1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3821/85 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
(JO L 370 de 31.12.1985, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (cee) n.o3314/90 da Comissão de 16 de Novembro de 1990 L 318 20 17.11.1990
►M2 Regulamento (CEE) n.o3572/90 do Conselho de 4 de Dezembro de 1990 L 353 12 17.12.1990
►M3 Regulamento (CEE) n.o3688/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 L 374 12 22.12.1992
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REGULAMENTO (CEE) N.o3821/85 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos
transportes rodoviários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1463/70 (4), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CEE) n.o2828/77 (5),
introduziu um aparelho de controlo no domínio dos transportes
rodoviários;
Considerando que, tendo em conta as alterações a seguir enunciadas, é
conveniente, num esforço de clareza, reunir num texto único o conjuntodas disposições aplicáveis na matéria e, por consequência, revogar oRegulamento (CEE) n.
o1463/70; que, todavia, é conveniente manter em
vigor por um determinado periodo a isenção prevista no n.o1 do artigo
3.o, para determinados transportes de passageiros;
Considerando que a utilização de um aparelho de controlo susceptível de
indicar os grupos de tempo referidos no Regulamento (CEE) n.o3820/85
do Conselho, de 20 de Dezembro 1985, respeitante à harmonização dedeterminadas disposições em matéria social no domínio dos transportes
rodoviários (
6), tem como objectivo assegurar um controlo eficaz destas
disposições;
Considerando que a obrigação de utilizar um tal aparelho de controlo só
pode ser imposta aos veículos matriculados nos Estados-membros; que,além disso, alguns desses veículos podem ser excluídos sem inconve-nientes do âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerando que, em circunstâncias excepcionais, os Estados-membros
deveriam ter poderes para, com a autorização da Comissão, isentardeterminados veículos da aplicação das disposições do presenteregulamento; que, em casos de urgência, tais isenções deveriam poderser concedidas por tempo limitado, sem autorização prévia da Comissão;
Considerando que, para realizar um controlo eficaz, o aparelho deve ser
de funcionamento seguro, emprego fácil e concebido de forma a excluir,
ao máximo, as possibilidades de fraude; que, para este efeito, énomeadamente importante que o aparelho de controlo forneça nas folhasindividuais de cada condutor, indicações registadas, suficientementeprecisas e facilmente identificiáveis, dos diferentes grupos de tempo;
Considerando que um registo automático de outros elementos relativos à
marcha do veículo, tais como a velocidade e o percurso, pode contribuirsignificativamente para a segurança rodoviária e para a conduçãoracional do veículo e que, consequentemente, parece oportuno preverque o aparelho registre igualmente esses elementos;
Considerando que é necessário fixar normas comunitárias de construção
e de instalação dos aparelhos de controlo e prever um processo de
homologação CEE, a fim de evitar qualquer entrave à matrícula dosveículos equipados com tais aparelhos de controlo bem como à sua1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 100 de 12. 4. 1984, p. 3 e JO n.oC 223 de 3. 9. 1985, p. 5.
(2)J O n .oC 122 de 20. 5. 1985, p. 168.
(3)J O n .oC 104 de 25. 4. 1985, p. 4 e JO n.oC 303 de 25. 11. 1985, p. 29.
(4)J O n .oL 164 de 27. 7. 1970, p. 1.
(5)J O n .oL 334 de 24. 12. 1977, p. 11.
(6)J O n .oL 370 de 31. 12. 1985, p. 1.
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entrada em circulação ou ao seu uso e à utilização de tais aparelhos em
todo o território dos Estados-membros;
Considerando que, em caso de divergências entre Estados-membros
relativamente a uma homologação CEE, é conveniente que a Comissão
possa tomar uma decisão sobre o diferendo, quando os Estados-membros
interessados não o tenham podido resolver num prazo de seis meses;
Considerando que seria útil, para a aplicação do presente regulamento e
para evitar qualquer abuso, pôr à disposição dos condutores que osolicitem uma cópia das suas folhas de registo;
Considerando que os objectivos supramencionados de controlo dos
tempos de trabalho e de repouso exigem que as entidades empregadorase os condutores velem obrigatoriamente pelo bom funcionamento doaparelho, executando com cuidado as operações exigidas pela
regulamentação;
Considerando que as disposições relativas ao número de folhas de
registo que um condutor deve possuir devem ser modificadas emconsequência da substituição da semana flexível pela semana fixa;
Considerando que o progresso da técnica exige uma rápida adaptação
das normas técnicas definidas nos anexos do presente regulamento; que,para facilitar a aplicação das medidas necessárias para esse efeito, éconveniente prever um processo de estreita cooperação entre os Estados-
-membros e a Comissão no âmbito de um Comité Consultivo;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros procedam a
uma troca das informações disponíveis sobre as infracções verificadas;
Considerando que, com o objectivo de assegurar um funcionamento
seguro e regular do aparelho de controlo, é conveniente prevercondições uniformes para as verificações e controlos periódicos, a queo aparelho instalado deve ser submetido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Princípios e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
O aparelho de controlo para efeitos do disposto no presente regulamento
deve, no que se refere às condições de construção, instalação, utilizaçãoe controlo, corresponder às normas do presente regulamento, assimcomo às dos seus Anexos I e II, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.
o
As definições enumeradas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3820/
/85 são aplicáveis para efeitos do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. O aparelho de controlo deve ser instalado e utilizado nos veículos
afectos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadoriasmatriculados num Estado-membro, com excepção dos veículos referidosno artigo 4.
oen on .o1 do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o3820/85.
2. Os Estados-membros podem isentar da aplicação do presente
regulamento os veículos referidos no n.o1 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) 3820/85. Os Estados-membros informam a Comissão de qualquer
isenção concedida em conformidade com o presente número.
3. Os Estados-membros podem, após autorização da Comissão,
dispensar da aplicação do presente Regulamento os veículos afectosaos transportes referidos no n.
o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o3820/85. Em casos urgentes, podem conceder uma isenção
temporária por um período não superior a trinta dias, comunicando-aimediatamente à Comissão. A Comissão notifica os outros Estados-1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 3
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membros de qualquer isenção concedida em conformidade com o
presente número.
4. Os Estados-membros podem, em conformidade com o presente
regulamento, exigir para os transportes nacionais a instalação e autilização de um aparelho de controlo em todos os veículos para os quaison .
o1 não o exige.
CAPÍTULO II
Homologação
Artigo 4.o
Qualquer pedido de homologação CEE para um modelo de aparelho de
controlo ou de folha de registo, acompanhado dos documentosdescritivos apropriados, será apresentado pelo fabricante ou pelo seumandatário a um Estado-membro. Para o mesmo modelo de aparelho decontrolo ou folha de registo, esse pedido só pode ser apresentado a um
único Estado-membro.
Artigo 5.
o
Cada Estado-membro concederá a homologação CEE a um modelo de
aparelho de controlo ou a um modelo de folha de registo, desde queestes estejam em conformidade com o disposto no Anexo I e desde queesse Estado-membro esteja em condições de verificar a conformidade daprodução com o modelo homologado.
As alterações ou adjunções a realizar num modelo homologado devem
ser objecto de uma homologação CEE complementar, por parte doEstado-membro que tiver concedido a primeira homologaçõa CEE.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros atribuirão ao requerente uma marca de homolo-
gação CEE, conforme ao modelo estabelecido no Anexo II, para cada
modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo que homologuem
nos termos do artigo 5.o
Artigo 7.o
As autoridades competentes do Estado-membro ao qual tenha sidoapresentado um pedido de homologação, enviarão às autoridadescompetentes dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, umacópia da ficha de homologação acompanhada de uma cópia dosdocumentos descritivos necessários ou comunicar-lhes-ão a recusa de
homologação para cada modelo de aparelho de controlo ou de folha de
registo que homologuem ou recusem homologar; em caso de recusa,comunicarão os motivos justificativos da decisão.
Artigo 8.
o
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE,
referida no artigo 5.o, verificar que aparelhos de controlo ou folhas de
registo portadores da marca de homologação CEE, por ele atribuída, nãoestão em conformidade com o modelo que homologou, tomará as
medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da
produção com esse modelo. Essas medidas podem ir, se for caso disso,até à revogação da homogação CEE.
2. O Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE
deve revogála se o aparelho de controlo ou a folha de registo que foramobjecto de homologação forem considerados como não estando emconformidade com o presente regulamento e os seus anexos, ouapresentem, durante a utilização, um defeito de ordem geral que os torneimpróprios para o fim a que se destinam.
3. Se o Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE
for informado por um outro Estado-membro da existência de algum doscasos referidos nos n.
os1 e 2, tomará igualmente, após consulta deste1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 4
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último, as medidas previstas nos referidos n.os, sob reserva da aplicação
do n.o5.
4. O Estado-membro, que verificar a existência de algum dos casos
previstos no n.o2, pode suspender a introdução no mercado e a
utilização dos aparelhos de controlo ou das folhas, até nova decisão. O
mesmo aplica-se nos casos previstos no n.o1, em relação aos aparelhos
de controlo ou folhas dispensados da primeira verificação CEE, se ofabricante, após advertência, não os tiver posto em conformidade com omodelo aprovado ou com as exigências do presente regulamento.
Em qualquer caso, as autoridades competentes dos Estados-membros
informar-se-ão mutuamente e a Comissão, no prazo de um mês, sobre arevogação de uma homologação CEE concedida e sobre outras medidastomadas em conformidade com os n.
os1, 2, e 3 bem como dos motivos
justificativos dessa medida.
5. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE
contestar a existência de qualquer dos casos previstos nos n.os1 e 2, de
que tiver sido informado, os Estados-membros interessados esforçar-se--ão por resolver o diferendo. A Comissão será regularmente informadasobre este assunto.
Quando, no prazo de quatro meses a contar da data da informação
referida no n.
o3, as conversações entre os Estados-membros não
conduzirem a um acordo, a Comissão, após consulta dos peritos de todosos Estados-membros e exame de todos os factores relevantes, por
exemplo, de carácter económico e técnico, tomará uma decisão no prazo
de seis meses, a qual será comunicada aos Estados-membrosinteressados e simultaneamente aos outros Estados-membros. AComissão fixará, consoante os casos, o prazo para o início da aplicaçãoda sua decisão.
Artigo 9.
o
1. O requerente da homologação CEE para um modelo de folha de
registo deve indicar, no seu requerimento, o(s) modelo(s) de aparelho(s)de controlo a que (aos quais) se destina essa folha e fornecer, para finsde ensaio da folha, um aparelho adequado do(s) tipo(s) apropriado(s).
2. As autoridades competentes de cada Estado-membro devem
indicar, no certificado de homologação do modelo da folha de registo,o(s) modelo(s) de aparelho(s) de controlo para o qual (para os quais)
esse modelo de folha poderá ser utilizado.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a
circulação ou uso de veículos equipados com um aparelho de controlopor motivos relacionados com esse equipamento, se o aparelhoapresentar a marca de homologação CEE, referida no artigo 6.
o,ed a
chapa de instalação referida no artigo 12.o
Artigo 11.o
Qualquer decisão que recuse ou revogue a homologação de um modelo
de aparelho de controlo ou de folha de registo, tomada por força dodisposto no presente regulamento, deve ser fundamentada de modopreciso. A decisão será comunicada ao interessado, com a indicação das
vias de recurso admitidas pela legislação em vigor nos Estados-membros
e dos prazos em que esses recursos podem ser interpostos.
CAPÍTULO III
Instalação e controlo
Artigo 12.o
1. Só serão autorizados a efectuar operações de instalação e de
reparação do aparelho de controlo os instaladores ou oficinas aprovadospara esse efeito pelas autoridades competentes dos Estados-membros,após ouvirem o parecer, se o desejarem, dos fabricantes interessados.1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 5
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2. O instalador ou oficina aprovados aplicarão uma marca especial
sobre as selagens que efectuem. As autoridades competentes de cadaEstado-membro organizarão um registo das marcas utilizadas.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicar-se-
-ão mutuamente a relação dos instaladores ou oficinas aprovados etransmitir-se-ão mutuamente uma cópia das marcas utilizadas.
4. A conformidade da instalação do aparelho de controlo com as
normas do presente regulamento será certificada pela chapa da
instalação aposta nas condições previstas no Anexo I.
5. Qualquer selo poderá ser retirado pelos instaladores ou oficinas
aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes em conformi-
dade com o n.
o1 do presente artigo ou nas circunstâncias descritas no n.o
4 do capítulo V do anexo I do presente regulamento.
CAPÍTULO IV
Normas de utilização
Artigo 13.o
O empregador e os condutores velarão pelo bom funcionamento e por
uma utilização correcta do aparelho.
Artigo 14.o
1. O empregador distribuirá aos condutores o número suficiente de
folhas de registo, tendo em conta o carácter individual dessas folhas, aduração do serviço e a exigência de substituir, eventualmente, as folhasdanificadas ou apreendidas por um agente encarregado do controlo. Oempregador apenas entregará aos condutores folhas de um modelo
homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo.
2. A empresa deve conservar as folhas de registo, em boa ordem,
durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização eremeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o exijam. Asfolhas devem ser apresentadas ou remetidas a pedido dos agentes
encarregados do controlo.
Artigo 15.
o
1. Os condutores não podem utilizar folhas de registo sujas ou
danificadas. Por conseguinte, devem ser protegidas de forma adequada.
No caso de se danificar uma folha que contenha registos, os condutores
devem juntar a folha danificada à fohla de reserva utilizada para a
substituir.
2. Os condutores devem utilizar as folhas de registo sempre que
conduzem, a partir do momento em que tomem o veículo a seu cargo. Afolha de registo não pode ser retirada antes do fim do período detrabalho diário, a menos que esta operação seja autorizada de outra
forma. Nenhuma folha de registo pode ser utilizada por um período mais
longo do que aquele para o qual foidesti nada.
Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, os condutores não
possam utilizar os elementos do aparelho instalado no veículo, osperíodos de tempo indicados nas alíneas b), c) e d) do segundo travessão
do n.
o3, devem figurar na folha de registo por inscrição manual, registo
automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar asfolhas.
3. Os condutores devem:
— certificar-se da concordância entre a marcação horária na folha e a
hora legal do país onde o veículo foimatri culado,
— preocupar-se em accionar os dispositivos de comutação que
permitem distinguir os seguintes grupos de tempo a registar:
a) Sob o símbolo
: o tempo de condução:1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 6
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b) Sob o símbolo
 : outros tempos de trabalho;
c) Sob o símbolo
 : o tempo de disponibilidade:
— o tempo de espera, isto é, o período durante o qual os
condutores só terão de permanecer junto do seu posto detrabalho, nos casos em que tenham que responder a eventuaisapelos para iniciar ou retomar a condução ou executar outro
tipo de trabalhos,
— o tempo passado ao lado de um condutor com o veículo em
marcha,
— o tempo passado numa cama com o veículo em marcha;
d) Sob o símbolo
: as interrupções da condução e os
períodos de repouso diário.
4. Cada Estado-membros pode permitir, para as folhas de registo
utilizadas para os veículos matriculados no seu território, que todos osperíodos referidos nas alíneas b), c) e d), segundo travessão do n.
o3,
sejam registados sob o símbolo.
5. O condutor deve anotar na folha de registo as seguintes indicações:
a) Nome e apelido, no início da utilização da folha;
b) A data e o lugar, no início e no fim da utilização da folha;
c) Número da placa de matrícula do veículo a que tiver estado afecto
antes da primeira viagem registada na folha e em seguida, em caso de
mudança de veículo, durante a utilização da folha;
d) Leitura do conta-quilómetros:
— antes da primeira viagem registada na folha,
— no fim da última viagem anotada na folha,— em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho
(contador do veículo a que esteve afecto e contador do veículo aque vaiestar afecto);
e) Se for caso disso, a hora de mudança de veículo.
6. O aparelho deve ser concebido de forma a permitir que os agentes
encarregados do controlo possam ler, após eventual abertura doaparelho, os registos relativos às nove horas anteriores à hora do
controlo, sem deformar de forma permanente, danificar ou sujar a folha.
Por outro lado, o aparelho deve ser concebido de forma a permitir
verificar, sem abertura da caixa, se os registos estão a ser efectuados.
7. O condutor deve estar em condições de apresentar, a qualquer
pedido dos agentes encarregados do controlo, as folhas de registo da
semana em curso e, em todo o caso, a folha do último dia da semanaprecedente, no decurso do qual conduziu.
Artigo 16.
o
1. Em caso de avaria ou de funcionamento defeituoso do aparelho, o
empregador deve, assim que as circunstâncias o permitam, promover asua reparação por instaladores ou oficinas aprovadas.
A reparação será efectuada no percurso, se o regresso às instalações de
empresa só se puder efectuar decorrido um período superior a umasemana, a partir do dia da avaria ou da verificação do funcionamentodefeituoso.
Os Estados-membros podem tomar medidas, no âmbito das disposições
previstas no artigo 19.
o, no sentido de atribuir às autoridades
competentes a faculdade de proibirem o uso do veículo, nos casos em
que a avaria ou o funcionamento defeituoso não sejam reparados nascondições acima fixadas.
2. Durante o periodo da avaria ou de funcionamento defeituoso do
aparelho, os condutores devem anotar as indicações relativas aosdiferentes grupos de tempo, na medida em que estes não sejamregistados de forma correcta pelo aparelho, na (ou nas) folha(s) deregisto, ou numa folha «ad hoc» a juntar à folha de registo.1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 7
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CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 17.o
As alterações que forem necessárias para adaptar os anexos do presente
regulamento ao progresso técnico serão adoptadas em conformidade
com o processo previsto no artigo 18.o
Artigo 18.o
1. É instituído um Comité para a adaptação do presente regulamentoao progresso técnico, a seguir denominado «Comité», composto por
representantes dos Estados-membros e presidido por um representante la
Comissão.
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
3. No caso de ser feita referência ao processo definido no presente
artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, que por sua própria
iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
4. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto
das disposições a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projectono prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questãoem causa. O Comité pronuncia-se por maioria qualificada emconformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado
CEE. O presidente não participa na votação.
5. a) A Comissão adoptará as disposições preconizadas quando
estiverem em conformidade com o parecer do Comité;
b) Quando as disposições preconizadas não estiverem em conformi-
dade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissãosubmeterá sem demora ao Conselho uma proposta sobre asdisposições a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação da
proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as disposições
propostas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 19.
o
1. Os Estados-membros adoptarão, atempadamente, e após consulta
da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administra-
tivas necessárias à execução do presente regulamento.
Essas disposições incidirão, entre outras matérias, sobre a organização, o
processo e os instrumentos de controlo, assim como sobre as sanções
aplicáveis em caso de infracção.
2. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua tendo em
vista a aplicação das disposições do presente regulamento e do seucontrolo.
3. No âmbito desta assistência mútua, as autoridades competentes dos
Estados-membros comunicar-se-ão mutuamente com regularidade todasas informações disponiveis que dizem respeito a:
— infracções ao presente regulamento cometidas por não residentes e a
qualquer sanção aplicada por força de tais infracções,
— sanções aplicadas por um Estado-membro aos seus residentes por
força de tais infracções cometidas noutros Estados-membros.
Artigo 20.
o
O Regulamento (CEE) n.o1463/70 é revogado.
Não obstante, no n.o1 do artigo 3.odo referido regulamento continua a
ser aplicável, até 31 de Dezembro 1989, aos veículos e aos condutoresafectos aos transportes internacionais regulares de passageiros, namedida em que os veículos que efectuam estes serviços não estãoequipados com um aparelho de controlo utilizado em conformidade como presente regulamento.1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 8
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Artigo 20.oA
O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1991 aos
veículos registados no território da antiga República Democrática Alemã
antes dessa data.
O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1993 aos
referidos veículos, desde que estes efectuem apenas transportesnacionais no território da República Federal da Alemanha. No entanto,para os veículos que efectuem transportes de mercadorias perigosas, opresente regulamento é aplicável a partir da respectiva data de entradaem vigor.
Artigo 21.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 9
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ANEXO I
CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, ENSAIO, INSTALAÇÃO E
CONTROLO
I. DEFINIÇÕES
Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:
a)Aparelho de controlo:
Aparelho destinado a ser instalado a bordo de veículos rodoviários para
indicação e registo automático ou semi-automático de dados sobre a marcha
desses veiculos, assim como sobre certos tempos de trabalho dos seus
condutores;
b)Folha de registo:
Folha concebida para receber e fixar registos, a colocar no aparelho de
controlo e sobre o qual os dispositivos de marcação deste inscreverão de
forma contínua os diagramas dos dados a registar;
c)Constante do aparelho de controlo:
Característica numérica que dá o valor do sinal de entrada necessário para
obter a indicação e o registo do percurso de uma distância de 1 km; essa
constante deve ser expressa quer em rotações por quilómetro (k = … tr/km),
quer em impulsos por quilómetro (W = … imp/km);
d)Coeficiente caracteristico do veículo:
Característica numérica que dá o valor do sinal de saída emitido pela peça
prevista no veículo que faz a ligação deste ao aparelho de controlo (na saída
da caixa de velocidades ou nas rodas do veículo, conforme os casos), sempre
que o veículo percorrer a distância de 1 km medida em condições normais de
ensaio (ver n.o4 do Capítulo VI do presente anexo). O coeficiente
caracteristico é expresso quer em rotações por quilómetreo (w = … r/km),
quer em impulsos por quilómetro (w = … imp/km);
e)Circunferência efectiva dos pneus das rodas:
Média das distâncias percorridas por cada uma das rodas de tracção do veículo
(rodas motores) quando de uma rotação completa. A medição dessas
distâncias deve ser feita em condições normais de ensaio (ver n.o4d o
Capítulo VI do presente anexo) e é expressa sob a forma: 1 = … mm.
II. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO APARELHO DE
CONTROLO
O aparelho de controlo deverá fornecer o registo dos seguintes elementos:1) Distância percorrida pelo veículo.
2) Velocidade do veículo.3) Tempo de condução.
4) Outros grupos de tempo de trabalho e de tempo disponível.
5) Interrupções de trabalho e tempos de repouso diários.
6) Abertura da caixa que contém a folha de registo.
7) Nos aparelhos electrónicos, que são equipamento que opera por sinais
transmitidos electricamente a partir do sensor de distância e de velocidade,
qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação dos
aparelhos electrónicos (excepto iluminação) e na alimentação do sensor de
distância e de velocidade, e qualquer interrupção no sinal do sensor de
distância e velocidade.
Para os veículos que utilizam dois condutores, o aparelho deve permitir o registo
simultâneo e diferenciado, em duas folhas distintas, dos grupos de tempo
referidos em 3), 4) e 5).
III. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO
a)Generalidades
1.O aparelho de controlo deve incluir os seguintes dispositivos
1.1. Dispositivos indicadores:1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 10
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— da distância percorrida (contador totalizador),
— da velocidade (taquímetro),— do tempo (relógio).
1.2. Dispositivos de registo incluindo:
— um registador de distância percorrida,
— um registador da velocidade,
— um ou mais registadores do tempo, que preencham as condições fixadas
no n.
o4, alínea c), do Capítulo III.
1.3. Uma forma de marcação que especifique na folha de registo:
— cada abertura da caixa que contém essa folha de registo,
— nos aparelhos electrónicos, tal como definidos no ponto 7 do capítulo II,
qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação do
aparelho (excepto iluminação) antes ou até ao restabelecimento da
alimentação,
— nos aparelhos electrónicos, tal como definidos no ponto 7 do capítulo II,
qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação do
sensor de distância e velocidade e qualquer interrupção superior a 100
milisegundos na alimentação do sensor de distância e velocidade e
qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocidade.
2.A eventual inclusão no aparelho de outros dispositivos além dos acima
enumerados não deve comprometer o bom funcionamento dos dispositivos
obrigatórios, nem dificultar a sua leitura.
O aparelho deve ser submetido a homologação munido desses dispositivos
complementares eventuais.
3.Materiais
3.1. Todos os elementos constitutivos do aparelho de controlo devem ser feitos
de materiais com estabilidade e resistência mecânica suficientes e com
características eléctricas e magnéticas invariáveis.
3.2. Qualquer alteração de um elemento do aparelho ou da natureza dos
materiais utilizados no seu fabrico deve ser aprovada, antes da utilização,
pela autoridade que tiver homologado o aparelho.
4.Medição da distância percorrida
As distâncias percorridas podem ser totalizadas e registadas:
— quer em marcha em frente e marcha atrás,
— quer apenas em marcha em frente.
O eventual registo das manobras de marcha atrás não deve em nada afectar
a clareza e a precisão dos outros registos.
5.Medição da velocidade
5.1. O campo da medida de velocidade será fixado pelo certificado de
homologação do modelo.
5.2. A frequência natural e o dispositivo de amortecimento do mecanismo de
medição devem ser tais que os dispositivos de indicação e de registo da
velocidade possam, dentro do campo de medida, seguir as mudanças de
aceleração até 2 m/s2dentro dos limites de tolerância admitidos.
6.Medição do tempo (relógio)
6.1. O comando do dispositivo de ajustamento da hora deve encontrar-se no
interior de uma caixa que contém a folha de registo; cada abertura dessa
caixa será assinalada automaticamente na folha de registo.
6.2. Se o mecanismo que faz avançar a folha de registo for comandado pelo
relógio, a duração do funcionamento correcto deste, após corda completa,
deve ser superior em, pelo menos, 10 % à duração do registo
correspondentes à carga máxima do aparelho em folha(s).
7.Iluminação e protecção
7.1. Os dispositivos indicadores do aparelho devem estar munidos de uma
iluminação adequada, não ofuscante.
7.2. Em condições normais de utilização, todas as partes internas do aparelho
devem estar protegidas da humidade e do pó. Além disso, devem estar
protegidas de qualquer violação por meio de invólucros selados.1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 11
▼M1
▼B
▼B
b)Dispositivos indicadores
1.Indicador da distância percorrida (contador totalizador)
1.1. A divisão mínima do dispositivo indicador da distância percorrida deve ser
de 0,1 km. Os algarismos que exprimen os hectómetros devem poder
distinguir-se dos que exprimem números inteiros de quilómetros.
1.2. Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter
uma altura visível de, pelo menos, 4 mm.
1.3. O contador totalizador deve poder indicar, pelo menos, até 99 999,9 km.2.Indicador da velocidade (taquímetro)
2.1. No interior do campo de medida, a escala da velocidade deve ser graduada
uniformemente por 1, 2, 5 ou 10 km/h. O valor de uma divisão da
velocidade (espaço compreendido entre duas marcas sucessivas) não deve
exceder 10 % da velocidade máxima que figurar no fim da escala.
2.2. O espaço para além do campo de medida não deve ser numerado.
2.3. O comprimento de cada divisão correspondente a uma diferença de
velocidade de 10 km/h não deve ser inferior a 10 mm.
2.4. Num indicador com ponteiro, a distância entre este e o mostrador não deve
ultrapassar 3 mm.
3.Indicador de tempo (relógio)
O indicador de tempo deve ser visível do exterior do aparelho e a sua leitura
deve ser segura, fácil e não ambígua.
c)Dispositivos registadores
1.Generalidades
1.1. Em todos os aparelhos, qualquer que seja a forma da folha de registo (fita
ou disco), deve ser prevista uma marca que permita a colocação correcta da
folha de registo, de forma a que seja assegurada a correspondência entre a
hora indicada pelo relógio e a marcação horária na folha.
1.2. O mecanismo que movimenta a folha de registo deve garantir que esse
movimento se efectue sem manipulação e que a folha possa ser colocada e
retirada livremente.
1.3. O dispositivo que faz avançar a folha de registo, nos casos em que esta
tenha a forma de um disco, será comandado pelo mecanismo do relógio.
Neste caso, o movimento de rotação da folha será contínuo e uniforme, com
uma velocidade mínima de 7 mm/h medida no bordo interior da coroacircular que delimita a zona de registo da velocidade.
Nos aparelhos com fita, quando o dispositivo que faz avançar as folhas for
comandado pelo mecanismo do relógio, a velocidade do avanço rectilíneo
será, no mínimo, de 10 mm/h.
1.4. Os registos da distância percorrida, da velocidade do veículo e da abertura
da caixa contendo a(s) folha(s) de registo devem ser automáticos.
2.Registo da distância percorrida
2.1. Todo o percurso de uma distância de 1 km deve ser representado no
diagrama por uma variação de, pelo menos, 1 mm da coordenada
correspondente.
2.2. Mesmo a velocidade que se situe no limite superior do campo da medida, o
diagrama dos percursos deve ser também claramente legível.
3.Registo da velocidade
3.1. O estilete de registo da velocidade deve, em princípio, ter um movimento
rectilíneo e perpendicular à direcção de deslocação da folha de registo,
qualquer que seja a forma desta.
Todavia, pode ser admitido um movimento curvilíneo do estilete, se forem
preenchidas as seguintes condições:
— o traçado descrito pelo estilete deve ser perpendicular à circunferência
média (no caso de folhas em forma de disco) ou ao eixo da zona
reservada ao registo da velocidade (no caso de folhas em forma de fita),
— a relação entre o raio de curvatura do traçado descrito pelo estilete e a
largura da zona reservada ao registo da velocidade não deve ser inferior
a 2,4 : 1, qualquer que seja a forma da folha de registo,
— os vários traços da escala de tempo devem atravessar a zona de registo
segundo uma curva do mesmo raio que o traçado descrito pelo estilete.1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 12
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A distância entre os traços da escala de tempo deve corresponder, no
máximo, a 1 hora.
3.2. Qualquer variação de 10 km/h da velocidade deve ser representada no
diagrama por uma variação minima de 1,5 mm da coordenada correspon-
dente.
4.Registo dos grupos de tempo
4.1. O aparelho de controlo deve ser construído de tal forma que o tempo de
condução seja sempre registado automaticamente e seja possível, mediante
o eventual accionamento de um dispositivo de comutação, registar
separadamente os outros períodos de tempo, conforme indicado no n.o3,
segundo parágrafo, alíneas b), c) e d) do artigo 15.odo regulamento.
4.2. As características dos traçados, as suas posições relativas e, eventualmente,
os símbolos previstos no artigo 15.odo regulamento devem permitir
distinguir claramente a natureza dos diferentes grupos de tempo.
A natureza dos diferentes grupos de tempo será representada no diagrama
por diferenças de espessura dos traçados a ele respeitantes ou por qualquer
outro sistema de eficácia no mínimo igual, do ponto de vista da
legilibilidade e interpretação do diagrama.
4.3. No caso de veículos utilizados por uma tripulação composta por vários
condutores, os registos referidos no ponto 4.1. precedente devem ser
efectuados em duas folhas distintas, cabendo uma a cada condutor. Neste
caso, o avanço das várias folhas deve ser assegurado pelo mesmo
mecanismo ou por mecanismos sincronizados.
d)Dispositivo de fecho
1. A caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando do dispositivo de
ajustamento da hora deverá ser provida de uma fechadura.
2. Qualquer abertura da caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando
do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser automaticamente registada
na(s) folha(s).
e)Inscrições
1. No mostrador do aparelho devem figurar as seguintes inscrições:
— próximo do número indicado pelo contador totalizador, a unidade de
medida das distâncias sob a forma do seu simbolo «km»,
— próximo da escala das velocidades, a indicação «km/h»,— o campo de medida do taquímetro, sob a forma «Vmin … km/h, Vmax
… km/h». Esta indicação nãxo é necessária se figurar na placa sinalética
do aparelho.
Todavia, estas disposições não são aplicáveis aos aparelhos de controlo
homologados antes de 10 de Agosto de 1970.
2. Na chapa sinalética, incorporada no próprio aparelho, devem constar as
seguintes indicações que devem ser visíveis no aparelho instalado:
— nome e endereço do fabricante do aparelho,
—n .
ode fabrico e ano de construção,
— marca de homologação do modelo do aparelho,— a constante do aparelho sob a forma «K = … r/km» ou «k = … imp/
/km»,
— eventualmente, o campo de medida da velocidade, sob a forma indicada
no ponto 1 precedente,
— se a sensibilidade do instrumento no ângulo de inclinação for susceptível
de influenciar as indicações dadas pelo aparelho para além das
tolerâncias admitidas, a orientação angular admissível deve ter a forma:
na qual αrepresenta o ângulo medido a partir da posição horizontal de
face dianteira (orientada para cima) do aparelho para o qual o
instrumento está regulado, βeγrepresentam, respectivamente, os1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 13
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desvios limite admissíveis para cima e para baixo em relação ao ângulo
α.
f)Erros máximos tolerados (dispositivos indicadores e registadores)
1. No banco de ensaio antes da instalação:
a) Distância percorrida:
1 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos
igual a 1 km;
b) Velocidade:
3 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;
c) Tempo:
± 2 minutos por dia, com o máximo de 10 minutos em 7 dias, quando a
duração do funcionamento do relógio, após corda, não for inferior a esse
período.
2. Na instalação:
a) Distância percorrida:
2 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos,
igual a 1 km;
b) Velocidade:
4 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;
c) Tempo:
± 2 minutos por dia ou
± 10 minutos em 7 dias.
3. Em uso:
a) Distância percorrida:
4 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos,
igual a 1 km;
b) Velocidade:
6 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;
c) Tempo:
± 2 minutos por dia ou
± 10 minutos em 7 dias.
4. Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 1., 2. e 3. predecentes
são válidos para temperaturas entre 0 e 40 ºC, medidas na proximidade
imediata do aparelho.
5. Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 2 e 3 precedentes
devem ser medidos nas condições fixadas no Capítulo VI.
IV. FOLHAS DE REGISTO
a)Generalidades
1. As folhas de registo devem ser de uma qualidade tal que não impepeçam o
funcionamento normal do aparelho e permitam que os registos que nelas se
efectuem sejam indeléveis e claramente legíveis e identificáveis.
As folhas de registo devem conservar as suas dimensões e registos em
condições normais de higrometria e de temperatura.
Além disso, deve ser possível inscrever nas folhas, sem que isso as deteriore
ou impeça a leitura dos registos, as indicações referidas no n.o5 do artigo
15.odo regulamento.
Em condições normais de conservação, os registos devem ser legíveis com
precisão durante, pelo menos, um ano.
2. A capacidade mínima de registo das folhas, qualquer que seja a sua forma,
deve ser de 24 horas.
Se vários discos forem ligados entre si, a fim de aumentar a capacidade de
registo contínuo sem intervenção do pessoal, as ligações entre os diversos
discos devem ser feitos de tal maneira que os registos não apresentem nem
interrupções nem sobreposições nos pontos de passagem de um disco ao
outro.1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 14
▼B
b)Zonas de registo e respectivas graduações
1. As folhas de registo devem comportar as seguintes zonas de registo:
— uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas à velocidade,
— uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas às distâncias
percorridas,
— uma (ou mais) zona(s) para as indicações relativas aos tempos de
condução, aos outros tempos de trabalho e de presença no trabalho, às
interrupções de trabalho e ao repouso dos condutores.
2. A zona reservada ao registo da velocidade deve estar subdividida, no
mínimo, de 20 em 20 km/h. A velocidade correspondente deve ser indicada
em algarismos em cada linha dessa subdivisão. O simbolo km/h deve
figurar, pelo menos, uma vez no interior dessa zona. A última linha dessa
zona deve coincidir com o limite superior do campo de medida.
3. A zona reservada ao registo dos percursos deve ser impressa de forma a
permitir a leitura fácil do número de quilómetros percorridos.
4. A (ou as) zona(s) reservada(s) ao registo dos tempos referidos no ponto 1
precedente deve(m) conter as indicações necessárias para individualizar,
sem ambiguidade, os diferentes grupos de tempo.
c)Indicações impressas nas folhas de registo
Cada folha deve conter, impressas, as seguintes indicações:
— nome e endereço do fabricante,
— marca de homologação do modelo da folha,— marca de homologação do(s) modelo(s) de aparelho(s) no qual (nos quais) a
folha for utilizável,
— limite superior da velocidade registável, em quilómetros por hora.
Além disso, cada folha deve ter impressa pelo menos uma escala de tempo,
graduada de forma a permitir a leitrua directa do tempo com intervalos de 15
minutos, bem como a determinação fácil de cada intervalo de 5 minutos.
d)Espaço livre para as inscrições manuscritas
Nas folhas deve ser previsto um espaço livre que permita ao condutor a inscrição
de, pelo menos, as seguintes indicações manuscritas:
— nome e apelido do condutor,
— data e lugar do início e do fim da utilização da folha.— Número(s) da matrícula do(s) veículo(s) ao qual (aos quais) o condutor esteve
afecto durante a utilização da folha,
— Hora da mudança de veículo.
V. INSTALAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO
1. Os aparelhos de controlo devem ser colocados nos veículos de forma a que,
por um lado, o condutor possa vigiar facilmente, do seu lugar, o indicador
de velocidade, o contador totalizador e o relógio e que, por outro lado, todos
os seus elementos, incluindo os de transmissão, estejam protegidos contra
qualquer dano fortuito.
2. A constante do aparelho de controlo deve poder ser adaptada ao coeficiente
característico do veículo por meio de um dispositivo adequado denominado
adaptador.
Os veículos com várias relações de transmissão ao diferencial devem ser
munidos de um dispositivo de comutação que permita o alinhamento
automático dessas diversas relações com aquela para a qual tiver sido feita a
adaptação do aparelho ao veículo.
3. Após a verificação aquando da primeira instalação, é fixada no veículo a
chapa de instalação, bem visível, na proximidade do aparelho ou sobre o
próprio aparelho. Após cada intervenção de um instalador ou de uma oficina
aprovada que necessite uma alteração da regularização da instalação
propriamente dita, deve ser colocada uma nova chapa em substituição da
anterior.
A chapa deve conter pelo menos as seguintes indicações:
— nome, endereço e marca do instalador ou oficina aprovada
— coeficiente característico do veículo, sob a forma «w = … r/km»«w = …
imp/km»,
— perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas sob a forma «1 = … mm»,1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 15
▼B
— a data de verificação do coeficiente característico do veículo e de
medida do perímetro dos pneumáticos das rodas.
