ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02012D0720 — PT — 12.07.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02012R1021 — PT — 30.03.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1021/2012 DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2012 relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: ►M1 Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V. ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 307 de 7.11.2012, p. 68)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1021/2012 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2012

relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: ►M1 Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V. ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A enzima especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02012R1194 — PT — 01.09.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão de 1 de outubro de 2019 L 315 209 5.12.2019
02012R0029 — PT — 24.11.2022 — 008.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão de 29 de julho de 2022 L 284 1 4.11.2022
02013R0544 — PT — 29.07.2015 — 001.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 544/2013 DA COMISSÃO de 14 de junho de 2013 relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Biomin, GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 163 de 15.6.2013, p. 13)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 544/2013 DA COMISSÃO

de 14 de junho de 2013

relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Biomin, GmbH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
(3)

Até ao momento, não foi possível qualquer consenso quanto à supressão ou autorização de queixas em caso de não-violação ou motivadas por outras situações no quadro do Acordo TRIPS. A declaração adotada pela Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong em 2005 refere: «Tomamos nota do trabalho realizado pelo Conselho dos Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio em conformidade com o número 11.1 da Decisão de Doha sobre as questões e preocupações relativas à aplicação do n.o 1.h da Decisão adotada pelo Conselho Geral em 1 de agosto de 2004, e instamos a que continue a sua análise do alcance e das modalidades das queixas dos tipos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo XXIII do GATT de 1994 e formule recomendações para a nossa próxima sessão. Fica, entretanto, acordado que os membros não apresentarão queixas desse tipo no âmbito do Acordo TRIPS.».
3b611

—

Quelato de zinco de metionina (1:2)

Caracterização do aditivo Em pó, com um teor mínimo de 78 % de DL-metionina e um teor de zinco entre 17,5 % e 18,5 % Caracterização da substância ativa Quelato de zinco de metionina: Metionina -zinco 1:2 (Zn(Met)2) Fórmula química: C10H20N2O4S2Zn Número CAS: 151214-86-7 Métodos analíticos (1) Para a quantificação da metionina no aditivo em alimentos para animais: — ISO/CD 17180: Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica ou por fluorescência. Para a quantificação do zinco total no aditivo e nas pré-misturas: — EN 15510: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI), ou — CEN/TS 15621: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) após mineralização sob pressão. Para a quantificação do zinco total nos alimentos para animais: — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) — Espectrometria de absorção atómica (EAA); ou — EN 15510: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI). Ou — CEN/TS 15621: Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) após mineralização sob pressão.

Todas as espécies

—

►M1 Cães e gatos: 200 (total) Salmonídeos e substitutos do leite para vitelos: 180 (total) Leitões, marrãs, coelhos e todas as espécies de peixes exceto salmonídeos: 150 (total) Outras espécies e categorias: 120 (total) ◄

1. O aditivo deve ser incorporado em alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. Para a segurança dos utilizadores: devem ser usados proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento. 3. A contribuição do aditivo com metionina para a dieta alimentar deve ser tida em conta.
02013D0189 — PT — 01.01.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1m01

—

Estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae

Composição do aditivo Preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae com, pelo menos, 5 × 109 UFC/g de aditivo. Forma sólida Caracterização da substância ativa Células viáveis de: estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae Método analítico (1) Contagem da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando agar VM suplementado com oxirase. Identificação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

Suínos

—

1,7 × 108

—

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. A utilização do aditivo é permitida nos alimentos para animais que estejam em conformidade com a legislação da União Europeia relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais. 3. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.
02013R0095 — PT — 25.02.2020 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/151 da Comissão de 4 de fevereiro de 2020 L 33 12 5.2.2020
02013R0211 — PT — 14.12.2019 — 002.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2019/628 da Comissão de 8 de abril de 2019 L 131 101 17.5.2019
02013R1388 — PT — 01.01.2020 — 012.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1388/2013 DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010







▼M3

Artigo 1.o

1. Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum no que respeita aos períodos, às taxas de direitos e aos volumes aí indicados.

2. O n.o 1 não se aplica às misturas, às preparações ou aos produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo.

▼B

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o do presente regulamento são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Quando for apresentada uma declaração de introdução em livre prática para um produto mencionado no presente regulamento cujo volume seja expresso numa unidade de medida que não o peso em toneladas ou quilogramas ou o valor, para produtos relativamente aos quais não está definida uma unidade suplementar na Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a quantidade exata dos produtos importados deve ser indicada na casa 41 dessa declaração, intitulada «Unidades suplementares», usando a unidade de medida do volume do contingente previsto para esses produtos no anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O Regulamento (UE) n.o 7/2010 é revogado.

