ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1989R2123 — PT — 01.01.2001 — 002.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) NO 2123/89 DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1989

que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 4o,

Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2759/75 prevê a verificação do preço comunitário de mercado do porco abatido a partir dos preços apurados nos mercados representativos;

Considerando que, para permitir a aplicação dessa disposição, é necessário estabelecer-se a lista dos mercados representativos; que é conveniente tomar em consideração, para a fixação dos preços dos suínos abatidos, tanto as cotações aplicadas directamente nos mercados ou nos matadouros, como as cotações estabelecidas nos centros de cotação e cujo conjunto constitui, para cada Estado-membro, um mercado representativo;

Considerando que na República Federal da Alemanha, na Dinamarca, em França, na Grécia, nos Países Baixos e no Reino Unido, os preços pagos pelos matadouros públicos e privados são verificados por um ou vários centros de cotação para as diferentes regiões; que na Itália, no Luxemburgo e na Irlanda os preços são verificados directamente nos locais de venda mais importantes, enquanto que na Bélgica e em Espanha as cotisações são estabelecidas por uma média entre as cotações aplicadas nos mercados e nos matadouros, por um lado, e nos centros de cotação, por outro lado;

Considerando que a lista prevista no presente regulamento se destina a substituir a lista estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 43/81 do Conselho, de 1 de Janeiro de 1981, que estabelece a lista dos mercados representativos para o sector da carne de suíno na Comunidade ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3553/88 ( 4 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1989R2320 — PT — 26.05.2001 — 001.001

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►M1 que prevê exigências mínimas de qualidade para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos no quadro do regime de ajuda à produção ◄

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2320/89 DA COMISSÃO

de 28 de Julho de 1989

►M1 que prevê exigências mínimas de qualidade para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos no quadro do regime de ajuda à produção ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1125/89 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando que o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86 estabeleceu um regime de ajuda à produção para certos produtos; que o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o dispõe que a ajuda só é paga em relação aos produtos que correspondam às normas de qualidade mínima a estabelecer;

Considerando que tais exigências mínimas têm em vista evitar o fabrico de produtos para os quais não há procura ou que provocariam distorções no mercado; que as exigências devem basear-se em processos de fabrico tradicionais e leais;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1290/85 da Comissão ( 3 ) estabeleceu as exigências de qualidade mínima para os pêssegos em calda; que convém adaptar as disposições assim adoptadas a fim de tomar em consideração a extensão do regime de ajuda aos pêssegos conservados em sumo natural de fruta nos termos do referido Regulamento (CEE) n.o 1125/89 do Conselho; que, com uma preocupação de clareza, é conveniente retomar no novo texto as exigências de qualidade mínima assim adoptadas;

Considerando que as exigências qualitativas previstas pelo presente regulamento constituem normas de execução complementares das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1599/84, de 5 de Junho de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2260/89 ( 5 );

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1989R3164 — PT — 01.01.2007 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 3164/89 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 1989

que estabelece regras de execução das medidas especiais para as sementes de cânhamo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,

Considerando que, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1496/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para as sementes de cânhamo ( 2 ), os Estados-membros devem criar um regime de controlo que permita, por um lado, verificar a correspondência entre a superfície cuja produção de sementes de cânhamo é objecto de um pedido de ajuda e a superfície na qual as sementes foram semeadas e colhidas e, por outro, o respeito das condições previstas em matéria de teor de substâncias inebriantes do produto ; que, para o efeito, é necessária a apresentação por parte de todos os produtores de um pedido de ajuda com um mínimo de indicações que permitam essa verificação ; que é necessário prever que essa verificação seja feita, nomeadamente, através de um controlo de sondagem e no local, e que incida sobre um número suficientemente representativo de pedidos de ajuda ; que, com a mesma finalidade, convém definir os dados que devem ser comunicados pelos Estados-membros à Comissão ;

Considerando que é indicado prever disposições específicas em caso de falsas declarações dos produtores ;

Considerando que, a fim de simplificar a aplicação do regime, convém prever que os Estados-membros apliquem um regime análogo ao criado pelo Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e o cânhamo ( 3 ) ;

Considerando que há que prever disposições uniformes relativamente ao pagamento da ajuda ;

Considerando que o facto gerador do direito à ajuda para o cânhamo ocorre aquando da produção do cânhamo ; que é, contudo, muito difícil estabelecer a data exacta da produção para um dado lote ; que a experiência demonstrou que a quase totalidade da produção é realizada, o mais tardar, durante o mês de Agosto de cada ano ; que, por consequência, para assegurar a aplicação uniforme do regime da ajuda, convém fixar, no momento do cálculo do montante destas ajudas em moeda nacional, a taxa de conversão válida no fim do referido mês ;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1. No artigo 1.o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«— via mínima fixa ou regulável do eixo equipado com os pneumáticos de maiores dimensões inferior a 1 150 mm; supondo-se o eixo equipado com os pneumáticos de maiores dimensões regulado numa via de 1 150 mm no máximo, a via do outro eixo deve poder ser regulada de modo tal que os bordos externos dos pneumáticos mais estreitos não saiam do alinhamento dos bordos externos dos pneumáticos do outro eixo. No caso de os dois eixos estarem equipados com jantes e pneumáticos com as mesmas dimensões, a via fixa ou regulável dos dois eixos deve ser inferior a 1 150 mm,»
01989L0662 — PT — 14.12.2019 — 014.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 L 95 1 7.4.2017
01989L0130 — PT — 18.04.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 L 91 19 29.3.2019
1989L0667 — PT — 21.10.2009 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1989L0173 — PT — 01.06.2010 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1989L0107 — PT — 20.01.2010 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1990D0180 — PT — 01.01.1993 — 003.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(90/180/Euratom, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89;

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;

Considerando que os Países Baixos não estão em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para duas categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos próprios IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;

Considerando que os Países Baixos estão em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para seis categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-los a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;

Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1990D0177 — PT — 01.09.1992 — 002.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(90/177/Euratom, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89;

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;

Considerando que a Bélgica não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para duas categorias de operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;

Considerando que a Bélgica está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para as cinco categorias de operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1990D0014 — PT — 23.05.1991 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a
importação de sémen congelado de animais domésticos da espécie bovina
(90/14/CEE)
(JO L 8 de 11.1.1990, p. 71)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 91/276/CEE da Comissão de 22 de Maio de 1991 L 135 58 30.5.1991
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1989
que estabelece uma lista dos países terceiros a partir dos quais os
Estados-membros autorizam a importação de sémen congelado de
animais domésticos da espécie bovina
(90/14/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocascomerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado deanimais da espécie bovina (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando que, a fim de elaborar uma lista de países terceiros a
partir dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação desémen, é adequado atender, em primeiro lugar, à lista de países
terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as impor-
tações de bovinos, em segundo lugar, aos países terceiros queexportam habitualmente sémen para a Comunidade e, por último, aoestado sanitário dos animais verificado nesses países;
Considerando que, embora sejam respeitadas as limitações decorrentes
da adopção da lista, as importações de sémen devem continuar a ser
conformes às disposições nacionais em matéria de inspecção sanitária
e veterinária, na medida em que não estejam sujeitas a quaisquermedidas comunitárias de protecção sanitária;
Considerando que, em matéria de importação de sémen, devem ainda
ser adoptadas outras medidas comunitárias; que a Comissão prossegue,a seu tempo, a tarefa da preparação dessas medidas; que, entretanto, énecessário adoptar a primeira disposição, que estabelece uma lista de
países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a
importação de sémen, a fim de evitar uma quebra no comércio;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizam apenas a importação de sémen conge-lado de animais da espécie bovina a partir dos países terceiros queconstam da lista do anexo da presente decisão.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1990D0014 — PT — 23.05.1991 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 194 de 22. 7. 1988, p. 10.
▼M1
ANEXO
LISTA DE PAÍSES TERCEIROS A PARTIR DOS QUAIS OS ESTADOS-
-MEMBROSAUTORIZAMAIMPORTAÇÃODESÉMENCONGELADO
DE ANIMAISDOMÉSTICOS DA ESPÉCIE BOVINA
Austrália
ÁustriaCanadá
Checoslováquia
Estados Unidos da AméricaFinlândiaHungria
Israel
JugosláviaNoruegaNova Zelândia
Polónia
RoméniaSuécia
Suíça1990D0014 — PT — 23.05.1991 — 001.001 — 3
1990D0176 — PT — 01.01.1990 — 001.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 1990

que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(90/176/Euratom, CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades ( 2 ), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.o devem ser renovadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89;

Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrscentado: matéria colectável uniforme ( 3 ), adiante designada por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 84/386/CEE ( 4 ), os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;

Considerando que a França não está em condições de proceder a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para duas categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos administrativos injustificados em relação à incidência das operações em questão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado-membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;

Considerando que a França está em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para seis categorias de operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estimativas;

Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: