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"B REGULAMENTO (CE) N.o1598/95 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais
no sector do leite e dos produto lácteos
(JO L 151 de 1.7.1995, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2931/95 da Comissão de 19 de Dezembro de
1995 L 307 10 20.12.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o1756/96 da Comissão de 10 de Setembro de
1996 L 230 6 11.9.1996
"M3 Regulamento (CE) n.o2325/96 da Comissão de 4 de Dezembro de 1996 L 316 11 5.12.1996
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1598/95 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos
direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produto lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite edos produtos lácteos (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1538/95 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 15.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho sujeita, a
partir de 1 de Julho de 1995, a importação, à taxa do direito previsto na PautaAduaneira Comum, de um ou mais dos produtos abrangidos pelo referidoregulamento ao pagamento de um direito de importação adicional, se
estiverem reunidas as condições decorrentes do Acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «UruguayRound», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercadocomunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao
objectivo pretendido; que esses direitos de importação adicionais podem,
nomeadamente, ser impostos se os preços de importação se situarem a umnível inferior ao dos preços de desencadeamento;
Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer as normas de
execução deste regime para o sector do leite e dos produtos lácteos e publicaros preços de desencadeamento;
Considerando que os preços de importação a ter em conta para a imposição de
um direito de importação adicional devem ser verificados com base nos
preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou nomercado comunitário de importação do produto; que é necessário prever atransmissão dos preços nos diversos estádios de comercialização pelos
Estados-membros, a intervalos regulares, a fim de permitir que a Comissão
fixe os preços representativos e os direitos adicionais correspondentes;
Considerando que o importador tem a possibilidade de optar por que o cálculo
do direito adicional não tenha por base o preço representativo; que, todavia, éoportuno, nesse caso, prever a constituição de uma garantia igual ao montantedos direitos adicionais que teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com
base nos preços representativos; que a garantia será liberada se, em prazos
determinados, for apresentada prova do cumprimento das condições deescoamento da remessa em causa; que, no âmbito dos controlos a posteriori ,é
necessário precisar que se procederá à recuperação dos direitos devidos em
conformidade com o artigo 220.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código AduaneiroComunitário (
3); que é, por outro lado, equitativo prever que, no âmbito de
todos os controlos, os direitos devidos sejam majorados de juros;
Considerando que, na sequência do controlo regular dos dados em que se
baseia a verificação dos preços de importação do leite e dos produtos lácteos,
há que sujeitar as importações de certos produtos aos direitos adicionais,atendendo às variações dos preços consoante a origem; que é, pois,conveniente publicar os preços;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos
lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. Os direitos de importação adicionais referidos no n.o1 do artigo 15.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, a seguir denominados «direitos adicionais»,
são aplicáveis aos produtos constantes do anexo.!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O n .oL 148 de 30. 6. 1995.
(3)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 2
2. Os preços de desencadeamento referidos no n.o2 do artigo 15.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68 são os que constam do anexo.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por preço representativo
o preço estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2.o
Artigo 2.o
1. Os preços representativos referidos no n.o3 do artigo 15.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68 são estabelecidos tendo em conta, nomeadamente:
— os preços praticados nos mercados dos países terceiros,
— os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade,— os preços praticados nos diversos estádios de comercialização, na
Comunidade, dos produtos importados.
2. Os preços representativos são fixados pela Comissão e permanecem em
vigor enquanto não forem alterados.
3. Os direitos adicionais aplicáveis em conformidade com o n.
o3 do artigo
4.osão fixados pela Comissão ao mesmo tempo que os preços representativos.
Artigo 3.o
Sempre que a diferença entre o preço de desencadeamento e o preço de
importação a tomar em consideração para o estabelecimento do direitoadicional, em conformidade com o n.
o1o uon .o3 do artigo 4.o, a seguir
denominado «preço de importação»:
a) For inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito
adicional será igual a 0;
b) For superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de
desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montanteacima dos 10 %;
c) For superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de
desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montante
acima dos 40 %, mais o direito adicional referido na alínea b);
d) For superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 % do preço de
desencadeamento, o direito adicional será igual a 70 % do montanteacima dos 60 %, mais os direitos adicionais referidos nas alíneas b) e c);
e) For superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional
será igual a 90 % do montante acima dos 75 %, mais os direitos
adicionais referidos nas alíneas b), c) e d),
em conformidade com o quadro constante do anexo.
