1992R2235 — PT — 01.07.1998 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2235/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de produtos lácteos frescos das ilhas
Canárias
(JO L 218 de 1.8.1992, p. 105)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L161 48 2.7.1993
►M2Regulamento (CE) n.o1802/95 da Comissão de 25 de Julho de 1995 L174 27 26.7.1995
►M3Regulamento (CE) n.o1400/98 da Comissão de 30 de Junho de 1998 L187 54 1.7.1998
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REGULAMENTO (CEE) N.o2235/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que estabelece normas de execução da ajuda ao consumo de
produtos lácteos frescos das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o1601/92doConselho,de15
deJunhode1992,queestabelecemedidasespecíficasrelativasadeter-minadosprodutosagrícolasafavordasilhasCanárias(
1),e,nomeada-
mente, o seu artigo 11.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1676/85doConselho,de11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), coma
últimaredacçãoquelhefoidadaRegulamento(CEE)n.o2205/90(3),e,
nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando que o referido regulamento prevê a concessão de uma
ajudaaoconsumohumanodeprodutoslácteosfrescosdevacaobtidosnas ilhas Canárias no limite das suas necessidades de consumo; que obenefíciodaajudaestásubordinadoàrepercussãoefectivadobenefícioconcedidoatéaoconsumidor,afimdeevitaroaumentodopreçodestesprodutos no consumidor;
Considerando que, para apoiar o consumo de produtos lácteos frescos
obtidos localmente, é necessário prever determinadas normas deexecução da medida em causa, incluindo a quantidade de produtoslácteos que beneficiamda ajuda;
Considerando que é conveniente dotar as autoridades gestoras dos
instrumentos necessários para evitar que a ajuda em questão sejadesviada da sua finalidade, isto é, o escoamento regular no mercadolocal dos produtos lácteos frescos de vaca obtidos localmente e arepercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor final;
Considerandoquedevemsercriadasmedidasdecontrolopelasautori-
dades nacionais para verificar o bom funcionamento do regime daajuda; que é conveniente prever comunicações periódicas à Comissão;
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) n.
o
1601/92entrouemvigorem1deJulhode1992;queasnormasdasua
execução devemproduzir efeitos a partir dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Aajudaaoconsumohumanodeprodutoslácteosfrescosdevacaobtidos nas ilhas Canárias, prevista no artigo 11.
odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, será paga no limite de 44000 toneladas de leite
inteiro de vaca, durante umperíodo de 12 m eses.
2. O montante da ajuda é de ►M28,344◄ecus por 100 quilo-
gramas de leite inteiro utilizado na produção dos diferentes produtosindicados no anexo. ►
M1 ◄
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J On .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
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3. Paraefeitosdopresenteregulamento,entende-seporleiteinteiroo
produto proveniente da ordenha de uma ou várias vacas, cuja compo-sição não tenha sido alterada após o estádio da ordenha.
Artigo 2.
o
1. Aajudaseráconcedidamediantepedidoescritodacentralleiteira,
que assume o compromisso de:
a) Manterumacontabilidadedequeconstem,nomeadamente,asquan-
tidades relativas a cada produto lácteo e as quantidades de leiteutilizadas nesses produtos;
b) Se submeter a todas as medidas de controlo determinadas pelo
Estado-membro em causa, nomeadamente no respeitante à verifi-caçãodacontabilidadeeaocontrolodaqualidadedosprodutosemquestão.
2. Opedidodepagamentodaajudadeveserefectuadonumimpresso
tipo,conformeprescritopelaautoridadecompetentedoEstado-membro,e incluir, pelo menos, as indicações seguintes:
— asquantidadesdeleiteutilizadoemcadaproduto,porcategoriasde
produtos,
— o nome e endereço da central leiteira,— o montante da ajuda correspondente.
Artigo 3.
o
1. AEspanhatomarátodasasmedidasadequadase,nomeadamente,
de controlo, para garantir que:
a) A ajuda apenas seja concedida relativamente aos produtos lácteos
indicados no artigo 1.o, com vista ao consumo humano directo nas
ilhas Canárias;
b) Obenefíciodaajudasejarepercutidoatéaoconsumidor,atravésde
uma incidência efectiva no preço final de venda a retalho.
2. A Espanha comunicará à Comissão, nos três meses seguintes à
entradaemvigordopresenteregulamento,asmedidasreferidasnon.o
1.
Artigo 4.o
1. Oscontrolosefectuadosnostermosdon.o1doartigo2.odevemser
objecto de umrelatório que especifique:
— a data do controlo,
— o local de controlo,— os resultados obtidos.
2. As autoridades competentes notificarão a Comissão, no prazo de
quatro semanas, dos casos de irregularidades.
Artigo 5.
o
Emcasodenãorepercussãoefectivaatéaoconsumidorfinaldobene-
fício da ajuda concedida, as autoridades competentes de Espanha:
— recuperamtotal ou parcialm ente a ajuda concedida,
— podemlim itar ou suspender a título provisório ou definitivo, de
acordocomagravidadedoincumprimentodasobrigações,odireitoà ajuda.
Artigo 6.
o
AEspanhatransmitiráàComissão,noúltimodiadecadamês,omais
tardar, os seguintes dados relativos ao mês anterior:
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— as quantidades que foramobjecto de pedidos de ajuda,
— as quantidades emrelação às quais foi concedida a ajuda.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
Listadosprodutosquepodembeneficiardaajudacomunitáriareferidanon.o1
do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92:
1. Leite de consumo.2. Nata.3. Iogurte.4. Queosfrescosdeteordematériasgordas,empesodamatériaseca,igualou
superior a 40%.