ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1997D0464 — PT — 29.09.2004 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas de drenagem de águas residuais

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 1997

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas de drenagem de águas residuais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/464/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), alterada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE são descritos pormenorizadamente no anexo III da mesma directiva; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do citado artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2.ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades, e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2.i), e no ponto 2.ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997R0831 — PT — 06.01.2005 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 831/97 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 1997

que estabelece normas de comercialização aplicáveis aos abacates

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2200/96 enumera, no seu anexo I, os produtos para os quais as normas devem ser adoptadas; que, entre os produtos constantes do referido anexo, os abacates não foram ainda objecto de normas comunitárias; que, por conseguinte, é necessário fixar normas de comercialização para estes produtos; que, para o efeito, convém, por razões de transparência no mercado mundial, ter em conta as normas recomendadas para os produtos em causa pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU);

Considerando que a aplicação dessas normas deve conduzir à eliminação no mercado dos produtos de qualidade não satisfatória, à orientação da produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e à simplificação das relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo assim para a melhoria da rentabilidade da produção;

Considerando que as normas são aplicáveis a todos os estádios de comercialização; que o transporte para grandes distâncias, a armazenagem por uma determinada duração ou as diferentes manipulações a que os produtos são submetidos podem provocar determinadas alterações devidas à evolução biológica dos produtos ou ao seu carácter mais ou menos deteriorável; que é necessário ter em conta essas alterações para a aplicação das normas nos estádios de comercialização posteriores ao estádio de expedição; que, dado que os produtos da categoria «extra» devem ser objecto de uma triagem e de um acondicionamento especialmente cuidados, apenas deve ser tomada em consideração a redução do seu estado de frescura e de turgescência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1997D0004 — PT — 01.01.2007 — 004.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

(Texto relevante para efeitos do EEE)

que define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira

Alterado por:

No

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 1996

que define as listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/4/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando que, através da Decisão 94/85/CE da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE ( 3 ), foi estabelecida uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira;

Considerando que, para um grande número de países constantes da referida lista, as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira foram estabelecidas pela Decisão 94/984/CE ( 4 ) da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/456/CE ( 5 );

Considerando que a Comissão recebeu dos referidos países terceiros listas de estabelecimentos, acompanhadas das garantias de que estes satisfazem as exigências sanitárias adequadas da Comunidade e que, em caso de inobservância destas garantias por parte de qualquer estabelecimento, as suas actividades de exportação para a Comunidade Europeia podem ser suspensas;

Considerando que, com vista à adaptação ao novo regime, decorrente da adopção dessas listas, é necessário prever um prazo para a sua aplicação; que, em consequência, no termo desse prazo, os países terceiros que não tenham transmitido as suas listas de estabelecimentos acompanhadas das garantias adequadas deixarão de poder exportar carne fresca de aves de capoeira para a Comunidade Europeia;

Considerando que, em consequência, é possível elaborar, para estes países, listas provisórias de estabelecimentos que produzem carnes frescas de aves de capoeira;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0533 — PT — 01.04.2006 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101 e E 102)

Alterado por:

Rectificado por:

▼B

DECISÃO N.o 164

de 27 de Novembro de 1996

relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101 e E 102)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/533/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 1 ), nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade ( 2 ), nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,

Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em conta a Decisão n.o 162;

Considerando que aqueles modelos de formulários em causa devem ser adaptados com vista à sua utilização na Comunidade já alargada com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;

Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, alterado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;

Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;

Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;

Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos foi decidida pela Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições  
►B DECISÃO DA COMISSÃO  
de 16 de Janeiro de 1997  
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários 
da Rússia  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(97/102/CE)  
(JO L 35 de 5.2.1997, p. 23)  
revogado por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
Regulamento (CE) n.  o 1664/2006 da Comissão de 6 de Novembro 
de 2006  L 320  13  18.11.2006  
A última versão consolidada antes da revogação está disponível no seguinte endereço:  
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1997D9102:20050624:PT:PDF  1997D9102 — PT — 01.05.2007 — 003.001 — 1
1997D0602 — PT — 01.07.2013 — 005.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa à lista referida no no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3254/91 e no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CE) no 35/97 da Comissão

Alterado por:

Alterado por:

▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Julho de 1997

relativa à lista referida no no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3254/91 e no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CE) no 35/97 da Comissão

(97/602/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade ( 1 ), nomeadamente o no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o,

Considerando que o Regulamento (CE) no 35/97 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1997, que estabelece as disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 3254/91 do Conselho ( 2 ), nomeadamente o no 1, alínea a), do artigo 1o, é aplicável apenas à importação de peles de animais que não nasceram nem foram criados em cativeiro, provenientes dos países constantes da lista do anexo da presente decisão;

Considerando que a referida lista foi estabelecida com base nas informações obtidas pela Comissão junto dos países pertencentes à área de distribuição conhecida das espécies referidas no anexo I do Regulamento (CEE) no 3254/91;

Considerando que o Acordo internacional sobre normas de armadilhagem sem crueldade foi enviado ao Conselho para aprovação; que é conveniente evitar medidas que possam ser contrárias ao objecto e à finalidade desse acordo; que a lista inclui por conseguinte os países que rubricaram aquele acordo;

Considerando que, enquanto se aguarda a adesão de novos países terceiros ao Acordo internacional sobre normas da armadilhagem sem crueldade ou qualquer outra situação prevista no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3254/91, a presente decisão apenas pode ter um carácter transitório; que a lista será imediatamente alterada em função das novas situações a fim de não impedir o comércio de peles ou de produtos afins;

Considerando que o comité referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3254/91, consultado por procedimento escrito em 20 de Dezembro de 1996, não deu parecer favorável ao projecto de decisão da Comissão que identifica a lista dos países autorizados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0296 — PT — 18.11.2006 — 034.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1997D0010 — PT — 02.09.2008 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01997R0552 — PT — 13.06.2012 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01997D0245 — PT — 22.12.2016 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1997R0831 — PT — 01.07.2009 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1997R0996 — PT — 10.08.2008 — 008.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1997D0222 — PT — 17.06.2005 — 014.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1997R1035 — PT — 01.03.2007 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1997D0020 — PT — 18.11.2006 — 009.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1997R2596 — PT — 01.05.2009 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01997L0033 — PT — 25.07.2003 — 002.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Março de 2002 L 108 33 24.4.2002
01997R0004 — PT — 04.06.2013 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 4/97 DA COMISSÃO de 3 de Janeiro de 1997 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 003 de 7.1.1997, p. 1)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 4/97 DA COMISSÃO

de 3 de Janeiro de 1997

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada







Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2. o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n. o 6 do artigo 12. o do Regulamento (CEE) n. o 2913/92, durante um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO
1.

Tendo em vista a constituição dos grupos de peritos para as acções-chave ou grupos de acções-chave constantes do ponto B, a Comissão reunirá as candidaturas: — já registadas pela Comissão no âmbito de outros procedimentos, — apresentadas pelos Estados-membros e pelos Estados associados, — recebidas na sequência de um convite para apresentação de candidaturas publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As candidaturas podem ser enviadas pelo próprio candidato ou pelo seu organismo empregador. As candidaturas provenientes de organizações científicas, profissionais, industriais ou de interesse geral são igualmente aceites, sob reserva do acordo da personalidade proposta. As candidaturas deverão ser apresentadas numa das línguas da Comunidade Europeia e deverão incluir qualquer documento que permita comprovar a experiência profissional e as elevadas capacidades do candidato (por exemplo, CV pormenorizado).
8. No artigo 36.o:

a) No n.o 1, a palavra «previsional» é substituída por «provisional»;

b) Os n.

os

2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. Sem prejuízo do disposto no artigo 99.o, as decisões tomadas pela Comissão de acordo com as disposições que autorizam a concessão de auxílios financeiros ao abrigo dos diferentes fundos ou de acções análogas, equivalem a autorização de despesas. Excepto se, em aplicação das citadas disposições, essas decisões fixarem um prazo de execução diferente, cobrindo as referidas autorizações, até 31 de Dezembro do ano n+1, o custo total dos compromissos legais individuais correspondentes.

Durante o período de execução previsto no primeiro parágrafo, a conclusão de cada compromisso legal individual será objecto de um lançamento, pelo gestor orçamental, na contabilidade central, em imputação da autorização referida no primeiro parágrafo.

O saldo que não tiver sido executado após o prazo de execução fixado é libertado. Contudo, o presente parágrafo não é aplicável aos Fundos estruturais nem ao Fundo de Coesão.

3. As condições de execução dos n.os 1 e 2 devem permitir assegurar, segundo as necessidades reais, uma contabilização exacta das autorizações e das ordens de pagamento e, no que diz respeito ao n.o 2, o acompanhamento da correspondência entre os compromissos legais específicos e a autorização orçamental global prevista pela decisão da Comissão. Serão determinadas pelas normas de execução constantes do artigo 139.o.»