2002R1338 — PT — 27.01.2006 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1338/2002 DO CONSELHO

de 22 de Julho de 2002

que institui um direito de compensação definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do Comité Consultivo, Considerando o seguinte:MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 573/2002 ( 2 ) (a seguir designado «o regulamento provisório») instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia. A Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 575/2002 ( 3 ) (a seguir designado «o regulamento anti-dumping provisório»), instituiu também um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido sulfanílico originário da República Popular da China («RPC») e da Índia. PROCESSO SUBSEQUENTE (2) Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão decidiu instituir direitos de compensação provisórios, várias partes interessadas apresentaram as suas observações por escrito. Às partes que o solicitaram foi-lhes concedida a possibilidade de serem ouvidas pela Comissão. (3) A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as conclusões definitivas. (4) As partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. (5) As observações apresentadas quer oralmente quer por escrito pelas partes foram tomadas em consideração. (6) Após ter revisto as conclusões provisórias com base nas informações entretanto recolhidas, as principais conclusões, tal como estabelecidas no regulamento provisório, são confirmadas. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILARProduto considerado (7) Na sequência da publicação do regulamento provisório, algumas partes interessadas alegaram que a definição do produto considerado era incorrecta. Argumentaram que a pureza, as propriedades e as aplicações variavam consideravelmente segundo se tratasse de ácido sulfanílico para uso técnico ou purificado. Os dois tipos de ácido sulfanílico não podiam ser considerados um produto homogéneo e deviam, portanto, ser tratados como produtos distintos para efeitos do presente inquérito. Em apoio desta afirmação, adoptou-se uma permutabilidade insuficiente entre os dois tipos de ácido sulfanílico. Enquanto o tipo purificado se presta efectivamente a todas as aplicações, o mesmo não se pode dizer do ácido sulfanílico para uso técnico devido às impurezas que contém, designadamente os resíduos de anilina. Estas impurezas impedem, consequentemente, a utilização do ácido de tipo técnico para a produção de branqueadores ópticos e corantes alimentares. (8) Recorda-se que o ácido sulfanílico purificado resulta da purificação do ácido sulfanílico para uso técnico mediante um processo que elimina determinadas impurezas. Este processo de purificação não altera as propriedades moleculares do composto nem a forma como reage com outros produtos químicos. O ácido para uso técnico e o purificado possuem, portanto, as mesmas características químicas de base. O facto de que a permutabilidade funcione só num sentido em determinadas aplicações devido às impurezas não permite considerar justificação suficiente para que o ácido para uso técnico e o purificado constituam produtos diferentes que devem ser tratados em dois inquéritos separados. Embora reconhecendo que o processo de purificação comporta custos de produção suplementares, recorda-se que esses custos foram tidos em conta no momento de efectuar uma comparação equitativa entre os vários tipos produzidos pela indústria comunitária e os importados do país em questão para efeitos de cálculo do nível de subcotação dos preços e o nível de eliminação do prejuízo. (9) Por consequência, considerou-se que as observações das partes interessadas sobre a definição do produto em causa não eram suficientes para modificar as conclusões a que se chegou na fase provisória. Por esse motivo, conclui-se definitivamente que os dois tipos de ácido sulfanílico devem ser considerados como um único produto no âmbito do presente procedimento. Produto similar (10) Não foram transmitidos à Comissão novos elementos que levassem a alterar as conclusões obtidas na fase provisória, designadamente que o ácido sulfanílico produzido e vendido pelos produtores comunitários e o produzido na Índia e exportado para a Comunidade são um produto similar. (11) As conclusões provisórias relativas ao produto similar, tal como estabelecidas no considerando n.o 13 do regulamento provisório, são confirmadas. SUBVENÇÕES (12) Salvo disposição em contrário do presente documento, confirmam-se as conclusões a que se chegou no âmbito do regulamento que instituiu um direito provisório no que se refere às subvenções passíveis de medidas de compensação obtidas pelos produtores-exportadores. Zonas francas industriais para a exportação (ZFIE)/Unidades orientadas para a exportação (UOE) (13) Não foram recebidas observações relativas a esta questão. Confirma-se as conclusões estabelecidas nos considerandos n.os 18 a 28 do regulamento provisório. Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme — DEPB) — após a exportação (14) Segundo o Governo da Índia («GI»), a Comissão violou o espírito e a letra do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Salvaguarda (Acordo SMS) uma vez que não investigou a utilização do DEPB em cada caso. Além disso, alegou que a avaliação pela Comissão das vantagens que são conferidas ao abrigo desses regimes é incorrecta, dado que só o regime de devolução em excesso dos direitos poderia ser considerado uma subvenção nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 («regulamento de base»). Por esse motivo, a fim de estabelecer se existe uma subvenção, é necessário proceder à análise da existência de uma eventual devolução em excesso. (15) A Comissão utilizou o método seguidamente descrito para procurar determinar se o DEPB após a exportação constitui uma subvenção passível de medidas de compensação e, em caso afirmativo, para calcular o montante da vantagem conferida ao seu abrigo. (16) Nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, conclui-se que este regime implica uma contribuição financeira do Governo da Índia, dado que este não procedeu à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (ou seja, direitos de importação). É igualmente conferida uma vantagem ao beneficiário, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, dado que os produtores-exportadores não tiveram de pagar os direitos normais de importação. A subvenção DEPB depende do andamento das exportações e é, portanto, passível de medidas de compensação nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base, a menos que não se aplique uma das derrogações previstas no referido regulamento. (17) O n.o 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o prevê uma excepção para, nomeadamente, regimes de remissão ou devolução que respeitem as regras estritas estabelecidas na alínea i) do anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a factores de produção de substituição). (18) A análise realizada pela Comissão revelou que o DEPB após a exportação não constitui um sistema de devolução nem um regime de devolução relativo a factores de produção de substituição. Este regime carece da obrigação de importar apenas mercadorias que são consumidas aquando da produção de mercadorias exportadas (anexo II do regulamento de base), que garantiria o respeito dos requisitos da alínea i) do anexo I. Além disso, não existe um sistema de verificação que permita apurar se os produtos importados são efectivamente consumidos durante o processo de produção. Também não se trata de um regime de devolução relativo a factores de produção de substituição porque as mercadorias importadas não precisam de ser em quantidade igual nem possuir características idênticas às dos factores de produção obtidos no mercado interno e utilizados na produção para exportação (anexo III do regulamento de base). Por último, é de referir que os produtores-exportadores podem beneficiar do DEPB independentemente do facto de importarem ou não factores de produção. Para obterem as vantagens, basta aos exportadores efectuarem simplesmente exportações de mercadorias, sem necessidade de demonstrarem a efectiva importação de factores de produção. Deste modo, os produtores-exportadores que adquirem a totalidade dos seus factores de produção localmente e que não importam mercadorias utilizáveis como factores de produção podem, mesmo assim, aceder aos benefícios do DEPB. Portanto, o DEPB após a exportação não é conforme a nenhuma das disposições dos anexos I a III. Dado que, por conseguinte, não se está perante uma excepção à definição de subvenção, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na remissão total dos direitos de importação normalmente devidos sobre todas as importações. (19) Do acima exposto, de acordo com o regulamento de base, decorre claramente que a remissão de um montante em excesso correspondente aos direitos de importação só constitui a base do cálculo do montante da vantagem no caso de regimes de devolução ou de devolução relativos a factores de produção de substituição bona fide. Dado que ficou estabelecido que o DEPB após a exportação não corresponde a nenhuma destas duas categorias, a vantagem consiste na remissão total dos direitos de importação e não numa eventual remissão excessiva, dado que nesses casos qualquer remissão dos direitos é considerada excessiva. (20) Pelos motivos acima expostos, a alegação do GI não pode ser aceite, pelo que se confirmam as conclusões provisórias sobre a questão de saber se o regime é ou não passível de medidas de compensação e sobre o cálculo da vantagem, estabelecidas nos considerandos n.os 35 a 40 do regulamento provisório. Regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos (Income Tax Exemption Scheme — ITES) (21) Segundo a empresa que colaborou, no cálculo da vantagem conferida por este regime, não foi tido integralmente em conta o montante efectivo do imposto por ela pago, dado que no cálculo inicial só foi incluído o imposto alternativo mínimo e não os impostos pré-pagos sobre o rendimento dos anos anteriores. (22) Esta alegação foi considerada válida. A vantagem para a empresa voltou a ser calculada e foi considerada insignificante. Regime de licença antecipada — Autorizações antecipadas de abatimentos («Advance Licence — Advance Release Orders»– ARO) (23) O GI declarou que o ARO é apenas uma extensão legítima de um regime de devolução substitutiva (Advance License). Segundo o GI, esse facto é demonstrado pelo elo indissolúvel existente entre as licenças obtidas (independentemente de poderem ser trocadas por ARO) e as importações dos factores necessários para produzir as mercadorias exportadas. O GI, além disso, organiza e gere o sistema de modo a evitar eventuais devoluções excessivas. (24) A este respeito, o GI alegou que um regime de devolução relativo a factores de produção de substituição não impõe à empresa que beneficia da devolução do direito contra factores importados que sejam integralmente consumidos na produção das mercadorias exportadas. Segundo o GI, a empresa pode utilizar factores de produção de origem interna para fabricar o produto exportado desde que sejam consumidos em volumes equivalentes aos dos factores de produção para os quais foi obtida a devolução do direito de importação. O GI acrescentou que o beneficiário de um ARO só o pode trocar pelos factores de produção (de origem interna) indicados na licença antecipada, e que esta foi obtida em referência a um produto exportado que já utilizou uma quantidade equivalente do mesmo factor de produção. (25) A este propósito, recorda-se que podem beneficiar das licenças antecipadas os exportadores (fabricantes-exportadores ou comerciantes-exportadores) que desejem importar, com a isenção de direitos, factores a utilizar na produção de exportações. As licenças antecipadas determinam as unidades de importações autorizadas quer em termos de quantidades quer de valor. Nos dois casos, são estabelecidos os níveis para determinar as aquisições autorizadas com isenção de direitos, para a maior parte dos produtos, incluindo o produto abrangido pelo presente inquérito, com base nas «standard input/output norms» (SION). Os factores de produção especificados nas licenças antecipadas são os utilizados na produção do produto final exportado correspondente. (26) O titular de uma licença antecipada que pretenda obter os seus factores de produção a nível nacional e não através de importações directas, pode optar por se abastecer em troca de ARO. Neste caso, as licenças antecipadas são validadas como ARO e são transferidas para o fornecedor contra entrega dos produtos nelas especificados. De acordo com o documento relativo à política de exportação e de importação, a transferência da ARO concede ao fornecedor as vantagens normalmente conferidas às exportações, nomeadamente, a devolução dos direitos aduaneiros sobre tais exportações e o reembolso de impostos especiais finais. (27) Neste caso, a empresa que colaborou utilizou muito pouco as licenças antecipadas para importar factores de produção com isenção de direitos. Em vez disso, a empresa converteu as licenças em ARO e transferiu-as para fornecedores locais para obter vantagens comerciais. As vantagens comerciais das ARO correspondem ao montante da isenção dos direitos de que o fornecedor pode beneficiar ao abrigo do mecanismo de devolução na exportação. (28) É sabido que os sistemas de devolução podem prever o reembolso ou a devolução das imposições na importação cobradas sobre factores de produção consumidos durante o processo de produção de outro produto, quando este último é exportado contendo factores de produção nacionais da mesma qualidade e com as mesmas características das dos factores de produção importados que substituem. Em caso de escassez de factores de produção isentos de direitos, por exemplo, uma empresa poderia utilizar factores de produção nacionais e incorporá-los nas mercadorias exportadas, importando depois numa fase posterior uma quantidade equivalente de factores de produção com isenção de direitos. Neste contexto, é importante que exista um sistema ou um procedimento de verificação, dado que tal permite ao GI assegurar e demonstrar que a quantidade de factores de produção em relação aos quais é solicitada uma devolução não excede a quantidade de produtos similares exportados, independentemente da forma que assumam, e que o montante das imposições na importação objecto de devolução não ultrapassa o montante cobrado inicialmente sobre os factores de produção importados em questão. (29) Tal como referido no regulamento provisório, a verificação determinou que não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produção, obtidos em troca das ARO, que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, nos termos da alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. Em especial, o exportador não é obrigado a consumir efectivamente durante o processo de produção os produtos obtidos em troca das ARO. Dado que a dispensa do pagamento dos direitos de importação não se limita aos direitos a pagar sobre as mercadorias consumidas durante o processo de produção dos produtos exportados, não se encontra preenchida a condição de que apenas as mercadorias efectivamente consumidas no processo de produção dos produtos exportados poderão beneficiar dessa remissão. Conclui-se, portanto, que o elemento ARO do regime de licença antecipada não é um regime de dispensa de pagamento de direitos ou de devolução autorizado nos termos do regulamento de base. (30) Além disso, os ARO não podem ser considerados um regime de devolução de direitos, uma vez que parece não haver nenhuma exigência de importação de factores de produção. Neste contexto, um regime só pode ser considerado um regime de devolução de direitos bona fide se existir um elemento de importação, isto é, quando existe um vínculo entre os factores de produção importados e as mercadorias exportadas. A quantidade de factores de produção importados deve ser equivalente à das mercadorias exportadas. (31) Pelos motivos acima expostos, as alegações em questão não podem ser aceites, pelo que se confirmam as conclusões sobre a questão de saber se o regime é ou não passível de medidas de compensação e sobre o cálculo da vantagem. Regime de incentivos do Governo de Maharashtra («Package Scheme of Incentives — PSI») (32) Tal como referido no regulamento provisório, só podem beneficiar do regime PSI as empresas que tenham investido em certas zonas geográficas especificamente designadas no território do Estado de Maharashtra. Este regime não é acessível para as empresas estabelecidas fora dessas zonas. O nível dos benefícios difere em função da zona em questão. Considera-se, por conseguinte, que se trata de uma subvenção específica passível de medidas de compensação na acepção do disposto no n.o 2, alínea a), e do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento de base. (33) O Governo da Índia e a empresa em causa alegaram que este regime não é uma subvenção passível de medidas de compensação, dado que cumpre os critérios previstos no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de base, e constitui uma subvenção regional admissível («lista verde») concedida no Estado de Maharashtra. (34) Por força do referido artigo, para não serem sujeitas a medidas de compensação, as subvenções a favor de regiões desfavorecidas no território do país de origem e/ou de exportação devem respeitar determinados critérios, designadamente: i) devem ser concedidas ao abrigo de um plano geral de desenvolvimento regional, ii) as regiões interessadas devem ser zonas geográficas contíguas claramente demarcadas, com uma identidade económica e administrativa bem definida, iii) as regiões interessadas devem ser consideradas desfavorecidas com base em critérios neutros e objectivos claramente enunciados nas disposições legislativas e regulamentares ou em outros documentos oficiais. Os critérios previstos incluem um método de avaliação do desenvolvimento económico que se baseie, pelo menos, num dos seguintes factores: rendimento per capita ou rendimento do agregado familiar per capita, ou o produto interno bruto (PIB) per capita (que não deverá ultrapassar 85 % da média do território do país de origem ou de exportação em causa), ou taxa de desemprego (que deverá ser, pelo menos, de 110 % da média do território do país em causa), calculados ao longo de um período de três anos. (35) Numa carta endereçada ao Ministério do Comércio e da Indústria do Governo da Índia, o Governo de Maharashtra declarou que o PSI se aplica a toda a região contígua à região relativamente desenvolvida compreendida na cintura Mumbai-Thane do Estado de Maharashtra, e que a região desfavorecida fora desta cintura se caracteriza por um rendimento per capita inferior à média do Estado. Segundo os dados fornecidos, o rendimento per capita da região a que se aplica o PSI correspondia a 74,54 % do rendimento do Estado de Maharashtra em 1982/1983 e a 74,81 % em 1998/1999. Estes dados, contudo, não são acompanhados de elementos de prova. (36) Em qualquer caso, a análise do pedido revelou que o rendimento per capita do Estado de Maharashtra, calculado ao longo de um período de três anos (1996/1997 a 1998/1999), é superior em 60 % à média nacional da Índia. É de referir que o limiar de 85 % é calculado em relação ao rendimento per capita do país de origem ou de exportação na sua totalidade, e não ao de um Estado ou região em particular. Nesta base, é claro que o rendimento per capita da região elegível em Maharashtra, embora correspondendo a menos de 85 % da média nacional, é nitidamente superior à média nacional, razão pela qual a região não satisfaz este critério de admissão na lista verde. Quanto ao critério do desemprego, as autoridades indianas não forneceram quaisquer informações. (37) Tendo em vista o que precede, concluiu-se que, neste caso, o regime não cumpria os critérios definidos no n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de base. Confirmam-se, portanto, as conclusões provisórias sobre a questão de saber se o regime é ou não passível de medidas de compensação. (38) No que diz respeito ao cálculo do montante da subvenção tal como estabelecido nos considerandos n.os 72 a 74 do regulamento provisório, o GI e a empresa em causa alegaram que a vantagem conferida a título do incentivo de diferimento do imposto deveria ser repartida pelo total das vendas ao longo do período de inquérito («PI») e não, como foi feito a título provisório, pelo total das vendas no mercado interno durante o PI, dado que esta vantagem diz, de facto, respeito à empresa no seu conjunto não podendo ser atribuída unicamente às suas vendas no mercado interno. (39) Para além disso, assinalaram à Comissão determinados factores que tinham inflacionado artificialmente o cálculo da vantagem obtida pela empresa em causa no âmbito do incentivo de isenção do imposto sobre as vendas. (40) Considerando justificado o pedido relativo à base de cálculo da vantagem obtida no âmbito do incentivo de diferimento do imposto, a Comissão alterou em conformidade o cálculo do subsídio. (41) No que respeita ao incentivo de isenção do imposto sobre as vendas, após se terem tido em conta as observações apresentadas pelas partes interessadas e após uma revisão circunstanciada das conclusões provisórias, os cálculos provisórios foram ajustados, tendo resultado numa redução global do montante da subvenção. (42) Com base na revisão dos cálculos acima descrita, o montante da subvenção concedida a essa empresa ao abrigo do regime em questão é de 0,8 %. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação (43) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, calculado em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o produtor-exportador objecto de inquérito é de 7,1 %. (44) O grau de colaboração da Índia foi bastante elevado (superior a 80 %). Atendendo ao elevado nível de colaboração registado, decidiu-se fixar a margem de subvenção residual ao nível da subvenção estabelecida para o produtor-exportador que colaborou, ou seja, 7,1 %.



