1992R2342 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2342/92 DA COMISSÃO
de 7 de Agosto de 1992
relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação
de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) n.o
1544/79
(JO L 227 de 11.8.1992, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o3224/92daComissãode4deNovembrode1992 L320 30 5.11.1992
►M2Regulamento (CEE) n.o3661/92 da Comissão de 18 de Dezembro de
1992 L370 16 19.12.1992
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REGULAMENTO (CEE) N.o2342/92 DA COMISSÃO
de 7 de Agosto de 1992
relativo às importações provenientes dos países terceiros e à
concessão de restituições à exportação de animais reprodutores deraça pura da espécie bovina e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o
1544/79
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector da carne de bovino(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2066/92(2), e, nomeadamente, o n.o5d o
seu artigo 10.oeon .o6 do seu artigo 18.o,
Considerando que, aquando da sua importação na Comunidade, os
animais vivos da espécie bovina reprodutores de raça pura do códigoNC01021000 não são submetidos ao pagamento do direito niveladorde importação; que, aquando da sua exportação, as fêmeas até à idadede60mesesbeneficiamdeumataxaderestituiçãomaiselevadadoqueos animais vivos da espécie bovina dos códigos NC01029031 e01029033;
Considerandoque,afimdepermitiracorrectaaplicaçãodaregulamen-
taçãocomunitárianamatéria,éconvenienteprecisaranoçãodeanimalreprodutorderaçapura;que,paraoefeito,deveseraplicadaadefiniçãodada pelo artigo 1.
oda Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de
Julhode1977,quedizrespeitoaosanimaisdaespéciebovinareprodu-tores de raça pura(
3), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/174/CEE(4);
Considerandoque,comvistaagarantirquesejamrealmentedestinados
à reprodução, é necessário que os animais importados sejam acompa-nhados do certificado genealógico e zootécnico, bem como do certifi-cado de polícia sanitária, normalmente exigidos em relação a estesreprodutores e que, além disso, o importador se comprometa a manteros animais em vida durante um determinado período;
Considerando que na ausência de uma caução para garantir a manu-
tenção em vida destes animais durante um certo período, é convenienteprever que em caso de inobservância deste prazo seja aplicado odisposto no Regulamento (CEE) n.
o1697/79 do Conselho, de 24 de
Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de impor-
tação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos aodevedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro queimplica a obrigação de pagamento dos referidos direitos(
5);
Considerando que a Comunidade concluiu acordos bilaterais de
comérciolivrecomospaísesdaEFTA;que,emvirtudedessesacordos,é conveniente dispensar esses países terceiros de determinadas disposi-ções ou obrigações, exigindo simultaneamente a apresentação, aquandoda introdução em livre prática na Comunidade, do certificado genealó-gico e zootécnico e do certificado de polícia sanitária aplicável aosreprodutores de raça pura;
Considerando que, aquando da exportação, é necessário especificar,
relativamente às fêmeas reprodutoras de raça pura, com o objectivo degarantir que estes animais são efectivamente destinados à reprodução,os documentos de polícia sanitária que devem acompanhar os referidos
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J On .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 49.
(3)J On .oL 206 de 12. 8. 1977, p. 8.
(4)J On .oL 85 de 5. 4. 1991, p. 37.
(5)J On .oL 197 de 3. 8. 1979, p. 1.
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animais, bem como os resultados da apreciação do valor genético que
devem, quer constar do certificado genealógico quer acompanhá-lo;
Considerandoque,aquandodaimportaçãonaComunidade,énecessário
verificar se os animais reprodutores de raça pura não foram anterior-mente exportados da Comunidade, com benefício de uma restituição àexportação; que, relativamente aos animais que tenham beneficiado deuma restituição à exportação, é conveniente que os montantes corres-pondentes sejam restituídos antes da sua reimportação na Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1544/79 da Comissão(1),
alteradopeloRegulamento(CEE)n.o3988/87(2),dizapenasrespeitoàs
condições de concessão das restituições à exportação para os reprodu-toresderaçapura;que,comumapreocupaçãodeclareza,éconvenienteincluir as disposições do regulamento em causa no dispositivo dopresente regulamento e que é, por conseguinte, necessário revogar oRegulamento (CEE) n.
o1544/79;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão de carne debovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos da cobrança de direitos niveladores de importação e daconcessão de restituições à exportação, os animais vivos da espéciebovina são considerados reprodutores de raça pura do código NC►
M2010210 ◄seestiverememconformidadecomadefiniçãodada
noartigo1.odaDirectiva77/504/CEEdoConselho.Alémdisso,apenas
são consideradas fêmeas reprodutoras de raça pura os animais até àidade de seis anos.
Artigo 2.
o
1. Aquando da introdução em livre prática dos animais reprodutores
de raça pura da espécie bovina do código NC ►M2010210 ◄,o
importador apresentará às autoridades aduaneiras do Estado-membro,em relação a cada animal:
a) O certificado genealógico e zootécnico;
b) O certificado de polícia sanitária aplicável aos bovinos reprodutores
de raça pura.
2. Além disso, o importador apresentará às autoridades aduaneiras
uma declaração escrita que certifique que, salvo caso de força maior, oanimal não será abatido no prazo de 12 meses a contar do dia da suaimportação.
3. Nofinalde15.
omêsseguinteaodaintroduçãoemlivreprática,o
mais tardar, o importador apresentará às autoridades aduaneiras doEstado-membro de importação a prova de que o animal:
a) Não foi abatido antes do termo do prazo previsto no n.
o2 e está
registado ou inscrito num livro genealógico; ou
b) Foi abatido antes do termo desse prazo por motivos sanitários ou
morreu em consequência de doença ou de acidente.
Aprovareferidanaalíneaa)seráproduzidamedianteaapresentaçãode
umatestadoestabelecidopelaassociação,organizaçãoouserviçooficialdo Estado-membro que mantém o livro genealógico. A prova referidana alínea b) será produzida mediante a apresentação de um atestadoestabelecido por um serviço oficial designado pelo Estado-membro.
(1)J On .oL 187 de 25. 7. 1979, p. 8.
(2)J On .oL 376 de 31. 12. 1987, p. 31.
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4. Salvoemcasodeaplicaçãodon.o3,alíneab),ainobservânciado
prazo de 12 meses implica a classificação do animal em causa nocódigo NC010290 e dá origem a uma acção destinada à cobrança dosdireitos de importação não cobrados, em conformidade com o Regula-mento (CEE) n.
o1697/79.
5. As disposições relativas:
— ao limite de idade referido no artigo 1.o,
— às obrigações referidas nos n.os2 ,3e4
nãosãoaplicáveisàsimportaçõesdereprodutoresderaçapuraoriginá-
rios e provenientes da Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega, Suécia eSuíça.
Artigo 3.
o
Aconcessãodarestituiçãoparaasfêmeasreprodutorasderaçapurafica
subordinada, relativamente a cada animal, à apresentação, aquando documprimento das formalidades aduaneiras de exportação, do original ede uma cópia:
a) Do certificado genealógico emitido pela associação, organização ou
serviço oficial do Estado-membro na posse do livro genealógico, dequeconstem,nomeadamente,osresultadosdostestesderendimentoe os resultados (com referência à origem) da determinação do valorgenético do animal e dos seus pais e avós. Estes resultados podem,igualmente, acompanhar o certificado;
b) Docertificadodepolíciasanitáriaaplicávelaosbovinosreprodutores
de raça pura exigido pelo país terceiro de destino.
Todavia,emderrogaçãodaalíneab),osEstados-membrospodemauto-
rizar a apresentação de um único certificado para um lote de animais.
O original dos dois certificados é restituído ao exportador, devendo a
cópiadestesdoisdocumentos,autenticadapelasautoridadesaduaneiras,ser anexada ao pedido de pagamento da restituição.
Artigo 4.
o
1. Sempre que sejam reimportados na Comunidade animais reprodu-
tores de raça pura, e antes da sua introdução em livre prática, a restitu-ição à exportação concedida deve ser restituída ou devem ser tomadasmedidas adequadas pelas autoridades competentes para que osmontantes previstos sejam retidos, caso não tenham ainda sido pagos.
2. Se, no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de
importaçãorespeitantesaosanimaisdocódigoNC010121000,ocerti-ficado genealógico revelar que o seleccionador está estabelecido naComunidade, o importador deve, além disso, provar que não foi conce-didaqualquerrestituiçãoouqueomontanteconcedidofoireembolsado.Naimpossibilidadedeapresentaçãodetalprova,considerar-se-áqueosanimais beneficiaram de uma restituição à exportação igual ao maiselevado direito nivelador de importação aplicável no dia da reimpor-tação na Comunidade dos animais da espécie bovina do código NC010290.
Artigo 5.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1544/79.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.