02004R0136 — PT — 17.10.2019 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 136/2004 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2004 que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 021 de 28.1.2004, p. 11)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 136/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 2004

que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Controlos veterinários

1. Os controlos documentais previstos no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 97/78/CE serão realizados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2. Os controlos laboratoriais e as análises das amostras oficiais previstos no n.o 4, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 97/78/CE serão realizados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Notificação da chegada de produtos através do Documento Veterinário Comum de Entrada

▼M6

1. Antes da chegada física da remessa ao território da Comunidade, a pessoa responsável pela carga notificará a chegada dos produtos ao pessoal veterinário do posto de inspeção fronteiriço ao qual os produtos serão apresentados, utilizando um documento elaborado em conformidade com um dos modelos de Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) estabelecidos no anexo III e no anexo VI, parte 2.

▼B

2. O DVCE será emitido em conformidade com as regras gerais relativas à certificação definidas noutros actos legislativos comunitários pertinentes.

3. O DVCE será redigido num original e em cópias, conforme determinado pela autoridade competente para cumprir os requisitos do presente regulamento. A pessoa responsável pela carga preencherá a parte 1 do DVCE e transmiti-la-á ao pessoal veterinário do posto de inspecção fronteiriço.

4. Sem prejuízo dos n.os 1 e 3, as informações contidas no DVCE podem, mediante acordo das autoridades competentes correlacionadas com a remessa, ser objecto de uma notificação antecipada por telecomunicação ou por outro sistema de transmissão electrónica de dados. Quando isso aconteça, as informações fornecidas em formato electrónico serão as requeridas na parte 1 do modelo de DVCE.

Artigo 3.o

Procedimento a seguir depois de completados os controlos veterinários

1. Depois de completados os controlos veterinários previstos no artigo 4.o da Directiva 97/78/CE, a parte 2 do DCVE será preenchida sob a responsabilidade do veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço. O DCVE será assinado por esse veterinário oficial ou por outro veterinário oficial que actue sob a supervisão do primeiro, para conceder à remessa a aprovação veterinária.

No caso de postos de inspecção fronteiriços que controlem as importações de peixe em conformidade com a Decisão 93/352/CEE da Comissão ( 1 ), o agente oficial designado pode realizar as funções do veterinário oficial, incluindo o preenchimento e a assinatura do DVCE.

2. O original do DVCE relativo a remessas a que se concedeu aprovação veterinária deve consistir do conjunto das partes 1 e 2, devidamente preenchidas e assinadas.

3. O veterinário oficial, ou a pessoa responsável pela carga, notificará as autoridades aduaneiras do posto de inspecção fronteiriço da aprovação veterinária da remessa, conforme disposto no n.o 1, apresentando o original do DVCE, ou por meio electrónico.

— Uma vez obtido o desalfandegamento ( 2 ), o original do DVCE acompanhará a remessa até ao primeiro estabelecimento de destino.

— O oficial veterinário do posto de inspecção fronteiriço conservará uma cópia do DVCE.

— O veterinário oficial transmitirá uma cópia do DVCE à pessoa responsável pela carga.

4. O veterinário oficial conservará a certificação ou documentação veterinária original emitida pelo país terceiro e que acompanha a remessa, bem como uma cópia do DVCE, durante, pelo menos, três anos. No entanto, no caso de remessas de produtos em trânsito ou para armazenagem num entreposto, aprovado nos termos do n.o 4 do artigo 12.o ou do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, e com destino final fora da Comunidade, os documentos veterinários originais que acompanham a remessa à chegada continuarão a acompanhar a remessa, sendo apenas conservadas as cópias desses documentos no posto de inspecção fronteiriço.

Artigo 4.o

Procedimento a seguir no caso de remessas de produtos que receberam aprovação veterinária, mas que ainda permanecem sob supervisão aduaneira

1. No caso de remessas de produtos que receberam aprovação veterinária no posto de inspecção fronteiriço, como disposto no n.o 1 do artigo 3.o, mas que permanecem sob supervisão aduaneira e são introduzidas em livre prática numa fase posterior, aplica-se o procedimento disposto nos n.os 2, 3 e 4.

2. O original do DVCE acompanhará a remessa enquanto esta permanecer sob supervisão aduaneira, na sua passagem por um ou mais estabelecimentos, até o desalfandegamento ser solicitado pela pessoa responsável pela carga.

3. Para um primeiro desalfandegamento, a pessoa responsável pela carga apresentará o original do DVCE à estância aduaneira responsável pelo estabelecimento onde se encontra a remessa. Isto também pode ser feito por via electrónica, mediante autorização da autoridade competente.

4. Caso o desalfandegamento tenha sido solicitado, como previsto no n.o 3, o operador do estabelecimento deverá:

a) Conservar uma cópia do DVCE que acompanha a remessa;

b) Registar a data de recepção da remessa; e

c) Registar a data de desalfandegamento, ou as datas desse desalfandegamento se a remessa estiver dividida em partes, como previsto no artigo 5.o

Artigo 5.o

Procedimento a seguir no caso de remessas sob supervisão aduaneira divididas em partes

1. Caso uma remessa referida no n.o 1 do artigo 4.o seja dividida em partes, o original do DVCE será apresentado às autoridades aduaneiras competentes responsáveis pelo estabelecimento onde a remessa é dividida. Uma cópia do DVCE permanecerá no estabelecimento onde a remessa é dividida.

