1987R1964 — PT — 01.09.1993 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1964/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo n.o4 anexo ao Acto de
Adesão da Grécia
(JO L 184 de 3.7.1987, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1357/90 do Conselho de 14 de Maio de 1990 L134 22 28.5.1990
►M2Regulamento (CEE) n.o2052/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992 L215 10 30.7.1992
►M3Regulamento (CEE) n.o1553/93 do Conselho de 14 de Junho de 1993 L154 21 25.6.1993
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▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1964/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Proto-
colo n.o4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoActodeAdesãodaGréciae,nomeadamente,on.
o11
do Protocolo n.o4 relativo ao algodão, a ele anexo, alterado pelo
Protocolo n.o14 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo emconta a proposta da Com issão(1),
Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerandoqueosresultadosdoexamedofuncionamentodoregime
instituídoparaoalgodãopeloProtocolon.o4revelamanecessidadede
adaptar este regime;
Considerando ser oportuno prever uma diminuição do montante da
ajudaàproduçãosemprequeaproduçãocalculadaexcedaaquantidademáximagarantidaparaacampanhadecomercializaçãoemcausa;que,comumobjectivodeboagestão,convémtambémpreverque,nocasode produção efectiva diferente da calculada, a quantidade máximagarantidaparaacampanhadecomercializaçãoseguintedeveserconse-quentemente ajustada;
Considerandoqueaculturadealgodãoéfeitanasregiõesmaisdesfavo-
recidasdaComunidade;queéconvenienteestabelecerumestudosobreoimpactedestaculturanasreferidasregiões;que,porconsequência,éconveniente prever a possibilidade de alterar a quantidade máximagarantida, se os resultados deste estudo o revelaremnecessário;
Considerando que a experiência pode revelar a necessidade de outras
adaptações ao regime previsto pelo protocolo acima referido; que, porconseguinte,éconvenientepreverapossibilidadedeoConselhoadaptarmais uma vez o regime,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Opresenteregulamentoestabeleceasadaptaçõesdoregimedeajudaàprodução de algodão previsto pelo n.
o3 do Protocolo n.o4 anexo ao
Acto de Adesão da Grécia.
Artigo 2.o
▼M2
1. OConselho,deliberandopormaioriaqualificadasobpropostadaComissão, fixa, para um período determinado, a quantidade máximagarantida. Essa quantidade terá emconsideração umperíodo de refe-rência, bemcom o a evolução previsível da procura.
No entanto, emrelação às cam panhas de 1992/1993 a 1995/1996, a
quantidade máxima garantida fica fixada em 701000toneladas dealgodão não descaroçado.
(1)J On .oC 89 de 3. 4. 1987, p. 39.
(2)J On .oC 156 de 15. 6. 1987.
(3)J On .oC 150 de 9. 6. 1987, p. 8.
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▼M3
2. Sempre que a produção de algodão não descaroçado, estimadaantesdoiníciodacampanhadecomercialização,excederaquantidademáximagarantidaparaacampanhaemcausa,omontantedaajudaserádiminuído da incidência no preço de objectivo de um coeficiente queaumenta em função da importância do excesso da produção estimadaem relação à quantidade máxima garantida.
Todavia, semprejuízo do terceiro parágrafo, se a dim inuição do
montante da ajuda for superior a 20% do preço de objectivo, essadiminuiçãoserálimitada,atítulodacampanhadecomercializaçãoemcausa,a20%.Adiminuiçãoqueexcedaestelimiteserárepercutidanopreço de objectivo da campanha seguinte até ao limite de 7%. Esteslimites não serão aplicáveis até à campanha de comercialização de1994/1995eoslimitesde15%e5%previstosnoRegulamento(CEE)n.
o2052/92m anter-se-ão em1993/1994. Antes da entrada emvigor
destesnovoslimitesenocontextodaspropostasdepreçospara1994//1995,aComissãoapresentaráumrelatóriosobreasituaçãodomercadodo algodão.
Alémdisso,nocasodeaplicaçãododispostonosparágrafosanteriores
à produção efectiva e não à produção estimada antes do início dacampanhadecomercializaçãoconduziraumajustamentodomontantedaajudadiferentedoquetiversidoefectuado,omontantedaajudaparaacampanhaemcausaseráadaptadoparaalémdeumafranquiade3%,com base na diferença entre os ajustamentos acima referidos.
▼
B
3. OConselho,deliberandopormaioriaqualificadasobpropostadaComissão, adoptará as regras para a determinação do coeficiente refe-rido no n.
o2.
Artigo 3.o
1. Antes da campanha de 1988/1989, a Comissão transmitirá ao
Conselhoumrelatóriosobreofuncionamentodosistemabaseadonumpreçodeobjectivoparaoalgodãonãodescaroçadoesobreaevoluçãoda cultura do algodão nas zonas mais desfavorecidas da Comunidade.
Seorelatórioorevelarnecessário,oConselho,deliberandopormaioria
qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do ParlamentoEuropeu, decidirá sobre a alteração da quantidade máxima garantida,fixada no artigo 2.
o
2. O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presenteregulamento,aComissãotransmitiráaoConselhoumrelatóriosobreofuncionamento do regime de ajudas.
Seorelatórioorevelarnecessário,oConselho,deliberandonostermos
do procedimento referido no segundo parágrafo do n.
o1, decidirá das
eventuais adaptações do regime.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da campanha de 1987/1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.