Artigo5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M12









ANEXO
02013D0341 — PT — 01.01.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2020/1806 da Comissão de 25 de novembro de 2020 L 402 91 1.12.2020
02013D0680 — PT — 14.09.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 15 de novembro de 2013 que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.o, 169.o, 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/680/UE) (JO L 316 de 27.11.2013, p. 39)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2013

que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.o, 169.o, 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2013/680/UE)







Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto nos artigos 168.o, 169.o, 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112/CE, a Suécia e a Dinamarca são autorizadas a aplicar o seguinte regime para a recuperação do IVA sobre as portagens relativas ao direito de utilização da ligação fixa de Öresund entre os dois países:

a) Um sujeito passivo estabelecido na Dinamarca pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território sueco por imputação nas declarações periódicas a apresentar na Dinamarca;

b) Um sujeito passivo estabelecido na Suécia pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês por imputação nas declarações periódicas a apresentar na Suécia;

c) Um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos dois Estados-Membros supracitados deve dirigir-se às autoridades suecas para obter, segundo o processo previsto na Diretiva 2008/9/CE do Conselho ( 1 ) ou na Diretiva 86/560/CEE do Conselho ( 2 ), o reembolso do IVA sobre as portagens, incluindo o IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a ►M1 31 de dezembro de 2027 ◄ .

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia.
02013R1368 — PT — 01.01.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (Euratom) 2021/100 do Conselho de 25 de janeiro de 2021 L 34 3 1.2.2021
02013R1316 — PT — 02.01.2021 — 008.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021 L 249 38 14.7.2021
02013D0805 — PT — 07.12.2022 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2013/805/UE) (JO L 353 de 28.12.2013, p. 51)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2013/805/UE)







Artigo 1.o

1. Em derrogação do artigo 168. o da Diretiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de veículos rodoviários a motor, bem como do IVA cobrado sobre as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que o veículo não seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa a que pertence.

2. A limitação de 50 % prevista no n. o 1 não é aplicável aos veículos a motor com um peso máximo total superior a 3 500 quilogramas nem aos veículos a motor com mais de nove lugares sentados, incluindo o do condutor.

3. A limitação de 50 % prevista no n. o 1 não é aplicável ao IVA cobrado sobre as despesas que estejam inteiramente relacionadas com a empresa do sujeito passivo.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização por um sujeito passivo ou pelo seu pessoal, para fins privados ou, mais em geral, para fins diferentes dos prosseguidos pela sua empresa, de um veículo ao qual se aplique a limitação de 50 % prevista no artigo 1.o da presente decisão.

▼M3

Artigo 3.o

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2025.

Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2025. Esses pedidos devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.

▼B

Artigo 4.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
DIRETIVA DELEGADA 2014/5/UE DA COMISSÃO de 18 de outubro de 2013 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção para chumbo em soldas para placas de circuito impresso, revestimentos de pontos terminais de componentes elétricos e eletrónicos e revestimentos de placas de circuito impresso, soldas para fios e cabos de ligação, soldas para ligação de transdutores e sensores, para utilização de forma durável a temperaturas inferiores a –20 °C, em condições normais de funcionamento e armazenagem (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 004, 9.1.2014, p.53)
(2)

É necessário introduzir na Decisão 2013/255/PESC uma isenção ao congelamento de bens para permitir o desbloqueamento de fundos e recursos económicos do Banco Central da Síria e de entidades pertencentes ao Estado sírio, a fim de serem efetuados pagamentos em nome da República Árabe Síria à Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) por atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e a destruição de armas químicas sírias, nomeadamente ao Fundo Fiduciário Especial para a Síria da OPAQ por atividades relacionadas com a destruição completa de armas químicas sírias fora do território da República Árabe Síria.
Ternavsky, Anatoly Andreevich (Ternavski, Anatoli Andrievich Ternavskiy, Anatoly Andreyevich)

ТЕРНАВСКИЙ, Анатолий Андрэевiч

ТЕРНАВСКИЙ, Анатолий, Андреевич

d. n.: 1950 l. n.: Donetsk, Ukraine (Ucrânia).
(1)

O artigo 10.o, n.o 4, da Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, sobre a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) ( 1 ), prevê que as modalidades da participação de Estados terceiros na EUBAM Líbia são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de convénios técnicos adicionais, se necessário.
—

L-valina

Composição do aditivo L-valina: no mínimo 98 % (em relação à matéria seca). Caraterização da substância ativa L-valina (ácido (2S)-2-amino-3-metilbutanoico) produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum (DSM 25202). Fórmula química: C5H11NO2 N.o CAS: 72-18-4 Método analítico (1) Para a determinação da L-valina no aditivo para alimentação animal: Food Chemical Codex «L-valine monograph». Para a determinação da L-valina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal: cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção espectrofotométrica (HPLC/VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão.

Todas as espécies

—

1. Menções que devem constar da rotulagem do aditivo: — teor de humidade.

2. Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento. ►M1

3. Se o aditivo for declarado voluntariamente na rotulagem das matérias-primas para a alimentação animal e dos alimentos compostos para animais, deve indicar-se o seguinte: — denominação e número de identificação do aditivo, — quantidade do aditivo adicionada. ◄