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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1997
que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de
produtos à base de carne
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/222/CE)
(JO L 89 de 4.4.1997, p. 39)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 97/737/CE da Comissão de 14 de Outubro de 1997 L 295 39 29.10.19971997D0222 — PT — 01.11.1997 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 1997
que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os
Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/222/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação deanimais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de
produtos à base de carne provenientes dos países terceiros (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, os
seus artigos 21.oA e 22.o,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o
comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no querespeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicasreferidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita
aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (
3), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (4), e, nomeadamente, o n.o2, alínea
c), do seu artigo 10.o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão (6),
estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados--membros autorizam, nomeadamente, a importação de produtos à base decarne obtidos a partir de carne de bovinos, suínos, solípedes, ovinos e
caprinos;
Considerando que a Decisão 91/449/CE da Comissão (
7), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/92/CE (8), estabelece listas de
países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a
importar produtos à base de carne de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e
caprinos;
Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (9), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE (10), estabelece uma lista de
países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a
importação de carne fresca de aves de capoeira; que esta lista é tambémaplicável às importações de produtos à base de carne de aves de capoeira;
Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (
11), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/137/CE (12), estabelece uma lista
de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam aimportação de carne de caça selvagem; que esta lista é aplicável às
importações de produtos à base de carne de caça selvagem;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (
13), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (14), estabelece uma lista
de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam,
nomeadamente, a importação de produtos à base de carne de coelho, de carne
de caça de criação de pêlo e de carne de caça de criação de penas;!B
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 13 de 16. 1. 1997, p. 26.
(3)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(4)J O n .oL 13 de 16. 1. 1997, p. 24.
(5)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(6)J O n .oL 62 de 4. 3. 1997, p. 39.
(7)J O n .oL 240 de 29. 8. 1991, p. 28.
(8)J O n .oL 21 de 27. 1. 1996, p. 71.
(9)J O n .oL 44 de 17. 2. 1994, p. 31.
(10)J O n .oL 1 de 3. 1. 1996, p. 6.
(11)J O n .oL 44 de 17. 2. 1994, p. 33.
(12)J O n .oL 31 de 9. 2. 1996, p. 31.
(13)J O n .oL 120 de 11. 5. 1994, p. 44.
(14)J O n .oL 133 de 4. 6. 1996, p. 28.1997D0222 — PT — 01.11.1997 — 001.001 — 2
Considerando que a Decisão 91/449/CEE foi revogada pela Decisão
97/221/CE (1);
Considerando que é necessário estabelecer uma lista alterada de países
terceiros aprovados para a importação de produtos à base de carne obtidos apartir não só de carne de bovinos, suínos, solípedes, ovinos e caprinos, mastambém de carne de caça de criação, de coelhos domésticos e de caça
selvagem;
Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser
importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país terceiro
ou parte de país terceiro de fabrico; que, para poderem ser importados, certosprodutos à base de carne devem ter sido sujeitos a um tratamento especial;
Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho (
2), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE (3), define os produtos à
base de carne mediante o estabelecimento de exigências mínimas de
tratamento; que a importação a partir de certos países terceiros ou partes depaíses terceiros constantes das listas supracitadas só é autorizada no caso deprodutos à base de carne que tenham sido sujeitos a um tratamento pelo calor
completo;
Considerando que a Decisão 97/221/CE estabelece as condições de sanidade
animal e de certificação veterinária a aplicar pelos Estados-membros à
importação de produtos à base de carne de países terceiros;
Consderando que é necessário estabelecer os tratamentos mínimos exigidos
para a importação desses produtos a partir do país terceiro de fabrico;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
Os Estados-membros autorizarão as importações de produtos à base de carne,
tal como definidos na Decisão 97/221/CEE, a partir de países terceiros oupartes de países terceiros que figurem nas listas constantes das partes I, II e IIIdo anexo, desde que tenham sido submetidos ao correspondente tratamento
prescrito na parte IV do anexo e sejam acompanhados de adequado
certificado sanitário estabelecido pela Decisão 97/221/CE.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1997.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B
(1) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.
(2)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
(3)J O n .oL 332 de 30. 12. 1995, p. 10.1997D0222 — PT — 01.11.1997 — 001.001 — 3
ANEXO
PARTE I
Descrição dos territórios regionalizados dos países constantes das partes II e III
Código ISO PaísTerritório
Descrição do território
Código Versão
BR Brasil BR 2 95/1 Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná,
São Paulo e Mato Grosso do Sul
BR Brasil BR 3 95/1 A totalidade do Brasil, com exclusão dos distritos
constantes de BR 2
CZ República Checa CZ 1 95/1 Distrito de BreclavCZ República Checa CZ 2 95/1 A totalidade da República Checa, com exclusão dos
distritos constantes de CZ 1
FY República Federativa da
JugosláviaFY 1 97/1 República da Jugoslávia, com excepção da região de
Kosovo e Metohija
FY República Federativa da
JugosláviaFY 2 97/1 região de Kosovo e Metohija
HR Croácia HR 1 95/1 Províncias de Sisac ˇko-Moslavac ˇka, Karlovac ˇka, Lic ˇko-
-Senjska, Brodsko-Posavska, Zadarsko-Kninska, Osjec ˇ-
ko-Baranjska, Šibenska, Vukovarsko-Srijemsksa,
Splitsko-Damlatinska, Dubrovac ˇko-Neretvanska
HR Croácia HR 2 95/1 Províncias de Zagrebac ˇka, Krapinsko-Zagorska, Vavaš-
dinska, Kopriunic ˇko-Kriševac ˇka, Bjelovarwsko-Bilo-
gorwska, Primorsko-Goranska, Virovitic ˇko-Podravska,
Pošeško-Slavonska, Istarska, Medimurska, Grad Zagreb
MY Malásia MY 1 95/1 Apenas a Malásia Peninsular (Ocidental)!
B
!M1
!B1997D0222 — PT — 01.11.1997 — 001.001 — 4
PARTE II
Países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia dos produtos à base de carne
Código
ISOPaís de origem ou parte de
país de origem1. Bovinos
domésticos
2. Biungula-
dos de caça de
criação —
com exclusão
dos suínosOvinos/capri-
nos domésti-
cos1. Suínos
domésticos
2. Biungula-
dos de caça de
criação (suí-
nos)Solípedes
domésticos1. Aves de ca-
poeira domés-
ticas
2. Caça de
criação de pe-
nasCoelhos
domésticos e
leporídeos de
criaçãoBiungulados
de caça selva-
gens (com ex-
clusão dos
suínos)Suínos selva-
gensSolípedes sel-
vagensLeporídeos
selvagens (co-
elhos e lebres)Aves de caça
de criaçãoMamíferos
terrestres sel-
vagens (com
exclusão de
ungulados, le-
porídeos)
AR Argentina (1) CCCADACC— AD—
AU Austrália A A A A A A A A — A A ABG Bulgária A A D A D A A D — A D —BH Barém B B B B — A C C — A — —BR Brasil-BR 2 C C C A A A B B — A A —BR Brasil-BR 3 C C C A D A C C — A D —BW Botswana B B B B — A B B A A — —BY Bielorússia C C C B — A C C — A — —CA Canadá A A A A A A A A — A A A
CH Suíça A A A A A A A D — A A —
CL Chile B B B A A A B B — A A —CN República Popular da China B B B B B A B B — A B —CO Colômbia B B B B — A B B — A — —CY Chipre C C C A A A C C — A A —CZ República Checa — CZ 1 A A D A A A A D — A A —CZ República Checa — CZ 2 A A A A A A A D — A A —ES Estónia C C C A — A C C — A — A!
B1997D0222 — PT — 01.11.1997 — 001.001 — 5
Código
ISOPaís de origem ou parte de
país de origem1. Bovinos
domésticos
2. Biungula-
dos de caça de
criação —
com exclusão
dos suínosOvinos/capri-
nos domésti-
cos1. Suínos
domésticos
2. Biungula-
dos de caça de
criação (suí-
nos)Solípedes
domésticos1. Aves de ca-
poeira domés-
ticas
2. Caça de
criação de pe-
nasCoelhos
domésticos e
leporídeos de
criaçãoBiungulados
de caça selva-
gens (com ex-
clusão dos
suínos)Suínos selva-
gensSolípedes sel-
vagensLeporídeos
selvagens (co-
elhos e lebres)Aves de caça
de criaçãoMamíferos
terrestres sel-
vagens (com
exclusão de
ungulados, le-
porídeos)
ET Etiópia B B B B — A B B — A — —
FY República Federativa da Ju-
goslávia-FY 1AADADAAD — A — —
FY República Federativa da Ju-
goslávia-FY 2CCCADACC — A — —
GR Gronelândia — — — — — A — — — A A A
HK Hong Kong B B B B D A B B — A — —HR Croácia — HR 1 C C C A D A C C — A D —HR Croácia — HR 2 A A D A A A A D — A A —HU Hungria A A A A A A A A — A A —IL Israel B B B B D A B B — A D —IN Índia B B B B — A B B — A — —
IS Islândia B B B A — A B B — A — —
KE Quénia B B B B — A B B — A — —KR Coreia — — — — D A — — — A D —LI Lituânia C C C A D A C C — A D AL V Letónia C C C A — A C C — A — AMA Marrocos B B B B — A B B — A — —MG Madagáscar B B B B D A B B — A D —!
B
!M1
!B1997D0222 — PT — 01.11.1997 — 001.001 — 6
Código
ISOPaís de origem ou parte de
país de origem1. Bovinos
domésticos
2. Biungula-
dos de caça de
criação —
com exclusão
dos suínosOvinos/capri-
nos domésti-
cos1. Suínos
domésticos
2. Biungula-
dos de caça de
criação (suí-
nos)Solípedes
domésticos1. Aves de ca-
poeira domés-
ticas
2. Caça de
criação de pe-
nasCoelhos
domésticos e
leporídeos de
criaçãoBiungulados
de caça selva-
gens (com ex-
clusão dos
suínos)Suínos selva-
gensSolípedes sel-
vagensLeporídeos
selvagens (co-
elhos e lebres)Aves de caça
de criaçãoMamíferos
terrestres sel-
vagens (com
exclusão de
ungulados, le-
porídeos)
MK Antiga República Jugoslava
da MacedóniaAABA — ABB— A — —
MT Malta — — — — A A — — — A — —
MY Malásia — MY 1 — — — — D A — — — A D —MU Maurícia B B B B — A B B — A — —
NA Namíbia (
1) BBBBDABBAAD—
NZ Nova Zelândia A A A A A A A A — A A APL Polónia A A D A A A A D — A A —PY Paraguai C C C B — A C C — A — —RO Roménia A A D A A A A D — A A ARU Rússia C C C B — A C C — A — ASG Singapura B B B B D A B B — A — —Sl Eslovénia A A D A D A A D — A D —SK República Eslovaca A A D A A A A D — A A —SZ Suazilândia B B B B — A B B A A — —
TH Tailândia B B B B A A B B — A D —
TN Tunísia B B B B — A B B — A D —TR Turquia — — — — D A — — — A D —UA Ucrânia — — — — — A — — — A — —US Estados Unidos da América A A A A A A A A — A A —!
