1998D0023 — PT — 30.12.2003 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1997
que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória ao n.o1d o
artigo 28.oE da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(98/23/CE)
(JO L 8 de 14.1.1998, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2000/435/CE do Conselho de 29 de Junho de 2000 L 172 24 12.7.2000
►M2Decisão 2003/909/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 L 342 49 30.12.2003
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DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1997
que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma
medida derrogatória ao n.o1 do artigo 28.oE da Sexta Directiva
77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
(98/23/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados--membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (
1): base
tributável uniforme, e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a anterior Decisão 92/546/CEE (2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 27.oda Directiva 77/
/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta daComissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem ou pror-
rogarem a vigência de medidas especiais derrogatórias da directiva para
simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ouevasões fiscais;
Considerando que, por carta registada, recebida na Comissão, em 21 de
Fevereiro de 1997, o Reino Unido apresentou um pedido de prorro-gação da medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormenteconcedida, até 31 de Dezembro de 1996, pela Decisão 92/546/CEE;
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em
6 de Maio de 1997, do pedido do Reino Unido;
Considerando que, por força da citada decisão, o Reino Unido foi habi-
litado a introduzir uma medida especial que autoriza as autoridades
competentes a impor a utilização do valor do mercado livre como abase tributável no que se refere às aquisições intracomunitárias debens, sempre que a pessoa que adquire esses bens esteja total ouparcialmente isenta e que existam, entre o fornecedor e o adquirente,determinados laços familiares, jurídicos ou económicos previstos na
legislação nacional;
Considerando que a Decisão 92/546/CEE permitiu ao Reino Unido
completar o dispositivo de uma medida especial, autorizada por decisão
do Conselho adoptada tacitamente em 11 de Abril de 1987 (
3), permi-
tindo-lhe impor a utilização do valor do mercado livre como a basetributável para as entregas de bens, prestações de serviços ou impor-tações, sempre que o beneficiário destas operações seja uma pessoatotal ou parcialmente isenta e existam, entre a pessoa que procede àentrega ou à prestação e a que a recebe ou entre a pessoa que importa
os bens e a pessoa a quem estes devem ser pagos, determinados laços
familiares jurídicos ou económicos previstos na legislação nacional;
Considerando que a medida em questão tem por objectivo impedir que
as pessoas que têm certos laços familiares, jurídicos ou económicos,
previstos na legislação nacional, reduzam artificialmente os preços dasoperações tributáveis;1998D0023 — PT — 30.12.2003 — 002.001 — 2
(1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).
(2) JO L 351 de 2. 12. 1992, p. 34.
(3) JO L 132 de 21. 5. 1987, p. 22.
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Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias (1), as medidas nacionais que contêm derro-
gações destinadas a combater a fraude e a evasão fiscal são de
interpretação restrita e não podem sobrepor-se às regras sobre a deter-
minação da base tributável do IVA para além dos limites estritamentenecessários para atingir aquele objectivo;
Considerando, porém que a medida especial apenas é aplicável se a
Administração puder provar com elementos de facto que a determi-nação da base tributável prevista no artigo 28.
oE da Directiva 77/388/
/CEE foi influenciada pelos laços familiares, jurídicos ou económicos
entre a pessoa que adquiriu os bens e o seu fornecedor, sendo excluídoo recurso a presunções simples e admitindo-se que as partes interes-sadas devem ser autorizadas a apresentar prova em contrário, no casode contestação do nível do valor normal estabelecido pela Administraç-ão;
Considerando que a medida é unicamente aplicável às operações
tributáveis em que o beneficiário é uma pessoa total ou parcialmenteisenta;
Considerando que, tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da
derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo em vista;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um
programa de trabalho acompanhado de um calendário de propostas, noqual se prevê uma progressão gradual na via de um sistema comum do
IVA para o mercado interno;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de
1999, permitindo, assim, avaliar, nessa altura, a coerência desta derro-gação com a abordagem global desenvolvida no âmbito do novosistema comum do IVA, uma vez que a apresentação do último pacotede propostas está prevista para meados de 1999;
Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão nega-
tiva nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no n.o1 do artigo 28.oE da Directiva 77/
/388/CEE, o Reino Unido é autorizado, até ►M231 de Dezembro de
2006◄, a aplicar uma medida especial que permite às autoridades
competentes imporem a utilização do valor do mercado livre comobase tributável no que se refere às aquisições intracomunitárias debens, quando estiverem reunidas as duas condições seguintes:
— a pessoa que adquire os bens não é um sujeito passivo totalmente
tributado e existem laços familiares, jurídicos ou económicos queserão precisados na legislação nacional, entre a pessoa que adquireos bens e o seu fornecedor;
— existem elementos de facto que permitem concluir que estes laços
familiares, jurídicos ou económicos influenciaram a determinaçãoda base tributável prevista no citado artigo 28.
oE.
Artigo 2.o
O Reino Unido é destinatário da presente decisão.1998D0023 — PT — 30.12.2003 — 002.001 — 3
(1) Ver Acórdãos de 10 de Abril de 1984, Comissão/Bélgica (324/82, Rec.
1984, p. 1861, item 29) e de 29 de Maio de 1997, Werner Skripalle (63/
/96, Rec. 1997, p. I-2847).