02020R0760 — PT — 12.11.2021 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/760 DA COMISSÃO

de 17 de dezembro de 2019

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais







CAPÍTULO I

Disposições introdutórias

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas complementares dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 no que respeita aos seguintes elementos:

a) Condições e requisitos de elegibilidade que os operadores têm de cumprir para poderem apresentar pedidos ao abrigo dos contingentes pautais enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761;

b) Normas sobre a transferência de direitos entre operadores;

c) Constituição e libertação de garantias;

d) Se for caso disso, determinados requisitos, características ou restrições específicos aplicáveis a contingentes pautais;

e) Aos contingentes pautais específicos estabelecidos no artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 2.o

Outras normas aplicáveis

Salvo disposição em contrário no presente regulamento, aplicam-se o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), os Regulamentos Delegados (UE) n.o 907/2014 ( 2 ), (UE) 2015/2446 ( 3 ) e (UE) 2016/1237 ( 4 ) da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão ( 5 ).







CAPÍTULO II

Normas comuns

Artigo 3.o

Condições e requisitos de elegibilidade

1. Os operadores que solicitem certificados de importação ou certificados de exportação ao abrigo de contingentes pautais devem estar estabelecidos e registados para efeitos de IVA na União. Esses operadores devem apresentar o seu pedido de certificado à autoridade emissora de certificados do Estado-Membro em que estão estabelecidos e registados para efeitos de IVA (adiante designada por «autoridade emissora de certificados»).

2. Se apresentar um pedido de certificado ao abrigo de um contingente pautal sujeito ao requisito de prova de comércio estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, o operador deve apresentar, juntamente com o primeiro pedido de certificado referente a cada período de contingentamento pautal, uma prova de comércio em conformidade com o artigo 8. o do presente regulamento.

3. Se apresentar um pedido de certificado de importação ao abrigo de um contingente pautal sujeito ao requisito da quantidade de referência estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, o operador deve apresentar, juntamente com o primeiro pedido de certificado, os documentos indicados no artigo 10. o do presente regulamento para se estabelecer a quantidade de referência.

4. Se apresentar um pedido de certificado de importação ao abrigo de um contingente pautal sujeito ao registo prévio dos operadores nos termos do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, o operador deve registar-se em conformidade com o artigo 13. o do presente regulamento antes de apresentar o pedido.

5. Somente operadores que satisfaçam o requisito de independência estabelecido no artigo 11. o e apresentem uma declaração de independência em conformidade com o artigo 12. o podem apresentar pedidos ao abrigo de contingentes pautais para os quais seja exigido o registo prévio dos operadores.

Em derrogação do primeiro parágrafo, não é exigido o registo prévio dos operadores se o requisito da quantidade de referência referido no n.o 3 tiver sido suspenso em conformidade com o artigo 9.o, n.o 9.

Artigo 4.o

Constituição de garantias

A emissão dos seguintes certificados está sujeita à constituição de uma garantia:

a) Certificados de importação;

b) Certificados de exportação relativos ao contingente de queijo aberto pelos Estados Unidos da América, estabelecido no capítulo 7, secção 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761;

c) Certificados de exportação relativos ao contingente de leite em pó aberto pela República Dominicana, estabelecido no capítulo 7, secção 2, do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.

Artigo 5.o

Libertação e execução de garantias

1. O artigo 7. o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 é aplicável à libertação e à execução das garantias relativas a certificados referentes a contingentes pautais.

2. Em derrogação do artigo 23. o , n. o 4, do Regulamento Delegado (UE) n. o 907/2014, se a introdução em livre prática na União ou a exportação a partir da União ocorreu no período de eficácia do certificado, mas o prazo para apresentação da prova dessa introdução ou exportação tiver terminado, a garantia deve ser executada à razão de 3 % por cada dia consecutivo em que o prazo foi excedido.

3. A garantia deve ser libertada no referente à quantidade relativamente à qual não tenha sido emitido um certificado na sequência da aplicação de um coeficiente de atribuição nos termos do artigo 10. o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.

Artigo 6.o

Publicação dos nomes dos operadores titulares de certificados relativos a contingentes pautais para os quais é exigido o registo prévio dos operadores

1. o , n. o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão ( Em derrogação do artigo 4., n.4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão ( 6 ), no termo de cada período de contingentamento pautal, a Comissão publica no seu sítio Web oficial os nomes, os números do Registo e Identificação dos Operadores Económicos (números «EORI») e os endereços dos operadores que, durante o período de contingentamento pautal anterior, receberam certificados referentes a contingentes pautais para os quais é obrigatório o registo dos operadores nos termos do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, seja como titulares, seja como cessionários.

2. As informações referidas no n. o 1 devem ser retiradas do sítio Web oficial da Comissão 12 meses após a sua publicação.

Artigo 7.o

Transferência de certificados

1. Os certificados de importação são transferíveis, com exceção dos certificados de importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais de carne de bovino fresca e congelada e de carne suíno originárias do Canadá.

2. Os certificados de exportação são intransferíveis.

3. Além dos requisitos estabelecidos no artigo 6. o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, o cessionário deve estar estabelecido e registado para efeitos de IVA na União.

4. Se a transferência do certificado disser respeito a contingentes pautais sujeitos ao requisito da prova de comércio, o cessionário deve apresentar uma prova de comércio, em conformidade com o artigo 8. o .

5. Se a transferência do certificado disser respeito a contingentes pautais sujeitos ao requisito da quantidade de referência, o cessionário não é obrigado a apresentar essa prova.

6. Se a transferência do certificado disser respeito a contingentes pautais para os quais seja exigido o registo prévio dos operadores, o cessionário deve, antes da transferência do certificado: a) Estar registado no sistema eletrónico LORI referido no artigo 13.o; b) Ter apresentado, relativamente aos contingentes pautais a que a transferência disser respeito, a declaração de independência referida no artigo 12.o, exceto se estes requisitos estiverem suspensos no quadro da suspensão do requisito da quantidade de referência nos termos do artigo 9.o, n.o 9, do presente regulamento.

7. O cessionário deve provar, à autoridade emissora de certificados que emitiu o certificado a transferir, que satisfaz os requisitos de elegibilidade estabelecidos nos n. o s 3, 4 e 6.

A apresentação das provas pode ser simplificada se o cessionário for titular de outro certificado de importação válido emitido ao abrigo do presente regulamento, referente aos número de ordem de contingente pautal e período de contingentamento pautal em causa. Nesse caso, o cessionário pode solicitar à sua autoridade emissora de certificados que seja apresentada à autoridade emissora de certificados do cedente uma cópia do certificado ou a referência do equivalente eletrónico do mesmo. Independentemente de ser apresentada em papel ou em formato eletrónico, essa cópia constitui prova suficiente do cumprimento das condições e dos requisitos de elegibilidade estabelecidos nos n.o s 3, 4 e 6.

8. Uma vez efetuada a transferência do certificado, a quantidade introduzida em livre prática na União ao abrigo do mesmo deve ser atribuída ao cessionário para efeitos da prova de comércio e da quantidade de referência.

Artigo 8.o

Prova de comércio

1. Ao efetuarem um pedido ao abrigo de um contingente pautal específico, os operadores devem provar que exportaram da União ou introduziram em livre prática na União uma quantidade, não inferior a um mínimo, de produtos do setor em causa, em conformidade com o artigo 1. o , n. o 2, alíneas a) a w), do Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

A quantidade mínima de produtos a exportar da União ou a introduzir em livre prática na União em cada um dos dois períodos de 12 meses consecutivos terminados dois meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido relativo ao período de contingentamento pautal em causa consta dos anexos II a XIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.

Para efeitos do primeiro parágrafo, aplica-se o seguinte:

a) No que respeita aos contingentes pautais de alho indicados no anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, o setor em causa é o setor dos frutos e dos produtos hortícolas, referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b) No que respeita aos contingentes pautais de cogumelos indicados no anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, o setor em causa é o setor dos frutos e dos produtos hortícolas transformados, referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2. Em derrogação do n.o 1, a prova de comércio deve abranger: a) Contingentes pautais de carne de bovino indicados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 o período de 12 meses que termina dois meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido relativo ao contingentamento pautal em causa; b) Contingente de importação de carne de suíno do Canadá aberto com o número de ordem 09.4282: além dos produtos do setor da carne de suíno, referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea q), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os produtos abrangidos pelos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91 ; c) Contingente de exportação de leite em pó aberto pela República Dominicana, referido nos artigos 55.o a 57.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 os produtos do contingente pautal em causa, exportados para a República Dominicana durante um dos três anos civis anteriores ao pedido de certificado; d) Contingente de exportação de queijo aberto pelos Estados Unidos da América, referido nos artigos 58.o a 63.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 os produtos abrangidos pelo código NC 0406, exportados para os Estados Unidos da América em, pelo menos, um dos três anos civis anteriores ao mês de setembro que precede o início do período de contingentamento pautal em questão; e) Contingente pautal de manteiga da Nova Zelândia com o número de ordem 09.4195: os produtos importados ao abrigo dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4195 e 09.4182 durante os 24 meses anteriores ao mês de novembro que precede o início do período de contingentamento pautal em questão; f) Contingente pautal de manteiga da Nova Zelândia com o número de ordem 09.4182: o período de 12 meses anterior ao mês de novembro que precede o início do período de contingentamento pautal em questão.

3. Os operadores devem apresentar a prova de comércio à autoridade emissora de certificados por um dos seguintes meios: a) Informações aduaneiras que demonstrem a introdução em livre prática na União e que contenham, como exigido pelo Estado-Membro em causa, uma referência ao operador enquanto declarante, na aceção do artigo 5.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou enquanto importador, na aceção do grupo 3 do anexo B, título I, capítulo 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, ou do grupo 3 do título II do mesmo anexo; b) Informações aduaneiras que demonstrem a autorização de saída para exportação a partir da União e que contenham, como exigido pelo Estado-Membro em causa, uma referência ao operador enquanto declarante, na aceção do artigo 5.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou enquanto exportador, na aceção do artigo 1.o, ponto 19, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; c) Um certificado utilizado, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras, que demonstre a introdução dos produtos em livre prática na União ou a exportação dos produtos da União e que contenha uma referência ao operador enquanto titular de certificado ou, em caso de transferência de certificado, enquanto cessionário.

4. Se as informações aduaneiras só puderem ser geradas ou apresentadas em papel, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa devem autenticar, com carimbo e assinatura, a cópia impressa das declarações aduaneiras.

5. As autoridades emissoras de certificados e as autoridades aduaneiras podem estabelecer formatos eletrónicos simplificados para os documentos e procedimentos referidos no presente artigo.

6. Não é exigida prova de comércio para os contingentes sujeitos ao requisito da quantidade de referência, salvo se esse requisito for suspenso nos termos do artigo 9. o , n. o 9.

Artigo 9.o

Quantidade de referência

1. A quantidade de referência é a quantidade anual média de produtos introduzida em livre prática na União durante dois períodos de 12 meses consecutivos terminados dois meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido relativo ao período de contingentamento pautal em causa.

A quantidade de referência de operadores objeto de fusão deve ser determinada adicionando as quantidades de produtos introduzidas em livre prática na União por cada um dos operadores objeto da fusão em causa.

A quantidade de referência de um operador não pode exceder 15 % da quantidade disponível para o contingente pautal em causa no período de contingentamento pautal em questão.

2. A quantidade de referência deve abranger produtos introduzidos em livre prática na União do mesmo número de ordem que o contingente pautal e com a mesma origem.

3. A quantidade total de produtos abrangida pelos pedidos de certificado relativos a determinado contingente pautal, apresentados num determinado período de contingentamento pautal, não pode exceder a quantidade de referência do requerente para o contingente pautal em causa.

Se o período de contingentamento estiver dividido em subperíodos, a quantidade de referência deve ser repartida pelos subperíodos. A proporção da quantidade de referência total imputada a um subperíodo de contingentamento pautal deve ser igual à proporção da quantidade total do contingente pautal de importação disponível para o subperíodo em causa.

Os pedidos que não respeitem as normas enunciadas no primeiro e no segundo parágrafos devem ser declarados inadmissíveis pela autoridade emissora de certificados competente.

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5. Em derrogação do n. o 1, no que respeita aos contingentes pautais de carne de bovino indicados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, a quantidade de referência é a quantidade de produtos introduzida em livre prática na União durante os 12 meses terminados dois meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido relativo ao período de contingentamento pautal em causa.

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6. Em derrogação do n.o 2, calcula-se a quantidade de referência por cumulação, para cada uma das seguintes séries de três ou quatro números de ordem de contingente pautal, indicados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, das quantidades de produtos introduzidas em livre prática na União: 09.4211, 09.4212, 09.4213 e 09.4290; 09.4214, 09.4215 e 09.4216; 09.4410, 09.4411, 09.4412 e 09.4289.

7. Em derrogação do n. o 3, no que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4211, 09.4212, 09.4213 e 09.4290, a quantidade total de produtos abrangida pelos pedidos de certificado apresentados durante determinado período de contingentamento pautal para estes quatro contingentes pautais não pode exceder a quantidade de referência total do requerente para os quatro contingentes pautais. O requerente pode escolher como subdividir a quantidade total de referência entre os contingentes pautais para os quais apresenta pedidos. Esta norma é igualmente aplicável aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4214, 09.4215 e 09.4216 e os números de ordem 09.4410, 09.4411, 09.4412 e 09.4289.

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8. Se, no final do nono mês do período de contingentamento pautal, as quantidades pedidas ao abrigo de determinado contingente pautal forem inferiores à quantidade disponível ao abrigo do mesmo para o período de contingentamento pautal em causa, a Comissão suspenderá o requisito da quantidade de referência.

9. A Comissão pode suspender o requisito da quantidade de referência relativamente a qualquer contingente pautal estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 sempre que circunstâncias imprevisíveis e excecionais façam temer a subutilização do contingente pautal.

10. A duração do período de suspensão não pode exceder a do período de contingentamento pautal em causa.

11. A Comissão notifica a suspensão do requisito da quantidade de referência em conformidade com o artigo 188. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

Artigo 10.o

Prova da quantidade de referência

1. o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( o , ponto 15, do Regulamento (UE) n. o 952/2013, ou importador, na aceção do grupo 3 do anexo B, título I, capítulo 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e do grupo 3 do título II do mesmo anexo. A quantidade de referência deve ser definida com base numa cópia autenticada da declaração aduaneira estabelecida para a introdução em livre prática. A declaração aduaneira deve dizer respeito aos produtos mencionados na fatura referida no artigo 145.do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 7 ) e indicar, consoante os requisitos de cada Estado-Membro, se o requerente do certificado é declarante, na aceção do artigo 5., ponto 15, do Regulamento (UE) n.952/2013, ou importador, na aceção do grupo 3 do anexo B, título I, capítulo 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e do grupo 3 do título II do mesmo anexo.

2. O operador deve assegurar que a declaração aduaneira de introdução em livre prática na União que utiliza para estabelecer a quantidade de referência contém o número da fatura referida no artigo 145.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Os operadores devem igualmente apresentar essa fatura às autoridades emissoras de certificados para estabelecer a sua quantidade de referência. A fatura deve incluir, pelo menos: a) O nome do importador ou declarante; b) A designação do produto associada ao código NC de 8 algarismos do produto; c) O número da fatura.

3. As autoridades emissoras de certificados devem comparar as informações constantes das faturas, dos certificados de importação e das declarações aduaneiras. Estes documentos não podem conter discrepâncias no que respeita a identidade do importador ou declarante, designação do produto e número da fatura. As verificações destes documentos devem basear-se numa análise de risco efetuada pelo Estado-Membro.

4. A autoridade emissora de certificados pode decidir que as faturas sejam apresentadas em formato eletrónico.

5. A cópia autenticada da declaração aduaneira referida no n. o 1 pode ser substituída pela apresentação de informações aduaneiras, pela autoridade aduaneira, por via eletrónica, à autoridade emissora de certificados em observância dos procedimentos e métodos definidos no artigo 14. o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239. As autoridades emissoras de certificados e as autoridades aduaneiras podem adotar formatos eletrónicos simplificados para os documentos e procedimentos referidos no presente número.

6. Se apresentar à autoridade competente do Estado-Membro prova por esta considerada bastante de que a quantidade de produtos que introduziu em livre prática em qualquer dos períodos de 12 meses referidos no artigo 9. o foi afetada por medidas sanitárias ou fitossanitárias aplicadas pelo país de exportação ou pela União, o operador deve ser autorizado a utilizar o período anterior de 12 meses não afetado por essas medidas para estabelecer a quantidade de referência.

Artigo 11.o

Independência dos operadores que apresentam pedidos relativos a contingentes pautais para os quais é exigido registo prévio dos operadores

1. Os operadores só podem apresentar pedidos relativos a contingentes pautais para os quais seja exigido registo prévio dos operadores se: a) Não estiverem ligados a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentem pedidos ao abrigo do mesmo número de ordem de contingente pautal; ou b) Embora estejam ligados a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentam pedidos ao abrigo do mesmo número de ordem de contingente pautal, realizarem regularmente atividades económicas substanciais.

2. Considera-se que um operador está ligado a outras pessoas singulares ou coletivas quando: a) Possui ou controla outra pessoa coletiva; ou b) Tem laços familiares com outra pessoa singular; ou c) Tem uma relação empresarial importante com outra pessoa singular ou coletiva.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) «Possuir outra pessoa coletiva», estar na posse de, pelo menos, 25 % dos direitos de propriedade de outra pessoa coletiva; b) «Controlar outra pessoa coletiva», encontrar-se em qualquer das seguintes situações: i) tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização da pessoa coletiva, grupo ou entidade em causa; ii) nomeou, por si só, exercendo o seu direito de voto, a maioria dos membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização da pessoa coletiva em causa, que desempenharam funções no exercício orçamental em curso e no exercício anterior; iii) controla por si só, com base num acordo com outros acionistas ou membros da pessoa coletiva, grupo ou entidade em causa, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou membros da pessoa coletiva, grupo ou entidade; iv) tem o direito de exercer uma influência preponderante sobre a pessoa coletiva, grupo ou entidade em causa, com base num acordo com a pessoa coletiva, grupo ou entidade ou numa cláusula prevista no ato constitutivo ou nos estatutos da pessoa coletiva, grupo ou entidade, se a legislação que rege a pessoa coletiva, grupo ou entidade assim o permitir; v) tem poder para usufruir do direito de exercer uma influência preponderante referido na subalínea iv), sem dele ser detentor; vi) tem o direito de utilizar a totalidade ou parte dos ativos da pessoa coletiva, grupo ou entidade em causa; vii) gere, de forma unificada, os negócios da pessoa coletiva, grupo ou entidade em causa, publicando contas consolidadas; viii) compartilha, conjunta e solidariamente, as responsabilidades financeiras da pessoa coletiva, grupo ou entidade ou garante-as; c) «Ter laços familiares», encontrar-se em qualquer das seguintes situações: i) o operador é o cônjuge, irmão, irmã, pai, mãe, filho ou filha ou neto ou neta de outro operador que apresenta um pedido relativo ao mesmo número de ordem de contingente pautal; ii) o operador é o cônjuge, irmão, irmã, pai, mãe, filho ou filha ou neto ou neta da pessoa singular que possui ou controla outro operador que apresenta um pedido relativo ao mesmo número de ordem de contingente pautal; d) «Relação empresarial importante», encontrar-se em qualquer das seguintes situações: i) a outra pessoa detém, direta ou indiretamente, 25 %, pelo menos, das ações do operador; ii) o operador e a outra pessoa controlam conjuntamente, direta ou indiretamente, uma terceira pessoa; iii) o operador é empregador da outra pessoa; iv) o operador e a outra pessoa são parceiros empresariais legalmente reconhecidos ou são agentes ou diretores na mesma pessoa coletiva; e) «Atividades económicas substanciais», iniciativas ou atividades realizadas por uma pessoa com o objetivo de garantir a produção, distribuição ou consumo de bens e serviços.

Para efeitos da alínea e), as atividades realizadas com o único objetivo de apresentar pedidos relativos a contingentes pautais não são consideradas atividades económicas substanciais.

4. Se estiver ligado a outras pessoas singulares ou coletivas, que apresentem pedidos relativos ao mesmo número de ordem de contingente pautal, o operador deve cumprir as seguintes obrigações ao registar-se no sistema eletrónico LORI: a) Provar que realiza regularmente atividades económicas substanciais, apresentando, pelo menos, um dos documentos referidos na secção «Prova de atividade económica substancial do operador económico» do anexo II; b) Divulgar a identidade das pessoas singulares ou coletivas a que está ligado, preenchendo a secção correspondente do anexo II.

5. A Comissão pode suspender o requisito da declaração de independência se o requisito da quantidade de referência for suspenso nos termos do artigo 9. o , n. o 9.

A duração do período de suspensão não pode exceder a do período de contingentamento pautal em causa.

6. A Comissão notifica a suspensão do requisito da declaração de independência em conformidade com o artigo 188. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

Artigo 12.o

Declaração de independência

1. Os requerentes que apresentam pedidos relativos a contingentes pautais para os quais seja exigido registo prévio dos operadores devem apresentar uma declaração de independência por meio do sistema eletrónico LORI, utilizando para o efeito o modelo de declaração constante do anexo I.

2. Na sua declaração de independência, o requerente deve declarar, consoante a sua situação: a) Que não está ligado a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentem pedidos relativos ao mesmo número de ordem de contingente pautal; b) Que, embora esteja ligado a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentam pedidos relativos ao mesmo número de ordem de contingente pautal, realiza regularmente atividades económicas substanciais.

3. O requerente deve assegurar que todas as informações constantes da sua declaração de independência se mantêm exatas e atualizadas.

4. Para determinar se o requerente realiza regularmente atividades económicas substanciais, a autoridade emissora de certificados deve ter em conta o tipo de atividade económica do requerente, assim como as despesas efetuadas, as vendas e o volume de negócios do requerente, no Estado-Membro em que este está registado para efeitos de IVA.

O requerente deve disponibilizar à autoridade emissora de certificados competente todos os documentos e comprovativos que esta necessitar e lhe solicitar para a verificação das informações que prestou na declaração de independência.

5. A autoridade emissora de certificados competente só deve aceitar uma declaração de independência se considerar que os documentos apresentados pelo sistema LORI estão corretos e atualizados.

6. O requerente deve comunicar à autoridade emissora de certificados competente todas as alterações que afetem a declaração de independência, no prazo de 10 dias consecutivos a contar da data dessas alterações. Depois de as validar, a autoridade emissora de certificados competente deve registá-las no sistema eletrónico LORI.

7. A declaração de independência mantém-se válida enquanto o operador satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 11. o , n. o 1.

Artigo 13.o

Registo prévio obrigatório dos operadores

1. Incumbe à Comissão criar um sistema eletrónico de registo e identificação de operadores de certificados (LORI), em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão ( 8 ) e com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão.

2. Os pedidos de registo no sistema eletrónico LORI devem ser apresentados por meio de um formulário eletrónico disponibilizado aos operadores pela autoridade emissora de certificados. O formulário deve incluir as informações previstas no anexo II.

3. Apenas operadores estabelecidos no território aduaneiro da União que tenham um número EORI podem solicitar o registo no sistema eletrónico LORI, devendo apresentar o pedido à autoridade emissora de certificados do Estado-Membro em que estão estabelecidos e registados para efeitos de IVA.

4. O pedido de registo deve ser apresentado pelo menos dois meses antes do mês em que o operador tenciona apresentar o seu pedido de certificado. O operador deve comunicar um endereço eletrónico válido para correspondência e manter, no sistema eletrónico LORI, um endereço eletrónico válido para comunicar com a autoridade emissora de certificados.

5. Se considerar que as informações apresentadas por um operador para efeitos de registo no sistema eletrónico LORI ou para alterar o seu registo LORI estão corretas, atualizadas e conformes com o presente regulamento e com o Regulamento de Execução (UE) 2020/761, a autoridade emissora de certificados competente deve validar o registo ou alteração e comunicar essa validação à Comissão pelo sistema eletrónico LORI.

6. Se considerar que o requerente não apresentou prova bastante de que as informações prestadas nos termos do anexo II estão corretas e atualizadas, a autoridade emissora de certificados deve rejeitar o pedido de registo e registar a data de rejeição do pedido, informando o requerente da rejeição e das razões desta.

7. Com base na comunicação da autoridade emissora de certificados, a Comissão regista o requerente no sistema eletrónico LORI e informa a autoridade emissora de certificados da realização do registo. Incumbe a esta última informar disso o requerente.

8. Uma vez registado no sistema eletrónico LORI, o registo do operador é válido até à sua retirada.

9. As informações relativas a cada operador registado armazenadas no sistema eletrónico LORI constituem o registo LORI de cada operador. Essas informações devem ser conservadas durante todo o período de registo do operador e durante os sete anos subsequentes à retirada do registo do operador em causa do sistema eletrónico LORI.

10. A autoridade emissora de certificados deve retirar o registo: a) A pedido do operador registado em causa; b) Se tiver conhecimento de que determinado operador registado deixou de satisfazer as condições e os requisitos de elegibilidade para apresentar pedidos relativos a contingentes pautais que obriguem ao registo dos operadores.

11. A autoridade emissora de certificados deve tomar nota da data de retirada do registo e informar o operador da realização da mesma e das razões da retirada.

12. O operador deve comunicar à autoridade emissora de certificados competente quaisquer alterações que afetem o seu registo LORI, no prazo de 10 dias consecutivos a contar da data dessas alterações. Depois de validadas pela autoridade emissora de certificados competente, a Comissão regista as alterações no sistema eletrónico LORI.

13. A Comissão pode suspender o requisito de registo prévio dos operadores no sistema eletrónico LORI se o requisito da quantidade de referência tiver sido suspenso nos termos do artigo 9. o , n. o 9.

A duração do período de suspensão não pode exceder a do período de contingentamento pautal em causa.

14. A Comissão notifica a suspensão do requisito de registo prévio dos operadores no sistema LORI em conformidade com o artigo 188. o do Regulamento (UE) n. o 1308/2013.

Artigo 14.o

Queixas por registo indevido de operadores

1. Operadores registados no sistema eletrónico LORI que suspeitem que outro operador registado não satisfaz as condições e os requisitos de elegibilidade para apresentar pedidos relativos a contingentes pautais para os quais seja exigido o registo prévio podem apresentar uma queixa à autoridade emissora de certificados do Estado-Membro em que estão estabelecidos e registados para efeitos de IVA. As queixas devem ser fundamentadas. Cada autoridade emissora de certificados deve disponibilizar aos operadores um sistema para apresentação dessas queixas e informar os operadores sobre esse sistema quando estes solicitarem o registo no sistema eletrónico LORI.

2. Se concluir que a queixa é fundamentada, a autoridade emissora de certificados do Estado-Membro no qual o queixoso está estabelecido deve proceder aos controlos que considerar adequados. Se o operador objeto do controlo estiver estabelecido e registado para efeitos de IVA noutro Estado-Membro, a autoridade emissora de certificados desse outro Estado-Membro deve prestar atempadamente a assistência necessária. O resultado controlo deve ser registado no sistema eletrónico LORI pela autoridade emissora de certificados do Estado-Membro no qual o operador em causa está estabelecido e registado para efeitos de IVA, como parte do registo LORI desse operador.

Artigo 15.o

Sanções

1. Se constatar que um operador que apresenta um pedido de certificado de importação ou de certificado de exportação relativo a determinado contingente pautal, ou um pedido de transferência de certificado, apresentou um documento incorreto ou informações incorretas ou desatualizadas no quadro do registo no sistema eletrónico LORI, sendo esse documento essencial para a emissão do certificado de importação ou de exportação, a autoridade emissora de certificados competente deve: a) Impedir o operador de introduzir em livre prática na União ou de exportar da União quaisquer produtos ao abrigo do contingente pautal de importação ou de exportação em causa, durante todo o período de contingentamento pautal no decurso do qual ocorreu a constatação; b) Excluir o operador do sistema de pedidos de certificado relativos ao contingente pautal de importação ou de exportação em causa, durante o período de contingentamento pautal subsequente ao período de contingentamento pautal no decurso do qual ocorreu a constatação.

Se a autoridade emissora de certificados competente constatar que um operador que apresenta um pedido de certificado de importação ou de certificado de exportação relativo a determinado contingente pautal, ou um pedido de transferência de certificado, apresentou deliberadamente um documento incorreto ou não atualizou, de forma deliberada, informações constantes do seu registo LORI no quadro do registo no sistema eletrónico LORI, sendo esse documento ou essas informações essenciais para a emissão do certificado de importação ou de exportação em causa, a exclusão do operador referida no primeiro parágrafo, alínea b), é aplicável aos dois períodos de contingentamento pautal subsequentes ao período de contingentamento pautal durante o qual ocorreu a constatação.

2. Se, antes das constatações referidas no n. o 1, tiver havido introdução em livre prática ao abrigo de um certificado de importação, devem ser recuperadas quaisquer vantagens financeiras indevidas dela decorrentes.

3. As sanções referidas no n. o 1 não obstam a outras sanções previstas no direito nacional ou da União, nem afetam as normas relativas à proteção dos interesses financeiros da União.

Artigo 16.o

Tratamento especial na importação para países terceiros

Se os produtos exportados beneficiarem de um tratamento especial na importação para países terceiros, nos termos do artigo 186.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os exportadores poderão solicitar a emissão de um certificado de exportação que ateste estarem cumpridas as condições para esse tratamento especial. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem emitir o referido certificado quando, por meios que considerem adequados, obtiverem prova por elas considerada bastante de que as condições aplicáveis estão cumpridas.

Artigo 17.o

Notificações à Comissão

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por meio do sistema de notificação estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185, as seguintes informações referentes a cada período de contingentamento pautal:

a) Quantidades para as quais foram pedidos certificados de importação ou de certificados de exportação;

b) Quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação ou de certificados de exportação;

c) Quantidades não-utilizadas abrangidas por certificados de importação ou certificados de exportação não-utilizados ou parcialmente utilizados;

d) Quantidades atribuídas a operadores ao abrigo de contingentes pautais para os quais não foram emitidos certificados de importação ou de certificados de exportação;

e) Quantidades introduzidas em livre prática ou exportadas ao abrigo dos certificados de importação ou certificados de exportação emitidos;

f) Relativamente aos contingentes pautais para os quais é exigido registo prévio dos operadores: i) os nomes, os números EORI e os endereços dos operadores que receberam certificados de importação, ou dos cessionários de certificados de importação; ii) as quantidades pedidas por operador; iii) os pedidos de registo no sistema eletrónico LORI validados e os pedidos de registo no sistema eletrónico LORI rejeitados, os registos retirados e as validações e rejeições de alterações nesse sistema;

g) Relativamente aos contingentes pautais de importação geridos com documentos emitidos por países terceiros e a cada certificado de autenticidade ou certificado IMA 1 (Inward Monitoring Arrangement) [referidos no anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2020/761] apresentado por um operador, o número do certificado emitido correspondente e as quantidades abrangidas.







Capítulo III

Contingentes pautais específicos nos termos do artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Artigo 18.o

Abertura dos contingentes

1. São abertos anualmente, a partir de 1 de janeiro, dois contingentes pautais de importação para uma quantidade máxima de 2 000 000 de toneladas de milho do código NC 1005 90 00 e uma quantidade máxima de 300 000 toneladas de sorgo do código NC 1007 90 00 , provenientes de países terceiros, para introdução em livre prática em Espanha.

2. É aberto anualmente, a partir de 1 de janeiro, um contingente pautal de importação para uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho do código NC 1005 90 00 , proveniente de países terceiros, para introdução em livre prática em Portugal.

Artigo 19.o

Gestão dos contingentes

1. Das quantidades previstas no artigo 18. o , n. o 1, para serem importadas para Espanha devem ser proporcionalmente deduzidas as quantidades de resíduos da fabricação de amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 , de borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias do código NC 2303 30 00 e de resíduos de polpa de citrinos do código NC ex 2308 00 40 , importadas para Espanha de países terceiros durante o ano em causa.

2. A Comissão contabiliza, a título dos contingentes referidos no artigo 18.o, n.o s 1 e 2: a) As quantidades de milho do código NC 1005 90 00 e de sorgo do código NC 1007 90 00 importadas para Espanha e as quantidades de milho do código NC 1005 90 00 importadas para Portugal no decurso de cada ano civil; b) As quantidades de resíduos da fabricação de amido de milho, de borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias e de resíduos de polpa de citrinos, referidas no n.o 1, importadas para Espanha no decurso de cada ano civil.

3. Para efeitos da contabilização de quantidades a título dos contingentes referidos no artigo 18. o , n. o s 1 e 2, não são tidas em conta as importações para Espanha e Portugal realizadas ao abrigo de atos da União que tenham outorgado concessões comerciais específicas.

Artigo 20.o

Utilização dos produtos importados e fiscalização

1. As quantidades de milho e de sorgo referidas no artigo 18, n. o 1, destinam-se a ser transformadas ou utilizadas em Espanha. As quantidades de milho referidas no artigo 18. o , n. o 2, destinam-se a ser transformadas ou utilizadas em Portugal.

2. O milho e o sorgo introduzidos em livre prática com direito de importação nulo nos termos do artigo 21. o devem permanecer sob fiscalização aduaneira, ou sob controlo administrativo de efeito equivalente, até serem utilizadas ou transformadas.

3. O Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias, se for caso disso, para assegurar a fiscalização prevista no n. o 2. Essas medidas devem, nomeadamente, obrigar os importadores a submeterem-se a qualquer controlo que as autoridades competentes considerem necessário e a manterem uma contabilidade específica que permita às autoridades competentes realizá-los.

4. O Estado-Membro em causa comunicará à Comissão, logo que as adote, as medidas tomadas em aplicação do n. o 3.

Artigo 21.o

Importações isentas de direitos

1. A partir de 1 de abril de cada ano civil, é aplicável um direito de importação nulo às importações de milho e de sorgo para Espanha e às importações de milho para Portugal, dentro dos limites quantitativos fixados no artigo 18. o , n. o s 1 e 2.

2. As importações referidas no n.o 1: a) Devem ser geridas pelo método referido no artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; b) Devem ser abrangidas por certificados emitidos pelas autoridades espanholas e portuguesas competentes.

Os certificados referidos na alínea b) são eficazes apenas no Estado-Membro em que são emitidos.

