1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA92/12/CEEDOCONSELHO
de25deFevereiro de1992
relativaaoregimegeral,àdetenção,àcirculaçãoeaoscontrolosdosprodutossujeitosaimpostos
especiaisdeconsumo
(JO L 76 de 23.3.1992, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 92/108/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1992 L 390 124 31.12.1992
►M2Directiva 94/74/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 365 46 31.12.1994
►M3Directiva 96/99/CE do Conselho de 30 de Dezembro de 1996 L 8 12 11.1.1997
►M4Directiva 2000/44/CE do Conselho de 30 de Junho de 2000 L 161 82 1.7.2000
►M5Directiva 2000/47/CE do Conselho de 20 de Julho de 2000 L 193 73 29.7.2000
▼B
DIRECTIVA92/12/CEEDOCONSELHO
de25deFevereiro de1992
relativaaoregimegeral,àdetenção,àcirculaçãoeaoscontrolosdos
produtossujeitosaimpostosespeciaisdeconsumo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o seu artigo 99.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o estabelecimento e o funcionamento do mercado
interno implicam a livre circulação das mercadorias, incluindo as
sujeitas a impostos especiais de consumo;
Considerando que é necessário definir o âmbito de aplicação territorial
da presente directiva, bem como das directivas relativas às taxas e àsestruturas dos impostos especiais de consumo a que estão sujeitos estesprodutos;
Considerando que há que definir o conceito de produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo; que apenas as mercadorias que sãotratadas como tal em todos os Estados-membros podem ser objecto de
disposições específicas; que esses produtos podem ser objecto de outras
imposições indirectas com finalidades especificas; que a manutenção oua introdução de outras imposições indirectas não deve dar origem aformalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira;
Considerando que, para garantir o estabelecimento e o funcionamento do
mercado interno, a exigibilidade dos impostos especiais de consumodeve ser idêntica em todos os Estados-membros;
Considerando que qualquer entrega, detenção com vista à entrega ou
afectação às necessidades de um operador que exerça de forma
independente uma actividade económica ou às necessidades de umorganismo de direito público que tenha lugar num Estado-membro quenão seja o da introdução no consumo, dará lugar à exigibilidade doimposto especial de consumo nesse Estado-membro;
Considerando que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
adquiridos por particulares para fins pessoais e transportados pelos
próprios deverão ser tributados no Estado-membro onde esses produtos
foram adquiridos;
Considerando que, para comprovar que os produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo não são detidos para fins pessoais, mas sim parafins comerciais, os Estados-membros podem estabelecer alguns critérios,inclusivamente limites indicativos;
Considerando que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
comprados por pessoas que não possuam a qualidade de depositário
autorizado ou de operador registado ou não registado e expedidos outransportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por suaprópria conta devem ser sujeitos ao imposto especial de consumo noEstado-membro de destino;
Considerando que, a fim de garantir numa fase ulterior a cobrança da
divida fiscal, deve poder ser efectuada uma fiscalização nas unidades de
produção e de detenção; que esses controlos poderão ser garantidos por
um regime de entrepostos subordinado a uma autorização dasautoridades competentes;1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 322 de 21. 12. 1990, p. 1; e
JO n.oC 45 de 20. 2. 1992, p. 10.
(2)J O n .oC 183 de 15. 7. 1991, p. 131.
(3)J O n .oC 169 de 18. 3. 1991, p. 25.
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Considerando que a passagem do território de um Estado-membro para
outro não pode originar controlos susceptíveis de criar obstáculos à livrecirculação intracomunitária; que as restrições inerentes à exigibilidade
impõem, contudo, o conhecimento dos movimentos dos produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo; que é pois necessário preverum documento de acompanhamento para esses produtos;
Considerando que importa estabelecer as obrigações a que ficam sujeitos
os depositários autorizados e os operadores que não possuam a
qualidade de depositário autorizado;
Considerando que, a fim de garantir que o imposto seja cobrado às taxas
fixadas pelos Estados-membros, há que instituir um processo para acirculação desses produtos em regime de suspensão;
Considerando que, a este título, convém antes de mais que cada remessa
possa ser facilmente indentificada; que a sua situação deve poder serimediatamente conhecida no que respeita à dívida fiscal; que é, pois,
necessário prever para o efeito um documento de acompanhamento, o
qual poderá ser de carácter administrativo ou comercial; que odocumento comercial deverá incluir os elementos indispensáveisconstantes do documento adiministrativo;
Considerando que convém especificar o processo pelo qual, através do
referido documento de acompanhamento, as autoridades fiscais dos
Estados-membros serão informadas pelos operadores das expedições ourecepções dos produtos;
Considerando, por outro lado, que não será necessário utilizar o
documento de acompanhamento quando os produtos sujeitos a impostosespeciais de consumo circularem ao abrigo de um regime aduaneiro
comunitário diverso da colocação em livre prática ou forem colocados
numa zona franca ou num entreposto franco;
Considerando que, no âmbito de disposições nacionais, convém
igualmente que a cobrança do imposto especial de consumo em casode infracção ou de irregularidade seja efectuada pelo Estado-membro emcujo território a infracção ou a irregularidade tenha sido cometida ou
pelo Estado-membro onde tenha sido constatada ou ainda pelo Estado-
-membro de partida em caso de não apresentação no Estado-membro dedestino;
Considerando que os Estados-membros podem prever que os produtos
introduzidos no consumo ostentem marcas fiscais ou marcas nacionaisde identificação; que a utilização dessas marcas não pode implicar
quaisquer obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias;
Considerando que o pagamento do imposto especial de consumo no
Estado-membro em que teve lugar a introdução no consumo deve poderdar origem ao reembolso do imposto especial de consumo se os produtosnão se destinarem a ser consumidos nesse Estado-membro;
Considerando que convém prever isenções em virtude de acordos
celebrados pelos Estados-membros com outros estados ou com
organismos internacionais;
Considerando que, devido à supressão do princípio da tributação na
importação, nas relações entre os Estados-membros, as disposiçõesrelativas às isenções e franquias à importação já não se justificam notocante às relações entre os Estados-membros; que convém, portanto,
suprimir essas disposições e adaptar em conformidade as directivas em
causa;
Considerando que é conveniente instituir um comité dos impostos
especiais de consumo a fim de analisar as disposições comunitáriasnecessárias à respectiva aplicação em matéria de impostos especiais deconsumo;
Considerando que, nos termos do n.
o2 do artigo 1.odo regulamento
relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis àsbagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam umvoo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuamuma travessia marítima intracomunitária, esse regulamento se aplica semprejuízo dos controlos ligados às proibições ou restrições estabelecidas1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 3
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pelos Estados-membros, desde que sejam compatíveis com os Tratados
que instituem as Comunidades Europeias; que, neste contexto, asverificações necessárias ao cumprimento das restrições quantitativas
mencionadas no artigo 26.
odeverão ser equiparadas aos controlos
supramencionados e, como tal, compatíveis com a legislação comuni-tária;
Considerando que há que dispor de um lapso de tempo a fim de tomar as
medidas necessárias para atenuar tanto as repercussões sociais nossectores afectados como as dificuldades regionais, nomeadamente nas
regiões fronteiriças, que possam vir a surgir na sequência da supressão
das tributações na importação e das isenções à exportação nas trocasentre Estados-membros; que, para o efeito, convém autorizar os Estados--membros a isentar até 30 de Junho de 1999 os produtos vendidos, dentrodos limites previstos, em postos de venda isentos de impostos, nocontexto do tráfego aéreo ou marítimo de passageiros entre Estados-
-membros;
Considerando que convém poder dispensar os pequenos produtores de
vinho de algumas das obrigações ligadas ao regime geral de impostosespeciais de consumo;
Considerando, por fim, que há que alterar a Directiva 77/799/CEE do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua dasautoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostosdirectos e do impostos sobre o valor acrescentado(
1), por forma a alargar
as disposições desta directiva aos impostos especiais de consumo,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Disposiçõesgerais
Artigo 1.o
1. A presente directiva estabelece o regime dos produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo e outros impostos indirectos que incidem
directa ou indirectamente sobre o consumo desses produtos, com
exclusão do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos impostosestabelecidos pela Comunidade Europeia.
2. As disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos
impostos sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumoconstam de directivas específicas.
Artigo 2.
o
1. A presente directiva, bem como as directivas mencionadas no n.o2
do artigo 1.osão aplicáveis no território da Comunidade conforme
definido, para cada Estado-membro, pelo Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia e, em especial, pelo seu artigo
227.o, com exclusão dos seguintes territórios nacionais:
— Para a República Federal da Alemanha, a ilha de Helgoland e o
território de Büsingen,
— para a República Italiana, Livigno, Campione de Itália e as águas
italianas do Lago de Lugano,
— para o Reino de Espanha, Ceuta e Melilha.
2. Em derrogação do n.o1, a presente directiva, bem como as
directivas mencionadas no n.o2 do artigo 1.onão se aplicam às ilhas
Canárias. Todavia, o Reino de Espanha pode notificar, por meio de umadeclaração, que as referidas directivas passarão a aplicar-se àqueles
territórios para a totalidade ou parte dos produtos citados no n.
o1d o
artigo 3.o, a partir do primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito
dessa declaração.1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 15, com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 79/1070/CEE (JO n.oL 331 de 27. 12. 1979, p. 8).
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3. Em derrogação do n.o1, a presente directiva, bem como as
directivas mencionadas no n.o2 do artigo 1.onão se aplicam aos
departamentos ultramarinos da República Francesa. Todavia, a Repú-
blica Francesa pode notificar, por meio de uma declaração, que as
referidas directivas passarão a aplicar-se àqueles territórios, sob reservade medidas de adaptação à situação ultraperiférica desses territórios, apartir do primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito dessadeclaração.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
assegurar que as operações efectuadas a partir de ou com destino:
— ao Principado do Mónaco sejam tratadas como operações efectuadas
a partir de ou com destino à República Francesa,
— a Jungholz e Mittelberg (Kleines Walsertal) sejam tratadas como
operações efectuadas a partir de ou com destino à República Federalda Alemanha,
— à ilha de Man sejam tratadas como operações efectuadas a partir de
ou com destino ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,
— a San Marino sejam tratadas como operações efectuadas a partir de
ou com destino à República Italiana.
5. As disposições da presente directiva não constituem obstáculo a
que a Grécia mantenha o estatuto específico concedido ao monte Athos,
consignado no artigo 105.
oda Constituição Helénica.
6. Se a Comissão considerar que deixam de se justificar as
disposições dos n.os1 a 4, nomeadamente a nível da neutralidade
concorrencial, apresentará ao Conselho as propostas adequadas.
Artigo 3.o
1. A presente directiva é aplicável, a nível comunitário, aos produtos
seguintes, tal como definidos nas respectivas directivas:
— óleos minerais,
— álcool e bebidas alcoólicas,
— tabacos manufacturados.
2. Os produtos mencionadas no n.o1 podem ser sujeitos a outras
imposições indirectas com finalidades específicas, desde que essas
imposições respeitem as regras de tributação aplicáveis em máteria deimpostos especiais de consumo ou de IVA para a determinação da basetributável, o cálculo, a exigibilidade e o controlo do imposto.
3. Os Estados-membros conservam a faculdade de introduzir ou
manter imposições sobre outros produtos que não os mencionados no n.
o
1, desde que essas imposições não dêem origem, todavia, a formalidadesna passagem das fronteiras nas trocas comerciais entre Estados-
-membros.
Sob reserva do respeito desta mesma condição, os Estados-membros
terão igualmente a faculdade de aplicar taxas sobre as prestações de
serviços que não tenham o carácter de imposto sobre o volume de
negócios, incluindo as imposições relacionadas com produtos sujeitos aimpostos especiais de consumo.
Artigo 4.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Depositário autorizado : a pessoa singular ou colectiva autorizada
pelas autoridades competentes de um Estado-membro a, no exercícioda sua profissão, produzir, transformar, deter, receber e expedir, numentreposto fiscal, produtos sujeitos ao imposto especial de consumoem regime de suspensão do imposto;
b)Entreposto fiscal : todo e qualquer local onde sejam produzidas,
transformadas, detidas, recebidas ou expedidas pelo depositárioautorizado, no exercício da sua profissão, em regime de suspensão doimposto especial de consumo, mercadorias sujeitas ao referidoimposto, sob certas condições fixadas pelas autoridades competentesdo Estado-membro em que se situa esse entreposto fiscal;1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 5
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c)Regime de suspensão : regime fiscal aplicável à produção, trans-
formação, detenção e circulação dos produtos em regime desuspensão do imposto especial de consumo;
d)Operador registado : a pessoa singular ou colectiva que não tem a
qualidade de depositário autorizado, autorizada pelas autoridadescompetentes de um Estado-membro a receber, no exercício da suaprofissão, produtos sujeitos ao imposto especial de consumo emregime de suspensão do referido imposto provenientes de outroEstado-membro. Esse operador não pode contudo deter nem expedir
os produtos em regime de suspensão do imposto especial de
consumo;
e)Operador não registado : a pessoa singular ou colectiva que não tem
a qualidade de depositário autorizado, habilitada a receber, noexercício da sua profissão e a título ocasional, produtos sujeitos aoimposto especial de consumo em regime de suspensão do referidoimposto provenientes de outro Estado-membro. Esse operador não
pode deter nem expedir os produtos em regime de suspensão do
imposto especial de consumo. O operador não registado deve, antesda expedição das mercadorias, garantir o pagamento do impostoespecial de consumo às autoridades fiscais do Estado-membro dedestino.
Artigo 5.
o
1. Os produtos referidos no n.o1 do artigo 3.oficam sujeitos ao
imposto especial de consumo no momento da sua produção no território
da Comunidade, tal como definido no artigo 2.o, ou da sua importação
nesse território.
Considera-se «importação de um produto sujeito ao imposto especial de
consumo» a entrada desse produto na Comunidade, incluindo a entradaproveniente de um território referido nas exclusões previstas nos n.
os1, 2
e 3 do artigo 2.oou das ilhas anglo-normandas.
Contudo, quando, à entrada na Comunidade, esse produto for colocado
sob um regime aduaneiro comunitário, a importação desse produto éconsiderada como tendo lugar no momento em que o produto sai doregime aduaneiro comunitário.
2. Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias em matéria
de regimes aduaneiros, quando os produtos sujeitos a imposto especialde consumo:
— provierem ou se destinarem a países terceiros ou territórios referidos
nos n.
os1, 2 e 3 do artigo 2.oou às ilhas anglo-normandas e se
encontrarem ao abrigo de um dos regimes suspensivos referidos non.
o1, alínea a), do artigo 84.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92(1),
ou forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco,
ou
— forem expedidos de um Estado-membro para outro Estado-membro
através dos países da Associação Europeia de Comércio Livre(AECL) ou entre um Estado-membro e um país da AECL ao abrigodo regime de trânsito interno comunitário, ou através de um ou
vários países terceiros que não sejam membros da AECL a coberto
de um livrete TIR ou de um livrete ATA.
são considerados em regime de suspensão do imposto especial de
consumo.1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 6
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.▼M1
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▼M2
Nos casos em que é utilizado um documento administrativo único:
— o quadrado 33 do documento administrativo único deverá ser
preenchido com o código NC adequado,
— dever-se-á indicar claramente no quadrado 44 do documento
administrativo único que se trata de uma expedição de produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo,
— o expedidor deverá conservar uma cópia do «exemplar 1» do
documento administrativo único,
— o destinatário deverá reenviar ao expedidor uma cópia devidamente
anotada do «exemplar 5» do documento administrativo único.
3. As eventuais indicações complementares a figurar nos documentos
de transporte ou nos documentos comerciais válidos como documentosde trânsito e as alterações necessárias para proceder à adaptação doprocedimento de apuramento quando produtos sujeitos a impostosespeciais de consumo circulem a coberto de um procedimento
simplificado de trânsito interno comunitário, previsto no n.
o2, são
definidas segundo o procedimento previsto no artigo 24.o.
Artigo 6.o
1. O imposto especial de consumo é exigível no momento da
introdução no consumo ou da constatação das faltas que devem sersujeitas ao imposto especial de consumo em conformidade com o n.
o3
do artigo 14.o.
Considera-se como introdução no consumo de produtos sujeitos ao
imposto especial de consumo:
a) Toda e qualquer saída, mesmo irregular, de um regime de suspensão;
b) Todo e qualquer fabrico, mesmo irregular, desses produtos fora de
um regime de suspensão;
c) Toda e qualquer importação, mesmo irregular, desses produtos
quando estes não se encontrem em regime de suspensão.
2. As condições de exigibilidade e a taxa do imposto especial de
consumo a aplicar são as que estiverem em vigor na data deexigibilidade no Estado-membro em que se efectuar a introdução noconsumo ou a constatação das faltas. O imposto especial de consumoserá percebido e cobrado segundo as regras estabelecidas por cada
Estado-membro, entendendo-se que os Estados-membros aplicarão as
mesmas regras de percepção e cobrança aos produtos nacionais e aosprodutos provenientes dos outros Estados-membros.
Artigo 7.
o
1. No caso de os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado-membro serem
detidos para fins comerciais noutro Estado-membro, o imposto será
cobrado no Estado-membro em que os produtos são detidos.
2. Para tal, e sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, sempre que os
produtos já introduzidos no consumo num Estado-membro, tal comodefinido no artigo 6.
o, sejam entregues ►M1ou se destinem a ser
entregues noutro Estado-membro ◄ou afectos, noutro Estado-membro,
às necessidades de um operador que exerça uma actividade económicaindependente ou às necessidades de um organismo de direito público, oimposto torna-se exigível nesse outro Estado-membro.
3. O imposto especial de consumo é devido pela pessoa que efectua a
entrega, que detém os produtos destinados a ser entregues ou pela pessoa
junto da qual se efectua a afectação dos produtos num Estado-membro
diferente daquele em que foram introduzidos no consumo ou ainda pelooperador profissional ou organismo de direito público.
4. Os produtos referidos no n.
o1 circularão entre os territórios dos
diferentes Estados-membros a coberto de um documento de acompa-1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 7
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▼B
▼B
nhamento que mencione os principais elementos do documento referido
no n.o1 do artigo 18.o. A forma e o conteúdo desse documento serão
definidos segundo o processo previsto no artigo 24.oda presente
directiva.
5. A pessoa, o operador ou o organismo referidos no n.o3 deverão
cumprir as seguintes obrigações:
a) Antes da expedição das mercadorias, fazer uma declaração junto das
autoridades fiscais do Estado-membro de destino e garantir o
pagamento do imposto especial de consumo;
b) Pagar o imposto especial de consumo do Estado-membro de destino
de acordo com as modalidades previstas por esse Estado-membro;
c) Prestar-se a todos os controlos que permitam à administração do
Estado-membro de destino certificar-se da recepção efectiva dasmercadorias, bem como do pagamento do imposto especial de
consumo a que estão sujeitas.
6. O imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-membro
referido no n.
o1 será reembolsado em conformidade com o n.o3d o
artigo 22.o.
7. A circulação por vias de transporte adequadas de produtos sujeitos
a impostos especiais de consumo que tenham já sido introduzidos emlivre prática num Estado-membro e destinados a esse mesmo Estado--membro através do território de outro Estado-membro, efectua-se a
coberto do documento de acompanhamento previsto no n.
o4.
8. Nos casos previstos no n.o7:
a) O expedidor deve proceder, antes da expedição das mercadorias, a
uma declaração junto das autoridades fiscais do local de partida,encarregadas do controlo de produtos sujeitos a impostos especiais de
consumo;
b) O destinatário deve confirmar a recepção das mercadorias de acordo
com as prescrições previstas pelas autoridades fiscais do local de
destino, encarregadas do controlo de produtos sujeitos a impostos
especiais de consumo;
c) O expedidor e o destinatário devem permitir qualquer controlo de
forma a dar às próprias autoridades fiscais a possibilidade de se
assegurarem da recepção efectiva das mercadorias.
9. Sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
circulem com frequência e regularidade nas condições referidas no n.
o7,
os Estados-membros poderão autorizar um procedimento simplificado
diferente dos previstos nos n.os7 e 8, por meio de acordos bilaterais.
Artigo 8.o
No que se refere aos produtos adquiridos por particulares, para
satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios, o
princípio que rege o mercado interno prevê que os impostos especiais de
consumo sejam cobrados no Estado-membro onde os produtos foramadquiridos.
Artigo 9.
o
1. Sem prejuízo dos artigos 6.o,7 .oe8 .o, o imposto especial de
consumo torna-se exigível quando os produtos introduzidos no consumo
num determinado Estado-membro forem detidos para fins comerciais
noutro Estado-membro.
Neste caso, o imposto especial de consumo é devido no Estado-membro
em cujo território se encontram os produtos e torna-se exigível aodetentor dos produtos.1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 8
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2. Para estabelecer que os produtos referidos no artigo 8.ose destinam
a fins comerciais, os Estados-membros devem ter em conta, nomeada-mente, os seguintes pontos:
— o estatuto comercial e os motivos do detentor dos produtos,
— o local em que se encontram os produtos ou, eventualmente, a forma
de transporte utilizada,
— qualquer documento relativo aos produtos,
— a natureza dos produtos,
— a quantidade dos produtos.
Para a aplicação do quinto travessão do primeiro parágrafo, os Estados-
-membros podem, apenas como elemento de prova, estabelecer níveisindicativos. Esses níveis indicativos não podem ser inferiores a:
a)Produtos do tabaco
Cigarros 800 unidades
Cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3 g/
/unidade)400 unidades
Charutos 200 unidades
Tabaco para fumar 1,0 kg
b)Bebidas alcoólicas
Bebidas espirituosas 10 l
Produtos intermédios 20 l
Vinhos (dos quais 60 l, no máximo, de vinhos
espumantes)90 l
Cervejas 101 l
A Irlanda está autorizada a aplicar, até 30 de Junho de 1997, níveis
indicativos que não podem ser inferiores a 45 l para o vinho (dos quais30 l, no máximo, de vinhos espumantes) e a 55 l para as cervejas.
3. Os Estados-membros podem igualmente prever que o imposto
especial de consumo se torne exigível no Estado-membro de consumo
no momento da aquisição de óleos minerais que já tenham sido
introduzidos no consumo num outro Estado-membro, se os produtosforem transportados por formas de transporte atípicas efectuadas porparticulares ou por sua conta. É de considerar como forma de transporteatípica o transporte de combustível que não se encontre no reservatóriode um veículo ou num recipiente de reserva apropriado, bem como o
transporte de produtos líquidos para aquecimento que não seja efectuado
em camiões-cisterna utilizados por operadores profissionais.
Artigo 10.
o
1. Os produtos sujeitos ao imposto especial de consumo comprados
por pessoas que não possuam a qualidade de depositário, de operadorregistado ou não registado e que sejam expedidos ou transportadosdirecta ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria conta ficamsujeitos ao imposto especial de consumo no Estado-membro de destino.Para efeitos do presente artigo, entende-se por Estado-membro de
destino o Estado-membro de chegada da remessa ou do transporte.
2. Para o efeito, o fornecimento de produtos sujeitos ao imposto
especial de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo emdeterminado Estado-membro e que impliquem a expedição ou otransporte desses produtos para os destinatários referidos no n.
o1
estabelecidos em outro Estado-membro e que sejam expedidos ou
transportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por sua
própria conta dá origem à exigibilidade do imposto especial de consumosobre esses produtos no Estado-membro de destino.
3. O imposto especial de consumo do Estado-membro de destino é
exigível ao vendedor no momento em que a entrega é efectuada. Noentanto, os Estados-membros podem adoptar medidas que prevejam queo imposto especial de consumo é devido por um representante fiscal1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 9
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diferente do destinatário dos produtos. Esse representante fiscal deverá
estar estabelecido no Estado-membro de destino e possuir autorizaçãodas autoridades fiscais desse mesmo Estado-membro.
O Estado-membro em que se encontra estabelecido o vendedor deve
garantir que este cumpra os seguintes requisitos:
— garantir o pagamento do imposto especial de consumo, nas
condições estabelecidas pelo Estado-membro de destino, antes daexpedição dos produtos e garantir o pagamento do mesmo impostoapós a chegada dos produtos,
— manter a contabilidade dos fornecimentos dos produtos.
4. Nos casos referidos no n.
o2, os impostos especiais de consumo
pagos no primeiro Estado-membro são reembolsados em conformidade
com o disposto no n.o4 do artigo 22.o.
5. Os Estados-membros podem, no respeito pelo direito comunitário,
estabelecer regras específicas de aplicação da presente disposição aos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que sejam abrangidospor uma regulamentação nacional de distribuição específica compatívelcom o Tratado.
TÍTULO II
Produção,transformaçãoedetenção
Artigo 11.o
1. Cada Estado-membro determinará a sua regulamentação em
máteria de produção, transformação e detenção de produtos sujeitos aoimposto especial de consumo, sob reserva do disposto na presentedirectiva.
2. A produção, a transformação e a detenção de produtos sujeitos ao
imposto especial de consumo, quando este não tiver sido pago, terão
lugar num entreposto fiscal.
Artigo 12.
o
A abertura e o funcionamento de entrepostos fiscais ficam subordinados
à concessão de uma autorização por parte das autoridades competentes
dos Estados-membros.
Artigo 13.o
O depositário autorizado deverá cumprir as seguintes obrigações:
a) Prestar uma garantia eventual em matéria de produção, trans-
formação e detenção, assim como uma garantia obrigatória emmatéria de circulação, sob reserva do disposto no n.
o3 do artigo 15.o,
cujas condições serão fixadas pelas autoridades fiscais do Estado--membro em que o entreposto fiscal estiver autorizado
b) Cumprir as obrigações prescritas pelo Estado-membro em cujo
territótio se encontra o entreposto fiscal;
c) Manter uma contabilidade das existências e dos movimentos de
produtos por entreposto fiscal;
d) Apresentar os produtos sempre que tal lhe for solicitado;
e) Prestar-se a todos os controlos ou inventários.
Estas obrigações devem subordinar-se ao princípio da não discriminação
entre operações nacionais e operações intracomunitárias.
Artigo 14.
o
1. O depositário autorizado beneficiará de uma franquia para as
perdas ocorridas durante o regime de suspensão, devido a casos fortuitosou a casos de força maior determinados pelas autoridades de cadaEstado-membro. Beneficiará igualmente, em regime de suspensão, de1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 10
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▼B
▼B
uma franquia para as perdas atinentes à própria natureza dos produtos
durante o processo de produção e tranformação, o armazenamento e otransporte. Cada Estado-membro fixará as condições em que serão
concedidas essas franquias. Estas franquias aplicam-se igualmente aos
operadores referidos no artigo 16.
odurante o transporte de produtos em
regime de suspensão do imposto especial de consumo.
2. As perdas referidas no n.o1 ocorridas durante o transporte
intracomunitário de produtos em regime de suspensão do impostoespecial de consumo deverão ser determinadas segundo as regras do
Estado-membro de destino.
3. Sem prejuízo do artigo 20.
o, caso se verifiquem outras faltas para
além das perdas referidas no n.o1 e no caso de perdas para as quais não
seja concedida a franquia referida no n.o1, o imposto será cobrado em
função das taxas em vigor no Estado-membro em causa no momento emque ocorreram as perdas, devidamente determinadas pelas autoridades
competentes, ou, eventualmente, no momento em que sejam constatadas
essas faltas.
4. As mercadorias em falta referidas no n.
o3, e as perdas que, de
acordo com o n.o1, não estão isentas de imposto, devem, em qualquer
caso, ser anotadas no verso do exemplar, a enviar ao expedidor, do
documento de acompanhamento previsto no n.o1 do artigo 18.o.O
procedimento deverá ser o seguinte:
— em caso de mercadorias em falta ou de perdas ocorridas durante o
transporte intracomunitário de produtos em regime de suspensão dosimpostos especiais de consumo, as autoridades competentes do
Estado-membro que verifiquem essas mercadorias em falta ou perdas
procederão à respectiva anotação na parte do documento deacompanhamento destinada a reenvio;
— à chegada dos produtos ao Estado-membro de destino, as autoridades
competentes deste Estado-membro indicarão se concedem umafranquia parcial ou se não concedem qualquer franquia para asmercadorias em falta ou para as perdas verificadas.
Nesses casos, especificarão a base para o cálculo dos impostos especiais
de consumo a cobrar nos termos do n.
o3. As autoridades competentes do
Estado-membro de destino enviarão uma cópia da parte do documentode acompanhamento destinada a reenvio às autoridades competentes doEstado-membro em que as perdas foram verificadas.
TÍTULO III
Circulação
Artigo 15.o
1. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 5.o, do artigo 16.o,d on .o4 do artigo
19.oed on .o1-A do artigo 23.o, a circulação em regime de suspensão dos
produtos sujeitos ao imposto especial de consumo deve efectuar-se entreentrepostos fiscais.
A disposição do primeiro parágrafo aplica-se à circulação intracomuni-
tária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo à taxa zero
que não tenham sido introduzidos em livre prática.
2. Em conformidade com o artigo 13.
o, os depositários autorizados
pelas autoridades competentes de um Estado-membro consideram-seautorizados a efectuar operações de circulação nacional e intracomuni-tária.
3. Os riscos inerentes á circulação intracomunitária serão cobertos
pela garantia prestada pelo depositário autorizado expedidor tal comoprevista no artigo 13.
oou, se for o caso, por uma garantia solidariamente
prestada pelo expedidor e pelo transportador. As autoridades compe-tentes dos Estados-membros podem permitir que o transportador ou o1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 11
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proprietário dos produtos prestem uma garantia em substituição da
prestada pelo depositário autorizado expedidor. Se necessário, osEstados-membros podem exigir uma garantia ao destinatário.
No caso de óleos minerais sujeitos a impostos especiais de consumo
serem transportados no interior da Comunidade por via marítima ou por
oleoduto fixo, os Estados-membros poderão libertar o depositário
autorizado expedidor da obrigação de prestar a garantia prevista noprimeiro parágrafo.
As modalidades da garantia serão fixadas pelos Estados-membros. A
garantia deve ser válida em toda a Comunidade.
4. Sem prejuízo do artigo 20.
o, a responsabilidade do depositário
autorizado expedidor e, eventualmente, do transportador só poderá serlibertada quando se provar que o destinatário assumiu a responsabilidadedos produtos, nomeadamente através do documento de acompanhamentoreferido no artigo 18.
o, nas condições fixadas no artigo 19.o
5. Um depositário autorizado remetente ou o seu mandatário poderãoalterar o conteúdo das casas 4, 7, 7a, 13, 14 e/ou 17 do documento deacompanhamento a fim de indicar um novo destinatário, que deve serum depositário autorizado ou um operador registado, ou um novo local
de entrega. A autoridade competente do expedidor deverá ser
imediatamente informada dessa alteração, devendo o novo destinatáriobem como o novo local de entrega ser imediatamente indicado no versodo documento de acompanhamento.
6. Na circulação intracomunitária de óleos minerais por via marítima
ou fluvial, o depositário autorizado expedidor pode não completar ascasas 4, 7, 7a, 13 e 17 do documento de acompanhamento se, nomomento da expedição dos produtos, o destinatário não estiver
definitivamente identificado, sob reserva de:
— as autoridades competentes do Estado-membro de partida autori-
zarem previamente o expedidior a não preencher essas casas,
— as mesmas autoridades serem informadas do nome e do endereço do
destinatário, do seu número de identificação fiscal e do país de
destino logo que conhecidos ou o mais tardar quando os produtoschegarem ao seu destino final.
Artigo 15.
oA
1. Até 1 de Abril de 1993, o mais tardar, a autoridade competente de
cada Estado-membro deverá criar uma base de dados electrónica com o
registo das pessoas que constituírem depositários ou operadores
autorizados registados para efeitos de imposto especial de consumo,bem como o registo das instalações autorizadas enquanto entrepostosfiscais.
2. O registo deverá incluir os seguintes elementos:
a) O número de identificação atribuído pelas autoridades competentes à
pessoa ou às instalações;
b) O nome e o endereço da pessoa ou das instalações;
c) A categoria das mercadorias que podem ser detidas ou recebidas pela
pessoa ou nas instalações;
d) O endereço das autoridades competentes susceptíveis de serem
contactadas para a obtenção de outras informações;
e) A data de atribuição e, eventualmente, a do termo de validade do
número de identificação.
3. Os elementos enumerados no n.
o1 e nas alíneas a), b), c) e d) no n.o
2 deverão ser comunicados à autoridade competente de cada Estado-
-membro. Nos casos em que os elementos contidos na alínea e) do n.o2
não sejam comunicados automaticamente, devem ser fornecidos apedido específico de qualquer Estado-membro. Os referidos elementosdeverão ser usados exclusivamente para efeitos de identificação da1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 12
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autorização, de registo ou de outros aspectos relativos a pessoas e
instalações.
