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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1997
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo de reexame do Regulamento (CEE)
n.o3433/91 do Conselho e do processo relativo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás,
não recarregáveis, originários, respectivamente, da Tailândia, das Filipinas e do México
(97/167/CE)
(JO L 65 de 6.3.1997, p. 54)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão2001/545/CE da Co missãode 9 de Julhode 2001 L 195 57 19.7.2001
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Fevereiro de 1997
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo de
reexame do Regulamento (CEE) n.o3433/91 do Conselho e do
processo relativo às importações de isqueiros de pedra, de bolso, agás, não recarregáveis, originários, respectivamente, da Tailândia,
das Filipinas e do México
(97/167/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendoem co nta oRegulamento(CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de
dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), alterado
peloRegulamento(CE) n.o2331/96(2), e, nomeadamente, os seusartigos
8.oe 23.o,
Após consulta do Comité consultivo,
Considerando o seguinte:
(1)Em 18 de Marçode 1995, em avisopublicadono Jornal Oficial
das Comunidades Europeias (3), a Comissão anunciou o início de
um reexame doRegulamento(CEE) n.o3433/91(4) do Conselho,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1006/95(5), no que respeita às importações de isqueiros de
pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia,tendodadoinícioa um inquéritoaoabrigododispo stonon.
o3d o
artigo11.odoRegulamento(CE) n.o3283/94(6) do Conselho, que,
durante o inquérito, foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o384/
/96, a seguir designado«regulamentode base». Este reexame
intercalar foi iniciado na sequência de um pedido apresentado, em
Marçode 1994, pela FederaçãoEuro peia de Fabricantes deIsqueiros (FEFI), em nome dos seus membros que representam aquase totalidade da produção comunitária do produto similar. Estepedido continha elementos de prova suficientes para justificar oiníciode um reexame.
(2)Em 18 de Março de 1995, a Comissão anunciou, em aviso
publicadono Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7), o
iníciode um pro cesso anti-dumping relativoàs impo rtações de
isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, origináriosdas Filipinas e do México, tendo dado início a um inquérito. Esteprocesso foi iniciado na sequência de duas denúncias apresen-tadas em Agosto de 1994 por produtores que representam uma
parte importante da produção comunitária total do produto
similar. No que diz respeito às Filipinas e ao México, a Comissãoconsiderou que as respectivas denúncias continham elementos deprova suficientes de dumping relativamente às importações em
causa e a um prejuízoimpo rtante dele resultante que justificavam
oiníciode um pro cesso anti-dumping , tendo os dois inquéritos
sido realizados no âmbito de um único processo.
(3)Várias considerações levaram a Comissão a concluir que sejustificava uma avaliação cumulativa dos efeitos das importaçõesobjecto de dumping originárias tanto do país sujeito a um reexame
(Tailândia), como dos dois países sujeitos a um novo processo(Filipinas e México). Por conseguinte, de um ponto de vistaprocessual, a Comissão considerou que, a serem adoptadas1997D0167 — PT — 20.07.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 56 de 6. 3. 1996, p. 1.
(2)J O n .oL 317 de 6. 12. 1996, p. 1.
(3)J O n .oC 67 de 18. 3. 1995, p. 4.
(4)J O n .oL 326 de 28. 11. 1991, p. 1.
(5)J O n .oL 101 de 4. 5. 1995, p. 38.
(6)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 1.
(7)J O n .oC 67 de 18. 3. 1995, p. 3.
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medidas definitivas as mesmas devem ser adoptadas directa-
mente, sem passar pela fase intermédia de criaçãode direito sprovisórios.
(4)A Comissão continuou, pois, a recolher e a verificar todas asinformações consideradas necessárias para efeitos das suas
conclusões definitivas. Durante este exame, a Comissão verificou
a necessidade de serem adoptadas medidas anti-dumping
definitivas sobre as importações originárias dos três países emquestão, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping (e
que, nessa conformidade, as medidas em vigor aplicáveis às
importações originárias da Tailândia deveriam ser revogadas). As
conclusões sobre todos os aspectos dos inquéritos são apresen-tadas noRegulamento(CE) n.
o423/97 doCo nselho(1).
(5)Após terem sido informados destas conclusões, um produtortailandês, dois produtores filipinos ligados e um produtormexicano ofereceram compromissos em relação aos preços deimportação ou de revenda aos primeiros clientes independentes naComunidade, em conformidade com o artigo 8.
odoregulamento
de base.
(6)De acordo com estes compromissos, os preços fixados a níveis
suficientes para eliminar o dumping prejudicial, establecidono
âmbito dos presentes processos de reexame e anti-dumping . Nessa
base e à luz dosresultados dosinquéritos [em especial os relativosao nexo de causalidade, como referido nos considerandos 70 e 71doRegulamento(CE) n.
o423/97], a Comissão considera que os
compromissos oferecidos são particularmente adequados nos
presentes casos.
(7)Além disso, tendo em conta o tipo de canais de venda dasexportações em questão (efectuadas quer a empresas ligadas quer
somente a importadores na Comunidade) e o facto de o produtortailandês em questão, que é igualmente responsável pelaexportação dos produtos em causa, a empresa japonesa ligadahabitualmente responsável pela exportação dos produtos fabri-cados pelos dois produtores filipinos, bem como a empresa
americana ligada habitualmente responsável pela exportação dos
produtos fabricados pelo produtor mexicano (juntamente comimportadores ligados na Comunidade), se terem comprometido afornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadassobre as suas vendas, esta concluiu que a correcta observânciadestes compromissos pode ser eficazmente controlada pelos seus
serviços.
(8)Nestas circunstâncias, a Comissão considera aceitáveis oscompromissos oferecidos pelo produtor/exportador tailandês,
pelos dois produtores filipinos ligados conjuntamente com a suaempresa-mãe japonesa e pelo produtor mexicano conjuntamentecom a sua empresa-mãe americana (bem como os importadoresligados na Comunidade), pelo que os inquéritos podem, por
conseguinte, ser encerrados no que respeita aos produtores
tailandeses, filipinos e mexicanos em questão.
(9)Os produtores e os exportadores interessados (assim como os
importadores ligados) foram informados dos factos e conside-
rações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar acriaçãode medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada
a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todosos aspectos do inquérito. Por conseguinte, caso um compromisso
seja denunciado ou a Comissão tenha motivos para supor que está
a ser violado, poderá ser criado um direito anti-dumping
provisório em conformidade com o artigo 7.
oeon .o10 doartigo
8.odoregulamentode base, e, se as co ndições previstas non.o9
doartigo8.odoreferidoregulamentose enco ntrarem reunidas, um
direito anti-dumping definitivo.1997D0167 — PT — 20.07.2001 — 001.001 — 3
(1) Ver página 1 dopresente Jo rnal Oficial.
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(10)O Comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos
compromissos oferecidos, não tendo levantado quaisquer obje-
cções.
(11)Informada dos principais factos e considerações com base nosquais a Comissão tencionava aceitar os compromissos, a indústria
comunitária em questão não levantou quaisquer objecções,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aceites os compromissos oferecidos por:
b) Iwax Philippine, Inc., Rosario, Cavite, Filipinas, Iwahori Philippines
Inc., Mariveles, Bataan, Filipinas,
e
Iwax Inc., Shizuoka, Japão (relativamente às suas exportações de
produtos fabricados pelas empresas acima referidas),
JMP Mexico, SA de CV, Tijuana, México Scripto Tokai Corp.,
Fontana, Estados Unidos da América (relativamente às suasexportações de produtos fabricados pela empresa acima referida),bem como todos os seus importadores ligados na Comunidade,
no que respeita ao processo relativo às importações de isqueiros de
pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, classificados no código NCex 961310 00.
Esta aceitação produz efeitos na data de entrada em vigor do
Regulamento(CE) n.
o423/97.
Artigo 2.o
São encerrados os inquéritos iniciados no âmbito do reexame e do
processo anti-dumping referidonoartigo1.orelativamente às empresas
nele referidas.1997D0167 — PT — 20.07.2001 — 001.001 — 4
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