globais. Podem também ser executadas ações mediante programas temáticos nos casos em que: a) Não haja um programa geográfico; b) O programa geográfico tenha sido suspenso; c) Não haja acordo sobre a ação com o país parceiro em causa; ou d) A ação não possa ser devidamente realizada através de programas geográficos. As ações de resposta rápida são complementares dos programas geográficos e temáticos. As ações de resposta rápida são concebidas e executadas de forma a permitir, se for o caso, a sua continuidade no âmbito de programas geográficos ou temáticos.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44. o , para alterar os anexos II, III e IV.

7. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 44.o, até 31 de dezembro de 2021, para completar o presente regulamento com disposições que determinem: a) Objetivos específicos e domínios prioritários de cooperação baseados nos domínios de cooperação para os programas geográficos enumerados no anexo II, incluindo uma hierarquização, para as seguintes sub-regiões: Vizinhança Meridional, Vizinhança Oriental, África Ocidental, África Central e Oriental, África Austral e Oceano Índico, Médio Oriente, Ásia Central, Ásia Meridional, Norte da Ásia e Sudeste Asiático, Pacífico, Américas e Caraíbas; b) Metas temáticas indicativas para o pilar geográfico; e c) Dotações financeiras indicativas para as sub-regiões da África Ocidental, da África Oriental e Central, da África Austral e do Oceano Índico. O ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é revisto no âmbito da avaliação intercalar referida no artigo 42.o, n.o 2.

Artigo 5.o

Coerência, congruência, sinergias e complementaridade

1. Na execução do Instrumento, são asseguradas a coerência, a congruência, as sinergias e a complementaridade com todos os domínios da ação externa da União, nomeadamente outros instrumentos de financiamento externo, e com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.

Para esse efeito, a União tem em conta o impacto de todas as políticas internas e externas no desenvolvimento sustentável e procura promover o reforço das sinergias e das complementaridades, nomeadamente com a política comercial, a cooperação económica e outros tipos de cooperação setorial.

2. As ações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n. o 1257/96 não são financiadas ao abrigo do Instrumento.

3. Se for o caso, uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do Instrumento pode igualmente receber uma contribuição de um outro programa da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. O Instrumento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa da União em causa são aplicáveis à contribuição correspondente para a ação. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação. O apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

Artigo 6.o

Orçamento

1. O enquadramento financeiro para a execução do Instrumento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 79 462 000 000 EUR, a preços correntes.

2. O enquadramento financeiro referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo: a) 60 388 000 000 EUR para os programas geográficos: — Vizinhança: pelo menos 19 323 000 000 EUR, — África Subsariana: pelo menos 29 181 000 000 EUR, — Ásia e Pacífico: 8 489 000 000 EUR, — Américas e Caraíbas: 3 395 000 000 EUR; b) 6 358 000 000 EUR para os programas temáticos: — Direitos humanos e democracia: 1 362 000 000 EUR, — Organizações da sociedade civil: 1 362 000 000 EUR, — Paz, estabilidade e prevenção de conflitos: 908 000 000 EUR, — Desafios globais: 2 726 000 000 EUR; c) 3 182 000 000 EUR para as ações de resposta rápida.

3. A reserva para novos desafios e prioridades de 9 534 000 000 EUR aumenta os montantes referidos no n. o 2, alíneas a), b) e c), do presente artigo, em conformidade com o artigo 17. o .

4. O enquadramento financeiro referido no n. o 2, alínea a), corresponde, pelo menos, a 75 % do enquadramento financeiro referido no n. o 1.

5. As ações ao abrigo do artigo 9. o são financiadas até ao montante de 270 000 000 EUR. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44. o , para alterar esse montante.

Artigo 7.o

Quadro estratégico

Os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais nos quais a União é parte e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa entre a União e os países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu, as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou as conclusões de reuniões com países parceiros a nível de chefes de Estado ou de Governo ou a nível ministerial, as resoluções do Parlamento Europeu e as comunicações da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), constituem o quadro estratégico geral para a execução do Instrumento.

Artigo 8.o

Princípios gerais

1. A União procura promover, desenvolver e consolidar os princípios da democracia, da boa governação, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente pela sua universalidade e indivisibilidade, e pelas liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, bem como da igualdade e da solidariedade — princípios estes em que assenta — através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros e com a sua sociedade civil, nomeadamente através de ações no âmbito das instâncias multilaterais.

2. O Instrumento aplica uma abordagem baseada nos direitos que abrange todos os direitos humanos, sejam eles civis e políticos ou económicos, sociais e culturais, a fim de integrar os princípios dos direitos humanos, apoiar os titulares dos direitos na reivindicação dos mesmos, com especial destaque para as pessoas e os grupos mais pobres, marginalizados e vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, e prestar assistência aos países parceiros no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. Essa abordagem assenta no princípio de «não deixar ninguém para trás», na igualdade e na não discriminação, independentemente do motivo.

3. O Instrumento promove a igualdade de género, os direitos e o empoderamento das mulheres e das raparigas e a não discriminação, independentemente do motivo, através de ações específicas e que integram a dimensão da igualdade de género. Presta também especial atenção aos direitos da criança e ao empoderamento dos jovens.

4. O Instrumento é executado em plena consonância com o empenho da União na promoção, proteção e exercício de todos os direitos humanos e na aplicação integral e eficaz da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e dos resultados das respetivas conferências de revisão, e mantém o empenho na defesa, neste contexto, da saúde sexual e reprodutiva e dos direitos conexos. Nessa ótica, o Instrumento apoia o empenho da União na promoção, proteção e exercício do direito de todas as pessoas a terem pleno controlo da sua sexualidade e saúde sexual e reprodutiva, e a decidirem livre e responsavelmente sobre essas matérias, sem discriminação, coação ou violência. Apoia ainda a necessidade de garantir o acesso universal, a preços comportáveis, a informação, educação, incluindo educação sexual abrangente, e serviços de saúde abrangentes e de qualidade em matéria de saúde sexual e reprodutiva.

5. A União apoia, consoante adequado, a execução da cooperação e do diálogo a nível bilateral, regional e multilateral, bem como dos acordos de associação e comércio, dos acordos de parceria e da cooperação triangular.

A União promove uma abordagem multilateral e assente em regras e em valores relativamente aos bens mundiais e aos desafios globais e coopera a este respeito com os Estados-Membros, os países parceiros, as organizações internacionais e outros doadores.

A União promove o multilateralismo efetivo, incentivando à cooperação com as organizações internacionais e com outros doadores.

A União tem em conta e toma em consideração, no diálogo político regular com os países terceiros, os antecedentes desses países em matéria de execução das obrigações e compromissos assumidos, nomeadamente no âmbito da Agenda 2030, das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e outras convenções, incluindo as relativas às normas de segurança nuclear, dos acordos internacionais, em particular o Acordo de Paris, e das relações contratuais com a União, em particular os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação e os acordos comerciais.

6. A cooperação entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países parceiros, por outro, tem por base e promove, sempre que adequado e em todas as modalidades, os princípios da eficácia do desenvolvimento, a saber: a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países parceiros, a tónica nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, a transparência e a responsabilização mútua. A União promove uma mobilização e utilização de recursos eficaz e eficiente.

Em conformidade com o princípio da parceria inclusiva e da transparência, a Comissão assegura, se for o caso, que as partes interessadas dos países parceiros, incluindo as organizações da sociedade civil, e as autoridades locais sejam devidamente consultadas e tenham um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem participar de forma adequada e desempenhar um papel significativo na conceção, na execução e nos procedimentos de acompanhamento dos programas. Se for o caso, a Comissão assegura também que se estabeleça um diálogo reforçado com o setor privado.

Em consonância com o princípio da apropriação, a Comissão, se for o caso, favorece o recurso às instituições e aos sistemas dos países parceiros para a execução dos programas.

7. Para fomentar a complementaridade e a eficiência das suas ações e iniciativas, a União e os Estados-Membros asseguram a coordenação das respetivas políticas e concertam-se regularmente sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer de conferências internacionais.

A fim de aumentar a eficácia e a eficiência, a União e os Estados-Membros coordenam os respetivos programas de apoio.

A União promove a inclusividade, na execução do Instrumento, e a colaboração com os Estados-Membros, procurando maximizar o valor acrescentado e tendo em conta a experiência e as capacidades, e assim reforçando os interesses, os valores e os objetivos comuns. A União incentiva o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos entre os organismos e os peritos dos Estados-Membros.

8. Os programas e as ações abrangidos pelo Instrumento integram as questões da luta contra as alterações climáticas, da proteção do ambiente, dos direitos humanos, da democracia, da igualdade de género e, se for o caso, da redução do risco de catástrofes e têm em conta as interligações entre os ODS, a fim de promover ações integradas suscetíveis de gerar benefícios conexos e responder a múltiplos objetivos de forma coerente. Esses programas e ações baseiam-se numa análise abrangente e multidisciplinar do contexto, das capacidades, dos riscos e das vulnerabilidades, integram uma estratégia de resiliência e são sensíveis aos conflitos, tomando em consideração a prevenção de conflitos e a consolidação da paz. Guiam-se pelos princípios de «não prejudicar» e de «não deixar ninguém para trás».

9. O Instrumento promove a utilização da digitalização como um poderoso fator de desenvolvimento sustentável e crescimento inclusivo.

10. As questões da migração são objeto de uma abordagem mais coordenada, holística e estruturada com os parceiros, tendo em conta a importância de combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas. Essa abordagem permite maximizar as sinergias e estabelecer parcerias abrangentes, consagrando uma atenção específica aos países de origem e de trânsito. Conjuga todas as ferramentas adequadas e o efeito de alavancagem necessário por via de uma abordagem incitativa flexível com, conforme se revele adequado neste contexto, eventuais alterações na afetação do financiamento relacionado com a migração, em conformidade com os princípios de programação do Instrumento, e tem em conta a cooperação efetiva e a execução dos acordos e diálogos da União sobre a migração. Essas ações são executadas no pleno respeito do direito internacional, nomeadamente do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional em matéria de refugiados, e das competências da União e nacionais. A eficácia dessa abordagem é avaliada anualmente ou sempre que necessário. As ações relacionadas com a migração previstas no Instrumento são executadas em apoio dos objetivos da política de migração da União através de um mecanismo de financiamento flexível.

11. A Comissão assegura que as ações adotadas ao abrigo do Instrumento que digam respeito à luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, à cibersegurança e à luta contra a cibercriminalidade, bem como ao reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, sejam executadas em conformidade com o direito internacional, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário. Para esse efeito, a Comissão estabelece um regime adequado de avaliação dos riscos e de acompanhamento. No âmbito desse regime, a Comissão elabora orientações operacionais a fim de assegurar que os direitos humanos sejam tidos em conta na conceção e na execução das referidas ações.

Tais ações baseiam-se numa análise regular e sólida dos conflitos, a fim de assegurar a sensibilidade aos conflitos e aplicar uma abordagem orientada para a reforma do setor da segurança que contribua para a governação democrática, a responsabilização e a segurança humana, nomeadamente em termos de benefícios para as populações locais. Se for o caso, essas medidas são integradas no contexto de uma assistência a mais longo prazo com vista à reforma do setor da segurança.

12. A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho e, por iniciativa de qualquer uma das três instituições, realiza com eles trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre a abordagem baseada em incentivos que tem em conta o desempenho em domínios fundamentais, referida no artigo 20. o . O Parlamento Europeu pode proceder periodicamente a trocas de pontos de vista com a Comissão sobre os seus próprios programas de ajuda, em matérias como o reforço das capacidades, incluindo a mediação e o diálogo conexos, e a observação eleitoral.

13. A Comissão mantém um intercâmbio regular de informações com a sociedade civil.

14. Quando adequado, a Comissão elabora e segue quadros de gestão de riscos, incluindo medidas de avaliação e mitigação.

15. O financiamento da União ao abrigo do Instrumento não pode ser utilizado para financiar a aquisição de armas ou munições ou operações com implicações militares ou de defesa.

Artigo 9.o

Reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento

1. No intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável, que exige a consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas, a assistência da União ao abrigo do Instrumento pode ser utilizada no contexto de uma reforma mais vasta do setor da segurança ou para reforçar as capacidades dos intervenientes militares nos países parceiros, nas circunstâncias excecionais definidas no n. o 3, para realizar atividades de desenvolvimento e atividades de segurança para o desenvolvimento.

2. A assistência nos termos do presente artigo pode cobrir, em especial, a disponibilização de programas de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como o fornecimento de equipamento, a melhoria de infraestruturas e a prestação de serviços diretamente relacionados com essa assistência.

3. A assistência nos termos do presente artigo só é prestada: a) Nos casos em que o recurso a intervenientes não militares não permita satisfazer os requisitos para atingir devidamente os objetivos da União ao abrigo do Instrumento e em que haja uma ameaça à existência de instituições do Estado que funcionem, ou à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e as instituições do Estado não consigam fazer face a essa ameaça; e b) Nos casos em que exista um consenso, entre o país parceiro em questão e a União, no sentido de que os intervenientes militares são fundamentais para preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais para o desenvolvimento sustentável, inclusive em contextos e situações de crise e de fragilidade ou desestabilização.

4. A assistência da União nos termos do presente artigo não pode ser utilizada para financiar o reforço das capacidades dos intervenientes militares para outros fins que não a realização de atividades de desenvolvimento ou de atividades de segurança para o desenvolvimento. Em particular, não pode ser utilizada para financiar: a) Despesas militares recorrentes; b) A aquisição de armas e munições, ou de qualquer outro equipamento concebido para a aplicação de força letal; c) Formações destinadas a contribuir especificamente para a capacidade de combate das forças armadas.

5. Aquando da conceção e execução das medidas previstas no presente artigo, a Comissão promove a apropriação pelo país parceiro. A Comissão define igualmente os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade e a responsabilização a médio e a longo prazo e promove o Estado de direito e os princípios consagrados do direito internacional.







TÍTULO II

EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO







Capítulo I

Programação

Artigo 10.o

Âmbito de aplicação dos programas geográficos

1. A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas geográficos são elaborados com base nos domínios de cooperação seguintes: a) Boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos, incluindo a igualdade de género; b) Erradicação da pobreza, combate às desigualdades e à discriminação, e promoção do desenvolvimento humano; c) Migração, deslocações forçadas e mobilidade; d) Ambiente e alterações climáticas; e) Crescimento económico inclusivo e sustentável e emprego digno; f) Paz, estabilidade e prevenção de conflitos; g) Parceria.

2. Cada um dos domínios de cooperação a que se refere o n. o 1 encontra-se descrito mais pormenorizadamente no anexo II.

Artigo 11.o

Âmbito de aplicação dos programas temáticos

1. A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas temáticos abrangem os domínios de intervenção seguintes: a) Direitos humanos e democracia: promover: i) os valores fundamentais da democracia, ii) o Estado de direito, iii) a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, iv) o respeito pela dignidade humana, v) os princípios da não discriminação, da igualdade e da solidariedade, vi) o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional em matéria de direitos humanos; b) Organizações da sociedade civil: i) sociedade civil e espaço democrático inclusivos, participativos, empoderados e independentes nos países parceiros, ii) diálogo inclusivo e aberto com e entre os intervenientes da sociedade civil, iii) sensibilização, compreensão, conhecimento e empenho dos cidadãos europeus relativamente às questões de desenvolvimento; c) Paz, estabilidade e prevenção de conflitos: i) assistência para a prevenção de conflitos, a consolidação da paz e a preparação para situações de crise, ii) assistência para fazer face a ameaças globais e transregionais e a ameaças emergentes; d) Desafios globais: i) saúde, ii) educação, iii) igualdade de género e empoderamento das mulheres e das raparigas, iv) crianças e jovens, v) migração, deslocações forçadas e mobilidade, vi) trabalho digno, proteção social, desigualdade e inclusão, vii) cultura, viii) garantia de um ambiente saudável e combate às alterações climáticas, ix) energia sustentável, x) crescimento sustentável e inclusivo, emprego digno e participação do setor privado, xi) segurança alimentar e nutricional, xii) reforço do papel das autoridades locais enquanto intervenientes no desenvolvimento, xiii) promoção de sociedades inclusivas e de iniciativas multilaterais, bem como da boa governação económica, incluindo a mobilização equitativa e inclusiva das receitas nacionais, xiv) apoio à avaliação e à documentação dos progressos na execução dos princípios de parceria e eficácia.

2. Cada um dos domínios de cooperação a que se refere o n. o 1 encontra-se descrito mais pormenorizadamente no anexo III.

Artigo 12.o

Abordagem de programação geral

1. A cooperação e as intervenções ao abrigo do Instrumento são programadas, com exceção das ações de resposta rápida referidas no artigo 4. o , n. o 4.

2. Com base no artigo 7.o, a programação ao abrigo do Instrumento baseia-se nos seguintes elementos: a) Os documentos de programação proporcionam um quadro coerente para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros, em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação, os objetivos e os princípios fixados no presente regulamento; b) Na elaboração dos documentos de programação para países e regiões parceiros em situações de crise, de pós-crise, ou de fragilidade e vulnerabilidade, é efetuada uma análise dos conflitos, a fim de assegurar a sensibilidade aos conflitos, e são tomadas em devida consideração as necessidades e circunstâncias especiais dos países ou regiões parceiros em causa e das suas populações; nos casos em que os países ou regiões parceiros estão diretamente envolvidos ou são afetados por uma situação de crise, pós-crise ou fragilidade, é concedida especial atenção ao reforço da coordenação entre todos os intervenientes pertinentes, a fim de facilitar a transição entre uma situação de emergência e uma situação de desenvolvimento sustentável e paz estável, inclusive em termos de prevenção da violência; c) A União e os Estados-Membros asseguram a realização de consultas inclusivas entre si, na fase inicial e ao longo de todo o processo de programação, a fim de promover a coerência e a complementaridade das suas atividades de cooperação. A programação conjunta é a abordagem privilegiada para a programação por país e a sua execução deve ser flexível, inclusiva e orientada a nível nacional. A programação conjunta está aberta a outros doadores e intervenientes pertinentes, caso a União e os Estados-Membros o considerem oportuno. Além disso, sempre que adequado, a União e os Estados-Membros procuram prestar apoio aos países parceiros por meio de uma execução conjunta; d) A União incentiva, numa fase inicial e ao longo de todo o processo de programação, um diálogo regular, multilateral e inclusivo com outros doadores e intervenientes, incluindo autoridades locais, representantes da sociedade civil, fundações e o setor privado, se for o caso, a fim de facilitar as respetivas contribuições, conforme adequado, e de assegurar que desempenhem um papel significativo no processo de programação; e) O programa temático relativo aos direitos humanos e democracia e o programa temático relativo às organizações da sociedade civil referidos no artigo 4.o, n.o 3, alíneas a) e b), respetivamente, prestam assistência independentemente do consentimento dos governos e de outras autoridades públicas dos países terceiros em causa. Estes programas temáticos apoiam sobretudo os intervenientes da sociedade civil a todos os níveis, tendo em conta as formas e os modos de execução referidos no artigo 27.o, n.o 3. O Parlamento Europeu e o Conselho são informados sobre os resultados das consultas previstas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d).

3. Os documentos de programação baseiam-se em resultados e incluem, sempre que possível, metas e indicadores claros. Os indicadores baseiam-se, sempre que adequado, em metas e indicadores internacionalmente acordados, nomeadamente nos estabelecidos para os ODS, bem como em quadros de resultados a nível nacional, a fim de avaliar e dar a conhecer a contribuição da União para os resultados, ao nível das realizações, dos efeitos e do impacto.

Artigo 13.o

Princípios de programação aplicáveis aos programas geográficos

1. A programação dos programas geográficos assenta nos seguintes princípios: a) Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as ações baseiam-se, na medida do possível, num diálogo precoce, permanente e inclusivo entre a União, os Estados-Membros e os países parceiros em causa, incluindo as autoridades nacionais, regionais e locais, que conte com a participação das organizações da sociedade civil, dos parlamentos nacionais, regionais e locais e de outras partes interessadas, a fim de reforçar a apropriação democrática do processo e encorajar o apoio às estratégias nacionais e regionais; b) Se for o caso, o período de programação é sincronizado e alinhado com os ciclos estratégicos dos países parceiros; c) A programação pode prever atividades de cooperação financiadas a partir das diferentes dotações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, e de outros programas da União, em conformidade com os respetivos atos de base.

2. A programação dos programas geográficos proporciona um quadro de cooperação específico e adaptado, baseado nos seguintes parâmetros: a) As necessidades dos parceiros, determinadas com base em critérios específicos, tendo em conta a população, a pobreza, a desigualdade, o desenvolvimento humano, a vulnerabilidade económica e ambiental, a resiliência do Estado e da sociedade e o impacto de crises prolongadas e recorrentes; b) A capacidade e o empenho dos parceiros em promover os valores, princípios e interesses comuns, nomeadamente os direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção, a abertura do espaço cívico e a igualdade de género, e em apoiar os objetivos comuns e as alianças e a cooperação multilaterais, a existência de um sistema internacional baseado em regras e os esforços em prol das prioridades da União; c) Os compromissos dos parceiros, nomeadamente os acordados conjuntamente com a União, e o seu desempenho, segundo critérios como a reforma política, o desenvolvimento económico e social, a sustentabilidade ambiental e a utilização eficaz da ajuda, tomando em consideração as especificidades e o nível de desenvolvimento dos países parceiros; d) O impacto potencial do financiamento da União nos países e regiões parceiros; e) As capacidades dos parceiros para mobilizar e utilizar eficazmente os recursos nacionais, aceder a recursos financeiros e gerir recursos de forma transparente com vista a apoiar as prioridades nacionais em matéria de desenvolvimento, bem como as suas capacidades de absorção.

3. No processo de afetação de recursos, é dada prioridade aos países mais necessitados, em particular, aos PMA, aos países de rendimento baixo e aos países em situação de crise, pós-crise, fragilidade e vulnerabilidade, e designadamente aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e aos países em desenvolvimento sem litoral.

4. Além disso, a União aborda os desafios específicos dos países de rendimento médio, nomeadamente daqueles que tinham anteriormente um estatuto de país de rendimento baixo.

5. A cooperação com os países industrializados centra-se na promoção dos interesses e dos valores mútuos e da União, bem como nos objetivos acordados em comum e no multilateralismo.

6. O Instrumento contribui para as ações realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/817. Com base no presente regulamento, é elaborado um documento único de programação para um período de sete anos, tendo em conta os fundos previstos pelo Regulamento IPA III. O Regulamento (UE) 2021/817 aplica-se à utilização desses fundos.

Artigo 14.o

Documentos de programação relativos aos programas geográficos

1. No que respeita aos programas geográficos, a execução do Instrumento efetua-se mediante programas indicativos plurianuais nacionais e plurinacionais.

2. Os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários selecionados para financiamento da União, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros e específicos e as dotações financeiras indicativas, tanto no total como por domínio prioritário, e, sempre que adequado, os modos de execução.

3. Os programas indicativos plurianuais baseiam-se nos seguintes elementos: a) Uma estratégia nacional ou regional sob a forma de plano de desenvolvimento ou documento similar aceite pela Comissão como base para o programa indicativo plurianual correspondente, no momento da adoção deste último; b) Um documento-quadro que exponha a política da União relativamente ao parceiro ou parceiros em causa, incluindo um documento conjunto da União e dos Estados-Membros; c) Um documento conjunto da União e do parceiro ou parceiros em causa que defina as prioridades comuns e os compromissos mútuos.

4. A fim de aumentar o impacto da cooperação coletiva da União, os documentos de programação da União e dos Estados-Membros são, sempre que possível e adequado, substituídos por um documento de programação conjunta. No entanto, esse documento de programação conjunta só substitui o programa indicativo plurianual da União, desde que este seja aprovado num ato de execução adotado nos termos do artigo 16. o , cumpra os artigos 12. o e 13. o , contenha os elementos referidos no n. o 2 do presente artigo e estabeleça a divisão das tarefas entre a União e os Estados-Membros.

Artigo 15.o

Documentos de programação relativos aos programas temáticos

1. No que respeita aos programas temáticos, a execução do Instrumento efetua-se mediante programas indicativos plurianuais.

2. Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos estabelecem a estratégia da União, as prioridades selecionadas para financiamento da União, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros e específicos, bem como a situação internacional e as atividades dos principais parceiros relacionadas com o tema em questão.

Sempre que adequado, definem recursos e prioridades de intervenção para a participação em iniciativas globais.

3. Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos especificam a dotação financeira indicativa, no total, por domínio de cooperação e por prioridade. A dotação financeira indicativa pode ser apresentada sob a forma de um intervalo de variação.

Artigo 16.o

Adoção e alteração dos programas indicativos plurianuais

1. A Comissão adota, por meio de atos de execução, os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 14. o e 15. o . Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45. o , n. o 2. Esse procedimento aplica-se igualmente às revisões referidas nos n. os 3 e 4 do presente artigo que tenham por efeito alterar significativamente o conteúdo do programa indicativo plurianual.

2. Aquando da adoção de documentos de programação plurianual conjunta a que se refere o artigo 14. o , a decisão da Comissão só é aplicável à contribuição da União para o documento de programação plurianual conjunta.

3. Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas geográficos são revistos na sequência da avaliação intercalar a que se refere o artigo 42. o , n. o 2, bem como numa base ad hoc , em função das necessidades, com vista à sua execução eficaz, em especial em caso de alterações de fundo do quadro estratégico referido no artigo 7. o ou na sequência de uma situação de crise ou de pós-crise.

4. Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos são revistos na sequência da avaliação intercalar a que se refere o artigo 42. o , n. o 2, bem como numa base ad hoc , em função das necessidades, com vista à sua execução eficaz, em especial em caso de alterações de fundo do quadro estratégico referido no artigo 7. o .

5. Por imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise ou ameaças imediatas à paz, à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode alterar os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 14. o e 15. o por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 45. o , n. o 4.

Artigo 17.o

Reserva para novos desafios e prioridades

1. O montante a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, é utilizado nos casos em que seja mais necessário e quando devidamente justificado, nomeadamente para: a) Garantir uma resposta adequada da União em caso de circunstâncias imprevistas; b) Atender a novas necessidades ou desafios emergentes, designadamente nas fronteiras da União ou dos seus vizinhos, relacionados com situações de crise, natural ou de origem humana, de conflito violento e de pós-crise ou com a pressão migratória e as deslocações forçadas; c) Promover novas iniciativas ou prioridades internacionais ou lideradas pela União.

