2015D1601 — PT — 02.10.2016 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

DECISÃO (UE) 2015/1601 DO CONSELHO

de 22 de setembro de 2015

que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia







Artigo 1.o

Objeto

1. A presente decisão estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia, a fim de ajudar estes países a enfrentarem melhor uma situação de emergência caracterizada pelo súbito afluxo de nacionais de países terceiros a esses Estados-Membros.

2. A Comissão acompanha permanentemente a situação no que respeita ao afluxo maciço de nacionais de países terceiros aos Estados-Membros.

A Comissão apresenta, se necessário, propostas de alteração da presente decisão a fim de ter em conta a evolução da situação no terreno e o seu impacto no mecanismo de recolocação, bem como da pressão sobre os Estados-Membros, nomeadamente sobre os Estados-Membros da primeira linha.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Pedido de proteção internacional», um pedido de proteção internacional tal como definido no artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

b) «Requerente», um nacional de um país terceiro ou um apátrida que tenha apresentado um pedido de proteção internacional que ainda não foi objeto de decisão definitiva;

c) «Proteção internacional», o estatuto de refugiado e de proteção subsidiária tal como definidos, respetivamente, no artigo 2.o, alíneas e) e g), da Diretiva 2011/95/UE;

d) «Membros da família», os familiares tal como definidos no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 604/2013;

e) «Recolocação», a transferência de um requerente a partir do território do Estado-Membro que os critérios enunciados no capítulo III do Regulamento (UE) n.o 604/2013 indicam como responsável pela análise do pedido de proteção internacional para o território do Estado-Membro de recolocação;

f) «Estado-Membro de recolocação», o Estado-Membro que se torna responsável pela análise do pedido de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013, apresentado por um requerente, na sequência da sua recolocação no território desse Estado-Membro.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. A recolocação ao abrigo da presente decisão apenas se aplica aos requerentes que tenham apresentado o seu pedido de proteção internacional em Itália ou na Grécia e pela análise de cujo pedido esses Estados teriam sido responsáveis, em aplicação dos critérios para a determinação do Estado-Membro responsável estabelecidos no capítulo III do Regulamento (UE) n.o 604/2013.

2. A recolocação ao abrigo da presente decisão só é aplicada aos requerentes de nacionalidades em relação às quais a percentagem de decisões de concessão de proteção internacional relativamente às decisões adotadas em primeira instância sobre pedidos de proteção internacional, tal como referido no capítulo III da Diretiva 2013/32/EU do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), for, segundo os últimos dados trimestrais disponíveis do Eurostat relativos às médias a nível da União, igual ou superior a 75 %. No caso dos apátridas, é tido em conta o país da sua residência habitual anterior. As atualizações trimestrais só são tidas em conta relativamente aos requerentes que ainda não tenham sido identificados como requerentes suscetíveis de serem recolocados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão.

Artigo 4.o

Recolocação de 120 000 requerentes nos Estados-Membros

1. São recolocados nos outros Estados-Membros 120 000 requerentes, do seguinte modo:

a) 15 600 requerentes que se encontram em Itália são recolocados no território de outros Estados-Membros nos termos do quadro constante do anexo I;

b) 50 400 requerentes que se encontram na Grécia são recolocados no território de outros Estados-Membros nos termos do quadro constante do anexo II;

c) 54 000 requerentes são recolocados no território de Estados-Membros proporcionalmente aos valores estabelecidos nos anexos I e II, quer nos termos do n.o 2 do presente artigo, quer através da alteração da presente decisão, conforme referido no artigo 1.o, n.o 2, e no n.o 3 do presente artigo. A Comissão apresenta uma proposta ao Conselho relativa aos valores a atribuir por Estado-Membro.

2. A partir de 26 de setembro de 2016, são recolocados 54 000 requerentes, tal como referido no n.o 1, alínea c), a partir da Itália e da Grécia, na proporção resultante do n.o 1, alíneas a) e b), no território de outros Estados-Membros, proporcionalmente aos valores estabelecidos nos anexos I e II.

3. Se até 26 de setembro de 2016, a Comissão considerar que se justifica uma adaptação do mecanismo de recolocação devido à evolução da situação no terreno ou que um Estado-Membro se encontra confrontado com uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros em virtude de uma forte mudança dos fluxos migratórios, e tendo em conta a opinião do provável Estado-Membro beneficiário, pode apresentar, se necessário, propostas ao Conselho, conforme referido no artigo 1.o, n.o 2.

Da mesma forma, um Estado-Membro pode, apresentando razões devidamente justificadas, notificar o Conselho e a Comissão de que se encontra confrontado com uma situação de emergência similar. A Comissão avalia as razões invocadas e, se adequado, apresenta propostas ao Conselho, conforme referido no artigo 1.o, n.o 2.

▼M1

3-A. No que se refere à recolocação dos requerentes referidos no n.o 1, alínea c), os Estados-Membros podem optar pelo cumprimento das suas obrigações através da admissão, no seu território, de nacionais sírios presentes na Turquia ao abrigo de regimes de admissão nacionais ou multilaterais legais de pessoas com clara necessidade de proteção internacional que não o regime de reinstalação que foi objeto das Conclusões dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de julho de 2015. O número de pessoas assim admitidas por um Estado-Membro conduz a uma redução correspondente da obrigação do Estado-Membro em causa.

O artigo 10.o é aplicável, com as devidas adaptações, a cada admissão legal conducente a uma redução da obrigação de recolocação.

Os Estados-Membros que escolherem a opção prevista no presente número devem apresentar mensalmente à Comissão um relatório sobre o número de pessoas admitidas legalmente para efeitos do presente número, indicando o tipo de regime ao abrigo do qual a admissão ocorreu e a forma de admissão legal utilizada.

▼B

4. Caso, na sequência de uma notificação efetuada nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 21 por um Estado-Membro abrangido pelo referido Protocolo, a Comissão confirme, nos termos do artigo 331.o, n.o 1, do TFUE, a participação desse Estado-Membro na presente decisão, o Conselho, sob proposta da Comissão, fixa o número de requerentes a recolocar nesse Estado-Membro. Na mesma decisão de execução, o Conselho adapta também em conformidade os contingentes atribuídos aos outros Estados-Membros, reduzindo-os proporcionalmente.

5. Um Estado-Membro pode, em circunstâncias excecionais, até 26 de dezembro de 2015, notificar o Conselho e a Comissão de que se encontra temporariamente impedido de participar na recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente que lhe tenha sido atribuído nos termos do n.o 1, apresentando razões devidamente justificadas e compatíveis com os valores fundamentais da União, consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia.

A Comissão avalia as razões invocadas e apresenta propostas ao Conselho sobre uma suspensão temporária da recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente atribuído ao Estado-Membro em causa nos termos do n.o 1. Caso se justifique, a Comissão pode propor uma prorrogação do prazo para a recolocação dos restantes requerentes do contingente por um período máximo de doze meses após a data a que se refere o artigo 13.o, n.o 2.

6. O Conselho toma uma decisão sobre as propostas a que se refere o n.o 5 no prazo de um mês.

7. Para efeitos da aplicação dos n.os 2, 4 e 6 do presente artigo e do artigo 11.o, n.o 2, o Conselho adota uma decisão de execução, sob proposta da Comissão.

Artigo 5.o

Procedimento de recolocação

1. Para efeitos da cooperação administrativa necessária à aplicação da presente decisão, cada Estado-Membro nomeia um ponto de contacto nacional cujo endereço é comunicado aos demais Estados-Membros e ao EASO. Os Estados-Membros, em colaboração com o EASO e outras agências competentes, adotam todas as medidas adequadas para estabelecer vias diretas de cooperação e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, nomeadamente sobre os motivos a que se refere o n.o 7.

2. Os Estados-Membros indicam periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no seu território e quaisquer outras informações pertinentes.

3. Com base nessas informações, a Itália e a Grécia, com a assistência do EASO e, se for caso disso, dos agentes de ligação dos Estados-Membros a que se refere o n.o 8, identificam cada um dos requerentes suscetíveis de serem recolocados noutros Estados-Membros e, logo que possível, apresentam todas as informações pertinentes aos pontos de contacto desses Estados-Membros. Para esse efeito, é dada prioridade aos requerentes vulneráveis, na aceção dos artigos 21.o e 22.o da Diretiva 2013/33/UE.

4. Após aprovação do Estado-Membro de recolocação, a Itália e a Grécia tomam, o mais rapidamente possível, a decisão de recolocar cada um dos requerentes identificados num Estado-Membro específico de recolocação, em consulta com o EASO, e notificam cada requerente nos termos do artigo 6.o, n.o 4. O Estado-Membro de recolocação só pode decidir não autorizar a transferência de um requerente se existirem motivos razoáveis para o fazer, tal como referido no n.o 7 do presente artigo.

5. Os requerentes cujas impressões digitais tenham de ser recolhidas por força das obrigações estabelecidas no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 603/2013 só podem ser propostos para recolocação se as suas impressões digitais tiverem sido recolhidas e transferidas para o Sistema Central do Eurodac, nos termos do referido regulamento.

6. A transferência do requerente para o território do Estado-Membro de recolocação é realizada o mais rapidamente possível após a data da notificação à pessoa em causa da decisão de transferência a que se refere o artigo 6.o, n.o 4, da presente decisão. A Itália e a Grécia comunicam ao Estado-Membro de recolocação a data e hora da transferência, bem como quaisquer outras informações pertinentes.

7. Os Estados-Membros só têm o direito de recusar a recolocação de um requerente se houver motivos razoáveis para considerar que este constitui um perigo para a sua segurança nacional ou ordem pública, ou se existirem motivos sérios para aplicar as disposições em matéria de exclusão previstas nos artigos 12.o e 17.o da Diretiva 2011/95/UE.

8. Para efeitos da aplicação de todo o procedimento de recolocação descrito no presente artigo, os Estados-Membros podem decidir nomear agentes de ligação para a Itália e a Grécia, após terem trocado todas as informações pertinentes.

9. Nos termos do acervo da União, os Estados-Membros devem cumprir integralmente as suas obrigações. Por conseguinte, a identificação, o registo e a recolha de impressões digitais para o procedimento de recolocação são garantidos pela Itália e pela Grécia. Para assegurar que o procedimento se mantém eficiente e gerível, as instalações e medidas de acolhimento devem ser devidamente organizadas de forma a alojar temporariamente as pessoas, em conformidade com o acervo da União, até ser tomada uma decisão rápida sobre a sua situação. Os requerentes que se eximam ao procedimento de recolocação são excluídos da recolocação.

10. O procedimento de recolocação previsto no presente artigo é concluído o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses a contar da data da indicação dada pelo Estado-Membro de recolocação, como referido no n.o 2, exceto se a aprovação pelo Estado-Membro de recolocação a que se refere o n.o 4 ocorrer menos de duas semanas antes do termo desse prazo de dois meses. Nesse caso, o prazo para a conclusão do procedimento de recolocação pode ser prorrogado por um período não superior a duas semanas. Além disso, o prazo pode também ser prorrogado por mais quatro semanas, consoante adequado, se a Itália ou a Grécia justificarem a existência de obstáculos práticos objetivos que impeçam a transferência.

Se o procedimento de recolocação não tiver sido concluído dentro desses prazos, e salvo se a Itália e a Grécia acordarem com o Estado-Membro da recolocação numa prorrogação razoável do prazo, a Itália e a Grécia continuam a ser responsáveis pela análise do pedido de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013.

11. Na sequência da recolocação do requerente, o Estado-Membro da recolocação recolhe e transmite ao Sistema Central do Eurodac as impressões digitais do requerente, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 603/2013, e atualiza os conjuntos de dados nos termos do artigo 10.o e, quando aplicável, do artigo 18.o do mesmo regulamento.

Artigo 6.o

Direitos e obrigações dos requerentes de proteção internacional abrangidos pela presente decisão

1. O interesse superior da criança constitui uma preocupação primordial dos Estados-Membros na aplicação da presente decisão.

2. Os Estados-Membros asseguram que os membros da família abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão sejam recolocados no território do mesmo Estado-Membro.

3. Previamente à decisão de recolocar um requerente, a Itália e a Grécia informam-no, numa língua que o requerente compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, sobre o procedimento de recolocação estabelecido pela presente decisão.

4. Após ter sido adotada a decisão de recolocação de um requerente e antes da sua recolocação efetiva, a Itália e a Grécia notificam por escrito a pessoa em causa da referida decisão. Essa decisão especifica o Estado-Membro de recolocação.

5. O requerente ou o beneficiário de proteção internacional que entra no território de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro de recolocação sem preencher as condições de estadia nesse outro Estado-Membro é obrigado a regressar imediatamente. O Estado-Membro de recolocação deve, sem demora, voltar a tomar a cargo essa pessoa.

Artigo 7.o

Apoio operacional à Itália e à Grécia

1. A fim de apoiar a Itália e a Grécia a enfrentarem melhor uma pressão excecional sobre os respetivos sistemas de asilo e migração causada pela atual crescente pressão migratória nas suas fronteiras externas, os Estados-Membros aumentam o seu apoio operacional em cooperação com a Itália e a Grécia no domínio da proteção internacional através de atividades relevantes coordenadas pelo EASO, pela Frontex e por outras agências competentes, disponibilizando nomeadamente, conforme adequado, peritos nacionais para as seguintes atividades de apoio:

a) controlo dos nacionais de países terceiros que chegam a Itália à Grécia, designadamente a sua clara identificação, a recolha de impressões digitais e o registo, e, quando aplicável, o registo dos respetivos pedidos de proteção internacional e, a pedido da Itália ou da Grécia, o tratamento inicial de tais pedidos;

b) prestação de informações e de assistência específica de que possam necessitar os requerentes ou potenciais requerentes suscetíveis de serem recolocados ao abrigo da presente decisão;

c) preparação e organização das operações de regresso dos nacionais de países terceiros que não tenham pedido proteção internacional ou cujo direito a permanecer no território tenha cessado.

2. Para além do apoio prestado nos termos do n.o 1, e com o objetivo de facilitar a execução de todas as fases do procedimento de recolocação, é prestado um apoio específico, conforme adequado, à Itália e à Grécia através de atividades relevantes coordenadas pelo EASO, pela Frontex e por outras agências competentes.

Artigo 8.o

Medidas complementares a tomar pela Itália e pela Grécia

1. A Itália e a Grécia, atendendo às obrigações impostas pelo artigo 8.o, n.o 1, da Decisão (UE) n.o 2015/1523, e até 26 de outubro de 2015, notificam o Conselho e a Comissão de um roteiro atualizado tendo em conta a necessidade de assegurar a correta aplicação da presente decisão.

2. Caso a presente decisão seja alterada a favor de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 4.o, n.o 3, esse Estado-Membro apresenta, na data da entrada em vigor da decisão de alteração relevante do Conselho, um roteiro ao Conselho e à Comissão com as medidas adequadas em matéria de asilo, primeiro acolhimento e regresso, que reforcem a capacidade, a qualidade e a eficiência do seu sistema nesses domínios, bem como medidas destinadas a assegurar a aplicação adequada da presente decisão. Esse Estado-Membro aplica esse roteiro na sua totalidade.

3. Se a Itália ou a Grécia não cumprirem as obrigações referidas no n.o 1, a Comissão, após ter dado a oportunidade ao Estado-Membro em causa de apresentar as suas observações, pode decidir suspender a aplicação da presente decisão relativamente a esse Estado-Membro por um prazo não superior a três meses. A Comissão pode decidir prorrogar essa suspensão uma única vez por um período adicional máximo de três meses. Essa suspensão não afeta as transferências de requerentes que se encontrem pendentes na sequência da aprovação do Estado-Membro de recolocação nos termos do artigo 5.o, n.o 4.

Artigo 9.o

Outras situações de emergência

No caso de uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um Estado-Membro, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 78.o, n.o 3, do TFUE. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão da participação desse Estado-Membro na recolocação tal como previsto na presente decisão, bem como possíveis medidas compensatórias para a Itália e para a Grécia.

Artigo 10.o

Apoio financeiro

1. Por cada pessoa recolocada nos termos da presente decisão:

a) o Estado-Membro de recolocação recebe um montante fixo de 6 000 euros;

b) a Itália ou a Grécia recebem um montante fixo mínimo de 500 euros.

2. Esse apoio financeiro é concedido pelos procedimentos previstos no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 516/2014. Em derrogação das modalidades de pré-financiamento previstas no referido regulamento, é pago aos Estados-Membros, em 2016, um montante de pré-financiamento equivalente a 50 % da respetiva dotação global ao abrigo da presente decisão.

Artigo 11.o

Cooperação com Estados associados

1. Com a assistência da Comissão, podem ser celebrados convénios bilaterais entre a Itália e, respetivamente, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça e entre a Grécia e, respetivamente, a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça sobre a recolocação de requerentes do território da Itália e da Grécia para o território destes últimos Estados. Os elementos essenciais da presente decisão, em especial os relativos ao procedimento de recolocação e aos direitos e obrigações dos requerentes, são devidamente tidos em conta nesses convénios.

2. Se forem celebrados tais convénios bilaterais, a Itália ou a Grécia notificam o Conselho e a Comissão do número de requerentes a recolocar nos Estados associados. O Conselho adapta em conformidade, sob proposta da Comissão, os contingentes dos Estados-Membros, reduzindo-os proporcionalmente.

Artigo 12.o

Relatórios

Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e pelas agências competentes, a Comissão apresenta de seis em seis meses ao Conselho relatórios sobre a aplicação da presente decisão.

Com base nas informações fornecidas pela Itália e pela Grécia, a Comissão apresenta também de seis em seis meses ao Conselho relatórios sobre a aplicação dos roteiros a que se refere o artigo 8.o.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

1. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. A presente decisão é aplicável até 26 de setembro de 2017.

3. A presente decisão aplica-se às pessoas que cheguem ao território da Itália e da Grécia desde 25 de setembro de 2015 até 26 de setembro de 2017, assim como aos requerentes que tenham chegado ao território desses Estados-Membros a partir de 24 de março de 2015.









ANEXO I

Contingentes provenientes da Itália







Contingente por Estado-Membro (15 600 requerentes recolocados) Áustria 462 Bélgica 579 Bulgária 201 Croácia 134 Chipre 35 República Checa 376 Estónia 47 Finlândia 304 França 3 064 Alemanha 4 027 Hungria 306 Letónia 66 Lituânia 98 Luxemburgo 56 Malta 17 Países Baixos 922 Polónia 1 201 Portugal 388 Roménia 585 Eslováquia 190 Eslovénia 80 Espanha 1 896 Suécia 567









ANEXO II

Contingentes provenientes da Grécia







Contingente por Estado-Membro (50 400 requerentes recolocados) Áustria 1 491 Bélgica 1 869 Bulgária 651 Croácia 434 Chipre 112 República Checa 1 215 Estónia 152 Finlândia 982 França 9 898 Alemanha 13 009 Hungria 988 Letónia 215 Lituânia 318 Luxemburgo 181 Malta 54 Países Baixos 2 978 Polónia 3 881 Portugal 1 254 Roménia 1 890 Eslováquia 612 Eslovénia 257 Espanha 6 127 Suécia 1 830