2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o449/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2001
queestabelece normasdeexecução doRegulamento(CE)n.o2201/96doConselhonoquerespeita
ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
(JO L 64 de 6.3.2001, p. 16)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1343/2001 da Comissão de 3 de Julho de 2001 L 181 16 4.7.2001
►M2 Regulamento (CE) n.o1426/2002 da Comissão de 2 de Agosto de 2002 L 206 4 3.8.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o449/2001 DA COMISSÃO
de 2 de Março de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/
/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-
colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2699/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o,o
n.o2 do seu artigo 3.o, o seu artigo 6.o,on .o3 do seu artigo 6.oB, o
n.o7 do seu artigo 6.oC, os seus artigos 25.oe 26.oeon .o1 do seu
artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o2201/96 instituiu, por um lado, uma
ajuda às organizações de produtores que entreguem tomates,pêssegos ou peras para transformação em produtos constantesdo anexo I do mesmo e, por outro, uma ajuda aos transforma-dores de ameixas secas ou de figos. Esses produtos devem ser
obtidos a partir de frutos ou produtos hortícolas colhidos na
Comunidade.
(2) Para garantir uma aplicação uniforme do regime, torna-senecessário definir os produtos referidos no n.
o1 do artigo 6.oA
e no anexo I do Regulamento (CE) n.o2201/96, as campanhas
de comercialização dos mesmos e os períodos de entrega dasmatérias-primas.
(3) O novo regime deve poder funcionar desde o início com umnúmero suficiente de organizações de produtores e, por
coerência e analogia com as disposições do Regulamento (CE)
n.
o2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui
um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2699/2000, a expressão «organizações de produtores pré-
-reconhecidas» referida no n.o1, primeiro parágrafo, do artigo
3.oen on .o2, primeiro parágrafo, do artigo 6.oA do Regulamento
(CE) n.o2201/96 deve abranger os agrupamentos de produtores
pré-reconhecidos em conformidade com o artigo 14.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996,
que estabelece a organização comum de mercado no sector das
frutas e produtos hortícolas (4) com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (5) e as organi-
zações de produtores referidas no artigo 13.odo mesmo
regulamento.
(4) O regime de ajuda à produção baseia-se em contratos entre, porum lado, organizações de produtores reconhecidas ou pré-reco-nhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2200/96 — ou,
durante a campanha de 2001/2002, produtores individuais — e,
por outro, transformadores. Os produtores ou organizações deprodutores podem, em determinados casos, agir igualmentecomo transformadores. É conveniente especificar os tipos decontratos e os elementos a incluir nesses contratos com vista àaplicação do regime de ajudas.2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.
(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.
(4) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(5) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
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(5) A fim de facilitar o funcionamento do regime, é conveniente que
as autoridades conheçam todas as organizações de produtores
que comercializem a produção dos seus membros, dos membrosde outras organizações de produtores ou de produtores indivi-duais e pretendam beneficiar do regime de ajudas. É igualmenteconveniente que as autoridades conheçam os transformadoresque assinem contratos com essas organizações de produtores e
que estes lhes comuniquem os elementos necessários para asse-
gurar o correcto funcionamento do regime. No caso dos tomates,pêssegos e peras, os transformadores devem ser aprovados parapoderem celebrar contratos.
(6) No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos devem sercelebrados antes de uma data determinada. No caso dos outrosprodutos, antes do início de cada campanha. Para conferir aoregime um máximo de eficácia é, porém, conveniente autorizaras partes contratantes a aumentar, por meio de um aditamento edentro de certos limites, as quantidades inicialmente previstas no
contrato.
(7) O número de pedidos de ajuda a apresentar pelas organizações
de produtores ou pelos transformadores deve ser determinadoem função do processo de transformação. Os pedidos de ajuda
devem incluir todos os elementos necessários para verificar o
seu fundamento. Como contrapartida das incumbências atri-buídas às organizações de produtores, é conveniente prever opagamento antecipado da ajuda, subordinado à constituição deuma garantia que assegure o reembolso se as condições de
obtenção da ajuda antecipada à produção não tiverem sido
respeitadas.
(8) Para assegurar a correcta aplicação do regime de ajudas, as orga-nizações de produtores e os transformadores devem comunicarinformações adequadas e manter actualizada a documentação
pertinente — precisando, nomeadamente, as superficies de
tomates, pêssegos e peras com base no Regulamento (CEE) n.
o
3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabe-lece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo adeterminados regimes de ajudas comunitários (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1593/
/2000 (2), e no Regulamento (CEE) n.o3887/92 da Comissão, de
23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execuçãodo sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determi-nados regimes de ajudas comunitárias (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2721/2000 (4)— ,
com vista à realização de todas as medidas de inspecção ou
controlo consideradas necessárias.
(9) A gestão do regime de ajudas torna necessário, por um lado,definir os procedimentos de controlo fisico e documental das
operações de entrega e de transformação e determinar que as
verificações efectuadas incidam sobre um número suficiente-mente representativo de pedidos de ajuda e, por outro,estabelecer certas sanções aplicáveis às organizações de produ-tores e aos transformadores em caso de incumprimento daregulamentação, nomeadamente em caso de falsas declarações
ou de não-transformação dos produtos entregues.
(10) As medidas previstas no presente regulamento substituem as do
Regulamento (CE) n.o504/97 da Comissão, de 19 de Março de
1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento
(CE) n.o2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de
ajuda à produção no sector dos produtos transformados à basede frutas e produtos hortícolas (
5), com a última redacção que2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 3
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(2) JO L 182 de 21.7.2000, p. 4.
(3) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 8.
(5) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.
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lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1607/1999 (1). Esse regu-
lamento deve, portanto, ser revogado.
(11) O Regulamento (CE) n.o2699/2000 suprimiu o regime de quotas
e do preço mínimo, nomeadamente no caso dos tomates. Deve,
portanto, ser revogado o Regulamento (CEE) n.o1709/84 da
Comissão, de 19 de Junho de 1984, relativo aos preços mínimosa pagar aos produtores bem como aos montantes da ajuda àprodução para certos produtos transformados à base de frutas eprodutos hortícolas que podem beneficiar da ajuda (
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1573/1999 (3), o Regulamento (CE) n.o2022/92 da Comissão, de
20 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução dopreço mínimo a pagar ao produtor por determinados tomatesentregues à indústria e que derroga o Regulamento (CEE) n.
o
2036/91 (4), e o Regulamento (CE) n.o661/97 da Comissão, de
16 de Abrilde 1997, que estabel ece as normas de execução do
Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho no que respeita ao
regime de quotas dos produtos transformados à base detomate (
5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2807/98 da
Comissão (6).
(12) Para facilitar a transição entre o regime antigo e o novo regime,é necessário adoptar medidas transitórias, nomeadamente para os
casos em que o transformador tenha assinado contratos com
produtores individuais durante a campanha de 2001/2002, bemcomo em relação à data-limite de assinatura dos contratos respei-tantes a tomates e à aplicação do sistema integrado de gestão dassuperfícies.
(13) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos
Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Definições e campanhas de comercialização
Artigo 1.o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Organização de produtores»: as organizações de produtores refe-
ridas nos artigos 11.oe 13.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, bem
como os agrupamentos de produtores pré-reconhecidos em confor-midade com o artigo 14.
odo mesmo regulamento;
b) «Associação de organizações de produtores»: as associações refe-
ridas no n.o3 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
c) «Produtor individual»: uma pessoa singular ou colectiva que cultiva,
na sua exploração, a matéria-prima destinada a ser transformada enão pertence a qualquer organização de produtores;
d) «Transformador»: uma empresa de transformação que explora com
fins económicos, sob a sua própria responsabilidade, uma ou várias
fábricas com instalações para o fabrico de um ou mais dos produtos
referidos no n.
o2, alíneas a) a o), e aprovada, se for caso disso, em
conformidade com o n.o1 do artigo 3.o;
e) «Quantidade»: a quantidade expressa em peso líquido, salvo indi-
cação em contrário.2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 4
(1) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.