Tipos de subvenção EOU (1) DEPB (1) EPCGS ITES Advance Licence/ARO (1) Regime do Estado de Maharashtra TOTAL Kokan Synthetics and Chemicals Private Limited 1,4 % 1,7 % 0 0 3,2 % 0,8 % 7,1 % Outras empresas 7,1 % (1) As subvenções assinaladas com asterisco são subvenções à exportação. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (45) Na sequência da publicação do regulamento provisório, várias partes interessadas contestaram a definição da indústria comunitária e a sua posição nos termos do n.o 8 do artigo 10.o do regulamento de base. Em especial, sugeriram que o produtor denunciante, Sorochimie Chime Fine, apresentou a denúncia sem o apoio do segundo produtor comunitário, Quimigal S.A. (46) Recorda-se que, embora não tenha subscrito a denúncia inicial, a Quimigal apoiou o procedimento desde a fase de abertura e colaborou integralmente no inquérito. Em resposta às reivindicações de determinadas partes interessadas, reiterou igualmente o seu apoio ao procedimento no decurso do inquérito. Por esse motivo, uma vez que não foram assinalados à Comissão elementos novos de modo a alterar as conclusões precedentes, confirmam-se as conclusões provisórias sobre a definição da indústria comunitária e sobre a sua posição tal como estabelecidas no considerando n.o 78 do regulamento provisório. PREJUÍZOObservações preliminares (47) Várias partes interessadas contestaram o modo como a Comissão tinha estabelecido os dados relativos às importações de ácido sulfanílico para a Comunidade, ao consumo comunitário e às partes de mercado. Segundo essas partes, as conclusões da Comissão sobre o volume e sobre o valor das importações não teriam sido comunicadas de forma suficientemente explícita, o que as impediu de se defenderem. Algumas destas informações, além disso, não figuravam na versão pública da denúncia, pelo que o denunciante não satisfez os requisitos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do regulamento de base. (48) De acordo com o n.o 1 do artigo 29.o do regulamento de base, as informações comunicadas a título confidencial pelas partes interessadas no âmbito de um inquérito são tratadas como tal pela autoridade competente desde que se justifique. Recorda-se que o ácido sulfanílico é fabricado por um número relativamente modesto de produtores de vários países. Por consequência, por motivos de confidencialidade não foi possível comunicar informações exactas sobre as importações do produto para a Comunidade, especialmente no que respeita aos países com um único produtor-exportador. Por esse motivo, foram fornecidos às partes interessadas os dados indexados bem como notas explicativas relativos a este e a outros aspectos. (49) Uma vez que nenhuma das partes interessadas que levantou a questão da comunicação insuficiente pôde demonstrar que a forma esquemática em que foram fornecidas as referidas informações as tinha impedido de fazer valer os seus direitos, os seus argumentos foram rejeitados. Importações em questão (50) Segundo uma parte interessada, o valor indicado no regulamento provisório relativo ao aumento das importações é falso. Foi referido que, dado que vários outros produtores se tinham retirado do mercado, os utilizadores comunitários tinham sido obrigados a adquirir o ácido sulfanílico no mercado mundial, o que provocara um pronunciado aumento dos volumes de importação. Esta alegação teve de ser rejeitada por diversas razões. Em primeiro lugar, não foram apresentados outros elementos de prova relativos ao nível das importações de forma a modificar as conclusões obtidas na fase provisória. Em segundo lugar, se bem que no considerando n.o 161 do regulamento provisório se reconheça que as importações da Índia continuarão provavelmente a satisfazer uma percentagem significativa da procura comunitária, faz-se notar que se não tivesse sofrido os efeitos prejudiciais das importações objecto de subvenções a indústria comunitária teria podido realizar determinados planos de expansão de forma a satisfazer uma parte mais consistente da procura comunitária. Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões provisórias sobre as importações para a Comunidade originárias da Índia e sobre os níveis de subcotação dos preços tal como referido nos considerandos n.os 81 a 85 do regulamento provisório. Situação da indústria comunitária (51) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 8.o do regulamento de base, o exame do impacto das importações objecto de subvenções na indústria comunitária incluiu uma avaliação de todos os factores e índices económicos relevantes que influíram na situação dessa indústria. (52) Depois da divulgação provisória, várias partes interessadas contestaram a forma como a Comissão tinha chegado à determinação provisória do prejuízo, uma vez que determinados indicadores se revelavam positivos. Em especial, afirmaram que o aumento da produção, das vendas e da utilização da capacidade da indústria comunitária durante o período analisado (1 de Janeiro de 1997 a 30 de Junho de 2001) demonstra que esta última não sofrera nenhum prejuízo. Uma parte interessada, além disso, afirmou que a Comissão não tinha avaliado correctamente os custos salariais de acordo com o n.o 5 do artigo 8.o do regulamento de base. (53) Recorda-se que, de acordo com o n.o 5 do artigo 8.o do regulamento de base, nenhum dos factores ou indicadores económicos mencionados no referido artigo constitui necessariamente uma base determinante para a avaliação do prejuízo. É, de facto, verdade que determinados indicadores relativos às quantidades produzidas e vendidas pela indústria comunitária revelaram tendências positivas. Contudo, essa evolução positiva deve ser vista à luz do facto de que o consumo comunitário de ácido sulfanílico aumentou cerca de 13 % durante o período de análise e de que o encerramento de alguns estabelecimentos de produção comunitária reduziu o número de fornecedores no mercado. (54) Além disso, recorda-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo sob a forma de uma excessiva diminuição dos preços. Em particular, o preço médio de venda registou uma forte descida entre 1997 e 1998 devido à pressão exercida no mercado pelo volume cada vez maior de importações. A indústria comunitária aumentou, depois, o preço médio de venda graças ao incremento da procura no mercado comunitário, mas sem atingir o nível necessário para cobrir integralmente os custos de produção, razão pela qual continuou a sofrer perdas durante o PI. (55) No que respeita ao aspecto salarial, é de notar que, embora o número de trabalhadores da Sorochimie tenha diminuído durante o período de análise, o custo médio por trabalhador aumentou. Esse aumento deve-se à alteração da composição do pessoal e à inflação salarial generalizada. No ano de referência utilizado para o índice (1998), a Quimigal não produzia ácido sulfanílico. A produção teve início apenas em 1999, empregando os trabalhadores a tempo inteiro com a adição de um dia suplementar a partir de 2000. Nenhuma das empresas verificou uma incidência das importações em questão nas questões salariais dos que se ocupam do ácido sulfanílico. Dessa forma, os salários não foram considerados um indicador de prejuízo. (56) Tendo em vista o que precede, confirmam-se as conclusões provisórias tal como estabelecidas nos considerandos n.os 88 a 107 do regulamento provisório, segundo as quais a indústria comunitária sofreu um grave prejuízo nos termos do artigo 8.o do regulamento de base. NEXO DE CAUSALIDADEObservações gerais sobre as conclusões da Comissão relativas às causas do prejuízo (57) Algumas partes interessadas objectaram que a indústria comunitária era em parte responsável pelo prejuízo sofrido. Várias partes puseram em causa a qualidade da gestão, dos produtos e do serviço à clientela da Sorochimie, tendo feito notar que esta empresa tinha importado ácido sulfanílico no período de análise. Uma parte declarou igualmente que o prejuízo sofrido pela Sorochimie deveria ser atribuído às notórias dificuldades atravessadas pelo seu outro sector de actividade (cola) durante o PI. Quanto à situação da Quimigal, a segunda empresa que constitui a indústria comunitária, afirmou-se que a sua decisão de entrar no mercado com uma estratégia de preços baixos na sua fase de arranque tinha contribuído para o alegado prejuízo. Por último, declarou-se que a indústria comunitária devia cumprir normativas em matéria ambiental muito rigorosas e que os seus custos em termos de mão-de-obra e de transporte eram superiores às dos produtores-exportadores da Índia, com uma consequente vantagem competitiva para as importações originárias deste país que não eram efectuadas a preços objecto de prejuízo. (58) O inquérito demonstrou que a Sorochimie, apesar das suas dificuldades financeiras devidas aos preços excessivamente baixos prevalecentes no mercado, tinha conseguido conquistar novos clientes no período de análise e adaptar os produtos em função das suas exigências. A empresa foi obrigada a adquirir determinadas quantidades do produto em causa durante o período de análise para satisfazer a procura dos clientes durante as indispensáveis reparações. Não se pode, portanto, considerar que a Sorochimie tenha contribuído para o prejuízo. Além disso, recorda-se que o inquérito não teve em conta os custos suplementares relacionados com as dificuldades da empresa nas suas actividades respeitantes à cola, dado que não estão ligados ao produto em causa, não se reflectindo nos indicadores de prejuízo mencionados no regulamento provisório. (59) Tal como assinalado no considerando n.o 118 do regulamento provisório, a Quimigal decidiu entrar no mercado num período em que os preços do ácido sulfanílico no mercado comunitário eram mais elevados. A Quimigal pôde estabelecer-se no mercado numa altura em que a procura comunitária estava a aumentar e o número de fornecedores de ácido sulfanílico estava a sofrer alterações, tanto na Comunidade como no resto do mundo. Em 1999 e 2000, a empresa foi obrigada a praticar preços similares aos das importações objecto de subvenções a fim de se estabelecer no mercado e conquistar uma parte do mercado; considerando as suas dimensões relativamente modestas, a empresa teve de se conformar aos preços vigentes em lugar de os fixar. Todavia, no PI a sua parte de mercado diminuiu ligeiramente ao mesmo tempo que o volume das importações da Índia aumentava. Nenhuma indicação permite, portanto, concluir que a situação da indústria comunitária se tenha deteriorado devido a uma excessiva concorrência interna. (60) No que respeita aos alegados custos mais elevados que a indústria comunitária deve suportar para se conformar às normas em matéria de ambiente e a outras questões, recorda-se que na determinação do valor normal se teve em conta a vantagem competitiva das importações em questão. Por consequência, as conclusões provisórias relativas ao nexo de causalidade, tal como estabelecidas nos considerandos n.os 121 e 123 do regulamento provisório, são confirmadas. INTERESSE COMUNITÁRIO (61) Na sequência da publicação do regulamento provisório, uma parte interessada questionou como poderia a Comissão determinar que a indústria comunitária era viável e competitiva, se a Sorochimie se encontra sob administração judicial. Recorda-se que a Sorochimie foi obrigada a procurar protecção relativamente aos seus credores na sequência de certas dificuldades das actividades relativas à cola e a outras pressões relacionadas com o ácido sulfanílico. O tribunal de comércio de Charleville Mézières nomeou um administrador para fiscalizar as actividades comerciais da empresa, à qual concedeu um período de tempo para elaborar um plano de reestruturação. Esse período de tempo foi recentemente prorrogado até 31 de Janeiro de 2003. Salvo outros imprevistos, a empresa deverá continuar a existir no futuro próximo e beneficiar, portanto, da instituição de medidas definitivas. Por consequência, as conclusões provisórias estabelecidas no considerando n.o 134 do regulamento provisório, segundo as quais a instituição de medidas é do interesse comunitário, são confirmadas. (62) Várias partes interessadas acusaram a Comissão de não ter avaliado objectivamente a situação dos utilizadores ao não ter tido em conta o aumento dos preços da indústria comunitária que se seguiria provavelmente à instituição das medidas. Foi igualmente afirmado que as medidas eram contrárias ao interesse da Comunidade, uma vez que a capacidade de produção da indústria comunitária não é suficiente para satisfazer a procura da Comunidade e os dois produtores comunitários se poderiam encontrar numa situação de duopólio se o mercado se fechasse às importações da Índia e da RPC, que é objecto de um inquérito anti-dumping paralelo. (63) Contrariamente ao que se afirma, ao avaliar da oportunidade de instituir as medidas, a Comissão teve em conta de modo objectivo os vários interesses em jogo, dado que na fase provisória foi efectuada uma análise circunstanciada dos principais sectores de utilização (branqueadores ópticos, aditivos para betão, corantes alimentares e pigmentos específicos). Esta análise incluía o impacto das medidas nos custos, partindo do pressuposto que os preços das importações em questão seriam aumentados de acordo com as medidas propostas. Neste cálculo, além disso, teve-se devidamente em conta o máximo aumento possível (10 %) do preço do ácido sulfanílico vendido pela indústria comunitária pressupondo um aumento dos preços análogo ao das importações em questão depois da instituição das medidas, e tendo em conta o facto de que no PI a utilização das capacidades era já relativamente elevada. As partes interessadas não apresentaram, portanto, novos elementos susceptíveis de modificar as conclusões provisórias sobre um eventual aumento dos custos de produção das várias indústrias utilizadoras. (64) No que diz respeito à oferta e à concorrência no mercado comunitário, é de notar que a capacidade de produção actual da indústria comunitária poderia satisfazer cerca de 50 % da procura comunitária. Seja como for, o objectivo das medidas não é excluir do mercado as importações da Índia, mas impedir que sejam efectuadas a preços subvencionados prejudiciais. As importações dos países terceiros, designadamente da Índia, deverão portanto continuar a entrar no mercado. Ao mesmo tempo, graças às medidas a produção de ácido sulfanílico na Comunidade deverá ser mantida, oferecendo uma maior escolha aos utilizadores e alimentando a concorrência entre os vários fornecedores, tanto nacionais como estrangeiros. É igualmente de notar que a indústria comunitária tenciona aumentar a produção através do investimento em novas instalações, sempre que essas despesas se justifiquem. Para tal, é necessário eliminar os efeitos prejudiciais das importações objecto de subvenções. (65) Tendo em vista o que precede, as conclusões provisórias estabelecidas no considerando n.o 164 do regulamento provisório, segundo as quais a instituição de medidas não é contrária ao interesse comunitário, são confirmadas. MEDIDAS ANTI-SUBVENÇÕESNível de eliminação do prejuízo (66) Na ausência de novas observações a este respeito, o método estabelecido nos considerandos n.os 165 a 167 do regulamento provisório para o cálculo da margem de prejuízo é confirmado. Medidas definitivas (67) Dado que o nível de eliminação do prejuízo é superior à margem de subvenção estabelecida, as medidas definitivas deverão basear-se nesta última. É, por conseguinte, aplicável a seguinte taxa do direito: Índia (todas as empresas): 7,1 %. Cobrança definitiva dos direitos provisórios (68) Tendo em conta a amplitude das subvenções verificadas e com base na gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantes do direito de compensação provisório sejam cobrados à taxa do direito definitivamente instituído. Os montantes garantidos no âmbito do direito provisório que excedam o direito definitivo serão liberados. COMPROMISSO (69) Após a instituição das medidas provisórias, o único produtor-exportador da Índia que colaborou ofereceu um compromisso de preços, em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. Ao fazê-lo, concordou em vender o produto considerado a preços que permitam eliminar os efeitos prejudiciais das subvenções. A empresa apresentará igualmente à Comissão informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, que permitirão à Comissão controlar eficazmente o compromisso. Além disso, tendo em conta a estrutura de vendas do produtor-exportador, a Comissão considera que o risco de incumprimento do compromisso é mínimo. (70) Tendo em conta o que precede, pela Decisão (2002/611/CE) ( 4 ), a Comissão aceitou o compromisso oferecido. (71) A fim de assegurar o cumprimento e o controlo efectivos do compromisso, quando a introdução em livre prática for solicitada ao abrigo do compromisso, a isenção do direito fica subordinada à apresentação, aos serviços aduaneiros competentes, de uma «factura comercial» válida que contenha as informações enumeradas no anexo ao presente regulamento. Caso essa factura não seja apresentada, ou não corresponda ao produto considerado apresentado nas alfândegas, deverá ser pago o montante do direito de compensação adequado. (72) De referir que, em caso de violação ou denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito de compensação definitivo em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 13.o do regulamento de base, Considerando o seguinte:MEDIDAS PROVISÓRIASPROCESSO SUBSEQUENTEPRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILARProduto consideradoProduto similarSUBVENÇÕESZonas francas industriais para a exportação (ZFIE)/Unidades orientadas para a exportação (UOE)Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme — DEPB) — após a exportaçãoRegime aplicável ao imposto sobre os rendimentos (Income Tax Exemption Scheme — ITES)Regime de licença antecipada — Autorizações antecipadas de abatimentos («Advance Licence — Advance Release Orders»– ARO)Regime de incentivos do Governo de Maharashtra («Package Scheme of Incentives — PSI»)Montante das subvenções passíveis de medidas de compensaçãoINDÚSTRIA COMUNITÁRIAPREJUÍZOObservações preliminaresImportações em questãoSituação da indústria comunitáriaNEXO DE CAUSALIDADEObservações gerais sobre as conclusões da Comissão relativas às causas do prejuízoINTERESSE COMUNITÁRIOMEDIDAS ANTI-SUBVENÇÕESNível de eliminação do prejuízoMedidas definitivasCobrança definitiva dos direitos provisóriosCOMPROMISSO ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico do código NC ex292142 10 (código TARIC 2921421060) originário da Índia.

