1977R2290 — PT — 01.05.2004 — 006.001

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REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) N.o 2290/77 DO CONSELHO

de 18 de Outubro de 1977

que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78.o sexto, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206.o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 180.o, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias aplicável aos membros do Tribunal de Contas por força dos artigos 206.o, 78.o sexto e 180.o acima citados, Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos, subsídios e pensões dos membros do Tribunal de Contas, assim como qualquer subsídio que substitua a remuneração, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

A partir da data da respectiva entrada em funções e até ao último dia do mês em que estas cessarem, os membros do Tribunal de Contas têm direito a um vencimento-base, prestações familiares e a subsídios.

▼M6

Para efeitos do presente regulamento, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que estejam preenchidas todas as condições enumeradas na alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias. Todavia, o parceiro não casado de um membro ou antigo membro é considerado como seu cônjuge para efeitos do regime de seguro de doença se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea c) do n.o 2 do referido artigo.

▼M5

Artigo 2.o

O vencimento-base mensal dos membros do Tribunal de Contas é igual ao montante que resulta da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento-base de um funcionário das Comunidades Europeias do ►M6 terceiro escalão do grau 16 ◄ :

presidente: 115 %,

outros membros: 108 %.

▼M6

Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, os termos «terceiro escalão do grau 16» no primeiro parágrafo são substituídos por «terceiro escalão do grau A*16».

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Artigo 3.o

Os membros do Tribunal de Contas beneficiam das prestações familiares fixadas por analogia com o disposto no artigo 67.o do Estatuto dos Funcionários e nos artigos 1.o a 3.o do Anexo VII deste estatuto.

Artigo 4.o

Os membros do Tribunal de Contas beneficiam de um subsídio de residência de montante igual a 15 % do seu vencimento-base.

Artigo 5.o

Os vencimentos-base referidos no artigo 2.o, as prestações familiares referidas no artigo 3.o, assim como os subsídios de residência referidos no artigo 4.o, estão sujeitos ao coeficiente de correcção, fixado pelo Conselho, em aplicação dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativamente aos funcionários colocados no Luxemburgo.

▼M6

Artigo 5.oA

O artigo 17.o do anexo VII do Estatuto é aplicável, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas.

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Artigo 6.o

Aquando do início e da cessação das suas funções, o membro do Tribunal de Contas tem direito:

a) Aquando do início de funções, a um subsídio de instalação, igual a dois meses do vencimento-base mensal e, aquando da cessação de funções, a um subsídio de reinstalação, igual a um mês do referido vencimento;

b) Ao reembolso das despesas de viagem efectuadas pelo membro do Tribunal de Contas para si próprio e para os membros da sua família, assim como ao reembolso das despesas efectuadas com a mudança do mobiliário pessoal, compreendidas as despesas de seguro para cobertura de riscos simples (roubo, quebra, incêndio).

Em caso de renovação do mandato, o membro do Tribunal de Contas nâo tem direito a nenhum dos subsídios acima enunciados. O mesmo acontece no caso da sua designação como membro de uma instituição das Comunidades, contanto que tal instituição tenha o seu local de trabalho provisório na cidade em que era obrigado a residir anteriormente devido às funções exercidas e contanto que antes da nova designação não tenha procedido à sua reinstalação.

Artigo 7.o

O membro do Tribunal de Contas que, no exercício das suas funções, tenha de se deslocar para fora do local de trabalho provisório do Tribunal, beneficia:

a) Do reembolso das despesas de viagem;

b) Do reembolso das despesas de hotel (quarto, serviço e taxas, com exclusão de quaisquer outras despesas);

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c) De ajudas de custo, por cada dia completo de deslocação, igual a 105 % do valor das ajudas de custo de deslocação em serviço previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ►M6 ————— ◄ .

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Artigo 8.o

▼M5

1. A contar do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções e durante um período de três anos, o ex-membro do tribunal de Contas aufere um subsídio mensal, cujo montante é fixado em:

— 40 % do vencimento-base que auferia no momento da cessação de funções, se o período durante o qual tiver exercido funções for inferior a dois anos,

— 45 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dois anos e inferior a três anos,

— 50 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a três anos e inferior a cinco anos,

— 55 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a cinco anos e inferior a dez anos,

— 60 % do mesmo vencimento, se o referido período for superior a dez anos e inferior a quinze anos,

— 65 % do mesmo vencimento nos restantes casos.

