1996R0441 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o441/96 DA COMISSÃO
de 11 de Março de 1996
que estabelece determinadas regras de execução relativas a um contingente pautal de fécula de
batata importada da República da Polónia e que revoga o Regulamento (CEE) n.o1995/92
(JO L 61 de 12.3.1996, p. 4)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1314/96 da Comissão de 8 de Julho de 1996 L170 18 9.7.1996
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REGULAMENTO (CE) N.o441/96 DA COMISSÃO
de 11 de Março de 1996
que estabelece determinadas regras de execução relativas a um
contingente pautal de fécula de batata importada da República da
Polónia e que revoga o Regulamento (CEE) n.o1995/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1766/92doConselho,de30
deJunhode1992,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector dos cereais(
1), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1863/95(2), e, nomeadamente, o n.o2d os e u
artigo 9.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o2179/95doConselho,de8
de Agosto de 1995, que adapta, comcarácter autónom o e transitório,certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus e altera oRegulamento(CE)n.
o3379/94relativoàaberturaemododegestãode
determinadoscontingentespautaisparacertosprodutosagrícolaseparaacervejaem1995,afimdeteremcontaoAcordosobreaagriculturacelebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round»(
3), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3066/95doConselho,de22de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob aforma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrí-colasequeprevêaadaptaçãoautónomaetransitóriadecertasconces-sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter emconta oacordosobreaagriculturaconcluídonoâmbitodasnegociaçõescomer-ciais multilaterais do «Uruguay Round»(
4), e, nomeadamente, o seu
artigo 8.o,
Considerando que o Acordo Europeu que estabelece uma associação
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por umlado, e a República da Polónia, por outro lado, prevê concessões para
determinados produtos agrícolas originários deste país; que estasconcessões são relativas a reduções dos direitos específicos agrícolas,noâmbitodecontingentespautais,eareduçõesdosdireitosaduaneiros;queoConselhotomoumedidasdeadaptaçãodasconcessõesagrícolasprevistaspelosacordoseuropeus,atítuloautónomoetransitório,paraoperíodoentre1deJulhoe31deDezembrode1995atravésdoRegula-mento (CE) n.
o2179/95 e para o período entre 1 de Janeiro e 30 de
Junhode1996atravésdoRegulamento(CE)n.o3066/95;quealistadas
concessõesdequeosprodutosagrícolasorigináriosdaPolóniabenefi-ciamconstadoanexoIdoRegulamento(CE)n.
o2179/95edoanexoII
doRegulamento(CE)n.o3066/95;queaconcessãorelativaàféculade
batataconsistenareduçãode80%dodireitodeimportaçãoparaumaquantidade anual de 7500 toneladas;
Considerando que convémadaptar as regras de execução para ter em
conta as concessões autónomas e transitórias; que, portanto, é neces-sáriosubstituiroRegulamento(CEE)n.
o1995/92daComissão,de15
de Julho de 1992, que estabelece as regras de execução, no que dizrespeito à fécula de batata, do regime de importação previsto peloacordoprovisórioconcluídoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado(
5), e a
RepúblicadaPolónia,poroutrolado,comaúltimaredacçãoquelhefoidada pelo Regulamento (CE) n.
o1851/95(6);
(1)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J On .oL 179 de 29. 7. 1995, p. 1.
(3)J On .oL 223 de 20. 9. 1995, p. 29.
(4)J On .oL 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(5)J On .oL 199 de 18. 7. 1992, p. 14.
(6)J On .oL 177 de 28. 7. 1995, p. 47.
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Considerandoque,comvistaaassegurarumaboagestãoadministrativa
doregimesupracitadoe,emparticular,garantirqueaquantidadefixadanãosejaultrapassada,devemseradoptadasregrasespeciaisemmatériade apresentação de pedidos e de emissão de certificados; que estasregrassãoquercomplementares,querderrogatóriasdasdisposiçõesdoRegulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão(1), coma últim a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2137/95(2);
Considerandoqueénecessáriopreverdisposiçõesdestinadasagarantir
aorigemdoprodutoequeénecessáriopreverqueagestãodoreferidoregimesejaasseguradaatravésdoscertificadosdeimportação;que,paraoefeito,énecessáriopreverumaderrogaçãodoartigo10.
odoRegula-
mento (CE) n.o1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que
estabelecenormasdeexecuçãoespeciaisdoregimedoscertificadosdeimportaçãoedeexportaçãonosectordoscereaisedoarroz(
3),coma
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o285/96(4),
que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito doreferido regime deve ser fixada em 30 ecus por tonelada;
Considerandoqueénecessáriopreverdisposiçõesespeciaiscomvistaa
garantirqueaféculadebatatasejaefectivamenteutilizadanaComuni-dade,paraevitarqualquerdesviodotráfegoprejudicialàboagestãodomercadoedoacordoemquestão;queconvém,paraestefim,precisarque a fécula de batata seja transformada em produtos diferentes dosabrangidaspelasposiçõespautaisquecorrespondemàfécula,incluindoasféculasesterificadasoueterificadas;que,paratal,énecessáriosubor-dinaraconcessãododireitopreferencialdeimportaçãoaumcompro-missodoimportadorquegarantaodestinoprojectadoeàconstituiçãodeumagarantiademontanteigualàreduçãododireitodeimportação;queénecessáriofixarumprazorazoáveldetransformaçãoparapossibi-litaroacompanhamentodagestãodoregimeemcausa;que,quandooprodutointroduzidoemlivrepráticaforexpedidoparaoutropaísparasertransformado,oexemplardecontroloT5estabelecidopeloEstado--membro de introdução em livre prática, em conformidade com asregrasdefinidasnoRegulamento(CEE)n.
o2454/93daComissão,de2
de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação doRegulamento(CEE)n.
o2913/92doConselhoqueestabeleceoCódigo
Aduaneiro Comunitário(5), coma últim a redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1762/95(6)éoinstrumentoadequadopara
comprovar a transformação;
Considerandoqueaexperiênciademonstrouque,emboraagarantiaseja
constituídaparaasseguraropagamentodeumaeventualdívidaalfande-gária ligada à importação, deve introduzir-se uma certa proporcionali-daderelativamenteàliberaçãodestagarantia,nomeadamentenoscasosemque os prazos previstos pelo regim e não tenhamsido respeitados;que,paraoefeito,sepodemtomarcomoreferênciaasregrasprevistasnotítuloVdoRegulamento(CEE)n.
o2220/85daComissão,de22de
Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime degarantiasparaosprodutosagrícolas(
7),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3403/93(8);
Considerandoqueareduçãododireitodeimportaçãodevesersubordi-
nada à prova de transformação na Comunidade;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de gestão dos cereais,
(1)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2)J On .oL 214 de 8. 9. 1995, p. 21.
(3)J On .oL 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4)J On .oL 37 de 15. 2. 1996, p. 18.
(5)J On .oL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(6)J On .oL 171 de 21. 7. 1995, p. 8.
(7)J On .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(8)J On .oL 310 de 14. 12. 1993, p. 4.
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▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
▼M1
Artigo 1.o
AimportaçãonaComunidadede3750toneladasdeprodutosdocódigo
NC 11081300 originários da Polónia, durante o período decorrenteentre 1 de Julho de 1996 e 31 de Dezembro de 1996, no âmbito doregime previsto no artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o3066/95, está
sujeitaàsdisposiçõesdopresenteregulamento.Paraestasimportações,ataxadodireitodeimportaçãoaplicáveléde20%dataxadodireitoaplicável à nação mais favorecida.
▼
B
Artigo 2.o
1. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados às
autoridades competentes dos Estados-membros no primeiro dia útil decada semana, até às 13 horas, hora de Bruxelas.
Os pedidos de certificado devemreferir-se a um a quantidade igual ou
superior a 50 toneladas do produto e não podemultrapassar a quanti-dade de 1000 toneladas.
2. Os Estados-membros transmitem os pedidos de certificado de
importação à Comissão por telex ou telefax, o mais tardar até às 18horas, hora de Bruxelas, do dia da sua entrega.
Esta informação deve ser comunicada separadamente da relativa aos
outros pedidos de certificado de importação de cereais.
