2007R0088 — PT — 27.04.2010 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 88/2007 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2006 que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 (Versão codificada) (JO L 021, 30.1.2007, p.16)

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REGULAMENTO (CE) N.o 88/2007 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2006

que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19

(Versão codificada)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ( 1 ), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o e o artigo 20.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 2723/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, das subposições dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada ( 2 ), foi por várias vezes alterado de modo substancial ( 3 ), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. (2) O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante ( 4 ) prevê, no n.o 2 do artigo 19.o, a possibilidade de diferenciar a restituição para as mercadorias dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19, em função do seu destino. (3) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos da América, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho ( 5 ) previa a existência de uma diferenciação a partir de 1 de Outubro de 1987 para as exportações das referidas mercadorias para os Estados Unidos da América. (4) O Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 6 ) prevê, no artigo 18.o, que a parte da restituição paga, desde que o produto tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade, é calculada com base na taxa mais baixa da restituição. Esta disposição pode afectar as exportações de massas alimentícias dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 para destinos diferentes dos Estados Unidos da América. Importa, por conseguinte, revogar essa regra. (5) Por esse motivo, é importante prever regras de aplicação do regime das restituições que permitam evitar o agravamento inadequado das formalidades administrativas de controlo. Convém, para este efeito, revogar determinadas regras previstas no Regulamento (CE) n.o 800/1999. (6) É oportuno, na sequência das decisões tomadas no âmbito da política comercial comum, prever que as massas alimentícias dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 e exportadas para os Estados Unidos da América sejam acompanhadas, quer de um certificado que indique que são exportadas na sequência de uma operação de tráfico de aperfeiçoamento activo, quer de um certificado que indique que beneficiam de uma taxa de restituição aplicável em caso de exportação para os Estados Unidos da América em relação aos produtos de base do sector dos cereais que tenham servido para a sua elaboração. As referidas massas alimentícias podem ser elaboradas a partir de produtos de base do sector dos cereais submetidos, em parte, a um regime de tráfico de aperfeiçoamento activo e que tenham estado, em parte, numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado. Para esse efeito, convém prever que uma mesma quantidade de massas alimentícias exportada para os Estados Unidos da América só possa ser acompanhada de um dos referidos certificados. (7) Para assegurar a boa gestão do sistema é necessário que as autoridades competentes dos Estados-Membros comuniquem os dados estatísticos necessários à Comissão. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Em caso de exportção das mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 para um destino differente dos Estados Unidos da América, a restituição especial fixada para a exportação dos cereais sob forma de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 para os Estados Unidos da América não é tomada em consideração para a determinação da taxa mais baixa da restituição na acepção do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

2. Quando produtos do sector dos cereais, que estejam numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, forem utilizados no fabrico de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19, no qual são igualmente incorporadas certas quantidades de cereais sujeitos ao regime de tráfico de aperfeiçoamento activo, a exportação das referidas mercadorias para os Estados Unidos da América não dá direito ao benefício da restituição à exportação para os referidos produtos.

Artigo 2.o

1. Em relação à exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19, a autoridade competente do Estado-Membro, onde se verifica a aceitação da declaração de exportação pelos serviços aduaneiros, emite, a pedido dos interessados, um «Certificate for the export of pasta to the USA» a seguir denominado «certificate P 2».

2. O «certificate P 2», que contém um original e três cópias, é estabelecido num formulário conforme ao modelo que consta do anexo I e satisfaz as condições técnicas constantes do anexo II.

Artigo 3.o

1. O «certificate P 2» e as respectivas cópias são emitidos pelo organismo emissor designado por cada um dos Estados-Membros. Os certificados emitidos são individualizados por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor. As cópias contêm o mesmo número que o respectivo original.

2. O organismo emissor conserva a cópia n.o 3 e envia o original e as outras duas cópias, munidos do seu visto na casa 9, tal como indicado no formulário constante do anexo I, ao exportador que os deve apresentar na estância aduaneira na Comunidade aquando da aceitação da declaração de exportação para os Estados Unidos da América.

Artigo 4.o

1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o documento referido no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 deve, para além das informações previstas no referido número, conter a menção do número de ordem e da data de emissão do «certificate P 2».

2. A autoridade competente preenche a parte adequada na casa 10 do original e das cópias do «certificate P 2», consoante as mercadorias beneficiem ou não de uma restituição. A estância aduaneira referida no n.o 2 do artigo 3.o verifica que o documento está devidamente completado e apõe o seu visto na casa 10 do original e das cópias do «certificate P 2».

3. No caso referido no n.o 2 do artigo 1.o, não pode ser visado nenhum «certificate P 2» pela estância aduaneira referida no n.o 2 do artigo 3.o

4. O «certificate P 2», bem como a cópia n.o 1, são devolvidos pela estância aduaneira ao interessado. A cópia n.o 2 desse documento é conservada pela estância aduaneira.

Artigo 5.o

Em caso de exportação para os Estados Unidos da América, o organismo pagador garante o pagamento da restituição, quando as condições gerais previstas na regulamentação comunitária estiverem preenchidas e, além disso, quando forem apresentados o documento referido no n.o 1 do artigo 4.o, devidamente completado, e o original do «certificate P 2» visado pela estância aduaneira referida no n.o 2 do artigo 3.o

▼M1

Artigo 6.o

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao final de cada mês, os dados estatísticos relativos às quantidades de massas alimentícias, por códigos NC, especificando as quantidades que beneficiem da restituição à exportação e as quantidades que não beneficiem da restituição à exportação, para as quais tenham sido emitidos certificados durante o mês precedente, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Empresas e da Indústria

Regime «Extra-Anexo I»

1049 Bruxelas

BÉLGICA

2. Sempre que a restituição relativa aos produtos agrícolas de base do sector dos cereais utilizados para o fabrico de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 seja suspensa ou igual a zero, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem abster-se de comunicar os dados estatísticos referidos no n.o 1.

▼B

Artigo 7.o

O Regulamento (CEE) n.o 2723/87 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Modelo do certificado referido no n.o 2 do artigo 2.o









ANEXO II

Disposições relativas ao certificado referido no n.o 2 do artigo 2.o

1. O formulário, em que é estabelecido o «Certificate for the export of pasta to the USA», é impresso em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado. Pode, igualmente, ser impresso em papel autocopiante que apresente as mesmas características.

2. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros (formato A4).

3. Cabe aos Estados-Membros proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários.

4. Os Estados-Membros podem, para além do texto em língua inglesa, exigir que o certificado utilizado no seu território seja estabelecido numa das suas línguas oficiais.

5. O original e as cópias são preeenchidos quer à máquina quer à mão; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.









ANEXO III







Regulamento revogado com as sucessivas alterações Regulamento (CEE) n.o 2723/87 da Comissão (JO L 261 de 11.9.1987, p. 11) Regulamento (CEE) n.o 3859/87 (JO L 363 de 23.12.1987, p. 28) Regulamento (CEE) n.o 1054/95 (JO L 107 de 12.5.1995, p. 5) Regulamento (CEE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11) Só o artigo 4.o









ANEXO IV







QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CEE) n.o 2723/87 Presente regulamento Artigo 1.o, n.o 1, frase introdutória Artigo 1.o, n.o 1 Artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão Artigo 1.o, n.o 1 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 2 Artigos 2.o a 6.o Artigos 2.o a 6.o — Artigo 7.o Artigo 7.o, primeiro parágrafo Artigo 8.o Artigo 7.o, segundo parágrafo — Anexo I Anexo I Anexo II Anexo II — Anexo III — Anexo IV