1988L0289 — PT — 06.05.1988 — 000.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 3 de Maio de 1988
quealteraaDirectiva 72/462/CEErelativaaproblemassanitáriosedepolíciasanitárianaimpor-
tação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros
(88/289/CEE)
(JO L 124 de 18.5.1988, p. 31)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 189 de 20.7.1988, p. 28 (88/289/CEE)
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 3 de Maio de 1988
quealteraaDirectiva72/462/CEErelativaaproblemassanitáriose
depolíciasanitárianaimportaçãodeanimaisdasespécies bovinae
suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros
(88/289/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 72/462/CEE(4), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE(5), estabelece disposições
em matéria sanitária e de polícia sanitária relativas à importação deanimais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes
de países terceiros;
Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de
Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comérciointracomunitário de carne fresca(
6), foi alterada pela Directiva 88/288/
/CEE(7) no que diz respeito ao comércio de miudezas, bem como
relativamente à possibilidade de adoptar outros exames no âmbito dainspecção sanitária ante-mortem epost-mortem a fim de tomar em
consideração situações locais específicas; que as garantias sanitáriasoferecidas pela Directiva 64/433/CEE devem aplicar-se igualmente àsimportações provenientes de países terceiros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No artigo 4.o, o segundo período do n.o1 passa a ter a seguinte
redacção:
«De acordo com modalidades de aplicação a estabelecer pela
Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo30.
o, esta ou estas listas podem ser alteradas ou completadas pela
Comissão, em função do resultado dos controles previsto no artigo
5.o, de que previamente foram informados os Estados-membros.
Em caso de dificuldades, o Comité será convocado em conformi-
dade com o procedimento previsto no artigo 29.o
O Conselho procederá, antes de 1 de Janeiro de 1990, a uma novaanálise destas disposições com base num relatório da Comissão.»
2. Ao n.
o2, alíneas b) e d), do artigo 17.oé aditado o seguinte período:
«De acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o, podem ser
decididas exigências suplementares adaptadas à situação específicade países especialmente designados em relação a certas doençassusceptíveis de comprometer a saúde humana.»
3. No n.
o1, alínea b), do artigo 18.o, a seguir à expressão «de carnes
desossadas» são aditadas as seguintes expressões:1988L0289 — PT — 06.05.1988 — 000.001 — 2
(1)J O n .oC 276 de 1. 11. 1986, p. 11.
(2)J O n .oC 156 de 15. 6. 1987, p. 190.
(3)J O n .oC 68 de 16. 3. 1987, p. 2.
(4)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(5)J O n .oL 34 de 5. 2. 1987, p. 52.
(6)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(7) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.
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«ou de miudezas ou de fígados de bovino cortados em fatias».
4. Ao artigo 18.oé aditado o seguinte número:
«4. A admissão de fígados cortados em fatias de animais de
outras espécies que não a espécie bovina pode ser decidida peloConselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta daComissão.»
5. A alínea b) do artigo 20.
opassa a ter a seguinte redacção:
«b) Carnes frescas:
i) Provenientes de animais aos quais tenham sido administradas
substâncias de efeito hormonal proibidas nos termos das
Directivas 81/602/CEE e 88/146/CEE (*);
ii) Que contenham resíduos de substâncias hormonais autori-
zadas nos termos das excepções previstas no artigo 4.oda
Directiva 81/602/CEE ►C1e nos artigos 2.oe7 .oda Direc-
tiva 88/146/CEE, resíduos ◄de antibióticos, de pesticidas
ou de outras substâncias (restante texto sem alteração).
(*) JO n.oL 70 de 16. 3. 1988, p. 16.»
Artigo 2.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989. De tal factoinformarão imediatamente a Comissão.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1988L0289 — PT — 06.05.1988 — 000.001 — 3