2012R0043 — PT — 23.02.2012 — 001.002

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 43/2012 DO CONSELHO

de 17 de janeiro de 2012

que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2) O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas ( 1 ), requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como à luz das sugestões vindas dos conselhos consultivos regionais. (3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da Política Comum das Pescas fixados no Regulamento (CE) n.o 2371/2002. (4) Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de assegurar condições uniformes de execução no que se refere à atribuição a cada Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. (5) Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere à atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das atividades de pesca e aos formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias entre navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro. Essa competência deverá ser exercida em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão ( 2 ). (6) Nos casos em que um total admissível de capturas (TAC) relativo a uma unidade populacional é atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, para a determinação do nível desse TAC. Devem ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa aja de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da Política Comum das Pescas. (7) Certos TAC permitem que os Estados-Membros concedam atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de quotas de captura, destinado a evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da Política Comum das Pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade das suas operações em termos de capturas. Para obter uma gestão racional das devoluções, as pescarias plenamente documentadas devem, mais do que os desembarques no porto, contemplar cada operação efetuada no mar. Assim, a concessão pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deve estar sujeita à obrigação de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), associadas a um sistema de sensores. Esta forma de proceder permitirá registar minuciosamente todas as partes das capturas retidas ou devolvidas. Um sistema baseado em observadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por conseguinte, a utilização de CCTV é atualmente uma condição prévia para a consecução dos regimes de redução das devoluções, tais como as pescarias plenamente documentadas, sob reserva da observância dos requisitos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 3 ). (8) Os TAC deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura e os conselhos consultivos regionais interessados. (9) No respeitante às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de pescada, de lagostim, de linguado no golfo da Biscaia e canal da Mancha ocidental, de arenque a oeste da Escócia e de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia e no mar da Irlanda deverão ser estabelecidos em conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte ( 4 ), no Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica ( 5 ), no Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia ( 6 ), no Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental ( 7 ), no Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional ( 8 ) e no Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 dezembro 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais ( 9 ) («Plano relativo ao bacalhau»). (10) Relativamente às unidades populacionais para as quais não existem dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC deverão respeitar a abordagem de precaução definida no artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas. (11) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas ( 10 ), deverão ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo. (12) No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode pôr seriamente em risco a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. (13) O lagostim é capturado nas pescarias mistas demersais juntamente com várias outras espécies. Numa zona a oeste da Irlanda conhecida por banco de Porcupine, os pareceres científicos recomendam que as capturas desta espécie não aumentem em 2012. A fim de ajudar a que prossiga a recuperação da unidade populacional, é conveniente manter a limitação das possibilidades de pesca, numa determinada parte desta zona e em determinados períodos, à pesca de espécies pelágicas em que não é capturado lagostim. (14) Uma vez que não está cientificamente provado que as zonas de TAC de juliana correspondem a unidades populacionais biológicas distintas e que a repartição desta espécie é contínua desde o norte das Ilhas Britânicas até ao sul da Península Ibérica, é apropriado, a fim de garantir a plena exploração das possibilidades de pesca, permitir que sejam aplicados convénios flexíveis entre certas zonas de TAC. (15) É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2012 em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2166/2005, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2007, os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 ( 11 ). (16) A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da UE, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas ( 12 ), nomeadamente pelos artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (17) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2012. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (18) A exploração das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE.

2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:

a) Limites de captura para o ano de 2012; e

b) Limites do esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 31 de janeiro de 2013.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos navios da UE.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Navio da UE» : um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na UE;

b) «Águas da UE» : as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos países e territórios ultramarinos constantes do Anexo II do tratado;

c) «Total admissível de capturas (TAC)» : as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;

d) «Quota» : a parte do TAC atribuída à UE ou a um Estado-Membro;

e) «Águas internacionais» : as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

f) «Malhagem» : a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 ( 13 );

g) «Ficheiro da frota de pesca da UE» : o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

h) «Diário de pesca» : o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar) : as zonas geográficas definidas no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 ( 14 );

b) «Skagerrak» : a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat» : a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «VII (banco de Porcupine – unidade 16)» : a zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 53° 30′ N 15° 00′ W, — 53° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 15° 00′ W, — 53° 30′ N 15° 00′ W;

e) «Golfo de Cádis» : a parte da divisão CIEM IXa a leste de 7° 23′ 48″ W;

f) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) : as zonas definidas no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 ( 15 ).







TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA

Artigo 5.o

TAC e sua repartição

Os TAC aplicáveis aos navios da UE nas águas da UE ou em determinadas águas fora da UE e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no Anexo I.

Artigo 6.o

Disposições especiais para certos TAC

1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro interessado. Essas unidades populacionais são identificadas no Anexo I.

2. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:

a) Ser coerentes com os princípios e as regras da Política Comum das Pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e

b) Resultar: i) se existirem avaliações analíticas, numa exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2015, com a maior probabilidade possível, ii) se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas, numa exploração da unidade populacional coerente com o princípio da precaução da gestão de recursos.

3. Até 15 de março de 2012, cada Estado-Membro interessado deve apresentar à Comissão as seguintes informações:

a) Os TAC adotados;

b) Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC adotados; e

c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.

Artigo 7.o

Atribuição suplementar para os navios que participam em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas

1. Em relação a determinadas unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão e que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas. Essas unidades populacionais são identificadas no Anexo I. As atribuições suplementares não devem exceder o limite global estabelecido no Anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída ao Estado-Membro em causa.

2. As atribuições suplementares a que se refere o n.o 1 só podem ser concedidas sob condição de:

a) O navio utilizar câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), associadas a um sistema de sensores, que registem todas as atividades de pesca e transformação a bordo do navio;

b) O montante da atribuição suplementar concedida a um navio que participa em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas não ser superior a 75 % das devoluções estimadas para o tipo de navio a que pertence e, em qualquer caso, não representar um aumento superior a 30 % da atribuição de base do navio; e

c) Todas as capturas das unidades populacionais que são objeto da atribuição suplementar, efetuadas pelo navio em causa, serem imputadas à atribuição total do navio.

Não obstante a alínea b), um Estado-Membro pode excecionalmente conceder a um navio que arvore o seu pavilhão mais de 75 % das devoluções estimadas para esse tipo de navio desde que:

i) as devoluções estimadas para esse tipo de navio sejam inferiores a 10 %;

ii) seja possível demonstrar que a inclusão desse tipo de navio é importante para avaliar o potencial do sistema de televisão em circuito fechado (CCTV) para efeitos de controlo, e

iii) não seja excedido um limite global de 75 % das devoluções estimadas para o conjunto dos navios que participam nos ensaios.

Se os registos obtidos em conformidade com a alínea a) implicarem o tratamento de dados pessoais na aceção da Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva.

3. Se verificarem que um navio que participa em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas não cumpre as condições estabelecidas no n.o 2, os Estados-Membros retiram imediatamente a atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluem-no da participação nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2012.

4. Antes de concederem atribuições suplementares a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão as seguintes informações:

a) A lista dos navios que arvorem o seu pavilhão e que participam nos ensaios sobre pescarias plenamente documentadas;

b) As especificações dos equipamentos de controlo eletrónico à distância instalados a bordo dos navios;

c) A capacidade, o tipo e as características das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios;

d) A estimativa das taxas de devolução, por tipo de navio que participa nos ensaios; e

e) A quantidade de capturas da unidade populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2011 pelos navios que participam nos ensaios.

5. A Comissão pode solicitar que a avaliação da estimativa das devoluções relativas ao tipo de navios a que se refere o n.o 2, alínea b), seja submetida a um exame por um organismo científico consultivo. Na falta de uma confirmação da avaliação, o Estado-Membro em causa informa a Comissão, por escrito, das medidas adotadas para assegurar que os navios em causa cumprem a condição relativa às devoluções estimadas estabelecida no n.o 2, alínea b).

