1993R3063 — PT — 12.05.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o3063/93 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1993
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2019/93 do Conselho no que
respeita ao regime de ajuda à produção de mel de qualidade específica
(JO L 274 de 6.11.1993, p. 5)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o780/2002 da Comissão de 8 de Maio de 2002 L 123 32 9.5.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o3063/93 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1993
queestabelecenormasdeexecuçãodoRegulamento(CEE)n.o2019/
/93 do Conselho no que respeita ao regime de ajudaà produção de
mel de qualidade específica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2019/93 do Conselho, de 19
de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a deter-
minados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1),
e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
2), e, nome-
adamente, o seu artigo 6.o,
Considerando que o artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o2019/93
estabelece, relativamente às ilhas menores do mar Egeu, um regimede ajuda quanto às colmeias para a produção de mel de qualidadeespecífica que contenha uma grande parte de melde tomil ho; que éconveniente prever as normas necessárias para a gestão desse regime
e para o controlo das condições estatuídas pelo Conselho;
Considerando que, a fim de incentivar os produtores de melagrupados
em organizações, em conformidade com o Regulamento (CEE)n.
o1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupa-
mentos de produtores e suas uniões (3), derrogado pelo Regulamento
(CEE) n.o746/93 (4), a melhorarem os seus sistemas de comercialização
de modo a satisfazer as exigências do mercdo e a promoveremprodutos de qualidade, é conveniente subordinar a concessão da ajudaà realização de um programa de iniciativas anual apresentado, para
aprovação, à autoridade competente designada pela Grécia; que, para
satisfazer esses objectivos, o programa deve ter em vista, por umlado, o melhoramento genético, a reconversão das colmeias, a intro-dução da mecanização e a formação permanente dos apicultoresprofissionais em novas técnicas de produção e, por outro, a realizaçãode estudos de mercado, a investigação sobre novos modos de acondi-
cionamento e promoções em manifestações comerciais;
Considerando que as presentes normas devem igualmente dizer respeito
à determinação dos períodos de apresentação dos pedidos de ajuda, às
informações mínimas a figurar nos referidos pedidos, aos períodos de
verificação e de pagamento da ajuda pela autoridade competente e àcomunicação à Comissão das ajudas pagas; que devem prever oscontrolos necessários para garantir a correcta aplicação do regime deajuda, bem como as consequências a tirar em caso de inobservância;
Considerando que, com vista à aplicação deste regime de ajuda, é
conveniente prever derrogações no respeitante às datas de pedido e depagamento da ajuda relativa à colheita de 1993;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos,1993R3063 — PT — 12.05.2002 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 184 de 27. 7. 1993, p. 1.
(2)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(3)J O n .oL 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
(4)J O n .oL 77 de 31. 3. 1993, p. 14.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda à produção de mel de qualidade específica das ilhas menores
do mar Egeu que contenha uma grande parte de melde tomil ho será
concedida às associações de apicultores reconhecidas pelas autoridadescompetentes que realizem programas de iniciativas anuais destinados amelhorar as condições da comercialização e a promover o mel dequalidade.
Artigo 2.
o
1. Os programas de iniciativas referidos no n.o1 do artigo 1.oterão
os seguintes objectivos:
— melhoramento da comercialização através da introdução de tecno-
logia e do recurso à mecanização para a extracção, depuração e
filtração e da formação dos apicultores profissionais,
— manutenção do rendimento ligado ao efectivo, através da substi-
tuição, duas vezes por ano, das abelhas-rainhas envelhecidas porhíbridos adaptados à zona,
— promoção da venda do melde qual idade através de estudos de
mercado, aperfeiçoamento de novos modos de acondicionamento,organização e participação em feiras e outras manifestações comer-ciais.
2.►
M1Os programas serão apresentados pelas associações de
apicultores à autoridade grega, para fins de obtenção de aprovação. ◄
No prazo de dois meses a contar da sua apresentação, a autoridadecompetente decidirá da aprovação ou não aprovação do programa,após ter solicitado, se for caso disso, as alterações necessárias.
Artigo 3.
o
1. O pedido de ajuda será apresentado pelo interessado à autoridade
competente no período por esta determinado, o mais tardar em 30 deSetembro de cada ano relativamente à produção do ano em causa.
Salvo caso de força maior, se este prazo não for observado, a ajuda a
pagar será reduzida de 20 %. Não será paga qualquer ajuda em relaçãoa pedidos apresentados mais de vinte dias após a data fixada pela auto-ridade competente.
2. O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indi-cações:
— denominação e endereço das associações de apicultores, ou apelido,
nome próprio e endereço do apicultor,
— número de colmeias fixas em produção e número do registo junto
da autoridade competente,
— quantidade de melque contenha uma grande parte de melde
tomilho produzida no período em relação ao qual é solicitada a
ajuda.
3. Sempre que o total das colmeias relativamente às quais é solici-
tada a ajuda exceder o número máximo de colmeias referido no n.
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do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o2019/93, a autoridade compe-
tente determinará um coeficiente uniforme de redução a aplicar a cadapedido.1993R3063 — PT — 12.05.2002 — 001.001 — 3
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Artigo 4.o
Em função da taxa efectiva de realização do programa de iniciativas, a
Grécia pagará a ajuda, o mais tardar, em 31 de Dezembro do período
relativamente ao qual a ajuda é concedida.
Todavia, nentrum pagamento sera efectuado se a percentagem é infe-
rior a 50 %.
Artigo 5.o
A Grécia comunicará à Comissão, o mais tardar, em 31 de Janeiro decada ano:
— o número de associações de apicultores e o número de apicultores
individuais que apresentaram um pedido de ajuda,
— o número de colmeias em relação às quais a ajuda foi solicitada e
concedida, por um lado, pelas e às associações de apicultores e, por
outro, por e a apicultores,
— o coeficiente de redução eventualmente aplicado,
— os programas de iniciativas aprovados,— o número de irregularidades verificado e as colmeias em causa.
Artigo 6.o
1. A Grécia certificar-se-á, através de controlos no local, da exac-
tidão das informações fornecidas nos pedidos de ajuda e do respeitodas condições da concessão da ajuda.
2. Os controlos no local incidirão em, pelo menos, 10 % dos pedidos
de ajuda apresentados. ►
M1 ◄No caso de ser desco-
berto um número significativo de irregularidades, a autoridadecompetente efectuará controlos suplementares no ano em curso eaumentará a percentagem dos pedidos a controlar no ano seguinte.
Os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela auto-
ridade competente, com base, nomeadamente, numa análise dos riscos,sendo assegurada igualmente a selecção de uma amostra representativa.
Os controlos no local terão por objecto:
— o número de colmeias declaradas no pedido,
— a verificação da realização do programa de iniciativas.
Artigo 7.
o
1. Caso uma ajuda tenha sido paga indevidamente, a autoridade
competente procederá à recuperação dos montantes pagos, acrescidos
de juros calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à suarecuperação efectiva.
A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para as operações de recupe-
ração análogas em direito nacional.
2. No caso de uma ajuda dever ser recuperada devido a infracção
imputável ao interessado, cometida deliberadamente ou por negligênciagrave, a autoridade competente procederá à recuperação dos montantespagos, acrescidos de 20 %, sem prejuízo da aplicação do acréscimo dejuros referido no n.
o1, e o interessado será excluído do benefício do
regime para o ano seguinte.
3. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola(FEOGA), proporcionalmente ao financiamento comunitário.1993R3063 — PT — 12.05.2002 — 001.001 — 4
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Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R3063 — PT — 12.05.2002 — 001.001 — 5
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