1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1977
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de nevoeiro da
retaguarda dos veículos a motor e de seus reboques
(77/538/CEE
(JO L 220 de 29.8.1977, p. 60)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 87/354/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 L 192 43 11.7.1987
►M2 Directiva 89/518/CEE da Comissão de 1 de Agosto de 1989 L 265 24 12.9.1989
►M3 Directiva 1999/14/CE da Comissão de 16 de Março de 1999 L 97 1 12.4.1999
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A4 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1977
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a
motor e de seus reboques
(77/538/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2)
Considerando que as prescrições técnicas, exigidas para os veículos a
motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzesde nevoeiro da retaguarda;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro
para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas asmesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em comple-
mento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendo
em vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo deveículo, do precesso de recepção CEE que é objecto da Directiva 70//156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à
recepção dos veículos a motor e seus reboques (
3);
Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o Conselho adoptou
as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos deiluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus rebo-ques;
Considerando que, por um procedimento de homologação harmonizado
das luzes de nevoeiro da retaguarda cada Estado-membro terá a possi-
bilidade de verificar o cumprimento das prescrições comuns de
construção e de ensaio e de informar os outros Estados-membros daverificação feita, pelo envio de uma cópia de ficha de homologaçãoestabelecida para cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda; que aaposição de uma marca de homologação CEE em todos os dispositivosfabricados em conformitade com o tipo homologado torna desne-
cessário um controlo técnico destes dispositivos nos outros Estados-
-membros;
Considerando que é conveniente estabelecer prescrições técnicas que
tenham o mesmo objectivo que os trabalhos desenvolvidos nestamatéria na Comissão Económica para a Europa da Organização dasNações Unidas;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes
aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos
Estados-membros dos controlos efectuados por cada um deles combase nas prescrições comuns,1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 2
(1)J O n .oC 118 de 16. 5. 1977, p. 29.
(2)J O n .oC 114 de 11. 5. 1977, p. 2.
(3)J O n .oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1.
(4)J O n .oL 262 de 27. 9. 1976, p. 1.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Cada Estado-membro procederá à homologação CE de qualquer
tipo de luz de nevoeiro da retaguarda que esteja em conformidadecom as prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexosrelevantes.
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE
tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário,a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso,
em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-
-membros. Esta vigilância limitar-se-á a amostragens.
Artigo 2.
o
Para cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda que homologarem por
força do artigo 1.o, os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma
marca de homologação CE enquanto componente conforme com o
modelo indicado no apêndice 3 do anexo I.
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para
impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre asluzes de nevoeiro da retaguarda cujo tipo tenha sido homologado porforça do artigo 1.
oe outros dispositivos.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado
das luzes de nevoeiro da retaguarda por motivos relacionados com asua construção ou o seu funcionamento, se estes ostentarem a marca
de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no
mercado de luzes de nevoeiro da retaguarda que ostentem a marca dehomologação CEE mas que, de forma sistemática, não sejam
conformes ao o tipo homologado.
Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da suadecisão.
Artigo 4.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, através do procedimento especificado no n.o6 do artigo
4.oda Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem conce-
dido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.
Artigo 5.o
1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar
que várias luzes de nevoeiro da retaguarda que ostentam a mesmamarca de homologação CEE não são conformes ao tipo que homo-logou, tomará as medidas necessárias para que a conformidade daprodução com o tipo homologado seja assegurada. As autoridades
competentes deste Estado avisarão as dos outros Estados-membros das
medidas tomadas, que podem ir até à revogação da homologação CEEquando a não conformidade for sistemática. As referidas autoridadestomarão as mesmas disposições se forem informadas pelas autoridadescompetentes de um outro Estado-membro da existência de tal falta deconformidade.1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 3
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2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologaçãoCEE concedida, bem como dos motivos que justificaram essa medida.
Artigo 6.
o
Qualquer decisão de recusa ou de revogação da homologação ou de
proibição da colocação no mercado ou de utilização, tomada por força
das disposições adoptadas em execução da presente directiva, seráfundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com aindicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nosEstados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem serinterpostos.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados
com as luzes de nevoeiro da retaguarda, se estas ostentarem a marca
de homologação CEE e estiverem montadas em conformidade com asprescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrí-
cula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo pormotivos relacionados com as luzes de nevoeiro da retaguarda se estasostentarem a marca de homologação CEE e estiverem montadas em
conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE
Artigo 9.
o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo,
qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou semcarroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máximapor construção superior a 25 km/h, e seus reboques, com excepçãodos veículos que se deslocam sobre carris e dos tractores agrícolas e
florestais e de todas as máquinas móveis.
Artigo 10.
o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as pres-
crições dos anexos serão adoptadas em conformidade com oprocedimento previsto no artigo 13.
oda Directiva 70/156/CEE.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para
darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses acontar da data da sua notificação, e desse facto, informarão imediata-mente a Commissão.
2. Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja infor-
mada do texto das pincipais disposições de direito nacional que
adoptarem no dominio regulado pela presente directiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 4
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LISTA DE ANEXOS
ANEXO I: Disposições administrativas relativas à homologação
Apêndice 1: Ficha de informações
Apêndice 2: Certificado de homologação
Apêndice 3: Modelos da marca de homologação CE de componente
ANEXO II: Requisitos técnicos1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 5
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ANEXO I
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO
1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o4 do artigo
3.oda Directiva 70/156/CEE, de um tipo de luz de nevoeiro da reta-
guarda enquanto componente deve ser apresentado pelo fabricante.
1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização
dos ensaios de homologação:
1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s); se os
dispositivos não forem idênticos mas sim simétricos e forem adequados
para montagem um à esquerda e o outro à direita do veículo, as duas
amostras apresentadas podem ser idênticas e adequadas para montagem
apenas à direita ou apenas à esquerda do veículo.
2. MARCAÇÕES
2.1. Os dispositivos apresentados à homologação CE de componente devem
ostentar:
2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante.
2.1.2. No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis: o(s) tipo(s) de
lâmpada(s) de filamento prescrito(s).
2.1.3. No caso de luzes com fontes luminosas não substituíveis: a tensão e
potência nominais.
2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas
à superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do dispo-
sitivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver
montado no veículo.
2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de homolo-
gação de componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos
referidos no apêndice 1.
3. HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a
homologação CE em conformidade com o n.
o3 e, se aplicável, o n.o4
do artigo 4.oda Directiva 70/156/CEE.
3.2. No apêndice 2 figura um modelo do certificado de homologação CE.
3.3. A cada tipo de luz de nevoeiro da retaguarda homologado deve ser atri-
buído um número de homologação conforme com o anexo VII da
Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo
número a outro tipo de luz de nevoeiro da retaguarda.
3.4. Se for solicitada a homologação CE de componente para um tipo de
dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua uma luz
de nevoeiro da retaguarda e outras luzes, pode ser atribuído um único
número de homologação CE de componente desde que a luz de
nevoeiro da retaguarda satisfaça os requisitos da presente directiva e
que cada uma das outras luzes que fazem parte do dispositivo de ilumi-
nação e de sinalização luminosa para o qual é solicitada a homologação
CE de componente satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.
4. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada luz de nevoeiro
da retaguarda conforme com o tipo homologado nos termos da presente
directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de componente.
4.2. Essa marca deve ser constituída:4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida do
número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homo-
logação:
1 para a Alemanha
2 para a França1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 6
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3 para a Itália
4 para os Países Baixos5 para a Suécia6 para a Bélgica9 para Espanha
7 para a Hungria
8 para a República Checa
11 para o Reino Unido
12 para a Áustria13 para o Luxemburgo17 para a Finlândia18 para a Dinamarca
20 para a Polónia21 para Portugal
23 para a Grécia
26 para a Eslovénia
27 para a Eslováquia29 para a Estónia32 para a Letónia36 para a LituâniaCY para Chipre
IRL para a Irlanda
MT para Malta
4.2.2. Pelo «número de homologação de base» que constitui a secção 4 do
número de homologação referido no anexo VII da Directiva 70/156/
/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à
mais recente alteração técnica significativa do anexo relevante da
Directiva 77/538/CEE à data da concessão da homologação CE, ambos
a figurar na proximidade do rectângulo. Na presente directiva, o
número sequencial é 00.
4.2.3. Por um símbolo adicional que consiste na letra «F».
4.3. A marca de homologação CE de componente deve ser afixada à lente
da luz ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível
mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.
4.4. A figura 1 do apêndice 3 contém exemplos da marca de homologação
CE de componente.
4.5. Se for atribuído um único número de homologação CE de componente,
de acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de disposi-
tivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz de
nevoeiro da retaguarda e outras luzes, pode ser afixada uma única
marca de homologação CE de componente, constituída:
4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguido do
número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homo-
logação (ver ponto 4.2.1).
4.5.2. Pelo número de homologação de base (ver primeira parte do ponto
4.2.2).
4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de
luzes como um todo.
4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:
4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes.1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 7
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4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combi-
nadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover
simultaneamente a marca de homologação.
4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva
nos termos da qual a homologação CE de componente foi concedida,
juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto
4.2.2) e, se necessário, a letra «D» e a seta requerida, devem ser
marcados:
4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada.4.7.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identifi-
cada.
4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores
às dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas
várias directivas nos termos das quais a homologação CE de compo-
nente foi concedida.
4.9. A figura 2 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de homologação
CE de componente para uma luz agrupada, combinada ou incorporada
mutuamente com outras luzes.
5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS HOMOLO-
GAÇÕES
5.1. No caso de modificações do tipo homologado nos termos da presente
directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.
oda Directiva 70/156/
/CEE.
6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da
produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.o
da Directiva 70/156/CEE.
6.2. Cada luz de nevoeiro da retaguarda deve satisfazer as condições foto-
métricas especificadas nos pontos 6 e 9 (1). Todavia, no caso de uma
luz de nevoeiro da retaguarda retirada aleatoriamente da produção de
série, os requisitos relativos à intensidade mínima da luz emitida
[medida com uma lâmpada standard conforme referido no ponto 7 (1)]
devem ser limitados em cada direcção relevante a 80% dos valores
mínimos especificados no ponto 6 (1).1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 8
(1) dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.
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Apêndice 1
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1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 10
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Apêndice 2
1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 11
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1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 12
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Apêndice 3
EXEMPLOS DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
Figura 1
O dispositivo que ostenta a marca de homologação CE de componente acima
indicada é uma luz de nevoeiro da retaguarda, homologada na Alemanha (e1)
nos termos da presente directiva (00) com o número de homologação de base
1471.
Figura 2
Marcação simplificada de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas
mutuamente quando duas ou mais luzes fizerem parte do mesmo conjunto
(As linhas verticais e horizontais esquematizam a forma do dispositivo de sina-
lização luminosa. Não fazem parte da marca de homologação)
MODELO A
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MODELO B
MODELO C
Nota: Os três exemplos de marcas de homologação, modelos A, B e C, repre-
sentam três variantes possíveis da marcação de um dispositivo de
iluminação e de sinalização luminosa quando duas ou mais luzes fizerem
parte da mesma unidade de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas
mutuamente. Essas marcas de homologação mostram que o dispositivo
foi homologado na Alemanha (e1) com o número de homologação de
base 1712 e inclui:
Um reflector da classe IA homologado de acordo com a Directiva 76/
/757/CEE, sequência n.o02;
Uma luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda da categoria
2a homologada de acordo com a Directiva 76/759/CEE, sequência n.o01;
Uma luz vermelha de presença da retaguarda (R) homologada de acordo
com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência n.o02;
Uma luz de nevoeiro da retaguarda (F) homologada de acordo com a
Directiva 77/538/CEE, sequência n.o00;
Uma luz de marcha atrás (AR) homologada de acordo com a Directiva
77/539/CEE, sequência n.o00;
Uma luz de travagem com dois níveis de intensidade (S2) homologada de
acordo com o anexo II da Directiva 76/758/CEE, sequência n.o02;
Um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (L)
homologado de acordo com a Directiva 76/760/CEE, sequência n.o00.1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 14
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ANEXO II
REQUISITOS TÉCNICOS
1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os1 e 5 a 9 e no anexo 3
do Regulamento n.o38 da CEE/NU, que consiste numa consolidação dos
seguintes documentos:
— o regulamento na sua forma original (00) (1),
— o suplemento 1 do Regulamento n.o38 (2),
— os suplementos 2 e 3 do Regulamento n.o38, incluindo correcções (3),
— o suplemento 4 do Regulamento n.o38 (4),
— o suplemento 5 do Regulamento n.o38 (5),
excepto que
1.1. Quando for feita referência a «Regulamento n.o48», este deve ser enten-
dido como «Directiva 76/756/CEE».
1.2. Quando for feita referência a «Regulamento n.o37», este deve ser enten-
dido como «anexo VII da Directiva 76/761/CEE».1977L0538 — PT — 01.05.2004 — 007.001 — 15
(1)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 37E/ECE/TRANS/505
(2)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 37/Amend. 1E/ECE/TRANS/505
(3)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 37/Amend. 2E/ECE/TRANS/505
(4)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 37/Amend. 3E/ECE/TRANS/505
(5) TRANS/WP.29/524