02016R0232 — PT — 01.01.2023 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/232 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2015

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a certos aspetos da cooperação entre produtores







Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas que complementam o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que se refere a certos aspetos da cooperação entre produtores. É aplicável sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas nos seguintes regulamentos:

a) Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão ( 1 ) no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas;

b) Regulamento Delegado (UE) n.o 880/2012 da Comissão ( 2 ) e Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2012 da Comissão ( 3 ) no que se refere ao setor do leite e dos produtos lácteos;

c) Regulamento (UE) n.o 611/2014 da Comissão ( 4 ) no que diz respeito ao setor do azeite e das azeitonas de mesa.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Organização transnacional de produtores», qualquer organização de produtores cujas explorações dos produtores membros estejam situadas em mais de um Estado-Membro;

b) «Associação transnacional de organizações de produtores», qualquer associação de organizações de produtores cujas organizações membros estejam situadas em mais de um Estado-Membro;

c) «Organização interprofissional transnacional», qualquer organização interprofissional cujos membros exerçam uma atividade de produção, transformação ou comercialização dos produtos abrangidos pelas atividades da organização em mais de um Estado-Membro.

Artigo 3.o

Externalização

1. Os setores para os quais os Estados-Membros podem autorizar a externalização, em conformidade com o artigo 155. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, são enumerados no artigo 1. o , n. o 2, do referido regulamento.

2. As organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores que externalizem qualquer das suas atividades devem estabelecer acordos comerciais mediante um acordo escrito que assegure que a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores mantém o controlo e a supervisão da atividade exercida.

Artigo 4.o

Reconhecimento de organizações e associações transnacionais

1. Sem prejuízo da parte II, título II, capítulo III, secções 1 e 2, do Regulamento (UE) n. o 1308/2013, cabe ao Estado-Membro em que uma organização transnacional de produtores ou uma associação transnacional de organizações de produtores tem um número significativo de membros ou organizações membros ou um volume ou valor significativo da produção comercializável, ou ao Estado-Membro onde está estabelecida a sede de uma organização interprofissional transnacional, decidir quanto ao reconhecimento dessa organização ou associação.

2. O Estado-Membro referido no n. o 1 deve estabelecer a cooperação administrativa necessária com os outros Estados-Membros onde estão situados os membros dessa organização ou associação no que diz respeito à verificação do cumprimento das condições de reconhecimento a que se referem os artigos 154. o , 156. o e 157. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

3. Os restantes Estados-Membros onde estão situados os membros de uma organização transnacional de produtores, de uma associação transnacional de organizações de produtores ou de uma organização interprofissional transnacional devem prestar toda a assistência administrativa necessária ao Estado-Membro referido no n. o 1.

4. O Estado-Membro referido no n. o 1 deve disponibilizar todas as informações pertinentes a pedido de outro Estado-Membro onde estão situados os membros dessa organização ou associação.

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Artigo 5.o

Notificações

1. Até 31 de março de cada ano, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as seguintes informações relativas às organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organizações interprofissionais, nacionais ou transnacionais, por eles reconhecidas (a seguir designadas por «entidades reconhecidas») no ano anterior, agrupadas de acordo com os diferentes setores de produtos agrícolas enumerados no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013: a) Nome, número de identificação, se aplicável, e data de reconhecimento das entidades reconhecidas, bem como a disposição pertinente do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ao abrigo da qual cada entidade foi reconhecida; b) Número total de membros de cada entidade; c) A indicação se essas entidades aplicaram um programa operacional em conformidade com o artigo 42.o Regulamento (UE) 2021/2115 durante o ano civil anterior; d) Para as organizações de produtores, o número dos seus membros não produtores; e) Nome das entidades cujo reconhecimento foi recusado, suspenso ou retirado, incluindo a data da decisão e, se aplicável, o seu número de identificação; f) Nome das entidades reconhecidas que se fundiram com outras entidades reconhecidas, incluindo a data da fusão, o número total e o nome das entidades reconhecidas resultantes da fusão e, se aplicável, o seu número de identificação.

Até 31 de março de cada ano, os Estados-Membros devem igualmente enviar à Comissão uma lista completa e atualizada de todas as entidades reconhecidas com esse estatuto em 31 de dezembro do ano anterior, acompanhada das informações pertinentes enumeradas no primeiro parágrafo.

2. Até 15 de novembro de cada ano, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as seguintes informações relativas ao ano anterior respeitantes às organizações de produtores e associações de organizações de produtores nacionais e transnacionais reconhecidas, agrupadas de acordo com os diferentes setores de produtos agrícolas enumerados no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013: a) Valor da produção comercializada por entidade, determinado em conformidade com os artigos 31.o e 32.° do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão ( 5 ) e, se aplicável, para cada produto ou lista de produtos para os quais foi concedido o reconhecimento. Se não estiverem disponíveis dados sobre a produção comercializada, deve ser comunicado um valor «0»; b) Para as entidades reconhecidas no setor do leite e dos produtos lácteos, se aplicável, os volumes anuais de leite cru comercializável produzidos por cada entidade, discriminados por Estado-Membro de produção, no caso de uma organização transnacional; c) Para as entidades reconhecidas no setor das frutas e produtos hortícolas, a parte da produção destinada ao mercado dos produtos frescos e a parte da produção destinada à transformação, em valor e em volume.

3. No caso das organizações transnacionais reconhecidas de todas as entidades reconhecidas, as informações exigidas nos n. os 1 e 2 devem ser apresentadas pelo Estado-Membro que decidiu sobre o reconhecimento nos termos do artigo 4. o , n. o 1.

4. Os Estados-Membros devem notificar as informações referidas no presente artigo utilizando o sistema baseado nas tecnologias da informação a que se refere o artigo 1. o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.

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Artigo 6.o

Revogações

Os Regulamentos (CE) n.o 223/2008 e (CE) n.o 709/2008 são revogados.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.