1996R1507 — PT — 01.07.1997 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No1507/96 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1996
relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de
açúcar de cana em bruto para o abastecimento das refinarias da Comunidade
(JO L 189 de 30.7.1996, p. 82)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no385/97 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1997 L 60 51 1.3.1997
►M2Regulamento (CE) no1250/97 da Comissão de 30 de Junho de 1997 L 173 92 1.7.1997
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 225 de 6.9.1996, p. 12 (1507/96)
►C2Rectificação, JO L 252 de 4.10.1996, p. 23 (1507/96)
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REGULAMENTO (CE) No1507/96 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1996
relativo à abertura e ao modo de gestão de determinados contin-
gentes pautais de importação de açúcar de cana em bruto para o
abastecimento das refinarias da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1785/81 do Conselho, de 30
de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado nosector do açúcar(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) no1126/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o no1d o
seu artigo 16o,ono6 do seu artigo 37oe o seu artigo 39o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no1095/96 do Conselho, de 18
de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes dalista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações noâmbito do n
o6 do artigo XXIV do GATT(3), e, nomeadamente, o seu
artigo 1o,
Considerando que na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia e no âmbito da conclusão das negociações nos termos do artigoXXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT),a Comunidade se comprometeu a importar, a partir de 1 de Janeiro de1996, uma quantidade de açúcar de cana em bruto dos países terceiros
destinada a refinação, com um direito de 98 ecus por tonelada; que,
devido ao atraso na execução deste compromisso, é necessário prever,para o primeiro período de aplicação compreendido entre 1 de Julho de1996 e 30 de Junho de 1997, uma quantidade total que inclua a quanti-dade que poderia ter sido importada no período de 1 de Janeiro de1996 a 30 de Junho de 1996;
Considerando que, para garantir que estas quantidades sejam impor-
tadas de acordo com as correntes tradicionais de importação, éconveniente reparti-las de acordo com a origem das importaçõesdurante um período de referência de três anos;
Considerando que é necessário garantir a gestão do regime de impor-
tação através de certificados de importação; que, para o efeito, é
necessário definir, nomeadamente, as regras de apresentação dospedidos e os elementos que devem constar dos pedidos;
Considerando que a aplicação deste contingente pautal implica a estrita
vigilância das importações e dos controlos efectivos quanto à sua utili-
zação e destino; que, em consequência, a importação deve realizar-se
no Estado-membro que emitiu o certificado de importação;
Considerando que o açúcar em bruto importado a título do presente
regulamento e destinado ao abastecimento das refinarias comunitáriasparticipa, pois, no regime previsto no artigo 37
odo Regulamento
(CEE) no1785/91; que é, em consequência, conveniente prever a apli-
cação mutatis mutandis , a este açúcar, de regras de execução análogas
às previstas pelo Regulamento (CE) no1916/95 da Comissão(4);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Durante o período de 1 de Julho a 30 de Junho, é aberto umcontingente pautal anual para a importação, na Comunidade, de1996R1507 — PT — 01.07.1997 — 001.001 — 2
(1)J O noL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O noL 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3)J O noL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(4)J O noL 184 de 3. 8. 1995, p. 18.
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85 463 toneladas de açúcar de cana em bruto ►C2«tal qual» ◄do
código NC 1701 11 10 com um direito de 98 ecus por tonelada. Oaçúcar deve ser importado e refinado pelas refinarias mencionadas no
n
o4, terceiro parágrafo, do artigo 9odo Regulamento (CEE) no1785/
/81.
Contudo, durante o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de
1997, o contingente referido no primeiro parágrafo é aberto para umaquantidade de 128 195 toneladas de açúcar em bruto ►
C2«tal
qual».◄
2. As quantidades referidas no no1 são repartidas por país de origem
em conformidade com o anexo I. Devem ser imputadas às quantidadesprevistas no n
o2 do artigo 37odo Regulamento (CEE) no1785/81 e são
tomadas em consideração para a aplicação dos n.os3 e 4 do referido
artigo.
Artigo 2o
O direito referido no no1 do artigo 1oé aplicável ao açúcar em bruto
de qualidade-tipo definida no artigo 1odo Regulamento (CEE) no431/
/68 do Conselho(1).
No caso de a polarização do açúcar em bruto importado apresentar uma
diferença de 96 graus, o direito referido no artigo 1oé aumentado ou
diminuído, conforme o caso, de 0,14 % por décimo de grau de dife-rença observado.
Artigo 3
o
1. Os certificados relativos a estas importações só podem ser
emitidos até ao limite dos contingentes referidos no no2 do artigo 1o
e das quantidades que faltam a título das necessidades previstas paracada Estado-membro abrangido pelo artigo 37
odo Regulamento (CEE)
no1785/81. Os certificados são emitidos pelos Estados-membros refe-
ridos no no2 do referido artigo 37oem benefício, exclusivamente, dos
refinadores que importam com vista a suprir as necessidades das suas
refinarias, na acepção do no4 do artigo 9odo mesmo regulamento.
2. A importação de açúcar em bruto realiza-se no Estado-membro
que emite o certificado de importação.
3. Os certificados em causa não são cessíveis. Contudo, os refina-
dores podem desistir dos certificados emitidos. Neste caso, a garantiaé imediatemente liberada. Os Estados-membros informam imediata-mente a Comissão destas desistências.
4. O disposto no n
o4 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/88
da Comissão(2) não é aplicável às importações realizadas no âmbito do
presente regulamento.
Artigo 4o
1. Em derrogação do no1 do artigo 6odo Regulamento (CE) no
1464/95 da Comissão(3), e sem prejuízo do no1 do artigo 6odo
presente regulamento, o certificado de importação de açúcar em bruto
emitido no âmbito do regime previsto no presente regulamento é válido
a partir da data da sua emissão até 30 de Junho seguinte.
2. O pedido do certificado referido no no1 deve ser apresentado
pelo refinador ao organismo competente do Estado-membro de impor-tação em causa e ser acompanhado de uma declaração nos termos da
qual o refinador se compromete a refinar a quantidade de açúcar em
bruto em questão antes do dia 1 de Julho que segue a data de impor-tação.
Os Estados-membros comunicam imediatamente à Comissão os
pedidos apresentados, por ordem de registo da apresentação. A comu-1996R1507 — PT — 01.07.1997 — 001.001 — 3
(1)J O noL 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(2)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3)J O noL 144 de 28. 6. 1995, p. 14.
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nicação inclui a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas, bem
como as quantidades efectivamente importadas a título dos certificadosjá emitidos, em conformidade com o anexo II.
A Comissão confirma o mais rapidamente possível ao Estado-membro
em causa em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos refe-ridos no primeiro parágrafo.
3. Sem prejuízo do artigo 6
o, no caso de o açúcar em causa não ser
refinado no prazo previsto, o refinador requerente do certificado devepagar um montante igual ao direito pleno aplicável ao açúcar em bruto,eventualmente aumentado do direito adicional aplicável no dia da
importação.
O refinador requerente do certificado deve fazer prova da refinação
junto do Estado-membro emissor do certificado, que a deve reconhecer,nos três meses seguintes ao final do prazo previsto para a refinação.
4. O pedido de certificado de importação e o certificado de impor-
tação devem mencionar, na casa 8, o país de origem:
Além disso, devem incluir, na casa 24, a seguinte menção:
«Importação com direito de 9,8 ecus por 100 quilogramas de açúcar
em bruto de qualidade-tipo nos termos do Regulamento (CE) n
o
1507/96».
5. A taxa da garantia relativa ao certificado referido no no1 é fixada
em 0,30 ecus por 100 quilogramas líquidos de açúcar em bruto no seuestado inalterado.
Artigo 5
o
1. A admissão ao benefício do contingente pautal fica sujeita à apre-
sentação, aquando da introdução em livre prática, do certificado de
origem do país terceiro em causa que corresponda às condiçõesprevistas nos artigos 47
oe5 6odo Regulamento (CEE) no2454/93.
2. O pedido de certificado de importação previsto no no1 do artigo
3odeve ser apresentado pelo refinador ao organismo competente do
Estado-membro em questão, acompanhado de uma declaração queinclua os elementos referidos na alínea b) do artigo 47
odo Regula-
mento (CEE) no2454/93.
Artigo 6o
1. Quando uma quantidade de açúcar não puder ser entregue em
tempo útil para permitir a sua refinação antes da data prevista no no2
do artigo 4oo Estado-membro de importação pode, a pedido do refi-
nador, prorrogar o período de validade do certificado por trinta dias acontar dessa data.
Neste caso, o açúcar em bruto em causa será refinado no prazo referido
no n
o2 e imputado no quadro e no limite das necessidades máximas
previstas, referidas no artigo 37odo Regulamento (CEE) no1785/81,
para a campanha de comercialização anterior.
2. Quando uma quantidade de açúcar em bruto não puder ter sido
refinada antes da data referida no no2 do artigo 4o, o Estado-membro
em causa pode, a pedido do refinador, conceder um prazo de refinaçãosuplementar de uma duração máxima ►
C2de noventa dias ◄a
contar dessa data.
Neste caso, o açúcar em bruto em causa será refinado neste prazo e
imputado no quadro e no limite das necessidades máximas previstas,referidas no artigo 37
odo Regulamento (CEE) no1785/81, para a
campanha de comercialização anterior.
Artigo 7o
Quando, relativamente a uma determinada campanha de comerciali-
zação, a quantidade de açúcar, expressa em açúcar branco, refinado1996R1507 — PT — 01.07.1997 — 001.001 — 4
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por uma empresa conduzir, devido aos rendimentos do açúcar em bruto
importado a título do presente regulamento, a que sejam superadas, nomáximo, em 1 % as suas necessidades máximas previstas, o Estado-
-membro em causa pode, a pedido do refinador, imputar a quantidade
de açúcar branco em causa no quadro e no limite das necessidadesprevistas, referidas no artigo 37
odo Regulamento (CEE) no1785/81,
para a campanha de comercialização seguinte.
Artigo 8o
Relativamente às quantidades atribuídas a um país de origem determi-
nado no anexo I, para as quais não sejam emitidos certificados deimportação antes de 1 de Abril da campanha de comercialização em
causa, podem ser solicitados certificados a título das outras origens
não determinadas no referido anexo.
Contudo, pode ser prevista uma data diferente, a determinar atendendo
às circunstâncias próprias à campanha de comercialização em causa.
Artigo 9
o
Os Estados-membros em causa comunicam à Comissão:
a) Semanalmente, em relação à semana anterior, as quantidades de
açúcar em bruto, expressas em peso ►C2«tal qual» ◄, para as
quais foram emitidos os certificados de importação referidos no no
1 do artigo 4o;
b) Mensalmente, em relação ao mês anterior:
— as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso
►C2«tal qual» ◄, efectivamente importadas através dos certi-
ficados referidos no no1 do artigo 4o,
— as quantidades de açúcar em bruto, em peso ►C2«tal qual» ◄
e expressas em açúcar branco, refinadas durante o mês anterior
ao da comunicação;
c) Antes do dia 31 de Julho de cada campanha de comercialização, as
quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso ►C2«tal
qual»◄, destinadas à refinação nos termos do presente regula-
mento, em armazém nas refinarias no dia 1 de Julho da campanhaem causa.
Artigo 10
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R1507 — PT — 01.07.1997 — 001.001 — 5
▼M2
ANEXO I
Repartição do contingente por país de origem expresso em toneladas de
açúcar de cana em bruto no seu estado inalterado para o período
compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho seguinte
País terceiro de origem Quantidade
Cuba 58 969
Brasil 23 930
Outros países terceiros 2 5641996R1507 — PT — 01.07.1997 — 001.001 — 6
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ANEXO II
Aplicação do Regulamento (CE) no1507/96
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