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"BREGULAMENTO (CEE) N.o1318/93 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1993
que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2067/92 do Conselho, relativo a acções
de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
(JO L 132 de 29.5.1993, p. 83)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o2440/93 da Comissão de 2 de Setembro de
1993L 224 4 3.9.1993
"M2 Regulamento (CE) n.o2895/95 da Comissão de 15 de Dezembro
de 1995L 304 4 16.12.1995
"M3 Regulamento (CE) n.o715/96 da Comissão de 19 de Abril de 1996 L 99 13 20.4.1996
"M4 Regulamento (CE) n.o487/97 da Comissão de 17 de Março de
1997L 76 1 18.3.1997
"M5 Regulamento (CE) n.o623/97 da Comissão de 9 de Abril de 1997 L 95 6 10.4.1997
"M6 Regulamento (CE) n.o692/97 da Comissão de 18 de Abril de 1997 L 102 13 19.4.1997
"M7 Regulamento (CE) n.o1720/97 da Comissão de 3 de Setembro de
1997L 242 33 4.9.1997
"M8 Regulamento (CE) n.o1849/97 da Comissão de 25 de Setembro de
1997L 264 11 26.9.1997
"M9 Regulamento (CE) n.o351/1999 da Comissão de 17 de Fevereiro
de 1999L 44 10 18.2.1999
"M10 Regulamento (CE) n.o481/1999 da Comissão de 4 de Março de
1999L 57 8 5.3.1999
"M11 Regulamento (CE) n.o2246/1999 da Comissão de 22 de Outubro
de 1999L 273 7 23.10.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1993R1318 — PT — 30.09.1999 — 011.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1318/93 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1993
que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2067/92
do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da
carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2067/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da
carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que é necessário precisar as normas de execução do
Regulamento (CEE) n.o2067/92, nomeadamente no respeitante à
admissibilidade dos pedidos de participação financeira da Comunidade,
bem como ao processo relativo à aceitação das acções propostas; que é
importante assinalar ao consumidor as carnes de bovino com
características identificadas e controladas;
Considerando, além disso, que a qualidade da carne de bovino depende
da raça e das condições de produção do animal de que provém, bem
como das condições de abate, manutenção, transporte e comercialização;
que a qualidade é tanto mais assegurada quanto mais forem respeitadas
condições mínimas em todas as fases de elaboração do produto; que as
informações dadas ao consumidor devem ser controláveis e controladas,
nomeadamente nos casos em que um logotipo acompanha um produto
apresentado como sendo de qualidade; que é, em consequência,
conveniente precisar as disposições relativas às exigências atrás
referidas;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as normas de execução das
acções de promoção e comercialização da carne de bovino nos termos do
Regulamento (CEE) n.o2067/92, a seguir denominadas «acções de
promoção».
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Acções de promoção»: as acções que tenham, nomeadamente, por
objecto medidas de publicidade e relações públicas destinadas a
estimular o consumo de carne de bovino de qualidade, incluindo a
organização e a participação em feiras e outras manifestações
comerciais, se for caso disso, acompanhadas pela divulgação de
conselhos de promoção de vendas junto dos diferentes operadores;
b) «Organizações profissionais e interprofissionais»: agrupamentos que
associem os operadores de um ou vários ramos do sector.
Artigo 2.o!B
(1)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 57.!M101993R1318 — PT — 30.09.1999 — 011.001 — 2
2. Não são elegíveis à participação financeira as despesas ligadas à
execução do protocolo de controlo previsto no n.o2, alínea b), do artigo
4.onem as ligadas aos estudos necessários à preparação das acções de
promoção e as ligadas à eventual criação de um símbolo gráfico
(logotipo).
Artigo 3.o
A participação financeira da Comunidade fica subordinada às seguintes
condições:
1. As carnes que são objecto da acção de promoção devem
corresponder às exigências estabelecidas no presente regulamento.
2. A produção, manutenção e comercialização das carnes em causa
ficam sujeitas, pelo menos, às exigências de qualidade e de controlo
previstas no anexo I para a totalidade ou parte do sector.
3. A determinação dos antecedentes das carnes promovidas, desde o
consumidor até aos segmentos do sector abrangidos pela acção, deve
ser assegurada através de medidas adequadas.
Artigo 4.o
1. O pedido de participação será apresentado anualmente, o mais tardar
em 15 de Março, no organismo competente do Estado-membro em que a
organização possuir a sua sede social. "M8Todavia:
— relativamente ao ano de 1997, podem ser apresentados novos pedidos
o mais tardar até 1 de Outubro de 1997,
— relativamente ao ano de 1998, podem ser apresentados pedidos o
mais tardar até 1 de Julho de 1998. 3
2. Os pedidos incluirão, para além do programa de promoção proposto,os seguintes documentos:
a) Um caderno de encargos a que tenham aderido os membros da
organização que formula o pedido. O caderno de encargos prevê:
— no caso referido no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2067/92, obirgações pelo menos iguais às previstas no anexo I
do presente regulamento para um segmento completo do sector,
— no caso referido no n.o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2067/92, obrigações pelo menos iguais às previstas no anexo I
do presente regulamento em relação ao conjunto do sector.
Neste caso, trata-se de um caderno de encargos de controlo
integral;
b) Um protocolo de controlo da aplicação do caderno de encargos a
realizar por um organismo independente da organização que formula
o pedido ou por um organismo que o Estado-membro tenha
reconhecido apto a efectuar esse controlo;
c) Os estudos em que se baseia a acção proposta;
d) O compromisso por parte dos membros da organização que formula
o pedido de se submeter ao controlo previsto na alínea b);
e) O regulamento interno da organização que formula o pedido com
especificação, nomeadamente, das modalidades de atribuição e
suspensão do benefício da acção de promoção, incluindo o direito de
utilizar o logotipo colectivo da organização que formula o pedido.
Em caso de não respeito do caderno de encargos, a suspensão, para
que seja aprovada a acção, abrange a totalidade do período da
participação financeira;
f) Os estatutos da organização que formula o pedido.!B1993R1318 — PT — 30.09.1999 — 011.001 — 3
3. O pedido só é válido se for acompanhado do compromisso escrito:
a) De respeitar as disposições do contrato-tipo estabelecido pelos
serviços da Comissão e colocado à disposição pelo organismo
competente;
b) De mandar realizar, por um organismo independente no prazo
previsto no n.o3 do artigo 7.o, um estudo de avaliação das acções
realizadas; o financiamento da avaliação é assegurado em condições
idênticas às do conjunto das acções programadas;
c) De não apresentar pedidos para beneficiar de outras ajudas
comunitárias ou nacionais para os fins das acções co-financiadas a
abrigo do presente regulamento.
4. Todas as organizações profissionais ou interprofissinais que
solicitem uma participação financeira devem:
— ter a sua sede social num Estado-membro da Comunidade e— possuir a capacidade jurídica e prática necessária para a execução da
acção de promoção prevista.
5. As organizações que formulam o pedido fornecerão, em qualquer
momento, a pedido dos organismos competentes e/ou da Comissão, a
prova da exactidão das menções utilizadas relativas às características do
produto, bem como às suas condições de obtenção.
Artigo 5.
o
1. O organismo competente estabelecerá a lista de todos os pedidos de
participação financeira que tenha recebido e transmiti-la-á à Comissão,
acompanhada de um parecer fundamentado para cada um dos pedidos
antes de 30 de Abril.
"M92. Após o exame pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino,
nos termos do artigo 28.odo Regulamento (CEE) n.o805/68 do
Conselho (1), a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar em 30 de
Setembro, sobre os pedidos aprovados. 3"M11 No entanto, no que se
refere a 1999, a Comissão tomará uma decisão, o mais tardar, em 15 de
Dezembro de 1999, sobre os pedidos aprovados. 3
Será dada preferência aos pedidos apresentados por várias organizações
estabelecidas em vários Estados-membros que pratiquem o controlo
integral nos termos do n.o2, segundo travessão da alínea a), do artigo 4.o
do presente regulamento, que tenham previamente procedido à
concertação das suas acções e que utilizem um logotipo colectivo.
Artigo 8.o
3. As autoridades nacionais competentes estabelecerão um sistema de
sanções suficientemente dissuasivo, que poderá incluir, se necessário, a
suspensão temporária ou definitiva da participação nos programas de
promoção. As mesmas autoridades informarão imediatamente a
Comissão sobre o sistema de sanção previsto.!B
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.!M5
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!M101993R1318 — PT — 30.09.1999 — 011.001 — 4
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1993R1318 — PT — 30.09.1999 — 011.001 — 5
ANEXO I
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE PRODUÇÃO DE QUALIDADE E DE
CONTROLO
1. CRIAÇÃO
1.1. Origem
1.1.1. Excepto para os vitelos de abate, raças que não as previstas no anexo II do
Regulamento (CE) n.o3886/92, da Comissão (1)e os primeiros cruzamen-
tos com uma destas raças.
1.1.2. Apenas são seleccionados os criadores de que uma parte da produção é ou
será destinada regularmente à promoção.
1.2. Alimentação
1.2.1. Em relação aos bovinos, outros que os vitelos, os alimentos não devem
conter farinhas de carne, ossos ou peixe, sendo as proteínas de origemexclusivamente vegetal.
1.2.2. Em relação aos vitelos, a ração alimentar líquida deve conter, pelo menos,
60 % de produtos de origem láctea e o restante da alimentação não deveconter farinha de carne, ossos ou peixe.
1.3. Acompanhamento sanitário
1.3.1. Controlos adicionais no âmbito de um acompanhamento regular do
efectivo por um veterinário; caso necessário, o veterinário deve poder
apresentar-se rapidamente na exploração.
1.3.2. Registo obrigatório dos tratamentos terapêuticos; para esse efeito, cada
exploração disporá de um registo em que serão anotados os medicamentos
receitados pelo veterinário, bem como as datas de utilização e as
quantidades administradas a cada bovino tratado.
1.3.3. Só poderão ser admitidos nos programas de promoção os animais a que
não tiverem sido administrados, mesmo para efeitos terapêuticos, produtos
que contenham beta-agonistas.
1.3.4. Poderão ser admitidos nos programas de promoção animais que tiverem
sido objecto de um tratamento à base de antibióticos ou de antiparasitários,
desde que se trate de um tratamento curativo e não preventivo receitadopelo veterinário; será dada preferência a medicamentos sem intervalo desegurança. Todavia, o veterinário pode prescrever um tratamento
preventivo durante o período de 15 dias após a reunião dos animais.
1.3.5. Em caso de incumprimento, das disposições acima enumeradas, exclusão
definitiva do produtor do benefício da acção de promoção.
1.4. Pesquisa dos resíduos
1.4.1 Relativamente às substâncias constantes do anexo I da Directiva 96/23/CE
do Conselho (
2), realização de controlos adicionais. Para esse efeito, serão
colhidas amostras para análise:
— no estábulo, tanto ao nível dos animais, como dos alimentos,
— no matadouro, ao ní;vel das carcaças e miudezas.
1.4.2. O número de amostras colhidas e a frequência dos controlos devem ser
suficientemente representativos, para a autoridade competente, da
produção total destinada aos programas de promoção.
1.4.3. A colheita de amostras no estábulo deve ser efectuada a tempo para
permitir aos interessados tomar conhecimento dos resultados das análises
antes da comercialização dos produtos. No respeitante às carcaças e àsmiudezas, a colheita de amostras deve ser efectuada na cadeia de abate.!
M7
(1) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.
(2) JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.1993R1318 — PT — 30.09.1999 — 011.001 — 6
1.5. Bem-estar
1.5.1. Em relação aos bovinos, outros que os vitelos, são aplicáveis as normas
nacionais, internacionais e, se for caso disso, comunitárias. Em especial,
durante a estabulação, os animais devem:
— dispor de espaço e de iluminação natural suficiente, bem como de
locais bem arejados e sem correntes de ar,
— permanecer em grupo, sendo separados da manada apenas em caso de
doença,
— poder movimentar-se à vontade e ter acesso em permanência a água e
forragem.
Para além disso, os estábulos devem ser dotados de uma cama ou de uma
área de repouso suficiente e devem ser limpos com regularidade.
1.5.2. Em relação aos vitelos, são aplicáveis as normas nacionais e comunitárias.
Em especial:
— durante a estabulação, os animais devem dispor de espaço e
iluminação natural suficiente, bem como de locais bem arejados e
sem correntes de ar,
— todas as explorações abrangidas pelos programas apresentados a partir
de 1999 devem respeitar o conjunto das exigências previstas no n.o3
do artigo 3.oda Directiva 91/629/CEE do Conselho (1), não obstante o
disposto no seu último parágrafo.
2. TRANSPORTE
2.1. Serão adoptadas medidas destinadas a evitar todo o stress aquando do
transporte dos animais para o matadouro e durante a sua permanência no
mesmo. Para esse efeito, será fixada pela organização requerente umaduração de transporte máxima, para além da qual deve ser previsto umperíodo de repouso suficiente antes do abate.
2.2. O transporte deve ser efectuado em camiões convenientemente limpos que
satisfaçam as exigências da regulamentação comunitária. Devem,
nomeadamente, dispor de rampas não escorregadias com uma inclinaçãosuave para o carregamento e descarregamento dos animais.
2.3. Para o transporte, os animais devem estar secos e num estado de limpeza
satisfatório; para além disso, a sua deslocação deve ser efectuada sem
recorrer ao uso injustificado da força nem a aparelhos de descargas
eléctricas.
3. ABATE
3.1. Produto
Carne fresca.
3.2. Escolha dos matadouros
Exclusão dos matadouros que não beneficiam do carimbo comunitário
definitivo.
3.3. Higiene
3.3.1. Não serão aceites para os programas de promoção os animais cujo estado
de limpeza for insuficiente, especialmente ao nível das patas traseiras, da
cauda e da região anal.
3.3.2. As carcaças não podem apresentar contaminações fecais visíveis; uma
eventual descontaminação não pode ser realizada por lavagem da carcaça,mas apenas por remoção das partes contaminadas.
3.4. Refrigeração
Excepto para os vitelos, aplicação de técnicas de refrigeração que
favoreçam uma consistência tenra, como a refrigeração lenta ou, caso nãoexista, rápida com estimulação eléctrica.!
M7
(1) JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 28.1993R1318 — PT — 30.09.1999 — 011.001 — 7
3.5. Categorias de carcaças
3.5.1. Tipos de carcaças
— Vitelos de abate com, no máximo, seis meses, de acordo com a
Directiva 91/629/CEE.
— Bovinos com um peso-carcaça compreendido entre 140 e 200
quilogramas.
— Bovinos jovens [categoria A, de acordo com o Regulamento (CEE) n.o
1208/81 do Conselho (1)] com, no máximo, 24 meses.
— Bois [categoria C, de acordo com o Regulamento (CEE) n.o1208/81].
— Fêmeas que já tenham parido com menos de 48 meses [categoria D,
de acordo com o Regulamento (CEE) n.o1208/81]. No entanto, a
autoridade competente pode conceder uma derrogação até 72 meses,desde que o período de maturação seja prolongado para nove dias nomínimo.
— Outras fêmeas [categoria E, de acordo com o Regulamento (CEE) n.o
1208/81].
3.5.2. Peso
Em relação aos vitelos de abate, o peso da carcaça, com o conjunto dos
órgãos contidos nas cavidades toráxica e abdominal, não pode exceder 140quilogramas.
3.5.3. pH
— Excepto para os vitelos, o pH deve ser medido em relação a cada
carcaça o mais tardar 24 horas após o abate e ser inferior a 6.
4. COMERCIALIZAÇÃO
4.1. Maturação
Excepto para os vitelos, é exigida uma maturação de, pelo menos, sete dias
a contar do abate até à colocação à venda ao consumidor, dos quais 60
horas após o abate, no estabelecimento do abate.
A autoridade competente pode aceitar uma derrogação do período mínimo
de maturação para os pedaços não destinados a ser grelhados ou assados.Nesse caso, figurará no rótulo uma menção especial.
4.2. Acompanhamento e controlo
Os produtos serão acompanhados durante a comercialização grossista e
retalhista para verificar se não perderam qualidade na sequência de
manutenção e armazenagem inadequadas.
4.3. Rotulagem
Para as carnes pré-embaladas, indicação obrigatória:
— do número de referência indicado no ponto 5.2,— da data do abate para utilização do grossista ou de uma data antes da
qual a carne não pode ser vendida,
— da designação da peça de carne de que é proveniente o pedaço,
— da data de expiração para utilização do consumidor.
5. DETERMINAÇÃO DOS ANTECEDENTES
5.1. A identificação individual de cada animal deve ser efectuada nas
condições previstas no Regulamento (CE) n.
o820/97 do Conselho (2)eo
número de registo correspondente deve ser indicado nas carcaças até ao
ponto de venda a retalho.
5.2. Todos os cortes de carne devem apresentar um número de referência que
permita identificar o número individual do animal ou do grupo (por lote de
animais com características de qualidade semelhantes), de onde é
proveniente a carne.
5.3. A determinação dos antecedentes deve ser controlada por um método
adequado que permita garantir a correspondência entre o produtocomercializado e o animal ou o grupo de origem.!
M7
(1) JO L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.
(2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.1993R1318 — PT — 30.09.1999 — 011.001 — 8
6. DISPOSIÇÕES COMUNS
6.1. Metodologia
As modalidades da metodologia adoptada em matéria de criação, abate e
transformação devem ser previamente definidas de forma clara, de modo aque seja possível uma normalização das mesmas, que garanta uma
qualidade estável.
6.2. Critérios adicionais
Podem ser impostas pela autoridade competente e/ou pela organização
requerente condições qualitativas adicionais para ter em conta aespecificidade do mercado em causa e a percepção da qualidade pelosconsumidores nesse mercado.!
M71993R1318 — PT — 30.09.1999 — 011.001 — 9
ANEXO II
Em conformidade com o n.o1 do artigo 4.o, os interessados são informados que as
propostas deverão ser enviadas, nos prazos indicados, aos seguintes organismoscompetentes, em um original e cinco cópias, por carta registada ou por portador,
contra recibo:
Estado-membro Organismo competente
Bélgica Office belge de l’économie et de l’agriculture
rue de Trèves 82
B-1040 Bruxelles
Dinamarca Landbrugsministeriet
EF-Direktoratet
Nyropsgade 26
DK-1602 København V
Alemanha B undesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung
(BALM)
Adickesallee 40
D-6000 Frankfurt am Main 18
Grécia Direction for the management of agricultural products
(DIDAGEP)241 Acharnon Street
GR-104-46 Athens
França OFIV AL
Tour Montparnasse
33, avenue du Maine
F-75755 Paris Cedex 15
Irlanda Department of Agriculture and Food
Agriculture House
Kildare Street
IRL- Dublin 2
Itália Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo
(AIMA)via Palestro 81
I-00198 Roma
Luxemburgo Administration des Services techniques de l’agriculture
16, route d’Esch
L-1470 Luxembourg
Países Baixos Produktschap Vee en Vlees
Sir Winston Churchilllaan 275
NL-2288 EA Rijswijk
Reino Unido Intervention Board for Agricultural Produce
Fountain House
2 Queen’ s Walk
GB- Reading,, Berks RG1 7QW
Espanha Secretaría General de Alimentación
Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación
Paseo Infanta Isabel 1
E-28014 Madrid
Portugal Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
(INGA)
Rua Camilo Castelo Branco, 45, 2.
o
P-1000 Lisboa!B1993R1318 — PT — 30.09.1999 — 011.001 — 10