2007R1580 — PT — 01.01.2009 — 005.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1580/2007 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2007

que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 ( 3 ) e, nomeadamente, o seu artigo 42.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1182/2007 veio alterar o regime anteriormente aplicável ao sector das frutas e produtos hortícolas, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96, pelo Regulamento (CE) n.o 2201/96 e pelo Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos ( 4 ). (2) As regras de execução actualmente aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas estão dispersas por um grande número de regulamentos, muitos dos quais foram já muitas vezes alterados. É necessário alterar essas regras de execução, em consequência das alterações do regime do sector das frutas e produtos hortícolas introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e também à luz da experiência adquirida. A extensão das alterações exige, por razões de clareza, que todas as regras de execução sejam incorporadas num novo regulamento específico. (3) Importa, por conseguinte, revogar os seguintes Regulamentos da Comissão: — Regulamento (CE) n.o 3223/94, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas ( 5 ), — Regulamento (CE) n.o 1555/96, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas ( 6 ), — Regulamento (CE) n.o 961/1999, de 6 de Maio de 1999, que aprova as modalidades de aplicação relativas à extensão das regras estabelecidas pelas organizações de produtores de frutos e produtos hortícolas ( 7 ), — Regulamento (CE) n.o 544/2001, de 20 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que diz respeito a uma ajuda financeira cumulativa com os fundos operacionais ( 8 ), — Regulamento (CE) n.o 1148/2001, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos ( 9 ), — Regulamento (CE) n.o 2590/2001, de 21 de Dezembro de 2001, relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na Suíça antes da importação para a Comunidade Europeia ( 10 ), — Regulamento (CE) n.o 1791/2002, de 9 de Outubro de 2002, relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Marrocos antes da importação para a Comunidade Europeia ( 11 ), — Regulamento (CE) n.o 2103/2002, de 28 de Novembro de 2002, que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas efectuadas na África do Sul antes da importação para a Comunidade ( 12 ), — Regulamento (CE) n.o 48/2003, de 10 de Janeiro de 2003, que fixa as regras aplicáveis às misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies na mesma embalagem de venda ( 13 ), — Regulamento (CE) n.o 606/2003, de 2 de Abril de 2003, relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas em Israel antes da importação para a Comunidade ( 14 ), — Regulamento (CE) n.o 761/2003, de 30 de Abril de 2003, que aprova operações de controlo da conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na Índia antes da importação para a Comunidade ( 15 ), — Regulamento (CE) n.o 1432/2003, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores ( 16 ), — Regulamento (CE) n.o 1433/2003, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira ( 17 ), — Regulamento (CE) n.o 1943/2003, de 3 de Novembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos ( 18 ), — Regulamento (CE) n.o 103/2004, de 21 de Janeiro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao regime das intervenções e retiradas do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 19 ), — Regulamento (CE) n.o 1557/2004, de 1 de Setembro de 2004, que aprova operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis a certas frutas frescas efectuadas na Nova Zelândia antes da importação para a Comunidade ( 20 ), — Regulamento (CE) n.o 179/2006, de 1 de Fevereiro de 2006, que institui um regime de certificados de importação para maçãs importadas de países terceiros ( 21 ), — Regulamento (CE) n.o 430/2006, de 15 de Março de 2006, que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e aos produtos hortícolas frescos efectuadas no Senegal antes da importação para a Comunidade ( 22 ), — Regulamento (CE) n.o 431/2006, de 15 de Março de 2006, que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas no Quénia antes da importação para a Comunidade ( 23 ), — Regulamento (CE) n.o 1790/2006, de 5 de Dezembro de 2006, que aprova as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na Turquia antes da importação para a Comunidade ( 24 ). (4) É necessário adoptar as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. (5) É necessário fixar as campanhas de comercialização das frutas e produtos hortícolas. Uma vez que já não existem neste sector regimes de ajudas que sigam o ciclo de colheita dos produtos em causa, as campanhas de comercialização podem ser todas harmonizadas de forma a ajustar-se ao ano civil. (6) O Regulamento (CE) n.o 1182/2007 autoriza a Comissão a estabelecer normas de comercialização das frutas e produtos hortícolas e determina, no n.o 7 do seu artigo 2.o, que os diferentes regulamentos que contêm essas normas continuem a ser aplicáveis até serem adoptadas novas normas. (7) É necessário prever excepções e dispensas da aplicação das normas de comercialização para determinadas operações, quer porque sejam muito marginais e/ou específicas, quer porque ocorram no início do circuito de comercialização, e também para os produtos destinados à transformação. (8) As menções previstas pelas normas de comercialização devem constar claramente da embalagem/do rótulo. (9) Tem-se tornado cada vez mais comum a comercialização de embalagens com diferentes tipos de frutas e produtos hortícolas frescos, em resposta à procura por parte de certos consumidores. Por razões de lealdade comercial, as frutas e produtos hortícolas frescos vendidos na mesma embalagem devem ser de qualidade uniforme. Para os produtos relativamente aos quais não tenham sido adoptadas normas comunitárias, este objectivo pode ser atingido recorrendo a disposições gerais. É necessário definir requisitos de rotulagem para as misturas de diversos tipos de frutas e produtos hortícolas na mesma embalagem. Estes requisitos, no entanto, devem ser menos estritos que os previstos nas normas de comercialização, atendendo nomeadamente ao espaço disponível no rótulo. (10) Cada Estado-Membro deve designar os organismos de controlo responsáveis pela execução dos controlos de conformidade em cada estádio de comercialização. Um desses organismos deve ficar encarregue dos contactos e da coordenação com todos os outros organismos designados. (11) O conhecimento dos operadores e das suas principais características constitui um instrumento de análise indispensável para os Estados-Membros, pelo que é essencial estabelecer, em cada Estado-Membro, uma base de dados dos operadores do sector das frutas e produtos hortícolas frescos. (12) Os controlos de conformidade devem ser efectuados por amostragem e concentrar-se nos operadores cujas mercadorias apresentem maiores riscos de não conformidade. Atendendo às características dos seus mercados nacionais, os Estados-Membros devem estabelecer regras segundo as quais orientam em prioridade os controlos para uma ou outra categoria de operadores. É desejável, para assegurar a transparência das disposições de controlo, que essas regras sejam comunicadas à Comissão. (13) Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as frutas e produtos hortícolas frescos exportados para os países terceiros estão em conformidade com as normas de comercialização e certificar essa conformidade, nos termos do Protocolo de Genebra sobre a normalização das frutas e produtos hortícolas frescos e das frutas de casca rija e das frutas secas, concluído no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, e pelo «Regime» da OCDE para a aplicação de normas internacionais relativas às frutas e produtos hortícolas. (14) As importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de países terceiros devem estar em conformidade com as normas de comercialização ou com normas equivalentes. Deve, pois, ser efectuado um controlo de conformidade antes da introdução dessas mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, excepto no caso dos lotes de pequenas dimensões que os serviços/organismos de controlo estimem apresentarem baixo risco de não conformidade. No caso de certos países terceiros que garantam em condições satisfatórias o respeito da conformidade com as normas, podem ser efectuadas pelos organismos de controlo desses países terceiros operações de controlo pré-exportação. Quando se fizer uso dessa possibilidade, é conveniente que os Estados-Membros verifiquem regularmente a eficácia/qualidade dos controlos pré-exportação efectuados pelos organismos de controlo dos países terceiros e informem a Comissão dos resultados dessas verificações. (15) É conveniente assegurar que os produtos destinados à transformação industrial, não sujeitos ao respeito das normas de comercialização, não sejam escoados no mercado dos produtos destinados a serem consumidos no estado fresco. Além de uma rotulagem adequada desses produtos, é conveniente, em certos casos/se possível, fazer acompanhar os produtos de um certificado de destino industrial que ateste a utilização final, de forma a permitir o controlo desta. (16) As frutas e produtos hortícolas submetidos ao controlo de conformidade com as normas de comercialização devem ser submetidos ao mesmo tipo de controlo, seja qual for o estádio de comercialização. É conveniente, para esse efeito, aplicar as regras de controlo recomendadas pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, que são alinhadas pelas recomendações da OCDE nessa matéria. É, no entanto, necessário prever regras específicas relativamente aos controlos no estádio da venda a retalho. (17) É necessário prever que uma organização de produtores seja reconhecida relativamente aos produtos para os quais solicita o reconhecimento. Se o reconhecimento for solicitado exclusivamente para produtos destinados à transformação, é necessário garantir que os mesmos sejam efectivamente entregues para transformação. (18) Para facilitar a realização dos objectivos do regime do sector das frutas e produtos hortícolas e assegurar uma acção duradoura e eficaz das organizações de produtores, é necessário que essas organizações gozem de uma boa estabilidade. A adesão de um produtor a uma organização de produtores deve, por conseguinte, estar sujeita a um período de filiação mínimo. É conveniente deixar aos Estados-Membros a faculdade de fixar os prazos de pré-aviso e as datas em que a renúncia à qualidade de membro produz efeitos. (19) As actividades principais e essenciais de uma organização de produtores devem estar ligadas à concentração da oferta e à comercialização. Contudo, devem ser permitidas outras actividades da organização de produtores, comerciais ou não. É conveniente, nomeadamente, incentivar a cooperação entre organizações de produtores, permitindo que não seja considerada, nem no cálculo da actividade principal nem no de outras actividades, a comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados exclusivamente a outra organização de produtores reconhecida. Quanto ao fornecimento de meios técnicos, é conveniente ampliar as respectivas possibilidades de modo a incluir o fornecimento por intermédio de membros de uma organização de produtores. (20) As organizações de produtores podem ser detentoras de participações em entidades subsidiárias que contribuam para o aumento do valor acrescentado da produção dos seus membros. É necessário estabelecer regras para o cálculo do valor da produção comercializada. Após um período transitório de adaptação, as actividades principais dessas entidades subsidiárias devem ser as mesmas que as da organização de produtores. (21) É conveniente estabelecer regras de execução relativas ao reconhecimento e ao funcionamento das associações de organizações de produtores, das organizações de produtores transnacionais e das associações transnacionais de organizações de produtores previstas no Regulamento (CE) n.o 1182/2007. Por razões de coerência, estas devem reflectir tanto quanto possível as regras estabelecidas para as organizações de produtores. (22) Para facilitar a concentração da oferta, é conveniente incentivar a fusão das organizações de produtores existentes com vista a criar novas organizações, estabelecendo as regras aplicáveis à fusão dos programas operacionais daquelas organizações. (23) Respeitando embora o princípio segundo o qual uma organização de produtores deve ser constituída por iniciativa dos produtores e controlada por eles, é conveniente deixar aos Estados-Membros a faculdade de definir as condições de aceitação de outras pessoas singulares ou colectivas como membros de uma organização de produtores e/ou de uma associação de organizações de produtores. (24) Para assegurar que as organizações de produtores representam efectivamente determinado número mínimo de produtores, afigura-se necessário que os Estados-Membros tomem medidas para evitar que uma minoria de membros, eventualmente detentora da maior parte do volume de produção da organização de produtores em causa, domine abusivamente a gestão e o funcionamento da mesma. (25) É conveniente, a fim de ter em conta a diversidade de situações no que se refere à produção e à comercialização na Comunidade, que os Estados-Membros estabeleçam as condições de concessão do pré-reconhecimento aos agrupamentos de produtores que apresentem um plano de reconhecimento. (26) Para estimular a criação de organizações de produtores estáveis que possam contribuir de modo duradouro para a realização dos objectivos do regime aplicável às frutas e produtos hortícolas, é conveniente que o pré-reconhecimento apenas seja concedido aos agrupamentos de produtores que possam comprovar a sua capacidade para cumprirem todas as condições de reconhecimento num determinado período. (27) É conveniente especificar as informações que os agrupamentos de produtores devem incluir no plano de reconhecimento. Para permitir aos agrupamentos de produtores cumprir da melhor forma as condições de reconhecimento, é necessário autorizar alterações ao plano de reconhecimento. Com o mesmo objectivo, convém prever que o Estado-Membro possa exigir ao agrupamento de produtores que tome medidas correctivas com vista a assegurar o cumprimento do plano. (28) O agrupamento de produtores pode reunir as condições de reconhecimento antes do termo do plano de reconhecimento. É conveniente estabelecer disposições que permitam, nesse caso, ao agrupamento apresentar um pedido de reconhecimento, acompanhado de um projecto de programa operacional. Por razões de coerência, a concessão de tal reconhecimento ao agrupamento de produtores deve implicar o fim do seu plano de reconhecimento, devendo ser posto termo à concessão das ajudas previstas. No entanto, para atender ao carácter plurianual do financiamento dos investimentos, os investimentos que beneficiem da ajuda ao investimento devem poder ser retomados no âmbito dos programas operacionais. (29) A fim de facilitar a correcta aplicação do regime de ajudas destinadas a cobrir as despesas de constituição e de funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores, é conveniente concedê-las sob a forma de ajuda forfetária. A fim de respeitar os condicionalismos orçamentais, é conveniente impor um limite a essa ajuda forfetária. Atendendo às diferentes necessidades económicas de agrupamentos de produtores de diversas dimensões, é conveniente, além disso, adaptar esse limite em função do valor da produção comercializável dos agrupamentos de produtores. (30) Por razões de coerência e de transição harmoniosa para o estatuto de agrupamento de produtores reconhecido, devem ser aplicadas aos agrupamentos de produtores as mesmas regras que as aplicáveis às organizações de produtores no respeitante às actividades principais e ao valor da produção comercializada. (31) Em caso de fusão, deve ser dada a possibilidade de as ajudas serem concedidas aos agrupamentos de produtores resultantes da fusão, para tomar em consideração as necessidades financeiras dos novos agrupamentos de produtores e garantir a execução correcta do regime de ajudas. (32) Para facilitar o recurso ao regime de apoio aos programas operacionais, deve definir-se claramente a produção comercializada das organizações de produtores, especificando nomeadamente os produtos que podem ser tidos em conta e o estádio da comercialização em que é calculado o valor da produção. Devem ser criados igualmente métodos adicionais de cálculo da produção comercializável, a utilizar em caso de flutuações anuais ou de dados insuficientes. Para evitar a utilização abusiva deste regime, as organizações de produtores não devem geralmente ser autorizadas a alterar os períodos de referência no decurso de um programa. (33) Para garantir a correcta utilização das ajudas, é necessário estabelecer regras no respeitante à gestão dos fundos operacionais e às contribuições financeiras dos membros, devendo tais regras permitir a maior flexibilidade possível, desde que todos os produtores possam beneficiar do fundo operacional e participar democraticamente nas decisões referentes à sua utilização. (34) É necessário estabelecer disposições que determinem o âmbito e a estrutura da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais e do quadro nacional para as acções ambientais. O objectivo é optimizar a atribuição dos recursos financeiros e melhorar a qualidade da estratégia. (35) Por uma questão de boa gestão, devem ser estabelecidos procedimentos de apresentação e aprovação dos programas operacionais, incluindo os respectivos prazos, por forma a possibilitar a avaliação adequada dos dados pela autoridade competente e a inclusão ou exclusão de medidas e actividades de tais programas. Uma vez que a gestão dos programas é anual, deve ser estabelecido que os programas não aprovados antes de determinada data são reportados de um ano. (36) Deve ser estabelecido um procedimento de alteração anual dos programas operacionais para o ano seguinte, por forma a adaptá-los a eventuais novas condições, imprevisíveis aquando da sua apresentação inicial. Além disso, deve ser possível alterar medidas e montantes do fundo operacional no decurso de cada ano de execução de um programa. Todas estas alterações devem estar sujeitas a certos limites e condições que os Estados-Membros devem definir, incluindo a notificação obrigatória das alterações à autoridade competente, para assegurar que os programas aprovados mantenham os seus objectivos globais. (37) Por razões de segurança financeira e jurídica, deve ser estabelecida uma lista das acções e despesas que não podem ser abrangidas pelos programas operacionais. (38) No caso de investimentos em explorações específicas, a fim de evitar o enriquecimento injustificado de uma entidade privada que tenha cortado a sua ligação com a organização durante a vida útil do investimento, devem ser previstas disposições que permitam à organização recuperar o valor residual do investimento, quer esse investimento seja propriedade de um membro ou da organização. (39) Para garantir a correcta aplicação do regime, é necessário definir as informações a incluir nos pedidos de ajudas e os procedimentos a utilizar no pagamento das mesmas. Para evitar problemas de tesouraria, as organizações de produtores devem dispor de um regime de adiantamentos, associado a garantias adequadas. Por razões semelhantes, deve existir um sistema alternativo de reembolso das despesas já efectuadas. (40) É necessário estabelecer regras no respeitante ao âmbito e à aplicação das medidas de gestão e prevenção de crises. Estas regras devem, na medida do possível, proporcionar flexibilidade e rapidez de aplicação durante as crises, permitindo, por conseguinte, a tomada de decisões pelos Estados-Membros e pelas próprias organizações de produtores. As regras devem, no entanto, impedir abusos e prever limites para a utilização de certas medidas, inclusivamente em termos financeiros. Devem também garantir que sejam devidamente respeitadas as exigências fitossanitárias e ambientais. (41) Em relação às retiradas do mercado, devem ser adoptadas regras de execução que tenham em conta a importância potencial dessa medida. Importa, nomeadamente, estabelecer regras relativas ao regime de apoio reforçado às frutas e produtos hortícolas retirados do mercado e distribuídos gratuitamente a título de ajuda humanitária por intermédio de organizações caritativas ou de certos estabelecimentos e instituições. É conveniente fixar, além disso, o nível máximo do apoio às retiradas do mercado, para garantir que não se tornem uma via de escoamento alternativa permanente, em substituição da comercialização. Neste contexto, em relação aos produtos para os quais foram fixados, no anexo V do Regulamento (CE) n.o 2200/96, níveis máximos da indemnização comunitária de retirada, é conveniente continuar a utilizar esses níveis, aumentando-os em certa medida de forma a reflectir o facto de tais retiradas serem agora co-financiadas. Em relação aos outros produtos, para os quais a experiência não demonstrou ainda existirem riscos de retiradas excessivas, é conveniente permitir aos Estados-Membros que fixem os níveis máximos do apoio. Em todos os casos, contudo, e por razões semelhantes, é conveniente definir um limite quantitativo para as retiradas, por produto e por organização de produtores. (42) É necessário adoptar regras de execução relativas à assistência financeira nacional que os Estados-Membros podem conceder nas regiões da Comunidade em que o grau de organização dos produtores seja especialmente baixo, nomeadamente uma definição do referido baixo grau de organização. É necessário determinar os procedimentos a utilizar na aprovação dessas ajudas nacionais, do reembolso comunitário das ajudas e do montante desse reembolso, e ainda a proporção a reembolsar, que deve reflectir as proporções actualmente aplicáveis. (43) É necessário adoptar regras, nomeadamente as disposições processuais, relativas às condições em que é permitido alargar ao conjunto dos produtores de uma dada circunscrição económica as regras estabelecidas por uma organização de produtores de frutas e produtos hortícolas ou por uma associação de tais organizações de produtores. É também conveniente especificar, no caso da venda de produtos na árvore, quais são as regras susceptíveis de ser alargadas ao produtor ou ao comprador. (44) Os produtores comunitários de maçãs encontraram-se recentemente numa situação difícil devida, nomeadamente, a um aumento significativo das importações de maçãs de determinados países terceiros do hemisfério sul. Importa, por conseguinte, melhorar o acompanhamento da importação de maçãs. Um mecanismo baseado na emissão de certificados de importação que comportem a constituição de uma garantia que assegure a realização das operações para as quais os referidos certificados de importação foram pedidos constitui o instrumento adequado para realizar esse objectivo. Devem aplicar-se os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 25 ) e (CEE) n.o 2220/85 da Comissão que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas ( 26 ). (45) Devem ser adoptadas regras de execução do regime de preços de entrada das frutas e produtos hortícolas. O facto de a maior parte das frutas e produtos hortícolas perecíveis abrangidos pelo regime serem fornecidos à consignação torna especialmente difícil determinar o seu valor. É necessário definir os métodos que podem ser utilizados para calcular o preço de entrada com base no qual os produtos são classificados na pauta aduaneira comum. É necessário estabelecer, nomeadamente, valores forfetários de importação com base na média ponderada dos preços correntes médios dos produtos e prever disposições específicas para o caso de indisponibilidade dos preços correntes dos produtos de uma dada origem. É necessário, em determinadas circunstâncias, prever a constituição de uma garantia de forma a assegurar a correcta aplicação do regime. (46) É necessário adoptar regras relativas ao direito de importação adicional ao previsto na pauta aduaneira comum a que pode ser sujeita a importação de determinados produtos. O direito adicional pode ser imposto se o volume das importações dos produtos em causa exceder o nível de desencadeamento, determinado para o produto e período de aplicação em causa. As mercadorias em trânsito para a Comunidade estão isentas da aplicação do direito adicional, pelo que é necessário adoptar disposições específicas a seu respeito. (47) É necessário prever o acompanhamento e a avaliação adequados dos programas em curso e dos regimes vigentes para apreciação da sua eficácia e eficiência, tanto pelas organizações de produtores como pelos Estados-Membros. (48) São necessárias medidas/disposições relativas ao tipo, modelo e meio de transmissão das comunicações necessárias para a execução do presente regulamento. Devem ser definidas as comunicações dos produtores e organizações de produtores aos Estados-Membros, e dos Estados-Membros à Comissão, bem como as consequências que devem resultar de comunicações tardias ou incorrectas. (49) Devem ser estabelecidas medidas no que se refere aos controlos necessários para garantir a correcta aplicação do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, e as sanções adequadas para as irregularidades verificadas. Estas medidas devem incluir controlos e sanções específicos estabelecidos a nível comunitário e controlos e sanções suplementares a nível nacional. Os controlos e as sanções devem ser dissuasivos, eficazes e proporcionados. Devem também definir-se regras para a resolução de casos de erro manifesto e de força maior e para outras circunstâncias excepcionais, de forma a garantir o justo tratamento dos produtores. Devem igualmente ser definidas regras para as situações criadas artificialmente, a fim de evitar que delas possam resultar quaisquer benefícios. (50) É necessário assegurar uma transição harmoniosa do regime anterior para o regime definido no presente regulamento, bem como a aplicação das disposições transitórias definidas no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. (51) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e utilização dos termos

