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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1848/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2082/92 do Conselho relativo aos
certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
(JO L 168 de 10.7.1993, p. 35)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2515/94 da Comissão de 9 de Setembro de 1994 L275 1 26.10.1994
►M2Regulamento (CE) n.o2182/98 da Comissão de 9 de Outubro de 1998 L275 18 10.10.1998
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REGULAMENTO (CEE) N.o1848/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos
produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2082/92 do Conselho, de 14
deJulhode1992,relativoaoscertificadosdeespecifidadedosprodutosagrícolas e dos géneros alimentícios(
1), e, nomeadamente, o seu artigo
20.o,
Considerando que, para garantir a aplicação uniforme do Regulamento
(CEE)n.o2082/92,éconvenientedefinircomprecisãoosprazosaplicá-
veis aquando do processo de registo;
Considerando que, no intuito de ter em conta as situações jurídicas
diferentes dos Estados-membros, é admissível um pedido de oposição,nos termos do artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o2082/92, apresen-
tado por um conjunto de pessoas ligadas por um interesse comum;
Considerando que, para a Comissão poder definir o símbolo comuni-
tário e a menção previstos, respectivamente, nos artigos 12.oe 15.odo
Regulamento (CEE) n.o2082/92, é conveniente recolher os elementos
de apreciação necessários;
Considerando que se trata de um novo sistema comunitário que dá
resposta aos pedidos de informações dos consumidores sobre osprodutos específicos tradicionais; que parece indispensável explicar asignificação do símbolo comunitário e da menção ao público, sem, poresse facto, dispensar os produtores e/ou transformadores de promo-verem os seus produtos respectivos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2082/92 não se opõe à
existênciadesistemasnacionaisdecertificaçãodosprodutosagrícolasedosgénerosalimentícios;queéconvenientepermitirautilização,seforcaso disso, de símbolos nacionais conjuntamente com o símbolo comu-nitárionarotulagem,apresentaçãoepublicidadedosreferidosprodutos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconformidadecomoparecerdoComitédoscertificadosdeespecifi-cidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O prazo de seis meses previsto no n.o1 do artigo 9.odo Regula-
mento (CEE) n.o2082/92 começa a correr a partir da data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , prevista no
n.o1, segundo parágrafo, do artigo 8.odo mesmo regulamento.
2. O prazo é constituído por:
— um período de cinco meses durante o qual qualquer pessoa singular
ou colectiva com interesse legítimo no registo pode fazer oposiçãoao registo solicitado, em conformidade com o n.
o3 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o2082/92
e
— um período de um mês, ou um prazo mais longo, contanto que o
prazo previsto no n.o1 seja respeitado, colocado à disposição das
(1)J On .oL 208 de 24. 7. 1992, p. 9.
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autoridades competentes dos Estados-membros para transmitir areferida oposição à Comissão.
Artigo 2.
o
Serão tomadas em consideração, para a transmissão pela autoridade
competente do Estado-membro dentro dos prazos estipulados:
— da notificação de oposição, nos termos do n.o1 do artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o2082/92,
— dasnotificaçõesdeoposiçãoededeclaração,nostermosdon.o4do
artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2082/92,
adatadeexpedição,fazendoféocarimbopostal,ouadataderecepção,
quando os documentos sejam transmitidos directamente, por mensagemtelex ou por telecópia à Comissão.
Artigo 3.
o
Quando uma legislação nacional equipare um conjunto de pessoas que
não tenham personalidade jurídica a uma pessoa colectiva, esseconjuntodepessoaséautorizadoaconsultaropedido,nostermosenascondições do n.
o2 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2082/92,
bem como a fazer oposição, nos termos e nas condições do n.o3d o
artigo 8.odo referido regulamento.
Artigo 4.o
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1. Os modelos do símbolo comunitário referido no artigo 12.odo
Regulamento(CEE)n.o2082/92edamençãoreferidanoartigo15.odo
mesmoregulamentoconstamdoanexoI,part eAeparteB,dopresente
regulamento. A menção pode ser utilizada sem o símbolo comunitário.
Para utilização do símbolo comunitário e da menção devem ser respei-
tadas as regras técnicas de reprodução estabelecidas no manual gráficoque figura no anexo II do presente regulamento.
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2. Duranteumperíodode ►M2nove◄anosaseguiràentradaem
vigor do presente regulamento, a Comissão tomará as medidas decomunicação indispensáveis, com exclusão de quaisquer ajudas aosprodutores e/ou transformadores, para dar conhecimento ao público dasignificação da menção e do símbolo comunitário.
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Será efectuada uma avaliação das medidas de comunicação realizadas.
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Artigo 4.oA.o
1. O produtor e/ou transformador, que tenham direito à utilização da
mençãoedosímbolocomunitárioaoabrigodoRegulamento(CEE)n.o
2082/92,podemescolherentreosmodelosrepresentadosnoanexoIdopresenteregulamentoaquele(s)quejulgaradequado(s)paraacomercia-lização do produto agrícola ou do género alimentício.
2. O produtor e/ou transformador que pretendam referir, na rotu-
lagem, apresentação e/ou publicidade do produto agrícola ou do géneroalimentício, o sistema dos certificados de especificidade estabelecidopelo Regulamento (CEE) n.
o2082/92 incluirá o(s) modelo(s) apresen-
tado(s) no anexo I do presente regulamento nessa informação.
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Artigo 5.o
Autilizaçãoconjuntadosímbolocomunitárioedesímbolosnacionaisé
autorizada para os produtos agrícolas e géneros alimentícios que satis-façam simultaneamente as exigências do Regulamento (CEE) n.
o2082/
/92easexigênciasnacionaisrelativasaosreferidosprodutosougénerosalimentícios.
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Artigo 6.o
Depoisdoregistoprevistonon.o1doartigo9.odoRegulamento(CEE)
n.o2082/92, as autoridades competentes dos Estados-membros velarão
por que qualquer pessoa possa consultar o caderno de encargos doproduto agrícola ou do género alimentício que tenha sido objecto doregisto.
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Artigo 6.oA
1. Um Estado-membro pode prever que o nome do serviço ou orga-
nismo de controlo referido no artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o
2082/92, que é parte integrante da sua própria estrutura de controlo,deva figurar no rótulo do produto agrícola ou do género alimentício.
2. O serviço ou organismo de controlo comunicará ao Estado-
-membro o nom e e o endereço dos produtores autorizados a utilizar o
nome registado, bem como a menção e o símbolo comunitário. OEstado-membromanteráàdisposiçãodosoutrosEstados-membrosedaComissão a lista dos produtores autorizados.
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Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I

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ANEXO II

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