2010D0413 — PT — 16.01.2016 — 024.001

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DECISÃO 2010/413/PESC DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2010

que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC

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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, Considerando o seguinte: (1) Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão ( 1 ), que deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»). (2) Em 23 de Abril de 2007, o Conselho adoptou a Posição Comum 2007/246/PESC ( 2 ), que deu execução à Resolução 1747 (2007) do CSNU. (3) Em 7 de Agosto de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/652/PESC ( 3 ), que deu execução à Resolução 1803 (2008) do CSNU. (4) Em 9 de Junho de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») adoptou a Resolução 1929 (2010) do CSNU, que ampliou o âmbito das medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007) e 1803 (2008) do CSNU e introduziu medidas restritivas adicionais contra o Irão. (5) Em 17 de Junho de 2010, o Conselho Europeu sublinhou a sua crescente preocupação com o programa nuclear do Irão e congratulou-se com a adopção da Resolução 1929 (2010) do CSNU. Recordando a sua Declaração de 11 de Dezembro de 2009, o Conselho Europeu convidou o Conselho a adoptar medidas em execução da Resolução 1929 (2010) do CSNU, assim como medidas de acompanhamento, com vista a apoiar a resolução, através da negociação, de todas as questões em suspenso relacionadas com o desenvolvimento pelo Irão de tecnologias sensíveis em apoio dos seus programas nucleares e de mísseis. Essas medidas deverão aplicar-se aos sectores do comércio, financeiro e dos transportes do Irão, aos sectores-chave da indústria do petróleo e do gás e a designações suplementares, especialmente do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). (6) A Resolução 1929 (2010) do CSNU proíbe o Irão, os seus nacionais e as entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, as pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens ou as entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, de investir em toda e qualquer actividade comercial que envolva a extracção de urânio ou a produção ou utilização de materiais e tecnologias nucleares. (7) A Resolução 1929 (2010) do CSNU alarga a outras pessoas e entidades, nomeadamente pessoas e entidades pertencentes ao IRGC e entidades da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL), as restrições financeiras e as restrições às deslocações impostas pela Resolução 1737 (2006) do CSNU. (8) Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, as restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão aplicar-se a outras pessoas e entidades para além das já designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 18 da Resolução 1737 (2006) do CSNU («o Comité»), com base em critérios idênticos aos aplicados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité. (9) Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, convém proibir o fornecimento, a venda ou a transferência para o Irão de outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, para além dos determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, que possam contribuir para actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, ao desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou a actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso, ou ainda a outros programas de armas de destruição maciça. Tal proibição deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização. (10) Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros deverão abster-se de assumir novos compromissos a curto prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com o Irão, tendo em vista reduzir o montante do respectivo saldo, a fim de evitar, nomeadamente, que qualquer apoio financeiro contribua para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, e deverão proibir os compromissos a médio e a longo prazo em matéria de apoio financeiro público e privado prestado ao comércio com o Irão. (11) A Resolução 1929 (2010) do CSNU apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, inspeccionem nos respectivos territórios, incluindo os portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino ao Irão ou proveniente deste país, se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU. (12) A Resolução 1929 (2010) do CSNU regista ainda que, na observância do direito internacional, em particular o direito do mar, os Estados-Membros podem solicitar inspecções aos navios no mar alto, com o consentimento do Estado de bandeira, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU. (13) A Resolução 1929 (2010) do CSNU estabelece ainda que os Estados membros da ONU deverão apreender e destruir, em moldes compatíveis com as obrigações que lhes incumbem em virtude das resoluções do Conselho de Segurança e das convenções internacionais aplicáveis, os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU. (14) A Resolução 1929 (2010) do CSNU estabelece, além disso, que os Estados membros da ONU deverão proibir a prestação, pelos seus nacionais ou a partir dos seus territórios, de serviços de reabastecimento ou outros serviços a navios do Irão se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU. (15) Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros, de acordo com as respectivas autoridades judiciais e a legislação nacional e na observância do direito internacional, em particular os acordos internacionais pertinentes em matéria de aviação civil, deverão tomar as medidas necessárias para evitar o acesso aos aeroportos sob sua jurisdição de todos os voos de transporte de carga provenientes do Irão, com excepção dos voos mistos de transporte de passageiros e de carga. (16) Além disso, a prestação de serviços técnicos e de manutenção às aeronaves de carga iranianas por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros deverá ser proibida se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que essas aeronaves transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU. (17) A Resolução 1929 (2010) do CSNU exorta também todos os Estados membros da ONU a impedirem a prestação de serviços financeiros, incluindo o seguro ou resseguro, ou a transferência para os seus territórios, através ou a partir deles, destinada aos seus nacionais, a entidades sob a sua jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no seu território ou por estes efectuada, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para as actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares por parte deste país. (18) Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros deverão proibir a prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo do Irão, às entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos. (19) Além disso, deverão ser proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado ao Governo ou ao Banco Central do Irão ou a bancos iranianos, incluindo filiais e sucursais, bem como a entidades financeiras controladas por pessoas ou entidades sedeadas no Irão. (20) Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, e para atingir os objectivos da Resolução 1929 (2010) do CSNU, deverão proibir-se a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação de bancos iranianos nos territórios dos Estados-Membros, bem como a criação de novas associações temporárias ou a aquisição, por bancos iranianos, de um direito de propriedade em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para proibir as instituições financeiras situadas nos seus territórios, ou sujeitas à sua jurisdição, de abrirem escritórios de representação ou sucursais, ou ainda contas bancárias, no Irão. (21) A Resolução 1929 (2010) decide ainda que os Estados deverão exigir aos seus nacionais, às pessoas sujeitas à sua jurisdição e às empresas constituídas nos seus territórios ou sujeitas à sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com as entidades constituídas no Irão ou sujeitas à jurisdição deste país, se tiverem motivos razoáveis para crer que essas transacções comerciais são susceptíveis de contribuir para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou ainda para a violação das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU. (22) A Resolução 1929 (2010) do CSNU regista a relação que poderá existir entre as receitas que o Irão obtém no seu sector energético e o financiamento das suas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação, e regista igualmente que os equipamentos e materiais utilizados nos processos químicos da indústria petroquímica são muito semelhantes aos utilizados em certas actividades sensíveis do ciclo dos combustíveis nucleares. (23) Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros deverão proibir a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão de equipamentos e tecnologias essenciais, bem como de assistência técnica e financeira conexa, que possam ser utilizados em sectores-chave das indústrias do petróleo e do gás natural. Além disso, deverão igualmente proibir novos investimentos nestes sectores no Irão. (24) O procedimento de alteração dos Anexos I e II da presente decisão deverá comportar um requisito de comunicação às pessoas e entidades designadas dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, de modo a proporcionar a essas pessoas e entidades a oportunidade de apresentarem as observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão à luz dessas observações, e informar, em consequência, a pessoa ou entidade em causa. (25) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios. (26) A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança. (27) É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







CAPÍTULO 1

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Artigo 1.o

1. São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para o Irão ou para utilização neste país, ou em seu benefício, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos seguintes artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, incluindo suportes lógicos, originários ou não dos seus territórios:

a) Artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias constantes das listas do Grupo de Fornecedores Nucleares e do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis;

b) Quaisquer outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares;

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c) Armas e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças sobresselentes dessas armas e material conexo. Esta proibição não se aplica a veículos que não sejam de combate e que tenham sido fabricados ou equipados com materiais de proteção contra balas unicamente para proteger o pessoal da UE e dos seus Estados-Membros no Irão;

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d) Outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias que sejam susceptíveis de contribuir para actividades ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares ou para actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição;

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e) Outros produtos e tecnologias de dupla utilização, enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ( 4 ), e não abrangidos pela alínea a), salvo no que respeita a determinados artigos da categoria 5 – Parte 1 e da categoria 5 – Parte 2 do Anexo I desse regulamento.

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2. A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável à transferência direta ou indireta para o Irão, ou para utilização nesse país, ou em seu benefício, através dos territórios dos Estados-Membros, dos artigos a que se refere o n.o 2, alínea c), ponto 1, do Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU, destinados a reatores de água leve.

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3. É igualmente proibido:

a) Prestar assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país;

c) Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

4. É proibida a aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias referidos no n.o 1 e originários, ou não, do território do Irão.

Artigo 2.o

1. Ficam sujeitos a autorização caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro exportador, o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para o Irão ou para utilização neste país ou em seu benefício, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios sob sua jurisdição, de artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, incluindo suportes lógicos, não abrangidos pelo artigo 1.o, que possam contribuir para as actividades do Irão relacionadas com o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou ainda para a prossecução de actividades relacionadas com outros aspectos que a AIEA tenha considerado preocupantes ou em suspenso. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

2. A prestação de:

a) Assistência ou formação técnica, investimentos ou serviços de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país;

b) Financiamento ou assistência financeira relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços ou assistência, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país,

fica igualmente sujeita a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de venda, fornecimento ou transferência dos artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias referidos no n.o 1 caso determinem que a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação em questão, ou a prestação do serviço em causa, contribuirão para as actividades referidas no n.o 1.

Artigo 3.o

1. As medidas impostas pelas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e pelo n.o 3 do artigo 1.o não são aplicáveis se o Comité determinar previamente, caso a caso, que o fornecimento, a venda ou a transferência dos artigos em causa ou a prestação da referida assistência não são manifestamente de molde a contribuir para o desenvolvimento das tecnologias do Irão em apoio das suas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e do desenvolvimento de vectores de armas nucleares, incluindo os casos em que os artigos e a assistência se destinem a fins alimentares, agrícolas ou médicos, ou a outros fins humanitários, desde que:

a) Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa incluam garantias adequadas no que respeita ao utilizador final; e

b) O Irão tenha assumido o compromisso de não utilizar os artigos em causa para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

2. As medidas impostas pela alínea e) do n.o 1 e pelo n.o 3 do artigo 1.o não são aplicáveis se a autoridade competente do Estado-Membro em causa determinar previamente, caso a caso, que o fornecimento, a venda ou a transferência dos artigos em causa ou a prestação da referida assistência não são manifestamente de molde a contribuir para o desenvolvimento das tecnologias do Irão em apoio das suas actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação e do desenvolvimento de vectores de armas nucleares, incluindo os casos em que os artigos e a assistência se destinem a fins médicos, ou a outros fins humanitários, desde que:

a) Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa incluam garantias adequadas no que respeita ao utilizador final; e

b) O Irão tenha assumido o compromisso de não utilizar os artigos em causa para actividades nucleares sensíveis em termos de proliferação nem para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das isenções recusadas.

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Artigo 3.o-A

1. São proibidos a importação, a aquisição e o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos do Irão.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

2. É proibido prestar, de modo direto ou indireto, financiamento e assistência financeira, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros relativamente à importação, aquisição e transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos do Irão.

Artigo 3.o-B

1. São proibidos a importação, a aquisição e o transporte de produtos petroquímicos do Irão.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

2. É proibido prestar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros relativamente à importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos do Irão.

Artigo 3.o-C

1. As proibições estabelecidas no artigo 3.o-A não prejudicam a execução, até 1 de julho de 2012, de contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou contratos conexos necessários à execução dos primeiros, a celebrar e executar até 1 de julho de 2012.

2. As proibições estabelecidas no artigo 3.o-A não prejudicam a execução de obrigações previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários à execução de tais obrigações, caso o fornecimento de petróleo bruto iraniano e produtos petrolíferos ou as receitas provenientes do respetivo fornecimento se destinem a reembolsar montantes em dívida respeitantes a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 a pessoas ou entidades situadas em territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente tais reembolsos.

Artigo 3.o-D

1. As proibições estabelecidas no artigo 3.o-B não prejudicam a execução, até 1 de maio de 2012, de contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou contratos conexos necessários à execução dos primeiros, a celebrar e executar até 1 de maio de 2012.

2. As proibições estabelecidas no artigo 3.o-B não prejudicam a execução de obrigações previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou em contratos conexos necessários à execução de tais obrigações, caso o fornecimento dos produtos petroquímicos ou as receitas provenientes do fornecimento desses produtos se destinem a reembolsar montantes em dívida respeitantes a contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 a pessoas ou entidades situadas em territórios dos Estados-Membros ou sob a sua jurisdição, se esses contratos previrem expressamente tais reembolsos.

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Artigo 3.o-E

1. São proibidos a importação, a aquisição ou o transporte de gás natural do Irão.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.

2. É proibido prestar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros relativamente à importação, aquisição ou transporte de gás natural do Irão.

3. A proibição estabelecida no n.o 1 não prejudica a execução de contratos para a entrega de gás natural de um Estado que não o Irão a um Estado-Membro da UE.

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Artigo 4.o

1. São proibidos a venda, o fornecimento e a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios destes Estados, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, quer provenham ou não dos seus territórios, de equipamentos e tecnologias essenciais destinados aos seguintes sectores-chave da indústria iraniana do petróleo e do gás natural, ou a empresas iranianas ou pertencentes ao Irão que se dediquem a esses sectores fora do Irão:

a) Refinação;

b) Gás natural liquefeito;

c) Exploração;

d) Produção.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

2. É proibido prestar, a empresas do Irão que se dediquem aos sectores-chave da indústria iraniana do petróleo e do gás natural a que se refere o n.o 1, ou a empresas iranianas ou pertencentes ao Irão que se dediquem a esses sectores fora do Irão:

a) Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1;

b) Financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação de assistência técnica ou formação relacionadas com tais equipamentos ou tecnologias.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

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Artigo 4.o-A

1. São proibidos a venda, o fornecimento e a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios destes Estados, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de equipamentos e tecnologias essenciais destinados à indústria petroquímica iraniana ou a empresas iranianas ou da propriedade do Irão que se dediquem a essa indústria fora do Irão, quer provenham ou não dos seus territórios.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

2. É proibido prestar a empresas do Irão que se dediquem à indústria petroquímica iraniana, ou a empresas iranianas ou da propriedade do Irão que se dediquem a essa indústria fora do Irão:

a) Assistência ou formação técnicas e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais, conforme determinado nos termos do n.o 1;

b) Financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamentos e tecnologias essenciais, conforme determinado nos termos do n.o 1, ou à prestação de assistência ou formação técnicas relacionadas com tais equipamentos ou tecnologias.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

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Artigo 4o-B

1. A proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, não prejudica a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações relacionadas com a entrega de mercadorias previstas em contratos celebrados antes de 26 de julho de 2010 ou 16 de outubro de 2012.

2. As proibições estabelecidas no artigo 4.o não prejudicam a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 26 de julho de 2010 ou 16 de outubro de 2012 e relacionados com investimentos efetuados no Irão antes dessas datas por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.

3. A proibição estabelecida no artigo 4.o-A, n.o 1, não prejudica a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações relacionadas com a entrega de mercadorias previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou 16 de outubro de 2012.

4. As proibições estabelecidas no artigo 4.o-A não prejudicam a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou 16 de outubro de 2012 e relacionadas com investimentos efetuados no Irão antes dessas datas por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.

5. Os n.os1 e 2 não prejudicam a execução das obrigações a que se refere o artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais obrigações decorram de contratos de prestação de serviços ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros e na condição de a execução dessas obrigações ter sido previamente autorizada pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.

6. Os n.os 3 e 4 não prejudicam a execução das obrigações a que se refere o artigo 3.o-D, n.o 2, desde que tais obrigações decorram de contratos de prestação de serviços ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros e na condição de a execução dessas obrigações ter sido previamente autorizada pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.

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Artigo 4.o-C

São proibidas a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretas ou indiretas, de ouro e outros metais preciosos e de diamantes, ao Governo do Irão, aos seus organismos, empresas e agências públicos e ao Banco Central do Irão, por estes ou em seu benefício, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, por estas ou em seu benefício.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

Artigo 4.o-D

É proibida a entrega ao Banco Central do Irão, ou a seu favor, de notas e moedas expressas em divisa iraniana recém-impressa, cunhada e não emitida.

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Artigo 4.o-E

1. São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de grafite e de metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, originários ou não daqueles territórios, que sejam relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.

2. É igualmente proibido:

a) Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;

b) Financiar ou prestar assistência financeira ao Irão para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas.

3. É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o-F

As proibições estabelecidas no artigo 4.o-E não prejudicam a execução, até 15 de abril de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

Artigo 4.o-G

1. São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência, para o Irão ou empresas iranianas ou da propriedade do Irão que se dediquem a esse setor, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de equipamentos e tecnologias navais, originários ou não daqueles territórios, essenciais para a construção, manutenção ou reequipamento de navios.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.

2. A proibição estabelecida no n.o 1 não prejudica o fornecimento de equipamentos e tecnologias navais essenciais a navios que não sejam propriedade ou não estejam sob o controlo do Irão que tenham sido forçados a entrar num porto iraniano por motivos de força maior.

3. É igualmente proibido:

a) Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;

b) Financiar ou prestar ao Irão assistência financeira para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas.

4. É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nos n.os 1 e 3.

Artigo 4.o-H

As proibições estabelecidas no artigo 4.o-G não prejudicam a execução, até 15 de fevereiro de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

Artigo 4.o-I

1. São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de suportes lógicos, originários ou não daqueles territórios, que se destinem a integrar processos industriais relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.

2. É igualmente proibido:

a) Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;

b) Financiar ou prestar ao Irão assistência financeira para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas.

3. É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar a proibição referida nos n.os1 e 2.

Artigo 4.o-J

As proibições estabelecidas no artigo 4.o-I não prejudicam a execução, até 15 de janeiro de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

▼B







RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE FINANCIAMENTO DE CERTAS EMPRESAS

Artigo 5.o

O Irão, os seus nacionais, as entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição e as pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou as entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, ficam proibidos de investir, nos territórios sob jurisdição dos Estados-Membros, em toda e qualquer actividade comercial que envolva a extracção de urânio ou a produção ou utilização de tecnologias e materiais nucleares, designadamente as actividades de enriquecimento e reprocessamento de urânio, todas as actividades relacionadas com a água pesada ou tecnologias ligadas aos mísseis balísticos susceptíveis de transportar armas nucleares. A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.

Artigo 6.o

São proibidas:

a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas do Irão que se dediquem aos sectores da indústria iraniana do petróleo e do gás a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o ou a empresas iranianas ou pertencentes ao Irão que se dediquem a nesses sectores fora do Irão;

b) A aquisição ou o aumento da participação em empresas do Irão que se dediquem aos sectores da indústria iraniana do petróleo e do gás a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o ou em empresas iranianas ou pertencentes ao Irão que se dediquem a esses sectores fora do Irão, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação;

c) A criação de qualquer associação temporária com empresas do Irão que se dediquem às indústrias do petróleo e do gás a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas.

▼M4

Artigo 6.o-A

São proibidas:

a) A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos a empresas do Irão que se dediquem à indústria petroquímica iraniana ou a empresas iranianas ou da propriedade do Irão que se dediquem a essa indústria fora do país;

b) A aquisição ou o aumento da participação em empresas do Irão que se dediquem à indústria petroquímica iraniana, ou em empresas iranianas ou da propriedade do Irão que se dediquem a essa indústria fora do país, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;

c) A criação de associações temporárias com empresas do Irão que se dediquem à indústria petroquímica iraniana, ou com quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas.

▼M4

Artigo 7.o

1. As proibições estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 6.o, respetivamente:

i) Não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 26 de julho de 2010,

ii) Não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 26 de julho de 2010.

2. As proibições estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo 6.o-A, respetivamente:

i) Não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012,

ii) Não impedem o aumento de uma participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 23 de janeiro de 2012.

▼B







RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE APOIO FINANCEIRO AO COMÉRCIO

Artigo 8.o

▼M9

1. Os Estados-Membros não assumem novos compromissos a curto, médio e longo prazo, de concessão de apoio financeiro ao comércio com o Irão, nomeadamente de concessão de créditos à exportação, constituição garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respetivos nacionais ou de entidades envolvidas em atividades comerciais com aquele país; os Estados-Membros também não garantem nem resseguram tais compromissos.

▼B

2. O n.o 1 não prejudica os compromissos assumidos antes da entrada em vigor da presente decisão.

3. O n.o 1 não se aplica ao comércio destinado a fins alimentares, agrícolas ou médicos, ou a outros fins humanitários.

▼M9







CONSTRUÇÃO DE PETROLEIROS

Artigo 8.o-A

1. Sem prejuízo do artigo 4.o-G, são proibidas a construção ou a participação na construção de novos petroleiros destinados ao Irão ou a pessoas e entidades iranianas.

2. É proibido prestar assistência técnica ou financiar ou prestar assistência financeira à construção de novos petroleiros destinados ao Irão ou a pessoas e entidades iranianas.

▼B







CAPÍTULO 2

SECTOR FINANCEIRO

Artigo 9.o

Os Estados-Membros não podem assumir novos compromissos relativos à concessão de subvenções, assistência financeira e empréstimos em condições preferenciais ao Governo do Irão, designadamente através da sua participação em instituições financeiras internacionais, excepto para efeitos humanitários e de desenvolvimento.

