2010R0920 — PT — 04.05.2013 — 002.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 920/2010 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 2010 que estabelece o Registo da União relativo aos períodos que terminam em 31 de Dezembro de 2012 do regime de comércio de licenças de emissão da União nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 270, 14.10.2010, p.1)

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REGULAMENTO (UE) N.o 920/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2010

que estabelece o Registo da União relativo aos períodos que terminam em 31 de Dezembro de 2012 do regime de comércio de licenças de emissão da União nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

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(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Directiva n.o 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho ( 1 ) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, Tendo em conta a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto ( 2 ) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, Considerando o seguinte: (1) O artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE estabelece que a União e os seus Estados-Membros devem aplicar as especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados relativas aos sistemas de registo no âmbito do Protocolo de Quioto, adoptadas pela Decisão 12/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (a seguir designada «Decisão 12/CMP.1»), quando do estabelecimento e operação de registos e do diário independente de operações da Comunidade (DIOC). (2) O artigo 19.o, n. o 1, da Directiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (seguidamente designado «RCLE») estabelece que todas as licenças devem ser registadas no registo da União em contas geridas pelos Estados-Membros. A fim de garantir que as licenças e unidades de Quioto possam ser registadas nas mesmas contas de registo da União, o registo da União deve também estar em conformidade com as especificações funcionais e técnicas das normas de intercâmbio de dados relativas a sistemas de registo no âmbito do Protocolo de Quioto, adoptadas pela Decisão 12/CMP.1. (3) O artigo 20.o da Directiva 2003/87/CE exige o estabelecimento de um diário independente de operações (a seguir designado diário de operações da União Europeia ou DOUE) que registe a emissão, a transferência e a anulação de licenças. O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE estabelece que devem ser disponibilizadas no diário de operações informações sobre a emissão, detenção, transferência, aquisição, cancelamento e retirada de unidades de quantidade atribuída, unidades de remoção, unidades de redução das emissões e reduções certificadas de emissões, bem como o transporte de unidades de quantidade atribuída, unidades de redução das emissões e reduções certificadas de emissões. (4) O artigo 19.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE estabelece que deve ser elaborado um regulamento relativo a um sistema de registos normalizado e seguro, sob a forma de bases de dados electrónicas normalizadas, contendo dados comuns que permitam acompanhar a concessão, detenção, transferência e anulação de licenças, a fim de garantir o acesso do público e a confidencialidade, conforme adequado, e assegurar a impossibilidade de transferências incompatíveis com as obrigações resultantes do Protocolo de Quioto. (5) Cada registo estabelecido em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE deve conter, pelo menos, uma conta de depósito de Parte, uma conta de retiradas e as contas de anulações e substituições exigidas nos termos da Decisão 13/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (seguidamente designada Decisão 13/CMP.1), devendo o registo da União em que estão depositadas todas as licenças, em aplicação do artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE, conter as contas de gestão e as contas de utilizador exigidas para o cumprimento dos requisitos da referida directiva. Cada conta deve ser criada em conformidade com procedimentos normalizados com vista a garantir a integridade do sistema de registos e o acesso público às informações contidas no mesmo. (6) Cada registo criado em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE deve emitir unidades de quantidade atribuída (a seguir designadas «UQA») nos termos da Decisão 13/CMP.1, devendo as licenças ser emitidas no registo da União. Os registos criados em conformidade com o artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE devem assegurar a conservação de um depósito de UQA que seja equivalente à quantidade de licenças por estes emitidas no registo da União, por forma a garantir que quaisquer operações relativas a licenças possam ser seguidas das correspondentes transferências de UQA mediante um mecanismo de compensação no final de cada período. (7) Uma vez que os Estados-Membros não têm qualquer influência na quantidade de licenças que os titulares de contas decidirão depositar nos seus registos, quaisquer futuras limitações internacionais relativas à constituição de reservas de UQA que sirvam de depósito de licenças emitidas causariam graves dificuldades aos registos em que esteja depositado um número desproporcionado dessas licenças. A fim de garantir que estes riscos a que estão sujeitos os Estados-Membros sejam partilhados equitativamente entre todos eles, o mecanismo de compensação deve ser estabelecido de modo a que, quando da sua conclusão, seja detida uma quantidade de UQA na conta de compensação do registo da União que seja igual às licenças a depositar para constituição de reservas do período de 2008-2012. (8) As operações relativas a licenças no âmbito do registo da União devem ser efectuadas através de um elo de comunicação que envolve o DOUE, enquanto que as operações de transferência de unidades de Quioto devem ser efectuadas através de um elo de comunicação que envolve tanto o DOUE como o diário internacional de operações da CQNUAC (a seguir designado «DIO»). Devem ser adoptadas disposições que permitam garantir que os Estados-Membros não habilitados a emitir UQA ao abrigo do Protocolo de Quioto por não estarem sujeitos a um compromisso vinculativo de redução das emissões possam continuar a participar em condições de igualdade no regime de comércio de licenças de emissão da União. Essa participação não seria possível durante o período de 2008-2012 na medida em que, ao contrário de todos os outros, esses Estados-Membros não estariam habilitados a emitir licenças associadas a UQA reconhecidas no âmbito do Protocolo de Quioto. Essa participação em condições de igualdade deve ser permitida através de mecanismos específicos no âmbito do registo da União. (9) O DOUE deve proceder a controlos automáticos de todos os processos realizados no sistema de registos relativos a licenças, emissões verificadas, contas e unidades de Quioto e o DIO deve proceder a controlos automáticos dos processos relativos a unidades de Quioto, a fim de garantir que não se verifiquem irregularidades. Deve ser posto termo aos processos que não passarem nesses controlos, por forma a assegurar a conformidade das operações realizadas no âmbito do sistema de registos da União com as disposições da Directiva 2003/87/CE e os requisitos elaborados ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto. (10) Devem ser aplicados requisitos adequados e harmonizados em matéria de autenticação e de direitos de acesso, a fim de proteger a segurança das informações contidas no sistema integrado de registos, e devem ser mantidos registos relativos a todos os processos, operadores e pessoas no sistema de registos. (11) O administrador central deve velar por que as interrupções ao funcionamento do sistema de registos sejam limitadas ao mínimo, tomando todas as medidas razoáveis para garantir a disponibilidade do registo da União e do DOUE e proporcionando sistemas e procedimentos eficazes para a salvaguarda de todas as informações. (12) O sistema de registos deve prever a possibilidade de inclusão do sector da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União a partir de 1 de Janeiro de 2012. O cumprimento da maior parte das tarefas decorrentes da revisão do RCLE estabelecido na Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ( 3 ) só é exigido a partir de 1 de Janeiro de 2013. Esses requisitos são distintos das funcionalidades que devem estar criadas em 2012 para fins de inclusão das actividades da aviação no RCLE. (13) Na medida em que os operadores de aeronaves têm o direito de devolver um conjunto de licenças diferente do dos operadores de instalações, os operadores de aeronaves devem dispor de um tipo diferente de conta, a conta de depósito de operador de aeronave. As licenças emitidas ao abrigo do capítulo II da Directiva RCLE da UE que abrangem a aviação são diferentes das licenças emitidas até ao momento, uma vez que incidem em emissões que, na sua maior parte, não estão abrangidas pelo Protocolo de Quioto. Como tal, devem ser assinaladas como diferentes das outras licenças. (14) A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade ( 4 ) estabeleceu que as unidades de Quioto ou as licenças baseadas em unidades de Quioto devolvidas por operadores de aeronaves só serão retiradas até ao limite da quantidade correspondente de emissões da aviação doméstica. Contudo, uma vez que os Estados-Membros não podem influenciar a escolha dos operadores de aeronave quanto à devolução de licenças do capítulo II ou de unidades que podem ser retiradas, deve ser criado um sistema centralizado de devolução e redistribuição que garanta que as unidades devolvidas pelos operadores de aeronaves que poderão ser retiradas sejam recolhidas e utilizadas, antes de mais, para cobrir as emissões da aviação doméstica de todos os Estados-Membros de um modo idêntico. Os Estados-Membros devem decidir, numa fase posterior, sobre o modo de utilização de quaisquer unidades assim recolhidas que podem ser retiradas. (15) Para fins de implementação da revisão do RCLE e de inclusão do sector da aviação em 2012, é suficiente fundir a nível técnico as actuais funções dos registos de RCLE dos Estados-Membros e deixar a implementação técnica das funções de registo do Protocolo de Quioto em registos separados do Protocolo de Quioto (a seguir designados «registos PQ») geridos pelos Estados-Membros. (16) Para a implementação das alterações introduzidas pela Directiva 2009/29/CE e para contemplar a inclusão das actividades da aviação no RCLE em 2012, é suficiente fundir a nível técnico as actuais funções de registo do RCLE dos Estados-Membros e deixar a implementação técnica das funções de registo em registos separados geridos pelos Estados-Membros, enquanto for necessário. Contudo, essa solução não seria eficaz em termos de custos, uma vez que exigiria a manutenção, em cada Estado-Membro, de vastas capacidades informáticas paralelas que seriam pouco utilizadas. Por conseguinte, o objectivo da Comissão e dos Estados-Membros é trabalhar em conjunto no sentido de estabelecer um «Sistema Consolidado de Registos Europeus» que reúna as funções informáticas ligadas aos registos PQ de todos os Estados-Membros. (17) As modalidades estabelecidas no presente regulamento para a contabilização das licenças e unidades de Quioto, bem como a possibilidade de criação do Sistema Consolidado de Registos Europeus, em nada prejudica uma futura decisão da União Europeia sobre a escolha de um objectivo conjunto de redução das emissões da União ou de objectivos separados de redução das emissões dos Estados-Membros no âmbito de um futuro tratado internacional em matéria de alterações climáticas. (18) De acordo com o artigo 19.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE, é necessário prever processos para a alteração e gestão de incidentes do registo da União, bem como modalidades adequadas para que o registo da União possa garantir a possibilidade de iniciativas dos Estados-Membros no que diz respeito a medidas de melhoria da eficiência, de gestão dos custos administrativos e de controlo da qualidade. A detenção de todas as licenças no registo da União em nada deve prejudicar a manutenção de registos nacionais relativos a emissões não abrangidas pelo RCLE e o registo da União deve prestar serviços com o mesmo nível de qualidade que os prestados pelos registos nacionais. (19) Uma vez que, desde 2009, se verificou um aumento significativo da ocorrência de fraudes em matéria de IVA, de branqueamento de capitais e de outras actividades criminosas em todo o sistema de registos, é necessário estabelecer regras mais sólidas e pormenorizadas sobre o controlo dos dados de identificação fornecidos pelos titulares de contas e pessoas que solicitam a abertura de contas. Além disso, as autoridades dos Estados-Membros devem ter a possibilidade de recusar a abertura de uma conta caso existam suspeitas razoáveis de que os requerentes possam pretender utilizar o sistema de registos para fins fraudulentos. Por último, devem ser elaboradas normas que permitam o fornecimento rápido e eficaz de dados aos serviços de controlo do cumprimento da lei, os quais devem então poder utilizar os dados assim obtidos para fins de investigação. (20) O Regulamento (CE) n.o 994/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) a partir de 2012. Uma vez que o presente regulamento altera substancialmente as disposições aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012 em várias áreas regulamentadas, é necessário, por questões de clareza, que o Regulamento (CE) n.o 994/2008 seja revogado e substituído na íntegra, mantendo-se todavia a revogação e substituição do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 994/2008. (21) Dado que o Regulamento (CE) n.o 2216/2004 permanecerá em vigor até ao final de 2011, será necessário introduzir-lhe determinadas alterações parciais com efeito imediato. Essas alterações estão relacionadas com a luta contra a fraude e outras actividades criminosas e com o processo de devolução de licenças. As disposições obsoletas devem também ser suprimidas por razões de clareza. Uma vez que as alterações relacionadas com as actividades antifraude e o processo de devolução de licenças devem ser aplicadas o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (22) O Regulamento (CE) n.o 2216/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e com efeito imediato. O regulamento supramencionado deve ser revogado com efeitos em 1 de Janeiro de 2012. (23) Em conformidade com o estabelecido na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho ( 7 ) e na Decisão 13/CMP.1, devem ser publicados periodicamente relatórios específicos com vista a garantir o acesso do público às informações constantes do sistema integrado de registos, sob reserva de determinados requisitos em matéria de confidencialidade. (24) A legislação da União relativa à protecção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais, nomeadamente a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 8 ), a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) ( 9 ) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 10 ), deve ser respeitada quando aplicável a informações detidas e tratadas ao abrigo do presente regulamento. (25) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

►M1 O presente regulamento define disposições gerais e requisitos operacionais e de manutenção relativos aos períodos que terminam em 31 de Dezembro de 2012 referentes ao sistema de registos normalizado e protegido composto por registos e pelo diário independente de operações conforme previsto no artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e no artigo 6.o da Decisão n.o 280/2004/CE. ◄ Prevê ainda um sistema de comunicação entre o sistema de registos e o diário internacional de operações criado, gerido e mantido pelo Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC).

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Artigo 1.o-A

Âmbito de aplicação

O presente regulamento abrange as licenças de emissão criadas no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da União para os períodos que terminam em 31 de Dezembro de 2012 e as unidades de Quioto.

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Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições enunciadas no artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE. São também aplicáveis as seguintes definições:

1. «Titular de conta» – uma pessoa que tem uma conta no sistema de registos.

2. «Administrador central» – a pessoa designada pela Comissão nos termos do artigo 20.o da Directiva 2003/87/CE.

3. «Autoridade competente» – a autoridade ou autoridades designadas por um Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 18.o da Directiva 2003/87/CE.

4. «Parte PQ» – uma Parte no Protocolo de Quioto.

5. «Plataforma de negociação» – qualquer tipo de intercâmbio multilateral que reúne ou facilita a reunião de múltiplos interesses de compra e venda de terceiros, conforme definido no artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ), quando os interesses comprados e vendidos são licenças ou unidades de Quioto.

6. «Verificador» – um verificador conforme definido no anexo I, ponto 5, alínea m), da Decisão 2007/589/CE da Comissão ( 12 ).

7. «Unidade de quantidade atribuída» ou «UQA» – uma unidade emitida em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Decisão n.o 280/2004/CE.

8. «Licença do capítulo II» – uma licença concedida ao abrigo do capítulo II da Directiva 2003/87/CE.

9. «Licença do capítulo III» – uma licença que não é concedida ao abrigo do capítulo II da Directiva 2003/87/CE.

10. «Redução certificada de emissões de longo prazo», «RCE de longo prazo» ou «RCEl» – uma unidade emitida para uma actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) que, sob reserva da Decisão 5/CMP.1 da Conferência das Partes, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, caduca no final do período de contabilização da redução de emissões da actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do MDL para a qual foi emitida.

11. «Unidade de remoção» ou «URM» – uma unidade emitida em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Protocolo de Quioto.

12. «Redução certificada de emissões temporária», «RCE temporária» ou «RCEt» – uma unidade emitida para uma actividade de projecto de florestação ou reflorestação no contexto do MDL que, sob reserva da Decisão 5/CMP.1, caduca no final do período de compromisso do Protocolo de Quioto subsequente ao período durante o qual foi emitida.

13. «Processo» – meios técnicos automatizados para a realização de uma acção relativa a uma conta ou a uma unidade num registo.

14. «Operação» – um processo que inclui a transferência de uma licença ou unidade de Quioto de uma conta para outra.

15. «Devolução» – a contabilização de uma licença ou unidade de Quioto por um operador ou um operador de aeronave para cobrir as emissões verificadas da respectiva instalação ou aeronave.

16. «Anulação» – a eliminação definitiva de uma unidade de Quioto pelo seu titular sem a sua contabilização para a cobertura das emissões verificadas.

17. «Supressão» – a eliminação definitiva de uma licença pelo seu titular sem contabilização para a cobertura das emissões verificadas.

18. «Retirada» – a contabilização de uma unidade de Quioto por uma Parte no Protocolo de Quioto para a cobertura das emissões comunicadas dessa Parte.

19. «Branqueamento de capitais» – na acepção definida no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ).

20. «Crime grave» – na acepção definida no artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2005/60/CE.

21. «Financiamento do terrorismo» – na acepção definida no artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 2005/60/CE.

22. «Administrador de registo» – o administrador do registo da União ou de qualquer outro registo do Protocolo de Quioto.

23. «Administrador nacional» – entidade responsável pela gestão, em nome de um Estado-Membro, de um conjunto de contas de utilizador sob a jurisdição de um Estado-Membro no registo da União, designado em conformidade com o disposto no artigo 6.o.

24. «Administrador de uma conta» – o administrador designado para um determinado tipo de conta na terceira coluna do quadro I-I do anexo I.

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25. «Directores» – inclui as pessoas que dirigem efectivamente as operações quotidianas de uma pessoa colectiva.

26. «Hora da Europa Central» – hora de Verão da Europa Central durante o período de Verão, tal como definida nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Directiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ).

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CAPÍTULO II

SISTEMA DE REGISTOS

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CAPÍTULO III

UNIDADES

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CAPÍTULO IV

CONTAS







SECÇÃO 1

Disposições aplicáveis a todas as contas

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SECÇÃO 2

Abertura e actualização de contas

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SECÇÃO 3

Encerramento de contas

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SECÇÃO 4

Suspensão do acesso a contas

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CAPÍTULO V

EMISSÕES VERIFICADAS E CONFORMIDADE

Artigo 29.o

Dados de emissões verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronave

1. Antes de apresentar ao registo da União dados relativos a emissões anuais, cada operador ou operador de aeronave deve seleccionar um verificador entre os verificadores registados junto do administrador nacional que administra a sua conta. Se um operador ou operador de aeronave também for um verificador, não pode seleccionar-se a si próprio como verificador.

2. O administrador nacional deve registar os dados relativos às emissões de um ano entre 1 de Janeiro e 31 de Março do ano seguinte. Os dados relativos a emissões de uma instalação podem também ser introduzidos relativamente a um ano no decurso desse ano se o título de emissão de gases com efeito de estufa da instalação já tiver caducado. A autoridade competente pode decidir que, em lugar do administrador nacional, o titular da conta ou o verificador (incluindo as autoridades competentes que actuem como verificadores) será o responsável pela introdução dos dados relativos às emissões no prazo supramencionado.

3. Os dados relativos a emissões anuais devem ser apresentados no formato estabelecido no anexo X.

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4. Mediante verificação satisfatória, de acordo com o artigo 15.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, do relatório de um operador sobre as emissões de uma instalação num ano precedente, ou do relatório de um operador de aeronave sobre as emissões de todas as actividades de aviação por este desenvolvidas num ano anterior, o verificador ou a autoridade competente deve aprovar as emissões anuais verificadas.

5. As emissões aprovadas de acordo com o estabelecido n.o 4 devem ser marcadas como verificadas no Registo da União pelo administrador nacional ou pela autoridade competente. A autoridade competente pode decidir que, em lugar do administrador nacional, é o verificador o responsável pela marcação das emissões como verificadas no Registo da União.

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6. A autoridade competente pode dar instruções ao administrador nacional para corrigir as emissões anuais verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronave a fim de garantir a conformidade com os requisitos pormenorizados estabelecidos pelo Estado-Membro ao abrigo do anexo V da Directiva 2003/87/CE, mediante a inscrição no registo da União das emissões anuais estimadas ou verificadas corrigidas relativas à instalação ou ao operador de aeronave para esse ano.

7. Quando, em 1 de Maio de cada ano, não tiverem sido registados no registo da União quaisquer valores de emissões verificadas relativos a uma instalação ou operador de aeronave para um ano anterior, ou se provar que o valor das emissões verificadas é incorrecto, qualquer estimativa substitutiva do valor das emissões inscrita no registo da União deve ser calculada, tanto quanto possível, em conformidade com os requisitos pormenorizados estabelecidos pelo Estado-Membro ao abrigo do anexo V da Directiva 2003/87/CE.

Artigo 30.o

Bloqueamento de contas devido à não apresentação de emissões verificadas

1. Se, em 1 de Abril de cada ano não tiverem sido inscritas no registo da União as emissões anuais verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronave relativas ao ano anterior, o registo da União deve atribuir o estatuto de bloqueada à correspondente conta de depósito de operador ou conta de depósito de operador de aeronave.

2. Quando tiverem sido inscritas no registo da União todas as emissões verificadas em atraso relativas à instalação ou ao operador de aeronave para esse ano, o registo da União deve atribuir à conta o estatuto de aberta.

Artigo 31.o

Cálculo dos valores relativos ao estado de conformidade

1. Em 1 de Maio de cada ano, o registo da União deve determinar o valor relativo ao estado de conformidade no ano precedente para cada instalação e operador de aeronave com uma conta de depósito de operador ou uma conta de depósito de operador de aeronave aberta ou bloqueada, mediante o cálculo da soma de todas as licenças, RCE e URE devolvidas durante o período em curso, da qual subtrai o somatório de todas as emissões verificadas no corrente período até ao ano em curso, inclusive, e à qual aplica um factor de correcção.

2. O factor de correcção referido no n.o 1 deve ser igual a zero se o valor relativo ao estado de conformidade do último ano do período anterior tiver sido superior a zero, mas continua a ser igual ao valor relativo ao estado de conformidade do último ano do período anterior se esse valor for inferior ou igual a zero.

3. O registo da União deve registar o valor do estado de conformidade de todas as instalações e operadores de aeronave relativamente a cada ano.

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Artigo 32.o

Contas de depósito de operador de aeronave excluídas

1. Se, dentro do prazo estabelecido no artigo 12.o, n.o 2-A, da Diretiva 2003/87/CE para a devolução de licenças, for inscrito no Registo da União um valor 0 para as emissões verificadas referentes a um operador de aeronave no que respeita ao ano anterior em conformidade com o estabelecido no artigo 29.o, o Registo da União deve atribuir o estado excluído à correspondente conta de depósito de operador de aeronave.

2. O Registo da União deve atribuir à conta o estado aberto quando o valor das emissões verificadas para o ano anterior ao ano em curso não for igual a 0.

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CAPÍTULO VI

OPERAÇÕES







SECÇÃO 1

Atribuição e emissão de licenças

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Artigo 32.o-A

Execução de transferências

1. No que diz respeito a todas as operações especificadas no capítulo VI que não sejam iniciadas por uma plataforma negociação, o Registo da União deve exigir uma confirmação fora da banda antes do início da operação. Só é possível iniciar uma operação quando um representante autorizado adicional, cuja aprovação é necessária nos termos do artigo 19.o, n.o 2, tiver confirmado a operação fora da banda.

2. No que diz respeito a todas as transferências de licenças de emissão e unidades de Quioto especificadas nos artigos 43.o e 44.o, a transferência deve ser iniciada imediatamente se for confirmada entre as 10:00 e as 16:00 horas (Hora da Europa Central) entre segunda-feira e sexta-feira inclusive, com excepção dos dias feriados nos Estados-Membros que decidam suspender a contagem do período nos termos do n.o 3. Uma transferência confirmada em qualquer outro momento deve ser iniciada no dia seguinte, de segunda-feira a sexta-feira, às 10:00 horas (Hora da Europa Central).

3. No que diz respeito a todas as transferências de licenças de emissão e unidades de Quioto especificadas nos artigos 43.o e 44.o, com excepção das transferências de uma conta de negociação para uma conta na lista de contas de confiança, é aplicável um período de 26 horas entre o início e a comunicação da transferência para finalização em conformidade com o artigo 70.o. A contagem deste período deve ser suspensa entre as 00:00 e as 24:00 horas (Hora da Europa Central), aos sábados e domingos. Os Estados-Membros podem igualmente decidir suspender a contagem deste período entre as 00:00 e as 24:00 horas (Hora da Europa Central), em feriados nacionais de um determinado ano, sob reserva de publicação dessa decisão até 1 de Dezembro do ano anterior.

4. Se o representante de uma conta suspeitar que uma transferência foi iniciada de forma fraudulenta, o mais tardar duas horas antes do final do período previsto no n.o 3, pode solicitar ao administrador nacional para anular a transferência em seu nome antes de a transferência ser comunicada para finalização. O titular de conta deve comunicar a suspeita de fraude à autoridade nacional de controlo do cumprimento da lei competente imediatamente após o pedido. Esse relatório deve ser transmitido ao administrador nacional no prazo de 7 dias.

5. No momento do início do processo em conformidade com os n.os 1 e 2, deve ser enviada uma notificação a todos os representantes da conta indicando o início proposto da transferência.

Artigo 32.o-B

Natureza das licenças de emissão e carácter definitivo das operações

1. Uma licença de emissão ou unidade de Quioto deve ser um instrumento fungível e desmaterializado que seja transaccionável no mercado.

2. A natureza desmaterializada das licenças de emissão e das unidades de Quioto implica que o registo no Registo da União deve constituir prova prima facie e suficiente da posse do título de licença de emissão ou unidade de Quioto, bem como de qualquer outra matéria regida ou autorizada pelo presente regulamento para inscrição no registo.

3. A fungibilidade das licenças de emissão e das unidades de Quioto deve implicar que quaisquer obrigações de recuperação ou restituição que possam surgir ao abrigo do direito nacional relativas a uma licença de emissão ou unidade de Quioto só serão aplicáveis à licença de emissão ou à unidade de Quioto em espécie. Mais especificamente:

a) Sem prejuízo do disposto no artigo 51.o e do processo de reconciliação previsto no artigo 69.o do presente regulamento, uma operação torna-se definitiva e irrevogável após a sua finalização em conformidade com o estabelecido no artigo 70.o. Sem prejuízo de qualquer disposição ou reparação nos termos do direito nacional que possa resultar num requisito ou ordem de execução de uma nova operação no registo, nenhuma lei, regulamento, regra ou prática em matéria de anulação de contratos ou operações pode conduzir à anulação no registo de uma operação que se tornou definitiva e irrevogável ao abrigo do presente regulamento;

b) Nenhuma disposição do presente artigo deve impedir o exercício por um titular de conta ou um terceiro de qualquer direito ou reivindicação resultante da operação subjacente a que possam ter legalmente direito, incluindo a recuperação, restituição ou reparação de danos, relativamente a uma operação que se tornou definitiva no registo, por exemplo em caso de fraude ou de erro técnico, desde que tal não conduza à reversão, revogação ou anulação da operação no registo.

4. Um comprador e titular de uma licença de emissão ou unidade de Quioto que tenha agido de boa-fé torna-se proprietário de um título de licença de emissão ou de unidade de Quioto isento de quaisquer problemas do título do cedente.

▼B

Artigo 33.o

Tabelas «Plano nacional de atribuição»

1. O DOUE deve conter uma tabela «Plano nacional de atribuição» relativa a cada Estado-Membro para o período de 2008-2012. As tabelas «Plano nacional de atribuição» devem incluir as seguintes informações:

a) Número total de licenças a emitir para instalações: o número total de licenças a emitir para instalações para o período abrangido pelo plano nacional de atribuição deve ser inserido numa única célula;

b) Número total de licenças que não foram atribuídas a instalações existentes (reserva): o número total de licenças (emitidas ou adquiridas) postas de parte para instalações de novos operadores e para venda em leilão durante o período abrangido pelo plano nacional de atribuição deve ser inserido numa única célula;

c) Anos: cada ano abrangido pelo plano nacional de atribuição deve ser inserido em células individuais, por ordem crescente;

d) Código de identificação de instalação de todas as instalações que tenham um título válido no momento: em células individuais, por ordem crescente. As instalações enumeradas devem incluir as instalações incluídas unilateralmente ao abrigo do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE, não podendo incluir quaisquer instalações temporariamente excluídas ao abrigo do artigo 27.o da Directiva 2003/87/CE;

e) Licenças atribuídas: as licenças a atribuir relativamente a um determinado ano e a uma determinada instalação devem ser inscritas na célula que liga o ano em causa ao código de identificação dessa instalação.

2. As tabelas «Plano nacional de atribuição» devem obedecer ao formato estabelecido no anexo XI.

Artigo 34.o

Tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União»

1. O DOUE deve incluir uma tabela única «Atribuição de licenças para a aviação da União» relativa ao ano de 2012. Essa tabela deve incluir as seguintes informações:

a) O número total de licenças do capítulo II a atribuir na União em 2012;

b) O número de licenças do capítulo II já atribuídas a título gratuito a cada titular de conta que figura na tabela;

c) O número de licenças do capítulo II ainda não atribuídas pelos Estados-Membros, apresentado separadamente para cada Estado-Membro;

▼M1

d) A identidade dos destinatários da atribuição [no caso de licenças atribuídas por leilão, o destinatário será a conta criada para esse efeito pelo Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comisão ( 15 )].

▼B

2. A tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» deve obedecer ao formato estabelecido no anexo XII.

Artigo 35.o

Inscrição das tabelas «Plano nacional de atribuição» no DOUE

1. Com uma antecedência mínima de doze meses relativamente ao início do período de 2008-2012, cada Estado-Membro deve enviar à Comissão a sua tabela «Plano nacional de atribuição» correspondente à decisão tomada ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE.

2. Se a tabela «Plano nacional de atribuição» tiver por base o plano nacional de atribuição notificado à Comissão e este não tiver sido recusado ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, ou se a Comissão tiver aceite as alterações propostas para o mesmo, a Comissão deve dar instruções ao administrador central para inserir a tabela «Plano nacional de atribuição» no DOUE.

Artigo 36.o

Inscrição das decisões de atribuição na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União»

Se as decisões de atribuição de licenças do capítulo II adoptadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 3.o-E, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE em relação ao ano de 2012 estiverem em conformidade com a Directiva 2003/87/CE, a Comissão deve dar instruções ao administrador central para inscrever as decisões de atribuição na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» no DOUE.

Artigo 37.o

Correcção das tabelas «Plano nacional de atribuição»

1. Relativamente ao período de 2008-2012, o administrador nacional deve proceder a correcções na tabela «Plano nacional de atribuição» no DOUE sem notificação prévia da Comissão, quando:

a) For concedida uma atribuição a um novo operador;

b) O Estado-Membro tiver reaprovisionado a reserva mediante a aquisição de licenças;

c) O título de uma instalação tiver caducado e uma atribuição ainda não depositada na sua conta tiver sido transferida para a reserva;

d) Uma instalação tiver sido dividida em duas ou mais instalações;

e) Duas ou mais instalações tiverem sido fundidas numa única instalação.

Essas correcções não devem alterar a quantidade total de licenças emitidas estabelecida na tabela «Plano nacional de atribuição».

2. Os Estados-Membros devem notificar previamente a Comissão de todas as correcções introduzidas nos seus planos nacionais de atribuição com excepção das referidas no n.o 1, juntamente com a correspondente correcção nas suas tabelas «Plano nacional de atribuição». Se a correcção introduzida na tabela «Plano nacional de atribuição» tiver por base o plano nacional de atribuição notificado à Comissão e este não tiver sido recusado ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, ou se a Comissão tiver aceite as alterações do mesmo e a correcção resultar de melhoramentos nos dados, a Comissão deve dar instruções ao administrador central para introduzir a correcção correspondente na tabela «Plano nacional de atribuição» constante do DOUE.

3. Na sequência de uma correcção efectuada nos termos do n.o 2 que ocorra após a emissão ou atribuição de licenças e que reduza a quantidade total de licenças para o período de 2008-2012, o administrador nacional deve transferir o número e o tipo de licenças especificado pelo registo da União para a conta de supressão de licenças da União respeitante ao período em causa.

Artigo 38.o

Correcção da tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União»

1. O administrador nacional pode efectuar as correcções correspondentes na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» no RCLE sem notificação prévia da Comissão, nos casos em que:

a) Um novo operador de aeronave inicia as suas actividades;

b) Foram atribuídas a um leiloeiro licenças do capítulo II para leiloar;

c) Houve uma divisão de um operador de aeronaves em dois ou mais operadores de aeronaves;

d) Houve uma fusão de dois ou mais operadores de aeronaves num único operador de aeronaves.

2. Estas correcções não podem alterar a quantidade total de licenças do capítulo II estabelecida na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União».

3. Os Estados-Membros devem notificar todas as correcções com excepção das referidas no n.o 1 e necessárias para corrigir uma atribuição excessiva decorrente de um erro da Comissão ou de um Estado-Membro na sua decisão sobre a atribuição de licenças do capítulo II, adoptada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE da Comissão. Se a correcção estiver em conformidade com a Directiva 2003/87/CE, a Comissão deve dar instruções ao administrador central para proceder à correcção da tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» com base nessa decisão e inscrevê-la no DOUE.

4. Após uma correcção efectuada ao abrigo do n.o 2 que ocorra após a atribuição das licenças do capítulo II em conformidade com o estabelecido no artigo 41.o e que reduza a quantidade total de licenças do capítulo II para o período de 2008-2012, o administrador nacional deve transferir o número de licenças do capítulo II especificado pelo administrador central para a conta de supressão de licenças da União respeitante ao período relevante.

5. Se uma fusão entre operadores de aeronaves envolver operadores de aeronaves que são administrados por diferentes Estados-Membros, a correcção efectuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), deve ser iniciada pelo administrador nacional que administra o operador de aeronaves cuja atribuição irá ser fundida com a atribuição de um outro operador de aeronaves. Antes de proceder à correcção, deve obter-se o consentimento do administrador nacional que administra o operador de aeronaves cuja atribuição irá integrar a atribuição do operador de aeronaves objecto de fusão.

Artigo 39.o

Emissão de licenças do capítulo III

1. Após a inscrição da tabela «Plano nacional de atribuição» no RCLE, o administrador nacional deve, até 28 de Fevereiro do primeiro ano do período 2008-2012:

a) Transferir uma quantidade de UQA emitidas para o período de 2008-2012 que seja igual à quantidade de licenças do capítulo III a emitir de uma conta de depósito de Parte PQ para a conta de depósito de UQA do RCLE;

b) Emitir a quantidade total de licenças do capítulo III definida na tabela «Plano nacional de atribuição» para a sua conta nacional de depósito de licenças no registo da União.

2. Antes de efectuar a operação referida no n.o 1, os administradores de registos PQ devem notificar o administrador central da identificação da conta de depósito de UQA designada do RCLE no seu registo PQ.

3. O registo da União deve atribuir a cada licença um código único de identificação de unidade quando da sua emissão, em conformidade com o estabelecido no n. o 1.

4. Os Estados-Membros sem registo PQ não realizam a operação descrita no n.o 1, alínea a).

Artigo 40.o

Atribuição de licenças do capítulo III

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 37.o e 47.o, o administrador nacional deve, até 28 de Fevereiro de cada ano, transferir da conta nacional de depósito de licenças para a conta de depósito do operador relevante aberta a proporção da quantidade total de licenças do capítulo III emitidas que tenha sido atribuída à instalação correspondente para esse ano, de acordo com a secção relevante da tabela «Plano nacional de atribuição».

2. Quando tal estiver previsto para uma instalação no plano nacional de atribuição do Estado-Membro, o administrador nacional pode transferir essa proporção numa data ulterior de cada ano.

3. Se forem atribuídas a uma instalação licenças do capítulo III adicionais na tabela «Plano nacional de atribuição» em resultado de correcções efectuadas em conformidade com o disposto no artigo 37.o, o administrador nacional deve, quando receber da autoridade competente instruções nesse sentido, transferir, da conta nacional de depósito de licenças para a conta de depósito de operador aberta, as licenças do capítulo III atribuídas adicionalmente para o ano em curso.

Artigo 41.o

Atribuição de licenças do capítulo II

1. Após a inscrição da tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» no DOUE, o administrador nacional deve, até 28 de Fevereiro de 2012, criar em cada conta de depósito de operador de aeronave aberta uma quantidade de licenças do capítulo II igual à atribuição indicada na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» para o titular dessa conta para esse ano.

2. O registo da União deve atribuir a cada licença um código único de identificação de unidade quando da sua criação, em conformidade com o estabelecido no n. o 1.

3. Se forem atribuídas a um titular de conta licenças do capítulo II adicionais na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» em consequência de correcções efectuadas em conformidade com o artigo 38.o, o administrador nacional deve, quando receber instruções nesse sentido da autoridade competente, criar em cada conta de depósito de operador de aeronave uma quantidade adicional de licenças do capítulo II atribuídas que seja igual à atribuição adicional indicada na tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» para o titular dessa conta para o ano em curso.

▼M2

4. Quando uma conta de depósito de operador de aeronave excluída não receber licenças ao abrigo do n.o 1, essas licenças não devem ser criadas na conta se o respetivo estado for subsequentemente alterado para aberto.

▼B

Artigo 42.o

Atribuição de licenças do capítulo III na sequência da sua venda pelo Estado-Membro

No período de 2008-2012, caso receba instruções nesse sentido da autoridade competente na sequência da venda por um Estado-Membro de licenças do capítulo III para 2008-2012, o administrador nacional deve transferir uma quantidade de licenças do capítulo III da conta nacional de depósito de licenças para a conta de depósito designada pela autoridade competente.







SECÇÃO 2

Transferências de licenças e de unidades de quioto

▼M1

Artigo 43.o

Transferência de licenças de emissão por titulares de contas

1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a pedido do titular de uma conta, o Registo da União deve proceder à transferência de licenças de emissão depositadas na sua conta de Registo da União para qualquer outra conta no Registo da União, a não ser que essa transferência não seja possível devido ao estado da conta de origem ou ao tipo de licenças de emissão que possam estar depositadas na conta de destino em conformidade com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 3.

2. A partir de 30 de Junho de 2012, as contas de depósito de operador, as contas de depósito de operador de aeronave, as contas de depósito pessoais e as plataformas de negociação só podem transferir licenças de emissão para uma conta que conste da lista de contas de confiança criada ao abrigo do artigo 21.o-A.

Artigo 44.o

Transferências de unidades de Quioto por titulares de contas

1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a pedido do titular de uma conta, o Registo da União deve proceder à transferência de unidades de Quioto depositadas numa conta de Registo da União para qualquer outra conta no Registo da União ou num registo PQ, salvo se essa transferência não for possível devido ao estado da conta de origem ou das unidades de Quioto que possam estar depositadas na conta de destino em conformidade com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 3.

2. A partir de 30 de Junho de 2012, as contas de depósito de operador, as contas de depósito de operador de aeronave, as contas de depósito pessoais e as plataformas de negociação só podem transferir unidades de Quioto para uma conta que conste da lista de contas de confiança criada ao abrigo do artigo 21.o-A.

▼B

Artigo 45.o

Depósito mínimo de licenças do capítulo III em contas de depósito no registo da União administradas pelo mesmo Estado-Membro

1. Caso uma transferência de licenças proposta por um titular de conta em conformidade com o disposto no artigo 43.o tivesse como resultado que uma quantidade total de licenças do capítulo III para o período de 2008-2012 depositadas em todas as contas do registo da União administradas pelo administrador nacional de um determinado Estado-Membro passasse a ser inferior à quantidade de unidades de Quioto exigidas para depósito no registo PQ desse Estado-Membro ao abrigo da Decisão 11/CMP.1 como reserva para o período de compromisso, deduzida da quantidade de unidades de Quioto actualmente depositadas no registo PQ desse Estado-Membro fora da conta de depósito de UQA do RCLE e da conta de anulações, o DOUE deve recusar a transferência proposta.

2. Caso uma transferência de licenças proposta por um titular de conta em conformidade com o disposto no artigo 43.o tivesse como resultado que uma quantidade total de licenças do capítulo III para o período de 2008-2012 depositadas em todas as contas do registo da União administradas pelos administradores nacionais dos quinze Estados-Membros mais antigos passasse a ser inferior à quantidade de unidades de Quioto exigidas para depósito nos registos PQ desses Estados-Membros ao abrigo da Decisão 11/CMP.1 como reserva para o período de compromisso da União Europeia, deduzida da quantidade de unidades de Quioto actualmente depositadas nos registos PQ desses Estados-Membros fora das contas de depósito de UQA do RCLE e das contas de anulações, o DOUE deve recusar a transferência proposta.







SECÇÃO 3

Devolução de licenças, URE e RCE

Artigo 46.o

Devolução de licenças

1. Um operador ou um operador de aeronave deve devolver as licenças para o período de 2008-2012, propondo ao registo da União:

a) A transferência de um determinado número de licenças do período 2008-2012 da conta de depósito de operador ou da conta de depósito de operador de aeronave relevante para a conta de supressão de licenças da União;

b) O registo do número e tipo de licenças transferidas como licenças devolvidas para cobrir as emissões da instalação do operador ou as emissões do operador de aeronave no período em curso.

2. As licenças do capítulo II só podem ser devolvidas por operadores de aeronaves.

3. Uma licença que já foi devolvida não pode ser novamente objecto de devolução.

Artigo 47.o

Devolução de licenças mediante instrução da autoridade competente

Se receber instruções nesse sentido da autoridade competente, o administrador nacional deve devolver uma parte ou a totalidade da proporção da quantidade total de licenças emitidas que foi atribuída a uma instalação ou a um operador de aeronave para um determinado ano, mediante o registo do número de licenças devolvidas para essa instalação ou operador de aeronave para o período em curso.

Artigo 48.o

Devolução de RCE e URE

1. A devolução de URE e RCE por um operador em conformidade com o estabelecido no artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE deve ser efectuada por intermédio de um operador que proponha ao registo da União:

a) Transferir um determinado número de RCE ou URE para o período de 2008-2012 da conta de depósito de operador relevante para: i) a conta de depósito de Parte PQ do Estado-Membro responsável pela respectiva administração, no caso de contas administradas pelos Estados-Membros com registo PQ, ii) a conta de anulações do registo da União, no caso de contas administradas por Estados-Membros sem registo PQ;

b) Registar o número de RCE e URE transferidas como devolvidas para cobrir as emissões do operador da instalação no período em curso.

2. A devolução de URE e RCE por um operador de aeronave em conformidade com o estabelecido no artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE deve ser efectuada por intermédio do operador de aeronave que propõe ao registo da União:

a) Transferir um determinado número de RCE ou URE para o período de 2008-2012 da conta de depósito de operador de aeronave relevante para a conta de reserva de devoluções da aviação no registo da União.

b) Registar o número de RCE e URE transferidas como devolvidas para cobrir as emissões do operador de aeronave no período em curso.

3. O registo da União apenas deve permitir a devolução de RCE e URE até:

a) À quantidade máxima fixada pelo administrador nacional de uma conta de depósito de operador, no caso de operadores;

b) Para 2012, 15 % do número de licenças que devem ser devolvidas nos termos do artigo 12.o, n.o 2-A, da Directiva 2003/87/CE, no caso de operadores de aeronaves.

4. O registo da União deve recusar qualquer pedido de devolução de RCE e URE que ultrapassasse a quantidade máxima de RCE e URE que pode ser devolvida pelos operadores de um Estado-Membro em conformidade com o plano nacional de atribuição do Estado-Membro.

5. O registo da União deve recusar qualquer pedido de devolução de RCE ou URE cuja utilização esteja proibida no âmbito do RCLE em conformidade com o estabelecido no artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE.

6. Uma URE ou RCE que já tenha sido devolvida não pode ser novamente objecto de devolução nem ser transferida para uma conta de depósito de operador ou para uma conta de depósito pessoal no âmbito do RCLE da UE.

7. O registo da União deve prever processos automáticos para assegurar que os titulares de contas não possam devolver unidades para contas incorrectas, conforme estabelecido nos artigos 46.o e 48.o.







SECÇÃO 4

Supressão de licenças e anulação de unidades de quioto

Artigo 49.o

Supressão de licenças

1. O registo da União deve satisfazer qualquer pedido de um titular de conta, nos termos estabelecidos no artigo 12.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE, no sentido da supressão de licenças depositadas nas contas do titular de contas, mediante:

a) A transferência de um determinado número de licenças da conta de depósito relevante para a conta nacional de supressão de licenças da União; e

b) O registo do número de licenças transferidas como licenças suprimidas para o ano em curso.

2. As licenças suprimidas não devem ser registadas como licenças devolvidas para cobertura de nenhumas emissões.

3. O registo da União deve recusar o pedido de supressão de licenças, se este for iniciado por uma conta administrada por um Estado-Membro que não disponha de registo PQ e se tal resultasse numa quantidade mínima depositada calculada para esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 52.o que seja inferior à quantidade de passagem calculada relativamente a esse Estado-Membro em conformidade com o estabelecido no artigo 53.o.

▼M1

Artigo 50.o

Anulação de unidades de Quioto

O Registo da União deve satisfazer qualquer pedido de um titular de conta ao abrigo do artigo 12.o, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE para anulação de unidades de Quioto depositadas nas contas do titular, efectuando a transferência de um determinado tipo e número de unidades de Quioto da conta relevante para a conta de anulações do registo PQ do administrador da conta ou para a conta de anulações do Registo da União.

▼B







SECÇÃO 5

Reversão de operações

Artigo 51.o

Reversão de operações finalizadas iniciadas por erro

1. Se um titular de conta ou um administrador de registo, actuando em nome do titular da conta, tiver iniciado, de forma não intencional ou por erro, uma das operações enumeradas no n.o 2, o titular da conta pode propor ao administrador da sua conta que proceda à reversão da operação finalizada mediante pedido escrito. O pedido deve ser devidamente assinado pelo representante ou representantes autorizados do titular de conta que estão autorizados a iniciar o tipo de operação a reverter e ser publicado no prazo de cinco dias úteis a contar da conclusão do processo. O pedido deve incluir uma declaração que indique que a operação foi iniciada por erro ou de forma não intencional.

2. Os titulares de contas podem propor a reversão das seguintes operações:

a) Atribuição de licenças do capítulo III;

b) Atribuição de licenças do capítulo II;

c) Devolução de licenças;

d) Devolução de RCE e URE;

e) Supressão de licenças;

f) Anulação de unidades de Quioto.

3. Se o administrador da conta verificar que o pedido respeita as condições estabelecidas no n.o 1 e o administrador estiver de acordo com o pedido, pode propor a reversão da operação no registo da União.

4. O registo da União deve aceitar a proposta de reversão, bloquear as unidades a transferir devido à reversão e transmitir a proposta ao administrador central, desde que sejam satisfeitas todas as seguintes condições:

▼M1

a) A operação a reverter não tiver sido finalizada mais de 30 dias úteis antes da proposta do administrador da conta em conformidade com o disposto no n.o 3, excepto no que diz respeito à atribuição de licenças de emissão do capítulo III e do capítulo II;

▼B

b) Em resultado da reversão, nenhum operador ficaria numa situação de incumprimento em relação a um ano anterior;

c) A conta de destino da operação a reverter ainda contém a quantidade de unidades do tipo envolvido na operação a reverter;

d) A operação a reverter ainda não foi seguida de uma dedução, em conformidade com o estabelecido no artigo 52.o, da quantidade mínima depositada após a execução de uma transferência contabilística efectuada com base na operação a reverter;

e) A atribuição de licenças do capítulo III a reverter foi efectuada após a data de expiração do título relativo à instalação.

5. O administrador central deve aprovar a proposta no prazo de 10 dias úteis. Quando a operação a reverter implica transferências de unidades de Quioto de um registo PQ para outro registo PQ, essa aprovação só deve ser dada se o administrador do DIO concordar com a reversão da operação no DIO.

6. O registo da União pode completar a reversão com unidades diferentes do mesmo tipo que se encontrem na conta de destino da operação cuja reversão está em curso.







SECÇÃO 6

Mecanismos contabilísticos

Artigo 52.o

Quantidade mínima depositada na conta de depósito de UQA do RCLE

1. O DOUE deve registar uma quantidade mínima depositada para cada Estado-Membro. No caso de Estados-Membros com registos PQ, o DOUE não deve permitir transferências de unidades de Quioto das suas contas de depósito de UQA do RCLE que tenham como resultado que os depósitos de unidades de Quioto na conta de depósito de UQA do RCLE sejam inferiores à quantidade mínima depositada. No caso de Estados-Membros sem registo PQ, a quantidade mínima depositada constitui um valor utilizado no processo de compensação.

2. O DOUE deve adicionar uma determinada quantidade à quantidade mínima depositada após uma emissão de licenças do capítulo III em conformidade com o disposto no artigo 39.o, sendo essa adição igual à quantidade de licenças do capítulo III emitidas.

3. O DOUE deve deduzir uma determinada quantidade da quantidade mínima depositada imediatamente após:

a) A transferência de licenças do capítulo III para a conta de supressão de licenças da União na sequência da correcção, para menos, das licenças do capítulo III após a sua atribuição em conformidade com o estabelecido no artigo 37.o, n.o 3, sendo a dedução igual à quantidade de licenças do capítulo III transferidas;

b) A reserva de unidades de Quioto em contrapartida da devolução de licenças do capítulo III por operadores de aeronaves de acordo com o estabelecido no artigo 54.o, sendo a dedução igual à quantidade reservada;

c) A anulação de unidades de Quioto em contrapartida da supressão de licenças do capítulo III de acordo com o estabelecido no artigo 55.o, n.o 1, sendo a dedução igual à quantidade anulada;

d) A supressão de licenças nas condições previstas no artigo 55.o, n.o 2, sendo a dedução igual à quantidade suprimida.

▼M2

4. O administrador central deve proceder à dedução de uma determinada quantidade da quantidade mínima registada no DOUE após a realização das operações de compensação de acordo com o estabelecido no artigo 56.o. A dedução deve ser igual à quantidade total de licenças do capítulo III devolvidas por contas de depósito do operador administradas pelo administrador nacional do Estado-Membro para o período de 2008-2012, acrescida do valor de compensação calculado em conformidade com o estabelecido no artigo 56.o, n.o 3.

▼B

Artigo 53.o

Quantidade de passagem e conta de depósito de passagem

1. O DOUE deve registar uma quantidade de passagem para cada Estado-Membro sem registo PQ.

2. O DOUE deve adicionar uma determinada quantidade à quantidade de passagem após a transferência de licenças do capítulo III de uma conta de utilizador administrada por um Estado-Membro sem registo PQ para uma conta de utilizador administrada por outro Estado-Membro, sendo a adição igual à quantidade de licenças do capítulo III transferidas.

3. O DOUE deve deduzir uma determinada quantidade da quantidade de passagem após a transferência de licenças do capítulo III de uma conta de utilizador administrada por um Estado-Membro para uma conta de utilizador administrada por um Estado-Membro sem registo PQ, sendo a dedução igual à quantidade de licenças do capítulo III transferidas.

4. O DOUE não deve autorizar nenhuma transferência de licenças do capítulo III de contas administradas por um Estado-Membro sem registo PQ que tivesse como resultado uma quantidade de passagem que seja superior à quantidade de unidades de Quioto depositadas na conta de depósito de passagem relativa a esse Estado-Membro.

5. Até 1 de Julho de 2013 ou até à conclusão da compensação prevista no artigo 56.o, consoante a data que for posterior, o DOUE não deve permitir qualquer transferência de unidades de Quioto da conta de depósito de passagem para um determinado Estado-Membro sem registo PQ que possa resultar em depósitos na conta de depósito de passagem do Estado-Membro que sejam inferiores à quantidade de passagem.

6. Após 1 de Julho de 2013 ou após a conclusão da compensação prevista no artigo 56.o, consoante a data que for posterior, o administrador central deve repor a zero a quantidade de passagem e esvaziar a conta de depósito de passagem procedendo a transferências pela seguinte ordem de precedência:

a) Transferências ao abrigo do artigo 54.o, n.o 2;

b) Transferências para a conta de depósito de UQA do RCLE do Estado-Membro servido pela conta de depósito de passagem até à quantidade necessária para garantir a constituição de reservas de todas as licenças do capítulo III em conformidade com o estabelecido no artigo 57.o;

c) Transferências para a conta de depósito de Parte PQ da União Europeia, até ao limite de quaisquer transferências anteriores dessa conta para a conta de depósito de passagem;

d) Transferências para a conta de depósito de Parte PQ do Estado-Membro servido pela conta de depósito de passagem.

Artigo 54.o

Reserva de UQA em contrapartida da devolução de licenças do capítulo III por operadores de aeronave

1. Até 5 de Maio de 2013 e em cada ano subsequente, os administradores de registos PQ dos Estados-Membros com registos PQ devem transferir para a conta de reserva de devoluções da aviação no registo da União uma quantidade de UQA igual à quantidade de licenças do capítulo III devolvidas para o período em curso por operadores de aeronave ao abrigo do artigo 46.o entre 1 de Maio do ano anterior e 30 de Abril do ano em curso.

2. Até 1 de Julho de 2013 ou quando o processo de compensação previsto no artigo 56.o estiver concluído, consoante o que ocorrer mais tarde, o administrador central deve transferir para a conta de depósito de passagem de um Estado-Membro sem registo PQ para a conta de reserva de devoluções da aviação no registo da União uma quantidade de unidades de Quioto igual à mais pequena das seguintes quantidades:

a) Quantidade total de licenças do capítulo III devolvidas de contas de depósito de operadores de aeronave administradas por esse Estado-Membro sem registo PQ;

b) Quantidade total de unidades depositadas na conta de depósito de passagem.

Artigo 55.o

Anulação de unidades de Quioto em contrapartida de supressões de licenças do capítulo III

1. Até 5 de Maio de 2013 e em cada ano subsequente, cada administrador de registo PQ deve transferir uma quantidade de UQA, URE ou RCE, mas não de RCEl ou RCEt, para a conta de anulações no registo da União. A quantidade transferida deve ser igual à quantidade de licenças do capítulo III suprimidas em conformidade com o disposto no artigo 49.o nas contas de utilizador administradas pelo seu Estado-Membro entre 1 de Maio do ano anterior e 30 de Abril do ano em curso.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, o administrador de registo não é obrigado a transferir para a conta de anulações no registo da União quantidades de UQA, URE ou RCE iguais às supressões que satisfaçam uma das seguintes condições:

a) A supressão foi efectuada numa conta administrada por um Estado-Membro sem registo PQ;

b) A supressão teve lugar depois de 30 de Abril do ano seguinte ao último ano do período.

Artigo 56.o

Compensação de transferências de licenças

1. Após o final do período de 2008-2012 e de modo a assegurar que as transferências de licenças do capítulo III entre contas administradas por administradores nacionais de diferentes Estados-Membros sejam seguidas da transferência de uma quantidade igual de unidades de Quioto entre registos PQ, aplicam-se os n.os 2 a 4.

2. No primeiro dia útil após 1 de Junho de 2013, ou no dia após terem sido completadas todas as alterações às quantidades mínimas de depósito relativas a correcções, para menos, das licenças previstas no artigo 52.o, n.o 3, alínea a), consoante a data que for posterior, o administrador central deve calcular um valor de compensação para cada Estado-Membro e notificar os administradores nacionais do facto.

3. No caso dos Estados-Membros com registo PQ, o valor da compensação deve ser igual:

a) à quantidade mínima de depósito em 1 de Junho; deduzida

b) a quantidade total de licenças do capítulo III devolvidas por operadores administrados pelo administrador nacional do Estado-Membro para o período de 2008-2012.

4. No caso dos Estados-Membros sem registo PQ, o valor de compensação deve ser igual à quantidade de passagem calculada em conformidade com o artigo 53.o em 1 de Junho de 2013.

5. No prazo de cinco dias úteis a contar da notificação referida no n.o 2, cada administrador de registo PQ cujo Estado-Membro tenha um valor de compensação positivo deve proceder à transferência de uma quantidade de UQA igual ao valor de compensação para a conta central de compensação do RCLE no registo da União. No caso dos Estados-Membros sem registo PQ, essa transferência deve ser efectuada pelo administrador central da conta de depósito de passagem para o Estado-Membro sem registo PQ.

6. No prazo de cinco dias úteis a contar da conclusão das transferências previstas no n.o 5, o administrador central deve transferir uma quantidade de UQA da conta central de compensação do RCLE no registo da União para uma conta de depósito de Parte PQ no registo PQ de cada Estado-Membro, com um valor de compensação negativo, que seja igual ao equivalente positivo do valor de compensação. No caso dos Estados-Membros sem registo PQ, este montante deve ser transferido para a conta de depósito de passagem.

▼M2

Artigo 57.o

Passagem de unidades entre períodos

No prazo de dez dias úteis após a conclusão das operações de compensação previstas no artigo 56.o, o Registo da União suprime as licenças do capítulo II válidas para o período de 2008-2012 depositadas em contas de utilizador no Registo da União e emite uma quantidade equivalente de licenças do capítulo II válidas para o período de 2013-2020 para as mesmas contas, e suprime as licenças do capítulo III válidas para o período de 2008-2012 depositadas em contas de utilizador no Registo da União e emite uma quantidade equivalente de licenças do capítulo III válidas para o período de 2013-2020 para as mesmas contas.

▼B

Artigo 58.o

Retirada de UQA, URE e RCE em contrapartida de emissões da aviação doméstica de operadores de aeronave

1. Até 30 de Setembro do ano seguinte ao ano de entrada em vigor do presente regulamento, o administrador central deve transferir uma quantidade de unidades de Quioto da conta de reserva de devoluções da aviação no registo da União para a conta de depósito da Parte de cada Estado-Membro que seja igual às emissões verificadas por operadores de aeronaves incluídas no inventário nacional no âmbito da CQNUAC desse Estado-Membro para o ano em causa. As quantidades assim transferidas devem ser constituídas, na medida do possível, de UQA. Se as UQA na conta de reserva de devoluções da aviação não forem suficientes para efectuar todas as transferências, o administrador central deve, de preferência, transferir UQA para os Estados-Membros cujas emissões da aviação doméstica sejam inferiores à quantidade de UQA que estes transferiram para a conta de reserva de devoluções da aviação ao abrigo do artigo 54.o, n.o 1.

2. Se os depósitos da conta de reserva de devoluções da aviação não forem suficientes para efectuar a transferência prevista no n.o 1, todas as quantidades a transferir devem ser reduzidas mediante a aplicação de um factor que seja igual ao total de unidades depositadas na conta de reserva de devoluções da aviação, dividido pela quantidade total de unidades cuja transferência é necessária.







CAPÍTULO VII

REQUISITOS TÉCNICOS DO SISTEMA DE REGISTOS







SECÇÃO 1

Disponibilidade

▼M2 —————

▼B







SECÇÃO 2

Segurança e autenticação

▼M2 —————

▼B







SECÇÃO 3

Controlo automático, registo e execução dos processos

▼M2 —————

▼B







SECÇÃO 4

Especificações e gestão de alterações

▼M2 —————

▼B







CAPÍTULO VIII

REGISTOS, RELATÓRIOS, CONFIDENCIALIDADE E TAXAS

▼M2 —————

▼B







CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

▼M2 —————

▼B

Artigo 80.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 2.o a 76.o e os anexos são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I







Quadro I-I: Tipos de contas e tipos de unidades que pode conter cada tipo de conta Nome do tipo de conta Titular da conta Administrador da conta N.o de contas deste tipo Licenças (unidades não-Quioto) Unidades de Quioto Licenças do capítulo III Licenças do capítulo II UQA RCE URE RCEl/RCEt/URM I. Contas de Partes PQ nos registos PQ (incluindo o registo da União) Conta de depósito da Parte Parte PQ Administrador de registo PQ (no registo da União: o administrador central) Pelo menos 1 Não Não Sim Sim Sim Sim Conta de anulações 1 Não Não Sim Sim Sim Sim Conta de retiradas 1 Não Não Sim Sim Sim Sim Conta de depósito de UQA do RCLE 1 Não Não Sim Não Não Não II. Contas de gestão no registo da União Conta nacional de depósito de licenças Estado-Membro Administrador nacional do Estado-Membro que detém a conta 1 para cada em Sim Sim Não Não Não Não Conta central de compensação do RCLE UE Administrador central 1 Não Não Sim Não Não Não Conta de depósito de passagem 1 para cada Estado-Membro (E-M) sem registo PQ Não Não Sim Não Não Não Conta de supressão de licenças da União 1 Sim Sim Não Não Não Não Conta de reserva de devoluções da aviação 1 Não Não Sim Sim Sim Não III. Contas de utilizador no registo da União Conta de depósito de operador Operador Administrador nacional do Estado-Membro em que se situa a instalação 1 para cada instalação/operador de aeronave/pessoa/ plataforma de negociação no Estado-Membro Sim Não por E-M (1) Sim Sim por E-M (1) Conta de depósito de operador de aeronave Operador de aeronave Administrador nacional do Estado-Membro que administra o operador de aeronave Sim Sim por E-M (1) Sim Sim por E-M (1) Conta de depósito pessoal Pessoa Administrador nacional que abriu a conta Sim Sim por E-M (1) Sim Sim por E-M (1) Conta de depósito de plataforma de negociação Plataforma de negociação Sim Sim por E-M (1) Sim Sim por E-M (1) Conta de verificador Verificador 1 para cada verificador Não Não Não Não Não Não (1) O administrador nacional do Estado-Membro pode decidir se a conta (ou o tipo de conta) pode conter este tipo de unidade.









ANEXO II







Tipos de operações que podem ter início e recepção em cada tipo de conta (com o tipo de unidades possíveis) Nome do tipo de conta Nome da operação e tipo de acção (I = Início, R = Recepção) Transferência de unidades Devolução de unidades Supressão de licenças Anulação de unidades de Quioto a partir de uma conta RU para uma conta RU (de uma conta não-RU) entre duas contas não-RU (no EEE) I R I R I R I R I R I R I. Contas de Partes PQ no registo da União e em todos os outros registos PQ Conta de depósito de Parte PQ n.d. Sim Sim n.d. Sim Sim Não Sim Não Não Sim Não Conta de anulações n.d. Sim Não n.d. Não Sim Não Não Não Não Não Sim Conta de retiradas n.d. Sim Não n.d. Não Sim Não Não Não Não Não Não Conta de depósito de UQA do RCLE n.d. n.d. Sim n.d. Sim Sim Não Não Não Não Não Não II. Contas de gestão no registo da União Conta central de compensação do RCLE Sim Sim n.d. Sim n.d. n.d. Não Não Não Não Não Não Conta de depósito de passagem (para Estados-Membros sem registo PQ) Sim Sim n.d. Sim n.d. n.d. Não Não Não Não Não Não Conta nacional de depósito de licenças (apenas para os Estados-Membros com registos PQ) Sim Sim n.d. Sim n.d. n.d. Não Não Sim Não Não Não Conta de supressão de licenças da União Não Não n.d. Não n.d. n.d. Não Sim Não Sim Não Não Conta de reserva de devoluções da aviação Sim Sim n.d. Sim n.d. n.d. Não Sim Não Não Sim Não III. Contas de utilizador no registo da União Conta de depósito de operador Sim Sim n.d. Sim n.d. n.d. Sim Não Sim Não Sim Não Conta de depósito de operador de aeronave Sim Sim n.d. Sim n.d. n.d. Sim Não Sim Não Sim Não Conta de depósito pessoal Sim Sim n.d. Sim n.d. n.d. Não Não Sim Não Sim Não Conta de depósito de plataforma de negociação Sim Sim n.d. Sim n.d. n.d. Não Não Sim Não Sim Não Conta de verificador Não Não n.d. Não n.d. n.d. Não Não Não Não Não Não









ANEXO III

Informações a apresentar com os pedidos de abertura de contas de Partes PQ e de contas de gestão

1. As informações indicadas no quadro III-I.



Quadro III-I: Dados da conta relativamente a todas as contas A B C D E F N.o Dados pormenorizados da conta Obrigatório ou facultativo? Tipo Pode ser actualizado? É necessária a aprovação do administrador nacional para a actualização? Apresentado no sítio web público do RU 1 Identificador da conta [fornecido pelo registo da União (RU)] O Predefinido Não n.d. Não 2 Tipo de conta O À escolha Não n.d. Sim 3 Período de compromisso O À escolha Não n.d. Sim 4 Identificador do titular da conta (TC) (fornecido pelo RU) O Livre Sim Sim Sim 5 Nome do titular da conta O Livre Sim Sim Sim 6 Identificador da conta (fornecido pelo titular da conta) O Livre Sim Não Não 7 Endereço do TC – país O À escolha Sim Sim Sim 8 Endereço TC – região ou Estado F Livre Sim Sim Sim 9 Endereço TC – localidade O Livre Sim Sim Sim 10 Endereço TC – código postal O Livre Sim Sim Sim 11 Endereço TC – rua O Livre Sim Sim Sim 12 Endereço TC – n.o da porta O Livre Sim Sim Sim 13 N.o de registo ou n.o de identificador TC O Livre Sim Sim Sim 14 Telefone TC 1 O Livre Sim Não Sim 15 Telefone TC 2 O Livre Sim Não Sim 16 Endereço de correio electrónico TC O Livre Sim Não Sim 17 Data de nascimento (no caso de pessoas singulares) F Livre Não n.d. Não 18 Naturalidade (no caso de pessoas singulares) F Livre Não n.d. Não 19 Número de registo de IVA, com código de país F Livre Sim Sim Não 20 Data de abertura da conta O Predefinido Não n.d. Sim 21 Data de encerramento da conta F Predefinido Sim Sim Sim

2. O identificador da conta deve ser único dentro do sistema de registos.

▼M1









ANEXO IV

Informações relativas às contas de depósito pessoais e contas de depósito de plataforma de negociação a fornecer ao administrador nacional

1. As informações definidas no quadro III-I. (O identificador da conta e o identificador alfanumérico devem ser únicos dentro do sistema de registos).

2. Com excepção dos operadores de aeronave, prova de que a pessoa que solicita a abertura da conta tem uma conta bancária aberta num Estado membro do Espaço Económico Europeu.

3. Prova da identidade da pessoa singular que solicita a abertura da conta, que pode ser uma cópia de um dos seguintes documentos: a) Bilhete de identidade emitido por um Estado que é membro do Espaço Económico Europeu ou da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico; b) Passaporte.

4. Documento que comprove o endereço da residência permanente do titular da conta de pessoa singular, que pode ser uma cópia de um dos seguintes documentos: a) Documento de identidade apresentado ao abrigo do ponto 3, se dele constar o endereço da residência permanente; b) Qualquer outro documento de identidade emitido por uma autoridade nacional do qual conste o endereço da residência permanente; c) Se o país de residência permanente não emitir documentos de identidade nos quais conste o endereço da residência permanente, uma declaração das autoridades locais que confirme a residência permanente da pessoa nomeada; d) Qualquer outro documento habitualmente aceite no Estado-Membro do administrador da conta como prova de residência permanente da pessoa nomeada.

5. Os seguintes documentos no caso de uma pessoa colectiva que solicita a abertura da conta: a) Cópia dos instrumentos que instituem a entidade jurídica e cópia de um documento que comprove o registo da entidade jurídica; b) Dados da conta bancária; c) Confirmação do registo para efeitos de IVA; d) Informação sobre o beneficiário efectivo da entidade jurídica, tal como definido na Directiva 2005/60/CE; e) Lista de directores; f) Cópia do relatório anual ou das demonstrações financeiras mais recentes auditadas ou, na falta de demonstrações financeiras auditadas disponíveis, cópia das demonstrações financeiras carimbadas pelo serviço fiscal ou director financeiro.

6. Prova da sede social do titular da conta de pessoa colectiva, se tal não for claro no documento apresentado em conformidade com o ponto 5.

7. Registo criminal da pessoa singular que solicita a abertura da conta ou, caso se trate de uma pessoa colectiva, dos seus directores.

8. As cópias de documentos apresentadas como prova ao abrigo do presente anexo devem ser certificadas conformes por um notário público ou outra pessoa similar indicada pelo administrador nacional. No que diz respeito aos documentos emitidos fora do Estado-Membro que solicita uma cópia, a cópia tem de ser autenticada. A data de certificação ou autenticação não deve ser anterior à data do pedido em mais de três meses.

9. O administrador da conta pode exigir que os documentos apresentados sejam acompanhados de uma tradução certificada numa língua indicada pelo administrador.

10. Em lugar de obter documentos em papel, o administrador da conta pode utilizar mecanismos electrónicos para verificar as provas a apresentar em conformidade com o disposto no presente anexo.

▼B









ANEXO V

Informações adicionais relativas às contas de depósito de plataforma de negociação a fornecer ao administrador nacional

1. Uma declaração assinada pelas autoridades financeiras competentes do Estado-Membro do administrador que procede à abertura da conta, confirmando que a pessoa que requer a abertura da conta está autorizada por esse Estado-Membro na sua qualidade de: a) Mercado regulamentado, conforme definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, conforme alterada; ou b) Sistema de negociação multilateral, conforme definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, conforme alterada; ou c) Qualquer outro sistema de trocas que seja um sistema multilateral operado e/ou gerido por um operador de mercado, que reúna ou facilite a reunião de múltiplos terceiros que compram e vendem interesses em licenças ou unidades de Quioto, incluindo qualquer sistema de compensação ou liquidação responsável pelo pagamento e concessão de licenças e pela gestão de garantias que servem o mercado regulamentado ou o sistema de negociação multilateral relevante, ou quaisquer outros sistemas de trocas.

Informações adicionais relativas às contas de verificador a fornecer ao administrador nacional

2. Um documento comprovativo que a pessoa que solicita a abertura da conta está acreditado como verificador no Estado-Membro do administrador a quem solicita a abertura de uma conta.









ANEXO VI

Termos e condições principais

Estrutura e efeitos dos termos e das condições principais

1. Relação entre os titulares de conta e os administradores de registos.

Obrigações do titular de conta e do representante autorizado

2. Obrigações do titular de conta e dos representantes autorizados no que respeita à segurança, aos nomes de utilizador e senhas e ao acesso ao sítio web do registo.

3. Obrigação do titular de conta e dos representantes autorizados de inscreverem dados no sítio web do registo e de assegurarem a exactidão dos dados inscritos.

4. Obrigação do titular de conta e dos representantes autorizados de respeitarem as condições de utilização do sítio web do registo.

Obrigações do administrador de registo

5. Obrigação do administrador de registo de executar as instruções do titular de conta.

6. Obrigação do administrador de registo de publicar no diário os dados pormenorizados relativos ao titular de conta.

7. Obrigação do administrador do registo de abrir, actualizar ou encerrar a conta, em conformidade com o disposto no regulamento.

Procedimentos relativos aos processos

8. Disposições relativas à finalização e confirmação de processos.

Pagamento

9. Termos e condições relativos às eventuais taxas de registo a pagar pela abertura e manutenção de contas.

Funcionamento do sítio web do registo

10. Disposições relativas ao direito do administrador de registo de introduzir alterações no sítio web do registo.

11. Condições de utilização do sítio web do registo.

Garantias e indemnizações

12. Exactidão das informações.

13. Autoridade para iniciar processos.

Alteração destes termos principais para reflectir alterações do presente regulamento ou da legislação nacional

Segurança e resposta a violações da segurança

14. Uma indicação de que todas as mensagens suspeitas relativas a operações podem ser transmitidas a autoridades de controlo do cumprimento da lei por parte dos administradores nacionais.

Resolução de litígios

15. Disposições relativas à resolução de litígios entre titulares de contas.

Responsabilidade

16. Limite da responsabilidade do administrador de registo.

17. Limite da responsabilidade do titular de conta.

Direitos de terceiros

Agência, avisos e direito aplicável









ANEXO VII

Informações relativas a cada conta de depósito de operador a fornecer ao administrador nacional

1. As informações indicadas no quadro III-I.

2. De acordo com os dados fornecidos em conformidade com o estabelecido no quadro III-I, o operador da instalação será indicado como titular da conta. O nome fornecido pelo titular da conta deve ser idêntico ao nome da pessoa singular ou colectiva que é titular do correspondente título de emissão de gases com efeito de estufa.

3. As informações indicadas nos quadros VII-I e VII-II.



Quadro VII-I: Dados relativos a contas de depósito de operador A B C D E F N.o Dados pormenorizados da conta Obrigatório ou facultativo? Tipo Pode ser actualizado? É necessária a aprovação do administrador nacional para a actualização? Apresentado no sítio web público do RU 1 Identificador da instalação O Predefinido Não — Sim 2 Identificador do título de emissão O Livre Sim Sim Sim 3 Data de entrada em vigor do título O Livre Não — Sim 4 Data de expiração do título O Livre Sim Sim Sim 5 Nome da instalação O Livre Sim Sim Sim 6 Tipo de actividade da instalação O À escolha Sim Sim Sim 7 Endereço da instalação — país O Predefinido Sim Sim Sim 8 Endereço da instalação – região ou Estado F Livre Sim Sim Sim 9 Endereço da instalação — localidade O Livre Sim Sim Sim 10 Endereço da instalação – código de país O Livre Sim Sim Sim 11 Endereço da instalação — rua O Livre Sim Sim Sim 12 Endereço da instalação – n.o da porta O Livre Sim Sim Sim 13 Telefone da instalação 1 O Livre Sim Não Sim 14 Telefone da instalação 2 O Livre Sim Não Sim 15 Endereço de correio electrónico da instalação O Livre Sim Não Sim 16 Empresa-mãe F Livre Sim Não Sim 17 Filial F Livre Sim Não Sim 18 Número de identificação EPRTR O Livre Sim Não Sim 19 Latitude F Livre Sim Não Sim 20 Longitude F Livre Sim Não Sim



Quadro VII-II: Dados pormenorizados dos verificadores de contas e das pessoas de contacto A B C D E F N.o Dados pormenorizados da conta Obrigatório ou facultativo? Tipo Pode ser actualizado? É necessária a aprovação do administrador nacional para a actualização? Apresentado no sítio web público do RU 1 Verificador F À escolha Sim Não Sim Nome da empresa F Livre Sim Não Sim (1) Serviço F Livre Sim Não Sim (1) 2 Nome próprio da pessoa de contacto no Estado-Membro F Livre Sim Não Sim (1) 3 Apelido da pessoa de contacto no Estado-Membro F Livre Sim Não Sim (1) 4 Endereço da pessoa de contacto - país F Predefinido Sim Não Sim (1) 5 Endereço da pessoa de contacto – região ou Estado F Livre Sim Não Sim (1) 6 Endereço da pessoa de contacto - localidade F Livre Sim Não Sim (1) 7 Endereço da pessoa de contacto – código postal F Livre Sim Não Sim (1) 8 Endereço da pessoa de contacto - rua F Livre Sim Não Sim (1) 9 Endereço da pessoa de contacto – n.o da porta F Livre Sim Não Sim (1) 10 Telefone da pessoa de contacto 1 F Livre Sim Não Sim (1) 11 Telefone da pessoa de contacto 2 F Livre Sim Não Sim (1) 12 Endereço de correio electrónico da pessoa de contacto F Livre Sim Não Sim (1) (1) Estes dados não são apresentados se o titular da conta solicitar que sejam mantidos confidenciais em conformidade com o estabelecido no artigo 75.o.

4. O nome da instalação deve ser idêntico ao nome indicado no correspondente título de emissão de gases com efeito de estufa.









ANEXO VIII

Informações relativas a cada conta de depósito de operador de aeronave a fornecer ao administrador de registo

1. As informações indicadas nos quadros III-I e VII-II.

2. De acordo com os dados fornecidos em conformidade com o estabelecido no quadro III-I, o operador de aeronaves será indicado como titular da conta. O nome registado para o titular da conta deve ser idêntico ao nome no Plano de Monitorização. Caso o nome no Plano de Monitorização seja obsoleto, será utilizado o nome que consta do registo de negociação ou o nome utilizado pelo Eurocontrol.

3. As informações indicadas no quadro VIII-I.



Quadro VIII-I: Dados pormenorizados relativos às contas de depósito de operador de aeronave A B C D E F N.o Dados pormenorizados da conta Obrigatório ou facultativo? Tipo Pode ser actualizado? É necessária a aprovação do administrador nacional para a actualização? Apresentado no sítio web público do RU 1 Identificador do operador de aeronave (atribuído pelo registo da União) O Livre Não — Sim 2 Código único nos termos do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão O Livre Sim Sim Sim 3 Indicativo de chamada (designador ICAO) F Livre Sim Sim Sim 4 Identificador do Plano de Monitorização O Livre Sim Sim Sim 5 Plano de Monitorização – primeiro ano de aplicabilidade O Livre Não — Sim 6 Plano de Monitorização – ano de expiração F Livre Sim Sim Sim

4. O indicativo de chamada é o designador ICAO, que consta da caixa 7 do plano de voo ou, na sua ausência, a matrícula da aeronave.

▼M1









ANEXO IX

Informações relativas aos representantes autorizados e aos representantes autorizados adicionais a fornecer ao administrador da conta

1. As informações indicadas no quadro IX-I.



Quadro IX-I: Dados relativos aos representantes autorizados A B C D E F N.o Dados pormenorizados da conta Obrigatório ou facultativo? Tipo Pode ser actualizado? É necessária a aprovação do administrador nacional para a actualização? Apresentado no sítio web público do RU? 1 Identificador da pessoa O Livre Não n.d. Não 2 Tipo de representante autorizado O À escolha Sim Não Sim 3 Nome próprio O Livre Sim Sim Não (1) 4 Apelido O Livre Sim Sim Não (1) 5 Título F Livre Sim Não Não (1) 6 Designação do cargo F Livre Sim Não Não (1) Nome da empresa F Livre Sim Não Não (1) Serviço da empresa F Livre Sim Não Não (1) 7 País O Predefinido Não n.d. Não (1) 8 Região ou Estado F Livre Sim Sim Não (1) 9 Localidade O Livre Sim Sim Não (1) 10 Código Postal O Livre Sim Sim Não (1) 11 Endereço - linha 1 O Livre Sim Sim Não (1) 12 Endereço - linha 2 F Livre Sim Sim Não (1) 13 Telefone 1 O Livre Sim Não Não (1) 14 Telemóvel O Livre Sim Sim Não (1) 15 Endereço de correio electrónico O Livre Sim Sim Não 16 Data de nascimento O Livre Não n.d. Não 17 Naturalidade – localidade O Livre Não n.d. Não 18 Naturalidade – país O 18 Língua preferida F À escolha Sim Não Não 19 Nível de confidencialidade F À escolha Sim Não Não 20 Direitos dos representantes autorizados adicionais O Escolha múltipla Sim Não Não (1) Estes dados só são apresentados se o titular da conta solicitar que sejam tornados públicos em conformidade com o estabelecido no artigo 75.o.

2. Uma declaração assinada do titular da conta indicando que deseja nomear uma determinada pessoa como representante autorizado ou como representante autorizado adicional, confirmando que o representante autorizado ou o representante autorizado adicional tem o direito de iniciar, ou que o representante autorizado adicional tem o direito de aprovar, operações em nome do titular da conta e indicando as eventuais limitações a esse direito.

3. Prova da identidade da pessoa nomeada, que pode ser uma cópia de um dos seguintes documentos: a) Bilhete de identidade emitido por um Estado que é membro do Espaço Económico Europeu ou da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico; b) Passaporte.

4. Documento que comprove o endereço da residência permanente da pessoa nomeada, que pode ser uma cópia de um dos seguintes documentos: a) Documento de identidade apresentado ao abrigo do ponto 3, se dele constar o endereço da residência permanente; b) Qualquer outro documento de identidade emitido por uma autoridade nacional do qual conste o endereço da residência permanente; c) Se o país de residência permanente não emitir documentos de identidade nos quais conste o endereço da residência permanente, uma declaração das autoridades locais que confirme a residência permanente da pessoa nomeada; d) Qualquer outro documento habitualmente aceite no Estado-Membro do administrador da conta como prova de residência permanente da pessoa nomeada.

5. Registo criminal da pessoa nomeada.

6. As cópias de documentos apresentadas como prova ao abrigo do presente anexo devem ser certificadas conformes por um notário público ou outra pessoa similar especificada pelo administrador nacional. No que diz respeito aos documentos emitidos fora do Estado-Membro que solicita uma cópia, a cópia tem de ser autenticada. A data de certificação ou autenticação não deve ser anterior à data do pedido em mais de três meses.

7. O administrador da conta pode exigir que os documentos apresentados sejam acompanhados de uma tradução certificada numa língua indicada pelo administrador nacional.

8. Em lugar de obter documentos em papel, o administrador da conta pode utilizar mecanismos electrónicos para verificar as provas a apresentar em conformidade com o disposto no presente anexo.

▼B









ANEXO X

Formatos para a apresentação de dados relativos a emissões anuais

1. Os dados relativos às emissões dos operadores devem conter as informações indicadas no quadro X-I.



Quadro X-I: Dados de emissões relativos aos operadores A B C 1 Identificador da instalação 2 Ano de comunicação Emissões de gases com efeito de estufa em toneladas em toneladas eq. CO2 3 Emissões de CO2 4 Emissões de N2O 5 Emissões de PFC 6 Emissões totais — Σ (C2 + C3 + C4)

2. Os dados relativos às emissões de operadores de aeronaves devem conter os dados definidos no anexo XIV, secção 8, pontos 8 e 9, da Decisão 2007/589/CE da Comissão.

3. O formato electrónico para a apresentação de dados relativos a emissões será descrito nas Especificações Técnicas e de Intercâmbio de Dados previstas no artigo 71.









ANEXO XI







Tabela «Plano nacional de atribuição» para o período de 2008-2012 Linha n.o Nome N.o de licenças do capítulo III Entrada («r» designa «linha») Código de país do Estado-Membro Introdução manual 1 Número total de licenças a emitir para instalações Σ (r5 a r9, r12 a r16) 2 Número total de licenças em reserva Introdução manual 3 Identificador da conta da instalação A Introdução manual 4 Quantidade a atribuir à instalação A: 5 em 2008 Introdução manual 6 em 2009 Introdução manual 7 em 2010 Introdução manual 8 em 2011 Introdução manual 9 em 2012 Introdução manual 10 Identificador da conta da instalação B Introdução manual 11 Quantidade a atribuir à instalação B: 12 em 2008 Introdução manual 13 em 2009 Introdução manual 14 em 2010 Introdução manual 15 em 2011 Introdução manual 16 em 2012 Introdução manual









ANEXO XII







Tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» para o período de 2008-2012 Linha n.o Nome Número de licenças do capítulo II Entrada («r» designa «linha») 1 Quantidade de licenças do capítulo II a nível da União em 2012: Introdução manual 2 Quantidade ainda a atribuir em 2012 (r1 × 0,15) = Σ (r3, r4, r5) 3 pelo E-M 1: Introdução manual 4 pelo E-M 2: Introdução manual 5 pelo E-M n: Introdução manual 6 Quantidade já atribuída para 2012: (r1 – r2) = Σ (r7, r8, r9) 7 ao operador de aeronave 1: Introdução manual 8 ao operador de aeronave 2: Introdução manual 9 ao titular de conta n: Introdução manual









ANEXO XIII

Requisitos de comunicação de informações aplicáveis ao administrador central

Informações disponibilizadas ao público

1. O DOUE deve publicar no sítio web público do DOUE as seguintes informações relativas a cada conta: a) Todas as informações indicadas para serem «publicadas no sítio web público do RU» nos quadros III-I, VII-I, VII-II, VIII-I, IX-I. Estas informações devem ser actualizadas todas as 24 horas; b) As licenças atribuídas a titulares de contas individuais ao abrigo do artigo 40.o e do artigo 41.o. Estas informações devem ser actualizadas todas as 24 horas; c) O estatuto da conta em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1. Estas informações devem ser actualizadas todas as 24 horas; d) O número de licenças e de URE e RCE devolvidas em conformidade com o estabelecido no artigo 46.o e a identificação de unidade das URE e RCE devolvidas. O número de licenças e de URE e RCE devolvidas no período de 1 de Janeiro a 15 de Maio apenas será apresentado após 15 de Maio. No período de 15 de Maio a 31 de Dezembro, estas informações devem ser actualizadas todas as 24 horas; e) O valor das emissões verificadas da instalação associada à conta de depósito do operador para o ano X, juntamente com as respectivas correcções, deve ser publicado a partir de 1 de Abril do ano X+1; f) Um símbolo e uma declaração indicando se a instalação ou o operador de aeronaves associado à conta de depósito de operador devolveu, até 30 de Abril, um número de licenças ou de unidades de Quioto que seja, no mínimo, igual a todas as suas emissões em todos os anos passados. Os símbolos e as declarações devem ser apresentados conforme estabelecido no quadro XIII-I. O símbolo deve ser actualizado a 1 de Maio e, com excepção da adição de um «*» nas caixas descritas na linha 5 do quadro XIII-I, não deve ser alterado até ao dia 1 de Maio seguinte.



Quadro XIII-I: Declarações de conformidade Linha n.o Valor do estado de conformidade de acordo com o artigo 31.o As emissões verificadas estão registadas relativamente a todo o último ano? Símbolo Declaração a apresentar no sítio web público do DOUE 1 0 ou qualquer número positivo Sim A «O número de licenças e URE/RCE devolvidas até 30 de Abril é igual ou superior às emissões verificadas» 2 Qualquer número negativo Sim B «O número de licenças e URE/RCE devolvidas até 30 de Abril é inferior às emissões verificadas» 3 Qualquer número Não C «Até 30 de Abril, ainda não foram comunicadas as emissões verificadas relativas ao ano precedente» 4 Qualquer número Não (devido ao facto de o processo de devolução de licenças e/ou de actualização de emissões verificadas ter sido suspenso para o registo do Estado-Membro) X «Não foi possível comunicar até 30 de Abril as emissões verificadas e/ou a devolução de licenças, pelo facto de os processos de devolução de licenças e/ou de actualização das emissões verificadas terem sido suspensos para o registo do Estado-Membro» 5 Qualquer número Sim ou não (mas subsequentemente actualizado pela autoridade competente) * [acrescentado ao símbolo inicial] «As emissões verificadas foram estimadas ou corrigidas pela autoridade competente»

2. O DOUE deve publicar no sítio web público do DOUE as seguintes informações de carácter geral e actualizá-las todas as 24 horas: a) A tabela «Plano nacional de atribuição» de cada Estado-Membro, incluindo a indicação das eventuais correcções introduzidas na tabela em conformidade com o artigo 37.o; b) A tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União», incluindo a indicação das eventuais correcções introduzidas na tabela em conformidade com o estabelecido no artigo 38.o; c) Qualquer tabela de reservas elaborada em conformidade com a Decisão 2006/780/CE ( 16 ) da Comissão; d) O número total de licenças, RCE e URE depositadas no registo da União em todas as contas de utilizador no dia anterior; e) Uma lista dos identificadores de unidade de todas as licenças, RCE e URE que foram devolvidas, marcando as unidades que foram transferidas da conta à qual foram devolvidas e que se encontram actualmente depositadas em contas de depósito pessoal ou em contas de depósito de operador. No caso de RCE e URE, devem também ser apresentados o nome do projecto, o país de origem e a identificação do projecto; f) Uma lista do tipo de unidades de Quioto, com excepção de RCE e URE, que podem constar em contas de utilizador administradas por um determinado administrador nacional de acordo com o estabelecido no anexo I, ponto 1; g) O número total de RCE e URE que os operadores em cada Estado-Membro estão autorizados a devolver relativamente a cada período, nos termos do artigo 11.o-A, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE; h) As taxas cobradas pelos administradores nacionais ao abrigo do artigo 76.o.

3. Em 30 de Abril de cada ano, o DOUE deve publicar, no seu sítio web público, as seguintes informações de carácter geral: a) A percentagem das licenças devolvidas em cada Estado-Membro no ano civil precedente que foram devolvidas a partir da conta à qual foram atribuídas; b) A soma das emissões verificadas por cada Estado-Membro inscritas para o ano civil precedente como percentagem da soma das emissões verificadas do ano anterior a esse ano; c) A percentagem pertencente às contas administradas por um determinado Estado-Membro no número e volume de todas as operações de transferência de licenças e unidades de Quioto no ano civil precedente; d) A percentagem pertencente às contas administradas por um determinado Estado-Membro no número e volume de todas as operações de transferência de licenças e unidades de Quioto no ano civil precedente entre contas administradas por diferentes Estados-Membros.

4. Em 1 de Janeiro do quinto ano após o ano do registo da informação, o DOUE deve apresentar, no sítio web público do DOUE, as seguintes informações sobre cada operação completada registada pelo DOUE: a) Nome do titular da conta e identificador do titular da conta de origem da transferência; b) Nome do titular da conta e identificador do titular da conta receptora; ▼M1 c) A quantidade de licenças de emissão ou unidades de Quioto envolvidas na operação, sem o código de identificação de unidade único das li