01993A0729(03) — PT — 01.01.1995 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

ACORDO

entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, adiante designado «Comunidade», por um lado, e A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, adiante designada «Eslovénia», por outro, adiante designados «partes contratantes», TENDO EM CONTA o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia assinado, em 5 de Abril de 1993, no Luxemburgo e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, CONSIDERANDO que, no âmbito da realização do mercado interno e da execução da política comum de transportes, é essencial para a Comunidade que as mercadorias em trânsito em certos países terceiros, nomeadamente na Eslovénia, possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves ou discriminações; CONSIDERANDO que a Eslovénia está disposta a continuar a desempenhar o seu papel de país de trânsito com base nos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de acesso ao mercado e de trânsito, papel esse que será conveniente desenvolver; CONSIDERANDO que as partes contratantes reconhecem que a criação de infra-estruturas de transporte adaptadas às suas necessidades comuns e um regime equilibrado de acesso dos seus transportadores ao mercado são elementos essenciais de um acordo; CONSIDERANDO que a estreita cooperação entre as partes contratantes pode proporcionar uma solução global dos problemas em causa, nomeadamente pela criação e desenvolvimento de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes que garantam um acesso recíproco aos mercados comunitário e esloveno e facilitem o tráfego rodoviário e ferroviário pelos meios adequados, numa base concorrencial; CONSIDERANDO que este conjunto de acções deve ter igualmente como objectivo a protecção do ambiente; CONSIDERANDO que um período transitório adequado será útil para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias, ACORDARAM NO SEGUINTE:







TÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente acordo tem por objecto promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio dos transportes, em especial em matéria de tráfego de trânsito e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através deles, mediante uma aplicação completa e conjugada de todas as disposições do presente acordo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A cooperação abrangerá os transportes, nomeadamente os rodoviários e ferroviários, e o transporte combinado e incluirá as respectivas infra-estruturas.

2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrangerá nomeadamente: — as infra-estruturas de transportes no território de uma ou outra das partes contratantes na medida do necessário para cumprir o objectivo do presente acordo, — o acesso ao mercado, numa base recíproca, em matéria de transportes rodoviários, — as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento indispensáveis, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas, — a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes, que tenha em conta as necessidades em matéria de ambiente, — um intercâmbio regular de informações sobre a evolução das políticas de transportes das partes contratantes, em especial em matéria de infra-estruturas de transportes.

3. Os transportes marítimos e aéreos regulam-se pelas disposições específicas da declaração reproduzida no anexo V.

Artigo 3.o

Definições

Na acepção do presente acordo, entende-se por:

a) Tráfego comunitário de trânsito : o transporte de mercadorias em trânsito em território esloveno com destino a um Estado-membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;

b) Tráfego esloveno de trânsito : o transporte, efectuado por um transportador estabelecido na Eslovénia, através do território comunitário, de mercadorias em trânsito provenientes da Eslovénia e com destino a um país terceiro ou de mercadorias provenientes de um país terceiro com destino à Eslovénia;

c) Transporte combinado : o transporte de mercadorias efectuado por veículos rodoviários ou por unidades de carga que, sem efectuar a descarga das mercadorias, utilizam a estrada para uma parte do trajecto entre o ponto de partida e o ponto de chegada e a via férrea para outra parte desse mesmo trajecto.







TÍTULO II

INFRA-ESTRUTURAS

Artigo 4.o

Disposições gerais

As partes contratantes acordam em adoptar e coordenar entre si as medidas de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, enquanto meios essenciais para resolver os problemas que afectam o transporte de mercadorias através da Eslovénia, nomeadamente nos eixos sudoeste/nordeste e noroeste/sudeste.

Artigo 5.o

Planeamento

1. O desenvolvimento dos eixos rodoviários e ferroviários principais adiante enunciados reveste-se de especial interesse para a Comunidade e/ou a Eslovénia. As prioridades respectivas determinarão a utilização dos recursos próprios da Eslovénia e o co-financiamento da Comunidade de projectos nesses eixos: — auto-estrada sudoeste/nordeste, que liga a fronteira com a Itália a Sentieij (na fronteira com a Áustria), passando por Postojna, Ljubliana, Celje e Maribor, e a Lendava (na fronteira com a Hungria), passando por Slovenska Bistrica, Ptuj, Ormoz e Ljutmer, — via férrea noroeste/sudeste, que liga Jesenice (na fronteira com a Áustria) a Dobova, com uma ramificação até Sezana (na fronteira com a Itália). A modernização desta via férrea deve prever a sua adaptação à tecnologia do transporte combinado, — via férrea que liga Ljubliana a Maribor, através de Zidani Most e Celje, — auto-estrada noroeste-sudeste que liga o túnel dos Karavanken (na fronteira com a Áustria) a Bregana (na fronteira Eslovénia-Croácia), passando por Ljubliana e Novo Mesto, — auto-estrada que liga Maribor a Ptuj e Macelj.

2. As partes contratantes acordaram no objectivo comum que consiste em concluir o mais rapidamente possível a construção dos dois grandes eixos de transporte referidos no n. o 1

Artigo 6.o

Aspectos financeiros

1. A Comunidade contribuirá financeiramente para as obras de infra-estrutura necessárias referidas no artigo 5. o Essa contribuição financeira revestirá a forma de créditos do Banco Europeu de Investimento ou qualquer outra forma de financiamento que permita libertar recursos complementares.

2. A fim de acelerar as obras, a Comissão das Comunidades Europeias esforçar-se-á, na medida do possível, por favorecer a utilização de recursos complementares, como investimentos de certos Estados-membros da Comunidade numa base bilateral ou através de fundos públicos ou privados.

Artigo 7.o

A fim de cumprir os objectivos estipulados no artigo 5.o, a Comunidade afectará recursos financeiros à Eslovénia no âmbito do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade e a Eslovénia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1997.







TÍTULO III

TRANSPORTE FERROVIÁRIO E TRANSPORTE COMBINADO

Artigo 8.o

Disposições gerais

As partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas de desenvolvimento e promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, enquanto solução de futuro para garantir que uma parte importante do transporte bilateral e de trânsito através da Eslovénia se efectue em condições de maior respeito pelo ambiente.

Artigo 9.o

Aspectos específicos em matéria de infra-estruturas

No âmbito da modernização dos caminhos-de-ferro eslovenos, serão tomadas as medidas necessárias à sua adaptação ao transporte combinado, especialmente no que se refere ao desenvolvimento ou construção de terminais, ao gabarito dos túneis e à capacidade, que requerem investimentos importantes.

Artigo 10.o

Medidas de acompanhamento

Ambas as partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para favorecer o desenvolvimento do transporte combinado.

A finalidade dessas medidas será:

— incitar os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado,

— tornar o transporte combinado competitivo em relação ao transporte rodoviário, nomeadamente através de ajuda financeira da Comunidade ou da Eslovénia, nos termos das respectivas legislações,

— incentivar a utilização do transporte combinado em longas distâncias e promover, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores, e, de um modo geral, do transporte não acompanhado,

— melhorar a velocidade e a fiabilidade do transporte combinado, especialmente, — aumentando a cadência das viagens de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes, — reduzindo o tempo de espera nos terminais e melhorando a sua produtividade,

— libertar os percursos de acesso de quaisquer entraves de modo a facilitar o acesso ao transporte combinado,

— harmonizar, sempre que necessário, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado, especialmente para assegurar a compatibilidade necessária com os gabaritos e tomar medidas coordenadas para a encomenda e utilização do equipamento exigível em função do nível de tráfego e,

— de um modo geral, tomar qualquer outra disposição adequada.

Artigo 11.o

Papel das administrações ferroviárias

No âmbito das competências respectivas dos estados e dos caminhos-de-ferro, as partes contratantes recomendarão às suas administrações ferroviárias que, tanto para o transporte de passageiros como para o transporte de mercadorias:

— reforcem em todos os domínios a cooperação bilateral, multilateral e no âmbito das organizações ferroviárias internacionais, em especial no que se refere à melhoria da qualidade dos serviços de transporte,

— procurem estabelecer em conjunto um sistema de organização dos caminhos-de-ferro que incentive os expedidores a privilegiar a via férrea em relação à estrada, nomeadamente no que se refere ao trânsito, no âmbito de uma concorrência leal e respeitando a liberdade de escolha do utente,

— cheguem a acordo quanto a medidas de integração dos caminhos-de-ferro eslovenos na gestão do tráfego, utilizando o sistema da carta de porte electrónica Docimel e o sistema informatizado Hermes para as reservas de passageiros e para outros efeitos,

— harmonizem as suas disposições em matéria de formação de pessoal ferroviário.







TÍTULO IV

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Artigo 12.o

Disposições gerais

1. Em matéria de acesso recíproco aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto no n. o 2, em manter todos os direitos existentes que decorrem de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais internacionais celebrados entre cada Estado-membro da Comunidade e a Eslovénia ou, na sua falta, acordos ou instrumentos que decorram da situação de facto em 1991.

No entanto, enquanto não for celebrado um acordo entre a Comunidade e a Eslovénia sobre o acesso ao mercado dos transportes rodoviários, tal como previsto no artigo 13.o, os Estados-membros da Comunidade e a Eslovénia introduzirão nos referidos acordos bilaterais as alterações eventualmente necessárias à sua adaptação ao presente acordo.

2. As partes contratantes comprometem-se a garantir um acesso sem restrições ao tráfego comunitário de trânsito através da Eslovénia e ao tráfego esloveno de trânsito através da Comunidade, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

▼M1

2A. Em derrogação ao n.o 2, as seguintes disposições serão aplicáveis ao tráfego esloveno em trânsito através da Áustria: 1. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, será mantido para o trânsito esloveno um regime idêntico ao que resulta do acordo bilateral entre a Áustria e a Eslovénia, assinado em 4 de Dezembro de 1993. 2. Sem prejuízo do n.o 1, e o mais tardar em 31 de Julho de 1996, serão adoptadas medidas adequadas se o Comité Misto dos Transportes Comunidade-Eslovénia, previsto no artigo 22.o, reconhecer que o regime resultante do n.o 1 conduz a discriminação entre os veículos pesados de mercadorias da Eslovénia e os veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito através da Áustria. 3. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997, será aplicável um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido pelo artigo 11.o do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia. O método de cálculo e as regras e procedimentos pormenorizados para a gestão e controlo dos ecopontos será objecto de um acordo em tempo útil através de uma troca de correspondência entre as partes contratantes, devendo ser coerentes com as disposições do artigo 11.o e do n.o 2 do artigo 14.o do supracitado Protocolo n.o 9.

▼B

3. Se, em virtude dos direitos concedidos nos termos do disposto no n. o 2, o tráfego de trânsito dos transportadores rodoviários comunitários aumentar de tal modo que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos referidos no artigo 5. o , a Eslovénia pode convocar uma reunião de urgência do comité misto previsto no artigo 22. o , na qual pode propor a adopção das medidas temporárias necessárias para limitar ou atenuar esse prejuízo. O comité misto reunir-se-á no prazo de 30 dias para apreciar a situação e recomendar imediatamente a adopção das medidas apropriadas para sanar o problema. Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de convocação da reunião de urgência, a Eslovénia pode adoptar medidas temporárias com uma duração máxima de três meses. Se, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a Eslovénia, as autoridades competentes, incluindo as da região fronteiriça, podem tomar as medidas apropriadas necessárias. Simultaneamente, o assunto será submetido ao conselho de cooperação previsto no artigo 38. o do acordo de cooperação, que tomará uma decisão final. Qualquer medida a adoptar deve ser imediatamente executada, bem como proporcional e de carácter não discriminatório. Esta cláusula deixará de vigorar logo que tenham sido cumpridos os objectivos estipulados no artigo 5. o , o mais tardar, no final de 1999.

4. As partes contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou comportamento unilateral susceptível de provocar uma discriminação entre os transportadores ou veículos da Comunidade ou da Eslovénia. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através desse território.

Artigo 13.o

Acesso ao mercado

Ambas as partes contratantes se comprometem a procurar em conjunto, com carácter prioritário e nos termos das respectivas legislações internas:

— soluções susceptíveis de favorecer o desenvolvimento de um sistema de transportes que responda às necessidades de ambas e que seja compatível, por um lado, com a realização do mercado interno comunitário e com a execução da política comum de transportes e, por outro, com a política económica e de transportes da Eslovénia,

— o regime definitivo que regulará o futuro acesso ao mercado dos transportes rodoviários entre as partes contratantes, numa base de reciprocidade.

Artigo 14.o

Impostos, portagens e outros encargos

1. As partes contratantes admitem que os impostos, as portagens e outros encargos sobre os veículos rodoviários das duas partes não devem ser discriminatórios.

2. As partes contratantes iniciarão negociações para chegar a um acordo sobre tributação rodoviária, logo que a Comunidade tenha adoptado regulamentação nesta matéria. Esse acordo terá nomeadamente como objectivo garantir o livre escoamento do tráfego transfronteiriço, reduzir as disparidades entre os sistemas de tributação rodoviária das partes contratantes e eliminar as distorções de concorrência resultantes dessas disparidades.

3. Enquanto não se concluírem as negociações referidas no n. o 2 e no artigo 13. o , a Eslovénia negociará acordos bilaterais com os Estados-membros da Comunidade sobre isenção mútua de impostos e encargos sobre a circulação e/ou posse de veículos pesados de mercadorias, bem como de todos os impostos e encargos específicos que incidam sobre as operações de transporte no território das partes, numa base de reciprocidade. Esta disposição não inclui necessariamente os impostos e encargos equivalentes sobre os combustíveis, o IVA sobre os serviços de transporte e as portagens ou encargos equivalentes cobrados pela utilização de partes das respectivas redes de transportes.

4. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos referidos no n. o 2 e no artigo 13. o , qualquer alteração em matéria de impostos, portagens ou outros encargos aplicáveis ao tráfego comunitário de trânsito através da Eslovénia, proposta após a entrada em vigor do presente acordo, será sujeita a um processo de consultas prévias no comité misto.

Artigo 15.o

Pesos e dimensões

A Eslovénia aceita que os veículos rodoviários que respeitem as normas comunitárias sobre pesos e dimensões circulem livremente e sem restrições nesta matéria nos itinerários referidos no artigo 5.o Até 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar, os veículos rodoviários que não cumpram as normas vigentes na Eslovénia serão sujeitos a um encargo específico e não discriminatório que reflicta os danos causados pela carga adicional por eixo. Seis meses após a entrada em vigor do presente acordo, os veículos equipados com suspensão pneumática ou sistemas de suspensão equivalentes definidos na Directiva 92/7/CEE do Conselho serão sujeitos a uma taxa reduzida desses encargos específicos.

Artigo 16.o

Ambiente

1. A fim de proteger o ambiente, as partes contratantes esforçar-se-ão por introduzir normas sobre as emissões de gás e de partículas e os níveis de ruído dos veículos pesados de mercadorias, que assegurem um elevado nível de protecção.

2. A fim de fornecer indicações claras à indústria e de promover a coordenação da investigação, da programação e da produção, devem ser evitadas normas nacionais derrogatórias neste domínio.

Os veículos que satisfazem as normas de acordos internacionais igualmente relacionadas com o ambiente poderão circular no território das partes contratantes sem outras restrições.

3. Para a aplicação de novas normas, as partes contratantes concertar-se-ão a fim de cumprir os objectivos acima referidos.

Artigo 17.o

Aspectos sociais

1. As partes contratantes harmonizarão a sua legislação sobre formação de pessoal dos transportes rodoviários, em especial no que se refere ao transporte de mercadorias perigosas.

2. A Eslovénia compromete-se a efectuar as diligências necessárias para aderir ao acordo europeu relativo aos trabalhos das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR). Até se verificarem os efeitos dessa adesão, as partes esforçar-se-ão igualmente por harmonizar a sua legislação sobre períodos de condução e de repouso dos condutores e composição das tripulações.

3. Enquanto se aguarda uma harmonização neste domínio, as partes contratantes reconhecerão reciprocamente as modalidades de registo previstas para o controlo da sua legislação social na área dos transportes rodoviários.

4. As partes contratantes assegurarão a equivalência das suas legislações sobre acesso à profissão de transportador rodoviário tendo em vista o seu reconhecimento mútuo.

Artigo 18.o

Disposições sobre tráfego

1. As partes contratantes partilharão as suas experiências e esforçar-se-ão por harmonizar a sua legislação de modo a melhorar a fluidez do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, férias, período turístico)

2. De um modo geral, as partes contratantes incentivarão a introdução, desenvolvimento e coordenação de um sistema de informação sobre tráfego rodoviário.

3. As pares contratantes procurarão harmonizar a sua legislação sobre transporte de produtos alimentares deterioráveis, de animais vivos e de matérias perigosas.

4. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica aos condutores, a difusão de informações essencias sobre tráfego e outras informações úteis para o turismo e os serviços de urgência, incluindo os serviços de ambulâncias.







TÍTULO V

SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES

Artigo 19.o

Simplificação das formalidades

1. As partes contratantes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer de trânsito.

2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações para celebrar um acordo sobre simplificação do controlo e das formalidades relacionadas com o transporte de mercadorias.

3. As partes contratantes acordam em desenvolver acções comuns e favorecer, na medida do necessário, a adopção de medidas complementares de simplificação.

Artigo 20.o

Cooperação aduaneira

1. As partes contratantes cooperarão para alinhar a legislação aduaneira eslovena pela comunitária.

2. Esta cooperação incluirá, nomeadamente: — o intercâmbio de informações, — a introdução de um documento administrativo único, — a interligação entre os regimes de trânsito da Comunidade e da Eslovénia, — a organização de seminários e de cursos de formação.

A Comunidade prestará a assistência técnica necessária.







TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Extensão do âmbito de aplicação

Se, em virtude da experiência decorrente da aplicação do acordo, uma das partes contratantes concluir que outras medidas, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo, se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e são especialmente susceptíveis de contribuir para a solução do problema do tráfego de trânsito, apresentará à outra parte contratante sugestões nessa matéria.

Artigo 22.o

Comité misto

O órgão responsável pela cooperação será um comité misto designado «Comité de transportes Comunidade/Eslovénia». Esse comité:

— será constituído por representantes designados pela Comunidade, por um lado, e pela Eslovénia, por outro,

— reunir-se-á rotativamente na Comunidade e na Eslovénia, pelo menos uma vez por ano e, se necessário, com maior frequência, a pedido de uma das partes contratantes,

— adoptará o seu regulamento interno,

— garantirá a boa execução do presente acordo e, em especial, a) Elaborará planos de cooperação nos domínios do transporte ferroviário e do transporte combinado, da investigação em matéria de transportes e do ambiente; b) Analisará a aplicação das decisões previstas no presente acordo e recomendará medidas adequadas para solucionar eventuais problemas, nomeadamente nos termos do n.o 3 do artigo 12.o; c) Procederá, em 1995, a uma avaliação da situação no que se refere à melhoria das infra-estruturas e às implicações da liberdade de trânsito; d) Organizará as obras no sector das infra-estruturas de transportes, incluindo o planeamento e a realização dos investimentos e, se necessário, através da criação de um grupo ad hoc de peritos especialmente encarregado desta tarefa; e) Resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo; f) Coordenará as actividades de acompanhamento, de previsão e de estatística relativas aos transportes internacionais, em especial ao tráfego de trânsito; g) Coordenará as actividades de investigação em matéria de transportes.

Artigo 23.o

Vigência

O presente acordo é celebrado por um período de 10 anos. Será tacitamente prorrogado por um ano se nenhuma das partes contratantes o denunciar com um pré-aviso de 12 meses, com efeitos a partir do final do ano seguinte.

Artigo 24.o

Anexos

Os anexos fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 25.o

Línguas

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

O presente acordo será celebrado de acordo com as formalidades próprias das partes contratantes e entrará em vigor logo que as partes contratantes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.

Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.

Έγινε Λουξεμβούργο, στις πέντε Απριλίου χίλια εννιακόσια εννενήντα τρία.

Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.

Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.

Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três.

V Luksemburgu, petega aprila tiso Ocdevetstotriindevetdeset.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Για το Συμβούλιο των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Za Svet Evropskih skupnosti

Por la República de Eslovenia

For Republikken Slovenien

Für die Republik Slowenien

Για τη Δημοκρατία της Σλοβενίας

For the Republic of Slovenia

Pour la République de Slovénie

Per la Repubblica di Slovenia

Voor de Republiek Slovenië

Pela República da Eslovénia

Za Republiko Slovenijo

ANEXO I

DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A INFRA-ESTRUTURA DE INTERESSE COMUM

Durante as negociações do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, a Eslovénia manifestou a opinião segundo a qual, para a conclusão da construção das infra-estruturas de transportes referidas no n.o 1 do artigo 5.o, seria necessário um montante avaliado em 3,9 mil milhões de dólares dos Estados Unidos.

A Eslovénia tenciona disponibilzar até 50 % do montante acima referido, esperando que o restante seja facultado por instituições financeiras internacionais, por investidores privados e pela Comunidade.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DA ESLOVÉNIA SOBRE O ARTIGO 15.o

A Eslovénia diligenciará para harmonizar as suas actuais normas de construção de estradas com a legislação em vigor na Comunidade até ao fim de 1993, comprometendo-se a envidar esforços para melhorar o estado das vias referidas no artigo 5.o, de modo a cumprir as referidas normas, num prazo razoável em função das suas possibilidades financeiras.

Quando se realizarem essas beneficiações, será suprimido o encargo específico referido no artigo 15.o

ANEXO III

DECLARAÇÃO COMUM

1. A Comunidade e a Eslovénia tomam nota de que os níveis de emissões de gases e de ruído geralmente aceites na Comunidade para efeitos de aprovação de veículos do tipo utilitário são os seguintes:







CO HC NOx Partículas 4,9 g/kWh 1,23 g/kWh 0,4 g/kWh 9,0 g/kWh 0,7 g/kWh < 85 kWh

2. A Directiva 91/542/CEE do Conselho fixa os seguintes níveis, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1996, no interior da Comunidade:







CO HC NOx Partículas 4,0 g/kWh 1,1 g/kWh 7,0 g/kWh 0,3/0,15 g/kWh

3. A Comunidade e a Eslovénia esforçar-se-ão por reduzir futuramente os valores COP das emissões, com base nos conhecimentos mais recentes em matéria de tecnologias de veículos a motor e de composição dos combustíveis compatíveis com o ambiente.

ANEXO IV

Relativo ao artigo 20.o

A Eslovénia manifestou o desejo de iniciar o mais brevemente possível negociações no âmbito do artigo 20.o sobre a situação do porto de Koper.

A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Eslovénia.

ANEXO V

A Eslovénia manifestou interesse em iniciar, o mais rapidamente possível, negociações sobre a futura cooperação nos sectores dos transportes aéreos e marítimos.

A Comunidade tomou a devida nota do interesse manifestado pela Eslovénia.