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"B "M1 REGULAMENTO (CE) N.o3298/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece normas de execução relativamente ao sistema de direitos de trânsito (ecopontos) para
veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria 3
(JO L 341 de 30.12.1994, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1524/96 da Comissão de 30 de Julho de
1996 L 190 13 31.7.1996
"M2 Regulamento (CE) n.o609/2000 da Comissão de 21 de Março de
2000 L 73 9 22.3.20001994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o3298/94 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1994
que estabelece normas de execução relativamente ao sistema de
direitos de trânsito (ecopontos) para veículos pesados de mercadorias
em trânsito pela Áustria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e
da Suécia e, nomeadamente, o n.o6 do artigo 11.oe o anexo 4 do seu
protocolo n.o9,
Considerando que o protocolo supracitado prevê um sistema especial
aplicável ao trânsito de veículos pesados de mercadorias no território
austríaco baseado num sistema de direitos de trânsito (Ecopontos);
considerando que este regime deverá substituir, a partir da data de
adesão, o sistema de distribuição de ecopontos instituído pelo
Regulamento (CEE) n.o3637/92 do Conselho (1);
Considerando que a Comissão deverá adoptar medidas de aplicaçãopormenorizadas relativamente aos procedimentos relacionados com o
sistema de ecopontos e com a distribuição dos ecopontos;
Considerando que, nos termos do n.
o6, segundo parágrafo, do artigo 11.o
do protocolo n.o9, tais medidas deverão garantir a manutenção da
situação vigente para os Estados-membros actuais, que resulta da
aplicação do Regulamento (CEE) n.o3637/92 e do Convénio adminis-
trativo (1), assinado em 23 de Dezembro de 1992, relativo à fixação da
data e das modalidades de aplicação do sistema de ecopontos previsto
no Acordo de trânsito;
Considerando que a Comissão deverá adoptar disposições pormenoriza-
das no que respeita às questões técnicas pendentes relacionadas com o
sistema de ecopontos, como previsto na declaração conjunta n.o18;
Considerando que o anexo 4 do protocolo n.o9 deverá ser adaptado, por
forma a ter em conta os trajectos em trânsito efectuados por veículos
pesados de mercadorias matriculados na finlândia e na Suécia, partindo
de valores indicativos estabelecidos para os países respectivos calculados
com base numa série de trajectos em trânsito em 1991 e num
valor-padrão das emissões de NO xde 15,8 gramas de NO x/kW;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do comité instituído no artigo 16.odo
protocolo n.o9,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
I. Disposições administrativas
Artigo 1.o
1. O condutor de um veículo pesado de mercadorias que circule no
território da Áustria deve fazer-se acompanhar, apresentando para
inspecção sempre que tal lhe for exigido pelas entidades de controlo, de:
a) Um formulário de modelo único devidamente preenchido ou uma
declaração das autoridades austríacas comprovativa do pagamento
dos ecopontos respeitantes ao trajecto em causa, em conformidade
com o anexo A e denominado «cartão de ecopontos»; ou!B
(1)J O n .oL 373 de 21. 12. 1992, p. 1.!M1
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!M11994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 2
b) Um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor e que
permite o débito automático de ecopontos, denominado «eco-
-identificador»; ou
c) Documentação adequada, em conformidade com o artigo 13.oque
demonstre que está a ser realizado um trajecto em trânsito isento do
pagamento de ecopontos, em conformidade com o anexo C; ou
d) Documentação adequada e, se o veículo estiver equipado com um
eco-identificador, esse eco-identificador programado de forma a
demonstrar que não está a ser realizado um trajecto em trânsito.
As autoridades austríacas competentes emitirão o cartão de ecopontos
contra o pagamento das despesas respeitantes ao fabrico e distribuição
dos ecopontos e dos cartões de ecopontos, e instalarão a infraestrutura
necessária nos locais apropriados para ler os eco-identificadores.