▼M9

Artigo 10.o

1. A fim de impedir a transferência para, através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou a transferência por ou para nacionais dos Estados-Membros, entidades estabelecidas ao abrigo da sua legislação (incluindo as sucursais no estrangeiro) ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem nos seus territórios, de ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos suscetíveis de contribuir para as atividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares do Irão, as instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros não iniciam nem continuam a participar em transações com:

a) Bancos sediados no Irão, incluindo o Banco Central do Irão;

b) Filiais e sucursais de bancos sediados no Irão sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

c) Filiais e sucursais de bancos sediados no Irão não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

d) Entidades financeiras não sediadas no Irão mas controladas por pessoas ou entidades sediadas no Irão,

a menos que essas transações sejam previamente autorizadas pelo Estado-Membro em causa nos termos dos n.os 2 e 3.

2. Para efeitos do n.o 1, podem ser autorizadas pelo Estado-Membro em causa as seguintes transações:

a) Transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários;

b) Transações relativas a remessas pessoais;

c) Transações relativas à execução das isenções previstas na presente decisão;

d) Transações relacionadas com um contrato comercial específico não proibidas pela presente decisão;

e) Transações relativas a uma missão diplomática ou consular ou uma organização internacional que goze de imunidade nos termos do direito internacional, na medida em que essas transações se destinem a servir fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;

f) Transações relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados ao Irão ou a pessoas ou entidades iranianas ou, numa base casuística e sob reserva de notificação dez dias antes da autorização e transações de natureza semelhante que não contribuem para atividades proibidas pela presente decisão.

Não são necessárias autorizações ou notificações para as transações abrangidas pelas alíneas a) a e) de montante inferior a 10 000 EUR.

3. As transferências de fundos de e para o Irão, através de bancos e instituições financeiras iranianos, para efeitos das transações referidas no n.o 2, processam-se do seguinte modo:

a) As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 100 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 40 000 EUR, não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

b) As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 100 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 40 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

c) Todas as restantes transferências superiores a 10 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.

▼M11

3-A. As instituições financeiras devem, no âmbito das atividades que desenvolverem com os bancos e instituições financeiras referidos no n.o 1:

a) Manter sob contínua vigilância os movimentos das contas, nomeadamente através dos respetivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

b) Exigir que sejam preenchidos todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transação em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transação;

c) Manter todos os registos de transações durante um período de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;

d) Suspeitando ou tendo motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de atividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à UIF ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa. A UIF ou outra autoridade competente tem acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correto desempenho das suas atribuições, nomeadamente a análise das participações de transações suspeitas.

▼M9

4. As transferências de fundos de e para o Irão não abrangidas pelo n.o 3 processam-se do seguinte modo:

a) As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários, não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

b) Todas as restantes transferências inferiores a 40 000 EUR não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

c) Todas as restantes transferências superiores a 40 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida no prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.

5. As filiais e sucursais dos bancos sediados no Irão que se encontrem sob a jurisdição dos Estados-Membros devem igualmente notificar a autoridade competente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas de todas as transferências de fundos que tenham executado ou recebido, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção de tais transferências de fundos.

Sob reserva de disposições de comunicação de informações, as autoridades competentes notificadas transmitem sem demora, as informações relativas às notificação, se adequado, às autoridades competentes de outros Estados-Membros em que se encontrem estabelecidas as contrapartes das transações notificadas.

▼B

Artigo 11.o

1. É proibida aos bancos iranianos, incluindo o Banco Central do Irão, suas filiais e sucursais, e às outras entidades financeiras referidas no n.o 1 do artigo 10.o, a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação nos territórios dos Estados-Membros, e bem assim a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade em bancos sob jurisdição dos Estados-Membros e o estabelecimento de novas relações bancárias com estes bancos.

2. As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação ou sucursais, ou ainda contas bancárias, no Irão.

Artigo 12.o

1. É proibida a prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo do Irão, às entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos.

2. O n.o 1 não se aplica à prestação, a pessoas singulares, de serviços de seguro de saúde e de viagem.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, a proibição estabelecida no n.o 1.

Artigo 13.o

São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão, directas ou indirectas, de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado ao Governo ou ao Banco Central do Irão, a bancos sedeados neste país, incluindo as respectivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sedeadas no Irão nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros mas sejam controladas por pessoas ou entidades sedeadas no Irão, bem como às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

Artigo 14.o

Os Estados-Membros exigem aos seus nacionais, às pessoas sujeitas à sua jurisdição e às empresas constituídas nos seus territórios ou sujeitas à sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com as entidades constituídas no Irão ou sujeitas à jurisdição deste país, incluindo o IRGC e a IRISL, e com pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, a fim de evitar que essas relações comerciais contribuam para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares, ou ainda para a violação das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU.







CAPÍTULO 3

SECTOR DOS TRANSPORTES

Artigo 15.o

▼M30

1. De acordo com as respetivas autoridades e legislações nacionais, e na observância do direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos internacionais de aviação civil pertinentes, os Estados-Membros inspecionam nos respetivos territórios, incluindo os aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino ao Irão ou proveniente deste país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação esteja a ser efetuado em violação da presente decisão.

2. Na observância do direito internacional, em particular o direito do mar, os Estados-Membros podem solicitar inspeções a navios no mar alto, com o consentimento do Estado de bandeira, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que os navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação esteja a ser efetuado em violação da presente decisão.

▼B

3. Em conformidade com a respectiva legislação nacional, os Estados-Membros cooperam com as inspecções efectuadas ao abrigo do n.o 2.

4. As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino ao Irão ou proveniente deste país ficam obrigados a, antes da chegada ou da partida, prestar informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.

▼M30

5. Nos casos em que seja realizada a inspeção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e eliminam (destruindo-os, inutilizando-os, armazenando-os ou transferindo-os para um Estado diferente do Estado de origem ou destino para a eliminação) os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação esteja a ser efetuado em violação da presente decisão. A apreensão e a eliminação são efetuadas a expensas do importador ou, na impossibilidade de cobrança a este, os encargos podem, em conformidade com a legislação nacional, ser cobrados a outra pessoa ou entidade responsável pela tentativa de fornecimento, venda, transferência ou exportação ilícitos.

6. A prestação de serviços de reabastecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios sob jurisdição dos Estados-Membros, a navios pertencentes ou contratados pelo Irão, incluindo os navios fretados, é proibida se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação esteja a ser efetuado em violação da presente decisão, a não ser que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários, ou até a carga ter sido inspecionada e, se necessário, apreendida ou eliminada, nos termos dos n.os 1, 2 e 5.

▼B

Artigo 16.o

Os Estados-Membros transmitem ao Comité todas as informações disponíveis sobre as transferências ou actividades realizadas pela Divisão de Carga da Iran Air ou por navios da IRISL, ou por ela operados para outras empresas, que possam ter sido efectuadas para iludir as sanções ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU, incluindo a alteração do nome ou o novo registo de aeronaves ou navios.

Artigo 17.o

Os Estados-Membros, de acordo com as respectivas autoridades judiciais e a legislação nacional e na observância do direito internacional, em particular os acordos internacionais pertinentes em matéria de aviação civil, tomam as medidas necessárias para evitar o acesso aos aeroportos sob sua jurisdição de todos os voos de transporte de carga operados por transportadoras iranianas ou provenientes do Irão, com excepção dos voos mistos de transporte de passageiros e de carga.

Artigo 18.o

▼M30

A prestação de serviços técnicos e de manutenção a aeronaves de carga iranianas, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, é proibida se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que essas aeronaves transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação esteja a ser efetuado em violação da presente decisão, a não ser que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários e de segurança, ou até a carga ter sido inspecionada e, se necessário, apreendida e eliminada, nos termos do artigo 15.o, n.os 1 e 5.

▼M9

Artigo 18.o-A

A partir de 15 de janeiro de 2013, é proibido o fornecimento, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios sob jurisdição dos Estados-Membros, de serviços de embandeiramento e classificação, incluindo quaisquer números de registo e de identificação, a petroleiros e navios de carga iranianos.

Artigo 18.o-B

1. É proibido fornecer navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a pessoas, entidades ou organismos iranianos.

2. É proibido fornecer navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a qualquer pessoa, entidade ou organismo para fins de transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos iranianos.

3. É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nos n.os 1 e 2.

▼B







CAPÍTULO 4

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE ADMISSÃO

Artigo 19.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito das seguintes pessoas pelo seu território:

a) Pessoas designadas no Anexo da Resolução 1737 (2006) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 10 da Resolução 1737 (2006) do CSNU, bem como pessoas do IRGC designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, cuja lista consta do Anexo I;

▼M13

b) Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que atuem em seu nome ou sob a sua direção, bem como pessoas que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros do IRGC e pessoas que atuem em nome do IRGC ou da IRISL, ou pessoas prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, cuja lista consta do Anexo II;

▼M4

c) Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que prestem apoio ao Governo do Irão e pessoas a elas associadas incluídas na lista do Anexo II;

▼M30

d) Outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança como tendo estado envolvidas em, ou diretamente associadas a, ou prestado apoio a, atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação realizadas em violação dos compromissos do Irão no Plano de Ação Conjunto Global (PACG) ou no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamento, materiais e tecnologia proibidos especificados na declaração anexada ao Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU; tenham ajudado do pessoas ou entidades designadas a iludir ou a agir de forma inconsistente com o PACG ou a Resolução 2231 (2015) do CSNU; tenham agido em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas, conforme enumeradas no Anexo III;

e) Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo III que se envolveram em, ou diretamente associadas com, ou prestado apoio a, atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação realizadas em violação dos compromissos do Irão no PACG ou no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamento, materiais e tecnologia proibidos especificados na declaração anexada ao Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU ou na presente decisão; tenham assistido pessoas ou entidades designadas a evadir ou a agir de forma inconsistente com o PACG ou a Resolução 2231 (2015) do CSNU ou a presente decisão; tenham agido em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas, conforme enumeradas no Anexo IV.

▼M30

2. A proibição estabelecida no n.o 1 do presente artigo não é aplicável ao trânsito pelos territórios dos Estados-Membros para efeitos de atividades diretamente relacionadas com os artigos especificados no n.o 2, alínea c), ponto 1, do Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU destinados a reatores de água leve.

▼B

3. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

4. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

i) enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

ii) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

iii) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;

iv) nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

5. Considera-se que o n.o 4 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

6. O Conselho é devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 4 ou 5.

7. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique pelos seguintes motivos:

i) razões humanitárias urgentes, incluindo obrigações religiosas;

▼M30

ii) prossecução dos objetivos da Resolução 2231 (2015) do CSNU, nomeadamente quando esteja em causa o artigo XV do Estatuto da AIEA;

▼B

iii) participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia ou organizadas por um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito no Irão.

8. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 7 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

▼M30

9. Quando, ao abrigo dos n.os 4, 5, e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I, II, III ou IV, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem respeita.

10. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 7, subalíneas i) e ii), apresentam as propostas de autorização ao Conselho de Segurança para aprovação.

▼B







CAPÍTULO 5

CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS

Artigo 20.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, directa ou indirectamente, de:

a) Pessoas e entidades constantes da lista do Anexo da Resolução 1737 (2006) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 1737 (2006) do CSNU e com o ponto 7 da Resolução 1803 (2008) do CSNU, bem como pessoas e entidades pertencentes ao IRGC e à IRISL, designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité, constantes da lista do Anexo I;

▼M13

b) Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades que atuem em seu nome, ou pessoas e entidades que prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, constantes da lista do Anexo II;

▼M9

c) Outras pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que prestam apoio ao Governo do Irão e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades a elas associadas, constantes da lista do Anexo II;

▼M30

d) Outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança como tendo estado envolvidas em, ou diretamente associadas a, ou prestado apoio a, atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação realizadas em violação dos compromissos do Irão no PACG ou no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologia proibidos especificados na declaração anexada ao Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU; tenham assistido pessoas ou entidades designadas a evadir ou a agir de forma inconsistente com o PACG ou a Resolução 2231 (2015) do CSNU; ter agido em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas, ou tenham sido detidas ou controladas por pessoas ou entidades designadas, conforme enumeradas no Anexo III;

e) Outras pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo III que se envolveram em, ou diretamente associadas a, ou prestado apoio a, atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação realizadas em violação dos compromissos do Irão no PACG ou no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologia proibidos especificados na declaração anexada ao Anexo B da ResoluçãoOutras pessoas não abrangidas2231 (2015) do CSNU ou na presente decisão; tenham assistido pessoas ou entidades designadas a evadir ou a agir de forma inconsistente com o PACG, a ResoluçãoOutras pessoas não abrangidas2231 (2015) do CSNU ou a presente decisão; tenham agido em nome ou sob as ordens de pessoas ou entidades designadas, ou tenham sido detidas ou controladas por pessoas ou entidades designadas, conforme enumeradas no Anexo IV.

▼B

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados

▼M30

após o Estado-Membro em causa ter notificado o Conselho de Segurança da intenção de, quando tal se justifique, autorizar o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Conselho de Segurança no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.

4. Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que sejam:

a) Necessários para despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Conselho de Segurança e de este ter dado a sua aprovação;

b) Objeto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a garantia ou decisão tenha sido homologada antes da data da anexada ao Anexo B da Resolução 1737 (2006) do CSNU e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se refere o n.o 1 do presente artigo, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Conselho de Segurança;

c) Necessários para atividades diretamente relacionadas com os artigos especificados no n.o 2, alínea c), ponto 1, do Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU destinados a reatores de água leve;

d) Sejam necessários para os projetos de cooperação nuclear civil descritos no Anexo III do PACG, depois do Estado-Membro em causa ter notificado o Conselho de Segurança e de este ter dado a sua aprovação;

e) Sejam necessários para atividades diretamente relacionadas com os artigos especificados nos artigos 26.o-C e 26.o-D, ou para qualquer outra atividade necessária à execução do PACG, depois do Estado-Membro em causa ter notificado o Conselho de Segurança e de este ter dado a sua aprovação.

▼M4

4.-A. No que respeita às pessoas e entidades incluídas na lista do Anexo II, podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que devam ser creditados ou debitados na conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades segundo o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

▼B

5. O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

▼M30

6. O n.o 1 não impede que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro interessado tenha determinado que:

a) O contrato não está relacionado com nenhum dos artigos, materiais, equipamento, bens, tecnologia, assistência, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou serviços proibidos referidos na presente decisão;

b) O pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1,

e após notificação pelo Estado-Membro em causa ao Conselho de Segurança da intenção de efetuar ou receber tais pagamentos ou de autorizar, se adequado, o descongelamento de fundos ou recursos económicos para esse efeito, num prazo de dez dias úteis antes dessa autorização.

▼M9

7. O n.o 1 não é aplicável:

a) A transferências, efetuadas pelo Banco Central do Irão ou através desse banco, de fundos ou recursos económicos congelados, caso tais transferências se destinem a fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros a fim de financiar o comércio;

b) Ao reembolso, pelo Banco Central do Irão ou através desse banco, de créditos a título de contratos ou acordos celebrados por entidades públicas ou privadas iranianas antes da adoção da presente decisão,

desde que tais transferências ou reembolsos tenham sido autorizados pelo Estado-Membro em causa.

▼M9 —————

▼M9

11. O n.o 7 aplica-se sem prejuízo dos nos n.os 3, 4, 4-A, 5 e 6 do presente artigo e no artigo 10.o, n.os3 e 4.

▼M5

12. Sem prejuízo da execução das isenções previstas no presente artigo, é proibido fornecer serviços especializados de mensagens financeiras, que são utilizados para o intercâmbio de dados financeiros, às pessoas e entidades a que se refere o n.o 1.

▼M9

13. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no Anexo II que sejam titulares de direitos relativos a um acordo de partilha de produção de gás decorrentes de uma concessão original anterior a 27 de outubro de 2010 por um Governo de soberano que não o Irão, na medida em que tais atos e transações sejam referentes à participação dessas entidades no acordo.

▼M33

14. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 28 de janeiro de 2016, das obrigações referidas no artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, numa base casuística, pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.

▼B







CAPÍTULO 6

OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS

Artigo 21.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, de acordo com a sua legislação nacional, para impedir que sejam ministrados, nos seus territórios ou pelos seus nacionais, ensino ou formação especializados a cidadãos iranianos em disciplinas que contribuam para as actividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.







CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 22.o

▼M30

Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por força de medidas decididas nos termos das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008), 1929 (2010) ou 2231 (2015) do CSNU, incluindo medidas da União ou de qualquer Estado-Membro conformes com, tal como requerido por ou em ligação com, a execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança ou medidas abrangidas pela presente decisão, às pessoas ou entidades designadas e enumeradas no Anexo I, II, III ou IV, nem a quaisquer outras pessoas ou entidades do Irão, incluindo o Governo do Irão, nem a quaisquer pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio ou em benefício de tais pessoas ou entidades.

▼B

Artigo 23.o

▼M30

1. As alterações dos Anexos I e III são efetuadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança.

2. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora a lista constante dos Anexos II e IV e aprova as alterações dessa mesma lista.

▼B

Artigo 24.o

▼M30

1. Caso o Conselho de Segurança designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo III.

2. O Conselho altera os Anexos II e IV em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), e no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b), c) e e).

▼B

3. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.

Artigo 25.o

▼M30

1. Os Anexos I, II, III e IV indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, tal como fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita ao Anexo I e pelo Conselho de Segurança no que respeita ao Anexo III.

2. Os Anexos I, II, III e IV indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa, tal como fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita ao Anexo I, ou pelo Conselho de Segurança relativamente ao Anexo III. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender os nomes, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. Nos Anexos I, II, III e IV indica-se igualmente a data da designação.

▼B

Artigo 26.o

1. A presente decisão é revista, alterada ou revogada, consoante o necessário, nomeadamente à luz das decisões pertinentes do CSNU.

▼M4

2. As medidas referentes à proibição da importação, aquisição e transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos do Irão previstas no artigo 3.o-A devem ser avaliadas até 1 de maio de 2012, em especial tendo em devida conta a disponibilidade e as condições financeiras do fornecimento de petróleo bruto e produtos petrolíferos produzidos fora do Irão, tendo em vista assegurar a continuidade do aprovisionamento energético dos Estados-Membros.

3. As medidas a que se referem o artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 20.o, n.o 1, alíneas b e c), devem ser avaliadas a intervalos regulares, pelo menos, de 12 em 12 meses. Tais medidas deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no artigo 24.o, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.

▼M30

4. As medidas a que se referem o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), o artigo 20.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2 e 12, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no Anexo V, são suspensas.

5. As medidas a que se referem o artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.os 2 e 12, na medida em que se apliquem às pessoas e entidades enumeradas no Anexo VI, são suspensas.

Artigo 26.o-A

1. As medidas enunciadas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e), nos artigos 2.o, 3.o, 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 3.o-D, 3.o-E, 4.o, 4.o-A, 4.o-B, 4.o-C, 4.o-D, 4.o-E, 4.o-F, 4.o-G, 4.o-H, 4.o-I, 4.o-J, 5.o, 6.o, 6.o-A, 7.o, 8.o, 8.o-A, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o-A e 18.o-B, no artigo 20.o, n.os 7, 11, 13 e 14, e nos artigos 21.o e 26.o-B são suspensas.

▼M28

Artigo 26.o-B

1. As medidas impostas pela presente decisão não são aplicáveis ao fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, nem à prestação de assistência técnica, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços, por Estados participantes no plano de ação conjunto global (PACG) ou por Estados-Membros da ONU agindo em coordenação com os mesmos, que estejam diretamente relacionados com:

a) a modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis;

b) a exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural; ou

c) a modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator.

2. Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se refere o n.o 1 devem garantir que:

a) todas as atividades deste tipo sejam realizadas em estrita conformidade com o PACG;

b) notificam, com dez dias de antecedência, a realização dessas atividades ao Comité e, quando tiver sido constituída em conformidade com o PACG, à Comissão Conjunta, ou aos outros Estados-Membros, conforme adequado;

c) sejam cumpridos, conforme adequado, os requisitos especificados no n.o 22, alínea c), da RCSNU 2231 (2015);

d) obtiveram direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos, e estão em condições de exercer efetivamente esse direito; e

e) em caso de fornecimento dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia especificados no n.o 22, alínea e), da RCSNU 2231 (2015), notificam igualmente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), num prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência.

3. As medidas impostas pela presente decisão não são aplicáveis na medida do necessário para realizar transferências e atividades previamente aprovadas, numa base casuística, pelo Comité ou pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, conforme adequado, que:

a) estejam diretamente relacionadas com a aplicação das medidas no domínio nuclear especificadas nos pontos 15.1 a 15.11 do anexo V do PACG;

b) sejam necessárias para preparar a aplicação do PACG; ou

c) tenham sido determinadas pelo Comité, conforme adequado, como sendo consentâneas com os objetivos da Resolução 2231 (2015) do CSNU.

O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros de todas as autorizações.

▼M30

Artigo 26.o-C

1. O fornecimento, a venda ou a transferência, diretos ou indiretos, para o, ou para utilização no, ou em benefício do, Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, dos seguintes artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, originários ou não dos seus territórios, ficam sujeitos à aprovação, caso a caso, pelo Conselho de Segurança:

a) Todos os artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia constantes da lista do Grupo de Fornecedores Nucleares;

b) Qualquer outro artigo que o Estado-Membro determinar que poderia contribuir para atividades relacionadas com o reprocessamento, o enriquecimento ou com a água pesada incompatíveis com o PACG.

2. O requisito do n.o 1 do presente artigo não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência para o Irão de equipamento a que se refere o n.o 2, alínea c), ponto 1, do Anexo B da Resolução 2231 (2015) do CSNU destinado a reatores de água leve.

3. Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se referem os n.os 1 e 2 devem garantir que:

a) Foram satisfeitos os requisitos aplicáveis das diretrizes estabelecidas na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares;

b) Obtiveram e estão em condições de exercer efetivamente o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos;

c) Notificam, se for caso disso, o Conselho de Segurança no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência; e

d) Em caso de fornecimento de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia incluídos na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares, notificam igualmente a AIEA no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferência.

4. O requisito previsto no n.o 1 não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, nem à prestação associada de qualquer assistência técnica, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços, que esteja diretamente relacionado com:

a) A necessária modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis;

b) A exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural; ou

c) A modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator,

desde que os Estados-Membros assegurem que:

d) Todas as atividades deste tipo são realizadas em estrita conformidade com o PACG;

e) Notificam o Conselho de Segurança e a Comissão Conjunta com dez dias de antecedência em relação a essas atividades;

f) Foram satisfeitos os requisitos aplicáveis das diretrizes estabelecidas na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares;

g) Obtiveram e estão em condições de exercer efetivamente o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos; e

h) Em caso de fornecimento de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia incluídos na lista do Grupo de Fornecedores Nucleares, notificam igualmente a AIEA no prazo de dez dias a contar do fornecimento, venda ou transferências.

5. A prestação de assistência técnica ou formação, financiamento ou assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços relacionados com o fornecimento, venda, transferência, fabrico ou utilização dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia a que se refere o n.o 1 a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão, ou para utilização no Irão, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pelo Conselho de Segurança.

6. O investimento nos territórios sob jurisdição dos Estados-Membros pelo Irão, os seus nacionais, ou entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, em qualquer atividade comercial que envolva a extração de urânio ou a produção ou utilização de materiais nucleares enumerados na Parte 1 da lista do Grupo de Fornecedores Nucleares, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pelo Conselho de Segurança.

7. A aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, material, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pela Comissão Conjunta, quer sejam originários ou não do território do Irão.

8. O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros de qualquer aprovação concedida em conformidade com o presente artigo, ou das atividades desenvolvidas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 26.o-D

1. O fornecimento, a venda ou a transferência diretos ou indiretos, para o, ou para utilização no, ou em benefício do, Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia não abrangidos pelo artigo 26.o-C ou pelo artigo 26.o-E, que possam contribuir para atividades relacionadas com o reprocessamento ou enriquecimento, relacionadas com água pesada ou para outras atividades incompatíveis com o PACG, ficam sujeitos a uma autorização caso a caso pelas autoridades competentes do Estado-Membro exportador, quer sejam originários ou não dos seus territórios.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição.

2. O requisito do n.o 1 não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência para o Irão de equipamento a que se refere o n.o 1 destinado a reatores de água leve.

3. Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se referem os n.os 1 e 2 devem assegurar que obtiveram, e estão em condições de exercer efetivamente, o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos.

4. Os Estados-Membros envolvidos nas atividades a que se refere o n.o 2 devem assegurar que notificam os demais Estados-Membros no prazo de dez dias a contar de tais atividades.

5. O requisito previsto no n.o 1 não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, e à prestação associada de qualquer assistência técnica, formação, assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços, que esteja diretamente relacionado com:

a) A necessária modificação de duas cascatas nas instalações de Fordow para a produção de isótopos estáveis;

b) A exportação de quantidades superiores a 300 kg de urânio enriquecido do Irão em troca de urânio natural; ou

c) A modernização do reator de Arak, com base no projeto conceptual acordado e, subsequentemente, no projeto final acordado desse reator,

desde que os Estados-Membros assegurem que:

d) Todas as atividades deste tipo são realizadas em estrita conformidade com o PACG;

e) Notificam os demais Estados-Membros com dez dias de antecedência de tais atividades; e

f) Obtiveram e estão em condições de exercer efetivamente o direito de verificar a utilização final e o local de utilização final de qualquer um dos artigos fornecidos.

6. A prestação de assistência técnica ou formação, financiamento ou assistência financeira, investimento, corretagem ou outros serviços relacionados com o fornecimento, venda, transferência, fabrico ou utilização dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia a que ser refere o n.o 1, a qualquer pessoa, entidade ou organismo no Irão, ou para utilização no Irão, fica sujeita a uma autorização, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

7. O investimento nos territórios sob jurisdição dos Estados-Membros pelo Irão, os seus nacionais, as entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, em qualquer atividade comercial que envolva as tecnologias referidas no n.o 1 fica sujeito a uma autorização caso a caso pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

8. A aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, material, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, fica sujeita à aprovação, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa, quer sejam originários ou não do território do Irão.

9. As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de fornecimento, venda, transferência ou aquisição dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 caso determinem que o fornecimento, a venda, a transferência ou aquisição em questão, ou a prestação do serviço em causa, contribuiriam para atividades incompatíveis com o PACG.

10. O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo com pelo menos dez dias de antecedência.

Artigo 26.o-E

1. O fornecimento, venda ou transferência, diretos ou indiretos, para o, ou para utilização no, ou em benefício do, Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia incluídos na lista do Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis ou qualquer outro artigo suscetível de contribuir para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares é proibido, quer sejam originários ou não dos seus territórios.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição.

2. É igualmente proibido:

a) Prestar assistência ou formação técnica, serviços de investimentos ou de corretagem relacionados com artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país;

b) Prestar financiamentos ou assistência financeira relacionados com os artigos e tecnologia referidos no n.o 1, incluindo em especial subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer fornecimento, venda, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, formação, serviços ou assistência, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Irão ou para utilização nesse país;

c) Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b);

d) Realizar em territórios sob jurisdição dos Estados-Membros investimentos pelo Irão, pelos seus nacionais, ou entidades constituídas no Irão ou sujeitas à sua jurisdição, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou por entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, em qualquer atividade comercial que envolva as tecnologias referidas no n.o 1.

3. É proibida a aquisição ao Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem bandeira dos Estados-Membros, dos artigos, material, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, quer sejam originários ou não do território do Irão.

Artigo 26.o-F

1. O fornecimento, venda ou transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros, ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, de grafite, e de metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, fica sujeito a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador, quer sejam originários ou não dos seus territórios.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição.

2. A prestação de:

a) Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;

b) Financiamento ou assistência financeira ao fornecimento, venda ou transferência de artigos referidos no n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência e formação técnica,

fica igualmente sujeita a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de fornecimento, venda ou transferência dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, se:

a) Determinarem que o fornecimento, a venda ou a transferência em questão ou a prestação do serviço em questão: i) contribuiriam para atividades relacionadas com o reprocessamento ou o enriquecimento ou com a água pesada ou para outras atividades relacionadas com o domínio nuclear incompatíveis com o PACG; ii) contribuiriam para o programa militar ou de mísseis balísticos do Irão; ou iii) beneficiariam direta ou indiretamente o Corpo de Guardas da Revolução Iraniana;

b) Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa não incluem garantias adequadas no que respeita ao utilizador final.

4. O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo com pelo menos dez dias de antecedência.

Artigo 26.o-G

1. O fornecimento, venda ou transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob a sua jurisdição, de programas informáticos destinados a integrar processos industriais ficam sujeitos à autorização pela autoridade competente do Estado-Membro exportador, quer sejam originários ou não dos seus territórios.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos relevantes a abranger pela presente disposição.

2. A prestação de:

a) Assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;

b) Financiamento ou assistência financeira ao fornecimento, venda ou transferência dos artigos referidos no n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência e formação técnica,

fica igualmente sujeito a autorização pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização de fornecimento, venda ou transferência dos artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia referidos no n.o 1, se:

a) Determinarem que o fornecimento, a venda ou a transferência em questão ou a prestação do serviço em questão: i) contribuiriam para atividades relacionadas com o reprocessamento ou o enriquecimento ou com a água pesada ou para outras atividades relacionadas com o domínio nuclear incompatíveis com o PACG; ii) contribuiriam para o programa militar ou de mísseis balísticos do Irão; ou iii) beneficiariam direta ou indiretamente o Corpo de Guardas da Revolução Iraniana.

b) Os contratos de fornecimento dos artigos ou da assistência em causa não incluírem garantias adequadas no que respeita ao utilizador final.

4. O Estado-Membro em causa informa os demais Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização ao abrigo do presente artigo com pelo menos dez dias de antecedência.

▼B

Artigo 27.o

É revogada a Posição Comum 2007/140/PESC.

Artigo 28.o

A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção.









ANEXO I

Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e das pessoas e entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o

A. Pessoas e entidades implicadas em actividades relacionadas com mísseis nucleares e balísticos

Pessoas singulares

(1) Fereidoun Abbasi-Davani. Outras informações: Cientista principal do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, com ligações ao Instituto de Física Aplicada. Trabalha em estreita colaboração com Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

(2) Dawood Agha-Jani. Funções: Director da PFEP (Natanz). Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

(3) Ali Akbar Ahmadian. Título: Vice-Almirante. Funções: Chefe do Estado-Maior Conjunto do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI). Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

(4) Amir Moayyed Alai. Outras informações: Implicado na gestão da montagem e construção de centrifugadoras. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

(5) Behman Asgarpour. Funções: Gestor Operacional (Arak). Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

(6) Mohammad Fedai Ashiani. Outras informações: Implicado na produção de amónio-uranil-carbonato e na gestão do complexo de enriquecimento de Natanz. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

(7) Abbas Rezaee Ashtiani. Outras informações: Funcionário superior do Serviço de Exploração e Minas da OEAI. Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

(8) Bahmanyar Morteza Bahmanyar. Funções: Director do departamento de finanças e orçamento da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão. Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

(9) Haleh Bakhtiar. Outras informações: Implicado na produção de magnésio numa concentração de 99,9 %. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

(10) Morteza Behzad. Outras informações: Implicado no fabrico de componentes para centrifugadoras. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

(11) Ahmad Vahid Dastjerdi. Funções: Director da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão. Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

(12) Ahmad Derakhshandeh. Funções: Presidente e Director Executivo do Bank Sepah. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

(13) Mohammad Eslami. Título: Doutor. Outras informações: Presidente do Instituto de Formação e Investigação das Indústrias da Defesa. Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

(14) Reza-Gholi Esmaeli. Funções: Director do departamento do Comércio e Assuntos Internacionais da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão. Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

(15) Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi. Outras informações: Cientista principal do MODAFL e antigo Director do Centro de Investigação de Física (CIF). Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

(16) Mohammad Hejazi. Título: Brigadeiro-General. Funções: Comandante da força de resistência Bassij. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

(17) Mohsen Hojati. Funções: Director do Fajr Industrial Group. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

(18) Seyyed Hussein Hosseini. Outras informações: Funcionário da AEOI implicado no projecto de reactor de investigação de água pesada em Arak. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

(19) Javad Karimi Sabet. Outras informações: Presidente da Novin Energy Company, designada nos termos da Resolução 1747 (2007). Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

(20) Mehrdada Akhlaghi Ketabachi. Funções: Director do Grupo Industrial Shahid Bagheri (SBIG). Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

(21) Ali Hajinia Leilabadi. Funções: Director-Geral da Mesbah Energy Company. Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

(22) Naser Maleki. Funções: Director do Grupo Industrial Shahid Hemmat (SHIG). Outras informações: Naser Maleki é também funcionário do MODAFL, supervisionando os trabalhos do programa Shahab-3 de mísseis balísticos. O Shahab-3 é o míssil balístico de longo alcance do Irão actualmente em serviço. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

(23) Hamid-Reza Mohajerani. Outras informações: implicado na gestão da produção na Instalação de Conversão de Urânio (UCF) de Esfahan. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

(24) Jafar Mohammadi. Funções: Conselheiro técnico da Organização da Energia Atómica do Irão (OIEA) (responsável pela gestão da produção de válvulas para centrifugadoras). Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

(25) Ehsan Monajemi. Funções: Gestor de Projecto de Construção, Natanz. Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

(26) Mohammad Reza Naqdi. Título: Brigadeiro-General. Outras informações: Antigo Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a Logística e a Investigação Industrial/Chefe da Unidade estatal de luta contra o contrabando, participa em actividades destinadas a contornar as sanções impostas pelas RCSNU 1737 (2006) e 1747 (2007). Data da designação pela ONU: 3.3.2008.

(27) Houshang Nobari. Outras informações: implicado na gestão do complexo de enriquecimento de urânio em Natanz. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008).

(28) Mohammad Mehdi Nejad Nouri. Título: Tenente-General. Cargo: Reitor da Universidade de Tecnologia de Defesa Malek Ashtar. Outras informações: O Departamento de Química da Universidade de Tecnologia de Defesa Ashtar está adstrito ao MODAFL e efectuou experiências com berílio. implicado no programa nuclear iraniano Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

(29) Mohammad Qannadi. Funções: Vice-Presidente para a Investigação e o Desenvolvimento da OEAI. Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano Data da designação pela ONU: 23.12.2006.

(30) Amir Rahimi. Funções: Director do Centro de Investigação e Produção de Combustível Nuclear de Esfahan. Outras informações: O Centro de investigação e produção de combustível nuclear de Esfahan faz parte da empresa de produção e aquisição de combustível nuclear da OEAI, que está implicada em actividades de enriquecimento. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

(31) Javad