02022R0191 — PT — 18.02.2022 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/191 DA COMISSÃO

de 16 de fevereiro de 2022

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China







Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço, exceto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (exceto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias-férreas) e anilhas ou arruelas, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC 7318 12 90 , 7318 14 91 , 7318 14 99 , 7318 15 58 , 7318 15 68 , 7318 15 82 , 7318 15 88 , ex 7318 15 95 (códigos TARIC 7318159519 e 7318159589 ), ex 7318 22 00 (códigos TARIC 7318210031 , 7318210039 , 7318210095 e 7318210098 ) e ex 7318 21 00 (códigos TARIC 7318220031 , 7318220039 , 7318220095 e 7318220098 ).

2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:



Empresa Taxa do direito anti-dumping definitivo (%) Código adicional TARIC Jiangsu Yongyi Fastener Co., Ltd. 22,1 C856 Ningbo Jinding Fastening Piece Co., Ltd. 46,1 C857 Wenzhou Junhao Industry Co., Ltd. 48,8 C858 Outras empresas que colaboraram no inquérito, enumeradas no anexo 39,6 Todas as outras empresas 86,5 C999

3. A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n. o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: « Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) do (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata ». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

4. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

O artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado para acrescentar novos produtores-exportadores da República Popular da China e sujeitá-los à taxa média ponderada do direito anti-dumping adequada para as empresas colaborantes não incluídas na amostra.

O novo produtor-exportador deve demonstrar que:

a) Não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, originárias da República Popular da China, durante o período de inquérito (1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020);

b) Não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

c) Após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente o produto em causa ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

Artigo 3.o

1. As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações estabelecido em conformidade com o artigo 1. o do Regulamento de Execução (UE) 2021/970, o qual é revogado.

2. Não será cobrado retroativamente nenhum direito anti- dumping definitivo sobre as importações registadas.

3. Deixam de ser conservados os dados recolhidos em conformidade com o artigo 1. o do Regulamento de Execução (UE) 2021/970 da Comissão.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

Produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra: