1997R0412 — PT — 11.06.2001 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o412/97 DA COMISSÃO
de 3 de Março de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho no que respeita
ao reconhecimento das organizações de produtores
(JO L 62 de 4.3.1997, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1119/97 da Comissão de 19 de Junho de 1997 L 163 11 20.6.1997
►M2 Regulamento (CE) n.o1493/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 L 202 32 30.7.1997
►M3 Regulamento (CE) n.o1120/2001 da Comissão de 7 de Junho de 2001 L 153 10 8.6.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o412/97 DA COMISSÃO
de 3 de Março de 1997
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2200/
/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações
de produtores
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o2,
alínea a) do seu artigo 11.oe o seu artigo 48.o,
Considerando que é necessário determinar o número mínimo de
produtores e um volume mínimo de produção comercializável combase numa abordagem pragmática e tendo em consideração as realidadesestruturais, económicas e administrativas dos Estados-membros; que,para ter em conta as diferentes situações de produção e a experiênciaadquirida, convém igualmente estabelecer uma diferenciação dessas
condições mínimas entre certas categorias de organizações de
produtores; que é também necessário permitir que os Estados-membrosfixem condições mínimas a níveis mais elevados que os previstos nopresente regulamento;
Considerando que convém expressar o volume mínimo de produção
comercializável em ecus, para tornar esse volume mais representativo;que, todavia, para ter em conta situações específicas, é necessáriopermitir que os Estados-membros possam expressar o volume mínimoem percentagem da produção de uma região económica onde estejam
estabelecidos os produtores;
Considerando que, para assegurar que as organizações de produtores
representam efectivamente um determinado número mínimo deprodutores, se afigura necessário que os Estados-membros tomem
medidas para evitar que uma minoria de membros que detenha
eventualmente a maior parte do volume de produção da organizaçãodos produtores em causa domine abusivamente a gestão e ofuncionamento da mesma;
Considerando que as actividades principais e essenciais de uma
organização de produtores devem estar ligadas à produção dos seusmembros; que, todavia, devem ser permitidas, dentro de certos limites,outras actividades da organização de produtores, comerciais ou de outranatureza, sem prejuízo da possibilidade de os Estados-membros
estabelecerem limites mais estritos;
Considerando que, dada a natureza dos produtos, da sua produção e da
sua comercialização, as explorações dos membros de uma organização
de produtores podem estar situadas em Estados-membros que não aquele
onde está situada a sede da organização;
Considerando que os n.
os1, alínea a), e 3 do artigo 11.odo Regulamento
(CE) n.o2200/96 prevêem diferentes categorias de organizações de
produtores; que qualquer organização de produtores relativamente à qual
seja apresentado um pedido de reconhecimento deve enquadrar-se numadas categorias de organização de produtores previstas;
Considerando que, para facilitar a concentração da oferta, é conveniente
incentivar a fusão das organizações de produtores já existentes com vistaa criar novas organizações; que, nesse contexto, os direitos adquiridos,referidos no artigo 53.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96, sao aplicáveis
às novas organizações de produtores resultantes da fusão de organi-zações já reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.
o1035/72 do1997R0412 — PT — 11.06.2001 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 297 de 21. 11. 1996, p. 1.
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Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1363/95 da Comissão (2);
Considerando que, para contribuir para a realização dos objectivos da
organização comum de mercado e assegurar que as organizações deprodutores realizam de uma forma duradoura e eficaz as suas acções, énecessário que essas organizações gozem de uma boa estabilidade; que,
por conseguinte, convém prever um período mínimo de adesão a uma
organização de produtores, sobretudo no que respeita às obrigaçõesligadas à realização de um programa operacional, conforme previsto noartigo 15.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96; que o período mínimo de
adesão deve ser previsto dentro de certos limites, sem prejuízo dapossibilidade de os Estados-membros estabelecerem limites mais
estritos;
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta da organização
comum de mercado, é conveniente que os Estados-membros informemregularmente a Comissão da situação e da evolução do sector; que é
conveniente determinar as modalidades dessa informação;
Considerando que o reconhecimento das organizações de produtores de
citrinos, com base em certas condições específicas está contemplado nopresente regulamento; que, por conseguinte, deve ser revogado o
Regulamento (CEE) n.
o2602/90 da Comissão, de 7 de Setembro de
1990, que estabelece as normas de execução relativas às organizações deprodutores no sector dos citrinos (
3);
Considerando que o Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas
não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o2200/96 no que respeita às condições para o
reconhecimento das organizações de produtores em conformidade com oartigo 11.
odo referido regulamento.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) «Produtor»: qualquer pessoa singular ou colectiva, membro de uma
organização de produtores, que entregue a sua produção a essa
organização com vista à sua comercialização nas condições previstasno Regulamento (CE) n.
o2200/96;
b) «Produção comercializada»: a produção dos membros de uma
organização de produtores escoada nas condições previstas no n.o
1, ponto 3 da alínea c), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/
/96, relativa à categoria de produtos a título da qual é solicitado oreconhecimento, no estádio «saída da organização de produtores», se
for caso disso, «produto embalado ou preparado não transformado»;
c) «Produção comercializável»: a produção comercializada acrescida
das retiradas.
Artigo 2.
o
1. O número mínimo de produtores e o volume mínimo de produção
comercializável referidos no n.o2, alínea a), do artigo 11.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 são fixados nos Anexos I e II do
presente regulamento.
No caso de um organização de produtores ser constituída, na totalidade
ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivascompostas exclusivamente de produtores, o número mínimo de1997R0412 — PT — 11.06.2001 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(2)J O n .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(3)J O n .oL 245 de 8. 9. 1990, p. 13.▼M2
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produtores referidos no primeiro parágrafo será calculado com base no
número de produtores associados de cada uma das pessoas colectivas.
2. Os Estados-membros podem substituir o volume de produção
referido no anexo I por uma percentagem da produção comercializávelde uma organização de produtores definida em relação à produção médiaglobal da região económica em que os produtores da organizaçãoestejam estabelecidos. Essa percentagem não pode ser inferior a 15 %.
Nesse caso, o número mínimo de produtores será 20, para as
organizações de produtores referidas no n.
o1, subalíneas i) a iv) da
alínea a), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, e cinco, para
as organizações de produtores referidas nos n.os1, subalíneas vi) e vii) da
alínea a), e 3 do mesmo artigo.
Os Estados-membros determinarão as regiões económicas tendo em
conta as condições de produção e de comercialização existentes. Os
Estados-membros comunicarão essas regiões à Comissão.
3. Para aplicação dos n.os1 e 2, o volume a considerar será o volume
médio da produção comercializável do conjunto dos produtoresaderentes no decurso das três campanhas anteriores ao reconhecimento.
4. Os Estados-membros podem fixar o número mínimo de produtores
e o volume mínimo de produção comercializável em níveis mais
elevados que os previstos nos n.
os1 e 2. Do facto informarão a
Comissão.
Artigo 3.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar
qualquer abuso de poder ou de influência de um ou mais produtoresrelativamente à gestão e funcionamento do agrupamento de produtores.
Os Estados-membros comunicarão essas medidas à Comissão antes de 1
de Julho de 1997.
Artigo 4.
o
O volume de negócios de uma organização de produtores resultante da
venda, se for caso disso após transformação, da produção dos seusmembros não pode ser inferior ao volume de negócios resultante dasoutras actividades da organização. As actividades ligadas à produção deoutros produtos agrícolas e, se for caso disso, à sua valorização não
serão tidas em consideração.
Artigo 5.
o
No caso de organizações transnacionais de produtores, são aplicáveis as
regras previstas, em aplicação do presente regulamento, no Estado--membro em que se situe a sede da organização.
A sede da organização deve ser estabelecida num Estado-membro em
que a organização disponha de instalações de exploração significativas
ou de um número de membros significativo.
Artigo 6.
o
Os pedidos de reconhecimento apresentados pelas organizações de
produtores devem incluir a indicação da categoria dos produtos, de entreas indicadas nos n.
os1, alínea a), ou 3 do artigo 11.odo Regulamento n.o
2200/96, a título da qual é solicitado o reconhecimento.
