1999R1081 — PT — 30.05.1999 — 000.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o1081/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1999
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e
novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga
o Regulamento (CE) n.o1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o1143/98
(JO L 131 de 27.5.1999, p. 15)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 145 de 10.6.1999, p. 39 (1081/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o1081/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1999
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de
importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos desti-nados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga oRegulamento (CE) n.
o1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o
1143/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1633/98 (2), e nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 12.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob aforma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrí-colas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas conces-sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta oacordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer-ciais multilaterais do «Uruguay Round» (
3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2435/98 (4), e, nomeadamente, o
seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1095/96 do Conselho, de 18 de
Junho de 1996, relativo à execução das concessões que constam da listaCXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbitodo n.
o6 do artigo XXIV do GATT (5), e, nomeadamente, o n.o1d os e u
artigo 1.o,
(1) Considerando que, em relação aos touros, vacas e novilhas, comexclusão dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmentale da raça de Schwyz e de Fribourg, assim como para as vacas enovilhas, com exclusão das destinadas a abate, das raças cinzenta,castanha, amarela e malhada do Simmental e da raça de Pinzgau,a Comunidade se comprometeu, no âmbito da OrganizaçãoMundial do Comércio (OMC), a abrir dois contingentes pautaiscom um volume anual de 5 000 cabeças cada, com direitosaduaneiros de 6 % e 4 %, respectivamente; que é convenienteabrir esses contingentes a título plurianual por períodos de 12meses com início em 1 de Julho, a seguir denominados «anos deimportação», e adoptar as respectivas normas de execução;
(2) Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acessocontínuo e em condições de igualdade de todos os operadoresinteressados da Comunidade ao referido contingent e e a aplicação
ininterrupta dos direitos aduaneiros previstos para estes contin-gentes a todas as importações dos animais em questão, até aoesgotamento dos respectivos volumes contingentários;
(3) Considerando que a experiência demonstrou que a limitação dasimportações pode provocar pedidos de importação especulativos;que, a fim de garantir o bom funcionamento das medidasprevistas, é conveniente reservar a maior parte das quantidadesdisponíveis para os importadores tradicionais de touros, vacas enovilhas de certas raças alpinas e de montanha; que, em certoscasos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacionalcompetente podem limitar o acesso dos importadores a essa parte
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.
(3) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.
(4) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.
(5) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
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do contingente; que é conveniente prever disposições para
corrigir um prejuízo eventual;
(4) Considerando que, a fim de não entravar excessivamente aevolução das relações comerciais neste sector, é, no entanto,adequado reservar uma segunda fracção para os importadores quepossam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transac-cionem quantidades de certa importância com países terceiros;que, neste contexto, a fim de garantir uma gestão eficaz, éindicado exigir que os operadores interessados tenham importado15 animais, no mínimo, no decurso dos 12 meses anteriores aoano de importação em questão; que um lote de 15 animaisrepresenta, em princípio, um carregamento normal e que a expe-riência demonstrou que a compra ou venda de um único loteconstitui o mínimo necessáBario para que a transacção possa serconsiderada real e viável;
(5) Considerando que o controlo do respeito desses critérios exigeque o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que oimportador se encontra inscrito no registo do imposto sobre ovalor acrescentado (IVA);
(6) Considerando que, a fim de evitar especulações, é convenienteexcluir do acesso aos contingentes os operadores tradicionais que,em 1 de Junho anterior ao ano de importação em questão, já nãoexerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino;
(7) Considerando que é necessário prever que a atribuição de direitosde importação seja efectuada após um prazo de reflexão e medi-ante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única deredução;
(8) Considerando que é necessário prever que o referido regime sejagerido por intermédio de certificados de importação; que, paraeste efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normas deapresentação dos pedidos, bem como os elementos que devemconstar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso derro-gando ou completando determinadas disposições do Regulamento(CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988,
que estabelece as normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o168/1999 (2), e do Regulamento (CE)
n.o1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece
as normas de execução do regime dos certificados de importaçãoe de exportação no sector da carne de bovino e que revoga oRegulamento (CEE) n.
o2377/80 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2648/98 (4);
(9) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2913/92 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o CódigoAduaneiro Comunitário (
5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o955/1999 (6), prevê, no seu
artigo 82.o, uma fiscalização aduaneira para as mercadorias que,
em virtude da sua utilização para fins especiais, beneficiam deum direito reduzido aquando da sua introdução em livre prática;que é necessário verificar que os animais importados não sãoabatidos antes de transcorrido determinado período; que é conve-niente, para assegurar que esse abate não seja efectuado, pedir aconstituição de uma garantia que cubra a diferença entre osdireitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum e os direitosreduzidos, aplicáveis na data de introdução dos animais emquestão em livre prática;
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 19 de 26.1.1999, p. 4.
(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(6) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.
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(10) Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o
1012/98 da Comissão, de 14 de Maio de 1998, relativo à abertura
e modo de gestão de contingentes pautais de importação paratouros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate,de certas raças alpinas e de montanha (
1), com a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1143/98 (2);
(11) Considerando que o Regulamento (CE) n.o1143/98 da Comissão,
de 2 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execuçãorelativas a um contingente pautal de importação para vacas enovilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raçasde montanha originárias de determinados países terceiros e alterao Regulamento (CE) n.
o1012/98, prevê, nos n.os2e3d os e u
artigo 7.o, com vista a garantir o respeito da obrigação de não
abate, durante um determinado período, a identificação dosanimais importados em conformidade com o disposto no Regula-mento (CE) n.
o820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que
estabelece um regime de identificação e registo de bovinos erelativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base decarne de bovino (
3), bem como o fornecimento de certas infor-
mações complementares atinentes; que, dado que esses elementosjá são obrigatórios, é conveniente suprimir os dois números emquestão;
(12) Considerando que, por razões de clareza, se torna necessáriocorrigir o disposto no n.
o1, alínea a), do artigo 2.oe na alínea c)
do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1143/98;
(13) Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São abertos a título plurianual, em relação a períodos compreen-didos entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, a seguir denomi-nados «anos de importação», os seguintes contingentes pautais:
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadoriasVolume do
contingente
(em
cabeças)Taxa dos
direitos
aduaneiros
09.0001 ex 0102 90 05 Vacas e novilhas, com exclusão das desti- 5 000 6 %
ex 0102 90 29 nadas ao abate, das seguintes raças de
ex 0102 90 49montanha: cinzenta, castanha, amarela,
ex 0102 90 59malhada do Simmental e de Pinzgau
ex 0102 90 69
09.0003 ex 0102 90 05 Touros, vacas e novilhas, com exclusão 5 000 4 %
ex 0102 90 29 dos destinados ao abate, da raça malhada
ex 0102 90 49do Simmental e da raça de Schwyz e de
ex 0102 90 59Fribourg
ex 0102 90 69
ex 0102 90 79
Códigos taric: ver anexo I.
2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados não desti-
nados ao abate os animais referidos no n.o1 não abatidos no prazo de
(1) JO L 145 de 15.5.1998, p. 13.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 14.
(3) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
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quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introduçãoem livre prática.
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de força maior,
devidamente comprovados.
3. A admissão ao benefício do contingente pautal com o número de
ordem 09.0003 está sujeita à apresentação:
— quanto aos touros: de um certificado de ascendência,— quanto às fêmeas: de um certificado de ascendência ou de um
certificado de inscrição no livro genealógico que ateste a pureza daraça.
Artigo 2.
o
1. Os dois volumes contingentários referidos no n.o1 do artigo 1.o
são subdivididos em duas partes, respectivamente, de 80 %, ou seja,
4 000 cabeças, e de 20 %, ou seja, 1 000 cabeças:
a) A primeira parte de cada volume contingentário, igual a 80 %, será
repartida pelos importadores da Comunidade que possam provar terimportado animais que sejam objecto dos contingentes dos númerosde ordem 09.0001 e/ou 09.0003 no decurso dos 36 meses anterioresao ano de importação em causa.
Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de
referência direitos de importação a título do ano de importaçãoprecedente que não tenham sido atribuídos na sequência de um erroadministrativo cometido pelo organismo nacional competente;
b) A segunda parte de cada volume contingentário, igual a 20 %, é
reservada aos importadores que possam provar ter importado depaíses terceiros, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano deimportação em causa, pelo menos 15 animais vivos da espéciebovina do código NC 0102.
Os importadores devem estar inscritos num registo nacional do IVA.2. A repartição da primeira parte pelos diferentes importadores é
efectuada com base nos pedidos de direitos de importação, proporcio-nalmente às respectivas importações dos animais referidos no n.
o1,
primeiro parágrafo da alínea a), realizadas no decurso dos 36 mesesanteriores ao ano de importação em causa.
3. A repartição da segunda parte é efectuada, com base nos pedidos
de direitos de importação, proporcionalmente às quantidades pedidaspelos importadores referidos na alínea b) do n.
o1.
O pedido de direitos de importação:
— deve incidir numa quantidade igual ou superior a 15 cabeças,
e
— não pode incidir numa quantidade superior a 50 cabeças.
Caso um pedido de direitos de importação incida numa quantidade
superior a 50 cabeças, o mesmo só será tido em conta até ao limite daquantidade prevista.
4. A prova de importação é fornecida, exclusivamente, através do
documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamentevisado pelas autoridades aduaneiras.
Os Estados-Membros podem aceitar uma cópia do documento acima
referido devidamente autenticada pela autoridade emissora, caso orequerente possa provar perante a autoridade comptente que se encontrana impossibilidade de obter o documento original.
Artigo 3.
o
1. Não serão tomados em consideração, para efeitos da repartição
prevista no n.o1, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 2.o,o s
operadores que, em 1 de Junho anterior ao ano de importação em causa,já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino.
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2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que individual-
mente beneficiavam dos direitos previstos no n.o2 do artigo 2.obenefi-
ciarão dos mesmos direitos das empresas de que resultam.
Artigo 4.o
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no
Estado-Membro em que o requerente se encontra inscrito num registonacional do IVA.
2. Cada interessado pode apresentar um único pedido por contin-
gente, que deve incidir em apenas uma das partes do mesmo contin-gente pautal.
Se um requerente apresentar mais de um pedido para um único contin-
gente, nenhum dos pedidos apresentados relativamente ao dito contin-gente será considerado admissível.
3. Para efeitos da aplicação do n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 2.o,o s
operadores apresentarão às autoridades competentes, para cada númerode ordem, o pedido de direitos de importação, acompanhado da provareferida no n.
o4 do artigo 2.o, até 15 de Junho anterior ao ano de
importação em causa.
4. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao décimo diaútil seguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos, paracada número de ordem:
— no que diz respeito ao regime previsto no n.
o1, primeiro parágrafo
da alínea a), do artigo 2.o, a lista dos importadores que respondem às
condições de aceitação, contendo, nomeadamente, os respectivosnome e endereço, bem como o número de animais importados nodecurso do período referido no n.
o2 do artigo 2.o,
— no que diz respeito ao regime previsto no n.o1, alínea b), do artigo
2.o, a lista dos requerentes, contendo, nomeadamente, os respectivos
nome e endereço, bem como as quantidades pedidas.
5. Todas as comunicações, incluindo as comunicações «nada», rela-
tivas à inexistência de pedidos, serão efectuados por telefax e, no casode terem sido apresentados pedidos, com recurso aos formulários queconstam dos anexos II e III.
Artigo 5.
o
1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento
aos pedidos.
2. No que diz respeito aos pedidos referidos no n.o4, segundo
travessão, do artigo 4.o, se as quantidades em que incidem os pedidos
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen-tagem única de redução das quantidades pedidas.
Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade
inferior a 15 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada por sorteiode lotes de 15 cabeças pelos Estados-Membros em causa. No caso derestar uma quantidade inferior a 15 cabeças, essa quantidade constituiráum só lote.
Artigo 6.
o
1. A importação das quantidades atribuídas fica subordinada à apre-
sentação de um ou de vários certificados de importação.
2. O pedido de certificado de importação só pode ser entregue à
autoridade competente do Estado-Membro em que o operador tenhaapresentado o pedido de direitos de importação.
3. Após as comunicações de atribuição pela Comissão, nos termos do
n.
o1 do artigo 5.o, os certificados de importação serão emitidos a pedido
e em nome dos operadores que tiverem obtido direitos de importação.
4. Os certificados são válidos durante 90 dias a contar da data de
emissão, na acepção do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88. Todavia, os certificados só podem ser emitidos a partir de 1 de
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Julho do ano de importação, e a sua validade expira, o mais tardar, em30 de Junho.
5. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.6. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis
as disposições dos Regulamentos (CEE) n.
o3719/88 e (CE) n.o1445/95.
7. Em derrogação do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, os certificados de importação emitidos a título do presente
regulamento são intransmissíveis e só podem conferir o direito aobenefício dos contingentes pautais se forem emitidos com os mesmosnomes que constam das declarações de introdução em livre prática queos acompanhem.
8. Não é aplicável o n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88.
Artigo 7.o
1. A verificação de que os animais importados não foram abatidos
antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução emlivre prática será feita em conformidade com o disposto no artigo 82.
o
do Regulamento (CEE) n.o2913/92.
2. Com vista a garantir o respeito da obrigação de não abate referida
no n.o1 e a assegurar a cobrança dos direitos não cobrados em caso de
não respeito dessa obrigação, deve ser constituída, junto das autoridadesaduaneiras competentes, uma garantia. O montante dessa garantia seráigual à diferença entre os direitos aduaneiros fixados na Pauta Adua-neira Comum e os direitos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, que são
aplicáveis aquando da introdução dos animais em questão em livreprática.
A garantia será liberada imediatamente após a apresentação da prova, às
autoridades aduaneiras interessadas, de que os animais:
a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a
contar da data de introdução em livre prática;
ou
b) Foram abatidos antes do termo do referido período por razões de
força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência dedoença ou acidente.
Artigo 8.
o
Do pedido de certificado, bem como do próprio certificado, constarão:
a) Da casa 8, o país de origem; o certificado obriga a importar do país
indicado;
b) Da casa 16, os códigos NC constantes do anexo I;
c) Da casa 20, uma das seguintes menções:
— Razas alpinas y de montaña [Reglamento (CE) no1081/1999],
año de importación:…
— Alpine racer og bjergracer (forordning (EF) nr. 1081/1999),
importår:…
— Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1081/1999), Einfuhrjahr:…—Αλπικές και ορεσίβιες φυλές [κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 1081/
/1999], έτος εισαγωγής …
— Alpine and mountain breeds (Regulation (EC) No 1081/1999),
Year of import:…
— Races alpines et de montagne [règlement (CE) n
o1081/1999],
année d’importation:…
— Razze alpine e di montagna [regolamento (CE) n. 1081/1999],
anno d’importazione:…
— Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1081/1999), invoerjaar:…— Raças alpinas e de montanha [Regulamento (CE) n.
o1081/1999],
ano de importação:…
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— Alppi- ja vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1081/1999), tuonti-
vuosi:…
— Alp- och bergraser (förordning (EG) nr 1081/1999), importår:…
Artigo 9.o
1. As quantidades relativamente às quais não tenham sido pedidos
certificados de importação até 15 de Março do ano de importação serãoobjecto de uma última atribuição, a título do mesmo ano de importação,reservada aos importadores interessados que tenham pedido certificadosde importação para todas as quantidades a que tinham direito, sematender aos dois regimes distintos referidos no n.
o1, alíneas a) e b), do
artigo 2.o
2. Para esse efeito, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, omais tardar até 22 de Março do ano de importação, as quantidades, paracada número de ordem, relativamente às quais não tenham sido pedidoscertificados de importação.
3. A Comissão adoptará, o mais rapidamente possível, uma decisão
sobre a atribuição das quantidades em questão.
4. O pedido de direitos de importação, apresentado pelo importador
interessado referido no n.
o1, deve incidir numa quantidade igual a 15
cabeças.
Caso um pedido de direitos de importação incida numa quantidade
superior a essa, o mesmo só será tido em conta até ao limite daquantidade prevista.
5. Cada interessado pode apresentar um único pedido por contin-
gente.
Se um requerente apresentar mais de um pedido para um único contin-
gente, nenhum dos pedidos apresentados relativamente ao dito contin-gente será considerado admissível.
6. Os pedidos de direitos de importação deverão ser apresentados às
autoridades competentes o mais tardar no prazo de cinco dias úteis apósa entrada em vigor da decisão da Comissão referida no n.
o3.
7. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no sétimo dia útilseguinte ao do final do período de apresentação dos pedidos referido non.
o6, a lista dos requerentes e das quantidades pedidas, para cada
número de ordem.
8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é aplicável, mutatis
mutandis , o disposto nos artigos 5.o,6 .o,7 .oe8 .o
Artigo 10.o
É revogado o Regulamento (CE) 1012/98.
Artigo 11.o
O Regulamento (CE) n.o1143/98 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o1 do artigo 2.o, o primeiro parágrafo da alínea a) passa a ter a
seguinte redacção:
«Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de
referência direitos de importação a título do ano de importaçãoprecedente que não tenham sido atribuídos na sequência de um erroadministrativo cometido pelo organismo nacional competente.»
2. No artigo 7.
o, são suprimidos os n.os2e3 .
3. No artigo 8.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c) Da casa 20, uma das seguintes menções:
— Razas de montaña [Reglamento (CE) no1143/98], año de
importación:…
1999R1081 — PT — 30.05.1999 — 000.001 — 9
▼B
— Bjergracer (forordning (EF) nr. 1143/98), importår:…
— Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1143/98), Einfuhrjahr:…
▼C1
—Ορεσίβιες φυλές [κανονισµός (ΕΚ)αριθ. 1143/98] έτος
εισαγωγής …
▼B
— Mountain breeds (Regulation (EC) No 1143/98), Year of
import:…
— Races de montagne [règlement (CE) no1143/98], année
d’importation:…
— Razze di montagna [regolamento (CE) n. 1143/98], anno
d’importazione:…
— Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1143/98), invoerjaar:…— Raças de montanha [Regulamento (CE) n.
o1143/98], ano de
importação:…
— Vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1143/98), tuontivuosi:…— Bergraser (förordning (EG) nr 1143/98), importår:…»
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Todavia, o artigo 10.osó é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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ANEXO I
Códigos Taric
Número de ordem Códigos NC Códigos Taric
09.0001 ex 0102 90 05 0102 90 05*20
*40
ex 0102 90 29 0102 90 29*20
*40
ex 0102 90 49 0102 90 49*20
*40
ex 0102 90 59 0102 90 59*11
*19
*31
*39
ex 0102 90 69 0102 90 69*10
*30
09.0003 ex 0102 90 05 0102 90 05*30
*40
*50
ex 0102 90 29 0102 90 29*30
*40
*50
ex 0102 90 49 0102 90 49*30
*40
*50
ex 0102 90 59 0102 90 59*21
*29
*31
*39
ex 0102 90 69 0102 90 69*20
*30
ex 0102 90 79 0102 90 79*21
*29
1999R1081 — PT — 30.05.1999 — 000.001 — 11
▼B
ANEXO II
Telefax: (32 2) 296 60 27/(32 2) 295 36 13
Aplicação do n.o4, primeiro travessão, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1081/1999
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DG VI/-2 —SECTOR DA CARNE DE BOVINO
PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Data: ............................................................ Período: .......................................................
Estado-Membro: ...................................................................................................................
Número do solicitante (1) Requerente (nome e endereço)Quantidades importadas (cabeças)
de a
Total
Estado-Membro: Telefax: ............................................
Telefone: ..........................................
(1) Numeração contínua.
1999R1081 —PT—30.05.1999 —000.001 —12
▼B
ANEXO III
Telefax: (32 2) 296 60 27/(32 2) 295 36 13
Aplicação do n.o4, segundo travessão, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1081/1999
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DG VI/-2 —SECTOR DA CARNE DE BOVINO
PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Data: ............................................................ Período: .......................................................
Estado-Membro: ...................................................................................................................
Número do solicitante (1) Requerente (nome e endereço) Quantidades (cabeças)
Total
Estado-Membro: Telefax: ............................................
Telefone: ..........................................
(1) Numeração contínua.