Artigo 4.
o
1. A pedido do importador, pode ser aplicado para o estabelecimento do
direito adicional o preço de importação CIF da remessa em causa, quando este
for superior ao preço representativo aplicável, referido no n.o2 do artigo 2.o
A aplicação do preço de importação CIF da remessa em causa para o
estabelecimento do direito adicional está subordinada à apresentação pelointeressado às autoridades competentes do Estado-membro de importação de,pelo menos, as seguintes provas:
— contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente,— contrato de seguro,— factura,— contrato de transporte (se for caso disso),— certificado de origem,— e, em caso de transporte marítimo, conhecimento.2. No caso referido no n.
o1, o importador deve constituir uma garantia igual
aos montantes dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo destes
tivesse sido efectuado com base no preço representativo aplicável ao produtoem causa.!B1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 3
O importador dispõe do prazo de um mês a contar da venda dos produtos em
causa, no limite de quatro meses a contar da data de aceitação da declaraçãode introdução em livre prática, para provar que a remessa foi escoada emcondições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.
o1. O
incumprimento de um dos prazos supracitados conduz à perda da garantia
constituída. No entanto, mediante pedido devidamente justificado doimportador, o prazo de quatro meses pode ser prorrogado pela autoridadecompetente por um período máximo de três meses.
A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas às
autoridades aduaneiras as provas relativas às condições de escoamento.
Em caso contrário, a garantia fica perdida, em pagamento dos direitos
adicionais. Se, aquando de uma verificação, as autoridades competentes
constatarem a inobservância das condições previstas no presente artigo, essasautoridades procederão à recuperação dos direitos devidos, em conformidadecom o artigo 220.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92. Para o estabelecimento
do montante dos direitos a recuperar ou que falta recuperar, é tomado em
consideração um juro que corre desde a data de introdução em livre prática damercadoria até à da recuperação. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigorpara as operações de recuperação em direito nacional.
3. Na ausência do pedido referido no n.o1, o preço de importação CIF da
remessa em causa a tomar em consideração para a imposição de um direito
adicional é o preço representativo referido no n.o2 do artigo 2.oNesse caso, o
direito adicional é calculado com base no quadro constante do anexo.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 4
ANEXO
Direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos
(em ecus por 100 quilogramas "M2 3)
Código No-
menclatura
CombinadaPreço de
desencade-
amentoSe o preço de
importação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Seopreç-
od ei m -
portação
for infe-
rior a: (4)o direito adicional será:
inferior a:
(1)e superior
ou igual a:inferior a:
(2)e superior
ou igual a:inferior a:
(3)e superior
ou igual a:
0401 10 10 37,50 33,75 22,50 30 % de [(1) — preço de
importação]22,50 15,00 3,38+50 % de [(2) — preço
de importação]15,00 9,38 7,13+70 % de [(3) — preço
de importação]9,38 11,06+90 % de [(4) — preço
de importação]
0401 10 90 25,80 23,22 15,48 30 % de [(1) — preço de
importação]15,48 10,32 2,32+50 % de [(2) — preço
de importação]10,32 6,45 4,90+70 % de [(3) — preço
de importação]6,45 7,61+90 % de [(4) — preço
de importação]
0401 20 11 41,10 36,99 24,66 30 % de [(1) — preço de
importação]24,66 16,44 3,70+50 % de [(2) — preço
de importação]16,44 10,28 7,81+70 % de [(3) — preço
de importação]10,28 12,12+90 % de [(4) — preço
de importação]
0401 20 19 18,80 16,92 11,28 30 % de [(1) — preço de
importação]11,28 7,52 1,69+50 % de [(2) — preço
de importação]7,52 4,70 3,57+70 % de [(3) — preço
de importação]4,70 5,55+90 % de [(4) — preço
de importação]
0401 20 91 48,80 43,92 29,28 30 % de [(1) — preço de
importação]29,28 19,52 4,39+50 % de [(2) — preço
de importação]19,52 12,20 9,27+70 % de [(3) — preço
de importação]12,20 14,40+90 % de [(4) — preço
de importação]
0401 20 99 19,90 17,91 11,94 30 % de [(1) — preço de
importação]11,94 7,96 1,79+50 % de [(2) — preço
de importação]7,96 4,98 3,78+70 % de [(3) — preço
de importação]4,98 5,87+90 % de [(4) — preço
de importação]
0401 30 11 300,00 270,00 180,00 30 % de [(1) — preço de
importação]180,00 120,00 27,00+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]120,00 75,00 57,00+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]75,00 88,50+90 % de [(4) — preço
de importação]
0401 30 19 250,00 225,00 150,00 30 % de [(1) — preço de
importação]150,00 100,00 22,50+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]100,00 62,50 47,50+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]62,50 73,75+90 % de [(4) — preço
de importação]
0401 30 31 233,30 209,97 139,98 30 % de [(1) — preço de
importação]139,98 93,32 21,00+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]93,32 58,33 44,33+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]58,33 68,82+90 % de [(4) — preço
de importação]
0401 30 39 231,70 208,53 139,02 30 % de [(1) — preço de
importação]139,02 92,68 20,85+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]92,68 57,93 44,02+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]57,93 68,35+90 % de [(4) — preço
de importação]
0401 30 99 100,00 90,00 60,00 30 % de [(1) — preço de
importação]60,00 40,00 9,00+50 % de [(2) — preço
de importação]40,00 25,00 19,00+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]25,00 29,50+90 % de [(4) — preço
de importação]!B1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 5
(em ecus por 100 quilogramas "M2 3)
Código No-
menclatura
CombinadaPreço de
desencade-
amentoSe o preço de
importação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Seopreç-
od ei m -
portação
for infe-
rior a: (4)o direito adicional será:
inferior a:
(1)e superior
ou igual a:inferior a:
(2)e superior
ou igual a:inferior a:
(3)e superior
ou igual a:
0402 10 11 132,00 118,80 79,20 30 % de [(1) — preço de
importação]79,20 52,80 11,88+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]52,80 33,00 25,08+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]33,00 38,94+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 10 19 70,60 63,54 42,36 30 % de [(1) — preço de
importação]42,36 28,24 6,35+50 % de [(2) — preço
de importação]28,24 17,65 13,41+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]17,65 20,83+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 10 91 85,50 76,95 51,30 30 % de [(1) — preço de
importação]51,30 34,20 7,70+50 % de [(2) — preço
de importação]34,20 21,38 16,25+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]21,38 25,22+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 10 99 166,70 150,03 100,02 30 % de [(1) — preço de
importação]100,02 66,68 15,00+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]66,68 41,68 31,67+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]41,68 49,18+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 21 11 146,80 132,12 88,08 30 % de [(1) — preço de
importação]88,08 58,72 13,21+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]58,72 36,70 27,89+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]36,70 43,31+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 21 17 145,90 131,31 87,54 30 % de [(1) — preço de
importação]87,54 58,36 13,13+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]58,36 36,48 27,72+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]36,48 43,04+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 21 19 145,90 131,31 87,54 30 % de [(1) — preço de
importação]87,54 58,36 13,13+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]58,36 36,48 27,72+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]36,48 43,04+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 21 91 185,60 167,04 111,36 30 % de [(1) — preço de
importação]111,36 74,24 16,70+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]74,24 46,40 35,26+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]46,40 54,75+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 21 99 148,40 133,56 89,04 30 % de [(1) — preço de
importação]89,04 59,36 13,36+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]59,36 37,10 28,20+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]37,10 43,78+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 29 11 400,40 360,36 240,24 30 % de [(1) — preço de
importação]240,24 160,16 36,04+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]160,16 100,10 76,08+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]100,10 118,12+90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0402 29 15 85,00 76,50 51,00 30 % de [(1) — preço de
importação]51,00 34,00 7,65+50 % de [(2) — preço
de importação]34,00 21,25 16,15+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]21,25 25,08+90 % de [(4) — preço
de importação]!B1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 6
(em ecus por 100 quilogramas "M2 3)
Código No-
menclatura
CombinadaPreço de
desencade-
amentoSe o preço de
importação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Seopreç-
od ei m -
portação
for infe-
rior a: (4)o direito adicional será:
inferior a:
(1)e superior
ou igual a:inferior a:
(2)e superior
ou igual a:inferior a:
(3)e superior
ou igual a:
0402 91 11 83,40 75,06 50,04 30 % de [(1) — preço de
importação]50,04 33,36 7,51+50 % de [(2) — preço
de importação]33,36 20,85 15,85+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]20,85 24,60+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 91 19 83,40 75,06 50,04 30 % de [(1) — preço de
importação]50,04 33,36 7,51+50 % de [(2) — preço
de importação]33,36 20,85 15,85+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]20,85 24,60+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 91 31 76,60 68,94 45,96 30 % de [(1) — preço de
importação]45,96 30,64 6,89+50 % de [(2) — preço
de importação]30,64 19,15 14,55+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]19,15 22,60+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 91 39 76,60 68,94 45,96 30 % de [(1) — preço de
importação]45,96 30,64 6,89+50 % de [(2) — preço
de importação]30,64 19,15 14,55+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]19,15 22,60+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 91 59 141,20 127,08 84,72 30 % de [(1) — preço de
importação]84,72 56,48 12,71+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]56,48 35,30 26,83+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]35,30 41,65+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 91 91 100,00 90,00 60,00 30 % de [(1) — preço de
importação]60,00 40,00 9,00+50 % de [(2) — preço
de importação]40,00 25,00 19,00+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]25,00 29,50+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 91 99 75,00 67,50 45,00 30 % de [(1) — preço de
importação]45,00 30,00 6,75+50 % de [(2) — preço
de importação]30,00 18,75 14,25+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]18,75 22,13+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 99 11 83,20 74,88 49,92 30 % de [(1) — preço de
importação]49,92 33,28 7,49+50 % de [(2) — preço
de importação]33,28 20,80 15,81+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]20,80 24,54+90 % de [(4) — preço
de importação]
0402 99 31 400,00 360,00 240,00 30 % de [(1) — preço de
importação]240,00 160,00 36,00+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]160,00 100,00 76,00+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]100,00 118,00+90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0403 10 11 116,90 105,21 70,14 30 % de [(1) — preço de
importação]70,14 46,76 10,52 + 50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]46,76 29,23 22,21 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]29,23 34,49 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]!B
!M11995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 7
(em ecus por 100 quilogramas "M2 3)
Código No-
menclatura
CombinadaPreço de
desencade-
amentoSe o preço de
importação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Seopreç-
od ei m -
portação
for infe-
rior a: (4)o direito adicional será:
inferior a:
(1)e superior
ou igual a:inferior a:
(2)e superior
ou igual a:inferior a:
(3)e superior
ou igual a:
0403 10 13 170,00 153,00 102,00 30 % de [(1) — preço de
importação]102,00 68,00 15,30 + 50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]68,00 42,50 32,30 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]42,50 50,15 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0403 10 19 174,50 157,05 104,70 30 % de [(1) — preço de
importação]104,70 69,80 15,71 + 50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]69,80 43,63 33,16 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]43,63 51,48 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0403 10 31 93,30 83,97 55,98 30 % de [(1) — preço de
importação]55,98 37,32 8,40 + 50 % de [(2) — preço
de importação]37,32 23,33 17,73 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]23,33 27,52 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0403 10 33 90,90 81,81 54,54 30 % de [(1) — preço de
importação]54,54 36,36 8,18 + 50 % de [(2) — preço
de importação]36,36 22,73 17,27 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]22,73 26,82 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0403 10 39 90,90 81,81 54,54 30 % de [(1) — preço de
importação]54,54 36,36 8,18 + 50 % de [(2) — preço
de importação]36,36 22,73 17,27 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]22,73 26,82 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0403 90 11 62,50 56,25 37,50 30 % de [(1) — preço de
importação]37,50 25,00 5,63+50 % de [(2) — preço
de importação]25,00 15,63 11,88+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]15,63 18,44+90 % de [(4) — preço
de importação]
0403 90 13 184,50 166,05 110,70 30 % de [(1) — preço de
importação]110,70 73,80 16,61+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]73,80 46,13 35,06+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]46,13 54,43+90 % de [(4) — preço
de importação]
0403 90 19 172,40 155,16 103,44 30 % de [(1) — preço de
importação]103,44 68,96 15,52+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]68,96 43,10 32,76+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]43,10 50,86+90 % de [(4) — preço
de importação]
0403 90 33 175,00 157,50 105,00 30 % de [(1) — preço de
importação]105,00 70,00 15,75+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]70,00 43,75 33,25+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]43,75 51,63+90 % de [(4) — preço
de importação]
0403 90 51 166,70 150,03 100,02 30 % de [(1) — preço de
importação]100,02 66,68 15,00+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]66,68 41,68 31,67+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]41,68 49,18+90 % de [(4) — preço
de importação]!M1
!B1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 8
(em ecus por 100 quilogramas "M2 3)
Código No-
menclatura
CombinadaPreço de
desencade-
amentoSe o preço de
importação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Seopreç-
od ei m -
portação
for infe-
rior a: (4)o direito adicional será:
inferior a:
(1)e superior
ou igual a:inferior a:
(2)e superior
ou igual a:inferior a:
(3)e superior
ou igual a:
0403 90 53 160,00 144,00 96,00 30 % de [(1) — preço de
importação]96,00 64,00 14,40+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]64,00 40,00 30,40+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]40,00 47,20+90 % de [(4) — preço
de importação]
0403 90 59 50,00 45,00 30,00 30 % de [(1) — preço de
importação]30,00 20,00 4,50+50 % de [(2) — preço
de importação]20,00 12,50 9,50+70 % de [(3) — preço
de importação]12,50 14,75+90 % de [(4) — preço
de importação]
0403 90 61 100,00 90,00 60,00 30 % de [(1) — preço de
importação]60,00 40,00 9,00+50 % de [(2) — preço
de importação]40,00 25,00 19,00+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]25,00 29,50+90 % de [(4) — preço
de importação]
0403 90 63 100,00 90,00 60,00 30 % de [(1) — preço de
importação]60,00 40,00 9,00+50 % de [(2) — preço
de importação]40,00 25,00 19,00+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]25,00 29,50+90 % de [(4) — preço
de importação]
0403 90 69 100,00 90,00 60,00 30 % de [(1) — preço de
importação]60,00 40,00 9,00+50 % de [(2) — preço
de importação]40,00 25,00 19,00+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]25,00 29,50+90 % de [(4) — preço
de importação]
0404 90 21 114,70 103,23 68,82 30 % de [(1) — preço de
importação]68,82 45,88 10,32 + 50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]45,88 28,68 21,79 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]28,68 33,84 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0404 90 29 184,40 165,96 110,64 30 % de [(1) — preço de
importação]110,64 73,76 16,60 + 50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]73,76 46,10 35,04 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]46,10 54,40 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0404 90 81 86,20 77,58 51,72 30 % de [(1) — preço de
importação]51,72 34,48 7,76 + 50 % de [(2) — preço
de importação]34,48 21,55 16,38 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]21,55 25,43 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0404 90 83 100,00 90,00 60,00 30 % de [(1) — preço de
importação]60,00 40,00 9,00 + 50 % de [(2) — preço
de importação]40,00 25,00 19,00 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]25,00 29,50 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0405 10 11 248,30 223,47 148,98 30 % de [(1) — preço de
importação]148,98 99,32 22,35 + 50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]99,32 62,08 47,18 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]62,08 73,25 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0405 10 19 248,30 223,47 148,98 30 % de [(1) — preço de
importação]148,98 99,32 22,35 + 50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]99,32 62,08 47,18 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]62,08 73,25 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]!B
!M11995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 9
(em ecus por 100 quilogramas "M2 3)
Código No-
menclatura
CombinadaPreço de
desencade-
amentoSe o preço de
importação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Seopreç-
od ei m -
portação
for infe-
rior a: (4)o direito adicional será:
inferior a:
(1)e superior
ou igual a:inferior a:
(2)e superior
ou igual a:inferior a:
(3)e superior
ou igual a:
0405 10 90 185,70 167,13 111,42 30 % de [(1) — preço de
importação]111,42 74,28 16,71 + 50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]74,28 46,43 35,28 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]46,43 54,78 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0405 90 10 185,70 167,13 111,42 30 % de [(1) — preço de
importação]111,42 74,28 16,71 + 50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]74,28 46,43 35,28 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]46,43 54,78 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0405 90 90 185,70 167,13 111,42 30 % de [(1) — preço de
importação]111,42 74,28 16,71 + 50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]74,28 46,43 35,28 + 70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]46,43 54,78 + 90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0406 10 20 277,60 249,84 166,56 30 % de [(1) — preço de
importação]166,56 111,04 24,98+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]111,04 69,40 52,74+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]69,40 81,89+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 10 80 380,00 342,00 228,00 30 % de [(1) — preço de
importação]228,00 152,00 34,20+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]152,00 95,00 72,20+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]95,00 112,10+90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0406 20 90 381,30 343,17 228,78 30 % de [(1) — preço de
importação]228,78 152,52 34,32+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]152,52 95,33 72,45+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]95,33 112,48+90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0406 30 10 329,50 296,55 197,70 30 % de [(1) — preço de
importação]197,70 131,80 29,66+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]131,80 82,38 62,61+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]82,38 97,20+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 30 31 315,30 283,77 189,18 30 % de [(1) — preço de
importação]189,18 126,12 28,38+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]126,12 78,83 59,91+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]78,83 93,01+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 30 39 336,90 303,21 202,14 30 % de [(1) — preço de
importação]202,14 134,76 30,32+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]134,76 84,23 64,01+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]84,23 99,39+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 30 90 327,30 294,57 196,38 30 % de [(1) — preço de
importação]196,38 130,92 29,46+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]130,92 81,83 62,19+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]81,83 96,55+90 % de [(4) — preço
