2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO N.o1230/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 26 de Junho de 2003
que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteli-
gente — Europa» (2003-2006)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 176 de 15.7.2003, p. 29)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 12 30.4.2004
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DECISÃO N.o1230/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E
DO CONSELHO
de 26 de Junho de 2003
que aprova o programa plurianual de acções no domínio da
energia: Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (4),
Considerando o seguinte:
(1)Os recursos naturais, cuja utilização prudente e racional está
prevista no artigo 174.odo Tratado, compreendem, para além
das fontes de energia renováveis, o petróleo, o gás natural e oscombustíveis sólidos, que são fontes de energia essenciais, masque são também as principais fontes de emissões de dióxido de
carbono. A promoção, no plano internacional, de medidas desti-
nadas a fazer face aos problemas em matéria de ambiente a nívelregional ou mundial é um dos objectivos previstos no citadoartigo.
(2)A Comunicação da Comissão «Desenvolvimento Sustentável naEuropa para um Mundo Melhor: Estratégia da União Europeia
em Favor do Desenvolvimento Sustentável» (
5), apresentada ao
Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de2001, cita, entre os principais obstáculos ao desenvolvimentosustentável, as emissões de gases com efeito de estufa e apoluição causada pelos transportes. Para ultrapassar estesobstáculos, é necessária uma nova abordagem das políticas
comunitárias a fim de as aproximar dos cidadãos e das empresas,
de modo a alterar os padrões de consumo e de investimento.
(3)O Conselho Europeu de Gotemburgo aprovou uma estratégia dedesenvolvimento sustentável e acrescentou uma dimensãoambiental ao processo de Lisboa relativamente ao emprego, àreforma económica e à coesão social.
(4)As medidas relacionadas com a eficiência energética e as fontesde energia renováveis são uma componente importante da acçãonecessária para dar cumprimento às disposições do Protocolo deQuioto, conforme previsto no Programa Europeu para as Alte-rações Climáticas (ECCP). As alterações físicas observadas emtoda a Europa e noutras regiões do mundo realçam a necessidade
de medidas urgentes.
(5)O Livro Verde «Para uma Estratégia Europeia de Segurança do
Aprovisionamento Energético» constata a dependência crescenteda União Europeia em relação às fontes de energia externas, aqual poderá atingir 70 % dentro de 20 a 30 anos, em comparaçãocom os actuais 50 %, sublinhando portanto a necessidade de2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 203 E de 27.8.2002, p. 47.
(2) JO L 61 de 14.3.2003, p. 38.
(3) JO L 73 de 26.3.2003, p. 41.
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2002 (ainda não
publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 3 de Fevereiro
de 2003 (JO L 64 E de 18.3.2003, p. 13), decisão do Parlamento Europeu de
13 de Maio de 2003 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do
Conselho de 16 de Junho de 2003.
(5) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 543.
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reequilibrar a política de aprovisionamento através de uma acção
clara de política da procura e de uma verdadeira mudança nocomportamento dos consumidores, com vista a orientar a procura
para consumos mais controlados, mais eficazes e respeitadores
do ambiente, e de um consumo mais respeitador do ambiente,em especial nos sectores dos transportes e da construção, e dedar prioridade ao desenvolvimento de fontes novas e renováveisde aprovisionamento de energia, de modo a responder ao desafio
do aquecimento global.
(6)Na sua Resolução sobre o Livro Verde «Para uma EstratégiaEuropeia de Segurança do Aprovisionamento Energético» (
1), o
Parlamento Europeu identificou como primeira prioridade aeficiência energética e a economia de energia. Apelou a umaabordagem «inteligente» na utilização da energia, a fim de trans-formar a Europa na economia mais eficiente do mundo, no planoenergético.
(7)A Comunicação da Comissão sobre um plano de acção paramelhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia prevê
uma melhoria anual suplementar de 1 % da eficiência energética
relativamente aos 0,6 % correspondente à tendência registadanos últimos dez anos. A realização desse objectivo permitirárealizar, até 2010, dois terços do potencial de economia deenergia, estimado em 18 % do consumo total. O plano de acção
propõe a tomada de medidas legislativas e de acções de apoio. A
implementação do plano de acção exige igualmente a criação desistemas eficazes de acompanhamento e de monitorização.
(8)A Comunicação da Comissão intitulada «Energia para o Futuro:Fontes de Energia Renováveis — Livro Branco para uma Estra-tégia e um Plano de Acção Comunitários», recomenda uma metaindicativa de 12 % de energia a partir de fontes renováveis noconsumo interno bruto da União Europeia em 2010. O Conselho,
na sua resolução de 8 de Junho de 1998 sobre as fontes de
energia renováveis (
2), e o Parlamento Europeu, na sua resolução
relativa ao Livro Branco, sublinharam a necessidade de umaumento substancial e sustentado da utilização das fontes deenergia renováveis na Comunidade e apoiaram a estratégia e o
plano de acção propostos pela Comissão, incluindo o reforço
dos programas de apoio às energias renováveis. O plano deacção prevê medidas de apoio à promoção e ao desenvolvimentodas energias renováveis. A Comunicação da Comissão sobre aimplementação da estratégia da Comunidade e do plano deacção comunitários no domínio das fontes de energia renováveis
(1998-2000) constata os progressos realizados, sublinhando ao
mesmo tempo que é ainda necessário desenvolver esforços anível da União Europeia e a nível nacional para atingir estesobjectivos, nomeadamente, novas medidas legislativas em favordas fontes de energia renováveis, bem como a sua promoção.
(9)A Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade
produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado
interno da electricidade (
3) requer que os Estados-Membros esta-
beleçam metas indicativas nacionais coerentes com a metaindicativa global da União Europeia de 12 % do consumointerno bruto de energia até 2010 e, em particular, com a quotaindicativa de 22,1 % de electricidade produzida a partir de fontes
de energia renováveis no consumo total de electricidade na
Comunidade em 2010.
(10)A Resolução sobre a utilização de fontes de energia renováveisnos Estados ACP (
4), aprovada pela Assembleia Parlamentar
Paritária ACP-UE em 1 de Novembro de 2001, «apela a que a2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 3
(1) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 543.
(2) JO C 198 de 24.6.1998, p. 1.
(3) JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.
(4) JO C 78 de 2.4.2002, p. 35.
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Comissão inclua o aprovisionamento sustentável de energia, em
particular, através da eficiência energética e da utilização deenergias renováveis, como acção prioritária na nova estratégia
da política de desenvolvimento.».
(11)O «Plano de Implementação Final» da Cimeira Mundial sobre oDesenvolvimento Sustentável, aprovado em 2 de Setembro de
2002, obriga os países signatários, incluindo a União Europeia,a envidar esforços no sentido de:
— aumentar substancialmente a quota global das fontes de
energia renováveis no conjunto da oferta energética,
— criar condições equitativas para as fontes de energia renová-
veis em relação a outras fontes de energia,
— promover a expansão das actividades de investigação e
desenvolvimento no domínio das fontes de energia renová-veis, a eficiência energética e as tecnologias mais limpaspara os combustíveis convencionais, e
— conceder aos países em desenvolvimento os recursos finan-
ceiros necessários ao desenvolvimento das suas
competências no domínio da energia, incluindo as fontes deenergia renováveis, a eficiência energética e as tecnologiasmais limpas para os combustíveis convencionais,
de modo a conseguirem um desenvolvimento sustentável.
(12)A iniciativa de parceria da União Europeia intitulada «Iniciativa
no domínio da energia para a Erradicação da Pobreza e o Desen-volvimento Sustentável», lançada em 1 de Setembro de 2002,baseia-se numa melhoria da eficiência energética e numa utili-
zação acrescida das fontes de energia renováveis, e diversos
países em desenvolvimento e organizações regionais, bem comoorganizações do sector privado e da sociedade civil, já se asso-ciaram a esta iniciativa, cujos princípios e estratégia sãodefinidos na Comunicação da Comissão sobre a «Cooperação
Energética com os Países em Desenvolvimento».
(13)Dado que muitas medidas comunitárias sobre a eficiência ener-
gética, nomeadamente a etiquetagem dos equipamentos
eléctricos, electrónicos, escritório e comunicações, bem como a
normalização dos aparelhos de iluminação, de aquecimento e dear condicionado, não são vinculativas para os Estados-Membros,devem ser desenvolvidos esforços, a nível comunitário, atravésde programas de promoção específicos a fim de serem criadas
as condições que permitam uma evolução para sistemas energé-
ticos sustentáveis.
(14)O mesmo se aplica às medidas comunitárias que visam uma
maior penetração no mercado das fontes de energia renováveis,
nomeadamente, a normalização dos equipamentos destinados àprodução ou consumo dessas mesmas energias.
(15)A Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho, de 14 deDezembro de 1998, que adopta um programa-quadro plurianualde acções no domínio da energia (1998-2002) e medidasconexas (
1), bem como as Decisões sobre os programas especí-
ficos, nomeadamente Decisão do Conselho 1999/22/CE, de 14
de Dezembro de 1998, que adopta um programa plurianual de
estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sectorda energia (1998-2002) — Programa ETAP (
2), a Decisão do
Conselho 1999/23/CE, de 14 de Dezembro de 1998, que adoptaum programa plurianual destinado a promover a cooperaçãointernacional no sector da energia (1998-2002) — Programa
SYNERGY (
3), a Decisão do Conselho 1999/24/CE, Euratom de
14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa plurianual deacções tecnológicas destinadas à promoção da utilização limpa e2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 7 de 13.1.1999, p. 16.
(2) JO L 7 de 13.1.1999, p. 20.
(3) JO L 7 de 13.1.1999, p. 23.
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eficiente dos combustíveis sólidos (1998 2002) — Programa
CARNOT (1), a Decisão do Conselho 1999/25/Euratom, de 14
de Dezembro de 1999, que adopta um programa plurianual
(1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segu-
rança do transporte de materiais radioactivos bem como asalvaguarda e a cooperação industrial, de forma a promoverdeterminados aspectos ligados à segurança das instalações nucle-ares nos países que participam actualmente no programa TACIS
— Programa SURE (
2), a Decisão n.o2000/646/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, queaprova um programa plurianual para a promoção de fontes deenergia renováveis na Comunidade (1998-2002) — ProgramaALTENER (
3) e a Decisão n.o2000/647/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova
um programa plurianual de promoção da eficiência energética
(1998-2002) — Programa SAVE (4) caducaram em 31 de
Dezembro de 2002.
(16)Nos termos do n.o2 do artigo 5.oda Decisão 1999/21/CE,
Euratom, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa,por peritos independentes, do referido programa-quadro e de
programas específicos. No seu relatório, os avaliadores reconhe-
ceram a importância, nomeadamente, dos programas ALTENER,SAVE, SYNERGY e ETAP na implementação da estratégiacomunitária em matéria de energia e da estratégia comunitáriade desenvolvimento sustentável. Reconhecem também a falta de
meios desses programas para responder às necessidades reais e
sugerem o seu reforço.
(17)Parece justificado o aumento do enquadramento financeiro desti-nado a dar ao programa «Energia Inteligente — Europa» umaabrangência ainda maior.
(18)Tendo em conta a estratégia comunitária de desenvolvimentosustentável e os resultados das avaliações do programa-quadro,
devem ser tomadas medidas para reforçar o apoio comunitário
nos domínios da energia que contribuem para o desenvolvimentosustentável, agrupando-os num único programa designado«Energia Inteligente — Europa», compreendendo quatrodomínios específicos.
(19)A importância e o sucesso do apoio comunitário às energias
renováveis no quadro do programa ALTENER no período de
1993-2002 justificam a inclusão no presente programa de umdomínio específico relativo às fontes de energia renováveis,denominado «ALTENER».
(20)A necessidade de reforço do apoio comunitário à utilizaçãoracional da energia e o sucesso do programa SAVE no período
de 1991-2002 justificam a inclusão no presente programa de um
domínio específico relativo à eficiência energética, denominado«SAVE».
(21)A melhoria na utilização da energia no sector dos transportes,incluindo a diversificação dos combustíveis, — contexto emque as fontes que têm conhecido um desenvolvimento recente,
como é o caso do hidrogénio e das fontes de energia renováveis,
podem ter um papel a desempenhar — assume grandeimportância nos esforços comunitários destinados a reduzir oimpacto negativo dos transportes no ambiente. Este facto justi-fica a inclusão no programa «Energia Inteligente — Europa» deum domínio específico relativo aos aspectos energéticos dos
transportes, denominado «STEER».
(22)A necessidade de promoção das melhores práticas desenvolvidas
na Comunidade nos domínios das fontes de energia renováveis e2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 5
(1) JO L 7 de 13.1.1999, p. 28.
(2) JO L 7 de 13.1.1999, p. 31.
(3) JO L 79 de 30.3.2000, p. 1.
(4) JO L 79 de 30.3.2000, p. 6.
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da eficiência energética e respectiva transmissão, nomeadamente
aos países em desenvolvimento, constitui uma das prioridadesem matéria de compromissos internacionais da Comunidade,
juntamente com o reforço da cooperação na utilização dos meca-
nismos flexíveis do Protocolo de Quioto. A fim de garantir acontinuidade relativamente ao antigo programa SYNERGY dasacções nos domínios acima mencionados, justifica se a inclusãono presente programa de um domínio específico relativo à
promoção das fontes de energia renováveis e da eficiência ener-
gética no âmbito da promoção internacional, designado«COOPENER».
(23)O intercâmbio de «know-how», das melhores práticas e dos
resultados dos projectos, a coordenação no interior do programa
e com outras políticas comunitárias e a continuidade com osprogramas existentes, a estabilidade das regras de participação ea existência de recursos humanos suficientes, bem como umarápida implementação, serão de importância fundamental para oêxito do Programa «Energia Inteligente — Europa». A este
propósito, as organizações nacionais, regionais ou locais poderão
desempenhar um papel de grande utilidade, ao contribuírem paraa execução deste programa, em articulação com os programascorrespondentes a nível nacional.
(24)As questões de género constituem um aspecto importante detodos os programas comunitários, pelo que devem ser tidas emconsideração no programa «Energia Inteligente — Europa».
(25)A presente decisão estabelece, para todo o período de vigênciado programa, um enquadramento financeiro que constitui a
referência privilegiada para a autoridade orçamental, na acepção
do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999,entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre adisciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (
1).
(26)Dado que os objectivos do programa, relativamente à implemen-tação da estratégia comunitária nos domínios da energia quepromovem o desenvolvimento sustentável, não podem ser atin-gidos adequadamente pelos Estados-Membros, individualmente,sendo necessário uma campanha de promoção e de intercâmbioscom base numa cooperação estreita à escala europeia entre os
diferentes intervenientes a nível comunitário, nacional, regional
e local, e que podem assim ser alcançados de melhor forma anível comunitário, a Comissão pode adoptar medidas, de acordocom o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.
odo
Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionali-
dade, tal como enunciado no mesmo artigo, a presente Decisão
não excede o estritamente necessário para atingir esses objec-tivos.
(27)As disposições da presente Decisão em nada prejudicam a apli-cação dos artigos 87.
oe 88.odo Tratado e, nomeadamente, o
enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do
ambiente.
(28)É conveniente adoptar as medidas necessárias para a execuçãoda presente Decisão nos termos da Decisão do Conselho 1999/
/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas àComissão (
2),2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 6
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É aprovado um programa plurianual de acções no domínio da
energia, a seguir denominado «Energia Inteligente — Europa», para operíodo de 2003 a 2006.
2. O presente programa apoiará o desenvolvimento sustentável no
contexto da energia, dando um contributo equilibrado para a realização
dos seguintes objectivos gerais: segurança do aprovisionamento deenergia, competitividade e protecção do ambiente.
3. O presente programa tem igualmente por objectivo a coesão
económica e social e visa reforçar a transparência, a coerência e acomplementaridade de todas as acções e outras medidas conexas nodomínio da energia, favorecendo assim uma articulação eficaz dessas
medidas com as acções empreendidas no âmbito de outras políticas da
Comunidade e dos Estados-Membros.
Artigo 2.
o
Os objectivos específicos do presente programa são os seguintes:
a) Fornecer os elementos necessários para a promoção da eficiência
energética, um maior recurso às fontes de energia renováveis e àdiversificação energética, por exemplo, mediante o recurso às fontesde energia renováveis que têm conhecido um desenvolvimentorecente, inclusivamente nos transportes, a melhoria da sustentabili-
dade, o desenvolvimento do potencial das regiões, nomeadamente
das regiões ultraperiféricas e das ilhas, bem como a preparação dasmedidas legislativas necessárias para atingir estes objectivos estraté-gicos;
b) Desenvolver instrumentos e meios que possam ser utilizados pela
Comissão e pelos Estados-Membros para assegurar o acompanha-mento, controlo e avaliação do impacto das medidas adoptadas anível da Comunidade e dos seus Estados-Membros nos domíniosda eficiência energética e das energias renováveis, incluindo osaspectos energéticos dos transportes;
c) Promover padrões eficazes e inteligentes de produção e consumo de
energia, assentes em bases sólidas e sustentáveis, através da sensibi-lização, nomeadamente por intermédio do sistema educativo, e dapromoção do intercâmbio de experiências e de «know-how» entre
os principais intervenientes no processo, as empresas e os cidadãos
em geral, apoiando acções destinadas a incentivar o investimentonas tecnologias emergentes e promovendo a difusão das boaspráticas e das melhores técnicas disponíveis, bem como através dapromoção ao nível internacional.
Artigo 3.
o
1. O presente programa está estruturado em quatro domínios especí-
ficos:
a) Domínio «SAVE», que diz respeito à melhoria da eficiência energé-
tica e a utilização racional da energia, nomeadamente nos sectores
dos edifícios e da indústria, com excepção das acções contempladas
pelo domínio «STEER», incluindo a preparação de medidas legisla-tivas e sua aplicação;
b) Domínio «ALTENER», que diz respeito à promoção das fontes de
energia novas e renováveis para a produção centralizada e descen-
tralizada de electricidade e calor, bem como a sua integração nomeio local e nos sistemas energéticos, com excepção das acçõescontempladas pelo domínio «STEER», incluindo a preparação demedidas legislativas e sua aplicação;
c) Domínio «STEER», que diz respeito ao apoio a iniciativas que
incidam sobre todos os aspectos energéticos dos transportes, a diver-sificação dos combustíveis, a promoção dos combustíveis de origemrenovável e a eficiência energética nos transportes, incluindo apreparação de medidas legislativas e sua aplicação;2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 7
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d) Domínio «COOPENER», que diz respeito ao apoio a iniciativas
para a promoção das fontes de energia renováveis e da eficiênciaenergética nos países em desenvolvimento, em particular no quadro
da cooperação da Comunidade Europeia com os países em desen-
volvimento de África, da Ásia, da América Latina e do Pacífico.
2. Podem ser lançadas «acções-chave», que são iniciativas que inte-
gram vários dos domínios específicos acima referidos e/ou
correspondem a determinadas prioridades comunitárias, tais como odesenvolvimento sustentável nas regiões ultraperiféricas, conformedefinidas no n.
o2 do artigo 299.odo Tratado.
Artigo 4.o
1. Em cada um dos quatro domínios específicos e acções-chave refe-
ridos no artigo 3.o, o financiamento comunitário ao abrigo do programa
destinar-se á a acções ou projectos que incidam sobre os seguintesaspectos:
a) Promoção do desenvolvimento sustentável, da segurança do forneci-
mento de energia no âmbito do mercado interno, da competitividadee da protecção do ambiente, incluindo a definição de normas e de
sistemas de etiquetagem e certificação, acordos voluntários a longo
prazo a estabelecer com a indústria e outros parceiros, bem comotrabalhos de prospecção, estudos estratégicos com base em análisespartilhadas e acompanhamento regular da evolução dos mercados edas tendências em matéria de energia, incluindo a preparação defuturas medidas legislativas ou a revisão da legislação actual;
b) Criação, alargamento ou reorganização das estruturas e instrumentos
para o desenvolvimento de sistemas energéticos sustentáveis,
incluindo o planeamento e gestão a nível local e regional no
domínio da energia, bem como o desenvolvimento de produtosfinanceiros e de instrumentos de mercado adequados;
c) Promoção de sistemas energéticos e equipamentos sustentáveis, a
fim de acelerar a sua penetração no mercado e incentivar investi-mentos que facilitem a transição da demonstração para acomercialização das tecnologias mais eficientes, incluindo a difusão
de boas práticas e de novas tecnologias interdisciplinares, campa-
nhas de sensibilização e a criação de estruturas institucionaisdestinadas à implementação do mecanismo que visa um desenvolvi-mento limpo e a uma implementação conjunta no âmbito doProtocolo de Quioto;
d) Desenvolvimento de estruturas de informação, ensino e formação;
utilização dos resultados, promoção e difusão do «know-how» e
das melhores práticas, envolvendo todos os consumidores difusão
dos resultados das acções e dos projectos, bem como cooperaçãocom os Estados-Membros através de redes operacionais a nívelcomunitário e internacional;
e) Monitorização da implementação e do impacto das iniciativas
comunitárias, bem como das acções de apoio;
f) Avaliação do impacto das acções e dos projectos financiados no
âmbito do programa.
2. Ao abrigo do presente programa, o auxílio financeiro a conceder
a acções ou projectos nos quatro domínios específicos e acções-chavereferidos no artigo 3.
oserá estabelecido em função do valor acrescen-
tado comunitário da acção proposta e dependerá do seu interesse e do
impacto previsto. Sempre que oportuno, deve ser dada prioridade às
pequenas e médias empresas e às iniciativas regionais ou locais.
Este auxílio não poderá exceder 50 % do custo total da acção ou
projecto, podendo o restante ser coberto quer por fundos públicos ou
privados, quer por uma combinação de ambos. O auxílio poderá,
contudo, cobrir a totalidade dos custos de determinadas acções, comoestudos, a divulgação de resultados de projectos e outras acções desti-nadas a preparar, complementar, implementar e avaliar o impacto daestratégia comunitária e das medidas de política, bem como dasmedidas propostas pela Comissão para incentivar o intercâmbio de2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 8
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experiências e de «know-how» com vista a melhorar a coordenação
entre as iniciativas comunitárias, nacionais, internacionais e outras.
Todos os custos referentes às acções ou projectos empreendidos por
iniciativa da Comissão, como previsto no n.o2, alínea b), do artigo
5.o, ficam a cargo da Comunidade.
3. A Comissão porá à disposição os relatórios sobre as acções e os
projectos, se apropriado por via electrónica, como contributo para a
divulgação dos resultados dos projectos.
Artigo 5.o
1. No prazo de seis meses a contar da aprovação da presente
decisão, a Comissão elaborará um programa de trabalho, em consultacom o Comité referido no n.
o1 do artigo 8.oO referido programa de
trabalho será baseado nos princípios definidos no n.o2 do artigo 1.oe
nos artigos 2.o,3 .oe4 .oA sua preparação e actualização serão efec-
tuadas de acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 8.o
2. O programa de trabalho indicará, de forma pormenorizada:
a) As orientações para cada um dos domínios específicos e acções-
-chave referidos no artigo 3.o, de modo a implementar os objectivos
e as prioridades definidos no n.o2 do artigo 1.oe nos artigos 2.o,3 .o
e4 .o, tendo em conta o valor acrescentado que o conjunto das
medidas propostas irá trazer a nível da União Europeia em relaçãoàs medidas existentes;
b) As regras de implementação, fazendo a distinção entre as acções
previstas por iniciativa da Comissão ou por iniciativa do sector e//ou do mercado em causa, bem como as modalidades definanciamento e o tipo e regras de participação;
c) Os critérios de selecção, que reflectem os objectivos mencionados
na presente decisão, e suas modalidades de aplicação para cada
tipo de acções, bem como o método e os instrumentos de monitori-zação e de utilização dos resultados das acções e/ou dos projectos,incluindo a definição de indicadores de desempenho;
d) O calendário indicativo de implementação do programa de trabalho,
nomeadamente no que diz respeito ao conteúdo dos convites à apre-
sentação de propostas;
e) As modalidades de coordenação e articulação com as políticas
comunitárias existentes. Será definido o procedimento de desenvol-vimento e implementação de acções coordenadas com asdesenvolvidas pelos Estados-Membros no domínio da energia
sustentável. Tal visa trazer valor acrescentado em comparação com
as medidas tomadas isoladamente por cada Estado-Membro. Estasmedidas permitirão alcançar uma combinação óptima dos diferentesinstrumentos ao dispor tanto da Comunidade como dos Estados--Membros;
f) Se necessário, as modalidades operacionais destinadas a incentivar a
participação no programa por parte das regiões afastadas e ultraperi-
féricas, incluindo as ilhas, bem como das PME;
Ao longo do programa, serão tidas em conta as regras comunitárias em
matéria de acesso do público às informações, transparência e integraçãodos géneros.
Artigo 6.
o
1. O enquadramento financeiro para a execução do presente
programa para o período de 2003 a 2006 é de 250 milhões de euros.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental,
dentro dos limites das perspectivas financeiras.2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 9
▼M1
▼B
▼B
Devem ser estabelecidos, a título indicativo, montantes de referência
financeira para cada domínio específico. No anexo é apresentada umarepartição indicativa do montante acima indicado. Essa repartição
orçamental é flexível entre domínios, a fim de responder melhor à
evolução das necessidades do sector e pode ser alterada com o acordodo Comité referido no artigo 8.
o
2. As modalidades de auxílio financeiro da Comunidade para as
acções empreendidas no âmbito do presente programa serão fixadas
em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho, de25 de Junho de 2002 (
1), que institui o Regulamento Financeiro
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Artigo 7.o
A Comissão é responsável pela execução do presente programa de
acordo com as regras referidas no n.o2 do artigo 8.o
Artigo 8.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto
no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 9.o
1. A Comissão procederá a um exame anual sobre a aplicação do
presente programa e das acções empreendidas nos quatro domínios
específicos e acções-chave referidos no artigo 3.oEsse relatório será
transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Econó-mico e Social e ao Comité das Regiões.
2. No final do segundo ano do período de aplicação do programa, e
em todo o caso antes de apresentar propostas relativas a eventuaisprogramas subsequentes, a Comissão providenciará, e concluirá, umaavaliação externa da execução global das acções comunitárias empre-endidas no âmbito do presente programa. A avaliação externa seráefectuada por peritos independentes. A Comissão comunicará as suas
conclusões dessa avaliação — incluindo uma eventual adaptação do
actual programa, particularmente na perspectiva do alargamento — aoParlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e SocialEuropeu e ao Comité das Regiões, antes de apresentar propostas rela-tivas a este ou a um eventual programa subsequente.
Artigo 10.
o
1. Sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 3, o presente programa está
aberto à participação de qualquer entidade jurídica, pública ou privada,estabelecida no território dos Estados-Membros.
2. O presente programa está aberto à participação dos países candi-
datos, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus deAssociação, nos respectivos Protocolos adicionais e nas decisões dosrespectivos Conselhos de Associação, com base nos acordos bilaterais
pertinentes.
3. O presente programa está aberto à participação dos países da
EFTA/EEE, com base em dotações suplementares e em conformidadecom procedimentos a acordar com esses países.2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 10
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
▼B
Artigo 11.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
Artigo 12.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 11
▼M1
ANEXO
REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE ESTIMADO NECES-
SÁRIO (1)
(em milhões de euros)
Domínios de acção 2003-2006
1. Melhoria da eficiência energética e utilização racional
da energia88,9
2. Energias novas e renováveis e diversificação da
produção energética101,9
3. Aspectos energéticos dos transportes 41,6
4. Promoção das fontes de energia renováveis e da
eficiência energética a nível internacional, nomeada-
mente nos países em desenvolvimento17,6
Total 250 (2)
(1) Esta repartição é indicativa. A repartição orçamental entre domínios é flexível, a fim de
melhor responder à evolução das necessidades no sector.
(2) O orçamento de uma agência responsável pela execução poderá ser fixado pela autori-
dade orçamental numa percentagem da dotação financeira global do programa.2003D1230 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 12