1979L0117 — PT — 01.01.1995 — 013.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1978
relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos
contendo determinadas substânciasactivas
(79/117/CEE)
(JO L 33 de 8.2.1979, p. 36)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 83/131/CEE da Comissão de 14 de Março de 1983 L 91 35 9.4.1983
►M2Directiva 85/298/CEE da Comissão de 22 de Maio de 1985 L 154 48 13.6.1985
►M3Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M4Directiva 86/214/CEE do Conselho de 26 de Maio de 1986 L 152 45 6.6.1986
►M5Directiva 86/355/CEE do Conselho de 21 de Julho de 1986 L 212 33 2.8.1986
►M6Directiva 87/181/CEE do Conselho de 9 de Março de 1987 L 71 33 14.3.1987
►M7Directiva 87/477/CEE da Comissão de 9 de Setembro de 1987 L 273 40 26.9.1987
►M8Directiva 89/365/CEE do Conselho de 30 de Maio de 1989 L 159 58 10.6.1989
►M9Directiva 90/335/CEE da Comissão de 7 de Junho de 1990 L 162 37 28.6.1990
►M10Directiva 90/533/CEE do Conselho de 15 de Outubro de 1990 L 296 63 27.10.1990
►M11Directiva 91/188/CEE da Comissão de 19 de Março de 1991 L 92 42 13.4.1991
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1978
relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de
produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias
activas
(79/117/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a produção vegetal ocupa um lugar muito importante
na Comunidade Económica Europeia;
Considerando que o rendimento desta produção é, constantemente,
afectado por organismos nocivos e plantas infestantes e que é absoluta-mente necessário proteger os vegetais contra estes riscos para evitaruma diminuição do rendimento e para contribuir para a segurança dosabastecimentos;
Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos constitui
um dos meios mais importantes de proteger as plantas e os produtos
vegetais e de aumentar a produtividade da agricultura;
Considerando que estes produtos fitofarmacêuticos não têm unicamente
repercussões favoráveis sobre a produção vegetal; que a sua utilização
pode trazer riscos ao homem e ao ambiente dado que se trata, em geral,de substâncias tóxicas ou de preparações com efeitos perigosos;
Considerando que, para certos produtos fitofarmacêuticos, a
importância destes riscos é tal que se impõe a não tolerância do usototal ou parcial destes produtos;
Considerando que os Estados-membros regulamentaram não apenas a
colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, mas tambémimpuseram, para alguns destes produtos, limitações ou proibições do
seu emprego que abrangem, ígualmente, a colocação no mercado;
Considerando que as medidas tomadas, para este efeito, nos Estados-
-membros apresentam diferenças que constituem obstáculos às trocas,
que afectam, directamente, o estabelecimento e o funcionamento domercado comum;
Considerando que é importante, consequentemente, eliminar estes
obstáculos pelo cumprimento das disposições legislativas, regulamen-tares ou administrativas fixadas pelos Estados-membros;
Considerando que parece justificado admitir como princípio funda-
mental a proibição de todos os produtos fitofarmacêuticos contendosubstâncias activas que mesmo quando usadas apropriadamente para a
finalidade pretendida, apresentam ou podem apresentar efeitos prejudi-
ciais para a saúde humana ou animal, ou efeitos desfavoráveis ao meioambiente, não aceitáveis;
Considerando que, para vários destes produtos podem, contudo, ser
concedidas derrogações, de certo modo à escala nacional, para usosespeciais requeridos por razões ecológicas e quando os riscos impli-cados são menores que os associados aos usos anteriormentepermitidos;1979L0117 — PT — 01.01.1995 — 013.001 — 2
(1)J O n .oC 200 de 26. 8. 1976, p. 10.
(2)J O n .oC 30 de 7. 2. 1977, p. 38.
(3)J O n .oC 114 de 11. 5. 1977, p. 16.
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Considerando que estas derrogações devem ser anuladas logo que
estejam disponíveis tratamentos menos nocivos;
Considerando, por outro lado, que é necessário conceder aos Estados-
-membros o direito limitado de suspender, temporariamente, e sob asua própria responsabilidade, proibições de uso nos casos em que umperigo imprevisível ameace a produção vegetal e não possa ser denomi-nado por outros meios;
Considerando que a directiva não se aplica aos produtos fitofarmacêu-
ticos destinados à investigação ou para fins de análise;
Considerando, além disso, que devido à aplicação nos países terceiros
de medidas, geralmente diferentes, não parece apropriado aplicar as
disposições comunitárias aos produtos fitofarmacêuticos destinados à
exportação para esses países;
Considerando que, para pôr em prática a presente directiva, assim
como para a adaptação do seu anexo à evolução dos conhecimentoscientíficos e técnicos é necessária uma cooperação estreita entre a
Comissão e os Estados-membros; que a actuação do Comité Fitossani-
tário Permanente, mesmo se é provisoriamente limitada no tempo,assim como a intervenção do Comité Científico dos Pesticidas, apre-sentam, a este respeito, uma base adequada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva respeita à proibição de colocação no mercado eutilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadassubstâncias activas.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1.Produtos fitofarmacêuticos
As substâncias activas e as preparações contendo uma ou várias
substâncias activas que se destiname a:
1.1. Combater os organismos prejudiciais aos vegetais e aos
produtos vegetais ou a evitar a sua acção, desde que estas
substâncias ou preparações não estejam definidas nas dispo-
sições que se seguem:
1.2. Exercer acção sobre os processos vitais dos vegetais, desde
que não se trate de substâncias nutritivas;
1.3. Assegurar a conservação dos produtos vegetais, desde que
essas substâncias ou produtos não sejam objecto de dispo-
sições particulares, do Conselho ou da Comissão, respeitantesaos agentes conservadores;
1.4. Destruir as plantas indesejáveis, ou a
1.5. Destruir partes de vegetais ou evitar um crescimento inde-
sejável das plantas.
