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►BDIRECTIVA2002/4/CE DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 2002
relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhaspoedeirasabrangidospela Directiva
1999/74/CE do Conselho
(JO L 30 de 31.1.2002, p. 44)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA2002/4/CE DA COMISSÃO
de 30 de Janeiro de 2002
relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas
poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho
de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dasgalinhas poedeiras (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 1999/74/CE estabelece requisitos específicos para a
protecção das galinhas poedeiras em vários sistemas de criação epermite que os Estados-Membros escolham o sistema ousistemas mais adequados.
(2) O artigo 7.oda Directiva 1999/74/CE requer que cada um dos
estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa
mesma directiva seja registado pela autoridade competente do
Estado-Membro através de um número próprio que permita arastreabilidade dos ovos colocados no mercado para o consumohumano.
(3) O Regulamento (CEE) n.o1907/90 do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis
aos ovos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o5/2001 (3) torna obrigatória a aposição nos ovos
de um código que designa o número distintivo do produtor, quepermite identificar o modo de criação.
(4) Os modos de criação são definidos pelo Regulamento (CEE) n.o
1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece asregras de execução do Regulamento (CEE) n.
o1907/90 do
Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis
aos ovos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o1651/2001 (5), e também pelo Regulamento
(CEE) n.o2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, rela-
tivo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e àsua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentí-
cios (
6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2491/2001, da Comissão (7), no que diz
respeito ao modo de produção biológico.
(5) O registo dos estabelecimentos sob números próprios constituiuma condição para o rastreio dos ovos colocados no mercadopara o consumo humano.
(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformi-dade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros:
a) Estabelecerão um sistema de registo de cada unidade de produção (a
seguir denominada «estabelecimento») abrangida pelo âmbito deaplicação da Directiva 1999/74/CE, atribuindo a cada uma delas2002L0004 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.
(2) JO L 173 de 6.7.1990, p. 5.
(3) JO L 2 de 5.1.2001, p. 1.
(4) JO L 121 de 16.5.1991, p. 11.
(5) JO L 220 de 15.8.2001, p. 5.
(6) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
(7) JO L 337 de 20.12.2001, p. 9.
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um número próprio em conformidade com o anexo da presente
directiva;
b) Assegurarão que, para cada um desses estabelecimentos, sejam
fornecidas às autoridades competentes do Estado-Membro pelomenos as informações referidas no ponto 1 do anexo, até uma datadeterminada pelo Estado-Membro; essa data deverá proporcionartempo suficiente para o registo dos estabelecimentos em conformi-
dade com a alínea c);
c) Assegurarão que cada estabelecimento relativamente ao qual as
informações exigidas forem fornecidas até à data determinada emconformidade com a alínea b) seja registado e que lhe seja atribuído
um número próprio até 31 de Maio de 2003.
2. Os Estados-Membros devem prever que, a partir de 1 de Junho de
2003:
a) Os estabelecimentos relativamente aos quais não tenham sido forne-
cidas as informações exigidas em conformidade com a alínea b) don.
o1 até à data determinada nessa alínea não possam continuar a ser
utilizados; e
b) Nenhum novo estabelecimento inicie a sua actividade antes de
terminado o registo e da recepção do número próprio.
3. Os Estados-Membros assegurarão que o registo dos estabeleci-
mentos constituído em conformidade com o n.o1 seja acessível à
autoridade competente do Estado-Membro para efeitos de rastreio dosovos colocados no mercado para o consumo humano.
4. Os Estados-Membros assegurarão que as alterações respeitantes
aos dados registados sejam notificadas à autoridade competente sem
demora e que o registo seja actualizado assim que essas informaçõesforem recebidas.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva até 31 de Março de 2003. Os Estados-Membroscomunicarão à Comissão o texto dessas disposições.
Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas
dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3.
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.2002L0004 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 3
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ANEXO
As definições do artigo 2.oda Directiva 1999/74/CE são aplicáveis sempre que
necessário.
1. DADOS EXIGIDOS PARA O REGISTO
Para cada estabelecimento serão registados, pelo menos, os seguintes
dados:
— Estabelecimento:
— nome do estabelecimento,
— endereço.
— Pessoa singular responsável pelas galinhas poedeiras (a seguir denomi-
nada «responsável»):
— nome,
— endereço,— número ou números de registo dos outros estabelecimentos abran-
gidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 1999/74/CE geridos
pelo responsável ou dos quais este seja proprietário.
— Proprietário do estabelecimento, caso seja diferente do responsável:
— nome,
— endereço,— número ou números de registo dos outros estabelecimentos abran-
gidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 1999/74/CE geridos
pelo proprietário ou que lhe pertençam.
— Outras informações sobre o estabelecimento:
— modo(s) de criação em conformidade com as definições referidas no
ponto 2.1,
— capacidade máxima do estabelecimento em número de aves
presentes num determinado momento; se forem utilizados diferentes
modos de criação, o número de aves presentes num determinado
momento por modo de criação.
2. NÚMERO PRÓPRIO
O número próprio será composto de um dígito que indique o modo de
criação determinado em conformidade com o ponto 2.1, seguido do código
do Estado-Membro em conformidade com o ponto 2.2 e de um número de
identificação definido pelo Estado-Membro em que o estabelecimento se
localiza.
2.1.Código para o modo de criação
Os modos de criação conforme definidos no Regulamento (CEE) n.
o1274/
/91, e respectivas alterações, utilizados no estabelecimento serão indicados
pelo seguinte código:
1 Ar livre
2 Solo3 Gaiolas.
O modo de criação utilizado nos estabelecimentos cuja produção obedece
às condições especificadas no Regulamento (CEE) n.
o2092/91 será indi-
cado por:
0 Modo de produção biológico.
2.2.Código do Estado-Membro de registo
AT Áustria
BE BélgicaCY Chipre
CZ República Checa
DE Alemanha2002L0004 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 4
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▼A1
DK Dinamarca
EE Estónia
EL Grécia
ES EspanhaFI Finlândia
FR França
HU HungriaIE Irlanda
IT Itália
LT LituâniaLU Luxemburgo
LV Letónia
MT MaltaNL Países Baixos
PL Polónia
PT PortugalSE Suécia
SI Eslovénia
SK EslováquiaUK Reino Unido
2.3.Identificação do estabelecimento
Cada Estado-Membro instituirá um sistema de atribuição de um número
único a cada estabelecimento a registar, que pode igualmente ser utilizado
para efeitos que não os da presente directiva, desde que a identificação do
estabelecimento seja garantida.
Os Estados-Membros podem acrescentar outros caracteres ao número de
identificação para a identificação de bandos individuais criados em edifí-
cios separados de um estabelecimento.2002L0004 — PT — 01.05.2004 — 001.001 — 5
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