1995R1866 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1866/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
►M2 que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira do
regime nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia
e a Estónia, por outro ◄
(JO L 179 de 29.7.1995, p. 26)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19.12.1995
►M2 Regulamento (CE) n.o2166/96 da Comissão de 12 de Novembro de 1996 L 290 6 13.11.1996
►M3 Regulamento (CE) n.o1514/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 L 204 16 31.7.1997
►M4 Regulamento (CE) n.o1429/2000 da Comissão de 30 de Junho de 2000 L 161 49 1.7.2000
►M5 Regulamento (CE) n.o2807/2000 da Comissão de 20 de Dezembro de
2000 L 326 10 22.12.2000
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1866/95 DA COMISSÃO
de 26 de Julho de 1995
►M2 que estabelece as normas de execução no sector dos ovos e da
carne de aves de capoeira do regime nos acordos sobre comérciolivre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a
Estónia, por outro ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1275/95 do Conselho, de 29 de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordosobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamentoentre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e
a República da Estónia, por outro lado (
1), e, nomeadamente, o seu artigo
1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1276/95 do Conselho, de 29 de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordosobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamentoentre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da EnergiaAtómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e
a República da Letónia, por outro lado (
2), e, nomeadamente, o seu artigo
1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1277/95 do Conselho, de 29 de
Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordosobre comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamentoentre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da EnergiaAtómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, ea República da Lituânia, por outro lado (
3), e, nomeadamente, o seu
artigo 1.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de
mercado no sector da carne de aves de capoeira (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândiae da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.
o3290/94 (5) e, nomeadamente, o
seu artigo 15.o,
Considerando que os acordos sobre comércio livre e a instituição de
medidas de acompanhamento entre a Comunidade Europeia, aComunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, por um lado, e a Estónia (
6), a Letónia (7)e a
Lituânia (8) por outro lado, foram assinados em 18 de Julho de 1994;
Considerando que os referidos acordos sobre comércio livre e a
instituição de medidas de acompanhamento previram uma redução do
direito aduaneiro fixado à taxa aduaneira comum de 60 % na importaçãode determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira, dentrodo limite de determinadas quantidades; que, a fim de garantir aregularidade das importações, é adequado distribuir essa quantidade por
diferentes períodos do ano;
Considerando que, recordando embora as disposições dos acordos sobre
comércio livre e a instituição de medidas de acompanhamento
destinadas a garantir a origem do produto, é oportuno prever a garantia
da gestão do referido regime por meio de certificados de importação;que, para esse efeito, é oportuno prever, nomeadamente, as modalidades1995R1866 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 1.
(2)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 2.
(3)J O n .oL 124 de 7. 6. 1995, p. 3.
(4)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(5)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(6)J O n .oL373 de 31. 12. 1994, p. 1.
(7)J O n .oL 374 de 31. 12. 1994, p. 1.
(8)J O n .oL 375 de 31. 12. 1994, p. 1.
▼B
de apresentação dos pedidos e dos certificados, em derrogação ao artigo
8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro
de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para os
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1199/95 (2), que é oportuno, além disso, prever
que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e porintermédio, se for caso disso, da aplicação duma percentagem única de
aceitação;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regime, é
conveniente prever que a garantia relativa aos certificados de importaçãono âmbito do referido regime seja fixada em 20 ecus por 100quilogramas; que o risco de especulação inerente ao regime em causano sector da carne de aves de capoeira leva a determinar condições
precisas para o acesso dos operadores ao referido regime;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores para o
facto de que os certificados só podem ser utilizados para os produtos quesejam conformes à totalidade das disposições veterinárias em vigor naComunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves
de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do regime previsto
nos n.os1, 2 e 3 do artigo 14.odos acordos sobre comércio livre entre a
Comunidade, por um lado, e a Lituânia e a Letónia, por outro lado, ouno âmbito do regime estabelecido nos n.
os1, 2 e 3 do artigo 13.odo
acordo sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a
Estónia, por outro lado, de produtos dos grupos 50, 60 e 70 constantesdo anexo I do presente regulamento estão sujeitas à apresentação de umcertificado de importação.
As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa de
redução dos direitos aduaneiros estipulados na pauta aduaneira comum
são fixadas para cada grupo no anexo I do presente regulamento.
A taxa de redução do direito aduaneiro é a que estiver em vigor durante
o período, fixado no artigo 2.
o, relativamente ao qual é pedido o
certificado.
Artigo 2.o
A partir de 1 de Julho de 1996, as quantidades indicadas no anexo I
serão escalonadas, durante o ano, do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho,
Todavia, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31
de Dezembro de 1996, as quantidades disponíveis são as fixadas no
anexo IV do presente regulamento e os pedidos devem ser apresentadosentre 11 e 20 de Novembro de 1996.1995R1866 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.▼M2
▼M5
Artigo 2.oA
Em derrogação do artigo 2.oed on .o1 do artigo 4.o, os pedidos de
certificado só podem ser apresentados entre 1 e 10 de Janeiro de 2001em relação à totalidade das quantidades disponíveis para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2001 referidas na
parte B do anexo I.
Artigo 3.
o
Os certificados de importação referidos no artigo 1.osão regulamentados
pelas seguintes disposições:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, na data de apresentação do pedido, possafazer prova suficiente perante as autoridades competentes dosEstados-membros de que importou ou exportou, durante cada umdos dois anos de calendário anteriores ao ano de apresentação dospedidos de certificado, pelo menos, 25 toneladas (peso do produto),
no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.
o2777/
/75, e, cinco toneladas (equivalente ovos com casca), no caso dosprodutos abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n.
o2771/75 e (CEE)
n.o2783/75. Porém, não podem beneficiar deste regime os retalhistas
ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos
consumidores finais;
b) O pedido de certificado só pode incluir um dos grupos 50, 60 e 70
referidos no anexo I do presente regulamento; pode incluir váriosprodutos de diferentes códigos NC originários de um dos paísesabrangidos pelo presente regulamento; neste caso, todos os códigos
NC devem ser indicados na casa 15, devendo a respectiva designação
ser indicada na casa 16.
O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma
tonelada e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o grupoem causa no artigo 2.
oe durante o período definido;
c) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 8, a
menção do país de origem: o certificado obriga a importar do paísindicado;
d) O pedido de certificado e o certificado comportam, na casa 20, pelo
menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.
o1866/95,
— Forordning (EF) nr. 1866/95,
— Verordnung (EG) Nr. 1866/95,—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1866 /95,
— Regulation (EC) No 1866/95,
— Règlement (CE) n.
o1866/95,
— Regolamento (CE) n. 1866/95,
— Verordening (EG) nr. 1866/95,
— Regulamento (CE) n.o1866/95,
— Asetus (EY) N:o 1866/95,
— Förordning (EG) nr 1866/95;
e) O certificado comporta, na casa 24, pelo menos uma das seguintes
menções:
Direito aduaneiro reduzido em aplicação do:— Reglamento (CE) n.
o1866/95,
— Forordning (EF) nr. 1866/95,— Verordnung (EG) Nr. 1866/95,
—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1866 /95,
— Regulation (EC) No 1866/95,— Règlement (CE) n.
o1866/95,
— Regolamento (CE) n. 1866/95,1995R1866 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 4
▼B
▼M2
▼B
▼B
— Verordening (EG) nr. 1866/95,
— Regulamento (CE) n.o1866/95,
— Asetus (EY) N:o 1866/95,
— Förordning (EG) nr 1866/95.
Artigo 4.o
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos dez primeiros
dias de cada período previsto no artigo 2.o
2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados junto daautoridade competente do Estado-membro em que o requerente estejaestabelecido ou tenha estabelecido a sua sede social. Só são admissíveisse o requerente, por escrito, declarar não ter apresentado e secomprometer a não apresentar, em relação ao período em curso, outrospedidos relativos a produtos do mesmo grupo.
Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do
mesmo grupo, nenhum dos seus pedidos será admissível.
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão, no quinto dia útil
seguinte ao último dia do prazo para apresentação dos pedidos, os
pedidos apresentados para cada um dos produtos dos grupos em questão.Essa comunicação compreende a lista dos requerentes e as quantidadespedidas por grupo. Todas as comunicações, incluindo as comunicaçõesrelativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telecópiano dia útil indicado, segundo o modelo incluído no anexo II, no caso de
não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos
incluídos nos anexos II e III, no caso de terem sido apresentadospedidos.
4. A Comissão decide, no mais breve prazo possível, em que medida
pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo3.
o
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos certificadosultrapassarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixa umapercentagem única de aceitação das quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade
disponível, a Comissão determina a quantidade restante que é adicionada
à quantidade disponível do trimestre seguinte.
5. Os certificados são emitidos logo que possível após a tomada de
decisão pela Comissão.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.
7. Os certificados só podem ser utilizados para os produtos que sejam
conformes com a totalidade das disposições veterinárias em vigor na
Comunidade.
Artigo 5.
o
Nos termos do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, a
eficácia dos certificados de importação é de 150 dias, a contar da data da
sua emissão efectiva.
Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6.o
Os pedidos de certificado de importação são acompanhados da
constituição de uma garantia de 20 ecus por 100 quilogramas paratodos os produtos referidos no artigo 1.
o1995R1866 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 5
▼M2
▼M3
▼B
▼B
Artigo 7.o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o
disposto no Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Todavia, em derrogação ao n.o4 do artigo 8.odo referido regulamento, a
quantidade importada no âmbito do presente regulamento não pode ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Oalgarismo «0»é inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referidocertificado.
Artigo 8.
o
Os produtos importados são colocados em livre prática mediante a
apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo paísexportador, em conformidade com o disposto no protocolo 3 anexo aosacordos sobre comércio livre.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1866 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 6
▼B
ANEXO I
A.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LETÓNIA
Redução de 100 % do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum
(toneladas)
Número do grupo Código NC1.7.2000 a
30.6.2001Aumento anual a
partir de 1.7.2001
50
(09.4544)ex 0207 (*) 625 65
55
(09.4566)1602 32
1602 39100 10
(*) Excepto os códigos NC 0207 13 91, 0207 14 91, 0207 26 91, 0207 27 91, 0207 34 10, 0207 34 90, 0207 35 91,
0207 36 81, 0207 36 85, 0207 36 89..
B.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA LITUÂNIA
Redução de 100 % do direito aduaneiro fixado na pauta aduaneira comum
(toneladas)
Número do grupo Código NC1.1.2001 a
30.6.20011.7.2001 a
30.6.2002Aumento anual a
partir de 1.7.2002
60
(09.4568)ex 0207 (*) 500 1 100 100
65
(09.4570)1602 32
1602 39100 220 20
(*) Excepto os códigos NC 0207 13 91, 0207 14 91, 0207 26 91, 0207 27 91, 0207 34 10, 0207 34 90, 0207 35 91,
0207 36 81, 0207 36 85, 0207 36 89.
C.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA
Redução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum
(em toneladas)
Grupo n.oCódigo NCde 1.7.2000 a
30.6.2001Aumento anual a
partir de 1.7.2001
70
(09.4585)0207 (1)
Carne e miudezas comestíveis,
frescas, refrigeradas ou congeladas,
das aves da posição 0105625 190
75
(09.4586)0408 (2)
Ovos de aves, sem casca e gemas de
ovos, frescos, secos, cozidos em água
ou vapor, moldados, congelados ou
conservados de outro modo, mesmo
adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes125 401995R1866 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 7
▼M5
▼M4
▼M4
(em toneladas)
Grupo n.oCódigo NCde 1.7.2000 a
30.6.2001Aumento anual a
partir de 1.7.2001
78
(09.4587)1602 32
Outras preparações e conservas de
carne, miudezas ou sangue: de aves
de capoeira da posição 0105; de galos
ou galinhas da espécie Gallus domes-
ticus100 30
1602 39
Outras preparações e conservas de
carne, miudezas ou sangue: de aves
de capoeira da posição 0105; de galos
ou galinhas da espécie Gallus domes-
ticus
(1) Excepto os códigos NC 0207 13 91, 0207 14 91, 0207 26 91, 0207 27 91, 0207 34 10, 0207 34 90, 0207 35 91,
0207 36 81, 0207 36 85 e 0207 36 89.
(2) Excepto os códigos NC 0408 11 20, 0408 19 20, 0408 91 20 e 0408 99 20.1995R1866 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 8
▼B
ANEXO II
1995R1866 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 9
▼B
ANEXO III
1995R1866 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 10
▼M2
ANEXO IV
(em toneladas)
Número do grupoQuantidade total disponível para o período
compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro de 1996
50 262,5
60 262,5
70 262,5
75 52,51995R1866 — PT — 01.01.2001 — 005.001 — 11