2004R2104 — PT — 06.11.2007 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2104/2004 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2004

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas ( 1 ), nomeadamente o n.o 5 do artigo 11.o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade ( 2 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 3 do artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 639/2004 estabelece, para a gestão das frotas de pesca das regiões ultraperiféricas, derrogações até 31 de Dezembro de 2006. Essas derrogações dizem respeito ao regime de entrada na frota de pesca e de saída da frota de pesca que é objecto do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, assim como às ajudas públicas para a renovação e modernização da frota previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho ( 3 ). (2) O Regulamento (CE) n.o 639/2004 prevê que os níveis de referência específicos por segmento de frota das regiões ultraperiféricas de França e de Portugal sejam os objectivos no final de 2002 dos programas de orientação plurianuais IV («POP IV»). (3) No caso das ilhas Canárias, a fixação dos níveis de referência específicos deve seguir uma abordagem em conformidade com a aplicada para a fixação dos objectivos no âmbito do POP IV, atendendo às possibilidades de pesca à disposição das frotas em causa. Para esse efeito, o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) emitiu um parecer no seu relatório de sessão de Março/Abril de 2004 sobre as possibilidades de pesca das frotas registadas nas ilhas Canárias. Além disso, a Espanha e a Comissão efectuaram igualmente um exame das possibilidades de pesca das frotas registadas nas ilhas Canárias que exercem actividades no âmbito de acordos bilaterais e multilaterais. Na opinião da Comissão, nenhum dos exames ou relatórios permitiu concluir ser possível autorizar a expansão das frotas actualmente registadas nas ilhas Canárias. (4) Os Estados-Membros devem expor a evolução das frotas registadas nas regiões ultraperiféricas no relatório anual referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho ( 4 ). (5) A Comissão teve em conta a sua declaração à margem do Conselho de 30 de Março de 2004 ( 5 ) relativa às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 639/2004, nomeadamente no respeitante à segmentação mais adequada em função dos tipos de pesca, aos pareceres científicos sobre o estado das populações em causa e ao tratamento equitativo das frotas que pescam as mesmas unidades populacionais. (6) O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 639/2004. (7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Níveis de referência específicos

Os níveis de referência específicos para as frotas registadas nas regiões ultraperiféricas de França, de Portugal e de Espanha são fixados no anexo por segmento de frota.

Esses níveis de referência específicos são os níveis máximos de capacidade, em GT e kW, que os Estados-Membros são autorizados a aceitar no âmbito das entradas na frota, em derrogação do disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 2.o

Acompanhamento dos níveis de referência específicos

Relativamente a cada segmento a que se refere o artigo 1.o, o nível de referência em arqueação e em potência em qualquer data posterior a 31 de Dezembro de 2002 é igual ao nível de referência como fixado no anexo para esse segmento, diminuído, respectivamente, da arqueação e da potência dos navios do referido segmento que saíram da frota após 31 de Dezembro de 2002 graças a uma ajuda pública.

Artigo 3.o

Consolidação dos níveis de referência

Em 31 de Dezembro de 2006, a Comissão calcula, em relação a cada Estado-Membro, a soma das capacidades em GT e em kW das frotas registadas nas regiões ultraperiféricas e das entradas nessas frotas decididas em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004 não registadas nessa data.

Essa soma é aditada aos níveis de referência da frota metropolitana. O resultado assim obtido constitui, a partir de 1 de Janeiro de 2007, os níveis de referência da frota do Estado-Membro.

Artigo 4.o

Contribuição para os relatórios anuais

No relatório anual previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1438/2003, os Estados-Membros interessados expõem a evolução das frotas registadas nas regiões ultraperiféricas.

As informações relativas ao ano de 2003 são incluídas no relatório anual para 2004.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

Níveis de referência específicos para as frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas de Espanha, de França e de Portugal







Espanha Segmento da frota Código do segmento GT kW Ilhas Canárias. Comprimento < 12 m. Águas da União Europeia CA1 2 878 23 202 Ilhas Canárias. Comprimento ≥ 12 m. Águas da União Europeia CA2 4 779 16 055 Ilhas Canárias. Comprimento ≥ 12 m. Águas internacionais e águas de países terceiros CA3 51 167 90 680 Total 58 824 129 937







França Segmento da frota Código do segmento GT kW Reunião. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento < 12 m 4FC 1 050 19 320 Reunião. Espécies pelágicas. Comprimento ≥ 12 m 4FD 10 002 31 465 Guiana francesa. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento < 12 m 4FF 475 6 260 Guiana francesa. Navios de pesca do camarão 4FG 7 560 19 726 Guiana francesa. Espécies pelágicas. Navios de pesca do largo 4FH 3 500 5 000 Martinica. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento < 12 m 4FJ 5 409 142 116 Martinica. Espécies pelágicas. Comprimento ≥ 12 m 4FK 1 000 3 000 Guadalupe. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento < 12 m 4FL 6 188 167 765 Guadalupe. Espécies pelágicas. Comprimento ≥ 12 m 4FM 500 1 750 Total 35 684 396 402







Portugal Segmento da frota Código do segmento GT kW Madeira. Espécies demersais. Comprimento < 12 m 4K6 680 4 574 Madeira. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento ≥ 12 m 4K7 5 354 17 414 Madeira. Espécies pelágicas. Rede envolvente-arrastante. Comprimento ≥ 12 m 4K8 253 1 170 Açores. Espécies demersais. Comprimento < 12 m 4K9 2 721 30 910 Açores. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento ≥ 12 m 4KA 14 246 29 845 Total 23 254 83 913