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1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CE) Nº 296/96 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1996
relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das
despesas financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88
(JO nº L 39 de 17. 2. 1996, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
nºpágina data
Regulamento (CE) nº 1391/97 da Comissão de 18 de Julho de 1997 L 190 20 19. 7. 1997
Regulamento (CE) nº 2236/98 da Comissão de 16 de Outubro de 1998 L 281 9 17. 10. 1998
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IREGULAMENTO (CE) Nº 296/96 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1996
relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros e à contabilização mensal das despesas
financiadas a título da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2776/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Con-
selho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento
da política agícola comum (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (2), e, no-
meadamente, os seus artigos 4º e 5º,
T endo em conta a Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31
de Outubro de 1994, relativa à disciplina orçamental (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 13º,
C o n s i d e r a n d oq u eon º5d oa r t i g o4 ºd oR e g u l a m e n t o
(CEE) nº 729/70 prevê que os Estados-membros mobili-
zem eles próprios os meios financeiros para cobrir as des-
pesas da secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orien-
tação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «FEOGA,
secção “Garantia”»; que, por força do mesmo regulamento,
a Comissão só concede os adiantamentos mensais sobre a
contabilização das despesas efectuadas pelos Estados-mem-
bros;
Considerando que, para assegurar a boa gestão das dota-
ções inscritas no orçamento das Comunidades para o
FEOGA, secção «Garantia», é indispensável que cada or-
ganismo pagador mantenha uma contabilidade consagrada
exclusivamente às despesas a financiar pelo FEOGA, sec-
ção «Garantia»;
Considerando que, além disso, é necessário organizar a
transmissão pelos Estados-membros à Comissão de um
conjunto de dados relativos às despesas a financiar pelo
FEOGA, secção «Garantia»; que, para o efeito, deve reco-
nhecer-se que as comunicações de dados quantitativos de-
viam beneficiar de uma certa margem de incerteza, devido,
nomeadamente, aos problemas administrativos ligados ao
seu estabelecimento; que se verifica o mesmo em relação
às previsões de despesas que, devendo ser fiáveis, têm si-
multaneamente um carácter aproximativo; que, além disso,
é conveniente não solicitar a comunicação das quantidades
relativas às recuperações se isso implicar encargos adminis-
trativos importantes;
(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 1.
(3) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 14.
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IIConsiderando que a regulamentação agrícola comunitária
contém datas limites para o pagamento das ajudas aos be-
neficiários pelos Estados-membros; que todo o pagamento
realizado depois desses prazos regulamentares sem justifi-
cação seja considerado como despesa irregular e, portanto,
não passível, em princípio, de ser objecto de adiantamento
sobre a contabilização; que, todavia, a fim de modular o
impacto financeiro proporcionalmente ao atraso verificado
no pagamento, é conveniente escalonar a redução dos
adiantamentos em função da importância da superação ve-
rificada;
Considerando que, no caso de os Estados-membros não
respeitarem os prazos fixados para a comunicação dos da-
dos relativos às despesas ou a coerência destes, a Comis-
são, em aplicação do artigo 13º da Decisão 94/729/CE de-
ve poder retardar, em consequência, o pagamento dos
adiantamentos sobre a contabilização;
Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE)
nº 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo
às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pe-
lo FEOGA, secção «Garantia» (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1571/93 (2),
previu que, quando uma medida de intervenção implicar a
compra e a armazenagem de produtos, o montante finan-
ciado seja determinado por contas anuais estabelecidas pe-
los organismos de intervenção; que o Regulamento
(CEE) nº 3492/90 do Conselho (3) determinou as regras e
as condições que regem as mencionadas contas; que é ne-
cessário precisar as modalidades de acordo com as quais o
financiamento das referidas medidas se insere no sistema
de adiantamentos sobre a contabilização;
Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regu-
lamento (CEE) nº 729/70 prevê que as despesas do mês de
Outubro sejam imputadas ao mês de Outubro, se forem
efectuadas do dia 1 ao dia 15, e ao mês de Novembro, se
forem efectuadas do dia 16 ao dia 31; que não é oportuno
efectuar a cisão das contas previstas no artigo 4º do Regu-
lamento (CEE) nº 1883/78, atendendo à sua complexidade;
que, em consequência, é necessário prever que 50 % das
despesas que resultam das operações de Setembro sejam
contabilizados pelos organismos pagadores a título da pri-
meira quinzena de Outubro, sendo o restante, incluindo
qualquer eventual adaptação ou correcção, contabilizado a
título da segunda quinzena de Outubro;
Considerando que o artigo 5ºA do Regulamento (CEE)
nº 729/70 prevê a possibilidade de remunerar os meios fi-nanceiros mobilizados por determinados Estados-membros;
que é necessário prever as modalidades da declaração por
esses Estados-membros dos juros a cargo da Comunidade;
Considerando que se verifica ser necessário precisar a no-
ção de despesas a declarar mensalmente pelos organismos
pagadores;
(1) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 46.
(3) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 3.
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IIIConsiderando que é necessário prever uma apresentação
uniforme dos documentos a fornecer pelos Estados-mem-
bros; que, tendo em conta a necessidade frequente de os
adaptar à evolução das exigências da gestão, a Comissão
deve poder adoptar e adaptar rapidamente, de acordo com
um processo simplificado, os formulários a utilizar;
Considerando que, para facilitar a utilização das disposi-
ções na matéria, é conveniente substituir o Regulamento
(CEE) nº 2776/88 da Comissão (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 775/90 (2),
por um novo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nº L 249 de 9. 9. 1988, p. 9.
(2) JO nº L 83 de 30. 3. 1990, p. 85.
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1Artigo 1º
1. A Comissão, depois de ter decidido os adiantamentos,
em conformidade com o nº 2, último parágrafo da alí-
nea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, põe
à disposição dos Estados-membros, no âmbito das dotações
orçamentais, os meios financeiros necessários à cobertura
das despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia»,
n u m ac o n t aa b e r t ap a r ae s s ee f e i t op o rc a d aE s t a d o - m e m -
bro junto do T esouro ou de outro organismo financeiro.
2. A designação e o número da conta atrás citada são
comunicados pelos Estados-membros à Comissão.
Artigo 2º
Cada organismo pagador mantém uma contabilidade con-
sagrada exclusivamente à utilização dos meios financeiros
postos à sua disposição para o pagamento das despesas re-
feridas no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE)
nº 729/70.
Artigo 3º
1. Os Estados-membros comunicam, por telecópia ou
por transmissão electrónica, à Comissão, o mais tardar no
segundo dia útil de cada semana, o montante total das
despesas pagas desde o início do mês até ao final da sema-
na precedente.
Quando a semana se dividir por dois meses, a comunica-
ção é desdobrada.
2. No que se respeita à última comunicação do mês, os
Estados-membros transmitem, para além das despesas,
qualquer informação susceptível de explicar os desvios sen-
síveis entre as previsões estabelecidas em aplicação do nº 5
ea sd e s p e s a sr e a l i z a d a s .
3. Os Estados-membros comunicam mensalmente à Co-
missão, por telecópia ou por transmissão electrónica e o
mais tardar no dia 10 de cada mês, o montante total das
despesas pagas no decurso do mês precedente.
T odavia, a comunicação relativa às despesas pagas entre os
dias 1 e 15 de Outubro transmitir-se-á, o mais tardar, em
25 do mesmo mês.
4. Na comunicação referida no nº 3 será utilizada a dis-
criminação por capítulos da nomenclatura do orçamento
das Comunidades Europeias.
T odavia, em condições especiais de acompanhamento orça-
mental, a Comissão pode solicitar uma discriminação mais
pormenorizada.296/96
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25. Os Estados-membros transmitem mensalmente à Co-
missão, em dois exemplares em papel e por correio elec-
trónico, e o mais tardar no dia 20 de cada mês, um relató-
rio destinado à contabilização no orçamento comunitário
das despesas pagas no decurso do mês precedente.
T o d a v i a ,or e l a t ó r i od e s t i n a d oàc o n t a b i l i z a ç ã od a sd e s p e -
sas pagas entre 1 e 15 de Outubro será transmitido, o mais
tardar, em 10 de Novembro.
6. O relatório no nº 5 compõe-se de:
a) Um mapa, estabelecido por cada organismo pagador,
relativo aos dados discriminados de acordo com a no-
menclatura do orçamento das Comunidades Europeias
e por tipo de despesas, que contenha:
— as despesas pagas no decurso do mês precedente,
— as despesa (SIC! despesas) cumuladas pagas desde
o início do execício (SIC! exercício) até ao termo
do mês precedente,
— as quantidades (toneladas, hectolitros, hectares, nú-
mero de cabeças, etc.) relativas às despesas referi-
das no segundo travessão, sempre que menciona-
das na nomenclatura orçamental pormenorizada,
— as previsões de despesas em conformidade com a
lista estabelecidas pelos serviços da Comissão após
discussão realizada no âmbito do Comité do FEO-
GA. Essas previsões podem, consoante o caso, di-
zer respeito:
— unicamente ao mês em curso e aos dois meses
seguintes,
— ao mês em curso, aos dois meses seguintes e
até ao termo do exercício;
b) Se for caso disso, um resumo dos dados referidos na
alínea a);
c) Se for caso disso, uma justificação da diferença entre o
montante das despesas efectuadas durante o mês pre-
cedente, conforme indicado na presente comunicação,
e o montante do mesmo mês indicado na comunicação
referida no nº 3.
7. As despesas de Outubro são imputadas ao mês de
O u t u b r os ef o r e me f e c t u a d a sd od i a1a od i a1 5ea om ê s
de Novembro se forem efectuadas do dia 16 ao dia 31.
8. a) Os Estados-membros participantes no euro podem
escolher durante o período transitório visado no
s e x t ot r a v e s s ã od oa r t i g o1 ºd oR e g u l a m e n t o( C E )
nº 974/98, de ter a contabilidade a nível do orga-
nismo pagador:
— quer unicamente em euros,296/96
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3— quer em euros para os pagamentos efectuados
em euros e em unidade monetário nacional pa-
ra os pagamentos efectuados em unidade mo-
netária nacional,
— quer em unidade monetária nacional;
b ) Ae s c o l h ad am o e d ap a r ae x e c u ç ã od ac o n t a b i l i -
dade, assim como para as declarações a fornecer
ao FEOGA pelos Estados-membros participantes,
deve ser mantida para um exercício completo. T o-
davia, para o primeiro ano de aplicação essa escol-
ha entende-se a partir do dia 1 de Janeiro de
1999;
c) A mesma escolha deve manter-se para as decla-
rações executadas no âmbito do processo de apura-
mento de contas.
9. a) Os organismos pagadores dos Estados-membros
são participantes no euro, devem manter uma con-tabilidade separada consoante a moeda com que as
despesas foram pagas aos beneficiários. A mesma
separação deverá manter-se para as declarações
feitas no âmbito do processo de apuramento de
contas;
b) T odavia, se o organismo pagador dum Estado-
membro não participante estiver em condições de
converter em moeda nacional os montantes pagos
em euros aos beneficiários à taxa de conversão
aplicada no dia do pagamento, a totalidade da con-
tabilidade deste organismo pagador pode ser esta-
belecida em moeda nacional.
As eventuais reposições de montantes pagos em
euros, devem corresponder à moeda nacional con-
tabilizada no dia do pagamento.
10. Se na sequência dos n
os8 e 9, os organismos pagado-
res dum Estado-membro podem escolher entre o euro, a
unidade monetária nacional e a moeda nacional para o es-
tabelecimento da sua contabilidade, não é obrigatória a
adopção da mesma escolha por todos os organismos.
11. As comunicações visadas no artigo 3º são estabeleci-
das na(s) moeda(s) na(s) qual (quais) a contabilidade é
executada.
Artigo 4º
1. A Comissão, com base nos dados transmitidos em
conformidade com o artigo 3º, decide e paga os adianta-
mentos mensais sobre a contabilização das despesas, sem
prejuízo das disposições do artigo 13º da Decisão
94/729/CE.
1.A Os adiantamentos a tomar a cargo das despesas doFEOGA-garantia são:
a) Aos Estados-membros participantes, redigidos e pagos
em euros;
b) Aos Estados-membros não participantes, redigidos e
pagos:2236/98
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4— em euros para os pagamentos efectuados pelo Es-
tado-membro em euros,
— em moeda nacional para os pagamentos efectuados
pelo Estado-membro em moeda nacional.
T odavia, se a conversão em moeda nacional dos paga-
mentos em euros é feita à taxa aplicada no dia do pa-
g a m e n t oa ob e n e f i c i á r i o[ c o m op r e v i s t on on º 9p o n -
to b)], os adiantamentos em euros podem ser
igualmente efectuados em moeda nacional;
c) Pagos em unidade monetária nacional no que respeita
às despesas efectuadas pelos Estados-membros partici-
pantes e não participante entre o dia 16 de Outubro
de 1998 e o dia 30 de Novembro de 1998.
2. Qualquer despesa paga para além dos termos ou pra-zos estatuídos será objecto de uma contabilização reduzida
no quadro dos adiantamentos, de acordo com as seguintes
regras:
a) Até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e
prazos, não será efectuada qualquer redução, não ten-
do o número de meses de atraso qualquer influência;
b) Após utilização da margem de 4 %, qualquer despesa
suplementar efectuada com um atraso até:
— um mês, será reduzida de 10 %,
— dois meses, será reduzida de 25 %,
— três meses, será reduzida de 45 %,
— quatro meses, será reduzida de 70 %,
— cinco meses ou mais, será reduzida de 100 %.
T odavia, em caso de aplicação de condições especiais de
gestão a certas medidas, ou se os Estados-membros apre-
sentarem justificativos fundamentados, a Comissão aplicará
um escalonamento diferente e/ou taxas de redução inferio-
res ou nulas.
As reduções referidas no presente artigo serão efectuadas
no respeito das normas previstas no artigo 13º da Decisão
94/729/CE.
3. O controlo do respeito dos termos ou prazos, no qua-
dro dos adiantamentos sobre a contabilização das despesas,
é efectuado três vezes por exercício orçamental:
— em relação às despesas efectuadas até 31 de Janeiro,
— em relação às despesas efectuadas até 30 de Abril,
— em relação às despesas efectuadas até 31 de Agosto.2236/98
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5As eventuais superações ocorridas no decurso dos meses
de Setembro e Outubro serão tidas em consideração
aquando da decisão de apuramento das contas, salvo se
puderem ser verificadas antes da última decisão de adian-
tamento de exercício.
4. As eventuais reduções realizadas em aplicação do arti-
go 13º da Decisão 94/279/CE e, nomeadamente, as oc orri-
das na sequência da superação dos termos e prazos serão
efectuadas sem prejuízo da decisão posterior no quadro do
apuramento das contas.
5. A Comissão, após ter informado os Estados-membros
interessados pode, conforme previsto no nº 2, alínea a), do
artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, retardar o pa-
gamento dos adiantamentos aos Estados-membros cujas
comunicações referidas no artigo 3º sejam recebidas com
atraso ou contenham elementos discordantes que requei-
ram verificações suplementares.
Artigo 5º
1. As despesas referidas no nº 1 do artigo 4º do Regula-
mento (CEE) nº 1883/78 são determinadas de acordo com
as disposições do Regulamento (CEE) nº 3492/90.
Essas despesas, as decorrentes do Regulamento (CEE)
nº 3730/87 do Conselho (1), e as referidas no artigo 37º do
Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (2), devem ser
calculadas, por meio de mapas comprovativos, de acordo
com o método uniforme estabelecido pela Comissão em
aplicação do artigo 8º.
2. Os montantes das despesas visadas no nº 1 são conta-
bilizados pelos organismos pagadores no decurso do mês
seguinte àquele a que se referem as operações. As opera-
ções a tomar em consideração nas contas adoptadas no fi-
n a ld om ê ss ã oa sr e g i s t a d a sd e s d eoi n í c i od oe x e r c í c i o
até ao final do mesmo mês.
T odavia, em relação às operações realizadas no decurso do
mês de Setembro, 50 % das despesas são contabilizadas a
título do mês de Outubro, sendo o restante contabilizado a
título do mês de Novembro.
Os mapas comprovativos respeitantes a estas operações são
juntos aos relatórios a transmitir à Comissão até 10 de No-
vembro e até 20 de Dezembro.
3. O disposto no nº 2 não é aplicável em relação aos
montantes globais de depreciação decidida em conformida-
d ec o mon º 5d oa r t i g o 8 ºd oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 1883/78, sendo os mesmos contabilizados na data fixada
pelo regulamento que os prevê.
(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.
