2010R0447 — PT — 16.04.2011 — 002.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 447/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Maio de 2010

relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alíneas f) e j), em conjugação com o seu artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) Dada a situação actual do mercado do leite em pó desnatado em termos de procura e de preços e o nível das existências de intervenção, é adequado abrir um concurso para a venda de leite em pó desnatado de intervenção, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública ( 2 ). (2) Para uma melhor gestão das vendas de intervenção, importa fixar uma data antes da qual o leite em pó desnatado de intervenção deve ter entrado em armazenagem a fim de estar disponível para venda. (3) O artigo 40.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 prevê a necessidade de estabelecer os prazos para a apresentação de propostas. (4) Em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, devem ser fixados os prazos para os organismos de intervenção notificarem à Comissão todas as propostas admissíveis. (5) Dada a crescente volatilidade dos preços no mercado, é conveniente aumentar o montante da garantia, em derrogação ao disposto no artigo 44.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009. (6) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

É aberta a venda, mediante concurso, de leite em pó desnatado entrado em armazenagem antes de 1 de Novembro de 2009, de acordo com as condições previstas no título III do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

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O preço proposto é o preço por 100 kg de produtos.

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Artigo 2.o

Datas de apresentação das propostas

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1. O prazo para a apresentação das propostas relativas aos concursos específicos termina às 11h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês. No entanto, em Agosto, terminará às 11h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira e, em Dezembro, às 11h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.

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2. O prazo para a apresentação das propostas para o primeiro concurso específico termina em 1 de Junho de 2010, às 11h00 (hora de Bruxelas).

3. As propostas são apresentadas aos organismos de intervenção ( 3 ).

Artigo 3.o

Notificação à Comissão

A notificação prevista no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 é efectuada até às 16h00 (hora de Bruxelas), na data-limite de apresentação das propostas referida no artigo 2.o do presente regulamento.

Artigo 4.o

Derrogação

Em derrogação ao disposto no artigo 44.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, a garantia para o leite em pó desnatado é de 200 EUR/tonelada.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.