2006E0795 — PT — 22.12.2009 — 002.001

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POSIÇÃO COMUM 2006/795/PESC DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2006

relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Em 15 de Julho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») aprovou a Resolução 1695 (2006) [«Resolução 1695 (2006) do CSNU»], na qual condenou os lançamentos múltiplos de mísseis balísticos efectuados pela República Popular Democrática da Coreia («RPDC») em 5 de Julho de 2006. (2) Em 14 de Outubro de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1718 (2006) [«Resolução 1718 (2006) do CSNU»], na qual condenou o ensaio nuclear proclamado pela RPDC em 9 de Outubro de 2006 e exprimiu a sua extrema preocupação perante o desafio que tal ensaio constituía face ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e aos esforços internacionais no sentido de reforçar o regime mundial de não proliferação das armas nucleares, e perante o perigo que esse ensaio representava para a paz e a estabilidade na região e não só. O Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou, por conseguinte, que havia uma nítida ameaça à paz e segurança internacionais. (3) Em 17 de Outubro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou vivamente o ensaio de um engenho explosivo nuclear pela RPDC e instou este país a regressar imediatamente às conversações a seis, a abandonar todos os programas de armamento nuclear e programas nucleares existentes e a cumprir as suas obrigações nos termos do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, incluindo a de sujeitar todas as suas actividades nucleares à verificação pela Agência Internacional da Energia Atómica. O Conselho declarou também que executaria integralmente as disposições de todas as resoluções pertinentes do CSNU e designadamente as das Resoluções 1695 (2006) e 1718 (2006). (4) A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, de determinadas armas convencionais, tal como definidas para efeitos do Registo de Armas Convencionais das Nações Unidas, ou de material conexo, incluindo peças sobressalentes, ou de artigos determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 12 da Resolução 1718 (2006) do CSNU («o Comité»). O Conselho considera igualmente adequado que sejam também abrangidas outras armas convencionais, incluindo, pelo menos, todos os bens e tecnologias constantes da Lista Comum de Equipamento Militar da UE. (5) A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe ainda o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, dos artigos enumerados nos documentos relevantes das Nações Unidas, que incluem nomeadamente os artigos contidos nas listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, e de outros materiais, equipamentos, bens e tecnologias relacionados com programas de armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. (6) A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe igualmente a prestação de formação técnica, serviços e assistência relacionados com os artigos mencionados nos considerandos (4) e (5), devendo esta proibição abranger também o financiamento ou a prestação de assistência financeira. (7) A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe também a aquisição junto da RPDC dos artigos referidos nos considerandos (4) e (5). (8) A Resolução 1718 (2006) do CSNU proíbe ainda o fornecimento e a venda de artigos de luxo à RPDC, bem como a sua transferência para este país. (9) A Resolução 1718 (2006) do CSNU também impõe medidas para impedir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros das pessoas designadas pelo Comité ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como sendo responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, e bem assim dos seus familiares. (10) A Resolução 1718 (2006) do CSNU impõe, além disso, o congelamento dos fundos, outros activos financeiros e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas ou entidades designadas pelo Comité ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como estando implicadas nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, nomeadamente através de outros meios ilícitos, ou por pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, e impõe a obrigação de não colocar à disposição dessas pessoas ou entidades, ou não disponibilizar em seu benefício, quaisquer fundos, activos financeiros ou recursos económicos. (11) A presente posição comum pode ser alterada, caso o Conselho considere necessário aplicar as medidas restritivas a outras pessoas, entidades ou artigos ou a outras categorias de pessoas, entidades ou artigos. (12) É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas, Considerando o seguinte: APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

1. São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, dos seguintes artigos e tecnologias, incluindo programas informáticos, originários ou não dos seus territórios:

a) Armamento e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobressalentes, com excepção dos veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na RPDC;

b) Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité em conformidade com a subalínea ii) da alínea a) do ponto 8 da Resolução 1718 (2006) do CSNU, que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;

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c) Determinados outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou de contribuir para as suas actividades militares, o que engloba todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ( 1 ). A União Europeia toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição.

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2. É igualmente proibido:

a) Prestar formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;

c) Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

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3. É também proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, ou mediante a utilização de aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes últimos, dos artigos e tecnologia referidos no n.o 1, bem como a prestação pela RPDC a nacionais dos Estados-Membros de formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência, financiamento e assistência financeira referidos no n.o 2, originários ou não do território da RPDC.

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Artigo 1.o-A

1. Os Estados-Membros não assumem novos compromissos relativos à concessão de subvenções, assistência financeira e empréstimos em condições preferenciais à RPDC, designadamente através da sua participação em instituições financeiras internacionais, excepto para fins humanitários e de desenvolvimento que se prendam directamente com a resposta às necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização. Os Estados-Membros mantêm-se igualmente vigilantes com vista a reduzir os actuais compromissos e, se possível, a pôr-lhes termo.

2. Os Estados-Membros não concedem ajuda financeira pública ao comércio com a RPDC, incluindo a concessão de créditos à exportação, prestação de garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respectivos nacionais ou de entidades envolvidas nesse comércio, se essa ajuda for susceptível de contribuir para os programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

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Artigo 2.o

São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão destes Estados, de artigos de luxo, originários ou não dos seus territórios.

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Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território das seguintes pessoas:

a) As pessoas designadas pelo Comité ou pelo Conselho de Segurança da ONU como sendo responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, e bem assim os seus familiares, tal como constam da lista reproduzida no anexo I;

b) As pessoas não abrangidas pelo anexo I que são responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no anexo II;

c) As pessoas não abrangidas pelo anexo I ou anexo II que prestam serviços financeiros ou procedem à transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, ou com a participação de nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respectiva jurisdição, ou de pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no seu território, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no anexo III.

2. A alínea a) do n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité determine, caso a caso, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou sempre que o Comité conclua que uma derrogação pode favorecer os objectivos prosseguidos através da Resolução 1718 (2006) do CSNU.

3. O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.

4. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

i) enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional,

ii) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios,

iii) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;

iv) nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

5. Considera-se que o n.o 4 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

6. O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 4 ou 5.

7. Os Estados-Membros podem conceder derrogações das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RPDC.

8. Os Estados-Membros que desejem conceder derrogações nos termos do n.o 7 devem notificar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da derrogação proposta, esta considera-se concedida. Se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a derrogação proposta.

9. Caso, ao abrigo dos n.os 4, 5 e 7, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos anexos I, II ou III, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.

10. Os Estados-Membros notificam o Comité da entrada ou do trânsito pelo respectivo território das pessoas referidas no anexo I, sempre que tenha sido concedida uma derrogação.

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Artigo 4.o

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1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, directa ou indirectamente, de:

a) Pessoas e entidades designadas pelo Comité ou pelo Conselho de Segurança da ONU como estando implicadas nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, nomeadamente através de meios ilícitos, tal como constam da lista reproduzida no anexo I;

b) Pessoas e entidades não abrangidas pelo anexo I que sejam responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, tal como constam da lista reproduzida no anexo II;

c) Pessoas e entidades não abrangidas pelo anexo I ou anexo II que prestem serviços financeiros ou procedam à transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, ou com a participação de nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respectiva jurisdição ou de pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no seu território, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, tal como constam da lista reproduzida no anexo III.

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2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.

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3. Podem ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; e

c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados;

após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I, da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos, a outros activos financeiros e a recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.

4. Podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado e aprovação pelo Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I; e

b) Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data em que a pessoa ou entidade referida no n.o 1 tiver sido designada pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I.

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5. O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos ao abrigo de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes de 14 de Outubro de 2006,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

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Artigo 4.o-A

1. A fim de prevenir a prestação de serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, para ou por nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respectiva jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras sob a respectiva jurisdição, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para os programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, os Estados-Membros devem exercer um controlo reforçado sobre as actividades que as instituições financeiras sujeitas à respectiva jurisdição desenvolvam com:

a) Bancos sediados na RPDC;

b) Filiais e sucursais sob a jurisdição dos Estados-Membros de bancos sediados na RPDC, de acordo com a lista constante do anexo IV;

c) Filiais e sucursais fora da jurisdição dos Estados-Membros de bancos sediados na RPDC, de acordo com a lista constante do anexo V; e

d) Entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades residentes ou sediadas na RPDC, de acordo com a lista constante do anexo V,

a fim de evitar que tais actividades contribuam para os programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça.

2. Para o efeito, as instituições financeiras devem, no âmbito das actividades que desenvolverem com os bancos e instituições financeiras referidas no n.o 1:

a) Manter sob contínuo controlo os movimentos das contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

b) Exigir que sejam preenchidos todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transacção em causa; se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção;

c) Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;

d) Suspeitando ou tendo motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados aos programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, participar imediatamente as suas suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) ou a outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa. A UIF ou a outra autoridade competente terão acesso, directa ou indirectamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correcto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas.

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Artigo 5.o

1. De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo nos respectivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à RPDC ou proveniente desse país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente posição comum.

2. Os Estados-Membros inspeccionam navios no mar alto, com o consentimento do Estado de pavilhão, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente posição comum.

3. Os Estados-Membros cooperam, em conformidade com a respectiva legislação nacional, com as inspecções nos termos dos n.os 1 e 2.

4. As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à RPDC ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar informações adicionais previamente à chegada ou à partida sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.

5. Nos casos em que seja realizada a inspecção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e destroem os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos ao abrigo da presente posição comum nos termos do ponto 14 da Resolução 1874 (2009) do CSNU.

6. É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir do território dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços, a navios da RPDC, se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente posição comum, excepto se a prestação desses serviços for necessária para fins humanitários, ou até a carga ter sido inspeccionada e, se necessário, apreendida ou destruída, nos termos dos n.os 1, 2 e 4.

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Artigo 5.o-A

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exercer vigilância e impedir que sejam ministrados ensino ou formação especializados a nacionais da RPDC, nos respectivos territórios ou pelos respectivos nacionais, em disciplinas que contribuam para as actividades nucleares da RPDC sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

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Artigo 6.o

1. O Conselho elabora a lista constante do anexo I e procede à sua alteração com base nas determinações do Comité ou do Conselho de Segurança.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, estabelece as listas constantes dos anexos II, III, IV e V e aprova as alterações a essas listas.

Artigo 7.o

1. A presente posição comum deve ser revista e, se necessário, alterada, em especial no que se refere às categorias de pessoas, entidades ou artigos ou às outras pessoas, entidades ou artigos que devam ser abrangidos pelas medidas restritivas, ou tendo em conta as resoluções pertinentes do CSNU.

2. As medidas a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 3.o e as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o devem ser revistas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de ser aplicáveis às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, que as condições para a sua aplicação já não se verificam.

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Artigo 8.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 9.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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ANEXO

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ANEXO I







a) Lista das pessoas referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o Nome Outros nomes Data de nascimento Data de designação Outras informações 1. Yun Ho-jin também conhecido por Yun Ho-chin 13.10.1944 16.7.2009 Director da Namchongang Trading Corporation; superintende a importação de bens necessários para o programa de enriquecimento de urânio. 2. Ri Je-son também conhecido por Ri Che-son 1938 16.7.2009 Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia; promove várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. 3. Hwang Sok-hwa 16.7.2009 Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE); participação no programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia; enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE, fez parte do Comité Científico no âmbito do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear. 4. Ri Hong-sop 1940 16.7.2009 Antigo director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento. 5. Han Yu-ro 16.7.2009 Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation; participação no programa de mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia.







b) Lista das entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o Nome Outros nomes Local Data de designação Outras informações 1. Korea Mining Development Trading Corporation também conhecida por CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; por EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; por DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; e por «KOMID». Distrito Central, Pyongyang, RPDC. 24.4.2009 Principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. 2. Korea Ryonbong General Corporation também conhecida por KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; anteriormente conhecido por LYONGAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION. Distrito de Pot’onggang, Pyongyang, RPDC; Rakwondong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC. 24.4.2009 Conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. 3. Tanchon Commercial Bank anteriormente conhecido por CHANGGWANG CREDIT BANK; e por KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK. Saemul 1-Dong, Distrito de Pyongchon, Pyongyang, RPDC. 24.4.2009 Principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. 4. Namchongang Trading Corporation também conhecida por NCG; por NAMCHONGANG TRADING; por NAM CHON GANG CORPORATION; por NAMCHONGANG TRADING CO; e por NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION Pyongyang, RPDC. 16.7.2009 A Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no sector nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspecção da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em 2007, às instalações nucleares de Yongbyon. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de preocupação atendendo às actividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC. 5. Hong Kong Electronics também conhecida por HONG KONG ELECTRONICS KISH CO Sanaee St., Ilha de Kish, Irão. 16.7.2009 A Hong Kong Electronics é propriedade do Tanchon Commercial Bank e da KOMID, ou por eles controlada, ou actua ou afirma actuar em seu nome. A empresa transferiu, desde 2007, milhões de dólares de verbas relacionadas com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité de Sanções em Abril de 2009). A Hong Kong Electronics actuou como intermediário na transferência de capitais do Irão para a RPDC em nome da KOMID. 6. Korea Hyoksin Trading Corporation também conhecida por KOREA HYOKSIN EXPORT AND IMPORT CORPORATION Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC. 16.7.2009 Empresa da RPDC sediada em Pyongyang, dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções em Abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça. 7. Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE, General Bureau of Atomic Energy) também conhecido por Departamento Geral da Energia Atómica (GDAE, General Department of Atomic Energy) Haeudong, Distrito de Pyongchen, Pyongyang, RPDC. 16.7.2009 O GBAE é responsável pelo programa nuclear da RPDC, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. 8. Korean Tangun Trading Corporation Pyongyang, RPDC. 16.7.2009 A Korea Tangun Trading Corporation está dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da RPDC e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no sector da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respectivos vectores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo pertinentes.

▼M3

ANEXO II







A. Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 4.o, n.o 1, alínea b) # Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») Elementos de identificação Motivos 1. CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek) Data de nascimento: 2.2.1946 ou 6.2.1946 ou 23.2.1946 (província de Hamgyong Norte) Passaporte (em 2006): PS 736420617 Membro da Comissão Nacional de Defesa, Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia. 2. CHON Chi Bu Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex¬ director técnico de Yongbyon. 3. CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang) Data de nascimento: entre 1928 e 1933 Primeiro Vice Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. 4. HYON Chol-hae Data de nascimento: 1934 (Manchúria, China) Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). 5. JON Pyong-ho Data de nascimento: 1926 Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa. 6. KIM Yong-chun (t.c.p. Young-chun) Data de nascimento: 4.3.1935 Passaporte: 554410660 Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear. 7. O Kuk-Ryol Data de nascimento: 1931 (província de Jilin, China) Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico. 8. PAEK Se-bong Data de nascimento: 1946 Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. 9. PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong) Data de nascimento: 1933 Passaporte: 554410661 Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). 10. PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip) Data de nascimento: 20.9.1929 Passaporte: 645310121 (emitido em 13.9.2005) Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM. 11. RYOM Yong Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais. 12. SO Sang-kuk Data de nascimento: entre 1932 e 1938 Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.







B. Lista das entidades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b) # Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») Elementos de identificação Motivos 1. Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas, 16.7.2009). 2. Korea Pugang mining and machinery corporation ltd Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009), assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis. 3. Korean Ryengwang trading corporation Kakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, Coreia do Norte Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). 4. Sobaeku United Corp (t.c.p. Sobaeksu United Corp) Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria¬ prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados no domínio balístico.

ANEXO III







A. Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 4.o, n.o 1, alínea c) 1. KIM Tong-un Director do «Serviço 39» do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação.

▼M1

Anexo IV

Lista das filiais e sucursais a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o-A

Anexo V

Lista das filiais, sucursais e entidades financeiras a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o-A