4. A autoridade competente de cada Estado-membro assegurar-se-á
de que as pessoas envolvidas na circulação intracomunitária de produtossujeitos a impostos especiais de consumo sejam autorizadas a obter aconfirmação das informações detidas em conformidade com o presente
artigo.
5. Todas as informações comunicadas sob qualquer forma nos termos
do presente artigo terão carácter confidencial. Essas informações estarãoabrangidas pela obrigação de segredo profissional e beneficiarão da
protecção concedida a informações semelhantes pela legislação nacional
do Estado-membro que as tiver recebido.
6. Em derrogação do n.
o5, a autoridade competente do Estado-
-membro que fornecer as informações deverá autorizar a sua utilização
para outros efeitos no Estado-membro da autoridade requerente, caso
essas informações possam, ao abrigo da legislação do Estado-membroda autoridade requerida, ser utilizadas neste Estado-membro para efeitosanálogos
Artigo 15.
oB
1. No que diz respeito aos controlos aleatórios previstos no n.o6d o
artigo 19.o, as autoridades competentes de um Estado-membro podem
solicitar às autoridades competentes de outro Estado-membro infor-mações complementares relativamente às definidas no artigo 15.
oA. A
este intercâmbio de informações são aplicadas as disposições relativas àprotecção de dados da Directiva 77/799/CEE(
1)
2. Se as disposições nacionais de um Estado-membro previrem a
consulta das pessoas afectadas por um intercâmbio de informaçõesefectuado ao abrigo do n.
o1, essas disposições poderão continuar a ser
aplicadas.
3. O intercâmbio de informações necessário à realização de controlos
aleatórios ao abrigo do n.o1 será efectuado mediante um documento
uniforme de controlo. A forma e o conteúdo deste documento sãodefinidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 24.
o.
Artigo 16.o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 15.o, o destinatário pode ser um
operador profissional que não possua a qualidade de depositárioautorizado. Este operador pode, no exercício da sua profissão, receberem regime de suspensão do imposto produtos sujeitos a imposto especial
de consumo provenientes de outros Estados-membros. No entanto, não
pode deter nem expedir esses produtos em regime de suspensão doimposto especial de consumo.
Os Estados-membros podem, no respeito pelo direito comunitário, fixar
as modalidades específicas de aplicação da presente disposição aos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que sejam objecto deuma regulamentação nacional de distribuição compatível com o Tratado.
2. O operador referido no n.
o1 pode solicitar o seu registo junto das
autoridades fiscais do seu Estado-membro antes da recepção das
mercadorias.
O operador registado deve cumprir as seguintes obrigações:
a) Garantir o pagamento dos impostos especiais de consumo nas
condições fixadas pelas autoridades fiscais do seu Estado-membro,sem prejuízo do n.
o4 do artigo 15.o, que determina a responsabilidade
do depositário autorizado expedidor e, eventualmente, do trans-portador;1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 13
(1)J O n .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 15.▼M2
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b) Manter a contabilidade dos fornecimentos dos produtos;
c) Apresentar os produtos sempre que tal lhe for solicitado;
d) Prestar-se a todos os controlos ou inventários.
Em relação a este operador, os impostos especiais de consumo serão
exigíveis no momento da recepção das mercadorias e serão pagos deacordo com as modalidades fixadas por cada Estado-membro.
3. Se o operador referido no n.
o1 não estiver registado junto das
autoridades fiscais do seu Estado-membro, deverá cumprir as seguintesobrigações:
a) Fazer uma declaração junto das autoridades fiscais do país de destino
antes da expedição das mercadorias e garantir o pagamento dosimpostos especiais de consumo, sem prejuízo do n.
o4 do artigo 15.o,
que determina a responsabilidade do depositário expedidor e,eventualmente, do transportador;
b) Pagar os impostos especiais de consumo do país de destino aquando
da recepção das mercadorias, de acordo com as modalidadesprevistas pelo Estado-membro de destino;
c) Prestar-se a todos os controlos que permitam à administração do
Estado-membro de destino certificar-se da recepção efectiva das
mercadorias e do pagamento dos impostos especiais de consumo de
que estas sejam passíveis.
4. Sob reserva dos n.
os2 e 3, são aplicáveis as disposições da presente
directiva relativas à circulação de produtos sujeitos ao imposto especialde consumo em regime de suspensão.
Artigo 17.
o
O depositário autorizado expedidor poderá designar um representante
fiscal. Esse representante fiscal, que deve estar estabelecido no Estado--membro de destino e possuir autorização das autoridades fiscais desse
estado, deve, em nome do destinatário que não possui a qualidade de
depositário autorizado, cumprir as seguintes exigências:
a) Garantir o pagamento dos impostos especiais de consumo nas
condições fixadas pelas autoridades fiscais do Estado-membro de
destino, sem prejuízo do n.
o4 do artigo 15.o, que determina a
responsabilidade do depositário autorizado expedidor e, eventual-mente, do transportador;
b) Pagar os impostos especiais de consumo do país de destino no
momento da recepção das mercadorias, de acordo com asmodalidades previstas pelo Estado-membro de destino;
c) Manter uma contabilidade física dos fornecimentos de produtos e
indicar às autoridades fiscais do país de destino o local em que sãoentregues as mercadorias.
Artigo 18.
o
1. Não obstante a eventual utilização de processos informatizados,
todos os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que
circulem em regime de suspensão entre os Estados-membros, incluindoos que circularem por via marítima ou aérea directamente de um portoou aeroporto comunitário para outro, devem ser acompanhados de umdocumento emitido pelo expedidor. Este documento pode ser umdocumento administrativo ou um documento comercial. A forma e o
conteúdo deste documento, bem como o processo a seguir quando, de
forma objectiva, se considerar inadequada a sua utilização, serãodefinidos de acordo com o processo previsto no artigo 24.
o.
2. Para efeitos de identificação das mercadorias e do seu controlo,
proceder-se-á à inventariação dos volumes e à descrição dos produtospor meio do documento referido no n.
o1 do presente artigo e
eventualmente, à selagem por capacidade efectuada pelo expedidor1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 14
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quando o meio de transporte for reconhecido apto para a selagem pelo
Estado-membro de partida ou à selagem das embalagens pelo expedidor.
3. Caso o destinatário não seja um depositário autorizado ou um
operador registado, e não obstante o artigo 17.o, o documento no n.o1
deverá ser acompanhado de um documento que certifique o pagamentodos impostos especiais de consumo no Estado-membro de destino ou aobservância de qualquer outra regra destinada a garantir a percepção
desses impostos, segundo as condições fixadas pelas autoridades
competentes do Estado-membro de destino.
Este documento deve mencionar:
— o endereço do serviço competente das autoridades fiscais do país de
destino,
— a data e a referência do pagamento ou da aceitação da garantia de
pagamento por esse serviço.
4. O n.
o1 não é aplicável quando os produtos sujeitos ao imposto
especial de consumo circularem nas condições referidas no n.o2d o
artigo 5.o.
5. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 3.o, os Estados-membros poderão
manter a sua própria regulamentação relativa à circulação e aoarmazenamento de matérias-primas utilizadas no fabrico ou na
elaboração de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
6. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em
regime de suspensão entre dois entrepostos fiscais situados no mesmo
Estado-membro através do território de outro Estado-membro.
Artigo 19.
o
1. As autoridades fiscais dos Estados-membros serão informadas
pelos operadores das remessas expedidas e recebidas por meio dodocumento ou de uma referência ao documento referido no artigo 18.
o.
Este documento será emitido em quatro exemplares:
— um exemplar a conservar pelo expedidor,
— um exemplar para o destinatário,— um exemplar para ser reenviado ao expedidor para apuramento,— um exemplar destinado às autoridades competentes do Estado-
-membro de destino.
As autoridades competentes de cada Estado-membro de expedição
podem prever a utilização de uma cópia suplementar do documentodestinada às autoridades competentes do Estado-membro de partida.
As autoridades competentes do Estado-membro de partida e do Estado-
-membro de destino podem prever que as informações contidas nosexemplares do documento de acompanhamento a elas destinados sejamexpedidas por meios informáticos.
O Estado-membro de destino poderá estipular que o exemplar destinado
a reenvio ao expedidor, para apuramento, seja autenticado ou visadopelas autoridades nacionais competentes. Os Estados-membros que
aplicarem esta disposição deverão informar a Comissão, que, por sua
vez, informará os restantes Estados-membros.
O processo a seguir para o exemplar destinado às autoridades
competentes do Estado-membro de destino será adoptado segundo oprocesso previsto no artigo 24.
o
2. Sempre que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumocirculem em regime de suspensão, com destino a um depositárioautorizado ou a um operador registado ou não registado, o destinatáriodeve enviar ao expedidor, para efeitos de apuramento, o mais tardar atéao dia 15 do mês seguinte ao da recepção, um exemplar do documento1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 15
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administrativo de acompanhamento ou uma cópia do documento
comercial devidamente anotado.
Não obstante, os Estados-membros de partida podem prever que seja
imediatamente enviada por telecópia ao expedidor uma cópia da folha
destinada a reenvio, a fim de permitir libertar rapidamente a garantia.Mantém-se a obrigação estipulada na primeira frase de devolver ooriginal.
Sempre que produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulem
frequente e regularmente, em regime de suspensão, entre dois Estados-
-membros, as autoridades competentes desses Estados-membros podem,
de comum acordo, autorizar um depositário autorizado expedidor asimplificar o procedimento de apuramento do documento de acompa-nhamento mediante um certificado sumário ou produzido por meiosautomáticos.
O exemplar a reenviar deve incluir as seguintes referências necessárias
ao apuramento:
a) Endereço do serviço competente das autoridades fiscais de que
depende o destinatário;
b) Data e local de recepção das mercadorias;
c) Designação das mercadorias recebidas, para que se possa verificar se
o envio está conforme com as indicações que constam do documento.
Em caso de conformidade, deve apor-se a menção «envio conforme»;
d) Número de referência ou de registo eventualmente atribuído pelas
autoridades competentes do Estado-membro de destino que utilizem
uma tal numeração e/ou o visto das autoridades competentes do
Estado-membro de destino, se esse Estado-membro previr que oexemplar destinado a reenvio deva ser autenticado ou visado pelassuas próprias autoridades;
e) Assinatura autorizada do destinatário.
3. O regime de suspensão, tal como definido na alínea c) do artigo
4.
o, é apurado pela colocação dos produtos sujeitos a impostos especiais
de consumo numa das situações referidas no n.o2 do artigo 5.o,ee m
conformidade com esse número, após recepção pelo expedidor doexemplar de reenvio do documento administrativo de acompanhamentoou de uma cópia do documento comercial devidamente anotados no quese refere a essa colocação.
4. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, exportados
através de um ou de vários Estados-membros, por um depositárioautorizado estabelecido num Estado-membro, estão autorizados acircular sob o regime de suspensão definido na alínea c) do artigo 4.
o.
Este regime será apurado através da certificação por parte da estância
aduaneira de saída de que os produtos saíram da Comunidade. Esta
estância aduaneira deverá devolver ao expedidor o exemplar autenticadodo documento de acompanhamento que a ele se destina
5. Em caso de não apuramento, o expedidor deve informar as
autoridades fiscais do seu Estado-membro, num prazo a fixar pelasreferidas autoridades. Esse prazo não pode, no entanto, exceder três
meses a contar da data de expedição das mercadorias.
6. Os Estados-membros cooperarão para efeitos da introdução de
controlos aleatórios, que, eventualmente, serão realizados por meiosinformáticos.
Artigo 20.
o
1. Sempre que, no decurso da circulação, seja cometida uma
irregularidade ou uma infracção que torne exigível o imposto especialde consumo, este deverá ser cobrado no Estado-membro em que tiversido cometida a irregularidade ou a infracção, junto da pessoa singularou colectiva que se constituiu garante do pagamento do imposto especial1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 16
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de consumo, em conformidade com o n.o3 do artigo 15.o, sem prejuízo
do recurso a acções penais.
Sempre que a cobrança do imposto se efectuar num Estado-membro que
não o de partida, o Estado-membro que procede à cobrança informará as
autoridades competentes do país de partida.
2. Sempre que, no decurso da circulação, for verificada uma
infracção ou uma irregularidade sem que seja possível determinar o
lugar onde foi cometida, considerar-se-á que foi cometida no Estado--membro em que foi verificada.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o2 do artigo 6.o, sempre que os
produtos sujeitos ao imposto especial de consumo não chegarem aodestino e não for possível determinar o local da infracção ou dairregularidade, considera-se que essa infracção ou irregularidade foi
cometida no Estado-membro de partida, o qual procederá à cobrança do
imposto especial de consumo à taxa em vigor à data da expedição dosprodutos, salvo se, num prazo de quatro meses a partir da data deexpedição dos produtos, forem apresentadas às autoridades competentesprovas por estas consideradas suficientes da regularidade da operação oudo local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente
cometida. ►
M1Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para fazer face a eventuais infracções ou irregularidades e para imporsanções eficazes. ◄
4. Se, num prazo de três anos a contar da data de emissão do
documento de acompanhamento, se vier a determinar o Estado-membroonde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida, esseEstado-membro procederá à cobrança do imposto à taxa em vigor à data
de expedição das mercadorias. Neste caso, desde que seja feita prova da
cobrança, o imposto especial de consumo inicialmente cobrado seráreembolsado.
Artigo 21.
o
1. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 6.o, os Estados-membros podem
estipular que os produtos destinados a ser consumidos no seu territórioostentem marcas fiscais ou marcas nacionais de identificação utilizadaspara efeitos fiscais.
2. Os Estados-membros que imponham a utilização de marcas fiscais
ou de marcas nacionais de identificação, na acepção do n.
o1, são
obrigados a colocá-las à disposição dos depositários autorizados dos
outros Estados-membros. No entanto, cada Estado-membro poderá
dispor que as marcas fiscais sejam colocadas à disposição de umrepresentante fiscal autorizado pelas autoridades fiscais desse Estado.
Os Estados-membros, sem prejuízo das disposições que fixam para
assegurar a correcta aplicação do presente artigo e evitar qualquerfraude, evasão ou abuso, providenciarão para que as marcas não criementraves à livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de
consumo.
3. As marcas fiscais ou de identificação, na acepção do n.
o1, são
válidas apenas no Estado-membro que as emitiu.
Os Estados-membros poderão, no entanto, proceder a um reconheci-
mento recíproco dessas marcas.
4. Na Irlanda, os óleos minerais só poderão ser detidos, transportados
ou utilizados noutros recipientes que não sejam os reservatórios normaisdos veículos autorizados a utilizar carburante que beneficie de uma taxareduzida, se respeitarem as exigências previstas nesse país em matériade controlo e de marcas. A circulação intracomunitária dos produtos que
ostentem uma marca fiscal ou uma marca nacional de identificação, na
acepção do n.
o1, de um Estado-membro e destinados à venda nesse
mesmo Estado-membro, efectuar-se-á no território de outro Estado--membro a coberto do documento de acompanhamento previsto nos n.
os1
e 3 do artigo 18.oou, se for caso disso, segundo o disposto no n.o2d o
artigo 5.o1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 17
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TÍTULO IV
Reembolso
Artigo 22.o
1. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos
no consumo podem, em casos adequados e a pedido de um operador noexercício da sua profissão, ser objecto de reembolso desse imposto pelasautoridades fiscais do Estado-membro onde se efectuar a introdução noconsumo sempre que não se destinem a ser consumidos nesse Estado-
-membro.
Todavia, os Estados-membros podem indeferir esse pedido de reem-
bolso, caso o mesmo não obedeça aos critérios de regularidade por si
estabelecidos.
