2002D0079 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2002
que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados
do amendoim, originários ou provenientes da China
[notificada com o número C(2002) 385]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/79/CE)
(JO L 34 de 5.2.2002, p. 21)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/233/CE da Comissão de 20 de Março de 2002 L 78 14 21.3.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Fevereiro de 2002
que impõe condições especiais à importação de amendoins e de
determinados produtos derivados do amendoim, originários ou
provenientes da China
[notificada com o número C(2002) 385]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2002/79/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios(1) e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)Determinou-se que amendoins originários ou provenientes da
China se encontravam, em muitos casos, contaminados comteores excessivos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.
(2)O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção
para o facto de a aflatoxina B1, mesmo em doses muito
pequenas, provocar cancro do fígado, sendo além disso, genotó-xica;
(3)O Regulamento (CE) n.o194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro
de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes
presentes nos géneros alimentícios(2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1566/1999(3), fixa
os teores máximos de certos contaminantes presentes nosgéneros alimentícios, nomeadamente de aflatoxinas. Os referidos
teores máximos foram excedidos consideravelmente em amostras
de amendoins originários ou provenientes da China.
(4)Este facto constitui uma ameaça séria à saúde pública na Comu-nidade e é, por isso, imperativo adoptar medidas de protecção a
nível comunitário.
(5)Foi efectuada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da
Comissão Europeia uma missão na China de 8 a 21 de Maio de2001, com o objectivo de avaliar os sistemas de controlo em
vigor para evitar a contaminação com aflatoxina nos amendoins
destinados à exportação para a Comunidade Europeia. A missãorevelou, entre outras conclusões, que o controlo das aflatoxinasnos amendoins é mínimo na fase de produção ou de transfor-mação geral. Foram também constatadas deficiências nasfunções de laboratório. Justifica-se, por conseguinte, sujeitar os
amendoins e produtos derivados do amendoim, originários ou
provenientes da China, a condições especiais que proporcionemum nível elevado de protecção da saúde pública.
(6)É necessário que os amendoins e produtos derivados do amen-doim sejam produzidos, seleccionados, tratados, processados,embalados e transportados em conformidade com boas práticasde higiene. É necessário determinar os teores de aflatoxina B1e de aflatoxina total em amostras extraídas das remessas imedia-tamente antes da sua saída da China.
(7)As autoridades chinesas deverão fornecer provas documentais,acompanhando cada remessa de amendoins originários ou prove-nientes da China, relativas às condições de produção, selecção,tratamento, processamento, embalagem e transporte bem como2002D0079 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.
(2) JO L 31 de 1.2.1997, p. 48.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 17.
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aos resultados das análises laboratoriais efectuadas às remessas
para determinar os teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.
(8)A partir das constatações da missão referida supra, pode
concluir-se que as autoridades chinesas não podem actualmente
assegurar resultados analíticos fidedignos ou a integridade do
lote no que se refere à certificação. Assim, qualquer certificadoemitido para amendoins originários da China coloca sériasdúvidas no que diz respeito à sua segurança.
(9)É, por este motivo, necessário, por forma a salvaguardar a saúdepública, que todos os lotes de amendoins originários ou prove-nientes da China, importados para a Comunidade Europeia,
sejam sujeitos a amostras e análises para determinação do seu
nível de aflatoxina pela autoridade competente do Estado--Membro importador antes da sua colocação no mercado. Umavez que esta medida tem um sério impacto nos recursos decontrolo dos Estados-Membros, os resultados da mesma serãoavaliados após um curto período e as medidas alteradas, se
adequado.
(10)O Comité Permanente dos Géneros Alimentícios foi consultado
em 2 de Abril de 2001 e em 19 de Julho de 2001,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros não poderão importar produtos correspon-dentes a nenhuma das seguintes categorias, originários ouprovenientes da China, que se destinem ao consumo humano ou aserem utilizados como ingredientes em géneros alimentícios, exceptose a remessa se fizer acompanhar dos resultados da amostragem e
análise oficiais e do certificado sanitário constante do anexo I, preen-
chido, assinado e verificado por um representante da StateAdministration for Entry-Exit Inspection and Quarentine da RepúblicaPopular da China:
— amendoins correspondentes aos códigos NC 1202 10 90 ou
1202 20 00,
— amendoins correspondentes aos códigos NC 2008 11 94 (em emba-
lagem imediata com um conteúdo líquido superior a 1 kg) ou
2008 11 98 (em embalagem imediata com um conteúdo líquidonão superior a 1 kg);
— amendoins torrados correspondentes aos códigos NC 2008 11 92
(em embalagem imediata com conteúdo líquido superior a 1 kg)ou 2008 11 96 (em embalagem imediata com um conteúdo líquido
não superior a 1 kg).
2. As remessas só podem ser importadas para a Comunidade através
de um dos pontos de entrada constantes do anexo II.
3. Cada remessa deve ser identificada por um código, correspon-
dente ao código do certificado sanitário e do relatório que oacompanha com os resultados da amostragem e da análise oficiais,nos termos do n.
o1.
4. As autoridades competentes em cada Estado-Membro deverão
garantir que os amendoins importados originários ou provenientes daChina, sejam sujeitos a controlos documentais destinados a garantirque são cumpridos os requisitos do certificado sanitário e os resultadosda amostragem referidos no n.
o1.
5. Os Estados-Membros procederão à recolha e à análise de amos-
tras para detecção dos teores de aflatoxina B1 e de aflatoxina total emcada remessa de amendoins originária ou proveniente da China, antesda sua colocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comuni-dade e comunicarão à Comissão os resultados das análises.2002D0079 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 3
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Artigo 1.oA
Em derrogação do n.o1 do artigo 1.o, os Estados-Membros deverão
autorizar as importações de remessas não acompanhadas dos resultados
da amostragem e da análise oficiais e do certificado sanitário que
tenham sido expedidas da China antes de 11 de Março de 2002, sempreque o operador possa demonstrar, através de amostragem e análise, emconformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE daComissão(
1), que estas remessas estão em conformidade com as dispo-
sições do Regulamento (CE) n.o194/97 da Comissão no que se refere
aos teores máximos permitidos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total.
Artigo 2.o
A presente decisão será revista o mais tardar até Maio de 2002, por
forma a verificar se as condições especiais mencionadas no artigo 1.o
garantem um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comu-nidade. A revisão deverá também avaliar a existência de umanecessidade contínua de recolha e análise de amostras de cada remessa
por parte da autoridade competente do Estado-Membro importador.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2002D0079 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 4
(1) JO L 201 de 17.7.1998, p. 93.▼B
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ANEXO I
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ANEXO II
Lista dos pontos de entrada através dos quais os amendoins e os produtos derivados de amen-
doim originários ou provenientes da China poderão ser importados para a Comunidade
Estado-Membro Ponto de entrada
Belgique-België Antwerpen, Zeebrugge, Brussel/Bruxelles
Danmark All Danische harbours and airports and al border stations
Deutschland HZA Lörrach — ZA Weil am Rhein-Autobahn, HZA Stuttgart — ZA
Flughafen, HZA München-Flughafen, HZA Hof — ZA Schirnding, HZA
Weiden — ZA Furth im Wald-Schafberg, HZA Weiden — ZA Waid-
haus-Autobahn, Bezirksamt Reinickendorf von Berlin, Abteilung
Finanzen, Wirtschaft und Kultur, Veterinär- und Lebensmittelaufsichtsamt,
Grenzkontrollstelle, HZA Frankfurt (Oder) — ZA Autobahn, HZA Cottbus
— ZA Forst-Autobahn, HZA Bremen — ZA Neustädter Hafen, HZA
Bremerhafen — ZA Container Terminal, HZA Bremerhaven — ZA Roter-
sand, HZA Hamburg-Freihafen — Abfertigungsstelle, HZA Hamburg-
-Freihafen — ZA Ericus-Abfertigungsstelle Südbahnhof, HZA Hamburg-
-Freihafen — ZA Köhlfleetdamm, HZA Hamburg-ST Annen — ZA
Altona, HZA Hamburg-Waltershof — Abfertigungsstelle, HZA Hamburg-
-Waltershof — ZA Flughafen, HZA Frankfurt-am-Main-Flughafen, HZA
Braunschweig-Abfertigungsstelle, HZA Hannover — Abfertigungsstelle,
HZA Lüneburg — ZA Stade, Stadtverwaltung Dresden, Lebensmittelüber-
wachungs- und Veterinäramt, Grenzkontrollstelle Dresden-Friedrichstadt
(für Bahntransport), Landratsamt Weisseritzkreis, Lebensmittelsüberwa-
chungs- und Veterinäramt, Grenzkontrollstelle (für Straßentransport),
Landratsamt Niederschlesischer Oberlausitzkreis, Lebensmittelüberwa-
chungs- und Veterinäramt, Grenzkontrollstelle Ludwigsdorf (für
Straßentransport), HZA Itzehoe — ZA Pinneberg, HZA Trier — ZA Idar-
-Oberstein, HZA Oldenburg — ZA Wilhelmshaven
Ελλάς Athina, Pireas, Elefsis, Aerodromio ton Athinon, Thessaloniki, Volos,
Patra, Iraklion tis Kritis, Aerodromio tis Kritis, Euzoni, Idomeni, Ormenio,
Kipi, Kakavia, Niki, Promahonas, Pithio, Igoumenitsa, Kristalopigi
España Algeciras (Puerto), Alicante (Aeropuerto, Puerto), Almería (Aeropuerto,
Puerto), Asturias (Aeropuerto), Barcelona (Aeropuerto, Puerto, Bahn),
Bilbao (Aeropuerto, Puerto), Cádiz (Puerto), Cartagena (Puerto), Castellón
(Puerto), Ceuta (Puerto), Gijón (Aeropuerto, Puerto), Huelva (Puerto), Irún
(Straße), La Coruña (Puerto), La Junquera (Straße) Las Palmas de Gran
Canaria (Aeropuerto, Puerto), Madrid (Aeropuerto, Bahn), Málaga (Aero-
puerto, Puerto), Marín (Puerto), Melilla (Puerto), Murcia (Bahn), Palma
de Mallorca (Aeropuerto, Puerto), Pasajes (Puerto, Aeropuerto), San
Sebastián (Aeropuerto), Santa Cruz de Tenerife (Puerto), Santander (Aero-
puerto, Puerto), Santiago de Compostela (Aeropuerto), Sevilla
(Aeropuerto, Puerto), Tarragona (Puerto), Tenerife Norte (Aeropuerto),
Tenerife Sur (Aeropuerto), Valencia (Aeropuerto, Puerto), Vigo (Aero-
puerto, Puerto), Villagarcía (Puerto), Vitoria (Aeropuerto), Zaragoza
(Aeropuerto)
France Marseille (Bouches-du-Rhône), Le Havre (Seine-Maritime), Rungis MIN
(Val-de-Marne), Lyon Chassieu CRD (Rhône), Strasbourg CRD (Bas-
-Rhin), Lille CRD (Nord), Saint-Nazaire Montoir CRD (Loire), Agen
(Lot-et-Garonne)
Irland All Harbours, Airports and Border Stations2002D0079 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 6
▼M1
Estado-Membro Ponto de entrada
Italia Ufficio di Sanità marittima ed aerea di Ancona
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di BariUfficio di Sanità marittima ed aerea di Genova
Ufficio di Sanità marittima di Livorno
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di NapoliUfficio di Sanità marittima di Ravenna
Ufficio di Sanità marittima di Salerno
Ufficio di Sanità marittima ed aerea di TriesteDogana di Fernetti-Interporto Monrupino (Trieste)Ufficio di Sanità marittima di La Spezia
Ufficio di Sanità marittima e aerea di Venezia
Ufficio di Sanità marittima e aerea di Reggio Calabria
Luxembourg Centre douanier, Croix de Gasperich, LuxembourgNiederland All harbous and airports and all border stations
Österreich HZA Graz, Nickelsdorf, Spielfeld, HZA Wien, ZA Wels
Portugal Lisboa, LeixõesSoumi-Finland All Finnish Customs Offices.Sverige Göteborg, Ystad, Stockholm
United Kingdom Belfast, Channel Tunnel Terminal, Dover, Felixstowe, Gatwick Airport,
Goole Grangemouth, Harwich, Heathrow Airport, Heysham, Hull,
Immingham, Ipswich, King's Lynn, Leith, Liverpool, London (including
Tibury, Thamesport and Sheerness), Manchester Airport, Manchester
Container Port, Manchester (including Ellesmere Port), Medway, Middles-
borough, Newhaven, Poole, Shoreham, Southampton, Stansted Airport2002D0079 — PT — 21.03.2002 — 001.001 — 7