3. A partir da data de aplicação do direito de importação nulo definido no n. o 1, a Comissão publica, o mais tardar no sexto dia de cada mês, por meios adequados, as quantidades dos contingentes referidas no artigo 18. o , n. o s 1 e 2, que estão disponíveis no primeiro dia de cada mês.

Artigo 22.o

Garantia do pedido e garantia de boa execução

1. O requerente deve constituir junto da autoridade emissora de certificados, antes do termo do período de apresentação de pedidos, a garantia referida no artigo 4. o , cujo montante é fixado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/761.

2. Além da garantia referida no n. o 1, a emissão de certificados está sujeita à obtenção de uma garantia de boa execução, o mais tardar na data de introdução em livre prática.

3. o 2 é equivalente ao direito de importação aplicável ao milho e ao sorgo, fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 642/2010 da Comissão ( O montante da garantia de boa execução referida no n.2 é equivalente ao direito de importação aplicável ao milho e ao sorgo, fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.642/2010 da Comissão ( 9 ), aplicável no dia do pedido de certificado.

Artigo 23.o

Normas específicas relativas à transferência de certificados

Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, os direitos decorrentes de certificados de importação não são transferíveis.

Artigo 24.o

Libertação e execução da garantia de boa execução

1. Sem prejuízo das medidas de fiscalização adotadas nos termos do artigo 20.o, n.o 2, a garantia de boa execução referida no artigo 22.o, n.o 2, deve ser libertada quando o importador provar que: a) O produto importado foi transformado ou utilizado no Estado-Membro de introdução em livre prática. A prova correspondente pode ser apresentada sob a forma de uma fatura de venda a um transformador estabelecido no Estado-Membro de introdução em livre prática; b) Por razões de força maior, o produto não pôde ser importado, transformado ou utilizado; c) O produto importado se tornou impróprio para qualquer utilização.

2. A prova referida no n. o 1 deve ser apresentada no prazo de 18 meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, sob pena de execução da garantia.

3. Para efeitos do presente artigo, considera-se efetuada a transformação ou utilização do produto importado quando tiverem sido transformados ou utilizados 95 % da quantidade introduzida em livre prática.







Capítulo IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 25.o

Revogações

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2307/98 ( 10 ), (CE) n.o 2535/2001 ( 11 ), (CE) n.o 1342/2003 ( 12 ), (CE) n.o 2305/2003 ( 13 ), (CE) n.o 969/2006 ( 14 ), (CE) n.o 1301/2006 ( 15 ), (CE) n.o 1918/2006 ( 16 ), (CE) n.o 1964/2006 ( 17 ), (CE) n.o 1979/2006 ( 18 ), (CE) n.o 341/2007 ( 19 ), (CE) n.o 533/2007 ( 20 ), (CE) n.o 536/2007 ( 21 ), (CE) n.o 539/2007 ( 22 ), (CE) n.o 616/2007 ( 23 ), (CE) n.o 964/2007 ( 24 ), (CE) n.o 1384/2007 ( 25 ), (CE) n.o 1385/2007 ( 26 ), (CE) n.o 382/2008 ( 27 ), (CE) n.o 412/2008 ( 28 ), (CE) n.o 431/2008 ( 29 ), (CE) n.o 748/2008 ( 30 ), (CE) n.o 1067/2008 ( 31 ), (CE) n.o 1296/2008 ( 32 ), (CE) n.o 442/2009 ( 33 ), (CE) n.o 610/2009 ( 34 ), (CE) n.o 891/2009 ( 35 ), (CE) n.o 1187/2009 ( 36 ) e (UE) n.o 1255/2010 ( 37 ) da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1273/2011 ( 38 ), (UE) n.o 480/2012 ( 39 ), (UE) n.o 1223/2012 ( 40 ), (UE) n.o 82/2013 ( 41 ), (UE) n.o 593/2013 ( 42 ), (UE) 2015/2076 ( 43 ), (UE) 2015/2077 ( 44 ), (UE) 2015/2078 ( 45 ), (UE) 2015/2079 ( 46 ), (UE) 2015/2081 ( 47 ) e (UE) 2017/1585 ( 48 ) da Comissão.

No entanto, estes regulamentos e regulamentos de execução continuam a ser aplicáveis aos certificados de importação e certificados de exportação emitidos ao seu abrigo, até que esses certificados caduquem.

▼M1

Artigo 26.o

Disposições transitórias

Nos dois primeiros períodos de contingentamento pautal aos quais se aplica o presente regulamento, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, a autoridade emissora de certificados pode estabelecer a quantidade de referência referida no artigo 9.o em conformidade com os regulamentos pertinentes da lista de regulamentos revogados do artigo 25.o.

Se num ou em ambos os períodos de contingentamento pautal anteriores ao primeiro período de contingentamento pautal ao qual se aplica o presente regulamento, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, determinado contingente pautal sujeito às disposições relativas à quantidade de referência estabelecidas no artigo 9.o não tiver sido integralmente utilizado, os operadores podem optar por estabelecer a sua quantidade de referência em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, ou, em alternativa, utilizando os dois períodos de contingentamento pautal mais recentes nos quais o contingente pautal foi integralmente utilizado.

▼B

Artigo 27.o

Entrada em vigor e aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

2. O presente regulamento é aplicável aos períodos de contingentamento pautal que tenham início a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Modelo da declaração de independência referida no artigo 12.o

Instruções de preenchimento

1) Na parte A, preencher as informações relativas ao contingente pautal a que a declaração diz respeito.

2) Na parte B, assinalar a casa aplicável.

3) Na parte C, indicar o nome e o número EORI do operador e a data e o local de assinatura. Esta parte deve ser assinada pelo gestor responsável (diretor executivo) do operador.

A. Contingente pautal objeto da declaração







Número de ordem do contingente pautal Código(s) NC Origem do(s) produto(s) (1) ( 1 ) A preencher somente se a origem dos produtos for uma informação obrigatória no pedido de certificado.

B. Independência do operador

O requerente declara, para efeitos do contingente pautal com o número de ordem supramencionado:







1. Que não está ligado, nos termos do artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760, a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentem pedidos relativos ao mesmo número de ordem de contingente pautal. Casa a assinalar consoante o caso 2. Que está ligado, nos termos do artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760, a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentam pedidos relativos ao mesmo número de ordem de contingente pautal. Que realiza regularmente atividades económicas substanciais, na aceção do artigo 11.o, n.o 3, com terceiros. Que divulgou, no sistema eletrónico LORI, as pessoas singulares ou coletivas a que está ligado, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4. Casa a assinalar consoante o caso

C. Informações sobre o operador







Nome Número EORI Data e local Assinatura Funções do signatário na empresa









ANEXO II

Informações a prestar relativamente ao registo prévio obrigatório referido no artigo 13.o

EORI do operador económico

Identidade do operador económico







► Nome da empresa ► Endereço da sede social: Rua ► Endereço da sede social: Número ► Endereço da sede social: Código postal ► Endereço da sede social: Localidade ► Endereço da sede social: País ► Endereço do escritório: Rua ► Endereço do escritório: Número ► Endereço do escritório: Código postal ► Endereço do escritório: Localidade ► Endereço do escritório: País ► Número de telefone ► Endereço eletrónico a utilizar na comunicação com as autoridades emissoras de certificados dos Estados-Membros e com as autoridades aduaneiras ► Estatuto jurídico ► Atividade económica principal do operador

Prova de atividade económica substancial do operador económico







► Anexo: certidão do registo comercial ou documento equivalente de acordo com a legislação nacional aplicável ► Anexo: últimas contas anuais auditadas (se aplicável) ► Anexo: último balanço ► Anexo: certificado de IVA ► Documentos adicionais a carregar na sequência de pedidos de esclarecimento da autoridade emissora de certificados

Declaração de independência nos termos do artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760







■ Lista dos números de ordem de contingente pautal e designação breve Assinalar «Sim» se apresentar um pedido relativo ao contingente pautal e «Não» se não for esse o caso. Declaração de independência a anexar se assinalar «Sim» na coluna anterior ► …

Quantidade de referência

Quantidade de referência declarada para os seguintes contingentes pautais:







■ Número de ordem de contingente pautal Quantidade de referência (kg) Período de contingentamento pautal a que a quantidade de referência se aplica - Início do período Período de contingentamento pautal a que a quantidade de referência a quantidade se aplica - Fim do período ►

Pessoas da empresa habilitadas a apresentar pedidos de certificado em nome do operador

O operador deve comunicar a lista das pessoas da empresa habilitadas a apresentar, em nome da empresa, pedidos de certificado relativos aos contingentes pautais supramencionados.







■ Apelido(s) Nome(s) próprio(s) Data de nascimento Local de nascimento Documento de identificação Número do documento de identificação Comprovativos da habilitação ►

Estrutura de propriedade do operador económico







■ Tipo de propriedade (o operador deve assinalar a opção correta)

Se o(s) proprietário(s) for(em) uma empresa:







■ EORI da empresa (se aplicável) Nome da empresa Endereço da sede social: Rua Endereço da sede social: Número Endereço da sede social: Código postal Endereço da sede social: Localidade Endereço da sede social: País Número de telefone Endereço eletrónico Função no operador [por exemplo proprietário único, parceiro, acionista principal (mais de 25 % das ações ou capital de controlo etc.)] Registo comercial ►

Se o ou os proprietários forem pessoas singulares:







■ Apelido(s) Nome(s) próprio(s) Data de nascimento Local de nascimento Documento de identificação Número do documento de identificação Função no operador [por exemplo proprietário único, parceiro, acionista principal (mais de 25 % das ações ou capital de controlo etc.)] ►

O operador deve prestar informações sobre as pessoas coletivas que apresentam pedidos relativos aos contingentes pautais supramencionados às quais esteja ligado, na aceção do artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760







■ EORI da empresa Nome da empresa Endereço da sede social: Rua Endereço da sede social: Número Endereço da sede social: Código postal Endereço da sede social: Localidade Endereço da sede social: País Número de telefone Endereço eletrónico Estatuto jurídico Relação ►

O operador deve prestar informações sobre as pessoas singulares que apresentam pedidos relativos aos contingentes pautais supramencionados às quais esteja ligado, na aceção do artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760







■ Apelido(s) Nome(s) próprio(s) Data de nascimento Local de nascimento Documento de identificação Número do documento de identificação Relação ►

Estrutura de gestão do operador económico

Enumerar os titulares de cargos como membros do conselho de administração/diretor executivo/diretor financeiro (se aplicável) ou cargos análogos na estrutura de gestão do operador. As informações constantes do quadro seguinte devem corresponder obrigatoriamente às informações constantes dos documentos apresentados como prova de atividade económica substancial. Em caso de preenchimento do quadro seguinte com informações incorretas ou incompletas, aplicam-se as sanções previstas no artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760.







■ Apelido(s) Nome(s) próprio(s) Data de nascimento Local de nascimento Documento de identificação Número do documento de identificação Função na empresa ►

Para que possa ser dado seguimento ao pedido de registo, é necessário confirmar a concordância com as seguintes afirmações:

1) As informações prestadas estão corretas, completas e atualizadas. Tenho conhecimento de que, no caso de as informações prestadas estarem incorretas, incompletas ou desatualizadas, incorro nas sanções previstas no artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760.

2) Concordo com a divulgação das presentes informações à Comissão, às autoridades aduaneiras e às autoridades emissoras de certificados dos Estados-Membros.

3) Em caso de alterações da estrutura da entidade jurídica, comprometo-me a apresentar atempadamente informações atualizadas em conformidade com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/760.







■ Confirmação de concordância com as três afirmações acima: