2011R1169 — PT — 06.12.2013 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 1169/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 304, 22.11.2011, p.18)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1169/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Outubro de 2011

relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) O artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que a União deverá contribuir para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores através das medidas que adoptar em aplicação do artigo 114.o do Tratado. (2) A livre circulação de géneros alimentícios seguros e sãos constitui um aspecto essencial do mercado interno e contribui significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos. (3) A fim de atingir um elevado nível de protecção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação, importa assegurar uma informação adequada dos consumidores sobre os alimentos que consomem. Os consumidores podem ser influenciados nas suas escolhas por considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas, entre outras. (4) De acordo com o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios ( 3 ), um dos princípios gerais da legislação alimentar consiste em fornecer aos consumidores uma base para que façam escolhas informadas em relação aos géneros alimentícios que consomem e para prevenir todas as práticas que possam induzir o consumidor em erro. (5) A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno ( 4 ), abrange certos aspectos da prestação de informações aos consumidores, especificamente a fim de prevenir acções enganosas e omissões de informação enganosas. Os princípios gerais em matéria de práticas comerciais desleais deverão ser completados por regras específicas respeitantes à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios. (6) A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios ( 5 ), estabelece as regras da União em matéria de rotulagem alimentar aplicáveis a todos os géneros alimentícios. Na sua maior parte, as disposições da referida directiva datam de 1978, pelo que deverão ser actualizadas. (7) A Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios ( 6 ), estabelece regras relativas ao conteúdo e à apresentação de informação nutricional em géneros alimentícios pré-embalados. De acordo com estas regras, a inclusão de informação nutricional é facultativa, excepto nos casos em que seja feita uma alegação sobre as propriedades nutricionais do género alimentício. Na sua maior parte, as disposições da referida directiva datam de 1990, pelo que deverão ser actualizadas. (8) Os requisitos gerais de rotulagem são completados por um certo número de disposições aplicáveis a todos os géneros alimentícios em circunstâncias específicas, ou a determinadas categorias de géneros alimentícios. Além disso, existem igualmente disposições específicas aplicáveis a géneros alimentícios específicos. (9) Embora os seus objectivos iniciais e os seus principais elementos se mantenham válidos, é necessário racionalizar a legislação em vigor relativa à rotulagem a fim de facilitar o seu cumprimento e de a tornar mais clara para as partes interessadas, e modernizá-la a fim de ter em conta a evolução no domínio da informação sobre os géneros alimentícios. O presente regulamento serve, por um lado, os interesses do mercado interno, ao simplificar a legislação, garantir a segurança jurídica e reduzir a carga administrativa, e, por outro, os interesses dos cidadãos, ao prever a obrigatoriedade de rótulos claros, compreensíveis e legíveis para os alimentos. (10) A correlação entre alimentação e saúde e a escolha de uma alimentação adequada às necessidades individuais são temas de interesse para o público em geral. O Livro Branco da Comissão, de 30 de Maio de 2007, sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade («Livro Branco da Comissão»), refere que a rotulagem nutricional constitui um método importante de informação dos consumidores sobre a composição dos alimentos e de os ajudar a fazer escolhas informadas. A Comunicação da Comissão de 13 de Março de 2007, intitulada «Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 – Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz», sublinha que permitir aos consumidores fazer escolhas informadas é fundamental tanto para assegurar uma concorrência efectiva como para garantir o seu bem-estar. O conhecimento dos princípios básicos da nutrição e informações adequadas sobre as características nutritivas dos géneros alimentícios ajudariam significativamente o consumidor a fazer uma escolha consciente. As campanhas de educação e informação são um instrumento importante para tornar as informações sobre os alimentos mais compreensíveis para os consumidores. (11) A fim de reforçar a segurança jurídica e de garantir uma aplicação racional e coerente, convém revogar as Directivas 90/496/CEE e 2000/13/CE, substituindo-as por um regulamento único que ofereça garantias de segurança aos consumidores e demais interessados e reduza a carga administrativa. (12) Por uma questão de clareza, convém revogar e integrar no presente regulamento outros actos horizontais, designadamente a Directiva 87/250/CEE da Comissão, de 15 de Abril de 1987, relativa à menção do teor alcoólico, em volume, na rotulagem das bebidas alcoolizadas destinadas ao consumidor final ( 7 ), a Directiva 1999/10/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999, que prevê derrogações ao disposto no artigo 7.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem dos géneros alimentícios ( 8 ), a Directiva 2002/67/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2002, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino e dos géneros alimentícios que contêm cafeína ( 9 ), o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, de 31 de Março de 2004, relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol ( 10 ), e a Directiva 2008/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ). (13) É necessário estabelecer definições, princípios, requisitos e procedimentos comuns a fim de criar um enquadramento claro e uma base comum para as medidas da União e nacionais em matéria de informação sobre os géneros alimentícios. (14) A fim de definir uma abordagem abrangente e evolutiva da informação prestada aos consumidores sobre os géneros alimentícios que consomem, deverá ser consagrada uma definição lata da legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios, que abranja disposições gerais e específicas, bem como uma definição lata da informação sobre os géneros alimentícios, que abranja também a informação prestada por outros meios além da rotulagem. (15) As regras da União deverão aplicar-se unicamente às empresas cuja natureza implica uma certa continuidade das suas actividades e um certo grau de organização. Operações como a manipulação e a entrega ocasionais de géneros alimentícios, o serviço de refeições e a venda de géneros alimentícios por pessoas singulares, por exemplo, em vendas de caridade ou festas e reuniões de comunidades locais, não deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. (16) A legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios deverá ser suficientemente flexível para poder adaptar-se às novas exigências dos consumidores neste domínio e garantir o equilíbrio entre a protecção do mercado interno e as diferenças de percepção por parte dos consumidores dos vários Estados-Membros. (17) A imposição da prestação obrigatória de informação sobre os géneros alimentícios deverá justificar-se principalmente pelo objectivo de permitir aos consumidores identificarem e utilizarem adequadamente os géneros alimentícios e fazerem escolhas adaptadas às suas necessidades alimentares. Tendo presente este objectivo, os operadores das empresas do sector alimentar deverão procurar tornar essa informação acessível às pessoas com dificuldades visuais. (18) Para que a legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios possa adaptar-se à evolução das necessidades de informação dos consumidores, a determinação da necessidade de informação alimentar obrigatória deverá igualmente ter em conta um interesse manifestado pela maioria dos consumidores na divulgação de certas informações. (19) No entanto, só deverão ser estabelecidos novos requisitos obrigatórios de informação sobre os géneros alimentícios se e quando necessário, de acordo com os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e sustentabilidade. (20) A legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios deverá proibir a utilização de informações susceptíveis de induzir o consumidor em erro quanto às características, aos efeitos ou às propriedades dos géneros alimentícios, ou que lhes atribuam virtudes medicinais. Para ser eficaz, essa proibição deverá ser extensiva à publicidade e à apresentação dos géneros alimentícios. (21) A fim de evitar a fragmentação das regras relativas à responsabilidade dos operadores das empresas do sector alimentar em matéria de informação sobre os géneros alimentícios, convém clarificar as suas responsabilidades neste domínio. Essa clarificação deverá corresponder às responsabilidades perante o consumidor referidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002. (22) Deverá ser elaborada uma lista de todas as informações obrigatórias a prestar, em princípio, para todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final e aos estabelecimentos de restauração colectiva. Essa lista deverá incluir as informações já exigidas ao abrigo da legislação da União em vigor, geralmente consideradas como um acervo apreciável no domínio da informação dos consumidores. (23) Para que seja possível ter em conta as alterações e evoluções no domínio da informação sobre os géneros alimentícios, deverão ser atribuídas competências à Comissão para permitir a indicação de certas menções através de meios alternativos. A consulta das partes interessadas deverá facilitar a introdução atempada de alterações específicas aos requisitos de informação sobre os géneros alimentícios. (24) Quando são utilizados na produção de géneros alimentícios e continuam presentes nesses géneros, certos ingredientes ou outras substâncias ou produtos (como os auxiliares tecnológicos) podem provocar alergias ou intolerâncias nalgumas pessoas, algumas das quais constituem um perigo para a saúde das pessoas afectadas. Deverão ser fornecidas informações sobre a presença de aditivos alimentares, auxiliares tecnológicos e outras substâncias ou produtos com efeitos alergénicos ou de intolerância cientificamente comprovados, para que os consumidores, em particular os que sofrem de alergias ou intolerâncias alimentares, possam tomar decisões informadas, que não apresentem riscos para os mesmos. (25) A fim de informar os consumidores sobre a presença de nanomateriais artificiais nos géneros alimentícios, é conveniente prever uma definição de nanomateriais artificiais. Tendo em conta a possibilidade de que os alimentos que contenham ou consistam em nanomateriais artificiais sejam um novo alimento, o quadro legislativo adequado a essa definição deverá ser considerado no contexto da próxima revisão do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ( 12 ). (26) Os rótulos dos géneros alimentícios deverão ser claros e compreensíveis, a fim de ajudar os consumidores que desejem fazer escolhas alimentares mais bem informadas. Os estudos mostram que uma boa legibilidade é um factor importante na optimização da influência que as informações no rótulo podem ter sobre o público e que a aposição de informações ilegíveis no produto é uma das principais causas de insatisfação dos consumidores com os rótulos dos géneros alimentícios. Por isso, deverá ser desenvolvida uma abordagem global a fim de ter em conta todos os aspectos relacionados com a legibilidade, incluindo o tipo de letra, a cor e o contraste. (27) A fim de garantir a prestação de informação sobre os géneros alimentícios, é necessário ter em conta todas as formas de distribuição dos mesmos aos consumidores, incluindo a venda através de técnicas de comunicação à distância. Embora seja evidente que os géneros alimentícios fornecidos através da venda à distância deverão respeitar os mesmos requisitos de informação que os géneros alimentícios vendidos nas lojas, importa deixar claro que, nesses casos, a informação obrigatória relevante também deverá estar disponível antes da conclusão da compra. (28) A tecnologia usada na congelação de géneros alimentícios desenvolveu-se significativamente nas últimas décadas e passou a ser amplamente utilizada não só para melhorar a circulação de mercadorias no mercado interno da União, mas também para reduzir os riscos relativos à segurança alimentar. Contudo, a congelação e posterior descongelação de determinados géneros alimentícios, em especial, os produtos à base de carne e os produtos da pesca, limitam o uso ulterior, possível, desses géneros alimentícios, e podem ter também efeitos sobre a segurança, o gosto e a qualidade física dos géneros alimentícios. Inversamente, no caso de outros produtos, em especial, a manteiga, a congelação não tem esses efeitos. Consequentemente, quando um produto tenha sido descongelado, o consumidor final deverá ser adequadamente informado desse facto. (29) A indicação do país de origem ou do local de proveniência de um género alimentício deverá ser fornecida sempre que a falta dessa indicação for susceptível de induzir os consumidores em erro quanto ao país de origem ou ao local de proveniência reais desse produto. Em qualquer caso, o país de origem ou o local de proveniência deverão ser indicados de uma forma que não induza o consumidor em erro e com base em critérios claramente definidos que garantam condições equitativas para a indústria e permitam que o consumidor compreenda melhor as informações relacionadas com o país de origem ou o local de proveniência dos géneros alimentícios. Tais critérios não deverão aplicar-se às indicações relativas ao nome ou ao endereço dos operadores das empresas do sector alimentar. (30) Em certos casos, os operadores das empresas do sector alimentar podem querer indicar a origem de um género alimentício a título voluntário, a fim de chamar a atenção do consumidor para as qualidades do seu produto. Tais indicações deverão igualmente respeitar critérios harmonizados. (31) Actualmente, na União, é obrigatório indicar a origem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ( 13 ) na sequência da crise da encefalopatia espongiforme bovina, o que veio criar expectativas nos consumidores. A avaliação de impacto efectuada pela Comissão confirma que a origem da carne parece constituir a principal preocupação dos consumidores. Há outras carnes que são consumidas em grandes quantidades na União, como as carnes de suíno, de ovino, de caprino e de aves. Convém, pois, impor uma declaração de origem obrigatória para esses produtos. Os requisitos específicos em matéria de origem poderão ser diferentes consoante o tipo de carne em função das características da espécie animal. Convém estabelecer regras de execução dos requisitos obrigatórios que possam variar consoante o tipo de carne, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e a carga administrativa para os operadores das empresas do sector alimentar e para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. (32) Foram desenvolvidas disposições de origem obrigatórias com base em abordagens verticais, nomeadamente para o mel ( 14 ), para as frutas e produtos hortícolas ( 15 ), para o peixe ( 16 ), para a carne de bovino e para os produtos à base de carne de bovino ( 17 ), e para o azeite ( 18 ). É necessário explorar a possibilidade de alargar a rotulagem de origem obrigatória a outros géneros alimentícios. Convém, por conseguinte, pedir à Comissão que elabore relatórios sobre os seguintes géneros alimentícios: outros tipos de carne para além da carne de bovino, de suíno, de ovino, de caprino e de aves, leite, leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos, carne utilizada como ingrediente, géneros alimentícios não transformados, produtos constituídos por um único ingrediente, e ingredientes que representem mais de 50 % de um género alimentício. Como o leite é um dos produtos para os quais a indicação de origem é considerada de particular interesse, convém que o relatório da Comissão sobre este produto seja disponibilizado o mais rapidamente possível. Com base nas conclusões desses relatórios, a Comissão poderá apresentar propostas para alterar as disposições relevantes da União ou poderá tomar novas iniciativas, se for caso disso, a nível sectorial. (33) As regras de origem não preferencial da União encontram-se estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 19 ), e as respectivas disposições de execução no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 20 ). O país de origem dos géneros alimentícios será determinado com base nessas regras, que são bem conhecidas pelos operadores das empresas do sector alimentar e pelas administrações, o que deverá facilitar a sua aplicação. (34) A declaração nutricional relativa a um género alimentício fornece informações sobre o seu valor energético e sobre a presença de determinados nutrientes. A indicação obrigatória de informação nutricional na embalagem deverá facilitar as medidas nutricionais integradas em políticas de saúde pública, que poderão envolver o fornecimento de recomendações científicas para a educação nutricional do público em geral, e contribuir para uma escolha informada dos géneros alimentícios. (35) Por razões de comparabilidade dos produtos apresentados em embalagens de diferentes dimensões, convém manter o preceito de que a indicação obrigatória do valor nutricional deverá ser referente à quantidade de 100 g ou 100 ml e, se for o caso, autorizar indicações suplementares por porção. Consequentemente, quando o alimento for pré-embalado, e forem identificadas porções ou unidades de consumo individuais, deverá, além da expressão por 100 g ou por 100 ml, ser autorizada a indicação do valor nutricional por porção ou por unidade de consumo. Além disso, a fim de fornecer indicações comparáveis relativas a porções ou unidades de consumo, a Comissão deverá ter poderes para adoptar regras sobre a expressão da indicação do valor nutricional por porção ou por unidade de consumo, para categorias específicas de género alimentícios. (36) O Livro Branco da Comissão sublinha certos aspectos nutricionais importantes para a saúde pública, como os lípidos saturados, os açúcares ou o sódio. Os requisitos de prestação obrigatória de informação nutricional deverão, por conseguinte, ter em conta esses aspectos. (37) Dado que um dos objectivos do presente regulamento consiste em fornecer ao consumidor final uma base para poder fazer escolhas informadas, é importante assegurar que a informação constante da rotulagem seja facilmente compreensível para o consumidor final. Por conseguinte, convém utilizar na rotulagem o termo «sal» em vez do termo correspondente do nutriente «sódio». (38) Por razões de coerência do direito da União, a inclusão voluntária de alegações nutricionais ou de saúde nos rótulos dos géneros alimentícios deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ( 21 ). (39) A fim de evitar encargos desnecessários para os operadores das empresas do sector alimentar, convém isentar do fornecimento de uma declaração nutricional obrigatória determinadas categorias de géneros alimentícios não transformados ou aqueles relativamente aos quais a informação nutricional não constitua um factor determinante das decisões de compra do consumidor, ou cuja embalagem seja demasiado pequena para os requisitos de rotulagem obrigatória, excepto se a obrigação de prestar tal informação estiver prevista noutras regras da União. (40) Tendo em conta a natureza específica das bebidas alcoólicas, convém convidar a Comissão a aprofundar a análise dos requisitos da informação relativa a esses produtos. Consequentemente, a Comissão, tendo em conta a necessidade de assegurar a coerência com as demais políticas da União, deverá apresentar um relatório, dentro de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, relativo à aplicação dos requisitos em matéria de fornecimento de informações sobre os ingredientes das bebidas alcoólicas e de informações nutricionais relativas às mesmas. Além disso, tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma estratégia da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool ( 22 ), o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 23 ), o trabalho desenvolvido pela Comissão e a preocupação do público em geral relativamente aos efeitos nocivos do álcool, especialmente para os consumidores jovens e vulneráveis, a Comissão, após consulta aos interessados e aos Estados-Membros, deverá considerar a necessidade de uma definição de bebidas que são especialmente orientadas para os jovens, como os «alcopops». A Comissão deverá igualmente propor, se for caso disso, requisitos específicos relativos às bebidas alcoólicas no contexto do presente regulamento. (41) Para chamar a atenção do consumidor médio e atingir os fins informativos a que se destina, dado o nível actual dos conhecimentos no domínio da nutrição, a informação nutricional fornecida deverá ser simples e de fácil compreensão. A exibição da informação nutricional parcialmente no campo visual principal, vulgarmente chamado parte da frente da embalagem, e parcialmente noutro lado da embalagem, por exemplo, na parte de trás da embalagem, poderá causar confusão aos consumidores. Por conseguinte, a informação nutricional deverá estar no mesmo campo visual. Além disso, e a título voluntário, os elementos mais importantes da informação nutricional podem ser repetidos no campo visual principal, a fim de ajudar os consumidores a ver facilmente as informações nutricionais essenciais, quando compram géneros alimentícios. Uma escolha livre da informação que pode ser repetida poderá confundir os consumidores. Por conseguinte, é necessário determinar claramente qual a informação que pode ser repetida. (42) A fim de incentivar os operadores das empresas do sector alimentar a prestarem, a título voluntário, a informação indicada na declaração nutricional para alimentos como bebidas alcoólicas e géneros alimentícios não pré-embalados que possam estar isentos do requisito de declaração nutricional, deverá ser dada a possibilidade de declarar apenas alguns elementos da declaração nutricional. Convém, todavia, definir claramente a informação que pode ser prestada a título voluntário, a fim de evitar que a livre escolha dos operadores das empresas do sector alimentar induza o consumidor em erro. (43) Tem havido uma evolução recente na expressão das declarações nutricionais, distinta da indicação do valor por 100 g, por 100 ml ou por porção, ou na sua apresentação, através da utilização de formas gráficas ou símbolos, por parte de alguns Estados-Membros e organizações do sector alimentar. Essas formas complementares de expressão e de apresentação podem ajudar os consumidores a compreender melhor a declaração nutricional. Porém, não existem dados suficientes a nível da União sobre a forma como o consumidor médio compreende e utiliza os modos alternativos de expressão ou de apresentação da informação. Por conseguinte, convém permitir o desenvolvimento de diferentes formas de expressão e de apresentação com base nos critérios estabelecidos no presente regulamento e convidar a Comissão a preparar um relatório sobre a utilização de formas de expressão e apresentação complementares, o seu efeito sobre o mercado interno e a oportunidade de reforçar a sua harmonização. (44) A fim de assistir a Comissão a elaborar esse relatório, os Estados-Membros deverão fornecer-lhe informações relevantes sobre a utilização de formas complementares de expressão e de apresentação da declaração nutricional no mercado nos respectivos territórios. Para tal, os Estados-Membros deverão poder exigir aos operadores das empresas do sector alimentar, que coloquem no mercado, nos respectivos territórios, produtos que ostentem formas complementares de expressão ou de apresentação, que notifiquem as autoridades nacionais da utilização de tais formas complementares e das justificações relevantes relacionadas com o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento. (45) É desejável assegurar um certo grau de coerência no desenvolvimento de formas complementares de expressão e de apresentação da declaração nutricional. Por conseguinte, convém promover o intercâmbio e a partilha permanentes das boas práticas e experiências entre os Estados-Membros e com a Comissão, e promover a participação das partes interessadas nesses intercâmbios. (46) A indicação das quantidades dos elementos nutricionais e de indicadores comparativos no mesmo campo visual, de forma facilmente identificável, a fim de permitir a apreciação das propriedades nutricionais de um género alimentício, deverá ser considerada na sua globalidade como parte integrante da declaração nutricional e não deverá ser tratada como um grupo de alegações distintas. (47) A experiência mostra que, em muitos casos, a informação facultativa sobre os géneros alimentícios é fornecida em detrimento da clareza da informação obrigatória. Por conseguinte, deverão estabelecer-se critérios que ajudem os operadores das empresas do sector alimentar e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a encontrar um equilíbrio entre as informações obrigatórias e as informações facultativas sobre os géneros alimentícios. (48) Os Estados-Membros deverão manter o direito de fixar regras relativas à prestação de informação sobre os géneros alimentícios não pré-embalados, em função das condições locais e das circunstâncias práticas. Embora em tais casos a procura de outras informações por parte dos consumidores seja reduzida, a indicação dos potenciais alergénios é considerada muito importante. Os dados disponíveis parecem indicar que a maior parte dos incidentes relacionados com alergias alimentares têm origem nos géneros alimentícios não pré-embalados. Por conseguinte, a informação sobre potenciais alergénios deverá ser sempre fornecida ao consumidor. (49) Quanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros não deverão poder adoptar disposições nacionais, salvo quando tal for permitido pelo direito da União. O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de adoptarem medidas nacionais relativas a matérias por ele não especificamente harmonizadas. Todavia, estas medidas nacionais não deverão proibir, entravar ou restringir a livre circulação de mercadorias conformes com o presente regulamento. (50) Os consumidores da União mostram um interesse crescente na aplicação das regras da União em matéria de bem-estar dos animais no momento do abate, nomeadamente se o animal foi ou não atordoado antes do abate. A este respeito, deverá ser considerada, no contexto da futura estratégia da União relativa à protecção e ao bem-estar dos animais, a elaboração de um estudo sobre a oportunidade de fornecer aos consumidores as informações relevantes sobre o atordoamento dos animais. (51) As regras relativas à informação sobre os géneros alimentícios deverão poder adaptar-se à rápida evolução do contexto social, económico e tecnológico. (52) Os Estados-Membros deverão efectuar controlos oficiais a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( 24 ). (53) As remissões para a Directiva 90/496/CEE no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e no Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos ( 25 ), deverão ser actualizadas de modo a ter em conta o presente regulamento. Os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 deverão, por conseguinte, ser alterados. (54) A actualização irregular e frequente dos requisitos de informação sobre os géneros alimentícios pode representar uma carga administrativa considerável para as empresas do sector alimentar, em especial para as pequenas e médias empresas. Por conseguinte, convém assegurar que as medidas que venham a ser adoptadas pela Comissão no exercício das competências conferidas pelo presente regulamento se apliquem no mesmo dia de qualquer ano civil, na sequência de um período transitório adequado. Deverão ser autorizadas derrogações a este princípio em caso de urgência, se o objectivo das medidas em causa for a protecção da saúde humana. (55) É importante prever períodos transitórios adequados para a aplicação do presente regulamento, a fim de permitir que os operadores das empresas do sector alimentar adaptem a rotulagem dos seus produtos aos novos requisitos por ele introduzidos. (56) Atendendo às importantes alterações dos requisitos de rotulagem nutricional introduzidos pelo presente regulamento, em especial as alterações relacionadas com o conteúdo da declaração nutricional, convém autorizar os operadores das empresas do sector alimentar a anteciparem a aplicação do presente regulamento. (57) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (58) O poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito, nomeadamente, à disponibilização de certas menções obrigatórias por meios distintos da embalagem ou do rótulo, à lista de géneros alimentícios não abrangidos pelo requisito de ostentarem uma lista dos ingredientes, à reapreciação da lista de substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias e à lista de nutrientes que podem ser declarados a título voluntário. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (59) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adoptar actos de execução relativos, nomeadamente, às modalidades de expressão de uma ou mais menções através de pictogramas ou símbolos em vez de palavras ou números, ao modo de indicar a data de durabilidade mínima, ao modo de indicar o país de origem ou o local de proveniência relativamente à carne, à precisão dos valores declarados para a declaração nutricional e à expressão da declaração nutricional por porção ou por unidade de consumo. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão ( 26 ), Considerando o seguinte: ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece a base para garantir um elevado nível de defesa do consumidor no que se refere à informação sobre os géneros alimentícios, tendo em conta as diferenças de percepção e as necessidades de informação dos consumidores, e assegurando simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno.

2. O presente regulamento estabelece os princípios, os requisitos e as responsabilidades gerais que regem a informação sobre os géneros alimentícios e, em particular, a rotulagem dos géneros alimentícios. Estabelece igualmente meios para garantir o direito dos consumidores à informação e procedimentos para a prestação de informações sobre os géneros alimentícios, tendo em conta a necessidade de proporcionar flexibilidade suficiente para dar resposta a evoluções futuras e a novas exigências de informação.

3. O presente regulamento aplica-se aos operadores das empresas do sector alimentar em todas as fases da cadeia alimentar, sempre que as suas actividades impliquem a prestação de informações sobre os géneros alimentícios ao consumidor. É aplicável a todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final, incluindo os que são fornecidos por estabelecimentos de restauração colectiva e os que se destinam a ser fornecidos a esses estabelecimentos.

O presente regulamento só é aplicável aos serviços de restauração colectiva assegurados pelas companhias de transporte no caso de a partida ocorrer nos territórios dos Estados-Membros a que o Tratado seja aplicável.

4. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos requisitos de rotulagem previstos nas disposições específicas da União aplicáveis a determinados géneros alimentícios.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

a) As definições de «género alimentício», «legislação alimentar», «empresa do sector alimentar», «operador de uma empresa do sector alimentar», «comércio retalhista», «colocação no mercado» e «consumidor final» constantes do artigo 2.o e do artigo 3.o, pontos 1, 2, 3, 7, 8 e 18, do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

b) As definições de «transformação», «produtos não transformados» e «produtos transformados» constantes do artigo 2.o, n.o 1, alíneas m), n) e o), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios ( 27 );

c) A definição de «enzima alimentar» constante do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares ( 28 );

d) As definições de «aditivo alimentar», «auxiliar tecnológico» e «agente de transporte» constantes do artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), e do anexo I, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares ( 29 );

e) A definição de «aromas» constante do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios ( 30 );

f) As definições de «carne», «carne separada mecanicamente», «preparados de carne», «produtos da pesca» e «produtos à base de carne» constantes do anexo I, pontos 1.1, 1.14, 1.15, 3.1 e 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 31 );

g) A definição de «publicidade» constante do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa ( 32 ).

2. São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a) «Informação sobre os géneros alimentícios», a informação respeitante a um género alimentício disponibilizada ao consumidor final através de um rótulo, de outro material que acompanhe o género alimentício ou por qualquer outro meio, incluindo as ferramentas tecnológicas modernas ou a comunicação verbal;

b) «Legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios», as disposições da União que regem a informação sobre os géneros alimentícios, em particular a rotulagem, incluindo as regras de carácter geral aplicáveis a todos os géneros alimentícios em circunstâncias particulares ou a certas categorias de géneros alimentícios e as regras aplicáveis apenas a géneros alimentícios específicos;

c) «Informação obrigatória sobre os géneros alimentícios», as menções cuja indicação ao consumidor final é imposta por disposições da União;

d) «Estabelecimento de restauração colectiva», qualquer estabelecimento (incluindo um veículo ou uma banca fixa ou móvel), tal como um restaurante, uma cantina, uma escola, um hospital e uma empresa de serviços de restauração, no qual, no âmbito de uma actividade empresarial, são preparados géneros alimentícios prontos para consumo pelo consumidor final;

e) «Género alimentício pré-embalado», uma unidade de venda destinada a ser apresentada como tal ao consumidor final e aos estabelecimentos de restauração colectiva, constituída por um género alimentício e pela embalagem em que foi acondicionado antes de ser apresentado para venda, quer a embalagem o cubra na totalidade ou parcialmente, mas de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou modificada; a definição de «género alimentício pré-embalado» não abrange os alimentos embalados no local de venda a pedido do consumidor, ou pré-embalados para venda directa;

f) «Ingrediente», qualquer substância ou produto, incluindo os aromas, aditivos e enzimas alimentares, e qualquer constituinte de um ingrediente composto, utilizados no fabrico ou na preparação de um género alimentício, ainda presentes no produto acabado, eventualmente sob forma alterada; os resíduos não são considerados ingredientes;

g) «Local de proveniência», qualquer local indicado como sendo o local de onde o género alimentício provém, que não seja o «país de origem» definido nos termos dos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92; o nome, a firma ou o endereço do operador da empresa do sector alimentar constante do rótulo não constitui uma indicação do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício na acepção do presente regulamento;

h) «Ingrediente composto», um ingrediente elaborado a partir de mais do que um ingrediente;

i) «Rótulo», uma etiqueta, uma marca comercial ou de fabrico, uma imagem ou outra indicação gráfica descritiva, escritas, impressas, gravadas com estêncil, marcadas, gravadas em relevo ou em depressão ou afixadas na embalagem ou no recipiente dos géneros alimentícios;

j) «Rotulagem», todas as indicações, menções, marcas de fabrico ou comerciais, imagens ou símbolos referentes a um género alimentício que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhem ou se refiram a esse género alimentício;

k) «Campo visual», todas as superfícies de uma embalagem que possam ser lidas a partir de um único ângulo de visão;

l) «Campo visual principal», o campo visual de uma embalagem que é mais provável ser visto, à primeira vista, pelo consumidor no momento da compra e que permite que este identifique imediatamente um produto quanto ao seu carácter ou natureza e, se for caso disso, à sua marca comercial. Se uma embalagem tiver vários campos visuais principais idênticos, o campo visual principal é o que for escolhido pelo operador da empresa do sector alimentar;

m) «Legibilidade», a aparência física da informação, pela qual a informação é visualmente acessível à população em geral, e que é determinada por vários elementos, nomeadamente, o tamanho dos caracteres, o espaço entre as letras, o espaço entre as linhas, a espessura da escrita, a cor dos caracteres, o tipo de escrita, a relação entre a largura e a altura das letras, a superfície do material e o contraste significativo entre os caracteres escritos e o fundo em que se inserem;

n) «Denominação legal», a denominação de um género alimentício prescrita pelas disposições da União que lhe são aplicáveis ou, na falta de tais disposições da União, a denominação prevista nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis no Estado-Membro em que o género alimentício é vendido ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração colectiva;

o) «Denominação corrente», a denominação aceite como denominação do género alimentício pelos consumidores do Estado-Membro em que este é vendido, sem necessidade de qualquer outra explicação;

p) «Denominação descritiva», uma denominação que forneça uma descrição do género alimentício e, se necessário, da sua utilização, de modo suficientemente claro para permitir ao consumidor conhecer a sua natureza real e distingui-lo de outros produtos com os quais poderia ser confundido;

q) «Ingrediente primário», um ingrediente ou ingredientes de um género alimentício que representem mais de 50 % do mesmo ou que sejam habitualmente associados à denominação deste género alimentício pelo consumidor e para os quais, na maior parte dos casos, é exigida uma indicação quantitativa;

r) «Data de durabilidade mínima de um género alimentício», a data até à qual o género alimentício conserva as suas propriedades específicas nas condições de conservação adequadas;

s) «Nutriente», as proteínas, os hidratos de carbono, os lípidos, a fibra, o sódio, as vitaminas e os sais minerais constantes do anexo XIII, parte A, ponto 1, do presente regulamento, e as substâncias que pertencem a uma dessas categorias ou são suas componentes;

t) «Nanomaterial artificial», qualquer material intencionalmente produzido com uma ou mais dimensões da ordem de 100 nm ou menos, ou composto por partes funcionais diversas, internamente ou à superfície, muitas das quais têm uma ou mais dimensões da ordem de 100 nm ou menos, incluindo estruturas, aglomerados ou agregados que, conquanto possam ter uma dimensão superior a 100 nm, conservam propriedades características da nanoescala. As propriedades características da nanoescala incluem: i) as que estão relacionadas com a grande área de superfície específica dos materiais considerados; e/ou ii) propriedades físico-químicas específicas que divergem das da não-nanoforma do mesmo material.

u) «Técnica de comunicação à distância», qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes.

3. Para efeitos do presente regulamento, o país de origem de um género alimentício refere-se à origem do género alimentício definida nos termos dos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

4. São igualmente aplicáveis as definições específicas constantes do anexo I.







CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS GERAIS DA INFORMAÇÃO SOBRE OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Artigo 3.o

Objectivos gerais

1. A prestação de informação sobre os géneros alimentícios tem por objectivo obter um elevado nível de protecção da saúde e dos interesses dos consumidores, proporcionando uma base para que os consumidores finais possam fazer escolhas informadas e utilizar os géneros alimentícios com segurança, tendo especialmente em conta considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas.

2. A legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios tem por objectivo a livre circulação na União de géneros alimentícios produzidos e comercializados legalmente, tendo em conta, quando adequado, a necessidade de proteger os interesses legítimos dos produtores e de promover a produção de produtos de qualidade.

3. Quando forem estabelecidos novos requisitos no quadro da legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios, é concedido, excepto em casos devidamente justificados, um período transitório após a sua entrada em vigor. Durante esse período transitório os géneros alimentícios cuja rotulagem não cumpra os novos requisitos podem ser colocados no mercado, e as existências dos géneros alimentícios colocados no mercado antes do termo do período transitório podem continuar a ser vendidas até ao seu esgotamento.

4. Deve proceder-se a uma consulta pública aberta e transparente, nomeadamente aos interessados, directamente ou através de organismos representativos, durante a preparação, avaliação e revisão da legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios, a não ser que a urgência da questão não o permita.

Artigo 4.o

Princípios que regem a informação obrigatória sobre os géneros alimentícios

1. Sempre que a legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios imponha a prestação de informação obrigatória, essa informação deve pertencer, em especial, a uma das seguintes categorias:

a) Informação sobre a identidade, a composição, as propriedades ou outras características do género alimentício;

b) Informação sobre a protecção da saúde dos consumidores e a utilização segura do género alimentício. Esta informação deve referir-se, em especial: i) às características de composição que possam ter efeitos nocivos para a saúde de certos grupos de consumidores, ii) à durabilidade, às condições de conservação e à utilização segura, iii) ao impacto na saúde, incluindo os riscos e consequências ligados a um consumo nocivo e perigoso do género alimentício;

c) Informação sobre as características nutricionais, de modo a permitir aos consumidores, incluindo os que devem seguir um regime alimentar especial, fazerem escolhas informadas.

2. Ao considerar a necessidade de impor informação obrigatória sobre os géneros alimentícios e de permitir que os consumidores façam escolhas informadas, deve ser tido em conta o facto de que a maior parte dos consumidores consideram largamente necessárias certas informações às quais atribuem um valor importante, bem como certos benefícios para os consumidores geralmente aceites.

Artigo 5.o

Consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

As medidas da União sobre legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios susceptíveis de ter incidência na saúde pública devem ser adoptadas após consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).







CAPÍTULO III

REQUISITOS GERAIS RELATIVOS À INFORMAÇÃO SOBRE OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E RESPONSABILIDADES DOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SECTOR ALIMENTAR

Artigo 6.o

Requisito de base

Todos os géneros alimentícios que se destinem a ser fornecidos ao consumidor final ou a estabelecimentos de restauração colectiva devem ser acompanhados de informações de acordo com o presente regulamento.

Artigo 7.o

Práticas leais de informação

1. A informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro, em especial:

a) No que respeita às características do género alimentício e, nomeadamente, no que se refere à sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, durabilidade, país de origem ou local de proveniência, método de fabrico ou de produção;

b) Atribuindo ao género alimentício efeitos ou propriedades que não possua;

c) Sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características evidenciando, especificamente, a existência ou inexistência de determinados ingredientes e/ou nutrientes;

d) Sugerindo ao consumidor, através da aparência, da descrição ou de imagens, a presença de um determinado género alimentício ou de um ingrediente, quando, na realidade, um componente natural ou um ingrediente normalmente utilizado nesse género alimentício foram substituídos por um componente ou por um ingrediente diferentes.

2. A informação sobre os géneros alimentícios deve ser exacta, clara e facilmente compreensível para o consumidor.

3. Sem prejuízo de derrogações previstas na legislação da União aplicável às águas minerais naturais e aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, a informação sobre os géneros alimentícios não deve atribuir a um género alimentício propriedades de prevenção, de tratamento e de cura de doenças humanas, nem mencionar tais propriedades.

4. Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se também:

a) À publicidade;

b) À apresentação dos géneros alimentícios e, nomeadamente, à forma ou ao aspecto que lhes é conferido ou à sua embalagem, ao material de embalagem utilizado, à maneira como estão dispostos e ao ambiente em que estão expostos.

Artigo 8.o

Responsabilidades

1. O operador da empresa do sector alimentar responsável pela informação sobre os géneros alimentícios deve ser o operador sob cujo nome ou firma o género alimentício é comercializado ou, se esse operador não estiver estabelecido na União, o importador para o mercado da União.

2. O operador da empresa do sector alimentar responsável pela informação sobre os géneros alimentícios deve assegurar a presença e a exactidão da informação de acordo com a legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios aplicável e com os requisitos das disposições nacionais relevantes.

3. Os operadores das empresas do sector alimentar que não tenham influência na informação sobre os géneros alimentícios não devem fornecer géneros alimentícios que saibam ou suspeitem, com base nas informações de que dispõem como profissionais, não serem conformes com a legislação aplicável em matéria de informação sobre os géneros alimentícios e com os requisitos das disposições nacionais relevantes.

4. Os operadores das empresas do sector alimentar não podem alterar, nas empresas sob o seu controlo, as informações que acompanham um género alimentício se tal alteração for susceptível de induzir em erro o consumidor final ou de reduzir, de qualquer outro modo, o nível de protecção do consumidor final e a possibilidade de este efectuar escolhas informadas. As empresas do sector alimentar são responsáveis por todas as alterações que introduzam nas informações que acompanham um género alimentício.

5. Sem prejuízo dos n.os 2 a 4, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, nas empresas sob o seu controlo, o cumprimento dos requisitos previstos na legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios e nas disposições nacionais relevantes para as suas actividades, e verificar que esses requisitos são preenchidos.

6. Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, nas empresas sob o seu controlo, que a informação relativa aos géneros alimentícios não pré-embalados que se destinem ao consumidor final ou a estabelecimentos de restauração colectiva seja transmitida ao operador da empresa do sector alimentar que recebe esses géneros alimentícios, para que, quando solicitado, as informações obrigatórias possam ser fornecidas ao consumidor final.

7. Nos seguintes casos, os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar, nas empresas sob o seu controlo, que as menções obrigatórias nos termos dos artigos 9.o e 10.o constem da pré-embalagem ou de um rótulo a ela aposto, ou dos documentos comerciais referentes a esses géneros, se se puder garantir que tais documentos acompanham os géneros alimentícios a que dizem respeito ou foram enviados antes da entrega ou ao mesmo tempo que a entrega:

a) Caso os géneros alimentícios pré-embalados se destinem ao consumidor final mas sejam comercializados numa fase anterior à da venda ao consumidor final e caso essa fase não corresponda à venda a um estabelecimento de restauração colectiva;

b) Caso os géneros alimentícios pré-embalados se destinem a ser fornecidos a estabelecimentos de restauração colectiva para neles serem preparados ou transformados, fraccionados ou cortados.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os operadores das empresas do sector alimentar devem garantir que as menções referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), f), g) e h), constem igualmente da embalagem exterior em que os géneros alimentícios pré-embalados são apresentados para comercialização.

8. Os operadores das empresas do sector alimentar que forneçam a outros operadores de empresas do sector géneros alimentícios, que não se destinem ao consumidor final ou a estabelecimentos de restauração colectiva, devem assegurar que esses outros operadores das empresas do sector alimentar recebam informações suficientes que lhes permitam, se for caso disso, cumprir as suas obrigações nos termos do n.o 2.







CAPÍTULO IV

INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS







SECÇÃO 1

Conteúdo e apresentação

Artigo 9.o

Lista de menções obrigatórias

1. Nos termos dos artigos 10.o a 35.o, e sem prejuízo das excepções previstas no presente capítulo, é obrigatória a indicação das seguintes menções:

a) A denominação do género alimentício;

b) A lista de ingredientes;

c) A indicação de todos os ingredientes ou auxiliares tecnológicos enumerados no anexo II ou derivados de uma substância ou produto enumerados no anexo II que provoquem alergias ou intolerâncias, utilizados no fabrico ou na preparação de um género alimentício e que continuem presentes no produto acabado, mesmo sob uma forma alterada;

d) A quantidade de determinados ingredientes ou categorias de ingredientes;

e) A quantidade líquida do género alimentício;

f) A data de durabilidade mínima ou a data-limite de consumo;

g) As condições especiais de conservação e/ou as condições de utilização;

h) O nome ou a firma e o endereço do operador da empresa do sector alimentar referido no artigo 8.o, n.o 1;

i) O país de origem ou o local de proveniência quando previsto no artigo 26.o;

j) O modo de emprego, quando a sua omissão dificultar uma utilização adequada do género alimentício;

k) Relativamente às bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 %, o título alcoométrico volúmico adquirido;

l) Uma declaração nutricional.

2. As menções referidas no n.o 1 devem ser indicadas mediante palavras e números. Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o, essas menções podem também ser expressas através de pictogramas ou símbolos.

3. Se a Comissão tiver adoptado os actos delegados e de execução referidos no presente artigo, as menções referidas no n.o 1 podem alternativamente ser expressas através de pictogramas ou símbolos em vez de palavras ou números.

A fim de assegurar que o consumidor possa beneficiar de outros meios de prestação de informações obrigatórias sobre os géneros alimentícios que não palavras e números, e desde que seja assegurado o mesmo nível de informação expressa em palavras e números, a Comissão, tendo em conta os dados comparativos de uma compreensão uniforme pelos consumidores, pode estabelecer - através de actos delegados nos termos do artigo 51.o - os critérios de expressão de uma ou mais das menções referidas no n.o 1 através de pictogramas ou símbolos, em vez de palavras ou números.

4. A fim de assegurar a execução uniforme do n.o 3 do presente artigo, a Comissão pode adoptar actos de execução acerca das regras de aplicação dos critérios definidos nos termos do n.o 3 para expressar uma ou mais das menções através de pictogramas ou símbolos, em vez de palavras ou números. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Artigo 10.o

Menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios

1. Para além das menções enumeradas no artigo 9.o, n.o 1, são estabelecidas no anexo III menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios.

2. A fim de assegurar a informação dos consumidores relativamente a tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios e de ter em conta o progresso técnico, a evolução científica, a protecção da saúde dos consumidores ou a utilização segura de um género alimentício, a Comissão pode alterar o anexo III, através de actos delegados, nos termos do artigo 51.o.

Caso surjam riscos para a saúde dos consumidores e imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos actos delegados adoptados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 52.o.

Artigo 11.o

Pesos e medidas

O disposto no artigo 9.o aplica-se sem prejuízo de disposições mais específicas da União em matéria de pesos e medidas.

Artigo 12.o

Disponibilidade e localização da informação obrigatória sobre os géneros alimentícios

1. A informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve estar disponível e ser facilmente acessível, nos termos do presente regulamento, para todos os géneros alimentícios.

2. No caso dos géneros alimentícios pré-embalados, a informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve figurar directamente na embalagem ou num rótulo fixado à mesma.

3. A fim de assegurar que os consumidores possam beneficiar de outros meios de prestação de informações obrigatórias mais bem adaptados a certas menções obrigatórias, e desde que seja assegurado o mesmo nível de informação através da embalagem ou do rótulo, a Comissão - tendo em conta os dados comparativos de uma compreensão uniforme pelos consumidores e o uso amplo destes meios - pode estabelecer os critérios de expressão de certas menções obrigatórias por meios distintos da embalagem ou do rótulo através de actos delegados nos termos do artigo 51.o.

4. A fim de assegurar a execução uniforme do n.o 3 do presente artigo, a Comissão pode adoptar actos de execução acerca das regras de aplicação dos critérios referidos no n.o 3 para expressar certas menções obrigatórias por meios distintos da embalagem ou do rótulo. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

5. No caso dos géneros alimentícios não pré-embalados, aplicam-se as disposições do artigo 44.o.

Artigo 13.o

Apresentação das menções obrigatórias

1. Sem prejuízo das medidas nacionais adoptadas ao abrigo do artigo 44.o, n.o 2, a informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve ser inscrita num local em evidência, de modo a ser facilmente visível, claramente legível e, quando adequado, indelével. Nenhuma outra indicação ou imagem, nem qualquer outro elemento interferente, pode esconder, dissimular, interromper ou desviar a atenção dessa informação.

2. Sem prejuízo de disposições específicas da União aplicáveis a determinados géneros alimentícios, quando figurem na embalagem ou no rótulo a esta afixado, as menções obrigatórias enumeradas no artigo 9.o, n.o 1, são impressas na embalagem ou no rótulo de modo a garantir que sejam claramente legíveis, com caracteres cuja «altura de x», tal como definida no anexo IV, seja igual ou superior a 1,2 mm.

3. No caso de embalagens ou recipientes cuja superfície maior seja inferior a 80 cm2, o tamanho dos caracteres («altura de x» referida no n.o 2) deve ser igual ou superior a 0,9 mm.

4. Para efeitos da consecução dos objectivos do presente regulamento, a Comissão deverá, através de actos delegados nos termos do artigo 51.o, estabelecer normas relativas à legibilidade.

Para o mesmo fim referido no primeiro parágrafo, a Comissão pode alargar os requisitos referidos no n.o 5 a menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios através de actos delegados, nos termos do artigo 51.o.

5. As menções enumeradas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), e), e k), devem figurar no mesmo campo visual.

6. O n.o 5 do presente artigo não se aplica nos casos especificados no artigo 16.o, n.os 1 e 2.

Artigo 14.o

Venda à distância

1. Sem prejuízo dos requisitos de informação previstos no artigo 9.o, no caso dos géneros alimentícios pré-embalados postos à venda mediante uma técnica de comunicação à distância:

a) A informação obrigatória sobre os géneros alimentícios, com excepção da menção prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea f), deve estar disponível antes da conclusão da compra e deve figurar no suporte da venda à distância ou ser prestada através de qualquer outro meio apropriado, claramente identificado pela empresa do sector alimentar. Quando forem utilizados outros meios apropriados, a informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve ser prestada sem que o operador da empresa do sector alimentar possa exigir custos suplementares ao consumidor;

b) Todas menções obrigatórias devem estar disponíveis no momento da entrega.

2. No caso de géneros alimentícios não pré-embalados postos à venda mediante uma técnica de comunicação à distância, as menções exigidas por força do artigo 44.o devem ser disponibilizadas nos termos do n.o 1 do presente artigo.

3. O disposto no n.o 1, alínea a), não se aplica aos géneros alimentícios postos à venda em máquinas de venda automática ou em instalações comerciais automatizadas.

Artigo 15.o

Requisitos linguísticos

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 3, a informação obrigatória sobre os géneros alimentícios deve figurar numa língua facilmente compreensível para os consumidores dos Estados-Membros em que o género alimentício é comercializado.

2. O Estado-Membro em que o género alimentício é comercializado pode impor, no seu território, que as menções figurem em uma ou mais línguas oficiais da União.

3. Os n.os 1 e 2 não obstam a que as menções figurem em várias línguas.

Artigo 16.o

Omissão de certas menções obrigatórias

1. No caso das garrafas em vidro destinadas a ser reutilizadas que estejam marcadas de modo indelével e que, por esse facto, não exibam rótulo, nem anel nem gargantilha, só são obrigatórias as menções previstas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), c), e), f) e l).

2. No caso de embalagens ou recipientes cuja face maior tenha uma superfície inferior a 10 cm2, só são obrigatórias na embalagem ou no rótulo as menções previstas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), c), e) e f). As menções referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), devem ser fornecidas por outros meios, ou disponibilizadas a pedido do consumidor.

3. Sem prejuízo de outras disposições da União que prevejam uma declaração nutricional obrigatória, a declaração referida no artigo 9.o, n.o 1, alínea l), não é obrigatória para os géneros alimentícios enumerados no anexo V.

