1993R2837 — PT — 24.12.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2837/93 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2019/93 do Conselho no que
respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura
(JO L 260 de 19.10.1993, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o3499/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 L 319 22 21.12.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o2837/93 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas
zonas tradicionais de cultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2019/93 do Conselho, de 19
de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (
1),
e, nomeadamente, o n.o2 do seuartigo 11.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2019/93 prevê a concessão
de uma ajuda fixa por hectare e por ano destinada à manutenção dosolivais em zonas tradicionais de cultura de oliveira, na condição de osolivais serem conservados e mantidos em boas condições de produção;que convém, por conseguinte, determinar as normas de execução doregime de ajuda em causa, incluindo as condições de concessão deajuda e as normas em matéria de controlo e de sanções;
Considerando que, atendendo à existência de condições de cultura e de
práticas tradicionais diferenciadas entre as regiões em causa, a determi-nação das condições de boa manutenção de olivais deve referir-se aostrabalhos de manutenção reconhecidos como necessários pelo uso e atradição local;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matériasgordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda fixa por hectare destinada à manutenção dos olivais, prevista noartigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o2019/93, será concedida para as
superfícies:
a) Com uma densidade mínima de 50 árvores por hectare;
b) Nas quais forem efectuados de modo adequado os trabalhos de
manutenção dos olivais reconhecidos pelo uso e a tradição localcomo necessários para a sua conservação em boas condições;
c) No caso de olivais destinados à produção de azeite, que tenham sido
objecto de uma declaração de cultura em conformidade com o artigo3.
odo Regulamento (CEE) n.o2261/84 do Conselho (2);
d) Que tenham sido objecto de um pedido de ajuda em conformidade
com o artigo 2.o
Artigo 2.o
1. Os produtores interessados apresentarão um pedido de ajuda aoorganismo competente o mais tardar em 15 de Junho de cada ano.Todavia, para 1993, esse pedido pode ser apresentado até 30 deNovembro de 1993.
Salvo caso de força maior, a apresentação tardia de um pedido ocasiona
a redução d e 1 % por dia útil do montante de ajuda à qual o olivicultor
(1)J On .oL 184 de 27. 7. 1993, p. 1.
(2)J On .oL 208 de 3. 8. 1984, p. 3.
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teria direito em caso de apresentação atempada. Em caso de atrasosuperior a vinte dias, o pedido não é admissível.
A ajuda será paga durante o período compreendido entre 16 de Outubro
e 30 de Novembro de cada ano. Todavia, para 1993, o pagamento seráefectuado o mais tardar em ►
M131 de Janeiro de 1994 ◄.
2. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, as indicações seguintes:
— os pedidos, nomes e endereço do requerente,— as superfícies cultivadas, em hectares,— o número de oliveiras em causa,— no caso dos olivais destinados à produção de azeite, a referência à
última declaração de cultura apresentada,
— a referência cadastral dessas superfícies ou a indicação reconhecida
como equivalente pelo organismo encarregado do controlo dassuperfícies.
Artigo 3.
o
A Grécia efectuará controlos administrativos e no local, de modo a
assegurar a verificação eficaz do respeito das condições para aconcessão da ajuda.
Os controlos no local incidirão, em cada Nomos,em pelo menos 10 %
dos pedidos de ajuda apresentados. Todavia, no primeiro ano de apli-cação, esta percentagem é reduzida para 5 %. No caso de, num Nomos,
ser descoberto um número significativo de irregularidades, as autori-dades competentes efectuarão controlos suplementares no ano em cursoe aumentarão a percentagem dos pedidos a controlar no ano seguinte emrelação a esse Nomos.
Os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela
autoridade competente, nomeadamente com base numa análise deriscos, de modo a garantir a selecção de uma amostra representativa.
Os controlos no local incluirão:
— a medição de todas as superfícies abrangidas pelo pedido,— a verificação da manutenção dos olivais em boas condições de
produção,
— a verificação do respeito da densidade mínima.
Artigo 4.
o
1. Sempre que se verificar que a superfície efectivamente determi-
nada é superior à declarada no pedido de ajuda, a superfície declaradaserá tida em conta para o cálculo do montante da ajuda.
2. Se o controlo revelar um excesso até 20 % da superfície declarada
em relação à verificada, a ajuda será calculada com base na superfícieverificada diminuída do excesso verificado.
3. Se o excesso for superior ao limite previsto no n.
o2, o pedido para
o ano em causa será recusado. Além disso, caso se trate de uma falsadeclaração feita deliberadamente oupor negligência grave, o requ erenteserá excluído do benefício da ajuda para o ano seguinte.
4. A ajuda não será concedida se não forem respeitadas as condições
relativas à boa manutenção dos olivais ou à densidade mínima.
5. Se o controlo não puder ser efectuado por razões imputáveis ao
requerente, a ajuda não será concedida para o ano em curso, salvo casode força maior. Os elementos que justifiquem a existência de um casode força maior devem ser fornecidos pelo interessado, por escrito, àsautoridades competentes, no prazo de dez dias a contar da data previstapara o controlo.
Artigo 5.
o
A Grécia informará a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de
cada ano:
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1. Do número de pedidos de ajuda e das superfícies, por Nomosee m
hectares, que tiverem obtido a ajuda;
2. Da percentagem dos pedidos e superfícies que tiverem sido contro-
lados;
3. Do número de irregularidades e das superfícies em causa.
Todavia, para 1993, estas informações devem ser fornecidas até
►M131 de Março de 1994 ◄, o mais tardar.
Artigo 6.o
1. Caso uma ajuda tenha sido indevidamente paga, os serviços
competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidosde juros, calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à suarecuperação efectiva. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor paraoperações de recuperação análogas em direito nacional.
2. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ouserviços pagadores e dedu zidos por estes das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolaproporcionalmente ao financiamento comunitário.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.