1993D0383 — PT — 08.05.1999 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas
(93/383/CEE)
(JO L 166 de 8.7.1993, p. 31)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão1999/312/CE doCo nselhode 29 de Abril de 1999 L 120 37 8.5.1999
Alterada por:
►A1Actode Adesãoda Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa aos laboratórios de referência para o controlo das bioto-
xinas marinhas
(93/383/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e acolocação no mercado de moluscos bivalves vivos(
4), estabelece,
nomeadamente no anexo, as disposições relativas às biotoxinas mari-
nhas no que se refere aos moluscos bivalves vivos;
Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colo-
cação no mercado dos produtos da pesca(5), estabelece, nomeadamente
noseu artigo5.oe no capítulo V, ponto II.B, do anexo, as disposições
relativas às biotoxinas marinhas no que se refere aos produtos da pesca;
Considerando que o controlo das biotoxinas marinhas se reveste de
particular importância para garantir a colocação no mercado de
moluscos bivalves vivos e de produtos da pesca em conformidadecom as referidas directivas;
Considerando que, para garantir um sistema eficaz de controlo da
pesquisa de biotoxinas marinhas é conveniente designar, em cadaEstado-membro, um laboratório nacional de referência, encarregado decoordenar, no respectivo Estado-membro, a execução das análisesnecessárias;
Considerando que, para garantir um regime uniforme na Comunidade,
é importante designar o laboratório comunitário de referência que seráencarregado da coordenação dos controlos de biotoxinas marinhas efec-tuados por cada laboratório nacional de referência; que é convenientedefinir as funções e condições de actividade do laboratório comunitário
de referência;
Considerando que o laboratório do Ministério de Sanidad y Consumo
de Vigo preenche todos os requisitos para ser designado como labora-
tório comunitário de referência para as biotoxinas marinhas; que os
responsáveis desse laboratório se comprometeram a desempenhar asfunções definidas na presente decisão, nas condições nela previstas;
Considerando que o laboratório de referência pode beneficiar de uma
ajuda comunitária, de acordo com as condições previstas no artigo
28.
oda Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
relativa a determinadas despesas nodo mínioveterinário(6),1993D0383 — PT — 08.05.1999 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 15 de 18. 1. 1993, p. 7.
(2)J O n .oC 115 de 26. 4. 1993.
(3)J O n .oC 129 de 10. 5. 1993, p. 7.
(4)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 1.
(5)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
(6)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os laboratórios referidos em anexo são designados como laboratórios
nacionais de referência para o controlo das biotoxinas marinhas.
Artigo 2.o
1. As funções de cada laboratório nacional de referência são as
seguintes:
— coordenar as actividades dos laboratórios nacionais encarregados
das análises de biotoxinas marinhas no Estado-membro,
— assistir as autoridades competentes do Estado-membro na organi-
zação do sistema de controlo das biotoxinas marinhas,
— organizar ensaios comparativos entre os diferentes laboratórios
nacionais encarregados das análises de biotoxinas marinhas,
— garantir a divulgação das informações prestadas pelo laboratório
comunitário de referência às autoridades competentes do Estado--membro e aos laboratórios nacionais encarregados das análises de
biotoxinas marinhas.
2. Os laboratórios nacionais de referência colaborarão com o labora-
tórioco munitáriode referência referidonoartigo3.
o
Artigo 3.o
O «Laboratorio de biotoxinas marinas del Area de Sanidad de Vigo» édesignado como laboratório comunitário de referência para o controlodas biotoxinas marinhas.
Artigo 4.
o
As funções do laboratório comunitário de referência são as seguintes:
— prestar informações sobre os métodos de análise e os ensaios
comparativos dos laboratórios nacionais de referência,
— coordenar a aplicação, pelos laboratórios nacionais de referência,
dos métodos referidos no primeiro travessão, nomeadamente atravésda organização de ensaios comparativos,
— coordenar a investigação de novos métodos de análise e informar os
laboratórios nacionais de referência dos progressos realizados nestedomínio,
— organizar cursos de formação e aperfeiçoamento para o pessoal dos
laboratórios nacionais de referência,
— colaborar com os laboratórios encarregados das análises de bioto-
xinas marinhas nos países terceiros,
— prestar assistência técnica e científica aos serviços da Comissão,
nomeadamente em caso de contestação de resultados de análisesentre Estados-membros,
— ajudar os laboratórios nacionais de referência a pôr em prática um
sistema adequado de garantia da qualidade baseado nos princípios
das boas práticas de laboratório (BPL) e nos critérios EN 45 000.
Artigo 5.
o
O laboratório comunitário de referência deve funcionar nas seguintes
condições:
— dispor de pessoal qualificado com conhecimento suficientes das
técnicas aplicadas na análise de biotoxinas marinhas,
— dispor dos equipamentos e substâncias necessárias para desempe-
nhar as funções previstas noartigo4.o,
— dispor de uma infra-estrutura administrativa adequada,1993D0383 — PT — 08.05.1999 — 002.001 — 3
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— assegurar o respeito da confidencialidade de determinados assuntos,
resultados ou comunicações, pelo respectivo pessoal,
— respeitar os princípios de boa prática de laboratório aceites a nível
internacional,
— dispor de uma lista actualizada das substâncias de referência que se
encontram na posse do serviço comunitário de referência e de umalista actualizada dos fabricantes e vendedores das referidas
substâncias.
Artigo 5.
oA
O anexo da presente decisão será alterado pela Comissão, em caso de
necessidade, na sequência da notificação por um Estado-Membro deuma alteração do respectivo laboratório nacional de referência para ocontrolo das biotoxinas marinhas.
A Comissão publicará a lista destes laboratórios nacionais de
referência, bem como as suas actualizações, no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0383 — PT — 08.05.1999 — 002.001 — 4
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ANEXO
Para a Bélgica e o Luxemburgo:
— Ministères des Affaires Sociales, de la Santé Publique et de l'Environnement
Institut Scientifique de la Santé Publique — Louis Pasteur
Section Denrées Alimentaires
Département Pharmaco-BromatologieRue Juliette Wytsman 14
B-1050 Bruxelles
Para a Dinamarca:
— The Danish Veterinary and Food Administration
Institute of Food Research and Nutrition
Mørkhøj Bygade 19
DK-2860 Søborg
Para a Alemanha:
— Bundesinstitut für gesundheitlichen
Verbraucherschutz und Veterinärmedizin
Postfach 330013
D-14191 Berlin
Para a Grécia:
—Ινστιτούτο Υγιεινής Τροφίµων Θεσσαλονίκης
28ης Οκτωβρίου 80
GR-546 27 Θεσσαλονίκη
Para a Espanha:
— Laboratorio de Biotoxinas Marinas
Area de SanidadEstación Marítima s/n
E-36271 Vigo
Para a França:
— Laboratoire central d'hygiène alimentaire
43, rue de Dantzig
F-75015 Paris
Para a Irlanda:
— Fisheries Research Center
Abbotstown
IRL-Dublin 15
Para a Itália:
— CentroRicerche Marine
Viale Vespucci 2
I-47042 Cesenatico(FO)
Para os Países Baixos:
— Rijskinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene (RIVM)
Postbus 1
NL-3720 BA Bilthoven
Para Portugal:
— Laboratório do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP)
Avenida Brasília s/n
P-1400 Lisboa
Para a Finlândia:
— Tullilaboratorio-Tullaboratoriet
PL/PB 53
FIN-02151 Espoo/Esbo1993D0383 — PT — 08.05.1999 — 002.001 — 5
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Para a Suécia:
— Institutionen för Klinisk Bakteriologi
Göteborgs Universitet
S-41124 Göteborg
Para o Reino Unido:
— Marine Laboratory
PO Box 101,
Victoria Road
UK-Aberdeen AB11 9 DB1993D0383 — PT — 08.05.1999 — 002.001 — 6