4. Sem prejuízo de outras disposições da União que requeiram uma lista de ingredientes ou uma declaração nutricional obrigatória, as menções referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e l), não são obrigatórias para as bebidas que contenham um teor de álcool superior a 1,2 %, em volume.

Até 13 de Dezembro de 2014, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação do artigo 18.o e do artigo 30.o, n.o 1, aos produtos referidos no presente número, indicando se as bebidas alcoólicas devem ser abrangidas no futuro, em especial, pela obrigação de ostentar a informação sobre o valor energético e precisando as razões que justificam as eventuais isenções, tendo em conta a necessidade de assegurar a coerência com as outras políticas relevantes da União. Neste contexto, a Comissão deve ponderar a necessidade de propor uma definição de «alcopops».

A Comissão deve acompanhar esse relatório, se adequado, de uma proposta legislativa que estabeleça as regras para uma lista de ingredientes ou para uma declaração nutricional obrigatória para esses produtos.







SECÇÃO 2

Disposições pormenorizadas sobre as menções obrigatórias

Artigo 17.o

Denominação do género alimentício

1. A denominação de um género alimentício é a sua denominação legal. Na falta desta, a denominação do género alimentício será a sua denominação corrente; caso esta não exista ou não seja utilizada, será fornecida uma denominação descritiva.

2. No Estado-Membro de comercialização, deve ser permitida a utilização da denominação do género alimentício sob a qual o produto é legalmente fabricado e comercializado no Estado-Membro de produção. Todavia, caso a aplicação das demais disposições do presente regulamento, nomeadamente as previstas no artigo 9.o, não seja suficiente para que o consumidor do Estado-Membro de comercialização possa conhecer a natureza real de um género alimentício e o possa distinguir dos géneros com os quais pode ser confundido, a denominação do género alimentício deve ser acompanhada de outras informações descritivas na sua proximidade.

3. Em casos excepcionais, a denominação do género alimentício do Estado-Membro de produção não deve ser utilizada no Estado-Membro de comercialização se o género alimentício que designa no Estado-Membro de produção for tão diferente, na sua composição ou fabrico, do género alimentício conhecido sob essa denominação no Estado-Membro de comercialização, que o disposto no n.o 2 não seja suficiente para garantir, no Estado-Membro de comercialização, uma informação correcta para o consumidor.

4. A denominação do género alimentício não pode ser substituída por uma denominação protegida por direitos de propriedade intelectual, por uma marca comercial ou por uma denominação de fantasia.

5. No anexo VI são estabelecidas disposições específicas sobre a denominação do género alimentício e sobre as menções que a devem acompanhar.

Artigo 18.o

Lista de ingredientes

1. A lista de ingredientes deve incluir ou ser precedida de um cabeçalho adequado, constituído pelo termo «ingredientes», ou que o inclua. Deve enumerar todos os ingredientes do género alimentício, por ordem decrescente de peso, tal como registado no momento da sua utilização para o fabrico do género alimentício.

2. Os ingredientes são designados pela sua denominação específica, quando aplicável, nos termos das regras previstas no artigo 17.o e no anexo VI.

3. Os ingredientes contidos sob a forma de nanomateriais artificiais devem ser claramente indicados na lista de ingredientes. A palavra «nano» entre parêntesis deve figurar a seguir aos nomes destes ingredientes.

4. No anexo VII são estabelecidas regras técnicas para a aplicação dos n.os 1 e 2.

5. Para efeitos da consecução dos objectivos do presente regulamento, a Comissão deverá, através de actos delegados nos termos do artigo 51.o, ajustar e adaptar a definição de nanomateriais artificiais constante do artigo 2.o, n.o 2, alínea t), aos progressos científicos e técnicos ou às definições acordadas a nível internacional.

Artigo 19.o

Omissão da lista de ingredientes

1. A lista de ingredientes não é exigida para os seguintes géneros alimentícios:

a) Frutas e produtos hortícolas frescos, incluindo as batatas, que não tenham sido descascados, cortados ou objecto de outros tratamentos similares;

b) Águas gaseificadas, cuja denominação indique esta última característica;

c) Vinagres de fermentação, quando provenientes exclusivamente de um único produto de base, e desde que não lhes tenha sido adicionado qualquer outro ingrediente;

d) Queijo, manteiga, leite e nata fermentados, desde que não lhes tenham sido adicionados outros ingredientes para além de produtos lácteos, enzimas alimentares e culturas de microrganismos necessários para o seu fabrico ou, no caso dos queijos que não sejam frescos ou fundidos, o sal necessário ao seu fabrico;

e) Géneros alimentícios constituídos por um único ingrediente, desde que: i) a denominação do género alimentício seja idêntica à denominação do ingrediente, ou ii) a denominação do género alimentício permita determinar inequivocamente a natureza do ingrediente.

2. A fim de ter em conta a importância para o consumidor de uma lista de ingredientes de tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios, a Comissão pode, através de actos delegados, nos termos do artigo 51.o, em casos excepcionais, completar o disposto no n.o 1 do presente artigo, desde que tais omissões não tenham por consequência uma informação inadequada ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração colectiva.

Artigo 20.o

Omissão de componentes de um género alimentício na lista de ingredientes

Sem prejuízo do artigo 21.o, não é obrigatória a inclusão dos seguintes componentes de um género alimentício na lista de ingredientes:

a) Os componentes de um ingrediente que, durante o processo de fabrico, tenham sido temporariamente separados para serem a seguir reincorporados em quantidade que não ultrapasse o teor inicial;

b) Os aditivos e enzimas alimentares: i) cuja presença num determinado género alimentício se deva unicamente ao facto de estarem contidos em um ou vários ingredientes desse género, nos termos do princípio da transferência a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, e desde que não tenham nenhuma função tecnológica no produto acabado, ou ii) que sejam utilizados como auxiliares tecnológicos;

c) Os agentes de transporte e as substâncias que não sejam aditivos alimentares mas que sejam utilizadas da mesma forma e com o mesmo fim que os agentes de transporte, e que sejam utilizados nas doses estritamente necessárias;

d) As substâncias que não sejam aditivos alimentares mas que sejam utilizadas da mesma forma e com o mesmo fim que os auxiliares tecnológicos e que continuem presentes no produto acabado, mesmo sob uma forma alterada;

e) A água: i) quando for utilizada, durante o processo de fabrico, unicamente para permitir a reconstituição de um ingrediente utilizado sob forma concentrada ou desidratada, ou ii) no caso do líquido de cobertura, que não é normalmente consumido.

Artigo 21.o

Rotulagem de certas substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias

1. Sem prejuízo das regras adoptadas ao abrigo do artigo 44.o, n.o 2, as menções referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), devem satisfazer os seguintes requisitos:

a) Ser indicadas na lista de ingredientes de acordo com as regras definidas no artigo 18.o, n.o 1, com uma referência clara ao nome da substância ou do produto enumerados no anexo II; e

b) O nome da substância ou do produto enumerados no anexo II deve ser realçado através duma grafia que a distinga claramente da restante lista de ingredientes, por exemplo, através dos caracteres, do estilo ou da cor do fundo.

Na falta de uma lista de ingredientes, a indicação das menções referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), deve incluir o termo «contém» seguido do nome da substância ou do produto enumerados no anexo II.

Quando vários ingredientes ou auxiliares tecnológicos de um género alimentício sejam derivados de uma única substância ou produto enumerados no anexo II, a rotulagem deve indicar claramente cada ingrediente ou auxiliar tecnológico em causa.

A indicação das menções referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), não é exigida caso a denominação do género alimentício faça claramente referência à substância ou ao produto em causa.

2. A fim de assegurar uma melhor informação dos consumidores e de ter em conta os progressos científicos e os conhecimentos técnicos mais recentes, a Comissão analisa sistematicamente e actualiza, se for caso disso, a lista constante do anexo II, através de actos delegados, nos termos do artigo 51.o.

Caso surjam riscos para a saúde dos consumidores e imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos actos delegados adoptados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 52.o.

Artigo 22.o

Indicação quantitativa dos ingredientes

1. A indicação da quantidade de um ingrediente ou de uma categoria de ingredientes utilizada no fabrico ou na preparação de um género alimentício é obrigatória caso esse ingrediente ou essa categoria de ingredientes:

a) Figurem na denominação do género alimentício ou forem habitualmente associados à denominação pelo consumidor;

b) Sejam destacados no rótulo por palavras, por imagens ou por uma representação gráfica; ou

c) Sejam essenciais para caracterizar um género alimentício e para o distinguir dos produtos com que possa ser confundido devido à sua denominação ou ao seu aspecto.

2. No anexo VIII são estabelecidas regras técnicas para a aplicação do n.o 1, incluindo casos específicos em que não é exigida a indicação quantitativa de determinados ingredientes.

Artigo 23.o

Quantidade líquida

1. A quantidade líquida de um género alimentício deve ser expressa utilizando, conforme o caso, o litro, o centilitro, o mililitro, o quilograma ou o grama:

a) Em unidades de volume, para os produtos líquidos;

b) Em unidades de massa, para os outros produtos.

2. A fim de assegurar uma melhor compreensão pelo consumidor das informações sobre os géneros alimentícios contidas na rotulagem, a Comissão pode estabelecer, para certos géneros alimentícios específicos, um modo de expressão da quantidade líquida diferente do previsto no n.o 1, através de actos delegados, nos termos do artigo 51.o.

3. No anexo IX são estabelecidas regras técnicas para a aplicação do n.o 1, incluindo casos específicos em que não é exigida a indicação da quantidade líquida.