2. Para efeitos da execução do n.
o1, aplicar-se-ão as seguintes
disposições:
a) Antes da expedição das mercadorias, o expedidor deverá apresentar
um pedido de reembolso às autoridades competentes do seu Estado--membro e provar o pagamento do imposto especial de consumo. Noentanto, as autoridades competentes não poderão recusar o reembolso
pela simples razão de o documento emitido por essas mesmas
autoridades para comprovar o pagamento inicial não ter sidoapresentado;
b) A circulação das mercadorias referidas na alínea a) efectuar-se-á
►
M1em conformidade com o disposto no título III ◄
c) O expedidor apresentará às autoridades competentes do seu Estado-
-membro o exemplar devolvido do documento referido na alínea b)supra devidamente anotado pelo destinário e acompanhado de um
documento que ateste a tomada a cargo do imposto no Estado-
-membro de consumo ou que inclua uma menção onde se refira:
— o endereço da repartição competente das autoridades fiscais do
Estado-membro de destino,
— a data de aceitação da declaração por essa repartição, bem como o
número de referência ou de registo dessa mesma declaração;
d) Os produtos sujeitos ao imposto especial de consumo introduzidos no
consumo num Estado-membro e ostentando, por isso, uma marca
fiscal ou uma marca de identificação desse Estado-membro podemser objecto de reembolso do imposto devido às autoridades fiscais doEstado-membro que emitiu essas marcas fiscais ou de identificação,desde que a destruição dessas marcas seja verificada pelasautoridades fiscais do Estado-membro que as emitiu.
3. Nos casos referidos no artigo 7.
o, o Estado-membro de partida
apenas deve proceder ao reembolso do imposto especial de consumo quejá cobrou se esse imposto especial já tiver sido pago no Estado-membro
de destino nos termos do disposto no n.
o5 do artigo 7.o
Todavia, os Estados-membros podem não deferir esse pedido de
reembolso se ele não obedecer aos critérios de regularidade por eles
estabelecidos.
4. Nos casos referidos no artigo 10.o, o Estado-membro de partida
deve, a pedido do vendedor, proceder ao reembolso do imposto especialde consumo liquidado, caso o vendedor tenha seguido o disposto no n.
o3
do artigo 10.o
Todavia, os Estados-membros podem não deferir esse pedido de
reembolso se ele não obedecer aos critérios de regularidade por eles
estabelecidos.
Sempre que o vendedor seja um depositário autorizado, os Estados-
-membros poderão prever a simplificação do processo de reembolso.
5. As autoridades fiscais de cada Estado-membro determinarão os
processos e as regras de controlo aplicáveis aos reembolsos efectuadosno seu próprio território. Os Estados-membros assegurarão que oreembolso do imposto não exceda o montante efectivamente pago.1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 18
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TÍTULO V
Isenções
Artigo 23.o
1. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo serão isentos
destes impostos sempre que se destinem:
— a serem fornecidos no âmbito das relações diplomáticas ou
consulares,
— a organismos internacionais reconhecidos como tal pelas autoridades
públicas do Estado-membro de acolhimento, bem como aos
membros desses organsimos, dentro dos limites e nas condições
fixados pelas convenções internacionais que criam esses organismosou pelos acordos de sede,
— às forças de qualquer estado parte no Tratado do Atlântico Norte que
não o Estado-membro no qual o imposto é exigível, bem como àsforças armadas referidas no artigo 1.
oda Decisão 90/640/CEE(1),
para uso dessas forças ou dos civis que as acompanhem ou para o
abastecimento das suas messes ou cantinas,
— a serem consumidos no âmbito de um acordo concluído com países
terceiros ou com organismos internacionais, desde que esse acordoseja admitido ou autorizado em matéria de isenção do IVA.
As presentes isenções aplicam-se nas condições e dentro dos limites
fixados pelo Estado-membro de acolhimento até à adopção de umaregulamentação fiscal uniforme. O benefício da isenção pode serconcedido segundo um processo de reembolso dos impostos especiais deconsumo.
1A. As forças armadas e os organismos referidos no n.
o1 estão
autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados-membros
em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo a coberto
do documento de acompanhamento referido no artigo 18.o, na condição
de este documento ser acompanhado de um certificado de isenção. Aforma e o conteúdo do certificado de isenção são definidos de acordocom o procedimento previsto no artigo 24.
o
2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta daComissão, poderá autorizar qualquer Estado-membro a celebrar comum país terceiro ou com uma organização internacional um acordo
susceptível de conter isenções de impostos especiais de consumo.
Qualquer Estado que deseje celebrar um acordo desta natureza deverá
submetê-lo à apreciação da Comissão e fornecer-lhe todos os dados úteispara essa apreciação. A Comissão informará os outros Estados-membros
no prazo de um mês. A decisão do Conselho será considerada adoptada
se, num prazo de dois meses a contar dessa informação, o assunto nãovoltar a ser apresentado ao Conselho.
3. As disposições relativas aos impostos especiais de consumo
previstas nas seguintes directivas deixarão de produzir efeitos a partir
de 31 de Dezembro de 1992:
— Directiva 74/651/CEE(
2),
— Directiva 83/183/CEE(3),1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 19
(1)J O n .oL 349 de 13. 12. 1990, p. 19.
(2)J O n .oL 354 de 30. 12. 1974, p. 6; com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 88/663/CEE (JO n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 40).
(3)J O n .oL 105 de 23. 4. 1983, p. 64; com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 89/604/CEE (JO n.oL 348 de 29. 11. 1989, p. 28).▼M2
▼B
▼B
— Directiva 68/297/CEE(1).
4. As disposições relativas aos impostos especiais de consumo
previstas na Directiva 69/169/CEE(2) deixarão de produzir efeitos em
31 de Dezembro de 1992 no que respeita às relações entre Estados--membros.
5. Até à adopção pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob
proposta da Comissão, de disposições comunitárias relativas aoabastecimento dos barcos e aeronaves, os Estados-membros podem
manter as respectivas disposições nacionais neste sector.
TÍTULO VI
Comitédosimpostosespeciaisdeconsumo
Artigo 24.o
1. A Comissão será assistida por um «comité dos impostos especiais
de consumo», a seguir designado «comité», composto por representantes
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O
comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno.
2. As medidas necessárias à aplicação dos artigos 5.o,7 .o, 15.oB, 18.o,
19.oe 23.oserão adoptadas de acordo com o processo previsto nos n.os3
e4 .
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre
esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da
urgência da questão em causa. O comité pronunciar-se-á por maioria,nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não participa na votação.
4. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité;
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O
Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
proposta foi submetida à sua apreciação, o Conselho não tiver
adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas,
excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioriasimples contra as referidas medidas.
5. Além das medidas referidas no n.
o2, o comité analisará as questões
evocadas pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do
representante de um Estado-membro, que incidam sobre a aplicação dasdisposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo.
Artigo 25.
o
Os Estados-membros e a Comissão analisarão e avaliarão a aplicação
das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais deconsumo.1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 20
(1)J O n .oL 175 de 25. 7. 1968, p. 15; com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 85/347/CEE (JO n.oL 183 de 16. 7. 1985, p. 22).
(2)J O n .oL 135 de 4. 6. 1969, p. 6; com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/191/CEE (JO n.oL 94 de 16. 4. 1991, p. 24).▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
TÍTULO VII
Disposiçõesfinais
Artigo 26.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Dinamarca e a Finlândia
estão autorizadas a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, o regimeespecial definido nos segundo e terceiro parágrafos do presente númeroa certas bebidas alcoólicas e produtos de tabaco importados para o seupróprio território por particulares, para consumo próprio.
A Dinamarca e a Finlândia estão autorizadas a continuar a aplicar, a
partir de 1 de Janeiro de 1997, as mesmas restrições quantitativas queaplicavam até 31 de Janeiro de 1996 aos bens que possam serimportados para o seu território sem o pagamento de quaisquer impostos
especiais de consumo adicionais. Essas restrições quantitativas deverão
ser progressivamente suprimidas pelos Estados-membros. ►
M5A
Finlândia aumentará as restrições quantitativas aplicáveis à cervejapara, pelo menos, 24 litros a partir da entrada em vigor da legislaçãofinlandesa de execução do n.
o9 do artigo 5.oda Directiva 69/169/CEE,
para, pelo menos, 32 litros, a partir de 1 de Janeiro de 2001 e para, pelo
menos, 64 litros, a partir de 1 de Janeiro de 2003. ◄
Sempre que esses bens sejam importados por pessoas residentes nos
respectivos territórios, a Dinamarca e a Finlândia estão autorizadas arestringir a concessão deste regime de isenção de impostos especiais de
consumo adicionais às pessoas que se tenham ausentado dos respectivos
territórios por um período superior a 24 horas.
2. Até 30 de Junho de 2000, a Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório respeitante à aplicação do n.
o1.
3. Sem prejuízo do artigo 8.o, a Suécia fica autorizada a aplicar as
seguintes restrições relativamente à quantidade de bebidas alcoólicas e
produtos do tabaco fixadas no anexo.
A autorização diz respeito à quantidade de bebidas alcoólicas e de
produtos do tabaco susceptíveis de serem introduzidas no territóriosueco por particulares, para uso próprio, sem pagamento de impostos
especiais de consumo suplementares.
Aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2003.
4. A Dinamarca, a Finlândia e Suécia podem cobrar impostos
especiais de consumo e efectuar a necessária fiscalização relativamenteaos produtos abrangidos pelo presente artigo.
Artigo 26.
oA
Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que se
encontrarem ao abrigo de um regime suspensivo que não o definido
no n.o2 do artigo 5.oen on .o1 do artigo 18.oe relativamente aos quais
este regime não tenha sido apurado antes de 1 de Janeiro de 1993,considerar-se-ão, após essa data, abrangidos pelo regime de suspensãode impostos especiais de consumo.
Quando a situação descrita no parágrafo anterior implicar a suspensão
do regime de trânsito comunitário interno, as disposições em vigor nomomento em que os produtos são colocados nesse regime continuam aaplicar-se durante o período de permanência desses produtos nesseregime, período este determinado de acordo com as referidas dispo-
sições.
Quando a referida situação implicar a suspensão de um regime
suspensivo nacional, os Estados-membros determinarão as condições eas formalidades a que está sujeito, depois de 1 de Janeiro de 1993, oapuramento deste regime suspensivo.1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 21
▼M3
▼M4
▼M3
▼M1
▼B
Artigo 27.o
Até 1 de Janeiro de 1997, o Conselho, deliberando por unanimidade,
reanalisará, com base num relatório da Comissão, os artigos 7.oa 10.oe,
sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu,
adoptará, se for caso disso, as alterações necessárias.
Artigo 28.o
Durante um período que terminará em 30 de Junho de 1999 aplicar-se-ão
as seguintes disposições: Para efeitos da presente disposição, entende-se
por:
1. Os Estados-membros poderão isentar os produtos vendidos em postos
de venda e transportados na bagagem pessoal de passageiros queviajem para outro Estado-membro efectuando um voo ou umatravessia marítima intracomunitária.
a)Posto de venda : qualquer estabelecimento situado num aeroporto
ou num porto e que satisfaça as condições previstas pelasautoridades públicas competentes, em aplicação, nomeadamente,do ponto 3 do presente artigo;
b)Passageiros em viagem para outro Estado-membro : qualquer
passageiro na posse de um título de transporte, por via aérea oumarítima, que mencione como destino imediato um aeroporto ouum porto situado noutro Estado-membro,
c)Voo ou travessia marítima intracomunitária : qualquer transporte,
por via aérea ou marítima, iniciado no interior de um Estado--membro e cujo local de chegada esteja situado no interior de outroEstado-membro.Os produtos vendidos a bordo de aviões ou barcosdurante o transporte intracomunitário de passageiros são equipa-rados a produtos vendidos em postos de venda.A presente isenção
aplica-se igualmente aos produtos vendidos em postos de venda
situados num dos dois terminais de acesso ao túnel sob a Mancha,no caso dos passageiros na posse de um título de transporte válidopara o trajecto efectuado entre os referidos terminais.
2. O benefício da isenção prevista no ponto 1 apenas se aplica aos
produtos cujas quantidades não excedam, por pessoa e por viagem, oslimites previstos pelas disposições comunitárias em vigor no âmbitodo tráfego de passageiros entre países terceiros e a Comunidade.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a
aplicação correcta e simples das isenções previstas no presente artigo
e evitar qualquer fraude, evasão ou abuso eventual.
Artigo 29.
o
1. Os Estados-membros poderão dispensar os pequenos produtores de
vinho das obrigações referidas nos títulos II e III, bem como das outrasobrigações relacionadas com a circulação e o controlo. Sempre que essespequenos produtores efectuarem pessoalmente operações intracomuni-tárias, devem informar as respectivas autoridades competentes e
respeitar as obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o986/
/89 da Comissão(1), nomeadamente no que respeita ao registo de saída e
ao documento de acompanhamento.
Por pequenos produtores de vinho, deve entender-se as pessoas que
produzem em média menos de 1 000 hl de vinho por ano.
2. As autoridades fiscais do Estado-membro de destino serão
informadas pelo destinatário das remessas de vinho recebidas pormeio do documento ou de uma referência ao documento referido no n.
o
1.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a nível
bilateral para efeitos da introdução de controlos aleatórios que podem,eventualmente, ser realizados por meios informáticos.1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 22
(1)J O n .oL 106 de 18. 4. 1989, p. 1; com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o592/91 (JO n.oL 66 de 13. 3. 1991, p. 13).
▼B
Artigo 30.o
A Directiva 77/799/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à
assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membrosno domínio dos impostos directos e indirectos».
2. No artigo 1.
o:
a) O n.o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. As autoridades competentes dos Estados-membros trocarão
entre si, em conformidade com a presente directiva, todas as
informações susceptíveis de lhes permitirem determinar correcta-
mente os impostos sobre o rendimento e sobre a fortuna, bemcomo todas as informações relativas à determinação dos seguintesimpostos indirectos:
— Imposto sobre o Valor Acrescentado,
— Imposto Especial sobre o Consumo de Óleos Minerais,— Imposto Especial sobre o Consumo de Álcool e de Bebidas
Alcoólicas,
— Imposto Especial sobre o Consumo de Tabacos Manufactu-
rados.»;
b) O n.
o5 passa a ter a seguinte redacção, no que diz respeito à
Dinamarca, à Grécia, ao Reino Unido e a Portugal:
«Na Dinamarca:
skatteministeren ou um representante autorizado;
na Grécia:
Yπουργός Οικονοµικών ou um representante autorizado;
no Reino Unido:— The Commissioners of Customs and Excise ou um represen-
tante autorizado, relativamente às informações respeitantesapenas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e aos impostos
especiais de consumo,
— The Commissioners of Inland Revenue ou um representante
autorizado, relativamente a todas as outras informações;
em Portugal:
O ministro das Finanças ou um representante autorizado.».
Artigo 30.
oA
A Directiva 76/308/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O título passa a ter a seguinte redacção:
«Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à
assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes deoperações que fazem parte do sistema de financiamento do FundoEuropeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos
niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao Imposto
sobre o Valor Acrescentado e a determinados impostos especiais deconsumo.»;
2. No artigo 2.
o:
a) A alínea e) passa a alínea f);
b) É aditada, depois da alínea d), uma nova alínea com a seguinte
redacção:
«e) Aos seguintes impostos especiais de consumo:
— imposto especial sobre o consumo de tabacos manufactu-
rados,
— imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas
alcoólicas,1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 23
▼M1
▼M1
— imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.»
Artigo 31.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva em 1 de Janeiro de 1993. Todavia, no que se refere ao
n.o3 do artigo 9.o, o Reino da Dinamarca está autorizado a pôr em vigor
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessáriaspara dar cumprimento a esta disposição o mais tardar em 1 de Janeiro de1993.
As disposições a adoptar pelos Estados-membros deverão conter uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência
serão determinadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais
disposições de direito interno que adoptem para dar cumprimento àpresente directiva.
Artigo 32.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 24
▼B
▼M4
ANEXO
N.o3doartigo26.o
Quantidadedebebidasalcoólicaseprodutosdotabacosusceptíveisdeserem
introduzidas no território sueco por particulares, para uso próprio, sem
pagamentodeimpostosespeciaisdeconsumosuplementares
Bebidas alcoólicas
A partir de
1 de Julho
de 2000A partir de
1 de Janeiro
de 2001A partir de
1 de Janeiro
de 2002A partir de 1
de Janeiro
de 2003
Espirituosas 1 l 1 l 2 l 5 l
Produtos intermédios 3 l 3 l 3 l 3 l
Vinhos (incluindo espu-
mantes)20 l 26 l 26 l 52 l
Cerveja 24 l 32 l 32 l 64 l
Produtos do tabaco
A partir de 1 de Julho de 2000
Cigarros ou 400
cigarrilha ou 200
xaruto ou 100
tabaco para fumar 550 g1992L0012 — PT — 01.08.2000 — 003.001 — 25