2. A utilização destes fundos é decidida pelos procedimentos estabelecidos nos artigos 16. o e 25. o .







Capítulo II

Disposições específicas respeitantes à Vizinhança

Artigo 18.o

Objetivos específicos respeitantes à Vizinhança

Em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, os objetivos específicos do apoio da União ao abrigo do Instrumento respeitantes à Vizinhança são os seguintes:

a) Promover uma cooperação política reforçada, bem como reforçar e consolidar uma democracia sólida e sustentável, a estabilidade, a boa governação, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos;

b) Apoiar a execução dos acordos de associação, ou de outros acordos, existentes e futuros, e de programas de associação e prioridades de parceria acordados conjuntamente ou documentos equivalentes, nomeadamente através da cooperação institucional e do reforço das capacidades;

c) Promover uma parceria reforçada com as sociedades entre a União e os países parceiros, e entre os próprios países parceiros, nomeadamente através de contactos interpessoais, e um vasto leque de atividades centradas especialmente na juventude;

d) Reforçar a cooperação regional e transfronteiriça, em especial no âmbito da Parceria Oriental, da União para o Mediterrâneo e da colaboração à escala da Vizinhança Europeia, bem como a cooperação regional na zona do Mar Negro, a cooperação no Ártico e a Dimensão Setentrional, inclusive nos domínios da energia e da segurança;

e) Concretizar uma integração progressiva no mercado interno da União, uma cooperação setorial e intersetorial reforçada, designadamente através da aproximação das legislações e da convergência regulamentar com as normas da União e com outras normas e padrões internacionais relevantes, e uma melhoria do acesso ao mercado, nomeadamente através de zonas de comércio livre abrangente e aprofundado, do desenvolvimento institucional conexo e do investimento;

f) Reforçar as parcerias em matéria de migração e mobilidade bem geridas e seguras e, sempre que adequado e desde que se encontrem reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, apoiar a execução dos regimes de isenção de visto em vigor, em conformidade com o mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto, os diálogos sobre a liberalização do regime de vistos e os acordos e convénios bilaterais ou regionais com países terceiros, incluindo as parcerias para a mobilidade;

g) Apoiar o reforço da confiança e outras medidas que contribuam para a segurança e a prevenção e resolução de conflitos, incluindo o apoio às populações afetadas e à reconstrução.

Artigo 19.o

Documentos de programação e critérios de atribuição

1. Para os países e territórios parceiros enumerados no anexo I, os domínios prioritários para financiamento da União são selecionados essencialmente de entre os que constam dos acordos de associação, de parceria e de cooperação, dos programas de associação e prioridades de parceria acordados conjuntamente, ou de outros documentos pertinentes, existentes e futuros, acordados conjuntamente referidos no artigo 14. o , n. o 3, alínea c), entre a União e os países parceiros em formatos bilaterais e multilaterais, nomeadamente, se relevante, no âmbito da Parceria Oriental e da dimensão meridional da política europeia de vizinhança, em conformidade com os objetivos específicos estabelecidos no artigo 18. o e com os domínios de cooperação para os programas geográficos enunciados no anexo II.

2. Em derrogação do artigo 13.o, n.os 2 e 3, o apoio da União ao abrigo dos programas geográficos respeitantes à Vizinhança varia quanto à forma e aos montantes tendo em conta, relativamente a cada país parceiro: a) As necessidades, determinadas com base em indicadores como a população, as desigualdades e o nível de desenvolvimento; b) O empenho demonstrado no cumprimento dos objetivos de reformas políticas, económicas, ambientais e sociais acordados conjuntamente, e os progressos realizados na matéria; c) O empenho demonstrado no desenvolvimento de uma democracia sólida e sustentável e no que se refere ao Estado de direito, à boa governação, aos direitos humanos e à luta contra a corrupção, e os progressos realizados na matéria; d) A parceria com a União, incluindo o nível de ambição dessa parceria; e) A capacidade de absorção e o impacto potencial do apoio concedido pela União ao abrigo do Instrumento.

3. O apoio da União referido no n. o 2 do presente artigo deve refletir-se nos documentos de programação relativos aos programas geográficos referidos no artigo 14. o .

Artigo 20.o

Abordagem baseada em incentivos

1. A título indicativo, são atribuídos aos países e territórios parceiros enumerados no anexo I, como incentivo à realização de reformas, 10 % do enquadramento financeiro estabelecido no artigo 6. o , n. o 2, alínea a), primeiro travessão, em complemento das dotações financeiras indicativas do país referidas no artigo 14. o . Essa atribuição é decidida com base no seu desempenho e nos progressos realizados em termos de democracia, boa governação e Estado de direito, incluindo a cooperação com a sociedade civil, direitos humanos, incluindo a igualdade de género, cooperação em matéria de migração, governação económica e reformas, em particular as reformas que foram acordadas conjuntamente. Os progressos realizados pelos países parceiros são avaliados regularmente, nomeadamente através de relatórios intercalares, que incluem as tendências comparativamente a anos anteriores.

2. O n. o 1 não se aplica ao apoio à sociedade civil, à prevenção de conflitos e à consolidação da paz, aos contactos interpessoais, incluindo a cooperação entre autoridades locais, ao apoio à melhoria do respeito pelos direitos humanos, nem a medidas de apoio relacionadas com uma situação de crise. Em caso de degradação grave ou persistente da democracia, da situação dos direitos humanos ou do Estado de direito, ou de aumento do risco de conflito, o apoio a essas ações é aumentado, sempre que tal seja possível e adequado.

Artigo 21.o

Programas indicativos plurinacionais

Os programas indicativos plurinacionais respeitantes à Vizinhança dão resposta aos desafios comuns a todos ou a vários países parceiros, com base nas prioridades da Parceria Oriental e da dimensão meridional da política europeia de vizinhança revista e tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da União para o Mediterrâneo, e a cooperação regional, transregional e sub-regional, principalmente entre dois ou mais países parceiros, inclusive no quadro da cooperação regional da Dimensão Setentrional e da Sinergia do Mar Negro.

Artigo 22.o

Cooperação transfronteiriça

1. A cooperação transfronteiriça, na aceção do artigo 2. o , primeiro parágrafo, ponto 5, abrange a cooperação ao longo das fronteiras terrestres e marítimas adjacentes externas, a cooperação transnacional em territórios transnacionais mais vastos ou em torno de bacias marítimas, bem como a cooperação inter-regional.

2. A Vizinhança contribui para os programas de cooperação transfronteiriça a que se refere o n. o 1 cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do Regulamento Interreg. A título indicativo, é afetado ao apoio a esses programas um montante que pode ir até 5 % do enquadramento financeiro atribuído à Vizinhança.

3. As contribuições para os programas de cooperação transfronteiriça são determinadas e utilizadas nos termos do artigo 10. o , n. o 3, do Regulamento Interreg.

4. A taxa de cofinanciamento da União não pode ser superior a 90 % das despesas elegíveis de um programa de cooperação transfronteiriça.

5. O pré-financiamento para programas de cooperação transfronteiriça pode exceder a percentagem referida no artigo 51. o do Regulamento Interreg. A pedido da autoridade de gestão, em cada exercício financeiro, a taxa de pré-financiamento pode ascender a 80 % das autorizações anuais destinadas ao programa.

6. É adotado, nos termos do artigo 10. o , n. o 1, do Regulamento Interreg, um documento de estratégia plurianual para a cooperação transfronteiriça, que estabeleça os elementos referidos no artigo 14. o , n. o 2, do presente regulamento.

7. Se os programas de cooperação transfronteiriça forem anulados em conformidade com o artigo 12. o do Regulamento Interreg, o apoio do enquadramento financeiro da Vizinhança ao programa anulado que permanece disponível pode ser utilizado, em primeiro lugar, para financiar outros programas de cooperação transfronteiriça ou quaisquer outras atividades ao abrigo desse enquadramento financeiro, conforme adequado.







Capítulo III

Planos de ação, medidas e modos de execução

Artigo 23.o

Planos de ação e medidas

1. A Comissão adota planos de ação anuais ou plurianuais e medidas. As medidas podem assumir a forma de medidas individuais, medidas especiais, medidas de apoio ou medidas de assistência de caráter excecional. Os planos de ação e as medidas têm em conta o contexto específico e indicam, para cada ação, os objetivos previstos, os resultados esperados e as principais atividades, os modos de execução, acompanhamento e avaliação, bem como o orçamento e eventuais despesas de apoio conexas.

2. Os planos de ação baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos nos n. os 5 e 6. Os planos de ação são elaborados de forma inclusiva, transparente e atempada. Sempre que se justificar, os planos de ação são debatidos conjuntamente com os Estados-Membros no contexto da abordagem «trabalhar melhor em conjunto».

3. Sempre que necessário, pode ser adotada uma ação a título de medida individual antes ou depois da adoção dos planos de ação. As medidas individuais baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos no n. o 5 e de outros casos devidamente justificados.

