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►B REGULAMENTO (CE) N.o2019/94 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1994
relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos
da América
(JO L 203 de 6.8.1994, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o396/96 da Comissão de 4 de Março de 1996 L 54 22 5.3.1996
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REGULAMENTO (CE) N.o2019/94 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1994
relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho
provenientes dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1866/94 (2), e, nomeadamente, o n.o2d os e u
artigo 9.o,
Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio (GATT), a Comunidade Europeia e os Estados Unidos daAmérica acordaram em clarificar a definição pautal dos resíduos dofabrico do amido de milho; que as importações desses produtos naComunidade estão sujeitas a análises laboratoriais destinadas a verificara sua conformidade com a definição pautal; que o Federal Grain Inspec-tion Service (FGIS) do Department of Agriculture dos Estados Unidosda América e a indústia da moagem por via húmida desse país, noâmbito do reexame periódico pelas respectivas autoridades, certificarãoa conformidade das exportações dos referidos produtos dos EstadosUnidos da América para a Comunidade com a definição acordada;
Considerando que, com base na instauração de um sistema de certifi-
cados de acompanhamento que permita verificar a conformidade dasimportações provenientes dos Estados Unidos da América, é conveni-ente continuar a aplicar as medidas aduaneiras de controlo às importa-ções provenientes dos Estados Unidos da América acompanhadas dosreferidos certificados e a todas as outras importações de resíduos dofabrico do amido de milho;
Considerando que a comunicação regular pelos Estados-membros à
Comissão da quantidade e do valor dos produtos importados ao abrigodos referidos certificados é um dos elementos acordados com osEstados Unidos da América para permitir o acompanhamento maiseficaz da aplicação do acordo acima referido;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os resíduos do fabrico do amido de milho em proveniência dosEstados Unidos da América importados na Comunidade ao abrigo docódigo►
M1NC 2309 90 20 ◄ficarão sujeitos à verificação da sua
conformidade com esse código por meio de análises laboratoriais detodas as expedições não acompanhadas de um certificado emitido peloFGIS e de um certificado emitido pela indústria da moagem por viahúmida dos Estados Unidos da América, de acordo com o anexo dopresente regulamento.
2. As expedições provenientes dos Estados Unidos da América que
sejam acompanhadas dos dois certificados e as expedições provenientesde qualquer outro país terceiro ficarão sujeitas às medidas aduaneiras decontrolo das importações.
(1)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J On .oL 197 de 30. 7. 1994, p. 1.
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Artigo 2.o
Antes do final de cada mês, os Estados-membros comunicarão àComissão a quantidad e e o valor dos produtos importados ao abrigo do
código►
M1NC 2309 90 20 ◄durante o mês anterior e acompa-
nhados dos certificados de conformidade referidos no n.o1 do artigo 1.o
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — B ĲLAGE
— ANEXO

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