2015R2424 — PT — 24.12.2015 — 000.004

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►B REGULAMENTO (UE) 2015/2424 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 341 de 24.12.2015, p. 21)





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2015/2424 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2015

que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 207/2009 é alterado do seguinte modo:

1) No título, a expressão «marca comunitária» é substituída pela expressão «marca da UE».

2) A expressão «marca comunitária» é substituída pela expressão «marca da UE» no artigo 1.o, n.o 1; e, em todas as outras ocorrências, é substituída pela expressão «marca da UE», efetuando-se as alterações gramaticais necessárias.

3) Em todo o regulamento, a expressão «tribunal de marcas comunitárias» é substituída pela expressão «tribunal de marcas da UE», efetuando-se as alterações gramaticais necessárias.

4) A expressão «marca comunitária coletiva» é substituída pela expressão «marca coletiva da UE» no artigo 66.o, n.o 1; e, em todas as outras ocorrências, é substituída pela expressão «marca coletiva da UE», efetuando-se as alterações gramaticais necessárias.

5) Em todo o regulamento, exceto nos casos referidos nos pontos 2, 3 e 4, os termos «Comunidade», «Comunidade Europeia» e «Comunidades Europeias» são substituídos pelo termo «União», efetuando-se as alterações gramaticais necessárias.

6) Em todo o regulamento, a expressão «presidente do Instituto» e todas as referências a esse presidente são substituídas pelas expressões «diretor-executivo do Instituto» ou «diretor-executivo», consoante o caso, efetuando-se as alterações gramaticais necessárias.

7) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o O Instituto 1. É criado o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (o “Instituto”). 2. Todas as referências na legislação da União ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) devem ser entendidas como sendo referências ao Instituto.»

8) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Sinais suscetíveis de constituir uma marca da UE Uma marca da UE pode consistir em sinais, nomeadamente em palavras, incluindo nomes de pessoas, ou em desenhos, letras, algarismos, cores, na forma dos produtos ou da embalagem dos produtos, ou em sons, desde que esses sinais possam: a) distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos produtos ou serviços de outras empresas; e b) ser representados no Registo de Marcas da UE (o “Registo”), de um modo que permita que as autoridades competentes e o público identifiquem de forma clara e precisa o objeto da proteção concedida ao titular da marca.»

9) No artigo 7.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) A alínea e) passa a ter a seguinte redação: «e) De sinais exclusivamente compostos: i) pela forma ou por outra característica imposta pela própria natureza dos produtos, ii) pela forma ou por outra característica dos produtos necessária para obter um resultado técnico, iii) por uma forma ou por outra característica que confira um valor substancial aos produtos»; b) As alíneas j) e k) passam a ter a seguinte redação: «j) De marcas excluídas do Registo, em conformidade com a legislação da União ou com o direito nacional, ou com acordos internacionais em que a União ou o Estado-Membro em causa é Parte, que prevejam a proteção das denominações de origem e das indicações geográficas; k) De marcas excluídas do Registo em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais em que a União é Parte, que prevejam a proteção das menções tradicionais do vinho;»; c) São aditadas as seguintes alíneas: «l) De marcas excluídas do Registo em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais em que a União é Parte, que prevejam a proteção das especialidades tradicionais garantidas; m) De marcas registadas que consistam, ou reproduzam nos seus elementos essenciais, na denominação de uma variedade vegetal anterior registada em conformidade com a legislação da União ou com o direito nacional, ou com acordos internacionais em que a União ou o Estado-Membro em causa é Parte, que prevejam a proteção dos direitos das variedades vegetais, e que estejam relacionadas com variedades vegetais da mesma espécie ou de uma espécie estreitamente relacionada.»

10) O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte número: «4-A. Mediante oposição de qualquer pessoa autorizada ao abrigo da legislação aplicável a exercer os direitos decorrentes de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, o pedido de registo da marca é rejeitado caso, e na medida em que, de acordo com a legislação da União ou com o direito nacional que prevejam a proteção de denominações de origem ou de indicações geográficas: i) já tenha sido apresentado um pedido de denominação de origem ou de indicação geográfica, em conformidade com a legislação da União ou com o direito nacional, antes da data do pedido de registo da marca da UE ou da data do direito de prioridade invocado para o pedido, sob reserva do seu registo subsequente, ii) essa denominação de origem ou essa indicação geográfica confira o direito de proibir a utilização de uma marca posterior.»; b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Mediante oposição do titular de uma marca registada anterior na aceção do n.o 2, o pedido de registo de uma marca idêntica ou semelhante à marca anterior é rejeitado, independentemente de essa marca se destinar a ser registada para produtos ou serviços idênticos, afins ou não afins àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que, no caso de uma marca da UE anterior, esta goze de prestígio na União ou, no caso de uma marca nacional anterior, esta goze de prestígio no Estado-Membro em causa, e sempre que a utilização injustificada da marca para a qual foi pedido o registo tire indevidamente partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou lhe cause prejuízo.»

11) O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Direitos conferidos pela marca da UE 1. O registo de uma marca da UE confere ao seu titular direitos exclusivos. 2. Sem prejuízo dos direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da UE, o titular dessa marca da UE fica habilitado a proibir que terceiros, sem o seu consentimento, façam uso, no decurso de operações comerciais, de qualquer sinal em relação aos produtos ou serviços caso o sinal seja: a) Idêntico à marca da UE e seja utilizado para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca da UE foi registada; b) Idêntico ou semelhante à marca da UE e seja utilizado para produtos ou serviços idênticos ou afins àqueles para os quais a marca da UE foi registada, se existir risco de confusão no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca; c) Idêntico ou semelhante à marca da UE, independentemente de ser utilizado para produtos ou serviços idênticos, ou afins àqueles para os quais a marca da UE foi registada, sempre que esta última goze de prestígio na União e que a utilização injustificada do sinal tire indevidamente partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca da UE ou lhe cause prejuízo. 3. Ao abrigo do n.o 2, pode ser proibido, nomeadamente: a) Apor o sinal nos produtos ou na respetiva embalagem; b) Oferecer os produtos, colocá-los no mercado ou armazená-los para esses fins, ou oferecer ou prestar serviços sob o sinal; c) Importar ou exportar produtos sob o sinal; d) Utilizar o sinal como designação comercial ou denominação social, ou como parte dessa designação ou denominação; e) Utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade; f) Utilizar o sinal na publicidade comparativa, de forma contrária à Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ). 4. Sem prejuízo dos direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da UE, o titular dessa marca da UE fica igualmente habilitado a impedir que terceiros, no decurso de operações comerciais, introduzam na União produtos que não tenham sido aí introduzidos em livre prática, se tais produtos, incluindo a embalagem, forem provenientes de países terceiros e ostentarem, sem autorização, uma marca idêntica à marca da UE registada em relação a esses produtos, ou que não possa ser distinguida, nos seus aspetos essenciais, dessa marca. O direito do titular de uma marca da UE nos termos do primeiro parágrafo caduca se, durante o processo para determinar se ocorreu uma violação da marca da UE, iniciado nos termos do Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *2 ) em relação à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual, o declarante ou o detentor dos produtos fornecer provas de que o titular da marca da UE não tem o direito de proibir a colocação dos produtos no mercado no país de destino final.

12) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 9.o-A Direito de proibir atos preparatórios relativos à utilização de embalagens ou outros suportes Caso exista o risco de que as embalagens, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou outros suportes em que a marca seja aposta, possam ser utilizados em relação a produtos ou serviços e essa utilização constitua uma violação dos direitos do titular de uma marca da UE nos termos do artigo 9.o, n.os 2 e 3, o titular dessa marca tem o direito de proibir os seguintes atos, se forem efetuados no decurso de operações comerciais: a) Aposição de um sinal idêntico ou semelhante à marca da UE em embalagens, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou noutros suportes em que a marca possa ser aposta; b) Oferta ou colocação no mercado, armazenamento para esses fins ou importação ou exportação, colocação em embalagens, rótulos, etiquetas, marcas ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou noutros suportes em que a marca esteja aposta. Artigo 9.o-B Data a partir da qual os direitos são oponíveis a terceiros 1. Os direitos conferidos por uma marca da UE são oponíveis a terceiros a partir da data de publicação do registo da marca. 2. Pode ser exigida uma indemnização razoável por atos posteriores à data de publicação de um pedido de marca da UE que, após a publicação do registo da marca, sejam proibidos em virtude dessa publicação. 3. O tribunal em que uma ação for interposta não pode decidir do mérito da causa enquanto o registo não for publicado.»

13) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Limitação dos efeitos da marca da UE 1. A marca da UE não confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros a utilização, no decurso de operações comerciais: a) Do nome ou endereço do terceiro, caso seja uma pessoa singular; b) De sinais ou indicações sem caráter distintivo, ou que se refiram à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de produção dos produtos ou de prestação do serviço, ou a outras características dos produtos ou serviços; c) Da marca da UE para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo os do titular dessa marca, em especial nos casos em que a utilização dessa marca seja necessária para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente enquanto acessórios ou peças sobresselentes. 2. O n.o 1 só é aplicável quando a utilização feita por terceiros estiver em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.»

14) No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A marca da UE não confere ao seu titular o direito de proibir a sua utilização para produtos que tenham sido comercializados no espaço económico europeu sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.»

15) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 13.o-A Proteção dos direitos do titular de uma marca registada posterior em processos de infração 1. Nos processos de infração, o titular de uma marca da UE não tem o direito de proibir a utilização de uma marca da UE posterior registada se essa marca posterior não puder ser declarada nula nos termos do artigo 53.o, n.o 1, n.o 3 ou n.o 4, do artigo 54.o, n.o 1 ou n.o 2, ou do artigo 57.o, n.o 2, do presente regulamento. 2. Nos processos de infração, o titular de uma marca da UE não tem o direito de proibir a utilização de uma marca nacional registada posterior se essa marca posterior não puder ser declarada nula nos termos do artigo 8.o, ou do artigo 9.o, n.o 1 ou n.o 2, ou do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *3 ). 3. Se o titular de uma marca da UE não tiver o direito de proibir a utilização de uma marca registada posterior por força do n.o 1 ou do n.o 2, o titular dessa marca posterior não pode proibir a utilização dessa marca da UE anterior em processos de infração.

16) No artigo 15.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «É igualmente considerado “utilização”, na aceção do primeiro parágrafo: a) A utilização da marca da UE sob uma forma que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada, independentemente de a marca na forma utilizada estar também registada em nome do titular; b) A aposição da marca da UE nos produtos ou na respetiva embalagem na União apenas para efeitos de exportação.»

17) No artigo 16.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: «1. Salvo disposição em contrário dos artigos 17.o a 24.o, a marca da UE enquanto objeto de propriedade é considerada na sua totalidade, e para o conjunto do território da União, como uma marca nacional registada no Estado-Membro em que, de acordo com o Registo:»

18) O artigo 17.o é alterado do seguinte modo: a) É suprimido o n.o 4; b) São inseridos os seguintes números: «5-A. Um pedido de registo de uma transmissão contém informações que identifiquem a marca da UE, o novo titular, os produtos e serviços a que a transmissão se refere, bem como documentos que comprovem a transmissão nos termos dos n.os 2 e 3. O pedido pode conter ainda, se for caso disso, informações que identifiquem o representante do novo titular. 5-B. A Comissão adota atos de execução que especifiquem: a) Os pormenores que o pedido de registo de uma transmissão deve conter; b) O tipo de documentação exigido para comprovar uma transmissão, tendo em conta o consentimento dado pelo titular registado e pelo sucessor legítimo; c) Os pormenores sobre o modo de proceder à tramitação dos pedidos de transmissão parcial, por forma a garantir que não haja sobreposições entre os produtos e serviços do registo mantido e do novo registo, e que seja criado um processo separado, incluindo um novo número de registo, para o novo registo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2. 5-C. No caso de não estarem preenchidas as condições aplicáveis ao registo de uma transmissão previstas nos n.os 1 a 3, ou nos atos de execução referidos no n.o 5-B, o Instituto informa o requerente das irregularidades detetadas. Se as irregularidades não forem sanadas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de registo da transmissão. 5-D. Pode ser apresentado um pedido único de registo de uma transmissão em relação a duas ou mais marcas, desde que em cada um dos casos se trate do mesmo titular registado e do mesmo sucessor legítimo. 5-E. Os n.os 5-A a 5-D aplicam-se também aos pedidos de marcas da UE. 5-F. No caso de uma transmissão parcial, os pedidos apresentados pelo titular inicial, que se encontrem pendentes em relação ao registo inicial, são considerados como estando pendentes em relação ao registo mantido e ao novo registo. Se o pedido implicar o pagamento de taxas e essas taxas tiverem sido pagas pelo titular inicial, o novo titular não fica sujeito ao pagamento de taxas adicionais relativamente ao pedido.»

19) O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o Transmissão de uma marca registada em nome de um agente 1. Se uma marca da UE tiver sido registada em nome de um agente ou do representante do titular dessa marca, sem autorização do titular, o titular tem o direito de requerer a cessão da marca da UE a seu favor, a menos que o agente ou o representante justifique a sua atuação. 2. O titular pode apresentar um pedido de cessão nos termos do n.o 1 do presente artigo: a) Ao Instituto, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea b), em vez de um pedido de declaração de nulidade; b) A um tribunal de marcas da União Europeia (“tribunal de marcas da UE”) referido no artigo 95.o, em vez de um pedido reconvencional de declaração de nulidade com base no artigo 100.o, n.o 1.»

20) O artigo 19.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A pedido de uma das partes, os direitos referidos no n.o 1 ou a transmissão desses direitos são inscritos no Registo e publicados.»; b) É aditado o seguinte número: «3. Uma inscrição no Registo efetuada nos termos do n.o 2 é cancelada ou alterada a pedido de uma das partes.»

21) Ao artigo 20.o, é aditado o seguinte número: «4. Uma inscrição no Registo efetuada nos termos do n.o 3 é cancelada ou alterada a pedido de uma das partes.»

22) Ao artigo 22.o, é aditado o seguinte número: «6. Uma inscrição no Registo efetuada nos termos do n.o 5 é cancelada ou alterada a pedido de uma das partes.»

23) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 22.o-A Procedimento de inscrição de licenças e outros direitos no Registo 1. O artigo 17.o, n.os 5-A e 5-B, e as regras adotadas em conformidade com o mesmo, bem como o artigo 17.o, n.o 5-D, aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao registo de direitos reais ou à transmissão de direitos reais a que se refere o artigo 19, n.o 2, à execução forçada a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, ao envolvimento num processo de insolvência a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, bem como ao registo ou à transmissão de licenças a que se refere o artigo 22.o, n.o 5, sob reserva do seguinte: a) O requisito relacionado com a identificação de produtos e serviços a que se refere a transmissão não é aplicável relativamente a um pedido de registo de direitos reais, de uma execução forçada ou de um processo de insolvência; b) O requisito relacionado com os documentos comprovativos da transmissão não é aplicável se o pedido for feito pelo titular da marca da UE. 2. O pedido de registo dos direitos referidos no n.o 1 só é considerado depositado quando tiver sido paga a taxa aplicável. 3. No pedido de registo de uma licença pode incluir-se um requerimento para a sua inscrição no Registo numa ou várias das seguintes formas: a) Uma licença exclusiva; b) Uma sublicença, caso a licença seja concedida por um licenciado cuja licença esteja inscrita no Registo; c) Uma licença limitada apenas a uma parte dos produtos e serviços para os quais a marca se encontra registada; d) Uma licença limitada a uma parte da União; e) Uma licença temporária. No caso de ser pedido o registo da licença como uma licença constante do primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), o pedido de registo deve especificar os produtos e serviços, a parte da União e o período para os quais a licença é concedida. 4. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis ao registo, conforme previsto nos artigos 19.o a 22.o, nos n.os 1 e 3 do presente artigo e nas restantes regras aplicáveis adotadas nos termos do presente regulamento, o Instituto comunica essa deficiência ao requerente. Se a deficiência não for sanada dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de registo. 5. O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos pedidos de marcas da UE.»

24) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 24.o-A Procedimento de cancelamento ou de alteração da inscrição de licenças e de outros direitos no Registo 1. Um registo efetuado nos termos do artigo 22.o-A, n.o 1, é cancelado ou alterado a pedido de um dos interessados. 2. O pedido contém o número de registo da marca da UE em causa e as indicações relativas ao direito para o qual o cancelamento ou a alteração da inscrição são solicitados. 3. O pedido de cancelamento de uma licença, de direitos reais ou de uma medida de execução só é considerado apresentado quando a taxa aplicável tiver sido paga. 4. O pedido é acompanhado de documentação comprovativa de que o direito registado deixou de existir, ou de que o licenciado ou o titular de outro direito dá o seu acordo em relação ao cancelamento ou alteração do registo. 5. Se não estiverem preenchidas as condições para o cancelamento ou alteração, o Instituto comunica essa deficiência ao requerente. Se a deficiência não for sanada dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido de cancelamento ou de alteração do registo. 6. O disposto nos n.os 1 a 5 do presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às inscrições averbadas no processo nos termos do artigo 22.o-A, n.o 5.»

25) O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o Depósito do pedido 1. Os pedidos de marcas da UE são depositados no Instituto. 2. O Instituto fornece sem demora ao requerente um recibo que deve incluir pelo menos o número do processo, uma representação, descrição ou outra identificação da marca, e a natureza, o número e a data de receção dos documentos. O recibo pode ser emitido por via eletrónica.»

26) O artigo 26.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Uma representação da marca que cumpra os requisitos previstos no artigo 4.o, alínea b).»; b) Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. O pedido de marca da UE é sujeito ao pagamento da taxa de depósito referente a uma classe de produtos ou serviços e, se apropriado, de uma ou mais taxas de classificação para cada classe de produtos ou serviços que excedam a primeira classe e, se aplicável, da taxa de investigação. 3. Para além das condições referidas nos n.os 1 e 2, os pedidos de marcas da UE devem satisfazer as condições formais estabelecidas no presente regulamento e nos atos de execução adotados em conformidade com o mesmo. Se essas condições incluírem a possibilidade de a marca ser representada por via eletrónica, o diretor-executivo pode determinar o formato e a dimensão máxima do ficheiro eletrónico.»; c) É aditado o seguinte número: «4. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que o pedido deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.»

27) O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o Data de depósito A data de depósito dos pedidos de marcas da UE é a data em que os documentos que contêm as informações especificadas no artigo 26.o, n.o 1, são depositados no Instituto pelo requerente, sob reserva do pagamento da taxa de depósito no prazo de um mês a contar do depósito desses documentos.».

28) O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o Designação e classificação de produtos e serviços 1. Os produtos e serviços para os quais é pedido o registo de uma marca são classificados em conformidade com o sistema de classificação estabelecido pelo Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957 (“Classificação de Nice”). 2. Os produtos e serviços para os quais é pedida a proteção da marca são identificados pelo requerente com suficiente clareza e precisão a fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores económicos consigam determinar, exclusivamente nessa base, o âmbito da proteção pretendida. 3. Para efeitos do n.o 2, podem ser utilizadas as indicações gerais incluídas nos títulos das classes da Classificação de Nice ou outros termos gerais, desde que cumpram as condições indispensáveis de clareza e precisão previstas no presente artigo. 4. O Instituto rejeita os pedidos que contenham indicações ou termos pouco claros ou imprecisos, caso o requerente não sugira uma redação aceitável no prazo fixado pelo Instituto para o efeito. 5. A utilização de termos gerais, incluindo as indicações gerais dos títulos das classes da Classificação de Nice, deve ser interpretada de modo a incluir todos os produtos ou serviços claramente abrangidos pela aceção literal da indicação ou termo. A utilização desses termos ou indicações não deve ser interpretada como um pedido referente a produtos ou serviços que neles não possam estar incluídos. 6. Se solicitar o registo para mais do que uma classe, o requerente agrupa os produtos e serviços de acordo com as classes da Classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe a que esse grupo de produtos e serviços pertence, e apresenta-os por ordem de classes. 7. Não se pode inferir que determinados produtos e serviços são afins entre si pelo facto de constarem da mesma classe da Classificação de Nice. Também não se pode inferir que determinados produtos e serviços são distintos entre si pelo facto de constarem de classes diferentes da Classificação de Nice. 8. Os titulares de marcas da UE solicitadas antes de 22 de junho de 2012 que estejam registadas para a totalidade do título de uma classe da Classificação de Nice podem declarar que a sua intenção na data do depósito foi a de procurar proteção relativamente a produtos ou serviços para além dos abrangidos pelo sentido literal do título dessa classe, desde que os produtos ou serviços assim designados estejam incluídos na lista alfabética dessa classe na edição da Classificação de Nice em vigor à data do depósito. A declaração é depositada no Instituto a 24 de setembro de 2016 e indica de modo claro, preciso e específico os produtos e serviços, com exceção dos produtos e serviços cobertos claramente pelo sentido literal das indicações do título da classe, que o titular tinha inicialmente intenção de abranger no seu pedido. O Instituto toma as medidas adequadas para alterar o Registo em conformidade. A possibilidade de fazer uma declaração de acordo com o primeiro parágrafo do presente número não prejudica a aplicação do artigo 15.o, do artigo 42.o, n.o 2, do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 57.o, n.o 2. As marcas da UE para as quais não seja depositada nenhuma declaração no prazo referido no segundo parágrafo são consideradas extensivas, findo esse prazo, apenas aos produtos ou serviços cobertos claramente pelo sentido literal das indicações incluídas no título da classe correspondente. 9. Se o Registo for alterado, os direitos exclusivos conferidos por uma marca da UE nos termos do artigo 9.o não obstam a que terceiros continuem a utilizar a marca em relação aos produtos ou serviços caso, e na medida em que, a utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços: a) Tenha tido início antes de o Registo ter sido alterado; e b) Não tenha violado os direitos do titular com base no sentido literal dos produtos e serviços inscritos no Registo nessa altura. Além disso, a alteração da lista de produtos ou serviços inscrita no Registo não confere ao titular da marca da UE o direito de se opor ou de requerer uma declaração de nulidade de uma marca depositada posteriormente, caso e na medida em que: a) A marca depositada posteriormente estivesse a ser utilizada, ou tivesse sido apresentado um pedido de registo da marca, para produtos ou serviços antes de o Registo ser alterado; e b) A utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços não tenha violado, ou não tivesse violado, os direitos do titular com base no sentido literal dos produtos e serviços inscritos no Registo nessa altura.»

29) O artigo 29.o é alterado do seguinte modo: a) Ao n.o 5 são aditados os seguintes períodos: «Se necessário, o diretor-executivo solicita à Comissão que pondere a possibilidade de verificar se um Estado, na aceção do primeiro período, concede esse tratamento recíproco. Se a Comissão concluir que esse tratamento recíproco é concedido de acordo com o primeiro período, publica uma comunicação para esse efeito no Jornal Oficial da União Europeia.»; b) São aditados os seguintes números: «6. O n.o 5 é aplicável a partir da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação que determina que a reciprocidade de tratamento é concedida, a menos que essa comunicação indique uma data anterior como data de início da sua aplicabilidade. As referidas disposições deixam de ser aplicáveis a partir da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma comunicação da Comissão dando a conhecer que a reciprocidade de tratamento deixou de ser concedida, a menos que a comunicação indique uma data anterior como data de início da sua aplicabilidade. 7. As comunicações referidas nos n.os 5 e 6 são também publicadas no Jornal Oficial do Instituto.»

30) O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 30.o Reivindicação da prioridade 1. As reivindicações de prioridade são depositadas juntamente com o pedido de marca da UE, e indicam a data, o número e o país do pedido anterior. A documentação justificativa das reivindicações de prioridade é depositada no prazo de três meses a partir da data de depósito. 2. A Comissão adota atos de execução que especifiquem o tipo de documentação a depositar para reivindicar a prioridade de um pedido anterior em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2. 3. O diretor-executivo pode determinar que a documentação a fornecer pelo requerente em apoio da reivindicação de prioridade pode consistir em menos elementos do que os requeridos no âmbito das especificações adotadas nos termos do n.o 2, desde que o Instituto tenha acesso às informações exigidas a partir de outras fontes.»

31) O artigo 33.o é alterado do seguinte modo: a) Ao n.o 1 é aditado o seguinte período: «A reivindicação de prioridade é depositada juntamente com o pedido de marca da UE.»; b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O requerente que pretenda reivindicar a prioridade nos termos do n.o 1 apresenta provas da exposição de produtos e serviços com a marca solicitada no prazo de três meses a contar da data de depósito.»; c) É aditado o seguinte número: «4. A Comissão adota atos de execução que especifiquem o tipo e os pormenores dos elementos de prova a apresentar para reivindicar a prioridade de exposição nos termos do n.o 2 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.»

32) O artigo 34.o é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte número: «1-A. As reivindicações de antiguidade são depositadas juntamente com o pedido de marca da UE ou no prazo de dois meses a contar da data de depósito do pedido, com indicação do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca se encontra registada, do número e da data de apresentação do registo correspondente e dos produtos e serviços para os quais a marca foi registada. Se a antiguidade de uma ou mais marcas registadas anteriores for reivindicada no pedido, a documentação comprovativa em apoio da reivindicação de antiguidade é apresentada no prazo de três meses a contar da data de depósito do pedido. Se o requerente desejar reivindicar a antiguidade depois do depósito do pedido, a documentação comprovativa em apoio da reivindicação de antiguidade é apresentada ao Instituto no prazo de três meses a contar da receção da reivindicação de antiguidade.»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A antiguidade reivindicada para a marca da UE caduca se a marca anterior cuja antiguidade foi reivindicada for declarada nula ou extinta. No caso de a marca anterior ser extinta, a antiguidade caduca, sob reserva de a extinção começar a produzir efeitos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da UE.»; c) São aditados os seguintes números: «4. O Instituto informa o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual ou o instituto central da propriedade industrial do Estado-Membro em causa da reivindicação efetiva da antiguidade. 5. A Comissão adota atos de execução que especifiquem o tipo de documentação a apresentar para a reivindicação de antiguidade de uma marca nacional ou de uma marca registada ao abrigo de acordos internacionais com efeitos num Estado-Membro nos termos do n.o 1-A do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2. 6. O diretor-executivo pode determinar que a documentação a fornecer pelo requerente em apoio da reivindicação de antiguidade possa consistir em menos elementos do que os requeridos no âmbito das especificações adotadas nos termos do n.o 5, desde que o Instituto tenha acesso às informações exigidas a partir de outras fontes.»

33) O artigo 35.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As reivindicações de antiguidade apresentadas nos termos do n.o 1 do presente artigo devem incluir o número de registo da marca da UE, o nome e o endereço do seu titular, o Estado-Membro ou os Estados-Membros nos quais ou para os quais a marca anterior se encontra registada, o número e a data de depósito do registo, os produtos e serviços para os quais a marca está registada e aqueles em relação aos quais é reivindicada a antiguidade, e a documentação justificativa, como previsto nas regras adotadas nos termos do artigo 34.o, n.o 5.»; b) São aditados os seguintes números: «3. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis à reivindicação da antiguidade, o Instituto comunica essa deficiência ao titular da marca da UE. Se a deficiência não for sanada dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido. 4. É aplicável o artigo 34.o, n.os 2, 3, 4 e 6.»

34) O artigo 36.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Se o pedido de marca da UE preenche as condições e os requisitos referidos no artigo 26.o, n.o 3.»; b) No n.o 2, a expressão «nos prazos estipulados» é substituída pela expressão «no prazo de dois meses a contar da receção da notificação»; c) Ao n.o 5 são aditados os seguintes períodos: «Na falta de outros critérios para determinar as classes que devem ser cobertas, o Instituto toma em conta as classes pela ordem da classificação. Considera-se que o pedido foi retirado para as classes em relação às quais as taxas de classificação não tenham sido pagas ou não tenham sido pagas na totalidade.»; d) É aditado o seguinte número: «8. Se o não cumprimento dos requisitos referidos no n.o 1, alíneas b) e c), disser respeito apenas a alguns dos produtos e serviços, a rejeição do pedido pelo Instituto ou a perda do direito de prioridade ou do direito de antiguidade só afetam esses produtos e serviços.»

35) O artigo 37.o é alterado do seguinte modo: a) É suprimido o n.o 2; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O pedido só pode ser recusado depois de ter sido dada ao requerente a possibilidade de o retirar ou modificar, ou de apresentar as suas observações. Para o efeito, o Instituto comunica ao requerente os motivos de recusa do registo, concedendo-lhe um prazo para retirar ou alterar o pedido ou para apresentar as suas observações. Se o requerente não apresentar uma solução para obviar aos motivos de recusa do registo, o Instituto recusa o registo no todo ou em parte.»

36) O artigo 38.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 38.o Relatório de investigação 1. O Instituto elabora, a pedido do requerente da marca da UE no momento do depósito do pedido, um relatório de investigação da União Europeia (“relatório de investigação da UE”) no qual são mencionadas as marcas da UE ou os pedidos de marcas da UE anteriores cuja existência tenha sido verificada e que, nos termos do artigo 8.o, sejam suscetíveis de ser invocados contra o registo da marca da UE que constitui o objeto do pedido. 2. Se, no momento do depósito de um pedido de marca da UE, o requerente solicitar que seja elaborado um relatório de investigação pelos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e se a respetiva taxa de investigação tiver sido paga no prazo previsto para o pagamento da taxa de depósito, o Instituto transmite sem demora uma cópia do pedido de marca da UE ao instituto central da propriedade industrial de cada Estado-Membro que lhe tenha comunicado a sua decisão de efetuar uma investigação no seu próprio Registo de marcas para os pedidos de marcas da UE. 3. Cada um dos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros, referidos no n.o 2 do presente artigo, envia um relatório de investigação mencionando as marcas nacionais anteriores, os pedidos de marca nacional anteriores ou as marcas registadas ao abrigo de acordos internacionais com efeitos no Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, cuja existência tenha sido verificada e que sejam suscetíveis de ser invocados, nos termos do artigo 8.o, contra o registo da marca da UE que constitui o objeto do pedido, ou então constatando que a investigação não forneceu qualquer indicação sobre esses direitos. 4. Após consultar o Conselho de Administração previsto no artigo 124.o (“Conselho de Administração”), o Instituto estabelece o conteúdo e as disposições pormenorizadas dos relatórios. 5. O Instituto paga uma certa quantia a cada instituto central da propriedade industrial por cada relatório de investigação apresentado pelo instituto nos termos do n.o 3. Essa quantia, idêntica para todos os institutos, é fixada pelo Comité Orçamental por decisão tomada por maioria de três quartos dos representantes dos Estados-Membros. 6. O Instituto transmite ao requerente da marca da UE o relatório de investigação da UE solicitado e os relatórios de investigação nacionais, quando solicitados, que lhe tenham sido enviados. 7. Após a publicação do pedido de marca da UE, o Instituto informa os titulares das marcas da UE anteriores ou dos pedidos de marca da UE anteriores mencionados no relatório de investigação da UE, da publicação do pedido de marca da UE. Esta disposição é aplicável independentemente de o requerente ter pedido para receber o relatório de investigação da UE, a menos que o titular de um registo ou pedido anterior peça para não receber a notificação.»

