1984L0647 — PT — 31.07.1990 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1984
relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
(84/647/CEE)
(JO L 335 de 22.12.1984, p. 72)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Directiva 90/398/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1990 L 202 46 31.7.1990
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1984
relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no trans-
porte rodoviário de mercadorias
(84/647/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (
1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, do ponto de vista macroeconómico, a utilização de
veículos de aluguer permite, em certas situações, uma melhor repartiçãodos recursos ao limitar o desperdício dos factores de produção;
Considerando que, do ponto de vista micro-económico, esta possibili-
dade introduz um elemento de flexibilidade na organização dos trans-portes e aumenta, deste modo, a produtividade das empresas;
Considerando que é necessário alterar a Primeira Directiva do Conselho,
de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comunspara determinados transportes rodoviários de mercadorias entre Estados--membros (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
82/50/CEE (4),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por:
— «veículos»: um veículo a motor, um reboque, um semi-reboque ou
um conjunto de veículos, destinados exclusivamente ao transportede mercadorias,
— «veículos de aluguer»: qualquer veículo posto, a troco de remune-
ração e por um determinado período, à disposição de uma empresaque efectue transportes rodoviários de mercadorias por conta deoutrem ou por conta própria, mediante um contrato com a empresaque põe os veículos à disposição.
Artigo 2.
o
Cada Estado-membro aceita a utilização no seu território, para efeitos
de tráfego entre Estados-membros, dos veículos tomados de aluguerpelas empresas estabelecidas no território de um outro Estado-membro,desde que:
1) O veículo esteja matriculado ou posto em circulação em conformi-
dade com a legislação deste último Estado-membro;
2) O contrato apenas diga respeito à colocação à disposição de um
veículo sem condutor e não seja acompanhado de um contrato detrabalho celebrado com a mesma empresa, incidindo sobre o pessoalde condução ou de acompanhamento;
3) O veículo de aluguer esteja à disposição exclusiva da empresa que o
utiliza durante a duração do contrato de aluguer;
(1)J On .oC 10 de 16. 1. 1984, p. 91.
(2)J On .oC 35 de 9. 2. 1984, p. 19.
(3)J On .o70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.
(4)J On .oL 27 de 4. 2. 1982, p. 22.
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4) O veículo de aluguer seja conduzido pelo pessoal próprio da
empresa que utiliza;
5) O cumprimento das condições acima referidas seja comprovado
pelos seguintes documentos, que se devem encontrar a bordo doveículo:
a) O contrato de aluguer ou uma cópia autenticada desse contrato,
contendo nomeadamente o nome do locador, o nome do loca-tário, a data e a duração do contrato, bem como a identificaçãodo veículo;
b) No caso de o condutor não ser quem toma de aluguer o contrato
de trabalho do condutor: ou uma cópia autenticada dessecontrato, contendo, nomeadamente, o nome da entidade emprega-dora, o nome do empregado, a data e a duração do contrato deemprego ou uma ficha de salário recente.
Se for caso disso, os documentos referidos nos pontos a) e b),
poderão ser substituídos por um documento equivalente, emitidopelas autoridades competentes do Estado-membro.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias com vista a
assegurar que as suas empresas possam utilizar, para o transporte rodo-viário de mercadorias, nas mesmas condições que os veículos que lhespertencem, veículos de aluguer matriculados ou postos em circulação,em conformidade com a legislação no seu país, desde que essasempresas satisfaçam as condições determinadas no artigo 2.
o
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2. Os Estados-membros podem excluir das disposições do n.o1o
transporte por conta própria efectuado por veículos cujo peso total emcarga autorizado seja superior a 6 toneladas.
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B
Artigo 4.o
1. A presente directiva não prejudica a regulamentação de um
Estado-membro que preveja, para a utilização dos veículos tomados dealuguer, condições menos restritivas que aquelas previstas nos artigos2.
oe3 .o
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Artigo 5.o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.oe3 .o, a presente directiva não
prejudica a aplicação das regras relativas:
— à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercado-
rias, por conta de outrem e por conta própria e, nomeadamente, aoacesso ao mercado e ao contingentamento das capacidades rodoviá-rias,
— aos preços e condições de transporte no transporte rodoviário de
mercadorias,
— à formação dos preços de aluguer,— à importação dos veículos,— às condições de acesso à actividade ou à profissão de locador de
veículos rodoviários.
Artigo 6.
o
A alínea d), primeiro parágrafo, do n.o11, do Anexo I da Primeira
Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, passa a ter a seguinteredacção:
«d) os veículos que transportem as mercadorias devem pertencer à
empresa, terem sido por ela comprados a crédito ou alugados,desde que, neste último caso, preencham as condições previstas
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pela Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de1984, relativa à utilização de veículo de aluguer sem condutorno transporte rodoviário de mercadorias (
1).
(1)J On .oL 335 de 22. 12. 1984, p. 72.»
Artigo 7.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 de Junho de1986 e, desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 8.
o
O mais tardar em 30 de Junho de 1989, o Conselho reexaminará,
com base num relatório da Comissão, incluindo eventualmentepropostas, o n.
o2 do artigo 3.oeon .o2 do artigo 4.o
Artigo 9.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.