02012D0706(03) — PT — 21.05.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2012

relativa à criação de um grupo de peritos independente e multissetorial para prestar aconselhamento sobre formas eficazes de investir na saúde

2012/C 198/06







Artigo 1.o

Objeto

É instituído um grupo de peritos sobre formas eficazes de investir na saúde (a seguir designado «Painel»).

Artigo 2.o

Missão

1. A missão do Painel consiste em prestar à Comissão, a seu pedido, aconselhamento independente e multissetorial sobre formas eficazes de investir na saúde nos domínios de competência definidos no anexo I.

2. O aconselhamento prestado pelo Painel deve ter em consideração o trabalho de outros organismos da União relacionados com a sustentabilidade dos sistemas de saúde, tais como o Comité de Política Económica e o Comité da Proteção Social.

3. A Comissão fará circular o aconselhamento do Painel aos Estados-Membros que indiquem interesse.

4. O aconselhamento deve ser informal e não deve, em caso algum, ser vinculativo.

Artigo 3.o

Composição — Nomeação

1. O Painel é composto por 17 membros, no máximo. A Comissão fixará o número de membros do Painel, com o objetivo de assegurar os mais profundos conhecimentos e compreensão dos diferentes sistemas de saúde em toda a UE.

2. Os membros do Painel devem ser nomeados a título pessoal, no âmbito de um convite à apresentação de candidaturas.

3. Os membros do Painel devem ser nomeados pelo Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores entre pessoas que responderam ao convite à apresentação de candidaturas e que cumpram os requisitos indicados nesse convite. Os membros do Painel são peritos num ou em vários domínios de competência referidos no anexo I, devendo cobrir, coletivamente, um leque de disciplinas tão amplo quanto possível.

4. Os membros do Painel são nomeados por um período de três anos. O seu mandato pode ser renovado, no máximo até três mandatos consecutivos.

5. Os membros do Painel que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para as suas tarefas, que se demitam ou que não cumpram o artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos em relação ao período remanescente do respetivo mandato. Nesse caso, o Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores pode nomear um substituto na sequência de um convite à apresentação de candidaturas.

6. Os membros do Painel devem agir de forma independente e no interesse público.

7. Os nomes dos membros do Painel são publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão (a seguir designado «Registo»).

8. Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 1 ).

Artigo 4.o

Funcionamento

1. O Painel elege o presidente e um vice-presidente, de acordo com as regras dos procedimentos referidos no n.o 9 e em conformidade com as regras horizontais da Comissão aplicáveis aos grupos de peritos ( 2 ).

2. Sempre que seja apresentado um pedido de aconselhamento, o presidente do Painel deve designar um relator de entre os seus membros. Pode ser nomeado mais de um relator para questões de cariz pluridisciplinar particularmente complexas. O(s) relator(es) e a Comissão devem chegar a acordo sobre as linhas gerais do pedido de aconselhamento. Os relatores são responsáveis pela elaboração dos pareceres.

3. O Painel pode criar grupos de trabalho para analisarem determinadas questões. Os grupos de trabalho são presididos por um membro do Painel. Os grupos de trabalho comunicam ao Painel os resultados das suas atividades, sob a responsabilidade do respetivo presidente.

4. Em acordo com os serviços da Comissão, o Painel pode convidar peritos externos, bem como peritos de outros organismos da UE que considerem possuir os conhecimentos científicos e a experiência necessários, para contribuírem para o seu trabalho. Os funcionários da Comissão de serviços interessados podem participar em reuniões do Painel.

5. A Comissão pode solicitar ao Painel que consulte outros organismos para a preparação dos pareceres.

6. A Comissão pode solicitar ao Painel que organize uma ou mais reuniões, se tal for considerado necessário para a elaboração do aconselhamento do Painel. A Comissão estabelece o local das reuniões, a fim de garantir a máxima eficácia das atividades do Painel. As despesas de deslocação e estadia são suportadas pela Comissão Europeia, tal como previsto no anexo II.

7. Os membros do Painel, assim como os peritos convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas no Tratado e nas respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão ( 3 ). Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar medidas adequadas.

8. A Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores deve prestar serviços de secretariado ao Painel, em especial através da organização de reuniões e do reembolso das despesas de deslocação e estadia.

9. O Painel adotará o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base numa proposta apresentada pelos serviços da Comissão, em conformidade com as regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos e com o modelo de regulamento interno dos grupos de peritos, adotados pela Comissão ( 4 ).

10. A Comissão publica as informações relevantes sobre as atividades desenvolvidas pelo Painel, introduzindo-as no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio Web criado para o efeito.

Artigo 5.o

Despesas das reuniões

1. Os membros do Painel e os peritos convidados têm direito a uma compensação pela preparação das reuniões do Painel e respetiva participação e pelos serviços prestados como relatores numa questão específica, tal como previsto no anexo II.

2. As despesas de deslocação e de estadia efetuadas pelos membros do Painel e pelos peritos convidados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.

3. As despesas referidas nos n.os 1 e 2 devem ser reembolsadas no limite das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

▼M1

Artigo 6.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2022.

▼B









ANEXO I

DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIA

O Painel deve apoiar a Comissão na identificação de formas eficazes de investir na saúde, de modo a alcançar sistemas de saúde modernos, com capacidade de resposta e sustentáveis.

Exemplos de domínios de atividade potenciais incluem, de modo não exaustivo, cuidados primários, cuidados hospitalares, medicamentos, investigação e desenvolvimento, prevenção de doenças e promoção da saúde, ligações com o setor da proteção social, questões transfronteiriças, sistemas de financiamento, sistemas de informação e registos de doentes, desigualdades em matéria de saúde.

Os domínios de competências especializadas que o Painel deve poder cobrir incluem:

— Planeamento em matéria de saúde e estabelecimento de prioridades orçamentais, incluindo: — — epidemiologia — ciências atuariais — economia de saúde — bioestatística

— Investigação sobre os serviços de saúde, incluindo: — — estudo de comparação inter-regional e internacional — medicina baseada em elementos de prova — vigilância da saúde pública — ligação de registos da população

— Gestão hospitalar e da saúde, incluindo: — — avaliação socioeconómica — contabilidade — regimes de acreditação — medidores de desempenho

— Prestação de cuidados de saúde, incluindo: — — saúde em linha, sistemas de informação de saúde e registo de doentes; interligação de diferentes registos — normas de garantia de qualidade para a saúde, normalização de procedimentos, indicadores de saúde, proteção de dados — programas de despistagem — introdução de novas tecnologias e sistemas de tratamento — seguros de saúde — execução das medidas de emergência/crise

— Educação e promoção da saúde, incluindo: — — economia comportamental — profilaxia — programas de sensibilização para a saúde — saúde e segurança no trabalho.









ANEXO II

COMPENSAÇÃO

Os membros do Painel e os peritos externos têm direito a uma compensação pela preparação das reuniões do Painel e respetiva participação, segundo as seguintes modalidades:

Pela preparação das reuniões e respetiva participação:

— 385 EUR por cada dia completo ou 200 EUR por meio dia de participação numa reunião do Painel ou de presença numa reunião externa relacionada com o trabalho do Painel;

— 385 EUR por cada dia completo de preparação de uma reunião do Painel. Na falta de uma estimativa diferente feita pelo presidente e aprovada pela Comissão, prevê-se que, para cada dia de reunião, são necessários dois dias preparatórios.

Pela participação como relator em questões cuja elaboração do projeto de aconselhamento necessite pelo menos um dia, desde que a Comissão dê o seu acordo prévio, por escrito:

— 385 EUR por cada dia completo de participação e por cada dia completo de preparação de uma reunião do Painel. Na falta de uma estimativa diferente feita pelo presidente e aprovada pela Comissão, prevê-se que, para cada dia de reunião, são necessários dois dias preparatórios.

Além disso, as despesas de estadia e de deslocação são reembolsadas em conformidade com as disposições em vigor na Comissão.

A Comissão considerará regularmente a necessidade de adaptar estas compensações conforme os índices de preços, a avaliação das compensações pagas a peritos noutros organismos da União e a experiência sobre a carga de trabalho dos membros, membros associados, outros consultores científicos e peritos externos. A primeira avaliação terá lugar em 2013.