3. O mais tardar na sexta-feira seguinte ao dia de apresentação dos
pedidos, a Comissão determinará e informar por telex os Estados--membros sobre o seguimento dado aos pedidos de certificado.
4. Semprejuízodaaplicaçãodon.
o3,oscertificadosserãoemitidos
no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido. Emderrogaçãodon.
o1doartigo21.odoRegulamento(CEE)n.o3719/88,o
período de validade do certificado é calculado a partir do dia da suaemissão efectiva.
Artigo 3.
o
O pedido de certificado de importação e o certificado incluirão:
a) Nacasa8,aindicação«Polónia»,ocertificadoobrigaaimportardo
referido país;
b) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Acuerdo Polonia, Reglamento (CE) no441/96 debe presentarse
EUR.1
— AftalePolenforordning(EF)nr.441/96EUR.1skalforelægges— AbkommenPolen—Verordnung(EG)Nr.441/96—EUR.1ist
vorzulegen
—ΣυµφωνίαΠολωνίας ,κανονισµός(ΕΚ)αριθ.441/96,πρέπει
να προσκοµίζεται το EUR.1
— Agreement Poland Regulation (EC) No 441/96 EUR.1 to be
presented
— Accord Pologne, règlement (CE) n
o441/96 EUR.1 à présenter
— Accordo Polonia, regolamento (CE) n. 441/96 EUR.1 deve
essere presentato
— Overeenkomst met Polen — Verordening (EG) nr. 441/96 —
EUR.1 over te leggen
— Acordo Polónia, Regulamento (CE) n.o441/96 EUR.1 a apre-
sentar
— Puolankanssatehtysopimus,asetus(EY)N:o441/96EUR.1on
esitettävä
— Avtalet med Polen förordning (EG) nr 441/96 EUR.1 skall
uppvisas;
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▼M1
c) Na casa 24, uma das menções:
— DerechodeaduanaenelArancelAduaneroComúnreducidoen
un 80% en aplicación del Reglamento (CE) no3066/95
— Told nedsat med 80% FTT, jf. forordning (EF) nr. 3066/95— Zollermäßigungum80%gemäßderVerordnung(EG)Nr.3066/
/95
—Καθοριζόµενη ,στο κοινό δασµολόγιο εισφορά µειωµένη
κατά80%κατ’εφαρµογήτουκανονισµού (ΕΚ)αριθ.3066/
/95
— CustomsdutyfixedbytheCommonCustomsTariffreducedby
80% pursuant to Regulation (EC) No 3066/95
— Droitdedouanefixéautarifdouaniercommunréduitde80%en
application du règlement (CE) n
o3066/95
— Riduzionedeldaziodell’80%anormadelregolamento(CE)n.
3066/95
— Het in het gemeenschappelijk douanetarief vastgesteld douane-
rechtisverlaagdmet80%overeenkomstigVerordening(EG)nr.3066/95
— Reduçãode80%dodireitoaduaneirofixadonaPautaAduaneira
Com umemaplicação do Regulam ento (CE) n.
o3066/95
— Yhteisessä tullitariffissa vahvistetun tullin alentaminen 80
prosentilla asetuksen (EY) N:o 3066/95 mukaan
— Nedsatt tull med 80% enligt Gemensamma tulltaxan med
tillämpning av förordning (EG) nr 3066/95.
▼B
Artigo 4.o
1. Asdisposiçõesdon.o1,quartotravessão,doartigo5.odoRegula-
mento (CEE) n.o3719/88 não são aplicáveis.
2. Emderrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88,aquantidadecolocadaemlivrepráticanãopodesersuperiorà
indicadanascasas17e18docertificadodeimportação.Paraesseefeitoserá inscrito o algarismo «0» na casa 19 do referido certificado.
3. O n.
o5 do artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é
aplicável.
Artigo 5.o
Emderrogaçãodasalíneasa)eb)doartigo10.odoRegulamento(CE)
n.o1162/95,omontantedagarantiarelativaaoscertificadosdeimpor-
tação previstos pelo presente regulamento é de:
a) 25 ecus por tonelada até à entrada emvigor do presente regula-
mento, e
b) 30 ecus por tonelada a partir da entrada emvigor do presente
regulamento.
Artigo 6.o
1. A concessão do direito reduzido está subordinada:
a) Aocompromissoescritodoimportador,assumidoaquandodacolo-
caçãoemlivreprática,dequeatotalidadedamercadoriadeclaradaserá transformada em produtos diferentes dos abrangidos peloscódigosNC1108e3505,noprazodeseismesesapartirdadatadeaceitação da declaração de colocação emlivre prática;
b) À constituição pelo importador, aquando da colocação em livre
prática,deumagarantiademontanteigualàdiferençaentreodireitoreduzido e o direito de importação à taxa plena;
c) ÀapresentaçãodeumcertificadoEUR1aemitirpelasautoridades
competentes da Polónia;
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d) À apresentação de umcertificado de im portação.
2. Aquando da colocação emlivre prática, o im portador indicará o
localondeatransformaçãoseráefectuada.SeestaforrealizadanoutroEstado-membro, a expedição das mercadorias obriga ao estabeleci-mento, no Estado-membro de partida, de um exemplar de controlo T5emconform idade comas regras definidas no Regulam ento (CEE) n.
o
2454/93.
OexemplardecontroloT5deveincluirnacasa104aseguintemenção:
— Reglamento(CE)no441/96—Artícul o5—(indicacióndeldestino
específico de la fécula importada)
— Artikel 5 i forordning (EF) nr. 441/96 (angivelse af den særlige
anvendelse af stivelsen)
— Verordnung(EG)Nr.441/96—Artikel5(Angabederbesonderen
Bestimmung der eingeführten Stärke)
—Άρθρο5του κανονισµού (ΕΚ)αριθ. 441/96 — ( ένδειξη του
ειδικού προορισµού του εισαγόµενου αµύλου )
— Article5ofRegulation(EC)No441/96(specificusetobemadeof
the imported starch)
— Règlement(CE)no441/96—article5—(indicationdeladestina-
tion particulière de la fécule importée)
— Articolo5delregolamento(CE)n.441/96(indicareladestinazione
specifica della fecola importata)
— Verordening (EG) nr. 441/96 — artikel 5 (vermelding van de
bijzondere bestemming van het ingevoerde zetmeel)
— Regulamento(CE)n.o441/96—artigo5.o—(indicaçãododestino
específico da fécula importada)
— Asetus (EY) N:o 441/9 6 — 5 artikla — (tuodun tärkkelyksen
erityistä käyttötarkoitusta koskeva merkintä)
— Artikel5iförordning(EG)nr441/96(detsärskildaanvändningsom-
rådet för den importerade stärkelsen).
3. Salvoemcasodeforçamaior,agarantiaprevistanaalíneab)do
n.o1seráliberadaaquandodaapresentaçãoàsautoridadescompetentes
do Estado-membro de colocação em livre prática da prova de que atotalidadedasquantidadescolocadasemlivrepráticafoitransformada,no prazo fixado, emconfrom idade coma alínea a) do n.
o1, com
indicação da natureza do produto fabricado.
QuandoatransformaçãonãoforefectuadanoEstado-membrodecolo-
cação emlivre prática, a prova da transform ação será constituída pelooriginal do exemplar de controlo T5 previsto no n.
o2.
Para as mercadorias colocadas em livre prática que não tenham sido
transformadasnoprazosupracitado,agarantiaaliberarserádiminuída:
— de 15% do seu montante,
e
— de2%domontanterestante,apósdeduçãodos15%,porcadadia
de atraso.
Omontantedagarantianãoliberadoseráexecutadoatítulodedireito.4. A prova da transformação deve ser fornecida às autoridades
competentes no prazo de seis meses a contar do fim do prazo detransformação. Contudo, quando a prova tiver sido estabelecida noprazo de seis meses mas for apresentada nos doze meses seguintes aesses seis meses, o montante executado, diminuído de 15% domontante da garantia, será reembolsado.
1996R0441 — PT — 01.07.1996 — 001.001 — 7
▼B
Artigo 7.o
O Regulamento (CEE) n.o1995/92 é revogado.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
(em toneladas)
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasDe1deJulhode
1996até31de
Dezembrode1996
11081300 Féculadebatata 3750