2002L0032 — PT — 26.12.2005 — 004.001

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►B DIRECTIVA 2002/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 7 de Maio de 2002 relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140, 30.5.2002, p.10)

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DIRECTIVA 2002/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de Maio de 2002

relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea b), do seu artigo 152.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 3 ), à luz do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 26 de Março de 2002. Considerando o seguinte: (1) Há que introduzir numerosas alterações na Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais ( 4 ). Por uma questão de clareza e racionalidade, a referida directiva deve ser reformulada. (2) A produção animal ocupa um lugar de destaque na agricultura da Comunidade; a obtenção de resultados satisfatórios em termos de saúde pública, e animal, de bem-estar dos animais, de ambiente e da situação financeira dos produtores de gado dependem, em grande medida, da utilização de alimentos para animais adequados e de boa qualidade. (3) A regulamentação relativa aos alimentos para animais é um factor essencial para garantir a produtividade agrícola e a sustentabilidade, bem como para assegurar a protecção da saúde pública e animal, o bem-estar dos animais e o ambiente. É, além disso, necessária uma legislação pormenorizada sobre higiene que assegure a cada exploração agrícola alimentos para animais de boa qualidade, mesmo quando não sejam produzidos comercialmente. (4) A qualidade e a segurança da água consumida pelos animais devem obedecer às normas relativas à qualidade e à segurança dos produtos destinados à alimentação animal. Embora a definição de alimentos para animais não obste a que a água seja considerada um alimento para animais, esta não está incluída na lista exemplificativa das principais matérias-primas para alimentação animal, constante da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal ( 5 ). A questão de a água ser considerada um alimento para animais tem que ser analisada no quadro dessa directiva. (5) Observou-se que os aditivos podem conter substâncias indesejáveis. O âmbito de aplicação da directiva deve, por conseguinte, ser tornado extensivo aos aditivos. (6) Os produtos destinados à alimentação animal podem conter substâncias indesejáveis susceptíveis de prejudicar a saúde animal ou, devido à sua presença nos produtos animais, a saúde humana ou o ambiente. (7) É impossível eliminar totalmente a presença de substâncias indesejáveis, mas é importante que a sua concentração em produtos destinados à alimentação animal seja reduzido, tendo devidamente em conta a toxicidade aguda da substância, a sua capacidade de bioacumulação e de degradação, por forma a evitar efeitos indesejáveis e prejudiciais. Actualmente, é inapropriado fixar essa concentração a níveis inferiores aos detectáveis por métodos de análise a definir pela Comunidade. (8) Os processos de detecção de resíduos de substâncias indesejáveis estão em constante aperfeiçoamento, pelo que podem ser detectadas quantidades ínfimas de resíduos inócuas para a saúde humana e animal. (9) As substâncias indesejáveis só podem estar presentes nos produtos destinados à alimentação animal nas condições fixadas na presente directiva, não podendo ser usadas de nenhum outro modo na alimentação animal. Por conseguinte, a presente directiva deve ser aplicada sem prejuízo das outras disposições comunitárias relativas aos alimentos para animais, nomeadamente das normas aplicáveis aos alimentos compostos. (10) A presente directiva deve aplicar-se aos produtos destinados à alimentação animal imediatamente após a sua entrada na Comunidade. Deve-se, portanto, especificar que os limites máximos fixados para as substâncias indesejáveis se aplicam, em geral, a partir da data de entrada em circulação ou de utilização dos produtos destinados à alimentação animal, em todas as fases, em especial a partir da data da sua importação. (11) Os produtos destinados à alimentação animal devem ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e, consequentemente, não devem representar, quando correctamente utilizados, qualquer perigo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente nem ser susceptíveis de afectar negativamente a produção de gado. Será portanto proibida a utilização ou a entrada em circulação de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no anexo I. (12) A presença de determinadas substâncias indesejáveis nos alimentos complementares deve ser limitada, através da fixação de limites máximos adequados. (13) Embora em certos casos seja fixado um limite máximo, tendo em conta os teores de base, justifica-se o prosseguimento dos esforços para limitar ao mínimo possível a presença de determinadas substâncias indesejáveis nos produtos destinados à alimentação animal, a fim de reduzir a sua presença na cadeia alimentar. Deve-se, portanto, prever, na presente directiva, a possibilidade de se estabelecer um limiar de intervenção claramente inferior aos limites máximos estabelecidos. Quando esses limiares sejam ultrapassados, devem ser efectuados inquéritos para identificar as fontes das substâncias indesejáveis e tomadas medidas para as reduzir ou eliminar. (14) Em caso de risco para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, os Estados-Membros devem ser temporariamente autorizados a reduzir os limites máximos permitidos, a fixar os limites máximos para outras substâncias ou a proibir a presença dessas substâncias em produtos destinados à alimentação animal. Para assegurar uma aplicação uniforme, quaisquer alterações ao anexo I da presente directiva deverão ser decididas através de um procedimento comunitário de urgência, com base em documentos comprovativos e segundo o princípio da precaução. (15) Os produtos destinados à alimentação animal que preencham os requisitos da presente directiva não podem, no que respeita ao teor de substâncias indesejáveis, estar sujeitos a outras restrições de entrada em circulação que não as previstas na presente directiva e na Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal ( 6 ). (16) Os Estados-Membros devem prever disposições de acompanhamento adequadas nos termos da Directiva 95/53/CE, para garantir que sejam respeitadas as condições fixadas para as substâncias indesejáveis aquando da utilização ou circulação de produtos destinados à alimentação animal. (17) É necessário um procedimento comunitário adequado para adaptar as disposições técnicas fixadas nos anexos da presente directiva à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos. (18) Para facilitar a aplicação das medidas propostas, é conveniente prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pela Decisão 70/372/CEE ( 7 ). (19) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 8 ), Considerando o seguinte: ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

1. A presente directiva diz respeito às substâncias indesejáveis em produtos destinados à alimentação animal.

2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo do disposto na:

a) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais ( 9 );

b) Directiva 96/25/CE e na Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais ( 10 );

c) Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas ( 11 ), Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais ( 12 ), Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal ( 13 ) e Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas ( 14 ), quando esses resíduos não estejam enumerados no anexo I da presente directiva;

d) Legislação comunitária relativa a questões veterinárias relacionadas com saúde pública e animal;

e) Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais ( 15 );

f) Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos ( 16 ).

Artigo 2.o

Na acepção da presente directiva, entende-se por:

a) «Alimentos para animais», os produtos de origem vegetal ou animal no seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da sua transformação industrial, bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, simples ou em misturas, com ou sem aditivos, destinados à alimentação animal por via oral;

b) «Matérias-primas para alimentação animal», os vários produtos de origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados, e os produtos derivados da sua transformação industrial bem como as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados à alimentação animal por via oral, quer directamente, quer após transformação, para a preparação de alimentos compostos para animais ou como suporte em pré-misturas;

c) «Aditivos», os aditivos definidos na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 70/524/CEE do Conselho;

d) «Pré-misturas», as misturas de aditivos ou misturas de um ou mais aditivos com substâncias utilizadas como transportadores, destinadas ao fabrico de alimentos para animais;

e) «Alimentos compostos para animais», as misturas de matérias-primas para alimentação animal, com ou sem aditivos, destinadas à alimentação animal por via oral, sob a forma de alimentos completos ou de alimentos complementares;

f) «Alimentos complementares», as misturas de alimentos com uma elevada concentração de determinadas substâncias e que, pela sua composição, apenas assegurem a ração diária se forem associadas a outros alimentos para animais;

g) «Alimentos completos», as misturas de alimentos para animais que, pela sua composição, bastem para assegurar a ração diária;

h) «Produtos destinados à alimentação animal», as matérias-primas para alimentação animal, as pré-misturas, os aditivos, os alimentos para animais e todos os restantes produtos destinados à utilização ou utilizados na alimentação animal;

i) «Ração diária», a quantidade diária total de alimentos, calculada para um teor de humidade de 12 %, necessária em média para um animal de uma determinada espécie, categoria de idade e rendimento para a satisfação de todas as suas necessidades;

j) «Animais», os animais pertencentes a espécies normalmente alimentadas e detidas ou consumidas pelo homem, bem como os animais que vivem em liberdade na natureza que sejam alimentados com alimentos para animais;

k) «Colocação em circulação» ou « circulação», a detenção de quaisquer produtos destinados à alimentação animal para efeitos de venda, incluindo a proposta de venda, ou de qualquer outra forma de transmissão para terceiros, a título gratuito ou oneroso, bem como a própria venda ou qualquer outra forma de transmissão;

l) «Substância indesejável», qualquer substância ou produto, com excepção de agentes patogénicos, que se encontre presente no produto destinado à alimentação animal e que constitua um perigo potencial para a saúde humana ou animal e o ambiente ou susceptível de afectar negativamente a produção de gado.

Artigo 3.o

1. Os produtos destinados à alimentação animal só podem entrar na Comunidade a partir de países terceiros, ser colocados em circulação e/ou utilizados na Comunidade se a sua qualidade for sã, íntegra e comercializável e não constituírem, quando correctamente utilizados, qualquer perigo para a saúde humana ou animal ou para o ambiente e não afectarem negativamente a produção de gado.

2. Em especial, os produtos destinados à alimentação animal cujo teor em substâncias indesejáveis não esteja dentro dos limites máximos estabelecidos no anexo I, não podem ser considerados conformes com o disposto no n.o 1.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros devem determinar que as substâncias indesejáveis enumeradas no anexo I da presente directiva só podem ser toleradas nos produtos destinados à alimentação animal nas condições previstas no mesmo anexo.

2. A fim de reduzir ou eliminar as fontes de substâncias indesejáveis nos produtos destinados à alimentação animal, os Estados-Membros efectuam, em cooperação com os operadores económicos, investigações destinadas a determinar as fontes de substâncias indesejáveis, nos casos em que os limites máximos sejam ultrapassados e em que seja detectado um aumento dos teores dessas substâncias, tendo em conta os teores de base. Para uma abordagem uniforme em caso de aumento dos teores, pode ser necessário fixar limiares de intervenção para além dos quais se procederia a essas análises. Esses limiares podem ser estabelecidos no anexo II da presente directiva.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as informações relevantes e as investigações sobre as fontes, bem como as medidas tomadas para reduzir ou eliminar o teor de substâncias indesejáveis. Essas informações são comunicadas no quadro do relatório anual a enviar à Comissão nos termos do artigo 22.o da Directiva 95/53/CE, excepto se essas informações assumirem uma importância imediata para os restantes Estados-Membros. Nesse caso, as informações devem ser enviadas imediatamente.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem determinar que os produtos destinados à alimentação animal com um teor de uma substância indesejável superior ao limite máximo fixado no anexo I da presente directiva não podem ser misturados, para efeitos de diluição, com o mesmo produto ou com outros produtos destinados à alimentação animal.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem determinar que, sempre que não sejam objecto de disposições especiais, os alimentos complementares não podem conter teores das substâncias enumeradas no anexo I superiores aos fixados para os alimentos completos, tendo em conta a proporção prescrita para utilização numa ração diária.

Artigo 7.o

1. Se, com base em novos dados ou numa nova avaliação dos dados existentes, surgidos após a adopção das disposições em causa, um Estado-Membro verificar e demonstrar que um limite máximo fixado no anexo I, ou que uma substância indesejável não mencionada no mesmo anexo, constitui um perigo para a saúde humana ou animal, ou para o ambiente, esse Estado-Membro pode provisoriamente reduzir esse limite máximo, fixar um limite máximo, ou proibir a presença dessa substância indesejável em produtos destinados à alimentação animal. Desse facto informará imediatamente os restantes Estados-Membros e a Comissão, justificando a sua decisão.

2. Deve decidir-se imediatamente, nos termos do artigo 12.o, se os anexos I e II devem ser alterados.

Enquanto não for tomada uma decisão pelo Conselho ou pela Comissão, o Estado-Membro pode manter em vigor as medidas aplicadas.

O Estado-Membro deve assegurar que essa decisão seja tornada pública.

Artigo 8.o

1. A Comissão adapta os anexos I e II, nos termos do artigo 11.o e em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

2. Além disso e nos termos do artigo 11.o, a Comissão:

— adopta periodicamente versões consolidadas dos anexos I e II que integrem as adaptações efectuadas nos termos do n.o 1,

— pode definir critérios de aceitabilidade para os processos de descontaminação para além dos critérios previstos para os produtos destinados à alimentação animal que foram sujeitos a esses processos.

3. Os Estados-Membros asseguram que sejam tomadas medidas para garantir a correcta aplicação de quaisquer processos aceitáveis nos termos do n.o 2 e a conformidade dos produtos descontaminados destinados à alimentação animal com o disposto no anexo I.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros asseguram que os produtos destinados à alimentação animal conformes com a presente directiva não sejam sujeitos a outras restrições de circulação em virtude da presença de substâncias indesejáveis que não as previstas na presente directiva e na Directiva 95/53/CE.

Artigo 10.o

As disposições que possam ter efeitos na saúde pública ou animal ou no ambiente são adoptadas após consulta do ou dos Comités Científicos apropriados.

Artigo 11.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 70/372/CEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 12.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 70/372/CEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigo 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.

Artigo 13.o

1. Os Estados-Membros aplicam pelo menos as disposições previstas na presente directiva aos produtos destinados à alimentação animal produzidos na Comunidade para serem exportados para países terceiros.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito dos Estados-Membros de autorizarem a exportação nas condições definidas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 17 ). O disposto no artigo 20.o do mesmo regulamento aplica-se mutatis mutandis.

Artigo 14.o

1. A Directiva 1999/29/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em relação aos prazos previstos na parte B do anexo III para a transposição das directivas mencionadas na parte A do mesmo anexo.

2. As referências à Directiva 1999/29/CE devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência do anexo III.

Artigo 15.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Maio de 2003 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

As disposições adoptadas são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2003.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 16.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO I







Substâncias indesejáveis Produtos destinados à alimentação animal Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % (1) (2) (3) ▼M2 1. Arsénio (8) Matérias-primas para a alimentação animal, com excepção de: 2 — farinha fabricada com erva, luzerna desidratada e trevo desidratado, bem como polpa de beterraba sacarina desidratada e polpa de beterraba sacarina desidratada e melaçada 4 — bagaço de palmista obtido por pressão 4 (9) — fosfatos e algas marinhas calcárias 10 — carbonato de cálcio 15 — óxido de magnésio 20 — alimentos para animais obtidos por transformação de peixes ou de outros animais marinhos 15 (9) — farinha de algas marinhas e matérias-primas para alimentação animal derivadas de algas 40 (9) Alimentos completos, com excepção de: 2 — alimentos completos para peixes e alimentos completos para animais para produção de peles com pêlo 6 (9) Alimentos complementares, com excepção de: 4 — alimentos minerais 12 ▼M5 2. Chumbo (13) Matérias-primas para a alimentação animal, com excepção de: 10 – forragens verdes () 30 (14) – fosfatos e algas marinhas calcárias 15 – carbonato de cálcio 20 – leveduras 5 Aditivos pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos, com excepção de: 100 – óxido de zinco 400 (14) – óxido manganoso, carbonato de ferro, carbonato de cobre 200 (14) Aditivos pertencentes aos grupos funcionais dos agentes aglutinantes e antiaglomerantes, com excepção de: 30 (14) – clinoptilolite de origem vulcânica 60 (14) Pré-misturas 200 (14) Alimentos complementares, com excepção de: 10 – alimentos minerais 15 Alimentos completos 5 3. Flúor (15) Matérias-primas para a alimentação animal, com excepção de: 150 – alimentos para animais de origem animal, com excepção de crustáceos marinhos, como o krill marinho 500 – crustáceos marinhos, como o krill marinho 3 000 – fosfatos 2 000 – carbonato de cálcio 350 – óxido de magnésio 600 – algas marinhas calcárias 1 000 Vermiculite (E 561) 3 000 (14) Alimentos complementares: – com teor de fósforo ≤ 4 % 500 – com teor de fósforo > 4 % 125 por 1 % phosphorus Alimentos completos, com excepção de: 150 – alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos – – em lactação 30 – – outros 50 – alimentos completos para suínos 100 – alimentos completos para aves de capoeira 350 – alimentos completos para pintos 250 ▼M3 4. Mercúrio Matérias-primas para alimentação animal, com excepção de: 0,1 — alimentos para animais obtidos por transformação de peixes ou de outros animais marinhos 0,5 — carbonato de cálcio 0,3 Alimentos completos, com excepção de: 0,1 — alimentos completos para cães e gatos 0,4 Alimentos complementares, excepto: — alimentos complementares para cães e gatos 0,2 ▼B 5. Nitritos Farinha de peixe 60 (expresso em nitrito de sódio) Alimentos completos, com excepção de: 15 (expresso em nitrito de sódio) — alimentos para animais de companhia, excepto pássaros e peixes de aquário ▼M5 6. Cádmio (16) Matérias-primas para a alimentação animal de origem vegetal 1 Matérias-primas para a alimentação animal de origem animal 2 Matérias-primas para a alimentação animal de origem mineral, com excepção de: 2 – fosfatos 10 Aditivos pertencentes ao grupo funcional dos compostos de oligoelementos, com excepção de: 10 – óxido de cobre, óxido manganoso, óxido de zinco e sulfato de manganês mono-hidratado 30 (14) Aditivos pertencentes aos grupos funcionais dos agentes aglutinantes e antiaglomerantes 2 Pré-misturas 15 (14) Alimentos minerais – com teor de fósforo < 7 % 5 – com teor de fósforo ≥ 7 % 0,75 por 1 % de fósforo, com um máximo de 7,5 Alimentos complementares para animais de companhia 2 Outros alimentos complementares 0,5 Alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos e alimentos para peixes, com excepção de: 1 – alimentos completos para animais de companhia 2 – alimentos completos para vitelos, borregos e cabritos e outros alimentos completos 0,5 ▼M2 7. Aflatoxina B1 Todas as matérias-primas para a alimentação animal 0,02 Alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos, com excepção de: 0,02 — alimentos completos para o gado leiteiro 0,005 — alimentos completos para vitelos e borregos 0,01 Alimentos completos para suínos e aves de capoeira (excepto animais jovens) 0,02 Outros alimentos completos 0,01 Alimentos complementares para bovinos, ovinos e caprinos (excepto alimentos complementares para gado leiteiro, vitelos e borregos) 0,02 Alimentos complementares para suínos e aves de capoeira (excepto animais jovens) 0,02 Outros alimentos complementares 0,005 ▼B 8. Ácido cianídrico Matérias-primas para alimentação animal, com excepção de: 50 — sementes de linho 250 — bagaço de linho 350 — produtos de mandioca e bagaço de amêndoa 100 Alimentos completos, com excepção de: 50 — alimentos completos para pintos 10 ▼M2 9. Gossipol livre Matérias-primas para a alimentação animal, com excepção de: 20 — sementes de algodão 5 000 — bagaço de algodão e farinha de sementes de algodão 1 200 Alimentos completos, com excepção de: 20 — alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos 500 — alimentos completos para aves de capoeira (excepto galinhas poedeiras) e vitelos 100 — alimentos completos para coelhos e suínos (excepto leitões) 60 ▼B 10. Teobromina Alimentos completos, com excepção de: 300 — alimentos completos para bovinos adultos 700 11. Essência volátil de mostarda Matérias-primas para alimentação animal, com excepção de: 100 — bagaço de colza 4 000(expresso em isotiocianato de alilo) Alimentos completos, com excepção de: 150 (expresso em isotiocianato de alilo) — alimentos completos para bovinos, ovinos e caprinos (excepto animais jovens) 1 000(expresso em isotiocianato de alilo) — alimentos completos para suínos (excepto leitões) e aves de capoeira 500 (expresso em isotiocianato de alilo) 12. Viniltiooxazolidona (viniloxazolidina tiona) Alimentos completos para aves de capoeira, com excepção de: 1 000 — alimentos completos para galinhas poedeiras 500 13. Cravagem de centeio (Claviceps purpurea) Todos os alimentos que contenham cereais não moídos 1 000 14. Sementes de infestantes e frutos não moídos nem esmagados que contenham alcalóides, glucósidos ou outras substâncias tóxicas, isoladas ou combinadas, incluindo: Todos os alimentos 3 000 (a) Lolium temulentum L., 1 000 (b) Lolium remotum Schrank, 1 000 (c) Datura stramonium L. 1 000 15. Rícino — Ricinus communis L. Todos os alimentos 10 (expresso em cascas de ricino) 16. Crotalaria spp. Todos os alimentos 100 17. Aldrina 18. Dieldrina Separadamente ou em conjunto, expressa em dieldrina Todos os alimentos, com excepção de: — gorduras 0,01 0,2 ▼M4 19. Canfecloro (toxafeno) — soma de congéneres indicadores CHB 26, 50 e 62 (11) — Peixe, outros animais aquáticos, seus produtos e subprodutos, à excepção do óleo de peixe 0,02 — Óleo de peixe (12) 0,2 — Alimentos para peixes (12) 0,05 ▼B 20. Clordano (soma dos isómeros cis e trans e de oxiclordano, expressa em clordano) Todos os alimentos, com excepção de: 0,02 — gorduras 0,05 21. DDT (soma dos isómeros do DDT, do TDE e do DDE, expressa em DDT) Todos os alimentos, com excepção de: 0,05 — gorduras 0,5 ▼M2 22. Endossulfano (soma dos isómeros alfa e beta e do sulfato de endossulfano, expressa em endossulfano) Todos os alimentos para animais, com excepção de: 0,1 — milho e produtos derivados da sua transformação 0,2 — sementes oleaginosas e produtos derivados da sua transformação 0,5 — alimentos completos para peixes 0,005 ▼B 23. Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-endrina, expressa em endrina) Todos os alimentos, com excepção de: 0,01 — gorduras 0,05 24. Heptacloro (soma de heptacloro e de heptacloro-epóxido, expressa em heptacloro) Todos os alimentos, com excepção de: 0,01 — gorduras 0,2 25. Hexaclorobenzeno (HCB) Todos os alimentos, com excepção de: 0,01 — gorduras 0,2 26. Hexaclorociclohexano (HCH) 26.1 Isómeros alfa Todos os alimentos, com excepção de: 0,02 — gorduras 0,2 26.2 Isómeros beta Alimentos compostos, com excepção de: 0,01 — alimentos para o gado leiteiro 0,005 Matérias-primas para alimentação animal, com excepção de: 0,01 — gorduras 0,1 26.3 Isómeros gama Todos os alimentos, com excepção de: 0,2 — gorduras 2,0 ▼M1 27. Dioxina [somatório das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expresso em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica de 1997 da OMS] a) Todas as matérias-primas de origem vegetal para a alimentação animal, incluindo os óleos vegetais e os subprodutos 0,75 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (5) (6) b) Minerais na acepção do anexo da Directiva 96/25/CE, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal 1,0 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (5) (6) c) Argilas cauliníticas, sulfato de cálcio di-hidratado, vermiculite, natrolite-fonolite, aluminatos de cálcio sintéticos e clinoptilolite de origem sedimentar pertencentes ao grupo «aglomerantes, antiespumantes e coagulalantes», autorizados ao abrigo da Directiva 70/524/CEE 0,75 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (5) (6) d) Gordura animal, incluindo a matéria gorda do leite e a gordura de ovo 2,0 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (5) (6) e) Outros produtos provenientes de animais terrestres, incluindo o leite, os produtos lácteos, os ovos e os ovoprodutos 0,75 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (5) (6) f) Óleo de peixe 6 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (5) (6) g) Peixe, outros animais aquáticos, seus produtos e subprodutos, à excepção do óleo de peixe e hidrolisados de proteínas de peixe que contenham mais de 20 % de gordura ( (7) 1,25 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (5) (6) h) Alimentos compostos para animais, à excepção de alimentos para animais produtores de peles com pêlo, para animais de companhia e de alimentos para peixes 0,75 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (5) (6) i)Alimentos para peixesAlimentos para animais de companhia 2,25 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (5) (6) j) Hidrolisados de proteína de peixe que contenham mais de 20 % de gordura 2,25 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg (5) (6) ▼B 28. Alperces — Prunus armeniaca L. Todos os alimentos As sementes e os frutos das espécies indicadas, bem como os derivados da sua transformação, apenas podem estar presentes nos alimentos em proporções vestigiais não determináveis quantitativamente 29. Amêndoas amargas — Prunus dulcis (Mill.) D.A. Webb var. amara (DC.) Focke [= Prunus amygdalus Batch var. amara (DC.) Focke] 30. Faia não descorticada — Fagus silvatica L. 31. Camelina — Camelina sativa (L.) Crantz 32. Mowrah, Bassia, Madhuca — Madhuca longifolia (L.) Machr. (= Bassia longifolia L. = Illipe malabrorum Engl.) Madhuca indica Gmelin [= Bassia latifolia R oxb.) = Illipe latifolia (Roscb.) F. Mueller] 33. Purgueira — Jatropha curcas L. 34. Cróton — Croton tiglium L. 35. Mostarda da Índia — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. integrifolia (West) Thell. 36. Mostarda da Sarepta — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea 37. Mostarda da China — Brassica juncea (L.) Czern. e Coss. ssp. juncea var. lutea Batalin 38. Mostarda preta — Brassica nigra (L.) Koch 39. Mostarda da Abissínia (Etiópia) — Brassica carinata A. Braun (1) Os Estados-Membros podem igualmente prescrever um teor máximo de flúor de 1,25 % do teor de fosfato. (2) Teor de flúor por 1 % de fósforo. (3) Os Estados-Membros podem igualmente prescrever um teor máximo de cádmio de 0,5 mg por 1 % de fósforo. (4) Os Estados-Membros podem igualmente prescrever um teor máximo de cádmio de 0,75 mg por 1 % de fósforo. (5) Limites superiores de concentração; as concentrações ditas «superiores» são calculadas considerando iguais ao limite de quantificação todos os valores dos diferentes compostos afins inferiores a este limite. (6) Estes limites máximos serão revistos pela primeira vez até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar, atendendo aos novos dados relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina nos níveis a estabelecer e serão novamente revistos até 31 de Dezembro de 2006, o mais tardar, com o objectivo de reduzir significativamente os níveis máximos. (7) O peixe fresco fornecido directamente e utilizado sem transformação intermédia para a produção de alimentos para animais produtores de peles com pêlo está isento do limite máximo e será aplicável ao peixe fresco utilizado para a alimentação directa de animais de companhia, animais de zoológico e de circo um teor máximo de 4,0 ng PCDD/F-TEQ-OMS/kg de produto. Os produtos e as proteínas animais transformadas produzidos a partir destes animais (animais produtores de peles com pêlo, animais de companhia, animais de zoológico e de circo) não podem entrar na cadeia alimentar e é proibida a sua utilização na alimentação de animais de criação, mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos. (8) Os teores máximos referem-se ao arsénio total. (9) Mediante pedido das autoridades competentes, o operador responsável tem de efectuar uma análise para demonstrar que o conteúdo de arsénio inorgânico é inferior a 2 ppm. A referida análise é particularmente importante no caso da alga da espécie Hizikia fusiforme. (10) Forragens verdes inclui produtos destinados à alimentação animal, como feno, ensilagens, erva fresca, etc. … (11) Sistema de numeração de acordo com Parlar, precedido de CHB ou «Parlar » CHB 26: 2-endo,3-exo,5-endo, 6-exo, 8,8,10,10-octoclorobornano CHB 50: 2-endo,3-exo,5-endo, 6-exo, 8,8,9,10,10-nonaclorobornano CHB 62: 2,2,5,5,8,9,9,10,10-nonaclorobornano. (12) Os teores serão revistos antes de 31 de Dezembro de 2007, tendo em vista a redução dos limites máximos (13) Os limites máximos referem-se a uma determinação analítica do chumbo em que a extracção é realizada em ácido nítrico (5 % p/p) durante 30 minutos à temperatura de ebulição. Podem aplicar-se procedimentos de extracção equivalentes, desde que se possa demonstrar que o procedimento usado tem uma eficiência de extracção igual. (14) Os teores serão revistos até 31 de Dezembro de 2007, com o objectivo de reduzir os limites máximos. (15) Os limites máximos referem-se a uma determinação analítica do flúor em que a extracção é realizada com ácido clorídrico 1 N durante 20 minutos à temperatura ambiente. Podem aplicar-se procedimentos de extracção equivalentes, desde que se possa demonstrar que o procedimento usado tem uma eficiência de extracção igual. (16) Os limites máximos referem-se a uma determinação analítica do cádmio em que a extracção é realizada em ácido nítrico (5 % p/p) durante 30 minutos à temperatura de ebulição. Podem aplicar-se procedimentos de extracção equivalentes, desde que se possa demonstrar que o procedimento usado tem uma eficiência de extracção igual.









ANEXO II









ANEXO III







TABELA DE CORRESPONDÊNCIA Directiva 1999/29/CE Presente directiva Artigo 1.o Artigo 1.o Artigo 2.o, alínea a) Artigo 2.o, alínea a) Artigo 2.o, alínea b) Artigo 2.o, alínea b) Artigo 2.o, alínea c) Artigo 2.o, alínea g) Artigo 2.o, alínea d) Artigo 2.o, alínea f) Artigo 2.o, alínea e) Artigo 2.o, alínea e) Artigo 2.o, alínea f) Artigo 2.o, alínea i) Artigo 2.o, alínea g) Artigo 2.o, alínea j) Artigo 2.o, alínea h) — — Artigo 2.o, alínea c) — Artigo 2.o, alínea d) — Artigo 2.o, alínea h) — Artigo 2.o, alínea k) — Artigo 2.o, alínea l) Artigo 3.o Artigo 3.o Artigo 4.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 2 — — Artigo 4.o, n.o 2 Artigo 5.o — Artigo 6.o — Artigo 7.o Artigo 5.o Artigo 8.o Artigo 6.o Artigo 9.o Artigo 7.o Artigo 10.o Artigo 8.o Artigo 11.o Artigo 9.o Artigo 12.o — — Artigo 10.o Artigo 13.o Artigo 11.o Artigo 14.o Artigo 12.o Artigo 15.o Artigo 13.o Artigo 16.o — — Artigo 14.o — Artigo 15.o Artigo 17.o Artigo 16.o Artigo 18.o Artigo 17.o Anexo I Anexo I Anexo II — Anexo III — Anexo IV Anexo II