02002D0758(01) — PT — 25.09.2002 — 001.002

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de outubro de 2001 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.264 Mercedes-Benz) [notificada com o número C(2001) 3028] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) ►C1 (2002/760/CE) ◄ (JO L 257 de 25.9.2002, p. 1)





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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2001

relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE

(Processo COMP/36.264 Mercedes-Benz)

[notificada com o número C(2001) 3028]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

►C1 (2002/760/CE) ◄







Artigo 1.o

A DaimlerChrysler AG e as suas antecessoras, a Daimler-Benz AG e a Mercedes-Benz AG, em nome próprio ou através das suas filiais Mercedes-Benz España S.A. e Mercedes-Benz Belgium SA/NV, cometeram infracções ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, na medida em que tomaram as seguintes medidas com o fim de restringir o comércio paralelo:

— a partir de 6 de Fevereiro de 1996 foram dadas instruções a todos os agentes na Alemanha no sentido de fornecerem, na medida do possível, os automóveis novos que lhes foram entregues, nomeadamente veículos da série W 210, exclusivamente a clientes da sua área concessionada e de evitar a concorrência interna; estas medidas vigoraram até 10 de Junho de 1999,

— a partir de 12 de Setembro de 1985, foram dadas instruções aos seus agentes na Alemanha no sentido de exigirem um adiantamento de 15 % do preço dos automóveis nas encomendas de automóveis novos feitas por «Komm-Kunden»; ainda não foi posto termo a esta medida,

— restringiram desde 1 de Outubro de 1996 até hoje, o fornecimento de veículos de passageiros às empresas de locação financeira para efeitos de constituição de «stocks»,

— participaram em acordos destinados a restringir a concessão de descontos na Bélgica; estes acordos foram celebrados em 20 de Abril de 1995 e terminaram em 10 de Junho de 1999.

Artigo 2.o

A DaimlerChrysler AG deve, imediatamente após a notificação da presente decisão, pôr termo às infracções referidas no artigo 1.o na medida em que estas continuem a existir, não devendo substituí-las por restrições que tenham o mesmo objectivo ou efeito; deve, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão:

— anular, por circular dirigida a todos os agentes e agentes principais alemães, a parte da circular n.o 52/85 de 12 de Setembro de 1985 em que é exigido um adiantamento de 15 % aos «Komm-Kunden» que encomendam automóveis de passageiros,

— suprimir dos contratos de agência alemães e dos contratos de representação comercial espanhóis, as disposições que proíbem a venda de veículos novos a empresas de locação financeira para efeito de constituição de «stocks». Deve, ainda, comunicar aos seus agentes alemães a anulação da comunicação de 6 de Agosto de 1996.

Artigo 3.o

É aplicada à DaimlerChrysler AG uma coima no montante de 71,825 milhões de euros relativamente às infracções referidas no artigo 1.o

Artigo 4.o

A coima fixada no artigo 3.o deverá ser paga em euros, no prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, na seguinte conta bancária da Comissão das Comunidades Europeias:

642-0029000-95 (Code IBAN: BE76 6420 0290 0095) Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (BBVA) (Code SWIFT: BBVABEBB) Avenue des Arts, 43 B-1040 Bruxelas

Decorrido este prazo, vencerão automaticamente juros, à taxa de juro cobrada pelo Banco Central Europeu nas suas principais operações de refinanciamento, no primeiro dia útil do mês em que a decisão foi adoptada, acrescidos de 3,5 pontos percentuais, isto é, no total uma taxa de juro de 7,26 %.

Artigo 5.o

No que diz respeito às obrigações referidas no artigo 2.o, é aplicada à DaimlerChrysler AG uma sanção pecuniária compulsória de 1 000 euros por cada dia de atraso na execução da presente decisão. Tal atraso será contado a partir do termo do prazo de dois meses previsto para a sua execução.

Artigo 6.o

A DaimlerChrysler AG, D-70546 Stuttgart é a destinatária da presente decisão.

A presente decisão constitui título executivo nos termos do artigo 256.o do Tratado CE.