B1997D0222 — PT — 01.11.1997 — 001.001 — 7
Código
ISOPaís de origem ou parte de
país de origem1. Bovinos
domésticos
2. Biungula-
dos de caça de
criação —
com exclusão
dos suínosOvinos/capri-
nos domésti-
cos1. Suínos
domésticos
2. Biungula-
dos de caça de
criação (suí-
nos)Solípedes
domésticos1. Aves de ca-
poeira domés-
ticas
2. Caça de
criação de pe-
nasCoelhos
domésticos e
leporídeos de
criaçãoBiungulados
de caça selva-
gens (com ex-
clusão dos
suínos)Suínos selva-
gensSolípedes sel-
vagensLeporídeos
selvagens (co-
elhos e lebres)Aves de caça
de criaçãoMamíferos
terrestres sel-
vagens (com
exclusão de
ungulados, le-
porídeos)
UY Uruguai A A B A D A — — — A D —
ZA África do Sul (1) CCCADACCAAD—
ZW Zimbabué (1) BBBADABB— AD—
(1) Ver parte III no que respeita às exigências mínimas de tratamento para produtos à base de carne pasteurizados e «biltong»
PARTE III
Países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia de «biltong» ou de produtos à bas e de carne pasteurizados
Código
ISOPaís de origem ou parte de
país de origem1. Bovinos
domésticos
2. Biungula-
dos de caça de
criação —
com exclusão
dos suínosOvinos/capri-
nos domésti-
cos1. Suínos
domésticos
2. Biungula-
dos de caça de
criação (suí-
nos)Solípedes
domésticos1. Aves de ca-
poeira domés-
ticas
2. Caça de
criação de pe-
nasCoelhos
domésticos e
leporídeos de
criaçãoBiungulados
de caça selva-
gens (com ex-
clusão dos
suínos)Suínos selva-
gensSolípedes sel-
vagensLeporídeos
selvagens (co-
elhos e lebres)Aves de caça
de criaçãoMamíferos
terrestres sel-
vagens (com
exclusão de
ungulados, le-
porídeos)
AR Argentina F F — — — A — — — A — —
NA Namíbia E E — — E A — — A A E —ZA África do Sul E E — — E A — — A A E —ZW Zimbabué E E — — E A — — E A E —!
B1997D0222 — PT — 01.11.1997 — 001.001 — 8
PARTE IV
Interpretação dos códigos utilizados nos quadros das partes II e III do anexo
— = Não é autorizada a importação de produtos à base de carne que contenham
carne desta espécie.
Regime de tratamento não específico
A = Não é estabelecida qualquer temperatura mínima nem outro tratamento para
efeitos de sanidade animal para o produto à base de carne. Contudo, deve tersido submetido a um tratamento tal que a sua superfície de corte mostra que jánão tem as características de carne fresca.
Regimes de tratamento específico — enumerados por ordem decrescente de rigor
B = Tratamento num recipiente hermeticamente fechado com um valor F.
oigual ou
superior a 3.
C = Uma temperatura mínima de 80 .oC, que deve ser atingida em toda a carne
durante o fabrico do produto à base de carne.
D = Uma temperatura mínima de 70 .oC, que deve ser atingida em toda a carne
durante o fabrico do produto à base de carne ou, para o presunto, um
tratamento que consista na fermentação e maturação natural por um períodonão inferior a nove meses que resulte nas seguintes características:
—A wnão superior a 0,93,
— pH não superior a 6,0.
E = No caso dos produtos do tipo «biltong» um tratamento para atingir:
—A wnão superior a 0,93,
— pH não superior a 6,0.
F = Um tratamento pelo calor que assegure uma temperatura no centro de, pelo
menos, 65 .oC por um período necessário para atingir um valor de
pasteurização (pv) igual ou superior a 40.
NB: No caso de o produto à base de carne ter sido submetido a um tratamento que não o
tratamento pelo calor num recipiente hermeticamente fechado com vista a obter
um valor F.oigual ou superior a 3, a carne fresca utilizada no fabrico de produtos à
base de carne referidos nas partes II e III do anexo deve satisfazer as normas desanidade animal aplicáveis à exportação de carne fresca para a ComunidadeEuropeia.!B1997D0222 — PT — 01.11.1997 — 001.001 — 9