37) O artigo 39.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Se as condições a satisfazer pelo pedido de marca da UE se encontrarem preenchidas, o pedido é publicado para efeitos do artigo 41.o, desde que não tenha sido recusado nos termos do artigo 37.o. A publicação do pedido não prejudica as informações já disponibilizadas ao público em conformidade com o presente regulamento ou com os atos adotados ao abrigo deste.»; b) São aditados os seguintes números: «3. Caso a publicação do pedido contenha um erro imputável ao Instituto, este deve, por sua própria iniciativa ou a pedido do requerente, corrigir o erro e publicar as correções. As regras adotadas nos termos do artigo 43.o, n.o 3, aplicam-se, com as necessárias adaptações, caso o requerente solicite uma correção. 4. O artigo 41.o, n.o 2, aplica-se igualmente caso a correção se refira à lista de produtos ou serviços ou à representação da marca. 5. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os pormenores a incluir na publicação do pedido. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.»

38) O artigo 40.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o Observações de terceiros 1. Qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer grupo ou organismo representativo de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores, pode apresentar ao Instituto observações escritas que precisem os motivos pelos quais, nos termos dos artigos 5.o e 7.o, a marca não deverá ser registada ex officio. As pessoas e os grupos ou organismos referidos no primeiro parágrafo não são partes no processo perante o Instituto. 2. As observações de terceiros devem ser apresentadas antes do final do prazo de oposição ou, se tiver sido apresentada uma oposição contra a marca, antes da tomada da decisão definitiva sobre a oposição. 3. A apresentação de observações escritas referida no n.o 1 não prejudica o direito de o Instituto proceder novamente à apreciação dos motivos absolutos por sua própria iniciativa em qualquer momento antes do registo, se o considerar oportuno. 4. As observações referidas no n.o 1 são notificadas ao requerente, que sobre elas se pode pronunciar.»

39) O artigo 41.o é alterado do seguinte modo: a) Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea: «d) Pelas pessoas autorizadas, ao abrigo da legislação da União ou do direito nacional aplicáveis, a exercer os direitos referidos no artigo 8.o, n.o 4-A.»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A oposição deve ser apresentada por escrito e fundamentada. Só é considerada apresentada após o pagamento da taxa de oposição.»; c) É aditado o seguinte número: «4. O oponente pode apresentar em seu apoio factos, provas e observações num prazo a fixar pelo Instituto.»

40) No artigo 42.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A pedido do requerente, o titular de uma marca da UE anterior que tenha deduzido oposição deve provar que, nos cinco anos anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca da UE, a marca da UE anterior foi objeto de uma utilização séria na União em relação aos produtos ou serviços para que foi registada, utilização essa que serve de base à oposição, ou que existem motivos justificados para a sua não utilização, desde que, nessa data, a marca da UE anterior estivesse registada há pelo menos cinco anos. Na falta dessa prova, a oposição é rejeitada. Se a marca da UE anterior tiver sido utilizada apenas para uma parte dos produtos ou serviços para que foi registada, só se considera registada, para efeitos de análise da oposição, em relação a essa parte dos produtos ou serviços.»

41) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 42.o-A Delegação de poderes A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem em pormenor o procedimento de apresentação e análise da oposição referidos nos artigos 41.o e 42.o.»

42) Ao artigo 43.o é aditado o seguinte número: «3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem em pormenor o procedimento que rege a alteração do pedido.»

43) O artigo 44.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Antes de o Instituto fixar a data de depósito referida no artigo 27.o e durante o prazo de oposição previsto no artigo 41.o, n.o 1.»; b) É suprimido o n.o 3; c) É inserido o seguinte número: «4-A. Se o Instituto considerar que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos no n.o 1 e nas regras adotadas nos termos do n.o 9, alínea a), convida o requerente a sanar as deficiências num prazo a fixar pelo Instituto. Se as deficiências não forem sanadas no prazo estabelecido, o Instituto recusa a declaração de divisão.»; d) São aditados os seguintes números: «8. Caso a declaração de divisão se refira a um pedido já publicado nos termos do artigo 39.o, a divisão é publicada. O pedido divisionário é publicado. A publicação não implica a abertura de um novo período para apresentação de oposições. 9. A Comissão adota atos de execução que especifiquem: a) Os pormenores que uma declaração de divisão do pedido feita nos termos do n.o 1 deve conter; b) Os pormenores sobre a forma como se processa uma declaração de divisão de um pedido, de modo a assegurar que seja criado um processo separado, incluindo um novo número de pedido, para o pedido divisionário; c) Os pormenores que a publicação do pedido divisionário nos termos do n.o 8 deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.»

44) O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 45.o Registo 1. Se o pedido cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento e não tiver sido deduzida oposição no prazo referido no artigo 41.o, n.o 1, ou se a oposição apresentada tiver sido definitivamente abandonada devido a retirada, rejeição ou qualquer outra disposição, a marca e as informações referidas no artigo 87.o, n.o 2, são inscritas no Registo. O registo é publicado. 2. O Instituto emite um certificado de registo. O certificado pode ser emitido por via eletrónica. O Instituto fornece cópias do certificado, autenticadas ou não, mediante o pagamento de uma taxa, caso sejam emitidas por meios não eletrónicos. 3. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que o certificado de registo a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve conter, e a sua forma. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.»

45) O artigo 47.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o Renovação 1. O registo da marca da UE é renovado a pedido do titular da marca da UE ou de qualquer pessoa por ele expressamente autorizada, desde que tenham sido pagas as taxas. 2. O Instituto informa o titular da marca da UE e todos os titulares de direitos registados sobre a marca da UE do termo de validade do registo mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses antes desse termo. A falta de informação não pode ser imputada ao Instituto e não afeta o termo de validade do registo. 3. O pedido de renovação é apresentado no prazo de seis meses anterior ao termo da validade do registo. São também pagas neste prazo a taxa de base de renovação e, se apropriado, uma ou mais taxas de classificação para cada classe de produtos ou serviços para além da primeira classe. Caso contrário, o pedido pode ser apresentado e as taxas pagas num prazo suplementar de seis meses a contar do termo da validade do registo, sob reserva do pagamento de uma sobretaxa pelo pagamento tardio da taxa de renovação ou pela apresentação tardia do pedido de renovação no decurso desse prazo suplementar. 4. O pedido de renovação inclui: a) O nome da pessoa que requer a renovação; b) O número de registo da marca da UE a renovar; c) No caso de a renovação ser pedida apenas para uma parte dos produtos e serviços registados, a indicação das classes ou dos produtos e serviços em relação aos quais é solicitada a renovação, ou das classes ou dos produtos e serviços em relação aos quais não é solicitada a renovação, agrupados de acordo com as classes da Classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe dessa classificação a que pertence esse grupo de produtos ou serviços, e apresentado segundo a ordem das classes dessa mesma classificação. Se o pagamento a que se refere o n.o 3 tiver sido feito, considera-se que constitui um pedido de renovação desde que contenha todas as indicações necessárias para estabelecer a finalidade do pagamento. 5. Se o pedido for apresentado ou as taxas forem pagas apenas em relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais a marca da UE foi registada, o registo só é renovado para esses produtos ou serviços. Se as taxas pagas forem insuficientes para abranger todas as classes de produtos e serviços para os quais é requerida a renovação, o registo é renovado caso se possa determinar claramente qual a classe ou as classes que devem ser abrangidas. Na falta de outros critérios, o Instituto toma em conta as classes pela ordem da classificação. 6. A renovação produz efeitos a partir do dia seguinte ao termo do prazo de validade do registo. A renovação é registada. 7. Se o pedido de renovação for apresentado nos prazos previstos no n.o 3 mas não estiverem preenchidas as outras condições que regem a renovação, previstas no presente artigo, o Instituto informa o requerente das irregularidades detetadas. 8. Se não tiver sido apresentado pedido de renovação ou se o pedido tiver sido apresentado após o termo do prazo previsto no n.o 3, ou se as taxas não tiverem sido pagas ou tiverem sido pagas após o termo do prazo em questão, ou ainda se as deficiências a que se refere o n.o 7 não tiverem sido sanadas dentro desse prazo, o Instituto determina que o registo caducou e informa desse facto o titular da marca da UE. Se a determinação se tornar definitiva, o Instituto cancela a marca do Registo. O cancelamento produz efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o registo existente tiver caducado. Caso as taxas de renovação tenham sido pagas sem que o registo tenha sido renovado, são restituídas. 9. Pode ser apresentado um único pedido de renovação para duas ou mais marcas, mediante pagamento das taxas exigidas para cada uma das marcas, na condição de os titulares ou os representantes serem os mesmos em cada um dos casos.»

46) O artigo 48.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O pedido de modificação inclui o elemento da representação da marca que se pretende alterar e esse mesmo elemento na sua versão alterada. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que o pedido de modificação deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.»; b) São aditados os seguintes números: «4. O pedido só é considerado depositado quando a taxa aplicável tiver sido paga. Se a taxa não tiver sido paga, ou não tiver sido paga na totalidade, o Instituto dará conhecimento do facto ao requerente. Pode ser apresentado um único pedido de modificação do mesmo elemento em dois ou mais registos do mesmo titular. A taxa aplicável é paga em relação a cada registo que se pretenda alterar. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis à modificação do registo, o Instituto comunica essa deficiência ao requerente. Se a deficiência não for sanada dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido. 5. A publicação do registo da modificação inclui uma reprodução da marca da UE modificada. Os terceiros cujos direitos possam ser afetados pela modificação podem contestar o seu registo no prazo de três meses a contar da publicação. Os artigos 41.o e 42.o, e os atos adotados nos termos do artigo 42.o-A, aplicam-se à publicação do registo da modificação.»

47) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 48.o-A Alteração do nome ou do endereço 1. Qualquer modificação do nome ou do endereço do titular da marca da UE que não constitua uma alteração da marca da UE nos termos do artigo 48.o, n.o 2, e que não resulte de uma transmissão total ou parcial da marca da UE, é inscrita no Registo a pedido do titular. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que um pedido de alteração do nome ou do endereço, feito nos termos do primeiro parágrafo do presente número, deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2. 2. Pode ser apresentado um único pedido de modificação do nome ou do endereço em dois ou mais registos do mesmo titular. 3. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis ao registo de uma modificação, o Instituto comunica essa deficiência ao titular da marca da UE. Se a deficiência não for sanada dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido. 4. Os n.os 1 a 3 são também aplicáveis à alteração do nome ou do endereço do representante registado. 5. Os n.os 1 a 4 são aplicáveis aos pedidos de marcas da UE. A alteração é averbada no processo, mantido pelo Instituto, referente ao pedido de marca da UE.»

48) O artigo 49.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Se não estiverem preenchidos os requisitos previstos no n.o 1, decorrentes dos atos de execução referidos no n.o 8, ou se a lista dos produtos e serviços que constituem o registo divisionário coincidir em parte com a dos produtos e serviços que se mantêm no registo inicial, o Instituto convida o titular da marca da UE a corrigir as deficiências detetadas num prazo por si fixado. Se as deficiências não forem sanadas no prazo estabelecido, o Instituto recusa a declaração de divisão.»; b) É aditado o seguinte número: «8. A Comissão adota atos de execução que especifiquem: a) Os pormenores que uma declaração de divisão de um registo feita nos termos do n.o 1 deve conter; b) Informações detalhadas sobre a forma como se processa uma declaração de divisão de um registo, de modo a assegurar que seja criado um processo separado, incluindo um novo número de registo, para o registo divisionário. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.»

49) O artigo 50.o é alterado do seguinte modo: a) Os n.o 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. A renúncia é declarada por escrito ao Instituto pelo titular da marca. Só produz efeitos após o respetivo registo. A validade da renúncia a uma marca da UE que é declarada ao Instituto após a apresentação de um pedido de extinção dessa marca nos termos do artigo 56.o, n.o 1, fica subordinada à recusa definitiva do pedido de extinção ou à retirada do mesmo. 3. A renúncia só é registada com o acordo do titular de um direito relacionado com a marca da UE e que esteja inscrito no Registo. Se tiver sido registada uma licença, a renúncia só é inscrita no Registo se o titular da marca da UE provar que informou o licenciado da sua intenção de renunciar. A inscrição é efetuada no termo de um prazo de três meses após a data em que o titular tenha apresentado provas suficientes ao Instituto de que informou o licenciado da sua intenção de renunciar, ou antes do termo desse prazo, logo que o titular prove que o licenciado deu o seu consentimento.»; b) São aditados os seguintes números: «4. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis à renúncia, o Instituto comunica essas irregularidades ao declarante. Se as irregularidades não forem sanadas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita a inscrição da renúncia no Registo. 5. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que a declaração de renúncia nos termos do n.o 2 do presente artigo deve conter e o tipo de documentação exigido para estabelecer um acordo da terceira parte nos termos do n.o 3 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.»

50) No artigo 53.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) É aditada a seguinte alínea: «d) Caso exista uma designação de origem anterior ou uma indicação geográfica anterior, tal como referido no artigo 8.o, n.o 4-A, e se encontrem preenchidas as condições enunciadas nesse número.»; b) É aditado o seguinte parágrafo: «As condições referidas no primeiro parágrafo devem estar todas preenchidas à data de depósito ou à data de prioridade da marca da UE.»

51) No artigo 54.o, os n.o 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: «1. O titular de uma marca da UE que tenha tolerado a utilização, na União, de uma marca da UE posterior por um período de cinco anos consecutivos, com conhecimento dessa utilização, deixará de ter o direito, com base nessa marca anterior, de pedir a declaração de nulidade da marca posterior, em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenha sido utilizada, a não ser que o registo da marca da UE posterior tenha sido efetuado de má-fé. 2. O titular de uma marca nacional anterior referida no artigo 8.o, n.o 2, ou de outro sinal anterior referido no artigo 8.o, n.o 4, que tenha tolerado a utilização de uma marca da UE posterior durante cinco anos consecutivos no Estado-Membro onde essa marca anterior ou esse outro sinal anterior se encontrem protegidos, com conhecimento dessa utilização, deixa de ter o direito de pedir, com base nessa marca anterior ou nesse outro sinal anterior, a declaração de nulidade da marca posterior em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenha sido utilizada, a não ser que o registo da marca da UE posterior tenha sido efetuado de má-fé.»

52) O artigo 56.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, alínea c), a expressão «de acordo com a legislação do Estado-Membro em causa» é substituída pela expressão «de acordo com a legislação da União ou com o direito do Estado-Membro em causa»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O pedido de extinção ou de nulidade é inadmissível se um pedido relacionado com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir entre as mesmas partes tiver sido objeto de uma decisão de mérito, quer pelo Instituto quer por um tribunal de marca da UE, tal como referido no artigo 95.o, e a decisão do Instituto ou desse tribunal sobre esse pedido tiver transitado em julgado.»

53) No artigo 57.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A pedido do titular da marca da UE, o titular de uma marca da UE anterior, parte no processo de nulidade, tem de provar que, nos cinco anos anteriores à data do pedido de declaração de nulidade, a marca da UE anterior foi objeto de utilização séria na União em relação aos produtos ou serviços para os quais foi registada e que o titular dessa marca anterior cita como fundamento para o seu o pedido, ou que existem motivos que justifiquem a sua não utilização, desde que nessa data a marca da UE anterior esteja registada há pelo menos cinco anos. Por outro lado, se à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca da UE a marca da UE anterior estava registada há pelo menos cinco anos, o titular da marca da UE anterior tem igualmente de provar que, além disso, nessa data se encontravam preenchidas as condições previstas no artigo 42.o, n.o 2. Na falta dessa prova, o pedido de declaração de nulidade é rejeitado. Se a marca da UE anterior só tiver sido utilizada em relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais foi registada, considera-se registada apenas em relação a essa parte para efeitos do exame do pedido de declaração de nulidade.»

54) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 57.o-A Delegação de poderes A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem os pormenores dos procedimentos de extinção ou de declaração de nulidade de uma marca da UE referidos nos artigos 56.o e 57.o, bem como a transmissão de uma marca da UE registada em nome de um agente a que se refere o artigo 18.o»

55) No artigo 58.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. São suscetíveis de recurso as decisões de qualquer das instâncias decisórias do Instituto enumeradas no artigo 130.o, alíneas a) a d), e, se aplicável, na alínea f) desse artigo. Essas decisões só produzem efeitos a partir do termo do prazo de recurso referido no artigo 60.o. A interposição de recurso tem efeito suspensivo.»

56) O artigo 60.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 60.o Prazo e forma de recurso 1. O recurso é interposto por escrito no Instituto num prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão. O recurso só se considera interposto depois do pagamento da taxa de recurso. O ato de recurso é apresentado na língua do processo no âmbito do qual foi tomada a decisão impugnada. As alegações com os fundamentos do recurso são apresentadas por escrito no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da decisão. 2. Nos processos inter partes, o demandado pode, nas suas observações, enunciar conclusões destinadas a anular ou a reformular a decisão impugnada relativamente a um aspeto não contemplado no recurso. Estas conclusões ficam sem efeito em caso de desistência do requerente.»

57) É suprimido o artigo 62.o.

58) No artigo 64.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. As decisões da Câmara de Recurso só produzem efeitos a partir do termo do prazo referido no artigo 65.o, n.o 5, ou, se tiver sido interposta uma ação perante o Tribunal Geral dentro desse prazo, a partir da data de rejeição dessa ação ou de qualquer recurso interposto no Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal Geral.»

59) O artigo 65.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. As decisões das Câmaras de Recurso que deliberem sobre um recurso são passíveis de recurso para o Tribunal Geral.»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O Tribunal Geral é competente para anular e para reformar a decisão impugnada.»; c) Os n.o 5 e 6 passam a ter a seguinte redação: «5. O recurso é interposto no Tribunal Geral no prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão das Câmaras de Recurso. 6. O Instituto toma as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral ou, em caso de recurso contra este acórdão, do acórdão do Tribunal de Justiça.»

60) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 65.o-A Delegação de poderes A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o-A que especifiquem: a) O conteúdo formal do recurso referido no artigo 60.o e o procedimento de apresentação e exame dos recursos; b) O conteúdo formal e a forma das decisões da Câmara de Recurso referidas no artigo 64.o; c) O reembolso da taxa de recurso referida no artigo 60.o»

61) O título VIII passa a ter a seguinte redação: «DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MARCAS COLETIVAS DA UE E ÀS MARCAS DE CERTIFICAÇÃO DA UE».

62) Antes do artigo 66.o, é inserido o seguinte título de secção: «SECÇÃO 1 Marcas coletivas da UE».

63) No artigo 66.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Salvo disposição em contrário da presente secção, os títulos I a VII e IX a XIV são aplicáveis às marcas coletivas da UE.»

64) O artigo 67.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O requerente de uma marca coletiva da UE deve apresentar um regulamento de utilização no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido.»; b) É aditado o seguinte número: «3. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que os regulamentos referidos no n.o 2 do presente artigo devem conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.»

65) O artigo 69.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 69.o Observações de terceiros Caso sejam apresentadas observações escritas ao Instituto sobre uma marca coletiva da UE nos termos do artigo 40.o, essas observações podem ser igualmente fundamentadas nos motivos específicos pelos quais o pedido de marca coletiva da UE deverá ser recusado nos termos do artigo 68.o.»

66) No artigo 71.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Também podem ser apresentadas observações escritas feitas nos termos do artigo 69.o relativamente ao regulamento de utilização alterado.»

67) Ao título VIII, é aditada a seguinte secção: «SECÇÃO 2 Marcas de certificação da UE Artigo 74.o-A Marcas de certificação da UE 1. Uma marca de certificação da UE é uma marca da UE designada como tal aquando do seu pedido de registo, e que permite distinguir produtos ou serviços certificados pelo titular da marca no que diz respeito à matéria, ao modo de fabrico dos produtos ou de prestação dos serviços, à qualidade, à exatidão ou a outras características, com exceção da proveniência geográfica dos produtos e serviços não certificados como tal. 2. Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo instituições, autoridades e organismos de direito público, pode apresentar um pedido de marca de certificação da UE, desde que não exerça uma atividade empresarial que implique o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços do tipo certificado. 3. Salvo disposição em contrário da presente secção, os títulos I a VII e IX a XIV são aplicáveis às marcas de certificação da UE. Artigo 74.o-B Regulamentos de utilização das marcas de certificação da UE 1. O requerente de uma marca de certificação da UE apresenta os regulamentos de utilização da marca de certificação no prazo de dois meses após a data de depósito do pedido. 2. Os regulamentos de utilização indicam as pessoas autorizadas a utilizar a marca, as características a certificar pela marca e o modo como o organismo de certificação verifica essas características e supervisiona a utilização da marca. Esses regulamentos especificam as condições de utilização da marca, incluindo as sanções. 3. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que os regulamentos referidos no n.o 2 do presente artigo devem conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2. Artigo 74.o-C Recusa do pedido 1. Para além dos motivos de recusa de um pedido de marca da UE previstos nos artigos 36.o e 37.o, um pedido de marca de certificação da UE é recusado caso as condições previstas nos artigos 74.o-A e 74.o-B não sejam cumpridas, ou caso os regulamentos de utilização sejam contrários à ordem pública ou aos bons costumes. 2. O pedido de uma marca de certificação da UE é igualmente recusado quando o público puder ser induzido em erro acerca do caráter ou do significado da marca, nomeadamente quando esta puder ser tomada por algo distinto de uma marca de certificação. 3. O pedido não é recusado se o requerente, mediante alteração dos regulamentos de utilização, cumprir os requisitos dos n.os 1 e 2. Artigo 74.o-D Observações de terceiros Caso sejam apresentadas observações escritas ao Instituto sobre uma marca de certificação da UE nos termos do artigo 40.o, essas observações podem ser igualmente fundamentadas nos motivos específicos pelos quais o pedido de marca de certificação da UE deverá ser recusado nos termos do artigo 74.o-C. Artigo 74.o-E Utilização da marca de certificação da UE A utilização de uma marca de certificação da UE por qualquer pessoa autorizada a utilizá-la de acordo com os regulamentos de utilização a que se refere o artigo 74.o-B cumpre os requisitos do presente regulamento, desde que as demais condições impostas pelo presente regulamento para a utilização de marcas da UE sejam cumpridas. Artigo 74.o-F Alteração dos regulamentos de utilização da marca 1. O titular de uma marca de certificação da UE apresenta ao Instituto os regulamentos de utilização alterados. 2. As alterações não são mencionadas no Registo se os regulamentos alterados não cumprirem o disposto no artigo 74.o-B ou implicarem um dos motivos de recusa referidos no artigo 74.o-C. 3. Também podem ser apresentadas observações escritas nos termos do artigo 74.o-D relativamente aos regulamentos de utilização alterados. 4. Para efeitos do presente regulamento, as alterações dos regulamentos de utilização só produzem efeitos a partir da data do registo da alteração. Artigo 74.o-G Transmissão Em derrogação do artigo 17.o, n.o 1, as marcas de certificação da UE só podem ser transmitidas a pessoas que cumpram os requisitos previstos no artigo 74.o-A, n.o 2. Artigo 74.o-H Pessoas habilitadas a intentar um processo de infração 1. Apenas o titular de uma marca de certificação da UE, ou qualquer pessoa por si expressamente autorizada para o efeito, está habilitado a intentar um processo de infração. 2. O titular de uma marca de certificação da UE pode reclamar, em nome das pessoas autorizadas a utilizar a marca, a reparação das perdas e danos por elas sofridos em virtude da utilização não autorizada da marca. Artigo 74.o-I Causas de extinção Para além das causas de extinção previstas no artigo 51.o, os direitos do titular de uma marca de certificação da UE são extintos por pedido ao Instituto ou com base num pedido reconvencional no quadro de um processo de infração, caso se verifique uma das seguintes condições: a) O titular deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 74.o-A, n.o 2; b) O titular não toma medidas razoáveis para impedir uma utilização da marca que seja incompatível com as condições de utilização estabelecidas no regulamento de utilização ou nas eventuais alterações do mesmo que estejam averbadas no Registo; c) A maneira como a marca foi utilizada pelo titular fez com que esta se tenha tornado suscetível de induzir o público em erro, na aceção do artigo 74.o-C, n.o 2; d) Foi averbada no Registo uma alteração dos regulamentos de utilização da marca, em violação do artigo 74.o-F, n.o 2, salvo se, através de nova alteração desses regulamentos, o titular da marca cumprir os requisitos previstos nesse artigo. Artigo 74.o-J Causas de nulidade Para além das causas de nulidade previstas nos artigos 52.o e 53.o, uma marca de certificação da UE que esteja registada em violação do artigo 74.o-C é declarada nula na sequência de um pedido apresentado ao Instituto ou com base num pedido reconvencional no quadro de um processo de infração, salvo se o titular da marca, mediante alteração dos regulamentos de utilização, cumprir os requisitos do artigo 74.o-C. Artigo 74.o-K Transformação Sem prejuízo do artigo 112.o, n.o 2, a transformação de um pedido de uma marca de certificação da UE ou de uma marca de certificação registada da UE não é efetuada caso a legislação do Estado-Membro em causa não preveja o registo de marcas de garantia ou de certificação nos termos do artigo 28.o da Diretiva (UE) 2015/2436»

68) O artigo 75.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 75.o Decisões e comunicações do Instituto 1. As decisões do Instituto são fundamentadas. Essas decisões baseiam-se apenas em motivos ou provas sobre os quais as partes envolvidas tenham tido oportunidade de se pronunciar. Em caso de processo oral perante o Instituto, a decisão pode ser proferida oralmente. Posteriormente, a decisão deve ser notificada às partes por escrito. 2. As decisões, comunicações ou avisos emanados do Instituto indicam o departamento ou divisão do Instituto, bem como o nome do funcionário ou funcionários responsáveis. São assinados por esse funcionário ou funcionários ou, em vez da assinatura, são validados com o selo do Instituto. O diretor-executivo pode determinar que possam ser utilizados outros meios de identificação do departamento ou divisão do Instituto e do nome do funcionário ou funcionários responsáveis, ou uma outra validação que não seja um selo, no caso de as decisões, comunicações ou avisos do Instituto serem transmitidos por fax ou por qualquer outro meio técnico de comunicação. 3. As decisões do Instituto que sejam suscetíveis de recurso são acompanhadas de uma comunicação por escrito que indique que o recurso deve ser interposto por escrito no Instituto no prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão em causa. Essa comunicação deve chamar igualmente a atenção das partes para o disposto nos artigos 58.o, 59.o e 60.o. As partes não podem invocar qualquer omissão do Instituto de comunicar a possibilidade de recurso.»

69) No artigo 76.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte período: «Nos processos de nulidade interpostos nos termos do artigo 52.o, o Instituto limita o seu exame aos fundamentos e alegações apresentados pelas partes.»

70) Ao artigo 77.o é aditado o seguinte número: «4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as disposições pormenorizadas dos processos orais, nomeadamente as disposições pormenorizadas de utilização das línguas, nos termos do artigo 119.o»

71) O artigo 78.o é alterado do seguinte modo: a) Ao n.o 3 é aditado o seguinte período: «O prazo previsto em tal citação é no mínimo de um mês, a não ser que os interessados acordem num prazo mais curto.»; b) São aditados os seguintes números: «5. O diretor-executivo determina os montantes das despesas a pagar, incluindo adiantamentos relativamente aos custos da instrução referida no presente artigo. 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as disposições pormenorizadas relativas à obtenção de meios de prova.»

72) O artigo 79.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 79.o Notificação 1. O Instituto notifica oficiosamente as pessoas em causa de todas as decisões e convocatórias, bem como de todos os avisos e comunicações que façam correr um prazo ou cuja notificação esteja prevista noutras disposições do presente regulamento, ou dos atos adotados nos termos do presente regulamento, ou seja ordenada pelo diretor-executivo. 2. O diretor-executivo pode determinar os documentos que, para além das decisões que tenham um prazo para recurso e das convocatórias, têm de ser notificados por carta registada com aviso de receção. 3. A notificação pode ser efetuada por diferentes meios, incluindo meios eletrónicos. Os pormenores respeitantes aos meios eletrónicos são determinados pelo diretor-executivo. 4. Caso a notificação seja efetuada por anúncio público, o diretor-executivo determina as modalidades da sua publicação e fixa a data de início do prazo de um mês findo o qual o documento é considerado notificado. 5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as disposições pormenorizadas de notificação.»

73) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 79.o-A Notificação da perda de direitos Se o Instituto considerar que do presente regulamento, ou dos atos adotados nos termos do presente regulamento, resulta uma perda de direitos sem que tenha sido tomada qualquer decisão, comunica o facto ao interessado nos termos do artigo 79.o. Este pode solicitar que seja tomada uma decisão sobre a questão no prazo de dois meses a contar da notificação da comunicação, se considerar que a conclusão do Instituto é incorreta. O Instituto só adota uma tal decisão caso não concorde com a opinião do requerente; caso contrário, corrige a sua conclusão e informa o requerente da sua decisão. Artigo 79.o-B Comunicações ao Instituto 1. As comunicações dirigidas ao Instituto podem ser efetuadas por via eletrónica. O diretor-executivo determina em que medida e em que condições técnicas as referidas comunicações podem ser transmitidas por via eletrónica. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as regras relativas aos meios de comunicação, incluindo os meios de comunicação eletrónicos, a utilizar pelas partes no processo perante o Instituto, e aos formulários a disponibilizar pelo Instituto. Artigo 79.o-C Prazos 1. Os prazos são fixados em anos, meses, semanas ou dias completos. O início do prazo é calculado a contar do dia seguinte ao da ocorrência do acontecimento relevante. A duração dos prazos não pode ser inferior a um mês nem superior a seis meses. 2. O diretor-executivo determina, antes do início de cada ano civil, os dias em que o Instituto não está aberto para receção de documentos ou em que o correio normal não é distribuído na localidade em que o Instituto está situado. 3. O diretor-executivo determina a duração do período de interrupção, no caso de uma interrupção geral na entrega de correio no Estado-Membro em que o Instituto está situado ou, no caso de uma interrupção efetiva, da ligação do Instituto aos meios de comunicação eletrónicos admitidos. 4. No caso de circunstâncias excecionais, como uma catástrofe natural ou uma greve, interromperem ou perturbarem a comunicação normal das partes no processo com o Instituto, ou vice-versa, o diretor-executivo pode decidir que, no que se refere às partes que tenham o seu domicílio ou sede social no Estado-Membro em causa, ou que tenham designado mandatários com domicílio profissional nesse Estado-Membro, todos os prazos que de outro modo chegariam a termo na data ou após a data do início dessa circunstância excecional, de acordo com a sua decisão, podem ser prorrogados até data por si determinada. Ao determinar essa data, o diretor-executivo avalia se a circunstância excecional cessou. Se a circunstância afetar a sede do Instituto, a referida decisão do diretor-executivo especifica que se aplica a todas as partes no processo. 5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as modalidades de cálculo e a duração dos prazos. Artigo 79.o-D Correção de erros e de lapsos manifestos 1. O Instituto corrige, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma parte, os erros linguísticos ou de transcrição e os lapsos manifestos nas suas decisões, ou os erros técnicos que lhe sejam imputáveis, relativamente ao registo de uma marca ou à publicação do seu registo. 2. Caso a correção de erros no registo de uma marca ou a publicação desse registo sejam solicitadas pelo titular, aplica-se o artigo 48.o-A, com as necessárias adaptações. 3. As correções dos erros no registo de uma marca e na publicação do registo são publicadas pelo Instituto.»

74) O artigo 80.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 80.o Revogação de decisões 1. Caso o Instituto efetue uma inscrição no Registo ou profira uma decisão que enferme de um erro manifesto, imputável ao Instituto, este procede ao cancelamento dessa inscrição ou à revogação dessa decisão. Caso exista uma única parte no processo e a inscrição ou o ato lesem os seus direitos, procede-se ao cancelamento da inscrição ou à revogação da decisão, ainda que o erro não seja manifesto para a parte. 2. O cancelamento da inscrição ou a revogação da decisão a que se refere o n.o 1 são promovidos, oficiosamente ou por iniciativa de uma das partes no processo, pela instância que efetuou a inscrição ou proferiu a decisão. Procede-se ao cancelamento da inscrição no Registo ou à revogação da decisão no prazo de um ano a contar da data da inscrição no Registo ou da adoção da decisão, depois de ouvidas as partes no processo e os eventuais titulares de direitos da marca da UE em questão que estejam inscritos no Registo. A Agência mantém registos desses cancelamentos ou revogações. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem o procedimento de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições no Registo. 4. O presente artigo não prejudica o direito de as partes interporem recurso nos termos dos artigos 58.o e 65.o, nem a possibilidade de correção de erros e de lapsos manifestos nos termos do artigo 79.o-D. Caso seja interposto recurso contra uma decisão do Instituto que contenha um erro, o recurso deixa de ter objeto depois de o Instituto revogar a sua decisão, nos termos do n.o 1 do presente artigo. Nesse caso, a taxa de recurso é reembolsada ao recorrente.»

75) O artigo 82.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O presente artigo não é aplicável aos prazos estabelecidos no artigo 27.o, no artigo 29.o, n.o 1, nos artigos 33.o, n.o 1, 36.o, n.o 2, 41.o, n.os 1 e 3, 47.o, n.o 3, 60.o, nos artigos 65.o, n.o 5, artigo 81.o, n.o 2, e artigo 112.o, nem aos prazos estabelecidos no n.o 1 ou ao prazo para a reivindicação de antiguidade, nos termos do artigo 34.o, após o depósito do pedido.» b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Se o Instituto der provimento ao requerimento, as consequências da inobservância do prazo são consideradas como não ocorridas. Se tiver sido tomada uma decisão entre o termo desse prazo e o pedido de continuação do processo, a instância competente para deliberar sobre o ato omisso revê a decisão e, nos casos em que a conclusão desse ato seja por si só suficiente, toma uma decisão diferente. Se, após a revisão, o Instituto concluir que a decisão inicial não precisa de ser alterada, confirma essa decisão por escrito.»

76) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 82.o-A Interrupção do processo 1. O processo perante o Instituto é interrompido em caso de: a) Morte ou incapacidade legal do requerente ou do titular de uma marca da UE, ou da pessoa habilitada a agir em seu nome nos termos da lei nacional aplicável. Na medida em que a morte ou a incapacidade legal não afetem os poderes de um mandatário designado nos termos do artigo 93.o, o processo só é interrompido a pedido desse mandatário; b) Impossibilidade jurídica do requerente ou do titular de uma marca da UE para prosseguir o processo perante a Agência em virtude de uma ação instaurada contra os seus bens; c) Morte ou incapacidade legal do mandatário de um requerente ou do titular de uma marca da UE, ou impossibilidade jurídica do mandatário para prosseguir o processo perante o Instituto em virtude de uma ação instaurada contra os seus bens. 2. O processo perante o Instituto é retomado logo que seja estabelecida a identidade da pessoa autorizada a prossegui-lo. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as modalidades do reatamento do processo junto do Instituto.»

77) O artigo 83.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 83.o Remissão para princípios gerais Na falta de disposições processuais no presente regulamento ou nos atos adotados nos termos do mesmo, o Instituto toma em consideração os princípios de direito processual geralmente aceites nos Estados-Membros sobre a matéria.»

78) O artigo 85.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A parte vencida num processo de oposição, de extinção, de declaração de nulidade ou de recurso suporta as taxas pagas pela outra parte. Sem prejuízo do artigo 119.o, n.o 6, a parte vencida também suporta todas as custas indispensáveis para efeitos processuais da outra parte, incluindo as despesas de deslocação e estadia e a remuneração de um representante na aceção do artigo 93.o, n.o 1, até ao limite das tarifas fixadas para cada categoria de custas previstas no ato de execução a adotar nos termos do n.o 1-A do presente artigo. As taxas a suportar pela parte vencida limitam-se às taxas pagas pela outra parte no âmbito de uma oposição, de um pedido de extinção ou de declaração de nulidade da marca da UE, ou de um recurso.»; b) É inserido o seguinte número: «1-A. A Comissão adota atos de execução que especifiquem as taxas máximas das custas indispensáveis para efeitos processuais efetivamente pagas pela parte vencedora. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2. Ao especificar esses montantes no que respeita às despesas de deslocação e estadia, a Comissão toma em consideração a distância entre o local de residência ou o domicílio profissional da parte, do representante, da testemunha ou do perito e o local onde decorre o processo oral, a fase processual em que as custas ocorreram e, no tocante às despesas de representação na aceção do artigo 93.o, n.o 1, a necessidade de garantir que a outra parte não faça, por razões táticas, uma utilização abusiva da obrigação de suportar as custas. As despesas de estadia são calculadas de acordo com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho ( *4 ). A parte vencida suporta apenas as custas de um único opositor e, se aplicável, de um único representante. c) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. A Divisão de Oposição, a Divisão de Anulação ou a Câmara de Recurso fixam o montante das custas a reembolsar por força dos n.os 1 a 5 do presente artigo, caso as custas a pagar se limitem às taxas devidas ao Instituto e às despesas de representação. Em todos os outros casos, a secretaria da Câmara de Recurso ou um membro do pessoal da Divisão de Oposição ou da Divisão de Anulação fixam, mediante requerimento, o montante das custas a reembolsar. O requerimento só é admissível no período de dois meses após a data em que a decisão relativamente à qual se requer a fixação das custas tiver transitado em julgado, e é acompanhado de uma relação das custas, com os respetivos comprovativos. Para as despesas de representação nos termos do artigo 93.o, n.o 1, basta que o representante confirme que se trata de despesas efetivamente incorridas. Em relação a outras custas, basta o estabelecimento da respetiva plausibilidade. Nos casos em que o montante das custas é fixado nos termos do primeiro período do presente número, as despesas de representação são concedidas de acordo com os montantes estabelecidos no ato adotado nos termos do n.o 1-A do presente artigo, independentemente do facto de terem sido efetivamente incorridas.»; d) É aditado o seguinte número: «7. A decisão que fixa o montante das custas e indica os motivos nos quais se baseia, pode, mediante requerimento apresentado no prazo de um mês a contar da data de notificação da atribuição das custas, ser revista por decisão da Divisão de Oposição, da Divisão de Anulação ou da Câmara de Recurso. O requerimento só é considerado apresentado quando tiver sido paga a taxa de revisão do montante das custas. Conforme o caso, a Divisão de Oposição, a Divisão de Anulação ou a Câmara de Recurso podem tomar uma decisão sobre o requerimento de revisão da decisão que fixa o montante das custas sem recurso a processo oral.»

79) No artigo 86.o, n.o 2, o segundo período passa a ter a seguinte redação: «Cada Estado-Membro designa uma autoridade única responsável pela verificação da autenticidade da decisão referida no n.o 1 e comunica os seus dados de contacto ao Instituto, ao Tribunal de Justiça e à Comissão. O título executivo é aposto na decisão por essa autoridade, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade da decisão.»

80) O artigo 87.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.o Registo de marcas da UE 1. O Instituto mantém um Registo de marcas da UE atualizado. 2. O Registo inclui as seguintes inscrições respeitantes aos pedidos e registos de marcas da UE: a) A data de depósito do pedido; b) O número de processo atribuído ao pedido; c) A data de publicação do pedido; d) O nome e endereço do requerente; e) O nome e o endereço profissional do mandatário, desde que não se trate de um mandatário tal como referido no artigo 92.o, n.o 3, primeiro período; f) A representação da marca, com indicações quanto à sua natureza; se aplicável, uma descrição da marca; g) A indicação dos produtos e serviços pelos seus nomes; h) Elementos respeitantes à reivindicação da prioridade nos termos do artigo 30.o; i) Elementos respeitantes à reivindicação da prioridade de exposição nos termos do artigo 33.o; j) Elementos respeitantes à reivindicação da antiguidade de uma marca registada anterior a que se refere o artigo 34.o; k) A menção de que a marca adquiriu um caráter distintivo na sequência da utilização que lhe foi dada, nos termos do artigo 7.o, n.o 3; l) A menção de que se trata de uma marca coletiva; m) A menção de que se trata de uma marca de certificação; n) A língua em que o pedido foi apresentado e a segunda língua indicada pelo requerente no seu pedido, nos termos do artigo 119.o, n.o 3; o) A data do registo da marca no Registo e o número de registo; p) Uma declaração de que o pedido resulta de uma transformação de um registo internacional que designe a União nos termos do artigo 161.o do presente regulamento, juntamente com a data do registo internacional nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo de Madrid, ou a data em que foi registada a extensão territorial à União feita posteriormente ao registo internacional nos termos do artigo 3.o, Ter, n.o 2, do Protocolo de Madrid, e, se aplicável, a data de prioridade do registo internacional. 3. O Registo inclui igualmente as seguintes inscrições, cada uma acompanhada da respetiva data de registo: a) Alterações do nome, endereço ou nacionalidade do titular da marca da UE ou do Estado em que se encontra domiciliado ou possui a sua sede ou estabelecimento; b) Alterações do nome ou do endereço profissional do mandatário, desde que não se trate de um mandatário a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, primeiro período; c) Caso seja designado um novo mandatário, o seu nome e endereço profissional; d) Alterações e modificações da marca, nos termos dos artigos 43.o e 48.o, e correções de erros; e) Uma menção das alterações dos regulamentos de utilização da marca coletiva, nos termos do artigo 71.o; f) Elementos respeitantes à reivindicação da antiguidade de uma marca registada anterior a que se refere o artigo 34.o, nos termos do artigo 35.o; g) A transmissão total ou parcial nos termos do artigo 17.o; h) A constituição ou cessão de um direito real, nos termos do artigo 19.o, e a natureza desse direito; i) A execução forçada nos termos do artigo 20.o e os processos de insolvência nos termos do artigo 21.o; j) A concessão ou transmissão de uma licença, nos termos do artigo 22.o, e, se aplicável, o tipo de licença; k) A renovação de um registo, nos termos do artigo 47.o, a data a partir da qual produz efeitos e as restrições, nos termos do artigo 47.o, n.o 4; l) Uma menção relativa ao termo de validade de um registo, nos termos do artigo 47.o; m) Declarações de retirada ou de renúncia por parte do titular da marca, nos termos dos artigos 43.o e 50.o, respetivamente; n) A data de apresentação de uma oposição e os respetivos elementos nos termos do artigo 41.o, de um pedido nos termos do artigo 56.o, de um pedido reconvencional de extinção ou de nulidade nos termos do artigo 100.o, n.o 4, ou de interposição de um recurso nos termos do artigo 60.o; o) A data e o conteúdo de uma decisão relativa a uma oposição, a um pedido ou a um pedido reconvencional, nos termos do artigo 57.o, n.o 6, ou do artigo 100.o, n.o 6, terceiro período, ou a um recurso nos termos do artigo 64.o; p) A menção da receção de requerimentos de transformação, nos termos do artigo 113.o, n.o 2; q) O cancelamento de um mandatário inscrito, nos termos do n.o 2, alínea e), do presente artigo; r) O cancelamento da antiguidade de uma marca nacional; s) A alteração ou a anulação do Registo das menções a que se referem as alíneas h), i) e j) do presente número; t) A substituição da marca da UE por um registo internacional, nos termos do artigo 157.o; u) A data e o número dos registos internacionais baseados no pedido de uma marca da UE registada como marca da UE nos termos do artigo 148.o, n.o 1; v) A data e o número dos registos internacionais baseados numa marca da UE, nos termos do artigo 148.o, n.o 2; w) A divisão de um pedido nos termos do artigo 44.o e a divisão de um registo nos termos do artigo 49.o, juntamente com os elementos a que se refere o n.o 2 do presente artigo relativamente ao registo divisionário, bem como a lista dos produtos e serviços do registo inicial alterado; x) A anulação de uma decisão ou inscrição no Registo nos termos do artigo 80.o, caso a anulação diga respeito a uma decisão ou inscrição publicada; y) Uma menção das alterações dos regulamentos de utilização da marca de certificação, nos termos do artigo 74.o-F. 4. O diretor-executivo pode decidir que sejam inscritos no Registo outros elementos para além dos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, sob reserva do artigo 123.o, n.o 4. 5. O Registo pode ser mantido sob forma eletrónica. O Instituto recolhe, organiza, disponibiliza ao público e armazena os elementos referidos nos n.os 2 e 3, incluindo dados pessoais, para efeitos do disposto no n.o 9. O Instituto mantém o Registo facilmente acessível para inspeção pública. 6. As alterações introduzidas no Registo são comunicadas aos titulares de marcas da UE. 7. O Instituto fornece extratos do Registo, autenticados ou não, mediante pedido e contra o pagamento de uma taxa. 8. O tratamento dos dados respeitantes às inscrições previstas nos n.os 2 e 3, incluindo os dados pessoais, é efetuado para os seguintes efeitos: a) Gestão dos pedidos e/ou registos descritos no presente regulamento e nos atos adotados no termos do mesmo; b) Manutenção de um Registo público para informação das autoridades públicas e dos operadores económicos, e inspeção pelos mesmos, a fim de que possam exercer os direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento e ser informados acerca da existência de direitos anteriores pertencentes a terceiros; e c) Elaboração de relatórios e estatísticas que permitam ao Instituto otimizar as suas operações e melhorar o funcionamento do sistema. 9. Todos os dados, incluindo os dados pessoais, respeitantes às inscrições referidas nos n.os 2 e 3 são considerados de interesse público e acessíveis a terceiros. Por razões de segurança jurídica, as inscrições no Registo são mantidas por um prazo indeterminado.»

81) São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 87.o-A Base de dados 1. Para além da obrigação de manter um Registo na aceção do artigo 87.o, o Instituto recolhe e armazena numa base de dados eletrónica todos os elementos fornecidos pelos requerentes ou por qualquer outra parte no processo ao abrigo do presente regulamento ou dos atos adotados nos termos do mesmo. 2. A base de dados eletrónica pode incluir dados pessoais, para além dos dados incluídos no Registo nos termos do artigo 87.o, na medida em que tais elementos sejam exigidos pelo presente regulamento ou pelos atos adotados nos termos do mesmo. A recolha, o armazenamento e o tratamento desses dados são efetuados para os seguintes efeitos: a) Gestão dos pedidos e/ou registos descritos no presente regulamento e nos atos adotados nos termos do mesmo; b) Acesso às informações necessárias para executar os processos pertinentes de forma mais fácil e eficiente; c) Comunicação com os requerentes e com outras partes no processo; d) Elaboração de relatórios e estatísticas que permitam ao Instituto otimizar as suas operações e melhorar o funcionamento do sistema. 3. O diretor-executivo define as condições de acesso à base de dados eletrónica e o modo como o seu conteúdo, excetuando os dados pessoais referidos no n.o 2 do presente artigo, mas incluindo os enumerados no artigo 87.o, pode ser disponibilizado sob forma legível por máquina, incluindo a taxa a cobrar por esse acesso. 4. O acesso aos dados pessoais referidos no n.o 2 é limitado, e esses dados não são disponibilizados ao público, a menos que o interessado dê o seu consentimento expresso. 5. Os dados são mantidos indefinidamente. No entanto, o interessado pode requerer a supressão de dados pessoais da base de dados decorridos 18 meses a contar da expiração da marca ou do encerramento do processo pertinente inter partes. O interessado tem o direito de obter a correção de dados inexatos ou erróneos em qualquer momento. Artigo 87.o-B Acesso em linha às decisões 1. As decisões do Instituto são disponibilizadas em linha para informação e consulta do público em geral, no interesse da transparência e da previsibilidade. As partes no processo que conduziu à adoção da decisão podem pedir a supressão de todos os dados pessoais incluídos na decisão. 2. O Instituto pode facultar o acesso em linha a decisões dos tribunais nacionais e da União Europeia relacionadas com as suas atribuições, a fim de sensibilizar a opinião pública para as questões da propriedade intelectual e de promover a convergência das práticas seguidas. O Instituto respeita as condições da publicação inicial no que se refere aos dados pessoais.»

82) O artigo 88.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Caso os processos sejam abertos à inspeção pública nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo, podem ser dela excluídos documentos relativos à exclusão ou à recusa nos termos do artigo 137.o, projetos de decisão e pareceres, e todos os outros documentos internos utilizados para a preparação de decisões e pareceres, bem como as partes dos processos que o interessado tenha mostrado especial interesse em manter confidenciais antes de o pedido inspeção dos processos ter sido apresentado, a menos que a inspeção dessas partes do processo se justifique por interesses legítimos superiores da parte que a requer.»; b) São aditados os seguintes números: «5. A inspeção dos processos referentes a pedidos de marcas da UE ou a marcas da UE registadas é feita sobre os documentos originais ou sobre cópias desses documentos, ou sobre os respetivos suportes de conservação, caso os processos sejam arquivados por meios técnicos. O diretor-executivo determina os meios de inspeção. 6. Se a inspeção dos processos decorrer nos termos do n.o 7, não se considera apresentado o pedido de inspeção dos processos enquanto não tiver sido paga a taxa aplicável. Não é devida qualquer taxa se a inspeção dos meios técnicos de conservação tiver sido efetuada em linha. 7. A inspeção dos processos é feita nas instalações do Instituto. Mediante pedido, a inspeção dos processos pode ser efetuada através do fornecimento de cópias dos documentos neles contidos. O fornecimento dessas cópias implica o pagamento de uma taxa. O Instituto fornece também, a pedido, cópias, autenticadas ou não, dos pedidos de marcas da UE, mediante o pagamento de uma taxa. 8. Os processos mantidos pelo Instituto relativos a registos internacionais que designem a União podem ser inspecionados, a pedido, a partir da data de publicação referida no artigo 152.o, n.o 1, nas condições estabelecidas nos n.os 1, 3 e 4 do presente artigo. 9. Sob reserva das restrições previstas no n.o 4, o Instituto pode comunicar informações constantes dos processos referentes a pedidos de marcas da UE ou a marcas registadas da UE, mediante pedido e contra o pagamento de uma taxa. No entanto, o Instituto pode exigir o recurso à possibilidade de inspeção direta do processo, caso o considere adequado em virtude da quantidade de informações a prestar.»

83) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 88.o-A Conservação dos processos 1. O Instituto conserva os processos respeitantes aos pedidos de marcas da UE ou de registo de marcas da UE. O diretor-executivo determina a forma como esses processos são conservados. 2. Caso os processos sejam mantidos em formato eletrónico, os ficheiros eletrónicos, ou cópias de segurança, são conservados indefinidamente. Os documentos originais apresentados pelas partes no processo, que constituam a base dos referidos ficheiros eletrónicos, são destruídos após a sua receção pelo Instituto, num prazo a determinar pelo diretor-executivo. 3. Caso, e na medida em que, os processos ou partes dos processos sejam mantidos de outra forma que não a eletrónica, os documentos ou elementos de prova que façam parte desses processos são mantidos por um prazo mínimo de cinco anos a contar do final do ano em que o pedido seja recusado, retirado ou considerado retirado, em que o registo da marca da UE expire nos termos do artigo 47.o, em que a renúncia total da marca registada da UE seja registada nos termos do artigo 50.o, ou em que a marca da UE seja completamente eliminada do Registo nos termos do artigo 57.o, n.o 6, ou do artigo 100.o, n.o 6.»

84) O artigo 89.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 89.o Publicações periódicas 1. O Instituto publica periodicamente: a) Um Boletim de Marcas da UE que contenha as publicações dos pedidos e das inscrições feitas no Registo, bem como outros elementos relativos a pedidos ou registos de marcas da UE cuja publicação seja exigida nos termos do presente regulamento ou dos atos adotados nos termos do mesmo; b) Um Jor