1985R3821 — PT — 01.10.2011 — 015.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 3821/85 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1985

relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1463/70 ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2828/77 ( 5 ), introduziu um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários; Considerando que, tendo em conta as alterações a seguir enunciadas, é conveniente, num esforço de clareza, reunir num texto único o conjunto das disposições aplicáveis na matéria e, por consequência, revogar o Regulamento (CEE) n.o 1463/70; que, todavia, é conveniente manter em vigor por um determinado periodo a isenção prevista no n.o 1 do artigo 3.o, para determinados transportes de passageiros; Considerando que a utilização de um aparelho de controlo susceptível de indicar os grupos de tempo referidos no Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro 1985, respeitante à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários ( 6 ), tem como objectivo assegurar um controlo eficaz destas disposições; Considerando que a obrigação de utilizar um tal aparelho de controlo só pode ser imposta aos veículos matriculados nos Estados-membros; que, além disso, alguns desses veículos podem ser excluídos sem inconvenientes do âmbito de aplicação do presente regulamento; Considerando que, em circunstâncias excepcionais, os Estados-membros deveriam ter poderes para, com a autorização da Comissão, isentar determinados veículos da aplicação das disposições do presente regulamento; que, em casos de urgência, tais isenções deveriam poder ser concedidas por tempo limitado, sem autorização prévia da Comissão; Considerando que, para realizar um controlo eficaz, o aparelho deve ser de funcionamento seguro, emprego fácil e concebido de forma a excluir, ao máximo, as possibilidades de fraude; que, para este efeito, é nomeadamente importante que o aparelho de controlo forneça nas folhas individuais de cada condutor, indicações registadas, suficientemente precisas e facilmente identificiáveis, dos diferentes grupos de tempo; Considerando que um registo automático de outros elementos relativos à marcha do veículo, tais como a velocidade e o percurso, pode contribuir significativamente para a segurança rodoviária e para a condução racional do veículo e que, consequentemente, parece oportuno prever que o aparelho registre igualmente esses elementos; Considerando que é necessário fixar normas comunitárias de construção e de instalação dos aparelhos de controlo e prever um processo de homologação CEE, a fim de evitar qualquer entrave à matrícula dos veículos equipados com tais aparelhos de controlo bem como à sua entrada em circulação ou ao seu uso e à utilização de tais aparelhos em todo o território dos Estados-membros; Considerando que, em caso de divergências entre Estados-membros relativamente a uma homologação CEE, é conveniente que a Comissão possa tomar uma decisão sobre o diferendo, quando os Estados-membros interessados não o tenham podido resolver num prazo de seis meses; Considerando que seria útil, para a aplicação do presente regulamento e para evitar qualquer abuso, pôr à disposição dos condutores que o solicitem uma cópia das suas folhas de registo; Considerando que os objectivos supramencionados de controlo dos tempos de trabalho e de repouso exigem que as entidades empregadoras e os condutores velem obrigatoriamente pelo bom funcionamento do aparelho, executando com cuidado as operações exigidas pela regulamentação; Considerando que as disposições relativas ao número de folhas de registo que um condutor deve possuir devem ser modificadas em consequência da substituição da semana flexível pela semana fixa; Considerando que o progresso da técnica exige uma rápida adaptação das normas técnicas definidas nos anexos do presente regulamento; que, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para esse efeito, é conveniente prever um processo de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité Consultivo; Considerando que é conveniente que os Estados-membros procedam a uma troca das informações disponíveis sobre as infracções verificadas; Considerando que, com o objectivo de assegurar um funcionamento seguro e regular do aparelho de controlo, é conveniente prever condições uniformes para as verificações e controlos periódicos, a que o aparelho instalado deve ser submetido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

Princípios e âmbito de aplicação

Artigo 1.o

O aparelho de controlo para efeitos do disposto no presente regulamento deve, no que se refere às condições de construção, instalação, utilização e controlo, corresponder às normas do presente regulamento, ►M6 incluindo os anexos I ou I B e II ◄ , que dele fazem parte integrante.

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Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho ( 7 ).

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Artigo 3.o

▼M11

1. O aparelho de controlo deve ser instalado e utilizado nos veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias matriculados num Estado-Membro, com excepção dos veículos referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006. Os veículos a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e os veículos que tenham sido isentos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3820/85, mas que já não estejam isentos nos termos do Regulamento (CE) n o 561/2006, deverão cumprir este requisito até 31 de Dezembro de 2007.

2. Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

3. Os Estados-Membros podem, após autorização da Comissão, isentar da aplicação do presente regulamento os veículos afectos aos transportes referidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

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4. Os Estados-membros podem, em conformidade com o presente regulamento, exigir para os transportes nacionais a instalação e a utilização de um aparelho de controlo em todos os veículos para os quais o n.o 1 não o exige.







CAPÍTULO II

Homologação

Artigo 4.o

▼M6

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «aparelho de controlo» um aparelho de controlo ou os seus componentes.

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Qualquer pedido de homologação CEE para um modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo ►M6 ou cartão com memória ◄ , acompanhado dos documentos descritivos apropriados, será apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário a um Estado-membro. Para o mesmo modelo de aparelho de controlo ou folha de registo ►M6 ou cartão com memória ◄ , esse pedido só pode ser apresentado a um único Estado-membro.

Artigo 5.o

▼M6

Cada Estado-membro deverá conceder a homologação CE a um modelo de aparelho de controlo ou a um modelo de folha de registo ou cartão com memória desde que estes estejam em conformidade com o disposto nos anexos I ou I B e desde que esse Estado-membro esteja em condições de verificar a conformidade da produção com o modelo homologado.

▼M14

A segurança do sistema deve cumprir as prescrições técnicas previstas no anexo IB. A Comissão garante que este anexo preveja que a homologação CE só seja conferida ao aparelho de controlo quando o conjunto do sistema (aparelho de controlo propriamente dito, cartão com memória e ligações eléctricas à caixa de velocidades) demonstrar a sua capacidade de resistência às tentativas de manipulação ou de alteração dos dados relativos aos períodos de condução. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o. Os ensaios necessários para esse efeito são efectuados por peritos que conheçam as técnicas mais recentes em matéria de manipulação.

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As alterações ou adjunções a realizar num modelo homologado devem ser objecto de uma homologação CEE complementar, por parte do Estado-membro que tiver concedido a primeira homologaçõa CEE.

Artigo 6.o

Os Estados-membros atribuirão ao requerente uma marca de homologação CEE, conforme ao modelo estabelecido no Anexo II, para cada modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo ►M6 ou de cartão com memória ◄ que homologuem nos termos do artigo 5.o

Artigo 7.o

As autoridades competentes do Estado-membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de homologação, enviarão às autoridades competentes dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópia da ficha de homologação acompanhada de uma cópia dos documentos descritivos necessários ou comunicar-lhes-ão a recusa de homologação para cada modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo ►M6 ou de cartão com memória ◄ que homologuem ou recusem homologar; em caso de recusa, comunicarão os motivos justificativos da decisão.

Artigo 8.o

1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE, referida no artigo 5.o, verificar que aparelhos de controlo ou folhas de registo ►M6 ou cartões com memória ◄ portadores da marca de homologação CEE, por ele atribuída, não estão em conformidade com o modelo que homologou, tomará as medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da produção com esse modelo. Essas medidas podem ir, se for caso disso, até à revogação da homogação CEE.

2. O Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE deve revogála se o aparelho de controlo ou a folha de registo ►M6 ou o cartão com memória ◄ que foram objecto de homologação forem considerados como não estando em conformidade com o presente regulamento e os seus anexos, ou apresentem, durante a utilização, um defeito de ordem geral que os torne impróprios para o fim a que se destinam.

3. Se o Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE for informado por um outro Estado-membro da existência de algum dos casos referidos nos n.os 1 e 2, tomará igualmente, após consulta deste último, as medidas previstas nos referidos n.os, sob reserva da aplicação do n.o 5.

4. O Estado-membro, que verificar a existência de algum dos casos previstos no n.o 2, pode suspender a introdução no mercado e a utilização dos aparelhos de controlo ou das folhas ►M6 ou dos cartões com memória ◄ , até nova decisão. O mesmo aplica-se nos casos previstos no n.o 1, em relação aos aparelhos de controlo ou folhas ►M6 ou cartões com memória ◄ dispensados da primeira verificação CEE, se o fabricante, após advertência, não os tiver posto em conformidade com o modelo aprovado ou com as exigências do presente regulamento.

Em qualquer caso, as autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão mutuamente e a Comissão, no prazo de um mês, sobre a revogação de uma homologação CEE concedida e sobre outras medidas tomadas em conformidade com os n.os 1, 2, e 3 bem como dos motivos justificativos dessa medida.

5. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE contestar a existência de qualquer dos casos previstos nos n.os 1 e 2, de que tiver sido informado, os Estados-membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo. A Comissão será regularmente informada sobre este assunto.

Quando, no prazo de quatro meses a contar da data da informação referida no n.o 3, as conversações entre os Estados-membros não conduzirem a um acordo, a Comissão, após consulta dos peritos de todos os Estados-membros e exame de todos os factores relevantes, por exemplo, de carácter económico e técnico, tomará uma decisão no prazo de seis meses, a qual será comunicada aos Estados-membros interessados e simultaneamente aos outros Estados-membros. A Comissão fixará, consoante os casos, o prazo para o início da aplicação da sua decisão.

Artigo 9.o

1. O requerente da homologação CEE para um modelo de folha de registo deve indicar, no seu requerimento, o(s) modelo(s) de aparelho(s) de controlo a que (aos quais) se destina essa folha e fornecer, para fins de ensaio da folha, um aparelho adequado do(s) tipo(s) apropriado(s).

2. As autoridades competentes de cada Estado-membro devem indicar, no certificado de homologação do modelo da folha de registo, o(s) modelo(s) de aparelho(s) de controlo para o qual (para os quais) esse modelo de folha poderá ser utilizado.

Artigo 10.o

Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a circulação ou uso de veículos equipados com um aparelho de controlo por motivos relacionados com esse equipamento, se o aparelho apresentar a marca de homologação CEE, referida no artigo 6.o, e da chapa de instalação referida no artigo 12.o

Artigo 11.o

Qualquer decisão que recuse ou revogue a homologação de um modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo ►M6 ou de cartão com memória ◄ , tomada por força do disposto no presente regulamento, deve ser fundamentada de modo preciso. A decisão será comunicada ao interessado, com a indicação das vias de recurso admitidas pela legislação em vigor nos Estados-membros e dos prazos em que esses recursos podem ser interpostos.







CAPÍTULO III

Instalação e controlo

Artigo 12.o

1. Só serão autorizados a efectuar operações de instalação e de reparação do aparelho de controlo os instaladores ou oficinas aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes dos Estados-membros, após ouvirem o parecer, se o desejarem, dos fabricantes interessados.

▼M6

A validade administrativa do cartão de oficina ou instalador aprovado não poderá ser superior a um ano.

Em caso de renovação, danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão emitido à oficina ou instalador aprovados, a autoridade fornecerá um cartão de substituição no prazo de cinco dias úteis após a recepção de um pedido circunstanciado nesse sentido.

Quando for emitido um novo cartão em substituição do antigo, o novo cartão ostentará o mesmo número de informação «oficina» mas o índice deve ser aumentado de uma unidade. A autoridade de emissão manterá um registo dos cartões extraviados, furtados ou roubados, ou defeituosos.

Os Estados-membros deverão tomar todas as providências necessárias para evitar qualquer risco de falsificação dos cartões distribuídos aos instaladores e oficinas aprovados.

▼M6

2. O instalador ou oficina aprovado aporão uma marca especial nas selagens que efectuarem e, além disso, introduzirão os dados electrónicos de segurança que permitirão efectuar os controlos de autenticação dos aparelhos de controlo conformes com o anexo I B. As autoridades competentes de cada Estado-membro organizarão um registo das marcas e dos dados electrónicos de segurança utilizados, bem como dos cartões de oficina ou instalador aprovado emitidos.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros transmitirão à Comissão a relação dos instaladores e oficinas aprovados bem como dos cartões a estes emitidos e comunicar-lhe-ão uma cópia das marcas e das informações necessárias relativas aos dados electrónicos de segurança utilizados.

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4. A conformidade da instalação do aparelho de controlo com as normas do presente regulamento será certificada pela chapa da instalação aposta nas condições previstas ►M6 nos anexos I e I B ◄ .

▼M3

5. Qualquer selo poderá ser retirado pelos instaladores ou oficinas aprovados para esse efeito pelas autoridades competentes em conformidade com o n.o 1 do presente artigo ou nas circunstâncias descritas no n.o 4 do capítulo V do anexo I ►M6 ou no capítulo VI, alínea c), do anexo I B, ◄ do presente regulamento.

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CAPÍTULO IV

Normas de utilização

▼M6

Artigo 13.o

O empregador e os condutores velarão pelo bom funcionamento e por uma utilização correcta, por um lado, do aparelho de controlo e, por outro, do cartão de condutor, caso o condutor deva conduzir um veículo equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I B.

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Artigo 14.o

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1. O empregador distribuirá aos condutores dos veículos equipados com um aparelho de controlo conforme com o anexo I um número suficiente de folhas de registo, tendo em conta o carácter individual dessas folhas, a duração do serviço e a obrigação de substituir, eventualmente, as folhas danificadas ou as apreendidas por um agente encarregado do controlo. O empregador apenas entregará aos condutores folhas de modelo homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo.

Caso o veículo esteja equipado com um aparelho de controlo conforme com o anexo I B, o empregador e o condutor velarão por que, tendo em conta a duração do serviço, a impressão a pedido a que se refere o anexo I B possa ser correctamente efectuada em caso de controlo.

▼M11

2. A empresa deve conservar as folhas de registo e impressões, sempre que estas últimas tiverem sido feitas em cumprimento do n.o 1 do artigo 15.o, por ordem cronológica e de forma legível, durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o solicitem. A empresa deve também remeter aos condutores interessados que o solicitem cópias dos dados descarregados do cartão do condutor, bem como impressões dessas cópias. As folhas de registo, impressões e dados descarregados devem ser apresentados ou entregues, a pedido, aos agentes encarregados do controlo.

▼M6

3. O cartão de condutor, conforme definido no anexo I B, será emitido, a pedido do condutor, pela autoridade competente do Estado-membro em que este tenha a sua residência normal.

Cada Estado-membro poderá exigir que todos os condutores abrangidos pelo disposto no Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e que tenham a sua residência normal no seu território sejam detentores de um cartão de condutor.

a) Para efeitos do presente regulamento, por «residência normal» entende-se o local onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicadores da ligação entre ela própria e o local onde vive. Todavia, no caso de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus vínculos pessoais e que, por esse facto, é levada a residir alternadamente em diferentes locais situados em dois ou mais Estados-membros, considera-se que a residência normal se situa no local onde tem os seus vínculos pessoais, na condição de a referida pessoa aí regressar regularmente. Esta última condição não é exigida quando a pessoa em questão efectue uma estada num Estado-membro para cumprimento de uma missão de duração determinada.

b) Os condutores podem comprovar o local de residência normal por qualquer meio, designadamente através do bilhete de identidade ou de qualquer outro documento válido.

c) No caso de as autoridades competentes do Estado-membro que emite o cartão de condutor terem dúvidas quanto à validade da declaração de residência normal efectuada nos termos da alínea b), ou para efeitos de certos controlos específicos, podem exigir outros elementos de informação ou provas suplementares.

d) As autoridades competentes do Estado-membro de emissão devem certificar-se, tanto quanto possível, de que o requerente não é já titular de um cartão de condutor ainda válido.

4.

a) A autoridade competente do Estado-membro deverá personalizar o cartão de condutor em conformidade com o disposto no anexo I B. A validade administrativa do cartão de condutor não poderá ser superior a cinco anos. O condutor apenas poderá ser titular de um único cartão de condutor válido, estando autorizado a utilizar apenas o seu cartão de condutor personalizado e não podendo utilizar um cartão defeituoso ou cuja validade tenha expirado. Quando for emitido um novo cartão de condutor em substituição do antigo, o novo cartão ostentará o mesmo número de série do cartão de condutor mas o índice deve ser aumentado de uma unidade. A autoridade de emissão manterá um registo dos cartões emitidos, furtados ou roubados, extraviados ou defeituosos, durante um período, pelo menos, correspondente ao da validade. Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, a autoridade fornecerá um cartão de substituição no prazo de cinco dias úteis após a recepção de um pedido circunstanciado nesse sentido. Em caso de pedido de renovação de um cartão que tenha caducado, a autoridade fornecerá um novo cartão antes da data de caducidade, desde que o pedido lhe tenha sido dirigido nos prazos previstos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 15.o

b) Os cartões de condutor apenas serão emitidos a requerentes abrangidos pelo disposto no Regulamento (CEE) n.o 3820/85.

c) O cartão de condutor é pessoal, não podendo, durante o seu prazo de validade administrativa, ser objecto de apreensão ou suspensão seja por que motivo for, salvo se a autoridade competente de um Estado-membro verificar que foi falsificado ou que o condutor utiliza um cartão alheio ou obtido mediante declarações e/ou documentos falsos. Caso um cartão emitido por determinado Estado-membro seja apreendido ou suspenso por outro Estado-membro, este último deverá remetê-lo às autoridades do Estado-membro de emissão, indicando os motivos da sua restituição.

d) Os cartões de condutor emitidos pelos Estados-membros serão por estes mutuamente reconhecidos. Sempre que um condutor titular de um cartão válido emitido por um Estado-membro fixe noutro Estado-membro a sua residência normal, poderá requerer a troca do seu cartão por outro cartão de condutor equivalente, competindo em tal caso ao Estado-membro que efectuar a troca verificar, quando necessário, se o cartão apresentado é efectivamente ainda válido. O Estado-membro que proceder à troca acima referida deverá remeter o antigo cartão às autoridades do Estado-membro que o tiver emitido, indicando os motivos da sua restituição.

e) Sempre que um Estado-membro substituir ou trocar um cartão de condutor, tal substituição ou troca, bem como qualquer substituição ou renovação ulteriores, deverão ser registadas nesse Estado-membro.

f) Os Estados-membros deverão tomar todas as providências necessárias para evitar qualquer risco de falsificação dos cartões de condutor.

5. Os Estados-membros devem assegurar que os dados necessários ao controlo da observância do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 e da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade ( 8 ), registados pelos aparelhos de controlo em conformidade com o anexo I B do presente regulamento, sejam mantidos em memória durante pelo menos 365 dias após a data do respectivo registo e possam ser disponibilizados em condições que garantam a segurança e o rigor dos dados.

Os Estados-membros deverão tomar todas as providências necessárias para garantir que as operações de revenda ou de desactivação dos aparelhos de controlo não possam prejudicar, nomeadamente, a aplicação do presente número.

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Artigo 15.o

1. Os condutores não podem utilizar folhas de registo ►M6 ou cartões de condutor ◄ sujos ou danificados. Por conseguinte, devem ser protegidas de forma adequada.

▼M6

Sempre que pretendam renovar o seu cartão de condutor, os condutores devem dirigir o respectivo pedido às autoridades competentes do Estado-membro da sua residência normal, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de caducidade do cartão.

▼B

No caso de se danificar uma folha que contenha registos ►M6 ou um cartão de condutor ◄ , os condutores devem juntar a folha ►M6 ou o cartão de condutor ◄ danificados à fohla de reserva utilizada para os substituir.

▼M6

Em caso de danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, os condutores deverão pedir a sua substituição às autoridades competentes do Estado-membro em que têm a sua residência normal, no prazo de sete dias.

▼M11

Quando um cartão de condutor estiver danificado, funcionar mal ou não estiver na posse do condutor, este deverá:

a) imprimir, no início do seu percurso, os dados relativos ao veículo que conduz e indicar nessa impressão: i) os dados que permitem a sua identificação (nome, cartão de condutor ou número da carta de condução), incluindo a sua assinatura; ii) os períodos referidos nas alíneas b), c) e d) do segundo travessão do n.o 3;

b) imprimir, no final do seu percurso, as informações relativas aos períodos de tempo registados pelo aparelho de controlo, registar quaisquer períodos de outro trabalho, de disponibilidade e de repouso desde a impressão feita no início do seu percurso, quando não registados pelo tacógrafo, e inscrever no documento dados que permitam a sua identificação (nome, cartão de condutor ou número da carta de condução do condutor), incluindo a sua assinatura.

▼B

2. Os condutores devem utilizar as folhas de registo ►M6 ou os cartões de condutor ◄ sempre que conduzem, a partir do momento em que tomem o veículo a seu cargo. A folha de registo ►M6 ou cartão de condutor ◄ não podem ser retirados antes do fim do período de trabalho diário, a menos que esta operação seja autorizada de outra forma. Nenhuma folha de registo ►M6 ou nenhum cartão de condutor ◄ podem ser utilizados por um período mais longo do que aquele para o qual foi destinado.

▼M11

Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, os condutores não possam utilizar os elementos do aparelho instalado no veículo, os períodos de tempo referidos nas alíneas b), c) e d) do segundo travessão do n.o 3 devem:

a) ser inscritos na folha de registo por inscrição manual, registo automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar a folha, se o veículo estiver equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo I; ou

b) ser inscritos no cartão de condutor, utilizando a possibilidade de introdução manual oferecida pelo aparelho de controlo, se o veículo estiver equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o Anexo IB.

Quando houver mais do que um condutor a bordo de um veículo equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o Anexo IB, os condutores devem certificar-se de que os seus cartões foram inseridos na ranhura certa do tacógrafo.

▼B

3. Os condutores devem:

— certificar-se da concordância entre a marcação horária na folha e a hora legal do país onde o veículo foi matriculado,

— preocupar-se em accionar os dispositivos de comutação que permitem distinguir os seguintes grupos de tempo a registar: — a) Sob o símbolo : o tempo de condução: ▼M11 b) Qualquer «outro trabalho», entendido como qualquer actividade distinta da condução, tal como definida na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário ( 9 ), bem como qualquer trabalho prestado ao mesmo ou a outro empregador dentro ou fora do sector dos transportes, deve ser registado sob o símbolo . c) A «disponibilidade», definida na alínea b) do artigo 3.o da Directiva 2002/15/CE, deve ser registada sob o símbolo . ▼B d) Sob o símbolo : as interrupções da condução e os períodos de repouso diário.

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▼B

5. O condutor deve anotar na folha de registo as seguintes indicações:

a) Nome e apelido, no início da utilização da folha;

b) A data e o lugar, no início e no fim da utilização da folha;

c) Número da placa de matrícula do veículo a que tiver estado afecto antes da primeira viagem registada na folha e em seguida, em caso de mudança de veículo, durante a utilização da folha;

d) Leitura do conta-quilómetros: — antes da primeira viagem registada na folha, — no fim da última viagem anotada na folha, — em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho (contador do veículo a que esteve afecto e contador do veículo a que vai estar afecto);

e) Se for caso disso, a hora de mudança de veículo.

▼M6

5A. O condutor introduzirá no aparelho de controlo conforme com o anexo I B o símbolo do país em que inicia o seu dia de trabalho e o símbolo do país em que o termina. Todavia, qualquer Estado-membro poderá impor aos condutores dos veículos que efectuem transportes internos no seu território que ao símbolo do país acrescentem outras particularizações de carácter geográfico, desde que as tenha notificado à Comissão antes de 1 de Abril de 1998 e que não sejam em número superior a 20.

O registo dos dados acima referidos será efectuado pelo condutor de forma inteiramente manual, ou de forma automática caso o aparelho de controlo se encontre ligado a um sistema de posicionamento via satélite.

▼B

6. O aparelho ►M6 de controlo definido no anexo I ◄ deve ser concebido de forma a permitir que os agentes encarregados do controlo possam ler, após eventual abertura do aparelho, os registos relativos às nove horas anteriores à hora do controlo, sem deformar de forma permanente, danificar ou sujar a folha.

Por outro lado, o aparelho deve ser concebido de forma a permitir verificar, sem abertura da caixa, se os registos estão a ser efectuados.

▼M11

7.

a) Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo I, deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo: i) as folhas de registo da semana em curso e as utilizadas pelo condutor nos 15 dias anteriores; ii) o cartão de condutor, se o possuir; e iii) qualquer registo manual e impressão efectuados durante a semana em curso e nos 15 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 561/2006. No entanto, após 1 de Janeiro de 2008, os períodos referidos nas subalíneas i) e iii) abrangerão o dia em curso e os 28 dias anteriores;

b) Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo de acordo com o anexo 1 B, deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo: i) o cartão de condutor de que for titular, ii) qualquer registo manual e impressão efectuados durante a semana em curso e nos 15 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 561/2006, e iii) as folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea anterior, no caso de ter conduzido um veículo equipado com um aparelho de controlo de acordo com o anexo I. No entanto, após 1 de Janeiro de 2008, os períodos referidos na subalínea ii) devem abranger o dia em curso e os 28 dias anteriores;

c) Os agentes autorizados para o efeito podem verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n o 561/2006 através da análise das folhas de registo ou dos dados, visualizados ou impressos, registados pelo aparelho de controlo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, através da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de qualquer disposição, como as previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o.

▼M6

8. É proibida a falsificação, supressão ou destruição dos dados que figuram nas folhas de registo, dos dados armazenados no aparelho de controlo ou no cartão de condutor, bem como dos documentos impressos pelo aparelho de controlo definido no anexo I B. São igualmente proibidas manipulações do aparelho de controlo, das folhas de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação, supressão ou destruição de registos e/ou documentos. No veículo não pode existir qualquer dispositivo que possa ser utilizado para efectuar tais manipulações.

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Artigo 16.o

1. Em caso de avaria ou de funcionamento defeituoso do aparelho, o empregador deve, assim que as circunstâncias o permitam, promover a sua reparação por instaladores ou oficinas aprovadas.

A reparação será efectuada no percurso, se o regresso às instalações de empresa só se puder efectuar decorrido um período superior a uma semana, a partir do dia da avaria ou da verificação do funcionamento defeituoso.

Os Estados-membros podem tomar medidas, no âmbito das disposições previstas no artigo 19.o, no sentido de atribuir às autoridades competentes a faculdade de proibirem o uso do veículo, nos casos em que a avaria ou o funcionamento defeituoso não sejam reparados nas condições acima fixadas.

▼M6

2. Durante o período de avaria ou de mau funcionamento do aparelho de controlo, os condutores devem anotar as indicações relativas aos diferentes grupos de tempos, na medida em que estes deixem de ser registados ou impressos correctamente pelo aparelho de controlo, na(s) folha(s) de registo ou numa folha ad hoc a juntar à folha de registo ou ao cartão de condutor, indicando os elementos que permitirão identificá-lo (nome e número da licença de condução ou nome e número do cartão de condutor), incluindo a sua assinatura.

Em caso de extravio, furto ou roubo, danificação ou mau funcionamento do cartão, o condutor, no final da viagem, deve imprimir as indicações respeitantes aos grupos de tempos registados pelo aparelho de controlo e transcrever nesse documento os elementos que permitirão identificá-lo (nome e número da licença de condução ou nome e número do cartão de condutor), bem como apor a sua assinatura.

▼M6

3. Se o cartão de condutor se danificar ou apresentar qualquer deficiência de funcionamento, o condutor deve devolvê-lo à autoridade competente do Estado-membro em que tenha a sua residência normal. O furto ou roubo do cartão de condutor deve ser comunicado formalmente às autoridades competentes do Estado em que o furto ou roubo ocorreu.

A perda do cartão de condutor deve ser comunicada formalmente às autoridades competentes do Estado de emissão e às do Estado-membro de residência normal, caso se trate de Estados distintos.

O condutor pode continuar a conduzir sem o cartão por um período máximo de 15 dias, ou por um período maior se tal for necessário para que o veículo regresse à base, desde que possa justificar a impossibilidade de apresentar ou utilizar o seu cartão durante esse período.

As autoridades do Estado-membro em que o condutor tem a sua residência normal, caso sejam distintas das que emitiram o cartão e lhes seja pedido que renovem, substituam ou troquem o cartão de condutor, informarão as autoridades que emitiram o antigo cartão das razões exactas dessa renovação, substituição ou troca.

▼B







CAPÍTULO V

Disposições finais

▼M6

Artigo 17.o

▼M14

1. As alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico, que constituem medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.

▼M6

2. As especificações técnicas respeitantes aos pontos a seguir indicados no anexo I B serão adoptadas com a maior brevidade e, se possível, antes de 1 de Julho de 1998, em conformidade com o mesmo procedimento:

a) Capítulo II: — alínea d), ponto 17: — visualização e impressão das indicações de avaria do aparelho de controlo, — alínea d), ponto 18: — visualização e impressão das indicações de avaria do cartão de condutor, — alínea d), ponto 21: — visualização e impressão de relatórios de síntese;

b) Capítulo III: — alínea a), ponto 6.3: — normas aplicáveis para protecção do equipamento electrónico instalado a bordo contra interferências eléctricas e cargas magnéticas, — alínea a), ponto 6.5: — protecção (segurança) da totalidade do sistema, — alínea c), ponto 1: — sinais avisadores de disfunção interna de aparelho de controlo, — alínea c), ponto 5: — formato dos sinais avisadores, — alínea f): — tolerâncias máximas;

c) Capítulo IV, parte A: — ponto 4: — normas, — ponto 5: — segurança, incluindo protecção dos dados, — ponto 6: — temperaturas, — ponto 8: — características eléctricas, — ponto 9: — estrutura lógica do cartão de condutor, — ponto 10: — funções e comandos, — ponto 11: — ficheiros elementares, e capítulo IV, parte B;

d) Capítulo V: impressora e impressão normalizada.

▼M14

Artigo 18.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼B

Artigo 19.o

1. Os Estados-membros adoptarão, atempadamente, e após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do presente regulamento.

Essas disposições incidirão, entre outras matérias, sobre a organização, o processo e os instrumentos de controlo, assim como sobre as sanções aplicáveis em caso de infracção.

2. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua tendo em vista a aplicação das disposições do presente regulamento e do seu controlo.

3. No âmbito desta assistência mútua, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicar-se-ão mutuamente com regularidade todas as informações disponiveis que dizem respeito a:

— infracções ao presente regulamento cometidas por não residentes e a qualquer sanção aplicada por força de tais infracções,

— sanções aplicadas por um Estado-membro aos seus residentes por força de tais infracções cometidas noutros Estados-membros.

Artigo 20.o

O Regulamento (CEE) n.o 1463/70 é revogado.

Não obstante, no n.o 1 do artigo 3.o do referido regulamento continua a ser aplicável, até 31 de Dezembro 1989, aos veículos e aos condutores afectos aos transportes internacionais regulares de passageiros, na medida em que os veículos que efectuam estes serviços não estão equipados com um aparelho de controlo utilizado em conformidade com o presente regulamento.

▼M2

Artigo 20.oA

O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1991 aos veículos registados no território da antiga República Democrática Alemã antes dessa data.

O presente regulamento só se aplica a partir de 1 de Janeiro de 1993 aos referidos veículos, desde que estes efectuem apenas transportes nacionais no território da República Federal da Alemanha. No entanto, para os veículos que efectuem transportes de mercadorias perigosas, o presente regulamento é aplicável a partir da respectiva data de entrada em vigor.

▼B

Artigo 21.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, ENSAIO, INSTALAÇÃO E CONTROLO

I. DEFINIÇÕES

Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:

a) Aparelho de controlo: Aparelho destinado a ser instalado a bordo de veículos rodoviários para indicação e registo automático ou semi-automático de dados sobre a marcha desses veiculos, assim como sobre certos tempos de trabalho dos seus condutores;

b) Folha de registo: Folha concebida para receber e fixar registos, a colocar no aparelho de controlo e sobre o qual os dispositivos de marcação deste inscreverão de forma contínua os diagramas dos dados a registar;

c) Constante do aparelho de controlo: Característica numérica que dá o valor do sinal de entrada necessário para obter a indicação e o registo do percurso de uma distância de 1 km; essa constante deve ser expressa quer em rotações por quilómetro (k = … tr/km), quer em impulsos por quilómetro (W = … imp/km);

d) Coeficiente caracteristico do veículo: Característica numérica que dá o valor do sinal de saída emitido pela peça prevista no veículo que faz a ligação deste ao aparelho de controlo (na saída da caixa de velocidades ou nas rodas do veículo, conforme os casos), sempre que o veículo percorrer a distância de 1 km medida em condições normais de ensaio (ver n.o 4 do Capítulo VI do presente anexo). O coeficiente caracteristico é expresso quer em rotações por quilómetreo (w = … r/km), quer em impulsos por quilómetro (w = … imp/km);

e) Circunferência efectiva dos pneus das rodas: Média das distâncias percorridas por cada uma das rodas de tracção do veículo (rodas motores) quando de uma rotação completa. A medição dessas distâncias deve ser feita em condições normais de ensaio (ver n.o 4 do Capítulo VI do presente anexo) e é expressa sob a forma: 1 = … mm.

II. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO APARELHO DE CONTROLO

O aparelho de controlo deverá fornecer o registo dos seguintes elementos:

1) Distância percorrida pelo veículo.

2) Velocidade do veículo.

3) Tempo de condução.

4) Outros grupos de tempo de trabalho e de tempo disponível.

5) Interrupções de trabalho e tempos de repouso diários.

6) Abertura da caixa que contém a folha de registo.

▼M1

7) Nos aparelhos electrónicos, que são equipamento que opera por sinais transmitidos electricamente a partir do sensor de distância e de velocidade, qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação dos aparelhos electrónicos (excepto iluminação) e na alimentação do sensor de distância e de velocidade, e qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocidade.

▼B

Para os veículos que utilizam dois condutores, o aparelho deve permitir o registo simultâneo e diferenciado, em duas folhas distintas, dos grupos de tempo referidos em 3), 4) e 5).

III. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO

a) Generalidades

1. O aparelho de controlo deve incluir os seguintes dispositivos 1.1. Dispositivos indicadores: — da distância percorrida (contador totalizador), — da velocidade (taquímetro), — do tempo (relógio). 1.2. Dispositivos de registo incluindo: — um registador de distância percorrida, — um registador da velocidade, — um ou mais registadores do tempo, que preencham as condições fixadas no n.o 4, alínea c), do Capítulo III. ▼M1 1.3. Uma forma de marcação que especifique na folha de registo: — cada abertura da caixa que contém essa folha de registo, — nos aparelhos electrónicos, tal como definidos no ponto 7 do capítulo II, qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação do aparelho (excepto iluminação) antes ou até ao restabelecimento da alimentação, — nos aparelhos electrónicos, tal como definidos no ponto 7 do capítulo II, qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação do sensor de distância e velocidade e qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação do sensor de distância e velocidade e qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocidade. ▼B

2. A eventual inclusão no aparelho de outros dispositivos além dos acima enumerados não deve comprometer o bom funcionamento dos dispositivos obrigatórios, nem dificultar a sua leitura. O aparelho deve ser submetido a homologação munido desses dispositivos complementares eventuais.

3. Materiais 3.1. Todos os elementos constitutivos do aparelho de controlo devem ser feitos de materiais com estabilidade e resistência mecânica suficientes e com características eléctricas e magnéticas invariáveis. 3.2. Qualquer alteração de um elemento do aparelho ou da natureza dos materiais utilizados no seu fabrico deve ser aprovada, antes da utilização, pela autoridade que tiver homologado o aparelho.

4. Medição da distância percorrida As distâncias percorridas podem ser totalizadas e registadas: — quer em marcha em frente e marcha atrás, — quer apenas em marcha em frente. O eventual registo das manobras de marcha atrás não deve em nada afectar a clareza e a precisão dos outros registos.

5. Medição da velocidade 5.1. O campo da medida de velocidade será fixado pelo certificado de homologação do modelo. 5.2. A frequência natural e o dispositivo de amortecimento do mecanismo de medição devem ser tais que os dispositivos de indicação e de registo da velocidade possam, dentro do campo de medida, seguir as mudanças de aceleração até 2 m/s2 dentro dos limites de tolerância admitidos.

6. Medição do tempo (relógio) 6.1. O comando do dispositivo de ajustamento da hora deve encontrar-se no interior de uma caixa que contém a folha de registo; cada abertura dessa caixa será assinalada automaticamente na folha de registo. 6.2. Se o mecanismo que faz avançar a folha de registo for comandado pelo relógio, a duração do funcionamento correcto deste, após corda completa, deve ser superior em, pelo menos, 10 % à duração do registo correspondentes à carga máxima do aparelho em folha(s).

7. Iluminação e protecção 7.1. Os dispositivos indicadores do aparelho devem estar munidos de uma iluminação adequada, não ofuscante. 7.2. Em condições normais de utilização, todas as partes internas do aparelho devem estar protegidas da humidade e do pó. Além disso, devem estar protegidas de qualquer violação por meio de invólucros selados.

b) Dispositivos indicadores

1. Indicador da distância percorrida (contador totalizador)

1.1. A divisão mínima do dispositivo indicador da distância percorrida deve ser de 0,1 km. Os algarismos que exprimen os hectómetros devem poder distinguir-se dos que exprimem números inteiros de quilómetros.

1.2. Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter uma altura visível de, pelo menos, 4 mm.

1.3. O contador totalizador deve poder indicar, pelo menos, até 99999,9 km.

2. Indicador da velocidade (taquímetro)

2.1. No interior do campo de medida, a escala da velocidade deve ser graduada uniformemente por 1, 2, 5 ou 10 km/h. O valor de uma divisão da velocidade (espaço compreendido entre duas marcas sucessivas) não deve exceder 10 % da velocidade máxima que figurar no fim da escala.

2.2. O espaço para além do campo de medida não deve ser numerado.

2.3. O comprimento de cada divisão correspondente a uma diferença de velocidade de 10 km/h não deve ser inferior a 10 mm.

2.4. Num indicador com ponteiro, a distância entre este e o mostrador não deve ultrapassar 3 mm.

3. Indicador de tempo (relógio)

O indicador de tempo deve ser visível do exterior do aparelho e a sua leitura deve ser segura, fácil e não ambígua.

c) Dispositivos registadores

1. Generalidades

1.1. Em todos os aparelhos, qualquer que seja a forma da folha de registo (fita ou disco), deve ser prevista uma marca que permita a colocação correcta da folha de registo, de forma a que seja assegurada a correspondência entre a hora indicada pelo relógio e a marcação horária na folha.

1.2. O mecanismo que movimenta a folha de registo deve garantir que esse movimento se efectue sem manipulação e que a folha possa ser colocada e retirada livremente.

1.3. O dispositivo que faz avançar a folha de registo, nos casos em que esta tenha a forma de um disco, será comandado pelo mecanismo do relógio. Neste caso, o movimento de rotação da folha será contínuo e uniforme, com uma velocidade mínima de 7 mm/h medida no bordo interior da coroa circular que delimita a zona de registo da velocidade. Nos aparelhos com fita, quando o dispositivo que faz avançar as folhas for comandado pelo mecanismo do relógio, a velocidade do avanço rectilíneo será, no mínimo, de 10 mm/h.

1.4. Os registos da distância percorrida, da velocidade do veículo e da abertura da caixa contendo a(s) folha(s) de registo devem ser automáticos.

2. Registo da distância percorrida

2.1. Todo o percurso de uma distância de 1 km deve ser representado no diagrama por uma variação de, pelo menos, 1 mm da coordenada correspondente.

2.2. Mesmo a velocidade que se situe no limite superior do campo da medida, o diagrama dos percursos deve ser também claramente legível.

3. Registo da velocidade

3.1. O estilete de registo da velocidade deve, em princípio, ter um movimento rectilíneo e perpendicular à direcção de deslocação da folha de registo, qualquer que seja a forma desta. Todavia, pode ser admitido um movimento curvilíneo do estilete, se forem preenchidas as seguintes condições: — o traçado descrito pelo estilete deve ser perpendicular à circunferência média (no caso de folhas em forma de disco) ou ao eixo da zona reservada ao registo da velocidade (no caso de folhas em forma de fita), — a relação entre o raio de curvatura do traçado descrito pelo estilete e a largura da zona reservada ao registo da velocidade não deve ser inferior a 2,4 : 1, qualquer que seja a forma da folha de registo, — os vários traços da escala de tempo devem atravessar a zona de registo segundo uma curva do mesmo raio que o traçado descrito pelo estilete. A distância entre os traços da escala de tempo deve corresponder, no máximo, a 1 hora.

3.2. Qualquer variação de 10 km/h da velocidade deve ser representada no diagrama por uma variação minima de 1,5 mm da coordenada correspondente.

4. Registo dos grupos de tempo

▼M1

4.1. O aparelho de controlo deve ser construído de tal forma que o tempo de condução seja sempre registado automaticamente e seja possível, mediante o eventual accionamento de um dispositivo de comutação, registar separadamente os outros períodos de tempo, conforme indicado no n.o 3, segundo parágrafo, alíneas b), c) e d) do artigo 15.o do regulamento.

▼B

4.2. As características dos traçados, as suas posições relativas e, eventualmente, os símbolos previstos no artigo 15.o do regulamento devem permitir distinguir claramente a natureza dos diferentes grupos de tempo. A natureza dos diferentes grupos de tempo será representada no diagrama por diferenças de espessura dos traçados a ele respeitantes ou por qualquer outro sistema de eficácia no mínimo igual, do ponto de vista da legilibilidade e interpretação do diagrama.

4.3. No caso de veículos utilizados por uma tripulação composta por vários condutores, os registos referidos no ponto 4.1. precedente devem ser efectuados em duas folhas distintas, cabendo uma a cada condutor. Neste caso, o avanço das várias folhas deve ser assegurado pelo mesmo mecanismo ou por mecanismos sincronizados.

d) Dispositivo de fecho

1. A caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser provida de uma fechadura.

2. Qualquer abertura da caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser automaticamente registada na(s) folha(s).

e) Inscrições

1. No mostrador do aparelho devem figurar as seguintes inscrições: — próximo do número indicado pelo contador totalizador, a unidade de medida das distâncias sob a forma do seu simbolo «km», — próximo da escala das velocidades, a indicação «km/h», — o campo de medida do taquímetro, sob a forma «Vmin … km/h, Vmax … km/h». Esta indicação não é necessária se figurar na placa sinalética do aparelho. Todavia, estas disposições não são aplicáveis aos aparelhos de controlo homologados antes de 10 de Agosto de 1970.

2. Na chapa sinalética, incorporada no próprio aparelho, devem constar as seguintes indicações que devem ser visíveis no aparelho instalado: — nome e endereço do fabricante do aparelho, — n.o de fabrico e ano de construção, — marca de homologação do modelo do aparelho, — a constante do aparelho sob a forma «K = … r/km» ou «k = … imp/km», — eventualmente, o campo de medida da velocidade, sob a forma indicada no ponto 1 precedente, — se a sensibilidade do instrumento no ângulo de inclinação for susceptível de influenciar as indicações dadas pelo aparelho para além das tolerâncias admitidas, a orientação angular admissível deve ter a forma: — — na qual α representa o ângulo medido a partir da posição horizontal de face dianteira (orientada para cima) do aparelho para o qual o instrumento está regulado, β e γ representam, respectivamente, os desvios limite admissíveis para cima e para baixo em relação ao ângulo α.

f) Erros máximos tolerados (dispositivos indicadores e registadores)

1. No banco de ensaio antes da instalação: a) Distância percorrida: 1 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos igual a 1 km; b) Velocidade: 3 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real; c) Tempo: ± 2 minutos por dia, com o máximo de 10 minutos em 7 dias, quando a duração do funcionamento do relógio, após corda, não for inferior a esse período.

2. Na instalação: a) Distância percorrida: 2 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos, igual a 1 km; b) Velocidade: 4 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real; c) Tempo: ± 2 minutos por dia ou ± 10 minutos em 7 dias.

3. Em uso: a) Distância percorrida: 4 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo menos, igual a 1 km; b) Velocidade: 6 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real; c) Tempo: ± 2 minutos por dia ou ± 10 minutos em 7 dias.

4. Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 1., 2. e 3. predecentes são válidos para temperaturas entre 0 e 40 oC, medidas na proximidade imediata do aparelho.

5. Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 2 e 3 precedentes devem ser medidos nas condições fixadas no Capítulo VI.

IV. FOLHAS DE REGISTO

a) Generalidades

1. As folhas de registo devem ser de uma qualidade tal que não impepeçam o funcionamento normal do aparelho e permitam que os registos que nelas se efectuem sejam indeléveis e claramente legíveis e identificáveis. As folhas de registo devem conservar as suas dimensões e registos em condições normais de higrometria e de temperatura. Além disso, deve ser possível inscrever nas folhas, sem que isso as deteriore ou impeça a leitura dos registos, as indicações referidas no n.o 5 do artigo 15.o do regulamento. Em condições normais de conservação, os registos devem ser legíveis com precisão durante, pelo menos, um ano.

2. A capacidade mínima de registo das folhas, qualquer que seja a sua forma, deve ser de 24 horas. Se vários discos forem ligados entre si, a fim de aumentar a capacidade de registo contínuo sem intervenção do pessoal, as ligações entre os diversos discos devem ser feitos de tal maneira que os registos não apresentem nem interrupções nem sobreposições nos pontos de passagem de um disco ao outro.

b) Zonas de registo e respectivas graduações

1. As folhas de registo devem comportar as seguintes zonas de registo: — uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas à velocidade, — uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas às distâncias percorridas, — uma (ou mais) zona(s) para as indicações relativas aos tempos de condução, aos outros tempos de trabalho e de presença no trabalho, às interrupções de trabalho e ao repouso dos condutores.

2. A zona reservada ao registo da velocidade deve estar subdividida, no mínimo, de 20 em 20 km/h. A velocidade correspondente deve ser indicada em algarismos em cada linha dessa subdivisão. O simbolo km/h deve figurar, pelo menos, uma vez no interior dessa zona. A última linha dessa zona deve coincidir com o limite superior do campo de medida.

3. A zona reservada ao registo dos percursos deve ser impressa de forma a permitir a leitura fácil do número de quilómetros percorridos.

4. A (ou as) zona(s) reservada(s) ao registo dos tempos referidos no ponto 1 precedente deve(m) conter as indicações necessárias para individualizar, sem ambiguidade, os diferentes grupos de tempo.

c) Indicações impressas nas folhas de registo

Cada folha deve conter, impressas, as seguintes indicações:

— nome e endereço do fabricante,

— marca de homologação do modelo da folha,

— marca de homologação do(s) modelo(s) de aparelho(s) no qual (nos quais) a folha for utilizável,

— limite superior da velocidade registável, em quilómetros por hora.

Além disso, cada folha deve ter impressa pelo menos uma escala de tempo, graduada de forma a permitir a leitrua directa do tempo com intervalos de 15 minutos, bem como a determinação fácil de cada intervalo de 5 minutos.

d) Espaço livre para as inscrições manuscritas

Nas folhas deve ser previsto um espaço livre que permita ao condutor a inscrição de, pelo menos, as seguintes indicações manuscritas:

— nome e apelido do condutor,

— data e lugar do início e do fim da utilização da folha.

— Número(s) da matrícula do(s) veículo(s) ao qual (aos quais) o condutor esteve afecto durante a utilização da folha,

— Hora da mudança de veículo.

V. INSTALAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO

1. Os aparelhos de controlo devem ser colocados nos veículos de forma a que, por um lado, o condutor possa vigiar facilmente, do seu lugar, o indicador de velocidade, o contador totalizador e o relógio e que, por outro lado, todos os seus elementos, incluindo os de transmissão, estejam protegidos contra qualquer dano fortuito.

2. A constante do aparelho de controlo deve poder ser adaptada ao coeficiente característico do veículo por meio de um dispositivo adequado denominado adaptador. Os veículos com várias relações de transmissão ao diferencial devem ser munidos de um dispositivo de comutação que permita o alinhamento automático dessas diversas relações com aquela para a qual tiver sido feita a adaptação do aparelho ao veículo.

3. Após a verificação aquando da primeira instalação, é fixada no veículo a chapa de instalação, bem visível, na proximidade do aparelho ou sobre o próprio aparelho. Após cada intervenção de um instalador ou de uma oficina aprovada que necessite uma alteração da regularização da instalação propriamente dita, deve ser colocada uma nova chapa em substituição da anterior. A chapa deve conter pelo menos as seguintes indicações: — nome, endereço e marca do instalador ou oficina aprovada — coeficiente característico do veículo, sob a forma «w = … r/km»«w = … imp/km», — perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas sob a forma «1 = … mm», — a data de verificação do coeficiente característico do veículo e de medida do perímetro dos pneumáticos das rodas.

4. Selagens Devem ser selados os seguintes elementos: a) A chapa de instalação, a menos que seja aplicada de tal maneira que não possa ser retirada sem destruir as indicações; b) As extremidades da ligação entre o aparelho de controlo propriamente dito e o veículo; c) O adaptador propriamente dito e a sua inserção no circuito; d) O dispositivo de comutação para veículos com várias relações de transmissão ao diferencial; e) As ligações do adaptador e do dispositivo de comutação aos outros elementos da instalação; f) Os invólucros previstos no ponto 7.2. da alínea a) do Capítulo III; ▼M3 g) Qualquer cobertura com acesso à parte do dispositivo que permite adaptar a constante do aparelho de controlo ao coeficiente característico do veículo. ▼B Em casos particulares, podem ser previstas outras selagens aquando da homologação do modelo de aparelho, devendo indicar-se a sua localização no certificado de homologação. ►M3 Os selos referidos nas alíneas b), c) e e) poderão ser retirados: — numa situação de emergência, — de forma a instalar, ajustar ou reparar um dispositivo de limitação de velocidade ou qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária, desde que o equipamento electrónico de controlo continue a funcionar de modo seguro e correcto e volte a ser selado por um instalador ou oficina aprovados imediatamente após a instalação do dispositivo de limitação de velocidade ou de qualquer outro dispositivo que contribua para a segurança rodoviária ou, nos outros casos, no prazo de sete dias ◄ ; qualquer quebra desses selos deve ser objecto de uma justificação por escrito, que deve ser mantida à disposição da autoridade competente.

▼M4

5. Os cabos que ligam o equipamento de registo ao transmissor devem ser protegidos por uma baínha de aço inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reviradas, excepto nos casos em que uma protecção equivalente contra a manipulação fraudulenta possa ser garantida por outros meios (por exemplo, por monitorização electrónica, tal como uma cifragem do sinal), capazes de detectar a presença de qualquer dispositivo não necessário para o funcionamento correcto do equipamento de registo e cuja finalidade consista em impedir o funcionamento exacto do equipamento através de qualquer curto-circuito ou interrupção ou através da modificação dos dados electrónicos provenientes do sensor de distâncias e velocidades. Para efeitos do presente regulamento, uma junta com elementos de ligação selados é considerada como sendo contínua. A monitorização electrónica atrás mencionada pode ser substituída por um comando electrónico que assegure que o equipamento de registo é capaz de registar qualquer movimento do veículo, independente do sinal do sensor de distâncias e velocidades. ▼M5 Para efeitos da aplicação do presente ponto, os veículos M1 e N1 são os definidos na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho ( 10 ). No que diz respeito aos veículos equipados com tacógrafos em cumprimento do regulamento e não concebidos para instalar um cabo blindado entre os sensores da distância e da velocidade e o equipamento de registo, deve-se montar um adaptador tão próximo quanto possível dos sensores da distância e da velocidade. O cabo blindado será montado do adaptador para o equipamento de registo.

▼B

VI. VERIFICAÇÕES E CONTROLOS

Os Estados-membros designarão os organismos que devem efectuar as verificações e os controlos.

1. Certificação dos instrumentos novos ou reparados

Qualquer aparelho individual, novo ou reparado, é certificado quanto ao seu bom funcionamento e à exactidão das suas indicações e registos, dentro dos limites fixados no ponto 1 da alínea f) do Capítulo III, pela selagem prevista no ponto 4 da alínea f) do Capítulo V.

Os Estados-membros podem instaurar para esse efeito a primeira verificação, que consiste no controlo e confirmação da conformidade de um aparelho novo ou reparado com o modelo homologado e/ou com as exigências do regulamento e seus anexos, ou delegar a certificação nos fabricantes ou seus mandatários.

2. Instalação

Aquando da sua instalação a bordo de um veículo, o aparelho e a instalação devem no seu conjunto satisfazer as normas relativas aos erros máximos admissíveis fixados no ponto 2 da alínea f) do Capítulo III.

Os ensaios de controlo para esse fim são executados, sob a sua responsabilidade, pelo instalador ou oficina aprovada.

3. Controlos periódicos

a) Existem controlos periódicos dos aparelhos instalados nos veículos, pelo menos de dois em dois anos, podendo os mesmos efectuar-se no âmbito das inspecções técnicas dos veículos automóveis. Serão nomeadamente controlados: — o bom funcionamento do aparelho, — a presença da marca de homologação nos aparelhos, — a presença da chapa de instalação, — a integridade dos selos do aparelho e dos outros elementos da instalação, — a circunferência efectiva dos pneus.

b) O controlo do cumprimento das disposições do ponto 3 da alínea f) do Capítulo III, relativas aos erros máximos admissíveis durante o uso, será efectuado, pelo menos, uma vez de seis em seis anos, podendo qualquer Estado-membro prescrever um prazo mais curto para os veículos matriculados no seu território. Esse controlo inclui obrigatoriamente a substituição da chapa de instalação.

4. Determinação dos erros

A determinação dos erros na instalação e durante o uso efectuar-se-à nas seguintes condições, a considerar como condições normais de ensaio:

— veículos em vazio, em condições normais de marcha,

— pressão dos pneus conforme às indicações dadas pelo fabricante,

— desgaste dos pneus dentro dos limites admitidos pelas normas em vigor,

— movimento do veículo: este deve deslocar-se, movido pelo seu próprio motor, em linha recta sobre uma superfície plana, a uma velocidade de 50 ± 5 km/h; o controlo, desde que seja de uma exactidão comparável, pode ser igualmente efectuado num banco de ensaio apropriado.

▼M8









ANEXO I (B)

REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO, DE ENSAIO, DE INSTALAÇÃO E DE INSPECÇÃO

Numa preocupação de preservar a interoperabilidade (o termo «interoperacionalidade» existe também, mas aplica-se sobretudo à radiocomunicação) dos suportes lógicos dos equipamentos definidos no presente anexo, determinadas siglas, termos ou expressões de programação informática foram mantidos no idioma original de redacção do texto, nomeadamente a língua inglesa. Algumas traduções literais foram no entanto incorporadas entre parênteses para mais informações sobre algumas dessas expressões, na mira de facilitar a compreensão.

ÍNDICE I. DEFINIÇÕES … II. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO APARELHO DE CONTROLO … 1. Características gerais … 2. Funções … 3. Modos de funcionamento … 4. Segurança … III. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE CONTROLO … 1. Controlo da inserção e da retirada de cartões … 2. Medição da velocidade e da distância … 2.1. Medição da distância percorrida … 2.2. Medição da velocidade … 3. Medição do tempo … 4. Controlo das actividades do condutor … 5. Controlo da situação de condução … 6. Entradas efectuadas manualmente pelos condutores … 6.1. Introdução do lugar de início e/ou de final do período diário de trabalho … 6.2. Introdução manual das actividades dos condutores … 6.3. Introdução de condições especiais … 7. Gestão dos bloqueamentos da empresa … 8. Vigilância das actividades de controlo … 9. Detecção de incidentes e/ou falhas … 9.1. Incidente «inserção de cartão não válido» … 9.2. Incidente «conflito de cartões» … 9.3. Incidente «sobreposição de tempos» … 9.4. Incidente «condução sem cartão adequado» … 9.5. Incidente «inserção de cartão durante a condução» … 9.6. Incidente «última sessão de cartão encerrada incorrectamente» … 9.7. Incidente «excesso de velocidade» … 9.8. Incidente «interrupção da alimentação energética» … 9.9. Incidente «erro nos dados de movimento» … 9.10. Incidente «tentativa de violação da segurança» … 9.11. «Falha do cartão» … 9.12. «Falha do aparelho de controlo» … 10. Ensaios incorporados e auto-ensaios … 11. Leitura da memória de dados … 12. Registo e memorização de dados na memória … 12.1. Dados de identificação do aparelho … 12.1.1. Dados de identificação da unidade-veículo … 12.1.2. Dados de identificação do sensor de movimentos … 12.2. Elementos de segurança … 12.3. Dados relativos à inserção e à retirada de cartões de condutor … 12.4. Dados relativos à actividade de condutor … 12.5. Lugares de início e/ou final dos períodos de trabalho diário … 12.6. Dados odométricos … 12.7. Dados relativos à velocidade … 12.8. Dados relativos a incidentes … 12.9. Dados relativos a falhas … 12.10. Dados relativos à calibração … 12.11. Dados relativos ao ajustamento do tempo … 12.12. Dados relativos à actividade de controlo … 12.13. Dados relativos aos bloqueamentos da empresa … 12.14. Dados relativos à actividade de descarregamento … 12.15. Dados relativos às condições especiais … 13. Leitura de cartões tacográficos … 14. Registo e memorização de dados nos cartões tacográficos … 15. Visualização (displaying) … 15.1 Visualização por defeito (default display) … 15.2. Visualização de aviso ou de alerta (warning display) … 15.3. Acesso ao menu … 15.4. Outras visualizações … 16. Impressão (printing) … 17. Avisos ou alteras (warnings) … 18. Descarregamento de dados para meios externos … 19. Transmissão ou saída (output) de dados para dispositivos externos adicionais … 20. Calibração … 21. Ajustamento do tempo … 22. Características de desempenho … 23. Materiais … 24. Marcações … IV. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS CARTÕES TACOGRÁFICOS … 1. Dados visíveis … 2. Segurança … 3. Normas … 4. Especificações ambientais e eléctricas … 5. Memorização de dados … 5.1. Dados de identificação e de segurança do cartão … 5.1.1. Identificação da aplicação … 5.1.2. Identificação da pastilha (chip) … 5.1.3. Identificação do cartão … 5.1.4. Elementos de segurança … 5.2. Cartão de condutor … 5.2.1. Identificação do cartão … 5.2.2. Identificação do titular … 5.2.3. Elementos relativos à carta de condução … 5.2.4. Dados relativos à utilização de veículos … 5.2.5. Dados relativos à actividade de condutor … 5.2.6. Locais de início e/ou final dos períodos de trabalho diário … 5.2.7. Dados relativos a incidentes … 5.2.8. Dados relativos a falhas … 5.2.9. Dados relativos à actividade de controlo … 5.2.10. Dados relativos à sessão de cartão … 5.2.11. Dados relativos às condições especiais … 5.3. Cartão de centro de ensaio … 5.3.1. Elementos de segurança … 5.3.2. Identificação do cartão … 5.3.3. Identificação do titular … 5.3.4. Dados relativos à utilização de veículos … 5.3.5. Dados relativos à actividade de condutor … 5.3.6. Dados relativos ao início e/ou ao final dos períodos de trabalho diário … 5.3.7. Dados relativos a incidentes e a falhas … 5.3.8. Dados relativos à actividade de controlo … 5.3.9. Dados relativos à calibração e ao ajustamento do tempo … 5.3.10. Dados relativos às condições especiais … 5.4. Cartão de controlo … 5.4.1. Identificação do cartão … 5.4.2. Identificação do titular … 5.4.3. Dados relativos à actividade de controlo … 5.5. Cartão de empresa … 5.5.1. Identificação do cartão … 5.5.2. Identificação do titular … 5.5.3. Dados relativos à actividade da empresa … V. INSTALAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO … 1. Instalação … 2. Placa de instalação … 3. Selagem … VI. VERIFICAÇÕES, INSPECÇÕES E REPARAÇÕES … 1. Homologação de agentes e de centros/oficinas de instalação … 2. Verificação de instrumentos novos ou reparados … 3. Inspecção da instalação … 4. Inspecções periódicas … 5. Medicação de erros … 6. Reparações … VII. EMISSÃO DE CARTÕES … VIII. HOMOLOGAÇÃO DE TIPO DOS APARELHOS DE CONTROLO E DOS CARTÕES TACOGRÁFICOS … 1. Generalidades … 2. Certificado de segurança … 3. Certificado de funcionalidade … 4. Certificado de interoperabilidade … 5. Certificado de homologação de tipo … 6. Recurso extraordinário: primeiros certificados de interoperabilidade … Apêndice 1. Dicionário de dados Apêndice 2. Especificações aplicáveis aos cartões tacográficos Apêndice 3. Pictogramas Apêndice 4. Impressão Apêndice 5. Visualização Apêndice 6. Interfaces externas Apêndice 7. Protocolos aplicáveis ao descarregamento de dados Apêndice 8. Protocolo aplicável à calibração Apêndice 9. Homologação de tipo — relação dos ensaios mínimos requeridos Apêndice 10. Objectivos genéricos de segurança Apêndice 11. Mecanismos comuns de segurança

I. DEFINIÇÕES

Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:

a) «Activação» : Fase no decurso da qual o aparelho de controlo se torna plenamente operacional e executa todas as funções, incluindo as de segurança. A activação de um aparelho de controlo é feita por intermédio de um cartão de centro de ensaio, com introdução do correspondente código de identificação (PIN code).

b) «Autenticação» : Função destinada a estabelecer e verificar uma identidade alegada.

c) «Autenticidade» : Facto de determinada informação provir de uma parte cuja identidade pode ser verificada.

d) «Ensaio incorporado (BIT)» : Ensaio realizado a pedido. É accionado por efeito do operador ou de um mecanismo externo.

e) «Dia» : Um dia, das 0 às 24 horas. Todos os dias se reportam à hora UTC (hora universal coordenada).

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f) «Calibração» : Actualização ou confirmação dos parâmetros do veículo a guardar na memória de dados. Os parâmetros do veículo compreendem a identificação (NIV, VRN e Estado-Membro de matrícula) e as características do veículo (w, k, l, medida do pneumático, ponto de regulação do eventual dispositivo de limitação da velocidade, UTC (hora universal coordenada no momento) e valor odométrico no momento). Qualquer actualização ou confirmação apenas da hora UTC será considerada um ajustamento da hora e não uma calibração, desde que não esteja em contradição com o requisito 256. A calibração de um aparelho de controlo é feita por intermédio de um cartão de centro de ensaio.

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g) «Número do cartão» : Conjunto de 16 caracteres alfanuméricos que identificam inequivocamente um cartão tacográfico dentro de um Estado-Membro. O número do cartão inclui índice de série (eventual), índice de substituição e índice de renovação. Por conseguinte, o cartão é identificado inequivocamente pelo seu número e pelo código do Estado-Membro emissor.

h) «Índice de série do cartão» : 14.o carácter alfanumérico do número do cartão, destinado a distinguir os diversos cartões tacográficos atribuídos a um organismo ou a uma empresa que tenham direito a mais do que um. O organismo ou a empresa são identificados inequivocamente pelos primeiros 13 caracteres do número do cartão.

i) «Índice de renovação do cartão» : 16.o carácter alfanumérico do número do cartão tacográfico. Sobe uma unidade cada vez que o cartão é renovado.

j) «Índice de substituição do cartão» : 15.o carácter alfanumérico do número do cartão tacográfico. Sobe uma unidade cada vez que o cartão é substituído.

k) «Coeficiente característico do veículo» : Número indicativo do valor do sinal de saída emitido pela peça do veículo que faz a ligação entre ele e o aparelho de controlo (eixo ou veio de saída da caixa de velocidades), quando o veículo percorre a distância de 1 km medida nas condições normais de ensaio (ver secção VI.5). O coeficiente característico é expresso em impulsos por quilómetro (w = … imp/km).

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l) «Cartão de empresa» : Cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro ao proprietário ou titular de um veículo equipado com aparelho de controlo. Este cartão identifica a empresa e permite visualizar, descarregar ou imprimir os dados que a empresa memorizou no aparelho de controlo por ela bloqueado ou que não foram bloqueados por nenhuma empresa.

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m) «Constante do aparelho de controlo» : Número indicativo do valor do sinal de entrada necessário para obter a indicação e o registo de uma distância percorrida de 1 km. Esta constante é expressa em impulsos por quilómetro (k = … imp/km).

n) «Tempo de condução contínua» ( 11 ) : Somatório (calculado pelo aparelho de controlo) dos tempos de condução acumulados por um condutor desde o final da sua última AVAILABILITY (disponibilidade) ou BREAK/REST (pausa/repouso) ou desde o final do último período UNKNOWN (desconhecido) ( 12 ) de 45 minutos ou mais (este pode ter sido cindido em vários períodos de 15 minutos ou mais). Os cálculos têm em conta, conforme necessário, actividades passadas registadas no cartão do condutor. Se o condutor não tiver inserido o seu cartão, os cálculos baseiam-se nos registos da memória de dados relativos ao período durante o qual não houve inserção e à correspondente ranhura.

o) «Cartão de controlo» : Cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro a uma autoridade nacional responsável pelo controlo. Este cartão identifica o organismo e, possivelmente, a pessoa responsável pelo controlo e permite acesso aos dados registados na memória ou nos cartões de condutor, para leitura, impressão e/ou descarregamento.

p) «Tempo de pausa acumulado» (12) : As pausas acumuladas no tempo de condução de um condutor são calculadas pelo aparelho de controlo como o somatório dos tempos de AVAILABILITY (disponibilidade), BREAK/REST (pausa/repouso) ou períodos UNKNOWN (desconhecidos) (12) de 45 minutos ou mais, desde o final da sua última AVAILABILITY ou BREAK/REST ou desde o final do último período UNKNOWN (12) de 45 minutos ou mais (este pode ter sido cindido em vários períodos de 15 minutos ou mais). Os cálculos têm em conta, conforme necessário, actividades passadas registadas no cartão do condutor. Os períodos desconhecidos de duração negativa (em que o início é posterior ao final), devidos a sobreposições de tempo entre dois aparelhos de controlo distintos, não são tidos em conta. Se o condutor não tiver inserido o seu cartão, os cálculos baseiam-se nos registos da memória de dados relativos ao período durante o qual não houve inserção e à correspondente faixa horária.

q) «Memória de dados» : Dispositivo electrónico de memorização de dados, incorporado no aparelho de controlo.

r) «Assinatura digital» : Dados apensos a um bloco de dados (ou transformação criptográfica do mesmo), os quais permitem ao receptor comprovar a autenticidade e a integridade do bloco.

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s) «Descarregamento» : Cópia, juntamente com a assinatura digital, de uma parte ou de um conjunto completo de dados memorizados na memória do veículo ou na memória do cartão tacográfico, cujos dados são necessários a fim de determinar a conformidade com as disposições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 561/2006. Os fabricantes de unidades-veículo de tacógrafos digitais e os fabricantes de aparelhos projectados e destinados ao descarregamento de ficheiros de dados devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que o descarregamento desses dados possa ser executado num tempo mínimo para as empresas de transportes ou os condutores. O descarregamento não pode alterar ou apagar dados memorizados. O descarregamento do ficheiro detalhado da velocidade ode não ser necessário para determinar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 561/2006, mas pode ser utilizado para outros fins, como a investigação de acidentes.

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t) «Cartão de condutor» : Cartão tacográfico atribuído pelas autoridades de um Estado-Membro a um determinado condutor. Este cartão identifica o condutor e permite a memorização dos dados relativos às suas actividades.

u) «Perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas» : Média das distâncias percorridas por cada uma das rodas que fazem mover o veículo (rodas motoras) numa rotação completa. A medição destas distâncias deve ser feita nas condições normais de ensaio (ver secção VI.5) e é expressa sob a forma «l = … mm». Os fabricantes dos veículos podem substituir a medição destas distâncias por um cálculo teórico que tenha em conta a distribuição do peso pelos eixos [veículo sem carga e em ordem normal de marcha ( 13 )]. Os métodos para esse cálculo teórico devem ser aprovados por uma autoridade nacional competente.

v) «Incidente» : Operação anormal detectada pelo aparelho de controlo e que pode ter origem numa tentativa de fraude.

w) «Falha» : Operação anormal detectada pelo aparelho de controlo e que pode ter origem numa deficiência ou avaria do mesmo.

x) «Instalação» : Montagem do aparelho de controlo num veículo.

y) «Sensor de movimentos» : Peça do aparelho de controlo que emite um sinal representativo da velocidade do veículo e/ou da distância percorrida.

z) «Cartão não-válido» : Cartão no qual foi detectada uma falha, cuja autenticação inicial falhou, cuja data de início da validade não foi ainda alcançada ou cuja data de caducidade foi já ultrapassada.

aa) «Fora de âmbito» : Situação em que não é exigível a utilização do aparelho de controlo, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho.

bb) «Excesso de velocidade» : Ultrapassagem da velocidade máxima autorizada para o veículo. Define-se como um período superior a 60 segundos durante o qual a velocidade medida do veículo excede o limite relativo à fixação do dispositivo de limitação da velocidade, constante da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade ( 14 ).

cc) «Inspecção periódica» : Conjunto de operações destinadas a verificar se o aparelho de controlo funciona correctamente e se as suas características de regulação correspondem efectivamente aos parâmetros do veículo.

dd) «Impressora» : Componente do aparelho de controlo que exibe sob forma impressa os dados memorizados.

ee) «Aparelho de controlo» : Equipamento completo destinado a ser instalado a bordo dos veículos rodoviários para indicação, registo e memorização automáticos ou semi-automáticos dos dados sobre a marcha desses veículos, assim como sobre certos períodos de trabalho dos condutores.

ff) «Renovação» : Emissão de um novo cartão tacográfico quando o existente atinge a data de expiração da validade ou acusa defeito e é devolvido à autoridade emissora. A renovação implica sempre a certeza de não coexistirem dois cartões válidos.

gg) «Reparação» : Reparação de um sensor de movimentos ou de uma unidade-veículo, exigindo que se desligue a fonte de alimentação energética ou outros componentes do aparelho de controlo ou que se abra esse sensor ou essa unidade.

hh) «Substituição» : Emissão de um cartão tacográfico em substituição de um existente que tenha sido declarado extraviado, subtraído ou defeituoso e não tenha sido devolvido à autoridade emissora. A substituição implica sempre o risco de coexistirem dois cartões válidos.

ii) «Certificação de segurança» : Processo destinado a certificar, por um organismo ITSEC ( 15 ), se o aparelho (ou o componente) de controlo ou o cartão tacográfico em investigação cumprem os requisitos de segurança definidos no apêndice 10 (Objectivos Gerais de Segurança).

jj) «Auto-ensaio» : Ensaio realizado cíclica e automaticamente pelo aparelho de controlo, com vista a detectar falhas.

kk) «Cartão tacográfico» : Cartão inteligente destinado a ser utilizado com o aparelho de controlo, ao qual permite determinar a identidade (ou o grupo identificativo) do titular, bem como a transferência e a memorização de dados. Um cartão tacográfico pode pertencer a uma das seguintes categorias: — cartão de condutor — cartão de controlo — cartão de centro de ensaio — cartão de empresa.

ll) «Homologação de tipo» : Processo destinado a certificar, por um Estado-Membro, se o aparelho (ou o componente) de controlo ou o cartão tacográfico em investigação cumprem o disposto no presente regulamento.

mm) «Medida do pneumático» : Designação das dimensões dos pneumáticos (rodas motoras externas), em conformidade com a Directiva 92/23/CEE ( 16 ).

nn) «Identificação do veículo» : Números identificativos: número de matrícula do veículo (VRN), com indicação do Estado-Membro de matrícula, e número de identificação do veículo (NIV) ( 17 ).

oo) «Unidade-veículo (VU)» : Aparelho de controlo, excluindo o sensor de movimentos e os cabos que o ligam. A unidade pode ser única ou consistir em diversas unidades distribuídas pelo veículo, sem prejuízo de cumprir os requisitos de segurança do presente regulamento.

pp) «Semana» : Intervalo utilizado pelo aparelho de controlo nos cálculos e que vai das 00h00 UTC de segunda-feira às 24h00 UTC de sábado.

qq) «Cartão de centro de ensaio» : Cartão tacográfico emitido pelas autoridades de um Estado-Membro ao fabricante ou instalador de um aparelho de controlo, ao fabricante do veículo ou ao centro de ensaio, homologados por esse Estado-Membro. Este cartão identifica o titular e permite o ensaio, a calibração e/ou o descarregamento do aparelho de controlo.

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rr) «Adaptador» : Peça do aparelho de controlo que emite um sinal permanentemente representativo da velocidade do veículo e/ou da distância percorrida e que é: — instalada e utilizada unicamente em veículos das categorias M1 e N1 (conforme a definição constante do Anexo II da Directiva 70/156/CEE do Conselho) colocados em serviço pela primeira vez entre 1 de Maio de 2006 e 31 de Dezembro de 2013, — instalada onde não é mecanicamente possível instalar qualquer outro tipo de sensor de movimentos existente que, por outro lado, cumpre o disposto no presente anexo e nos seus apêndices 1 a 11, — instalada entre a unidade-veículo e o ponto onde os impulsos velocidade/distância são gerados por sensores integrados ou interfaces alternativas. Visto de uma unidade-veículo, o comportamento do adaptador é idêntico ao que se verificará se à unidade-veículo estiver ligado um sensor de movimentos que cumpra o disposto no presente anexo e nos seus apêndices 1 a 11. A utilização de um tal adaptador nos veículos acima referidos deve permitir a instalação e a utilização correcta de uma unidade-veículo que cumpra todos os requisitos do presente anexo. Nos veículos em causa, o aparelho de controlo inclui cabos, um adaptador e uma unidade-veículo.

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II. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO APARELHO DE CONTROLO

000Os veículos equipados com aparelhos de controlo que cumpram o disposto no presente anexo devem ter as funções de visualização da velocidade e de odómetro incorporadas no aparelho de controlo.

1. Características gerais

O aparelho de controlo tem por função registar, memorizar, exibir, imprimir e transmitir (ou dar saída a) os dados relativos às actividades do condutor.

001O aparelho de controlo compreende os cabos de ligação, um sensor de movimentos e uma unidade-veículo.

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001aA interface entre os sensores de movimento e as unidades-veículo devem estar em conformidade com a Norma ISO 168443:2004, Cor 1:2006.

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002A unidade-veículo inclui uma unidade de processamento, uma memória de dados, um relógio de tempo real, duas interfaces para cartões inteligentes (condutor e ajudante), uma impressora, um visor (ecrã de visualização), um alerta visual, um conector de calibração/descarregamento e os instrumentos para a introdução de dados por parte do utilizador.

O aparelho de controlo pode ser ligado a outros dispositivos por intermédio de conectores adicionais.

003A inclusão de funções ou dispositivos, homologados ou não, no aparelho de controlo, ou a sua ligação a ele, não devem interferir, real ou potencialmente, com o seu funcionamento correcto nem com o disposto no regulamento.

Os utilizadores identificam-se relativamente ao aparelho de controlo por intermédio de cartões tacográficos.

004O aparelho de controlo proporciona direitos de acesso selectivo aos dados e funções em conformidade com o tipo e/ou a identidade do utilizador.

O aparelho de controlo regista e memoriza dados na sua memória e em cartões tacográficos.

Este processo cumpre o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 18 ).

2. Funções

005O aparelho de controlo deve assegurar as seguintes funções:

— controlo da inserção e da retirada de cartões

— medição de velocidades e distâncias

— medição do tempo

— controlo das actividades do condutor

— controlo da situação de condução

— entradas efectuadas manualmente pelo condutor: — — introdução do lugar de início e/ou final do período diário de trabalho — introdução manual das actividades do condutor — introdução de condições especiais

— gestão dos bloqueamentos da empresa

— vigilância das actividades de controlo

— detecção de incidentes e/ou falhas

— ensaios incorporados e auto-ensaios

— leitura de dados memorizados na memória

— registo e memorização de dados na memória

— leitura de cartões tacográficos

— registo e memorização de dados nos cartões tacográficos

— visualização de dados

— impressão de dados

— avisos ou alertas

— descarregamento de dados para meios externos

— transmissão (saída) de dados para dispositivos externos adicionais

— calibração

— ajustamento do tempo.

3. Modos de funcionamento

006O aparelho de controlo deve possuir quatro modos de funcionamento:

— modo de operação

— modo de controlo

— modo de calibração

— modo de empresa.

007O aparelho de controlo deve passar para os seguintes modos de funcionamento consoante os cartões tacográficos válidos inseridos nas correspondentes interfaces:







Modo de funcionamento Ranhura do condutor Cartão ausente Cartão de condutor Cartão de controlo Cartão de centro de ensaio Cartão de empresa Ranhura do ajudante Cartão ausente Modo de operação Modo de operação Modo de controlo Modo de calibração Modo de empresa Cartão de condutor Modo de operação Modo de operação Modo de controlo Modo de calibração Modo de empresa Cartão de controlo Modo de controlo Modo de controlo Modo de controlo (1) Modo de operação Modo de operação Cartão de centro de ensaio Modo de calibração Modo de calibração Modo de operação Modo de calibração (1) Modo de operação Cartão de empresa Modo de empresa Modo de empresa Modo de operação Modo de operação Modo de empresa (1) (1) 008Nestas situações, o aparelho de controlo utiliza unicamente o cartão tacográfico inserido na ranhura do condutor.

009O aparelho de controlo ignora cartões não-válidos inseridos, a menos que seja possível visualizar, imprimir ou descarregar dados constantes de um cartão expirado.

010Todas as funções enunciadas na secção II.22 devem ser operacionais em qualquer modo de funcionamento, com as seguintes excepções:

— a função de calibração é acessível unicamente em modo de calibração

— a função de ajustamento do tempo é limitada quando não em modo de calibração

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— a função de gestão dos bloqueamentos da empresa é acessível unicamente em modo de empresa

— a função de vigilância das actividades de controlo é operacional unicamente em modo de controlo

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— a função de descarregamento não é acessível em modo de operação (com excepção do previsto no requisito 150), com excepção do descarregamento de um cartão de condutor quando não está inserido outro cartão na VU.

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011O aparelho de controlo pode transmitir (dar saída a) quaisquer dados para o visor, para a impressora ou para interfaces externas, com as seguintes excepções:

— em modo de operação, é apagada uma identificação pessoal (apelido e nome próprio) que não corresponda ao cartão tacográfico inserido, e num número de cartão que não corresponda ao cartão tacográfico inserido são apagados os caracteres discordantes (da esquerda para a direita)

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— em modo de empresa, a saída de dados relativos ao condutor (requisitos 081, 084 e 087) só pode concretizar-se quando se tratar de períodos em que não existe bloqueamento ou que não estão bloqueados por outra empresa (identificada pelos primeiros 13 algarismos do número do seu cartão).

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— se nenhum cartão tiver sido inserido no aparelho de controlo, só pode ser dada saída aos dados do condutor relativamente ao dia corrente e aos 8 dias anteriores.

4. Segurança

O dispositivo de segurança do sistema visa proteger a memória contra acesso e manipulação não autorizados dos dados, bem como detectar tentativas nesse sentido, proteger a integridade e a autenticidade dos dados intercambiados entre o sensor de movimentos e a unidade-veículo ou entre o aparelho de controlo e os cartões tacográficos e verificar a integridade e a autenticidade dos dados descarregados.

012Para efeitos da segurança do sistema, o aparelho de controlo deve cumprir os requisitos especificados nos objectivos gerais de segurança do sensor de movimentos e da unidade-veículo (apêndice 10).

III. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE CONTROLO

1. Controlo da inserção e da retirada de cartões

013O aparelho de controlo controla as interfaces dos cartões, para detectar as inserções e retiradas dos mesmos.

014O aparelho de controlo detecta se um cartão inserido é cartão tacográfico válido e, nessa eventualidade, identifica o tipo do cartão.

015O aparelho de controlo deve ser concebido de modo a que os cartões tacográficos fiquem em posição fixa quando inseridos correctamente nas correspondentes interfaces.

016A libertação dos cartões tacográficos deve funcionar unicamente com o veículo parado e depois de neles introduzidos os dados pertinentes. Para o efeito de libertação, é necessária acção positiva do utilizador.

2. Medição da velocidade e da distância

017Esta função mede e fornece continuamente o valor odométrico correspondente à distância total percorrida pelo veículo.

018Esta função deve medir e fornecer continuamente a velocidade do veículo.

019A função de medição da velocidade deve igualmente informar se o veículo está em movimento ou parado. O veículo é considerado em movimento assim que, com base no sensor de movimentos, a função detecta mais de 1 imp/seg durante pelo menos 5 segundos — caso contrário, o veículo é considerado parado.

Os dispositivos que exibem a velocidade (velocímetro) e a distância total (odómetro), instalados em veículos equipados com aparelhos de controlo que cumpram o disposto no presente regulamento, devem cumprir os requisitos relativos a tolerâncias máximas, constantes do presente anexo (secções 3.2.1 e 3.2.2).

2.1. Medição da distância percorrida

020A distância percorrida pode ser medida de um dos seguintes modos:

— acumulando quer os movimentos de avanço quer os de recuo,

— incluindo somente os movimentos de avanço.

021O aparelho de controlo deve medir a distância de 0 a 9999999,9 km.

022As distâncias medidas devem situar-se dentro das seguintes tolerâncias (distâncias de pelo menos 1 000 m):

— ± 1 % aantes da instalação

— ± 2 % durante a instalação e a inspecção periódica

— ± 4 % durante utilização.

023A medição da distância deve ter uma resolução igual ou superior a 0,1 km.

2.2. Medição da velocidade

024O aparelho de controlo deve medir a velocidade de 0 a 220 km/h.

025Para garantir uma tolerância máxima de ± 6 km/h na velocidade medida durante utilização, e tendo em conta:

— uma tolerância de ± 2 km/h para variações nos dados introduzidos (variações nos pneumáticos, etc.),

— uma tolerância de ± 1 km/h para medições efectuadas durante a instalação e a inspecção periódica,

o aparelho de controlo, para velocidades entre 20 e 180 km/h e para coeficientes característicos entre 4 000 e 25 000 imp/km, deve medir a velocidade com uma tolerância de ± 1 km/h (a uma velocidade constante).

Nota: A resolução da memorização de dados introduz uma tolerância adicional de ± 0,5 km/h na velocidade memorizada pelo aparelho de controlo.

025aA velocidade deve ser medida correctamente, cumprindo as tolerâncias normais, dentro de 2 segundos após ser consumada uma mudança de velocidade a uma aceleração até 2 m/s2.

026A medição da velocidade deve ter uma resolução igual ou superior a 1 km/h.

3. Medição do tempo

027Esta função deve medir permanentemente e fornecer sob formato digital a data e a hora UTC.

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028Os valores da data e da hora UTC serão utilizados para datar dados no aparelho de controlo (registos, intercâmbio de dados) e para todas as impressões indicadas no apêndice 4 «Impressão».

029Para efeitos de visualização da hora local, deve ser possível modificar em saltos de meia hora o valor exibido. Apenas são permitidas modificações do valor exibido em múltiplos negativos ou positivos de meia hora.

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030A deriva de tempo deve situar-se dentro do intervalo ± 2 segundos por dia, em condições de homologação do tipo.

031A medição do tempo deve ter uma resolução igual ou superior a 1 segundo.

032A medição do tempo não deve ser afectada por um corte exterior na alimentação energética inferior a 12 meses, em condições de homologação do tipo.

4. Controlo das actividades do condutor

033Esta função deve acompanhar permanente e separadamente as actividades de um condutor e de um ajudante.

034Actividades de condutor: DRIVING (condução), WORK (trabalho), AVAILABILITY (disponibilidade) ou BREAK/REST (pausa/repouso).

035Deve ser possível ao condutor e/ou ao ajudante seleccionar manualmente WORK, AVAILABILITY ou BREAK/REST.

036Com o veículo em movimento, é seleccionada automaticamente a actividade DRIVING para o condutor e a actividade AVAILABILITY para o ajudante.

037Com o veículo parado, é seleccionada automaticamente a actividade WORK para o condutor.

▼M15

038A primeira mudança de actividade para REST ou AVAILABILITY que ocorra dentro de 120 segundos após a passagem automática para WORK, devido à paragem do veículo, é considerada como tendo ocorrido no momento da paragem do veículo (podendo, portanto, anular a passagem para WORK).

▼M8

039Esta função transmite as mudanças de actividade às funções de registo, com uma resolução de 1 minuto.

▼M15 —————

▼M15

041Se for registada uma actividade DRIVING dentro do minuto imediatamente anterior a um dado intervalo de 1 minuto ou dentro do minuto imediatamente posterior a ele, todo esse intervalo de 1 minuto será considerado DRIVING.

042Dado um intervalo de 1 minuto que não seja considerado DRIVING nos termos do requisito 041 anterior, todo esse intervalo será considerado como do mesmo tipo que a mais longa actividade contínua ocorrida dentro dele (ou a última de várias actividades igualmente longas).

▼M8

043Esta função deve também acompanhar permanentemente o tempo de condução contínua e o tempo acumulado de pausas do condutor.

5. Controlo da situação de condução

044Esta função deve acompanhar permanente e automaticamente a situação da condução.

045A situação de condução CREW (tripulação) é seleccionada quando dois cartões válidos de condutor são inseridos no aparelho de controlo. Em qualquer outro caso, é seleccionada a situação de condução SINGLE (elemento só).

6. Entradas efectuadas manualmente pelos condutores

6.1. Introdução do lugar de início e/ou de final do período diário de trabalho

046Esta função permite introduzir os lugares em que se iniciam ou concluem os períodos diários de trabalho de um condutor e/ou de um ajudante.

047Os lugares são definidos como o país e, quando igualmente pertinente, a região.

048No momento em que um cartão de condutor (ou de centro de ensaio) é retirado, o aparelho de controlo pede que o condutor (ou ajudante) introduza um «lugar no qual termina o período de trabalho diário».

049O aparelho de controlo deve permitir também que este pedido seja ignorado.

▼M15

050Deve ser possível introduzir lugares de início e/ou final do período de trabalho diário através de comandos nos menus. Se forem introduzidas mais de uma entrada desse tipo no intervalo de um minuto, apenas será mantido o registo da entrada relativa ao último lugar de início e ao último lugar final introduzidos nesse intervalo.

▼M8

6.2. Introdução manual das actividades dos condutores

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050aAo ser inserido um cartão de condutor (ou de centro de ensaio), e somente nessa situação, o aparelho de controlo permitirá a introdução manual de actividades. Deve ser possível introduzir entradas manualmente, se necessário, na primeira inserção de um cartão de condutor (ou de centro de ensaio) não utilizado anteriormente.

A introdução manual de actividades deve ser executada utilizando a hora local e os valores do fuso horário (UTC com compensação) seleccionados para a unidade-veículo.

Quando da inserção do cartão de condutor ou de centro de ensaio, são apresentadas as seguintes informações ao titular do cartão, a título recapitulativo:

— A data e a hora da sua última retirada do cartão

— Opcionalmente: a hora local compensada seleccionada para a unidade-veículo

Deve ser possível introduzir actividades com as seguintes restrições:

— O tipo de actividade será WORK (trabalho), AVAILABILITY (disponibilidade) ou BREAK/REST (pausa/repouso).

— A hora de início e de final de cada actividade situar-se-á dentro do período entre a última retirada e a actual inserção do cartão.

Não é permitida a sobreposição mútua de actividades.

O procedimento para introdução manual de actividades deve incluir tantas etapas consecutivas quantas as necessárias para seleccionar um tipo, uma hora de início e uma hora de final para cada actividade. Em qualquer momento do período entre a última retirada do cartão e a actual inserção do cartão, o titular do cartão deve ter a opção de não declarar qualquer actividade.

Durante a introdução manual associada à inserção do cartão e se aplicável, o titular do cartão deve ter a oportunidade de introduzir:

— um lugar em que um período de trabalho diário anterior terminou, associado à hora relevante (se não já inserido na última retirada do cartão)

— um lugar em que teve início o actual período de trabalho diário, associado à hora relevante

Se for introduzido um lugar, este deve ser registado no cartão tacográfico relevante.

A introdução manual pode ser interrompida se:

— o cartão for retirado ou,

— o veículo estive