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REGULAMENTO (CE) Nº 28/97 DA COMISSÃO
de 9 de Janeiro de 1997
que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos
departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à
indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento
(JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 15)
Modificado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 96/98 da Comissão de 14 de Janeiro de 1998 L 9 29 15. 1. 1998
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IREGULAMENTO (CE) Nº 28/97 DA COMISSÃO
de 9 de Janeiro de 1997
que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos
departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à
indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos agrí-
colas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu arti-
go 2º,
Considerando que para efeitos do artigo 2º do Regulamen-
to (CEE) nº 3763/91, é necessário estabelecer a estimativa
das necessidades de abastecimento dos departamentos
franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excepção do
azeite), destinados à indústria de transformação, e fixar o
montante da ajuda para os produtos provenientes do resto
da Comunidade; que a ajuda deve ser fixada atendendo,
nomeadamente, aos custos de abastecimento a partir do
mercado mundial e às condições resultantes da situação
geográfica dos departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que as normas de execução comuns do regi-
me de abastecimento dos departamentos franceses ultrama-
rinos em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pe-
lo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 1736/96 (4); que é conveniente adoptar as regras com-
plementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no
sector dos óleos vegetais (com excepção do azeite) destina-
dos à indústria de transformação no respeitante, nomeada-
mente, ao período de validade dos certificados e ao mon-
tante da garantia que cauciona o respeito das obrigações
dos operadores;
Considerando que as disposições do presente regulamento
devem imediatamente entrar em vigor, a fim de permitir
que os certificados sejam emitidos o mais rapidamente
possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão das matérias gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.
(3) JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(4) JO nº L 225 de 6. 9. 1996, p. 3.
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1Artigo 1º
Para efeitos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº
3763/91, a quantidade da estimativa das necessidades de
abastecimento em óleos vegetais (com excepção do azeite),
destinados à indústria de transformação, dos códigos NC
1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510), que
beneficiam da isenção do direito aduaneiro de importação
nos departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda co-
munitária no respeitante aos produtos provenientes do res-
to da Comunidade é fixada e repartida nos termos do ane-
xo.
As autoridades francesas podem alterar esta repartição no
limite de 20% da quantidade fixada para cada departamen-
to. Nesse caso, informarão a Comissão da alteração.
Artigo 2º
Para efeitos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE)
nº 3763/91, a ajuda para o abastecimento dos departamen-
tos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com excep-
ção do azeite), destinados à indústria de transformação,
dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos
1509 e 1510), provenientes do resto da Comunidade, é fi-
xada em 30 ecus por tonelada para a Guiana e a Martinicae 35 ecus por tonelada para a Reunião, no âmbito da esti-
mativa das necessidades.
Artigo 3º
A França designará a autoridade competente para:
a ) Ae m i s s ã od oc e r t i f i c a d od ei s e n ç ã op r e v i s t on on º1
do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 131/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do
artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em causa.
Artigo 4º
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autori-
dade competente nos cinco primeiros dias úteis de cada
mês. Os pedidos de certificado só são admissíveis se:
a) A quantidade solicitada não exceder a quantidade má-
xima de óleos vegetais (com excepção do azeite) dispo-
nível na estimativa, publicada pelas autoridades france-
sas;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
dos pedidos de certificado, tiver sido fornecida a prova
de que o interessado constituiu uma grantia de 25 ecus
por tonelada.96/98
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2Os pedidos são apresentados pela primeira vez no início
do mês de Janeiro de 1997.
2. Os certificados são emitidos o mais tardar no décimo
d i aú t i ld ec a d am ê s .
3. Sempre que os certificados sejam emitidos para quan-
tidades inferiores às quantidades solicitadas, o operador in-
teressado pode retirar, por escrito, o seu pedido no prazo
de três dias úteis a contar da emissão do certificado. Nesse
caso, é imediatamente liberada a garantia.
4. A quantidade máxima disponível da estimativa de
abastecimento é publicada pela autoridade competente na
última semana de cada mês.
5. No que respeita a Janeiro de 1997, as autoridades
competentes determinarão o primeiro período de apresen-
tação dos pedidos de certificado e emitirão os certificados
o mais rapidamente possível.
Artigo 5º
O período de validade dos certificados de isenção e dos
certificados de ajuda termina no último dia do segundo
mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
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3ANEXO
Estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos vegetais (com
excepção do azeite) destinados à indústria de transformação dos códigos NC 1507 a 1516 (com
excepção dos códigos 1509 e 1510) para 1998
DepartamentoQuantidades
(em toneladas)
Guiana 400
Martinica 20 0 0
Reunião 80 0 0
Guadalupe 300
To t a l 10 70096/98