1990D0180 — PT — 01.01.1992 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias de operaçõe s e a utilizar
determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(90/180/Euratom, CEE)
(JO L 99 de 19.4.1990, p. 30)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/73/CE, Euratom da Comissão de 1 de Fevereiro de 1994 L 36 11 8.2.1994
►M2Decisão 94/192/CE, Euratom da Comissão de 18 de Março de 1994 L 91 36 8.4.1994
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza os Países Baixos a não ter em conta certas categorias
de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativaspara o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios prove-
nientes do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
(90/180/Euratom, CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.
o1553/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme defini-tivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre ovalor acrescentado (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
n.o2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação
à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribui-ções financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comu-nidades (
2), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as autorizações
adoptadas nos termos do seu artigo 13.odevem ser renovadas, a partir
de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.odo Regulamento
(CEE, Euratom) n.o1553/89;
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 28.oda Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostossobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre ovalor acrescentado: matéria colectável uniforme (
3), adiante designada
por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pelaDecisão 84/386/CEE (
4), os Estados-membros podem continuar a isentar
ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas emconta para a determinação da matéria colectável dos recursos IVA;
Considerando que os Países Baixos não estão em condições de proceder
a um cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVApara duas categorias de operações enunciadas no anexo F da SextaDirectiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos adminis-trativos injustificados em relação à incidência das operações em questãona matéria colectável total dos recursos próprios IVA desse Estado--membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta parao cálculo da matéria colectável IVA;
Considerando que os Países Baixos estão em condições de proceder a
um cálculo utilizando estimativas aproximativas para seis categorias deoperações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, pelo que convémautorizá-los a calcular a matéria colectável IVA utilizando tais estima-tivas;
Considerando que o Comité Consultivo dos recursos próprios aprovou o
relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobrea presente decisão;
(1)J On .oL 155 de 7. 6. 1989, p. 9.
(2)J On .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 8.
(3)J On .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(4)J On .oL 208 de 3. 9. 1984, p. 58.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989,os Países Baixos estão autorizados a não ter em conta as seguintescategorias de operações, referidas no anexo F da Sexta Directiva:
1. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de
arte, advogados e outros membros de profissões liberais, comexcepção das profissões médicas e paramédicas, desde que não setrate das prestações referidas no anexo B da Segunda Directiva67/228/CEE do Conselho (
1). Prestações de serviços de escritores,
compositores, jornalistas e fotógrafos de imprensa (anexo F, exponto 2);
2. Operações efectuadas por invisuais ou por oficinas de invisuais, se a
respectiva isenção não implicar distorções significativas de concor-rência (anexo F, ponto 7).
Artigo 2.
o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de 1989,os Países Baixos estão autorizados a calcular, utilizando estimativasaproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias deoperações referidas no anexo F da Sexta Directiva:
▼
M1
▼B
2. Serviços prestados pelas empresas funerárias e de cremação, bem
como as entregas de bens acessórios das referidas prestações (anexoF, ponto 6);
▼
M2
▼B
4. Serviços prestados por peritos que digam respeito à avaliação de
indemnizações de seguros (anexo F, ponto 11);
5. Transportes de passageiros ou de bens que acompanham estas
pessoas por serviços de transbordo (anexo F, ex ponto 17);
6. Prestações de serviços das agências de viagens referidas no artigo
26.oda Sexta Directiva, bem como das agências de viagens que
actuem em nome e por conta do viajante, relativamente às viagensefectuadas na Comunidade (anexo F, ponto 27).
Artigo 3.
o
O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.
(1)J On .o71 de 14. 4. 1967, p. 1303/67.