1999R1268 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1268/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e
desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de
pré-adesão
(JO L 161 de 26.6.1999, p. 87)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2500/2001 do Conselho de 17 de Dezembro de
2001L 342 1 27.12.2001
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1268/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria
de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da
Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 308.
o
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
(1) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do
Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prevêem umaestratégia reforçada de pré-adesão para os países candidatos daEuropa Central e Oriental e uma estratégia de pré-adesão
específica para Chipre;
(2) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu prevêem
que a ajuda prevista no presente regulamento seja por agoraconcedida aos 10 países candidatos da Europa Central e Oriental;
(3) Considerando que a Comunidade decidiu fornecer uma assistênciaespecial a favor dos países candidatos à adesão sob a forma deuma ajuda de pré-adesão, a fim de desenvolver acções destinadasa apoiar o actual processo de reforma económica e social nesses
países e a preparar e facilitar a integração das suas economias na
economia comunitária;
(4) Considerando que a assistência a título do apoio comunitário amedidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi-mento rural nos países candidatos da Europa Central e Orientaldurante o período de pré-adesão, juntamente com a assistênciacomunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1267/1999 do
Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento
estrutural de pré-adesão (5), será coordenada no quadro do
Regulamento (CE) n.o1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho
de 1999, relativo à coordenação de assistência aos paísescandidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o
Regulamento (CEE) n.
o3906/89 (6) e ficará sujeita às disposições
de condicionalidade do Regulamento (CE) n.o622/98 do
Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aospaíses candidatos no contexto da estratégia de pré-adesão,nomeadamente ao estabelecimento de parcerias de adesão (
7);
(5) Considerando que o ponto 17 das conclusões do ConselhoEuropeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prêve
que o apoio financeiro aos países implicados no processo de
alargamento deverá basear-se, para a repartição da ajuda, noprincípio da igualdade de tratamento, independentemente da datada adesão, sendo prestada especial atenção aos Estados commaiores necessidades;
(6) Considerando que a ajuda comunitária de pré-adesão deve ter porobjectivo, especialmente, resolver problemas prioritários de1999R1268 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 2
(1) JO C 175 de 9.6.1998, p. 7 e
JO C 27 de 2.2.1999, p. 18.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial)
(3) JO C 101 de 12.4.1999.
(4) JO C 93 de 6.4.1999.
(5) Ver a página 73 do presente Jornal Oficial.
(6) Ver a página 68 do presente Jornal Oficial.
(7) JO L 85 de 20.3.1998, p. 3.
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adaptação das economias dos países candidatos, de um modo
sustentável, e facilitar a respectiva execução do acervo comuni-tário, com particular ênfase para a política agrícola comum
(PAC);
(7) Considerando que a ajuda de pré-adesão no sector agrícola deve
respeitar as prioridades da política agrícola comum pós-reforma;que essa ajuda deve ser aplicada em áreas prioritárias a definirpara cada país, tais como a melhoria das estruturas de trans-
formação dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca, a
distribuição, o controlo de qualidade dos géneros alimentícios, afiscalização veterinária e fitossanitária e a criação de agrupa-mentos de produtores; que deverá ser igualmente possívelfinanciar projectos integrados de desenvolvimento rural desti-
nados a apoiar iniciativas locais e medidas agro-ambientais, a
melhorar a eficácia das explorações agrícolas e a adaptar infra--estruturas, bem como medidas que acelerem a reconversãoestrutural;
(8) Considerando que, no sector agrícola, o apoio comunitário seráconcretizado sob a forma de programas plurianuais, estabelecidos
de acordo com as directrizes e os princípios dos programas
operacionais aplicados no âmbito da política estrutural, a fim defacilitar a aplicação dos princípios e dos procedimentos em vigornos países candidatos;
(9) Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n.o1260/
/1999 do Conselho, de 29 de Junho de 1999, que estabelece
disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1) uma medida só
pode receber assistência de um único instrumento financeirocomunitário durante um dado período, atentas, no caso do BancoEuropeu de Investimento (BEI), as suas próprias regras sobre aconcessão de assistência;
(10) Considerando que os fundos comunitários não devem substituir ofinanciamento disponível em cada país candidato e que aassistência da Comunidade constitui uma contribuição financeirapara a realização dos projectos;
(11) Considerando que a ajuda de pré-adesão no sector agrícola deve
ser concedida sob a forma de uma contribuição financeira
condicionada às regras financeiras específicas previstas noRegulamento (CE) n.
o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio
de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2);
(12) Considerando que a repartição pelos países candidatos dos
recursos fixados pela autoridade orçamental no preâmbulo do
presente instrumento, deve ter plenamente em conta a prosperi-dade nacional, com base no produto interno bruto, a populaçãoagrícola activa e a superfície agrícola utilizada, bem como, senecessário, as particularidades territoriais específicas;
(13) Considerando que é conveniente que os países candidatosapresentem os seus planos o mais rapidamente possível, a fimde não atrasar a aplicação das medidas de pré-adesão a partir de 1de Janeiro de 2000;
(14) Considerando que o estabelecimento desses programas, a suaexecução e os mecanismos de acompanhamento devem observar
as regras específicas dos Fundos estruturais, facilitando assim a
transferência do acervo comunitário;
(15) Considerando que se deve proceder a uma avaliação préviapormenorizada antes da autorização de recursos comunitários, afim de assegurar que o programa corresponda às necessidades
reais, de permitir uma certa flexibilidade na realização da
intervenção comunitária, para atender às informações pertinentese aos primeiros resultados das medidas, e de reforçar o1999R1268 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 3
(1) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
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acompanhamento e a avaliação subsequente, para garantir a
concretização do impacte previsto;
(16) Considerando que é conveniente prever a constituição de umcomité que assista a Comissão no acompanhamento de cadaprograma;
(17) Considerando que as decisões necessárias devem ser adoptadasnos termos do n.
o2 do artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/1999 e, em relação a questões financeiras específicas, nos termos
do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999;
(18) Considerando que devem ser apresentados ao Parlamento
Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao
Comité das Regiões relatórios sobre os progressos realizados na
aplicação da ajuda agrícola de pré-adesão;
(19) Considerando que, durante o período de transição (1 de Janeiro de
1999 a 31 de Dezembro de 2001), qualquer referência ao euro
deve, em regra geral, ser entendida como uma referência ao euroenquanto unidade monetária, nos termos do segundo período doartigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o974/98 do Conselho, de 3 de
Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1);
(20) Considerando que a execução destas medidas contribuirá para arealização dos objectivos da União e que o Tratado não prevê,para a adopção do presente regulamento, outros poderes paraalém dos previstos no artigo 308.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO 1
OBJECTIVOS E TIPOS DE MEDIDAS
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente regulamento estabelece o quadro do apoio comunitário
à agricultura e ao desenvolvimento rural sustentáveis a conceder, no
período de pré-adesão, aos seguintes países candidatos: Bulgária,Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia,República Checa e Roménia.
2. O apoio comunitário deve respeitar as condições estabelecidas no
âmbito das parcerias de adesão e destina-se especialmente a:
a) Contribuir para a execução do acervo comunitário relativo à política
agrícola comum e políticas conexas;
b) Resolver problemas prioritários e específicos de adaptação
sustentável do sector agrícola e das zonas rurais nos países
candidatos;
Artigo 2.
o
Medidas
Segundo as prioridades definidas pelos países candidatos, e tal como
previsto n.o3 do artigo 4.o, o apoio à agricultura e ao desenvolvimento
rural deve incidir sobre uma ou várias das seguintes medidas, as quaisdevem ser compatíveis com o acervo comunitário relevante:
— investimentos em explorações agrícolas,
— melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas
e dos produtos da pesca,
— melhoramento das estruturas de controlo da qualidade e de
fiscalização veterinária e fitossanitária, para efeitos de qualidadedos géneros alimentícios e de defesa do consumidor,1999R1268 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 4
(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
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— métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e
preservar o espaço natural,
— desenvolvimento e diversificação de actividades económicas com
vista à criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos,
— criação de serviços de substituição e gestão nas explorações
agrícolas,
— criação de agrupamentos de produtores,— renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacio-
nais e protecção e conservação da herança rural,
— melhoria fundiária e emparcelamento,
— estabelecimento e actualização de cadastros fundiários,
— melhoria da formação profissional,— desenvolvimento e melhoramento de infra-estruturas rurais,— gestão dos recursos hídricos agrícolas,
— silvicultura, incluindo arborização de zonas agrícolas, investimentos
em explorações silvícolas de propriedade privada e transformação e
comercialização de produtos florestais,
— assistência técnica às medidas abrangidas pelo presente regulamento,
incluindo estudos para apoiar a preparação e o acompanhamento doprograma e campanhas de informação e publicidade.
TÍTULO II
ASSISTÊNCIA
Artigo 3.o
Complementaridade e assistência técnica
1. A acção comunitária será concebida como um complemento das
acções nacionais correspondentes ou como um contributo para asmesmas e será estabelecida através de uma cooperação estreita entre aComissão, o país candidato e as autoridades e organismos competentes,
bem como os parceiros económicos e sociais ao nível adequado. Essa
cooperação abrangerá a preparação e a execução, incluindo ofinanciamento e a apreciação, o acompanhamento e a avaliação dasmedidas.
2. No quadro da assistência técnica, a Comissão tomará iniciativas e
medidas para assegurar que as medidas comunitárias contribuam para osobjectivos prioritários a que se refere o n.
o1 e proporcionem um valor
acrescentado às iniciativas nacionais.
3. As pessoas singulares e colectivas de Chipre, de Malta e da
Turquia podem participar nos concursos e contratos nas mesmascondições aplicadas a todas as pessoas singulares e colectivas dosEstados-Membros e dos países beneficiários.
Artigo 4.
o
Programação
1. As medidas destinadas à agricultura e ao desenvolvimento rural
sustentável abrangidas pelo presente regulamento serão objecto de um
plano a elaborar ao nível territorial mais adequado. Os planos serão
preparados pelas autoridades competentes designadas pelos paísescandidatos e serão apresentados por esses países à Comissão, apósconsulta das autoridades e organismos competentes ao nível adequado.
2. O plano cobrirá um período máximo de sete anos a partir de 2000,
sob reserva do n.
o2 do artigo 1.o, e incluirá:
— uma descrição quantificada da situação actual, que indique as
disparidades, atrasos e potencialidades de desenvolvimento, osprincipais resultados de anteriores operações efectuadas comassistência comunitária, os recursos financeiros mobilizados e osresultados disponíveis das avaliações,1999R1268 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 5
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— uma descrição da estratégia proposta, os seus objectivos quantifi-
cados, as prioridades seleccionadas e o âmbito geográfico,
— uma apreciação prévia, que mostre o impacte esperado em termos
económicos, ambientais e sociais, incluindo os efeitos no emprego,
— um quadro financeiro indicativo global, que discrimine os recursos
financeiros nacionais, comunitários — e, se for caso disso, privados— previstos, correspondentes a cada prioridade de desenvolvimentorural adoptada no âmbito do plano, incluindo, se necessário, asmedidas financiadas pelo BEI e outros instrumentos financeiros
internacionais,
— um perfil financeiro indicativo para cada ano abrangido pelo período
de programação em relação a cada fonte que contribua para oprograma,
— se for caso disso, informações sobre a necessidade de estudos,
formação ou assistência técnica relativos à preparação, execução ouadopção das medidas em causa,
— os nomes das autoridades e organismos competentes, responsáveis
pela execução do programa, incluindo a entidade pagadora,
— a definição dos «beneficiários finais», que podem ser organizações
ou empresas, públicas ou privadas, responsáveis pela condução dasoperações. No caso de serem concedidos auxílios públicos por outrasautoridades designadas pelos países candidatos, os beneficiáriosfinais serão as instituições que decidem da concessão da ajuda
pública,
— a descrição das medidas previstas para a realização dos planos,
nomeadamente regimes de auxílio, incluindo os elementos necessá-
rios para a determinação da observância das regras de concorrência,
— disposições que assegurem uma correcta execução do programa,
incluindo o acompanhamento e a avaliação e a definição de
indicadores quantitativos para a avaliação e dos regimes de controlos
e sanções,
— os resultados das consultas e as disposições tomadas para a
associação de autoridades e organismos competentes, bem como
dos parceiros económicos, sociais e ambientais adequados.
3. Nos seus planos, os países candidatos devem assegurar que seja
dada prioridade às medidas de melhoria da eficácia do mercado, das
normas de qualidade e das normas sanitárias e às medidas de criação deemprego nas zonas rurais, de acordo com o disposto em matéria deprotecção do ambiente.
4. Salvo acordo em contrário com o país candidato, o plano deve ser
apresentado no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigordo presente regulamento.
5. Com base no plano de cada país candidato, e no prazo de seis
meses a contar da data da sua apresentação, será aprovado um programade agricultura e desenvolvimento rural pela Comissão, nos termos do
n.
o2 do artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999, desde que
estejam disponíveis todas as informações pertinentes. Nomeadamente, aComissão apreciará o plano proposto em função da sua coerência com opresente regulamento.
6. O programa pode, se necessário, ser revisto e adaptado em função:
— da evolução socioeconómica, de novas informações pertinentes e dos
resultados da execução das acções em causa, incluindo os resultados
do acompanhamento e da avaliação, bem como da necessidade de
adaptar os montantes de ajuda disponível,
— de acções realizadas no âmbito da parceria de adesão e do programa
nacional de adopção do acervo comunitário, ou
— de uma reafectação dos recursos nos termos do artigo 15.
o
Artigo 5.o
Apreciação prévia, acompanhamento e avaliação
1. A fim de determinar a sua eficácia, o apoio às medidas incluídas
no programa será objecto de uma apreciação prévia e de uma apreciação1999R1268 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 6
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intercalar, de um acompanhamento contínuo e de uma avaliação
subsequente, destinados a permitir apreciar os seus resultados e o seuimpacte em relação aos objectivos definidos.
2. A Comissão e o país candidato acompanharão a execução do
programa. Esse acompanhamento será realizado através de processos
acordados em conjunto.
O acompanhamento será efectuado por referência a indicadores
específicos, de carácter físico, ambiental e financeiro, previamente
acordados e definidos.
Os países candidatos apresentarão à Comissão relatórios anuais sobre os
progressos efectuados, até ao termo do primeiro semestre do ano
subsequente, os quais conterão, pelo menos, as informações referidas no
artigo 37.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
3. Para cada programa de desenvolvimento rural será criado um
Comité de Acompanhamento, nos termos do artigo 35.odo Regulamento
(CE) n.o1260/1999.
Artigo 6.o
Compatibilidade
As medidas objecto de apoio comunitário devem observar os
compromissos adoptados na parceria de adesão e ser coerentes com os
princípios do programa nacional de adopção do acervo comunitário.
As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem
observar as disposições dos Acordos Europeus, incluindo as disposições
de execução desses acordos em matéria de auxílios estatais.
As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento obedecerão
aos objectivos da PAC, designadamente os das organizações comuns de
mercado, e das medidas estruturais comunitárias e não deverão causardistorções comerciais.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 7.o
Recursos
1. A assistência comunitária prevista no presente regulamento será
concedida durante o período compreendido entre 2000 e 2006. As
dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos
limites das perspectivas financeiras.
2. A contribuição financeira da Comunidade para a execução do
programa de desenvolvimento rural será concedida sob a forma de
adiantamentos, co-financiamento e financiamento, de acordo com osprincípios previstos no artigo 30.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Os pagamentos relativos à assistência financeira podem assumir a forma
de adiantamentos para a execução do programa e de pagamentos dedespesas efectuadas.
3. A dotação financeira a atribuir a cada país candidato ao abrigo do
presente instrumento basear-se-á nos seguintes critérios objectivos:
— população agrícola,
— superfície agrícola,
— produto interno bruto (PIB) per capita em paridade de poder de
compra,
— situação territorial específica.
4. No período referido no n.
o2 do artigo 4.o, podem ser afectados até
2 % da dotação anual, ao financiamento de medidas tomadas poriniciativa da Comissão para estudos preliminares, visitas de intercâmbio,avaliações e controlos.1999R1268 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 7
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Artigo 8.o
Taxa da contribuição comunitária
1. A contribuição comunitária pode elevar-se a 75 % da despesa
pública elegível total.
Para as medidas referidas no último travessão do artigo 2.oen on .o4d o
artigo 7.o, a contribuição financeira comunitária pode ascender a 100 %
do custo elegível total.
2. No caso de investimentos geradores de receitas, o auxílio público
pode elevar-se a 50 % do custo elegível total, para os quais acontribuição comunitária pode ascender a 75 %. A contribuiçãocomunitária respeitará sempre os limites máximos das taxas de auxílioe de cumulação estabelecidos para os auxílios estatais.
3. O apoio financeiro e os pagamentos serão expressos em euros.
Artigo 9.
o
Controlo financeiro
1. O apoio financeiro respeitará os princípios previstos no Regula-
mento (CE) n.o1258/1999.
A Comissão executará as despesas previstas no presente regulamento
nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias e com base no protocolo financeiro a
estabelecer entre a Comissão e o país beneficiário.
2. A Comissão adoptará, nos termos do artigo 12.o, os métodos de
gestão do programa, as disposições de acompanhamento e controlo dasua execução, os sistemas de prevenção e controlo de irregularidades eos processos de recuperação de montantes indevidamente pagos. Aadopção dessas medidas é considerada um requisito prévio para aaprovação do programa prevista no n.
o5 do artigo 4.o
3. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos países beneficiários, aComissão e o Tribunal de Contas podem, através dos seus agentes ou
representantes devidamente autorizados, proceder a auditorias técnicas
ou financeiras no local, incluindo controlos por amostragem e auditoriasfinais.
Artigo 10.
o
Redução, suspesão e supressão da ajuda
1. Se a execução de uma medida parecer não justificar qualquer parte
do financiamento que lhe foi atribuído, a Comissão procederá a umaanálise adequada do caso, nomeadamente convidando o país candidato
ou as autoridades por ele designadas para a execução da medida a
apresentarem as suas observações num determinado prazo.
2. Após essa análise, a Comissão pode reduzir ou suspender a ajuda
para a medida em causa, se a análise confirmar a existência de umairregularidade ou de uma alteração importante que afecte a natureza ouas condições de execução da medida e para a qual não tenha sido obtidaaprovação da Comissão.
3. Qualquer montante que dê lugar a repetição do indevido deve ser
devolvido à Comissão. Os montantes não devolvidos serão acrescidos dejuros de mora, nos termos do Regulamento Financeiro.
Artigo 11.
o
A Comissão atribuirá os recursos disponíveis aos países candidatos para
aplicação do n.o2 do artigo 7.oNo prazo de três meses a contar da data
de adopção do presente regulamento, a Comissão comunicará a cadapaís candidato as suas decisões sobre a dotação financeira indicativapara sete anos.1999R1268 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 8
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TÍTULO IV
REGRAS DE EXECUÇÃO
Artigo 12.o
1. A Comissão adoptará as regras de execução do presente
regulamento nos termos do n.o2 do artigo 50.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999.
2. A Comissão adoptará as regras de execução financeiras nos termos
do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999. Essas regras
incluirão, nomeadamente, as disposições adequadas pra garantir aobservância da disciplina orçamental.
TÍTULO V
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 13.o
Relatórios
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao
Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório anualsobre o apoio comunitário concedido a título do presente regulamento.
Nesse relatório a Comissão indicará, em especial, os progressos
alcançados na realização dos objectivos definidos no artigo 1.
o
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14.o
Informação e publicidade
1. Os programas previstos no n.o5 do artigo 4.oserão objecto de uma
publicidade adequada nos países candidatos.
2. A publicidade destinar-se-á especialmente a:
— informar os beneficiários potenciais e as organizações profissionais
sobre as possibilidades de assistência,
— informar o público em geral acerca do papel desempenhado pela
Comunidade em relação à ajuda.
As propostas e as medidas adoptadas para o efeito serão comunicadas à
Comissão.
Artigo 15.o
Um país que se torne membro da União Europeia perde o direito ao
apoio previsto no presente regulamento. Os recursos disponibilizados
pelo facto de um país candidato se ter tornado membro da União
Europeia serão reafectados a outros países candidatos referidos no n.o1
do artigo 1.oA reafectação será efectuada em função das necessidades
do país candidato e da sua capacidade de absorver a assistência assimcomo dos critérios previstos no n.
o3 do artigo 7.o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta daComissão, adoptará uma decisão que defina a abordagem geral da
reafectação.
A Comissão decidirá da reafectação dos recursos disponíveis entre os
restantes beneficiários, nos termos do n.
o1 do artigo 12.o, em função da
decisão do Conselho referida no segundo parágrafo do presente artigo.
Artigo 16.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .1999R1268 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 9
▼B
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1268 — PT — 30.12.2001 — 001.001 — 10