1a. Os trajectos em trânsito realizados nas circunstâncias enumeradas no
anexo C, ou com autorizações da CEMT válidas no território austríaco,
serão isentos do sistema de ecopontos.
2. Os eco-identificadores devem ser fabricados, programados e
instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais
constantes do anexo F . As autoridades competentes de cada Estado-
-membro podem aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.
O eco-identificador deve ser programado de forma a conter informações
sobre o país de matrícula e sobre o volume de emissão de NO xdo
veículo, tal como constam no documento de conformidade de produção
(COP), em conformidade com o n.o4.
3. O eco-identificador será aposto no pará-brisas do veículo. Será
posicionado em conformidade com as disposições constantes do anexo
G. O eco-identificador é intransmissível.
4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias cuja matrícula
tenha sido efectuada em ou depois de 1 de Outubro de 1990 deve fazer-se
acompanhar igualmente, devendo apresentá-la sempre que isso lhe for
exigido, de uma declaração de conformidade de produção (COP), nos
termos do anexo B, que ateste o volume de emissão de NO xdo veículo.
No caso de veículos pesados de mercadorias cuja primeira matrícula
tenha sido efectuada antes de 1 de Outubro de 1990 ou daqueles em
relação aos quais não for apresentado nenhum documento, é aplicado um
valor COP de 15,8 g/kW/h.
5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, quais as autoridades
nacionais responsáveis pela emissão dos documentos referidos nos n.os1
a 4 e dos eco-identificadores.
Artigo 2.o
1. A menos que o veículo esteja equipado com um eco-identificador, os
ecopontos exigidos serão apostos no cartão e inutilizados. O cartão de
ecopontos será inutilizado através de qualquer um dos seguintes
métodos:
a) Carimbando o cartão de ecopontos numa máquina de carimbar
cartões de ecopontos;
b) Fazendo carimbar o cartão de ecopontos pelas autoridades austríacas
de controlo aduaneiro à entrada na Áustria;
c) Fazendo carimbar e datar o cartão de ecopontos pelas autoridades
nacionais da transportadora, antes de entrar no território austríaco;
d) Fazendo carimbar o cartão de ecopontos num organismo encarre-
gado de fazer a inicialização de eco-identificadores.
Os postos de fronteira austríacos que estão equipados com uma máquina
de carimbar cartões de ecopontos são enumerados no anexo H.!M1
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Para fins estatísticos, a página 1 de um cartão de ecopontos completo
será recolhida pelas autoridades austríacas no prazo de três meses a
contar da data de conclusão do trajecto. As estatísticas resultantes dessa
recolha ajudarão a Comissão na elaboração de propostas para a
distribuição da reserva de ecopontos.
2. Se o veículo estiver equipado com um eco-identificador, e quando
tiver sido confirmado que vai iniciar um trajecto em trânsito para o qual
são necessários ecopontos, será deduzido do total de ecopontos atribuído
ao Estado-membro em que o veículo estiver matriculado um número de
ecopontos correspondente à informação sobre emissões de NO x
armazenada no eco-identificador que equipa o veículo. Tal deduçãoserá efectuada em infra-estruturas fornecidas e operadas pelas autorida-
des austríacas.
Os veículos equipados com um eco-identificador que efectuem um
trajecto bilateral devem, antes de entrarem em território austríaco,
programar o eco-identificador de forma a demonstrar que não está a ser
realizado um trajecto em trânsito.
3. Se estiver a ser utilizado um cartão de ecopontos e o veículo tractor
for substituído durante um trajecto em trânsito, os documentos
comprovativos do pagamento obtidos à entrada continuarão a ser
válidos, devendo ser conservados. Se o valor COP do novo veículo
tractor for superior ao indicado no formulário, os ecopontos adicionais
devem ser apostos num novo cartão de ecopontos, e inutilizados à saída
do território.
4. Nas viagens que exigem ecopontos, todos os formulários austríacos
utilizados até agora para a elaboração de estatísticas de transportes são
substituídos pelo cartão de ecopontos ou pelo eco-identificador.
5. As autoridades dos Estados-membros devem comunicar regular-
mente à Comissão o número de pontos utilizados no cartão de ecopontos.
O original do formulário ou cópia com identificação dos ecopontos
inutilizados, devem, se necessário, ser colocados à disposição das
autoridades nacionais competentes ou da Comissão.
Em alternativa, se o veículo estiver equipado com um eco-identificador,
as autoridades austríacas fornecerão à autoridade designada no Estado-
-membro em que o veículo está matriculado, no prazo de 48 horas, as
informações necessárias para comprovar que foi realizado um trajecto
em trânsito. Essa informação será igualmente colocada à disposição da
Comissão.
6. O disposto nos n.
os1 a 5 aplica-se sem prejuízo do artigo 14.oA.
Artigo 3.o
1. Até 31 de Dezembro de 1996, a declaração relativa ao pagamento
dos ecopontos atribuídos à Itália ou à Alemanha, emitida pelas
autoridades austríacas, passa a substituir as autorizações previstas no
território nacional da Áustria, Alemanha e Itália. Essa declaração
substitui, no que diz respeito à Itália, uma autorização bilateral relativa a
uma deslocação, e no que respeita à Alemanha, uma autorização bilateral
relativa a uma deslocação de ida e volta.
No que respeita aos camiões matriculados na Áustria, pode ser
igualmente utilizado, à saída da Itália, um formulário em conformidade
com o n.o1 do artigo 1.o, devidamente preenchido e com a indicação do
número necessário de ecopontos atribuídos à Itália, em substituição da
autorização prevista.
2. Os trajectos contínuos que envolvem uma passagem da fronteira
austríaca por via ferroviária, quer por transporte ferroviário convencional
quer por transporte combinado, e uma travessia dessa mesma fronteira
por via rodoviária, antes ou após a passagem por via ferroviária, não!M2
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deverão ser considerados como tráfego rodoviário de mercadorias em
trânsito na Áustria, na acepção da alínea e) do artigo 1.odo protocolo n.o
9, mas trajectos bilaterais, nos termos da alínea g) do artigo 1.odo mesmo
protocolo.
3."M1Sem prejuízo do n.o2, consideram-se trajectos bilaterais os
trajectos em trânsito contínuos pela Áustria que utilizam os seguintes
terminais rodoviários: 3«Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall,
Brennersee, Graz.»
Artigo 4.o
Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para que são
atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.
Artigo 5.o
1. As infracções cometidas pelo condutor de um veículo pesado de
mercadorias ou por uma empresa em prejuízo do disposto no protocolo
n.o9 ou no presente regulamento são sancionadas em conformidade com
a legislação nacional em vigor. "M1Em caso de reincidência nas
infracções ao presente regulamento, são aplicáveis o n.o3 do artigo 8.oeo
artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o881/92 do Conselho (*). 3
2. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros
prestar-se-ão, no âmbito das suas competências, assistência adminis-
trativa mútua com o objectivo de detectarem e sancionarem as infracções
cometidas em prejuízo do disposto no protocolo n.o9 ou no presente
regulamento, garantindo nomeadamente a utilização e o processamento
correctos dos cartões de ecopontos e dos eco-identificadores.
3. Podem ser efectuados controlos fora da fronteira, em qualquer ponto
à escolha do Estado-membro com respeito do princípio de não
discriminação.
4. As entidades de controlo austríacas podem, em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, tomar medidas apropriadas se um
veículo estiver equipado com um eco-identificador e se verificar pelo
menos uma das seguintes situações:
a) O veículo ou o operador do veículo cometeram repetidas infracções;
b) Os ecopontos restantes do total atribuído ao país em que o veículo
está matriculado não são suficientes;
c) O eco-identificador foi transformado abusivamente ou trocado por
uma entidade diferente das previstas no n.o2 do artigo 1.o;
d) O Estado-membro não atribuiu ecopontos suficientes para o veículo
realizar um trajecto em trânsito;
e) O veículo não dispõe de documentação apropriada, em conformi-
dade com o n.o1, alíneas c) ou d), do artigo 1.o, que justifique porque
é que o eco-identificador foi programado de forma a demonstrar que
não está a ser realizado um trajecto em trânsito em território
austríaco;
f) O eco-identificador especificado no anexo F, não está programado
com ecopontos suficientes para a realização do trajecto em trânsito.
5. As entidades de controlo austríacas podem, em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, tomar medidas apropriadas se um
veículo não estiver equipado com um eco-identificador e se verificar
pelo menos uma das seguintes situações:
a) Não foi apresentado um cartão de ecopontos às entidades de controlo
em conformidade com as disposições do presente regulamento;!B
(*)J O n .oL 95 de 9. 4. 1992, p. 1.!M1
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!M11994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 5
b) Foi apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto,
ou em que os ecopontos não estão correctamente apostos;
c) O veículo não está acompanhado da documentação apropriada para
provar que não precisa de ecopontos;
d) O cartão de ecopontos não foi inutilizado em conformidade com o
procedimento estabelecido no n.o1 do artigo 2.o;
II. Repartição dos ecopontos
Artigo 6.o
1. Um número de ecopontos equivalente a 96,66 % do número total de
ecopontos disponíveis será repartido entre os Estados-membros, de
acordo com a chave de repartição indicada no anexo D.
2. Os ecopontos impressos e que se destinam à aposição nos cartões de
ecopontos serão anualmente distribuídos aos Estados-membros, em duas
fracções, a primeira até 1 de Outubro do ano anterior àquele a que se
referem e a segunda até 1 de Março do ano a que dizem respeito.
No caso previsto no n.o2, alínea c), do artigo 11.odo protocolo n.o9, o
número de ecopontos é reduzido para esse ano em conformidade com o
método estabelecido no n.o3 do anexo 5 do protocolo.
3. Os ecopontos electrónicos serão distribuídos anualmente aos
Estados-Membros em três fracções iguais: a primeira, antes de 1 de
Novembro do ano anterior, a segunda, antes de 1 de Março e a terceira,
antes de 1 de Julho.
Artigo 7.o
1. As autoridades competentes dos Estados-membros atribuirão os
ecopontos disponíveis aos operadores em causa, estabelecidos no seu
território.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros indicarão e
restituirão anualmente à Comissão, o mais tardar até 15 de Outubro,
todos os ecopontos que, com base nos dados disponíveis e nas
estimativas de tráfego relativas aos últimos meses do ano, se preveja
que não serão utilizados até ao final do ano.
Artigo 8.o
1. Os ecopontos que não sejam repartidos entre os Estados-membros de
acordo com o disposto no artigo 6.o, bem como os que tenham sido
restituídos à Comissão em aplicação do artigo 7.o, constituirão uma
reserva comunitária.
2. Os ecopontos da reserva comunitária serão atribuídos pela Comissão
aos Estados-membros, nos termos do processo constante do artigo 16.odo
protocolo n.o9, pelo menos um mês antes do final do ano.
A nova atribuição será ponderada de acordo com os seguintes critérios,
em conformidade com o anexo E:
— a posição especial da Grécia e da Itália,
— o efeito da reunificação alemã,— a promoção de modos de transporte alternativos através da Áustria,
nomeadamente o «Rollende Landstrasse»,
— O número de ecopontos atribuídos aos Estados-membros que foram
realmente utilizados pelos mesmos,!M1
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!M11994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 6
— O valor médio das emissões de NO xdos veículos em trânsito de cada
Estado-membro,
— ocorrências imprevistas.
III. Adaptação dos valores dos ecopontos
Artigo 9.o
O anexo 4 do protocolo n.o9"M1 3 deverá ser
adaptado do seguinte modo:
Ano Percentagem de ecopontosEcopontos respeitantes aos
15 Estados-membros
Base
1991100 % 23 556 220
1995 71,7 % 16 889 810
1996 65,0 % 15 311 543
1997 59,1 % 13 921 726
1998 54,8 % 12 908 809
1999 51,9 % 12 225 678
2000 49,8 % 11 730 998
2001 48,5 % 11 424 767
2002 44,8 % 10 553 187
2003 40,0 % 9 422 488
IV . Questões técnicas relacionadas com o sistema de ecopontos
Artigo 10.o
"M1Para efeitos 3do disposto no n.o2, alínea b), do artigo 11.oen o
n.o1 do anexo 5 do protocolo n.o9, no caso de veículos matriculados
antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham sido submetidos a uma
mudança de motor desde essa data será aplicável o valor COP do novo
motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade
competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo
valor COP das emissões de NO x.
Artigo 11.o
Se um veículo tractor matriculado num Estado-membro distinto da
Áustria for substituído por um veículo tractor matriculado na Áustria no
decurso de um trajecto em trânsito pela Áustria em direcção a Itália, será
exigida, até 31 de Dezembro de 1996, uma licença de tráfego bilateral
entre a Áustria e a Itália, para além da declaração de pagamento do
trajecto pelo primeiro veículo tractor.
Artigo 12.o
Um trajecto em trânsito ficará isento do pagamento de ecopontos se se
encontrarem reunidas as três condições seguintes:
i) O objectivo único do trajecto consistir na entrega de um veículo
inteiramente novo, ou de uma combinação de veículos, do fabricante
até ao seu destino noutro Estado;!M1
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ii) Não forem transportadas mercadorias no trajecto;
iii) O veículo ou combinação de veículos possuir documentos
internacionais de matrícula adequados e chapas de licença de
exportação.
Artigo 13.o
Um trajecto em trânsito ficará isento do pagamento de ecopontos se for a
viagem de retorno de um trajecto isento de ecopontos, como indicado no
anexo C, e se o veículo dispuser de documentação adequada
comprovativa desse facto. A documentação adequada deverá ser:
— um conhecimento de carga,
ou
— um cartão de ecopontos completo no qual não tenham sido
incorporados ecopontos,
ou
— um cartão de ecopontos com ecopontos, que são reintegrados
ulteriormente.
Artigo 14.o
Um trajecto será considerado isento do pagamento de ecopontos se o
veículo descarregar ou carregar a sua carga completa na Áustria e se o
veículo dispuser de documentação adequada comprovativa desse facto,
independentemente do percurso utilizado pelo veículo para entrar e sair
da Áustria.
Artigo 14.oA
Durante um período transitório, que findará em 31 de Dezembro de
1997, é permitida a utilização de cartões de ecopontos ou de
eco-identificadores para a administração do tráfego em trânsito.
A partir de 1 de Janeiro de 1998, a Comissão permitirá a cada
Estado-membro a utilização anual de cartões de ecopontos até um
máximo de 0,6 % do número total de ecopontos atribuídos aos
Estados-membros nos termos do artigo 9.odo presente regulamento. Os
Estados-membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de
Agosto de cada ano, o número de ecopontos que pretendem ter à sua
disposição para utilização em cartões de ecopontos no ano seguinte.
Esses ecopontos serão colocados à disposição pela Comissão, numa
única entrega, antes do dia 1 de Dezembro. Os cartões de ecopontos
serão colocados à disposição em conformidade com o estabelecido no
segundo parágrafo do n.o1 do artigo 1.o
V . Disposições finais
Artigo 15.o
O presente regulamento entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995, em
função da entrada em vigor do Acto de Adesão da Noruega, da Áustria,
da Finlândia e da Suécia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
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!B1994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 8
ANEXO A — BILAG A — ANHANG A — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Α — ANNEX A — ANNEXE A — ALLEGATO A —
BIJLAGE A — ANEXO A
!B1994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 9
!B1994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 10
!B1994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 11
!B1994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 12
!B1994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 13
!B1994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 14
ANEXO B — BILAG B — ANHANG B — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Β — ANNEX B — ANNEXE B — ALLEGATO B —
BIJLAGE B — ANEXO B
!B1994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 15
!B1994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 16
ANEXO C
TRANSPORTES ISENTOS DE ECOPONTOS
1. Transporte ocasional de mercadorias de e para os aeroportos em caso de
desvio dos serviços aéreos.
2. Transporte de bagagens em reboques de veículos pesados normalmente
destinados ao transporte de passageiros, bem como transporte de bagagens
em todos os tipos de veículos, de e para os aeroportos.
3. Transporte de encomendas postais.4. Transporte de veículos danificados ou necessitando de reparações.
5. Transporte de lixo e excrementos.
6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.7. Transporte de abelhas e alevins.8. Transladação de cadáveres.
9. Transporte de objectos e obras de arte para exposições ou fins industriais.
10. Transporte ocasional de mercadorias exclusivamente para fins de
publicidade e informação.
11. Transporte de mercadorias, no âmbito de mudanças de domicílio, por
empresas que dispõem de pessoal especializado e equipamento adequado
para esse fim.
12. Transporte de aparelhos, acessórios de equipamento e animais para/de
espectáculos teatrais, musicais, cinematográficos, desportivos ou de circo,
exposições ou feiras anuais, assim como para/de emissões de rádio e de
televisão ou filmagens cinematográficas.
13. Transporte de peças sobressalentes para navios e aviões.14. Deslocação em vazio de um veículo utilizado para o transporte pesado de
mercadorias, destinado a substituir um veículo imobilizado durante o
trajecto, bem como a prosseguir o transporte em causa naquele veículo,que se fará acompanhar da autorização emitida para o veículo imobilizado.
15. Transporte de bens de equipamento médico para prestação de assistência
em casos de emergência (especialmente na sequência de catástrofes
naturais).
16. Transporte de mercadorias valiosas (como, por exemplo, metais preciosos)
em veículos especiais escoltados por agentes da polícia ou outras forças de
segurança.!
B1994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 17
ANEXO D
CHA VE DE REP ARTIÇÃO DOS ECOPONTOS
Estado-membro Unidades
Áustria 214 800
Bélgica 32 500
Dinamarca 40 500
Alemanha 482 500
Grécia 60 500
Espanha 1 200
Finlândia 4 600
França 5 000
Irlanda 1 000
Itália 510 000
Luxemburgo 5 000
Países Baixos 123 500
Portugal 400
Suécia 7 500
Reino Unido 8 500
Total 1 497 500!B1994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 18
ANEXO E
CRITÉRIOS DE REDISTRIBUIÇÃO DE ECOPONTOS
Posição especial da Grécia e da Itália
Da reserva comunitária de 3,34 % do número total de ecopontos, uma fracção de
ecopontos equivalente a 4 874 das unidades do anexo D será atribuída à Itália e576 das unidades do anexo D à Grécia, numa base prioritária.
Por outro lado, devem ser envidados todos os esforços necessários para garantir
que a parte de ecopontos atribuída à Grécia tenha devidamente em conta asnecessidades deste país.
Efeito da reunificação alemã
Adicionalmente, uma fracção de ecopontos equivalente a 6 444 das unidades do
anexo D será atribuída à Alemanha a partir da reserva comunitária.
Redistribuição de ecopontos devolvidos pela Áustria
Todos os ecopontos austríacos devolvidos à Comissão para redistribuição serão
redistribuídos pelos Estados-Membros que solicitem ecopontos adicionais,proporcionalmente à utilização feita pelos veículos pesados de mercadorias
matriculados em Estados-Membros da «Rollende Landstraße» na Áustria.
Após a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a Confederação
Helvética relativamente ao transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias e de
passageiros, a distribuição dos ecopontos devolvidos pela Áustria será a seguinte:
Dos ecopontos austríacos devolvidos à Comissão para redistribuição, 30 % serão
atribuídos à Grécia e 30 % à Itália, numa base prioritária. Os restantes ecopontos
devolvidos pela Áustria serão distribuídos pelos Estados-Membros que solicitem
ecoponto adicionais, proporcionalmente à utilização feita pelos veículos pesadosde mercadorias matriculados em Estados-Membros da «Rollende Landstraße» naÁustria.
Número de ecopontos atribuídos aos Estados-Membros que foram realmente
utilizados pelos mesmos e valor médio das emissões de NO
xdos veículos em
trânsito de cada Estado-Membro
Os ecopontos restantes serão distribuídos pelos Estados-Membros que solicitem
ecopontos adicionais proporcionalmente a um coeficiente que é definido para
cada Estado-Membro da seguinte forma:
— número de ecopontos considerados necessários, com base numa extrapolação
das estatísticas austríacas mais recentes,
— multiplicado pela proporção dos ecopontos atribuídos a um Estado-Membro
que foram realmente utilizados por esse Estado-Membro no ano anterior,
— multiplicado pelo valor médio mais recente das emissões de NO xdos veículos
em trânsito desse Estado-Membro, expresso como percentagem do valor-
-limite para esse ano.!M21994R3298 — PT — 11.04.2000 — 002.001 — 19
ANEXO F
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS DO ECO-IDENTIFICADOR
Instalações de curta distância receptor-veículo
Normas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)
Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das
comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária
deverão ser respeitados:
a) prENV278/9/#62 «DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz»;
b) prENV278/9/#64 «DSRC Data Link Layer»;c) prENV278/9/#65 «DSRC Applications Layer».
Recepção
O fornecedor do eco-identificador para veículos deve apresentar certificados de
recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o
respeito de todos os valores-limite previstos na I-ETS 300674 actualmente em
vigor.
Condições de funcionamento
O eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar
a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:
— Temperatura do ar: − 25 °C a + 70 °C,— Condições climáticas: todos os tipos previsíveis,— Tráfego: várias vias, tráfego fluido,
— Velocidade: de «stop and go» até 120 km/h.
As condições acima referidas são resquisitos mínimos até à adopção de
(pré)-normas relevantes para DSRC.
O eco-identificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que
caracterizam as aplicações para as quais está previsto.
Eco-identificador
Identificação
Os eco-identificadores devem ostentar um número de identificação único. Além
dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido
número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva
integridade.
Instalação
O eco-identificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás
do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo aformar um todo com o veículo.
Declaração de trânsito
O eco-identificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que
identifiquem percursos isentos de ecopontos.
Este dispositivo deverá ser claramente identificável no eco-identificador para
efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o eco-
-identificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importaassegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatutoexistente no momento da entrada no país.!
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Marcação exterior
Os eco-identificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo
visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser
aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.
Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do
eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dosrespectivos veículos («5», «6», ... «16»).
Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e
resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau deadesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.
Segurança contra as manipulações
A caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da
mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.
Memória
A memória do eco-identificador deverá apresentar capacidade suficiente para os
seguintes dados:
— número de identificação,— dados sobre o veículo:
— valor COP ,
— dados sobre o trânsito:
— identificação do posto fronteiriço,— data e hora,
— estatuto da declaração de trânsito,
— informações confidenciais,
— dados sobre o estatuto do eco-identificador:
— manipulações,
— bateria,
— última comunicação.
Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.!
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ANEXO G
REQUISITOS DE INSTALAÇÃO PARA O ECO-IDENTIFICADOR
O eco-identificador deverá ser colocado na parte de dentro do pára-brisas, dentro
da área marcada (ilustração acima), com as seguintes dimensões:
x = 100 cmy = 80 cm!
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ANEXO H
Postos de fronteira austríacos equipados com uma máquina de carimbar
cartões de ecopontos
Achenkirch
Arnoldstein
Braunau
Brennerpaß
Ehrwald
Hangendenstein
Hörbranz
Kiefersfelden
Musau
Nauders
Neuhaus
Pinswang
Reit im Winkel
Saalbrücke
Scharnitz
Schleching
Sillian
Springen
Suben
Steinpaß
Walserberg
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