1991R0599 — PT — 23.06.1991 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o599/91 DO CONSELHO
de 5 de Março de 1991
queinstauraumagarantiadecréditoparaasseguraraexportaçãodeprodutosagrícolasealimen-
tares para a União Soviética
(JO L 67 de 14.3.1991, p. 21)
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JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o1758/91 do Conselho de 17 de Junho de 1991 L 158 4 22.6.1991
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REGULAMENTO (CEE) N.o599/91 DO CONSELHO
de 5 de Março de 1991
que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação
de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomedamente, os seus artigos 113.
oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a União Soviética solicitou à Comunidade que lhe
fornecesse produtos agrícolas e alimentares; que, para facilitar a expor-
tação desses produtos para a União Soviética, é oportuno que aComunidade conceda uma garantia de crédito, não comprometendo noentanto as condições de um abastecimento normalsegundo as regras domercado;
Considerando que é necessário prever que a garantia da Comunidade
seja concedida para as exportações alimentares, a pedido da UniãoSoviética, no âmbito de contratos celebrados entre a União Soviética e
empresas comunitárias; que é necessário prever que a garantia seja
concedida exclusivamente para a compra de produtos agrícolas ealimentares originários da Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É criada uma garantia sobre empréstimos a médio prazo da Comuni-dade, a seguir denominada «garantia», para permitir que a UniãoSoviética importe produtos agrícolas e alimentares da ComunidadeEuropeia de acordo com as condições definidas no presente regula-mento.
Artigo 2.
o
A garantia concedida mediante o pagamento de uma comissão de aval
cobre a 98 %, em caso de incumprimento, os reembolsos de capital e
os juros dos empréstimos concedidos em ecus à União Soviética porum «sindicato bancário» estabelecido na Comunidade para compra eimportação de produtos agrícolas e alimentares, em conformidade comum acordo a celebrar entre a Comunidade e a União Soviética e a
negociar pela Comissão em consulta com um comité composto por
representantes dos Estados-membros.
O acordo acima referido preverá, nomeadamente, a lista e as quanti-
dades de produtos a comprar, as condições de compra e de
importação e as disposições relativas aos empréstimos. O acordomencionará igualmente as garantias da União Soviética quanto aocarácter efectivo da distribuição dos produtos comprados. Para esteefeito, confiar-se-á a um organismo de controlo independente aincumbência de fiscalizar a distribuição desses produtos.1991R0599 — PT — 23.06.1991 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 22 de 30. 1. 1991, p. 9.
(2) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) Parecer emitido em 30 de Janeiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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Artigo 3.o
O montante de crédito cujo reembolso é garantido fica limitado a um
máximo de 500 milhões de ecus. O reembolso será efectuado em três
pagamentos do mesmo montante, a efectuar, respectivamente, 20, 31 e
42 meses após a assinatura do acordo previsto no artigo 2.oOs juros
serão pagos semestralmente. O primeiro pagamento de juros terá lugarseis meses após o termo do prazo de saque.
O crédito garantido pela Comunidade beneficia da garantia de paga-
mento e de transferência de um organismo soviético habilitado acobrir o risco soberano e a autorizar as transferências de divisas.
O prazo de saque do crédito fica limitado a seis meses a contar da data
da assinatura do acordo previsto no artigo 2.
oO saque deste emprés-
timo poderá efectuar-se por fracções. O pagamento destas fracçõesdependerá da medida em que a União Soviética cumprir as disposiçõesdo citado acordo e as condições prescritas para a concessão da garantia.
Artigo 4.
o
A garantia só será concedida se os contratos comerciais financiados por
créditos que beneficiem da referida garantia servirem exclusivamente
para a compra de produtos agrícolas e alimentares originários da
Comunidade e se estiver garantida a livre concorrência no que se refereà entrega desses produtos. As restantes condições em que a garantiaserá concedida ao sindicato bancário serão adoptadas segundo o proce-dimento referido no artigo 6.
oNa observância das condições assim
estabelecidas, a Comissão celebrará a garantia com o sindicato
bancário.
Artigo 5.o
A Comissão assegurará a gestão da garantia em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 6.o
Artigo 6.o
A Comissão será coadjuvada por um comité denominado «Comité deGarantia para a URSS», composto por representantes dos Estados--membros e presidido por um representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria,
nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado, para a
adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob propostada Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dosEstados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrásreferido. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis.
Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer emitido
pelo comité, a Comissão comunicá-las-á imediatamente ao Conselho.Nesse caso:
— a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um
prazo de dois meses a partir da data da comunicação dessas
medidas,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1991R0599 — PT — 23.06.1991 — 001.001 — 3
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