de importação]!M1
!B1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 10
(em ecus por 100 quilogramas "M2 3)
Código No-
menclatura
CombinadaPreço de
desencade-
amentoSe o preço de
importação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Seopreç-
od ei m -
portação
for infe-
rior a: (4)o direito adicional será:
inferior a:
(1)e superior
ou igual a:inferior a:
(2)e superior
ou igual a:inferior a:
(3)e superior
ou igual a:
0406 40 10 257,50 231,75 154,50 30 % de [(1) — preço de
importação]154,50 103,00 23,18+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]103,00 64,38 48,93+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]64,38 75,96+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 40 50 257,50 231,75 154,50 30 % de [(1) — preço de
importação]154,50 103,00 23,18+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]103,00 64,38 48,93+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]64,38 75,96+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 40 90 257,50 231,75 154,50 30 % de [(1) — preço de
importação]154,50 103,00 23,18+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]103,00 64,38 48,93+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]64,38 75,96+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 01 288,90 260,01 173,34 30 % de [(1) — preço de
importação]173,34 115,56 26,00+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]115,56 72,23 54,89+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]72,23 85,23+90 % de [(4) — preço
de importação]
"M3
0406 90 13
3495,40 445,86 297,24 30 % de [(1) — preço de
importação]297,24 198,16 44,59+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]198,16 123,85 94,13+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]123,85 146,14+90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
"M3
0406 90 15
3495,40 445,86 297,24 30 % de [(1) — preço de
importação]297,24 198,16 44,59+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]198,16 123,85 94,13+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]123,85 146,14+90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
"M3
0406 90 17
3495,40 445,86 297,24 30 % de [(1) — preço de
importação]297,24 198,16 44,59+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]198,16 123,85 94,13+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]123,85 146,14+90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0406 90 18 526,80 474,12 316,08 30 % de [(1) — preço de
importação]316,08 210,72 47,41+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]210,72 131,70 100,09+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]131,70 155,41+90 % de
[(4) — preço de impor-
tação]
0406 90 21 271,00 243,90 162,60 30 % de [(1) — preço de
importação]162,60 108,40 24,39+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]108,40 67,75 51,49+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]67,75 79,95+90 % de [(4) — preço
de importação]!B
!M3
!B1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 11
(em ecus por 100 quilogramas "M2 3)
Código No-
menclatura
CombinadaPreço de
desencade-
amentoSe o preço de
importação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Seopreç-
od ei m -
portação
for infe-
rior a: (4)o direito adicional será:
inferior a:
(1)e superior
ou igual a:inferior a:
(2)e superior
ou igual a:inferior a:
(3)e superior
ou igual a:
0406 90 23 264,10 237,69 158,46 30 % de [(1) — preço de
importação]158,46 105,64 23,77+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]105,64 66,03 50,18+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]66,03 77,91+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 25 264,10 237,69 158,46 30 % de [(1) — preço de
importação]158,46 105,64 23,77+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]105,64 66,03 50,18+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]66,03 77,91+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 27 264,10 237,69 158,46 30 % de [(1) — preço de
importação]158,46 105,64 23,77+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]105,64 66,03 50,18+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]66,03 77,91+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 29 264,10 237,69 158,46 30 % de [(1) — preço de
importação]158,46 105,64 23,77+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]105,64 66,03 50,18+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]66,03 77,91+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 31 264,10 237,69 158,46 30 % de [(1) — preço de
importação]158,46 105,64 23,77+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]105,64 66,03 50,18+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]66,03 77,91+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 33 264,10 237,69 158,46 30 % de [(1) — preço de
importação]158,46 105,64 23,77+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]105,64 66,03 50,18+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]66,03 77,91+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 35 264,10 237,69 158,46 30 % de [(1) — preço de
importação]158,46 105,64 23,77+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]105,64 66,03 50,18+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]66,03 77,91+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 37 264,10 237,69 158,46 30 % de [(1) — preço de
importação]158,46 105,64 23,77+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]105,64 66,03 50,18+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]66,03 77,91+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 39 264,10 237,69 158,46 30 % de [(1) — preço de
importação]158,46 105,64 23,77+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]105,64 66,03 50,18+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]66,03 77,91+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 50 306,40 275,76 183,84 30 % de [(1) — preço de
importação]183,24 122,56 27,58+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]122,56 76,60 58,22+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]76,60 90,39+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 61 313,80 282,42 188,28 30 % de [(1) — preço de
importação]188,28 125,52 28,24+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]125,52 78,45 59,62+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]78,45 92,57+90 % de [(4) — preço
de importação]!B1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 12
(em ecus por 100 quilogramas "M2 3)
Código No-
menclatura
CombinadaPreço de
desencade-
amentoSe o preço de
importação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Seopreç-
od ei m -
portação
for infe-
rior a: (4)o direito adicional será:
inferior a:
(1)e superior
ou igual a:inferior a:
(2)e superior
ou igual a:inferior a:
(3)e superior
ou igual a:
0406 90 63 313,80 282,42 188,28 30 % de [(1) — preço de
importação]188,28 125,52 28,24+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]125,52 78,45 59,62+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]78,45 92,57+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 69 313,80 282,42 188,28 30 % de [(1) — preço de
importação]188,28 125,52 28,24+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]125,52 78,45 59,62+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]78,45 92,57+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 73 310,40 279,36 186,24 30 % de [(1) — preço de
importação]186,24 124,16 27,94+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]124,16 77,60 58,98+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]77,60 91,57+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 75 310,40 279,36 186,24 30 % de [(1) — preço de
importação]186,24 124,16 27,94+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]124,16 77,60 58,98+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]77,60 91,57+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 76 310,40 279,36 186,24 30 % de [(1) — preço de
importação]186,24 124,16 27,94+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]124,16 77,60 58,98+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]77,60 91,57+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 78 310,40 279,36 186,24 30 % de [(1) — preço de
importação]186,24 124,16 27,94+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]124,16 77,60 58,98+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]77,60 91,57+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 79 310,40 279,36 186,24 30 % de [(1) — preço de
importação]186,24 124,16 27,94+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]124,16 77,60 58,98+70 % de
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de importação]
0406 90 81 310,40 279,36 186,24 30 % de [(1) — preço de
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tação]124,16 77,60 58,98+70 % de
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de importação]
0406 90 82 310,40 279,36 186,24 30 % de [(1) — preço de
importação]186,24 124,16 27,94+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]124,16 77,60 58,98+70 % de
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de importação]
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tação]124,16 77,60 58,98+70 % de
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de importação]
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tação]77,60 91,57+90 % de [(4) — preço
de importação]!B1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 13
(em ecus por 100 quilogramas "M2 3)
Código No-
menclatura
CombinadaPreço de
desencade-
amentoSe o preço de
importação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Se o preço de impor-
tação for:
o direito adicional será:Seopreç-
od ei m -
portação
for infe-
rior a: (4)o direito adicional será:
inferior a:
(1)e superior
ou igual a:inferior a:
(2)e superior
ou igual a:inferior a:
(3)e superior
ou igual a:
0406 90 86 310,40 279,36 186,24 30 % de [(1) — preço de
importação]186,24 124,16 27,94+50 % de
[(2) — preço de impor-
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de importação]
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[(2) — preço de impor-
tação]124,16 77,60 58,98+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]77,60 91,57+90 % de [(4) — preço
de importação]
0406 90 88 310,40 279,36 186,24 30 % de [(1) — preço de
importação]186,24 124,16 27,94+50 % de
[(2) — preço de impor-
tação]124,16 77,60 58,98+70 % de
[(3) — preço de impor-
tação]77,60 91,57+90 % de [(4) — preço
de importação]
0404 90 93 320,00 288,00 192,00 30 % de [(1) — preço de
importação]192,00 128,00 28,80+50 % de
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de importação]
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tação]!B1995R1598 — PT — 01.01.1997 — 003.001 — 14