1992R2225 — PT — 01.07.1997 — 005.001 — 1
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aB REGULAMENTO (CEE) N.o2225/92 DA COMISSﬃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execuxCbﬄ1¼o das medidas especxCbﬄ7ficas para o abastecimento da Madeira e dos
AxCbﬄ1ores no respeitante ao lﬄpulo
(JO L 218 de 1.8.1992, p. 91)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opIGﬃ8ﬃgina data
aM1Regulamento (CEE) n.o1716/93 da Comiss¼o de 30 de Junho de 1993 L 159 101 1.7.1993
aM2Regulamento (CE) n.o1741/94 da Comiss¼o de 15 de Julho de 1994 L 182 18 16.7.1994
aM3Regulamento (CE) n.o1479/95 da Comiss¼o de 28 de Junho de 1995 L 145 40 29.6.1995
aM4Regulamento (CE) n.o1101/96 da Comiss¼o de 19 de Junho de 1996 L 146 29 20.6.1996
aM5Regulamento (CE) n.o1201/97 da Comiss¼o de 27 de Junho de 1997 L 170 23 28.6.1997
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REGULAMENTO (CEE) N.o2225/92 DA COMISSﬃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa normas de execuxCbﬄ1¼o das medidas especxCbﬄ7ficas para o abas-
tecimento da Madeira e dos AxCbﬄ1ores no respeitante ao lﬄpulo
A COMISSﬃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconIGDNUmica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de
15 de Junho de 1992, que estabelece medidas especIGDUbficas relativas a
determinados produtos agrIGDUbcolas a favor dos arquipIGDﬃ6lagos dos AIGDUﬃores
e da Madeira(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que, em aplicaIGDUﬃ¼o dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, IGDﬃ6 conveniente fixar a estimativa das necessidades
de abastecimento e o montante das ajudas relativas ao abastecimentoda Madeira em lﬄpulo proveniente do resto da Comunidade; que essasajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos deabastecimento no mercado mundial e IGDDNs condiIGDUﬃIGDNSes resultantes da situa-
IGDUﬃ¼o geogrIGﬃ8ﬃfica da Madeira;
Considerando que as normas de execuIGDUﬃ¼o comum do regime de abas-
tecimento dos AIGDUﬃores e da Madeira em certos produtos agrIGDUbcolas
foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1696/92 da Comis-
s¼o(2); que IGDﬃ6 conveniente adoptar normas complementares adaptadas
IGDDNs prIGﬃ8ﬃticas comerciais em vigor no sector do lﬄpulo no respeitante,nomeadamente, ao perIGDUbodo de eficIGﬃ8ﬃcia dos certificados de ajuda e aomontante das garantias relativas IGDDNs obrigaIGDUﬃIGDNSes dos operadores;
Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) n.
o
1600/92 s¼o aplicIGﬃ8ﬃveis a partir de 1 de Julho de 1992; que IGDﬃ6 conveni-
ente prever a aplicaIGDUﬃ¼o das normas do presente regulamento a partir
dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est¼o
em conformidade com o parecer do ComitIGDﬃ6 de gest¼o do lﬄpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicaIGDUﬃ¼o dos artigos 2.oe3 .odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92, IGDﬃ6 fixada em 10 toneladas, em relaIGDUﬃ¼o ao perIGDUbodo com-
preendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, a quanti-
dade da estimativa das necessidades de abastecimento em lﬄpulo do
cIGDNUdigo NC 1210 que beneficia da isenIGDUﬃ¼o do direito aduaneiro naimportaIGDUﬃ¼o directa para a Madeira ou da ajuda comunitIGﬃ8ﬃria para umaproveniÞncia do resto da Comunidade.
Artigo 2.
o
Em aplicaIGDUﬃ¼o do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1600/
/92, IGDﬃ6 concedida uma ajuda para o abastecimento da Madeira em
lﬄpulo proveniente do mercado da Comunidade, em conformidade
com a estimativa das necessidades de abastecimento. Essa ajuda IGDﬃ6fixada em 12,08 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 3.
o
Portugal designarIGﬃ8ﬃ a autoridade competente para:
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.bM5
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a) A emiss¼o do certificado de isenIGDUﬃ¼o previsto no n.o1 do artigo 3.o
do Regulamento (CEE) n.o1696/92;
b) A emiss¼o do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 4.o
do mesmo regulamento;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em quest¼o.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificado ser¼o apresentados IGDDN autoridade com-
petente nos primeiros cinco dias ﬄteis de cada mÞs. O pedido de certi-
ficado sIGDNU serIGﬃ8ﬃ admissIGDUbvel se:
a) A quantidade n¼o for superior IGDDN quantidade mIGﬃ8ﬃxima disponIGDUbvel de
lﬄpulo publicada por Portugal;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentaIGDUﬃ¼o dos pedidos
de certificados, tiver sido apresentado prova de que o interessado
constituiu uma garantia de 3,02 ecus por 100 quilogramas.
2. Os certificados s¼o emitidos, o mais tardar, no dIGDﬃ6cimo dia ﬄtil
de cada mÞs.
3. Sempre que forem emitidos certificados para quantidades inferio-
res IGDDNs solicitadas, o operador interessado pode retirar por escrito o seupedido, no prazo de trÞs dias ﬄteis a contar da data de emiss¼o do cer-
tificado. Nesse caso, a garantia relativa ao certificado serIGﬃ8ﬃ liberada.
4. A quantidade mIGﬃ8ﬃxima disponIGDUbvel IGDﬃ6 publicada pela autoridade
competente na ﬄltima semana do mÞs anterior ao da apresentaIGDUﬃ¼o dospedidos.
Artigo 5.
o
O perIGDUbodo de eficIGﬃ8ﬃcia dos certificados de isenIGDUﬃ¼o e dos certificados de
ajuda termina no ﬄltimo dia do segundo mÞs seguinte ao da sua emis-s¼o.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicaIGDUﬃ¼o no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento IGDﬃ6 obrigatIGDNUrio em todos os seus elementos e
directamente aplicIGﬃ8ﬃvel em todos os Estados-membros.bM3
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