1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o800/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Abril de 1999
que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os
produtos agrícolas
(JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1557/2000 da Comissão de 17 de Julho de 2000 L 179 6 18.7.2000
►M2Regulamento (CE) n.o90/2001 da Comissão de 17 de Janeiro de 2001 L 14 22 18.1.2001
►M3Regulamento (CE) n.o2299/2001 da Comissão de 26 de Novembro de
2001L 308 19 27.11.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 180 de 15.7.1999, p. 53 (800/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o800/1999 DA COMISSÃO
de 15 de Abril de 1999
que estabelece regras comuns de execução do regime das resti-
tuições à exportação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais(
1) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o923/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, os
seus artigos 13.oe 21.o, bem como as disposições correspondentes dos
outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado
dos produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho, de 15
de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário doeuro(
3), e, nomeadamente, os seus artigos 3.oe9 .o,
(1)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regrascomuns de execução do regime das restituições à exportaçãopara os produtos agrícolas(
4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o604/98(5), foi alterado
diversas vezes e de forma substancial; que, por ocasião de novasalterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder àreforma desse regulamento;
(2)Considerando que as regras gerais adoptadas pelo Conselhoprevêem que a restituição é paga quando é apresentada provade que os produtos foram exportados para fora da Comunidade;que, no caso de ser aplicável uma taxa única de restituição para
todos os países terceiros, o direito à restituição fica adquirido,
em princípio, logo que os produtos tenham deixado o mercadocomunitário; que, no caso de a taxa da restituição ser diferen-ciada em função do destino dos produtos, o direito à restituiçãoestá ligado à importação num país terceiro;
(3)Considerando que a execução do acordo sobre a agricultura do«Uruguay Round» subordina, como regra geral, a concessão darestituição à exigência de um certificado de exportação com
prefixação da restituição; que, todavia, as entregas, na Comuni-
dade, para as organizações internacionais e as forças armadas, asentregas para abastecimento e as exportações de pequenas quan-tidades se revestem de um carácter muito específico e de umaimportância económica reduzida; que, por tais motivos, foiprevisto um regime específico sem certificado de exportação,
cujo objectivo consiste, por um lado, em facilitar a operação de
exportação e, por outro, em evitar uma sobrecarga administrativamuito pesada para os operadores económicos e as administraçõescompetentes;
(4)Considerando que, para efeitos do presente regulamento, convémque o dia da exportação seja o dia em que o serviço aduaneiro►
C1aceita◄o acto pelo qual o declarante manifesta a sua
vontade de proceder à exportação dos produtos relativamente
aos quais solicita o benefício de uma restituição à exportação;
que esse acto tem por finalidade chamar a atenção, nomeada-mente das autoridades aduaneiras, para o facto de a operaçãoem causa ser realizada com a ajuda de fundos comunitários, afim de que essas autoridades realizem os controlos adequados;que, na data da ►
C1aceitação ◄, os produtos são colocados1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 2
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(4) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
(5) JO L 80 de 18.3.1998, p. 19.
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sob controlo aduaneiro até à sua exportação efectiva; que essa
data serve de referência para o estabelecimento da quantidade,natureza e características do produto exportado;
(5)Considerando que, no caso de envios a granel ou em unidadesnão estandardizadas, a massa líquida exacta dos produtos sópode ser estabelecida após o carregamento no meio de trans-porte; que, relativamente a essa situação, é conveniente prever aindicação de uma massa provisória na declaração de exportação;
(6)Considerando que, para permitir a correcta execução do Regula-
mento (CEE) n.o386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de
1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtosagrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outrosmontantes(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o163/94(2), é necessário prever que a veri-
ficação da concordância entre a declaração de exportação e os
produtos agrícolas seja efectuada no momento do carregamento
do contentor, do camião, da embarcação ou de outros receptá-culos semelhantes;
(7)Considerando que, no caso de exportações repetidas de pequenasquantidades de produtos, é necessário prever um processosimplificado no que respeita ao dia a tomar em consideração
para a determinação da taxa da restituição;
(8)Considerando que, para chegar a uma interpretação uniforme da
noção de exportação para fora da Comunidade, convém ter emconsideração a saída do produto do território aduaneiro daComunidade para a interpretação dessa noção;
(9)Considerando que pode ser necessário que o exportador ou otransportador tomem medidas de natureza a evitar que os
produtos destinados a serem exportados se deteriorem durante o
período de sessenta dias a seguir à ►
C1aceitação ◄da decla-
ração de exportação e antes da saída do território aduaneiro daComunidade ou antes de terem chegado ao seu destino; queuma das medidas deste género é a congelação, que permite
deixar os produtos intactos; que, para respeitar esta exigência, é
conveniente prever que a congelação possa ser efectuada duranteo referido período;
(10)Considerando que as autoridades competentes devem assegurar--se de que os produtos que saem da Comunidade ou que sãoentregues com vista a certos destinos são os mesmos que foram
sujeitos às formalidades aduaneiras de exportação; que, para esse
efeito, sempre que um produto, antes de deixar o território daComunidade ou de atingir um destino específico, atravesse oterritório de outros Estados-membros, é conveniente utilizar oexemplar de controlo T 5 referido nos artigos 471.
oa 495.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-
mento (CEE) n.o2913/92 do Conselho que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário(3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o502/1999(4); que, no entanto,
parece desejável, por razões de simplificação administrativa,
prever um procedimento mais flexível que o do exemplar de
controlo T 5, sempre que seja aplicado o regime de trânsitocomunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandescontentores previsto nos artigos 412.
oa 442.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93, que dispõe que, quando um transporte tenha
início no território da Comunidade e deva terminar fora desse
território, não serão cumpridas quaisquer formalidades na
estância aduaneira de que dependa a estação ferroviária de fron-teira;1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 3
(1) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6.
(2) JO L 24 de 29.1.1994, p. 2.
(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(4) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.
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(11)Considerando que produtos que são exportados com pedido de
restituição e que deixaram o território aduaneiro da Comunidade
voltam por vezes a este último com vista a um transbordo ou auma operação de trânsito antes de atingirem um destino finalfora do referido território; que esse retorno pode igualmente terlugar por razões não ligadas às necessidades de transporte,nomeadamente para fins especulativos; que, nestes casos, o
respeito do prazo de sessenta dias para deixar, ►
C1no mesmo
estado◄, o território aduaneiro da Comunidade é posto em
questão; que, a fim de evitar essas situações, é necessário definirclaramente as condições em que pode ser efectuado esse retorno;
(12)Considerando que o benefício do regime previsto pelo presenteregulamento só pode ser concedido para os produtos que se
encontrem em livre prática e, se for caso disso, sejam originários
da Comunidade; que, no caso de certos produtos compostos, arestituição não é fixada relativamente ao próprio produto maspor referência aos produtos de base que entram na sua compo-sição; que, no caso de a restituição ser assim individualizada
com a relação a um ou vários componentes, basta que esse ou
esses componentes satisfaçam as condições acima referidas ouque já não as satisfaçam, exclusivamente pelo facto da sua incor-poração noutros produtos, para permitir a concessão darestituição ou da parte da restituição que se lhes refere; que, afim de ter em conta a situação particular de certos componentes,
é oportuno estabelecer uma lista de produtos para os quais as
restituições são consideradas como fixadas relativamente a umcomponente;
(13)Considerando que os artigos 23.oa 26.odo Regulamento (CEE)
n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabe-
lece o Código Aduaneiro Comunitário(1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o82/97 do Parlamento
Europeu e do Conselho(2) definem a origem não preferencial das
mercadorias; que, para efeitos de concessão de restituições àexportação, só os produtos inteiramente obtidos ou substancial-mente transformados na Comunidade são considerados de
origem comunitária; que, para se atingir uma aplicação uniforme
em todos os Estados-membros, é conveniente clarificar quecertas misturas de produtos não satisfazem as condições para arestituição;
(14)Considerando que a taxa da restituição é determinada pela clas-sificação pautal de um produto; que esta classificação pode, para
certas misturas, sortidos e obras compostas, conduzir à
concessão de uma restituição superior ao montante economica-mente justificado; que, em consequência, se afigura necessárioadoptar disposições específicas para a determinação da resti-tuição aplicável às misturas, sortidos e obras compostas;
(15)Considerando que, no caso de a taxa de restituição ser diferen-
ciada em função do destino dos produtos, é conveniente ter a
garantia de que o produto foi importado pelo ou por um dospaíses terceiros para os quais está prevista a restituição; queuma tal medida pode ser tornada mais flexível sem inconve-nientes no que se refere às exportações que dão direito a ummontante de restituição pouco elevado e desde que as expor-
tações apresentem garantias suficientes quanto à chegada dos
produtos ao seu destino; que o objectivo desta disposição é asimplificação administrativa no contexto da apresentação dasprovas;
(16)Considerando que, sempre que seja aplicável uma única taxa derestituição para todos os destinos no dia da fixação antecipada da
restituição, existe, em certos casos, uma regra de destino obriga-
tório; que é conveniente considerar essa situação como umadiferenciação da restituição, no caso de a taxa de restituição1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 4
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 17 de 21.1.1997, p. 1.
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aplicável no dia da exportação ser inferior à taxa da restituição
aplicável no dia da fixação antecipada, ajustada, se for casodisso, à data de exportação;
(17)Considerando que, quando a taxa da restituição é diferenciada
em função do destino dos produtos exportados, deve ser apresen-
tada prova de que o produto em causa foi importado num paísterceiro; que o cumprimento das formalidades aduaneiras deimportação consiste, nomeadamente, no pagamento dos direitosde importação aplicáveis para que o produto possa ser comercia-
lizado no mercado do país terceiro em causa; que, tendo em
conta a diversidade de situações existentes nos países terceirosimportadores, é conveniente aprovar a apresentação de docu-mentos aduaneiros de importação que garantam a chegada aodestino dos produtos exportados, criando, simultaneamente, omenor número possível de entraves às trocas comerciais;
(18)Considerando que, para facilitar aos exportadores comunitários a
obtenção das provas de chegada ao destino, é conveniente prever
a emissão de declarações de chegada ao destino dos produtosagrícolas exportados da Comunidade com o benefício de umarestituição diferenciada por sociedades especializadas, no planointernacional, em matéria de controlo e de vigilância aprovadaspelos Estados-membros; que a aprovação dessas sociedades é da
responsabilidade dos Estados-membros que procederão à sua
aprovação caso a caso, de acordo com directrizes existentes;que é necessário clarificar a situação e incorporar as principaisdirectrizes no presente regulamento;
(19)Considerando que, a fim de colocar em pé de igualdade asexportações para as quais é concedida uma restituição diferen-ciada em função do seu destino e as outras exportações, é
conveniente prever o pagamento de uma parte da restituição
calculada, nomeadamente, com base na taxa de restituição maisbaixa aplicável no dia da exportação, logo que o exportadortenha apresentado a prova de que o produto deixou o territórioaduaneiro da Comunidade;
(20)Considerando que, no que respeita às restituições diferenciadas,
se ocorrer uma alteração do destino, há lugar ao pagamento da
restituição aplicável ao destino real, limitada ao montanteaplicável ao destino fixado antecipadamente; que, para evitarque, sistemática e abusivamente, sejam fixados antecipadamenteos destinos com as taxas de restituição mais elevadas, é conveni-ente introduzir uma determinada sanção se, em caso de alteração
do destino, a taxa do destino real for inferior à taxa do destino
fixado antecipadamente; que esta nova disposição tem conse-quências para o cálculo da parte da restituição que pode serpaga logo que o exportador apresente a prova de que o produtodeixou o território aduaneiro da Comunidade;
(21)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2913/92 definiu, nos
seus artigos 23.oa 26.o, a origem não preferencial das mercado-
rias e que é conveniente, em certos casos, aplicar aos produtos
reimportados o critério da transformação ou operação de comple-mento de fabrico substancial previsto no artigo 24.
o, para
apreciar se os produtos previamente exportados atingiram o seudestino;
(22)Considerando que algumas exportações podem dar lugar adesvios de tráfego; que, para evitar tais desvios, é conveniente,
no que diz respeito a essas operações, subordinar o pagamento
da restituição não só à condição de que o produto tenha deixadoo território aduaneiro da Comunidade, como ainda à condição deque o produto tenha sido importado num país terceiro ou tenhasido objecto de uma transformação ou de uma operação de
complemento de fabrico substancial; que, além disso, em certos
casos, o pagamento da restituição pode ser subordinado àcondição de o produto ter sido efectivamente introduzido nomercado do país terceiro de importação ou tenha sido objectode uma transformação ou de uma operação de complemento defabrico substancial;1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 5
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(23)Considerando que, sempre que o produto tenha sido destruído ou
deteriorado antes de ser introduzido no mercado de um país
terceiro ou de ter sido submetido a uma transformação ou auma operação de complemento de fabrico substancial, a resti-tuição é considerada como não devida; que é convenientedeixar ao exportador a possibilidade de provar que a exportaçãofoi realizada em condições económicas tais que teria sido
possível realizar a operação em condições normais;
(24)Considerando que o financiamento comunitário das operações deexportação não é justificado quando se verificar que a operação
de exportação não constitui uma transacção comercial normal,dado que é destituída de finalidade económica real e foi montadacom o único objectivo de obter uma vantagem económica finan-ciada pela Comunidade;
(25)Considerando que é necessário evitar a concessão de fundoscomunitários a operações económicas que não correspondam à
finalidade do regime das restituições à exportação; que existe o
risco de ocorrência de tais operações em relação a produtosbeneficiários de restituições que seriam importados na Comuni-dade sem terem sido objecto de uma transformação ou de umaoperação de complemento de fabrico substancial num país
terceiro e que seriam sujeitos, aquando da reimportação, à apli-
cação de um direito reduzido ou nulo relativamente ao direitonormal ao abrigo de um acordo preferencial ou de uma decisãodo Conselho; que, para limitar as limitações em relação aosexportadores, é conveniente aplicar essas medidas aos produtosmais sensíveis;
(26)Considerando que, para limitar a insegurança dos exportadores, éconveniente excluir os produtos reimportados na Comunidade
após os dois anos seguintes ao dia da exportação das medidas
relativas ao reembolso das restituições;
(27)Considerando que há que, por um lado, conferir aos Estados--membros a faculdade de não conceder ou de recuperar arestituição nos casos flagrantes em que se tenha verificado quea operação não correspondia à finalidade do regime das resti-tuições à exportação e, por outro, evitar às autoridades
administrativas nacionais o encargo demasiado pesado que cons-
tituiria a obrigação de verificação sistemática em todos os casosde importação;
(28)Considerando que é conveniente que os produtos sejam de umaqualidade tal que possam ser comercializados em condiçõesnormais no território da Comunidade; que, no entanto, há queter em conta as obrigações específicas resultantes das normas
em vigor nos países terceiros destinatários;
(29)Considerando que certos produtos podem perder o direito à resti-tuição quando deixem de ser de qualidade sã, leal e comercial;
(30)Considerando que, sempre que uma exportação seja objecto de
uma restituição fixada antecipadamente ou determinada noâmbito de um concurso, o direito nivelador de exportação nãose aplica, devendo a exportação ser realizada nas condiçõesfixadas antecipadamente ou determinadas no âmbito doconcurso; que se justifica prever, correspondentemente, que,
sempre que uma exportação seja objecto de um direito nivelador
à exportação fixado antecipadamente ou determinado no âmbitode um concurso, essa exportação deva ser realizada nascondições previstas e, por esse facto, não possa beneficiar deuma restituição à exportação;
(31)Considerando que, a fim de facilitar aos exportadores o financia-mento das suas exportações, é conveniente permitir aos Estados-
-membros pagar-lhes antecipadamente, após ►
C1aceitação ◄
da declaração de exportação ou da declaração de pagamento,todo ou parte do montante da restituição, com reserva da consti-tuição de uma garantia que assegure o reembolso dessepagamento adiantado no caso de se vir a verificar que a resti-tuição não devia ser paga;1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 6
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(32)Considerando que o montante pago antes da exportação deve ser
reembolsado se se verificar que não há qualquer direito às resti-
tuições à exportação ou que há direito a uma restituição inferior;que o reembolso deve incluir um montante suplementar a fim deevitar abusos; que, em caso de força maior, o montante suple-mentar não é reembolsado;
(33)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o565/80 do
Conselho(1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2026/83(2)
estabelece regras gerais para o pagamento, antes da exportação,
de um montante igual às restituições à exportação;
(34)Considerando que os n.os5 e 6 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o565/80 prevêem que o dia em que os produtos de
base são colocados sob controlo aduaneiro é tido em conside-ração para a determinação da taxa da restituição e dos
ajustamentos a efectuar à taxa de restituição aplicável;
(35)Considerando que a data a ter em consideração deve, em conse-
quência, ser a data em que as autoridades aduaneiras►
C1aceitam◄a declaração da pessoa interessada, através
da qual esta manifesta a sua vontade de colocar os produtos oumercadorias sob o regime referido nos artigos 4.
oou 5.odo
Regulamento (CEE) n.o565/80 e de os exportar, após transfor-
mação ou armazenagem, beneficiando de uma restituição; que
essa declaração deve incluir os dados necessários para o cálculodas restituições;
(36)Considerando que o pagamento de restituições antes da transfor-mação tem por objectivo colocar os produtos comunitários emcondições de igualdade com os produtos importados de países
terceiros destinados à transformação e à reexportação;
(37)Considerando que os métodos de produção dos produtos trans-
formados e os respectivos processos de controlo exigem umacerta flexibilidade; que o artigo 115.
odo Regulamento (CEE)
n.o2913/92 prevê um sistema de equivalência no âmbito do
regime de aperfeiçoamento activo;
(38)Considerando que, para uma melhor gestão das capacidades dearmazenagem existentes, é conveniente prever um sistema no
âmbito do qual possa ser autorizada a equivalência em relação
aos produtos de base ou produtos intermédios armazenados agranel que serão exportados após transformação;
(39)Considerando que os produtos que não podem beneficiar dasrestituições não podem ser produtos equivalentes;
(40)Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) n.o3002/92
da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas
de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do
destino de produtos de intervenção(3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o770/96(4), implica
que os produtos de intervenção devem atingir o destino previsto;que daí resulta que esses produtos não podem ser substituídospor produtos equivalentes;
(41)Considerando que deve ser fixado um prazo para a exportaçãodos produtos em causa; que esse prazo deve ser fixado tendoem conta o regime de certificados de exportação e de fixaçãoantecipada;
(42)Considerando que, no caso de uma armazenagem anterior àexportação, parece adequado limitar-se às manipulações própriaspara assegurar a conservação no mesmo estado dos produtos ou
das mercadorias em causa; que, para clarificar a situação, é
conveniente prever que estas manipulações não tenham qualquerincidência na restituição a aplicar;1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 7
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(2) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
(3) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
(4) JO L 104 de 27.4.1996, p. 13.
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(43)Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80
estatui que seja pago um montante igual à restituição à expor-
tação logo que os produtos ou mercadorias sejam colocados aoabrigo do regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca;que, uma vez ►
C1aceite◄a declaração de pagamento, é
conveniente permitir o transporte desses produtos ou mercadoriaspara um Estado-membro que não aquele em que é permitido o
pagamento para aí serem armazenados e, posteriormente, expor-
tados; que é necessário prever que os produtos ou mercadoriassejam acompanhados de um exemplar de controlo T5 destinadoa provar a saída da Comunidade; que, para evitar riscos de duplopagamento, a declaração de exportação deve ser completada com
determinadas menções que informem o organismo pagador do
Estado-membro em que a declaração de exportação foi►
C1aceite◄de que já foi dado início ao processo de paga-
mento da restituição;
(44)Considerando que, sempre que os prazos de exportação ou de
apresentação das provas necessárias para obtenção do pagamento
da restituição sejam excedidos, não é concedida a restituição;que é necessário tomar medidas que correspondam às previstasno Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão, de 22 de Julho
de 1985, que fixa s regras comuns de aplicação do regime degarantias para os produtos agrícolas(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3403/93(2);
(45)Considerando que, nos Estados-membros, os produtos entregues
com vista a certos destinos beneficiam, aquando da sua impor-tação em proveniência de países terceiros, de uma isenção dedireitos à importação; que, na medida em que essas entregas se
revistam de uma certa importância, é conveniente colocar os
produtos comunitários em situação de igualdade relativamenteaos produtos importados de países terceiros; que tal é, nomeada-mente, o caso dos produtos utilizados para abastecimento deembarcações e aeronaves;
(46)Considerando que, no caso específico do abastecimento deembarcações e aeronaves e de fornecimentos às forças armadas,parece possível prever regras especiais relativas à determinaçãoda taxa de restituição;
(47)Considerando que os produtos colocados a bordo de embar-cações para abastecimento são utilizados para consumo a bordo;que esses produtos consumidos no mesmo estado ou após teremsofrido uma preparação a bordo beneficiam da restituiçãoaplicável aos produtos ►
C1no mesmo estado ◄; que, tendo
em conta o espaço disponível nas aeronaves, a preparação dos
produtos só pode ter lugar antes do seu embarque; que, por
uma questão de harmonização, é conveniente adoptar regras quepermitam que os produtos agrícolas que são consumidos a bordodas aeronaves beneficiem de restituições idênticas às concedidasaos produtos que são consumidos após terem sofrido uma prepa-
ração a bordo das embarcações;
(48)Considerando que o comércio relativo ao abastecimento das
embarcações ou das aeronaves tem um carácter muito específicoque justifica a criação de um regime especial de pagamentoantecipado da restituição; que os produtos e mercadorias entre-
gues nos entrepostos de abastecimento devem ser,
posteriormente, entregues para abastecimento; que, no querespeita ao direito à restituição, as entregas feitas nesses entre-postos não podem ser equiparadas a exportações definitivas;
(49)Considerando que, nos casos em que se apliquem as facilidades
atrás enunciadas, se se concluir posteriormente que a restituição
não devia ser paga, os exportadores beneficiariam indevidamentede um crédito a título gratuito; que é conveniente, nessas circun-1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 8
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(2) JO L 310 de 14.12.1993, p. 4.
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stâncias, tomar medidas adequadas para evitar esse benefício
indevido;
(50)Considerando que, para manter a competitividade dos produtoscomunitários fornecidos às plataformas situadas em certas zonasnas proximidades dos Estados-membros, a taxa das restituiçõesconcedidas deve ser a aplicável ao abastecimento na Comuni-
dade; que o pagamento de uma taxa de restituição superior à
taxa mais baixa para as entregas efectuadas num ou noutro lugarde destino nunca se justificaria, a não ser que possa ser estabele-cido com certeza suficiente que as mercadorias chegaram aodestino considerado; que o abastecimento de plataformas
situadas nas zonas marítimas isoladas é, necessariamente, uma
operação especializada, de tal modo que deveria ser possívelexercer um controlo suficiente deste tipo de entrega; que, desdeque sejam estabelecidas medidas de controlo adequadas, pareceindicado aplicar a estas entregas a taxa de restituição em vigorpara o abastecimento na Comunidade; que é possível prever um
processo simplificado para as entregas de menor importância;
que a extensão das águas territoriais varia de 3 a 12 milhasconsoante os Estados-membros e que parece, portanto, igual-mente indicado equiparar a exportações as entregas a todas asplataformas situadas para lá do limite das 3 milhas;
(51)Considerando que, sempre que uma embarcação militar perten-cente a um Estado-membro seja reabastecida no alto mar poruma embarcação militar que opere a partir de um porto da
Comunidade, é possível obter de uma autoridade oficial a prova
que ateste a entrega em causa; que parece indicado aplicar aestas entregas a taxa de restituição em vigor para o abasteci-mento num porto da Comunidade;
(52)Considerando que é desejável que os produtos agrícolas utili-zados para o abastecimento das embarcações ou das aeronavesbeneficiem de uma restituição idêntica quando são colocados abordo de uma embarcação ou de uma aeronave situados naComunidade ou no exterior da Comunidade;
(53)Considerando que as entregas para abastecimento nos paísesterceiros podem ser efectuadas de forma directa ou indirecta;que devem ser estabelecidos sistemas de controlo adequados a
cada modo de entrega;
(54)Considerando que o n.o3 do artigo 161.odo Regulamento (CEE)
n.o2913/92 não permite considerar a ilha de Helgoland como um
destino que dá direito a restituições; que é conveniente facilitar o
consumo de produtos agrícolas da Comunidade na ilha de Helgo-land e que é necessário tomar as disposições necessárias paraesse efeito;
(55)Considerando que, desde a entrada em vigor do acordo provi-sório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade eSão Marinho(
1), o território desse Estado deixou de fazer parte
do território aduaneiro da Comunidade; que dos artigos 1.o,5 .o
e7 .odesse acordo resulta que os produtos agrícolas estão ao
mesmo nível de preços no interior da união aduaneira, não
havendo, por conseguinte, qualquer razão económica paraconceder restituições à exportação relativamente aos produtosagrícolas comunitárias expedidos para São Marinho;
(56)Considerando que, se uma decisão sobre o pedido de reembolsoou de restituição dos direitos, a tomar posteriormente, for nega-tiva, os produtos podem eventualmente beneficiar de umarestituição à exportação ou ser submetidos, se for caso disso, aum direito nivelador ou a uma imposição à exportação; que, em
consequência, é conveniente prever disposições especiais;
(57)Considerando que, geralmente, as forças armadas estacionadas
num país terceiro mas não dependentes desse país terceiro, as1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 9
(1) JO L 359 de 9.12.1992, p. 13.
▼B
organizações internacionais e as representações diplomáticas
estabelecidas num país terceiro se abastecem com isenção deencargos de importação; que, parece ser possível adoptar
medidas específicas — relativamente às forças armadas depen-
dentes quer de um Estado-membro quer de uma organizaçãointernacional de que pelo menos um dos Estados-membros façaparte, às organizações internacionais de que faça parte pelomenos um dos Estados-membros e às representações diplomá-
ticas — que prevejam que a prova de importação seja
apresentada através de um documento especial;
(58)Considerando que é conveniente prever que a restituição sejapaga pelo Estado-membro no território do qual foi►
C1aceite◄a declaração de exportação;
(59)Considerando que pode acontecer que, devido a um conjunto de
circunstâncias não imputáveis ao exportador, o exemplar decontrolo T5 não possa ser emitido, ainda que o produto tenhadeixado o território aduaneiro da Comunidade ou chegado a umdestino específico; que tal situação pode criar embaraços ao
comércio; que é conveniente, nesse caso, aceitar outros docu-
mentos como equivalentes;
(60)Considerando que, por razões de boa gestão administrativa, éconveniente exigir que o pedido e todos os outros documentosnecessários ao pagamento da restituição sejam apresentados
num prazo razoável, salvo em caso de força maior, nomeada-
mente quando este prazo não tenha podido ser respeitado nasequência de atrasos administrativos não imputáveis ao expor-tador;
(61)Considerando que o prazo em que é efectuado o pagamento das
restituições à exportação varia de um Estado-membro para outro;
que, para evitar distorções da concorrência, é conveniente intro-duzir um prazo uniforme máximo para o pagamento dessasrestituições pelos organismos pagadores;
(62)Considerando que as exportações de muito pequenas quantidades
de produtos não têm qualquer importância económica e são de
natureza a sobrecarregar inutilmente a tarefa das administraçõescompetentes; que é conveniente reservar aos serviços compe-tentes dos Estados-membros a faculdade de não pagarrestituições relativamente a tais exportações;
(63)Considerando que a regulamentação comunitária em vigor prevêa concessão de restituições à exportação unicamente com baseem critérios objectivos, nomeadamente no que respeita à quanti-dade, natureza e características do produto exportado, bem comoao seu destino geográfico; que, à luz da experiência adquirida etendo em vista a luta contra as irregularidades, sobretudo contra
as fraudes em prejuízo do orçamento comunitário, é necessário
prever a recuperação dos montantes indevidamente pagos e aaplicação de sanções, para incitar os exportadores ao respeitoda regulamentação comunitária;
(64)Considerando que, para assegurar o funcionamento correcto do
regime de restituições à exportação, devem ser aplicadas
sanções, independentemente do elemento subjectivo de culpa;que é, contudo, adequado renunciar à aplicação de sanções emcertos casos, nomeadamente em caso de erro manifesto reconhe-cido pela autoridade competente, e prever uma sanção mais
grave em caso de dolo; que estas medidas são necessárias, e
que devem ser proporcionadas e suficientemente dissuasivas eser uniformemente aplicadas em todos os Estados-membros;
(65)Considerando que, para garantir a igualdade de tratamento dosexportadores nos Estados-membros, é necessário, no domínio
das restituições à exportação, prever expressamente o reembolso,
com juros, pelo beneficiário, de qualquer montante indevida-mente pago e precisar o processo do respectivo pagamento;que, para melhorar a protecção dos interesses financeiros daComunidade, convém nomeadamente prever que, em caso decessão de direito à restituição, essa obrigação seja estendida ao1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 10
▼B
cessionário; que os montantes recuperados, os juros cobrados e
os montantes resultantes da aplicação das sanções devem sercreditados ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola (FEOGA), em conformidade com os princípios estabe-
lecidos no artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70 de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1287/95(2);
(66)Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme, noconjunto da Comunidade, do princípio da confiança legítima noquadro da recuperação dos montantes indevidamente pagos, é
conveniente fixar as condições em que esse princípio pode ser
invocado, sem prejuízo do tratamento dos montantes indevida-mente pagos previsto, nomeadamente, nos artigos 5.
oe8 .odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho;
(67)Considerando que é conveniente que o exportador sejaresponsável, nomeadamente, pelos actos de terceiros quepermitam obter indevidamente documentos necessários para opagamento das restituições;
(68)Considerando que os comités de gestão em causa não emitiramparecer no prazo fixado pelo seu presidente;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de disposições derro-
gatórias previstas na regulamentação comunitária específica dedeterminados produtos, as regras comuns de execução do regime dasrestituições à exportação, a seguir denominadas «restituições», previstopelos:
— artigo 3.
odo Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho(3) (matérias
gordas),
— artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho(4) (leite
e produtos lácteos),
— artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho(5) (carne
de bovino),
— artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho(6)
(carne de suíno),
— artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho(7)
(ovos),
— artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho(8) (carne
de aves de capoeira),
— artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho(9)
(açúcar, isoglicose, xarope de inulina),
— artigos 55.oe 56.odo Regulamento (CEE) n.o822/87 do
Conselho(10) (vinho),
— artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho
(cereais),1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 11
(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.
(2) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.
(3) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(4) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(5) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(6) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(7) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
(8) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(9) JO L 177 de 1.7.1987, p. 1.
(10) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
▼B
— artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho(1)
(arroz),
— artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho(2) (frutas
e produtos hortícolas),
— artigos 16.o, 17.oe 18.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 do
Conselho(3) (produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas).
Artigo 2.o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) — «produtos»: os produtos enumerados no artigo 1.oe as mercado-
rias,
— «produtos de base»: os produtos destinados a serem exportados
após transformação em produtos transformados ou em mercado-rias; as mercadorias destinadas a serem exportadas após
transformação são igualmente consideradas produtos de base,
— «produtos transformados»: os produtos obtidos pela transfor-
mação de produtos de base e aos quais é aplicável umarestituição à exportação,
— «mercadorias»: as mercadorias referidas no anexo B do Regula-
mento (CE) n.
o1222/94 da Comissão(4);
b) «Direitos de importação»: os direitos aduaneiros e encargos de
efeito equivalente e outras imposições à importação previstas no
âmbito da política agrícola comum ou de regimes comerciaisespecíficos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes datransformação de produtos agrícolas;
c) «Estado-membro de exportação»: o Estado-membro em que é
►
C1aceite◄a declaração de exportação;
d) «Fixação antecipada da restituição»: a fixação da taxa da restituição
na data de apresentação do pedido de um certificado de exportaçãoou de prefixação; essa taxa será eventualmente ajustada através dosacréscimos mensais e factores correctores aplicáveis;
e) «Restituição diferenciada»:
— a fixação de várias taxas de restituição para o mesmo produto
em função do país terceiro de destino, ou
— a fixação de uma ou várias taxas de restituição para o mesmo
produto em função do país terceiro de destino e a não fixação
de uma restituição para um ou vários países terceiros;
f) «Parte diferenciada da restituição»: a parte da restituição que
corresponde à restituição total diminuída da restituição paga ou apagar mediante prova da saída do território aduaneiro da Comuni-dade, em conformidade com o artigo 18.
o;
g) «Exportação»: o cumprimento das formalidades aduaneiras de
exportação. seguido da saída dos produtos do território aduaneiroda Comunidade;
h) «Exemplar de controlo T5»: o documento referido nos artigos 471.
o
a 495.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93;
i) «Exportador»: a pessoa singular ou colectiva que tem direito à
restituição. Nos casos em que deva ou possa ser utilizado um certi-
ficado de exportação com prefixação da restituição, o titular ou, sefor caso disso, o cessionário do certificado terá direito à restituição.Tendo em conta as relações de direito privado entre os operadoreseconómicos, salvo disposições específicas adoptadas em determi-
nadas organizações comuns de mercados, o exportador, na acepção
aduaneira do termo, pode não ser o exportador na acepção dopresente regulamento;1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 12
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(4) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
▼B
j) «Pagamento antecipado da restituição»: o pagamento de um
montante igual, no máximo, à restituição à exportação ►C1a
partir do momento da aceitação ◄da declaração de exportação;
k) «Pré-financiamento da restituição»: o pagamento antecipado da
restituição no caso de uma transformação ou de uma armazenagemprévia à exportação, previsto pelo Regulamento (CEE) n.
o565/80
do Conselho;
l) «Taxa de restituição determinada no âmbito de um concurso»: o
montante da restituição proposto pelo exportador e aceite atravésde um concurso;
m) «Território aduaneiro da Comunidade»: os territórios referidos no
artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho;
n) «Nomenclatura das restituições»: a nomenclatura dos produtos
agrícolas para as restituições à exportação em conformidade como Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da Comissão(1);
o) «Certificado de exportação»: o documento referido no artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(2).
2. Para aplicação do presente regulamento, as restituições determi-
nadas no âmbito de um concurso são restituições fixadasantecipadamente.
3. Sempre que uma declaração de exportação inclua vários códigos
distintos da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combi-
nada, os enunciados relativos a cada um desses códigos serão
considerados declarações separadas.
TÍTULO II
EXPORTAÇÕES PARA OS PAÍSES TERCEIROS
CAPÍTULO 1
Direito à restituição
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 3.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 18.o, 20.oe 21.odo presente regu-
lamento e no n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2988/95 do
Conselho(3), o direito à restituição é adquirido:
— aquando da saída do território aduaneiro da Comunidade, sempre
que seja aplicável uma taxa única de restituição para todos os
países terceiros,
— aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que
seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse paísterceiro.
Artigo 4.
o
1.►M3O direito à restituição está subordinado à apresentação de
um certificado de exportação com prefixação da restituição, excepto noque se refere às exportações de mercadorias.
Todavia, não é exigido qualquer certificado para obter uma restituição:
— sempre que as quantidades exportadas por declaração de exportação
forem inferiores ou iguais às quantidades que constam do anexo IIIdo Regulamento (CE) n.
o1291/2000,
— nos casos referidos nos artigos 6.o, 36.o, 40.o, 44.oe 45.oen on .o1
do artigo 46.o,1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 13
(1) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(3) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
▼B
— relativamente às entregas destinadas às forças armadas dos Estados-
-Membros estacionadas nos países terceiros. ◄
2. Em derrogação ao n.o1, o certificado de exportação com prefi-
xação da restituição é igualmente válido para a exportação de umproduto classificável por um código de doze algarismos diferente doconstante da casa 16 do certificado se os dois produtos pertencerem:
— à mesma categoria referida no segundo parágrafo do artigo 13.
oAd o
Regulamento (CEE) n.o3719/88, ou
— ao mesmo grupo de produtos, desde que os grupos em questão
tenham sido determinados para esse efeito de acordo com o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92 ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos queestabelecem organizações comuns de mercado.
Nos casos previstos no primeiro parágrafo, são aplicáveis as seguintes
condições adicionais:
— se a taxa da restituição correspondente ao produto efectivamente
exportado for igual ou superior à taxa aplicável ao produto indicadona casa 16 do certificado, aplicar-se-á esta última,
— se a taxa da restituição correspondente ao produto efectivamente
exportado for inferior à taxa aplicável ao produto indicado na casa16 do certificado, a restituição a pagar será a obtida por aplicação
da taxa correspondente ao produto exportado diminuída, excepto
em caso de força maior, de 20 % da diferença entre a restituiçãorelativa ao produto indicado na casa 16 do certificado e a corres-pondente ao produto exportado.
Sempre que seja aplicável o disposto no segundo travessão do segundo
parágrafo e no n.
o3, alínea b), do artigo 18.o, a diminuição da resti-
tuição correspondente ao produto e ao destino reais será calculadacom base na diferença entre a restituição relativa ao produto e aodestino mencionados no certificado e a restituição correspondente ao
produto e ao destino reais.
Para efeitos do presente número, as taxas de restituição a ter em conta
são as válidas na data de apresentação do pedido de certificado. Senecessário, essas taxas serão ajustadas na data da ►
C1aceitação ◄
da declaração de exportação ou da declaração de pagamento
3. Sempre que o disposto no n.o1o un .o2 e no artigo 51.ose aplique
a uma única operação de exportação, o montante resultante da apli-cação do n.
o1o ud on .o2 será diminuído do montante da sanção
prevista no artigo 51.o
Artigo 5.o
1. Por dia de exportação entende-se a data em que o serviço adua-neiro►
C1aceita◄a declaração de exportação na qual está indicado
que será pedida uma restituição.
2. A data da ►C1aceitação ◄da declaração de exportação é
determinante para estabelecer:
a) A taxa da restituição aplicável, se não tiver havido a fixação anteci-
pada da restituição;
b) Os ajustamentos a efectuar, se for caso disso, na taxa de restituição,
se tiver havido a fixação antecipada da restituição;
c) A quantidade, a natureza e as características do produto exportado.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 14
▼B
3. É equiparado à ►C1aceitação ◄da declaração de exportação
qualquer acto com efeitos jurídicos idênticos aos da►
C1aceitação ◄.
4. O documento utilizado aquando da exportação para efeitos do
benefício de uma restituição deve conter todos os dados necessáriospara o cálculo do montante da restituição, nomeadamente:
a) No que respeita aos produtos:
— a designação, eventualmente simplificada, dos produtos de
acordo com a nomenclatura para as restituições à exportação, ocódigo da nomenclatura das restituições e, desde que necessáriapara o cálculo da restituição, a composição dos produtos emcausa ou uma referência a essa composição,
— a massa líquida dos produtos ou, se for caso disso, a quantidade
expressa na unidade de medida a ter em conta para o cálculo da
restituição;
b) No que respeita às mercadorias, é aplicável o Regulamento (CE) n.
o
1222/94.
5. No momentoda ►C1aceitação ◄ou do acto referidos no n.o3,
os produtos ficam sob controlo aduaneiro, em conformidade com os
pontos 13.oe 14.odo artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92,
até à sua saída do território aduaneiro da Comunidade.
6. Em derrogação ao n.o2 do artigo 282.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93, pode ser previsto, na autorização de declaração de exportação
simplificada, que a declaração simplificada contenha uma estimativa da
massa líquida dos produtos, nos casos em que, no que se refere aprodutos exportados a granel ou em unidades não estandardizadas,essa massa só possa ser estabelecida com exactidão após o carrega-mento no meio de transporte.
