1992R3233 — PT — 01.09.1993 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3233/92 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1992
que estabelece regras de execução do regime específico relativo às ajudas a conceder a favor dos
Açores e da Madeira para o sector vitivinícola
(JO L 321 de 6.11.1992, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3889/92 da Comissão de 28 de Dezembro de
1992 L 391 50 31.12.1992
►M2Regulamento (CEE) n.o2192/93 da Comissão de 28 de Julho de 1993 L 196 19 5.8.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o3233/92 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1992
que estabelece regras de execução do regime específico relativo às
ajudas a conceder a favor dos Açores e da Madeira para o sector
vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de
15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores
e da Madeira(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 23.oeon .o3 do seu
artigo 29.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de
11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxasde conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90(3), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 2.oe o seu artigo 12.o,
Considerando que o artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92,
criou um regime de ajudas destinadas a apoiar o fabrico de vinho lico-roso da Madeira até ao limite das necessidades correspondentes aos
métodos tradicionais da região; que esse regime inclui uma ajuda para
a compra de mosto concentrado rectificado no resto da Comunidade,uma ajuda para a compra de álcool vínico proveniente das destilaçõescomunitárias de um montante determinado através de concurso e umaajuda para o envelhecimento de vinho licoroso, paga anualmente para
uma quantidade máxima de 20 000 hectolitros e durante três campa-
nhas em relação ao vinho com um período de envelhecimento nãoinferior a cinco anos; que, na medida do necessário, é convenienteadoptar as regras de execução do referido regime;
Considerando que, em relação ao abastecimento da Madeira em álcool
vínico, é conveniente definir as condições do concurso para o seu for-necimento; que o mesmo deve dizer respeito à determinação do preçode compra do álcool proveniente das destilações comunitárias em con-
dições que, nomeadamente, não perturbem os mercados do álcool e
das bebidas espirituosas, bem como à sua entrega na Madeira; que éconveniente garantir que o produto seja de facto utilizado no fabricode vinho licoroso no destino;
Considerando que, com vista a uma gestão simples e eficaz do regime
de ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, é conveniente prever acelebração de um contrato de envelhecimento, com uma duração de
cinco anos, entre o produtor interessado e o organismo competente na
Madeira; que, no mesmo sentido, o pagamento da ajuda deve serrepartido de modo equilibrado pelo período de execução do contrato esubordinado à constituição, de uma só vez, de uma garantia de exe-cução de um montante apropriado;
Considerando que, por outro lado, os artigos 22.
oe 29.odo Regula-
mento (CEE) n.o1600/92 criaram na Madeira e nos Açores um
regime de ajuda por hectare para a manutenção da cultura da vinha
orientada para a produção de «vqprd» nas zonas de produção tradicio-
nal; que convém prever as regras necessárias à gestão deste regime eao controlo das condições adoptadas pelo Conselho;
Considerando que é conveniente determinar as taxas a utilizar para a
conversão em moeda nacional dos montantes fixados nos termos dosregimes de ajudas supracitados; que, em relação a alguns desses mon-tantes e a fim de evitar riscos de distorções de origem monetária, con-vém utilizar uma taxa mais próxima da realidade económica do que a1992R3233 — PT — 01.09.1993 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
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taxa de conversão agrícola, no respeito da aplicação do factor de cor-
recção referido no n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o1676/85 da Comissão; que o artigo 3.oA do Regulamento (CEE)
n.o3152/85 da Comissão(1), que estabelece as modalidades de apli-
cação do Regulamento (CEE) n.o1676/85, com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3237/90(2), prevê a publi-
cação da referida taxa;
Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE)
n.o1600/92 do Conselho são aplicáveis a partir de 1 de Julho de
1992; que é conveniente prever a aplicação do disposto no presenteregulamento a partir desta mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Ajuda à compra de mosto concentrado rectificado para a Madeira
Artigo 1.o
1. Os produtores estabelecidos no arquipélago da Madeira que dese-
jem beneficiar da ajuda à compra de mosto concentrado rectificadocom vista à sua utilização na vinificação, para fins de edulcoração devinho licoroso da Madeira, nos termos do disposto no n.
o2 do artigo
21.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, apresentarão ao organismo
competente, antes de uma data determinada por este último e o maistardar em 31 de Outubro, um pedido que deve incluir, no mínimo, osseguintes elementos:
— uma cópia do contrato de compra de mosto concentrado rectificado
no resto da Comunidade,
— a quantidade de mosto concentrado rectificado em relação à qual é
pedida a ajuda, expressa em hectolitros e em % vol,
— a data da tomada a cargo do mosto,— a data prevista para o início das operações de elaboração do vinho
licoroso, bem como o local onde as mesmas serão efectuadas.
2. O montante da ajuda é fixado em 10 ecus/hl.
3. A ajuda serápaga em relação a uma quantidade má xima de
3 600 hectolitros por campanha.
Artigo 2.
o
1. O organismo competente tomarátodas as medidas necessá rias
para se assegurar da exactidão dos pedidos e controlar a utilizaçãoefectiva e conforme do mosto que é objecto dos pedidos de ajuda.
2. O organismo competente pagaráa ajuda ao produtor antes do
termo da campanha de comercialização em causa, sem prejuízo dosatrasos ocasionados, se for caso disso, por controlos complementares.
TÍTULO II
Ajuda à compra de álcool vínico aos organismos de intervenção
Artigo 3.o
1. Para efeitos do disposto no n.o3 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, o montante da ajuda para o abastecimento do mer-
cado do vinho licoroso da região da Madeira em álcool vínico é deter-minado periodicamente através de um concurso para o fornecimento1992R3233 — PT — 01.09.1993 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 310 de 21. 11. 1985, p. 1.
(2)J O n .oL 310 de 9. 11. 1990, p. 18.
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de álcool neutro proveniente de destilações vínicas comunitárias, até
ao limite de 7 000 hectolitros por campanha.
2. O concurso dirárespeito à determinação do preço de compra de
álcool neutro na posse dos organismos de intervenção na sequênciadas destilações comunitárias e à entrega do produto na Madeira parautilização no fabrico de vinho licoroso, em conformidade com osmétodos tradicionais praticados no arquipélago.
3. Em função das propostas apresentadas, a Comissão decidirá, de
acordo com o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92:
— quer dar seguimento às propostas,
— não quer dar seguimento às propostas.
4. No caso de ser dado seguimento às propostas, o fornecimento
seráadjudicado ao proponente que apresentar a proposta mais elevada.Em caso de igualdade do nível de propostas, o fornecimento seráadjudicado por sorteio.
5. Para efeitos da tomada de decisão referida no n.
o3, atender-se-á,
nomeadamente:
— aos preços aplicáveis à compra pelos organismos de intervenção
do álcool proveniente das destilações comunitárias,
— aos diversos custos aplicáveis ao fornecimento,— à necessidade de não perturbar os mercados do álcool e das bebi-
das espirituosas na Comunidade.
6. A Comissão informaráimediatamente os proponentes, por teleco-
municação escrita, do seguimento dado às respectivas propostas enotificaráda sua decisão os Estados-membros detentores do á lcool e oadjudicatário. Em caso de adjudicação do fornecimento, a Comissãocomunicaráa identidade do adjudicatá rio ao organismo detentor do
álcool, bem como ao organismo competente em matéria de controlo
da execução do fornecimento na Madeira.
7. Nos vinte dias seguintes à data da notificação da adjudicação do
fornecimento, o adjudicatário apresentará ao organismo detentor doálcool a prova da constituição da garantia de execução desse forneci-mento junto do organismo competente.
Artigo 4.
o
O anexo do regulamento relativo à abertura do concurso especial vale
por anúncio de concurso e indicará, nomeadamente:
— as modalidades de apresentação da proposta e os elementos que
esta deve incluir,
— a utilização e o destino final do álcool colocado à venda,— o nível da garantia de participação no concurso,— o nível da garantia de execução do fornecimento,— o serviço da Comissão competente para receber as propostas,— o endereço do organismo detentor do álcool em benefício do qual
devem ser constituídas as garantias supracitadas,
— o endereço do armazém onde se encontra o álcool,— o prazo máximo para o levantamento do álcool dos armazéns e a
data limite de utilização para os fins previstos,
— as formalidades de obtenção das amostras para análise.
Artigo 5.
o
1. O levantamento do álcool dos armazéns do organismo de inter-
venção deve ser integralmente efectuado no prazo indicado no anúnciode concurso.
2. O levantamento do álcool será efectuado mediante a apresen-
tação de um título de levantamento emitido pelo organismo detentordo álcool, após o pagamento da quantidade correspondente a esselevantamento. Esta quantidade serádeterminada por hectolitro deálcool a 100 % vol. O título de levantamento indicará a data limite1992R3233 — PT — 01.09.1993 — 002.001 — 4
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em que deve ser efectuado o levantamento do álcool dos armazéns do
organismo de intervenção em causa.
3. A propriedade do álcool, objecto da atribuição de um título de
levantamento, é transferida na data da emissão deste último. A contardessa data, o comprador suportarátodos os riscos, nomeadamente defurto, perda ou destruição do produto; além disso, teráa seu cargotodos os custos de armazenagem e financeiros relativos às quantidades
não levantadas.
Artigo 6.
o
1. O fornecimento de álcool deve ser efectuado no prazo indicado
no anúncio de concurso, excepto caso de força maior.
2. A garantia de execução seráliberada pelo organismo competente
logo que o adjudicatário fornecer, em relação à quantidade levantada,
as provas exigidas para o efeito no título V do Regulamento (CEE)n.
o2220/85 da Comissão(1).
3. A prova da execução do fornecimento seráproduzida pela apre-
sentação de um contrato de venda ou de facturas comerciais de venda,
ou de uma declaração de utilização do álcool em causa, a um opera-dor estabelecido na Madeira, indicando que o produto deve ser utili-zado para o fabrico de vinho licoroso da Madeira, em conformidadecom os métodos tradicionais. O contrato, facturas ou declaraçõesdevem ser visados pelo organismo competente encarregado do con-
trolo, que velarápelo acompanhamento deste tipo de operação.
TÍTULO III
Ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira
Artigo 7.o
1. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira, pre-
vista no n.o5 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, será
paga em relação aos lotes de vinho licoroso, fabricados em conformi-dade com os métodos tradicionais da região, cujo período de envelhe-
cimento não seja inferior a cinco anos. Por «lote» entende-se uma
quantidade de vinho armazenada numa mesma data com vista ao seuenvelhecimento e cujo período de envelhecimento é ininterruptodurante, pelo menos, cinco anos.
2. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira será
concedida aos produtores desta região que apresentarem o respectivopedido ao organismo competente durante os dois primeiros meses decada ano.
Esta ajuda seráprioritariamente paga aos vinhos da última colheita.
Os pedidos relativos aos vinhos produzidos durante campanhas ante-riores serão admissíveis desde que não seja atingido o limite de20 000 hectolitros, sendo dada prioridade aos vinhos mais jovens.
Se a quantidade global, objecto de pedidos, for superior a 20 000 hec-
tolitros, seráaplicada uma percentagem de redução.
A quantidade total de produto para a qual um produtor apresenta um
pedido de ajuda não pode ser superior à que tenha sido objecto, paraa campanha de causa, da declaração de produção, efectuada em con-
formidade com o Regulamento (CEE) n.
o3929/87 da Comissão(2).
As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão:
— as quantidades globais relativamente às quais tiverem sido celebra-
dos contratos em cada ano,
— as normas de execução do disposto no presente número.1992R3233 — PT — 01.09.1993 — 002.001 — 5
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(2)J O n .oL 369 de 29. 12. 1987, p. 59.▼M1
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3. O operador que desejar beneficiar do regime de ajuda em causa
celebrarácom o organismo competente um contrato de envelheci-mento com uma duração mínima de cinco anos.
O contrato serácelebrado com base num pedido de ajuda apresentado
uma única vez no início do período supracitado. Esse pedido incluirá,
no mínimo, os seguintes elementos:
a) O nome e o endereço do produtor requerente;
b) O número de lotes objecto do contrato de envelhecimento e a iden-
tificação precisa de cada lote (nomeadamente, número de cuba,quantidade armazenada, localização precisa);
c) Em relação a cada lote: o ano de colheita, as características técni-
cas do vinho licoroso em causa, nomeadamente, título alcoométricototal, título alcoométrico adquirido, teor de açúcares, acidez total eacidez volátil;
d) Em relação a cada lote: o modo de acondicionamento;
e) Em relação a cada lote: a indicação do primeiro e do último dia do
período de armazenagem.
4. A execução conforme do contrato de envelhecimento conferiráo
direito ao pagamento do montante global da ajuda determinado nomomento da assinatura do contrato. O pagamento da ajuda seráefec-tuado, à razão de um terço, no primeiro, terceiro e quinto anos dearmazenagem.
5. A admissão do contrato fica subordinada à constituição de uma
garantia de execução, para o período de execução, num montante cor-
respondente a 40 % do montante da ajuda global. Esta garantia será
constituída em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)n.
o2220/85.
6. O organismo competente velarápelo respeito das clá usulas do
contrato de envelhecimento, nomeadamente através da verificação dosregistos do produtor e de visitas no local.
A garantia de execução seráliberada após a verificação da execução
conforme do contrato.
No caso de o organismo competente verificar que o vinho licoroso
objecto do contrato não estáapto a ser proposta ou entregue para con-
sumo humano directo, porátermo ao contrato.
Excepto em casos de força maior, esta denúncia do contrato implicará
a recuperação dos montantes pagos e a perda da garantia de execução.
Os casos de força maior invocados serão comunicados à autoridadecompetente no prazo de três dias úteis a contar da sua ocorrência.
TÍTULO IV
Ajuda para a produção de «vqprd» na Madeira e nos Açores
Artigo 8.o
A ajuda forfetária por hectare para a manutenção da cultura de vinha
orientada para a produção de «vqprd», prevista nos artigos 22.oe 29.o
do Regulamento (CEE) n.o1600/92, seráconcedida a pedido dos viti-
cultores ou de agrupamentos ou organizações de viticultores relativa-mente às superfícies plantadas com castas aptas à produção de vinho«vqprd» que:
a) Tiverem sido inteiramente cultivadas e colhidas e nas quais tiverem
sido realizados todos os trabalhos normais de cultivo;
b) Tiverem sido objecto das declarações de colheita e de produção
previstas pelo Regulamento (CEE) n.
o3929/87;
c) Respeitarem os rendimentos máximos fixados pelo Estado-membro
e referidos no artigo 22.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92.1992R3233 — PT — 01.09.1993 — 002.001 — 6
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Artigo 9.o
1. O pedido de ajuda por hectare seráapresentado pelo interessado
à autoridade competente durante o período determinado por esta e o
mais tardar em 15 de Maio de cada ano relativamente à campanhaseguinte. Todavia, para a campanha de 1992/1993, o pedido deve serapresentado o mais tardar em 15 de Janeiro de 1993.
2. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:
a) O apelido, nome próprio e endereço do viticultor, do agrupamento
ou da organização;
b) As superfícies cultivadas para a produção de «vqprd», em hectares
e em ares, com a respectiva referência cadastral ou uma indicaçãoreconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do con-trolo das superfícies;
c) A casta utilizada;
d) A estimativa da produção que pode ser colhida.
Artigo 10.
o
Após verificação da colheita e dos rendimentos efectivos em relação
às superfícies em causa, o Estado-membro pagaráa ajuda antes de 1
de Abril da campanha relativamente à qual a ajuda tiver sido conce-
dida.
Artigo 11.o
O Estado-membro em causa comunicaráà Comissão, o mais tardar
em 30 de Abril, as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido
de ajuda e em relação às quais a ajuda tiver sido efectivamente paga.
TÍTULO V
Disposições gerais
Artigo 12.o
A taxa de conversão agrícola a utilizar para a conversão em moeda
nacional:
a) Do montante da ajuda à compra de mosto concentrado rectificado,
referida no título I, seráa taxa aplicá vel no dia da tomada a cargodo produto pelo adquirente;
b) Do montante da ajuda para o fornecimento de álcool vínico na
posse dos organismos de intervenção, referida no título II, seráataxa válida no dia do pagamento prévio à emissão do título de
levantamento referido no n.
o2 do artigo 5.o;
c) Do montante da ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, refe-
rida no título III, serápara o pagamento de cada fracção, a taxa
válida no dia do pagamento da fracção de ajuda; a taxa a utilizar
para a constituição da garantia de execução prevista no n.o5d o
artigo 7.oseráa taxa vá lida em 1 de Janeiro de cada ano;
d) Do montante da ajuda forfetária por hectare, referida no título IV,
seráa taxa aplicá vel no primeiro dia da campanha vitivinícola atítulo da qual a ajuda é paga.
Artigo 13.
o
1. Portugal assegurar-se-á, através de inquéritos e controlos no
local, da exactidão das informações fornecidas em apoio dos pedidosde ajuda.
2. Caso uma ajuda tenha sido indevidamente paga, os serviços
competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acresci-dos de juros, calculados a partir da data do pagamento da ajuda até àsua recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada seráa taxa em vigorpara operações de recuperação análogas em direito nacional.1992R3233 — PT — 01.09.1993 — 002.001 — 7
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3. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
(FEOGA) proporcionalmente ao financiamento comunitário.
Artigo 14.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R3233 — PT — 01.09.1993 — 002.001 — 8