1994R2659 — PT — 12.05.2002 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2659/94 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
queestabeleceasnormasdeexecuçãorelativasàconcessãodeajudasàarmazenagemprivadados
queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone
(JO L 284 de 1.11.1994, p. 26)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o907/95 da Comissão de 25 de Abrilde 1995 L 93 14 26.4.1995
►M2 Regulamento (CE) n.o401/96 da Comissão de 5 de Março de 1996 L 55 5 6.3.1996
►M3 Regulamento (CE) n.o671/97 da Comissão de 17 de Abrilde 1997 L 101 14 18.4.1997
►M4 Regulamento (CE) n.o679/1999 da Comissão de 26 de Março de 1999 L 83 46 27.3.1999
►M5 Regulamento (CE) n.o990/2001 da Comissão de 21 de Maio de 2001 L 138 11 22.5.2001
►M6 Regulamento (CE) n.o779/2002 da Comissão de 7 de Maio de 2002 L 123 31 9.5.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2659/94 DA COMISSÃO
de 31 de Outubro de 1994
que estabelece as normas de execução relativas à concessão de
ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmi-
giano Reggiano e Provolone
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1880/94 (2), e, nomeadamente, o n.o
4 do seu artigo 8.o,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o1880/94, foi
suprimido o regime de compras de intervenção para os queijos Grano
Padano eParmigiano Reggiano ; que, por conseguinte, é necessário
alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o1107/68 da
Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de apli-cação das intervenções no mercado dos queijos Grano Padano e
Parmigiano Reggiano (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1003/94 (4);
Considerando que, atendendo às inúmeras alterações do Regulamento
(CEE) n.o1107/68, e ainda por razões de clareza, é conveniente
revogar o referido regulamento e reunir as disposições relativas aoregime de armazenagem privada num novo regulamento;
Considerando que é oportuno, além disso, revogar o Regulamento
(CEE) n.
o2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo
às regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada doqueijoProvolone (
5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1002/94 (6), e integrar as respectivas disposições
no novo regulamento acima mencionado, tendo em conta a identidade
dos fundamentos jurídicos e a concordância das normas de execução;
Considerando que o n.o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1756/
/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradoresda taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos
produtos lácteos (
7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o180/94 (8), determina a taxa de conversão a aplicar no
âmbito das medidas a favor da armazenagem privada de produtoslácteos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos
productos lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A concessão de ajudas à armazenagem privada, prevista no artigo 8.o
do Regulamento (CEE) n.o804/68, fica subordinada às condições
fixadas no presente regulamento.1994R2659 — PT — 12.05.2002 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 197 de 30. 7. 1994, p. 21.
(3)J O n .oL 184 de 29. 7. 1968, p. 29.
(4)J O n .oL 111 de 30. 4. 1994, p. 77.
(5)J O n .oL 300 de 27. 10. 1978, p. 24.
(6)J O n .oL 111 de 30. 4. 1994, p. 76.
(7)J O n .oL 161 de 2. 7. 1993, p. 48.
(8)J O n .oL 24 de 29. 1. 1994, p. 38.
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Artigo 2.o
O contrato de armazenagem será celebrado entre o organismo de inter-
venção designado pelo Estado-membro e as pessoas singulares oucolectivas, a seguir designadas por «contraentes».
Artigo 3.
o
O contrato de armazenagem será celebrado se estiverem preenchidas as
seguintes condições:
a) Os queijos terem a idade mínima prevista no n.o1 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, na data do início da armazenagem
objeto do contrato, e não terem sido anteriormente objecto decontrato de armazenagem;
b) O lote de queijos a que se refere o contrato ser constituído por duas
toneladas, no mínimo;
c) Os queijos serem de qualidade sã, leal e mercantil e apresentarem,
em caracteres indeléveis:
— a marca colocada pelo organismo designado pelo Estado-
-membro,
— o número da empresa de produção em que foram fabricados,
— o mês de fabrico, eventualmente em código,
— uma marca específica de armazenagem, aposta nos queijos
quando da entrada em armazém, com o fim de os distinguir dos
que não são objecto de um contrato de armazenagem;
d) O contraente se comprometer:
— a não alterar a composição do lote objecto do contrato durante a
vigência deste sem autorização prévia do organismo de inter-venção. Desde que a condição relativa à quantidade mínimafixada por lote seja respeitada, o organismo de intervenção
pode autorizar uma alteração que se limite, quando se verifique
que a deterioração da sua qualidade não permite a continuaçãoda armazenagem, à retirada dos queijos do armazém ou à suasubstituição.
Quando determinadas quantidades forem retiradas do armazém:
i) se as referidas quantidades forem substituídas com autori-
zação do organismo de intervenção, o contrato éconsiderado como não tendo sido alterado,
ii) se as referidas quantidades não forem substituídas, o contrato
é considerado como celebrado desde o início em relação àquantidade mantida em permanência.
As despesas de controlo decorrentes desta alteração ficam a
cargo do armazenista,
— a manter uma contabilidade física e a comunicar todas as
semanas ao organismo de intervenção as entradas efectuadas
durante a semana anterior,
— a permitir aos organismos competentes, controlar em qualquer
altura o cumprimento de todas as obrigações decorrentes docontrato.
Artigo 4.
o
O contrato de armazenagem:
a) Será celebrado por escrito e indicará a data do início da armaze-
nagem contratual, a quantidade de queijos que são objecto do
contrato e o montante de ajuda;
b) Será celebrado após o final das operações de colocação em
armazém do lote de queijo que é objecto do contrato e, o maistardar, quarenta dias após a data do início da armazenagem contra-tual.1994R2659 — PT — 12.05.2002 — 006.001 — 3
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Artigo 5.o
1. A ajuda só pode ser concedida para um período superior a
sessenta dias e que não exceda:
— cento e oitenta dias para o queijo Grana Padano ,
— duzentos e cinquenta e cinco dias para o queijo Parmigiano
Reggiano ,
— cento e cinquenta dias para o queijo Provolone .
2. O primeiro dia do período de armazenagem contratualserá o dia
seguinte ao do controlo, pelo organismo competente, do lote de queijosque é objecto do contrato.
3. As operações de retirada do armazém podem começar no dia
seguinte ao último dia do período de armazenagem contratual.
4. Em derrogação da alínea d), primeiro travessão, do artigo 3.
o,n o
finaldo período de sessenta dias referido no n.o1 o contraente pode
retirar do armazém a totalidade ou uma parte de um lote sob contrato.A quantidade que pode ser retirada do armazém é, no mínimo, dequinhentos quilogramas.
Contudo, o Estado-membro pode aumentar esta quantidade até duas
toneladas.
Artigo 6.
o
1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado
da seguinte forma:
a) 35 euros por tonelada para as despesas fixas;
b) 0,35 euros por tonelada e por dia de armazenagem contratual para
as despesas de armazenagem;
c) Um montante para as despesas financeiras, expresso em euros por
tonelada e por dia de armazenagem contratual e fixado da seguinteforma:
— 0,48 para o queijo Grana Padano,
— 0,69 para o queijo Parmigiano Reggiano,
— 0,39 para o queijo Provolone.
2. O montante da ajuda, expresso em ecus, aplicável a um contrato
de armazenagem, é o montante aplicável no primeiro dia da armaze-nagem contratual.
3. O pagamento da ajuda realiza-se no prazo máximo de noventa
dias calculado a partir do último dia da armazenagem que dá direito àajuda.
Artigo 7.
o
1. O Estado-membro velará pelo respeito das condições que dão
direito ao pagamento da ajuda.
2. O contraente colocará à disposição das autoridades nacionais
encarregadas do controlo da medida de ajuda toda a documentaçãoque permita, nomeadamente, certificarem-se, relativamente aosprodutos colocados em armazenagem privada, dos seguintes elementos:
a) Propriedade no momento da colocação em armazém;
b) Origem de data de fabrico dos queijos;
c) Data de armazenagem;
d) Presença no armazém;
e) Data de retirada de armazém.1994R2659 — PT — 12.05.2002 — 006.001 — 4
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3. O contraente, ou, se for caso disso, em seu lugar, o explorador do
armazém, manterá uma contabilidade física, disponível no armazém,que inclua:
a) A identificação, por número de contrato, dos produtos colocados em
armazenagem privada;
b) As datas de colocação e de retirada de armazém;
c) O número de queijos e o seu peso, indicados por lote;
d) A localização dos produtos em armazém.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e
ser individualizados por contrato.
5. O organismo competente efecturá controlos aquando da colocação
em armazém, nomeadamente com vista a garantir que os produtosarmazenados são elegíveis para a ajuda e evitar qualquer possibilidade
de substituição de produtos durante a armazenagem contratual, sem
prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 3.
o
6. A autoridade nacionalencarregada do control o procederá:
a) A um controlo inesperado da presença dos produtos em armazém. A
amostra utilizada deve ser representativa e corresponder a ummínimo de 10 % da quantidade contratualgl obalde uma medidade ajuda à armazenagem privada. Esse controlo incluirá, para além
do exame da contabilidade referida no n.
o3, a verificação física do
peso e da natureza dos produtos e a sua identificação. Essas verifi-cações físicas devem abranger, no mínimo, 5 % da quantidadesubmetida ao controlo inesperado;
b) A um controlo da presença dos produtos no final do período de
armazenagem contratual.
7. Os controlos efectuados no termos dos n.
os5 e 6 devem ser
objecto de um relatório que especifique:
— a data do controlo,
— a sua duração,— as operações efectuadas.
O relatório de controlo deve ser assinado por um agente responsável e
rubricado pelo contraente ou, se for caso disso, pelo explorador doarmazém.
8. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais da quanti-
dade dos produtos sujeitos a controlo, o controlo será alargado a uma
amostra mais representativa, a determinar pelo organismo competente.
O Estado-membro notificará esses casos à Comissão num prazo de
quatro semanas.
9. O Estado-membro pode prever que as despesas de controlo
fiquem, no todo ou em parte, a cargo do contraente.
Artigo 8.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o1107/68 e (CEE) n.o2496/
/78. Estes regulamentos continuam, contudo, a ser aplicáveis aoscontratos celebrados antes da entrada em vigor do presente regula-mento.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R2659 — PT — 12.05.2002 — 006.001 — 5