1993R1781 — PT — 26.05.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1781/93 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1993
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas
cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia mas exportados para a
Comunidade a partir de outro país e que institui a cobrança definitiva do direito provisório
(JO L 163 de 6.7.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2271/94 do Conselho de 19 de Setembro de 1994 L247 1 22.9.1994
►M2alterado pelo Regulamento (CE) n.o1169/95 do Conselho de 22 de
Maio de 1995 L118 4 25.5.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o1781/93 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1993
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importa-
ções de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior nãoexceda 30 mm, originários da Tailândia mas exportados para aComunidade a partir de outro país e que institui a cobrança defini-
tiva do direito provisório
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2423/88 do Conselho, de 11
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que sãoobjectode dumpingoudesubvençõesporpartedepaísesnãomembros
daComunidadeEconómicaEuropeia(
1),e,nomeadamente,oseuartigo
12.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas
realizadas no âmbito do Comité consultivo previsto no referido regula-mento,
Considerando o seguinte:
A.Medidas provisórias
(1)Em Março de 1993, pelo Regulamento (CEE) n.o527/93(2), a
Comissão instituiu um direito de compensação provisório de13,4 %sobreasimportaçõesderolamentosdeesferascujomaiordiâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da TailândiamasexportadosparaaComunidadeapartirdeoutropaísterceiro.
(2)O referido direito foi instituído, na sequência de um reexameiniciadoemJulhode1992(
3),atravésdaDecisão90/266/CEEda
Comissão(4)queaceitaumcompromissooferecidopeloGoverno
RealdaTailândia,nasequênciadoprocessorelativoaodireitodecompensação sobre as importações dos rolamentos de esferasacima referidos. Aquando da adopção da decisão não foi insti-tuído qualquer direito de compensação. O inquérito de reexamerevelou necessário adoptar um direito tendo em vista evitarimportações indirectas que contornem a taxa de exportaçãocobrada pelo Governo Real da Tailândia bem como para salva-guardar a eficácia do compromisso.
B.Processo posterior
(3)Na sequência da instituição do direito de compensação provi-
sório, às partes interessadas que o solicitaram foi concedida aoportunidade de serem ouvidas pela Comissão e de darem aconhecer os seus pontos de vista.
(4)As partes que o solicitaram foram informadas dos factos essen-ciais e considerações que estiveram na base da intenção de reco-mendar a instituição de um direito definitivo e da cobrançadefinitivadosmontantesgarantidospelodireitoprovisório.Alémdisso, foi concedido às partes interessadas um período durante oqual poderiam apresentar as suas observações posteriormente àdivulgação dos resultados do inquérito.
Foram tomados em consideração os comentários orais e escritos
apresentados pelas partes interessadas.
(1)J On .oL 209 de 2. 8. 1988, p. 1.
(2)J On .oL 56 de 9. 3. 1993, p. 24.
(3)J On .oC182 de 18. 7. 1992, p. 6.
(4)J On .oL 152 de 16. 6. 1990, p. 59.
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C.Novo cálculo do montante da subvenção
(5)O direito provisório de 13,4 % baseou-se no nível original da
taxadeexportaçãode1,76bahttailandesesporpeça,expressonovalor CIF fronteira comunitária, tal como determinado naDecisão 90/266/CEE.
(6)Aquando da revisão da referida decisão, a Comissão procedeu aumnovocálculodomontantedasubvençãoconcedidaaosexpor-tadores na Tailândia durante o ano imediatamente anterior àabertura do processo de reexame. Concluiu-se que actualmente asubvenção atinge o montante de 0,91 baht tailandeses por peça.Por conseguinte, o Governo Real da Tailândia modificou o nívelda taxa de exportação sobre os rolamentos de esferas exportadosdirectamente para a Comunidade.
D.Prejuízo e interesse comunitário
(7)No respeitante ao prejuízo ou interesse comunitário não foram
apresentados novos elementos de prova. Por conseguinte, oConselho confirma as conclusões da Comissão sobre esteassunto, tal como estabelecido na Decisão 90/266/CEE.
E.Direito definitivo
(8)AComissãoconcluiqueseafiguranecessárioinstituirumdireito
de compensação sobre as importações indirectas de modo agarantir a eficácia do compromiss o e a evitar que tais importa-
ções causem prejuízo à indústria comunitária, tal como estabele-cido na Decisão 90/266/CEE. O Conselho confirma estaconclusão. De modo a tomar em consideração futuras alteraçõesde preço devidas a flutuações das taxas de câmbio, considera-seadequadoexprimirodireitonumabase ad valorem.Destemodo,
o direito calculado atinge 6,7 %.
F.Cobrança dos direitos provisórios
(9)Tendo em conta o facto de as exportações indirectas serem
objectodesubvençõesecontribuíremparaoprejuízosofridopelaindústria comunitária, o Conselho considera necessário procederàcobrançadosmontantesgarantidosatravésdodireitoprovisórioaté ao montante do direito definitivo instituído.
G.Cobrança dos direitos anti-dumping e de compensação
(10)O Regulamento (CEE) n.o2934/90 do Conselho(1) instituiu um
direito anti-dumping de 6,7 % sobre as importações de rola-
mentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda30 mm, originários da Tailândia. A cobrança do referido direitoanti-dumping sobre todas as importações de origem tailandesa
não é alterada pelo presente regulamento.
Tal como enunciado no Regulamento (CEE) n.
o1631/90 da
Comissão(2) (considerandos 47 a 53), confirmado pelo Regula-
mento (CEE) n.o2934/90 (considerandos 19 a 20), a instituição
de direitos anti-dumping provisórios é possível no caso em
apreço.
Por conseguinte, para além do direito anti-dumping deverá ser
cobrado um direito de compensação. O montante combinado dodireito anti-dumping e do direito de compensação a cobrar no
caso em apreço é, por conseguinte, de 13,4 % (6,7 % do direitoanti-dumping provisóriomais6,7 %dodireitodecompensação).
(1)J On .oL 281 de 12. 10. 1990, p. 1.
(2)J On .oL 152 de 16. 6. 1990, p. 24.
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O cálculo do montante do direito anti-dumping e do direito de
compensação deve ser efectuado com base no preço líquido doproduto, franco-fronteira comunitária,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Éinstituídoumdireitodecompensaçãodefinitivosobreasimpor-tações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior nãoexceda30 mm,docódigoNC84821010,origináriosdaTailândiamasexportados para a Comunidade a partir de outros países.
(Originários da Tailândia e exportados a partir de outros países: código
adicional Taric 8723;
Originários da Tailândia e exportados a partir da Tailândia: código
adicional Taric 8724.)
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M1
▼M2
2. O direito de compensação expresso em percentagem de preçolíquido do produto, franco-fronteira comunitária, é de 4,8 %.
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B
3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitosaduaneiros.
Artigo 2.
o
Osmontantescobradosougarantidosatravésdodireitodecompensação
provisório,instituídonoRegulamento(CEE)n.o527/93,serãocobrados
atéaomontantedodireitodefinitivoinstituído.Osmontantesgarantidosque não sejam abrangidos pelo nível do direito definitivo devem serliberados.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.