1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No3330/91 DO CONSELHO
de 7 de Novembro de 1991
relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros
(JO L 316 de 16.11.1991, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no3046/92 da Comissão de 22 de Outubro de 1992 L 307 27 23.10.1992
►M2Regulamento (CE) n.o1182/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 10 de Maio de 1999L 144 1 9.6.1999
►M3Regulamento (CE) n.o1624/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 10 de Julho de 2000L 187 1 26.7.2000
►M4Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No3330/91 DO CONSELHO
de 7 de Novembro de 1991
relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a realização do mercado interno passa pela elimi-
nação das fronteiras físicas entre Estados-membros; que deve
consequentemente ser determinado um nível satisfatório de informação
sobre as trocas de bens entre Estados-membros, por meios que nãoimpliquem controlos, ainda que indirectos, nas fronteiras internas;
Considerando que a análise da situação em que a Comunidade e os
Estados-membros se encontrarão após 1992 revela que subsistirão
necessidades concretas no plano da informação relativa às trocas debens entre Estados-membros;
Considerando que muitas dessas necessidades, não sendo de natureza
macroeconómica como, por exemplo, as que se referem às contas
nacionais ou à balança de pagamentos, não podem ser satisfeitas pormeio de uma informação muito agregada; que, nomeadamente, apolítica comercial, as análises sectoriais, as regras de concorrência, agestão e a orientação da agricultura e das pescas, o desenvolvimentoregional, as previsões energéticas e a organização dos transportes
devem, pelo contrário, poder apoiar-se numa documentação quantifi-
cada que dê a visão mais actual, mais exacta e mais detalhada domercado interno;
Considerando que a informação sobre as trocas de bens entre Estados-
-membros contribuirá precisamente para avaliar o desenvolvimento do
mercado interno, acelerando, por conseguinte, a sua conclusão e conso-lidando a sua realização sobre uma base sólida; que tal informaçãopode revelar-se um instrumento, entre outros, para avaliar a evoluçãoda coesão económica e social;
Considerando que, até ao final de 1992, as estatísticas das trocas de
bens entre Estados-membros beneficiarão das formalidades, da docu-mentação e dos controlos que, para as suas necessidades próprias oupara as de outros serviços, as administrações aduaneiras exigem aosexpedidores e aos destinatários de mercadorias em circulação entre os
Estados-membros, as quais desaparecerão precisamente com a elimi-
nação das fronteiras físicas e das fronteiras fiscais;
Considerando que será, por conseguinte, conveniente recolher directa-
mente junto dos expedidores e dos destinatários os dados necessários
às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, recorrendo a
métodos e a técnicas que assegurem a sua exaustividade, fiabilidade eactualidade, sem constituir para os interessados, e em particular para aspequenas e médias empresas, um encargo desproporcionado relativa-mente aos resultados que os utilizadores das ditas estatísticas delas
poderão esperar;
Considerando que a regulamentação sobre a matéria deverá, a partir de
agora, aplicar-se a todas as estatísticas das trocas de bens entreEstados-membros, mesmo às que não tenham sido, antes de 1993,objecto de harmonização ou de uma obrigação comunitária;1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 2
(1)J O noC 254 de 9. 10. 1990, p. 7 e
JO noC 47 de 23. 2. 1991, p. 10.
(2)J O noC 324 de 24. 12. 1990, p. 268 e
JO noC 280 de 28. 10. 1991.
(3)J O noC 332 de 31. 12. 1990, p. 1.
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Considerando que as estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros se definem segundo os movimentos de mercadorias a que sereferem; que podem conter dados relativos ao transporte cuja recolha se
faria em simultâneo com a dos dados específicos de cada uma dessas
estatísticas, daí resultando um aligeiramento do ónus global da infor-mação;
Considerando que para os particulares resultarão vantagens evidentes
do mercado interno; que é conveniente evitar que a amplitude dessasvantagens seja diminuída, sob o seu ponto de vista, por exigências rela-
tivas à informação estatística; que a prestação dessa informação não
deixaria de lhes impor uma obrigação que lhes pareceria, no mínimo,inoportuna e cujo cumprimento não poderia, aliás, verificar-se sem oemprego de meios desmesurados; que é, pois, razoável deixar de consi-derar os particulares como responsáveis pela prestação dessa
informação, excepto no âmbito de inquéritos periódicos apropriados;
Considerando que o novo sistema de recolha a adoptar deve ser
aplicável a todas as estatísticas das trocas de bens entre Estados--membros; que importa, pois, começar por defini-lo num quadro geralem que se inscrevam novos conceitos, nomeadamente quanto ao âmbitode aplicação, ao responsável pela prestação da informação e à trans-
missão dos dados;
Considerando que a própria economia do sistema consiste em utilizar
os serviços administrativos conexos e, em particular, o da adminis-tração do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), para assegurar àestatística um controlo indirecto mínimo sem por isso aumentar osencargos dos sujeitos passivos; que se trata também de evitar que no
espírito dos responsáveis pelo fornecimento da informação surja a
confusão entre as suas obrigações estatísticas e fiscais;
Considerando que é urgente explorar os actuais recursos documentais
para constituir em cada Estado-membro uma documentação de baserelativa aos expedidores e aos destinatários de mercadorias que sãoobjecto das estatísticas do comércio entre os Estados-membros, de
forma a localizar os de maior importância no pós-1992 e a desenvolver
com a sua participação nos processos modernos de transmissão dainformação;
Considerando que só a experiência com a sua realização poderá eviden-
ciar as lacunas ou as fraquezas do novo sistema de recolha; que o seuaperfeiçoamento e simplificação deverão efectuar-se dentro de prazos
razoáveis para impedir que os seus defeitos se repercutam desfavora-
velmente nas trocas de bens entre Estados-membros;
Considerando que, entre as estatísticas das trocas de bens entre
Estados-membros, as estatísticas do comércio entre Estados-membrosdevem ser tratadas em primeiro lugar, por razões evidentes de interessee de continuidade; que, no entanto, devem ser introduzidas adaptaçõessubstanciais nestas estatísticas para ter em conta as novas condições do
mercado interno após 1992; que será necessário rever, nomeadamente,
a definição do seu conteúdo, a nomenclatura das mercadorias que lhesé aplicável e a lista dos dados a recolher para as elaborar; que édesejável determinar, sem mais demoras, o princípio de funcionamentodos limiares estatísticos para evitar às pequenas e médias empresas
encargos desproporcionados em relação às despesas de gestão;
Considerando que é necessário que a Comissão seja assistida por um
comité que lhe assegure a colaboração regular dos Estados-membros,nomeadamente para resolver os problemas que não podem deixar desurgir, no domínio da informação, sobre trocas de bens entre Estados--membros, na sequência das numerosas inovações que o novo sistema
de recolha introduz;
Considerando que a legislação comunitária na matéria deverá ser siste-
maticamente completada por disposições a adoptar tanto pelo Conselhocomo pela Comissão;
Considerando que um certo número de disposições do presente regula-
mento devem ser aplicadas no mais curto prazo, de forma a que aComunidade e os seus Estados-membros possam preparar-se para as1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 3
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consequências práticas que dele decorrerão a partir de 1 de Janeiro de
1993;
Considerando que uma dessas consequências consiste, por um lado, em
revogar o Regulamento (CEE) no2954/85 do Conselho, de 22 de
Outubro de 1985, que aprova determinadas medidas relativas à unifor-mização e simplificação das estatísticas do comércio entre os Estados--membros (
1), e, por outro lado, em tornar inaplicável às estatísticas das
trocas de bens entre Estados-membros o Regulamento (CEE) no1736/
/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas docomércio externo da Comunidade e do comércio entre os seusEstados-membros (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1629/88 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A Comunidade e os seus Estados-membros elaborarão as estatísticasdas trocas de bens entre Estados-membros em conformidade com asregras fixadas pelo presente regulamento durante o período de transição
que começa em 1 de Janeiro de 1993 e termina no momento em que o
Estado-membro de origem passa a um regime fiscal unificado.
CAPÍTULO I
Generalidades
Artigo 2o
Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo de disposições
especiais, entende-se por:
a) «Trocas de bens entre Estados-membros»: toda e qualquer deslo-
cação de mercadorias de um Estado-membro para outro;
b) «Mercadorias»: todos os bens móveis, incluindo a corrente eléctrica;
c) «Mercadorias comunitárias»: as mercadorias:
— inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem
incorporação de mercadorias provenientes de países terceiros oude territórios que não façam parte do território aduaneiro daComunidade,
— provenientes de países ou territórios que não façam parte do
território aduaneiro da Comunidade e que se encontrem em livre
prática num Estado-membro,
— obtidas no território aduaneiro da Comunidade, quer apenas a
partir das mercadorias referidas no segundo travessão quer apartir das mercadorias referidas no primeiro e no segundo traves-sões;
d) «Mercadorias não comunitárias»: as mercadorias distintas das refe-
ridas na alínea c). Sem prejuízo dos acordos celebrados com países
terceiros para a aplicação do regime de trânsito comunitário, são
igualmente consideradas como mercadorias não comunitárias asque, se bem que preenchendo as condições previstas na alínea c),são reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade apósterem sido exportadas deste território;
e) «Estado-membro»: o seu território estatístico, sempre que o termo é
utilizado no seu sentido geográfico;
f) «Território estatístico de um Estado-membro»: o território definido
por esse Estado-membro no território estatístico da Comunidade, talcomo este último se encontra definido no artigo 3
odo Regulamento
(CEE) no1736/75;1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 4
(1)J O noL 285 de 25. 10. 1985, p. 1.
(2)J O noL 183 de 14. 7. 1975, p. 3.
(3)J O noL 147 de 14. 6. 1988, p. 1.
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g) «Mercadorias em livre circulação no mercado interno da Comuni-
dade»: as mercadorias que estão autorizadas, em conformidadecom a Directiva 77/388/CEE (
1), a circular de um Estado-membro
para outro sem formalidades prévias ou sem formalidades ligadas à
passagem das fronteiras internas;
h) «Particular»: qualquer pessoa singular que não se encontre sujeita às
obrigações do IVA no quadro de uma determinada troca de bens.
Artigo 3o
1. Todas as mercadorias que circulam de um Estado-membro para
outro são objecto das estatísticas das trocas de bens entre Estados--membros.
Para além das mercadorias que circulam no interior do território estatís-
tico da Comunidade, são consideradas como circulando de um Estado-
-membro para outro as mercadorias que, no decurso dessa circulação,atravessem a fronteira externa da Comunidade, quer entrem ou nãoem seguida no território de um país terceiro.
2. O n
o1 refere-se tanto às mercadorias não comunitárias como às
mercadorias comunitárias, quer sejam ou não objecto de uma tran-sacção comercial.
Artigo 4
o
1. Entre as mercadorias referidas no artigo 3o:
a) São objecto das estatísticas de trânsito as que são transportadas, com
ou sem transbordo, através de um Estado-membro, sem serem aíarmazenadas por motivos não inerentes ao transporte;
b) São objecto das estatísticas dos entrepostos as referidas no n
o2d o
artigo 2odo Regulamento (CEE) no1736/75, bem como as que
entram ou saem de locais de armazenagem determinados pelaComissão, em conformidade com o disposto no artigo 30
odo
presente regulamento;
c) São objecto de estatísticas de comércio entre os Estados-membros
as que não preenchem os requisitos das alíneas a) e b) ou as que,mesmo preenchendo esses requisitos, são expressamente designadaspelo presente regulamento ou pela Comissão, em conformidade como disposto no artigo 30
o;
d) O Conselho determinará, sob proposta da Comissão, as que serão
objecto de outras estatísticas de trocas de bens entre Estados--membros.
2. Sem prejuízo da regulamentação comunitária sobre o levanta-
mento estatístico dos transportes de mercadorias, os dados sobre otransporte das mercadorias que são objecto das estatísticas referidas
no n
o1 serão incluídos, se necessário, na lista de dados relativa a
cada uma dessas estatísticas, nas condições e segundo as regras fixadaspelo presente regulamento ou pela Comissão, em conformidade com oartigo 30
o.
Artigo 5o
Sem prejuízo do disposto no artigo 15o, os particulares estão dispen-
sados das obrigações que a elaboração das estatísticas referidas noartigo 4
oimplica.
Esta dispensa aplica-se igualmente aos responsáveis pelo fornecimento
da informação que, como sujeitos passivos do IVA, beneficiem, no
Estado-membro onde são responsáveis, de um dos regimes especiais
previstos nos artigos 24oe2 5oda Directiva 77/388/CEE. Esta dispo-
sição é extensiva, mutatis mutandis ,à s►M1pessoas colectivas não
sujeitos passivos do IVA ◄e aos►M1sujeitos passivos do IVA
que só realizem operações que não lhes proporcionam direito adedução ◄que,►
M1em conformidade com a Directiva 91/680/1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 5
(1)J O noL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
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CEE do Conselho (1)◄, não são obrigados a apresentar uma decla-
ração fiscal.
CAPÍTULO II
Sistema permanente de recolha estatística
Intrastat
Artigo 6o
Tendo em vista a elaboração das estatísticas das trocas de bens entre
Estados-membros, é criado un (SIC! um) sistema permanente derecolha estatística, a seguir denominado «sistema Intrastat».
Artigo 7
o
1. O sistema Intrastat aplica-se nos Estados-membros sempre que,
por força do no4, estes se definam como países parceiros numa troca
de bens entre Estados-membros.
2. O sistema Intrastat aplica-se às mercadorias referidas no artigo 3o:
a) Que se encontrem em livre circulação no mercado interno da Comu-
nidade;
b) Que, não podendo circular no mercado interno da Comunidade
senão mediante o cumprimento das formalidades exigidas pela legis-lação comunitária sobre a circulação de mercadorias, sejamexpressamente designadas, pelo presente regulamento ou pela
Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 30
o.
3. A recolha de dados relativos às mercadorias referidas no artigo 3o
às quais não se aplica o sistema Intrastat será regulamentada pela
Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 30o, no quadro
das formalidades referidas na alínea b) do no2.
4. O sistema Intrastat aplica-se:
a) Às estatísticas do comércio entre os Estados-membros, em confor-
midade com os artigos 17oa2 8o;
b) Às estatísticas de trânsito e às estatísticas dos entrepostos, em
conformidade com as disposições fixadas pelo Conselho, sobproposta da Comissão, em aplicação do artigo 31
o.
5. Salvo decisão contrária tomada pelo Conselho, sob proposta da
Comissão, nomeadamente em aplicação do artigo 31o, as disposições
nacionais relativas às estatísticas referidas no no4 do presente artigo
deixarão de ser aplicáveis depois de 31 de Dezembro de 1992, namedida em que se refiram à recolha de dados.
Artigo 8
o
Sem prejuízo do disposto no artigo 5o, a obrigação de fornecer a infor-
mação exigida pelo sistema Intrastat incumbe a toda a pessoa singularou colectiva que intervenha numa troca de bens entre Estados--membros.
Entre as pessoas a quem a referida obrigação incumbe, o responsável
pelo fornecimento da informação relativa a cada uma das estatísticasàs quais se aplica o sistema Intrastat é designado nas disposições espe-ciais correspondentes.
Artigo 9
o
1. O responsável pelo fornecimento da informação exigida pelo
sistema Intrastat pode transferir essa obrigação para um terceiro resi-dente num Estado-membro, sem que tal transferência diminua a suaresponsabilidade na matéria.1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 6
(1)J O noL 376 de 31. 12. 1991, p. 1.
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O responsável pelo fornecimento da informação prestará ao terceiro em
causa todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigaçõesinerentes à sua responsabilidade.
2. O responsável pelo fornecimento da informação poderá ser obri-
gado a notificar os serviços competentes para a elaboração dasestatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-membros, relativa-mente a determinado período de referência, e a pedido expresso dosreferidos serviços:
— que foram prestadas, pelo próprio ou por um terceiro, todas as
informações exigidas para a declaração periódica referida no n
o1
do artigo 13o,
— que transferiu para um terceiro, cuja identificação deverá fornecer,
a obrigação de fornecer as informações exigidas pelo sistemaIntrastat.
3. O n
o1 não se aplica:
a) Nos casos em que se aplicar o no4 do artigo 28o;
b) Nos Estados-membros em que a declaração periódica prevista no no
1 do artigo 13onão seja distinta da declaração periódica exigida
para fins fiscais, e na medida em que as disposições fiscais em vigor
no domínio das obrigações de declaração se oponham à trans-ferência referida no dito n
o1.
4. As modalidades de execução dos nos1, 2 e 3 serão fixadas pela
Comissão, em conformidade com o artigo 30o.
Artigo 10o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que,
antes de 1 de Janeiro de 1993, os serviços competentes para a elabo-ração das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membrospossam dispor de um registo dos operadores intracomunitários.
2. Tendo em vista a aplicação do n
o1, farão a lista dos expedidores,
à expedição, dos destinatários, à chegada, e, na medida do necessário,dos declarantes, na acepção do Regulamento (CEE) n
o2792/86 da
Comissão (1), que intervenham no comércio entre os Estados-membros
entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992.
3. O no2 não se aplica nos Estados-membros que tomarem as
medidas necessárias para que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993,a respectiva administração fiscal disponha de um registo:
a) No qual tenham sido repertoriados os sujeitos passivos do IVA que
participaram, durante os doze meses anteriores a essa data, nas
trocas de bens entre Estados-membros, na qualidade de expedidor,
à expedição, e de destinatário, à chegada;
b) Destinado a repertoriar as ►
M1pessoas colectivas não sujeitos
passivos do IVA ◄eo s►M1sujeitos passivos do IVA que só
realizem operações que não lhes proporcionam direito a dedução ◄
que efectuem, a partir dessa data, as suas aquisições, ►M1na
acepção da Directiva 91/680/CEE ◄.
Nestes Estados-membros, a referida administração fiscal fornecerá aos
serviços estatísticos previstos no no1, além do número de identificação
referido no no6, as informações constantes desse registo que sirvam
para a identificação desses operadores intracomunitários, o que deverárealizar-se nas condições necessárias para a aplicação do presente regu-lamento.
4. A lista mínima dos dados a incluir, para além do número de iden-
tificação referido no n
o6, no registo dos operadores intracomunitários,
será fixada pela Comissão, em conformidade com o artigo 30o.
5. A partir de 1 de Janeiro de 1993, a gestão e a actualização do
registo dos operadores intracomunitários serão asseguradas nos1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 7
(1)J O noL 263 de 15. 9. 1986, p. 59.
▼B
Estados-membros pelos serviços competentes nesta matéria, através das
declarações referidas no no1 do artigo 13o, das listas referidas no no1
do artigo 11oou ainda de outras fontes administrativas.
Na medida do necessário, a Comissão adoptará, em conformidade com
o artigo 30o, as outras regras relativas à gestão e à actualização do
registo dos operadores intracomunitários a aplicar nos Estados-
-membros pelos serviços competentes nesta matéria.
6. Salvo excepção justificada perante os responsáveis pelo forneci-
mento das informações estatísticas, os serviços estatísticoscompetentes utilizarão nas suas relações com os referidos responsáveis,e especialmente tendo em vista a aplicação do n
o1 do artigo 13o,o
número de identificação que a administração fiscal competente para oefeito tiver atribuído a estes últimos.
Artigo 11
o
1. A administração fiscal competente de cada Estado-membro
deverá fornecer, pelo menos trimestralmente, aos serviços responsáveis,nesse mesmo Estado-membro, para a elaboração das estatísticas dastrocas de bens entre Estados-membros, as listas dos sujeitos passivosdo IVA que tenham declarado ter efectuado no decurso do período em
causa aquisições noutros Estados-membros ou fornecimentos a outros
Estados-membros.
2. As listas previstas no n
o1 incluirão igualmente:
a) Os sujeitos passivos do IVA que tenham declarado ter efectuado, no
decurso do período em causa, trocas de bens entre Estados-membros
que, embora não provenientes de aquisições ou de fornecimentos,
devam ser objecto de uma declaração fiscal periódica;
b) As►M1pessoas colectivas não sujeitos passivos do IVA ◄eo s
►M1sujeitos passivos do IVA que só realizem operações que não
lhes proporcionam direito a dedução ◄que tenham declarado ter
realizado, no decurso do mesmo período, trocas de bens entre
Estados-membros que devam ser objecto de uma declaração fiscalperiódica.
3. Estas listas mencionarão, para cada operador que nelas figure, o
valor das trocas de bens entre Estados-membros que, em conformidadecom►
M1a Directiva 91/680/CEE ◄, esse operador tenha indicado
na sua declaração fiscal periódica.
4. Nas condições que a Comissão determinar, de maneira restritiva,
em conformidade com o artigo 30o, a administração fiscal competente
de cada Estado-membro fornecerá ainda aos serviços responsáveisnesse mesmo Estado-membros (SIC! membro) pela elaboração das
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, seja por sua
iniciativa seja a pedido destes últimos, todas as informações quepermitam melhorar a qualidade das estatísticas que os sujeitos passivosdo IVA comuniquem, seja em que caso for, à administração fiscalcompetente, de forma a satisfazer qualquer exigência de ordem fiscal.
As informações que lhes forem comunicadas em conformidade com o
primeiro parágrafo serão tratadas pelos serviços estatísticos, em relaçãoa terceiros, segundo as regras que a administração fiscal lhes aplicar.
5. Qualquer que seja a organização administrativa dos Estados-
-membros, o responsável pelo fornecimento das informações
estatísticas só poderá ser obrigado a justificar as informações que
fornece, no que respeita aos dados que comunica à administração fiscalcompetente, dentro dos limites fixados pelos n
os1, 2 e 3 e pelas dispo-
sições previstas no no4.
6. Nas relações que mantém com os sujeitos passivos do IVA a
propósito da declaração periódica que estes lhe devem enviar para finsfiscais, a administração fiscal competente deverá lembrar-lhes as obri-gações que lhes podem incumbir na qualidade de responsáveis pelo
fornecimento das informações exigidas pelo sistema Intrastat.
7. Para aplicação dos n
os4 e 6, entende-se igualmente por «sujeitos
passivos do IVA» as ►M1pessoas colectivas não sujeitos passivos do1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 8
▼B
IVA◄eo s►M1sujeitos passivos do IVA que só realizem
operações que não lhes proporcionam direito a dedução ◄, que efec-
tuam as suas aquisições na acepção ►M1da Directiva 91/680/
/CEE◄.
8. A assistência administrativa entre os serviços nacionais compe-
tentes para a elaboração de estatísticas das trocas de bens entreEstados-membros que dependam de Estados-membros diferentes seráregulada, se necessário, pela Comissão em conformidade com o artigo30
o.
Artigo 12o
1. Os suportes da informação estatística exigida pelo sistema
Intrastat serão criados pela Comissão, em conformidade com o artigo30
o, para cada uma das estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros.
2. Para ter em conta a sua organização administrativa própria, os
Estados-membros podem adoptar suportes diferentes dos referidos non
o1, desde que seja dada aos responsáveis pelo fornecimento da infor-
mação a possibilidade de escolher entre uns e outros.
Os Estados-membros que fizerem uso desta faculdade informarão a
Comissão desse facto.
3. Os nos1 e 2 não se aplicam:
a) Nos casos em que se aplicar o no4 do artigo 28o;
b) Nos Estados-membros em que a declaração periódica prevista no no
1 do artigo 13onão seja distinta da declaração periódica exigida
para fins fiscais e na medida em que as disposições fiscais em vigorno domínio das obrigações de declaração a tal se oponham.
Artigo 13
o
1. A informação estatística requerida pelo sistema Intrastat será
objecto de declarações periódicas a transmitir pelo responsável pelaprestação da informação estatística aos serviços nacionais competentes,nas condições que a Comissão fixar, nos termos do artigo 30.
o
2. A Comissão determinará, em conformidade com o artigo 30o:
— o período de referência aplicável a cada uma das estatísticas das
trocas de bens entre Estados-membros, na medida em que o
presente regulamento não o tenha fixado,
— as modalidades de transmissão da informação, tendo em vista,
nomeadamente, a possibilidade de colocar redes de serviços regio-
nais de recolha à disposição dos responsáveis pelo fornecimento da
informação.
3. As declarações periódicas referidas no no1 ou, em todo o caso, a
informação que estas contenham, serão conservadas pelos Estados--membros durante pelo menos dois anos após o fim do ano civil emque se situa o período de referência a que essas declarações dizemrespeito.
Artigo 14
o
O responsável pelo fornecimento da informação estatística que não
cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente regula-mento ficará sujeito às sanções fixadas pelos Estados-membros emconformidade com as respectivas disposições nacionais na matéria.
Artigo 15
o
Em conformidade com o artigo 30o, podem ser organizados inquéritos
periódicos às trocas de bens entre Estados-membros efectuadas porparticulares bem como aos movimentos de mercadorias ou aos opera-dores intracomunitários excluídos dos registos ou que beneficiem de1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 9
▼M2
▼B
▼B
medidas de simplificação por força das disposições especiais aplicáveis
às diferentes estatísticas de trocas de bens.
Artigo 16o
A Comissão informará oportunamente o Parlamento Europeu e o
Conselho sobre o funcionamento do sistema Intrastat, com vista à sua
eventual adaptação no termo do período de transição referido no artigo1
o, e isto para cada uma das estatísticas das trocas de bens entre
Estados-membros abrangidas pelo referido sistema.
CAPÍTULO III
Estatísticas do comércio entre os Estados-membros
Artigo 17o
As estatísticas do comércio entre os Estados-membros referem-se aos
movimentos de mercadorias saídas do Estado-membro de expedição,
por um lado, e aos movimentos de mercadorias entradas no Estado--membro de chegada, por outro.
Artigo 18
o
1. Considera-se Estado-membro de expedição o Estado-membro no
qual as mercadorias que dele saem são objecto de expedição.
Entende-se por expedição o envio das mercadorias referidas no no2
para um destino situado noutro Estado-membro.
2. Num Estado-membro determinado, podem ser objecto de expe-
dição:
a) As mercadorias comunitárias que, nesse Estado-membro:
— não se encontrem em trânsito directo nem interrompido,
— se encontrem em trânsito directo ou interrompido, mas, tendo
entrado no referido Estado-membro como mercadorias nãocomunitárias, tenham em seguida sido colocadas em livre práticanesse Estado-membro;
b) As mercadorias não comunitárias colocadas, mantidas ou obtidas
nesse Estado-membro sob o regime aduaneiro de aperfeiçoamento
activo ou sob o de transformação sob controlo aduaneiro.
Artigo 19
o
Considera-se Estado-membro de chegada o Estado-membro em que as
mercadorias que entram no seu território como:
a) Mercadorias comunitárias:
— não estejam em trânsito directo ou interrompido nesse Estado,
— estejam em trânsito directo ou interrompido nesse Estado-
-membro, mas o abandonem na sequência de formalidades deexportação fora do território estatístico da Comunidade;
b) Mercadorias não comunitárias, referidas no n
o2, alínea b), do artigo
18o, sejam:
— colocadas em livre prática,
— mantidas ou novamente colocadas sob o regime aduaneiro de
aperfeiçoamento activo ou sob o regime de transformação sobcontrolo aduaneiro.
Artigo 20
o
Tendo em vista a recolha dos dados necessários às estatísticas do
comércio entre os Estados-membros, as disposições do capítulo II sãocompletadas pelas seguintes:
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 34
o, o sistema Intrastat aplica-se
às mercadorias referidas no no2, alínea a), do artigo 18oe na alínea
a) do artigo 19o.1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 10
▼B
2. São países parceiros numa troca de bens entre Estados-membros,
nos termos do no1 do artigo 7o, o Estado-membro de expedição e
o Estado-membro de chegada.
