ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02007D0453 — PT — 01.01.2021 — 014.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Junho de 2007 que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB [notificada com o número C(2007) 3114] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/453/CE) (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2007

que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB

[notificada com o número C(2007) 3114]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/453/CE)







Artigo 1.o

Estabelece-se em anexo o estatuto em matéria de EEB de países e regiões em função do respectivo risco de EEB.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M15









ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A. Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

— Bélgica

— Bulgária

— Chéquia

— Dinamarca

— Alemanha

— Estónia

— Espanha

— Croácia

— Itália

— Chipre

— Letónia

— Lituânia

— Luxemburgo

— Hungria

— Malta

— Países Baixos

— Áustria

— Polónia

— Portugal

— Roménia

— Eslovénia

— Eslováquia

— Finlândia

— Suécia

Regiões dos Estados-Membros ( 1 )

— Irlanda do Norte

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

— Islândia

— Listenstaine

— Noruega

— Suíça

Países terceiros

— Argentina

— Austrália

— Brasil

— Chile

— Colômbia

— Costa Rica

— Índia

— Israel

— Japão

— Jersey

— Namíbia

— Nova Zelândia

— Panamá

— Paraguai

— Peru

— Singapura

— Estados Unidos

— Uruguai

B. Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

— Irlanda

— Grécia

— França

Países terceiros

— Canadá

— México

— Nicarágua

— Coreia do Sul

— Taiwan

— Reino Unido (exceto Irlanda do Norte)

C. Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB

— Países ou regiões não enumerados nas partes A ou B.
02007R0219 — PT — 30.11.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho de 19 de novembro de 2021 L 427 17 30.11.2021
02008R0826 — PT — 02.10.2016 — 009.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02008R0074 — PT — 27.06.2014 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02008R1292 — PT — 26.10.2020 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/1395 da Comissão de 5 de outubro de 2020 L 324 3 6.10.2020
02008R0382 — PT — 01.01.2021 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 185 1 12.6.2020
02008R0294 — PT — 28.05.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2021 L 189 61 28.5.2021
02008R0692 — PT — 01.01.2022 — 014.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão de 1 de junho de 2017 L 175 1 7.7.2017
02008D0968 — PT — 30.08.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 2008 que autoriza a colocação no mercado de óleo de Mortierella alpina rico em ácido araquidónico como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 8080] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (2008/968/CE) (JO L 344 de 20.12.2008, p. 123)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2008

que autoriza a colocação no mercado de óleo de Mortierella alpina rico em ácido araquidónico como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 8080]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2008/968/CE)







Artigo 1.o

O óleo fúngico de Mortierella alpina, tal como especificado no anexo, pode ser colocado no mercado da Comunidade como novo ingrediente alimentar para utilizar em fórmulas para lactentes e em fórmulas de transição, conforme definidas no artigo 2.o da Directiva 2006/141/CE e em fórmulas para lactentes prematuros.

▼M1

A adição de óleo fúngico de Mortierella alpina a fórmulas para lactentes e fórmulas de transição é limitada em função do seu conteúdo de ácido araquidónico, de acordo com as regras especificadas no ponto 5.7 do anexo I e no ponto 4.7 do anexo II da Diretiva 2006/141/CE. A sua utilização em fórmulas para lactentes efetua-se em conformidade com as disposições da Diretiva 89/398/CEE do Conselho ( 1 ) relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

▼B

Artigo 2.o

A designação do novo ingrediente alimentar, autorizado pela presente decisão, constante da rotulagem do género alimentício que o contém é «óleo de Mortierella alpina».

Artigo 3.o

A empresa Beverage & Food Company, Suntory Limited, 2-4-1 Shibakoen Minato-ku, Tóquio, Japão, é a destinatária da presente decisão.









ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DO ÓLEO DE MORTIERELLA ALPINA RICO EM ÁCIDO ARAQUIDÓNICO

Descrição

O óleo de Mortierella alpina rico em ácido araquidónico, de cor amarela clara, é obtido por fermentação do fungo Mortierella alpina, utilizando farinha de soja e óleo de soja como substratos.

Especificações do óleo de Mortierella alpina rico em ácido araquidónico







Ácido araquidónico ≥ 40 % Índice de peróxidos ≤ 5 meq/kg Índice de acidez ≤ 0,2 mg KOH/g Índice de anisidina ≤ 20 Ácidos gordos livres ≤ 0,2 % Fracção insaponificável ≤ 1 % Cor (Lovibond numa célula de 50,8 mm) amarela ≤ 50 Cor (Lovibond numa célula de 50,8 mm) vermelha ≤ 10
2009R0030 — PT — 06.02.2009 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 30/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») ( 2 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

(1) Para permitir a utilização de aplicações baseadas em ligações de dados ar-terra, os centros de controlo regional que prestam serviços de ligações de dados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu ( 3 ), deverão ter acesso, em tempo oportuno, à informação de voo adequada.

(2) De modo a possibilitar o intercâmbio de dados entre a unidade de controlo de tráfego aéreo seguinte e a aeronave, no caso de os centros de controlo regional competentes não disporem de um serviço comum de conectividade das ligações de dados, deverão ser aplicados processos automatizados relacionados com a informação de identificação e a comunicação com a autoridade seguinte.

(3) O Eurocontrol foi incumbido, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, de definir as regras aplicáveis à introdução coordenada de serviços de ligações de dados. O presente regulamento baseia-se no relatório daí decorrente, de 19 Outubro de 2007.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo ( 4 ) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5) As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité do Céu Único,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(10)

O programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) faz parte do actual mandato da agência; chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2008 e foi substituído, por um período com início em 1 de Janeiro de 2009 e termo em 31 de Dezembro de 2013, pelo programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013, destinado ao reforço da qualidade do ensino superior e à promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (em seguida designado «programa Erasmus Mundus II»).
5. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

«Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, não é exigido um balanço contabilístico se a sociedade publicar um relatório financeiro semestral, nos termos do artigo 5.o da Directiva 2004/109/CE, e o colocar à disposição dos accionistas nos termos do presente número.»;

d) Quando aplicável, os relatórios dos órgãos de administração ou de direcção das sociedades participantes na cisão, a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o;»,

«c) Se for esse o caso, um balanço contabilístico reportado a uma data que não deve ser anterior ao primeiro dia do terceiro mês anterior à data do projecto de cisão, no caso de as últimas contas anuais se reportarem a um exercício cujo termo é anterior em mais de seis meses a esta data;

i) as alínea c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

c) É aditado o seguinte número:

«4. As sociedades estão isentas do requisito de disponibilização, na sua sede social, dos documentos a que se refere o n.o 1 se, num prazo contínuo, com a antecedência mínima de um mês sobre a data da reunião da assembleia-geral em que será decidido o projecto de cisão e até à conclusão dessa reunião, os colocarem à disposição no seu sítio web. Os Estados-Membros não sujeitam essa isenção a requisitos ou condições para além dos que sejam necessários para garantir a segurança do sítio web e a autenticidade dos documentos, e pode impor tais requisitos ou condições apenas na medida em que forem proporcionais à concretização desses objectivos.

O n.o 3 não é aplicável se o sítio web conferir aos accionistas a possibilidade de descarregar e imprimir uma cópia electrónica dos documentos a que se refere o n.o 1, durante todo o período a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Não obstante, nesse caso os Estados-Membros podem determinar que a sociedade coloque à disposição esses documentos na sua sede social para consulta dos accionistas.

Os Estados-Membros podem exigir que as sociedades mantenham a informação durante um período específico após a assembleia-geral no respectivo sítio web. Os Estados-Membros podem determinar as consequências da indisponibilidade temporária do acesso ao sítio web por razões técnicas ou de outra natureza.».
(3)

Neste domínio, por um lado, a Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade ( 5 ), a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades ( 6 ), e a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas ( 7 ), relativas à publicidade, validade das obrigações e invalidade da sociedade, bem como às contas anuais e às contas consolidadas, são aplicáveis ao conjunto das sociedades de capitais. Por outro, a Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade ( 8 ), a Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3, do artigo 54.o, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas ( 9 ), e a Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas ( 10 ), relativas à constituição e ao capital, bem como às fusões e às cisões, só são aplicáveis às sociedades anónimas.
02009L0144 — PT — 01.01.2016 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02009R0290 — PT — 01.01.2015 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02009R0041 — PT — 20.07.2016 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02009R0207 — PT — 01.10.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02009L0161 — PT — 21.08.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DIRECTIVA 2009/161/UE DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 2009 que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Directiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Directiva 2000/39/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 338 de 19.12.2009, p. 87)

Alterada por:









▼B

DIRECTIVA 2009/161/UE DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2009

que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Directiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Directiva 2000/39/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Em aplicação da Directiva 98/24/CE, é estabelecida, a nível comunitário, uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos referidos no anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros fixarão valores-limite de exposição profissional nacionais para os agentes químicos referidos no anexo, tendo em consideração os valores comunitários.

Artigo 3.o

No anexo à Directiva 2000/39/CE é suprimida a referência ao fenol.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 18 de Dezembro de 2011.

Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO
02009R1211 — PT — 20.12.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 L 321 1 17.12.2018
02009R0910 — PT — 25.02.2020 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/149 da Comissão de 4 de fevereiro de 2020 L 33 5 5.2.2020
02009R0278 — PT — 01.04.2020 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2019/1782 da Comissão de 1 de outubro de 2019 L 272 95 25.10.2019