1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVA92/34/CEE DO CONSELHO
de 28 de Abril de 1992
relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à
produção de frutos
(JO L 157 de 10.6.1992, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 93/401/CEE da Comissão de 16 de Junho de 1993 L 177 28 21.7.1993
►M2Decisão 94/150/CE da Comissão de 15 de Fevereiro de 1994 L 66 31 10.3.1994
►M3Decisão 95/26/CE da Comissão de 8 de Fevereiro de 1995 L 36 36 16.2.1995
►M4Decisão 97/110/CE da Comissão de 17 de Janeiro de 1997 L 39 22 8.2.1997
►M5Decisão 1999/30/CE da Comissão de 18 de Dezembro de 1998 L 8 30 14.1.1999
►M6Decisão 2002/112/CE da Comissão de 11 de Fevereiro de 2002 L 41 44 13.2.2002
►M7Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
►M8Directiva 2003/61/CE do Conselho de 18 de Junho de 2003 L 165 23 3.7.2003
►M9Directiva 2003/111/CE da Comissão de 26 de Novembro de 2003 L 311 12 27.11.2003
▼B
DIRECTIVA92/34/CEE DO CONSELHO
de 28 de Abril de 1992
relativaàcomercialização dematerial depropagaçãodefruteirase
de fruteiras destinados à produção de frutos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia, e nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a produção de fruteiras ocupa um lugar importante
na agricultura da Comunidade;
Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios na cultura de
fruteiras depende em larga medida da qualidade e estado fitossanitário
dos materiais de propagação utilizados e das plantas destinados àprodução de frutos; que, por conseguinte, determinados Estados--membros estabeleceram regras destinadas a garantir a qualidade e obom estado fitossanitário dos materiais de propagação e das fruteiras
colocados no mercado;
Considerando que as diferenças de tratamento dispensado aos materiais
de propagação e às fruteiras nos vários Estados-membros podem criarentraves ao comércio e dessa forma impedir a livre circulação dessesprodutos na Comunidade; que, tendo em vista a realização do mercadointerno, os referidos entraves devem ser eliminados através da adopção
de disposições comunitárias que substituam as disposições nacionais;
Considerando que o estabelecimento de condições harmonizadas a
nível comunitário irá garantir que os compradores recebam, em toda aComunidade, materiais de propagação e fruteiras em bom estado fitos-sanitário e de boa qualidade;
Considerando que, na medida em que digam respeito aos aspectos
fitossanitários, as referidas condições harmonizadas devem ser
conformes com a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 deDezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a intro-dução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas eprodutos vegetais (
4);
Considerando que, num primeiro tempo, é conveniente estabelecer
normas comunitárias para as espécies de fruteiras que se revistam de
especial importância económica na Comunidade, prevendo um procedi-mento comunitário que permita posteriormente aplicar essas normas aoutros géneros e espécies;
Considerando que, sem prejuízo das disposições fitossanitárias contidas
na Directiva 77/93/CEE, não se devem aplicar as citadas normas comu-
nitárias relativas à comercialização de materiais de propagação e defruteiras quando se provar que esses produtos se destinam à exportaçãopara países terceiros, uma vez que as disposições em vigor nessespaíses podem ser diferentes das previstas na presente directiva;
Considerando que o estabelecimento de normas fitossanitárias e de
qualidade para cada género e espécie de fruto exige uma longa e
pormenorizada análise técnica e científica; que, por conseguinte, deveser definido um procedimento para tal fim;1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 2
(1)J O n .oC 52 de 3. 3. 1990, p. 16 e
JO n.oC 307 de 27. 11. 1991, p. 15.
(2)J O n .oC 240 de 16. 9. 1991, p. 197.
(3)J O n .oC 182 de 23. 7. 1990, p. 23.
(4)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/10/CEE (JO n.oL 70 de 17. 3. 1992, p. 27).
▼B
Considerando que compete em primeiro lugar aos fornecedores de
materiais de propagação ou de fruteiras garantir que os seus produtospreencham as condições previstas na presente directiva;
Considerando que, ao efectuaram os controlos e inspecções, as autori-
dades competentes dos Estados-membros devem garantir que os
fornecedores satisfaçam as referidas condições, no que respeita aos
materiais ou plantas da categoria CAC;
Considerando que é indispensável prever ainda outras espécies de
materiais e de plantas para as quais esses materiais e plantas deverão
ser objecto de aprovação oficial;
Considerando que devem ser introduzidas medidas comunitárias de
controlo que garantam uma aplicação uniforme em todos os Estados-
-membros das normas estabelecidas na presente directiva;
Considerando que é compatível com a prática agrícola corrente exigir
que certos materiais de propagação e certas fruteiras sejam submetidas
a exame oficial possam ser classificados como «isentos de vírus», ouseja, isentos de todos os vírus e agentes patogénicos semelhantesconhecidos, e como «testados virulogicamente», ou seja, isentos dedeterminados vírus e agentes patogénicos semelhantes que reduzam a
utilidade do material de propagação e das fruteiras;
Considerando que o comprador de materiais de propagação e de
fruteiras tem interesse em que seja conhecida a denominação da varie-
dade e em que seja salvaguardada a sua identidade;
Considerando que o objectivo acima enunciado pode ser melhor
concretizado quer por um conhecimento comum da variedade quer
pela disponibilidade de uma descrição feita e conservada pelo forne-
cedor; que, neste caso, os materiais de propagação ou fruteiras nãotêm, todavia, acesso às categorias objecto de aprovação oficial;
Considerando que, para garantir a identidade e a comercialização disci-
plinada do material de propagação e das fruteiras, devem serestabelecidas normas comunitárias no que diz respeito à separação doslotes e à marcação; que os tótulos devem fornecer as indicaçõesnecessárias para controlo oficial e para informação do utilizador;
Considerando que devem ser estabelecidas regras que, em caso de difi-
culdades de fornecimento temporárias, permitam a comercialização demateriais de propagação e fruteiras sujeitos a exigências menos rigo-
rosas do que as previstas na presente directiva;
Considerando que, como primeiro passo para a harmonização das
condições e no que se refere aos géneros e espécies referidos no anexo
II para os quais será criada uma ficha, os Estados-membros devem ser
proibidos de impor novas condições ou restrições de comercialização,para além das previstas na presente directiva;
Considerando que deve ser prevista a autorização de comercialização,
na Comunidade, de materiais de propagação e fruteiras produzidos empaíses terceiros, desde que estes produtos ofereçam sempre as mesmasgarantias que os materiais de propagação e fruteiras produzidos naComunidade em conformidade com as normas comunitárias;
Considerando que, a fim de harmonizar as técnicas de controlo utili-
zadas nos Estados-membros e de comparar os materiais de propagaçãoe fruteiras produzidos na Comunidade com os produzidos em países
terceiros, devem ser efectuados ensaios comparativos que permitam
verificar a conformidade destes produtos com as exigências da presentedirectiva;
Considerando que, a fim de facilitar a aplicação eficaz da presente
directiva, a Comissão deve ser incumbida da adopção de medidas paraa sua execução e para a alteração do seu anexo, e para tal prever umprocesso que implique uma colaboração estreita entre a Comissão e osEstados-membros, no âmbito de um comité permanente dos materiaisde propagação e fruteiras,1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 3
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito à comercialização, na Comuni-
dade, de fruteiras e materiais de propagação de fruteiras destinados à
produção de frutos.
2. Os géneros e espécies referidos no anexo II, bem como os seus
híbridos, ficarão sujeitos ao disposto nos artigos 2.oa 20.oe 24.o;
Os referidos artigos serão igualmente aplicáveis aos porta-enxertos e às
partes de plantas de outros géneros ou espécies, ou aos seus híbridos,
se neles tiver sido ou vier a ser enxertado material de um dos géneros
ou espécies acima indicados, ou dos seus híbridos.
3. As alterações à lista de géneros e espécies incluída no anexo II
serão adoptadas de acordo com o procedimento definido no artigo 22.o
Artigo 2.o
A presente directiva não se aplica aos materiais de propagação nem àsfruteiras comprovadamente destinados à exportação para paísesterceiros e como tal devidamente identificados e suficientementeisolados, sem prejuízo das normas sanitárias constantes da Directiva
77/93/CEE.
As medidas de execução do primeiro parágrafo, nomeadamente as
respeitantes à identificação e ao isolamento, serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 21.
o
Artigo 3.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Material de propagação , as sementes, partes de plantas e qualquer
material proveniente de plantas incluindo os porta-enxertos, desti-nados à propagação e à produção de fruteiras;
b)Fruteiras , as plantas destinadas, após a comercialização, à plan-
tação ou repicagem;
c)Material pré-básico , material de propagação:
i) produzido de acordo com métodos geralmente aceites, de modo
a manter a identidade da variedade, incluindo as características
pertinentes relativas ao valor pomológico, que poderão ser esta-belecidas em conformidade com o procedimento previsto noartigo 21.
o, e a evitar doenças,
ii) destinado à produção de material básico,
iii) que preencha os requisitos para o material pré-básico estipu-
lados em fichas da espécie em causa elaboradas nos termos doartigo 4.
o,e
iv) que tenha sido reconhecido, por uma inspecção oficial como
preenchendo os requisitos acima mencionados;
d)Material básico , material de propagação:
i) que tenha sido produzido directamente a partir de material pré-
-básico ou que dele provenha de modo vegetativo num número
limitado de etapas, de acordo com métodos geralmente aceites,
de modo a manter a identidade da variedade, incluindo ascaracterísticas pertinentes relativas ao seu valor pomológico,que poderão ser estabelecidas em conformidade com o procedi-mento previsto no artigo 21.
o, e a evitar doenças, e
directamente provenientes de materiais iniciais por via vegeta-
tiva num número limitado de etapas,
ii) destinado à produção de material certificado,
iii) que preencha os requisitos para o material básico estipulados na
ficha da espécie em causa elaborada nos termos do artigo 4.oe
iv) que tenha sido reconhecido por uma inspecção oficial como
preenchendo os requisitos acima mencionados;1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 4
▼B
e)Material certificado , o material de propagação e fruteiras:
i) que tenha sido produzido directamente a partir de material
básico ou que dele provenha de modo vegetativo num númerolimitado de etapas,
ii) que preencham os requisitos para material certificado estipu-
lados na ficha da espécie em causa elaborada nos termos doartigo 4.
o,
iii) que tenha sido reconhecido por uma inspecção oficial como
preenchendo os requisitos acima mencionados;
f)Material CAC (Comformitas Agraria Communitatis): material de
propagação e fruteiras que preencham as condições mínimas defi-nidas para esta categoria na ficha relativamente à espécie em
causa elaborada nos termos do artigo 4.
o;
g)Material isento de vírus (vf): material testado e considerado isento
de infecções, de acordo com métodos científicos internacional-
mente reconhecidos que, em resultado de uma inspecção noperíodo de crescimento, tenha sido declarado isento de sintomasde qualquer vírus ou agente patogénico semelhante, que tenha sidomantido em condições que excluam qualquer possibilidade de
infecção, e que seja considerado isento de vírus e agentes patogé-
nicos semelhantes associados à espécie em questão e conhecidosna Comunidade. Será igualmente considerado isento de vírus omaterial obtido vegetativamente em linha directa, após um númeroespecífico de etapas a partir de material assim definido que, emresultado de uma inspecção no período do crescimento, tenha sido
declarado isento de sintomas de qualquer vírus ou agente patogé-
nico semelhante, e que tenha sido produzido e mantido emcondições que excluam qualquer possibilidade de infecção. Onúmero específico de etapas será determinado na ficha relativa àespécie em causa, elaborada nos termos do artigo 4.
o;
h)Material testado virulogicamente (vt): material testado e conside-
rado isento de infecções, de acordo com métodos científicosreconhecidos internacionalmente, que em resultado de um
inspecção no período de crescimento tenha sido declarado isento
de sintomas de qualquer vírus ou agente patogénico semelhante,que tenha sido mantido em condições que excluam qualquer possi-bilidade de infecção, e que seja considerado isento de determinadosvírus e agentes patogénicos semelhantes perigosos associados às
espécies em causa e conhecidos na Comunidade, susceptíveis de
reduzir a utilidade do material. Será igualmente considerado virulo-gicamente testado o material obtido vegetativamente em linhadirecta, após um número específico de etapas, a partir de materialassim definido, que em resultado de uma inspecção no período decrescimento tenha sido declarado isento de sintomas de qualquer
vírus ou agente patogénico semelhante, e que tenha sido produzido
e mantido em condições que excluam qualquer possibilidade deinfecção. O número específico de etapas será determinado na ficharelativa à espécie em causa, elaborada nos termos do artigo 4.
o;
i)Fornecedor: qualquer pessoa singular ou colectiva que desem-
penhe, a título profissional, pelo menos uma das actividadesseguintes relacionadas com material de propagação ou fruteiras:
reprodução, produção, conservação e/ou tratamento e comerciali-
zação;
j)Comercialização: a manutenção à disposição ou em stock, expo-
sição ou oferta para venda, venda e/ou entrega a outra pessoa, sobqualquer forma, de material de propagação ou de fruteiras.
k)Organismo oficial responsável:
i) autoridade central única, criada ou designada por cada Estado-
-membro, sob controlo do governo central e responsável pelasquestões de qualidade;
ii) Qualquer autoridade pública criada:
— quer a nível nacional
— quer a nível regional, sob controlo das autoridades nacionais,
dentro dos limites fixados pela legislação nacional dorespectivo Estado-membro.1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 5
▼B
Os organismos referidos nos pontos i) e ii) podem, nos termos da
legislação nacional, delegar as funções que lhes são confiadas napresente directiva, para serem desempenhadas sob a sua autoridade
e controlo, em pessoas colectivas, de direito público ou privado
que, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, desem-penhem exclusivamente funções públicas específicas, desde quenem essas pessoas colectivas nem os seus membros tenham qual-quer interesse pessoal no resultado das medidas que tomem.
Compete aos Estados-membros garantir uma estreita cooperação
entre os organismos referidos no ponto ii) e os referidos no pontoi).
Além disso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.
o,
podem ser aprovadas outras pessoas colectivas criadas por conta deum organismo referido nas alíneas i) e ii) que actuem sob a autori-dade e o controlo desse organismo, desde que essas pessoascolectivas não tenham qualquer interesse pessoal no resultado das
medidas que tomem.
Os Estados-membros notificarão a Comissão dos seus organismos
oficiais responsáveis. A Comissão transmitirá essa informação aosoutros Estados-membros;
l)Medidas oficiais: as medidas tomadas pelo organismo oficial
responsável;
m)Inspecção oficial: a inspecção efectuado pelo organismo oficial
responsável;
n)Declaração oficial: a declaração emanada do organismo oficial
responsável, ou sob a sua responsabilidade;
o)Lote:o conjunto de unidades de uma única mercadoria, identi-
ficável pela sua homogeneidade de composição e origem;
p)Laboratório: a entidade pública ou privada de análise e diagnóstico
que permite ao produtor controlar a qualidade da produção.
Artigo 4.
o
1. De acordo com o procedimento previsto no artigo 22.o, será esta-
belecida no anexo I para cada um dos géneros ou espécies referidos noanexo II uma ficha com uma referência às normas fitossanitárias cons-tantes da Directiva 77/93/CEE aplicáveis ao género ou espécie em
causa, e que indica:
i) os requisitos que os materiais «CAC» devem satisfazer no que diz
respeito à qualidade, incluindo as condições fitossanitárias, espe-cialmente os que dizem respeito ao sistema de propagação
aplicado, à pureza da cultura e, excepto no caso dos porta-enxertos
cujo material não pertença a uma variedade, ao aspecto varietal;
ii) os requisitos a que o material pré-básico, básico e certificado deve
obedecer, relativos à qualidade, às condições fitossanitárias (…),aos métodos e processos de análise utilizados, ao(s) sistema(s) depropagação aplicado(s) e, excepto no caso dos porta-enxertos cujomaterial não pertença a uma variedade, ao aspecto varietal;
iii) os requisitos a que devem obedecer os porta-enxertos e outras
partes de plantas de outros géneros ou espécies se o material de
propagação do género ou da espécie em causa neles for enxertado.
2. Se na ficha se fizer referência às qualificações «isento de vírus»
(vf) e «testado virulogicamente» («vt»), indicar-se-ão na referida fichaos vírus e agentes patogénicos semelhantes em questão.
Esta disposição aplica-se mutatis mutandis sempre que seja feita
referência a uma qualificação respeitante à isenção ou aos testes de
detecção de organismos prejudiciais, não incluindo os vírus e agentes
patogénicos semelhantes.
No que se refere aos materiais referidos na alínea i) do n.
o1, não é
feita nenhuma referência às qualificações vf ou vt.
No que se refere aos materiais referidos na alínea ii) do n.o1, será feita
uma referência às qualificações acima referidas, sempre que tal forpertinente para o género ou espécie em causa.1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 6
▼B
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros assegurarão que os fornecedores tomem
todas as medidas necessárias para que seja dado cumprimento às dispo-sições da presente directiva em todas as fases de produção ecomercialização de material de propagação e fruteiras.
2. Para efeitos do n.
o1, os referidos fornecedores deverão efectuar,
directamente ou através de um fornecedor autorizado ou de um orga-nismo oficial responsável, controlos baseados nos seguintes princípios:
— identificação dos pontos críticos do respectivo processo de
produção, com base nos métodos de produção utilizados,
— estabelecimento e implementação de métodos de fiscalização e
controlo dos pontos críticos a que se refere o travessão anterior,
— recolha de amostras para análise num laboratório autorizado pelo
organismo oficial responsável para verificar o cumprimento das
normas estabelecidas na presente directiva,
— manutenção de um registo escrito ou um registo gravado de forma
indelével dos dados a que se referem os primeiro, segundo eterceiro travessões, bem como de um registo da produção e comer-
cialização de material de propagação e fruteiras, que será mantido à
disposição do organismo oficial responsável. Estes documentos eregistos serão conservados por um período de, pelo menos, trêsanos.
No entanto, os fornecedores cuja actividade neste domínio se limite
exclusivamente à distribuição de material de propagação e fruteiras,
produzidos e embalados em instalações que não sejam as suas, apenasterão de manter um registo escrito ou um registo gravado de formaindelével das compras e vendas e/ou entregas de material de propa-gação e fruteiras.
O disposto no presente número não se aplica aos fornecedores cuja
actividade neste domínio se limite à entrega de pequenas quantidadesde material de propagação e fruteiras a consumidores finais não profis-sionais.
3. Caso o resultado do controlos efectuados pelos fornecedores refe-
ridos no n.
o1 ou quaisquer informações à sua disposição revelem a
presença de um ou mais dos organismos prejudiciais visados na Direc-tiva 77/93/CEE ou, numa quantidade superior à normalmente previstapara estar em conformidade com as normas dos especificados nas
fichas elaboradas em conformidade com o artigo 4.
o, os fornecedores
devem informar imediatamente desse facto o organismo oficialresponsável e tomar as medidas prescritas por este último ou qualqueroutra medida necessária para reduzir o risco de disseminação dos orga-nismos prejudiciais em questão. O fornecedor deve manter registos de
todos os casos de presença de organismos prejudiciais nas suas insta-
lações e de todas as medidas tomadas em relação a essas ocorrências.
4. As modalidades de aplicação do segundo parágrafo do n.
o2 serão
estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o
Artigo 6.o
1. O organismo oficial responsável autorizará a actividade dosfornecedores, após ter verificado que os seus processos de produção einstalações obedecem às exigências da presente directiva no que
respeita à natureza das suas actividades. A autorização terá de ser reno-
vada se o fornecedor decidir realizar actividades diferentes daquelaspara as quais tiver sido autorizado.
2. O organismo oficial responsável autorizará o funcionamento dos
laboratórios após ter verificado que o laboratório e os seus métodos,
instalações e pessoal obedecem às exigências da presente directiva, aespecificar de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.
o,n o
que respeita aos testes que efectua. A autorização terá de ser renovadase o laboratório decidir realizar actividades diferentes daquelas para asquais tiver sido autorizado.1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 7
▼B
3. O organismo oficial responsável deve tomar as medidas necessá-
rias caso as exigências a que se referem os n.os1 e 2 deixem de ser
respeitadas. Para este efeito, terá especialmente em conta as conclusões
de todos os controlos efectuados em conformidade com o disposto no
artigo 7.o
4. A fiscalização e o controlo dos fornecedores, instalações e labora-tórios serão efectuados regularmente pelo organismo oficialresponsável, ou sob a sua responsabilidade, devendo este ter semprelivre acesso a todos os locais das instalações, a fim de assegurar ocumprimento das exigências da presente directiva. Poderão ser adop-
tadas medidas de execução da fiscalização e controlo de acordo com
o procedimento previsto no artigo 21.
o
Caso essa fiscalização e esse controlo revelem que as exigências da
presente directiva não estão a ser respeitadas, o organismo oficial
responsável deve tomar as medidas adequadas.
Artigo 7.o
1. Os peritos da Comissão, em cooperação com os organismos
oficiais responsáveis dos Estados-membros, podem efectuar inspecções
in loco, na medida do necessário, para assegurar a aplicação uniforme
da presente directiva, e nomeadamente para verificar se os fornecedoresestão efectivamente a respeitar as suas exigências. O Estado-membroem cujo território se efectue um controlo deve prestar toda a assistêncianecessária aos peritos no desempenho das suas funções. A Comissãoinformará os Estados-membros do resultado das investigações.
2. As regras de execução do n.
o1 serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 21.o
Artigo 8.o
1. O material de propagação e as fruteiras só podem ser comerciali-zados por fornecedores autorizados e desde que estes respeitem, pelomenos, as exigências relativas ao material CAC estabelecidas na fichaa que se refere o artigo 4.
o
2. O material pré-básico, básico e certificado só deverá ser objectode certificação se pertencer a uma das variedades referidas no n.
o2,
ponto i), do artigo 9.oe se preencher os requisitos estabelecidos para a
categoria em causa na ficha referida no artigo 4.oA categoria deve ser
indicada no documento oficial referido no artigo 11.o
No que respeita ao aspecto varietal, as fichas a elaborar nos termos doartigo 4.
opoderão prever uma isenção para os porta-enxertos, cujo
material não pertença a uma variedade.
3. Sem prejuízo do disposto na Directiva 77/93/CEE, os n.os1e2
não são aplicáveis aos materiais de propagação nem às fruteiras desti-nados a:
a) Ensaios ou fins científicos, ou
b) Trabalhos de selecção, ou
c) Medidas que visem a conservação da diversidade genética.
As modalidades de aplicação das alíneas a) e b) são adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 21.
oAs modalidades de
aplicação previstas na alínea c) são adoptadas, de preferência, antes de1 de Janeiro de 1993, de acordo com o mesmo procedimento.
Artigo 9.
o
1. Os materiais de propagação e as fruteiras serão comercializados
com uma referência à variedade a que pertencem. No caso dos porta--enxertos, se o material não pertencer a uma variedade, será referida aespécie ou o híbrido interespecífico em causa.1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 8
▼B
2. As variedades a que se faça referência nos termos do n.o1 devem
ser:
i) Quer do conhecimento geral, ou seja, conservadas de acordo com as
disposições relativas à conservação das novas variedades vegetaisou oficialmente registadas, a título voluntário ou outro;
ii) Quer inscritas em listas mantidas pelos fornecedores, das quais
constam as designações correspondentes e a sua descrição pormeno-rizada. Essas listas devem ser acessíveis, a pedido, ao organismooficial responsável do Estado-membro interessado.
Todas as variedades devem ser objecto de uma descrição e ter, tanto
quanto possível, a mesma designação em todos os Estados-membros,
de acordo com as directrizes internacionais aceites.
3. As variedades podem ser oficialmente registadas se se considerar
que preenchem determinadas condições aprovadas oficialmente e seestiverem oficialmente descritas. Podem igualmente ser oficialmenteregistadas, se o respectivo material tiver sido comercializado no terri-tório do Estado-membro em causa antes de 1 de Janeiro de 1993,
desde que estejam oficialmente descritas. Neste último caso o registo
caduca o mais tardar em 30 de Junho de 2000, a não ser que entretantoas variedades em questão tenham sido:
— quer confirmadas de acordo com o procedimento previsto no artigo
21.
o, com uma descrição pormenorizada se tiverem sido registadas
oficialmente em, pelo menos, dois Estados-membros,
— quer registadas em conformidade com a primeira frase.
4. O disposto nos n.os1 e 2 não implica qualquer responsabilidade
adicional para o organismo oficial responsável, excepto quando o
aspecto varietal estiver expressamente mencionado nas fichas referidasno artigo 4.
o
5. As exigências de registo oficial a que se faz referência no pontoi), do n.
o2 serão estabelecidas de acordo com o procedimento previsto
no artigo 21.o, tendo em conta o avanço dos conhecimentos científicos
e técnicos, e devem abranger:
a) As condições de admissão oficial, que podem incluir, nomeada-
mente, a distinção, a estabilidade e uma homogeneidade suficiente;
b) As características mínimas que devem ser objecto do exame das
várias espécies;
c) As exigências mínimas para realização dos exames;
d) O prazo máximo de validade da admissão oficial de uma variedade.
6. De acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o:
— poderá estabelecer-se um sistema de notificação das variedades ou
espécies ou híbridos interespecíficos às autoridades oficiais
responsáveis dos Estados-membros,
— poderão adoptar-se modalidades suplementares de aplicação no que
se refere à alínea ii) do n.o2,
— poderá decidir-se que seja elaborado e publicado um catálogo
comum das variedades elegíveis para certificação.
Artigo 10.o
1. No período de cultivo e durante as operações de colheita ou sepa-
ração do material de origem, o material de propagação e as fruteiras
devem ser mantidos em lotes separados.
2. Caso o material de propagação ou as fruteiras de origens dife-
rentes sejam colocados conjuntamente ou misturados durante oacondicionamento, a armazenagem, o transporte ou o fornecimento, ofornecedor deve conservar registos com os seguintes dados: compo-sição do lote e origem de cada um dos componentes.
3. Os Estados-membros velarão pelo cumprimento das exigências
referidas nos n.
os1 e 2 através de inspecções oficiais.1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 9
▼B
Artigo 11.o
Sem prejuízo do n.o2 do artigo 10.o, os materiais de propagação e as
fruteiras apenas devem ser comercializados em lotes suficientementehomogéneos, e se forem:
i) qualificados como materiais CAC e acompanhados de um docu-
mento redigido pelo fornecedor, em conformidade com as
condições previstass na ficha elaborada nos termos do artigo 4.
o
Caso este documento contenha uma declaração oficial, esta deveficar claramente separada das outras partes do documento;
ii) ou qualificados como material pré-básico, básico ou certificado e
declarados como tal pelo organismo oficial competente, em confor-midade com as condições previstas na ficha elaborada nos termosdo artigo 4.
o
Serão incluídas na ficha elaborada nos termos do artigo 4.oas exigên-
cias relativas à rotulagem e/ou selagem e acondicionamento do materialde propagação e/ou das fruteiras.
No fornecimento a retalho de materiais de propagação e fruteiras a
consumidores finais não profissionais, as exigências relativas à rotu-lagem podem ser limitadas a informações adequadas sobre o produto.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros podem dispensar:
— da aplicação do artigo 11.o, os pequenos produtores cuja produção
total e venda de material de propagação e de fruteiras tenha comodestino final, no mercado local, pessoas que não façam profissão daprodução de vegetais («circulação local»),
— dos controlos e inspecções oficiais previstos no artigo 18.
o, a circu-
lação local de material de propagação e fruteiras produzidos peloscultivadores isentos ao abrigo do travessão anterior.
De acordo com o procedimento previsto no artigo 21.
o, serão adoptadas
modalidades de aplicação relativas a outras exigências referentes àsdispensas mencionadas nos primeiro e segundo travessões, em especialno que se refere às noções de «pequenos cultivadores» e «mercado
local» e aos procedimentos que lhes dizem respeito.
Artigo 13.
o
Caso surjam dificuldades temporárias no fornecimento de material de
propagação ou de fruteiras que satisfaçam as exigências da presentedirectiva, podem ser adotadas, de acordo com o procedimento definidono artigo 21.
o, disposições que condicionem a comercialização de mate-
rial de propagação e fruteiras a exigências menos regorosas, sem
prejuízo das normas fitossanitárias definidas na Directiva 77/93/CEE.
Artigo 14.o
Os materiais de propagação e as fruteiras que satisfaçam as exigências
e condições previstas na presente directiva não serão sujeitos a quais-quer restrições de comercialização relativamente ao fornecedor, estado
fitossanitário, meio de cultura e modalidades de inspecção, para além
das previstas na presente directiva.
Artigo 15.
o
No que diz respeito aos produtos a que se refere o anexo II, os Estados-
-membros não imporão condições mais rigorosas ou restrições àcomercialização diferentes das previstas nas fichas elaboradas nos
termos do artigo 4.
oou, na falta destas, diferentes das existentes à
data de adopção da presente directiva.
Artigo 16.o
1. Haverá que decidir, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 21.o, se o material de propagação e as fruteiras produzidos num
país terceiro, e que ofereçam as mesmas garantias no que diz respeito1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 10
▼B
às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossa-
nitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspecção,marcação e selagem, são equivalentes em todos estes aspectos ao mate-
rial de propagação e às fruteiras produzidos na Comunidade em
conformidade com as exigências e condições previstas na presentedirectiva.
2. Enquanto se aguarda a decisão a que se refere o n.
o1, os Estados-
-membros podem, até ►M631 de Dezembro de 2004 ◄, sem prejuízo
do disposto na Directiva 77/93/CEE, aplicar à importação de materialde propagação e de fruteiras provenientes de países terceiros, condiçõespelo menos equivalentes às estabelecidas, numa base temporária oupermanente, nas fichas adoptadas por força do artigo 4.
oNo caso de
essas condições não estarem previstas nas referidas fichas, as condições
de importação devem ser pelo menos equivalentes às condições aplicá-veis à produção no Estado-membro em causa.
Enquanto se aguarda a decisão a que se refere o n.
o1, a data mencio-
nada no parágrafo anterior pode ser prorrogada para os diferentespaíses terceiros, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.
o
O material de propagação e as fruteiras importados por um Estado-
-membro na sequência de uma decisão tomada por esse Estado-
-membro nos termos do primeiro parágrafo não serão sujeitos noutrosEstados-membros a quaisquer restrições de comercialização relativa-mente aos aspectos referidos no n.
o1.
Artigo 17.o
Os Estados-membros assegurarão que o material de propagação e as
fruteiras sejam inspeccionados oficialmente aquando da produção ecomercialização e através de um controlo por amostragem, caso se trate
de materiais CAC, para verificação da observância das exigências e
condições previstas na presente directiva.
Artigo 18.
o
As regras de execução aplicáveis aos controlos previstos no artigo 5.oe
à inspecção oficial prevista nos artigos 10.oe 17.o, incluindo os
métodos de amostragem, poderão ser estabelecidas, se necessário, emconformidade com o procedimento previsto no artigo 21.
o
Artigo 19.o
1. Se, por ocasião da fiscalização e dos controlos previstos no n.o4
do artigo 6.o, da inspecção oficial prevista no artigo 17.oou dos ensaios
referidos no artigo 20.o, se verificar que o material de propagação ou as
fruteiras comercializados não respeitam as exigências da presente
directiva, o organismo oficial responsável do Estado-membro em causatomará as medidas adequadas para garantir a sua conformidade com odisposto na presente directiva, ou, caso isso não seja possível, paraimpedir a comercialização desse material de propagação e dessasfruteiras na Comunidade.
2. Se se verificar que o material de propagação ou as fruteiras
comercializados por um determinado fornecedor não respeitam asexigências e condições previstas na presente directiva, o Estado-
-membro em causa deve assegurar que sejam tomadas medidas
adequadas contra esse fornecedor. Caso o fornecedor seja proibido decomercializar material de propagação e fruteiras, o Estado-membronotificará desse facto a Comissão e os organismos nacionais compe-tentes dos Estados-membros.
3. As medidas adoptadas ao abrigo do n.
o2 serão revogadas logo
que se verifique, com suficiente rigor, que o material de propagaçãoou as fruteiras destinados a ser comercializados pelo referido forne-cedor passaram a respeitar as exigências e condições previstas napresente directiva.1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 11
▼M8
Artigo 20.o
1. Os ensaios ou, eventualmente, os testes devem ser realizados nos
Estados-Membros em amostras, a fim de verificar se o material de
propagação ou as fruteiras observam os requisitos e condições, nomea-damente a nível fitossanitário, da presente directiva. A Comissão podeorganizar inspecções aos ensaios a efectuar por representantes dosEstados-Membros e da Comissão.
2. Podem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes compara-
tivos comunitários para o controlo ulterior de amostras de material depropagação ou de fruteiras colocados no mercado ao abrigo das dispo-sições, compulsivas ou facultativas e inclusivamente fitossanitárias, dapresente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o
seguinte:
— material de propagação ou fruteiras produzidos em países terceiros,
— material de propagação ou fruteiras próprios para a agricultura
biológica,
— material de propagação ou fruteiras comercializados no âmbito de
medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidadegenética.
3. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para
harmonizar os métodos técnicos de análise de material de propagação
e de fruteiras e verificar a observância das condições a que esse mate-rial deve obedecer.
4. A Comissão, deliberando nos termos do artigo 21.
o, toma as dis-
posições necessárias para a realização dos ensaios e testes
comparativos. A Comissão deve informar o comité referido no artigo21.
osobre as disposições técnicas relativas à realização dos ensaios e
testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossani-tários, a Comissão deve notificar o facto ao Comité FitossanitárioPermanente.
5. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização
dos ensaios e testes referidos nos n.
os2e3 .
A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabe-
lecidas pela autoridade orçamental.
6. Os ensaios e testes que podem beneficiar de apoio financeiro da
Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessãoda contribuição financeira, são estabelecidos nos termos do artigo 21.
o
7. Os ensaios e testes previstos nos n.os2 e 3 apenas podem ser efec-
tuados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a
responsabilidade do Estado.
Artigo 21.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente para os Materiais
de Propagação e Fruteiras.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 12
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼M7
▼M7
Artigo 22.o
1. A Comissão é assistida pelo comité Permanente dos Materiais de
Propagação e Fruteiras.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
Artigo 23.o
As alterações a introduzir nas fichas elaboradas nos termos do artigo
4.oe nas condições e modalidades adoptadas para aplicação da presente
directiva serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto noartigo 21.
o
Artigo 24.o
1. Os Estados-membros velarão por que o material de propagação eas fruteiras produzidos no seu território e destinados à comercialização
satisfaçam as exigências previstas na presente directiva.
2. Se se verificar, em resultado de uma inspecção oficial, que o
material de propagação ou as fruteiras não podem ser comercializadosno mercado por não satisfazerem um requisito de carácter fitossani-tário, o Estado-membro em causa adoptará as medidas oficiaisadequadas para eliminar qualquer risco fitossanitário que daí possaadvir.
Artigo 25.
o
Dentro de um prazo de cinco anos a contar da data da adopção da
presente directiva, a Comissão analisará os resultados da sua aplicação
e apresentará ao Conselho um relatório acompanhado, se for caso
disso, das propostas de alteração que possam ser necessárias.
Artigo 26.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992. Do factoinformarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. No que diz respeito aos artigos 5.
oa 11.o, 14.o, 15.o, 17.o, 19.oe
24.o, a data de aplicação para cada género ou espécie referido no anexo
II será adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o,
ao ser elaborada a ficha a que se refere o artigo 4.o
Artigo 27.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 13
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼B
▼B
ANEXO I
Fichas previstas no artigo 4.o1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 14
▼M9
ANEXO II
LISTA DE GÉNEROS E ESPÉCIES A QUE É APLICÁVEL A
PRESENTE DIRECTIVA
Castanea sativa Mill.
CitrusL.
Corylus avellana L.
Cydonia oblonga Mill.
Ficus carica L.
Fortunella Swingle
Fragaria L.
Juglans regia L.
MalusMill.
Olea europaea L.
Pistacia vera L.
Poncirus Raf.
Prunus amygdalus Batsch
Prunus armeniaca L.
Prunus avium (L.) L.
Prunus cerasus L.
Prunus domestica L.
Prunus persica (L.) Batsch
Prunus salicina Lindley
PyrusL.
RibesL.
RubusL.
Vaccinium L.1992L0034 — PT — 17.12.2003 — 009.001 — 15