2004R0234 — PT — 01.01.2007 — 005.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 234/2004 DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 2004

relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria e revoga a Posição Comum 2001/357/PESC ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Na Resolução 1521 (2003) de 22 de Dezembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas e tendo em conta a evolução da situação na Libéria, nomeadamente a saída do anterior presidente Charles Taylor e a formação de um Governo transitório nacional, tomou a decisão de alterar algumas das medidas restritivas impostas contra a Libéria pela Resolução 1343 (2001) de 7 de Março de 2001 e pela Resolução 1478 (2003) de 6 de Maio de 2003 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (2) A Posição Comum 2004/137/PESC dá execução às medidas da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente a proibição de assistência técnica relacionada com actividades militares e a proibição das importações de diamantes brutos, bem como de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria. (3) A Posição Comum 2004/137/PESC determina igualmente a proibição dos serviços relacionados com actividades militares, bem como de assistência financeira relacionada com actividades militares, a que não se faça referência na Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (4) O Regulamento (CE) n.o 1030/2003 do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria ( 2 ) dá execução a algumas das medidas previstas nas Resoluções 1343 (2001) e 1478 (2003). As alterações a essas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por isso e para evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões do Conselho de Segurança na matéria, no que se refere à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas. (5) Por uma questão de clareza, deve ser adoptado um texto único que contenha todas as medidas pertinentes na sua versão alterada e que substitua o Regulamento (CE) n.o 1030/2003, que deve ser revogado. (6) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, os ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, o aconselhamento, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência verbal.

Artigo 2.o

É proibido:

a) Conceder, vender, prestar ou transferir assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização neste país.

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja fomentar, directa ou indirectamente, as operações referidas nas alíneas a) e b).

▼M3

Artigo 3.o

1. Em derrogação do artigo 2.o, a autoridade competente, indicada no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontre estabelecido o prestador do serviço, pode autorizar a prestação de:

a) Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com: i) armamento e material conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente ao apoio ou utilização pelo pessoal da Missão das Nações Unidas na Libéria; ou ii) armas e munições que permanecem à guarda dos Serviços Especiais de Segurança para fins operacionais sem limitações e tenham sido fornecidas, com o acordo prévio do comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU, aos membros dos referidos serviços para fins de formação antes de 13 de Junho de 2006;

b) Financiamento e assistência financeira relacionados com: i) armamento e material conexo destinado exclusivamente ao apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e policiais da Libéria, contanto que a exportação, venda, fornecimento ou transferência desse armamento e material conexo tenha sido aprovada pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU, ii) equipamento militar não letal destinado a utilização exclusiva para fins humanitários ou de protecção, contanto que a exportação, venda, fornecimento ou transferência desse equipamento tenha sido aprovada pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU, ou iii) armas e munições destinadas a ser utilizadas por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria em Outubro de 2003, contanto que a exportação, venda, fornecimento ou transferência dessas armas e munições tenha sido aprovada pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU.

2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.

Artigo 4.o

1. Quando essas actividades tenham sido previamente aprovadas pelo Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU e em derrogação do artigo 2.o do presente regulamento, a autoridade competente, indicada no Anexo I, do Estado-Membro em que se encontre estabelecido o prestador do serviço pode autorizar a prestação de assistência técnica relacionada com:

a) Armamento e material conexo destinado exclusivamente ao apoio ou utilização no âmbito de um programa internacional de formação e de reforma das forças armadas e policiais da Libéria;

b) Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção; ou

c) Armas e munições destinadas a ser utilizadas por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria em Outubro de 2003.

A aprovação do Comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU deve ser requerida através da autoridade competente, indicada no anexo I, do Estado-Membro em que se encontre estabelecido o prestador do serviço.

O Governo do Estado-Membro em causa e o Governo da Libéria devem apresentar um pedido conjunto de aprovação da assistência técnica relacionada com as armas e munições referidas na alínea c) ao comité instituído pelo ponto 21 da Resolução 1521 (2003) do CSNU.

2. Não podem ser dadas autorizações em relação a actividades que já tiveram lugar.

▼B

Artigo 5.o

O artigo 2.o não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Libéria pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

Artigo 6.o

1. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de diamantes brutos da Libéria, definidos no anexo II, originários ou não deste país.

▼M4 —————

▼B

3. É também proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 7.o

Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o comité instituído pelo n.o 21 da Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros devem informar-se mútua e imediatamente, bem como a Comissão, das medidas adoptadas por força do presente regulamento, bem como proceder à comunicação recíproca de todas as informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 9.o

A Comissão é competente para:

a) Alterar o anexo I com base em informações prestadas pelos Estados-Membros,

b) Alterar os anexos II e III de forma a adaptá-los às alterações que possam vir a ser introduzidas na Nomenclatura Combinada.

Artigo 10.o

O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer Acordo internacional ou de qualquer contrato anterior a 13 de Fevereiro de 2004 ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da mesma data.

Artigo 11.o

1. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas regras, sem demora, após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como de quaisquer alterações subsequentes.

Artigo 12.o

O presente regulamento é aplicável:

a) Ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de um Estado-Membro, independentemente do local em que se encontrem;

d) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.

Artigo 13.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1030/2003.

Artigo 14.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o e 4.o

BÉLGICA

▼M2

1. Service public fédéral des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement Direction générale des affaires bilatérales Service «Afrique du sud du Sahara» Egmont 1 Rue des Petits Carmes, 19 B-1000 Bruxelles Tél.: (32-2) 501 88 75 Fax (32-2) 501 38 26

1. Federale Overheidsdienst Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking Directoraat-generaal Bilaterale Zaken Dienst Afrika ten zuiden van de Sahara Egmont 1 Karmelietenstraat 19 B-1000 Brussel Tel.: (32-2) 501 88 75 Fax: (32-2) 501 38 26

2. Service public fédéral, économie, PME, classes moyennes et énergie Potentiel économique Direction Industries Textile — Diamants et autres secteurs City Atrium Rue du Progrès, 50 5e étage B-1210 Bruxelles Tél.: (32-2) 277 51 11 Fax: (32-2) 277 53 09/277 53 10

2. Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie Economisch potentieel Directie Nijverheid Textiel — Diamant en andere sectoren City Atrium 5e verdieping Vooruitgangstraat 50 B-1210 Brussel Tel.: (32-2) 277 51 11 Fax: (32-2) 277 53 09/277 53 10

3. Brussels Hoofdstedelijk Gewest: Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering Kunstlaan 9 B-1210 Brussel Tel.: (32-2) 209 28 25 Fax: (32-2) 209 28 12

3. Région de Bruxelles-Capitale: Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale Avenue des Arts, 9 B-1210 Bruxelles Tél.: (32-2) 209 28 25 Fax: (32-2) 209 28 12

4. Région wallonne: Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon Rue Mazy, 25-27 B-5100 Jambes-Namur Tél.: (32-81) 33 12 11 Fax: (32-81) 33 13 13

5. Vlaams Gewest: Administratie Buitenlands Beleid Boudewijnlaan 30 B-1000 Brussel Tel.: (32-2) 553 59 28 Fax: (32-2) 553 60 37

▼M5

BULGÁRIA

1. No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação: Междуведомствен съвет по въпросите на военнопромишления комплекс и мобилизационната готовност на страната бул. «Дондуков» № 1 1594 София тел. (359) 2 987 91 45 факс (359) 2 988 03 79

1. Interdepartmental Council on the Military-Industrial Complex and the Mobilisation Preparedness of the Country 1 «Dondukov» Blvd. 1594 Sofia Tel. (359) 2 987 91 45 Fax (359) 2 988 03 79

2. No que respeita ao congelamento de fundos: Министерство на финансите ул. «Г.С. Раковски» № 102 София 1000 Тел: (359-2) 985 91 Факс: (359-2) 988 1207 Е-mail: feedback@minfin.bg

2. Ministry of Finance 102 «G.S. Rakovsky» street Sofia 1000 Tel. (359-2) 985 91 Fax: (359-2) 988 1207 E-mail: feedback@minfin.bg

▼M1

REPÚBLICA CHECA

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

110 15 Praha 1

Tel: +420 22406 2720

Fax: +420 22422 1811

▼B

DINAMARCA

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø

Tlf. (45) 35 46 60 00

Fax (45) 35 46 60 01

Udenrigsministeriet

Asiatisk Plads 2

DK-1448 København K

Tlf. (45) 33 92 0000

Fax (45) 32 5405 33

Justitsministeriet

Slotsholmsgade 10

DK-1216 København K

Tlf. (45) 33 92 33 40

Fax (45) 33 93 35 10

ALEMANHA

Financiamento e assistência financeira:

Deutsche Bundesbank

Servicezentrum Finanzsanktionen

Postfach

D-80281 München

Tel.: (49-89) 28 89 38 00

Fax: (49-89) 35 01 63 38 00

Assistência técnica e outros serviços:

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Straße 29-35

D-65760 Eschborn

Tel.: (49) 619 69 08-0

Fax: (49) 619 69 08-800

▼M1

ESTÓNIA

Eesti Välisministeerium

Islandi väljak 1

15049 Tallinn

Tel: +372 6 317 100

Fax: +372 6 317 199

Finantsinspektsioon

Sakala 4

15030 Tallinn

Tel: +372 6680500

Fax: +372 6680501

▼B

GRÉCIA

A. Congelamento de activos

Ministry of Economy and Finance

General Directory of Economic Policy

5 Nikis Str.

GR-101 80 Athens

Tel. (30) 210 333 27 86

Fax (30) 210 333 28 10

A. Δέσμευση κεφαλαίων

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Διεύθυνση Οικονομικής Πολιτικής

Νίκης 5

GR-101 80 Αθήνα

Τηλ. (30) 210 333 27 86

Φαξ (30) 210 333 28 10

B. Restrições à importação-exportação

Ministry of Economy and Finance

General Directorate for Policy Planning and Management

Kornaroy Str. 1

GR-105 63 Athens

Tel. (30) 210 328 64 01-3

Fax (30) 210 328 64 04

B. Περιορισμοί εισαγωγών-εξαγωγών

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Διεύθυνση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Τηλ. (30) 210 328 64 01-3

Φαξ (30) 210 328 64 04

ESPANHA

Ministerio de Economía

Dirección General de Comercio e Inversiones

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel.: (34) 913 49 38 60

Fax: (34) 914 57 28 63

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo — Bureau E2

Téléphone (33) 144 74 48 93

Télécopieur (33) 144 74 48 97

Ministère des affaires étrangères

Direction des Nations unies et des organisations internationales

Téléphone (33) 143 17 59 68

Télécopieur (33) 143 17 46 91

IRLANDA

Department of Enterprise, Trade and Employment

Licensing Unit

Earlsfort Centre

Lower Hatch Street

Dublin

2

Ireland

Tel.: (353) 1 631 2121

Fax: (353) 1 631 2562

ITÁLIA

Ministero degli Affari esteri

DGAS.-Uff. I

Roma

Tel. (39) 06 36 91 4492/2988/5805

Fax (39) 06 36 91 5446

Ministero del Commercio estero

Gabinetto

Roma

Tel. (39) 06 59 93 23 10

Fax (39) 06 59 64 74 94

Ministero dei Trasporti

Gabinetto

Roma

Tel. (39) 06 44 26 71 16/84 90 40 94

Fax (39) 06 44 26 71 14

▼M1

CHIPRE

Υπουργείο Εξωτερικών

Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου

1447 Λευκωσία

Τηλ: +357-22-300600

Φαξ: +357-22-661881

Ministry of Foreign Affairs

Presidential Palace Avenue

1447 Nicosia

Tel: +357-22-300600

Fax: +357-22-661881

LETÓNIA

Latvijas Republikas Ārlietu ministrija

Brīvības iela 36

Rīga LV1395

Tel. Nr. (371) 7016201

Fax Nr. (371) 7828121

LITUÂNIA

Economics Department

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Lithuania

J. Tumo-Vaižganto 2

LT-2600 Vilnius

Tel.: 370 5 236 25 92

Fax: 370 5 231 30 90

▼B

LUXEMBURGO

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

21, rue Philippe II

L-2340 Luxembourg

Téléphone (352) 478 23 70

Télécopieur (352) 46 61 38

▼M1

HUNGRIA

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium

Engedélyezési és Közigazgatási Hivatal

1024 Budapest

Margit körút 85

Tel: (36-1) 336 7300

Fax: (36-1) 336 7302

MALTA

Bord ta’ Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet

Direttorat ta’ l-Affarijiet Multilaterali

Ministeru ta’ l-Affarijiet Barranin

Palazzo Parisio

Triq il-Merkanti

Valletta CMR 02

Tel: +356 21 24 28 53

Fax: +356 21 25 15 20

▼B

PAÍSES BAIXOS

▼M2

Minister van Economische Zaken

Belastingdienst/Douane Noord

Postbus 40200

8004 De Zwolle

The Netherlands

Tel.: (31-38) 467 25 41

Fax: (31-38) 469 52 29

▼B

ÁUSTRIA

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C/2/2

Stubenring 1

A-1010 Wien

Tel.: (43-1) 711 00

Fax: (43-1) 711 00-83 86

▼M1

POLÓNIA

Ministerstwo Spraw Zagranicznych

Departament Prawno – Traktatowy

Al. J. CH. Szucha 23

PL-00-580 Warszawa

Tel. (48 22) 523 93 48

Fax (48 22) 523 91 29

▼B

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Largo Rilvas

P-1350-179 Lisboa

Tel.: (351-21) 394 60 72

Fax: (351-21) 394 60 73

▼M5

ROMÉNIA

Ministerul Afacerilor Externe

Aleea Alexandru, nr. 31

Sector 1, București

Tel: (40) 21 319 2183

Fax: (40) 21 319 2226

e-mail: cabinet@mae.ro

Ministerul Finanțelor Publice

Strada Apolodor nr. 17,

Sector 5, București

Tel: (40) 21 319 9743

Fax: (40) 21 312 1630

e-mail: cabinet.ministru@mfinante.ro

Ministerul Economiei și Comerțului

Calea Victoriei, nr. 152

Sector 1, București

Tel. (40) 21 231 02 62

Fax (40) 21 312 05 13

▼M1

ESLOVÉNIA

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia

Prešernova 25

1000 Ljubljana

Tel: +386 1 478 20 00

Fax: +386 1 478 23 47

http://www.gov.si/mzz

ESLOVÁQUIA

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Sekcia obchodných vzťahov a ochranspotrebiteľa

Mierová 19

827 15 Bratislava

tel: +421 2 4854 2116

fax: +421 2 4854 3116

▼B

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet

PL/PB 176

FIN-00161 Helsinki/Helsingfors

P./Tfn (358-9) 16 05 5900

Faksi/Fax (358-9) 16 05 5707

Puolustusministeriö/Försvarsministeriet

Eteläinen Makasiinikatu 8/Södra Magasinsgatan 8

FIN-00131 Helsinki/Helsingfors

PL/PB 31

P./Tfn (358-9) 16 08 81 28

Faksi/Fax (358-9) 16 08 81 11

SUÉCIA

Inspektionen för strategiska produkter (ISP)

Box 70 252

107 22 Stockholm

Tfn (46-8) 406 31 00

Fax (46-8) 20 31 00

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6

103 39 Stockholm

Tfn (46-8) 405 10 00

Fax (46-8) 723 11 76

REINO UNIDO

Sanctions Licensing Unit

Export Control Organisation Department of Trade and Industry

4 Abbey Orchard Street

London SW1P 2HT

United Kingdom

Tel.: (44) 20 7215 0594

Fax: (44) 20 7215 0593

▼M1

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção PESC

Unidade A.2 — Questões jurídicas e institucionais para as relações externas — Sanções

CHAR 12/163

B-1049 Bruxelas

Tel. (32-2) 295 81 48, 296 25 56

Fax (32-2) 296 75 63

▼B









ANEXO II







Diamantes brutos referidos no n.o 1 do artigo 6.o Código NC Designação das mercadorias 7102 10 00 Diamantes não seleccionados, em bruto, não montados nem engastados 7102 21 00 Diamantes industriais, em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados 7102 31 00 Diamantes não industriais, em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados 7105 10 00 Pó de diamantes









ANEXO III







Toros redondos e produtos da madeira referidos no n.o 2 do artigo 6.o Código NC Designação das mercadorias 4401 Lenha em qualquer estado, madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes 4402 Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada 4404 Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e afins; madeira em fasquias, lâminas, fitas e afins 4405 Lã de madeira; farinha de madeira 4406 Dormentes de madeira para vias férreas ou afins 4407 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm 4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm 4409 Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou afins) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades 4410 Painéis de partículas e painéis semelhantes (por exemplo: painéis denominados «oriented strand board» e painéis denominados «waferboard»), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 4412 Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes 4413 Madeira «densificada», em blocos, pranchas, lâminas ou perfis 4414 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes 4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, «paletes-caixas» e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira 4416 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, incluídas as aduelas 4417 Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira 4418 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira 4419 Artefactos de madeira para mesa ou cozinha 4420 Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no capítulo 94 4421 Outras obras de madeira 4701 Pastas mecânicas de madeira 4702 Pastas químicas de madeira, para dissolução 4703 Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, excepto pastas para dissolução 4704 Pastas químicas de madeira, ao bissulfito, excepto pastas para dissolução 4705 Pastas de madeira obtidas pela combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico 9401 61 Outros assentos, com armação de madeira 9401 69 Outros assentos, com armação de madeira mas sem estofo 9401 90 30 Partes de assentos do tipo utilizado em veículos aéreos, de madeira 9403 30 Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios 9403 40 Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinha 9403 50 Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir 9403 60 Outros móveis de madeira 9406 00 20 Construções pré-fabricadas de madeira ex97 05 Objectos de colecção em madeira ex97 06 Antiguidades