2006D0135 — PT — 29.03.2006 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Comunidade [notificada com o número C(2006) 597] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/135/CE) (JO L 052, 23.2.2006, p.41)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Comunidade

[notificada com o número C(2006) 597]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/135/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno ( 1 ), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ( 2 ), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho ( 3 ), nomeadamente o artigo 18.o, Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE ( 4 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 66.o, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Em determinadas circunstâncias, a doença pode também representar um risco para a saúde humana. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se a outras explorações, a aves selvagens e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio internacional de aves vivas ou seus produtos. (2) O vírus da gripe aviária de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5N1, foi isolado em aves selvagens em determinadas partes da Comunidade e em países terceiros adjacentes à Comunidade ou povoados por aves migratórias durante o Inverno. A probabilidade de introdução do vírus pelas aves selvagens aumentará durante a próxima estação migratória. (3) Se um vírus H5 da gripe aviária, colhido em aves de capoeira, for isolado no território de um Estado-Membro e se, na pendência da determinação do tipo de neuraminidase (N) ou do índice de patogenicidade, o quadro clínico e as circunstâncias epidemiológicas justificarem a suspeita da presença de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5N1, ou se a presença de gripe aviária de alta patogenicidade, especialmente desse subtipo, tiver sido confirmada, o Estado-Membro afectado deve aplicar certas medidas de protecção a fim de minimizar o risco de propagação da doença. (4) Estas medidas de protecção devem ser aplicadas juntamente com as previstas no quadro da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária ( 5 ). (5) No entanto, as medidas previstas na Directiva 92/40/CEE são medidas de controlo mínimas, requerendo por isso disposições suplementares, nomeadamente no que diz respeito à circulação de determinadas aves e de produtos de aves de capoeira e de outras aves originárias da zona afectada pela doença. (6) Atendendo ao risco particular de doença e à situação epidemiológica no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e tendo em conta o grave impacto económico que a doença pode ter, nomeadamente se ocorrer em zonas de produção de aves de capoeira densamente povoadas, convém tomar medidas suplementares para reforçar as medidas de controlo locais, regionalizar o Estado-Membro afectado, separando a parte afectada do território da parte indemne da doença, e tranquilizar o sector avícola e os parceiros comerciais quanto à segurança dos produtos expedidos da parte do país indemne de doença. (7) Tendo em conta os diferentes riscos de doença em caso de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade, o Estado-Membro afectado deve estabelecer uma área de alto risco e uma área de baixo risco em colaboração com a Comissão. (8) Se a situação epidemiológica assim o exigir, devem ser tomadas medidas apropriadas em relação às áreas afectadas pelo surto ou pela suspeita de surto de gripe aviária de alta patogenicidade, procedendo, nomeadamente, à descrição dessas áreas e à actualização dessa descrição em função da situação, no anexo I da presente decisão, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE e nos n.os 3 ou 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE. (9) Por uma questão de coerência, é adequado aplicar, para efeitos da presente decisão, determinadas definições referidas na Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE ( 6 ), na Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros ( 7 ), no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 8 ) e no Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho ( 9 ). (10) Devem ser aplicadas, nas áreas afectadas pela doença, as medidas previstas na Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial ( 10 ). (11) A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE ( 11 ), prevê organismos, institutos e centros aprovados e um modelo de certificado para acompanhar os animais ou os seus gâmetas entre essas instalações aprovadas nos diferentes Estados-Membros. Deve ser prevista uma derrogação às restrições de transporte para as aves provenientes ou destinadas a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a referida directiva. (12) O transporte de ovos para incubação a partir das zonas de protecção deve ser autorizado sob determinadas condições. A expedição de ovos para incubação para outros países pode ser autorizada desde que sejam preenchidas, em especial, as condições referidas na Directiva 2005/94/CE. Nestes casos, os certificados sanitários previstos na Directiva 90/539/CEE devem incluir uma referência à presente decisão. (13) A expedição, a partir das zonas de protecção, de carne, carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne deve ser autorizada sob determinadas condições, nomeadamente no que se refere ao cumprimento de certos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 12 ). (14) A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 13 ), estabelece uma lista de tratamentos que tornam segura a carne proveniente de zonas sujeitas a restrições, prevê a possibilidade de se criar uma marca de identificação específica e estabelece a marca de identificação exigida para a carne não autorizada a ser colocada no mercado por razões de sanidade animal. Convém autorizar a expedição, a partir das zonas de protecção, de carne que ostente a marca de salubridade prevista na referida directiva e de produtos à base de carne submetidos ao tratamento nela referido. (15) O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano ( 14 ) autoriza a colocação no mercado de uma gama de subprodutos animais, tais como gelatina para uso técnico, matérias para uso farmacêutico e outros, provenientes de zonas da Comunidade sujeitas a restrições no domínio da sanidade animal, uma vez que estes produtos são considerados seguros devido às condições específicas de produção, transformação e utilização que inactivam eficazmente os possíveis agentes patogénicos ou impedem o contacto com animais sensíveis. (16) A presente decisão deve ser revista em função da transposição da Directiva 2005/94/CE pelos Estados-Membros. (17) Atendendo ao risco de doença, devem ser adoptadas medidas de protecção a nível comunitário, a fim de fazer face aos riscos específicos de zonas diferentes. (18) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Objecto, âmbito de aplicação e definições

1. A presente decisão estabelece determinadas medidas de protecção a aplicar em casos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira no território de um Estado-Membro (a seguir designado «Estado-Membro afectado»), provocada pelo vírus da gripe de tipo A, subtipo H5, que se suspeite («suspeita de surto») ou esteja confirmado («surto») como sendo do tipo de neuraminidase N1, de modo a impedir a propagação da gripe aviária, através da circulação de aves de capoeira, de outras aves e de produtos delas derivados, às partes da Comunidade indemnes da doença.

2. Salvo disposições em contrário, são aplicáveis as definições da Directiva 2005/94/CE. Além disso, entende-se por:

a) «Ovos para incubação», ovos na acepção do n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 90/539/CEE;

b) «Caça selvagem de penas», caça na acepção do ponto 1.5, segundo travessão, e do ponto 1.7 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

c) «Outras aves em cativeiro», aves na acepção do n.o 6 do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE, incluindo: i) animais de companhia das espécie de aves referidas na alínea a) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003, e ii) aves com destino a organismos, institutos ou centros aprovados, na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Directiva 92/65/CEE.

3. Para efeitos do disposto na presente decisão, também se aplica o seguinte:

a) A área indicada na parte A do anexo I, a seguir designada «área A», é considerada a área de maior risco, incluindo, embora não exclusivamente, a zona de protecção estabelecida em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 9.o e a zona de vigilância estabelecida em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da Directiva 92/40/CEE.

b) A área indicada na parte B do anexo I, a seguir designada «área B», separa a área A da parte do Estado-Membro afectado que está indemne da doença, se essa parte tiver sido identificada, sendo considerado mínimo o risco de doença nesta área.

4. As medidas previstas na presente decisão são aplicáveis sem prejuízo das medidas, tomadas em conformidade com a Directiva 92/40/CEE, a aplicar em caso de surto de gripe aviária em aves de capoeira.

Artigo 2.o

Estabelecimento das áreas A e B

1. Imediatamente após um surto ou uma suspeita de surto de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe de tipo A, subtipo H5, que se suspeite ou esteja confirmado como sendo do tipo de neuraminidase N1, o Estado-Membro afectado estabelece as áreas A e B, tendo em conta os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootiológica relacionados com a gripe aviária, transmitindo esta informação à Comissão, aos outros Estados-Membros e, se for o caso, ao público em geral.

2. A Comissão, em colaboração com o Estado-Membro afectado, examina as áreas estabelecidas pelo Estado-Membro afectado e toma as medidas apropriadas em relação a essas áreas, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE ou com os n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE.

3. Se se confirmar que o tipo de neuraminidase não é N1 ou que o vírus é de baixa patogenicidade, o Estado-Membro afectado suprime as medidas que tomou em relação às áreas em causa e informa a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto.

A Comissão, em colaboração com o Estado-Membro afectado, toma as medidas apropriadas, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE e com os n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE.

4. Se se confirmar a presença em aves de capoeira do vírus de gripe de alta patogenicidade de tipo A, nomeadamente de subtipo H5N1, o Estado-Membro afectado:

a) Informa a Comissão e os outros Estados-Membros;

b) Aplica as medidas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o enquanto a necessidade assim o exigir, tendo em conta os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootiológica relacionados com a gripe aviária, até à data indicada no anexo I e, de qualquer modo, durante, pelo menos, 21 dias no caso da zona de protecção e 30 dias no caso da zona de vigilância após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração onde ocorreu o surto, em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 92/40/CEE;

c) Mantém a Comissão e os outros Estados-Membros informados quanto a qualquer evolução no que diz respeito a essas áreas.

A Comissão, em colaboração com o Estado-Membro afectado, toma as medidas apropriadas, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE e com os n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE.

Artigo 3.o

Proibição geral

1. O Estado-Membro afectado assegura que nenhumas aves de capoeira vivas e aves vivas com excepção das aves de capoeira e respectivos ovos para incubação são:

a) Expedidos das áreas A e B para outros Estados-Membros e países terceiros;

b) Expedidos das áreas A e B para a restante parte do território nacional do Estado-Membro afectado;

c) Transportados no interior da áreas A e B; e

d) Transportados entre as áreas A e B.

2. O Estado-Membro afectado assegura que nenhuns produtos, com excepção de ovos para incubação das espécies referidas no n.o 1 e de caça selvagem de penas, são:

a) Expedidos das áreas A e B para outros Estados-Membros e países terceiros;

b) Expedidos das áreas A e B para a restante parte do território nacional do Estado-Membro afectado; e

c) Transportados entre as áreas A e B.

Artigo 4.o

Derrogações aplicáveis a aves vivas e a pintos do dia

1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte de aves de capoeira ou caça de criação de penas, incluindo galinhas poedeiras reformadas:

a) De explorações situadas na zona de protecção, para abate imediato, para um matadouro localizado de preferência na zona de protecção ou, se isso não for possível, para um matadouro designado pela autoridade competente localizado fora da zona de protecção do Estado-Membro afectado;

b) De explorações situadas na zona de vigilância, durante os 15 dias seguintes ao estabelecimento da zona, directamente para um matadouro designado pela autoridade competente localizado dentro ou fora da zona de vigilância do Estado-Membro afectado;

c) De explorações situadas na área A, quer dentro da zona de vigilância após os 15 dias seguintes ao seu estabelecimento, quer fora da zona de vigilância, ou situadas na área B, para matadouros designados pela autoridade competente do Estado-Membro afectado;

d) De explorações situadas fora da área A ou da área B, para abate imediato num matadouro designado pela autoridade competente e localizado na área A ou B;

e) De explorações situadas fora da área A ou da área B, em trânsito nos grandes eixos rodoviários ou ferroviários através da área A, fora da zona de protecção, ou através da área B.

2. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a transporte de pintos do dia:

a) De um centro de incubação, situado na zona de protecção, para uma exploração dentro da zona de protecção ou de vigilância em que não existam outras aves de capoeira e que esteja sob controlo oficial, conforme disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 92/40/CEE;

b) De um centro de incubação, situado na zona de vigilância, para uma exploração ou pavilhão dessa exploração, dentro do mesmo Estado-Membro, desde que sejam aplicadas medidas de biossegurança adequadas e que a exploração seja colocada sob vigilância oficial após o transporte e que os pintos do dia permaneçam na exploração de destino durante, pelo menos, 21 dias;

c) De um centro de incubação, situado na área A da zona de vigilância, para qualquer outra exploração, desde que sejam originários de ovos provenientes de explorações situadas fora das zonas de protecção e de vigilância e que o centro de incubação possa garantir, pela sua logística e pela biossegurança das suas condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos para incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira dessas zonas e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente;

d) De um centro de incubação, situado na parte da área A localizada fora da zona de vigilância ou na área B e a uma distância mínima de 10 km de qualquer centro de incubação ou exploração com suspeita de infecção ou infectados, para explorações sob controlo oficial no Estado-Membro afectado;

e) De um centro de incubação, situado na parte da área A localizada fora da zona de protecção ou na área B, para exploração dentro ou fora da área A, desde que os pintos do dia sejam provenientes de ovos que cumpram os requisitos constantes do n.o 1, alínea d), do artigo 5.o

3. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte de galinhas prontas para a postura, perus de engorda e outras aves de capoeira ou caça de criação de penas:

a) De explorações situadas na zona de protecção, para uma exploração dentro da zona de vigilância em que não existam outras aves de capoeira e que esteja sob controlo oficial, conforme disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 92/40/CEE;

b) De explorações situadas na zona de vigilância, após os 15 dias seguintes ao seu estabelecimento, para uma exploração em que não existam outras aves de capoeira situada no mesmo Estado-Membro; essa exploração é colocada sob vigilância oficial após a chegada das aves de capoeira prontas para a postura, devendo estas permanecer na exploração de destino durante, pelo menos, 21 dias;

c) De explorações situadas na parte da área A localizada fora da zona de vigilância ou na área B e a uma distância mínima de 10 km de qualquer exploração com suspeita de infecção, para explorações sob controlo oficial no Estado-Membro afectado.

4. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte de aves que acompanhem os seus proprietários para instalações situadas fora da área A ou da área B, se a remessa consistir num número máximo de cinco aves em gaiolas provenientes de explorações que não mantenham aves de capoeira, ou se a remessa se destinar a uma quarentena estabelecida em conformidade com a Decisão 2000/666/CE e as aves forem acompanhadas de um certificado veterinário em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, certificando que cumprem as condições de sanidade animal estabelecidas, se for o caso com base na declaração dos proprietários em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III.

5. Os certificados sanitários em conformidade com o Modelo 2 do anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho que acompanhem as remessas dos pintos do dia referidos nas alíneas c) e e) do n.o 2 incluem a seguinte menção:

«A remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/135/CE da Comissão».

6. A circulação prevista na alínea a) do n.o 1, na alínea a) do n.o 2 e na alínea a) do n.o 3 é efectuada em transportes directos, sob controlo oficial. Essa circulação só pode ser autorizada após uma inspecção sanitária da exploração pelo veterinário oficial. Os meios de transporte utilizados devem ser limpos e desinfectados antes e após a sua utilização.

Artigo 5.o

Derrogações aplicáveis aos ovos para incubação

1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 3.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição de ovos para incubação:

a) Recolhidos em explorações situadas, no dia em que foram recolhidos, na zona de protecção, para um centro de incubação designado pela autoridade competente, desde que os ovos e as suas embalagens tenham sido desinfectados antes da expedição;

b) Recolhidos em explorações situadas, no dia em que foram recolhidos, na zona de vigilância, para um centro de incubação no Estado-Membro afectado designado pela autoridade competente, desde que os ovos e as suas embalagens tenham sido desinfectados antes da expedição;

c) Recolhidos em explorações situadas, no dia em que foram recolhidos, na parte da área A localizada fora da zona de vigilância ou na área B e a uma distância mínima de 10 km de qualquer exploração com suspeita de infecção, para um centro de incubação designado no Estado-Membro afectado ou, após acordo entre as autoridades competentes, para um centro de incubação designado noutro Estado-Membro ou país terceiro;

d) Recolhidos em explorações, situadas na parte da área A localizada fora da zona de protecção ou de vigilância ou na área B, nas quais as aves de capoeira apresentaram resultados negativos numa pesquisa serológica para detecção da gripe aviária que seja capaz de detectar 5 % da prevalência da doença com um nível de confiança mínimo de 95 % e nas quais a rastreabilidade é garantida, para centros de incubação dentro ou fora das áreas A ou B.

2. A circulação prevista na alínea a) do n.o 1 é efectuada em transportes directos, sob controlo oficial, e apenas depois de um veterinário oficial ter realizado uma inspecção sanitária da exploração e de os meios de transporte terem sido limpos e desinfectados antes e depois da sua utilização.

3. Os certificados sanitários em conformidade com o Modelo 1 do anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho que acompanhem as remessas de ovos para incubação referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 para outros Estados-Membros incluem a seguinte menção:

«A remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/135/CE da Comissão».

Artigo 6.o

Derrogações aplicáveis à carne, à carne picada, aos preparados de carne, à carne separada mecanicamente e aos produtos à base de carne

1. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 3.o, o Estado-Membro afectado autoriza a expedição de:

a) Carne fresca de aves de capoeira, incluindo carne de ratite, referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 4.o, se essa carne estiver marcada com a marca de identificação prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE e se destinar a ser transportada para um estabelecimento para tratamento contra a gripe aviária, exigido em conformidade com o quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da referida directiva;

b) Carne fresca de aves de capoeira, incluindo carne de ratite, proveniente da área A, fora das zonas de protecção e de vigilância, durante os 15 dias seguintes ao seu estabelecimento, ou na área B, ou produzida a partir das aves de capoeira referidas no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o e produzida em conformidade com o anexo II e as secções II e III do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e controlada em conformidade com as secções I, II e III e os capítulos V e VII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

c) Carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne que contenham a carne referida na alínea b) e produzidos em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

d) Carne fresca de aves de capoeira e de caça de criação de penas, carne picada, preparados à base de carne e carne separada mecanicamente que contenham essa carne, obtida de aves de capoeira para abate ou de caça de criação de penas originárias da parte da área A situada fora da zona de protecção, a partir da área A ou da área B para a restante parte do seu território nacional, desde que essa carne: i) tenha sido identificada com o carimbo circular, como estabelecido no anexo IV da presente decisão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE; e ii) tenha sido obtida, cortada, armazenada e transportada separadamente de outra carne fresca de aves de capoeira ou de caça de criação de penas destinada à expedição para outros Estados-Membros ou à exportação para países terceiros; e iii) seja utilizada de forma a evitar a sua incorporação em produtos à base de carne ou em preparados de carne destinados à colocação no mercado noutros Estados-Membros ou à exportação para países terceiros, excepto se tiver sido submetida a um dos tratamentos contra a gripe aviária especificados no quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da Directiva 2002/99/CE.

2. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 3.o, o Estado-Membro afectado autoriza a expedição de:

a) Carne fresca de caça selvagem de penas proveniente da área A ou da área B, se essa carne estiver marcada com a marca de salubridade prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE e se destinar a ser transportada para um estabelecimento para tratamento contra a gripe aviária, exigido em conformidade com o quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da referida directiva;

b) Produtos à base de carne produzidos a partir de carne de caça selvagem de penas proveniente da área A ou da área B que tenham sido submetidos a um tratamento contra a gripe aviária, exigido em conformidade com quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da Directiva 2002/99/CE;

c) Carne fresca de caça selvagem de penas proveniente de fora das áreas A e B e produzida em estabelecimentos dentro da área A ou da área B em conformidade com a secção IV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e controlada em conformidade com o capítulo VIII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

d) Carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne que contenham a carne referida na alínea c) e produzidos em estabelecimentos situados na área A ou na área B em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

3. O Estado-Membro afectado assegura que os produtos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 e nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 sejam acompanhados de um documento comercial que inclua a seguinte menção:

«A remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/135/CE da Comissão».

Artigo 7.o

Derrogações aplicáveis ao ovos para consumo humano e ovoprodutos

1. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 3.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição de ovos recolhidos em explorações da zona de protecção ou de vigilância:

a) Para consumo humano, para um centro de acondicionamento designado pela autoridade competente, desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que tenham sido aplicadas todas as medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente;

b) Para um estabelecimento dedicado ao fabrico de ovoprodutos, conforme definido no capítulo II da secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004, para serem manuseados e tratados em conformidade com o capítulo XI do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

c) Para eliminação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

2. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 3.o, é permitida a expedição, para qualquer destino, de:

a) Ovos para consumo humano recolhidos em explorações na área A, fora da zona de protecção ou de vigilância, ou na área B;

b) Ovoprodutos pasteurizados, em conformidade com o capítulo II da Secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

3. O Estado-Membro afectado assegura que as remessas dos ovos para consumo humano referidos na alínea a) do n.o 1 sejam acompanhadas de documentos comerciais que incluam a seguinte menção:

«A remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/135/CE da Comissão».

Artigo 8.o

Derrogações aplicáveis aos subprodutos animais

1. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 3.o, o Estado-Membro afectado autoriza:

a) A expedição, a partir das áreas A e B, dos subprodutos animais que cumpram as condições estabelecidas no anexo VII, parte A do capítulo II, parte B do capítulo III, parte A do capítulo IV, partes A e B do capítulo VI, parte A do capítulo VII, parte A do capítulo VIII, parte A do capítulo IX e na parte A do capítulo X, bem como no anexo VIII, parte B do capítulo II, parte A do ponto II do capítulo III e na parte A, alínea a) do ponto 1, do capítulo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002;

b) A expedição, a partir da área B, de penas ou partes de penas não tratadas, em conformidade com a parte A, alínea a) do ponto 1, do capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça de criação de penas;

c) A expedição, a partir das áreas A e B, de penas e partes de penas que foram submetidas a um tratamento por fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegura a eliminação de todos os agentes patogénicos, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça de criação de penas;

2. O Estado-Membro afectado assegura que os produtos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do presente artigo sejam acompanhados de um documento comercial em conformidade com o capítulo X do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 que declare, no ponto 6.1, que os produtos referidos na alínea c) do n.o 1 do presente artigo foram tratados por um fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegure a eliminação de todos os agentes patogénicos.

Todavia, este documento comercial não será exigido no caso de penas decorativas tratadas, penas tratadas transportadas por viajantes para uso privado ou em remessas de penas tratadas enviadas a particulares para fins não industriais.

Artigo 9.o

Condições de circulação

1. Sempre que, ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o, for autorizada a circulação de animais ou produtos deles derivados abrangidos pela presente decisão, a autorização deve basear-se no resultado favorável de uma avalização de risco realizada pela autoridade competente, devendo tomar-se todas as medidas de biossegurança adequadas a fim de evitar a propagação da gripe aviária.

2. Sempre que, ao abrigo dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o, forem autorizados a expedição, a circulação ou o transporte dos produtos referidos no n.o 1, mediante condições ou limitações justificadas, estes devem ser obtidos, manuseados, tratados, armazenados e transportados sem comprometer o estatuto sanitário de outros produtos que cumpram todos os requisitos de sanidade animal respeitantes ao comércio, à colocação no mercado ou à exportação para países terceiros.

Artigo 10.o

Cumprimento e informação

Todos os Estados-Membros adoptam e publicam imediatamente as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informam imediatamente a Comissão.

O Estado-Membro afectado aplica essas medidas assim que exista uma suspeita razoável da presença de um vírus de gripe aviária de alta patogenicidade, especialmente do subtipo H5N1, em aves de capoeira.

O Estado-Membro afectado presta regularmente à Comissão e aos outros Estados-Membros as informações necessárias sobre a epidemiologia da doença e, se for o caso, as medidas de vigilância e as campanhas de sensibilização implementadas.

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M2









ANEXO I

PARTE A

Área A, tal como referida no n.o 1 do artigo 2.o:







Código ISO do país Estado-Membro Área A Aplicável até Código Nome FR FRANÇA Código postal Os municípios de: 27.3.2006 Zona de vigilância 01005 AMBERIEUX-EN-DOMBES 01045 BIRIEUX 01052 BOULIGNEUX 01053 BOURG-EN-BRESSE 01069 CERTINES 01072 CEYZERIAT 01074 CHALAMONT 01083 CHANEINS 01084 CHANOZ-CHATENAY 01085 LA CHAPELLE-DU-CHATELARD 01090 CHATENAY 01092 CHATILLON-LA-PALUD 01093 CHATILLON-SUR-CHALARONNE 01096 CHAVEYRIAT 01105 CIVRIEUX 01113 CONDEISSIAT 01129 CRANS 01145 DOMPIERRE-SUR-VEYLE 01151 DRUILLAT 01156 FARAMANS 01195 JASSERON 01198 JOYEUX 01207 LAPEYROUSE 01211 LENT 01235 MARLIEUX 01244 MEXIMIEUX 01248 MIONNAY 01249 MIRIBEL 01254 MONTAGNAT 01260 LE MONTELLIER 01261 MONTHIEUX 01262 MONTLUEL 01264 MONTRACOL 01272 NEUVILLE-LES-DAMES 01289 PERONNAS 01297 PIZAY 01299 LE PLANTAY 01314 PRIAY 01318 RANCE 01319 RELEVANT 01322 REYRIEUX 01325 RIGNIEUX-LE-FRANC 01328 ROMANS 01333 SAINT-ANDRE-DE-CORCY 01335 SAINT-ANDRE-LE-BOUCHOUX 01336 SAINT-ANDRE-SUR-VIEUX-JONC 01342 SAINTE-CROIX 01349 SAINT-ELOI 01356 SAINT-GEORGES-SUR-RENON 01359 SAINT-GERMAIN-SUR-RENON 01362 SAINT-JEAN-DE-THURIGNEUX 01369 SAINT-JUST 01371 SAINT-MARCEL 01381 SAINT-NIZIER-LE-DESERT 01382 SAINTE-OLIVE 01383 SAINT-PAUL-DE-VARAX 01385 SAINT-REMY 01389 SAINT-TRIVIER-SUR-MOIGNANS 01393 SANDRANS 01398 SAVIGNEUX 01405 SERVAS 01412 SULIGNAT 01424 TRAMOYES 01425 LA TRANCLIERE 01430 VARAMBON 01434 VERSAILLEUX 01443 VILLARS-LES-DOMBES 01446 VILLENEUVE 01449 VILLETTE-SUR-AIN 01450 VILLIEU-LOYES-MOLLON 01001 L'ABERGEMENT-CLEMENCIAT 01004 AMBERIEU-EN-BUGEY 01007 AMBRONAY 01008 AMBUTRIX 01021 ARS-SUR-FORMANS 01024 ATTIGNAT 01025 BAGE-LA-VILLE 01027 BALAN 01028 BANEINS 01030 BEAUREGARD 01032 BELIGNEUX 01038 BENY 01041 BETTANT 01042 BEY 01043 BEYNOST 01046 BIZIAT 01047 BLYES 01049 LA BOISSE 01054 BOURG-SAINT-CHRISTOPHE 01062 BRESSOLLES 01065 BUELLAS 01075 CHALEINS 01088 CHARNOZ-SUR-AIN 01089 CHATEAU-GAILLARD 01095 CHAVANNES-SUR-SURAN 01099 CHAZEY-SUR-AIN 01115 CONFRANCON 01136 CRUZILLES-LES-MEPILLAT 01140 CURTAFOND 01142 DAGNEUX 01144 DOMMARTIN 01146 DOMPIERRE-SUR-CHALARONNE 01149 DOUVRES 01150 DROM 01157 FAREINS 01165 FRANCHELEINS 01166 FRANS 01167 GARNERANS 01169 GENOUILLEUX 01177 GRAND-CORENT 01183 GUEREINS 01184 HAUTECOURT-ROMANECHE 01188 ILLIAT 01194 JASSANS-RIOTTIER 01197 JOURNANS 01199 JUJURIEUX 01202 LAGNIEU 01203 LAIZ 01213 LEYMENT 01225 LURCY 01238 MASSIEUX 01241 MEILLONNAS 01243 MESSIMY-SUR-SAONE 01245 BOHAS-MEYRIAT-RIGNAT 01246 MEZERIAT 01250 MISERIEUX 01252 MOGNENEINS 01258 MONTCEAUX 01259 MONTCET 01263 MONTMERLE-SUR-SAONE 01266 MONTREVEL-EN-BRESSE 01273 NEUVILLE-SUR-AIN 01275 NEYRON 01276 NIEVROZ 01285 PARCIEUX 01290 PEROUGES 01291 PERREX 01295 PEYZIEUX-SUR-SAONE 01301 POLLIAT 01303 PONCIN 01304 PONT-D'AIN 01317 RAMASSE 01321 REVONNAS 01334 SAINT-ANDRE-D'HUIRIAT 01339 SAINT-BERNARD 01343 SAINT-CYR-SUR-MENTHON 01344 SAINT-DENIS-LES-BOURG 01345 SAINT-DENIS-EN-BUGEY 01346 SAINT-DIDIER-D'AUSSIAT 01347 SAINT-DIDIER-DE-FORMANS 01348 SAINT-DIDIER-SUR-CHALARONNE 01350 SAINT-ETIENNE-DU-BOIS 01351 SAINT-ETIENNE-SUR-CHALARONNE 01353 SAINTE-EUPHEMIE 01355 SAINT-GENIS-SUR-MENTHON 01361 SAINT-JEAN-DE-NIOST 01363 SAINT-JEAN-LE-VIEUX 01365 SAINT-JEAN-SUR-VEYLE 01366 SAINTE-JULIE 01368 SAINT-JULIEN-SUR-VEYLE 01374 SAINT-MARTIN-DU-MONT 01375 SAINT-MARTIN-LE-CHATEL 01376 SAINT-MAURICE-DE-BEYNOST 01378 SAINT-MAURICE-DE-GOURDANS 01379 SAINT-MAURICE-DE-REMENS 01387 SAINT-SULPICE 01390 SAINT-VULBAS 01408 SIMANDRE-SUR-SURAN 01418 THIL 01420 THOISSEY 01422 TOSSIAT 01423 TOUSSIEUX 01426 TREFFORT-CUISIAT 01427 TREVOUX 01428 VALEINS 01429 VANDEINS 01431 VAUX-EN-BUGEY 01447 VILLEREVERSURE 01451 VIRIAT 01457 VONNAS 38557 VILLETTE-D'ANTHON 69003 ALBIGNY-SUR-SAONE 69005 AMBERIEUX 69009 ANSE 69013 ARNAS 69019 BELLEVILLE 69033 CAILLOUX-SUR-FONTAINES 69034 CALUIRE-ET-CUIRE 69049 CHASSELAY 69052 CHAZAY-D'AZERGUES 69055 LES CHERES 69063 COLLONGES-AU-MONT-D'OR 69068 COUZON-AU-MONT-D'OR 69071 CURIS-AU-MONT-D'OR 69077 DRACE 69085 FLEURIEU-SUR-SAONE 69087 FONTAINES-SAINT-MARTIN 69088 FONTAINES-SUR-SAONE 69115 LIMAS 69117 LISSIEU 69122 LUCENAY 69125 MARCILLY-D'AZERGUES 69140 MORANCE 69143 NEUVILLE-SUR-SAONE 69153 POLEYMIEUX-AU-MONT-D'OR 69156 POMMIERS 69163 QUINCIEUX 69168 ROCHETAILLEE-SUR-SAONE 69191 SAINT-CYR-AU-MONT-D'OR 69206 SAINT-GEORGES-DE-RENEINS 69207 SAINT-GERMAIN-AU-MONT-D'OR 69211 SAINT-JEAN-D'ARDIERES 69233 SAINT-ROMAIN-AU-MONT-D'OR 69242 TAPONAS 69256 VAULX-EN-VELIN 69264 VILLEFRANCHE-SUR-SAONE 69266 VILLEURBANNE 69271 CHASSIEU 69275 DECINES-CHARPIEU 69277 GENAS 69278 GENAY 69279 JONAGE 69280 JONS 69282 MEYZIEU 69284 MONTANAY 69285 PUSIGNAN 69286 RILLIEUX-LA-PAPE 69292 SATHONAY-CAMP 69293 SATHONAY-VILLAGE SE SUÉCIA Em Kalmar Län, as seguintes localidades Código postal Localidade 24.4.2006 Zona de protecção 572 75 FIGEHOLM 572 95 FIGEHOLM Zona de vigilância 572 75 FIGEHOLM 572 76 FÅRBO 572 92 OSKARSHAMN 572 95 FIGEHOLM 572 96 FÅRBO Zona de vigilância alargada 380 75 BYXELKROK 570 91 KRISTDALA 572 37 OSKARSHAMN 572 40 OSKARSHAMN 572 41 OSKARSHAMN 572 61 OSKARSHAMN 572 63 OSKARSHAMN 572 75 FIGEHOLM 572 76 FÅRBO 572 91 OSKARSHAMN 572 92 OSKARSHAMN 572 95 FIGEHOLM 572 96 FÅRBO 590 91 HJORTED 590 93 GUNNEBO

PARTE B

Área B, tal como referida no n.o 2 do artigo 2.o:







Código ISO do país Estado-Membro Área B Aplicável até Código Nome FR FRANÇA Código postal Os municípios de: 27.3.2006 01002 L'ABERGEMENT-DE-VAREY 01026 BAGE-LE-CHATEL 01040 BEREZIAT 01050 BOISSEY 01051 BOLOZON 01056 BOYEUX-SAINT-JEROME 01068 CERDON 01077 CHALLES 01102 CHEVROUX 01106 CIZE 01107 CLEYZIEU 01123 CORMORANCHE-SUR-SAONE 01125 CORVEISSIAT 01127 COURMANGOUX 01130 CRAS-SUR-REYSSOUZE 01134 CROTTET 01154 ETREZ 01159 FEILLENS 01172 GERMAGNAT 01179 GRIEGES 01196 JAYAT 01214 LEYSSARD 01224 LOYETTES 01229 MALAFRETAZ 01231 MANZIAT 01232 MARBOZ 01236 MARSONNAS 01242 MERIGNAT 01277 NIVOLLET-MONTGRIFFON 01284 OZAN 01306 PONT-DE-VEYLE 01309 POUILLAT 01312 PRESSIAT 01320 REPLONGES 01331 SAINT-ALBAN 01332 SAINT-ANDRE-DE-BAGE 01384 SAINT-RAMBERT-EN-BUGEY 01386 SAINT-SORLIN-EN-BUGEY 01404 SERRIERES-SUR-AIN 01411 SOUCLIN 01421 TORCIEU 01445 VILLEMOTIER 38011 ANTHON 38026 LA BALME-LES-GROTTES 38085 CHARVIEU-CHAVAGNEUX 38097 CHAVANOZ 38190 HIERES-SUR-AMBY 38197 JANNEYRIAS 38535 VERNAS 38539 VERTRIEU 69004 ALIX 69020 BELMONT-D'AZERGUES 69023 BLACE 69029 BRON 69036 CERCIE 69040 CHAMPAGNE-AU-MONT-D'OR 69045 CHARENTAY 69047 CHARNAY 69059 CIVRIEUX-D'AZERGUES 69065 CORCELLES-EN-BEAUJOLAIS 69072 DARDILLY 69074 DENICE 69076 DOMMARTIN 69092 GLEIZE 69106 LACHASSAGNE 69108 LANCIE 69114 LIERGUES 69116 LIMONEST 69121 LOZANNE 69126 MARCY 69159 POUILLY-LE-MONIAL 69194 SAINT-DIDIER-AU-MONT-D'OR 69197 SAINT-ETIENNE-DES-OULLIERES 69212 SAINT-JEAN-DES-VIGNES 69215 SAINT-JULIEN 69218 SAINT-LAGER 69246 THEIZE 69267 VILLIE-MORGON 69287 SAINT-BONNET-DE-MURE 69290 SAINT-PRIEST 69299 COLOMBIER-SAUGNIEU 69381 LYON 1ER ARRONDISSEMENT 69383 LYON 3E ARRONDISSEMENT 69384 LYON 4E ARRONDISSEMENT 69386 LYON 6E ARRONDISSEMENT 69389 LYON 9E ARRONDISSEMENT 71090 LA CHAPELLE-DE-GUINCHAY 71150 CRECHES-SUR-SAONE 71372 ROMANECHE-THORINS 71481 SAINT-SYMPHORIEN-D'ANCELLES SE SUÉCIA A totalidade de Kalmar Län, excepto a área A, incluindo as localidade de Código postal Localidade 24.4.2006 360 23 ÄLMEBODA 360 50 LESSEBO 360 52 KOSTA 360 53 SKRUV 360 60 VISSEFJÄRDA 360 65 BODA GLASBRUK 360 70 ÅSEDA 360 77 FRÖSEKE 361 30 EMMABODA 361 31 EMMABODA 361 32 EMMABODA 361 33 EMMABODA 361 42 LINDÅS 361 53 BROAKULLA 361 91 EMMABODA 361 92 EMMABODA 361 93 BROAKULLA 361 94 ERIKSMÅLA 361 95 LÅNGASJÖ 370 17 ERINGSBODA 370 34 HOLMSJÖ 370 45 FÅGELMARA 371 93 KARLSKRONA 380 30 ROCKNEBY 380 31 LÄCKEBY 380 40 ORREFORS 380 41 GULLASKRUV 380 42 MÅLERÅS 380 44 ALSTERBRO 380 52 TIMMERNABBEN 380 53 FLISERYD 380 62 MÖRBYLÅNGA 380 65 DEGERHAMN 380 74 LÖTTORP 380 75 BYXELKROK 382 30 NYBRO 382 31 NYBRO 382 32 NYBRO 382 33 NYBRO 382 34 NYBRO 382 35 NYBRO 382 36 NYBRO 382 37 NYBRO 382 38 NYBRO 382 39 NYBRO 382 40 NYBRO 382 41 NYBRO 382 42 NYBRO 382 43 NYBRO 382 44 NYBRO 382 45 NYBRO 382 46 NYBRO 382 90 ÖRSJÖ 382 91 NYBRO 382 92 NYBRO 382 93 NYBRO 382 94 NYBRO 382 96 NYBRO 382 97 ÖRSJÖ 383 30 MÖNSTERÅS 383 31 MÖNSTERÅS 383 32 MÖNSTERÅS 383 33 MÖNSTERÅS 383 34 MÖNSTERÅS 383 35 MÖNSTERÅS 383 36 MÖNSTERÅS 383 37 MÖNSTERÅS 383 38 MÖNSTERÅS 383 39 MÖNSTERÅS 383 91 MÖNSTERÅS 383 92 MÖNSTERÅS 384 30 BLOMSTERMÅLA 384 31 BLOMSTERMÅLA 384 40 ÅLEM 384 91 BLOMSTERMÅLA 384 92 ÅLEM 384 93 ÅLEM 385 30 TORSÅS 385 31 TORSÅS 385 32 TORSÅS 385 33 TORSÅS 385 34 TORSÅS 385 40 BERGKVARA 385 41 BERGKVARA 385 50 SÖDERÅKRA 385 51 SÖDERÅKRA 385 90 SÖDERÅKRA 385 91 TORSÅS 385 92 GULLABO 385 93 TORSÅS 385 94 BERGKVARA 385 95 TORSÅS 385 96 GULLABO 385 97 SÖDERÅKRA 385 98 BERGKVARA 385 99 TORSÅS 386 30 FÄRJESTADEN 386 31 FÄRJESTADEN 386 32 FÄRJESTADEN 386 33 FÄRJESTADEN 386 34 FÄRJESTADEN 386 35 FÄRJESTADEN 386 90 FÄRJESTADEN 386 92 FÄRJESTADEN 386 93 FÄRJESTADEN 386 94 FÄRJESTADEN 386 95 FÄRJESTADEN 386 96 FÄRJESTADEN 387 30 BORGHOLM 387 31 BORGHOLM 387 32 BORGHOLM 387 33 BORGHOLM 387 34 BORGHOLM 387 35 BORGHOLM 387 36 BORGHOLM 387 37 BORGHOLM 387 38 BORGHOLM 387 50 KÖPINGSVIK 387 51 KÖPINGSVIK 387 52 KÖPINGSVIK 387 90 KÖPINGSVIK 387 91 BORGHOLM 387 92 BORGHOLM 387 93 BORGHOLM 387 94 BORGHOLM 387 95 KÖPINGSVIK 387 96 KÖPINGSVIK 388 30 LJUNGBYHOLM 388 31 LJUNGBYHOLM 388 32 LJUNGBYHOLM 388 40 TREKANTEN 388 41 TREKANTEN 388 50 PÅRYD 388 91 VASSMOLÖSA 388 92 LJUNGBYHOLM 388 93 LJUNGBYHOLM 388 94 VASSMOLÖSA 388 95 HALLTORP 388 96 LJUNGBYHOLM 388 97 HALLTORP 388 98 TREKANTEN 388 99 PÅRYD 392 30 KALMAR 392 31 KALMAR 392 32 KALMAR 392 33 KALMAR 392 34 KALMAR 392 35 KALMAR 392 36 KALMAR 392 37 KALMAR 392 38 KALMAR 392 41 KALMAR 392 43 KALMAR 392 44 KALMAR 392 45 KALMAR 392 46 KALMAR 392 47 KALMAR 393 50 KALMAR 393 51 KALMAR 393 52 KALMAR 393 53 KALMAR 393 54 KALMAR 393 55 KALMAR 393 57 KALMAR 393 58 KALMAR 393 59 KALMAR 393 63 KALMAR 393 64 KALMAR 393 65 KALMAR 394 70 KALMAR 394 71 KALMAR 394 77 KALMAR 395 90 KALMAR 570 16 KVILLSFORS 570 19 PAULISTRÖM 570 30 MARIANNELUND 570 31 INGATORP 570 72 FAGERHULT 570 75 FÅGELFORS 570 76 RUDA 570 80 VIRSERUM 570 81 JÄRNFORSEN 570 82 MÅLILLA 570 83 ROSENFORS 570 84 MÖRLUNDA 570 90 PÅSKALLAVIK 570 91 KRISTDALA 572 30 OSKARSHAMN 572 31 OSKARSHAMN 572 32 OSKARSHAMN 572 33 OSKARSHAMN 572 34 OSKARSHAMN 572 35 OSKARSHAMN 572 36 OSKARSHAMN 572 37 OSKARSHAMN 572 40 OSKARSHAMN 572 41 OSKARSHAMN 572 50 OSKARSHAMN 572 51 OSKARSHAMN 572 60 OSKARSHAMN 572 61 OSKARSHAMN 572 62 OSKARSHAMN 572 91 OSKARSHAMN 572 93 OSKARSHAMN 572 96 FÅRBO 574 96 VETLANDA 574 97 VETLANDA 577 30 HULTSFRED 577 31 HULTSFRED 577 32 HULTSFRED 577 33 HULTSFRED 577 34 HULTSFRED 577 35 HULTSFRED 577 36 HULTSFRED 577 37 HULTSFRED 577 38 HULTSFRED 577 39 HULTSFRED 577 50 SILVERDALEN 577 51 SILVERDALEN 577 90 HULTSFRED 577 91 HULTSFRED 577 92 HULTSFRED 577 93 HULTSFRED 577 94 LÖNNEBERGA 579 30 HÖGSBY 579 31 HÖGSBY 579 32 HÖGSBY 579 33 HÖGSBY 579 40 BERGA 579 90 BERGA 579 92 HÖGSBY 579 93 GRÖNSKÅRA 590 42 HORN 590 80 SÖDRA VI 590 81 GULLRINGEN 590 83 STOREBRO 590 90 ANKARSRUM 590 91 HJORTED 590 92 TOTEBO 590 93 GUNNEBO 590 94 BLACKSTAD 590 95 LOFTAHAMMAR 590 96 ÖVERUM 590 98 EDSBRUK 593 30 VÄSTERVIK 593 31 VÄSTERVIK 593 32 VÄSTERVIK 593 33 VÄSTERVIK 593 34 VÄSTERVIK 593 35 VÄSTERVIK 593 36 VÄSTERVIK 593 37 VÄSTERVIK 593 38 VÄSTERVIK 593 39 VÄSTERVIK 593 40 VÄSTERVIK 593 41 VÄSTERVIK 593 42 VÄSTERVIK 593 43 VÄSTERVIK 593 50 VÄSTERVIK 593 51 VÄSTERVIK 593 52 VÄSTERVIK 593 53 VÄSTERVIK 593 54 VÄSTERVIK 593 61 VÄSTERVIK 593 62 VÄSTERVIK 593 91 VÄSTERVIK 593 92 VÄSTERVIK 593 93 VÄSTERVIK 593 95 VÄSTERVIK 593 96 VÄSTERVIK 594 30 GAMLEBY 594 31 GAMLEBY 594 32 GAMLEBY 594 91 GAMLEBY 594 92 GAMLEBY 594 93 GAMLEBY 594 94 GAMLEBY 597 40 ÅTVIDABERG 597 91 ÅTVIDABERG 597 96 ÅTVIDABERG 597 97 ÅTVIDABERG 598 30 VIMMERBY 598 31 VIMMERBY 598 32 VIMMERBY 598 34 VIMMERBY 598 35 VIMMERBY 598 36 VIMMERBY 598 37 VIMMERBY 598 38 VIMMERBY 598 39 VIMMERBY 598 40 VIMMERBY 598 91 VIMMERBY 598 92 VIMMERBY 598 93 VIMMERBY 598 94 VIMMERBY 598 95 VIMMERBY 598 96 VIMMERBY 615 92 VALDEMARSVIK 615 94 VALDEMARSVIK 615 95 VALDEMARSVIK

▼B









ANEXO II

Modelo de certificado para a circulação de aves de companhia, em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o:









ANEXO III

Declaração do proprietário ou do representante do proprietário das aves de companhia, conforme exigido no n.o 4 do artigo 4.o:









ANEXO IV

Pormenores sobre a marca de identificação referida no n.o 1, alínea d), subalínea i), do artigo 6.o:







Dimensões: XYZ () = 8 mm 1234 () = 11 mm Diâmetro exterior do círculo = não inferior a 30 mm Espessura da circunferência = 3 mm (1) Significa o código do país em questão, previsto no ponto 6 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004. (2) Significa o número de aprovação do estabelecimento referido no ponto 7 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.