02013R1303 — PT — 11.05.2019 — 007.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1303/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho







PARTE I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as disposições comuns aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE), ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que operam no âmbito de um quadro comum («Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — FEEI»). Estabelece igualmente as disposições necessárias para assegurar a eficácia dos FEEI e a coordenação dos Fundos entre si e com os outros instrumentos da União. As regras comuns aplicáveis aos FEEI são estabelecidas na Parte II.

A Parte III estabelece as regras gerais que regem o FEDER, o FSE (a seguir designados conjuntamente por «Fundos Estruturais») e o Fundo de Coesão no que se refere às missões, aos objetivos prioritários e à organização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (a seguir designados por «Fundos»), aos critérios que os Estados-Membros e as regiões devem cumprir para serem elegíveis para apoio dos FEEI, aos recursos financeiros disponíveis e aos critérios para a sua afetação.

A Parte IV estabelece as regras gerais aplicáveis aos Fundos e ao FEAMP em matéria de gestão e controlo, gestão financeira, contas e correções financeiras.

As regras fixadas no presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e das disposições específicas estabelecidas nos seguintes regulamentos («Regulamentos específicos dos Fundos»), de acordo com o quinto parágrafo do presente artigo:

1. Regulamento (UE) n.o 1301/2013 («Regulamento FEDER»);

2. Regulamento (UE) n.o 1304/2013 («Regulamento FSE»);

3. Regulamento (UE) n.o 1300/2013 («Regulamento FC»);

4. Regulamento (UE) n.o 1299/2013 («Regulamento CTE»);

5. Regulamento (UE) n.o 1305/2013 («Regulamento FEADER»);

6. Um futuro ato jurídico da União que estabelecerá o regime de apoio financeiro à política dos assuntos marítimos e das pescas para o período 2014-2020 («Regulamento FEAMP»).

A Parte II do presente regulamento aplica-se a todos os FEEI, salvo se estiverem expressamente previstas derrogações. As Partes III e IV do presente regulamento estabelecem regras complementares à Parte II que se aplicam, respetivamente, aos Fundos e ao FEAMP e podem prever explicitamente derrogações aos Regulamentos específicos dos Fundos em causa. Os Regulamentos específicos dos Fundos podem estabelecer regras que completem a Parte II do presente regulamento para os FEEI, a Parte III do presente regulamento para os Fundos e a Parte IV do presente regulamento para os Fundos e para o FEAMP. As regras complementares dos regulamentos específicos dos Fundos não podem ser contraditórias com as Partes II, III ou IV do presente regulamento. Em caso de dúvida quanto à aplicação das disposições, a Parte II do presente regulamento prevalece sobre as regras específicas dos Fundos, e as Partes II, III e IV do presente regulamento prevalecem sobre os Regulamentos específicos dos Fundos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

1. «Estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», as metas e os objetivos partilhados que regem a ação dos Estados-Membros e da União, definidos nas conclusões adotadas pelo Conselho Europeu de 17 de junho de 2010, anexo I («Nova Estratégia Europeia para o Emprego e o Crescimento: Próximas Etapas»), na Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2010 ( 2 ) e na Decisão 2010/707/UE do Conselho ( 3 ), bem como qualquer revisão dessas metas e desses objetivos partilhados;

2. «Quadro estratégico», um documento, ou um conjunto de documentos, elaborados a nível nacional ou regional, que define um número limitado de prioridades coerentes estabelecidas com base em dados concretos e um calendário para a execução dessas prioridades, e que pode incluir um mecanismo de monitorização;

3. «Estratégia de especialização inteligente», as estratégias nacionais ou regionais de inovação que definem prioridades para se conseguir uma vantagem competitiva desenvolvendo e combinando os pontos fortes inerentes à investigação e à inovação com as necessidades empresariais para responder de forma coerente às oportunidades emergentes e à evolução do mercado, evitando ao mesmo tempo a duplicação e a fragmentação de esforços; uma estratégia de especialização inteligente pode assumir a forma de um quadro estratégico nacional ou regional de investigação e inovação, ou fazer parte dele;

4. «Regras específicas dos Fundos», as disposições constantes da Parte III ou da Parte IV do presente regulamento, ou estabelecidas com base nelas, ou num regulamento que reja um ou vários FEEI enumerados no artigo 1.o, quarto parágrafo;

5. «Programação», o processo de organização, de tomada de decisão e de afetação de recursos financeiros, desenrolado em várias fases, com o envolvimento de parceiros nos termos do artigo 5.o, destinado a executar, numa base plurianual, as ações conjuntas da União e dos Estados-Membros para a consecução dos objetivos da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

6. «Programa», um «programa operacional», tal como referido na Parte III ou na Parte IV do presente regulamento e no Regulamento FEAMP, ou um «programa de desenvolvimento rural», tal como referido no Regulamento FEADER;

7. «Área do programa», uma área geográfica abrangida por um programa específico ou, no caso de um programa que abranja mais de uma categoria de região, a área geográfica correspondente a cada categoria específica de região;

8. «Prioridade», nas Partes II e IV do presente regulamento, o «eixo prioritário» referido na Parte III do presente regulamento no que se refere ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, e a «prioridade da União» referida no Regulamento FEAMP e no Regulamento FEADER;

9. «Operação», um projeto, contrato, ação ou grupo de projetos selecionados pelas autoridades de gestão dos programas em causa, ou sob a sua responsabilidade, que contribuem para os objetivos de uma prioridade ou prioridades; no contexto dos instrumentos financeiros, uma operação é constituída pelas contribuições financeiras de um programa para instrumentos financeiros e pelo apoio financeiro subsequente prestado por esses instrumentos financeiros;

▼M6

10. «Beneficiário», um organismo público ou privado ou uma pessoa singular responsável pelo arranque, ou pelo arranque e execução, das operações; e:

a) no contexto dos auxílios estatais, o organismo que recebe o auxílio, salvo se o auxílio por empresa for inferior a 200 000 EUR, caso em que o Estado-Membro em causa pode decidir que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, sem prejuízo dos Regulamentos (UE) n.o 1407/2013 ( 4 ), (UE) n.o 1408/2013 ( 5 ) e (UE) n.o 717/2014 ( 6 ); e,

b) no contexto dos instrumentos financeiros no âmbito da parte II, título IV, do presente regulamento, o organismo que executa o instrumento financeiro ou o fundo de fundos, consoante o caso;

▼C1

11. «Instrumentos financeiros», instrumentos financeiros na aceção do Regulamento Financeiro, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

12. «Destinatário final», uma pessoa singular ou coletiva que recebe apoio financeiro de um instrumento financeiro;

13. «Auxílio estatal», um auxílio abrangido pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE; para efeitos do presente regulamento, inclui também o auxílio de minimis na aceção do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão ( 7 ), do Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão ( 8 ) e do Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão ( 9 );

14. «Operação concluída», uma operação fisicamente concluída ou plenamente executada em relação à qual todos os pagamentos em causa foram efetuados pelos beneficiários e a contrapartida pública correspondente foi paga aos beneficiários;

15. «Despesas públicas», todas as contribuições públicas para o financiamento de operações provenientes do orçamento de autoridades públicas nacionais, regionais ou locais, do orçamento da União relacionado com os FEEI, do orçamento de organismos de direito público ou do orçamento de associações de autoridades públicas ou de organismos de direito público; para efeitos de determinação da taxa de cofinanciamento para os programas ou para as prioridades do FSE, podem incluir recursos financeiros constituídos com a contribuição coletiva de empregadores e de trabalhadores;

16. «Organismo de direito público», um organismo regido pelo direito público, na aceção do artigo 1.o, ponto 9, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ), ou um agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), independentemente de o AECT ser considerado um organismo de direito público ou um organismo de direito privado nos termos das disposições de execução nacionais relevantes;

17. «Documento», um documento, em papel ou em suporte eletrónico, que contém informações pertinentes no contexto do presente regulamento;

18. «Organismo intermédio», um organismo público ou privado que age sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou de certificação, ou que desempenha funções em nome dessa autoridade, em relação aos beneficiários que executam as operações;

19. «Estratégia de desenvolvimento local de base comunitária», um conjunto coerente de operações, destinadas a responder a objetivos e necessidades locais, que contribui para a realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, concebido e executado por um grupo de ação local;

20. «Acordo de parceria», um documento elaborado por um Estado-Membro, com a participação de parceiros, em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, que estabelece a estratégia, as prioridades e as modalidades de utilização dos FEEI por esse Estado-Membro de forma eficaz e eficiente a fim de executar a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, aprovado pela Comissão após avaliação e diálogo com o Estado-Membro em causa;

21. «Categoria de regiões», a categorização das regiões como «regiões menos desenvolvidas», «regiões em transição» ou «regiões mais desenvolvidas», nos termos do artigo 90.o, n.o 2;

22. «Pedido de pagamento», para efeitos do FEADER, uma declaração de despesas, apresentados por um Estado-Membro à Comissão;

23. «BEI», o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou uma filial do Banco Europeu de Investimento;

24. «Parcerias público-privadas» (PPP), formas de cooperação entre organismos públicos e o setor privado destinadas a promover a realização de investimentos em projetos de infraestruturas ou outros tipos de operações que fornecem serviços públicos através da partilha de risco, da congregação do conhecimento especializado do setor privado ou de fontes de capital adicionais;

25. «Operação PPP», uma operação executada ou destinada a ser executada no âmbito de uma estrutura de parceria público-privada;

26. «Conta de garantia bloqueada», uma conta bancária coberta por um acordo escrito entre uma autoridade de gestão, ou um organismo intermédio, e o organismo que executa um instrumento financeiro, ou, no caso de uma operação PPP, por um acordo escrito entre um organismo público beneficiário e o parceiro privado aprovado pela autoridade de gestão ou por um organismo intermédio, criado especificamente para deter fundos a pagar após o período de elegibilidade no caso de um instrumento financeiro, ou durante o período de elegibilidade e/ou após o período de elegibilidade no caso de uma operação PPP, exclusivamente para os efeitos previstos no artigo 42.o, n.o 1, alínea c), n.o 2 ou n.o 3, e no artigo 64.o, ou uma conta bancária criada em termos que proporcionem garantias equivalentes sobre os pagamentos efetuados pelo fundo;

27. «Fundo de fundos», um fundo criado para prestar apoio de um mais programas a vários instrumentos financeiros; se os instrumentos financeiros forem executados através de um fundo de fundos, o organismo que executa o fundo de fundos é considerado o único beneficiário, na aceção do ponto 10 do presente artigo;

