1967R0422 — PT — 26.04.1970 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO N.o422/67/CEE, N.o5/67/EURATOM DO CONSELHO
de 25 de Julho de 1967
quefixaoregimepecuniáriodoPresidenteedosmembrosdaComissão,doPresidente,dosJuízes,
dos Advogados-Gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça
(JO L 187 de 8.8.1967, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Règlement (CEE, Euratom, CECA) no262/68 du Conseildu 29 février
1968 (*)L 57 2 5.3.1968
►M2 Règlement (EURATOM, CECA, CEE) no1442/69 du Conseildu 23
juillet 1969 (*)L 184 1 26.7.1969
►M3 Règlement (CECA, CEE, Euratom) no721/70 du Conseildu 20 mars
1970 (*)L 89 1 23.4.1970
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO N.o422/67/CEE, N.o5/67/EURATOM DO
CONSELHO
de 25 de Julho de 1967
que fixa o regime pecuniário do Presidente e dos membros da
Comissão, do Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do
escrivão do Tribunal de Justiça
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e umaComissão única das Comunidades Europeias (
1) e, nomeadamente, o
seu artigo 6.o, assim como os artigos 20.oe 21.odo Protocolo relativo
aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (2),
Considerando que compete ao Conselho fixar os vencimentos,
subsídios e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, do
Presidente, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do escrivão do
Tribunalde Justiça, assim como qual quer subsídio que substitua aremuneração,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A contar da data da sua entrada em funções e até ao último dia do mêsem que terminem tais funções, os membros da Comissão e do Tribunaltêm direito a um vencimento-base, prestações familiares e subsídios.
Article 2
1. Le traitement mensuelde base des membres de l a Commission
est ainsi fixé:
du 1erjanvier 1969 au
30 septembre 1969à partir du 1er
octobre 1969
Président 134.500 FB 144.350 FB,
Vice-président 121.800 FB 130.750 BF,Commissaire 109.650 FB 117.700 FB.
2. Le traitement mensuelde base des membres de l a Cour est ainsi
fixé:
du 1erjanvier 1969 au
30 septembre 1969à partir du 1er
octobre 1969
Président 134.500 FB 144.350 FB,
Juge ou avocat général109.650 FB 117.700 FB,Greffier 98.450 FB 105.650 FB.
Artigo 3.
o
1. As prestações familiares compreendem:
a) O subsídio de chefe de família, igual a 5 % do vencimento-base;1967R0422 — PT — 26.04.1970 — 006.001 — 2
(1)J O n .o152 de 13. 7. 1967, p. 2.
(2)J O n .o152 de 13. 7. 1967, p. 13.▼M3
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b) l'allocation pour enfant à charge, égale à 1.484 FB par mois et par
enfant;
c) O subsídio escolar.
2. É considerado como chefe de família o membro da Comissão ou
do Tribunal, casado ou que tenha filhos a cargo. Se o cônjuge exerceruma actividade profissionall ucrativa, o membro da Comissão ou doTribunalnão beneficia do subsídio de chefe de famíl ia.
3. É considerado como filho a cargo, o filho legítimo natural ou
adoptivo do membro da Comissão ou do Tribunalou do seu cônjuge,quando o mesmo for efectivamente mantido pelo membro da Comissãoou do Tribunal.
O subsídio é concedido:
— por qualquer filho de menos de 18 anos de idade,
— pour tout enfant âgé de 18 à 26 ans qui reçoit une formation
scolaire ou professionnelle.
Se o filho sofrer de uma doença grave ou enfermidade que o impeça de
prover às suas necessidades, a prorrogação do pagamento do subsídio éconcedida sem limite de idade e enquanto durar tal doença ou enfermi-dade.
4. Pour chaque enfant à charge au sens du paragraphe 3, fréquentant
régulièrement et à plein temps un établissement d'enseignement, lemembre de la Commission ou de la Cour bénéficie, en outre, d'uneallocation scolaire d'un montant égal aux frais effectifs de scolaritéengagés par lui dans la limite d'un plafond mensuel de 1.325 FB.
Le droit à l'allocation prend naissance le premier jour du mois au cours
duquel l'enfant commence à fréquenter un établissement d'enseigne-ment primaire, pour expirer à la fin du mois au cours duquel l'enfantatteint l'âge de 26 ans.
Artigo 4.
o
1. Os membros da Comissão ou do Tribunalbeneficiam de um
subsídio de residência de montante iguala 15 % do vencimento-base.
2. Les membres de la Commission perçoivent une indemnité
mensuelle de représentation s'élevant à:
Président 24.990 FB,
Vice-président 16.065 FB,
Commissaire 10.710 FB.
3. Les membres de la Cour perçoivent une indemnité mensuelle de
représentation s'élevant à:
Président 24.990 FB,
Juge ou avocat général10.710 FB,Greffier 9.765 FB.
Les présidents de Chambre perçoivent, en outre, pendant la durée de
leur mandat une indemnité de fonctions s'élevant à 14.280 FB parmois.1967R0422 — PT — 26.04.1970 — 006.001 — 3
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Artigo 5.o
Aquando da tomada de posse das suas funções e aquando da cessação
destas, o membro da Comissão ou do Tribunaltem direito:
a) A um subsídio de compensação das suas despesas de instalação. O
montante deste subsídio é fixado em dois meses do seu vencimento--base mensal, aquando da tomada de posse das suas funções, e nummês deste vencimento, aquando da cessação das funções;
b) Ao reembolso de despesas efectuadas com a mudança do seu mobi-
liário pessoal, incluindo as despesas de seguro com a cobertura deriscos simples (roubo, quebra, incêndio).
Em caso de renovação do mandato, o membro da Comissão ou do
Tribunalnão tem direito a nenhum dos subsídios acima enunciados. Omesmo acontece, em caso de designação como membro de uma outra
instituição das comunidades, contando que talinstituição tenha o seu
local de trabalho provisório na cidade em que ele tinha que residiranteriormente, devido às funções que exercia, e contando que, antesdesta nova designação, não tenha procedido à sua reinstalação.
Artigo 6.
o
O membro da Comissão ou do Tribunalque, no exercício das suas
funções, tenha de deslocar-se para fora do local de trabalho provisório
da sua instituição beneficia:
a) Do reembolso das despesas de viagem;
b) Do reembolso das despesas de hotel (quarto, serviço e taxas, com
exclusão de quaisquer outras despesas);
c) d'une indemnité de 800 FB par journée entière de déplacement;
cette indemnité est portée à 1.500 FB pour les déplacements horsd'Europe.
Artigo 7.
o
1. A partir do primeiro dia do mês seguinte à cessação de funções, e
durante um período de três anos, o ex-membro da Comissão ou do
Tribunalaufere um subsídio transitório mensalcujo montante é fixadoem 40 % do vencimento-base que auferia à data da cessação defunções, se o período durante o qualas tiver exercido o mandato forsuperior a dois anos, em 45 % do mesmo vencimento se o períododurante o qualtiver exercido as suas funções for superior a dois anos
e inferior a três, e em 50 % nos restantes casos.
2. O direito ao subsídio extingue-se se o ex-membro da Comissão
ou do Tribunalfor investido em novas funções numa das instituiçõesdas Comunidades ou se falecer. Em caso de novas funções, o paga-mento deste subsídio faz-se até à data da entrada em funções; emcaso de morte, o último pagamento efectua-se durante o mês em que
ocorreu a morte.
3. Se durante este período de três anos, o interessado exercer novas
funções, a remuneração mensalbruta, isto é, antes da dedução dos im-postos, que auferir nas novas funções é deduzida do subsídio previstono n.
o1, na medida em que a dita remuneração acumulada com o
subsídio exceda os montantes, antes da dedução do imposto, que o inte-
ressado auferia no exercício das suas funções de membro da Comissãoou do Tribunal, a título dos artigos 2.
oe3 .oed on .o1 do artigo 4.o. São
tomados em consideração, para determinação do montante da remune-ração auferida nas novas funções, todos os elementos de remuneração,à excepção dos que correspondam a reembolsos de despesas.
4. No momento da cessação de funções, em seguida em 1 de Janeiro
de cada ano e aquando de qualquer modificação da sua situação pecu-niária, o membro da Comissão ou do Tribunalenvia ao presidente dainstituição a que pertencia a declaração do conjunto dos elementos deremuneração de origem profissionalque aufere, à excepção dos quecorrespondam a um reembolso de despesas.1967R0422 — PT — 26.04.1970 — 006.001 — 4
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Os rendimentos, que fossem legalmente acumulados pelo ex-membro
da Comissão ou do Tribunal, não são deduzíveis do subsídio transi-tório.
Esta declaração, que é feita sob compromisso de honra, tem carácter
confidencial. As informações nela contidas não podem ter outra utili-zação que não seja a prevista no presente regulamento, nem podem
ser comunicadas a terceiros.
Artigo 8.
o
1. Após a cessação das suas funções, os membros da Comissão ou
do Tribunaltêm direito a uma pensão vital ícia, paga a partir do diaem que completem 65 anos de idade.
2. Os membros da Comissão ou do Tribunalpodem, todavia, pedir
que o gozo da referida pensão se faça a partir dos 60 anos de idade.Neste caso, a pensão está sujeita a um coeficiente de redução determi-nado de acordo com o quadro seguinte:
60 anos 0,64271
61 anos 0,6976262 anos 0,7598563 anos 0,8215764 anos 0,90554
Artigo 9.
o
A pensão eleva-se, por cada ano completo de funções, a 4,50% do
último vencimento-base auferido e, por cada mês completo a um
duodécimo deste montante. O montante máximo da pensão é de 50 %
do último vencimento-base auferido.
Artigo 10.o
O membro da Comissão ou do Tribunalque sofra de inval idez conside-
rada totale que o col oque na impossibil idade de exercer as suasfunções, e que, por este motivo, seja exonerado ou seja demitido, bene-ficia, a partir da data da exoneração ou da demissão, do seguinte
regime:
a) Se a invalidez for reconhecida como permanente, tem direito a uma
pensão vitalícia, calculada nos termos do disposto no artigo 9.
o, com
um mínimo de 25 % do último vencimento-base auferido. O refe-
rido membro tem direito à pensão máxima se a impossibilidaderesultar de uma enfermidade ou doença contraída por ocasião doexercício das suas funções;
b) Se a invalidez for temporária, tem direito, até à cura, a uma renda
iguala 50 % do úl timo vencimento-base auferido, quando a enfer-midade ou a doença tiver sido contraída por ocasião do exercício
das suas funções, e a 25 % nos casos restantes. A renda é substi-
tuída por uma pensão vitalícia, calculada nos termos do dispostono artigo 9.
o, quando o beneficiário de talrenda tiver compl etado
65 anos de idade, ou quando tiverem decorrido sete anos sobre ocomeço do pagamento de talrenda.
Artigo 11.
o
O membro da Comissão ou do Tribunalbeneficia do regime de segu-
rança socialprevisto no Estatuto dos Funcionáros das Comunidades
Europeias, relativamente à cobertura dos riscos de doença, doençaprofissionale acidentes, assim como às prestações em caso de nasci-mento e de morte.
Artigo 12.
o
Quando a causa da invalidez ou da morte for imputável a um terceiro,
as Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que para elas1967R0422 — PT — 26.04.1970 — 006.001 — 5
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decorrem do presente regime de pensões, subrogadas ao membro da
Comissão ou do Tribunalou aos seus sucessores na sua acção contrao terceiro responsável.
Artigo 13.
o
O subsídio previsto no artigo 7.o, a pensão prevista no artigo 8.oea s
pensões e rendas previstas no artigo 10.onão podem ser acumulados.
Quando o membro da Comissão ou do Tribunalpuder recl amar obenefício simultâneo de duas ou várias das disposições acima enun-
ciadas, só lhe é aplicável a disposição mais favorável.
Artigo 14.
o
Quando um membro da Comissão ou do Tribunalfal ecer antes do
termo do período de exercício das suas funções, o cônjuge sobrevivoou os filhos a cargo beneficiam, até ao fim do terceiro mês posteriorà morte, da remuneração a que o membro da Comissão ou do Tribunal
teria tido direito a título dos artigos 2.
oe3 .oed on .o1 do artigo 4.o
Artigo 15.o
1. A viúva e os filhos a cargo de um membro ou ex-membro da
Comissão ou do Tribunalcom direito à pensão à data da morte, bene-ficiam de uma pensão de sobrevivência.
Esta pensão é igual:
para a viúva, a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 %
para cada órfão de pai, a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 %para cada órfão de pai e de mãe, a . . . . . . . . . . . . 20 %
da pensão adquirida, em aplicação do artigo 9.
o, pelo membro ou ex-
-membro da Comissão ou do Tribunal, à data da morte. Todavia, se omembro da Comissão ou do Tribunaltiver fal ecido durante o períodode exercício das suas funções, a pensão de sobrevivência é calculada
com base numa pensão iguala 50 % do vencimento-base auferido à
data da morte. Se o membro da Comissão ou do Tribunal, falecidodurante o período de exercício das suas funções, tivesse atingido omáximo da pensão prevista no artigo 9.
o, a pensão de sobrevivência
para a viúva é iguala 30 % do vencimento-base auferido no momentoda morte.
2. O totaldas pensões de sobrevivência assim concedidas não pode
exceder o montante da pensão do membro ou ex-membro da Comissão
ou do Tribunalcom base na qualsão fixadas. Se necessário, o
montante máximo das pensões de sobrevivência susceptíveis de serconcedidas é repartido entre os interessados na proporção das percenta-gens acima previstas.
3. As pensões de sobrevivência são concedidas a partir do primeiro
dia do mês civilseguinte à morte. Todavia, em caso de apl icação doartigo 14.
o, a entrada no gozo das pensões é diferida para o primeiro
dia do quarto mês seguinte ao da morte.
4. Em caso de morte do sucessor, o direito à pensão de sobre-
vivência extingue-se no fim do mês em que a morte tiver ocorrido.Por outro lado, o direito à pensão de órfão extingue-se no fim do mês
em que o órfão completa 21 anos. Todavia, este direito é prorrogado
pelo tempo de formação profissional do órfão e, no máximo, até aofim do mês, em que o órfão completa 25 anos.
A pensão é mantida ao órfão que, por motivo de uma doença ou de
uma enfermidade, se encontra na impossibilidade de prover às suasnecessidades.
5. Não é concedido nenhum direito à pensão de sobrevivência à
mulher que tiver casado com um ex-membro da Comissão ou doTribunal, que tenha adquirido, à data de casamento, direitos à pensãocom base no presente regulamento, nem aos filhos nascidos desta1967R0422 — PT — 26.04.1970 — 006.001 — 6
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união, salvo se a morte do ex-membro da Comissão ou do Tribunal
ocorrer após cinco anos de matrimónio.
6. A viúva que voltar a casar deixa de ter direito à pensão de sobre-
vivência. A referida viúva beneficia do pagamento imediato de umaimportância em dinheiro igualao dobro do montante anualda pensãode sobrevivência.
Artigo 16.
o
Em caso de demissão por falta grave, o membro da Comissão ou do
Tribunalperde o direito ao subsídio transitório e à pensão de aposen-
tação, sem que, todavia, os efeitos desta medida possam abranger os
sucessores.
Artigo 17.o
O Conselho, caso decida um aumento do vencimentobase, toma
simultâneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensõesadquiridas.
Artigo 18.
o
O pagamento das prestações previstas no presente regime de pensões
constitui um encargo do orçamento das Comunidades. Os Estados--membros garantem colectivamente o pagamento destas prestações,segundo o critério de repartição fixado para financiamento de taisdespesas.
Artigo 19.
o
1. As importâncias devidas em aplicação dos artigos 2.o,3 .o,4 .o,5 .o,
11.o, e 14.osão pagas na moeda do país do local de trabalho provisório
da instituição.
2. As importâncias devidas a título dos artigos 7.o,8 .o, 10.oe 15.osão
pagas, à escolha dos interessados, quer na moeda do país da sua nacio-
nalidade, quer na moeda do país da sua residência, quer na moeda do
país do local de trabalho provisório da instituição de que dependem,sendo a escolha válida, pelo menos, por dois anos.
No caso de nem o primeiro, nem o segundo dos países referidos ser um
dos países das Comunidades, as importâncias devidas são pagas na
moeda do país do local de trabalho provisório da instituição de que osmesmos dependem.
Artigo 20.
o
O presente regulamento aplica-se aos ex-membros da Comissão da
Comunidade Económica Europeia, da Comissão da Comunidade Euro-peia da Energia Atómica, da Alta Autoridade ou do Tribunal deJustiça, assim como aos seus sucessores e que, no momento da entradaem vigor do presente regulamento, beneficiassem do Regulamento n.
o
63 do Conselho (CEE) (1), do Regulamento n.o14 do Conselho
(CEEA) (2), da decisão do Conselho especial de ministros da CECA,
datada de 22 de Maio de 1962 (3), ou do Regulamento n.o62 (CEE),
n.o13 (CEEA) dos Conselhos (4).
Artigo 21.o
O regulamento que fixará as condições e o processo de aplicação do
imposto criado em proveito das Comunidades será aplicável aosmembros da Comissão e do Tribunal. Até à entrada em vigor deste1967R0422 — PT — 26.04.1970 — 006.001 — 7
(1)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1724/62.
(2)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1730/62.
(3)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1734/62.
(4)J O n .o62 de 19. 7. 1962, p. 1713/62.
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regulamento, é aplicável o Regulamento n.o32 (CEE), n.o12
(CEEA) (1).
Artigo 22.o
O presente regulamento produz efeitos a partir de 6 de Julho de 1967.
O Regulamento n.o63 do Conselho (CEE), o Regulamento n.o14 do
Conselho (CEEA), a decisão do Conselho especial de ministros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço datada de 22 de Maio de
1962, e o Regulamento n.o62 (CEE), n.o13 (CEEA) dos Conselhos, à
excepção do seu artigo 20.osão revogados.
A decisão do Conselho especial de ministros da Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço, datada de 13 e 14 de Outubro de 1958, mantém--se em vigor.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1967R0422 — PT — 26.04.1970 — 006.001 — 8
(1)J O n .o45 de 14. 6. 1962, p. 1461/62.