1995D0467 — PT — 02.08.2001 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Outubro de 1995
que aplica o disposto no n.o2 do artigo 20.oda Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos
produtos de construção
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/467/CE)
(JO L 268 de 10.11.1995, p. 29)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/596/CE da Comissão de 8 de Janeiro de 2001 L 209 33 2.8.2001
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Outubro de 1995
que aplica o disposto no n.o2 do artigo 20.oda Directiva 89/106/
/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/467/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988,
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares eadministrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos deconstrução(
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
93/68/CEE(2), e, nomeadamente, o seuartigo 13.o,
Considerando que o n.o3 do artigo 13.oda Directiva 89/106/CEE prevê
dois processos diferentes para a certificação de conformidade de umproduto; que o n.
o4 do artigo 13.odetermina que incumbe à Comissão,
após consulta do Comité permanente para a construção, a escolha de
um processo, nos termos do n.o3 do referido artigo 13.o, aplicável a
um determinado produto ou família de produtos;
Considerando que a escolha entre os dois processos deve ser efectuada
em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o4 do artigo 13.o;
Considerando que o n.o4 do artigo 13.odetermina que a Comissão deve
seleccionar em cada caso «o processo menos oneroso que seja
compatível com a segurança», que isso significa decidir se, para umdeterminado produto ou família de produtos, a existência de umsistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade dofabricante, é uma condição necessária e suficiente para a certificaçãoda conformidade ouse, para determinados produ tos e por motivos rela-
cionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.
o4, é
necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;
Considerando que o n.o4 do artigo 13.odetermina que o processo assim
escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificaçõestécnicas; que, por conseguinte, é aconselhável adoptar a definição de
produtos ou família de produtos utilizada nos mandatos ou nas especi-
ficações técnicas;
Considerando que se deve ter em conta que os dois processos referidos
no n.
o3 do artigo 13.osão descritos pormenorizadamente no anexo III
da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especi-
ficar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos
segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com oreferido anexo III, uma vez que este último dá preferência a determi-nados sistemas;
Considerando que o processo especificado no n.
o3, alínea a), do artigo
13.ocorresponde aos sistemas do anexo III, ponto 2 alínea ii), primeira
possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possi-
bilidades e que o processo descrito no n.o3, alínea b), do artigo 13.o
corresponde aos sistemas do anexo III ponto 2 alínea i) e 2 alínea ii),primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;
Considerando que o Comité permanente para a construção foi consul-
tado, em conformidade com o artigo 13.
oe de acordo com o disposto
no artigo 20.o, tendo emitido um parecer positivo em 27 de Setembro
de 1995,1995D0467 — PT — 02.08.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 12.
(2)J O n .oL 220 de 31. 8. 1993, p. 1.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo 1 serão conside-
rados conformes através de um processo em que o fabricante é o únicoresponsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que
garanta que o produto está em conformidade com as especificações
técnicas correspondentes.
Artigo 2.
o
Os produtos referidos no anexo 2 serão considerados conformes através
de um processo em que, para além de um sistema de controlo daprodução assegurado pelo fabricante, haja a intervenção de um orga-nismo de certificação na avaliação e no acompanhamento do controloda produção ou do próprio produto.
Artigo 3.
o
O processo de certificação da conformidade, nos termos do disposto no
anexo 3, é indicado nos mandatos relativos às normas harmonizadas.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1995D0467 — PT — 02.08.2001 — 001.001 — 3
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ANEXO 1
— Chaminés, condutas de exaustão e produtos específicos: remates de
chaminés.
— Produtos à base de gesso: placas de gesso, blocos de alvenaria, elementos
para tectos e gessos, incluindo os respectivos acessórios, diferentes dos refe-
ridos no anexo 2.
— Aparelhos de apoio: todos os tipos de aparelhos de apoio destinados a serem
utilizados em trabalhos de construção e de engenharia civil cujas exigências
relativas aos componentes individuais não sejam críticas(1).1995D0467 — PT — 02.08.2001 — 001.001 — 4
(1) Não sejam «críticas» na acepção de que, em caso de ruína do aparelho de apoio e em
condições normais, não devem permitir ultrapassar os estados considerados como
estados-limites de utilização e estados-limites últimos.
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ANEXO 2
— Chaminés, condutas de exaustão e produtos específicos: chaminés pré-fabri-
cadas (elementos com a altura de um piso), componentes de condutas
(elementos oublocos), chaminés de paredes múltiplas (elementos oublocos),
blocos para chaminés com paredes simples, conjuntos de componentes para
chaminés autoportantes e para chaminés ligadas a outros elementos.
►M1— Produtos à base de gesso: placas de gesso e elementos para tectos
com laminados finos, placas de estafe e painéis compósitos (laminados),
com materiais incorporados classificados nas classes A1(1), A2(1), B (1),
C(1) e destinados a serem utilizados em paredes, divisórias ou tectos (ou
respectivos revestimentos), abrangidos por exigências em matéria de reacção
ao fogo. ◄
— Aparelhos de apoio: todos os tipos de aparelhos de apoio destinados a serem
utilizados em edifícios e em obras de engenharia civil cujas exigências rela-
tivas aos componentes individuais sejam críticas(2).1995D0467 — PT — 02.08.2001 — 001.001 — 5
(1) Produtos/materiais cujo processo de produção inclui uma etapa claramente identificável
que resulta numa melhoria da classificação da reacção ao fogo (por exemplo, adição deretardadores de fogo oulimitação de materiais orgânicos).
(
2) «Críticas» na acepção de que, em caso de ruína do aparelho de apoio e em condições
normais, podem permitir ultrapassar os estados considerados como estados-limites de
utilização e estados-limites últimos.
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ANEXO 3
FAMÍLIA DE PRODUTOS:
CHAMINÉS,CONDUTASDEEXAUSTÃOEPRODUTOSESPECÍFICOS
(1/1)
Sistemas de certificação da conformidade
Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra,o Comité
Europeu de Normalização (CEN)/Comité Europeu de Normalização Electrotéc-
nica (Cenelec) deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de certificação da
conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:
Produto(s)Utilização/utilizações
prevista(s)Nível/níveis ouclasse(s)
(Reacção e resistência ao
fogo) (1)Sistema(s) de
certificação da
conformidade
Chaminés pré-fabricadas
(elementos com a altura de um
piso), componentes de condutas
(elementos oublocos de alve-
naria), chaminés de paredes múlti-
plas (elementos oublocos), blocos
para chaminés de paredes simples,
conjuntos de componentes para
chaminés autoportantes e para
chaminés ligadas a outros
elementosChaminés ►M1Qualquer ◄ 2+(2)
Remates de chaminés Chaminés ►M1Qualquer ◄ 4(3)
(1) No que diz respeito à reacção ao fogo, ►M1Decisão 2000/147/CE da Comissão (JO L 50 de 23.2.2000, p.
14)◄.
(2) Sistema 2 +: ver directiva relativa aos produtos de construção (DPC), ponto 2, alínea ii) do anexo III, primeira
possibilidade, incluindo certificação do controlo de produção na fábrica por um organismo aprovado com basenos seus acompanhamento, apreciação e aprovação contínuos.
(
3) Sistema 4: ver DPC, ponto 2, alínea ii) do anexo III, terceira possibilidade.
As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo
quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a deter-
minada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não
impor qualquer requisito legal para essa característica (ver n.o1 do artigo 2.o
da DPC e, quando aplicável, a cláusula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos).Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao
fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto
nesse âmbito.
FAMÍLIA DE PRODUTOS:
PRODUTOS À BASE DE GESSO (1/4)
Sistemas de certificação da conformidade
Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra,o CEN/
/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de certificação da
conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:
Produto(s)Utilização/utili-
zações prevista(s)Nível/níveis ou
classe(s)
(Reacção ao fogo de
materiais incorpo-
rados) (1)Sistema(s) de certi-
ficação da confor-
midade
Placas de gesso e elementos para
tectos com laminados finos, placas de
estafe e painéis compósitos (lami-
nados), cujos materiais incorporados
se encontrem numa face susceptível
de exposição ao fogo, incluindo os
respectivos acessóriosParedes, divisó-
rias outectos
(ourespectivos
revestimentos),
abrangidos por
exigências em
matéria de
reacção ao fogo►M1A1(2),
A2(2), B (2),
C(2)◄
►M1A1(3),
A2(3), B (3),
C(3), D, E◄
►M1(A1
aE )(7), F◄1(4)
3(5)
4(6)1995D0467 — PT — 02.08.2001 — 001.001 — 6
▼B
(1) No que diz respeito à reacção ao fogo, ►M1Decisão 2000/147/CE da Comissão (JO L 50 de 23.2.2000, p.
14)◄.
(2)►M1Produtos/materiais cujo processo de produção inclui uma etapa claramente identificável que resulta numa
melhoria da classificação da reacção ao fogo (por exemplo, adição de retardadores de fogo oulimitação de
materiais orgânicos) ◄.
(3)►M1Produtos/materiais não abrangidos pela nota de rodapé 2 ◄.
(4) Sistema 1: ver DPC, ponto 2, alínea i) do anexo III, sem ensaio aleatório de amostras.
(5) Sistema 3: ver DPC, ponto 2, alínea ii) do anexo III, segunda possibilidade.
(6) Sistema 4: ver DPC, ponto 2, alínea ii) do anexo III, terceira possibilidade.
►M1(7) Produtos/materiais que não necessitam de ensaio prévio de reacção ao fogo (por exemplo, produtos/
/materiais das classes A1, em conformidade com a Decisão 96/603/CE da Comissão). ◄
As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo
quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a deter-
minada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não
impor qualquer requisito legal para essa característica (ver n.o1 do artigo 2.o
da DPC e, quando aplicável, a cláusula 1.2.3 dos Documentos Interpertativos).Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao
fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto
nesse âmbito.
FAMÍLIA DE PRODUTOS:
PRODUTOS À BASE DE GESSO (2/4)
Sistemas de certificação da conformidade
Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra,o CEN/
/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de certificação da
conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:
Produto(s)Utilização/utilizações
prevista(s)Nível/níveis ou
classe(s)
(Resistência ao
fogo)Sistema(s) de
certificação da
conformidade
Placas de gesso, blocos de alve-
naria, elementos para tectos e
massas de gesso, incluindo os
respectivos acessóriosParedes, divisórias ou
tectos, consoante o caso,
destinados à protecção
contra o fogo de
elementos estruturais e/
/oucompartimentação
resistente ao fogo em
edifíciosQualquer 3 (1)
(1) Sistema 3: ver DPC, ponto 2, alínea ii), do anexo III, segunda possibilidade.
As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo
quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a deter-
minada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não
impor qualquer requisito legal para essa característica (ver n.o1 do artigo 2.o
da DPC e, quando aplicável, a cláusula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos).Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao
fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto
nesse âmbito.
FAMÍLIA DE PRODUTOS:
PRODUTOS À BASE DE GESSO (3/4)
Sistemas de certificação da conformidade
Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra,o CEN/
/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de certificação da
conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:
Produto(s)Utilização/utilizações
prevista(s)Nível/níveis ou
classe(s)Sistema(s) de
certificação da
conformidade
Placas de gesso, incluindo os
respectivos acessóriosAumento de rigidez de
paredes de contraventa-
mento com estrutura de
madeira—3 (1)1995D0467 — PT — 02.08.2001 — 001.001 — 7
▼B
(1) Sistema 3: ver DPC, ponto 2, alínea ii), do anexo III, segunda possibilidade.
As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo
quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a deter-
minada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não
impor qualquer requisito legal para essa característica (ver n.o1 do artigo 2.o
da DPC e, quando aplicável, a cláusula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos).Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao
fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto
nesse âmbito.
FAMÍLIA DE PRODUTOS:
PRODUTOS À BASE DE GESSO (4/4)
Sistemas de certificação da conformidade
Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra,o CEN/
/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de certificação da
conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:
Produto(s)Utilização/utilizações
prevista(s)Nível/níveis ou
classe(s)Sistema(s) de
certificação da
conformidade
Placas de gesso, blocos de alve-
naria, elementos para tectos e
massas de gesso, incluindo os
respectivos acessóriosParedes, divisórias ou
tectos, conforme o caso,
em situações e utili-
zações não referidas em
(1/4), (2/4) ou(3/4)—4 (1)
(1) Sistema 4: ver DPC, ponto 2, alínea ii), do anexo III, terceira possibilidade.
As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo
quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a deter-
minada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não
impor qualquer requisito legal para essa característica (ver n.o1 do artigo 2.o
da DPC e, quando aplicável, a cláusula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos).Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao
fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto
nesse âmbito.
FAMÍLIA DE PRODUTOS:
APARELHOS DE APOIO (1/1)
Sistemas de certificação da conformidade
Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra,o CEN/
/Cenelec deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de certificação da
conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:
Produto(s)Utilização/utilizações
prevista(s)Nível/níveis ou
classe(s)Sistema(s) de
certificação da
conformidade
Aparelhos de apoioTrabalhos de construção
e de engenharia civil
cujas exigências relativas
aos componentes indivi-
duais sejam críticas (1)1(3)
Trabalhos de construção
e de engenharia civil
cujas exigências relativasaos componentes indivi-
duais não sejam
críticas (
2)3(4)
(1) Não sejam «Críticas» na acepção de que, em caso de ruína do aparelho de apoio e em condições normais, não
devem permitir ultrapassar os estados considerados como estados-limites de utilização e estados-limites últimos.1995D0467 — PT — 02.08.2001 — 001.001 — 8
▼B
(2) «Críticas» na acepção de que, em caso de ruína do aparelho de apoio e em condições normais, podem permitir
ultrapassar os estados considerados como estados-limites de utilização e estados-limites últimos.
(3) Sistema 1: ver DPC, ponto 2, alínea i), do anexo III, sem fiscalização/ensaio de amostras.
(4) Sistema 3: ver DPC, ponto 2, alínea ii), do anexo III, segunda possibilidade.
As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo
quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a deter-
minada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não
impor qualquer requisito legal para essa característica (ver n.o1 do artigo 2.o
da DPC e, quando aplicável, a cláusula 1.2.3 dos Documentos Interpretativos).Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao
fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto
nesse âmbito.1995D0467 — PT — 02.08.2001 — 001.001 — 9