(2) JO L 162 de 20.6.1984, p. 8.
(3) JO L 187 de 20.7.1999, p. 27.
(4) JO L 207 de 23.7.1992, p. 9.
(5) JO L 100 de 17.4.1997, p. 41.
(6) JO L 349 de 24.12.1998, p. 34.
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2. Entende-se por «produtos referidos no anexo I do Regulamento
(CE) n.o2201/96», os seguintes:
a) Pêssegos em calda e e/ou em sumo natural de frutos: pêssegos
inteiros ou em pedaços, descascados e submetidos a um tratamento
térmico, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados,com calda de açúcar ou sumo natural de frutos como líquido decobertura, dos códigos NC ex 2008 70 61, ex 2008 70 69,ex 2008 70 71, ex 2008 70 79, ex 2008 70 92, ex 2008 70 94 eex 2008 70 99;
b) Peras em calda e/ou em sumo natural de frutos: peras das varie-
dades Williams ou Rocha, inteiras ou em pedaços, descascadas esubmetidas a um tratamento térmico, acondicionadas em recipienteshermeticamente fechados, com calda de açúcar ou sumo natural de
frutos como líquido de cobertura, dos códigos NC ex 2008 40 51,
ex 2008 40 59, 2008 40 71, ex 2008 40 79, ex 2008 40 91 eex 2008 40 99;
c) Misturas de frutos: misturas de frutos descascados, inteiros ou em
pedaços, submetidas a um tratamento térmico, acondicionadas em
recipientes hermeticamente fechados, com calda de açúcar ou
sumo naturalde frutos como l íquido de cobertura, nas quais opeso líquido escorrido de pêssegos e peras Williams ou Rocharepresenta, pelo menos, 60 % do peso líquido escorrido total, doscódigos NC ex 2008 92 e ex 2008 99, elaboradas durante os
períodos definidos no n.
o2, alíneas b) e c), do artigo 2.o, directa-
mente a partir de pêssegos e/ou peras Williams ou Rocha frescas;
d) Ameixas secas: ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente
secas, submetidas a um tratamento ou transformação apropriados,acondicionadas numa embalagem adequada, do código NC
0813 20 00, aptas para o consumo humano;
e) Figos secos: figos secos (incluídas as pastas de figo) submetidos a
um tratamento ou transformação apropriados, acondicionados numaembalagem adequada, do código NC 0804 20 90, aptos para o
consumo humano;
f) Tomates pelados congelados inteiros: tomates pelados das varie-
dades oblongas, congelados, acondicionados numa embalagemadequada, do código NC ex 0710 80 70, com pelo menos 90 % do
peso líquido respectivo constituído por tomates inteiros sem lesões
que lhes modifiquem substancialmente o aspecto. Esta percentagemé determinada depois da descongelação do produto;
g) Tomates pelados congelados não inteiros: tomates pelados, em
pedaços, das variedades oblongas e das variedades redondas que
não sejam mais difíceis de pelar, congelados, acondicionados
numa embalagem adequada, do código NC ex 0710 80 70;
h) Tomates pelados conservados inteiros: tomates pelados, das varie-
dades oblongas, submetidos a um tratamento térmico,
acondicionados em recipientes hermeticamente fechados, do código
NC ex 2002 10 10, com pelo menos 65 % do peso dos tomatesescorridos constituído por tomates inteiros sem lesões que lhesmodifiquem substancialmente o aspecto;
i) Tomates pelados conservados não-inteiros: tomates pelados, em
pedaços ou em fragmentos, das variedades oblongas e das varie-dades redondas que não sejam mais difíceis de pelar, submetidos aum tratamento térmico, acondicionados em recipientes hermetica-mente fechados, do código NC ex 2002 10 10. Os produtosmencionados que se destinem ao fabrico dos produtos referidos na
alínea o) serão acondicionados numa embalagem adequada;
j) Flocos de tomate: flocos obtidos por secagem de tomates cortados
previamente em rodelas ou pequenos cubos, acondicionados numaembalagem adequada, do código ex 0712 90 30;
k) Sumo de tomate: sumo obtido directamente a partir de tomates
frescos, coado para remoção de peles, sementes e outras fracçõesgrosseiras, com um teor de matéria seca, depois de eventualconcentração, inferior a 12 %, acondicionado em recipienteshermeticamente fechados, dos códigos NC ex 2002 90 11,2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 5
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ex 2002 90 19, 2009 50 10 e 2009 50 90. As preparações de sumo
cujo teor de matéria seca seja igualou superior a 7 % podem conterum máximo de 4 % (do produto), em peso, de peles e sementes. Os
produtos mencionados que se destinem ao fabrico dos produtos
referidos na alínea o) serão acondicionados numa embalagemadequada;
l) Concentrado de tomate: produto obtido por concentração de sumo
de tomate, acondicionado numa embalagem adequada, com umteor de matéria seca igualou superior a 12 %, dos códigos NC
ex 2002 90 31, ex 2002 90 39, ex 2002 90 91 e ex 2002 90 99.
As preparações de concentrado cujo teor de matéria seca nãoexceda 18 % ou esteja compreendido entre 18 % e 24 % podemconter um máximo de 4 % ou 7 % (do produto), respectivamente,em peso, de peles e sementes;
m) Tomates não pelados conservados inteiros: tomates não pelados
inteiros, das variedades oblongas e das variedades redondas,
submetidos a um tratamento térmico, acondicionados em reci-
pientes hermeticamente fechados, adicionados de uma salmouraligeira (preparação ao natural) ou de puré de tomate (preparaçãocom puré de tomate ou com sumo), com pelo menos 65 % dopeso dos tomates escorridos constituído por tomates inteiros semlesões que lhes modifiquem substancialmente o aspecto, do código
NC ex 2002 10 90. Os produtos mencionados que se destinem ao
fabrico dos produtos referidos na alínea o) serão acondicionadosnuma embalagem adequada;
n) Tomates não pelados conservados não inteiros: tomates em pedaços
ou em fragmentos, das variedades oblongas e das variedadesredondas, submetidos a uma ligeira peneiração, ligeiramenteconcentrados ou não, acondicionados em recipientes hermetica-
mente fechados, com um teor de matéria seca compreendido entre
4,5 % e 14 %, do código NC ex 2002 10 90. Os produtos mencio-nados que se destinem ao fabrico dos produtos referidos na alíneao) serão acondicionados numa embalagem adequada;
o) Molhos preparados: preparações especiais à base de tomates,
obtidas por mistura de um dos produtos referidos na alínea i), k),l), m) ou n) com outros produtos de origem vegetal ou animal,
com excepção de tomates frescos, submetidas a um tratamento
térmico, acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados,nas quais o peso líquido dos produtos referidos nas alíneas i), k),l), m) ou n) representa, pelo menos, 60 % do peso líquido total domolho preparado. Os produtos em questão devem ser fabricados
durante o período referido no n.
o2 do artigo 2.o, no mesmo estabe-
lecimento que os produtos referidos nas alíneas i), k), l), m) ou n)utilizados;
p) Calda de açúcar: um líquido em que água se encontra combinada
com açúcares e cujo teor totalde açúcares, determinado apóshomogeneização, é pelo menos igual a 14 %, no que diz respeitoaos frutos em calda;
q) Sumo naturalde frutos: um l íquido de cobertura com um mínimo
de 10,5º Brix, composto unicamente por sumos de frutos fermen-
tescíveis, mas não fermentados, obtidos por processos mecânicos,ou por sumos obtidos a partir de sumos de frutos concentrados porrestituição da proporção de água extraída na concentração,conforme definido na Directiva 93/77/CEE do Conselho (
1), sem
adição de açúcares.2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 6
(1) JO L 244 de 30.9.1993, p. 23.
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Artigo 2.o
1. As campanhas de comercialização — na acepção do n.o3d o
artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 — dos produtos referidos
no n.o2 do artigo 1.odo presente regulamento estender-se-ão:
a) No caso dos produtos transformados à base de tomates e dos
produtos transformados à base de pêssegos, de 15 de Junho a 14
de Junho;
b) No caso dos produtos transformados à base de peras, de 15 de Julho
a 14 de Julho;
c) No caso dos figos secos, de 1 de Agosto a 31 de Julho;
d) No caso das ameixas secas, de 15 de Agosto a 14 de Agosto.
2. A ajuda só será concedida em relação aos produtos entregues à
indústria transformadora nos períodos de entrega seguintes:
a) Tomates: entre 15 de Junho e 15 de Novembro;
b) Pêssegos: entre 15 de Junho e 25 de Outubro;
c) Peras: entre 15 de Julho e 15 de Dezembro;
d) Ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente: entre 15 de
Agosto e 15 de Janeiro;
e) Figos secos: entre 1 de Agosto e 15 de Junho.
3. A Comissão publicará, antes de cada campanha, o montante das
ajudas fixado em conformidade com o n.o1 do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o2201/96, o mais tardar:
a) Relativamente aos tomates: no dia 31 de Janeiro;
b) Relativamente aos pêssegos e peras: no dia 31 de Maio.
TÍTULO II
Contratos
Artigo 3.o
1. Os contratos referidos nos artigos 3.oe6 .oA do Regulamento (CE)
n.o2201/96 serão celebrados por escrito. Cada contrato terá um número
de identificação.
Os transformadores de tomates, pêssegos ou peras que pretenderem
participar no regime de ajudas apresentarão um pedido de aprovação
ao organismo designado pelo Estado-Membro antes de uma data a esta-
belecer por este último. Os Estados-Membros publicarão anualmente alista dos transformadores aprovados, pelo menos um mês antes da data--limite para a assinatura dos contratos.
Os Estados-Membros estabelecerão as condições de aprovação e
comunicá-las-ão à Comissão.
2. Os contratos assumirão uma das seguintes formas:
a) Contrato entre, por um lado, uma organização de produtores ou uma
associação de organizações de produtores e, por outro, um transfor-mador;
b) Compromisso de entrega, se a organização de produtores agir igual-
mente como transformador.
Entre uma organização de produtores e um transformador só pode ser
assinado um único contrato.
No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos só podem ser cele-
brados por transformadores aprovados.
3. Os contratos serão assinados, anualmente, o mais tardar:
a) No caso dos tomates, em 15 de Fevereiro;
b) No caso dos pêssegos, em 15 de Julho (e sete dias úteis antes do
início das entregas);2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 7
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c) No caso das peras, em 31 de Julho e (sete dias úteis antes do início
das entregas);
d) No caso dos outros produtos, antes do início da campanha de
comercialização.
Os Estados-Membros podem dilatar o prazo estabelecido na alínea a)
até ao dia 10 de Março.
Se o montante da ajuda aos tomates ainda não tiver sido publicado no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias na data prevista no n.o3d o
artigo 2.o, a data referida na alínea a) passará a ser o décimo quinto dia
subsequente a talpubl icação.
Se o preço mínimo pagávelao produtor pel as ameixas ou figos secos
ainda não tiver sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias 15 dias antes da data prevista na alínea d), essa data passará
a ser o décimo quinto dia subsequente a talpubl icação.
4. Dos contratos devem constar, nomeadamente:
a) O nome e o endereço da organização de produtores;
b) O nome e o endereço do transformador;
c) As quantidades de matérias-primas a entregar com vista à sua trans-
formação;
d) A obrigação, para os transformadores, de transformarem as quanti-
dades entregues no âmbito do contrato em causa num dos produtosreferidos no anexo I do Regulamento (CE) n.
o2201/96, no respeito
das normas estabelecidas em conformidade com o artigo 8.odo
mesmo;
e) O preço a pagar pela matéria-prima, eventualmente diferenciado por
variedade e/ou qualidade e/ou período de entrega.
No caso dos tomates, pêssegos e peras, os contratos indicarão, igual-
mente, o estádio de entrega ao qualo preço a apl icar e as condiçõesde pagamento. Os eventuais prazos de pagamento não poderão
exceder dois meses a contar do finaldo mês de entrega do l ote;
f) As indemnizações previstas em caso de incumprimento, por uma
das duas partes contratantes, das obrigações contratuais, nomeada-mente no respeitante a prazos de pagamento e à obrigação deentregar e receber as quantidades contratadas.
5. Os Estados-Membros podem adoptar disposições suplementares
em matéria de contratos, nomeadamente no respeitante às indemni-zações a pagar pelo transformador ou pela organização de produtoresem caso de incumprimento das obrigações contratuais.
6. As partes contratantes podem decidir aumentar, mediante um
aditamento escrito, as quantidades inicialmente especificadas nocontrato de transformação.
Esses aditamentos terão o número de identificação do contrato a que
disserem respeito e serão celebrados, o mais tardar:
— em 15 de Agosto, no caso dos pêssegos;
— em 15 de Setembro, no caso dos tomates e das peras;
— em 15 de Novembro, no caso das ameixas secas obtidas a partir de
ameixas de Ente e dos figos secos.
Os aditamentos não poderão abranger mais de 30 % da quantidade
inicialmente prevista no contrato. Todavia, até à campanha de 2003/
/2004, e no respeitante aos contratos relativos a figos secos nãotransformados destinados à produção de pasta de figo, os aditamentospoderão ser celebrados até ao dia 31 de Maio, inclusive, e abrangeraté 100 % das quantidades inicialmente previstas nos contratos.
O preço da quantidade suplementar estabelecida por aditamento pode
ser diferente do referido na alínea e) do n.
o4.
7. No caso das ameixas secas e dos figos, os preços referidos no n.o
4, alínea e), e no n.o6 não compreendem, nomeadamente, as despesas2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 8
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de embalagem, carregamento, transporte e descarga, nem o pagamento
dos encargos fiscais, que, se for caso disso, serão indicados separada-mente. O preço não pode ser inferior ao preço mínimo fixado em
conformidade com o artigo 6.
oC do Regulamento (CE) n.o2201/96.
Artigo 4.o
No caso do compromisso de entrega referido no n.o2, alínea b), do
artigo 3.o, o contrato relativo à produção dos membros da organização
de produtores em causa será considerado celebrado depois da trans-missão à autoridade competente dos seguintes elementos:
a) Nome e endereço de cada produtor e as referências e áreas das
parcelas em que o mesmo cultivar a matéria-prima;
b) Uma estimativa da colheita total;
c) A quantidade destinada a transformação;
d) Um compromisso da organização de produtores de transformar as
quantidades entregues no âmbito do contrato em causa.
Essa transmissão será efectuada ►
M2o mais tardar em 31 de Maio ◄,
no caso dos tomates, ou no prazo fixado no n.o3 do artigo 5.o, no caso
dos outros produtos.
Artigo 5.o
1. A organização de produtores de tomates, pêssegos ou peras signa-
tária dos contratos transmitirá um exemplar de cada contrato e, se for
caso disso, dos aditamentos ao organismo designado pelo Estado--Membro em que se situar a sua sede social.
O totaldas quantidades constantes do conjunto dos contratos cel e-
brados por uma organização de produtores não pode ser superior, porproduto, à quantidade da produção destinada a transformação indicadapor essa organização de produtores no âmbito do n.
o5 e do artigo 4.o
2. O transformador de ameixas secas ou de figos secos transmitiráum exemplar de cada contrato e, se for caso disso, dos aditamentos aoorganismo designado pelo Estado-Membro em que tiver lugar a trans-formação.
3. As autoridades competentes devem receber esses exemplares o
mais tardar 10 dias úteis após a celebração do contrato ou do adita-mento e cinco dias úteis antes do início das entregas.
4. Em casos excepcionais devidamente justificados, os Estados-
-Membros podem aceitar os contratos e os aditamentos que asautoridades respectivas tenham recebido após o prazo previsto no n.
o
3, desde que taltransmissão tardia não comprometa as possibil idades
de controlo.
5. A organização de produtores de tomates, pêssegos ou peras signa-
tária dos contratos comunicará ao organismo referido no n.o1a s
seguintes informações, discriminadas por produto:
a) Os nomes e endereços dos produtores abrangidos pelos contratos e
as referências e áreas das parcelas em que cada produtor cultivar a
matéria-prima;
b) Uma estimativa da colheita total;
c) A quantidade destinada a transformação;
d) No caso dos tomates, os rendimentos médios da organização de
produtores, por hectare, de tomates redondos e/ou oblongos, nasduas campanhas precedentes.
Essas informações serão comunicadas ►
M2o mais tardar em 31 de
Maio◄, no caso dos tomates, ou anexas à transmissão referida no n.o
1, no caso dos pêssegos e peras.
6. Se uma organização de produtores referida no n.o5:
a) Comercializar a produção, destinada a transformação, dos membros
de outras organizações de produtores, em conformidade com o n.o1,2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 9
▼B
alínea c), segundo e terceiro travessões do ponto 3), do artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o2200/96; e/ou
b) Conceder o benefício do regime de ajudas a produtores individuais,
em conformidade com o n.o3 do artigo 3.oeon .o2 do artigo 6.oB
do Regulamento (CE) n.o2201/96;
as informações previstas no n.o5 serão fornecidas pelas organizações
de produtores referidas na alínea a) e pelos produtores individuais refe-ridos na alínea b) à organização de produtores signatária do contrato.
7. As organizações de produtores e os produtores individuais refe-
ridos no n.
o6, respectivamente alíneas a) e b), assinarão acordos com
a organização de produtores referida no n.o5.
Os acordos incidirão sobre a totalidade da produção do produto em
causa entregue à transformação pelas organizações de produtores refe-ridas e pelos produtores individuais em causa e incluirão, pelo menos,os seguintes elementos:
a) Número de campanhas abrangidas pelo acordo;
b) Quantidades a entregar à transformação, discriminadas por produtor
e por produto;
c) Consequências do incumprimento do acordo.
Acompanhará os contratos uma cópia dos acordos.
Artigo 6.
o
Para efeitos da aplicação do artigo 4.o, no caso dos tomates, pêssegos e
peras, e do n.o5 do artigo 5.o, o sistema de identificação das parcelas é
o adoptado para o sistema integrado referido no artigo 4.odo Regula-
mento (CEE) n.o3508/92. As superfícies serão declaradas em hectares,
com duas casas decimais. As disposições do n.o7 do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o3887/92 são aplicáveis à determinação da
superfície das parcelas ►M2no âmbito do controlo de superfícies
previsto no artigo 18.o◄
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo do caso referido no n.o2, alínea b), do artigo 3.o—
em que podem ser feitas pela constituição de um crédito —, as liqui-
dações a título do pagamento da matéria-prima:
a) Do transformador à organização de produtores;
b) Da organização de produtores aos seus membros e aos produtores
referidos no n.o6 do artigo 5.o;
c) Se os membros da organização de produtores forem pessoas colec-
tivas de produtores, dessas pessoas colectivas aos produtores,
serão sempre efectuadas por transferência bancária ou postal.2. Os pagamentos a que se refere o n.
o1, alíneas b) e c), serão efec-
tuados no prazo de 15 dias úteis; no caso das ameixas secas e dos
figos, o pagamento a que se refere a alínea a) será efectuado na totali-
dade.
TÍTULO III
Informações a comunicar
Artigo 8.o
1. Os transformadores e as organizações de produtores que
pretendam participar no regime de ajudas devem indicá-lo às autori-dades competentes dos Estados-Membros numa data a estabelecer porestas últimas. Devem comunicar, nessa ocasião, as informações reque-2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 10
▼B
ridas pelo Estado-Membro para a gestão e o controlo da ajuda. Os
Estados-Membros podem decidir que essas comunicações:
a) Sejam efectuadas unicamente pelos novos participantes, caso as
informações necessárias referentes aos demais estejam já à sua
disposição;
b) Abranjam uma só campanha, várias campanhas ou um período
ilimitado.
2. Em relação a cada campanha, os beneficiários da ajuda, organi-
zações de produtores e transformadores comunicarão às autoridadescompetentes a semana em que começarão as entregas ou a transfor-mação pelo menos cinco dias úteis antes do início das mesmas.
Considerar-se-á que as organizações de produtores e os transforma-
dores terão cumprido esta obrigação se fornecerem prova de queenviaram a comunicação pelo menos oito dias úteis antes daqueleprazo.
3. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-
-Membros podem aceitar comunicações das organizações de produtorese dos transformadores fora do prazo previsto no n.
o2. Todavia, nesses
casos, não será concedida às organizações de produtores ou aos trans-
formadores qualquer ajuda relativa às quantidades já entregues ou emcurso de entrega cujo controlo necessário das condições de concessãoda ajuda já não puder ser efectuado a contento das autoridades compe-tentes.
4. Se um transformador pretender fabricar misturas de frutos e
molhos preparados — referidos no n.
o2, respectivamente alíneas c) e
o), do artigo 1.o— comunicará às autoridades competentes dos
Estados-Membros, antes do início de cada campanha, a composiçãodos produtos a fabricar, com especificação do peso líquido de cadacomponente. A composição não pode ser alterada depois de iniciada acampanha em causa.
Artigo 9.
o
Os transformadores comunicarão anualmente ao organismo designado
pelo Estado-Membro:
1. No que respeita a tomates, pêssegos e peras, o mais tardar em 1 de
Fevereiro:
i) A quantidade de matéria-prima transformada em produtos
acabados referidos no n.o2 do artigo 1.o, discriminada por:
— quantidade recebida no âmbito de contratos,
— quantidade recebida fora do âmbito de contratos;
ii) A quantidade de produtos acabados obtida a partir de cada uma
das quantidades referidas na subalínea i).
No que diz respeito aos produtos à base de tomates, a quanti-
dade de produtos acabados a comunicar em relação a cadacategoria de matéria-prima referida na subalínea i) deve serassim discriminada:
— concentrado de tomate com teor de resíduo seco igualou
superior a 28 %, mas inferior a 30 %,
— tomates pelados conservados inteiros das variedades
oblongas,
— cada um dos outros produtos à base de tomates.
As quantidades de sumo e concentrado de tomate adicionadas a
tomates conservados devem ser incluídas nas quantidades detomates pelados ou não pelados.
iii) As existências de produtos acabados no finalda campanha ante-
rior, no caso dos produtos à base de tomates discriminadas emprodutos vendidos e produtos não vendidos, por um lado, e em
conformidade com a subalínea ii), por outro.
Essas comunicações indicarão, separadamente, as quantidades dos
produtos referidos no n.
o2, alíneas a), b), i), k), l), m) e n), do artigo
1.outilizadas no fabrico dos produtos referidos nas alíneas c) e o) do
mesmo artigo. As comunicações referidas na subalínea ii) indicarão,2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 11
▼B
separadamente, as quantidades obtidas dos produtos referidos nas
alíneas c) e o) do artigo 1.o, discriminadas em função dos produtos
referidos nas alíneas a), b), i), k), l), m) e n) do mesmo utilizados.
2. No que respeita a ameixas secas e figos, o mais tardar em 15 de
Maio:
a) A quantidade de matéria-prima utilizada até 1 de Maio;
b) A quantidade de produtos acabados obtida a partir da matéria-
-prima referida na alínea a), discriminada em produtos com ajudae produtos sem ajuda e segundo as categorias de qualidade;
c) As existências dos produtos referidos nas alíneas a) e b) no dia 1
de Maio.
TÍTULO IV
Matérias-Primas
Artigo 10.o
1. Sem prejuízo de critérios mínimos de qualidade estabelecidos ou
a estabelecer de acordo com o procedimento referido no artigo 46.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, as matérias-primas entregues aos trans-
formadores no âmbito dos contratos de transformação devem ser dequalidade sã, íntegra e comercializável e próprias para transformação.
2. Na falta de critérios mínimos de qualidade estabelecidos de
acordo com o procedimento referido no artigo 46.
odo Regulamento
(CE) n.o2200/96, os Estados-Membros podem estabelecer critérios
mínimos de qualidade da matéria-prima, se for caso disso no âmbito
da extensão de um acordo interprofissionalem apl icação do artigo
21.odo mesmo regulamento.
Artigo 11.o
1. Aquando da recepção, na fábrica de transformação, no caso dos
tomates, pêssegos e peras, de cada lote entregue a título de um contrato
e admitido à transformação, será estabelecido um certificado deentrega, que especificará:
a) A data e a hora do descarregamento;
b) A identificação exacta do meio de transporte utilizado;
c) O número de identificação do contrato a que o lote disser respeito;
d) O peso bruto e o peso líquido;
e) Se for caso disso, a taxa de depreciação por falta de requisitos,
calculada por aplicação dos critérios mínimos de qualidade estabele-cidos em conformidade com o artigo 10.
o
O certificado de entrega será assinado pelo transformador, ou seurepresentante, e pela organização de produtores, ou seu representante.Cada certificado terá um número de identificação.
O transformador e a organização de produtores conservarão, cada qual,
um exemplar do certificado de entrega. ►
M2O mais tardar no quinto
dia útilsubsequente à semana de entrega, a organização de produtores
transmitirá ao organismo designado pelo Estado-Membro em que sesituar a sua sede sociale, se for caso disso, ao organismo designadopelo Estado-Membro no qual a transformação for efectuada, paraefeitos de controlo, um exemplar ou uma telecomunicação escrita ou
mensagem electrónica respeitante ao certificado, que inclua as infor-
mações previstas no primeiro parágrafo. ◄.
Os documentos impostos pelas legislações nacionais podem ser utili-
zados para efeitos da aplicação do presente artigo, desde quecontenham as informações referidas no presente número.
2. Se um lote pertencer, total ou parcialmente, a produtores referidos
no n.
o6, alíneas a) ou b), do artigo 5.o, a organização de produtores
transmitirá uma cópia do certificado previsto no n.o1 a cada organi-
zação de produtores ou produtor individualem causa.2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 12
▼B
TÍTULO V
Pedidos de ajuda
Artigo 12.o
1. As organizações de produtores de tomates, pêssegos ou peras
apresentarão os pedidos de ajuda respectivos ao organismo designado
pelo Estado-Membro em que se situar a sua sede social.
Os transformadores de ameixas secas ou de figos apresentarão os seus
pedidos de ajuda ao organismo designado pelo Estado-Membro em
cujo território tiver sido efectuada a transformação.
2. No que diz respeito aos tomates, pêssegos e peras, só pode ser
apresentado um pedido de ajuda por campanha. O pedido deve ser
recebido pelas autoridades competentes, o mais tardar, relativamente acada campanha:
— no caso dos tomates: no dia 20 de Novembro,
— no caso dos pêssegos e peras: no dia 31 de Janeiro.
3. Os Estados-Membros podem decidir admitir a apresentação, até
30 de Setembro, de pedidos de ajuda antecipada, relativos à quantidade
totalde tomates, pêssegos ou peras entregue à transformação até 15 deSetembro.
4. No que diz respeito às ameixas secas, os transformadores apresen-
tarão três pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados até 15 de Janeiro;
b) O segundo, referente aos produtos transformados entre 16 de Janeiro
e 30 de Abril;
c) O terceiro, referente aos produtos transformados durante o resto da
campanha em causa.
Os pedidos de ajuda previstos nas alíneas a) e b) serão apresentados no
prazo de 30 dias a contar do termo do período de transformação; opedido de ajuda previsto na alínea c) será apresentado, o mais tardar,
no dia 30 de Novembro da campanha seguinte.
5. No que diz respeito aos figos secos, o transformador apresentará
três pedidos de ajuda por campanha:
a) O primeiro, referente aos produtos transformados até 30 de
Novembro;
b) O segundo, referente aos produtos transformados entre 1 de
Dezembro e o finaldo mês de Fevereiro;
c) O terceiro, referente aos produtos transformados durante o resto da
campanha em causa.
Os pedidos de ajuda previstos nas alíneas a) e b) serão apresentados no
prazo de 30 dias a contar do termo dos períodos de transformação; opedido de ajuda previsto na alínea c) será apresentado, o mais tardar,no dia 31 de Outubro da campanha seguinte.
6. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os Estados-
-Membros podem aceitar pedidos de ajuda depois das datas-limitefixadas no presente artigo, desde que talnão tenha incidências desfa-
voráveis no controlo do regime de ajuda à produção.
7. Se os pedidos de ajuda forem apresentados depois das datas-
-limite previstas nos n.
os2, 4 e 5, a ajuda será reduzida em 1 % por
dia de atraso. Se o atraso exceder 15 dias, não será concedida qualquerajuda. Estas disposições não serão aplicáveis em caso de aplicação don.
o6.
Artigo 13.o
1. No caso dos tomates, pêssegos e peras, os pedidos de ajuda (por
produto) conterão, pelo menos, as seguintes informações:
a) O nome e o endereço da organização de produtores;2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 13
▼B
b) A quantidade objecto do pedido de ajuda; essa quantidade, discrimi-
nada por contrato, não pode exceder a quantidade admitida àtransformação, após dedução das taxas de depreciação por falta de
requisitos aplicadas;
c) O preço médio de venda referente à quantidade entregue no âmbito
de contratos;
d) A quantidade entregue fora do âmbito de contratos no mesmo
período e o seu preço médio de venda.
2. No caso das ameixas secas e dos figos, os pedidos de ajuda (por
produto) conterão, pelo menos, as seguintes informações:
a) O nome e o endereço do transformador;
b) A quantidade objecto do pedido de ajuda, discriminada por nível
distinto de ajuda aplicável, bem como a quantidade de produtos
obtida fora do âmbito do regime de ajudas no mesmo período;
c) A quantidade, por contrato, de matérias-primas utilizada na
obtenção de cada uma das categorias de produtos a que se refere aalínea b);
d) Uma declaração do transformador de que os produtos acabados
respeitam as normas estabelecidas em conformidade com o artigo
8.
odo Regulamento (CE) n.o2201/96;
e) As cópias dos documentos relativos às transferências a que se refere
on .o1, alínea a), do artigo 7.oEm caso de compromisso de entrega,
essas cópias podem ser substituídas por uma declaração do produtorde que o transformador lhe creditou um preço pelo menos igual ao
preço mínimo. As cópias ou declarações devem mencionar as
referências dos contratos a que disserem respeito.
O pedido de ajuda só será aceite se tiver sido integralmente pago o
preço mínimo em relação à totalidade da matéria-prima utilizada noproduto acabado objecto do pedido de ajuda.
3. Os pedidos de ajuda antecipada referidos no n.
o3 do artigo 12.o
comportarão as informações referidas nas alíneas a) e b) do n.o1.
Após verificação do pedido, com base, nomeadamente, nos certificados
de entrega referidos no artigo 11.o, o organismo competente do Estado-
-Membro pagará o montante devido, entre 16 e 31 de Outubro.
O pagamento da ajuda antecipada está subordinado à constituição de
uma garantia de montante iguala 110 % dessa ajuda.
Se se verificar que a ajuda antecipada objecto do pedido excede o
montante devido, a garantia será executada no respeitante ao dobro dadiferença.
Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo, a garantia será liberada
quando a ajuda respeitante ao pedido referido no n.
o2 do artigo 12.ofor
paga pelas autoridades competentes.
Se tiver sido apresentado um pedido de ajuda antecipada, o pedido de
ajuda a que se refere o n.o2 do artigo 12.oincidirá sobre a totalidade da
campanha e as quantidades referidas no n.o1, alíneas b) e d), serão,
além disso, discriminadas em dois períodos: até 15 de Setembro e a
partir de 16 de Setembro.
Artigo 14.o
1. A ajuda relativa aos tomates, pêssegos e peras será paga pelo
organismo competente do Estado-Membro em que se situar a sedesocialda organização de produtores signatária do contrato l ogo que o
mesmo tiver verificado o pedido e concluído que os produtos objecto
do pedido de ajuda foram entregues e admitidos à transformação, combase, nomeadamente, nas acções de controlo previstas no n.
o1, alínea
i), do artigo 18.o
Se a transformação for efectuada noutro Estado-Membro, esse Estado--Membro fornecerá ao Estado-Membro em que se situar a sede socialdaorganização de produtores signatária do contrato prova de que oproduto foi efectivamente entregue e admitido à transformação.2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 14
▼B
A organização de produtores pagará integralmente, no prazo de 15 dias
úteis a contar da recepção da ajuda, por transferência bancária oupostal, os montantes recebidos aos seus membros e, se for caso disso,
aos produtores referidos no n.
o6 do artigo 5.oNo caso referido no n.o2,
alínea b), do artigo 3.o, o pagamento pode ser feito pela constituição de
um crédito.
Se uma organização de produtores for, totalou parcial mente, consti-
tuída por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivas deprodutores, o pagamento referido no terceiro parágrafo será seguido
de um pagamento de montante idêntico efectuado por essas pessoas
colectivas aos produtores, no prazo de 15 dias úteis.
2. A ajuda às ameixas secas e aos figos será paga pelo organismo
competente do Estado-Membro em que o produto tiver sido transfor-mado logo que esse organismo verificar a observância das condiçõesde concessão da ajuda.
Se a transformação tiver lugar fora do Estado-Membro em que o
produto tiver sido cultivado, esse Estado-Membro fornecerá ao
Estado-Membro pagador da ajuda prova do pagamento do preçomínimo ao produtor.
3. Não será concedida qualquer ajuda relativamente às quantidades
que não tiver sido possívelsubmeter às acções de control o necessáriasdas condições de concessão da ajuda.
4. A ajuda será paga às organizações de produtores ou aos transfor-
madores no prazo máximo de 60 dias a contar da data de apresentação
do pedido.
TÍTULO VI
Controlo e sanções
Artigo 15.o
1. Sem prejuízo das disposições do título VI do Regulamento (CE)
n.o2200/96, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para:
a) Se certificarem do respeito do disposto no presente regulamento;
b) Evitar e combater as irregularidades, aplicando as sanções previstas
no presente regulamento;
c) Recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou
negligência;
d) Verificar os registos previstos nos artigos 16.oe 17.oea
concordância dos mesmos com a contabilidade imposta pela legis-lação nacional às organizações de produtores e aos transformadores;
e) Procederem às acções de controlo referidas nos artigos 18.
oe 19.o,
sem aviso prévio, nos períodos adequados;
f) Procederem, depois da plantação e antes da colheita, às acções de
controlo das superfícies de tomate referidas no n.o1 do artigo 18.o
2. Os Estados-Membros programarão as suas acções de controlo de
concordância tendo em atenção uma análise de riscos, que terá em
conta, designadamente:
a) As constatações efectuadas durante as acções de controlo dos anos
anteriores;
b) A evolução comparativamente ao ano anterior;
c) O rendimento da matéria-prima por zona de produção homogénea;
d) A relação entre as quantidades entregues e a estimativa da colheita
total;
e) O rendimento em produto acabado relativamente à matéria-prima.
Os critérios da análise de riscos serão actualizados periodicamente.3. Os Estados-Membros aumentarão a frequência e a percentagem
das acções de controlo referidas nos artigos 18.
oe 19.oem função da
gravidade das eventuais constatações de irregularidades ou anomalias.2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 15
▼B
Artigo 16.o
1. As organizações de produtores manterão um registo para cada
produto entregue à transformação no âmbito do Regulamento (CE) n.o
2201/96, no qualfigurarão, pel o menos, as seguintes informações.
a) Relativamente às quantidades entregues no âmbito de contratos:
i) os lotes entregues diariamente e o número de identificação do
contrato a que disserem respeito,
ii) a quantidade de cada lote entregue, bem como, no caso dos
tomates, pêssegos e peras, a quantidade admitida à transfor-mação, deduzida, se for caso disso, da depreciação por falta derequisitos, e o número de identificação do certificado de entregacorrespondente,
b) Relativamente às quantidades entregues fora do âmbito de contratos:
i) os lotes entregues diariamente e a identificação da indústria em
causa,
ii) a quantidade de cada lote entregue e admitido à transformação.
2. As organizações de produtores manterão à disposição das autori-
dades nacionais de controlo todas as informações necessárias aocontrolo do respeito das disposições do presente regulamento.
No caso dos tomates, pêssegos e peras, essas informações devem
permitir que se estabeleça, relativamente a cada produtor abrangido
pelos contratos, uma relação entre as superfícies, as quantidades entre-
gues, os certificados de entrega e os pagamentos de ajudas e de preços.
3. Os Estados-Membros podem determinar a forma materialou
informática dos registos referidos nos n.
os1e2 .
4. Os registos ou documentos contabilísticos impostos pelas legis-
lações nacionais podem ser utilizados para efeitos da aplicação dopresente artigo, desde que contenham as informações referidas no n.
o1.
As organizações de produtores serão sujeitas a todas as medidas de
inspecção ou de controlo consideradas necessárias pelo Estado-Membroe devem manter todos os registos suplementares prescritos pelo Estado-
-Membro para as acções de controlo julgadas necessárias.
Artigo 17.
o
1. Os transformadores manterão registos de que constem, pelo
menos, os seguintes elementos:
a) Relativamente às quantidades compradas no âmbito de contratos:
i) os lotes comprados e admitidos à transformação diariamente na
empresa e o número de identificação do contrato a que disseremrespeito,
ii) a quantidade de cada lote, admitido à transformação e o número
de identificação do certificado de entrega correspondente;
b) Relativamente às quantidades compradas fora do âmbito de
contratos:
i) os lotes recebidos diariamente e o nome e o endereço do
vendedor,
ii) a quantidade de cada lote admitido à transformação;
c) As quantidades de cada produto acabado referido no n.
o2 do artigo
1.oobtidas diariamente com as quantidades correspondentes de
matérias-primas, distinguindo as quantidades obtidas a partir de
lotes admitidos no âmbito de contratos;
d) As quantidades e o preço de cada produto acabado comprado pelo
transformador diariamente, com indicação do nome e do endereçodo vendedor. Estas indicações podem figurar nos registos por
referência a documentos comprovativos, desde que estes contenham
tais informações;
e) As quantidades (e o preço) de cada produto acabado que saiam
diariamente do estabelecimento do transformador, com indicaçãodo nome e do endereço do destinatário. Estas indicações podem2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 16
▼B
figurar nos registos por referência a documentos comprovativos,
desde que estes contenham tais informações.
No caso das ameixas secas e dos figos, as informações previstas na
alínea c) devem especificar separadamente a quantidade de produtoacabado susceptívelde beneficiar da ajuda.
2. No que respeita aos produtos referidos no n.
o2, alíneas a), b), i),
k), l), m) e n), do artigo 1.outilizados no fabrico das misturas de frutos
e dos molhos preparados referidos nas alíneas c) e o) do mesmo
número, os transformadores manterão um registo específico de queconstem, além das informações previstas no n.
o1, alíneas a) a d), os
seguintes dados:
a) As quantidades de misturas de frutos e de molhos preparados
obtidas diariamente, discriminadas em função da composição dessesprodutos, na acepção do n.
o4 do artigo 8.o;
b) As quantidades (e os preços) das misturas de frutos e dos molhos
preparados que saiam do estabelecimento do transformador, lote
por lote, com indicação do destinatário;
c) As quantidades (e os preços) dos produtos referidos no n.o2, alíneas
a), b), i), k), l), m) e n), do artigo 1.ocomprados e entrados diaria-
mente na empresa, com indicação do vendedor.
3. Os transformadores manterão diariamente actualizado, por
fábrica, o estado das suas existências dos produtos referidos no n.o1,
alíneas c), d) e e), e no n.o2, alíneas a), b) e c).
4. Os transformadores conservarão, durante cinco anos a contar do
finalda campanha de transformação em causa, a prova do pagamentode todas as matérias-primas compradas no âmbito de um contrato e a
prova de pagamento de todas as vendas e compras de produto acabado.
5. Os transformadores serão sujeitos a todas as medidas de
inspecção ou de controlo consideradas necessárias pelo Estado-Membro
e devem manter todos os registos suplementares prescritos pelo mesmopara as acções de controlo julgadas necessárias.
6. Os Estados-Membros podem determinar a forma materialou
informática dos registos referidos nos n.
os1e2 .
7. Os registos ou documentos contabilísticos impostos pelas legis-
lações nacionais podem ser utilizados para efeitos da aplicação dopresente artigo, desde que contenham as informações referidas nos n.
os
1, 2 e 3.
Artigo 18.o
1. Relativamente a cada organização de produtores que entregar à
transformação tomates, pêssegos ou peras, a cada produto e a cadacampanha:
i) Proceder-se-á ao controlo físico de, pelo menos:
— 5 % das superfícies referidas no artigo 4.
oen on .o5 do artigo
5.o
— 7 % das quantidades entregues à transformação, de modo a
verificar a conformidade com os certificados referidos no artigo11.
oe o cumprimento das exigências mínimas de qualidade;
ii) Proceder-se-á ao controlo administrativo e contabilístico de, pelo
menos, 5 % dos produtores abrangidos por contratos, a fim de veri-
ficar, nomeadamente, a concordância, por produtor, entre, por um
lado, as superfícies, a colheita total, a quantidade comercializadapela organização de produtores, a quantidade entregue à transfor-mação e a quantidade indicada nos certificados de entrega e, poroutro, os pagamentos de preços previstos no n.
o1 do artigo 7.oe
de ajudas previstos no n.o1 do artigo 14.o;
iii) Proceder-se-á a um controlo administrativo e contabilístico desti-
nado a verificar a concordância entre, por um lado, as quantidadesentregues à organização de produtores pelos produtores referidos2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 17
▼M2
▼B
▼B
nos n.os5 e 6 do artigo 5.o, as quantidades entregues à transfor-
mação, os certificados de entrega referidos no artigo 11.oea s
quantidades indicadas no pedido de ajuda e, por outro, os paga-
mentos de preços previstos no n.o1 do artigo 7.oe de ajudas
previstos no n.o1 do artigo 14.o;
iv) Proceder-se-á ao controlo administrativo e contabilístico de, pelo
menos, 5 % dos acordos referidos no n.o7 do artigo 5.o;
v) Será verificada a totalidade dos pedidos de ajuda e dos documentos
justificativos; no caso dos tomates, serão efectuadas verificaçõescruzadas respeitantes à totalidade das parcelas declaradas.
2. Relativamente aos transformadores de tomates, pêssegos ou peras,
a cada fábrica, a cada produto e a cada campanha:
i) Proceder-se-á ao controlo de, pelo menos, 5 % dos produtos
acabados, a fim de verificar a realidade da transformação e o
respeito das exigências mínimas de qualidade aplicáveis;
ii) Proceder-se-á ao controlo administrativo e contabilístico de, pelo
menos, 5 % dos produtos acabados, a fim de verificar o rendimentodo produto acabado obtido relativamente à matéria-prima transfor-
mada, no âmbito e fora do âmbito de contratos;
iii) Proceder-se-á ao controlo físico e contabilístico das existências
efectivas, devendo o mesmo incidir, pelo menos duas vezes porano, sobre a totalidade das existências de produtos acabados, a
fim de verificar a concordância das mesmas com os produtos
acabados elaborados, os produtos acabados comprados e osprodutos acabados vendidos.
Artigo 19.
o
1. Relativamente a cada organização de produtores que entregar
ameixas secas ou figos secos, proceder-se-á ao controlo administrativoe contabilístico de, pelo menos, 5 % dos produtores abrangidos por
contratos, a fim de verificar a concordância entre:
— a matéria-prima entregue à transformação por produtor, e
— os pagamentos previstos no artigo 7.
o
2. Relativamente a cada fábrica, a cada produto acabado e a cada
campanha:
a) Proceder-se-á ao controlo físico, sem aviso prévio, de, pelo menos,
5 % dos produtos acabados susceptíveis de serem objecto do pedidode ajuda à produção, a fim de verificar o respeito das exigênciasmínimas de qualidade aplicáveis. Se, em definitivo, o resultado daanálise das amostras colhidas oficialmente diferir dos resultadosinscritos no registo do transformador e permitir concluir que as
exigências mínimas de qualidade comunitárias não foram respei-
tadas, não será paga qualquer ajuda a título da transformação emcausa;
b) Proceder-se-á a um controlo administrativo e contabilístico que
permita verificar:
i) se as quantidades de matérias-primas utilizadas na transfor-
mação correspondem às indicadas no pedido de ajuda;
ii) se o preço pago pelas matérias-primas utilizadas para transfor-
mação nos produtos referidos na alínea a) é pelo menos igualao preço mínimo fixado;
iii) as transferências a que se refere o artigo 7.
o
Artigo 20.o
1. Se se verificar que, relativamente a um produto, a ajuda solicitada
a título de uma campanha excede o montante devido, este último seráreduzido, salvo se a diferença resultar de um erro manifesto. A reduçãoserá igualà diferença. Se a ajuda já tiver sido paga, o beneficiárioreembolsará o dobro da diferença, majorado de um juro calculado em2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 18
▼M2
▼B
▼B
função do período transcorrido entre o pagamento e o reembolso pelo
beneficiário.
A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas
operações principais de refinanciamento — publicada na série C doJornal Oficial das Comunidades Europeias — que estiver em vigor na
data do pagamento indevido, majorada de três pontos percentuais.
2. Se a diferença referida no n.
o1 exceder 20 %, o beneficiário
perderá o direito à ajuda e, se a ajuda já tiver sido paga, reembolsará
a sua totalidade, majorada de um juro calculado em conformidade comon .
o1.
Se a diferença exceder 30 %, a organização de produtores ou transfor-
mador será ainda excluído do regime de ajudas a título das trêscampanhas seguintes, relativamente ao produto em causa.
3. Os montantes recuperados e os juros respectivos serão pagos ao
organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadaspelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
4. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para
garantir o cumprimento das disposições relativas aos pagamentos de
preços ou ajudas nas condições previstas, respectivamente, nos artigos
7.
oe 14.oOs Estados-Membros estabelecerão, nomeadamente, sanções
aplicáveis aos responsáveis das organizações de produtores em funçãoda gravidade do incumprimento.
5. No caso dos tomates, se, aquando dos controlos de superfícies
referidos no n.
o1, pontos i) e v), do artigo 18.ofor detectada uma dife-
rença entre a superfície declarada e a superfície efectivamentedeterminada, no respeitante ao totaldas superfícies objecto de control o,
a ajuda devida à organização de produtores será deduzida, salvo se a
diferença resultar de um erro manifesto:
— da percentagem correspondente à diferença constatada, se esta for
superior a 5 % mas igualou inferior a 20 % da superfície determi-
nada,
— de 30 %, se a diferença constatada exceder 20 % da superfície
determinada.
Em derrogação do primeiro parágrafo, se a superfície declarada for
inferior à superfície efectivamente determinada, a ajuda a pagar à orga-nização de produtores é deduzida de metade da percentagem
correspondente à diferença constatada; esta dedução aplica-se exclusi-
vamente se a diferença exceder 10 % da superfície determinada.
6. Em caso de reincidência por parte de uma organização de produ-
tores, o Estado-Membro revogará o reconhecimento da organização de
produtores — ou o pré-reconhecimento, no caso dos agrupamentos deprodutores pré-reconhecidos.
Artigo 21.
o
1. Salvo caso de força maior, se se constatar que a quantidade de
tomates, pêssegos ou peras admitida à transformação no âmbito de
contratos não foi totalmente transformada num dos produtos referidosno n.
o2 do artigo 1.o, o transformador pagará um montante igualao
dobro do montante unitário da ajuda multiplicado pela quantidade dematéria-prima não transformada em causa, majorado de um juro calcu-lado em conformidade com o n.
o1 do artigo 20.o
Além disso, a aprovação do transformador prevista no n.o1 do artigo
3.oserá suspensa:
— no referente à campanha subsequente à constatação, se a diferença a
que se refere o primeiro parágrafo for superior a 10 % mas igualouinferior a 20 %,
— no referente às duas campanhas subsequentes à constatação, se a
diferença exceder 20 %.2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 19
▼M2
▼B
▼M2
▼M2
Para efeitos de aplicação do primeiro e do segundo parágrafos, as
quantidades de produtos acabados que não respeitarem as exigênciasmínimas de qualidade, além de uma franquia de 8 %, serão assimiladas
a quantidades não transformadas.
2. Além disso, os Estados-Membros tomarão disposições para que a
aprovação dos transformadores prevista no n.
o1 do artigo 3.oseja revo-
gada se:
— a organização de produtores efectuar falsas declarações com a parti-
cipação do transformador em causa,
— o transformador não pagar o preço referido no n.o4, alínea e), do
artigo 3.o,
— o transformador não se submeter às sanções referidas no n.o1.
O Estado-Membro decidirá, em função da gravidade do caso, a duração
do período durante o qualo transformador não poderá apresentar umnovo pedido de aprovação.
3. Os montantes recuperados e os juros respectivos serão pagos ao
organismo pagador competente e deduzidos das despesas financiadas
pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 22.
o
1. A verificação da observância dos limiares comunitários e nacio-
nais terá por base as quantidades objecto de pedidos de ajuda, no caso
dos tomates, e as quantidades beneficiárias da ajuda, no caso dos
pêssegos e peras, em cada Estado-Membro em causa.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para a
cooperação administrativa recíproca, tendo em vista a aplicação dasdisposições do presente regulamento.
TÍTULO VII
Comunicações à Comissão
Artigo 23.o
Cada Estado-Membro em causa notificará à Comissão:
1. Antes do início de cada campanha, se for caso disso, o recurso às
disposições do n.o4 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2201/96
e as quantidades dos dois sublimiares em questão.
2. O mais tardar em 10 de Dezembro, os seguintes dados:
a) A quantidade totalde tomates objecto dos pedidos de ajuda,
discriminada, se for caso disso, de acordo com os sublimiaresem vigor;
b) A quantidade estimada de ameixas secas, de figos secos não
transformados, de pêssegos e de peras destinados a transformaçãonum dos produtos referidos no n.
o2 do artigo 1.o
3. O mais tardar no dia 1 de Março, relativamente aos tomates, 15 de
Abril, relativamente aos pêssegos e peras, ou 1 de Junho, relativa-
mente às ameixas secas e aos figos secos, os seguintes dados,
discriminados em quantidades com ajuda e quantidades sem ajuda:
a) A quantidade dos produtos acabados referidos no n.o2, alíneas a)
a o), do artigo 1.o;
b) A quantidade de matéria-prima utilizada no fabrico de cada um
dos produtos referidos na alínea a);
c) No caso dos produtos à base de tomates, pêssegos ou peras, as
existências dos produtos referidos na alínea a) no final dacampanha anterior (no caso dos tomates, discriminadas emprodutos vendidos e produtos não vendidos); no caso das ameixassecas e dos figos secos, as existências no dia 1 de Maio;2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 20
▼B
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d) No referente aos tomates:
— a superfície totalpl antada durante a campanha, expressa em
hectares,
— o rendimento médio para a campanha, expresso em toneladas/
/ha,
— a superfície e o rendimento, discriminados em variedades
oblongas e variedades redondas,
— o resíduo seco solúvel médio dos tomates destinados ao
fabrico de tomates concentrados;
e) Incluídas nas informações correspondentes das alíneas a) a c), as
quantidades dos produtos referidos no n.o2, alíneas a), b), i), k),
l), m) e n), do artigo 1.outilizadas no fabrico dos produtos refe-
ridos nas alíneas c) e o) do mesmo número e artigo;
f) A quantidade totalfabricada dos produtos referidos no n.o2,
alíneas c) e o), do artigo 1.o, discriminada em função dos
produtos referidos nas alíneas a), b), i), k), l), m) e n) do mesmo
número utilizados na respectiva fabricação.
4. O mais tardar no dia 1 de Junho, um relatório dos resultados das
acções de controlo efectuadas durante a campanha em curso, preci-sando o número de acções de controlo e apresentando os resultadosdiscriminados por categoria de constatação.
5. Relativamente aos tomates, as quantidades contratadas, no prazo
máximo de 60 dias após a data-limite de assinatura dos contratos.
TÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais
Artigo 24.o
1. Em caso de celebração de contratos entre produtores individuais e
transformadores em aplicação do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 3.o
ed on .o2, segundo parágrafo, do artigo 6.oA do Regulamento (CE) n.o
2201/96, os artigos 3.oa7 .o, 10.oa 15.o, 18.oa 20.oe 22.oserão aplicá-
veis,mutatis mutandis , à campanha de 2001/2002.
2. Os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para
verificar o respeito das disposições do n.o1, segundo parágrafo, do
artigo 3.oed on .o2, segundo parágrafo, do artigo 6.oA do Regulamento
(CE) n.o2201/96.
3. No referente à campanha de 2001/2002 e relativamente aos
tomates:
— os transformadores que tiverem beneficiado do regime de ajudas
durante a campanha de 2000/2001 e as novas indústrias queiniciarem actividade serão considerados aprovados, salvo decisão
em contrário do Estado-Membro,
— em derrogação do artigo 6.
o, as referências das parcelas serão as
referências cadastrais ou qualquer outra indicação cuja equivalência
for reconhecida pelo organismo de controlo,
— em derrogação do n.o3 do artigo 3.o, a data-limite de assinatura dos
contratos é fixada em 31 de Março de 2001.
4. No caso dos pêssegos e peras, e, em derrogação do artigo 6.o,a s
referências das parcelas serão, até 1 de Janeiro de 2003, as referênciascadastrais ou qualquer outra indicação cuja equivalência for reconhe-cida pelo organismo de controlo.
Artigo 25.
o
Os Regulamentos (CE) n.o1709/84, (CE) n.o504/97 e (CE) n.o661/97
são revogados, com efeitos no finalda campanha de comercial izaçãode 2000/2001 de cada um dos produtos abrangidos.
É revogado o Regulamento (CEE) n.
o2022/92.2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 21
▼B
Artigo 26.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0449 — PT — 06.08.2002 — 002.001 — 22