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►B ACÇÃO COMUM 2006/867/PESC DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2006
que prorroga e altera o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)
(JO L 335 de 1.12.2006, p. 48)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 349 de 12.12.2006, p. 59 (2006/867)2006E0867 —PT—30.11.2006 —000.001—1
ACÇÃO COMUM 2006/867/PESC DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2006
que prorroga e altera o mandato da Missão de Vigilância da União
Europeia (EUMM)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo14.
o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 25 de Novembro de 2002, o Conselho adoptou a Acção
Comum 2002/921/PESC, que prorroga o mandato da Missão deVigilância da União Europeia (
1) («EUMM»).
(2) Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou a AcçãoComum 2005/807/PESC (
2), prorroga até 31 de Dezembro de
2006 o mandato da EUMM.
(3) A EUMM deverá prosseguir as suas acções de apoio à política daUnião Europeia para a região dos Balcãs Ocidentais, concen-trando-se em particular na evolução da situação política e desegurança no Kosovo e na Sérvia, bem como as zonas vizinhassusceptíveis de sofrer os efeitos de quaisquer ocorrências adversasno Kosovo.
(4) A presença da EUMM na Albânia deverá cessar até finais de2006.
(5) A presença da EUMM no Montenegro deverá ficar reduzida adois observadores até finais de 2006 e cessar até meados de 2007.
(6) A EUMM na sua totalidade deverá terminar até finais de 2007. O
Secretariado do Conselho apresentará, até meados de 2007, um
relatório completo sobre a execução da estratégia de saída daEUMM.
(7) O mandato da EUMM deverá por isso ser devidamente prorro-gado e alterado,
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
O mandato da EUMM, tal como definido na Acção Comum 2002/921//PESC, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 2.
o
A Acção Comum 2002/921/PESC é alterada do seguinte modo:
1) A alínea a) do n.o2 do artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«a) Acompanhar a evolução da situação em termos políticos e de
segurança dentro do seu domínio de responsabilidade com par-ticular destaque para o Kosovo e a Sérvia, bem como as regiõesvizinhas susceptíveis de sofrer efeitos de quaisquer ocorrênciasadversas no Kosovo;»;
2) O n.
o3 do artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:▼B2006E0867 —PT—30.11.2006 —000.001—2
(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 51.
(2) JO L 303 de 22.11.2005, p. 61.
«3. O Secretário-Geral/Alto Representante zelará por que a
EUMM funcione de forma flexível e eficaz. Nesta perspectiva, pro-cederá regularmente a uma revisão das funções da EUMM, bemcomo da sua cobertura geográfica, tendo em vista continuar a adaptara sua organização interna às prioridades da União nos Balcãs Oci-dentais. A Comissão será plenamente associada ao processo. Naperspectiva da cessação acordada da EUMM na sua totalidade atéfinais de 2007, será apresentado, até meados de 2007, um relatório
completo sobre a execução da estratégia de saída da EUMM.»;
3) O segundo parágrafo do artigo 8.
opassa a ter a seguinte redacção:
«É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.»
▼C1
Artigo 3.o
O montante de referência financeira destinado à cobertura das despesas
relativas à EUMM entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de2007 é fixado em 3 863 583 EUR. Este montante cobrirá igualmente asdespesas relativas ao encerramento da EUMM.
▼
B
Artigo 4.o
A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.
Artigo 5.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União
Europeia .▼B2006E0867 —PT—30.11.2006 —000.001—3