1995R1429 — PT — 25.05.2007 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1429/95 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 1995

que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1032/95 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 14.oA, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, Considerando que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86, só podem ser concedidas restituições mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação; Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1199/95 ( 5 ), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas; Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 836/95 ( 7 ), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação; Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 331/95 ( 9 ), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas; que tais regras devem ser completadas por regras específicas do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.o do Tratado; Considerando que a Comissão deve fixar as taxas de restituição e as quantidades máximas que podem beneficiar da restituição; que os respectivos valores devem ser fixados por período de atribuição dos certificados de exportação, podendo ser revistos em função das circunstâncias económicas; Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, é conveniente exigir um certificado de exportação com prefixação da restituição; que é conveniente subordinar a emissão desses certificados a um prazo de reflexão e indicar os dados a comunicar à Comissão, bem como a metodologia a seguir nessa comunicação; Considerando que é conveniente que os Estados-membros designem os respectivos organismos competentes para a emissão dos certificados; Considerando que é conveniente subordinar igualmente a emissão dos certificados à constituição de uma garantia e à apresentação de uma declaração de que os produtos são obtidos a partir de frutas ou produtos hortícolas colhidos na Comunidade; Considerando que, no âmbito dos limites de tolerância, a quantidade exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não pode exceder a quantidade para que tenha sido pedido o certificado; Considerando que é conveniente que os Estados-membros comuniquem regularmente à Comissão certas informações relativas aos pedidos de certificados; Considerando que o comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. As taxas de restituição referidas no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86 para os produtos que beneficiam de restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas são fixadas ao mesmo tempo que as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados com prefixação da restituição.

2. As fixações referidas no n.o 1 fazem-se por período de atribuição dos certificados.

3. Em caso de necessidade, as quantidades referidas no n.o 1 podem ser revistas em função da evolução da produção comunitária e das perspectivas de exportação.

Artigo 2.o

Os Estados-membros designam o(s) seu(s) organismo(s) competente(s) para a emissão dos certificados de exportação referidos no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86 e do facto informam a Comissão.

Artigo 3.o

1. Os certificados com prefixação da restituição são pedidos aos organismos competentes dos Estados-membros pelos operadores, com vista à concessão de uma restituição à taxa em vigor na data de apresentação do pedido.

O pedido de certificado será acompanhado:

▼M3

— da constituição de uma garantia de 20 euros por tonelada líquida, dentro dos limites da taxa de restituição,

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— de uma declaração de que os produtos a exportar são obtidos a partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade.

2. Os pedidos de certificado e os certificados mencionarão na casa 16 o código do produto, com onze algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação que consta do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

▼M2

No entanto, podem constar simultaneamente de cada pedido de certificado e de cada certificado vários códigos, desde que pertençam à mesma categoria de produtos e que a taxa de restituição seja idêntica.

▼B

Entende-se por categorias, na acepção do segundo parágrafo do artigo 13.oA do Regulamento (CEE) n.o 3719/88, as seguintes classes de produtos:

— uvas secas do código NC 0806 20,

— cerejas conservadas transitoriamente do código NC 0812 10,

— tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, do código NC 2002 10,

— frutas conservadas em açúcar do código NC 2006,

— frutas de casca rija preparadas, excepto amendoins, do código NC 2008 19,

— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de açúcares de 10° Brix ou mais, mas menos de 22° Brix,

— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de açúcares de 22° Brix ou mais, mas menos de 33° Brix,

— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de açúcares de 33° Brix ou mais, mas menos de 44° Brix,

— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de açúcares de 44.o Brix ou mais, mas menos de 55° Brix,

— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de açúcares de 55° Brix ou mais.

▼M6

3. Da casa 22 do certificado constará uma das menções indicadas no anexo.

▼M1

4. Por cada dia de apresentação de pedidos, os pedidos de certificados por um operador para um produto não podem incidir, no total, numa quantidade superior à prevista para esse produto durante o período de atribuição considerado.

Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de atribuição, os pedidos posteriores não podem incidir numa quantidade superior à diferença entre a quantidade fixada antes do aumento e a quantidade fixada após o aumento.

Os Estados-membros rejeitarão, no dia da sua apresentação, todos os pedidos que não satisfizerem as disposições supra.

▼B

Artigo 4.o

1. Em relação a cada categoria de produto referida no n.o 2 do artigo 3.o, a Comissão examinará sucessivamente, por cada dia de apresentação dos pedidos, se as quantidades totais pedidas em aplicação do artigo 3.o excedem a quantidade referida no artigo 1.o:

— ►M2 diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos ou estejam em vias de ser emitidos certificados com prefixação da restituição ◄ durante o período de emissão em curso, com exclusão dos certificados emitidos no âmbito da ajuda alimentar prevista no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»,

▼M2 —————

▼B

— aumentada das quantidades constantes dos pedidos retirados em conformidade com o n.o 4 do presente artigo,

— aumentada das quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados, que não tiverem sido utilizados,

— aumentada das quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância prevista no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88.

Em caso de superação, a Comissão fixará uma percentagem de redução das quantidades pedidas ou decidirá rejeitar os pedidos.

2. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que nesse período não tenham sido tomadas medidas especiais, referidas no n.o 1.

3. O prazo de validade dos certificados é de cinco meses, contados a partir da ►M2 data da sua emissão na acepção do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 3719/88 ◄ .

4. Em caso de fixação de uma percentagem de redução nos termos do n.o 1, os pedidos podem ser retirados nos dez dias úteis seguintes à data de publicação da referida percentagem. A retirada será acompanhada da liberação da garantia. A garantia será igualmente liberada em relação aos pedidos rejeitados.

▼M2

Em relação aos pedidos que tenham sido objecto da emissão de um certificado antes da sua retirada, o certificado deve ser devolvido, para anulação, ao organismo competente referido no artigo 2.o, simultaneamente à notificação da retirada do pedido correspondente.

▼B

5. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 não dá direito ao pagamento da restituição.

▼M2 —————

▼M3

Artigo 6.o

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, em relação a cada categoria de produtos:

a) As quantidades totais em relação às quais tenham sido pedidos certificados com exclusão das relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do n.o 4 do artigo 3.o;

b) As quantidades totais em relação às quais tenham sido retirados os pedidos de certificado, no caso referido no n.o 4 do artigo 4.o;

c) As quantidades totais em relação às quais tenham sido emitidos certificados, que não tenham sido utilizados;

d) As quantidades totais não utilizadas no âmbito da tolerância prevista no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão ( 10 ).

Na ausência de quantidades acima enumeradas, a comunicação deve comportar a menção «Nada».

2. As comunicações:

a) se for caso disso, incluem a menção «ajuda alimentar GATT», se disserem respeito a uma restituição concedida no quadro da ajuda alimentar prevista no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

b) são enviadas por correio electrónico à Comissão, de acordo com o formulário fornecido para esse efeito pela Comissão aos Estados-Membros.

3.

a) As comunicações efectuam-se todas as segundas e quintas-feiras, até às 12 horas (hora de Bruxelas), em relação aos pedidos apresentados em cada dia útil entre o dia da comunicação precedente e o dia anterior ao da comunicação e às informações sobre as quantidades retiradas e não utilizadas recebidas pelos Estados-Membros durante esse período. Se a segunda ou a quinta-feira forem um dia feriado na Comissão, esta pode alterar temporariamente os dias de comunicação.

b) Se o dia de comunicação previsto na alínea a) for um dia feriado nacional, o Estado-Membro em causa envia a referida comunicação no dia útil que precede tal feriado nacional, até às 15 horas (hora de Bruxelas).

▼B

Artigo 7.o

A concessão de uma restituição a título do n.o 2 do artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o 426/86 exclui a concessão de uma restituição a título do n.o 4 do artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o 426/86 e reciprocamente.

▼M4

Artigo 7.oA

1. Se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação de uma restituição para a Estónia, e em derrogação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão ( 11 ), não é exigida prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para o pagamento da restituição relativa aos produtos dos códigos NC ex20 08 e ex20 09.

2. A não fixação de uma restituição para os produtos dos códigos NC ex20 08 e ex20 09 destinados à Estónia não será tida em conta para efeitos da determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

▼B

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 1995.

No entanto, o artigo 6.o aplicável a partir de 29 de Junho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M3 —————

▼M6









ANEXO

Menções referidas no n.o 3 do artigo 3.o:

Em búlgaro : Възстановяване при износ, валидно за не повече от … (количество, за което е издаден сертификата)

Em espanhol : Restitución válida para … (cantidad por la que se haya expedido el certificado) como máximo

Em checo : Náhrada platná pro nejvýše … (množství, na které byla licence udělena)

Em dinamarquês : Restitutionen omfatter højst … (den mængde, licensen er udstedt for)

Em alemão : Erstattung gültig für höchstens … (Menge, für die die Lizenz erteilt wurde)

Em estónio : Toetus kehtib maksimaalselt … (kogus, mille jaoks litsents on välja antud) toote kohta

Em grego : Επιστροφή που ισχύει για … (ποσότητα για την οποία εκδίδεται το πιστοποιητικό) κατ' ανώτατο όριο

Em inglês : Refund valid for not more than … (quantity for which licence issued)

Em francês : Restitution valable pour … (quantité pour laquelle le certificat est délivré) au maximum

Em italiano : Restituzione valida al massimo per … (quantitativo per il quale è rilasciato il titolo)

Em letão : Kompensācija attiecas uz ne vairāk kā … (daudzums, par ko izsniegta atļauja)

Em lituano : Grąžinamoji išmoka taikoma ne daugiau nei … (kiekis, kuriam išduota licencija)

Em húngaro : A visszatérítés az alábbi maximális mennyiségre érvényes: … (az a mennyiség, amelyre az engedélyt kiállítják)

Em maltês : Rifużjoni valida għal mhux aktar minn … (kwantità li għaliha ġiet maħruġa l liċenzja)

Em neerlandês : Restitutie voor ten hoogste … (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven)

Em polaco : Pozwolenie ważne dla nie więcej niż … (ilość, dla której wydano pozwolenie)

Em português : Restituição válida para … (quantidade em relação à qual é emitido o certificado), no máximo

Em romeno : Restituire valabilă pentru maximum … (cantitatea pentru care a fost emisă licența de export)

Em eslovaco : Náhrada platná pre maximálne … (množstvo, pre ktoré je povolenie vydané)

Em esloveno : Nadomestilo, veljavno za največ … (količina, za katero je bilo izdano dovoljenje)o

Em finlandês : Vientituki voimassa enintään … (määrä, jolle todistus on annettu) osalta

Em sueco : Bidrag som gäller för högst … (kvantitet för vilken licensen skall utfärdas).