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"BREGULAMENTO (CEE) N.o3528/86 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1986
relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica
(JO L 326 de 21.11.1986, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1613/89 do Conselho de 29 de Maio de
1989L 165 8 15.6.1989
"M2 Regulamento (CEE) n.o2157/92 do Conselho de 23 de Julho de
1992L 217 1 31.7.1992
"M3 Regulamento (CE) n.o307/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de
1997L 51 9 21.2.1997
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1986R3528 — PT — 22.02.1997 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3528/86 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1986
relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição
atmosférica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a floresta desempenha um papel essencial na
conservação dos equilíbrios fundamentais, nomeadamente no que diz
respeito ao solo, ao regime das águas, ao clima, à fauna e à flora; que, em
consequência, a floresta contribui para o desenvolvimento da agricultura,
cujas condições de produção a até de existência, em certos casos, estão
grandemente dependentes da presença e do bom estado das florestas
circundantes;
Considerando que a poluição atmosférica, pelos seus efeitos nocivos
directos e indirectos, tanto ao nível dos vegetais como ao nível do solo
das florestas, contribui para o depauperamento e mesmo para a morte das
árvores florestais e que os danos sofridos pelas florestas atingem uma
extensão preocupante na Comunidade;
Considerando que a protecção das florestas contra estes danos se reveste,
em consequência, para a Comunidade, de uma importância e de uma
urgência especiais e que a Comunidade deve contribuir para o
melhoramento dessa protecção;
Considerando que a acção da Comunidade nesta matéria deve ter como
primeiro objectivo estabelecer, com base numa rede de observação
apropriada, um inventário periódico uniforme dos danos causados às
florestas;
Considerando que, nomeadamente com base nos dados recolhidos,
devem ser cientificamente estabelecidos balanços periódicos do estado
sanitário das florestas relativamente à poluição atmosférica, a fim de se
determinar a amplitude dos danos e de acompanhar a sua evolução nas
diferentes regiões da Comunidade;
Considerando que os métodos de observaçao e avaliação dos danos
causados às florestas, bem como os conhecimentos sobre a poluição
atmosférica na floresta e sobre os efeitos dessa poluição sobre a floresta
deveriam ser melhorados; que deveriam ser definidos métodos de
conservação e de restabelecimento das florestas danificadas; que, para
este efeito, a Comunidade deve fomentar a realização de experiências no
terreno, de projectos-piloto e de demonstrações;
Considerando que a Comissão deve assegurar a coordenação e
acompanhamento da acção comunitária e que, para o efeito, deve ter a
possibilidade de recorrer a institutos de investigação e a conselheiros
científicos;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições previstas, é
conveniente prever um procedimento que estabeleça uma cooperação
estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, antes do final de um período de cinco anos, as
disposições adoptadas devem ser submetidas a reexame, em função
nomeadamente da experiência e da evolução dos danos observados;!B
(1)J O n .oC 187 de 13. 7. 1983, p. 9.
(2)J O n .oC 172 de 2. 7. 1984, p. 87.
(3)J O n .oC 358 de 31. 12. 1983, p. 50.1986R3528 — PT — 22.02.1997 — 003.001 — 2
Considerando que a Comunidade deve contribuir para o financiamento
da acção comunitária de protecção das florestas contra a poluição
atmosférica;
Considerando que, face ao carácter inovador de certas medidas previstas,
é oportuno que, após um período de dois anos, se proceda a uma análise
dos aspectos financeiros do presente regulamento, a fim de permitir os
ajustamentos orçamentais eventualmente necessários;
Considerando que o Tratado não previu todos os poderes para o efeito
necessários,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituída uma acção comunitária, a seguir denominada «acção», para a
protecção das florestas contra a poluição atmosférica, destinada a
aumentar a protecção das florestas na Comunidade e a contribuir assim,
nomeadamente, para a salvaguarda do potencial de produtividade da
agricultura.
Artigo 2.o
1. A acção tem como objectivo ajudar os Estados-membros a:
— estabelecer, com base numa metodologia comum, um inventário
periódico dos prejuízos causados às florestas, nomeadamente pela
poluição atmosférica,
— estabelecer ou completar de forma coordenada e harmoniosa uma
rede de parcelas de observação necessária à elaboração do referido
inventário,
— realizar uma vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas
florestais,
— estabelecer ou completar de forma coordenada e harmoniosa uma
rede de parcelas permanentes necessária a essa vigilância intensiva e
contínua.
2. Os Estados-membros transmitem à Comissão os dados colhidos pela
rede de parcelas de observação e pela rede de parcelas de vigilância
intensiva e contínua a que se refere o n.o1.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, asque se referem à recolha, à natureza, à comparabilidade e à transmissão
dos dados serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 7.
o
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros estabelecerão periodicamente, de acordo com
um método científico uniforme, e nomeadamente com base nos dados do
inventário referido no artigo 2.o, um balanço do estado sanitário das
florestas em relação à poluição atmosférica e transmiti-lo-ão à
Comissão.
2. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 7.o
Artigo 4.o
1. A acção visa fomentar a realização de:
— experiências no terreno destinadas a melhorar os conhecimentos
sobre a poluição atmosférica na floresta e os seus efeitos sobre a
florestas e a definir métodos de conservação e restabelecimento das
florestas danificadas,!B
!M2
!B1986R3528 — PT — 22.02.1997 — 003.001 — 3
— projectos-piloto e demonstrações que contribuam para o melhora-
mento dos métodos de observação e avaliação dos danos causados às
florestas,
— projectos-piloto de manutenção de florestas degradadas.
2. Os Estados-membros submeterão à apreciação da Comissão, antes
de 1 de Novembro de cada ano e relativamente ao ano seguinte, as
experiências e projectos a realizar nos termos do presente regulamento.
Em relação ao primeiro ano, estas experiências e projectos serao
submetidos no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do
presente regulamento.
3. Os Estados-membros indicarão à Comissão:a) As áreas geográficas abrangidas;b) A descrição da situação existente e os objectivos a atingir;c) Uma estimativa de eventualmente, previstas. previsão dos custos,
incluindo, uma indicação do ritmo das despesas previstas.
4. As modalidades e critérios de aplicação do presente artigo serão
adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.
o
Artigo 4.oA
1. É aprovado um programa para uma exploração sintética dasinformações sobre os conhecimentos adquiridos relativamente à poluição
atmosférica nas florestas e respectivos efeitos.
2. A Comissão pode recorrer a institutos especializados para a
elaboração e o acompanhamento do programa.
3. O programa será aprovado pela Comissão segundo o procedimento
previsto no artigo 8.
o
Artigo 5.o
A Comissão assegurará a coordenação e o acompanhamento da acção e
pode, em particular, recorrer a institutos de investigação e a conselheiros
científicos.
Artigo 7.o
1. Caso seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o
Comité Permanente Florestal, instituído pela Decisão 89/367/CEE (1), é
convocado pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de
um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comié um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.!B
(1)J O n .oL 165 de 15. 6. 1989, p. 14.!M1
!B
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!M21986R3528 — PT — 22.02.1997 — 003.001 — 4
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem
demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver
deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas e põe-nas
imediatamente em aplicação.
Artigo 8.o
Em caso de referência ao presente artigo, o Comité age como comité
consultativo.
Artigo 9.o
1. O Comité será consultado nos termos do artigo 8.o:
— sobre os balanços periódicos referidos no artigo 3.o,
— sobre as experiências e projectos referidos no artigo 4.o, previamente
a todas as decisões da Comissão relativas ao financiamento dessas
experiências e projectos,
— sobre a evolução das actividades de coordenação e acompanhamento
da acção referidas no artigo 5.o
2. O Comité pode examinar, na acepção do artigo 8.o, qualquer outra
questão relativa ao âmbito do presente regulamento, evocada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de
um Estado-membro.
Artigo 11.o
1. A acção tem uma duração prevista de 15 anos, com início em 1 de
Janeiro de 1987.
2. O montante de referência financeira para a execução da acção é de
40 milhões de ecus para o período de 1997 a 2001.
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro
dos limites das perspectivas financeiras.
3. Antes do termo do período previsto no n.o1, a Comissão apresentará
ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
Artigo 12.o
A participação financeira da Comunidade nas medidas que a acção
comunitária comporta, é aprovada nos seguintes termos:
1) Inventário periódico e rede de postos de observação (artigo 2.o):
"M150 %3, no máximo, das despesas aprovadas pela Comissão
2) Experiências, projectos-piloto e demonstração (artigo 4.o):
"M150 %3, no máximo, das despesas aprovadas pela Comissão.
Artigo 13.o
Os Estados-membros designarão os serviços e organismos habilitados a
executar as medidas tomadas por força do presente regulamento, bem
como os serviços e organismos aos quais os serviços da Comissão
reembolsarão os montantes financeiros correspondentes à participação
financeira da Comunidade.!M2
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Artigo 14.o
Os Estados-membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para:
— se certificarem da realidade e da regularidade das operações
financiadas pela Comunidade,
— prevenir as irregularidades,— recuperar as somas perdidas em resultado de irregularidade ou
negligência.
Os Estados-membros porão ao dispor da Comissão todas as informações
necessárias e tomarão todas as medidas susceptíveis de facilitar os
controlos que a Comissão possa considerar útil efectuar no âmbito da
gestão do financiamento comunitário, incluindo as verificações no local.
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para
o efeito.
Artigo 15.
o
A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório da actividade no sector regido pelo presente
regulamento.
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1986R3528 — PT — 22.02.1997 — 003.001 — 6