02020XC0320(03) — PT — 28.01.2021 — 004.001

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19

2020/C 91 I/01

1. O SURTO DE COVID-19, O SEU IMPACTO NA ECONOMIA E A NECESSIDADE DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS

1.1. O surto de COVI-19 e o seu impacto na economia

1. O surto de COVID-19 representa uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos e as sociedades, estando confirmadas infeções em todos os Estados-Membros da União. É também um choque importante para as economias mundial e da União, sendo imperativa uma resposta económica coordenada dos Estados-Membros e das instituições da UE para atenuar estas repercussões negativas na economia da UE.

2. Este choque está a afetar a economia em várias frentes: Assiste-se a um choque do lado da oferta resultante da perturbação das cadeias de abastecimento, a um choque do lado da procura motivado pela diminuição da procura por parte dos consumidores, e aos efeitos negativos decorrentes da incerteza que paira sobre os planos de investimento, bem como das restrições de liquidez para as empresas.

3. As várias medidas de confinamento adotadas pelos Estados-Membros, como as medidas de distanciamento social, as restrições das viagens, as quarentenas e os isolamentos impostos, destinam-se a garantir que este choque seja tão curto e limitado quanto possível. Estas medidas têm um impacto imediato na procura e na oferta, e atingem as empresas e os trabalhadores, especialmente nos setores da saúde, do turismo, da cultura, do comércio a retalho e dos transportes. Para além dos efeitos imediatos na mobilidade e no comércio, o surto de COVID-19 está também a afetar cada vez mais as empresas de todos os setores e de todas dimensões, das pequenas e médias empresas (PME) às grandes empresas. O impacto também se faz sentir nos mercados financeiros mundiais, com inquietações especiais em matéria de liquidez. Estes efeitos não se farão sentir num só Estado-Membro e terão um impacto negativo na economia de toda a União.

4. Nas circunstâncias excecionais motivadas pelo surto de COVID-19, todos os tipos de empresas podem deparar-se com graves faltas de liquidez. Tanto as empresas financeiramente sólidas como as menos viáveis podem chegar a uma situação de escassez súbita ou mesmo de indisponibilidade de liquidez. As PME estão particularmente expostas. Assim, a situação económica de muitas empresas estáveis e dos respetivos trabalhadores poderá vir a ser gravemente afetada a curto e médio prazo, com repercussões mais duradouras que poderão pôr em perigo a sua sobrevivência.

5. Os bancos e outros intermediários financeiros têm um papel fundamental a desempenhar na gestão dos efeitos do surto de COVID-19, mantendo o fluxo de crédito para a economia. Se o fluxo de crédito for severamente restringido, a atividade económica abrandará acentuadamente, uma vez que as empresas terão dificuldade em pagar aos seus fornecedores e empregados. Neste contexto, é conveniente que os Estados-Membros possam tomar medidas para incentivar as instituições de crédito e outros intermediários financeiros a continuarem a desempenhar o papel que lhes cabe de apoio à atividade económica na UE.

6. Os auxílios concedidos pelos Estados-Membros às empresas ao abrigo da presente comunicação, e que têm por base o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, a canalizar através dos bancos enquanto intermediários financeiros, beneficiarão diretamente essas empresas. Estes auxílios não têm por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade dos bancos. Do mesmo modo, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros aos bancos nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE ( 1 ) para compensar os prejuízos diretos sofridos em resultado do surto de COVID-19 não têm por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvência de uma determinada instituição ou entidade. Consequentemente, não serão considerados como apoio financeiro público extraordinário nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (DRRB) ( 2 ), nem do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento MUR) ( 3 ) e também não serão avaliados à luz das regras em matéria de auxílios estatais ( 4 ) aplicáveis ao setor bancário ( 5 ).

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7. Se, em virtude do surto de COVID-19, os bancos necessitarem de apoio financeiro público extraordinário (ver artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias - DRRB - e artigo 3.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento Mecanismo Único de Resolução - RMUR) sob a forma de liquidez, recapitalização ou medida de apoio a ativos depreciados, será necessário avaliar se a medida em causa cumpre as condições impostas no artigo 32.o, n.o 4, alínea d), subalíneas i), ii) ou iii), da DRRB e no artigo 18.o, n.o 4, alínea d), subalíneas i), ii) ou iii) do RMUR. No caso de estas condições estarem reunidas, o banco que recebe esse apoio financeiro público extraordinário não será considerado em risco ou em situação de insolvência. Quando essas medidas incidam em problemas relacionados com o surto de COVID-19, serão consideradas abrangidas pelo ponto 45 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 ( 6 ), que estabelece uma exceção ao requisito de partilha de encargos pelos acionistas e credores subordinados.

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8. As empresas podem não só fazer face a insuficiência de liquidez, mas também sofrer prejuízos significativos em virtude do surto de COVID-19. A natureza excecional deste surto implica que esses prejuízos não poderiam ter sido previstos, assumem uma dimensão significativa e, por conseguinte, colocam as empresas em condições que diferem acentuadamente das condições de mercado em que normalmente operam. Mesmo empresas sólidas, bem preparadas para os riscos inerentes à atividade empresarial normal, podem ter dificuldades nestas circunstâncias excecionais, de tal forma que a sua viabilidade possa ser posta em causa.

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9. O surto de COVID-19 coloca o risco de uma grave recessão afetar toda a economia da UE, prejudicando empresas, empregos e famílias. É necessário um apoio público direcionado para assegurar que os mercados dispõem de liquidez suficiente, reparar os danos infligidos a empresas em boa situação financeira e salvaguardar a continuidade da atividade económica durante e após o surto de COVID-19. Além disso, os Estados-Membros podem decidir apoiar os operadores do setor das viagens e do turismo para garantir a satisfação dos pedidos de reembolso motivados pelo surto de COVID-19, assegurando assim a proteção dos direitos dos passageiros e consumidores, bem como a igualdade de tratamento de passageiros e viajantes. Dada a natureza limitada do orçamento da UE, a principal resposta terá de ser dada pelos orçamentos nacionais dos Estados-Membros. As regras da UE em matéria de auxílios estatais permitem aos Estados-Membros uma ação rápida e eficaz em apoio dos cidadãos e das empresas, em especial as PME, que enfrentam dificuldades económicas em virtude do surto de COVID-19.

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1.2. A necessidade de estreita coordenação europeia das medidas nacionais em matéria de auxílios estatais

10. Uma aplicação orientada e proporcionada das regras de controlo dos auxílios estatais da UE visa garantir que as medidas nacionais de apoio são eficazes para ajudar as empresas afetadas durante o surto de COVID-19, mas também que lhes permitam recuperar da situação atual, tendo presente a importância de concretizar a dupla transição ecológica e digital, de acordo com os objetivos da UE. Do mesmo modo, o controlo dos auxílios estatais da UE impede a fragmentação do mercado interno da UE e salvaguarda condições de concorrência equitativas. A integridade do mercado interno permitirá igualmente uma recuperação mais rápida. Evita também corridas prejudiciais às subvenções, em que os Estados-Membros mais abastados podem gastar mais do que os vizinhos, pondo em causa a coesão na União.

1.3. A necessidade de medidas de auxílio estatal adequadas

11. No contexto do esforço global dos Estados-Membros para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19 na sua economia, a presente comunicação estabelece as possibilidades à disposição dos Estados-Membros ao abrigo das regras da UE para assegurar a liquidez e o acesso ao financiamento para as empresas, em especial as PME que se deparam com uma súbita escassez neste período, a fim de lhes permitir recuperar da situação atual.

12. Na Comunicação relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19, de 13 de março de 2020 ( 7 ), a Comissão apresentou as várias opções à disposição dos Estados-Membros fora do âmbito do sistema de controlo dos auxílios estatais da UE e que estes podem pôr em prática sem a participação da Comissão. Aqui se incluem medidas aplicáveis a todas as empresas no que respeita a subvenções salariais, suspensão dos pagamentos de impostos sobre as sociedades e do IVA ou de contribuições para a segurança social, ou ainda apoio financeiro direto aos consumidores para os compensar de serviços cancelados ou bilhetes não reembolsados pelos operadores em causa.

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13. Os Estados-Membros podem também conceber medidas de apoio em conformidade com os regulamentos de isenção por categoria ( 8 ), sem a participação da Comissão.

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14. Além disso, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e tal como especificado nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, os Estados-Membros podem notificar à Comissão regimes de auxílio para fazer face a necessidades prementes de liquidez e apoiar as empresas que enfrentam dificuldades financeiras, também devido ao surto de COVID-19 ou agravadas pelo mesmo ( 9 ).

15. Além disso, com base no artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os Estados-Membros podem igualmente compensar as empresas em setores que foram particularmente afetados pelo surto (por exemplo, transportes, turismo, cultura, hotelaria e comércio a retalho) e/ou os organizadores de eventos cancelados, por prejuízos sofridos em virtude ou consequência direta do surto. Os Estados-Membros podem notificar tais medidas de compensação por prejuízos sofridos e a Comissão procederá à sua avaliação diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE ( 10 ). O princípio do «auxílio único» ( 11 ) das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação não abrange os auxílios que a Comissão declara compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, uma vez que este último tipo de auxílio não é «auxílio de emergência, auxílio à reestruturação ou apoio temporário à reestruturação» na aceção do ponto 71 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Por conseguinte, os Estados-Membros podem compensar, nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, os prejuízos diretamente causados pelo surto de COVID19 a empresas que tenham recebido auxílios ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

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15-A. Todavia, os auxílios com base no artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE devem compensar os danos diretamente causados pelo surto de COVID-19, como os prejuízos diretamente infligidos pelas medidas restritivas que impedem o beneficiário, de jure ou de facto, de exercer a respetiva atividade económica ou uma parte específica e separável da sua atividade ( 12 ).

Essas medidas podem incluir medidas que exijam a cessação completa de uma atividade económica (por exemplo, encerramento de bares, restaurantes ou lojas não essenciais) ou a sua cessação em determinadas zonas [por exemplo, restrições de voos ou de outros meios de transporte de ou para determinados pontos de origem ou de destino ( 13 )]. A exclusão de determinadas categorias muito concretas de clientes (por exemplo, passageiros em viagens de lazer no que diz respeito aos hotéis, viagens escolares no que diz respeito ao alojamento específico para jovens) também constitui uma medida que cria uma relação direta entre o acontecimento extraordinário e os danos decorrentes da exclusão dessas categorias de clientes. As medidas restritivas que permitem a concessão de uma indemnização nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE podem também incluir medidas que limitem a comparência em setores ou atividades específicos (por exemplo, espetáculos, feiras comerciais, eventos desportivos) a níveis comprovada e substancialmente inferiores aos que seriam impostos, nesse contexto específico, pelas regras de distanciamento social de aplicação geral ou pelas regras relativas à capacidade em espaços comerciais (por exemplo, porque não parece suficientemente certo que, nesses contextos, os protocolos possam ser concebidos e aplicados com êxito para garantir o respeito das medidas de aplicação geral). Esses limites de comparência podem constituir uma restrição de facto sempre que as medidas de atenuação económica impliquem a cessação da totalidade ou de uma parte suficientemente significativa da atividade afetada ( 14 ).

Em contrapartida, outras medidas restritivas (por exemplo, medidas gerais de distanciamento social ou condicionalismos sanitários gerais, incluindo medidas que apenas adaptam esses requisitos gerais para aplicação específica às características de determinados setores ou tipos de espaços) não parecem cumprir os requisitos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. Na mesma ordem de ideias, outros tipos de auxílios que visam, de um modo mais geral, a recessão económica decorrente do surto de COVID-19, devem ser apreciados à luz do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e, portanto, em princípio, com base no presente Quadro Temporário.

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15-B. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE exige também que não haja uma sobrecompensação. Só podem ser compensados os danos diretamente resultantes das medidas restritivas, e deve proceder-se a uma quantificação rigorosa desses danos. Por conseguinte, é importante demonstrar que o auxílio apenas compensa os danos diretamente causados pela medida, até ao nível de lucros que o beneficiário poderia ter auferido de forma credível na ausência da medida, no que se refere à parte da sua atividade que se encontra limitada. Tendo em conta a crise prolongada, os efeitos económicos da diminuição da procura ou da comparência devido a uma procura agregada mais baixa; ou devido a uma maior relutância por parte do cliente em reunir-se em locais públicos, meios de transporte ou outros locais; ou devido a restrições de aplicação geral em matéria de capacidade, medidas de distanciamento social, etc., não podem ser tidos em conta no cálculo dos danos imputáveis à medida restritiva que podem ser compensados nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do TFUE.

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16. Para complementar as possibilidades acima referidas, a Comissão estabelece, na presente comunicação, medidas temporárias de auxílio estatal adicionais que considera compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, e que podem ser aprovadas muito rapidamente após notificação pelo Estado-Membro em causa. Além disso, continua a ser possível a notificação de abordagens alternativas, tanto regimes de auxílio como medidas individuais. O objetivo da presente comunicação é estabelecer um quadro que permita aos Estados-Membros resolver as dificuldades que as empresas enfrentam atualmente, mantendo, em simultâneo, a integridade do mercado interno da UE e assegurando condições de concorrência equitativas.

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16-A. A Comissão considera ainda que, para além das medidas de auxílio autorizadas ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE e das possibilidades existentes ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é também essencial acelerar a investigação e o desenvolvimento relevantes em matéria de COVID-19, apoiar infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuem para desenvolver produtos relevantes para fazer face à COVID-19, bem como apoiar a produção dos produtos necessários para dar resposta ao surto. Por conseguinte, a presente comunicação estabelece as condições em que a Comissão irá considerar tais medidas compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão teve devidamente em conta o objetivo comum destas medidas de auxílio e os seus efeitos positivos em termos do combate à crise de emergência sanitária provocada pelo surto de COVID-19, quando as ponderou em função dos potenciais efeitos negativos no mercado interno.

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16-B. Os auxílios concedidos ao abrigo da presente comunicação com base no artigo 107.o, n.o 3, alíneas b), ou c), do TFUE não podem ser condicionados à deslocalização de uma atividade de produção ou de outra atividade do beneficiário de outro país do EEE para o território do Estado-Membro que concede o auxílio. Uma condição deste teor afigurar-se-ia prejudicial para o mercado interno, independentemente dos postos de trabalho efetivamente perdidos no estabelecimento inicial do beneficiário no EEE.

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2. APLICABILIDADE DO ARTIGO 107.O, N.O 3, ALÍNEA B), DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

17. O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE confere poderes à Comissão para decidir se os auxílios são compatíveis com o mercado interno nos casos em que se destinem a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». Neste contexto, os tribunais da União estabeleceram que a perturbação em questão deve afetar o conjunto ou uma parte importante da economia do Estado-Membro em causa, e não somente a de uma das suas regiões ou de partes do seu território. Esta solução coaduna-se aliás com a necessidade de interpretar de forma restritiva qualquer disposição excecional como o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE ( 15 ). A Comissão tem vindo a aplicar de forma sistemática esta interpretação na sua prática decisória ( 16 ).

18. Considerando que o surto de COVID-19 afeta todos os Estados-Membros e que as medidas de confinamento tomadas pelos Estados-Membros têm repercussões nas empresas, a Comissão considera que os auxílios estatais são justificados e podem ser declarados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, por um período limitado, para colmatar a escassez de liquidez enfrentada pelas empresas e assegurar que as perturbações causadas pelo surto de COVID-19 não comprometem a viabilidade das empresas, em especial das PME.

19. Na presente comunicação, a Comissão estabelece as condições de compatibilidade que aplicará, em princípio, aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. Consequentemente, cabe aos Estados Membros demonstrar que as medidas de auxílio notificadas à Comissão ao abrigo da presente comunicação são necessárias, adequadas e proporcionadas para sanar uma perturbação grave da economia do Estado-Membro em questão e que todas as condições estão plenamente satisfeitas.

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20. As medidas de auxílio temporário abrangidas pela presente comunicação podem ser cumuladas entre si, em conformidade com as disposições constantes das secções específicas da presente comunicação. As medidas de auxílio temporárias abrangidas pela presente comunicação podem ser cumuladas com auxílios ao abrigo dos regulamentos de minimis ( 17 ) ou com auxílios ao abrigo dos regulamentos de isenção por categoria ( 18 ), desde que sejam respeitadas as disposições e as regras de cumulação.

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20-A. Os auxílios a instituições de crédito e a instituições financeiras não devem ser avaliados ao abrigo da presente comunicação, exceto no que se refere a: i) vantagens indiretas para as instituições de crédito ou as instituições financeiras que canalizem auxílios sob a forma de empréstimos ou garantias nos termos das secções 3.1 a 3.3, em conformidade com as salvaguardas previstas na secção 3.4, e ii) auxílios ao abrigo da secção 3.10, desde que o regime não vise exclusivamente os trabalhadores do setor financeiro.

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3. MEZEDIDAS TEMPORÁRIAS DE AUXÍLIO ESTATAL

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3.1 Montantes de auxílio limitados

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21. Para além das possibilidades existentes ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a concessão de auxílios temporários de montante limitado às empresas que se veem confrontadas com uma situação de escassez súbita ou mesmo de indisponibilidade de liquidez pode constituir uma solução adequada, necessária e específica nas atuais circunstâncias.

▼M1

22. A Comissão considerará este tipo de auxílios estatais compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições (para os setores primários da agricultura, das pescas e da aquicultura, as condições específicas são estabelecidas no ponto 23):

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a. O total dos auxílios não pode exceder 1,8 milhões de EUR por empresa ( 19 ). Os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento ou de outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas permaneça abaixo do limite máximo global de 1,8 milhões de EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

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b. o auxílio é concedido com base num regime com um orçamento estimado;

▼M1

c. Não podem ser concedidos auxílios a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 20 )) em 31 de dezembro de 2019; ▼M3 Em derrogação do acima enunciado, podem ser concedidos auxílios a micro ou pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria), que já se encontrassem em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, desde que não sejam objeto de um processo de insolvência coletivo de acordo com o direito nacional e que não tenham recebido auxílios de emergência ( 21 ) ou auxílios à reestruturação ( 22 ).

▼M5

d. Os auxílios são concedidos o mais tardar até 31 de dezembro de 2021 ( 23 )

e. Os auxílios concedidos a empresas com atividade na transformação e comercialização de produtos agrícolas ( 24 ) estão condicionados a não serem total ou parcialmente repercutidos nos produtores primários e não são fixados com base no preço ou na quantidade de produtos colocados no mercado pelas empresas em causa ou adquiridos a produtores primários, a menos que, neste último caso, os produtos não tenham sido colocados no mercado ou tenham sido utilizados pelas empresas em causa para fins não alimentares, tais como destilação, metanização ou compostagem.

▼M1

23. Em derrogação do disposto no ponto 22, alínea a), são aplicáveis aos auxílios concedidos a empresas dos setores da agricultura, das pescas e da aquicultura, para além das condições do ponto 22, alíneas b) a e), as seguintes condições específicas:

▼M5

a. O total dos auxílios não pode exceder 270 000 EUR por empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura ( 25 ) ou 225 000 EUR por empresa ativa na produção primária de produtos agrícolas ( 26 ); ( 27 ) os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento ou de outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda o limite máximo global de 270 000 EUR ou 225 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

▼M1

b. os auxílios a empresas com atividades na produção primária de produtos agrícolas não podem ser fixados com base no preço ou na quantidade de produtos colocados no mercado;

c. os auxílios a empresas com atividades no setor das pescas e da aquicultura não dizem respeito a nenhuma das categorias de auxílios referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a k), do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão ( 28 ).

▼M5

23-A. -Sempre que uma empresa desenvolva atividades em vários setores aos quais se aplicam diferentes montantes máximos em conformidade com os pontos 22, alínea a), e 23, alínea a), o Estado-Membro em causa deve assegurar, através de meios adequados, como a separação das contas, que, para cada uma dessas atividades, é respeitado o limite máximo correspondente e que não é excedido o montante máximo de 1,8 milhões de EUR por empresa. Se uma empresa exercer atividade nos setores abrangidos pelo ponto 23, alínea a), não deve ser excedido o montante global máximo de 270 000 EUR por empresa.

▼M5

23-B. As medidas concedidas ao abrigo da presente comunicação sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos ou outros instrumentos reembolsáveis podem ser convertidos noutras formas de auxílio, tais como subvenções, desde que a conversão seja efetuada até 31 de dezembro de 2022, o mais tardar, e que sejam respeitadas as condições previstas na presente secção.

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3.2. Auxílios sob forma de garantias sobre empréstimos

▼M5

24. A fim de assegurar o acesso à liquidez a empresas que subitamente deixam de a ter, as garantias públicas de empréstimos ( 29 ) durante um período limitado e para um montante de empréstimo limitado podem ser uma solução adequada, necessária e específica nas atuais circunstâncias.

▼M2

24-A Os auxílios concedidos ao abrigo da secção 3.2 não devem ser cumulados com auxílios concedidos para o mesmo capital de empréstimo subjacente ao abrigo da secção 3.3 e vice-versa. Os auxílios concedidos ao abrigo da secção 3.2 e da secção 3.3 podem ser cumulados para empréstimos diferentes, desde que o montante total dos empréstimos por beneficiário não exceda os limiares estabelecidos no ponto 25, alínea d), ou no ponto 27, alínea d). Um beneficiário pode usufruir paralelamente de várias medidas ao abrigo da secção 3.2, desde que o montante total dos empréstimos por beneficiário não exceda os limiares estabelecidos no ponto 25, alíneas d) e e).

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25. A Comissão considerará este tipo de auxílio estatal concedido sob a forma de novas garantias públicas sobre empréstimos individuais em resposta ao surto de COVID-19 compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE, desde que:

a. Os prémios de garantia sejam fixados por cada empréstimo individual a um nível mínimo, que aumenta progressivamente à medida que a duração do empréstimo garantido aumenta, tal como indicado no quadro seguinte:



Tipo de beneficiário: Para o 1.o ano Para os 2.o— 3.o anos Para os 4.o - 6.o anos PME 25bps 50bps 100bps Grandes empresas 50bps 100bps 200bps

b. Em alternativa, os Estados-Membros podem notificar regimes, tomando por base o quadro anterior, mas em que a duração da garantia, os prémios de garantia e a cobertura da garantia podem ser modulados para o capital de cada empréstimo individual subjacente, de modo a que uma cobertura de garantia inferior poderá compensar um período mais longo ou permitir prémios de garantia mais baixos; pode ser utilizado um prémio fixo ao longo da duração total da garantia, desde que esse prémio seja superior aos prémios mínimos para o primeiro ano indicados no quadro supra para cada tipo de beneficiário, ajustados em função da duração e da cobertura da garantia, nos termos do presente ponto;

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c. A garantia é concedida, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021;

d. Para os empréstimos com prazo de vencimento para além de 31 de dezembro de 2021, o montante total do empréstimo por beneficiário não pode exceder: ▼M1 i. o dobro da massa salarial anual do beneficiário (incluindo encargos sociais, bem como os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou ii. 25 % do volume de negócios total do beneficiário em 2019; ou ▼M2 iii. com a devida justificação pelo Estado-Membro à Comissão (por exemplo, em virtude das características de determinado tipo de empresas), o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez nos 18 meses seguintes à data em que é concedido no caso de PME ( 30 ), e nos 12 meses seguintes à data da concessão no caso de grandes empresas. As necessidades de liquidez devem ser estabelecidas através de uma autocertificação por parte do beneficiário ( 31 );

▼M5

e. Para os empréstimos com prazo de vencimento até 31 de dezembro de 2021, o montante do capital do empréstimo pode ser mais elevado do que o previsto no ponto 25, alínea d), com a devida justificação do Estado-Membro à Comissão e desde que a proporcionalidade do auxílio continue assegurada e tal seja demonstrado pelo Estado-Membro à Comissão;

▼M1

f. A duração da garantia está limitada a um máximo de seis anos, a menos que seja modulada nos termos do ponto 25, alínea b), e a garantia pública não exceda: i. 90 % do capital do empréstimo se as perdas são suportadas, de forma proporcional e nas mesmas condições, pela instituição de crédito e pelo Estado; ou ii. 35 % do capital do empréstimo, se as perdas são primeiramente imputadas ao Estado e só depois às instituições de crédito (ou seja, uma garantia de primeiras perdas); e iii. em ambos os casos acima referidos, quando o montante do empréstimo diminui com o tempo, por exemplo, porque o empréstimo começa a ser reembolsado, o montante garantido tem de diminuir proporcionalmente;

g. A garantia deve estar relacionada com empréstimos para investimento e/ou empréstimos de tesouraria;

h. A garantia não pode ser concedida a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 32 )) em 31 de dezembro de 2019. ▼M3 Em derrogação do acima enunciado, podem ser concedidos auxílios a micro ou pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria), que já se encontrassem em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, desde que não sejam objeto de um processo de insolvência coletivo de acordo com o direito nacional e que não tenham recebido auxílios de emergência ( 33 ) ou auxílios à reestruturação ( 34 ).

▼M5

25-A. As garantias sobre novos instrumentos de dívida emitidos, subordinados a credores preferenciais ordinários em caso de processo de insolvência, podem ser concedidas com prémios de garantia que sejam, pelo menos, iguais aos prémios de garantia referidos no quadro do ponto 25, alínea a), acrescidos de 200 pontos de base (bps) para as grandes empresas e de 150 pontos de base para as PME. A possibilidade alternativa prevista no ponto 25, alínea b), é aplicável a essas garantias sobre instrumentos de dívida. Devem ser também respeitadas as condições previstas no ponto 25, alínea c), no ponto 25, alínea f), subalíneas i) e iii), no ponto 25, alínea g), no ponto 25, alínea h), e no ponto 25 alínea h-A). ( 35 ) O montante da dívida subordinada garantida não pode exceder os limites máximos que se seguem ( 36 ):

i. dois terços da massa salarial anual do beneficiário para as grandes empresas e a massa salarial anual do beneficiário para as PME, tal como definido no ponto 25, alínea d), subalínea i), e

ii. 8,4 % do volume de negócios total do beneficiário em 2019 para as grandes empresas e 12,5 % do volume de negócios total do beneficiário em 2019 para as PME.

▼B

3.3. Auxílios sob forma de taxas de juro bonificadas para os empréstimos

▼M2

26. A fim de assegurar o acesso à liquidez a empresas confrontadas com uma situação de escassez súbita, as taxas de juro bonificadas durante um período limitado e para um montante de empréstimo limitado podem ser uma solução adequada, necessária e específica nas circunstâncias atuais. Além disso, também a dívida subordinada, que está subordinada a credores ordinários preferenciais em caso de processo de insolvência, pode ser também uma solução adequada, necessária e específica nas circunstâncias atuais. Este tipo de dívida é o instrumento que provoca menos distorções do que o capital próprio ou híbrido, uma vez que não pode ser automaticamente convertido em capital próprio quando se trata de uma empresa em atividade. Por conseguinte, os auxílios sob a forma de dívida subordinada ( 37 ) devem preencher as condições correspondentes previstas na secção 3.3, que diz respeito aos instrumentos de dívida. No entanto, uma vez que estes auxílios aumentam a capacidade de as empresas assumirem dívidas preferenciais de uma forma equivalente a um apoio em capital, são também aplicadas uma margem comercial de risco de crédito e uma limitação suplementar do montante em relação a uma dívida preferencial [um terço para as grandes empresas e metade do montante para as PME, tal como definido no ponto 27, alínea d), subalíneas i) ou ii)]. Para além destes limiares, a dívida subordinada deve ser avaliada em função das condições estabelecidas na secção 3.11 para as medidas de recapitalização no contexto da COVID-19, a fim de assegurar a igualdade de tratamento.

▼M2

26-A. Os auxílios concedidos ao abrigo da secção 3.3 não devem ser cumulados com auxílios concedidos para o mesmo capital de empréstimo subjacente ao abrigo da secção 3.2 e vice-versa. Os auxílios concedidos ao abrigo da secção 3.2 e da secção 3.3 podem ser cumulados para empréstimos diferentes, desde que o montante total dos empréstimos por beneficiário não exceda os limiares estabelecidos no ponto 25, alínea d), ou no ponto 27, alínea d). Um beneficiário pode beneficiar paralelamente de várias medidas ao abrigo da secção 3.3, desde que o montante total dos empréstimos por beneficiário não exceda os limiares estabelecidos no ponto 27, alíneas d) e e).

▼M1

27. A Comissão considerará os auxílios estatais sob a forma de bonificações sobre empréstimos públicos em resposta ao surto de COVID-19 compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

▼M5

a. Os empréstimos podem ser concedidos a taxas de juro reduzidas que sejam pelo menos iguais à taxa de base [taxa IBOR a 1 ano ou equivalente, publicada pela Comissão ( 38 )] disponível em 1 de janeiro de 2020 ou no momento da notificação, acrescida das margens de risco de crédito indicadas no quadro infra ( 39 ):



Tipo de destinatário Margem de risco de crédito para o 1.o ano Margem de risco de crédito para o 2.o-3.o ano Margem de risco de crédito para o 4.o-6.o ano PME 25bps 50bps 100bps Grandes empresas 50bps 100bps 200bps

▼M1

b. Em alternativa, tomando como base o quadro anterior, os Estados-Membros podem notificar regimes em que o prazo de vencimento do empréstimo e o nível das margens de risco de crédito podem ser modulados, de modo a que possa ser usada uma margem de risco de crédito fixa para a totalidade do período do empréstimo, se for superior à margem de risco de crédito mínima para o 1.o ano para cada tipo de beneficiário, ajustada em função do prazo de vencimento do empréstimo nos termos do presente ponto ( 40 );

▼M5

c. Os contratos de empréstimo são assinados, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e estão limitados a um máximo de seis anos, a menos que sejam modulados nos termos do ponto 27, alínea b);

d. Para os empréstimos com prazo de vencimento para além de 31 de dezembro de 2021, o montante total do empréstimo por beneficiário não pode exceder: ▼M1 i. o dobro da massa salarial anual do beneficiário (incluindo encargos sociais, bem como os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou ii. 25 % do volume de negócios total do beneficiário em 2019; ou ▼M2 iii. com a devida justificação pelo Estado-Membro à Comissão (por exemplo, em virtude das características de determinado tipo de empresas), o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez nos 18 meses seguintes à data em que é concedido no caso de PME ( 41 ), e nos 12 meses seguintes à data da concessão no caso de grandes empresas. As necessidades de liquidez devem ser estabelecidas através de uma autocertificação por parte do beneficiário ( 42 );

▼M5

e. Para os empréstimos com prazo de vencimento até 31 de dezembro de 2021, o montante do capital do empréstimo pode ser mais elevado do que o previsto no ponto 27, alínea d), com a devida justificação do Estado-Membro à Comissão e desde que a proporcionalidade do auxílio continue assegurada e tal seja demonstrado pelo Estado-Membro à Comissão;

▼M1

f. O empréstimo deve estar relacionado com necessidades de investimento e/ou tesouraria;

g. O empréstimo não pode ser concedido a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 43 )) em 31 de dezembro de 2019. ▼M3 Em derrogação do acima enunciado, podem ser concedidos auxílios a micro ou pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria), que já se encontrassem em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, desde que não sejam objeto de um processo de insolvência coletivo de acordo com o direito nacional e que não tenham recebido auxílios de emergência ( 44 ) ou auxílios à reestruturação ( 45 ).

▼M5

27-A. Os instrumentos de dívida que são subordinados a credores preferenciais ordinários em caso de processo de insolvência podem ser concedidos a taxas de juro reduzidas, que sejam, pelo menos, iguais à taxa de base e às margens de risco de crédito referidas no quadro do ponto 27, alínea a), acrescidas de 200 pontos de base para as grandes empresas e de 150 pontos de base para as PME. A possibilidade alternativa do ponto 27, alínea b), é aplicável a esses instrumentos de dívida. Devem ser também respeitadas as condições previstas no ponto 27, alínea c), no ponto 27, alínea f), no ponto 27, alínea g), e no ponto 27, alínea g-A). Se o montante da dívida subordinada exceder os limites máximos que se seguem ( 46 ), a compatibilidade do instrumento com o mercado interno é determinada nos termos da secção 3.11:

i. dois terços da massa salarial anual do beneficiário para as grandes empresas e a massa salarial anual do beneficiário para as PME, tal como definido no ponto 27, alínea d), subalínea i), e

ii. 8,4 % do volume de negócios total do beneficiário em 2019 para as grandes empresas e 12,5 % do volume de negócios total do beneficiário em 2019 para as PME.

▼B

3.4. Auxílios sob forma de garantias e empréstimos canalizados através de instituições de crédito ou de outras instituições financeiras

▼M4

28. Os auxílios sob a forma de garantias e empréstimos nos termos estabelecidos nas secções 3.1, 3.2, 3.3 e 3.12 da presente comunicação podem ser concedidos às empresas confrontadas com uma súbita escassez de liquidez, diretamente ou através de instituições de crédito e de outras instituições financeiras na qualidade de intermediários financeiros. Neste último caso, devem ser respeitadas as condições que se indicam de seguida.

▼B

29. Embora tais auxílios visem diretamente empresas que enfrentam uma situação de escassez de liquidez súbita e não instituições de crédito ou outras instituições financeiras, podem também constituir uma vantagem indireta para estas últimas. Não obstante, tais auxílios indiretos não têm por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade das instituições de crédito. Em consequência, a Comissão considera que um auxílio desta natureza não deve ser qualificado como apoio financeiro público extraordinário, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, e do artigo 3.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento Mecanismo Único de Resolução + Fundo Único de Resolução, e não deve ser avaliado à luz das disposições que regem os auxílios estatais aplicáveis ao setor bancário ( 47 ).

30. Em qualquer caso, é conveniente prever determinadas salvaguardas em relação ao eventual auxílio indireto a favor das instituições de crédito ou de outras instituições financeiras, a fim de limitar distorções de concorrência indevidas.

▼M2

31. As instituições de crédito ou outras instituições financeiras deverão, tanto quanto possível, repercutir nos beneficiários finais as vantagens da garantia pública ou das taxas de juro bonificadas sobre os empréstimos. O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que utiliza um mecanismo que garante que as vantagens são repercutidas, tanto quanto possível, nos beneficiários finais sob a forma de um maior volume de financiamento, carteiras mais arriscadas, requisitos inferiores em termos de garantias, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro reduzidas do que seria o caso sem garantias ou empréstimos públicos.

▼M1

3.5. Seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

32. A Comunicação da Comissão relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (STEC) estabelece que os riscos negociáveis não devem ser cobertos por um seguro de crédito à exportação que beneficie do apoio dos Estados-Membros. Em consequência do atual surto de COVID-19 e após ter realizado a consulta pública sobre a disponibilidade de seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo para as exportações para todos os países atualmente com riscos negociáveis, a Comissão concluiu que existe uma insuficiência de capacidade das seguradoras privadas do mercado de crédito à exportação em operações de curto prazo em geral, e que a cobertura de riscos negociáveis está temporariamente indisponível.

▼M5

33. Neste contexto, a Comissão considera todos os riscos comerciais e políticos associados às exportações para os países enumerados no anexo da Comunicação STEC como temporariamente não negociáveis até 31 de dezembro de 2021.

▼M1

3.6. Auxílios para atividades de investigação e desenvolvimento no contexto da COVID-19

34. Para além das possibilidades existentes com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, afigura-se vital facilitar as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) pertinentes no contexto da COVID-19 para fazer face à atual crise de emergência sanitária.

35. A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno os auxílios a projetos de I&D que realizam atividades de investigação associada ao COVID-19 e a outros medicamentos antivirais relevantes ( 48 ), incluindo projetos que tenham recebido um Selo de Excelência especial COVID-19 no âmbito do instrumento para as PME do programa Horizonte 2020, desde que sejam cumpridas todas as seguintes condições:

▼M5

a. Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis ou benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2021;

▼M1

b. para os projetos de I&D iniciados a partir de 1 de fevereiro de 2020 ou para projetos que tenham recebido um Selo de Excelência especial COVID-19, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo; para os projetos iniciados antes de 1 de fevereiro de 2020, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo se o auxílio for necessário para acelerar ou alargar o âmbito do projeto. Nestes casos, apenas serão elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto;

c. Os custos elegíveis podem dizer respeito a todos os custos necessários à realização do projeto de I&D ao longo da sua duração, incluindo, entre outros, os custos de pessoal, de equipamento digital e informático, de instrumentos de diagnóstico, de ferramentas de recolha e processamento de dados, de serviços de I&D, de ensaios pré-clínicos e clínicos (fases de ensaio I-IV), de obtenção, validação e proteção de patentes e outros ativos intangíveis, bem como os custos incorridos com a obtenção das avaliações da conformidade e/ou das autorizações necessárias para a comercialização de vacinas e medicamentos novos e melhorados, dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, desinfetantes e equipamento de proteção individual; os ensaios de fase IV são elegíveis desde que possibilitem novos avanços científicos ou tecnológicos;

d. A intensidade do auxílio para cada beneficiário pode cobrir 100 % dos custos elegíveis da investigação fundamental e não deve exceder 80 % dos custos elegíveis da investigação industrial e do desenvolvimento experimental ( 49 );

e. A intensidade de auxílio à investigação industrial e ao desenvolvimento experimental pode ser aumentada em 15 pontos percentuais, se mais do que um Estado-Membro apoiar o projeto de investigação, ou se a investigação for realizada em colaboração transfronteiriça com organizações de investigação ou outras empresas;

f. Os auxílios no âmbito desta medida podem ser combinados com apoio de outras fontes para cobrir os mesmos custos elegíveis, desde que o auxílio combinado não exceda os limites máximos definidos nas alíneas d) e e) supra;

g. O beneficiário do auxílio compromete-se a conceder licenças não exclusivas e em condições de mercado não discriminatórias a terceiros no EEE;

h. Não podem ser concedidos auxílios a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 50 )) em 31 de dezembro de 2019. ▼M3 Em derrogação do acima enunciado, podem ser concedidos auxílios a micro ou pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria), que já se encontrassem em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, desde que não sejam objeto de um processo de insolvência coletivo de acordo com o direito nacional e que não tenham recebido auxílios de emergência ( 51 ) ou auxílios à reestruturação ( 52 ).

▼M1

3.7. Auxílios ao investimento em infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling)

36. Para além das possibilidades existentes ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é essencial apoiar as infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que contribuem para desenvolver produtos relevantes para fazer face ao COVID-19.

37. Em consequência, a Comissão considerará compatíveis com o mercado interno os auxílios ao investimento para a construção ou a modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que são necessárias para desenvolver, testar e otimizar, até à primeira utilização industrial que antecede a produção em larga escala de produtos relevantes para o combate ao COVID-19 conforme indicados no ponto 3.8, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

a. Os auxílios são concedidos para a construção ou a modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que são necessárias para desenvolver, testar e otimizar, até à primeira utilização industrial que antecede a produção em larga escala de medicamentos e tratamentos relevantes para o combate ao COVID-19 (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas; dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores e vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias; desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção; assim como ferramentas de recolha/processamento de dados.

▼M5

b. Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais ou adiantamentos reembolsáveis até 31 de dezembro de 2021;

▼M1

c. Relativamente aos projetos iniciados a partir de 1 de fevereiro de 2020, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo; para os projetos iniciados antes de 1 de fevereiro de 2020, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo se o auxílio for necessário para acelerar ou alargar o âmbito do projeto. Nestes casos, apenas serão elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto;

d. O projeto de investimento deve estar concluído no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio. Considera-se que um projeto de investimento está concluído quando é aceite como tal pelas autoridades nacionais. Se o prazo de seis meses não for cumprido, por cada mês de atraso, são reembolsados 25 % do montante do auxílio concedido sob a forma de subvenções diretas ou benefícios fiscais, salvo se o atraso resultar de fatores alheios à vontade do beneficiário do auxílio. Se o prazo for respeitado, o auxílio sob a forma de adiantamento reembolsável é transformado em subvenção, caso contrário, o adiantamento reembolsável é reembolsado em prestações anuais iguais no prazo de cinco anos após a data da concessão do auxílio;

e. Consideram-se custos elegíveis os custos de investimento associados à criação das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) necessárias para o desenvolvimento dos produtos enumerados na alínea a) supra. A intensidade de auxílio não excede 75 % dos custos elegíveis;

f. A intensidade máxima admissível do auxílio sob a forma de subvenção direta ou benefício fiscal pode ser acrescida de 15 pontos percentuais, se o investimento estiver concluído no prazo de dois meses a contar da data em que foi concedido o auxílio ou da data em que se aplicou o benefício fiscal, ou se o apoio provier de mais do que um Estado-Membro. Se o auxílio for concedido sob a forma de adiantamento reembolsável e o investimento estiver concluído no prazo de dois meses, ou se o apoio provier de mais do que um Estado-Membro, a sua intensidade pode ser acrescida de 15 pontos percentuais;

g. Os auxílios no âmbito desta medida não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis;

h. Uma garantia para cobertura de perdas pode ser concedida em complemento de uma subvenção direta, de um benefício fiscal ou de um adiantamento reembolsável, ou como medida de auxílio independente; A garantia para cobertura de perdas é emitida no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido pela empresa em questão; O montante das perdas a compensar é estabelecido cinco anos após a conclusão do investimento. O montante da compensação é calculado pela diferença entre, por um lado, a soma dos custos de investimento, um lucro razoável de 10 % ao ano sobre o custo do investimento ao longo de cinco anos, e os custos de exploração, e, por outro, a soma da subvenção direta recebida, as receitas durante o período de cinco anos e o valor final do projeto.

i. O preço cobrado pelos serviços prestados pelas infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) deve corresponder ao preço de mercado;

▼M2

j) As infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) devem estar abertas a vários utilizadores e o seu acesso deve ser disponibilizado de forma transparente e não discriminatória. Pode ser concedido acesso preferencial em condições mais favoráveis às empresas que tenham financiado pelo menos 10 % dos custos de investimento;

▼M1

k. Não podem ser concedidos auxílios a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 53 )) em 31 de dezembro de 2019. ▼M3 Em derrogação do acima enunciado, podem ser concedidos auxílios a micro ou pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria), que já se encontrassem em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, desde que não sejam objeto de um processo de insolvência coletivo de acordo com o direito nacional e que não tenham recebido auxílios de emergência ( 54 ) ou auxílios à reestruturação ( 55 ).

▼M1

3.8. Auxílios ao investimento para a produção de produtos relevantes para fazer face à COVID-19:

38. Para além das possibilidades existentes ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é essencial facilitar a produção de produtos relevantes para fazer face à COVID-19. Aqui se incluem: medicamentos e tratamentos relevantes (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas; dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias; desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção; ferramentas de recolha/processamento de dados.

39. A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno os auxílios ao investimento para a produção de produtos relevantes para fazer face à COVID-19, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a. O auxílio ao investimento é concedido para a produção de produtos relevantes para fazer face à COVID-19, tais como medicamentos e tratamentos (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas; dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias; desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção; ferramentas de recolha/processamento de dados.

▼M5

b. Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais ou adiantamentos reembolsáveis até 31 de dezembro de 2021;

▼M1

c. Relativamente aos projetos iniciados a partir de 1 de fevereiro de 2020, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo; para os projetos iniciados antes de 1 de fevereiro de 2020, considera-se que o auxílio tem um efeito de incentivo se o auxílio for necessário para acelerar ou alargar o âmbito do projeto. Nestes casos, apenas serão elegíveis para auxílio os custos adicionais relacionados com os esforços de aceleração dos trabalhos ou de alargamento do âmbito do projeto;

d. O projeto de investimento está concluído no prazo de seis meses a contar da data de concessão do auxílio. Considera-se que um projeto de investimento está concluído quando é aceite como tal pelas autoridades nacionais. Se o prazo de seis meses não for cumprido, por cada mês de atraso, devem ser reembolsados 25 % do montante do auxílio concedido sob a forma de subvenções diretas ou benefícios fiscais, salvo se o atraso resultar de fatores alheios à vontade do beneficiário do auxílio. Se o prazo for respeitado, o auxílio sob a forma de adiantamento reembolsável é transformado em subvenção, caso contrário, o adiantamento reembolsável é reembolsado em prestações anuais iguais no prazo de cinco anos após a data da concessão do auxílio;

e. Os custos elegíveis dizem respeito a todos os custos de investimento necessários para a produção dos produtos enumerados na alínea a) e aos custos da realização de ensaios das novas instalações de produção. A intensidade de auxílio não excede 80 % dos custos elegíveis;

f. A intensidade máxima admissível do auxílio sob a forma de subvenção direta ou benefício fiscal pode ser acrescida de 15 pontos percentuais, se o investimento estiver concluído no prazo de dois meses a contar da data em que foi concedido o auxílio ou da data em que se aplicou o benefício fiscal, ou se o apoio provier de mais do que um Estado-Membro. Se o auxílio for concedido sob a forma de adiantamento reembolsável e o investimento estiver concluído no prazo de dois meses, ou se o apoio provier de mais do que um Estado-Membro, a sua intensidade pode ser acrescida de 15 pontos percentuais;

g. Os auxílios no âmbito desta medida não devem ser combinados com outros auxílios ao investimento para os mesmos custos elegíveis;

h. Uma garantia para cobertura de perdas pode ser concedida em complemento de uma subvenção direta, de um benefício fiscal ou de um adiantamento reembolsável, ou como medida de auxílio independente. A garantia para cobertura de perdas é emitida no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido pela empresa em questão; O montante das perdas a compensar é estabelecido cinco anos após a conclusão do investimento. O montante da compensação é calculado pela diferença entre, por um lado, a soma dos custos de investimento, um lucro razoável de 10 % ao ano sobre o custo do investimento ao longo de cinco anos, e os custos de exploração, e, por outro, a soma da subvenção direta recebida, as receitas durante o período de cinco anos e o valor final do projeto.

i. Não podem ser concedidos auxílios a empresas que já se encontravam em dificuldade (na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 56 )) em 31 de dezembro de 2019. ▼M3 Em derrogação do acima enunciado, podem ser concedidos auxílios a micro ou pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria), que já se encontrassem em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, desde que não sejam objeto de um processo de insolvência coletivo de acordo com o direito nacional e que não tenham recebido auxílios de emergência ( 57 ) ou auxílios à reestruturação ( 58 ).

▼M1

3.9. Auxílios sob a forma de diferimentos de impostos e/ou de contribuições para a segurança social

40. O diferimento do pagamento de impostos e/ou de contribuições para a segurança social pode ser um instrumento valioso para diminuir os condicionalismos de liquidez das empresas (incluindo os trabalhadores independentes) e preservar o emprego. Quando tais diferimentos são de aplicação geral e não favorecem certas empresas ou a produção de determinados bens, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Quando se limitam a determinados setores, regiões ou tipos de empresas, configuram auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ( 59 ).

▼M5

41. A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, os regimes de auxílios que consistam em diferimentos temporários de impostos ou de contribuições para a segurança social aplicáveis a empresas (incluindo trabalhadores independentes) particularmente afetadas pelo surto de COVID-19, por exemplo em setores ou regiões específicos ou de uma determinada dimensão. O mesmo se aplica às medidas previstas em relação às obrigações fiscais e de segurança social destinadas a atenuar as dificuldades de liquidez enfrentadas pelos beneficiários, incluindo, mas não exclusivamente, o diferimento dos pagamentos devidos em prestações, um acesso mais fácil a planos de pagamento de dívidas fiscais e a concessão de períodos de isenção de juros, a suspensão da cobrança de dívidas fiscais e procedimentos acelerados de reembolso de impostos. O auxílio deve ser concedido antes de 31 de dezembro de 2021 e a data de termo do diferimento não deve ser posterior a 31 de dezembro de 2022.

▼M1

3.10. Auxílios sob a forma de subvenções salariais para os trabalhadores a fim de evitar lay-offs durante o surto de COVID-19

▼M3

42. A fim de preservar o emprego, os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de contribuir para os custos salariais das empresas que, devido ao surto de COVID-19, teriam, na ausência de apoios, de colocar pessoal em lay-off ou para o rendimento equivalente ao salário dos trabalhadores independentes, cuja atividade económica tenha sido suspensa ou reduzida, em consequência da adoção de medidas nacionais em resposta ao surto de COVID-19. Se tais regimes de apoio se aplicam a toda a economia, não são abrangidos pelo âmbito do controlo dos auxílios estatais da União, visto que não são seletivos. Em contrapartida, considera-se que esses regimes proporcionam uma vantagem seletiva às empresas caso se limitem a determinados setores, regiões ou tipos de empresas.

▼M1

43. Se tais medidas configurarem um auxílio, a Comissão considerará que são compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE desde que estejam cumpridas as seguintes condições:

▼M3

a. Os auxílios destinam-se a evitar lay-offs durante o surto de COVID-19 (e a assegurar a continuação da atividade dos trabalhadores independentes);

▼M1

b. Os auxílios são concedidos sob a forma de regimes a favor de empresas de setores ou regiões específicos ou de uma determinada dimensão particularmente afetados pelo surto de COVID-19;

▼M5

c. Os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime de subvenção salarial são concedidos, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e destinam-se a trabalhadores que, de outra forma, teriam sido colocados em lay-off em consequência da suspensão ou da redução das atividades empresariais devido ao surto de COVID-19 (ou a trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido afetada negativamente pelo surto de COVID-19), e desde que o pessoal que dela beneficia se mantenha em emprego contínuo durante todo o período de auxílio (ou desde que a atividade relevante do trabalhador independente se mantenha durante todo o período de auxílio);

d. A subvenção salarial mensal não pode exceder 80 % do salário mensal bruto (incluindo as contribuições patronais para a segurança social) do pessoal beneficiário (ou 80 % do rendimento equivalente ao salário médio mensal dos trabalhadores independentes). Os Estados-Membros podem também notificar, em especial a favor das categorias salariais mais baixas, métodos de cálculo alternativos da intensidade de auxílio, tais como a utilização do salário médio nacional, do salário mínimo nacional ou do custo salarial mensal bruto dos trabalhadores em causa (ou do rendimento equivalente ao salário mensal dos trabalhadores independentes) antes do surto de COVID-19, desde que seja mantida a proporcionalidade do auxílio;

▼M1

e. A subvenção salarial pode ser combinada com outras medidas de apoio ao emprego, sejam estas seletivas ou de caráter geral, desde que o apoio combinado não conduza a uma sobrecompensação dos custos salariais do pessoal em causa. As subvenções salariais podem ainda ser combinadas com diferimentos de impostos e diferimentos de pagamentos de contribuições para a segurança social;

▼M2

43-A. Na medida em que esse regime inclua também o pessoal de instituições de crédito ou de instituições financeiras, qualquer auxílio a essas instituições não visa preservar ou restabelecer a respetiva viabilidade, liquidez ou solvência, dado que o objetivo desse auxílio tem um caráter predominantemente social ( 60 ). Em consequência, a Comissão considera que um auxílio desta natureza não deve ser qualificado como apoio financeiro público extraordinário nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, da DRRB, e do artigo 3.o, n.o 1, ponto 29, do RMUR, e não deve ser avaliado à luz das disposições que regem os auxílios estatais aplicáveis ao setor bancário ( 61 ).

3.11. Medidas de recapitalização

44. O presente quadro temporário define os critérios ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, com base nos quais os Estados-Membros podem conceder apoios públicos sob a forma de instrumentos de capital próprio e/ou de capital híbrido às empresas que enfrentam dificuldades financeiras devido ao surto de COVID-19 ( 62 ). Pretende-se garantir que a perturbação da economia não resulte na saída desnecessária do mercado de empresas que eram viáveis antes do surto de COVID-19. Por conseguinte, as recapitalizações não devem exceder o mínimo necessário para assegurar a viabilidade do beneficiário, e não devem ir além da reposição da estrutura de capital anterior ao surto de COVID-19. As grandes empresas devem dar conta da forma como o auxílio recebido apoia as respetivas atividades, em conformidade com os objetivos da UE e as obrigações nacionais associadas à transformação ecológica e digital, nomeadamente o objetivo da UE de neutralidade climática até 2050.

45. Ao mesmo tempo, a Comissão salienta que a concessão de apoio público nacional sob a forma de instrumentos de capital próprio e/ou de capital híbrido, no âmbito de regimes especiais ou em casos específicos, só deve ser considerada se não puder ser encontrada outra solução adequada. Além disso, a emissão de tais instrumentos deve obedecer a condições rigorosas, na medida em que provoca importantes distorções de concorrência entre as empresas. Estas intervenções devem, pois, obedecer a condições claras no que respeita à entrada, à remuneração e à saída do Estado do capital próprio das empresas em causa, a regras em matéria de governação e a medidas adequadas para limitar distorções da concorrência. Neste contexto, a Comissão salienta que a conceção de medidas nacionais de apoio de uma forma consentânea com os objetivos políticos da UE associados à transformação digital e ecológica das economias permitirá um crescimento mais sustentável a longo prazo e promoverá a transição para o objetivo da UE de neutralidade climática até 2050.

3.11.1 Aplicabilidade

46. As condições que se seguem são aplicáveis aos regimes de recapitalização e às medidas individuais de recapitalização dos Estados-Membros destinadas a empresas não financeiras (coletivamente designadas por medidas de «recapitalização COVID-19») ao abrigo da presente comunicação, que não são abrangidas pela secção 3.1. Aplicam-se às medidas de recapitalização COVID-19 de grandes empresas e PME ( 63 ).

47. As condições que se seguem aplicam-se igualmente aos instrumentos de dívida subordinada que excedam ambos os limiares referidos no ponto 27-A, subalíneas i) e ii), na secção 3.3 da presente comunicação.

▼M5

48. As medidas de recapitalização COVID-19 não devem ser concedidas após 31 de dezembro de 2021.

▼M2

3.11.2. Condições de elegibilidade e de entrada

49. As medidas de recapitalização COVID-19 devem satisfazer as seguintes condições:

a) sem a intervenção do Estado, o beneficiário cessaria a sua atividade ou enfrentaria graves dificuldades para manter a sua atividade. Essas dificuldades podem ser demonstradas, nomeadamente, pela deterioração do rácio dívida/capital do beneficiário ou de indicadores semelhantes;

b) a intervenção é do interesse comum. Esta condição pode dizer respeito à necessidade de evitar dificuldades de ordem social e falhas de mercado devido a uma perda significativa de empregos, à saída de uma empresa inovadora, à saída de uma empresa importante do ponto de vista sistémico, ao risco de perturbação de um serviço importante ou a situações similares devidamente justificadas pelo Estado-Membro em causa;

c) não é possível ao beneficiário encontrar financiamento nos mercados a preços acessíveis e as medidas horizontais existentes no Estado-Membro em causa para cobrir as necessidades de liquidez são insuficientes para assegurar a sua viabilidade; e

d) o beneficiário não é uma empresa que já se encontrava em dificuldade em 31 de dezembro de 2019 (na aceção do Regulamento Geral de Isenção por Categoria ( 64 )). ▼M3 Em derrogação do acima enunciado, podem ser concedidos auxílios a micro ou pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria), que já se encontrassem em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, desde que não sejam objeto de um processo de insolvência coletivo de acordo com o direito nacional e que não tenham recebido auxílios de emergência ( 65 ) ou auxílios à reestruturação ( 66 ). ▼M2

50. Os Estados-Membros só devem optar acordar medidas de recapitalização COVID-19 ao abrigo de um regime de auxílio aprovado pela Comissão na sequência de um pedido escrito por parte de empresas potencialmente beneficiárias. No que diz respeito aos auxílios sujeitos a notificação individual, os Estados-Membros devem fornecer comprovativos desse pedido escrito aquando da notificação da medida de auxílio individual à Comissão.

51. As condições estabelecidas nesta secção e nas secções 3.11.4, 3.11.5, 3.11.6 e 3.11.7 aplicam-se tanto aos regimes de recapitalização COVID-19 como às medidas de auxílios individuais. Ao aprovar um regime, a Comissão exigirá uma notificação separada dos auxílios individuais superiores ao limiar de [250] milhões de EUR. Em relação a essas notificações, a Comissão avaliará se o financiamento existente no mercado ou as medidas horizontais destinadas a cobrir as necessidades de liquidez são insuficientes para assegurar a viabilidade do beneficiário; que os instrumentos de recapitalização selecionados e as condições que lhes estão associadas são adequados para resolver as dificuldades graves do beneficiário; que o auxílio é proporcional; e que são respeitadas as condições enunciadas na presente secção e nas secções 3.11.4, 3.11.5, 3.11.6 e 3.11.7.

3.11.3 Tipos de medidas de recapitalização

52. Os Estados-Membros podem prever medidas de recapitalização COVID-19 sob a forma de dois conjuntos distintos de instrumentos de recapitalização:

a) instrumentos de capital próprio, nomeadamente a emissão de novas ações comuns ou preferenciais; e/ou

b) instrumentos com uma componente de capital próprio («instrumentos de capital híbrido») ( 67 ), nomeadamente direitos de participação nos lucros, participações passivas e obrigações garantidas convertíveis ou não garantidas.

53. A intervenção estatal pode assumir a forma de uma variação dos instrumentos acima referidos ou de uma combinação de instrumentos de capital próprio e de capital híbrido. Os Estados-Membros podem igualmente subscrever os instrumentos acima referidos no contexto de uma oferta de mercado, desde que uma possível intervenção estatal em favor de um beneficiário satisfaça as condições estabelecidas na secção 3.11 da comunicação. Os Estados-Membros devem assegurar que os instrumentos de recapitalização selecionados e as condições que lhe estão associadas são os mais adequados para dar resposta às necessidades de recapitalização do beneficiário, ao mesmo tempo que são os menos suscetíveis de distorcer a concorrência.

3.11.4 Montante da recapitalização

▼M4

54. A fim de garantir a proporcionalidade do auxílio, o montante da recapitalização COVID-19 não pode exceder o mínimo necessário para assegurar a viabilidade do beneficiário, e não deve ir além da reposição da sua estrutura de capital anterior ao surto de COVID-19, ou seja, a situação em 31 de dezembro de 2019. Ao avaliar a proporcionalidade do auxílio, deve ser tido em conta o auxílio estatal recebido ou previsto no contexto do surto de COVID-19 ( 68 ).

▼M2

3.11.5. Remuneração e saída do Estado

Princípios gerais

55. O Estado deve receber uma remuneração adequada pelo investimento. Quanto mais próxima das condições do mercado for a remuneração, menor será a possível distorção da concorrência causada pela intervenção do Estado.

56. A recapitalização COVID-19 deve ser reembolsada aquando da estabilização da economia. A Comissão considera oportuno conceder ao beneficiário tempo suficiente para reembolsar a recapitalização. O Estado-Membro deve criar um mecanismo que incentive o resgate gradual.

57. A remuneração da recapitalização COVID-19 deve ser aumentada a fim de a fazer convergir com os preços de mercado, de modo a que os beneficiários e os outros acionistas tenham incentivos para proceder ao reembolso da medida de recapitalização do Estado e minimizar o risco de distorções da concorrência.

58. Por conseguinte, as medidas de recapitalização COVID-19 devem incluir incentivos adequados para que as empresas procedam ao seu reembolso e procurem capital alternativo quando as condições de mercado o permitam, exigindo uma remuneração suficientemente elevada para a recapitalização.

59. Em alternativa às metodologias de remuneração a seguir mencionadas, os Estados-Membros podem notificar regimes ou medidas individuais em que a metodologia de remuneração seja adaptada em conformidade com as características e a antiguidade do instrumento de capital, desde que, de modo geral, conduzam a um resultado semelhante no que se refere aos efeitos de incentivo à saída do Estado e a um impacto global semelhante na remuneração do Estado.

Remuneração de instrumentos de capital próprio

60. Uma injeção de capital pelo Estado, ou uma intervenção equivalente, deve ser praticada a um preço que não exceda o preço médio das ações do beneficiário nos 15 dias anteriores ao pedido de injeção de capital. Se o beneficiário não for uma empresa cotada na bolsa, o seu valor de mercado deve ser objeto de uma estimativa por um perito independente ou por outros meios proporcionados.

61. Qualquer medida de recapitalização deve incluir um mecanismo de progressividade (step-up) que preveja o aumento da remuneração do Estado, a fim de incentivar o beneficiário a reembolsar o capital injetado pelo Estado. Este aumento da remuneração pode assumir a forma de ações complementares ( 69 ) concedidas ao Estado ou de outros mecanismos, e deve corresponder a um acréscimo mínimo de 10 % em cada etapa (pela participação resultante da injeção de capital no contexto da COVID-19 que não tenha sido reembolsada):

a) Quatro anos após a injeção de capital associada à COVID-19, se o Estado não tiver vendido, pelo menos, 40 % da sua participação no capital resultante dessa injeção de capital, será ativado o mecanismo de set-up.

b) Seis anos após a injeção de capital associada à COVID-19, se o Estado não tiver vendido a totalidade da sua participação resultante dessa injeção de capital, será novamente ativado o mecanismo de set-up ( 70 ).

Se o beneficiário não for uma empresa cotada na bolsa, os Estados-Membros podem decidir proceder a cada um dos aumentos da participação um ano mais tarde, ou seja, cinco anos e sete anos, respetivamente, após a injeção de capital associada à COVID-19.

62. A Comissão pode aceitar mecanismos alternativos, desde que estes conduzam a um resultado globalmente semelhante no que respeita aos efeitos de incentivo à saída do Estado e a um impacto idêntico na remuneração do Estado.

63. O beneficiário deve ter, a qualquer momento, a possibilidade de recomprar a participação no capital que o Estado adquiriu. Para assegurar que o Estado recebe uma remuneração adequada pelo investimento, o preço de recompra deve corresponder: i) ao investimento nominal feito pelo Estado acrescido de uma remuneração anual de juros 200 pontos de base (bps) superior à apresentada no quadro 1 infra ( 71 ); ou ii) ao preço de mercado no momento da recompra, prevalecendo o montante mais elevado entre os dois.

▼M3

64. Em alternativa, a qualquer momento, o Estado pode vender, a preços de mercado, a sua quota no capital a outros compradores que não o beneficiário. Em princípio, esta venda requer uma consulta aberta e não discriminatória dos potenciais compradores ou uma venda na bolsa. O Estado pode conceder aos acionistas existentes, ou seja, acionistas antes da recapitalização COVID-19, direitos prioritários de compra ao preço resultante da consulta pública. Se o Estado vender a sua quota no capital a um preço inferior ao preço mínimo estabelecido no ponto 63, as regras em matéria de governação enunciadas na secção 3.11.6 continuam a aplicar-se durante, pelo menos, quatro anos após a concessão da medida de injeção de capital associada à COVID-19.

▼M4

64-A. Se o Estado for o único acionista existente, o resgate da recapitalização COVID-19 pode assumir a seguinte forma, não obstante o ponto 64. Na condição de terem decorrido dois anos desde a concessão da recapitalização COVID-19:

a. o processo de venda referido no ponto 64 não é exigido, e

b. a consulta aberta e não discriminatória a que se refere o ponto 64 pode ser substituída por uma avaliação do beneficiário realizada por uma entidade independente desse beneficiário e do Estado. Se essa avaliação independente estabelecer um valor de mercado positivo, considera-se que o Estado saiu da recapitalização COVID-19, mesmo que o beneficiário continue a ser propriedade do Estado. Todavia, se o valor de mercado positivo for inferior ao preço mínimo estabelecido no ponto 63, as regras em matéria de governação enunciadas na secção 3.11.6 continuam a aplicar-se durante quatro anos após a concessão da medida de injeção de recapitalização COVID-19. Para as medidas de recapitalização COVID-19 superiores a 250 milhões de EUR, o Estado-Membro deve apresentar essa avaliação independente à Comissão. A Comissão pode, em qualquer caso, por sua própria iniciativa, solicitar a apresentação da avaliação independente e proceder à sua avaliação para assegurar a sua conformidade com a norma estabelecida, a fim de assegurar que as transações estão em conformidade com o comportamento do mercado.

64-B. Se o Estado for um dos vários acionistas existentes, o resgate da recapitalização COVID-19 pode assumir a seguinte forma, em alternativa ao ponto 64. Na condição de terem decorrido dois anos desde a concessão da recapitalização COVID-19:

a. No que diz respeito à parte do capital próprio relacionada com a COVID-19 que o Estado teria de manter para restabelecer a sua participação na recapitalização COVID-19, é aplicável a possibilidade prevista no ponto 64-A. Se o Estado vender uma fração significativa das ações da empresa beneficiária a investidores privados através de um processo concorrencial, tal como referido no ponto 64, esse processo pode ser considerado uma avaliação independente para efeitos do ponto 64-A.

b. No que diz respeito ao resto do capital próprio relacionado com a COVID-19, aplica-se o ponto 64, que inclui, nomeadamente, a necessidade de realizar um processo concorrencial. O Estado não tem os direitos prioritários mencionados no ponto 64, uma vez que já exerceu esse direito ao abrigo da letra a. supra ( 72 ).

Quando o resgate da recapitalização COVID-19 se refere apenas a uma fração do capital próprio relacionado com a COVID-19, as letras a. e b. supra aplicam-se a essa fração do capital próprio COVID-19.

▼M2

Remuneração de instrumentos de capital híbridos

65. A remuneração global dos instrumentos de capital híbrido deve ter em devida conta os seguintes elementos:

a) as características do instrumento escolhido, incluindo o respetivo grau de subordinação, risco e todas as modalidades de pagamento;

b) inclusão de incentivos à saída (como cláusulas de progressividade ou reembolso); e

c) uma taxa de juro de referência adequada.

66. A remuneração mínima dos instrumentos de capital híbridos até à sua conversão em instrumentos equiparáveis a capital próprio deve ser, pelo menos, igual à taxa de base (taxa IBOR a 1 ano ou equivalente publicada pela Comissão ( 73 )), acrescida do prémio referido infra.

Remuneração de instrumentos de capital híbridos: Taxa IBOR a 1 ano +







Tipo de destinatário 1.° ano 2.° e 3.° anos 4.° e 5.° anos 6.° e 7.° anos 8.° ano e seguintes PME 200 bps 325 bps 450 bps 600 bps 800 bps Grandes empresas 250 bps 350 bps 500 bps 700 bps 950 bps

67. A conversão de instrumentos de capital híbrido em capital próprio deve ser efetuada, no mínimo, a 5 % abaixo do TERP (Theoritical Ex-Rights Price) no momento da conversão.

68. Após a conversão em capital próprio, deve ser incluído um mecanismo de progressividade (step-up) que preveja o aumento da remuneração do Estado, a fim de incentivar os beneficiários a reembolsarem as injeções de capital do Estado. Se o capital próprio resultante da intervenção do Estado no contexto da COVID-19 ainda for detido pelo Estado dois anos após a conversão em capital próprio, o Estado receberá uma parte de propriedade suplementar no beneficiário, para além da participação restante decorrente da conversão pelo Estado dos instrumentos de capital híbrido associados à COVID-19. Esta parte de propriedade suplementar será de, pelo menos, 10 % da participação restante decorrente da conversão pelo Estado dos instrumentos de capital híbrido associados à COVID-19. A Comissão pode aceitar mecanismos de progressividade alternativos, desde que tenham os mesmos efeitos de incentivo e um impacto global semelhante na remuneração do Estado.

69. Os Estados-Membros podem optar por uma fórmula de cálculo do preço que inclua cláusulas adicionais de progressividade ou de reembolso. Estas características devem ser concebidas de modo a incentivarem o beneficiário a pôr fim, tão logo quanto possível, ao apoio de recapitalização por parte do Estado. A Comissão poderá aceitar igualmente metodologias de fixação de preços alternativas, desde que conduzam a remunerações superiores ou semelhantes às obtidas com a metodologia acima descrita.

70. Uma vez que a natureza dos instrumentos híbridos varia significativamente, a Comissão não fornece orientações para todos os tipos de instrumentos. Os instrumentos híbridos devem sempre seguir os princípios acima referidos, sendo que a remuneração deve refletir o risco dos instrumentos específicos.

3.11.6. Governação e prevenção de distorções indevidas da concorrência

71. A fim de evitar distorções indevidas da concorrência, os beneficiários não podem praticar uma expansão comercial agressiva financiada pelo auxílio estatal ou assumir riscos excessivos. Como princípio geral, quanto menor for a participação do Estado no capital e maior a remuneração, menor será a necessidade de salvaguardas.

72. Se o beneficiário de uma recapitalização COVID-19 superior a 250 milhões de EUR for uma empresa com poder de mercado significativo em, pelo menos, um dos mercados relevantes em que opera, os Estados-Membros devem propor medidas adicionais para preservar a concorrência efetiva nesses mercados. Ao propor essas medidas, os Estados-Membros podem, nomeadamente, oferecer compromissos estruturais ou comportamentais previstos na Comunicação da Comissão sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão.

73. Os beneficiários de uma medida de recapitalização COVID-19 estão proibidos de a publicitarem para fins comerciais.

74. Desde que, pelo menos, 75 % das medidas de recapitalização COVID-19 não tenham sido reembolsadas, os beneficiários que não sejam PME devem ser impedidos de adquirir uma participação superior a 10 % em empresas concorrentes ou noutros operadores do mesmo ramo de atividade, incluindo as operações a montante e a jusante.

75. Em circunstâncias excecionais, e sem prejuízo do controlo das concentrações, esses beneficiários só podem adquirir uma participação superior a 10 % em operadores a montante ou a jusante no seu ramo de atividade se a aquisição for necessária para manter a viabilidade do beneficiário. A Comissão pode autorizar a aquisição, se tal for necessário para esse fim. A aquisição não pode ser executada antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre esta questão.

76. Os auxílios estatais não podem ser utilizados para conceder subvenções cruzadas a atividades económicas de empresas integradas que se encontravam em dificuldades económicas em 31 de dezembro de 2019. As empresas integradas devem estabelecer uma separação clara das contas, a fim de garantir que a medida de recapitalização não beneficia essas atividades.

77. Enquanto as medidas de recapitalização COVID-19 não tiverem sido totalmente reembolsadas, os beneficiários não podem efetuar pagamentos de dividendos, nem pagamentos não obrigatórios de cupões, nem recomprar ações, exceto em relação ao Estado.

▼M3

78. Enquanto, pelo menos, 75 % das medidas de recapitalização COVID-19 não tenham sido reembolsadas, a remuneração dos quadros dirigentes das empresas beneficiárias não deve exceder a parte fixa da sua remuneração em 31 de dezembro de 2019. No que se refere às pessoas que passam a ocupar lugares de direção após a recapitalização, o limite aplicável é a remuneração fixa dos quadros dirigentes com o mesmo nível de responsabilidade em 31 de dezembro de 2019. Em caso algum devem ser pagos prémios ou outros elementos de remuneração variáveis ou comparáveis.

▼M3

78-A Caso o Estado seja um acionista existente, ou seja, antes da injeção de capital associada à COVID-19, e:

a) injete novo capital próprio nas mesmas condições que os investidores privados e segundo uma proporção correspondente (ou inferior) à sua participação atual, e

b) a participação privada seja significativa (em princípio, pelo menos, 30 % do novo capital injetado), e

c) a nova injeção de capital do Estado constitua um auxílio estatal devido a circunstâncias específicas, por exemplo, devido a outra medida que beneficia a empresa,

não é necessário impor condições específicas no que se refere à saída do Estado, aplicando-se o seguinte:

i. os pontos 61 e 62 não se aplicam a tal medida de injeção de capital associada à COVID-19;

ii. em derrogação dos pontos 74, 75 e 78, a proibição de aquisições e o limite de remuneração dos quadros dirigentes aplicam-se por um período não superior a três anos;

iii. em derrogação do ponto 77, a proibição de dividendos é suprimida em relação aos titulares das novas ações. No caso das ações existentes, a proibição de dividendos é suprimida, desde que os titulares dessas ações existentes estejam, na sua totalidade, diluídos até representar menos de 10 % do capital da empresa. Se os titulares de ações existentes não estiverem, na sua totalidade, diluídos até representar menos de 10 % do capital da empresa, a proibição de dividendos aplica-se a esses acionistas por um período de três anos. De qualquer modo, a remuneração devida pelos instrumentos de capital híbrido associados à COVID-19 e de dívida subordinada detidos pelo Estado devem ser pagos antes do pagamento de quaisquer dividendos aos acionistas num determinado ano;

iv. os requisitos da secção 3.11.7 não são aplicáveis, exceto no que se refere às obrigações de comunicação de informações previstas no ponto 83, que se aplicam por um período de três anos; e

v. todas as outras condições estabelecidas na secção 3.11 são aplicáveis mutatis mutandis.

78-C. Caso o Estado injete capital numa empresa em que não é acionista existente (ou seja, antes da medida de injeção de capital associada à COVID-19), e

a) injete novo capital nas mesmas condições que os investidores privados, e

b) a participação privada seja significativa (em princípio, pelo menos, 30 % do novo capital injetado), e

c) a injeção de capital do Estado constitua um auxílio estatal devido a circunstâncias específicas, por exemplo, devido a outra medida que beneficia a empresa,

é aplicável o seguinte:

i. em derrogação do ponto 77, a proibição de dividendos é suprimida em relação a todos os titulares de novas ações. No caso das ações existentes, a proibição de dividendos é suprimida, desde que os titulares dessas ações existentes estejam, na sua totalidade, diluídos até representar menos de 10 % do capital da empresa. De qualquer modo, a remuneração devida pelos instrumentos de capital híbrido associados à COVID-19 e de dívida subordinada detidos pelo Estado deve ser paga antes da distribuição de quaisquer dividendos aos acionistas num determinado ano; e

ii. todas as outras condições estabelecidas na secção 3.11 são aplicáveis mutatis mutandis.

▼M2

3.11.7. Estratégia de saída do Estado da participação resultante das obrigações de recapitalização e de comunicação de informações

79. Os beneficiários que não sejam PME que tenham recebido uma recapitalização COVID-19 superior a 25 % do capital próprio no momento da intervenção devem demonstrar uma estratégia de saída credível para a participação do Estado-Membro, a menos que a intervenção estatal seja reduzida para menos de 25 % do capital próprio no prazo de 12 meses a contar da data de concessão do auxílio ( 74 ).

80. A estratégia de saída deve estabelecer:

a) o plano do beneficiário para a continuação da sua atividade e a utilização dos fundos investidos pelo Estado, incluindo um calendário de pagamento da remuneração e do reembolso do investimento estatal (em conjunto, o «calendário de reembolso»); e

b) as medidas que o beneficiário e o Estado adotarão para respeitar o calendário de reembolso.

81. A estratégia de saída deve ser elaborada e apresentada ao Estado-Membro no prazo de 12 meses após a concessão do auxílio e deve ser aprovada pelo Estado-Membro.

82. Para além da obrigação estabelecida nos pontos 79 a 81, os beneficiários devem comunicar ao Estado-Membro os progressos no cumprimento do calendário de reembolso e a satisfação das condições constantes da secção 3.11.6 no prazo de 12 meses a contar da apresentação do calendário, e posteriormente a intervalos de 12 meses.

83. Enquanto as medidas de recapitalização COVID-19 não tiverem sido totalmente reembolsadas, os beneficiários de uma recapitalização COVID-19, que não sejam PME, devem, no prazo de 12 meses a contar da data de concessão do auxílio e, posteriormente, a intervalos de 12 em meses, publicar informações sobre a utilização dada ao auxílio recebido. Estas informações devem, nomeadamente, dar conta da forma como o auxílio recebido apoia as atividades dessas empresas, em conformidade com os objetivos da UE e as obrigações nacionais associadas à transformação ecológica e digital, designadamente o objetivo da UE de neutralidade climática até 2050.

84. O Estado-Membro deve comunicar anualmente à Comissão informações sobre o cumprimento do calendário de reembolso e a satisfação das condições previstas na secção 3.11.6. Se o beneficiário receber uma recapitalização COVID-19 superior a 250 milhões de EUR, as informações comunicadas devem incluir dados sobre o cumprimento das condições estabelecidas no ponto 54.

85. Se, seis anos após a recapitalização COVID-19, a intervenção do Estado não tiver sido reduzida para menos de 15 % do capital próprio do beneficiário, deve ser notificado à Comissão, para aprovação, um plano de reestruturação conforme com as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. A Comissão avaliará se as ações previstas no plano de reestruturação garantem a viabilidade do beneficiário, tendo igualmente em conta os objetivos da UE e as obrigações nacionais associados à transformação ecológica e digital, e a saída do Estado sem afetar negativamente as trocas comerciais de forma contrária ao interesse comum. Se o beneficiário não for uma empresa cotada na bolsa, ou for uma PME, o Estado-Membro pode decidir notificar um plano de reestruturação apenas se a intervenção do Estado não tiver sido reduzida para menos de 15 % do capital próprio sete anos após a recapitalização COVID-19.

▼M4

3.12. Auxílio sob a forma de apoio para os custos fixos não cobertos

86. Os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de contribuir para os custos fixos não cobertos das empresas cuja atividade económica tenha sido suspensa ou reduzida em consequência do surto de COVID-19.

87. Se tais medidas configurarem um auxílio, a Comissão considerará que são compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumpridas as seguintes condições: ▼M5 a. O auxílio é concedido até 31 de dezembro de 2021 e abrange os custos fixos não cobertos incorridos durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, incluindo os custos incorridos em parte desse período («período elegível»); ▼M4 b. O auxílio é concedido com base num regime a empresas que sofram uma diminuição do volume de negócios durante o período elegível de, pelo menos, 30% em relação ao mesmo período de 2019 ( 75 ); c. Os custos fixos não cobertos são os custos fixos incorridos pelas empresas durante o período elegível que não são cobertos pela contribuição para o lucro (ou seja, receitas menos custos variáveis) durante o mesmo período e que não são cobertos por outras fontes, como seguros, medidas de auxílio temporário abrangidas pela presente comunicação ou apoio de outras fontes ( 76 ). A intensidade do auxílio não pode exceder 70 % dos custos fixos não cobertos, exceto para as microempresas e pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria), em que a intensidade do auxílio não deve exceder 90 % dos custos fixos não cobertos. Para efeitos do presente ponto, considera-se que as perdas das empresas das suas demonstrações de resultados durante o período elegível ( 77 ) constituem custos fixos não cobertos. O auxílio no âmbito desta medida pode ser concedido com base nas perdas previstas, enquanto o montante final do auxílio será determinado após a realização das perdas com base nas contas auditadas ou, com uma justificação adequada fornecida pelo Estado-Membro à Comissão (por exemplo, em relação às características ou à dimensão de um determinado tipo de empresas), com base nas contas fiscais. Qualquer pagamento que exceda o montante final do auxílio será recuperado; ▼M5 d. O total dos auxílios não pode exceder 10 milhões de EUR por empresa. Os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento ou de outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas permaneça abaixo do limite máximo global de 10 milhões de EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos; ▼M4 e. Os auxílios no âmbito desta medida não devem ser acumulados com outros auxílios para os mesmos custos elegíveis; f. Não podem ser concedidos auxílios a empresas que já se encontravam em dificuldade [na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria ( 78 )] em 31 de dezembro de 2019. Em derrogação do acima enunciado, podem ser concedidos auxílios a micro ou pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria) que já se encontrassem em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, desde que não sejam objeto de um processo de insolvência coletivo ao abrigo do direito nacional e que não tenham recebido auxílios de emergência ( 79 ) ou auxílios à reestruturação ( 80 ).

▼B

4. MONITORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

▼M5

88. Para além dos auxílios concedidos ao abrigo das secções 3.9, 3.10 e 3.11, os Estados-Membros devem publicar informações pertinentes sobre cada auxílio individual superior a 100 000 EUR ( 81 ) concedido ao abrigo da presente comunicação, e superior a 10 000 EUR ( 82 ) nos setores primários da agricultura e das pescas, no sítio Web dedicado aos auxílios estatais ou na ferramenta informática da Comissão ( 83 ), no prazo de 12 meses a contar da sua concessão. Os Estados-Membros devem publicar informações pertinentes ( 84 ) sobre cada medida de recapitalização individual concedida ao abrigo da secção 3.11 no sítio Web dedicado aos auxílios estatais ou na ferramenta informática da Comissão, no prazo de três meses a contar do momento da recapitalização. O valor nominal da recapitalização deve ser indicado por beneficiário.

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►M4 89. ◄ Os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais à Comissão ( 85 ).

▼M5

90. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de dezembro de 2021, uma lista das medidas adotadas com base nos regimes aprovados ao abrigo da presente comunicação.

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►M4 91. ◄ Os Estados-Membros devem assegurar que sejam mantidos registos pormenorizados relativos à concessão de auxílios abrangidos pela presente comunicação. Tais registos, que devem conter todas as informações necessárias para verificar se foram observadas todas as condições obrigatórias, devem ser mantidos durante 10 anos após a concessão do auxílio e transmitidos à Comissão a pedido desta.

►M4 92. ◄ A Comissão pode solicitar informações adicionais em relação aos auxílios concedidos, a fim de verificar se foram respeitadas as condições estabelecidas na decisão da Comissão de autorização da medida de auxílio.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

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93. A Comissão aplica a presente comunicação a partir de 19 de março de 2020, atendendo ao impacto económico do surto de COVID-19, que exigiu uma ação imediata. A presente comunicação é justificada pelas circunstâncias de caráter excecional que se vivem atualmente e não será aplicada após 30 de junho de 2021, exceto a secção 3.11, que não será aplicada após 30 de setembro de 2021. Com base em considerações importantes de política de concorrência ou de política económica, a Comissão irá rever todas as secções da presente comunicação antes de 30 de junho de 2021. Sempre que seja útil, a Comissão pode igualmente apresentar novos esclarecimentos da sua abordagem relativamente a questões específicas.

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►M4 94. ◄ A Comissão aplica as disposições da presente comunicação a todas as medidas pertinentes notificadas a partir de 19 de março de 2020, mesmo que as medidas tenham sido notificadas antes daquela data.

►M4 95. ◄ Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente ( 86 ), a Comissão aplica, no caso de auxílios não notificados:

a. a presente comunicação, se o auxílio tiver sido concedido após 1 de fevereiro de 2020;

b. as regras aplicáveis no momento da concessão do auxílio, nos demais casos.

►M4 96. ◄ A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros interessados, assegura a rápida adoção de decisões após a notificação clara e completa das medidas de auxílio previstas na presente comunicação. Os Estados-Membros informarão a Comissão das suas intenções e notificarão os planos que visam introduzir as presentes medidas da forma mais rápida e completa possível. A Comissão dará orientações e assistência aos Estados-Membros neste processo.