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"BDECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Março de 1992
relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes
(92/167/CEE)
(JO L 74 de 20.3.1992, p. 43)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 97/559/CE da Comissão de 24 de Julho de 1997 L 230 18 21.8.1997
Alterada por:
"A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.19951992D0167 — PT — 24.07.1997 — 002.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Março de 1992
relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de
electricidade nas grandes redes
(92/167/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Considerando que a Comissão, na perspectiva da realização do mercado
interno da energia, tem como objectivo facilitar os intercâmbios de
energia por meio da promoção do trânsito de electricidade nas grandes
redes na acepção do artigo 2.oda Directiva 90/547/CEE do Conselho, de
29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes
redes (1);
Considerando que, para este efeito, é desejável que a Comissão possa ser
aconselhada sobre questões relativas ao bom funcionamento do trânsito,
bem como sobre os factores económicos, técnicos, jurídicos e sociais
referentes a este trânsito, por um comité de peritos;
Considerando que neste comité de peritos devem estar representadas as
entidades responsáveis pelas grandes redes; que é oportuno prever, além
disso, a participação de personalidades especialmente habilitadas,
susceptíveis de contribuir com os seus conhecimentos específicos no
domínio do trânsito;
Considerando que é oportuno utilizar o comité de peritos também como
organismo de conciliação nos termos do n.o4 do artigo 3.oda Directiva
90/547/CEE;
Considerando que, para assegurar a eficácia do processo de conciliação,
é necessário que o comité de peritos se constitua em formação ad hoc em
relação a qualquer pedido de conciliação,
DECIDE:
Artigo 1.o
É instituído junto da Comissão um comité de peritos sobre o trânsito de
electricidade nas grandes redes, a seguir denominado «o comité».
Artigo 2.o
Atribuições
O comité tem por tarefa:
— aconselhar a Comissão, a pedido desta, sobre as questões relativas ao
trânsito de electricidade e ao acompanhamento das operações de
trânsito de electricidade,
bem como
— propor compromissos de conciliação, a pedido das partes em
negociação, em relação a um pedido específico de trânsito.!B
(1)J O n .oL 313 de 13. 11. 1990, p. 30.1992D0167 — PT — 24.07.1997 — 002.001 — 2
Artigo 3.o
Conselho
No âmbito das suas atribuições de conselho, o comité:
a) Estudará em particular:
— as condições técnicas, financeiras e jurídicas do trânsito, tendo
em conta as realidades económicas e sociais,
— as medidas adequadas para favorecer o desenvolvimento dos
intercâmbios de energia eléctrica ou relativas ao melhoramento
técnico das infra-estruturas,
— as possibilidades de cooperação com as entidades dos países
terceiros;
b) Assistirá a Comissão na:
— redacção de um relatório anual relativo à aplicação da Directiva
90/547/CEE,
— revisão do anexo da Directiva 90/547/CEE.
Artigo 4.o
Composição
1. O Comité é constituído por 20 membros, ou seja:
— 15 representantes das redes de alta tensão que funcionam na
Comunidade (um representante por Estado-membro),
— três peritos independentes cuja experiência profissional e compe-
tência em matéria de trânsito de electricidade na Comunidade sejam
largamente reconhecidas,
— um representante da Eurelectric,
— um representante da Comissão.
2. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão. Os 15
representantes das redes e o representante da Eurelectric são nomeados
após consulta dos meios envolvidos a partir de uma lista que contenha
pelo menos duas propostas em relação a cada lugar.
Artigo 5.o
Publicidade
A lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Artigo 6.o
Mandato
1. O mandato de membro do comité tem uma duração de quatro anos.
2. O mandato é renovável uma vez.
4. Após o termo do mandato, os membros do comité permanecerão em
funções até que se encontre assegurada a sua substituição.!B
!A1
!B
!M1
!B1992D0167 — PT — 24.07.1997 — 002.001 — 3
5. No caso de o mandato de um membro ser interrompido antes do
termo do período de quatro anos, por demissão ou falecimento, ou
qualquer outra razão, este membro será substituído por um período de
tempo equivalente ao tempo de mandato por cumprir, de acordo com o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 4.o
6. A Comissão pode pôr termo ao mandato de um membro apósconsulta dos meios envolvidos referidos no n.
o2 do artigo 4.oed eo
substituir de acordo com o procedimento previsto no n.o2 do artigo 4.o
7. As funções exercidas não concedem direito a remuneração.
Artigo 7.o
Funcionamento
1. O comité será presidido pelo representante da Comissão.
2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão assistirão
às reuniões do comité na qualidade de observadores.
3. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do comité.4. O presidente pode convidar a participar nos trabalhos, na qualidade
de perito, qualquer pessoa com competência específica num ponto
inscrito na ordem do dia.
Os peritos participarão nas deliberações relativas apenas à questão que
justifica a sua presença.
5. O comité determinará o seu regulamento interno.
6. O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano.
Artigo 8.
o
Conciliação
1. Apenas as partes num diferendo relativo a um pedido específico de
trânsito podem solicitar a intervenção do comité.
2. O comité constitui-se em formação ad hoc em relação a qualquer
pedido de conciliação.
3. O comité em formação de conciliação compreende o presidente e
seis membros:
— o representante da Eurelectric,
— dois peritos escolhidos de entre os três peritos membros do comité,— três representantes das redes não envolvidas nas negociações
relativas a um pedido específico de trânsito em relação ao qual foi
solicitada a conciliação, escolhidos de entre os 12 representantes das
redes membros do comité.
O presidente não participa na votação.4. É obrigatória a sujeição ao processo de conciliação.
5. O comité em formação de conciliação designará, no seu seio, um
relator.
6. Os representantes das redes envolvidas numa negociação relativa a
um pedido específico de trânsito em relação ao qual foi solicitada ao
comité a conciliação são convidados a apresentar o seu ponto de vista.
7. Após discussão pelo comité em formação de conciliação, o relator
formulará um compromisso de conciliação susceptível de obter consenso
entre os cinco outros membros do comité em formação de conciliação.
Em caso de desacordo, o relator formulará um compromisso de
conciliação susceptível de receber a aprovação de uma maioria dos
cinco outros membros. Neste caso, serão consignados os pareceres dos
membros minoritários.!B1992D0167 — PT — 24.07.1997 — 002.001 — 4
8. O presidente submeterá à apreciação das partes o compromisso de
conciliação acompanhado de eventuais pareceres dos membros minori-
tários no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido
de conciliação perante o comité.
9. Os resultados da conciliação não têm efeito obrigatório.10. Os Estados-membros a que diga respeito um pedido de trânsito
podem participar no processo de conciliação na qualidade de
observadores.
Artigo 9.
o
Confidencialidade
Os membros do comité e, se for caso disso, os peritos referidos no n.o4
do artigo 7.oestão obrigados a não divulgar as informações das quais
tenham tido conhecimento através dos trabalhos do comité, no caso de a
Comissão os informar de que o parecer solicitado, ou a questão
colocada, dizem respeito a um assunto que reveste um carácter
confidencial.
Artigo 10.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor em 4 de Março de 1992.!B1992D0167 — PT — 24.07.1997 — 002.001 — 5