2013R1368 — PT — 20.12.2013 — 000.001

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REGULAMENTO (EURATOM) N.o 1368/2013 DO CONSELHO

de 13 de dezembro de 2013

relativo ao apoio da União aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária e na Eslováquia e que revoga os Regulamentos (Euratom) n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia ( 2 ), a Bulgária assumiu o compromisso de encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy até 31 de dezembro de 2002 e as unidades 3 e 4 da mesma central até 31 de dezembro de 2006, e subsequentemente desmantelar essas unidades. Em conformidade com as suas obrigações, a Bulgária encerrou todas as unidades em questão dentro dos respetivos prazos. (2) Em conformidade com o Protocolo n.o 9 relativo às unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia ( 3 ), anexo ao Ato de Adesão de 2003, a Eslováquia comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1 até 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2008, respetivamente, bem como a proceder ao posterior desmantelamento dessas unidades. Em conformidade com as suas obrigações, a Eslováquia encerrou todas as unidades em questão dentro dos respetivos prazos. (3) Em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado de Adesão e com o apoio da assistência da União, a Bulgária e a Eslováquia encerraram as centrais nucleares de Kozloduy e de Bohunice V1 e realizaram progressos significativos para o seu desmantelamento. São necessários trabalhos suplementares para prosseguir os progressos alcançados nas atuais operações de descontaminação, desmontagem e gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, e para alcançar um estado irreversível no processo de desmantelamento em conformidade com o respetivo plano de desmantelamento, assegurando ao mesmo tempo a aplicação das normas de segurança mais elevadas. Com base nas estimativas disponíveis, a conclusão dos trabalhos de desmantelamento irá exigir substanciais recursos financeiros suplementares. (4) O encerramento prematuro e o consequente desmantelamento da central nuclear de Bohunice V1, equipada com duas unidades de tipo WWER 440 V 230 com capacidade global de 880 MW, para além de problemas sociais e de energia, causaram à Eslováquia um encargo financeiro significativo, com custos diretos e indiretos. (5) O encerramento prematuro e o consequente desmantelamento das quatro unidades de tipo WWER 440 V 230 da central nuclear de Kozloduy, com uma capacidade global de 1 760 MW, impuseram aos cidadãos búlgaros um pesado encargo a longo prazo em termos de implicações energéticas, económicas, ambientais e sociais. (6) A União assumiu o compromisso de ajudar a Bulgária e a Eslováquia a fazerem face ao encargo financeiro excecional decorrente do processo de desmantelamento. Desde o período de pré-adesão, a Bulgária e a Eslováquia receberam um apoio financeiro substancial da União, nomeadamente no âmbito dos programas de Kozloduy e de Bohunice estabelecidos para o período de 2007-2013. O apoio financeiro da União ao abrigo desses programas termina em 2013. (7) Na sequência do pedido de financiamento suplementar formulado pela Bulgária, pela Lituânia e pela Eslováquia, foi constituída uma reserva na proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020: «Um orçamento para a Europa 2020», no montante de 700 milhões de EUR provenientes do orçamento geral da União para a segurança nuclear e o desmantelamento. ►C1 Este orçamento prevê a afetação de 860 milhões de EUR a preços de 2011 – isto é, cerca de 969 milhões de EUR a preços correntes – ◄ a um novo programa de apoio suplementar ao desmantelamento das unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ignalina e das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy durante o período de 2014-2020. (8) O montante das dotações afetadas aos programas de Kozloduy e Bohunice, bem como o período de programação e a repartição dos fundos entre os programas de Kozloduy, Bohunice e Ignalina podem ser reapreciados com base nos resultados dos relatórios de avaliação intercalar e final. (9) O apoio no âmbito do presente regulamento deverá assegurar a continuidade do desmantelamento e centrar-se em medidas destinadas a alcançar um estado irreversível no processo de desmantelamento, assegurando ao mesmo tempo a aplicação das regras de segurança mais elevadas, já que tais medidas trazem o maior valor acrescentado da União, embora a responsabilidade final pela segurança nuclear caiba ao Estado-Membro em questão. O presente regulamento não prejudica os resultados de futuros procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser adotados em conformidade com os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). (10) As disposições do presente regulamento não prejudicam os direitos e obrigações dos Estados-Membros em causa decorrentes dos Tratados de Adesão, em especial das disposições dos Protocolos referidos nos considerandos 1 e 2. (11) O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado recorrendo às melhores competências técnicas disponíveis e tendo em devida conta a natureza e as especificações tecnológicas das unidades a encerrar, a fim de assegurar a maior eficácia possível, tomando assim em consideração as melhores práticas internacionais. (12) As atividades abrangidas pelo presente regulamento e as operações por elas apoiadas deverão respeitar a legislação da União e nacional em vigor. O desmantelamento das centrais nucleares abrangidas pelo presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a legislação sobre segurança nuclear, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho ( 4 ) e gestão dos resíduos, nomeadamente a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho ( 5 ) e sobre o ambiente, nomeadamente a Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) e a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ). (13) As atividades abrangidas pelo presente regulamento e as operações por elas apoiadas deverão basear-se num plano de desmantelamento atualizado que contemple as atividades de desmantelamento, o calendário e custos correspondentes e os recursos humanos necessários. Os custos deverão ser estabelecidos de acordo com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de estimativa dos custos de desmantelamento, como por exemplo a estrutura internacional de cálculo dos custos de desmantelamento publicada conjuntamente pela Agência para a Energia Nuclear, pela Agência Internacional da Energia Atómica e pela Comissão. (14) Deverá ser assegurado pela Comissão um controlo efetivo da evolução do processo de desmantelamento a fim de assegurar ao financiamento atribuído no âmbito do presente regulamento o mais elevado valor acrescentado da União, embora a responsabilidade final pelo desmantelamento caiba aos Estados-Membros implicados. Tal controlo inclui a medição do desempenho efetivo e a avaliação de medidas corretivas durante o programa em causa. (15) Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se adequado, sanções. (16) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento e, em especial, as disposições relativas a recursos financeiros adequados para a continuação do desmantelamento em condições de segurança, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação a adotar, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objetivos. (17) Certas medidas ao abrigo dos programas de Kozloduy e Bohunice poderão exigir um elevado nível de financiamento por parte da União, o que poderá, em casos excecionais devidamente fundamentados, ascender à totalidade do montante do financiamento. No entanto, deverão ser envidados todos os esforços para, por um lado, prosseguir a prática do cofinanciamento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão e do apoio concedido no período de 2007-2013 no que se refere às atividades de desmantelamento levadas a cabo pela Bulgária e pela Eslováquia e, por outro, atrair outras fontes de cofinanciamento, se for caso disso. (18) A fim de garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser delegadas na Comissão competências de execução no que respeita à adoção de programas de trabalho anuais e de procedimentos de execução. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ). (19) O Regulamento (Euratom) n.o 549/2007 ( 9 ) e o Regulamento (Euratom) n.o 647/2010 ( 10 ) deverão, por conseguinte, ser revogados. (20) Foram tidos devidamente em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 16/2011 relativo à assistência financeira da UE ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia, as respetivas recomendações e a resposta da Comissão, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece um programa (o «programa») fixando regras para a aplicação do apoio financeiro da União a medidas ligadas ao desmantelamento das unidades 1 e 4 da central nuclear de Kozloduy, na Bulgária (o «Programa Kozloduy»), e das unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia (o «Programa Bohunice») (a seguir, conjuntamente designados «Programas Kozloduy e Bohunice»).

Artigo 2.o

Objetivos

1. O objetivo geral dos Programas Kozloduy e Bohunice é prestar assistência aos Estados-Membros em causa para que alcancem um estado irreversível no processo de desmantelamento das unidades 1 e 4 da central nuclear de Kozloduy e das unidades 1 e 2 da central nuclear de Bohunice V1, em conformidade com os respetivos planos de desmantelamento, mantendo o mais elevado nível de segurança.

2. Durante os períodos de financiamento, os objetivos específicos dos Programas Kozloduy e Bohunice são:

a) No que respeita ao Programa Kozloduy: i) obras de desmontagem nas salas das turbinas das unidades 1 a 4 e em edifícios auxiliares, a medir pelo número e tipo de sistemas desmontados, ii) desmontagem de grandes componentes e equipamentos nos edifícios dos reatores das unidades 1 a 4, a medir pelo número e tipo de sistemas e equipamentos desmontados, iii) gestão segura dos resíduos de desmantelamento em conformidade com um plano pormenorizado de gestão dos resíduos, a medir pela quantidade e tipo de resíduos acondicionados de forma segura;

b) No que respeita ao Programa Bohunice: i) obras de desmontagem na sala das turbinas e em edifícios auxiliares do reator V1, a medir pelo número e tipo de sistemas desmontados, ii) desmontagem de grandes componentes e equipamentos nos edifícios do reator V1, a medir pelo número e tipo de sistemas e equipamentos desmontados, iii) gestão segura dos resíduos de desmantelamento em conformidade com um plano pormenorizado de gestão dos resíduos, a medir pela quantidade e tipo de resíduos acondicionados de forma segura;

3. Os Programas Kozloduy e Bohunice acima referidos podem igualmente incluir medidas destinadas a manter um elevado nível de segurança nas unidades em fase de desmantelamento, nomeadamente no que se refere ao apoio ao pessoal das centrais nucleares.

Artigo 3.o

Orçamento

▼C1

1. O enquadramento financeiro para a execução dos Programas Kozloduy e Bohunice, para o período de 2014 a 2020, ascende a 518 442 000 EUR a preços correntes. O montante é repartido entre os Programas Kozloduy e Bohunice do seguinte modo:

a) 293 032 000 EUR para o Programa Kozloduy para o período de 2014 a 2020;

b) 225 410 000 EUR para o Programa Bohunice para o período de 2014 a 2020.

▼B

O presente regulamento não prejudica os compromissos financeiros ao abrigo de futuros quadro financeiros plurianuais.

2. A Comissão examina o desempenho dos Programas Kozloduy e Bohunice e avalia os progressos dos mesmos tendo em conta as principais etapas e as datas-limite referidas no artigo 7.o, até ao fim de 2017, no âmbito da avaliação intercalar referida no artigo 9.o. Com base nos resultados dessa avaliação, o montante das dotações afetadas aos Programas Kozloduy e Bohunice, bem como o período de programação e a repartição dos fundos entre os Programas Kozloduy e Bohunice e o Programa Ignalina, tal como definidos no Regulamento (Euratom) n.o 1369/2013 do Conselho ( 11 ), podem ser revistos a fim de ter em conta os progressos registados na execução dos referidos programas e de assegurar que a programação e a afetação dos recursos assentem nas necessidades reais de pagamento e na capacidade de absorção.

3. A dotação financeira para os Programas Kozloduy e Bohunice pode também cobrir as despesas relativas a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação que sejam necessárias para a gestão de cada programa e a realização dos seus objetivos. Podem ser cobertos, em especial, as despesas relativas a estudos, reuniões de peritos, ações de informação e de comunicação, incluindo a comunicação das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento, as despesas ligadas às redes informáticas de tratamento e intercâmbio da informação, juntamente com todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa incorridas pela Comissão para a gestão dos Programas Kozloduy e Bohunice.

A dotação financeira para os Programas Kozloduy e Bohunice pode ainda cobrir despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre esses programas e as medidas adotadas ao abrigo dos Regulamentos (Euratom) n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010.

Artigo 4.o

Condições ex ante

1. Até 1 de janeiro de 2014, a Bulgária e a Eslováquia tomam as medidas adequadas para satisfazer as seguintes condições ex ante:

a) Cumprimento do acervo do Tratado Euratom no domínio da segurança nuclear, em especial no que se refere à transposição para o direito nacional da Diretiva 2009/71/Euratom e da Diretiva de 2011/70/Euratom;

b) Estabelecimento, num quadro nacional, de um plano de financiamento que identifique a totalidade dos custos e as fontes de financiamento que se prevê serem necessárias para a conclusão, em condições de segurança, do desmantelamento das unidades do reator nuclear, incluindo a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, nos termos do presente regulamento;

c) Apresentação à Comissão de um plano de desmantelamento pormenorizado e revisto, que discrimine as atividades de desmantelamento, incluindo o calendário e a estrutura de custos correspondente, com base numa norma internacionalmente reconhecida para a estimativa dos custos de desmantelamento.

2. O mais tardar até ao momento da autorização orçamental em 2014, a Bulgária e a Eslováquia fornecem à Comissão as informações necessárias sobre o cumprimento das condições ex ante referidas no n.o1.

3. A Comissão avalia as informações referidas no n.o2 aquando da elaboração do programa de trabalho anual de 2014, tal como referido no artigo 6.o, n.o 1. No caso de a Comissão ter formulado um parecer fundamentado sobre a existência de uma infração, nos termos do artigo 258.o do TFUE, por não cumprimento da condição ex ante 1 a) ou se as condições ex ante 1 b) ou 1 c) não estiverem preenchidas de forma satisfatória, a decisão relativa à suspensão da totalidade ou de parte da assistência financeira da União é tomada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. Tal decisão deve ser repercutida na adoção do programa de trabalho anual de 2014. O montante da assistência suspensa é definido em função dos critérios estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o.

Artigo 5.o

Modalidades de execução

1. Os Programas Kozloduy e Bohunice são executados através de uma ou várias das modalidades previstas pelo Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), nomeadamente subvenções e contratos públicos.

2. A Comissão pode confiar a execução da assistência financeira da União ao abrigo dos Programas Kozloduy e Bohunice aos organismos estabelecidos no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012.

Artigo 6.o

Programas de trabalho anuais

1. No início de cada ano, a Comissão adota, mediante atos de execução, um programa de trabalho anual para os Programas Kozloduy e Bohunice especificando para cada programa os objetivos, resultados esperados, indicadores de desempenho conexos e calendário para a utilização dos fundos no âmbito de cada dotação financeira anual, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

2. No final de cada ano, a Comissão elabora um relatório intercalar sobre a execução dos trabalhos realizados no ano anterior. Esse relatório intercalar é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho e serve de base para a adoção do próximo programa de trabalho anual conjunto.

Artigo 7.o

Procedimentos de execução pormenorizados

Até 31 de dezembro de 2014, a Comissão adota, mediante atos de execução, procedimentos de execução pormenorizados para o período de duração dos Programas Kozloduy e Bohunice, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 2. Os referidos atos de execução definem com mais pormenor os objetivos dos Programas Kozloduy e Bohunice, os resultados esperados, as metas e as datas-limite, bem como os correspondentes indicadores de desempenho. Devem incluir os planos de desmantelamento pormenorizados e revistos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), que servem de base para o acompanhamento dos progressos e a obtenção em tempo útil dos resultados esperados.

Artigo 8.o

Proteção dos interesses financeiros da União Europeia

1. A Comissão toma as medidas adequadas para garantir que, quando forem executadas as ações financiadas a título do presente regulamento, os interesses financeiros da União sejam protegidos, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, através de controlos eficazes e, caso sejam detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se adequado, através de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar controlos e inspeções no local aos operadores económicos envolvidos direta ou indiretamente nesse financiamento, da União de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ) e no Regulamento do Conselho (CE Euratom,) n.o 2185/96 ( 14 ), tendo em vista determinar se houve fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que afete os interesses financeiros da União no que respeita a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a financiamento pela União.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, assim como as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da aplicação do presente regulamento habilitam expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a conduzirem as auditorias, os controlos no local e as inspeções a que se referem esses números, de acordo com as respetivas competências.

Artigo 9.o

Avaliação intercalar

1. Até 31 de dezembro de 2017, é elaborado pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, um relatório de avaliação intercalar sobre o cumprimento dos objetivos de todas as medidas relativas aos Programas Kozloduy e Bohunice, tanto em termos de resultados como de impactos, a eficiência da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado da União, tendo em vista a adoção de uma decisão de alteração ou de suspensão dessas medidas. A avaliação tem ainda em conta a possibilidade de alterar os objetivos específicos e os procedimentos de execução pormenorizados descritos respetivamente no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 7.o.

2. A avaliação intercalar tem em conta os progressos realizados face aos indicadores de desempenho referidos no artigo 2.o, n.o 2.

3. A Comissão comunica as conclusões da avaliação a que se refere o n.o 1 ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 10.o

Avaliação final

1. A Comissão efetua, em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma avaliação ex-post da eficácia e eficiência dos Programas Kozloduy e Bohunice, bem como da eficácia das medidas financiadas em termos de impactos, utilização dos recursos e valor acrescentado da União.

2. A avaliação final tem em conta os progressos realizados face aos indicadores de desempenho referidos no artigo 2.o, n.o 2.

3. A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões da avaliação a que se refere o n.o 2.

Artigo 11.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se faça referência ao presente numero, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (EU) n.o 182/2011.

Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente assim o decidir, ou a maioria simples dos membros assim o requerer.

Artigo 12.o

Disposições transitórias

O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos projetos em causa até à sua conclusão, ou de um apoio financeiro concedido pela Comissão com base nos Regulamentos (Euratom) n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010, ou em qualquer outra legislação aplicável a esse apoio em 31 de dezembro de 2013, que continuam a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

Artigo 13.o

Revogação

São revogados os Regulamentos (Euratom) n.o 549/2007 e (Euratom) n.o 647/2010, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.