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"BREGULAMENTO (CEE) No2261/84 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1984
qua adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de
produtores
(JO L 208 de 3.8.1984, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) no3788/85 do Conselho de 20 de Dezembro
de 1985L 367 1 31.12.1985
"M2 Regulamento (CEE) no3763/86 do Conselho de 8 de Dezembro
de 1986L 349 10 11.12.1986
"M3 Regulamento (CEE) no168/87 do Conselho de 19 de Janeiro de
1987L 21 8 23.1.1987
"M4 Regulamento (CEE) no892/88 do Conselho de 29 de Março de
1988L 89 1 6.4.1988
"M5 Regulamento (CEE) no1226/89 do Conselho de 3 de Maio de
1989L 128 17 11.5.1989
"M6 Regulamento (CEE) no3500/90 do Conselho de 27 de Novembro
de 1990L 338 3 5.12.1990
"M7 Regulamento (CE) no636/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de
1995L 67 1 25.3.1995
"M8 Regulamento (CE) n.o1639/98 do Conselho de 20 de Julho de
1998L 210 38 28.7.1998
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 288 de 27.10.1998, p. 55 (1639/98)1984R2261 — PT — 01.11.1998 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) NO2261/84 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1984
qua adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à
produção de azeite e às organizações de produtores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento no136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado
no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no2260/84 (2), e, nomeadamente, o no4 do seu
artigo 5o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o artigo 5
odo Regulamento no136/66/CEE instituiu
um regime de ajuda à produção de azeite; que esta ajuda, com base nas
superfícies existentes em determinada data, é concedida, em função da
quantidade de azeite efectivamente produzida, aos olivicultores que são
membros das organizações de produtores, referidas no no1 do artigo
20oC do Regulamento no136/66/CEE e cuja produção média é de pelo
menos 100 quilogramas de azeite por campanha, enquanto que para
outros olivicultores é concedido (SIC! concedida) em função do número
e da capacidade de produção das oliveiras bem como dos rendimentos
destas últimas, estabelecidos de forma fixa, e sob condição de que as
azeitonas produzidas tenham sido colhidas;
Considerando que, enquanto não existir o cadastro olivícola, há que
calcular a ajuda para os olivicultores em causa em função dos
rendimentos médios das oliveiras;
Considerando que, para assegurar o bom funcionamento de (SIC! do)
regime de ajudas, é necessário determinar os tipos de azeite para os quais
a ajuda é concedida;
Considerando que, para assegurar um bom funcionamento do regime de
ajudas, convém precisar os direitos e as obrigações de todas as pessoas
interessadas neste regime, ou seja, olivicultores, organizações de
produtores e uniões destas organizações bem como os Estados-membros
em causa;
Considerando que as organizações de produtores de azeite referidas no no
1 do artigo 20oC do Regulamento no136/66/CEE devem ser constituídas
por um número mínimo de membros ou representar uma percentagem
mínima de olivicultores ou de produção de azeite; que estes limites
devem ser fixados a níveis que tenham em conta, por um lado, a
necessidade de uma acção eficaz das organizaçoes e, por outro lado, as
possibilidades de controlo dos Estados-membros produtores; que, a fim
de assegurar às organizações uma gestão eficaz, devem determinar-se
certas condições complementares que os olivicultores membros devem
preencher;
Considerando que as uniões das organizações de produtores de azeite
referidas no no2 do artigo 20oC do dito regulamento devem ser
compostas por um número mínimo de organizações ou representar uma
percentagem mínima da produção nacional; que estes limites devem ser
fixados em níveis que permitam que as tarefas particulares de
coordenação e de controlo que estas uniões devem executar possam
ser cumpridas de modo eficaz;!B
(1)J O no172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2)J O noL 208 de 3. 8. 1984, p. 3.1984R2261 — PT — 01.11.1998 — 002.001 — 2
Considerando que o artigo 20oC do dito regulamento previu para as
organizações de produtores e respectivas uniões determinadas tarefas de
verificação e de coordenação; que convém desde já definir as operações
a efectuar para o cumprimento dessas tarefas;
Considerando que, num espírito de boa gestão administrativa, as
organizações de produtores, bem como as respectivas uniões, apresentam
