1994R2978 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2978/94 DO CONSELHO
de 21 de Novembro de 1994
relativo à aplicação da resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de
lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado
(JO L 319 de 12.12.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Novembro de 2002L 324 1 29.11.2002
►M2Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2978/94 DO CONSELHO
de 21 de Novembro de 1994
relativo àaplicação daresolução A.747(18)daOMIsobreocálculo
da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com
tanques de lastro segregado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (3),
Considerando que o tráfego marítimo de navios petroleiros continua a
dar lugar a uma poluição operacional e acidental, e que o transporte depetróleo por navios petroleiros com tanques de concepção convencionalrepresenta uma ameaça constante para o ambiente marinho;
Considerando que foram adoptadas sobos auspícios da Organização
Marítima Internacional, a seguir designada «OMI», regras internacio-nalmente aceites aplicáveis à concepção e operação de navios
petroleiros respeitadores do ambiente;
Considerando que a utilização de navios petroleiros respeitadores do
ambiente beneficia tanto os Estados costeiros como a indústria;
Considerando que várias convenções internacionais estabelecem requi-
sitos em matéria de certificação de navios petroleiros; e que o cálculoda arqueação dos tanques de lastro segregado dos navios petroleiros foi
objecto de nova análise por parte da OMI;
Considerando que, com uma excepção, todos os Estados-membros rati-
ficaram e aplicam a Convenção internacional para a prevenção da
poluição por navios de 1973 e o seu protocolo de 1978, a seguir desig-
nados «convenção Marpol 73/78»; e que todos os Estados-membrosratificaram e aplicam a Convenção internacional sobre a arqueaçãodos navios de 1969;
Considerando que a resolução A.722(17), adoptada pela Assembleia da
OMI em 6 de Novembro de 1991, e a resolução A.747(18) que asubstitui, sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos naviospetroleiros com tanques de lastro segregado, adoptada pela Assembleiada OMI em 4 de Novembro de 1993, exprimem o desejo generalizado
de incentivar a concepção de navios-tanque respeitadores do ambiente
e a utilização de tanques de lastro segregado nos navios petroleiros;
Considerando que a Assembleia da OMI, através da resolução
A.747(18), convidou os governos a i) dar instruções às autoridades
portuárias no sentido de aplicarem a sua recomendação de deduzir aarqueação dos tanques de lastro segregado no cálculo das taxasbaseadas na arqueação bruta aplicáveis a todos os navios-tanque comtanques de lastro segregado que observem a regra 13 do anexo I da
convenção Marpol 73/78, e ii) dar instruções às autoridades de pilo-
tagem no sentido de agirem de acordo com a mesma recomendação;
Considerando que o Conselho reconheceu a necessidade de intensificar
a actuação da Comunidade ou das autoridades nacionais, consoante
adequado, de modo a garantir uma resposta apropriada às exigênciasde segurança marítima e de prevenção da poluição marinha; e que é1994R2978 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 5 de 7. 1. 1994, p. 4.
(2)J O n .oC 295 de 22. 10. 1994, p. 26.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 1994 (JO n.oC 205 de 25.
7. 1994, p. 59), posição comum do Conselho de 19 de Setembro de 1994
(JO n.oC 301 de 27. 10. 1994, p. 34) e decisão do Parlamento Europeu de
16 de Novembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
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desejável promover a utilização de navios petroleiros de casco duplo ou
de concepção alternativa que satisfaçam os requisitos da regra 13F doanexo I da convenção Marpol 73/78, tal como alterada em 6 de Março
de 1992, bem como a utilização de navios petroleiros com tanques de
lastro segregado;
Considerando que para efeitos do presente regulamento, os navios
petroleiros de casco duplo ou de concepção alternativo deverão sertratados como se os seus tanques de lastro segregado cumprissem osrequisitos da regra 13 do anexo I da convenção Marpol 73/78;
Considerando que é inadequado penalizar os armadores e os operadores
que utilizam navios petroleiros respeitadores do ambiente em termos deconcepção e operação;
Considerando, em particular, que a cobrança de taxas calculadas com
base na arqueação dos tanques de lastro segregado dos navios petro-leiros constitui, nos casos em que esses tanques não são utilizadospara o transporte de carga, uma desvantagem financeira para quem
tomou importantes medidas com vista a um ambiente mais limpo;
Considerando que, por razões económicas, as autoridades portuárias,
individualmente, não desejam ser colocadas numa posição de desvan-
tagem no caso de serem as únicas a aplicar a resolução da OMI;
Considerando que, embora tendo sido aprovadas, as resoluções
A.722(17) e A.747(18) da OMI não são aplicadas por todos os
Estados-membros;
Considerando que, com vista à protecção do ambiente marinho contra a
poluição por navios petroleiros de concepção convencional, as regrasaprovadas internacionalmente em matéria de cobrança de taxas aosnavios petroleiros pelas autoridades portuárias e de pilotagem devemser aplicadas de modo uniforme em toda a Comunidade;
Considerando que, para evitar distorções da concorrência na Comuni-
dade e para que possam ser alcançadas soluções eficazes eeconómicas, a melhor via para estabelecer uma acção concertadatendente à aplicação uniforme no respeito pelo princípio da subsidiarie-
dade das regras internacionalmente aprovadas será a de um
regulamento;
Considerando que o Estado de pavilhão ou os organismos que emitem
o certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbo-netos e o certificado internacional de arqueação (1969), bem como osarmadores e entidades que cobram taxas aos navios petroleiros, devemactuar conjuntamente na aplicação da resolução A.748(18) da OMI porforma a aumentar a protecção do ambiente marinho;
Considerando que em alguns Estados-membros já foram criados
sistemas destinados a reduzir as taxas aplicadas aos navios respeita-
dores do ambiente, numa base diferente da utilizada pela resolução
A.747(18) da OMI; que, em conformidade com o espírito dessa reso-lução, deverá ser previsto um regime alternativo de cálculo das taxasbaseadas na arqueação, que consista num diferencial percentual emrelação à tarifa normal, de modo a que a redução média seja pelomenos idêntica à prevista nessa resolução; que deverá, além disso, ser
assegurado que os navios petroleiros com tanques de lastro segregado
sejam sempre objecto de um tratamento não menos favorável, mesmoquando as taxas não sejam calculadas com base na arqueação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As autoridades portuárias e as autoridades de pilotagem na Comuni-dade deverão, em conformidade com o disposto no presenteregulamento:
a) Dar execução na Comunidade à resolução A.747(18) sobre o cálculo
de arqueação dos tanques de lastro segregado dos navios petroleiros,adoptada pela Assembleia da OMI em 4 de Novembro de 1993, cujo1994R2978 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 3
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anexo consta do anexo I ao presente regulamento, de modo a incen-
tivar a utilização de navios petroleiros com tanques de lastrosegregado, incluindo navios petroleiros de casco duplo ou de
concepção alternativa;
b) Aplicar um regime de redução das taxas cobradas aos navios petro-
leiros com tanques de lastro segregado, calculado numa basediferente, mas no mesmo espírito, da resolução A.747(18) da OMI.
Artigo 2.
o
O presente regulamento é aplicável aos navios petroleiros:
— que possam transportar lastro segregado em tanques para esse
efeito,
— que tenham sido concebidos, construídos, adaptados, equipados e
sejam explorados como navios petroleiros com tanques de lastrosegregado, incluindo navios petroleiros de casco duplo e deconcepção alternativa,
— que satisfaçam os requisitos da Convenção internacional sobre a
arqueação dos navios de 1969 e
— que disponham do certificado internacional de arqueação (1969).
Artigo 3.
o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Navio petroleiro», qualquer navio que corresponda à definição de
navio petroleiro do n.o4 da regra 1 do anexo I da convenção Marpol
73/78;
b) «Lastro segregado», o lastro que corresponda à definição de lastro
segregado do n.o17 da regra 1 do anexo I da convenção Marpol
73/78;
c) «Tanque de lastro segregado», um tanque utilizado exclusivamente
para o transporte de lastro segregado;
d) «Navio petroleiro com tanques de lastro segregado», qualquer navio
petroleiro equipado com tanques de lastro segregado que possua umcertificado emitido pelo governo do Estado de pavilhão ou poroutros organismos autorizados por esse Estado a emitir esse certifi-
cado, que comprove a sua qualidade de navio petroleiro dotado de
tanques de lastro segregado. O cumprimento deste requisito deveser expressamente mencionado pela entidade emissora na rubricapertinente do suplemento do certificado internacional de prevençãoda poluição por hidrocarbonetos;
e) «Navio petroleiro de casco duplo», qualquer navio petroleiro dotado
de tanques de lastro segregado construído de acordo com os requi-sitos estabelecidos no n.
o3 da regra 13 F do anexo I da convenção
Marpol 73/78;
f) «Navio petroleiro de concepção alternativa», qualquer petroleiro
com tanques de lastro segregado construído de acordo com os requi-sitos estabelecidos nos n.
os4 e 5 da regra 13 F do anexo I da
convenção Marpol 73/78;
g) «Marpol 73/78», a Convenção Internacional para a Prevenção da
Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de1978, nas versões actualizadas;
h) «Autoridade portuária», qualquer entidade pública ou privada que
cobre taxas aos navios pela disponibilização de instalações e pelaprestação de serviços à navegação;
i) «Autoridade de pilotagem», qualquer entidade pública ou privada
habilitada a prestar serviços de pilotagem à navegação;
j) «Arqueação bruta», a medida do tamanho total de um navio nos
termos da Convenção internacional sobre a arqueação dos naviosde 1969;1994R2978 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 4
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k) «Arqueação bruta reduzida», a arqueação bruta de um navio petro-
leiro obtida deduzindo da arqueação bruta total do navio aarqueação bruta dos tanques de lastro segregado determinada de
acordo com a fórmula indicada no n.
o4 do anexo I ao presente
regulamento.
