2002R1314 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1314/2002 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2002
que autoriza transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário
originários da República da Índia
(JO L 192 de 20.7.2002, p. 22)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2253/2002 da Comissão de 17 de Dezembro de
2002L 343 11 18.12.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1314/2002 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2002
que autoriza transferências entre os limites quantitativos dos
produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3030/93 do Conselho, de 12
de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às impor-
tações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
797/2002 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)O memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e
a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso dos
produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de1994 (
3), prevê que devam ser considerados favoravelmente
certos pedidos da designada «flexibilidade excepcional» apresen-tados pela Índia.
(2)A República da Índia apresentou um pedido de transferênciaentre categorias em 17 de Maio de 2002.
(3)As transferências solicitadas pela República da Índia situam-se
dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade
referidas no artigo 7.oe previstas no anexo VIII do Regulamento
(CEE) n.o3030/93.
(4)Afigura-se adequado deferir o pedido em questão.
(5)É desejável que o presente regulamento entre em vigor no diaseguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores delepossam beneficiar no mais curto prazo.
(6)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo17.
odo Regulamento (CEE) n.o3030/93,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveisaos produtos têxteis originários da República da Índia para o ano decontingentamento de 2002, em conformidade com o disposto no anexo.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1314 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.
(2) JO L 128 de 15.5.2002, p. 29.
(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 53.
ANEXO
664 ÍNDIA AJUSTAMENTO
Grupo Categoria Unidade Limite 2002Nível de funcio-
namento ajustadoQuantidade em
unidadesQuantidade em
toneladas% FlexibilidadeNovo nível de
funcionamento
ajustado
IA 1 kg 43723000 46783610 1 000 000 1 000 2,3 Transferência
da categoria 347 783 610
IA 3 kg 33347000 34019980 – 7 500 000 – 7 500 – 22,5 Transferência
para as cate-
gorias 1,4,5,6,
726 519 980
IB 4 peças 81019000 84350769 19 440 000 3 000 24,0 Transferência
da categoria 3103 790 769
IB 5 peças 44334000 45608334 2 265 000 500 5,1 Transferência
da categoria 347 873 334
IB 6 peças 11225000 11295930 4 400 000 2 500 39,2 Transferência
da categoria 315 695 930
IB 7 peças 71078000 71196071 2 775 000 500 3,9 Transferência
da categoria 373 971 071▼M12002R1314 — PT — 19.12.2002 — 001.001 — 3