1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 1
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►B DIRECTIVA 92/119/CEE DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1992
que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como
medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno
(JO L 62 de 15.3.1993, p. 69)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 2002/60/CE do Conselho de 27 de Junho de 2002 L 192 27 20.7.2002
►M2 Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DIRECTIVA 92/119/CEE DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1992
que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas
doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à
doença vesiculosa do suíno
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os animais vivos figuram na lista constante do anexo
II do Tratado; que a comercialização de animais vivos constitui uma
fonte de rendimento considerável para a população agrícola;
Considerando que é necessário instituir, a nível comunitário, as
medidas de luta a tomar caso se declare uma doença, por forma a asse-
gurar o desenvolvimento racional do sector agrícola e contribuir para a
protecção da saúde animal na Comunidade;
Considerando que um foco de doença pode assumir rapidamente as
proporções de uma epizootia, causando um grau de mortalidade e
perturbações capazes de comprometer seriamente a rentabilidade da
exploração pecuária;
Considerando que se devem tomar medidas de combate à doença logo
que haja suspeita da sua presença, a fim de pôr em prática uma acção
imediata e eficaz logo que se confirme essa presença;
Considerando que as medidas a tomar devem permitir evitar a propa-
gação das doenças, nomeadamente através de um controlo minucioso
dos movimentos dos animais e dos produtos susceptíveis da propagar
a infecção;
Considerando que a prevenção das doenças na Comunidade se deve
basear, em princípio, numa política de não vacinação; que é, todavia,
importante prever uma vacinação sempre que a gravidade da situaçãoo exigir;
Considerando que, por forma a garantir que todos os animais vacinados
possam ser reconhecidos, é importante que sejam identificados; que a
actividade da vacina deve ser aprovada por um laboratório dereferência designado pela Comunidade, a fim de dar as garantiasnecessárias;
Considerando que é indispensável um inquérito epidemiológico apro-
fundado para evitar qualquer propagação das doenças; que os Estados--membros devem criar grupos especiais para o efeito;
Considerando que, para garantir a eficácia do sistema de controlo, o
diagnóstico das doenças deve ser harmonizado e posto em prática sobos auspícios de laboratórios responsáveis, cuja coordenação possa serassegurada por um laboratório de referência designado pela Comuni-dade;
Considerando que as disposições do artigo 3.
oda Decisão 90/424/CEE
do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesasno domínio veterinário (
4), se aplicam sempre que se verifique um surto
das doenças referidas no anexo I;1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 148 de 7. 6. 1991, p. 12.
(2)J O n .oC 280 de 28. 10. 1991, p. 174.
(3)J O n .oC 339 de 31. 12. 1991, p. 12.
(4)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Alterada pela Decisão 91/133/CEE (JO
n.oL 66 de 13. 3. 1991, p. 18).
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Considerando que as medidas comuns de luta contra estas doenças
constituem a base da manutenção de um nível de saúde animaluniforme;
Considerando que, além disso, convém prever disposições específicas
adequadas a cada doença em questão e, numa primeira fase, à doençavesiculosa do suíno,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva define as medidas comunitárias gerais de luta aaplicar em caso de surto de uma das doenças referidas no anexo I.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1.Exploração: qualquer estabelecimento (agrícola ou outro), situado
no território de um Estado-membro, no qual os animais sejam
mantidos ou criados;
2.Animal: qualquer animal doméstico de uma espécie que pode ser
directamente afectada pela doença em questão ou qualquer animalvertebrado selvagem susceptível de participar na epidemiologia dadoença, actuando como portador ou reservatório da infecção;
3.Vector: qualquer animal, vertebrado ou invertebrado, que, de um
modo mecânico ou biológico, pode transmitir e propagar o agentepatogénico um questão;
4.Proprietário ou detentor: a ou as pessoas, singulares ou colectivas,
que têm a propriedade dos animais ou que estão encarregadas deprover à sua manutenção, a título remunerado ou não;
5.Período de incubação: o lapso de tempo que pode decorrer entre a
exposição ao agente patogénico em causa e o aparecimento dossintomas clínicos. A duração deste período é a indicada no anexo I
para cada uma das doenças referidas;
6.Confirmação da infecção: a declaração, pela autoridade competente,
da presença de uma das doenças referidas no anexo I, baseada nos
resultados de laboratório; no entanto, em caso de epidemia, a autori-dade competente poderá igualmente confirmar a presença de umadoença com base em resultados clínicos e/ou epidemiológicos;
7.Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro
competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer auto-ridade veterinária em que aquela delegar essa competência;
8.Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade compe-
tente.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros velarão por que a suspeita da presença de uma
das doenças referidas no anexo I seja imediata e obrigatoriamente noti-ficada à autoridade competente.
Artigo 4.
o
1. Sempre que numa exploração existam animais suspeitos de estar
infectados ou contaminados por uma das doenças referidas no anexo I,os Estados-membros velarão por que o veterinário oficial ponhaimediatamente em prática meios de investigação oficial destinados a
confirmar ou não a presença da doença em causa; designadamente,
efectuará ou mandará efectuar as colheitas adequadas para fins deanálises laboratoriais. Para tal, o transporte para os laboratórios deanimais suspeitos de doença pode ser efectuado sob o controlo da auto-ridade competente, que tomará as disposições adequadas para evitarqualquer propagação da doença.1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 3
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2. Logo que seja notificada a suspeita da presença da doença, a
autoridade competente mandará colocar a exploração sob vigilânciaoficial e ordenará, nomeadamente, que:
a) Se efectue o recenseamento de todas as categorias de animais de
espécies sensíveis e que, para cada uma delas, seja registado onúmero de animais já mortos, infectados ou susceptíveis de estarinfectados ou contaminados; o recenseamento deverá ser actualizadoa fim de ter em consideração os animais nascidos ou mortos durante
o período de suspeita; os dados deste recenseamento deverão ser
actualizados e apresentados a pedido, e poderão ser controlados naaltura de cada visita;
b) Que todos os animais das espécies sensíveis da exploração sejam
mantidos nas suas salas de alojamento ou confinados noutros locaisque permitam o seu isolamento, tendo em conta, se for caso disso, opapel eventual dos vectores;
c) Seja proibido qualquer movimento das espécies sensíveis a partir da
exploração ou com destino à mesma;
d) Fiquem subordinados à autorização da autoridade competente, que
determinará as condições necessárias para evitar qualquer risco depropagação da doença:
— qualquer movimento de pessoas, de animais de outras espécies
não sensíveis à doença e de veículos a partir da exploração oucom destino à mesma,
— qualquer movimento de carnes ou de cadáveres de animais, de
alimentos para os animais, de material, detritos, dejectos, camas,estrumes ou tudo o que seja susceptível de transmitir a doençaem questão;
e) Sejam previstos meios adequados de desinfecção nas entradas e
saídas dos edifícios ou locais que alojam os animais das espéciessensíveis, bem como nas da própria exploração;
f) Seja realizado um inquérito epidemiológico nos termos do artigo 8.
o
3. Na pendência da execução das medidas oficiais previstas no n.o2,
o proprietário ou o detentor de qualquer animal suspeito de estar atin-
gido pela doença tomará todas as medidas úteis para dar cumprimento
ao disposto no n.o2, com excepção da alínea f).
4. A autoridade competente pode aplicar qualquer uma das medidas
previstas no n.o2 a outras explorações caso a sua implantação, topo-
grafia ou contactos com a exploração onde há suspeita de doença
permitam supor uma possibilidade de contaminação.
5. As medidas previstas nos n.os1 e 2 só serão levantadas quando a
suspeita de presença da doença for refutada pelo veterinário oficial.
Artigo 5.o
1. Logo que a presença de uma das doenças referidas no anexo I
seja oficialmente confirmada numa exploração, os Estados-membros
velarão por que a autoridade competente exija, em complemento das
medidas previstas no n.o2 do artigo 4.o, a aplicação das medidas
seguintes:
a) O abate imediato no local de todos os animais das espécies sensíveis
da exploração. Os animais mortos ou abatidos serão quer queimados
ou enterrados no local, se possível, quer destruídos em digestores.
Estas operações devem ser efectuadas por forma a reduzir aomínimo os riscos de disseminação do agente patogénico;
b) A destruição ou o tratamento adequado de todas as matérias ou de
todos os detritos, tais como alimentos, camas, estrumes e chorumes,susceptíveis de estar contaminados. Este tratamento, efectuado emconformidade com as instruções do veterinário oficial, deverá asse-gurar a destruição de todos os agentes patogénicos ou dos seusvectores;
c) Depois de executadas as operações referidas nas alíneas a) e b), a
limpeza e desinfecção, nos termos do artigo 16.
o, dos edifícios utili-
zados para alojar os animais das espécies sensíveis e das suas1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 4
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proximidades, dos veículos de transporte e de todo o material
susceptível de estar contaminado;
d) A execução de um inquérito epidemiológico nos termos do artigo 8.o
2. Sempre que se recorrer ao enterramento, este deve ser efectuado a
uma profundidade suficiente para impedir que os animais carnívoros
desenterrem os cadáveres ou detritos referidos nas alíneas a) e b) don.
o1 e deve ser efectuado em terreno adequado, a fim de evitar uma
contaminação dos lençóis freáticos ou qualquer prejuízo para o ambi-ente.
3. A autoridade competente pode alargar as medidas previstas no
n.
o1 a outras explorações vizinhas caso a sua implantação, topografia
ou contacto com a exploração onde tenha sido confirmada a presençada doença levem a suspeitar de uma eventual contaminação.
4. A reintrodução de animais na exploração é autorizada pela autori-
dade competente, depois de o veterinário oficial ter inspeccionado aseu contento as operações de limpeza e desinfecção efectuadas nostermos do artigo 16.
o
Artigo 6.o
Sempre que os animais que vivem no estado selvagem estejam infec-tados ou haja suspeita de que estão infectados, os Estados-membrosvelarão por que sejam aplicadas medidas adequadas. Os Estados--membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros dasmedidas tomadas, no seio do Comité Veterinário Permanente, instituídopela Decisão 68/361/CEE (
1).
Artigo 7.o
1. No caso de explorações compostas de duas ou mais unidades de
produção distintas, a autoridade competente pode derrogar as exigên-cias do n.
o1, alínea a) do artigo 5.o, no que se refere às unidades de
produção sãs de uma exploração infectada, desde que o veterinário
oficial tenha confirmado que a estrutura e importância dessas unidades,bem como as operações que aí se efectuam, as tornam completamentedistintas no plano do alojamento, da manutenção, do pessoal, do mate-rial e da alimentação dos animais, de forma tal que impede apropagação do agente patogénico de uma unidade para outra.
2. Em caso de recurso ao n.
o1, são aplicáveis mutatis mutandis as
regras previstas na Decisão 88/397/CEE da Comissão (2). Segundo o
procedimento previsto no artigo 25.o, essas regras podem ser alteradas
para a doença em questão, em função da sua natureza específica.
Artigo 8.o
1. O inquérito epidemiológico incide sobre:
a) A duração do período durante o qual a doença pode ter existido na
exploração antes de ser notificada ou suspeitada;
b) A possível origem da doença na exploração e a identificação de
outras explorações nas quais se encontrem animais de espéciessensíveis que possam ter sido infectados ou contaminados;
c) Os movimentos de pessoas, de animais, de cadáveres, de veículos,
de qualquer material ou de qualquer outra matéria susceptível de
ter transportado o agente patogénico a partir das explorações em
causa ou em direcção às mesmas;
d) A presença e distribuição de vectores da doença, se for caso disso.
2. Será criada uma célula de crise, com os objectivos de coordenar
integralmente todas as medidas necessárias para garantir a erradicação1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 5
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
(2) Decisão 88/397/CEE da Comissão, de 12 de Julho de 1988, que coordena as
regras estabelecidas pelos Estados-membros nos termos do artigo 6.oda
Directiva 85/511/CEE do Conselho (JO n.oL 189 de 20. 7. 1988, p. 25).
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da doença o mais rapidamente possível e proceder à execução do
inquérito epidemiológico.
As regras gerais relativas às células nacionais de crise e à célula comu-
nitária de crise são adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioriaqualificada sob proposta da Comissão.
Artigo 9.
o
1. Quando o veterinário oficial verificar ou considerar, segundo
informações confirmadas, que a doença pode ter sido introduzida apartir de outras explorações na exploração referida no artigo 4.
o,o ua
partir desta última noutras explorações, na sequência de movimentos
de pessoas, de animais, de veículos ou por qualquer outra forma, essas
outras explorações serão colocadas sob vigilância oficial, nos termos doartigo 4.
o; essa vigilância não será levantada enquanto não for oficial-
mente refutada a suspeita da presença da doença na exploração.
2. Quando o veterinário oficial verificar ou considerar, segundo
informações confirmadas, que a doença pode ter sido introduzida apartir de outras explorações na exploração referida no artigo 5.
o,o ua
partir desta última noutras explorações, na sequência de movimentos
de pessoas, de animais, de veículos ou por qualquer outra forma, essasoutras explorações serão colocadas sob vigilância oficial, nos termos doartigo 4.
o; essa vigilância não será levantada enquanto não for oficial-
mente refutada a suspeita da presença da doença na exploração.
3. Quando uma exploração tiver estado sujeita às disposições do
n.o2, a autoridade competente manterá as disposições do artigo 4.oem
vigor na exploração durante um período pelo menos igual ao período
de incubação próprio de cada doença a contar da data provável da
introdução da infecção, estabelecida no âmbito do inquérito epidemio-lógico efectuado nos termos do artigo 8.
o
4. Quando considerar que as condições o permitem, a autoridadecompetente pode limitar as medidas previstas nos n.
os1 e 2 a uma parte
da exploração e aos animais que aí se encontrem, desde que a explo-ração possa preencher as condições enunciadas no artigo 7.
o,o u
apenas aos animais das espécies sensíveis.
Artigo 10.o
1. Logo que o diagnóstico de uma das doenças em questão tiver sido
oficialmente confirmado, os Estados-membros velarão por que a auto-ridade competente delimite uma zona de protecção com um raiomínimo de três quilómetros em redor da exploração infectada, que por
sua vez ficará incluída numa zona de vigilância com um raio mínimo
de 10 quilómetros. A delimitação das zonas deve tomar em conside-ração os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica eepizootológica ligados à doença em causa e às estruturas de controlo.
2. Caso as zonas se situem no território de vários Estados-membros,
as autoridades competentes desses Estados-membros colaborarão nosentido de delimitar as zonas referidas no n.
o1. Todavia, se necessário,
a zona de protecção e a zona de vigilância serão delimitadas segundo o
procedimento previsto no artigo 26.o
3. A pedido devidamente justificado de um Estado-membro ou poriniciativa da Comissão, poderá ser tomada uma decisão, segundo o
procedimento previsto no artigo 26.
o, a fim de alterar (reduzindo ou
aumentando, segundo o caso) a delimitação das zonas referidas non.
o1 e a duração das medidas de restrição, tendo em conta:
— a sua situação geográfica e os factores ecológicos,
— as condições meteorológicas,— a presença, a distribuição e o tipo dos vectores,
— os resultados dos estudos epizootológicos efectuados nos termos do
artigo 8.
o,
— os resultados das análises laboratoriais,
— as medidas de luta efectivamente aplicadas.1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 6
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Artigo 11.o
1. Os Estados-membros velarão por que sejam aplicadas na zona de
protecção as seguintes medidas:
a) Identificação de todas as explorações que detenham animais das
espécies sensíveis dentro da zona;
b) Visitas periódicas a todas as explorações que detenham animais das
espécies sensíveis, exame clínico dos referidos animais incluindo, senecessário, uma colheita de amostras para análise em laboratório,partindo-se do princípio de que deve ser mantido um registo dasvisitas e das observações feitas, sendo a frequência dessas visitasproporcional ao carácter de gravidade da epizootia nas explorações
que apresentarem maiores riscos;
c) Proibição de circulação e transporte de animais das espécies sensí-
veis em vias públicas ou privadas, com excepção dos caminhos deserventia das explorações; contudo, a autoridade competente podederrogar esta proibição para o trânsito rodoviário ou ferroviário de
animais em que não haja descargas nem paragens;
d) Manutenção dos animais das espécies sensíveis na exploração em
que se encontram, excepto para serem transportados directamente,sob controlo oficial, para abate de emergência num matadourosituado nessa zona ou, se essa zona não incluir matadouros sob
controlo veterinário, num matadouro da zona de vigilância desig-
nado pela autoridade competente. Esse transporte só pode serautorizado pela autoridade competente depois de o veterináriooficial ter examinado todos os animais das espécies sensíveis daexploração e de ter confirmado que não há suspeitas de infecção
em nenhum desses animais. A autoridade competente responsável
pelo matadouro é informada da intenção de enviar animais para oreferido matadouro.
2. As medidas aplicadas na zona de protecção são mantidas durante
um período pelo menos igual ao período máximo de incubação próprioda doença em questão após eliminação dos animais da exploraçãoinfectada, nos termos do artigo 5.
oe após execução das operações de
limpeza e de desinfecção previstas no artigo 16.oNo entanto, se a
doença for transmitida por um insecto vector, a autoridade competente
poderá fixar a duração de aplicação das medidas e determinar as dispo-sições relativas a uma eventual introdução de animais-testemunho. OsEstados-membros informarão imediatamente a Comissão e os outrosEstados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das
medidas que tiverem tomado.
No termo do período referido no n.
o2supra, as regras aplicadas à zona
de vigilância aplicar-se-ão também à zona de protecção.
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros velarão por que sejam aplicadas na zona de
vigilância as seguintes medidas:
a) Identificação de todas as explorações que detenham animais das
espécies sensíveis;
b) Proibição de circulação de animais das espécies sensíveis nas vias
públicas, excepto para os conduzir às pastagens ou aos edifíciosreservados a esses animais; a autoridade competente pode, contudo,derrogar a esta proibição para o trânsito rodoviário ou ferroviário deanimais em que não haja descargas nem paragens;
c) Subordinação do transporte dos animais das espécies sensíveis
dentro da zona de vigilância à autorização da autoridade compe-tente;
d) Manutenção dos animais das espécies sensíveis dentro da zona de
vigilância durante pelo menos um período máximo de incubação
contado a partir do último caso recenseado. Em seguida, os animaispoderão deixar essa zona para serem transportados directamente,sob controlo oficial, para abate de imediato num matadouro desig-nado para esse fim pela autoridade competente. Esse transporte sópode ser autorizado pela autoridade competente depois de o vete-1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 7
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rinário oficial ter examinado todos os animais das espécies sensíveis
da exploração, e ter confirmado que não há suspeitas de infecçãoem nenhum desses animais. A autoridade competente responsável
pelo matadouro é informada da intenção de enviar os animais para
o referido matadouro.
2. As medidas aplicadas na zona de vigilância serão mantidas
durante um período pelo menos igual ao período máximo de incubação,depois de terem sido eliminados da exploração todos os animais refe-ridos no artigo 5.
oe depois de executadas as operações de limpeza e de
desinfecção previstas no artigo 16.oNo entanto, se a doença for trans-
mitida por um insecto vector, a autoridade competente poderá fixar o
período de aplicação das medidas e determinar as disposições relativasa uma eventual introdução de animais-testemunho. Os Estados--membros informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados--membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, das medidas
que tiverem tomado.
Artigo 13.
o
Quando as proibições previstas no n.o1, alínea d) do artigo 11.oen o
n.o1, alínea d) do artigo 12.oforem mantidas além dos 30 dias
previstos devido ao aparecimento de novos casos de doença, criando
problemas de alojamento dos animais, a autoridade competente, medi-ante pedido justificado do proprietário, pode autorizar a saída dosanimais de uma exploração situada na zona de protecção ou na zonade vigilância, segundo o caso, desde que:
a) O veterinário oficial tenha constatado a realidade dos factos;
b) Tenham sido inspeccionados todos os animais presentes na explo-
ração;
c) Os animais a transportar tenham sido sujeitos a um exame clínico,
com resultado negativo;
d) Cada animal tenha sido ou munido de uma marca auricular ou iden-
tificado por qualquer outro meio aprovado;
e) A exploração de destino esteja situada na zona de protecção ou
dentro da zona de vigilância.
Devem ser tomadas todas as precauções necessárias, nomeadamente
através da limpeza e desinfecção dos camiões após o transporte, paraevitar o risco de propagação do agente patogénico no decurso dessetransporte.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente
tome todas as medidas necessárias para informar pelo menos as pessoasestabelecidas nas zonas de protecção e de vigilância sobre as restrições
em vigor e por que tome todas as disposições que se impuserem para
uma execução adequada dessas medidas.
2. Sempre que, numa determinada região, a epizootia em questão
apresentar um carácter de gravidade excepcional, serão adoptadas todasas medidas suplementares a tomar pelos Estados-membros em causa,segundo o procedimento previsto no artigo 26.
o
Artigo 15.o
Em derrogação das disposições gerais previstas na presente directiva,as disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicaçãopróprias de cada uma das doenças visadas:
— figuram no anexo II, no que respeita à doença vesiculosa do suíno,
— são adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada
sob proposta da Comissão, no que respeita a cada uma das outrasdoenças incluídas no anexo I.1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 8
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Artigo 16.o
1. Os Estados-membros velarão por que:
a) Os desinfectantes e insecticidas a utilizar e, se for caso disso, as
respectivas concentrações, sejam oficialmente aprovados pela autori-dade competente;
b) As operações de limpeza, de desinfecção e de desinsectização sejam
efectuadas sob controlo oficial:
— em conformidade com as instruções dadas pelo veterinário
oficial e
— de forma a eliminar qualquer risco de propagação ou de sobre-
vivência do agente patogénico;
c) Após execução das operações referidas na alínea b), o veterinário
oficial assegurar-se-á de que as medidas foram convenientementeaplicadas e de que decorreu um período adequado, que não podeser inferior a 21 dias, a fim de garantir a eliminação completa dadoença em questão antes da reintrodução dos animais das espéciessensíveis.
2. Os processos de limpeza e de desinfecção de uma exploração
infectada:
— figuram no anexo II, no que respeita à doença vesiculosa do suíno,
— serão determinados, segundo o procedimento previsto no segundo
travessão do artigo 15.
o, no âmbito da elaboração das medidas
específicas adequadas a cada uma das doenças constantes do anexo
I.
Artigo 17.o
1. Os Estados-membros velarão por que sejam designados em cada
Estado-membro:
a) Um laboratório nacional que disponha de instalações e de pessoal
especializado que lhe permita determinar em qualquer altura, enomeadamente durante as primeiras manifestações da doença emcausa, o tipo, o subtipo e a variante do vírus em causa, e confirmar
os resultados obtidos pelos laboratórios regionais de diagnóstico;
b) Um laboratório nacional encarregado de controlar os reagentes utili-
zados nos laboratórios regionais de diagnóstico.
2. Os laboratórios nacionais designados para cada uma das doenças
são responsáveis pela coordenação das normas e dos métodos de diag-nóstico, bem como pela utilização de reagentes.
3. Os laboratórios nacionais designados para cada uma das doenças
em causa são responsáveis pela coordenação das normas e dos métodosde diagnóstico fixados por cada laboratório de diagnóstico da doençaem causa nesse Estado-membro. Para o efeito:
a) Podem fornecer reagentes de diagnóstico aos laboratórios regionais;
b) Controlam a qualidade de todos os reagentes de diagnóstico utili-
zados no Estado-membro;
c) Organizam periodicamente testes comparativos;
d) Conservam «isolatos»do vírus da doença em questão provenientes
de casos confirmados nesse Estado-membro;
e) Asseguram que sejam confirmados os resultados positivos obtidos
nos laboratórios regionais de diagnóstico.
4. Contudo, em derrogação do n.
o1, os Estados-membros que não
dispuserem de laboratório nacional competente para a doença emquestão poderão recorrer aos serviços do laboratório nacional de outroEstado-membro competente na matéria.
5. A lista dos laboratórios nacionais para a doença vesiculosa do
suíno figura no anexo II.1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 9
▼B
6. Os laboratórios nacionais designados para cada doença coope-
rarão com os respectivos laboratórios comunitários de referênciaprevistos no artigo 18.
o
7. As regras de aplicação do presente artigo são fixadas pelaComissão, segundo o procedimento previsto no artigo 25.
o
Artigo 18.o
1. O laboratório comunitário de referência para a doença vesiculosado suíno está indicado no anexo II.
2. Os laboratórios comunitários de referência para cada uma das
outras doenças enumeradas no anexo I serão designados segundo oprocedimento previsto no segundo travessão do artigo 15.
o, no âmbito
da elaboração das medidas específicas próprias de cada doença.
3. Sem prejuízo do disposto na Decisão 90/424/CEE e, nomeada-
mente, no seu artigo 28.o, as competências e tarefas dos laboratórios
referidos nos n.os1 e 2 figuram no anexo III.
Artigo 19.o
1. A vacinação contra as doenças constantes do anexo I só pode ser
praticada em complemento das medidas de luta tomadas na altura doaparecimento da doença em questão e em conformidade com as
seguintes disposições:
a) A decisão de introduzir a vacina em complemento dessas medidas é
tomada pela Comissão, em colaboração com o Estado-membro emcausa e deliberando de acordo com o processo previsto no artigo26.
o;
b) Esta decisão baseia-se em particular nos seguintes critérios:
— concentração dos animais das espécies em causa na zona atin-
gida,
— características e composição de cada vacina utilizada,— modalidades de controlo da distribuição, da armazenagem e da
utilização das vacinas,
— espécies e idades dos animais que podem ou devem ser vaci-
nados,
— zonas em que a vacinação pode ou deve ser praticada,— duração da campanha de vacinação.
2. No caso previsto no n.
o1:
a) É proibida a vacinação ou revacinação dos animais das espécies
sensíveis nas explorações referidas no artigo 4.o;
b) É proibida a injecção de soro hiperimunizante.
3. Caso se recorra à vacinação, serão aplicadas as seguintes regras:
a) Todos os animais vacinados devem ser identificados com uma
marca clara e legível, segundo um método aprovado, de acordocom o procedimento previsto no artigo 25.
o;
b) Todos os animais vacinados devem permanecer na zona de vaci-
nação, excepto se forem enviados para um matadouro designadopela autoridade competente, a fim de serem imediatamente abatidos;neste caso, a deslocação dos animais só pode ser autorizada depois
de o veterinário oficial ter examinado todos os animais sensíveis da
exploração e confirmar que não há suspeitas de infecção emnenhum desses animais.
4. Quando tiverem terminado as operações de vacinação, as deslo-
cações a partir da zona de vacinação de animais que pertençam a
espécies sensíveis podem ser autorizadas, nos termos do procedimento
previsto no artigo 26.
oe nos prazos a determinar de acordo com o
mesmo procedimento.
5. Os Estados-membros informarão regularmente a Comissão,
através do Comité Veterinário Permanente, sobre a evolução dasmedidas de vacinação.1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 10
▼B
6. Contudo, em derrogação do n.o1, a decisão de instaurar a vaci-
nação de urgência pode ser tomada pelo Estado-membro em causa,após notificação à Comissão, desde que tal medida não prejudique os
interesses fundamentais da Comunidade. Esta decisão, que deverá ter
em conta nomeadamente o grau de concentrasção dos animais emcertas regiões, a necessidade de proteger determinadas raças, bemcomo a zona geográfica em que é praticada a vacinação, será imediata-mente reanalisada, segundo o procedimento previsto no artigo 26.
o,n o
âmbito do Comité Veterinário Permanente, o qual poderá decidir
manter, modificar, prolongar ou pôr termo a essas medidas.
Artigo 20.o
1. Cada Estado-membro elaborará um plano de emergência aplicável
a todas as doenças enumeradas no anexo I, especificando as medidasnacionais a pôr em prática em caso de surto de uma dessas doenças.
Este plano deve permitir o acesso às instalações, ao equipamento, ao
pessoal e a qualquer outro material adequado necessário para uma erra-dicação rápida e eficaz do foco.
2. Os critérios gerais a aplicar para o estabelecimento de planos de
emergência são enunciados nos pontos 1 a 5 e 10 do anexo IV, repre-sentando os pontos 6 a 9 os critérios a adoptar em função da doença
em causa. Contudo, os Estados-membros poder-se-ão limitar à apli-
cação dos critérios previstos nos pontos 6 a 9, desde que os critériosenunciados nos pontos 1 a 5 e 10 já tenham sido adoptados nomomento da apresentação dos planos relativos à aplicação de medidasde luta contra outra doença.
3. Os planos de emergência estabelecidos em conformidade com os
critérios enunciados no anexo IV serão apresentados à Comissão:
i) O mais tardar seis meses após a entrada em aplicação da presente
directiva, no que respeita à doença vesiculosa do suíno;
ii) O mais tardar seis meses após a aplicação das medidas específicas
próprias de cada uma das outras doenças enumeradas no anexo I.
4. A Comissão analisará os planos de emergência a fim de deter-
minar se permitem atingir o objectivo referido e proporá ao Estado--membro em causa todas as modificações necessárias, a fim de garantirnomeadamente a sua compatibilidade com os dos outros Estados-
-membros.
A Comissão aprovará os planos, eventualmente alterados, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 25.
o
Os planos podem ser alterados ou completados posteriormente segundoo mesmo procedimento, a fim de atender à evolução da situação bemcomo à natureza específica da doença em causa.
Artigo 21.
o
Em derrogação das condições previstas nos artigos 19.oe 20.oquanto às
medidas de emergência a adoptar pelos Estados-membros e a fim de terem conta as restrições naturais e geográficas específicas dos departa-mentos ultramarinos, dos Açores e da Madeira e o seu afastamentoem relação à parte central do território da Comunidade, o Estado-
-membro interessado poderá aplicar disposições específicas especiais
em matéria de luta contra cada uma das doenças enumeradas no anexoI da presente directiva.
O Estado-membro interessado informará a Comissão e os outros
Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente, dasmedidas que tiver tomado na matéria e, nomeadamente, das medidasde controlo aplicadas para evitar que os animais dos territórios emquestão ou os produtos provenientes desses animais sejam enviados
para o resto dos territórios da Comunidade.
Na sequência do procedimento de informação referido no parágrafo
anterior, aplicar-se-á mutatis mutandis o artigo 20.
o1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 11
▼B
Artigo 22.o
Na medida em que tal seja necessário à aplicação uniforme da presente
directiva e em colaboração com as autoridades competentes, os peritosda Comissão poderão efectuar controlos no local. Para o efeito,
poderão verificar, mediante controlo de uma percentagem representa-
tiva das explorações, se as autoridades competentes controlam ocumprimento da presente directiva por parte das explorações. AComissão informará os Estados-membros do resultados dos controlosefectuados.
O Estado-membro em cujo território se efectuar um controlo prestará
toda a ajuda necessária aos peritos no cumprimento da sua missão.
As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 25.
o
Artigo 23.o
1. As condições de participação financeira da Comunidade nasacções relacionadas com a execução da presente directiva são definidasna Decisão 90/424/CEE.
2. O artigo 3.
oda Decisão 90/424/CEE é alterado do seguinte modo:
a) Aditar à lista das doenças especificadas no n.o1 a doença seguinte:
«doença hemorrágica epizoótica dos veados»;
b) Aditar o número seguinte:
«2A. O Estado-membro em causa deve beneficiar igualmente da
participação financeira da Comunidade sempre que, quando surgirum foco de uma das doenças enumeradas no n.
o1 acima, dois ou
vários Estados-membros colaborarem estreitamente no controlo
dessa epidemia, nomeadamente na execução do inquérito epidemio-lógico e das medidas de vigilância da doença. A participaçãofinanceira específica da Comunidade deve ser decidida, semprejuízo das medidas previstas no âmbito das organizações comunsde mercado interessadas, segundo o procedimento previsto no artigo
41.
o».
Artigo 24.o
1. Os anexos I, III e IV serão alterados, na medida do necessário,
pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, nomeadamente para atender à evolução da investigação e
dos processos de diagnóstico.
2. Segundo o procedimento previsto no artigo 25.o, a Comissão pode
alterar o anexo II da presente directiva, nomeadamente para atender àevolução técnica e científica e aos métodos de diagnóstico.
Artigo 25.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo
Regulamento (CE) n.o178/2002 (1).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 12
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M2
▼B
Artigo 26.o
1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente será imediatamente
chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria
iniciativa seja a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecersobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em funçãoda urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. Opresidente não participa na votação.
►
A1 3.◄ a) A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediata-
mente em aplicação sempre que estejam em conformidade como parecer do comité;
b) Quando as medidas não estiverem em conformidade com o
parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresenta
imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
tomar. O Conselho adopta as medidas por maioria qualificada.
Se, passado o prazo de 15 dias a contar da data de apresentação
da proposta, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão
adoptará as medidas propostas e pô-las-á imediatamente em apli-
cação, salvo no caso em que o Conselho se tenha pronunciadocontra as referidas medidas por maioria simples.
Artigo 27.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Outubro de 1993. Desse facto infor-marão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros aprovarem as referidas disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompa-
nhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Asmodalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regidopela presente directiva.
3. A fixação da data limite de transposição para 1 de Outubro de
1993 não prejudica a abolição dos controlos veterinários nas fronteiras
prevista na Directiva 90/425/CEE.
Artigo 28.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 13
▼A1
▼B
▼B
ANEXO I
LISTA DAS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA
Doença Período de incubação
Peste bovina 21 dias
Peste dos pequenos ruminantes 21 dias
Doença vesiculosa do suíno 28 dias
Febre catarral ovina 40 dias
Doença hemorrágica epizoótica dos veados 40 dias
Varíola ovina e caprina 21 dias
Estomatite vesiculosa 21 dias
►M1 Peste suína africana ◄ 40 dias
Dermatite nodular contagiosa 28 dias
Doença do Vale do Rift 30 dias1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 14
▼B
ANEXO II
MEDIDAS ESPECÍFICAS DE LUTA E DE ERRADICAÇÃO CONTRA
CERTAS DOENÇAS
Para além das disposições gerais previstas na presente directiva, aplicam-se as
seguintes disposições específicas no que respeita à doença vesiculosa do suíno:
1. Descrição da doença
Doença do suíno, clinicamente impossível de distinguir da febre aftosa.
Provoca vesículas nos órgãos genitais, nos lábios, na língua e no espaço
interdigital. A gravidade da doença é muito variável; pode infectar um efec-tivo de suínos sem se manifestar através de lesões clínicas. O vírus é capaz
de sobreviver durante longos períodos fora do corpo, mesmo nas carnes
frescas, é extremamente resistente aos desinfectantes normais e tem a
propriedade de ser persistente; é estável numa zona de PH compreendida
entre 2,5 e 12, o que torna necessária uma limpeza e uma desinfecção muito
intensas.
2. Período de incubação
Para efeitos da presente directiva, considera-se que o período máximo de
incubação é de 28 dias.
3. Processos de diagnóstico para a confirmação do diagnóstico diferencial
da doença vesiculosa do suíno
A descrição pormenorizada dos métodos de recolha de materiais para o
diagnóstico, os testes de diagnóstico em laboratório, a despistagem dos anti-
corpos e a avaliação dos resultados dos testes de laboratório serão
determinados segundo o procedimento previsto no artigo 25.
o, antes da
data de entrada em vigor da presente directiva.
4. Confirmação da presença da doença vesiculosa do suíno
Em derrogação do n.o6 do artigo 2 .oda presente directiva, a presença da
doença é confirmada:
a) Nas explorações em que o vírus da doença vesiculosa do suíno seja
isolado, quer nos suínos quer no ambiente;
b) Nas explorações com suínos que sejam seropositivos à doença vesiculosa
do suíno, desde que esses suínos ou outros dessa mesma exploração
exibam lesões características da doença vesiculosa do suíno;
c) Nas explorações com suínos que apresentem sinais clínicos ou sejam
seropositivos, desde que exista uma ligação epidemiológica directa com
um foco confirmado;
d) Noutros efectivos em que tenham sido detectados suínos seropositivos.
Neste último caso, a autoridade competente procederá a exames comple-
mentares, nomeadamente a um novo teste por amostragem, com um
intervalo de pelo menos 28 dias entre as colheitas das amostras, antes
de confirmar a presença da doença. O disposto no artigo 4.ocontinua a
ser aplicável até à conclusão desses exames complementares. Se os
exames ulteriores não revelarem sinais da doença e se se continuar a
verificar seropositividade nos suínos, a autoridade competente asse-
gurar-se-á de que os suínos analisados sejam abatidos e destruídos sob
o seu controlo ou abatidos sob o seu controlo num matadouro do terri-
tório nacional que ela própria designará.
A autoridade competente assegurar-se-á de que, à sua chegada ao mata-
douro, os suínos em questão sejam mantidos e abatidos separadamente
dos outros suínos, e de que as suas carnes sejam reservadas exclusiva-
mente ao mercado nacional.
5. Laboratórios de diagnóstico
Alemanha: Bundesforschungsanstalt für Viruskrankheiten der
Tiere,
Paul-Ehrlich-Straße, 7400 Tübingen;
Áustria: Bundesanstalt für Virusseuchenbekämpfung, Wien-
-Hetzendorf;1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 15
▼A1
▼B
Bélgica:
Institut national de recherches vétérinaires,
Groeselenberg 99,1180 Bruxelles;
Dinamarca: Stratens Veterinære Institut for Virusforskning, Lind-
holm;
Espanha: Laboratorio de Alta Seguridad Biológica (INIA),
28130 Madrid;
Finlândia: Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos, Helsinki —
Anstalten för veterinärmedicin och livsmedel, Helsing-
fors;
França: Laboratoire central de recherche vétérinaire,
Maisons-Alfort;
Grécia: Ινστιτούτο Λοιµωδών και Παρασιτικών
Νοσηµάτων,
Νεαπόλεως 21,
Αγία Παρασκευή ·
Irland: Institute for Animal Health,
Pirbright, Woking, Surrey;
Itália: Istituto zooprofilattico sperimentale della Lombardia e
dell'Emilia Romagna,
Brescia;
Luxemburgo: Institut national de recherches vétérinaires,
Groeselenberg 99,
1180 Bruxelles;
Países Baixos: Centraal Diergeneeskundig Instituut,
Lelystad;
Portugal: Laboratório Nacional de Investigação Veterinária,
Lisboa;
Reino Unido: Institute for Animal Health,
Pirbright, Woking, Surrey;
Suécia: Statens veterinärmedicinska anstalt, Uppsala;
República Checa: Státní veterinární ústav Praha, Sídlištní 24/136,165 03
Praha 6;
Estónia: Veterinaar- ja Toidulaboratoorium,
Kreutzwaldi 30, 51006 Tartu;
Chipre: Istituto Zooprofilattico Sperimentale della Lombardia e
dell' Emilia Romagna, Via Bianchi 9,
IT-25124 Brescia;
Letónia: Valsts veterin ārmedic īnas diagnostikas centrs,
Lejupes iela 3,
LV-1076 R īga;
Lituânia: Nacionalin ėveterinarijos laboratorija, J.Kairi ūkščio g.
10,
LT-2021 Vilnius;
Hungria: Országos Állategészségügyi Intézet (OÁI),
Pf. 2.,
Tábornok u. 2.,
H-1581 Budapest;
Malta: Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Ash
Road, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF ,
United Kingdom;1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 16
▼A1
▼B
▼A1
▼A2
▼A2
Polónia: Laboratorium Zakładu Pryszczycy Pa ństwowego Insty-
tutu Weterynaryjnego, ul. Wodna 7,
PL-98-220 Zdu ńska Wola;
Eslovénia: Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Ash
Road, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF ,
United Kingdom;
Eslováquia: Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Ash
Road, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF ,
United Kingdom.
6. Laboratório comunitário de referência
AFRC Institute for Animal Health,
Pirbright Laboratory,Ash Road,Pirbright,Woking,Surrey,GU24ONF,United Kingdom.
7. Zona de protecção
1. As dimensões da zona de protecção são definidas no artigo 10.
oda
presente directiva.
2. No caso da doença vesiculosa do suíno, as medidas previstas no artigo
11.oda presente directiva são, por derrogação, substituídas pelas medidas
seguintes:
a) Proceder-se-á à identificação de todos as explorações que detenham
animais das espécies sensíveis dentro da zona;
b) Efectuar-se-ão visitas periódicas às explorações que contenham
animais das espécies sensíveis e um exame clínico desses animais,
que incluirá, se necessário, uma recolha de amostras para fins de
análise laboratorial, partindo-se do princípio de que se deve manter
um registo das visitas e das observações feitas, sendo a frequência
dessas visitas proporcional ao carácter de gravidade de que se reveste
a epizootia nas explorações que apresentem maiores riscos;
c) Será instaurada uma proibição de circulação e de transporte dos
animais das espécies sensíveis nas vias públicas ou privadas, com
excepção dos caminhos de serventia das explorações. Contudo, a
autoridade competente pode derrogar esta proibição para o trânsito
rodoviário ou ferroviário de animais em que não haja descargas nem
paragens;
d) Contudo, segundo o procedimento previsto no artigo 25.o, poderá ser
concedida uma derrogação no caso dos suínos para abate provenientes
do exterior da zona de protecção e encaminhados para um matadouro
situado nessa zona;
e) Os camiões, bem como os outros veículos e equipamentos utilizados
dentro da zona de protecção para o transporte de suínos ou de outros
animais ou de matérias susceptíveis de serem contaminadas, nomea-
damente alimentos, estrume ou chorume, só poderão abandonar:
i) Uma exploração situada dentro da zona de protecção;
ii) A zona de protecção;
iii) Um matadouro
depois de terem sido limpos e desinfectados em conformidade com os
processos previstos pela autoridade competente. Esses processos
prevêem, nomeadamente, que nenhum camião ou veículo que tenha
servido de transporte para os suínos possa abandonar a zona sem ser
inspeccionado pela autoridade competente;
f) Os suínos não poderão abandonar a exploração em que se encontram
durante os 21 dias que se seguirem à conclusão das operações preli-
minares de limpeza e desinfecção da exploraçãoinfectada, previstas
no artigo 16.o; após 21 dias, poderá ser concedida uma autorização1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 17
▼B
▼B
para que os suínos abandonem a referida exploração para serem enca-
minhados:
i) Directamente para o matadouro designado pela autoridade compe-
tente, de preferência dentro da zona de protecção ou de vigilância,
desde que:
— todos os suínos presentes na exploração tenham sido inspec-
cionados,
— os suínos a transportar para abate tenham sido submetidos a
um exame clínico,
— cada suíno tenha sido munido de uma marca auricular ou iden-
tificado por qualquer outro meio aprovado,
— o transporte se efectue em veículos selados pela autoridade
competente.
A autoridade competente responsável pelo matadouro será infor-
mada da intenção de envio dos suínos para o referido matadouro.
À chegada ao matadouro, os suínos serão mantidos e abatidos
separadamente dos outros suínos. Os veículos e equipamentos
que tenham servido de transporte dos suínos serão limpos e desin-
fectados antes de abandonar o matadouro.
Durante a inspecção antes do abate e post mortem efectuada no
matadouro designado, a autoridade competente terá em conta os
sinais eventuais ligados à presença do vírus da doença vesiculosa
do suíno.
No caso de suínos abatidos segundo estas disposições, serão
colhidas amostras de sangue estatisticamente representativas. No
caso de resultados positivos que confirmem a existência da doença
vesiculosa do suíno, aplicar-se-ão as medidas previstas no ponto
9.3;
ii) Em circunstâncias excepcionais, directamente para outros locais
situados dentro da zona de protecção, desde que:
— todos os suínos presentes na exploração tenham sido inspec-
cionados,
— os suínos a transportar tenham sido sujeitos a um exame
clínico com resultados negativos,
— cada suíno tenha sido munido de uma marca auricular ou iden-
tificado por qualquer outro meio aprovado;
g) As carnes frescas provenientes dos suínos abrangidos pela alínea f),
subalínea i), serão marcados em conformidade com o anexo da Direc-
tiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a
problemas de política sanitária, em matéria de comércio intracomuni-
tário de carnes frescas (1), e ulteriormente tratadas em conformidade
com o n.o1 do artigo 4.oda Directiva 80/215/CEE do Conselho, de
20 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em
matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (2).
Este tratamento deve ser efectuado num estabelecimento designado
pela autoridade competente.
As carnes serão expedidas para o referido estabelecimento desde que
o conteúdo se encontre selado antes da partida e durante todo o
percurso do transporte.
Contudo, mediante pedido devidamente justificado, de um Estado-
-membro, e segundo o procedimento previsto no artigo 25.oda
presente directiva, poderão ser adoptadas soluções específicas, nome-
adamente no que respeita à marcação das carnes e à sua utilização
ulterior, bem como ao destino dos produtos resultantes do tratamento.
3. A aplicação das medidas na zona de protecção será mantida pelo menos
até que:
a) Tenham sido devidamente executadas todas as medidas previstas no
artigo 16.oda presente directiva;
b) Todas as explorações da zona tenham sido objecto:
i) De um exame clínico dos suínos que permita determinar a
ausência de qualquer sintoma que sugira a presença da doença
vesiculosa do suíno e
ii) De um exame serológico de uma amostra estatística de suínos que
não tenha revelado a presença de anticorpos contra o vírus da1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 18
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 24. Com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/687/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 16).
(2)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/687/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 16).
▼B
doença vesiculosa do suíno. O programa de despistagem seroló-
gica terá em contra a transmissão da doença vesiculosa do suíno
e a forma como os animais se encontram alojados. O programa
será fixado segundo o procedimento previsto no artigo 25.oda
presente directiva, antes da data de entrada em aplicação desta.
O exame e a amostragem referidos nas subalíneas i) e ii) não poderão ser
efectuados antes de decorridos 28 dias sobre a conclusão das operações
preliminares de limpeza e de desinfecção da exploração infectada.
4. No termo do período referido no ponto 3, as regras aplicadas à zona de
vigilância aplicar-se-ão igualmente à zona de protecção.
8. Zona de vigilância
1. A dimensão da zona de vigilância é definida no artigo 10.o
2. No caso de doença vesiculosa do suíno, as medidas previstas no artigo
12.osão substituídas pelas medidas seguintes:
a) Identificação de todas as explorações que contenham animais de espé-
cies sensíveis;
b) Autorização para todo e qualquer movimento de suínos que não seja
o encaminhamento directo para o matadouro a partir de uma explo-
ração da zona de vigilância, desde que nenhum suíno tenha sido
introduzido nessa exploração no decurso dos 21 dias precedentes; o
proprietário ou a pessoa encarregada dos animais deverá manter um
registo de todos os movimentos de suínos;
c) Autorização, dada pela autoridade competente, para o transporte de
suínos da zona de vigilância, desde que:
— todos os suínos presentes na exploração tenham sido inspeccio-
nados nas 48 horas que precederam o transporte,
— tenha sido efectuado um exame clínico, com resultado negativo,
dos suínos a transportar, nas 48 horas que precederam o trans-
porte,
— nos 14 dias que precederam o transporte, tenha sido efectuada
uma análise serológica de uma amostra estatística dos suínos a
transportar que não tenha revelado a presença de anticorpos contra
o vírus da doença vesiculosa do suíno. Contudo, no que respeita
aos porcos de abate, a análise serológica pode ser efectuada com
base nas amostras de sangue colhidas no matadouro de destino
designado pela autoridade competente no seu território. No caso
de resultados positivos que confirmem a presença da doença vesi-
culosa do suíno, aplicam-se as medidas previstas no ponto 9.3.
— cada suíno tenha sido munido de uma marca auricular ou identifi-
cado por qualquer outro meio aprovado,
— os camiões, bem como os outros veículos e equipamentos utili-
zados no transporte desses suínos, tenham sido limpos e
desinfectados após cada transporte;
d) Autorização para os camiões, bem como para os outros veículos e
equipamentos utilizados no transporte de suínos ou de outros animais
ou de matérias susceptíveis de serem contaminadas, utilizados dentro
da zona de vigilância, só poderem abandonar essa zona depois de
limpos e desinfectados em conformidade com os processos previstos
pela autoridade competente.
3. a) A dimensão da zona de vigilância pode ser alterada em conformidade
com o disposto no n.o3 do artigo 10.o;
b) As medidas relativas à zona de vigilância aplicar-se-ão pelo menos
até que:
i) Tenham sido devidamente executadas todas as medidas previstas
no artigo 16.o;
ii) Tenham sido devidamente executadas todas as medidas exigidas
para a zona de protecção.
9. Medidas gerais comuns
Para além das medidas precedentes, convém aplicar as disposições comuns
seguintes:
1. No caso de ser oficialmente confirmada a presença da doença vesiculosa
do suíno, os Estados-membros assegurar-se-ão de que, para além das
medidas previstas no n.o2 do artigo 4.oe no artigo 5.oda presente direc-
tiva, as carnes de suínos abatidos no período decorrido entre a introdução
provável da doença na exploração e a aplicação de medidas oficiais
sejam, na medida do possível, recuperadas e destruídas sob vigilância1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 19
▼B
oficial, de forma a eliminar qualquer possibilidade de propagação do
vírus da doença vesiculosa do suíno.
2. Sempre que o veterinário oficial tiver razões para suspeitar que os suínos
de uma exploração foram contaminados na sequência de um movimento
de pessoas, de animais ou de veículos ou de qualqueroutra forma, os
suínos da exploração ficarão sujeitos às restrições de movimentos refe-
ridas no artigo 9.oda presente directiva, pelo menos até que a
exploração tenha sido objecto de:
a) Um exame clínico dos suínos com resultado negativo;
b) Um exame serológico de uma amostragem estatística de suínos que
não tenha revelado a presença de anticorpos contra o vírus da doença
vesiculosa do suíno, em conformidade com o n.o3, alínea b),
subalínea ii) do ponto 7.
O exame referido nas alíneas a) e b) só poderá ser praticado depois de
decorridos 28 dias sobre o momento da contaminação eventual dos locais
devida a movimentos de pessoas, animais, veículos ou outros agentes.
3. Em caso de confirmação da presença da doença vesiculosa do suíno num
matadouro, a autoridade competente assegurar-se-á de que:
a) Todos os suínos presentes no matadouro sejam abatidos sem demora;
b) As carcaças e miudezas dos suínos infectados e contaminados sejam
destruídas, sob vigilância oficial, de forma a evitar o risco de propa-
gação do vírus da doença vesiculosa do suíno;
c) A limpeza e desinfecção dos edifícios e equipamentos, incluindo os
veículos, sejam efectuadas sob o controlo do veterinário oficial, em
conformidade com as instruções previstas pela autoridade compe-
tente;
d) Se proceda a um inquérito epidemiológico, em conformidade com o
artigo 8.oda presente directiva;
e) A reintrodução de suínos para abate só se tenha verificado depois de
decorridas pelo menos 24 horas sobre a conclusão das operações de
limpeza e desinfecção efectuadas em conformidade com a alínea c).
10. Limpeza e desinfecção das explorações infectadas
Para além das disposições previstas no artigo 16.oda presente directiva,
aplicam-se as medidas seguintes:
1. Processo de limpeza e desinfecção preliminares
a) Imediatamente a seguir à retirada das carcaças de suínos para
destruição, as partes dos locais em que estiveram alojados os suínos
e quaisquer outras partes de locais contaminados durante o abate
devem ser aspergidas com desinfectante aprovado, em conformidade
com o artigo 16.o, a uma concentração adequada à doença vesiculosa
do suíno. O desinfectante utilizado deve-se manter sobre a superfície
durante pelo menos 24 horas;
b) Todos os tecidos e sangue eventualmente derramados durante o abate
devem ser cuidadosamente recolhidos e destruídos com as carcaças (o
abate deve ser sempre praticado sobre uma superfície estanque).
2. Processo de limpeza e desinfecção intermédias
a) Todos os dejectos, camas e alimentos contaminados devem ser reti-
rados dos edifícios, empilhados e aspergidos com um desinfectante
aprovado. Os chorumes devem ser tratados por um método adequado
à supressão do vírus;
b) Todos os acessórios móveis devem ser retirados dos locais e limpos e
desinfectados separadamente;
c) A gordura e outras conspurações devem ser retiradas de todas as
superfícies mediante a aplicação de um desengordurante, sendo em
seguida retirada com jacto de água sob pressão;
d) Seguidamente, deve-se aplicar de novo o desinfectante, aspergindo
todas as superfícies;
e) As salas estanques devem ser desinfectadas por fumigação;
f) As obras de reparação do solo, das paredes e das outras partes danifi-
cadas devem ser objecto de acordo, na sequência de uma inspecção
de um veterinário oficial, e realizadas imediatamente;
g) Uma vez terminadas, as obras de reparação devem ser inspeccionadas
para verificar se foram realizadas de forma satisfatória;1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 20
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h) Todas as partes dos locais inteiramente livres de materiais combustí-
veis podem ser sujeitas a tratamento térmico por lança-chamas;
i) Todas as superfícies devem ser pulverizadas com um desinfectante
alcalino de pH superior a 12,5 ou com qualquer outro desinfectante
aprovado. O desinfectante deve ser retirado com água 48 horas
depois.
3. Processo final de limpeza e de desinfecção
O tratamento por lança-chamas ou por desinfectante alcalino (ponto 2,
alíneas h) ou i)) deve ser renovado 14 dias depois.
11. Repovoamento das explorações infectadas
Além das medidas previstas no n.o4 do artigo 5.oda presente directiva,
aplicam-se as disposições seguintes:
1. O repovoamento só deve começar depois de decorridas quatro semanas
sobre a primeira desinfecção completa dos locais, ou seja, a partir do
ponto 3 dos processos de limpeza e de desinfecção.
2. A reintrodução dos suínos deverá ter em conta o tipo de criação prati-
cada na exploração em causa, e dever-se-á fazer em conformidade com
as disposições seguintes:
a) Sempre que se tratar de explorações ao ar livre, o repovoamento
começará pela introdução de um número limitado de leitões-teste-
munho que tenham reagido negativamente a um controlo da
presença de anticorpos contra o vírus da doença vesiculosa do suíno.
Os leitões-testemunho serão repartidos, em conformidade com as
exigências da autoridade competente, por toda a exploração infectada,
e serão submetidos a um exame clínico 28 dias depois de terem sido
colocados na exploração, sendo nessa altura submetidos a um exame
serológico por amostragem.
Se nenhum dos leitões tiver apresentado manifestações clínicas de
doença vesiculosa do suíno, ou não tiver produzido anticorpos contra
o vírus da doença, poder-se-á proceder ao repovoamento completo;
b) Para todas as outras formas de criação, a reintrodução dos suínos
efectuar-se-á, quer segundo as medidas previstas na alínea a) quer
mediante um repovoamento total, desde que:
— todos os suínos cheguem dentro de um período de oito dias,
provenham de explorações situadas fora das zonas de restrição
decretada para a doença vesiculosa do suíno e sejam seronega-
tivos,
— nenhum suíno possa abandonar a exploração durante um período
de 60 dias após a chegada dos últimos suínos,
— o efectivo repovoado seja objecto de um exame clínico seroló-
gico, em conformidade com as disposições fixadas pela
autoridade competente. Este exame só poderá ser efectuado
depois de decorridos pelo menos 28 dias.
12. O mais tardar em 1 de Outubro de 1997, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Cien-
tífico e Veterinário, sobre a evolução das pesquisas e dos métodos de
diagnóstico, bem como sobre a evolução científica e técnica no que respeita
à doença vesiculosa do suíno, acompanhado das eventuais propostas perti-
nentes a que possam levar as conclusões desse relatório. O Conselho
deliberará sobre essas propostas, por maioria qualificada, o mais tardar seis
meses após a sua apresentação.1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 21
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ANEXO III
LABORATÓRIOS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA AS
DOENÇAS EM QUESTÃO
São as seguintes as competências e atribuições dos laboratórios comunitários de
referência para as doenças em questão:
1. Coordenar, em consulta com a Comissão, os métodos de diagnóstico da
doença em questão no Estados-membros, mediante, designadamente:
a) Especificação, detenção e fornecimento de estirpes do vírus da doença em
questão, para execução dos testes serológicos e preparação do anti-soro;
b) Fornecimento aos laboratórios nacionais de referência, dos soros de
referência e outros reagentes de referência com vista à normalização dos
testes e dos reagentes utilizados em cado Estado-membro;
c) Reconstituição e conservação de uma colecção de estirpes e de «isolatos»
do vírus da doença em questão;
d) Organização periódica de testes comunitários comparativos dos processos
de diagnóstico;
e) Recolha e confronto dos dados e informações relativos aos métodos de
diagnóstico utilizados e aos resultados dos testes efectuados na Comuni-
dade;
f) Caracterização dos «isolatos» do vírus da doença em causa através dos
meios mais avançados, a fim de permitir uma melhor compreensão da
epizootiologia da doença;
g) Acompanhamento da evolução, em todo o mundo, da situação em matéria
de vigilância, epizootiologia e prevenção da doença em questão;
h) Actualização permanente dos conhecimentos sobre o vírus da doença em
causa e sobre outros vírus implicados, a fim de permitir um diagnóstico
diferencial rápido;
i) Aquisição de um conhecimento aprofundado de preparação e utilização
dos produtos de medicina veterinária imunológica utilizados na erradi-
cação e no controlo da doença em causa;
2. Prestar uma ajuda activa à identificação dos focos de doença em causa nos
Estados-membros, através de estudos dos «isolatos» de vírus que lhe forem
enviados para confirmação do diagnóstico, caracterização e estudos epizoo-
tiológicos;
3. Facilitar a formação ou reciclagem dos peritos em diagnóstico de laboratório,
a fim de harmonizar as técnicas de diagnóstico em toda a Comunidade.1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 22
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ANEXO IV
CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS AOS PLANOS DE EMERGÊNCIA
Os planos de intervenção devem prever pelo menos:
1. A criação, a nível nacional, de uma célula de crise, destinada a coordenar
todas as medidas de emergência no Estado-membro em causa;
2. Uma lista dos centros de urgência locais que disponham de equipamentos
adequados para coordenar as medidas de controlo à escala local;
3. Informações pormenorizadas sobre o pessoal encarregado das medidas de
emergência, respectivas qualificações profissionais e responsabilidades;
4. A possibilidade, para todos os centros de urgência locais, de contactarem
rapidamente as pessoas ou organizações directa ou indirectamente envol-vidas numa infestação;
5. Disponibilidade do material e equipamento adequado para levar a efeito as
medidas de emergência;
6. Instruções precisas relativamente às acções a desenvolver em caso de
suspeita e confirmação de infecção ou de contaminação, incluindo meios
de destruição das carcaças;
7. Programas de formação com vista à actualização e desenvolvimento dos
conhecimentos em matéria de actuação no terreno e de processos adminis-
trativos;
8. Para os laboratórios de diagnóstico, um serviço de exame post mortem, a
capacidade necessária para análises serológicas, histológicas, etc., e a actua-
lização das técnicas de diagnóstico rápido (devem ser adoptadas, para o
efeito, disposições para o transporte rápido das amostras);
9. Precisões sobre a quantidade de vacina contra a doença em questão conside-
rada necessária em caso de recurso à vacinação de emergência;
10. As disposições regulamentares necessárias à execução dos planos de inter-
venção.1992L0119 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 23