2. A autoridade competente responsável pelo estabelecimento referido no n.o 1 pode emitir uma fotocópia autenticada do original do DVCE para acompanhar cada parte da remessa, onde se acrescentarão as informações sobre a quantidade ou o peso revistos.

A autoridade competente poderá requerer que o operador do estabelecimento onde a remessa é dividida conserve os registos para assegurar a rastreabilidade das diferentes partes da remessa.

Os registos e as cópias do DVCE devem ser conservados durante três anos.

Artigo 6.o

Coordenação com outros serviços responsáveis pela aplicação da legislação

Para assegurar que todos os produtos de origem animal que entram na Comunidade são submetidos a controlos veterinários, a autoridade competente e os veterinários oficiais de cada Estado-Membro coordenarão a sua actividade com outros serviços responsáveis pela aplicação da legislação para recolher todas as informações pertinentes relativas à introdução de produtos de origem animal. Isto aplica-se, em particular, ao seguinte:

a) Informações ao dispor dos serviços aduaneiros;

b) Informações constantes dos manifestos de navios, embarcações, comboios ou aviões;

c) Outras fontes de informação ao dispor dos operadores comerciais rodoviários, ferroviários, portuários ou aeroportuários.

Artigo 7.o

Acesso às bases de dados e integração de sistemas de tecnologia da informação

Para efeitos do artigo 6.o, a autoridade competente terá acesso às bases de dados, ou às partes pertinentes dessas bases, à disposição dos serviços aduaneiros.

Sujeitos a uma segurança adequada dos dados, os sistemas de tecnologia da informação utilizados pela autoridade competente deverão, na medida do possível e conforme apropriado, ser integrados com os sistemas dos serviços aduaneiros e com os dos operadores comerciais, de modo a acelerar a transferência de informações.

▼M2

Artigo 8.o

Regras específicas para produtos que fazem parte da bagagem dos viajantes ou são enviados como remessas para particulares

Os produtos de origem animal que fazem parte da bagagem dos viajantes ou são enviados como pequenas remessas para particulares obedecem aos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 206/2009 ( 3 ) da Comissão.

▼B

Artigo 9.o

Controlos veterinários de certos produtos vegetais

1. Os Estados-Membros submeterão os produtos vegetais constantes do anexo IV, originários dos países autorizados e especificados no anexo V, aos controlos documentais referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento e, se for caso disso, aos controlos laboratoriais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento e a outros controlos físicos estabelecidos no anexo III da Directiva 97/78/CE.

2. Os requisitos da Directiva 97/78/CE e do presente regulamento aplicam-se a todos os produtos vegetais constantes do anexo IV do presente regulamento, que, devido à sua origem e destino subsequente, podem representar um risco de propagação de doenças animais infecciosas ou contagiosas.

Artigo 10.o

Utilização da certificação electrónica

A produção, utilização, transmissão e armazenagem do DVCE, conforme previsto nas várias situações descritas no presente regulamento, podem ser feitas por meios electrónicos à discrição da autoridade competente.

▼M6

Artigo 10.o-A

Requisitos para o preenchimento de um DVCE eletrónico

1. Caso seja utilizado um DVCE eletrónico, este deve ser preenchido no sistema Traces e cumprir todos os seguintes requisitos:

a) Ser conforme com o modelo estabelecido no anexo VI, parte 2;

b) Ser assinado com a assinatura eletrónica do operador responsável pela carga;

c) Ser assinado com a assinatura eletrónica avançada ou qualificada do veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço ou de outro veterinário oficial que atue sob a sua supervisão;

d) Ostentar o selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora a que pertence o veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço ou outro veterinário oficial que atue sob a sua supervisão;

e) Ser selado pelo sistema Traces com um selo eletrónico avançado ou qualificado.

2. Cada uma das operações a que se refere o n.o 1 deve ser validada cronologicamente com um selo temporal eletrónico qualificado.

▼B

Artigo 11.o

Revogação

A Decisão 93/13/CEE é revogada.

As referências à decisão revogada serão consideradas como referências ao presente regulamento.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

CONTROLOS DOCUMENTAIS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 1.o

As seguintes regras devem ser aplicadas aos controlos documentais dos produtos provenientes de países terceiros:

1. A autoridade competente deve, em relação a cada remessa de produtos, verificar o tratamento ou a utilização aprovados previstos a que se destinam as mercadorias.

2. Cada um dos certificados ou documentos relativos à saúde animal ou à saúde pública que acompanha uma remessa de produtos originários de países terceiros e apresentado do posto de inspecção fronteiriço deve ser objecto de um controlo destinado a confirmar, conforme o caso, que:

a) Se trata de um certificado ou documento original;

b) Diz respeito a um país terceiro ou a parte de um país terceiro autorizado a exportar para a Comunidade ou, no caso dos produtos não harmonizados, para o Estado-Membro em questão;

c) A sua apresentação e o seu conteúdo correspondem ao modelo estabelecido para o produto e país terceiro em questão, ou no caso dos produtos não harmonizados, para o Estado-Membro em questão;

d) Está conforme com os princípios gerais de certificação estabelecidos no anexo IV da Directiva 2002/99/CE do Conselho ( 4 );

e) Foi inteiramente preenchido;

f) Diz respeito a um estabelecimento ou uma embarcação autorizados ou registados, aptos a exportar para a Comunidade ou, no caso dos produtos não harmonizados, para o Estado-Membro em questão;

g) Está assinado pelo veterinário oficial ou, se for caso disso, pelo representante da autoridade oficial, e menciona, de forma legível e em maiúsculas, o seu nome e cargo, bem como ostenta o carimbo sanitário oficial do país terceiro e a assinatura oficial, numa cor diferente da utilizada nas outras menções impressas no certificado, ou no caso dos certificados electrónicos, que a assinatura e o carimbo são inseridos através de um sistema seguro;

h) A parte 1 do DVCE está correctamente preenchida e a informação dela constante corresponde à informação contida noutros documentos oficiais pertinentes que acompanham a remessa.









ANEXO II

CONTROLOS LABORATORIAIS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 1.o

As regras seguintes devem ser aplicadas às análises laboratoriais dos produtos:

1. Cada Estado-Membro submeterá remessas de produtos apresentados para importação a um plano de vigilância para verificação da conformidade com a legislação comunitária ou, onde aplicável, com a legislação nacional, nomeadamente para detectar resíduos, agentes patogénicos ou outras substâncias perigosas para o homem, os animais ou o ambiente. Estes planos de vigilância devem ser baseados na natureza dos produtos e no risco que representam, tendo em conta todos os parâmetros de vigilância pertinentes, tais como a frequência e o número de remessas que entram, bem como os resultados de vigilâncias anteriores.

2. Caso se realizem ensaios aleatórios no âmbito dos planos de vigilância referidos no n.o 1, e não haja suspeitas de perigo imediato para a saúde pública ou animal, a remessa submetida a ensaio pode ser introduzida em livre prática antes de se receberem os resultados laboratoriais. Em todos os casos, o DVCE que acompanha a remessa deve ser anotada em conformidade, e a autoridade competente no local de destino deve ser notificada de acordo com o artigo 8.o da Directiva 97/78/CE.

3. Caso os ensaios laboratoriais sejam realizados com base numa suspeita de irregularidade, em informações disponíveis, numa notificação prévia do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) ou numa medida de salvaguarda, e quando os ensaios digam respeito a uma substância ou um agente patogénico que represente um risco directo ou imediato para a saúde animal ou pública, o veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço que realizou o ensaio, ou a autoridade competente, deve adiar a aprovação veterinária ou a disponibilização da remessa até se receberem os resultados satisfatórios dos ensaios laboratoriais. Entretanto, a remessa permanecerá sob controlo das autoridades ou sob a responsabilidade do veterinário oficial ou agente oficial designado do posto de inspecção fronteiriço que tiver efectuado os controlos veterinários.

4. Cada Estado-Membro informará a Comissão mensalmente dos resultados favoráveis e desfavoráveis dos ensaios laboratoriais realizados nos seus postos de inspecção fronteiriços.









ANEXO III

DOCUMENTO VETERINÁRIO COMUM DE ENTRADA (DVCE)

Instruções para o preenchimento do certificado do DVCE ( 5 )

Generalidades:

Preencher o certificado em maiúsculas. Inutilizar claramente ou marcar com uma cruz toda a casa quando esta possa ser suprimida ou não seja relevante. Para indicar a opção correcta, marcar o sinal correspondente.

Preencher o presente certificado para todas as remessas apresentadas num posto de inspecção fronteiriço, quer as remessas respeitem os requisitos da União Europeia e se destinem a colocação em livre prática, quer se destinem a ser transportadas sob controlo, quer não respeitem os requisitos da União Europeia e se destinem a transbordo, a trânsito, a colocação em zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros ou a fornecedores de navios. O transporte sob controlo diz respeito às remessas aceites nas condições previstas no artigo 8.o da Directiva 97/78/CE, mas que permanecem sob controlo veterinário até chegarem a um destino final especificado, geralmente para um novo tratamento.

Os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.







Parte 1 A preencher pelo declarante ou pelo interessado no carregamento conforme definido no n.o 2, alínea e), do artigo 2.o da Directiva 97/78/CE do Conselho. São dadas instruções para o preenchimento de cada casa. Casa 1. Expedidor/exportador: indicar a organização comercial que efectua a expedição da remessa (no país terceiro). Casa 2. Posto de inspecção fronteiriço: preencher se a informação não estiver pré-impressa no documento. O número de referência do DVCE é o número de referência único atribuído pelo posto de inspecção fronteiriço que emite o certificado (repetido na casa 25). O número ANIMO é o número único do posto de inspecção fronteiriço que consta, em frente do nome do posto, da lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Casa 3. Destinatário: indicar o endereço da pessoa ou da organização comercial constante do certificado do país terceiro. Se não constar do certificado, pode indicar-se o destinatário mencionado nos documentos comerciais relevantes. Casa 4. Interessado no carregamento (também agente ou declarante): pessoa definida no n.o 2, alínea e), do artigo 2.o da Directiva 97/78/CE, que é responsável pela remessa aquando da sua apresentação no posto de inspecção fronteiriço e que faz as declarações necessárias às autoridades competentes em nome do importador: indicar o nome e o endereço. Casa 5. Importador: este pode encontrar-se distante do posto de inspecção fronteiriço: indicar o nome e o endereço. Se o importador e o agente forem o mesmo, indicar «Ver casa 4». Casa 6. País de origem: país em que o produto final foi produzido, manufacturado ou embalado. Casa 7. País de expedição: país em que a remessa foi colocada a bordo do meio de transporte final com destino à União Europeia. Casa 8. Indicar o endereço de entrega na União Europeia. Aplicável aos produtos conformes (casa 19) e não conformes (casa 22). Casa 9. Indicar a data em que se prevê que as remessas cheguem ao posto de inspecção fronteiriço. Casa 10. Certificado/documento veterinário: a data de emissão: é a data em que o certificado/documento foi assinado pelo veterinário oficial ou pela autoridade competente. O número é o: número oficial do certificado. Para os produtos de um estabelecimento ou navio aprovado ou registado, indicar o nome e o número de aprovação/registo. Para os embriões, óvulos ou palhetas de sémen, indicar o número de identificação da equipa de colheita aprovada. Casa 11. Informações pormenorizadas sobre os meios de transporte à chegada: para os aviões, o número do voo e o número da carta de porte aéreo; para os navios, o nome do navio e o número do conhecimento de embarque; para os veículos rodoviários, o número de matrícula e, se for caso disso, do reboque; e, para os comboios, a identificação do comboio e o número do vagão. Casa 12. Natureza das mercadorias: indicar a espécie animal, o tratamento a que os produtos foram submetidos e o número e tipo de embalagens que constituem o carregamento (por exemplo, 50 caixas de 25 kg) ou o número de contentores. Assinalar a temperatura de transporte adequada. Casa 13. Código NC: indicar no mínimo os primeiros quatro dígitos do código NC da Nomenclatura Combinada, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2558/87 do Conselho e respectivas alterações. Esses códigos constam também da Decisão 2002/349/CE da Comissão (e são equivalentes aos códigos do Sistema Harmonizado). Unicamente no caso de produtos da pesca, quando existir um certificado com uma remessa cujo conteúdo tenha mais de um código de mercadoria, os códigos adicionais podem ser anotados no DVCE. Casa 14. Peso bruto: peso total em kg. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte. Casa 15. Peso líquido: peso do produto, excluído o da embalagem, em kg. Define-se como a massa dos produtos propriamente ditos, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem. Quando a indicação do peso for inadequada, indicar as unidades; por exemplo, 100 palhetas de sémen de X ml ou 3 estirpes/embriões. Casa 16. Indicar todos os números do selo e de identificação do contentor, se for caso disso. Casa 17. Transbordo. A utilizar quando a remessa não for importada através desse posto de inspecção fronteiriço, mas prossiga o seu transporte num outro navio ou avião, quer para importação para a União Europeia através de outro posto de inspecção fronteiriço da Comunidade/do EEE, quer para expedição para um país terceiro. Número ANIMO — ver casa 2. Casa 18. Trânsito: remessas não conformes com os requisitos da União Europeia, destinadas a serem enviadas para um país terceiro através da UE/de um país EEE por via rodoviária, ferroviária ou fluvial. PIF de saída: nome do posto de inspecção fronteiriço através do qual os produtos sairão da União Europeia. Número ANIMO — ver casa 2. Casa 19. Produtos conformes: todos os produtos que serão apresentados para colocação em livre prática no mercado interno, incluindo os que são aptos mas que serão submetidos a um «transporte sob controlo» e os que, depois de receberem aprovação veterinária como aptos para colocação em livre prática, podem ser armazenados sob controlo aduaneiro e ser desalfandegados numa fase posterior, quer na estância aduaneira de que o posto de inspecção fronteiriço depende geograficamente, quer noutro local. Produtos não conformes: produtos que não respeitam os requisitos da União Europeia e que se destinam a zonas francas, entrepostos francos, entrepostos aduaneiros, fornecedores de navios ou navios ou a trânsito com destino a um país terceiro. Casa 20. A reimportação consiste na devolução ao estabelecimento de origem na União Europeia de remessas originárias da União Europeia cuja aceitação ou entrada num país terceiro tenha sido recusada. Casa 21. Mercado interno: remessas apresentadas para distribuição no mercado único. Assinalar a categoria a que corresponde a remessa. Aplicável também às remessas que, depois de receberem aprovação veterinária como aptas para colocação em livre prática, podem ser armazenadas sob controlo aduaneiro e ser desalfandegadas numa fase posterior, quer na estância aduaneira de que o posto de inspecção fronteiriço depende geograficamente, quer noutro local. Casa 22. Preencher esta casa para todos os produtos da União Europeia não conformes quando a remessa se destine a ser entregue e armazenada sob controlo veterinário numa zona franca, num entreposto franco ou num entreposto aduaneiro ou por um fornecedor de navios. NB: as casas 18 e 22 referem-se apenas aos procedimentos veterinários. Casa 23. Assinatura. Esta compromete o signatário a aceitar também a devolução das remessas em trânsito cuja entrada seja recusada por um país terceiro.







Parte 2 Esta secção pode ser preenchida apenas pelo veterinário oficial ou pelo agente oficial designado (em conformidade com a Decisão 93/352/CEE) Para as casas 38 a 41, não utilizar tinta de cor negra. Casa 24. DVCE anterior: caso tenha sido emitido anteriormente um DVCE, indicar o número de série do certificado. Casa 25. Esta casa diz respeito ao número de referência atribuído pelo posto de inspecção fronteiriço que emite o certificado e é o mesmo que o da casa 2. Casa 26. Controlo documental. A preencher para todas as remessas. Casa 27. Assinalar «Controlo do selo» se os contentores não forem abertos e o selo for apenas controlado em conformidade com o n.o 4, alínea a) subalínea i), do artigo 4.o da Directiva 97/78/CE. Casa 28. Controlo físico: Os controlos reduzidos referem-se ao regime previsto pela Decisão 94/360/CEE da Comissão quando a remessa não tenha sido seleccionada para um controlo físico, mas tenha sido considerada satisfatória apenas com um controlo documental e de identidade. «Outro» diz respeito a: reimportação, mercadorias transportadas sob controlo, transbordo, trânsito ou procedimentos dos artigos 12.o e 13.o Estes destinos podem deduzir-se de outras casas. Casa 29. Indicar a categoria da substância ou do organismo patogénico relativamente ao qual é iniciado um processo de investigação. «Aleatórios» significa amostragem quando a remessa não é retida na pendência dos resultados, caso em que a autoridade competente de destino deve ser notificada por meio de mensagem ANIMO (ver artigo 8.o da Directiva 97/78/CE). «Suspeitos» abrange os casos em que a remessa é retida na pendência de resultados favoráveis, ou testada devido a uma notificação prévia por meio do sistema de alerta rápido para os alimentos para consumo humano e alimentos para animais, ou testada devido a uma medida de protecção em vigor. Casa 30. Preencher se a remessa estiver apta para transbordo. A utilizar quando a remessa não for importada através desse posto de inspecção fronteiriço, mas prossiga o seu transporte num outro navio ou avião, quer para importação para a União Europeia através de outro posto de inspecção fronteiriço da Comunidade/do EEE, quer para expedição para um país terceiro. Ver artigo 9.o da Directiva 97/78/CE e Decisão 2000/25/CE da Comissão (1). Número ANIMO — ver casa 2. Casa 31. Trânsito: preencher quando as remessas não estiverem conformes com os requisitos da UE mas puderem ser transportadas para um país terceiro através da UE/de um país EEE por via rodoviária, ferroviária ou fluvial. Esse envio deve processar-se sob controlo veterinário de acordo com os requisitos do artigo 11.o da Directiva 97/78/CE e da Decisão 2000/208/CE da Comissão. Casa 32. A utilizar para todas as remessas aprovadas para colocação em livre prática no mercado único. (A utilizar também para todas as remessas conformes com os requisitos da UE mas que, por razões financeiras, não são desalfandegadas imediatamente no posto de inspecção fronteiriço e que vão ser armazenadas sob controlo aduaneiro num entreposto aduaneiro ou desalfandegadas mais tarde e/ou num destino geográfico distinto). Casas 33 e 34. A utilizar quando as remessas não estejam aptas para colocação em livre prática por força de regras veterinárias e sejam consideradas de alto risco e se destinem a ser expedidas sob controlo veterinário e aduaneiro para um dos destinos controlados previstos na Directiva 97/78/CE. A aceitação nas zonas francas, entrepostos francos e entrepostos aduaneiros só pode ser autorizada se forem respeitadas as condições enunciadas no n.o 4 do artigo 12.o da Directiva 97/78/CE. Casa 33. A utilizar quando as remessas estejam aptas mas devam ser transportadas sob controlo para um destino específico previsto nos artigos 8.o ou 15.o da Directiva 97/78/CE. Casa 34. A utilizar para todas as remessas que não sejam conformes com os requisitos da União Europeia e se destinem a ser transferidas para, ou armazenadas em, entrepostos aprovados em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o ou a operadores aprovados nos termos do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE. Casa 35. Indicar claramente, quando a importação é recusada, o processo a seguir subsequentemente. Indicar a data para a conclusão da acção proposta. O endereço de eventuais estabelecimentos de transformação deve ser indicado na casa 37. Após rejeição ou decisão de transformação, a data para prossecução da acção deve ser também indicada no registo das acções de seguimento. Casa 36. Razões de recusa: a utilizar caso seja pertinente. Assinalar a casa adequada. O ponto 7 diz respeito a uma insuficiência de higiene não abrangida por 8 ou 9, incluindo irregularidades no controlo da temperatura, putrefacção ou sujidade do produto. Casa 37. Indicar o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para os destinos em que seja exigido um controlo veterinário posterior da remessa, como no caso do transporte sob controlo (casa 33), do procedimento de armazenagem (casa 34) ou da transformação ou destruição (35). Casa 38. Utilizar esta casa quando o selo original de uma remessa for destruído com a abertura do contentor. Deve manter-se uma lista consolidada de todos os selos utilizados para esse efeito. Casa 39. Apor aqui o carimbo oficial do posto de inspecção fronteiriço ou da autoridade competente. Casa 40. Assinatura do veterinário ou, no caso dos portos exclusivamente de pesca, do agente oficial designado (em conformidade com a Decisão 93/352/CEE). Casa 41. Casa a utilizar pelo posto de inspecção fronteiriço de saída da União Europeia quando as remessas sejam enviadas em trânsito através da União Europeia e sejam controladas à saída em conformidade com a Decisão 2000/208/CE. Na ausência de trânsito, esta casa pode ser usada, em alternativa, para eventuais observações adicionais sobre, por exemplo, a não remoção da coluna vertebral ou as taxas pagas. Casa 42. A utilizar pelos serviços aduaneiros para aditar informações pertinentes (por exemplo, o número do certificado aduaneiro T1 ou T5) quando as remessas permaneçam sob controlo aduaneiro durante um determinado período. Estas informações são geralmente aditadas após a assinatura pelo veterinário oficial. Casa 43. A utilizar quando o certificado DVCE original deva permanecer num determinado local e seja necessário emitir duplicados. (1) JO L 9 de 13.1.2000, p. 27.









ANEXO IV

LISTA DE PRODUTOS VEGETAIS REFERIDA NO ARTIGO 9.o

Produtos vegetais sujeitos a controlos veterinários:

1. Palhas

2. Feno

▼M5









ANEXO V

LISTA DE PAÍSES REFERIDA NO ARTIGO 9.o







Código ISO País AU Austrália BY Bielorrússia (1) CA Canadá CH Suíça CL Chile GL Gronelândia IS Islândia NZ Nova Zelândia RS Sérvia (2) UA Ucrânia (1) US Estados Unidos da América ZA África do Sul (com exclusão da parcela da área de controlo da febre aftosa situada na região veterinária do Transval Norte e Leste, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na área fronteiriça com o Botsuana a Leste da longitude 28°) (1) Apenas péletes de palha destinados a combustão que sejam entregues diretamente em regime de trânsito aduaneiro, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 16, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), e sob monitorização no TRACES, a partir do posto de inspeção fronteiriço (PIF) aprovado de entrada na União ao estabelecimento de destino na União onde vão ser queimados. (2) Tal como referido no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).

▼M6









ANEXO VI

PARTE 1

Instruções de preenchimento do Documento Veterinário Comum de Entrada para produtos — modelo 2 (DVCE-P2)

ASPETOS GERAIS

A parte I deve ser preenchida pelo declarante ou pelo interessado no carregamento (pessoa responsável pela carga), conforme definido no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 97/78/CE.

As partes II e III devem ser preenchidas pelo veterinário oficial ou pelo agente oficial designado (em conformidade com a Decisão 93/352/CEE).

As entradas especificadas nesta parte constituem os dicionários de dados para a versão eletrónica do DVCE-P2.

As cópias em papel de um DVCE-P2 eletrónico devem ostentar uma etiqueta única de leitura ótica com hiperligações para a versão eletrónica.

Deve selecionar uma casa das casas I.20 a I.25 e das casas II.9 a II.16; para cada casa, deve selecionar uma opção.

Se uma casa lhe permitir selecionar uma ou mais opções, só serão visíveis na versão eletrónica do DVCE-P2 a(s) opção(ões) selecionada(s).

Se uma casa não for obrigatória, o seu conteúdo aparecerá como texto riscado.

As sequências das casas do modelo de DVCE-P2, bem como a dimensão e a forma dessas caixas, são indicativas.

Caso seja necessário um carimbo, o seu equivalente eletrónico é um selo eletrónico.







PARTE I — DESCRIÇÃO DA REMESSA Casa Descrição I.1. Expedidor/Exportador Indicar a organização comercial que efetua a expedição da remessa (no país terceiro). I.2. Referência do DVCE O código alfanumérico único atribuído pelo Traces (repetido nas casas II.2 e III.2). I.3. Referência local Indicar o código alfanumérico único atribuído pela autoridade competente. I.4. Posto de inspeção fronteiriço Selecionar o nome do posto de inspeção fronteiriço (PIF). No caso de um DVCE subsequente para uma remessa não conforme, indicar o nome da unidade Traces responsável pela supervisão da zona franca, do entreposto franco ou do entreposto aduaneiro em que a remessa será entregue e armazenada. I.5. Código do posto de inspeção fronteiriço O código alfanumérico único atribuído pelo Traces ao PIF. I.6. Destinatário/Importador Indicar o endereço da pessoa ou da organização comercial constante do certificado do país terceiro. Se não constar do certificado, pode indicar-se o destinatário mencionado nos documentos comerciais relevantes. I.7. Local de destino Indicar o endereço de entrega na União. Isto aplica-se tanto a mercadorias conformes como não conformes (ver casa I.19). I.8. Operador responsável pela carga A pessoa definida no artigo 2.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 97/78/CE (também agente ou declarante), que é responsável pela remessa aquando da sua apresentação no posto de inspeção fronteiriço e que faz as declarações necessárias às autoridades competentes em nome do importador: indicar o nome e o endereço. I.9. Documentos de acompanhamento Certificado/documento veterinário: Data de emissão: a data em que o certificado/documento foi assinado pelo veterinário oficial ou pela autoridade competente. Número: indicar o número oficial único do certificado. Para os produtos de um estabelecimento ou navio aprovado ou registado, indicar o nome e o número de aprovação/registo, conforme adequado. Para as palhinhas de embriões, óvulos ou sémen, indicar o número de identificação da equipa de colheita aprovada. Referência dos documentos comerciais: o número da carta de porte aéreo, o número do conhecimento de embarque ou o número comercial do comboio ou veículo rodoviário. I.10. Notificação prévia Indicar a data e hora previstas para a chegada da remessa ao PIF. I.11. País de origem País em que o produto final foi produzido, manufaturado ou embalado. I.12. Não aplicável. I.13. Meio de transporte Indicar informações pormenorizadas sobre o meio de transporte à chegada: para os aviões, o número do voo, para os navios, o nome do navio, para os veículos rodoviários, o número de matrícula e, se for caso disso, do reboque, para os comboios, a identificação do comboio e o número do vagão. I.14. País de expedição País terceiro em que a remessa foi colocada a bordo do meio de transporte final com destino à União. I.15. Estabelecimento de origem Esta casa pode ser utilizada para indicar o nome e o endereço (rua, cidade e região/província/estado, consoante o caso), o país e o código ISO do(s) estabelecimento(s) de origem. Se for caso disso, indicar o número de registo ou de aprovação. I.16. Condições de transporte Selecionar a temperatura de transporte adequada. I.17. Número do contentor/Número do selo Indicar todos os números de selo e de identificação do contentor, se for caso disso. No caso de selos oficiais, indicar o número do selo oficial, tal como indicado no certificado oficial, e assinalar a quadrícula «selo oficial» ou indicar qualquer outro selo tal como mencionado nos documentos de acompanhamento. I.18. Certificada como/para Assinalar a categoria a que corresponde a remessa: consumo humano, alimentos para animais, uso farmacêutico, uso técnico ou outro. I.19. Conformidade das mercadorias Assinalar «conformes» para todos os produtos que serão apresentados para colocação em livre prática no mercado interno, incluindo os que são aptos mas que serão submetidos a um «transporte sob controlo» e os que, depois de receberem aprovação veterinária como aptos para colocação em livre prática, podem ser armazenados sob controlo aduaneiro e ser desalfandegados numa fase posterior, quer na estância aduaneira de que o posto de inspeção fronteiriço depende geograficamente, quer noutro local. Assinalar «não conformes» no caso de produtos que não respeitam os requisitos da UE e que se destinam a zonas francas, entrepostos francos, entrepostos aduaneiros, fornecedores de navios ou navios ou a trânsito com destino a um país terceiro (ver casas 22 e 24). I.20. Transbordo para Assinalar esta casa quando a remessa não for importada através desse PIF, mas prossiga o seu transporte num outro navio ou avião, quer para importação para a UE através de um segundo PIF subsequente da UE/do EEE, quer para um destino num país terceiro. Indicar o nome do segundo PIF subsequente e o seu código alfanumérico único atribuído pelo Traces ou o nome do país terceiro de destino e o seu código ISO. I.21. Não aplicável. I.22. Trânsito para Assinalar esta casa no caso de remessas não conformes com os requisitos da UE, destinadas a serem enviadas para um país terceiro através do país da UE/do EEE relevante por via rodoviária, ferroviária ou fluvial. Indicar o nome do PIF em que os produtos saem da UE (PIF de saída) e o seu código alfanumérico único atribuído pelo Traces. Indicar o nome do país terceiro de destino e o seu código ISO. I.23. Para o mercado interno Assinalar esta casa no caso de remessas apresentadas para distribuição no mercado único. Aplicável também às remessas que, depois de receberem aprovação veterinária como aptas para colocação em livre prática, podem ser armazenadas sob controlo aduaneiro e ser desalfandegadas numa fase posterior, quer na estância aduaneira de que o posto de inspeção fronteiriço depende geograficamente, quer noutro local. I.24. Para mercadorias não conformes Selecionar o tipo de destino caso a remessa se destine a ser entregue e armazenada sob controlo veterinário: zona franca, entreposto franco, entreposto aduaneiro ou fornecedor de navios. I.25. Para reentrada A utilizar para remessas originárias da UE cuja aceitação ou entrada num país terceiro tenha sido recusada e que são devolvidas ao estabelecimento de origem na UE. I.26. Não aplicável. I.27. Meio de transporte após o PIF Selecionar o meio de transporte adequado das mercadorias sujeitas a transbordo ou reentrada e das mercadorias não conformes em trânsito (ver a instrução de preenchimento da casa I.13). I.28. Não aplicável. Não aplicável. I.29. Não aplicável. Não aplicável. I.30. Não aplicável. I.31. Descrição da remessa Indicar a espécie animal, o tratamento a que os produtos foram submetidos e o número e tipo de embalagens que constituem a carga (por exemplo, 50 caixas de 2 kg) ou o número de contentores. Indicar no mínimo os primeiros quatro dígitos do código da Nomenclatura Combinada (NC), estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, na sua última redação. Esses códigos constam também da Decisão 2007/275/CE da Comissão (e são equivalentes aos códigos do Sistema Harmonizado). Unicamente no caso de produtos da pesca, quando existir um certificado com uma remessa cujo conteúdo tenha mais de um código de mercadoria, os códigos adicionais podem ser anotados no DVCE, conforme adequado. I.32. Número total de embalagens Indicar o número total de embalagens da remessa, se for caso disso. I.33. Quantidade total Indicar o número total de palhinhas de sémen, óvulos e embriões, se for caso disso. I.34. Peso líquido total/peso bruto total (kg) Peso líquido: peso do produto, excluído o da embalagem, em kg. Define-se como a massa dos produtos propriamente ditos, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem. Peso bruto: peso total em kg. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte. I.35. Declaração A declaração deve ser assinada pela pessoa singular responsável pela remessa: O abaixo assinado, responsável pela carga acima descrita, certifica que, tanto quanto é do seu conhecimento, as declarações feitas na parte I do presente documento são verdadeiras e completas, e compromete-se a respeitar os requisitos da Diretiva 97/78/CE, incluindo o pagamento dos controlos veterinários, da retoma de qualquer remessa rejeitada após trânsito através da UE com destino a um país terceiro [artigo 11.o, n.o 1, alínea c)] ou dos custos de destruição, se necessário.







PARTE II — CONTROLOS Casa Descrição II.1. DVCE anterior O código alfanumérico único atribuído pelo Traces ao DVCE utilizado antes do transbordo. II.2. Referência do DVCE O código alfanumérico único indicado na casa I.2. II.3. Controlo documental A preencher para todas as remessas. II.4. Controlo de identidade Assinalar «Controlo do selo» se os contentores não forem abertos e o selo for apenas controlado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), subalínea i), da Diretiva 97/78/CE. Assinalar «Não» quando as mercadorias são objeto de transbordo de um PIF para outro PIF. II.5. Controlo físico Os «Controlos reduzidos» referem-se ao regime previsto pela Decisão 94/360/CEE da Comissão quando a remessa não tenha sido selecionada para um controlo físico, mas tenha sido considerada satisfatória apenas com um controlo documental e de identidade. A opção «Outro» refere-se a reimportação, mercadorias transportadas sob controlo, transbordo, trânsito ou procedimentos dos artigos 12.o e 13.°. Estes destinos podem deduzir-se de outras casas. II.6. Teste laboratorial Selecionar a categoria da substância ou do organismo patogénico relativamente ao qual é iniciado um processo de investigação. «Aleatório» significa amostragem quando a remessa não é retida na pendência dos resultados, caso em que a autoridade competente de destino deve ser notificada no Traces (ver artigo 8.o da Diretiva 97/78/CE). «Por suspeita» abrange os casos em que a remessa é retida na pendência de resultados favoráveis, ou testada devido a uma notificação prévia por meio do sistema de alerta rápido para os alimentos para consumo humano e alimentos para animais (RASFF), ou testada devido a uma medida de proteção em vigor. II.7. Não aplicável. II.8. Não aplicável. II.9. Apta para transbordo Assinalar esta casa quando a remessa não for importada através desse posto de inspeção fronteiriço, mas prossiga o seu transporte num outro navio ou avião, quer para importação para a UE através de um segundo PIF subsequente da UE/do EEE, quer para um destino num país terceiro (ver o artigo 9.o da Diretiva 97/78/CE e a Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão (1). II.10. Não aplicável. II.11. Apta para trânsito Assinalar esta casa quando as remessas não estiverem conformes com os requisitos da UE mas puderem ser transportadas para um país terceiro através do país da UE/do EEE relevante por via rodoviária, ferroviária ou fluvial. Esse envio deve processar-se sob controlo veterinário de acordo com os requisitos do artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE e da Decisão 2000/208/CE. II.12. Apta para o mercado interno Assinalar esta casa para todas as remessas aprovadas para colocação em livre prática no mercado único. A utilizar também para todas as remessas conformes com os requisitos da UE mas que, por razões financeiras, não são desalfandegadas imediatamente no posto de inspeção fronteiriço e que vão ser armazenadas sob controlo aduaneiro num entreposto aduaneiro ou desalfandegadas mais tarde e/ou num destino geográfico distinto. II.13. Apta para monitorização A utilizar quando as remessas estejam aptas mas devam ser transportadas sob controlo para um destino específico previsto nos artigos 8.o ou 15.° da Diretiva 97/78/CE. II.14. Apta como mercadorias não conformes A utilizar para todas as remessas que não estejam conformes e se destinem a ser transferidas para, ou armazenadas em, entrepostos aprovados em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, ou a operadores aprovados nos termos do artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE. II.15. Não aplicável. II.16. Não apta Indicar claramente, quando a importação é recusada, o processo a seguir subsequentemente. Indicar a data para a conclusão da ação proposta. O endereço do estabelecimento de destino deve ser indicado na casa II.18. II.17. Razões da recusa Assinalar a casa adequada. II.18. Informações sobre os destinos controlados Indicar, conforme adequado, o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para todos os destinos em que seja exigido um controlo veterinário posterior da remessa. II.19. Remessa novamente selada Utilizar esta casa quando o selo original registado de uma remessa for destruído com a abertura do contentor. Deve manter-se uma lista consolidada de todos os selos utilizados para este efeito. II.20. Identificação do PIF Aplicar o carimbo oficial do PIF ou da autoridade competente em caso de remessas não conformes. II.21. Funcionário certificador Assinatura do veterinário ou, no caso dos portos exclusivamente de pesca, do agente oficial designado, como estabelecido na Decisão 93/352/CEE: O abaixo assinado, veterinário oficial ou agente oficial designado, certifica que os controlos veterinários da presente remessa foram efetuados em conformidade com os requisitos da UE. II.22. Taxa de inspeção Para uso interno. II.23. Referência do documento aduaneiro A utilizar pelos serviços aduaneiros, se necessário. II.24. DVCE subsequente Indicar o código alfanumérico único atribuído pelo Traces ao DVCE utilizado para documentar os controlos após o transbordo. (1) Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à Diretiva 97/78/CE do Conselho no que diz respeito a operações de transbordo no posto de inspeção fronteiriço de introdução de remessas de produtos destinados a importação para a União ou para países terceiros (JO L 90 de 6.4.2011, p. 50).







PARTE III — SEGUIMENTO Casa Descrição III.1. DVCE anterior O código alfanumérico único indicado na casa II.1. III.2. Referência do DVCE O código alfanumérico único indicado na casa I.2. III.3. DVCE subsequente Indicar o código alfanumérico do(s) DVCE indicado(s) na casa II.24. III.4. Informações sobre a reexpedição Indicar o meio de transporte utilizado, as respetivas informações de identificação, o nome do PIF de saída, o país de destino e a data de reexpedição, assim que forem conhecidos. III.5. Seguimento por Indicar, conforme adequado, a autoridade responsável por certificar a receção e a conformidade da remessa abrangida pelo DVCE. III.6. Funcionário certificador Trata-se da assinatura do funcionário responsável no caso da reexpedição e do seguimento das remessas.

PARTE 2

Modelo de DVCE-P2