1996R0296 — PT — 01.01.2005 — 009.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 296/96 DA COMISSÃO

de 16 de Fevereiro de 1996

relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)

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A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agícola comum ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1287/95 ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 4o e 5o, Tendo em conta a Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13o, Considerando que o no 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 729/70 prevê que os Estados-membros mobilizem eles próprios os meios financeiros para cobrir as despesas da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «FEOGA, secção “Garantia”»; que, por força do mesmo regulamento, a Comissão só concede os adiantamentos mensais sobre a contabilização das despesas efectuadas pelos Estados-membros; Considerando que, para assegurar a boa gestão das dotações inscritas no orçamento das Comunidades para o FEOGA, secção «Garantia», é indispensável que cada organismo pagador mantenha uma contabilidade consagrada exclusivamente às despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia»; Considerando que, além disso, é necessário organizar a transmissão pelos Estados-membros à Comissão de um conjunto de dados relativos às despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia»; que, para o efeito, deve reconhecer-se que as comunicações de dados quantitativos deviam beneficiar de uma certa margem de incerteza, devido, nomeadamente, aos problemas administrativos ligados ao seu estabelecimento; que se verifica o mesmo em relação às previsões de despesas que, devendo ser fiáveis, têm simultaneamente um carácter aproximativo; que, além disso, é conveniente não solicitar a comunicação das quantidades relativas às recuperações se isso implicar encargos administrativos importantes; Considerando que a regulamentação agrícola comunitária contém datas limites para o pagamento das ajudas aos beneficiários pelos Estados-membros; que todo o pagamento realizado depois desses prazos regulamentares sem justificação seja considerado como despesa irregular e, portanto, não passível, em princípio, de ser objecto de adiantamento sobre a contabilização; que, todavia, a fim de modular o impacto financeiro proporcionalmente ao atraso verificado no pagamento, é conveniente escalonar a redução dos adiantamentos em função da importância da superação verificada; Considerando que, no caso de os Estados-membros não respeitarem os prazos fixados para a comunicação dos dados relativos às despesas ou a coerência destes, a Comissão, em aplicação do artigo 13o da Decisão 94/729/CE deve poder retardar, em consequência, o pagamento dos adiantamentos sobre a contabilização; Considerando que o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção «Garantia» ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1571/93 ( 5 ), previu que, quando uma medida de intervenção implicar a compra e a armazenagem de produtos, o montante financiado seja determinado por contas anuais estabelecidas pelos organismos de intervenção; que o Regulamento (CEE) no 3492/90 do Conselho ( 6 ) determinou as regras e as condições que regem as mencionadas contas; que é necessário precisar as modalidades de acordo com as quais o financiamento das referidas medidas se insere no sistema de adiantamentos sobre a contabilização; Considerando que o no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70 prevê que as despesas do mês de Outubro sejam imputadas ao mês de Outubro, se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15, e ao mês de Novembro, se forem efectuadas do dia 16 ao dia 31; que não é oportuno efectuar a cisão das contas previstas no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1883/78, atendendo à sua complexidade; que, em consequência, é necessário prever que 50 % das despesas que resultam das operações de Setembro sejam contabilizados pelos organismos pagadores a título da primeira quinzena de Outubro, sendo o restante, incluindo qualquer eventual adaptação ou correcção, contabilizado a título da segunda quinzena de Outubro; Considerando que o artigo 5oA do Regulamento (CEE) no 729/70 prevê a possibilidade de remunerar os meios financeiros mobilizados por determinados Estados-membros; que é necessário prever as modalidades da declaração por esses Estados-membros dos juros a cargo da Comunidade; Considerando que se verifica ser necessário precisar a noção de despesas a declarar mensalmente pelos organismos pagadores; Considerando que é necessário prever uma apresentação uniforme dos documentos a fornecer pelos Estados-membros; que, tendo em conta a necessidade frequente de os adaptar à evolução das exigências da gestão, a Comissão deve poder adoptar e adaptar rapidamente, de acordo com um processo simplificado, os formulários a utilizar; Considerando que, para facilitar a utilização das disposições na matéria, é conveniente substituir o Regulamento (CEE) no 2776/88 da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 775/90 ( 8 ), por um novo regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1o

1. A Comissão, depois de ter decidido os adiantamentos, em conformidade com o no 2, último parágrafo da alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70, põe à disposição dos Estados-membros, no âmbito das dotações orçamentais, os meios financeiros necessários à cobertura das despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia», numa conta aberta para esse efeito por cada Estado-membro junto do Tesouro ou de outro organismo financeiro.

2. A designação e o número da conta atrás citada são comunicados pelos Estados-membros à Comissão.

Artigo 2o

1. Cada organismo pagador mantém uma contabilidade consagrada exclusivamente à utilização dos meios financeiros postos à sua disposição para o pagamento das despesas referidas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 729/70.

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2. Os montantes retidos sobre os pagamentos das ajudas referidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 devem ser creditados numa conta específica aberta para cada organismo pagador ou numa conta única específica aberta a nível do Estado-Membro.

A contabilização deve permitir a identificação da origem da dotação relativamente ao pagamento da ajuda em causa ao beneficiário.

3. Os Estados-Membros podem redistribuir a outros organismos pagadores os montantes assim obtidos, com vista à sua utilização. Esses montantes serão creditados, se for caso disso, na conta do organismo pagador prevista no n.o 2 ou numa conta separada, exclusivamente destinada ao financiamento do apoio comunitário complementar referido no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

4. Se houver lugar à contagem de juros, por fundos não utilizados, estes serão acrescidos ao saldo disponível no fim de cada exercício. Esses juros serão utilizados pelos Estados-Membros no financiamento do apoio comunitário suplementar referido no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, ou serão deduzidos dos adiantamentos nos termos do artigo 6.o do presente regulamento.

5. No que se refere às despesas relativas às medidas previstas no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999, a contabilidade dos serviços pagadores deve ser mantida separadamente das outras despesas respeitantes ao desenvolvimento rural e, para cada pagamento, incluir uma distinção contabilística entre os fundos nacionais e os fundos provenientes da aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

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Artigo 3o

1. Os Estados-membros comunicam, por ►M1 telecópia ou por transmissão electrónica ◄ , à Comissão, o mais tardar no segundo dia útil de cada semana, o montante total das despesas pagas desde o início do mês até ao final da semana precedente.

Quando a semana se dividir por dois meses, a comunicação é desdobrada.

2. No que se respeita à última comunicação do mês, os Estados-membros transmitem, para além das despesas, qualquer informação susceptível de explicar os desvios sensíveis entre as previsões estabelecidas em aplicação do no 5 e as despesas realizadas.

3. Os Estados-membros comunicam mensalmente à Comissão, por ►M1 telecópia ou por transmissão electrónica ◄ e o mais tardar no dia 10 de cada mês, o montante total das despesas pagas no decurso do mês precedente.

Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas entre os dias 1 e 15 de Outubro transmitir-se-á, o mais tardar, em 25 do mesmo mês.

4. ►M9 Na comunicação referida no n.o 3, será utilizada a discriminação das despesas por artigos da nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias e, relativamente ao capítulo da auditoria das despesas agrícolas, a discriminação complementar por números; todavia, relativamente ao capítulo da pesca, as despesas serão apresentadas ao nível do capítulo. ◄

Todavia, em condições especiais de acompanhamento orçamental, a Comissão pode solicitar uma discriminação mais pormenorizada.

5. Os Estados-membros transmitem mensalmente à Comissão, em dois exemplares em papel e por correio electrónico, e o mais tardar no dia 20 de cada mês, um relatório destinado à contabilização no orçamento comunitário das despesas pagas no decurso do mês precedente.

Todavia, o relatório destinado à contabilização das despesas pagas entre 1 e 15 de Outubro será transmitido, o mais tardar, em 10 de Novembro.

6. O relatório no no 5 compõe-se de:

a) Um mapa, estabelecido por cada organismo pagador, relativo aos dados discriminados de acordo com a nomenclatura do orçamento das Comunidades Europeias e por tipo de despesas, que contenha: — as despesas pagas no decurso do mês precedente, — as despesa (SIC! despesas) cumuladas pagas desde o início do execício (SIC! exercício) até ao termo do mês precedente, — as quantidades (toneladas, hectolitros, hectares, número de cabeças, etc.) relativas às despesas referidas no segundo travessão, sempre que mencionadas na nomenclatura orçamental pormenorizada, — as previsões de despesas em conformidade com a lista estabelecidas pelos serviços da Comissão após discussão realizada no âmbito do Comité do FEOGA. Essas previsões podem, consoante o caso, dizer respeito: — — unicamente ao mês em curso e aos dois meses seguintes, — ao mês em curso, aos dois meses seguintes e até ao termo do exercício;

b) Se for caso disso, um resumo dos dados referidos na alínea a);

c) Se for caso disso, uma justificação da diferença entre o montante das despesas efectuadas durante o mês precedente, conforme indicado na presente comunicação, e o montante do mesmo mês indicado na comunicação referida no no 3;

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d) As contas das despesas de armazenagem pública referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78.

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6A. Duas vezes por ano, por ocasião da apresentação do relatório referido no n.o 5, destinado à contabilização no orçamento comunitário das despesas pagas durante os meses de Maio e Novembro, relativas aos quadros do ponto a), e Abril e Outubro, relativas aos quadros do ponto b), os Estados-Membros fornecerão, em anexo:

a) Um quadro extraído do livro razão dos devedores, com o total de todos os créditos apurados mas ainda por recuperar, até ao fim de Abril e até ao fim do exercício, no âmbito do FEOGA-Garantia;

b) Quadros que indiquem a situação, no fim de Abril e no fim do exercício, dos montantes retidos em aplicação do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 e a sua utilização em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do mesmo regulamento.

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7. As despesas de Outubro são imputadas ao mês de Outubro se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15 e ao mês de Novembro se forem efectuadas do dia 16 ao dia 31.

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8.

a) Os Estados-membros participantes no euro podem escolher durante o período transitório visado no sexto travessão do artigo 1o do Regulamento (CE) no 974/98, de ter a contabilidade a nível do organismo pagador: — quer unicamente em euros, — quer em euros para os pagamentos efectuados em euros e em unidade monetário nacional para os pagamentos efectuados em unidade monetária nacional, — quer em unidade monetária nacional;

b) A escolha da moeda para execução da contabilidade, assim como para as declarações a fornecer ao FEOGA pelos Estados-membros participantes, deve ser mantida para um exercício completo. Todavia, para o primeiro ano de aplicação essa escolha entende-se a partir do dia 1 de Janeiro de 1999. ►M4 No caso da Grécia, essa escolha entende-se a partir de 1 de Janeiro de 2001; ◄

c) A mesma escolha deve manter-se para as declarações executadas no âmbito do processo de apuramento de contas.

9.

a) Os organismos pagadores dos Estados-membros são participantes no euro, devem manter uma contabilidade separada consoante a moeda com que as despesas foram pagas aos beneficiários. A mesma separação deverá manter-se para as declarações feitas no âmbito do processo de apuramento de contas;

b) Todavia, se o organismo pagador dum Estado-membro não participante estiver em condições de converter em moeda nacional os montantes pagos em euros aos beneficiários à taxa de conversão aplicada no dia do pagamento, a totalidade da contabilidade deste organismo pagador pode ser estabelecida em moeda nacional. As eventuais reposições de montantes pagos em euros, devem corresponder à moeda nacional contabilizada no dia do pagamento.

10. Se na sequência dos nos 8 e 9, os organismos pagadores dum Estado-membro podem escolher entre o euro, a unidade monetária nacional e a moeda nacional para o estabelecimento da sua contabilidade, não é obrigatória a adopção da mesma escolha por todos os organismos.

11. As comunicações visadas no artigo 3o são estabelecidas na(s) moeda(s) na(s) qual (quais) a contabilidade é executada.

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Artigo 4o

1. A Comissão, com base nos dados transmitidos em conformidade com o artigo 3o, decide e paga os adiantamentos mensais sobre a contabilização das despesas, sem prejuízo das disposições do ►M6 artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 ◄ .

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2. Qualquer despesa paga para além dos termos ou prazos estatuídos será objecto de uma contabilização reduzida no quadro dos adiantamentos, de acordo com as seguintes regras:

a) Até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não será efectuada qualquer redução, não tendo o número de meses de atraso qualquer influência;

b) Após utilização da margem de 4 %, qualquer despesa suplementar efectuada com um atraso até: — um mês, será reduzida de 10 %, — dois meses, será reduzida de 25 %, — três meses, será reduzida de 45 %, — quatro meses, será reduzida de 70 %, — cinco meses ou mais, será reduzida de 100 %.

Todavia, em caso de aplicação de condições especiais de gestão a certas medidas, ou se os Estados-membros apresentarem justificativos fundamentados, a Comissão aplicará um escalonamento diferente e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.

As reduções referidas no presente artigo serão efectuadas no respeito das normas previstas no ►M6 artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 ◄ .

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3. O controlo do respeito dos termos ou prazos, no quadro dos adiantamentos sobre a contabilização das despesas, é efectuado duas vezes por exercício orçamental:

— em relação às despesas efectuadas até 31 de Março,

— em relação às despesas efectuadas até 31 de Julho.

As eventuais superações ocorridas no decurso dos meses de Agosto, Setembro e Outubro serão tidas em consideração aquando da decisão de apuramento das contas, salvo se puderem ser verificadas antes da última decisão de adiantamento do exercício.

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4. As eventuais reduções realizadas em aplicação do ►M6 artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2040/2000 ◄ e, nomeadamente, as ocorridas na sequência da superação dos termos e prazos serão efectuadas sem prejuízo da decisão posterior no quadro do apuramento das contas.

5. A Comissão, após ter informado os Estados-membros interessados pode, conforme previsto no no 2, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70, retardar o pagamento dos adiantamentos aos Estados-membros cujas comunicações referidas no artigo 3o sejam recebidas com atraso ou contenham elementos discordantes que requeiram verificações suplementares.

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6. Se os documentos referidos no n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão ( 9 ) não tiverem sido recebidos pela Comissão até 30 de Setembro de cada ano, a Comissão pode, após ter informado o Estado-Membro em causa, suspender o pagamento do adiantamento relativo às despesas efectuadas em conformidade com o citado regulamento.

Se esses documentos forem recebidos entre 1 e 15 de Outubro, o pagamento do adiantamento relativo às despesas correspondentes ao mês de Setembro efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1750/1999 pode ser atrasado de tantos dias quantos os do atraso verificado.

Se esses documentos forem recebidos depois de 15 de Outubro, o pagamento dos adiantamentos relativos às despesas do mês de Setembro efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1750/1999 serão suspensos até ao adiantamento relativo às despesas do mês de Outubro.

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Artigo 5o

1. As despesas referidas no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1883/78 são determinadas de acordo com as disposições do Regulamento (CEE) no 3492/90.

Essas despesas, as decorrentes do Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho ( 10 ), e as referidas no artigo 37o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho ( 11 ), devem ser calculadas, por meio de mapas comprovativos, de acordo com o método uniforme estabelecido pela Comissão em aplicação do artigo 8o.

2. Os montantes das despesas visadas no no 1 são contabilizados pelos organismos pagadores no decurso do mês seguinte àquele a que se referem as operações. As operações a tomar em consideração nas contas adoptadas no final do mês são as registadas desde o início do exercício até ao final do mesmo mês.

Todavia, em relação às operações realizadas no decurso do mês de Setembro, 50 % das despesas são contabilizadas a título do mês de Outubro, sendo o restante contabilizado a título do mês de Novembro.

Os mapas comprovativos respeitantes a estas operações são juntos aos relatórios a transmitir à Comissão até 10 de Novembro ►M6 ————— ◄ .

3. O disposto no no 2 não é aplicável em relação aos montantes globais de depreciação decidida em conformidade com o no 5 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1883/78, sendo os mesmos contabilizados na data fixada pelo regulamento que os prevê.

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Artigo 6.o

Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 da Comissão ( 12 ), assim como os eventuais juros produzidos que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 ou com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, serão deduzidos do montante dos adiantamentos relativos às despesas efectuadas no mês de Outubro do exercício em causa.

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Artigo 7o

▼M1

1. As despesas declaradas a título de um mês devem corresponder aos pagamentos e recebimentos efectivamente realizados no decurso desse mês. Todavia:

a) As despesas que podem ser pagas antes da entrada em aplicação da disposição que prevê a sua tomada a cargo total ou parcial pelo FEOGA, secção «Garantia», só podem ser declaradas: — a título do mês em que a referida disposição tenha entrado em aplicação, ou — a título do mês seguinte à entrada em aplicação dessa disposição;

b) As despesas co-financiadas por fundos nacionais serão declaradas a título do segundo mês seguinte ao pagamento ao beneficiário, o mais tardar;

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c) As despesas a declarar não terão em conta as reduções efectuadas em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999.

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As despesas declaradas em conformidade com o primeiro parágrafo podem conter rectificações aos dados declarados a título dos meses precedentes do mesmo exercício.

As despesas declaradas em conformidade com o presente número pelos Estados-membros entre 16 de Outubro do ano «n−1» e 15 de Outubro do ano «n» serão tomadas em consideração a título do exercício «n».

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2. Para aplicação do primeiro parágrafo do no 1, e sem prejuízo de disposições específicas da regulamentação comunitária, são fixadas as seguintes datas:

a) Em relação às despesas referidas no no 1 do artigo 5o, a data em que o organismo pagador as contabilizar, em conformidade com o no 2 do referido artigo;

b) Para os montantes referidos no no 6 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão ( 13 ): — para as despesas a contabilizar a título do primeiro ano, a data em que os pagamentos capitalizados são depositados, — para as despesas a contabilizar a título dos anos posteriores, o sexto mês do exercício;

c) Em relação a todos os outros tipos de despesas: — a data em que a conta do organismo foi debitada — ou — a data em que o organismo interessado emitiu e enviou o título de pagamento a um instituto financeiro ou ao beneficiário.

3. As ordens de pagamento não executadas e os pagamentos debitados na conta e, posteriormente, creditados de novo são contabilizados em dedução das despesas a título do mês no decurso do qual a não execução ou a anulação é assinalada ao organismo pagador.

4. Se de pagamentos devidos a título do FEOGA, secção «Garantia», deverem ser deduzidas dívidas activas, os mesmos são considerados como tendo sido realizados na sua totalidade, na acepção do disposto no no 1:

— na data do pagamento da soma restante devida ao beneficiário, se a dívida activa for inferior à despesa liquidada,

— na data de liquidação da despesa, se esta for inferior ou igual à dívida activa.

5. Os dados cumulados relativos às despesas imputáveis a um exercício, a transmitir à Comissão até ao dia 10 de Novembro, só podem ser rectificados no âmbito das contas anuais a transmitir à Comissão em conformidade com o no 1 alínea b), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 729/70.

6. Todavia, as correcções efectuadas pela Comissão aos dados referidos no artigo 5o e que dizem respeito ao conjunto do exercício são mencionadas em anexo a uma decisão de adiantamento e dão lugar à sua contabilização pelos organismos durante o mês previsto pela dita decisão.

Artigo 8o

A forma dos documentos referidos nos ►M3 n.os 6 e 6A ◄ do artigo 3o e no no 1 do artigo 5o é determinada por decisão da Comissão tomada após consulta do Comité do FEOGA.

Artigo 9o

O Regulamento (CEE) no 2776/88 é revogado com efeitos a partir de 16 de Outubro de 1995.

Artigo 10o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicado pela primeria vez às despesas da segunda quinzena de Outubro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.