2. A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 7,1 %.

▼M1 —————

▼M2

3. Sem prejuízo do n.o 1, o direito definitivo não se aplica às importações introduzidas em livre prática nos termos do artigo 2.o

▼B

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

▼M1 —————

▼M2

Artigo 2.o

1. As mercadorias importadas declaradas para introdução em livre prática que tenham sido facturadas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e cujas firmas constem da Decisão 2006/37/CE da Comissão ( 5 ), tal como posteriormente alterada, ficam isentas dos direitos instituídos pelo artigo 1.o se:

— tiverem sido produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade,

— forem acompanhadas de uma factura do compromisso válida (uma factura do compromisso é uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo),

— as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à designação que figura na factura do compromisso.

2. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática sempre que, em relação às mercadorias descritas no artigo 1.o isentas dos direitos de acordo com as condições referidas no n.o 1, se determine que pelo menos uma dessas condições não é respeitada. Considera-se que a condição enunciada no segundo travessão do n.o 1 não é respeitada sempre que se verifique que a factura do compromisso não obedece ao disposto no anexo ou não é autêntica ou sempre que a Comissão tenha denunciado a aceitação do compromisso em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ( 6 ) ou com o n.o 9 do artigo 13.o do regulamento de base, através de um regulamento ou de uma decisão que respeite a uma transacção específica e declare inválida a factura ou facturas do compromisso.

3. Os importadores aceitam, enquanto risco comercial normal, que o incumprimento, por qualquer das partes, de uma ou mais das condições referidas no n.o 1 e especificadas no n.o 2 pode dar origem a uma dívida aduaneira constituída em conformidade com o artigo 201.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 7 ). A dívida aduaneira constituída é cobrada aquando da denúncia da aceitação do compromisso pela Comissão.

▼B

Artigo 3.o

Os montantes garantes do direito de compensação provisório instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 573/2002 são cobrados definitivamente à taxa do direito instituído a título definitivo. Os montantes garantidos que excedam a taxa definitiva do direito de compensação serão liberados.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1 —————

▼M2









ANEXO

Os elementos a seguir indicados deverão constar da factura comercial que acompanha o ácido sulfanílico sujeito a um compromisso e destinado à venda na Comunidade:

1. O cabeçalho «FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA AS MERCADORIAS SUJEITAS A UM COMPROMISSO».

2. A firma da empresa, mencionada no artigo 1.o da Decisão 2006/37/CE da Comissão, que aceita o compromisso e que emite a factura comercial.

3. O número da factura comercial.

4. A data de emissão da factura comercial.

5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias constantes da factura serão desalfandegadas na fronteira comunitária.

6. A designação exacta das mercadorias, nomeadamente: — o número de código do produto (NCP) utilizado para efeitos do inquérito e do compromisso (por exemplo, «PA99», «PS85» ou «TA98» etc.), — as especificações técnicas/físicas do NCP, por exemplo, para «PA99» e «PS85» pó de cor branca, de fácil escoamento e para «TA98» pó de cor verde, de fácil escoamento, — o número de código do produto da empresa (NCPE) (se for caso disso), — o código NC, — a quantidade (a indicar em toneladas).

7. descrição das condições da venda, incluindo: — o preço por tonelada, — as condições de pagamento aplicáveis, — as condições de entrega aplicáveis, — os descontos e reduções totais.

8. A firma da empresa que age na qualidade de importador na Comunidade em nome da qual é directamente emitida a factura comercial que acompanha as mercadorias abrangidas pelo compromisso.

9. O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura e a seguinte declaração assinada: «Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa, para a Comunidade Europeia, das mercadorias abrangidas pela presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido por [EMPRESA], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão 2006/37/CE. Declaro que as informações que constam da presente factura são completas e exactas».