2012D0023 — PT — 01.07.2013 — 001.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2011 relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.o (2012/23/UE) (JO L 008, 12.1.2012, p.13)

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2011

relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.o

(2012/23/UE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o1, e n.o 2, alíneas a) e c), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o n.o 8, primeiro parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) O Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar ( "Protocolo de Atenas") representa um enorme progresso para o regime que regula a responsabilidade das transportadoras e a indemnização dos passageiros dos transportes marítimos. (2) O Protocolo de Atenas altera a Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar e prevê, no artigo 15.o, que ambos os instrumentos sejam lidos e interpretados conjuntamente, como um único instrumento, pelas Partes no Protocolo de Atenas. (3) Os artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Atenas afectam o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( 1 ). A União tem, portanto, competência exclusiva no que respeita aos artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Atenas. (4) Com a adesão da União ao Protocolo de Atenas, as regras em matéria de competência estabelecidas no artigo 10.o do Protocolo de Atenas deverão prevalecer sobre as regras aplicáveis da União. (5) Contudo, as regras em matéria de reconhecimento e execução de decisões judiciais estabelecidas no artigo 11.o do Protocolo de Atenas não devem prevalecer sobre as regras aplicáveis da União, alargadas à Dinamarca pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ( 2 ) nem sobre as regras da Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 16 de Setembro de 1988 ( 3 ), nem tão-pouco sobre as regras da Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 30 de Outubro de 2007 ( 4 ), já que o efeito da aplicação destas regras é o de garantir que as decisões judiciais sejam reconhecidas e executadas pelo menos na mesma medida que nos termos do Protocolo de Atenas. (6) O Protocolo de Atenas está aberto à ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados e das organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos que tenham transferido para essas organizações a sua competência em determinadas matérias reguladas pelo Protocolo de Atenas. (7) Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o do Protocolo de Atenas, as organizações regionais de integração económica podem celebrar o Protocolo de Atenas. (8) O Reino Unido e a Irlanda, a quem se aplica o Protocolo (n.o21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ficam vinculados, enquanto parte da União Europeia, aos artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Atenas. (9) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (N.o22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada no que respeita aos artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Atenas, só ficando a eles vinculada enquanto Parte Contratante distinta. (10) As regras do Protocolo de Atenas foram, na sua maior parte, incorporadas na legislação da União pelo Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente ( 5 ). Portanto,a União exerceu a sua competência nas matérias a que se aplica esse regulamento. Encontra-se em fase de adopção uma decisão relativa a essas disposições, que será adoptada paralelamente à presente decisão. (11) Os Estados-Membros que vão ratificar ou aderir ao Protocolo de Atenas deverão, se possível, fazê-lo em simultâneo. Deverão, portanto, trocar informações sobre o andamento dos trâmites de ratificação ou adesão com vista a preparar, na medida do possível, o depósito simultâneo dos respectivos instrumentos de ratificação ou adesão. No momento da ratificação ou adesão ao Protocolo de Atenas, os Estados-Membros deverão emitir a reserva prevista nas Directrizes da OMI, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União Europeia, a adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar ( "Protocolo de Atenas"), no que respeita aos artigos 10.o e 11.o.

O texto dos referidos artigos figura no Anexo.

Artigo 2.o

1. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar o instrumento de adesão da União ao Protocolo de Atenas no que respeita aos artigos 10.o e 11.o, nos termos do disposto no artigo 17.o, n.o 2, alínea c), e n.o3, e no artigo 19.o do referido Protocolo.

2. No momento do depósito do instrumento de adesão, a União fará a seguinte declaração de competência:

"No que se refere às medidas abrangidas pelos artigos 10.o e 11.o do Protocolo de Atenas de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, que recaem no âmbito do artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atribuíram competência à União. A União exerceu essa competência adoptando o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.".

3. No momento do depósito do instrumento de adesão, a União fará a seguinte declaração relativa ao artigo 17.o-A, n.o3, da Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 11.o do Protocolo de Atenas:

▼M1

"1. As decisões em matérias abrangidas pelo Protocolo de Atenas de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar que tenham sido proferidas por um tribunal do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Checa, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da Irlanda, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República da Croácia, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da Hungria, de Malta, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República da Polónia, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia ou do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são reconhecidas e executadas em qualquer Estado-Membro da União Europeia em conformidade com as regras aplicáveis da União Europeia.

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2. As decisões em matérias abrangidas pelo Protocolo de Atenas que tenham sido proferidas por um tribunal do Reino da Dinamarca são reconhecidas e executadas em qualquer Estado-Membro da União Europeia em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

3. As decisões em matérias abrangidas pelo Protocolo de Atenas, que tenham sido proferidas por um tribunal de um Estado terceiro a) vinculado pela Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 30 de Outubro de 2007, são reconhecidas e executadas nos Estados-Membros da União Europeia em conformidade com essa Convenção; b) vinculado pela Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 16 de Setembro de 1988, são reconhecidas e executadas nos Estados-Membros em conformidade com essa Convenção.".

4. No momento do depósito do instrumento de adesão da União ao Protocolo de Atenas no que se respeita aos artigos 10.o e 11.o, a pessoa ou as pessoas designadas nos termos do n.o 1 do presente artigo emitirão a reserva prevista nas Directrizes da OMI.

Artigo 3.o

A União depositará o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Atenas até 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para procederem ao depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão ao Protocolo de Atenas dentro de um prazo razoável, se possível até 31 de Dezembro de 2011.









ANEXO

TRADUÇÃO

ARTIGOS 10.o E 11.o DO PROTOCOLO DE 2002 À CONVENÇÃO DE ATENAS DE 1974 RELATIVA AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E BAGAGENS POR MAR

Artigo 10.o

O artigo 17.o da convenção passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Jurisdição competente

1. Qualquer acção intentada por força dos artigos 3.o e 4.o da presente convenção será proposta, à escolha do requerente, junto de um dos tribunais abaixo indicados, desde que este se situe num Estado Parte na presente convenção, e subordinada às regras de competência jurisdicional do direito interno do Estado Parte, no qual podem ser competentes vários tribunais:

a) o tribunal do Estado da residência permanente ou do local de estabelecimento principal do requerido ou

b) o tribunal do Estado de partida ou de destino, em conformidade com o contrato de transporte ou

c) o tribunal do Estado de domicílio ou residência permanente do requerente, se o requerido dispuser de um local de estabelecimento e estiver subordinado à jurisdição competente desse Estado ou

d) o tribunal do Estado onde foi celebrado o contrato de transporte, se o requerido dispuser de um local de estabelecimento e estiver subordinado à jurisdição competente desse Estado.

2. As acções intentadas por força do artigo 4.o-A da presente convenção serão propostas, à escolha do requerente, junto de um dos tribunais onde podem ser interpostas acções contra a transportadora ou a transportadora de facto nos termos do n.o 1.

3. Após a ocorrência do incidente que ocasionou o dano, as Partes podem decidir que o pedido de indemnização seja subordinado a qualquer jurisdição competente ou a arbitragem.».

Artigo 11.o

O texto seguinte é aditado como artigo 17.o-A da convenção:

«Artigo 17.o-A

Reconhecimento e execução

1. Qualquer decisão de um tribunal competente nos termos do artigo 17.o que seja executória no Estado de origem onde já não é passível de recurso ordinário será reconhecida em qualquer Estado Parte, salvo

(a) se a decisão foi obtida de forma fraudulenta; ou

(b) se o requerido não foi informado nos prazos devidos e não teve oportunidade de apresentar a sua defesa.

2. Uma decisão reconhecida nos termos do n.o 1 será executória em cada Estado Parte, quando forem cumpridos os trâmites impostos nesse Estado, os quais não permitirão uma reapreciação do mérito da causa.

3. Um Estado Parte no presente protocolo pode aplicar outras regras de reconhecimento e execução de decisões, desde que o seu efeito seja garantir que as decisões sejam reconhecidas e executadas pelo menos na mesma medida que nos termos dos n.os 1 e 2.».