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REGULAMENTO (CEE) Nº 845/72 DO CONSELHO
de 24 de Abril de 1972
que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda
(JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 4005/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 L 377 48 31. 12. 1987
Regulamento (CEE) nº 2059/92 do Conselho de 30 de Junho de 1992 L 215 19 30. 7. 1992
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 845/72 DO CONSELHO
de 24 de Abril de 1972
que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e nomeadamente o seu artigo 43º,
T endo em conta a proposta da Comissão,
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
T endo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 827/68 do
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organi-
zação comum de mercado para determinados produtos re-
feridos no Anexo II do T ratado (
1), especifica as medidas
que regem as trocas dos bichos-da-seda e dos ovos de bi-
cho-da-seda, sem prever, no entanto, medidas de apoio in-
terior da Comunidade; que a criação de bichos-da-sedatem importância na economia de certas regiões da Comu-
nidade; que esta actividade constitui uma fonte de rendi-
mentos complementares para os agricultores dessas re-
giões; que em consequência, é conveniente adoptar
medidas que contribuam para assegurar um rendimento
equitativo aos sericultores;
Considerando que, com este fim, é necessário que possam
ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação
da oferta às exigências do mercado e que seja concedida
uma ajuda à criação do bicho-da-seda, substituindo o regi-
me nacional de ajuda para este produto; que, tendo em
conta as características desta criação, convém prever para
esta ajuda um sistema de fixação forfetária por caixa de
bicho-da-seda em execução;
Considerando que é conveniente prever a responsabilidade
financeira da Comunidade relativamente às despesas feitas
pelos Estados-membros na seguencia (SIC! sequência) das
obrigações decorrentes da aplicação do presente regula-
mento, nos termos das disposições regulamentares relativas
ao financiamento da política agrícola comum,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.
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1Artigo 1º
1. T endo em vista encorajar as iniciativas profissionais e
interprofissionais que permitem facilitar a adaptação da
oferta às exigências do mercado, podem ser adoptadas me-
didas comunitárias que tenham como objectivo melhorar a
qualidade relativamente aos bichos-da-seda incluídos na
subposição 0106 00 99 da Nomenclatura Combinada, ovos
de bicho-da-seda incluídos na subposição 0511 99 90 da
Nomenclatura Combinada.
2. As disposições do nº 1, desde que se refiram aos ob-jectivos que constam do nº 1 alínea a) do artigo 39º do
T ratado, podem ser aplicados no âmbito das acções co-
muns na acepção do nº 1 do artigo 6º do regulamento
(CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, rela-
tivo ao financiamento da política agricola comum (
2).
Artigo 2º
1. A contar da campanha de criação de 1972/1973, é in-
stituída uma ajuda para os bichos-da-seda criados na Co-
munidade.
Esta ajuda, de montante uniforme em toda a Comunidade,
é fixada anualmente.
2. O montante da ajuda é fixado por caixa de ovos de
bicho-da-seda em execução, de modo a contribuir para as-
segurar um rendimento equitativo à produção dos bichos-
da-seda, tendo em conta a situação do mercado dos casu-
los e da seda grega, da sua previsível evolução e da
política de importação.
A ajuda é concedido (SIC! concedida) aos sericicultores
r e l a t i v a m e n t eà sc a i x a sd eo v o sd eb i c h od as e d ae me x e -
cução desde que:
— as caixas contenham uma quantidade mínima de ovos a
determinar, e
— a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom
termo.
3. O montante da ajuda é fixado nos termos do procedi-
m e n t op r e v i s t on on º2 ,d oa r t i g o4 3 ºd oT r a t a d o .
4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão,
nos termos do procedimento de voto previsto no nº 2 do
artigo 43º do T ratado, adopta as regras de aplicação do
presente artigo.
5. As modalidades de aplicação do presente artigo são
adoptadas nos termos do procedimento previsto no arti-
go 12º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho,
de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização co-
mum do mercado no sector do linho e do cânhamo (3).
(2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(3) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.845/72
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2Artigo 3º
A campanha de criação do bicho-da-seda começa em
1 de Abril de cada ano e termina a 31 de Março do ano
seguinte.
Artigo 4º
Os Estados-membros e a Comissão comunicam-se recípro-
camente os dados necessários à aplicação do presente re-
gulamento. Estes dados são estabelecidos nos termos do
procedimento previsto no artigo 12º do Regulamento
(CEE) nº 1308/70.
As modalidades de comunicação e da difusão destes dados
são adoptados nos termos do o mesmo (SIC! do mesmo)
processo.
Artigo 5º
As disposições regulamentares relativas ao financiamento
da política agricola comum aplicam-se ao regime dos pro-
dutos indicados no artigo 1º.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
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