2. Constam do anexo II as definições da convenção Marpol 73/78
relativamente aos conceitos das alíneas a), b), e) e f) do n.o1.
Artigo 4.o
Para efeitos do presente regulamento, o organismo competente que
emitir o certificado internacional de arqueação (1969) de um naviopetroleiro com tanques de lastro segregado, cuja arqueação tenha sidocalculada segundo as regras da Convenção internacional sobre aarqueação dos navios de 1969, deve inserir na rubrica «Observações»
uma declaração nos termos do n.
o3 do anexo I do presente regula-
mento que indique:
i) a arqueação dos tanques de lastro segregado do navio; a arqueação
deve ser calculada de acordo com o método e o procedimento
fixados no n.o4 do anexo I do presente regulamento e
ii) a arqueação bruta reduzida do navio.
Artigo 5.o
1. Ao calcular taxas aplicáveis a navios petroleiros total ou parcial-
mente baseadas no valor da arqueação bruta (AB) do navio, asautoridades portuárias e de pilotagem devem excluir a arqueação dos
tanques de lastro segregado dos petroleiros, de modo a basear os seus
cálculos na arqueação bruta reduzida do navio indicada na rubrica«Observações» do respectivo certificado internacional de arqueação(1969).
2. Em alternativa, as autoridades portuárias e de pilotagem assegu-
rarão que a taxa aplicável aos navios petroleiros abrangidos pelopresente regulamento nos termos do artigo 2.
oserá, pelo menos, 17%
inferior à taxa aplicável aos navios-tanque de igual arqueação bruta
não equipados com tanques de lastro segregado.
As autoridades portuárias e de pilotagem que já apliquem, em 13 de
Junho de 1994, um sistema de taxa fixa tal como estabelecido noprimeiro parágrafo, mas baseado numa percentagem inferior, deverãoaplicar o valor mínimo de 17% o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997.
3. Se as taxas forem calculadas com base diferente da arqueação
bruta, as autoridades portuárias e de pilotagem assegurarão que os
navios petroleiros com tanques de lastro segregado terão um tratamento
não menos favorável do que o concedido nos casos em que as taxassejam calculadas nos termos dos n.
os1o u2 .
4. As autoridades portuárias e de pilotagem deverão aplicar a todos
os navios petroleiros com tanques de lastro segregado apenas um dosmétodos referidos nos n.
os1, 2 e 3.
Artigo 6.o
O anexo I do presente regulamento pode ser alterado nos termos do
procedimento previsto no artigo 7.o, a fim de tomar em consideração
as alterações à resolução A.747(18) da OMI e às convenções interna-cionais pertinentes que vierem a entrar em vigor.
As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo
3.
opodem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regula-
mento, nos termos do disposto no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembrode 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e aPrevenção da Poluição por Navios (COSS)(
1).1994R2978 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 5
(1) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.▼M1
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Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida por um Comité. O Comité reúne-se por
convite da Comissão, sempre que seja necessário para a aplicação do
presente regulamento.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros adoptarão oportunamente, embora antes de
31 de Dezembro de 1995, as disposições legislativas, regulamentares
ou administrativas necessárias para a execução do presente regula-
mento.
Essas medidas devem abranger, nomeadamente, a organização, os
procedimentos e os meios de controlo.
2. Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão todas
as informações disponíveis relativas à aplicação do presente regula-mento, incluindo as infrações cometidas pelas suas autoridadesportuárias e de pilotagem.
3. Quando os Estados-membros adoptarem as medidas referidas no
n.
o1, estas devem incluir uma referência ao presente regulamento ou
ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modali-dades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
4. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão
todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínioregido pelo presente regulamento. A Comissão informará do facto os
outros Estados-membros.
Artigo 9.
o
1. A Comissão efectuará anualmente uma análise da execução do
presente regulamento, depois de ter recebido os relatórios apresentados
pelos Estados-membros tal como prescrito no artigo 8.o
2. A Comissão apresentará até 31 de Dezembro de 1998 ao Parla-mento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dofuncionamento do regime estabelecido no artigo 5.
o
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1994R2978 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 6
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
▼B
ANEXO I
Cálculodearqueaçãodostanquesdelastrosegregadodosnaviospetroleiros
A fim de utilizarem uma base uniforme para o cálculo de arqueação dos tanques
de lastro segregado dos navios petroleiros, as administrações, os organismos
habilitados para emitir certificados internacionais e as entidades que cobram
taxas aos petroleiros devem reger-se pelos seguintes princípios:
1. O navio deve ser certificado como navio petroleiro com tanques de lastro
segregado tal como consta do ponto 5 do suplemento do certificado interna-
cional de prevenção contra a poluição por hidrocarbonetos, devendo a
localização dos tanques de lastro segregado ser indicada no ponto 5.2 desse
suplemento.
2. Os tanques de lastro segregado são os tanques destinados exclusivamente a
água de lastro segregado, tal como definido no n.o17 da regra 1 do anexo I
da convenção Marpol 73/78. Os tanques de lastro segregado devem dispor de
um sistema independente de bombagem e de condutas, destinado exclusiva-
mente à tomada de água de lastro do mar e à descarga dessa mesma água
para o mar. Não pode haver nenhuma ligação entre os tanques de lastro
segregado e o sistema de água doce. Os tanques de lastro segregado não
podem ser utilizados para o transporte de carga ou para o armazenamento
de materiais do navio.
3. No certificado internacional de arqueação (1969), na rubrica «Observações»,
deve ser feita a seguinte menção para indicar a arqueação dos tanques de
lastro segregado dos navios petroleiros:
«Os tanques de lastro segregado estão conformes com a regra 13 do anexo I
da Convenção internacional sobre a prevenção da poluição por navios de
1973, com a redacção que lhe foi dada pelo respectivo protocolo de 1978,
sendo a arqueação total desses tanques utilizados exclusivamente para água
de lastro segregado de …
A arqueação bruta reduzida a utilizar para efeitos do cálculo das taxas
baseadas na arqueação é de …».
4. A arqueação dos tanques de lastro segregado acima referidos deve ser calcu-
lada através da seguinte fórmula:
K1×Vb
sendo:K
1= 0,2 + 0,02 log10V (ou utilizando os coeficientes indicados na tabela
do apêndice 2 da Convenção internacional sobre a arqueação dos
navios de 1969).
V = volume total de todos os espaços fechados do navio, expresso em
metros cúbicos, tal como definido na regra 3 da Convenção interna-
cional sobre a arqueação dos navios de 1969.
Vb= o volume total dos tanques de lastro segregado, expresso em metros
cúbicos, determinado de acordo com a regra 6 da Convenção interna-
cional sobre a arqueação dos navios de 1969.1994R2978 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 7
▼B
ANEXO II
Definições da convenção Marpol 73/78 relativamente aos conceitos do n.o1,
alíneas a), b), e) e f), do artigo 3.o
Ad alínea a) do n.o1
«Navio petroleiro», significa um navio construído ou adaptado fundamental-
mente para transporte de hidrocarbonetos a granel nos seus espaços de carga,
incluindo navios de carga combinada e qualquer «navio-tanque para transporte
de produtos químicos», tal como definido no anexo II à presente convenção,
quando transporte um carregamento total ou parcial de hidrocarbonetos a granel.
«Navio de carga combinada» significa um navio projectado para transporte quer
de hidrocarbonetos quer de carga sólida a granel.
«Navio-tanque para transporte de produtos químicos», significa um navio cons-
truído ou adaptado fundamentalmente para transporte de substâncias líquidas
nocivas a granel, incluindo qualquer navio petroleiro, tal como definido no
anexo I à presente convenção, quando transporte um carregamento total ou
parcial de substâncias líquidas nocivas a granel.
Ad alínea b) do n.o1
«Lastro segregado» significa a água de lastro contida num tanque, que está
completamente separado dos sistemas de carga de hidrocarbonetos e de
combustível líquido, e que é exclusivamente utilizado para lastro, ou para lastro
e outras cargas que não sejam hidrocarbonetos ou substâncias nocivas, tal como
definidos nos anexos à presente convenção.
Ad alínea e) do n.o1
«Navio petroleiro de casco duplo» significa um navio petroleiro cujo tanque de
carga está protegido em todo o seu comprimento por tanques de lastro ou outros
espaços que não sejam os tanques para combustível ou carga.
Ad alínea f) do n.o1
«Navio petroleiro de concepção alternativa» significa um navio petroleiro:
— concebido de forma a que a pressão da carga e do vapor exercida na
chaparia do fundo do casco que constitui uma separação única entre a carga
e o mar não exceda a pressão hidrostática exterior da água,
— construído segundo métodos que garantam pelo menos o mesmo nível de
protecção contra a poluição por hidrocarbonetos em caso de abalroamento
ou de encalhe e sejam, em princípio, aprovados pelo Comité para a
protecção do meio marinho, com base em directrizes definidas pela organi-
zação.1994R2978 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 8