28. «PME», uma micro, pequena ou média empresa, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 12 );

29. «Exercício contabilístico», para efeitos da Parte III e da Parte IV, o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho, exceto no primeiro exercício contabilístico do período de programação, caso em que designa o período compreendido entre a data de início da elegibilidade das despesas e 30 de junho de 2015; o último exercício contabilístico é o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024;

30. «Exercício financeiro», para efeitos da Parte III e da Parte IV, o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro;

▼M6

31. «Estratégia macrorregional», um quadro integrado acordado pelo Conselho e, se for caso disso, subscrito pelo Conselho Europeu, que pode ser apoiado, nomeadamente, pelos FEEI para fazer face a desafios comuns a uma área geográfica delimitada que afetam Estados-Membros e países terceiros localizados na mesma área geográfica, os quais beneficiam assim de uma cooperação reforçada que contribui para a realização da coesão económica, social e territorial;

▼C1

32. «Estratégia de bacia marítima», um quadro estruturado de cooperação respeitante a uma área geográfica, elaborado pelas instituições da União, pelos Estados-Membros, pelas suas regiões e, se for caso disso, pelos países terceiros que partilham uma bacia marítima, e que tem em conta as especificidades geográficas, climáticas, económicas e políticas da bacia marítima em causa;

33. «Condicionalidade ex ante aplicável», um fator crítico, concreto e predefinido com precisão que constitui um requisito prévio para a realização eficaz e eficiente de um objetivo específico de uma prioridade de investimento ou de uma prioridade da União, que está direta e efetivamente relacionado com a realização desse objetivo e que tem impacto direto sobre ela;

34. «Objetivo específico», o resultado para o qual uma prioridade de investimento ou uma prioridade da União contribuem num contexto específico nacional ou regional, através de ações ou medidas executadas no âmbito de uma prioridade;

35. «Recomendações relevantes específicas por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE» e «recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE», recomendações relativas aos desafios estruturais a que é conveniente responder através de investimentos plurianuais do âmbito direto dos FEEI, tal como estabelecido nos Regulamentos específicos dos Fundos;

36. «Irregularidade», uma violação do direito da União, ou do direito nacional relacionado com a sua aplicação, resultante de um ato ou omissão de um operador económico envolvido na execução dos FEEI que tenha, ou possa ter, por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida ao orçamento da União;

37. «Operador económico», uma pessoa singular ou coletiva, ou qualquer outra entidade, que participe na execução dos FEEI, com exceção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público;

38. «Irregularidade sistémica», uma irregularidade, eventualmente de caráter recorrente, com elevada probabilidade de ocorrência em operações de natureza similar, resultante de uma falha grave no bom funcionamento de um sistema de gestão e controlo, nomeadamente uma deficiência no estabelecimento de procedimentos adequados de acordo com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos;

39. «Falha grave no bom funcionamento de um sistema de gestão e controlo», para efeitos da execução dos Fundos e do FEAMP ao abrigo da Parte IV, uma deficiência que obriga a uma melhoria substancial do sistema, que expõe os Fundos e o FEAMP a um risco importante de irregularidades e cuja existência é incompatível com um parecer de auditoria sem reservas sobre o funcionamento do sistema de gestão e controlo.

Artigo 3.o

Cálculo dos prazos para as decisões da Comissão

Caso, nos termos dos artigos 16.o, n.os 2 e 4, 29.o, n.o 4, 30.o, n.os 2 e 3, 102.o, n.o 2, 107.o, n.o 2, e 108.o, n.o 3, a Comissão fixe um prazo para adotar ou alterar uma decisão por meio de um ato de execução, esse prazo não inclui o período que tem início no dia seguinte à data em que a Comissão envia as suas observações ao Estado-Membro e que decorre até o Estado-Membro responder às observações.







PARTE II

DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS AOS FEEI







TÍTULO I

PRINCÍPIOS DO APOIO DA UNIÃO PROVENIENTE DOS FEEI

Artigo 4.o

Princípios Gerais

1. Os FEEI prestam apoio através de programas plurianuais que complementam as intervenções nacionais, regionais e locais a fim de executar a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e as missões específicas dos Fundos nos termos dos objetivos dos FEEI baseados nos Tratados, incluindo a coesão económica, social e territorial, tendo em conta as orientações integradas relevantes da Europa 2020 e as recomendações relevantes específicas por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE e, se adequado, a nível nacional, os programas nacionais de reformas

2. Tendo em conta o contexto específico de cada Estado-Membro, a Comissão e os Estados-Membros asseguram que o apoio dos FEEI seja coerente com as políticas relevantes, com os princípios horizontais referidos nos artigos 5.o, 7.o e 8.o e com as prioridades da União, e complementar em relação a outros instrumentos da União.

3. O apoio dos FEEI é executado em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

4. Os Estados-Membros, ao nível territorial adequado, de acordo com o seu sistema institucional, jurídico e financeiro, e os organismos por eles designados para esse efeito são responsáveis pela elaboração e execução dos programas e pelo desempenho das suas atribuições, em colaboração com os parceiros relevantes referidos no artigo 5.o, nos termos do presente regulamento e das regras específicas dos Fundos.

5. As regras de execução e de utilização dos FEEI e, nomeadamente, dos recursos financeiros e administrativos necessários para a preparação e execução dos programas, no que se refere ao acompanhamento, reporte de informações, avaliação, gestão e controlo, respeitam o princípio da proporcionalidade, em função do apoio atribuído, e têm em conta o objetivo geral de reduzir os encargos administrativos dos organismos envolvidos na gestão e no controlo dos programas.

6. De acordo com as respetivas competências, a Comissão e os Estados-Membros asseguram a coordenação dos FEEI entre si e com as outras políticas, estratégias e instrumentos relevantes da União, incluindo as políticas, estratégias e instrumentos do âmbito da ação externa da União.

7. A parte do orçamento da União afetada aos FEEI é executada no quadro da gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, nos termos do ►M6 artigo 63.o do Regulamento Financeiro ◄ , com exceção do montante do apoio do Fundo de Coesão transferido para o MIE, referido no artigo 92.o, n.o 6, do presente regulamento, das medidas inovadoras adotadas por iniciativa da Comissão nos termos do artigo 8.o do Regulamento FEDER, da assistência técnica prestada por iniciativa da Comissão e do apoio à gestão direta nos termos do Regulamento FEAMP.

▼M6

8. A Comissão e os Estados-Membros respeitam o princípio da boa gestão financeira, nos termos do artigo 33.o, do artigo 36.o, n.o 1, e do artigo 61.o do Regulamento Financeiro.

▼C1

9. A Comissão e os Estados-Membros asseguram a eficácia dos FEEI durante a sua preparação e execução, no que diz respeito ao acompanhamento, à avaliação e ao reporte de informações.

10. A Comissão e os Estados-Membros exercem as suas competências no que diz respeito aos FEEI, a fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.

Artigo 5.o

Parceria e governação a vários níveis

1. No que diz respeito ao acordo de parceria, e para cada programa, os Estados-Membros organizam, de acordo com o seu sistema institucional e jurídico, uma parceria com as autoridades regionais e locais competentes. Essa parceria inclui os seguintes parceiros:

a) As autoridades urbanas e outras autoridades públicas competentes;

b) Os parceiros económicos e sociais; e

c) Os organismos relevantes representativos da sociedade civil, nomeadamente organizações ambientais, organizações não governamentais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, da igualdade de género e da não discriminação.

2. Em conformidade com a abordagem de governação a vários níveis, os parceiros referidos no n.o 1 devem ser envolvidos pelos Estados-Membros na elaboração dos acordos de parceria e dos relatórios intercalares, e ao longo da elaboração e execução dos programas, nomeadamente através da sua participação nos comités de acompanhamento dos programas, nos termos do artigo 48.o.

3. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 149.o, a fim de estabelecer um código de conduta europeu relativo às parcerias («código de conduta») para apoiar e assistir os Estados-Membros na organização das parcerias, nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo. O código de conduta define o quadro no âmbito do qual os Estados-Membros executam as parcerias, de acordo com o seu sistema institucional e jurídico e com as suas competências nacionais e regionais. O código de conduta respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e define o seguinte:

a) Os principais princípios referentes aos procedimentos transparentes a seguir para identificar os parceiros relevantes, incluindo, se adequado, as suas organizações de cúpula, a fim de facilitar a tarefa que incumbe aos Estados-Membros de designar os parceiros relevantes mais representativos, de acordo com o seu sistema institucional e jurídico;

b) Os principais princípios e boas práticas referentes à participação das diferentes categorias de parceiros relevantes previstas no n.o 1 na elaboração dos acordos de parceria e dos programas, nas informações a fornecer relativas à sua participação e nas várias fases de execução;

c) As boas práticas referentes à formulação das regras da composição e dos procedimentos internos dos comités de acompanhamento a definir, conforme adequado, pelos Estados-Membros ou pelos comités de acompanhamento dos programas, de acordo com as disposições relevantes do presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos;

d) Os principais objetivos e boas práticas nos casos em que a autoridade de gestão envolve os parceiros relevantes na elaboração dos convites à apresentação de propostas e, em especial, as boas práticas para evitar potenciais conflitos de interesses nos casos em que os parceiros relevantes possam ser também potenciais beneficiários, e para o envolvimento dos parceiros relevantes na elaboração dos relatórios intercalares, bem como em relação ao acompanhamento e à avaliação dos programas, de acordo com as disposições relevantes do presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos;

e) Os domínios, temas e boas práticas de referência relativas ao modo como as autoridades competentes dos Estados-Membros podem utilizar os FEEI, incluindo assistência técnica para reforçar a capacidade institucional dos parceiros relevantes, de acordo com as disposições relevantes do presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos;

f) O papel da Comissão na divulgação das boas práticas;

g) Os principais princípios e boas práticas suscetíveis de facilitar a avaliação da execução das parcerias e do seu valor acrescentado pelos Estados-Membros.

As disposições do código de conduta não podem, em caso algum, contradizer as disposições relevantes do presente regulamento nem as regras específicas dos Fundos.

4. A Comissão notifica o ato delegado, a que se refere o n.o 3 do presente artigo, sobre o código de conduta europeu relativo às parcerias simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 18 de abril de 2014 Esse ato delegado não pode prever uma data de aplicação anterior à data da sua adoção.

5. O incumprimento das obrigações impostas aos Estados-Membros pelo presente artigo ou pelo ato delegado adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo não constitui uma irregularidade conducente a uma correção financeira nos termos do artigo 85.o.

6. A Comissão consulta as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a execução do apoio dos FEEI pelo menos uma vez por ano em relação a cada Fundo, e comunica o resultado dessa consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 6.o

Cumprimento da legislação da União e da legislação nacional

As operações apoiadas pelos FEEI devem cumprir a legislação aplicável da União e a legislação nacional relativa à sua aplicação («lei aplicável»).

Artigo 7.o

Promoção da igualdade entre homens e mulheres e não discriminação

Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva de género sejam tidas em consideração e promovidas ao longo da elaboração e execução dos programas, inclusive no que se refere ao acompanhamento, ao reporte de informações e à avaliação.

Os Estados-Membros e a Comissão tomam as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual durante a elaboração e a execução dos programas. A acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser especialmente tida em conta ao longo da elaboração e execução dos programas.

Artigo 8.o

Desenvolvimento sustentável

A consecução dos objetivos dos FEEI é feita em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável e com o objetivo da União de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, tal como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que os requisitos em matéria de proteção ambiental, de eficiência dos recursos, de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos, de biodiversidade, da capacidade de resistência às catástrofes e de prevenção e gestão dos riscos sejam promovidos na elaboração e execução dos acordos de parceria e dos programas. Os Estados-Membros prestam informações acerca do apoio dado aos objetivos em matéria de alterações climáticas utilizando uma metodologia baseada nas categorias de intervenção, nas áreas visadas ou nas medidas, conforme adequado, para cada FEEI. Essa metodologia consiste na atribuição de uma ponderação específica ao apoio prestado pelos FEEI, a um nível que reflita o contributo desse apoio para os objetivos de adaptação às alterações climáticas e de mitigação dos seus efeitos. A ponderação específica atribuída deve ser diferenciada consoante o contributo, significativo ou moderado, do apoio dado para a realização dos objetivos de adaptação às alterações climáticas. Se o apoio não contribuir para esses objetivos, ou se o contributo for insignificante, é atribuída uma ponderação nula. No caso do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser anexadas às categorias de intervenção estabelecidas segundo a nomenclatura adotada pela Comissão. No caso do FEADER, as ponderações devem ser anexadas às áreas visadas estabelecidas no Regulamento FEADER e, no caso do FEAMP, às medidas previstas no Regulamento FEAMP.

A Comissão estabelece condições uniformes para a aplicação da metodologia referida no segundo parágrafo em relação a cada um dos FEEI, por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.







TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA







CAPÍTULO I

Objetivos temáticos dos FEEI e quadro estratégico comum

Artigo 9.o

Objetivos temáticos

A fim de contribuir para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para as missões específicas dos Fundos de acordo com os objetivos dessas missões baseados no Tratado, incluindo a coesão económica, social e territorial, cada FEEI deve apoiar os seguintes objetivos temáticos:

1) Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;

2) Melhorar o acesso às TIC;

3) Reforçar a competitividade das PME, do setor agrícola (em relação ao FEADER) e do setor das pescas e da aquicultura (em relação ao FEAMP);

4) Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores;

5) Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão dos riscos;

6) Preservar e proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos;

7) Promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais infraestruturas das redes;

8) Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores;

9) Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação;

10) Investir na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida;

11) Reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública.

Os objetivos temáticos traduzem-se em prioridades específicas para cada um dos FEEI e são definidos nas regras específicas dos Fundos.

▼M6

As prioridades estabelecidas para cada FEEI nas regras específicas do Fundo abrangem, nomeadamente, a utilização apropriada de cada FEEI nos domínios da migração e do asilo. Nesse contexto, deve ser assegurada a coordenação com o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, criado pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ) se for caso disso.

▼C1

Artigo 10.o

Quadro estratégico comum

1. A fim de promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável da União, é estabelecido um quadro estratégico comum («QEC») no Anexo I. O QEC estabelece princípios de orientação estratégica para facilitar o processo de programação e a coordenação setorial e territorial da intervenção da União no âmbito dos FEEI e com as outras políticas e instrumentos relevantes da União, em consonância com as metas e os objetivos e da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta os desafios territoriais fundamentais para os vários tipos de territórios.

2. Os princípios de orientação estratégica definidos no QEC são estabelecidos em consonância com o objetivo e no âmbito do apoio prestado por cada FEEI, e em consonância com as regras que regem o funcionamento de cada FEEI, tal como definido no presente regulamento e nas regras específicas dos Fundos. O QEC não impõe obrigações suplementares aos Estados-Membros para além das estabelecidas no quadro das políticas setoriais pertinentes da União.

3. O QEC facilita a elaboração do acordo de parceria e dos programas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, tendo em conta as competências nacionais e regionais, a fim de permitir a tomada de decisões sobre medidas políticas e de coordenação específicas e adequadas.

Artigo 11.o

Conteúdo

O QEC estabelece:

a) Mecanismos para assegurar o contributo dos FEEI para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e a coerência da programação dos FEEI com as recomendações relevantes específicas por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, com as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e, se adequado a nível nacional, com os programas nacionais de reformas;

b) Disposições para promover a utilização integrada dos FEEI;

c) Medidas para coordenar os FEEI com os outros instrumentos e políticas relevantes da União, incluindo os instrumentos de cooperação externa;

d) Os princípios horizontais referidos nos artigos 5.o. 7.o e 8.o e os objetivos das políticas transversais para a execução dos FEEI;

e) Medidas para fazer face aos principais desafios territoriais das zonas urbanas, rurais, costeiras e de pesca, aos desafios demográficos das regiões ou às necessidades específicas das áreas geográficas com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, referidas no artigo 174.o do TFUE, e aos desafios específicos das regiões ultraperiféricas, na aceção do artigo 349.o do TFUE;

f) Os domínios prioritários das atividades de cooperação realizadas ao abrigo dos FEEI tendo em conta, se adequado, as estratégias macrorregionais e as estratégias das bacias marítimas.

Artigo 12.o

Revisão

Em caso de alterações importantes na situação social e económica da União, ou de alterações da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a Comissão pode apresentar uma proposta de revisão do QEC, ou o Parlamento Europeu ou o Conselho, deliberando nos termos dos artigos 225.o ou 241.o do TFUE, respetivamente, podem requerer que a Comissão apresente a referida proposta.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 149.o a fim de complementar ou alterar as secções 4 e 7 do anexo I caso seja necessário ter em conta alterações nas políticas e nos instrumentos da União referidos na secção 4, ou alterações nas atividades de cooperação referidas na secção 7, ou a introdução de novas políticas, instrumentos ou atividades de cooperação da União.

Artigo 13.o

Orientações para os beneficiários

1. A Comissão elabora orientações quanto ao modo de aceder e de utilizar eficazmente os FEEI e de explorar a sua complementaridade com outros instrumentos relativos às políticas relevantes da União.

2. As orientações devem estar prontas até 30 de junho de 2014 e devem apresentar, para cada objetivo temático, uma visão geral dos instrumentos relevantes disponíveis a nível da União, com fontes pormenorizadas de informação, exemplos de boas práticas para combinar os instrumentos de financiamento disponíveis entre as várias áreas políticas e no interior de cada uma delas, uma descrição das autoridades e dos organismos relevantes envolvidos na gestão de cada instrumento, e uma lista de verificação para auxiliar os potenciais beneficiários na identificação das fontes de financiamento mais adequadas.

3. As orientações são publicadas no sítio web das Direções-Gerais competentes da Comissão. A Comissão e as autoridades de gestão, deliberando de acordo com as regras específicas dos Fundos, e em cooperação com o Comité das Regiões, asseguram a sua divulgação aos potenciais beneficiários.







CAPÍTULO II

Acordo de parceria

Artigo 14.o

Elaboração do acordo de parceria

1. Os Estados-Membros elaboram um acordo de parceria para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

2. O acordo de parceria é elaborado pelos Estados-Membros em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.o. O acordo de parceria é elaborado em diálogo com a Comissão. Os Estados-Membros elaboram o acordo de parceria aplicando procedimentos transparentes para o público, de acordo com o seu sistema institucional e jurídico.

3. O acordo de parceria deve abranger a totalidade dos apoios concedidos pelos FEEI no Estado-Membro em causa.

4. Os Estados-Membros apresentam o seu respetivo acordo de parceria à Comissão até 22 de abril de 2014.

5. Caso um ou mais regulamentos específicos dos Fundos não entrem em vigor, ou caso se preveja que não entrem em vigor até 22 de fevereiro de 2014, o acordo de parceria apresentado por um Estado-Membro tal como referido no n.o 4 pode não incluir os elementos referidos no artigo 15, n.o 1, alínea a), subalíneas ii), iii), iv) e vi), no que se refere ao FEEI afetado por esse atraso, ou pelo atraso previsto, na entrada em vigor do regulamento específico do Fundo.

Artigo 15.o

Conteúdo do acordo de parceria

1. O acordo de parceria define:

a) As medidas destinadas a assegurar a concordância com a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e com as missões específicas dos Fundos de acordo com os objetivos dessas missões baseados no Tratado, incluindo a coesão económica, social e territorial, e, nomeadamente:

i) uma análise das disparidades, das necessidades de desenvolvimento e dos potenciais de crescimento, com referência aos objetivos temáticos e aos desafios territoriais, tendo em conta, se adequado, o programa nacional de reformas, as recomendações específicas relevantes por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, e as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE,

ii) um resumo das avaliações ex ante dos programas, ou as principais conclusões da avaliação ex ante do acordo de parceria, caso esta seja efetuada por iniciativa do Estado-Membro,

iii) os objetivos temáticos selecionados e, para cada um deles, um resumo dos principais resultados esperados em relação a cada um dos FEEI,

iv) a repartição indicativa do apoio da União por objetivo temático, a nível nacional, para cada um dos FEEI, bem como o montante indicativo total do apoio previsto para os objetivos em matéria de alterações climáticas,

v) a aplicação dos princípios horizontais a que se referem os artigos 5.o, 7.o e 8.o e os objetivos políticos para a execução dos FEEI,

vi) a lista dos programas ao abrigo do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, exceto os do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, e dos programas ao abrigo do FEADER e do FEAMP, com as respetivas contribuições indicativas por FEEI e por ano,

vii) informações sobre a afetação à reserva de desempenho, discriminada por FEEI e, se aplicável, por categoria de regiões, e sobre os montantes excluídos, nos termos do artigo 20.o, para efeitos do cálculo da reserva de desempenho;

b) As medidas destinadas a assegurar a execução eficaz dos FEEI, nomeadamente:

i) as medidas, em consonância com o sistema institucional dos Estados-Membros, destinadas a assegurar a coordenação entre os FEEI e os outros instrumentos de financiamento da União e nacionais, e com o BEI,

ii) as informações necessárias para a verificação ex ante do respeito das regras de adicionalidade definidas na Parte III,

iii) um resumo da avaliação do cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis nos termos do artigo 19.o e do anexo XI a nível nacional e, caso as condicionalidades ex ante aplicáveis não tenham sido cumpridas, das medidas a tomar, dos organismos responsáveis e do calendário de execução dessas medidas,

iv) a metodologia e os mecanismos destinados a assegurar a coerência no que toca ao funcionamento da análise de desempenho nos termos do artigo 21.o,

v) uma avaliação da necessidade de reforçar a capacidade administrativa das autoridades envolvidas na gestão e no controlo dos programas e, se adequado, dos beneficiários, bem como, se necessário, um resumo das medidas a tomar para esse efeito,

vi) um resumo das medidas previstas nos programas, incluindo um calendário indicativo para reduzir os encargos administrativos dos beneficiários;

c) As disposições relativas ao princípio de parceria referidas no artigo 5.o;

d) Uma lista indicativa dos parceiros referidos no artigo 5.o e um resumo das medidas tomadas para os envolver nos termos do artigo 5.o e do seu papel na elaboração do acordo de parceria e do relatório intercalar, tal como definido no artigo 52.o.

