2000D0137 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 2000
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às impor-
tações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da
Ucrânia
[notificada com o número C(2000) 2712]
(2000/137/CE)
(JO L 46 de 18.2.2000, p. 34)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2002/669/CE da Comissão de 5 de Agosto de 2002 L 228 20 24.8.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 2000
que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-
-dumpingrelativo às importações de certos tubos sem costura, de
ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia
[notificada com o número C(2000) 2712]
(2000/137/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o905/
/98 (2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 8.o,
Após ter consultado o Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
(1) Pelo Regulamento (CE) n.o1802/1999 (3), a Comissão criou
direitos anti-dumping provisórios sobre as importações para a
Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de açonão ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.
(2) Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, a
Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping ,a o
prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões definitivasdo inquérito encontram-se no Regulamento (CE) n.
o348/2000
do Conselho (4), que cria um direito anti-dumping definitivo
sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou
de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.
(3) O inquérito confirmou as conclusões preliminares relativas à
existência de dumping causador de prejuízo no que se refere às
importações originárias da Croácia e da Ucrânia.
(4) Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias,
o produtor-exportador da Croácia e os produtores-exportadoresda Ucrânia, juntamente com as autoridades ucranianas, ofere-ceram compromissos de preços em conformidade com o n.
o1
do artigo 8.odo regulamento de base.
(5) De acordo com estes compromissos, os produtores-exportadoresem questão propõem-se vender aos seus clientes independentes,até uma certa quantidade, o produto em questão para exportaçãopara a Comunidade a preços revistos. Além disso, comprome-teram-se a assegurar que os seus preços por grupo de produtos
serão conformes à estrutura de preços em vigor na Comunidade.
(6) A fim de assegurar que a quantidade de importações a preços
revistos não excede a quantidade abrangida por cada compro-misso de preços, a isenção do direito deverá estar condicionadaà apresentação aos serviços aduaneiros da Comunidade de um
certificado de produção válido, emitido em conformidade com
as especificações estabelecidas no regulamento do Conselho quecria o direito anti-dumping definitivo.
(7) No que se refere à Ucrânia, o compromisso oferecido pelos
produtores-exportadores ucranianos é conjunto, reflectindo a
situação da Ucrânia como país sem estatuto de economia de
mercado, sendo ainda sustentado por garantias concedidas pelasautoridades ucranianas destinadas a assegurar um controlo2000D0137 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.
(3) JO L 218 de 18.8.1999, p. 3.
(4) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.
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adequado, em especialno que se refere ao vol ume das impor-
tações isentas dos direitos anti-dumping .
(8) Após examinar cuidadosamente as propostas acima mencio-
nadas, a Comissão considera que a eliminação dos efeitosprejudiciais do dumping será alcançada através de dois meios,
caso os compromissos sejam aceites: em primeiro lugar, através
de um compromisso de preços até um volume máximo anual, e
seguidamente, através de um direito ad valorem para as restantes
importações.
(9) Além disso, uma vez que os produtores-exportadores e as autori-
dades ucranianas se comprometeram a apresentar à Comissão
informações periódicas pormenorizadas relativas às suas vendas,bem como a não concluir acordos de compensação directos ouindirectos com os seus clientes na Comunidade, concluiu-se quea observância dos compromissos pode ser objecto de umcontrolo efectivo por parte da Comissão.
(10) Tendo em conta aquilo que precede, considera-se que oscompromissos oferecidos pelo produtor-exportador na Croácia epelos produtores-exportadores na Ucrânia são aceitáveis,
podendo, por conseguinte, ser encerrado o inquérito no que se
refere aos produtores-exportadores em questão.
(11) Em caso de quebra ou de denúncia do compromisso, ou sehouver razões para crer que o compromisso foi violado, poderá
instituir-se um direito anti-dumping provisório ou definitivo, nos
termos dos n.
os9 e 10 do artigo 8.odo regulamento de base,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores abaixomencionados no âmbito do processo anti-dumping relativo às impor-
tações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado,originários da Croácia e da Ucrânia.
País FabricanteCódigo adicional
Taric
Croácia Zeljezara Sisak d.d., Sisak,
CroáciaA064
Artigo 2.o
É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no
artigo 1.ono que se refere às partes enunciadas nesse artigo.2000D0137 — PT — 25.08.2002 — 001.001 — 3
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