2012R0505 — PT — 15.06.2012 — 000.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 505/2012 DA COMISSÃO

de 14 de junho de 2012

que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de regulamentação da produção biológica,

A fim de permitir que os operadores continuem a utilizar as regras excecionais de produção em matéria de alimentos não biológicos para animais e de criação não biológica de frangas após a data atual de termo da vigência de tais regras, as alterações das regras excecionais introduzidas pelo presente regulamento devem aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2012, com vista a evitar obstáculos ou perturbações da produção biológica.

O anexo VIII, secção A, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 contém, nos requisitos para a utilização de extratos de ►C1 alecrim ◄ como aditivo alimentar biológico, um erro que deve ser corrigido.

A utilização de aditivos para a alimentação animal pode ser autorizada na produção biológica de alimentos para animais, em determinadas condições. Os Estados-Membros apresentaram pedidos de autorização de um certo número de novas substâncias, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Com base nas recomendações do grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP) ( 4 ), que concluiu que os aditivos formato de sódio, ferrocianeto de sódio, natrolite-fonolite e clinoptilolite cumprem os objetivos e princípios biológicos, estas substâncias devem ser incluídas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

A fim de melhor especificar e esclarecer a utilização do termo «biológico» e do logótipo biológico da UE na rotulagem dos alimentos para animais produzidos a partir de ingredientes biológicos, é conveniente reformular as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

A produção biológica de proteaginosas é inferior à procura. Designadamente, a oferta de proteínas de origem biológica no mercado da União não é ainda suficiente, em termos qualitativos e quantitativos, para satisfazer as necessidades nutricionais dos suínos e aves de capoeira criados em explorações biológicas. É, por conseguinte, conveniente permitir uma pequena proporção de proteínas de origem não biológica nos alimentos para animais, como regra excecional, por um período de tempo limitado.

A elaboração de regras harmonizadas de produção biológica ao nível da União para as aves de capoeira jovens é complexa, dado que as opiniões em matéria de requisitos técnicos variam muito entre as partes em causa. A fim de proporcionar mais tempo para a elaboração de normas sobre a produção biológica de frangas, deve ser prorrogada a regra excecional sobre a utilização de frangas de criação não biológica.

A legislação horizontal relativa a matérias-primas e aditivos para a alimentação animal e a alimentos compostos para animais foi revista pelo Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão ( 2 ). Os artigos e anexos correspondentes do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão ( 3 ) devem, por conseguinte, ser adaptados.

O artigo 14.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece regras gerais de produção de alimentos biológicos para animais no que diz respeito à origem. Nessa perspetiva, os alimentos para animais produzidos na própria exploração completam o ciclo de produção biológica na exploração agrícola. A produção de alimentos para animais na exploração e/ou a utilização de recursos alimentares da região reduz o transporte e é benéfica para o ambiente e a natureza. Consequentemente, para um melhor cumprimento dos objetivos biológicos do Regulamento (CE) n.o 834/2007, e à luz da experiência adquirida, é conveniente fixar uma percentagem mínima de alimentos produzidos na própria exploração para os suínos e as aves de capoeira e aumentar a percentagem mínima para os herbívoros.

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 ( 1 ), nomeadamente os artigos 14.o, n.o 2, 16.o, n.os 1, alínea d), e 3, alínea a), 21.o, n.o 2, 22.o, n.o 1, 26.o, alínea a), e 38.o, alíneas a) e b),

Artigo 1.o

Disposições de alteração

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

3. No caso das abelhas, no termo da estação produtiva, devem ser deixadas nas colmeias reservas de mel e de pólen suficientes para passar o inverno.

2. No caso dos suínos e das aves de capoeira, 20 %, pelo menos, dos alimentos devem provir da própria exploração ou, quando tal não for possível, ser produzidos na mesma região em cooperação com outras explorações ou operadores do setor da alimentação animal que pratiquem a agricultura biológica.

1. No caso dos herbívoros, e exceto durante o período em que anualmente os animais se encontram em transumância, regido pelo artigo 17.o, n.o 4, no mínimo 60 % dos alimentos devem provir da própria exploração ou, quando tal não for possível, ser produzidos em cooperação com outras explorações que pratiquem a agricultura biológica e situadas na mesma região.

ii) sejam respeitadas as restrições estabelecidas nos artigos 43.o ou 47.o, alínea c);

Para efeitos do artigo 14.o, n.o 1, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, só podem ser utilizadas na transformação dos alimentos biológicos para animais e na alimentação dos animais de criação biológica as seguintes substâncias:

«2. Os produtos fitoterapêuticos, os oligoelementos e os produtos enumerados no anexo V, secção 1, e no anexo VI, secção 3, são preferidos aos tratamentos veterinários alopáticos de síntese química ou antibióticos, desde que os seus efeitos terapêuticos sejam eficazes para a espécie animal e para o problema a que o tratamento se destina.»

3) No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

4) No artigo 25.o-K, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

5) No artigo 25.o-M, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

Sempre que sejam aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 22.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e os agricultores não possam obter alimentos proteicos exclusivamente da produção biológica, é autorizada a utilização, para os suínos e as aves de capoeira, de uma proporção limitada de alimentos proteicos não biológicos.

8) Os artigos 59.o e 60.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 59.o

Âmbito de aplicação, utilização de marcas comerciais e denominações de venda

Não são abrangidos pelo presente capítulo os alimentos destinados aos animais de companhia e aos animais criados para a produção de pele.

As marcas comerciais e denominações de venda que ostentem uma indicação referida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 apenas podem ser utilizadas se todos os ingredientes de origem vegetal ou animal forem provenientes do modo de produção biológico e, pelo menos, 95 % da matéria seca do produto for constituída por tais ingredientes.

Artigo 60.o

Indicações nos alimentos transformados para animais

1. Os termos referidos no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e o logótipo biológico da UE podem ser utilizados na rotulagem dos alimentos transformados para animais, desde que sejam satisfeitos todos os seguintes requisitos:

a) Os alimentos transformados para animais satisfazem o disposto no Regulamento (CE) n.o 834/2007, nomeadamente nos artigos 14.o, n.o 1, alínea d), subalíneas iv) e v), para os animais de criação, ou 15.o, n.o 1, alínea d), para os animais de aquicultura, e 18.o;

b) Os alimentos transformados para animais satisfazem o disposto no presente regulamento, nomeadamente nos artigos 22.o e 26.o;

c) Todos os ingredientes de origem vegetal ou animal contidos nos alimentos transformados para animais provêm do modo de produção biológico;

d) 95 %, pelo menos, da matéria seca do produto é constituída por produtos agrícolas biológicos.

2. Sob reserva dos requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), no caso dos produtos compostos, em quantidades variáveis, por matérias para a alimentação animal resultantes da produção biológica e/ou de produtos em conversão para a agricultura biológica e/ou por produtos referidos no artigo 22.o do presente regulamento, é permitida a seguinte menção:

“Pode ser utilizado em produção biológica, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 889/2008”.»