2. O acordo de parceria indica também:

a) Uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial apoiado pelos FEEI, ou um resumo das abordagens integradas do desenvolvimento territorial baseado no conteúdo dos programas, que estabeleça:

i) as medidas destinadas a assegurar uma abordagem integrada da utilização dos FEEI para o desenvolvimento territorial das áreas sub-regionais específicas, em particular as normas de execução dos artigos 32.o, 33.o e 36.o, acompanhadas dos princípios para a identificação das zonas urbanas onde devem ser executadas ações integradas de desenvolvimento urbano sustentável,

ii) as principais áreas prioritárias para a cooperação no âmbito dos FEEI, tendo em conta, se adequado, as estratégias macro-regionais e as estratégias das bacias marítimas,

iii) se adequado, uma abordagem integrada para fazer face às necessidades específicas das áreas geográficas mais afetadas pela pobreza ou de grupos-alvo com risco mais elevado de discriminação ou exclusão social, dando especial atenção às comunidades marginalizadas, às pessoas com deficiência, aos desempregados de longa duração e aos jovens que não estejam empregados, que não frequentem o sistema de ensino e que não estejam a receber formação,

iv) se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos das regiões ou às necessidades específicas das áreas geográficas afetadas por limitações naturais e demográficas graves e permanentes, tal como referido no artigo 174.o do TFUE;

b) As medidas destinadas a assegurar a execução eficaz dos FEEI, nomeadamente uma avaliação dos sistemas existentes de intercâmbio eletrónico de dados e um resumo das medidas previstas para assegurar gradualmente que todos os intercâmbios de informação entre os beneficiários e as autoridades responsáveis pela gestão e controlo dos programas possam ser realizados por via eletrónica.

Artigo 16.o

Adoção e alteração do acordo de parceria

1. A Comissão avalia a coerência do acordo de parceria com o presente regulamento, tendo em conta o programa nacional de reformas, se adequado, e as recomendações específicas relevantes por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e as avaliações ex ante dos programas, e apresenta observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do seu acordo de parceria por um Estado-Membro. O Estado-Membro em causa presta as informações adicionais necessárias e, se adequado, revê o acordo de parceria.

2. A Comissão adota uma decisão, através de um ato de execução, de aprovação dos elementos do acordo de parceria abrangidos, respetivamente, pelo artigo 15.o, n.os 1 e 2, caso o Estado-Membro tenha recorrido ao disposto no artigo 96.o, n.o 8, relativamente aos elementos que, por força do disposto no artigo 96.o, n.o 10, requeiram uma decisão da Comissão no prazo de quatro meses a contar da data da apresentação do acordo de parceria pelo Estado-Membro, desde que as observações da Comissão tenham sido devidamente tidas em conta. O acordo de parceria não entra em vigor antes de 1 de janeiro de 2014.

3. A Comissão elabora um relatório sobre o resultado das negociações referentes aos acordos de parceria e aos programas, incluindo um resumo das questões principais, para cada Estado-Membro, até 31 de dezembro de 2015. Esse relatório é apresentado simultaneamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4. Caso um Estado-Membro proponha alterações aos elementos do acordo de parceria abrangidos pela decisão da Comissão a que se refere o n.o 2, a Comissão procede a uma avaliação nos termos do n.o 1 e, se adequado, adota uma decisão, através de um ato de execução, de aprovação dessas alterações no prazo de três meses a contar da data da apresentação da proposta de alterações pelo Estado-Membro.

▼M6

4-A. Se for caso disso, o Estado-Membro apresenta, até 31 de janeiro de cada ano, um acordo de parceria alterado na sequência da aprovação de alterações de um ou mais programas pela Comissão no ano civil anterior.

A Comissão adota todos os anos até 31 de março uma decisão que confirme que as alterações do acordo de parceria refletem uma ou várias alterações de programas aprovadas pela Comissão no ano civil anterior.

Essa decisão pode incluir a alteração de outros elementos do acordo de parceria de acordo com a proposta referida no n.o 4, desde que a proposta seja apresentada à Comissão até 31 de dezembro do ano civil anterior.

▼C1

5. Caso um Estado-Membro altere elementos do acordo de parceria não abrangidos pela decisão da Comissão a que se refere o n.o 2, notifica desse facto a Comissão no prazo de um mês a contar da data da decisão de alteração.

Artigo 17.o

Adoção do acordo de parceria revisto em caso de atraso na entrada em vigor do regulamento específico de um Fundo

1. Caso se aplique o artigo 14.o, n.o 5, os Estados-Membros apresentam à Comissão um acordo de parceria revisto que inclua os elementos omissos do acordo de parceria relativo ao FEEI em causa, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento específico do Fundo em atraso.

2. A Comissão avalia a coerência entre o acordo de parceria revisto e o presente regulamento nos termos do artigo 16.o, n.o 1, e adota uma decisão, através de um ato de execução, de aprovação do acordo de parceria revisto, nos termos do artigo 16.o, n.o 2.







CAPÍTULO III

Concentração temática, condicionalidades ex ante e análise do desempenho

Artigo 18.o

Concentração temática

Os Estados-Membros devem concentrar o apoio, de acordo com as regras específicas dos Fundos, em intervenções que proporcionem o maior valor acrescentado em relação à estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tendo em conta os principais desafios territoriais dos vários tipos de territórios em conformidade com o QEC, os desafios identificados nos programas nacionais de reformas, se adequado, as recomendações específicas relevantes por país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE. As disposições sobre concentração temática segundo as regras específicas dos Fundos não se aplicam à assistência técnica.

Artigo 19.o

Condicionalidades ex ante

1. Em conformidade com os respetivos quadros institucionais e legais, e no contexto da elaboração dos programas e, se adequado, do acordo de parceria, os Estados-Membros avaliam se as condicionalidades ex ante definidas nas respetivas regras específicas dos Fundos e as condicionalidades ex ante previstas no anexo XI, Parte II, se aplicam aos objetivos específicos visados no âmbito das prioridades dos seus programas, e se as condicionalidades ex ante aplicáveis estão cumpridas.

As condicionalidades ex ante só se aplicam caso, e na medida em que, respeitem a definição prevista no artigo 2.o, ponto 33, no que se refere aos objetivos específicos visados no âmbito das prioridades do programa. Sem prejuízo da definição prevista no artigo 2.o, ponto 33, a avaliação da aplicabilidade deve ter em conta o princípio da proporcionalidade, de acordo com o artigo 4.o, n.o 5, no que se refere ao nível de apoio atribuído, se for caso disso. A avaliação do cumprimento deve limitar-se aos critérios previstos nas regras específicas dos Fundos e no anexo XI, Parte II.

2. O acordo de parceria deve estabelecer um resumo da avaliação do cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis a nível nacional e, em relação àquelas que, de acordo com a avaliação a que se refere n.o 1, não estejam cumpridas à data de apresentação do acordo de parceria, estabelece as medidas a tomar, os organismos responsáveis e o seu calendário de execução. Cada programa deve indicar as condicionalidades ex ante previstas nas regras específicas dos Fundos pertinentes e as condicionalidades ex ante gerais previstas no anexo XI, Parte II, que lhe são aplicáveis, e as condicionalidades que, de acordo com a avaliação referida no n.o 1, estão cumpridas à data de apresentação do acordo de parceria e dos programas. Se as condicionalidades ex ante não estiverem cumpridas, o programa deve incluir uma descrição das medidas a tomar, dos organismos responsáveis e do seu calendário de execução. Os Estados-Membros devem cumprir essas condicionalidades ex ante até 31 de dezembro de 2016, e apresentar um relatório sobre o seu cumprimento no âmbito do relatório anual de execução a apresentar em 2017, nos termos do artigo 50.o, n.o 4, ou do relatório intercalar a apresentar em 2017, nos termos do artigo 52.o, n.o 2, alínea c).

3. A Comissão avalia a coerência e a adequação das informações prestadas pelo Estado-Membro sobre a aplicabilidade das condicionalidades ex ante e sobre o cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis no quadro da sua avaliação dos programas e, se for caso disso, do acordo de parceria.

Essa avaliação da aplicabilidade pela Comissão deve ter em conta, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, o princípio da proporcionalidade relativamente ao nível de apoio atribuído, se for caso disso. A avaliação do cumprimento pela Comissão deve limitar-se aos critérios definidos nas regras específicas dos Fundos e no anexo XI, Parte II, e deve respeitar as competências nacionais e regionais quanto à decisão das medidas políticas específicas e adequadas, incluindo o conteúdo das estratégias.

4. Em caso de divergência entre a Comissão e um Estado-Membro quanto à aplicabilidade de uma condicionalidade ex ante ao objetivo específico das prioridades de um programa ou quanto ao seu cumprimento, tanto a aplicabilidade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.o, ponto 33, como o incumprimento devem ser comprovados pela Comissão

5. Ao adotar um programa, a Comissão pode decidir suspender a totalidade ou parte dos pagamentos intermédios destinados à prioridade relevante desse programa até à conclusão das medidas referidas no n.o 2, se tal for necessário para evitar comprometer significativamente a eficácia e eficiência da realização dos objetivos específicos da prioridade em causa. A não conclusão das medidas para cumprir uma condicionalidade ex ante aplicável que não tenha sido cumprida à data da apresentação do acordo de parceria e dos respetivos programas no prazo previsto no n.o 2 constitui fundamento para a suspensão dos pagamentos intermédios pela Comissão destinados às prioridades afetadas do programa em causa. Em ambos os casos, o âmbito da suspensão deve ser proporcionado em relação às medidas a tomar e aos fundos em risco.

6. O n.o 5 não se aplica em caso de acordo entre a Comissão e o Estado-Membro quanto à não aplicabilidade de uma condicionalidade ex ante ou quanto ao facto de uma condicionalidade ex ante aplicável ter sido cumprida, como indicado pela aprovação do programa e do acordo de parceria, ou na falta de observações da Comissão no prazo de 60 dias a contar da data da apresentação do relatório relevante a que se refere o n.o 2.

7. A Comissão anula sem demora a suspensão dos pagamentos intermédios destinados a uma prioridade se o Estado-Membro tiver tomado medidas relativas ao cumprimento das condicionalidades ex ante aplicáveis ao programa em causa não cumpridas à data da decisão de suspensão da Comissão. A Comissão anula igualmente sem demora a suspensão se, na sequência de uma alteração do programa relacionado com a prioridade em causa, a condicionalidade ex ante em causa já não se aplicar.

8. Os n.os 1 a 7 não se aplicam aos programas do objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

Artigo 20.o

Reserva de desempenho

É constituída uma reserva de desempenho correspondente a 6 % dos recursos afetados ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, ao abrigo do objetivo «Investimento no crescimento e no emprego» referido no artigo 89.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, bem como ao FEADER e às medidas financiadas ao abrigo da gestão partilhada nos termos do Regulamento FEAMP. A reserva de desempenho é estabelecida no acordo de parceria e nos programas e é afetada a prioridades específicas nos termos do no artigo 20.o do presente regulamento.

São excluídos para efeitos do cálculo da reserva de desempenho:

a) Os recursos afetados à IEJ, tal como definido no programa operacional nos termos do artigo 18.o do Regulamento do FSE;

b) Os recursos afetados à assistência técnica por iniciativa da Comissão;

c) Os recursos transferidos do primeiro pilar da PAC para o FEADER ao abrigo dos artigos 7.o, n.o 2, e 14.o, n.o 1, do Regulamento UE n.o 1307/2013;

d) Os recursos transferidos para o FEADER ao abrigo dos artigos 10.o-B, 136.o e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos anos civis de 2013 e 2014, respetivamente;

e) Os recursos transferidos do Fundo de Coesão para o MIE nos termos do artigo 92.o, n.o 6, do presente regulamento;

f) Os recursos transferidos para o Fundo Europeu de Ajuda às Pessoas Mais Carenciadas nos termos do artigo 92.o, n.o 7, do presente regulamento;

g) Os recursos afetados a ações inovadoras para o desenvolvimento urbano sustentável nos termos do artigo 92.o, n.o 8, do presente regulamento.

Artigo 21.o

Análise de desempenho

1. A Comissão procede, em cooperação com os Estados-Membros, a uma análise do desempenho dos programas em cada Estado-Membro em 2019 («análise de desempenho»), com base no quadro de desempenho definido nos respetivos programas. O método de estabelecimento do quadro de desempenho está definido no anexo II.

2. A análise de desempenho permite verificar o cumprimento das metas intermédias dos programas a nível das prioridades, com base nas informações e nas avaliações contidas no relatório anual de execução apresentado pelos Estados-Membros em 2019.

Artigo 22.o

Aplicação do quadro de desempenho

1. A reserva de desempenho deve representar entre 5 e 7 % da dotação para cada prioridade do programa, com exceção das prioridades consagradas à assistência técnica e dos programas destinados a instrumentos financeiros nos termos do artigo 39.o. O montante total da reserva de desempenho afetado por FEEI e por categoria de regiões é de 6 %. Os montantes correspondentes à reserva de desempenho são estabelecidos nos programas, repartidos por eixo prioritário e, se necessário, por FEEI e por categoria de regiões.

2. Com base na análise de desempenho, a Comissão adota uma decisão no prazo de dois meses a contar da receção dos respetivos relatórios anuais de execução em 2019, através de um ato de execução, para determinar, em relação a cada FEEI e a cada Estado-Membro, os programas e as prioridades que atingiram as suas metas intermédias, discriminando essa informação por FEEI e por categoria de regiões sempre que uma prioridade abranja mais de um FEEI ou mais de uma categoria de regiões.

3. A reserva de desempenho é afetada apenas aos programas e prioridades que tenham alcançado as suas metas intermédias. Caso as prioridades tenham alcançado as suas metas intermédias, o montante da reserva de desempenho estabelecido para a prioridade é considerado definitivamente afetado com base na decisão da Comissão a que se refere o n.o 2.

4. Caso as prioridades não tenham alcançado as suas metas intermédias, o Estado-Membro deve propor a reafetação do montante correspondente da reserva de desempenho para as prioridades indicadas na decisão da Comissão referida no n.o 2, bem como outras alterações do programa decorrentes da redistribuição da reserva de desempenho, no prazo máximo de três meses a contar da adoção da decisão referida no n.o 2.

A Comissão aprova a alteração dos programas em causa nos termos do artigo 30.o, n.os 3 e 4. Caso um Estado-Membro não apresente as informações necessárias nos termos do artigo 50.o, n.os 5 e 6, a reserva de desempenho destinada aos programas ou prioridades em causa não é afetada aos programas ou prioridades em questão.

5. A proposta do Estado-Membro de reafetar a reserva de desempenho deve ser coerente com os requisitos de concentração temática e com as dotações mínimas fixadas no presente regulamento e nas regras específicas dos Fundos. Caso uma ou mais das prioridades ligadas aos requisitos de concentração temática ou às dotações mínimas não tenham atingido as suas metas intermédias, o Estado-Membro pode derrogar desta norma e propor uma reafetação da reserva que não respeite os requisitos e as dotações mínimas acima referidos.

6. Caso existam indícios, resultantes de uma análise de desempenho relativa a uma prioridade, de que houve uma falha grave na realização das metas intermédias dessa prioridade, referente apenas aos indicadores financeiros e de resultados e às principais etapas de execução estabelecidos no quadro de desempenho, e que essa falha se ficou a dever a deficiências de execução claramente identificadas, previamente comunicadas pela Comissão nos termos do artigo 50.o, n.o 8, na sequência de consultas estreitas com o Estado-Membro em causa, e esse Estado-Membro não tenha tomado as medidas corretivas necessárias para resolver essas deficiências, a Comissão pode suspender, no prazo mínimo de cinco meses a contar da referida comunicação, a totalidade ou parte de um pagamento intercalar para uma prioridade de um programa, de acordo com o procedimento previsto nas regras específicas dos Fundos.

A Comissão anula sem demora a suspensão dos pagamentos intermédios quando o Estado-Membro tiver tomado as medidas corretivas necessárias. Caso as medidas corretivas digam respeito à transferência de dotações financeiras para outros programas ou prioridades que tenham atingido as suas metas intermédias, a Comissão aprova a alteração necessária dos programas em causa, por meio de um ato de execução, nos termos do artigo 30.o, n.o 2. Em derrogação do artigo 30.o, n.o 2, nestes casos, a Comissão toma uma decisão quanto à alteração no prazo máximo de dois meses a contar da apresentação do pedido de alteração pelo Estado-Membro.

7. Caso a Comissão conclua, com base na análise do relatório final de execução de um programa, que houve uma falha grave na realização das metas, referente apenas aos indicadores financeiros, aos indicadores de resultados e às principais etapas de execução, estabelecidos no quadro de desempenho, devido a deficiências de execução claramente identificadas, previamente comunicadas pela Comissão nos termos do artigo 50.o, n.o 8, na sequência de consultas estreitas com o Estado-Membro em causa, e o Estado-Membro não tenha tomado as medidas corretivas necessárias para resolver essas deficiências, a Comissão pode aplicar, não obstante o artigo 85.o, correções financeiras em relação às prioridades em causa, de acordo com as regras específicas dos Fundos.

Ao aplicar as correções financeiras, a Comissão, respeitando devidamente o princípio da proporcionalidade, tem em conta o nível de absorção e os fatores externos que contribuíram para a falha em causa.

As correções financeiras não se aplicam caso o incumprimento das metas se deva ao impacto de fatores socioeconómicos ou ambientais, a alterações significativas nas condições económicas ou ambientais no Estado-Membro em causa, ou a razões de força maior que tenham afetado gravemente a execução das prioridades em causa.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 149.o, para estabelecer as regras de execução relativas aos critérios para determinar o nível de correção financeira a aplicar.

A Comissão adota atos de execução a fim de fixar as disposições detalhadas destinadas a assegurar uma abordagem coerente para determinar as metas intermédias e os objetivos no quadro de desempenho para cada prioridade e para avaliar a realização das metas intermédias e dos objetivos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 150.o, n.o 3.







CAPÍTULO IV

Medidas relativas uma boa governação económica

Artigo 23.o

Medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica

1. A Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho ou para maximizar o impacto dos FEEI no crescimento e na competitividade nos Estados-Membros que recebem assistência financeira.

Este pedido pode ser feito para os seguintes fins:

a) Apoiar a execução de uma recomendação relevante específica por país adotada nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE e de uma recomendação relevante do Conselho adotada nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do Tratado, dirigidas ao Estado-Membro em causa;

b) Apoiar a execução de recomendações relevantes do Conselho dirigidas ao Estado-Membro em causa, adotadas nos termos dos artigos 7.o, n.o 2, ou 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ), desde que estas alterações sejam consideradas necessárias para ajudar a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos; ou

c) Maximizar o impacto dos FEEI disponíveis no crescimento e na competitividade, se um Estado-Membro cumprir uma das seguintes condições:

i) a assistência financeira da União é disponibilizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho ( 15 );

ii) a assistência financeira da União é disponibilizada nos termos do Regulamento (UE) n.o 332/2002 do Conselho ( 16 );

iii) a assistência financeira é disponibilizada para efeitos do lançamento de um programa de ajustamento macroeconómico nos termos do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ) ou de tomada de uma decisão do Conselho nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

Para efeitos do segundo parágrafo, alínea c), cada uma destas condições considera-se preenchida desde que a referida assistência financeira tenha sido disponibilizada ao Estado-Membro antes ou após 21 de dezembro de 2013 e continue disponível.

