2002Q0301 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 1
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►BACORDO INTERINSTITUCIONAL
relativo ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia
(2002/C 54/01)
(JO C 54 de 1.3.2002, p. 1)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Acordo Interinstitucional que prorroga o Acordo Interinstitucional rela-
tivo ao financiamento da Convenção sobre o futuro da EuropaC 320 1 20.12.2002
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ACORDO INTERINSTITUCIONAL
relativo ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União
Europeia
(2002/C 54/01)
O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Considerando o seguinte:
(1) O Conselho Europeu, reunido em Laeken em 14 e 15 de
Dezembro de 2001 decidiu convocar uma Convenção sobre o
Futuro da União Europeia (a seguir designada por «convenção»).
(2) Em 21 de Fevereiro de 2002, as representantes dos Governos dos
Estados-Membros reunidos no Conselho aprovaram uma decisão
que institui um fundo destinado ao financiamento da convenção
(a seguir designado por «fundo») e que fixa as regras financeirasrelativas à respectiva gestão.
(3) Nos termos da referida decisão de 21 de Fevereiro de 2002, ofundo é encarregado de cobrar as receitas e de assegurar a gestãodas despesas da convenção, com excepção das respeitantes àinfraestrutura necessária ao seu funcionamento.
(4) O montante das despesas do fundo é estimado em 4 000 000(quatro milhões de euros), para o período compreendido entre28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2002.
(5) A convenção prossegue fins de interesse geral para o futuro daUnião Europeia.
(6) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomarão a seucargo as despesas ligadas à infra-estrutura necessária ao funcio-namento da convenção.
(7) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão prentendem,além disso, contribuir para o financiamento da convenção,
ACORDAM NO SEGUINTE:
1. O presente acordo tem por objectivo organizar a contribuição do
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão para o primeiroexercício orçamental da convenção, que se inicia no dia da entradaem vigor da decisão de 21 de Fevereiro de 2002, dos representantes
dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e termina
em 31 de Dezembro de 2002.
2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão contribuirão para
o financiamento da convenção a partir das seguintes secções do
orçamento geral da União Europeia:
— secção I — Parlamento,
— secção II — Conselho, e— secção III — Comissão — Parte A.
3. Para além das despesas ligadas à infra-estrutura necessária ao
funcionamento da convenção, o Parlamento Europeu, o Conselho ea Comissão contribuirão para o seu financiamento, no primeiro
exercício orçamental, de acordo com a seguinte repartição:
— Parlamento Europeu: (p.m.),
— Conselho: 200 000 (duzentos mil) euros,— Comissão: 750 000 (setecentos e cinquenta mil) euros.
4. Todas as eventuais contribuições suplementares a imputar ao
orçamento geral da União Europeia poderão ser decididas de comum
acordo entre as três instituições partes no presente acordo.
5. As contribuições do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissão serão abonadas ao orçamento do fundo previsto no artigo2002Q0301 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 2
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3.oda decisão de 21 de Fevereiro de 2002, mediante transferência
para a conta bancária a que se refere o artigo 4.oda mesma decisão.
6. As três instituições signatárias acordam nas regras financeiras rela-
tivas à gestão do fundo, conforme fixadas pela decisão de 21 deFevereiro de 2002.
7. Os representantes do Parlamento Europeu, da Presidência do
Conselho e da Comissão no Praesidium da convenção serão infor-
mados periodicamente da situação da execução das despesasautorizadas pelo secretariado da convenção. Apresentarão à respec-tiva instituição um relatório sobre o assunto, nomeadamento antesde ser dada quitação quanto à execução do orçamento nos termos
do procedimento previsto no artigo 20.
oda decisão de 21 de Feve-
reiro de 2002.
8. O presente acordo e as disposições pertinentes da decisão de 21 de
Fevereiro de 2002 serão executados por cada instituição em confor-
midade com as respectivas regras e procedimentos internos.
9. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura.
Sob reserva de acordo entre as três instituições quanto ao montante
da respectiva contribuição financeira, o presente acordo será prorro-
gado pelo período correspondente ao segundo exercício orçamental,ou seja, de 1 de Janeiro de 2003 até ao termo dos trabalhos daconvenção.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
Pelo Conselho
O Presidente
Pela Comissão
O Presidente
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DECLARAÇÃOANEXAAO ACORDO INTERINSTITUCIONAL
O Parlamento Europeu e o Conselho declaram que a Comissão não será
obrigada a prestar contas da utilização que vier a ser feita da suacontribuição para o fundo.2002Q0301 — PT — 01.01.2003 — 001.001 — 4