1999R1084 — PT — 19.09.1999 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1084/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Maio de 1999

que estabelece a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho, de 29 Abril de 1999, relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, Considerando que é necessário estabelecer una lista das autoridades competentes para autorizar a venda, o fornecimento ou a exportação de petróleo e produtos petrolíferos para os efeitos e nas condições previstas no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999, às quais deverão ser enviadas as notificações previstas no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 será estabelecida em conformidade com as indicações que constam do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

Nomes e endereços das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho

BÉLGICA

Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement

Direction générale des relations économiques et bilatérales extérieures

Service «Europe centrale et orientale» (B 13)

M. Filip David

Rue des Petits Carmes 15

B-1000 Bruxelles

Ministerie van Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking

Directie-generaal van de Buitenlandse Economische en Bilaterale Betrekkingen

Dienst Centraal en Oost-Europa (B 13)

De heer Filip David

Karmelietenstraat 15

B-1000 Brussel

Tel. (32-2) 501 81 64

Fax (32-2) 501 88 27

DINAMARCA

Erhvervsfremmestyrelsen

Tine Friis Hansen

Tagensvej 137

DK-2200 København N

Tel. (45) 35 86 86 86

Fax (45) 35 86 86 87

ALEMANHA

BundesausfuhramtReferat 214,Herr Pietsch-65760

Frankfurter Straße 29-35

D-65760 Eschborn

Tel. (49 6196) 908 689

Fax (49 6196) 908 412

GRÉCIA

▼M1

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας

Γενική Γραμματεία Διεθνών Οικονομικών Σχέσεων

Δ/νση Διαδικασιών Εξωτερικού Εμπορίου

Κα Μπάρτζη-Κος Ιγγλέσης-105 63

οδ. Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Ministry of National Economy

General Secretariat of International Economic Relations

Directorate of External Trade

Mrs. Batzi or Mr. Iglesis-106 63

1, Kornarou Street

GR-106 63 Athens

Tel.: (30-1) 328 60 51-53

Fax: (30-1) 328 60 94, 328 60 59

▼B

Κύριος Γεώργιος Χριστοφής

Πληρεξούσιος Υπουργός Β′

Γραφείο Κυρώσεων

Βασιλίσσης Σοφίας 1, 7ος όροφος

GR-106 71 Αθήνα

Mr. George Christofis,Minister Plenipotentiary B′Sanctions Bureau-106 71

1, Vasilissis Sofias, 7th floor

GR-106 71 Athens

Tel. (30 1) 368 42 07

Fax (30 1) 368 42 06

ESPANHA

Ministerio de Economía y Hacienda

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, n.o 162

E-28046 Madrid

Tel. (34) 913 49 38 60

Fax (34) 914 57 28 63

FRANÇA

Direction générale des douanes et des droits indirects

Bureau E/2 — Cellule «Embargo»

Mlle Diane Foreau

23 bis, rue de l'Université

F-75700 ParisCedex 07 SP

Tél.: (33 1) 44 74 48 93

Fax: (33 1) 44 74 48 97

IRLANDA

Licensing Unit (Mr Michael Greene)

Department of Enterprise, Trade and Employment

Kildare Street

Dublin 2

Ireland

Tel. (353 1) 631 24 46

Fax (353 1) 676 61 54

e-mail: greenem@entemp.irl.gov.ic

ITÁLIA

Ministero del Commercio con l'Estero

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Divisione IV (UOPAT)

Dr. Borghese

Viale Boston 25

I-00144 Roma

Tel. (39-06) 59 64 75 34

Fax (39-06) 59 64 75 06

e-mail: INFO@MincomesIT

LUXEMBURGO

Office des Licences

M. A. Paulus

BP 113

L-2011 Luxembourg

Tél.: (352) 478 23 70

Fax (352) 46 61 38

e-mail: andre.paulus@mae.etat.lu

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Economische Zaken

Directoraat-generaal van de Buitenlandse Economische Betrekkingen

Directie Handelspolitiek en Investeringsbeleid

Afdeling Exportcontrole en Sanctiebeleid (BEB/DHI/ES)

mw. drs. C.M. van Dantzig

Postbus 20101

2500 EC

Den Haag

Nederland

Tel. (31-70) 379 63 57 / 63 80

Fax (31-70) 379 73 92

e-mail: e.m.vandantzig@minez.nl

ÁUSTRIA

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten, Gruppe II.a

Landstraßer Hauptstraße 55-57

A-1030 Wien

Tel. (43 1) 711 02 / 361

Fax (43 1) 715 83 47

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Alice Rodrigues/José Gomes-Lisboa

Avenida da República, 79

P-Lisboa

Tel. (351 1) 791 19 43

Fax (351 1) 796 37 23

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö

PL 176

SF-00161 Helsinki

Tel. (358-9) 1341-5555

Fax (358-9) 629-840

Utrikesministeriet

PL 176

SF-00161 Helsingfors

Tel. (358-9) 1341-5555

Fax (358-9) 629-840

SUÉCIA

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6

S-103 39 Stockholm

Tel. (46-8) 405 10 00

Fax (46-8) 453 66 99

REINO UNIDO

Export Policy Unit

Department of Trade and Industry

Kingsgate House

66-74, Victoria Street

London SW1E6SW

Tel. (44 171) 215 89 98

Fax (44 171) 215 85 19

COMUNIDADE EUROPEIA

Comisisão Europeia

Direcção-Geral I

A. de Vries

DM24 5/75

rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelles/Brussel

Tel. (32-2) 295 68 80

Fax (32-2) 295 73 31

e-mail: anthonius.de-vries@dg1.cec.be

( 1 ) JO L 114 de 1.5.1999, p. 7.