A declaração complementar com a indicação da massa líquida exacta
deve ser apresentada logo que o carregamento esteja terminado. Estadeclaração deve ser acompanhada das provas documentais quecomprovem a massa líquida exacta carregada.
Não será concedida nenhuma restituição para a quantidade que exceda
110 % da massa líquida estimada. Quando a massa efectivamente
carregada for inferior a 90 % da massa líquida estimada, a restituição
respeitante à massa líquida efectivamente carregada é reduzida de 10 %da diferença entre a restituição correspondente aos 90 % da massalíquida estimada e a restituição correspondente à massa efectivamentecarregada. No entanto, em caso de exportação por via marítima ou via
navegável interior, se o exportador puder apresentar prova — visada
pelo responsável do meio de transporte — de que o facto de o carrega-mento das suas mercadorias não ter sido feito na totalidade se deve acondicionantes inerentes ao tipo de transporte ou a um excesso decarga imputável a outros exportadores, a restituição será paga relativa-mente à massa líquida efectivamente carregada. Se o exportador tiver
recorrido ao procedimento de domiciliação previsto no artigo 283.
odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93, as disposições do presente parágrafo
serão aplicáveis se as autoridades aduaneiras tiverem autorizado a recti-ficação da escrita em que os produtos exportados foram inscritos.
São considerados «produtos em unidades não estandardizadas» os
animaís vivos, as (meias-)carcaças e os quartos, as partes dianteiras,as pernas, as pás, as barrigas e os lombos.
Em derrogação do n.
o3, alínea d), do artigo 278.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93, o disposto no presente número aplica-se aos
produtos colocados sob o regime de pré-financiamento referido noartigo 26.
odo presente regulamento.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 15
▼M2
▼B
▼M2
7. As pessoas que exportem produtos para os quais solicitem a
concessão de uma restituição devem.
a) Apresentar a declaração de exportação na estância aduaneira compe-
tente do local onde os produtos serão carregados para o transportede exportação;
b) Informar essa estância aduaneira, com uma antecedência de pelo
menos 24 horas, do início das operações de carregamento e indicara duração provável dessas operações. As autoridades competentespodem estabelecer um prazo diferente, de 24 horas.
Pode ser considerado local de carregamento para o transporte de
produtos destinados a exportação:
— no caso dos produtos exportados carregados em contentores, o local
de carga dos produtos nos contentores,
— no caso dos produtos exportados a granel, em sacos, em caixas (de
cartão ou outras), em garrafas, etc., não carregados em contentores,o local de carga do meio de transporte no qual os produtos sairão
do território aduaneiro da Comunidade.
A estância aduaneira competente pode autorizar as operações de carre-
gamento depois de ter deferido a declaração de exportação e antes dotermo do prazo referido na alínea b).
A estância aduaneira competente deve ter capacidade para realizar o
controlo físico e tomar as medidas de identificação relativas ao trans-porte para a estância de saída do território da Comunidade.
Se, por razões de organização administrativa ou outras devidamente
justificadas, o primeiro parágrafo não puder ser aplicado, a declaraçãode exportação só pode ser apresentada numa estância aduaneira compe-tente do EstadoMembro em causa e, em caso de controlo físico emconformidade com o Regulamento (CEE) n.
o386/90, o produto apre-
sentado deve ser totalmente descarregado. No entanto, se as
autoridades competentes puderem realizar um controlo físico exaustivo,
o descarregamento total não será obrigatório.
Artigo 6.o
Em derrogação ao artigo 5.o,n .o2, sempre que as quantidades expor-
tadas não excedam 5 000 kg por código da nomenclatura dasrestituições, no que diz respeito ao sector dos cereais, ou 500 kg por
código da nomenclatura das restituições ou da nomenclatura combi-
nada, no que diz respeito aos outros sectores, e que essas exportaçõessejam efectuadas repetidamente, o Estado-membro pode permitir queseja tido em conta o último dia do mês quer para a determinação dataxa da restituição aplicável, quer para a determinação dos ajusta-mentos a efectuar, se for caso disso, se tiver sido realizada a fixação
antecipada da restituição.
Sempre que a restituição seja fixada antecipadamente ou determinada
no âmbito de um concurso, o certificado deve ser válido no último diado mês da exportação.
Um exportador autorizado a utilizar este procedimento não pode
utilizar o procedimento normal para as quantidades referidas noprimeiro parágrafo.
No que diz respeito aos Estados-membros que não participam na União
Económica e Monetária, o último dia do mês será igualmente tido emconta para a determinação da taxa de câmbio do euro em moedanacional aplicável, ao montante das restituições.
Artigo 7.
o
1. Sem prejuízo dos artigos 14.oe 20.o, o pagamento da restituição
está subordinado à produção da prova de que os produtos relativamenteaos quais foi ►
C1aceite◄a declaração de exportação deixaram, no
mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar noprazo de sessenta dias a contar da data da ►
C1aceitação ◄.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 16
▼B
▼B
No entanto, as quantidades de produtos colhidos como amostras por
ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação enão devolvidas posteriormente são consideradas como se não tivessem
sido retiradas da massa líquida dos produtos de que foram colhidas.
2. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que os
produtos entregues a título de provisões de bordo às plataformas deperfuração ou de exploração definidas no n.
o1, alínea a), do artigo
44.odeixaram o território aduaneiro da Comunidade.
3. A congelação não afecta a conformidade dos produtos com o
disposto no n.o1.
O mesmo é válido em relação ao reacondicionamento, desde que esta
operação não implique alterações da subposição do produto no que dizrespeito à nomenclatura das restituições, ou da subposição da merca-doria no que diz respeito à nomenclatura combinada. Oreacondicionamento só pode ser efectuado após acordo das autoridadesaduaneiras.
Em caso de reacondicionamento, o exemplar de controlo T5 será
anotado em conformidade.
A aposição ou a alteração de rótulos pode ser permitida nas mesmas
condições que o reacondicionamento referido no segundo e no terceiroparágrafos.
4. Se o prazo referido no n.
o1 não puder ser respeitado devido a
caso de força maior, pode ser prorrogado, a pedido do exportador,pelo período julgado necessário pelo organismo competente do
Estado-membro de exportação, em função da circunstância invocada.
Artigo 8.
o
Se, antes de deixar o território aduaneiro da Comunidade, um produto
relativamente ao qual foi ►C1aceite◄a declaração de exportação
atravessar territórios da Comunidade que não os do Estado-membro deexportação, a prova de que esse produto deixou o território aduaneiroda Comunidade será produzida através da apresentação do originaldevidamente anotado do exemplar de controlo T5.
►
C1Serão preenchidas as casas 33 ◄, 103, 104 e, se for caso disso,
105 do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em confor-midade.
Artigo 9.
o
1. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma expor-
tação por via marítima, são aplicáveis as seguintes disposiçõesespeciais:
a) Sempre que o exemplar de controlo T5, ou o documento nacional
comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro da
Comunidade, tenha sido visado pelas autoridades competentes, os
produtos em questão, salvo caso de força maior, só podem, aquandode um transbordo num ou vários portos situados no mesmo ounoutro Estado-membro, permanecer nesse ou nesses portos duranteum prazo máximo de vinte e oito dias. Este prazo não é aplicávelsempre que os produtos em questão tenham deixado o último porto
no território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessenta
dias;
b) O pagamento da restituição está subordinado à:
— declaração do operador de que os produtos não serão objecto de
um transbordo noutro porto da Comunidade,
ou
— produção da prova, perante o organismo pagador, de que foi
respeitado o disposto na alínea a). Essa prova incluirá, nomeada-mente, o ou os documentos de transporte, ou a sua cópia oufotocópia, a partir do primeiro porto onde os documentos citadosna alínea a) tenham sido visados até um país terceiro onde osprodutos em questão devem ser descarregados.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 17
▼B
As declarações referidas no primeiro travessão serão objecto de
controlos adequados, por amostragem, efectuados pelo organismopagador. Nestes casos, serão exigidos os meios de prova referidos
no segundo travessão.
No caso de uma exportação por embarcação que efectue um serviço
de linha directa para um porto num país terceiro e sem escalas num
outro porto comunitário, os Estados-membros, para aplicação doprimeiro travessão, podem aplicar um procedimento simplificado;
c) Em substituição das condições referidas na alínea b), o Estado-
-membro de saída pode prever que o exemplar de controlo T5 ou odocumento nacional comprovativo de que o produto deixou o terri-tório aduaneiro da Comunidade só seja visado medianteapresentação de um documento de transporte que indique um
destino final fora do território aduaneiro da Comunidade.
Neste caso, a autoridade competente do Estado-membro de saída
inscreverá, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utili-
zação e/ou do destino» do exemplar de controlo ou na rubricacorrespondente do documento nacional, uma das seguintes menções:
— Documento de transporte con destino fuera de la CE presentado,
— Transportdokument med destination uden for EF forelagt,— Beförderungspapier mit Bestimmung außerhalb der EG wurde
vorgelegt,
—Υποβαλλόµενο έγγραφο µεταφοράς µε προορισµό εκτός
ΕΚ
— Transport document showing a destination outside the Commu-
nity has been presented,
— Document de transport avec destination hors CE présenté,— Documento di trasporto con destinazione fuori CE presentato,— Vervoerdocument voor bestemming buiten EG voorgelegd,— Documento de transporte com destino fora da CE apresentado,
— Kuljetusasiakirja, jossa ilmoitetaan yhteisön tullialueen ulkopuo-
linen määräpaikka, on esitetty,
— Transportdokument med slutlig destination utanför gemenska-
pens tullområde har lagts fram.
A aplicação da presente alínea será objecto de controlos adequados,
por amostragem, efectuados pelo organismo pagador;
d) Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram
respeitadas, para aplicação dos artigos 35.
oe 50.o, o ou os dias de
ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados diasde ultrapassagem do prazo previsto nos artigos 7.
oe 34.o
Nos casos de ultrapassagem do prazo de sessenta dias referido no n.o
1 do artigo 7.oe do prazo de vinte e oito dias referido na alínea a), a
redução da restituição ou a execução da garantia será igual ao
montante da perda devida à ultrapassagem mais elevada.
2. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma expor-
tação por via rodoviária, via navegável interior ou via ferroviária, sãoaplicáveis as seguintes disposições especiais:
a) Sempre que o exemplar de controlo T5, ou o documento nacional
comprovativo de que o produto deixou o território aduaneiro daComunidade, tenha sido visado pelas autoridades competentes, osprodutos em questão, só podem, salvo caso de força maior, voltar a
esse território para a realização de uma operação de trânsito durante
um prazo máximo de vinte e oito dias. Este prazo não é aplicávelsempre que os produtos em questão tenham deixado definitivamenteo território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessentadias;
b) A aplicação da alínea a) será objecto de controlos adequados, por
amostragem, efectuados pelo organismo pagador. Nestes casos,serão exigidos os documentos de transporte até ao país terceiro
onde os produtos em questão devem ser descarregados.
Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram
respeitadas, para aplicação dos artigos 35.
oe 50.o, o ou os dias de1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 18
▼B
ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados dias
de ultrapassagem do prazo previsto nos artigos 7.oe 34.o
Nos casos de ultrapassagem do prazo de sessenta dias referido no n.o
1 do artigo 7.oe do prazo de vinte e oito dias referido na alínea a), a
redução da restituição ou a execução da garantia será igual ao
montante da perda devida à ultrapassagem mais elevada.
3. Com vista à concessão de uma restituição no caso de uma expor-
tação por via aérea, são aplicáveis as seguintes disposições especiais:
a) O exemplar de controlo T5, ou documento nacional comprovativo
de que o produto deixou o território aduaneiro da Comunidade, sópode ser visado pelas autoridades competentes mediante apresen-
tação de um documento de transporte que indique um destino final
fora do território aduaneiro da Comunidade;
b) Caso se verifique, após o cumprimento das formalidades referidas
na alínea a), que os produtos permaneceram, por ocasião de umtransbordo num ou vários aeroportos, no território aduaneiro daComunidade durante um prazo superior a vinte e oito dias, paraaplicação dos artigos 35.
oe 50.o, o ou os dias de ultrapassagem
serão considerados, salvo caso de força maior, dias de ultrapas-
sagem do prazo de vinte e oito dias previsto nos artigos 7.oe 34.o;
Nos casos de ultrapassagem do prazo de sessenta dias referido no n.o
1 do artigo 7.oe do prazo de vinte e oito dias referido na presente
alínea, a redução da restituição ou a execução da garantia será igualao montante da perda devida à ultrapassagem mais elevada;
c) A aplicação do presente número será objecto de controlos
adequados; por amostragem, efectuados pelo organismo pagador;
d) O prazo de vinte e oito dias referido na alínea b) não é aplicável
sempre que os produtos em questão tenham deixado definitivamente
o território aduaneiro da Comunidade no prazo inicial de sessentadias.
Artigo 10.
o
1. Se, no Estado-membro de exportação, o produto for colocado sob
um dos regimes de trânsito comunitário simplificado por caminho-de--ferro ou por grandes contentores previstos nos artigos 412.
oa 442.odo
Regulamento (CEE) n.o2454/93 para ser encaminhado para uma gare
de destino ou ser entregue a um recebedor fora do território aduaneiro
da Comunidade, o pagamento da restituição não está sujeito à apresen-tação do exemplar de controlo T5.
2. Para efeitos do n.
o1, a estância aduaneira competente velará por
que seja aposta no documento emitido para efeitos do pagamento da
restituição a seguinte menção: «Saída do território aduaneiro da Comu-nidade ao abrigo do regime de trânsito comunitário simplificado porcaminho-de-ferro ou por grandes contentores».
3. A estância aduaneira em que os produtos são colocados sob um
dos regimes previstos no n.
o1 só pode autorizar uma alteração do
contrato de transporte que tenha por efeito fazer terminar o transporteno interior da Comunidade se se estabelecer:
— que a restituição foi reembolsada, se já tiver sido paga,
ou
— que foram tomadas todas as disposições pelos serviços interessados
para que a restituição não seja paga.
Todavia, se a restituição tiver sido paga nos termos do n.
o1 e se o
produto não tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade nosprazos prescritos, a estância aduaneira competente informará do factoo organismo encarregado do pagamento da restituição e comunicar--lhe-á, no mais curto prazo, todos os dados necessários. Nesse caso,considerar-se-á que a restituição foi paga indevidamente.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 19
▼B
4. Se um produto que circule ao abrigo do procedimento do trânsito
comunitário externo ou do regime de trânsito comum for colocado,num Estado-membro que não o de exportação, sob um dos regimes
previstos no n.
o1 para ser encaminhado para uma gare de destino ou
ser entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comuni-dade, a estância aduaneira em que o produto é colocado ao abrigo deum desses regimes inscreverá no verso do original do exemplar decontrolo T5, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização
e/ou destino», uma das seguintes menções:
— Salida del territorio aduaneiro de la Comunidad bajo el régimen de
tránsito comunitario simplificado por ferrocarril o en grandes conte-
nedores:
— Udgang af Fællesskabets toldområde i henhold til ordningen for den
forenklede procedure for fællesskabsforsendelse med jernbane/storecontainers:
— Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft im Rahmen des
vereinfachten gemeinschaftlichen Versandverfahrens mit der Eisen-
bahn oder in Großbehältern:
—Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας υπό το
απλοποιηµένο καθεστώς της κοινοτικής διαµετακόµισης µεσιδηρόδροµο ή µεγάλα εµπορευµατοκιβώτια:
1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 20
▼B
— Exit from the customs territory of the Community under the simpli-
fied Community transit procedure for carriage by rail or largecontainers:
— Sorte du territoire douanier de la Communauté sous le régime du
transit communautaire simplifié par chemin de fer ou par grandsconteneurs:
— Uscita dal territorio doganale della Comunità in regime di transito
comunitario semplificato per ferrovia o grandi contenitori:
— Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap de regeling
vereenvoudigd communautair douanevervoer per spoor of in grote
containers:
— Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime
do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou emgrandes contentores:
1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 21
▼B
— Viety yhteisön tullialueelta yksinkertaistetussa yhteisön passitusme-
nettelyssä rautateitse tai suurissa konteissa
— Utförsel från gemenskapens tullområde enligt det förenklade transi-
teringsförfarandet för järnvägstransporter eller transporter i storacontainrar:
Em caso de alteração do contrato de transporte que tenha por efeito
fazer terminar o transporte no interior da Comunidade, é aplicável
mutatis mutandis o disposto no n.o3.
5. Se um produto for tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro no
Estado-membro de exportação ou noutro Estado-membro e circular aoabrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regimede trânsito comum, no âmbito de um contrato de transporte combinado
ferroviário-rodoviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para
um destino fora do território aduaneiro da Comunidade, a estânciaaduaneira de que depende, ou na proximidade da qual se situa, oterminal ferroviário onde o transporte é tomado a cargo pelos cami-nhos-de-ferro inscreverá no verso do original do exemplar de controlo
T5, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilização e/ou
destino», uma das seguintes menções:
— Salida del territorio aduanero de la Comunidad por ferrocarril en
transporte combinado por ferrocarril carretera:
— Udgang af Fællesskabets toldområde ad jernbane ved kombineret
jernbane-/landevejstransport:
1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 22
▼B
— Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft mit der Eisenbahn
zur Beförderung im kombinierten Straßen- und Schienenverkehr:
—Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας
σιδηροδροµικώς µε συνδυασµένη µεταφορά σιδηροδροµικώς -
-οδικώς:
— Exit from the customs territory of the Community by rail under
combined transport by road and by rail:
— Sorte du territoire douanier de la Communauté par chemin de fer,
en transport combiné rail-route:
— Uscita dal territorio doganale della Comunità per ferrovia nell'am-
bito di un trasporto combinato strada-ferrovia:
— Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap per spoor, bij
gecombineerd rail-wegvervoer:
1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 23
▼B
— Saída do território aduaneiro da Comunidade por caminho-de-ferro,
em transporte combinado rodo-ferroviário:
— Viety yhteisön tullialueelta rautateitse yhdistetyssä rautatie- ja
maantiekuljetuksessa:
— Utförsel från gemenskapens tullområde på järnväg vid kombinerad
järnvägs- och landsvägstransport:
Em caso de alteração do contrato de transporte combinado ferroviário--rodoviário que tenha por efeito fazer terminar no interior daComunidade um transporte que deveria terminar no exterior da mesma,as administrações dos caminhos-de-ferro só podem proceder àexecução do contrato alterado após acordo prévio da estância de
partida; neste caso, é aplicável mutatis mutandis o disposto no n.
o3.
Artigo 11.o
1. Só será concedida uma restituição para os produtos que, não
tendo em conta a situação aduaneira das embalagens:
— sejam originários e se encontrem em livre prática na Comunidade,
ou
— se encontrem em livre prática na Comunidade, ou
— se encontrem em livre prática na Comunidade, mas com uma limi-
tação da restituição ao nível da imposição à importação cobrada
aquando da sua importação.
As disposições regulamentares respeitantes a cada organização comum
de mercado determinam a situação em que se encontra cada produtorelativamente ao disposto no primeiro parágrafo.
2. Sempre que a concessão da restituição esteja subordinada à
origem comunitária do produto, o exportador deve declarar essa origemtal como definida nos segundo e terceiro parágrafos, em conformidadecom as regras comunitárias em vigor.
Para efeitos de concessão da restituição, os produtos são de origem
comunitária se forem inteiramente obtidos na Comunidade ou se a suaúltima transformação ou operação de complemento de fabrico substan-cial se tiver realizado na Comunidade, em conformidade com o
disposto nos artigos 23.
oou 24.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Sem prejuízo do n.o5, os produtos obtidos a partir de:
— matérias originárias da Comunidade, e1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 24
▼B
— matérias agrícolas abrangidas pelos regulamentos referidos no
artigo 1.o, importadas de países terceiros, que não tenham sido
objecto de uma transformação substancial na Comunidade,
não preenchem as condições para a restituição.