(2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.296/96
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6Artigo 6º
Os Estados-membros em relação aos quais, por força do
artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70, é decidida a
tomada a cargo dos juros contabilizam esses juros em con-
formidade com o disposto no Regulamento (CEE)
nº 2775/88 da Comissão (1), que estabelece as regras de
execução do artigo 5ºA do Regulamento (CEE) nº 729/70.
Artigo 7º
1. As despesas declaradas a título de um mês devem
corresponder aos pagamentos e recebimentos efectivamen-
te realizados no decurso desse mês. T odavia:
a) As despesas que podem ser pagas antes da entrada em
aplicação da disposição que prevê a sua tomada a car-
go total ou parcial pelo FEOGA, secção «Garantia»,
só podem ser declaradas:
— a título do mês em que a referida disposição tenha
entrado em aplicação, ou
— a título do mês seguinte à entrada em aplicação
dessa disposição;
b) As despesas co-financiadas por fundos nacionais serão
declaradas a título do segundo mês seguinte ao paga-
m e n t oa ob e n e f i c i á r i o ,om a i st a r d a r .
As despesas declaradas em conformidade com o primeiro
parágrafo podem conter rectificações aos dados declarados
a título dos meses precedentes do mesmo exercício.
As despesas declaradas em conformidade com o presente
número pelos Estados-membros entre 16 de Outubro do
ano «n-1» e 15 de Outubro do ano «n» serão tomadas em
consideração a título do exercício «n».
2 . P a r aa p l i c a ç ã od op r i m e i r op a r á g r a f od on º1 ,es e mprejuízo de disposições específicas da regulamentação co-
munitária, são fixadas as seguintes datas:
a) Em relação às despesas referidas no nº 1 do artigo 5º,
a data em que o organismo pagador as contabilizar,
em conformidade com o nº 2 do referido artigo;
b) Para os montantes referidos no nº 6 do artigo 10º do
Regulamento (CEE) nº 3813/89 da Comissão (
2):
— para as despesas a contabilizar a título do primeiro
ano, a data em que os pagamentos capitalizados
são depositados,
— para as despesas a contabilizar a título dos anos
posteriores, o sexto mês do exercício;
c ) E mr e l a ç ã oat o d o so so u t r o st i p o sd ed e s p e s a s :
(1) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 8.
(2) JO nº L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.296/96
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7— a data em que a conta do organismo foi debitada
ou
— a data em que o organismo interessado emitiu e
enviou o título de pagamento a um instituto finan-
ceiro ou ao beneficiário.
3. As ordens de pagamento não executadas e os paga-
mentos debitados na conta e, posteriormente, creditados
de novo são contabilizados em dedução das despesas a tí-
tulo do mês no decurso do qual a não execução ou a anu-
lação é assinalada ao organismo pagador.
4. Se de pagamentos devidos a título do FEOGA, sec-
ção «Garantia», deverem ser deduzidas dívidas activas, os
mesmos são considerados como tendo sido realizados na
s u at o t a l i d a d e ,n aa c e p ç ã od od i s p o s t on on º1 :
— na data do pagamento da soma restante devida ao be-
neficiário, se a dívida activa for inferior à despesa li-
quidada,
— n ad a t ad el i q u i d a ç ã od ad e s p e s a ,s ee s t af o ri n f e r i o r
ou igual à dívida activa.
5. Os dados cumulados relativos às despesas imputáveis
a um exercício, a transmitir à Comissão até ao dia 10 de
Novembro, só podem ser rectificados no âmbito das contas
anuais a transmitir à Comissão em conformidade com o
nº 1 alínea b), do artigo 5º do Regulamento (CEE)
nº 729/70.
6. T odavia, as correcções efectuadas pela Comissão aos
dados referidos no artigo 5º e que dizem respeito ao con-
junto do exercício são mencionadas em anexo a uma deci-
são de adiantamento e dão lugar à sua contabilização pelos
organismos durante o mês previsto pela dita decisão.
Artigo 8º
A forma dos documentos referidos no nº 6 do artigo 3º e
no nº 1 do artigo 5º é determinada por decisão da Comis-
são tomada após consulta do Comité do FEOGA.
Artigo 9º
O Regulamento (CEE) nº 2776/88 é revogado com efeitos
a partir de 16 de Outubro de 1995.
Artigo 10º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
É aplicado pela primeria vez às despesas da segunda quin-
zena de Outubro de 1995.296/96