2005D0430 — PT — 01.07.2005 — 001.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 18 de Abril de 2005 relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (2005/430/CE, Euratom) (JO L 155, 17.6.2005, p.1)

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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 2005

relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

(2005/430/CE, Euratom)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do n.o 2 e os primeiro e segundo parágrafos do n.o 3 do artigo 300.o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República de Chipre, da República da Eslováquia, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta e da República da Polónia, a seguir designados «novos Estados-Membros», nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo às condições de adesão, anexo a esse Tratado, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro ( 2 ), a seguir designado «Acordo Europeu», entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 (alterado). (2) O Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, a seguir designado «Tratado de Adesão», entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. (3) É necessário um protocolo complementar do Acordo Europeu, a fim de ter em conta a adesão dos 10 novos Estados-Membros; (4) Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo Europeu, realizaram-se consultas relativas ao referido protocolo, de forma a assegurar a ponderação dos interesses mútuos da Comunidade e da Bulgária. (5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 3 ). (6) O protocolo complementar deve, por conseguinte, ser aprovado, Considerando o seguinte: DECIDEM:







Artigo 1.o

É aprovado o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

O texto do protocolo complementar acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão adopta as regras de execução do protocolo complementar nos termos do n.o 2 do artigo 4.o

Artigo 3.o

1. Os números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 4.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário ( 4 ).

2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2004 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do protocolo aprovado pela Decisão 2003/286/CE ( 5 ) serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas na quarta coluna do anexo A(b) do protocolo complementar anexo à presente decisão, excepto em relação às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2004.

Artigo 4.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 6 ), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 5.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 9.o do protocolo complementar. O presidente da Comissão procede a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.









ANEXO

Números de ordem dos contingentes pautais da União Europeia originários da Bulgária

(mencionados no artigo 3.o)







Número de ordem do contingente Código NC Descrição 09.4783 0102 90 05 0102 90 21 0102 90 29 0102 90 41 0102 90 49 Animais vivos da espécie bovina 09.4651 0201 0202 Carnes da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas 09.4671 ex02 03 Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas 0210 11 0210 12 0210 19 Carnes de animais da espécie suína, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas 1601 00 Enchidos e produtos semelhantes 1602 41 1602 42 1602 49 Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue da espécie suína 09.5854 ex02 07 Carnes e miudezas comestíveis, das aves da posição 0105, excepto 0207 27 91, 0207 35 91, 0207 36 89 09.4773 0402 10 0402 21 Leite e nata, em pó ou outras formas sólidas 09.4675 0403 10 11 Iogurtes não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau 0403 10 13 0403 10 19 0403 10 31 0403 10 33 0403 10 39 Outros não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau 09.4660 0406 Queijos e requeijão 09.5891 0407 00 30 Ovos de aves, com casca, excepto para incubação 09.6225 0702 00 00 Tomates 09.5938 ex070700 05 Pepinos — para transformação 09.6231 ex070700 05 Pepinos, frescos ou refrigerados — excepto para transformação 09.4725 0711 51 00 2003 10 20 2003 10 30 Cogumelos do género Agaricus 09.6247 0808 10 Maçãs (com excepção das maçãs para cidra) 09.4676 1001 Trigo e mistura de trigo com centeio 1109 00 00 Glúten de trigo 09.5893 1002 00 00 Centeio 1102 10 00 Farinha de centeio 1103 19 10 Grumos e sêmolas de centeio 1003 20 10 Peletes de centeio 09.5894 1003 00 Cevada 1102 90 10 Farinha de cevada 1103 19 30 Grumos e sêmolas de cevada 1103 20 20 Peletes de cevada 09.5895 1004 00 00 Aveia 1102 90 30 Farinha de aveia 1103 19 40 Grumos e sêmolas de aveia 1103 20 30 Peletes de aveia 09.4677 1005 10 90 1005 90 00 Milho 09.5941 1006 30 Arroz, semi-branqueado ou branqueado 09.6277 1602 32 1602 39 Preparações e conservas de carne de aves 09.4784 1602 50 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue, da espécie bovina ▼M1 09.5902 1701 Açúcar 1702 Outros açúcares