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►B REGULAMENTO (CE) N.o970/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1374/98 que estabelece regras de execução do regime de
importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 112 de 11.5.2000, p. 27)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 163 de 4.7.2000, p. 38 (970/2000)
►C2 Rectificação, JO L 192 de 28.7.2000, p. 44 (970/2000)
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REGULAMENTO (CE) N.o970/2000 DA COMISSÃO
de 8 de Maio de 2000
que altera o Regulamento (CE) n.o1374/98 que estabelece regras de
execução do regime de importação e que abre contingentes pautais
no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos (
1), e, nomeadamente, o n.o3d o
seu artigo 26.oeon .o1 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1374/98 da Comissão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o249/
/2000 (3), prevê um certo número de regimes de importação dife-
rentes. A descrição pormenorizada das mercadorias complica oprocedimento de importação, que é consideravelmente simplifi-cado através do fornecimento, pelo país exportador, de umagarantia de que o produto exportado corresponde à descrição dasmercadorias em questão. Um produto só pode beneficiar dodireito específico se for acompanhado de um certificado IMA 1,emitido de uma forma pré-definida sob a responsabilidade dopaís exportador, que fornece a referida garantia. Este regime decertificados é igualmente utilizado por países não membros paracontrolar o respeito dos contingentes pautais.
(2) Embora a realização de verificações e controlos adicionais pelaComunidade fosse inicialmente considerada desnecessária, aexperiência demonstrou a necessidade de uma verificação dasdeclarações a nível comunitário, com base numa amostragemaleatória de lotes e na utilização de métodos de ensaio e estatís-ticos internacionalmente reconhecidos.
(3) Em aplicação dos artigos 26.oe 29.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999, a Comissão garantirá que os certificados de impor-tação sejam emitidos para qualquer requerente, independente-mente do seu local de estabelecimento na Comunidade, e, tendoem conta todas as disposições aplicáveis, evitará qualquer discri-minação entre os importadores.
(4) A aplicação do regime de certificados IMA 1 torna necessáriasprecisões complementares, nomeadamente no que se refere aoestabelecimento, emissão, anulação, alteração e substituição decertificados pelo organismo emissor de certificados IMA 1, aoseu período de eficácia e às condições para a sua utilização como correspondente certificado de importação. Para garantir orespeito do contingente, deve ser previsto o controlo de todas asimportações e uma auditoria no final do ano.
(5) A experiência demonstrou que é conveniente prever condiçõesadicionais para a importação de manteiga neozelandesa a títulodo contingente de acesso corrente, nomeadamente ligando aquantidade coberta por um único certificado IM A 1 à quantidade
coberta por um correspondente certificado de importação único eexigindo que ambos possam ser utilizados apenas uma vezconjuntamente com uma declaração de colocação em livreprática, em derrogação do Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(3) JO L 26 de 2.2.2000, p. 4.
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comuns de execução do regime de certificados de importação, de
exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1127/1999 (2).
(6) Para evitar a concessão de restituições à exportação completas eo pagamento de certos montantes de ajuda, a manteiga neozelan-desa entrada no âmbito do contingente de acesso corrente deveser identificada.
(7) Certas características do regime de certificados IMA 1 devem seralteradas, a fim de ter em conta as novas regras para o estabeleci-mento dos certificados, para o controlo da emissão dos certifi-cados e para o controlo das alterações autorizadas dos mesmos, ede introduzir precisões no que respeita ao controlo e verificaçãodas importações a título do Regulamento (CE) n.
o1374/98.
(8) O Regulamento (CE) n.o1374/98 prevê que os operadores que
tencionem importar certos queijos originários da Suíça secomprometam a respeitar um valor franco-fronteira mínimo parapoderem beneficiar do tratamento preferencial relativamente aesses queijos. No passado, esse compromisso era expresso nacasa 17 do certificado IMA 1 obrigatório, o que deixou deacontecer. Por razões de clareza, é adequado especificar a noçãode valor franco-fronteira e as condições para garantir o seurespeito.
(9) À luz das disposições especiais para o estabelecimento do certifi-cado IMA 1 para as importações de manteiga neozelandesa atítulo do contingente de acesso corrente e tendo em conta os tiposde manteiga elegíveis para esse contingente, é conveniente intro-duzir alterações nos anexo s I e VII do Regulamento (CE) n.
o
1374/98. Deve ser utilizado um novo modelo de certificado IMA
1 para as importações de manteiga neozelandesa no âmbito docontingente de acesso corrente.
(10) O Regulamento (CE) n.o2204/1999 da Comissão (3) alterou o
anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho, de 23
de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e àpauta aduaneira comum (
4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o254/2000 (5). Os contingentes
pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentesa partir de 1 de Julho de 2000 estão indicados no anexo 7 dasecção III da terceira parte do anexo I acima mencionado, assimcomo os novos números de ordem dos contingentes no querespeita aos contingentes de produtos lácteos. Os números deordem constantes dos anexo sIeI Id o Regulamento (CE) n.
o
1374/98 devem ser alinhados com os números de ordem do
anexo 7 do Regulamento (CEE) n.o2658/87 e os contingentes
OMC a abrir a partir de 1 de Julho de 2000 devem igualmente serfixados no anexo II do Regulamento (CE) n.
o1374/98 em confor-
midade com o referido anexo 7.
(11) O cheddar canadiano é actualmente o único produto abrangidopelo regime de certificados IMA 1 para o qual deve ser respei-tado um valor franco-fronteira mínimo, para o que o comprador eo Estado-Membro de destino devem ser indicados no certificadoIMA 1. Em consequência, as regras para o estabelecimento doscertificados IMA 1 devem ser alteradas.
(12) O anexo XI é aditado com o objectivo de estabelecer determi-nadas definições e especificar o modo como o certificado IMA 1para a importação de manteiga neozelandesa a título do contin-gente de acesso corrente deve ser estabelecido e os controlos dopeso e do teor de matérias gordas realizados, bem como o proce-
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
(3) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.
(4) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(5) JO L 28 de 3.2.2000, p. 16.
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dimento a seguir em caso de litígio quanto à composição da
manteiga.
(13) O anexo XII é aditado para apoiar os Estados-Membros na comu-nicação dos resultados dos controlos físicos realizados. O anexoXIII estabelece as condições para a anulação, substituição e alte-ração dos certificados IMA 1, bem como certas disposições rela-tivas ao final do ano, relacionadas com as durações normais deexpedição, para efeitos de colocação em livre prática de umproduto coberto por um certificado IM A 1 e destinado a impor-
tação no ano seguinte.
(14) O Regulamento (CE) n.o2508/97 da Comissão (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2631/
/1999 (2), estabelece as regras de execução, no sector do leite e
dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeusentre a Comunidad e e a República da Hungria, a República da
Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, aRoméni a e a Eslovénia e do regime previsto nos acordos sobre
comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos. A experi-ência demonstra que são necessárias precisões complementaresno que respeita aos controlos das importações, com vista amelhorar a protecção dos recursos próprios. Em consequência, éconveniente aplicar igualmente a esses regimes os controlos àimportação previstos no Regulamento (CE) n.
o1374/98.
(15) Para efeitos do disposto no capítulo IV A do presente regula-mento, são aplicáveis os artigos 239.
oa 250.odo Regulamento
(CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comuni-tário (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1662/1999 (4). No entanto, o procedimento a
seguir em certos casos em que o lote coberto por uma declaraçãode colocação em livre prática não é conforme a essa declaraçãodeve ser especificado, para assegurar uma vigilância adequada dequantidades efectivamente colocadas em livre prática fora doscontingentes.
(16) Para garantir uma transição segura e transparente do regime decertificados IMA 1 previsto no Regulamento (CE) n.
o1374/98 e
aplicável até 30 de Junho de 2000, no que respeita à emissão decertificados, e até 31 de Agosto de 2000, no que respeita àutilização desses certificados para a colocação em livre prática naComunidade, a seguir designado por «o antigo regime de certifi-cados IMA 1», para o regime de certificados IMA 1 previsto noRegulamento (CE) n.
o1374/98, alterado pelo presente regula-
mento, e aplicável a partir de 1 de Julho de 2000, no que respeitaà emissão de certificados, e a partir de 1 de Setembro de 2000, noque respeita à utilização desses certificados para a colocação emlivre prática na Comunidade, a seguir designado por «o novoregime de certificados IMA 1», deve ser fixado um prazo distintopara a emissão de certificados IM A 1 a título do antigo regime de
certificados IMA 1, para a sua utilização e para a utilização dequalquer certificado de importação emitido mediante a sua apre-sentação. Além disso, os certificados de importação pedidosmediante apresentação de novos certificados IMA 1 emitidos emconformidade com as regras estabelecidas no presente regula-mento só podem ser emitidos no dia útil seguinte ao prazo de 31de Agosto de 2000 para a colocação do produto em livre práticautilizando o certificado IMA 1 emitido antes do prazo de 30 deJunho de 2000 para a emissão de um antigo certificado IMA 1.
(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(2) JO L 321 de 14.12.1999, p. 13.
(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.
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(17) As autoridades emissoras de certificados de importação dos
Estados-Membros devem solicitar ao organismo emissor doscertificados IMA 1 uma lista dos antigos certificados IMA 1emitidos para o período de contingentação compreendido entre 1de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 antes de 1 de Julho de2000 e da sua utilização para colocação em livre prática naComunidade até 31 de Agosto de 2000, que devem ser aprovadospelo Ministry of Agriculture and Forestry’s Food AssuranceAuthority da Nova Zelândia, para estabelecer as quantidades paraas quais esta última entidade pode emitir novos certificados IMA1 para o período de 1 de Julho de 2000 para o mesmo período decontingentação, mas que só podem ser utilizados para colocaçãoem livre prática na Comunidade a partir de 1 de Setembro de2000.
(18) O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiuum parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1374/98 é alterado do seguinte modo:
1. O artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. Só será emitido um certificado de importação para os
produtos enumerados no anex o I à taxa de direito indicada contra a
apresentação do correspondente certificado IMA 1, para a quanti-dade líquida total nele indicada que satisfaça as condições referidasno n.
o9 do artigo 9.oou no capítulo IV, consoante o caso; o
certificado de importação deve conter o númer o e a data de emissão
do certificado IMA 1 correspondente.
Excepto no caso da manteiga referida no artigo 5.oe dos direitos de
importação reduzidos previstos no anexo IV, o certificado deimportação só pode ser emitido depois de a autoridade competenteter verificado que o disposto no n.
o1, alínea f), do artigo 28.ofoi
respeitado. A autoridade emissora do certificado deve enviar para aComissão, por fax, uma cópia do certificado IMA 1 apresentadocom cada pedido de certificado de importação no dia dessa apresen-tação, até às 18 horas. A autoridade emissora do certificado deveemitir o certificado de importação no quarto dia útil seguinte, desdeque a Comissão não tenha adoptado quaisquer medidas especiaisantes dessa data.
A autoridade competente emissora do certificado de importação
deve conservar uma cópia de cada certificado IMA 1 apresentado.
2. O período de eficácia do certificado IMA 1 decorrerá entre a
data da sua emissão e o final do oitavo mês seguinte, mas não pode,em caso algum, exceder o período de eficácia do correspondentecertificado de importação nem o dia 31 de Dezembro do ano deimportação para o qual foi emitido.
3. Todavia, a partir de 1 de Novembro de cada ano, podem ser
emitidos certificados válidos a partir de 1 de Janeiro do anoseguinte para as quantidades cobertas pelo contingente relativo aesse ano de importação. No entanto, os pedidos de certificado deimportação só serão apresentados a partir do primeiro dia útil doano de importação.
4. As circunstâncias em que um certificado IMA 1 pode ser
anulado, alterado, substituído ou rectificado são indicadas no anexoXIII.
5. Em derrogação do n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, a quantidade importada não pode ser superior à indi-
cada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito,será inscrito o algarismo “0” na casa 19 do certificado.».
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2. No n.o1 do artigo 8.o, a alínea d) é substituída pelas seguintes
alíneas d) e e):
«d) Na casa 19, o algarismo “0”;e) Na casa 20, o número de série do certificado IM A1eas u a data
de emissão, de acordo com uma das seguintes menções:
— Válido si va acompañado del certificado IMA 1 n
o… expe-
dido el …
— Kun gyldig ledsaget af IMA 1-certifikat nr. …, udstedt den
…
— Nur gültig in Verbindung mit der Bescheinigung IMA 1 Nr.
…, ausgestellt am …
—Έγκυρο µόνο εφόσον συνοδεύεται από το πιστοποιη -
τικό ΙΜΑ 1αριθ.…που εξεδόθη στις …
— Valid if accompanied by the IMA 1 certificate No … issued
on …
— Valable si accompagné du certificat IMA 1 no…, délivré le
…
— Valido se accompagnato da un certificato IMA 1— Geldig indien vergezeld van een certificaat IMA 1 nr. … dat
is afgegeven op …
— Válido quando acompanhado do certificado IMA 1 com o
número … emitido em …
— Voimassa vain … myönnetyn IMA 1 todistuksen n:o …
kanssa
— Gäller endast tillsammans med IMA 1-intyg nr … utfärdat
den …»
3. O artigo 9.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 9.o
1. As regras especiais estabelecidas no presente artigo são apli-
cáveis ao contingente pautal referido no artigo 5.orelativo à
manteiga neozelandesa.
Para efeitos da aplicação do contingente pautal referido no primeiro
parágrafo, a expressão “com, pelo menos, seis semanas” será inter-pretada como significando com, pelo menos, seis semanas na dataem que uma declaração de colocação em livre prática seja apresen-tada às autoridades aduaneiras.
2. Em derrogação do n.
o2 do artigo 2.o, a taxa da garantia será
de 5 euros por 100 quilogramas líquidos de produto.
3. Os pedidos de certificados de importação apenas podem ser
apresentados no Reino Unido.
O Reino Unido controlará todos os certificados IMA 1 emitidos,
anulados, alterados e corrigidos, ou dos quais tenham sido emitidascópias. O Reino Unido assegurará que a quantidade total para aqual sejam emitidos certificados de importação não exceda ocontingente relativamente a qualquer ano de importação.
4. Um certificado de importação, visado em conformidade com o
artigo 22.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, será utilizado para
uma única declaração aduaneira de colocação em livre prática ecobrirá um único lote. Se a quantidade colocada em livre prática forinferior à quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado deimportação, a garantia relativa à parte não colocada em livre circu-lação será executada e o certificado em questão não pode serutilizado para importar quaisquer outras quantidades.
5. Sempre que as exigências de composição não sejam satisfeitas
no que se refere à manteiga sujeita ao contingente pautal referidono artigo 5.
o, não será concedido o tratamento preferencial para
todo o lote. Sempre que tenha sido aceite uma declaração decolocação em livre prática, as autoridades aduaneiras, ao determi-narem a não conformidade, cobrarão o direito de importação cons-tante do anexo I do Regulamento (CEE) n.
o2658/87 do
Conselho (7), inscrirão a quantidade na casa 29 do certificado deimportação e enviá-lo-ão para a autoridade emissora do certificado
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de importação que o alterará para o converter num certificado de
importação com direito integral.
Em derrogação do artigo 24.odo Regulamento (CE) n.o3719/88, a
autoridade competente emissora do certificado visá-lo-á, na casa 20,mediante uma das seguintes menções:
— Certificado de importación con tipo reducido para el producto
con el número de orden … que se ha convertido en un certifi-cado de importación con tipo pleno para el que se adeudaba, yse ha abonado, el tipo de derecho de …/100 kg; certificado yaanotado
— Ændret fra en importlicens med nedsat toldsats for et produkt
under nr. … til en importlicens med fuld toldsats, hvor denskyldige importtold på …/100 kg er betalt; licensen er alleredeafskrevet
— Umwandlung einer Einfuhrlizenz zum ermäßigten Zollsatz für
das Erzeugnis mit der lfd. Nr. … in eine Einfuhrlizenz zumvollen Zollsatz von …/100 kg, der entrichtet wurde; Lizenzabgeschrieben
—Μετατροπή από πιστοποιητικό εισαγωγής µε µειωµένο
δασµό για προϊόν βάσει του αύξοντος αριθµού …σε
πιστοποιητικό εισαγωγής µε πλήρη δασµό για το οποίο τοποσοστό δασµού ποσού …/100 kg οφείλετο και
πληρώθηκε· το πιστοποιητικό ήδη χορηγήθηκε
— Converted from a reduced duty import licence for product under
order No … to a full duty import licence on which the rate ofduty of …/100 kg was due and has been paid; licence alreadyattributed
— Certificat d’importation à droit réduit pour le produit correspon-
dant au n
od’ordre …, converti en un certificat d’importation à
taux plein, pour lequel le taux du droit applicable de …/100 kga été acquitté; certificat déjà imputé
— Conversione da un titolo d’importazione a dazio ridotto per il
prodotto del n. d’ordine … ad un titolo d’importazione a daziopieno, per il quale è stata pagata l’aliquota di …/100 kg; titologià attribuito
— Invoercertificaat met verlaagd recht voor onder volgnummer …
vallend product omgezet in een invoercertificaat met volledigrecht waarwoor het recht van …/100 kg verschuldigd was en isbetaald; hoeveelheid reeds op het certificaat afgeschreven
— “Obtido por conversão de um certificado de importação com
direito reduzido para o produto com o número de ordem … numcertificado de importação com direito pleno, relativamente aoqual a taxa de direito aplicável de …/100 kg foi paga; certifi-cado já imputado”
— Muutettu etuuskohteluun oikeuttavasta kiintiötuontitodistuksesta
vakiotuontitodistukseki tavaralle, joka kuuluu järjestysnume-roon … ja josta on kannettu tariffin mukainen tulli …/100 kg;vähennysmerkinnät tehty
— Omvandlad från importlicens med sänkt tull för produkt med
löpnummer … till importlicens med hel tullavgift för vilkengällande tullsats …/100 kg har betalats. Redan avskriven licens.
A autoridade emissora do certificado alterará todos os dados conta-
bilísticos para ter em conta esta alteração. As autoridades adua-neiras garantirão que sejam realizadas as alterações adequadas nacontabilidade comercial e na contabilidade dos recursos próprios.
6. Para efeitos do controlo das quantidades do contingente pautal
referido no n.
o1, serão tidas em conta todas as quantidades para as
quais, durante o período de contingentação em causa, tenham, sidoaceites declarações de colocação em livre prática.
7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 31
de Janeiro seguinte ao termo de um dado ano de contingentação, asquantidades mensais definitivas e a quantidade total de manteigapara esse ano de contingentação para as quais tenham sido aceitesdeclarações de colocação em livre prática a título do contingentepautal referido no n.
o1 durante o anterior ano de contingentação. A
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comunicação mensal será realizada no dia 10 do mês seguinteàquele em que as declarações de colocação em livre prática foramaceites.
Até 28 de Fevereiro de cada ano, o Reino Unido comunicará à
Comissão, relativamente ao contingente pautal referido no n.
o1e
no que respeita ao ano de contingentação anterior, a quantidade demanteiga para a qual foi constituída uma garantia e a quantidade demanteiga colocada em livre prática para a qual a garantia foiliberada. No caso de os dados completos não estarem disponíveisem 28 de Fevereiro, devem ser completados sem demora.
8. O Reino Unido comunicará à Comissão, até ao dia 31 de
Janeiro seguinte ao termo de cada ano de contingentação, com basenos dados referidos no n.
o1 alínea g) do artigo 28.o, um inventário
pormenorizado, relativo a esse ano de contingentação, dos certifi-cados IMA 1 emitidos, com o número de identificação de cada ume a quantidade abrangida, assim como o número total de certifi-cados e a quantidade total por eles abrangida para o referido ano. O
inventário incluirá todas as informações relevantes referentes aqualquer anulação, rectificação ou alteração de qualquer certificadoIMA 1, bem como de qualquer cópia de certificado IMA 1 emitida.
9. As regras a seguir para o estabelecimento dos certificados
IMA 1, o controlo do peso e do teor de matéria gorda da manteiga,bem como as consequências desse controlo, são definidas no anexoXI.
O desvio-padrão do teor de matéria gorda característico do
processo referido no ponto 1, alínea e), do anexo XI, comunicadoem conformidade com o n.
o1, alínea e), do artigo 28.o, será
aprovado pela Comissão e a lista será comunicada aos Estados--Membros, conjuntamente com a sua data de entrada em vigor paraefeitos da emissão de certificados IMA 1. O desvio-padrão caracte-rístico do processo será válido durante, pelo menos, um ano, a nãoser que circunstâncias excepcionais, comunicadas à Comissão peloorganismo neozelandês competente para a emissão, justifique umaalteração, que deve ser aprovada pela Comissão. Cada desvio--padrão característico do processo alterado ou adicional que sejaaprovado pela Comissão será comunicado aos Estados-Membros,bem como a data de entrada em vigor para efeitos da emissão decertificados IMA 1.
10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os resultados
do controlo realizado a título do anexo XI, utilizando o modeloestabelecido no anexo XII, no que respeita a cada trimestre até aodia 10 do mês seguinte.».
4. O artigo 10.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.o
Em todas as fases da comercialização da manteiga neozelandesa
importada para a Comunidade ao abrigo da presente secção, a suaorigem neozelandesa deve ser indicada na embalagem e nas corres-pondentes factura ou facturas.
Em derrogação do primeiro parágrafo, sempre que a manteiga
neozelandesa seja misturada com manteiga comunitária e a misturase destine ao consumo directo e seja colocada em embalagens com500 gramas ou menos, a origem neozelandesa só deve ser indicadana factura correspondente.
Em qualquer caso, a factura indicará igualmente: “manteiga impor-
tada a título do artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o1374/98 da
Comissão: não elegível para a concessão da ajuda à manteigareferida no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o429/90 da
Comissão, nem para a ajuda à manteiga referida no n.o2, alínea a),
do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2571/97 da Comissão, nem
para a concessão de restituições à exportação em conformidade comos n.
os10 e 11 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999
do Conselho, salvo disposição em contrário prevista no n.o12 deste
mesmo artigo e na alínea a) do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1222/94 da Comissão.”».
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5. No artigo 18.o,on .o3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os artigos 7.oe8 .osão aplicáveis mutatis mutandis .».
6. No artigo 21.o, é aditado o seguinte parágrafo:«O artigo 7.oé
aplicávelmutatis mutandis .».
7. O artigo 22.oé suprimido.
8. O artigo 23.oé alterado do seguinte modo:
a) A frase introdutória do n.o1 passa a ter a seguinte redacção:«Em
derrogação do artigo 7.o:»;
b) O n.o3 do artigo 23.opassa a ter a seguinte redacção:
▼C1
«3. Em relação aos produtos dos códigos NC 0406 90 02 a
0406 90 06 e aos que constam do anexo IV com os números deordem 3 ,4e5 ,o s certificados de importação só serão emitidos
se os pedidos forem acompanhados de uma declaração escritado requerente que ateste que o valor mínimo franco-fronteirareferido na Nomenclatura Combinada ou no anexo IV serárespeitado.
▼
B
A pedido das autoridades competentes, o requerente fornecerá
quaisquer informações e documentos de apoio suplementaresque essas autoridades considerem necessários no que se refereao respeito do valor franco-fronteira mínimo e para permitirqualquer auditoria da contabilidade exigida pelas referidas auto-ridades. O requerente não aceitará qualquer desconto, restituiçãoou redução que possa levar a que o produto em causa tenha umvalor inferior ao valor mínimo de importação para ele fixado.
Em caso de não respeito do valor franco-fronteira mínimo, para
além do direito de importação fixado no anexo I do Regula-mento (CEE) n.
o2658/87, será paga uma penalidade de 25 % do
montante do direito.».
9. O artigo 24.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 24.o
1. O certificado IMA 1 será preenchido num formulário
conforme ao modelo constante do anexo V, excepto no que respeitaà manteiga sujeita ao contingente pautal referido no artigo 5.
o,e m
conformidade com as condições previstas no presente capítulo.
2. O certificado IMA 1 para a manteiga sujeita ao contingente
pautal referido no artigo 5.oserá preenchido num formulário
conforme ao modelo constante do anexo V em conformidade comas condições previstas no presente capítulo e no n.
o9 do artigo 9.o
do presente regulamento.
3. Em derrogação às condições previstas no presente capítulo
para o preenchimento dos certificados IMA 1 referidos no n.o1e
n.o2, a casa 3 do certificado IMA 1, relativa ao comprador, e a casa
6, relativa ao país de destino, não serão preenchidas excepto nocaso do queijo Cheddar sob o número de ordem 43 do anexo I.».
10. O n.
o2 do artigo 26.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. O certificado deve conter, para cada espécie e cada forma de
apresentação, excepto para a manteiga sujeita ao contingente pautalreferido no artigo 5.
o, os dados constantes do anexo VI.».
11. O n.o1 do artigo 27.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. O original do certificado será apresentado, em conjunto com
o correspondente certificado de importação e os produtos a quedizem respeito, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro deimportação na altura da apresentação da declaração de colocaçãoem livre prática. Sem prejuízo do n.
o2 do artigo 7.o, o original do
certificado será apresentado durante o período de eficácia do certifi-cado, excepto em casos de força maior.
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 10
▼B
No entanto, se o original tiver sido perdido ou tornado impróprio
para utilização, pode ser apresentada à autoridade emissora docertificado e à autoridade aduaneira competente uma cópia devida-mente autenticada e adequadamente identificada pelo organismoemissor.».
12. Ao n.
o1 do artigo 28.osão aditadas as seguintes alíneas d), e), f), g)
e h):
«d) Se comprometer, em relação aos produtos constantes dos
anexos I, III A e IV, a emitir o certificado IMA 1 para aquantidade total coberta por este antes de o produto em causadeixar o território do país de emissão;
e) Se comprometer a comunicar à Comissão, até 1 de Junho de
2000, o mais tardar, o desvio-padrão do teor em matéria gordacaracterístico do processo, referido no ponto 1, alínea e), doanexo XI, da manteiga sujeita ao contingente pautal mencionadono artigo 5.
o, fabricada por cada produtor referido no ponto 1,
alínea a), do anexo XI em conformidade com cada especificaçãodo produto definida pelo comprador;
f) Se comprometer a enviar à Comissão, e no caso da manteiga
referida no artigo 5.
oigualmente para a autoridade competente
para a emissão do certificado no Reino Unido, por fax, umacópia de cada certificado IMA 1 autenticado para a quantidadetotal coberta pelo mesmo na data de emissão nos sete diasseguintes a essa data, o mais tardar, e, se for caso disso, acomunicação de qualquer anulação, rectificação ou alteração;
g) No que respeita à manteiga neozelandesa referida no artigo 5.
o,
se comprometer a comunicar à autoridade emissora do certifi-cado no Reino Unido as informações a seguir indicadas antes dodécimo dia do mês seguinte a cada mês do período de Janeiro aOutubro, e antes da sexta-feira da semana seguinte a cadasemana ou parte de semana nos meses de Novembro eDezembro, separadamente para os certificados IMA 1 emitidospara os anos de contingentação em curso e seguinte:
i) o número de certificados IMA 1 emitidos no mês ou semana
em causa, consoante o caso, com os respectivos números deidentificação e as quantidades por eles cobertas, bem como onúmero total de certificados emitidos e as quantidades poreles cobertas para o ano de contingentação em causa, e
ii) comunicação da anulação, rectificação ou alteração dos refe-
ridos certificados IMA 1 ou da emissão de cópias de certifi-cados IMA 1, conforme previsto nos pontos 1, 2, 4 e 5 doanexo XIII e no n.
o1 do artigo 27.o, bem como todas as
informações pertinentes;
h) No que respeita aos produtos do código NC 0406, se compro-
meter a comunicar à Comissão, até 15 de Janeiro, para cadanúmero de ordem separadamente:
i) o número de certificados IMA 1 emitidos para o anterior ano
de contingentação com os respectivos números de identifi-cação e as quantidades por eles cobertas, bem como onúmero total de certificados emitidos e as quantidades poreles cobertas para o ano de contingentação em causa, e
ii) comunicação da anulação, rectificação ou alteração dos refe-
ridos certificados IMA 1 ou da emissão de cópias de certifi-cados IMA 1, conforme previsto nos ponto s1a5d o anexo
XIII e no n.
o1 do artigo 27.o, bem como todas as informa-
ções pertinentes.».
13. É aditado o seguinte capítulo IV A:
«Capítulo IV ADisposições de controlo aplicáveis às importações a título dos capí-
tulos II e III do presente regulamento e às importações no âmbitodo Regulamento (CE) n.
o2508/97 (*).
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 11
▼B
Artigo 29.oA
1. As estâncias aduaneiras comunitárias em que os produtos
sejam declarados para efeitos de colocação em livre prática naComunidade realizarão:
a) Controlos dos documentos apresentados em apoio da declaração
de colocação em livre prática pedindo um tratamento pautalreduzido; e
b) Controlos físicos dos produtos, com base nos documentos refe-
ridos na alínea a).
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para
estabelecer um regime que permita realizar os controlos físicosreferidos na alínea b) do n.
o1 sem aviso prévio, em conformidade
com uma análise de riscos.
No entanto, até ao fim do terceiro ano civil seguinte à entrada em
vigor do presente regulamento, esse regime garantirá que, pelomenos, 3 % das declarações de colocação em livre prática porEstado-Membro e ano civil sejam objecto de controlos físicos. Noentanto, relativamente ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembrode 2000, esta percentagem é substituída por 1,5 %.
Aquando do cálculo da taxa mínima de controlos físicos a realizar,
os Estados-Membros podem optar por não ter em consideração asdeclarações de importação que digam respeito a quantidades nãosuperiores a 500 kg.
3. O Regulamento (CE) n.
o1854/96 (**) da Comissão é apli-
cável no que se refere aos métodos de referência para análise dosprodutos referidos no presente regulamento para determinar a suaconformidade, no que respeita à composição, com a declaração decolocação em livre prática.
4. Cada estância aduaneira elaborará uma descrição pormenori-
zada de cada controlo físico realizado. Essa descrição deve incluir adata do controlo e deve ser conservada durante, pelo menos, trêsanos civis.
5. Sempre que tenha sido realizado um controlo físico, na casa
32 do certificado de importação ou na casa reservada às mensagens,no caso de um certificado electrónico, deve ser inscrita uma dasseguintes menções:
— Se ha realizado el control material [Reglamento (CE) n
o1374/
/98]
— Fysisk kontrol (forordning (EF) nr. 1374/98)— Warenkontrolle durchgeführt [Verordnung (EG) Nr. 1374/98]—Πραγµατοποιήθηκε φυσικός έλεγχος [Κανονισµός (ΕΚ)
αριθ. 1374/98]
— Physical check carried out (Regulation (EC) No 1374/98)— Contrôle physique effectué [règlement (CE) n
o1374/98]
— Controllo fisico effettuato [regolamento (CE) n. 1374/98]— Fysieke controle uitgevoerd (Verordening (EG) nr. 1374/98)— Controlo físico em conformidade com o [Regulamento (CE) n.
o
1374/98]
— Fyysinen tarkastus suoritettu (asetus (EY) N:o 1374/98)— Fysisk kontroll utförd (förordning (EG) nr 1374/98)
Nos 20 dias úteis seguintes à data da realização do controlo físico,
as autoridades aduaneiras devem determinar os resultados daprimeira análise. Nos dez dias úteis seguintes à data de estabeleci-mento dos resultados definitivos de não conformidade, estes resul-tados, e se for caso disso o certificado, serão enviados à autoridadecompetente emissora do certificado.
Sem prejuízo do artigo 248.
odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão (***), sempre que tenha sido realizado um controlofísico da composição antes da apresentação do certificado de
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 12
▼B
importação visado em conformidade com o n.o1, alínea a) do artigo
31.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, a garantia será liberada.
6. Cada caso de não conformidade com a declaração de colo-
cação em livre prática deve ser notificado à Comissão nos 10 diasúteis seguintes à determinação dessa não conformidade pelas auto-ridades aduaneiras.
Artigo 29.
oB
1. Para efeitos do controlo das quantidades dos contingentes
pautais a que é aplicável o presente capítulo, devem ser tidas emconta todas as quantidades para as quais tenham sido aceites decla-rações de colocação em livre prática durante o período de contin-gentação em causa.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 15
de Março seguinte a cada ano de contingentação com termo em 31de Dezembro e até ao dia 15 de Setembro seguinte a cada ano decontingentação com termo em 30 de Junho, separadamente paracada contingente e país de origem, excepto no que respeita àmanteiga referida no artigo 5.
o, a quantidade total definitiva refe-
rente ao ano de contingentação para o qual foram aceites declara-ções de colocação em livre prática nesse Estado-Membro.
(*) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.(**) JO L 246 de 27.9.1996, p. 5.(***) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.»
14. Ao capítulo V, é aditado o seguinte artigo 30.
oA:
«Artigo 30.oA
1. As disposições do presente artigo são aplicáveis para
permitir a transição para o regime estabelecido pelo presenteregulamento na sequência da sua alteração pelo Regulamento(CE) n.
o970/2000.
2. De 1 de Julho de 2000 a 31 de Agosto de 2000, os certifi-
cados IMA 1 emitidos antes de 1 de Julho de 2000 podem serutilizados para efeitos de apresentação de manteiga e queijosneozelandeses para efeitos de colocação em livre prática naComunidade.
3. A validade dos certificados IMA 1 emitidos antes de 1 de
Julho de 2000 e a validade dos certificados de importaçãoemitidos mediante apresentação de tais certificados IMA 1 paraprodutos com os números de ordem 35, 40 e 42 do anexo Ioriginários da Nova Zelândia não será prolongada para além de31 de Agosto de 2000.
4. A emissão de um certificado de importação mediante apre-
sentação de um certificado IMA 1 emitido pelo Ministry ofAgriculture and Forestry’s Food Assurance Authority da NovaZelândia a partir de 1 de Julho de 2000 para produtos com osnúmeros de ordem 35, 40 e 42 do anexo I originários da NovaZelândia só pode ser realizada a partir de 1 de Setembro de2000 com base em pedidos de certificados apresentados a partirdessa data.
5. A autoridade emissora de certificados de importação de
cada Estado-Membro que tenha emitido certificados de impor-tação para os produtos com os números de ordem 35, 40 e 42do anexo I originários da Nova Zelândia para o período decontingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 deDezembro de 2000 solicitará à New Zealand Dairy Board queforneça um inventário pormenorizado dos certificados IMA 1emitidos antes de 1 de Julho de 2000, da sua utilização paraobtenção de um certificado de importação e da sua utilizaçãopara a colocação de produtos em livre prática na Comunidadeantes de 1 de Setembro de 2000. O organismo emissor de certi-ficados IMA 1 e a autoridade emissora de certificados de impor-
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 13
▼B
tação utilizarão essas informações para determinar as quantidadespara as quais foram emitidos certificados IMA 1 para o períodocompreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000 quepodem ser utilizados para a colocação em livre prática na Comu-nidade de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 2000.
6. A autoridade emissora de certificados de importação de
cada Estado-Membro, antes da emissão de certificados de impor-tação a partir de 1 de Setembro de 2000, confirmará junto doMinistry of Agriculture and Forestry’s Food Assurance Authorityda Nova Zelândia, separadamente para cada um dos produtoscom os números de ordem 35, 40 e 42, relativamente ao períodode contingentação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 deDezembro de 2000:
— a quantidade para a qual foram emitidos certificados IMA 1
antes de 1 de Julho de 2000,
— a quantidade abrangida por esses certificados IMA 1 que foi
colocada em livre circulação na Comunidade antes de 1 deSetembro de 2000,
— a quantidade para a qual essa entidade pode emitir certifi-
cados IMA 1 para o período compreendido entre 1 de Julhoe 31 de Dezembro de 2000.
7. No que respeita ao período de contingentação compreen-
dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 os Estados--Membros comunicarão à Comissão:
— a 5 de Julho de 2000, a quantidade dos produtos com os
números de ordem 35, 40 e 42, separadamente para cada umdeles, para os quais foram emitidos certificados IMA 1 antesde 1 de Julho de 2000,
— até 5 de Setembro de 2000, a quantidade para a qual foram
emitidos certificados de importação até 31 de Agosto de2000 mediante apresentação dos certificados IMA 1 referidosno primeiro travessão, separadamente para cada número deordem,
— até 15 de Setembro de 2000, a quantidade para a qual uma
declaração de colocação em livre prática na Comunidade foiaceite antes de 1 de Setembro de 2000 utilizando os certifi-cados IMA 1 e os certificados de importação referidos nosprimeiro e segundo travessões, respectivamente, separada-mente para cada número de ordem,
— até 15 de Setembro de 2000, os dados pormenorizados da
confirmação referida no n.
o6.».
15. Os anexos I e II são substituídos pelos anexos I e II do presente
regulamento.
16. O anexo VI é substituído pelo anexo III do presente regula-
mento.
17. No anexo VII, os elementos correspondentes à Nova Zelândia
são substituídos pelos elementos constantes do anexo IV dopresente regulamento.
18. O anexo V do presente regulamento é aditado como anexos V A,
XI, XII e XIII.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 14▼B
Número de
ordem do
anexo 7 da
NC (número
de ordem
TARIC)Código NC Descrição País de origemContingente
anual
(em toneladas)Taxa de direito
de importação
(EUR/100 kg
de peso líquido)Regras para o esta-
belecimento dos
certificados IMA 1ANEXO I
«ANEXO I
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMS ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM
(Ano civil)
35
(09.4589)ex 0405 10 11
ex 0405 10 19Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou
superior a 80 % mas não superior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nataNova Zelândia 76 667 86,88 Ver anexo XI
ex 0405 10 30 Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou
superior a 80 % mas não superior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou danata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo eininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura lácteaconcentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea (processos designados por“Ammix” ou “Spreadable”)
40 0406 90 01 Queijos destinados à transformação (1) Nova Zelândia 4 000 17,06 Ver anexo VI (C)
(09.4515)Austrália 500 17,06e (D)
42
(09.4514)ex 0406 90 21 Queijos Cheddar inteiros (de forma cilíndrica padrão com um peso líquido não inferior a
33 kg mas não superior a 44 kg e queijos de forma cilíndrica padrão ou em forma deNova Zelândia 7 000 17,06 Ver anexo VI (B)
paralelipípedos com um peso líquido igual ou superior a 10 kg) com um teor mínimo de
matérias gordas de 50 %, em peso, da matéria seca, com uma maturação de pelo menos trêsmeses Austrália 3 250 17,06
43
(09.4513)ex 0406 90 21 Cheddar obtido a partir de leite pasteurizado, de teor de matérias gordas, em peso, de
matéria seca, igual ou superior a 50 %, com uma maturação de pelo menos nove meses,com um valor franco-fronteira (
2) igual ou superior por 100 kg de peso líquido a:
— 334,20 euros para os queijos inteiros padrão,
— 354,83 euros para os queijos com um peso líquido igual ou superior a 500 g,— 368,58 euros para queijos com um peso líquido inferior a 500 gConsidera-se que a expressão “queijos inteiros padrão” se aplica aos queijos:
— de forma cilíndrica padrão com peso líquido compreendido entre os 33 kg e os 44 kg,Canadá 4 000 13,75 Ver anexo VI (A)
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 15▼B
Número de
ordem do
anexo 7 da
NC (número
de ordem
TARIC)Código NC Descrição País de origemContingente
anual
(em toneladas)Taxa de direito
de importação
(EUR/100 kg
de peso líquido)Regras para o esta-
belecimento dos
certificados IMA 1
— de forma cilíndrica padrão ou em forma de paralelipípedo com um peso líquido igual ou
superior a 10 kg
(1) O controlo da utilização para este fim específico será efectuado através da aplicação das disposições comunitárias vigentes na matéria.
(2) Considera-se como valor franco-fronteira o preço franco-fronteira do país exportador ou o preço FOB do país exportador, sendo estes preços aumentados de um montante correspondente aos custos de transporte e de seguro até ao
território aduaneiro da Comunidade.»
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 16▼B
Número de
ordem no anexoContingentes
(em toneladas)Taxa do
direito de
importação
7d aN C
(número de
ordem TARIC)Código NC Descrição País de origem
Anual Trimestral(EUR/
100 kg de
peso
líquido)ANEXO II
«ANEXO II
CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DOS ACORDOS GATT/OMC NÃO ESPECIFICADOS POR PAÍS DE ORIGEM
(Ano GATT/OMC)
33
(09.4590)0402 10 19 Leite em pó desnatado todos os países
terceiros68 000 17 000 47,50
34 0405 10 11 Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite todos os países 10 000 2 500
(09.4599) 0405 10 19terceiros
0405 10 30em equivalente
manteiga
0405 10 50
0405 10 90
0405 90 10 (1)
0405 90 90 (1)
36
(09.4591)ex 0406 10 20
ex 0406 10 80Queijos para pizza, congelados, cortados em pedaços de peso unitário não superior a 1 g, em
embalagens de conteúdo líquido igual, ou superior a 5 kg, de teor de água, em peso, igual ousuperior a 52 %, e de teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, igual ou superior a 38 %todos os países
terceiros5 300 1 325 13,00
37 ex 0406 30 10 Emmental fundido todos os países 18 400 4 600 71,90
(09.4592) 0406 90 13 Emmental terceiros 85,80
38 ex 0406 30 10 Gruyère fundido todos os países 5 200 1 300 71,90
(09.4593) 0406 90 15 Gruyère, Sbrinz terceiros 85,80
39
(09.4594)0406 90 01 Queijos destinados a transformação (2) todos os países
terceiros20 000 5 000 83,50
41
(09.4595)0406 90 21 Cheddar todos os países
terceiros15 000 3 750 21,00
44
(09.4596)ex 0406 10 20 Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, com excepção do
queijo para pizza do n.ode ordemtodos os países
terceiros19 500 4 875 92,60
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 17▼B
Número de
ordem no anexoContingentes
(em toneladas)Taxa do
direito de
importação
7d aN C
(número de
ordem TARIC)Código NC Descrição País de origem
Anual Trimestral(EUR/
100 kg de
peso
líquido)
ex 0406 10 80 106,40
0406 20 90 Outros queijos ralados ou em pó 94,10
0406 30 31 Outros queijos fundidos 69,00
0406 30 39 71,90
0406 30 90 102,90
0406 40 10
0406 40 500406 40 90Queijos de pasta azul 70,40
0406 90 17 Bergkäse e appenzell 85,80
0406 90 18 Fromage fribourgeois, Vacherin Mont d’Or e Tête de Moine 75,50
0406 90 23 Edam
0406 90 25 Tilsit
0406 90 27 Butterkäse
0406 90 29 Kashkaval
0406 90 31 Feta, de ovelha ou búfalo
0406 90 33 Feta, outros
0406 90 35 Kefalo-Tyri
0406 90 37 Finlândia
0406 90 39 Jarlsberg
0406 90 50 Queijos de leite de ovelha ou búfala
ex 0406 90 63 Pecorino 94,10
0406 90 69 Outros
0406 90 73 Provolone 75,50
ex 0406 90 75 Caciocavallo
ex 0406 90 76 Danbo, Fontal, Fynbo, Havarti, Maribo, Samso
0406 90 78 Gouda
ex 0406 90 79 Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Paulin
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 18▼B
Número de
ordem no anexoContingentes
(em toneladas)Taxa do
direito de
importação
7d aN C
(número de
ordem TARIC)Código NC Descrição País de origem
Anual Trimestral(EUR/
100 kg de
peso
líquido)
ex 0406 90 81 Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey
0406 90 82 Camembert
0406 90 84 Brie
0406 90 86 Superior a 47 % mas não superior a 52 %
0406 90 87 Superior a 52 % mas não superior a 62 %
0406 90 88 Superior a 62 % mas não superior a 72 %
0406 90 93 Superior a 72 % 92,60
0406 90 99 Outros 106,40
(1) 1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga.
(2) O controlo da utilização para este fim específico será efectuado através da aplicação das disposições vigentes na matéria.»
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 19
▼B
ANEXO III
«ANEXO VI
NORMAS PARA O ESTABELECIMENTO DOS CERTIFICADOSAlém das casas 1, 2, 4, 5, 9, 17 e 18 do certificado IMA 1, devem ser
preenchidas:
A. No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes do n.
o43 no anexo I e
abrangidos pelo código NC ex 0406 90 21:
1. A casa 3, indicando o comprador;2. A casa 6, indicando o país de destino;3. A casa 7, indicando conforme o caso;
— “queijo Cheddar em formas inteiras padrão”,
— “queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padrão com peso
líquido igual ou superior a 500 g”,
— “queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padrão com peso
líquido inferior a 500 g”
4. A casa 10, indicando “exclusivamente leite de vaca não pasteurizado de
produção nacional”;
5. A casa 11, indicando “pelo menos 50 %”;6. A casa 14, indicando “pelo menos nove meses”;7. A casa 15 e 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
B. No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes do n.
o42 no anexo I e
abrangidos pelo código NC ex 0406 90 21:
1. A casa 7, indicando quer “queijo Cheddar em formas inteiras padrão”;2. A casa 10, indicando “exclusivamente leite de vaca de produção naci-
onal”;
3. A casa 11, indicando “pelo menos 50 %”;4. A casa 14, indicando “pelo menos três meses”;5. A casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
C. No que diz respeito a outros queijos que não o Cheddar, destinados a
transformação, constantes do n.
o40 no anexo I e abrangidos pelo código NC
ex 0406 90 01:
1. A casa 7, indicando “queijo Cheddar em formas inteiras padrão”;2. A casa 10, indicando “exclusivamente leite de vaca de produção naci-
onal”;
3. A casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
D. No que diz respeito aos queijos Cheddar destinados a transformação, cons-
tantes do n.
o40 do anex o I e abrangidos pelo código NC ex 0406 90 01:
1. A casa 7, indicando “exclusivamente leite de vaca de produção nacional”;2. A casa 16, indicando o período para o qual o contingente é válido.
E. No que se refere ao queijo Tilsit constantes dos n.
os6e7d o anexo IV e
abrangidos pelo código NC ex 0406 90 25:
1. A casa 7, indicando “queijo Tilsit”;2. A casa 10, indicando “exclusivamente leite de vaca de produção naci-
onal”;
3. As casas 11 e 12.
F. No que se refere aos queijos Kashkaval constantes do n.
o8 do anexo IV e
abrangidos pelo código NC ex 0406 90 29:
1. A casa 7, indicando “queijo Kashkaval, fabricado a partir de leite de
ovelha, com uma maturação mínima de dois meses, de teor mínimo dematérias secas de 58 %, em mós embaladas ou não em matéria plástica ede peso líquido não superior a 10 kg”;
2. A casa 10, indicando “exclusivamente leite de vaca de produção naci-
onal”;
3. A casa 11.
G. No que se refere aos queijos de ovelha ou de búfala em recipientes contendo
salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra, e aos queijos“Halloumi”, constantes dos n.
os9, 10 e 11 do anexo IV e abrangidos pelos
códigos NC ex 0406 90 31, ex 0406 90 50, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87 eex 0406 90 88:
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 20
▼B
1. A casa 7, indicando, conforme o caso, “queijo de ovelha” ou “queijo de
búfala”, bem como “em recipientes contendo salmoura” ou “em odres depele de ovelha ou de cabra”, ou “queijo Halloumi” acondicionado querem embalagens individuais de plástico de conteúdo líquido não superior a1 kg quer em recipientes metálicos ou de plástico de conteúdo líquido nãosuperior a 12 kg;
2. A casa 10, indicando, conforme o caso “exclusivamente de leite de ovelha
de produção nacional” ou “exclusivamente de leite de búfala de produçãonacional”, ou, no caso do queijo “Halloumi”, “leite de produção naci-onal”;
3. As casas 11 e 12.
H. No que diz respeito aos queijos Jarlsberg e Ridder constantes do n.
o12 do
anexo III A e abrangidos pelos códigos NC ex 0406 90 39, ex 0406 90 86,ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88:
1. A casa 7, indicando quer “queijo Jarlsberg” e, conforme o caso:
— em “forma de mós, com crosta, de peso líquido compreendido entre 8
e 12 kg, inclusive”
— “em blocos rectangulares de peso líquido inferior ou igual a 7 kg”
ou
— “em pedaços acondicionados sob vácuo ou gás inerte, de peso líquido
compreendido entre 150 g e 1 kg, inclusive”
quer “queijo Ridder” e, conforme o caso:
— “em forma de mós, com crosta, de peso compreendido entre 1 e 2 kg”
ou
— “em pedaços acondicionados sob vácuo ou gás inerte, com crosta em
pelo menos um dos lados, de peso líquido mínimo 150 g”
2. A casa 11, indicando, conforme o caso, “pelo menos 45 %” ou “pelo
menos 60 %”;
3. A casa 14, indicando, conforme o caso, “pelo menos três meses” ou “pelo
menos quatro meses”.
I. No que diz respeito aos queijos de soro de leite constantes do n.
o12 do anexo
III A e abrangidos pelos códigos NC ex 0406 10 20 e ex 0406 10 80:
1. A casa 7, indicando “queijo de soro de leite”.»
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 21▼B
Organismo emissor
«País terceiro Código NC e designação das mercadorias
Denominação LocalizaçãoANEXO IV
Nova Zelândia ex 0405 10 11 Manteiga MAF Food Assurance Authority ASB Bank House
ex 0405 10 19 Manteiga Ministry of Agriculture and Forestry 101-103 The Terrace
ex 0405 10 30 ManteigaPO Box 2526
Wellington
ex 0406 90 01 Queijo destinado a trans-
formaçãoNew Zealand
Tel.: (64-4) 474 41 00
ex 0406 90 21 Cheddar»Fax: (64-4) 474 42 40
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 22
▼B
ANEXO V
«ANEXO Va
CERTIFICADO IMA 1
1. Vendedor 2. Número de emissãoORIGINAL
CERTIFICADO
para a admissão de manteiga neozelandeza abrangida pelo
contingente pautal referido no n.o37 do anexo 7 da Nomen-
clatura Combinada
4. Número e data da factura 5. País de origem
IMPORTANTE
A. Deve ser estabelecido um certificado para cada forma de apresentação de cada produto.
B. O certificado deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia; pode ainda conter a tradução na língua oficial ou numa das lín guas oficiais
do país de exportação.
C. O certificado deve ser estabelecido em conformidade com as disposições comunitárias em vigor.D. O original e, se for caso disso, uma cópia do certificado devem ser enviados aos serviços aduaneiros na Comunidade aquando da colocação em livre prát ica do
produto.
7. Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, descrição detalhada do produto em conformidade com a NC,
juntamente com o código NC de oito dígitos precedido de “ex”, e pormenores relativos à forma de apresentação.— ver a referência da lista de especificações de produto anexa:— código NC: ex 0405 10 — Manteiga, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou
superior a 80 % mas não superior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata
— especificação de produto definida pelo comprador— número de registo na fábrica— data de fabrico— média aritmética das taras dos invólucros de plástico8. Peso
bruto(kg)9. Peso
líquido(kg)
l
►(1)s◄
10. Matéria-prima utilizada
13. Teor de matérias gordas, em percentagem ponderal:
Desvio-padrão característico do processo do teor de matéria gorda da manteiga produzido na instalação fabril em conformidade com as especificações de produto
referidas na cas a 7 e respectiva data de entrada em vigor para fins de emissão dos certificados IMA 1
16. Observações: (a) Contingente pautal(1)
(b) Destinado a transformação(1)
17. PELO PRESENTE SE CERTIFICA
||
— que a manteiga de fabrico recente abrangida pelo presente certificado completou/completará(1) seis semanas em (1):
— que as indicações supracitadas são exactas e conformes às disposições comunitárias em vigor.— que o contingente total para o ano de 200
é .......................... kg.Ano Mês Dia
.................................. ||
Feito em Ano Mês Dia
Válido até ||
Ano Mês Dia
18. Organismo emissor
(Chancela e carimbo do organismo emissor)
(1) Riscar a referência inútil.»
►(1)C2
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 23
▼B
«ANEXO XI
CONTROLO DO PESO E DO TEOR DE MATÉRIA GORDA DA
MANTEIGA ORIGINÁRIA DA NOVA ZELÂNDIA IMPORTADA AO
ABRIGO DO ARTIGO 5.oDO REGULAMENTO (CE) N.o1374/98
1. Definições
Para os fins do presente anexo, aplicam-se as seguintes definições:
a) “Produtor”: unidade ou instalação fabril em que é produzida manteiga
para exportação para a Comunidade no âmbito do contingente pautalreferido no artigo 5.
o;
b) “Cifra”: quantidade de manteiga produzida em conformidade com uma
especificação de produto definida pelo comprador, numa instalação deprodução, numa única operação de produção;
c) “Lote”: quantidade de manteiga abrangida por um único certificado
IMA 1 e um único certificado de importação, emitida para a mesmaquantidade do mesmo produto que o certificado IMA 1 apresentado àautoridade aduaneira competente para colocação em livre prática noâmbito do contingente pautal referido no artigo 5.
o;
d) “Autoridades competentes”: autoridades dos Estados-Membros responsá-
veis pelo controlo dos produtos importados;
e) “Desvio-padrão do teor de matéria gorda característica do processo”:
desvio-padrão do teor de matéria gorda de manteiga registado peloorganismo emissor do certificado IMA 1;
f) “Lista de identificação dos produtos”: lista que identifica, para cada lote,
o número de série do certificado IMA 1 correspondente, a unidade fabrilou instalação de produção, a cifra ou as cifras e que, além disso,apresenta uma descrição da manteiga. A lista em causa pode tambémidentificar a especificação de acordo com a qual a manteiga foi fabri-cada, a época de produção, o número de casas correspondente a cadacifra, o número total de casas, o peso nominal das casas, o número deordem atribuído pelos exportadores, os meios de transporte da NovaZelândia para a Comunidade Europei a e o número de referência da
viagem.
2. Estabelecimento e verificação dos certificados IMA 1
2.1. Os certificados IMA 1 abrangem a manteiga fabricada em conformidade
com uma especificação de produto definida pelo comprador, numa determi-nada instalação de produção. Os certificados podem abranger mais de umacifra da mesma especificação de produto fabricado na mesma instalação.
2.2. O certificado IMA 1 apenas deve ser considerado devidamente estabelecido,
na acepção do n.
o2 do artigo 27.o, se incluir as seguintes informações:
a) Na casa 1, a denominaçã o e o endereço do vendedor;
b) Na casa 2, o número de ordem de emissão que identifica o país de
origem, o regime de importação, o produto, o ano de contingentação e onúmero do certificado em causa, que se iniciará em 1 cada ano;
c) Na casa 4, o númer o e a data da factura;
d) Na casa 5, os termos “Nova Zelândia”;
e) Na casa 7:
— uma referência à lista de identificação dos produtos,
— o código NC precedido de “ex”, bem como a descrição pormenori-
zada incluída no anexo 7 da nomenclatura combinada,
— a identificação da especificação de produto definida pelo comprador,
bem como a data da última alteração,
— o número de registo da unidade fabril,— a data de fabrico da manteiga, e— a média aritmética das taras dos invólucros;
f) Na casa 8, o peso bruto, expresso em quilogramas;
g) Na casa 9:
— o peso nominal líquido por casa,
— o peso líquido total, expresso em quilogramas,— o número de casas,— a média aritmética dos pesos líquidos das várias casas, designada
pelo símbolo “ µ”,
— o desvio-padrão do peso líquido das várias casas, designado pelo
símbolo “ σ”;
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 24
▼B
h) Na casa 10: de leite ou nata;
i) Na casa 13:
— teor mínimo de matéria gorda 80 %; teor máximo 82 %,
— o desvio-padrão do teor de matéria gorda da manteiga característico
do processo em relação à especificação de produto, na instalação
fabril indicada na casa 7, bem como a respectiva data de entrada emvigor para fins de emissão dos certificados IMA 1;
j) Na casa 16: “Contingente de manteiga neozelandesa para… [ano], em
conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1374/98”;
k) Na casa 17:
— a data em que a manteiga de fabrico mais recente abrangida pelo
certificado IMA 1 completou ou completará seis semanas,
— o contingente total para o ano em causa,
— a data de emissão e, se adequado, o termo de validade,— chancela e carimbo do organismo emissor;
l) Na casa 18, endereço e números de contacto do organismo emissor.
2.3. Deve proceder-se à verificação do teor percentual de matéria gorda na casa
13, efectuado pelo organismo emissor do IMA 1 em conformidade com o
n.
o1, alínea b), do artigo 28.o, de modo a permitir a verificação da média
aritmética dos teores percentuais de matéria gorda determinada peloprodutor na sequência da análise de 10 a 25 amostras por cifra.
A verificação exige que a média aritmética não exceda M−(média
máxima dos teores de matéria gorda láctea das amostras), sendo:
M= 81,99 – 1,645 σ
em que σrepresenta o desvio-padrão característico do processo.
3. Controlo do peso
3.1.Controlo na Comunidade
As autoridades competentes devem efectuar o controlo de um determinado
lote.
Para tal, as autoridades comeptentes devem recolher uma amostra aleatória
do lote em causa. A dimensão da amostra é determinada de acordo com aseguinte fórmula:
n=3√N
em que:
nrepresenta a dimensão da amostra; e
No número de casas do lote.
Todavia, a dimensão mínima da amostra, n, é fixada em 10.
A autoridade competente deve calcular a média aritmética e o desvio-padrão
dos pesos líquidos obtidos a partir da amostra.
A autoridade competente deverá efectuar verificações adequadas com o
objectivo de comprovar as informações relativas à tara fornecidas no certifi-cado IMA 1; as referidas verificações podem consistir numa comparaçãocom o peso dos invólucros de plástico utilizados na Comunidade ou naanálise de um certificado apresentado pelo fabricante relativo aos invólucrosde plástico utilizados no lote em causa.
3.2.Interpretação dos resultados de controlo — desvio-padrão
O desvio-padrão do peso líquido das casas especificado no certificado
IMA 1 deve ser comprovado de acordo com o procedimento que se descrevede seguida.
A relaçãos/σdeve ser comparada com o mínimo especificado para uma
determinada dimensão de amostra no quadro infra,e mq u esrepresenta o
desvio-padrão da amostra e σo desvio-padrão dos pesos líquidos das casas
referido no certificado IMA 1.Se a relação s/σfor inferior ao mínimo adequado incluído no quadro de
dados de referência, deve utilizar-se sem vez de σsempre que se inter-
pretem os resultados de controlo nos termos do ponto 3.3.
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 25
▼B
ns / σRelação (1)s/σmínima para uma determinada dimensão da amostra ( n)
10 (2) 0,608
11 0,628
12 0,64513 0,66014 0,67315 0,68516 0,69617 0,70518 0,71419 0,72220 0,73021 0,73722 0,74323 0,74924 0,75425 0,76026 0,76427 0,76928 0,77329 0,77830 0,78131 0,78532 0,78933 0,79234 0,79535 0,79836 0,80137 0,80438 0,80739 0,80940 0,81241 0,81442 0,81643 0,819
(1) As relações mínimas foram calculadas por recurso a valores da Chi2tabelados (quartil
5% ;n— 1 graus de liberdade).
(2) A dimensão mínima da amostra, n, é estabelecida em 10.
3.3.Interpretação dos resultados de controlo — média aritmética
A autoridade competente deverá comparar os resultados de amostragem
com as informações fornecidas no certificado IMA 1, por recurso à seguintefórmula:
w/lessequal1W+2,326 σ
√n
em que:
wrepresenta a média aritmética dos pesos líquidos das casas das amostras,
Wrepresenta o peso líquido médio por casa referido no certificado IMA 1,
σrepresenta o desvio-padrão do peso líquido por casa referido no certifi-
cado IMA 1, devendo contudo utilizar-se o desvio-padrão da amostra do
peso líquido por casa ( s) em vez de σsempre que tal seja requerido nos
termos do ponto 3.2, e
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 26
▼B
ns / σnrepresenta a dimensão da amostra.
Casowsatisfaça a fórmula supra , deve utilizar-se o peso líquido médio
referido no certificado IMA 1 ( W) para determinar o peso líquido do lote
importado para a Comunidade.
Casownão satisfaça a fórmula em causa, deve utilizar-se o valor wpara
determinar o peso líquido do lote importado para a Comunidade. O pesodeclarado deve ser atribuído na parte 2 da casa n.
o29 do certificado de
importaçã o e o excesso do peso declarado será importado em conformidade
com o artigo 26.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 (JO L 160 de
26.6.1999, p. 48).
4. Controlo do teor de matéria gorda
4.1.Controlo na Comunidade
As autoridades competentes devem efectuar o controlo do teor percentual de
matéria gorda em metade das casas objecto de amostragem em conformi-dade com o ponto 3. Todavia, a dimensão mínima da amostra n, é fixada em
5.
Deve utilizar-se o método de amostragem descrito na norma 50C/1995 da
Federação Internacional do Leite (FIL).
O método de determinação do teor de matéria gorda a utilizar é descrito nos
anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.
o880/98 da Comissão (JO L 124
de 25.4.1998, p. 16).
4.2.Interpretação dos resultados de controlo — desvio-padrão
O desvio-padrão do teor de matéria gorda da manteiga referido no certifi-
cado IMA 1 deve ser comprovado através do procedimento que se segue.
A relaçãos/σdeve ser comparada com o máximo especificado para uma
determinada dimensão de amostra no quadro infra,e mq u esrepresenta o
desvio-padrão da amostra e σo desvio-padrão dos teores de matérias gordas
da manteiga referida no certificado IMA 1.
Se a relação s/σfor superior ao mínimo adequado incluído no quadro de
dados de referência, deve utilizar-se sem vez de σsempre que se inter-
pretem os resultados de controlo nos termos do ponto 3.4.
Relaçãos/σmáxima (1) para uma determinada dimensão da amostra ( n)
5(2) 1,540
6 1,4887 1,4488 1,4179 1,39210 1,37111 1,35312 1,33713 1,32414 1,31115 1,30116 1,29117 1,28218 1,27419 1,26620 1,25921 1,25322 1,247
(1) As relações máximas foram calculadas por recurso a valores de Chi2tabelados (quartil
95 %;n— 1 graus de liberdade).
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 27
▼B
(2) A dimensão mínima da amostra, n, é estabelecida em 5.
4.3.Interpretação dos resultados de controlo — média aritmética
Considera-se que as exigências relativas ao teor de matéria gorda são
satisfeitas se a média aritmética dos resultados resultados respeitantes às
amostras(x)−não exceder M,−sendo:
M= 81,99 – 1,645 σ
em que σrepresenta o desvio-padrão dos teores de matéria gorda caracterís-
tico do processo referido no certificado IMA 1; deve, contudo, utilizar-se o
desvio-padrão do teor de matéria gorda da amostra ( s) em vez de σsempre
que necessário nos termos do ponto 4.2.
4.4.Controlo complementar
Se a média aritmética dos resultados obtidos para a amostra exceder M−
no ponto 4.3, deve efectuar-se um controlo complementar com o objectivo
de estabelecer as condições de importação do lote em causa.
Neste cálculo, a média aritmética dos resultados do ensaio (x)−deve ser
comparada com M−por recurso à fórmula:
x/lessequal1M+ 1,645 σ–x
sendoσx−é obtido através da seguinte fórmula:
σ–x=√σ2
n+σ2
L+σ2
r
n
em que:
σrepresenta o desvio-padrão do teor de gordura característico do processo
referido no certificado IMA 1.σ
Lrepresenta o desvio-padrão interlaboratorial, calculado da seguinte forma:
σ
L=√σ2
R–σ2
r= 0,102 %
σrrepresenta o desvio-padrão da repetibilidade = 0,079 %,
σRrepresenta o desvio-padrão da reprodutibilidade = 0,129 %, e
nrepresenta a dimensão da amostra.
Caso o valor x−obtido satisfaça a equação supra , o lote pode ser impor-
tado no âmbito do contingente referido no artigo 5.o
Caso o valor de x−obtido não satisfaça a equação supra , deve estabe-
lecer-se a inconformidade com as exigências relativas ao teor de matéria
gorda. Neste caso, o lote deve ser importado ao abrigo do n.o5 do artigo 9.o
A autoridade competente notificará de imediato a Comissão em cada umdos casos descritos.
4.5.Contestação de resultados
O importador em causa pode contestar os resultados analíticos obtidos pelo
laboratório da autoridade competente no prazo de sete dias úteis após arecepção dos mesmos, comprometendo-se a pagar os custos da análise deamostras em duplicado. Para tal, a autoridade competente enviará a umsegundo laboratório duplicados selados das amostras analisadas pelo seulaboratório. O segundo laboratório deverá ser autorizado por um Estado--Membro a efectuar análises oficiais e reconhecido pelo Estado-Membro emcausa como possuindo competência para a aplicação do método descrito noponto 4.1, comprovada pelo cumprimento dos critérios de repetibilidade naanálise de duplicados em ensaio cego e pela participação com êxito emensaios de aptidão.
O segundo laboratório comunicará de imediato à autoridade competente os
resultados da sua análise.
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 28
▼B
Para a avaliação dos resultados obtidos por ambos os laboratórios aplica-se
o procedimento estabelecido no ponto 4.6.
O resultado da avaliação será de imediato comunicado ao operador pela
autoridade competente.
4.6. Procedimento aplicável em caso de contestação dos resultados de uma
análise:
a) Se as exigências relativas à reprodutibilidade forem respeitadas em todas
as amostras:
para cada amostra, é apresentada como resultado final a média aritmética
dos resultados obtidos por ambos os laboratórios. Os resultados finais sassim obtidos são utilizados para averiguar a conformidade, do mododescrito nos pontos 4.2, 4.3 e 4.4. É admissível um caso de inconformi-dade por 10 amostras, dentro do limite da reprodutibilidade.
y−: média aritmética dos resultados obtidos por ambos os laborató-
rios
R: limite de reprodutibilidade (R = 0,36 %).
b) Se as exigências relativas à reprodutibilidade não forem respeitadas em
mais de um caso (mais de uma amostra por 10 amostras analisadas):
a remessa é rejeitada caso os resultados obtidos por ambos os laborató-
rios tenham conduzido à mesma conclusão. No caso contrário, a remessaé aceite.»
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 29
▼B
«ANEXO XII
Aplicação do n.o10 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1374/98 da Comissão
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DG AGRI/D/1 — Unidade “leite e produtos lácteos”
Descrição do domínio
(Coluna 1)Casa n.o
(Coluna 2)Valor
(Coluna 3)Unidade
ouformato
Designação do produtor de manteiga: 1
Código de identificação do lote: 2
Dimensão do lote: 3 kgInformações gerais
Data de controlo: 4 dia/mês/ano
Dimensão da amostra colhida aleatoriamente: 5 n.ode casas
Média aritmética dos pesos líquidos por casa:
(tal como especificado na casa 9 do certificado IMA 1)6 kg
Média aritmética dos pesos líquidos das casas da amostra: 7 kgMédia
A média aritmética dos pesos líquidos determinada na UEpossuiuma diferença significativa em relação ao valor declarado:8N = Não
S = Sim
Desvio-padrão dos pesos líquidos por caixa:
(tal como especificado na casa 9 do certificado IMA 1)9 kg
Desvio-padrão dos pesos brutos das casas da amostra: 10 kg
Controlo do pesoDesvio-padrãoO desvio-padrão dos pesos líquidos determinado na UEpossui umadiferença significativa em relação ao valor declarado:11N = Não
S = Sim
Dimensão da amostra colhida aleatoriamente: 12 n.ode casas
Valor médio máximo dos teores de matéria gorda decorrente do
desvio-padrão característico referido:13% de matéria
gorda
Média aritmética dos teores de matéria gorda das casas da
amostra:14% de matéria
gordaMédia
A média aritmética dos teores de matéria gorda determinada na UE
possui uma diferença significativa em relação ao valor declarado:15N = Não
S = Sim
Desvio-padrão característico do teor de matéria gorda:
(tal como especificado na casa 13 do certificado IMA 1)16% de matéria
gorda
Desvio-padrão dos teores de matéria gorda das casas da amostra: 17% de matéria
gorda Controlo do teor de matéria gordaDesvio padrãoO desvio-padrão dos teores de matéria gorda determinado na UE
possui uma diferença significativa em relação ao valor declarado:18N = Não
S = Sim
A enviar à Comissão Europeia, por e-mail (DGAGRI-D1-Milk@cec.eu.int) ou por fax [(32-2)29555 03]»
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 30
▼B
«ANEXO XIII
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE UM CERTIFICADO IMA OU UMA
PARTE DO MESMO PODE SER ANULADO, ALTERADO, SUBSTI-
TUÍDO OU RECTIFICADO
1. Anulação de um certificado IMA 1 caso seja devido e pago um direito
integral devido à inobservância das exigências relativas à composição
Sempre que, devido à inobservância das exigências relativas ao teor máximo
de matéria gorda, seja pago um direito integral referente a um lote, ocertificado IMA 1 corresponde pode ser anulado, podendo o organismoemissor do certificado adicionar as quantidades em causa às quantidadesrelativamente às quais podem ser emitidos certificados IMA 1 no mesmoano de contigentação. A autoridade aduaneira retém o certificado de impor-tação correspondente, enviando-o à autoridade emissora dos certificados deimportação, que deverá alterá-lo, convertendo-o num certificado de impor-tação em cujos termos é apoiado um direito integral para a quantidade emcausa, em conformidade com o n.
o5 do artigo 9.o
2. Produto inutilizado ou tornado impróprio para venda
O organismo emissor do certificado IMA 1 pode anular um certificado IMA
1 ou uma parte do mesmo respeitante a uma quantidade de produto abran-gida pelo certificado que seja inutilizada ou tornada imprópria para vendaem circunstâncias não imputáveis ao exportador. Sempre que uma fracçãoda quantidade abrangida por um certificado IMA 1 seja inutilizada outornada imprópria para venda, pode ser emitido um certificado IMA 1 desubstituição para a quantidade restante. No caso da manteiga neozelandesareferida no artigo 5.
o, deve utilizar-se para o fim em causa a lista de
identificação de produtos original. O certificado de substituição mantém otermo de validade do certificado original. Nestas condições, a casa n.
o17 do
certificado IMA 1 de substituição deve incluir os termos “válido até00.00.0000”.
Caso a quantidade total abrangida por um certificado IMA 1 ou por parte do
mesmo seja inutilizada ou tornada imprópria para venda devido a circun-stâncias não imputáveis ao exportador, o organismo emissor do certificadoIMA 1 pode adicionar as quantidades em causa às quantidades relativa-mente às quais poderão ser emitidos certificados IMA 1 no mesmo ano decontingentação.
3. Alteração do Estado-Membro destinatário
Sempre que o Estado-Membro destinatário indicado num certificado IMA 1
seja alterado pelo exportador antes da emissão do certificado de importaçãocorrespondente, o certificado IMA 1 original pode ser alterado pelo respec-tivo organismo emissor. O certificado IMA 1 original alterado, devidamenteautenticado e identificado pelo organismo emissor, pode ser apresentado àautoridade emissora do certificado e às autoridades aduaneiras.
4. Caso seja detectado um erro formal ou técnico num certificado IMA 1 antes
da emissão do certificado de importação correspondente, o certificado IMA1 original pode ser corrigido pelo organismo emissor. O certificado IMA 1original corrigido pode ser apresentado à autoridade emissora do certificadoe às autoridades aduaneiras.
5. Se, por motivos excepcionais e em circunstâncias não imputáveis ao expor-
tador, o produto destinado a importação num determinado ano se tornarindisponível e o único modo de satisfazer o contingente aplicável, tendo emconta o tempo de transporte normal a partir do país de origem, consistir nasua substituição pelo produto inicialmente destinado a exportação no anoseguinte, o organismo emissor pode emitir um novo certificado IMA 1 paraa quantidade de substituição, no sexto dia útil após a notificação à Comissãodos pormenores incluídos no certificado IMA 1 ou na parte do mesmo aanular no ano em causa, bem como no primeiro certificado IMA 1 ou partedo mesmo emitido para o ano seguinte, a anular.
Se a Comissão considerar que as circunstâncias em causa não são abran-
gidas pela presente disposição, pode objectar no prazo de cinco dias úteis,referindo os motivos da objecção. Se a quantidade a substituir for superior àquantidade abrangida pelo primeiro certificado IMA 1 emitido para o anoseguinte, a quantidade necessária pode ser obtida mediante a anulação deum certificado IMA 1 sequencial complementar, ou de uma parte domesmo, se necessário.
2000R0970 — PT — 18.05.2000 — 000.001 — 31
▼B
As quantidades relativamente às quais tenham sido anulados certificados
IMA 1 ou partes dos mesmos para o ano em causa devem ser adicionadas àsquantidades relativamente às quais pode ser emitido um certificado IMA 1para o mesmo ano de contingentação. As quantidades transferidas para oano de contingentação seguinte, relativamente às quais tenham sidoanulados um ou mais certificados IMA 1, devem ser adicionadas às quanti-dades relativamente às quais podem ser emitidos certificados IMA 1 no anode contingentação em causa.»