3. No sistema Intrastat, o Estado-membro de expedição define-se como
aquele em que as mercadorias que dele são expedidas com destino a
outro Estado-membro se enquadram no estatuto definido no no2,
alínea a), ►M1 ◄do artigo 18o
►M1 ◄.
4. No sistema Intrastat, o Estado-membro de chegada define-se como
aquele em que as mercadorias que nele entram provenientes deoutro Estado-membro se enquadrem no estatuto definido na alíneaa),►
M1 ◄do artigo 19o►M1 ◄.
5. O responsável pelo fornecimento da informação, referido no artigo
8o, é a pessoa singular ou colectiva que:
a)►M1identificada para efeitos do IVA ◄no Estado-membro de
expedição:
— tenha celebrado, independentemente do contrato de trans-
porte, o contrato cuja finalidade é a expedição dasmercadorias ou, na sua falta,
— proceda ou mande proceder à expedição das mercadorias ou,
na sua falta,
— esteja na posse das mercadorias a expedir;
b)►
M1identificada para efeitos do IVA ◄no Estado-membro de
chegada:
— tenha celebrado, independentemente do contrato de trans-
porte, o contrato cuja finalidade é a entrega das mercadoriasou, na sua falta,
— receba ou mande receber as mercadorias ou, na sua falta,
— esteja na posse das mercadorias recebidas.
6. A Comissão adoptará, em tempo útil, as disposições previstas no n
o
3 do artigo 7o.
7. O período de referência mencionado no no2, primeiro travessão, do
artigo 13oé:
— para as mercadorias às quais o sistema Intrastat se aplica, o mês
civil no decurso do qual o imposto sobre o valor acrescentado setornou exigível a título das entregas ou das aquisições intraco-
munitárias de bens que são objecto dos movimentos a registar
nos termos do presente artigo; quando o período a que se referea declaração periódica fiscal de um determinado sujeito passivodo IVA não corresponder a um mês, um trimestre, um semestreou um ano civil, os Estados-membros podem adaptar a periodici-dade das obrigações declarativas estatísticas do referido
responsável pelo fornecimento da informação à das suas obri-
gações declarativas fiscais,
— para as mercadorias às quais o sistema Intrastat não se aplica:
— o mês civil no decurso do qual tenham sido colocadas ou
mantidas sob o regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo(sistema da suspensão) ou sob o da transformação sobcontrolo aduaneiro ou colocadas em livre prática, na
sequência de um destes regimes,
— o mês civil no decurso do qual ao circularem entre partes do
território estatístico da Comunidade, das quais uma, pelomenos, não faz parte do território da Comunidade, naacepção da Directiva 77/388/CEE, tenham sido objecto de
formalidades de expedição ou de formalidades de chegada.
Artigo 21
o
No suporte da informação estatística a transmitir aos serviços compe-
tentes:
— sem prejuízo do artigo 34o, as mercadorias serão designadas de
maneira a poderem ser classificadas, facilmente e com rigor, na1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 11
▼M1
▼B
▼B
subdivisão mais pormenorizada a que pertencem, na versão em
vigor da Nomenclatura Combinada,
— o número de código de oito dígitos correspondente à referida subdi-
visão da Nomenclatura Combinada deve igualmente sermencionado para cada espécie de mercadoria.
Artigo 22
o
1. No suporte da informação estatística, os Estados-membros serão
designados pelas expressões codificadas, alfabéticas ou numéricas, quea Comissão fixar, em conformidade com o artigo 30
o.
2. Sem prejuízo das disposições que a Comissão adoptar na matéria,
em conformidade com o artigo 30o, os responsáveis pelo fornecimento
da informação deverão seguir, para a aplicação do no1, as instruções
dos serviços nacionais responsáveis pela elaboração das estatísticas do
comércio entre os Estados-membros.
Artigo 23o
1. Para cada espécie de mercadorias, devem ser mencionados os
seguintes dados no suporte da informação estatística a transmitir aosserviços competentes
a) No Estado-membro de chegada, o Estado-membro de procedência
das mercadorias, na acepção do n
o1 do artigo 24o;
b) No Estado-membro de expedição, o Estado-membro de destino das
mercadorias, na acepção do no2 do artigo 24o;
c) A quantidade das mercadorias, em massa líquida e em unidades
suplementares;
d) O valor das mercadorias;
e) A natureza da transacção.
2. Os Estados-Membros podem determinar que sejam mencionados,
no suporte da informação estatística, os seguintes dados adicionais:
a) No Estado-Membro de chegada, o país de origem; no entanto, este
dado só é exigível dentro dos limites do direito comunitário;
b) No Estado-Membro de expedição, a região de origem; no Estado-
-Membro de chegada, a região de destino.
3. No caso de prestadores de informação estatística cujo valor anual
de chegadas ou de expedições seja inferior aos limiares fixados pelosComissão, nos termos do artigo 30.
o, não se exigirá que, no suporte da
informação estatística, sejam mencionados para tais chegadas ou expe-
dições outros dados para além dos previstos nos n.os1e2 .
Para além dos dados previstos nos n.os1 e 2, os Estados-Membros
podem, no que diz exclusivamente respeito aos prestadores de infor-
mações estatísticas com chegadas ou expedições de valor anual
superior aos limiares referidos, determinar que sejam fornecidos osseguintes dados no suporte da informação estatística:
a) As condições de entrega;
b) O modo de transporte presumível;
c) O regime estatístico.
►
M24.◄Sempre que não constem do presente regulamento, a
definição dos dados referidos nos nos1 e 2 e as modalidades segundo
as quais eles devem ser mencionados no suporte da informação estatís-tica serão determinadas pela Comissão em conformidade com o artigo30
o.1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 12
▼M2
▼B
▼M2
5. A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias de uma lista dos dados solicitados pelos Estados-
-Membros aos prestadores da informação estatística, assim como dos
limites referidos no n.o3.
Artigo 24o
1. Sempre que as mercadorias, antes de chegarem ao Estado-
-membro de chegada, tenham sido introduzidas num ou mais Estados--membros intermédios e aí tenham ficado retidas ou sido objecto deoperações jurídicas não inerentes ao transporte, considera-se Estado-
-membro de proveniência o último Estado-membro onde ocorreram tais
retenções ou operações jurídicas. Nos outros casos, o Estado-membrode proveniência coincide com o Estado-membro de expedição.
2. Entende-se por Estado-membro de destino o último Estado-
-membro conhecido, no momento da expedição, como sendo o Estadopara o qual as mercadorias devem ser expedidas.
3. Em derrogação do disposto no n
o1, alínea a), do artigo 23o,o
responsável pelo fornecimento da informação no Estado-membro dechegada pode, pela ordem a seguir indicada:
— se desconhecer o Estado-membro de proveniência, mencionar o
Estado-membro de expedição,
— se desconhecer o Estado-membro de expedição, mencionar o
Estado-membro de compra, na acepção do n
o4.
4. Por Estado-membro de compra entende-se o Estado-membro onde
reside o co-contratante da pessoa singular ou colectiva que tenha cele-brado, independentemente do contrato de transporte, o contrato cujafinalidade é a entrega das mercadorias no Estado-membro de chegada.
Artigo 25
o
1. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os resultados do
comércio entre os Estados-membros a partir dos dados referidos no no
1 do artigo 23o.
2. Por outro lado, os Estados-membros que não apurarem os resul-
tados do comércio entre os Estados-membros a partir dos dadosreferidos no n
o2 do artigo 23oabster-se-ão de determinar a recolha
desses dados.
3. A Comunidade e os Estados-membros apurarão os resultados do
comércio entre os Estados-membros tendo em conta as disposiçõesque a Comissão adoptar em conformidade com o artigo 30
o, no que se
refere às exclusões gerais ou especiais e aos limiares estatísticos.
4. Qualquer disposição que tenha por efeito excluir do apuramento
dos resultados do comércio entre os Estados-membros as mercadorias
referidas nos artigos 18oe1 9odispensa da obrigação de fornecer as
informações estatísticas relativas às mercadorias assim excluídas.
Artigo 26o
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão os resultados
mensais das respectivas estatísticas do comércio entre os Estados--membros. Estes resultados deverão reflectir os dados referidos no n
o1
do artigo 23o.
2. As modalidades da transmissão prevista no no1 serão reguladas,
se necessário, pela Comissão, em conformidade com o artigo 30o.1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 13
▼B
▼B
3. Os dados declarados confidenciais pelos Estados-membros, nas
condições referidas no artigo 32o, serão transmitidos por estes, em
conformidade com o Regulamento (Euratom, CEE) no1588/90 do
Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de infor-
mações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatísticadas Comunidades Europeias (
1).
Artigo 27o
As disposições relativas à simplificação das informações estatísticas
serão adoptadas pelo Conselho sob proposta da Comissão.
Artigo 28o
1. Na acepção do presente capítulo, os limiares estatísticos definem-
-se como sendo os limites, expressos em valor, ao nível dos quais são
suspensas ou atenuadas as obrigações dos responsáveis pelo forneci-
mento da informação em causa.
Aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 15o.
2. Os limiares estatísticos dizem-se de exclusão, de assimilação ou
de simplificação.
3. Os limiares de exclusão são aqueles de que beneficiam os
responsáveis pelo fornecimento da informação referidos no segundoparágrafo do artigo 5
o.
São aplicáveis em todos os Estados-membros e determinados, por cada
um destes, ao abrigo das disposições fiscais nacionais adoptadas nos
termos da Directiva 77/388/CEE.
4. Os limiares de assimilação dispensam os responsáveis pelo forne-
cimento da informação das declarações mencionadas no no1 do artigo
13o; estes cumprem assim as suas obrigações com a entrega da decla-
ração periódica que têm de apresentar na sua qualidade de sujeitospassivos do IVA, cabendo igualmente nesta categoria os sujeitospassivos referidos no n
o7 do artigo 11o.
Os limiares de assimilação são aplicáveis em todos os Estados-
-membros e são fixados, por cada um destes, em níveis superiores aoslimiares de exclusão.
5. Os limiares de simplificação permitem aos responsáveis pelo
fornecimento da informação uma derrogação do artigo 23.
o, devendo
estes mencionar apenas, nas declarações referidas no n.o1 do artigo
13.o, no máximo, as dez subdivisões mais pormenorizadas da Nomen-
clatura Combinada com maior importância em termos de valor e queagrupem os outros produtos em subdivisões residuais, de acordo com
as disposições a determinar pela Comissão nos termos do artigo 30.
o
Para cada uma das subdivisões supramencionadas, indicar-se-ão, além
do número de código referido no segundo travessão do artigo 21.o,o
Estado-Membro de proveniência ou de destino e o valor das mercado-rias.
Sem prejuízo do primeiro parágrafo do n
o9, estes limiares são aplicá-
veis nos níveis determinados pelo no8 nos Estados-membros cujos
limiares de assimilação sejam inferiores a estes níveis.
Nos Estados-membros em que os limiares de assimilação sejam fixados
em níveis iguais ou, por aplicação do primeiro parágrafo do no9, supe-
riores aos determinados pelo no8, os limiares de simplificação são
facultativos.
6. Os limiares de assimilação e de simplificação são expressos em
valores anuais de operações intracomunitárias.
São determinados por fluxo de expedição ou de chegada.1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 14
(1)J O noL 151 de 15. 6. 1990, p. 1.▼M3
▼B
▼B
Aplicam-se separadamente aos operadores intracomunitários na expe-
dição e aos operadores intracomunitários na chegada. Sem prejuízo don
o10, os Estados-membros que recorrerem à faculdade prevista no
primeiro parágrafo do no9 podem determinar no entanto as obrigações
dos responsáveis pelo fornecimento da informação tanto na expediçãocomo na chegada, em função do fluxo que registar o montante emvalores anuais mais elevado das respectivas operações intracomuni-tárias.
Os limiares de assimilação e de simplificação podem variar por Estado-
-membro, por grupo de produtos e por período.
7. Tendo em vista a aplicação dos limiares de assimilação e de
simplificação pelos Estados-membros, a Comissão fixará, em conformi-dade com o artigo 30
o, as exigências de qualidade a que devem
obedecer os resultados elaborados pelos Estados-membros por forçado n
o1 do artigo 25o.
8. Os limiares de simplificação são fixados em 100000 ecus, à
expedição, e em 100000 ecus, à chegada.
Na medida em que as exigências de qualidade referidas no no7 assim o
permitam, a Comissão pode elevar, em conformidade com o artigo 56o,
os níveis dos limiares de simplificação.
9. Dando cumprimento às prescrições resultantes do no7, os
Estados-membros podem fixar os seus limiares de assimilação ou desimplificação em níveis superiores aos determinados no n
o8 para os
limiares de simplificação. De tal facto informarão a Comissão.
Para dar cumprimento às prescrições resultantes do no7, os Estados-
-membros podem derrogar, na medida do necessário, as prescrições dosegundo parágrafo do n
o5. De tal facto informarão a Comissão.
A Comissão pode convidar os Estados-membros a justificarem as
medidas por eles tomadas apresentando-lhe todas as informaçõesadequadas.
10. No caso de a aplicação dos limiares de assimilação e de simpli-
ficação pelos Estados-membros se repercutir quer sobre a qualidade dasestatísticas do comércio entre os Estados-membros, tendo em conta oselementos de informação fornecidos pelos Estados-membros, quersobre a atenuação do encargo dos responsáveis pelo fornecimento da
informação de forma tal que os objectivos do presente regulamento
sejam afectados, a Comissão adoptará, em conformidade com o artigo30
o, disposições que restabeleçam as condições dessa qualidade ou
dessa atenuação.
CAPÍTULO IV
Comité de estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros
Artigo 29o
1. É criado um comité de estatísticas das trocas de bens entre
Estados-membros, a seguir designado por «o comité», composto por
representantes dos Estados-membros e presidido por um representanteda Comissão.
2. O comité elaborará o seu regulamento interno.
3. O comité examinará todas as questões relativas à aplicação do
presente regulamento levantadas pelo seu presidente, por iniciativa
deste ou a pedido do representante de um Estado-membro.
Artigo 30.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité das Estatísticas de Trocas de
Bens entre Estados-Membros, a seguir designado por «Comité».1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 15
▼M4
▼M4
2. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento
são aprovadas nos termos do n.o3.
3. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 31o
Sob proposta da Comissão, o Conselho adoptará as disposições
necessárias à elaboração pela Comunidade ou pelos seus Estados--membros das estatísticas referidas no artigo 4
o, para além das
estatísticas do comércio entre os Estados-membros.
Artigo 32o
1. O Conselho, sob proposta da Comissão, estabelecerá as condições
em que os Estados-membros podem declarar confidenciais determi-nados dados que apurem, por força da aplicação do presente
regulamento ou dos regulamentos que este prevê.
2. Até à fixação das condições previstas no n
o1 serão aplicáveis as
disposições dos Estados-membros nesta matéria.
Artigo 33o
Nos termos do processo previsto no artigo 30o, a Comissão pode
adaptar, tanto quanto necessário, as disposições do presente regula-
mento
— às consequências das modificações introduzidas na Directiva 77/
/388/CEE,
— a movimentos especiais de mercadorias na acepção da regulamen-
tação estatística comunitária.
Artigo 34o
1. No que respeita tanto às mercadorias às quais se aplica o sistema
Intrastat como às outras, e com o objectivo de facilitar a tarefa dos
responsáveis pelo fornecimento da informação, a Comissão, em confor-
midade com o disposto no artigo 30o, pode estabelecer procedimentos
simplificados de recolha da informação e, em particular, criarcondições que permitam uma maior utilização do tratamento automá-tico e da transmissão electrónica da informação.
2. Para ter em conta a sua organização administrativa própria, os
Estados-membros podem adoptar procedimentos simplificados dife-rentes dos referidos no n
o1, desde que seja dada aos responsáveis
pelo fornecimento da informação a possibilidade de escolher entre unse outros.
Os Estados-membros que fizerem uso desta faculdade informarão a
Comissão desse facto.
Artigo 35
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 16
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
▼B
Salvo na medida em que impliquem que o Conselho ou a Comissão
adoptem, antes dessa data, normas de execução do presente regula-mento, os artigos 1
oa9o,1 1o,ono1 do artigo 13oe os artigos 14oa
27osão aplicáveis a partir da data de aplicação do Regulamento
(CEE) no2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo
ao trânsito comunitário (1).
A partir da data referida no segundo parágrafo, o Regulamento (CEE)
no2954/85 é revogado e o Regulamento (CEE) no1736/75 deixará de
se aplicar às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros a
que era aplicável.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1991R3330 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 17
(1)J O noL 262 de 26. 9. 1990, p. 1.