2.Substâncias
Os elementos químicos e os seus compostos tal como se apre-
sentam no estado natural ou tal como são manufacturados.
3.Preparações
As misturas ou soluções compostas por duas ou várias substâncias,
ou de microorganismos ou vírus utilizados como produtos fitofar-
macêuticos.
4.Substâncias activas
As substâncias, microorganismos e vírus exercendo uma acção
geral ou específica:
4.1. Sobre os organismos prejudiciais, ou
4.2. Sobre as plantas, partes de plantas ou produtos vegetais.1979L0117 — PT — 01.01.1995 — 013.001 — 3
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5.Vegetais
As plantas vivas e as partes vivas de plantas, incluindo os frutos
frescos e as sementes.
6.Produtos vegetais
Os produtos de origem vegetal não transformados ou que sofreram
uma preparação simples, tal como moagem, secagem ou pressão,desde que não se trate de vegetais como são defenidos no ponto 5.
7.Organismos prejudiciais
Os inimigos das plantas ou dos produtos vegetais, que pertencem
aos reinos animal ou vegetal ou que se apresentam sob a formade vírus, microplasmas ou outros agentes patogénicos.
8.Animais
Os animais que pertencem a espécies normalmente alimentadas em
cativeiro e consumidas pelo homem.
9.Colocação no mercado
Qualquer remessa a título oneroso ou gratuito.
10.Meio ambiente
A relação entre água, ar, terra assim como todas as formas bioló-
gicas e os seres humanos.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros zelarão por que os produtos fitofamacêuticos que
contêm uma ou várias substâncias activas das enumeradas no anexo,não possam ser colocados no mercado nem utilizados.
O parágrafo anterior não se aplica às impurezas devidas a processo de
fabrico, desde que sejam excluídos os seus efeitos negativos para oshomens, os animais e o meio ambiente.
Artigo 4.
o
1. Em derrogação do artigo 3.o, os Estados-membros estão autori-
zados a permitir, temporariamente, a colocação no mercado e
utilização, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos contendo
determinadas substâncias activas, enumeradas na coluna 1 do anexo,nos casos referidos na coluna 2.
2. Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a
Comissão de qualquer aplicação do n.
o1 e, a pedido da Comissão,
comunicar-lhe-ão as indicações respeitantes à importância do uso decada substância activa em questão.
Artigo 5.
o
A presente directiva não se aplica aos produtos fitofarmacêuticos desti-
nados:
a) À investigação ou a análises, ou
b) À exportação para países terceiros.
Artigo 6.o
1. Após a consulta, pela Comissão, do Comité Científico dos Pesti-
cidas instituído pela Decisão 78/436/CEE (1), serão adoptadas segundo
o porcedimento previsto no artigo 8.o:
a) Todas as alterações aplicadas ao grupo de substâncias A (compostos
mercuriais) e B (compostos organoclorados persistentes) da coluna1, do anexo;
b) Todas as alterações aplicadas à coluna 2, do anexo. Na medida em
que uma derrogação deve ser anulada, não se impõe que haja umaconsulta prévia ao Comité Científico se todos os Estados-membros1979L0117 — PT — 01.01.1995 — 013.001 — 4
(1)J O n .oL 124 de 12. 5. 1978, p. 16.
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informarem a Comissão de que não têm ou já não têm a intenção de
utilizar esta derrogação. Esta informação pode ser fornecida aoComité Fitossanitário Permanente instituído pela Decisão 76/894/
/CEE (
1).
3. Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptará todas as modifi-
cações ao anexo que não estão previstas no n.o1.
4. A Comissão examinará, de dois em dois anos, se e em que
medida a coluna 2 do anexo deve ser alterada.
5. Todas as alterações a aplicar ao anexo, fundamentam-se na
evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.
6. Uma substância activa é inscrita no anexo, se a sua aplicação —
mesmo por ocasião de um uso apropriado para o fim pretendido —apresentar ou poder apresentar:
a) Efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal, ou
b) Efeitos desfavoráveis ao meio ambiente, não aceitáveis.
Artigo 7.
o
1. Se a utilização, num Estado-membro, de um produto fitofarma-
cêutico contendo uma o várias substâncias activas enumeradas no
anexo, se revelar indispensável devido à existência de um perigo
imprevisível que ameace a produção vegetal e que não possa ser domi-nado por outros meios, o Estado-membro em questão poderá autorizara colocação no mercado e a utilização do produto durante um períodode cento e vinte dias, no máximo. Deste facto informarão, sem demora,
os outros Estados-membros e a Comissão.
2. Segundo o procedimento previsto no artigo 8.
o, é decidido,
imediatamente, se e, quando necessário, em que condições, as medidas
tomadas pelo Estado-membro, de acordo com o primeiro parágrafo,
podem ser mantidas ou repetidas.
Artigo 8.o
1. No caso de ser feita referência ao processo defenido no presente
artigo, um assunto pode ser submetido, sem demora, ao Comité Fitos-sanitário Permanente, adiante denominado «Comité», por iniciativa do
seu presidente ou a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer
sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função
da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O
presidente não participa na votação.
►
A23.◄ A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediata-
mente em aplicação quando forem conformes ao parecer do Comité.
Se não forem conformes ao parecer do Comité ou na ausência deparecer do Comité, a Comissão submeterá, imediatamente, ao Conselhouma proposta referente às medidas a tomar. O Conselho adoptará asmedidas por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto lhe foi submetido, o Conselho não adoptar medidas, aComissão adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente.1979L0117 — PT — 01.01.1995 — 013.001 — 5
(1)J O n .oL 340 de 9. 12. 1976, p. 25.▼M4
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▼A2
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▼B
Artigo 9.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1981. Deste facto
informarão, imediatamente, a Comissão.
Artigo 10.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1979L0117 — PT — 01.01.1995 — 013.001 — 6
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ANEXO
Nome das substâncias activas ou dos grupos de
substâncias activas referidas no artigo 3.oCasos dé colocação no mercado ou de utilização auto-
rizados segundo as disposições do artigo 4.o
A.Compostos mercúricos
1. Óxido mercúrico ►M11 ◄
2. Cloreto mercuroso (calomel) ►M2 ◄
►M11 ◄
3. Outros compostos inorgânicos de
mercúrio.
4. Composto de alquil-mercúrio. ►M9 ◄
5. Composto de alcóxialquil e de arilmer-
cúrio►M1 ◄
►M2 ◄
►M2 ◄
►M11 ◄
B.Compostos organoclorados persistentes
1. Aldrina ►M9 ◄
2. Clordano3. Dialdrina4. DDT ►
M1 ◄
►M2 ◄
►M1 ◄
5. Endrina ►M9 ◄
►M2 ◄
6. HCH contendo menos de 99,0 % do
isómero gama
7. Heptacloro ►M1 ◄
8. Hexaclorobenzeno1979L0117 — PT — 01.01.1995 — 013.001 — 7
▼B
Nome das substâncias activas ou dos grupos de
substâncias activas referidas no artigo 3.oCasos dé colocação no mercado ou de utilização auto-
rizados segundo as disposições do artigo 4.o
9. Toxafeno
►M6C.Outros compostos
1. Óxido de etileno ◄
►M62. Nitrofeno
3. 1,2-dibromoetano4. 1,2-dicloroetano ◄
►
M105. Dinosebe, seus acetados e sais
6. Binapacril
7. Captafol8. Dicofol que contenha menos de 78 % de
p,p'-dicofol ou mais de 1 g/kg de DDT e
de compostos relacionados com o DDT
9. a) Hidrazida maleica e seus sais, à
excepção dos seus sais de colina, de
potássio e de sódio
b) Sais de colina, de potássio e de sódio
da hidrazida maleica que contenham
mais de 1 mg/kg de hidrazina livre,
expressa em ácido-equivalente
10. Quintozeno que contenha mais de 1 g/kg
de HCB ou mais de 10 g/kg de penta-
cloro-benzeno. ◄a) Redução dos germes patogénicos nos produtos
hortícolas desidratados abaixo indicados,
destinados a ser incorporados em preparados
alimentares não submetidos a cozedura
completa antes do consumo
— espargos
— cebolas— alhos franceses— cogumelos
b) Redução dos germes patogénicos nas ervas
aromáticas e especiarias secas (
1)
c) Redução dos germes patogénicos nas ervas
secas exclusivamente destinadas a ser comer-
cializadas no seu estado inalterado como
produtos medicinais
d) Redução dos germes patogénicos no cacau em
pó e nos aglomerados de cacau
e) Fumigação de folhas de tabaco►
M8As derrogações constantes das alíneas a),
d) e e) expiram, o mais tardar, em 31 deDezembro de 1989 e as derrogações constantes
das alíneas b) e c) expiram, o mais tardar, em
31 de Dezembro de 1990 ◄
(1) Plantas e produtos vegetais ricos em óleos essenciais e princípios aromáticos e que pelo seu sabor característico
são principalmente utilizados como condimentos1979L0117 — PT — 01.01.1995 — 013.001 — 8
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▼M5