Artigo 24.o

Data de durabilidade mínima, data-limite de consumo e data de congelação

1. No caso de géneros alimentícios microbiologicamente muito perecíveis e que, por essa razão, sejam susceptíveis de apresentar, após um curto período, um perigo imediato para a saúde humana, a data de durabilidade mínima deve ser substituída pela data-limite de consumo. Depois da data-limite de consumo, o género alimentício é considerado não seguro nos termos do artigo 14.o, n.os 2 a 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

2. A data apropriada deve ser indicada nos termos do anexo X.

3. A fim de assegurar uma aplicação uniforme do modo de indicar a data de durabilidade mínima referida no anexo X, ponto 1, alínea c), a Comissão pode adoptar actos de execução definindo regras para esse efeito. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Artigo 25.o

Condições de conservação ou de utilização

1. Caso os géneros alimentícios exijam condições especiais de conservação e/ou de utilização, estas devem ser indicadas.

2. Para permitir a conservação ou utilização adequadas dos géneros alimentícios após a abertura da embalagem, as condições especiais de conservação e/ou o prazo de consumo devem ser indicados, quando tal for adequado.

Artigo 26.o

País de origem ou local de proveniência

1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo dos requisitos em matéria de rotulagem previstos em disposições específicas da União, em particular no Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 33 ), e no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 34 ).

2. A menção do país ou do local de proveniência é obrigatória:

a) Caso a omissão desta indicação seja susceptível de induzir em erro o consumidor quanto ao país ou ao local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício ou o rótulo no seu conjunto puderem sugerir que o género alimentício tem um país ou um local de proveniência diferentes;

b) Para a carne dos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) enumerados no anexo XI. A aplicação da presente alínea está subordinada à adopção dos actos de execução referidos no n.o 8.

3. Caso o país de origem ou o local de proveniência do género alimentício sejam indicados e não sejam os mesmos que os do seu ingrediente primário;

a) Deve igualmente ser indicado o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário em causa; ou

b) Deve ser indicado que o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário é diferente do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício.

A aplicação do presente número está subordinada à adopção das regras de execução referidas no n.o 8.

4. No prazo de cinco anos a contar da data de aplicação do n.o 2, alínea b), a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país ou do local de proveniência para os produtos referidos nessa alínea.

5. Até 13 de Dezembro de 2014, a Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência para os seguintes géneros alimentícios:

a) Os tipos de carne distintos da carne de bovino e dos referidos no n.o 2, alínea b);

b) O leite;

c) O leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos;

d) Géneros alimentícios não transformados;

e) Produtos constituídos por um único ingrediente;

f) Ingredientes de um género alimentício que representem mais de 50 % do mesmo.

6. Até 13 de Dezembro de 2013, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência da carne utilizada como ingrediente.

7. Os relatórios referidos nos n.os 5 e 6 devem ter em conta a necessidade de informar o consumidor, a viabilidade da apresentação da menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência e uma análise dos custos e dos benefícios inerentes à introdução dessas medidas, incluindo o impacto jurídico no mercado interno e o impacto no comércio internacional.

A Comissão pode fazer acompanhar esses relatórios de propostas para alterar as disposições relevantes da União.

8. Até 13 de Dezembro de 2013, no seguimento de avaliações de impacto, a Comissão deve adoptar os actos de execução do n.o 2, alínea b), e do n.o 3 do presente artigo. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

9. No que respeita aos géneros alimentícios referidos no n.o 2, alínea b), no n.o 5, alínea a) e no n.o 6, os relatórios e avaliações de impacto ao abrigo do presente artigo terão em conta, nomeadamente, as opções relativas às regras para mencionar o país de origem ou local de proveniência desses géneros alimentícios, em particular, no que respeita a cada um dos seguintes pontos determinantes na vida do animal:

a) Local de nascimento;

b) Local de criação;

c) Local de abate.

Artigo 27.o

Instruções de utilização

1. As instruções de utilização de um género alimentício devem ser indicadas de modo a permitir a utilização adequada do mesmo.

2. A Comissão pode adoptar actos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas relativas à aplicação do n.o 1 a determinados géneros alimentícios. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Artigo 28.o

Título alcoométrico

1. No caso dos produtos classificados no código NC 2204, as regras relativas à indicação do título alcoométrico volúmico são as previstas nas disposições específicas da União aplicáveis a esses produtos.

2. O título alcoométrico volúmico adquirido das bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 % não referidas no n.o 1 deve ser indicado nos termos do anexo XII.







SECÇÃO 3

Declaração nutricional

Artigo 29.o

Relação com outros actos legislativos

1. A presente secção não se aplica aos géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação dos seguintes actos legislativos:

a) Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares ( 35 );

b) Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais ( 36 ).

2. A presente secção é aplicável sem prejuízo da Directiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial ( 37 ), e das directivas específicas referidas no artigo 4.o, n.o 1, dessa directiva.

Artigo 30.o

Conteúdo

1. A declaração nutricional obrigatória deve incluir os seguintes elementos:

a) Valor energético; e

b) Quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal.

Se for caso disso, pode ser incluída uma declaração, na proximidade imediata da declaração nutricional, que indique que o teor de sal se deve exclusivamente à presença de sódio naturalmente presente.

2. O conteúdo da declaração nutricional obrigatória referida no n.o 1 pode ser complementado pela indicação das quantidades de um ou mais dos seguintes elementos:

a) Ácidos gordos monoinsaturados;

b) Ácidos gordos poliinsaturados;

c) Polióis;

d) Amido;

e) Fibra,

f) Vitaminas ou sais minerais enumerados no anexo XIII, parte A, ponto 1, presentes em quantidades significativas, tal como especificado no referido anexo, parte A, ponto 2.

3. Caso a rotulagem de um género alimentício pré-embalado contenha a declaração nutricional obrigatória referida no n.o 1, podem ser repetidas as informações seguintes na mesma:

a) Valor energético; ou

b) Valor energético juntamente com as quantidades de lípidos, ácidos gordos saturados, açúcares e sal.

4. Não obstante o disposto no artigo 36.o, n.o 1, caso o rótulo dos produtos referidos no artigo 16.o, n.o 4, inclua uma declaração nutricional, o conteúdo da declaração pode limitar-se apenas ao valor energético.

5. Sem prejuízo do artigo 44.o e não obstante o disposto no artigo 36.o, n.o 1, caso o rótulo dos produtos referidos no artigo 44.o, n.o 1, inclua uma declaração nutricional, o conteúdo dessa declaração pode limitar-se apenas:

a) Ao valor energético; ou

b) Ao valor energético juntamente com as quantidades de lípidos, ácidos gordos saturados, açúcares e sal.

6. A fim de ter em conta a importância das menções referidas nos n.os 2 a 5 do presente artigo para a informação dos consumidores, a Comissão pode alterar as listas constantes dessas disposições aditando ou retirando menções, através de actos delegados, nos termos do artigo 51.o.

7. Até 13 de Dezembro de 2014, a Comissão, tendo em conta as provas científicas e a experiência adquirida nos Estados-Membros, deve apresentar um relatório sobre a presença de gorduras trans nos géneros alimentícios e no regime alimentar geral da população da União. O objectivo do relatório será avaliar o impacto de meios adequados que permitam aos consumidores fazer escolhas alimentares mais saudáveis ou que possam promover a produção de opções alimentares mais saudáveis oferecidas aos consumidores, incluindo nomeadamente a prestação de informação sobre gorduras trans aos consumidores ou limitações do seu uso. Se adequado, a Comissão deve fazer acompanhar esse relatório de uma proposta legislativa.

Artigo 31.o

Cálculo

1. O valor energético deve ser calculado utilizando os factores de conversão indicados no anexo XIV.

2. A Comissão pode adoptar, através de actos delegados, nos termos do artigo 51.o, factores de conversão para as vitaminas e os sais minerais referidos no anexo XIII, parte A, ponto 1, a fim de calcular com maior precisão o teor dessas vitaminas e sais minerais nos géneros alimentícios. Esses factores de conversão devem ser aditados ao anexo XIV.

3. O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30.o, n.os 1 a 5, devem referir-se ao género alimentício tal como este é vendido.

Caso seja conveniente, a informação pode referir-se ao género alimentício depois de preparado, desde que sejam dadas instruções de preparação suficientemente pormenorizadas e desde que a informação diga respeito ao género alimentício pronto para consumo.

4. Os valores declarados devem ser valores médios, estabelecidos, conforme o caso, a partir:

a) Da análise do género alimentício efectuada pelo fabricante;

b) Do cálculo efectuado a partir dos valores médios conhecidos ou reais relativos aos ingredientes utilizados; ou

c) Do cálculo efectuado a partir de dados geralmente estabelecidos e aceites.

A Comissão pode adoptar actos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas para a aplicação uniforme deste número no que respeita à precisão dos valores declarados, por exemplo no que se refere aos desvios entre os valores declarados e os valores observados em controlos oficiais. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Artigo 32.o

Expressão por 100 g ou por 100 ml

1. O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30.o, n.os 1 a 5, devem ser expressos utilizando as unidades de medida enumeradas no anexo XV.

2. O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30.o, n.os 1 a 5, devem ser expressos por 100 g ou por 100 ml.

3. A declaração eventual sobre vitaminas e sais minerais deve ser expressa, para além da forma de expressão referida no n.o 2, em percentagem das doses de referência definidas no anexo XIII, parte A, ponto 1, por 100 g ou por 100 ml.

4. Para além da forma de expressão referida no n.o 2 do presente artigo, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30.o, n.os 1, 3, 4 e 5, podem ser expressos, conforme o caso, em percentagem das doses de referência definidas no anexo XIII, parte B, por 100 g ou por 100 ml.

5. Caso sejam dadas informações nos termos do n.o 4, é necessário aditar a seguinte menção adicional na proximidade imediata das mesmas: «Doses de referência para um adulto médio (8 400 kJ/2 000 kcal)».

Artigo 33.o

Expressão por porção ou por unidade de consumo

1. Nos seguintes casos, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30.o, n.os 1 a 5, podem ser expressos por porção e/ou por unidade de consumo, facilmente reconhecíveis pelo consumidor, desde que a porção ou a unidade utilizada seja quantificada no rótulo e que o número de porções ou unidades contidas na embalagem seja expresso:

a) Para além da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no artigo 32.o, n.o 2;

b) Para além da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no artigo 32.o, n.o 3, no que se refere às quantidades de vitaminas e de sais minerais;

c) Para além ou em vez da forma de expressão por 100 g ou por 100 ml referida no artigo 32.o, n.o 4.

2. Não obstante o disposto no artigo 32.o, n.o 2, nos casos referidos no artigo 30.o, n.o 3, alínea b), as quantidades de nutrientes e/ou a percentagem das doses de referência definidas no anexo XIII, parte B, podem ser expressas apenas por porção ou por unidade de consumo.

Se as quantidades de nutrientes forem expressas apenas por porção ou por unidade de consumo, nos termos do primeiro parágrafo, o valor energético deve ser expresso por 100 g/100 ml e por porção ou por unidade de consumo.

3. Não obstante o disposto no artigo 32.o, n.o 2, nos casos referidos no artigo 30.o, n.o 5, o valor energético e as quantidades de nutrientes e/ou a percentagem das doses de referência definidas no anexo XIII, parte B, podem ser expressos apenas por porção ou por unidade de consumo.

4. A porção ou a unidade utilizada devem ser indicadas na proximidade imediata da declaração nutricional.

5. A fim de assegurar a aplicação uniforme da expressão da declaração nutricional por porção e por unidade de consumo, e de proporcionar ao consumidor uma base uniforme de comparação, a Comissão deve adoptar, por meio de actos de execução e tendo em conta os padrões de consumo reais dos consumidores e as recomendações nutricionais, regras sobre a expressão por porção ou por unidade de consumo para categorias específicas de géneros alimentícios. Esses actos de execução são adoptados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Artigo 34.o

Apresentação

1. As menções referidas no artigo 30.o, n.os 1 e 2, devem ser incluídas no mesmo campo visual. Devem ser apresentadas em conjunto, num formato claro e, conforme adequado, pela ordem de apresentação prevista no anexo XV.

2. As menções referidas no artigo 30.o, n.os 1 e 2, devem ser apresentadas, se o espaço o permitir, em formato tabular, com os números alinhados. Se o espaço não for suficiente, a declaração deve figurar em formato linear.

3. As menções referidas no artigo 30.o, n.o 3, devem ser apresentadas:

a) No campo de visão principal; e

b) Com caracteres dum tamanho nos termos do no artigo 13.o, n.o 2.

As menções referidas no artigo 30.o, n.o 3, podem ser apresentadas num formato diferente do especificado no n.o 2 do presente artigo.

4. As menções referidas no artigo 30.o, n.os 4 e 5, podem ser apresentadas num formato diferente do especificado no n.o 2 do presente artigo.

5. Se o valor energético ou a quantidade de nutrientes de um produto for negligenciável, a informação relativa a esses elementos pode ser substituída por uma menção como «Contém quantidades negligenciáveis de …», colocada na proximidade imediata da declaração nutricional, quando esta seja fornecida.

A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente número, a Comissão pode adoptar actos de execução respeitantes ao valor energético e às quantidades de nutrientes referidos no artigo 30.o, n.os 1 a 5, que podem ser considerados negligenciáveis. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

6. A fim de assegurar uma aplicação uniforme do modo de apresentar a declaração nutricional nos formatos referidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo, a Comissão pode adoptar actos de execução. Esses actos de execução são adoptados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Artigo 35.o

Formas de expressão e de apresentação complementares

1. Para além das formas de expressão referidas artigo 32.o, n.os 2 e 4, e no artigo 33.o e das formas de apresentação referidas no artigo 34.o, n.o 2, o valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 30.o, n.os 1 a 5, podem ser expressos sob outras formas e/ou apresentados por meio de gráficos ou símbolos, em complemento de palavras ou números, desde que sejam respeitados os seguintes requisitos:

a) Devem basear-se em estudos de consumo rigorosos e cientificamente válidos e não podem induzir o consumidor em erro, tal como referido no artigo 7.o;

b) A sua elaboração deve ser o resultado duma consulta a um leque amplo de partes interessadas;

c) Devem procurar facilitar a compreensão, pelo consumidor, do contributo ou da importância do género alimentício para o valor energético e para o teor de nutrientes dos regimes alimentares;

d) Devem basear-se em dados cientificamente válidos comprovativos de que o consumidor médio compreende essas formas de expressão e de apresentação;

e) No caso de outras formas de expressão, devem basear-se nas doses de referência harmonizadas referidas no anexo XIII ou, na sua falta, em pareceres científicos geralmente aceites sobre as doses de energia ou de nutrientes.

f) Devem ser objectivos e não discriminatórios; e

g) A sua aplicação não cria obstáculos à livre circulação de mercadorias.

2. Os Estados-Membros podem recomendar aos operadores de empresas do sector alimentar a utilização de uma ou mais formas complementares de expressão ou de apresentação da declaração nutricional que considerem satisfazer os requisitos estabelecidos no n.o 1, alíneas a) a g). Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações pormenorizadas sobre essas formas complementares de expressão e de apresentação.

3. Os Estados-Membros devem assegurar um acompanhamento adequado das formas complementares de expressão e de apresentação da declaração nutricional presentes no mercado do seu território.

A fim de facilitar o acompanhamento da utilização dessas formas complementares de expressão e de apresentação, os Estados-Membros podem exigir que os operadores de empresas do sector alimentar que coloquem no mercado, nos respectivos territórios, géneros alimentícios que ostentem essas informações notifiquem as autoridades competentes da utilização de tais formas complementares de expressão e de apresentação e lhes forneçam as justificações pertinentes relacionadas com o cumprimento dos requisitos previstos no n.o 1, alíneas a) a g). Em tais casos, pode ser igualmente exigida a informação da interrupção da utilização dessas formas complementares de expressão e de apresentação.

4. A Comissão deve facilitar e organizar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, ela própria e as partes interessadas sobre questões relacionadas com a utilização de formas complementares de expressão e apresentação da declaração nutricional.

5. Tendo em conta a experiência adquirida, a Comissão deve apresentar até 13 de Dezembro de 2017 um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a utilização de formas de expressão e de apresentação complementares sobre o seu efeito no mercado interno e sobre a oportunidade de uma nova harmonização das mesmas. Para o efeito, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações relevantes sobre a utilização de tais formas complementares de expressão ou de apresentação no mercado do seu território. A Comissão pode fazer acompanhar esse relatório de propostas para alterar as disposições relevantes da União.

6. A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão adopta actos de execução que estabeleçam regras de execução pormenorizadas dos n.os 1, 3 e 4 do presente artigo. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.







CAPÍTULO V

INFORMAÇÕES VOLUNTÁRIAS SOBRE OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Artigo 36.o

Requisitos aplicáveis

1. Sempre que sejam prestadas voluntariamente, as informações referidas nos artigos 9.o e 10.o devem cumprir os requisitos estabelecidos no capítulo IV, secções 2 e 3.

2. As informações sobre os géneros alimentícios prestadas voluntariamente devem satisfazer os seguintes requisitos:

a) Não podem induzir o consumidor em erro, tal como referido no artigo 7.o;

b) Não podem ser ambíguas nem confusas para o consumidor;

c) Se adequado, devem basear-se em dados científicos relevantes.

3. A Comissão deve adoptar actos de execução relativos à aplicação dos requisitos referidos no n.o 2 às seguintes informações voluntárias sobre géneros alimentícios:

a) Informações sobre a presença eventual e não intencional nos géneros alimentícios de substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias;

b) Informações relacionadas com a adequação do género alimentício para o consumo por vegetarianos ou vegetalistas;

c) Indicação das doses de referência para grupos específicos da população e das doses de referência definidas no anexo XIII;

▼M1

d) Informações sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios.

▼B

Esses actos de execução são adoptados segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

4. A fim de assegurar a adequada informação dos consumidores, sempre que os operadores de empresas do sector alimentar prestem informações voluntárias divergentes sobre os géneros alimentícios que possam induzir em erro ou confundir o consumidor, a Comissão pode prever mais casos de prestação voluntária de informações sobre os géneros alimentícios para além dos referidos no n.o 3, através de actos delegados, nos termos do artigo 51.o.

Artigo 37.o

Apresentação

As informações voluntárias sobre os géneros alimentícios não podem ser apresentadas em prejuízo do espaço disponível para as informações obrigatórias.







CAPÍTULO VI

MEDIDAS NACIONAIS

Artigo 38.o

Medidas nacionais

1. Quanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados-Membros não podem adoptar nem manter medidas nacionais, salvo se a tal forem autorizados pelo direito da União. As medidas nacionais não podem criar obstáculos à livre circulação de mercadorias, incluindo discriminar géneros alimentícios de outros Estados-Membros.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 39.o, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacionais relativas a matérias não especificamente harmonizadas pelo presente regulamento desde que não proíbam, entravem ou restrinjam a livre circulação de mercadorias conformes com o presente regulamento.

Artigo 39.o

Medidas nacionais sobre as menções obrigatórias complementares

1. Para além das menções obrigatórias referidas no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, os Estados-Membros podem adoptar, nos termos do artigo 45.o, medidas que exijam menções obrigatórias complementares para tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios, justificadas pelo menos por um dos seguintes motivos:

a) Protecção da saúde pública;

b) Defesa dos consumidores;

c) Prevenção de fraudes;

d) Protecção de direitos de propriedade industrial e comercial, de indicações de proveniência e de denominações de origem controlada, e prevenção da concorrência desleal.

2. Os Estados-Membros só podem adoptar medidas respeitantes à indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios com base no n.o 1 se existir uma relação comprovada entre certas qualidades do género alimentício e a sua origem ou proveniência. Quando notificarem essas medidas à Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas de que a maior parte dos consumidores atribui considerável importância à prestação dessa informação.

Artigo 40.o

Leite e produtos lácteos

Os Estados-Membros podem adoptar medi