3. Para efeitos do n.o12 do artigo 17.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, o exportador deve declarar que o açúcar satisfaz uma das
condições previstas pelo mesmo regulamento e especificá-la.
4. As declarações previstas nos n.os2 e 3 serão verificadas nas
mesmas condições que os outros elementos da declaração de expor-tação.
5. Aquando da exportação de produtos compostos que beneficiem de
uma restituição fixada em relação a um ou vários dos seus compo-nentes, a restituição referente a este ou estes últimos será concedida
desde que o ou os componentes em relação aos quais é pedida, satis-
façam a condição prevista no n.
o1.
A restituição será igualmente concedida sempre que o ou os compo-
nentes em relação aos quais a restituição é pedida se encontravamnuma das situações referidas no n.
o1 mas tenham deixado de se encon-
trar em livre prática devido exclusivamente à sua incorporação noutros
produtos.
6. Para efeitos do n.o5, serão consideradas restituições fixadas com
relação a um componente as restituições aplicáveis:
— aos produtos de base dos sectores dos cereais, ovos, arroz, açúcar,
leite e produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadoriasreferidas no anexo B do Regulamento (CEE) n.
o1222/94,
— aos açúcares brancos e aos açúcares em bruto da posição 1701 da
nomenclatura combinada, à glicose e ao xarope de glicose das
subposições 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99,
1702 40 90 e 1702 90 50 da nomenclatura combinada, à isoglicosedas subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30da nomenclatura combinada e aos xaropes de beterraba e de cana--de-açúcar das subposições 1702 60 95 e 1702 90 99 danomenclatura combinada, utilizados nos produtos enumerados no
n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2201/96,
— aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, do açúcar,
exportados sob a forma de produtos dos códigos NC 0402 10 91 a99, 0402 29, 0402 99, 0403 10 31 a 39, 0403 90 31 a 39, 0403 90 61a 69, 0404 10 26 a 38, 0404 90 10 72 a 84 e 0404 90 81 a 89, bemcomo os exportados sob forma de produtos do código NC 0406 30
que não se encontrem em qualquer das situações referidas no n.
o2
do artigo 9.odo Tratado,
— aos produtos do sector dos cereais, exportados sob a forma de
produtos das subposições 2309 10 11 a 70, 2309 90 31 a 70 danomenclatura combinada e referidos no anexo A do Regulamento(CEE) n.
o1766/92,
— aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos exportados
sob a forma de produtos das subposições 2309 10 11 a 70,
2309 90 31 a 70 da nomenclatura combinada e referidos no artigo
1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68.
Artigo 12.o
1. A taxa da restituição aplicável às misturas dos capítulos 2, 10 e
11 da nomenclatura combinad a é a taxa aplicável:
a) No que respeita às misturas em que um dos componentes represente,
pelo menos, 90 % do peso, a esse componente;
b) No que respeita às outras misturas, ao componente ao qual é
aplicável a taxa de restituição menos elevada. No caso de um ou
vários componentes dessas misturas não terem direito a uma resti-tuição, não será concedida qualquer restituição para essas misturas.
2. Para o cálculo das restituições aplicáveis aos sortidos e obras
compostas, cada componente será considerado como um produto sepa-rado.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 25
▼B
3. O disposto nos n.os1 e 2 não é aplicável às misturas, sortidos e
obras compostas para os quais esteja prevista uma regra de cálculoespecífica.
Artigo 13.
o
As disposições relativas à fixação antecipada da taxa da restituição e
aos ajustamentos dessa taxa só são aplicáveis aos produtos para osquais tenha sido fixada uma taxa de restituição expressa por umnúmero igual ou superior a zero.
Secção 2
Restituição diferenciada
Artigo 14.
o
1. Caso a taxa da restituição seja diferenciada em função do destino,
o pagamento da restituição está subordinado às condições suplemen-tares definidas nos artigos 15.
oe 16.o.
Artigo 15.o
1. O produto deve ter sido importado, no mesmo estado, no paísterceiro ou num dos países terceiros para os quais esteja prevista a
restituição nos doze meses seguintes à data da ►
C1aceitação ◄da
declaração de exportação; todavia, podem ser concedidos prazos suple-mentares nas condições previstas no artigo 49.
o
2. Consideram-se importados no mesmo estado os produtos relativa-mente aos quais se verifique, de qualquer modo, que não sofreramtransformação.
Contudo:
— as manipulações mencionadas no n.
o4 do artigo 29.odestinadas a
assegurar a conservação dos produtos podem ser efectuadas antes
da sua importação e não põem em causa a conformidade com odisposto no n.
o1,
— um produto será considerado importado ►C1no mesmo estado ◄
sempre que tenha sido transformado antes da sua importação, desdeque essa transformação tenha ocorrido no país terceiro em que
foram importados todos os produtos dela resultantes.
3. O produto é considerado importado quando estiverem cumpridas
as formalidades aduaneiras de importação e, nomeadamente, as rela-tivas à cobrança dos direitos de importação no país terceiro.
4. A parte diferenciada da restituição será paga em relação à massa
dos produtos que tenham sido objecto das formalidades aduaneiras de
importação no país terceiro; no entanto, as variações de massa ocor-ridas no decurso do transporte devido a causas naturais reconhecidaspelas autoridades competentes não serão tidas em conta ou as decor-rentes da colheita das amostras referidas no n.
o1, segundo parágrafo,
do artigo 7.o
Artigo 16.o
1. A prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de impor-
tação será produzida, à escolha do exportador, através da apresentaçãode um dos seguintes documentos:
a) Documento aduaneiro ou sua cópia ou fotocópia; esta cópia ou foto-
cópia deve ser autenticada quer pelo organismo que visou o
documento original, quer pelos serviços oficiais do país terceiro emcausa, quer pelos serviços oficiais de um dos Estados-membros nopaís terceiro em questão, quer por um organismo encarregado dopagamento da restituição;1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 26
▼M1
▼B
▼B
b) Certificado de descarga e de importação emitido por uma sociedade
especializada, no plano internacional, em matéria de controlo evigilância e aprovada por um Estado-membro em conformidade
com as condições mínimas previstas no n.
o5. A data e o número
do documento aduaneiro de importação devem constar do certifi-cado em causa.
2. Se o exportador não conseguir obter o documento escolhido em
conformidade com as alíneas a) ou b) do n.
o1 depois de ter efectuado
as diligências necessárias para a sua obtenção ou se existirem dúvidas
quanto à autenticidade do documento apresentado, a prova do cumpri-mento das formalidades aduaneiras de importação pode ser consideradaproduzida através da apresentação de um ou vários dos seguintes docu-mentos:
a) Cópia do documento de descarga emitido ou visado no país terceiro
para o qual a restituição esteja prevista;
b) Certificado de descarga emitido por um serviço oficial de um dos
Estados-membros estabelecido ou competente para o país dedestino, que ateste, além disso, que o produto deixou o local de
descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é do conhecimento desse
serviço oficial, o produto não foi objecto de um carregamentoconsecutivo com vista a uma reexportação;
c) Certificado de descarga emitido por uma sociedade especializada,
no plano internacional, em matéria de controlo e vigilância e apro-vada por um Estado-membro em conformidade com as condiçõesmínimas previstas no n.
o5, que ateste, além disso, que o produto
deixou o local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é doseu conhecimento, o produto não foi objecto de um carregamento
consecutivo com vista a uma reexportação;
d) Documento bancário emitido por intermediários aprovados estabele-
cidos na Comunidade que certifique, caso se trate dos paísesterceiros referidos no anexo II, que o pagamento correspondente à
exportação considerada foi creditado na conta do exportador aberta
no país em causa;
e) Certificado de tomada a cargo emitido por um organismo oficial do
país terceiro em causa, no caso de uma compra por esse país ou por
um organismo oficial desse país ou no caso de uma operação deajuda alimentar;
f) Certificado de tomada a cargo emitido, quer por uma organização
internacional, quer por um organismo com finalidade humanitária
aprovado pelo Estado-membro de exportação, no caso de umaoperação de ajuda alimentar;
g) Certificado de tomada a cargo emitido por um organismo de um
país terceiro cujos concursos podem ser aceites para aplicação do
artigo 44.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, no
caso de uma aquisição por esse organismo.
3. O exportador deve, em todos os casos, apresentar uma cópia ou
fotocópia do documento de transporte.
4. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo
38.odo Regulamento (CEE) n.o136/66/CEE e nos artigos correspon-
dentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comunsde mercado, pode prever, em certos casos específicos a determinar, quea prova da importação referida nos n.
os1 e 2 seja considerada produ-
zida através da apresentação de um documento específico ou de
qualquer outra forma.
5. As condições mínimas de aprovação das sociedades especiali-
zadas, no plano internacional, em matéria de controlo e vigilância sãoas seguintes:
a) As sociedades de controlo e vigilância serão aprovadas, a seu
pedido, pelos serviços competentes dos Estados-membros por um
período de três anos. A aprovação é válida para todos os Estados-
-membros;
b) Aquando do estabelecimento das provas principais e secundárias
referidas nos n.
os1, alínea b), e 2, alínea c), as sociedades de1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 27
▼B
controlo e vigilância devem efectuar todos os controlos necessários
para determinar a natureza, as características e a quantidade dosprodutos mencionados no certificado. Para cada certificado emitido,
deve ser constituído um processo no qual serão descritas as activi-
dades de vigilância realizadas. Os controlos devem ser efectuadosno local no momento da importação, excepto em casos excepcionaisdevidamente justificados;
c) As sociedades de controlo e de vigilância referidas nos n.
os1, alínea
b), e 2, alínea c), devem ser independentes das partes em causa naoperação objecto de controlo. Em especial, uma sociedade de
controlo e vigilância que efectue a inspecção relativa a uma deter-
minada operação ou qualquer filial pertencente ao mesmo grupofinanceiro não pode tomar parte na operação enquanto exportador,despachante aduaneiro, transportador, consignatário, armazenista ouem qualquer outra qualidade susceptível de dar origem a um
conflito de interesses;
d) Sem prejuízo do artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70 e do
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o4045/89 do Conselho(1), os
Estados-membros controlarão, com intervalos regulares, a actividadedas sociedades de controlo e vigilância ou, sempre que exista dúvidafundada, a observância das condições de aprovação;
e) Os Estados-membros revogarão a aprovação, no todo ou em parte,
assim que se verifique que a sociedade de controlo e vigilânciadeixou de dar garantias de observância das condições ligadas à
aprovação.
O Estado-membro em causa informará, sem demora, os outros Estados-
-membros e a Comissão da revogação da aprovação. Essa informaçãoserá objecto de uma troca de pontos de vista em todos os comités de
gestão em causa.
A revogação da aprovação é válida para todos os Estados-membros.
Artigo 17.
o
1. Os Estados-membros podem dispensar o exportador da produção
das provas previstas no artigo 16.o, com excepção do documento de
transporte, no caso de uma operação que apresente garantias suficientes
quanto à chegada ao destino dos produtos que tenham sido objecto de
uma declaração de exportação e que dê origem a uma restituição cujaparte diferenciada corresponda a um montante inferior ou igual a:
a) 1 200 euros para os produtos referidos no n.
o2, alínea c), do artigo
1.odo Regulamento (CEE) n.o136/66;
b) 1 200 euros para os produtos que não os referidos na alínea a), se o
país terceiro ou território de destino constar do anexo IV;
c) 6 000 euros para os produtos que não os referidos na alínea a), se o
país terceiro ou território de destino não constar do anexo IV.
Artigo 18.o
1. Em derrogação ao artigo 14.oe sem prejuízo do artigo 20.o, será
paga, a pedido do exportador, uma parte da restituição logo que sejaproduzida a prova de que o produto deixou o território aduaneiro daComunidade.
2. A parte da restituição referida no n.
o1 será calculada utilizando a
taxa mais baixa da restituição diminuída de 20 % da diferença entre ataxa fixada antecipadamente e a taxa mais baixa, sendo a não fixaçãode uma taxa considerada como a taxa mais baixa.
Sempre que o montante a pagar não exceder 2 000 euros, o Estado-
-membro pode diferir o seu pagamento até que seja pago o montantetotal da restituição em causa, excepto se o exportador declarar quenão solicitará o pagamento de um montante suplementar para aoperação em causa.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 28
(1) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.
▼B
3. No caso de o destino indicado na casa 7 do certificado emitido
com prefixação da restituição não ter sido respeitado:
a) Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for igual ou
superior à taxa da restituição para o destino indicado na casa 7, seráaplicável esta última taxa;
b) Se a taxa da restituição correspondente ao destino real for inferior à
taxa da restituição para o destino indicado no casa 7, a restituição apagar será:
— a resultante da aplicação da taxa correspondente ao destino real,
— reduzida, salvo caso de força maior, de 20 % da diferença entre
a restituição resultante do destino indicado na casa 7 e a resti-tuição para o destino real.
Para efeitos do presente artigo, as taxas de restituição a tomar em
consideração serão as válidas no dia da apresentação do pedido decertificado. Se for caso disso, essas taxas serão ajustadas na data da►
C1aceitação ◄da declaração de exportação ou da declaração de
pagamento.
Sempre que o disposto no primeiro e no segundo parágrafos e no artigo
51.ose aplique a uma mesma operação de exportação, o montante
resultante do primeiro parágrafo será diminuído da sanção prevista noartigo 51.
o
4. Sempre que uma taxa de restituição tenha sido determinada noâmbito de um concurso e este incluir uma cláusula de destino obriga-tório, a não fixação de uma restituição periódica ou a fixação eventualde uma restituição periódica para esse destino obrigatório, na data daapresentação do pedido de certificado e na data da ►
C1aceitação ◄
da declaração de exportação, não será tomada em consideração para a
determinação da taxa mais baixa de restituição.
Artigo 19.o
1. O disposto nos n.os2 a 5 é aplicável no caso de um produto ser
exportado com apresentação de um certificado de exportação ou de
prefixação com cláusula de destino obrigatório.
2. Sempre que o produto não atinja o destino obrigatório, só será
paga a parte da restituição resultante do n.o2 do artigo 18.o
3. Sempre que, devido a caso de força maior, o produto atinja um
destino que não aquele para que foi emitido o certificado, será paga
uma restituição, a pedido do exportador, se este provar o caso deforça maior e o destino efectivo do produto; a prova do destino efec-tivo do produto deve ser produzida em conformidade com os artigos15.
oe 16.o
4. Em caso de aplicação do n.o3, a restituição aplicável será igual à
restituição fixada para o destino efectivo, não podendo ser superior àrestituição aplicável para o destino indicado na casa 7 do certificadoemitido com prefixação da restituição.
Se for caso disso, as taxas de restituição serão ajustadas na data da
►
C1aceitação ◄da declaração de exportação ou da declaração de
pagamento.
5. Sempre que um produto seja exportado a coberto de um certifi-
cado emitido no âmbito do disposto no artigo 44.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 e a restituição seja diferenciada em função do
destino, o exportador, para beneficiar da restituição fixada antecipada-mente, deve produzir, para além das provas referidas no artigo 16.
o,a
prova de que o produto foi entregue no país terceiro importador aoorganismo previsto no concurso, no âmbito do concurso mencionadono certificado.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 29
▼B
Secção 3
Medidas específicas de protecção dos interesses finan-
ceiros da Comunidade
Artigo 20.o
1. Sempre que,
a) Existam sérias dúvidas quanto ao destino real do produto;
ou
b) O produto seja susceptível de ser reimportado na Comunidade,
devido a uma diferença entre o montante da restituição aplicávelao produto exportado e o montante do direito não preferencial deimportação aplicável a um produto idêntico na data da►
C1aceitação ◄da declaração de exportação;
ou
c) Existam suspeitas concretas de que o produto será reimportado na
Comunidade no mesmo estado ou após ter sido transformado numpaís terceiro, beneficiando de uma isenção ou redução do direito,
a restituição com uma taxa única ou a parte da restituição referida no
n.
o2 do artigo 18.osó será paga se o produto tiver deixado o território
aduaneiro da Comunidade em conformidade com o artigo 7.o,e
i) No caso de uma restituição não diferenciada, o produto tiver sido
importado num país terceiro nos doze meses seguintes à data daaceitação da declaração de exportação ou tiver sido submetido a
uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico
substancial nesse período, nos termos do artigo 24.
odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92,
ii) No caso de uma restituição diferenciada em função do destino, o
produto tiver sido importado, no mesmo estado, nos doze meses
seguintes à data de deferimento da declaração de exportação num
país terceiro determinado.
No que diz respeito à importação num país terceiro, é aplicável o
disposto no 15.oe no artigo 16.o
Além disso, em relação a todas as restituições, os serviços competentesdos Estados-membros podem exigir provas suplementares que consti-tuam demonstração suficiente perante as autoridades competentes deque o produto foi efectivamente introduzido no mercado do país
terceiro de importação ou foi objecto de uma transformação ou de
uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos doartigo 24.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92.
Nas condições previstas no artigo 49.o, podem ser concedidos prazos
suplementares.
2. Os Estados-membros aplicarão o disposto no n.o1 por sua própria
iniciativa e igualmente a pedido da Comissão.
O disposto relativamente ao caso previsto na alínea b) do n.o1 não é
aplicável se as circunstâncias concretas da transacção em causa, tendoem conta, nomeadamente, os custos de transporte — excluírem, semmargem para dúvida, o risco de reimportação. Além disso, os Estados--membros podem não aplicar o disposto relativamente ao caso previsto
na alínea b) do n.
o1 quando o montante da restituição for igual ou infe-
rior a 500 euros no que respeita à declaração de exportação em causa.
3. Sempre que, em caso de aplicação do n.o1, o produto, depois de
ter deixado o território aduaneiro da Comunidade, tenha perecido
durante o transporte devido a caso de força maior:
— em caso de restituição não diferenciada, será pago o montante total
da restituição,
— em caso de restituição diferenciada, será pago o montante da parte
da restituição definida em conformidade com o artigo 18.o
4. O n.o1 é aplicável antes do pagamento da restituição.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 30
▼B
Todavia, a restituição será considerada indevida, e deve ser reembol-
sada, se as autoridades competentes verificarem, mesmo após opagamento da restituição:
a) Que o produto foi destruído ou deteriorado antes de ser introduzido
no mercado de um país terceiro ou antes de ter sido submetido numpaís terceiro a uma transformação ou a uma operação de comple-mento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.
odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92, salvo se o exportador puder fazer
prova suficiente perante as autoridades competentes de que a expor-tação foi realizada em condições económicas tais que,razoavelmente, o produto podia ser comercializado no mercado deum país terceiro, sem prejuízo do n.
o2, segundo parágrafo, do artigo
21.o;
b) Que o produto se encontra colocado num país terceiro, ao abrigo de
um regime suspensivo, dozes meses após a data de exportação da
Comunidade, sem ter sido submetido num país terceiro a uma trans-
formação ou a uma operação de complemento de fabricosubstancial, nos termos do artigo 24.
odo Regulamento (CEE) n.o
2913/92, e que a exportação não foi realizada no quadro de umatransacção comercial normal;
c) Que o produto exportado é reimportado na Comunidade sem ter
sido submetido a uma transformação ou a uma operação de comple-
mento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.
odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92, que o direito não preferencial de
importação é inferior à restituição concedida e que a exportaçãonão foi realizada no quadro de uma transacção comercial normal;
d) Que os produtos exportados, referidos no anexo V, são reimportados
na Comunidade:
— após terem sido objecto de uma transformação ou de uma
operação de complemento de fabrico num país terceiro que nãotenha atingido o nível previsto no artigo 24.
odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92, e
— beneficiam de um direito de importação reduzido ou nulo relati-
vamente ao direito não preferencial.
