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►BDECISÃO N.o1145/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 10 de Junho de 2002
relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 170 de 29.6.2002, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 7 30.4.2004
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DECISÃO N.o1145/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E
DO CONSELHO
de 10 de Junho de 2002
relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do
emprego
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente o seu artigo 129.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4), à luz do texto
conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação em 3 de Abril de 2002.
Considerando o seguinte:
(1)O artigo 3.odo Tratado estabelece que as acções da Comunidade
incluem a promoção de uma coordenação entre as políticas deemprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar asua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coorde-nada em matéria de emprego.
(2)O Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego, que
decorreu no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997,
lançou uma estratégia global para o emprego, a Estratégia Euro-peia para o Emprego, que engloba a coordenação das políticasde emprego dos Estados-Membros a partir de linhas de orien-tação definidas em conjunto (o processo do Luxemburgo), aprossecução e o desenvolvimento de uma política macroeconó-
mica coordenada e de um mercado interno eficaz, que crie as
bases de um crescimento sustentável, uma nova dinâmica e umclima de confiança favorável ao relançamento do emprego. Estaestratégia também comporta a mobilização mais sistemática detodas as políticas comunitárias de apoio ao emprego, quer se
trate de políticas de enquadramento, quer de políticas de
fomento.
(3)O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000,aprovou como novo objectivo estratégico para a União construiruma economia baseada no conhecimento, capaz de garantir umcrescimento económico sustentável, com mais e melhores empre-
gos e maior coesão social e, assim, restabelecer as condições
propícias ao pleno emprego. Para o efeito, definiu um novoconjunto de metas e de parâmetros de referência e introduziu-asnum novo método aberto de coordenação a todos os níveis, emconjugação com um reforço do papel de orientação e de coorde-nação por parte do Conselho Europeu, por forma a assegurar
uma direcção estratégica mais coerente e um acompanhamento
mais eficaz dos progressos realizados. Além disso, solicitou quea revisão intercalar do processo do Luxemburgo desse um novoímpeto a esse processo, enriquecendo as directrizes sobre oemprego com metas mais concretas e mais directamente relacio-nadas com outras áreas de política relevantes.2002D1145 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 242.
(2) JO C 139 de 11.5.2001, p. 30.
(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 30.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Fevereiro de 2001 (JO C 276 de
1.10.2001, p. 53), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2001 (JO
C 301 de 26.10.2001, p. 14) e decisão do Parlamento Europeu de 23 de
Outubro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parla-
mento Europeu de 25 de Abril de 2002 e decisão do Conselho de 7 de Maio
de 2002.
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(4)A força específica da Estratégia Europeia para o Emprego
consiste em que os Estados-Membros cooperem na política de
emprego, mantendo ao mesmo tempo o direito de tomar decisõesapropriadas às suas especificidades individuais. Outra, consisteem que aprendam com as experiências respectivas, incluindo asformas como envolvem os parceiros sociais e as autoridadeslocais e regionais.
(5)O Conselho Europeu determinou em várias ocasiões que fossemdefinidos e apurados indicadores e dados estatísticos compará-veis e fiáveis em matéria de emprego e de mercado de trabalho.
(6)A Decisão 2000/98/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000,que institui o Comité do Emprego (
1), visa promover a coorde-
nação entre as políticas de emprego e de mercado de trabalho
dos Estados-Membros.
(7)A Decisão 98/171/CE do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998,
relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, inves-tigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado detrabalho (
2), que criou o enquadramento jurídico de tais activi-
dades, caducou em 31 de Dezembro de 2000.
(8)A presente decisão deverá dar continuidade às actividades
lançadas com base na Decisão 98/171/CE. Sempre que imple-
mente actividades ao abrigo da presente decisão, a Comissãodeverá ter plenamente em conta os resultados do programaexecutado nos termos da Decisão 98/171/CE.
(9)As medidas necessárias à execução da presente decisão serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
3).
(10)A presente decisão estabelece, para todo o período de vigênciadas actividades, um enquadramento financeiro que constituipara a autoridade orçamental a referência privilegiada no
decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 33
do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre oParlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplinaorçamental e a melhoria do processo orçamental (
4),
DECIDEM:
Artigo 1.o
Estabelecimento das actividades comunitárias
As actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e
cooperação entre os Estados-Membros no domínio do emprego e do
mercado de trabalho serão efectuadas durante o período compreendidoentre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.
o
Princípios
1. As actividades previstas na presente decisão são as que directa-
mente se relacionam com a aplicação do título VIII do Tratado.
