2004D0858 — PT — 03.07.2008 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 2004 que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (2004/858/CE) (JO L 369, 16.12.2004, p.73)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2004

que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho

(2004/858/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários ( 1 ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas comunitários. A presente decisão não afecta o âmbito de aplicação deste regulamento. (2) A criação de uma agência de execução destina-se a permitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder a supervisão, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agências de execução. (3) A gestão do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública aprovado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) tem por objectivo a execução de projectos de carácter técnico, não implicando a tomada de decisões de natureza política, e exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros ao longo de todo o ciclo do projecto. (4) A delegação numa agência de execução de funções ligadas à execução deste programa pode ser efectuada de acordo com uma separação clara entre as etapas de programação, da competência dos serviços da Comissão, e de execução de projectos, a confiar à agência de execução. (5) Uma análise custos-benefícios realizada para o efeito demonstrou que a criação de uma agência de execução permitiria melhorar a eficácia da execução do programa de saúde pública e minimizar os respectivos custos. Tendo em conta as características específicas deste programa, é colocada a tónica na delegação de tarefas técnicas, com o objectivo central de reforçar a ligação entre o referido programa e as comunidades de peritos nos Estados-Membros. (6) A fim de atingir os objectivos definidos pela Comissão, e sob o controlo desta, a agência deverá mobilizar competências especializadas de alto nível. Deverá igualmente contribuir para optimizar a execução do programa ao facilitar o recrutamento de pessoal especializado em questões de saúde pública. (7) Além das suas funções a longo prazo, a agência melhorará a flexibilidade na execução do programa. O programa de trabalho anual da agência permitirá, em especial, assegurar que esta preste apoio à realização das prioridades anuais para a execução do programa de saúde pública, planificadas e decididas pela Comissão após parecer do comité do programa. (8) Uma gestão baseada nos resultados obtidos pela agência, acompanhada do estabelecimento dos procedimentos e circuitos de controlo e coordenação necessários, permitirá simplificar as modalidades de execução do programa pelos serviços da Comissão. Estes serviços poderão explorar os resultados dos trabalhos técnicos da agência, desenvolvendo em paralelo, de modo adequado, as missões que implicam decisões de natureza política. Encarregar-se-ão igualmente das funções de execução do programa que não considerarem oportuno confiar à agência. (9) A cooperação da agência com os serviços da Comissão e o cumprimento das suas funções específicas no domínio da divulgação da informação e do apoio às redes devem permitir melhorar a visibilidade da acção comunitária no domínio da saúde pública. (10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução, Considerando o seguinte: DECIDE:







Artigo 1.o

Criação

1. É instituída uma agência de execução para a gestão do programa comunitário no domínio da saúde pública (seguidamente denominada «a agência»), cujos estatutos são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.

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2. A agência é denominada «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores».

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Artigo 2.o

Localização

A agência é implantada no Luxemburgo.

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Artigo 3.o

Duração

A agência desempenha as suas funções por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 4.o

Objectivos e funções

1. A agência é responsável pelo desempenho das tarefas de execução a seguir enumeradas para a gestão do Segundo Programa de Saúde Pública 2008-2013, tal como adoptado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, tal como adoptado pela Decisão n.o 1926/2006/CE, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE:

a) Gerir todo o ciclo de vida de projectos específicos a serem definidos pela Comissão no instrumento de delegação, na acepção do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, no âmbito da execução dos programas e das medidas da Comunidade acima referidos, e proceder aos controlos necessários para esse efeito, adoptando as decisões pertinentes no caso de a Comissão lhe conferir poderes para tal;

b) Adoptar os actos de execução orçamental em matéria de receitas e despesas e efectuar, com base na delegação da Comissão, todas as operações necessárias para a implementação dos programas e das medidas da Comunidade acima referidos e, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e à atribuição de subvenções;

c) Recolher, analisar e transmitir à Comissão todas as informações necessárias para orientar e avaliar a execução dos programas e das medidas da Comunidade acima referidos.

2. A agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública para 2003-2008, adoptado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.

3. A decisão da Comissão de delegação de autoridade à agência define em pormenor o conjunto das funções a ela confiadas. A decisão da Comissão é transmitida, a título de informação, ao comité previsto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003.

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Artigo 5.o

Estrutura orgânica

1. A agência é gerida por um Comité de Direcção e por um director designados pela Comissão.

2. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos.

3. O director da agência é nomeado por quatro anos.

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Artigo 6.o

Subvenções

A agência recebe subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias e imputadas à dotação financeira do Segundo Programa de Saúde Pública 2008-2013, tal como adoptado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, tal como adoptado pela Decisão 1926/2006/CE, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE.

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Artigo 7.o

Controlo e prestação de contas

A agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve regularmente prestar contas da execução dos programas que lhe são confiados, segundo as modalidades e a frequência definidas no acto de delegação.

Artigo 8.o

Execução do orçamento de funcionamento

A agência executa o seu orçamento de funcionamento de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro-tipo ( 3 ).