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►B REGULAMENTO (CE) N.  o 1345/2005 DA COMISSÃO  
de 16 de Agosto de 2005  
que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite  
(JO L 212 de 17.8.2005, p. 13)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Regulamento (CE) n.  o 514/2008 da Comissão de 9 de Junho de 2008  L 150  7  10.6.2008  
►M2 Regulamento (UE) n.  o 557/2010 da Comissão de 24 de Junho de 2010  L 159  13  25.6.2010  
►M3 Regulamento de Execução (UE) n.  o 1333/2013 da Comissão de 13 de 
dezembro de 2013  L 335  8  14.12.2013  2005R1345 — PT — 01.04.2014 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.  o 1345/2005 DA COMISSÃO  
de 16 de Agosto de 2005  
que estabelece as normas de execução do regime de certificados de 
importação no sector do azeite  
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 865/2004 do Conselho, de 
29 de Abril 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.
 o 827/68 (  1 ), nomeadamente o n.  o 4 do artigo 10.  o , 
Considerando o seguinte:  
(1) O artigo 10.  o do Regulamento (CE) n.  o 865/2004 estabelece dis ­
posições específicas no respeitante à emissão de certificados de importação no sector do azeite. É conveniente prever certas nor ­
mas específicas de execução relativas à emissão desses certifica ­
dos.
 
(2) As disposições do presente regulamento completam as disposi ­
ções do Regulamento (CE) n.  o 1291/2000 da Comissão, de 9 de 
Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefi ­
xação para os produtos agrícolas (
 2 ). 
(3) Num intuito de clareza e transparência, há que revogar, a partir 
de 1 de Novembro de 2005, o Regulamento (CE) n.  o 1476/95 da 
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece normas es ­
pecíficas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite (
 3 ). 
(4) O Regulamento (CE) n.  o 2543/95 da Comissão, de 30 de Outubro 
de 1995, que estabelece normas específicas de execução do re ­
gime de certificados de exportação no sector do azeite (  4 ), prevê 
um sistema obrigatório de emissão de certificados de exportação. Por força do n.
 o 3 do artigo 10.  o do Regulamento (CE) 
n. o 865/2004, a emissão de certificados de exportação passa a 
ser uma medida facultativa e dependente da evolução do merca ­
do. Em consequência, é conveniente revogar igualmente o Regu ­
lamento (CE) n.  o 2543/95 a partir de 1 de Novembro de 2005.  
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor ­
midade com o parecer do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa,
 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  
Artigo 1.  o 
1. O presente regulamento estabelece as normas específicas de exe ­
cução do regime de certificados de importação previsto no artigo 10.  o 
do Regulamento (CE) n.  o 865/2004.  ▼B 2005R1345 — PT — 01.04.2014 — 003.001 — 2  
( 1 ) JO L 206 de 9.6.2004, p. 37. 
( 2 ) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n.  o 1741/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 17). 
( 3 ) JO L 145 de 29.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) n.  o 1081/2001 (JO L 149 de 2.6.2001, 
p. 17). 
( 4 ) JO L 260 de 31.10.1995, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CE) n.  o 406/2004 (JO L 67 de 5.3.2004, p. 10).
 2. As importações de produtos abrangidos pelos códigos NC 
0709 90 39, 0711 20 90 e 2306 90 19 sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidas no n.
 o 2, alínea a), do ar ­
tigo 1.  o do Regulamento (CE) n.  o 376/2008 da Comissão (  1 ). O período 
de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte I do anexo II do referido regula ­
mento.  
▼
B 
Artigo 2.  o 
1. Com vista a beneficiar do regime especial previsto nos regulamen ­
tos adoptados em execução dos acordos celebrados entre a Comunidade e determinados países terceiros, o pedido de certificado de importação e o certificado conterão, nas casas 7 e 8, a denominação do país terceiro em questão.
 
2. O certificado de importação obriga a importar, do país terceiro 
indicado, o produto que corresponde às condições previstas nos regula ­
mentos referidos no n.  o 1 e relativamente ao qual o certificado tenha 
sido emitido.  
▼M1 __________  
▼B 
Artigo 4.  o 
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades re ­
lativamente às quais tenham sido emitidos certificados de importação, especificando as quantidades e, nos casos a que se refere o n.
 o 1 do 
artigo 2.  o , a proveniência das importações, nos prazos seguintes:  
a) Até ao dia 5 de cada mês, no respeitante ao período compreendido 
entre o dia 16 e o final do mês anterior, e até ao dia 20 de cada mês, no respeitante ao período compreendido entre os dias 1 e 15 do mês em curso, para os produtos referidos na alínea a) do artigo 1.
 o do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2004;  
b) No decurso do primeiro mês seguinte ao final de cada campanha, 
para os produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1.  o do 
Regulamento (CE) n.  o 865/2004 e para os quais tenha sido emitido 
um certificado de importação.  
Se a importação das quantidades para as quais são pedidos certificados 
num Estado-Membro parecerem a este último constituir um perigo de 
ameaça de perturbação do mercado, o Estado-Membro informará ime ­
diatamente a Comissão desse facto, comunicando-lhe as quantidades, especificadas em conformidade com o n.
 o 1, e distinguindo, por um 
lado, aquelas para as quais foram pedidos certificados que ainda não foram emitidos ou aceites e, por outro, aquelas para as quais foram emitidos certificados durante a quinzena em curso.  
▼
M3 
2. As notificações referidas no n.  o 1 devem ser efetuadas em confor ­
midade com o Regulamento (CE) n.  o 792/2009 da Comissão (  2 ). ▼M1 2005R1345 — PT — 01.04.2014 — 003.001 — 3  
( 1 ) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. 
( 2 ) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.
 Artigo 5.  o 
São revogados os Regulamentos (CE) n.  o 1476/95 e (CE) n.  o 2543/95.  
Artigo 6.  o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2005.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.  ▼B 2005R1345 — PT — 01.04.2014 — 003.001 — 4
 
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