um pedido de reconhecimento junto das autoridades nacionais
competentes em tempo útil antes do início da campanha; que o
Estado-membro decide sobre este pedido num prazo razoável;
Considerando que, em conformidade com o no1 do artigo 20oDd o
Regulamento no136/66/CEE, uma percentagem da ajuda pode ser retida,
a fim de contribuir para os custos resultantes das operações de controlo
em relação às organizações de produtores e suas uniões, que convém
assegurar que as verbas retidas sejam utilizadas apenas para o
financiamento das tarefas previstas nos nos1 e 2 do artigo 20oCd o
dito regulamento;
Considerando que o no2 do artigo 20oD do regulamento acima citado
reservou às uniões o benefício de adiantamentos sobre o montante da
ajuda; que, por razões de boa gestão administrativa, convém prever que
este adiantamento não ultrapasse uma determinada percentagem do
montante da ajuda;
Considerando que para assegurar um bom funcionamento do regime da
ajuda à produção a conceder aos oliviculores membros de uma
organização do produtores, convém prever que esta ajuda seja paga
apenas em relação às quantidades de azeite obtidas nos lagares
autorizados; que, com vista à sua autorização, convém que os lagares
interessados respeitem um certo número de condições;
Considerando que a ajuda em questão representa um interesse
considerável para os produtores de azeite e que constitui um encargo
financeiro para a Comunidade; que, para garantir que esta ajuda seja
concedida unicamente em relação ao azeite que dele pode beneficiar, é
conveniente prever um regime de controlo administrativo adequado;
Considerando que, num espírito de boa gestão do regime da ajuda, é
necessário prever que, em caso de dúvida referente à produção efectiva
de um olivicultor, o Estado-membro determina (SIC! determine) a
quantidade de azeite admissível ao auxílio;
Considerando que a experiência mostrou que, tendo em conta o número
de olivicultores a controlar e apesar de se ter criado no plano normativo
um grande número de controlos específicos, se colocam problemas à
execução pontual e eficaz dos controlos e das verificações; que, a fim de
resolver estes problemas, se torna necessário constituir, em cada
Estado-membro produtor, um ficheiro informatizado que compreenda
todos os elementos adequados para facilitar as operações de controle e de
investigação rápida das irregularidades,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1o
A partir da campanha de comercialização de 1984/1985, as regras gerais
definidas no presente regulamento são aplicáveis para a concessão de
ajuda à produção de azeite referida no artigo 5odo Regulamento no
136/66/CEE. Contudo, só são aplicáveis em Espanha e em Portugal apartir da campanha de 1986/1987.!B
!M11984R2261 — PT — 01.11.1998 — 002.001 — 3
Artigo 2o
1. A ajuda à produção é concedida ao azeite tal como definido nos
pontos 1 e 4 do anexo do Regulamento no136/66/CEE.
2. A ajuda é concedida aos olivicultores estabelecidos nos Estados-
-membros. Na acepção do presente regulamento, entende-se por
olivicultor o agricultor que explora um olival que produz azeitonas
destinadas à produção de azeite.
3. A ajuda é concedida mediante pedido apresentado pelos interessados
ao Estado-membro no qual o azeite foi produzido.
4. A ajuda será concedida, em conformidade com o n.o1 do artigo 5.odo
Regulamento n.o136/66/CEE, para a quantidade de azeite efectivamente
produzida num lagar autorizado.
CAPÍTULO II
Obrigações dos olivicultores
Artigo 3o
1. Cada olivicultor apresentará às autoridades competentes do Estado-
-membro em causa, no início da campanha e antes de uma data a
determinar, uma declaração de cultura que no momento da sua primeira
apresentação inclua:
— as informações relativas às oliveiras cultivadas e à sua localização,
— uma cópia da declaração apresentada para efeitos de elaboração do
cadastro olivícola,
2. Para as campanhas seguintes, antes de uma data a determinar, cada
olivicultor apresentará uma declaração complementar que indique as
alterações eventualmente verificadas ou que declare que não há
alterações relativamente à sua precedente declaração de cultura.
3. Os olivicultores que são membros de uma organização de produtores
apresentarão à sua organização, antes de uma data a determinar, um
pedido de ajuda individual que inclua a prova da trituração das azeitonas
num lagar aprovado.
4. Os olivicultores referidos no no3 entregam a declaração de cultura e
o pedido de ajuda por intermédio da sua organização.
