1994R3223 — PT — 01.01.2005 — 006.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) No 3223/94 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1994

que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos frutos e dos produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2753/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 23o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CE) no 3528/93 ( 4 ), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,

Considerando que os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round exigem a instituição de um novo regime de importação dos frutos e produtos hortícolas que constam do anexo: que esse regime se baseia na comparação entre o valor dos produtos importados e os preços de entrada referidos na Pauta Aduaneira Comum das Comunidades Europeias;

Considerando que é necessário definir a noção de «lote»;

Considerando que os frutos e produtos hortícolas perecíveis que constam do anexo são fornecidos, na sua maioria, sob o regime comercial de venda em consignação; que esse regime cria dificuldades especiais à determinação do valor desses produtos;

Considerando que o preço de entrada em base no qual são classificados os produtos importados na Pauta Aduaneira Comum deve ser igual quer ao preço FOB dos produtos em questão, aumentado das despesas de seguro e transporte até à fronteira do território aduaneiro da Comunidade, quer ao valor aduaneiro referido no no 2, alínea c), do artigo 30o do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 5 ), quer ao valor forfetário de importação; que, com efeito, um sistema de valores forfetários de importação permite uma correcta aplicação dos resultados das negociações do Uruguay Round;

Considerando que esses valores forfetários de importação são estabelecidos com base na média ponderada dos preços correntes médios dos produtos que constam do anexo, importados de países terceiros, nos mercados de importação representativos dos Estados-membros, diminuídos dos montantes indicados no no 3 do artigo 173o do Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2193/94 ( 7 ); que esses valores são fixados pela Comissão em cada dia útil, para cada origem e para os períodos indicados no anexo;

Considerando que, para esse efeito, os Estados-membros devem fornecer regularmente e em tempo útil aos serviços competentes da Comissão todas as informações requeridas pelo presente regulamento, de modo a que se possa proceder ao cálculo dos valores forfetários de importação;

Considerando que é necessário prever disposições específicas para o caso de indisponibilidade dos preços correntes dos produtos de uma dada origem;

Considerando que o importador pode escolher uma classificação pautal dos produtos importados diferente da efectuada com base no valor forfetário de importação; que, todavia, neste caso e sob certas condições, entre as quais as flutuações dos preços de mercado, é oportuno prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos que o importador teria pago se o valor forfetário de importação; que a garantia será liberada se, em prazos determinados, for apresentada prova do cumprimento das condições de escoamento do lote; que, no âmbito dos controlos a posteriori, há que precisar que se procederá à recuperação de direitos devidos, em conformidade com o artigo 220o do Regulamento (CEE) no 2913/92; que é igualmente conveniente precisar que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos serão majorados de um juro;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2118/74 da Comissão, de 9 de Agosto de 1974, que fixa as regras de aplicação do sistema de preços de referência no sector dos frutos e produtos hortícolas ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 249/93 ( 9 ), se manterá em vigor, em relação a cada um dos produtos indicados no anexo, até ao início da respectiva campanha de comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: