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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2173/79 DA COMISSÃO
de 4 de Outubro de 1979
relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada
pelos organismos de intervenção e que revoga o Regulamento (CEE) n.o216/69
(JO L 251 de 5.10.1979, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1809/87 da Comissão de 29 de Junho de 1987 L170 23 30.6.1987
►M2Regulamento (CEE) n.o1759/93 da Comissão de 1 de Julho de 1993 L161 59 2.7.1993
►M3Regulamento (CE) n.o2417/95 da Comissão de 13 de Outubro de 1995 L248 39 14.10.1995
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2173/79 DA COMISSÃO
de 4 de Outubro de 1979
relativo às modalidades de aplicação respeitantes ao escoamento da
carne de bovino comprada pelos organismos de intervenção e que
revoga o Regulamento (CEE) n.o216/69
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o805/68doConselho,de27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector da carne de bovino(
1), coma últim a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o425/77(2) e, nomeadamente, o n.o3d o
artigo 7.oe o artigo 25.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o878/77doConselho,de26
de Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sectoragrícola(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CEE) n.o2139/79(4),
Considerando que o escoamento dos produtos comprados pelos orga-
nismosdeintervenção,emvirtudedosartigos5.oe6.odoRegulamento
(CEE)n.o805/68,deveráserefectuadoemcondiçõesqueevitequalquer
perturbaçãodomercadoegarantaaigualdadedeacessoaosprodutosea igualdade de tratamento dos compradores;
Considerandoque,nostermosdoartigo2.
odoRegulamento(CEE)n.o
98/69doConselho(5),ospreçosdevandapodemserestipuladosanteci-
padamente num valor fixo ou ser estabelecidos no âmbito de umprocesso de concurso;
Considerando que a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade
de tratamento dos compradores podem ser garantidos se, em caso devanda a preço estipulado antecipadamente num valor fixo, os orga-nismos de intervenção aceitarem os pedidos simultaneamente todos osdias e até ao esgotamento das quantidades disponíveis;
Considerandoque,emcasodevendaapreçosestabelecidosnoâmbito
deumprocessodeadjudicação,estesprincípiospodemserasseguradospela publicação emtem po útil dos anúncios de concurso no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias ,independentementedaafixaçãona
sede do organismo de intervenção em questão e das outras eventuaispublicações nacionais;
Considerando que, tendo o concurso por objectivo obter o preço mais
favorável, a adjudicação deverá ser atribuída aos licitadores queofereçamos preços m ais altos; que, alémdisso, é necessário preverdisposiçõesparaocasoemquediversaspropostasrelativasàsmesmasquantitadescontemhamomesmopreço;que,noentanto,opreçomaiselevado apenas poderá ser retido, caso corresponda à situação real domercado; que convém, por essa razão, determinar preços mínimos devenda, estabelecidos segundo um procedimento comunitário, tendo emconta as propostas recebidas;
Considerandoque,paragarantirumdesenrolarracionaldoescoamento
dosprodutoscolocadosemarmazém,éconvenientepreverquantidadesmínimasdeprodutoscolocadosemvenda,diferenciadasemfunçãodascondições específicas de comercialização dos produtos em causa;
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J On .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 1.
(3)J On .oL 106 de 29. 4. 1977, p. 27.
(4)J On .oL 246 de 29. 9. 1979, p. 76.
(5)J On .oL 14 de 21. 1. 1969, p. 2.
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Considerandoqueosanúnciosdeconcursoeospedidosdevemconter
as indicações necessárias para se poder identificar os produtos emcausa;
Considerandoqueaapresentaçãodeumpedidodecompraoudeuma
proposta é facilitada pela facilidade oferecida aos interessados detomaremconhecimentodestadodosprodutos;queé,portanto,aconse-lhávelpreverqueosinteressadosrenunciemaqualquerreclamaçãonoquez diz respeito à quantidade e às caraterísticas do produto que lhesserá eventualmente atribuído;
Considerandoqueorespeitodasobrigaçõescontratuaisdevesergaran-
tido pela constituição de uma caução que pode vir a ser consideradatotalouparcialmenteperdida,consoanteagravidadedasfaltasconsta-tadas; que as despesas suplementares causadas por uma realizaçãoparcialjustificamapenhoratotaldacaução,quandoocontratoéreali-zadoamenosde60%daquantidadeinicialmenteprevistanocontrato;
Considerando que convém deixar a cargo dos Estados-membros a
tomadadeposiçãosobreagravidadedonãorespeitodecertasobriga-ções acessórias previstas nos contratos de venda, dada a sua extremadiversidade;
Considerandoque,afimdequeasoperaçõesseefectuemrapidamente,
énecessáriopreverqueosdireitosedeveresresultantesdocontratodevenda ou do concurso se efectivemdentro de certos prazos;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros informem a
Comissão com intervalos regulares acerca das quantidades vendidas, afimdequeaComissãopossaterumaideiaapreciativadodesenrolardasaída das reservas de armazém;
Considerando que, para facilitar o desenrolar dos processos de venda
acimareferidos,éconvenientefixardatosareterparaadeterminaçãodataxa de conversão a aplicar, por umlado, para a expressão emm oedanacional do preço antecipadamente fixado e, por outro lado, para adeterminação do preço mínimo de venda, bem como para a suaexpressão emm oeda nacional;
Considerandoque,segundoon.
o2doartigo4.odoRegulamento(CEE)
n.o1134/68doConselho(1),assomasaíindicadassãopagasutilizando
ataxadeconversãoqueestavaemvigornomomentodarealizaçãodaoperação ou de uma parte da operação; que, segundo o artigo 6.
odo
regulamentoatráscitado,éconsideradocomomomentoderealizaçãodaoperaçãoadataemqueocorreofactogeradordoscréditosrelativosaomontanterespeitanteaestaoperação,deacordocomadefiniçãodestefactogeradorpelaregulamentaçãocomunitáriaou,nasuafaltaeatéqueexista, pela regulamentação do Estado-membro interessado; que,contudo, nos termos do n.
o3 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
878/77, as disposições acima referidas podem ser derrogadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são
conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membrosprocederãoàvendadosprodutoscompradoscombasenosartigos5.
oe
6.odoRegulamento(CEE)n.o805/68emconformidadecomasdisposi-
çõesdon.o1doartigo7.odomesmoregulamento,comasdisposições
do Regulamento (CEE) n.o98/69 e comas disposições do presente
regulamento.
(1)J On .oL 188 de 1. 8. 1968, p. 1.
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TÍTULO I
Venda a preço estipulado antecipadamente num valor fixo
Artigo 2.o
1. O pedido de compra será introduzido por escrito junto do orga-
nismo de intervenção. O pedido será considerado admitido no dia darecepção da ►
M1garantia◄referida no n.o2.
2. Para ser admitido, o pedido deverá conter:
a) O nome e o endereço do requerente;
b) A designação exacta dos produtos;
c) A indicação das quantidades pedidas e o preço fixado ►M2,
expresso emecus ◄;
d) Uma declaração segundo a qual o requerente renuncia a qualquer
reclamaçãorespeitanteàquantidadeouàscaracterísticasdoprodutoeventualmente atribuído.
O pedido poderá igualmente comportar a indicação do ou dos entre-
postos onde os produtos pedidos estão armazenados, por ordem depreferência.
O pedido deverá ser completado por uma ►
M1garantia◄estabele-
cida emfavor do organism o de intervenção.
3. O pedido de compra será rejeitado se o depósito da
►M1garantia◄nãoforefectuadooujustificadojuntodoorganismo
de intervenção nos cinco dias úteis seguintes à sua introdução, emconformidade com o n.
o1.
Artigo 3.o
1. O organismo de intervenção considerará como admitidos, para
cada dia, os pedidos completos apresentados em conformidade com oartigo4.
o.Ospedidosconsideradoscomoadmitidosnomesmodiaserão
avaliados como tendo sido apresentados sumultaneamente.
2. Salvo caso excepcional, os pedidos serão aceites nos cinco dias
úteisseguintesaodasuaapresentação,atéaoesgotamentodasreservas.
Emcaso de pedidos sim ultâneos que ultrapassema quantidade dispo-
nível,oorganismodeintervençãopoderáprocederaumarepartiçãodaquantidade disponível, eventualm ente emacordo comos com pradoresemcausa, ou a um a tiragemà sorte.
3. Oorganismodeintervenção,noprazoprevistonon.
o2,informará
o requerente do seguimento reservado ao seu pedido.
Artigo 4.o
1. Entende-sepordiadaapresentaçãodopedidocompletoodiada
recepçãodestepedidopeloorganismodeintervenção,comacondiçãode que ela se realize, o mais tardar, às 14 horas, hora local.
2. Os pedidos completos chegados quer num dia não útil para o
organismo competente, que num dia útil para este, mas após a horafixada no n.
o1, serão considerados como tendo sido apresentados no
primeiro dia útil seguinte ao da sua recepção.
▼M2
Artigo 5.o
Ataxadeconversãoaaplicaraospreçosdevendafixadosantecipada-
menteéataxadeconversãoagrícolaemvigornodiadarecepção,peloorganismo de intervenção, do primeiro pagamento relativo ao contratoemcausa.
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TÍTULO II
Venda a um preço estabelecido no âmbito de um processo de
concurso
Artigo 6.o
1. Cada concurso incidirá sobre quantidades precisas.
2. Os anúncios de concurso serão publicados no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Por outro lado, os organismos de intervenção poderão afixar os anún-
cios nas suas sedes e proceder a outras publicações.
3. A publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias terá
lugarpelomenoscatorzediasantesdaexpiraçãodoprazoprevistoparaa apresentação das propostas.
Artigo 7.
o
O aviso de concurso incidirá, nomeadamente:
a) A designação dos produtos, bemcom o a data antes da qual eles
foramcom prados;
b) O nome e o endereço do ou dos entrepostos frigoríficos onde os
produtos estão armazenados;
c) Para cada entreposto frigorífico, as quantidades colocadas em
concurso, por produto;
d) O prazo e o local de apresentação das propostas;
e) Seforcasodisso,amençãodequeapropostapodeserefectuadapor
mensagem telex.
Artigo 8.o
1. Os interessados participarão no concurso mediante apresentação
deumapropostaescritajuntodoorganismodeintervençãocontraavisode recepção ou por carta dirigida ao organismo de intervenção. Estepoderá aceitar que a proposta seja realizada por mensagem telex.
2. Para ser admitida, a proposta deverá conter:
a) O nome e o endereço do licitador;
b) A designação dos produto s e a quantidade sobre a qual incide a
proposta,assimcomoaindicaçãodooudosentrepostosfrigoríficosonde os produtos pedidos estão armazenados;
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M2
c) O preço proposto por tonelada, expresso emecus;
▼B
d) A declaração do licitador segundo a qual ele renuncia a qualquer
reclamação respeitante à qualidade e às características do produtoeventualmente atribuído;
e) Eventualmente, os dados suplementares exigidos nos anúncios de
concurso.
Apropostadeveráseracompanhadaporuma ►
M1garantia◄depo-
sitada, ou cujo depósito foi comprovado junto do organismo de inter-venção.
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M2
Artigo 9.o
Tendoemcontaaspropostasrecebidas,serãofixados,deacordocomo
processoprevistonoartigo27.odoRegulamento(CEE)n.o805/68,os
preços de venda mínimos, expressos em ecus, para os produtos emcausa.
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Artigo 10.o
1. Seopreçooferecidoforinferioraopreçomínimo,apropostaserá
recusada.
2. Semprejuízo das disposições do n.o1, os adjudicatários serão
aqueles que ofereceremo preço m ais elevado. No caso de váriaspropostas,paraomesmoproduto,seremefectuadasaomesmopreçoede as quantidades pedidas ultrapassarema quantidade disponível, oorganismodeintervençãopoderáprocederaumarepartiçãodestaquan-tidade disponível, eventualm ente emacordo comos licitadores, ou auma tiragem à sorte.
Artigo 11.
o
Cada licitador será informado pelo organismo de intervenção compe-
tentedoresultadodasuaparticipaçãonoconcurso.Estainformaçãoseráenviada, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte ao da comunicaçãoportelexaosEstados-membrosdadecisãoquefixaospreçosmínimostomados em consideração.
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M2
Artigo 12.o
A taxa a aplicar para a conversão emm oeda nacional dos preços de
adjudicaçãoéataxadeconversãoagrícolaemvigornodiadarecepção,pelo organismo de intervenção, do primeiro pagamento relativo aocontrato emcausa.
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B
TÍTULO III
Disposições Gerais
Artigo 13.o
Os organismos de intervenção tomarão as disposições necessárias de
modoapermitirqueosinteressadostomemconhecimento,antesdoseupedidooudasuaproposta,doestadodosprodutoscolocadosemvenda.
Artigo 14.
o
O pedido ou a proposta serãs redigidos numa das línguas oficiais da
Comunidade.
Noentanto,oorganismodeintervençãoemquestãopoderáexigirqueo
pedido ou a proposta que não for redigida na língua ou numa daslínguasdoEstado-membrodequeesteorganismodependesejaacompa-nhada de uma tradução.
Sempre que um organismo de intervenção utilizar esta faculdade, o
organismo informára a Comissão e os outros organismos de inter-venção, pelo menos dez dias antes de fazer uso dela. As condiçõesparticulares desta exigência serão comunicades aos operadores pelosmeios de informação habituais.
▼
M1
Artigo 15.o
1. Agarantiareferidanon.o2doartigo2.oenon.o2doartigo8.o
eleva-se a ►M360 ecus ◄por tonelada.
Garantirocumprimentodosdeveresestatuídosnopresenteregulamento
e das condições previstas no contrato de venda, comexcepção dascobertas por uma garantia específica.
2. Agarantiaéliberadaimediatamentequandoopedidodecompra
ou a proposta não foremaceites.
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▼M1
3. As exigências principais na acepção do artigo 20.odo Regula-
mento (CEE) n.o2220/85 da Comissão(1) são:
a) A exigência de não revogar a proposta ou o pedido de compra;
b) O pagamento, no prazo previsto para a tomada a cargo, da quanti-
dade do produto fixado no contrato;
c) A tomada a cargo da quantidade paga.
Contudo, a exigência do pagamento é considerada cumprida se forem
pagos mais de 95 % da quantidade. do produto fixado no contrato.
4. O n.o1 do artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 só se
aplica no caso referido no n.o2, alínea a), do artigo 16.o
▼M2
5. A taxa de conversão a aplicar às garantias referidas no n.o1éa
taxadeconversãoagrícolaemvigornodiadaconstituiçãodagarantiaou da sua comprovação junto do organismo de intervenção.
▼
B
Artigo 16.o
1. Semprejuízodosn.o2►M1 ◄,se,naexpiraçãodo
prazo previsto no n.o1 do artigo 18.o, o comprador não tiver pago a
quantidadetotaldoprodutofixadonocontrato,estecontratoserárescin-dido pelo organismo de intervenção para a quantidade que não tiversido paga.
2. Salvocasodeforçamaior,a ►
M1garantia◄seráconsiderada
perdida:
a) Proporcionalmenteàquantidadenãopaganoprazoprevisto,quando
aquantidadepagaforsuperiorouiguala6 0%einferiorouiguala
95 % da quantidade prevista no contrato;
b) Na totalidade, quando a quantidade paga for inferior a 60 % da
quantidade prevista no contrato.
▼M1
▼B
Artigo 17.o
1. O preço de venda será bruto por líquido no que respeita à carne
comosso e líquido no que respeita à carne desossada e às conservas,comexclusão das im posições internas, franco cais do entreposto ondeosprodutosestãocolocadosemarmazém.Paraacarnedesossada,seráconsiderado como peso líquido a diferença entre o peso bruto consta-tadonocaisdoentrepostoeopesomédiodasembalagens,determinadoantes da sua utilização.
2. Para as vendas que não comportem destino particular, a quanti-
dade mínima de produto por pedido ou por proposta será:
— de 5 toneladas, para as carnes comosso,
— de 2 toneladas, para as carnes desossadas ou para as conservas.
Nocasoemqueaquantidadeoferecidaàvendanolocaldatomadaa
cargoounoentrepostoemquestãoéinferior,consoanteocaso,acincotoneladas,ouaduastoneladasestaquantidadeconstituiráaquantidademínima.
Artigo 18.
o
1. Ocompradortomaráoprodutoacargonodecursodomêsapartir
da data de aceitação do pedido referido no n.o2 do artigo 3.oou da
informaçãodolicitadorreferidanoartigo11.o.Seesteprazoforultra-
passado, e para as quantidades não tomadas a cargo, as despesas e osriscos da armazenagem suplementar serão a cargo do comprador.
(1)J On .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
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2. Atomadaacargodamercadoriaseráefectuadasegundoasdirec-
tivasdedesarmazenagemdosorganismosdeintervenção,semqualquerdireitoalotesarmazenadosprecisos.Emcasodeconcursoequandoopedidodecomprareferidonon.
o2doartigo2.ocomportaraindicação
deentrepostosdesignadosporpreferência,amercadoriaserácolocadaàdisposição dos interessados, no limite das quantidades disponíveis.
Artigo 19.
o
O preço será pago à medida que as mercadorias vão sendo tomadas a
cargo ao pro rata das quantidades a retirar, o mais tardar no dia queprecede cada levantamento. ►
M1Os ajustamentos eventualmente
necessários são efectuados nos quinze dias úteis seguintes à data dafactura definitiva. ◄
Artigo 20.
o
Os Estados-membros informarão a Comissão, no início de cada quin-
zena, das quantidades vendidas durante a quinzena precedente.
Artigo 21.o
1. O Regulamento (CEE) n.o216/69 da Comissão(1) é revogado.
2. Emtodos os actos com unitários emque é feita referência ao
regulamento revogado em virtude do n.o1 ou a determinados artigos
desteregulamento,estareferênciadeveráserconsideradacomorelativaao presente regulamento ou aos artigos correspondentes do presenteregulamento.
Artigo 22.
o
O presente regulam ento entra emvigor em1 de Novem bro de 1979.
Noentanto,asdisposiçõesdon.o3artigo16.oserãoigualmenteaplicá-
veis aos contratos realizados antes da entrada emvigor do presenteregulamento, quando a liberação da caução tiver permanecido emsuspenso.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 28 de 5. 2. 1969, p. 10.