1. O presente regulamento estabelece regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007.

2. Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os termos utilizados nos regulamentos referidos no n.o 1 têm o mesmo significado quando são utilizados no presente regulamento.

Artigo 2.o

Campanhas de comercialização

As campanhas de comercialização dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 e no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 decorrem de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.







TÍTULO II

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS







CAPÍTULO I

Regras gerais

Artigo 3.o

Excepções e dispensas de aplicação das normas de comercialização

1. Em derrogação do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização:

a) Os produtos encaminhados para as unidades de transformação, excepto no caso de serem especificamente estabelecidos no presente regulamento critérios mínimos de qualidade para os produtos destinados à transformação industrial;

b) Os produtos cedidos pelo produtor, na sua exploração, ao consumidor, para utilização pessoal; e

c) Por decisão da Comissão tomada a pedido de um Estado-Membro nos termos do procedimento previsto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os produtos de determinada região vendidos pelo comércio retalhista da região para satisfazer um consumo local tradicional notoriamente conhecido.

2. Em derrogação do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização no interior da zona de produção:

a) Os produtos vendidos ou entregues pelo produtor a postos de acondicionamento e embalagem ou a postos de armazenamento temporário ou encaminhados da exploração do produtor para tais postos; e

b) Os produtos encaminhados dos postos de armazenamento temporário para os postos de acondicionamento e de embalagem.

3. Em derrogação do n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, os Estados-Membros podem não sujeitar à obrigação de conformidade com as normas de comercialização ou algumas das disposições das mesmas:

a) Os produtos expostos para venda, postos à venda, vendidos, entregues ou comercializados de qualquer outra forma pelo produtor nos locais de venda por grosso, nomeadamente nos mercados de produção, situados na zona de produção; e

b) Os produtos encaminhados desses locais de venda por grosso para postos de acondicionamento e embalagem ou postos de armazenamento temporário situados na mesma zona de produção.

Em caso de aplicação do primeiro parágrafo, o Estado-Membro em causa comunica à Comissão as medidas tomadas.

4. Devem ser fornecidas à autoridade competente do Estado-Membro provas de que os produtos referidos na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 obedecem às condições definidas, nomeadamente no que respeita à utilização prevista.

Artigo 4.o

Menções

1. As menções previstas pelas normas de comercialização estabelecidas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 devem ser inscritas em caracteres legíveis e visíveis num dos lados da embalagem, quer por impressão directa indelével, quer por meio de um rótulo integrado ou fixado na mesma.

2. Para as mercadorias expedidas a granel e carregadas directamente num meio de transporte, as menções referidas no n.o 1 devem constar de um documento que acompanhe a mercadoria ou de uma ficha colocada de modo visível no interior do meio de transporte.

Artigo 5.o

Menções no estádio retalhista

No estádio retalhista, caso os produtos estejam embalados, as menções previstas pelas normas de comercialização estabelecidas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 devem ser legíveis e visíveis.

No caso dos produtos pré-embalados referidos na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 27 ), deve ser indicado o peso líquido, para além de todas as menções previstas nas normas de comercialização. Contudo, para os produtos vendidos normalmente à unidade, a obrigação de indicar o peso líquido não se aplica se o número de unidades puder ser visto claramente e contado facilmente do exterior ou se esse número for indicado na rotulagem.

Os produtos podem não ser apresentados em embalagem desde que o retalhista aponha sobre a mercadoria posta à venda um dístico que contenha, em caracteres bem visíveis e legíveis, as menções previstas pelas normas de comercialização e pelo n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 relativas à variedade, país de origem do produto e categoria.

Artigo 6.o

Embalagens de venda

1. As embalagens de venda de frutas e produtos hortícolas frescos de peso líquido inferior ou igual a três quilogramas podem conter misturas de frutas e produtos hortícolas frescos de diferentes espécies, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

a) Os produtos são homogéneos quanto à qualidade e, dentro de cada espécie, respeitam as normas, em conformidade com o n.o 2;

b) As embalagens apresentam uma marcação adequada, em conformidade com o n.o 3; e

c) A mistura não é de natureza a induzir o comprador em erro.

2. Os produtos contidos nas embalagens referidas no n.o 1 devem estar classificados na mesma categoria de qualidade referida no anexo I.

Caso as misturas contenham frutas e produtos hortícolas não abrangidos por normas de comercialização comunitárias, essas frutas e produtos hortícolas devem poder ser classificados na mesma categoria, em conformidade com o anexo I.

3. A marcação das embalagens de venda referida no n.o 1 e/ou de cada uma das embalagens que as contêm inclui, pelo menos, as seguintes menções:

a) Nome e endereço do embalador e/ou do expedidor. Esta menção pode ser substituída: i) em todas as embalagens, com excepção das pré-embalagens, pelo código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor, emitido ou reconhecido por um serviço oficial, antecedido da menção «embalador e/ou expedidor» ou de uma abreviatura equivalente, ii) unicamente nas pré-embalagens, pelo nome e endereço do vendedor estabelecido na Comunidade, precedidos da menção «embalado para:» ou de uma menção equivalente. Nesse caso, a rotulagem deve também incluir um código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor. O vendedor fornecerá todas as informações consideradas necessárias pelos organismos de controlo quanto ao significado do referido código;

b) O nome de cada um dos produtos ou espécies presentes na embalagem;

c) O nome da variedade ou do tipo comercial para cada um dos produtos contidos na mistura, quando a norma comunitária de comercialização o exija para os produtos não misturados;

d) O país de origem de cada um dos produtos em causa, na proximidade imediata do nome dos produtos correspondentes; e

e) A categoria.

Para as frutas e produtos hortícolas abrangidos por normas de comercialização comunitárias, as presentes menções substituem as menções previstas por estas normas.







CAPÍTULO II

Controlos de conformidade com as normas de comercialização







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 7.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras a respeitar pelos Estados-Membros aquando da realização, em todos os estádios de comercialização, dos controlos de conformidade com as normas de comercialização estabelecidas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

Artigo 8.o

Organismos competentes

1. Cada Estado-Membro designa:

a) Uma autoridade única responsável pela coordenação e os contactos nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, a seguir designada por «autoridade de coordenação»; e

b) O ou os organismos responsáveis pela aplicação do n.o 6 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, a seguir designados por «organismos de controlo».

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão:

a) O nome e o endereço postal e electrónico da autoridade de coordenação que tenham designado em conformidade com o n.o 1;

b) O nome e o endereço postal e electrónico dos organismos de controlo que tenham designado em conformidade com o n.o 1; e

c) A definição precisa da área de competência dos organismos de controlo designados.

3. A autoridade de coordenação pode ser o organismo de controlo ou um dos organismos de controlo ou qualquer outro organismo designado em conformidade com o n.o 1.

4. A Comissão torna pública, da forma que considere apropriada, a lista das autoridades de coordenação designadas pelos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Base de dados dos operadores

1. Os Estados-Membros devem constituir uma base de dados dos operadores no sector das frutas e produtos hortícolas que agrupe, nas condições definidas no presente artigo, os operadores que participem na comercialização de frutas e produtos hortícolas frescos para os quais tenham sido estabelecidas normas em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «operador» qualquer pessoa singular ou colectiva detentora de frutas e produtos hortícolas frescos sujeitos a normas de comercialização, para fins de exposição para venda, de colocação à venda, de venda ou de comercialização de qualquer outra forma no território comunitário e/ou de exportação para países terceiros, por conta própria ou de uma terceira pessoa.

2. Os Estados-Membros determinam as condições em que os operadores seguintes devem ou não figurar na base de dados:

a) Operadores cuja actividade os dispensa, em aplicação do artigo 3.o, de respeitar a obrigação de conformidade com as normas de comercialização; e

b) Pessoas singulares ou colectivas cuja actividade no sector das frutas e produtos hortícolas se limita quer ao transporte das mercadorias, quer à venda a retalho de quantidades modestas.

3. Quando a base de dados for composta de vários elementos distintos, compete à autoridade de coordenação assegurar a homogeneidade da base e dos seus diferentes elementos, bem como das suas actualizações. Essas actualizações devem nomeadamente ser efectuadas pelos organismos de controlo com base nas informações recolhidas aquando dos controlos efectuados em todos os estádios da comercialização.

4. A base de dados deve conter, para cada operador, o número de registo, o nome, o endereço, as informações necessárias para a sua classificação numa das categorias mencionadas no artigo 10.o, nomeadamente a sua localização na cadeia comercial, uma indicação relativa à importância do operador e informações relativas às constatações efectuadas aquando dos controlos precedentes desse operador, bem como todas as outras informações consideradas necessárias para o controlo.

5. Os operadores devem fornecer as informações consideradas necessárias pelos Estados-Membros para a constituição e a actualização da base de dados. Os Estados-Membros determinam as condições em que os operadores não estabelecidos no seu território mas que nele operam devem figurar na sua base de dados.







Secção 2

Operações de controlo realizadas no mercado interno

Artigo 10.o

Controlos de conformidade no mercado interno

1. Os Estados-Membros devem instituir um regime de controlos por amostragem da conformidade com as normas de comercialização dos produtos detidos pelos operadores em todos os estádios de comercialização.

No âmbito desse regime, os Estados-Membros fixam, em função de uma análise do risco de um operador comercializar produtos que não obedeçam às normas de comercialização, a frequência dos controlos a efectuar pelos organismos de controlo. Esta frequência deve ser suficiente para assegurar o respeito da regulamentação comunitária, para cada uma das categorias de operadores previamente definidas pelos Estados-Membros.

A análise de risco deve basear-se, nomeadamente, na dimensão dos operadores, na sua posição na cadeia comercial, nas constatações efectuadas aquando dos controlos precedentes e noutros parâmetros a definir eventualmente pelos Estados-Membros.

Os operadores que procedam ao acondicionamento e à embalagem das frutas e produtos hortícolas, em especial na zona de produção, são objecto de uma frequência de controlo mais elevada que as outras categorias de operadores. Os controlos podem igualmente ser efectuados durante o transporte.

Se os controlos revelarem irregularidades significativas, os organismos de controlo aumentam a frequência de controlo dos operadores em causa.

2. Os operadores comunicam aos organismos de controlo as informações que estes considerem necessárias para a organização e a realização dos controlos.

3. Os Estados-Membros podem autorizar a aposição, em cada embalagem expedida, da etiqueta cujo modelo consta do anexo II pelos operadores que ofereçam, no estádio da expedição, garantias suficientes de uma taxa de conformidade constante e elevada das frutas e produtos hortícolas que são objecto de normas de comercialização. A autorização é concedida pelo prazo de três anos, renovável.

Para poderem utilizar o modelo, os operadores devem, além disso:

a) Dispor de responsáveis pelo controlo que tenham recebido uma formação aprovada pelo Estado-Membro;

b) Possuir o equipamento adequado para o acondicionamento e a embalagem dos produtos;

c) Comprometer-se a efectuar um controlo de conformidade das mercadorias que expedem e possuir um registo que contenha uma indicação de todas as operações de controlo que tenham efectuado.

Se o operador deixar de dar garantias suficientes de uma taxa de conformidade constante e elevada, ou se uma das condições previstas no segundo parágrafo deixar de ser respeitada, o Estado-Membro retira ao operador a autorização de apor, em cada embalagem expedida, a etiqueta cujo modelo consta do anexo II.

4. A autoridade de coordenação comunica à Comissão as disposições do regime de controlo mencionado no n.o 1. Essa comunicação especifica nomeadamente as diferentes categorias de operadores identificadas e a frequência de controlo fixada para cada uma delas, bem como, se for caso disso, as condições precisas de aplicação do n.o 3, as condições precisas de aplicação do n.o 1 do artigo 11.o e as proporções mínimas de controlo associadas aos diferentes operadores em questão. Qualquer alteração posterior do regime de controlo é comunicada sem demora à Comissão.

5. Os organismos de controlo de cada Estado-Membro em cujo território um lote de mercadorias proveniente de outro Estado-Membro seja considerado não conforme, devido a defeitos ou deteriorações dos produtos que pudessem ser já constatados aquando da embalagem, notificam sem demora às autoridades de coordenação dos Estados-Membros susceptíveis de ser afectados tais casos de não conformidade constatados até ao estádio do mercado grossista, incluindo as centrais de distribuição.

Artigo 11.o

Controlo de conformidade no estádio da exportação

1. Antes que os produtos destinados à exportação para países terceiros deixem o território aduaneiro da Comunidade, o organismo de controlo competente no estádio da exportação assegura-se, através de um controlo de conformidade, de que esses produtos estão em conformidade com as normas de comercialização.

Os exportadores comunicam aos organismos de controlo as informações que estes considerem necessárias para a organização e a realização dos controlos.

2. Os Estados-Membros podem fixar, para cada categoria de operador e segundo uma análise de risco, uma proporção mínima de remessas e de quantidades que devem ser objecto de um controlo de conformidade pelo organismo de controlo competente no estádio da exportação. Essa proporção deve ser suficiente para assegurar o respeito da regulamentação comunitária. Se os controlos revelarem irregularidades significativas, os organismos de controlo aumentam a proporção de remessas controladas, para os operadores em causa.

Os Estados-Membros podem aplicar as disposições referidas no primeiro parágrafo aos operadores que preencham as seguintes condições:

a) Ofereçam garantias suficientes de uma taxa de conformidade constante e elevada das frutas e produtos hortícolas que comercializam;

b) Disponham de responsáveis pelo controlo que tenham recebido uma formação aprovada pelo Estado-Membro;

c) Se comprometam a proceder a um controlo de conformidade das mercadorias que comercializam; e

d) Se comprometam a possuir um registo que contenha uma indicação de todas as operações de controlo que tenham efectuado.

3. Uma vez concluídas as operações de controlo mencionadas no n.o 1, o organismo de controlo emite o certificado de conformidade previsto no anexo III para cada lote destinado a ser exportado que, considere em conformidade com as normas de comercialização. Quando a remessa a exportar se compuser de diversos lotes, a conformidade desses lotes pode ser certificada globalmente num único certificado, enumerando distintamente os diferentes lotes que compõem a remessa.

Se, em conformidade com o n.o 2, os lotes a que o certificado diz respeito não tiverem sido sujeitos a um controlo pelo organismo de controlo competente no estádio da exportação, a menção «autocontrolado [n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 0000/2007 da Comissão]» deve constar da casa 13 (Observações) do certificado.

4. A declaração aduaneira de exportação só pode ser aceite pela autoridade aduaneira competente se:

a) As mercadorias forem acompanhadas quer do certificado mencionado no n.o 3, quer do mencionado no n.o 2 do artigo 19.o; ou

b) O organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira, por qualquer meio adequado, de que os lotes em questão foram objecto da emissão de um desses dois certificados.

Artigo 12.o

Controlos de conformidade no estádio da importação

1. Antes da sua introdução em livre prática, os produtos provenientes dos países terceiros são submetidos a um controlo de conformidade com as normas de comercialização.

Os importadores devem comunicar aos organismos de controlo as informações que estes últimos considerem necessárias para a organização e a realização dos controlos mencionados no n.o 2 do presente artigo e no n.o 1 do artigo 16.o

2. Sem prejuízo da secção 3, o organismo de controlo competente procede, para cada lote importado, a um controlo de conformidade no estádio da importação e emite, em caso de conformidade dos produtos, o certificado de conformidade previsto no anexo III. Quando a remessa importada se compuser de diversos lotes, a conformidade desses lotes pode ser certificada globalmente num único certificado, enumerando distintamente os diferentes lotes que compõem a remessa.

3. A autoridade aduaneira apenas autoriza a introdução em livre prática se:

a) As mercadorias forem acompanhadas quer do certificado mencionado no n.o 2, quer do mencionado no n.o 1 do artigo 14.o, quer do mencionado no n.o 2 do artigo 19.o; ou se

b) O organismo de controlo competente tiver informado a autoridade aduaneira, por qualquer meio adequado, de que os lotes em questão foram objecto da emissão de um desses certificados.

4. Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, o organismo de controlo competente no estádio da importação pode, caso estime que, para certos lotes, os riscos de não conformidade com as normas de comercialização são fracos, decidir não efectuar o controlo de conformidade desses lotes. O organismo de controlo transmite à autoridade aduaneira uma declaração de tal decisão, devidamente carimbada, ou informa de qualquer outra forma essa autoridade de que pode efectuar o desalfandegamento.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, o organismo de controlo fixa previamente os critérios de avaliação dos riscos de não conformidade, bem como, segundo uma análise de risco, para cada tipo de importação que tenha definido, as proporções mínimas de remessas e de quantidades que devem ser objecto de um controlo de conformidade pelo organismo de controlo competente no estádio da importação. Em qualquer caso, a proporção fixada a título do presente número deve ser substancialmente mais elevada do que as aplicadas a título do n.o 1 do artigo 16.o

5. Para melhorar a uniformidade de aplicação do n.o 4 nos Estados-Membros, a Comissão adopta directrizes comuns para a sua aplicação. A autoridade de coordenação comunica sem demora à Comissão as condições de aplicação do n.o 4, incluindo os critérios e as proporções mínimas mencionados no segundo parágrafo do mesmo número, bem como todas as alterações posteriores dessas condições.

6. Se, na importação a partir de um país terceiro, um lote de mercadorias for considerado não conforme, a autoridade de coordenação do Estado-Membro em questão comunica sem demora esse facto à Comissão e às autoridades de coordenação dos Estados-Membros susceptíveis de ser afectados, que asseguram a divulgação necessária no respectivo território. A notificação à Comissão faz-se através do sistema electrónico indicado pela Comissão.







Secção 3

Controlos realizados pelos países terceiros

Artigo 13.o

Aprovação dos controlos realizados pelos países terceiros antes da importação para a Comunidade

1. A pedido de um país terceiro, a Comissão pode aprovar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as operações de controlo de conformidade efectuadas por esse país terceiro antes da importação para a Comunidade.

2. A aprovação mencionada no n.o 1 pode ser concedida aos países terceiros que o solicitem e em cujo território sejam respeitadas, no que se refere aos produtos exportados para a Comunidade, as normas de comercialização comunitárias ou normas pelo menos equivalentes.

A aprovação determina o correspondente oficial no país terceiro sob cuja responsabilidade são efectuadas as operações de controlo referidas no n.o 1. Esse correspondente é responsável pelos contactos com a Comunidade. A aprovação determina igualmente os organismos de controlo responsáveis pela realização dos controlos referidos, a seguir designados por «organismos de controlo dos países terceiros».

Essa aprovação apenas pode dizer respeito aos produtos originários do país terceiro em causa e pode ser limitada a certos produtos.

3. Os organismos de controlo dos países terceiros devem ser oficiais ou oficialmente reconhecidos pelo correspondente referido no n.o 2 e apresentar garantias suficientes, bem como dispor do pessoal, do equipamento e das instalações necessários para a realização desses controlos, segundo os métodos referidos no n.o 1 do artigo 20.o ou métodos equivalentes.

4. A lista dos países cujos controlos de conformidade foram aprovados nos termos do presente artigo, com indicação dos produtos a que se referem, consta da parte A do anexo IV. As informações relativas aos respectivos correspondentes oficiais e organismos de controlo constam da parte B do mesmo anexo, e os modelos dos certificados referidos no artigo 14.o constam da sua parte C.

Artigo 14.o

Certificados

1. Os organismos de controlo dos países terceiros estabelecem, para cada lote controlado antes da introdução no território aduaneiro da Comunidade, quer o certificado de conformidade previsto no anexo III, quer qualquer outro formulário acordado entre a Comissão e o país terceiro em causa. Quando uma remessa importada se compuser de diversos lotes, a conformidade desses lotes pode ser certificada globalmente num único certificado, enumerando distintamente os diferentes lotes que compõem a remessa.

Os modelos de formulário para os certificados referidos no primeiro parágrafo são determinados no âmbito da aprovação mencionada no n.o 1 do artigo 13.o

2. Os certificados são emitidos num único exemplar, identificado pela menção «original». Se forem necessários exemplares suplementares, nesses exemplares deve ser aposta a menção «cópia». As autoridades competentes na Comunidade só aceitam como válido o original do certificado.

O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro quadrado.

Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

Os formulários devem ser preenchidos por processo mecanográfico ou similar.

O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações devem ser feitas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades emissoras.

Cada certificado deve conter um número de série destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.

A autoridade emissora conserva uma cópia de cada certificado que emite.

Artigo 15.o

Suspensão da aprovação

A aprovação pode ser suspensa pela Comissão se se constatar que, num número significativo de lotes e/ou em quantidades significativas, as mercadorias não correspondem aos dados inscritos nos certificados de conformidade emitidos pelos organismos de controlo dos países terceiros ou se não houver resposta satisfatória aos pedidos de controlo a posteriori referidos no n.o 2 do artigo 16.o

Artigo 16.o

Controlos suplementares efectuados pelos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros verificam, mediante controlos físicos no estádio da importação, a conformidade com as normas dos produtos importados nas condições referidas na presente secção, efectuando, para cada país terceiro em causa, controlos de conformidade numa proporção significativa das remessas e das quantidades importadas nessas condições. Essa proporção deve ser suficiente para se assegurarem do respeito da regulamentação comunitária pelos organismos de controlo dos países terceiros. Os Estados-Membros asseguram-se de que as medidas previstas no n.o 3 do artigo 20.o são aplicadas aos lotes assim controlados quando estes últimos não estiverem em conformidade com as normas de comercialização.

Se os controlos revelarem irregularidades significativas, os Estados-Membros informam sem demora a Comissão, e os organismos de controlo aumentam a proporção de remessas e de quantidades controladas em conformidade com o disposto no presente artigo.

Caso o Estado-Membro cobre uma taxa para cobrir os custos decorrentes dos controlos de conformidade mencionados no presente número, essa taxa deve ser fixada a um nível que reflicta a proporção de remessas e de quantidades controladas menos elevada para esses controlos do que para os mencionados no artigo 12.o

2. Sempre que surjam dúvidas quanto à autenticidade de um certificado referido no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 14.o, ou à exactidão das menções que dele constam, é efectuado um controlo a posteriori.

A autoridade competente, na Comunidade, devolve o certificado ou a sua cópia ao correspondente oficial referido no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 13.o, no país terceiro, indicando, se for caso disso, os motivos que justificam um inquérito, bem como todas as informações obtidas que permitam inferir que o certificado não é autêntico ou que as menções dele constantes são inexactas. Os pedidos de controlo a posteriori, bem como os respectivos resultados, são levados ao conhecimento da Comissão no mais curto prazo.

Quando for pedido um controlo a posteriori, o importador das mercadorias em causa pode solicitar aos organismos de controlo competentes que procedam ao controlo de conformidade referido no artigo 12.o

Artigo 17.o

Comunicações obrigatórias

1. A autoridade de coordenação comunica à Comissão, para cada trimestre, o mais tardar no final do trimestre seguinte ao trimestre em questão, por país terceiro e por produto, o número de lotes e as quantidades que foram importadas nas condições previstas no artigo 13.o, o número de lotes e as quantidades que foram objecto do controlo de conformidade mencionado no n.o 1 do artigo 16.o e, dentre esses lotes, os constituídos por mercadorias que, segundo as conclusões dos organismos de controlo, não se encontravam em conformidade com os dados inscritos nos certificados de conformidade emitidos pelo organismo de controlo do país terceiro, especificando, para cada um desses lotes, a quantidade em causa, bem como a natureza dos defeitos constatados.

2. As autoridades aduaneiras colaboram estreitamente com a autoridade de coordenação e/ou com os organismos de controlo, nomeadamente no respeitante à aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 16.o, e transmitem-lhes todas as informações necessárias.

Artigo 18.o

Cooperação administrativa

1. A aplicação do disposto na presente secção fica subordinada ao estabelecimento de um procedimento de cooperação administrativa entre a Comunidade e cada um dos países terceiros em causa.

Para serem elegíveis para este procedimento, os referidos países terceiros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes relativas às operações de controlo, nomeadamente o espécime do cunho dos carimbos utilizados pelos respectivos organismos de controlo, e ainda, sem demora, qualquer alteração das referidas informações. Estas informações, bem como qualquer alteração posterior, são transmitidas pela Comissão às autoridades de coordenação dos Estados-Membros, que as transmitem por sua vez às autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes.

Imediatamente após o estabelecimento da cooperação administrativa, bem como na sequência de qualquer alteração significativa das informações comunicadas por um país terceiro, tanto no âmbito da referida cooperação administrativa como no respeitante às designações e endereços do correspondente oficial e dos organismos de controlo, a Comissão torna público um aviso a seu respeito, pelos meios que considerar apropriados.

2. A aprovação dos países terceiros referida no n.o 4 do artigo 13.o é aplicável a partir do dia em que for tornado público pela Comissão o aviso, referido no n.o 1 do presente artigo, relativo ao estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade Europeia e o país terceiro.







Secção 4

Produtos destinados à transformação industrial

Artigo 19.o

Produtos destinados à transformação industrial

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produtos destinados à transformação industrial» as frutas e produtos hortícolas que são objecto de normas de comercialização e que são encaminhados para as unidades de transformação para nelas serem transformados em produtos cuja posição na nomenclatura combinada é diferente da do produto fresco inicial.

2. Os organismos de controlo competentes emitem o certificado de destino industrial previsto no anexo V para os produtos, destinados à exportação para países terceiros ou importados para a Comunidade, que se destinem à transformação industrial e não estejam, portanto, submetidos, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 3.o, à obrigação de conformidade com as normas de comercialização. Os organismos de controlo devem assegurar-se de que as disposições específicas de rotulagem previstas no n.o 4 são respeitadas.

3. No estádio da importação, após emissão de qualquer dos certificados referidos no n.o 2, o organismo de controlo competente transmite sem demora à autoridade de coordenação do Estado-Membro em que será efectuada a transformação industrial uma cópia do certificado referido, bem como todas as informações necessárias para um eventual controlo das operações de transformação. Após a transformação, a empresa de transformação envia de novo o certificado ao organismo de controlo competente, que se assegura de que os produtos foram efectivamente objecto de uma transformação industrial.

4. As embalagens de produtos destinados à transformação industrial devem ser rotuladas de forma visível pelo embalador com a menção «destino industrial» ou qualquer outra menção sinónima. No caso de mercadorias expedidas a granel, carregadas directamente num meio de transporte, essa indicação deve constar de um documento que acompanhe a mercadoria ou de uma ficha colocada de modo visível no interior do meio de transporte.

5. Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas, nomeadamente em matéria de colaboração com os outros Estados-Membros em causa, a fim de evitar que mercadorias destinadas ao mercado dos produtos frescos sejam expedidas para fora da zona de produção como mercadorias destinadas à transformação industrial.







Secção 5

Métodos de controlo

Artigo 20.o

Métodos de controlo

1. Os controlos de conformidade previstos pelo presente capítulo, com excepção dos efectuados no estádio da venda a retalho ao consumidor final, efectuam-se segundo os métodos estabelecidos no anexo VI, salvo disposições contrárias do presente regulamento.

Os Estados-Membros estabelecem as regras específicas de controlo da conformidade no estádio da venda a retalho ao consumidor final.

2. Se os inspectores concluírem que as mercadorias estão em conformidade com as normas de comercialização, o organismo de controlo competente pode emitir o certificado de conformidade previsto no anexo III. Esse certificado será, em qualquer caso, emitido nos estádios da importação e da exportação.

3. Em caso de não conformidade, o organismo de controlo emite uma declaração de não conformidade à atenção do operador ou do seu representante. As mercadorias que tenham sido objecto de uma declaração de não conformidade não podem ser deslocadas sem autorização do organismo de controlo que emitiu essa declaração. Essa autorização pode ser subordinada ao respeito das condições fixadas pelo referido organismo de controlo.

Os operadores podem decidir pôr a totalidade ou parte das mercadorias em conformidade. As mercadorias postas em conformidade não podem ser comercializadas sem que o organismo de controlo competente se assegure por meios adequados de que a colocação em conformidade foi efectuada. Esse organismo apenas emitirá, se for caso disso, o certificado de conformidade previsto no anexo III, para a totalidade ou parte do lote, quando a colocação em conformidade tiver sido efectuada.

Se um organismo de controlo aceder ao pedido de um operador de colocar as mercadorias em conformidade num Estado-Membro diferente daquele em que foi realizado o controlo através do qual se concluiu pela não conformidade, os Estados-Membros interessados tomarão todas as medidas que considerem necessárias, nomeadamente em matéria de colaboração entre si, a fim de verificar que a colocação em conformidade foi efectuada.

Quando as mercadorias não possam ser colocadas em conformidade nem destinadas à alimentação animal, à transformação industrial ou a qualquer outra utilização não alimentar, o organismo de controlo pode, caso seja necessário, exigir aos operadores que tomem as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam comercializados.

Os operadores fornecem as informações que os Estados-Membros considerem necessárias para efeitos da aplicação do presente número.

4. Para efeitos da aplicação do presente capítulo, as facturas e documentos de acompanhamento devem indicar a categoria de qualidade e o país de origem dos produtos e, se for caso disso, que se destinam à transformação industrial. Esta exigência não se aplica ao estádio da venda a retalho ao consumidor final.







TÍTULO III

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES







CAPÍTULO I

Requisitos e reconhecimento







Secção 1

Definições

Artigo 21.o

Definições

1. Para efeitos do presente título, entende-se por:

a) «Produtor»: um agricultor referido no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007;

b) «Entidade subsidiária»: uma empresa na qual uma ou mais organizações de produtores, ou as suas associações, sejam detentoras de uma participação e que contribua para os objectivos da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores;

c) «Organização transnacional de produtores»: qualquer organização em que pelo menos uma exploração dos produtores esteja situada num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social da organização de produtores;

d) «Associação transnacional de organizações de produtores»: qualquer associação de organizações de produtores em que pelo menos uma das organizações associadas tenha a sua sede num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social da associação;

e) «Objectivo da convergência»: o objectivo da acção em prol dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos em conformidade com a legislação comunitária relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013;

f) «Medida»: i) as acções que visem a planificação da produção, incluindo a aquisição de activos imobilizados, ii) as acções que visem a melhoria ou manutenção da qualidade dos produtos, incluindo a aquisição de activos imobilizados, iii) as acções que visem melhorar a comercialização, incluindo a aquisição de activos imobilizados, bem como as actividades de promoção e comunicação, com excepção das abrangidas pela subalínea vi), iv) a investigação e a produção experimental, incluindo a aquisição de activos imobilizados, v) as acções de formação, com excepção das abrangidas pela subalínea vi), e as acções que visem promover o acesso aos serviços de aconselhamento, vi) qualquer dos seis instrumentos de prevenção e gestão de crises enumerados no n.o 2, alíneas a) a f) do primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, vii) as acções ambientais referidas no n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, incluindo a aquisição de activos imobilizados, viii) outras acções, incluindo a aquisição de activos imobilizados, com excepção das abrangidas pelas subalíneas i), ii), iii), iv) e vii), que concretizem um ou mais dos objectivos referidos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007;

g) «Acção»: uma actividade ou instrumento específico que vise a realização de um objectivo operacional determinado, contribuindo para um ou mais dos objectivos referidos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007;

h) «Subproduto»: um produto resultante do acondicionamento e/ou transformação de frutas ou produtos hortícolas que tem valor económico positivo mas não constitui o resultado principal pretendido;

i) «Primeiro estádio de transformação»: a transformação de frutas ou produtos hortícolas noutro produto referido no anexo I do Tratado CE. Não se incluem no primeiro estádio de transformação a limpeza, o corte, a apara, a secagem e a embalagem dos produtos frescos com vista à sua comercialização;

j) «Acções de carácter interprofissional», referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007: uma ou mais das actividades referidas na alínea c) do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, aprovadas pelos Estados-Membros e geridas conjuntamente por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores e, pelo menos, outro agente da cadeia de transformação e/ou distribuição alimentar;

k) «Indicador da situação inicial»: um indicador que reflicta uma situação ou tendência existente no início do período de programação, que possa proporcionar informações úteis: i) para a análise da situação inicial com vista ao estabelecimento de uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais ou de um programa operacional, ii) como referência para a apreciação dos resultados e do impacte de uma estratégia nacional ou de um programa operacional, e/ou iii) para a interpretação dos resultados e do impacte de uma estratégia nacional ou de um programa operacional.

2. Os Estados-Membros definem as pessoas colectivas a considerar, no seu território, para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, atendendo às estruturas jurídicas e administrativas nacionais. Adoptam também, se for caso disso, disposições relativas à definição clara de partes de pessoas colectivas, para efeitos da aplicação desses artigos.







Secção 2

Requisitos aplicáveis às organizações de produtores

Artigo 22.o

Produtos abrangidos

1. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, os Estados-Membros reconhecem as organização de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, especificado no pedido de reconhecimento, sob reserva de eventuais decisões tomadas nos termos do n.o 1, alínea c), do mesmo artigo.

2. Os Estados-Membros só reconhecem as organizações de produtores relativamente a produtos destinados exclusivamente à transformação se puderem, por um sistema de contratos de fornecimento ou de outra forma, garantir que os mesmos são entregues para transformação.

Artigo 23.o

Número mínimo de membros

Ao determinarem o número mínimo de membros de uma organização de produtores em aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, os Estados-Membros podem prever, caso o requerente do reconhecimento seja constituído, na totalidade ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas compostas por produtores, que o número mínimo de produtores possa ser calculado com base no número de produtores associados de cada uma das pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas.

Artigo 24.o

Período mínimo de adesão

1. O período mínimo de adesão de um produtor não pode ser inferior a um ano.

2. A renúncia à qualidade de membro é comunicada por escrito à organização de produtores. Os Estados-Membros fixam os prazos de pré-aviso, que não podem exceder seis meses, e as datas em que a renúncia produz efeitos.

Artigo 25.o

Estruturas e actividades da organização de produtores

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as organizações de produtores dispõem do pessoal, infra-estruturas e equipamento necessários para satisfazerem os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e assegurarem as suas funções essenciais, nomeadamente no respeitante:

a) Ao conhecimento da produção dos seus membros;

b) À colheita, triagem, armazenagem e embalagem da produção dos seus membros;

c) À gestão comercial e orçamental; e

d) À contabilidade centralizada e ao sistema de facturação.

Artigo 26.o

Valor ou volume de produção comercializável

Para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, a base de cálculo do valor ou volume da produção comercializável é a mesma que a do valor da produção comercializada, definida nos artigos 52.o e 53.o do presente regulamento.

Artigo 27.o

Fornecimento de meios técnicos

Para efeitos do n.o 1, alínea e), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, uma organização de produtores reconhecida para um produto que exija o fornecimento de meios técnicos é considerada como tendo cumprido a sua obrigação se colocar à disposição meios técnicos adequados, quer por si própria quer através dos seus membros ou entidades subsidiárias, ou ainda por externalização.

Artigo 28.o

Actividade principal das organizações de produtores

1. A actividade principal de uma organização de produtores deve dizer respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é reconhecida.

2. O valor da produção comercializada dos membros da própria organização de produtores, bem como de outras organizações de produtores, vendida por uma organização de produtores deve ser superior ao valor de todas as outras produções comercializadas que essa organização de produtores venda.

O cálculo deste valor deve basear-se apenas nos produtos relativamente aos quais a organização de produtores é reconhecida.

3. Caso se aplique o n.o 7 do artigo 52.o, o disposto no n.o 2 do presente artigo é aplicável, mutatis mutandis, às entidades subsidiárias em causa a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Artigo 29.o

Externalização

Por externalização de uma actividade de uma organização de produtores entende-se a conclusão de um acordo comercial entre a organização de produtores e outra entidade, incluindo um dos seus membros ou uma entidade subsidiária, para prestação da actividade em causa. A organização de produtores conserva, no entanto, a responsabilidade pela garantia de que a actividade é realizada e pelo controlo da gestão e supervisão globais do acordo comercial de prestação da actividade.

O primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, em caso de externalização de uma actividade por uma associação de organizações de produtores.

Artigo 30.o

Organizações transnacionais de produtores

1. Uma organização transnacional de produtores deve ter a sua sede social no Estado-Membro em que disponha de instalações de exploração significativas ou de um número significativo de membros e/ou realize uma parte importante do valor da produção comercializada.

2. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social:

a) O reconhecimento da organização transnacional de produtores;

b) A aprovação do programa operacional da organização transnacional de produtores;

c) O estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situados os membros, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está situada a sede social; e

d) A transmissão, a seu pedido, aos outros Estados-Membros em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação eventualmente aplicável, traduzida numa língua oficial dos Estados-Membros requerentes.

Artigo 31.o

Fusões de organizações de produtores

1. As organizações de produtores que procedam a uma fusão e que, anteriormente, executassem programas operacionais distintos podem prosseguir esses programas paralelamente e separadamente até 1 de Janeiro do ano a seguir à fusão. Nesse caso, as organizações de produtores devem apresentar um pedido de fusão dos referidos programas operacionais mediante uma alteração, em conformidade com o disposto no artigo 66.o. Caso contrário, as organizações de produtores devem apresentar sem demora um pedido de fusão dos referidos programas operacionais mediante uma alteração, em conformidade com o disposto no artigo 67.o

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores que o solicitem, por razões devidamente justificadas, a executar em paralelo os programas operacionais distintos até à sua extinção natural.

Artigo 32.o

Membros não produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar que possa ser aceite na qualidade de membro de uma organização de produtores qualquer pessoa, singular ou colectiva, que não seja um produtor, e definir as condições de tal aceitação.

2. Ao definir as condições a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar-se, nomeadamente, de que é respeitado o disposto no n.o 1, alínea a), e no n.o 4, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

3. As pessoas singulares ou colectivas referidas no n.o 1 não podem:

a) Ser consideradas para efeitos dos critérios de reconhecimento;

b) Beneficiar directamente das medidas financiadas pela Comunidade.

Relativamente a essas pessoas, os Estados-Membros podem limitar ou suprimir, no respeito das condições determinadas no n.o 2, o direito de voto em matéria de decisões relacionadas com o fundo operacional.

Artigo 33.o

Controlo democrático das organizações de produtores

Os Estados-Membros tomam todas as medidas que considerem necessárias, incluindo no respeitante aos direitos de voto, para evitar qualquer abuso de poder ou de influência de um ou mais produtores relativamente à gestão e funcionamento da organização de produtores.

▼M9

Os Estados-Membros podem adoptar medidas tendentes a permitir, restringir ou suprimir a competência de uma entidade jurídica para alterar, aprovar ou rejeitar decisões de uma organização de produtores que seja uma parte claramente definida dessa entidade jurídica.

▼B







Secção 3

Associações de organizações de produtores

Artigo 34.o

Reconhecimento das associações de organizações de produtores

1. Os Estados-Membros só podem reconhecer as associações de organizações de produtores, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, relativamente às actividades referentes ao produto ou produtos especificados no pedido de reconhecimento.

2. Uma associação de organizações de produtores pode ser reconhecida nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e realizar qualquer das actividades de uma organização de produtores, mesmo que a comercialização dos produtos em causa continue a ser feita pelos seus membros.

Artigo 35.o

Actividade principal das associações de organizações de produtores

Os n.os 2 e 3 do artigo 28.o aplicam-se, mutatis mutandis, às associações de organizações de produtores.

Artigo 36.o

Membros das associações de organizações de produtores que não são organizações de produtores

1. Os Estados-Membros podem determinar que possa ser aceite na qualidade de membro de uma associação de organizações de produtores qualquer pessoa, singular ou colectiva, que não seja uma organização de produtores reconhecida, e definir as condições de tal aceitação.

2. Os membros de uma associação reconhecida de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores reconhecidas não podem:

a) Ser considerados para efeitos dos critérios de reconhecimento;

▼M9 —————

▼B

c) Beneficiar directamente das medidas financiadas pela Comunidade.

▼M9

Os Estados-Membros podem permitir, restringir ou suprimir o seu direito de voto em matéria de decisões relacionadas com os programas operacionais.

▼B

Artigo 37.o

Associações transnacionais de organizações de produtores

1. Uma associação transnacional de organizações de produtores deve ter a sua sede social num Estado-Membro em que disponha de um número significativo de organizações associadas e/ou em que as organizações associadas realizem uma parte importante do valor da produção comercializada.

2. São da responsabilidade do Estado-Membro em que a associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social:

a) O reconhecimento da associação;

b) A aprovação, se for caso disso, do programa operacional da associação;

c) O estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situadas as organizações suas associadas, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está situada a sede social; e

d) A transmissão, a seu pedido, aos outros Estados-Membros em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação eventualmente aplicável, traduzida numa língua oficial dos Estados-Membros requerentes.







Secção 4

Agrupamentos de produtores

Artigo 38.o

Apresentação do plano de reconhecimento

1. As pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas apresentam o plano de reconhecimento referido no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 à autoridade competente do Estado-Membro em que a pessoa colectiva tem a sua sede.

2. Os Estados-Membros estabelecem:

a) Os critérios mínimos que a pessoa colectiva, ou a parte claramente definida de uma pessoa colectiva, deve respeitar para poder apresentar um plano de reconhecimento;

b) As regras relativas à elaboração, conteúdo e execução dos planos de reconhecimento;

c) O período durante o qual um antigo membro de uma organização de produtores deve estar proibido de aderir a um agrupamento de produtores após a sua saída da organização de produtores, no respeitante aos produtos relativamente aos quais esta é reconhecida;

d) Os procedimentos administrativos em matéria de aprovação, controlo e cumprimento dos planos de reconhecimento.

Artigo 39.o

Conteúdo do plano de reconhecimento

O projecto de plano de reconhecimento deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Descrição da situação inicial no que respeita, nomeadamente, ao número de produtores membros, com informações completas sobre os membros, à produção, incluindo o valor da produção comercializada, à comercialização e às infra-estruturas, incluindo as que sejam propriedade de membros do agrupamento de produtores se se destinarem a ser utilizadas pelo próprio agrupamento de produtores;

b) Data proposta para o início da execução do plano e duração do mesmo, que não deve exceder cinco anos; e

c) Actividades a executar para obter o reconhecimento.

Artigo 40.o

Aprovação do plano de reconhecimento

1. A autoridade nacional competente toma uma decisão sobre o projecto de plano de reconhecimento no prazo de três meses a contar da recepção do plano, acompanhado de todos os documentos justificativos.

2. Na sequência dos controlos referidos no artigo 113.o, a autoridade nacional competente deve, conforme o caso:

a) Aprovar o plano e conceder o pré-reconhecimento;

b) Exigir a introdução de alterações no plano;

c) Rejeitar o plano.

A aprovação do plano só pode ser concedida, se for caso disso, se tiverem sido introduzidas as alterações exigidas nos termos da alínea b).

A autoridade nacional competente comunica a sua decisão à pessoa colectiva ou parte claramente definida de uma pessoa colectiva.

Artigo 41.o

Execução do plano de reconhecimento

1. O plano de reconhecimento é executado por períodos anuais a contar de 1 de Janeiro. Os Estados-Membros podem autorizar os agrupamentos de produtores a dividirem estes períodos anuais em períodos semestrais.

O plano de reconhecimento tem início, de acordo com a data proposta nos termos da alínea b) do artigo 39.o:

a) No dia 1 de Janeiro seguinte à data da sua aceitação pela autoridade nacional competente; ou

b) Imediatamente a seguir à data de aceitação.

2. Os Estados-Membros determinam as condições em que os agrupamentos de produtores podem apresentar pedidos de alteração dos planos durante a respectiva execução. Os pedidos de alteração dos planos devem ser acompanhados de todos os documentos justificativos necessários.

3. Após ter examinado as justificações apresentadas, a autoridade nacional competente toma uma decisão sobre a alteração do plano no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de alteração. Considera-se rejeitado qualquer pedido de alteração relativamente ao qual não seja tomada uma decisão nesse prazo.

Artigo 42.o

Pedidos de reconhecimento como organização de produtores

Durante a execução de um plano de reconhecimento, o agrupamento de produtores pode, a qualquer momento, apresentar um pedido de reconhecimento a título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. Esse pedido deve, em qualquer caso, ser apresentado antes do termo do período transitório referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

A partir do momento em que esse pedido é feito, o agrupamento pode apresentar um projecto de programa operacional nos termos do artigo 64.o

Artigo 43.o

Actividade principal dos agrupamentos de produtores

O artigo 28.o aplica-se, mutatis mutandis, aos agrupamentos de produtores.

Artigo 44.o

Valor da produção comercializada

1. O artigo 52.o aplica-se, mutatis mutandis, aos agrupamentos de produtores.

2. Se se verificar uma diminuição do valor da produção comercializada por motivos, devidamente justificados perante o Estado-Membro, alheios à responsabilidade e controlo do agrupamento de produtores, o valor da produção comercializada não pode ser inferior a 65 % do valor declarado no pedido ou pedidos de ajudas anteriores no período anual mais recente verificado pelo Estado-Membro, ou, na sua falta, do valor inicialmente declarado no plano de reconhecimento aprovado.

Artigo 45.o

Financiamento dos planos de reconhecimento

1. As taxas de ajuda referidas no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 são reduzidas para metade, no que se refere a produções comercializadas que excedam 1 000 000 de EUR.

2. As ajudas referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 ficam sujeitas a um limite de 100 000 EUR por agrupamento de produtores e por período anual.

3. Se um período de execução não abranger um ano civil completo, os limites referidos no n.o 2 são reduzidos na mesma proporção.

4. A ajuda referida no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 é paga:

a) Em fracções anuais ou semestrais, no final de cada período anual ou semestral de execução do plano de reconhecimento; ou

b) Em fracções que abranjam uma parte do período anual, se o plano tiver início no decurso de um período anual ou se o reconhecimento nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 ocorrer antes do final de um período anual.

Para o cálculo do montante das fracções, os Estados-Membros podem considerar como produção comercializada a produção relativa a um período diferente do período a título do qual a fracção é paga, se tal se justificar por motivos ligados aos controlos. O desfasamento entre os dois períodos deve ser menor do que o período a título do qual a fracção é paga.

5. A taxa de câmbio aplicável aos montantes referidos nos n.os 1 e 2 é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas em causa.

Artigo 46.o

Ajudas aos investimentos necessários para o reconhecimento

No respeitante aos investimentos ligados à execução do plano de reconhecimento referido na alínea c) do artigo 39.o do presente regulamento, para os quais estão previstas ajudas nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007:

a) São excluídos os investimentos que possam falsear a concorrência no que respeita às outras actividades económicas da organização de produtores; e

b) Os investimentos que, directa ou indirectamente, beneficiem dessas medidas são financiados proporcionalmente à sua utilização pelos sectores ou produtos a que diga respeito o pré-reconhecimento do agrupamento de produtores.

Artigo 47.o

Pedidos de ajudas

1. Cada agrupamento de produtores apresenta um único pedido no que respeita às ajudas referidas no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, no prazo de três meses após o fim de cada um dos períodos anuais ou semestrais referidos no n.o 4 do artigo 45.o do presente regulamento. O pedido deve incluir uma declaração do valor da produção comercializada referente ao período a título do qual é pedida a ajuda.

2. Os pedidos de ajudas referentes a períodos semestrais só podem ser apresentados se o plano de reconhecimento estiver dividido em períodos semestrais, conforme previsto no n.o 1 do artigo 41.o. Qualquer pedido de ajuda é acompanhado de uma declaração escrita do agrupamento de produtores, afirmando que:

a) Respeita e respeitará as disposições do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e do presente regulamento; e

b) Não beneficiou, não beneficia, nem vai beneficiar, directa ou indirectamente, de um duplo financiamento comunitário ou nacional no que respeita às acções executadas no âmbito do seu plano de reconhecimento que beneficiem de um financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros fixam o prazo de pagamento das ajudas, que não pode nunca exceder seis meses após a recepção do pedido.

Artigo 48.o

Elegibilidade

Os Estados-Membros avaliam a elegibilidade dos agrupamentos de produtores para as ajudas a título do presente regulamento, a fim de determinarem se a concessão de uma ajuda é devidamente justificada, tendo em conta as condições e a data da eventual concessão anterior de uma ajuda pública às organizações ou agrupamentos de produtores de onde provenham os membros dos agrupamentos de produtores em causa, bem como eventuais movimentos de membros entre organizações ou agrupamentos de produtores.

Artigo 49.o

Participação comunitária

1. A participação comunitária no financiamento da ajuda referida no n.o 3, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 é de:

▼M9

a) 75 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência; e

b) 50 %, nas outras regiões.

▼M9

O restante da ajuda é pago sob a forma de um pagamento forfetário pelo Estado-Membro. Não é necessário apresentar provas da utilização da ajuda nos pedidos de ajuda.

▼B

2. A participação comunitária no financiamento da ajuda referida no n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, expressa em subvenção em capital ou seu equivalente, não pode exceder, em relação aos custos elegíveis dos investimentos:

a) 50 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência; e

b) 30 %, nas outras regiões.

Os Estados-Membros em causa devem comprometer-se a participar, à razão de 5 %, pelo menos, no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos.

A participação dos beneficiários da ajuda no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos é de, pelo menos:

a) 25 %, nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência; e

b) 45 %, nas outras regiões.

Artigo 50.o

Fusões

1. As ajudas previstas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 podem ser concedidas, ou continuar a ser concedidas, a agrupamentos de produtores aos quais tenha sido concedido um pré-reconhecimento e que resultem da fusão de dois ou mais agrupamentos de produtores aos quais tenha sido concedido um pré-reconhecimento.

2. Para o cálculo do montante das ajudas referidas no n.o 1, o agrupamento de produtores resultante da fusão substitui-se aos agrupamentos que o constituíram.

3. Em caso de fusão de dois ou mais agrupamentos de produtores, a nova entidade assume os direitos e deveres do agrupamento de produtores ao qual o estatuto de pré-reconhecimento tenha sido concedido há mais tempo.

4. Em caso de fusão de um agrupamento de produtores ao qual tenha sido concedido um pré-reconhecimento com uma organização de produtores reconhecida, a entidade assim constituída deixa de ser elegível para efeitos do pré-reconhecimento como agrupamento de produtores e das ajudas referidas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. A entidade resultante continua a ser tratada como organização de produtores reconhecida, desde que respeite os requisitos aplicáveis. Se necessário, a organização de produtores apresenta um pedido de alteração do seu programa operacional, sendo para o efeito aplicável, mutatis mutandis, o artigo 31.o

Contudo, as acções realizadas pelos agrupamentos de produtores antes da fusão continuam a ser elegíveis, nas condições definidas no plano de reconhecimento.

Artigo 51.o

Consequências do reconhecimento

1. A concessão do reconhecimento põe termo à concessão das ajudas previstas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

2. Em caso de apresentação de um programa operacional em conformidade com o presente regulamento, o Estado-Membro assegurar-se-á de que não existe duplo financiamento das medidas definidas no plano de reconhecimento.

3. Os investimentos que beneficiem da ajuda prevista para as despesas de investimento referidas no n.o 3, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 podem ser retomados nos programas operacionais desde que a sua natureza seja conforme ao exigido no presente regulamento.

4. Os Estados-Membros determinam o período, com início após a execução do plano de reconhecimento, durante o qual o agrupamento de produtores deve ser reconhecido na qualidade de organização de produtores. Esse período não deve exceder quatro meses.







CAPÍTULO II

Fundos operacionais e programas operacionais







Secção 1

Valor da produção comercializada

Artigo 52.o

Base de cálculo

1. Para efeitos do presente capítulo, o valor da produção comercializada de uma organização de produtores é calculado em função da produção de membros de organizações de produtores relativamente à qual aquela organização de produtores é reconhecida.

2. O valor da produção comercializada inclui a produção de membros que se retirem ou adiram à organização de produtores. Os Estados-Membros determinam as condições necessárias para evitar a dupla contabilização.

3. Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a incluir no valor da produção comercializada o valor dos subprodutos.

4. O valor da produção comercializada inclui o valor das retiradas do mercado escoadas conforme previsto no n.o 4, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, estimado ao preço médio dos referidos produtos comercializados pela organização de produtores no ano anterior.

5. Só é contabilizada no valor da produção comercializada a produção dos membros da organização de produtores comercializada pela própria organização de produtores ou em conformidade com o disposto no n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

6. A produção comercializada é facturada no estádio «saída da organização de produtores»:

a) Se for caso disso, como produto embalado, acondicionado ou que foi objecto de um primeiro estádio de transformação;

b) Com exclusão do IVA; e

c) Com exclusão dos custos de transporte internos, se a distância entre os pontos de recolha ou embalagem centralizada da organização de produtores e o ponto de distribuição da organização de produtores for significativa. Os Estados-Membros definem reduções a aplicar ao valor facturado pelos produtos em diferentes estádios da transformação, expedição ou transporte.

7. O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da entidade subsidiária», com a mesma base que a definida no n.o 6, desde que pelo menos 90 % do capital dessa entidade seja propriedade:

a) De organizações de produtores ou de uma associação de organizações de produtores; ou

b) Sob reserva da aprovação do Estado-Membro, de cooperativas que sejam membros das organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, se tal contribuir para os objectivos enumerados no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

8. Se se verificar uma diminuição da produção causada por acontecimentos climáticos, por doenças dos animais ou das plantas ou por pragas, qualquer indemnização pelos seguros decorrente dessas causas e recebida a título das medidas de seguros de colheita abrangidas pela secção 6 do capítulo III, ou de medidas equivalentes geridas pela organização de produtores, pode ser incluída no valor da produção comercializada.

Artigo 53.o

Período de referência

1. O limite máximo anual da ajuda referido no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 é calculado anualmente em função do valor da produção comercializada durante um período de referência de 12 meses, a determinar pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros fixam como período de referência, para cada organização de produtores:

a) Um período de 12 meses, com início não antes do dia 1 de Janeiro do terceiro ano que precede aquele em que o programa operacional é aplicado e termo não depois de 1 de Agosto do mesmo ano; ou

b) O valor médio de três períodos consecutivos de 12 meses, com início não antes do dia 1 de Janeiro do quinto ano que precede aquele em que o programa operacional é aplicado e termo não depois de 1 de Agosto do mesmo ano.

3. O período de 12 meses é o período contabilístico da organização de produtores em causa.

Durante o programa operacional, o período de referência apenas pode variar em condições devidamente justificadas.

4. Se a diminuição de valor de um produto for devida a motivos, devidamente justificados e considerados suficientes por um Estado-Membro, alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores, o valor da produção comercializada referida no n.o 1 não pode ser inferior a 65 % do valor do produto em causa no período de referência anterior.

Os motivos referidos no primeiro parágrafo devem ser devidamente justificados.

5. No caso de organizações de produtores recentemente reconhecidas que não disponham de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para que o n.o 2 possa ser aplicado, pode tomar-se como valor da produção comercializada o valor da produção comercializável apresentado pela organização de produtores para efeitos de reconhecimento. O valor da produção comercializável será o valor médio da produção comercializada nos três anos anteriores por todos os produtores que sejam membros da organização de produtores aquando da apresentação do pedido de reconhecimento.

6. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para recolher as informações relativas ao valor da produção comercializada das organizações de produtores que não tenham apresentado um programa operacional.

7. Em derrogação dos n.os 1 e 6, o valor da produção comercializada relativo ao período de referência é calculado em conformidade com a legislação aplicável nesse período.







Secção 2

Fundos operacionais

Artigo 54.o

Gestão

Os Estados-Membros asseguram que os fundos operacionais sejam geridos de forma a permitir que as suas despesas e receitas sejam identificadas, controladas e certificadas anualmente por auditores externos.

Artigo 55.o

Financiamento dos fundos operacionais

As contribuições financeiras para o fundo operacional referidas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 são determinadas pela organização de produtores.

Todos os produtores devem ter a oportunidade de beneficiar do fundo operacional e de participar democraticamente nas decisões respeitantes à utilização dos fundos da organização de produtores e às contribuições financeiras para os fundos operacionais.

Artigo 56.o

Comunicação do montante previsional

Até 15 de Setembro, as organizações de produtores comunicam ao Estado-Membro os montantes previsionais, para o ano seguinte, da participação comunitária e das contribuições dos seus membros e da própria organização de produtores para os fundos operacionais, juntamente com os programas operacionais ou pedidos de aprovação das respectivas alterações.

Os Estados-Membros podem fixar uma data posterior a 15 de Setembro.

O montante previsional dos fundos operacionais é calculado com base nos programas operacionais e no valor da produção comercializada. O cálculo deve discriminar entre despesas relati