02014R0412 — PT — 02.11.2014 — 001.002

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 412/2014 DA COMISSÃO

de 23 de abril de 2014

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia







Artigo 1.o

Abertura e gestão dos contingentes pautais

1. O presente regulamento abre e gere os contingentes pautais de importação dos produtos do setor dos ovos e da albumina indicados no anexo I.

2. As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1, os direitos aduaneiros aplicáveis e os números de ordem correspondentes são os fixados no anexo I.

3. Os contingentes pautais de importação referidos no n.o 1 devem ser geridos mediante certificados de importação.

4. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008.

5. Para efeitos do presente regulamento, o peso dos ovoprodutos deve ser convertido no equivalente-ovos com casca, em conformidade com as taxas de rendimento fixas estabelecidas no anexo 69 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 1 ).

6. Para efeitos do presente regulamento, o peso das lactalbuminas deve ser convertido no equivalente-ovos com casca, em conformidade com as taxas de rendimento fixas de 7,00 para as lactalbuminas secas (código NC 3502 20 91 ) e de 53,00 para as outras lactalbuminas (código NC 3502 20 99 ), utilizando os princípios de conversão estabelecidos no anexo 69 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

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Artigo 2.o

Períodos de contingentamento pautal da importação

1. Os contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, estão abertos de 25 de abril a 31 de dezembro de 2014 e de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

2. A quantidade estabelecida para o contingente pautal anual de importação relativo a 2015 para cada número de ordem estabelecido no anexo I é dividida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

a) 25 % de 1 de janeiro a 31 de março;

b) 25 % de 1 de abril a 30 de junho;

c) 25 % de 1 de julho a 30 de setembro;

d) 25 % de 1 de outubro a 31 de dezembro.

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Artigo 3.o

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Pedidos de certificados de importação e certificados de importação para o período de contingentamento de 2014

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1. Os pedidos de certificados devem ser apresentados até às 13h00 (hora de Bruxelas) do décimo quinto dia civil seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. Os pedidos de certificados só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respetivamente, nas casas 15 e 16 do pedido de certificado e do certificado. No caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, a quantidade total deve ser convertida no equivalente-ovos com casca.

3. Os pedidos de certificados devem dizer respeito a uma quantidade mínima de uma tonelada e máxima de 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa.

4. Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:

a) na casa 8, «Ucrânia» como país de origem e a casa «Sim» assinalada com uma cruz;

b) na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

5. Aquando da apresentação de um pedido de certificado, deve ser constituída uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.

6. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até ao sétimo dia útil seguinte ao termo do período para apresentação dos pedidos a que se refere o n.o 1, as quantidades totais pedidas em quilogramas de peso equivalente-ovos com casca, discriminadas por número de ordem.

7. A introdução em livre prática da quantidade atribuída no âmbito dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.

8. Os certificados de importação são emitidos desde o sétimo dia útil até ao décimo segundo dia útil seguintes ao termo do período para as notificações referido no n.o 6.

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Artigo 3.o-A

Pedidos de certificados de importação e certificados de importação para o período de contingentamento de 2015

1. A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.

2. Aquando da apresentação de um pedido de certificado de importação, deve ser constituída pelo operador uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.

3. Os pedidos de certificados só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respetivamente, nas casas 15 e 16 do pedido de certificado e do certificado. No caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, a quantidade total deve ser convertida no equivalente-ovos com casca.

4. Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:

a) Na casa 8, «Ucrânia» como país de origem e a casa «Sim» assinalada com uma cruz;

b) Na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

5. Cada certificado deve mencionar a quantidade correspondente a cada código NC.

6. Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que precede cada um dos subperíodos referidos no artigo 2.o, n.o 2.

7. Os pedidos de certificados devem dizer respeito a uma quantidade mínima de uma tonelada e máxima de 10 % da quantidade disponível para o contingente em causa no subperíodo de contingentamento em causa.

8. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até ao décimo quarto dia do mês em que os pedidos são apresentados, as quantidades totais, mesmo nulas, de todos os pedidos, expressas em quilogramas de peso equivalente-ovos com casca, no caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, e em quilogramas de peso do produto, no caso do contingente pautal 09.4276, discriminadas por número de ordem.

9. Os certificados de importação são emitidos a partir do vigésimo terceiro dia do mês em que os pedidos são apresentados e, o mais tardar, no último dia desse mês.

10. A Comissão estabelece, se for caso disso, as quantidades para as quais não foram recebidos pedidos de certificados e que são automaticamente aditadas à quantidade estabelecida para o subperíodo de contingentamento seguinte.

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Artigo 4.o

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Eficácia dos certificados de importação para o período de contingentamento de 2014

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1. Os certificados de importação são eficazes desde o dia da emissão até ►M1 31 de dezembro de 2014 ◄ .

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados podem ser transmitidos apenas a cessionários que cumpram as condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

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Artigo 4.o-A

Eficácia dos certificados de importação para o período de contingentamento de 2015

Em derrogação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados de importação são eficazes durante 150 dias a contar do primeiro dia do subperíodo para o qual foram emitidos. O período de eficácia dos certificados de importação termina, no entanto, em 31 de dezembro de 2015, o mais tardar.

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Artigo 5.o

Notificações à Comissão para o período de contingentamento de 2014

1. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão:

a) Até 14 de novembro de 2014, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação durante o período de contingentamento de 2014;

b) Até 30 de abril de 2015, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos.

2. Até 30 de abril de 2015, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação de 2014.

3. No caso das notificações referidas nos n.os 1 e 2, a quantidade deve ser expressa em quilogramas de peso equivalente-ovos com casca, no caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, e em quilogramas de peso do produto, no caso do contingente pautal 09.4276, e discriminada por número de ordem.

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Artigo 5.o-A

Notificações à Comissão para o período de contingentamento de 2015

1. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, o mais tardar no décimo dia seguinte ao mês do pedido, as quantidades, mesmo nulas, abrangidas por certificados que tenham emitido.

2. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos:

a) Juntamente com as notificações referidas no artigo 3.o-A, n.o 8, do presente regulamento no que respeita aos pedidos apresentados em relação ao último subperíodo do período de contingentamento de 2015;

b) Em relação às quantidades ainda não notificadas aquando da primeira notificação prevista na alínea a), até 30 de abril de 2016, o mais tardar.

3. Até 30 de abril de 2016, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante esse período de contingentamento pautal da importação.

4. No caso das notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3, a quantidade deve ser expressa em quilogramas de peso equivalente-ovos com casca, no caso do contingente pautal 09.4275 estabelecido no anexo I, e em quilogramas de peso do produto, no caso do contingente pautal 09.4276, e discriminada por número de ordem.

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Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC.







Número de ordem Códigos NC Designação Período de importação Quantidade em toneladas Direito aplicável (EUR/t) 09.4275 0407 21 00 0407 29 10 0407 90 10 0408 11 80 0408 19 81 0408 19 89 0408 91 80 0408 99 80 3502 11 90 3502 19 90 3502 20 91 3502 20 99 Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conservados ou cozidos; ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares; ovalbuminas e lactalbuminas, próprias para alimentação humana Ano de 2014 1 500 (expressa em equivalente-ovos com casca) 0 Ano de 2015 1 500 (expressa em equivalente-ovos com casca) 09.4276 0407 21 00 0407 29 10 0407 90 10 Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conservados ou cozidos Ano de 2014 3 000 (expressa em peso líquido) 0 Ano de 2015 3 000 (expressa em peso líquido)

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ANEXO II

Menções referidas no artigo 3.o, n.o 4, alínea b)

— em búlgaro: Регламент за изпълнение (ЕC) № 412/2014

— em espanhol: Reglamento de Ejecución (UE) n o 412/2014

— em checo: Prováděcí nařízení (EU) č. 412/2014

— em dinamarquês: Gennemførelsesforordning (EU) nr. 412/2014

— em alemão: Durchführungsverordnung (EU) Nr. 412/2014

— em estónio: Rakendusmäärus (EL) nr 412/2014

— em grego: Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 412/2014

— em inglês: Implementing Regulation (EU) No 412/2014

— em francês: Règlement d'exécution (UE) n o 412/2014

— em croata: Provedbena uredba (EU) br. 412/2014

— em italiano: Regolamento di esecuzione (UE) n. 412/2014

— em letão: Īstenošanas regula (ES) Nr. 412/2014

— em lituano: Įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 412/2014

— em húngaro: 412/2014/EU végrehajtási rendelet

— em maltês: Regolament ta' Implimentazzjoni (UE) Nru 412/2014

— em neerlandês: Uitvoeringsverordening (EU) nr. 412/2014

— em polaco: Rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 412/2014

— em português: Regulamento de Execução (UE) n. o 412/2014

— em romeno: Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 412/2014

— em eslovaco: Vykonávacie nariadenie (EÚ) č. 412/2014

— em esloveno: Izvedbena uredba (EU) št. 412/2014

— em finlandês: Täytäntöönpanoasetus (EU) N:o 412/2014

— em sueco: Genomförandeförordning (EU) nr 412/2014