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"BDIRECTIV A 92/12/CEE DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo
(JO L 76 de 23.3.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 92/108/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1992 L 390 124 31.12.1992
"M2 Directiva 94/74/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 365 46 31.12.1994
"M3 Directiva 96/99/CE do Conselho de 30 de Dezembro de 1996 L 8 12 11.1.1997
"M4 Directiva 2000/44/CE do Conselho de 30 de Junho de 2000 L 161 82 1.7.20001992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 1
DIRECTIV A 92/12/CEE DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o estabelecimento e o funcionamento do mercado
interno implicam a livre circulação das mercadorias, incluindo as sujeitas
a impostos especiais de consumo;
Considerando que é necessário definir o âmbito de aplicação territorial
da presente directiva, bem como das directivas relativas às taxas e às
estruturas dos impostos especiais de consumo a que estão sujeitos estes
produtos;
Considerando que há que definir o conceito de produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo; que apenas as mercadorias que são
tratadas como tal em todos os Estados-membros podem ser objecto de
disposições específicas; que esses produtos podem ser objecto de outras
imposições indirectas com finalidades especificas; que a manutenção ou
a introdução de outras imposições indirectas não deve dar origem a
formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira;
Considerando que, para garantir o estabelecimento e o funcionamento do
mercado interno, a exigibilidade dos impostos especiais de consumo
deve ser idêntica em todos os Estados-membros;
Considerando que qualquer entrega, detenção com vista à entrega ou
afectação às necessidades de um operador que exerça de forma
independente uma actividade económica ou às necessidades de um
organismo de direito público que tenha lugar num Estado-membro que
não seja o da introdução no consumo, dará lugar à exigibilidade do
imposto especial de consumo nesse Estado-membro;
Considerando que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
adquiridos por particulares para fins pessoais e transportados pelos
próprios deverão ser tributados no Estado-membro onde esses produtos
foram adquiridos;
Considerando que, para comprovar que os produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo não são detidos para fins pessoais, mas sim para
fins comerciais, os Estados-membros podem estabelecer alguns critérios,
inclusivamente limites indicativos;
Considerando que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
comprados por pessoas que não possuam a qualidade de depositário
autorizado ou de operador registado ou não registado e expedidos ou
transportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria
conta devem ser sujeitos ao imposto especial de consumo no Estado-
-membro de destino;!B
(1)J O n .oC 322 de 21. 12. 1990, p. 1; e
JO n.oC 45 de 20. 2. 1992, p. 10.
(2)J O n .oC 183 de 15. 7. 1991, p. 131.
(3)J O n .oC 169 de 18. 3. 1991, p. 25.1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 2
Considerando que, a fim de garantir numa fase ulterior a cobrança da
divida fiscal, deve poder ser efectuada uma fiscalização nas unidades de
produção e de detenção; que esses controlos poderão ser garantidos por
um regime de entrepostos subordinado a uma autorização das
autoridades competentes;
Considerando que a passagem do território de um Estado-membro para
outro não pode originar controlos susceptíveis de criar obstáculos à livre
circulação intracomunitária; que as restrições inerentes à exigibilidade
impõem, contudo, o conhecimento dos movimentos dos produtos sujeitos
a impostos especiais de consumo; que é pois necessário prever um
documento de acompanhamento para esses produtos;
Considerando que importa estabelecer as obrigações a que ficam sujeitos
os depositários autorizados e os operadores que não possuam a qualidade
de depositário autorizado;
Considerando que, a fim de garantir que o imposto seja cobrado às taxas
fixadas pelos Estados-membros, há que instituir um processo para a
circulação desses produtos em regime de suspensão;
Considerando que, a este título, convém antes de mais que cada remessa
possa ser facilmente indentificada; que a sua situação deve poder ser
imediatamente conhecida no que respeita à dívida fiscal; que é, pois,
necessário prever para o efeito um documento de acompanhamento, o
qual poderá ser de carácter administrativo ou comercial; que o
documento comercial deverá incluir os elementos indispensáveis cons-
tantes do documento adiministrativo;
Considerando que convém especificar o processo pelo qual, através do
referido documento de acompanhamento, as autoridades fiscais dos
Estados-membros serão informadas pelos operadores das expedições ou
recepções dos produtos;
Considerando, por outro lado, que não será necessário utilizar o
documento de acompanhamento quando os produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo circularem ao abrigo de um regime aduaneiro
comunitário diverso da colocação em livre prática ou forem colocados
numa zona franca ou num entreposto franco;
Considerando que, no âmbito de disposições nacionais, convém
igualmente que a cobrança do imposto especial de consumo em caso
de infracção ou de irregularidade seja efectuada pelo Estado-membro em
cujo território a infracção ou a irregularidade tenha sido cometida ou
pelo Estado-membro onde tenha sido constatada ou ainda pelo
Estado-membro de partida em caso de não apresentação no Estado-
-membro de destino;
Considerando que os Estados-membros podem prever que os produtos
introduzidos no consumo ostentem marcas fiscais ou marcas nacionais
de identificação; que a utilização dessas marcas não pode implicar
quaisquer obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias;
Considerando que o pagamento do imposto especial de consumo no
Estado-membro em que teve lugar a introdução no consumo deve poder
dar origem ao reembolso do imposto especial de consumo se os produtos
não se destinarem a ser consumidos nesse Estado-membro;
Considerando que convém prever isenções em virtude de acordos
celebrados pelos Estados-membros com outros estados ou com
organismos internacionais;
Considerando que, devido à supressão do princípio da tributação na
importação, nas relações entre os Estados-membros, as disposições
relativas às isenções e franquias à importação já não se justificam no
tocante às relações entre os Estados-membros; que convém, portanto,
suprimir essas disposições e adaptar em conformidade as directivas em
causa;
Considerando que é conveniente instituir um comité dos impostos
especiais de consumo a fim de analisar as disposições comunitárias
necessárias à respectiva aplicação em matéria de impostos especiais de
consumo;!B1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 3
Considerando que, nos termos do n.o2 do artigo 1.odo regulamento
relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às
bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um
voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam
uma travessia marítima intracomunitária, esse regulamento se aplica sem
prejuízo dos controlos ligados às proibições ou restrições estabelecidas
pelos Estados-membros, desde que sejam compatíveis com os Tratados
que instituem as Comunidades Europeias; que, neste contexto, as
verificações necessárias ao cumprimento das restrições quantitativas
mencionadas no artigo 26.odeverão ser equiparadas aos controlos
supramencionados e, como tal, compatíveis com a legislação comuni-
tária;
Considerando que há que dispor de um lapso de tempo a fim de tomar as
medidas necessárias para atenuar tanto as repercussões sociais nos
sectores afectados como as dificuldades regionais, nomeadamente nas
regiões fronteiriças, que possam vir a surgir na sequência da supressão
das tributações na importação e das isenções à exportação nas trocas
entre Estados-membros; que, para o efeito, convém autorizar os
Estados-membros a isentar até 30 de Junho de 1999 os produtos
vendidos, dentro dos limites previstos, em postos de venda isentos de
impostos, no contexto do tráfego aéreo ou marítimo de passageiros entre
Estados-membros;
Considerando que convém poder dispensar os pequenos produtores de
vinho de algumas das obrigações ligadas ao regime geral de impostos
especiais de consumo;
Considerando, por fim, que há que alterar a Directiva 77/799/CEE do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das
autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos
directos e do impostos sobre o valor acrescentado (1), por forma a alargar
as disposições desta directiva aos impostos especiais de consumo,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva estabelece o regime dos produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo e outros impostos indirectos que incidem
directa ou indirectamente sobre o consumo desses produtos, com
exclusão do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IV A) e dos impostos
estabelecidos pela Comunidade Europeia.
2. As disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos
impostos sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
constam de directivas específicas.
Artigo 2.o
1. A presente directiva, bem como as directivas mencionadas no n.o2d o
artigo 1.osão aplicáveis no território da Comunidade conforme definido,
para cada Estado-membro, pelo Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, em especial, pelo seu artigo 227.o, com exclusão
dos seguintes territórios nacionais:
— Para a República Federal da Alemanha, a ilha de Helgoland e o
território de Büsingen,
— para a República Italiana, Livigno, Campione de Itália e as águas
italianas do Lago de Lugano,
— para o Reino de Espanha, Ceuta e Melilha.!B
(1)J O n .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 15, com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 79/1070/CEE (JO n.oL 331 de 27. 12. 1979, p. 8).1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 4
2. Em derrogação do n.o1, a presente directiva, bem como as directivas
mencionadas no n.o2 do artigo 1.onão se aplicam às ilhas Canárias.
Todavia, o Reino de Espanha pode notificar, por meio de uma
declaração, que as referidas directivas passarão a aplicar-se àqueles
territórios para a totalidade ou parte dos produtos citados no n.o1d o
artigo 3.o, a partir do primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito
dessa declaração.
3. Em derrogação do n.o1, a presente directiva, bem como as directivas
mencionadas no n.o2 do artigo 1.onão se aplicam aos departamentos
ultramarinos da República Francesa. Todavia, a República Francesa
pode notificar, por meio de uma declaração, que as referidas directivas
passarão a aplicar-se àqueles territórios, sob reserva de medidas de
adaptação à situação ultraperiférica desses territórios, a partir do
primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito dessa declaração.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
que as operações efectuadas a partir de ou com destino:
— ao Principado do Mónaco sejam tratadas como operações efectuadas
a partir de ou com destino à República Francesa,
— a Jungholz e Mittelberg (Kleines Walsertal) sejam tratadas como
operações efectuadas a partir de ou com destino à República Federal
da Alemanha,
— à ilha de Man sejam tratadas como operações efectuadas a partir de
ou com destino ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,
— a San Marino sejam tratadas como operações efectuadas a partir de
ou com destino à República Italiana.
5. As disposições da presente directiva não constituem obstáculo a que
a Grécia mantenha o estatuto específico concedido ao monte Athos,
consignado no artigo 105.oda Constituição Helénica.
6. Se a Comissão considerar que deixam de se justificar as disposições
dos n.os1 a 4, nomeadamente a nível da neutralidade concorrencial,
apresentará ao Conselho as propostas adequadas.
Artigo 3.o
1. A presente directiva é aplicável, a nível comunitário, aos produtos
seguintes, tal como definidos nas respectivas directivas:
— óleos minerais,— álcool e bebidas alcoólicas,— tabacos manufacturados.2. Os produtos mencionadas no n.
o1 podem ser sujeitos a outras
imposições indirectas com finalidades específicas, desde que essas
imposições respeitem as regras de tributação aplicáveis em máteria de
impostos especiais de consumo ou de IV A para a determinação da base
tributável, o cálculo, a exigibilidade e o controlo do imposto.
3. Os Estados-membros conservam a faculdade de introduzir ou manter
imposições sobre outros produtos que não os mencionados no n.o1, desde
que essas imposições não dêem origem, todavia, a formalidades na
passagem das fronteiras nas trocas comerciais entre Estados-membros.
Sob reserva do respeito desta mesma condição, os Estados-membros
terão igualmente a faculdade de aplicar taxas sobre as prestações de
serviços que não tenham o carácter de imposto sobre o volume de
negócios, incluindo as imposições relacionadas com produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo.
Artigo 4.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Depositário autorizado : a pessoa singular ou colectiva autorizada
pelas autoridades competentes de um Estado-membro a, no exercício!B1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 5
da sua profissão, produzir, transformar, deter, receber e expedir, num
entreposto fiscal, produtos sujeitos ao imposto especial de consumo
em regime de suspensão do imposto;
b)Entreposto fiscal : todo e qualquer local onde sejam produzidas,
transformadas, detidas, recebidas ou expedidas pelo depositário
autorizado, no exercício da sua profissão, em regime de suspensão
do imposto especial de consumo, mercadorias sujeitas ao referido
imposto, sob certas condições fixadas pelas autoridades competentes
do Estado-membro em que se situa esse entreposto fiscal;
c)Regime de suspensão : regime fiscal aplicável à produção, trans-
formação, detenção e circulação dos produtos em regime de
suspensão do imposto especial de consumo;
d)Operador registado : a pessoa singular ou colectiva que não tem a
qualidade de depositário autorizado, autorizada pelas autoridades
competentes de um Estado-membro a receber, no exercício da sua
profissão, produtos sujeitos ao imposto especial de consumo em
regime de suspensão do referido imposto provenientes de outro
Estado-membro. Esse operador não pode contudo deter nem expedir
os produtos em regime de suspensão do imposto especial de
consumo;
e)Operador não registado : a pessoa singular ou colectiva que não tem
a qualidade de depositário autorizado, habilitada a receber, no
exercício da sua profissão e a título ocasional, produtos sujeitos ao
imposto especial de consumo em regime de suspensão do referido
imposto provenientes de outro Estado-membro. Esse operador não
pode deter nem expedir os produtos em regime de suspensão do
imposto especial de consumo. O operador não registado deve, antes
da expedição das mercadorias, garantir o pagamento do imposto
especial de consumo às autoridades fiscais do Estado-membro de
destino.
Artigo 5.o
1. Os produtos referidos no n.o1 do artigo 3.oficam sujeitos ao imposto
especial de consumo no momento da sua produção no território da
Comunidade, tal como definido no artigo 2.o, ou da sua importação nesse
território.
Considera-se «importação de um produto sujeito ao imposto especial de
consumo» a entrada desse produto na Comunidade, incluindo a entrada
proveniente de um território referido nas exclusões previstas nos n.os1, 2
e 3 do artigo 2.oou das ilhas anglo-normandas.
Contudo, quando, à entrada na Comunidade, esse produto for colocadosob um regime aduaneiro comunitário, a importação desse produto é
considerada como tendo lugar no momento em que o produto sai do
regime aduaneiro comunitário.
2. Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias em matéria
de regimes aduaneiros, quando os produtos sujeitos a imposto especial de
consumo:
— provierem ou se destinarem a países terceiros ou territórios referidos
nos n.
os1, 2 e 3 do artigo 2.oou às ilhas anglo-normandas e se
encontrarem ao abrigo de um dos regimes suspensivos referidos no
n.o1, alínea a), do artigo 84.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 (1),
ou forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco,
ou!B
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.!M1
!M2
!M11992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 6
!M2
— forem expedidos de um Estado-membro para outro Estado-membro
através dos países da Associação Europeia de Comércio Livre
(AECL) ou entre um Estado-membro e um país da AECL ao abrigo
do regime de trânsito interno comunitário, ou através de um ou
vários países terceiros que não sejam membros da AECL a coberto
de um livrete TIR ou de um livrete ATA.
são considerados em regime de suspensão do imposto especial de
consumo.
Nos casos em que é utilizado um documento administrativo único:
— o quadrado 33 do documento administrativo único deverá ser
preenchido com o código NC adequado,
— dever-se-á indicar claramente no quadrado 44 do documento
administrativo único que se trata de uma expedição de produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo,
— o expedidor deverá conservar uma cópia do «exemplar 1» do
documento administrativo único,
— o destinatário deverá reenviar ao expedidor uma cópia devidamente
anotada do «exemplar 5» do documento administrativo único.
3. As eventuais indicações complementares a figurar nos documentos
de transporte ou nos documentos comerciais válidos como documentos
de trânsito e as alterações necessárias para proceder à adaptação do
procedimento de apuramento quando produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo circulem a coberto de um procedimento
simplificado de trânsito interno comunitário, previsto no n.o2, são
definidas segundo o procedimento previsto no artigo 24.o.
Artigo 6.o
1. O imposto especial de consumo é exigível no momento da
introdução no consumo ou da constatação das faltas que devem ser
sujeitas ao imposto especial de consumo em conformidade com o n.o3d o
artigo 14.o.
Considera-se como introdução no consumo de produtos sujeitos ao
imposto especial de consumo:
a) Toda e qualquer saída, mesmo irregular, de um regime de suspensão;b) Todo e qualquer fabrico, mesmo irregular, desses produtos fora de
um regime de suspensão;
c) Toda e qualquer importação, mesmo irregular, desses produtos
quando estes não se encontrem em regime de suspensão.
2. As condições de exigibilidade e a taxa do imposto especial de
consumo a aplicar são as que estiverem em vigor na data de exigibilidade
no Estado-membro em que se efectuar a introdução no consumo ou a
constatação das faltas. O imposto especial de consumo será percebido e
cobrado segundo as regras estabelecidas por cada Estado-membro,
entendendo-se que os Estados-membros aplicarão as mesmas regras de
percepção e cobrança aos produtos nacionais e aos produtos provenientes
dos outros Estados-membros.
Artigo 7.
o
1. No caso de os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado-membro serem
detidos para fins comerciais noutro Estado-membro, o imposto será
cobrado no Estado-membro em que os produtos são detidos.!M1
!M2
!M1
!M2
!B1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 7
2. Para tal, e sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, sempre que os
produtos já introduzidos no consumo num Estado-membro, tal como
definido no artigo 6.o, sejam entregues "M1ou se destinem a ser
entregues noutro Estado-membro 3ou afectos, noutro Estado-mem-
bro, às necessidades de um operador que exerça uma actividade
económica independente ou às necessidades de um organismo de direito
público, o imposto torna-se exigível nesse outro Estado-membro.
3. O imposto especial de consumo é devido pela pessoa que efectua a
entrega, que detém os produtos destinados a ser entregues ou pela pessoa
junto da qual se efectua a afectação dos produtos num Estado-membro
diferente daquele em que foram introduzidos no consumo ou ainda pelo
operador profissional ou organismo de direito público.
4. Os produtos referidos no n.o1 circularão entre os territórios dos
diferentes Estados-membros a coberto de um documento de acompa-
nhamento que mencione os principais elementos do documento referido
no n.o1 do artigo 18.o. A forma e o conteúdo desse documento serão
definidos segundo o processo previsto no artigo 24.oda presente
directiva.
5. A pessoa, o operador ou o organismo referidos no n.o3 deverão
cumprir as seguintes obrigações:
a) Antes da expedição das mercadorias, fazer uma declaração junto das
autoridades fiscais do Estado-membro de destino e garantir o
pagamento do imposto especial de consumo;
b) Pagar o imposto especial de consumo do Estado-membro de destino
de acordo com as modalidades previstas por esse Estado-membro;
c) Prestar-se a todos os controlos que permitam à administração do
Estado-membro de destino certificar-se da recepção efectiva das
mercadorias, bem como do pagamento do imposto especial de
consumo a que estão sujeitas.
6. O imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-membro
referido no n.o1 será reembolsado em conformidade com o n.o3 do artigo
22.o.
7. A circulação por vias de transporte adequadas de produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo que tenham já sido introduzidos em livre
prática num Estado-membro e destinados a esse mesmo Estado-membro
através do território de outro Estado-membro, efectua-se a coberto do
documento de acompanhamento previsto no n.o4.
8. Nos casos previstos no n.o7:
a) O expedidor deve proceder, antes da expedição das mercadorias, a
uma declaração junto das autoridades fiscais do local de partida,
encarregadas do controlo de produtos sujeitos a impostos especiais
de consumo;
b) O destinatário deve confirmar a recepção das mercadorias de acordo
com as prescrições previstas pelas autoridades fiscais do local de
destino, encarregadas do controlo de produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo;
c) O expedidor e o destinatário devem permitir qualquer controlo de
forma a dar às próprias autoridades fiscais a possibilidade de se
assegurarem da recepção efectiva das mercadorias.
9. Sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
circulem com frequência e regularidade nas condições referidas no n.o7,
os Estados-membros poderão autorizar um procedimento simplificado
diferente dos previstos nos n.os7 e 8, por meio de acordos bilaterais.!B
!M21992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 8
Artigo 8.o
No que se refere aos produtos adquiridos por particulares, para satisfação
das suas necessidades e transportados pelos próprios, o princípio que
rege o mercado interno prevê que os impostos especiais de consumo
sejam cobrados no Estado-membro onde os produtos foram adquiridos.
Artigo 9.o
1. Sem prejuízo dos artigos 6.o,7 .oe8 .o, o imposto especial de consumo
torna-se exigível quando os produtos introduzidos no consumo num
determinado Estado-membro forem detidos para fins comerciais noutro
Estado-membro.
Neste caso, o imposto especial de consumo é devido no Estado-membro
em cujo território se encontram os produtos e torna-se exigível ao
detentor dos produtos.
2. Para estabelecer que os produtos referidos no artigo 8.ose destinam a
fins comerciais, os Estados-membros devem ter em conta, nomeada-
mente, os seguintes pontos:
— o estatuto comercial e os motivos do detentor dos produtos,
— o local em que se encontram os produtos ou, eventualmente, a forma
de transporte utilizada,
— qualquer documento relativo aos produtos,— a natureza dos produtos,— a quantidade dos produtos.
Para a aplicação do quinto travessão do primeiro parágrafo, os
Estados-membros podem, apenas como elemento de prova, estabelecer
níveis indicativos. Esses níveis indicativos não podem ser inferiores a:
a)Produtos do tabaco
Cigarros 800 unidades
Cigarrilhas (charutos com um peso máximo de
3 g/unidade)400 unidades
Charutos 200 unidades
Tabaco para fumar 1,0 kg
b)Bebidas alcoólicas
Bebidas espirituosas 10 l
Produtos intermédios 20 l
Vinhos (dos quais 60 l, no máximo, de vinhos
espumantes)90 l
Cervejas 101 l
A Irlanda está autorizada a aplicar, até 30 de Junho de 1997, níveis
indicativos que não podem ser inferiores a 45 l para o vinho (dos quais
30 l, no máximo, de vinhos espumantes) e a 55 l para as cervejas.
3. Os Estados-membros podem igualmente prever que o imposto
especial de consumo se torne exigível no Estado-membro de consumo no
momento da aquisição de óleos minerais que já tenham sido introduzidos
no consumo num outro Estado-membro, se os produtos forem trans-
portados por formas de transporte atípicas efectuadas por particulares ou
por sua conta. É de considerar como forma de transporte atípica o
transporte de combustível que não se encontre no reservatório de um
veículo ou num recipiente de reserva apropriado, bem como o transporte
de produtos líquidos para aquecimento que não seja efectuado em
camiões-cisterna utilizados por operadores profissionais.!B1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 9
Artigo 10.o
1. Os produtos sujeitos ao imposto especial de consumo comprados por
pessoas que não possuam a qualidade de depositário, de operador
registado ou não registado e que sejam expedidos ou transportados
directa ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria conta ficam
sujeitos ao imposto especial de consumo no Estado-membro de destino.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por Estado-membro de
destino o Estado-membro de chegada da remessa ou do transporte.
2. Para o efeito, o fornecimento de produtos sujeitos ao imposto
especial de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo em
determinado Estado-membro e que impliquem a expedição ou o
transporte desses produtos para os destinatários referidos no n.o1
estabelecidos em outro Estado-membro e que sejam expedidos ou
transportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria
conta dá origem à exigibilidade do imposto especial de consumo sobre
esses produtos no Estado-membro de destino.
3. O imposto especial de consumo do Estado-membro de destino é
exigível ao vendedor no momento em que a entrega é efectuada. No
entanto, os Estados-membros podem adoptar medidas que prevejam que
o imposto especial de consumo é devido por um representante fiscal
diferente do destinatário dos produtos. Esse representante fiscal deverá
estar estabelecido no Estado-membro de destino e possuir autorização
das autoridades fiscais desse mesmo Estado-membro.
O Estado-membro em que se encontra estabelecido o vendedor deve
garantir que este cumpra os seguintes requisitos:
— garantir o pagamento do imposto especial de consumo, nas
condições estabelecidas pelo Estado-membro de destino, antes da
expedição dos produtos e garantir o pagamento do mesmo imposto
após a chegada dos produtos,
— manter a contabilidade dos fornecimentos dos produtos.
4. Nos casos referidos no n.o2, os impostos especiais de consumo pagos
no primeiro Estado-membro são reembolsados em conformidade com o
disposto no n.o4 do artigo 22.o.
5. Os Estados-membros podem, no respeito pelo direito comunitário,
estabelecer regras específicas de aplicação da presente disposição aos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que sejam abrangidos
por uma regulamentação nacional de distribuição específica compatível
com o Tratado.
TÍTULO II
Produção, transformação e detenção
Artigo 11.o
1. Cada Estado-membro determinará a sua regulamentação em máteria
de produção, transformação e detenção de produtos sujeitos ao imposto
especial de consumo, sob reserva do disposto na presente directiva.
2. A produção, a transformação e a detenção de produtos sujeitos ao
imposto especial de consumo, quando este não tiver sido pago, terão
lugar num entreposto fiscal.
Artigo 12.o
A abertura e o funcionamento de entrepostos fiscais ficam subordinados
à concessão de uma autorização por parte das autoridades competentes
dos Estados-membros.!B1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 10
Artigo 13.o
O depositário autorizado deverá cumprir as seguintes obrigações:
a) Prestar uma garantia eventual em matéria de produção, trans-
formação e detenção, assim como uma garantia obrigatória em
matéria de circulação, sob reserva do disposto no n.o3 do artigo 15.o,
cujas condições serão fixadas pelas autoridades fiscais do Estado-
-membro em que o entreposto fiscal estiver autorizado
b) Cumprir as obrigações prescritas pelo Estado-membro em cujo
territótio se encontra o entreposto fiscal;
c) Manter uma contabilidade das existências e dos movimentos de
produtos por entreposto fiscal;
d) Apresentar os produtos sempre que tal lhe for solicitado;e) Prestar-se a todos os controlos ou inventários.
Estas obrigações devem subordinar-se ao princípio da não discriminação
entre operações nacionais e operações intracomunitárias.
Artigo 14.
o
1. O depositário autorizado beneficiará de uma franquia para as perdas
ocorridas durante o regime de suspensão, devido a casos fortuitos ou a
casos de força maior determinados pelas autoridades de cada Estado-
-membro. Beneficiará igualmente, em regime de suspensão, de uma
franquia para as perdas atinentes à própria natureza dos produtos durante
o processo de produção e tranformação, o armazenamento e o transporte.
Cada Estado-membro fixará as condições em que serão concedidas essas
franquias. Estas franquias aplicam-se igualmente aos operadores
referidos no artigo 16.odurante o transporte de produtos em regime de
suspensão do imposto especial de consumo.
2. As perdas referidas no n.o1 ocorridas durante o transporte
intracomunitário de produtos em regime de suspensão do imposto
especial de consumo deverão ser determinadas segundo as regras do
Estado-membro de destino.
3. Sem prejuízo do artigo 20.o, caso se verifiquem outras faltas para
além das perdas referidas no n.o1 e no caso de perdas para as quais não
seja concedida a franquia referida no n.o1, o imposto será cobrado em
função das taxas em vigor no Estado-membro em causa no momento em
que ocorreram as perdas, devidamente determinadas pelas autoridades
competentes, ou, eventualmente, no momento em que sejam constatadas
essas faltas.
4. As mercadorias em falta referidas no n.o3, e as perdas que, de acordo
com o n.o1, não estão isentas de imposto, devem, em qualquer caso, ser
anotadas no verso do exemplar, a enviar ao expedidor, do documento de
acompanhamento previsto no n.o1 do artigo 18.o. O procedimento deverá
ser o seguinte:
— em caso de mercadorias em falta ou de perdas ocorridas durante o
transporte intracomunitário de produtos em regime de suspensão dos
impostos especiais de consumo, as autoridades competentes do
Estado-membro que verifiquem essas mercadorias em falta ou
perdas procederão à respectiva anotação na parte do documento de
acompanhamento destinada a reenvio;
— à chegada dos produtos ao Estado-membro de destino, as autoridades
competentes deste Estado-membro indicarão se concedem uma
franquia parcial ou se não concedem qualquer franquia para as
mercadorias em falta ou para as perdas verificadas.!B
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!M21992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 11
Nesses casos, especificarão a base para o cálculo dos impostos especiais
de consumo a cobrar nos termos do n.o3. As autoridades competentes do
Estado-membro de destino enviarão uma cópia da parte do documento
de acompanhamento destinada a reenvio às autoridades competentes do
Estado-membro em que as perdas foram verificadas.
TÍTULO III
Circulação
Artigo 15.o
1. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 5.o, do artigo 16.o,d on .o4 do artigo
19.oed on .o1-A do artigo 23.o, a circulação em regime de suspensão dos
produtos sujeitos ao imposto especial de consumo deve efectuar-se
entre entrepostos fiscais.
A disposição do primeiro parágrafo aplica-se à circulação intracomuni-
tária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo à taxa zero
que não tenham sido introduzidos em livre prática.
2. Em conformidade com o artigo 13.o, os depositários autorizados
pelas autoridades competentes de um Estado-membro consideram-se
autorizados a efectuar operações de circulação nacional e intracomuni-
tária.
3. Os riscos inerentes á circulação intracomunitária serão cobertos pela
garantia prestada pelo depositário autorizado expedidor tal como prevista
no artigo 13.oou, se for o caso, por uma garantia solidariamente prestada
pelo expedidor e pelo transportador. As autoridades competentes dos
Estados-membros podem permitir que o transportador ou o proprietário
dos produtos prestem uma garantia em substituição da prestada pelo
depositário autorizado expedidor. Se necessário, os Estados-membros
podem exigir uma garantia ao destinatário.
No caso de óleos minerais sujeitos a impostos especiais de consumo
serem transportados no interior da Comunidade por via marítima ou por
oleoduto fixo, os Estados-membros poderão libertar o depositário
autorizado expedidor da obrigação de prestar a garantia prevista no
primeiro parágrafo.
As modalidades da garantia serão fixadas pelos Estados-membros. A
garantia deve ser válida em toda a Comunidade.
4. Sem prejuízo do artigo 20.o, a responsabilidade do depositário
autorizado expedidor e, eventualmente, do transportador só poderá ser
libertada quando se provar que o destinatário assumiu a responsabilidade
dos produtos, nomeadamente através do documento de acompanhamento
referido no artigo 18.o, nas condições fixadas no artigo 19.o
5. Um depositário autorizado remetente ou o seu mandatário poderão
alterar o conteúdo das casas 4, 7, 7a, 13, 14 e/ou 17 do documento de
acompanhamento a fim de indicar um novo destinatário, que deve ser um
depositário autorizado ou um operador registado, ou um novo local de
entrega. A autoridade competente do expedidor deverá ser imediata-
mente informada dessa alteração, devendo o novo destinatário bem como
o novo local de entrega ser imediatamente indicado no verso do
documento de acompanhamento.
6. Na circulação intracomunitária de óleos minerais por via marítima
ou fluvial, o depositário autorizado expedidor pode não completar as
casas 4, 7, 7a, 13 e 17 do documento de acompanhamento se, no!M2
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!M21992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 12
momento da expedição dos produtos, o destinatário não estiver
definitivamente identificado, sob reserva de:
— as autoridades competentes do Estado-membro de partida autoriza-
rem previamente o expedidior a não preencher essas casas,
— as mesmas autoridades serem informadas do nome e do endereço do
destinatário, do seu número de identificação fiscal e do país de
destino logo que conhecidos ou o mais tardar quando os produtos
chegarem ao seu destino final.
Artigo 15.oA
1. Até 1 de Abril de 1993, o mais tardar, a autoridade competente de
cada Estado-membro deverá criar uma base de dados electrónica com o
registo das pessoas que constituírem depositários ou operadores
autorizados registados para efeitos de imposto especial de consumo,
bem como o registo das instalações autorizadas enquanto entrepostos
fiscais.
2. O registo deverá incluir os seguintes elementos:a) O número de identificação atribuído pelas autoridades competentes à
pessoa ou às instalações;
b) O nome e o endereço da pessoa ou das instalações;c) A categoria das mercadorias que podem ser detidas ou recebidas pela
pessoa ou nas instalações;
d) O endereço das autoridades competentes susceptíveis de serem
contactadas para a obtenção de outras informações;
e) A data de atribuição e, eventualmente, a do termo de validade do
número de identificação.
3. Os elementos enumerados no n.
o1 e nas alíneas a), b), c) e d) no n.o2
deverão ser comunicados à autoridade competente de cada Estado-
-membro. Nos casos em que os elementos contidos na alínea e) do n.o2
não sejam comunicados automaticamente, devem ser fornecidos a
pedido específico de qualquer Estado-membro. Os referidos elementos
deverão ser usados exclusivamente para efeitos de identificação da
autorização, de registo ou de outros aspectos relativos a pessoas e
instalações.
4. A autoridade competente de cada Estado-membro assegurar-se-á de
que as pessoas envolvidas na circulação intracomunitária de produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo sejam autorizadas a obter a
confirmação das informações detidas em conformidade com o presente
artigo.
5. Todas as informações comunicadas sob qualquer forma nos termos
do presente artigo terão carácter confidencial. Essas informações estarão
abrangidas pela obrigação de segredo profissional e beneficiarão da
protecção concedida a informações semelhantes pela legislação nacional
do Estado-membro que as tiver recebido.
6. Em derrogação do n.o5, a autoridade competente do Estado-membro
que fornecer as informações deverá autorizar a sua utilização para outros
efeitos no Estado-membro da autoridade requerente, caso essas
informações possam, ao abrigo da legislação do Estado-membro da
autoridade requerida, ser utilizadas neste Estado-membro para efeitos
análogos!M2
!M11992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 13
!M2
Artigo 15.oB
1. No que diz respeito aos controlos aleatórios previstos no n.o6d o
artigo 19.o, as autoridades competentes de um Estado-membro podem
solicitar às autoridades competentes de outro Estado-membro informa-
ções complementares relativamente às definidas no artigo 15.oA. A este
intercâmbio de informações são aplicadas as disposições relativas à
protecção de dados da Directiva 77/799/CEE (1)
2. Se as disposições nacionais de um Estado-membro previrem a
consulta das pessoas afectadas por um intercâmbio de informações
efectuado ao abrigo do n.o1, essas disposições poderão continuar a ser
aplicadas.
3. O intercâmbio de informações necessário à realização de controlos
aleatórios ao abrigo do n.o1 será efectuado mediante um documento
uniforme de controlo. A forma e o conteúdo deste documento são
definidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 24.o.
Artigo 16.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 15.o, o destinatário pode ser um
operador profissional que não possua a qualidade de depositário
autorizado. Este operador pode, no exercício da sua profissão, receber
em regime de suspensão do imposto produtos sujeitos a imposto especial
de consumo provenientes de outros Estados-membros. No entanto, não
pode deter nem expedir esses produtos em regime de suspensão do
imposto especial de consumo.
Os Estados-membros podem, no respeito pelo direito comunitário, fixar
as modalidades específicas de aplicação da presente disposição aos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que sejam objecto de
uma regulamentação nacional de distribuição compatível com o Tratado.
2. O operador referido no n.o1 pode solicitar o seu registo junto das
autoridades fiscais do seu Estado-membro antes da recepção das
mercadorias.
O operador registado deve cumprir as seguintes obrigações:
a) Garantir o pagamento dos impostos especiais de consumo nas
condições fixadas pelas autoridades fiscais do seu Estado-membro,
sem prejuízo do n.o4 do artigo 15.o, que determina a responsabilidade
do depositário autorizado expedidor e, eventualmente, do trans-
portador;
b) Manter a contabilidade dos fornecimentos dos produtos;
c) Apresentar os produtos sempre que tal lhe for solicitado;
d) Prestar-se a todos os controlos ou inventários.
Em relação a este operador, os impostos especiais de consumo serão
exigíveis no momento da recepção das mercadorias e serão pagos de
acordo com as modalidades fixadas por cada Estado-membro.
3. Se o operador referido no n.o1 não estiver registado junto das
autoridades fiscais do seu Estado-membro, deverá cumprir as seguintes
obrigações:
a) Fazer uma declaração junto das autoridades fiscais do país de destino
antes da expedição das mercadorias e garantir o pagamento dos
impostos especiais de consumo, sem prejuízo do n.o4 do artigo 15.o,
que determina a responsabilidade do depositário expedidor e,
eventualmente, do transportador;
b) Pagar os impostos especiais de consumo do país de destino aquando
da recepção das mercadorias, de acordo com as modalidades
previstas pelo Estado-membro de destino;
(1)J O n .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 15.!B1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 14
c) Prestar-se a todos os controlos que permitam à administração do
Estado-membro de destino certificar-se da recepção efectiva das
mercadorias e do pagamento dos impostos especiais de consumo de
que estas sejam passíveis.
4. Sob reserva dos n.os2 e 3, são aplicáveis as disposições da presente
directiva relativas à circulação de produtos sujeitos ao imposto especial
de consumo em regime de suspensão.
Artigo 17.o
O depositário autorizado expedidor poderá designar um representante
fiscal. Esse representante fiscal, que deve estar estabelecido no
Estado-membro de destino e possuir autorização das autoridades fiscais
desse estado, deve, em nome do destinatário que não possui a qualidade
de depositário autorizado, cumprir as seguintes exigências:
a) Garantir o pagamento dos impostos especiais de consumo nas
condições fixadas pelas autoridades fiscais do Estado-membro de
destino, sem prejuízo do n.o4 do artigo 15.o, que determina a
responsabilidade do depositário autorizado expedidor e, eventual-
mente, do transportador;
b) Pagar os impostos especiais de consumo do país de destino no
momento da recepção das mercadorias, de acordo com as
modalidades previstas pelo Estado-membro de destino;
c) Manter uma contabilidade física dos fornecimentos de produtos e
indicar às autoridades fiscais do país de destino o local em que são
entregues as mercadorias.
Artigo 18.o
1. Não obstante a eventual utilização de processos informatizados,
todos os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem
em regime de suspensão entre os Estados-membros, incluindo os que
circularem por via marítima ou aérea directamente de um porto ou
aeroporto comunitário para outro, devem ser acompanhados de um
documento emitido pelo expedidor. Este documento pode ser um
documento administrativo ou um documento comercial. A forma e o
conteúdo deste documento, bem como o processo a seguir quando, de
forma objectiva, se considerar inadequada a sua utilização, serão
definidos de acordo com o processo previsto no artigo 24.o.
2. Para efeitos de identificação das mercadorias e do seu controlo,
proceder-se-á à inventariação dos volumes e à descrição dos produtos por
meio do documento referido no n.o1 do presente artigo e eventualmente,
à selagem por capacidade efectuada pelo expedidor quando o meio de
transporte for reconhecido apto para a selagem pelo Estado-membro de
partida ou à selagem das embalagens pelo expedidor.
3. Caso o destinatário não seja um depositário autorizado ou um
operador registado, e não obstante o artigo 17.o, o documento no n.o1
deverá ser acompanhado de um documento que certifique o pagamento
dos impostos especiais de consumo no Estado-membro de destino ou a
observância de qualquer outra regra destinada a garantir a percepção
desses impostos, segundo as condições fixadas pelas autoridades
competentes do Estado-membro de destino.
Este documento deve mencionar:
— o endereço do serviço competente das autoridades fiscais do país de
destino,
— a data e a referência do pagamento ou da aceitação da garantia de
pagamento por esse serviço.
4. O n.o1 não é aplicável quando os produtos sujeitos ao imposto
especial de consumo circularem nas condições referidas no n.o2 do artigo
5.o.!B
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!B1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 15
5. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 3.o, os Estados-membros poderão
manter a sua própria regulamentação relativa à circulação e ao
armazenamento de matérias-primas utilizadas no fabrico ou na
elaboração de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
6. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em
regime de suspensão entre dois entrepostos fiscais situados no mesmo
Estado-membro através do território de outro Estado-membro.
Artigo 19.o
1. As autoridades fiscais dos Estados-membros serão informadas pelos
operadores das remessas expedidas e recebidas por meio do documento
ou de uma referência ao documento referido no artigo 18.o. Este
documento será emitido em quatro exemplares:
— um exemplar a conservar pelo expedidor,
— um exemplar para o destinatário,— um exemplar para ser reenviado ao expedidor para apuramento,
— um exemplar destinado às autoridades competentes do Estado-
-membro de destino.
As autoridades competentes de cada Estado-membro de expedição
podem prever a utilização de uma cópia suplementar do documento
destinada às autoridades competentes do Estado-membro de partida.
As autoridades competentes do Estado-membro de partida e do
Estado-membro de destino podem prever que as informações contidas
nos exemplares do documento de acompanhamento a elas destinados
sejam expedidas por meios informáticos.
O Estado-membro de destino poderá estipular que o exemplar destinado
a reenvio ao expedidor, para apuramento, seja autenticado ou visado
pelas autoridades nacionais competentes. Os Estados-membros que
aplicarem esta disposição deverão informar a Comissão, que, por sua
vez, informará os restantes Estados-membros.
O processo a seguir para o exemplar destinado às autoridades
competentes do Estado-membro de destino será adoptado segundo o
processo previsto no artigo 24.
o
2. Sempre que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
circulem em regime de suspensão, com destino a um depositário
autorizado ou a um operador registado ou não registado, o destinatário
deve enviar ao expedidor, para efeitos de apuramento, o mais tardar até
ao dia 15 do mês seguinte ao da recepção, um exemplar do documento
administrativo de acompanhamento ou uma cópia do documento
comercial devidamente anotado.
Não obstante, os Estados-membros de partida podem prever que seja
imediatamente enviada por telecópia ao expedidor uma cópia da folha
destinada a reenvio, a fim de permitir libertar rapidamente a garantia.
Mantém-se a obrigação estipulada na primeira frase de devolver o
original.
Sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem
frequente e regularmente, em regime de suspensão, entre dois Estados-
-membros, as autoridades competentes desses Estados-membros podem,
de comum acordo, autorizar um depositário autorizado expedidor a
simplificar o procedimento de apuramento do documento de acompa-
nhamento mediante um certificado sumário ou produzido por meios
automáticos.!B
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!M21992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 16
O exemplar a reenviar deve incluir as seguintes referências necessárias
ao apuramento:
a) Endereço do serviço competente das autoridades fiscais de que
depende o destinatário;
b) Data e local de recepção das mercadorias;
c) Designação das mercadorias recebidas, para que se possa verificar se
o envio está conforme com as indicações que constam do
documento. Em caso de conformidade, deve apor-se a menção
«envio conforme»;
d) Número de referência ou de registo eventualmente atribuído pelas
autoridades competentes do Estado-membro de destino que utilizem
uma tal numeração e/ou o visto das autoridades competentes do
Estado-membro de destino, se esse Estado-membro previr que o
exemplar destinado a reenvio deva ser autenticado ou visado pelas
suas próprias autoridades;
e) Assinatura autorizada do destinatário.
3. O regime de suspensão, tal como definido na alínea c) do artigo 4.o,é
apurado pela colocação dos produtos sujeitos a impostos especiais de
consumo numa das situações referidas no n.o2 do artigo 5.o,ee m
conformidade com esse número, após recepção pelo expedidor do
exemplar de reenvio do documento administrativo de acompanhamento
ou de uma cópia do documento comercial devidamente anotados no que
se refere a essa colocação.
4. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, exportados
através de um ou de vários Estados-membros, por um depositário
autorizado estabelecido num Estado-membro, estão autorizados a
circular sob o regime de suspensão definido na alínea c) do artigo 4.o.
Este regime será apurado através da certificação por parte da estância
aduaneira de saída de que os produtos saíram da Comunidade. Esta
estância aduaneira deverá devolver ao expedidor o exemplar autenticado
do documento de acompanhamento que a ele se destina
5. Em caso de não apuramento, o expedidor deve informar as
autoridades fiscais do seu Estado-membro, num prazo a fixar pelas
referidas autoridades. Esse prazo não pode, no entanto, exceder três
meses a contar da data de expedição das mercadorias.
6. Os Estados-membros cooperarão para efeitos da introdução de
controlos aleatórios, que, eventualmente, serão realizados por meios
informáticos.
Artigo 20.o
1. Sempre que, no decurso da circulação, seja cometida uma
irregularidade ou uma infracção que torne exigível o imposto especial
de consumo, este deverá ser cobrado no Estado-membro em que tiver
sido cometida a irregularidade ou a infracção, junto da pessoa singular
ou colectiva que se constituiu garante do pagamento do imposto especial
de consumo, em conformidade com o n.o3 do artigo 15.o, sem prejuízo do
recurso a acções penais.
Sempre que a cobrança do imposto se efectuar num Estado-membro que
não o de partida, o Estado-membro que procede à cobrança informará as
autoridades competentes do país de partida.
2. Sempre que, no decurso da circulação, for verificada uma infracção
ou uma irregularidade sem que seja possível determinar o lugar onde foi
cometida, considerar-se-á que foi cometida no Estado-membro em que
foi verificada.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 6.o, sempre que os
produtos sujeitos ao imposto especial de consumo não chegarem ao
destino e não for possível determinar o local da infracção ou da
irregularidade, considera-se que essa infracção ou irregularidade foi!B
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cometida no Estado-membro de partida, o qual procederá à cobrança do
imposto especial de consumo à taxa em vigor à data da expedição dos
produtos, salvo se, num prazo de quatro meses a partir da data de
expedição dos produtos, forem apresentadas às autoridades competentes
provas por estas consideradas suficientes da regularidade da operação ou
do local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente
cometida. "M1Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para fazer face a eventuais infracções ou irregularidades e para impor
sanções eficazes. 3
4. Se, num prazo de três anos a contar da data de emissão do
documento de acompanhamento, se vier a determinar o Estado-membro
onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida, esse
Estado-membro procederá à cobrança do imposto à taxa em vigor à data
de expedição das mercadorias. Neste caso, desde que seja feita prova da
cobrança, o imposto especial de consumo inicialmente cobrado será
reembolsado.
Artigo 21.o
1. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 6.o, os Estados-membros podem
estipular que os produtos destinados a ser consumidos no seu território
ostentem marcas fiscais ou marcas nacionais de identificação utilizadas
para efeitos fiscais.
2. Os Estados-membros que imponham a utilização de marcas fiscais
ou de marcas nacionais de identificação, na acepção do n.o1, são
obrigados a colocá-las à disposição dos depositários autorizados dos
outros Estados-membros. No entanto, cada Estado-membro poderá
dispor que as marcas fiscais sejam colocadas à disposição de um
representante fiscal autorizado pelas autoridades fiscais desse Estado.
Os Estados-membros, sem prejuízo das disposições que fixam para
assegurar a correcta aplicação do presente artigo e evitar qualquer
fraude, evasão ou abuso, providenciarão para que as marcas não criem
entraves à livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de
consumo.
3. As marcas fiscais ou de identificação, na acepção do n.o1, são
válidas apenas no Estado-membro que as emitiu.
Os Estados-membros poderão, no entanto, proceder a um reconheci-
mento recíproco dessas marcas.
4. Na Irlanda, os óleos minerais só poderão ser detidos, transportados
ou utilizados noutros recipientes que não sejam os reservatórios normais
dos veículos autorizados a utilizar carburante que beneficie de uma taxa
reduzida, se respeitarem as exigências previstas nesse país em matéria de
controlo e de marcas. A circulação intracomunitária dos produtos que
ostentem uma marca fiscal ou uma marca nacional de identificação, na
acepção do n.o1, de um Estado-membro e destinados à venda nesse
mesmo Estado-membro, efectuar-se-á no território de outro Estado-
-membro a coberto do documento de acompanhamento previsto nos n.os1
e 3 do artigo 18.oou, se for caso disso, segundo o disposto no n.o2d o
artigo 5.o
TÍTULO IV
Reembolso
Artigo 22.o
1. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos
no consumo podem, em casos adequados e a pedido de um operador no
exercício da sua profissão, ser objecto de reembolso desse imposto pelas
autoridades fiscais do Estado-membro onde se efectuar a introdução no
consumo sempre que não se destinem a ser consumidos nesse
Estado-membro.!B
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Todavia, os Estados-membros podem indeferir esse pedido de reembolso,
caso o mesmo não obedeça aos critérios de regularidade por si
estabelecidos.
2. Para efeitos da execução do n.o1, aplicar-se-ão as seguintes
disposições:
a) Antes da expedição das mercadorias, o expedidor deverá apresentar
um pedido de reembolso às autoridades competentes do seu
Estado-membro e provar o pagamento do imposto especial de
consumo. No entanto, as autoridades competentes não poderão
recusar o reembolso pela simples razão de o documento emitido por
essas mesmas autoridades para comprovar o pagamento inicial não
ter sido apresentado;
b) A circulação das mercadorias referidas na alínea a) efectuar-se-á
"M1em conformidade com o disposto no título III 3
c) O expedidor apresentará às autoridades competentes do seu
Estado-membro o exemplar devolvido do documento referido na
alínea b) supra devidamente anotado pelo destinário e acompanhado
de um documento que ateste a tomada a cargo do imposto no
Estado-membro de consumo ou que inclua uma menção onde se
refira:
— o endereço da repartição competente das autoridades fiscais do
Estado-membro de destino,
— a data de aceitação da declaração por essa repartição, bem como
o número de referência ou de registo dessa mesma declaração;
d) Os produtos sujeitos ao imposto especial de consumo introduzidos
no consumo num Estado-membro e ostentando, por isso, uma marca
fiscal ou uma marca de identificação desse Estado-membro podem
ser objecto de reembolso do imposto devido às autoridades fiscais do
Estado-membro que emitiu essas marcas fiscais ou de identificação,
desde que a destruição dessas marcas seja verificada pelas
autoridades fiscais do Estado-membro que as emitiu.
3. Nos casos referidos no artigo 7.o, o Estado-membro de partida apenas
deve proceder ao reembolso do imposto especial de consumo que já
cobrou se esse imposto especial já tiver sido pago no Estado-membro de
destino nos termos do disposto no n.o5 do artigo 7.o
Todavia, os Estados-membros podem não deferir esse pedido de
reembolso se ele não obedecer aos critérios de regularidade por eles
estabelecidos.
4. Nos casos referidos no artigo 10.o, o Estado-membro de partida deve,
a pedido do vendedor, proceder ao reembolso do imposto especial de
consumo liquidado, caso o vendedor tenha seguido o disposto no n.o3d o
artigo 10.o
Todavia, os Estados-membros podem não deferir esse pedido de
reembolso se ele não obedecer aos critérios de regularidade por eles
estabelecidos.
Sempre que o vendedor seja um depositário autorizado, os Estados-
-membros poderão prever a simplificação do processo de reembolso.
5. As autoridades fiscais de cada Estado-membro determinarão os
processos e as regras de controlo aplicáveis aos reembolsos efectuados
no seu próprio território. Os Estados-membros assegurarão que o
reembolso do imposto não exceda o montante efectivamente pago.!B1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 19
TÍTULO V
Isenções
Artigo 23.o
1. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo serão isentos
destes impostos sempre que se destinem:
— a serem fornecidos no âmbito das relações diplomáticas ou
consulares,
— a organismos internacionais reconhecidos como tal pelas autoridades
públicas do Estado-membro de acolhimento, bem como aos
membros desses organsimos, dentro dos limites e nas condições
fixados pelas convenções internacionais que criam esses organismos
ou pelos acordos de sede,
— às forças de qualquer estado parte no Tratado do Atlântico Norte que
não o Estado-membro no qual o imposto é exigível, bem como às
forças armadas referidas no artigo 1.oda Decisão 90/640/CEE (1),
para uso dessas forças ou dos civis que as acompanhem ou para o
abastecimento das suas messes ou cantinas,
— a serem consumidos no âmbito de um acordo concluído com países
terceiros ou com organismos internacionais, desde que esse acordo
seja admitido ou autorizado em matéria de isenção do IV A.
As presentes isenções aplicam-se nas condições e dentro dos limites
fixados pelo Estado-membro de acolhimento até à adopção de uma
regulamentação fiscal uniforme. O benefício da isenção pode ser
concedido segundo um processo de reembolso dos impostos especiais de
consumo.
1A. As forças armadas e os organismos referidos no n.o1 estão
autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados-membros
em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo a coberto do
documento de acompanhamento referido no artigo 18.o, na condição de
este documento ser acompanhado de um certificado de isenção. A forma
e o conteúdo do certificado de isenção são definidos de acordo com o
procedimento previsto no artigo 24.o
2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
Comissão, poderá autorizar qualquer Estado-membro a celebrar com
um país terceiro ou com uma organização internacional um acordo
susceptível de conter isenções de impostos especiais de consumo.
Qualquer Estado que deseje celebrar um acordo desta natureza deverá
submetê-lo à apreciação da Comissão e fornecer-lhe todos os dados úteis
para essa apreciação. A Comissão informará os outros Estados-membros
no prazo de um mês. A decisão do Conselho será considerada adoptada
se, num prazo de dois meses a contar dessa informação, o assunto não
voltar a ser apresentado ao Conselho.
3. As disposições relativas aos impostos especiais de consumo previstas
nas seguintes directivas deixarão de produzir efeitos a partir de 31 de
Dezembro de 1992:
— Directiva 74/651/CEE (2),
— Directiva 83/183/CEE (3),
— Directiva 68/297/CEE (4).!B
(1)J O n .oL 349 de 13. 12. 1990, p. 19.
(2)J O n .oL 354 de 30. 12. 1974, p. 6; com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 88/663/CEE (JO n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 40).
(3)J O n .oL 105 de 23. 4. 1983, p. 64; com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 89/604/CEE (JO n.oL 348 de 29. 11. 1989, p. 28).
(4)J O n .oL 175 de 25. 7. 1968, p. 15; com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 85/347/CEE (JO n.oL 183 de 16. 7. 1985, p. 22).!M2
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4. As disposições relativas aos impostos especiais de consumo previstas
na Directiva 69/169/CEE (1) deixarão de produzir efeitos em 31 de
Dezembro de 1992 no que respeita às relações entre Estados-membros.
5. Até à adopção pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob
proposta da Comissão, de disposições comunitárias relat ivas ao
abastecimento dos barcos e aeronaves, os Estados-membros podem
manter as respectivas disposições nacionais neste sector.
TÍTULO VI
Comité dos impostos especiais de consumo
Artigo 24.o
1. A Comissão será assistida por um «comité dos impostos especiais de
consumo», a seguir designado «comité», composto por representantes
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O
comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno.
2. As medidas necessárias à aplicação dos artigos 5.o,7 .o,1 5 .oB, 18.o,1 9 .o
e2 3 .oserão adoptadas de acordo com o processo previsto nos n.os3e4 .
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O comité pronunciar-se-á por maioria, nos termos
previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente não participa
na votação.
4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem
demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que
a proposta foi submetida à sua apreciação, o Conselho não tiver
adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas,
excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria
simples contra as referidas medidas.
5. Além das medidas referidas no n.o2, o comité analisará as questões
evocadas pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do
representante de um Estado-membro, que incidam sobre a aplicação das
disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo.
Artigo 25.o
Os Estados-membros e a Comissão analisarão e avaliarão a aplicação das
disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo.!B
(1)J O n .oL 135 de 4. 6. 1969, p. 6; com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/191/CEE (JO n.oL 94 de 16. 4. 1991, p. 24).!M2
!B
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TÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 26.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Dinamarca e a Finlândia
estão autorizadas a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, o regime
especial definido nos segundo e terceiro parágrafos do presente número
a certas bebidas alcoólicas e produtos de tabaco importados para o seu
próprio território por particulares, para consumo próprio.
A Dinamarc aeaF inlândia estão autorizadas a continuar a aplicar, a
partir de 1 de Janeiro de 1997, as mesmas restrições quantitativas que
aplicavam até 31 de Janeiro de 1996 aos bens que possam ser importados
para o seu território sem o pagamento de quaisquer impostos especiais de
consumo adicionais. Essas restrições quantitativas deverão ser progres-
sivamente suprimidas pelos Estados-membros.
Sempre que esses bens sejam importados por pessoas residentes nos
respectivos territórios, a Dinamarca e a Finlândia estão autorizadas a
restringir a concessão deste regime de isenção de impostos especiais de
consumo adicionais às pessoas que se tenham ausentado dos respectivos
territórios por um período superior a 24 horas.
2. Até 30 de Junho de 2000, a Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório respeitante à aplicação do n.o1.
3. Sem prejuízo do artigo 8.o, a Suécia fica autorizada a aplicar as
seguintes restrições relativamente à quantidade de bebidas alcoólicas e
produtos do tabaco fixadas no anexo.
A autorização diz respeito à quantidade de bebidas alcoólicas e de
produtos do tabaco susceptíveis de serem introduzidas no território sueco
por particulares, para uso próprio, sem pagamento de impostos especiais
de consumo suplementares.
Aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2003.
4. A Dinamarca, a Finlândia e Suécia podem cobrar impostos especiais
de consumo e efectuar a necessária fiscalização relativamente aos
produtos abrangidos pelo presente artigo.
Artigo 26.oA
Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se
encontrarem ao abrigo de um regime suspensivo que não o definido
no n.o2 do artigo 5.oen on .o1 do artigo 18.oe relativamente aos quais este
regime não tenha sido apurado antes de 1 de Janeiro de 1993,
considerar-se-ão, após essa data, abrangidos pelo regime de suspensão
de impostos especiais de consumo.
Quando a situação descrita no parágrafo anterior implicar a suspensão do
regime de trânsito comunitário interno, as disposições em vigor no
momento em que os produtos são colocados nesse regime continuam a
aplicar-se durante o período de permanência desses produtos nesse
regime, período este determinado de acordo com as referidas
disposições.
Quando a referida situação implicar a suspensão de um regime
suspensivo nacional, os Estados-membros determinarão as condições e
as formalidades a que está sujeito, depois de 1 de Janeiro de 1993, o
apuramento deste regime suspensivo.!B
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Artigo 27.o
Até 1 de Janeiro de 1997, o Conselho, deliberando por unanimidade,
reanalisará, com base num relatório da Comissão, os artigos 7.oa1 0 .oe,
sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu,
adoptará, se for caso disso, as alterações necessárias.
Artigo 28.o
Durante um período que terminará em 30 de Junho de 1999 aplicar-se-ão
as seguintes disposições: Para efeitos da presente disposição, entende-se
por:
1. Os Estados-membros poderão isentar os produtos vendidos em
postos de venda e transportados na bagagem pessoal de passageiros
que viajem para outro Estado-membro efectuando um voo ou uma
travessia marítima intracomunitária.
a)Posto de venda : qualquer estabelecimento situado num aeroporto
ou num porto e que satisfaça as condições previstas pelas
autoridades públicas competentes, em aplicação, nomeada-
mente, do ponto 3 do presente artigo;
b)Passageiros em viagem para outro Estado-membro : qualquer
passageiro na posse de um título de transporte, por via aérea ou
marítima, que mencione como destino imediato um aeroporto ou
um porto situado noutro Estado-membro,
c)V oo ou travessia marítima intracomunitária : qualquer transporte,
por via aérea ou marítima, iniciado no interior de um
Estado-membro e cujo local de chegada esteja situado no
interior de outro Estado-membro.
Os produtos vendidos a bordo de aviões ou barcos durante o
transporte intracomunitário de passageiros são equiparados a
produtos vendidos em postos de venda.
A presente isenção aplica-se igualmente aos produtos vendidos em
postos de venda situados num dos dois terminais de acesso ao túnel
sob a Mancha, no caso dos passageiros na posse de um título de
transporte válido para o trajecto efectuado entre os referidos
terminais.
2. O benefício da isenção prevista no ponto 1 apenas se aplica aos
produtos cujas quantidades não excedam, por pessoa e por viagem,
os limites previstos pelas disposições comunitárias em vigor no
âmbito do tráfego de passageiros entre países terceiros e a
Comunidade.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a
aplicação correcta e simples das isenções previstas no presente artigo
e evitar qualquer fraude, evasão ou abuso eventual.
Artigo 29.o
1. Os Estados-membros poderão dispensar os pequenos produtores de
vinho das obrigações referidas nos títulos II e III, bem como das outras
obrigações relacionadas com a circulação e o controlo. Sempre que esses
pequenos produtores efectuarem pessoalmente operações intracomuni-
tárias, devem informar as respectivas autoridades competentes e respeitar
as obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o986/89 da
Comissão (1), nomeadamente no que respeita ao registo de saída e ao
documento de acompanhamento.
Por pequenos produtores de vinho, deve entender-se as pessoas que
produzem em média menos de 1 000 hl de vinho por ano.!B
(1)J O n .oL 106 de 18. 4. 1989, p. 1; com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o592/91 (JO n.oL 66 de 13. 3. 1991, p. 13).1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 23
2. As autoridades fiscais do Estado-membro de destino serão
informadas pelo destinatário das remessas de vinho recebidas por meio
do documento ou de uma referência ao documento referido no n.o1.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a nívelbilateral para efeitos da introdução de controlos aleatórios que podem,
eventualmente, ser realizados por meios informáticos.
Artigo 30.
o
A Directiva 77/799/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:«Directiva do Conselho, de
19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das
autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos
impostos directos e indirectos».
2. No artigo 1.o:
a) O n.o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As autoridades competentes dos Estados-membros trocarão
entre si, em conformidade com a presente directiva, todas as
informações susceptíveis de lhes permitirem determinar correc-
tamente os impostos sobre o rendimento e sobre a fortuna, bem
como todas as informações relativas à determinação dos
seguintes impostos indirectos:
— Imposto sobre o Valor Acrescentado,
— Imposto Especial sobre o Consumo de Óleos Minerais,
— Imposto Especial sobre o Consumo de Álcool e de Bebidas
Alcoólicas,
— Imposto Especial sobre o Consumo de Tabacos Manufac-
turados.»;
b) O n.o5 passa a ter a seguinte redacção, no que diz respeito à
Dinamarca, à Grécia, ao Reino Unido e a Portugal:
«Na Dinamarca:
skatteministeren ou um representante autorizado;
na Grécia:
Yπ/omikronυργ/omikronacuteς /Omikronικ/omikronν/omikronµικών ou um representante autorizado;
no Reino Unido:
— The Commissioners of Customs and Excise ou um
representante autorizado, relativamente às informações
respeitantes apenas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado
e aos impostos especiais de consumo,
— The Commissioners of Inland Revenue ou um representante
autorizado, relativamente a todas as outras informações;
em Portugal:
O ministro das Finanças ou um representante autorizado.».
Artigo 30.oA
A Directiva 76/308/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:«Directiva do Conselho, de
15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de
cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do
sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de
direitos aduaneiros, e relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescen-
tado e a determinados impostos especiais de consumo.»;!B
!M11992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 24
2. No artigo 2.o:
a) A alínea e) passa a alínea f);
b) É aditada, depois da alínea d), uma nova alínea com a seguinte
redacção:
«e) Aos seguintes impostos especiais de consumo:
— imposto especial sobre o consumo de tabacos manufactura-
dos,
— imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas
alcoólicas,
— imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.»
Artigo 31.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva em 1 de Janeiro de 1993. Todavia, no que se refere ao
n.o3 do artigo 9.o, o Reino da Dinamarca está autorizado a pôr em vigor
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento a esta disposição o mais tardar em 1 de Janeiro de
1993.
As disposições a adoptar pelos Estados-membros deverão conter uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência
serão determinadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais
disposições de direito interno que adoptem para dar cumprimento à
presente directiva.
Artigo 32.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!M1
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ANEXO
N.o3 do artigo 26.o
Quantidade de bebidas alcoólicas e produtos do tabaco susceptíveis de serem introduzidas no território sueco por
particulares, para uso próprio, sem pagamento de impostos especiais de consumo suplementares
Bebidas alcoólicas
A partir de 1 de
Julho de 2000A partir de 1 de
Janeiro de 2001A partir de 1 de
Janeiro de 2002A partir de 1 de
Janeiro de 2003
Espirituosas 1 l 1 l 2 l 5 l
Produtos intermédios 3 l 3 l 3 l 3 lVinhos (incluindo espumantes) 20 l 26 l 26 l 52 lCerveja 24 l 32 l 32 l 64 l
Produtos do tabaco
A partir de 1 de Julho de 2000
Cigarros ou 400
cigarrilha ou 200
xaruto ou 100
tabaco para fumar 550 g1992L0012 — PT — 01.07.2000 — 002.001 — 26