2000R1362 — PT — 01.01.2005 — 002.002

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REGULAMENTO (CE) N.o 1362/2000 DO CONSELHO

de 29 de Junho de 2000

que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho conjunto, criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, adoptou, com a sua Decisão n.o 2/2000, disposições para a aplicação de determinados aspectos desse acordo relativos ao comércio de mercadorias, que produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 2000. (2) As preferências pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 são aplicáveis aos produtos originários do México, em conformidade com o disposto no anexo III da referida decisão. (3) É necessário prever disposições especiais para a aplicação destas preferências pautais na Comunidade. (4) As taxas de base para o cálculo das reduções pautais são estabelecidas na Decisão n.o 2/2000. (5) Como regra geral, deverão ser aplicáveis os mesmos métodos de cálculo aos direitos ad valorem e às taxas específicas dos direitos aduaneiros, bem como ao tratamento de direitos mínimos e máximos previstos na pauta aduaneira comum. (6) A Decisão n.o 2/2000 estabelece que determinados produtos originários do México podem ser importados na Comunidade dentro dos limites dos contingentes pautais, a uma taxa de direito aduaneiro reduzida ou nula. A referida decisão especifica os produtos elegíveis para essas medidas pautais, seus volumes e direitos. Os contingentes pautais deverão ser geridos, por regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário ( 1 ). O contingente pautal aplicado a certos produtos está subordinado ao respeito das regras de origem específicas por um período de tempo determinado. Este contingente pautal deveria igualmente ser gerido na base acima referida do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». (7) Os códigos da Nomenclatura Combinada referidos no presente regulamento são os de 2000, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 2 ). As alterações à Nomenclatura Combinada e aos códigos Taric não deverão resultar em alterações de fundo aos acordos ou outros actos concluídos entre a Comunidade e o México. Numa preocupação de simplicidade, deverá prever-se que a Comissão tome, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, as medidas necessárias à execução do presente regulamento nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 3 ). (8) A fim de facilitar a luta contra a fraude, deverão ser criadas disposições prevendo que as importações preferenciais para a Comunidade sejam objecto de vigilância, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Para efeitos da aplicação da Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos:

a) Por «MFM» entende-se a taxa de direito mais baixa que aparece na coluna 3 ou 4, tendo em conta os períodos de aplicação mencionados ou referidos nessa coluna, na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Não significará, porém, um direito estabelecido no âmbito de um contingente pautal ao abrigo do artigo 26.o do Tratado ou do anexo 7 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87;

b) Sob reserva do disposto no n.o 2, a taxa final do direito preferencial deverá ser arredondada para a primeira casa decimal.

2. Sempre que o cálculo da taxa do direito preferencial for um dos seguintes, a taxa preferencial será considerada como isenção plena:

a) 1 %, ou menos, no caso dos direitos ad valorem; ou

b) 0,5 euro, ou menos, por montante em euros, no caso dos direitos específicos.

3. Sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem acrescido de um ou mais direitos específicos, a redução preferencial limita-se ao direito ad valorem, sempre que assim esteja previsto no artigo 8.o da Decisão n.o 2/2000. Sempre que os direitos aduaneiros incluam um direito ad valorem com um direito mínimo e máximo, a redução preferencial também se aplica a esse direito mínimo e máximo. Sempre que incluam mais do que um direito específico, a redução preferencial aplica-se a todos eles.

Artigo 2.o

1. Sob reserva do disposto no n.o 5, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos indicados no anexo do presente regulamento e originários do México serão reduzidos para os níveis previstos e nos limites dos contingentes pautais especificados no referido anexo.

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2. Estes contingentes pautais são geridos em conformidade com os artigos 308. o A, 308. o B e 308. o C do Regulamento (CEE) 2454/93. Todavia, os n.os 2 e 3 do artigo 308. o C não são aplicáveis ao contingente pautal com o n.o de ordem 09.1871 do anexo.

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3. No que diz respeito aos produtos indicados no anexo do presente regulamento:

a) O documento de exportação específico referido no n.o 7 do artigo 8.o da Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto refere-se ao certificado de circulação de mercadorias EUR 1 ou à declaração na factura mencionada no n.o 1 do artigo 15.o dessa decisão; e

b) A aceitação da declaração de introdução em livre prática é considerada como constituindo a emissão da licença de importação referida nessa disposição.

▼M2

3a) Em relação aos produtos classificados no código NC 0803 00 19, não é exigida a apresentação de um certificado de importação no que respeita às bananas frescas originárias do México.

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4. As reduções do direito referidas no anexo são expressas em termos de percentagem dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados aos produtos de origem mexicana não abrangidos pelos contingentes pautais em causa quando declarados para introdução em livre prática.

5. O direito aduaneiro aplicável aos produtos do código NC 1704 10 ao abrigo do contingente pautal com o número de ordem 09.1857 no anexo do presente regulamento é de 6 %. ►M1 O direito aduaneiro aplicável aos produtos do código NC 1604 14 16 ao abrigo do contingente pautal com o número de ordem 09.1854 no anexo do presente regulamento é de 6 % ◄

▼M2

5a. O direito aduaneiro aplicável aos produtos classificados no código NC 1302 20 10 do contingente pautal com o n.o de ordem 09.1873 do anexo é de 2 %.

5b. O direito aduaneiro aplicável aos produtos classificados no código NC 0803 00 19 do contingente pautal com o n.o de ordem 09.1871 do anexo é de 75 euros por tonelada.

▼M3

6. Salvo no que respeita aos contingentes pautais com o número de ordem 09.1854, 09.1871, 09.1873 e 09.1899, proceder-se-á anualmente à abertura dos contingentes pautais referidos no anexo do presente regulamento por um período de 12 meses, de 1 de Julho a 30 de Junho. Esta abertura efectuar-se-á pela primeira vez em 1 de Julho de 2000.

A abertura dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1871 e 09.1873 será efectuada entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004 e, após esta data, todos os anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, enquanto o contingente estiver em aplicação.

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7. Em 1 de Julho de 2007, efectuar-se-á pela última vez a abertura do contingente pautal com o número de ordem 09.1847, que figura no anexo do presente regulamento.

8. É aberto um contingente pautal anual de 2 500 unidades, à taxa preferencial prevista no acordo, para os veículos dos códigos NC 8701 20, 8702 e 8704 originários do México, em conformidade com as regras de origem específicas definidas no anexo III, apêndice IIa, nota 12.1 da Decisão n.o 2/2000. Este contingente pautal é aberto, todos os anos, por um período de 12 meses, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, terminando em Dezembro de 2006. Foi aberto pela primeira vez em 1 de Julho de 2000, para metade do seu volume anual.

Para poder beneficiar deste contingente pautal, é necessário indicar o seguinte na casa 7 («Observações») do certificado de circulação EUR 1 ou na declaração na factura relativa às mercadorias em questão: «Regra de origem específica definida na Decisão n.o 2/2000 do Conselho conjunto CE-México, anexo III, apêndice IIa, nota 12.1».

Artigo 3.o

A partir de 1 de Julho de 2001, o volume anual do contingente pautal com o número de ordem 09.1853, que figura no anexo do presente regulamento, é aumentado sucessivamente em 500 toneladas por ano.

Artigo 4.o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 3.o, as alterações e adaptações técnicas do anexo do presente regulamento, tornadas necessárias pelas alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric ou resultantes das decisões do Conselho conjunto CE-México ou da conclusão dos acordos, protocolos ou troca de cartas entre a Comunidade e o México, serão aprovadas pela Comissão pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o

Artigo 5.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, a seguir designado «comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

1. Os produtos introduzidos em livre prática às taxas preferenciais previstas na decisão estarão sujeitos a vigilância. A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, decidirá os produtos a que esta vigilância será efectivamente aplicada.

2. É aplicável o artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

3. Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar, de modo estreito, a fim de assegurar o cumprimento desta medida.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

relativo aos produtos referidos no artigo 2.o

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, dever-se-á considerar o texto de designação das mercadorias como tendo um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto deste anexo, pela cobertura dos códigos NC tal como existentes no momento da adopção do presente regulamento. Sempre que sejam indicados os códigos ex NC, o regime preferencial deverá ser determinado pela aplicação do código NC e correspondente designação, considerados conjuntamente.







Número de ordem Código NC Designação Volume do contingente pautal anual (peso líquido, salvo indicação em contrário) Direito do contingente pautal (redução em %) 09.1831 0407 00 19 Ovos de aves domésticas, excepto de peruas ou de gansas, para incubação (1) 300 toneladas 50 MFN ou 50 GSP (2) ▼M2 09.1832 0408 11 80 0408 19 81 0408 19 89 0408 91 80 0408 99 80 — Gemas de ovos, ovos de aves sem casca: 1 000 toneladas (3) 50 NMF ou 50 SPG (2) 09.1875 0408 11 80 — Gemas de ovos, secas 50 NMF ou 50 SPG (2) 09.1877 0408 19 81 — Gemas de ovos, líquidas 50 NMF ou 50 SPG (2) 0408 19 89 — Gemas de ovos, outras 09.1879 0408 91 80 — Ovos de aves sem casca, secas 50 NMF ou 50 GSP (2) 09.1881 0408 99 80 — Ovos de aves sem casca, outros 50 NMF ou 50 SPG (2) ▼B 09.1833 0409 00 00 Mel natural 30 000 toneladas 50 MFN ou 50 GSP (2) 09.1835 ex060310 10 ex060310 20 ex060310 30 ex060310 40 ex060310 50 Flores cortadas, frescas, de 1 de Junho a 31 de Outubro 350 toneladas 100 09.1837 ex060310 80 Flores cortadas, frescas, de 1 de Junho a 31 de Outubro 400 toneladas 100 09.1839 ex060310 10 ex060310 20 ex060310 30 ex060310 40 ex060310 50 Flores cortadas, frescas, de 1 de Novembro a 31 de Maio 350 toneladas 100 09.1841 ex060310 80 Flores cortadas, frescas, de 1 de Novembro a 31 de Maio 400 toneladas 100 09.1843 ex070920 00 Espargos, frescos ou refrigerados, de 1 de Março a 30 de Novembro 600 toneladas 100 09.1845 0710 21 00 Ervilhas congeladas 500 toneladas 50 MFN ou 50 GSP (2) 09.1847 ex080440 00 Avocados, de 1 de Junho a 30 de Setembro 20 000 toneladas 100 09.1849 ex080719 00 Melões, excepto melancias, frescos, de 1 a 31 de Janeiro, de 1 de Abril a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1 000 toneladas 50 MFN ou 50 GSP (2) 09.1851 0811 10 90 Morangos, sem ser adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 1 000 toneladas 50 MFN ou 50 GSP (2) 09.1853 1604 14 11 1604 14 18 1604 14 90 1604 19 39 1604 20 70 Preparações e conservas de peixes 2 000 toneladas (4) 66,66 MFN ou 66,66 GSP (2) ▼M1 09.1854 1604 14 16 Lombos de atum 5 000 toneladas (7) Direito fixo ▼B 09.1855 1703 10 00 Melaços de cana 275 000 toneladas 100 09.1857 1704 10 Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar 1 000 toneladas Direito fixo 09.1859 2005 60 00 Espargos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético 1 000 toneladas 50 MFN ou 50 GSP (2) 09.1861 2008 92 51 2008 92 74 2008 92 92 2008 92 93 2008 92 94 2008 92 96 2008 92 97 2008 92 98 Misturas de frutas, preparadas ou conservadas 1 500 toneladas 50 MFN ou 50 GSP (2) 09.1863 2009 11 11 2009 11 19 2009 11 91 2009 19 11 2009 19 19 2009 19 91 2009 19 99 Sumos de laranja, não fermentados, sem adição de álcool, excepto sumos de laranja da posição 2009 11 99 1 000 toneladas 50 MFN ou 50 GSP (2) 09.1865 ex200911 99 Sumos de laranja, congelados, com um grau de concentração superior a 20° Brix (de massa volúmica superior a 1,083 g/cm3 à temperatura de 20 °C) 30 000 toneladas 75 MFN ou 75 GSP (2) 09.1867 2009 40 11 2009 40 19 2009 40 30 2009 40 91 2009 40 99 Sumo de ananás (abacaxi), não fermentado, sem adição de álcool 2 500 toneladas 50 MFN ou 50 GSP (2) ▼M2 09.1869 3502 11 90 3502 19 90 — Ovalbumina: 3 000 toneladas (3) 100 09.1883 ex350211 90 — seca (cristais 100 09.1885 ex350211 90 — seca (outra) 100 09.1887 3502 19 90 — excepto seca 100 ▼M2 09.1871 (8) 0803 00 19 Bananas, frescas (excepto plátanos) 2 000 toneladas Direito fixo 09.1873 ex130220 10 Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, secos, em pó 250 toneladas Direito fixo ▼B 09.1899 8701 20 Tractores rodoviários para semi-reboques: — cujo valor de todos os materiais não originários não ultrapasse 55 % (5) do preço à saída da fábrica do produto 2 500 unidades 100 8702 Veículos automóveis para o transporte de 10 ou mais passageiros, incluindo o condutor: — cujo valor de todos os materiais não originários não ultrapasse 55 % (5) do preço à saída da fábrica do produto (6) 8704 Veículos automóveis para o transporte de mercadorias: — cujo valor de todos os materiais não originários não ultrapasse 55 % (5) do preço à saída da fábrica do produto (6) (1) Apenas são admitidos nesta subposição os ovos das aves de capoeira que satisfaçãm as condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria. (2) Consoante o que resultar no direito mais baixo aplicável. (3) Equivalente de ovo com casca. A converter de acordo com as taxas fixadas no anexo 69 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. (4) A partir do segundo ano de aplicação, o volume deste contingente pautal é aumentado anualmente em 500 toneladas. (5) Esta percentagem passa a 50 % a partir de 1 de Janeiro de 2003. (6) As taxas preferenciais aplicáveis a estes produtos devem ser fixadas nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão n.o 2/2000. (7) Em 2005, o volume anual será de 6 000 toneladas. A partir de 2006, o volume anual será aumentado em conformidade com o anexo da Decisão n.o 2/2004 do Conselho Conjunto UE-México, desde que pelo menos 80 % do montante total do contingente do ano anterior tenha sido utilizado até 31 de Dezembro desse ano (8) Este contingente pautal deixa de se aplicar quando os actuais contingentes OMC para as bananas do código NC 0803 00 19 forem substituídas por um regime exclusivamente pautal.