4. Em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas, e quando não for possível um financiamento a partir de fontes mais adequadas, a Comissão pode adotar medidas especiais não previstas nos documentos de programação.

5. Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas individuais podem ser utilizados para executar as ações de resposta rápida referidas no artigo 4. o , n. o 4, alíneas b) e c).

6. A Comissão pode adotar medidas de assistência de caráter excecional para as ações de resposta rápida referidas no artigo 4. o , n. o 4, alínea a).

As medidas de assistência de caráter excecional podem ter uma duração máxima de 18 meses, que pode ser prorrogada duas vezes por um novo período máximo de seis meses, até à duração total máxima de 30 meses, caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução, e desde que o montante financeiro da medida não aumente.

Em casos de crises e conflitos prolongados, a Comissão pode adotar uma segunda medida de assistência de caráter excecional com uma duração máxima de 18 meses. Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas outras medidas quando a continuidade da ação da União for essencial e não puder ser assegurada por outros meios.

Artigo 24.o

Medidas de apoio

1. O financiamento da União pode cobrir as despesas de apoio para a execução do Instrumento e para a consecução dos seus objetivos, incluindo as despesas para o apoio administrativo relacionado com as atividades de preparação, seguimento, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias a essa execução, bem como as despesas na sede e nas delegações da União para o apoio administrativo e de coordenação necessário ao Instrumento e para a gestão das operações financiadas ao abrigo do Instrumento, designadamente as ações de informação e de comunicação, e os sistemas informáticos internos.

2. Caso as despesas de apoio não estejam incluídas nos planos de ação ou nas medidas a que se refere o artigo 23.o, a Comissão adota medidas de apoio, sempre que adequado. O financiamento da União ao abrigo de medidas de apoio pode cobrir: a) Estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação, preparação e intercâmbio de ensinamentos colhidos e de boas práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica necessárias à programação e à gestão das ações, incluindo peritos externos remunerados; b) Atividades de investigação e de inovação e estudos sobre questões relevantes e respetiva difusão; c) Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como comunicação institucional e notoriedade das prioridades políticas da União.

Artigo 25.o

Adoção de planos de ação e de medidas

1. Os planos de ação e as medidas são adotados por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45. o , n. o 2.

2. O procedimento referido no n.o 1 não é exigido para: a) Medidas individuais relativamente às quais o financiamento da União não exceda 5 000 000 EUR; b) Medidas especiais e de apoio, assim como planos de ação adotados para executar ações de resposta rápida, relativamente aos quais o financiamento da União não exceda 10 000 000 EUR; ▼C1 c) Medidas de assistência de caráter excecional a que se refere o artigo 23.o, n.o 6, relativamente às quais o financiamento da União não exceda 20 000 000 EUR; ▼B d) Alterações técnicas aos planos de ação e às medidas, desde que essas alterações não afetem substancialmente os objetivos do plano de ação ou da medida em causa, tais como: i) alterações do modo de execução, ii) prorrogação do prazo de execução, iii) reafetações de fundos entre ações previstas no mesmo plano de ação, iv) aumentos ou reduções do orçamento dos planos de ação e das medidas que não ultrapassem 20 % do orçamento inicial e não excedam 10 000 000 EUR. No caso de planos de ação e medidas plurianuais, os limiares referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e alínea d), subalínea iv), são aplicáveis numa base anual. Os planos de ação e as medidas, com exceção das medidas de assistência de caráter excecional, bem como as alterações técnicas, quando sejam adotados nos termos do presente número, são comunicados ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, por intermédio do comité competente a que se refere o artigo 45.o, no prazo de um mês a contar da sua adoção.

3. Antes de adotar ou prorrogar medidas de assistência de caráter excecional que não excedam 20 000 000 EUR, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da natureza e dos objetivos dessas medidas, bem como dos montantes financeiros previstos. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho antes de proceder a qualquer alteração significativa das medidas de assistência de caráter excecional já adotadas. A Comissão tem em conta a orientação estratégica na matéria, tanto no planeamento das medidas como na sua posterior execução, a fim de manter a coerência da ação externa da União.

4. Por imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise, incluindo catástrofes naturais ou de origem humana, ou ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode adotar planos de ação e medidas, ou alterações a planos de ação e medidas existentes, sob a forma de atos de execução imediatamente aplicáveis, pelo procedimento a que se refere o artigo 45. o , n. o 4.

5. Relativamente a cada ação, é efetuada uma análise ambiental adequada, designadamente do impacto nas alterações climáticas e na biodiversidade, em conformidade com os atos legislativos da União aplicáveis, nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e a Diretiva 85/337/CEE do Conselho ( 2 ), incluindo, sempre que adequado, uma avaliação do impacto ambiental das ações sensíveis do ponto de vista ambiental, inclusive do impacto nas alterações climáticas, nos ecossistemas e na biodiversidade, especialmente no que se refere a novas infraestruturas de grande envergadura.

São realizadas outras avaliações ex ante adequadas, proporcionadas em relação aos objetivos e aos montantes das ações e medidas previstas, para determinar as suas eventuais implicações e riscos no que diz respeito aos direitos humanos, ao acesso aos recursos naturais, como o solo, e às normas sociais, designadamente sob a forma de avaliações do impacto das principais ações e medidas suscetíveis de ter repercussões significativas nesses domínios.

Se for o caso, recorre-se a avaliações ambientais estratégicas, inclusive do impacto nas alterações climáticas, na execução dos programas setoriais. É assegurada a participação das partes interessadas nas avaliações ambientais, bem como o acesso do público aos resultados dessas avaliações.

Artigo 26.o

Métodos de cooperação

1. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, a Comissão executa o financiamento ao abrigo do Instrumento, quer diretamente pela Comissão, pelas delegações da União ou pelas agências de execução, quer indiretamente através de qualquer uma das entidades enumeradas no artigo 62. o , n. o 1, alínea c), desse regulamento.

2. O financiamento ao abrigo do presente Instrumento pode também ser concedido através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, como os fundos criados ou geridos pelo BEI, pelos Estados-Membros, por países e regiões parceiros, por organizações internacionais, ou ainda por outros doadores.

3. As entidades enumeradas no artigo 62. o , n. o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro e as contrapartes elegíveis referidas no artigo 35. o , n. o 4, do presente regulamento cumprem anualmente as suas obrigações de apresentação de relatórios nos termos do artigo 155. o do Regulamento Financeiro. Os requisitos em matéria de apresentação de relatórios por parte de qualquer uma dessas entidades estão estabelecidos no acordo-quadro de parceria financeira, no acordo de contribuição, no acordo sobre as garantias orçamentais ou na convenção de financiamento.

4. As ações financiadas ao abrigo do Instrumento podem ser executadas mediante um cofinanciamento paralelo ou conjunto.

5. Em caso de cofinanciamento paralelo, a ação é dividida em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é financiada pelos diferentes parceiros que asseguram o cofinanciamento de modo a que seja possível identificar, a qualquer momento, o destino final do financiamento e evitar a duplicação do financiamento.

6. Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total da ação é repartido entre os parceiros que asseguram o cofinanciamento, sendo os recursos agregados de modo a que já não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma atividade específica no âmbito da ação.

7. A cooperação entre a União e os seus parceiros pode assumir, entre outras, as seguintes formas: a) Acordos triangulares, mediante os quais a União coordena, com os países terceiros, o financiamento da sua assistência a uma região ou país parceiro; b) Medidas de cooperação administrativa e técnica, bem como desenvolvimento de capacidades, designadamente a fim de partilhar experiências de transição ou de aplicação de reformas dos Estados-Membros, como a cooperação descentralizada através de parcerias ou de geminação entre instituições públicas, incluindo autoridades locais, organismos de direito público ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro ou de uma região ou país parceiro, bem como medidas de cooperação em que participem peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais; c) Contribuições para os custos decorrentes da criação e gestão de uma parceria público-privada, incluindo os custos relacionados com a sua avaliação e o seu acompanhamento independentes, quando possível por organizações da sociedade civil; d) Programas de apoio à política setorial, mediante os quais a União presta apoio a um programa setorial de um país parceiro; e) Contribuições para os custos de participação dos países nos programas da União e nas ações da União executadas por agências e órgãos da União, bem como por organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do TUE.

Artigo 27.o

Formas de financiamento pela União

1. O financiamento da União pode ser concedido através dos tipos de financiamento previstos no Regulamento Financeiro, em especial: a) Subvenções; b) Contratos públicos de prestação de serviços, de fornecimentos ou de empreitada de obras; c) Apoio orçamental; d) Contribuições para fundos fiduciários criados pela Comissão, em conformidade com o artigo 234.o do Regulamento Financeiro; e) Instrumentos financeiros; f) Garantias orçamentais; g) Operações de financiamento misto; h) Alívio da dívida no contexto de um programa de alívio da dívida acordado internacionalmente; i) Assistência financeira; j) Peritos externos remunerados.

2. Na sua cooperação com as partes interessadas dos países parceiros, designadamente as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, a Comissão tem em conta as suas características específicas, nomeadamente as suas necessidades e o contexto pertinente, ao definir as modalidades de financiamento, o tipo de contribuição, as modalidades de concessão e as disposições administrativas para a gestão das subvenções, a fim de chegar e responder da melhor forma ao maior número possível de partes interessadas. São incentivadas modalidades específicas de acordo com o Regulamento Financeiro, tais como acordos de parceria, autorizações para a prestação de apoio financeiro a terceiros, concessão direta ou convites à apresentação de propostas de elegibilidade restrita, ou montantes fixos, custos unitários e financiamento a taxa fixa, bem como financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125. o , n. o 1, do Regulamento Financeiro.

3. Para além dos casos a que se refere o artigo 195.o do Regulamento Financeiro, pode recorrer-se à concessão direta nos seguintes casos: a) Subvenções de valor reduzido concedidas a defensores dos direitos humanos para financiar ações de proteção e necessidades urgentes, inclusive através de mecanismos de proteção dos defensores dos direitos humanos em risco, bem como a mediadores e outros intervenientes da sociedade civil que participem no diálogo sobre crises e conflitos armados, na resolução de conflitos, na reconciliação e na consolidação da paz, se for o caso sem necessidade de cofinanciamento; b) Subvenções, se for o caso sem necessidade de cofinanciamento, destinadas a financiar ações em condições extremamente difíceis, em que a publicação de um convite à apresentação de propostas seria inadequada, incluindo situações em que existem graves deficiências em matéria de liberdades fundamentais, incluindo violações dos direitos humanos, ameaças às instituições democráticas ou um agravamento das crises ou dos conflitos armados, em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e os defensores dos direitos humanos, os mediadores e outros intervenientes da sociedade civil que participem no diálogo sobre crises e conflitos armados, na reconciliação e na consolidação da paz atuam em condições extremamente difíceis; essas subvenções não podem exceder o montante de 1 000 000 EUR e a sua duração não pode exceder 18 meses, e pode ser prorrogada por um novo período de 12 meses caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução; c) Subvenções a favor do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, do Global Campus of Human Rights (Campus Global dos Direitos Humanos), bem como do Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização, que oferece um mestrado europeu em direitos humanos e democratização, e da sua rede de universidades associadas que conferem diplomas de pós-graduação em direitos humanos, incluindo bolsas para estudantes e defensores dos direitos humanos de países terceiros; d) Subvenções de valor reduzido concedidas a organizações da sociedade civil com recurso, na medida do possível, a formas de financiamento simplificadas, nos termos do artigo 125.o do Regulamento Financeiro. O apoio orçamental, nomeadamente através de contratos de apoio à execução de reformas setoriais, baseia-se na apropriação nacional, na responsabilização mútua e no empenho dos países parceiros, tendo em conta os seus antecedentes e os progressos realizados em matéria de valores universais, democracia, direitos humanos e Estado de direito, e visa reforçar as parcerias entre a União e os países parceiros. Inclui o reforço do diálogo estratégico, o desenvolvimento de capacidades e a melhoria da governação, complementando os esforços dos parceiros para «cobrar mais e gastar melhor», a fim de apoiar um crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego digno, inclusive para os jovens, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades, bem como de construir e consolidar democracias e sociedades pacíficas. O apoio orçamental contribui também para a igualdade de género. Qualquer decisão de concessão de apoio orçamental tem por base as políticas de apoio orçamental acordadas pela União, um conjunto claro de critérios de elegibilidade e uma avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios.

4. O apoio orçamental é diferenciado de modo a dar uma resposta mais adequada ao contexto político, económico, social e ambiental do país parceiro, tendo em conta situações de fragilidade.

Ao conceder apoio orçamental nos termos do artigo 236.o do Regulamento Financeiro, a Comissão define claramente e monitoriza os critérios de condicionalidade do apoio orçamental, incluindo os progressos realizados em matéria de reformas e de transparência, e apoia o reforço do controlo parlamentar, as capacidades de auditoria nacionais e o aumento da transparência e do acesso do público à informação.

5. O desembolso do apoio orçamental baseia-se em indicadores que demonstrem progressos satisfatórios na consecução dos objetivos acordados com o país parceiro.

6. Nos termos do artigo 193. o , n. o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, em casos devidamente justificados especificados na decisão de financiamento, as atividades apoiadas ao abrigo do Instrumento e os custos subjacentes incorridos em 2021 podem ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que essas atividades tenham sido executadas e esses custos tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

7. Os instrumentos financeiros, as garantias orçamentais e as operações de financiamento misto ao abrigo do Instrumento são executados de acordo com os princípios definidos no artigo 209. o , n. o 1, do Regulamento Financeiro e, sempre que possível, sob a direção do BEI, de uma instituição financeira multilateral europeia, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou de uma instituição financeira bilateral europeia, como os bancos de desenvolvimento, eventualmente associados a outras formas de apoio financeiro, tanto dos Estados-Membros como de países terceiros.

As contribuições para os instrumentos financeiros no âmbito do Instrumento podem ser efetuadas pelos Estados-Membros, bem como por qualquer entidade referida no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

8. Os instrumentos financeiros referidos no n. o 7 podem ser agrupados em mecanismos para efeitos de execução e apresentação de relatórios.

9. O financiamento da União não pode gerar nem acionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos específicos.

10. Os impostos, direitos e encargos impostos por países parceiros podem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Instrumento.

Artigo 28.o

Pessoas e entidades elegíveis

1. A participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas ao abrigo dos programas geográficos e ao abrigo do programa temático relativo às organizações da sociedade civil e do programa temático relativo aos desafios globais está aberta às organizações internacionais e a todas as outras entidades jurídicas, incluindo organizações da sociedade civil, que sejam nacionais dos seguintes países e, no caso de pessoas coletivas, que aí estejam efetivamente estabelecidas: a) Estados-Membros, beneficiários enumerados no anexo pertinente do Regulamento IPA III e partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; b) Países parceiros da Vizinhança e Federação da Rússia, nos casos em que o procedimento em causa tenha lugar no contexto dos programas referidos no anexo I em que este país participa; c) Países e territórios em desenvolvimento, tal como incluídos na lista de beneficiários da APD publicada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, que não sejam membros do G20, e países e territórios ultramarinos; d) Países em desenvolvimento, tal como incluídos na lista de beneficiários da APD, que sejam membros do G20, e outros países e territórios, quando o procedimento em causa tem lugar no contexto de uma ação financiada pela União ao abrigo do Instrumento em que esses países ou territórios participam; e) Países relativamente aos quais a Comissão tenha estabelecido o acesso recíproco ao financiamento externo; esse acesso pode ser concedido, por um período limitado de pelo menos um ano, sempre que um país conceda a elegibilidade em igualdade de condições a entidades da União e dos países elegíveis ao abrigo do Instrumento; a Comissão decide sobre o acesso recíproco e a respetiva duração após consulta do país ou países destinatários em causa; f) Países membros da OCDE, no caso de contratos executados num PMA ou num país pobre altamente endividado, tal como incluídos na lista de beneficiários da APD.

2. Sem prejuízo das limitações inerentes à natureza e aos objetivos da ação, a participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas ao abrigo do programa temático relativo aos direitos humanos e democracia e do programa temático relativo à paz, estabilidade e prevenção de conflitos, bem como às ações de resposta rápida, está aberta sem restrições.

3. Todos os fornecimentos e materiais financiados ao abrigo do Instrumento podem ser originários de qualquer país.

4. As regras de elegibilidade previstas no presente artigo não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo legalmente contratadas por um contratante elegível ou, sempre que adequado, por um subcontratante elegível, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas pessoas.

5. Para ações cofinanciadas conjuntamente por uma entidade, ou executadas em regime de gestão direta ou indireta com entidades referidas no artigo 62. o , n. o 1, alínea c), subalíneas ii) a viii), do Regulamento Financeiro, as regras de elegibilidade dessas entidades são igualmente aplicáveis.

6. Caso os doadores concedam financiamento a um fundo fiduciário criado pela Comissão ou através de receitas afetadas externas, são aplicáveis as regras de elegibilidade previstas no ato constitutivo do fundo fiduciário ou, em caso de receitas afetadas externas, no acordo com o doador.

7. No caso de ações financiadas ao abrigo do Instrumento e ao abrigo de outro programa da União, as entidades elegíveis ao abrigo desses programas da União são consideradas elegíveis.

8. No caso de ações plurinacionais, podem ser consideradas elegíveis as entidades jurídicas que sejam nacionais dos países e territórios abrangidos pela ação e, no caso de pessoas coletivas, que aí estejam efetivamente estabelecidas.

9. As regras de elegibilidade previstas no presente artigo podem ser restringidas no que respeita à nacionalidade, à localização geográfica ou à natureza dos requerentes, quando tais restrições são exigidas devido à natureza específica e aos objetivos da ação e quando são necessárias para a sua execução efetiva.

10. Os proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis podem ser considerados elegíveis em casos de urgência ou de indisponibilidade dos serviços nos mercados dos países ou territórios em causa, ou noutros casos, devidamente justificados, em que a aplicação das regras de elegibilidade tornasse a realização de uma ação impossível ou extremamente difícil.

11. A fim de promover as capacidades, os mercados e as aquisições a nível local, nos casos em que o Regulamento Financeiro prevê a adjudicação com base numa única proposta, é dada prioridade aos contratantes locais e regionais. Nas demais situações, a participação de contratantes locais e regionais é promovida de acordo com as disposições pertinentes desse regulamento. São promovidos critérios de sustentabilidade e de diligência devida.

12. No âmbito do programa temático relativo aos direitos humanos e democracia, qualquer entidade não abrangida pela definição de entidade jurídica constante do artigo 2. o , primeiro parágrafo, ponto 6, é elegível sempre que tal seja necessário para perseguir os objetivos nos domínios de intervenção desse programa.

Artigo 29.o

Atividades excluídas

O financiamento da União ao abrigo do Instrumento não apoia ações ou medidas que:

a) Sejam suscetíveis de conduzir à violação dos direitos humanos nos países parceiros;

b) Sejam incompatíveis com os contributos determinados a nível nacional (NDC, do inglês Nationally Determined Contribution) dos países destinatários no âmbito do Acordo de Paris, ou promovam o investimento nos combustíveis fósseis, ou, de acordo com a análise ambiental e a avaliação de impacto, produzam efeitos adversos significativos no ambiente ou no clima, a menos que tais ações ou medidas sejam estritamente necessárias para concretizar os objetivos do Instrumento e sejam acompanhadas de medidas adequadas para evitar, prevenir ou reduzir e, se possível, compensar esses efeitos, incluindo o apoio à eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais ao ambiente.

Artigo 30.o

Dotações transitadas, parcelas anuais, dotações de autorização, reembolsos e receitas geradas por instrumentos financeiros e garantias orçamentais

1. Para além do disposto no artigo 12. o , n. o 4, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no âmbito do Instrumento são transitadas automaticamente e podem ser autorizadas e utilizadas, respetivamente, até 31 de dezembro do exercício seguinte. O montante transitado é utilizado em primeiro lugar no exercício seguinte.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das dotações de autorização transitadas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro.

2. Para além das regras previstas no artigo 15. o do Regulamento Financeiro sobre a reconstituição de dotações, as dotações de autorização correspondentes ao montante das anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, de uma ação ao abrigo do Instrumento são reconstituídas em benefício da rubrica orçamental de origem.

3. As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais, em conformidade com o artigo 112. o , n. o 2, do Regulamento Financeiro.

O artigo 114.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Financeiro não se aplica a estas ações plurianuais referidas no primeiro parágrafo do presente número. A Comissão anula automaticamente qualquer parte de uma autorização orçamental referente a uma ação que, em 31 de dezembro do quinto ano seguinte ao da autorização orçamental, não tenha sido utilizada para efeitos de pré-financiamento ou de pagamentos intermédios ou em relação à qual não tenha sido apresentada qualquer declaração certificada de despesas ou pedido de pagamento.

O n.o 2 do presente artigo aplica-se igualmente às parcelas anuais.

4. Em derrogação do artigo 209. o , n. o 3, do Regulamento Financeiro, os reembolsos e receitas gerados por um instrumento financeiro e por garantias orçamentais são atribuídos à rubrica orçamental de origem como receitas afetadas internas, após dedução dos custos e comissões de gestão. De cinco em cinco anos, a Comissão analisa a contribuição dos instrumentos financeiros existentes para a consecução dos objetivos da União, bem como a sua eficácia.







Capítulo IV

FEDS+, Garantia para a Ação Externa, garantias orçamentais e assistência financeira a países terceiros

Artigo 31.o

Âmbito de aplicação e financiamento

1. O enquadramento financeiro referido no artigo 6. o , n. o 2, alínea a), abrange o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) e a Garantia para a Ação Externa.

2. A finalidade do FEDS+ enquanto dispositivo financeiro integrado que proporciona capacidade financeira sob as formas de subvenções, assistência técnica, instrumentos financeiros, garantias orçamentais e operações de financiamento misto a que se refere o artigo 27. o , n. o 1, do presente regulamento consiste em apoiar os investimentos e aumentar o acesso ao financiamento, como forma de contribuir para a consecução dos objetivos e princípios gerais estabelecidos nos artigos 3. o e 8. o do presente regulamento e, se for o caso, dos objetivos do Regulamento IPA III, maximizando ao mesmo tempo a adicionalidade e o impacto no desenvolvimento e fornecendo produtos inovadores, nomeadamente às PME.

Em particular, o FEDS+ fomenta um desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável e inclusivo, a transição para uma economia sustentável de valor acrescentado, e um ambiente de investimento estável. O FEDS+ também promove a resiliência socioeconómica e ambiental dos países parceiros — com especial destaque para a erradicação da pobreza. O FEDS+ contribui assim para a redução das desigualdades socioeconómicas, o crescimento sustentável e inclusivo, a adaptação e mitigação das alterações climáticas, a proteção e gestão ambiental, a criação de emprego digno com base nas normas laborais fundamentais da OIT, as oportunidades económicas, as competências e o empreendedorismo, os setores socioeconómicos, nomeadamente as empresas sociais e as cooperativas, as PME, a conectividade sustentável, o apoio aos grupos vulneráveis, a promoção dos direitos humanos, a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e dos jovens — e combate as causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e as causas profundas das deslocações forçadas, em conformidade com os domínios prioritários indicados no anexo V e os documentos pertinentes de programação indicativa.

É dada especial atenção aos países considerados em situação de fragilidade ou de conflito, aos PMA e aos países pobres altamente endividados, nomeadamente através do apoio ao reforço das capacidades institucionais, à governação económica e à assistência técnica.

3. A Garantia para a Ação Externa apoia as operações do FEDS+ cobertas por garantias orçamentais, em conformidade com os artigos 32. o a 39. o do presente regulamento. A Garantia para a Ação Externa apoia também a assistência macrofinanceira e os empréstimos concedidos a países terceiros referidos no artigo 10. o , n. o 2, do Regulamento (Euratom) 2021/948.

4. No âmbito da Garantia para a Ação Externa, a União pode garantir operações, ao abrigo de acordos de Garantia assinados entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, até ao limite de 53 449 000 000 EUR.

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 44.o, a fim de alterar o montante máximo da Garantia para a Ação Externa em 20 %, no máximo.

5. A taxa de provisionamento varia entre 9 % e 50 %, em função do tipo de operações.

Para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa pode ser utilizado um montante máximo de 10 000 000 000 EUR do orçamento da União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar este montante máximo a fim de assegurar que o montante de provisionamento reflita o montante e as taxas de provisionamento da Garantia para a Ação Externa, tendo em conta o tipo de operações garantidas.

A taxa de provisionamento da Garantia para a Ação Externa é de 9 % para a assistência macrofinanceira da União e para as garantias orçamentais que cobrem os riscos soberanos associados às operações de concessão de empréstimos.

A taxa de provisionamento é revista pelo menos de três em três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, prevista no artigo 51.o. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, a fim de alterar estas taxas de provisionamento.

6. A Garantia para a Ação Externa é considerada uma garantia única no fundo comum de provisionamento estabelecido pelo artigo 212. o do Regulamento Financeiro.

7. O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem apoiar operações de financiamento e de investimento em países parceiros, nas zonas geográficas referidas no artigo 4. o , n. o 2. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa é financiado a partir do orçamento dos programas geográficos pertinentes estabelecido pelo artigo 6. o , n. o 2, alínea a), e é transferido para o fundo comum de provisionamento. O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem também apoiar operações nos beneficiários enumerados no anexo pertinente do Regulamento IPA III. O financiamento para essas operações ao abrigo do FEDS+ e para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa é efetuado a título do Regulamento IPA III. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa para os empréstimos a países terceiros referidos no artigo 10. o , n. o 2, do Regulamento (Euratom) 2021/948 é financiado a título desse regulamento.

8. O provisionamento a que se refere o artigo 211. o , n. o 2, do Regulamento Financeiro é constituído com base no total dos passivos da União autorizado ao abrigo do presente regulamento. O montante anual de provisionamento necessário pode ser constituído ao longo de um período não superior a sete anos. O provisionamento das garantias autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1601 e das garantias, assistência financeira e empréstimos Euratom a países terceiros autorizados ao abrigo de atos de base cujo provisionamento se rege pelo Regulamento (CE, Euratom) n. o 480/2009 continua a cumprir as disposições desses regulamentos.

9. Os ativos líquidos em 31 de julho de 2021 do Fundo de Garantia FEDS e do Fundo de Garantia relativo às ações externas criados pelo Regulamento (UE) 2017/1601 e pelo Regulamento (CE, Euratom) n. o 480/2009, respetivamente, são transferidos para o fundo comum de provisionamento para assegurar o provisionamento das garantias orçamentais autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1601 e das garantias, assistência financeira e empréstimos Euratom a países terceiros autorizados ao abrigo de atos de base cujo provisionamento se rege pelo Regulamento (CE, Euratom) n. o 480/2009.

Artigo 32.o

Estrutura do FEDS+

1. O FEDS+ é constituído por plataformas regionais de investimento, nas zonas regionais a que se referem o artigo 4. o , n. o 2, do presente regulamento e o Regulamento IPA III, que são estabelecidas com base nos métodos de trabalho, procedimentos e estruturas dos atuais mecanismos externos de financiamento misto da União e que podem combinar as suas operações de financiamento misto e as operações da Garantia para a Ação Externa no âmbito do FEDS+.

2. A Comissão assegura a gestão do FEDS+.

Artigo 33.o

Conselho estratégico do FEDS+

1. Ao assegurar a gestão do FEDS+, a Comissão é aconselhada por um conselho estratégico («conselho estratégico do FEDS+»), exceto no caso das operações relativas aos beneficiários dos Balcãs Ocidentais enumerados no anexo pertinente do Regulamento IPA III, que têm o seu próprio conselho estratégico.

2. O conselho estratégico do FEDS+ aconselha a Comissão sobre a orientação estratégica e as prioridades dos investimentos a título da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+, nomeadamente para as vertentes de investimento a que se refere o artigo 36. o , e contribui para o seu alinhamento pelos princípios orientadores e pelos objetivos da ação externa da União, da política de desenvolvimento e da política europeia de vizinhança, bem como pelos objetivos estabelecidos no artigo 3. o e pela finalidade do FEDS+ estabelecida no artigo 31. o . O conselho estratégico do FEDS+ ajuda igualmente a Comissão a definir metas globais de investimento no que se refere à utilização da Garantia para a Ação Externa para apoiar as operações do FEDS+, e certifica-se de que as vertentes de investimento têm uma cobertura geográfica e temática adequada e diversificada.

3. O conselho estratégico do FEDS+ apoia igualmente a coordenação, a complementaridade e a coerência globais entre as plataformas regionais de investimento, entre os três pilares do Plano de Investimento Externo, e entre o Plano de Investimento Externo e os demais esforços da União no domínio da migração e da execução da Agenda 2030, nomeadamente no âmbito da luta contra as alterações climáticas, bem como com os programas externos e os instrumentos de financiamento externo da União.

4. O conselho estratégico do FEDS+ é constituído por representantes da Comissão e do alto representante, de todos os Estados-Membros e do BEI. O Parlamento Europeu tem estatuto de observador. Os contribuintes, as contrapartes elegíveis, os países parceiros, as organizações regionais pertinentes e outras partes interessadas podem, sempre que adequado, receber o estatuto de observador. O conselho estratégico do FEDS+ é consultado antes da concessão de qualquer novo estatuto de observador. O conselho estratégico do FEDS+ é copresidido pela Comissão e pelo alto representante.

5. O conselho estratégico do FEDS+ reúne-se pelo menos duas vezes por ano e, se possível, adota pareceres por consenso. Podem ser organizadas reuniões adicionais a qualquer momento, pela presidência ou a pedido de um terço dos membros do conselho estratégico do FEDS+. Caso não seja possível alcançar um consenso, os direitos de voto aplicam-se conforme acordado durante a primeira reunião do conselho estratégico do FEDS+ e definido no seu regulamento interno. O regulamento interno define o quadro no que respeita ao papel dos observadores. As atas e as ordens do dia das reuniões do conselho estratégico do FEDS+ são tornadas públicas após a sua adoção.

6. A Comissão informa anualmente o conselho estratégico do FEDS+ dos progressos alcançados no que respeita à execução do FEDS+. A fim de complementar essa informação, o conselho estratégico para os Balcãs Ocidentais comunica os progressos realizados na execução do instrumento de garantia para essa região. O conselho estratégico do FEDS+ analisa os relatórios de avaliação referidos no artigo 42. o , n. o 5, e toma-os em consideração.

O conselho estratégico do FEDS+ organiza regularmente uma consulta das partes interessadas pertinentes sobre a orientação estratégica e a execução do FEDS+.

7. A existência do conselho estratégico do FEDS+ e do conselho estratégico para os Balcãs Ocidentais não deve afetar a necessidade de dispor de um quadro único e unificado de gestão dos riscos no âmbito do FEDS +.

8. A função de gestão dos riscos das garantias ao abrigo do FEDS+ tem em conta os objetivos e princípios do Instrumento. As metodologias de avaliação dos riscos e de remuneração ao abrigo do FEDS+ aplicam-se de forma coerente a todas as vertentes de investimento, inclusive às referidas no artigo 36. o . É criado um grupo de avaliação técnica dos riscos. A Comissão assegura que o grupo de avaliação técnica dos riscos realize um trabalho independente, imparcial e inclusivo de alta qualidade. A Comissão assegura também que as informações e análises sejam partilhadas com todos os Estados-Membros de forma atempada, transparente e inclusiva, tendo devidamente em conta a confidencialidade. A composição, o regulamento interno e os métodos de trabalho do grupo de avaliação técnica dos riscos são inclusivos, estão abertos a peritos do BEI, a outras contrapartes elegíveis e aos Estados-Membros interessados, e são apresentados ao conselho estratégico do FEDS+. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da composição, do mandato e do regulamento interno do grupo de avaliação técnica dos riscos e assegura a imparcialidade e a ausência de conflitos de interesses dos seus membros.

9. Durante o período de execução do FEDS+, o conselho estratégico do FEDS+ adota e publica, o mais rapidamente possível, orientações que definam a forma como deve ser assegurada a conformidade das operações do FEDS+ com a finalidade, os objetivos e os critérios de elegibilidade definidos nos artigos 31. o e 35. o .

Artigo 34.o

Conselhos operacionais regionais

Os conselhos operacionais das plataformas regionais de investimento, tendo em conta o parecer do conselho estratégico em questão e as avaliações de riscos pertinentes, apoiam a Comissão ao nível da execução, na definição de metas de investimento regionais e setoriais e de vertentes de investimento regionais, setoriais e temáticas, e formulam pareceres sobre as operações de financiamento misto e a utilização da Garantia para a Ação Externa que cobre os programas de investimento propostos no âmbito do FEDS+.

Artigo 35.o

Elegibilidade e seleção das operações e das contrapartes para a Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+

1. As operações de financiamento e investimento elegíveis para apoio através da Garantia para a Ação Externa são coerentes e consentâneas com as políticas da União e com os documentos de programação pertinentes, assim como com as estratégias e políticas dos países parceiros. Em especial, apoiam os objetivos, os princípios gerais e o quadro estratégico do Instrumento e, se for o caso, do Regulamento IPA III, tendo devidamente em conta os domínios prioritários estabelecidos no anexo V do presente regulamento.

2. A Garantia para a Ação Externa apoia as operações de financiamento e investimento que sejam conformes às condições estabelecidas no artigo 209.o, n.o 2, alíneas a) a e), do Regulamento Financeiro, em especial no que diz respeito à necessidade de assegurar a adicionalidade, nomeadamente suprindo as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, alinhar os interesses das contrapartes elegíveis, evitando a distorção da concorrência e, se for o caso, maximizar o investimento privado, e que: a) Sejam objeto, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento Financeiro, de avaliações ex ante proporcionadas em relação aos objetivos e aos montantes das operações previstas, para determinar as eventuais implicações e riscos destas operações no que toca aos direitos humanos e às normas ambientais, laborais e sociais, designadamente sob a forma de avaliações do impacto dos principais programas suscetíveis de ter repercussões significativas nestes domínios, em conformidade com a finalidade do FEDS+ estabelecida no artigo 31.o, n.o 2, do presente regulamento e tendo devidamente em conta o princípio do consentimento livre, prévio e informado das comunidades afetadas no que toca aos investimentos relacionados com as terras; b) Garantam a complementaridade com os diferentes pilares do Plano de Investimento Externo, bem como com outras iniciativas; c) Sejam viáveis do ponto de vista económico e financeiro, tendo devidamente em conta o eventual apoio e cofinanciamento dado ao projeto por parceiros públicos e privados, e atendendo simultaneamente ao contexto operacional específico e às capacidades dos países considerados em situação de fragilidade ou de conflito, dos PMA, dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, dos países em desenvolvimento sem litoral e dos países pobres altamente endividados, aos quais podem ser oferecidas condições mais favoráveis; d) Sejam viáveis em termos técnicos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social e maximizem o impacto no desenvolvimento; e) Não causem distorções dos mercados nos países e regiões parceiros e não concorram de forma desleal com os intervenientes locais; f) Sejam executadas em conformidade com o quadro estratégico referido no artigo 7.o, com as obrigações e normas legais aplicáveis e