1999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 1999
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne
fresca proveniente de determinados países africanos
[notificada com o número C(1999) 873]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/283/CE)
(JO L 110 de 28.4.1999, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2000/739/CE da Comissão de 17 de Novembro de 2000 L 298 27 25.11.2000
►M2 Decisão 2001/164/CE da Comissão de 15 de Fevereiro de 2001 L 58 40 28.2.2001
►M3 Decisão 2001/297/CE da Comissão de 30 de Março de 2001 L 102 61 12.4.2001
►M4 Decisão 2001/601/CE da Comissão de 18 de Julho de 2001 L 210 58 3.8.2001
►M5 Decisão 2001/661/CE da Comissão de 7 de Agosto de 2001 L 232 25 30.8.2001
►M6 Decisão 2001/736/CE da Comissão de 17 de Outubro de 2001 L 275 32 18.10.2001
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 1999
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca proveniente de determinados
países africanos
[notificada com o número C(1999) 873]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/283/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia
sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e
caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientede países terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.oe
16.o,
(1) Considerando que as condições sanitárias e a certificaçãoveterinária exigidas para a importação de carne fresca doBotsuana, Madagáscar, Marrocos, Namíbia, Suazilândia, Áfricado Sul e Zimbabué foram estabelecidas pelas Decisões 92/22//CEE (
3), 90/156/CEE (4), 84/295/CEE (5), 92/24/CE (6), 92/23/
/CE (7), 92/21/CE (8) e 92/25/CEE (9) da Comissão;
(2) Considerando que, na perspectiva do mercado interno, foramdefinidas numerosas medidas sanitárias no quadro das trocascomerciais intracomunitárias; que a concretização deste objectivoexige, paralelamente, uma adaptação das condições sanitáriasexigidas para a importação de carne fresca proveniente de países
terceiros, em especial de determinados países africanos;
(3) Considerando que essa adaptação deve atender às realidades
epidemiológicas dos vários países africanos em causa, e mesmodas diferentes regiões dos respectivos territórios; que, dada aexistência de situações sanitárias idênticas em determinadas
regiões destes diferentes países, se revela necessário atender a
esta situação aquando do estabelecimento do novo sistema degarantias sanitárias;
(4) Considerando que, por isso, é conveniente estabelecer várioscertificados sanitários em conformidade com as condições
exigidas para a importação de carne fresca proveniente destas
diversas categorias de países ou partes de países;
(5) Considerando que, nestes países, foram relatados casos esporá-dicos de peste suína africana, pelo que não podem ser autorizadasimportações de carne de suíno para a CE;
(6) Considerando que, a título transitório, antes da análise aprofun-dada da possível autorização de farinhas de carne e de ossosprovenientes de certas regiões isentas pelo Instituto Internacionaldas Epizootias (OIE), e por forma a clarificar e simplifcar alegislação comunitária, é necessário agrupar as condiçõessanitárias requeridas com vista à importação de carne fresca a1999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 2
(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(3) JO L 10 de 16.1.1992, p. 34.
(4) JO L 89 de 4.4.1990, p. 13.
(5) JO L 144 de 30.5.1984, p. 21.
(6) JO L 10 de 16.1.1992, p. 46.
(7) JO L 10 de 16.1.1992, p. 40.
(8) JO L 10 de 16.1.1992, p. 28.
(9) JO L 10 de 16.1.1992, p. 52.
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partir dos países africanos em questão e revogar as decisões em
vigor relativas a esses países;
(7) Considerando que terão de ser estabelecidas condições sanitáriasmais estritas no que respeita às miudezas para consumo humano;que, além disso, as condições sanitárias estabelecidas se aplicam
sem prejuízo das condições sanitárias fixadas pela Directiva 92/
/118/CEE do Conselho (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 97/79/CE, e pela Decisão 89/18/CEE da Comissão,de 22 de Dezembro de 1988, relativas às condições deimportação, de países terceiros, de carne fresca não destinadaao consumo humano (
2);
(8) Considerando que, dadas as características epidemiológicas dafebra aftosa dos ovinos e caprinos, são necessárias garantiasespeciais no que respeita às importações de carne dessas espécies;
(9) Considerando que, para além disso, as autoridades veterináriasresponsáveis dos países em causa devem confirmar que os seus
países ou regiões estão, desde há 12 meses, isentos de peste
bovina e de febre aftosa;
(10) Considerando que as autoridades responsáveis dos países em
causa devem comprometer-se a notificar a Comissão e os
Estados-membros, no prazo de 24 horas, por telefax, telex outelegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doençasatrás referidas ou de uma alteração na política de vacinaçãocontra elas;
(11) Considerando que devem ser estabelecidas outras condiçõessanitárias para a carne não destinada ao consumo humano, emconformidade com o disposto na Directiva 92/118/CEE e naDecisão 89/18/CEE;
(12) Considerando que as condições de polícia sanitária e acertificação veterinária devem ser adaptadas de acordo com a
situação sanitária do país terceiro, ou sua região, em causa;
(13) Considerando que a Directiva 96/93/CE do Conselho (3) define
regras de certificação necessárias para uma certificação válida e
para impedir a fraude; que é conveniente assegurar que as regras e
princípios aplicados por funcionários certificadores de paísesterceiros ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabe-lecidas na presente directiva,
(14) Considerando que, nos termos da Directiva 93/119/CE doConselho (
4), o certificado veterinário que acompanha a carne a
importar de países terceiros para a Comunidade Europeia deve sercompletado por uma declaração que ateste que os animais foram
abatidos em condições que oferecem garantias de tratamento
humanitário pelo menos equivalentes às disposições pertinentesdessa directiva;
(15) Considerando que, pela presente decisão, é instituído um novoregime de certificação, cuja execução requer um certo período detempo;
(16) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estãoem conformidade com o parecer do Comité VeterinárioPermanente,1999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 3
(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(2) JO L 8 de 11.1.1989, p. 17.
(3) JO L 13 de 16.1.1997, p. 18.
(4) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, devem ser utilizadas as
seguintes definições:
a) «Carne fresca»:definição constante da alínea a) do artigo 2.oda
Directiva 64/433/CEE do Conselho (1);
b) «Carne fresca desossada»:a carne descrita na alínea a) do presente
artigo, bem como os diafragmas, mas não as miudezas, de quetenham sido removidos os ossos e os principais gânglios linfáticosacessíveis.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de
carne fresca mencionadas no anexo II e provenientes dos territórios
definidos no anexo I, desde que satisfaçam as garantias previstas no
certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo III.
2. Os Estados-membros autorizarão a introdução nos respectivos
territórios de carne fresca proveniente do país de origem sob reserva dasgarantias suplementares exigidas no anexo II e descritas no anexo IV.Essas garantias suplementares devem ser atestadas pelo país exportador
na secção V de cada modelo de certificado estabelecido no anexo III.
3. No que diz respeito à importação de carne fresca referida no artigo
1.
odestinada a fins que não o consumo humano, os Estados-membros
velarão pelo cumprimento:
— dos disposto no n.o1,
— das exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,— das exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.
Artigo 3.
o
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação
sanitária na Comunidade e nos países africanos em causa a partir dosquais são autorizadas as importações.
Artigo 4.
o
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1999.
Artigo 5.o
1. As Decisões 92/22/CEE, 90/156/CEE, 84/295/CEE, 92/24/CEE,
92/23/CEE, 92/21/CEE e 92/25/CEE são revogadas na data referida noartigo 4.
o
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne frescaproduzida e certificada em conformidade com o disposto nas Decisões
92/22/CEE, 90/156/CEE, 84/295/CEE, 92/24/CEE, 92/23/CEE, 92/21/
/CEE e 92/25/CEE da Comissão durante os 30 dias seguintes à datareferida no n.
o1.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 4
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
▼M5
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES AFRICANOS ESTABELE-
CIDOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE SANIDADE ANIMAL
PaísCódigo do
territórioVersão Descrição do território
BOTSUANA BW 01/99 Todo o país
BW-01 01/99 Zonas de controlo de doenças veterinárias 5, 6, 7,
8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 18
MARROCOS MA 01/99 Todo o paísMADAGÁSCAR MG 01/99 Todo o país
NAMÍBIA NA 01/99 Todo o país
NA-01 01/00 Para sul do cordão de vedação que vai de
Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste
SUAZILÂNDIA SZ 01/99 Todo o país
SZ-01 01/01 Área a oeste da «linha vermelha» de vedação que
avança para norte, do rio Usutu até à fronteira
com a África do Sul, a oeste de Nkalashane,
excepto as zonas de vigilância e vacinação contra
a febre aftosa publicadas no âmbito de um
diploma legal sob a menção n.
o51 de 2001
ÁFRICA DO SUL ZA 01/99 Todo o país
ZA-01 03/01 República da África do Sul, excepto:
— a parte da zona de controlo da febre aftosa
situada nas regiões veterinárias das províncias
de Mpumalanga e Northern Province, no
distrito de Ingwavuma, da região veterinária
do Natal, e na zona fronteiriça com o
Botsuana, a leste de 28º de longitude,
e
— o distrito de Camperdown, na província de
KwaZulu-Natal
ZIMBABUÉ ZW 01/99 Todo o país
ZW-01 01/99 Regiões veterinárias das províncias de Mashona-
land West, Mashonaland East (incluindo o distrito
de Chikomba), Mashonaland Central, Manicaland
(incluindo apenas o distrito de Makoni), Midlands
(incluindo apenas os distritos de Gweru, Kwekwe,
Shurugwi, Chirimanzu e Zvishavane), Masvingo
(incluindo apenas os distritos de Gutu e
Masvingo), Matabeleland South (incluindo apenas
os distritos de Insiza, Bullimamangwe, Umzing-
wamange, Gwanda e West Nicholson) e
Matabeleland North (incluindo apenas os distritos
de Bubi e Umgusa)1999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 5
ANEXO II
MODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS REQUERIDOS
País CódigoCarne fresca para consumo humano Carne fresca
para outros fins
que não o
consumo
humanoBovinos Suínos Ovinos/caprinos Solípedes
MC (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)
Botsuana BW — — — D —
BW-01 A a — C a D —
Marrocos MA — — — D —Madagáscar MG —————
Namíbia NA — — — D —
NA-01 A a — C a D —
Suazilândia SZ — — — D —
SZ-01 A a — — D —
África do Sul ZA — — — D —
ZA-01 A a — C a D —
Zimbabué (
3) Z W —————
ZW-01 A a, c — — — —
(1) MC:Modelo do certificado a preencher. As letras (A, B, C, D) constantes dos quadros correspondem aos modelos de garantias sanitárias cuja descrição é feita no anexo III da presente decisão, a aplicar a cada categoria de produto,
em conformidade com o artigo 2.oda presente decisão. O «—» significa que não são autorizadas importações.
(2) GA:Garantias suplementares. As letras (a, b, c, d) constantes dos quadros correspondem às garantias suplementares que devem ser atestadas pelo paí s exportador, tal como descrito no anexo IV. Estas garantias suplementares devem
ser especificadas pelo país exportador na secção V de cada modelo de certificado estabelecido no anexo III.
(3) A carne produzida a partir de animais abatidos antes de 17 de Agosto de 2001 apenas pode ser importada para a Comuniidade.▼M61999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 6
▼B
ANEXO III
1999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 7
▼B
►(1)M21999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 8
▼B
1999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 9
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1999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 10
▼B
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▼B
1999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 12
▼B
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▼B
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▼B
ANEXO IV
GARANTIAS SUPLEMENTARES A FORNECER PELO TERRITÓRIO
DE EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDO NO ANEXO II NOS TERMOS
DO N.o2 DO ARTIGO 2.o
a) A carne observa os requisitos da carne fresca desossada, descritos no n.o1,
alínea b), da Decisão 1999/283/CE, e provém de carcaças sujeitas a maturação
a uma temperatura ambiente superior a + 2 ºC durante pelo menos 24 horas
após o abate, antes da remoção dos ossos, a que foram extraídos os principaisgânglios linfáticos, e que, durante todas as fases da produção, desossagem e
armazenamento, esteve estritamente separada da carne que não observa os
requisitos estabelecidos nas decisões da Comunidade Económica Europeia
actualmente em vigor relativas à importação de carne (com excepção da carne
embalada em caixas de cartão ou outras mantida em áreas de armazenamento
especiais).
b) Os animais foram submetidos, com resultados negativos, a um teste
intradérmico oficial da tuberculose efectuada nos três meses que precedem
o abate, em conformidade com o disposto no anexo B da Directiva 64/432/
/CEE.
c) Os animais, em conformidade com as disposições jurídicas do Zimbabué,
devem ter uma marca indicativa da sua região de origem, ou seja, para a
região veterinária da parte nortenha da província de Mashonaland West, a
marca «L», para a parte sul da província de Mashonaland West, a marca
«HL», para a província de Mashonaland East, a marca «H», incluindo a marca
«JJ» para o distrito de Chikomba, para a província de Mashonaland Central, a
marca «C», para a província de Manicaland (incluindo apenas o distrito de
Makoni), a marca «UM», para a província de Midlands (incluindo apenas o
distrito de Zvishavane), a marca «Z», para a província de Masvingo, a marca
«T» para o distrito de Gutu e a marca «T» invertido para o distrito de
Masvingo, para a província de Matebeleland South (incluindo apenas os
distritos de Insiza, Bullimamangwe, Umzingwamange, Gwanda e West
Nicholson), a marca «MY», «Y», «Y-Y invertido», «Y invertido» ou «K»,
e, para a província de Matebeleland North, incluindo apenas as zonas livres
dos distritos de Bubi e Umguza, a marca «E».
d) Esta carne não poderá ser introduzida no território comunitário durante pelo
menos 21 dias após … (data do abate).1999D9283 — PT — 11.09.2001 — 006.001 — 15