02018R1240 — PT — 11.06.2019 — 001.002

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REGULAMENTO (UE) 2018/1240 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de setembro de 2018

que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (a seguir designada por «obrigação de visto»), que permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros pode representar um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia. Para esse efeito, é introduzida uma autorização de viagem, bem como as condições e os procedimentos para a sua emissão ou recusa.

2. O presente regulamento estabelece as condições segundo as quais as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol podem consultar os dados armazenados no sistema central ETIAS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo seu âmbito de competência.

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3. Através do armazenamento dos dados de identificação e dos dados dos documentos de viagem no repositório comum de dados de identificação (CIR) estabelecido pelo artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), o ETIAS contribui para facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no ETIAS, nas condições e com o objetivo do artigo 20.o desse regulamento.

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Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento aplica-se às seguintes categorias de nacionais de países terceiros:

a) Nacionais de países terceiros constantes da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho ( 2 ) que estão isentos da obrigação de serem detentores de um visto para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias;

b) Pessoas que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 539/2001, estão dispensadas da obrigação de visto para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias;

c) Nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que preencham as seguintes condições: i) serem membros da família de um cidadão da União, a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficia de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e ii) não serem titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002.

2. O presente regulamento não se aplica:

a) Aos refugiados, apátridas ou outras pessoas que não possuam a nacionalidade de qualquer país, que residam num Estado-Membro e que sejam titulares de um documento de viagem emitido por esse Estado-Membro;

b) Aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União, a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE e que sejam titulares de um cartão de residência nos termos dessa diretiva;

c) Aos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro, e que sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE ou de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002;

d) Aos titulares de títulos de residência a que se refere o artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) 2016/399;

e) Aos titulares de um visto uniforme;

f) Aos titulares de um visto nacional de longa duração;

g) Aos nacionais de Andorra, Mónaco e São Marinho e aos titulares de um passaporte emitido pelo Estado da Cidade do Vaticano ou pela Santa Sé;

h) Aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço emitida pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), caso esses titulares exerçam o seu direito no âmbito do regime do pequeno tráfego fronteiriço;

i) Às pessoas ou categorias de pessoas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 539/2001;

j) Aos nacionais de países terceiros, titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço, que estejam isentos da obrigação de visto ao abrigo de um acordo internacional, celebrado entre a União e um país terceiro;

k) Às pessoas sujeitas à obrigação de visto nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001;

l) Aos nacionais de países terceiros que exerçam o seu direito à mobilidade nos termos da Diretiva 2014/66/UE ( 4 ) ou da Diretiva (UE) 2016/801 ( 5 ) do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Fronteiras externas», as fronteiras externas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399;

2) «Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

3) «Controlo de segunda linha», o controlo de segunda linha na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2016/399;

4) «Autoridade responsável pelas fronteiras», o guarda de fronteira encarregado, nos termos do direito nacional, de efetuar controlos de fronteira na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/399;

5) «Autorização de viagem», uma decisão emitida nos termos do presente regulamento que constitua um requisito para os nacionais de países terceiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento, preencherem a condição de entrada estabelecida no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/399, e que indica que: a) Não foram identificados indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais para considerar que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa ou representará um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia; b) Não foram identificados indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais para considerar que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa ou representará um risco de segurança, de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia, embora subsistam dúvidas quanto à existência de razões suficientes para recusar a autorização de viagem, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2; c) Caso tenham sido identificados indícios factuais para considerar que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa ou representará um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia, a validade territorial da autorização foi limitada em conformidade com o artigo 44.o, ou d) Caso tenham sido identificados indícios factuais para considerar que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa ou representará um risco de segurança, o viajante é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlos específicos ou de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega com base num mandado de detenção europeu, ou procuradas para detenção para efeitos de extradição, em apoio dos objetivos do SIS, tal como refere o artigo 4.o, alínea e);

6) «Risco de segurança», o risco de ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros;

7) «Risco de imigração ilegal», o risco representado por um nacional de um país terceiro que não preencha as condições de entrada e de estada estabelecidas no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399;

8) «Elevado risco de epidemia», qualquer doença de caráter potencialmente epidémico, nos termos definidos no Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS) ou pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), e outras doenças infeciosas ou parasíticas contagiosas, se forem objeto de disposições de proteção aplicáveis aos nacionais dos Estados-Membros;

9) «Requerente», qualquer nacional de um país terceiro referido no artigo 2.o que tenha apresentado um pedido de autorização de viagem;

10) «Documento de viagem», um passaporte ou outro documento equivalente que autoriza o seu titular a atravessar as fronteiras externas e no qual possa ser aposto um visto;

11) «Estada de curta duração», as estadas no território dos Estados-Membros na aceção do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399;

12) «Pessoa que ultrapassou o período de estada autorizada», o nacional de um país terceiro que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições aplicáveis à duração de uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros;

13) «Aplicação para dispositivos móveis», uma aplicação informática concebida para funcionar em dispositivos móveis, nomeadamente telemóveis inteligentes e tabletes;

14) «Resposta positiva», a existência de uma correspondência verificada pela comparação dos dados pessoais registados num processo de pedido do sistema central ETIAS com os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o ou com os dados pessoais constantes de um registo, ficheiro ou indicação registados no sistema central ETIAS, num outro sistema de informação da UE ou base de dados enumerada no artigo 20.o, n.o 2 («Sistemas de informação da UE»), em dados da Europol ou numa base de dados da Interpol consultada pelo sistema central ETIAS;

15) «Infração terrorista», a infração que corresponde ou é equivalente a uma das infrações previstas na Diretiva (UE) 2017/541;

16) «Infração penal grave», a infração que corresponde ou é equivalente a uma das infrações referidas no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, se for punível nos termos do direito nacional com uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos;

17) «Dados da Europol», os dados pessoais tratados pela Europol para os fins previstos no artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/794;

18) «Assinado eletronicamente», a confirmação do acordo assinalando a quadrícula adequada no formulário de pedido ou no pedido de consentimento;

19) «Menor», um nacional de país terceiro ou um apátrida com menos de 18 anos de idade;

20) «Consulado», uma missão diplomática ou posto consular de um Estado-Membro, tal como definido na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963;

21) «Autoridade designada», uma autoridade designada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 50.o como responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

22) «Autoridade de imigração», a autoridade competente responsável, nos termos do direito nacional, por uma ou várias das seguintes ações: a) Controlar, no interior do território dos Estados-Membros, se estão preenchidas as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros; b) Analisar as condições e tomar decisões relacionadas com a residência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, desde que essa autoridade não seja um «órgão de decisão» na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), e, se for caso disso, prestar aconselhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho ( 7 ); c) Providenciar o regresso dos nacionais de países terceiros a um país terceiro de origem ou de trânsito;

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23) «CIR», o repositório comum de dados de identificação criado pelo artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817;

24) «ESP», o portal europeu de pesquisa criado pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/817;

25) «Sistema Central ETIAS», o Sistema Central, referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), juntamente com o CIR na medida em que o CIR contém os dados referidos no artigo 6.o, n.o 2-A;

26) «Dados de identificação», os dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), b) e c);

27) «Dados do documento de viagem», os dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alíneas d) e e), e o código de três letras do país emissor do documento de viagem referido no artigo 19.o, n.o 3, alínea c).

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2. Os termos definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 têm o mesmo significado no presente regulamento desde em que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pela eu-LISA.

3. Os termos definidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/679 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os fins previstos no artigo 4.o, alíneas a) a e), do presente regulamento.

4. Os termos definidos no artigo 3.o da Diretiva (UE) 2016/680 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os fins previstos no artigo 4.o, alínea f), do presente regulamento.

Artigo 4.o

Objetivos do ETIAS

Ao apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros, o ETIAS:

a) Contribui para garantir um elevado nível de segurança por via de uma avaliação criteriosa dos riscos de segurança que os requerentes representam, antes da sua chegada aos pontos de passagem da fronteira externa, a fim de determinar se existem indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais para concluir que a sua presença no território dos Estados-Membros representa um risco para a segurança;

b) Contribui para prevenir a imigração ilegal por via de uma avaliação dos riscos de imigração ilegal que os requerentes representam, antes da sua chegada aos pontos de passagem da fronteira externa;

c) Contribui para a proteção da saúde pública por via de uma avaliação que verifica se os requerentes representam um elevado risco de epidemia, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 8, antes da sua chegada aos pontos de passagem da fronteira externa;

d) Melhora a eficácia dos controlos de fronteira;

e) Apoia os objetivos do SIS no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros objeto de uma recusa de entrada e de estada, a indicações sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, indicações sobre pessoas desaparecidas, indicações sobre pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlos específicos;

f) Contribui para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

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g) Contribuir para a identificação correta das pessoas.

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Artigo 5.o

Estrutura geral do ETIAS

O ETIAS é composto pelos seguintes elementos:

a) Sistema de informação ETIAS, a que se refere o artigo 6.o;

b) Unidade central ETIAS, a que se refere o artigo 7.o;

c) Unidades nacionais ETIAS, a que se refere o artigo 8.o

Artigo 6.o

Criação e arquitetura técnica do sistema de informação ETIAS

1. A Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA») desenvolve o sistema de informação ETIAS e assegura a sua gestão técnica.

2. O sistema de informação ETIAS é composto por:

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a) Um sistema central, incluindo a lista de vigilância ETIAS a que se refere o artigo 34.o;

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a-A) O CIR;

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b) Uma interface uniforme nacional (IUN) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permita a ligação do sistema central ETIAS às infraestruturas nas fronteiras nacionais e aos pontos centrais de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 50.o, n.o 2, de forma segura;

c) Uma infraestrutura de comunicação segura e encriptada entre o sistema central ETIAS e as IUN;

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d) Numa infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central e as infraestruturas centrais do ESP e o CIR;

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e) Um sítio Web público e uma aplicação para dispositivos móveis;

f) Um serviço de correio eletrónico;

g) Um serviço de conta segura que permita aos requerentes apresentar quaisquer informações e/ou documentos suplementares requeridos;

h) Uma ferramenta de verificação para os requerentes;

i) Uma ferramenta que permita aos requerentes dar ou retirar o seu consentimento relativamente a um prazo adicional de conservação do seu processo de pedido;

j) Uma ferramenta que permita à Europol e aos Estados-Membros avaliar o possível impacto da introdução de novos dados na lista de vigilância ETIAS na proporção de pedidos que são tratados manualmente;

k) Um portal para as transportadoras;

l) Um serviço Web seguro que permita ao sistema central ETIAS comunicar com o sítio Web público, a aplicação para dispositivos móveis, o serviço de correio eletrónico, o serviço de conta seguro, o portal para as transportadoras, a ferramenta de verificação para os requerentes, a ferramenta de consentimento para os requerentes, o intermediário de pagamentos e as bases de dados da Interpol;

m) Programas informáticos que permitam à unidade central e às unidades nacionais ETIAS proceder ao tratamento dos pedidos e gerir as consultas efetuadas a outras unidades nacionais ETIAS, a que se refere o artigo 28.o, e à Europol, a que se refere o artigo 29.o;

n) Um repositório central de dados para efeitos de elaboração de relatórios e estatísticas.

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2-A. O CIR contém os dados de identificação e os dados dos documentos de viagem. Os restantes dados devem ser armazenados no Sistema Central.

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3. O sistema central ETIAS, as IUN, o serviço Web, o portal para as transportadoras e a infraestrutura de comunicação do ETIAS partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos, respetivamente, do sistema central do SES, das interfaces uniformes nacionais do SES, do serviço Web do SES e da infraestrutura de comunicação do SES referidos no Regulamento (UE) 2017/2226.

4. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de definir os requisitos do serviço de conta segura a que se refere o n.o 2, alínea g) do presente artigo.

Artigo 7.o

Unidade central ETIAS

1. É criada uma unidade central ETIAS no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

2. A unidade central ETIAS funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana. A unidade central ETIAS tem as seguintes atribuições:

a) Nos casos em que o tratamento automatizado do pedido tenha detetado uma resposta positiva, verificar, em conformidade com o artigo 22.o, se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais da pessoa que desencadeou essa resposta positiva no sistema central ETIAS, inclusive na lista de vigilância ETIAS a que se refere o artigo 34.o, em qualquer um dos sistemas de informação da UE consultados, nos dados da Europol, em qualquer uma das bases de dados da Europol referida no artigo 12.o, ou aos indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o e, quando uma correspondência seja confirmada ou quando subsistam dúvidas, lançar o tratamento manual do pedido, a que se refere o artigo 26.o;

b) Assegurar que os dados que introduz nos processos de pedido estão atualizados de acordo com as disposições pertinentes dos artigos 55.o e 64.o;

c) Definir, estabelecer, analisar ex ante, executar, avaliar ex post, reapreciar e apagar os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o, após consulta ao Comité de Análise ETIAS;

d) Assegurar que as verificações efetuadas em conformidade com o artigo 22.o e os resultados correspondentes são registados nos processos de pedido;

e) Realizar auditorias regulares do tratamento dos pedidos e da aplicação do artigo 33.o, incluindo através da avaliação regular do seu impacto nos direitos fundamentais, em especial no que respeita à privacidade e à proteção dos dados pessoais;

f) Indicar, se for caso disso, o Estado-Membro responsável pelo tratamento manual dos pedidos, nos termos do artigo 25.o, n.o 2;

g) Se necessário, em casos de problemas técnicos ou de circunstâncias imprevistas, facilitar as consultas entre os Estados-Membros, tal como referido no artigo 28.o, e entre o Estado-Membro responsável e a Europol, tal como referido no artigo 29.o;

h) Notificar as transportadoras em casos de falha no sistema de informação ETIAS, conforme referido no artigo 46.o, n.o 1;

i) Notificar as unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros em caso de falha no sistema de informação ETIAS, conforme referido no artigo 48.o, n.o 1;

j) Tratar os pedidos de consulta de dados no sistema central ETIAS apresentados pela Europol, conforme referido no artigo 53.o;

k) Facultar ao público em geral toda a informação pertinente relacionada com os pedidos de autorização de viagem, tal como referido no artigo 71.o;

l) Cooperar com a Comissão no que diz respeito à campanha de informação a que se refere o artigo 72.o;

m) Prestar apoio por escrito aos viajantes que se tenham deparado com problemas durante o preenchimento do formulário de pedido e que tenham pedido assistência através do formulário de contacto normalizado, bem como disponibilizar em linha uma lista de perguntas e respostas frequentes;

n) Assegurar o seguimento e a comunicação periódica à Comissão das denúncias de abusos cometidos pelos intermediários comerciais, conforme referido no artigo 15.o, n.o 5.

3. A unidade central do ETIAS publica um relatório anual de atividades. Esse relatório inclui:

a) Estatísticas sobre: i) o número de autorizações de viagem emitidas automaticamente pelo sistema central do ETIAS; ii) o número de pedidos verificados pela unidade central ETIAS; iii) o número de pedidos tratados manualmente por cada Estado-Membro; iv) o número de pedidos rejeitados por país terceiro e os motivos da rejeição; v) o nível de cumprimento dos prazos previstos no artigo 22.o, n.o 6, e nos artigos 27.o, 30.o e 32.o

b) Informações gerais sobre o funcionamento da unidade central ETIAS, as suas atividades a que se refere o presente artigo e as informações sobre as atuais tendências e desafios que afetam o desempenho das suas funções.

O relatório anual de atividades é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de março do ano seguinte.

Artigo 8.o

Unidades nacionais ETIAS

1. Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como unidade nacional ETIAS.

2. As unidades nacionais ETIAS têm as seguintes atribuições:

a) Analisar e decidir sobre pedidos de autorização de viagem nos casos em que o tratamento automatizado do pedido tenha detetado uma resposta positiva e a unidade central ETIAS tenha dado início ao tratamento manual do pedido;

b) Assegurar que as tarefas executadas nos termos da alínea a) e os resultados correspondentes são registados nos processos de pedido;

c) Assegurar que os dados que introduzem nos processos de pedido estão atualizados de acordo com as disposições pertinentes dos artigos 55.o e 64.o;

d) Decidir emitir uma autorização de viagem com validade territorial limitada, tal como previsto no artigo 44.o;

e) Garantir a coordenação com outras unidades nacionais ETIAS e a Europol em relação aos pedidos de consulta referidos nos artigos 28.o e 29.o;

f) Informar os requerentes sobre o procedimento a seguir em caso de interposição de recurso nos termos do artigo 37.o, n.o 3;

g) Anular e revogar uma autorização de viagem, conforme previsto nos artigos 40.o e 41.o

3. Os Estados-Membros facultam às unidades nacionais ETIAS recursos suficientes para desempenharem as suas funções de acordo com os prazos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 9.o

Comité de Análise ETIAS

1. É criado um Comité de Análise ETIAS com funções consultivas a nível da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. O Comité de Análise é composto por um representante de cada unidade nacional ETIAS, um representante da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e um representante da Europol.

2. O Comité de Análise ETIAS é consultado:

a) Pela unidade central ETIAS, sobre a definição, o estabelecimento, a avaliação ex ante, a execução, a avaliação ex post, a revisão e a supressão dos indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o;

b) Pelos Estados-Membros, sobre a aplicação da lista de vigilância ETIAS referida no artigo 34.o;

c) Pela Europol, sobre a aplicação da lista de vigilância ETIAS referida no artigo 34.o

3. O Comité de Análise ETIAS emite pareceres, orientações e recomendações e define boas práticas para efeitos do disposto no n.o 2. Quando emite recomendações, o Comité de Análise ETIAS tem em conta as recomendações formuladas pelo Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS.

4. O Comité de Análise ETIAS reúne-se sempre que necessário e, pelo menos, duas vezes por ano. Os custos e a organização das suas reuniões são suportados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

5. O Comité de Análise ETIAS pode consultar o Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS sobre questões específicas relacionadas com os direitos fundamentais, em especial no que respeita à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à não discriminação.

6. Na sua primeira reunião, o Comité de Análise ETIAS adota o regulamento interno por maioria simples dos seus membros.

Artigo 10.o

Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS

1. É criado um Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS independente, com funções consultivas e de avaliação. Sem prejuízo das respetivas competências e independência, este conselho é composto pelo agente para os direitos fundamentais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, um representante do Fórum Consultivo para os direitos fundamentais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, um representante da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, um representante do Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo Regulamento (UE) 2016/679 e um representante da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2. O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS efetua avaliações regulares e emite recomendações dirigidas ao Comité de Análise ETIAS relativamente ao impacto, nos direitos fundamentais, do tratamento dos pedidos e da aplicação do artigo 33.o, em especial no que respeita à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à não discriminação.

O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS também presta apoio ao Comité de Análise ETIAS no desempenho das suas funções quando consultado por este último sobre questões específicas relacionadas com os direitos fundamentais, em especial no que respeita à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à não discriminação.

O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS tem acesso às auditorias a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, alínea e).

3. O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS reúne-se sempre que necessário e, pelo menos, duas vezes por ano. Os custos e a organização das suas reuniões são suportados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. As reuniões realizam-se em instalações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira assegura o secretariado dessas reuniões. Na sua primeira reunião, o Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS adota o regulamento interno por maioria simples dos seus membros.

4. Um representante do Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS é convidado a participar nas reuniões do Comité de Análise ETIAS, a título consultivo. Os membros do Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS têm acesso à informação e aos dossiês do Comité de Análise ETIAS.

5. O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS elabora um relatório anual que será publicado.

Artigo 11.o

Interoperabilidade com outros sistemas de informação da UE

1. É estabelecida a interoperabilidade entre o sistema de informação ETIAS, outros sistemas de informação da UE, e os dados da Europol para permitir a verificação a que se refere o artigo 20.o

2. As alterações aos atos jurídicos que estabelecem os sistemas de informação da UE, necessárias para estabelecer a sua interoperabilidade com o ETIAS, assim como o aditamento das disposições correspondentes ao presente regulamento, são objeto de um instrumento jurídico distinto.

Artigo 12.o

Consulta das bases de dados da Interpol

O sistema central do ETIAS consulta a base de dados da Interpol de documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a base de dados relativa a documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN). As consultas e verificações são efetuadas de modo a que nenhuma informação seja revelada ao responsável pela indicação da Interpol.

Artigo 13.o

Acesso aos dados armazenados no ETIAS

1. O acesso ao sistema de informação ETIAS está reservado exclusivamente ao pessoal devidamente autorizado da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS.

2. O acesso das autoridades de fronteira ao sistema central ETIAS, em conformidade com o artigo 47.o, limita-se à pesquisa nesse sistema central ETIAS para averiguar o estatuto da autorização de viagem de um viajante presente no ponto de passagem da fronteira externa e os dados a que se refere o artigo 47.o, n.o 2, alíneas a), c) e d). Além disso, as autoridades de fronteira são automaticamente informadas das referências a que se refere o artigo 36.o, n.o 2 e n.o 3, e das razões de ser dessas referências.

A título excecional, se, de acordo com uma referência, for recomendado efetuar um controlo de segunda linha na fronteira, ou se forem necessárias verificações adicionais para efeitos de um controlo de segunda linha, as autoridades de fronteira acedem ao sistema central ETIAS para obter as informações suplementares previstas no artigo 39.o, n.o 1, alínea e) ou no artigo 44.o, n.o 6, alínea f).

3. O acesso das transportadoras ao sistema de informação ETIAS, em conformidade com o artigo 45.o, limita-se à consulta do sistema de informação ETIAS para obter informações sobre o estatuto da autorização de viagem de um viajante.

4. O acesso das autoridades responsáveis pela imigração ao sistema central ETIAS, em conformidade com o artigo 49.o, limita-se à consulta para obter informações sobre o estatuto da autorização de viagem de um viajante presente no território do Estado-Membro e a certos dados referidos no mesmo artigo.

O acesso das autoridades responsáveis pela imigração ao sistema central ETIAS, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 3, limita-se aos dados referidos no mesmo artigo.

▼M1

4-A. O acesso aos dados de identificação e aos documentos de viagem do ETIAS armazenados no CIR deve ser também exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais de cada Estado-Membro e ao pessoal devidamente autorizado das agências da União que são competentes para os efeitos previstos no artigo 20.o e artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/817. Esse acesso deve ser limitado na medida dos dados necessários à execução das suas funções em conformidade com as finalidades e deve ser proporcionado aos objetivos pretendidos.

▼M1

5. Cada Estado-Membro designa as autoridades nacionais competentes a que se referem os n.os 1, 2, 4 e 4-A do presente artigo e comunica à eu-LISA uma lista dessas autoridades, sem demora, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2. A lista deve indicar a finalidade para a qual o pessoal devidamente autorizado de cada autoridade tem acesso aos dados do Sistema de Informação ETIAS, em conformidade com os n.os 1, 2, 4 e 4-A do presente artigo.

▼B

Artigo 14.o

Não discriminação e direitos fundamentais

O tratamento de dados pessoais no âmbito do sistema de informação ETIAS por um utilizador não implica qualquer discriminação de nacionais de países terceiros em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, património, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. Deve ser assegurado o pleno respeito pela dignidade e integridade humanas e pelos direitos fundamentais, incluindo o direito ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais. Deve ser prestada particular atenção às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.







CAPÍTULO II

PEDIDO

Artigo 15.o

Modalidades práticas para a apresentação de um pedido

1. Os requerentes apresentam o seu pedido preenchendo o formulário em linha através do sítio Web público previsto para esse efeito ou da aplicação para dispositivos móveis, com a devida antecedência em relação à viagem programada, ou, caso já se encontrem no território dos Estados-Membros, antes da caducidade da autorização de viagem de que sejam titulares.

2. Os titulares de uma autorização de viagem podem apresentar um pedido de nova autorização de viagem 120 dias antes da caducidade da autorização de viagem.

Cento e vinte dias antes da caducidade da autorização de viagem, o sistema central ETIAS informa automaticamente, através do serviço de correio eletrónico, o titular sobre:

a) A data de caducidade da autorização de viagem;

b) A possibilidade de apresentar um pedido de nova autorização de viagem;

c) A obrigação de ser titular de uma autorização de viagem válida para a totalidade de uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros.

3. Todas as notificações do requerente relativas ao seu pedido de autorização de viagem são enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo requerente no formulário de pedido, como referido no artigo 17.o, n.o 2, alínea g).

4. Os pedidos podem ser apresentados pelo requerente ou por um terceiro ou um intermediário comercial autorizados pelo mesmo a apresentar o pedido em seu nome.

5. A Comissão cria, através de um ato de execução, um formulário que possibilite a denúncia de abusos cometidos pelos intermediários comerciais referidos no n.o 4 do presente artigo. Esse formulário é disponibilizado através do sítio Web público previsto para esse efeito ou da aplicação para dispositivos móveis a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os formulários preenchidos são enviados à unidade central ETIAS que toma as medidas adequadas, incluindo a apresentação de relatórios periódicos à Comissão. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

Artigo 16.o

Sítio Web público e aplicação para dispositivos móveis

1. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis permitem que os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem apresentem um pedido de autorização de viagem, transmitam os dados necessários no formulário de pedido, em conformidade com o artigo 17.o, e paguem a taxa de autorização de viagem.

2. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis permitem que os requerentes tenham um acesso amplo, fácil e gratuito ao formulário de pedido. Deve ser prestada especial atenção à acessibilidade do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis no que diz respeito às pessoas com deficiência.

3. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis estão disponíveis em todas as línguas oficiais dos Estados-Membros.

4. Se a língua ou línguas oficiais dos países enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 não corresponderem às línguas a que se refere o n.o 3, são disponibilizadas pela eu-LISA no sítio Web público e na aplicação para dispositivos móveis fichas de informação em, pelo menos, uma das línguas oficiais dos referidos países, com explicações relativas ao ETIAS, às modalidades de apresentação de um pedido, e à utilização do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis, bem como um guia explicativo da apresentação do pedido. Quando um desses países tiver mais de uma língua oficial, essas fichas apenas são necessárias se nenhuma das línguas corresponder às línguas a que se refere o n.o 3.

5. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis informam os requerentes sobre as línguas que podem utilizar no preenchimento do formulário de pedido.

6. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis facultam aos requerentes um serviço de conta que lhes permita fornecerem informações ou documentos suplementares, se necessário.

7. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis informam os requerentes do seu direito de recurso ao abrigo do presente regulamento caso a autorização de viagem tenha sido recusada, revogada ou anulada. Para o efeito, devem conter informações sobre a legislação nacional aplicável, a autoridade competente, o exercício do direito de recurso, o prazo para a interposição do recurso e informações sobre qualquer apoio que possa ser prestado pela autoridade nacional para a proteção de dados.

8. O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis permitem ao requerente indicar se a finalidade da sua estada prevista se deve a motivos humanitários ou a obrigações internacionais.

9. Constam do sítio Web público as informações a que se refere o artigo 71.o

10. A Comissão adota, através de atos de execução, disposições pormenorizadas sobre o funcionamento do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis, e disposições pormenorizadas sobre a proteção e segurança dos dados aplicáveis ao sítio Web público e à aplicação para dispositivos móveis. Essas disposições pormenorizadas devem basear-se na gestão dos riscos de segurança da informação, bem como nos princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

Artigo 17.o

Formulário de pedido e dados pessoais do requerente

1. Cada requerente apresenta um formulário de pedido preenchido, acompanhado de uma declaração de autenticidade, de exaustividade, exatidão e de fiabilidade dos dados fornecidos, e de uma declaração de veracidade e de fiabilidade das suas declarações. Cada requerente declara ainda que compreendeu as condições de entrada a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399 e que compreendeu que, em cada entrada, lhe pode ser pedido que apresente os documentos justificativos pertinentes. Os menores apresentam um formulário de pedido assinado eletronicamente por uma pessoa que exerça, temporária ou permanentemente, a autoridade parental ou a tutela legal.

2. O requerente indica os seguintes dados pessoais no formulário de pedido:

▼M1

a) Apelido, nome(s) próprio(s), apelidos de nascimento, data de nascimento, local de nascimento, sexo, nacionalidade atual;

▼M1

a-A) País de nascimento, nome(s) próprio(s) dos progenitores;

▼B

b) Outros nomes (pseudónimos, nomes artísticos, nomes habituais), se aplicável;

c) Outras nacionalidades se for o caso;

d) Tipo, número e país de emissão do documento de viagem;

e) Data de emissão e data de caducidade da validade do documento de viagem;

f) Endereço do domicílio do requerente ou, se não existir, a cidade e o país de residência;

g) Endereço de correio eletrónico e, se aplicável, números de telefone;

h) Habilitações literárias (ensino primário, secundário, superior ou sem habilitações);

i) Profissão atual (tipo de emprego); caso o pedido seja tratado manualmente em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26.o, o Estado-Membro competente pode, em conformidade com o artigo 27.o, solicitar ao requerente que forneça informações suplementares sobre a designação exata do cargo e o empregador ou, no caso dos estudantes, o nome do estabelecimento de ensino;

j) Estado-Membro previsto para a primeira estada e, a título facultativo, o endereço da primeira estada prevista;

k) Para os menores: apelido e nome(s) próprio(s), endereço do domicílio, endereço de correio eletrónico e, se disponível, número de telefone da pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou a tutela legal do requerente;

l) Se invocar a qualidade de membro da família referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea c): i) a sua qualidade de membro da família, ii) o apelido, nome(s) próprio(s), data de nascimento, local de nascimento, país de nascimento, nacionalidade atual, domicílio, endereço de correio eletrónico e, caso disponível, o número do telefone do membro da família com quem o requerente esteja ligado por vínculos familiares, iii) os vínculos familiares com o referido membro da família em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE;

m) No caso de um pedido preenchido por uma pessoa que não seja o requerente: o apelido, nome(s) próprio(s), nome da empresa ou organização, se for o caso, endereço de correio eletrónico, endereço postal e número de telefone, caso disponível dessa pessoa; relação com o requerente e uma declaração de representação assinada.

3. O requerente seleciona sua profissão atual (tipo de emprego) a partir de uma lista predefinida. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de estabelecer a referida lista predefinida.

4. Além disso, o requerente responde às seguintes perguntas:

a) Se foi condenado por qualquer das infrações penais enumeradas no anexo no decurso dos 10 anos anteriores e, no caso de infrações terroristas, no decurso dos 20 anos anteriores, e, em caso afirmativo, quando e em que país;

b) Se esteve presente numa zona específica de guerra ou de conflito nos 10 anos anteriores, especificando os motivos dessa estada;

c) Se foi objeto de qualquer decisão de abandono do território de um Estado-Membro ou de qualquer país terceiro constante da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001, ou se foi objeto de uma decisão de regresso emitida nos 10 anos anteriores.

5. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de especificar o conteúdo e o formato das perguntas a que se refere o n.o 4 do presente artigo, permitindo aos requerentes dar respostas claras e precisas.

6. No caso de o requerente responder afirmativamente a qualquer das perguntas a que se refere o n.o 4, é solicitado ao requerente que responda a um conjunto de perguntas predefinidas suplementares no formulário de pedido selecionando as respostas a partir de uma lista predefinida. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de especificar o conteúdo e o formato dessas perguntas suplementares e da lista predefinida de respostas às referidas perguntas.

7. O requerente introduz os dados a que se referem os n.os 2.o e 4.o em carateres do alfabeto latino.

8. Após o envio do formulário de pedido, o sistema de informação ETIAS recolhe o endereço IP a partir do qual o pedido foi apresentado.

9. A Comissão define, através de atos de execução, os requisitos relativos ao formato dos dados pessoais a que se referem os n.os 2.o e 4.o do presente artigo que devem ser inseridos no formulário de pedido, bem como os parâmetros e as verificações a aplicar para garantir que o pedido está completo e que esses dados são coerentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

Artigo 18.o

Taxa de autorização de viagem

1. Por cada pedido, o requerente paga uma taxa de autorização de viagem no valor de 7 euros.

2. Os requerentes de idade inferior a 18 anos ou superior a 70 no momento do pedido estão isentos do pagamento da taxa de autorização de viagem.

3. A taxa de autorização de viagem é cobrada em euros.

4. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de determinar os meios e as modalidades de pagamento da taxa de autorização de viagem, bem como para alterar o montante da taxa. As alterações a esse montante devem ter tendo em conta qualquer aumento dos custos mencionados no artigo 85.o







CAPÍTULO III

CRIAÇÃO DO PROCESSO DE PEDIDO E ANÁLISE DO PEDIDO PELO SISTEMA CENTRAL DO ETIAS

Artigo 19.o

Admissibilidade e criação do processo de pedido

1. O sistema de informação ETIAS verifica automaticamente se, após a apresentação de um pedido:

a) Todos os campos do formulário de pedido estão preenchidos e contêm todos os elementos a que se refere o artigo 17.o, n.os 2 e 4;

b) A taxa de autorização de viagem foi cobrada.

2. Se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1, alíneas a) e b), considera-se que o pedido é admissível. Nesse caso, o sistema central ETIAS cria automaticamente um processo de pedido de forma imediata e atribui-lhe um número.

3. No momento da criação do processo de pedido, o sistema central ETIAS regista e armazena os seguintes dados:

a) O número do pedido;

b) Informações sobre o estatuto do processo, com a indicação de que foi solicitada uma autorização de viagem;

c) Os dados pessoais a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, e, caso aplicável, o artigo 17.o, n.os 4 e 6, incluindo o código de três letras do país emissor do documento;

d) Os dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 8;

e) A data e a hora em que foi apresentado o pedido, bem como uma referência ao pagamento efetivo da taxa de autorização de viagem e o número de referência único do pagamento.

4. No momento da criação do processo de pedido, o sistema central ETIAS verifica se o requerente já tem outro processo de pedido nesse sistema através da comparação dos dados a que se refere o ►M1 artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e a-A) ◄ , com os dados pessoais dos processos de pedido armazenados no sistema central ETIAS. Se for esse o caso, o sistema central ETIAS associa o novo processo de pedido a qualquer outro processo de pedido anterior já criado para o mesmo requerente.

5. No momento da criação do processo de pedido, o requerente recebe imediatamente uma notificação através do serviço de correio eletrónico explicando que, durante o tratamento do pedido, lhe poderão ser solicitadas informações ou documentos suplementares, assim como, a título excecional, a participação numa entrevista. Tal notificação inclui:

a) Informações sobre o estatuto do processo, acusando a receção de um pedido de autorização de viagem; e

b) O número do pedido.

A notificação permite ao requerente aceder à ferramenta de verificação prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea h).

Artigo 20.o

Tratamento automatizado

1. Os processos de pedido são automaticamente tratados pelo sistema central ETIAS com vista a identificar respostas positivas. O sistema central ETIAS analisa separadamente cada processo de pedido.

▼M1

2. O sistema central ETIAS lança uma consulta através do ESP, a fim de comparar os dados pertinentes a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), a-A), b), c), d), f), g), j), k) e m), e o artigo 17.o, n.o 8, com os dados constantes de um registo, processo ou indicação registados num processo de pedido armazenado no sistema central ETIAS, SIS; SES, VIS, Eurodac, dados da Europol e bases de dados da Interpol SLTD e TDAWN.

▼B

Em especial, o sistema central ETIAS verifica:

a) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado no SIS como extraviado, furtado, desviado ou inválido;

b) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado na SLTD como extraviado, furtado ou inválido;

c) Se o requerente é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência inserida no SIS;

d) Se o requerente é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou procuradas para efeitos de extradição;

e) Se o requerente e o documento de viagem correspondem a uma autorização de viagem recusada, revogada ou anulada no sistema central ETIAS;

f) Se os dados fornecidos no pedido que dizem respeito ao documento de viagem correspondem a outro pedido de autorização de viagem associado a dados de identificação diferentes a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), no sistema central ETIAS;

g) Se, no SES, o requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada;

h) Se, no SES, o requerente tem registo de recusa de entrada;

i) Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de curta duração registada no VIS;

j) Se os dados fornecidos no pedido correspondem às informações registadas na base de dados da Europol;

k) Se o requerente está registado no Eurodac;

l) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem registado num processo da base de dados TDAWN;

m) Nos casos em que o requerente seja menor, se o titular das responsabilidades parentais ou o tutor legal do requerente: i) é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou procuradas para efeitos de extradição, ii) é objeto de uma indicação de não admissão e interdição de permanência inserida no SIS.

3. O sistema central ETIAS verifica se o requerente respondeu afirmativamente a qualquer das perguntas enumeradas no artigo 17.o, n.o 4, e se não indicou um endereço de domicílio, mas apenas a cidade e o país de residência, conforme previsto no artigo 17.o, n.o 2, alínea f).

4. O sistema central ETIAS compara os dados pertinentes referidos no ►M1 artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), a-A), b), c), d), f), g), j), k) e m) ◄ , e n.o 8, com os dados constantes da lista de vigilância ETIAS a que se refere o artigo 34.o

5. O sistema central ETIAS compara os dados pertinentes referidos no ►M1 artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), a-A), c), f), h) e i) ◄ com os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o

6. O sistema central ETIAS inclui no processo de pedido uma referência a qualquer resposta positiva obtida nos termos dos n.os 2 a 5.

7. Se os dados registados no processo de pedido corresponderem aos dados que desencadearam uma resposta positiva nos termos dos n.os 2 e 4, o sistema central ETIAS identifica, se for caso disso, o Estado-Membro ou os Estados-Membros que inseriram ou forneceram os dados que desencadearam a resposta positiva e regista essa informação no processo de pedido.

8. Se se obtiver uma resposta positiva nos termos do n.o 2, alínea j), e do n.o 4, e caso nenhum Estado-Membro tiver fornecido os dados que desencadearam a resposta positiva, o sistema central ETIAS verifica se a Europol introduziu os dados e regista essa informação no processo de pedido.

Artigo 21.o

Resultados do tratamento automatizado

1. Se, no tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.os 2 a 5, não for detetada qualquer resposta positiva, o sistema central ETIAS emite automaticamente uma autorização de viagem em conformidade com o artigo 36.o e notifica-a ao requerente em conformidade com o artigo 38.o

2. Se, no tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.os 2 a 5, for detetada uma ou várias respostas positivas, o pedido é tratado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22.o

3. Se a verificação ao abrigo do artigo 22.o confirmar que os dados registados no processo de pedido correspondem aos dados que desencadearam uma resposta positiva durante o tratamento automatizado efetuado nos termos do artigo 20.o, n.os 2 a 5, ou se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente após tal verificação, o pedido é tratado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 26.o

4. Se, no tratamento automatizado ao abrigo do artigo 20.o, n.o 3, se detetar que o requerente respondeu afirmativamente a qualquer das perguntas enumeradas no artigo 17.o, n.o 4, e não houver mais nenhuma resposta positiva, o pedido é enviado à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável, para tratamento manual nos termos do artigo 26.o

Artigo 22.o

Verificação pela unidade central ETIAS

1. Se, no tratamento automatizado efetuado em conformidade com o artigo 20.o, n.os 2 a 5, for detetada uma ou várias respostas positivas, o sistema central ETIAS consulta automaticamente a unidade central ETIAS.

2. Sempre que é consultada, a unidade central ETIAS deve ter acesso ao processo de pedido e a todos os processos de pedido associados, bem como a todas as respostas positivas detetadas durante o tratamento automatizado efetuado em conformidade com o artigo 20.o, n.os 2 a 5, e às informações identificadas pelo sistema central ETIAS nos termos do artigo 20.o, n.os 7 e 8.

3. A unidade central do ETIAS verifica se os dados registados no processo de pedido correspondem a um ou vários dos seguintes elementos:

a) Indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o;

b) Dados constantes do sistema central do ETIAS, incluindo a lista de vigilância ETIAS a que se refere o artigo 34.o;

c) Dados constantes, de um dos sistemas de informação da UE que são consultados;

d) Dados da Europol;

e) Dados constantes das bases de dados SLTD ou TDAWN da Interpol.

4. Sempre que os dados não correspondam e não tiver sido detetada mais nenhuma resposta positiva durante o tratamento automatizado efetuado nos termos do artigo 20.o, n.os 2 a 5, a unidade central ETIAS elimina a falsa resposta positiva do processo de pedido e o sistema central ETIAS emite automaticamente uma autorização de viagem em conformidade com o artigo 36.o

5. Sempre que os dados correspondam aos do requerente ou se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente, o pedido é tratado manualmente em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 26.o

6. A unidade central ETIAS conclui o tratamento manual no prazo máximo de 12 horas a contar da receção do processo de pedido.

Artigo 23.o

Apoio aos objetivos do SIS

▼M1

1. O sistema central ETIAS lança uma consulta através do ESP, a fim de comparar os dados pertinentes a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), a-A), b) e d), com os dados constantes do SIS, a fim de determinar se o requerente é objeto de uma das seguintes indicações:

a) Indicação relativa a uma pessoa desaparecida;

b) Indicação relativa a uma pessoa procurada no âmbito de um processo judicial;

c) Indicação relativa a uma pessoa procurada para efeitos de vigilância discreta, ou de controlos específicos.

▼B

2. Quando a comparação referida no n.o 1 identificar uma ou várias respostas positivas, o sistema central ETIAS envia uma notificação automatizada à unidade central ETIAS. A unidade central ETIAS verifica se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais constantes da indicação que desencadeou essa resposta positiva e, em caso de confirmação dessa correspondência, o sistema central ETIAS envia uma notificação automatizada ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação. O gabinete SIRENE em causa verifica novamente se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais constantes da indicação que desencadeou a resposta positiva e toma as medidas de seguimento adequadas.

O sistema central ETIAS envia também uma notificação automatizada ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação que esteve na origem de uma resposta positiva após consulta ao SIS no decurso do tratamento automatizado referido na artigo 20.o, sempre que, após verificação por parte da unidade central ETIAS a que se refere o artigo 22.o, essa indicação tenha conduzido ao tratamento manual do pedido em conformidade com o artigo 26.o

3. A notificação enviada ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação contém os seguintes dados:

a) Apelido(s), nome(s) próprio(s) e, caso existam, outros nomes por que a pessoa é conhecida;

b) Local e data de nascimento;

c) Sexo;

d) Nacionalidade e, sendo o caso, outras nacionalidades;

e) Estado-Membro previsto para a primeira estada e, caso disponível, o endereço da primeira estada prevista;

f) Endereço do domicílio do requerente ou, se não estiver disponível, a cidade e o país de residência;

g) Informações relativas ao estatuto da autorização de viagem, indicando se foi emitida ou recusada uma autorização de viagem ou se o pedido foi objeto de tratamento manual, nos termos do artigo 26.o;

h) Menção de todas as respostas positivas obtidas em conformidade com os n.os 1 e 2, incluindo a data e a hora da resposta positiva.

4. O sistema central ETIAS menciona no processo de pedido todas as respostas positivas obtidas nos termos do n.o 1.

Artigo 24.o

Disposições específicas aplicáveis aos membros da família de cidadãos da União ou de outros nacionais de países terceiros que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União

1. No que respeita aos nacionais de países terceiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), a autorização de viagem, tal como definida no artigo 3.o, n.o 1, ponto 5, é considerada uma decisão emitida em conformidade com o presente regulamento que indica que não existem quaisquer indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa um risco de segurança ou um elevado risco de epidemia, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE.

2. Sempre que um nacional de um país terceiro referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), solicite uma autorização de viagem, aplicam-se as seguintes disposições específicas:

a) O requerente não responde à pergunta a que se refere o artigo 17.o, n.o 4, alínea c);

b) O requerente fica isento do pagamento da taxa a que se refere o artigo 18.o

3. Ao tratar um pedido de autorização de viagem relativo a um nacional de um país terceiro a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o sistema central ETIAS não verifica:

a) Se o requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada, após consulta ao SES, tal como referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea g);

b) Se o requerente corresponde a uma pessoa cujos dados estão registados no Eurodac, como referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea k).

Não se aplicam os indicadores de risco específicos baseados nos riscos de imigração ilegal determinados nos termos do artigo 33.o

4. Um pedido de autorização de viagem não é recusado com base num risco de imigração ilegal na aceção do artigo 37.o, n.o 1, alínea c).

5. Sempre que o tratamento automatizado nos termos do artigo 20.o mostrar uma resposta positiva correspondente a uma indicação de não admissão ou de interdição de permanência, tal como referido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), a unidade nacional ETIAS verifica o fundamento da decisão que motivou a inserção da indicação no SIS. Se este fundamento estiver relacionado com um risco de imigração ilegal, a indicação não é tida em conta para a avaliação do pedido. A unidade nacional ETIAS procede em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006.

6. Aplicam-se igualmente as seguintes disposições:

a) Na notificação prevista no artigo 38.o, n.o 1, o requerente é informado de que, ao atravessar a fronteira externa, tem de comprovar a sua qualidade de membro da família de um cidadão a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c). No âmbito da referida informação, também é recordado ao requerente que o membro da família de um cidadão que exerce o seu direito de livre circulação e que está na posse de uma autorização de viagem, só tem o direito de entrar se o referido membro da família estiver acompanhado do cidadão da União ou do nacional de país terceiro que exerce o seu direito de livre circulação, ou com ele se vier a reunir;

b) O recurso a que se refere o artigo 37.o, n.o 3, é interposto em conformidade com o disposto na Diretiva 2004/38/CE;

c) O prazo de conservação do processo de pedido a que se refere o artigo 54.o, n.o 1, corresponde: i) Ao prazo de validade da autorização de viagem; ii) A um prazo de cinco anos a contar da última decisão de recusa, anulação ou revogação da autorização de viagem, em conformidade com os artigos 37.o, 40.o e 41.o Se os dados constantes de um registo, processo ou indicação registados num dos sistemas de informação da UE, os dados da Europol, as bases de dados SLTD ou TDAWN da Interpol, a lista de vigilância ETIAS, ou as regras de verificação ETIAS que deram origem à decisão em causa forem apagados antes de expirado esse prazo de cinco anos, o processo de pedido é apagado no prazo de sete dias a contar da data da supressão dos dados nesse registo, processo ou indicação. Para esse efeito, o sistema central ETIAS verifica periodicamente e de forma automática se as condições para a conservação dos processos de pedido referidos na presente alínea continuam a ser cumpridas. Caso essas condições tenham deixado de ser cumpridas, apaga os processos de pedidos automaticamente.

Tendo em vista facilitar um novo pedido após o termo do prazo de validade de uma autorização de viagem do ETIAS, o processo de pedido pode ser armazenado no sistema central do ETIAS por um prazo adicional máximo de três anos a contar do termo do prazo de validade da autorização de viagem apenas se, na sequência de um pedido de consentimento, o requerente tiver dado o seu consentimento de forma livre e explícita por meio de uma declaração assinada eletronicamente. Os pedidos de consentimento devem ser apresentados de uma forma que os distinga claramente de outros assuntos, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/679.

O consentimento deve ser solicitado depois do fornecimento da informação automática nos termos do artigo 15.o, n.o 2. A informação automática recorda o requerente da finalidade da conservação de dados com base nas informações a que se refere o artigo 71.o, alínea o).







CAPÍTULO IV

EXAME DO PEDIDO PELAS UNIDADES NACIONAIS DO ETIAS

Artigo 25.o

Estado-Membro responsável

1. O Estado-Membro responsável pelo tratamento manual dos pedidos nos termos do artigo 26.o (a seguir designado por «Estado-Membro responsável») é identificado pelo sistema central ETIAS do seguinte modo:

a) Sempre que os dados que desencadearam as respostas positivas nos termos do artigo 20.o tenham sido introduzidos ou fornecidos por um único Estado-Membro, é esse o Estado-Membro responsável;

b) Sempre que os dados que desencadearam as respostas positivas nos termos do artigo 20.o tenham sido introduzidos ou fornecidos por vários Estados-Membros, o Estado-Membro responsável é: i) o Estado-Membro que introduziu ou forneceu os dados mais recentes ou uma indicação referida no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), ou ii) se nenhum desses dados corresponder a uma indicação referida no artigo 20.o, n.o 2, alínea d), o Estado-Membro que introduziu ou forneceu os dados mais recentes sobre uma indicação referida no artigo 20.o, n.o 2, alínea c), ou iii) se nenhum desses dados corresponder a uma indicação referida no artigo 20.o, n.o 2, alíneas c) ou d), o Estado-Membro que introduziu ou forneceu os dados mais recentes correspondentes a uma indicação referida no artigo 20.o, n.o 2, alínea a);

c) Sempre que os dados que desencadearam as respostas positivas nos termos do artigo 20.o tenham sido introduzidos ou fornecidos por vários Estados-Membros, mas nenhum desses dados corresponder a indicações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a), c) ou d), o Estado-Membro responsável é o Estado-Membro que introduziu ou forneceu os dados mais recentes.

Para efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do primeiro parágrafo, as respostas positivas desencadeadas por dados que não tenham sido introduzidos ou fornecidos pelos Estados-Membros não são tidas em conta para fins de determinação do Estado-Membro responsável. Se o tratamento manual dos pedidos não for desencadeado por dados introduzidos ou fornecidos por um Estado-Membro, o Estado-Membro responsável é o Estado-Membro da primeira estada prevista.

2. O sistema central ETIAS indica no processo de pedido qual o Estado-Membro responsável. Sempre que o sistema central ETIAS não seja capaz de determinar o Estado-Membro responsável, como previsto no n.o 1, cabe à unidade central ETIAS determiná-lo.

Artigo 26.o

Tratamento manual dos pedidos pelas unidades nacionais ETIAS

1. Sempre que, no tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.os 2 a 5, for detetada uma ou várias respostas positivas, o pedido é tratado manualmente pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável. Essa unidade nacional ETIAS tem acesso ao processo de pedido e a todos os processos de pedido associados, se os houver, bem como a todas as respostas positivas desencadeadas durante o tratamento automatizado realizado nos termos do artigo 20.o, n.os 2 a 5. A unidade central ETIAS informa a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável se outro ou outros Estados-Membros ou a Europol foram identificados como tendo introduzido ou fornecido os dados que desencadearam a resposta positiva nos termos do artigo 20.o, n.os 2 ou 4. Se se verificar que um ou mais Estados-Membros introduziram ou forneceram os dados que desencadearam essa resposta positiva, a unidade central ETIAS menciona igualmente os Estados-Membros em causa.

2. Na sequência do tratamento manual do pedido, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável:

a) Emite uma autorização de viagem; ou

b) Recusa uma autorização de viagem.

3. Sempre que, no tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.o 2, for detetada uma resposta positiva, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável:

a) Recusa a autorização de viagem se a resposta positiva corresponder a uma ou várias verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a) e c);

b) Avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem se a resposta positiva corresponder a qualquer das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alíneas b) e d) a m).

4. Sempre que o tratamento automatizado nos termos do artigo 20.o, n.o 3, mostrar que o requerente respondeu afirmativamente a uma das perguntas referidas no artigo 17.o, n.o 4, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal, e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem.

5. Sempre que o tratamento automatizado nos termos do artigo 20.o, n.o 4, mostrar uma resposta positiva, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de segurança e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem.

6. Sempre que o tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.o 5, mostrar uma resposta positiva, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia, e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem. Em caso algum, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável toma uma decisão automática com base numa resposta positiva fundada em indicadores de riscos específicos. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável procede a uma avaliação individual do risco de segurança ou imigração ilegal ou de um elevado risco de epidemia em todos os casos.

7. O sistema de informação ETIAS deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas para efeitos da avaliação referida no presente artigo pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável ou pelas unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros consultados em conformidade com o artigo 28.o Esses registos são criados e inseridos automaticamente no processo de pedido e indicam a data e a hora de cada operação, os dados utilizados para a consulta de outros sistemas de informação da UE, os dados relacionados com a resposta positiva obtida, e o membro do pessoal que realizou a avaliação de risco.

O resultado da avaliação do risco de segurança ou de imigração ilegal, ou de um elevado risco de epidemia, e a justificação subjacente à decisão de emitir ou recusar uma autorização de viagem é registada no processo de pedido pelo membro do pessoal que realizou a avaliação de risco.

Artigo 27.o

Pedido de informações ou de documentos suplementares ao requerente

1. Sempre que a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável considere que as informações prestadas pelo requerente no formulário de pedido não são suficientes para lhe permitir decidir da emissão ou recusa da autorização de viagem, pode solicitar ao requerente informações ou documentos suplementares. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável solicita informações ou documentos suplementares mediante pedido de um Estado-Membro consultado em conformidade com o artigo 28.o

2. O pedido de informações ou de documentos suplementares é notificado através do serviço de correio eletrónico a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea f), para o endereço de correio eletrónico indicado no processo de pedido. O pedido de informações ou de documentos suplementares indica claramente as informações ou documentos que o requerente deve fornecer, bem como uma lista das línguas em que as informações ou os documentos podem ser apresentados. Dessa lista fazem parte pelo menos o inglês ou o francês ou o alemão, a não ser que inclua uma língua oficial do país terceiro da nacionalidade declarada pelo requerente. Caso sejam solicitados documentos suplementares, é solicitada igualmente uma cópia eletrónica do(s) documento(s) originais. O requerente transmite as informações ou os documentos suplementares diretamente à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável através do serviço de conta segura a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea g), no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido. O requerente fornece essas informações ou documentos numa das línguas indicadas no pedido. Não é solicitada ao requerente a apresentação de uma tradução oficial. Apenas podem ser solicitadas as informações ou os documentos suplementares necessários para a avaliação do pedido ETIAS.

3. Para efeitos do pedido de informações ou de documentos suplementares a que se refere o n.o 1, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável recorre a uma lista de opções predeterminada. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de especificar o conteúdo e o formato da referida lista de opções predeterminada.

4. Em circunstâncias excecionais e como último recurso, após o tratamento das informações ou documentos suplementares, se subsistirem sérias dúvidas quanto às informações ou documentos facultados pelo requerente, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável pode convidá-lo para uma entrevista no seu país de residência, no consulado mais próximo do local de residência do requerente. A título excecional, quando seja do interesse do requerente, a entrevista pode realizar-se num consulado situado num país que não o da residência do requerente.

Caso o consulado o mais próximo do local de residência do requerente esteja a uma distância superior a 500 km, deve ser oferecida ao requerente a possibilidade de realizar essa entrevista utilizando meios de comunicação áudio e vídeo remotos. Se a distância for inferior a 500 km, o requerente e a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável podem decidir de comum acordo utilizar os referidos meios de comunicação áudio e vídeo. Essas entrevistas com recurso a meios de comunicação áudio e vídeo são realizadas pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável ou, excecionalmente, por um dos consulados desse Estado-Membro. Os meios de comunicação áudio e vídeo remotos devem garantir um nível adequado de segurança e confidencialidade

Os motivos para a realização de uma entrevista são registados no processo de pedido.

5. A Comissão define, através de atos de execução, os requisitos para os meios de comunicação áudio e vídeo a que se refere o n.o 4, nomeadamente no que diz respeito às regras relativas à proteção de dados, segurança e confidencialidade e adota regras para testar e selecionar ferramentas adequadas, e para o seu funcionamento.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

6. O convite para uma entrevista é enviada ao requerente pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável através do serviço de correio eletrónico a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea f), para o endereço de correio eletrónico indicado no processo de pedido. O convite para a entrevista tem lugar no prazo de 72 horas a contar do envio das informações ou dos documentos suplementares pelo requerente nos termos do n.o 2 do presente artigo. O convite para a entrevista indica o Estado-Membro que a emite, as opções a que se refere o n.o 4 do presente artigo e os dados de contacto pertinentes. O requerente contacta a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável ou o consulado com a maior brevidade possível, o mais tardar cinco dias após a emissão do convite para a entrevista, para chegar a acordo sobre o dia e a hora que convenham a ambas partes para a realização da entrevista, e para decidir se a entrevista se realiza à distância. A entrevista terá lugar no prazo de 10 dias a contar da data do convite,

O convite para a entrevista é registado no processo de pedido pelo sistema central ETIAS.

7. Caso o requerente não compareça à entrevista, nos termos do n.o 6 do presente artigo, na sequência de um convite para a entrevista, o pedido é recusado nos termos do artigo 37.o, n.o 1, alínea g). A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável informa sem demora o requerente.

8. Para efeitos da entrevista a que se refere o n.o 4, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável indica os elementos que serão abordados pelo entrevistador. Esses elementos decorrem dos motivos que fundamentam o pedido de entrevista.

A entrevista através de meios de comunicação áudio e vídeo remotos é conduzida na língua da unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável que solicita a entrevista ou na língua por ela selecionada para a apresentação de informações ou documentos suplementares.

A entrevista que se realiza num consulado é conduzida na língua oficial do país terceiro no qual o consulado está situado, ou em qualquer outra língua acordada entre o requerente e o consulado.

Após a entrevista, o entrevistador emite o seu parecer com uma justificação para a sua recomendação.

Os elementos abordados e o parecer são incluídos num formulário que deve ser registado no processo de pedido no próprio dia da entrevista.

9. As informações ou os documentos suplementares apresentados pelo requerente nos termos do n.o 2 são registados e conservados no processo de pedido pelo sistema central ETIAS. As informações ou os documentos suplementares fornecidos durante uma entrevista em conformidade com o n.o 6 são apensos ao processo de pedido pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.

O formulário utilizado para a entrevista e as informações ou os documentos suplementares registados no processo de pedido podem ser consultados apenas para efeitos de avaliação e decisão sobre o pedido, de tratamento de um processo de recurso e de tratamento de um novo pedido do mesmo requerente.

10. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável retoma o exame do pedido assim que o requerente tiver enviado as informações ou os documentos suplementares ou, se aplicável, a partir da data da entrevista.

Artigo 28.o

Consulta de outros Estados-Membros

1. Se se verificar que um ou mais Estados-Membros introduziram ou forneceram os dados que desencadearam uma resposta positiva em conformidade com o artigo 20.o, n.o 7, após a verificação nos termos do artigo 22.o, a unidade central ETIAS notifica a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa e dá assim início a um processo de consulta entre os Estados-Membros em causa e a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.

2. As unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros consultados têm acesso ao processo de pedido para efeitos da consulta.

3. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro consultado:

a) Emite um parecer positivo fundamentado sobre o pedido; ou

b) Emite um parecer negativo fundamentado sobre o pedido.

A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro consultado regista o parecer positivo ou negativo no processo de pedido.

4. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável pode consultar igualmente as unidades nacionais ETIAS de um ou vários Estados-Membros na sequência da resposta do requerente a um pedido de informações suplementares. Se essas informações suplementares forem solicitadas em nome de um Estado-Membro consultado nos termos do artigo 27.o, n.o 1, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável consulta a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro consultado na sequência da resposta do requerente a esse pedido de informações suplementares. Nesses casos, as unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros consultados têm também acesso às informações ou documentos suplementares pertinentes transmitidos pelo requerente na sequência do pedido feito pela unidade nacional do Estado-Membro responsável relativamente à matéria objeto da consulta. Sempre que forem consultados vários Estados-Membros, a coordenação incumbe à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.

5. As unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros consultados respondem no prazo de 60 horas a contar da data da notificação da consulta. A falta de resposta dentro do prazo é considerada um parecer positivo sobre o pedido.

6. Durante este processo de consulta, o pedido de consulta e as respostas ao mesmo são transmitidos através dos programas informáticos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea m), e disponibilizados à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.

7. Caso as unidades centrais de um ou vários Estados-Membros consultados emitam um parecer negativo sobre o pedido, a unidade central do Estado-Membro responsável recusa a autorização de viagem em conformidade com o artigo 37.o O presente número aplica-se sem prejuízo do disposto no artigo 44.o

8. Se necessário, em caso de problema técnico ou de circunstâncias imprevistas, a unidade central ETIAS determina o Estado-Membro responsável e os Estados-Membros a consultar e facilita as consultas entre os Estados-Membros a que se refere o presente artigo.

Artigo 29.o

Consulta da Europol

1. Sempre que se verifique que a Europol forneceu os dados que desencadearam uma resposta positiva em conformidade com o artigo 20.o, n.o 8 do presente regulamento, a unidade central ETIAS notifica-a e dá assim início a um processo de consulta entre a Europol e a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável. A referida consulta tem lugar nos termos do Regulamento (UE) 2016/794 e, em especial, o capítulo IV.

2. Sempre que a Europol seja consultada, a unidade central ETIAS transmite à Europol os dados pertinentes do processo de pedido e das respostas positivas que sejam necessárias para efeitos da consulta.

3. Em qualquer caso, a Europol não tem acesso aos dados pessoais relativos às habilitações literárias do requerente a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea h).

4. Sempre que seja consultada nos termos do n.o 1, a Europol apresenta um parecer fundamentado sobre o pedido. O parecer da Europol é disponibilizado à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável, que o regista no processo de pedido.

5. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável pode consultar a Europol na sequência da resposta do requerente a um pedido de informações suplementares. Nesses casos, a unidade nacional ETIAS transmite à Europol as informações ou os documentos suplementares pertinentes fornecidos pelo requerente no âmbito do pedido de uma autorização de viagem que é objeto da consulta à Europol.

6. A Europol responde no prazo de 60 horas a contar da data da notificação da consulta. A falta de resposta da Europol dentro do prazo é considerada um parecer positivo sobre o pedido.

7. Durante o processo de consulta, o pedido de consulta e as respostas ao mesmo são transmitidos através dos programas informáticos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea m), e disponibilizados à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.

8. Sempre que a Europol emitir um parecer negativo sobre o pedido e a unidade central do Estado-Membro responsável decidir emitir a autorização de viagem, a unidade nacional ETIAS justifica a sua decisão e regista a justificação no processo de pedido.

9. Se necessário, em caso de problemas técnicos ou de circunstâncias imprevistas, a unidade central ETIAS determina o Estado-Membro responsável e facilita as consultas entre esse Estado-Membro e a Europol a que se refere o presente artigo.

Artigo 30.o

Prazos de notificação ao requerente

No prazo de 96 horas a contar da apresentação de um pedido que seja admissível em conformidade com o artigo 19.o, o requerente recebe uma notificação que indique:

a) Se a sua autorização de viagem foi emitida ou recusada; ou

b) Que é necessário apresentar informações ou documentos suplementares, e que o requerente pode ser convocado para uma entrevista, indicando os prazos máximos de tratamento aplicáveis nos termos do artigo 32.o, n.o 2.

Artigo 31.o

Ferramenta de verificação

A Comissão cria uma ferramenta de verificação que permita ao requerente verificar o estatuto do seu pedido e conhecer o prazo de validade e o estatuto da sua autorização de viagem (válida, recusada, cancelada ou revogada). Essa ferramenta é disponibilizada através do sítio Web público previsto para esse efeito ou da aplicação para dispositivos móveis a que se refere o artigo 16.o, n.o 1.

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de definir mais pormenorizadamente a ferramenta de verificação.

Artigo 32.o

Decisão sobre o pedido

1. A decisão sobre um pedido é tomada, o mais tardar, no prazo de 96 horas após a apresentação de um pedido que seja admissível em conformidade com o artigo 19.o

2. A título excecional, caso sejam solicitadas informações ou documentos suplementares, e caso o requerente seja convidado para uma entrevista, o prazo estabelecido no n.o 1 do presente artigo é prorrogado. A decisão sobre esse pedido é tomada, o mais tardar, no prazo de 96 horas após a apresentação das informações ou dos documentos suplementares pelo requerente. Caso o requerente seja convidado para uma entrevista, tal como referido no artigo 27.o, n.o 4, a decisão sobre o pedido é tomada, o mais tardar, no prazo de 48 horas após a realização da entrevista.

3. Antes do termo dos prazos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, é tomada uma decisão:

a) De emissão de uma autorização de viagem em conformidade com o artigo 36.o; ou

b) De recusa de uma autorização de viagem em conformidade com o artigo 37.o







CAPÍTULO V

REGRAS DE VERIFICAÇÃO ETIAS E LISTA DE VIGILÂNCIA ETIAS

Artigo 33.o

Regras de verificação ETIAS

1. As regras de verificação ETIAS consistem num algoritmo que permite a definição de perfis, tal como definido no artigo 4.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2016/679, mediante a comparação, nos termos do artigo 20.o do presente regulamento, dos dados registados num processo de pedido do sistema central ETIAS com os indicadores de risco específicos definidos pela unidade central ETIAS nos termos do n.o 4 do presente artigo relativos aos riscos de segurança, de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia, em conformidade com o artigo 20.o A unidade central ETIAS regista as regras de verificação ETIAS no sistema central ETIAS.

2. A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 78.o, a fim de definir mais pormenorizadamente os riscos de segurança ou de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia, com base em:

a) Estatísticas geradas pelo SES que indiquem taxas anormais de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada e de recusas de entrada relativamente a um grupo específico de viajantes;

b) Estatísticas geradas pelo ETIAS em conformidade com o artigo 84.o, que indiquem taxas anormais de recusas de autorizações de viagem devido a um risco de segurança ou de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia associados a um grupo específico de viajantes;

c) Estatísticas geradas pelo ETIAS, em conformidade com o artigo 84.o, e pelo SES, que indiquem a existência de correlações entre os dados recolhidos através do formulário de pedido e os casos em que os viajantes tenham ultrapassado o período de estada autorizada ou de recusa de entrada;

d) Informações fundamentadas por elementos factuais e baseados em provas, facultadas pelos Estados-Membros sobre indicadores de risco específicos ou ameaças à segurança identificados pelos referidos Estados-Membros;

e) Informações fundamentadas por elementos factuais e baseados em provas, facultadas pelos Estados-Membros sobre taxas anormais de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada ou de recusas de entrada relativamente a um grupo específico de viajantes nesses Estados-Membros;

f) Informações facultadas pelos Estados-Membros sobre elevados riscos específicos de epidemia, bem como informações sobre vigilância epidemiológica e avaliações de risco fornecidas pelo ECDC) e surtos de doenças comunicados pela OMS.

3. A Comissão especifica, através de um ato de execução, os riscos, na aceção do presente regulamento e do ato delegado a que se refere o n.o 2 do presente artigo, em que se baseiam os indicadores específicos de risco a que se refere o n.o 4 do presente artigo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

Os riscos específicos são revistos pelo menos de seis em seis meses e, quando necessário, a Comissão adota um novo ato de execução pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

4. Com base nos riscos específicos determinados em conformidade com o n.o 3, a unidade central ETIAS define um conjunto de indicadores de risco específicos, que consistem numa combinação de dados que incluam um ou vários dos seguintes elementos:

a) Faixa etária, sexo, nacionalidade;

b) País e cidade de residência;

c) Nível das habilitações literárias (ensino primário, secundário, superior ou sem habilitações);

d) Profissão atual (tipo de emprego).

5. Os indicadores de risco específicos são direcionados e proporcionados. Não têm por base, em circunstância alguma, apenas o sexo ou a idade da pessoa. Também não devem em circunstância alguma ter por base informações que revelem a cor de uma pessoa, a sua raça, origem étnica ou social, as suas características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras, religião ou convicções filosóficas, filiação sindical, pertença a uma minoria nacional, património, nascimento, deficiência ou orientação sexual.

6. Os indicadores de risco específicos são definidos, estabelecidos, avaliados ex ante, aplicados, avaliados ex post, revistos e eliminados pela unidade central ETIAS após consulta ao Comité de Análise ETIAS.

Artigo 34.o

Lista de vigilância ETIAS

1. A lista de vigilância ETIAS é constituída por dados relativos a pessoas suspeitas de terem praticado ou participado numa infração terrorista ou noutra infração penal grave ou relativamente às quais existam indícios factuais ou motivos razoáveis para, com base numa apreciação global da pessoa, considerar que venham a praticar uma infração terrorista ou outras infrações penais graves. A lista de vigilância ETIAS faz parte da unidade central ETIAS.

2. A lista de vigilância ETIAS é estabelecida com base em informações relacionadas com infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

3. As informações referidas no n.o 2, são introduzidas na lista de vigilância ETIAS pela Europol, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/794, ou pelos Estados-Membros. A Europol e os Estados-Membros são responsáveis por cada dado que introduzem. A lista de vigilância ETIAS indica, para cada elemento dos dados, a data e a hora em que foram inseridos pela Europol ou o Estado-Membro que os introduziu.

4. Com base nas informações mencionadas no n.o 2, a lista de vigilância ETIAS é composta de dados que incluem um ou vários dos elementos seguintes:

a) Apelido;

b) Apelido de nascimento;

c) Data de nascimento;

d) Outros nomes (pseudónimos, nomes artísticos, nomes habituais);

e) Documento(s) de viagem (tipo, número e país de emissão do(s) documento(s) de viagem);

f) Endereço do domicílio;

g) Endereço eletrónico;

h) Número de telefone;

i) Nome, endereço de correio eletrónico, endereço postal, número de telefone de uma empresa ou organização;

j) Endereço IP.

Se disponíveis, são acrescentados os seguintes elementos dos dados ao elemento correspondente constituído por pelo menos um dos elementos dos dados enumerados anteriormente: nome(s) próprio(s), local de nascimento, país de nascimento, sexo e nacionalidade.

Artigo 35.o

Responsabilidades e tarefas relativas à lista de vigilância ETIAS

1. Antes de inserir dados na lista de vigilância ETIAS, a Europol ou um Estado-Membro devem:

a) Determinar se as informações são adequadas, exatas e suficientemente importantes para serem incluídas na lista de vigilância ETIAS;

b) Avaliar o seu potencial impacto na proporção de pedidos tratados manualmente;

c) Verificar se os dados correspondem a uma indicação inserida no SIS.

2. A eu-LISA cria uma ferramenta específica para efeitos dessa avaliação no termos do n.o 1, alínea b).

3. Quando a verificação a que se refere o n.o 1, alínea c) demonstrar que os dados correspondem a uma indicação inserida no SIS, os dados não são introduzidos na lista de vigilância ETIAS. Sempre que estiverem preenchidas as condições de utilização dos dados para inserir uma indicação no SIS, é dada prioridade à introdução da indicação no SIS.

4. Os Estados-Membros e a Europol são responsáveis pela exatidão dos dados a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, que tenham inserido na lista de vigilância ETIAS, bem como pela sua atualização.

5. A Europol reexamina e verifica regularmente e, pelo menos, uma vez por ano, a exatidão contínua dos dados que introduziu na lista de vigilância ETIAS. Os Estados-Membros reexaminam e verificam regularmente e, pelo menos, uma vez por ano, a exatidão contínua dos dados que introduziram na lista de vigilância ETIAS. A Europol e os Estados-Membros desenvolvem e aplicam um procedimento comum para garantir o cumprimento das suas responsabilidades nos termos do presente número.

6. Após o reexame, os Estados-Membros e a Europol retiram os dados da lista de vigilância ETIAS caso se comprove que os motivos pelos quais foram inseridos deixaram de ser válidos, ou que os dados são obsoletos ou não estão atualizados.

7. A lista de vigilância ETIAS e a ferramenta de avaliação a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser tecnicamente desenvolvidos e alojados pela eu-LISA. A Comissão estabelece, através de atos de execução, as especificações técnicas da lista de vigilância ETIAS e da ferramenta de avaliação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.







CAPÍTULO VI

EMISSÃO, RECUSA, ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE UMA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM

Artigo 36.o

Emissão de uma autorização de viagem

1. Sempre que a avaliação de um pedido em conformidade com os procedimentos previstos nos capítulos III, IV e V, indicar que não existem indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia, o sistema central ETIAS ou a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável emite a autorização de viagem.

2. Em caso de dúvida quanto à existência de razões suficientes para recusar a autorização de viagem, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável tem a possibilidade de, inclusive após uma entrevista, emitir uma autorização de viagem com uma referência que recomende às autoridades de fronteira a realização de um controlo de segunda linha.

A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável pode também acrescentar tal referência a pedido de um Estado-Membro consultado. Essa referência só é visível para as autoridades de fronteira.

A referência é apagada automaticamente depois de as autoridades de fronteira terem procedido à verificação e efetuado no SES o registo de entrada.

3. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável tem a possibilidade de acrescentar uma referência indicando às autoridades de fronteira e a outras autoridades que tenham acesso aos dados do sistema central ETIAS que uma resposta positiva detetada durante o tratamento do pedido foi avaliada e que a mesma constituiu uma falsa resposta positiva ou que o tratamento manual demonstrou não haver motivo para recusar a autorização de viagem.

4. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de estabelecer as garantias adequadas, prevendo disposições e procedimentos para evitar conflitos com as indicações de outros sistemas de informação e para definir as condições, os critérios e a duração das referências ao abrigo do presente regulamento.

5. A autorização de viagem é válida durante três anos ou até ao termo da validade do documento de viagem registado no pedido, consoante o que ocorrer primeiro, e é válida para o território dos Estados-Membros.

6. Uma autorização de viagem não confere um direito automático de entrada ou de estada.

Artigo 37.o

Recusa de uma autorização de viagem

1. A autorização de viagem é recusada se o requerente:

a) Usar um documento de viagem que tenha sido declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido no SIS;

b) Representar um risco de segurança;

c) Representar um risco de imigração ilegal;

d) Representar um elevado risco de epidemia;

e) For objeto de uma indicação inserida no SIS para efeitos de não admissão e estada;

f) Não der resposta a um pedido de informações ou de documentos suplementares nos prazos previstos no artigo 27.o;

g) Não comparecer a uma entrevista, conforme previsto no artigo 27.o, n.o 4.

2. A autorização de viagem é igualmente recusada se, no momento do pedido, houver dúvidas razoáveis e sérias quanto à autenticidade dos dados, à fiabilidade das declarações do requerente, aos documentos justificativos apresentados ou à veracidade do seu conteúdo.

3. Os requerentes a quem foi recusada uma autorização de viagem têm direito de interpor recurso. Os recursos são interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com o direito nacional desse Estado-Membro. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável faculta aos requerentes as informações sobre o procedimento de recurso numa das línguas oficiais dos países enumerados no anexo II do Regulamento do Conselho (CE) n.o 539/2001 de que o requerente é nacional.

4. Uma anterior recusa de uma autorização de viagem não implica automaticamente a recusa de um novo pedido. O novo pedido é avaliado com base em toda a informação disponível.

Artigo 38.o

Notificação da emissão ou da recusa de uma autorização de viagem

1. Quando for emitida uma autorização de viagem, o requerente recebe imediatamente uma notificação através do serviço de correio eletrónico que inclui:

a) Uma declaração clara de que a autorização de viagem foi emitida, bem como o número do pedido de autorização de viagem;

b) As datas de início e caducidade da autorização de viagem;

c) Uma declaração clara de que, no momento da entrada, o requerente terá de apresentar o mesmo documento de viagem que indicou no formulário de pedido e que qualquer alteração do documento de viagem implica um novo pedido de autorização de viagem;

d) Uma chamada de atenção para as condições de entrada estabelecidas no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399 e o facto de que uma estada de curta duração só é possível por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias;

e) Uma chamada de atenção para o facto de que a mera posse de uma autorização de viagem não confere um direito de entrada automático;

f) Uma chamada de atenção para o facto de que as autoridades de fronteira podem solicitar a apresentação de documentos justificativos nas fronteiras externas a fim de verificar o cumprimento das condições de entrada e estada;

g) Uma chamada de atenção para o facto de que a posse de uma autorização de viagem válida é uma condição da estada que tem de ser cumprida durante a totalidade de uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros;

h) Uma ligação para o serviço Web referido no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/2226 para que os nacionais de países terceiros possam verificar, a qualquer momento, a estada autorizada restante;

i) Se adequado, os Estados-Membros para os quais o requerente está autorizado a viajar;

j) Uma ligação para o sítio Web público ETIAS que contém informações sobre a possibilidade de o requerente solicitar a revogação da autorização de viagem e a possibilidade de a autorização de viagem ser revogada caso as condições para a sua emissão deixem de estar preenchidas, bem como de ser anulada se se tornar evidente que as condições para a sua emissão não estavam reunidas no momento em que foi emitida;

k) Informações sobre os procedimentos relativos ao exercício dos direitos previstos nos artigos 13.o 4 16.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e nos artigos 15.o a 18.o do Regulamento (UE) 2016/679, bem como os dados de contacto do responsável pela proteção de dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da autoridade nacional de controlo do Estado-Membro da primeira estada prevista, se a autorização de viagem tiver sido emitida pelo sistema central ETIAS, ou do Estado-Membro responsável, se a autorização de viagem tiver sido emitida por uma unidade nacional ETIAS.

2. Em caso de recusa de uma autorização de viagem, o requerente recebe imediatamente uma notificação através do serviço de correio eletrónico que inclui:

a) Uma declaração clara de que a autorização de viagem foi recusada, bem como o número do pedido de autorização de viagem;

b) A referência à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável que recusou a autorização de viagem e o seu endereço;

c) Uma declaração com os motivos da recusa da autorização de viagem, indicando o motivo pertinente de entre os enumerados no artigo 37.o, n.o 1 e n.o 2, para que o requerente possa interpor recurso;

d) Informações acerca do direito de interpor recurso e o prazo para o fazer e uma ligação às informações relevantes no sítio Web a que se refere o artigo 16.o, n.o 7;

e) Informações sobre os procedimentos relativos ao exercício dos direitos previstos nos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e nos artigos 15.o a 18.o do Regulamento (UE) 2016/679, bem como os dados de contacto do responsável pela proteção de dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, da Autoridade Europeia