1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1249/96 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho no que
respeita aos direitos de importação no sector dos cereais
(JO L 161 de 29.6.1996, p. 125)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o641/97 da Comissão de 14 de Abrilde 1997 L 98 2 15.4.1997
►M2 Regulamento (CE) n.o2092/97 da Comissão de 24 de Outubro de 1997 L 292 10 25.10.1997
►M3 Regulamento (CE) n.o2519/98 da Comissão de 24 de Novembro de 1998 L 315 7 25.11.1998
►M4 Regulamento (CE) n.o2235/2000 da Comissão de 9 de Outubro de 2000 L 256 13 10.10.2000
►M5 alterado pelo Regulamento (CE) n.o2015/2001 da Comissão de 12 de
Outubro de 2001L 272 31 13.10.2001
►M6 Regulamento (CE) n.o2104/2001 da Comissão de 26 de Outubro de 2001 L 283 8 27.10.2001
►M7 Regulamento (CE) n.o597/2002 da Comissão de 5 de Abrilde 2002 L 91 9 6.4.2002
►M8 Regulamento (CE) n.o1900/2002 da Comissão de 24 de Outubro de 2002 L 287 15 25.10.2002
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 174 de 12.7.1996, p. 34 (1249/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1249/96 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1996
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação
no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o923/96 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu
artigo 10.o,
Considerando que o artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92
prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.odo
mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da PautaAduaneira Comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidosno n.
o2 do mesmo artigo, o direito de importação é igualao preço de
intervenção válido para esses produtos no momento da importação,
majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicávelà remessa em causa;
Considerando que, para efeitos da classificação dos lotes importados,
os produtos referidos no n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92 são, em certos casos, subdivididos em várias qualidades-
-padrão; que, em consequência, é necessário estabelecer as qualidades-
-padrão a utilizar em função de critérios objectivos de classificação,bem como taxas de tolerância que permitam classificar os produtos aimportar na qualidade mais adequada; que, entre os possíveis critériosobjectivos de classificação qualitativa do trigo mole, o teor em
proteínas, o peso específico e o teor em impurezas diversas (Schwarz-
besatz) são os critérios mais comummente utilizados no comércio e quepodem mais facilmente ser objecto de controlo; que, no caso do trigoduro, esses critérios são o peso específico, o teor em impurezasdiversas (Schwarzbesatz) e o teor em grãos vítreos; que, por conse-guinte, as mercadorias importadas são submetidas às análises que
permitem determinar esses parâmetros para cada lote importado; que,
todavia, quando a Comunidade tiver estabelecido um processo de reco-nhecimento oficialdos certificados de qual idade emitidos por umaautoridade do Estado de origem da mercadoria, essas análises podemser efectuadas apenas a título de verificação em relação a um númerosuficientemente representativo de lotes importados;
Considerando que, para efeitos do cálculo do direito de importação, o
n.
o3 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 prevê que sejam
verificados e estabelecidos regularmente preços de importação CIFrepresentativos para cada uma das quantidades definidas para osprodutos referidos nesse mesmo número; que, para efeitos do estabele-
cimento desses preços, devem ser especificadas as cotações para as
diferentes qualidades de trigo e para os outros cereais; que, por conse-guinte, é oportuno definir essas cotações;
Considerando que, com uma preocupação de clareza e transparência, a
cotação dos diferentes tipos de trigo e dos outros cereais nas bolsas de
matérias-primas dos Estados Unidos da América constitui uma base
objectiva para estabelecer preços de importação CIF representativos;que a adição do prémio comercialatribuído no mercado dos EstadosUnidos da América para cada qualidade dos diferentes cereais permiteconverter a cotação de cada cerealna bol sa num preço FOB de expor-tação a partir dos Estados Unidos da América; que, através da adição
dos fretes marítimos entre o golfo do México ou os Grandes Lagos e
um porto comunitário praticados no mercado dos fretes, esses preçosFOB podem ser convertidos em preços de importação CIF representa-1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 2
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
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tivos; que, dado o volume de fretes e de comércio do porto de
Roterdão, este constitui o destino comunitário em relação ao qual ascotações dos fretes marítimos são mais conhecidas publicamente, mais
transparentes e mais facilmente disponíveis; que, em consequência, o
porto de destino a ter em conta para a Comunidade é o de Roterdão;
Considerando que, em consequência e para efeitos de uma maior trans-
parência, os preços de importação CIF representativos dos cereais
referidos no n.
o3, alínea a), do artigo 10.o, são estabelecidos com base
na cotação do cerealem causa na bol sa de matérias-primas através daadição do prémio comercialatribuído a esse cereale dos fretesmarítimos entre o golfo do México ou os Grandes Lagos e o porto deRoterdão; que, todavia, para ter em conta as diferenças de custo dosfretes em função do porto de destino, se justifica prever ajustamentos
forfetários do direito de importação relativamente aos portos comuni-
tários situados no Mediterrâneo, na costa atlântica da PenínsulaIbérica, no Reino Unido, na Irlanda e nos países escandinavos; que,para seguir a evolução dos preços de importação CIF representativosassim estabelecidos, é adequado prever um acompanhamento diáriodos elementos utilizados no respectivo cálculo; que, no caso do sorgo
e do centeio, o preço de importação CIF representativo calculado para
a cevada permite realizar uma estimativa da situação do mercadodesses dois produtos e que, em consequência, o preço de importaçãoCIF representativo determinado para a cevada é igualmente aplicávelpara esses cereais;
Considerando que, para a fixação do direito de importação dos cereais
referidos no n.
o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, um
período de duas semanas de verificação dos preços de importação CIFrepresentativos de cada cerealtem em conta as tendências do mercadosem introduzir elementos de incerteza; que, nessa base, os direitos de
importação desses produtos são estabelecidos no dia 15 e no último
dia útilde cada mês, tendo em conta a média dos preços de importaçãoCIF representativos verificada no decurso do referido período; que odireito de importação assim calculado pode ser aplicado durante umperíodo de duas semanas sem afectar sensivelmente o preço de impor-tação, incluindo os direitos pagos; que, todavia, quando para um
determinado produto não estiver disponível qualquer cotação em bolsa
no decurso do período de cálculo dos preços de importação CIF repre-sentativos ou quando, na sequência de alterações súbitas dos elementosutilizados para o seu cálculo, esses preços de importação CIF represen-tativos sofram flutuações mais importantes no decurso do referido
período, devem ser tomadas medidas para manter a representatividade
dos preços de importação CIF do produto em causa; que, no caso denão estar disponível qualquer cotação, é adequado continuar a aplicaro montante do direito fixado para o período anterior e que, nos casosde grandes flutuações da cotação em bolsa, dos prémios comerciaisligados à cotação, dos custos dos fretes marítimos ou da taxa de
câmbio utilizada para o cálculo do preço representativo de importação
do produto em causa, é conveniente, para ter em conta as alteraçõesocorridas, restabelecer a representatividade desse preço através de umajustamento correspondente ao desvio verificado em relação ao valorfixado em vigor; que, mesmo nos casos em que se efectua esse tipo
de ajustamento, a periodicidade da fixação não é afectada;
Considerando que, quando o cerealimportado chega à Comunidade por
via terrestre ou fluvial ou por via marítima em barcos provenientes deportos situados no Mediterrâneo, no mar Negro ou no mar Báltico, oscustos de transporte são de um nível sensivelmente inferior aos utili-
zados para o cálculo dos direitos de importação; que, em
consequência, aquando do estabelecimento do preço de importaçãoCIF representativo dos produtos em causa, é necessário ter em conta,de um modo forfetário, essa diferença de custos em relação a essasimportações;
Considerando que, quando das informações de posse da Comissão
resultar que certas cotações ou certos preços não são representativosda tendência real do mercado de importação de trigo mole de qualidademédia ou baixa para a Comunidade, devido à aplicação pelos paísesterceiros de subsídios à exportação desses produtos com destino aospaíses da bacia mediterrânica ou aos países europeus, o montante1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 3
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concedido como subsídio à exportação deve poder ser deduzido no
cálculo do preço de importação CIF representativo para o produto emcausa;
Considerando que, no caso das importações de trigo mole de qualidade
muito alta ou de cevada para a indústria da cerveja ou de milho vítreo,
quer devido à qualidade específica da mercadoria quer devido ao facto
de os preços do produto a importar incluírem um prémio de qualidadesobre o preço normal do produto em causa, a cotação em bolsa utili-zada para o cálculo do preço de importação CIF representativo nãotem em conta a existência de um prémio sobre o preço desses produtos
em relação às condições normais de mercado; que, para ter em consi-
deração esses prémios de qualidade sobre o preço ou a cotação, quandoo importador demonstrar que utilizou o produto importado para ofabrico de produtos de alta qualidade que justificam a existência desseprémio, é, por conseguinte, oportuno reembolsar os importadores deuma parte forfetária do direito de importação pago aquando da impor-
tação da mercadoria em causa;
Considerando que, para garantir que os importadores respeitam as dis-
posições do presente regulamento, é necessário estabelecer um sistema
de garantias suplementares às do certificado;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu qualquer
parecer no prazo definido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum referidas nos n.os1e
2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 são as aplicáveis
no momento previsto no artigo 67.odo Regulamento (CEE) n.o2913/
/92 do Conselho (1).
Artigo 2.o
1. Os direitos de importação referidos no n.o2 do artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 para os produtos dos códigos NC:
— 1001 10 00 a 1001 90 99 (com excepção da mistura de trigo com
centeio),
— 1002 00,
— 1003 00 10 e 1003 00 90,
— 1005 10 90 e 1005 90 00, e 1007 00 90,
são calculadas quotidianamente mas fixados no dia 15 e no último dia
útil de cada mês pela Comissão, para aplicação a partir do dia 16 desse
mês e do primeiro dia útildo mês seguinte, respectivamente. Quando odia 15 não for útilpara a Comissão, os direitos são fixados no dia útilimediatamente anterior ao dia 15 do mês em causa. Todavia, se nodecurso do período de aplicação do direito assim fixado a média dos
direitos de importação calculada se afastar em 5 ecus por tonelada do
direito fixado, efectuar-se-á o ajustamento correspondente.
2. O preço a utilizar para o cálculo do direito de importação é a
média dos preços de importação CIF representativos diários determi-
nados, de acordo com o método previsto no artigo 4.
o, no decurso das
duas semanas anteriores. O preço de intervenção a utilizar para ocálculo dos direitos é o do mês de aplicação do direito de importação.
3. Os direitos de importação fixados em conformidade com as dis-
posições do presente regulamento são aplicáveis até entrarem emvigor novos valores fixados.
Todavia, quando, para determinado produto, não estiver disponível
qualquer cotação na bolsa de referência prevista no n.
o1, primeiro
travessão, do artigo 4.o, no decurso das duas semanas que antecedem a1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 4
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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fixação periódica seguinte, permanece em vigor o direito de importação
anteriormente fixado.
Aquando de cada fixação ou ajustamento, a Comissão publica no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias os direitos de importação
e os elementos utilizados para o seu cálculo.
4. Quando o porto de descarga na Comunidade se situar:
— no Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar), e se a merca-
doria chegar através do Atlântico ou do canal do Suez, a Comissãodiminuirá o direito de importação de três ecus por tonelada,
— na costa atlântica da Península Ibérica, no Reino Unido ou na
Irlanda, e se a mercadoria chegar através do Atlântico, a Comissãodiminuirá o direito de importação de dois ecus por tonelada,
— na Dinamarca, na Finlândia ou na Suécia, e se a mercadoria chegar
através do Atlântico, a Comissão diminuirá o direito de importaçãode dois ecus por tonelada.
A autoridade aduaneira do porto de descarga emitirá um certificado que
comprove a quantidade de cada produto descarregado, conforme
modelo constante do anexo VI. O benefício da redução do direito
previsto no parágrafo anterior só será concedido se esse certificadoacompanhar a mercadoria até ao momento do cumprimento das forma-lidades aduaneiras de importação.
5. O importador pode beneficiar de uma redução forfetária do direito
de importação de um montante de:
— 14 ecus por tonelada no que respeita às importações de trigo mole
de alta qualidade/padrão,
— oito ecus por tonelada no que respeita às importações de cevada
para a indústria da cerveja,
— 24 euros por tonelada no que respeita às importações de milho
vítreo de qualidade conforme às especificações que constam do
anexo I.
O benefício dessa redução estará subordinado:
a) À indicação pelo requerente, na casa 20 do certificado de impor-
tação, do produto transformado cujo fabrico está previsto com base
no cereala importar;
b) Ao compromisso escrito do importador, assumido aquando do
pedido de certificado de importação, de que a totalidade da merca-doria a importar será transformada em conformidade com asindicações constantes da casa 20 do certificado no prazo de seismeses a partir da data de aceitação da introdução em livre prática.O importador precisará o local de transformação do seguinte modo:
— quer indicando o nome de uma empresa de transformação e de
um Estado-membro,
— quer indicando, no máximo, cinco fábricas de transformação
diferentes.
A expedição das mercadorias com vista à sua transformação dará
lugar ao preenchimento, antes da sua partida e na estância de desal-
fandegamento, de um exemplar de controlo T 5 em conformidadecom as regras definidas no Regulamento (CEE) n.
o2454/93 da
Comissão (1). A indicação mencionada na alínea a), assim como a
da fábrica e a do local de transformação constarão da casa 104 dodocumento T 5;1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 5
(1)J O n .oL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.▼M7
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c) À constituição pelo importador, junto do organismo competente em
causa, de uma garantia no montante de:
— 14 euros por tonelada no caso do trigo mole,
— 24 euros por tonelada no caso do milho vítreo,
— 8 euros por tonelada no caso da cevada.
Todavia, se o montante do direito em vigor para o produto em causa
no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação
for inferior a 14 euros por tonelada no caso do trigo mole, a 24euros por tonelada no caso do milho vítreo ou a 8 euros por tone-lada no caso da cevada, o montante dessa garantia será igual aomontante do direito em causa.
Essa garantia será liberada desde que o operador faça prova da utili-
zação finalespecífica que justifica a existência de um prémio dequalidade sobre o preço do produto de base mencionado na alíneaa). Essa prova, eventualmente prestada mediante o exemplar decontrolo T5, deve constituir prova suficiente perante as autoridadescompetentes do Estado-Membro de importação de que a totalidade
das quantidades importadas foi transformada no produto referido na
alínea a).
Considerar-se-á que a transformação foi efectuada quando, no prazo
referido na alínea b):
— no caso do trigo mole, o produto referido na alínea a) tenha sido
fabricado:
— quer numa ou mais fábricas pertencentes à empresa e
situadas no Estado-Membro,
— quer na ou numa das fábricas de transformação referidas na
alínea b),
— no caso da cevada para a indústria da cerveja, a cevada tenha
sofrido a operação de molhagem,
— e no caso do milho vítreo, este tenha sofrido uma transformação
com vista ao fabrico de um produto dos códigos NC 1904 10 10,1103 13 ou 1104 23.
Artigo 2.
oA
1. No que se refere às importações, na Comunidade, de milho vítreo
do código NC 1005 90 00 que tenha beneficiado de uma redução forfe-tária de um montante de oito ecus por tonelada e cujo pedido de
certificado de importação foi efectuado entre 1 de Julho de 1996 e a
data de entrada em vigor do presente regulamento, será reembolsada,a pedido do importador ou do seu mandatário, a diferença entre odireito de importação pago relativamente às quantidades efectivamenteimportadas e o direito devido em caso de aplicação de uma reduçãoforfetária do direito de importação de um montante de 14 ecus por
tonelada.
2. A pedido do interessado, a autoridade competente do Estado-
-membro que emite o certificado de importação fornecerá umcertificado em conformidade com o modelo que consta do anexo III,onde especificará a quantidade que pode ser objecto do reembolsoparcialdo direito referido no n.
o1, de acordo com o disposto no artigo
880.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
3. Com base no certificado previsto no n.o2 e na prova de utilização
finalespecífica referida no n.o5, alínea c), do artigo 2.o, os pedidos de
reembolso devem ser apresentados num prazo de trinta dias após a datade entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de reembolsodevem ser acompanhados do certificado de importação, do certificadoprevisto no n.
o2 e da declaração de introdução em livre prática rela-
tivos à importação em causa.1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 6
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Artigo 3.o
Os critérios qualitativos a respeitar aquando da importação para a
Comunidade, bem como as tolerâncias admitidas, são fixadas no anexoI.
Artigo 4.
o
1. Para a determinação dos preços de importação CIF representa-
tivos referidos no n.o2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/
/92, são utilizados os elementos a seguir indicados para o trigo mole de
alta, média e baixa qualidades, o trigo duro de alta e média qualidades,o milho e os outros cereais forrageiros:
a) A cotação em bolsa representativa no mercado dos Estados Unidos
da América;
b) Os prémios comerciais (positivos ou negativos) — «premiums and
discounts» — conhecidos ligados a essa cotação no mercado dos
Estados Unidos da América no dia da cotação e, nomeadamente,
no caso do trigo duro, os ligados à qualidade para a produção desêmeas;
c) O frete marítimo entre os Estados Unidos da América (golfo do
México ou Duluth) e o porto de Roterdão para um navio de, pelomenos, 25 000 toneladas.
A Comissão verificará em cada dia útil:
— o elmento referido na alínea a), com base nas bolsas e nas quali-
dades de referência constantes do anexo II,
— os elementos referidos nas alíneas b) e c), com base nas infor-
mações publicamente disponíveis. Todavia, no caso do trigo durode média qualidade, será considerado, a título da alínea b), umprémio negativo — «discount» — de um montante de 10 ecus por
tonelada.
2. Os preços de importação CIF representativos para o trigo duro, a
cevada e o milho, e para cada qualidade-padrão do trigo mole, sãoconstituídos pela soma dos elementos indicados no n.
o1, alíneas a), b)
e c).
Todavia, quando o preço CIF representativo de uma qualidade inferior
do trigo mole for mais alto que o de uma qualidade superior, utilizar-
-se-á, no cálculo do direito aplicável às qualidades imediatamentesuperiores cujo preço CIF representativo seja mais baixo, o preço CIFrepresentativo mais alto.
No que se refere ao trigo mole de qualidade média ou baixa, quando os
preços no mercado mundialforem objecto de subsídios concedidospelos países terceiros às exportações com destino a um país europeuou da bacia mediterrânica, a Comissão pode ter em conta essessubsídios aquando do estabelecimento do preço de importação CIF
representativo para a Comunidade.
3. Os preços de importação CIF representativos para o centeio e o
sorgo são os calculados para a cevada. Os preços de importação CIFrepresentativos para o trigo mole para sementeira do código NC1001 90 91, o milho para sementeira do código NC 1005 10 90 e acevada para sementeira do código NC 1003 00 10 são os calculadospara, respectivamente, o trigo mole de alta qualidade, o milho e a
cevada.
Artigo 5.
o
Nos casos do trigo mole e do trigo duro, um pedido de certificado de
importação só é admissívelnas seguintes condições:
— inscrição pelo requerente, na casa 20 do certificado de importação,
da qualidade a importar,1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 7
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— compromisso escrito do requerente de constituir, a favor do orga-
nismo competente em causa, no dia da aceitação da declaração deintrodução em livre prática, uma garantia específica adicional às
garantias previstas no Regulamento (CE) n.
o1162/95 da
Comissão (1), se o direito de importação para a qualidade indicada
na casa 20 não for o direito mais elevado para a categoria doproduto em causa. O montante dessa garantia será igualà diferença,no dia da aceitação de declaração de introdução em livre prática,
entre o direito mais elevado e o direito aplicável à qualidade indi-
cada acrescida de um suplemento de cinco ecus por tonelada.
Todavia, se o direito aplicável às diferentes qualidades for igual a zero,
não será exigido o compromisso referido no segundo travessão doparágrafo anterior.
Artigo 6.
o
1. Nos casos do trigo mole de qualidade-padrão alta ou média e do
milho vítreo, serão colhidas, pela autoridade aduaneira do Estado-
-Membro de importação, em aplicação das disposições referidas noanexo da Directiva 76/371/CEE da Comissão, amostras representativasde cada importação. Todavia, a referida colheita não será efectuada seo direito de importação das diferentes qualidades for o mesmo.
Essas amostars serão colhidas a fim de se efectuarem:
— no caso do trigo mole de qualidade-padrão alta ou média, uma
análise do teor de proteínas, do peso específico e da taxa de impu-rezas (Schwarbesatz ), conforme definido no Regulamento (CEE) n.
o
2731/75 do Conselho (2),
— no caso do trigo duro, uma análise do peso específico, da taxa de
impurezas ( Schwarzbesatz) e do teor de grãos vítreos, e
— no caso do milho vítreo, uma determinação do índice de flutuação,
do peso específico e do teor de grãos vítreos.
No entanto, quando a Comissão reconhecer oficialmente um certificado
de qualidade do trigo mole, do trigo duro ou do milho vítreo emitido
pelo Estado de origem da mercadoria, essas amostras apenas serão
colhidas a título de verificação da qualidade certificada em relação aum número de lotes importados suficientemente representativo.
Para o efeito, em conformidade com os princípios de cooperação admi-
nistrativa estabelecidos nos artigos 63.
oa 65.odo Regulamento (CEE)
n.o2454/93, os certificados emitidos pelo organismo argentino
«Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (SENASA)»
são reconhecidos oficialmente pela Comissão. Se os parâmetros analí-
ticos indicados no certificado de qualidade emitido pelo «SENASA»estiverem em conformidade com os critérios de qualidade mínimapara o milho vítreo descritos no anexo I, as amostras serão recolhidasem relação a, pelo menos 3 % dos carregamentos importados em cada
porto de entrada e para cada campanha de comercialização. Do anexo
IV consta um modelo do certificado de qualidade emitido pelo«SENASA». Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias uma reprodução do carimbo e das assinaturas autorizadas pelo
governo argentino.
A mercadoria será classificada na qualidade-padrão relativamente à
qualtodos os critérios de cl assificação constantes do anexo I estejam
satisfeitos. Todavia, no caso do trigo duro do código NC 1001 10, sea qualidade for inferior à qualidade definida no anexo I para o trigo1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 8
(1)J O n .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(2)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 22.▼M7
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duro de qualidade média, o direito de importação será o aplicável ao
trigo mole de baixa qualidade.
2. Os métodos de referência para as análises referidas no n.o1 são os
descritos nos Regulamentos (CEE) n.o1908/84 da Comissão (1) e (CEE)
n.o2731/75.
O milho vítreo é o milho da espécie « Zea mays indurata » cujos grãos
apresentam um endosperma vítreo dominante (textura dura ou córnea).Os grãos têm geralmente uma coloração laranja ou encarnada. A partesuperior (oposta ao gérmen), ou coroa, não apresenta nenhuma fenda.
Define-se grão de milho vítreo o grão que satisfaz os dois critérios
seguites:
— a coroa não apresenta nenhuma fenda, e
— num corte longitudinal, o endosperma apresenta uma parte central
farinhenta, totalmente rodeada de uma parte córnea. Essa partecórnea deve constituir a parte dominante da superfície totaldocorte.
A percentagem de grãos de milho vítreos é determinada por contagem,
numa amostra representativa de 100 grãos, do número de grãos que
satisfazem os critérios referidos anteriormente.
o método de referência para a determinação do índice de flutuação está
definido no anexo V.
3. Quando o resultado da análise conduzir à classificação do trigo
importado numa qualidade-padrão inferior à inscrita no certificado deimportação, o importador será obrigado a pagar a diferença entre o
direito de importação aplicável ao produto inscrito no certificado e o
produto realmente importado. Nesse caso, a garantia referida no artigo5.
oserá liberada como exclusão do suplemento de cinco ecus por tone-
lada.
Quando, no prazo de um mês, a diferença acima referida não tiver sido
paga, a garantia prevista no artigo 5.oficará perdida.
4. As amostras representativas dos cereais importados colhidas pela
autoridade competente do Estado-membro devem ser conservadas
durante seis meses.
Artigo 7.o
Os certificados de importação emitidos antes de 1 de Julho de 1996 e
utilizados após essa data ficam submetidos às disposições do presenteregulamento.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 9
(1)J O n .oL 178 de 5. 7. 1984, p. 22.▼M1
▼B
▼M3
ANEXO I
Classificação dos produtos importados
(com base num teor de humidade de 12 % em peso ou equivalente)
ProdutoTrigo mole e
espelta (1) excluindo
a mistura de trigo
com centeioTrigo duro Milho vítreoMilho,
excepto o
vítreoOutros cereais
Código NC 1001 90 1001 10 1005 90 001005 10 90 e
1005 90 001002, 1003 e
1007 00 90
Qualidade (2) AltaMédi-
aBaixa AltaMédi-
aBaixa
1. Teor mínimo
de proteínas, em
percentagem14,0 11,5 — — — — — — —
2. Peso específico
mínimo, em kg/hl77,0 74,0 — 76,0 76,0 — 76,0 — —
3. Teor máximo
de impurezas
(Schwarzbesatz ),
em percentagem1,5 1,5 — 1,5 1,5 — — — —
4. Teor mínimo
de grãos vítreos,
em percentagem— — — 75,0 62,0 — 95,0 — —
5. Índice máximo
de flutuação— — — — — — 25,0 — —
(1) Estes critérios entendem-se para a espelta descascada.
(2) São aplicáveis os métodos de análise referidos no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o824/2000 (JO L 100,
20.4.2000, p. 31).
Tolerância
Tolerância prevista para: Trigo duro e trigo mole Milho vítreo
Taxa de teor de proteínas -0,7 —
Peso específico mínimo -0,5 -0,5Taxa máxima de impurezas +0,5 —Taxa de grãos vítreos -2,0 -3,0
Índice de flutuação — +1,01996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 10
▼M6
▼M3
▼B
ANEXO II
Bolsas de cotação e variedades de referência
Produto Trigo mole Trigo duro MilhoOutros
cereais
forrageiros
Qualidade padrão Alta Média Baixa
Variedade de
referência (tipo e
grau) a utilizar
para a cotação em
bolsaHard Red
Spring N.o
2Hard Red
Winter N.o
2Soft Red
Winter N.o
2Hard
Amber
Durum N.o
2Yellow
Corn N.o3US Barley
N.o2
Cotação em bolsa Minnea-
polis Grain
ExchangeKansas
City Board
of TradeChicago
Board of
TradeMinnea-
polis Grain
Exchang-
e(1)Chicago
Board of
TradeMinnea-
polis Grain
Exchang-
e(2)
(1) Caso não esteja disponível qualquer cotação que permita o cálculo de um preço de importação CIF representa-
tivo, serão utilizadas as cotações FOB disponíveis publicamente nos Estados Unidos da América.
(2)►M8Caso não esteja disponível qualquer cotação que permita o cálculo de um preço de importação CIF repre-
sentativo, serão utilizadas as cotações fob mais representativas disponíveis publicamente nos Estados Unidos daAmérica. ◄1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 11
▼M6
▼M1
ANEXO III
1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 12
▼M1
ANEXO IV
1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 13
▼M1
ANEXO V
MÉTODO DE REFERÊNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DO ÍNDICE
DE FLUTUAÇÃO REFERIDO NO N.o2 DO ARTIGO 6.o
Preparar uma solução aquosa de nitrato de sódio com um peso específico de1,25 e conservar essa solução a uma temperatura de 35 ºC.
Colocar, na solução, 100 grãos de milho retirados de uma amostra representativa
cuja percentagem de humidade não exceda 14,5 %.
Agitar a solução durante 5 minutos, com intervalos de 30 segundos, a fim de
eliminar as bolhas de ar.
Separar os grãos flutuantes dos grãos imersos e contá-los.
O índice de flutuação é calculado do seguinte modo:
Índice de flutuação no ensaio = n´umero de gr ˜aos flutuantes
n´umero de gr ˜aos imersos/C2100
Repetir o ensaio cinco vezes.
O índice de flutuação é a média aritmética dos índices de flutuação dos cinco
ensaios efectuados, devendo excluir-se os dois valores extremos.1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 14
▼M7
ANEXO VI
1996R1249 — PT — 28.10.2002 — 009.001 — 15