2006L0087 — PT — 20.10.2008 — 002.001

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►B DIRECTIVA 2006/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 2006 que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho (2006/87/CE) (JO L 389, 30.12.2006, p.1)

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DIRECTIVA 2006/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2006

que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho

(2006/87/CE)







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Após consulta ao Comité das Regiões, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) A Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior ( 3 ), introduziu condições harmonizadas para a emissão dos certificados técnicos das embarcações de navegação interior em todos os Estados-Membros, que não permitiam a navegação no Reno. No entanto, continuaram a vigorar diferentes prescrições técnicas, à escala europeia, para as embarcações de navegação interior. Até agora, a coexistência de diferentes regulamentações internacionais e nacionais tem dificultado os esforços realizados para assegurar o reconhecimento mútuo dos certificados nacionais de navegação sem necessidade de proceder a inspecções suplementares das embarcações estrangeiras. Além disso, as normas contidas na Directiva 82/714/CEE já não correspondem, em parte, ao estado actual da técnica. (2) As prescrições técnicas contidas nos anexos da Directiva 82/714/CEE incorporam, no essencial, as disposições do Regulamento de inspecção de embarcações do Reno, na versão aprovada pela Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) em 1982. As condições e prescrições técnicas para a emissão de certificados de navegação interior ao abrigo do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno foram revistas regularmente desde então e são reconhecidas como reflectindo o estado actual da técnica. Por razões que se prendem com a concorrência e a segurança, especificamente para a promoção da harmonização à escala europeia, convém aprovar, para toda a rede comunitária de vias navegáveis interiores, o âmbito e o conteúdo dessas prescrições técnicas, devendo ser tidas em conta também as modificações verificadas nessa rede. (3) Os certificados comunitários para embarcações de navegação interior, que atestam o pleno cumprimento pelas embarcações das referidas prescrições técnicas revistas, deverão ser válidos em todas as vias navegáveis interiores da Comunidade. (4) É conveniente assegurar um maior grau de harmonização das condições que regem a emissão pelos Estados-Membros de certificados comunitários suplementares para embarcações de navegação interior para a navegação nas vias das Zonas 1 e 2 (estuários) e da Zona 4. (5) Por razões de segurança do transporte de passageiros, convém alargar o âmbito de aplicação da Directiva 82/714/CEE às embarcações de passageiros projectadas para o transporte de mais de doze passageiros, a exemplo do Regulamento de inspecção de embarcações do Reno. (6) Por razões de segurança, a harmonização das normas deverá atingir um nível elevado e ser realizada de forma a não dar origem a uma redução das normas de segurança em qualquer via navegável interior da Comunidade. (7) É adequado prever um regime transitório para as embarcações em serviço ainda não munidas do certificado comunitário para embarcações de navegação interior que sejam objecto de uma primeira inspecção técnica ao abrigo das prescrições técnicas revistas estabelecidas pela presente directiva. (8) É adequado, dentro de certos limites e de acordo com a categoria da embarcação em causa, determinar para cada caso particular o prazo de validade dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior. (9) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 4 ). (10) É necessário que as medidas previstas na Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade para as embarcações de navegação interior ( 5 ), se mantenham em vigor para as embarcações que não são abrangidas pela presente directiva. (11) Visto que certas embarcações se inserem tanto no âmbito de aplicação da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio ( 6 ), como no da presente directiva, os anexos de ambas as directivas deverão ser ajustados através do procedimento de comité aplicável, tão rapidamente quanto possível, caso existam contradições ou incompatibilidades entre as disposições destas directivas. (12) De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» ( 7 ), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. (13) A Directiva 82/714/CEE deverá ser revogada, Considerando o seguinte: APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

Classificação das vias navegáveis

1. Para efeitos da presente directiva, as vias navegáveis interiores da Comunidade são classificadas como se segue:

a) Zonas 1, 2, 3 e 4: i) Zonas 1 e 2: as vias navegáveis inscritas na lista do Capítulo 1 do Anexo I; ii) Zona 3: as vias navegáveis inscritas na lista do Capítulo 2 do Anexo I; iii) Zona 4: as vias navegáveis inscritas na lista do Capítulo 3 do Anexo I.

b) Zona R: as vias navegáveis referidas na alínea a) para as quais devem ser emitidos certificados em conformidade com o artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno, com a redacção desse artigo aquando da entrada em vigor da presente directiva.

2. Os Estados-Membros podem, após consulta à Comissão, alterar a classificação das suas vias navegáveis nas diversas zonas inscritas no Anexo I. Essas alterações devem ser comunicadas à Comissão pelo menos seis meses antes de entrarem em vigor, cabendo a esta última informar os outros Estados-Membros.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. De acordo com o artigo 1.01 do Anexo II, a presente directiva aplica-se aos seguintes veículos aquáticos:

a) Embarcações de comprimento (L) igual ou superior a 20 metros;

b) Embarcações em que o produto Comprimento (L) x Boca (B) x Calado (T) é igual ou superior a 100 m3.

2. De acordo com o artigo 1.01 do Anexo II, a presente directiva aplica-se igualmente a todos os veículos aquáticos seguintes:

a) Rebocadores e empurradores destinados a rebocar, empurrar ou conduzir a par os veículos aquáticos a que se refere o n.o 1 ou estruturas flutuantes;

b) Embarcações destinadas ao transporte de passageiros que transportem mais de 12 passageiros para além da tripulação;

c) Estruturas flutuantes.

3. Estão excluídos da presente directiva os seguintes veículos aquáticos:

a) Transbordadores;

b) Embarcações militares;

c) Navios de mar, incluindo rebocadores e empurradores marítimos que: i) naveguem ou tenham a sua base em águas flúvio-marítimas; ii) naveguem temporariamente em vias navegáveis interiores, na condição de possuírem: — um certificado que ateste a conformidade com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) de 1974, ou um certificado equivalente, um certificado que ateste a conformidade com a Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, ou um certificado equivalente, e um certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos (IOPP) que ateste a conformidade com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) de 1973; ou — no caso de embarcações de passageiros não abrangidas por todas as convenções referidas no primeiro travessão, um certificado relativo às regras e normas de segurança para as embarcações de passageiros emitido em conformidade com a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros ( 8 ); ou — no caso de embarcações de recreio não abrangidas por todas as convenções referidas no primeiro travessão, um certificado do Estado de bandeira.

Artigo 3.o

Certificados obrigatórios

1. Os veículos aquáticos que naveguem nas vias navegáveis interiores da Comunidade referidas no artigo 1.o devem estar munidos:

a) Nas vias navegáveis da zona R: — de um certificado emitido em conformidade com o artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno; ou — de um certificado comunitário para embarcações de navegação interior emitido ou renovado depois de 30 de Dezembro de 2008 que ateste que o veículo aquático satisfaz plenamente, sem prejuízo das disposições transitórias do Capítulo 24 do Anexo II, as prescrições técnicas definidas no Anexo II cuja equivalência às prescrições técnicas previstas em aplicação da Convenção acima mencionada tenha sido estabelecida segundo as regras e os procedimentos aplicáveis;

b) Nas outras vias navegáveis, de um certificado comunitário para embarcações de navegação interior, incluindo, quando aplicáveis, as especificações referidas no artigo 5.o.

2. O certificado comunitário para embarcações de navegação interior é elaborado segundo o modelo que consta da Parte I do Anexo V e é emitido de acordo com a presente directiva.

Artigo 4.o

Certificados comunitários suplementares para embarcações de navegação interior

1. Qualquer veículo aquático munido de um certificado válido emitido em conformidade com o artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno pode, sob reserva das disposições do n.o 5 do artigo 5.o da presente directiva, navegar nas vias navegáveis da Comunidade apenas com esse certificado.

2. Todavia, os veículos aquáticos munidos do certificado referido no n.o 1 devem igualmente estar munidos de um certificado comunitário suplementar para embarcações de navegação interior:

a) Quando navegarem nas vias navegáveis das Zonas 3 e 4, se quiserem beneficiar da redução das prescrições técnicas prevista para essas vias;

b) Quando navegarem nas vias navegáveis das Zonas 1 e 2, ou, no caso de embarcações de passageiros, quando navegarem em vias da Zona 3 sem ligação às vias navegáveis interiores de outro Estado-Membro, se o Estado-Membro em questão tiver aprovado prescrições técnicas adicionais para essas vias, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o.

3. O certificado comunitário suplementar para embarcações de navegação interior é emitido pelas autoridades competentes, de acordo com o modelo que consta da Parte II do Anexo V, contra apresentação do certificado referido no n.o 1 e nas condições estabelecidas pelas autoridades competentes para as vias navegáveis em causa.

Artigo 5.o

Prescrições técnicas adicionais ou reduzidas para determinadas zonas

1. Os Estados-Membros podem, após consulta à Comissão e, quando aplicável, sob reserva das prescrições da Convenção Revista para a Navegação do Reno, aprovar prescrições técnicas adicionais relativamente às estabelecidas no Anexo II para os veículos aquáticos que naveguem nas vias navegáveis das Zonas 1 e 2 situadas no seu território.

2. No caso das embarcações de passageiros que naveguem em vias da Zona 3 situadas no seu território sem ligação às vias navegáveis interiores de outro Estado-Membro, cada Estado-Membro pode manter prescrições técnicas adicionais relativamente às estabelecidas no Anexo II. Quaisquer alterações dessas prescrições técnicas ficam sujeitas à aprovação prévia da Comissão.

3. As prescrições adicionais devem restringir-se às matérias constantes do Anexo III e ser comunicadas à Comissão pelo menos seis meses antes de entrarem em vigor, cabendo a esta última informar os outros Estados Membros.

4. O cumprimento das prescrições adicionais deve ser especificado no certificado comunitário para embarcações de navegação interior referido no artigo 3.o ou, nos casos em que seja aplicável o n.o 2 do artigo 4.o, no certificado comunitário suplementar para embarcações de navegação interior. Esta prova de conformidade será reconhecida nas vias navegáveis comunitárias da zona correspondente.

a) Quando a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Capítulo 24-A do Anexo II der origem a uma redução das normas de segurança nacionais existentes, os Estados-Membros podem não aplicar essas disposições transitórias às embarcações de passageiros de navegação interior que naveguem nas suas vias navegáveis interiores sem ligação às vias navegáveis interiores de outro Estado-Membro. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros podem exigir que as embarcações que naveguem nas suas vias navegáveis interiores sem ligação cumpram plenamente as prescrições técnicas estabelecidas no Anexo II a partir de 30 de Dezembro de 2008.

b) Os Estados-Membros que se prevalecerem da alínea a) informarão a Comissão da sua decisão e dar-lhe-ão informações pormenorizadas sobre as normas nacionais relevantes aplicáveis às embarcações de passageiros que naveguem nas suas vias navegáveis interiores, cabendo à Comissão informar os outros Estados-Membros.

c) O cumprimento das prescrições impostas por um Estado-Membro para a navegação nas suas vias navegáveis interiores sem ligação deve ser especificado no certificado comunitário para embarcações de navegação interior referido no artigo 3.o ou, nos casos em que se aplique o n.o 2 do artigo 4.o, no certificado comunitário suplementar para embarcações de navegação interior.

6. Os veículos aquáticos que naveguem apenas em vias navegáveis da Zona 4 podem beneficiar das prescrições reduzidas especificadas no Capítulo 19-B do Anexo II nas vias navegáveis dessa zona. O cumprimento dessas prescrições reduzidas deve ser especificado no certificado comunitário para embarcações de navegação interior referido no artigo 3.o.

7. Os Estados-Membros podem, após consulta à Comissão, autorizar uma redução das prescrições técnicas do Anexo II para os veículos aquáticos que naveguem exclusivamente nas vias navegáveis das Zonas 3 e 4 situadas no seu território.

Essa redução deve restringir-se às matérias constantes do Anexo IV. Sempre que as características técnicas dos veículos aquáticos correspondam às prescrições técnicas reduzidas, tal deve ser especificado no certificado comunitário para embarcações de navegação interior ou, nos casos em que se aplique o n.o 2 do artigo 4.o, no certificado comunitário suplementar para embarcações de navegação interior.

A redução das prescrições técnicas do Anexo II deve ser comunicada à Comissão pelo menos seis meses antes da sua entrada em vigor, cabendo a esta última informar os outros Estados-Membros.

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Artigo 7.o

Derrogações

1. Os Estados-Membros podem autorizar derrogações totais ou parciais à presente directiva para:

a) As embarcações, os rebocadores, os empurradores e as estruturas flutuantes que naveguem em vias navegáveis não ligadas por via navegável interior às vias navegáveis de outros Estados-Membros;

b) Os veículos aquáticos de porte bruto não superior a 350 toneladas ou não destinados ao transporte de mercadorias com um deslocamento inferior a 100 m3 cuja quilha tenha sido colocada antes de 1 de Janeiro de 1950 e que naveguem exclusivamente numa via navegável nacional.

2. No âmbito da navegação nas suas vias navegáveis nacionais, os Estados-Membros podem autorizar derrogações a uma ou mais disposições da presente directiva para trajectos numa zona geográfica limitada ou em zonas portuárias. As derrogações em questão, bem como o trajecto ou a zona para os quais são válidas, devem ser especificadas no certificado da embarcação.

3. As derrogações autorizadas nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser comunicadas à Comissão, que informará os outros Estados-Membros.

4. Os Estados-Membros que, por força das derrogações autorizadas em conformidade com os n.os 1 e 2, não tenham veículos aquáticos subordinados ao disposto na presente directiva a navegar nas suas vias navegáveis, não são obrigados a dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o e 12.o.

Artigo 8.o

Emissão dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior

1. O certificado comunitário para embarcações de navegação interior é emitido para os veículos aquáticos cuja quilha seja colocada a partir de 30 de Dezembro de 2008, após uma inspecção técnica efectuada antes da entrada em serviço do veículo aquático destinada a verificar se este está em conformidade com as prescrições técnicas do Anexo II.

2. O certificado comunitário para embarcações de navegação interior é emitido para os veículos aquáticos excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 82/714/CEE mas abrangidos pela presente directiva nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, após uma inspecção técnica, que será efectuada quando caducar o certificado actual do veículo aquático mas, em qualquer caso, o mais tardar até 30 de Dezembro de 2018, destinada a verificar se o veículo aquático está em conformidade com as prescrições técnicas do Anexo II. Nos Estados-Membros em que o prazo de validade do actual certificado nacional do veículo aquático seja inferior a cinco anos, o certificado nacional pode ser emitido até cinco anos após 30 de Dezembro de 2008.

Qualquer situação de incumprimento das prescrições técnicas estabelecidas no Anexo II deve ser especificada no certificado comunitário para embarcações de navegação interior. Desde que as autoridades competentes considerem que tais deficiências não constituem um perigo manifesto, os veículos aquáticos referidos no primeiro parágrafo podem continuar a navegar até à substituição ou alteração dos seus componentes ou partes cuja não conformidade com as prescrições técnicas tenha sido certificada, após a qual esses componentes ou partes devem satisfazer as prescrições do Anexo II.

3. Presume-se que existe perigo manifesto, na acepção do presente artigo, especialmente quando não forem cumpridas as prescrições relativas à solidez estrutural da construção, às características de navegação ou de manobrabilidade ou às características especiais do veículo aquático, em conformidade com o Anexo II. As derrogações previstas no Anexo II não devem ser identificadas como deficiências que constituam um perigo manifesto.

A substituição de partes existentes por partes idênticas ou por partes de tecnologia e concepção equivalentes no decurso de reparações de rotina ou de operações de manutenção não é considerada uma substituição na acepção do presente artigo.

4. Por ocasião da inspecção técnica prevista nos n.os 1 e 2 do presente artigo ou de uma eventual inspecção técnica efectuada a pedido do armador, verificar-se-á igualmente, se for caso disso, se o veículo aquático cumpre as prescrições adicionais referidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o.

Artigo 9.o

Autoridades competentes

1. O certificado comunitário para embarcações de navegação interior pode ser emitido pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro.

2. Cada Estado-Membro elaborará uma lista das respectivas autoridades competentes para emitir os certificados comunitários para embarcações de navegação interior e comunicá-la-á à Comissão. A Comissão informará os outros Estados-Membros.

Artigo 10.o

Realização de inspecções técnicas

1. A inspecção técnica referida no artigo 8.o é efectuada pelas autoridades competentes, que podem abster-se de submeter o veículo aquático total ou parcialmente a essa inspecção se decorrer claramente de um atestado válido, emitido por uma sociedade de classificação aprovada nos termos do artigo 1.01 do Anexo II, que o veículo aquático cumpre total ou parcialmente as prescrições técnicas do Anexo II. As sociedades de classificação só podem ser aprovadas se satisfizerem os critérios constantes da Parte I do Anexo VII.

2. Cada Estado-Membro elaborará uma lista das respectivas autoridades competentes para efectuar a inspecção técnica e comunicá-la-á à Comissão. A Comissão informará os outros Estados-Membros.

Artigo 11.o

Validade dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior

1. O prazo de validade dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior é determinado para cada caso particular pela autoridade competente para a emissão desses certificados, conforme especificado no Anexo II.

2. Cada Estado-Membro pode emitir certificados comunitários provisórios para embarcações de navegação interior nos casos especificados nos artigos 12.o e 16.o e no Anexo II. O certificado comunitário provisório para embarcações de navegação interior é elaborado segundo o modelo que consta da Parte III do Anexo V.

Artigo 12.o

Substituição dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior

Cada Estado-Membro fixa as condições em que um certificado válido que se tenha extraviado ou danificado pode ser substituído.

Artigo 13.o

Renovação dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior

1. O certificado comunitário para embarcações de navegação interior é renovado quando expirar o seu prazo de validade, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 8.o.

2. Para a renovação dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior emitidos antes de 30 de Dezembro de 2008, são aplicáveis as disposições transitórias do Anexo II.

3. Para a renovação dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior emitidos depois de 30 de Dezembro de 2008, são aplicáveis as disposições transitórias do Anexo II que tiverem entrado em vigor após a emissão dos referidos certificados.

Artigo 14.o

Prorrogação da validade dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior

A título excepcional, a validade do certificado comunitário para embarcações de navegação interior pode ser prorrogada sem inspecção técnica, de acordo com o Anexo II, pela autoridade que o tiver emitido ou renovado. Essa prorrogação de validade deve ser averbada nesse certificado comunitário.

Artigo 15.o

Emissão de novo certificado comunitário para embarcações de navegação interior

Após alterações ou reparações importantes que afectem a solidez estrutural da construção, as características de navegação ou de manobrabilidade, ou as características especiais do veículo aquático, em conformidade com o Anexo II, este deve ser submetido à inspecção técnica prevista no artigo 8.o antes de voltar a ser posto em serviço. Após essa inspecção, será emitido um novo certificado de navegação interior que especifique as características técnicas do veículo aquático, ou alterar-se-á em conformidade o certificado existente. Caso este certificado seja emitido por um Estado-Membro distinto do que tiver emitido ou renovado o certificado inicial, a autoridade competente que o tenha emitido ou renovado deve ser informada no prazo de um mês.

Artigo 16.o

Recusa de emissão ou renovação e retirada de certificados comunitários para embarcações de navegação interior

Qualquer decisão de recusa de emissão ou renovação do certificado comunitário para embarcações de navegação interior deve ser fundamentada. Essa decisão será notificada ao interessado, com a indicação das vias e dos prazos de recurso no Estado-Membro em questão.

Qualquer certificado comunitário para embarcações de navegação interior válido pode ser retirado pela autoridade competente que o tiver emitido ou renovado, se o veículo aquático deixar de cumprir as prescrições técnicas especificadas no seu certificado.

Artigo 17.o

Inspecções suplementares

As autoridades competentes de um Estado-Membro podem, nos termos do Anexo VIII, verificar em qualquer momento se existe a bordo um certificado válido na acepção da presente directiva e se o veículo aquático cumpre as prescrições constantes desse certificado ou constitui um perigo manifesto para as pessoas que se encontram a bordo, para o ambiente ou para a navegação. As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias de acordo com o Anexo VIII.

Artigo 18.o

Reconhecimento dos certificados de navegabilidade dos veículos aquáticos de países terceiros

Enquanto não forem celebrados acordos entre a Comunidade e países terceiros para o reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade dos veículos aquáticos, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem reconhecer os certificados de navegabilidade dos veículos aquáticos dos países terceiros para a navegação nas suas vias navegáveis.

O certificado comunitário para embarcações de navegação interior para os veículos aquáticos de países terceiros é emitido nos termos do n.o 1 do artigo 8.o.

Artigo 19.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução das embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior ( 9 ) (a seguir designado «o Comité»).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

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3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em vinte e um dias, quinze dias e um mês.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼M1

Artigo 20.o

Adaptação dos anexos e recomendações sobre certificados provisórios

1. As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva aos progressos técnicos e à evolução decorrente das actividades de outras organizações internacionais, em particular a Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), para assegurar que os dois certificados referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o são emitidos com base em prescrições técnicas que garantam um nível de segurança equivalente ou para ter em conta os casos referidos no artigo 5.o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o.

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o. Essas alterações devem ser introduzidas rapidamente de modo a assegurar que as prescrições técnicas para a emissão do certificado comunitário para embarcações de navegação interior reconhecido para a navegação no Reno garantem um nível de segurança equivalente ao exigido para a emissão do certificado referido no artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

▼C1

2. Não obstante o disposto no n.o 1, a Comissão aprova as homologações referidas no n.o 2 do artigo 5.o nos termos do n.o 2 do artigo 19.o.

▼M1

3. A Comissão decide, com base em recomendações do Comité, da emissão de certificados comunitários provisórios para embarcações de navegação interior, em conformidade com o artigo 2.19 do Anexo II.

▼B

Artigo 21.o

Manutenção da aplicabilidade da Directiva 76/135/CEE

Aos veículos aquáticos excluídos do âmbito de aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o da presente directiva mas abrangidos pela alínea a) do artigo 1.o da Directiva 76/135/CEE aplicam-se as disposições desta última.

Artigo 22.o

Prescrições nacionais adicionais ou reduzidas

As prescrições adicionais que tenham entrado em vigor num Estado-Membro antes de 30 de Dezembro de 2008 para os veículos aquáticos que naveguem nas suas vias navegáveis das Zonas 1 e 2, ou as reduções das prescrições técnicas para os veículos aquáticos que naveguem nas suas vias navegáveis das Zonas 3 e 4 que tenham entrado em vigor num Estado-Membro antes dessa data, continuarão em vigor até à entrada em vigor de prescrições adicionais, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, ou de reduções, nos termos do n.o 7 do artigo 5.o, relativamente às prescrições técnicas do Anexo II, mas apenas até 30 de Junho de 2009.

Artigo 23.o

Transposição

1. Os Estados-Membros que tenham vias navegáveis interiores referidas n.o 1 do artigo 1.o devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.

Artigo 24.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão o regime de sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 25.o

Revogação da Directiva 82/714/CEE

A Directiva 82/714/CEE é revogada com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.o

Destinatários

Os Estados-Membros que tenham vias navegáveis interiores referidas no n.o 1 do artigo 1.o são os destinatários da presente directiva.









LISTA DOS ANEXOS

Anexo I Lista das vias navegáveis interiores comunitárias repartidas geograficamente em Zonas 1, 2, 3 e 4 Anexo II Prescrições técnicas mínimas aplicáveis às embarcações que naveguem nas vias navegáveis interiores das Zonas 1, 2, 3 e 4 Anexo III Aspectos em que é possível estabelecer prescrições técnicas adicionais aplicáveis às embarcações que naveguem nas vias navegáveis interiores das Zonas 1 e 2 Anexo IV Aspectos em que é possível a redução das prescrições técnicas aplicáveis às embarcações que naveguem nas vias navegáveis interiores das Zonas 3 e 4 Anexo V Modelos de certificados comunitários para embarcações de navegação interior Anexo VI Modelo de registo dos certificados comunitários para embarcações de navegação interior Anexo VII Sociedades de classificação Anexo VIII Regras para a realização das inspecções Anexo IX Prescrições para sinais luminosos, instalações de radar e indicadores de variação da guinada









ANEXO I

LISTA DAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES COMUNITÁRIAS REPARTIDAS GEOGRAFICAMENTE EM ZONAS 1, 2, 3 E 4

CAPÍTULO 1

Zona 1

República Federal da Alemanha







Ems Da linha que une o antigo farol de Greetsiel ao molhe oeste da entrada do porto em Eemshaven em direcção ao largo até à latitude 53° 30' N e à longitude 6° 45' E, i.e. ligeiramente ao largo da zona de transbordo para os navios de carga seca no Alte Ems (1) (*) No caso das embarcações registadas noutro porto, deve ter-se em conta o artigo 32.o do Tratado Ems-Dollart de 8 de Abril de 1960 (BGBl. 1963 II p. 602).

República da Polónia

A parte da baía de Pomorska situada a sul da linha que une Nord Perd na Ilha de Rügen ao farol Niechorze.

A parte da baía de Gdańsk situada a sul da linha que une o farol Hel e a bóia de entrada do porto de Baltijsk.

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte







ESCÓCIA Blue Mull Sound Entre Gutcher e Belmont Yell Sound Entre Tofts Voe e Ulsta Sullom Voe No interior de uma linha que vai da ponta nordeste de Gluss Island até à ponta norte de Calback Ness Dales Voe Inverno: no interior de uma linha que vai da ponta norte de Kebister Ness até à costa de Breiwick à longitude 1.o10.8'W Dales Voe Verão: idem Lerwick Lerwick Inverno: no interior de uma zona delimitada a norte por uma linha que vai de Scottle Holm até Scarfi Taing on Bressay e a sul por uma linha que vai de Twageos Point Lighthouse até Whalpa Taing on Bressay Lerwick Verão: no interior de uma zona delimitada a norte por uma linha que vai de Brim Ness até ao ângulo nordeste de Inner Score e a sul por uma linha que vai da extremidade sul de Ness of Sound até Kirkabisterness Kirkwall Entre Kirkwall e Rousay, não a leste de uma linha entre Point of Graand (Egilsay) e Galt Ness (Shapinsay) nem entre Head of Work (Mainland) através do farol de Helliar Holm até ao litoral de Shapinsay; não a noroeste da ponta sudeste de Eynhallow Island, não em direcção ao largo e uma linha entre o litoral de Rousay a 59.o10.5N 002.o57.1W e o litoral de Egilsay a 59.o10.0N 002.o56.4W Stromness Até Scapa mas não fora dos limites de Scapa Flow Scapa Flow No interior de uma zona delimitada por linhas traçadas de Point of Cletts na Ilha de Hoy até ao ponto de triangulação de Thomson's Hill na Ilha de Fara e daí até Gibraltar Pier na Ilha de Flotta; de St Vincent Pier na Ilha de Flotta até ao ponto mais ocidental de Calf of Flotta; do ponto mais oriental de Calf of Flotta até Needle Point na Ilha de South Ronaldsay e de Ness on Mainland até ao farol de Point of Oxan na Ilha de Graemsay e daí até Bu Point na Ilha de Hoy; e ao largo das águas da Zona 2 Balnakiel Bay Entre Eilean Dubh e A'Chleit Cromarty Firth No interior de uma linha que vai de Sutor até ao quebra-mar de Nairn e ao largo das águas da Zona 2 Inverness No interior de uma linha que vai de North Sutor até ao quebra-mar de Nairn e ao largo das águas da Zona 2 River Tay — Dundee No interior de uma linha que vai de Broughty Castle até Tayport e ao largo das águas da Zona 2 Firth of Forth e River Forth No interior de uma linha que vai de Kirkcaldy até River Portobello e ao largo das águas da Zona 2 Solway Firth No interior de uma linha que vai de Southerness Point até Silloth Loch Ryan No interior de uma linha que vai de Finnart's Point até Milleur Point e ao largo das águas da Zona 2 The Clyde Limite exterior: uma linha que vai de Skipness até uma posição situada a uma milha a sul de Garroch Head e daí até Farland Head Limite interior no Inverno: uma linha que vai do farol de Cloch até Dunoon Pier Limite interior no Verão: uma linha que vai de Bogany Point (Isle of Bute) até Skelmorlie Castle e uma linha que vai de Ardlamont Point até à extremidade sul da Baía de Ettrick no interior dos estreitos de Bute (Kyles of Bute) Nota: O limite interior de Verão acima referido é alargado entre 5 de Junho inclusive e 5 de Setembro inclusive por uma linha que vai de um ponto situado a duas milhas ao largo da costa de Ayrshire em Skelmorlie Castle até Tomont End (Cumbrae) e uma linha que vai de Portachur Point (Cumbrae) até Inner Brigurd Point, Ayrshire Oban No interior de uma zona delimitada a norte por uma linha que vai do farol de Dunollie Point até Ard na Chruidh e a sul por uma linha que vai de Rudha Seanach até Ard na Cuile Kyle of Lochalsh Através de Loch Alsh até à extremidade de Loch Duich Loch Gairloch Inverno: nada Verão: A sul de uma linha orientada a leste que vai de Rubha na Moine até Eilan Horrisdale e daí até Rubha nan Eanntag IRLANDA DO NORTE Belfast Lough Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Carrickfergus até Bangor e ao largo das águas da Zona 2. Loch Neagh A uma distância superior a 2 milhas do litoral COSTA LESTE DA INGLATERRA River Humber Inverno: no interior de uma linha que vai de New Holland até Paull Verão: no interior de uma linha que vai de Cleethorpes Pier até Patrington Church e ao largo das águas da Zona 2. PAÍS DE GALES E COSTA OESTE DA INGLATERRA River Severn Inverno: no interior de uma linha que vai de Blacknore Point até Caldicot Pill, Portstkewett Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2. River Wye Inverno: no interior de uma linha que vai de Blackmore Point até Caldicot Pill, Portskewett Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2. Newport Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2. Cardiff Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2. Barry Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Dock Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2. Swansea No interior de uma linha que une as extremidades dos quebra-mares ao largo Menai Straits Nos limites dos Menai Straits a partir de uma linha que une Llanddwyn Island Light a Dinas Dinlleu e linhas que unem a extremidade sul de Puffin Island a Trwyn DuPoint e a estação de caminhos-de-ferro de Llanfairfechan e ao largo das águas da Zona 2. River Dee Inverno: no interior de uma linha que vai de Hilbre Point até Point of Air Verão: no interior de uma linha que vai de Formby Point até Point of Air e ao largo das águas da Zona 2. River Mersey Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Formby Point até Point of Air e ao largo das águas da Zona 2. Preston e Southport No interior de uma linha que vai de Southport até Blackpool dentro das margens e ao largo das águas da Zona 2. Fleetwood Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Rossal Point até Humphrey Head e ao largo das águas da Zona 2. River Lune Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Rossal Point até Humphrey Head e ao largo das águas da Zona 2. Heysham Inverno: nada Verão: no interior de uma linha que vai de Rossal Point até Humphrey Head Morecambe Inverno: nada Verão: a partir do interior de uma linha que vai de Rossal Point até Humphrey Head Workington No interior de uma linha que vai de Southerness Point até Silloth e ao largo das águas da Zona 2. SUL DE INGLATERRA River Colne, Colchester Inverno: no interior de uma linha que vai de Colne Point até Whitstable Verão: no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até Reculvers River Blackwater Inverno: no interior de uma linha que vai de Colne Point até Whitstable Verão: no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até Reculvers e ao largo das águas da Zona 2. River Crouch e River Roach Inverno: no interior de uma linha que vai de Colne Point até Whitstable Verão: no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até Reculvers e ao largo das águas da Zona 2. River Thames (Tamisa) e seus afluentes Inverno: no interior de uma linha que vai de Colne Point até Whitstable Verão: no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até Reculvers e ao largo das águas da Zona 2. River Medway e the Swale Inverno: no interior de uma linha que vai de Colne Point até Whitstable Verão: no interior de uma linha que vai de Clacton Pier até Reculvers e ao largo das águas da Zona 2. Chichester Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Langstone Harbour Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Portsmouth Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Bembridge, Isle of Wight Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Cowes, Isle of Wight Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Southampton Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Beaulieu River Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Keyhaven Lake Interior de Isle of Wight dentro de uma zona delimitada por linhas traçadas entre a flecha da igreja (em West Wittering) e a Trinity Church (em Bembridge), para leste, e entre Needles e Hurst Point, para oeste e ao largo das águas da Zona 2. Weymouth Dentro do porto de Portland e entre o rio Wey e o porto de Portland Plymouth No interior de uma linha que vai de Cawsand ao quebra-mar até Staddon e ao largo das águas da Zona 2. Falmouth Inverno: no interior de uma linha que vai de St. Anthony Head até Rosemullion Verão: no interior de uma linha que vai de St. Anthony Head até Nare Point e ao largo das águas da Zona 2. River Camel No interior de uma linha que vai de Stepper Point até Trebetherick Point e ao largo das águas da Zona 2. Bridgewater Interior da barra e ao largo das águas da Zona 2. River Avon (Avon) Inverno: no interior de uma linha que vai de Blacknore Point até Caldicot Pill, Porstkewett Verão: no interior de uma linha que vai de Barry Pier até Steepholm e daí até Brean Down e ao largo das águas da Zona 2.

Zona 2

República Checa

Represa de Lipno.

República Federal da Alemanha







Ems da linha que atravessa o Ems junto à entrada do porto de Papenburg entre a estação de bombagem de Diemen e a abertura do dique em Halte até à linha que une o antigo farol de Greetsiel e o molhe oeste da entrada do porto em Eemshaven Jade no interior da linha que une o farol («Quermarkenfeuer») de Schillig e o campanário de Langwarden Weser da aresta noroeste da ponte ferroviária de Bremen até à linha que une os campanários de Langwarden e Cappel, incluindo os braços secundários Westergate, Rekumer Loch, Rechter Nebenarm e Schweiburg Elbe do limite inferior do porto de Hamburgo à linha que une a baliza de Döse e a aresta oeste do dique de Friedrichskoog (Dieksand), incluindo o Nebenelbe e os afluentes Este, Lühe, Schwinge, Oste, Pinnau, Krückau e Stör (em todos os casos, da foz ao muro da barragem) Meldorfer Bucht no interior da linha que une a aresta oeste do dique de Friedrichskoog (Dieksand) e a cabeça do molhe oeste em Büsum Eider do canal de Gieselau até ao muro da barragem de Eider Flensburger Förde no interior da linha que une o farol de Kegnäs e Birknack Schlei no interior da linha que une as cabeças do molhe de Schleimünde Eckernförder Bucht no interior da linha que une Boknis-Eck e a ponta nordeste do continente perto de Dänisch Nienhof Kieler Förde no interior da linha que une o farol de Bülk e o monumento aos mortos da marinha de Laboe Nord-Ostsee-Kanal (Canal de Kiel) da linha que une as cabeças do molhe de Brunsbüttel até à linha que une as luzes de entrada de Kiel-Holtenau e os lagos Obereidersee com Enge, Audorfer See, Borgstedter See com Enge, Schirnauer See, Flemhuder See e o canal de Achterwehrer Trave da aresta noroeste da ponte ferroviária levadiça e da aresta norte da ponte Holstenbrücke (Stadttrave) em Lübeck até à linha que une as cabeças dos molhes interior sul e exterior norte em Travemünde, incluindo Pötenitzer Wiek, Dassower See e os Altarmen na ilha de Teerhof Leda da entrada do anteporto da eclusa marítima de Leer à foz Hunte do porto de Oldenburg e de 140 m a jusante da Amalienbrücke em Oldenburg à foz Lesum da ponte ferroviária de Bremen-Burg à foz Este da comporta de Buxtehude ao muro da barragem de Este Lühe da comporta de Au-Mühle em Horneburg ao muro da barragem de Lühe Schwinge da comporta de Salztor em Stade ao muro da barragem de Schwinge Oste da aresta nordeste da represa de Bremervörde ao muro da barragem de Oste Pinnau da aresta sudoeste da ponte ferroviária em Pinneberg ao muro da barragem de Pinnau Krückau da aresta sudoeste da ponte que conduz a Wedenkamp em Elmshorn até ao muro da barragem de Krückau Stör do fluviómetro de Rensing ao muro da barragem de Stör Freiburger Hafenpriel da aresta este da eclusa em Freiburg an der Elbe até à foz Wismarbucht, Kirchsee, Breitling, Salzhaff e zona portuária de Wismar em direcção ao largo até uma linha entre Hoher Wieschendorf Huk e o farol de Timmendorf e uma linha que une o farol de Gollwitz na ilha de Poel e a extremidade sul da península de Wustrow Warnow, incluindo o Breitling e braços secundários a jusante de Mühlendamm, da aresta norte da ponte Geinitzbrücke em Rostock em direcção ao largo até uma linha que une os pontos mais a norte dos molhes oeste e este em Warnemünde Águas circundadas pelo continente e pelas penínsulas de Darß e Zingst e as ilhas de Hiddensee e Rügen (incluindo a zona portuária de Stralsund) expansão em direcção ao largo entre — a península Zingst e a ilha de Bock: até à latitude 54° 26' 42'' N — as ilhas de Bock e Hiddensee: até à linha que une a ponta norte da ilha de Bock e a ponta sul da ilha de Hiddensee — a ilha de Hiddensee e a ilha de Rügen (Bug): até à linha que une a ponta sudeste de Neubessin e Buger Haken Greifswalder Bodden e zona portuária de Greifswald, incluindo o Ryck em direcção ao largo até uma linha que une a ponta este de Thiessower Haken (Südperd) à ponta este da ilha de Ruden e prossegue até à ponta norte da ilha de Usedom (54° 10' 37'' N, 13° 47' 51'' E) Águas circundadas pelo continente e pela ilha de Usedom (o Peenestrom, incluindo a zona portuária de Wolgast e Achterwasser, e o Stettiner Haff) para leste até à fronteira com a República da Polónia no Stettiner Haff

Nota: No caso das embarcações registadas num porto situado noutro Estado, deve ter-se em conta o artigo 32.o do Tratado Ems-Dollart de 8 de Abril de 1960 (BGBl. 1963 II p. 602).

República Francesa







Dordogne a jusante da ponte de pedra de Libourne Garonne e Gironde a jusante da ponte de pedra de Bordéus Loire a jusante da ponte Haudaudine no braço da Madeleine e a jusante da ponte de Pirmil no braço de Pirmil Ródano a jusante da ponte de Trinquetaille em Arles e mais além na direcção de Marselha Sena a jusante da ponte de Jeanne-d'Arc em Rouen

República da Hungria

Lago Balaton

Reino dos Países Baixos

Dollard

Eems

Waddenzee: incluindo as ligações com o Mar do Norte

Ijsselmeer: incluindo o Markermeer e o Ijmeer mas excluindo o Gouwzee

Nieuwe Waterweg e Scheur

Calandkanaal a oeste do porto Benelux

Hollands Diep

Breeddiep, Beerkanaal e portos associados

Haringvliet e Vuile Gat: incluindo as vias navegáveis situadas entre Goeree-Overflakkee, por um lado, e Voorne-Putten e Hoeksche Waard, por outro lado

Hellegat

Volkerak

Krammer

Grevelingenmeer e Brouwerschavensche Gat: incluindo todas as vias navegáveis situadas entre Schouwen-Duiveland e Goeree-Overflakkee

Keten, Mastgat, Zijpe, Krabbenkreek, Escalda oriental e Roompot: incluindo as vias navegáveis situadas entre Walcheren, Noord-Beveland e Zuid-Beveland, por um lado, e Schouwen-Duiveland e Tholen, por outro lado, excluindo o canal Escalda-Reno

Escalda e Escalda ocidental e a sua entrada no mar: incluindo as vias navegáveis situadas entre Zeeuwsch-Vlaanderen, por um lado, e Walcheren e Zuid-Beveland, por outro lado, excluindo o canal Escalda-Reno

República da Polónia

Laguna de Szczecin

Laguna de Kamień

Laguna de Wisła

Baía de Puck

Reserva hídrica de Włocławski

Lago Śniardwy

Lago Niegocin

Lago Mamry

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte







ESCÓCIA Scapa Flow Interior de uma zona delimitada por linhas traçadas de Wharth na ilha de Flotta até Martello Tower em South Walls, e de Point Cletts na ilha de Hoy até ao ponto de triangulação de Thomson Hill na ilha de Fara e daí até Gibraltar Pier na ilha de Flotta Kyle of Durness Sul de Eilean Dubh Cromarty Firth No interior de uma linha entre North Sutor e South Sutor Inverness No interior de uma linha que vai de Fort George até Chanonry Point Findhorn Bay Na língua de terra Aberdeen No interior de uma linha que vai de South Jetty até Abercromby Jetty Montrose Basin A oeste de uma linha orientada Norte-Sul que passa pela entrada do porto no farol de Scurdie Ness River Tay — Dundee No interior de uma linha que vai da bacia de maré (bacia de pesca) de Dundee até Craig Head, East Newport Firth of Forth e River Forth No interior do estuário de Forth mas não a leste da ponte ferroviária de Forth Dumfries No interior de uma linha que vai de Airds Point até Scar Point Loch Ryan No interior de uma linha que vai de Cairn Point até Kircolm Point Ayr Harbour Dentro da barra The Clyde Acima das águas da zona 1 Kyles of Bute Entre Colintraive e Rhubodach Campbeltown Harbour No interior de uma linha que vai de Macringan's Point até Ottercharach Point Loch Etive No interior do Loch Etive acima das quedas de Lora Loch Leven Acima da ponte em Ballachulish Loch Linnhe Norte do farol de Corran Point Loch Eil Todo o loch Caledonian Canal Lochs Lochy, Oich e Ness Kyle of Lochalsh No interior de Kyle Akin, nem a oeste do farol de Eilean Ban nem a leste de Eileanan Dubha Loch Carron Entre Stromemore e Strome Ferry Loch Broom, Ullapool No interior de uma linha que vai do farol de Ullapool Point até Aultnaharrie Kylesku Através do Loch Cairnbawn na zona situada entre a extremidade este de Garbh Eilean e a extremidade oeste de Eilean na Rainich Stornoway Harbour No interior de uma linha que vai de Arnish Point até ao farol de Sandwick Bay, lado noroeste The Sound of Scalpay Não a leste de Berry Cove (Scalpay) nem a oeste de Croc a Loin (Harris) North Harbour, Scalpay e Tarbert Harbour Até à distância de uma milha do litoral da ilha de Harris Loch Awe Todo o loch Loch Katrine Todo o loch Loch Lomond Todo o loch Loch Tay Todo o loch Loch Loyal Todo o loch Loch Hope Todo o loch Loch Shin Todo o loch Loch Assynt Todo o loch Loch Glascarnoch Todo o loch Loch Fannich Todo o loch Loch Maree Todo o loch Loch Gairloch Todo o loch Loch Monar Todo o loch Loch Mullardach Todo o loch Loch Cluanie Todo o loch Loch Loyne Todo o loch Loch Garry Todo o loch Loch Quoich Todo o loch Loch Arkaig Todo o loch Loch Morar Todo o loch Loch Shiel Todo o loch Loch Earn Todo o loch Loch Rannoch Todo o loch Loch Tummel Todo o loch Loch Ericht Todo o loch Loch Fionn Todo o loch Loch Glass Todo o loch Loch Rimsdale/nan Clar Todo o loch IRLANDA DO NORTE Strangford Lough No interior de uma linha que vai de Cloghy Point até Dogtail Point Belfast Lough No interior de uma linha que vai de Holywood até Macedon Point Larne No interior de uma linha que vai do molhe de Larne até ao embarcadouro do ferry na ilha Magee River Bann Da extremidade dos quebra-mares ao largo até à ponte de Toome Lough Erne Parte superior e inferior do lago Erne Lough Neagh Até uma distância de duas milhas do litoral COSTA LESTE DA INGLATERRA Berwick No interior dos quebra-mares Warkworth No interior dos quebra-mares Blyth No interior das cabeças do molhe exteriores River Tyne Dunston Staithes até às cabeças do molhe de Tyne River Wear Fatfield até às cabeças do molhe de Sunderland Seaham No interior dos quebra-mares Hartlepool No interior de uma linha que vai de Middleton Jetty até Old Pier Head No interior de uma linha que une a cabeça do molhe norte e a cabeça do molhe sul River Tees No interior de uma linha para oeste desde Government Jetty até à barragem no Tees Whitby No interior das cabeças do molhe de Within Whitby River Humber No interior de uma linha que vai de North Ferriby até South Ferriby Grimsby Dock No interior de uma linha que vai do molhe oeste da bacia de maré até ao molhe este da bacia de pesca, cais norte Boston Dentro de New Cut Dutch River Todo o canal River Hull Beverley Beck até ao rio Humber Kielder Water Todo o lago River Ouse Abaixo da eclusa de Naburn River Trent Abaixo da eclusa de Cromwell River Wharfe Da junção com o rio Ouse até à ponte de Tadcaster Scarborough No interior das cabeças de molhe de Scarborough PAÍS DE GALES E COSTA OESTE DA INGLATERRA River Severn Norte da linha para oeste desde Sharpness Point (51° 43.4'N) até Llanthony e Maisemore Weirs e ao largo das águas da Zona 3 River Wye Em Chepstow, latitude norte (51° 38.0'N) até Monmouth Newport Norte da passagem dos cabos eléctricos aéreos em Fifoots Points Cardiff No interior de uma linha que vai de South Jetty até Penarth Head e as águas fechadas a oeste da barragem da baía de Cardiff Barry No interior de uma linha que une as extremidades dos quebra-mares ao largo Port Talbot No interior de uma linha as extremidades dos quebra-mares ao largo no rio Afran fora das docas fechadas Neath No interior de uma linha para norte desde a extremidade no mar do cais para petroleiros da baía de Baglan (51° 37.2'N, 3° 50.5'W) Llanelli e Burry Port No interior de uma zona delimitada por uma linha traçada desde o molhe oeste de Burry Port até Whiteford Point Milford Haven No interior de uma linha que vai do sul de Hook Point até Thorn Point Fishguard No interior de uma linha que une as extremidades dos quebra-mares norte e este ao largo Cardigan No interior dos Narrows em Pen-Yr-Ergyd Aberystwyth No interior das extremidades dos quebra-mares ao largo Aberdyfi No interior de uma linha que vai da gare ferroviária de Aberdyfi até à baliza de Twyni Bach Barmouth No interior de uma linha que vai da gare ferroviária de Barmouth até Penrhyn Point Portmadoc No interior de uma linha que vai de Harlech Point até Graig Ddu Holyhead No interior de uma zona delimitada pelo quebra-mar principal e por uma linha traçada desde a extremidade do quebra-mar até Brynglas Point, baía de Towyn Menai Straits No interior dos estreitos de Menai entre uma linha que une Aber Menai Point a Belan Point e uma linha que une o molhe de Beaumaris a Pen-y-Coed Point Conway No interior de uma linha que vai de Mussel Hill até Tremlyd Point Llandudno No interior do quebra-mar Rhyl No interior do quebra-mar River Dee Acima de Connah's Quay até ao ponto de extracção de água de Barrelwell Hill River Mersey No interior de uma linha entre o farol de Rock e a doca noroeste de Seaforth mas excluindo as outras docas Preston e Southport No interior de uma linha que vai de Lytham a Southport e no interior das docas de Preston Fleetwood No interior de uma linha que vai de Low Light até Knott River Lune No interior de uma linha que vai de Sunderland Point até Chapel Hill até à doca de Glasson inclusive Barrow No interior de uma linha que une Haws Point, Isle of Walney a Roa Island Slipway Whitehaven No interior do quebra-mar Workington No interior do quebra-mar Maryport No interior do quebra-mar Carlisle No interior de uma linha que une Point Carlisle a Torduff Coniston Water Todo o lago Derwentwater Todo o lago Ullswater Todo o lago Windermere Todo o lago SUL DE INGLATERRA Blakeney e Morston Porto e arredores A leste de uma linha na direcção sul desde Blakeney Point até à entrada do Stiffkey River River Orwell e River Stour River Orwell no interior de uma linha que vai do quebra-mar de Blackmanshead até Landguard Point e ao largo das águas da Zona 3 River Blackwater Todas as vias navegáveis no interior de uma linha que vai da extremidade sudoeste da ilha de Mersea até Sales Point River Crouch e River Roach River Crouch no interior de uma linha que vai de Holliwell Point até Foulness Point, incluindo River Roach River Thames (Tamisa) e seus afluentes Tamisa acima de um linha traçada norte/sul através da extremidade leste do molhe do cais de Denton, Gravesend até à eclusa de Teddington River Medway e o Swale River Medway desde uma linha traçada de Garrison Point a Grain Tower, até à eclusa de Allington; e o Swale desde Whitstable até Medway River Stour (Kent) River Stour acima da foz até ao embarcadouro em Flagstaff Reach Porto de Dover No interior de linhas traçadas através das entradas este e oeste do porto River Rother River Rother acima da estação de sinalização das marés em Camber até à eclusa de Scots Float e à eclusa de entrada no rio Brede River Adur e Southwick Canal No interior de uma linha traçada através da entrada do porto de Shoreham até à eclusa do canal de Southwick e até à extremidade oeste de Tarmac Wharf River Arun River Arun acima do molhe de Littlehampton até à marina de Littlehampton River Ouse (Sussex) Newhaven River Ouse desde uma linha traçada através dos molhes de entrada do porto de Newhaven até à extremidade norte do North Quay Brighton Porto exterior da marina de Brighton no interior de uma linha que vai da extremidade sul do West Quay até à extremidade norte do South Quay Chichester No interior de uma linha traçada entre Eastoke point e a flecha da igreja, West Wittering e ao largo das águas da Zona 3. Porto de Langstone No interior de uma linha traçada entre Eastney Point e Gunner Point Portsmouth No interior de uma linha traçada através da entrada do porto desde Port Blockhouse até Round Tower Bembridge, Isle of Wight No interior do porto de Brading Cowes, Isle of Wight River Medina no interior de uma linha que vai do farol do quebra-mar na margem este até House Light na margem oeste Southampton No interior de uma linha que vai de Calshot Castle até Hook Beacon Beaulieu River No interior de Beaulieu River não a leste de um linha norte/sul através de Inchmery House Keyhaven Lake No interior de uma linha traçada a norte desde Hurst Point Low Light até Keyhaven Marshes Christchurch The Run Poole No interior da linha do Chain Ferry entre Sandbanks e South Haven Point Exeter No interior de uma linha este-oeste que vai de Warren Point até à estação costeira de barcos salva-vidas em face de Checkstone Ledge Teignmouth No interior do porto River Dart No interior de uma linha que vai de Kettle point até Battery Point River Salcombe No interior de uma linha que vai de Splat Point até Limebury Point Plymouth No interior de uma linha que vai do molhe de Mount Batten até Raveness Point através da ilhas de Drake. O rio Yealm no interior de uma linha que vai de Warren Point até Misery Point Fowey Dentro do porto Falmouth No interior de uma linha que vai de St. Anthony Head até Pendennis Point River Camel No interior de uma linha que vai de Gun Point até Brea Hill Rivers Taw e Torridge No interior de uma linha orientada a 200° desde o farol em Crow Point até à margem em Skern Point Bridgewater Sul de uma linha para leste desde Stert Point (51° 13.0'N) River Avon (Avon) No interior de uma linha que vai do molhe de Avonmouth a Wharf Point, até Netham Dam

CAPÍTULO 2

Zona 3

Reino da Bélgica

Escalda marítimo (a jusante do fundeadouro de Antuérpia)

▼M2

República da Bulgária

Danúbio: entre o quilómetro fluvial kmf 845,650 e o kmf 374,100

▼B

República Checa

Labe: entre a eclusa Ústí nad Labem-Střekov e a eclusa Lovosice

Represas: Baška, Brněnská (Kníničky), Horka (Stráž pod Ralskem), Hracholusky, Jesenice, Nechranice, Olešná, Orlík, Pastviny, Plumov, Rozkoš, Seč, Skalka, Slapy, Těrlicko, Žermanice

Lago Máchovo

Zona aquática Velké Žernoseky

Lagoas: Oleksovice, Svět, Velké Dářko

Lagos de cascalho: Dolní Benešov, Ostrožná Nová Ves a Tovačov

República Federal da Alemanha







Danúbio de Kelheim (km 2 414,72) até à fronteira com a Áustria Reno da fronteira com a Suíça até à fronteira com os Países Baixos Elbe da foz do canal Elbe-Seiten até ao limite inferior do porto de Hamburgo Müritz

República Francesa

Reno

República da Hungria

Danúbio: entre o quilómetro fluvial (kmf) 1812 e o kmf 1433

Danúbio Moson: entre o kmf 14 e o kmf 0

Danúbio Szentendre: entre o kmf 32 e o kmf 0

Danúbio Ráckeve: entre o kmf 58 e o kmf 0

Rio Tisza: entre o kmf 685 e o kmf 160

Rio Dráva: entre o kmf 198 e o kmf 70

Rio Bodrog: entre o kmf 51 e o kmf 0

Rio Kettős-Körös: entre o kmf 23 e o kmf 0

Rio Hármas-Körös: entre o kmf 91 e o kmf 0

Canal Sió: entre o kmf 23 e o kmf 0

Lago Velence

Lago Fertő

Reino dos Países Baixos

Reno

Sneekermeer, Koevordermeer, Heegermeer, Fluessen, Slotermeer, Tjeukemeer, Beulakkerwijde, Belterwijde, Ramsdiep, Ketelmeer, Zwartemeer, Veluwemeer, Eemmeer, Alkmaardermeer, Gouwzee, Buiten Ij, afgesloten Ij, Noordzeekanaal, porto de Ijmuiden, zona portuária de Roterdão, Nieuwe Maas, Noord, Oude Maas, Beneden Merwede, Nieuwe Merwede, Dordische Kil, Boven Merwede, Waal, Bijlandsch Kanaal, Boven Rijn, Pannersdensch Kanaal, Geldersche Ijssel, Neder Rijn, Lek, canal Amesterdão-Reno, Veerse Meer, canal Escalda-Reno até à foz no Volkerak, Amer, Bergsche Maas, o rio Mosa a jusante de Venlo, Gooimeer, Europort, canal de Caland (a leste do porto Benelux), Hartelkanaal

República da Áustria

Danúbio: da fronteira com a Alemanha à fronteira com a Eslováquia

Inn: da foz à central eléctrica de Passau-Ingling

Traun: da foz ao km 1,80

Enns: da foz ao km 2,70

March: até ao km 6,00

República da Polónia

— Rio Biebrza desde o estuário do canal Augustowski até ao estuário do rio Narwia

— Rio Brda desde a ligação com o canal Bydgoski em Bydgoszcz até ao estuário do rio Wisła

— Rio Bug desde o estuário do rio Muchawiec até ao estuário do rio Narwia

— Lago Dąbie até à fronteira com as águas marítimas internas

— Canal Augustowski desde a ligação com o rio Biebrza até à fronteira estatal, juntamente com os lagos situados ao longo do eixo deste canal

— Canal Bartnicki desde o lago Ruda Woda até ao lago Bartężek, juntamente com o lago Bartężek

— Canal Bydgoski

— Canal Elbląski desde o lago Druzno até ao lago Jeziorak e ao lago Szeląg Wielki, juntamente com estes lagos e com os lagos situados no eixo do canal e um ramal na direcção de Zalewo desde o lago Jeziorak até ao lago Ewingi, inclusive

— Canal Gliwicki juntamente com o canal Kędzierzyński

— Canal Jagielloński desde a ligação com o rio Elbląg até ao rio Nogat

— Canal Łączański

— Canal Śleśiński com os lagos situados ao longo do eixo deste Canal e do Lago Goplo

— Canal Żerański

— Rio Martwa Wisła desde o rio Wisła em Przegalina até à fronteira com as águas marítimas internas

— Rio Narew desde o estuário do rio Biebrza até ao estuário do rio Wisła, juntamente com o lago Zegrzyński

— Rio Nogat desde o rio Wisła até ao estuário da laguna de Wisła

— Rio Noteć (superior) desde o lago Gopło até à ligação com o canal Górnonotecki e com o canal Górnonotecki, e rio Noteć (inferior) desde a ligação do canal Bydgoski até ao estuário do rio Warta

— Rio Nysa Łużycka desde o Gubin até ao estuário do rio Odra

— Rio Odra desde a cidade de Racibórz até à ligação com o rio Odra oriental que passa a ser o rio Regalica desde a foz de Klucz-Ustowo, juntamente com esse rio e seus afluentes até ao lago Dąbie, assim como um ramal do Odra desde a eclusa de Opatowice até à eclusa da cidade de Wrocław

— Rio Odra ocidental desde o dique de Widuchowa (704,1 km do rio Odra) até ao limite com as águas marítimas interiores, juntamente com os seus afluentes, assim como a foz de Klucz-Ustowo, que une o rio Odra oriental e ocidental

— Rio Parnica e foz do Parnicki desde o rio Odra ocidental até ao limite com as águas marítimas interiores

— Rio Pisa desde o lago Roś até ao estuário do rio Narew

— Rio Szkarpawa desde o rio Wisła até ao estuário da laguna de Wisła

— Rio Warta desde o lago de Ślesińskie até ao estuário do rio Odra

— Sistema de Wielkie Jeziora Mazurskie, que engloba os lagos unidos pelos rios e canais que constituem um eixo principal desde o lago Roś (inclusive) em Pisz até ao canal Węgorzewski (incluindo esse canal) em Węgorzewo, juntamente com os lagos Seksty, Mikołajskie, Tałty, Tałtowisko, Kotek, Szymon, Szymoneckie, Jagodne, Boczne, Tajty, Kisajno, Dargin, Łabap, Kirsajty e Święcajty, juntamente com o canal Giżycki e o canal Niegociński e o canal Piękna Góra, e um ramal do lago Ryńskie (inclusive) em Ryn até ao lago Nidzkie (até 3 km, limítrofe com a reserva hídrica do lago Nidzkie), juntamente com os lagos Bełdany, Guzianka Mała e Guzianka Wielka

— Rio Wisla desde o estuário do rio Przemsza até à ligação com o canal Łączański e desde o estuário desse canal em Skawina até ao estuário do rio Wisła até à baía de Gdańsk, excluindo a reserva hídrica de Włocławski

▼M2

Roménia

Danúbio: da fronteira entre a Sérvia e a Roménia (km 1 075) ao Mar Negro no canal de Sulina.

Canal Danúbio–Mar Negro (64,410 km de comprimento): da confluência com o rio Danúbio, no km 299,300 do Danúbio em Cernavodă (respectivamente km 64,410 do canal), ao porto de Constança Sul–Agigea (km «0» do canal).

Canal Poarta Albă–Midia Năvodari (34,600 km de comprimento): da confluência com o canal Danúbio–Mar Negro no km 29,410 em Poarta Albă (respectivamente km 27,500 do canal) ao porto de Midia (km «0» do canal)

▼B

República Eslovaca

Danúbio: entre Devín (kmf 1880,26) e a fronteira com a Hungria

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte







ESCÓCIA Leith (Edinburgh) No interior dos quebra-mares Glasgow Strathclyde Loch Crinan Canal De Crinan a Ardrishaig Caledonian Canal As secções do canal IRLANDA DO NORTE River Lagan De Lagan Weir a Stranmillis LESTE DA INGLATERRA River Wear (não ligado à maré) Antiga ponte ferroviária (Durham) até Prebends Bridge (Durham) River Tees A montante da barragem do rio Tees Grimsby Dock Interior das eclusas Immingham Dock Interior das eclusas Hull Docks Interior das eclusas Boston Dock Interior das portas de eclusa Aire e Calder Navigation Goole Docks até Leeds; junção com o canal de Leeds e Liverpool; Bank Dole Junction até Selby (eclusa do rio Ouse); Castleford Junction até Wakefield (eclusa descendente) River Ancholme Eclusa de Ferriby até Brigg Calder e Hebble Canal Wakefield (eclusa descendente) até à eclusa superior de Broadcut River Foss Da junção (Blue Bridge) com o rio Ouse até Monk Bridge Fossdyke Canal Junção com o rio Trent até Brayford Pool Goole Dock Interior das portas de eclusa Hornsea Mere Todo o canal River Hull Da eclusa de Struncheon Hill até Beverley Beck Market Weighton Canal Eclusa do rio Humber até à eclusa de Sod Houses New Junction Canal Todo o canal River Ouse Da eclusa de Naburn até Nun Monkton Sheffield e South Yorkshire Canal Da eclusa de Keadby até à eclusa de Tinsley River Trent Da eclusa de Cromwell até Shardlow River Witham Da eclusa de Boston até Brayford Poole (Lincoln) PAÍS DE GALES E OESTE DA INGLATERRA River Severn Acima de Llanthony e de Maisemore Weirs River Wye Acima de Monmouth Cardiff Roath Park Lake Port Talbot No interior das docas fechadas Swansea No interior das docas fechadas River Dee Acima do ponto de extracção de água de Barrelwell Hill River Mersey As docas (excluindo Seaforth Dock) River Lune Acima da doca de Glasson River Avon (Midland) Eclusa de Tewkesbury até Evesham Gloucester Docas da cidade de Gloucester, canal Gloucester/Sharpness Hollingworth Lake Todo o lago Manchester Ship Canal Todo o canal e as docas de Salford incluindo o rio Irwell Pickmere Lake Todo o lago River Tawe Entre o muro de barragem marítima/marina e o estádio de atletismo de Morfa Rudyard Lake Todo o lago River Weaver Abaixo de Northwich SUL DA INGLATERRA River Nene Wisbech Cut e rio Nene até à eclusa de Dog-in-a-Doublet River Great Ouse Kings Lynn Cut e rio Great Ouse abaixo de da ponte rodoviária de West Lynn Yarmouth Estuário do rio Yare desde uma linha traçada entre as extremidades dos molhes de entrada norte e sul, incluindo Breydon Water Lowestoft Porto de Lowestoft abaixo da eclusa de Mutford até uma linha traçada entre os molhes de entrada do anteporto Rivers Alde e Ore Acima da entrada para o rio Ore até Westrow Point River Deben Acima da entrada do rio Deben até Felixstowe Ferry River Orwell e River Stour Desde uma linha traçada de Fagbury Point a Shotley Point no rio Orwell até à doca de Ipswich; e desde uma linha traçada no sentido norte-sul através de Erwarton Ness no rio Stour até Manningtree Chelmer & Blackwater Canal A leste da eclusa de Beeleigh Tamisa (River Thames) e seus afluentes Tamisa acima da eclusa de Teddington até Oxford River Adur e Southwick Canal Rio Adur acima da extremidade oeste de Tarmac Wharf, e no interior do canal de Southwick River Arun Rio Arun acima da marina de Littlehampton River Ouse (Sussex), Newhaven Rio Ouse acima da extremidade norte de North Quay Bewl Water Todo o lago Grafham Water Todo o lago Rutland Water Todo o lago Thorpe Park Lake Todo o lago Chichester A leste de uma linha que une Cobnor Point e Chalkdock Point Christchurch No interior do porto de Christchurch excluindo o Run Exeter Canal Todo o canal River Avon (Avon) Docas da cidade de Bristol Netham Dam até Pulteney Weir

CAPÍTULO 3

Zona 4

Reino da Bélgica

Toda a rede belga com excepção das vias navegáveis situadas na zona 3

República Checa

Todas as outras vias navegáveis que não constem das zonas 1, 2 e 3

República Federal da Alemanha

Todas as vias navegáveis interiores com excepção das zonas 1, 2 e 3

República Francesa

Todas as vias navegáveis interiores com excepção das zonas 1, 2 e 3

República Italiana

Rio Pó: de Piacenza até à foz

Canal Milão-Cremona, rio Pó: secção final de 15 km, ligada ao Pó

Rio Mincio: de Mântua, Governolo ao Pó

Idrovia Ferrarese (via navegável de Ferrara): do Pó (Pontelagoscuro), Ferrara a Porto Garibaldi

Canais de Brondolo e Valle: do Pó oriental à laguna de Veneza

Canal Fissero — Tartaro — Canalbianco: de Adria ao Pó oriental

Litoral veneziano: da laguna de Veneza a Grado

República da Lituânia

Toda a rede lituana

Grão-Ducado do Luxemburgo

Mosela

República da Hungria

Todas as outras vias navegáveis que não constem das zonas 2 e 3

Reino dos Países Baixos

Todos os outros rios, canais e mares interiores não enumerados nas zonas 1, 2 e 3

República da Áustria

Thaya: até Bernhardsthal

March: para lá do km 6,00

República da Polónia

Todas as outras vias navegáveis que não constem das zonas 1, 2 e 3

▼M2

Roménia

Todas as outras vias navegáveis que não constem da zona 3

▼B

República Eslovaca

Todas as outras vias navegáveis que não constem da zona 3

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte







ESCÓCIA Ratho and Linlithgow Union Canal Todo o canal Glasgow Forth e Clyde Canal Monkland Canal — secções de Faskine e Drumpellier Hogganfield Loch LESTE DA INGLATERRA River Ancholme Brigg até à eclusa de Harram Hill Calder and Hebble Canal Eclusa superior de Broadcut até Sowerby Bridge Chesterfield Canal West Stockwith até Worksop Cromford Canal Todo o canal River Derwent Da junção com o rio Ouse até à ponte de Stamford Driffield Navigation Da eclusa de Struncheon Hill até Great Driffield Erewash Canal Da eclusa de Trent até à eclusa de Langley Mill Huddersfield Canal Da junção com Calder e Hebble em Coopers Bridge até Huddersfield Narrow Canal em Huddersfield Entre Ashton-Under-Lyne e Huddersfield Leeds and Liverpool Canal Da eclusa de Leeds River até Skipton Wharf Light Water Valley Lake Todo o lago The Mere, Scarborough Todo o lago River Ouse Acima de Nun Monkton Pool Pocklington Canal Da junção com o rio Derwent até Melbourne Basin Sheffield and South Yorkshire Canal Eclusa de Tinsley até Sheffield River Soar Junção de Trent até Loughborough Trent and Mersey Canal Shardlow até à eclusa de Dellow Lane River Ure e Ripon Canal Da junção com o rio Ouse até ao canal de Ripon (Ripon Basin) Ashton Canal Todo o canal PAÍS DE GALES E OESTE DA INGLATERRA River Avon (Midland) Acima de Evesham Birmingham Canal Navigation Todo o canal Birmingham and Fazeley Canal Todo o canal Coventry Canal Todo o canal Grand Union Canal (da junção de Napton a Birmingham e Fazeley Toda a secção do canal Kennet and Avon Canal (de Bath a Newbury) Toda a secção do canal Lancaster Canal Todo o canal Leeds and Liverpool Canal Todo o canal Llangollen Canal Todo o canal Caldon Canal Todo o canal Peak Forest Canal Todo o canal Macclesfield Canal Todo o canal Monmouthshire and Brecon Canal Todo o canal Montgomery Canal Todo o canal Rochdale Canal Todo o canal Swansea Canal Todo o canal Neath & Tennant Canal Todo o canal Shropshire Union Canal Todo o canal Staffordshire and Worcester Canal Todo o canal Stratford-upon-Avon Canal Todo o canal River Trent Todo o rio Trent and Mersey Canal Todo o canal River Weaver Acima de Northwich Worcester and Birmingham Canal Todo o canal SUL DA INGLATERRA River Nene Acima da eclusa de Dog-in-a-Doublet River Great Ouse Kings Lynn acima da ponte rodoviária de West Lynn. Rio Great Ouse e todos os cursos de água de Fenland em comunicação incluindo o rio Cam e Middle Level Navigation The Norfolk and Suffolk Broads Todos os rios, lagos e estuários, canais e vias navegáveis, sujeitos ou não às marés, nos limites dos Norfolk and Suffolk Broads incluindo Oulton Broad, e os rios Waveney, Yare, Bure, Ant e Thurne salvo disposições específicas relativas a Yarmouth e Lowestoft River Blyth Rio Blyth, entrada até Blythburgh Rivers Alde and Ore No rio Alde acima de Westrow Point River Deben Rio Deben acima de Felixstowe Ferry River Orwell e River Stour Todas as vias navegáveis no rio Stour acima de Manningtree Chelmer & Blackwater Canal A oeste da eclusa de Beeleigh Tamisa (River Thames) e seus afluentes Rio Stort e rio Lee acima de Bow Creek. Grand Union Canal acima da eclusa de Brentford e Regents Canal acima de Limehouse Basin e todos os canais em comunicação com este. Rio Wey acima da eclusa do Tamisa. Kennet e Avon Canal. Tamisa acima de Oxford. Oxford Canal River Medway e The Swale Rio Medway acima da eclusa de Allington River Stour (Kent) Rio Stour acima do embarcadouro em Flagstaff Reach Porto de Dover Todo o porto River Rother Rio Rother e Royal Military Canal acima da eclusa Scots Float Sluice e rio Brede acima da eclusa de entrada Brighton Porto interior da marina de Brighton acima da eclusa Wickstead Park Lake Todo o lago Kennet and Avon Canal Todo o canal Grand Union Canal Todo o canal River Avon (Avon) Acima de Pulteney Weir Bridgewater Canal Todo o canal









ANEXO II

PRESCRIÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS APLICÁVEIS ÀS EMBARCAÇÕES QUE NAVEGUEM NAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DAS ZONAS 1, 2, 3 E 4

ÍNDICE PARTE I CAPÍTULO 1 GENERALIDADES Artigo 1.01 — Definições Artigo 1.02 — (sem conteúdo) Artigo 1.03 — (sem conteúdo) Artigo 1.04 — (sem conteúdo) Artigo 1.05 — (sem conteúdo) Artigo 1.06 — Prescrições de carácter temporário Artigo 1.07 — Instruções administrativas CAPÍTULO 2 PROCEDIMENTOS Artigo 2.01 — Comissões de inspecção Artigo 2.02 — Pedido de inspecção Artigo 2.03 — Apresentação do veículo aquático à inspecção Artigo 2.04 — (sem conteúdo) Artigo 2.05 — Certificado comunitário provisório Artigo 2.06 — Validade do certificado de inspecção Artigo 2.07 — Menções e alterações no certificado de inspecção Artigo 2.08 — (sem conteúdo) Artigo 2.09 — Inspecção periódica Artigo 2.10 — Inspecção voluntária Artigo 2.11 — (sem conteúdo) Artigo 2.12 — (sem conteúdo) Artigo 2.13 — (sem conteúdo) Artigo 2.14 — (sem conteúdo) Artigo 2.15 — Encargos Artigo 2.16 — Informações Artigo 2.17 — Registo dos certificados comunitários ▼M3 Artigo 2.18 — Número único europeu de identificação de embarcação ▼B Artigo 2.19 — Equivalências e derrogações PARTE II CAPÍTULO 3 REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO NAVAL Artigo 3.01 — Regra de base Artigo 3.02 — Solidez e estabilidade Artigo 3.03 — Casco Artigo 3.04 — Casas das máquinas e das caldeiras, bancas CAPÍTULO 4 DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, BORDO LIVRE E ESCALAS DE CALADO Artigo 4.01 — Distância de segurança Artigo 4.02 — Bordo livre Artigo 4.03 — Bordo livre mínimo Artigo 4.04 — Marcas de calado Artigo 4.05 — Calado máximo das embarcações cujos porões nem sempre estão fechados de modo estanque à surriada e à intempérie Artigo 4.06 — Escalas de calado CAPÍTULO 5 MANOBRABILIDADE Artigo 5.01 — Generalidades Artigo 5.02 — Ensaios de navegação Artigo 5.03 — Zona de ensaios Artigo 5.04 — Grau de carregamento das embarcações e comboios durante os ensaios de navegação Artigo 5.05 — Utilização dos meios de bordo para os ensaios de navegações Artigo 5.06 — Velocidade prescrita (em marcha avante) Artigo 5.07 — Capacidade de parar Artigo 5.08 — Capacidade de fazer marcha à ré Artigo 5.09 — Capacidade de se desviar Artigo 5.10 — Capacidade de virar CAPÍTULO 6 SISTEMA DE GOVERNO Artigo 6.01 — Requisitos gerais Artigo 6.02 — Dispositivos de accionamento do aparelho de governo Artigo 6.03 — Comando hidráulico do aparelho de governo Artigo 6.04 — Fonte de energia Artigo 6.05 — Comando manual Artigo 6.06 — Instalações de hélices orientáveis, jacto de água, hélices Voith Schneider e lemes de proa activos Artigo 6.07 — Indicadores e dispositivos de controlo Artigo 6.08 — Reguladores da velocidade angular ▼M3 Artigo 6.09 — Aprovação e inspecções periódicas ▼B CAPÍTULO 7 CASA DO LEME Artigo 7.01 — Generalidades Artigo 7.02 — Visão desobstruída Artigo 7.03 — Requisitos gerais relativos aos dispositivos de comando, indicação e controlo Artigo 7.04 — Requisitos gerais relativos aos dispositivos de comando, indicação e controlo das máquinas principais e do sistema de governo Artigo 7.05 — Luzes de sinalização, sinais luminosos e sinais sonoros Artigo 7.06 — Instalações de radar e indicadores da velocidade angular Artigo 7.07 — Instalações de radiotelefonia para embarcações com casa do leme adaptada para a condução por radar por uma única pessoa Artigo 7.08 — Serviço de comunicações internas a bordo Artigo 7.09 — Sistema de alarme Artigo 7.10 — Aquecimento e ventilação Artigo 7.11 — Instalações para a manobra dos ferros de popa Artigo 7.12 — Casas do leme rebaixáveis Artigo 7.13 — Menção no certificado comunitário das embarcações com casa do leme adaptada para a condução por radar por uma única pessoa CAPÍTULO 8 CONSTRUÇÃO DE MÁQUINAS Artigo 8.01 — Generalidades Artigo 8.02 — Dispositivos de segurança Artigo 8.03 — Dispositivos de propulsão Artigo 8.04 — Tubos de escape dos motores Artigo 8.05 — Reservatórios de combustível, tubagens e acessórios Artigo 8.06 — Armazenamento de óleo de lubrificação, tubagens e acessórios Artigo 8.07 — Armazenamento de óleos utilizados nos sistemas de transmissão de energia, nos sistemas de comando e de activação, nos sistemas de aquecimento, nas tubagens e acessórios Artigo 8.08 — Instalações de esgoto Artigo 8.09 — Dispositivos de recolha de águas com óleo e de óleos usados Artigo 8.10 — Ruído produzido pelas embarcações CAPÍTULO 8 A (sem conteúdo) CAPÍTULO 9 INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS Artigo 9.01 — Generalidades Artigo 9.02 — Sistemas de alimentação de energia eléctrica Artigo 9.03 — Protecção contra o contacto, a penetração de corpos sólidos e a entrada de água Artigo 9.04 — Protecção contra explosões Artigo 9.05 — Ligação à massa Artigo 9.06 — Tensões máximas admissíveis Artigo 9.07 — Sistemas de distribuição Artigo 9.08 — Ligação à margem ou a outras redes externas Artigo 9.09 — Fornecimento de corrente a outras embarcações Artigo 9.10 — Geradores e motores Artigo 9.11 — Acumuladores Artigo 9.12 — Instalações de conexão Artigo 9.13 — Dispositivos de corte de emergência Artigo 9.14 — Material de instalação Artigo 9.15 — Cabos Artigo 9.16 — Instalações de iluminação Artigo 9.17 — Luzes de sinalização Artigo 9.18 — (sem conteúdo) Artigo 9.19 — Sistemas de alarme e de segurança para as instalações mecânicas Artigo 9.20 — Instalações electrónicas Artigo 9.21 — Compatibilidade electromagnética CAPÍTULO 10 EQUIPAMENTO Artigo 10.01 — Ferros, amarras e cabos Artigo 10.02 — Outro equipamento Artigo 10.03 — Extintores portáteis Artigo 10.03a — Sistemas permanentes de extinção de incêndios em zonas de alojamento, casas do leme e zonas de passageiros Artigo 10.03b — Sistemas permanentes de extinção de incêndios nas casas das máquinas, casas das caldeiras e casas das bombas ▼M3 Artigo 10.03c — Sistemas permanentes de extinção de incêndios para protecção de objectos ▼B Artigo 10.04 — Baleeiras Artigo 10.05 — Bóias salva-vidas e coletes de salvação CAPÍTULO 11 SEGURANÇA NOS POSTOS DE TRABALHO Artigo 11.01 — Generalidades Artigo 11.02 — Dimensões dos postos de trabalho Artigo 11.03 — Dimensões dos postos de trabalho Artigo 11.04 — Trincanizes Artigo 11.05 — Acesso aos postos de trabalho Artigo 11.06 — Saídas e saídas de emergência Artigo 11.07 — Escadas, degraus e equipamento similar Artigo 11.08 — Espaços interiores Artigo 11.09 — Protecção contra o ruído e as vibrações Artigo 11.10 — Tampas de escotilha Artigo 11.11 — Guinchos Artigo 11.12 — Gruas Artigo 11.13 — Armazenamento de líquidos inflamáveis CAPÍTULO 12 ALOJAMENTOS Artigo 12.01 — Generalidades Artigo 12.02 — Prescrições de construção especiais para os alojamentos Artigo 12.03 — Instalações sanitárias Artigo 12.04 — Cozinhas Artigo 12.05 — Instalação de água potável Artigo 12.06 — Aquecimento e ventilação Artigo 12.07 — Outras instalações dos alojamentos CAPÍTULO 13 INSTALAÇÕES DE AQUECIMENTO, DE COZINHA E DE REFRIGERAÇÃO QUE FUNCIONAM COM COMBUSTÍVEIS Artigo 13.01 — Generalidades Artigo 13.02 — Utilização de combustíveis líquidos, aparelhos a petróleo Artigo 13.03 — Fogões com queimador de vaporização e aparelhos de aquecimento com queimador de pulverização Artigo 13.04 — Fogões com queimador de vaporização Artigo 13.05 — Aparelhos de aquecimento com queimador de pulverização Artigo 13.06 — Aparelhos de aquecimento de convecção forçada Artigo 13.07 — Aquecimento com combustíveis sólidos CAPÍTULO 14 INSTALAÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO PARA USOS DOMÉSTICOS Artigo 14.01 — Generalidades Artigo 14.02 — Instalações Artigo 14.03 — Recipientes Artigo 14.04 — Localização e adaptação das unidades de distribuição Artigo 14.05 — Recipientes de reserva e recipientes vazios Artigo 14.06 — Reguladores de pressão Artigo 14.07 — Pressões Artigo 14.08 — Canalizações e tubagens flexíveis Artigo 14.09 — Rede de distribuição Artigo 14.10 — Instalação de aparelhos a gás Artigo 14.11 — Ventilação e evacuação dos gases de combustão Artigo 14.12 — Normas de funcionamento e de segurança Artigo 14.13 — Homologação Artigo 14.14 — Ensaios Artigo 14.15 — Certificação CAPÍTULO 15 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA AS EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS Artigo 15.01 — Generalidades Artigo 15.02 — Casco Artigo 15.03 — Estabilidade Artigo 15.04 — Distância de segurança e bordo-livre Artigo 15.05 — Número máximo de passageiros permitido Artigo 15.06 — Locais e zonas de passageiros Artigo 15.07 — Sistema de propulsão Artigo 15.08 — Dispositivos e equipamentos de segurança Artigo 15.09 — Equipamentos de salvação Artigo 15.10 — Instalações eléctricas Artigo 15.11 — Protecção contra incêndios Artigo 15.12 — Combate a incêndios Artigo 15.13 — Organização relativa à segurança Artigo 15.14 — Instalações de recolha e eliminação de águas usadas Artigo 15.15 — Derrogações aplicáveis a determinadas embarcações de passageiros CAPÍTULO 15 A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA AS EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS À VELA Artigo 15a.01 — Aplicação da parte II Artigo 15a.02 — Derrogações aplicáveis a determinadas embarcações de passageiros à vela Artigo 15a.03 — Exigências relativas à estabilidade das embarcações que naveguem à vela Artigo 15a.04 — Exigências relativas à construção naval e às máquinas Artigo 15a.05 — Generalidades relativas ao aparelho Artigo 15a.06 — Generalidades relativas à mastreação Artigo 15a.07 — Disposições especiais para os mastros Artigo 15a.08 — Disposições especiais para os mastaréus Artigo 15a.09 — Disposições especiais para os gurupés Artigo 15a.10 — Disposições especiais para os paus de bujarrona Artigo 15a.11 — Disposições especiais para as retrancas das velas grandes Artigo 15a.12 — Disposições especiais para as caranguejas Artigo 15a.13 — Disposições gerais para os massames fixo e de laborar Artigo 15a.14 — Disposições especiais para o massame fixo Artigo 15a.15 — Disposições especiais para o massame de laborar Artigo 15a.16 — Forragens e componentes do aparelho Artigo 15a.17 — Velas Artigo 15a.18 — Equipamentos Artigo 15a.19 — Ensaios de controlo CAPÍTULO 16 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA OS VEÍCULOS AQUÁTICOS DESTINADOS A FAZEREM PARTE DE UM COMBOIO EMPURRADO, UM COMBOIO REBOCADO OU UMA FORMAÇÃO DE BRAÇO DADO Artigo 16.01 — Veículos aquáticos aptos a empurrar Artigo 16.02 — Veículos aquáticos aptos a ser empurrados Artigo 16.03 — Veículos aquáticos aptos a assegurar a propulsão de uma formação de braço dado Artigo 16.04 — Veículos aquáticos aptos a ser deslocadas em comboios Artigo 16.05 — Veículos aquáticos aptos a rebocar Artigo 16.06 — Ensaios de navegação dos comboios Artigo 16.07 — Inscrições no certificado comunitário CAPÍTULO 17 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA AS ESTRUTURAS FLUTUANTES Artigo 17.01 — Generalidades Artigo 17.02 — Derrogações Artigo 17.03 — Prescrições suplementares Artigo 17.04 — Distância de segurança residual Artigo 17.05 — Bordo livre residual Artigo 17.06 — Ensaio de estabilidade transversal Artigo 17.07 — Justificação da estabilidade Artigo 17.08 — Justificação da estabilidade em caso de bordo livre residual reduzido Artigo 17.09 — Marcas de calado e escalas de calado Artigo 17.10 — Estruturas flutuantes sem justificação da estabilidade CAPÍTULO 18 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA AS EMBARCAÇÕES DE ESTALEIRO Artigo 18.01 — Condições de operação Artigo 18.02 — Aplicação da parte II Artigo 18.03 — Derrogações Artigo 18.04 — Distância de segurança e bordo livre Artigo 18.05 — Baleeiras CAPÍTULO 19 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA AS EMBARCAÇÕES HISTÓRICAS (sem conteúdo) CAPÍTULO 19 A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA OS BATELÕES DE CANAL (sem conteúdo) CAPÍTULO 19 B DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA OS VEÍCULOS AQUÁTICOS QUE NAVEGAM NAS VIAS DA ZONA 4 Artigo 19b.01 — Aplicação do capítulo 4 CAPÍTULO 20 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA OS NAVIOS DE MAR (sem conteúdo) CAPÍTULO 21 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA AS EMBARCAÇÕES DE RECREIO Artigo 21.01 — Generalidades Artigo 21.02 — Aplicação da parte II Artigo 21.03 — (sem conteúdo) CAPÍTULO 22 ESTABILIDADE DAS EMBARCAÇÕES QUE TRANSPORTAM CONTENTORES Artigo 22.01 — Generalidades Artigo 22.02 — Condições limite e modo de cálculo para a justificação da estabilidade das embarcações que transportam contentores não fixos Artigo 22.03 — Condições limite e modo de cálculo para a justificação da estabilidade das embarcações que transportam contentores fixos Artigo 22.04 — Procedimento relativo à avaliação da estabilidade a bordo CAPÍTULO 22 A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA OS VEÍCULOS AQUÁTICOS DE COMPRIMENTO SUPERIOR A 110 M Artigo 22a.01 — Aplicação da parte I Artigo 22a.02 — Aplicação da parte II Artigo 22a.03 — Solidez Artigo 22a.04 — Flutuabilidade e estabilidade Artigo 22a.05 — Prescrições suplementares Artigo 22a.06 — Aplicação da parte IV em caso de transformação CAPÍTULO 22 B DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA AS EMBARCAÇÕES RÁPIDAS Artigo 22b.01 — Generalidades Artigo 22b.02 — Aplicação da parte I Artigo 22b.03 — Aplicação da parte II Artigo 22b.04 — Assentos e cintos de segurança Artigo 22b.05 — Bordo livre Artigo 22b.06 — Flutuabilidade, estabilidade e subdivisão Artigo 22b.07 — Casa do leme Artigo 22b.08 — Equipamento suplementar Artigo 22b.09 — Zonas fechadas Artigo 22b.10 — Saídas e vias de evacuação Artigo 22b.11 — Protecção e combate a incêndios Artigo 22b.12 — Disposições transitórias PARTE III CAPÍTULO 23 EQUIPAMENTO DAS EMBARCAÇÕES NO QUE SE REFERE À TRIPULAÇÃO Artigo 23.01 — (sem conteúdo) Artigo 23.02 — (sem conteúdo) Artigo 23.03 — (sem conteúdo) Artigo 23.04 — (sem conteúdo) Artigo 23.05 — (sem conteúdo) Artigo 23.06 — (sem conteúdo) Artigo 23.07 — (sem conteúdo) Artigo 23.08 — (sem conteúdo) Artigo 23.09 — Equipamento das embarcações Artigo 23.10 — (sem conteúdo) Artigo 23.11 — (sem conteúdo) Artigo 23.12 — (sem conteúdo) Artigo 23.13 — (sem conteúdo) Artigo 23.14 — (sem conteúdo) Artigo 23.15 — (sem conteúdo) PARTE IV CAPÍTULO 24 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 24.01 — Aplicabilidade das disposições transitórias para os veículos aquáticos já em serviço Artigo 24.02 — Derrogações aplicáveis aos veículos aquáticos já em serviço Artigo 24.03 — Derrogações aplicáveis aos veículos aquáticos cuja quilha tinha sido colocada em 1 de Abril de 1976 ou antes dessa data Artigo 24.04 — Outras derrogações Artigo 24.05 — (sem conteúdo) Artigo 24.06 — Derrogações aplicáveis aos veículos aquáticos não abrangidos pelo artigo 24.01 Artigo 24.07 — (sem conteúdo) CAPÍTULO 24 A DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS AQUÁTICOS QUE NÃO NAVEGUEM NAS VIAS DA ZONA R Artigo 24a.01 — Aplicação das disposições transitórias aos veículos aquáticos já em serviço e validade dos certificados comunitários antigos Artigo 24a.02 — Derrogações aplicáveis aos veículos aquáticos já em serviço Artigo 24a.03 — Derrogações aplicáveis aos veículos aquáticos cuja quilha tenha sido colocada antes de 1 de Janeiro de 1985 Artigo 24a.04 — Outras derrogações APÊNDICE I — SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA APÊNDICE II — INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS APÊNDICE III — ESTRUTURA DO NÚMERO ÚNICO EUROPEU DE IDENTIFICAÇÃO DE EMBARCAÇÃO APÊNDICE IV — DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO

PARTE I

CAPÍTULO 1

GENERALIDADES

Artigo 1.01

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Tipos de veículos aquáticos 1. «Veículo aquático», uma embarcação ou uma estrutura flutuante; 2. «Embarcação», uma embarcação de navegação interior ou um navio de mar; 3. «Embarcação de navegação interior», uma embarcação destinada exclusiva ou essencialmente a navegar nas vias navegáveis interiores; 4. «Navio de mar», uma embarcação autorizada para a navegação marítima; 5. «Embarcação automotora», uma embarcação automotora vulgar ou uma embarcação-tanque automotora; 6. «Embarcação-tanque automotora», uma embarcação destinada ao transporte de mercadorias em tanques, construída para navegar isoladamente pelos seus próprios meios mecânicos de propulsão; 7. «Embarcação automotora vulgar», uma embarcação automotora, excluindo as embarcações-tanque automotoras, destinada ao transporte de mercadorias, construída para navegar isoladamente pelos seus próprios meios mecânicos de propulsão; 8. «Batelão de canal», uma embarcação de navegação interior que não ultrapasse 38,5 m de comprimento e 5,05m de boca, navegando habitualmente no Canal Reno-Ródano; 9. «Rebocador», uma embarcação especialmente construída para efectuar reboques; 10. «Empurrador», uma embarcação especialmente construída para assegurar a propulsão de comboios empurrados; 11. «Batelão», um batelão vulgar ou um batelão-tanque; 12. «Batelão-tanque», uma embarcação destinada ao transporte de mercadorias em tanques, construída para ser rebocada e não munida de meios mecânicos de propulsão ou munida de meios mecânicos de propulsão que apenas permitem efectuar pequenas deslocações; 13. «Batelão vulgar», uma embarcação, excluindo os batelões-tanque, destinada ao transporte de mercadorias, construída para ser rebocada e não munida de meios mecânicos de propulsão ou munida de meios mecânicos de propulsão que apenas permitem efectuar pequenas deslocações; 14. «Barcaça», uma barcaça-tanque, uma barcaça vulgar ou uma barcaça de navio; 15. «Barcaça-tanque», uma embarcação destinada ao transporte de mercadorias em tanques, construída ou especialmente adaptada para ser empurrada e não munida de meios mecânicos de propulsão ou munida de meios mecânicos de propulsão que apenas permitem efectuar pequenas deslocações quando não integrada num comboio empurrado; 16. «Barcaça vulgar», uma embarcação, excluindo as barcaças-tanque, destinada ao transporte de mercadorias, construída ou especialmente adaptada para ser empurrada e não munida de meios mecânicos de propulsão ou munida de meios mecânicos de propulsão que apenas permitem efectuar pequenas deslocações quando não integrada num comboio empurrado; 17. «Barcaça de navio», uma barcaça de empurrar construída para ser transportada a bordo de navios de mar e para navegar nas vias navegáveis interiores; 18. «Embarcação de passageiros», uma embarcação de excursões diárias ou uma embarcação com cabines construída e preparada para transportar mais de 12 passageiros; 19. «Embarcação de passageiros à vela», uma embarcação de passageiros construída e preparada também para propulsão à vela; 20. «Embarcação de excursões diárias», uma embarcação de passageiros sem camarotes para alojamento nocturno de passageiros; 21. «Embarcação com camarotes», uma embarcação de passageiros equipada com camarotes para o alojamento nocturno de passageiros; 22. «Embarcação rápida», uma embarcação motorizada capaz de atingir velocidades superiores a 40 km/h em relação à água; 23. «Estrutura flutuante», um equipamento flutuante com instalações de trabalho, como por exemplo gruas, dragas, bate-estacas, elevadores; 24. «Embarcação de estaleiro», uma embarcação adequada e destinada, pelo seu modo de construção e equipamento, a ser utilizada em estaleiros, como por exemplo uma draga de sucção, um batelão-tremonha ou um batelão-pontão, um pontão ou um assentador de blocos; 25. «Embarcação de recreio», uma embarcação para desporto ou recreio, excluindo as embarcações de passageiros; 26. «Baleeira», um barco utilizado para fins de transporte, salvamento, assistência e trabalho; 27. «Instalação flutuante», uma instalação flutuante normalmente não destinada a ser deslocada, como por exemplo uma piscina flutuante, uma doca, um embarcadouro ou um hangar para embarcações; 28. «Equipamento flutuante», uma jangada ou uma construção, um conjunto ou um objecto apto a navegar, excluindo embarcações, estruturas flutuantes ou instalações flutuantes;

Conjuntos de veículos aquáticos 29. «Comboio», um comboio rígido ou um comboio rebocado; 30. «Formação», a forma do conjunto que constitui um comboio; 31. «Comboio rígido», um comboio empurrado ou uma formação de braço dado; 32. «Comboio empurrado», um conjunto rígido de veículos aquáticos em que pelo menos um destes está colocado à frente do ou dos dois veículos motorizados que asseguram a propulsão do comboio, designados por empurradores; é igualmente considerado rígido um comboio composto por um veículo empurrador e um veículo empurrado, acoplados de forma a permitir uma articulação guiada; 33. «Formação de braço dado», um conjunto de veículos aquáticos acoplados lateralmente de maneira rígida, não estando nenhum em frente daquele que assegura a propulsão do conjunto; 34. «Comboio rebocado», um conjunto de um ou mais veículos aquáticos, instalações flutuantes ou equipamentos flutuantes, rebocado por um ou mais veículos motorizados que fazem parte do comboio;

Zonas específicas das embarcações 35. «Casa das máquinas principais», o local onde estão instaladas as máquinas de propulsão; 36. «Casa das máquinas», um local onde estejam instalados motores de combustão; 37. «Casa das caldeiras», um local onde esteja colocado um aparelho destinado a produzir vapor ou a aquecer um fluido térmico e que funcione com combustível; 38. «Superstrutura fechada», uma construção contínua, rígida e estanque, com paredes rígidas assentes no convés e formando com este um todo fixo e estanque; 39. «Casa do leme», o local onde estão reunidos os instrumentos de comando e controlo necessários à condução da embarcação; 40. «Alojamento», um local destinado às pessoas que vivem normalmente a bordo, incluindo cozinhas, paióis de mantimentos, instalações sanitárias, lavandarias, vestíbulos e corredores, mas excluindo a casa do leme; 41. «Zona de passageiros», as zonas destinadas aos passageiros a bordo e as áreas fechadas tais como salas, escritórios, lojas, salões de cabeleireiro, estufas, lavandarias, saunas, retretes, casas de banho, corredores, passagens de comunicação e escadas não isoladas por divisórias; 42. «Centro de controlo», a casa do leme, uma zona que contenha uma central eléctrica de emergência ou partes dela, ou uma zona com um lugar permanentemente ocupado por pessoal de bordo ou por membros da tripulação, por exemplo para os sistemas de alarme de incêndio e para o controlo remoto de portas ou das portinholas de incêndio; 43. «Caixa de escada», a caixa de uma escadaria interna ou de um elevador; 44. «Sala», uma divisão de uma zona de alojamento ou de uma zona de passageiros; A bordo das embarcações de passageiros, as cozinhas não são consideradas salas; 45. «Cozinha», uma divisão que contenha um fogão ou outro aparelho de cozinha semelhante; 46. «Armazém», uma divisão destinada ao armazenamento de líquidos inflamáveis ou uma divisão de superfície superior a 4 m2 destinada a armazenar material; 47. «Porão», uma parte da embarcação, delimitada a vante e a ré por anteparas, aberta ou fechada por tampas de escotilha, destinada quer ao transporte de mercadorias embaladas ou a granel quer à recepção de cisternas; 48. «Tanque», uma cisterna ligada à embarcação, cujas paredes são constituídas quer pelo casco quer por um invólucro independente do casco; 49. «Posto de trabalho», uma área na qual a tripulação executa as suas tarefas, incluindo a prancha de embarque, o pau de carga e a baleeira; 50. «Via de circulação», uma área destinada à circulação habitual de pessoas e mercadorias; 51. «Zona de segurança», a zona limitada para o exterior por um plano vertical situado a uma distância de 1/5 da boca BF paralelamente ao forro exterior, no plano de calado máximo; 52. «Zonas de reunião», zonas da embarcação especialmente protegidas, nas quais os passageiros se reúnem em caso de perigo; 53. «Zonas de evacuação», a parte das zonas de reunião da embarcação a partir das quais se pode proceder à evacuação de pessoas;

Termos de técnica naval 54. «Plano de calado máximo», o plano de flutuação correspondente à imersão máxima com que a embarcação é autorizada a navegar; 55. «Distância de segurança», a distância entre o plano de calado máximo e o plano paralelo que passa pelo ponto mais baixo acima do qual a embarcação já não é considerada estanque; 56. «Distância de segurança residual», em caso de adornamento do veículo aquático, a distância, na vertical, entre o nível de água e o ponto mais baixo da parte imersa do costado acima do qual o veículo aquático deixa de ser considerado estanque; 57. «Bordo livre (F)», a distância entre o plano de calado máximo e o plano paralelo que passa pelo ponto mais baixo do trincaniz ou, na ausência de trincaniz, pelo ponto mais baixo da aresta superior do forro exterior; 58. «Bordo livre residual», em caso de adornamento do veículo aquático, a distância, na vertical, entre o nível de água e a aresta do convés no ponto mais baixo da parte imersa do costado ou, na ausência de convés, no ponto mais baixo da aresta superior do forro fixo; 59. «Linha de sobre-imersão», uma linha teórica traçada no forro exterior a uma distância mínima de 10 cm abaixo do convés das anteparas e de 10 cm abaixo do ponto não estanque mais baixo do forro. Se não houver convés das anteparas admite-se uma linha traçada a uma distância mínima de 10 cm abaixo da linha mais baixa até à qual o forro é estanque; 60. «Deslocamento volumétrico» ( ), o volume submerso da embarcação, em metros cúbicos; 61. «Deslocamento (Δ)», o peso total da embarcação, incluindo a carga, em toneladas; 62. «Coeficiente de finura total (Cß)», a relação entre o deslocamento volumétrico e o produto comprimento LWL × boca (BWL × calado T; 63. «Superfície lateral acima da linha de água (AV)», a área lateral da embarcação acima da linha de flutuação, em metros quadrados; 64. «Convés das anteparas», o convés até ao qual se elevam as an