02021R2170 — PT — 23.12.2021 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2170 DA COMISSÃO

de 7 de dezembro de 2021

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação originárias da República Popular da China







Artigo 1.o

1. É instituído um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação, de espessura inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de peso superior a 10 kg, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (códigos TARIC 7607111960 e 7607111991 ) e originárias da República Popular da China.

2. São excluídos do produto descrito no n.o 1 os seguintes produtos: — folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico, de espessura não inferior a 0,008 mm e não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de largura não superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg, — folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico, de espessura não inferior a 0,007 mm mas inferior a 0,008 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não, — folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico, de espessura não inferior a 0,008 mm mas não superior a 0,018 mm, em rolos de largura superior a 650 mm, recozidas ou não, — folhas e tiras, delgadas, de alumínio para uso doméstico, de espessura superior a 0,018 mm mas inferior a 0,021 mm, independentemente da largura dos rolos, recozidas ou não.

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3. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:



Empresa Direito anti-dumping definitivo Código adicional TARIC Xiamen Xiashun Aluminium Foil Co., Ltd. 6,0 % C687 Yantai Donghai Aluminum Foil Co., Ltd. 24,6 % C688 Jiangsu Zhongji Lamination Materials Co., Ltd. 28,5 % C686 Outras empresas que colaboraram no inquérito antissubvenções e no inquérito anti-dumping enumeradas no anexo I 23,6 % Ver anexo I Outras empresas que colaboraram no inquérito anti-dumping mas não colaboraram no inquérito antissubvenções enumeradas no anexo II 23,6 % Ver anexo II Todas as outras empresas 28,5 % C999

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4. A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n. o 3 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que (o volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.

5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

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6. Em caso de alteração ou supressão dos direitos de compensação definitivos instituídos pelo artigo 1. o do Regulamento de Execução (UE) 2021/2170, os direitos especificados no n. o 2 ou nos anexos I ou II serão aumentados em igual proporção sem exceder a margem de dumping efetiva apurada ou a margem de prejuízo apurada para cada empresa, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

7. Nos casos em que o direito de compensação tenha sido deduzido do direito anti-dumping para certos produtores-exportadores, os pedidos de reembolso a título do artigo 21. o do Regulamento (UE) 2016/1037 implicam igualmente, para esse produtor-exportador, a avaliação da margem de dumping prevalecente durante o período de inquérito do reembolso.

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Artigo 2.o

O artigo 1.o, n.o 3, pode ser alterado para acrescentar novos produtores-exportadores da República Popular da China e sujeitá-los à taxa média ponderada do direito anti-dumping adequada para as empresas colaborantes não incluídas na amostra. O novo produtor-exportador deve demonstrar que:

a) não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020);

b) não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

c) após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas mercadorias para a União.

Artigo 3.o

São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2021/983. São liberados os montantes garantidos que excedam as taxas do direito anti-dumping definitivo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Outras empresas que colaboraram no inquérito antissubvenções e no inquérito anti-dumping







País Firma Código adicional TARIC República Popular da China Zhangjiagang Fineness Aluminum Foil Co., Ltd. C689 República Popular da China Kunshan Aluminium Co., Ltd. C690 República Popular da China Luoyang Wanji Aluminium Processing Co., Ltd. C692 República Popular da China Shanghai Sunho Aluminum Foil Co., Ltd. C693 República Popular da China Binzhou Hongbo Aluminium Foil Technology Co. Ltd. C694









ANEXO II

Outras empresas que colaboraram no inquérito anti-dumping mas não colaboraram no inquérito antissubvenções