02019R1383 — PT — 04.09.2019 — 000.003

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1383 DA COMISSÃO de 8 de julho de 2019 que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que se refere aos sistemas de gestão da segurança das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente e à simplificação dos procedimentos de manutenção e de gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves da aviação geral (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 228 de 4.9.2019, p. 1)





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1383 DA COMISSÃO

de 8 de julho de 2019

que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no que se refere aos sistemas de gestão da segurança das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente e à simplificação dos procedimentos de manutenção e de gestão da aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves da aviação geral

(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼C1

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Requisitos de aeronavegabilidade permanente 1. A aeronavegabilidade permanente das aeronaves referidas no artigo 1. o , alínea a), e dos componentes nelas instalados deve ser assegurada de acordo com o disposto no anexo I (parte M), exceto para as aeronaves enumeradas no primeiro parágrafo do n. o 2, às quais se aplica o disposto no anexo V-B (parte ML). 2. Os requisitos do anexo V-B (parte ML) são aplicáveis às aeronaves seguintes, que não são aeronaves a motor complexas: a) Aviões com uma massa máxima à descolagem de 2 730 kg ou inferior; b) Autogiros com uma massa máxima à descolagem de 1 200 kg ou inferior, certificados para um máximo de 4 ocupantes; c) Outras aeronaves ELA2. Caso as aeronaves referidas nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo figurarem no certificado de operador aéreo de uma transportadora aérea titular de uma licença emitida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, aplicar-se-ão os requisitos do anexo I (parte M). 3. Para figurarem no certificado de operador aéreo de uma transportadora aérea titular de uma licença de voo emitida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, as aeronaves referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), devem cumprir integralmente os seguintes requisitos: a) O respetivo programa de manutenção de aeronaves foi aprovado pela autoridade competente em conformidade com o ponto M.A.302 do anexo I (parte M); b) A manutenção exigida pelo programa de manutenção a que se refere a alínea a) foi concluída e certificada em conformidade com os pontos 145.A.48 e 145.A.50 do anexo II (parte 145); c) Procedeu-se a uma avaliação da aeronavegabilidade, tendo sido emitido um novo certificado de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.901 do anexo I (parte M). 4. o 1 do presente artigo, a aeronavegabilidade permanente das aeronaves referidas no artigo 1. o , alínea a), detentoras de uma licença de voo emitida em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n. o 748/2012 da Comissão ( Em derrogação do disposto no n.1 do presente artigo, a aeronavegabilidade permanente das aeronaves referidas no artigo 1., alínea a), detentoras de uma licença de voo emitida em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.748/2012 da Comissão ( *1 ), deve ser assegurada com base nas disposições específicas de aeronavegabilidade permanente que constam da licença. 5. Considera-se que os programas de manutenção das aeronaves a que se refere o artigo 1. o , alínea a), que cumpram os requisitos especificados no ponto M.A.302 do anexo I (parte M), aplicável até 24 de setembro de 2019 cumprem os requisitos especificados no ponto M.A.302 do anexo I (parte M) ou no ponto ML.A.302 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, em conformidade com os n. os 1 e 2. 6. Os operadores asseguram a aeronavegabilidade permanente das aeronaves referidas no artigo 1. o , alínea b), e dos componentes nelas instalados em conformidade com os requisitos do anexo V-A (parte T). 7. A aeronavegabilidade permanente dos aviões multimotor turbopropulsores com massa máxima à descolagem igual ou inferior a 5 700 kg deve ser assegurada em conformidade com os requisitos aplicáveis às aeronaves a motor que não as aeronaves a motor complexas, como indicado nos pontos M.A.201, M.A.301, M.A.302, M.A.601 e M.A.803 do anexo I (parte M), no ponto 145.A.30 do anexo II (parte 145), nos pontos 66.A.5, 66.A.30, 66.A.70, nos apêndices V e VI do anexo III (parte 66), no ponto CAMO.A.315 do anexo V-C (parte CAMO), no ponto CAO.A.010 e no apêndice I do anexo V-D (parte CAO), na medida em que se apliquem a outras aeronaves que não as aeronaves a motor complexas.

2) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Certificação das entidades envolvidas na aeronavegabilidade permanente 1. As entidades que participam na aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos componentes nelas instalados, incluindo a respetiva manutenção, devem ser certificadas, a seu pedido, pela autoridade competente, em conformidade com os requisitos do anexo II (parte 145), do anexo V-C (parte CAMO) ou do anexo V-D (Parte CAO), conforme aplicáveis. 2. Em derrogação ao n. o 1, até 24 de setembro de 2020 as autoridades competentes podem emitir certificados às entidades, a pedido destas, em conformidade com os requisitos da subparte F e da subparte G do anexo I (parte M). Essa certificação permanecerá válida até 24 de setembro de 2021. 3. o 3922/91 do Conselho ( Considera-se que os certificados de manutenção emitidos ou homologados por um Estado-Membro de acordo com a especificação de certificação JAR-145, referida no anexo II do Regulamento (CEE) n.3922/91 do Conselho ( *2 ), válidos até 29 de novembro de 2003, foram emitidos em conformidade com os requisitos do anexo II (parte 145) do presente regulamento. 4. A autoridade competente deve emitir um formulário 3-CAO, tal como indicado no apêndice 1 do anexo V-D (parte CAO), às entidades titulares de uma certificação válida emitida em conformidade com a subparte F ou a subparte G do anexo I (parte M) ou com o anexo II (parte 145), a pedido destas. As prerrogativas de uma tal entidade no âmbito da certificação emitida em conformidade com o anexo V-D (parte CAO) devem ser idênticas às prerrogativas ao abrigo da certificação emitida em conformidade com a subparte F ou G do anexo I (parte M) ou com o anexo II (parte 145). Não devem, contudo, exceder as de uma entidade referida na secção A do anexo V-D (parte CAO). A entidade pode corrigir quaisquer constatações de incumprimento do anexo V-D (parte CAO) até 24 de setembro de 2021. Se, após essa data, as constatações não tiverem sido objeto de correção, a certificação será revogada. Enquanto a entidade não cumprir o disposto no anexo V-D (parte CAO) ou até 24 de setembro de 2021, consoante o que ocorrer primeiro, a certificação e a supervisão processar-se-ão em conformidade com a subparte F ou a subparte G do anexo I (parte M) ou com o anexo II (parte 145), conforme aplicável. 5. Considerar-se-á que as certificações válidas das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente emitidas em conformidade com a subparte G do anexo I (parte M) foram emitidas em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO). A entidade pode retificar quaisquer constatações de incumprimento do anexo V-C (parte CAMO) até 24 de setembro de 2021. Se a entidade retificar as constatações até essa data, a autoridade competente emitirá uma nova certificação, formulário 14, em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO). Se, após essa data, as constatações não tiverem sido objeto de correção, a certificação será revogada. Enquanto a entidade não cumprir o disposto no anexo V (parte CAMO) ou até 24 de setembro de 2021, consoante o que ocorrer primeiro, a certificação e a supervisão processar-se-ão em conformidade com a subparte G do anexo I (parte M). 6. Os certificados de aptidão para serviço e os certificados autorizados de aptidão para serviço emitidos até 28 de outubro de 2008 por uma entidade de manutenção com a adequada certificação em conformidade com os requisitos da legislação nacional do Estado-Membro em que a entidade se encontra estabelecida, para aeronaves que não as aeronaves a motor complexas e não envolvidas no transporte aéreo comercial, incluindo quaisquer componentes nelas instalados, são considerados equivalentes aos exigidos nos termos dos pontos M.A.801, M.A.802 do anexo I (parte M) e 145.A.50 do anexo II (parte 145).

3) No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O pessoal de certificação deve possuir qualificações conformes com o disposto no anexo III (parte 66), salvo nos casos previstos no anexo I (parte M), pontos M.A.606, alínea h), M.A.607, alínea b), M.A.801, alínea d) e M.A.803, no anexo V-B (parte ML), nos pontos ML.A.801, alínea c) e ML.A.803, no Anexo V-D (parte CAO), nos pontos CAO.A.035, alínea d), e CAO.A.040, alínea b), bem como no ponto 145.A.30, alínea j) e no apêndice IV do anexo II (parte 145).»;

4) É inserido o seguinte artigo 7.o-A: «Artigo 7.o- A Autoridades competentes 1. Se um Estado-Membro designar mais do que uma entidade como autoridade competente, investida dos poderes necessários e de responsabilidades em matéria de certificação e supervisão das pessoas e das organizações abrangidas pelo presente regulamento, devem ser cumpridos os seguintes requisitos: a) Os domínios de competência de cada autoridade competente devem ser claramente definidos, em particular em termos de responsabilidades e de delimitações geográficas; b) Deve ser estabelecida uma coordenação entre estas autoridades a fim de garantir uma certificação e uma supervisão efetiva de todas as pessoas e organizações abrangidas pelo presente regulamento nos respetivos domínios de competência. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal das suas autoridades competentes não realiza atividades de certificação e supervisão caso haja indícios de que delas poderá resultar, direta ou indiretamente, um conflito de interesse, em especial de natureza familiar ou financeira. 3. Sempre que necessário para o desempenho das funções de certificação ou de supervisão nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes devem estar habilitadas para: a) Examinar os registos, dados, procedimentos e qualquer outro material relevante para a execução das tarefas de certificação e/ou supervisão; b) Fazer cópias ou obter extratos desses registos, dados, processos e outro material; c) Solicitar uma explicação oral no próprio local, junto de qualquer um dos membros do pessoal dessas organizações; d) Aceder às instalações relevantes, aos locais de exploração ou aos meios de transporte de que essas pessoas sejam proprietárias ou que sejam por elas utilizados; e) Efetuar auditorias, investigações, avaliações, inspeções, incluindo inspeções sem aviso prévio, relativamente a essas entidades; f) Tomar ou iniciar medidas de execução, se for caso disso. 4. Os poderes referidos no n. o 3 são exercidos em conformidade com as disposições legais do Estado-Membro em causa.»;

5) O artigo 9.o é suprimido.

6) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

7) O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

8) O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento;

9) O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento;

10) O anexo V-A é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento;

11) O texto que consta do anexo VI do presente regulamento é inserido como anexo V-B;

12) O texto que consta do anexo VII do presente regulamento é inserido como anexo V-C;

13) O texto que consta do anexo VIII do presente regulamento é inserido como anexo V-D.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 24 de março de 2020.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

1) O índice passa a ter a seguinte redação: «ÍNDICE M.1 SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS SUBPARTE A — GENERALIDADES M.A.101 Âmbito SUBPARTE B — RESPONSABILIZAÇÃO M.A.201 Responsabilidades M.A.202 Comunicação de ocorrências SUBPARTE C — AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE M.A.301 Tarefas inerentes à aeronavegabilidade permanente M.A.302 Programa de manutenção das aeronaves M.A.303 Diretivas de aeronavegabilidade M.A.304 Dados relativos a alterações e reparações M.A.305 Sistema de registo da aeronavegabilidade permanente de aeronaves M.A.306 Caderneta técnica da aeronave M.A.307 Transferência de registos de aeronavegabilidade permanente de aeronaves SUBPARTE D — NORMAS DE MANUTENÇÃO M.A.401 Dados de manutenção M.A.402 Execução de trabalhos de manutenção M.A.403 Defeitos na aeronave SUBPARTE E — COMPONENTES M.A.501 Classificação e instalação M.A.502 Manutenção de componentes M.A.503 Peças com vida útil limitada e componentes sujeitos a controlo do tempo M.A.504 Separação dos componentes SUBPARTE F — ENTIDADE DE MANUTENÇÃO M.A.601 Âmbito M.A.602 Requerimento M.A.603 Âmbito da certificação M.A.604 Manual da Entidade de Manutenção M.A.605 Instalações M.A.606 Requisitos em matéria de pessoal M.A.607 Pessoal de certificação e pessoal de avaliação da aeronavegabilidade M.A.608 Componentes, equipamentos e ferramentas M.A.609 Dados de manutenção M.A.610 Ordens de serviço de manutenção M.A.611 Normas de manutenção M.A.612 Certificado de aptidão para serviço da aeronave M.A.613 Certificado de aptidão para serviço de componente de aeronave M.A.614 Registos de manutenção e de avaliação da aeronavegabilidade M.A.615 Prerrogativas da entidade M.A.616 Revisão da estrutura da entidade M.A.617 Alterações introduzidas na entidade de manutenção certificada M.A.618 Validade contínua da certificação M.A.619 Constatações SUBPARTE G — ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE M.A.701 Âmbito de aplicação M.A.702 Requerimento M.A.703 Âmbito da certificação M.A.704 Manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente M.A.705 Instalações M.A.706 Requisitos em matéria de pessoal M.A.707 Pessoal de avaliação da aeronavegabilidade M.A.708 Gestão da aeronavegabilidade permanente M.A.709 Documentação M.A.710 Avaliação da aeronavegabilidade M.A.711 Prerrogativas da entidade M.A.712 Sistema de qualidade M.A.713 Alterações introduzidas na entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada M.A.714 Arquivamento de registos M.A.715 Validade contínua do título de certificação M.A.716 Constatações SUBPARTE H — CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO — CRS M.A.801 Certificado de aptidão para serviço da aeronave M.A.802 Certificado de aptidão para serviço de componente de aeronave M.A.803 Licença de piloto-proprietário SUBPARTE I — CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE M.A.901 Avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves M.A.902 Validade dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade M.A.903 Transferência da matrícula da aeronave no território da União Europeia M.A.904 Avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves importadas para o território da União Europeia M.A.905 Constatações SECÇÃO B — PROCEDIMENTO A CUMPRIR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES SUBPARTE A — GENERALIDADES M.B.101 Âmbito M.B.102 Autoridade competente M.B.103 Constatações e medidas de fiscalização – pessoas M.B.104 Arquivamento de registos M.B.105 Intercâmbio de informações SUBPARTE B — RESPONSABILIZAÇÃO M.B.201 Responsabilidades M.B.202 Informação a comunicar à Agência SUBPARTE C — AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE M.B.301 Programa de manutenção das aeronaves M.B.302 Isenções M.B.303 Monitorização da aeronavegabilidade permanente da aeronave M.B.304 Revogação, suspensão e limitação M.B.305 Caderneta técnica da aeronave SUBPARTE D — NORMAS DE MANUTENÇÃO SUBPARTE E — COMPONENTES SUBPARTE F — ENTIDADE DE MANUTENÇÃO M.B.601 Requerimento M.B.602 Certificação inicial M.B.603 Emissão do título de certificação M.B.604 Supervisão contínua M.B.605 Constatações M.B.606 Alterações M.B.607 Revogação, suspensão e limitação de um título de certificação SUBPARTE G — ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE M.B.701 Requerimento M.B.702 Certificação inicial M.B.703 Emissão do título de certificação M.B.704 Supervisão contínua M.B.705 Constatações M.B.706 Alterações M.B.707 Revogação, suspensão e limitação de um título de certificação SUBPARTE H — CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO — CRS SUBPARTE I — CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE M.B.901 Avaliação das recomendações M.B.902 Avaliação da aeronavegabilidade efetuada pela autoridade competente M.B.903 Constatações M.B.904 Intercâmbio de informações Apêndice I — Contrato de gestão da aeronavegabilidade permanente Apêndice II — Certificado Autorizado de Aptidão para Serviço — Formulário 1 da AESA Apêndice III — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15 da AESA Apêndice IV — Sistema de classes e de categorias a utilizar para a certificação de entidades de manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F, e o anexo II (parte 145) Apêndice V — Certificação da Entidade de Manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F Apêndice VII — Trabalhos de Manutenção Complexos Apêndice VIII — Manutenção Limitada efetuada pelo Piloto-Proprietário»;

2) O ponto M.1 é alterado do seguinte modo: a) O ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «3. No que diz respeito à aprovação de programas de manutenção aeronáutica (“PMA”), uma das seguintes: i) a autoridade designada pelo Estado-Membro de matrícula da aeronave; ii) se tal for acordado com o Estado-Membro de matrícula antes da aprovação do programa de manutenção aeronáutica: a) A autoridade designada pelo Estado em que o operador tem o seu estabelecimento principal ou, no caso de o operador não ter estabelecimento principal, a autoridade designada pelo Estado-Membro no qual o operador tem o seu local de estabelecimento ou de residência; b) A autoridade responsável pela supervisão da entidade que gere a aeronavegabilidade permanente da aeronave ou com a qual o proprietário celebrou um contrato limitado em conformidade com o ponto M.A.201, alínea i), ponto 1.» b) É suprimido o ponto 4;

3) O ponto M.A.101 passa a ter a seguinte redação: «M.A.101 Âmbito de aplicação A presente secção estabelece as medidas a adotar para assegurar a continuidade da aeronavegabilidade, incluindo no que se refere à manutenção, e especifica as condições a satisfazer pelas pessoas ou entidades envolvidas na gestão da aeronavegabilidade permanente.»;

4) No ponto M.A.201, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) O proprietário da aeronave é responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave e deve assegurar que o voo só é efetuado se estiverem cumpridos todos os requisitos seguintes: 1. a aeronave for mantida em boas condições de aeronavegabilidade; 2. todos os equipamentos operacionais e de emergência da aeronave se encontrarem corretamente instalados e estiverem operacionais ou claramente identificados como não operacionais; 3. o certificado de aeronavegabilidade for válido; 4. a manutenção da aeronave for realizada em conformidade com o PMA especificado no ponto M.A.302.»;

5) No ponto M.A.201, as alíneas d) a i) passam a ter a seguinte redação: «d) O piloto-comandante — ou, no caso das transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o operador — é responsável pela devida execução da inspeção antes do voo. Esta inspeção tem de ser realizada pelo piloto ou por outra pessoa qualificada, mas não necessariamente por uma entidade de manutenção certificada ou pelo pessoal de certificação. e) No caso de aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, o operador é responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave e deve: 1. assegurar que não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a); 2. ser certificado, no âmbito do seu certificado de operador aéreo, como entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente (“CAMO”), nos termos do anexo V-C (parte CAMO), em relação à aeronave que opera; 3. ser certificado em conformidade com o anexo II (parte 145) ou celebrar um contrato escrito, em conformidade com o ponto CAMO.A.315, alínea c), do anexo V-C (parte-CAMO) com uma entidade que tenha sido certificada nos termos do anexo II (parte 145). f) No caso de aeronaves a motor complexas utilizadas para operações comerciais especializadas ou CAT, com exceção das operações a cargo de transportadoras aéreas às quais tenha sido concedida uma licença de exploração em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, ou de organizações de formação certificadas para fins comerciais (“ATO”) e de organizações de formação declaradas (“DTO”) a que se refere o artigo 10.o-A do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, o operador deve assegurar que: 1. não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a); 2. os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente são executados por uma CAMO certificada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO). Se o operador não estiver certificado em conformidade com essa secção, deve celebrar um contrato escrito para a execução dessas tarefas, em conformidade com o apêndice I do presente anexo, com uma entidade certificada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO); 3. A CAMO referida no ponto 2 foi certificada, em conformidade com o anexo II (parte 145), como entidade competente para emitir uma certificação para a manutenção de aeronaves e componentes nelas instalados, ou celebrou um contrato escrito, em conformidade com o ponto CAMO.A.315, alínea c), do anexo V-C (parte CAMO), com as entidades certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145). g) No caso de aeronaves a motor complexas não incluídas nas alíneas e) ou f), o proprietário deve assegurar que: 1. não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a); 2. os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente são executados por uma CAMO certificada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO). Se o proprietário não estiver certificado como CAMO em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO), o próprio deve celebrar um contrato escrito para a execução dessas tarefas, em conformidade com o apêndice I do presente anexo, com uma entidade certificada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO); 3. a CAMO referida no ponto 2 foi certificada, em conformidade com o anexo II (parte 145), como entidade competente para emitir a certificação para a manutenção de aeronaves e componentes nelas instalados, ou celebrou um contrato escrito, em conformidade com o ponto CAMO.A.315, alínea c), do anexo V-C (parte CAMO), com as entidades certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145). h) No caso de aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas, utilizadas para operações comerciais especializadas, ou CAT, com exceção das operações por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 ou ATO e DTO comerciais referidas no artigo 10.o-A do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, o operador deve assegurar que: 1. não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a); 2. os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente são executados por uma CAMO certificada em conformidade com o anexo V-C (Parte CAMO) ou uma entidade de aeronavegabilidade combinada (“CAO”) certificada em conformidade com o anexo V-D (parte CAO). Se o operador não estiver certificado como CAMO em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO) ou como CAO certificada em conformidade com o anexo V-D (parte CAO), o próprio deve celebrar um contrato escrito, em conformidade com o apêndice I do presente anexo, com uma CAMO certificada em conformidade com o anexo V-C (parte CAMO) ou com o anexo V-D (parte CAO); 3. a CAMO ou a CAO referida no ponto 2 foi certificada, em conformidade com o anexo II (parte 145) ou com a parte M, subparte F, do presente anexo, ou como uma CAO com prerrogativas de manutenção, ou celebrou um contrato escrito, em conformidade com o ponto CAMO.A.315, alínea c), do anexo V-C (Parte-CAMO) com as entidades certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145) ou com a subparte F da parte M do presente anexo ou do anexo V-D (parte CAO) com prerrogativas de manutenção. i) No caso de aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas não incluídas nas alíneas e) e h), ou utilizadas para “operações limitadas”, o proprietário é responsável por assegurar que não é efetuado qualquer voo sem estarem satisfeitas as condições referidas na alínea a). Para o efeito, o proprietário deve, alternativamente: 1. adjudicar a uma CAMO ou a uma CAO os trabalhos relativos à aeronavegabilidade permanente referidos no ponto M.A. 301, mediante um contrato por escrito em conformidade com o apêndice I; 2. gerir a aeronavegabilidade permanente da aeronave sob sua própria responsabilidade. Se o proprietário optar por gerir a aeronavegabilidade permanente da aeronave sob sua própria responsabilidade, poderá decidir não executar as tarefas de desenvolvimento e aprovação do PMA mas apenas se estas forem adjudicadas a uma CAMO ou CAO mediante contrato escrito celebrado em conformidade com o ponto M.A.302.»;

6) O ponto M.A.202 passa a ter a seguinte redação: «M.A.202 Comunicação de ocorrências a) Sem prejuízo dos requisitos de comunicação de informações estabelecidos no anexo II (parte 145) e no anexo V-C (parte CAMO), todas as pessoas ou entidades responsáveis nos termos do ponto M.A.201 devem notificar situação que tenha sido detetada numa aeronave ou componente de aeronave e que comprometa a segurança do voo: 1. à autoridade competente designada pelo Estado de registo da aeronave e, se for diferente do Estado-Membro de registo, à autoridade competente designada pelo Estado-Membro do operador; 2. à entidade responsável pelo projeto de tipo ou projeto de tipo suplementar. b) As notificações referidas na alínea a) devem ser efetuadas de acordo com o procedimento estabelecido pela autoridade competente referida na alínea a) e incluir todas as informações relevantes sobre a situação identificada pela pessoa ou entidade que procede a essas notificações. c) No caso de a manutenção ou a avaliação da aeronavegabilidade da aeronave ser efetuada com base num contrato escrito, a pessoa ou a organização responsável por essas atividades deve igualmente comunicar ao proprietário e ao operador da aeronave e, se for diferente, à CAMO ou à CAO em causa, a situação a que se refere a alínea a). d) A pessoa ou entidade deve apresentar as notificações referidas na alíneas a) e c) logo que possível, mas sempre dentro do prazo de 72 horas após a pessoa ou entidade ter detetado as situações a que a notificação diz respeito, salvo em circunstâncias excecionais que assim o impeçam. e) Assim que essas atividades forem identificadas, a organização responsável deve apresentar um relatório de acompanhamento, que deverá incluir informações pormenorizadas sobre as medidas que tenciona adotar para prevenir futuras ocorrências similares. O relatório de acompanhamento deve ser apresentado na forma e do modo estabelecidos pela autoridade competente.»;

7) Os pontos M.A.301 e M.A.302 passam a ter a seguinte redação: «M.A.301 Tarefas inerentes à aeronavegabilidade permanente A aeronavegabilidade permanente da aeronave e o bom funcionamento do equipamento operacional e de emergência devem ser assegurados mediante: a) Realização de inspeções pré-voo; b) Retificação, em conformidade com os dados especificados nos pontos M.A.304 e M.A.401, conforme aplicável, de qualquer deficiência ou dano que afete a segurança da operação, tendo em conta a lista de equipamento mínimo (“MEL”) e a lista de desvios de configuração, se for caso disso; c) Execução de toda a manutenção, em conformidade com o PMA especificado no ponto M.A.302; d) A aprovação da manutenção em conformidade com a subparte H; e) Para todas as aeronaves a motor complexas ou aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, a análise do nível de eficiência do PMA, especificado no ponto M.A.302; f) Cumprimento de qualquer: 1. diretiva de aeronavegabilidade aplicável (DA); 2. diretiva operacional aplicável, relevante em termos de aeronavegabilidade permanente; 3. requisito de aeronavegabilidade permanente estabelecido pela Agência; 4. medidas exigidas pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança; g) Execução de modificações ou reparações, em conformidade com o ponto M.A.304; h) Apresentação ao piloto-comandante, ou ao operador no caso das transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, da declaração de massa e centragem que reflete a configuração atual da aeronave; i) realização de voos de verificação no âmbito da manutenção, quando necessário. M.A.302 Programa de manutenção das aeronaves a) Todas as aeronaves devem ser sujeitas a manutenção em conformidade com um PMA. b) O PMA e todas as alterações subsequentes devem ser aprovados pela autoridade competente. c) Se a aeronavegabilidade permanente da aeronave for gerida por uma CAMO ou uma CAO, ou se houver um contrato escrito entre o proprietário e uma CAMO ou uma CAO, celebrado nos termos do ponto M.A.201, alínea i), ponto 1, o PMA e as suas alterações podem ser aprovados mediante um procedimento de aprovação indireta. Nesse caso, o procedimento de aprovação indireta deve ser estabelecido pela CAMO ou pela CAO competente no âmbito do manual de gestão da aeronavegabilidade permanente (“CAME”) referido no ponto CAMO.A.300 do anexo V-C ou do manual de aeronavegabilidade combinada (“CAE”) referido no ponto CA.A.025 do anexo V-D, e deve ser aprovado pela autoridade competente responsável pela referida CAMO ou CAO. A CAMO ou a CAO não deve utilizar o procedimento de aprovação indireta quando não se encontre sob a supervisão do Estado-Membro de matrícula, salvo se existir um contrato escrito nos termos do ponto M.1, ponto 3, que transfira a responsabilidade pela aprovação do programa de manutenção da aeronave para a autoridade competente responsável pela CAMO ou pela CAO. d) O PMA deve respeitar: 1. as instruções emitidas pela autoridade competente; 2. as instruções relacionadas com a aeronavegabilidade permanente: i) emitidas pelo titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO ou qualquer outra aprovação relevante emitida em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; ii) incluídas nas especificações de certificação referidas nos pontos 21.A.90B ou 21.A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, se aplicável. e) Em derrogação da alínea d), o proprietário ou a entidade que gere a aeronavegabilidade permanente da aeronave pode desviar-se da instrução referida na alínea d), ponto 2, e propor intervalos no PMA que podem ser aumentados, caso tenham sido realizadas avaliações em número suficiente, em conformidade com a alínea h). A aprovação indireta não é permitida para a intensificação das tarefas relacionadas com a segurança. O proprietário ou a entidade que gere a aeronavegabilidade permanente da aeronave podem também propor instruções adicionais no PMA. f) O PMA deve incluir informações pormenorizadas sobre a manutenção a executar, incluindo a sua frequência, e sobre qualquer tarefa específica relacionada com o tipo e especificidade das operações. g) No caso das aeronaves a motor complexas, quando o PMA é baseado numa lógica de grupo diretor de manutenção ou na monitorização do estado de conservação, o PMA deve incluir um programa de fiabilidade. h) O PMA deve ser sujeito a avaliações periódicas e alterado sempre que necessário. As avaliações visam garantir que o PMA continua a ser atual e válido face à experiência operacional e às instruções da autoridade competente, tendo igualmente em conta instruções de manutenção novas ou modificadas que tenham sido emitidas pelos titulares do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar e por qualquer outra entidade que publica tais dados, em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

8) O ponto M.A.304 passa a ter a seguinte redação: «M.A.304 Dados relativos a alterações e reparações Uma pessoa ou entidade que efetue a reparação de uma aeronave ou de um componente deve avaliar os eventuais danos. As alterações e reparações devem ser executadas utilizando, consoante o caso: a) Os dados aprovados pela Agência; b) Os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; c) Os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21A.90B ou no ponto 21A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.»

9) O ponto M.A.305 passa a ter a seguinte redação: «M.A.305 Sistema de registo da aeronavegabilidade permanente de aeronaves a) Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção, o certificado de aptidão para serviço (“CRS”) previsto no ponto M.A.801 ou no ponto 145.A.50, conforme aplicável, deve ser incluído no sistema de registo da aeronavegabilidade permanente da aeronave o mais cedo possível e nunca mais de 30 dias após a data em que foi executado o respetivo trabalho de manutenção. b) O sistema de registo de aeronavegabilidade permanente da aeronave deve incluir os seguintes elementos: 1. a data da entrada, a duração total acumulada no parâmetro aplicável para a aeronave, o(s) motor(es) e/ou hélice(s); 2. os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave descritos nas alíneas c) e d) infra, juntamente com os registos de manutenção pormenorizados descritos na alínea e); 3. se exigido no ponto M.A.306, a caderneta técnica da aeronave. c) Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem incluir o relatório sobre massa e centragem e o estado: 1. das DA e das medida adotadas pela autoridade competente, em resposta imediata a um problema de segurança; 2. das alterações e reparações; 3. da conformidade com o PMA; 4. das tarefas de manutenção diferidas e da retificação diferida dos defeitos. d) Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem incluir o estado atual específico dos seguintes componentes: 1. componentes com vida útil limitada, incluindo o tempo total em serviço de cada componente afetado em relação ao parâmetro de limitação de aeronavegabilidade aplicável; e 2. dos componentes com vida útil limitada, incluindo o tempo total em serviço dos componentes afetados em relação ao parâmetro aplicável, desde a última manutenção programada, tal como especificado no PMA. e) O proprietário ou operador deve assegurar a criação de um sistema para conservar, durante os períodos especificados e num formato aceitável para a autoridade competente, os seguintes documentos e dados: 1. caderneta técnica da aeronave: caderneta técnica ou outras informações equivalentes em âmbito e pormenor, abrangendo o período de 36 meses antes da última entrada; 2. o CRS e registos de manutenção pormenorizados: i) que demonstrem a conformidade com as DA e as medidas prescritas pela autoridade competente em reação imediata a um problema de segurança aplicáveis à aeronave, ao(s) motor(es), hélice(s) e seus componentes, conforme adequado, até que as informações neles aí incluídas tenham sido substituídas por novas informações equivalentes em âmbito e pormenor, mas abrangendo um período não inferior a 36 meses; ii) que demonstrem a conformidade com os dados aplicáveis, em conformidade com o ponto M.A.304, para as alterações e reparações correntes à aeronave, ao(s) motor(es), hélice(s) e a qualquer componente sujeito a limitações de aeronavegabilidade; e iii) relativos a qualquer manutenção programada ou a qualquer outra manutenção necessária para a aeronavegabilidade permanente da aeronave, do(s) motor(es) e da(s) hélice(s), consoante o caso, até às informações neles contidas serem substituídas por novas informações equivalentes em âmbito e pormenor, mas abrangendo um período não inferior a 36 meses. 3. dados específicos relativos a determinados componentes: i) o registo do tempo em serviço de cada um dos componentes com vida útil limitada, com base no qual é determinado o grau de cumprimento das limitações de aeronavegabilidade; ii) o CRS e os registos de manutenção pormenorizados relativos à última manutenção de rotina e a qualquer operação subsequente de manutenção não programada de todos os componentes com vida útil limitada sujeitos a controlo do tempo, até que a manutenção de rotina tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses; iii) o CRS e a declaração de aceitação por parte do proprietário de qualquer componente instalado numa aeronave ELA2 sem um formulário 1 da AESA em conformidade com o ponto 21.A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, mas cobrindo um período não inferior a 36 meses. 4. os períodos de registo em que a aeronave foi permanentemente retirada de serviço: i) os dados exigidos em conformidade com o ponto M.A.305, alínea b), ponto 1, relativos à aeronave, a motor(es) e hélice(s) que devem ser conservados durante, pelo menos, 12 meses; ii) o último estado efetivo e os relatórios referidos no ponto M.A.305, alíneas c) e d), devem ser conservados durante, pelo menos, 12 meses; e iii) os CRS mais recentes e os registos de manutenção pormenorizados referidos no ponto M.A.305, alínea e), ponto 2, subalínea ii), e ponto 3, subalínea i), devem ser conservados durante, pelo menos, 12 meses. f) A pessoa ou a entidade que gere as tarefas de aeronavegabilidade permanente em conformidade com o ponto M.A.201 deve cumprir os requisitos relativos ao sistema de registo de aeronavegabilidade permanente da aeronave e apresentar os registos à autoridade competente, a pedido desta. g) Todos os dados introduzidos no sistema de registo de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem ser claros e fiáveis. Sempre que for necessário corrigir um dado já introduzido, a correção deve ser efetuada de modo a que o dado inicialmente introduzido seja visível.»;

10) No ponto M.A.306, alínea a), o proémio passa a ter a seguinte redação: «a) No caso de CAT, de operações comerciais especializadas e de operações de ATO comerciais, além de cumprir o prescrito no ponto M.A.305, o operador deve utilizar uma caderneta técnica para cada aeronave, contendo a seguinte informação:»;

11) No ponto M.A.306, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) A emissão inicial da caderneta técnica da aeronave deve ser aprovada pela autoridade competente em conformidade com o ponto CAMO.A.105 do anexo V-C (parte CAMO) ou com o ponto CAO.1, ponto 1, do anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável. Quaisquer alterações subsequentes a esse sistema devem ser geridas em conformidade com o ponto CAMO.A.300, alínea c), ou com o ponto CAO.A.025, alínea c).»;

12) No ponto M.A.306, é suprimida a alínea c);

13) O ponto M.A.307 passa a ter a seguinte redação: «a) O proprietário ou operador deve assegurar que, quando uma aeronave é permanentemente transferida de um proprietário ou operador para outro, os respetivos registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 e, caso aplicável, a caderneta técnica do operador especificada no ponto M.A.306, também são transferidos. b) O proprietário deve assegurar que, quando contrata uma CAMO ou uma CAO para realizar tarefas neste domínio, os registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 são transferidos para a referida entidade. c) O novo proprietário, operador, CAMO ou CAO deve continuar a cumprir os requisitos relativos aos períodos de conservação dos registos previstos no ponto M.A.305, alínea e).»;

14) No ponto M.A.403, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Todas as deficiências detetadas antes da realização dos voos que não sejam corrigidas devem ser registadas, conforme aplicável, no sistema de registo da aeronavegabilidade permanente previsto no ponto M.A.305 ou, se aplicável, na caderneta técnica da aeronave referida no ponto M.A.306.»;

15) No ponto M.A.501, alínea a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Componentes que estejam em condições satisfatórias e que tenham sido considerados aptos para serviço através do Formulário 1 da AESA ou de outro documento equivalente e marcados em conformidade com o anexo I, subparte Q (parte 21), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, salvo indicação em contrário no referido anexo (parte 21) do mesmo regulamento, no presente anexo (parte M) ou no anexo V-D (parte CAO).»;

16) No ponto M.A.501, alínea a), o ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Componentes classificados como irrecuperáveis por terem atingido o fim da sua vida útil obrigatória ou que apresentam defeitos irreparáveis.»;

17) O ponto M.A.502 passa a ter a seguinte redação: «M.A.502 Manutenção de componentes a) A manutenção de componentes deve ser executada por entidades de manutenção devidamente certificadas nos termos da subparte F do presente anexo, do anexo II (parte 145) ou do anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável. b) Em derrogação às disposições da alínea a), quando um componente é instalado na aeronave, a manutenção desse componente pode ser efetuada por uma entidade de manutenção aeronáutica certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo ou com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), bem como pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2. A manutenção deve ser efetuada em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou com os dados de manutenção do componente, sob reserva de aprovação pela autoridade competente. Essa entidade ou esse pessoal de certificação pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de manutenção adicional. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801. c) Em derrogação às disposições da alínea a), quando um componente é instalado num motor ou numa unidade auxiliar de potência (“APU”), a sua manutenção pode ser efetuada por uma entidade de manutenção de motores certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo, com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO). A manutenção deve ser efetuada em conformidade com os dados de manutenção do motor ou da APU ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente. Essa entidade com a categoria B pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, se tal for necessário para melhorar o acesso ao componente, exceto nos casos em que seja necessária uma manutenção adicional devido à remoção. As alíneas a) a c) supra não são aplicáveis aos componentes referidos no ponto 21.A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012. d) A manutenção de componentes a que se refere o ponto 21.A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, instalados ou temporariamente desmontados de uma aeronave para melhorar o acesso, deve ser efetuada por uma entidade de manutenção aeronáutica certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo ou com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), conforme aplicável, pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2, ou pelo piloto-proprietário a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 3. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.»;

18) O ponto M.A.503 passa a ter a seguinte redação: «M.A.503 Componentes com vida útil limitada e sujeitos a controlo do tempo «a) Os componentes com vida útil limitada e sujeitos a controlo do tempo não devem ultrapassar o limite aprovado tal como especificado no PMA e nas DA, exceto nos casos previstos no ponto M.A.504. alínea c). b) Uma vez expirado o limite aprovado, o componente será retirado da aeronave para manutenção ou para eliminação no caso dos componentes com vida útil limitada.»;

19) No ponto M.A.504, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Os componentes irrecuperáveis não podem ser reintegrados na cadeia de distribuição de componentes, a não ser que o limite vida útil obrigatória tenha sido prolongado ou que uma reparação tenha sido aprovada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

20) No ponto M.A.603, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) As entidades que participam em atividades abrangidas pela presente subparte só devem exercer tais atividades depois de certificadas pela autoridade competente. Para esse efeito, a autoridade competente deve utilizar o formulário constante do apêndice V. b) O âmbito dos trabalhos sujeitos a aprovação deve ser especificado no manual da gestão da organização, em conformidade com o ponto M.A.604. As classes e as categorias a utilizar para a aprovação das entidades de manutenção constam do apêndice IV da presente parte.»;

21) No ponto M.A.604, alínea a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação: «1. uma declaração assinada pelo administrador responsável designado em conformidade com o ponto M.A.606, alínea a), confirmando que a entidade deve sempre prosseguir as suas atividades em conformidade com os requisitos do presente anexo (parte M) ou do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, e com o manual;»;

22) No ponto M.A.606, a alínea i) passa a ter a seguinte redação: «i) Se a entidade realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir os correspondente certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais em conformidade com o ponto ML.A.901 do anexo V-B (parte ML), deve dispor de pessoal de avaliação da aeronavegabilidade qualificado e autorizado nos termos do ponto ML.A.904 do anexo V-B (parte ML).»;

23) No ponto M.A.606, é suprimida a alínea j);

24) No ponto M.A.607, alínea a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redação: «1. o pessoal de certificação pode comprovar que satisfaz os requisitos do ponto 66.A.20, alínea b), do anexo III (parte 66) ou, se este anexo assim o exigir, os requisitos do direito do Estado-Membro;»;

25) O ponto M.A.609 passa a ter a seguinte redação: «M.A.609 Dados de manutenção A entidade de manutenção certificada deve dispor de e utilizar os dados de manutenção atualizados aplicáveis, especificados no ponto M.A.401 do presente anexo ou no ponto ML.A.401 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável, durante as operações de manutenção, incluindo as operações de modificação e reparação. Caso sejam fornecidos pelo cliente, os dados de manutenção só são conservados e utilizados pela entidade de manutenção durante a realização dos trabalhos.»;

26) Os pontos M.A.611, M.A.612 e M.A.613 passam a ter a seguinte redação: «M.A.611 Normas de manutenção A manutenção deve ser executada em conformidade com os requisitos da secção A, subparte D, do presente anexo ou com os requisitos da secção A, subparte D, do anexo V-B (parte ML), tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 1. M.A.612 Certificado de aptidão para serviço da aeronave Após a conclusão de todas as operações de manutenção exigidas na aeronave em conformidade com as disposições da presente subparte, deve ser emitido um CRS (certificado de aptidão para serviço) da aeronave em conformidade com o ponto M.A.801 do presente anexo ou com o ponto ML.A.801 do anexo V-B (parte ML), tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 1. M.A.613 Certificado de aptidão para serviço de componente de aeronave a) Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efetuado num componente, em conformidade com as disposições da presente subparte, deve ser emitido um CRS do componente, em conformidade com o ponto M.A.802 do presente anexo ou do ponto ML.A.802 do anexo V-B (parte ML), conforme aplicável. Deve ser emitido um Formulário 1 da AESA, exceto para os componentes mantidos em conformidade com o ponto M.A.502, alíneas b) ou d), para os componentes fabricados em conformidade com o ponto M.A.603, alínea c), do presente anexo, bem como para os componentes relativamente aos quais o ponto ML.A.502 do anexo V-b (parte ML) dispõe em contrário. b) O documento CRS do componente (Formulário 1 da AESA) pode ser produzido a partir de um sistema informático.»;

27) No ponto M.A.614, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) A entidade de manutenção certificada deve fornecer ao proprietário da aeronave uma cópia de cada CRS, juntamente com uma cópia de todos os registos de manutenção pormenorizados relativos aos trabalhos efetuados, necessários para demonstrar a conformidade com o ponto M.A.305.»;

28) O ponto M.A.615 passa a ter a seguinte redação: «M.A.615 Prerrogativas da entidade A entidade de manutenção certificada em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo pode: a) Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave para a qual tenha sido certificada, nos locais especificados no título de certificação e no manual da entidade de manutenção; b) Assegurar a execução de serviços especializados por outra entidade, devidamente qualificada e sob o controlo da entidade de manutenção, tal como descrito no manual da entidade de manutenção; c) Manter qualquer aeronave ou componente de aeronave para os quais tenha sido certificada em qualquer local, desde que tal manutenção seja necessária em resultado da inoperacionalidade da aeronave ou do apoio em manutenção ocasional, sem prejuízo das condições especificadas no manual da entidade de manutenção; d) Emitir certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção, em conformidade com os pontos M.A.612 ou M.A.613 do presente anexo; e) Se especificamente certificada para o efeito no respeitante às aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais, realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade, nas condições especificadas no ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML). A entidade de manutenção só pode executar trabalhos de manutenção em aeronaves ou componentes de aeronaves, para os quais tenha sido certificada, quando estiverem disponíveis todas as instalações, equipamentos, ferramentas, materiais e pessoal de certificação necessários.»;

29) No ponto M.A.619, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não-conformidade significativa com os requisitos estabelecidos no presente anexo e no anexo V-B (parte ML), que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo. b) Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não-conformidade com os requisitos estabelecidos no presente anexo e no anexo V-B (parte ML), que pode reduzir o nível de segurança e comprometer a segurança de voo.»;

30) O ponto M.A.801 passa a ter a seguinte redação: «M.A.801 Certificado de aptidão para serviço da aeronave a) Com exceção das aeronaves consideradas aptas para serviço pelas entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145), os certificados de aptidão para serviço da aeronave devem ser emitidos em conformidade com os requisitos da presente subparte. b) Nenhuma aeronave pode ser considerada apta para serviço após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção exigida sem que tenha sido emitido um certificado de aptidão para serviço. O CRS deve ser emitido pelo pessoal de certificação competente, em nome da entidade de manutenção certificada, em conformidade com a subparte F do presente anexo ou com o anexo V-D (parte CAO), exceto no caso dos trabalhos de manutenção mais complexos especificados no apêndice VII do presente anexo, em que o CRS é emitido, em alternativa: 1. por pessoal de certificação independente, que procede em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 5.o do presente regulamento; 2. pelo piloto-proprietário, em conformidade com o ponto M.A.803 do presente anexo. c) Em derrogação do disposto na alínea b), em caso de situações imprevistas, em que a aeronave esteja imobilizada num local onde não esteja presente qualquer entidade de manutenção devidamente certificada nos termos do presente anexo, do anexo II (parte 145) ou do anexo V-D (parte CAO), nem pessoal de certificação independente, o proprietário pode autorizar qualquer pessoa, que possua uma experiência mínima adequada de três anos em manutenção e seja titular de uma licença de manutenção válida para o tipo de aeronave, emitida de acordo com o anexo 1 da OACI, que seja válida igualmente para a atividade que exige certificação, emitida por uma entidade de manutenção certificada no anexo 6 da OACI, a efetuar a manutenção em conformidade com as normas estabelecidas na subparte D do presente anexo e certificar a aeronave como apta para o serviço. Nesse caso, o proprietário deve: 1. obter e manter nos registos da aeronave todos os dados referentes aos trabalhos de manutenção executados e às qualificações da pessoa que emitiu o CRS; 2. garantir que os trabalhos de manutenção realizados nessas condições são sujeitos a nova verificação e certificados em termos de aptidão para serviço por uma pessoa devidamente certificada a que se refere a alínea b), ou uma entidade certificada nos termos da subparte F do presente anexo, do anexo II (parte 145) ou do anexo V-D (parte CAO), com a maior brevidade possível e no prazo máximo de 7 dias a contar da data de emissão do CRS pela pessoa habilitada pelo proprietário; 3. notificar a entidade responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, quando contratada, ou a autoridade competente na ausência de um contrato dessa natureza, no prazo de 7 dias a contar da data de emissão da autorização. d) Quando uma aeronave for certificada como apta para serviço em conformidade com a alínea b), ponto 2, o pessoal de certificação pode ser assistido na execução dos trabalhos de manutenção por uma ou várias pessoas que atuem sob o seu controlo direto e permanente. e) O CRS deve conter, pelo menos: 1. os dados básicos referentes aos trabalhos de manutenção executados; 2. a data em que foi concluída a manutenção; 3. a identificação da entidade e/ou pessoa que o emitiu, incluindo, alternativamente: i) a referência da certificação da entidade de manutenção e do pessoal de certificação que emite o CRS, ii) no caso referido na alínea b), ponto 2, a identidade e, se for caso disso, o número de licença do pessoal de certificação que emite o CRS; 4. quaisquer limitações em termos de aeronavegabilidade ou em termos operacionais, caso existam. f) Em derrogação à alínea b) e sem prejuízo do disposto na alínea g), quando a manutenção prevista não puder ser completada, pode ser emitido um CRS que tenha em conta as limitações da aeronave que foram aprovadas. Nesse caso, o certificado deve indicar que a manutenção não pôde ser completada, bem como as eventuais limitações da aeronavegabilidade ou das operações, como parte das informações exigidas pela alínea e), ponto 4. g) O CRS não deve ser emitido caso tenha sido detetada uma não-conformidade que coloque em risco a segurança de voo.»;

31) O ponto M.A.802 passa a ter a seguinte redação: «M.A.802 Certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço a) Exceto no caso das aeronaves consideradas aptas para serviço por uma entidade de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145), deve ser emitido um CRS após a conclusão de qualquer manutenção efetuada numa aeronave em conformidade com o ponto M.A.502. b) A certificação de aptidão dos componentes de aeronave para serviço será concedida mediante emissão do CRS (Formulário 1 da AESA), exceto quando a manutenção dos componentes de aeronave tenha sido efetuada em conformidade com o ponto M.A.502, alíneas b) ou d), devendo neste caso a manutenção ser sujeita aos procedimentos de certificação da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.»;

32) No ponto M.A.803, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Para quaisquer aeronaves diferentes das aeronaves a motor complexas com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, que não sejam utilizadas em operações CAT, em operações comerciais especializadas ou em operações comerciais por parte de ATO ou DTO, o piloto-proprietário pode emitir um CRS depois de ter efetuado uma manutenção limitada pelo piloto-proprietário, conforme especificado no apêndice VIII do presente anexo.»;

33) No ponto M.A.803, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) O CRS deve ser inscrito no sistema de registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave e conter os dados básicos referentes à manutenção executada, os dados de manutenção utilizados, a data da sua conclusão, assim como a identificação, a assinatura e o número de licença do piloto-proprietário que emitiu o referido certificado.»;

34) O ponto M.A.901 passa a ter a seguinte redação: «M.A.901 Avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves A fim de assegurar a validade do certificado de aeronavegabilidade, as aeronaves e os respetivos registos de aeronavegabilidade permanente devem ser periodicamente sujeitos a uma avaliação da aeronavegabilidade. a) Após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade de uma aeronave, deve ser emitido um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o apêndice III do presente anexo (Formulários 15a ou 15b da AESA). O certificado de avaliação da aeronavegabilidade é válido por 1 ano. b) Uma aeronave num ambiente controlado é uma aeronave em relação à qual, nos 12 meses precedentes: 1. a aeronavegabilidade contínua foi gerida por uma única CAMO ou CAO; 2. a manutenção foi assegurada por uma entidade de manutenção certificada em conformidade com a subparte F do presente anexo, com o anexo II (parte 145) ou com o anexo V-D (parte CAO), incluindo os casos em que as operações de manutenção referidas no ponto M.A.803, alínea b), são efetuadas e libertadas para serviço em conformidade com o ponto M.A.801, alínea b), pontos 1 ou 2, do presente anexo. c) No caso das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e das aeronaves com MTOM superior a 2 730 kg que se encontrem num ambiente controlado, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave referida na alínea b), ponto 1, pode, se estiver devidamente certificada para o efeito e mediante cumprimento do disposto na alínea j): 1. emitir um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.901; 2. prorrogar, no máximo, duas vezes, a validade do certificado de avaliação da aeronavegabilidade que emitiu, por um período de um ano de cada vez, no caso de a aeronave em causa ter permanecido num ambiente controlado. d) O certificado de avaliação da aeronavegabilidade deve ser emitido pela autoridade competente após uma avaliação satisfatória com base numa recomendação formulada por uma CAMO ou CAO, enviada juntamente com o pedido do proprietário ou operador para todas as aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, bem como para as aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg que satisfaçam as seguintes condições alternativas: 1. que não se encontrem num ambiente controlado; 2. cuja aeronavegabilidade permanente seja gerida por uma entidade não detentora da prerrogativa de efetuar avaliações da aeronavegabilidade. A recomendação referida no primeiro parágrafo deve ser formulada com base numa avaliação da aeronavegabilidade efetuada em conformidade com o ponto M.A.901. e) No caso das aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, e em relação às aeronaves com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, uma CAMO ou uma CAO da escolha do proprietário ou operador pode, em conformidade com o ponto CAMO.A.125 ou o ponto CAO.A.095, e sob reserva do disposto na alínea j): 1. emitir o certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.901; 2. prorrogar, no máximo, duas vezes, a validade do certificado de avaliação da aeronavegabilidade que emitiu, por um período de um ano de cada vez, se a aeronave tiver permanecido num ambiente controlado sob a sua gestão. f) Em derrogação ao disposto no ponto M.A.901, alínea c), ponto 2, e alínea e), ponto 2, no que diz respeito às aeronaves que se encontram num ambiente controlado, a entidade a que se refere a alínea b), ponto 1, responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, pode, mediante cumprimento do disposto na alínea j), renovar por duas vezes, por um período de um ano de cada vez, a validade de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido pela autoridade competente ou por outra CAMO ou CAO. g) Sempre que as circunstâncias revelarem a existência de potenciais riscos para a segurança da aviação, deve ser a própria autoridade competente a proceder à avaliação da aeronavegabilidade e a emitir o respetivo certificado. h) Sem prejuízo do disposto na alínea g), a autoridade competente pode assumir a responsabilidade pela avaliação da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade nos seguintes casos: 1. se a aeronavegabilidade permanente da aeronave for gerida por uma CAMO ou CAO localizada num país terceiro; 2. outras aeronaves com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, quando tal seja solicitado pelo respetivo proprietário. i) Quando for a própria autoridade competente a emitir o certificado de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com as alíneas g) ou h), ou após a avaliação da recomendação em conformidade com o ponto M.B.901, o proprietário ou o operador da aeronave deve, se necessário para esse efeito, providenciar à autoridade competente: 1. a documentação exigida pela autoridade competente; 2. instalações adequadas, no local apropriado, para o seu pessoal; 3. o apoio de pessoal de certificação. j) O certificado de avaliação da aeronavegabilidade não pode ser emitido ou ter o seu prazo de validade renovado se existirem provas ou razões para considerar que a aeronave não cumpre os requisitos de aeronavegabilidade. k) A avaliação da aeronavegabilidade da aeronave deve incluir uma análise completa e documentada dos registos da aeronave, estabelecendo que os seguintes requisitos foram cumpridos: 1. as horas de voo e os respetivos ciclos de voo da célula, do motor e das hélices foram registados de forma adequada; 2. o manual de voo é aplicável à versão da aeronave e reflete a última revisão; 3. toda a manutenção prevista para a aeronave de acordo com o PMA foi executada; 4. todos os defeitos identificados foram corrigidos ou, caso aplicável, a sua resolução foi adiada de forma controlada em conformidade com o ponto M.A.403; 5. todas as DA aplicáveis foram aplicadas e registadas de forma adequada; 6. todas as modificações e reparações efetuadas na aeronave foram registadas e estão em conformidade com o ponto M.A.304; 7. os componentes com vida útil limitada ou sujeitos a controlo do tempo instalados na aeronave encontram-se devidamente identificados e registados, e não excederam a sua limitação; 8. os trabalhos de manutenção foram dados como concluídos em conformidade com o presente anexo; 9. a atual declaração de massa e centragem corresponde à versão atual da aeronave e é válida; 10. a aeronave satisfaz os requisitos da última revisão efetuada ao seu projeto de tipo aprovado pela Agência; 11. se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à versão atualizada da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012. l) A avaliação da aeronavegabilidade da aeronave deve incluir uma inspeção física da aeronave. Para efeitos de realização dessa inspeção, os membros do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade não devidamente qualificados em conformidade com o anexo III (parte 66) devem ser assistidos por pessoal qualificado. m) Através dessa inspeção, o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade deve confirmar se: 1. todas as marcações e letreiros se encontram devidamente instalados; 2. a aeronave cumpre os requisitos do seu manual de voo aprovado; 3. a versão da aeronave está em conformidade com a documentação aprovada; 4. não foi detetado qualquer defeito que não tenha sido corrigido, em conformidade com o ponto M.A.403; 5. não existem incoerências entre a aeronave e a revisão documentada dos registos referidos na alínea k). n) Em derrogação do disposto na alínea a), a avaliação da aeronavegabilidade pode ser antecipada por um período máximo de 90 dias sem prejuízo da continuidade do procedimento de avaliação, por forma a permitir que a inspeção possa ocorrer durante uma verificação da manutenção. o) O certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15b da AESA) ou a recomendação de emissão do certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da AESA) a que se refere o apêndice III do presente anexo só pode ser emitido: 1. por pessoal de avaliação da aeronavegabilidade autorizado em nome da entidade certificada; 2. se a avaliação da aeronavegabilidade tiver sido concluída. p) Deve ser enviada ao Estado-Membro de registo de uma aeronave uma cópia de todos os certificados de avaliação da aeronavegabilidade emitidos ou alargados à aeronave visada, num prazo de 10 dias. q) As tarefas relativas à avaliação da aeronavegabilidade não podem ser subcontratadas. r) Se o resultado da avaliação da aeronavegabilidade for inconclusivo, a entidade que a ela procedeu deve notificar a autoridade competente o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 72 horas a contar do momento em que a organização identificar a razão pela qual a avaliação da aeronavegabilidade é inconclusiva. s) O certificado de avaliação da aeronavegabilidade não deve ser emitido até que todas as constatações tenham sido encerradas.»;

