2002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o565/2002 DA COMISSÃO
de 2 de Abril de 2002
que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de
origem relativamente ao alho importado de países terceiros
(JO L 86 de 3.4.2002, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o537/2004 da Comissão de 23 de Março de 2004 L 86 9 24.3.2004
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REGULAMENTO (CE) N.o565/2002 DA COMISSÃO
de 2 de Abril de 2002
que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui
um regime de certificados de origem relativamente ao alho impor-
tado de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercadono sector das frutas e produtos hortícolas (
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o911/2001 da Comissão (2),
e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 31.o,
Tendo em conta a Decisão 2001/404/CE do Conselho, de 28 de Maio
de 2001, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca decartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina, nos
termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões emrelação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT (
3), e, nome-
adamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)Na sequência de negociações efectuadas em conformidade com o
artigo XXVIII do GATT 1994, a Comunidade alterou as
condições de importação de alho. A partir de 1 de Junho de
2001, o direito aduaneiro normal aplicável aquando da impor-tação de alho do código NC 0703 20 00 passou a serconstituído por uma taxa ad valorem de 9,6 % e por um
montante específico de 1 200 euros por tonelada líquida.Contudo, foi aberto pelo acordo concluído com a Argentina e
aprovado pela Decisão 2001/404/CE um contingente de 38 370
toneladas isento de direito específico, a seguir designado por«contingente GATT». Nos termos do referido acordo, a repar-tição do contingente é feita à razão de 19 147 toneladas para asimportações originárias da Argentina (número de ordem09.4104), 13 200 toneladas para as importações originárias da
China (número de ordem 09.4105) e 6 023 toneladas para as
importações originárias de outros países (número de ordem09.4106).
(2)Podem igualmente ser feitas importações de alho em condiçõespreferenciais, fora do contingente GATT e não sujeitas ao direitonormal, no âmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade ecertos países terceiros.
(3)O modo de gestão do contingente GATT foi determinado peloRegulamento (CE) n.
o1047/2001 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1865/
/2001 (5). A experiência mostra, entretanto, que esta gestão pode
ser melhorada e simplificada. Importa, em particular, suprimir aexigência de certificados de importação para as importaçõesrealizadas fora do contingente GATT e adaptar as condições deacesso dos importadores a esse contingente a fim de ter em conta
de forma mais adequada as correntes de comércio tradicionais.
(4)A vigilância das importações de alho pode ser feita de acordocom o disposto no artigo 308.
oD do Regulamento (CEE) n.o
2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determi-
nadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/2002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.
(3) JO L 142 de 29.5.2001, p. 7.
(4) JO L 145 de 31.5.2001, p. 35.
(5) JO L 254 de 22.9.2001, p. 3.
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92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-
tário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o444/2002 (2).
(5)A gestão do contingente, atendendo à existência de um direitoespecífico aplicável às importações não preferenciais extra--contingente GATT, exige o estabelecimento de um regime decertificados de importação. As normas deste regime devem sercomplementares ou derrogatórias do disposto no Regulamento
(CE) n.
o1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que
estabelece normas comuns de execução do regime de certifi-cados de importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas (
3), com a última redacção que lhe foi dada
Regulamento (CE) n.o2299/2001 (4).
(6)São necessárias medidas para limitar, tanto quanto possível, ospedidos de certificados de importação especulativos e semligação com uma verdadeira actividade comercial no mercadodas frutas e produtos hortícolas. Convém, para o efeito, prevernormas específicas respeitantes aos pedidos e à validade dos
certificados.
(7)Dado que o acordo com a Argentina prevê que a gestão do conti-
gente seja feita com base no sistema importadores tradicionais//novos importadores, é conveniente definir a noção deimportadores tradicionais e repartir as quantidades atribuídas
por estas duas categorias de importadores, permitindo ao mesmo
tempo utilizar o contingente da forma mais eficaz.
(8)De forma a garantir uma gestão adequada do contingente GATT,importa determinar as medidas a tomar pela Comissão caso ospedidos de certificados de importação excedam, relativamente adeterminada origem e trimestre, as quantidades fixadas pela
Decisão 2001/404/CE, acrescidas das quantidades não utilizadas
de certificados emitidos anteriormente. Quando as referidasmedidas incluem a aplicação de um coeficiente de reduçãoaquando da emissão dos certificados, convém prever a possibili-dade de retirada dos pedidos de certificado correspondentes, com
liberação imediata da garantia.
(9)Para reforçar o controlo e evitar qualquer risco de desvio de
tráfego baseado em documentos inexactos, importa manter oregime de certificado de origem existente para o alho origináriode determinados países terceiros, importado para a Comunidade,
e a obrigação do transporte directo desse alho, do país de origem
para a Comunidade. O referido certificado de origem é emitidopelas autoridades nacionais competentes, em conformidade comos artigos 56.
oa 62.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
(10)Importa revogar o Regulamento (CE) n.o1047/2001.
(11)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dosProdutos Hortícolas Frescos,2002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(2) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.
(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(4) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
CONTINGENTES PAUTAIS
Artigo 1.o
Objecto e fixação do direito aduaneiro do contingente
1. O presente capítulo estabelece as normas de gestão dos contin-
gentes pautais de alho do código NC 0703 20 00, abertos pela Decisão
2001/404/CE.
2. O direito ad valorem aplicável aos produtos importados no
âmbito dos contingentes referidos no n.o1 é de 9,6 %.
Artigo 2.o
Definições
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) «Campanha de importação»: período de um ano que vai de 1 de
Junho a 31 de Maio do ano seguinte;
b) «Importador»: um operador, agente económico, pessoa singular ou
colectiva, agente individual ou agrupamento, que tenha importado
na Comunidade, em pelo menos um dos dois anos civis anteriores,
uma quantidade mínima de 50 toneladas por ano de frutas eprodutos hortícolas referidos no n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o2200/96;
c) «Importador tradicional»: um importador que tenha efectuado
importações de alho, na Comunidade, durante pelo menos duas das
três campanhas de importação transactas, independentemente da
origem e da data dessas importações;
d) «Quantidade de referência»: quantidade máxima das importações
anuais de alho efectuadas por um importador tradicional duranteum dos anos civis de 1998, 1999 e 2000. Se o importador emquestão não tiver importado alho durante pelo menos dois dessestrês anos, a sua quantidade de referência será a quantidade máxima
das suas importações anuais de alho durante uma das três campa-
nhas de importação completas, anteriores àquela a cujo títuloapresentar um pedido de certificado;
e) «Novo importador»: um importador que não seja um importador
tradicional.
A quantidade de referência calculada para uma campanha é válida para
toda a campanha.
Artigo 3.
o
Regime de certificados de importação
1. As importações no âmbito dos contingentes referidos no n.o1d o
artigo 1.osão subordinadas à apresentação de um certificado de impor-
tação, a seguir designado «certificado», emitido em conformidade como Regulamento (CE) n.
o1291/2000, sob reserva do disposto no presente
regulamento.
2. O n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 não é
aplicável aos certificados. Os certificados contêm, na casa 19, a
menção «0».
3. Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000,
os direitos decorrentes dos certificados não são transmissíveis.2002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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4. O montante da garantia referida no n.o2 do artigo 15.odo Regu-
lamento (CE) n.o1291/2000 é de 15 euros por tonelada líquida.
Artigo 4.o
Validade dos certificados
1. Na casa 8 dos pedidos de certificados e dos certificados deve ser
indicado o país de origem do produto. Nessa mesma casa, a menção«sim» deve ser assinalada com uma cruz. Os certificados só são válidospara os produtos originários do país indicado na casa 8.
2. Os certificados só são válidos para o trimestre para o qual foram
emitidos. Da casa 24 dos certificados constará uma das seguintesmenções:
— certificado expedido y válido solamente para el trimestre compren-
dido entre el 1 … y el 28/29/30/31 …
— L Licence vydaná a platná pouze pro čtvrtletí od 1. … do 28./29./
/30./31. …
— licens, der kun er udstedt og gyldig for kvartalet fra 1. … til 28./
/29./30./31. …
— Lizenz nur erteilt und gültig für das Quartal vom 1. … bis 28./29./
/30./31. …
—Πιστοποιητικό εκδοθέν και ισχύον µόνο για το τρίµηνο από
την 1η …έως τις 28 /29/30/31 …
— licence issued and valid only for the quarter from 1 [month] to 28/
/29/30/31 [month]
— Litsents on välja antud üheks kvartaliks alates 1. [kuu] kuni 28./29./
/30./31. [kuu] ja kehtib selle aja jooksul
— certificat émis et valable seulement pour le trimestre du 1
er…a u
28/29/30/31 …
— Az engedélyt kizárólag a [hó] 1-jét ől [hó] 28/29/30/31-ig terjed ő
negyedévre állították ki és kizárólag erre az id őszakra érvényes
— titolo rilasciato e valido unicamente per il trimestre dal 1o… al 28/
/29/30/31 …
— Licencija išduota ir galioja tik vienam ketvir čiui nuo 1 [m ėnuo] iki
28/29/30/31 [m ėnuo]
—a t ļauja izsniegta un der īga tikai ceturksn īno 1. [m ēnesis] l īdz 28/
/29/30/31 [m ēnesis]
—l i ċenzja ma ħruġa u valida biss g ħal tliet xhur mill-1 ta' [xahar] sa'
28/29/30/31 ta' [xahar]
— voor het kwartaal van 1 … tot en met 28/29/30/31 … afgegeven en
uitsluitend in dat kwartaal geldig certificaat.
— Pozwolenie wydane i wa żne tylko na kwartał od 1 … do 28/29/30/
/31 …
— certificado emitido e válido apenas para o trimestre de 1 de … a
28/29/30/31 de …
— povolenie vydané a platné len pre štvr ťrok od 1. [mesiac] do 28./
/29./30./31. [mesiac]
— dovoljenje, izdano in veljavno izklju čno za četrtletje od 1. … do
28./29./30./31. …
— todistus on myönnetty 1 päivän … ja 28/29/30/31 päivän …
väliselle vuosineljännekselle ja se on voimassa ainoastaan kyseisenävuosineljänneksenä
— licens utfärdad och giltig endast för tremånadersperioden den 1 …
till den 28/29/30/31 …2002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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Artigo 5.o
Pedidos de certificados
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados por impor-
tadores.
Os importadores, nomeadamente os importadores tradicionais, juntarão
aos pedidos de certificados as informações que as autoridades nacionais
competentes considerem necessárias para verificar a sua qualidade, naacepção das alíneas b) e c) do artigo 2.
o
Sempre que tenha obtido certificados de importação a título do presente
regulamento ou do Regulamento (CE) n.o1047/2001 na campanha de
importação transacta, o novo importador apresentará prova de quecolocou efectivamente em livre prática, por sua própria conta, pelomenos 90 % da quantidade que lhe foi atribuída.
2. Para cada trimestre indicado no anexo I, os pedidos de certifi-
cados só podem ser apresentados a partir da segunda segunda-feira dopenúltimo mês que precede o trimestre em causa e até à última sexta--feira, inclusive, do trimestre em causa.
Esses pedidos devem conter na casa 20 uma das seguintes menções:
— certificado solicitado para el trimestre comprendido entre el 1 … y
el 28/29/30/31 …
— Licence požadovaná na čtvrtletí od 1. … do 28./29./30./31. …
— licens, der er ansøgt om for kvartalet fra 1. … til 28./29./30./31. …— Lizenz beantragt für das Quartal vom 1. … bis 28./29./30./31. …
—Πιστοποιητικό που ζητήθηκε για το τρίµηνο από την 1η …
έως τις 28 /29/30/31 …
— licence sought for the quarter from 1 [month] to 28/29/30/31
[month]
— Litsentsi on taotletud 1. [kuu] kuni 28./29./30./31. [kuu] kestvaks
kvartaliks
— certificat demandé pour le trimestre du 1
er… au 28/29/30/31 …
— A [hó] 1-jét ől [hó] 28/29/30/31-ig terjed őnegyedévre igényelt
engedély
— titolo richiesto per il trimestre dal 1o… al 28/29/30/31 …
— licencija prašoma vienam ketvir čiui nuo 1 [m ėnuo] iki 28/29/30/31
[mėnuo]
—a t ļauja piepras īta par ceturksni no 1. [m ēnesis] l īdz 28/29/30/31
[mēnesis]
—l i ċenzja mitluba g ħal tlett xhur mill-1 ta' [xahar] sa' 28/29/30/31 ta'
[xahar]
— voor het kwartaal van 1 … tot en met 28/29/30/31 … aangevraagd
certificaat.
— pozwolenie wnioskowane na kwartał od 1 … do 28/29/30/31 …
— certificado pedido para o trimestre de 1 de … a 28/29/30/31 de …— povolenie požadované pre štvr ťrok od 1.[mesiac] do 28./29./30./31.
[mesiac]
— dovoljenje, zahtevano za četrtletje od 1. … do 28./29./30./31. …
— todistus on haettu 1 päivän … ja 28/29/30/31 päivän … väliselle
vuosineljännekselle
— licens begärd för tremånadersperioden den 1 … till den 28/29/30/31
…
3. Relativamente a cada campanha de importação, os pedidos de
certificados apresentados por um importador tradicional não podemabranger uma quantidade superior à sua quantidade de referência.
4. Para cada uma das três origens e para cada trimestre indicado no
anexo I, os pedidos de certificados apresentados por um novo impor-tador apenas podem abranger, no máximo, uma quantidade igual a10 % da quantidade referida no anexo I para a origem e o trimestreem questão.2002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 6
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5. Caso não seja mencionada qualquer quantidade para determinado
trimestre e origem, no anexo I, não podem ser apresentados pedidos decertificados para o trimestre e a origem em questão.
6. Dos pedidos de certificados constará, na casa 20, a menção
«importador tradicional» ou «novo importador», conforme sejam apre-
sentados por um importador tradicional ou por um novo importador.
Artigo 6.
o
Quantidade máxima a emitir
1. Para cada uma das três origens e para cada trimestre indicado no
anexo I, só serão emitidos certificados até ao limite de uma quantidade
máxima igual à soma:
a) Da quantidade mencionada no anexo I para o trimestre e a origem
em questão; com
b) As quantidades que não tenham sido objecto de pedido no trimestre
anterior, para a origem em questão; e com
c) As quantidades não utilizadas dos certificados anteriormente
emitidos para essa origem, e de que a Comissão tenha sido infor-mada.
Contudo, as quantidades que não tenham sido objecto de pedido ou que
não tenham sido utilizadas durante uma campanha de importação não
poderão ser transferidas para a campanha de importação seguinte.
2. Para cada uma das três origens e para cada trimestre indicado no
anexo I, a quantidade máxima calculada nos termos do n.
o1 será repar-
tida da seguinte forma:
a) 70 % para os importadores tradicionais;
b) 30 % para os novos importadores.
Contudo, as quantidades disponíveis serão atribuídas indiferentemente
às duas categorias de importadores a partir da primeira segunda-feirado segundo mês de cada trimestre.
Artigo 7.
o
Comunicações dos Estados-Membros à Comissão
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) As quantidades para as quais foram pedidos certificados;
b) As quantidades relativas aos certificados não utilizados ou parcial-
mente utilizados, correspondentes à diferença entre as quantidades
imputadas no verso dos certificados e as quantidades para os quais
estes últimos foram emitidos;
c) As quantidades relativas aos pedidos de certificados retirados ao
abrigo do n.o4 do artigo 8.o
2. A comunicação dos dados referidos no n.o1, alínea a), é efec-
tuada à quinta-feira, para os pedidos apresentados na segunda ou naterça-feira anteriores, e à segunda-feira, para os pedidos apresentadosna quarta, quinta e sexta-feira da semana anterior.
A comunicação dos dados referidos no n.
o1, alíneas b) e c), será efec-
tuada semanalmente, à quinta-feira, em relação aos dados recebidos nasemana anterior.
As comunicações referidas no n.
o1 serão efectuadas até às 12 horas
(hora de Bruxelas).
Se não tiver sido apresentado qualquer pedido de certificado de impor-
tação ou se não se tiverem registado quantidades não utilizadas ouretiradas, na acepção do n.
o1, alíneas b) e c), o Estado-Membro em
causa informará a Comissão desse facto nos dias indicados no presente
número.
Se o dia previsto no presente número para uma comunicação for um
dia feriado nacional, o Estado-Membro em causa enviará a referida2002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 7
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comunicação no dia útil que preceder tal dia feriado nacional, até às 15
horas (hora de Bruxelas).
3. As comunicações referidas no n.o1 são efectuadas por via electró-
nica, em formulário enviado para o efeito pela Comissão aos Estados-
-Membros.
As referidas comunicações são descriminadas por dia de apresentação
dos pedidos, por país terceiro de origem, por trimestre e por tipo deimportadores, na acepção do artigo 2.
o
Artigo 8.o
Emissão dos certificados
1. Os certificados serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da
apresentação do pedido, desde que durante esse período não sejam
tomadas medidas pela Comissão, em execução do n.o2.
Caso sejam adoptadas medidas em execução do n.o2, os certificados
serão emitidos no terceiro dia útil seguinte à data de entrada em vigordessas medidas.
2. Quando constatar, com base nas informações que lhe forem
comunicadas pelos Estados-Membros por força do artigo 7.
o, que os
pedidos de certificados excedem o saldo disponível de uma das quanti-
dades máximas estabelecidas em conformidade com o artigo 6.o,a
Comissão determinará por regulamento, se for caso disso, uma percen-tagem única de redução para os pedidos em causa e interromperá aemissão de certificados até à data mencionada no n.
o2, segundo
parágrafo, do artigo 6.oou pelo resto do trimestre, no respeitante aos
pedidos posteriores.
3. Na análise referida no n.o2, serão tidos em conta pela Comissão
os certificados já emitidos ou a emitir, relativos ao trimestre e à origem
em causa.
4. Quando, em execução do n.o2, for emitido um certificado relativo
a uma quantidade inferior à pedida, poderá ser retirado o pedido decertificado correspondente num prazo de três dias úteis a contar dadata de entrada em vigor das medidas adoptadas por força do mesmo
número. Nesse caso, a garantia será imediatamente liberada.
5. Não será emitido qualquer certificado com vista à importação de
produtos originários dos países constantes do anexo II que não tenhamcomunicado à Comissão as informações necessárias para a criação deum procedimento de cooperação administrativa em conformidade comos artigos 63.
oa 65.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93. Considera-se
que tal comunicação foi efectuada na data de publicação prevista no
artigo 11.o
CAPÍTULO II
CERTIFICADOSDE ORIGEM
Artigo 9.o
Disposições gerais
A introdução em livre prática na Comunidade de alho originário dos
países terceiros constantes do anexo II fica sujeita:
a) À apresentação de um certificado de origem emitido pelas autori-
dades nacionais competentes desses países, em conformidade com
o disposto nos artigos 55.oa 65.odo Regulamento (CEE) n.o2454/
/93;
b) À condição de que o produto tenha sido transportado directamente,
na acepção do artigo 10.o, desses países para a Comunidade.2002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 8
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Artigo 10.o
Transporte directo
1. Consideram-se transportados directamente dos países terceiros
constantes do anexo II para a Comunidade:
a) Os produtos cujo transporte é realizado sem passagem pelo território
de outro país terceiro;
b) Os produtos cujo transporte é realizado passando pelo território de
um ou vários países que não os de origem, com ou sem transbordoou armazenagem temporária nesses países, desde que a travessiadestes últimos se justifique por motivos geográficos ou relacionadosexclusivamente com as necessidades do transporte, e desde que osprodutos:
i) Tenham permanecido sob a vigilância das autoridades adua-
neiras do ou dos países de trânsito ou de armazenagem,
ii) Não tenham sido introduzidos no comércio nem propostos para
consumo, nesses países,
iii) Não tenham sido sujeitos, nesses países, se for caso disso, a
operações distintas da descarga, da recarga ou de qualquer outraoperação destinada a assegurar a sua conservação no seu estadoinalterado.
2. A prova de que as condições referidas na alínea b) do n.
o1 são
respeitadas deve ser fornecida às autoridades da Comunidade. Estaprova pode, nomeadamente, ser produzida mediante a apresentação deum dos seguintes documentos:
a) Um documento comprovativo do transporte único, emitido no ou
nos países de origem, ao abrigo do qual foi realizada a travessia doou dos países de trânsito;
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do ou dos
países de trânsito, de que constem:
i) Uma descrição exacta das mercadorias,
ii) A data da sua descarga e recarga ou, eventualmente, do
embarque ou desembarque, com indicação dos navios utilizados,
iii) A atestação das condições em que decorreu a sua permanência.
Artigo 11.
o
Cooperação administrativa
Imediatamente após a comunicação, por cada país terceiro constante do
anexo II, das informações necessárias e suficientes para o estabeleci-mento de um processo de cooperação administrativa, emconformidade com os artigos 63.
oa 65.odo Regulamento (CEE) n.o
2454/93, será publicada uma comunicação a esse respeito no Jornal
Oficial dasComunidadesEuropeias , série C (1).
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 12.o
Revogações
O Regulamento (CE) n.o1047/2001 é revogado com efeito a partir de 1
de Junho de 2002.2002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 9
(1) Relativamente ao Irão, ver comunicação 98/C 12/04 (JO C 12 de 16.7.1998,
p. 13).
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Artigo 13.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
É aplicável aos certificados pedidos, a partir de 8 de Abril de 2002,
para o trimestre de 1 de Junho a 31 de Agosto de 2002 e às introduções
em livre prática efectuadas a partir de 1 de Junho de 2002. Contudo,não é aplicável às introduções em livre prática efectuadas até 31 deMaio de 2002 ao abrigo de um certificado emitido em conformidadecom o Regulamento (CE) n.
o1047/2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 10
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ANEXOI
Contingentes pautais abertos em execução da Decisão 2001/404/CE para importação de alho do
código NC 07032000
(emtoneladas)
OrigemNúmero de
ordemContingentes
Trimestre 1
(Junho/
/Agosto)Trimestre 2
(Setembro/
/Novembro)Trimestre 3
(Dezembro/
/FevereiroTrimestre 4
(Março/
/Maio)Total
Argentina 09.4104 — — 13 700 5 447 19 147
China 09.4105 3 600 3 600 3 000 3 000 13 200Outros países
terceiros09.4106 1 344 2 800 1 327 552 6 023
Total — 4 944 6 400 18 027 8 999 38 3702002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 11
▼B
ANEXOII
Lista dos países terceiros referidos no artigo 9.o
Líbano
IrãoEmirados Árabes Unidos
Vietname
Malásia2002R0565 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 12