Artigo 8.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas consistirem numa parte de uma quota da UE que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota da UE não tiver sido esgotada.

Artigo 9.o

Limites do esforço de pesca

De 1 de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, as medidas relativas ao esforço de pesca estabelecidas:

a) No Anexo II A, são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, nas divisões CIEM VIIa, VIa, e nas águas da UE da divisão CIEM Vb;

b) No Anexo II B, são aplicáveis à recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis;

c) No Anexo II C, são aplicáveis à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe.

Artigo 10.o

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efetuadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

b) Das reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 ou em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 ( 16 );

c) Dos desembarques suplementares autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

e) Das deduções efetuadas em conformidade com os artigos 37.o, 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. Salvo disposição em contrário no Anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 11.o

Época de defeso da pesca

1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de julho de 2012: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado legítimo e galhudo malhado.

2. Para efeitos do presente artigo, o banco de Porcupine inclui a zona delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:







Ponto Latitude Longitude 1 52° 27′ N 12° 19′ W 2 52° 40′ N 12° 30′ W 3 52° 47′ N 12° 39,600′ W 4 52° 47′ N 12° 56′ W 5 52° 13,5′ N 13° 53,830′ W 6 51° 22′ N 14° 24′ W 7 51° 22′ N 14° 03′ W 8 52° 10′ N 13° 25′ W 9 52° 32′ N 13° 07,500′ W 10 52° 43′ N 12° 55′ W 11 52° 43′ N 12° 43′ W 12 52° 38,800′ N 12° 37′ W 13 52° 27′ N 12° 23′ W 14 52° 27′ N 12° 19′ W

3. Em derrogação do n.o 1, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies referidas naquele número a bordo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 12.o

Proibições

1. É proibido aos navios da UE pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

a) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da UE e águas fora da UE;

b) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas, salvo disposição contrária do Anexo I, Parte B;

c) Anjo (Squatina squatina) nas águas da UE;

d) Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;

e) Raia-curva (Raja undulata) e raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X;

f) Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII;

▼M1

g) Manta (Manta birostris) em todas as águas.

▼B

2. As espécies referidas no n.o 1 não devem ser danificadas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 13.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do Anexo I do presente regulamento.

▼M1

Artigo 13.o-A

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 754/2009

Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 754/2009 é aditada a seguinte alínea:

«i) O grupo de navios que arvoram pavilhão do Reino Unido identificado no pedido do Reino Unido de 16 de março de 2012, que participa na pesca de leque (Aequipecten opercularis) no Mar da Irlanda (zona CIEM VIIa) em torno da Ilha de Man, com redes especializadas de arrasto pelo fundo com portas, com malhagem de 80-100 mm, configuradas para evitar captura de peixe (cabo da pana de 2 pés, malhetas curtas ou nenhuma, pequena boca da rede).».

▼B







TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável desde 1 de janeiro de 2012.

No entanto, o artigo 9.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









LISTA DOS ANEXOS

ANEXO I : TAC aplicáveis, nas zonas em que existam, aos navios da UE, por espécie e por zona: — Parte A: Disposições gerais — Parte B: Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF, águas da Guiana Francesa

ANEXO IIA : Esforço de pesca dos navios no contexto da gestão das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, nas divisões CIEM VIIa, VIa, e nas águas da UE da divisão CIEM Vb

ANEXO IIB : Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis

ANEXO IIC : Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM VIIe









ANEXO I

TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DA UE, POR ESPÉCIE E POR ZONA

PARTE A

Disposições gerais

Os quadros da parte B do presente anexo estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.

Exceto indicação contrária, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.







Nome científico Código alfa-3 Designação comum Amblyraja radiata RJR Raia-repregada Ammodytes spp. SAN Galeotas Argentina silus ARU Argentina-dourada Beryx spp. ALF Imperadores Brosme brosme USK Bolota Caproidae BOR Pimpins Centrophorus squamosus GUQ Lixa Centroscymnus coelolepis CYO Carocho Chaceon maritae CGE Caranguejo-vermelho-da-fundura Champsocephalus gunnari ANI Peixe-gelo-do-antártico Chionoecetes spp. PCR Caranguejos-das-neves Clupea harengus HER Arenque Coryphaenoides rupestris RNG Lagartixa-da-rocha Dalatias licha SCK Gata Deania calcea DCA Sapata Dipturus batis RJB Raia-oirega Dissostichus eleginoides TOP Marlonga-negra Dissostichus mawsoni TOA Marlonga-do-antártico Engraulis encrasicolus ANE Biqueirão Etmopterus princeps ETR Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus ETP Xarinha-preta Euphausia superba KRI Krill-do-antártico Gadus morhua COD Bacalhau Galeorhinus galeus GAG Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus WIT Solhão Hippoglossoides platessoides PLA Solha americana Hippoglossus hippoglossus HAL Alabote-do-atlântico Hoplostethus atlanticus ORY Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus SQI Pota-do-norte Lamna nasus POR Tubarão-sardo Lepidonotothen squamifrons NOS Nototénia escamuda Lepidorhombus spp. LEZ Areeiros Leucoraja circularis RJI Raia-de-são-pedro Leucoraja fullonica RJF Raia-pregada Leucoraja naevus RJN Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea YEL Solha-dos-mares-do-norte Limanda limanda DAB Solha-escura-do-mar-do-norte Lophiidae ANF Tamboril Macrourus spp. GRV Lagartixas Makaira nigricans BUM Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus CAP Capelim ▼M1 Manta birostris RMB Manta ▼B Martialia hyadesi SQS Lula Melanogrammus aeglefinus HAD Arinca Merlangius merlangus WHG Badejo Merluccius merluccius HKE Pescada Micromesistius poutassou WHB Verdinho Microstomus kitt LEM Solha-limão Molva dypterygia BLI Maruca azul Molva molva LIN Maruca Nephrops norvegicus NEP Lagostim Pandalus borealis PRA Camarão ártico Paralomis spp. PAI Caranguejos Penaeus spp. PEN Camarões «Penaeus» Platichthys flesus FLE Solha-das-pedras Pleuronectes platessa PLE Solha Pleuronectiformes FLX Peixes chatos Pollachius pollachius POL Juliana Pollachius virens POK Escamudo Psetta maxima TUR Pregado Raja brachyura RJH Raia-pontuada Raja clavata RJC Raia-lenga Raja (Dipturus) nidarosiensis JAD Raia-da-noruega Raja microocellata RJE Raia-zimbreira Raja montagui RJM Raia-manchada Raja undulata RJU Raia-curva Rajiformes SRX Raias Reinhardtius hippoglossoides GHL Alabote-da-gronelândia Rostroraja alba RJA Raia-taigora Scomber scombrus MAC Sarda Scophthalmus rhombus BLL Rodovalho Sebastes spp. RED Cantarilhos Solea solea SOL Linguado legítimo Solea spp. SOO Linguados Sprattus sprattus SPR Espadilha Squalus acanthias DGS Galhudo malhado Tetrapturus albidus WHM Espadim-branco-do-atlântico Thunnus maccoyii SBF Atum-do-sul Thunnus obesus BET Atum patudo Thunnus thynnus BFT Atum rabilho Trachurus spp. JAX Carapaus Trisopterus esmarkii NOP Faneca-da-noruega Urophycis tenuis HKW Abrótea-branca Xiphias gladius SWO Espadarte

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.







Abrótea-branca HKW Urophycis tenuis Alabote-da-gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Alabote-do-atlântico HAL Hippoglossus hippoglossus Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Arenque HER Clupea harengus Argentina-dourada ARU Argentina silus Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Atum-do-sul SBF Thunnus maccoyii Atum patudo BET Thunnus obesus Atum rabilho BFT Thunnus thynnus Bacalhau COD Gadus morhua Badejo WHG Merlangius merlangus Biqueirão ANE Engraulis encrasicolus Bolota USK Brosme brosme Camarão ártico PRA Pandalus borealis Camarões «Penaeus» PEN Penaeus spp. Cantarilhos RED Sebastes spp. Capelim CAP Mallotus villosus Caranguejos PAI Paralomis spp. Caranguejos-das-neves PCR Chionoecetes spp. Caranguejo-vermelho-da-fundura CGE Chaceon maritae Carapaus JAX Trachurus spp. Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Escamudo POK Pollachius virens Espadarte SWO Xiphias gladius Espadilha SPR Sprattus sprattus Espadim-azul-do-atlântico BUM Makaira nigricans Espadim-branco-do-atlântico WHM Tetrapturus albidus Faneca-da-noruega NOP Trisopterus esmarkii Galeotas SAN Ammodytes spp. Galhudo malhado DGS Squalus acanthias Gata SCK Dalatias licha Imperadores ALF Beryx spp. Juliana POL Pollachius pollachius Krill-do-antártico KRI Euphausia superba Lagartixas GRV Macrourus spp. Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Lagostim NEP Nephrops norvegicus Linguados SOO Solea spp. Linguado legítimo SOL Solea solea Lixa GUQ Centrophorus squamosus Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Lula SQS Martialia hyadesi ▼M1 Manta RMB Manta birostris ▼B Marlonga-do-antártico TOA Dissostichus mawsoni Marlonga-negra TOP Dissostichus eleginoides Maruca LIN Molva molva Maruca azul BLI Molva dypterygia Nototénia escamuda NOS Lepidonotothen squamifrons Olho-de-vidro-laranja ORY Hoplostethus atlanticus Peixe-gelo-do-antártico ANI Champsocephalus gunnari Peixes chatos FLX Pleuronectiformes Perna-de-moça GAG Galeorhinus galeus Pescada HKE Merluccius merluccius Pimpins BOR Caproidae Pota-do-norte SQI Illex illecebrosus Pregado TUR Psetta maxima Raias SRX Rajiformes Raia-curva RJU Raja undulata Raia-da-noruega JAD Raja (Dipturus) nidarosiensis Raia-de-dois-olhos RJN Leucoraja naevus Raia-de-são-pedro RJI Leucoraja circularis Raia-lenga RJC Raja clavata Raia-manchada RJM Raja montagui Raia-oirega RJB Dipturus batis Raia-pontuada RJH Raja brachyura Raia-pregada RJF Leucoraja fullonica Raia-repregada RJR Amblyraja radiata Raia-taigora RJA Rostroraja alba Raia-zimbreira RJE Raja microocellata Rodovalho BLL Scophthalmus rhombus Sapata DCA Deania calcea Sarda MAC Scomber scombrus Solha PLE Pleuronectes platessa Solha americana PLA Hippoglossoides platessoides Solha-das-pedras FLE Platichthys flesus Solha-dos-mares-do-norte YEL Limanda ferruginea Solha-escura-do-mar-do-norte DAB Limanda limanda Solha-limão LEM Microstomus kitt Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Tamboril ANF Lophiidae Tubarão-sardo POR Lamna nasus Verdinho WHB Micromesistius poutassou Xarinha-preta ETP Etmopterus pusillus

PARTE B

Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF, águas da Guiana Francesa







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II (ARU/1/2.) Alemanha 25 TAC analítico. França 8 Países Baixos 20 Reino Unido 42 União 95 TAC 95







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da UE das subzonas III, IV (ARU/3/4-C.) Dinamarca 959 TAC analítico. Alemanha 10 França 7 Irlanda 7 Países Baixos 45 Suécia 37 Reino Unido 17 União 1 082 TAC 1 082







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (ARU/567.) Alemanha 329 TAC analítico. França 7 Irlanda 305 Países Baixos 3 434 Reino Unido 241 União 4 316 TAC 4 316







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: IIIa; Águas da UE das subdivisões 22-32 (USK/3A/BCD) Dinamarca 12 TAC analítico. Suécia 6 Alemanha 6 União 24 TAC 24







Espécie: Pimpins Caproidae Zona: Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (BOR/678-) Dinamarca 20 123 TAC de precaução. Irlanda 56 666 Reino Unido 5 211 União 82 000 TAC 82 000







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIb, VIIc; VIaS (1) (HER/6AS7BC) Irlanda 3 861 TAC analítico. Países Baixos 386 União 4 247 TAC 4 247 (1) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a sul de 56°00′N e a oeste de 07°00′W.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VI Clyde (1) (HER/06ACL.) Reino Unido A fixar. (2) TAC de precaução. União A fixar. (3) TAC A fixar. (3) (1) Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point. (2) É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. (3) Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2.

▼M2







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIa (1) (HER/07A/MM) Irlanda 1 374 TAC analítico Reino Unido 3 906 União 5 280 TAC 5 280 (1) Esta zona é reduzida pela zona delimitada: — a norte por 52° 30′ de latitude N, — a sul por 52° 00′ de latitude N, — a oeste, pela costa da Irlanda, — a leste, pela costa do Reino Unido.

▼B







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIe, VIIf (HER/7EF.) França 490 TAC de precaução. Reino Unido 490 União 980 TAC 980







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIg (1), VIIh (1), VIIj (1), VIIk (1) (HER/7G-K.) Alemanha 234 TAC analítico. França 1 302 Irlanda 18 236 Países Baixos 1 302 Reino Unido 26 União 21 100 TAC 21 100 (1) Esta zona é aumentada da zona delimitada: — a norte, pela latitude 52°30′N, — a sul, pela latitude 52°00′N, — a oeste, pela costa da Irlanda, — a leste, pela costa do Reino Unido.







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411) Espanha 3 998 TAC analítico. Portugal 4 362 União 8 360 TAC 8 360

▼M1







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Kattegat (COD/03AS.) Dinamarca 82 (1) TAC analítico Alemanha 2 (1) Suécia 49 (1) União 133 (1) TAC 133 (1) (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não são permitidas pescas dirigidas.

▼B







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIb; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb, a oeste de 12°00′W, e das subzonas XII, XIV (COD/5W6-14) Bélgica 0 TAC de precaução. Alemanha 1 França 12 Irlanda 17 Reino Unido 48 União 78 TAC 78







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12°00′W (COD/5BE6A) Bélgica 0 TAC analítico. Alemanha 0 França 0 Irlanda 0 Reino Unido 0 União 0 TAC 0 (1) (1) Podem ser desembarcadas capturas acessórias de bacalhau na zona abrangida por este TAC, desde que estas não representem mais de 1,5 % das capturas totais, em peso vivo, mantidas a bordo por viagem de pesca.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIIa (COD/07A.) Bélgica 5 TAC analítico. França 14 Irlanda 251 Países Baixos 1 Reino Unido 109 União 380 TAC 380 (1) (1) Podem ser desembarcadas capturas acessórias de bacalhau na zona abrangida por este TAC, desde que estas não representem mais de 1,5 % das capturas totais, em peso vivo, mantidas a bordo por viagem de pesca.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (COD/7XAD34) Bélgica 449 TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. França 7 357 Irlanda 1 459 Países Baixos 1 Reino Unido 793 União 10 059 TAC 10 059







Espécie: Tubarão-sardo Lamna nasus Zona: Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da UE do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da UE das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2 (POR/3-1234) Dinamarca 0 (1) TAC analítico. França 0 (1) Alemanha 0 (1) Irlanda 0 (1) Espanha 0 (1) Reino Unido 0 (1) União 0 (1) TAC 0 (1) (1) Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser danificadas. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: Águas da UE das zonas IIa, IV (LEZ/2AC4-C) Bélgica 6 TAC analítico. Dinamarca 5 Alemanha 5 França 30 Países Baixos 24 Reino Unido 1 775 União 1 845 TAC 1 845







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (LEZ/56-14) Espanha 385 TAC analítico. França 1 501 Irlanda 439 Reino Unido 1 062 União 3 387 TAC 3 387

▼M1







Espécie: Areeiro Lepidorhombus spp. Zona: VII (LEZ/07.) Bélgica 470 (1) TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. Espanha 5 216 (1) França 6 329 (1) Irlanda 2 878 (1) Reino Unido 2 492 (1) União 17 385 TAC 17 385 (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 7.o do presente regulamento.

▼B







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (LEZ/8ABDE.) Espanha 950 TAC analítico. França 766 União 1 716 TAC 1 716







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (LEZ/8C3411) Espanha 1 121 TAC analítico. França 56 Portugal 37 União 1 214 TAC 1 214







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/56-14) Bélgica 186 TAC analítico. Alemanha 213 Espanha 199 França 2 293 Irlanda 518 Países Baixos 179 Reino Unido 1 595 União 5 183 TAC 5 183

▼M1







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: VII (ANF/07.) Bélgica 2 835 (1) (2) TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. Alemanha 316 (1) (2) Espanha 1 126 (1) (2) França 18 191 (1) (2) Irlanda 2 325 (1) (2) Países Baixos 367 (1) (2) Reino Unido 5 517 (1) (2) União 30 677 (1) TAC 30 677 (1) (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe (ANF/*8ABDE). (2) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 7.o do presente regulamento.

▼B







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/8ABDE.) Espanha 1 252 TAC analítico. França 6 968 União 8 220 TAC 8 220







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (ANF/8C3411) Espanha 2 750 TAC analítico. França 3 Portugal 547 União 3 300 TAC 3 300







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa (HAD/5BC6A.) Bélgica 7 TAC analítico. Alemanha 8 França 332 Irlanda 985 Reino Unido 4 683 União 6 015 TAC 6 015

▼M1







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: VIIb-k, VIII, IX e X, águas da União da CECAF 34.1.1 (HAD/7X7A34) Bélgica 185 (1) TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. França 11 096 (1) Irlanda 3 699 (1) Reino Unido 1 665 (1) União 16 645 TAC 16 645 (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global suplementar de 5 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 7.o do presente regulamento.

▼B







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: VIIa (HAD/07A.) Bélgica 20 TAC analítico. França 91 Irlanda 542 Reino Unido 598 União 1 251 TAC 1 251







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (WHG/56-14) Alemanha 2 TAC analítico. França 37 Irlanda 92 Reino Unido 176 União 307 TAC 307







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIIa (WHG/07A.) Bélgica 0 TAC analítico. França 3 Irlanda 52 Países Baixos 0 Reino Unido 34 União 89 TAC 89







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk (WHG/7X7A-C) Bélgica 186 TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. França 11 431 Irlanda 5 298 Países Baixos 93 Reino Unido 2 045 União 19 053 TAC 19 053







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: VIII (WHG/08.) Espanha 1 270 TAC de precaução. França 1 905 União 3 175 TAC 3 175







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (WHG/9/3411) Portugal A fixar. (1) TAC de precaução. União A fixar. (2) TAC A fixar. (2) (1) É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. (2) Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 1.







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: IIIa; Águas da UE das subdivisões 22-32 (HKE/3A/BCD) Dinamarca 1 531 TAC analítico. Suécia 130 União 1 661 TAC 1 661 (1) (1) No âmbito de um TAC global de 55 105 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: Águas da UE das zonas IIa, IV (HKE/2AC4-C) Bélgica 28 TAC analítico. Dinamarca 1 119 Alemanha 128 França 248 Países Baixos 64 Reino Unido 348 União 1 935 TAC 1 935 (1) (1) No âmbito de um TAC global de 55 105 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.

▼M1







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zone: VI e VII, águas da UE e águas internacionais de Vb, águas internacionais de XII e XIV (HKE/571214) Bélgica 284 (1) (3) TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. Espanha 9 109 (3) França 14 067 (1) (3) Irlanda 1 704 (3) Países Baixos 183 (1) (3) Reino Unido 5 553 (1) (3) União 30 900 TAC 30 900 (2) (1) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da UE das zonas IIa e IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (2) No âmbito de um TAC global de 55 105 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. (3) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 7.o do presente regulamento. Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:



VIIIa, VIIIb, VIIId and VIIIe (HKE/*8ABDE) Bélgica 37 Espanha 1 469 França 1 469 Irlanda 184 Países Baixos 18 Reino Unido 827 União 4 004

▼B







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/8ABDE.) Bélgica 9 (1) TAC analítico. Espanha 6 341 França 14 241 Países Baixos 18 (1) União 20 609 TAC 20 609 (2) (1) Podem ser efetuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da UE da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (2) No âmbito de um TAC global de 55 105 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:



VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/*57-14) Bélgica 2 Espanha 1 837 França 3 305 Países Baixos 6 União 5 150







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (HKE/8C3411) Espanha 7 870 TAC analítico. França 756 Portugal 3 673 União 12 299 TAC 12 299







Espécie: Maruca azul Molva dypterygia Zona: Águas internacionais da subzona XII (BLI/12INT-) Estónia 2 (1) TAC analítico. Espanha 778 (1) França 19 (1) Lituânia 7 (1) Reino Unido 7 (1) Outros 2 (1) União 815 (1) TAC 815 (1) (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Maruca Molva molva Zona: IIIa; águas da UE das divisões IIIbcd (LIN/3A/BCD) Bélgica 7 (1) TAC analítico. Dinamarca 51 Alemanha 7 (1) Suécia 20 Reino Unido 7 (1) União 92 TAC 92 (1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE da divisão IIIa e nas águas da UE das divisões IIIbcd.







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: Águas da UE das zonas IIa, IV (NEP/2AC4-C) Bélgica 1 147 TAC analítico. Dinamarca 1 147 Alemanha 17 França 34 Países Baixos 590 Reino Unido 18 994 União 21 929 TAC 21 929







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb (NEP/5BC6.) Espanha 29 TAC analítico. França 114 Irlanda 190 Reino Unido 13 758 União 14 091 TAC 14 091







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VII (NEP/07.) Espanha 1 306 (1) TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. França 5 291 (1) Irlanda 8 025 (1) Reino Unido 7 137 (1) União 21 759 (1) TAC 21 759 (1) ( 1 ) Condição especial: das quais não podem ser pescadas mais do que as seguintes quotas na subzona VII (banco de Porcupine – Unidade 16) (NEP/*07U16):



Espanha 380 França 238 Irlanda 457 Reino Unido 185 União 1 260







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (NEP/8ABDE.) Espanha 234 TAC analítico. França 3 665 União 3 899 TAC 3 899







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: VIIIc (NEP/08C.) Espanha 79 TAC analítico. França 3 União 82 TAC 82







Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (NEP/9/3411) Espanha 68 TAC analítico. Portugal 205 União 273 TAC 273







Espécie: Camarões «Penaeus» Penaeus spp. Zona: Águas da Guiana francesa (PEN/FGU.) França A fixar. (1) (2) TAC de precaução. União A fixar. (2) (3) TAC A fixar. (2) (3) (1) É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. (2) É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 m. (3) Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 1.







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (PLE/56-14) França 10 TAC de precaução. Irlanda 275 Reino Unido 408 União 693 TAC 693







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIa (PLE/07A.) Bélgica 42 TAC analítico. França 18 Irlanda 1 063 Países Baixos 13 Reino Unido 491 União 1 627 TAC 1 627







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIb, VIIc (PLE/7BC.) França 16 TAC de precaução.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. Irlanda 62 União 78 TAC 78

▼M1







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIId e VIIe (PLE/7DE.) Bélgica 828 (1) TAC analítico França 2 761 (1) Reino Unido 1 473 (1) União 5 062 TAC 5 062 (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global suplementar de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 7.o do presente regulamento.

▼B







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIf, VIIg (PLE/7FG.) Bélgica 46 TAC analítico. França 83 Irlanda 197 Reino Unido 43 União 369 TAC 369







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIIh, VIIj, VIIk (PLE/7HJK.) Bélgica 11 TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. França 22 Irlanda 77 Países Baixos 44 Reino Unido 22 União 176 TAC 176







Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (PLE/8/3411) Espanha 66 TAC de precaução. França 263 Portugal 66 União 395 TAC 395







Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (POL/56-14) Espanha 6 TAC de precaução. França 190 Irlanda 56 Reino Unido 145 União 397 TAC 397







Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: VII (POL/07.) Bélgica 420 TAC de precaução.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. Espanha 25 França 9 667 Irlanda 1 030 Reino Unido 2 353 União 13 495 TAC 13 495







Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (POL/8ABDE.) Espanha 252 TAC de precaução. França 1 230 União 1 482 TAC 1 482







Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: VIIIc (POL/08C.) Espanha 208 TAC de precaução. França 23 União 231 TAC 231







Espécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (POL/9/3411) Espanha 273 TAC de precaução. Portugal 9 União 282 TAC 282







Espécie: Escamudo Pollachius virens Zona: VII, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (POK/7/3411) Bélgica 6 TAC de precaução.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. França 1 375 Irlanda 1 516 Reino Unido 446 União 3 343 TAC 3 343







Espécie: Raias Rajiformes Zona: Águas da UE das zonas IIa, IV (SRX/2AC4-C) Bélgica 235 (1) (2) (3) TAC analítico. Dinamarca 9 (1) (2) (3) Alemanha 12 (1) (2) (3) França 37 (1) (2) (3) Países Baixos 200 (1) (2) (3) Reino Unido 902 (1) (2) (3) União 1 395 (1) (3) TAC 1 395 (3) (1) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/2AC4-C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/2AC4-C), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/2AC4-C), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/2AC4-C) e raia-repregada (Amblyraja radiata) (RJR/2AC4-C) devem ser comunicadas separadamente. (2) Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta condição só é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros. (3) Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser danificadas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.







Espécie: Raias Rajiformes Zona: Águas da UE da divisão IIIa (SRX/03A-C.) Dinamarca 45 (1) (2) TAC analítico. Suécia 13 (1) (2) União 58 (1) (2) TAC 58 (2) (1) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/03A-C.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/03A-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/03A-C.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/03A-C.) e raia-repregada (Amblyraja radiata) (RJR/03A-C.) devem ser comunicadas separadamente. (2) Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser danificadas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.







Espécie: Raias Rajiformes Zona: Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k (SRX/67AKXD) Bélgica 895 (1) (2) (3) TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. Estónia 5 (1) (2) (3) França 4 018 (1) (2) (3) Alemanha 12 (1) (2) (3) Irlanda 1 294 (1) (2) (3) Lituânia 21 (1) (2) (3) Países Baixos 4 (1) (2) (3) Portugal 22 (1) (2) (3) Espanha 1 082 (1) (2) (3) Reino Unido 2 562 (1) (2) (3) União 9 915 (1) (2) (3) TAC 9 915 (2) (1) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/67AKXD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/67AKXD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/67AKXD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/ 67AKXD), raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/67AKXD), raia-de-são-pedro (Leucoraja circularis) (RJI/67AKXD) e raia-pregada (Leucoraja fullonica) (RJF/67AKXD) devem ser comunicadas separadamente. (2) Não se aplica à raia-curva (Raja undulata), raia-oirega (Dipturus batis), raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) e raia-taigora (Rostroraja alba). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser danificadas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. (3) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE da divisão VIId (SRX/*07D.).







Espécie: Raias Rajiformes Zona: Águas da UE da divisão VIId (SRX/07D.) Bélgica 80 (1) (2) (3) TAC analítico. França 670 (1) (2) (3) Países Baixos 4 (1) (2) (3) Reino Unido 133 (1) (2) (3) União 887 (1) (2) (3) TAC 887 (2) (1) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) e raia-repregada (Amblyraja radiata) (RJR/07D.) devem ser comunicadas separadamente. (2) Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis) nem à raia-curva (Raja undulata). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser danificadas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie. (3) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k (SRX/*67AKD).







Espécie: Raias Rajiformes Zona: Águas da UE das subzonas VIII, IX (SRX/89-C.) Bélgica 9 (1) (2) TAC analítico. França 1 601 (1) (2) Portugal 1 298 (1) (2) Espanha 1 305 (1) (2) Reino Unido 9 (1) (2) União 4 222 (1) (2) TAC 4 222 (2) (1) As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/89-C) e raia-lenga (Raja clavata) (RJC/89-C) devem ser comunicadas separadamente. (2) Não se aplica à raia-curva (Raja undulata), raia-oirega (Dipturus batis) e raia-taigora (Rostroraja alba). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser danificadas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.







Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: IIIa; Águas da UE das subdivisões 22-32 (SOL/3A/BCD) Dinamarca 512 TAC analítico. Alemanha 30 (1) Países Baixos 49 (1) Suécia 19 União 610 TAC 610 (2) (1) Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE da divisão IIIa, subdivisões 22-32. (2) Condição especial: das quais 461 toneladas, no máximo, podem ser pescadas na divisão IIIa.







Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (SOL/56-14) Irlanda 48 TAC de precaução. Reino Unido 12 União 60 TAC 60







Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIa (SOL/07A.) Bélgica 131 TAC analítico. França 2 Irlanda 67 Países Baixos 41 Reino Unido 59 União 300 TAC 300







Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIb, VIIc (SOL/7BC.) França 7 TAC de precaução.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. Irlanda 37 União 44 TAC 44







Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIId (SOL/07D.) Bélgica 1 502 TAC analítico. França 3 005 Reino Unido 1 073 União 5 580 TAC 5 580







Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIe (SOL/07E.) Bélgica 27 (1) TAC analítico. França 293 (1) Reino Unido 457 (1) União 777 TAC 777 (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que participem em ensaios sobre pescarias plenamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 5 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 7.o do presente regulamento.







Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIf, VIIg (SOL/7FG.) Bélgica 663 TAC analítico. França 66 Irlanda 33 Reino Unido 298 União 1 060 TAC 1 060







Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIh, VIIj, VIIk (SOL/7HJK.) Bélgica 35 TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. França 71 Irlanda 190 Países Baixos 56 Reino Unido 71 União 423 TAC 423







Espécie: Linguado legítimo Solea solea Zona: VIIIa, VIIIb (SOL/8AB.) Bélgica 53 TAC analítico. Espanha 10 França 3 895 Países Baixos 292 União 4 250 TAC 4 250







Espécie: Linguados Solea spp. Zona: VIIIc, VIIId, VIIIe, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (SOO/8CDE34) Espanha 403 TAC de precaução. Portugal 669 União 1 072 TAC 1 072







Espécie: Espadilha Sprattus sprattus Zona: VIId, VIIe (SPR/7DE.) Bélgica 26 TAC de precaução. Dinamarca 1 674 Alemanha 26 França 361 Países Baixos 361 Reino Unido 2 702 União 5 150 TAC 5 150







Espécie: Galhudo malhado Squalus acanthias Zona: Águas da UE da divisão IIIa (DGS/03A-C.) Dinamarca 0 TAC analítico. Suécia 0 União 0 TAC 0







Espécie: Galhudo malhado Squalus acanthias Zona: Águas da UE das zonas IIa, IV (DGS/2AC4-C) Bélgica 0 (1) TAC analítico. Dinamarca 0 (1) Alemanha 0 (1) França 0 (1) Países Baixos 0 (1) Suécia 0 (1) Reino Unido 0 (1) União 0 (1) TAC 0 (1) (1) Incluindo capturas com palangre de perna-de-moça (Galeorhinus galeus), gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da fundura-grada (Etmopterus princeps), xarinha-preta (Etmopterus pusillus), carocho (Centroscymnus coelolepis) e galhudo malhado (Squalus acanthias). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser danificadas. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







Espécie: Galhudo malhado Squalus acanthias Zona: Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV (DGS/15X14) Bélgica 0 (1) TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. Alemanha 0 (1) Espanha 0 (1) França 0 (1) Irlanda 0 (1) Países Baixos 0 (1) Portugal 0 (1) Reino Unido 0 (1) União 0 (1) TAC 0 (1) (1) Incluindo capturas com palangre de perna-de-moça (Galeorhinus galeus), gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da fundura-grada (Etmopterus princeps), xarinha-preta (Etmopterus pusillus), carocho (Centroscymnus coelolepis) e galhudo malhado (Squalus acanthias). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser danificadas. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







Espécie: Carapaus Trachurus spp. Zona: VIIIc (JAX/08C.) Espanha 22 409 (1) (3) TAC analítico. França 388 (1) Portugal 2 214 (1) (3) União 25 011 TAC 25 011 (1) Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 (2). Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do fator de conversão 1,20. (2) Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1). (3) Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na subzona IX. Todavia, a utilização desta condição especial deve ser previamente notificada à Comissão (JAX/*09.).







Espécie: Carapaus Trachurus spp. Zona: IX (JAX/09.) Espanha 7 969 (1) (2) TAC analítico. Portugal 22 831 (1) (2) União 30 800 TAC 30 800 (1) Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do fator de conversão 1,20. (2) Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIIIc. Todavia, a utilização desta condição especial deve ser previamente notificada à Comissão (JAX/*08C).







Espécie: Carapaus Trachurus spp. Zona: X; águas da UE da CECAF (1) (JAX/X34PRT) Portugal A fixar. (2) (3) TAC de precaução. União A fixar. (4) TAC A fixar. (4) (1) Águas adjacentes aos Açores. (2) Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do fator de conversão 1,20. (3) É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. (4) Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 3.







Espécie: Carapaus Trachurus spp. Zona: Águas da UE da CECAF (1) (JAX/341PRT) Portugal A fixar. (2) (3) TAC de precaução. União A fixar. (4) TAC A fixar. (4) (1) Águas adjacentes à Madeira. (2) Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do fator de conversão 1,20. (3) É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. (4) Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 3.







Espécie: Carapaus Trachurus spp. Zona: Águas da UE da CECAF (1) (JAX/341SPN) Espanha A fixar. (2) TAC de precaução. União A fixar. (3) TAC A fixar. (3) (1) Águas adjacentes às ilhas Canárias. (2) É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. (3) Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2.









ANEXO IIA

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO CONTEXTO DA GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE BACALHAU NO KATTEGAT, NAS DIVISÕES CIEM VIIa, VIa, E NAS ÁGUAS DA UE DA DIVISÃO CIEM Vb

1. Âmbito de aplicação

1.1. O presente anexo é aplicável a navios da UE que tenham a bordo ou utilizem qualquer das artes referidas no Anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 e estejam presentes em qualquer das zonas geográficas a que se refere o ponto 2 do presente anexo.

1.2. O presente anexo não é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. Esses navios não são obrigados a manter a bordo autorizações de pesca emitidas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os Estados-Membros em causa avaliam o esforço de pesca desses navios por grupos de esforço a que pertencem, com base nos métodos de amostragem adequados. Em 2012, a Comissão solicitará pareceres científicos a fim de avaliar o esforço exercido pelos navios em questão com vista à futura inclusão destes no regime de esforço.

2. Artes regulamentadas e zonas geográficas

Para efeitos do presente anexo, são contemplados os grupos de artes referidos no Anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 e os grupos de zonas geográficas referidos nos pontos 2a), 2c) e 2d) desse anexo.

3. Autorizações

Se o considerarem adequado para reforçar a aplicação sustentável do presente regime de gestão do esforço de pesca, os Estados-Membros não devem conceder uma autorização de pesca, em qualquer das zonas geográficas a que é aplicável o presente anexo, com qualquer arte regulamentada, por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua registo dessa atividade de pesca, salvo se assegurarem que seja impedida a pesca por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.

4. Esforço de pesca máximo autorizado

4.1. Para o período de gestão de 2012, compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 31 de janeiro de 2013, o esforço máximo autorizado, a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1342/2008, relativo a cada um dos grupos de esforço de cada Estado-Membro, é fixado no Apêndice 1 do presente anexo.

4.2. Os níveis máximos de esforço de pesca anual fixados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 ( 17 ) não afetam o esforço de pesca máximo autorizado fixado no presente anexo.

5. Gestão

5.1. Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 4.o e nos artigos 13.o a 17.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

5.2. Os Estados-Membros podem estabelecer períodos de gestão para fins da repartição do conjunto ou de uma parte do esforço máximo autorizado pelos navios ou grupos de navios. Nesse caso, o número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em questão. Nesses períodos de gestão, o Estado-Membro pode reatribuir o esforço por navios ou grupos de navios.

5.3. Nos casos em que autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes numa zona numa base horária, os Estados-Membros continuam a medir a utilização dos dias em conformidade com as condições a que se refere o ponto 5.1. A pedido da Comissão, os Estados-Membros em causa fornecem provas das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de esforço na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona não coincidir com o termo de um período de 24 horas.

6. Declaração do esforço de pesca

O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é, para efeitos de gestão do bacalhau, cada uma das zonas geográficas a que se refere o ponto 2 do presente anexo.

7. Comunicação dos dados pertinentes

Os Estados-Membros transmitem à Comissão os dados sobre o esforço de pesca exercido pelos seus navios de pesca, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os dados são transmitidos através do sistema de troca de dados sobre a pesca ou de qualquer futuro sistema de recolha de dados aplicado pela Comissão.









Apêndice 1 do anexo II A

Esforço de pesca máximo autorizado, expresso em quilowatts-dias







Zona geográfica Arte regulamentada DK DE SE a) Kattegat TR1 197 929 4 212 16 610 TR2 830 041 5 240 327 506 TR3 441 872 0 490 BT1 0 0 0 BT2 0 0 0 GN 115 456 26 534 13 102 GT 22 645 0 22 060 LL 1 100 0 25 339







Zona geográfica Arte regulamentada BE FR IE NL ►M1 UK ◄ c) Divisão CIEM VIIa TR1 0 48 193 33 539 0 ►M1 339 592 ◄ TR2 10 166 744 475 649 0 ►M1 1 086 399 ◄ TR3 0 0 1 422 0 ►M1 0 ◄ BT1 0 0 0 0 ►M1 0 ◄ BT2 843 782 0 514 584 200 000 ►M1 111 693 ◄ GN 0 471 18 255 0 ►M1 5 970 ◄ GT 0 0 0 0 ►M1 158 ◄ LL 0 0 0 0 ►M1 70 614 ◄







Zona geográfica Arte regulamentada BE DE ES ►M2 FR ◄ IE UK d) Divisão CIEM VIa e águas da UE da divisão CIEM Vb TR1 0 9 320 0 ►M2 1 057 828 ◄ 428 820 1 033 273 TR2 0 0 0 ►M2 34 926 ◄ 14 371 2 972 845 TR3 0 0 0 ►M2 0 ◄ 273 16 027 BT1 0 0 0 ►M2 0 ◄ 0 117 544 BT2 0 0 0 ►M2 0 ◄ 3 801 4 626 GN 0 35 442 13 836 ►M2 302 917 ◄ 5 697 213 454 GT 0 0 0 ►M2 0 ◄ 1 953 145 LL 0 0 1 402 142 ►M2 184 354 ◄ 4 250 630 040









ANEXO IIB

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM NAS DIVISÕES CIEM VIIIc, IXa, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Âmbito de aplicação

O presente anexo é aplicável aos navios da UE de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm e redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo nos termos do Regulamento (CE) n.o 2166/2005 e estejam presentes nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis.

2. Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

a) «Grupo de artes» : o grupo de redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo;

b) «Arte regulamentada» : qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;

c) «Zona» : as divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis;

d) «Período de gestão de 2012» : o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 31 de janeiro de 2013;

e) «Condições especiais» : as condições especiais expostas no ponto 6.1.

3. Limitação da atividade

Sem prejuízo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros asseguram que o número de dias de presença na zona dos navios da UE que arvoram o seu pavilhão, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias especificado no Capítulo III do presente anexo.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES

4. Navios autorizados

4.1. Os Estados-Membros não autorizam a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer dos navios que arvorem o seu pavilhão e que não possuam um registo dessa atividade de pesca nos anos de 2002 a 2011 na zona, com exclusão do registo de atividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.

4.2. Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não tenha quotas na zona não é autorizado a pescar na zona com uma arte regulamentada, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após transferência em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 11 ou 12 do presente anexo.

CAPÍTULO III

NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DA UE

5. Número máximo de dias

5.1. No período de gestão de 2012, o número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada consta do Quadro I.

5.2. Se um navio puder demonstrar que as suas capturas de pescada representam menos de 4 % do peso vivo total dos peixes capturados numa dada viagem de pesca, o Estado-Membro de pavilhão do navio é autorizado a não descontar os dias no mar associados a essa viagem de pesca do número máximo de dias no mar aplicável, como indicado no Quadro I.

6. Condições especiais para a atribuição de dias

6.1. Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios da UE que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o Quadro I: a) Os desembarques totais de pescada efetuados pelo navio em 2009 ou 2010 devem representar menos de 5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo; e b) Os desembarques totais de lagostim efetuados pelo navio em 2009 ou 2010 devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo.

6.2. Sempre que um navio beneficie de um número ilimitado de dias, por satisfazer as condições especiais, os desembarques do navio em causa não podem exceder, no período de gestão de 2012,5 toneladas dos desembarques totais de peso vivo de pescada e 2,5 toneladas dos desembarques totais de peso vivo de lagostim.

6.3. Os navios que não respeitem uma destas condições especiais deixam imediatamente de ter direito aos dias correspondentes à condição especial em causa.

6.4. A aplicação das condições especiais referidas no ponto 6.1 pode ser transferida de um dado navio para um ou mais navios que o substituam na frota, desde que o navio ou navios de substituição utilizem artes similares e não possuam, em qualquer ano de funcionamento, um registo de desembarques de pescada e lagostim superior às quantidades indicadas no ponto 6.1.



Quadro I Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano Condição especial Arte regulamentada Número máximo de dias Redes de arrasto pelo fundo, redes de cerco dinamarquesas e redes de arrasto similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo ES 150 FR 149 PT 155 6.1. a) e 6.1. b) Redes de arrasto pelo fundo, redes de cerco dinamarquesas e redes de arrasto similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo Ilimitado

7. Sistema de quilowatts-dias

7.1. Os Estados-Membros podem gerir o respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio em causa, relativamente a qualquer arte regulamentada e condições especiais estabelecidas no Quadro I, a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte regulamentada e às condições especiais.

7.2. Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para a arte regulamentada e, se for caso disso, as condições especiais. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o Quadro I, se não fosse aplicado o ponto 7.1. Enquanto o número de dias for ilimitado de acordo com Quadro I, o número de dias de que o navio poderá beneficiar é de 360.

7.3. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes e condições especiais constantes do Quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base: a) Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência do motor; b) Nos registos de pesca de 2009 e 2010 desses navios, que reflitam a composição das capturas definidas nas condições especiais enunciadas no ponto 6.1, alíneas a) ou b), desde que esses navios satisfaçam essas condições especiais; c) No número de dias no mar em que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do Quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.1.

7.4. Com base nesse pedido, a Comissão verificará se estão preenchidas as condições previstas no ponto 7 e, se for caso disso, pode autorizar esses Estados-Membros a beneficiar do sistema referido no ponto 7.1.

8. Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das atividades de pesca

8.1. A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas entre 1 de fevereiro de 2011 e 31 de janeiro de 2012, quer em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 ( 18 ), quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 744/2008 ( 19 ). A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em causa e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.

8.2. O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizaram um dado grupo de artes é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram esse grupo de artes nesse ano. O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o Quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro mais próximo.

8.3. Os pontos 8.1 e 8.2 não se aplicam nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 3 ou 6.4 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.

8.4. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes e condições especiais constantes do Quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base: a) Nas listas dos navios retirados, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência do motor; b) Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca e, se for caso disso, condições especiais.

8.5. Com base em tal pedido por parte de um Estado-Membro, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder a esse Estado-Membro um número de dias adicionais ao número de dias definido no ponto 5.1 no respeitante a esse Estado-Membro. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o, n.o 2.

8.6. No período de gestão de 2012, os Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar a uma parte ou a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para as artes regulamentadas. Não é autorizada a atribuição de dias suplementares provenientes de um navio retirado que tenha beneficiado de uma condição especial prevista no ponto 6.1, alínea a) ou b), a um navio que continue ativo e não beneficie de uma condição especial.

8.7. Sempre que a Comissão atribuir dias suplementares no mar devido à cessação definitiva das atividades de pesca no período de gestão de 2012, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de pesca indicado no Quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de gestão de 2013.

9. Atribuição de dias suplementares para o reforço da presença de observadores científicos

9.1. Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e exceder os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 199/2008 ( 20 ), e nas respetivas regras de execução para os programas nacionais.

9.2. Os observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio e de qualquer membro da tripulação.

9.3. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos, para aprovação.

9.4. Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder ao Estado-Membro em causa um número de dias adicionais ao número de dias definido no ponto 5.1 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores científicos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o, n.o 2.

9.5. Sempre que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros informam a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.

CAPÍTULO IV

GESTÃO

10. Obrigação geral

Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2166/2005 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

11. Períodos de gestão

11.1. Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no Quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.

11.2. O número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa.

11.3. Nos casos em que autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados-Membros continuam a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 10. A pedido da Comissão, os Estados-Membros fornecem provas das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona não coincidir com o termo de um período de 24 horas.

CAPÍTULO V

TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA

12. Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro

12.1. Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca da UE.

12.2. O produto do número total de dias de presença na zona transferidos nos termos do ponto 12.1, pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de pesca, em 2009 e 2010, pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.

12.3. A transferência de dias, descrita no ponto 12.1, é autorizada entre navios que operam com uma arte regulamentada e durante o mesmo período de gestão.

12.4. A transferência de dias só é autorizada no respeitante a navios que beneficiam de uma atribuição de dias de pesca sem condições especiais.

12.5. A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam informações sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o, n.o 2.

13. Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de Estados-Membros diferentes

Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.1 e 4.2. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicam previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.

CAPÍTULO VI

OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES

14. Declaração do esforço de pesca

O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona definida no ponto 2 do presente anexo.

15. Recolha dos dados pertinentes

Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros recolhem, numa base trimestral, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona, bem como à potência do motor desses navios em quilowatts-dias.

16. Comunicação dos dados pertinentes

A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviam-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 15, no formato especificado nos Quadros II e III, para o endereço eletrónico por ela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviam-lhe informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente ao conjunto ou a partes dos períodos de gestão de 2011 e 2012, recorrendo ao formato dos dados indicado nos Quadros IV e V.







Quadro II Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por ano Estado-Membro Arte Ano Declaração do esforço cumulado (1) (2) (3) (4)







Quadro III Formato dos dados sobre os kW-dias, por ano Designação do campo Número máximo de carateres/dígitos Alinhamento (1) E(squerda)/D(ireita) Definição e observações (1) Estado-Membro 3 Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado (2) Arte 2 Um dos seguintes tipos de artes: TR = redes de arraso, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm GN = redes de emalhar ≥ 60 mm LL = palangres de fundo (3) Ano 4 2006 ou 2007 ou 2008 ou 2009 ou 2010 ou 2011 ou 2012 (4) Declaração do esforço cumulado 7 D Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano (1) Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.







Quadro IV Formato de declaração para os dados sobre o navio Estado-Membro FFP Marcação externa Duração do período de gestão Artes comunicadas Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) Transferências de dias N.o 1 N.o 2 N.o 3 … N.o 1 N.o 2 N.o 3 … N.o 1 N.o 2 N.o 3 … N.o 1 N.o 2 N.o 3 … (1) (2) (3) (4) (5) (5) (5) (5) (6) (6) (6) (6) (7) (7) (7) (7) (8) (8) (8) (8) (9)







Quadro V Formato dos dados sobre o navio Designação do campo Número máximo de carateres/dígitos Alinhamento (1) E(squerda)/D(ireita) Definição e observações (1) Estado-Membro 3 Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado (2) FFP 12 Número do ficheiro da frota de pesca da UE Número único de identificação de um navio de pesca Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma série tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda (3) Marcação externa 14 E Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 (2) (4) Duração do período de gestão 2 E Duração do período de gestão expressa em meses (5) Artes comunicadas 2 E Um dos seguintes tipos de artes: TR = redes de arraso, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm GN = redes de emalhar ≥ 60 mm LL = palangres de fundo (6) Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) 2 E Indicar, se for caso disso, qual das condições especiais a) ou b) referidas no ponto 6.1 do Anexo II B é aplicável (7) Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) 3 E Número de dias a que o navio tem direito nos termos do Anexo II B em função das artes utilizadas e da duração do período de gestão comunicado (8) Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) 3 E Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado (9) Transferências de dias 4 E Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos». (1) Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo. (2) Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (JO L 132 de 21.5.1987, p. 9).









ANEXO IIC

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL, DIVISÃO CIEM VIIe

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Âmbito de aplicação

1.1. O presente anexo é aplicável aos navios da UE de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo ou utilizem qualquer arte referida no ponto 2 do presente anexo nos termos do Regulamento (CE) n.o 509/2007 e estejam presentes na divisão CIEM VIIe. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao período de gestão de 2012 diz respeito ao período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 31 de janeiro de 2013.

▼M1

1.2 Os navios que pesquem com redes fixas de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham registo de capturas de menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, durante os três anos precedentes, segundo o diário de pesca, estão isentos do disposto no presente anexo, desde que: a) Esses navios capturem menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, no período de gestão de 2012; b) Esses navios não transbordem nenhum pescado para outro navio no mar; e c) Cada EstadoMembro em questão comunique à Comissão, até 31 de julho de 2012 e 31 de janeiro de 2013, os registos de captura de linguado nos três anos precedentes, bem como as capturas de linguado em 2012. Se não for preenchida uma destas condições, os navios em causa deixam imediatamente de estar isentos do disposto no presente anexo.

▼B

2. Artes de pesca

Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:

a) Redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm;

b) Redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm.

3. Limitações da atividade

Os Estados-Membros asseguram que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na UE, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 2, não seja superior ao número de dias indicado no Capítulo III.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES

4. Navios autorizados

4.1. Os navios que utilizem os tipos de artes identificados no ponto 2 do presente anexo e pesquem nas zonas definidas no ponto 1.1 do presente anexo devem possuir autorizações de pesca emitidas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

4.2. Os Estados-Membros não autorizam a pesca na zona, com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca referido no ponto 2, por qualquer dos navios que arvorem o seu pavilhão e que não possua um registo dessa atividade de pesca nos anos de 2002 a 2011 na zona, a não ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona regulamentada por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.

4.3. Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca referido no ponto 2 pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.

4.4. Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não tenha quotas na zona referida no ponto 1 não é autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca referido no ponto 2, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 10 ou 11 do presente anexo.

CAPÍTULO III

NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DA UE

5. Número máximo de dias

No período de gestão de 2012, o número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo e utilizando qualquer das artes de pesca referidas no ponto 2 consta do Quadro I.







Quadro I Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por grupo de artes de pesca, por ano Arte ponto 2 Denominação Só são utilizados as artes definidos no ponto 2 Canal da Mancha ocidental 2.a) Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm 164 2.b) Redes fixas de malhagem ≤ 220 mm 164

6. Sistema de quilowatts-dias

6.1. No período de gestão de 2012, os Estados-Membros podem gerir o respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio em causa, relativamente a qualquer dos grupos de artes de pesca estabelecidos no Quadro I, a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a esse grupo.

6.2. Para um grupo específico de artes de pesca, o volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para esse grupo específico. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o Quadro I, se não fosse aplicado o ponto 6.1.

6.3. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 6.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente a cada grupo de artes de pesca, seja pormenorizado o cálculo com base: a) Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência do motor; b) No número de dias no mar em que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do Quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 6.1.

6.4. Com base nesse pedido, a Comissão verificará se estão preenchidas as condições previstas no ponto 6 e, se for caso disso, pode autorizar esses Estados-Membros a beneficiar do sistema referido no ponto 6.1.

7. Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das atividades de pesca

7.1. A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer das artes referidas no ponto 2 podem ser autorizados pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas desde 1 de janeiro de 2004, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 ou com o Regulamento (CE) n.o 744/2008. A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em causa e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.

7.2. O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizaram um dado grupo de artes é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram esse grupo de artes nesse ano. O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o Quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro mais próximo.

7.3. Os pontos 7.1 e 7.2 não se aplicam nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.2 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.

7.4. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho de 2012, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente a cada grupo de artes de pesca, seja pormenorizado o cálculo com base: a) Nas listas dos navios retirados, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência do motor; b) Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca em causa.

7.5. Com base em tal pedido por parte de um Estado-Membro, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder a esse Estado-Membro um número de dias adicionais ao número de dias definido no ponto 5 no respeitante a esse Estado-Membro. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o, n.o 2.

7.6. No período de gestão de 2012, os Estados-Membros podem reatribuir esses números suplementares de dias no mar a uma parte ou a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para o grupo de artes de pesca pertinente.

7.7. Os Estados-Membros não podem reatribuir, no período de gestão de 2012, qualquer número suplementar de dias resultante de uma cessação definitiva das atividades anteriormente atribuído pela Comissão, salvo se a Comissão tiver tomado uma decisão no sentido de reavaliar o número suplementar de dias com base nos grupos de artes e limitações do número de dias no mar em vigor. Após ter pedido a reavaliação do número de dias, o Estado-Membro é provisoriamente autorizado a reatribuir 50 % do número suplementar de dias, até a Comissão ter tomado uma decisão.

8. Atribuição de dias suplementares para o reforço da presença de observadores científicos

8.1. Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de fevereiro de 2012 e 31 de janeiro de 2013, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 2 podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e exceder os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 199/2008 e no Regulamento (CE) n.o 665/2008 ( 21 ) no respeitante aos programas nacionais.

8.2. Os observadores são independentes do armador, do capitão do navio de pesca e de qualquer membro da tripulação.

8.3. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos, para aprovação.

8.4. Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder ao Estado-Membro em causa um número de dias adicionais ao número de dias definido no ponto 5, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 14.o, n.o 2.

8.5. Sempre que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros informam a Comissão da