1996D0228 — PT — 01.01.2003 — 004.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 1996

relativa ao regime de ajudas nacionais a longo prazo a favor da agricultura das zonas nórdicas da Suécia

(Apenas faz fé o texto na língua sueca)

(96/228/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 142o,

Considerando que com vista à atribuição da autorização de ajudas nacionais a longo prazo a conceder pela Suécia, a fim de garantir a manutenção da actividade agrícola nas regiões nórdicas, deve proceder-se à determinação dessas regiões;

Considerando que, para efeito dessa determinação e a fim de facilitar a gestão administrativa do regime previsto, é adequado considerar o nível municipal e as quatro sub-regiões definidas no sistema sueco de ajudas à agricultura nórdica, em vigor antes da adesão, como unidades administrativas pertinentes para o controlo da observância dos critérios de determinação;

Considerando que as regiões a considerar devem abranger as áreas agrícolas situadas a norte do paralelo 62 e certas regiões limítrofes a sul deste paralelo afectadas por condições climáticas comparáveis que tornem a actividade agrícola particularmente difícil; que, nessa determinação, deve tomar-se em consideração, nomeadamente, a baixa densidade populacional, a parte das terras agrícolas em relação à superfície global e a parte das terras agrícolas consagradas às culturas destinadas à alimentação humana em relação à superfície agrícola utilizada (SAU);

Considerando que os elementos supracitados conduzem, no caso da Suécia, à determinação da lista das unidades administrativas das sub-regiões 1, 2A, 2B e 3 previstas na presente decisão, quer se trate de unidades situadas a norte do paralelo 62 ou de unidades limítrofes deste paralelo, afectadas por condições climáticas comparáveis que tornam a actividade agrícola particularmente difícil, e caracterizadas por uma densidade populacional inferior ou igual a dez habitantes por quilómetro quadrado, uma proporção da SAU inferior a 10% da superfície total do território e uma parte da SAU consagrada às culturas arvenses destinadas à alimentação humana inferior ou igual a 20%; que se revela adequado inscrever na referida lista de municípios encravados nessas zonas até ao limite de dois municípios por enclave, mesmo que não tenham as mesmas características;

Considerando que a zona nórdica assim determinada tem uma superfície de 509 442 hectares de SAU, o que representa 14% da SAU total deste Estado-membro;

Considerando que, com base nas estatísticas nacionais disponíveis, é conveniente fixar como período de referência, no que respeita quer às quantidades, quer ao montante do apoio, o ano de 1994 para a produção de leite de vaca, de bagas e de produtos hortícolas e o ano de 1993 para os outros produtos;

Considerando que, por razões de transparência, é adequado indicar, por produto, o volume de produção relativo ao ano supracitado;

Considerando que, em 11 de Maio de 1995, a Suécia apresentou à Comissão o sistema de ajudas previsto; que posteriormente transmitiu informações complementares; que esse sistema prevê ajudas a favor do leite de vaca, das cabras, dos suínos, das galinhas poedeiras e das bagas e dos produtos hortícolas; que o nível das ajudas previstas conduz a que o nível do apoio global aplicado durante o período de referência não seja alcançado;

Considerando que as medidas previstas podem ser autorizadas porquanto preenchem as condições do no 3 do artigo 142o do Acto de Adesão; que essas medidas têm efectivamente em conta o nível da indemnização compensatória, na acepção do Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2387/95 ( 2 ), e os das ajudas agro-ambientais, na acepção do Regulamento (CEE) no 2078/92 do Conselho ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CE) no 2772/95 ( 4 ), previstas para a zona nórdica, níveis que se revela adequado recordar por razões de transparência; que tais medidas, desde que acompanhadas de outras necessárias, não são de molde a conduzir nem a um aumento do apoio global, nem a um aumento da produção em relação ao período de referência supracitado; que, a este respeito, para o ano seguinte, a redução das ajudas, proporcional à superação da produção do período de referência, constitui um instrumento adequado;

Considerando que, relativamente a este último ponto, com excepção do leite de vaca, para o qual a produção é regulamentada através do sistema de quotas estabelecido pela organização comum de mercado, e, nomeadamente, pelo Regulamento (CEE) no 3950/92 do Conselho ( 5 ), alterado pelo Regulamento (CE) no 1552/95 ( 6 ), as ajudas não são concedidas em função das quantidades produzidas, mas em função dos factores de produção [cabeças normais (CN) ou hectares (ha)] dentro dos limites regionais; que, por razões de clareza, é adequado indicar esses limites no anexo IV;

Considerando que as ajudas ao transporte do leite de vaca previstas no regime de ajudas podem ser autorizadas ao abrigo do no 3, terceiro parágrafo, do artigo 142o do Acto de Adesão; que é conveniente assegurar, aquando da autorização eventual de ajudas ao transporte no quadro do regime de ajudas nacionais com finalidade regional, que os diferentes regimes de ajudas não comportem uma dupla compensação para a mesma actividade;

Considerando que essas ajudas correspondem aos objectivos enunciados no no 3, terceiro parágrafo, do artigo 142o, dado que se destinam a manter as produções primárias e as transformações tradicionais apropriadas às condições climáticas das regiões em causa, a melhorar as estruturas de produção, transformação e comercialização, a facilitar o escoamento dos produtos e a assegurar a protecção do ambiente e a preservação do espaço natural; que, em particular, as ajudas ao transporte do leite de vaca correspondem ao objectivo enunciado no no 3, terceiro parágrafo, do artigo 142o e podem ser admitidas dado que não constituem uma duplicação das ajudas autorizadas no quadro do regime de ajudas com finalidade regional;

Considerando que, com base nestes elementos, as ajudas em causa podem ser autorizadas desde que respeitem os limites fixados para certos produtos no âmbito das organizações comuns de mercado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: