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REGULAMENTO (CE) Nº 2125/95 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1995
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas
de cogumelos
(JO nº L 212 de 7. 9. 1995, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 2723/95 da Comissão de 24 de Novembro de 1995 L 283 12 25. 11. 1995
Regulamento (CE) nº 2405/97 da Comissão de 3 de Dezembro de 1997 L 332 32 4. 12. 1997Regulamento (CE) nº 2493/98 da Comissão de 18 de Novembro de 1998 L 309 38 19. 11. 19982405/97 - - - suprimido
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IREGULAMENTO (CE) Nº 2125/95 DA COMISSÃO
de 6 de Setembro de 1995
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas
de cogumelos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Con-
selho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector dos produtos trans-
formados à base de frutas e produtos hortícolas (
1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nº 1032/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 1 do
seu artigo 12º,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Con-
selho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptaçõese medidas transitórias necessárias no sector da agricultura
para a execução dos acordos concluídos no âmbito das ne-
gociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round» (3),
e, nomeadamente, o seu artigo 3º,
Considerando que, no âmbito do acordo sobre a agricultu-
ra concluído no quadro das negociações comerciais multila-
terais do «Uruguay Round», a Comunidade se compreme-
teu a abrir, sob determinadas condições e a partir de 1 de
Julho de 1995, contingentes pautais comunitários para as
conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos
NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30; que é, em conse-
quência, conveniente abrir estes contingentes e especificar
as respectivas condições de gestão, assegurando uma trans-
ição óptima entre o regime que terminou em 30 de Junho
de 1995 e o novo regime aplicável a partir de 1 de Julho
de 1995; que, para o efeito, é oportuno retomar as regras
de execução do regime que terminou e manter os calendá-
rios tradicionais de importação;
Considerando que as quantidades de certificados de impor-
tação emitidos de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1995 a
título do Regulamento (CE) nº 3107/94 da Comissão (4),
alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1032/95 (5), disseram
respeito à totalidade da quantidade anual disponível para a
China, a 10 056 toneladas para a Polónia, a 137 toneladas
para a Bulgária e a 551 toneladas para todos os outros
países fornecedores; que não foi emitido nenhum certifica-
do para a Roménia; que é, em consequência, conveniente
abrir os contingentes para o período compreendido entre 1
de Julho e 31 de Dezembro de 1995 relativamente àsquantidades correspondentes aos saldos das quantidades
disponíves para cada um dos países ou grupos de países
supramencionados;
(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2) JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4) JO nº L 328 de 20. 12. 1994, p. 37.
(5) JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.2405/97 - - - suprimido
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IIConsiderando que a quantidade a importar deve ser repar-
tida pelos países fornecedores, tendo em conta os fluxos
comerciais tradicionais, os novos fornecedores e as prefe-
rências previstas nos acordos europeus com a Búlgária (1),
a Polónia (2)eaR o m é n i a(3);
Considerando que é necessário prever a possibilidade de
uma revisão dessa repartição ao longo do ano, em função
dos dados disponíveis no final do primeiro semestre de uti-
lização; que, para evitar uma interrupção do comércio com
um país fornecedor enquanto não estiver esgotada a quan-
tidade global, é necessário criar uma reserva;
Considerando que é conveniente definir as normas para
garantir que as quantidades que execedam os contingentes
pautais fiquem sujeitas à cobrança do direito pleno fixado
na Pauta Aduaneira Comum; que essas normas devem di-
zer respeito à emissão de certificados no termo de um pra-
zo que permita o controlo das quantidades, bem como àscomunicações necessárias por parte dos Estados-membros;
que essas normas serão, quer complementares, quer derro-
gatórias, das disposições adoptadas, por um lado, pelo Re-
gulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto
de 1995, que estabelece regras de execução especiais do
regime de certificados de importação no sector dos produ-
tos transformados à base de frutas e produtos hortíco-
las (
4), e, por outro, pelo Regulamento (CEE) nº 3719/88
da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
normas comuns de execução do regime de certificados de
importação, de exportação e de prefixação para os produ-
tos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (6);
Considerando que é conveniente fazer uma distinção entre
os importadores tradicionais e os novos importadores, fixar
determinados critérios quanto ao estatuto dos requerentes
e à utilização dos certificados atribuídos e, por último, re-
partir equitativamente as quantidades que cabem a cada
categoria de operadores;
Considerando que se afigura mais adequado estabelecer
uma repartição pelos importadores tradicionais com base
nas quantidades importadas e não nos certificados emiti-
dos; que convém, porém, por razões de gestão administra-
tiva, manter um período transitório, tal como previsto no
Regulamento (CE) nº 3107/94;
Considerando que, a fim de assegurar a utilização correcta
dos contingentes, é necessário prever uma comunicação re-
gular por parte dos Estados-membros respeitante às quan-
tidades em relação às quais não tenham sido utilizados oscertificados;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos produtos transformados à base de frutos e
produtos hortícolas e do Comité dos códigos aduaneiros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.
(2) JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 2.
(3) JO nº L 81 de 2. 4. 1993, p. 2.
(4) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 10.
(5) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(6) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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1Artigo 1º
1. São abertos, de acordo com as normas de execução
estabelecidas no presente regulamento, os contingentes
pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus dos
códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30, bem co-
mo de conservas de cogumelos de outros géneros do códi-
go NC 0711 90 60, originárias da Polónia, constantes do
anexo I.
2. A taxa de direito aplicável é de 12 % ad valorem para
os produtos do código NC 0711 90 40 (número de ordem
09.4062) e de 23 % para os produtos dos códigos NC
2003 10 20 e 2003 10 30 (número de ordem 09.4063). T o-
davia, a esses mesmos produtos originários da Bulgária
(número de ordem 09.4725), da Polónia (número de or-
dem 09.4821) ou da Roménia (número de ordem 09.4726)
e aos produtos do código NC 0711 90 60 originários da Po-
lónia (número de ordem 09.4821) é aplicável uma taxaúnica de 8,4 %.
Artigo 2º
1. Qualquer importação no âmbito dos contingentes re-
feridos no artigo 1º fica sujeita à apresentação de um certi-
ficado de importação emitido em conformidade com o pre-
sente regulamento.
2. No que diz respeito aos países que não a Bulgária, aPolónia e a Roménia, os contingentes serão repartidos pe-
los países fornecedores em conformidade com o anexo I,
com excepção de uma parte, que constitui a reserva. Essa
repartição pode ser alterada com base nos dados relativos
às quantidades para as quais tenham sido emitidos certifi-
cados à data de 30 de Junho.
Artigo 3º
1. O disposto no Regulamento (CE) nº 1921/95 é aplicá-
vel, com excepção do nº 2 do seu artigo 5º, sob reserva das
disposições específicas do presente regulamento.
2. O período de eficácia dos certificados de importação
éd e nove meses a contar da data da sua emissão efectiva,
n o st e r m o sd on º 2d oa r t i g o 2 1 ºd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 3719/88, sem, todavia, poder ultrapassar o dia 31 de
Dezembro do ano em causa.
Artigo 4º
1. A quantidade total atribuída à China e aos outros
países com excepção da Polónia, da Roménia e da Bulgá-
ria, em conformidade com o anexo I, será repartida na
proporção de:
a)95 % para os importadores tradicionais.2405/97
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2São considerados importadores tradicionais os opera-
dores que tenham obtido certificados de importação a
título do Regulamento (CE) nº 3107/94 ou do presente
regulamento em cada um dos três anos civis anteriores
e realizado importações dos produtos referidos no nº 1
do artigo 1º em, pelo menos, dois dos três anos civis
anteriores. A partir de 1 de Janeiro de 1999, o opera-
dor fornecerá igualmente prova de que, no ano ante-
rior ao pedido, importou e/ou exportou uma quantida-
de mínima de 100 toneladas dos produtos
transformados à base de frutos ou de produtos hortíco-
las referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento
(CE) nº 2201/96 do Conselho (7).
b)5 % para os novos importadores.
São considerados novos importadores os operadores
não definidos na alínea a) - - - sejam agentes económi-
cos, pessoas singulares ou colectivas, agentes indivi-duais ou agrupamentos - - - que tenham importado e/ou
exportado durante cada um dos dois anos anteriores
uma quantidade mínima de 50 toneladas dos produtos
transformados à base de frutos ou de produtos hortíco-
las referidos no nº 2 do artigo 1º do Regulamento
(CE) nº 2201/96. O respeito destas condições será cer-
tificado, por um lado, pela inscrição num registo co-
mercial do Estado-membro ou prova alternativa aceite
pelo Estado-membro e, por outro, pelo comprovativo
de importação e/ou exportação. Sempre que um opera-
dor desta categoria tenha obtido certificados de impor-
tação a título do presente regulamento no ano civil an-
terior, apresentará prova de que introduziu
efectivamente em livre prática, por sua própria conta,
pelo menos 50 % da quantidade que lhe fora atribuída.
2. Os operadores referidos no nº 1 devem apresentar,em apoio do seu pedido, as informações que permitam ve-
rificar, de modo considerado satisfatório pelas autoridades
nacionais competentes, o cumprimento das condições refe-
ridas nas alínea a) ou b) do nº 1.
3. As quantidades ainda disponíveis em 15 de Outubro
s e r ã oa t r i b u í d a si n d i f e r e n t e m e n t eà sd u a sc a t e g o r i a sd e
operadores.
4. Os direitos decorrentes dos certificados de importaçãonão são transmissíveis em derrogação do artigo 9º do Re-
gulamento (CEE) nº 3719/88.
5 . R e l a t i v a m e n t ea o sp a í s e sq u en ã oaB u l g á r i a ,aP
oló-
n i aeaR oménia. Na casa 20 dos pedidos de certificados
de importação figurará, consoante o caso, uma das seguin-tes menções:
— «certificado pedido em aplicação do nº 1, alínea a), do
artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2125/95»,
ou
(7) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.2405/97
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3— «certificado pedido em aplicação do nº 1, alínea b), do
artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2125/95».
Artigo 5º
1. Os pedidos de certificados apresentados por um im-
portador tradicional, na acepção do nº 1, alínea a), do arti-
go 4º, não podem reportar-se, por semestre, a uma quanti-
dade superior a 75 % da média anual das importações
originárias de países que não a Polónia, a Roménia e a
Bulgária e realizadas em conformidade com o presente re-
gulamento nos três anos civis anteriores.
2. Os pedidos de certificados apresentados por um novo
importador referido no nº 1, alínea b), do artigo 4º não
podem incidir, por semestre numa quantidade superior a
8%d aq u a n t i d a d ea t r i b u í d an ar e f e r i d aa l í n e ab ) .
Artigo 6º
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
quantidades que são objecto de pedidos de certificado a
título dos contingentes referidos no artigo 1º, em conformi-dade com o disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento
(CE) nº 1921/95, discriminando as quantidades solicitadas,
respectivamente, a título do nº 1, alínea a) ou b), do arti-
go 4º.
2. Os certificados de importação serão emitidos no quin-
to dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde
que não sejam tomadas medidas específicas pela Comissão
durante esse período.
3. Sempre que as quantidades pedidas por um país for-
necedor excederem a quantidade disponível, a Comissão
imputará as quantidades excedentárias na reserva referida
no nº 2 do artigo 2º.
4. Se, após imputação na reserva, as quantidades solici-
tadas excederem a quantidade disponível, a Comissão fixa-
rá uma percentagem única de redução em relação aos pe-
didos em causa e suspenderá a emissão de certificados
para os pedidos subsequentes.
Artigo 7º
A Comissão informará periodicamente os Estados-mem-
bros do estado de utilização dos contingentes e, quando a
situação se verificar, do seu esgotamento.
Artigo 8º
Logo que as conheçam, os Estados-membros comunicarão
à Comissão as quantitdades em relação às quais não te-
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4Artigo 9º
1. É aplicável o nº 5 do artigo 33º do Regulamento
(CEE) nº 3719/88.
2. Para as quantidades importadas no âmbito da tolerân-
cia referida no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE)
nº 3719/88 será cobrado o direito pleno de importação
previsto na Pauta Aduaneira Comum.
Artigo 10º
1. A introdução em livre prática dos cogumelos originá-
rios da China fica sujeita ao disposto nos artigos 55º a 65º
do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão (1).
Em derrogação do nº 2 do artigo 57º do referido regula-
mento, as autoridades competentes podem, em caso de
perda, admitir um duplicado do original do certificado de
origem.
2. As autoridades competentes para emitirem os certifi-
cados de origem e os duplicados são indicadas no anexo II.
3. Em conformidade com as disposições dos Protocolosn
os4 dos Acordos Europeus, os produtos originários da
Bulgária, da Polónia e da Roménia serão introduzidos em
livre prática na Comunidade mediante apresentação do
certificado EUR.1 emitido pelas autoridades destes paísesou de uma declaração sobre factura estabelecida pelo ex-
portador.
Artigo 11º
1. Os certificados de importação devem conter, na ca-
sa 24, a seguinte menção, numa das línguas oficiais da co-
munidade:
— « D e r e c h o d e a d u a n a...% - - - R e g l a m e n t o ( C E )
no2125/95»,
— «T oldsats . . . % - - - forordning (EF) nr. 2125/95»,
— «Zollsatz . . . % - - - Verordnung (EG) Nr. 2125/95»,
—« ∆ασμός ...%- - - Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 2125/95»,
— «Customs duty . . . % - - - Regulation (EC) No2125/95»,
— « D r o i td ed o u a n e...%- - -R è g l e m e n t( C E )no2125/95»,
— « D a z i o :...%- - -...R e g o l a m e n t o( C E )n . 2125/95»,
— « D o u a n e r e c h t :...%- - -V e rordening (EG) nr. 2125/95»,
— « D i r e i t oa d u a n e i r o :...% - - - R e g u l a m e n t o( C E )
nº 2125/95»,
— « T u l l i...p r o s e n t t i a- - -A s e t u s( E Y )N : o 2125/95»,
— «T ull . . . % - - - Förordning (EG) nr 2125/95».
(1) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.2125/95
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52 . N ac a s a8d op e d i d od ec e r t i f i c a d oed oc e r t i f i c a d o
de importação deve ser indicado o país de origem e a
menção «sim» deve ser marcada com uma cruz.
Artigo 12º
1. O titular de um certificado de importação pode re-
querer uma alteração do código NC para o qual foi emiti-
do o certificado em questão, desde que sejam respeitadas
as seguintes disposições:
a) O pedido diz necessariamente respeito a um dos ou-
tros códigos enumerados no artigo 1º;
b) O pedido deve ser apresentado à instância que emitiu
o certificado original e ser acompanhado do original e
de qualquer extracto emitido.
2. O organismo que emitiu o certificado original conser-
vará este último, bem como qualquer extracto eventual, e
emitirá um certificado de substituição e, se for caso disso,
um ou vários extractos desse certificado de substituição.
3. O certificado de substituição e, se for caso disso, o
extracto ou os extractos:
— serão emitidos para uma quantidade de produto igual
ou inferior à quantidade máxima disponível de acordo
com o documento substituído,
— devem conter, na casa 20, o número e a data do docu-
mento substituído,
— devem conter, nas casas 13, 14 e 15, os dados relativos
ao novo produto a que se referem,
— devem conter, na casa 16, o novo código NC,
— devem conter, nas outras casas, os dados que constam
do documento substituído, nomeadamente a mesma
data de termo de eficácia.
4. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à
Comissão os dados relativos à alteração do código NC re-
lativamente aos certificados de importação emitidos.
Artigo 13º
É revogado o Regulamento (CE) nº 3107/94.
Para as importações efectuadas a partir de 1 de Julho
de 1995, com base e durante o período de eficácia dos cer-
tificados com isenção do montante suplementar, emitidos a
título do Regulamento (CE) nº 3107/94, o encargo de im-
portação a cobrar é o direito ad valorem indicado no arti-
go 1º.
Artigo 14º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua pu-
blicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.2405/97
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6ANEXO I
Repartição referida no artigo 2º, em toneladas, peso líquido escorrido
Países fornecedoresD e1d eJ a n e i r oa3 1d e
Dezembro de 1999D e1d eJ a n e i r oa3 1d e
Dezembro de 2000D e1d eJ a n e i r oa3 1d e
Dezembro dos anos
seguintes
Bulgária 1 645 1 715 17 5 0
Polónia 40 890 42 630 43 500
Roménia 470 490 500
China 22 750 22 750 22 750
Outros 3 290 3 290 32 9 0
Reserva 1 000 1 000 10 0 0
To t a l 70 045 71 875 72 7902493 /98
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7ANEXO II
As autoridades competentes referidas no nº 2 do artigo 10º são as seguintes:
— Shanghai Foreign Economic Relations and Trade Commission,— Fujian Foreign Economic Relations and Trade Commission,
— Guangxi Foreign Economic Relations and Trade Commission,
— Zhejiang Foreign Economic Relations and Trade Commission,— Jiangsu Foreign Economic Relations and Trade Commission,
— Sichuan Foreign Economic Relations and Trade Commission,
— Chongquing Foreign Economic Relations and Trade Commission,— Anhui Foreign Economic Relations and Trade Commission,
— Guangdong Foreign Economic Relations and Trade Commission,
— Foreign Trade Administration, Ministry of Foreign Trade and Economic Cooperation (MOFTEC).2125
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