5. Um olivicultor só pode ser membro de uma única organização de
produtores para as superfícies situadas na mesma zona administrativa e
apenas pode apresentar uma declaração de cultura e um único pedido de
ajuda para essas superfícies.
Caso um destes olivicultores deixe de fazer parte da sua organização
antes da expiração do período previsto no no1, alínea g), primeiro
travessão do artigo 20oC do Regulamento no136/66/CEE, não pode
aderir a outra organização prevista pelo presente regulamento, durante o
tempo que falta decorrer até à expiração daquele período.
A organização de produtores em causa comunicará ao Estado-membro os
nomes dos olivicultores referidos no segundo parágrafo.
6. Os olivicultores que são membros de uma organização de produtores
apresentarão à organização à qual pertencem, antes de uma data a
determinar, um pedido de ajuda individual, que inclua a prova da
trituração das azeitonas num lagar aprovado.!B
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!M61984R2261 — PT — 01.11.1998 — 002.001 — 4
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7. O desrespeito por parte dos olivicultores das obrigações previstas no
presente artigo tem como consequência a recusa da ajuda.
CAPÍTULO III
Organizações de produtores
Artigo 4 (SIC! 4o)
1. Sem prejuízo das outras condições referidas no no1 do artigo 20oC
do Regulamento no136/66/CEE, uma organização de produtores só pode
ser reconhecida nos termos do dito regulamento, se:
a) For composta por um mínimo de 700 olivicultores sempre que agir
como organização de produção e de valorização das azeitonas e do
azeite, ou se
b) For, nos outros casos, composta por um mínimo de 1200
olivicultores; caso uma ou várias organizações de produção ou de
valorização de azeitonas e de azeite forem membros da organização
em causa, os olivicultores assim agrupados serão considerados
individualmente para o cálculo do número mínimo acima referido,
ou se
c) Representar uma percentagem de pelo menos 25 % dos olivicultores
ou produção de azeite da região económica onde está constituída.
2. Apenas podem ser membros de uma organização de produtores os
olivicultores que forem proprietários de um olival que explorem ou os
olivicultores que explorem um olival por um período mínimo de três
anos.
Para este efeito, os olivicultores apresentam à organização de produtores
de que são membros as informações necessárias para provar a sua
condição de produtor, bem como as relativas a qualquer alteração
verificada depois do seu pedido de adesão.
3. Na acepção do presente regulamento, entende-se por região
económica uma região que, segundo os critérios a fixar pelo Estado-
-membro em causa, tendo em conta a situação da olivicultura, apresente
condições de produção semelhantes.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias a fim de
estimular a criação de agrupamentos de produtores na acepção do
Regulamento (CEE) no1360/78 (1) ou de outras organizações de
produção e de valorização das azeitonas e do azeite, susceptíveis de
serem reconhecidas como organizações de produtores na acepção do
presente regulamento.
Artigo 5o
1. A fim de obter o reconhecimento desde o início de uma campanha, a
organização de produtores apresentará, o mais tardar até 30 de Junho da
campanha precedente, um pedido à autoridade competente do Estado-
-membro em causa.
2. O mais tardar até 15 de Outubro a seguir à recepção do pedido, a
autoridade competente, após ter verificado se estão preenchidas as
condições referidas no no1 do artigo 20oC do Regulamento no
136/66/CEE bem como as do artigo 4o, pronuncia-se sobre o pedido e
comunica imediatamente a sua decisão à organização em causa bem
como à Comissão.
O reconhecimento produz efeitos a partir do início da campanha a seguir
àquela em que o pedido foi entregue.
(1)J O noL 166 de 23. 6. 1978, p. 1.1984R2261 — PT — 01.11.1998 — 002.001 — 5
3. As organizações de produtores reconhecidas declaram à autoridade
competente, o mais tardar até 30 de Junho de cada ano, as eventuais
modificações verificadas na sua estrutura depois do seu reconhecimento
da sua última declaração anual e os eventuais pedidos de exclusão e de
adesão recebidos.
Com base nesta declaração e nos resultados dos seus eventuais controlos,
a autoridade competente verificará se as condições requeridas para o
reconhecimento continuam a ser respeitadas.
Caso estas condições deixem de ser respeitadas ou a estrutura de uma
organização não permita a verificação da produção dos seus membros, a
autoridade competente deve proceder imediatamente, e o mais tardar
antes do início da campanha seguinte, à retirada de reconhecimento
comunicando esta decisão à Comissão.
Artigo 6o
1. As organizações de produtores reconhecidas que não aderirem a uma
das uniões referidas no no2 do artigo 20oC do Regulamento no
136/66/CEE:
— entregam, em conformidade com o no1 do artigo 3o, as declarações
de cultura de todos os seus membros,
— apresentam, uma vez por mês, os pedidos de ajuda dos membros sob
uma forma normalizada e adequada para o tratamento informático
previsto no artigo 16o. A ajuda é pedida para a quantidade produzida
pelos membros que atingiram a sua produção de azeite, se os
controlos referidos no no1 do artigo 8oforam efectuados e as
obrigações daí resultantes cumpridas.
Todos os pedidos relativos à produção de uma campanha devem, sob
pena de exclusão, ser apresentados antes de uma data a determinar,
— recebem do Estado-membro a que respeitam os adiantamentos sobre
a ajuda à produção, bem como o saldo das ajudas, e procedem sem
demora à sua repartição entre os olivicultores membros.
2. Caso uma organização de produtores adira a uma união, as
declarações de cultura e os pedidos de ajuda dos olivicultores membros
devem ser apresentados pela união.
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Artigo 8o
1. Antes da apresentação do pedido de ajuda, cada organização deprodutores deve verificar:
— a conformidade do processo apresentado por cada um dos seus
membros com as obrigações referidas no artigo 3
o, e, nomeada-
mente, a existência de prova de trituração das azeitonas num lagar
aprovado,
— a correspondência entre as indicações fornecidas por cada oleicultor
referentes, por um lado, às quantidades de azeitonas trituradas e às
quantidades de azeite obtidas e, por outro, às quantidades de
azeitonas e de azeite indicadas na prova de trituração.
2. A organização de produtores transmitirá às autoridades competentes
do Estado-membro em causa os processos dos seus membros, sempre
que não se verificar a correspondência referida no no1, segundo
travessão.!B
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CAPÍTULO IV
Uniões de organizações de produtores
Artigo 9o
1. Sem prejuízo das condições referidas no no2 (SIC! no2 do) artigo
20oC do Regulamento no136/66/CEE uma união só pode ser
reconhecida se for composta por um mínimo de dez organizações de
produtores reconhecidas em conformidade com o artigo 5oou de um
número de organizações que representem pelo menos 5 % da produção
de azeite do Estado-membro em causa.
Todavia, as organizações de produtores que compõem uma união devem
pertencer a várias regiões económicas.
2. No que se refere ao reconhecimento e sua retirada, o artigo 5o
aplica-se igualmente às uniões.
Artigo 10o
As uniões referidas no no2 do artigo 20oC do Regulamento no
136/66/CEE:
— coordenam as actividades das organizações que as compõem e velam
para que essas actividades sejam conformes ao presente regulamento
e, nomeadamente, procedem directamente e segundo uma per-
centagem a determinar ao exame do modo como são efectuadas as
verificações referidas no no1 do artigo 8o,
— entregam junto das autoridades competentes as declarações de
cultura e os pedidos de ajuda que lhes são transmitidos pelas
organizações que as compõem,
— recebem do Estado-membro em causa os adiantamentos em relação à
ajuda à produção referidos no artigo 12o, bem como o saldo das
ajudas, e procedem imediatamente à sua repartição entre os
produtores membros das organizações que as compõem.
CAPÍTULO V
Regras comuns às organizações de produtores de azeite e às suas
uniões
Artigo 11o
1. O montante de retenção referida (SIC! referido) no no1 do artigo
20oD do Regulamento no136/66/CEE é utilizado do modo seguinte:
a) Um valor a determinar é pago em cada união em função do número
dos membros das organizações de produtores de que cada união é
composta;
b) O saldo é pago a todas as organizações de produtores em função:
— do número de pedidos de ajuda individuais que são apresentados
a cada organização pelos seus membros,
— da quantidade de azeite para a qual a ajuda é concedida através
de cada uma das organizações.
2. Os Estados-membros produtores certificam-se que as verbas
destinadas às uniões e às organizações de produtores em aplicação do
no1 são utilizadas exclusivamente para fins de financiamento das
actividades que lhes incumbem nos termos do presente regulamento.!B
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3. Se as verbas não forem utilizadas no todo ou em parte em
conformidade com o no2, devem ser reembolsadas ao Estados-membro e
são descontadas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola.
4. A fim de facilitar o funcionamento das uniões e das organizações de
produtores, os Estados-membros estão autorizados a pagar-lhes, no início
de cada campanha, um adiantamento forfetário a determinar em função
do número de aderentes.
5. Os Estados-membros produtores determinam as modalidades de
atribuição da ajuda e os prazos de pagamento aos olivicultores.
Artigo 12o
1. Os oleicultores podem receber um adiantamento sobre o montante da
ajuda pedida.
2. O adiantamento:
a) É igual à soma obtida multiplicando o montante da ajuda unitária,
fixado "M8"C1nos termos do n.o1 do artigo 17.oA33 , pela
quantidade de azeite indicada no pedido de ajuda;
b) Só pode ser concedido se:
— os rendimentos em azeitonas e em azeite tiverem sido fixados
para a campanha em curso nos termos do artigo 18o,
— as verificações referidas no no1 do artigo 8oe os controlos
referidos no no3A do artigo 14otiverem sido efectuados.
Artículo 13o
1. Apenas serão autorizados pelos Estados-membros os lagares cujos
titulares:
a) Tenham transmitido ao respectivo Estado-membro, segundo critérios
a determinar, todas as informações relativas ao seu equipamento
técnico e à sua capacidade real de trituração, bem como toda a
alteração que se lhes refira;
b) Se tenham comprometido a submeter-se a qualquer controlo previsto
no âmbito da aplicação do regime de ajuda, a aceitar no seu
estabelecimento todos os meios de controlo considerados necessários
e a permitir o eventual controlo da contabilidade financeira;
c) Não tenham sido objecto de procedimento judicial, no decurso da
campanha precedente, por irregularidades verificadas no momento
dos controlos efectuados em execução do artigo 14oe do presente
artigo; no que se refere à autorização para a campanha de
1984/1985:
— não tenham sido objecto de procedimento judicial por
irregularidades verificadas no momento dos controlos efectua-
dos para a campanha de 1983/1984 em execução dos artigos 7oe
9odo Regulamento (CEE) no2959/82 (1), e
— não tenham sido objecto de uma retirada da autorização por um
período além de 31 de Outubro de 1984 por força desse mesmo
regulamento;!B
(1)J O noL 309 de 5. 11. 1982, p. 30.!M6
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d) Se comprometem a ter um registo de existências normalizado que
corresponda a critérios a determinar;
e) Apresentem às autoridades competentes, antes de datas a determinar,
extractos mensais do registo das existências.
2. O Estado-membro em causa, antes de conceder uma autorização,
verifica se as condições de autorização estão preenchidas, e mais
particularmente, através de um controlo no local, verifica o equipamento
técnico e a capacidade real de trituração dos lagares.
3. Pode ser concedida uma aprovação provisória a qualquer lagar que
inicie a sua actividade no âmbito do regime de ajuda à produção regional
previsto pelo presente regulamento. A aprovação será concedida após a
apresentação de um pedido e nas condições referidas no no1. O prazo de
eficácia da aprovação provisória não pode exceder a data do final da
campanha durante a qual é concedida. Todavia, o prazo de eficácia da
aprovação provisória concedida durante as campanhas de 1984/1985,
1985/1986 e 1986/1987 termina no final da campanha de 1986/1987.
Esta autorização provisória passa a definitiva desde que o Estado-
-membro em causa verifique estarem preenchidas as condições de
autorização previstas no no1.
Caso se verifique que uma das condições referidas no no1 não foi
preenchida a autorização provisória será retirada.
4. Se uma das condições da autorização prevista no no1 deixar de estar
preenchida, a autorização é retirada por um período com uma duração
em função da gravidade da infracção.
5. Em caso de retirada da autorização em conformidade com os nos3e
4, não pode ser concedida uma nova autorização durante todo o período
da retirada:
— à mesma pessoa singular ou colectiva que explore o lagar em causa,
ou
— a qualquer pessoa singular ou colectiva que queira explorar o lagar
em causa, a menos que prove, de modo considerado satisfatório pelo
Estado-membro interessado, que o pedido de uma nova autorização
não se destina a contornar a sanção prevista.
6. Caso a retirada da autorização de um lagar possa ter consequências
graves sobre a capacidade de trituração numa determinada zona de
produção, pode ser decidido autorizar esse lagar sob um regime de
controlo especial.
CAPÍTULO VI
Regime dos controlos
Artigo 14o
1. Cada Estado-membro produtor aplica um regime de controlos que
garanta que o produto para o qual a ajuda é concedida tem direito ao
benefício dessa ajuda.
2. Os Estados-membros produtores controlarão a actividade de cada
organização de produtores e de cada união e, nomeadamente, as
operações efectuadas por estes organismos na acepção do no1 do artigo
8oe do primeiro travessão do artigo 10o.
3. No decurso de cada campanha e, nomeadamente, no decurso do
período de trituração, os Estados-membros produtores controlam no
local a actividade e o registo de existências numa percentagem de lagares
autorizados a determinar.!B
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Os lagares escolhidos devem ser representativos das capacidades de
trituração de uma zona de produção.
3A."M8Para efeitos do pagamento da ajuda aos oleicultores, os
Estados-membros controlarão: 3
— a exactidão das declarações de cultura com base em critérios a
determinar,
— a correspondência entre a quantidade de azeite indicada no pedido e
a resultante do registo de existências de lagares aprovados,
— a compatibilidade entre a produção de azeitonas declarada por cada
olivicultor como tendo sido triturada num lagar autorizado e os
dados que resultem da sua declaração de cultura, com base em
critérios a determinar.
5. Para a realização dos controlos e verificações referidas, o Estado-
-membro utiliza, entre outros meios, os ficheiros informatizados referidos
no artigo 16o.
Estes ficheiros são utilizados para orientar os controlos a efectuar por
força dos n.os1, 2 e 3.
Artigo 15o
1. O Estado-membro determina a quantidade de azeite admissível à
ajuda com base nos pedidos apresentados em conformidade com os
artigos 3oe6o, tendo em conta todos os elementos adequados e,
nomeadamente, o conjunto dos controlos e das verificações previstas
pelo presente regulamento.
No que se refere ao azeite referido no ponto 4 do anexo do Regulamento
no136/66/CEE a quantidade admissível ao benfício da ajuda é
determinada com base na produção de azeite referida no ponto 1 do
dito anexo.
2. O Estado-membro determina a quantidade de azeite admissível à
ajuda para os produtores associados cujos processos lhe tenham sido
transmitidos pelas respectivas organizações em conformidade com o no2
do artigo 8o.
3. Sempre que os controlos referidos nos artigos 13oe1 4onão
permitam confirmar os dados que figuram no registo de existências de
um lagar autorizado, o Estado-membro em causa, sem prejuízo das
sanções eventualmente aplicáveis ao lagar em questão, determinará a
quantidade de azeite admissível à ajuda para cada produtor "M8
3que tenha mandado triturar a sua produção de azeitonas no
referido lagar.
4. Com vista à determinação da quantidade admissível à ajuda,
nomeadamente, nos casos referidos nos nos2 e 3, o Estado membro
tomará em consideração, nomeadamente, os rendimentos em azeitonas e
em azeite estabelecidos forfetariamente em conformidade com o artigo
18o.
Artigo 16o
1. Cada Estado-membro produtor constitui e mantém actualizados
ficheiros permanentes informatizados de dados olivícolas.!B
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2. Estes ficheiros devem conter pelo menos:
a) No que se refere a cada olivicultor e relativamente a cada campanha
para a qual ele apresentou um pedido de ajuda:
— os elementos referidos na declaração de cultura prevista no
artigo 3o,
— as quantidades de azeite produzidas e que foram objecto de um
pedido de ajuda à produção, e as quantidades para as quais a
ajuda é paga,
— os elementos que resultam dos controlos no local de que o
olivicultor foi objecto;
b) No que se refere às organizações de produtores e suas uniões, todos
os elementos que permitem verificar as suas actividades no âmbito
do presente regime, bem como os resultados dos controlos
efectuados pelos Estados-membros;
c) No que se refere aos lagares e para cada campanha, os dados que
figuram no registo de existências, os elementos relativos ao
equipamento e à capacidade de trituração, bem como os resultados
dos controlos efectuados por força do presente regulamento;
d) Os rendimentos indicativos anuais de cada zona homogénea de
produção.
Artigo 17o
1. Os ficheiros referidos no artigo 16osão confidenciais.
Têm acesso a estes ficheiros:
— as autoridades nacionais habilitadas pelo Estado-membro,
— os agentes da Comissão, em colaboração com os funcionários
competentes dos Estados-membros e em conformidade com o
Regulamento (CEE) no729/70 (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no3509/80 (2), nomeadamente, no
que se refere aos procedimentos previstos,
— as organizações de produtores e respectivas uniões, para os
elementos que os Estados-membros julguem necessários, com vista
ao controlo eficaz dos seus membros actuais respectivos.
2. Os ficheiros criados e o sistema de tratamento utilizado para o seu
controlo devem ser compatíveis com o sistema informático utilizado por
cada Estado-membro produtor para o cadastro olivícola.
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 17.oA
1. Antes de 1 de Outubro, a Comissão fixará, para a campanha em
curso e relativamente a cada Estado-membro produtor, de acordo com o
processo previsto no artigo 38.odo Regulamento n.o136/66/CEE:
— a produção estimada susceptível de beneficiar do direito à ajuda,
— o montante unitário da ajuda à produção que pode ser objecto de
adiantamento. Este montante deve ser estabelecido de forma a que,
tendo em conta as previsões de produção da campanha em causa,
seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores.!B
(1)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 2.
(2)J O noL 367 de 31. 12. 1980, p. 87.!M81984R2261 — PT — 01.11.1998 — 002.001 — 11
2. O mais tardar oito meses após o final da campanha, a Comissão
fixará, para a campanha em curso e relativamente a cada Estado-membro
produtor, de acordo com o processo previsto no n.o1:
— a produção efectiva em relação à qual foi reconhecido o direito à
ajuda,
— o montante unitário da ajuda à produção, se for caso disso afectado
do coeficiente previsto no n.o6 do artigo 5.odo Regulamento n.o
136/66/CEE.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 5
de Setembro da campanha em curso, os dados relativos às estimativas de
produção de azeite para essa campanha. A Comissão pode recorrer a
outras fontes de informação e mandar efectuar, se for caso disso, estudos
ou inquéritos relativos à produção de azeite.
Artigo 18o
Os rendimentos em azeitonas e em azeite "M8referidos no n.o7d o
artigo 5.o3do Regulamento no136/66/CEE são fixados por zonas
homogéneas de produção o mais tardar até "M730 de Junho 3de
cada ano, com base nos dados fornecidos pelos Estados-membros
produtores o mais tardar até "M731 de Maio 3de cada ano.
Artigo 19o
As regras de aplicação do presente regulamento são adoptadas segundo o
processo previsto no artigo 38odo Regulamento no136/66/CEE.
Segundo o mesmo processo são fixados:
— os rendimentos referidos no artigo 18o,
— o valor referido no no1"M4 3do artigo 11o.
Artigo 20o
A fim de assegurar uma passagem harmoniosa do regime actualmente
em vigor para o instaurado pelo presente regulamento, a Comissão pode
decidir, em relação à campanha 1984/1985, segundo o processo referido
no artigo 38odo Regulamento no136/66/CEE, todas as medidas
necessárias.
Com o fim de assegurar o respeito pelos objectivos visados pelo presente
regulamento e tendo em conta os problemas específicos que podem
surgir em certos Estados-membros na aplicação destas disposições, os
Estados-membros em causa podem, após consulta da Comissão tomando
em consideração critérios suplementares, conceder, para um período
transitório de três campanhas a partir da campanha de 1984/1985, um
reconhecimento provisório às organizações de produtores e às uniões que
o solicitem.
Artigo 21o
Antes de "M61 de Janeiro de 1995 3, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de ajuda à
produção de azeite, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de
revisão do regime.
Artigo 22o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas no
âmbito do presente regulamento.!M8
!B
!M4
!B1984R2261 — PT — 01.11.1998 — 002.001 — 12
Artigo 23o
O presente regulamento entra em vigor no dia (SIC! na data) da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1984R2261 — PT — 01.11.1998 — 002.001 — 13