1966R5017 — PT — 06.02.2006 — 002.001

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REGULAMENTO No 17/66/EURATOM DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 1966

relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo sobre o aprovisionamento para a transferência de pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais

A COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, a alínea d) do artigo 2o, bem como os artigos 74o, 77o, 124o e 161o, Considerando que a ordem de grandeza das quantidades de materiais nucleares correntemente utilizados na investigação aumentou desde a entrada em vigor do Regulamento no 10 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1961; Considerando que as condições do aprovisionamento da Comunidade em materiais nucleares permitem conceder, por um lado, para os minérios e as matérias-primas e, por outro lado, para os materiais cindíveis especiais, a dispensa prevista no artigo 74o, segundo modalidades que garantam um aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

São dispensadas da aplicação das disposições do Capítulo IV do Tratado relativas aos minérios e às matérias-primas de urânio e de tório:

— a transferência e a importação na Comunidade de quantidades que não ultrapassem 1 t de urânio contido e/ou de tório contido por cada transacção, até ao limite de 5 t por ano e por utilizador para cada um destes materiais;

— a exportação para fora da Comunidade de quantidades que não ultrapassem 1 t de urânio contido e/ou de tório contido, até ao limite de 5 t por ano e por exportador para cada um destes materiais.

Artigo 2o

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São dispensadas da aplicação das disposições do Capítulo VI sobre o aprovisionamento em materiais cindíveis especiais, a transferência e a importação na Comunidade, bem como a exportação para fora da Comunidade, de quantidades que não ultrapassem — referidas à forma elementar — 200 g de urânio 233 ou de plutónio por transacção, até ao limite de 1 000 g por ano e por utilizador para cada um destes materiais, sem prejuízo, no que se refere aos materiais importados e exportados, das disposições dos acordos de cooperação concluídos pela Comunidade com países terceiros.

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Artigo 3o

Todo aquele que efectuar uma importação ou uma exportação e todo o fornecedor que efectue uma transferência dentro da Comunidade com base na dispensa fixado nos artigos 1o e 2o do presente regulamento, é obrigado a enviar à Agência de Aprovisionamento uma relação trimestral das transacções assim efectuadas, do qual constarão:

a) A data de conclusão do contrato de fornecimento;

b) O nome das Partes Contratantes;

c) O local de produção do material;

d) A natureza química e/ou física dos produtos;

e) As quantidades, em unidades do sistema métrico ( 1 );

f) A utilização destes minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais.

As relações trimestrais devem ser dirigidas à Agência no prazo de um mês a contar do fim de cada trimestre durante o qual foram efectuadas as operações referidas no presente regulamento.

Artigo 4o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Revoga e substitui o Regulamento adoptado pela Comissão em 29 de Novembro de 1961, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 19 de Dezembro de 1961 e cuja versão rectificada foi publicada no Jornal Oficial de 20 de Janeiro de 1962.

( 1 ) Os dados atrás previstos são comunicados em quilogramas de urânio ou de tório contido para os minérios e matérias-primas e em gramas de urânio 233, de urânio 235 ou de plutónio contido para os materiais cindíveis especiais. Os números seguidos de casas decimais são arredondados à unidade inferior ou superior, conforme a parte decimal seja inferior ou superior a 0,5. Quando a parte decimal for 0,5, o número é arredondado à unidade superior ou inferior conforme o algarismo que precede a parte decimal seja par ou impar.