02009D0427 — PT — 16.08.2017 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Junho de 2009 que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (2009/427/CE) (JO L 139 de 5.6.2009, p. 29)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2009

que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica

(2009/427/CE)







Artigo 1.o

O «grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica»

É instituído o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica, a seguir designado «o grupo».

Artigo 2.o

Função

O grupo terá como função assistir a Comissão nas seguintes acções:

a) avaliação de produtos, substâncias e técnicas que possam ser utilizados na produção biológica, tendo em conta os objectivos e princípios definidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007;

b) melhoramento de disposições existentes e preparação de novas disposições aplicáveis à produção;

c) realização de um intercâmbio de experiências e boas práticas no domínio da produção biológica.

Artigo 3.o

Consulta

1. A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer matérias relacionadas com o domínio da produção biológica.

2. O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1. O grupo será composto de 13 membros.

2. A Comissão designará os membros do grupo dentre os especialistas com competências nas áreas referidas no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 3.o que tenham respondido ao convite à manifestação de interesse. A Comissão pode também estabelecer uma lista de reserva de candidatos que não puderam ser designados como membros permanentes embora tivessem sido considerados aptos para uma posição no grupo aquando do processo de selecção.

3. Essa lista de reserva pode servir para a designação de suplentes de membros do grupo ou a designação de membros dos subgrupos.

4. Os membros do grupo e dos subgrupos serão designados a título pessoal e aconselharão a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.

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5. Os membros do grupo serão designados para um mandato renovável de quatro anos, não podendo cada membro exercer mais de três mandatos consecutivos. Os membros do grupo manter-se-ão em funções até à sua substituição nos termos do n.o 6 ou até ao final do respetivo mandato.

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6. Os membros que deixarem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitirem ou que não cumprirem as condições enunciadas no n.o 4 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período restante do respectivo mandato.

7. Os membros designados a título pessoal assinarão anualmente um compromisso de agir no interesse público e uma declaração de ausência ou de existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade. Declararão igualmente, em cada reunião, qualquer interesse específico que possa ser considerado prejudicial à sua independência em relação aos assuntos da ordem de trabalhos.

8. Os nomes dos membros designados a título pessoal para o grupo e os subgrupos, bem como os constantes da lista de reserva, serão publicados no sítio internet da Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural e no Registo dos Grupos de Peritos. Os nomes serão recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1. O grupo elegerá um presidente e dois vice-presidentes dentre os seus membros, deliberando por maioria simples.

2. Com a anuência da Direcção-Geral Agricultura e Desenvolvimento Rural, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas sob mandato do grupo. Estes subgrupos serão extintos uma vez cumpridos os respectivos mandatos. Os subgrupos serão compostos de um máximo de 7 membros dentre os membros do grupo ou da lista de reserva referida no n.o 3 do artigo 4.o.

3. O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo se o considerar útil ou necessário.

4. As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.

5. O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão por regra nas instalações da Comissão, nos termos dos procedimentos e do calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Nas reuniões do grupo e dos seus subgrupos podem participar outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.

6. O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão ( 1 ).

7. A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, a ordem de trabalhos, as actas, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros e peritos relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

Não será paga remuneração pelos serviços prestados ao abrigo da presente decisão.

As despesas das reuniões serão reembolsadas dentro do limite das dotações orçamentais anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.