4.Selagens
Devem ser selados os seguintes elementos:
a) A chapa de instalação, a menos que seja aplicada de tal maneira que não
possa ser retirada sem destruir as indicações;
b) As extremidades da ligação entre o aparelho de controlo propriamente
dito e o veículo;
c) O adaptador propriamente dito e a sua inserção no circuito;
d) O dispositivo de comutação para veículos com várias relações de
transmissão ao diferencial;
e) As ligações do adaptador e do dispositivo de comutação aos outros
elementos da instalação;
f) Os invólucros previstos no ponto 7.2. da alínea a) do Capítulo III;
g) Qualquer cobertura com acesso à parte do dispositivo que permite
adaptar a constante do aparelho de controlo ao coeficiente característico
do veículo.
Em casos particulares, podem ser previstas outras selagens aquando da
homologação do modelo de aparelho, devendo indicar-se a sua localização
no certificado de homologação.
►M3Os selos referidos nas alíneas b), c) e e) poderão ser retirados:
— numa situação de emergência,
— de forma a instalar, ajustar ou reparar um dispositivo de limitação de
velocidade ou qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança
rodoviária,
desde que o equipamento electrónico de controlo continue a funcionar de
modo seguro e correcto e volte a ser selado por um instalador ou oficina
aprovados imediatamente após a instalação do dispositivo de limitação de
velocidade ou de qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança
rodoviária ou, nos outros casos, no prazo de sete dias ◄; qualquer quebra
desses selos deve ser objecto de uma justificação por escrito, que deve ser
mantida à disposição da autoridade competente.
5. Os cabos que ligam o transmissor do equipamento do registo devem ser
protegidos por uma bainha inoxidável contínua revestida de plástico com
extremidades reforçadas.
VI. VERIFICAÇÕES E CONTROLOS
Os Estados-membros designarão os organismos que devem efectuar as
verificações e os controlos.
1.Certificação dos instrumentos novos ou reparados
Qualquer aparelho individual, novo ou reparado, é certificado quanto ao seu
bom funcionamento e à exactidão das suas indicações e registos, dentro dos
limites fixados no ponto 1 da alínea f) do Capítulo III, pela selagem prevista
no ponto 4 da alínea f) do Capítulo V.
Os Estados-membros podem instaurar para esse efeito a primeira
verificação, que consiste no controlo e confirmação da conformidade de
um aparelho novo ou reparado com o modelo homologado e/ou com as
exigências do regulamento e seus anexos, ou delegar a certificação nos
fabricantes ou seus mandatários.
2.Instalação
Aquando da sua instalação a bordo de um veículo, o aparelho e a instalação
devem no seu conjunto satisfazer as normas relativas aos erros máximos
admissíveis fixados no ponto 2 da alínea f) do Capítulo III.
Os ensaios de controlo para esse fim são executados, sob a sua
responsabilidade, pelo instalador ou oficina aprovada.1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 16
▼M3
▼B
▼M3
▼B
▼B
3.Controlos periódicos
a) Existem controlos periódicos dos aparelhos instalados nos veículos, pelo
menos de dois em dois anos, podendo os mesmos efectuar-se no âmbito
das inspecções técnicas dos veículos automóveis.
Serão nomeadamente controlados:
— o bom funcionamento do aparelho,
— a presença da marca de homologação nos aparelhos,— a presença da chapa de instalação,— a integridade dos selos do aparelho e dos outros elementos da
instalação,
— a circunferência efectiva dos pneus.
b) O controlo do cumprimento das disposições do ponto 3 da alínea f) do
Capítulo III, relativas aos erros máximos admissíveis durante o uso, será
efectuado, pelo menos, uma vez de seis em seis anos, podendo qualquer
Estado-membro prescrever um prazo mais curto para os veículos
matriculados no seu território. Esse controlo inclui obrigatoriamente a
substituição da chapa de instalação.
4.Determinação dos erros
A determinação dos erros na instalação e durante o uso efectuar-se-à nas
seguintes condições, a considerar como condições normais de ensaio:
— veículos em vazio, em condições normais de marcha,
— pressão dos pneus conforme às indicações dadas pelo fabricante,— desgaste dos pneus dentro dos limites admitidos pelas normas em vigor,— movimento do veículo: este deve deslocar-se, movido pelo seu próprio
motor, em linha recta sobre uma superfície plana, a uma velocidade de
50 ± 5 km/h; o controlo, desde que seja de uma exactidão comparável,
pode ser igualmente efectuado num banco de ensaio apropriado.1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 17
▼B
ANEXO II
MARCA E CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO
I. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO
1. A marca de homologação é composta:
— por um rectângulo, no interior do qual será colocada a letra «e», seguida de
uma letra ou de um número distintivo do país que tenha concedido a
homologação, em conformidade com os seguintes convenções:
Bélgica 6
Dinamarca 18
Alemanha 1
Grécia GR
Espanha 9
França 2
Irlanda IRL
Itália 3
Luxemburgo 13
Países Baixos 4
Portugal 21
Reino Unido 11
e
— pelo número de homologação correspondente ao número do certificado de
homologação atribuido ao protótipo do aparelho de controlo e da folha,
colocado na proximidade do rectângulo.
2. A marca de homologação é aposta na chapa sinalética de cada aparelho e em
cada folha de registo. Deve ser indelével e conservar-se sempre bem legível.
3. As dimensões da marca de homologação a seguir desenhada são expressas em
milimetros, constituindo dimensões minimas. A relação de proporcionalidade
entre essas dimensões deve ser respeitada.
1985R3821 — PT — 22.12.1992 — 003.001 — 18
▼B
II. CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO
O Estado que tenha procedido a uma homologação concede ao requerente um certificado de
homologação conforme ao modelo a seguir indicado. Para informar os outros Estados-membros das
homologações concedidas ou eventualmente revogadas, cada Estado-membro utilizará cópias desse
certificado.
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