Artigo 7.o
As novas organizações de produtores resultantes da fusão de
organizações reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o1035/
/72 manterão os direitos adquiridos referidos no artigo 53.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96. Se não puderem obter o seu
reconhecimento a título do artigo 11.odo Regulamento (CE) 2200/96,
as novas organizações de produtores serão consideradas comoorganizações de produtores na acepção do n.
o1 do artigo 13.odo
referido regulamento.1997R0412 — PT — 11.06.2001 — 003.001 — 4
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Artigo 8.o
1. O período mínimo de adesão de um produtor não pode ser inferior
a um ano. Contudo, em caso de apresentação de um programa
operacional, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o2200/96,
nenhum membro pode eximir-se às suas obrigações decorrentes desseprograma durante o período da sua aplicação, salvo autorizaçãoconcedida pela organização de produtores.
2. A renúncia à qualidade de membro deve ser comunicada por
escrito à organização de produtores até 31 de Maio, com efeitos a partirde 1 de Janeiro do ano seguinte. O estatuto da organização de produtores
pode prever um prazo de pré-aviso mais longo para a renúncia.
Artigo 9.oA
A título transitório e em relação a 1997, os Estados-membros, agindo no
interesse das organizações de produtores interessadas, podem, em casosdevidamente justificados, prorrogar por dois meses o prazo referido no
n.
o1, alínea a), do artigo 12.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Artigo 10.o
O Regulamento (CEE) n.o2602/90 é revogado.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R0412 — PT — 11.06.2001 — 003.001 — 5
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ANEXO I
CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO PARA AS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES COM
EXCLUSÃO DAS DE CITRINOS
Estados-membros ou regiões
específicasOrganizações de produtores N.o1,
categorias i) a iv) da alínea a), do
artigo 11.oOrganizações de produtores n.os1,
categorias vi) e vii) da alínea a), e 3
do artigo 11.o
Número mínimo
de produtoresVolume mínimo
(em milhões de
ecus)Número mínimo
de produtoresVolume mínimo
(em milhões de
ecus)
Bélgica, Alemanha, Espanha
(excepto ilhas Baleares e
Canárias), França, Grécia (1),
Itália, Países Baixos, Áustria,
Reino Unido (excepto Irlanda
do Norte)40 1,5 5 0,25
ou 15 2,5
ou 5 3
Dinamarca, Irlanda, Irlanda do
Norte, Grécia (2), ilhas Baleares
e Canárias, Portugal (excepto
Madeira e Açores)15 0,5
ou 5 1
Finlândia, Suécia, Grécia
[Nomoi não incluídos em (1)
e(2)10 0,25
ou 5 0,5
Grécia (ilhas), Luxemburgo,
Madeira e Açores5 0,1 5 0,1
(1)Nomoi: Imathias, Pellas, Artas, Argolidas, Korinthias, Viotias, Serron, Kavallas.
(2)Nomoi: Larisas, Magnisias, Karditsas, Evrou, Thessalonikis, Prevezas, Kilkis, Pierias, Lakonias, Kastorias.1997R0412 — PT — 11.06.2001 — 003.001 — 6
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ANEXO II
CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO PARA AS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES DE
CITRINOS
Estados-membrosOrganizações de produtores N.o1, categoria v) da alínea a), do
artigo 11.o
Número mínimo de produtores Volume mínimo (t)
GRÉCIA
Nomoi (regiões) (1) 100 5 000
Nomoi (regiões) (2) 50 1 500
Outras 20 100
ESPANHA
Todas as regiões 25 2 500
Ilhas Baleares 25 1 200
FRANÇA 20 2 000
ITÁLIA
Sicília e Calábria 100 10 000
Outras 100 5 000
PORTUGAL 10 1 000Outros Estados-membros 10 100
(1)Nomoi: Piraias, Chania, Prevezas, Arta, Achaia, Arkadia, Argolida.
(2)Nomoi: Korinthias, Messinia, Aitoloakarnania, Ilia, Lakonia, Thesprotia, Zakynthos, Chios.1997R0412 — PT — 11.06.2001 — 003.001 — 7
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ANEXO III
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