02013D0448 — PT — 01.03.2017 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de setembro de 2013 relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 5666] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/448/UE) (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de setembro de 2013

relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2013) 5666]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/448/UE)







CAPÍTULO I

MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇÃO

Artigo 1.o

1. São rejeitadas a inscrição das instalações indicadas no anexo I da presente decisão nas listas de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentadas à Comissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, bem como as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações em causa.

2. Nenhuma objeção é colocada se o Estado-Membro em causa alterar as quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão apresentadas para as instalações situadas no seu território constantes das listas referidas no n.o 1 e indicadas no anexo I, ponto A, da presente decisão antes da determinação da quantidade anual total final para cada ano até 2020, a partir de 2013, inclusive, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 9, da Decisão 2011/278/UE no sentido de excluir qualquer aumento de atribuições de licenças de emissão não previsto nessa decisão.

Nenhuma objeção é colocada se o Estado-Membro em causa alterar as quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações situadas no seu território constantes das listas referidas no n.o 1 e indicadas no anexo I, ponto B, da presente decisão antes da determinação da quantidade anual total final para cada ano até 2020, a partir de 2013, inclusive, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 9, da Decisão 2011/278/UE no sentido de excluir qualquer atribuição com base no parâmetro de referência relativo ao produto «metal quente» a instalações importadoras de metal quente, definido no anexo I da Decisão 2011/278/UE, para outra transformação. Se daí resultar um aumento da quantidade anual total preliminar de licenças de emissão em alguma instalação produtora de metal quente e exportadora de metal quente para uma instalação indicada no anexo I, ponto B, da presente decisão, nenhuma objeção é colocada se o Estado-Membro em causa alterar concomitantemente a quantidade anual total preliminar de licenças a atribuir à instalação em questão produtora e exportadora de metal quente.

Nenhuma objeção é colocada se o Estado-Membro em causa alterar as quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações situadas no seu território constantes das listas referidas no n.o 1 e indicadas no anexo I, ponto C, da presente decisão antes da determinação da quantidade anual total final para cada ano até 2020, a partir de 2013, inclusive, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 9, da Decisão 2011/278/UE no sentido de compatibilizar as atribuições de licenças com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2011/278/UE e de excluir qualquer atribuição de licenças, a título de processos abrangidos pelos limites de sistema associados ao parâmetro de referência relativo ao produto «metal quente» – limites esses definidos no anexo I da Decisão 2011/278/UE –, a instalações não produtoras, mas importadoras, de metal quente, porquanto uma tal atribuição redundaria numa dupla contagem.

Nenhuma objeção é colocada se o Estado-Membro em causa alterar as quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações situadas no seu território constantes das listas referidas no n.o 1 e indicadas no anexo I, ponto D, da presente decisão antes da determinação da quantidade anual total final para cada ano até 2020, a partir de 2013, inclusive, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 9, da Decisão 2011/278/UE no sentido de excluir qualquer atribuição de licenças com base numa subinstalação com emissões de processo para produção de zinco em alto-forno e processos conexos. Se daí resultar um aumento da atribuição preliminar de licenças de emissão a título da subinstalação abrangida pelo parâmetro de referência relativo ao calor ou a combustíveis em alguma das instalações com alto-forno indicadas no anexo I, ponto D, da presente decisão, nenhuma objeção é colocada se o Estado-Membro em causa alterar concomitantemente a quantidade anual total preliminar da instalação em causa.

Nenhuma objeção é colocada se o Estado-Membro alterar as quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações situadas no seu território constantes das listas referidas no n.o 1 e indicadas no anexo I, ponto E, da presente decisão antes da determinação da quantidade anual total final para cada ano até 2020, a partir de 2013, inclusive, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 9, da Decisão 2011/278/UE no sentido de excluir qualquer atribuição de licenças de emissão a título de calor exportado para instalações produtoras de polímeros, tais como poli(cloreto de vinilo) de suspensão ou de emulsão (PVC-S ou PVC-E), ou de cloreto de vinilo monómero (CVM).

3. As alterações referidas no n.o 2 devem ser comunicadas à Comissão o mais rapidamente possível. Nenhum Estado-Membro pode determinar a quantidade anual total final para cada ano até 2020, a partir de 2013, inclusive, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 9, da Decisão 2011/278/UE enquanto não forem introduzidas alterações aceitáveis.

Artigo 2.o

Salvaguardado o disposto no artigo 1.o, nenhuma objeção é colocada relativamente às listas de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, dessa diretiva, nem em relação às correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações em causa.







CAPÍTULO II

QUANTIDADE TOTAL DE LICENÇAS DE EMISSÃO

Artigo 3.o

O artigo 1.o da Decisão 2010/634/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Com base nos artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE, a quantidade total de licenças de emissão a conceder em 2013 é de 2 084 301 856 licenças, sendo esta diminuída linearmente todos os anos em conformidade com o artigo 9.o da mesma diretiva.».







CAPÍTULO III

FATOR DE CORREÇÃO TRANSETORIAL

▼M1

Artigo 4.o

O fator de correção transetorial uniforme referido no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, determinado em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, é fixado no anexo II da presente decisão.

▼B

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.









ANEXO I

PONTO A

Identificador das instalações conforme consta das medidas nacionais de execução apresentadas

DE000000000000010

DE000000000000563

DE000000000000978

DE000000000001320

DE000000000001425

DE-new-14220-0045

DE-new-14310-1474

PONTO B

Identificador das instalações conforme consta das medidas nacionais de execução apresentadas

DE000000000000044

DE000000000000053

DE000000000000056

DE000000000000059

DE000000000000069

PONTO C

Identificador das instalações conforme consta das medidas nacionais de execução apresentadas

CZ-existing-CZ-73-CZ-0134-11/M

CZ-existing-CZ-52-CZ-0102-05

PONTO D

Identificador das instalações conforme consta das medidas nacionais de execução apresentadas

DE-new-14220-0045

DE000000000001320

PONTO E

Identificador das instalações conforme consta das medidas nacionais de execução apresentadas

DE000000000000005

DE000000000000762

DE000000000001050

DE000000000001537

DE000000000002198

▼M1









ANEXO II

Os valores do fator de correção transetorial aplicáveis a licenças de emissão atribuídas a título gratuito a instalações não abrangidas pelo disposto no artigo 10.o-A, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE para o período compreendido entre 2013 a 2020 são os seguintes: