1998E0240 — PT — 10.11.2000 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B POSIÇÃO COMUM
de 19 de Março de 1998
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas
restritivas contra a República Federativa da Jugoslávia
(98/240/PESC)
(JO L 95 de 27.3.1998, p. 1)
Alteradopo r:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Posição Comum do Conselho de 10 de Novembro de 2000 (2000/696/
/PESC)L 287 1 14.11.2000
▼B
POSIÇÃO COMUM
de 19 de Março de 1998
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União
Europeia, sobre medidas restritivas contra a República Federativa
da Jugoslávia
(98/240/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu
artigoJ.2,
Considerando que os recentes acontecimentos na República Federativa
da Jugoslávia (RFJ), em particular o uso da força contra a comunidade
albanesa de Kosovar no Kosovo, constituem uma violação inaceitáveldos Direitos do Homem e põem em risco a segurança da região;
Considerando que a União Europeia condena vigorosamente o terro-
rismo e os actos de violência praticados pelo Exército de Libertaçãodo Kosovo, por qualquer grupo ou por quaisquer pessoas;
Considerando que a União Europeia condena vigorosamente a
repressão pela violência da expressão pacífica de opiniões políticas;
Considerando que, em 12 de Março de 1998, a União Europeia
aprovou a declaração emitida pelo Grupo de Contacto em 9 de Março
de 1998;
Considerando que a União Europeia exige do Governo da RFJ acções
efectivas para pôr cobro à violência e que se comprometa a procuraruma solução política para o problema do Kosovo através de um diálogopacífico com a comunidade albanesa de Kosovar, especialmente:
— procedendo à retirada das unidades de polícia especial e suspen-
dendo as acções das forças de segurança que afectam a populaçãocivil,
— autorizando o acesso ao Kosovo ao Comité Internacional da Cruz
Vermelha e a outras organizações humanitárias, bem como aosrepresentantes da União Europeia e de outras embaixadas,
— comprometendo-se publicamente a encetar um processo de diálogo
com os dirigentes da comunidade albanesa de Kosovar,
— cooperando de modo construtivo a fim de executar as acções
previstas no ponto 6 da declaração do Grupo de Contacto;
Considerando que são necessárias as medidas restritivas estabelecidas
nos artigos 1.
oa4 .o, incluindo a redução das relações económicas e/ou
financeiras; que essas medidas serãoimediatamente reco nsideradas
caso o Governo da RFJ tome as iniciativas referidas no considerando
anterior;
Considerando que a União Europeia avançará para outras medidas a
nível internacional, em especial o congelamento dos fundos detidos noestrangeiro pelos Governos da RFJ e da Sérvia, se as iniciativas acimareferidas não forem realizadas e a repressão prosseguir no Kosovo,
DEFINIU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A União Europeia confirma o embargo à exportação de armamentopara a antiga Jugoslávia determinado pela Posição Comum 96/184//PESC(
1).1998E0240 — PT — 10.11.2000 — 001.001 — 2
(1) JO L 58 de 7.3.1996, p. 1.
▼B
Artigo 2.o
Não será fornecido à República Federativa da Jugoslávia qualquer
equipamentoque po ssa vir a ser utilizadopara fins de repressãointerna
ou de terrorismo.
Artigo 4.o
1. Não serão emitidos vistos para os altos representantes da RFJ e da
Sérvia responsáveis pela acção repressiva das forças da segurança daRFJ no Kosovo.
2. A lista das pessoas identificadas como tendo claras responsabili-
dades em termos de segurança constante do anexo será comunicada
para efeitos de não admissão dessas pessoas nos territórios dos
Estados-membros. Outros altos representantes da RFJ e da Sérviaresponsáveis pela acção repressiva no Kosovo poderão ser incluídos seas autoridades da RFJ não reagirem aos pedidos da comunidade inter-nacional. Em casos excepcionais, poderão ser concedidas isenções se
tal for de interesse para os objectivos essenciais da União. O Conselho
procederá à sua actualização em função da evolução da situação noKosovo.
Artigo 5.
o
A presente posição comum entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 6.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.1998E0240 — PT — 10.11.2000 — 001.001 — 3
▼M1
▼B
▼B
ANEXO
Vlajko Stojlkovic (Ministro do Interior sérvio)
Vlastimir Djordjevic (Chefe da Divisão de Segurança Pública)
Dragisa Ristivojevic (Subchefe da Divisão de Segurança Pública)Obrad Stevanovic (Vice-Ministro do Interior)
Jovica Stanisic (Vice-Ministro do Interior: Chefe da Segurança do Estado
sérvio)
Radomir Markovic (Vice-Ministro do Interior: Vice-Chefe da Segurança do
Estadosérvio )
Frenki Simatovic (Chefe das Forças Especiais da Segurança do Estado)
David Gajic (Chefe da Segurança no Kosovo)
Lubinko Cvetic (Vice-Chefe da Segurança no Kosovo)Veljko Odalovic (Vice-Chefe do Okrug do Kosovo)1998E0240 — PT — 10.11.2000 — 001.001 — 4