2. Essas actividades contribuirão para a consecução do novo objec-
tivo estratégico estabelecido pelo Conselho Europeu de Lisboa, que
consiste em dar à Comunidade os meios de restabelecer as condiçõesdo pleno emprego.2002D1145 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 29 de 4.2.2000, p. 21.
(2) JO L 63 de 4.3.1998, p. 26.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(4) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
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Artigo 3.o
Objectivos
1. Os objectivos dessas actividades são:
a) Apoiar uma abordagem coordenada da política do emprego na
Comunidade no âmbito do objectivo global do aumento da taxa deemprego fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa;
b) Contribuir para o desenvolvimento da estratégia coordenada de
emprego através da análise, acompanhamento e apoio às acçõesrealizadas nos Estados-Membros, no respeito pelas responsabili-
dades destes na matéria;
c) Desenvolver, acompanhar e avaliar a Estratégia Europeia para o
Emprego, numa óptica essencialmente previsional;
d) Favorecer a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de
análise, investigação e acompanhamento da política do mercado
laboral;
e) Identificar as melhores práticas e promover intercâmbios e trans-
ferências de informação e experiências;
f) Desenvolver a perspectiva e o conteúdo da Estratégia Europeia para
o Emprego, incluindo formas de cooperar com os parceiros sociais eas autoridades locais e regionais relevantes; e
g) Implementar uma política de informação activa que responda às
necessidades do público em matéria de transparência, reconheça aimportância de assegurar que os cidadãos europeus possam serplenamente informados sobre todos os aspectos da Estratégia Euro-peia para o Emprego e lhes permita avaliarem os desempenhos dos
Estados-Membros. Este objectivo será concretizado em especial
através de acções de informação focalizados na sensibilização daopinião pública em geral para a Estratégia Europeia para o Empregoe pela disponibilização ao público em geral do Pacote do Emprego,incluindo os planos de acção nacionais para o emprego, asavaliações dos mesmos e o relatório anual conjunto sobre o
emprego, nomeadamente através da utilização da internet.
2. A análise, no contexto, destas actividades, será, tanto quanto
possível, diferenciada por sexo.
Artigo 4.
o
Medidas comunitárias
1. Tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 2.oe tendo
em vista os objectivos previstos no artigo 3.o, as medidas comunitárias
abrangerão as seguintes actividades:
a) Análise e avaliação das tendências do emprego e do necessário
enquadramento político; análise prospectiva em áreas políticas rele-vantes para a Comissão e os Estados-Membros para a avaliação das
opções de política e do impacto das políticas comunitárias; análise
previsional e investigação sobre novas políticas decorrentes dodesenvolvimento de estratégias coordenadas no domínio doemprego;
b) Apoio aos esforços dos Estados-Membros na avaliação dos respec-
tivos planos de acção nacionais para o emprego de forma coerente e
coordenada, incluindo o modo como os parceiros sociais e as auto-
ridades locais e regionais relevantes foram e podem ser envolvidasna sua implementação. Antes do final do primeiro período de apli-cação das orientações anuais para as políticas de emprego definidasem conjunto de acordo com o processo do Luxemburgo, deverá
estar concluído um exercício especial de avaliação;
c) Uma avaliação quantitativa e qualitativa dos efeitos da Estratégia
Europeia para o Emprego em geral, incluindo uma avaliação daeficácia da metodologia utilizada, e uma análise da coerência daEstratégia Europeia para o Emprego com a política económicageral, bem como com outras matérias políticas;2002D1145 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 4
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d) Reunião e troca de experiência nos Estados-Membros, nomeada-
mente o processo de análise pelos homólogos, no que se referetanto aos pilares como às orientações individuais, de acordo com
as orientações anuais para as políticas de emprego dos Estados-
-Membros. O reforço desta cooperação ajudará os Estados-Membrosa desenvolver as respectivas políticas de emprego à luz das ilaçõesretiradas;
e) Acompanhamento da Estratégia Europeia para o Emprego nos
Estados-Membros, em especial através do Observatório Europeu do
Emprego;
f) Trabalho técnico e científico necessário para apoiar o desenvolvi-
mento de indicadores quantitativos e qualitativos comuns,melhorando e completando os dados estatísticos, avaliando compa-
rativamente os desempenhos e trocando informações sobre as
melhores práticas;
g) Apoio ao contributo das presidências do Conselho da União Euro-
peia, por forma a destacar elementos prioritários da EstratégiaEuropeia para o Emprego e eventos especiais de grande significadointernacional ou de interesse geral para a Comunidade e os Estados-
-Membros.
2. No âmbito das actividades referidas no n.
o1, será dada especial
atenção às pessoas que são objecto de uma combinação de desvanta-
gens que restringem as suas perspectivas de participação activa nomercado de trabalho. Além disso, devem ser envidados esforços nosentido da integração do princípio da igualdade entre os sexos, espe-cialmente no que respeita à igualdade de oportunidades para homens emulheres no mercado do emprego e do trabalho e à conciliação da vida
profissional com a vida familiar.
3. Na execução das medidas referidas no n.
o1, a Comissão deve ter
em conta os dados estatísticos, estudos e relatórios de projectos
disponíveis provenientes de organizações internacionais, como a Orga-nização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e aOrganização Internacional do Trabalho (OIT).
4. As actividades referidas no n.
o1 pautar-se-ão pelo objectivo de
garantir um elevado nível de sensibilização para a Estratégia Europeiapara o Emprego a todos os níveis geográficos da União Europeia, de
modo a que o público em geral e os grupos de interesses, tais como
os parceiros sociais, as autarquias locais e regionais e outros interve-nientes-chave a nível local, incluindo o sector da economia social,estejam conscientes das suas próprias potencialidades para melhorar asperspectivas económicas e sociais das respectivas localidades, e sejamincentivados e ajudados a contribuir para esse fim.
As actividades destinadas a promover a cooperação, as melhores
práticas e as abordagens inovadoras, melhorar o conhecimento, desen-
volver um intercâmbio de informações e avaliar a experiência adquirida
com a implementação dos Planos de Acção Nacionais a nível local eregional e o impacto da Estratégia para o Emprego a nível regional elocal, incluirão:
a) Estudos sobre todas as abordagens e medidas inovadoras para a
execução da Estratégia para o Emprego, incluindo ao nível local eregional;
b) O intercâmbio de experiências para promover as melhores práticas,
designadamente a nível local e regional;
c) Estudos sobre medidas para encorajar os parceiros locais e regionais
na execução da Estratégia para o Emprego; e
d) Divulgação dos resultados da Estratégia Europeia para o Emprego,
incluindo a nível local e regional.2002D1145 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 5
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Artigo 5.o
Resultados
Os resultados das actividades referidas no artigo 4.odevem ser utili-
zados ou publicados em função do tipo de actividade em causa,
incluindo:
1. O relatório O Emprego na Europa e outras publicações, documentos
de trabalho e estudos a apresentar ao Conselho, à Comissão e aoComité do Emprego, incluindo relatórios sobre a avaliação doprocesso do Luxemburgo a que se refere o n.
o1, alínea b) do artigo
4.o
2. Seminários nacionais para preparar os planos de acção nacionais
para o emprego, seminários sobre política de emprego ou organi-zação de importantes eventos internacionais sobre questõesprioritárias ou de interesse geral.
3. A utilização da Internet para divulgar resultados (publicação em
páginasweb, fóruns de discussão e seminários), enquanto instru-
mento dinamizador da cooperação e da troca de informações.
Artigo 6.
o
Coerência e complementaridade
A Comissão tomará todas as medidas necessárias para garantir a
coerência e a ausência de duplicação entre as medidas aplicadas ao
abrigo da presente decisão e as adoptadas no âmbito de outrosprogramas e iniciativas comunitárias pertinentes e com elas relacio-nadas. Neste contexto, conferir-se-á elevada prioridade à avaliaçãopositiva e negativa dos resultados de todas as medidas adoptadas aoabrigo desses programas e iniciativas, garantindo que os ensinamentos
colhidos numa esfera sejam progressivamente aproveitados em activi-
dades que estejam a ser desenvolvidas noutras esferas. Para esseefeito, a Comissão garantirá a articulação interna com os programas eas iniciativas comunitárias pertinentes, assim como com as agênciasdescentralizadas.
