1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA92/44/CEEDOCONSELHO
de5deJunhode1992
relativa àaplicaçãodaofertadeumaredeabertaàslinhasalugadas
(JO L 165 de 19.6.1992, p. 27)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/439/CE da Comissão de 15 de Junho de 1994 L 181 40 15.7.1994
►M2Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de
Outubro de 1997 L 295 23 29.10.1997
►M3Decisão 98/80/CE da Comissão de 7 de Janeiro de 1998 L 14 27 20.1.1998
▼B
DIRECTIVA92/44/CEEDOCONSELHO
de5deJunhode1992
relativaàaplicaçãodaofertadeumaredeabertaàslinhasalugadas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de
Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dosserviços de telecomunicações mediante a oferta de uma redeaberta de telecomunicações (
4), prevê a adopção pelo Conselho de
condições específicas de oferta de uma rede aberta para as linhas
alugadas;
(2) Considerando que o conceito de linhas alugadas constante da
presente directiva abrange a oferta de capacidade de transmissão
transparente entre pontos terminais da rede como um serviço
independente, mas não cobre a comutação a pedido nem ofertasque façam parte de um serviço comutado oferecido ao público;
(3) Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE daComissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nosmercados de serviços de telecomunicações (
5), os Estados-
-membros que mantenham direitos exclusivos ou especiais defornecimento e exploração de redes públicas de telecomunicações
deverão tomar as medidas necessárias para tornar objectivas e não
discriminatórias as condições em vigor para o acesso e utilizaçãodas redes e assegurar a sua publicação; que é necessárioharmonizar as especificações a publicar e determinar a formada sua publicação, a fim de facilitar a prestação de serviçosconcorrenciais que façam uso de linhas alugadas, no interior dos
Estados-membros e entre estes, e em especial a prestação de
serviços por empresas, sociedades ou pessoas singulares estabe-lecidas num Estado-membro diferente do da empresa, sociedadeou pessoa singular destinatária dos serviços;
(4) Considerando que, em aplicação do princípio da não discrimi-nação, os serviços de linhas alugadas devem ser oferecidos eprestados a pedido, sem discriminação, a todos os utilizadores;
(5) Considerando que o princípio da não discriminação estabelecidono Tratado se aplica, designadamente, à disponibilidade de acessotécnico, às tarifas, à qualidade do serviço, ao tempo defornecimento (prazo de entrega), à repartição equitativa da
capacidade em caso de escassez, ao tempo de reparação, bem
como à disponibilidade das informações sobre a rede e dasinformações confidenciais de cliente sujeitas a disposiçõesregulamentares relevantes sobre a protecção de dados;
(6) Considerando que têm sido aplicadas diversas restrições técnicas,nomeadamente sobre a interligação de linhas alugadas entre si oua interligação de linhas alugadas e de redes públicas detelecomunicações; que tais restrições, que causam entraves à
utilização de linhas alugadas na prestação de serviços concorren-
ciais, não se justificam, na medida em que podem ser substituídaspor medidas regulamentadoras menos restritivas;1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 58 de 7. 3. 1991, p. 10.
(2)J O n .oC 305 de 25. 11. 1991, p. 61e decisão de 13 de Maio de 1992 (ainda
não publicada no Jornal Oficial).
(3)J O n .oC 269 de 14. 10. 1991, p. 30.
(4)J O n .oL 192 de 24. 7. 1990, p. 1.
(5)J O n .oL 192 de 24. 7. 1990, p. 10.
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(7) Considerando que, de acordo com o direito comunitário, as únicas
restrições ao acesso às linhas alugadas e sua utilização são as
ditadas pela aplicação dos requisitos essenciais definidos napresente directiva e pela salvaguarda de direitos exclusivos ouespeciais; que tais restrições devem ser objectivamente funda-mentadas e obedecer ao princípio da proporcionalidade e não serexorbitantes relativamente ao fim que se pretende atingir; que é
necessário especificar a aplicação dos referidos requisitos
essenciais relativamente às linhas alugadas;
(8) Considerando que, de acordo com a Directiva 90/388/CEE, quenão se aplica ao serviço de telex, à radiotelefonia móvel, àchamada de pessoas via rádio e às comunicações por satélite, osEstados-membros devem retirar todos os direitos especiais ouexclusivos na prestação de serviços de telecomunicações, com
excepção da telefonia vocal, a saber, a oferta comercial ao
público de um serviço de transporte directo e de comutação demensagens vocais em tempo real entre pontos terminais da redepública comutada, proporcionando a qualquer utente a possibili-dade de utilizar o equipamento ligado a um desses pontos
terminais da rede para comunicar com outro ponto terminal;
(9) Considerando que os Estados-membros podem proibir, até às
datas fixadas na Directiva 90/388/CEE no que respeita a serviçosde fornecimento de dados por comutação de pacotes ou decircuitos, que os operadores económicos ofereçam ao públicocapacidade de linha alugada como simples revenda de capaci-dade; que não devem existir quaisquer outras restrições à
utilização de linhas alugadas, nomeadamente no que respeita à
transmissão de sinais não provenientes, na origem, do utilizador aquem foram alugadas as linhas, à transmissão de sinais que nãotêm como destino final o utilizador a quem foram alugadas aslinhas ou à transmissão de sinais que não têm como origem ou
como destino final o utilizador a quem foram alugadas as linhas;
(10) Considerando que, de acordo com a Directiva 90/387/CEE, a
definição à escala comunitária de interfaces técnicas e condiçõesde acesso harmonizadas deve basear-se na definição deespecificações técnicas comuns assentes em normas e especifi-cações internacionais;
(11) Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE, osEstados-membros que mantenham direitos especiais ou exclu-
sivos no que diz respeito ao fornecimento e exploração das redes
públicas de telecomunicações assegurarão que os utilizadores queo solicitem possam obter linhas alugadas num prazo razoável;
(12) Considerando que, para que haja linhas alugadas disponíveis emquantidade suficiente para utilização própria pelos utilizadores,para utilização partilhada ou para a oferta de serviços a terceiros,é necessário que os Estados-membros garantam em todos eles a
disponibilidade de um conjunto harmonizado de linhas alugadas
com pontos terminais de rede definidos, para comunicações nointerior dum Estado-membro e entre Estados-membros; que, porconseguinte, é necessário determinar que tipo de linhas alugadasdevem ser incluídas no conjunto harmonizado e dentro de que
prazo o serão se ainda não estiverem disponíveis; que, dado o
desenvolvimento tecnológico dinâmico deste sector, é necessárioestabelecer um procedimento de ajuste ou alargamento doreferido conjunto;
(13) Considerando que, em função da procura do mercado e do estadoda rede pública de telecomunicações, serão também oferecidasoutras linhas alugadas para além do conjunto mínimo harmoni-
zado, aplicando-se as outras disposições da presente directiva a
essas linhas alugadas; que, porém, se deve garantir que a ofertadaquelas outras linhas alugadas não constitua obstáculo à ofertado conjunto mínimo de linhas alugadas;
(14) Considerando que em conformidade com o princípio da separaçãodas funções regulamentação e de exploração e em aplicação doprincípio da subsidiariedade, as autoridades regulamentadoras1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 3
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nacionais de cada Estado-membro desempenharão um importante
papel na aplicação da presente directiva;
(15) Considerando que são necessários procedimentos comuns deencomenda, assim como a encomenda em balcão único e a
facturação em balcão único, para encorajar a utilização de linhas
alugadas em toda a Comunidade; que, a este respeito, toda acooperação entre ►
M2organismos notificados nos termos do n.o
1A do artigo 11.o◄está subordinada à observância das leis da
concorrência da Comunidade; que estes procedimentos devemrespeitar o princípio da orientação para os custos e não devem dar
origem a qualquer fixação de preços ou partilha do mercado;
(16) Considerando que a implementação dos processos de encomendasem balcão único e facturação em balcão único pelos
►
M2organismos notificados nos termos do n.o1A do artigo
11.o◄não devem impedir ofertas por parte de prestadores de
serviço que não sejam ►M2organismos notificados nos termos
do n.o1A do artigo 11.o◄;
(17) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as tarifas
para as linhas alugadas devem basear-se nos seguintes princípios:terem como base critérios objectivos e seguirem o princípio da
orientação para os custos, tendo em conta um período razoável
necessário ao seu reequilíbrio; que devem ser transparentes e estarpublicadas de forma adequada; serem suficientemente discrimi-nadas, de acordo com as regras de concorrência do Tratado, seremnão discriminatórias e garantir a igualdade de tratamento; que as
tarifas das linhas alugadas fornecidas por um ou vários
►
M2organismos notificados nos termos do n.o1A do artigo
11.o◄se devem basear nos mesmos princípios; que as tarifas
baseadas num aluguer periódico de taxa fixa gozam de presunçãoa seu favor, excepto quando se justifiquem, pelos custos, outrostipos de tarifas;
(18) Considerando que todos os encargos de acesso e utilização daslinhas alugadas devem obedecer aos princípios acima referidos e
às regras de concorrência do Tratado, devendo ainda ter em conta
o princípio da partilha equitativa dos custos globais dos recursosutilizados e a necessidade de uma taxa de lucro razoável emrelação ao investimento necessário ao desenvolvimento posteriorda infra-estrutura de telecomunicações;
(19) Considerando que para garantir a aplicação dos princípios detarificação referidos nos dois últimos considerandos, os
►
M2organismos notificados nos termos do n.o1A do artigo
11.o◄devem utilizar um sistema de contabilização de custos
adequado e transparente, que garanta a produção de registos devalores e susceptível de ser verificado por peritos em contabili-dade; que este requisito pode ser satisfeito, por exemplo, atravésda aplicação do princípio da repartição total dos custos;
(20) Considerando que para que a Comissão controle de forma efectivaa aplicação da presente directiva, é necessário que os Estados-
-membros indiquem à Comissão, através de notificação, a
autoridade regulamentadora nacional que será responsável pelasua aplicação e fornecerá as informações pertinentes pedidas pelaComissão;
(21) Considerando que o comité a que se referem os artigos 9.oe 10.o
da Directiva 90/387/CEE deverá desempenhar um importantepapel na aplicação da presente directiva;
(22) Considerando que, embora os desacordos entre utilizadores e OTsobre o fornecimento de linhas alugadas venham a ser
normalmente resolvidos entre as partes envolvidas, deve ser
possível às partes submeter os seus litígios à autoridadereguladora nacional e à Comissão, nos casos em que tal forconsiderado necessário; que tal não deve prejudicar a normalaplicação dos procedimentos previstos nos artigos 169.
oe 170.oe
as regras de concorrência do Tratado;1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 4
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(23) Considerando que deve ser estabelecido um procedimento
específico para a análise de uma eventual prorrogação, em casos
justificados do prazo estabelecido na presente directiva para aoferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas e para aaplicação de um sistema adequado de contabilização de custos;
(24) Considerando que a presente directiva não se aplica a linhasalugadas que tenham um ponto terminal de rede situado fora daComunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Âmbitodeaplicação
A presente directiva diz respeito à harmonização de condições para
acesso e utilização abertos e eficientes das linhas alugadas oferecidasaos utilizadores nas redes públicas de telecomunicações, bem como à
disponibilidade em toda a Comunidade de um conjunto mínimo de
linhas alugadas com características técnicas harmonizadas.
Os Estados-membros devem zelar por que em qualquer ponto do
respectivo território pelo menos um organismo esteja abrangido pelodisposto na presente directiva.
Os Estados-membros devem zelar por que não sejam impostas
obrigações decorrentes da presente directiva a organismos sem podersignificativo de mercado relevante de linhas alugadas, a menos que nãoexistam organismos com poder significativo de mercado relevante de
linhas alugadas num determinado Estado-membro.
Artigo 2.
o
Definições
1. As definições que constam da Directiva 90/387/CEE, alterada pela
Directiva 97/51/CE (1), aplicam-se, sempre que pertinentes, à presente
directiva.
2. Além disso, para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «linhas alugadas»; os meios de telecomunicações que porporcionam
capacidade de transmissão transparente entre pontos terminais da
rede e que não incluem a comutação a pedido (funções de comutaçãoque o utilizador pode controlar como parte da oferta de linhaalugada),
— «Comité ORA»; o comité referido nos artigos 9.
oe 10.oda Directiva
90/387/CEE,
— «autoridade reguladora nacional»: a entidade referida no artigo 5.oA
da Directiva 90/387/CEE.
3. Para efeitos da presente directiva, considera-se que tem poder
significativo de mercado o organismo que possuir pelo menos 25 % domercado relevante de linhas alugadas num Estado-membro. O mercadorelevante de linhas alugadas deve ser avaliado com base no tipo ou tiposde linha oferecida numa área geográfica específica. Esta área geográficapode abranger a totalidade ou parte do território de um Estado-membro.
As autoridades reguladoras nacionais podem determinar que um
organismo que possuir menos de 25 % do mercado relevante de linhasalugadas tem poder significativo de mercado. Podem igualmentedeterminar que um organismo que possuir pelo menos 25 % do
mercado relevante de linhas alugadas não tem poder significativo de
mercado.
Em ambos os casos é tida em conta, para efeitos da determinação, a
capacidade do organismo para influenciar as condições do mercado de1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 5
(1) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23.▼M2
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linhas alugadas, o seu volume de negócios relativamente à dimensão do
mercado, o seu acesso aos recursos financeiros e a sua experiência nodomínimo da oferta de produtos e serviços no mercado.
Artigo 3.
o
Disponibilidadedasinformações
1. Os Estados-membros devem garantir que as informações relativas
às ofertas das linhas alugadas no que respeita a tarifas, condições defornecimento e utilização, requisitos de licenciamento e declaração, econdições de ligação de equipamentos terminais sejam publicadas de
acordo com a apresentação constante no anexo I. ►
M2As alterações
das propostas existentes e as informações sobre as novas propostasdevem ser publicadas o mais rapidamente possível. A autoridadereguladora nacional pode fixar um período adequado de aviso. ◄
2. As informações referidas no n.
o1 devem ser publicadas de forma
adequada, de modo a que os utilizadores possam aceder a elasfacilmente. Deve ser feita referência à publicação das referidasinformações no Jornal Oficial do Estado-membro em causa.
Os Estados-membros devem notificar a Comissão até 1 de Janeiro de
1993, e após esta data no caso de haver qualquer alteração, do modo
como as informações serão tornadas disponíveis. A Comissão devepublicar regularmente uma referência a essas notificações.
Artigo 4.o
Informaçõessobreascondiçõesdeoferta
As condições de oferta, a publicar nos termos do artigo 3.oincluirão, no
mínimo:
— as informações relativas ao processo de encomenda,
— o prazo típico de entrega, ou seja, o prazo contado a partir da data em
que o utilizador apresentou um pedido firme de linha alugada,durante o qual foram fornecidas aos clientes 95 % de todas as linhas
alugadas do mesmo tipo.
Este período será estabelecido com base nos prazos reais de entrega
de linhas alugadas ao longo de um intervalo de tempo recente deduração razoável. O cálculo não deve incluir os casos em que osutilizadores pediram adiamento do prazo de entrega. Para os novostipos de linhas alugadas deve ser publicado um prazo objectivo deentrega em vez do prazo típico de entrega;
— o prazo contratual, que inclui o prazo geralmente previsto para o
contrato e o prazo contratual mínimo que o utilizador é obrigado aaceitar,
— prazo típico de reparação, que é o período, contado desde o momento
em que é comunicada uma mensagem de avaria à unidaderesponsável no ►
M2organismo notificado nos termos do n.o1A
do artigo 11.o◄até ao momento em que 80 % de todas as linhas
alugadas do mesmo tipo são restabelecidas e, sempre que apropriado,os utilizadores receberam notificação da reparação. Para os novostipos de linhas alugadas deve ser publicado um prazo objectivo dereparação em vez do prazo típico de reparação; se forem oferecidasdiferentes categorias de qualidade de reparação para o mesmo tipo de
linhas alugadas, devem ser publicados os diferentes prazos típicos de
reparação,
— alguma modalidade de reembolso.1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 6
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Artigo 5.o
Condiçõesparaasupressãodasofertas
Os Estados-membros devem garantir que as ofertas existentes se
mantenham durante um período de tempo razoável e que a supressão de
uma oferta só possa ser feita após consulta aos utilizadores afectados.
Sem prejuízo de outros meios de recursos previstos pelas legislaçõesnacionais, os Estados-membros devem assegurar que os utilizadorespossam recorrer perante a autoridade regulamentadora nacional, sempreque não aceitem a data da supressão da oferta prevista pelo►
M2organismo notificado nos termos do n.o1A do artigo 11.o◄.
Artigo 6.o
Condiçõesdeacesso,deutilização erequisitosessenciais
1. Os Estados-membros devem zelar por que, sempre que o acesso às
linhas alugadas e a sua utilização forem restringidos em conformidade,com o direito comunitário, essas restrições sejam impostas pelasautoridades reguladoras nacionais através de medidas de regulamen-tação.
Não devem ser introduzidas ou mantidas quaisquer restrições técnicas na
interligação de linhas alugadas entre si ou na interligação de linhasalugadas com redes públicas de telecomunicações.
2. Sempre que o acesso e utilização de linhas alugadas sofram
restrições com base nos requisitos essenciais, os Estados-membrosdevem assegurar que as disposições nacionais pertinentes identifiquemqual dos requisitos essenciais, entre os que se encontram na lista do n.
o
3, constitui fundamento dessas restrições.
3. Os requisitos essenciais especificados no n.o2 do artigo 3.oda
Directiva 90/387/CEE são aplicáveis do seguinte modo às linhasalugadas:
a)Segurança das operações de rede
Os►
M2organismos notificados nos termos do n.o1A do artigo
11.o◄poderão tomar as seguintes medidas, a fim de salvaguardar a
segurança das operações de rede durante o período em que semantenha uma situação de emergência:
— interrupção do serviço,
— limitação das características do serviço,
— recusa de acesso ao serviço.
Por situação de emergência entende-se, neste contexto, um caso
excepcional de força maior, tal como condições meteorológicas
extremas, tremores de terra, inundações, trovoadas ou incêndios.
Nas situações de emergência, o ►
M2organismo notificado nos
termos do n.o1A do artigo 11.o◄deve fazer todo o possível para
garantir a manutenção de fornecimento do serviço a todos os
utilizadores. Os Estados-membros devem velar por que os►
M2organismos notificados nos termos do n.o1A do artigo
11.o◄notifiquem imediatamente aos utilizadores e à autoridade
regulamentadora nacional o início e o fim da situação de emergência,
bem como a natureza e o grau das restrições temporárias no
fornecimento do serviço;
b)Manutenção de integridade da rede
O utilizador tem o direito de receber um serviço plenamente
transparente, em conformidade com as especificações do pontoterminal da rede, que possa utilizar de modo não estruturado,conforme pretenda, por exemplo, em que não sejam proibidas ouexigidas atribuições de canais. Não deve haver restrições à utilizaçãode linhas alugadas com fundamento na manutenção da integridade da1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 7
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rede, caso se encontrem satisfeitas as condições de acesso que dizem
respeito ao equipamento terminal;
c)Interoperabilidade dos serviços
Sem prejuízo da aplicação do n.o5 do artigo 3.oed on .o3 do artigo
5.oda Directiva 90/387/CEE, a utilização de uma linha alugada não
deve ser restringida com base na interoperabilidade dos serviços,
caso se encontrem preenchidas as condições de acesso que dizemrespeito ao equipamento terminal;
d)Protecção de dados
No que respeita à protecção de dados, os Estados-membros podem
restringir a utilização de linhas alugadas apenas na medida necessáriapara garantir a conformidade com as disposições regulamentarespertinentes relativas à protecção de dados, incluindo a protecção de
dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou
armazenadas, e a protecção da privacidade compatíveis com o direitocomunitário.
4. Condições de acesso respeitantes ao equipamento
terminal
Considera-se que se encontram preenchidas as condições de acesso aos
equipamentos terminais sempre que esses equipamentos satisfizerem as
condições de aprovação estabelecidas para a sua ligação ao pontoterminal da rede do tipo de linha alugada em questão, em conformidadecom as Directivas 91/263/CEE (
1) ou 93//97/CEE (2).
Caso um equipamento terminal de um utilizador não satisfaça ou tenha
deixado de satisfazer estas condições, a oferta da linha alugada poderá
ser interrompida até que o terminal tenha sido desligado do pontoterminal da rede.
Os Estados-membros devem assegurar que o ►
M2organismo notifi-
cado nos termos do n.o1A do artigo 11.o◄informe imediatamente o
utilizador da interrupção, indicando as razões da mesma. Assim que outilizador garanta que o equipamento terminal não conforme foi
desligado do ponto terminal da rede, a oferta da linha alugada será
restabelecida.
Artigo 7.
o
Ofertadeumconjuntomínimodelinhasalugadasdeacordocomas
características técnicasharmonizadas
1. Os Estados-membros devem garantir que os respectivos
►M2organismos notificados nos termos do n.o1A do artigo 11.o◄,
separadamente ou em conjunto, ofereçam um conjunto mínimo de linhas
alugadas de acordo com o anexo II, a fim de garantir uma oferta
harmonizada em toda a Comunidade.
2. Se as linhas alugadas que aplicam as normas enumeradas no anexo
II não estiverem ainda disponíveis, os Estados-membros devem tomar asmedidas necessárias para que esses tipos de linhas alugadas estejamdisponíveis na data que decorre da aplicação do artigo 15.
o
2A. Os Estados-membros devem incentivar a oferta dos tipos delinhas alugadas suplementares definidos no anexo III, tendo em conta aprocura do mercado e os progressos em matéria de normalização.
3. As alterações necessárias à adaptação dos anexos II e III à
evolução técnica e às alterações da procura no mercado, incluindo apossível supressão de certos tipos de linhas alugadas dos anexos, devem
ser adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 10.
oda Directiva 90/387/CEE, tendo em conta o estado de
desenvolvimento das redes nacionais.1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 8
(1) JO L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.
(2) JO L 290 de 24. 11. 1993, p. 1.▼M2
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4. A oferta de linhas alugadas para além do conjunto mínimo de
linhas alugadas que deve ser oferecido pelos Estados-membros não deveobstar à oferta deste conjunto mínimo de linhas alugadas.
Artigo 8.
o
Controlopelaentidaderegulamentadoranacional
1. Os Estados-membros devem providenciar para que a autoridade
regulamentadora nacional estabeleça os seus procedimentos segundo os
quais decidirá, caso a caso e com a máxima brevidade possível, autorizar
ou não que os ►M2organismos notificados nos termos do n.o1A do
artigo 11.o◄tomem medidas como a recusa de oferecer uma linha
alugada, a interrupção da oferta de linhas alugadas ou a redução dadisponibilidade das características das linhas alugadas por motivo do
alegado incumprimento das condições de utilização por parte dos
utilizadores de linhas alugadas. Estes procedimentos podem tambémprever a possibilidade de a autoridade regulamentadora nacionalautorizar a priori medidas específicas no caso de determinadas
infracções às condições de utilização.
Os Estados-membros devem garantir que aqueles procedimentos
prevejam um mecanismo transparente de decisão em que sejamdevidamente respeitados os direitos das partes. A decisão será tomadaapós ter sido dada a ambas as partes a oportunidade de expôr o seu caso.
A decisão será fundamentada e notificada a cada uma das partes o mais
tardar uma semana após a sua adopção; tal decisão não será aplicadaantes da notificação.
Esta disposição não prejudica o direito das partes em questão de recorrer
para os tribunais.
2. As autoridades reguladoras nacionais devem zelar por que os
organismos notificados nos termos do n.
o1A do artigo 11.oadiram ao
princípio da não discriminação na oferta de linhas alugadas. Esses
organismos devem aplicar condições similares em situações similaresaos organismos que prestem serviços similares e oferecer linhasalugadas a outros organismos nas mesmas condições e com a mesmaqualidade que as proporcionadas aos seus próprios serviços ou aos dassuas filiais ou associadas, sempre que pertinente.
3. Se, em resposta a um pedido específico, um ►
M2organismo
notificado nos termos do n.o1A do artigo 11.o◄considerar que não é
razoável oferecer uma linha alugada de acordo com as condições detarificação e de fornecimento publicadas, deverá solicitar o acordo da
autoridade regulamentadora nacional para alterar essas condições no
caso em questão.
Artigo 10.o
Princípiosdetarificação edecontabilização decustos
1. Os Estados-membros devem garantir que as tarifas das linhas
alugadas observem os princípios fundamentais da orientação para oscustos e da transparência, e estejam de acordo com as seguintes regras:
a) As tarifas das linhas alugadas devem ser independentes do tipo de
aplicação que os utilizadores das linhas alugadas ponham em prática,sem prejuízo do princípio da não discriminação estabelecido no n.
o2
do artigo 8.o;
b) As tarifas das linhas alugadas devem incluir, normalmente, os
seguintes elementos:
— montante a cobrar pela ligação inicial,1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 9
▼M2
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▼M2
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▼B
— montante a cobrar periodicamente pelo aluguer, ou seja, uma taxa
fixa.
Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes devem
ser transparentes e baseados em critérios objectivos;
c) As tarifas das linhas alugadas aplicam-se aos meios fornecidos entre
os pontos terminais da rede através das quais o utilizador tem acessoàs linhas alugadas.
Para linhas alugadas fornecidas por mais do que um
►
M2organismo notificado nos termos do n.o1A do artigo
11.o◄, poderão ser aplicadas tarifas de meio circuito, isto é, desde
um ponto terminal de rede até um ponto hipotético situado a meio docircuito.
2. Os Estados-membros devem garantir que os seus
►
M2organismos notificados nos termos do n.o1A do artigo 11.o◄
formulem e ponham em prática, até 31 de Dezembro de 1993, umsistema de contabilização de custos adequado à aplicação do n.
o1.
Sem prejuízo do disposto no último parágrafo do presente número, tal
sistema deve incluir os seguintes elementos:
a) Os custos das linhas alugadas devem incluir, nomeadamente, os
custos directos em que incorreram os ►M2organismos notificados
nos termos do n.o1A do artigo 11.o◄no estabelecimento,
exploração e manutenção das linhas alugadas e na sua comerciali-zação e facturação;
b) Os custos comuns, ou seja, os custos que não possam ser
directamente imputados às linhas alugadas nem a outras actividades,são atribuídos da seguinte forma:
i) Sempre que possível, as categorias de custos comuns devem ser
discriminadas com base numa análise directa da origem dospróprios custos;
ii) Quando não for possível efectuar uma análise directa, as
categorias de custos comuns devem ser atribuídas com basenuma ligação indirecta a outra categoria de custos ou grupo de
categorias de custos para os quais seja possível estabelecer uma
imputação ou atribuição directa. A ligação indirecta deve basear--se em estruturas de custos subjacentes comparáveis;
iii) Quando não for possível estabelecer directa ou indirectamente
um coeficiente de imputação, a categoria de custos deve ser
imputada com base num coeficiente geral de imputação
calculado através do rácio entre todas as despesas directamenteimputadas ou atribuídas, por um lado, às linhas alugadas e, poroutro, aos outros serviços.
Após 31 de Dezembro de 1993, poderão ser utilizados outros sistemas de
contabilização de custos, desde que sejam compatíveis com a aplicação
do disposto no n.
o1 e como tal tenham sido aprovados pela autoridade
regulamentadora nacional para aplicação pelo ►M2organismo notifi-
cado nos termos do n.o1A do artigo 11.o◄, na condição de que a
Comissão seja informada previamente à sua aplicação.
3. A autoridade regulamentadora nacional deve conservar à dispo-
sição da Comissão, a quem as apresentará, a pedido desta, informações
adequadamente pormenorizadas sobre os sistemas de contabilização de
custos aplicados pelos ►M2organismos notificados nos termos do n.o
1A do artigo 11.o◄no que respeita ao n.o2.
4. As autoridades reguladores nacionais não devem aplicar os
requisitos referidos no n.o1 sempre que um organismo não tiver poder
significativo de mercado no que respeita a uma proposta específica delinhas alugadas numa área geográfica específica.
As autoridades reguladoras nacionais podem decidir não aplicar os
requisitos referidos no n.
o1 sempre que tiverem por provada a existência1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 10
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▼B
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de concorrência efectiva no mercado relevante de linhas alugadas
conforme demonstrado por tarifas que satisfazem já aqueles requisitos.
Artigo 11.o
Notificação eapresentaçãoderelatórios
1. Os Estados-membros devem notificar à Comissão o nome da
respectiva autoridade ou autoridades reguladoras nacionais responsáveis
pela realização das tarefas descritas na presente directiva.
Os Estados-membros devem comunicar prontamente à Comissão as
eventuais alterações respeitantes às respectivas autoridades reguladoras
nacionais.
1A. As autoridades reguladoras nacionais devem notificar a
Comissão dos nomes dos organismos que oferecem linhas alugadassujeitos aos requisitos previstos na presente directiva. A notificação deveincluir, sempre que pertinente, os tipos de linhas alugadas que cada
organismo deve oferecer em cada área geográfica por forma a cumprir o
imposto no artigo 1.
oe os casos em que, ao abrigo do n.o4 do artigo 10.o,
on .o1 do artigo 10.ose não aplica.
2. A autoridade regulamentadora nacional deve facultar relatórios
estatísticos que mostrem o desempenho em relação às condições defornecimento, em especial no que respeita aos prazos de entrega e dereparação, publicados em aplicação do artigo 3.
o, no mínimo por cada
ano civil. Os relatórios devem ser enviados à Comissão o mais tardar
cinco meses após o final do período anual a que respeitam.
A autoridade reguladora nacional deve conservar e manter à disposição
da Comissão, fornecendo-os quando esta o solicite, dados relativos aoscasos em que o acesso às linhas alugadas ou a sua utilização tenham sidorestringidos, bem como elementos sobre as medidas tomadas, incluindo
a respectiva motivação.
Artigo 12.
o
Processodeconciliação
Sem prejuízo:
a) De qualquer medida que a Comissão ou qualquer Estado-membro
possa tomar em conformidade com o Tratado, nomeadamente com os
seus artigos 169.oe 170.o;
b) Dos direitos da pessoa que tenha invocado o processo referido nos
n.os1 a 5 do presente artigo, dos ►M2organismos notificados nos
termos do n.o1A do artigo 11.o◄em causa ou de qualquer outra
pessoa nos termos da legislação nacional aplicável, excepto no casode chegarem a um acordo para a resolução do litígio entre si,
o utilizador deve ter acesso ao seguinte processo de conciliação:
1. Qualquer utilizador que se queixe de ter sido ou poder ser lesado em
consequência de uma infracção à presente directiva, designadamenteno que se refere às linhas alugadas intracomunitárias, deve ter o
direito de recorrer à autoridade ou autoridades regulamentadoras
nacionais.
2. Sempre que não for possível chegar a acordo a nível nacional, a parte
lesada poderá invocar o processo previsto nos pontos 3 e 4 através denotificação escrita à autoridade regulamentadora nacional e àComissão.