2. Um pedido feito pela Comissão a um Estado-Membro nos termos do n.o 1 deve ser fundamentado, com referência à necessidade de apoiar a aplicação das recomendações relevantes ou de maximizar o impacto dos FEEI no crescimento e na competitividade, consoante o caso, e deve indicar os programas ou prioridades que considera estarem em causa e a natureza das alterações previstas. Tal pedido não pode ser apresentado antes de 2015 ou após 2019, nem, para os mesmos programas, em dois anos consecutivos.

3. O Estado-Membro deve responder ao pedido referido no n.o 1 no prazo de dois meses a contar da receção do pedido, indicando as alterações que considera necessárias no âmbito do acordo de parceria e dos programas, os motivos de tais alterações, identificando os programas em causa e definindo a natureza das alterações propostas e os efeitos esperados da aplicação das recomendações e da execução dos FEEI. Se necessário, a Comissão formula as suas observações no prazo de um mês a contar da receção da resposta.

4. O Estado-Membro apresenta uma proposta de alteração do acordo de parceria e dos programas relevantes no prazo de dois meses a contar da data de transmissão da resposta a que se refere o n.o 3.

5. Se a Comissão não tiver formulado observações ou se a Comissão considerar que as eventuais observações apresentadas foram devidamente tidas em conta, a Comissão adota, o mais rapidamente possível, e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses a contar da sua apresentação pelo Estado-Membro, nos termos do n.o 4, uma decisão para aprovar as alterações ao acordo de parceria e aos programas relevantes.

6. Caso o Estado-Membro não tome medidas eficazes em resposta a um pedido apresentado nos termos do n.o 1, dentro dos prazos fixados nos n.os 3 e 4, a Comissão pode, no prazo de três meses após as suas observações referidas no n.o 3 ou na sequência da apresentação da proposta do Estado-Membro nos termos do n.o 4, propor ao Conselho que suspenda parte ou todos os pagamentos para os programas ou prioridades em causa. Na sua proposta, a Comissão deve expor as razões que a levaram a concluir que o Estado-Membro não tinha tomado as medidas necessárias. Ao apresentar a sua proposta, a Comissão tem em conta todas as informações pertinentes, e toma devidamente em consideração as opiniões expressas no diálogo estruturado previsto no n.o 15 e as conclusões dele resultantes.

O Conselho delibera sobre essa proposta por via de um ato de execução. Esse ato de execução só é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data da sua adoção.

7. O âmbito e o nível da suspensão de pagamentos impostos nos termos do n.o 6, devem ser proporcionados e eficazes, devendo ainda respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros, em especial quanto ao impacto da suspensão sobre a economia do Estado-Membro em causa. Os programas a suspender devem ser determinados com base nas necessidades identificadas no pedido referido nos n.os 1 e 2.

A suspensão dos pagamentos não pode exceder 50 % dos pagamentos de cada um dos programas em causa. A decisão pode prever um aumento do nível da suspensão até 100 % dos pagamentos se o Estado-Membro não tomar medidas eficazes em resposta a um pedido apresentado nos termos do n.o 1, no prazo de três meses a contar da decisão de suspensão dos pagamentos a que se refere o n.o 6.

8. Caso o Estado-Membro proponha alterações ao acordo de parceria e aos programas relevantes, tal como solicitado pela Comissão, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decide do levantamento da suspensão de pagamentos.

9. A Comissão apresenta uma proposta ao Conselho para suspender a totalidade ou parte das autorizações ou pagamentos relativos aos programas de um Estado-Membro, desde que:

a) O Conselho decida, nos termos do artigo 126.o, n.o 8 ou n.o 11, do TFUE, que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias para corrigir o seu défice excessivo;

b) O Conselho adote duas recomendações sucessivas no mesmo procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, fundamentadas no facto de o Estado-Membro ter apresentado um plano de medidas corretivas insuficiente;

c) O Conselho adote duas recomendações sucessivas no mesmo procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, constatando que um Estado-Membro não tomou as medidas corretivas recomendadas;

d) A Comissão conclua que o Estado-Membro não tomou as medidas de execução do programa de ajustamento referido no Regulamento (UE) n.o 407/2010 ou no Regulamento (CE) n.o 332/2002 e, consequentemente, decida não autorizar o pagamento da assistência financeira concedida a este Estado-Membro;

e) O Conselho decida que um Estado-Membro não cumpriu o programa de ajustamento referido no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 ou as medidas impostas pela decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

Ao apresentar a sua proposta, a Comissão cumpre o disposto no n.o 11, tem em conta todas as informações pertinentes nessa matéria e toma devidamente em consideração as opiniões expressas no diálogo estruturado previsto no n.o 15 e as conclusões dele resultantes.

Deve ser dada prioridade à suspensão das autorizações; os pagamentos só devem ser suspensos quando for solicitada uma ação imediata e em caso de incumprimento significativo. A suspensão dos pagamentos é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados para os programas em causa, a contar da data da decisão de suspensão.

10. A proposta da Comissão a que se refere o n.o 9 relativa à suspensão das autorizações é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por via de um ato de execução, rejeitar a referida proposta, deliberando por maioria qualificada, no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão. A suspensão de autorizações é aplicável às autorizações dos FEEI para o Estado-Membro em causa a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à decisão de suspensão.

O Conselho adota uma decisão, por via de um ato de execução, com base numa proposta da Comissão a que se refere o n.o 9 relativamente à suspensão dos pagamentos.

11. O âmbito e o nível da suspensão das autorizações ou dos pagamentos imposta com base no n.o 10, devem ser proporcionados, respeitar a igualdade de tratamento entre Estados-Membros e ter em conta a situação económica e social do Estado-Membro em causa, nomeadamente a sua taxa de desemprego relativamente à média europeia e o impacto da suspensão na sua economia. O impacto das suspensões nos programas de importância crítica para combater as condições sociais e económicas adversas deve ser um fator específico a ter em conta.

O anexo III contém disposições pormenorizadas para a determinação do alcance e do nível das suspensões.

A suspensão de autorizações fica sujeita ao mais baixo dos seguintes limites máximos:

a) 50 % das autorizações relativas ao exercício financeiro do ano seguinte para os FEEI no primeiro caso de incumprimento do procedimento de défice excessivo, tal como referido no n.o 9, primeiro parágrafo, alínea a), e 25 % das autorizações relativas ao exercício do ano seguinte para os FEEI no primeiro caso de incumprimento relativo a um plano de medidas corretivas ao abrigo de um procedimento de défices excessivos, tal como referido no n.o 9, primeiro parágrafo, alínea b), ou de incumprimento das medidas corretivas recomendadas nos termos de um procedimento dos desequilíbrios excessivos, tal como referido no n.o 9, primeiro parágrafo, alínea c).

O nível da suspensão deve aumentar progressivamente até 100 % das autorizações relativas ao exercício do ano seguinte para os FEEI no caso de um procedimento de défice excessivo, e até 50 % das autorizações relativas ao exercício do ano seguinte para os FEEI no caso de um procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos, em função da gravidade do incumprimento;

b) 0,5 % do PIB nominal a aplicar no primeiro caso de incumprimento do procedimento de défice excessivo, tal como previsto no n.o 6, alínea b), e 0,25 % do PIB nominal a aplicar no primeiro caso de incumprimento relativo a um plano de medidas corretivas ao abrigo de um procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos, tal como referido no n.o 9, primeiro parágrafo, alínea b), ou de incumprimento da ação corretiva recomendada no quadro de um procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos, tal como referido no n.o 9, primeiro parágrafo, alínea c).

Se a não conformidade em matéria de medidas corretivas a que se refere o n.o 9, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), persistir, a percentagem desse limite máximo do PIB deve ser gradualmente aumentada até:

— 1 % do PIB nominal a aplicar em caso de não conformidade persistente com um procedimento de défice excessivo nos termos do n.o 9, primeiro parágrafo, alínea a); e

— 0,5 % do PIB nominal a aplicar em caso de não conformidade persistente com um procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos nos termos do n.o 9, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c)), em função da gravidade do incumprimento;

c) 50 % das autorizações relativas ao exercício do ano seguinte para os FEEI ou 0,5 % do PIB nominal no primeiro caso de incumprimento, tal como referido no n.o 9, primeiro parágrafo, alíneas d) e e).

Para determinar o nível da suspensão e a eventual suspensão de autorizações ou de pagamentos, é ponderada a fase do ciclo do programa tendo em conta, nomeadamente, o período remanescente para a utilização dos fundos na sequência da reinscrição orçamental das autorizações suspensas.

12. Sem prejuízo das regras de anulação de autorizações estabelecidas nos artigos 86.o a 88.o, a Comissão anula sem demora a suspensão das autorizações nos seguintes casos:

a) Se o procedimento de défice excessivo for suspenso nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho ( 18 ), ou o Conselho tiver decidido, nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, revogar a decisão sobre a existência de um défice excessivo;

b) Se o Conselho aprovar o plano de medidas corretivas apresentado pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 ou se o procedimento de défice excessivo for suspenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 5, desse regulamento, ou o Conselho encerrar o procedimento de défice excessivo, nos termos do artigo 11.o desse regulamento;

c) Se a Comissão concluir que o Estado-Membro tomou as medidas adequadas para a execução do programa de ajustamento referido no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 ou as medidas impostas por uma decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

Ao anular a suspensão das autorizações, a Comissão reorçamenta as autorizações suspensas nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão relativa ao levantamento da suspensão de pagamentos se as condições aplicáveis estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), estiverem preenchidas.

13. Os n.os 6 a 12 não são aplicáveis ao Reino Unido sempre que a suspensão das autorizações ou dos pagamentos diga respeito a matérias cobertas pelos n.os 1, segundo parágrafo, alíneas a), b) ou c), subalínea iii), ou pelo n.o 9, primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c)

14. O presente artigo não é aplicável aos programas no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia.

15. A Comissão mantém o Parlamento Europeu informado sobre a execução do presente artigo. Em particular, quando uma das condições definidas no n.o 6 ou no n.o 9, primeiro parágrafo, alíneas a) a e), estiver preenchida por um Estado-Membro, a Comissão deve informar imediatamente o Parlamento Europeu e prestar informações detalhadas sobre os FEEI e sobre os programas que poderão ser objeto de suspensão das autorizações e dos pagamentos.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo, tendo em conta, nomeadamente, a transmissão das informações a que se refere o primeiro parágrafo.

A Comissão deve transmitir a proposta de suspensão das autorizações e dos pagamentos, ou a proposta de levantamento dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho imediatamente após a sua adoção. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a explicar as razões da sua proposta.

16. A Comissão procede, em 2017, a uma avaliação da aplicação do presente artigo. Para o efeito, a Comissão elabora um relatório, que transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

17. Caso ocorram alterações importantes da situação social e económica da União, a Comissão pode apresentar uma proposta de revisão da aplicação do presente artigo, ou o Parlamento Europeu ou o Conselho, nos termos, respetivamente, do artigo 225.o ou do artigo 241.o do TFUE, pode requerer que a Comissão apresente a referida proposta.

▼M2

Artigo 24.o

Aumento dos pagamentos aos Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias

1. A pedido de um Estado-Membro, os pagamentos intermédios podem ser aumentados em 10 pontos percentuais, acima da taxa de cofinanciamento aplicável a cada prioridade, para o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, ou a cada medida, para o FEADER e o FEAMP.

Se, após 21 de dezembro de 2013, um Estado-Membro preencher uma das seguintes condições, o aumento da taxa, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos respetivos pedidos de pagamento apresentados para o período até 30 de junho de 2016:

a) Caso o Estado-Membro em causa receba um empréstimo da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 407/2010;

b) Caso o Estado-Membro em causa receba um apoio financeiro a médio prazo nos termos do Regulamento (CE) n.o 332/2002, condicionado à execução de um programa de ajustamento macroeconómico;

c) Caso tenha sido disponibilizada assistência financeira ao Estado-Membro em causa condicionada à execução de um programa de ajustamento macroeconómico, tal como especificado no Regulamento (UE) n.o 472/2013.

Se, após 30 de junho de 2016, um Estado-Membro satisfizer uma das condições previstas no segundo parágrafo, o aumento da taxa é aplicável aos pedidos de pagamento relativos ao período até 30 de junho do ano seguinte ao ano civil em que termina a respetiva assistência financeira.

O presente número não se aplica aos programas abrangidos pelo Regulamento CTE.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, o apoio da União sob a forma de pagamentos intermédios e de pagamentos do saldo final não pode exceder:

a) A despesa pública; ou

b) O montante máximo do apoio dos FEEI para cada prioridade, no caso do FEDER, do FES e do Fundo de Coesão, ou para cada medida, no caso do FEADER e do FEAMP, nos termos da decisão da Comissão que aprova o programa,

consoante o que for mais baixo.

▼C1

Artigo 25.o

▼M3

Gestão da assistência técnica aos Estados-Membros

1. A pedido de um Estado-Membro que preencha as condições estabelecidas no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ), uma parte dos recursos previstos no artigo 59.o do presente regulamento e programados em conformidade com as regras específicas dos Fundos, pode, em concertação com a Comissão, ser transferida para assistência técnica por iniciativa da Comissão tendo em vista a execução de medidas relacionadas com o Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alínea l), do presente regulamento através de gestão direta ou indireta.

▼C1

2. Os recursos a que se refere o n.o 1 são adicionais em relação aos montantes estabelecidos de acordo com os limites máximos fixados nas regras específicas dos Fundos para a assistência técnica por iniciativa da Comissão. Se as regras específicas dos Fundos fixarem um limite máximo para a assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro, o montante a transferir será tido em conta nos cálculos para determinar a conformidade com esse limite máximo.

3. ►M3 Um Estado-Membro deve solicitar a transferência a que se refere o n.o 1 para um ano civil até 31 de janeiro do ano em que deva ser efetuada uma transferência. O pedido deve ser acompanhado de uma proposta de alteração do programa ou programas a partir do qual será feita a transferência. Devem ser introduzidas no acordo de parceria, nos termos do artigo 30.o, n.o 2, as correspondentes alterações, estabelecendo o montante total anualmente transferido para a Comissão. ◄

Se um Estado-Membro preencher as condições previstas no artigo 24.o, n.o 1, em 1 de janeiro de 2014, pode apresentar o pedido para esse ano ao mesmo tempo que apresenta o seu acordo de parceria, no qual deve figurar o montante a transferir para a assistência técnica por iniciativa da Comissão.

▼M3

4. Os recursos transferidos por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 do presente artigo devem ser sujeitos à regra de anulação de autorizações estabelecida no artigo 136.o do presente regulamento e no artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

▼C1







TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO







CAPÍTULO I

Disposições gerais sobre os FEEI

Artigo 26.o

Elaboração dos programas

1. Os FEEI são executados através de programas em conformidade com o acordo de parceria. Os programas abrangem o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

2. Os programas são elaborados pelos Estados-Membros ou pela autoridade por eles designada, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.o. Os Estados-Membros elaboram os programas segundo procedimentos transparentes para o público, de acordo com o respetivo sistema institucional e jurídico.

3. Os Estados-Membros e a Comissão cooperam para assegurar uma coordenação eficaz na elaboração e execução dos programas para os FEEI, incluindo, se for caso disso, os programas multifundos para os Fundos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

4. Os programas são apresentados pelos Estados-Membros à Comissão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do acordo de parceria. Os programas da cooperação territorial europeia são apresentados no prazo de 22 de setembro de 2014. Os programas são todos eles acompanhados da avaliação ex ante referida no artigo 55.o.

5. Caso um ou mais regulamentos específicos dos Fundos para os FEEI entre em vigor entre 22 de fevereiro de 2014 e 22 de junho de 2014, o programa ou programas apoiados pelo FEEI afetado pelo atraso na entrada em vigor do Regulamento específico do Fundo são apresentados no prazo de três meses após a apresentação do acordo de parceria revisto referido no artigo 17.o, n.o 1.

6. Caso um ou mais regulamentos específicos dos Fundos para os FEEI não entre em vigor até 22 de junho de 2014, o programa ou programas apoiados pelo FEEI afetado pelo atraso na entrada em vigor do Regulamento específico do Fundo são apresentados no prazo de três meses após a entrada em vigor do Regulamento específico do Fundo sujeito ao atraso.

Artigo 27.o

Conteúdo dos programas

1. Cada programa define uma estratégia em termos de contributo para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com o presente regulamento, com as regras específicas dos Fundos e com o conteúdo do acordo de parceria.

Cada programa prevê igualmente disposições destinadas a assegurar uma execução eficaz, eficiente e coordenada dos FEEI, e medidas que permitam reduzir os encargos administrativos para os beneficiários.

2. Cada programa define as prioridades, indicando os objetivos específicos, as dotações financeiras do apoio dos FEEI e a contrapartida nacional correspondente, incluindo os montantes afetos à reserva de desempenho, que pode ser pública ou privada, de acordo com as regras específicas dos Fundos.

3. Caso os Estados-Membros e as regiões participem nas estratégias macrorregionais ou nas estratégias de bacia marítima, o programa relevante deve definir, de acordo com as necessidades da área do programa identificadas pelo Estado-Membro, o contributo das intervenções planeadas para essas estratégias.

4. Cada prioridade estabelece indicadores, e as metas correspondentes, expressos em termos qualitativos ou quantitativos, em conformidade com as regras específicas dos Fundos, para avaliar os progressos registados na execução do programa em termos de cumprimento dos objetivos que servem de base para a monitorização, avaliação e revisão do desempenho. Esses indicadores devem incluir:

a) Indicadores financeiros relativos às despesas afetadas;

b) Indicadores de realização relativos às operações apoiadas;

c) Indicadores de resultados relacionados com cada prioridade.

Para cada FEEI, as regras específicas dos Fundos definem indicadores comuns e podem estabelecer disposições relativas aos indicadores específicos dos diferentes programas.

5. Cada programa, exceto aqueles que visem exclusivamente a assistência técnica, deve incluir uma descrição das ações realizadas, de acordo com as regras específicas dos Fundos, a fim de ter em conta os princípios enunciados nos artigos 5.o, 7.o e 8.o.

6. Cada programa, exceto aqueles em que a assistência técnica seja abordada no âmbito de um programa específico, determina o montante indicativo do apoio a utilizar para os objetivos relativos às alterações climáticas, com base na metodologia referida no artigo 8.o.

7. Os Estados-Membros elaboram os projetos de programa de acordo com as regras específicas dos Fundos.

Artigo 28.o

Disposições específicas sobre o conteúdo dos programas relativos a instrumentos conjuntos para garantias não niveladas e titularizações que possibilitam uma redução das necessidades de capital a executar pelo BEI

1. Em derrogação do artigo 27.o, os programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), incluem:

a) Os elementos definidos no primeiro parágrafo do artigo 27.o, n.o 1, e nos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo relativamente aos princípios estabelecidos no artigo 5.o;

b) Uma identificação dos organismos referidos nos artigos 125.o, 126.o e 127.o do presente regulamento e no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento FEADER como relevantes para o Fundo em causa;

c) Para cada condicionalidade ex ante, estabelecida em conformidade com o artigo 19.o e com o anexo XI aplicável ao programa operacional, uma avaliação que determine se a condicionalidade ex ante está cumprida à data de apresentação do acordo de parceria e do programa operacional, e, quando as condicionalidades ex ante não foram cumpridas, uma descrição das ações a realizar para cumprir a condicionalidade ex ante, dos organismos responsáveis e um calendário dessas ações em conformidade com o resumo apresentado no acordo de parceria.

2. Em derrogação do artigo 55.o, a avaliação ex ante referida no artigo 39, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), é considerada como a avaliação ex ante desses programas.

3. Para efeitos dos programas referidos no Artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento, o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 59.o, n.os 5 e 6 do Regulamento do FEADER não são aplicáveis. Para além dos elementos referidos no n.o 1 do presente artigo, só as disposições previstas no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), alínea f), alínea h), alínea i) e alínea m), subalíneas i) a iii), do Regulamento FEADER são aplicáveis aos programas do FEADER.

Artigo 29.o

Procedimento de adoção dos programas

1. A Comissão avalia a coerência dos programas com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, a eficácia do seu contributo para os objetivos temáticos selecionados e para as prioridades da União específicas de cada FEEI, e também a coerência com o acordo de parceria, tendo em conta as recomendações específicas relevantes para cada país adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, as recomendações relevantes do Conselho adotadas nos termos do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, e a avaliação ex ante. Essa avaliação deve incidir, em particular, na adequação da estratégia do programa, nos objetivos, indicadores e metas correspondentes e na afetação dos recursos orçamentais.

2. Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode não avaliar a coerência dos programas operacionais específicos para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens referidos no artigo 18.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento FSE e dos programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), com o acordo de parceria, se o Estado-Membro não apresentar o acordo de parceria na data de apresentação desses programas específicos.

3. A Comissão emite as suas observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa. O Estado-Membro presta todas as informações adicionais necessárias à Comissão e, se for caso disso, procede à revisão do programa proposto.

