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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2053/89 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1989
que estabelece regras especiais de execução do sistema de preço mínimo de importação para
determinadas cerejas transformadas
(JO L 195 de 11.7.1989, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3390/89 da Comissão de 10 de Novembro de
1989 L326 27 11.11.1989
►M2Regulamento (CEE) n.o3821/92 da Comissão de 28 de Dezembro de
1992 L387 24 31.12.1992
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REGULAMENTO (CEE) N.o2053/89 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1989
que estabelece regras especiais de execução do sistema de preço
mínimo de importação para determinadas cerejas transformadas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o426/86 do Conselho, de 24
deFevereirode1986,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadono sector dos produtos transformados à base de frutas e produtoshortícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o1125/89(2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 9.o;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11
de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta a às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1636/
/87(4), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 10.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
426/86 prevê à aplicação de um preço mínimode importação para
determinados produtos constantes da parte B do anexo I do mesmoregulamento;quealistadosprodutossujeitosaesteregimefoialargadapelo Regulamento (CEE) n.
o2247/88 do Conselho(5)a determinadas
cerejas transformadas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3225/85 do Conselho(6)
fixou as regras gerais relativas ao sistema dopreço mínimo de importa-ções para determinadas cerejas transformadas; que é conveniente deter-minarasregrasespecíficasdeexecuçãodestesistema;queestasdevemtercomoobjectivoevitarqueopreçomínimonãosejarespeitadopelosoperadores, através de actuações fraudulentas difíceis de detectar e decombater de forma eficaz; que, na realidade, estas actuações fraudu-lentespodemterconsequênciasgravesaoníveldomercadocomunitáriodos produtos em causa e que a não cobrança dos direitos de compen-sação resultante de tais actuações implica uma perda importante noplano dos recursos orçamentais;
Considerando que, a fim de evitar as fraudes e as suas consequências
negativasparaomercadodasreferidascerejastransformadas,éconveni-enteefectuarcontrolosaduaneirosreforçadosdeummodosignificativo;que é, nomeadamente, necessário que as administrações aduaneirasnacionais o respeito do preço mínimo de importação para cada loteimportado e cobrem, em caso de não respeito deste preço, o direito decompensação,igualàdiferençaentreopreçomínimodeimportaçãoeopreço de importação declarado;
Considerando, igualmente, que a finalidade essencial de um sistema de
preçomínimodeimportaçãoégarantirqueosprodutosprovenientesdepaíses terceiros não perturbem o mercado comunitário por serempropostos a preços demasiado baixos; que o respeito do preço mínimode importação deve, portanto, ser verificado até ao estádio da venda;que, em consequência, é necessário recorrer, para efeitos de prova dorespeitodopreçomínimodeimportação,adocumentosqueestabeleçamo preço de revenda;
Considerando que os riscos de declarações falsas de preço de importa-
ções são importantes; que, portanto, é necessário criar um processo
(1)J On .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2)J On .oL 118 de 29. 4. 1989, p. 29.
(3)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(4)J On .oL 153 de 13. 6. 1987, p. 1.
(5)J On .oL 198 de 26. 7. 1988, p. 21.
(6)J On .oL 288 de 21. 10. 1988, p. 11.
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especial em caso de suspeita de uma declaração falsa de preço de
importação;
Considerando que deve ser assegurada a cobrança do direito de
compensaçãodevido,casoseverifiquequeomínimodeimportaçãonãofoi efectivamente respeitado; que, para o efeito, a retirada dos produtosé autorizada nos termos do artigo 13.
oda Directiva 79/695/CEE do
Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
81/853/CEE(2), e do artigo 20.oda Directiva 82/57/CEE da
Comissão(3), alterada pela Directiva 83/371/CEE(4); que, por outro
lado,oimportadordevefazerprovadorespeitodopreçomínimo;queéigualmente necessário definir os prazos para a apresentação dessasprovas pelos operadores;
Considerando que é igualmente necessário criar controlos a posteriori
das importações, devendo as autoridades competentes dos Estados--membros efectuar verificações por amostragem que incidam sobrecerca de 10 % dos lotes importados; que os operadores têm, portanto,de conservar os documentos adequados durante um período determi-nado, com vista à sua colocação à disposição das autoridades compe-tentes; que é oportuno limitar este período aos três anos seguintes aoano durante o qual foi admitida a declaração de introdução em livreprática;
ConsiderandoqueaComissãodeveserinformadadoscontrolosefectu-
ados para verificação do respeito do preço mínimo de importação;
Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos Transformados à
basedeFrutaseProdutosHortícolasnãoemitiuparecernoprazofixadopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Princípios e definições
Artigo 1.o
Opreçomínimodeimportaçãodedeterminadascerejastransformadasé
respeitado sempre que o preço de importaçãonão seja inferior ao preçomínimo de importação aplicável na data de admissão da declaração deintrodução em livre prática.
Artigo 2.
o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, os elementos
que constituem o preço de importação são:
a) O preço FOB no país de origem;
b) O custo efectivo do transporte e dos seguros até ao local de intro-
dução no território aduaneiro da Comunidade.
2. Para efeitos do disposto no n.o1, entende-se por «preço FOB» o
preço a contado pago ou a pagar pelaquantidade de produtos contidanum lote, incluindo o custo da colocação a bordo de um meio detransporte no local de embarque no país de origem, bem como outrasdespesas incorridas nesse país. O preço FOB não inclui o custo deserviçosasuportarpelovendedorapartirdomomentoemqueprodutosforam colocados a bordo do meio de transporte.
2. Sempre que se verifique que os preços de revenda, directamente
ouatravésdeintermediárioscomerciais,sãoinferioresaopreçomínimopara mais 15 % de um lote importado, a média ponderada destespreços é considerada como sendo o preço de importação.
(1)J On .oL 205 de 13. 8. 1979, p. 19.
(2)J On .oL 319 de 7. 11. 1981, p. 1.
(3)J On .oL 28 de 5. 2. 1982, p. 38.
(4)J On .oL 204 de 28. 7. 1983, p. 63.
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4. Semprequeoselementosreferidosnon.o1sejamexpressosnuma
moedaquenãosejaadoEstado-membroondeéefectuadaaintroduçãoem livre prática, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE)n.
o1766/85daComissão(1),relativoàstaxasdecâmbioaaplicarpara
a determinação do valor aduaneiro.
5. O preço de importação deve constar da declaração de introdução
em livre prática.
6. O utilizador final, para efeitos do disposto no presente regula-
mento,équerumfabricantequeutilizaoprodutoemcausacomvistaàsuatransformaçãonoutroprodutocomumcódigoNCdiferentedaqueleque consta da declaração de introdução em livre prática quer um reta-lhista que vende unicamente aos consumidores.
7. Para efeitos do disposto no presente regulamento, constituem um
lote importado todos os produtos que tenham sido objecto de umamesma declaração de introdução em livre prática.
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M2
Artigo 3.o
O preço mínimo de importação será convertido na moeda nacional do
Estado-membrodeintroduçãoemlivrepráticaporutilizaçãodataxadeconversão agrícola em vigor na data de aceitação da declaração deintrodução em livre prática.
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B
Controlo e tributação aquando da importação
Artigo 4.o
Aquandodaadmissãodeumadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática,
asautoridadesnacionaiscompetentescompararãoopreçodeimportaçãodeclaradocomopreçomínimodeimportaçãoaplicávelàmercadorianadata de admissão da declaração.
No caso de o preço indicado na factura estar associado a um prazo de
pagamentosuperioratrêsmeses,essepreçoéreduzidode1 %porcadamês do prazo de pagamento para além desses três meses.
Artigo 5.
o
No caso de o preço de importação ser inferior ao preço mínimo de
importação aplicável à mercadoria, as autoridades nacionais compe-tentescobrarãoumdireitodecompensaçãoigualàdiferençaentreestesdois preços.
Processo especial de controlo
Artigo 6.
o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham fundadas suspeitas
de que o preço constante da declaração de introdução em livre práticanãocorrespondeaopreçorealdeimportação,exigirãoqueoimportadorapresente, no prazo de seis meses, as provas de que o produto foiescoado em condições que garantiram o respeito do preço mínimo deimportação, sem prejuízo da aplicação do artigo 13.
oda Directiva 79/
/695/CEE e do artigo 20.oda Directiva 82/57/CEE.
2. O prazo referido no n.o1 pode ser prorrogado pela autoridade
competente por um máximo de três meses, mediante pedido devida-mente justificado do operador.
(1)J On .oL 168 de 28. 6. 1985, p. 21.
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Artigo 7.o
1. O preço mínimo de importação é considerado respeitado se oimportador provar em relação a, pelo menos, 95 % do lote importado,que o produto foi revendido, em natureza, após acondicionamento,directamenteouatravésdeintermediárioscomerciais,atéaoestádiodosutilizadores finais por um preço pelo menos igual ao preço mínimo deimportação.
2. Se as provas apresentadas pelo utilizador final não puderem ser
apresentadas apesar das diligências do importador, as autoridadescompetentes podem admitir outras provas que justifiquem a venda doproduto em condições que indiquem o respeito do preço mínimo.
3. A aplicação do processo especial de controlo não prejudica os
controles a posteriori objecto dos artigos 8.
o,9 .oe 10.o
Controles a posteriori
Artigo 8.o
Comvistaaoscontroles a posteriori, oimportadormanteráàdisposição
das autoridades competentesdurante, pelo menos, os três anos seguintesaoanoemquefoiadmitidaadeclaraçãodeintroduçãoemlivreprática,as provas de pagamento ao vendedor, bem como todas os documentoscomerciais, tais como facturas, contratos e correspondência, relativos àcompra e à venda dos produtos em causa.
Artigo 9.
o
1. As autoridades competentes efectuarão verificações por amos-
tragem.
2. Asverificaçõesdevemincidir,poranocivil,sobrecercade10 %
dos lotes importados.
Artigo 10.o
Se,porocasiãodeumaverificação,observaremonãorespeitodopreço
mínimodeimportação,asautoridadescompetentescobrarãoodireitodecompensação, após dedução, se for caso disso, do montante pago ante-riormente a título de direito de compensação.
Disposições finais
Artigo 11.
o
OsEstados-membrosinformarãoaComissãoumavezporano,antesdo
final do primeiro semestre, dos controlesefectuados no ano anterior,para verificação do respeito dos preços mínimos de importação.
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte após a
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.