1992R2234 — PT — 01.02.1995 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2234/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos da Madeira
(JO L 218 de 1.8.1992, p. 102)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L161 48 2.7.1993
►M2Regulamento (CE) n.o1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L174 27 26.7.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2234/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de
produtos lácteos frescos da Madeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90(3), e, nomeadamente o seu artigo 12.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92 prevê a concessão de uma ajuda ao consumo humano de
produtos lácteos frescos de vaca obtidos na Madeira no limite dasnecessidades de consumo do arquipélago; que a ajuda será paga àscentrais leiteiras; que o benefício da ajuda fica subordinado à reper-cussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor;
Considerando que é necessário prever determinadas normas de
execução da medida em causa, incluindo a quantidade de produtoslácteos que beneficiam da ajuda;
Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos
instrumentos necessários para evitar que a ajuda em questão sejadesviada da sua finalidade, isto é, o escoamento regular no mercadolocal dos produtos lácteos frescos de vaca obtidos localmente e arepercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor final;
Considerando que devem ser criadas medidas de controlo pelas autori-
dades nacionais para verificar o bom funcionamento do regime daajuda; que é conveniente prever comunicações periódicas à Comissão;
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) n.
o
1600/92entrouemvigorem1deJulhode1992;queasnormasdasua
execução devem produzir efeitos a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A ajuda ao consumo humano de produtos lácteos frescos de vacaobtidos na Madeira, prevista no artigo 15.
odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92,serápaganolimitede7000toneladasdeleiteinteirodevaca,durante um período de 12 meses.
2. O montante da ajuda é de ►
M28,344◄ecus por 100 quilo-
gramas de leite inteiro utilizado na produção dos diferentes produtosindicados no anexo. ►
M1 ◄
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J On .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
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3. Paraefeitosdopresenteregulamento,entende-seporleiteinteiroo
produto proveniente da ordenha de uma ou várias vacas, cuja compo-sição não tenha sido alterada após o estádio da ordenha.
Artigo 2.
o
1. Aajudaseráconcedidamediantepedidoescritodacentralleiteira,
que assume o compromisso de:
a) Manterumacontabilidadedequeconstem,nomeadamente,asquan-
tidades relativas a cada produto lácteo e as quantidades de leiteutilizadas nesses produtos;
b) Se submeter a todas as medidas de controlo determinadas pelo
Estado-membro em causa, nomeadamente no respeitante à verifi-cação da contabilidade e ao controlo da qualidade dos produtos emquestão.
2. Opedidodepagamentodaajudadeveserefectuadonumimpresso
tipo,conformeprescritopelaautoridadecompetentedoEstado-membro,e incluir, pelo menos, as indicações seguintes:
— asquantidadesdeleiteutilizadasemcadaproduto,porcategoriasde
produtos,
— o nome e endereço da central leiteira,— o montante da ajuda correspondente.
Artigo 3.
o
1. Portugaltomarátodasasmedidasadequadase,nomeadamente,de
controlo, para garantir que:
a) A ajuda apenas seja concedida relativamente aos produtos lácteos
indicados no artigo 1.o, com vista ao consumo humano directo na
Madeira;
b) O benefício da ajuda seja repercutido até ao consumidor, através de
uma incidência efectiva no preço final de venda a retalho.
2. Portugal comunicará à Comissão, nos três meses seguintes à
entrada em vigor do presente regulamento, as medidas referidas no n.o
1.
Artigo 4.o
1. Oscontrolosefectuadosnostermosdon.o1doartigo2.odevemser
objecto de um relatório que especifique:
— a data do controlo,
— o local de controlo,— os resultados obtidos.
2. As autoridades competentes notificarão a Comissão, no prazo de
quatro semanas, dos casos de irregularidades.
Artigo 5.
o
Em caso de não repercussão efectiva até ao consumidor final do bene-
fício da ajuda concedida, as autoridades competentes de Portugal:
— recuperam total ou parcialmente a ajuda concedida,
— podem limitar ou suspender a título provisório ou definitivo, de
acordocomagravidadedoincumprimentodasobrigações,odireitoà ajuda.
Artigo 6.
o
Portugal transmitirá à Comissão, no último dia de cada mês, o mais
tardar, os seguintes dados relativos ao mês anterior:
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— as quantidades que foram objecto de pedidos de ajuda,
— as quantidades em relação às quais foi concedida a ajuda.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
Lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária referida no
n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92
1. Leite cru.
2. Leite inteiro, pasteurizado.3. Natas.4. Iogurte de leite inteiro.5. Queijosfrescosdeteordematériasgordas,empesodamatériaseca,igualou
superior a 40 %.