ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1992D0452 — PT — 24.02.2007 — 028.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1992

que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões ►M9 e de produção de embriões ◄ em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(92/452/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida na Decisão 91/270/CEE da Comissão ( 3 );

Considerando que é necessário estabelecer uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em cada um dos países terceiros que constam da lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE;

Considerando que se concluiu que os serviços veterinários dos países terceiros incluídos na lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE exercem as suas funções de modo adequado, bem como um controlo eficaz das equipas de colheita de embriões que operam nos respectivos territórios e que os referidos serviços veterinários se comprometeram a apenas aprovar, relativamente à colheita, tratamento e armazenagem dos embriões de bovinos para exportação para a Comunidade, as equipas que estejam plenamente em conformidade com as condições estabelecidas nos capítulos I e II do anexo A da Decisão 89/556/CEE;

Considerando que os serviços veterinários dos países terceiros que constam da lista se comprometeram a retirar a sua aprovação às equipas de colheita de embriões sempre que uma ou mais das condições para a aprovação não esteja(m) reunida(s) e a notificar tais alterações à Comissão;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes de determinados países terceiros que constam da lista não forneceram uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões, podendo vir a ser fornecidas à Comissão novas informações; que será necessário reexaminar e alterar a presente decisão;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992D0452 — PT — 01.12.2007 — 031.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Julho de 1992

que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões ►M9 e de produção de embriões ◄ em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade

(92/452/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/425/CEE do Conselho ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Considerando que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar embriões de bovinos foi estabelecida na Decisão 91/270/CEE da Comissão ( 3 );

Considerando que é necessário estabelecer uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões em cada um dos países terceiros que constam da lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE;

Considerando que se concluiu que os serviços veterinários dos países terceiros incluídos na lista estabelecida na Decisão 91/270/CEE exercem as suas funções de modo adequado, bem como um controlo eficaz das equipas de colheita de embriões que operam nos respectivos territórios e que os referidos serviços veterinários se comprometeram a apenas aprovar, relativamente à colheita, tratamento e armazenagem dos embriões de bovinos para exportação para a Comunidade, as equipas que estejam plenamente em conformidade com as condições estabelecidas nos capítulos I e II do anexo A da Decisão 89/556/CEE;

Considerando que os serviços veterinários dos países terceiros que constam da lista se comprometeram a retirar a sua aprovação às equipas de colheita de embriões sempre que uma ou mais das condições para a aprovação não esteja(m) reunida(s) e a notificar tais alterações à Comissão;

Considerando que as autoridades veterinárias competentes de determinados países terceiros que constam da lista não forneceram uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões, podendo vir a ser fornecidas à Comissão novas informações; que será necessário reexaminar e alterar a presente decisão;

Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992D0216 — PT — 01.05.2010 — 002.001

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relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 1992

relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE

(92/216/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando que compete a cada Estado-membro informar a Comissão da utilização das possibilidades proporcionadas pelo disposto no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE e informar a Comissão e os Estados-membros sobre os critérios de distribuição dos fundos previstos no n.o 2, segundo travessão, do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE;

Considerando que, nos termos das regras de execução do artigo 4.o da Directiva 90/428/CEE, é conveniente, numa fase inicial, que cada Estado-membro designe uma autoridade coordenadora encarregue de recolher os dados necessários;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité zootécnico permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1992R0479 — PT — 14.04.2009 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01992L0065 — PT — 21.04.2021 — 017.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 L 84 1 31.3.2016
1993R3300 — PT — 01.12.1993 — 000.001

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que altera o Regulamento (CEE) n.o 1274/91 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3300/93 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 1993

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1274/91 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos ( 1 ), pelo Regulamento (CEE) n.o 2617/93 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o e o n.o 1 do seu artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2617/93 do Conselho, e nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1274/91 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2221/92 ( 4 ), contém as normas de execução dessas normas de comercialização;

Considerando que, para assegurar o fornecimento de um produto de boa qualidade ao consumidor, é adequado prever uma recolha mais frequente dos ovos e critérios de qualidade mais estritos para os ovos marcados com a menção «Extra»;

Considerando que a introdução da indicação obrigatória nas embalagens dos ovos da categoria A, da data de durabilidade mínima, seguida de recomendações de armazenagem adequadas, prevista no Regulamento (CEE) n.o 2617/93 torna necessário adaptar as normas de execução relativas às indicações de datas previstas no Regulamento (CEE) n.o 1274/91;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão os ovos e das aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1993R2019 — PT — 01.01.2007 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de
animais de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/187/CE)
(JO L 89 de 6.4.1994, p. 18)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 94/461/CE da Comissão de 11 de Julho de 1994 L 189 88 23.7.1994
"M2 Decisão 94/775/CE da Comissão de 28 de Novembro de 1994 L 310 77 3.12.19941994D0187 — PT — 29.11.1994 — 002.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação
veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/187/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o
comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que
respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicasreferidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeitaaos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (
1), e, nomeadamente, o n.o
2, alíneas a) e c), do seu artigo 10.o,
Considerando que o capítulo 2 do anexo I da directiva acima mencionadaautoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripas de animais quetenham sido submetidas a um tratamento determinado;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a
certificação sanitária a exigir para garantir que as tripas sejam submetidas aotratamento determinado;
Considerando que, atendendo à adaptação ao novo regime de certificação, é
conveniente prever um prazo para a respectiva aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais de
qualquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao
modelo em anexo, constituído por uma única folha e preenchido, pelo menos,
numa língua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de "M228 de Fevereiro de 1995 3.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B
(1)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.1994D0187 — PT — 29.11.1994 — 002.001 — 2
ANEXO
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativo a tripas de animais destinadas à Comunidade Europeia
!B1994D0187 — PT — 29.11.1994 — 002.001 — 3
!B1994D0187 — PT — 29.11.1994 — 002.001 — 4
1994D0187 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de
tripas de animais de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/187/CE)
(JO L 89 de 6.4.1994, p. 18)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão94/461/CE da Co missãode 11 de Julhode 1994 L 189 88 23.7.1994
►M2Decisão 94/775/CE da Comissão de 28 de Novembro de 1994 L 310 77 3.12.1994
►M3Decisão95/88/CE da Co missãode 2 de Marçode 1995 L 69 45 29.3.1995
►M4Decisão95/230/CE da Co missãode 20 de Junhode 1995 L 154 19 5.7.1995
►M5Decisão96/106/CE da Co missãode 29 de Janeirode 1996 L 24 34 31.1.1996
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação
veterinária para a importação de tripas de animais de países
terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/187/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, àsregulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do
anexoA da Directiva 89/662/CEE e, noque respeita ao s agentes
patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(
1), e, nomeadamente, o n.o2,
alíneas a) e c), doseu artigo10.o,
Considerando que o capítulo 2 do anexo I da directiva acima
mencionada autoriza a importação, de qualquer país terceiro, de tripasde animais que tenham sidosubmetidas a um tratamentodeterminado ;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a
certificaçãosanitária a exigir para garantir que as tripas sejam
submetidas aotratamentodeterminado ;
Considerando que, atendendo à adaptação ao novo regime de
certificação, é conveniente prever um prazo para a respectiva aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros autorizarão a importação de tripas de animais dequalquer país terceiroaco mpanhadas de um certificadosanitárioconforme ao modelo em anexo, constituído por uma única folha epreenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-membro que
efectua o controlo da importação.
Artigo 2.
o
A presente decisãoé aplicável a partir de ►M51 de Janeirode
1997◄.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0187 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
▼B
ANEXO
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativo a tripas de animais destinadas à Comunidade Europeia
1994D0187 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 3
▼B
1994D0187 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 4
1994R2659 — PT — 20.05.2006 — 010.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2659/94 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1994

que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1880/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1880/94, foi suprimido o regime de compras de intervenção para os queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1003/94 ( 4 );

Considerando que, atendendo às inúmeras alterações do Regulamento (CEE) n.o 1107/68, e ainda por razões de clareza, é conveniente revogar o referido regulamento e reunir as disposições relativas ao regime de armazenagem privada num novo regulamento;

Considerando que é oportuno, além disso, revogar o Regulamento (CEE) n.o 2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo às regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo Provolone ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1002/94 ( 6 ), e integrar as respectivas disposições no novo regulamento acima mencionado, tendo em conta a identidade dos fundamentos jurídicos e a concordância das normas de execução;

Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/94 ( 8 ), determina a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada de produtos lácteos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos productos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
a) Se for caso disso, indique que tipos de análises são efectuadas, a título do artigo 9.o, relativamente às características do solo, de acordo com as indicações do ponto 1 do anexo IIB, para além das mencionadas no ponto 3 do anexo IIB (pH e metais pesados).
1994R2612 — PT — 15.07.2015 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2612/94 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 1994

relativo à abertura de contingentes quantitativos na importação de produtos têxteis das categorias 127 B e 145 originários da República Popular da China e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o seu artigo 5.o conjuntamente com o n.o 4 do seu artigo 25.o;

Considerando que o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 prevê que os produtos têxteis enumerados no anexo V e originários dos países nele enunciados só possam ser importados na Comunidade na condição de ter sido estabelecido um limite quantitativo anual nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o;

Considerando que foram apresentados à Comissão pedidos de dois Estados-membros para que fossem instituídos contingentes de importação para os produtos correspondentes às categorias 127 B e 145 originários da República Popular da China, a fim de satisfazer certas necessidades do mercado; que, na sequência das deliberações no comité previsto no artigo 25.o, se considerou adequado, tendo em conta nomeadamente a situação da indústria comunitária, fixar em 5 e 7 toneladas os limites quantitativos anuais a que as importações na Comunidade dos produtos correspondentes às categorias 127 B e 145 respectivamente e originários da República Popular da China passarão a estar sujeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; que, consequentemente, se afigura adequado adaptar os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94 e recordar, numa preocupação de segurança jurídica, que a gestão desses contingentes se efectuará segundo o procedimento previsto no artigo 17.o do referido regulamento;

Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1994R1627 — PT — 07.05.2011 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
—

32018 R 0841 : Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n. o 525/2013 e a Decisão n. o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: