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No título VI, é aditado o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO 4

Poderes e competências da ESMA







Secção 1

Competências e procedimentos

Artigo 48.o-A

Exercício dos poderes da ESMA

Os poderes conferidos à ESMA, a qualquer um dos seus funcionários ou a qualquer pessoa autorizada pela ESMA nos termos dos artigos 48.o-B a 48.o-D não podem ser usados para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.

Artigo 48.o-B

Pedidos de informação

1. A ESMA pode solicitar, mediante pedido simples ou por decisão, que as seguintes pessoas apresentem todas as informações necessárias para que a ESMA possa exercer as suas funções nos termos do presente regulamento: a) Pessoas envolvidas na elaboração de índices de referência referidos no artigo 40.o, n.o 1; b) Terceiros a quem as pessoas a que se refere a alínea a) externalizaram funções ou atividades nos termos do artigo 10.o; c) Pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas às pessoas referidas na alínea a).

Nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e a pedido da ESMA, as autoridades competentes devem apresentar esse pedido de informações aos fornecedores de índices de referência críticos referidos no artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e c), do presente regulamento, e partilhar sem demora injustificada as informações recebidas com a ESMA.

2. Qualquer pedido simples de informação referido no n.o 1 deve: a) Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido; b) Indicar a finalidade do pedido; c) Especificar que informações são solicitadas; d) Incluir um prazo para a prestação das informações; e) Incluir uma declaração que ateste que a pessoa a quem as informações são solicitadas não é obrigada a fornecê-las, mas caso responda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorretas ou suscetíveis de induzir em erro; f) Indicar o montante da coima a impor nos termos do artigo 48.o-F se as informações forem incorretas ou induzirem em erro.

3. Ao exigir que lhe seja fornecida informação ao abrigo do n.o 1 mediante decisão, a ESMA deve: a) Remeter para o presente artigo como base jurídica do pedido; b) Indicar a finalidade do pedido; c) Especificar que informações são solicitadas; d) Estipular um prazo para a prestação das informações; e) Indicar quais são as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 48.o-G caso as informações prestadas sejam incompletas; f) Indicar a coima prevista no artigo 48.o-F caso as respostas às perguntas sejam incorretas ou induzam em erro; g) Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da ESMA e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (“Tribunal de Justiça”) nos termos do artigo 48.o-K do presente regulamento e dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4. As pessoas referidas no n. o 1 ou os seus representantes e, no caso de pessoas coletivas ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei ou dos respetivos estatutos, devem prestar as informações solicitadas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações em nome dos seus mandantes. Estes mantêm-se plenamente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.

5. Sem demora injustificada, a ESMA envia uma cópia do pedido simples ou da sua decisão à autoridade competente do Estado-Membro das pessoas referidas no n. o 1.

Artigo 48.o-C

Investigações de caráter geral

1. Para o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações que se revelem necessárias relativamente às pessoas referidas no artigo 48.o-B, n.o 1. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para: a) Examinar quaisquer registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material relevante para o exercício das suas atribuições, independentemente do meio em que se encontrem armazenados; b) Recolher ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos e outro material; c) Convocar e solicitar a qualquer dessas pessoas ou aos respetivos representantes ou funcionários que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas; d) Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que consintam ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto da investigação; e) Requerer a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.

2. Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA para efeitos das investigações a que se refere o n. o 1 exercem os referidos poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da investigação. A autorização deve indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 48. o -G no caso de os registos, dados, procedimentos e outro material que tenham sido exigidos ou as respostas às perguntas feitas às pessoas a que se refere o artigo 48. o -B, n. o 1, não serem fornecidos ou serem incompletos, bem como as coimas previstas no artigo 48. o -F no caso de as respostas às perguntas feitas a essas pessoas serem incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.

3. As pessoas referidas no artigo 48. o -B, n. o 1, são obrigadas a sujeitar-se às investigações efetuadas com base numa decisão da ESMA. A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 48. o -G, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n. o 1095/2010 e o direito de requerer o controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça.

4. Com a devida antecedência em relação a uma investigação a que se refere o n. o 1, a ESMA informa a autoridade competente do Estado-Membro no qual a investigação irá ser efetuada da sua realização e da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da ESMA, os funcionários da autoridade competente em causa devem prestar assistência a essas pessoas autorizadas no desempenho das suas funções. Mediante pedido, os funcionários da autoridade competente em questão podem estar presentes nas investigações.

5. Se para exigir a apresentação de registos telefónicos ou de transmissão de dados prevista no n. o 1, alínea e), for necessária a autorização de uma autoridade judicial nacional nos termos do direito nacional aplicável, essa autorização deve ser requerida. A autorização pode igualmente ser requerida a título de medida cautelar.

6. Caso uma autoridade judicial nacional receba um pedido de autorização para a apresentação de registos telefónicos ou de transmissão de dados a que se refere o n.o 1, alínea e), essa autoridade verifica o seguinte: a) Se a decisão a que se refere o n.o 3 é autêntica; b) Se as medidas a tomar são proporcionadas e não são arbitrárias nem excessivas.

Para efeitos da alínea b), a autoridade judicial nacional pode solicitar à ESMA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infração ao presente regulamento, à gravidade da presumível infração e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode reapreciar a necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça nos termos do procedimento previsto no artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 48.o-D

Inspeções no local

1. Para o exercício das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA pode conduzir todas as inspeções no local necessárias em quaisquer instalações das pessoas referidas no artigo 48. o -B, n. o 1.

2. Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA para realizar inspeções no local podem aceder a todas as instalações das pessoas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pela ESMA e dispõem de todos os poderes estabelecidos no artigo 48. o -C, n. o 1. Têm poderes para selar quaisquer instalações e livros ou registos relativos à empresa durante o período da inspeção e na medida do necessário à sua realização.

3. Com a devida antecedência em relação à inspeção, a ESMA notifica da mesma a autoridade competente do Estado-Membro onde irá ser efetuada. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exijam, a ESMA, após informar a autoridade competente, pode proceder à inspeção no local sem notificação prévia. As inspeções nos termos do presente artigo devem ser realizadas desde que a autoridade relevante tenha confirmado que não se lhes opõe.

4. Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA para realizar inspeções no local exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da inspeção, bem como as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 48. o -G caso as pessoas em causa se oponham à inspeção.

5. As pessoas referidas no artigo 48. o -B, n. o 1, são obrigadas a sujeitar-se às inspeções no local ordenadas por decisão da ESMA. Essa decisão deve especificar o objeto e a finalidade da inspeção, a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 48. o -G, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n. o 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça.

6. Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em que irá ser efetuada a inspeção e os agentes por ela autorizados ou nomeados devem, a pedido da ESMA, prestar assistência ativa aos funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA. Mediante pedido, os funcionários dessa autoridade competente podem igualmente estar presentes nas inspeções no local.

7. A ESMA pode ainda solicitar às autoridades competentes que pratiquem em seu nome atos específicos no quadro de investigações e inspeções no local, nos termos do presente artigo e do artigo 48. o -C, n. o 1. Para esse efeito, as autoridades competentes devem ter os mesmos poderes que são atribuídos à ESMA por força do presente artigo e do artigo 48. o -C, n. o 1.

8. Caso os funcionários e outros acompanhantes autorizados pela ESMA verifiquem que alguém se opõe a uma inspeção ordenada por força do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa presta-lhes a assistência necessária, requerendo, se for caso disso, a intervenção da polícia ou de autoridade equivalente, para poderem conduzir a sua inspeção no local.

9. Se para a inspeção no local prevista no n. o 1 ou para a assistência prevista no n. o 7 for necessária a autorização de uma autoridade judicial nacional nos termos da legislação nacional aplicável, essa autorização deve ser requerida. A autorização pode igualmente ser requerida a título de medida cautelar.

10. Caso uma autoridade judicial nacional receba um pedido de autorização para uma inspeção no local prevista no n.o 1 ou de assistência como previsto no n.o 7, essa autoridade verifica o seguinte: a) Se a decisão adotada pela ESMA a que se refere o n.o 5 é autêntica; b) Se as medidas a tomar são proporcionadas e não são arbitrárias nem excessivas.

Para efeitos da alínea b), a autoridade judicial nacional pode solicitar à ESMA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infração ao presente regulamento, à gravidade da presumível infração e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode reapreciar a necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça nos termos do procedimento previsto no artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.







Secção 2

Sanções administrativas e outras medidas administrativas

Artigo 48.o-E

Medidas de supervisão por parte da ESMA

1. Se, nos termos do artigo 48.o-I, n.o 5, a ESMA concluir que uma pessoa cometeu uma das infrações enumeradas no artigo 42.o, n.o 1, alínea a), deve tomar uma ou mais das seguintes medidas: a) Adotar uma decisão que exija que a pessoa ponha termo à infração; b) Adotar uma decisão de aplicação de coimas nos termos do artigo 48.o-F; c) Emitir comunicações ao público.

2. Ao tomar as medidas referidas no n.o 1, a ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infração, com base nos seguintes critérios: a) A duração e frequência da infração; b) O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira; c) O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou por negligência; d) O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração; e) A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, tal como indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelo património líquido da pessoa singular responsável; f) O impacto da infração nos interesses dos investidores não profissionais; g) A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, ou das perdas ocasionadas a terceiros em resultado da infração, na medida em que possam ser determinados; h) O nível de cooperação com a ESMA da pessoa responsável pela infração, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa; i) Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração; j) As medidas tomadas após a infração pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição.

3. A ESMA deve notificar sem demora injustificada qualquer medida tomada nos termos do n. o 1 à pessoa responsável pela infração e comunicá-la às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. Além disso, deve publicar a referida medida no seu sítio web no prazo de 10 dias úteis a contar da data da respetiva adoção.

A divulgação ao público a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir:

a) Uma declaração que ateste o direito da pessoa responsável pela infração a recorrer da decisão;

b) Se aplicável, uma declaração que ateste a interposição do recurso e que especifique que tal recurso não tem efeito suspensivo;

c) Uma declaração que afirme que é possível à Câmara de Recurso da ESMA suspender a aplicação da decisão objeto de recurso em conformidade com o artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 48.o-F

Coimas

1. Se, nos termos do artigo 48. o -I, n. o 5, a ESMA concluir que uma pessoa cometeu, com dolo ou por negligência, uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 42. o , n. o 1, alínea a), deve adotar uma decisão impondo uma coima ao abrigo do n. o 2 do presente artigo.

Entende-se que uma infração foi cometida com dolo se a ESMA identificar elementos objetivos que demonstrem que a pessoa agiu deliberadamente para cometer a infração.

2. O montante máximo da coima a que se refere o n.o 1 é de: a) no caso das pessoas coletivas,1 000 000 EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016, ou 10% do volume de negócios anual total dessa pessoa coletiva de acordo com as últimas demonstrações financeiras disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, conforme o valor que for superior, b) no caso das pessoas singulares, 500 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, o montante máximo da coima no caso de infrações do disposto no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), ou no artigo 11.o, n.o 4, é de 250 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016, ou 2% do volume de negócios anual total dessa pessoa coletiva de acordo com as últimas demonstrações financeiras disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, conforme o valor que for superior, no caso das pessoas coletivas, e 100 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016, no caso das pessoas singulares.

Para efeitos da alínea a), caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE, o volume de negócios anual total relevante é o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente nos termos do direito da União aplicável em matéria de contabilidade de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe em última análise.

3. Ao determinar o nível de uma coima nos termos do n. o 1, a ESMA toma em consideração os critérios estabelecidos no artigo 48. o -E, n. o 2.

4. Sem prejuízo do disposto no n. o 3, caso uma pessoa coletiva tenha obtido, direta ou indiretamente, proveitos financeiros com a infração, o montante da coima deve ser pelo menos igual a esses proveitos.

5. Caso os atos ou omissões imputados a uma pessoa constituam mais do que uma das infrações enumeradas no artigo 42. o , n. o 1, alínea a), só se aplica a coima mais elevada calculada nos termos do n. o 2 do presente artigo e relativa a uma dessas infrações.

Artigo 48.o-G

Sanções pecuniárias compulsórias

1. A ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias compulsórias para obrigar: a) Uma pessoa a pôr termo a uma infração em conformidade com uma decisão tomada nos termos do artigo 48.o-E, n.o 1, alínea a); b) Pessoas referidas no artigo 48.o-B, n.o 1: i) a fornecerem as informações completas solicitadas por decisão tomada nos termos do artigo 48.o-B, ii) a sujeitarem-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 48.o-C, iii) a sujeitarem-se a uma inspeção no local ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 48.o-D.

2. As sanções pecuniárias compulsórias devem ser eficazes e proporcionadas. As sanções pecuniárias compulsórias são aplicadas por cada dia de atraso.

3. Sem prejuízo do n. o 2, o montante das sanções pecuniárias compulsórias deve ser igual a 3% do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior, ou, no caso das pessoas singulares, a 2% do rendimento diário médio no ano civil anterior. O referido montante calcula-se a contar da data estabelecida na decisão que impõe a sanção pecuniária compulsória.

4. As sanções pecuniárias compulsórias são aplicadas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da ESMA. Após o final do período, a ESMA procede à revisão da medida.

Artigo 48.o-H

Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias

1. o -F e 48. o -G, salvo se tal divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados. A divulgação não deve conter dados pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( A ESMA divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 48.-F e 48.-G, salvo se tal divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados. A divulgação não deve conter dados pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *57 ).

2. As coimas e sanções pecuniárias periódicas aplicadas por força dos artigos 48. o -F e 48. o -G têm caráter administrativo.

3. Caso a ESMA decida não aplicar quaisquer coimas ou sanções pecuniárias, deve informar do facto o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, indicando os motivos que fundamentam a sua decisão.

4. As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias periódicas ao abrigo dos artigos 48. o -F e 48. o -G têm força executória.

A execução é regulada pelas normas processuais em vigor no Estado-Membro ou país terceiro em cujo território tem lugar.

5. O montante das coimas e sanções pecuniárias compulsórias é afetado ao orçamento geral da União Europeia.







Secção 3

Procedimentos e revisão

Artigo 48.o-I

Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas

1. Se, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA concluir que há indícios sérios da possível existência de factos suscetíveis de configurar uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 42. o , n. o 1, alínea a), nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto. O inquiridor nomeado não deve estar nem ter estado direta ou indiretamente envolvido na supervisão dos índices de referência aos quais a infração diz respeito, devendo desempenhar as suas funções de forma independente em relação ao Conselho de Supervisores da ESMA.

2. O inquiridor referido no n. o 1 deve investigar as alegadas infrações, tendo em conta todas as observações formuladas pelas pessoas sujeitas à investigação, devendo apresentar ao Conselho de Supervisores da ESMA um processo completo com as suas conclusões.

3. Para poder desempenhar as suas atribuições, o inquiridor deve ter poderes para requerer informações nos termos do artigo 48. o -B e realizar investigações e inspeções no local nos termos dos artigos 48. o -C e 48. o -D.

4. No exercício dessas atribuições, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações que tenham sido recolhidos pela ESMA no âmbito das suas atividades de supervisão.

5. Tendo concluído a sua investigação e antes de apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor deve dar às pessoas sujeitas à investigação a oportunidade de se pronunciarem sobre as matérias objeto da mesma. O inquiridor deve basear as suas conclusões exclusivamente em factos sobre os quais as partes em causa tenham tido a oportunidade de se pronunciar.

6. Os direitos de defesa das pessoas sujeitas à investigação devem ser plenamente acautelados no desenrolar das investigações efetuadas nos termos do presente artigo.

7. Ao apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor deve notificar as pessoas sujeitas à investigação. As pessoas sujeitas à investigação têm o direito de consultar o processo, sob reserva dos legítimos interesses de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de acesso ao processo não é extensível às informações confidenciais que afetem terceiros.

8. Com base no processo que contém as conclusões do inquiridor e, se tal for requerido pelas pessoas em causa, ouvidas as referidas pessoas nos termos do artigo 48. o -J, a ESMA decide se essas pessoas cometeram uma ou mais das infrações a que se refere o artigo 42. o , n. o 1, alínea a), tomando, se for esse o caso, uma medida de supervisão nos termos do artigo 48. o -E e impondo uma coima em conformidade com o artigo 48. o -F.

9. O inquiridor não participa nas deliberações do Conselho de Supervisores da ESMA nem intervém de qualquer outra forma no processo de tomada de decisões do Conselho de Supervisores da ESMA.

10. Até 1 de outubro de 2021, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 49. o que especifiquem as regras processuais relativas ao exercício dos poderes de imposição de coimas ou sanções pecuniárias periódicas, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, às questões temporais e à cobrança das coimas ou sanções pecuniárias periódicas, bem como aos prazos de prescrição para a imposição e execução de coimas e sanções pecuniárias periódicas.

11. Se, no exercício das atribuições que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA concluir que há indícios sérios da existência de factos suscetíveis de configurar infrações penais, remete a questão para as autoridades nacionais relevantes para a instauração de procedimento penal. Além disso, a ESMA deve abster-se de impor coimas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por facto idêntico ou por factos em substância semelhantes tenha já adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal no âmbito do direito nacional.

Artigo 48.o-J

Audição das pessoas sujeitas à investigação

1. Antes de tomar qualquer decisão nos termos dos artigos 48. o -F, 48. o -G e 48. o -E, a ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A ESMA deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar.

O primeiro parágrafo não se aplica se forem necessárias medidas urgentes nos termos do artigo 48.o-E para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, a ESMA pode tomar uma decisão provisória e dar às pessoas em causa a possibilidade de serem ouvidos com a brevidade possível após a tomada da sua decisão.

2. Os direitos de defesa das pessoas sujeitas ao processo devem ser plenamente acautelados durante as investigações. Essas pessoas têm o direito de consultar o processo da ESMA, sob reserva dos legítimos interesses de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de acesso ao processo não é extensível às informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da ESMA.

Artigo 48.o-K

Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha imposto uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada.







Secção 4

Taxas e delegação

Artigo 48.o-L

Taxas de supervisão

1. A ESMA cobra taxas aos administradores referidos no artigo 40. o , n. o 1, de acordo com os atos delegados adotados nos termos do n. o 3 do presente artigo. As taxas devem cobrir na íntegra as despesas necessárias suportadas pela ESMA com a supervisão dos administradores e com o reembolso de quaisquer custos em que as autoridades competentes possam incorrer no exercício de atividades prosseguidas nos termos do presente regulamento, nomeadamente em resultado de qualquer delegação de atribuições ao abrigo do artigo 48. o -M.

2. O montante da taxa individual cobrada a um administrador abrange todos os custos administrativos incorridos pela ESMA para o exercício das suas atividades relacionadas com a supervisão e deve ser proporcionado ao volume de negócios do administrador.

3. Até 1 de outubro de 2021, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 49. o a fim de completar o presente regulamento, especificando o tipo de taxas, os atos pelos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento.

Artigo 48.o-M

Delegação de funções da ESMA nas autoridades competentes

1. Quando necessário para o correto exercício de uma função de supervisão, a ESMA pode delegar funções específicas de supervisão na autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com as orientações emitidas pela ESMA nos termos do artigo 16. o do Regulamento (UE) n. o 1095/2010. As referidas atribuições de supervisão específicas podem incluir, nomeadamente, poderes para dar seguimento a pedidos de informações apresentados nos termos do artigo 48. o -B e para proceder a investigações e inspeções no local nos termos dos artigos 48. o -C e 48. o -D.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, a autorização de índices de referência críticos não pode ser delegada.

2. Antes da delegação de uma competência em conformidade com o n.o 1, a ESMA deve consultar a autoridade competente sobre: a) O âmbito das funções a delegar; b) O calendário para o exercício das referidas funções; e c) A transmissão das informações necessárias pela ESMA e à ESMA.

3. Em conformidade com o ato delegado adotado nos termos do artigo 48. o -L, n. o 3, a ESMA reembolsa as despesas em que as autoridades competentes incorram na execução de tarefas delegadas.

4. A ESMA procede à revisão de qualquer delegação efetuada em conformidade com o n. o 1 com a periodicidade adequada. Uma delegação pode ser revogada em qualquer momento.

5. A delegação de atribuições não prejudica as responsabilidades da ESMA nem limita a sua capacidade para conduzir e fiscalizar a atividade delegada.

Artigo 48.o-N

Medidas transitórias relacionadas com a ESMA

1. Todas as competências e funções relacionadas com as atividades de supervisão e aplicação em relação aos administradores referidos no artigo 40. o , n. o 1, conferidas às autoridades competentes referidas no artigo 40. o , n. o 2, cessam em 1 de janeiro de 2022. As referidas competências e funções são assumidas pela ESMA na mesma data.

2. Todos os ficheiros e documentos de trabalho relacionados com as atividades de supervisão e aplicação em relação aos administradores referidos no artigo 40. o , n. o 1, incluindo análises e medidas coercivas em curso, ou cópias autenticadas dos mesmos, são transferidos para a ESMA na data referida no n. o 1 do presente artigo.

No entanto, os pedidos de autorização dos administradores de um índice de referência crítico referido no artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e c), e os pedidos de reconhecimento nos termos do artigo 32.o que tenham sido recebidos pelas autoridades competentes antes de 1 de outubro de 2021 não são transferidos para a ESMA, devendo a decisão de autorização ou reconhecimento ser tomada pela autoridade competente relevante.

3. As autoridades competentes asseguram que quaisquer registos e documentos de trabalho existentes, ou cópias autenticadas dos mesmos, sejam transferidos para a ESMA o mais rapidamente possível e em qualquer caso até 1 de janeiro de 2022. Essas autoridades competentes devem ainda prestar toda a assistência e aconselhamento necessários à ESMA para facilitar a transferência e o início efetivos e eficientes das atividades de supervisão e aplicação em relação aos administradores referidos no artigo 40. o , n. o 1.

4. A ESMA atua como sucessora legal das autoridades competentes referidas no n. o 1 em todos os procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes das atividades de supervisão e aplicação que tenham sido instaurados por essas autoridades competentes em relação a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.