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REGULAMENTO (CEE) Nº 2999/92 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira
em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
(JO nº L 301 de 17. 10. 1992, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) nº 1445/93 da Comissão de 11 de Junho de 1993 L 142 27 12. 6. 1993
Regulamento (CEE) nº 2027/93 da Comissão de 26 de Julho de 1993 L 184 21 27. 7. 1993Regulamento (CE) nº 375/94 da Comissão de 18 de Fevereiro de 1994 L 48 29 19. 2. 1994Regulamento (CE) nº 1846/94 da Comissão de 27 de Julho de 1994 L 192 18 28. 7. 1994Regulamento (CE) nº 2430/94 da Comissão de 6 de Outubro de 1994 L 259 12 7. 10. 1994Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16. 6. 1995Regulamento (CE) nº 1686/95 da Comissão de 11 de Julho de 1995 L 161 9 12. 7. 1995Regulamento (CE) nº 1161/96 da Comissão de 26 de Junho de 1996 L 153 35 27. 6. 1996Regulamento (CE) nº 1272/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 L 174 41 2. 7. 1997Regulamento (CE) nº 2381/97 da Comissão de 28 de Novembro de 1997 L 329 34 29. 11. 1997Regulamento (CE) nº 1291/98 da Comissão de 22 de Junho de 1998 L 178 26 23. 6. 1998Regulamento (CE) n.
o1124/1999 da Comissão de 28 de Maio de 1999 L 135 39 29. 5. 1999
Regulamento (CE) n.ο1385/1999 da Comissão de 28 de Junho de 1999 L 163 7 29. 6. 1999
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2999/92 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira
em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medi-
das específicas relativas a determinados produtos agrícolas
a favor dos Açores e da Madeira (
1), e, nomeadamente, o
seu artigo 10º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âm-
bito da política agrícola comum (2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3),
e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Re-
gulamento (CEE) nº 1600/92, é conveniente determinar,
para o sector dos produtos transformados à base de frutas
e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produ-
tos da estimativa de abastecimento específica classificáveis
pelo código NC 2008 que beneficiam de uma isenção dos
direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros
ou de ajudas para as expedições originárias do resto da
Comunidade;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das
ajudas supramencionadas para o abastecimento da Madeira
em produtos transformados à base de frutas; que essas aju-
das devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos cus-
tos de abastecimento no mercado mundial, às condições
r e s u l t a n t e sd as i t u a ç ã og e o g r á f i c ad ar e g i ã oea o sp r e ç o s
praticados na exportação;
Considerando que as normas comuns de execução do regi-
me de abastecimento da Madeira em determinados produ-
tos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE)
nº 1696/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento
(CEE) nº 2132/92 (5); que é conveniente adoptar normas
complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor
no sector dos produtos transformados à base de frutas e
de produtos hortícolas no respeitante, nomeadamente, ao
período de eficácia dos certificados e ao montante das ga-
rantias que caucionam o respeito das obrigações dos ope-
radores;
(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(5) JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.
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IIConsiderando que, para realizar uma boa gestão adminis-
trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever
um calendário de apresentação dos pedidos de certificado
e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
nº 1600/92, o regime de abastecimento produz efeitos a
partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a
aplicação das suas normas de execução o mais depressa
possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos produtos transformados à base de frutas e
de produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
1. Para efeitos de aplicação dos artigos 2º e 3º do Regu-
lamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas no anexo as quanti-
dades da estimativa das necessidades de abastecimento em
produtos transformados à base de frutas que, conforme o
caso, beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis à impor-
tação directa em proveniência de países terceiros ou da
ajuda comunitária.
2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa
durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou ou-
tro dos produtos enumerados no anexo podem ser excedi-
das no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja
respeitada.
Artigo 2º
Aa j u d ap r e v i s t an on º2d oa r t i g o3 ºd oR e g u l a m e n t o
(CEE) nº 1600/92 para cada um dos produtos da estimati-
va de abastecimento em anexo é fixada do seguinte modo:
Códigos NC Em euros por 100 kg
2008 20 17,60
2008 40 18,15
2008 60 34,30
2008 70 19,24
2008 92 18,92
2008 99 22,20
Artigo 3º
1 . Éa p l i c á v e lod i s p o s t on oR e g u l a m e n t o( C E E )
nº 1696/92.
2. Em relação aos produtos dos códigos NC 2008 20,
2008 30, 2008 40, 2008 60, 2008 70, 2008 92 e 2008 99,
com excepção dos produtos constantes do anexo IV do Re-
gulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (6), o benefício
da isenção dos direitos aplicáveis à importação é concedido
mediante apresentação do certificado de isenção previsto
no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1696/92.
Artigo 4º
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação e de isenção;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no nº 1 do
artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1696/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
(6) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.2999/92
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2Artigo 5º
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autori-
dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada
mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade disponível para cada código
de produtos constante do anexo, publicada pela autori-
dade competente;
b) Antes do termo do prazo previsto para apresentação
dos pedidos de certificado, tiver sido apresentada pro-
va de que o interessado constituiu uma garantia de
6,038 ecus por 100 quilogramas.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo
d i aú t i ld ec a d am ê s .
3. Sempre que os certificados forem emitidos relativa-
mente a quantidades inferiores às solicitadas, ao abrigo do
artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1696/92, o operador
pode revogar por escrito o seu pedido, no prazo de trêsdias úteis após a data da sua emissão; nesse caso, será li-
b e r a d aag a r a n t i ar e l a t i v aa oc e r t i f i c a d o .
Artigo 6º
O período de eficácia dos certificados termina no último
dia do terceiro mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 7º
O pagamento das ajudas previstas no artigo 2º é efectuado
relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 8º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias .2999/92
1363/95
2027/93
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1445/93 - - - suprimido
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3ANEXO
Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector dos produtos trans-
formados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de
1999 e 30 de Junho de 2000
(em toneladas)
Código NC Designação das mercadorias Quantidades
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de
outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou deálcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
2008 20 - - - Ananases (abacaxis) 350
2008 40 – Peras 10
2008 60 – Cerejas 1
2008 70 – Pêssegos 450
– Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:
2008 92 – – Misturas 3
2008 99 – – Outras, com exclusão dos palmitos e das misutras 4
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