1997R0552 — PT — 26.08.2008 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 552/97 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CE) N.o 552/97 DO CONSELHO

de 24 de Março de 1997

que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Myanmar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período de 1995-1998 a certos produtos originários de países em desenvolvimento ( 1 ), nomeadamente, o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1256/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento ( 2 ), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 4 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 5 ),

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 3281/94 e do Regulamento (CE) n.o 1256/96, a União de Myanmar (a seguir designada por «Myanmar»), é beneficiária de preferências pautais generalizadas;

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 3281/94 e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1256/96, estas preferências podem ser suspensas temporariamente, no todo ou em parte, designadamente em circunstâncias, por um país beneficiário, como seja a prática de qualquer forma de escravatura, tal como definida nas Convenções de Genebra de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956 e nas Convenções n.os 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

Considerando que, em 7 de Junho de 1995, a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) apresentaram à Comissão uma denúncia conjunta, ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 3281/94, destinada a suspender temporariamente, em relação a Myanmar, o sistema de preferências pautais generalizadas da Comunidade, devido às práticas de trabalho forçado nesse país;

Considerando que, em 2 de Janeiro de 1997, a CISL e a CES notificaram a Comissão de que tornavam extensivo ao citado Regulamento (CE) n.o 1256/96 o âmbito jurídico da denúncia conjunta que haviam apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3281/94, com vista à suspensão do benefício preferencial concedido a esse país pelo Regulamento (CE) n.o 1256/96;

Considerando que, em 7 de Junho de 1995, em consulta com o Comité das preferências generalizadas, a Comissão examinou a denúncia; que os elementos de prova apresentados pelos autores da denúncia foram considerados suficientes para justificar a abertura de um inquérito e que a Comissão decidiu abrir um inquérito através de parecer de 16 de Janeiro de 1996 ( 6 );

Considerando que as autoridades de Myanmar foram formalmente notificadas da abertura do inquérito; que essas autoridades refutaram o carácter forçado das práticas incriminadas, referindo-se, designadamente, às excepções previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção n.o 29 da OIT em cujo âmbito se integram, segundo aquelas autoridades, as disposições da lei de 1907, relativa às cidades, e a lei de 1908, relativa às aldeias, que permitem impor à população a execução de trabalhos e de serviços; que esta interpretação é contestada pela OIT, cujos órgãos competentes apelaram à revogação urgente das citadas disposições, a fim de tornar estas leis conformes com o conteúdo e o espírito da Convenção n.o 29;

Considerando que os testemunhos escritos e orais recolhidos pela Comissão durante o inquérito, realizado em consulta com o Comité das preferências generalizadas, corroboraram as alegações contidas na denúncia; que daí resulta que, sistematicamente e sob a obrigação acompanhada de sanções frequentemente violentas, as autoridades de Myanmar recorrem ao trabalho forçado não apenas para operações de carácter militar, mas também para a edificação de infra-estruturas para uso civil ou militar.

Considerando que, a fim de completar as informações recolhidas durante o inquérito, a Comissão propôs às autoridades de Myanmar que com ela cooperassem autorizando a deslocação, ao local, de uma missão de investigação; que as referidas autoridades não acederam a este pedido que daí resulta que, por força do n.o 5 do artigo 11.o do citado Regulamento (CE) n.o 3281/94, as conclusões do inquérito podem ser estabelecidas com base nos dados disponíveis;

Considerando que os elementos de prova recolhidos pela Comissão ao longo do inquérito por ela efectuado, na sequência da denúncia inicial da CISL e da CES, bem como as conclusões a que chegou podem ser tidos em conta no exame da denúncia de âmbito alargado notificada pela CISL e pela CES em 2 de Janeiro de 1997, uma vez que esses dados e conclusões são de âmbito geral, não necessitando de qualquer inquérito complementar específico ao sector agrícola; que os requisitos do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1256/92 se encontram assim preenchidos e que as condições constantes do n.o 5 do artigo 11.o do mesmo regulamento o estão igualmente;

Considerando que os dados disponíveis permitem concluir que estão reunidas as condições suficientes para suspender as vantagens do sistema de preferências generalizadas concedidas a Myanmar,

Considerando que as conclusões do inquérito foram objecto de um relatório apresentado ao Comité das preferências generalizadas, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do citado Regulamento (CE) n.o 3281/94;

Considerando que o carácter sistemático e generalizado das práticas incriminadas determina que sejam integralmente suspensas as vantagens do regime;

Considerando que, nestas condições, há que suspender temporariamente a aplicação das preferências pautais generalizadas aos produtos agrícolas e industriais originários de Myanmar, enquanto não se verificar que foi posto termo a essas práticas;

Considerando que é conveniente excluir desta medida de suspensão as mercadorias que devem ser expedidas para a Comunidade Europeia, desde que a sua expedição se tenha efectuado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: