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"BREGULAMENTO (CE) N.o1608/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 2000
que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias
(JO L 185 de 25.7.2000, p. 24)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2237/2000 da Comissão de 9 de Outubro de
2000L 256 18 10.10.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o2631/2000 da Comissão de 30 de
Novembro de 2000L 302 36 1.12.2000
"M3 Regulamento (CE) n.o491/2001 da Comissão de 12 de Março de
2001L 71 3 13.3.2001
"M4 Regulamento (CE) n.o731/2001 da Comissão de 11 de Abril de
2001L 102 33 12.4.2001
"M5 Regulamento (CE) n.o1099/2001 da Comissão de 5 de Junho de
2001L 150 38 6.6.20012000R1608 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1608/2000 DA COMISSÃO
de 24 de Julho de 2000
que, na pendência das medidas definitivas de execução do
Regulamento (CE) n.o1493/1999 que estabelece a organização
comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado
vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,
Considerando o seguinte:(1) O artigo 81.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 revoga, com
efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000, nomeadamente, os
seguintes regulamentos: o Regulamento (CEE) n.o1873/84 do
Conselho, de 28 de Junho de 1984, que autoriza a oferta e o
fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos
importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas
enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n.o337/79 (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o2839/98 (3), o Regulamento (CEE) n.o823/87 do Conselho, de
16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais
relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões
determinadas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1426/96 (5), o Regulamento (CEE)
n.o4252/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo
à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos
na Comunidade (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1678/1999 (7), o Regulamento (CEE)
n.o2048/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece
regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola (8), o
Regulamento (CEE) n.o2390/89 do Conselho, de 24 de Julho de
1989, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos,
sumos e mostos de uvas (9), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2838/98 (10), o Regulamento
(CEE) n.o2391/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que
define determinados produtos do sector vitivinícola dos códigos
NC 2009 e 2204, originários de países terceiros (11), o Regula-
mento (CEE) n.o2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989,
que estabelece as regras gerais para a designação. e a apresentação
dos vinhos e dos mostos de uvas (12), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1427/96 (13), o
Regulamento (CEE) n.o3895/91 do Conselho, de 11 de Dezembro
de 1991, que estabelece determinadas regras para a designação e
apresentação de vinhos especiais (14), e o Regulamento (CEE)
n.o2333/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece
as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos!B
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 176 de 3.7.1984, p. 6.
(3) JO L 354 de 30.12.1998, p. 12.
(4) JO L 84 de 27.3.1987, p. 59.
(5) JO L 184 de 24.7.1996, p. 1.
(6) JO L 373 de 31.12.1988, p. 59.
(7) JO L 199 de 30.7.1999, p. 10.
(8) JO L 202 de 14.7.1989, p. 32.
(9) JO L 232 de 9.8.1989, p. 7.
(10) JO L 354 de 30.12.1998, p. 11.
(11) JO L 232 de 9.8.1989, p. 10.
(12) JO L 232 de 9.8.1989, p. 13.
(13) JO L 184 de 24.7.1996, p. 3.
(14) JO L 368 de 31.12.1991, p. 1.2000R1608 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 2
espumantes e dos vinhos espumosos (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1429/96 (2).
(2) No entanto, é conveniente proporcionar aos operadores e às
administrações em causa uma transição flexível entre as
disposições, frequentemente antigas, que foram adoptadas com
base no Regulamento (CEE) n.o337/79 do Conselho, de 5 de
Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do
mercado vitivinícola (3), revogado pelo Regulamento (CEE)
n.o822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece
a organização comum do mercado vitivinícola (4), revogado pelo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, e no Regulamento (CEE)
n.o823/87 e as regras de execução do Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
(3) Para, na pendência da finalização e adopção a curto prazo das
medidas de execução, possibilitar uma transição flexível e a
continuidade do regime aplicável, é necessário permitir, durante
um curto período transitório, que certas disposições do Conselho
revogadas pelo referido artigo 81.opermaneçam em vigor. A
continuação temporária da vigência dessas disposições implica
que os regulamentos da Comissão adoptados com base nas
mesmas permaneçam em vigor. Estes regulamentos da Comissão
serão, aliás, explicitamente revogados no termo do período
transitório.
(4) Uma vez que os elementos principais das matérias previstas nos
regulamentos referidos no mencionado artigo 81.ojá estão
regulados no Regulamento (CE) n.o1493/1999 ou nos regula-
mentos de execução adoptados até agora pela Comissão, o período
transitório em questão não põe em causa a realização, na data
prevista pelo Conselho, do essencial da reforma da organização
comum do mercado vitivinícola.
(5) Além disso, para que os operadores económicos e as adminis-
trações nacionais não sejam vítimas de perturbações resultantes de
medidas que entrariam em vigor em datas distintas, é conveniente
prorrogar a data de entrada em aplicação do Regulamento (CE)
n.o881/98 da Comissão, de 24 de Abril de 1998, que estabelece
normas de execução relativas à protecção das menções tradicio-
nais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de
qualidade produzidos em regiões determinadas (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2253/99 (6),
para que todas as medidas decorrentes da reforma da organização
comum de mercado sejam adoptadas ao mesmo tempo.
(6) Dado que o Regulamento (CE) n.o1493/1999 revoga os
regulamentos do Conselho atrás citados com efeitos a partir 1
de Agosto de 2000, é imperativo que o período transitório tenha
início nessa data.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação a certas disposições do Regulamento (CE) n.o1493/1999,
as disposições constantes do anexo, parte A, são as únicas que
permanecem aplicáveis até 31 de Janeiro de 2001, e as constantes do
anexo, parte B, são as únicas que permanecem aplicáveis até "M530!B
(1) JO L 231 de 13.8.1992, p. 9.
(2) JO L 184 de 24.7.1996, p. 9.
(3) JO L 54 de 5.3.1979, p. 1.
(4) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(5) JO L 124 de 25.4.1998, p. 22.
(6) JO L 275 de 26.10.1999, p. 8.!M22000R1608 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 3
de Setembro de 2001 3."M3As disposições constantes da parte C do
anexo são as únicas que permanecem aplicáveis até à adopção pelo
Conselho da proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que
autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de
certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas
enológicas não previstas pelo Regulamento (CE) n.o1493/1999 e, o mais
tardar, até 31 de Dezembro de 2003. 3
Artigo 2.o
Nos regulamentos indicados no anexo, as referências aos Regulamentos(CEE) n.
o337/79, 822/87, 823/87 e 2332/92 devem entender-se como
referências às disposições correspondentes do Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
Artigo 3.o
No segundo parágrafo do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o881/98, a
data «1 de Agosto de 2000» é substituída por "M5«30 de Setembro de
2001»3.
Artigo 3.oA
Os custos ligados às destilações efectuadas antes de 1 de Agosto de 2000
são tomados a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola, secção Garantia, segundo as disposições previstas para esse
efeito pelo Regulamento (CEE) n.o822/87.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!M2
!B
!M1
!B2000R1608 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 4
ANEXO
PARTE A
Lista das disposições que permanecem em vigor até 31 de Janeiro de 2001:a) Regulamento (CEE) n.
o2390/89
b) Artigos 1.oe2 .odo Regulamento (CEE) n.o2391/89
c) Artigos 3.o, 31.oe 71.odo Regulamento (CEE) n.o822/87
PARTE B
Lista das disposições que permanecem em vigor até "M530 de Setembro de
20013:
a) N.os2 e 7 do artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o823/87
b) Regulamento (CEE) n.o2392/89
c) Artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3895/91
d) Artigos 8.o,9 .oe 11.odo Regulamento (CEE) n.o2333/92
e) Artigo 72.odo Regulamento (CEE) n.o822/87
PARTE C
Lista das disposições que permanecem em vigor até, o mais tardar, 31 de
Dezembro de 2003:
Artigos 1.oe3 .o, bem como o anexo do Regulamento (CEE) n.o1873/84!M32000R1608 — PT — 01.06.2001 — 005.001 — 5