02020R2131 — PT — 18.12.2020 — 000.001

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►B REGULAMENTO (UE) 2020/2131 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2020 relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias (JO L 430 de 18.12.2020, p. 1)





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▼B

REGULAMENTO (UE) 2020/2131 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de dezembro de 2020

relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias







Artigo 1.o

Eliminação dos direitos aduaneiros

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis da Pauta Aduaneira Comum são de 0 % (isentos de direitos), para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção I do anexo numa base erga omnes.

Artigo 2.o

Condições para a eliminação dos direitos aduaneiros

A eliminação dos direitos aduaneiros para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção I do anexo está sujeita às seguintes condições:

a) redução dos direitos aduaneiros por parte dos Estados Unidos numa base erga omnes para as mercadorias classificadas nas rubricas pautais enumeradas na secção II do anexo; e

b) abstenção, por parte dos Estados Unidos, de introduzir novas medidas contra a União que prejudiquem os objetivos prosseguidos pela Declaração Conjunta.

Artigo 3.o

Suspensão temporária

Se os Estados Unidos não cumprirem as condições estabelecidas no artigo 2.o, ou se houver provas suficientes de incumprimento futuro dessas condições por parte dos Estados Unidos, a Comissão pode adotar um ato de execução que suspenda a eliminação dos direitos aduaneiros referida no artigo 1.o até que as condições previstas no artigo 2.o sejam cumpridas. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

Artigo 4.o

Procedimento de comité

1. o do Regulamento (UE) n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( o 182/2011. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.do Regulamento (UE) n.952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o 182/2011.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2020 até 31 de julho de 2025.

3. A Comissão publica um aviso de suspensão no Jornal Oficial da União Europeia caso a aplicação do presente regulamento seja suspensa nos termos do artigo 3. o ou no caso de o presente regulamento deixar de ser aplicável antes de 31 de julho de 2025.

▼C1

4. A pedido dos operadores económicos em causa, as autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros em causa reembolsam os direitos pagos que excedam os aplicáveis nos termos do presente regulamento, relativamente a importações entre 1 de agosto de 2020 e 18 de dezembro de 2020.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Secção I (Nomenclatura Combinada da União Europeia)







Código NC Designação das mercadorias 0306 11 90 Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp. e Jasus spp.), mesmo com casca, fumadas (defumadas), congeladas, incluindo lagostas com casca, cozidas em água ou vapor (excluindo caudas) 0306 12 10 Lavagantes (Homarus spp.), inteiros, mesmo fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes cozidos em água ou vapor 0306 12 90 Lavagantes (Homarus spp.), mesmo com casca, fumados (defumados), congelados, incluindo lavagantes com casca, cozidos em água ou vapor (exceto inteiros) 0306 32 10 Lavagantes (Homarus spp.), vivos

Secção II (Pauta Aduaneira dos Estados Unidos)







Código pautal Designação das mercadorias Direitos NMF existentes Novos direitos pautais NMF 1604 20 05 Produtos à base de carne de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, refeições preparadas 10 % 5 % 7013 41 50 Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha (exceto copos), de cristal de chumbo, avaliados em mais de 5$ cada 6 % 3 % 3214 90 50 Indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria, não à base de borracha 6,5 % 3,25 % 3601 00 00 Pólvoras propulsivas 6,5 % 3,25 % 9613 10 00 Isqueiros e outros acendedores de bolso, a gás, não recarregáveis 8 % 4 % 9613 90 80 Partes de isqueiros e outros acendedores não elétricos 8 % 4 %