1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No2965/94 DO CONSELHO
de 28 de Novembro de 1994
que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia
(JO L 314 de 7.12.1994, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no2610/95 do Conselho de 30 de Outubro de 1995 L 268 1 10.11.1995
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REGULAMENTO (CE) No2965/94 DO CONSELHO
de 28 de Novembro de 1994
que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Euro-
peia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 235
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, na sequência da decisão tomada de comum acordo
pelos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos anívelde chefes de Estado ou de Governo rel ativa à fixação das sedesde determinados organismos e serviços das Comunidades Europeias e
da Europol, de 29 de Outubro de 1993 (
1), os representantes dos
Governos dos Estados-membros adoptaram de comum acordo umadeclaração relativa à criação, junto dos serviços de tradução daComissão instalados no Luxemburgo, de um Centro de tradução paracertos órgãos da União, que assegurará os serviços de traduçãonecessários ao funcionamento dos organismos cujas sedes foram
fixadas pela referida decisão de 29 de Outubro de 1993, com excepção
do Instituto Monetário Europeu;
Considerando que a criação de um centro especializado único é uma
solução prática para cobrir as necessidades de tradução de um número
considerávelde organismos dispersos no território da União;
Considerando que o estatuto do Centro lhe deve permitir prestar os
seus serviços a organismos com personalidade jurídica, autonomia de
gestão e orçamento próprio, mantendo simultaneamente um vínculofuncionalcom a Comissão;
Considerando que o Tratado não prevê outros poderes de acção, para a
adopção do presente regulamento, para além dos previstos no artigo235,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É criado um Centro de tradução dos organismos da União, adiantedesignado «Centro».
Artigo 2
o
1. O Centro prestará os serviços de tradução necessários para o
funcionamento dos seguintes organismos:
— Agência Europeia do Ambiente,
— Fundação Europeia para a Formação,
— Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,
— Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,— Agência para a Saúde e a Segurança no Trabalho,
— Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos),
— Instituto Europeu de Polícia (Europol) e Unidade «Drogas» da
Europol.
O Centro e cada um dos organismos acima mencionados definirão
entre si o regime da respectiva cooperação.1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 2
(1)J O noC 323 de 30. 11. 1993, p. 1.▼M1
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2. Os organismos criados pelo Conselho, que não os referidos no
no1, poderão recorrer aos serviços do Centro em termos a definir com
este último.
3. As instituições e órgãos da União que já possuam os seus
próprios serviços de tradução podem eventualmente, numa base volun-tária, recorrer aos serviços do Centro, em termos a definir entre aspartes.
4. O Centro participará plenamente nos trabalhos do Comité Inte-
rinstitucionalde Tradução.
Artigo 3
o
1. O Centro terá personalidade jurídica.
2. No desempenho das suas funções, o Centro disporá em todos os
Estados-membros da mais ampla capacidade jurídica reconhecida àspessoas colectivas nas respectivas legislações internas.
Artigo 4
o
1. O Centro será dotado de um conselho de administração composto
por:
a) Um representante de cada um dos organismos enunciados no no1d o
artigo 2o; as disposições a que se refere o no2 do artigo 2opodem
prever uma representação do organismo nelas envolvido;
b) Um representante de cada um dos Estados-membros da União Euro-
peia;
c) Dois representantes da Comissão; e
d) Um representante de cada uma das instituições e órgãos que dispo-
nham de serviços próprios de tradução mas que tenham celebrado
com o Centro um acordo de colaboração numa base voluntária.
2. Serão nomeados suplentes para os representantes referidos no no1
do artigo 4o, para os substituírem na sua falta.
3. O conselho da administração será presidido pelo representante da
Comissão.
Artigo 5o
1. Os membros do conselho de administração serão nomeados por
um período de três anos.
2. Os membros do conselho de administração podem ser recondu-
zidos nas suas funções.
Artigo 6o
1. O presidente convocará o conselho de administração pelo menos
duas vezes por ano e a pedido de pelo menos um terço dos membrosreferidos no n
o1, alínea a) do artigo 4o.
2. As decisões do conselho de administração serão tomadas por
maioria dos dois terços.
3. Cada membro do conselho de administração terá direito a um
voto.
4. O presidente não participará na votação.
Artigo 7o
O conselho de administração adoptará o seu regulamento interno.1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 3
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Artigo 8o
1. O conselho de administração adoptará o programa anual do
Centro com base num projecto preparado pelo director.
2. O programa pode ser adaptado ao longo do ano, nos termos do
no1.
3. Anualmente, o mais tardar até 31 de Janeiro, o conselho de admi-
nistração aprovará um relatório anual de actividades do Centro. Odirector transmiti-lo-á aos organismos referidos no artigo 2
o, bem
como ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunalde Contas.
Artigo 9
o
1. O Centro será dirigido por um director nomeado pelo conselho de
administração, sob proposta da Comissão, por um período de cincoanos, renovável.
2. O director será o representante legal do Centro e responsável:
— pela correcta elaboração e execução do programa de trabalho e das
decisões do conselho de administração,
— pela administração corrente,— pelo desempenho das funções do Centro,— pela execução do orçamento,
— pelas questões de pessoal,
— pela preparação das reuniões do conselho de administração.
3. O director será responsávelperante o consel ho de administração.
Artigo 10
o
1. As receitas e despesas do Centro devem ser objecto de previsões
para cada ano financeiro, que corresponderá ao ano civil, e inscritas noorçamento do Centro.
2. a) O orçamento do Centro deve ser equilibrado em receitas e
despesas;
b) Sob reserva do disposto na alínea c), na fase de arranque, as
receitas deverão provir dos pagamentos efectuados ao Centropelos organismos para os quais o Centro trabalha e pelas insti-tuições e órgãos com quem tiver sido acordada uma
colaboração, como contrapartida dos serviços prestados;
c) Na fase de arranque, que não deve exceder três exercícios
orçamentais:
— os organismos, instituições e órgãos a quem o Centro presta
serviços contribuirão, no início do ano financeiro, com um
montante global, financiado no limite das respectivas
dotações orçamentais, calculado com base nas melhores infor-mações possíveis e que será ajustado em função dos serviçosefectivamente prestados,
— pode ser atribuída ao Centro uma contribuição proveniente do
orçamento geraldas Comunidades Europeias, para garantir o
seu funcionamento.
3. As despesas do Centro incluem a remuneração do pessoal e as
despesas administrativas e de infra-estruturas, bem como as de funcio-
namento.
Artigo 11
o
1. Antes da revisão prevista no artigo 19o, qualquer organismo refe-
rido no no1 do artigo 2o, com dificuldades relacionadas com a
prestação de serviços pelo Centro, pode dirigir-se a este para encontraras soluções mais adequadas para essas dificuldades.1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 4
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2. Se não se encontrarem essas soluções num prazo de três meses, o
organismo em questão pode enviar uma comunicação devidamentefundamentada à Comissão, de modo a que esta possa tomar as medidas
necessárias e, eventualmente, organizar, sob os auspícios do Centro e
assistida por este, um recurso mais sistemático a terceiros para atradução dos documentos em causa.
Artigo 12
o
A Comissão prestará ao Centro, com base nas disposições a acordar
com esse e, mediante o reembolso das despesas, a assistência seguinte:
1. Serviços de apoio: terminologia, bases de dados, documentação,
tradução automática, formação e lista de tradutores free lance, bem
como destacamento de funcionários para ocuparem postos noCentro;
2. Gestão de serviços administrativos básicos: pagamento de salários,
fornecimento de seguros de doença, planos de pensão de reforma,
organização de serviços sociais.
Artigo 13
o
1. O director do Centro elaborará anualmente, até 31 de Março, um
projecto de mapa previsionaldas receitas e despesas do Centro para oano financeiro seguinte e enviá-lo-á ao conselho de administração,
acompanhado de um quadro dos efectivos.
2. O conselho de administração adoptará o mapa previsional, acom-
panhado do quadro de efectivos, transmiti-lo-á imediatamente à
Comissão que, com base nestes documentos, estabelecerá as previsõescorrespondentes às subvenções concedidas aos organismos enunciadosno artigo 2
o, no anteprojecto do orçamento a apresentar ao Conselho,
nos termos do artigo 203odo Tratado.
3. O conselho de administração adoptará o orçamento do Centro
antes do início do ano financeiro adaptando-o, na medida donecessário, aos pagamentos efectuados pelos organismos referidos no
artigo 2
o
Artigo 14o
1. O orçamento do Centro será executado pelo director.
2. O controlo das autorizações e dos pagamentos de todas as
despesas do Centro, bem como do apuramento e da cobrança de todasas suas receitas, será efectuado pelo auditor financeiro da Comissão.
3. Anualmente, até 31 de Março, o director apresentará à Comissão,
ao conselho de administração e ao Tribunal de Contas as contas datotalidade das receitas e despesas do Centro no ano transacto. O
Tribunal de Contas analisá-las-á nos termos do artigo 188
oCd o
Tratado.
4. O conselho de administração dará quitação ao director do Centro
da execução do orçamento.
Artigo 15o
O conselho de administração adoptará, após consulta da Comissão e
parecer do Tribunalde Contas, as disposições financeiras internas que
especifiquem, designadamente, o processo de elaboração e execução do
orçamento do Centro.
Artigo 16o
O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
Europeias é aplicável ao Centro.1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 5
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Artigo 17o
1. O pessoal do Centro será sujeito à regulamentação aplicável aos
funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
2. O Centro exercerá em relação ao seu pessoal, os poderes atri-
buídos à autoridade investida do poder de nomeação.
3. O conselho de administração adoptará, de acordo com a
Comissão, as normas de execução adequadas, nomeadamente para asse-gurar a confidencialidade de determinados trabalhos.
Artigo 18
o
1. A responsabilidade contratual do Centro regular-se-á pela lei
aplicável ao contrato em causa.
O Tribunalde Justiça das Comunidades Europeias será competente
para decidir nos termos de quaisquer cláusulas de atribuição decompetência dos contratos celebrados pelo Centro.
2. Em matéria de responsabilidade extra-contratual, o Centro será
responsável pelos danos causados pelos seus funcionários e agentes no
exercício das suas funções, de acordo com os princípios gerais comunsaos direitos dos Estados-membros.
O Tribunalde Justiça das Comunidades Europeias será competente
para conhecer de qualquer litígio relativo à reparação desses danos.
3. A responsabilidade pessoal dos funcionários ou agentes do Centro
regular-se-á pelas disposições que lhes sejam aplicáveis.
Artigo 19
o
As regras de funcionamento do Centro, definidas no presente regula-
mento, podem ser revistas pelo Conselho com base numa proposta daComissão e mediante parecer do Parlamento Europeu, num prazo
máximo de três anos a contar do finaldo período de arranque do
Centro, que não deve exceder três exercícios orçamentais.
Artigo 20
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 6
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DECLARAÇÃO No1
DECLARAÇÃODO CONSELHO
O Conselho atribui a maior importância à correcta aplicação dos princípios da
eficácia e da relação custo/benefício.
O Conselho recorda, a propósito, as seguintes disposições consignadas no Regu-
lamento Financeiro:
«As dotações orçamentais devem ser utilizadas de acordo com os princípios
de boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia e da relação custo/
/eficácia. Devem ser estabelecidos objectivos quantificados e deve ser
assegurado o acompanhamento da sua realização.
No que se refere às actividades de carácter operacional, a ficha financeira
incluirá, nomeadamente, a devida justificação do montante da intervenção
da Comunidade, apoiada, se for caso disso, em dados estatísticos
adequados.»1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 7
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DECLARAÇÃO No2
DECLARAÇÃOCONJUNTA DE CONSELHO E DA COMISSÃO
Ao ser criado o Centro de Tradução, o Conselho e a Comissão confirmam que o
Centro deve ser organizado de forma a permitir que as línguas oficiais da
Comunidade Europeia sejam tratadas em pé de igualdade, sem prejuízo das
eventuais disposições específicas relativas às línguas utilizadas pelos vários
órgãos a que o Centro prestará os seus serviços.1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 8
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DECLARAÇÃO No3
DECLARAÇÃO CONJUNTA DO CONSELHO E DA COMISSÃO AD
ARTIGO 17o
O Conselho e a Comissão consideram que, atendendo às suas atribuições e àestrutura do seu orçamento, o Centro de Tradução deverá recorrer a normas de
gestão de pessoal o mais flexíveis possível, sem comprometer o cumprimento da
sua missão.1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 9
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DECLARAÇÃO No4
DECLARAÇÃODO CONSELHO AD ARTIGO 17o
O Conselho convida a Comissão a:
— apresentar até ao final do ano de 1994, um relatório em que se analise até
que ponto continuam a justificar-se as disposições do artigo 5odo anexo
VIII do Estatuto, tendo especialmente em conta a sua relação custo/eficácia,
— apresentar propostas adequadas para a reforma dessas disposições à luz do
referido relatório.1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 10
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DECLARAÇÃO No5
DECLARAÇÃODA DELEGAÇÃO ALEMÃ AD ARTIGO 17o
A República Federal da Alemanha, não obstante ter sérias reservas, manifesta o
seu acordo sobre o compromisso relativo ao artigo 17o, a fim de não compro-
meter o consenso dos Estados-membros e o início dos trabalhos do Centro;
considera que se impõe, com urgência, uma revisão da disposição contestada; a
sua aprovação é dada na esperança de que o apelo hoje formulado resulte, em
última instância, em propostas correspondentes por parte da Comissão.1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 11
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DECLARAÇÃO No6
DECLARAÇÃODA COMISSÃO
A Comissão, no âmbito das suas competências, tomará a iniciativa de propor, no
Grupo dos Chefes de Administração e sob a égide deste, a rápida criação de um
Comité Interinstitucionalde Tradução, que terá a tarefa de promover a coorde-
nação entre os serviços de tradução das diversas instituições, incluindo o Centro
de Tradução dos órgãos da União.1994R2965 — PT — 17.11.1995 — 001.001 — 12