2002R2376 — PT — 30.06.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2376/2002 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2002
relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada
proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.o1766/
/92 do Conselho
(JO L 358 de 31.12.2002, p. 92)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o539/2003 da Comissão de 26 de Março de 2003 L 80 21 27.3.2003
►M2Regulamento (CE) n.o1113/2003 da Comissão de 26 de Junho de 2003 L 158 24 27.6.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2376/2002 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2002
relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comu-
nitário de importação de cevada proveniente de países terceiros eque estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) n.
o1766/92
do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o1 do seu
artigo 12.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002,
que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas
entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativoà alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexaao GATT de 1994 (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002,
que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas
entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII
do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para oscereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de1994 (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade alterou
as condições de importação de trigo mole de qualidade baixa emédia, bem como de cevada, com a criação, a partir de 1 deJaneiro de 2003, de contingentes de importação. Relativamenteà cevada, a Comunidade decidiu substituir o sistema de margem
de preferência por dois contingentes pautais: um contingente
pautal de cevada destinada à indústria da cerveja, de 50 000toneladas, e um contingente pautal de cevada, de 300000 tone-ladas, objecto do presente regulamento.
(2)A abertura do referido contingente exige uma adaptação doRegulamento (CEE) n.
o1766/92. Para permitir a abertura do
contingente a 1 de Janeiro de 2003, é necessário estabeleceruma derrogação do Regulamento (CEE) n.
o1766/92, durante
um período transitório que termina na data de entrada em vigor
da alteração do dito regulamento, e o mais tardar em 30 de
Junho de 2003.
(3)Para permitir a importação ordenada e não especulativa da
cevada correspondente a esse contingente pautal, é necessário
determinar que as respectivas importações sejam subordinadas àemissão de um certificado de importação. Esses certificados, noquadro das quantidades fixadas, serão emitidos a pedido dosinteressados, após fixação de um coeficiente de redução dasquantidades pedidas, se for caso disso.
(4)Para garantir uma boa gestão do referido contingente, é conveni-ente determinar os prazos para a apresentação dos pedidos decertificado, bem como os elementos que devem constar desses
pedidos e dos certificados.
(5)A fim de ter em conta as condições de entrega, é necessário esta-
belecer uma derrogação no respeitante ao período de eficácia doscertificados.2002R2376 — PT — 30.06.2003 — 002.001 — 2
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
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(6)Para garantir uma gestão eficaz do contingente, é conveniente
estabelecer derrogações do Regulamento (CE) n.o1291/2000 da
Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normascomuns de execução do regime de certificados de importação,de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o2299/2001 (2), no que diz respeito ao carácter transmissível
dos certificados e à tolerância relativa às quantidades introdu-
zidas em livre prática.
(7)Para permitir a boa gestão dos contingentes, é necessário fixar a
garantia relativa aos certificados de importação a um nível rela-
tivamente elevado, em derrogação do artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que esta-
belece normas de execução especiais do regime dos certificadosde importação e de exportação no sector dos cereais e doarroz (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o1322/2002 (4).
(8)Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca entre a
Comissão e os Estados-Membros relativamente às quantidades
pedidas e importadas.
(9)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação dos n.os1 e 2 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, o direito de importação aplicável à cevada do código NC1003 00 é fixado no âmbito do contingente aberto pelo presente regula-mento.
Aos produtos referidos no presente regulamento importados em excesso
da quantidade prevista no artigo 2.
oserá aplicável o disposto no n.o1
do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Artigo 2.o
1. É aberto um contingente pautal de importação de 300000 tone-
ladas de cevada do código NC 1003 00.
2. O contingente pautal é aberto anualmente em 1 de Janeiro. O
direito de importação dentro do contingente pautal é de 16 euros portonelada.
Artigo 3.
o
As importações no âmbito do contingente referido no n.o1 do artigo 2.o
são subordinadas à apresentação de um certificado de importação
emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o1291/2000,
sob reserva do disposto no presente regulamento.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às
autoridades competentes dos Estados-Membros às segundas-feiras, atéàs 13 horas, hora de Bruxelas.
Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade que não pode
ultrapassar a quantidade disponível a título do subcontingente para aimportação do produto em causa a título do período em questão. Os2002R2376 — PT — 30.06.2003 — 002.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 194 de 23.7.2002, p. 22.▼M2
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requerentes apenas podem apresentar um pedido de certificado no
Estado-Membro em causa.
2. No dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autori-
dades competentes transmitirão por fax à Comissão, até às 18 horas,
hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante doanexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quanti-dades indicadas nos pedidos de certificados de importação. Asnotificações devem ser realizadas mesmo quando não tenham sido
apresentados no Estado-Membro quaisquer pedidos de certificado.
Esta informação será comunicada separadamente da respeitante aosoutros pedidos de certificados de importação de cereais.
Se os Estados-Membros não enviarem à Comissão a notificação dos
pedidos dentro dos prazos previstos, a Comissão considerará que nãoforam apresentados pedidos no Estado-Membro em causa.
3. Se a soma das quantidades concedidas desde o início do ano com
a referida no n.
o2 ultrapassar a quantidade do contingente em questão a
título do ano em causa, a Comissão fixará um coeficiente único deredução a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia
útil seguinte à apresentação dos pedidos.
4. Sem prejuízo do n.
o3, os certificados serão emitidos no quarto
dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido. No dia da emissãodos certificados, as autoridades competentes comunicarão à Comissão,por fax para o número referido no anexo, até às 18 horas, hora deBruxelas, a quantidade total resultante da soma das quantidades relati-
vamente às quais foram emitidos nesse dia certificados de importação.
Artigo 5.o
Os certificados de importação serão eficazes durante um período de 45
dias consecutivo à data da sua emissão. O período de eficácia do certi-ficado será calculado a partir da data da sua emissão efectiva, emconformidade com o n.
o2 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000.
Artigo 6.o
Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, os
direitos que decorrem dos certificados de importação não são trans-missíveis.
Artigo 7.
o
Em derrogação do n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, a quantidade introduzida em livre prática não poderá ser
superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O
algarismo «0» será para o efeito inscrito na casa 19 do referido certifi-cado.
Artigo 8.
o
O pedido de certificado de importação e o certificado de importação
incluirão:
a) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no2376/2002
— Forordning (EF) nr. 2376/2002— Verordnung (EG) Nr. 2376/2002—Κανονισµ óς(EK) αριθ. 2376 /2002
— Regulation (EC) No 2376/2002— Règlement (CE) n
o2376/2002
— Regolamento (CE) n. 2376/20022002R2376 — PT — 30.06.2003 — 002.001 — 4
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▼B
— Verordening (EG) nr. 2376/2002
— Regulamento (CE) n.o2376/2002
— Asetus (EY) N:o 2376/2002— Förordning (EG) nr 2376/2002
b) Na casa 24, a menção «16 euros/tonelada».
Artigo 9.
o
Em derrogação das alíneas a) e b) do artigo 10.odo Regulamento (CE)
n.o1162/95, a garantia relativa aos certificados de importação previstos
pelo presente regulamento será de 30 euros por tonelada.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2376 — PT — 30.06.2003 — 002.001 — 5
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ANEXO
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