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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/628 DA COMISSÃO  
de 8 de abril de 2019  
relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera 
o Regulamento (CE) n.  o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a 
esses modelos de certificados  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(JO L 131 de 17.5.2019, p. 101)  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 325 de 16.12.2019, p. 184 (2019/628)  
►C2 Retificação, JO L 167 de 29.5.2020, p. 18 (2019/628)  
►C3 Retificação, JO L 273 de 20.8.2020, p. 16 (2019/628)  02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 1
02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 2  
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/628 DA 
COMISSÃO  
de 8 de abril de 2019  
relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados 
animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) 
n. o 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no 
que se refere a esses modelos de certificados  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
Artigo 1.  o 
Objeto e âmbito de aplicação  
1. O presente regulamento estabelece:  
a) Regras para a aplicação uniforme dos artigos 88.  o e 89.  o do Regu­
lamento (UE) 2017/625 no que diz respeito à assinatura e à emis são 
de certificados oficiais e às garantias de fiabilidade dos cert ificados 
oficiais, a fim de cumprir os requisitos do artigo 126.  o , n.  o 2, alínea 
c), do mesmo regulamento;  
b) Requisitos para os modelos de certificados oficiais não apre sentados 
no IMSOC;  
c) Requisitos para os modelos de certificados oficiais apresent ados no 
IMSOC;  
d) Requisitos para os certificados de substituição.  
2. O presente regulamento estabelece também:  
a) Modelos de certificados oficiais para a entrada na União de animais, 
produtos de origem animal, produtos compostos, produtos germina is 
e subprodutos animais e notas para o seu preenchimento;  
b) Modelos específicos de certificados oficiais para a entrada na União 
dos seguintes animais e mercadorias destinados ao consumo human o 
e à colocação no mercado:  
i) produtos de origem animal para os quais esse certificado é e xi­
gido nos termos do artigo 13.  o do Regulamento Delegado (UE) 
2019/625,  
ii) insetos vivos,  
iii) rebentos e sementes destinadas à produção de rebentos;  
c) Modelos de certificados oficiais em caso de inspeção  ante mortem  na 
exploração de proveniência ou em caso de abate de emergência fo ra 
do matadouro.  
Artigo 2.  o 
Definições  
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 3  
1) «Colocação no mercado», a colocação no mercado tal como defi ­
nida no artigo 3.  o , ponto 8, do Regulamento (CE) n.  o 178/2002 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ); 
2) «Rebentos», os rebentos tal como definidos no artigo 2.  o , alínea a), 
do Regulamento de Execução (UE) n.  o 208/2013 da Comissão (  2 ); 
3) «Matadouro», um matadouro tal como definido no anexo I, pont o 
1.16, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
4) «Carne fresca», a carne fresca tal como definida no anexo I,  ponto 
1.10, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
5) «Carne», a carne tal como definida no anexo I, ponto 1.1, do  
Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
6) «Aves de capoeira», as aves de capoeira tal como definidas n o 
anexo I, ponto 1.3, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
7) «Caça selvagem», a caça selvagem tal como definida no anexo I, 
ponto 1.5, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
8) «Ovos», os ovos tal como definidos no anexo I, ponto 5.1, do  
Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
9) «Ovoprodutos», os ovoprodutos tal como definidos no anexo I,  
ponto 7.3, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
10) «Preparados de carne», os preparados de carne tal como defi nidos 
no anexo I, ponto 1.15, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
11) «Produtos à base de carne», os produtos à base de carne tal  como 
definidos no anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) 
n. o 853/2004;  
12) «Estômagos, bexigas e intestinos tratados», os estômagos, b exigas e 
intestinos tratados tal como definidos no anexo I, ponto 7.9, d o 
Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
13) «Moluscos bivalves», os moluscos bivalves tal como definido s no 
anexo I, ponto 2.1, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
14) «Produtos da pesca», os produtos da pesca tal como definido s no 
anexo I, ponto 3.1, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
15) «Leite cru», o leite cru tal como definido no anexo I, pont o 4.1, do 
Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
16) «Produtos lácteos», os produtos lácteos tal como definidos no 
anexo I, ponto 7.2, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
17) «Colostro», o colostro tal como definido no anexo III, secç ão IX, 
ponto 1, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas ger ais da 
legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Seguran ça dos Ali­
mentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos g éneros 
alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). 
( 2 ) Regulamento de Execução (UE) n.  o 208/2013 da Comissão, de 11 de março 
de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebento s e das sementes 
destinadas à produção de rebentos (JO L 68 de 12.3.2013, p. 16) .
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 4  
18) «Produtos à base de colostro», os produtos à base de colost ro tal 
como definidos no anexo III, secção IX, ponto 2, do Regulamento  
(CE) n.  o 853/2004;  
19) «Coxas de rã», as coxas de rã tal como definidas no anexo I , ponto 
6.1, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
20) «Caracóis», os caracóis tal como definidos no anexo I, pont o 6.2, 
do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
21) «Gorduras animais fundidas», as gorduras animais fundidas t al 
como definidas no anexo I, ponto 7.5, do Regulamento (CE) 
n. o 853/2004;  
22) «Torresmos», os torresmos tal como definidos no anexo I, po nto 
7.6, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
23) «Gelatina», a gelatina tal como definida no anexo I, ponto 7.7, do 
Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
24) «Colagénio», o colagénio tal como definido no anexo I, pont o 7.8, 
do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
25) «Mel», o mel tal como definido no anexo II, parte IX, ponto  1, do 
Regulamento (UE) n.  o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do 
Conselho (  1 ); 
26) «Produtos apícolas», os produtos apícolas tal como definido s no 
anexo II, parte IX, ponto 2, do Regulamento (UE) n.  o 1308/2013;  
27) «Carne de répteis», a carne de répteis tal como definida no  ar- 
tigo 2.  o , ponto 16, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625;  
28) «Insetos», os insetos tal como definidos no artigo 2.  o , ponto 17, do 
Regulamento Delegado (UE) 2019/625;  
29) «Navio-frigorífico», um navio-frigorífico tal como definido  no ar­
tigo 2.  o , ponto 26, do Regulamento Delegado (UE) 2019/625;  
30) «Navio-congelador», um navio-congelador tal como definido n o 
anexo I, ponto 3.3, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
31) «Navio-fábrica», um navio-fábrica tal como definido no anex o I, 
ponto 3.2, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
32) «Zona de produção», uma zona de produção tal como definida no 
anexo I, ponto 2.5, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
33) «Centro de expedição», um centro de expedição tal como defi nido 
no anexo I, ponto 2.7, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
34) «Carne separada mecanicamente», a carne separada mecanicame nte 
tal como definida no anexo I, ponto 1.14, do Regulamento (CE) 
n. o 853/2004;  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum do s mer­
cados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE)  n. o 922/72, 
(CEE) n.  o 234/79, (CE) n.  o 1037/2001 e (CE) n.  o 1234/2007 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 5  
35) «Estabelecimento de manuseamento de caça», um estabelecimen to 
de manuseamento de caça tal como definido no anexo I, ponto 
1.18, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
36) «Sala de desmancha», uma sala de desmancha tal como definid a no 
anexo I, ponto 1.17, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004;  
37) «Caça de criação», a caça de criação tal como definida no a nexo I, 
ponto 1.6, do Regulamento (CE) n.  o 853/2004.  