Caso os Estados-membros verifiquem a existência de um risco de
desvio de tráfego relacionado com produtos não referidos no anexo
V, informarão do facto a Comissão o mais depressa possível.
O disposto nas alíneas c) e d) não é aplicável em caso de aplicação do
disposto no capítulo 2, «Mercadorias de retorno», do título VI do
Regulamento (CEE) n.o2913/92 e no caso em que os produtos são
reimportados pelo menos dois anos após a data de exportação.
O artigo 51.onão é aplicável aos casos referidos nas alíneas b) a d).
Secção 4
Casos de não concessão da restituição
Artigo 21.o
1. Sempre que os produtos não sejam de qualidade sã, leal e comer-
cial na data da ►C1aceitação ◄da declaração de exportação, não
será concedida qualquer restituição.
Os produtos satisfazem a exigência do primeiro parágrafo sempre que
possam ser comercializados no território da Comunidade em condições
normais e sob a designação constante do pedido de concessão da resti-
tuição e sempre que, quando sejam destinados ao consumo humano, asua utilização para esse fim não fique excluída ou consideravelmentediminuída devido às suas características ou ao seu estado.
A questão de saber se os produtos satisfazem as exigências referidas no
primeiro parágrafo deve ser examinada em conformidade com as
normas ou usos em vigor na Comunidade.
No entanto, sempre que, no país de destino, os produtos exportados
estejam submetidos a condições especiais obrigatórias, nomeadamente1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 31
▼B
sanitárias ou de higiene, que não correspondam às normas ou usos em
vigor na Comunidade, a restituição será igualmente concedida.Compete ao exportador demonstrar, a pedido da autoridade competente,
que os produtos correspondem às citadas condições obrigatórias no país
terceiro de destino.
Além disso, podem ser adoptadas disposições especiais relativamente a
certos produtos.
2. Sempre que o produto tenha deixado o território aduaneiro da
Comunidade são, leal e comercial, terá direito à parte da restituiçãocalculada em conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 18.o,
excepto em caso de aplicação do artigo 20.oNo entanto, perderá esse
direito se existirem provas de que:
— deixou de ser de qualidade sã, leal e comercial devido a defeitos
latentes que se revelaram posteriormente,
— não pôde ser vendido ao consumidor final porque a data-limite para
o seu consumo era demasiado próxima da data de exportação.
Se existirem provas de que o produto deixou de ser são leal e comer-
cial antes do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação
num país terceiro, não terá direito à parte diferenciada da restituição.
3. Não será concedida qualquer restituição se os produtos excederem
os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis nos termosda regulamentação comunitária. Os níveis aplicáveis aos produtos,independentemente da sua origem, são os fixados no artigo 3.
odo
Regulamento (CEE) n.o737/90 do Conselho(1).
Artigo 22.o
1. Não será concedida qualquer restituição para as exportações que
sejam objecto de um direito nivelador de exportação ou de uma impo-sição à exportação fixados antecipadamente ou determinados no âmbitode um concurso.
2. Sempre que, no caso de um produto composto, seja fixado anteci-
padamente um direito nivelador de exportação ou uma imposição àexportação com relação a um ou vários dos seus componentes, não
será concedida qualquer restituição para esse ou esses componentes.
Artigo 23.
o
Não será concedida qualquer restituição para os produtos vendidos ou
distribuídos a bordo de embarcações e que sejam susceptíveis de poste-rior reintrodução na Comunidade com benefício das franquias
resultantes do disposto no Regulamento (CEE) n.
o918/83 do
Conselho(2).
CAPÍTULO 2
Pagamento antecipado da restituição à exportação
Artigo 24.o
1. A pedido do exportador, os Estados-membros pagarão antecipada-
mente a totalidade ou parte do montante da restituição a partir domomento da ►
C1aceitação ◄da declaração de exportação, desde
que seja constituída uma garantia igual ao montante desse pagamento
antecipado acrescido de 10 %.
Os Estados-membros podem determinar as condições em que será
possível pedir o pagamento antecipado de uma parte da restituição.
2. O montante do pagamento antecipado será calculado tendo em
conta a taxa da restituição aplicável para o destino declarado, sendo
corrigido, se for caso disso, por meio dos outros montantes previstospela regulamentação comunitária.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 32
(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.
(2) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
▼B
3. Os Estados-membros podem não aplicar o n.o1 se o montante a
pagar não exceder 2 000 euros.
Artigo 25.o
1. Sempre que o montante pago antecipadamente seja superior ao
montante efectivamente devido para a exportação em causa ou parauma exportação equivalente, a autoridade competente dará início, semdemora, ao procedimento do artigo 29.
odo Regulamento (CEE) n.o
2220/85, tendo em vista o pagamento, pelo exportador, da diferença
entre esses dois montantes acrescida de 10 %.
Todavia, sempre que, devido a caso de força maior:
— não puderem ser produzidas as provas previstas pelo presente regu-
lamento para efeitos do benefício da restituição,
ou
— o produto atinja um destino que não aquele para o qual foi calcu-
lado o pagamento antecipado,
não será cobrado o acréscimo de 10 %.
2. Sempre que o produto não atinja o destino para o qual o adianta-
mento foi calculado na sequência de uma irregularidade cometida porum terceiro em detrimento do exportador e que este, por sua própriainiciativa, informe, imediatamente e por escrito, as autoridades compe-tentes desse facto e reembolse a restituição adiantada, o acréscimo
referido no n.
o1 será limitado aos juros devidos pelo período decorrido
entre a cobrança da restituição recebida antecipadamente e o seu reem-bolso, calculados em conformidade com o n.
o1, quarto parágrafo, do
artigo 52.o.
Esta disposição não é aplicável se as autoridades competentes já
tiverem comunicado ao exportador a sua intenção de efectuar um
controlo ou o exportador tiver conhecimento, por outra via, da intençãodas autoridades competentes de efectuar um controlo.
3. Uma exportação efectuada na sequência de uma reimportação, no
âmbito do regime do retorno, de produtos equivalentes da mesma
subposição da nomenclatura combinada é considerada uma exportação
equivalente, desde que estejam preenchidas as condições indicadas non.
o2, alíneas a) e b), do artigo 40.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
A presente disposição só é aplicável quando o regime de retorno tiver
sido utilizado no Estado-Membro em que foi deferida a declaração deexportação relativa à primeira exportação ou no Estado-Membro deorigem, em conformidade com o artigo 15.
oda Directiva 97/78/CE do
Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos
na Comunidade(1).
CAPÍTULO 3
Pré-financiamento da restituição
Artigo 26.o
1. Sempre que o exportador manifeste a sua vontade de exportar os
produtos após transformação ou armazenagem e de beneficiar de umarestituição, nos termos do disposto nos artigos 4.
oou 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o565/80, a admissão ao benefício dessas disposições
está subordinada à apresentação da declaração a seguir denominada«declaração de pagamento» às autoridades aduaneiras.
Os Estados-membros podem denominar de outro modo a declaração de
pagamento.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 33
(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.▼M2
▼B
▼B
2. A declaração de pagamento deve conter todos os dados necessá-
rios para a determinação da restituição aplicável aos produtos aexportar, nomeadamente:
a) No que respeita aos produtos:
— a designação, eventualmente simplificada, dos produtos de
acordo com a nomenclatura para as restituições à exportação, ocódigo da nomenclatura das restituições e, desde que necessária
para o cálculo da restituição, a composição dos produtos ou
mercadorias em causa ou uma referência a essa composição,
— a massa líquida dos produtos ou, se for caso disso, a quantidade
expressa na unidade de medida a tomar em consideração para o
cálculo da restituição;
b) No que respeita às mercadorias, é aplicável o Regulamento (CE) n.
o
1222/94.
Além disso, sempre que os produtos de base devam ser transformados,
a declaração de pagamento deve incluir:
— a designação dos produtos de base,
— a quantidade de produtos de base,
— a taxa de rendimento ou informações similares.
3. Não obstante o disposto no n.o2, sempre que as circunstâncias o
justifiquem e a pedido do exportador, pode ser incluída na declaraçãode pagamento uma descrição provisória das mercadorias que podem serobtidas a partir dos produtos de base. Neste caso, o exportador
declarará às autoridades competentes a descrição definitiva quando a
transformação estiver concluída.
4. A declaração de pagamento deve mencionar igualmente a utili-
zação ou o destino dos produtos:
a) Sempre que o exportador solicite o pagamento de um montante
igual à restituição aplicável para a utilização ou o destino previstospara os produtos;
b) Sempre que a utilização ou o destino sejam necessários para deter-
minar o período durante o qual os produtos podem permanecer sob
controlo aduaneiro para serem transformados ou sob o regime adua-neiro de entreposto ou de zona franca.
5. A utilização ou destino devem ser indicados:
— quer pela utilização específica ou pelo país de destino específico,
— quer pelo grupo de países de destino para o qual é aplicável a
mesma taxa de restituição.
6. Para assegurar a realização dos controlos físicos dos produtos, a
declaração de pagamento deve incluir igualmente todos os dadosnecessários para a identificação exacta dos locais em que os produtosserão transformados ou armazenados até à sua exportação. Em caso dealterações do local de armazenagem ou de transformação dos produtos,
essas alterações serão, à escolha das autoridades competentes, quer
previamente indicadas pelo exportador, quer devidamente anotadasnos registos mantidos para esse efeito.
Artigo 27.
o
1. Desde o momento em que é ►C1aceite◄a declaração de
pagamento, os produtos são colocados sob controlo aduaneiro, emconformidade com os n.
os13 e 14 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92, até deixarem o território aduaneiro da Comunidade
ou atingirem o destino previsto.
2. A data da ►C1aceitação ◄da declaração de pagamento deter-
minará:
a) A taxa de restituição aplicável, se não tiver havido uma fixação
antecipada;
b) Os ajustamentos a efectuar na taxa da restituição, se tiver havido
uma fixação antecipada;1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 34
▼B
c) O facto gerador da taxa de câmbio do euro para a restituição.
Artigo 28.o
1. No que respeita aos produtos transformados ou mercadorias
obtidas a partir de produtos de base, o resultado da conferência dadeclaração de pagamento com a verificação eventual dos produtos de
base será utilizado para o cálculo da restituição com vista ao paga-
mento antecipado.
2. O n.
o1 não impede a realização de um controlo posterior pelas
autoridades competentes do Estado-membro em causa, nem as conse-
quências que daí possam advir nos termos das disposições em vigor.
3. Os produtos de base devem ser incorporados, na totalidade ou em
parte, nos produtos transformados ou mercadorias que são exportados.
Todavia, se as autoridades competentes o autorizarem, os produtos de
base armazenados a granel podem ser total ou parcialmente substi-tuídos por produtos de base equivalentes da mesma subposição comoito dígitos da nomenclatura combinada que apresentem a mesma
qualidade comercial, possuam as mesmas características técnicas e
satisfaçam as condições exigidas para a concessão da restituição àexportação, desde que os produtos de base equivalentes sejam colo-cados sob controlo aduaneiro.
As autoridades competentes dos Estados-membros só concederão essa
autorização se tiverem provas suficientes de que o conjunto daoperação será realizado em conformidade com as seguintes condições:
— o exportador comunicará previamente à estância aduaneira compe-
tente onde a declaração de pagamento foi apresentada a suaintenção de solicitar a equivalência e mencionará expressamente osdiferentes locais exactos de armazenagem e de transformação em
causa,
— a contabilidade das existências do exportador deve ser actualizada
diariamente e deve permitir uma vigilância global, tanto administra-tiva como física, da quantidade total de produtos de base ou
transformados que se encontram fisicamente nos locais, bem como
do seu estatuto específico. Para a aplicação do presente artigo,entende-se por «estatuto» a situação dos produtos que se encontramquer em livre prática, quer sob um regime aduaneiro, quer sob oregime de pré-financiamento referido no artigo 26.
o, quer sob o
regime de exportação referido nos artigos 5.oe 32.o,
— está garantido que o controlo efectivo da identidade, da qualidade
comercial e das características técnicas dos produtos de base seefectuará a partir da data da ►
C1aceitação ◄da declaração de
pagamento até ao momento referido no n.o1 do artigo 34.o
Sempre que os produtos de base equivalentes estejam armazenados emlocais para os quais seja competente outra estância aduaneira, aestância aduaneira onde a declaração de pagamento foi apresentadacomunicará por escrito à estância aduaneira competente responsável
do local onde se encontram os produtos equivalentes todas as infor-
mações pertinentes, nomeadamente a quantidade de produtossubmetidos a transformação, a qualidade comercial, as característicastécnicas e a ou as transformações a efectuar.
4. As disposições do n.
o3 aplicáveis aos produtos de base podem
aplicar-se igualmente aos produtos intermédios armazenados a granel,substituídos por produtos intermédios equivalentes.
5. O regime de equivalência não é aplicável aos produtos prove-
nientes da intervenção e destinados à exportação ao abrigo do sistema
de controlo referido no artigo 2.
odo Regulamento (CEE) n.o3002/92.
6. O prazo durante o qual os produtos podem permanecer sob
controlo aduaneiro com vista à sua transformação é de seis meses a
contar da data da ►C1aceitação ◄da declaração de pagamento.
Todavia, se a exportação estiver sujeita à apresentação de um certifi-
cado de exportação ou quando seja apresentado um certificado de1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 35
▼B
prefixação, esse prazo será igual ao período que falta decorrer até ao
termo do prazo de validade do certificado.
Se a operação for efectuada mediante apresentação de um certificado
cuja parte do período de validade que ainda falta decorrer seja:
— inferior a três meses, o prazo será fixado em três meses,
— superior a um ano, o prazo será limitado a um ano.
Artigo 29.o
1. No que respeita aos produtos a exportar após terem sido colo-
cados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, será
utilizado para o cálculo da restituição o resultado da conferência da
declaração de pagamento e dos produtos.
2. O disposto no n.o1 não impede a realização de um controlo
posterior pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa,nem as consequências que daí possam advir em aplicação das dispo-sições em vigor.
3. As perdas de massa ocorridas durante a permanência em entre-
posto aduaneiro ou zona franca, devidas à diminuição natural do pesodos produtos, não implicam a execução da garantia referida no artigo
35.
oOs danos sofridos pelos produtos não são considerados perdas
naturais de massa.
4. Os produtos colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou
de zona franca podem, nas condições fixadas pelas autoridades compe-tentes, ser objecto, no entreposto ou na zona franca em causa, dasseguintes manipulações:
a) Inventário;
b) Aposição nos produtos, ou nas respectivas embalagens, de marcas,
carimbos, rótulos ou outros símbolos distintivos semelhantes, desdeque essa aposição não seja susceptível de conferir aos produtos umaorigem aparente diferente da sua origem real;
c) Alteração das marcas e números dos volumes ou câmbio de
etiquetas, desde que essa alteração não seja susceptível de conferir
aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real;
d) Embalagem, desembalagem, mudança de embalagem, reparação de
embalagens, desde que estas manipulações não sejam susceptíveisde conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua
origem real;
e) Arejamento;
f) Refrigeração;
g) Congelação.
A restituição aplicável aos produtos que tenham sido objecto das refe-
ridas manipulações será determinada com base na quantidade, natureza
e características dos produtos verificados na data considerada para ocálculo da restituição, em conformidade com o disposto no artigo 27.
o
5. O prazo durante o qual os produtos podem permanecer sob oregime aduaneiro de entreposto ou de zona franca é de seis meses acontar da data da ►
C1aceitação ◄da declaração de pagamento.
Artigo 30.o
1. Os produtos colocados ao abrigo do regime aduaneiro de entre-
posto ou de zona franca no Estado-membro em que a declaração depagamento foi ►
C1aceite◄podem ser transportados para outro
Estado-membro para aí serem armazenados, ao abrigo do regime adua-
neiro de entreposto, ficando submetidos, nomeadamente, ao disposto nopresente artigo.
Para garantir a identidade dos produtos aquando da expedição de um
Estado-membro para outro, os meios de transporte ou as embalagensutilizados para efectuar o transporte devem ser selados em conformi-dade com o artigo 349.
odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 36
▼B
2. No caso referido no n.o1, a prova de que os produtos deixaram o
território aduaneiro da Comunidade ou atingiram o destino previstoserá prestada mediante apresentação do exemplar de controlo T5.
a) Na casa 104 do exemplar de controlo, a rubrica «Outros» será
completada por uma das seguintes menções:
— Prefinanciación de la restitución — Artículo 30 del Reglamento
(CE) n.
o800/1999. Declaración de exportación que debe ser
presentada, a más tardar, el… (fecha límite establecida para elplazo contemplado en el apartado 5 del artículo 29),
— Forudbetaling af restitutionen — Artikel 30 i forordning (EF) n.
o
800/1999. Udførselsangivelsen skal indgives senest den… (dato
fastsat i overensstemmelse med den i artikel 29, stk. 5, omhan-
dlede frist),
— Vorfinanzierung der Erstattung — Artikel 30 der Verordnung
(EG) N.o800/1999. Die Ausfuhranmeldung ist bis spätestens…
vorzulegen (durch die Frist gemäß Artikel 29 Absatz 5 festge-
legter Schlußtermin),
—Εκ των προτέρων πληρωµή της επιστροφής —κανονισµός
(ΕΚ)n.o800/1999, άρθρο 30. Η δήλωση εξαγωγής πρέπει να
κατατεθεί το αργότερο µέχρι …(ηµεροµηνία λήξεως της
προθεσµίας που αναφέρεται στο άρθρο 29 παράγραφος 5),
— Prefinancing of the refund — Regulation (EC) N.o800/1999,
Article 30. Export declaration to be lodged by… (deadline setby the time limit referred to in Article 29(5)),
— Préfinancement de la restitution — règlement (CE) n.
o800/1999,
article 30. Déclaration d'exportation à déposer au plus tard le…(date limite fixée par le délai visé à l'article 29, paragraphe 5),
— Prefinanziamento della restituzione — Regolamento (CE) n.
o
800/1999, articolo 30. Dichiarazione d'esportazione da presen-
tare entro il… (data limite fissata in base ai termini indicati alparagrafo 5 dell'articolo 29),
— Voorfinanciering van de restitutie — Verordening (EG) n.
o800/
/1999, artikel 30. Aangifte ten uitvoer moet uiterlijk wordeningediend op… (uiterste datum vastgesteld op basis van de inartikel 29, lid 5 bedoelde termijn),
— Pré-financiamento da restituição — Regulamento (CE) n.
o800/
/1999, artigo 30.oApresentação da declaração de exportação o
mais tardar em… (data-limite fixada pelo prazo referido no n.o
5 do artigo 29.o),
— Ennakolta maksettu tuki — asetuksen (EY) N.o800/1999 30
artiklane, vienti-ilmoitus annettava viimeistään… (määräpäivävahvistetaan 29 artikla 5 kohdassa mainitun aikarajoituksenmukaisesti),
— Förfinansiering av exportbidrag - artikel 30 i förordning (EG) n.
o
800/1999. Exportdeklaration skall ges in senast den… (tidpunkt
fastställd enligt den i artikel 29.5 angivna tidsfristen).
b) A estância aduaneira de controlo do entreposto de armazenagem
conservará o exemplar de controlo T5 e anotará no verso desseexemplar, na rubrica «Observações» da casa «Controlo da utilizaçãoe/ou do destino», as seguintes indicações:
— La fecha de aceptación de la declaración de exportación:…
— La fecha de salida del territorio aduanero o la de llegada al
destino correspondiente:…
— Datoen for antagelsen af udførselsangivelsen:…
— Datoen for udgangen af toldområdet eller ankomsten til destina-
tionen:…
— Zeitpunkt der Annahme der Ausfuhranmeldung:…
— Zeitpunkt des Verlassens des Zollgebiets oder des Erreichens der
Bestimmung:…
—την ηµεροµηνία αποδοχής της διασάφησης εξαγωγής: …
—την ηµεροµηνία εξόδου από το τελωνειακό έδαφος ή
αφίξεως στον προορισµό: …
— Date of acceptance of the export declaration:…1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 37
▼B
— Date of exit from the customs territory or arrival at destina-
tion:…
— La date d'acceptation de la déclaration d'exportation:…
— La date de sortie du territoire douanier ou de l'arrivée à destina-
tion:…
— La data di accettazione della dichiarazione d'esportazione:…— La data di uscita dal territorio doganale o dell'arrivo a destina-
zione:…
— De datum van aanvaarding van de aangifte ten uitvoer:…
— De datum waarop de producten of goederen het douanegebied
hebben verlaten of ter bestemming zijn aangekomen:…
— Data de aceitação da declaração de exportação:…— Data de saída do território aduaneiro ou da chegada ao
destino:…
— Vienti-ilmoituksen vastaanottopäivämäärä:…— Päivä, jona viety tullialueelta tai saapunut määräpaikkaan:…— Mottagningsdag for exportdeklaration:…— Utförseldag från tullområdet eller ankomstdag till destina-
tionen:…
c) Sempre que, após a armazenagem, os produtos atravessem o terri-
tório de outro Estado-membro para serem exportados ou atingirem
o destino previsto, a primeira estância aduaneira de destino actuará
como estância aduaneira de partida e emitirá ou fará emitir sob asua responsabilidade um ou vários novos exemplares de controloT5.
A casa 104 do ou dos novos exemplares de controlo T5 deve ser
anotada em conformidade. Além disso, deve inscrever-se na casa106 o número do exemplar de controlo T5 inicial, o nome daestância aduaneira emissora desse exemplar e a data de emissão.
Caso a anotação a apor na casa «Controlo da utilização e/ou do
destino» do exemplar de controlo T5 inicial seja efectuada com
base em informações provenientes de exemplares de controlo rece-
bidos das autoridades aduaneiras de outros Estados-membros ou dedocumentos nacionais recebidos por outras autoridades nacionais, aestância aduaneira de destino referida no primeiro parágrafoindicará na rubrica «Observações» o ou os números dos exemplares
de controlo T5 ou dos documentos nacionais em causa.
Se apenas uma parte dos produtos mencionados no exemplar de
controlo T5 satisfizer as condições prescritas, a estância aduaneira
de destino indicará, na casa «Controlo da utilização e/ou dodestino» do exemplar de controlo, a quantidade de produtos quesatisfaz essas condições.
3. No caso referido no n.
o1, as casas 37 e 40 da declaração de
exportação são preenchidas em conformidade. A data da
►C1aceitação ◄da declaração COM 7 deve também constar da
casa 40.
Artigo 31.o
1. O pagamento antecipado da restituição só será realizado, medi-
ante pedido específico do exportador, pelo Estado-membro em cujoterritório a declaração de pagamento foi ►
C1aceite◄.
O pedido da restituição será apresentado:
a) quer por escrito e, para tal, os Estados-membros podem prever um
formulário específico,
b) quer através de sistemas informáticos, de acordo com regras adop-
tadas pelas autoridades competentes.
Para efeitos do presente número, é aplicável mutatis mutandis o
disposto nos n.os2 e 3 do artigo 199.oe nos artigos 222.o, 223.oe
224.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão.
2. O montante será calculado com base na taxa de restituição
aplicável para uma utilização ou destino se um destes dados for indi-1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 38
▼B
cado. Nos outros casos, será aplicável o montante calculado em confor-
midade com o disposto no n.o2 do artigo 18.o
Artigo 32.o
1. A declaração de exportação deve ser apresentada o mais tardar noúltimo dia dos prazos referidos no n.
o6 do artigo 28.oen on .o5d o
artigo 29.o, no Estado-membro em que foi deferida a declaração de
pagamento ou, em caso de aplicação do artigo 30.o, no Estado-membro
de armazenagem.
2. Na acepção do presente artigo, a Bélgica e o Luxemburgo são
considerados como um único Estado-membro para efeitos do artigo 5.o
do Regulamento (CEE) n.o565/80.
Artigo 33.o
1. Antes da ►C1aceitação ◄da declaração de pagamento, deve
ser constituída uma garantia igual ao montante calculado nos termos
do n.o2 do artigo 31.oacrescido de 15 %.
2. Os Estados-membros podem permitir que a garantia referida no
n.o1 seja constituída após deferimento da declaração de pagamento,
desde que as disposições nacionais:
— obriguem o exportador a constituir uma garantia no prazo máximo
de trinta dias após o deferimento e antes do pagamento antecipado
da restituição,
— assegurem o pagamento de um montante igual ao acréscimo refe-
rido no n.o1 se, salvo caso de força maior, a garantia não for
constituída nos prazos prescritos; todavia, pode ser concedido um
prazo suplementar ao declarante caso este tenha efectuado todas as
diligências necessárias.
Artigo 34.o
1. Nos 60 dias seguintes àquele em que os produtos tenham deixado
de estar sujeitos ao regime previsto nos artigos 4.oou 5.odo Regula-
mento (CEE) n.o565/80, esses produtos ou mercadorias devem:
— deixar, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade,
ou
— nos casos referidos no n.o1 do artigo 36.odo presente regulamento,
atingir, no mesmo estado, o seu destino.
2. O disposto nos n.os3 e 4 do artigo 7.o, no artigo 9.oe no artigo
10.oé aplicável aos casos referidos no n.o1.
Artigo 35.o
1. Sempre que seja produzida prova do direito a uma restituição
relativamente aos produtos admitidos ao benefício do disposto nopresente capítulo, o montante em questão será objecto de uma compen-sação com o montante pago antecipadamente. Sempre que o montante
devido relativamente à quantidade exportada seja superior ao que foi
pago antecipadamente, será paga a diferença à pessoa interessada.
Sempre que o montante devido relativamente à quantidade exportada
for inferior ao que foi pago antecipadamente, nomeadamente em caso
de aplicação do n.
o2, a autoridade competente dará início, no mais
breve prazo, ao procedimento referido no artigo 29.odo Regulamento
(CEE) n.o2220/85, com vista ao pagamento pelo operador da diferença
entre esses dois montantes aumentada de 15 %.
2. Em derrogação ao artigo 50.oe sem prejuízo do segundo
parágrafo do n.o1 do presente artigo, a restituição aplicável à expor-
tação em causa será corrigida, salvo caso de força maior, em caso deincumprimento de um ou vários prazos previstos no presente regula-mento, do seguinte modo:
— sempre que um ou vários prazos previstos no n.
o1 do artigo 15.o,n o
n.o6 do artigo 28.o,n on .o5 do artigo 29.oen on .o1 do artigo 34.o
forem ultrapassados, a restituição será primeiramente reduzida de1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 39
▼B
15 %; esta restituição assim reduzida será diminuída de 2 % por
cada dia que exceda os prazos referidos no n.o1 do artigo 15.o,n o
n.o6 do artigo 28.oen on .o5 do artigo 29.oe de 5 % por cada dia
que exceda o prazo referido no n.o1 do artigo 34.o,
— sempre que os documentos referidos no n.o2 do artigo 49.osejam
apresentados nos seis meses seguintes ao prazo previsto, a resti-tuição, se for caso disso, tal como determinada na sequência da
aplicação do primeiro travessão será diminuída de um montante
igual a 15 % da restituição que teria sido paga se todos os prazostivessem sido respeitados.
O disposto nos n.
os4 e 6 do artigo 50.oé aplicável mutatis mutandis .
3. Sempre que, devido a caso de força maior, o montante devido for
inferior ao montante pago antecipadamente, não é aplicado o acréscimode 15 %.
4. Sempre que o produto não atinja o destino para o qual o adianta-
mento foi calculado na sequência de uma irregularidade cometida porum terceiro em detrimento do exportador, e que este, por sua própriainiciativa, informe, imediatamente e por escrito, as autoridades compe-
tentes desse facto e reembolse a restituição adiantada, o acréscimo
referido no n.
o1 é limitado aos juros devidos pelo período decorrido
entre a cobrança da restituição recebida antecipadamente e o seu reem-bolso, calculados em conformidade com o n.
o1, quarto parágrafo, do
artigo 52.o
Esta disposição não é aplicável quando as autoridades competentes játenham comunicado ao exportador a sua intenção de efectuar umcontrolo ou que o exportador tenha tido conhecimento, por outra via,da intenção das autoridades competentes de efectuar um controlo.
TÍTULO III
OUTROS TIPOS DE EXPORTAÇÃO E CASOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1
Destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade
e a abastecimentos
Artigo 36.o
1. Para efeitos do presente regulamento, são equiparadas a uma
exportação para fora do território aduaneiro da Comunidade:
a) As entregas para abastecimento na Comunidade:
— de embarcações destinadas à navegação marítima,
— de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as
linhas intracomunitárias,
b) As entregas às organizações internacionais estabelecidas na Comu-
nidade;
c) As entregas a forças armadas estacionadas no território de um
Estado-membro e que não pertençam a esse Estado-membro.
2. Todavia, o n.o1 só é aplicável na medida em que os produtos da
mesma espécie importados de países terceiros com vista aos mesmos
destinos beneficiem de uma franquia de direitos de importação noEstado-membro em causa.
3. As entregas dos produtos destinados aos armazéns das organi-
zações internacionais especializadas na ajuda humanitária situados na
Comunidade e que sejam utilizados nas operações de ajuda alimentarnos países terceiros são equiparadas a exportações para fora do terri-tório aduaneiro da Comunidade.
A autorização de aplicação do primeiro parágrafo é dada pelas autori-
dades competentes do Estado-membro de armazenagem quedeterminarão o estatuto aduaneiro do armazém e tomarão as medidasnecessárias para garantir que os produtos em causa atinjam o seudestino.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 40
▼M1
4. O disposto no n.o7 do artigo 5.onão é aplicável às entregas
objecto do presente artigo. No entanto, os Estados-Membros podemadoptar disposições adequadas para permitir o controlo dos produtos.
Artigo 37.
o
1. No âmbito das entregas referidas nos artigos 36.oe 44.o,o s
Estados-membros, em derrogação ao artigo 5.o, podem, no que se refere
ao pagamento das restituições, autorizar o procedimento a seguir indi-cado. Um exportador autorizado a beneficiar desse procedimento nãopode utilizar simultaneamente o procedimento normal em relação aum mesmo produto.
A autorização pode ser limitada a determinados locais de embarque no
Estado-membro de exportação. A autorização pode dizer respeito ao
embarque noutros Estados-membros, sendo então aplicável o artigo 8.
o
2.►M1Em relação aos produtos embarcados mensalmente nas
condições previstas no presente artigo, será tido em conta o último dia
do mês para a determinação da taxa da restituição aplicável. ◄
No que diz respeito aos Estados-membros que não participam na União
Económica e Monetária, o último dia do mês será igualmente tido em
conta para a determinação da taxa de câmbio do euro em moeda
nacional aplicável ao montante das restituições.
3. Sempre que a restituição seja determinada no âmbito de um
concurso, é necessário que o certificado seja válido no último dia do
mês.
4. O exportador deve manter um registo de controlo com as
seguintes indicações:
a) Dados necessários para a identificação dos produtos em conformi-
dade com o n.o4 do artigo 5.o;
b) Nome ou número de registo da ou das embarcações ou aeronaves
em que os produtos foram embarcados;
c) data de embarque.
As indicações referidas no primeiro parágrafo devem constar do registo
o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao do embarque. Todavia,
sempre que o embarque se efectue noutro Estado-membro, as indi-cações acima mencionadas devem constar do registo o mais tardar noprimeiro dia útil seguinte àquele em que o exportador tiver sido infor-mado de que os produtos foram embarcados.
O exportador deve, além disso, sujeitar-se às medidas de controlo que
os Estados-membros estimem necessárias e conservar o registo decontrolo durante um prazo mínimo de três anos a contar do termo do
ano civil em curso.
5. Os Estados-membros podem decidir que o registo pode ser substi-
tuído pelos documentos utilizados para cada entrega, nos quais as
autoridades aduaneiras certificaram a data do embarque.
6. O disposto nos n.
os2 a 5 do presente artigo é aplicável mutatis
mutandis às entregas referidas no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 36.o
Artigo 38.o
1. Para efeitos do n.o1, alínea a), do artigo 36.o, os produtos desti-
nados a serem consumidos a bordo de aeronaves ou de embarcações depassageiros, incluindo os ferry-boats , e que tenham sido preparados
antes do seu embarque são considerados como preparados a bordodesses meios de transporte.
2. O presente artigo só é aplicável se o exportador produzir provas
suficientes da quantidade, natureza e características dos produtos debase, antes da preparação, para os quais a restituição seja pedida.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 41
▼B
▼M1
▼B
▼B
3. O regime de entreposto de abastecimento referido no artigo 40.o
pode ser utilizado para as preparações referidas nos n.os1e2 .
Artigo 39.o
1. O pagamento da restituição está subordinado à condição de que o
produto relativamente ao qual foi deferida a declaração de exportaçãotenha atingido, no mesmo estado, um dos destinos referidos no artigo36.
o, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data da
►C1aceitação ◄.
2. No caso referido no n.o1, é aplicável o disposto nos n.os3e4d o
artigo 7.o
3. Se, antes de atingir um dos destinos previstos no artigo 36.o,u m
produto relativamente ao qual tiver sido deferida a declaração deexportação atravessar outros territórios comunitários para além do terri-tório do Estado-membro em que a declaração tiver sido deferida, a
prova de que esse produto atingiu o destino previsto deve ser produzida
através apresentação do exemplar de controlo T5.
►
C1Serão preenchidas as casas 33 ◄, 103, 104 e, se for caso disso,
105 do exemplar de controlo. A casa 104 deve ser anotada em confor-midade.
4. O formulário 302 que acompanha os produtos entregues às forças
armadas no quadro do disposto no n.
o1, alínea c), do artigo 36.oé equi-
parado ao exemplar de controlo T5 referido no n.o3, desde que a
recepção dos produtos seja certificada nesse formulário pelas autori-dades militares competentes.
Artigo 40.
o
1. Os Estados-membros podem pagar antecipadamente ao expor-
tador, nas condições especiais a seguir previstas, o montante darestituição, sempre que for produzida prova de que os produtos foramcolocados, no prazo de trinta dias a contar da data da►
C1aceitação ◄da declaração de exportação, salvo caso de força
maior, em locais submetidos a controlo aduaneiro, com vista ao abaste-
cimento na Comunidade:
— de embarcações destinadas à navegação marítima,
ou
— de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as
linhas intracomunitárias,
ou
— das plataformas de perfuração ou de exploração referidas no artigo
44.o
Os locais submetidos a um controlo aduaneiro, a seguir denominados«entrepostos de abastecimento», e o depositário têm de ser especial-mente aprovados para efeitos do presente artigo.
2. O Estado-membro em cujo território se encontra o entreposto de
abastecimento só aprovará os depositários e os entrepostos de abasteci-mento que ofereçam as necessárias garantias. A aprovação é revogável.
A aprovação só é concedida aos depositários que se comprometam por
escrito:
a) A embarcar os produtos, no mesmo estado ou congelados e/ou após
acondicionamento, para o abastecimento na Comunidade:
— de embarcações destinadas à navegação marítima,
ou
— de aeronaves que operem nas linhas internacionais, incluindo as
linhas intracomunitárias,
ou
— das plataformas de perfuração ou de exploração referidas no
artigo 44.
o;1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 42
▼B
b) A manter um registo que permita às autoridades competentes efec-
tuar os controlos necessários e que indique, nomeadamente:
— a data de entrada no entreposto de abastecimento,
— os números dos documentos aduaneiros que acompanham os
produtos e o nome da estância aduaneira em causa,
— os dados necessários à identificação dos produtos em conformi-
dade com o n.o4 do artigo 5.o,
— a data de saída dos produtos do entreposto de abastecimento,
— o número de registo e, caso exista, o nome da ou das embar-
cações ou aeronaves em que os produtos foram embarcados, ouo nome do entreposto seguinte,
— data de embarque;
c) A conservar esse registo durante um prazo mínimo de três anos a
contar do termo do ano civil em curso;
d) A sujeitar-se a qualquer medida de controlo, nomeadamente perió-
dica, que as autoridades competentes estimem oportuna para
verificarem o respeito do disposto no presente número;
e) A pagar os montantes que lhes sejam reclamados a título de reem-
bolso da restituição, em caso de aplicação do artigo 42.
o
3. O montante entregue ao exportador nos termos do n.o1 será
contabilizado como um pagamento pelo organismo que procedeu aopagamento antecipado.
Artigo 41.
o
1. Sempre que a declaração de exportação tenha sido
►C1aceite◄no Estado-membro onde se encontra o entreposto de
abastecimento, a autoridade aduaneira competente, aquando da entradano entreposto de abastecimento, indicará no documento nacional queserá utilizado para obter o pagamento antecipado da restituição que osprodutos se encontram na situação prevista no artigo 40.
o
2. Sempre que a declaração de exportação tenha sido►
C1aceite◄num Estado-membro que não aquele em que se
encontra o entreposto de abastecimento, a prova de que os produtos
foram colocados num entreposto de abastecimento deve ser produzida
pela apresentação do exemplar de controlo T5.
►C1Serão preenchidas as casas 33 ◄, 103, 104 e, se for caso disso,
105 do exemplar de controlo. A casa 104 do original do exemplar de
controlo T5 deve ser completada, na rubrica «Outros», com uma dasseguintes menções:
— Depositado con entrega obligatoria para el abastecimiento — apli-
cación del artículo 40 del Reglamento (CE) n.
o800/1999,
— Anbringelse på oplag med obligatorisk levering til proviantering —
anvendelse af artikel 40 i forordning (EF) n.o800/1999,
— Einlagerung ins Vorratslager mit Lieferpflicht zur Bevorratung —
Artikel 40 der Verordnung (EG) N.o800/1999,
—Εναποθήκευση µε υποχρεωτική παράδοση για τον ανεφο-
διασµό —εφαρµογή του άρθρου 40 του κανονισµού ΕΚ n.o
800/1999
— Compulsory entry into warehouse for delivery for victualling —
Article 40 of Regulation (EC) N.o800/1999,
— Mise en entrepôt aveclivraison obligatoire pour l'avitaillement —
application de l'article 40 du règlement (CE) n.o800/1999,
— Deposito con consegna obbligatoria per l'approvvigionamento —
applicazione dell'articolo 40 del regolamento (CE) n.o800/1999,
— Opslag in depot onder verplichting van levering voor de bevoorra-
ding van zeeschepen of luchtvaartuigen — toepassing van artikel 40
van Verordening (EG) n.o800/1999,
— Colocado em entreposto com destino obrigatório para abasteci-
mento — aplicação do artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o800/
/1999,1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 43
▼B
— Siirto varastoon sekä pakollinen toimittaminen muonitustarkoituk-
siin — asetuksen (EY) N.o800/1999 40 artiklan soveltaminen,
— Placering i lager med skyldighet at leverera för proviantering -
artikel 40 i förordning (EG) n.o800/1999.
A estância aduaneira competente do Estado-membro de destino
confirmará, no exemplar de controlo, a entrada em entreposto, apóster verificado que os produtos foram inscritos no registo referido no
n.
o2 do artigo 40.o
Artigo 42.o
1. Se se verificar que um produto colocado num entreposto de abas-
tecimento não teve o destino prescrito ou já não se encontra emcondições de seguir para esse destino, o depositário deve pagar um
montante fixo à autoridade competente do Estado-membro de armaze-
nagem.
2. O montante fixo referido no n.
o1 será calculado do seguinte
modo:
a) É determinado o montante dos direitos de importação aplicáveis a
um produto idêntico colocado em livre prática no Estado-membrode armazenagem;
b) O montante obtido em conformidade com o disposto na alínea a) é
acrescido de 20 %.
A taxa a utilizar para o cálculo dos direitos de importação é:
— a do dia em que o produto não seguiu para o destino prescrito ou a
partir do qual já não se encontrava em estado de seguir para essedestino,
ou
— sempre que esse dia não possa ser determinado, a do dia da verifi-
cação do incumprimento do destino obrigatório.
3. Sempre que o depositário prove que o montante pago antecipada-
mente para o produto em causa é inferior ao montante fixo calculado
em conformidade com o disposto no n.
o2, só pagará o montante
líquido adiantado acrescido de 20 %.
No entanto, nos casos em que o montante tenha sido pago antecipada-
mente noutro Estado-membro, o acréscimo será de 40 %. Neste caso, e
no que respeita a um Estado-membro de armazenagem que não parti-
cipe na União Económica e Monetária a conversão na moeda nacionalserá efectuada utilizando a taxa de câmbio do euro em vigor na dataconsiderada para o cálculo dos direitos referidos na alínea a) do n.
o2.
4. As perdas ocorridas durante o período de permanência no entre-
posto de abastecimento devidas à diminuição natural da massa dos
produtos ou ao acondicionamento não são objecto do pagamento refe-rido no presente artigo.
Artigo 43.
o
1. As autoridades competentes do Estado-membro onde se encontra
o entreposto de abastecimento procederão, pelo menos uma vez emcada período de doze meses, a um controlo físico dos produtos colo-cados nesse entreposto.
No entanto, se a entrada e a saída dos produtos do entreposto de abas-
tecimento estiverem submetidas a um controlo físico permanente dos
serviços aduaneiros, as autoridades competentes podem restringir ocontrolo a um controlo documental dos produtos em entreposto.
2. As autoridades competentes do Estado-membro de armazenagem
podem autorizar a transferência dos produtos para um segundo entre-
posto de abastecimento.
Nesse caso, o registo do primeiro entreposto de abastecimento deve
conter uma indicação relativa ao segundo entreposto de abastecimento.O segundo entreposto de abastecimento e o segundo depositário devem1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 44
▼B
igualmente ser especialmente aprovados para aplicação das disposições
relativas ao entreposto de abastecimento.
Sempre que os produtos tenham sido colocados sob controlo no
segundo entreposto de abastecimento, o segundo depositário ficadevedor dos montantes a pagar em caso de aplicação do artigo 42.
o
3. Sempre que o segundo entreposto de abastecimento não esteja
situado no mesmo Estado-membro que o primeiro entreposto, a prova
de que os produtos foram colocados no segundo entreposto deve serproduzida através da apresentação do exemplar de controlo T5contendo uma das menções indicadas no n.
o2 do artigo 41.o
A estância aduaneira competente do Estado-membro de destinoconfirmará, no exemplar de controlo, a entrada em entreposto, apóster verificado que os produtos foram inscritos no registo referido non.
o2 do artigo 40.o
4. Sempre que os produtos, depois da sua permanência em entre-posto de abastecimento, forem embarcados num Estado-membro quenão o de armazenagem, a prova de embarque será produzida de acordocom o processo previsto no n.
o3 do artigo 39.o
5. A prova da colocação sob controlo num outro entreposto de abas-tecimento e a prova de embarque na Comunidade e das entregasreferidas no artigo 44.
oen on .o3, alínea a), do artigo 45.odevem ser
produzidas, salvo caso de força maior, nos doze meses seguintes à datada saída dos produtos do entreposto de abastecimento, sendo aplicávelmutatis mutandis o disposto nos n.
os3, 4 e 5 do artigo 49.o
CAPÍTULO 2
Casos especiais
Artigo 44.o
1. As entregas de provisões de bordo:
a) Às plataformas de perfuração ou de exploração, incluindo as estru-
turas auxiliares que prestam serviços de apoio a tais operações,
situadas no interior da plataforma continental europeia, ou no inte-
rior da plataforma continental da parte não europeia daComunidade, mas para lá da zona de 3 milhas a contar da linha debase que serve para medir a largura do mar territorial de um Estado--membro,
e
b) No alto mar, às embarcações militares e embarcações auxiliares que
arvorem pavilhão de um Estado-membro,
serão, para efeitos da fixação da taxa da restituição a conceder, equipa-
radas às entregas referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 36.o
Entende-se por «provisões de bordo» os produtos destinados unica-
mente a serem consumidos a bordo.
2. O disposto no n.o1 só é aplicável se a taxa de restituição for
superior, neste caso, à taxa mais baixa.
Os Estados-membros podem aplicar estas disposições ao conjunto das
entregas de provisões de bordo na condição de:
a) Ser apresentado um certificado de recepção a bordo,
e
b) No caso das plataformas:
— a entrega se efectuar no âmbito de operações de abastecimento
da plataforma, reconhecidas como normais pela autoridade
competente do Estado-membro a partir do qual são embarcados
os produtos destinados à plataforma. Para tal, os portos ou loca-lidades de carregamento, os tipos de embarcação — sempre queo abastecimento se faça por via marítima — e os tipos de emba-lagem ou de acondicionamento serão, salvo caso de força maior,os normalmente utilizados,1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 45
▼B
— a embarcação ou o helicóptero abastecedor ser explorado por
uma pessoa singular ou colectiva que mantenha na Comunidadedocumentos que possam ser consultados e que sejam suficientes
para controlar os dados relativos à travessia ou voo.
3. O certificado de recepção a bordo referido na alínea a) do n.
o2
deve conter informações completas sobre os produtos e indicar onome ou outros elementos que permitam identificar a plataforma ou aembarcação militar ou auxiliar às quais os produtos foram entregues,bem como a data de entrega. Os Estados-membros podem solicitar
que lhes sejam fornecidas informações complementares.
O certificado será assinado:
a) No caso das plataformas: por uma pessoa considerada, por quem
explore a plataforma, como responsável pelas provisões de bordo.As autoridades competentes adoptarão as medidas necessárias paragarantir a autenticidade da transacção. Os Estados-membros infor-marão a Comissão das medidas adoptadas;
b) No caso das embarcações militares ou das embarcações auxiliares,
pelas autoridades militares.
Em derrogação ao disposto no n.
o2, no caso de uma operação de abas-
tecimento de plataformas, os Estados-membros podem dispensar osexportadores da apresentação de certificado de recepção a bordo nocaso de uma entrega:
— que dê direito a uma restituição de um montante inferior ou igual a
3 000 euros por exportação;
— que dê garantias suficientes ao Estado-membro, quanto à chegada
dos produtos ao destino, e
— relativamente à qual sejam apresentados o documento de transporte
e a prova de pagamento.
4. As autoridades competentes do Estado-membro que concede a
restituição procederão a controlos das quantidades de produtos decla-rados entregues nas plataformas através da verificação dos
documentos do exportador e da entidade que explore a embarcação ou
helicóptero abastecedor. Essas autoridades assegurar-se-ão igualmentede que as quantidades entregues a título de abastecimento nos termosdo presente artigo não excedem as necessidades do pessoal de bordo.
Para aplicação do primeiro parágrafo, pode ser solicitada, se necessária,
a assistência das autoridades competentes de outros Estados-membros.
5. Sempre que o disposto no artigo 8.
oseja aplicável às entregas a
uma plataforma, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser
completada, na rubrica «Outros» com uma das seguintes menções:
— Suministro para el abastecimiento de las plataformas — Regla-
mento (CE) n.o800/1999,
— Proviant til platforme — forordning (EF) n.o800/1999,
— Bevorratungslieferung für Plattformen — Verordnung (EG) N.o
800/1999,
—Προµήθειες τροφοδοσίας για εξέδρες —κανονισµός (ΕΚ) n.o
800/1999,
— Catering supplies for rigs — Regulation (EC) N.o800/1999,
— Livraison pour l'avitaillement des plates-formes — règlement (CE)
n.o800/1999,
— Provviste di bordo per piattaforma — Regolamento (CE) n.o800/
/1999,
— Leverantie van boordproviand aan platform — Verordening (EG)
n.o800/1999,
— Fornecimentos para abastecimento de plataformas — Regulamento
(CE) n.o800/1999,
— Muonitustoimitukset lautoille — asetus (EY) n.o800/1999,
— Proviant till plattformar - förordning (EG) n.o800/1999.
6. Nos casos de aplicação do artigo 40.o, o depositário comprometer-
-se-á a inscrever no registo referido no n.o2, alínea b), do artigo 40.oos1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 46
▼B
dados relativos à plataforma destinatária de cada envio, o nome/número
da embarcação/helicóptero abastecedor e a data da colocação a bordo.Os certificados de recepção a bordo; referidos na alínea a) do n.
o3, são
considerados parte integrante do registo.
7. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que
seja mantido um registo das quantidades de produtos de cada sector
que sejam entregues nas plataformas e que beneficiem do disposto nopresente artigo.
Artigo 45.
o
1. Para efeitos da fixação da taxa da restituição a conceder, as
entregas para abastecimento fora da Comunidade são equiparadas àsentregas referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 36.o
2. Nos casos de diferenciação da taxa da restituição em função dodestino, é aplicável o disposto no n.
o1, desde que se prove que os
produtos colocados a bordo são efectivamente os que deixaram o terri-
tório aduaneiro da Comunidade com esse objectivo.
3. A prova prevista no n.o2 far-se-á do seguinte modo:
a) A prova da entrega directa a bordo para abastecimento deve ser
produzida através da apresentação de um documento aduaneiro ouum documento visado pelas autoridades aduaneiras do país terceiro
de colocação a bordo; esse documento pode ser estabelecido em
conformidade com o modelo constante do anexo III.
Esse documento deve ser preenchido numa ou várias línguas oficiais
da Comunidade e numa língua utilizada no país terceiro em causa.
Entende-se por «entrega directa» a entrega de um contentor ou de
um lote não fraccionado colocado a bordo de uma embarcação.
b) Sempre que os produtos exportados não são objecto de entrega
directa e sejam colocados sob um regime de controlo aduaneiro no
país terceiro de destino antes de serem entregues a bordo para abas-tecimento, a prova da colocação a bordo será produzida através daapresentação dos seguintes documentos:
— um documento aduaneiro ou um documento visado pelas autori-
dades aduaneiras do país terceiro que certifique que o conteúdode um contentor ou de um lote não fraccionado de produtos foi
colocado num entreposto de abastecimento e que os produtos
neles contidos serão utilizados exclusivamente para fins de abas-tecimento; esse documento pode ser estabelecido emconformidade com o modelo constante do anexo III, e,
— um documento aduaneiro ou um documento visado pelas autori-
dades aduaneiras do país terceiro de colocação a bordo quecertifique a saída final do entreposto e a entrega a bordo detodos os produtos do contentor ou do lote inicial e que indiquequantas entregas parciais foram efectuadas; esse documento
pode ser estabelecido em conformidade com o modelo constante
do anexo III;
c) Sempre que os documentos referidos na alínea a) ou no segundo
travessão da alínea b) não possam ser apresentados, o Estado--membro pode aceitar um certificado de recepção, assinado pelocapitão da embarcação ou por outro oficial de serviço, no qual
figure o carimbo da embarcação.
Sempre que os documentos referidos no segundo travessão da alínea
b) não possam ser apresentados, o Estado-membro pode aceitar umcertificado de recepção assinado por um empregado da companhiade aviação, no qual figure o carimbo da companhia;
d) Os documentos referidos na alínea a) ou no segundo travessão da
alínea b) só podem ser aceites pelos Estados-membros se forne-
cerem informações completas sobre os produtos entregues a bordo
e indicarem a data de entrega, o número de matrícula e, caso exista,o nome da ou das embarcações ou aeronaves. Para assegurar que asquantidades entregues para abastecimento correspondem às necessi-dades normais dos membros da tripulação e dos passageiros daembarcação ou da aeronave em causa, os Estados-membros podem1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 47
▼B
solicitar que lhes sejam fornecidas informações ou documentos
complementares.
4.►C1Para fundamentar ◄o pedido de pagamento, devem, em
todos os casos, ser apresentados uma cópia ou fotocópia do documentode transporte e o documento comprovativo do pagamento dos produtosdestinados ao abastecimento.
5. Os produtos que se encontrem sob o regime referido no artigo
40.
onão podem ser utilizados para as entregas previstas na alínea b)
do n.o3.
6. O artigo 17.oé aplicável mutatis mutandis .
7. O artigo 37.onão é aplicável aos casos previstos no presente
artigo.
Artigo 46.o
1. Para efeitos das disposições relativas ao pagamento das resti-
tuições à exportação, e em derrogação ao n.o3 do artigo 161.odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92, os produtos destinados à ilha de
Helgoland são considerados como exportados.
2. Para efeitos das disposições relativas ao pagamento das resti-
tuições à exportação, os produtos destinados a São Marino não são
considerados como exportados.
Artigo 47.o
1. Os produtos reexportados no âmbito do artigo 883.odo Regula-
mento (CE) n.o2454/93 só podem beneficiar de uma restituição se o
pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de
importação, for posteriormente indeferido e se forem respeitadas as
outras condições relativas à concessão de uma restituição.
2. Sempre que os produtos sejam reexportados no âmbito do proce-
dimento referido no n.o1, deve ser inscrita uma referência a esse
procedimento no documento referido no n.o4 do artigo 5.o
Artigo 48.o
Para as exportações realizadas com destino:
— às forças armadas estacionadas num país terceiro e dependentes de
um Estado-membro ou de uma organização internacional da qual
faça parte pelo menos um dos Estados-membros,
— às organizações internacionais estabelecidas num país terceiro das
quais faça parte pelo menos um dos Estados-membros,
— às representações diplomáticas estabelecidas num país terceiro,
e para as quais o exportador não possa produzir as provas referidas nos
n.os1 e 2 do artigo 16.o, o produto será considerado como importado no
país terceiro de estacionamento ou de estabelecimento, mediante apre-
sentação da prova do pagamento dos produtos e de um certificado de
tomada a cargo emitido pelas forças armadas, pela organização interna-cional ou pela representação diplomática destinatária no país terceiro.
TÍTULO IV
PROCESSO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO
CAPÍTULO 1
Generalidades
Artigo 49.o
1. A restituição só será paga, mediante pedido específico do expor-
tador, pelo Estado-membro em cujo território tenha sido►
C1aceite◄a declaração de exportação.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 48
▼B
O pedido da restituição será apresentado:
a) Quer por escrito, e, para tal, os Estados-membros podem prever um
formulário específico,
b) Quer através de sistemas informáticos, de acordo com regras adop-
tadas pelas autoridades competentes.
Para efeitos do presente número, é aplicável mutatis mutandis o
disposto nos n.os2 e 3 do artigo 199.oe nos artigos 222.o; 223.oe
224.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
2. Os documentos para pagamento da restituição ou liberação da
garantia devem ser apresentados, salvo caso de força maior, nos dozemeses seguintes à data da ►
C1aceitação ◄da declaração de expor-
tação.
Sempre que o certificado de exportação utilizado para a exportação que
dá direito ao pagamento da restituição tenha sido emitido num Estado--membro que não o de exportação, a documentação para o pagamentoda restituição deve conter uma fotocópia rosto/verso desse certificado
devidamente imputado.
3. Sempre que o exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, o
documento nacional que prova a saída do território aduaneiro daComunidade não volte à estância de partida ou ao organismo centrali-zador no prazo de três meses a contar da data da sua emissão, devido a
circunstâncias não imputáveis ao exportador, este pode apresentar ao
organismo competente um pedido fundamentado de equivalência.
Os documentos comprovativos a apresentar devem incluir:
a) Sempre que tenha sido emitido o exemplar de controlo ou o docu-
mento nacional para provar que os produtos deixaram o territórioaduaneiro da Comunidade:
— uma cópia ou uma fotocópia do documento de transporte,
e
— um documento que prove que o produto foi apresentado numa
estância aduaneira de um país terceiro ou um ou vários docu-mentos referidos nos n.
os1, 2 e 4 do artigo 16.o
O documento referido no segundo travessão pode não ser exigidorelativamente às exportações que dêem lugar a uma restituição igual
ou inferior a 1 200 euros; não obstante, nesse caso, o exportador
deve produzir a prova do pagamento.
No caso de uma exportação para um país terceiro membro da
convenção relativa ao regime de trânsito comum, o exemplar dedevolução n.
o5 do documento de trânsito comum, devidamente
visado pelo referido país, ou a fotocópia certificada conforme ou anotificação da estância aduaneira de partida são equivalentes aosdocumentos comprovativos;
b) Em caso de aplicação dos artigos 36.
o, 40.oou 44.o: uma confir-
mação da estância aduaneira competente para o controlo do destino
em causa que indique que foram satisfeitas as condições para a
anotação do exemplar de controlo pela referida estância, ou
c) Em caso de aplicação do n.ol, alínea a), do artigo 36.oou do artigo
40.o: o certificado de recepção referido no n.o3, alínea c), do artigo
45.oe um documento que prove o pagamento dos produtos desti-
nados ao abastecimento.
Para aplicação do presente número, um certificado da estância de saída
que certifique que o exemplar de controlo T5 foi devidamente apresen-tado e que indique o número e a estância de emissão desse exemplar ea data de saída do produto do território aduaneiro da Comunidade seráequivalente ao exemplar de controlo T5 original.
On .
o4 é aplicável para produção da prova equivalente.
4. Sempre que os documentos exigidos nos termos do artigo 16.onão
tenham podido ser apresentados no prazo fixado no n.o2, ainda que o
exportador tenha feito diligências para os obter e apresentar nesse1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 49
▼B
prazo, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a respec-
tiva apresentação, a pedido.
5. O pedido de equivalência referido no n.o3, acompanhado ou não
de documentos comprovativos, e o pedido de prazos suplementaresreferido no n.
o4 devem ser apresentados no prazo fixado no n.o2.
Todavia, se tais pedidos forem apresentados no decurso dos seis meses
seguintes a este prazo, aplicar-se-á o disposto no n.o2, primeiro
parágrafo do artigo 50.o
6. Nos casos de aplicação do artigo 37.o, o processo para o paga-
mento da restituição deve ser apresentado, salvo caso de força maior,nos doze meses seguintes ao mês de colocação a bordo; todavia, aautorização referida no n.
o1 do artigo 37.opode prever que o expor-
tador seja obrigado a apresentar o pedido de pagamento num prazomais curto.
7. Os serviços competentes de um Estado-membro podem pedir a
tradução de todos os documentos que constam do processo para opagamento da restituição na ou numa das línguas oficiais desse
Estado-membro.
8. O pagamento referido no n.
o1 será efectuado pelas autoridades
competentes no prazo de três meses a contar do dia em que disponham
de todos os elementos que permitam o encerramento do processo,
excepto:
a) Nos casos de força maior,
ou
b) Nos casos em que tenha sido iniciado um inquérito administrativo
especial relativamente ao direito à restituição. Nesses casos, o paga-mento só será efectuado após o reconhecimento do direito àrestituição,
ou
c) Para aplicar a compensação prevista no n.
o2, segundo parágrafo, do
artigo 52.o
9. A restituição pode não ser concedida se o seu montante for infe-rior ou igual a 60 euros por declaração de exportação.
Artigo 50.
o
1. Nos casos em que, com excepção de uma exigência relativa ao
cumprimento de um dos prazos previstos no n.o1 do artigo 7.o,n on .o
1 do artigo 15.oen on .o1 do artigo 40.o, todas as exigências previstas
pela regulamentação comunitária no que diz respeito à prova do direitoà concessão de uma restituição tenham sido satisfeitas, são aplicáveisas seguintes disposições:
a) A restituição será primeiramente reduzida de 15 %.
b) A restituição restante, a seguir denominada «restituição reduzida»,
será, além disso, reduzida do seguinte modo:
i) cada dia que exceda o prazo referido no n.
o1 do artigo 15.o
implicará a perda de 2 % da restituição reduzida,
ii) cada dia que exceda o prazo referido no n.o1 do artigo 7.o
implicará a perda de 5 % da restituição reduzida, ou
iii) cada dia que exceda o prazo referido no n.o1 do artigo 40.o
implicará a perda de 10 % da restituição reduzida.
2. Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exigências
previstas na regulamentação comunitária seja produzida nos seis meses
seguintes aos prazos previstos nos n.os2 e 4 do artigo 49.o, a restituição
a pagar será igual a 85 % da restituição que seria paga se todas asexigências tivessem sido satisfeitas;
Sempre que a prova de que foram satisfeitas todas as exigências
previstas pela regulamentação comunitária seja produzida nos seismeses seguintes aos prazos previstos nos n.
os2 e 4 do artigo 49.o,m a s
os prazos referidos no n.o1 do artigo 7.o,n on .o1 do artigo 15.oou no
n.o1 do artigo 40.otenham sido excedidos, a restituição a pagar será1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 50
▼B
igual à restituição reduzida em conformidade com o n.o1 diminuída de
15 % do montante que teria sido pago se todos os prazos tivessem sidorespeitados.
3. Sempre que a restituição tenha sido paga antecipadamente em
conformidade com o artigo 24.
oe um ou mais dos prazos previstos no
n.o1 do artigo 7.oen on .o1 do artigo 15.onão tenham sido respeitados,
a garantia executada será igual:
— ao montante da redução calculado em conformidade com o disposto
no n.o1,
— sendo o montante dessa redução aumentado de 10 %.
A parte remanescente da garantia será liberada.Sempre que a restituição tenha sido paga antecipadamente, em confor-
midade com o artigo 24.
o, e a prova de que todas as exigências
previstas na regulamentação comunitária foram satisfeitas seja apresen-
tada nos seis meses seguintes aos prazos previstos nos n.os2e4d o
artigo 49.o, o montante a reembolsar será igual a 85 % do montante
da garantia.
Se o caso referido no terceiro parágrafo for agravado pelo incumpri-
mento de um ou mais dos prazos previstos no n.o1 do artigo 7.oen o
n.o1 do artigo 15.o, será reembolsado um montante:
— igual ao montante reembolsado nos termos do terceiro parágrafo,
— reduzido do montante da garantia executada de acordo com o
primeiro parágrafo.
4. A restituição total perdida não pode exceder o montante integral
da restituição que seria pago se todas as exigências tivessem sido satis-feitas.
5. Para efeitos do presente artigo, o incumprimento do prazo
previsto no n.
o1 do artigo 39.oé equiparado ao incumprimento do
prazo referido no n.o1 do artigo 7.o
6. Sempre que seja aplicável o disposto no n.o2 do artigo 4.oe/ou no
n.o3 do artigo 18.oe/ou no artigo 51.o:
— o cálculo das reduções referidas no presente artigo basear-se-á no
montante da restituição devida nos termos do n.o2 do artigo 4.oe/
/ou do n.o3 do artigo 18.oe/ou do artigo 51.o;
— a restituição perdida nos termos do presente artigo não pode
exceder a restituição devida nos termos do n.o2 do artigo 4.oe/ou
do n.o3 do artigo 18.oe/ou do artigo 51.o
CAPÍTULO 2
Sanções e recuperação dos montntes indevidamente pagos
Artigo 51.o
1. Sempre que se verifique que, com vista à concessão de uma resti-
tuição à exportação, um exportador solicitou uma restituição superior à
aplicável, a restituição devida para a exportação em causa será aaplicável à exportação efectivamente realizada, diminuída de ummontante correspondente:
a) A metade da diferença entre a restituição solicitada e a restituição
aplicável à exportação efectivamente realizada;
b) Ao dobro da diferença entre a restituição solicitada e a restituição
aplicável, se o exportador tiver fornecido deliberadamente infor-mações falsas.
2. Considera-se como restituição solicitada o montante calculado
com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 5.
oou do
n.o2 do artigo 26.oSe o montante da restituição variar em função do
destino, a parte diferenciada da restituição solicitada será calculadacom base nas informações relativas à quantidade, ao peso e ao destinofornecidas nos termos do artigo 49.
o1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 51
▼B
3. A sanção referida na alínea a) do n.o1 não é aplicável:
a) Nos casos de força maior;
b) Nos casos excepcionais em que o exportador, imediatamente após
verificar que solicitou uma restituição excessiva, tomar a iniciativade comunicar por escrito esse facto às autoridades competentes, a
menos que estas tenham comunicado ao exportador a sua intenção
de examinar o pedido, ou que o exportador tenha tomado conheci-mento dessa intenção por outra via, ou que as autoridadescompetentes já tenham verificado que a restituição solicitada eraincorrecta;
c) Nos casos de erro manifesto relativo à restituição solicitada, reco-
nhecido pelas autoridades competentes;
d) Nos casos em que o pedido de restituição seja efectuado em confor-
midade com o Regulamento (CE) n.
o1222/94, nomeadamente com
on .o2 do seu artigo 3.o, e tenha sido calculado com base nas quan-
tidades médias utilizadas durante um período determinado;
e) Nos casos de ajustamento do peso, desde que a diferença de peso
seja devida a um método de pesagem diferente.
4. Sempre que da redução referida nas alíneas a) e b) do n.o1 resulte
um montante negativo, o exportador pagará esse montante negativo.
5. No caso de as autoridades competentes terem verificado que a
restituição solicitada era incorrecta e que a exportação não foi efec-tuada, não sendo, por consequência, possível qualquer redução darestituição, o exportador pagará o montante equivalente à sanção refe-
rida nas alíneas a) ou b) do n.
o1 que seria aplicável se a exportação
tivesse sido efectuada. Se a taxa da restituição variar em função dodestino, para o cálculo da restituição solicitada e da restituiçãoaplicável será tida em conta a taxa positiva mais baixa, ou, se formais elevada a taxa resultante da indicação relativa ao destino em
conformidade com o n.
o2 do artigo 24.oou o n.o4 do artigo 26.o,
excepto nos casos de destino obrigatório.
6. O pagamento referido nos n.os4 e 5 será efectuado nos trinta dias
seguintes ao dia da recepção do pedido de pagamento. Se esse prazonão for cumprido, o exportador pagará juros relativamente ao períodocom início trinta dias após a data da recepção do pedido de pagamento
e com termo no dia anterior à data de pagamento do montante solici-
tado, à taxa de juro referida no n.
o1 do artigo 52.o
7. As sanções não são aplicáveis se a restituição solicitada for supe-rior à restituição aplicável nos termos do n.
o2 do artigo 4.o,d on .o3d o
artigo 18.o,d on .o2 do artigo 35.oe/ou do artigo 50.o
8. As sanções previstas no presente número são aplicáveis semprejuízo da aplicação de sanções suplementares previstas a nívelnacional.
9. Os Estados-membros podem não aplicar as sanções inferiores ou
iguais a 60 euros por declaração de exportação.
10. Sempre que o produto indicado na declaração de exportação ou
na declaração de pagamento não esteja coberto pelo certificado, não édevida qualquer restituição e o n.
o1 não é aplicável.
11. Sempre que a restituição tenha sido fixada antecipadamente, o
cálculo da sanção será baseado nas taxas de restituição válidas na data
de apresentação do pedido de certificado, sem ter em conta a perda darestituição, em conformidade com o n.
o1 do artigo 4.o, ou a redução da
restituição, em conformidade com o n.o2 do artigo 4.oou com o n.o3
do artigo 18.o. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da
►C1aceitação ◄da declaração de exportação ou da declaração de
pagamento.
Artigo 52.o
1. Sem prejuízo da obrigação de pagar o montante negativo referido
no n.o4 do artigo 51.o, em caso de pagamento indevido de uma resti-
tuição, o beneficiário terá de reembolsar os montantes indevidamente1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 52
▼B
recebidos — incluindo qualquer sanção aplicável nos termos do
primeiro parágrafo do n.o1 do artigo 51.o—, aumentados dos juros
calculados em função do período decorrido entre o pagamento e o
reembolso. Contudo:
a) Se o pagamento estiver coberto por uma garantia que ainda não
tenha sido liberada, a execução dessa garantia em conformidadecom o n.
o1 do artigo 25.oou o n.o1 do artigo 35.oconstituirá recu-
peração dos montantes devidos;
b) No caso de a garantia ter sido liberada, o beneficiário pagará a parte
da garantia que teria sido executada, aumentada dos juros calculados
a partir da data da liberação até ao dia anterior à data do pagamento.
O pagamento será efectuado nos trinta dias seguintes ao dia da
recepção do pedido de pagamento.
Sempre que seja solicitado o reembolso, o Estado-membro pode consi-
derar, para o cálculo dos juros, que o pagamento é efectuado no
vigésimo dia seguinte à data do pedido.
A taxa de juro aplicável será calculada de acordo com as disposições
do direito nacional; todavia, essa taxa não pode ser inferior à taxa dejuro aplicável nos casos de recuperação de montantes nacionais.
Em caso de pagamento indevido efectuado na sequência de um erro
das autoridades competentes, não se aplicará qualquer juro, havendo,
quando muito, lugar ao pagamento de um montante, a determinar peloEstado-membro, correspondente ao benefício indevidamente realizado.
Nos casos em que a restituição tenha sido paga a um cessionário, este e
o exportador são solidariamente responsáveis pelo reembolso dos
montantes indevidamente pagos, das garantias indevidamente liberadas
e dos juros relacionados com a exportação em causa. A responsabili-dade do cessionário fica, contudo, limitada ao montante recebidoacrescido dos juros correspondentes.
2. Os montantes recuperados, os montantes resultantes da aplicação
dos n.
os4 e 5 do artigo 51.oe os juros cobrados serão creditados aos
organismos pagadores e por estes deduzidos das despesas do FundoEuropeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), sem prejuízoda aplicação do artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o595/91 do
Conselho(1).
Sempre que o prazo de pagamento não seja respeitado, os Estados-
-membros podem decidir que, em vez do reembolso, os montantesindevidamente pagos, as garantias indevidamente liberadas e os jurosaté à regularização sejam deduzidos de pagamentos ulteriores a efec-tuar ao exportador em causa.
O segundo parágrafo é aplicável igualmente aos montantes a pagar nos
termos dos n.
os4 e 5 do artigo 51.o
3. Sem prejuízo da possibilidade de não aplicarem pequenassanções, de acordo com o n.
o9 do artigo 51.o, os Estados-membros
podem não solicitar o reembolso dos montantes indevidamente pagos,
das garantias indevidamente liberadas, dos juros e dos montantes refe-
ridos no n.o4 do artigo 51.osempre que o reembolso, por declaração de
exportação, não exceda 60 euros e desde que o direito nacional prevejaregras idênticas de não recuperação em casos similares.
4. A obrigação de reembolso referida no n.
o1 não se aplica:
a) Se o pagamento tiver sido efectuado na sequência de um erro das
autoridades competentes dos Estados-membros ou de outra autori-dade e se esse erro não tiver podido ser normalmente detectadopelo beneficiário, actuando este de boa fé, ou
b) Se o prazo decorrido entre a data da notificação ao beneficiário da
decisão definitiva de concessão da restituição e o da primeira infor-mação do beneficiário por uma autoridade nacional ou comunitáriarelativamente à natureza indevida do pagamento em causa for supe-1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 53
(1) JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.
▼B
rior a quatro anos. Esta disposição só se aplica se o beneficiário
tiver actuado de boa fé.
Os actos de terceiros, relacionados directa ou indirectamente com as
formalidades necessárias ao pagamento da restituição, incluindo os
actos das sociedades especializadas no plano internacional em matériade controlo e de vigilância, são imputáveis ao beneficiário.
O disposto no presente número não se aplica aos adiantamentos de
restituições. Em caso de não reembolso na sequência da aplicação dopresente número, não se aplica a sanção administrátiva referida no n.
o
1, alínea a), do artigo 51.o
TÍTULO V
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 53.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— sem demora, os casos de aplicação do n.o1 do artigo 20.o;a
Comissão informará desses casos os outros Estados-membros,
— para os casos referidos no n.o1, primeiro travessão do segundo
parágrafo, do artigo 4.o, no artigo 6.oe no artigo 45.o, as quanti-
dades relativas a cada código com doze algarismos exportadas semcertificado de exportação com prefixação da restituição. Os
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
que a comunicação seja efectuada, o mais tardar, no segundo mêsseguinte ao do cumprimento das formalidades aduaneiras de expor-tação.
Artigo 54.
o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o3665/87.
Todavia, permanece aplicável:
— às exportações relativamente às quais as declarações de exportação
foram►C1aceites◄antes da aplicação do presente regulamento,
e
— nos casos de aplicação do Regulamento (CEE) n.o565/80, às expor-
tações em relação às quais as declarações de pagamento foram
►C1aceites◄antes da aplicação do presente regulamento.
2. Em todos os actos comunitários em que seja feita referência aos
Regulamentos n.o1041/67/CEE, (CEE) n.o192/75, (CEE) n.o2730/79,
(CEE) n.o798/80, (CEE) n.o2570/84, (CEE) n.o2158/87 e (CEE) n.o
3665/87 ou aos artigos destes regulamentos essa referência deve consi-derar-se respeitante ao presente regulamento ou aos artigoscorrespondentes do presente regulamento.
O quadro de correspondência respeitante aos artigos do Regulamento
(CEE) n.
o3665/87 consta do anexo I.
Artigo 55.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.A pedido dos interessados, é aplicável o disposto no n.
o1, segundo
parágrafo, do artigo 7.oen on .o4 do artigo 15.o, no que se refere às
exportações que tenham sido objecto de cumprimento das formalidadesaduaneiras a partir de 19 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 54
▼B
ANEXO I
Quadro de correspondência
Presente regulamento Regulamento (CEE) N.o3665/87
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.o
Artigo 4.oArtigo 2.oA
Artigo 5.oArtigo 3.o
Artigo 6.oArtigo 3.oA
Artigo 7.oArtigo 4.o
Artigo 8.oArtigo 6.o
Artigo 9.oArtigo 6.oA
Artigo 10.oArtigo 7.o
Artigo 11.o,n .os1, 5 e 6 Artigo 8.o
Artigo 11.o,n .os2, 3 e 4 Artigo 10.o
Artigo 12.oArtigo 9.o
Artigo 13.oArtigo 12.o
Artigo 14.oArtigo 16.o
Artigo 15.oArtigo 17.o
Artigo 16.oArtigo 18.o
Artigo 17.oArtigo 19.o
Artigo 18.oArtigo 20.o
Artigo 19.oArtigo 21.o
Artigo 20.o,n .os1, 2 e 3 Artigo 5.o
Artigo 20.o,n .o4 Artigo 15.o,n .o2
Artigo 21.oArtigo 13.o
Artigo 22.oArtigo 14.o
Artigo 23.oArtigo 15.o,n .o1
Artigo 24.oArtigo 22.o
Artigo 25.oArtigo 23.o
Artigo 26.oArtigo 25.o
Artigo 27.oArtigo 26.o
Artigo 28.o,n .os1, 2, 3, 5 e 6 Artigo 27.o
Artigo 29.oArtigo 28.o
Artigo 30.oArtigo 28.oA
Artigo 31.oArtigo 29.o
Artigo 32.oArtigo 30.o
Artigo 33.oArtigo 31.o
Artigo 34.oArtigo 32.o
Artigo 35.oArtigo 33.o
Artigo 36.oArtigo 34.o
Artigo 37.oArtigo 35.o
Artigo 38.oArtigo 36.o
Artigo 39.oArtigo 37.o
Artigo 40.oArtigo 38.o
Artigo 41.oArtigo 39.o
Artigo 42.oArtigo 40.o
Artigo 43.oArtigo 41.o1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 55
▼B
Presente regulamento Regulamento (CEE) N.o3665/87
Artigo 44.oArtigo 42.o
Artigo 45.oArtigo 43.o
Artigo 46.oArtigo 44.o
Artigo 47.oArtigo 45.o
Artigo 48.oArtigo 46.o
Artigo 49.o,n .os1, a 7 Artigo 47.o
Artigo 49.o,n .o9 Artigo 11.o,n .o2
Artigo 50.oArtigo 48.o
Artigo 51.oArtigo 11.o,n .o1
Artigo 52.oArtigo 11.o,n .os3a6
Artigo 53.oArtigo 49.o
Artigo 54.oArtigo 50.o
Artigo 55.oArtigo 51.o
Anexo I Anexo IAnexo II Anexo III
Anexo III Anexo IV
Anexo IV
Anexo V1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 56
▼B
ANEXO II
Lista dos países terceiros que subordinam a transferência financeira à
importação do produto, referidos no n.o2, alínea d), do artigo 16.o
Argélia
Burundi
Guiné Equatorial
QuéniaLesotoMalavi
Malta
Santa LúciaSenegalTanzânia1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 57
▼B
ANEXO III
1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 58
▼B
ANEXO IV
Lista dos países terceiros ou territórios referidos nas alíneas b) e c) do
artigo 17.o
Islândia
Noruega
Listenstaine
SuíçaIlha de HelgolandAndorra
Gibraltar
Ceuta e MelilhaCidade do VaticanoMalta
Chipre
MarrocosTurquia
Estónia
LetóniaLituâniaPolónia
República Checa
EslováquiaHungria
Roménia
BulgáriaAlbâniaUcrânia
Bielorússia
MoldáviaRússia
Geórgia
ArméniaAzerbaijãoEslovénia
Croácia
Bósnia-HerzegovinaSérvia e MontenegroAntiga República Jugoslava da Macedónia1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 59
▼B
ANEXO V
Lista dos produtos a que é aplicável o n.o4 do artigo 20.oalínea d)
I. Produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 (arroz)
II. Produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 (açúcar
e isoglicose)
III. Produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92
(cereais)
IV.
Código NC Carne de bovino
0102 Animais vivos da espécie bovina
0201 Carnes de animais da espécie bovina, fresca ou refri-
geradas
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
0206 10 95 Pilares de diafragma e diafragmas, frescos ou refrige-
rados
0206 29 91 Pilares do diafragma e diafragmas, congelados
V.
Código NC Leite e produtos lácteos
0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar
ou de outros edulcorantes
0403 90 11 a
0403 90 39Leitelho em pó
0404 90 21 a
0404 90 89Componentes do leite
0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do
leite
0406 20 Queijos ralados em pó
0406 30 Queijos fundidos
0406 90 13 a
0406 90 27/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150outros queijos
0406 90 61 a
0406 90 81
0406 90 86 a
0406 90 88
VI.
Código NC Vinhos
2204 29 62/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Vinhos de mesa a granel
2204 29 64
2204 29 65
2204 29 71
2204 29 72
2204 29 75
2204 29 83
2204 29 84
2204 29 94
2204 29 981999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 60
▼B
VII.
Código NCProdutos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias
não abrangidas pelo anexo II do Tratado
1901 90 91 - - - Não contendo matérias gordas provenientes do
leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula,
ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias
gordas provenientes do leite, menos de 5 % de saca-
rose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose,
menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula,
excluindo as preparações alimentícias em pó de
produtos das posições 0401 a 0404
2101 12 92 - - - Preparações à base de extractos, essências ou
concentrados de café
2101 20 92 - - - Preparações à base de extractos, de essências ou
de concentrados de chá ou de mate
3505 10 10 a
3505 10 90Dextrina e outros amidos e féculas modificados
3809 10 10 a
3809 10 90Agentes de apresto ou de acabamentos, aceleradores
de tingimento ou de fixação de matérias corantes e
outros produtos e preparações à base de matérias
amiláceas1999R0800 — PT — 04.12.2001 — 004.001 — 61