2001D0106 — PT — 17.03.2004 — 002.001 — 1
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►B ►M1 DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2001
que estabelece o modelo das listas de entidades aprovadas pelos Estados-Membros em conformi-
dade com diversas disposições da legislação veterinária da Comunidade, bem como as regras
relativas ao envio de tais listas à Comissão ◄
[notificada com o número C(2001) 143]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/106/CE)
(JO L 39 de 9.2.2001, p. 39)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2002/279/CE da Comissão de 12 de Abrilde 2002 L 99 17 16.4.2002
►M2 Decisão 2004/252/CE da Comissão de 10 de Março de 2004 L 79 45 17.3.2004
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►M1 DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Janeiro de 2001
que estabelece o modelo das listas de entidades aprovadas pelos
Estados-Membros em conformidade com diversas disposições dalegislação veterinária da Comunidade, bem como as regras rela-
tivas ao envio de tais listas à Comissão ◄
[notificada com o número C(2001) 143]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/106/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de
comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/25/CE (2),
e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 11.o,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocascomerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais daespécie bovina (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
n.o2 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de
Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária
aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importaçõesprovenientes de países terceiros de embriões de animais da espéciebovina (
4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o
3 do seu artigo 5.o,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circu-
lação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de
países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, oseu artigo 7.
o,
Tendo em conta a Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocascomerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais daespécie suína (
6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
1999/608/CE (7), de 10 de Setembro de 1999, e, nomeadamente, o n.o3
do seu artigo 5.o,
Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocascomerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (
8), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE (9), e, nomeada-
mente, o n.o9 do seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1) É autorizado o comércio intracomunitário de bovinos, suínos,
ovinos, caprinos e equídeos a partir de centros de agrupamento2001D0106 — PT — 17.03.2004 — 002.001 — 2
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
(2) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.
(3) JO L 194 de 22.7.1988, p. 1.
(4) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.
(5) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.
(6) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.
(7) JO L 242 de 14.9.1999, p. 20.
(8) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
(9) JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.
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ou concentração aprovados pelas autoridades competentes do
Estado-Membro em que estão situados.
(2) É autorizado o comércio intracomunitário de sémen de animaisdomésticos das espécies bovina e suína a partir de centros apro-vados pelas autoridades competentes do Estado-Membro em queestão situados.
(3) É autorizado o comércio intracomunitário de embriões e óvulosde animais da espécie bovina colhidos, processados e armaze-nados por equipas de colheita de embriões aprovadas pelasautoridades competentes do Estado-Membro em que operam.
(4) Todos os Estados-Membros devem enviar à Comissão e aosrestantes Estados-Membros as listas dos centros de agrupamentoou concentração, dos centros de colheita de sémen e das equipasde colheita de sémen por eles aprovados nos respectivos territó-
rios.
(5) É necessário harmonizar o modelo de tais listas e a forma como
são enviadas, a fim de criar uma forma de acesso fácilda Comu-nidade a listas actualizadas.
(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As listas das unidades enumeradas no anexo I devem ser enviadas àComissão em formato Word 97 (ou anterior), Excel97 (ou anterior)ou PDF, para o seguinte endereço de correio electrónico: Inforvet@ce-
c.eu.int.
As listas serão elaboradas em conformidade com a estrutura dos
modelos constantes do anexo II.
No âmbito do Comité Veterinário Permanente, a Comissão notificará
os Estados-Membros sobre qualquer alteração da estrutura ou doendereço de destino.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0106 — PT — 17.03.2004 — 002.001 — 3
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ANEXO I
1. Centros de agrupamento ou concentração em conformidade com o n.o1d o
artigo 11.oda Directiva 64/432/CEE, com o n.o1 do artigo 7.oda Directiva
90/426/CEE e com o n.o9 do artigo 2.oda Directiva 91/68/CEE.
2. Centros de colheita e de armazenagem de sémen aprovados em conformidade
com o n.o1 do artigo 5.oda Directiva 88/407/CEE e centros de colheita de
sémen aprovados em conformidade com o n.o1 do artigo 5.oda Directiva 90/
/429/CEE.
3. Equipas de colheita de embriões aprovadas em conformidade com o n.o1d o
artigo 5.oda Directiva 89/556/CEE.
4. Instalações ou centros de quarentena para aves aprovados em conformidade
com o n.o1, quarto travessão, do artigo 18.oda Directiva 92/65/CEE e com
a Decisão 2000/666/CE.2001D0106 — PT — 17.03.2004 — 002.001 — 4
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ANEXO II
►(1)M22001D0106 — PT — 17.03.2004 — 002.001 — 5
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