35) No ponto M.A.902, alínea b), o ponto 5 passa a ter a seguinte redação: «5. tiver sido sujeita a uma modificação ou reparação não conformes com o ponto M.A.304.»;

36) O ponto M.A.904 passa a ter a seguinte redação: «M.A.904 Avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves importadas para o território da União Europeia a) Sempre que importar uma aeronave de um país terceiro, ou de um sistema regulamentar em que não seja aplicável o Regulamento (UE) 2018/1139, para um Estado-Membro de registo, o requerente deve: 1. apresentar à autoridade competente um requerimento ao Estado-Membro de registo para a emissão de um novo certificado de aeronavegabilidade, nos termos do disposto no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012; 2. para as aeronaves que não sejam novas, mandar efetuar uma avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o ponto M.A.901; 3. mandar efetuar a manutenção necessária para dar cumprimento ao PMA, aprovado em conformidade com o ponto M.A.302. b) A entidade que procede à avaliação da aeronavegabilidade permanente, sempre que considerar a conformidade da aeronave com os requisitos aplicáveis, enviará à autoridade competente do Estado-Membro de registo uma recomendação documentada para a emissão de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade. c) O proprietário da aeronave deve facultar à autoridade competente do Estado-Membro de registo o acesso à aeronave para inspeção. d) A autoridade competente do Estado-Membro de registo só deve emitir um certificado de aeronavegabilidade quando considerar que a aeronave obedece às disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012. e) A autoridade competente do Estado-Membro deve igualmente emitir um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, que deve ser será válido por um ano, salvo se alegar razões de segurança para limitar a sua validade.»;

37) No ponto M.A.905, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) Uma constatação de nível 1 corresponde a uma a uma não-conformidade significativa com os requisitos estabelecidos no presente anexo, que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo. b) Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não-conformidade com os requisitos estabelecidos no presente anexo que pode reduzir o nível de segurança e, eventualmente, comprometer a segurança de voo.»;

38) É inserido o seguinte ponto M.B.103: «M.B.103 Constatações e medidas de execução – pessoas Se, durante a supervisão ou por quaisquer outros meios, a autoridade competente responsável pela supervisão em conformidade com o presente anexo encontrar provas de incumprimento dos requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 por parte do titular de uma licença, certificado, qualificação ou atestado, emitido em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139, a autoridade competente que tiver detetado esse incumprimento deve tomar as medidas de execução necessárias para pôr termo ao mesmo.»;

39) O ponto M.B.104 passa a ter a seguinte redação: «M.B.104 Arquivamento de registos a) As autoridades competentes devem criar um sistema de arquivamento de registos que permita efetuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificado. b) Os registos respeitantes à supervisão das entidades certificadas em conformidade com o presente anexo devem incluir, como elementos mínimos: 1. o requerimento para a certificação da entidade; 2. o título de certificação da entidade e eventuais alterações; 3. uma cópia do programa de auditoria onde constem as datas das auditorias realizadas e a realizar; 4. o programa de supervisão contínua da autoridade competente, incluindo todos os registos das auditorias; 5. cópia de toda a correspondência relevante; 6. Informações pormenorizadas sobre as medidas de isenção e execução tomadas; 7. relatórios de outras autoridades competentes relacionados com a supervisão da entidade; 8. o manual da entidade e respetivas alterações; 9. cópias de quaisquer outros documentos aprovados diretamente pela autoridade competente. c) O período de conservação dos registos mencionados na alínea b) é de cinco anos no mínimo. d) Os registos essenciais respeitantes à supervisão de cada aeronave devem incluir, no mínimo, uma cópia: 1. do certificado de aeronavegabilidade da aeronave; 2. dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade; 3. recomendações de avaliação da aeronavegabilidade emitidas por organizações certificadas ao abrigo da parte CAO ou da parte CAMO; 4. dos relatórios respeitantes às avaliações da aeronavegabilidade efetuadas diretamente pela autoridade competente; 5. de toda a correspondência importante associada à aeronave; 6. informação pormenorizada sobre as medidas de isenção e execução tomadas; 7. de qualquer documento aprovado pela autoridade competente nos termos do presente anexo ou do anexo II do Regulamento (UE) n.o 965/2012 (parte ARO). e) Os registos referidos na alínea d) devem ser conservados durante um período de dois anos a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave. f) Todos os registos devem ser facultados, a pedido de outro Estado-Membro ou da Agência.»;

40) O ponto M.B.201 passa a ter a seguinte redação: «M.B.201 Responsabilidades As autoridades competentes referidas no ponto M.1 ficam incumbidas de realizar auditorias, inspeções e investigações, com vista a verificar o cumprimento dos requisitos do presente anexo.»;

41) É inserido o seguinte ponto M.B.202: «M.B.202 Informação a comunicar à Agência a) Em caso de problemas graves com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139, a autoridade competente deve notificar imediatamente a Agência. b) A autoridade competente deve fornecer à Agência informações relevantes do ponto de vista da segurança que constem dos relatórios de ocorrência que recebeu em conformidade com o ponto M.A.202.»;

42) O ponto M.B.301 passa a ter a seguinte redação: «M.B.301 Programa de manutenção das aeronaves a) A autoridade competente deve verificar a conformidade do PMA com as disposições do ponto M.A.302. b) Salvo especificação em contrário pelo ponto M.A.302, alínea c), o PMA e as respetivas alterações devem ser aprovados diretamente pela autoridade competente. A autoridade competente deve ter acesso a todos os dados exigidos no ponto M.A.302, alíneas d), e) e f). c) em caso de aprovação indireta, tal como previsto no ponto M.A.302, alínea c), o procedimento respeitante ao PMA da CAO ou da CAMO deve ser aprovado pela autoridade competente com base no manual de gestão da aeronavegabilidade do referido organismo, referido no ponto CAO.A.025 e no ponto CAMO.A.300.»;

43) É aditado o seguinte ponto M.B.305: «M.B.305 Caderneta técnica da aeronave a) A autoridade competente deve aprovar a caderneta técnica inicial da aeronave, exigida em conformidade com o ponto M.A.306. b) Para que a entidade possa introduzir alterações na caderneta técnica da aeronave sem a aprovação prévia da autoridade competente, a autoridade competente deve aprovar o procedimento relevante a que se refere o ponto CAMO.A.300 ou o ponto CAO.A.025, alínea c).»;

44) No ponto M.B.602, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação: «b) A autoridade competente deve verificar se os procedimentos especificados no manual da entidade de manutenção estão conformes com os requisitos da secção A, subparte F, do presente anexo, e assegurar que a declaração de compromisso está assinada pelo administrador responsável. c) A autoridade competente deve verificar se a entidade está em conformidade com os requisitos estabelecidos na subparte F do presente anexo.»;

45) No ponto M.B.603, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) A autoridade competente deve emitir ao requerente um título de certificação (Formulário 3 da AESA, apêndice V do presente anexo), mencionando o respetivo âmbito, na condição de a entidade de manutenção cumprir os requisitos aplicáveis do presente anexo.»;

46) No ponto M.B.604, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) A autoridade competente deve manter e atualizar um programa do qual devem constar, relativamente a cada entidade de manutenção certificada em conformidade com a secção B, subparte F, do presente anexo, que se encontra sob a sua supervisão, e as datas relativas às auditorias realizadas e a realizar.»;

47) No ponto M.B.605, a frase introdutória da alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) Quando forem encontradas provas da não conformidade com um requisito estabelecido no presente anexo ou no anexo V-B (parte ML), durante as auditorias ou por qualquer outro processo, a autoridade competente deve tomar as seguintes medidas:»;

48) No ponto M.B.606, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) Para qualquer alteração ao manual da entidade de manutenção: 1. No caso de certificação direta das alterações em conformidade com o ponto M.A.604, alínea b), a autoridade competente deve verificar a conformidade dos procedimentos especificados no referido manual com os requisitos do presente anexo, antes de comunicar formalmente a sua aprovação à entidade certificada; 2. No caso de certificação indireta das alterações em conformidade com o ponto M.A.604, alínea c), a autoridade competente deve assegurar que: i) as alterações são de somenos importância; ii) detém o controlo adequado da certificação das alterações para garantir a sua conformidade com os requisitos do presente anexo.»;

49) No ponto M.B.901, o ponto 1 passa a ter a seguinte redação: «1. o pessoal devidamente qualificado da autoridade competente deve verificar se a declaração de conformidade incluída na recomendação atesta a realização da avaliação completa da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.901.»;

50) No ponto M.B.902, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) Caso a autoridade competente decida realizar uma avaliação da aeronavegabilidade e emita o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade (apêndice III do presente anexo - Formulário 15a da AESA), essa avaliação deve ser realizada em conformidade com o ponto M.A.901. b) Para a realização das avaliações da aeronavegabilidade, a autoridade competente deve dispor de pessoal qualificado para o exercício dessa função. 1. No caso das aeronaves utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e das aeronaves com MTOM superior a 2 730 kg, o pessoal deve dispor de: a) Uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; b) Licença adequada, em conformidade com o anexo III (parte 66), qualificação de pessoal de manutenção reconhecida a nível nacional e adequada para a categoria da aeronave (nos casos em que o artigo 5.o, n.o 6, remeta para a regulamentação nacional), diploma em aeronáutica ou outro título equivalente; c) Uma formação oficial em manutenção aeronáutica; d) Um cargo com responsabilidades adequadas. Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.B.902, alínea b), ponto 1, alínea b), pode ser substituído por cinco anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente, para além da experiência já exigida no ponto M.B.902, alínea b), ponto 1, alínea a). 2. No caso de aeronaves não utilizadas por transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 e das aeronaves com MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, o pessoal deve dispor de: a) Uma experiência mínima de três anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; b) Licença adequada, em conformidade com o anexo III (parte 66), qualificação de pessoal de manutenção reconhecida a nível nacional e adequada para a categoria da aeronave nos casos em que o artigo 5.o, n.o 6, remeta para a regulamentação nacional), diploma em aeronáutica ou outro título equivalente; c) Uma formação adequada em manutenção aeronáutica; d) Um cargo com responsabilidades adequadas. Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.B.902, alínea b), ponto 2, alínea b), pode ser substituído por cinco anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente, para além da experiência já exigida no ponto M.B.902, alínea b), ponto 2, alínea a).»;

51) É aditado o seguinte ponto M.B.904: «M.B.904 Intercâmbio de informações Após receção de uma notificação de transferência de aeronave entre os Estados-Membros em conformidade com o ponto M.A.903, a autoridade competente do Estado-Membro em que a aeronave estiver registada deverá informar a autoridade competente do Estado-Membro em que a aeronave irá ser registada de quaisquer problemas conhecidos relativos à aeronave que irá ser transferida. A autoridade competente do Estado-Membro de registo da aeronave deve assegurar que a autoridade competente do Estado-Membro em que a aeronave está registada foi devidamente notificada da transferência.»

52) O apêndice I passa a ter a seguinte redação:



«Apêndice I Contrato de gestão da aeronavegabilidade permanente 1. Se celebrar, nos termos do ponto M.A.201, com uma CAMO ou uma CAO, um contrato de execução de trabalhos de gestão da aeronavegabilidade permanente, o proprietário/operador deve enviar um exemplar do contrato à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula, a pedido desta, logo que o contrato esteja assinado por ambas as partes. 2. O contrato deve cumprir o prescrito no presente anexo e estabelecer as obrigações dos signatários no que respeita à aeronavegabilidade permanente da aeronave. 3. Deve conter, no mínimo, as seguintes informações: — matrícula, tipo e número de série da aeronave; — nome do proprietário ou do locatário oficial da aeronave ou dados relativos à empresa, incluindo endereço; — dados sobre a CAMO ou a CAO contratada, incluindo endereço, e — tipo de operação. 4. O contrato deve incluir a seguinte declaração: “O proprietário ou o operador confia à CAMO ou à CAO a gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, a elaboração de um PMA a aprovar pela autoridade competente, conforme circunstanciado no ponto M.1, e a organização da manutenção da aeronave em conformidade com esse PMA. Nos termos do presente contrato, os signatários comprometem-se ambos a cumprir as respetivas obrigações definidas no seu âmbito. O proprietário ou o operador declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, todas as informações prestadas à CAMO ou à CAO no que respeita à aeronavegabilidade permanente da aeronave são e permanecerão exatas e que não serão introduzidas na aeronave modificações sem o aval prévio da CAMO ou da CAO. O presente contrato será considerado nulo, em caso de incumprimento das suas disposições por qualquer um dos signatários. Em tal eventualidade, o proprietário ou o operador assume inteira responsabilidade por todos os trabalhos relacionados com a aeronavegabilidade permanente da aeronave e o proprietário compromete-se a informar as autoridades competentes do Estado-Membro de matrícula da aeronave desse incumprimento das disposições do contrato num prazo de duas semanas.” 5. Se um proprietário ou um operador celebrar um contrato com uma CAMO ou uma CAO, nos termos do ponto M.A.201, as obrigações de cada uma das partes serão repartidas da seguinte forma: 5.1. Obrigações da CAMO ou da CAO: 1. incluir o tipo de aeronave nos seus termos de certificação; 2. respeitar os requisitos a seguir indicados relativos à manutenção da aeronavegabilidade permanente da aeronave: a) Elaborar um PMA para a aeronave, incluindo qualquer sistema de fiabilidade, se for o caso; b) Identificar os trabalhos de manutenção (no PMA) que podem ser efetuados pelo piloto-proprietário em conformidade com o ponto M.A.803, alínea c); c) Gerir o processo de aprovação do PMA da aeronave; d) Após a sua aprovação, fornecer ao proprietário ou ao operador uma cópia do PMA; e) Organizar uma inspeção de transição com o programa prévio de manutenção da aeronave; f) Assegurar que toda a manutenção é efetuada por uma entidade de manutenção certificada; g) Assegurar que são aplicadas todas as DA aplicáveis; h) Assegurar que todas as deficiências detetadas durante a manutenção de rotina ou as avaliações de aeronavegabilidade, ou comunicadas pelo proprietário, são retificadas por uma entidade de manutenção certificada; i) Coordenar a manutenção de rotina, a aplicação das DA, a substituição de peças com vida útil limitada e a inspeção de componentes; j) Informar o proprietário sempre que a aeronave deva ser confiada a uma entidade de manutenção certificada; k) Gerir todos os registos técnicos; l) Arquivar todos os registos técnicos; 3. gerir o processo de aprovação prévia de qualquer modificação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (parte 21); 4. gerir o processo de aprovação de qualquer reparação de uma aeronave, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (parte 21), antes da execução da mesma; 5. informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula sempre que a aeronave não seja apresentada pelo proprietário à entidade de manutenção certificada, conforme solicitado pela entidade certificada; 6. informar a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula sempre que o presente contrato não é respeitado; 7. assegurar que a avaliação da aeronavegabilidade da aeronave é efetuada sempre que necessário e que o certificado de avaliação da aeronavegabilidade é emitido ou uma recomendação é enviada à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula; 8. enviar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula, no prazo de dez dias, uma cópia do certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido ou renovado; 9. comunicar todas as ocorrências, em conformidade com o previsto na regulamentação aplicável; 10. notificar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula qualquer denúncia do contrato por uma das partes. 5.2. Obrigações do proprietário ou do operador: 1. conhecer de forma genérica o PMA aprovado; 2. conhecer de forma genérica os requisitos do presente anexo; 3. apresentar a aeronave à entidade de manutenção certificada, conforme o acordado com a CAMO ou a CAO, nos prazos por esta definidos; 4. não modificar a aeronave sem consulta prévia da CAMO ou da CAO; 5. informar a CAMO ou a CAO de todos os trabalhos de manutenção executados excecionalmente sem o conhecimento e o controlo da CAMO ou da CAO; 6. comunicar à CAMO ou à CAO, mediante indicação na caderneta, todas as deficiências detetadas durante as operações; 7. notificar à autoridade competente do Estado-Membro de matrícula qualquer denúncia do presente contrato por uma das partes; 8. informar a CAMO ou a CAO e a autoridade competente do Estado-Membro de matrícula da eventual venda da aeronave; 9. comunicar todas as ocorrências, em conformidade com o previsto na regulamentação aplicável; 10. informar regularmente a CAMO ou a CAO das horas de voo da aeronave e de quaisquer outros dados de utilização, conforme acordado com a CAMO ou a CAO; 11. introduzir o CRS nas cadernetas, conforme mencionado no ponto M.A.803, alínea d), na sequência de manutenção efetuada pelo piloto-proprietário sem ultrapassar os limites da lista de trabalhos de manutenção declarada no PMA, conforme estabelecido no ponto M.A.803, alínea c); 12. informar a CAMO ou a CAO, no prazo máximo de 30 dias a contar da conclusão, de qualquer trabalho de manutenção pelo piloto-proprietário, em conformidade com o ponto M.A.305, alínea a). 6. Se um proprietário ou um operador celebrar contratos com a CAMO ou a CAO em conformidade com o ponto M.A.201, as obrigações de cada parte no que respeita à comunicação obrigatória e voluntária de ocorrências em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) devem ser claramente especificadas.»

53) O apêndice II é alterado do seguinte modo: a) O ponto 5 é alterado do seguinte modo: i) Na caixa 12, a alínea x) passa a ter a seguinte redação: «x) Para as entidades de manutenção certificadas em conformidade com a subparte F do anexo I (parte M) ou com o anexo V-D (parte CAO), o certificado CRS do componente a que se refere o ponto M.A.613 e o ponto CAO.A.070, conforme aplicável: “Certifica que, salvo especificação em contrário nesta caixa, o trabalho identificado na caixa 11 e descrito nesta caixa foi realizado em conformidade com os requisitos do anexo I (parte M), secção A, subparte F, ou do anexo V-D (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 e, no que diz respeito a esse trabalho, o elemento é considerado apto para serviço. NÃO SE TRATA DE UMA CERTIFICAÇÃO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO NOS TERMOS DO ANEXO II (PARTE 145) DO REGULAMENTO (UE) N.o 1321/2014.” Se a impressão dos dados for feita a partir de um Formulário 1 da AESA em formato eletrónico, os dados que não tenham cabimento noutras caixas devem ser inseridos nesta caixa.» ii) A caixa 14-a passa a ter a seguinte redação: «Caixa 14-a Assinalar a(s) caixa(s) adequada(s) indicando a regulamentação aplicável ao trabalho executado. Se for assinalada a caixa “outra regulamentação indicada na caixa 12”, a regulamentação da(s) outra(s) autoridade(s) de aeronavegabilidade deve ser especificada na caixa 12. Deve ser assinalada pelo menos uma caixa, ou ambas, conforme o caso. Para a manutenção executada por entidades de manutenção certificadas nos termos do anexo I (parte M), secção A, subparte F, ou do anexo V-D (parte CAO) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, deve ser assinalada a caixa “outra regulamentação indicada na caixa 12”, e a declaração CRS deve ser efetuada na caixa 12. Nesse caso, a declaração de certificação “salvo especificação em contrário nesta caixa” destina-se a abranger as seguintes situações: a) Se a manutenção não pôde ser concluída; b) Manutenção efetuada em moldes que não correspondem totalmente aos requisitos do anexo I (parte M) ou do anexo V-D (parte CAO); c) Manutenção efetuada em conformidade com requisitos diferentes dos especificados no anexo I (parte M) ou no anexo V-D (parte CAO); nesse caso, a caixa 12 deve especificar o regulamento nacional concreto.” Para a manutenção efetuada por entidades de manutenção certificadas nos termos do anexo II (parte 145), secção A, do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, a declaração de certificação “salvo especificação em contrário na caixa 12” destina-se a abranger as seguintes situações: a) Se a manutenção não pôde ser concluída; b) Manutenção efetuada em moldes que não correspondem totalmente aos requisitos do anexo II (parte 145); c) Manutenção efetuada em conformidade com requisitos diferentes dos especificados no anexo II (parte 145); nesse caso, a caixa 12 deve especificar o regulamento nacional concreto.»; b) No rodapé do formulário 1 da AESA (página de rosto), o texto «Formulário 1 da AESA — MF/145, versão 2» passa a ter a seguinte redação: «Formulário 1 da AESA — MF/CAO/145 Versão 3»;

54) O apêndice III passa a ter a seguinte redação:







«Apêndice III

Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade - Formulário 15 da AESA



» «Apêndice III

55) O apêndice IV é alterado do seguinte modo: i) As casas correspondentes à categoria A2 passam a ter a seguinte redação:



«CLASSE CATEGORIA LIMITAÇÃO BASE LINHA AERONAVE A2 Aeronaves de 5 700 kg ou menos [Indicar o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo de aeronave e/ou os trabalhos de manutenção] Exemplo: Série DHC-6 Twin Otter Indicar se a emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade é ou não autorizada (apenas possível no respeitante a aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais) [SIM/NÃO] (*) [SIM/NÃO] (*)» ii) As casas correspondentes à categoria A4 passam a ter a seguinte redação:



«CLASSE CATEGORIA LIMITAÇÃO BASE LINHA AERONAVE A4 Aeronave diferente de A1, A2 e A3 [Indicar a categoria (planador, balão, dirigível, etc.), o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo de aeronave e/ou o(s) trabalho(s) de manutenção] Indicar se a emissão de certificados de avaliação da aeronavegabilidade é ou não autorizada (apenas possível no respeitante a aeronaves ELA1 não envolvidas em operações comerciais) [SIM/NÃO] (*) [SIM/NÃO] (*)»;

56) O apêndice V passa a ter a seguinte redação:







«Apêndice V

Certificado da entidade de manutenção — Formulário 3-MF da AESA



» «Apêndice V

57) É suprimido o apêndice VI.

58) No apêndice VII, o proémio passa a ter a seguinte redação: «O presente apêndice apresenta os trabalhos de manutenção complexos a que se refere o ponto M.A.801, alínea b), ponto 2, e alínea c):»;

▼C2

59) No apêndice VIII, a alínea b) é alterada do seguinte modo: i) na alínea b), é suprimido o ponto 9; ii) a terceira frase passa a ter a seguinte redação: «Os critérios 1 a 8 não podem ser substituídos por instruções menos restritivas emitidas em conformidade com o ponto “M.A.302 Programa de manutenção”, alínea d).»

▼B









ANEXO II

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

(1) O ponto 145.A.30 é alterado do seguinte modo: a) A alínea k) passa a ter a seguinte redação: «k) Se a entidade realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir os correspondentes certificados de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.903 do anexo V-B (parte ML), deve dispor de pessoal de avaliação da aeronavegabilidade qualificado e autorizado nos termos do ponto ML.A.904 do anexo V-B (parte ML).»; b) A alínea l) é suprimida;

(2) No ponto 145.A.42, alínea a), o ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «iii. Componentes classificados como irrecuperáveis por terem atingido o fim obrigatório da sua vida útil ou que apresentam defeitos irreparáveis.»;

(3) No ponto 145.A.42, alínea c), o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «ii) Os componentes irrecuperáveis não podem ser reintegrados na cadeia de distribuição de componentes, a não ser que a vida útil obrigatória tenha sido prolongada ou que uma reparação tenha sido aprovada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 748/2012.»;

(4) No ponto 145.A.50, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Será emitido um certificado de aptidão para serviço após a conclusão da manutenção exigida, efetuada a um componente retirado de uma aeronave. O certificado autorizado de aptidão para serviço “Formulário 1 da AESA” a que se refere o apêndice II do anexo I (parte M) constitui o certificado de aptidão para serviço do componente, salvo especificação em contrário no ponto M.A.502, alínea b). Quando uma entidade mantiver um componente para seu próprio uso, o Formulário 1 da AESA pode não ser necessário se assim estiver estipulado nos procedimentos internos da entidade relativos à certificação para serviço especificados no manual.»;

(5) No ponto 145.A.55, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação: «b) A entidade deve fornecer ao proprietário/operador da aeronave uma cópia de cada certificado de aptidão para serviço, juntamente com uma cópia de quaisquer registos de manutenção pormenorizados associados ao trabalho realizado necessárias para demonstrar a conformidade com o ponto M.A.305. c) A entidade deve conservar uma cópia de todos os registos de manutenção pormenorizados, bem como de quaisquer dados de manutenção conexos, durante um período de três anos a contar da data em que a aeronave ou o componente de aeronave a que se referem os trabalhos foi certificado apto para serviço pela entidade. 1. Os registos mencionados no presente ponto devem ser conservados de modo a estarem protegidos contra danos, alterações e roubo. 2. Todo o material informático utilizado para efetuar cópias de segurança deve ser armazenado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições. 3. Quando uma entidade certificada nos termos do presente anexo cessar a sua atividade, todos os registos de manutenção conservados, referentes aos últimos três anos que precedem a cessação dessa atividade, devem ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da aeronave ou do componente de aeronave ou ser arquivados da forma especificada pela autoridade competente.»;

(6) No ponto 145.A.70, alínea a), o ponto 6 passa a ter a seguinte redação: «6. uma lista do pessoal de certificação, do pessoal de apoio e, se aplicável, do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, juntamento com o âmbito da certificação.»;

(7) O ponto 145.A.75 é alterado do seguinte modo: a) A alínea f) passa a ter a seguinte redação: «f) Se especificamente certificada para o efeito no que respeitante às aeronaves abrangidas pelo anexo V-B (parte ML), pode realizar avaliações da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade, nas condições especificadas no ponto ML.A.903 do anexo V-B (parte ML) do presente regulamento.»; b) É suprimida a alínea g);

(8) No ponto 145.A.95, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) Uma constatação de nível 1 corresponde a um incumprimento grave do prescrito no presente anexo, que reduz o nível de segurança e ponha gravemente em risco a segurança de voo. b) Uma constatação de nível 2 corresponde a um incumprimento do prescrito no presente anexo, que possa reduzir o nível de segurança e, eventualmente, pôr em risco a segurança de voo.»;

(9) O ponto 145.B.60 passa a ter a seguinte redação: «145.B.60 Isenções Todas as isenções aos requisitos do presente anexo concedidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE) 2018/1139 devem ser registadas pela autoridade competente. Esses registos devem ser conservados pela autoridade competente durante o período previsto no ponto 3. do ponto 145.B.55»;

(10) O apêndice III passa a ter a seguinte redação:







«Apêndice III

Certificado da entidade de manutenção — Formulário 3-145 da AESA



» «Apêndice III









ANEXO III

O anexo III do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

(1) No ponto 66.A.45, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Em derrogação das alíneas b) e c), podem também ser averbadas na licença qualificações de tipo para aeronaves dos grupos 2 e 3, após concluídos os seguintes procedimentos: — realização com aproveitamento do exame de tipo correspondente à categoria B1, B2 ou C, estabelecido no apêndice III do presente anexo (parte 66); — no caso das categorias B1 e B2, demonstração de experiência prática na manutenção das aeronaves do tipo visado. Em tal caso, a experiência prática deve incluir um conjunto representativo de atividades de manutenção relevantes para a categoria de licença. No caso das pessoas que possuem qualificações de categoria C, obtida por via académica, conforme especificado no ponto 66.A.30, alínea a)5, o primeiro exame de tipo deve corresponder à categoria B1 ou B2.»;

(2) No ponto 66.B.25, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a) As autoridades competentes devem proceder ao intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139;»;

(3) O ponto 66.B.30 passa a ter a seguinte redação: «66.B.30 Isenções Todas as isenções concedidas ao abrigo do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2018/1139 devem ser registadas e conservadas pela autoridade competente.»;

(4) No apêndice I, o quadro do Módulo 10 passa a ter a seguinte redação:



«NÍVEL A B1 B2 B3 10.1 Quadro regulamentar Papel da Organização da Aviação Civil Internacional Papel da Comissão Europeia Papel da AESA Papel dos Estados-Membros e das autoridades aeronáuticas nacionais Regulamentos (UE) 2018/1139, Regulamento (UE) n.o 748/2012 e Regulamento (UE) n.o 1321/2014 Relação entre os vários anexos (partes) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, Regulamento (UE) n.o 1321/2014 e Regulamento (UE) n.o 965/2012 1 1 1 1»









ANEXO IV

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 é alterado do seguinte modo:

(1) No ponto 147.B.25, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Todas as isenções concedidas ao abrigo do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2018/1139 devem ser registadas e conservadas pela autoridade competente.»;

(2) O apêndice II passa a ter a seguinte redação:







«Apêndice II

Certificação da Entidade de Formação em Manutenção – Formulário 11 da AESA



» «Apêndice II

(3) O apêndice III passa a ter a seguinte redação: «1. Formação de Base e Exame de Base O modelo de certificado de formação de base deve ser utilizado para o reconhecimento da conclusão da formação de base ou do exame de base, ou ambos. O certificado deve identificar claramente, por data e por módulo, cada um dos exames realizados com êxito, juntamente com a versão correspondente do apêndice I do anexo III (parte 66). 2. Formação e exame de tipo O modelo de certificado de formação de tipo deve ser utilizado para o reconhecimento da conclusão da componente teórica ou da componente prática, ou ambas, do curso de formação de tipo. O