1975R2782 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o2782/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira
(JO L 282 de 1.11.1975, p. 100)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3485/80 do Conselho de 22 de Dezembro de
1980L 365 1 31.12.1980
►M2Regulamento (CEE) n.o3791/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 367 6 31.12.1985
►M3Regulamento (CEE) n.o3494/86 do Conselho de 13 de Novembro de
1986L 323 1 18.11.1986
►M4Regulamento (CEE) n.o3987/87 da Comissão de 22 de Dezembro de
1987L 376 20 31.12.1987
►M5Regulamento (CEE) n.o1057/91 da Comissão de 26 de Abril de 1991 L 107 11 27.4.1991
►M6Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19.12.1995
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CEE) No2782/75 DO CONSELHO
de 29 de Outubro de 1975
relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de
pintos de aves de capoeira
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2771/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos ovos(
1) e, nomeadamente, o seu artigo 2º,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado
no sector da carne de aves de capoeira (2), e nomeadamente o seu
artigo 2º,
Tendo em conta à proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
3),
Considerando que, para realizar os objectivos referidos no artigo 39odo
tratado no sector da avicultura, os Regulamentos (CEE) no2771/75 e
(CEE) no2777/75, prevêem medidas para facilitar a adaptação da oferta
às exigências do mercado;
Considerando que fazem principalmente parte destas medidas, as que
devem facilitar o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazobaseadas no conhecimento dos meios de produção utilizados, e também
as normas de comercialização que podem incidir principalmente sobre
a embalagem, o transporte e a marcação;
Considerando que um conhecimento exacto do número de ovos em
efectiva incubação e do número de pintos do dia, diferenciadossegundo a espécie, a categoria e o tipo de ave, permite prever a
evolução do mercado de produtos avícolas; que, além disso, convém,
para o efeito, prever a possibilidade de recolher, se necessário, oselementos estatísticos relativos ao efectivo de aves de selecção e demultiplicação;
Considerando que, a fim de prever a evolução do mercado com a maior
exactidão possível e nos melhores prazos, convém colher, com inter-
valos regulares, os dados relativos aos ovos em incubação e aos pintos
do dia nascidos e comercializados;
Considerando ainda que é necessário identificar os ovos para incu-
bação, produzidos na Comunidade, para permitir distingui-los dosovos sujeitos ao Regulamento (CEE) n
o2772/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, tendo em conta certas normas de comercialização
aplicáveis aos ovos(4); que para o efeito, esta identificação deve efec-
tuar-se na Comunidade pela marcação individual dos ovos paraincubação, mas que convém no entanto prever que, nos Estados--membros que a autorizam, esta identificação possa ser realizada deacordo com disposições específicas de embalagem; que esta última
possibilidade não deve no entanto conduzir a que os ovos retirados da
incubadora possam ser comercializados sem sinal distintivo particular;
Considerando que os preços limite e os direitos niveladores são dife-
rentes para os ovos de incubação e para os outros ovos; que interessatornar possível, por uma marcação dos ovos para incubação, uma nítida
distinção entre estes produtos;
Considerando que o mesmo se passa relativamente às exportações,
nomeadamente por causa da possibilidade de concessão de restituições;1975R2782 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(3)J O noC 128 de 9. 6. 1975, p. 39.
(4)J O noL 282 de 1. 11. 1975, p. 56.
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que é preciso, no entanto, ter em conta, tanto quanto possível, as dispo-
sições existentes em matéria de identificação nos países terceiros paraevitar prejudicar o comércio com estes países;
Considerando que um número distintivo, atribuído a cada estabeleci-
mento e colocado sobre os ovos para incubação ou sobre asembalagens dos ovos para incubação ou dos pintos, pode facilitar a
comercialização destes produtos e o controlo da observância das dispo-
sições do regulamento;
Considerando que, tanto para o comércio como para o controlo, é acon-
selhável assinalar, nas guias de mercadoria, indicações relativas
principalmente à natureza dos lotes de ovos para incubação ou depintos e à sua origem; que, para este efeito, algumas dessas indicaçõesdevem figurar nas embalagens;
Considerando que se deve garantir aos estabelecimentos em questão o
anonimato e o segredo estatístico relativamente às indicações indivi-duais que lhe dizem respeito;
Considerando que convém isentar da obrigação de respeitar o presente
regulamento, os estabelecimentos que, devido à sua pouca importânciacomercial, não têm influência apreciável nem nos resultados estatísticosglobais nem na evolução do mercado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Na acepção do presente regulamento entende-se por:
1. Ovos para incubação: os ovos de aves de capoeira das subposições
0407 00 11 e 0407 0019 da Nomenclatura Combinada destinados à
produção de pintos diferenciados segundo a espécie, a categoria e o
tipo, e identificados nos termos do presente regulamento.
2. Pintos: as aves de capoeira vivas cujo peso não exceda os 185
gramas das subposições 0105 11, ►M60105 12 ◄e 0105 19 da
Nomenclatura Combinada das categorias seguintes:
a) pintos de produção: os pintos de um dos seguintes tipos:
i) pintos de carne: os pintos destinados a serem engordados e
abatidos antes da maturidade sexual;
ii) pintos de ovos: os pintos destinados a serem criados para a
produção de ovos para consumo;
iii) pintos de uso misto: os pintos destinados quer à produção de
ovos, quer à produção de carne;
b) pintos de multiplicação: os pintos destinados à produção de
pintos de produção;
c) pintos de reprodução: os pintos destinados à produção de pintos
de multiplicação;
3. Estabelecimento: estabelecimento ou parte de um estabelecimento
de um dos seguintes sectores de actividade:
a) Estabelecimento de selecção: estabelecimento cuja actividade
consiste na produção de ovos para incubação destinados àprodução de pintos de reprodução, de multiplicação ou deprodução;
b) Estabelecimento de multiplicação: estabelecimento cuja activi-
dade consiste na produção de ovos para incubação destinados à
produção de pintos de produção;
c) Incubadora: estabelecimento cuja actividade consiste em pôr em
incubação, na incubação dos ovos de incubação e fornecimentodos «pintos do dia».
4. Capacidade: o número máximo de ovos para incubação que podem
ser colocados simultaneamente nas incubadoras com exclusão daseclosoras.1975R2782 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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Artigo 2o
1. A comercialização e transporte de ovos para incubação e de
pintos, bem como a colocação em incubação de ovos, não são admi-tidos no território da Comunidade com fins profissionais oucomerciais sem que as condições do presente regulamento sejamrespeitadas.
2. No entanto, os estabelecimentos de selecção e os estabeleci-
mentos de multiplicação com menos de 100 aves de capoeira, bemcomo as incubadoras com capacidade inferior a 1 000 ovos para incu-bação não são obrigados a respeitar o presente regulamento.
Artigo 3
o
Cada estabelecimento é registado, a seu pedido, no organismo compe-
tente designado pelo Estado-membro e recebe um número distintivo.
O número distintivo pode ser retirado aos estabelecimentos que não
satisfaçam as disposições deste regulamento.
Artigo 4o
O mais tardar três meses após a entrada em vigor deste regulamento,
cada Estado-membro envia aos outros Estados-membros e à Comissão
a lista dos estabelecimentos situados no seu território, mencionando o
número distintivo, a denominação e o endereço de cada estabeleci-mento. Qualquer modificação a esta lista deve ser comunicada aosEstados-membros e à Comissão no início de cada trimestre.
Artigo 5
o
1. Os ovos para incubação utilizados para a protecção de pintos são
marcados individualmente.
2. Os ovos para incubação serão transportados em embalagens irre-preensivelmente limpas, que contenham exclusivamente ovos paraincubação da mesma espécie, da mesma categoria e do mesmo tipo deaves de capoeira, provenientes de um único estabelecimento, e nasquais figure pelo menos a menção «œufs à couver», «broedeieren»,
«rugeæg», «Bruteier», « αυγά προς εκκόλαψιν », «huevos para
incubar», «eggs for hatching», «uova da cova», «ovos para incubação»,«munia haudottavasksi», «kläckägg» ►
A2,«násadová vejce» ,«haude-
munad»,«inkub ējamas olas» ,«kiaušiniai perinimui» ,«keltet őtojás»,
«bajd tat-tifqis» ,«jaja wyl ęgowe»,«valilna jajca» ou«násadové
vajcia»◄.
►M33.◄Para estarem de acordo com as disposições em vigor
em certos países terceiros importadores, os ovos para incubação desti-nados à exportação e as suas embalagens podem incluir outrasindicações para além das previstas pelo presente regulamento, desdeque não haja risco de serem confundidas com estas últimas, nem com
as previstas pelo Regulamento (CEE) n
o2772/75 e seus regulamentos
de aplicação.
Artigo 6o
Os ovos para incubação provenientes de países terceiros, só podem ser
importados se neles figurar, em caracteres de pelo menos 3 milímetros
de altura, o nome do país de origem e a menção impressa «à couver»,«broedei», «rugeæg», «Brutei», « προς εκκόλαψιν », «para incubar»,
«hatching», «cova», «para incubação», «haudottavaksi»,
«för kläckning» ►
A2,«líhnutí»,«haue»,«inkub ācija»,«perinimas» ,
«keltetésre» ,«tifqis»,«do wyl ęgu»,«valjenje» ,«liahnutie» ◄.A s
suas embalagens devem conter exclusivamente ovos para incubaçãoda mesma espécie, da mesma categoria e do mesmo tipo de aves, do1975R2782 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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mesmo país de origem e do mesmo expedidor e devem mencionar pelo
menos o seguinte:
a) As indicações que figuram nos ovos;
b) A espécie de ave de que provêm os ovos;
c) O nome ou a firma e o endereço do expedidor.
Artigo 7o
Cada unidade de incubação terá um ou mais registos onde são inscritos,
por espécie, por categoria (selecção, reprodução ou utilização) e portipo (carne, ovos ou utilização mista):
a) A data de início da incubação, o número de ovos postos em incu-
bação e o número distintivo do estabelecimento onde os ovos paraincubação foram produzidos;
b) A data de abertura dos ovos e o número de pintos nascidos desti-
nados a serem efectivamente utilizados;
c) O número de ovos incubados retirados da incubadora e a identidade
do comprador.
Artigo 8
o
Os ovos incubados retirados da incubadora devem ser utilizados para
outros fins que não os do consumo humano. Podem ser utilizados
como ovos industriais na acepção do ponto 2 do artigo 1odo Regula-
mento (CEE) no2772/75.
Artigo 9o
1. Cada unidade de incubação comunicará mensalmente ao orga-
nismo competente do Estado-membro, por espécie, por categoria e por
tipo, o número de ovos postos em incubação e o número de pintos
nascidos destinados a serem efectivamente utilizados.
2. Se necessário, serão pedidos dados estatísticos relativos aos efec-
tivos de aves de selecção e de multiplicação a estabelecimentos que
não sejam os referidos no no1 segundo regras e nas condições adop-
tadas de acordo com o processo previsto no artigo 17odo
Regulamento (CEE) no2777/75.
Artigo 10o
1. Os Estados-membros comunicam todos os meses à Comissão, a
recepção e contagem dos dados referidos no artigo 9o, num mapa reca-
pitulativo feito com base nos dados do mês precedente. ►M5A
Alemanha fica autorizada a só recolher os dados mensais referentesaos centros de incubação situados no território da antiga RepúblicaDemocrática Alemã a partir do dia 1 de Janeiro de 1991 e a só comu-
nicar os dados relativos a estes centros de incubação situados, para o
ano de 1991, o mais tardar, quatro meses após o mês de referência. ◄
O mapa recapitulativo apresentado pelo Estado-membro indica ainda o
número de pintos importados e exportados durante o mesmo mês,segundo a espécie, a categoria e o tipo de ave.
2. A Comissão recolhe os elementos dos mapas recapitulativos e
procede à sua análise, informando desse facto os Estados-membros.
Artigo 11
o
1. Os pintos são embalados por espécies, tipos e categorias de aves.
2. As caixas contêm exclusivamente pintos duma mesma unidade de
incubação e têm pelo menos a indicação do número distintivo daunidade de incubação.1975R2782 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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Artigo 12o
Os pintos provenientes de países terceiros só podem ser importados
desde que estejam distribuidos de acordo com o no1 do artigo 11o.A s
caixas devem conter exclusivamente pintos do mesmo país de origem edo mesmo expedidor e incluirem pelo menos as seguintes indicações:
a) O nome do país de origem;
b) A espécie de aves a que pertencem os pintos;
c) O nome ou designação da firma e a morada do expedidor.
Artigo 13
o
1. Será preenchida uma guia para cada lote de ovos para incubação
ou de pintos expedidos, incluindo pelo menos as seguintes indicações:
a) O nome ou designação da firma e a morada do estabelecimento e o
seu número distintivo;
b) O número de ovos para incubação ou de pintos segundo a espécie, a
categoria e o tipo de ave;
c) A data da expedição;
d) O nome e a morada do destinatário.
2. Relativamente aos lotes de ovos para incubação e de pintos
importados de países terceiros, o número distintivo do estabelecimento
deve ser substituído pelo nome do país de origem.
Artigo 14o
As indicações previstas pelo presente regulamento devem ser inscritas
de maneira bem legível.
Estas indicações assim como os documentos anexos devem ser redi-
gidas em pelo menos uma língua da Comunidade.
Artigo 15o
Para estarem conformes com as disposições em vigor em certos países
terceiros importadores, as embalagens destinadas à exportação podem
incluir indicações diferentes das previstas no presente regulamento,
desde que não haja o risco de serem confundidas com estas últimas.
Artigo 16o
O controlo de observância das disposições do presente regulamento
será efectuado pelos organismos designados por cada Estado-membro.A lista destes organismos é comunicada aos outros Estados-membros e
à Comissão o mais tardar um mês antes da data de entrada em vigor do
presente regulamento. Todas as alterações da referida lista serão comu-nicadas aos outros Estados-membros e à Comissão.
Artigo 17
o
As modalidades de aplicação do presente regulamento são adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 17odo Regulamento
(CEE) no2771/75 ou no artigo 17odo Regulamento (CEE) no2777/75
conforme o caso.
Artigo 18o
1. Os Estados-membros tomam todas as medidas adequadas com o
fim de assegurar o anonimato e o carácter confidencial das informaçõesfornecidas pela aplicação do artigo 9
o.
2. Os dados constantes dos registos só podem ser utilizados pelas
instâncias encarregadas da aplicação do presente regulamento.
Artigo 19o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no1349/72 do Conselho, de 27
de Junho de 1972, respeitante à produção e à comercialização dos ovos1975R2782 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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para incubação e dos pintos de aves de capoeira (1), alterado pelo regu-
lamento (CEE) no225/73 (2).
2. As referências ao regulamento revogado por força do no1 devem
ser entendidas como feitas ao presente regulamento.
Artigo 20o
O presente regulamento entra em vigor, em 1 de Novembro de 1975.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R2782 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
(1)J O noL 148 de 30. 6. 1972, p. 7.
(2)J O noL 27 de 1. 2. 1973, p. 16.