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"B REGULAMENTO (CE) N.O2801/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o3887/92 que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias
(JO L 340 de 31.12.1999, p. 29)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 230 de 12.9.2000, p. 20 (2801/1999)1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.O2801/1999 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CEE) n.o3887/92 que estabelece as normas de
execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
determinados regimes de ajudas comunitárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3508/92 do Conselho, de 27 de
Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e decontrolo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1036/1999 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:(1) As decisões adoptadas sobre a reforma da política agrícola comum
requerem alterações ao sistema integrado de gestão e de controlo (a
seguir denominado «sistema integrado»);
(2) A experiência adquirida com a aplicação do sistema integrado revela a
necessidade de estabelecer regras gerais que sejam aplicadasuniformemente em todos os Estados-Membros;
(3) As operações económicas são cada vez mais efectuadas sob forma
electrónica; deve ser facultada aos Estados-Membros a possibilidadede adoptarem disposições nacionais que permitam a apresentação porvia electrónica dos pedidos de ajudas no âmbito do sistema integrado;
(4) No caso de as visitas no local revelarem a existência de irregularidades
significativas, o n.
o3 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3887/92
da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1678/98 (4) obriga à realização de controlos
suplementares durante o ano em curso; se os Estados-Membros
utilizarem a teledetecção para a realização dos controlos, devemassegurar que os controlos suplementares assumam a forma decontrolos no local tradicionais, se já não for possível fazê-los por
teledetecção nesse ano;
(5) A fim de completar a informação contida nos relatórios de controlo,
deve ser prevista a inclusão dos resultados das medições da parcela;
(6) A fim de a Comissão acompanhar o sistema integrado, cada
Estado-Membro deve transmitir-lhe as suas estatísticas anuais de
controlo, com informações específicas;
(7) É necessário estabelecer regras que definam quem tem direito à ajuda
em certos casos de cessão de uma exploração;
(8) A presente alteração proporciona a oportunidade de incrementar a
clareza do regulamento, através da introdução de certas clarificações e
reformulações; tais alterações são reduzidas ao mínimo, a fim de nãosobrecarregar desnecessariamente as administrações nacionais fami-
liarizadas com o sistema integrado;
(9) Deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade o Regulamento
(CEE) n.
o3887/92;
(10) O Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola não
emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,!B
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(2) JO L 127 de 21.5.1999, p. 4.
(3) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(4) JO L 212 de 30.7.1998, p. 23.1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o3887/92 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 2.oé alterado do seguinte modo:
a) O n.o4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Os Estados-Membros podem decidir não conceder qualquer
ajuda se o montante por pedido de ajuda for inferior ou igual a50 EUR.»;
b) É suprimido o n.
o5.
2. O artigo 4.oé alterado do seguinte modo:
a) No terceiro parágrafo do n.o1, o trecho introdutório passa a ter a
seguinte redacção:
«As utilizações não previstas no sistema integrado serão declaradas
numa ou mais rubricas «Outras utilizações». Todavia, as seguintes
utilizações devem ser declaradas separadamente:»;
b) No terceiro parágrafo do n.o1, os segundo e terceiro travessões
passam a ter a seguinte redacção:
«— apoio a título agro-ambiental [capítulo VI do título II e n.o3d o
artigo 55.odo Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conse-
lho (*)],
— apoio à florestação com base na superfície [capítulo VIII do
título II e n.o3 do artigo 55.odo Regulamento (CE) n.o
1257/1999];
(*) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.».
c) No n.o2, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«2. a) Após a data-limite para a sua apresentação, o pedido de
ajudas «superfícies» pode ser alterado desde que asautoridades competentes recebam as alterações o mais
tardar na data estabelecida para a sementeira ou fixada em
conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1251/1999 do
Conselho (*) e sejam observadas as condições seguintes:
i) no que diz respeito às parcelas agrícolas, só podem ser
introduzidas alterações em casos especiais devidamentejustificados, tais como, nomeadamente, falecimento,
casamento, compra ou venda ou celebração de um
contrato de locação. Os Estados-Membros determi-narão as condições aplicáveis. Todavia, não pode seracrescentada às parcelas já declaradas qualquer parcela
objecto de uma retirada de terras ou de superfícies
forrageiras, excepto em casos devidamente justificadosem conformidade com as disposições em causa, desde
que esta parcela esteja já mencionada a título de
retirada de terras ou de superfície forrageira numpedido de ajudas de outro agricultor, sendo este pedidode ajudas modificado em conformidade,
ii) no que diz respeito à utilização ou ao regime de ajuda
em causa, podem ser introduzidas alterações. Noentanto, não pode ser acrescentada qualquer parcela
às parcelas declaradas como sendo objecto de uma
retirada de terras.
Em derrogação do primeiro parágrafo, e mesmo após a data
estabelecida para a sementeira ou fixada em conformidade
com o Regulamento (CE) n.
o1251/1999, um Estado-Mem-
bro pode autorizar que uma superfície seja retirada dopedido de ajudas «superfícies». A alteração deve ser
notificada por escrito antes de qualquer comunicação da
autoridade competente respeitante quer aos resultados dos!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 3
controlos administrativos, que tenham consequências sobre
as parcelas em questão, quer à organização de um controlono local da exploração em causa.
(*) JO L 160 de 26.6.1999, p. 1.».
d) No n.o5, o primeiro travessão é substituído pelos dois travessões
seguintes:
«— do prémio especial por bovino macho e/ou do prémio por vaca
em aleitamento, que estejam dispensados da aplicação do factor
de densidade e não solicitem o benefício do pagamento porextensificação,
— do prémio ao abate, em conformidade com o artigo 11.
odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho (*).
(*) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.».
e) O n.o6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. O pedido de ajudas «superfícies» de cada um dos produtores
participante num agrupamento de produtores, na acepção do n.o2d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3493/90 do Conselho (4), que, a
título do mesmo ano civil, solicite, para além do prémio por ovelha
ou por cabra, o benefício de outro regime comunitário, deve incluir,nomeadamente, todas as parcelas agrícolas utilizadas por tal
agrupamento. Neste caso, a superfície forrageira será repartida entre
os produtores em causa proporcionalmente aos seus limitesindividuais, na acepção do artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o
2467/98 do Conselho (*), em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em
causa.
(*) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.».
3. O artigo 5.oé alterado do seguinte modo:
a) No n.o1, o sexto travessão do primeiro parágrafo passa a ter a
seguinte redacção:
«— se for caso disso, a quantidade de referência individual de leite
atribuída ao produtor no dia 31 de Março anterior ao início do
período de 12 meses de aplicação do regime de imposiçãosuplementar que começa no ano civil em causa; no caso de essaquantidade não ser conhecida na data de apresentação do pedido,
será comunicada à autoridade competente na primeira oportu-
nidade,»;
b) No n.
o1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O Estado-Membro pode decidir que algumas destas informações
não constem do pedido de ajudas, no caso de as mesmas terem jásido objecto de uma comunicação à autoridade competente. OEstado-Membro pode igualmente prever que algumas destas
informações possam ou devam ser transmitidas por intermédio de
um organismo ou organismos aprovados pelo Estado-Membro.
O requerente mantém-se, no entanto, responsável pelos dados
transmitidos perante a autoridade competente. O Estado-Membro
dará ao agricultor a possibilidade de rectificação, em caso detransmissão de dados incorrectos ou incompletos, desde que o erro
não seja imputável ao requerente.»;
c) É suprimido o n.
o2;
d) O n.o1 passa a ser o único número.
4. Após o artigo 5.oé inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 5.oA
Os Estados-Membros podem permitir, com as precauções adequadas, que
os pedidos, na acepção dos artigos 4.oe5 .o, sejam apresentados por via
electrónica. Nesse caso, serão tomadas medidas adequadas para assegurarque:
a) Sejam satisfeitos todos os requisitos enunciados nos artigos 4.
oe5 .o
e o requerente seja identificado sem ambiguidade;!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 4
b) Todos os documentos de acompanhamento necessários sejam
recebidos pelas autoridades competentes dentro dos mesmos prazosque os pedidos apresentados pelos canais tradicionais;
c) Não haja discriminação entre os produtores que utilizem canais
tradicionais e os que optem pela transmissão electrónica;
d) Sejam adequadamente salvaguardados os interesses financeiros da
Comunidade Europeia, na acepção do artigo 8.
odo Regulamento
(CE) n.o1258/1999 do Conselho (*).
(*) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.».
5. O artigo 5.oA passa a ser o artigo 5.oB, com a seguinte redacção:
«Artigo 5.oB
Sem prejuízo dos artigos 4.o,5 .oe5 .oA, em caso de erro manifesto
reconhecido pela autoridade competente, um pedido de ajudas pode ser
adaptado em qualquer momento após a sua apresentação.».
6. O artigo 6.oé alterado do seguinte modo:
a) O n.o2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O controlo administrativo previsto no n.o1 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92 incluirá, nomeadamente:
a) Verificações cruzadas relativas às parcelas e aos animais
declarados, a fim de evitar que a mesma ajuda seja concedidamais que uma vez a título do mesmo ano civil/campanha de
comercialização, bem como qualquer cumulação indevida de
ajudas concedidas ao abrigo de regimes de ajudas comunitáriosque envolvam declarações de superfícies;
b) A partir do momento em que a base de dados informatizada
esteja plenamente operacional em conformidade com o artigo5.
odo Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho (*), verificaç-
ões cruzadas para garantir que a ajuda comunitária só seja
concedida relativamente a bovinos cujos nascimentos, movi-mentos e mortes tenham sido devidamente comunicados à
autoridade competente referida no n.
o1 do artigo 7.odo
Regulamento (CE) n.o820/97;
c) A partir do momento em que a base de dados informatizada
esteja plenamente operacional em conformidade com o artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o820/97, verificações cruzadas para
garantir que os pagamentos de prémios a título dos regimes de
ajudas previstos no n.o6 do artigo 4.oe no artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999 só sejam efectuados aos
produtores que tenham respeitado as suas obrigações relativasaos períodos de retenção fixados no Regulamento (CE) n.
o
2342/1999 da Comissão (**).
(*) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.( **) JO L 281 de 4.11.1999, p. 30.»;
b) No n.o3, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
«— 5 % dos pedidos de ajudas «superfícies».»;
c) Após o n.o3 é inserido um novo número, com a seguinte redacção:
«3 A. No que diz respeito aos pedidos de ajudas «animais» ou às
declarações de participação, o Estado-Membro pode decidir reduzir ataxa de 10 % de controlos no local, referida no n.
o3, para 5 %,
sempre que se encontre em funcionamento, há pelo menos um ano,
uma base de dados informatizada plenamente operacional, emconformidade com o artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o820/97, que
permita ao Estado-Membro proceder a verificações cruzadas
eficazes no âmbito do sistema integrado. A base de dados deve
proporcionar garantias adequadas quanto à exactidão dos dados nelacontidos para efeitos das diversas ajudas «animais» ou pagamentosrelacionados.
A partir do ano em que passem a ser efectuados à taxa mínima de
5 %, os controlos no local serão integralmente praticados no período
de retenção até que a taxa de irregularidades constatada aquando dasua execução, expressa em relação ao número de animais, não!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 5
represente mais de 2 % dos animais controlados. A disposição
precedente não é aplicável aos controlos de animais a título dosregimes de ajudas previstos no n.
o6 do artigo 4.oe no artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999.»;
d) O n.o5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. Os controlos no local serão efectuados de modo inopinado.
Pode, no entanto, proceder-se à notificação prévia do controlo, com a
antecedência estritamente necessária, que em regra geral não podeultrapassar 48 horas.
Os controlos no local incidirão no conjunto das parcelas agrícolas em
relação às quais é solicitada ajuda ao abrigo dos regimescomunitários referidos no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o3508/92. No entanto, a verificação no campo efectiva no âmbito
do controlo no local pode limitar-se a uma amostra de, pelo menos,metade das parcelas agrícolas para as quais foram apresentados
pedidos. Os Estados-Membros estabelecerão e aplicarão os critérios
de selecção da amostra. No caso de serem encontrados erros, aamostra será ampliada.
Os controlos no local relativos aos prémios «animais» incidirão no
conjunto dos animais a controlar a título de um regime de ajuda. Pelomenos 50 % do número mínimo dos controlos dos animais serão
efectuados durante o período de retenção. A frase anterior não é
aplicável aos controlos dos animais ao abrigo dos regimes de ajudareferidos no n.
o6 do artigo 4.oe no artigo 11.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999. Fora do período de retenção só serão permitidos
controlos em caso de disponibilidade dos registos previstos no artigo
4.oda Directiva 92/102/CEE ou na alínea d) do artigo 3.odo
Regulamento (CE) n.o820/97.
Os controlos no local ao abrigo do presente regulamento serão, se for
caso disso, realizados conjuntamente com controlos previstos no
âmbito de outros regimes comunitários.»;
e) No n.o6, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
«a) A verificação de que o número total de animais presentes na
exploração e elegíveis para o regime em causa corresponde aonúmero de animais elegíveis inscrito no registo do agricultor enotificado à base de dados informatizada em conformidade com
o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o820/97;
b) A verificação, com base no registo mantido pelo produtor, de
que todos os animais objecto dos pedidos apresentados nos 12
meses anteriores ao controlo no local permaneceram na posse doprodutor durante todo o período de retenção e de que os dadossão idênticos aos notificados à base informatizada. Quando o
Estado-Membro aplique o n.
o3A do artigo 6.o, e já tenha
controlado o respeito do período de retenção através dos dadoscontidos na base de dados criada em conformidade com o artigo
5.
odo Regulamento (CE) n.o820/97, esta parte do controlo no
local pode ser realizada através de uma amostragem represen-tativa;»;
f) A alínea d) do primeiro parágrafo do n.
o6 passa a ter a seguinte
redacção:
«d) A verificação de que todos os bovinos presentes na exploração,
relativamente aos quais foram apresentados pedidos de ajudas ou
que podem vir a ser objecto de pedidos de ajudas, estãoidentificados por marcas auriculares e passaportes, inscritos noregisto do agricultor e notificados à base informatizada em
conformidade com o Regulamento (CE) n.
o820/97.»;
g) O segundo e terceiro subparágrafo do n.o6 passa a ter a seguinte
redacção:
«"C1A verificação prevista na alínea d) do primeiro parágrafo será
realizada individualmente para todos os 3bovinos relativamente
aos quais tenha sido apresentado um pedido de prémio especial para
a carne de bovino. No entanto, no que respeita a todos os outros
bovinos elegíveis para ajudas comunitárias que estejam presentes na!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 6
exploração, a verificação da correcção das inscrições no registo e na
base de dados pode ser feita por amostragem, desde que seja atingidoum nível de controlo fiável e representativo.»;
h) Após o n.
o6, são aditados três novos números, com a seguinte
redacção:
«6 A. No que diz respeito ao prémio especial referido no n.o6d o
artigo 4.oe ao prémio ao abate referido no artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, os controlos no local a realizar
nos matadouros serão efectuados em, pelo menos, 30 % de todos osmatadouros participantes, seleccionados com base numa análise derisco. Incluirão uma análise a posteriori de documentos e controlos
físicos, bem como uma comparação com as inscrições na base de
dados, em conformidade com o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o
820/97. Os controlos no local a realizar nos matadouros incidirãoigualmente nas relações de certificados de abate (ou das informações
que os substituam) enviadas para outros Estados-Membros como
referido no n.
o3 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o2342/1999
da Comissão.
Os controlos nos matadouros incidirão, no mínimo, em 5 % do
número total de animais que tenham sido objecto de pedidos de
prémio a título de um dado ano.
Se necessário, os controlos físicos efectuados nos matadouros
incluirão uma verificação de que as carcaças apresentadas para
pesagem são elegíveis para prémio. A autoridade de controlo
competente manterá registos de tais controlos de onde constarão,nomeadamente, os números de identificação e os pesos das carcaças
de todos os animais abatidos e controlados aquando do controlo no
local em causa.
No que diz respeito ao prémio concedido em relação aos animais
exportados para países terceiros, os Estados-Membros assegurarão
que 10 %, no mínimo; dos animais para os quais tenha sido ou seespera que seja pedido um prémio sejam objecto de um controlo deidentificação no momento do carregamento para exportação e no
momento da saída do território comunitário.
As taxas de 5 % e 10 % de amostragem previstas nos segundo e
quarto parágrafos serão representativas. O Estado-Membro pode
reduzir a taxa de 30 % prevista no primeiro parágrafo para 15 % nascondições previstas no n.
o3A.
6 B. No que diz respeito ao pagamento por extensificação previsto
no artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, o controlo no
local terá em conta todos os animais, como previsto no n.o3, alínea
a), do mesmo artigo 13.oO controlo no local incluirá, em especial,
uma verificação de que o número total de animais presentes naexploração corresponde ao número de animais inscrito no registo doagricultor e notificado à base de dados informatizada, em
conformidade com o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o820/97.
Será controlada a correcção das inscrições no registo e na base dedados, bem como, se adequado e necessário, uma amostragem dedocumentos de apoio, tais como facturas de compras e de vendas,
certificados de abate, certificados veterinários e passaportes, como
previstos no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o820/97.
6 C. Sempre que os controlos por amostragem revelem sérias
anomalias, a extensão e o âmbito do controlo serão aumentados paragarantir um nível adeguado de controlo.».
i) O n.
o9 passa a ter a seguinte redacção:
«9. No que diz respeito aos pagamentos complementares referidos
no artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, o Estado-
-Membro aplicará, na medida em que tal seja adequado, as regras de
controlo fixadas nos n.os1 a 6C. Se, dada a estrutura do regime de
pagamento complementar, a aplicação das referidas regras não semostrar adequada, o Estado-Membro deve prever controlos que
assegurem um nível de controlo equivalente ao dos princípios
estabelecidos no presente regulamento.».!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 7
7. No artigo 7.o, após o segundo travessão do n.o1 é aditado um novo
parágrafo, com a seguinte redacção:
«Se um Estado-Membro recorrer à teledetecção, os controlos suplemen-
tares referidos no artigo 6.oserão efectuados sob a forma de controlos no
local tradicionais, se não for já possível fazê-los por teledetecção no ano
em curso.».
8. Após o artigo 7.oé inserido o actual artigo 12.ocomo novo artigo 7.oA,
alterado do segui te modo:
«Artigo 7.oA
1. Cada controlo no local deve ser objecto de um relatório.
2. No caso de controlos locais relacionados com pedidos de ajudas, o
relatório indicará, nomeadamente:
a) Os motivos da visita;
b) Os regimes de ajudas e pedidos controlados;
c) As pessoas presentes;d) O número de parcelas controladas, o número de parcelas medidas e
os resultados por parcela, bem como as técnicas de medição
utilizadas;
e) O número de animais de cada espécie verificado e, se for caso disso,
os números das marcas auriculares e as inscrições no registo e na
base de dados informatizada controlados, os resultados dos controlose, se for caso disso, observações especiais relacionadas com númerosde identificação específicos.
O agricultor ou o seu representante pode assinar o relatório, certificando
simplesmente a sua presença aquando do controlo ou acrescentando as
suas observações.
Sempre que os Estados-Membros realizem controlos no local a título do
presente regulamento em conjunção com inspecções a título doRegulamento (CE) n.
o2630/97 da Comissão (*), o relatório deve ser
complementado pelo relatório referido no n.o5 do artigo 2.odesse
regulamento.
3. No que diz respeito aos controlos em matadouros previstos no n.o
6A, primeiro parágrafo, do artigo 6.o, os relatórios podem consistir numa
indicação, no sistema de contabilidade do matadouro, de quais os animaisforam objecto de controlo.
No que diz respeito aos controlos da identidade dos animais individuais
no momento do seu carregamento para exportação e da sua saída do
território comunitário, previstos no n.
o6A, quarto parágrafo, do artigo
6.o, bastará um relatório simplificado que indique quais os animais
objecto de controlo.
4. Sempre que os controlos no local realizados em conformidade com o
n.o5 do artigo 6.odo presente regulamento revelarem infracções ao
Regulamento (CE) n.o820/97, serão, sem demora, enviadas cópias dos
relatórios dos controlos no local efectuados a título do presente
regulamento às autoridades competentes pela execução do Regulamento(CE) n.
o2630/97.
(*) JO L 354 de 30.12.1997, p. 23.».
9. O actual artigo 13.opassa a ser o artigo 7.oB, alterado do seguinte modo:
«Artigo 7.oB
Salvo caso de força maior, se não for possível proceder ao controlo no
local por facto imputável ao agricultor ou ao seu representante, o pedidoserá rejeitado.».!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 8
10. O artigo 8.oé alterado do seguinte modo:
No n.o1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Para efeitos de aplicação do presente artigo, são considerados «pedidos»
o pedido de ajudas «superfícies», o pedido de ajudas «animais» e aalteração de um pedido de ajudas «superfícies» referida no n.
o2 do artigo
4.o».
11. O artigo 9.oé alterado do seguinte modo:
a) O terceiro parágrafo do n.o2 passa a ser o n.o3, alterado do seguinte
modo:
«3. Se se tratar de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por
negligência grave:
a) O agricultor em causa será excluído do benefício do regime de
ajuda em causa referido no n.o1 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o3508/92 a título do ano civil em questão;
e
b) Além disso, em caso de uma falsa declaração feita deliberada-
mente, de qualquer regime de ajuda referido no n.o1 do artigo
1.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 a título do ano civil
seguinte, em relação a uma área igual àquela para a qual tiversido recusado o seu pedido de ajudas.»;
b) O actual quarto parágrafo do n.
o2 passa a ser o terceiro parágrafo do
n.o2.
c) Os quatro travessões do actual sexto parágrafo do n.o2 são
substituídos pelos travessões seguintes:
«— no que respeita à colza e ao girassol: artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o2316/1999 da Comissão (*);
— no que respeita às sementes de linho: o pagamento directo só
será concedido se forem produzidas a partir de sementes devariedades consideradas distintas das principalmente destinadas
à produção de fibras referidas no artigo 1.
odo Regulamento
(CEE) n.o1308/70,
— no que respeita ao trigo duro: n.o4en .o5 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o2316/1999 da Comissão.
(*) JO L 280 de 30.10.1999, p. 43.»;
d) O actual sétimo parágrafo do n.o2 passa a ter a seguinte redacção:
«No que respeita às áreas declaradas e efectivamente semeadas com
trigo duro, se for constatada uma diferença entre a quantidademínima de sementes certificadas fixada pelo Estado-Membro e a
quantidade efectivamente utilizada, entender-se-á por «área deter-
minada» a obtida através da divisão da quantidade total de sementescertificadas, de cuja utilização o produtor tenha apresentado prova,
pela quantidade mínima por hectare fixada pelo Estado-Membro
para a região do produtor em causa. A área assim determinada seráusada, após aplicação das reduções supramencionadas, para o cálculodo direito ao complemento ou à ajuda específica referidos no artigo
5.
odo Regulamento (CE) n.o1251/1999.»;
e) Após o terceiro parágrafo do n.o2 é inserido o actual n.o3 como
novo quarto parágrafo.
f) O n.o4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. As áreas determinadas em aplicação dos n.os1 a 3 para o cálculo
da ajuda serão utilizadas para o cálculo do limite dos prémios
referidos no artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
O cálculo da superfície máxima elegível para pagamentos por
superfície aos produtores de culturas arvenses far-se-á com base na
superfície efectivamente determinada de retirada de terras e naproporção das diferentes culturas.».!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 9
12. O artigo 10.oé substituído pelos seguintes artigos 10.oa 10.oG:
«Artigo 10.o
1. No caso de ser aplicável um limite individual, o número de animais
indicado nos pedidos de ajudas não pode exceder o previsto no limitefixado para o agricultor em questão.
2. Em nenhum caso podem ser concedidas ajudas para um número de
animais superior ao indicado no pedido de ajudas.
3. Sem prejuízo do artigo 10.
oB, sempre que se verifique que o número
de animais declarado num pedido de ajudas excede o número de animais
verificado aquando dos controlos administrativos ou no local realizados
em conformidade com o artigo 6.o, a ajuda será calculada com base no
número de animais elegíveis verificado.
4. Sempre que um agricultor não tenha podido respeitar o seu
compromisso de retenção devido a um caso de força maior, conservará
o seu direito ao prémio em relação ao número de animais efectivamente
elegíveis no momento em que o caso de força maior tenha ocorrido.
5. No caso de, por razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida
da manada, o agricultor não poder cumprir o seu compromisso de manteros animais declarados para um prémio durante o período de retençãoobrigatória, o direito ao prémio será mantido em relação ao número de
animais elegíveis que se encontrem efectivamente na sua posse durante o
período obrigatório, desde que o agricultor tenha informado desse facto,por escrito, a autoridade competente, no prazo de 10 dias úteis a contar da
verificação da diminuição do número de animais. Sem prejuízo das
circunstâncias reais a ter em conta em casos individuais, as autoridadescompetentes podem reconhecer, em especial, os seguintes casos decircunstâncias naturais:
a) Morte de um animal em consequência de uma doença;b) Morte de um animal na sequência de um acidente cuja responsa-
bilidade não pode ser imputada ao agricultor.
Artigo 10.
oA
1. Apenas serão tomados em consideração os bovinos que se encontrem
identificados no pedido de ajudas.
2. No entanto, dentro dos limites previstos pelo n.o2 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, pode proceder-se à substituição de
uma vaca em aleitamento ou novilha declarada para benefício do prémioem conformidade com o mesmo artigo 6.
opor outra vaca em aleitamento
ou novilha.
3. No que diz respeito às vacas em aleitamento e novilhas mantidas em
zonas montanhosas em conformidade com o artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1254/1999, uma vaca em aleitamento só pode ser substituída por
uma vaca em aleitamento e uma novilha por uma novilha.
4. No que se refere ao n.o4 do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o
1254/1999, uma vaca em aleitamento só pode ser substituída por uma
vaca em aleitamento.
5. A substituição ocorrerá no prazo de 20 dias após a data da saída do
animal da exploração e será inscrita no registo do agricultor, o mais
tardar, no terceiro dia seguinte ao da substituição. A autoridadecompetente a quem tiver sido apresentado o pedido de prémio será
informada no prazo de 10 dias. úteis a contar da substituição.
6. O Estado-Membro pode decidir não aplicar a obrigação de
notificação prevista no número anterior se a sua base de dados
informatizada, prevista no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o820/97,
proporcionar garantias adequadas quanto à exactidão dos dados nela
contidos para efeitos do controlo das substituições. O Estado-Membro
terá as substituições em conta na selecção dos pedidos de ajudas paracontrolos no local.!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 10
Artigo 10.oB
1. Se o controlo administrativo ou no local revelar uma diferença entre
os animais declarados no pedido de ajudas e os animais verificados e
elegíveis, a ajuda será, excepto em casos de força maior e após aplicação
do n.o5 do artigo 10.ono que se refere às circunstâncias naturais,
reduzida nos termos do n.o2.
2. Quando o pedido disser respeito a um máximo de 20 animais, o
montante da ajuda será reduzido:
a) Na percentagem correspondente ao excedente verificado, no caso de
este ser inferior ou igual a dois animais;
b) No dobro da percentagem correspondente ao excedente verificado,
no caso de este ser superior a dois e inferior ou igual a quatro
animais.
Se o excedente for superior a quatro animais, não será concedida
qualquer ajuda.
Nos outros casos o montante da ajuda será reduzido:
a) Na percentagem correspondente ao excedente verificado, no caso de
este ser inferior ou igual a 5 %;
b) No dobro da percentagem, no caso de o excedente verificado ser
superior a 5 e inferior ou igual a 20 %.
Se o excedente verificado for superior a 20 %, não será concedida
qualquer ajuda.
As percentagens referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo serão
calculadas com base no número declarado e as referidas nas alíneas a) e
b) do terceiro parágrafo com base no número verificado.
Artigo 10.oC
1. No que respeita aos bovinos que não os abrangidos pelo disposto no
artigo 10.oB, sempre que um controlo no local conduza à verificação de
que o número de animais presentes na exploração e elegíveis oupertinentes para ajudas comunitárias não corresponde:
a) Aos animais notificados à base de dados informatizada em
conformidade com o artigo 7.
odo Regulamento (CE) n.o820/97;
b) Aos animais inscritos no registo do agricultor em conformidade com
o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o820/97;
c) Aos passaportes de animais mantidos na exploração em conformi-
dade com o artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97,
o montante total da ajuda a conceder ao requerente a título do regime de
ajuda em causa em relação aos 12 meses anteriores ao controlo no local
que conduziu a essa verificação será, excepto em casos de força maior,
proporcionalmente reduzido.
A redução será calculada com base no número de todos os animais
presentes em relação ao regime em causa, nas inscrições na base de dadosinformatizada prevista no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o820/97, nos
passaportes ou nas inscrições no registo do agricultor, sendo adoptado o
mais baixo destes valores.
2. No entanto, no que diz respeito a erros ou omissões relativos a
inscrições no registo do agricultor ou nos passaportes, só será aplicadauma redução nos termos do n.
o1 quando os mesmos sejam verificados
em, pelo menos, dois controlos num período de 24 meses.
3. Se a diferença detectada aquando de um controlo no local for
superior a 20 % do número de animais elegíveis verificado, não será
concedido qualquer prémio a título dos 12 meses anteriores ao controlono local.!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 11
Artigo 10.oD
No que respeita aos bovinos, um animal verificado nos termos dos artigos
10.oe 10.oB aquando de um controlo no local é um animal que:
a) Está individualmente identificado por um passaporte, em conformi-
dade com o artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o820/97, que indique,
pelo menos, a data de nascimento, sexo, movimentações e morte
referidos no n.o1, segundo travessão, do artigo 7.odo Regulamento
(CE) n.o820/97;
b) Foi registado na base de dados informatizada, em conformidade com
o artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o820/97 e está correctamente
inscrito no registo do agricultor em conformidade com o artigo 7.o
desse regulamento;
c) Está individualmente identificado pelas marcas auriculares previstas
no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o820/97;
d) No caso de um animal declarado para efeitos de ajudas comunitárias,
se encontra no local comunicado pelo requerente em conformidadecom o n.
o1, quarto travessão, do artigo 5.odo presente regulamento.
No entanto, um bovino que tenha perdido uma das duas marcas
auriculares será considerado como verificado se estiver clara e
individualmente identificado no que se refere a todas as outras condiçõesaplicáveis mencionadas no primeiro parágrafo. Além disso, em relaçãoaos bovinos incorrectamente inscritos na base de dados informatizada
prevista no artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o820/97 ou no registo do
agricultor ou para os quais os passaportes emitidos tenham sidoincorrectamente preenchidos, devido a razões imputáveis ao requerente,
no que respeita à data de nascimento, sexo, movimentações e morte, a
ajuda comunitária só será diminuída em conformidade com os artigos10.
o, 10.oB ou 10.oC se essas incorrecções forem detectadas em, pelo
menos, dois controlos num período de vinte e quatro meses.
Artigo 10.oE
1. Sempre que se verifique que, com vista a um prémio relativo a
animais, foi feita uma falsa declaração no pedido de ajudas, no registo doagricultor ou no passaporte ou uma falsa notificação à base de dados
referida no n.
o1 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o820/97 ou uma
falsa declaração do número de cabeças normais ou de animais referido non.
o3, primeiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 32.odo
Regulamento (CE) n.o2342/1999 em resultado de uma negligencia grave,
o agricultor será excluído do benefício do regime de ajuda em questão atítulo do ano civil em causa. No caso de uma falsa declaração intencional,será igualmente excluído do benefício do mesmo regime de ajuda a título
do ano civil seguinte.
2. No que diz respeito às notificações ou certificados emitidos por
matadouros em relação com o prémio ao abate nos termos do artigo 35.
o
do Regulamento (CE) n.o2342/1999, se se verificar que o matadouro
emitiu um certificado ou declaração falsos em resultado de negligência
grave ou deliberadamente, o Estado-Membro aplicará as sançõesnacionais adequadas. Se tal verificação se repetir uma segunda vez, seráretirado ao matadouro em causa, pelo período mínimo de um ano, o
direito de emitir declarações ou certificados para efeitos de prémio.
Artigo 10.
oF
Para efeitos dos artigos 10.oa 10.oE, os animais elegíveis para as
diferentes ajudas comunitárias serão considerados separadamente.
Artigo 10.oG
No que diz respeito aos pagamentos complementares referidos no artigo
14.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999, o Estado-Membro aplicará, na
medida do necessário, regras no que respeita às sanções a título dos
artigos 9.oa 10.oF . Se, devido à estrutura do regime de pagamentos
complementares vigente no Estado-Membro, não se revelar conveniente a
aplicação de sanções em conformidade com as regras supracitadas, o
Estado-Membro deve prever sanções adequadas equivalentes emproporção com a infracção do produtor.».!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 12
13. São suprimidos os artigos 12.oe 13.o.
14. Após o artigo 14.oé inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 14.oA
1. Sempre que, após a apresentação de um pedido de ajudas e antes que
se encontrem preenchidas todas as condições para a concessão da ajuda,uma exploração seja integralmente cedida por um agricultor a outro
agricultor, não será concedida qualquer ajuda ao cedente a título da
exploração cedida.
2. A ajuda pedida pelo cedente será concedida ao cessionário sempre
que:
a) Num período, contado a partir da cessão, a definir pelo Estado-
-Membro, o cessionário informe da cedência a autoridade compe-
tente, se comprometa a apresentar quaisquer provas exigidas pelaautoridade competente e requeira o pagamento da ajuda;
e
b) Se encontrem preenchidas todas as condições para a concessão da
ajuda em relação à exploração cedida e seja satisfeito o compromissodo cessionário referido na alínea a).
3. Logo que o cessionário informe a autoridade competente da cedência
da exploração e requeira o pagamento da ajuda em conformidade com aalínea a) do n.
o2:
a) Todos os direitos e obrigações do cedente, resultantes da relação
jurídica gerada pelo pedido de ajuda entre o cedente e a autoridade
competente, serão transferidos para o cessionário;
b) Todas as acções necessárias para a concessão da ajuda e todas as
declarações feitas pelo cedente antes da cedência serão atribuídas ao
cessionário para efeitos de aplicação das disposições comunitárias
pertinentes;
c) Em derrogação do n.o4, segundo travessão, do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92, a exploração cedida será
considerada, se for caso disso, uma exploração separada em relaçãoà campanha de comercialização ou ao período de ajuda ou de prémio
em questão.
4. Sempre que tenha que ser apresentado um pedido de ajudas após
realização das acções necessárias para a concessão da ajuda e uma
exploração seja integralmente cedida por um agricultor a outro agricultor,após o início dessas acções mas antes que se encontrem preenchidas todasas condições para a concessão da ajuda, a ajuda pode ser concedida ao
cessionário desde que sejam satisfeitas as condições enunciadas nas
alíneas a) e b) do n.
o2. Nesse caso, será aplicável a alínea b) do n.o3.
5. Os Estados-Membros podem, se for caso disso, decidir conceder a
ajuda ao cedente. Nesse caso:
a) Não será concedida qualquer ajuda ao cessionário; e
b) Os Estados-Membros assegurarão uma aplicação análoga dos
requisitos previstos nos n.os1a4 .
6. Em caso de cedência de partes de uma exploração, os n.os1a4n ã o
se aplicam. Serão aplicáveis as disposições normais sobre a concessão de
ajuda.
7. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Cedência de uma exploração» a cedência da gestão das unidades de
produção em causa;
b) «Cedente» o agricultor cuja exploração é cedida a outro agricultor e
«cessionário» o agricultor a quem é cedida a exploração;
c) Pedido de ajudas:
i) um pedido de ajudas «superfícies» ao abrigo dos regimes de
ajudas referidos no n.o1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o3508/92,!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 13
ii) um pedido de ajudas «animais» ao abrigo dos regimes de ajudas
referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92.»
15. O artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
Os Estados-Membros adoptarão as medidas suplementares necessárias
para aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros prestar--se-ão assistência mútua, consoante as necessidades, para efeitos doscontrolos previstos no presente regulamento. A este respeito, os
Estados-Membros podem igualmente prever sanções nacionais adequadas
contra produtores ou outros participantes na comercialização, tais comomatadouros ou associações, envolvidos no processo de concessão de
ajudas, a fim de assegurar o cumprimento das exigências de controlo, tais
como o actual registo dos efectivos da exploração, ou a observância dasobrigações de notificação.
Na medida do necessário ou das exigências previstas, os Estados-Mem-
bros prestar-se-ão assistência mútua para assegurar a eficácia doscontrolos e a verificação da autenticidade dos documentos apresentados
e/ou a exactidão dos dados comunicados.».
16. Ao artigo 17.
oé aditado um novo número, com a seguinte redacção:
«3. Sem prejuízo do n.o2, os Estados-Membros enviarão anualmente à
Comissão, em conformidade com disposições a adoptar por esta, até 31de Março, no que diz respeito às culturas arvenses, e 31 de Agosto, no
que se refere aos prémios «animais», um relatório que cubra o ano civil
anterior e incida, em especial, nos seguintes domínios:
a) Estado de realização do sistema integrado;
b) Número de pedidos, superfície total e número total de animais,
discriminados por regime de ajudas individual, na acepção do artigo
1.
odo Regulamento (CEE) n.o3508/92;
c) Número de pedidos, superfície total e número total de animais
objecto de controlos;
d) Resultados dos controlos efectuados e indicação das reduções
aplicadas por força dos artigos 9.oe 10.o».
17. No artigo 19.o, é suprimido o terceiro parágrafo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em 1 de Janeiro de 2000.
É aplicável a pedidos relativos a campanhas de comercialização ou períodos
de prémio com início a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R2801 — PT — 01.01.2000 — 000.001 — 14