Artigo 3.  o 
Requisitos para os modelos de certificados oficiais não apresentados 
no IMSOC  
Os modelos de certificados oficiais para os animais, produtos d e origem 
animal, produtos compostos, produtos germinais, subprodutos ani mais, 
rebentos e sementes destinadas à produção de rebentos originári os de 
países terceiros ou regiões de países terceiros, que são exigid os pela 
legislação da União para a entrada na União e não são apresenta dos no 
IMSOC, devem cumprir os seguintes requisitos:  
1) Além da assinatura do certificador, o certificado deve conte r um 
carimbo oficial. A assinatura deve ser de cor diferente da cor dos 
carateres impressos. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos , 
com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.  
2) Se o modelo de certificado contiver declarações, as declaraç ões que 
não sejam relevantes devem ser riscadas, rubricadas e carimbada s 
pelo certificador ou completamente suprimidas do certificado.  
3) O certificado deve ser constituído por:  
a) Uma única folha de papel; ou  
b) Várias folhas de papel sendo todas as folhas indivisíveis e cons­
tituindo um todo integral; ou  
c) Uma sequência de páginas numeradas por forma a indicar que 
cada uma delas e uma parte específica de uma sequência finita.  
4) Se o certificado for constituído por uma sequência de página s, cada 
página deve indicar o código único referido no artigo 89.  o , n.  o 1, 
alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 e ostentar a assinatura  do 
certificador e o carimbo oficial.  
5) O certificado deve ser emitido antes de a remessa a que diz respeito 
deixar de estar sob o controlo das autoridades competentes do p aís 
terceiro que emite o certificado.  
Artigo 4.  o 
Requisitos para os modelos de certificados oficiais apresentados no 
IMSOC  
1. Os modelos de certificados oficiais para a entrada na União de ani­
mais, produtos de origem animal, produtos compostos, produtos g erminais  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 6  
e subprodutos animais originários de países terceiros ou regiõe s de países 
terceiros, apresentados no IMSOC, devem basear-se no modelo de certi­
ficado oficial estabelecido no anexo I.  
2. A parte II dos modelos de certificados oficiais referidos no  n . o 1 
deve incluir as garantias sanitárias específicas e as informaçõ es exigidas 
na parte II dos modelos de certificados oficiais relevantes exi gidos pela 
legislação da União para a entrada na União de animais, produto s de 
origem animal, produtos compostos, produtos germinais e subprod utos 
animais originários de países terceiros ou regiões de países te rceiros.  
3. O certificado oficial deve ser apresentado no IMSOC antes de  a  
remessa a que diz respeito deixar de estar sob o controlo das a utoridades 
competentes do país terceiro que o emite o certificado.  
4. Os requisitos estabelecidos no presente artigo não afetam a natu­
reza, o conteúdo e o formato dos certificados ou atestados ofic iais 
referidos no artigo 73.  o , n.  o 2, alíneas b) e c), e no artigo 129.  o , 
n. o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.  
Artigo 5.  o 
Certificados de substituição  
1. As autoridades competentes só podem emitir um certificado de  
substituição em caso de erros administrativos no certificado in icial ou 
quando o certificado inicial tiver sido danificado ou perdido.  
2. O certificado de substituição não pode modificar as informaç ões 
constantes do certificado inicial relativas à identificação, à rastreabili­
dade e às garantias sanitárias das remessas.  
3. Além disso, o certificado de substituição deve:  
a) Fazer uma referência clara ao código único referido no artig o 89.  o , 
n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 e à data de emissão 
do certificado inicial, e indicar claramente que substitui o ce rtificado 
inicial;  
b) Ter um novo número de certificado diferente do número do cer tifi­
cado inicial;  
c) Ostentar a data da emissão do certificado de substituição e não a data 
de emissão do certificado inicial; e  
d) Ser apresentado na sua versão original às autoridades compet entes, 
exceto no caso dos certificados de substituição eletrónicos apr esen­
tados no IMSOC.  
Artigo 6.  o 
Notas para o preenchimento dos modelos de certificados oficiais  
Os modelos de certificados oficiais referidos nos artigos 12.  o , 13.  o e 
15. o a 27.  o devem ser preenchidos com base nas notas constantes do 
anexo II.  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 7  
Artigo 7.  o 
Modelos de certificados oficiais para a entrada na União para 
colocação no mercado de carne fresca de ungulados  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, os modelos de certificados oficiais «BOV», «OVI», «PO R», 
«EQU», «RUF», «RUW», «SUF», «SUW» e «EQW» estabelecidos no 
anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.  o 206/2010 da Comissão (  1 ) 
devem ser utilizados para a entrada na União para colocação no mer­
cado de carne fresca de ungulados.  
Artigo 8.  o 
Modelos de certificados oficiais para a entrada na União para 
colocação no mercado de carne de aves de capoeira, ratites e aves 
de caça selvagens, ovos e ovoprodutos  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, os modelos de certificados oficiais «POU», «POU-MI/ 
/MSM», «RAT», «RAT-MI/MSM», «WGM», «WGM-MI/MSM», «E» 
e «EP» estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) 
n. o 798/2008 da Comissão (  2 ) devem ser utilizados para a entrada na 
União para colocação no mercado de carne de aves de capoeira, r atites e 
aves de caça selvagens, ovos e ovoprodutos.  
Artigo 9.  o 
Modelos de certificados oficiais para a entrada na União para 
colocação no mercado de carne de leporídeos selvagens, de certos 
mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, os modelos de certificados oficiais «WL», «WM» e «RM»  
estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.  o 119/2009 da Co­
missão (  3 ) devem ser utilizados para a entrada na União para colocação 
no mercado de carne de leporídeos selvagens, de certos mamífero s 
terrestres selvagens e de coelhos de criação.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que 
estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes  destes autorizados 
a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fre sca, bem 
como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3 .2010, p. 1). 
( 2 ) Regulamento (CE) n.  o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que 
estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou c ompartimentos a 
partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na C omunidade de 
aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as 
exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, 
p. 1). 
( 3 ) Regulamento (CE) n.  o 119/2009 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, que 
estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países te rceiros a partir 
dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidad e de carne 
de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvage ns e de coelhos 
de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis 
(JO L 39 de 10.2.2009, p. 12).
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 8  
Artigo 10.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de preparados de carne  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  II da 
Decisão 2000/572/CE da Comissão (  1 ) deve ser utilizado para a entrada 
na União para colocação no mercado de preparados de carne.  
Artigo 11.  o 
Modelos de certificados oficiais para a entrada na União para 
colocação no mercado de determinados produtos à base de carne 
e estômagos, bexigas e intestinos tratados  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III da 
Decisão 2007/777/CE da Comissão (  2 ) deve ser utilizado para a entrada 
na União para colocação no mercado de determinados produtos à b ase 
de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados. No entanto , no caso 
da entrada na União para colocação no mercado de tripas, deve s er 
utilizado o certificado sanitário estabelecido no anexo IA da D ecisão 
2003/779/CE da Comissão (  3 ). 
Artigo 12.  o 
Modelos de certificados oficiais para a entrada na União para 
colocação no mercado de moluscos bivalves, equinodermes, 
tunicados e gastrópodes marinhos vivos  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte I, capítulo A, do presente regulamento deve ser utilizado  para a 
entrada na União para colocação no mercado de moluscos bivalves , 
equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos. No caso d a 
entrada na União e da colocação no mercado de moluscos bivalves  
transformados da espécie  Acanthocardia Tuberculatum , o modelo de 
certificação oficial estabelecido no anexo III, parte I, capítu lo B, do 
presente regulamento deve ser aditado ao certificado referido n a pri­
meira frase.  ▼B 
( 1 ) Decisão 2000/572/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2000, qu e estabe­
lece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certi ficação vete­
rinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de pa íses terceiros 
para a Comunidade (JO L 240 de 23.9.2000, p. 19). 
( 2 ) Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, q ue esta­
belece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de 
certificados para as importações de determinados produtos à bas e de carne e 
estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano pr ovenientes 
de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 31 2 de 
30.11.2007, p. 49). 
( 3 ) Decisão 2003/779/CE da Comissão, de 31 de outubro de 2003, qu e estabe­
lece as condições de sanidade animal e a certificação veterinár ia para a 
importação de tripas de animais de países terceiros (JO L 285 d e 1.11.2003, 
p. 38).
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 9  
Artigo 13.  o 
Modelos de certificados oficiais para a entrada na União para 
colocação no mercado de produtos da pesca  
1. Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos  artigos 
88. o e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, parte 
II, capítulo A, do presente regulamento deve ser utilizado para  a entrada na 
União para colocação no mercado de produtos da pesca.  
2. No caso dos produtos da pesca capturados por navios que arvo ram 
pavilhão de um Estado-Membro e que são transferidos em países t er­
ceiros com ou sem armazenamento, deve ser utilizado o modelo de  
certificado estabelecido no anexo III, parte II, capítulo B, do  presente 
regulamento.  
3. Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos  artigos 
88. o e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial, a assinar pelo coman dante, 
estabelecido no anexo III, parte II, capítulo C, do presente re gulamento 
deve ser utilizado se os produtos da pesca forem importados dir etamente 
de um navio-frigorífico, um navio-congelador ou um navio-fábric a, tal 
como previsto no artigo 11.  o , n.  o 3, do Regulamento Delegado (UE) 
2019/625.  
Artigo 14.  o 
Modelos de certificados oficiais para a entrada na União para 
colocação no mercado de leite cru, colostro, produtos lácteos e 
produtos à base de colostro  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, os modelos de certificados oficiais «Milk-RM», «Milk-  
-RMP», «Milk-HTB», «Milk-HTC» e «Colostrum-C/CPB» estabelecidos  
no anexo II, parte 2, do Regulamento (UE) n.  o 605/2010 da Comis- 
são (  1 ) devem ser utilizados para a entrada na União para colocação n o 
mercado de leite cru, colostro, produtos lácteos e produtos à b ase de 
colostro.  
Artigo 15.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de coxas de rã refrigeradas, congeladas ou 
preparadas destinadas ao consumo humano  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte III, do presente regulamento deve ser utilizado para a en trada na 
União para colocação no mercado de coxas de rã refrigeradas, co nge­
ladas ou preparadas destinadas ao consumo humano.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que 
estabelece as condições de saúde animal e pública e de certific ação veteriná­
ria para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colos­
tro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 
de 10.7.2010, p. 1).
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 10  
Artigo 16.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de caracóis refrigerados, congelados, sem 
concha, cozinhados, preparados ou em conserva destinados ao 
consumo humano  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte IV, do presente regulamento deve ser utilizado para a ent rada 
na União para colocação no mercado de caracóis refrigerados, co ngela­
dos, sem concha, cozinhados, preparados ou em conserva destinad os ao 
consumo humano.  
Artigo 17.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de gorduras animais fundidas e de 
torremos destinados ao consumo humano  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte V, do presente regulamento deve ser utilizado para a entr ada na 
União para colocação no mercado de gorduras animais fundidas e de 
torremos destinados ao consumo humano.  
Artigo 18.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de gelatina destinada ao consumo humano  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte VI, do presente regulamento deve ser utilizado para a ent rada 
na União para colocação no mercado de gelatina destinada ao con sumo 
humano.  
Artigo 19.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de colagénio destinado ao consumo humano  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte VII, do presente regulamento deve ser utilizado para a en trada 
na União para colocação no mercado de colagénio destinado ao co n­
sumo humano.  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 11  
Artigo 20.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de matérias-primas para a produção de 
gelatina e colagénio destinados ao consumo humano  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte VIII, do presente regulamento deve ser utilizado para a e ntrada 
na União para colocação no mercado de matérias-primas para a pr odu­
ção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano.  
Artigo 21.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de matérias-primas tratadas para a 
produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte IX, do presente regulamento deve ser utilizado para a ent rada 
na União para colocação no mercado de matérias-primas tratadas para 
a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano . 
Artigo 22.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de mel e de outros produtos apícolas 
destinados ao consumo humano  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte X, do presente regulamento deve ser utilizado para a entr ada na 
União para colocação no mercado de mel e de outros produtos apí colas 
destinados ao consumo humano.  
Artigo 23.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de sulfato de condroitina, ácido 
hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, 
glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados 
destinados ao consumo humano  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte XI, do presente regulamento deve ser utilizado para a ent rada 
na União para colocação no mercado de sulfato de condroitina, á cido 
hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quito sano, glu­
cosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados d estina­
dos ao consumo humano.  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 12  
Artigo 24.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de carne de répteis destinada ao consumo 
humano  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte XII, do presente regulamento deve ser utilizado para a en trada 
na União para colocação no mercado de carne de répteis destinad a ao 
consumo humano.  
Artigo 25.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de insetos destinados ao consumo humano  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte XIII, do presente regulamento deve ser utilizado para a e ntrada 
na União para colocação no mercado de insetos destinados ao con sumo 
humano.  
Artigo 26.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de outros produtos de origem animal 
destinados ao consumo humano e não abrangidos pelos artigos 7.  o 
a 25.  o 
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte XIV, do presente regulamento deve ser utilizado para a en trada 
na União para colocação no mercado de outros produtos de origem  
animal destinados ao consumo humano e não abrangidos pelos arti gos 
7. o a 25.  o do presente regulamento.  
Artigo 27.  o 
Modelo de certificado oficial para a entrada na União para 
colocação no mercado de rebentos e sementes destinadas à 
produção de rebentos  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  III, 
parte XV, do presente regulamento deve ser utilizado para a ent rada 
na União para colocação no mercado de rebentos e sementes desti nadas 
à produção de rebentos.  
Artigo 28.  o 
Modelos de certificados oficiais em caso de inspeção  ante mortem  na 
exploração de proveniência  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, os modelos de certificados oficiais estabelecidos no anexo  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 13  
IV do presente regulamento devem ser utilizados em caso de insp eção 
ante mortem  na exploração de proveniência em conformidade com os 
artigos 5.  o e 6.  o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624.  
Artigo 29.  o 
Modelo de certificado oficial em caso de abate de emergência fora 
do matadouro  
Para cumprir os requisitos de certificação estabelecidos nos ar tigos 88.  o 
e 89.  o e no artigo 126.  o , n.  o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 
2017/625, o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo  V do 
presente regulamento deve ser utilizado em caso de abate de eme rgência 
fora do matadouro em conformidade com o artigo 4.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2019/624.  
Artigo 30.  o 
Alterações do Regulamento (CE) n.  o 2074/2005  
O Regulamento (CE) n.  o 2074/2005 é alterado do seguinte modo:  
1) O artigo 6.  o é suprimido;  
2) O anexo VI é suprimido.  
Artigo 31.  o 
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2016/759  
O Regulamento de Execução (UE) 2016/759 é alterado do seguinte 
modo:  
1) O artigo 2.  o é suprimido;  
2) O anexo II é suprimido.  
Artigo 32.  o 
Revogação  
O Regulamento (UE) n.  o 211/2013 é revogado. As remissões para o 
Regulamento (UE) n.  o 211/2013 entendem-se como sendo feitas para o 
presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de cor res­
pondência que consta do anexo VI do presente regulamento.  
Artigo 33.  o 
Disposições transitórias  
As remessas de produtos de origem animal acompanhadas dos certi fi­
cados pertinentes emitidos em conformidade com o Regulamento (C E) 
n. o 2074/2005, o Regulamento (UE) n.  o 211/2013 e o Regulamento de 
Execução (UE) 2016/759 podem ser aceites para a entrada na Uniã o até 
13 de março de 2020, desde que o certificado tenha sido assinad o antes 
de 14 de dezembro de 2019.  
Até 13 de março de 2020, as remessas de gorduras animais fundid as e 
de torresmos podem entrar na União utilizando o certificado par a pro­
dutos à base de carne estabelecido no anexo III da Decisão 
2007/777/CE e as remessas de carne de répteis, insetos e outros  produ­
tos de origem animal referidos no artigo 26.  o podem entrar na União 
sem o certificado estabelecido no anexo III do presente regulam ento.  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 14  
Artigo 34.  o 
Entrada em vigor e aplicação  
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da 
sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro d e 2019.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e  
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 15  
ANEXO I  
MODELOS DE CERTIFICADOS OFICIAIS PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE ANIMAIS, PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL, PRODUTOS COMPOSTOS, PRODUTOS GERMINAIS E SUBPRODUTOS ANIMAIS
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 16
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 17
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 18  
ANEXO II  
NOTAS PARA O PREENCHIMENTO DOS MODELOS DE 
CERTIFICADOS OFICIAIS PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE 
ANIMAIS, PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PRODUTOS 
COMPOSTOS, PRODUTOS GERMINAIS E SUBPRODUTOS ANIMAIS  
Aspetos gerais  
Para fazer uma seleção positiva de qualquer opção, assinale com  uma cruz (X) a 
casa correspondente.  
Sempre que mencionado, «ISO» é o código internacional de duas l etras de cada 
país, em conformidade com a norma internacional ISO 3166 alpha- 2 ( 1 ). 
Nas casas I.15, I.18, I.20 e I.22 só é possível assinalar umas das opções.  
Se o destinatário, o posto de controlo fronteiriço (PCF) de ent rada ou os dados 
relativos ao transporte (ou seja, o meio de transporte e a data ) forem alterados 
depois da emissão do certificado, o operador responsável pela r emessa deve 
informar a autoridade competente do Estado-Membro de entrada. E ssa alteração 
não resulta num pedido de certificado de substituição.  
Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida  
País: O nome do país terceiro que emite o certificado.  
Casa I.1. Expedidor/Exportador: nome e endereço (rua, cidade e região, pro­
víncia ou estado, consoante o caso) da pessoa singular ou colet iva 
que expede a remessa e que deve estar localizada no país tercei ro, 
exceto para a reentrada de remessas originárias da União Europe ia. 
Casa I.2. N.  o de referência do certificado: o código único obrigatório atribu ído 
pela autoridade competente do país terceiro de acordo com a sua  
própria classificação. Esta casa é obrigatória para todos os ce rtifica­
dos não apresentados no IMSOC.  
Casa I.2.a: N.  o de referência IMSOC: o código de referência único automatica­
mente atribuído pelo IMSOC, se o certificado estiver registado no 
IMSOC. Esta casa não deve ser preenchida se o certificado não f or 
apresentado no IMSOC.  
Casa I.3. Autoridade central competente: nome da autoridade cen tral do país 
terceiro que emite o certificado.  
Casa I.4. Autoridade local competente: se aplicável, o nome da autoridade 
local do país terceiro que emite o certificado.  
Casa I.5. Destinatário/Importador: nome e endereço da pessoa si ngular ou 
coletiva a quem a remessa se destina no Estado-Membro ou país 
terceiro de destino em caso de trânsito. No entanto, esta infor mação 
não é obrigatória no caso de remessas em trânsito na União Euro ­
peia.  
Casa I.6. Operador responsável pela remessa:  
nome e endereço da pessoa que, na União Europeia, é responsável  
pela remessa quando apresentada no PCF e que faz as declarações  
necessárias às autoridades competentes na qualidade de importad or 
ou em nome do importador.  
Para produtos em trânsito na União Europeia: o nome e o endereç o 
são obrigatórios.  
Para determinados animais: o nome e o endereço são obrigatórios , se 
tal for exigido pela legislação aplicável da União Europeia.  ▼B 
( 1 ) Lista de nomes de países e elementos de códigos em: http://ww w.iso.org/iso/country_ 
codes/iso-3166-1_decoding_table.htm
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 19  
Para animais e produtos para colocação no mercado: o nome e o 
endereço são facultativos.  
Casa I.7. País de origem:  
Para os produtos: o nome e o código ISO do país em que os 
produtos foram produzidos, fabricados e embalados (rotulados co m 
a marca de identificação).  
Para os animais: o país de residência durante o período de temp o 
exigido, tal como estabelecido no certificado sanitário pertine nte da 
União Europeia. Para cavalos registados que reentram na União 
Europeia, entende-se por país de origem o país a partir do qual  
foram expedidos pela última vez.  
No caso de comércio que envolva mais do que um país terceiro 
(comércio triangular), deve ser preenchido um certificado separ ado 
para cada país de origem.  
Casa I.8. Região de origem: se aplicável, para os animais ou pr odutos afetados 
pelas medidas de regionalização em conformidade com a legislaçã o 
da União Europeia. O código das regiões, zonas ou compartimento s 
aprovados deve ser indicado tal como definido na legislação per ­
tinente da União Europeia.  
Casa I.9. País de destino: nome e código ISO do país da União E uropeia de 
destino dos animais ou produtos.  
Se os produtos estiverem em trânsito, é necessário indicar o no me e 
o código ISO do país terceiro de destino.  
Casa I.10. Região de destino: ver casa I.8.  
Casa I.11. Local de expedição: o nome, o endereço e o número de  aprovação, 
se tal for exigido pela legislação da União Europeia, das explo rações 
ou estabelecimentos de onde provêm os animais ou produtos.  
Para os animais: uma exploração ou qualquer outro estabelecimen to 
agrícola, industrial ou comercial oficialmente controlado, incl uindo 
jardins zoológicos, parques de diversões, reservas naturais e r eservas 
de caça, em que sejam habitualmente mantidos ou criados animais . 
Para os produtos germinais: centros de colheita ou de armazenag em 
de sémen ou equipas de colheita ou de produção de embriões.  
Para outros produtos: qualquer unidade de uma empresa do setor 
alimentar ou do setor dos subprodutos animais. Indicar apenas o  
estabelecimento que expede os produtos. No caso de comércio que  
envolva mais de um país terceiro (comércio triangular), o local  de 
expedição é o último estabelecimento de um país terceiro da cad eia 
de exportação a partir do qual a remessa final é transportada p ara a 
União Europeia.  
Casa I.12. Local de destino:  
Exceto no caso da armazenagem de produtos em trânsito, esta in­
formação é facultativa.  
Para colocação no mercado: o local para onde os animais ou os 
produtos são transportados para descarregamento final. Indicar o 
nome, o endereço e o número de aprovação das explorações ou 
estabelecimentos do local de destino, se aplicável.  
Em caso de armazenamento de produtos em trânsito: o nome, o 
endereço e o número de aprovação do armazém na zona franca, 
do entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios.  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 20  
Casa I.13. Local de carregamento:  
Para os animais: o nome da cidade ou do local onde os animais s ão 
carregados e, se forem agrupados previamente, os dados do centr o 
de agrupamento oficial.  
Para os produtos: o nome da cidade e a categoria (por exemplo, 
estabelecimento, exploração, porto ou aeroporto) do local final  onde 
os produtos serão carregados no meio de transporte para a viage m 
com destino à União Europeia. No caso de um contentor, indicar o 
local onde este será colocado a bordo do meio de transporte fin al 
para a União Europeia. No caso de um  ferry , indicar o local onde o 
camião embarcou.  
Casa I.14. Data e hora da partida:  
Para os animais: data e hora previstas para a saída dos animais  no 
meio de transporte (avião, navio, comboio ou veículo rodoviário ). 
Para os produtos: data de partida do meio de transporte (avião,  
navio, comboio ou veículo rodoviário).  
Casa I.15. Meio de transporte: o meio de transporte de saída do  país de ex­
pedição.  
Modo de transporte: avião, navio, comboio, veículo rodoviário o u 
outros. Por «outros» entende-se os modos de transporte não abra n­
gidos pelo Regulamento (CE) n.  o 1/2005 do Conselho (  1 ). 
Identificação do meio de transporte: para aviões, o número do v oo; 
para navios, o nome dos navios; para comboios, a identificação do 
comboio e o número do vagão; para transportes rodoviários, o nú ­
mero de matrícula do veículo e o número de matrícula do reboque , 
se aplicável.  
No caso de um  ferry , indicar a identificação do veículo rodoviário, a 
matrícula do veículo e a matrícula do reboque, se aplicável, e o 
nome do  ferry  previsto.  
Casa I.16. Entrada PCF: indicar o nome do PCF e o respetivo cód igo de 
identificação atribuído pelo IMSOC.  
Casa I.17. Documentos de acompanhamento:  
indicar o tipo e o número de referência do documento se a remes sa 
for acompanhada de outros documentos, como por exemplo uma 
licença CITES, uma licença para espécies exóticas invasoras (EE I) 
ou um documento comercial (por exemplo, número da carta de port e 
aéreo, número do conhecimento de embarque ou número comercial 
do comboio ou veículo rodoviário).  
Casa I.18. Condições de transporte: categoria de temperatura ex igida durante o 
transporte dos produtos (temperatura ambiente, de refrigeração,  de 
congelação). Selecionar apenas uma categoria.  
Casa I.19. N.  o do contentor/N.  o do selo: se aplicável, os números correspon­
dentes.  
O número do contentor deve ser indicado se as mercadorias forem  
transportadas em contentores fechados.  
Indicar apenas o número do selo oficial. Aplica-se um selo ofic ial se 
for aposto um selo no contentor, no camião ou no vagão ferroviá rio 
sob a supervisão da autoridade competente que emite o certifica do. ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à 
proteção dos animais durante o transporte e operações afins e q ue altera as Diretivas 
64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.  o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 21  
Casa I.20. Mercadorias certificadas como: indicar para que efei to os animais 
são colocados no mercado ou qual a utilização prevista dos prod utos 
tal como se especifica no certificado sanitário pertinente da U nião 
Europeia.  
Alimentos para animais: diz respeito apenas aos subprodutos ani mais 
destinados à alimentação animal na aceção do Regulamento (CE) 
n. o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ). 
Organismo aprovado: transporte dos animais para um organismo, 
instituto ou centro aprovado em conformidade com a Diretiva 
92/65/CEE do Conselho (  2 ). 
Reprodução artificial: diz apenas respeito aos produtos germina is. 
Reprodução/rendimento: para animais de criação e de rendimento,  
incluindo animais de aquicultura destinados a criação em explor ação.  
Indústria de conservas: diz respeito, por exemplo, ao atum dest inado 
à indústria de conservas.  
Circo/exposição: para animais registados de circo e de exposiçã o e 
animais aquáticos destinados a aquários ou empresas semelhantes  
que não se destinem a venda posterior.  
Engorda: diz apenas respeito aos ovinos e caprinos.  
Transformação posterior: diz apenas respeito a produtos que têm  de 
ser posteriormente transformados antes de serem colocados no me r­
cado.  
Repovoamento cinegético: diz apenas respeito a caça para fins d e 
reconstituição das unidades populacionais.  
Consumo humano: diz apenas respeito a produtos destinados ao 
consumo humano para os quais a legislação da União Europeia 
exige um certificado sanitário ou veterinário.  
Outros: destinados a fins não mencionados nesta classificação, in­
cluindo os animais aquáticos destinados a pesca de povoamento e  
captura.  
Animais de companhia: circulação comercial para a União de cães , 
gatos, furões e aves. Para animais aquáticos ornamentais destin ados 
a lojas de animais de companhia ou empresas semelhantes para 
venda posterior.  
Uso farmacêutico: subprodutos animais impróprios para o consumo  
humano ou animal, tal como referidos no Regulamento (CE) 
n. o 1069/2009.  
Quarentena: refere-se ao Regulamento de Execução (UE) 
n. o 139/2013 da Comissão (  3 ) no caso de aves à exceção de aves 
de capoeira, à Diretiva 92/65/CEE no caso de carnívoros, primat as e 
morcegos e à Diretiva 2006/88/CE (  4 ) do Conselho no caso de ani­
mais de aquicultura.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de 
outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subpr odutos animais e produtos 
derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regul amento (CE) 
n. o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, 
p. 1). 
( 2 ) Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que d efine as condições de 
polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comu nidade de animais, 
sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às co ndições de polícia 
sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referida s na secção I do anexo 
A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54). 
( 3 ) Regulamento de Execução (UE) n.  o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que 
estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importaçõ es para a União de certas 
aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 47 de 20.2.2 013, p. 1). 
( 4 ) Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, re lativa aos requisitos 
zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos  derivados, assim como à 
prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, 
p. 14).
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 22  
Equídeos registados: em conformidade com a Diretiva 2009/156/CE  
do Conselho (  1 ). 
Afinação: diz apenas respeito aos animais de aquicultura.  
Abate: para os animais que se destinem a um matadouro, direta­
mente ou através de um centro de agrupamento.  
Uso técnico: subprodutos animais impróprios para o consumo hu­
mano ou animal, tal como referidos no Regulamento (CE) 
n. o 1069/2009.  
Amostras comerciais: como definidas no anexo I, parte 39, do Re ­
gulamento (UE) n.  o 142/2011 da Comissão (  2 ). 
Casa I.21. Para trânsito: apenas para o trânsito de animais ou produtos através 
da União Europeia de um país terceiro para outro país terceiro ou de 
uma parte de um país terceiro para outra parte do mesmo país 
terceiro. Indicar o nome e o código ISO do país terceiro de des tino. 
Casa I.22. Para o mercado interno: para todas as remessas desti nadas ao mer­
cado da União Europeia.  
Importação definitiva: esta opção só deve ser utilizada para as  re­
messas destinadas a ser sujeitas ao regime aduaneiro «introduçã o em 
livre prática» na União Europeia.  
Em relação a determinados animais (por exemplo, equídeos regist a­
dos), selecionar apenas uma das seguintes opções:  
Reentrada: esta opção só deve ser utilizada para animais autori zados 
para reentrada, tais como cavalos registados para corridas, con cursos 
e acontecimentos culturais que reentram na União Europeia após a 
sua exportação temporária.  
Admissão temporária: esta opção só deve ser utilizada para a en trada 
de animais autorizados para entrada temporária na União Europei a, 
tais como cavalos registados durante um período inferior a 90 d ias. 
Casa I.23. Número total de embalagens: o número de caixas, gaio las ou baias 
em que os animais são transportados, o número de contentores cr io­
génicos para produtos germinais ou o número de embalagens para os 
produtos. No caso de remessas a granel, esta casa é facultativa . 
Casa I.24. Quantidade:  
Para os animais: o número total de cabeças ou de palhetas expre sso 
em unidades.  
Para os produtos germinais: o número total de palhetas, express o em 
unidades.  
Para produtos e animais aquáticos, exceto peixes ornamentais: o  
peso bruto e o peso líquido totais em quilogramas.  
Peso líquido total: define-se como a massa das mercadorias prop ria­
mente ditas, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalag em. ▼B 
( 1 ) Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições 
de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as im portações de equídeos 
provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).  
( 2 ) Regulamento (UE) n.  o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o 
Regulamento (CE) n.  o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define 
regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos de rivados não destinados 
ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a 
certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinár ios nas fronteiras ao abrigo 
da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 23  
Peso bruto total: peso total em quilogramas. Define-se como a m assa 
total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a su a 
embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo  o 
restante equipamento de transporte.  
Casa I.25. Descrição das mercadorias: Indicar o código do Siste ma Harmoni­
zado (código SH) pertinente e o título definido pela Organizaçã o 
Mundial das Alfândegas, conforme referido no Regulamento (CEE) 
n. o 2658/87 do Conselho (  1 ). Esta descrição aduaneira deve ser com­
pletada, se necessário, com as informações complementares neces ­
sárias à classificação veterinária dos animais ou dos produtos.  Indi­
icar, além disso, quaisquer requisitos específicos relativos ao s ani­
mais ou à natureza/ao tratamento dos produtos tal como definido s no 
modelo de certificado sanitário ou veterinário pertinente da Un ião 
Europeia.  
Zona: para os animais ou produtos afetados pela criação de zona s ou 
compartimentos aprovados em conformidade com a legislação da 
União Europeia. As zonas ou as áreas de produção (por exemplo, 
no caso dos moluscos bivalves) devem ser indicadas conforme pu­
blicadas nas listas da União Europeia de estabelecimentos aprov a­
dos. 
Para os animais: espécie, raça ou categoria, método de identifi cação, 
número de identificação, idade, sexo, quantidade ou peso líquid o, e 
teste.  
Para os produtos germinais: data de colheita ou produção, númer o 
de aprovação do centro ou da equipa, identificação da palheta e  
quantidade. Além disso, no que respeita aos animais dadores, a 
espécie, raça ou categoria e identificação.  
Para os produtos: espécie, tipos de produtos, tipo de tratament o, 
número de aprovação dos estabelecimentos juntamente com o códig o 
ISO de país (matadouro, unidade de transformação, entreposto fr i­
gorífico), número de embalagens, tipo de embalagem, número do 
lote, peso líquido e consumidor final (ou seja, os produtos são  
embalados para o consumidor final).  
Espécie: o nome científico ou conforme definido de acordo com a  
legislação da União Europeia.  
Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem de acordo co m 
a definição dada na Recomendação n.  o 21 (  2 ) da UN/CEFACT (Cen­
tro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comérc io 
Eletrónico).  
Parte II: Certificação  
Esta parte deve ser preenchida por um veterinário oficial ou po r um inspetor 
oficial.  
Casa II. Informações sanitárias: preencher esta parte em confor midade com 
os requisitos sanitários específicos da União Europeia relativo s à 
espécie animal ou à natureza dos produtos e tal como definidos 
nos acordos de equivalência com determinados países terceiros o u 
noutros atos legislativos da União Europeia, como os relativos à 
certificação.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CEE) n.  o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à 
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO  L 256 de 7.9.1987, 
p. 1). 
( 2 ) Última versão: Revisão 9, anexos V e VI, tal como publicada e m: http://www.unece. 
org/tradewelcome/un-centre-for-trade-facilitation-and-e-busines s-uncefact/outputs/ 
cefactrecommendationsrec-index/list-of-trade-facilitation-recom mendations-n-21-to-24. 
html.
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 24  
Caso não haja atestados de sanidade animal ou de saúde pública 
para a remessa, toda a secção deve ser suprimida ou invalidada ou 
não constar de forma alguma, em conformidade com as notas de 
rodapé da parte II dos certificados sanitários específicos da U nião 
Europeia.  
Casa II.a. N.  o de referência do certificado: mesmo código de referência da cas a 
I.2. 
Casa II.b. N.  o de referência IMSOC: mesmo código de referência da casa I.2.a. 
Funcionário certificador:  Veterinário oficial ou inspetor oficial na aceção da 
legislação aplicável da União Europeia: o nome em 
maiúsculas, cargo e título, se aplicável, número de 
identificação e carimbo original da autoridade compe­
tente e data de assinatura.  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 25  
ANEXO III  
MODELOS DE CERTIFICADOS OFICIAIS PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE ANIMAIS E MERCADORIAS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO  
PARTE I  
CAPÍTULO A: MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA 
COLOCAÇÃO NO MERCADO DE MOLUSCOS BIVALVES, EQUINODERMES, TUNICADOS E 
GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 26
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 27
  
► (1) C1 ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 28
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 29
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 30  
CAPÍTULO B: MODELO DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL ADICIONAL PARA MOLUSCOS BIVALVES 
TRANSFORMADOS DA ESPÉCIE  ACANTHOCARDIA TUBERCULATUM
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 31  
PARTE II  
CAPÍTULO A: MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA 
COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS DA PESCA
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 32
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 33
  
► (1) C1 ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 34
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 35
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 36  
CAPÍTULO B: MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA PRODUTOS DA PESCA CAPTURADOS POR 
NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO E TRANSFERIDOS EM PAÍSES 
TERCEIROS COM OU SEM ARMAZENAMENTO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 37
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 38
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 39
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 40  
CAPÍTULO C: MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL, A ASSINAR PELO COMANDANTE, QUE 
ACOMPANHA OS PRODUTOS DA PESCA CONGELADOS AQUANDO DA SUA ENTRADA NA UNIÃO 
PARA COLOCAÇÃO NO MERCADO DIRETAMENTE DE UM NAVIO-CONGELADOR, NAVIO- 
-FRIGORÍFICO OU NAVIO-FÁBRICA
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 41
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 42
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 43
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 44  
PARTE III  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE COXAS DE RÃ REFRIGERADAS, CONGELADAS OU PREPARADAS DESTINADAS AO 
CONSUMO HUMANO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 45
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 46
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 47  
PARTE IV  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE CARACÓIS REFRIGERADOS, CONGELADOS, SEM CONCHA, COZINHADOS, 
PREPARADOS OU EM CONSERVA DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 48
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 49
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 50  
PARTE V  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE GORDURAS ANIMAIS FUNDIDAS E TORRESMOS DESTINADOS AO CONSUMO 
HUMANO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 51
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 52
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 53
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 54  
PARTE VI  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE GELATINA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 55
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 56
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 57
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 58  
PARTE VII  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE COLAGÉNIO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 59
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 60
  
► (1) C3 ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 61
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 62  
PARTE VIII  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA A PRODUÇÃO DE GELATINA E COLAGÉNIO 
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 63
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 64
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 65
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 66
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 67
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 68  
PARTE IX  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE MATÉRIAS-PRIMAS TRATADAS PARA A PRODUÇÃO DE GELATINA E COLAGÉNIO 
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 69
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 70
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 71
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 72
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 73
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 74  
PARTE X  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE MEL E DE OUTROS PRODUTOS APÍCOLAS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 75
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 76
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 77  
PARTE XI  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE SULFATO DE CONDROITINA, ÁCIDO HIALURÓNICO, OUTROS PRODUTOS 
CARTILAGINOSOS HIDROLISADOS, QUITOSANO, GLUCOSAMINA, COALHO, ICTIOCOLA E 
AMINOÁCIDOS ALTAMENTE REFINADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 78
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 79
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 80  
PARTE XII  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE CARNE DE RÉPTEIS DESTINADA AO CONSUMO HUMANO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 81
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 82
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 83
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 84  
PARTE XIII  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE INSETOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 85
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 86
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 87  
PARTE XIV  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO 
NÃO ABRANGIDOS PELOS ARTIGOS 7.  o A 25.  o DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/628 DA 
COMISSÃO
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 88
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 89
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 90  
PARTE XV  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO PARA COLOCAÇÃO NO 
MERCADO DE REBENTOS E SEMENTES DESTINADAS À PRODUÇÃO DE REBENTOS
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 91
  
▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 92
  
► (1) C2 ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 93  
ANEXO IV  
MODELOS DE CERTIFICADOS OFICIAIS EM CASO DE INSPEÇÃO  ANTE MORTEM  NA EXPLORAÇÃO 
DE PROVENIÊNCIA  
Parte I: MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA ANIMAIS VIVOS
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 94  
Parte II: MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA AVES DE CAPOEIRA D ESTINADAS À PRODUÇÃO DE  
FOIE GRAS  E AVES DE CAPOEIRA DE EVISCERAÇÃO DIFERIDA
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 95  
Parte III: MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA CAÇA DE CRIAÇÃO A BATIDA NA EXPLORAÇÃO DE 
PROVENIÊNCIA
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 96  
Parte IV: MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA CAÇA DE CRIAÇÃO AB ATIDA NA EXPLORAÇÃO em 
conformidade com o anexo III, secção III, ponto 3, alínea a), d o Regulamento (CE) n.  o 853/2004.
  ▼B
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 97  
ANEXO V  
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL EM CASO DE ABATE DE EMERGÊNCIA FORA DO 
MATADOURO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4.  o DO REGULAMENTO DELEGADO (UE) 
2019/624 DA COMISSÃO  ( 1 ) 
MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL EM CASO DE ABATE DE EMERGÊNCIA FO RA DO MATADOURO
  ▼B 
( 1 ) Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fever eiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realiz ação 
de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produç ão e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com  o 
Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
 02019R0628 — PT — 17.05.2019 — 000.007 — 98  
ANEXO VI  
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA REFERIDO NO ARTIGO 32.  o 
Regulamento (UE) n.  o 211/2013  Presente regulamento  
Artigo 1.  o Artigo 1.  o , n.  o 2, alínea b), subalínea 
ii) 
Artigo 2.  o Artigo 2.  o , n.  o 2 
Artigo 3.  o Artigo 27.  o 
Artigo 4.  o — 
Artigo 5.  o — 
Anexo  Anexo III, parte XV  ▼B