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2. O direito ao subsídio extingue-se, se o ex-membro do Tribunal de Contas for investido em novas funções numa das instituições das Comunidades, ou se vier a falecer. Em caso de exercício de novas funções, o pagamento deste subsídio é efectuado até à data da entrada em funções; em caso de falecimento, o último pagamento faz-se relativamente ao mês no decurso do qual sobreveio a morte.

3. Se, durante este período de três anos, o interessado exercer novas funções, a remuneração mensal bruta, isto é, antes da dedução dos impostos, que receber em novas funções, é deduzida do subsídio previsto no n.o 1, na medida em que a referida remuneração acumulada com o subsídio ultrapasse os montantes, antes de deduzido o imposto, que o interessado auferia no exercício das suas funções de membro do Tribunal de Contas, em conformidade com o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o. Para determinação do montante da remuneração auferida em novas funções, devem tomar-se em consideração todos os elementos de remuneração, à excepção dos que correspondam a reembolsos de despesas.

4. Aquando da cessação de funções, posteriormente, em 1 de Janeiro de cada ano, e aquando de qualquer alteração da sua situação pecuniária, o membro do Tribunal de Contas envia ao Presidente deste último a declaração do conjunto de elementos de remuneração de natureza profissional que aufere, à excepção dos que correspondam a um reembolso de despesas.

Os rendimentos que foram legalmente acumulados pelo ex-membro no exercício das suas funções de membro do Tribunal de Contas não são deduzíveis do subsídio transitório.

Esta declaração, feita sob compromisso de honra, tem carácter confidencial. As informações que contiver, não podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente regulamento nem ser comunicadas a terceiros.

5. No decurso do período de três anos mencionado no n.o 1, o ex-membro do Tribunal de Contas beneficia das prestações familiares previstas no artigo 3.o.

Artigo 9.o

1. Após a cessação das suas funções, os membros do Tribunal de Contas têm direito a uma pensão vitalícia pagável a partir do dia em que completarem 65 anos.

2. Os membros do Tribunal de Contas podem, todavia, pedir para entrar no gozo da pensão a partir dos 60 anos de idade. Neste caso, a pensão fica sujeita a um coeficiente de redução determinado de acordo com o quadro seguinte:







60 anos: 0,70 61 anos: 0,75 62 anos: 0,80 63 anos: 0,87 64 anos: 0,95

Artigo 10.o

A pensão eleva-se por cada ano completo de funções, a ►M6 4,275 % ◄ do último vencimento-base auferido e, por cada mês completo, de um duodécimo deste montante. O montante máximo da pensão é de 70 % do último vencimento-base auferido.

Quando o interessado tiver exercido funções de Presidente e as de outro membro do Tribunal de Contas, o vencimento a tomar em consideração para o cálculo da pensão tem em conta proporcionalmente os períodos em que o interessado tiver exercido as suas diversas funções.

▼M6

Em derrogação do primeiro parágrafo, para os membros do Tribunal de Contas no activo antes de 1 de Maio de 2004 e até terminarem as suas funções no Tribunal de Contas, o montante da pensão será de 4,5 % do último vencimento de base por cada ano completo de funções.

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Artigo 11.o

O membro do Tribunal de Contas que sofra de uma invalidez considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer as suas funções e que, por este motivo, peça a exoneração ou seja demitido, beneficia, a partir da data da exoneração ou da demissão, do regime seguinte:

a) Se esta invalidez for reconhecida como permanente, tem direito a uma pensão vitalícia calculada nos termos previstos no artigo 10.o, de um mínimo de 30 % di último vencimento-base auferido. Tem direito à pensão máxima se a incapacidade resultar de uma enfermidade ou de uma doença contraída por ocasião do exercício das suas funções;

b) Se esta invalidez for temporária, tem direito, até à sua cura, a uma renda igual a 60 % do último vencimento-base auferido quando a enfermidade ou doença tiver sido contraída por ocasião do exercício das suas funções e a 30 % nos restantes casos. A renda é substituída por uma pensão vitalícia, calculada nos termos do artigo 10.o, quando o beneficiário da renda tiver completado 65 anos de idade, ou desde que tenham decorrido sete anos sobre o início da atribuição da renda.

▼M3

Artigo 12.o

Os membros do Tribunal de Contas beneficiam do regime de segurança social previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença, de doença profissional e de acidente, assim como às prestações em caso de nascimento ou de morte.

O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos antigos membros do Tribunal de Contas que beneficiem quer do regime de pensão previsto no artigo 9.o, quer do subsídio transitório previsto no artigo 8.o, quer do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11.o

▼M6

Todavia, os antigos membros do Tribunal de Contas podem beneficiar das disposições previstas no artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa nem possam ser cobertos por um regime nacional de seguro de doença.

▼M3

Não obstante, os antigos membros do Tribunal de Contas que tenham exercido funções até pelo menos à idade de ►M6 63 ◄ anos ou beneficiem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11.o continuarão, no que se refere à cobertura do risco de doença, a beneficiar, sem restrições, do regime previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Caso não recebam o subsídio transitório previsto no artigo 8.o e não beneficiem do regime de pensão previsto no artigo 9.o, nem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11.o, os antigos membros do Tribunal de Contas deverão pagar 50 % das contribuições necessárias à cobertura do referido risco. Estas serão calculadas sobre o último subsídio transitório, corrigido com base nas sucessivas adaptações.

Os antigos membros do Tribunal de Contas que tenham cessado funções antes dos ►M6 63 ◄ anos de idade e que, decorrido o período durante o qual receberam o subsídio transitório previsto no artigo 8.o, não beneficiem do regime de pensão previsto no artigo 9.o, nem do regime de pensão de invalidez previsto no artigo 11.o, poderão continuar a beneficiar da cobertura prevista nos segundo e terceiro parágrafos do presente artigo, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa ►M6 ————— ◄ . Nesse caso devem suportar a totalidade das contribuições necessárias à cobertura prevista no n.o 1 do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. As contribuições serão calculadas sobre o último subsídio transitório, corrigido com base nas sucessivas adaptações.

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Artigo 13.o

Quando a causa de invalidez ou morte for imputável a um terceiro, as Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que para elas decorrem do presente regime de pensões, subrogadas ao membro do Tribunal de Contas, ou aos seus sucessores, na sua acção contra o terceiro responsável.

Artigo 14.o

O subsídio transitório previsto no artigo 8.o, a pensão prevista no artigo 9.o e as pensões e rendas previstas no artigo 11.o não podem ser acumulados. Quando o membro do Tribunal de Contas puder reclamar o benefício simultâneo de duas ou várias disposições acima anunciadas, só lhe é aplicável a disposição mais favorável.

Artigo 15.o

Quando o membro do Tribunal de Contas falecer antes do termo do exercício das suas funções, o cônjuge sobrevivo, ou os filhos a cargo, beneficiam, até ao fim do terceiro mês posterior à morte, da remuneração a que o membro do Tribunal de Contas teria tido direito com base nos artigos 2.o, 3.oe 4.o.

Artigo 16.o

1. ►M6 O cônjuge sobrevivente e os filhos a cargo na data do falecimento do membro ◄ ou ex-membro do Tribunal de Contas, com direito à pensão à data da sua morte, beneficiam de uma pensão de sobrevivência.

Esta pensão é igual:







— para ►M6 o cônjuge sobrevivente ◄ , a 60% — para cada órfão de pai ►M6 ou de mãe ◄ , a 10% — para cada órfão de pai e mãe, a 20%

da pensão adquirida em aplicação do artigo 10.o pelo membro ou pelo ex-membro do Tribunal de Contas à data da sua morte.

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Todavia, se o membro do Tribunal de Contas tiver falecido durante o exercício das suas funções:

— a pensão de sobrevivência para ►M6 o cônjuge sobrevivente ◄ é igual a 36 % do vencimento-base auferido à data da morte,

— a pensão de sobrevivência de um único órfão de pai e mãe não pode ser inferior a 12 % do vencimento-base auferido no momento da morte. Se coexistirem vários órfãos de pai e mãe, o montante total da pensão de sobrevivência é repartido em partes iguais pelos órfãos sucessores.

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2. O total das pensões de sobrevivência assim concedidas não pode ultrapassar o montante da pensão do membro ou ex-membro do Tribunal de Contas com base na qual são fixadas. Se for caso disso, o montante máximo das pensões de sobrevivência susceptíveis de ser concedidas é repartido entre os interessados na proporção das percentagens acima previstas.

3. As pensões de sobrevivência são concedidas a partir do primeiro dia do mês civil seguinte à morte. Todavia, em caso de aplicação do artigo 15.o, a entrada no gozo das pensões é diferida para o primeiro dia do quarto mês posterior ao da morte.

4. Em caso de morte do sucessor, o direito à pensão de sobrevivência extingue-se no fim do mês em que a morte tenha ocorrido. Por outro lado, o direito à pensão de órfão extingue-se no fim do mês em que o órfão complete 21 anos. Todavia, este direito subsiste durante o tempo de formação profissional do órfão e, no máximo, até ao fim do mês em que complete 25 anos.

A pensão continua a ser paga ao órfão que, por motivo de uma doença ou de uma enfermidade, se encontre na impossibilidade de prover às suas necessidades.

5. Não é concedido qualquer direito à pensão de sobrevivência ►M6 ao cônjuge ◄ que tiver casado com um ex-membro do Tribunal de Contas, que tenha adquirido, à data do casamento, direitos à pensão com base no presente regulamento, nem aos filhos nascidos desta união, salvo se a morte do ex-membro do Tribunal de Contas sobrevier após cinco anos de matrimónio.

6. O ►M6 cônjuge sobrevivente ◄ que voltar a casar deixa de ter direito à pensão de sobrevivência. O ►M6 cônjuge sobrevivente ◄ que voltar a casar beneficia do pagamento imediato de uma importância em dinheiro igual ao dobro do montante anual da pensão de sobrevivência.

▼M1

7. Em caso de coexistência de ►M6 um cônjuge sobrevivente ◄ e de órfãos de um anterior casamento ou de outros sucessores, ou se coexistirem órfãos de vários casamentos, a repartição da pensão total efectua-se mediante a aplicação analógica dos artigos 22.o, 27.o e 28.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

▼M3

8. ►M6 O cônjuge sobrevivente ◄ e os filhos a cargo de um membro ou antigo membro do Tribunal de Contas beneficiam do regime previsto no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que diz respeito à cobertura dos riscos de doença, se não puderem beneficiar de prestações de natureza e nível idênticos ao abrigo de outro regime de segurança social.

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Artigo 17.o

Em caso de demissão por falta grave, o membro do Tribunal de Contas perde todos os direitos ao subsídio transitório e à pensão de aposentação, sem que, todavia, os efeitos desta medida possam afectar os seus sucessores.

Artigo 18.o

O Conselho, caso decida um aumento do vencimento-base, toma simultaneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensões adquiridas.

Artigo 19.o

O pagamento das prestações previstas no presente regime de pensões constitui um encargo do orçamento das Comunidades. Os Estados-membros garantem colectivamente o pagamento das mesmas prestações, segundo o critério de repartição fixado para o financiamento destas despesas.

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Artigo 19.o A

O artigo 66.oA do estatuto dos funcionários aplica-se, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas.

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Artigo 20.o

1. As importâncias devidas em consequência da aplicação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 12.o e 15.o ►M6 são pagas em euros ◄ .

▼M6

2. Não se aplica nenhum coeficiente corrector às importâncias devidas por força do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 11.o e 16.o

Essas importâncias são pagas, em euros, aos interessados que residam na Comunidade, num banco do país de residência.

Para os interessados que residam fora da Comunidade, a pensão é paga em euros, num banco do país de residência. A título derrogatório, a pensão pode ser paga em euros num banco do país da sede da instituição, ou em divisas no país de residência do aposentado, por conversão às taxas de câmbio mais recentes, utilizadas na execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.

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Artigo 21.o

O regulamento que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito dás Comunidades é aplicável aos membros do Tribunal de Contas.

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Artigo 21.oA

1. Os artigos 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e 19.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos membros do Tribunal de Contas.

2. Os artigos 20.o, 24.o e 25.o do anexo XIII do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários das importâncias devidas por força do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 11.o e 16.o

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Artigo 22.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.