3. Sempre que a autoridade regulamentadora nacional ou a Comissão
considerem que existe motivo para um novo exame, na sequência denotificação baseada no n.
o2, poderá comunicar o caso ao presidente
do comité ORA.1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 11
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4. Na hipótese a que se refere o ponto 3, o presidente do comité ORA
deve iniciar o processo seguinte, se considerar que foram dados todosos passos razoáveis a nível nacional:
a) O presidente do comité ORA deve convocar, assim que possível,
um grupo de trabalho que incluirá, no mínimo, dois membros docomité e um representante das autoridades regulamentadorasnacionais interessadas e o presidente do comité ORA ou outrofuncionário da Comissão por ele nomeado. O grupo de trabalhodeve reunir, em princípio, nos dez dias seguintes. O presidente
poderá, sob proposta de qualquer um dos membros do grupo de
trabalho, tomar a decisão de convidar, no máximo, duas outraspessoas, que aconselharão o grupo na qualidade de peritos;
b) O grupo de trabalho deve conceder à parte que tenha invocado
este processo, às autoridades regulamentadoras dos Estados-
-membros e aos ►
M2organismos notificados nos termos do n.o
1A do artigo 11.o◄em causa a oportunidade de apresentarem o
seu parecer oralmente ou por escrito;
c) O grupo de trabalho deve procurar chegar a um acordo entre as
partes envolvidas. O presidente comunicará ao comité ORA osresultados deste processo.
5. A parte que invoque o processo referido no presente artigo deve
suportar os custos da sua participação neste processo.
Artigo 13.
o
Diferimento dedeterminadasobrigações
1. Sempre que um Estado-membro não possa ou preveja não poder
satisafazer os requisitos dos n.os1 ou 2 do artigo 7.o, e dos n.os1o u2d o
artigo 10.o, deve notificar à Comissão as razões de tal facto.
2. O diferimento das obrigações previstas nos n.os1 ou 2 do artigo 7.o
só poderá ser aceite nos casos em que o Estado-membro em causa possa
provar que a situação efectiva de desenvolvimento da sua rede públicade telecomunicações ou as condições de procura são tais que as
obrigações previstas no artigo 7.
oconstituiriam uma sobrecarga
excessiva para o ►M2organismo notificado nos termos do n.o1A do
artigo 11.o◄desse Estado-membro.
3. O diferimento das obrigações previstas nos n.os1 ou 2 do artigo
10.osó poderá ser aceite nos casos em que o Estado-membro em questão
possa provar que a satisfação das obrigações imporia uma sobrecarga
excessiva para o ►M2organismo notificado nos termos do n.o1A do
artigo 11.o◄desse Estado-membro.
4. O Estado-membro deve informar a Comissão da data em que os
requisitos passarão a ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprireste prazo.
5. Sempre que receba uma notificação nos termos do n.
o1, a
Comissão deve informar o Estado-membro se considera que a situação
específica do Estado-membro em causa justifica, com base nos critérios
constantes dos n.os2 ou 3, um diferimento para esse Estado-membro da
aplicação dos n.os1 ou 2 do artigo 7.oe dos n.os1 ou 2 do artigo 10.oe até
que data se justifica aquele diferimento.
6. Não pode ser concedido qualquer diferimento, nos termos do n.o2,
sempre que o não cumprimento do disposto no artigo 7.oresulte de
actividades de ►M2organismos notificados nos termos do n.o1A do
artigo 11.o◄do Estado-membro em causa em áreas concorrenciais na
acepção do direito comunitário.
Artigo 14.o
Relatório
A Comissão deve analisar o funcionamento da presente directiva e
apresentar o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho,pela primeira vez até 31 de Dezembro de 1999. O relatório deve basear-1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 12
▼M2
▼M2
se, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos Estados-membros
à Comissão e ao Comité ORA. O relatório deve incluir uma avaliação danecessidade de dar continuidade à presente directiva, tendo em conta a
evolução para um ambiente plenamente concorrencial. Sempre que
necessário, o relatório apreciará a questão de saber que disposições dapresente directiva deverão ser adaptadas, tendo em conta a evolução domercado, bem como propor outras medidas tendo em vista a plenarealização dos objectivos da presente directiva.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva antes de 5 de Junho de 1993.
Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão as principais
disposições de direito interno por eles adoptadas no domínio regido pela
presente directiva.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 13
▼B
▼B
ANEXO I
APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS LINHAS
ALUGADAS,ACOMUNICARNOSTERMOSDON.o1DOARTIGO3.o
As informações previstas no n.o1 do artigo 3.oda presente directiva terão a
apresentação a seguir indicada:
A.Característicastécnicas
Nas características técnicas incluem-se as características físicas e eléctricas,
bem como as especificações técnicas e de desempenho pormenorizadas
válidas no ponto terminal da rede, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/
/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento
de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
►M2(1)◄. Deve ser feita uma referência clara às normas aplicadas.
B.Tarifas
As tarifas incluem os montantes a cobrar pela ligação inicial, a cobrar
periodicamente pelo aluguer e outros encargos. Sempre que as tarifas forem
diferenciadas, devido, por exemplo, a diferentes níveis de qualidade de
serviço ou do número de linhas alugadas ao mesmo utilizador (oferta de
grande volume), tal deve ser indicado.
C.Condiçõesdeoferta
As condições de oferta incluem, no mínimo, os elementos definidos no n.o1
do artigo 4.o
D.Requisitosdelicenciamento
As informações relativas aos requisitos de licenciamento, procedimentos de
licenciamento e/ou condições de licenciamento proporcionam uma visão
global de todos os factores que têm influência nas condições de utilização
estabelecidas para as linhas alugadas. Devem incluir as seguintes infor-
mações, quando aplicáveis:
4. As condições que resultam da aplicação dos requisitos essenciais, em
conformidade com o artigo 6.o
7. Uma lista que indique todos os documentos que contêm as condições de
licenciamento que o Estado-membro impõe aos utilizadores de linhas
alugadas sempre que estes utilizem linhas alugadas para oferta de serviços
a terceiros.
E.Condiçõesparaaligaçãodeequipamentosterminais
As informações sobre as condições de ligação incluem uma panorâmica
completa dos requisitos que os equipamentos terminais a ligar às linhas
alugadas pertinentes têm de preencher nos termos das Directivas 91/263/CEE
ou 93/97/CEE.1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 14
(1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 19. 4. 1994, p.
30).▼M2
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▼M2
▼B
▼M2
▼M3
ANEXO II
Definição de um conjunto mínimo de linhas alugadas com características
técnicasharmonizadas,deacordocomoartigo7;
Tipo de linha alugadaCaracterísticas técnicas
Especificações de interfaceCaracterísticas de ligação e
especificações de desem-
penho
Analógica com uma
largura de banda de voz
de qualidade normal2 fios (1) - ETS
300 448 (3)
ou
4 fios (2) - ETS
300 451 (4)2 fios - ETS 300 448 (3)
4 fios - ETS 300 451 (4)
Analógica com uma
largura de banda de voz
de qualidade especial2 fios (1) - ETS
300 449 (5)
ou
4 fios (2) - ETS
300 452 (6)2 fios - ETS 300 449 (5)
4 fios - ETS 300 452 (6)
Digital de 64 kbits/s (7) ETS 300 288
ETS 300 288/A1 (8)ETS 300 289
Digital de 2 048 kbits/s
não estruturada (9)ETS 300 418 ETS 300 247
ETS 300 247/A1
Digital de 2 048 kbits/s
estruturada (10)ETS 300 418 (11) ETS 300 419 (12)
(1) Os requisitos de ligação para os equipamentos terminais a ligar a estas linhas alugadas
são descritos no Regulamento Técnico Comum 15 (CTR 15).
(2) Os requisitos de ligação para os equipamentos terminais a ligar a estas linhas alugadas
são descritos no Regulamento Técnico Comum 17 (CTR 17).
(3) Anteriormente oferecidas com base na recomendação da UIT-T (ex-CCITT) M.1040
(versão de 1988) em vez da norma ETS 300 448.
(4) Anteriormente oferecidas com base na recomendação da UIT-T (ex-CCITT) M.1040
(versão de 1988) em vez da norma ETS 300 451.
(5) Anteriormente oferecidas com base nas recomendações da UIT-T (ex-CCITT) M.1020/
/M.1025 (versão 1988) em vez da norma ETS 300 449.
(6) Anteriormente oferecidas com base nas recomendações da UIT-T (ex-CCITT) M.1020/
/M.1025 (versão de 1988) em vez da norma ETS 300 452.
(7) Os requisitos de ligação para os equipamentos terminais a ligar a estas linhas alugadas
são descritos no Regulamento Técnico Comum 14 (CTR 14).
(8) Estas linhas alugadas podem, por um período transitório que se prolonga para além de
31 de Dezembro de 1997, ser oferecidas através de outras interfaces, com base nas
especificações X.21 ou X.21 bis, em vez da norma ETS 300 288.
(9) Os requisitos de ligação para os equipamentos terminais a ligar a estas linhas alugadas
são descritos no Regulamento Técnico Comum 12 (CTR 12).
(10) Os requisitos de ligação para os equipamentos terminais a ligar a estas linhas alugadas
são descritos no Regulamento Técnico Comum 13 (CTR 13).
(11) Anteriormente oferecidas ocm base nas recomendações da UIT-T (ex-CCITT) G.703,
G.704 (excluindo a secção 5) e G.706 (controlo cíclico de redundância) (versão de1988) em vez da norma ETS 300 418.
(
12) Anteriormente oferecidas com base nas recomendações pertinentes da UIT-T (ex-
-CCITT) da série G.800 (versão de 1998) em vez da norma ETS 300 419.Para os tipos
de linhas alugadas acima indicados, as especificações referidas definem também ospontos terminais da rede (PTR), de acordo com a definição constante do artigo 2; daDirectiva 90/387/CEE.1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 15
▼M2
ANEXO III
DEFINIÇÃO DAS LINHAS ALUGADAS CUJA OFERTA DEVE SER
INCENTIVADANOSTERMOSDON.o2ADOARTIGO7.o
Tipo de linha alugadaCaracterísticas técnicas
Especificações de apresen-
tação de interfaceCaracterísticas da ligação e
especificações de desem-
penho
34 368 kbit/s digital,
estruturadaETS 300 686 (*) ETS 300 687 (*)
34 368 kbit/s digital, não
estruturadaETS 300 686 (*) ETS 300 687 (*)
139 264 kbit/s digital,
estruturadaETS 300 686 (*) ETS 300 688 (*)
139 264 kbit/s digital,
não estruturadaETS 300 686 (*) ETS 300 688 (*)
155 Mbit/s digital (STM-
-1) (**)baseadas na UIT-T
G.708baseadas na UIT-T
G.708
(*) Estas normas encontram-se ainda em desenvolvimento no ETSI.
(**) Solicitou-se ao ETSI que continuasse os trabalhos de normalização no domínio da
largura de banda alugada para transmissão digital baseada na especificação SDH VC.1992L0044 — PT — 08.01.1998 — 003.001 — 16