1999R1128 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1128/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1999
que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso não
superior a 80 quilogramas, originários de determinados países terceiros
(JO L 135 de 29.5.1999, p. 50)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1174/2000 da Comissão de 31 de Maio de 2000 L 131 30 1.6.2000
►M2 Regulamento (CE) n.o2857/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 332 55 28.12.2000
►M3 Regulamento (CE) n.o1096/2001 da Comissão de 5 de Junho de 2001 L 150 33 6.6.2001
►M4 Regulamento (CE) n.o1634/2002 da Comissão de 13 de Setembro de
2002L 247 7 14.9.2002
►M5 Regulamento (CE) n.o529/2003 da Comissão de 24 de Março de 2003 L 78 5 25.3.2003
►M6 Regulamento (CE) n.o673/2003 da Comissão de 14 de Abrilde 2003 L 97 18 15.4.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1128/1999 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1999
que estabelece as normas de execução relativas a um contingente
pautal de vitelos, de peso não superior a 80 quilogramas, originá-
rios de determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sobforma de contingentes pautais comunitários para certos produtosagrícolas e que prevê uma adaptação autónoma e transitória de certasconcessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta
o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
1), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o2435/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1926/96 do Conselho, de 7 de
Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob formade contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e
que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas
concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e maté-rias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta oacordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer-ciais multilaterais do «Uruguay Round» (
3), e, nomeadamente, o seu
artigo 5.o,
Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de
1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comer-ciais do acordo europeu que cria uma associação entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República daLituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Euro-
peia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round»em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencialexistente (
4) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a Decisão 1999/86/CE do Conselho, de 18 de Maio de
1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comer-
ciais do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República daEstónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República daÁustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Euro-peia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round»em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial
existente (
5), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
(1) Considerando que os Regulamentos (CE) n.o3066/95 e (CE) n.o
1923/96, bem como as Decisões 98/677/CE e 1999/86/CE,prevêem a abertura de um contingente pautalcom um vol ume
anualde 178 000 animais vivos da espécie bovina, de peso nãosuperior a 80 quilogramas, originários da Hungria, Polónia,República Checa, Eslováquia, Roménia, Bulgária, Estónia,Letónia e Lituânia, com benefício de uma redução de 80 % da
taxa de direitos aduaneiros; que é necessário adoptar as normas
de execução a título plurianual, relativamente a períodos de 12meses que se iniciam em 1 de Julho, sendo cada período a seguirdenominado «ano de importação»; que, para o efeito, é conveni-ente seguir as disposições anuais previstas no passado para estemesmo contingente;1999R1128 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 2
(1) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.
(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.
(3) JO L 254 de 8.10.1996, p. 1.
(4) JO L 321 de 30.11.1998, p. 1.
(5) JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.
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(2) Considerando que a experiência demonstra que a limitação das
importações pode provocar pedidos de importação especulativos;
que, para garantir o bom funcionamento das medidas previstas, éconveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveispara os importadores tradicionais de bovinos vivos; que, emcertos casos, erros administrativos cometidos pelo organismonacionalcompetente podem l imitar o acesso dos operadores a
essa parte do contingente; que é conveniente prever disposições
para corrigir um prejuízo eventual;
(3) Considerando que, para não entravar excessivamente a evoluçãodas relações comerciais neste sector, é conveniente reservar,igualmente, uma parte para os operadores que possam demons-
trar a seriedade da sua actividade e que transaccionem
quantidades de certa importância com países terceiros; que, nestecontexto, e para garantir uma gestão eficaz, deve ser exigido dosoperadores interessados que tenham exportado e/ou importado100 animais, no mínimo, durante os 12 meses anteriores ao ano
de importação em causa; que os lotes de 100 animais repre-
sentam, em princípio, uma carga normale que a experiênciademonstrou que a compra ou venda de um único lote constituio mínimo necessário para que a transacção possa ser consideradacomo reale viável ;
(4) Considerando que o controlo do respeito desses critérios exigeque cada operador apresente os seus pedidos no Estado-Membroem cujo registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)está inscrito;
(5) Considerando que, para evitar especulações, é conveniente
excluir do acesso ao contingente os operadores tradicionais que,
no dia 1 de Junho anterior ao ano de importação em causa, nãoexerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino;
(6) Considerando que convém prever que os direitos de importaçãosejam atribuídos após um prazo de reflexão e mediante, se for
caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;
(7) Considerando que, para assegurar a regularidade das impor-
tações, é adequado escalonar a emissão dos certificados pordiversos períodos do ano de importação;
(8) Considerando que é necessário prever que o referido regime sejagerido por intermédio de certificados de importação; que, paraeste efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente, as normasde apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devemconstar dos pedidos e dos certificados, completando, se for casodisso, determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.
o3719/
/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as
normas comuns de execução do regime de certificados de impor-tação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o168/1999 (2), e do Regulamento (CE) n.o1445/
/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de importação ede exportação no sector da carne de bovino e que revoga oRegulamento (CEE) n.
o2377/80 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2648/98 (4);
(9) Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão daCarne de Bovino,1999R1128 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 3
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 19 de 26.1.1999, p. 4.
(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Com excepção das importações no quadro dos contingentes pautais de
importação de 169 000 bovinos machos jovens para engorda e de153 000 animais vivos da espécie bovina de 80 a 300 quilogramas, asimportações para a Comunidade de animais vivos da espécie bovinados códigos NC 0102 90 05, 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 e0102 90 49 referidas no n.
o1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o805/68 do Conselho (1), originárias dos países terceiros
mencionados no anexo I, ficam sujeitas às medidas de gestão estabele-cidas pelo presente regulamento.
Artigo 2.
o
1. A título plurianual, em relação ao período compreendido entre 1
de Julho de um determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte, a
seguir denominado «ano de importação», só podem ser emitidos certi-
ficados de importação ao abrigo do presente regulamento, por ano deimportação, para 178 000 animais do código NC 0102 90 05 origináriosdos países referidos no anexo I.
Este contingente tem o número de ordem 09.4598.
2. No que respeita à quantidade referida no n.
o1, a taxa de direitos
aduaneiros é:
— reduzida de 80 %, no que respeita aos animais originários da Repú-
blica Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Estónia, da Letónia eda Lituânia,
— reduzida de 90 %, para os animais originários da Hungria e da
Roménia,
— suprimida para os animais originários da Polónia.
3. A quantidade anualfixada no n.
o1 divide-se em duas partes, do
seguinte modo:
a) A primeira parte, iguala 70 %, ou seja, 124 600 cabeças, é repartida
pelos importadores que possam provar ter importado animais aoabrigo do contingente de número de ordem 09.4598 durante os 36meses anteriores ao ano de importação em causa.
No entando, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade
de referência direitos de importação a título do ano de importaçãoprecedente que não tenham sido atribuídos na sequência de umerro administrativo cometido pelo organismo nacional competente;
b) A segunda parte, iguala 30 %, ou seja, 53 400 cabeças, é repartida
pelos operadores que possam provar ter importado e/ou exportado,durante os 12 meses anteriores ao ano de importação em causa,pelo menos 100 animais vivos da espécie bovina do código NC
0102 90, que não os referidos na alínea a).
Os operadores devem encontrar-se inscritos num registo nacionaldo
IVA.
Todavia, no respeitante ao ano de importação compreendido entre 1 de
Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, o período de referência a que serefere o primeiro parágrafo da alínea a) estende-se de 1 de Julho de1997 a 30 de Junho de 2000 e o período de referência a que se referea alínea b), de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000.
4. A repartição das 124 600 cabeças pelos importadores elegíveis é
efectuada com base nos pedidos de direitos de importação proporcio-nalmente às importações de animais, na acepção da alínea a), primeiro1999R1128 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 4
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.▼M6
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parágrafo, do n.o3, realizadas durante o período referido na mesma
alínea e comprovadas em conformidade com o n.o6.
5. A repartição das 53 400 cabeças pelos operadores elegíveis é
efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas, na acepção daalínea b) do n.
o3, e comprovadas em conformidade com o n.o6.
6. As provas de importação e exportação devem ser produzidas,
exclusivamente, mediante a apresentação do documento aduaneiro deintrodução em livre prática ou do documento de exportação, devida-
mente visados pelas autoridades aduaneiras.
Os Estados-Membros podem aceitar uma cópia do documento acima
referido autenticada pela autoridade que o emitiu, caso o requerentepossa provar perante a autoridade competente ser-lhe impossível obteros documentos originais.
Artigo 3.
o
1. Não são tomados em consideração, para efeitos da repartição nos
termos do n.o3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 2.o, os opera-
dores que, no dia 1 de Junho anterior ao ano de importação em causa,não exerciam já qualquer actividade no sector da carne de bovino.
2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que, individual-
mente, beneficiavam dos direitos a que se refere o n.
o4 do artigo 2.o
beneficiam dos mesmos direitos que as empresas de que resultam.
Artigo 4.o
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no
Estado-Membro em que o requerente está inscrito num registo nacionaldo IVA.
2.
Para efeitos da aplicação do n.
o3, primeiro parágrafo da alínea a),
do artigo 2.o, os operadores devem apresentar às autoridades compe-
tentes o pedido de direitos de importação, acompanhado da provareferida no n.
o6 do artigo 2.o, até ao dia 21 de Junho anterior ao ano
de importação em causa.
Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros
comunicarão à Comissão, o mais tardar no décimo dia útilseguinte aodo finaldo período de apresentação dos pedidos, a l ista dos operadoresque satisfazem as condições de admissão, a qualincl uirá, nomeada-mente, os nomes e endereços dos requerentes, bem como as
quantidades de animais importados durante o período referido no n.
o
3, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 2.o
3. Para efeitos da aplicação do n.o3, alínea b), do artigo 2.o,o s
operadores devem apresentar os seus pedidos de direitos de importação,
acompanhados da prova referida no n.o6 do artigo 1.o, até ao dia 21 de
Junho anterior ao ano de importação em causa.
Cada interessado só pode apresentar um pedido. Em caso de apresen-
tação de mais do que um pedido pelo mesmo interessado, nenhum dos
pedidos será admitido. Os pedidos de direitos de importação não
podem exceder 10 % do número de cabeças disponível.
Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-Membros
comunicarão à Comissão, o mais tardar no décimo dia útilseguinte aodo finaldo período de apresentação dos pedidos, a l ista dos requerentes
e das quantidades pedidas.
4. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por fax e utilizando osformulários constantes dos anexos II e III.1999R1128 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 5
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Artigo 5.o
1. A Comissão decide em que medida pode ser dado seguimento aos
pedidos.
2. No que respeita aos pedidos referidos no n.o3 do artigo 4.o,s ea s
quantidades cuja importação foi requerida excederem as quantidadesdisponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das
quantidades pedidas.
Se a redução referida no primeiro parágrafo conduzir a uma quantidade
inferior a 100 cabeças por pedido, a atribuição será efectuada porsorteio, e por lotes de 100 cabeças, pelos Estados-Membros em causa.No caso de restar uma quantidade inferior a 100 cabeças, essa quanti-
dade será objecto de um só lote.
Artigo 5.
oA
1. É fixada uma garantia relativa aos direitos de importação de 3
euros por cabeça. A garantia deve ser constituída junto da autoridadecompetente juntamente com o pedido de direitos de importação.
2. Devem ser solicitados certificados de importação para a quanti-
dade atribuída. Esta obrigação constitui uma exigência principalna
acepção do n.
o2 do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85.
3. Se a decisão de atribuição da Comissão nos termos do artigo 5.o
resultar na fixação de uma percentagem de redução, a garantia consti-
tuída será liberada relativamente aos direitos de importação solicitados
que excedam os direitos atribuídos.
Artigo 6.o
1. A importação das quantidades atribuídas em conformidade com o
artigo 5.ofica sujeita à apresentação de um ou vários certificados de
importação.
2. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados:
— no Estado-Membro em que tenha sido apresentado o pedido de
direitos de importação,
— por operadores a quem tenham sido atribuídos direitos de impor-
tação. Os direitos de importação atribuídos aos operadoresautorizam-nos a pedir certificados de importação para quantidades
equivalentes aos direitos atribuídos.
3. Os certificados podem ser emitidos até 31 de Dezembro do ano
de importação relativamente a 50 %, no máximo, dos direitos deimportação atribuídos. Os certificados de importação relativos aosdireitos de importação restantes podem ser emitidos a partir de 1 de
Janeiro do ano de importação.
4. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes
menções:
a) Na casa 8, os países referidos no anexo I; o certificado obriga a
importar de um ou mais dos países indicados;
b) Na casa 16, a subposição NC 0102 90 05;
c) Na casa 20, o número de ordem 09.4598 e, pelo menos, uma das
seguintes menções:
— Reglamento (CE) N.
o1128/1999
— Forordning (EF) Nr. 1128/1999— Verordnung EG) Nr. 1128/1999—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1128 /1999
— Regulation (EC) No 1128/1999— Règlement (CE) n.
o1128/1999
— Regolamento (CE) n. 1128/19991999R1128 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 6
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— Verordening (EG) Nr. 1128/1999
— Regulamento (CE) n.o1128/1999
— Asetus (EY) n:o 1128/1999— Förordning (EG) nr 1128/1999.
5. Os certificados de importação emitidos nos termos do presente
regulamento são válidos por um período de 90 dias a contar da datade emissão, na acepção do n.
o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88. Todavia, os certificados só podem ser emitidos a partir de
1 de Julho do ano de importação e a sua validade termina, o maistardar, em 30 de Junho.
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.7. O n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é
aplicável.
8. Em derrogação do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000 da Comissão (1), os certificados de importação emitidos ao
abrigo do presente regulamento não são transmissíveis e apenas podemdar direito ao benefício do contingente pautalse forem emitidos nos
mesmos nomes que figuram nas declarações de introdução em livre
prática que os acompanham.
Artigo 7.
o
Os animais beneficiarão dos direitos referidos no artigo 1.omediante
apresentação de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelo paísexportador, em conformidade com o disposto no protocolo n.
o4 anexo
aos acordos europeus e no protocolo n.o3 anexo aos acordos europeus
com os países bálticos, ou de uma declaração estabelecida pelo expor-
tador em conformidade com as disposições desses protocolos.
Artigo 8.o
Os Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/95 são aplicáveis
sob reserva do disposto no presente regulamento.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1128 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 7
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.▼M3
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ANEXO I
Lista dos países terceiros
Hungria
PolóniaRepública Checa
Eslováquia
RoméniaBulgáriaLituânia
Letónia
Estónia1999R1128 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 8
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ANEXO II
Telefax: (32-2) 296 60 27 / (32-2) 295 36 13
Aplicação do n.o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1128/1999
Número de ordem 09.4598
1999R1128 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 9
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ANEXO III
Telefax: (32-2) 296 60 27 / (32-2) 295 36 13
Aplicação do n.o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1128/1999
Número de ordem 09.4598
1999R1128 — PT — 01.04.2003 — 005.001 — 10