Artigo 7.
o
Participação de países terceiros
1. As actividades que podem ser abertas à participação dos países do
Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e
Oriental, de Chipre, Malta e da Turquia, bem como dos países medi-terrânicos que são parceiros da União Europeia, serão definidas nocontexto das relações da União Europeia com esses países.
2. O custo da participação referida no n.
o1 será suportado quer
pelos países interessados, quer pelas rubricas orçamentais comunitárias
relativas à execução, no domínio em causa, dos acordos de cooperação,
de associação ou de parceria com esses países.
Artigo 8.o
Medidas de execução
1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas
às matérias adiante indicadas serão aprovadas pelo procedimento degestão a que se refere o n.
o2 do artigo 9.o:
a) As orientações gerais de execução das actividades e do plano de
trabalho anual;
b) A repartição das verbas pelas várias medidas;
c) As propostas da Comissão relativamente a critérios de selecção para
o apoio financeiro;
d) Os critérios de avaliação das actividades que são objecto desse
apoio, e o procedimento de divulgação e transferência dos resul-tados.2002D1145 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 6
▼B
2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas a
quaisquer outras matérias serão aprovadas pelo procedimento consul-tivo a que se refere o n.
o3 do artigo 9.o
Artigo 9.o
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O período previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
dois meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
4. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 10.o
Cooperação com outros comités
A fim de garantir a coerência e complementaridade das actividades
previstas na presente decisão com as outras medidas previstas no artigo
6.o, a Comissão deve manter o comité a que se refere o artigo 9.oregu-
larmente informado acerca de outras acções comunitárias relevantes. Senecessário, a Comissão estabelecerá uma cooperação regular e estrutu-rada entre este comité e os comités instituídos no âmbito de outraspolíticas, instrumentos e acções relevantes.
Artigo 11.
o
Ligações
Sem prejuízo dos artigos 8.o,9 .oe 10.o, a Comissão estabelecerá as
ligações necessárias com o Comité do Emprego, por forma a assegurarque este seja regular e adequadamente informado acerca da implemen-tação das actividades previstas na presente decisão.
Além disso, no âmbito das actividades previstas na presente decisão, a
Comissão estabelecerá as ligações necessárias com o Parlamento
Europeu e com os parceiros sociais e procede a uma troca regular depontos de vista com estes. Para o efeito, a Comissão fornecerá aoParlamento Europeu e aos parceiros sociais todas as informações perti-nentes. A Comissão deve informar o Comité do Emprego e o comité a
que se refere o artigo 9.
osobre os pontos de vista do Parlamento
Europeu e dos parceiros sociais.
Artigo 12.o
Financiamento
1. O enquadramento financeiro para a execução das actividades
comunitárias previstas na presente decisão, para o período compreen-dido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, é de 62,3milhões de euros.
2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental
dentro dos limites das perspectivas financeiras.
3. A Comissão poderá recorrer a assistência técnica e/ou administra-
tiva, no interesse recíproco desta e dos beneficiários, assim como adespesas de apoio.2002D1145 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 7
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▼B
Artigo 13.o
Avaliação e relatórios
1. A Comissão deve definir indicadores de desempenho para as
acções, acompanhar os resultados intercalares e promover a realização
de avaliações independentes no terceiro ano (período intermédio) e no
início do último ano (avaliação ex-post) da execução das actividades.
As avaliações incidirão em especial no impacto obtido e na eficáciada utilização dos recursos e devem formular recomendações que condi-cionem as decisões a tomar em matéria de ajustamentos e de eventualprorrogação das actividades.
2. A Comissão deve divulgar os resultados das acções empreendidas
e os relatórios de avaliação.
3. À luz das avaliações, a Comissão pode propor a prorrogação das
actividades.
4. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões,até 31 de Dezembro de 2004, um relatório intercalar sobre os resul-tados das actividades, e um relatório final até 31 de Dezembro de
2007, pelo menos. A Comissão deve incorporar nestes relatórios infor-
mações sobre o financiamento comunitário no contexto das actividadese sobre a coerência e a complementaridade com outros programas,acções e iniciativas relevantes, bem como os principais resultados daavaliação.
Artigo 14.
o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .2002D1145 — PT — 30.04.2004 — 001.001 — 8