1993R1858 — PT — 09.07.1999 — 006.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1858/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho no que diz
respeito ao regime de ajuda compensatória da perda de receitas de comercialização no sector das
bananas
(JO L 170 de 13.7.1993, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o705/94 da Comissão de 29 de Março de 1994 L 85 7 30.3.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o796/95 da Comissão de 7 de Abril de 1995 L 80 17 8.4.1995
►M3 Regulamento (CE) n.o1467/1999 da Comissão de 5 de Julho de 1999 L 170 7 6.7.1999
►M4 Regulamento (CE) n.o1062/1999 da Comissão de 21 de Maio de 1999 L 129 24 22.5.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1858/93 DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 1993
que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o
404/93 do Conselho no que diz respeito ao regime de ajuda
compensatória da perda de receitas de comercialização no sector
das bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13 de
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado nosector das bananas (
1) e, nomeadamente, o n.o4 e 8 do seu artigo 12.oe
os seus artigos 14.oe 30.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
2), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 6.o,
Considerando que, a fim de garantir a manutenção da produção
comunitária e de não colocar os produtores comunitários numa situação
menos favorável do que a actual, o Regulamento (CEE) n.o404/93 prevê
uma ajuda compensatória destinada a cobrir a perda de rendimentoseventualmente decorrente da aplicação do novo sistema;
Considerando que as bananas susceptíveis de conferir o direito à ajuda
compensatória devem ser conformes às normas de qualidade comuni-
tárias; que, todavia, na pendência da entrada em vigor dessas normas, é
conveniente prever que as bananas sejam classificadas, acondicionadas eretiradas do armazém de acondicionamento para venda;
Considerando que, para a determinação da «receita forfetária de
referência», é conveniente ter em conta os dados relativos a 1991; queesta receita deve ser calculada para o estádio saída do armazém deacondicionamento e corresponder à média dos preços, no estádio entrega
no primeiro porto de desembarque no resto da Comunidade, das bananas
produzidas nas regiões mais representativas da Comunidade, deduzidados custos médios de transporte e de colocação em condições FOB;
Considerando que a «receita média na produção» deve ser calculada,
para cada ano, no estádio saída do armazém de acondicionamento, combase nos dados a transmitir pelos Estados-membros;
Considerando que é necessário determinar o mecanismo de redução, por
região e por produtor, das quantidades de bananas comercializadas quebeneficiam da ajuda, na eventualidade de os volumes indicados nos
pedidos serem superiores às quantidades fixadas em conformidade com
o artigo 12.
odo Regulamento (CEE) n.o404/93; que este mecanismo
deve permitir uma compensação entre as diversas regiões de produção,até ao limite do volume global fixado pelo Regulamento (CEE) n.
o404/
/93, e operar proporcionalmente às quantidades comercializadas, no que
se refere tanto às regiões de produção como aos produtores individuais;
Considerando que é conveniente adoptar as normas relativas à
apresentação dos pedidos e ao pagamento da ajuda compensatória;
que, posto que a ajuda compensatória relativa a um dado ano só pode serdeterminada e paga no início do ano seguinte, é necessário concederadiantamentos, a fim de assegurar o escoamento normal dos produtoscomunitários e atingir o objectivo da medida; que estes adiantamentos
devem, todavia, ser pagos mediante a constituição de uma garantia, para
o caso de a ajuda definitiva ser inferior ao total dos adiantamentospagos;1993R1858 — PT — 09.07.1999 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n.o404/93 prevê que a ajuda
compensatória seja concedida aos produtores membros de umaorganização de produtores reconhecida, na acepção do artigo 5.
odo
mesmo regulamento; que, na pendência da criação destas organizações e
do seu reconhecimento, é necessário prever que os pedidos de ajudapossam ser apresentados por produtores individuais;
Considerando que o objectivo económico da ajuda é atingido aquando
da comercialização das bananas; que, porém, a fim de ter em conta o
regime da organização de mercado, a ajuda e os adiantamentos devemser convertidos em moeda nacional com recurso à taxa de conversãoagrícola em vigor no início de cada um dos períodos bimestrais decomercialização;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu qualquer
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda compensatória prevista no artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o
404/93 será concedida para a comercialização de bananas frescas docódigo NC ex 0803, com exclusão dos plátanos, conformes às normasde qualidade adoptadas em conformidade com o título I do supracitadoregulamento.
Artigo 2.o
1. A «receita forfetária de referência» mencionada no n.o4 do artigo
12.odo Regulamento (CEE) n.o404/93 é determinada com base nos
dados verificados em 1991. É calculada para o estádio saída do armazémde acondicionamento.
2. A receita forfetária de referência é fixada em 62,25 EUR/100 kg de
peso líquido, em relação a 1998, e em 64,03 EUR/100 kg de pesolíquido, a partir de 1999, para bananas verdes à saída do armazém deacondicionamento.
Artigo 3.
o
1. A «receita média na produção» das bananas produzidas e
comercializadas na Comunidade referida no n.o5 do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o404/93 é calculada para o estádio «saída do
armazém de acondicionamento».
2. No respeitante às bananas comercializadas na Comunidade fora da
região de produção respectiva definida no artigo 12.odo Regulamento
(CEE) n.o404/93, a «receita média na produção» será determinada, para
cada ano, com base na média dos preços, no estádio «entrega noprimeiro porto de desembarque/mercadoria não descarregada», dasbananas das regiões de produção, deduzida de um montante forfetário de18,7 euros por 100 kg de peso líquido, correspondente aos custos médiosde transporte e de colocação em condições FOB.
No respeitante às bananas produzidas e comercializadas numa região de
produção definida no artigo 12.
odo Regulamento (CEE) n.o404/93, a
receita média na produção será determinada com base na média dospreços de venda verificados nos mercados locais, deduzido um montante
forfetário de 0,29 euros por 100 kg de peso líquido, correspondente aos
custos de acesso aos mercados em causa.
3. Os montantes forfetários referidos no n.
o2 serão revistos se os
custos médios de transporte, colocação em condições FOB e acesso sealterarem de modo significativo.1993R1858 — PT — 09.07.1999 — 006.001 — 3
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Artigo 4.o
1. Os pedidos de adiantamento serão apresentados de acordo com o
calendário previsto no n.o2 do artigo 7.o
2. O montante dos adiantamentos será determinado mediante a
multiplicação do volume das quantidades comercializadas durante operíodo considerado por 70 % do montante da ajuda unitária paga atítulo do ano anterior.
3. O pagamento do adiantamento fica subordinado à constituição de
uma garantia. O montante da garantia é fixado em 50 % do montante doadiantamento.
4. A garantia será executada proporcionalmente à parte indevida-
mente paga da ajuda, no caso de:
— o montante definitivo da ajuda ser inferior ao montante dos
adiantamentos e/ou
— o volume de bananas comercializado em relação ao qual os
adiantamentos foram solicitados ser superior ao volume global deprodução referido no n.
o2 do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o
404/93.
5. A garantia será liberada no momento em que as autoridades
competentes procederem ao pagamento da ajuda definitiva.
Artigo 5.o
Os pedidos de ajuda compensatória e de adiantamentos devem ser
apresentados por intermédio das organizações de produtores reconhe-cidas, na acepção do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o404/93. Os
pedidos devem dizer respeito às quantidades comercializadas, por cadaprodutor, por intermédio da organização de produtores.
Artigo 7.o
1. Os pedidos de ajuda compensatória e de adiantamentos devem serapresentados aos serviços competentes designados pelo Estado-membroem que os produtos são colhidos.
2. Os pedidos devem ser apresentados:
a) No que se refere aos adiantamentos, o mais tardar no dia 30 dos
meses de Março, Maio, Julho, Setembro e Novembro, relativamenteàs bananas comercializadas no período de dois meses anterior ao mês
do pedido;
b) No que se refere ao pagamento do saldo da ajuda, até 31 de Janeiro
do ano seguinte àquele a título do qual a ajuda é pedida.
O saldo compreende:
— a ajuda relativa às bananas comercializadas no período
compreendido entre Novembro e Dezembro,
e
— se for caso disso, o ajustamento, em função do montante
definitivo da ajuda, dos montantes pagos relativamente àsbananas comercializadas nos períodos referidos na alínea a).
3. Os pedidos devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:
— os apelidos, nomes próprios e endereços dos produtores individuais,1993R1858 — PT — 09.07.1999 — 006.001 — 4
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— a designação e o endereço da organização de produtores que
apresenta o pedido,
— a quantidade de bananas produzida e comercializada durante o
período em causa, discriminada entre as bananas referidas no n.o2,
primeiro parágrafo, do artigo 3.oe as bananas referidas no segundo
parágrafo do mesmo número. O pedido de pagamento do saldoincidirá sobre as quantidades totais comercializadas durante o anoem causa, estabelecida uma discriminação idêntica.
4. Os pedidos devem ser acompanhados:
— dos certificados de conformidade,
— das facturas de venda,— dos documentos relativos ao transporte, para bananas comerciali-
zadas fora da região de produção, ou
— de quaisquer outros documentos comprovativos úteis que provem a
comercialização.
5. O pedido de pagamento do saldo não deve ser acompanhado dos
documentos comprovativos já transmitidos com os pedidos de
adiantamento.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-Membros comunicarão sem tardar à Comissão, no final
de cada período fixado para o pagamento dos adiantamentos, asquantidades comercializadas objecto dos pedidos de pagamento. Essas
quantidades serão discriminadas conforme indicado no n.
o3, terceiro
travessão, do artigo 7.o
2. Nos 20 dias subsequentes ao termo do período de apresentação dopedido de pagamento do saldo referido no n.
o2, alínea b), do artigo 7.o,
os Estados-Membros transmitirão à Comissão, relativamente a cadaperíodo de dois meses:
— No respeitante às bananas referidas no n.
o2, primeiro parágrafo, do
artigo 3.o, as quantidades em causa, os preços médios de venda das
bananas verdes e os preços médios no estádio «entregue no primeiro
porto de desembarque/mercadoria não descarregada»;
— No respeitante às bananas referidas no n.o2, segundo parágrafo, do
artigo 3.o, as quantidades em causa e os preços médios de venda
verificados nos mercados locais.
Artigo 9.o
1. No caso de as quantidades fixadas por região no n.o2 do artigo 12.o
do Regulamento (CEE) n.o404/93 serem superadas, a ajuda será
concedida para todas as quantidades objecto de pedido, até ao limite de
um volume global de 854 000 toneladas de peso líquido.
2. No caso de o volume total das quantidades efectivamente
comercializadas ser superior a 854 000 toneladas, as quantidadescomercializadas que conferem o direito ao prémio serão reduzidas,para cada região de produção em causa, proporcionalmente à superação
da quantidade fixada para essa região.
A Comissão fixará as percentagens de redução aplicáveis a cada região e
comunicá-las-á aos Estados-membros.
Em caso de aplicação do segundo parágrafo, as autoridades competentes
aplicarão a percentagem uniforme de redução às quantidades constantesdos pedidos de ajuda.1993R1858 — PT — 09.07.1999 — 006.001 — 5
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Artigo 10.o
1. Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos
comprovativos, as autoridades nacionais competentes procederão, nosdois meses seguintes ao da apresentação do pedido, ao pagamento do
montante dos adiantamentos ou do saldo da ajuda, conforme o caso.
2. Os adiantamentos e o saldo da ajuda serão pagos integralmente aos
beneficiários.
Artigo 11.
o
Na aplicação do regime de ajuda compensatória, o factor gerador da taxa
de câmbio é, para efeitos do pagamento dos adiantamentos, o primeiro
dia do período de comercialização de dois meses em causa definido no
n.o2 do artigo 7.o; para efeitos do pagamento do saldo da ajuda, é o dia
31 de Dezembro do ano a título do qual a ajuda é fixada.
Artigo 12.o
1. No caso de uma ajuda ter sido indevidamente paga em relação a
bananas que não tenham sido comercializadas em conformidade com oartigo 1.
o, os serviços competentes procederão à recuperação dos
montantes pagos, acrescidos de juros a contar da data do pagamento daajuda até à data da sua recuperação efectiva.
Excluída a Grécia, a taxa de juro a aplicar nos Estados-Membros
produtores será a fixada pelo Banco Central Europeu, publicada no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
No respeitante à Grécia, a taxa de juro a aplicar será a taxa em vigor
para operações de recuperação análogas em direito nacional. Essa taxa
não pode ser inferior à taxa de juro dos títulos do Tesouro a três mesesaplicável no dia do pagamento, acrescida de um ponto percentual.
No caso de o montante dos juros ser inferior ou igual a 20 euros, os
Estados-Membros podem renunciar à sua cobrança.
2. A ajuda é recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
secção «Garantia».
Artigo 13.
o
Quando tal lhes for solicitado pela Comissão, os Estados-Membros
produtores comunicarão as seguintes informações:
— A evolução da produção comunitária e da sua comercialização;
— A evolução dos custos reais de transporte e de colocação em
condições FOB;
— A situação das quantidades disponíveis nas instalações de amadu-
recimento;
— A evolução do preço das bananas comunitárias nos diferentes
estádios, até ao comércio grossista e ao comércio retalhista, e dasbananas originárias de países terceiros desde o estádio CIF até ao docomércio retalhista.1993R1858 — PT — 09.07.1999 — 006.001 — 6
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Artigo 13.oA
Se, num período de dois meses determinado, forem comercializadas
bananas comunitárias numa região de produção a preços significativa-
mente inferiores à média dos preços das bananas comercializadas nesse
período nessa mesma região, os Estados-Membros reforçarão o controlodo respeito das normas de qualidade previsto no Regulamento (CE) n.
o
2898/95 da Comissão (1).
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R1858 — PT — 09.07.1999 — 006.001 — 7
(1) JO L 304 de 16.12.1995, p. 17.▼B
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