1976D0431 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1976
relativa à instituição de um Comité em matéria de Gestão de Detritos
(76/431/CEE)
(JO L 115 de 1.5.1976, p. 73)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 1976
relativa à instituição de um Comité em matéria de Gestão de
Detritos
(76/431/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em
matéria de ambiente(1) salienta a necessidade de uma política comuni-
tária em matéria de detritos industriais e resíduos de consumo;
considerando que se deve prestar especial atenção à protecção dos
recursos naturais, combatendo com perseverança o desperdício etomando, em especial, medidas destinadas a facilitar a reciclagem e areutilização dos detritos;
considerando que, na sua Resolução de 3 de Março de 1975 sobre
energia e ambiente(
2), o Conselho considerou necessário promover a
reciclagem e a reutilização dos detritos para a conservação da energia;
considerando que a Comissão deve obter os pareceres de pessoas alta-
mente qualificadas em matéria de gestão de detritos,
DECIDE:
Artigo 1.o
É instituído junto da Comissão um Comité em matéria de Gestão de
Detritos, a seguir denominado o «Comité».
Artigo 2.o
Cabe ao Comité dar pareceres à Comissão, quer a pedido desta quer
por sua própria iniciativa, sobre todos os problemas relativos:
a) ao desenvolvimento da política de gestão dos detritos, tendo em
conta a necessidade de garantir a melhor utilização dos recursos e
a eliminação segura e eficaz dos detritos;
b) ãs diferentes medidas de carácter técnico, económico, administrativo
e jurídico susceptíveis de prevenir a formação de detritos ou asse-gurar a sua reutilização, reciclagem ou eliminação;
c) à aplicação das directivas relativas à gestão dos detritos e à prepa-
ração de novas propostas de directivas neste domínio.
Artigo 3.
o
1. O Comité é composto por ►A2vinte e seis ◄membros.
2. Os lugares são atribuídos do modo seguinte:
dois à Comissão;
dois a cada Estado-membro.
Artigo 4.o
Os membros do Comité são nomeados pela Comissão.
Para preencher cada um dos lugares atribuídos aos Estados-membros, a
Comissão escolhe os membros de entre os peritos nacionais de alto
nível, competentes nos domínios referidos no artigo 2.o; a Comissão
nomeia-os após consulta aos Estados-membros interessados.1976D0431 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 2
(1) JO n. C 112 de 20. 12. 1973, p. 28.
(2) JO n. C 168 de 25. 7. 1975, p. 2.
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Artigo 5.o
Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e
podem ser reconduzidos nas suas funções. Após o termo do período de
três anos, os membros do Comité permanecerão em funções até serem
substituídos ou reconduzidos.
O exercício de funções de um membro cessará antes de decorridos três
anos por demissão ou morte.
O membro será substituído pelo remanescente do exercício nos termos
do artigo 4.o.
As funções exercidas não são remuneradas.
Artigo 6.o
A lista dos membros será publicada pela Comissão, para informação,
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 7.o
O Comité é presidido por um representante da Comissão.
Artigo 8.o
O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité e dos
grupos de trabalho referidos no artigo 9.o, na qualidade de perito, qual-
quer pessoa especialmente competente sobre um assunto inscrito naordem do dia.
Os peritos apenas participam nas deliberações sobre a questão que
motivou a sua presença.
Artigo 9.
o
O Comité pode criar grupos de trabalho.
Artigo 10.o
1. O Comité e os grupos de trabalho reúnem-se na sede da Comissão
por convocação do presidente do Comité.
2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão parti-
cipam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.
3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e
dos grupos de trabalho.
Artigo 11.o
As deliberações do Comité não são seguidas de qualquer votação.
A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no
qual o parecer deve ser emitido.
Artigo 12.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 214.odo Tratado, os membros do
Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiveremconhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho,quando o presidente do Comité os informe de que o parecer solicitado
ou a questão posta tem por objecto uma matéria de carácter confiden-
cial.
Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os repre-
sentantes dos serviços da Comissão.
Artigo 13.
o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1976.1976D0431 — PT — 01.01.1986 — 002.001 — 3