1992R1727 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1727/92 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos
cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abasteci-
mento
(JO L 179 de 1.7.1992, p. 101)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o686/93 da Comissão de 25 de Março de 1993 L73 10 26.3.1993
►M2Regulamento (CEE) n.o1727/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L160 1 1.7.1993
►M3Regulamento (CE) n.o1075/94 da Comissão de 10 de Maio de 1994 L120 1 11.5.1994
►M4Regulamento (CE) n.o1740/94 da Comissão de 15 de Julho de 1994 L182 16 16.7.1994
►M5Regulamento (CE) n.o2426/94 da Comissão de 6 de Outubro de 1994 L259 4 7.10.1994
►M6Regulamento (CE) n.o1563/95 da Comissão de 30 de Junho de 1995 L150 18 1.7.1995
►M7Regulamento (CE) n.o1590/95 da Comissão de 30 de Junho de 1995 L150 89 1.7.1995
►M8Regulamento (CE) n.o2270/95 da Comissão de 27 de Setembro de 1995 L231 21 28.9.1995
►M9Regulamento (CE) n.o829/96 da Comissão de 6 de Maio de 1996 L112 5 7.5.1996
►M10Regulamento (CE) n.o1234/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 L161 101 29.6.1996
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 185 de 28.7.1993, p. 54 (1727/93)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1727/92 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico para o
abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e
que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerandoqueasnormascomunsdeexecuçãodoregimedeabaste-
cimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtosagrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1696/92 da
Comissão(2);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
92/91(4), fixa, nomeadamente, as normas de execução relativas aos
certificados de importação; que o Regulamento (CEE) n.o891/89 da
Comissão(5),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o337/92(6), prevê normas complementares ou derrogatórias
específicas ao sector dos cereais;
Considerando que, para atender às práticas comerciais específicas ao
sector dos cereais, é necessário prever normas complementares ouderrogatórias às disposições do Regulamento (CEE) n.
o1696/92;
Considerando que, para execução do disposto no artigo 2.odo Regula-
mento (CEE) n.o1600/92, há que estabelecer a estimativa das necessi-
dades de abastecimento em cereais dos Açores e da Madeira e, nomea-damente no que se refere ao destino «Açores», discriminar as quanti-dades a fornecer às diferentes ilhas do arquipélago; que esta estimativadevepermitirapermutadasquantidadesprevistasrelativamenteadeter-minados produtos em causa, bem como, no caso de se considerarnecessário,arevisãoduranteoexercíciodaquantidadeglobalfixadaemfunção das necessidades destas regiões;
Considerando que é conveniente prever a designação, por parte do
Estado-membro, da autoridade competente para a emissão dos certifi-cados de importação e de ajuda, bem como para a recepção do pedidode ajuda e seu pagamento;
Considerando que há que prever um calendário para a apresentação de
pedidos de certificado, bem como estabelecer as condições de admissi-bilidade dos referidos pedidos, nomeadamente no que diz respeito àconstituição de uma garantia; que também é necessário fixar o períodode eficácia dos certificados de importação e de ajuda em função dasnecessidades de abastecimento e de uma correcta gestão, atribuindo,dada a situação específica dos Açores e da Madeira, um período deeficácia mais prolongado para os certificados de ajuda;
Considerandoqueénecessáriopreveroajustamentodaajudaconcedida
para o fornecimento de cereais de origem comunitária em função dadiferençadopreçolimiardoprodutoemcausaentreomêsdopedidodecertificado de ajuda e aquele no qual o certificado é utilizado, a fim deevitar,nomeadamenteantesdacolheita,compromissosdefornecimento
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
(3)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J On .oL 11 de 16. 1. 1991, p. 11.
(5)J On .oL 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(6)J On .oL 36 de 13. 2. 1992, p. 15.
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combenefíciodaajudaparaanovacampanhaeparaatenderàspráticasem vigor no sector dos cereais;
Considerando que, para uma correcta gestão do regime de abasteci-
mento, há que fixar condições complementares para a liberação dagarantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
▼M6
1. Nos termos do disposto no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92,sãofixadasnoanexoasquantidadesdaestimativadasnecessi-dadesdeabastecimentoquebeneficiamdaisençãododireitoaplicávelàimportação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comuni-tária.
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M2
2. Sem prejuízo de um aumento, durante o exercício, da quantidadeglobal de cereais fixada, as quantidades fixadas para um ou mais doscereais em causa podem ser superadas até um limite de 20%, nacondiçãodeaquantidadeglobalserrespeitada.Paraefeitosdopresenteregulamento, o sorgo é equiparado ao milho.
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B
3. Emrelaçãoaodestino«Açores»,asquantidadesprevistasnon.o1
são discriminadas por ilha de destino do seguinte modo:
— Trigo duro e malte: todas as quantidades são destinadas à ilha de
São Miguel;
— Trigo mole panificável:
a) ± 60 % destinados à ilha de São Miguel,
b) ± 30 % destinados à ilha Terceira,
c) ± 10 % destinados à ilha do Faial;
— Cevada, milho e trigo forrageiro:
a) ± 75 % destinados à ilha de São Miguel,
b) ± 14 % destinados à ilha Terceira,
c) ± 2,5 % destinados à ilha do Faial,
d) ± 2 % destinados à ilha de São Jorge,
e) ± 2 % destinados à ilha do Pico,
f) ± 1,5 % destinados à ilha das Flores (Corvo),
g) ± 1,5 % destinados à ilha de Santa Maria,h) ± 1,5 % destinados à ilha Graciosa.
Artigo 2.
o
O Estado-membro designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/92;
e
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 3.o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o1696/92.
Artigo 4.o
▼M6
1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade compe-
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tentenosprimeiroscincodiasúteisdecadamês.Umpedidodecertifi-
cado só é admissível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível aquando da apresen-
tação do pedido;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a
apresentaçãodospedidosdecertificado,dequeointeressadoconsti-tuiu uma garantia de 23 ecus por tonelada.
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B
2. Semprequeoscertificadosforememitidosrelativamenteaquanti-dades inferiores às quantidades requeridas, devido à fixação de umcoeficienteúnicoderedução,ooperadorpoderetirar,porescrito,oseupedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à data de fixação docoeficiente de redução.
Artigo 5.
o
1. O período de eficácia dos certificados de importação termina no
último dia do mês seguinte ao da sua emissão.
2. O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último
dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
▼M6
Artigo 6.o
O montante da ajuda ao abastecimento será ajustado:
a) Para todos os produtos cerealíferos referidos no anexo, com
excepção do milho, sorgo, malte, sêmolas de trigo duro, e durante operíodo dos meses de Agosto a Maio de uma mesma campanha, domontante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervençãofixado para essa campanha relativamente ao cereal em causa multi-plicado pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido decertificado de ajud a e o mês em que cada imputação ao certificado
tenha sido efectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeirodia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;
b) Paraomilhoeosorgo,duranteoperíodocompreendidoentreomês
de Novembro de uma campanha e o mês de Agosto da campanhaseguinte, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço deintervenção fixado para a anterior campanha relativamente ao cerealemcausamultiplicadopelonúmerodemesesdecorridosentreomêsdopedidodecertificadodeajud aeomêsemquecadaimputaçãoao
certificadotenhasidoefectuada.Oprimeiroajustamentoocorreránoprimeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado;
c) Paraomalteeassêmolasdetrigoduro,duranteoperíododosmeses
de Agosto a Maio de uma mesma campanha, do montante do acrés-cimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essacampanha multiplicado, por um lado, pelo número de meses decor-ridosentreomêsdopedidodocertificadodeajudaeomêsemquecadaimputaçãoaocertificadotenhasidoefectuadae,poroutro,pelorespectivo coeficiente de transformação. Esses coeficientes são,respectivamente, de 1,3 para o malte e de 1,5 para as sêmolas detrigo duro. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mêsseguinte ao dia do pedido de certificado;
d) Paratodososprodutos,comexcepçãodomilhoedosorgo,nocaso
de a eficácia do certificado ultrapassar o termo da campanha e paraqualquer fornecimento imputado no decurso da nova campanha,diminuindo a ajuda, por um lado, de um montante igual à diferençaentreopreçodeintervenção,semacréscimosmensais,dacampanhaanterior e da nova campanha e, por outro, de um montante igual aoacréscimo mensal da nova campanha multiplicado pelo número demeses decorridos entre o mês de Agosto, inclusive, e o mês dopedido de certificado;
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M8
e) Para o milho e o sorgo, em relação a qualquer fornecimento impu-
tado a partir de 1 de Outubro, no caso de a eficácia do certificadoultrapassarofimdeSetembro,diminuindo-odeummontanteigualàdiferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da
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campanha anterior e da nova campanha e de um montante igual aoacréscimo mensal da campanha anterior, multiplicado pelo númerode meses decorridos entre Novembro, inclusive, da campanha ante-rior e o mês do pedido de certificado.
▼
M6
Todavia, os ajustamentos referidos nas alíneas d) e e) não serão apli-
cadosquandoooperadortenhafeitoprovasuficiente,peranteasautori-dades competentes da região de destino, de que:
— osprodutosfornecidos,comexclusãodomilhoedosorgo,apresen-
tados para imputação ao certificado de ajuda foram expedidos antesde 1 de Julho,
e
— no caso do milho e do sorgo, os produtos fornecidos apresentados
para imputação ao certificado de ajuda foram expedidos antes de 1de Outubro.
Essaprovaseráfeitamedianteaapresentaçãodoconhecimentodecarga
ou de outro documento de transporte que forneça garantias suficientes,devidamente emitido no momento da expedição.
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B
Artigo 7.o
A garantia será liberada sempre que:
a) A autoridade competente não tiver dado seguimento ao pedido;
b) Ooperadortiverretiradooseupedidonostermosdodispostonon.o
2 do artigo 4.o;
c) Forfornecidaprovadequeocertificadofoiutilizado,sendoentãoa
garantia liberada proporcionalmente às quantidades imputadas aocertificado;
d) For fornecida prova de que o produto em questão se tornou impró-
prio para qualquer tipo de utilização ou se a operação não tiverpodido ser efectuada devido a um caso de força maior.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼M10
ANEXO
ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DOS AÇORES E DA MADEIRA EM CEREAIS PARA
A CAMPANHA DE 1996/1997
(toneladas)
productoTrigomole
panificávelTrigo
forrageiroTrigoduro Cevada Milho Malte Total
Açores 34000 — 50041000 73000 1000 149500
Madeira 20000 —5000 500030000 2200 62200
Total54000 —550046000103000 3200211700