4. Em conformidade com as regras específicas dos Fundos, a Comissão aprova cada programa, o mais tardar, seis meses após a sua apresentação formal pelos Estados-Membros, desde que as eventuais observações formuladas pela Comissão tenham sido adequadamente levadas em consideração, mas nunca antes de 1 de janeiro de 2014 nem antes da adoção pela Comissão da decisão que aprova o acordo de parceria.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os programas ao abrigo do objetivo da cooperação territorial europeia podem ser aprovados pela Comissão antes da adoção da decisão que aprova o acordo de parceria e os programas operacionais específicos para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens referidos no artigo 18.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento FSE e os programas específicos referidos no artigo 39.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), do presente regulamento podem ser aprovados pela Comissão antes da apresentação do acordo de parceria.

Artigo 30.o

Alteração dos programas

1. Os pedidos de alteração dos programas apresentados pelos Estados-Membros devem ser devidamente fundamentados e, em especial, devem especificar o impacto previsto das alterações dos programas na realização da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e dos objetivos específicos definidos no programa, tendo em conta o presente regulamento, as regras específicas dos Fundos, os princípios horizontais referidos nos artigos 5.o, 7.o e 8.o, e o acordo de parceria. Os pedidos de alteração dos programas devem ser acompanhados pelo programa revisto.

2. A Comissão avalia as informações prestadas nos termos do n.o 1 tendo em conta a fundamentação apresentada pelos Estados-Membros. A Comissão pode formular observações no prazo de um mês após a apresentação do programa revisto, e os Estados-Membros devem prestar-lhe todas as informações adicionais necessárias. Em conformidade com as regras específicas dos Fundos, a Comissão aprova os pedidos de alteração dos programas com a maior brevidade possível e, em todo o caso, no prazo máximo de três meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, desde que as observações por si formuladas tenham sido devidamente tidas em conta.

▼M6

Caso a alteração de um programa afete as informações fornecidas no acordo de parceria, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 16.o, n.o 4-A.

▼C1

3. Em derrogação do n.o 2, caso o pedido de alteração seja apresentado à Comissão para, na sequência da análise do desempenho, reafetar a reserva de desempenho, a Comissão formula as suas observações apenas caso considere que a afetação proposta não respeita as regras aplicáveis, não é compatível com as necessidades de desenvolvimento do Estado-Membro ou da região ou implica um risco significativo de que os objetivos e as metas constantes da proposta não possam ser realizados. A Comissão aprova o pedido de alteração de um programa tão cedo quanto possível e, o mais tardar, dois meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro, desde que as eventuais observações da Comissão tenham sido consideradas de forma adequada. ►M6 ————— ◄

4. Em derrogação do n.o 2, os procedimentos específicos para a alteração dos programas operacionais podem ser estabelecidos no Regulamento FEAMP.

Artigo 31.o

Participação do BEI

1. O BEI pode participar, a pedido dos Estados-Membros, na elaboração do acordo de parceria, bem como nas atividades relacionadas com a preparação das operações, nomeadamente grandes projetos, instrumentos financeiros e PPP.

2. A Comissão pode consultar o BEI antes da adoção do acordo de parceria ou dos programas.

3. A Comissão pode solicitar ao BEI que examine a qualidade técnica, a sustentabilidade económica e financeira e a viabilidade dos grandes projetos, e que lhe preste assistência no que se refere aos instrumentos financeiros a executar ou desenvolver.

4. Ao aplicar as disposições do presente regulamento, a Comissão pode atribuir subvenções ou contratos de prestação de serviços ao BEI para as iniciativas executadas numa base plurianual. A autorização das contribuições do orçamento da União relativas a essas subvenções ou contratos de prestação de serviços é concedida anualmente.







CAPÍTULO II

Desenvolvimento local de base comunitária

Artigo 32.o

Desenvolvimento local de base comunitária

1. O desenvolvimento local de base comunitária, apoiado através do FEADER, é designado por desenvolvimento local LEADER e, além disso, pode ser apoiado através do FEDER, do FSE ou do FEAMP. Para efeitos do presente capítulo, esses Fundos são seguidamente designados por «FEEI em causa».

2. O desenvolvimento local de base comunitária deve:

a) Incidir em áreas sub-regionais específicas;

b) Ser dirigido por grupos de ação local compostos por representantes dos interesses socioeconómicos locais, públicos e privados, em que, ao nível da tomada de decisões, nem as autoridades públicas, tal como definidas de acordo com as regras nacionais, ou nenhum grupo de interesses representem mais de 49 % dos direitos de voto;

c) Ser realizado através de estratégias integradas e multissetoriais de desenvolvimento local;

d) Ser planeado tendo em conta as necessidades e as potencialidades locais e incluir características inovadoras no contexto local, no trabalho em rede e, se for caso disso, na cooperação.

3. O apoio dos FEEI em causa ao desenvolvimento local de base comunitária deve assegurar a coerência e a coordenação entre os FEEI. Para isso, importa garantir, nomeadamente, a coordenação do reforço das capacidades institucionais, da seleção, da aprovação e do financiamento das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e dos grupos de ação local.

▼M6

4. Caso o comité de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, criado nos termos do artigo 33.o, n.o 3, determine que a execução da estratégia de desenvolvimento local de base comunitária selecionada precisa do apoio de mais do que um Fundo, pode designar, de acordo com as regras e os procedimentos nacionais, um Fundo principal para apoiar todos os custos preparatórios, operacionais e de animação ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, alíneas a), d) e e), para a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

▼C1

5. O apoio dos FEEI em causa ao desenvolvimento local de base comunitária é assegurado no âmbito de uma ou várias prioridades do programa ou programas relevantes, em conformidade com as regras específicas do Fundo dos FEEI em causa.

Artigo 33.o

Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária

1. Cada estratégia de desenvolvimento local de base comunitária inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

a) A definição da área e da população abrangidas pela estratégia;

b) Uma análise das necessidades de desenvolvimento e do potencial da área considerada, incluindo uma análise dos pontos fortes e pontes fracos e das oportunidades e ameaças;

c) Uma descrição da estratégia e dos seus objetivos, uma descrição do caráter inovador e integrado da estratégia e uma hierarquização dos objetivos, incluindo metas mensuráveis para os resultados ou realizações. No que se refere aos resultados, as metas podem ser expressas em termos quantitativos ou qualitativos. A estratégia deve ser coerente com os programas relevantes dos FEEI em causa;

d) Uma descrição do processo de envolvimento das comunidades locais no desenvolvimento da estratégia;

e) Um plano de ação que mostre a forma como os objetivos serão concretizados em ações;

f) Uma descrição dos métodos de gestão e de monitorização da estratégia, que demonstre a capacidade do grupo de ação local para executar a estratégia, e uma descrição dos métodos específicos de avaliação;

g) O plano financeiro da estratégia, incluindo a dotação prevista de cada um dos FEEI em causa.

2. Os Estados-Membros estabelecem os critérios de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

3. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária são selecionadas por um comité criado para esse efeito pela autoridade ou autoridades de gestão responsáveis, e são aprovadas por essa mesma autoridade ou autoridades.

4. A primeira ronda de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária é concluída no prazo de dois anos a contar da data da aprovação do acordo de parceria. Os Estados-Membros podem selecionar outras estratégias de desenvolvimento local de base comunitária após essa data e até 31 de dezembro de 2017.

5. A decisão que aprova uma estratégia de desenvolvimento local de base comunitária indica as dotações de cada um dos FEEI em causa. A decisão define, igualmente, as responsabilidades pelas tarefas de gestão e controlo ao abrigo do programa ou dos programas relacionadas com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

6. A população da área a que se refere o n.o 1, alínea a), não pode ser inferior a 10 000 nem superior a 150 000 habitantes. Contudo, em casos devidamente fundamentados e com base numa proposta de um Estado-Membro, a Comissão pode adotar ou alterar esses limites populacionais através da sua decisão, nos termos do artigo 16.o, n.os 2 ou 4, respetivamente, de aprovação ou de alteração do acordo de parceria desse Estado-Membro, de modo a ter em conta áreas com pouca ou muita densidade populacional ou de modo a assegurar a coerência territorial das áreas abrangidas pelas estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

Artigo 34.o

Grupos de ação local

1. Os grupos de ação local estabelecem e executam as estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

Os Estados-Membros definem as funções respetivas do grupo de ação local e das autoridades responsáveis pela execução dos programas relevantes no que se refere a todas as medidas de execução relacionadas com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

2. A autoridade ou autoridades de gestão responsáveis asseguram que os grupos de ação local escolham um dos seus membros como parceiro principal para as questões administrativas e financeiras, ou se associem numa estrutura comum legalmente constituída para o mesmo fim.

3. As funções dos grupos de ação local incluem o seguinte:

▼M6

a) Reforçar a capacidade dos agentes locais inclusive os potenciais beneficiários, para desenvolver e executar operações, incluindo através da promoção das suas capacidades de preparar e gerir os seus projetos;

b) Definir um procedimento de seleção não discriminatório e transparente, que evite conflitos de interesses, garanta que pelo menos 50 % dos votos nas decisões de seleção correspondem a parceiros que não sejam autoridades públicas e permita uma seleção por procedimento escrito;

c) Elaborar e aprovar critérios objetivos e não discriminatórios para a seleção de operações que garantam a coerência com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária, classificando essas operações por ordem de prioridade em função do seu contributo para a consecução dos objetivos e das metas dessa estratégia;

d) Preparar e publicar convites à apresentação de propostas ou um procedimento contínuo de apresentação de projetos;

▼C1

e) Receber e avaliar os pedidos de apoio;

f) Selecionar as operações e fixar o montante do apoio e, se for caso disso, apresentar as propostas ao organismo responsável pela verificação final da elegibilidade antes da aprovação;

g) Monitorizar a execução da estratégia de desenvolvimento local de base comunitária e as operações apoiadas, e realizar ações específicas de avaliação ligadas a essa estratégia.

▼M6

Se desempenharem funções não abrangidas pelo primeiro parágrafo, alíneas a) a g), que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, da autoridade de certificação ou do organismo pagador, os grupos de ação local são designados como organismos intermédios de acordo com as regras específicas do Fundo.

▼C1

4. Sem prejuízo do n.o 3, alínea b), o grupo de ação local pode ser um beneficiário e executar operações de acordo com a estratégia de desenvolvimento local de base comunitária.

5. No caso das atividades de cooperação de grupos de ação local a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, alínea c), as tarefas estabelecidas no n.o 3, alínea f), do presente artigo podem ser executadas pela autoridade de gestão responsável.

Artigo 35.o

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