1979R2973 — PT — 04.08.1980 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2973/79 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1979
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência à exportação de produtos do
sector da carne de bovino que beneficiam, num país terceiro, de um tratamento especial na
importação
(JO L 336 de 29.12.1979, p. 44)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2077/80 da Comissão de 1 de Agosto de 1980 L 202 22 2.8.1980
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REGULAMENTO (CEE) N.o2973/79 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1979
que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência
à exportação de produtos do sector da carne de bovino que benefi-ciam, num país terceiro, de um tratamento especial na importação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector da carne de bovino (
1) com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2916/79 (2) e, nomeadamente, o n.o2d o
seuartigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2931/79 do Conselho, de 20
de Dezembro de 1979, relativo a uma assistência à exportação deprodutos agrícolas susceptíveis de beneficiar, num país terceiro, de umtratamento especial na importação(
3) e, nomeadamente o n.o2d os e u
artigo 1.o,
Considerando que os Estados Unidos da América podem aplicar um
tratamento especial na importação relativamente a uma quantidadeanual de 5 000 toneladas de carne de bovino originária da Comunidadee obedecendo a certos requisitos; que um dos requisitos é o de estacarne ser acompanhada de um certificado de identificação emitido peloEstado-membro exportador;
Considerando que os certificados de identificação só devem ser
emitidos para as 5 000 toneladas que beneficiam deste tratamento; que éportanto necessário prever a autorização da Comissão antes de qualqueremissão de certificado de exportação para a carne em questão; que,além disso, para a quantidade que excede aquela para a qual foi emitidoo certificado é conveniente não aplicar a tolerância prevista pelo n.
o4
do artigo 2.odo Regulamento (CEE) 193/75, da Comissão(4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2971/
/79 (5);
Considerando que é necessário definir o modelo dos certificados de
identificação e estabelecer as modalidades da sua utilização;
Considerando que o controlo das quantidades exportadas torna neces-
sária a aplicação de regras especiais relativamente à prova da impor-tação pelo país de destino; que as regras previstas pelo Regulamento(CEE) n.
o192/75 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2970/79 (5), são as mais adequadas;
que a sanção pelo não fornecimento desta prova deve ter um carácterdissuasivo; que para os certificados de exportação em causa é portantooportuno prever uma caução mais elevada do que a prevista peloRegulamento (CEE) n.
o571/78 da Comissão(7), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2974/79 (8);
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 26.
(2)J On .oL 329 de 24. 12. 1979, p. 15.
(3)J On .oL 334 de 28. 12. 1979, p. 8.
(4)J On .oL 25 de 31. 1. 1975, p. 10.
(5)J On .oL 336 de 29. 12. 1979, p. 32.
(6)J On .oL 25 de 31. 1. 1975, p. 1.
(7)J On .oL 78 de 22. 3. 1978, p. 10.
(8)J On .oL 336 de 29. 12. 1979, p. 42.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as modalidades especiais de
aplicação relativas à exportação anual para os Estados Unidos de 5 000toneladas de carne de bovino fresca, refrigerada oucongelada, deorigem comunitária, e que beneficia de um tratamento especial.
2.►
M1A carne referida no n.o1 deve satisfazer as condições
sanitárias exigidas pelo país terceiro importador e ser proveniente deanimais abatidos há menos de dois meses à data do cumprimento dasformalidades aduaneiras de exportação. ◄
Artigo 2.
o
1. O pedido de certificado de exportação para os produtos referidos
no artigo 1.osó pode ser apresentado num Estado-membro que satisfaça
as condições sanitárias requeridas pelo país terceiro importador.
2. O pedido de certificado de exportação e o próprio certificado
levam na casa 13 a indicação «Estados Unidos da América». O certifi-cado implica a obrigação de exportar a partir do Estado-membroemissor para o destino indicado.
3. No terceiro dia útil de cada mês os Estados-membros comunicarão
à Commissão, por mensagem telex, a lista dos requerentes e as quanti-dades de produtos que são objecto dos pedidos referidos no n.
o2
apresentados no mês precedente.
4. A Comissão decidirá em que medida poderá ser dado seguimento
aos pedidos. Se as quantidades objecto de pedidos de certificado ultra-passen as quantidades disponíveis a Commissão fixará uma percen-tagem única para a redução das quantidades solicitadas.
5. A emissão dos certificados será feita no décimo quinto dia de cada
mês.
6. Em derrogação do n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
571/78, o certificado de exportação é válido por 90 dias a partir da data
da sua emissão efectiva. A validade do certificado não pode ultrapassara data de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.
7. O certificado só será emitido pelas autoridades competentes do
Estado-membro em causa até ao limite das quantidades fixadas pelaComissão. A caução referente à quantidade relativamente à qual nãotenha sido satisfeito o pedido de certificado será imediatamente libe-rada.
8. Em derrogação do n.
o4 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o
193/75, as quantidades exportadas não podem exceder as quantidades
indicadas no certificado.
9. O certificado conterá na casa 18 uma das seguintes menções:
— «Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between the EEC and
the USA. Valid only in … (État membre de délivrance). Quantity sobe exported may not exceed … kg (poids)».
— «Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EØF og USA.
Kun gyldig i … (État membre de délivrance). Mængden, der skaludføres må ikke overstige … kg (poids).»
Artigo 3.
o
Na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras será emitido o
certificado de identificação definido no artigo 4.o, a pedido do interes-
sado e contra a apresentação do certificado de exportação referido noartigo 2.
oe de um certificado veterinário indicando a data de abate dos
animais de que provém a carne referida no artigo 2.o
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Artigo 4.o
1. O certificado de identificação é passado com pelo menos umacópia num formulário cujo modelo figura em anexo. Este certificado éimpresso em língua inglesa sobre papel branco.
O seuformato é de 210 × 297 milímetros. Cada certificado é individu a-
lizado por um número de ordem atribuído pelo posto alfandegárioreferido no artigo 5.
o. Os Estados-membros exportadores podem exigir
que o certificado utilizado no seu território seja impresso numa das suaslínguas oficiais para além do texto em língua inglesa.
2. As cópias têm o mesmo número de ordem do original. O original
e as suas cópias são preenchidos quer à máquina quer à mão; nesteúltimo caso devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
Artigo 5.
o
1. O certificado de indentificação e as suas cópias são emitidas pelo
posto alfandegário em que são cumpridas as formalidades aduaneiras.
2. O posto alfandegário referido no n.opõe o seuvisto no espaço
reservado para esse efeito no certificado original que entrega ao interes-sado. O posto alfandegário conserva uma cópia.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para o
controlo da origem e da natureza dos produtos para as quais foi emitidoum certificado de identificação.
Artigo 7.
o
1. Em derrogação do n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
571/78, a caução relativa aos certificados de exportação referidos no
artigo 2.oé fixada em 10 ECUs por 100 kg de peso líquido.
2. Sem prejuízo das condições previstas no n.o2, alínea b), do artigo
17.odo Regulamento (CEE) n.o193/75, a caução só é liberada contra a
apresentação da prova referida no artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
192/75.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO