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►BREGULAMENTO (CE) No40/94 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1993
sobre a marca comunitária
(JO L 11 de 14.1.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no3288/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 83 31.12.1994
►M2Regulamento (CE) n.o807/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 36 16.5.2003
►M3Regulamento (CE) n.o1653/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003 L 245 36 29.9.2003
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REGULAMENTO (CE) No40/94 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1993
sobre a marca comunitária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3).
Considerando que convém promover um desenvolvimento harmonioso
das actividades económicas em toda a Comunidade e uma expansão
contínua e equilibrada através da realização e do bom funcionamentode um mercado interno que ofereça condições análogas às existentesnum mercado nacional; que a realização de um mercado dessa naturezae o reforço da sua unidade implicam não só a eliminação dos
obstáculos à livre circulação de mercadorias e à livre prestação de
serviços, e a instituição de um regime que assegure não haver falsea-mento da concorrência, mas também a criação de condições jurídicasque permitam às empresas adaptar à partida as suas actividades defabrico e distribuição de bens ou de prestação de serviços à escala daComunidade; que, entre os instrumentos jurídicos de que as empresas
deverão dispor para o efeito, são particularmente adequadas marcas
que lhes permitam identificar os seus produtos ou serviços de formaidêntica em toda a Comunidade, sem atender a fronteiras;
Considerando que parece ser necessária uma acção da Comunidade
para atingir os objectivos comunitários acima referidos; que essaacção consiste no estabelecimento de um regime comunitário demarcas que confira às empresas o direito de adquirirem, segundo umprocedimento único, marcas comunitárias que gozem de protecção
uniforme e produzam efeitos em todo o território da Comunidade; que
o princípio do carácter unitário da marca comunitária assim definido éaplicável salvo disposição em contrário do presente regulamento;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais é ineficaz
no tocante à supressão do obstáculo da territorialidade dos direitosconferidos aos titulares de marcas pelas legislações dos Estados--membros; que para permitir às empresas exercerem sem entraves umaactividade económica em todo o mercado comum é necessário criarmarcas reguladas por um direito comunitário único, directamente
aplicável em todos os Estados-membros;
Considerando que, uma vez que o Tratado não prevê os poderes de
acção necessários para a criação de um instrumento jurídico dessa natu-
reza, há que recorrer ao artigo 235
odo Tratado;
Considerando que o direito de marcas comunitário não substitui,
porém, os direitos de marcas dos Estados-membros; que, com efeito,
não parece justificável obrigar as empresas a depositarem as suasmarcas como marcas comunitárias, uma vez que as marcas nacionaiscontinuam a ser necessárias às empresas que não pretendem que assuas marcas sejam protegidas à escala comunitária;
Considerando que o direito à marca comunitária só pode ser adquirido
por registo e que este será recusado nomeadamente se a marca fordesprovida de carácter distintivo, se for ilícita ou se lhe forem oponí-veis direitos anteriores;
Considerando que a protecção conferida pela marca comunitária, cujo
objectivo consiste nomeadamente em garantir a função de origem damarca, é absoluta em caso de identidade entre a marca e o sinal e entre1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 2
(1)J O noC 351 de 31. 12. 1980, p. 1 e JO noC 230 de 31. 8. 1984, p. 1.
(2)J O noC 307 de 14. 11. 1983, p. 46 e JO noC 280 de 28. 10. 1991, p. 153.
(3)J O noC 310 de 30. 11. 1981, p. 22.
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os produtos ou serviços; que a protecção pode também ser invocada em
caso de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ouserviços; que há que interpretar a noção de semelhança em função do
risco de confusão; que o risco de confusão, cuja avaliação depende de
numerosos factores e nomeadamente do conhecimento da marca nomercado, da associação que pode ser estabelecida com o sinal utilizadoou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre osprodutos e os serviços designados, constitui uma condição específica da
protecção;
Considerando que decorre do princípio da livre circulação de mercado-
rias que o titular de uma marca comunitária não pode impedir a sua
utilização por terceiros relativamente a produtos que tenham sido
postos em circulação na Comunidade, sob essa marca, pelo própriotitular ou com o seu consentimento, a menos que motivos legítimosjustifiquem a sua oposição à comercialização posterior dos produtos;
Considerando que apenas se justifica proteger as marcas comunitárias
e, contra elas, as marcas registadas anteriores, na medida em que essasmarcas sejam efectivamente utilizadas;
Considerando que a marca comunitária deve ser tratada como um
objecto de propriedade independente da empresa cujos produtos ouserviços designa; que deve poder ser transmitida, sem prejuízo danecessidade superior de não induzir o público em erro devido a essatransmissão; que deve, além disso, poder ser dada em penhor a
terceiros ou ser objecto de licenças;
Considerando que o direito de marcas criado pelo presente regulamento
requer medidas administrativas de execução a nível comunitário para
todas as marcas; que é por conseguinte, indispensável, embora conser-
vando a estrutura institucional existente na Comunidade e o equilíbriode poderes, criar um Instituto de Harmonização do Mercado Interno(marcas, desenhos e modelos) independente no plano técnico e dotadode suficiente autonomia jurídica, administrativa e financeira; que, para
o efeito, é necessário e adequado dar-lhe a forma de organismo da
Comunidade, com personalidade jurídica e apto a exercer os poderesde execução que lhe são conferidos pelo presente regulamento, noâmbito do direito comunitário, e sem prejuízo das competências dasinstituições da Comunidade;
Considerando que é conveniente garantir às partes afectadas pelas deci-
sões do instituto uma protecção jurídica adaptada à especificidade dodireito das marcas. Para o efeito, prevê-se que as decisões dos exami-nadores e das diversas divisões do instituto sejam susceptíveis de
recurso; que, caso a instância cuja decisão tenha sido impugnada não
dê provimento ao recurso, deve remetê-lo para um câmara de recursodo instituto, que dele decidirá; que, das decisões das câmaras derecurso do instituto cabe por sua vez recurso para o Tribunal de Justiçadas Comunidades Europeias, que é competente para anular e parareformar as decisões impugnadas;
Considerando que, por força da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom
do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal dePrimeira Instância das Comunidades Europeias (
1), alterada pela
Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE, de 8 de Junho de 1993 (2), este
exerce, em primeira instância, a competência conferida ao Tribunal deJustiça pelos Tratados que instituem as Comunidades, nomeadamentenos recursos interpostos ao abrigo do segundo parágrafo do artigo173
odo Tratado CE, bem como pelos actos adoptados em sua
execução, salvo disposição em sentido contrário que conste do acto
que institua um organismo de direito comunitário; que, por conse-guinte, as competências atribuídas pelo presente regulamento aoTribunal de Justiça para anular e para reformar as decisões das câmarasde recurso são exercidas, em primeira instância, pelo Tribunal dePrimeira Instância, em conformidade com a decisão acima referida;1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 3
(1)J O noL 319 de 25. 11. 1988, p. 1, e rectificação no JO noL 241 de 17. 8.
1989, p. 4.
(2)J O noL 144 de 16. 6. 1993, p. 21.
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Considerando que, para reforçar a protecção das marcas comunitárias, é
conveniente que os Estados-membros designem, tendo em conta orespectivo sistema nacional, um número tão limitado quanto possível
de tribunais nacionais de primeira e segunda instância competentes em
matéria de contrafacção e de validade da marca comunitária;
Considerando que é indispensável que as decisões sobre a validade e a
contrafacção das marcas comunitárias produzam efeitos em toda aComunidade e a ela sejam extensivas, única maneira de evitar decisões
contraditórias dos tribunais e do instituto e de respeitar o carácter
unitário das marcas comunitárias; que, salvo derrogação prevista nopresente regulamento, as regras da Convenção de Bruxelas relativa àcompetência judiciária e à execução das decisões em matéria civil ecomercial são aplicáveis a todas as acções judiciais relativas às marcas
comunitárias;
Considerando que convém evitar que sejam proferidas sentenças
contraditórias em acções em que estejam envolvidas as mesmas partese que sejam instauradas pelos mesmos factos com base numa marcacomunitária e em marcas nacionais paralelas; que, para o efeito,
quando as acções forem instauradas no mesmo Estado-membro, os
meios para atingir o objectivo em questão devem ser extraídos dasnormas processuais nacionais, que o presente regulamento não preju-dica, ao passo que, quando as acções forem instauradas em Estados--membros diferentes, se justifica recorrer a disposições inspiradas nasnormas de litispendência e conexão da Convenção de Bruxelas acima
referida;
Considerando que, para assegurar a plena autonomia e independência
do instituto, se considera necessário dotá-lo de um orçamento autó-nomo cujas receitas sejam essencialmente constituídas pelo produtodas taxas pagas pelos utilizadores do regime; que, todavia, o processo
orçamental comunitário continua a ser aplicável no que se refere aos
eventuais subsídios a cargo do Orçamento Geral das ComunidadesEuropeias; que, além disso, importa que a fiscalizãçao das contas sejaefectuada pelo Tribunal de Contas;
Considerando que, para a aplicação do regulamento, são necessárias
disposições de execução, nomeadamente para efeitos de adopção e alte-
ração de um regulamento relativo às taxas e de um regulamento deexecução; que importa que essas disposições sejam determinadas pelaComissão, assistida por um Comité de Representantes dos Estados--membros, de acordo com o procedimento do artigo 2
o, variante b) do
procedimento III da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho
de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de
execução atribuída à Comissão (1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1o
Marca comunitária
1. São designadas «marcas comunitárias» as marcas de produtos ou
serviços registadas nas condições e de acordo com as regras previstasno presente regulamento.
2. A marca comunitária tem carácter unitário. A marca comunitária
produz os mesmos efeitos em toda a Comunidade: só pode ser regis-tada, transferida, ser objecto de renúncia, de decisão de extinção dedireitos do titular ou de anulação, e o seu uso só pode ser proibido,para toda a Comunidade. Este princípio é aplicável salvo disposiçãoem contrário do presente regulamento.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 4
(1)J O noL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
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Artigo 2o
O instituto
É criado um Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), adiante designado «instituto».
Artigo 3o
Capacidade jurídica
Para efeitos do presente regulamento, são equiparadas a pessoas colec-
tivas as sociedades e outras entidades jurídicas que, nos termos dalegislação aplicável, tenham capacidade própria, para serem titulares
de direitos e obrigações de qualquer natureza, para celebrarem
contratos ou praticarem outros actos jurídicos, e capacidade judiciária.
TÍTULO II
DIREITO DE MARCAS
SECÇÃO I
DEFINIÇÃOE AQUISIÇÃODA MARCA COMUNITÁRIA
Artigo 4o
Sinais susceptíveis de constituir uma marca comuitária
Podem constituir marcas comunitárias todos os sinais susceptíveis de
representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de
pessoas, desenhos, letras, algarismos, e a forma do produto ou do seuacondicionamento, desde que esses sinais sejam adequados para distin-guir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.
Artigo 5
o
Titulares de marcas comunitárias
1. Podem ser titulares de marcas comunitárias as pessoas singulares
ou colectivas, incluindo entidades públicas, que sejam:
a) Nacionais dos Estados-membros; ou
b) Nacionais de outros Estados partes na Convenção de Paris para a
Protecção da Propriedade Industrial, a seguir designada «Convençãode Paris», ou no Acordo que cria a Organização Mundial doComércio;
c) Nacionais de estados que não sejam partes na Convenção de Paris
que estejam domiciliados ou tenham a sua sede, ou possuam umestabelecimento industrial ou comercial efectivo e sério, no terri-tório da Comunidade ou de um Estado parte na Convenção deParis; ou
d) Para além dos referidos na alínea c), nacionais de Estados que não
sejam partes na Convenção de Paris ou no Acordo que cria a Orga-nização Mundial do Comércio e que, de acordo com notaspublicadas, concedam aos nacionais de todos os Estados-membrosa mesma protecção em matéria de marcas que aos seus nacionais e
que, sempre que os nacionais dos Estados-membros tenham de apre-
sentar prova do registo da marca no país de origem, reconheçam oregisto da marca comunitária como prova.
2. Para efeitos do n
o1, são equiparados a nacionais do estado onde
tenham a sua residência habitual os apátridas, tal como definidos no
artigo 1oda Convenção relativa ao estatuto dos apátridas, assinada em
Nova lorque, em 28 de Setembro de 1954, e os refugiados, tal comodefinidos no artigo 1
oda Convenção relativa ao estatuto dos refugiados,
assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951, e alterada pelo Proto-1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 5
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colo relativo ao estatuto dos refugiados, assinado em Nova lorque, em
31 de Janeiro de 1967.
3. Os nacionais de um estado referido no no1, alínea d), devem
provar que a marca para a qual é depositado um pedido de marcacomunitária foi objecto de registo no Estado de origem, a menos que,de acordo com notas publicadas, as marcas dos nacionais dos Estados--membros sejam registadas no Estado de origem em questão sem que
seja necessário provar o registo anterior como marca comunitária ou
marca nacional de um Estado-membro.
Artigo 6
o
Modo de aquisição da marca comunitária
A marca comunitária adquire-se por registo.
Artigo 7o
Motivos absolutos de recusa
1. Será recusado o registo:
a) Dos sinais que não estejam em conformidade com o artigo 4o;
b) De marcas desprovidas de carácter distintivo,
c) De marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que
possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a
quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época
de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras carac-terísticas destes;
d) De marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que
se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitosleais e constantes do comércio;
e) De sinais exclusivamente compostos:
i) Pela forma imposta pela própria natureza do produto;
ii) Pela forma do produto necessária para obter um resultado
técnico; ou
iii) Pela forma que confere um valor substancial ao produto;
f) De marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes;
g) De marcas susceptíveis de enganar o público, por exemplo sobre a
natureza, a qualidade ou a proveniência geográfica dos produtos ou
serviços;
h) De marcas que, na falta de autorização das entidades competentes,
devam ser recusadas por força do artigo 6
oter da Convenção de
Paris;
i) De marcas que incluam emblemas, insígnias ou escudos que não os
abrangidos pelo artigo 6oter da Convenção de Paris e que apre-
sentem um interesse público particular, a não ser que as entidadescompetentes tenham autorizado o respectivo registo.
j) De marcas de vinhos que contenham ou consistam em indicações
geográficas que identifiquem vinhos, ou de marcas de bebidas espi-
rituosas que contenham ou consistam em indicações geográficas queidentifiquem bebidas espirituosas, em relação a vinhos ou bebidasespirituosas que não tenham essa origem.
2. O n
o1 é aplicável mesmo que os motivos de recusa apenas
existam numa parte da Comunidade.
3. As alíneas b), c) e d) do no1 não são aplicáveis se, na sequência
da utilização da marca, esta tiver adquirido um carácter distintivo paraos produtos ou serviços para os quais foi pedido o registo.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 6
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Artigo 8o
Motivos relativos de recusa
1. Após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de
registo de marca será recusado:
a) Sempre que esta seja idêntica à marca anterior e sempre que os
produtos ou serviços para os quais a marca é pedida sejam idênticosaos produtos ou serviços para os quais a marca está protegida;
b) Quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca ante-
rior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviçosdesignados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espíritodo público do território onde a marca anterior está protegida; o riscode confusão compreende o risco de associação com a marca ante-rior.
2. São consideradas «marcas anteriores», na acepção do n
o1:
a) As marcas cuja data de depósito seja anterior à do pedido de marca
comunitária, tendo em conta, se aplicável, o direito de prioridadeinvocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintescategorias:
i) Marcas comunitárias;
ii) Marcas registadas num Estado-membro ou, no que se refere à
Bélgica, ao Luxemburgo e aos Países Baixos, no InstitutoBenelux de Marcas;
iii) Marcas que tenham sido objecto de registo internacional com
efeitos num Estado-membro;
b) Os pedidos de marcas referidas na alínea a), sob reserva do respec-
tivo registo;
c) As marcas que, à data do depósito do pedido de marca comunitária
ou, se aplicável, à data de prioridade invocada em apoio do pedido
de marca comunitária, sejam notoriamente conhecidas num Estado-
-membro, na acepção do artigo 6
obis da Convenção de Paris.
3. Após oposição do titular da marca, será igualmente recusado o
registo de uma marca que tenha sido pedido por um agente ou por umrepresentante do titular da marca, em seu próprio nome e sem oconsentimento do titular, a menos que esse agente ou representante
justifique a sua actuação.
4. Após oposição do titular de uma marca não registada ou de outro
sinal utilizado na vida comercial cujo alcance não seja apenas local,será recusado o pedido de registo da marca quando e na medida emque, segundo o direito do Estado-membro aplicável a esse sinal:
a) Tenham sido adquiridos direitos sobre esse sinal antes da data de
depósito do pedido de marca comunitária ou, se for caso disso, antes
da data de prioridade invocada em apoio do pedido de marca comu-
nitária;
b) Esse sinal confira ao seu titular o direito de proibir a utilização de
uma marca posterior.
5. Após oposição do titular de uma marca anterior na acepção do
n
o2, será igualmente recusado o pedido de registo de uma marca
idêntica ou semelhante à marca anterior e, se essa marca se destinar aser registada para produtos ou serviços que não sejam semelhantesàqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que, no
caso de uma marca comunitária anterior, esta goze de prestígio na
Comunidade e, no caso de uma marca nacional anterior, esta goze deprestígio no Estado-membro em questão, e sempre que a utilizaçãoinjustificada e indevida da marca para a qual foi pedido o registo bene-ficie do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou possaprejudicá-los.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 7
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SECÇÃO II
EFEITOS DA MARCA COMUNITÁRIA
Artigo 9o
Direito conferido pela marca comunitária
1. A marca comunitária confere ao seu titular um direito exclusivo.
O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o seuconsentimento, na vida comercial:
a) Um sinal idêntico à marca comunitária para produtos ou serviços
idênticos àqueles para os quais esta foi registada;
b) Um sinal que, pela sua identidade ou semelhança com a marca
comunitária e pela identidade ou semelhança dos produtos ouserviços abrangidos pela marca comunitária e pelo sinal, provoque
o risco de confusão no espírito do público; o risco de confusão
compreende o risco de associação entre o sinal e a marca;
c) Um sinal idêntico ou similar à marca comunitária, para produtos ou
serviços que não sejam similares àqueles para os quais a marcacomunitária foi registada, sempre que esta goze de prestígio naComunidade e que o uso do sinal sem justo motivo tire partidoindevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca comunitáriaou lhe cause prejuízo.
2. Pode nomeadamente ser proibido, se estiverem preenchidas as
condições enunciadas no n
o1:
a) Apor o sinal nos produtos ou na respectiva embalagem;
b) Oferecer os produtos, colocá-los no comércio ou possuí-los para
esses fins, ou oferecer ou prestar serviços sob esse sinal;
c) Importar ou exportar produtos sob esse sinal;
d) Utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade.
3. O direito conferido pela marca comunitária só é oponível a
terceiros a partir da publicação do registo da marca. Todavia, pode serexigida uma indemnização razoável por actos posteriores à publicaçãodo pedido de marca comunitária que, após a publicação do registo da
marca, sejam proibidos por força desta. O tribunal em que for proposta
a acção não pode decidir do mérito da causa enquanto o registo não forpublicado.
Artigo 10
o
Reprodução da marca comunitária em dicionários
Quando a reprodução da marca comunitária em dicionários, enciclopé-
dias ou obras de consulta semelhantes dê a impressão de que elaconstitui o nome genérico dos produtos ou serviços para os quais foiregistada, o editor da obra deve, a pedido do titular da marca comuni-tária, assegurar que a reprodução da marca seja, o mais tardar na
próxima edição, acompanhada de uma referência indicando que se trata
de uma marca registada.
Artigo 11
o
Proibição de utilização de uma marca comunitária registada em
nome de um agente ou representante
Se uma marca comunitária tiver sido registada em nome do agente ou
representante do respectivo titular sem a autorização deste último, esteterá o direito de se opor à utilização da marca pelo seu agente ou repre-sentante, se não tiver autorizado essa utilização, a menos que o agenteou representante justifique o seu procedimento.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 8
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Artigo 12o
Limitação dos efeitos da marca comunitária
O direito conferido pela marca comunitária não permite ao seu titular
proibir a um terceiro a utilização, na vida comercial:
a) Do seu nome ou endereço;
b) De indicações relativas à espécie, à quantidade, ao destino, ao valor,
à proveniência geográfica, à época de fabrico do produto ou daprestação do serviço ou a outras características destes;
c) Da marca, sempre que tal seja necessário para indicar o destino de
um produto ou serviço, nomeadamente como acessórios ou peçasseparadas;
Desde que essa utilização seja feita em conformidade com os usos
honestos em matéria industrial ou comercial.
Artigo 13
o
Esgotamento do direito conferido pela marca comunitária
1. O direito conferido pela marca comunitária não permite ao seu
titular proibir a sua utilização para produtos comercializados na Comu-nidade sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.
2. O n
o1 não é aplicável sempre que motivos legítimos justifiquem
que o titular se oponha à comercialização posterior dos produtos,
nomeadamente sempre que o estado dos produtos seja modificado ou
alterado após a sua colocação no mercado.
Artigo 14o
Aplicação complementar dodireito nacional em matéria de contra-
facção
1. Os efeitos da marca comunitária são exclusivamente determinados
pelo disposto no presente regulamento. Por outro lado, as infracções amarcas comunitárias são reguladas pelo direito nacional em matéria deinfracções a marcas nacionais nos termos do disposto no título X.
2. O presente regulamento não exclui que sejam intentadas acções
respeitantes a marcas comunitárias com base no direito dos Estados--membros nomeadamente em matéria de responsabilidade civil e de
concorrência desleal.
3. As normas processuais aplicáveis são determinadas nos termos do
disposto no título X.
SECÇÃO III
UTILIZAÇÃODA MARCA COMUNITÁRIA
Artigo 15o
Utilização da marca comunitária
1. Se, num prazo de cinco anos a contar do registo, o titular não
tiver utilizado seriamente a marca comunitária na Comunidade, para
os produtos ou serviços para que foi registada, ou se essa utilização
tiver sido suspensa por um período ininterrupto de cinco anos, a marcacomunitária será sujeita às sanções previstas no presente regulamento,excepto se houver motivos que justifiquem a sua não utilização.
2. São igualmente consideradas como «utilização», na acepção do
n
o1:
a) O emprego da marca comunitária sob uma forma que difira em
elementos que não alterem o carácter distintivo da marca na formasob a qual foi registada;
b) A aposição da marca comunitária nos produtos ou na respectiva
embalagem na Comunidade apenas para efeitos de exportação.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 9
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3. A utilização da marca comunitária com o consentimento do titular
é considerada como feita pelo titular.
SECÇÃO IV
DA MARCA COMUNITÁRIACOMO OBJECTO DE PROPRIEDADE
Artigo 16o
Equiparação da marca comunitária à marca nacional
1. Salvo disposição em contrário dos artigos 17oa2 4o, a marca
comunitária enquanto objecto de propriedade é considerada na sua tota-
lidade e para o conjunto do território da Comunidade como uma marca
nacional registada no Estado-membro em que, de acordo com o registode marcas comunitárias:
a) O titular tenha a sua sede ou domicílio na data considerada; ou
b) Se a alínea a) não for aplicável, o titular tenha um estabelecimento
na data considerada.
2. Nos casos previstos no n
o1, o Estado-membro em que está
sediado o instituto.
3. Se várias pessoas estiverem inscritas no registo de marcas comu-
nitárias como co-titulares, o no1 é aplicável ao primeiro inscrito; na
sua falta, aplica-se, pela ordem da respectiva inscrição, aos co-titularesseguintes. Sempre que o n
o1 não seja aplicável a nenhum dos co-titu-
lares, é aplicável o no2.
Artigo 17o
Transmissão
1. A marca comunitária pode, independentemente da transmissão da
empresa, ser transmitida para a totalidade ou parte dos produtos ouserviços para os quais esteja registada.
2. A transmissão da totalidade da empresa implica a transmissão da
marca comunitária, salvo se, nos termos da legislação aplicável à trans-
missão, existir uma convenção em contrário ou se tal decorrer
claramente das circunstâncias. Esta disposição é aplicável à obrigaçãocontratual de transmitir a empresa.
3. Sem prejuízo do disposto no n
o2, a cessão da marca comunitária
deve ser feita por escrito e requer a assinatura das partes contratantes,salvo se resultar de sentença; na sua falta, a cessão é nula.
4. Se dos documentos que estabelecem a transmissão resultar mani-
festamente que, devido a essa transmissão, a marca comunitária poderá
induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, a qualidade
ou a proveniência geográfica dos produtos ou serviços para os quais foiregistada, o instituto recusará o registo da transmissão, a menos que ointeressado aceite limitar o registo da marca comunitária aos produtosou serviços em relação aos quais a marca não seja enganosa.
5. A transmissão será inscrita no registo e publicada, a pedido de
uma das partes.
6. Enquanto a transmissão não for inscrita no registo, o interessado
não pode prevalecer-se dos direitos decorrentes do registo da marca
comunitária.
7. Quando devam ser observados prazos em relação ao instituto, o
interessado poderá fazer perante este as declarações previstas para oefeito a partir do momento em que o instituto receba o pedido deregisto da transmissão.
8. Todos os documentos que devam ser notificados ao titular da
marca comunitária, nos termos do artigo 77
o, serão dirigidos à pessoa
registada na qualidade de titular.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 10
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Artigo 18o
Transmissão de uma marca registada em nome de um agente
Se uma marca comunitária tiver sido registada em nome de um agente
ou representante do respectivo titular, sem autorização deste último,este terá o direito de requerer a transmissão a seu favor do referidoregisto, a menos que o agente ou representante justifique o seu proce-dimento.
Artigo 19
o
Direitos reais
1. A marca comunitária pode, independentemente da empresa, ser
dada em penhor ou ser objecto de outro direito real.
2. Os direitos referidos no no1 serão inscritos no registo e publi-
cados, a pedido de uma das partes.
Artigo 20o
Execução forçada
1. A marca comunitária pode ser objecto de medidas de execução
forçada.
2. Em matéria de processo de execução forçada sobre uma marca
comunitária, a competência exclusiva pertence aos tribunais e às auto-ridades do Estado-membro determinado nos termos do artigo 16
o
3. A execução forçada será inscrita no registo e publicada, a pedido
de uma das partes.
Artigo 21o
Processo de falência ou processos análogos
1. Até à entrada em vigor nos Estados-membros de disposições
comuns sobre a matéria, uma marca comunitária só pode ser incluída
num processo de falência ou num processo análogo no Estado-membro
onde esse processo tenha sido inicialmente instaurado nos termos da leinacional ou das convenções aplicáveis na matéria.
2. Quando uma marca comunitária for incluída num processo de
falência ou num processo análogo, a inscrição para o efeito será regis-
tada e publicada a pedido da instância nacional competente.
Artigo 22
o
Licença
1. A marca comunitária pode ser objecto de licenças para a totali-
dade ou parte dos produtos ou serviços para os quais tiver sido
registada e para toda ou parte da Comunidade. As licenças podem ser
exclusivas ou não exclusivas.
2. O titular da marca comunitária pode invocar os direitos confe-
ridos por essa marca em oposição a um licenciado que infrinja umadas cláusulas do contrato de licença em relação ao seu prazo da vali-
dade, à forma abrangida pelo registo sob a qual a marca pode ser
utilizada, à natureza dos produtos ou serviços para os quais a licençafoi concedida, ao território no qual a marca pode ser aposta, ou à quali-dade dos produtos fabricados ou dos serviços fornecidos pelolicenciado.
3. Sem prejuízo do disposto no contrato de licença, o licenciado só
poderá instaurar um processo por contrafacção de uma marca comuni-tária com o consentimento do titular da mesma. Todavia, o titular deuma licença exclusiva poderá instaurar esse processo se, após notifi-cação, o próprio titular da marca não desencadear uma acção decontrafacção dentro de um prazo adequado.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 11
▼B
4. Qualquer licenciado pode intervir na acção de contrafacção
instaurada pelo titular da marca comunitária, a fim de obter reparaçãodo seu prejuízo.
5. A concessão ou a transmissão de licenças relativas a marcas
comunitárias será inscrita no registo e publicada a pedido de uma daspartes.
Artigo 23
o
Oponibilidade a terceiros
1. Os actos jurídicos relativos à marca comunitária referidos nos
artigos 17o,1 9oe2 2osó são oponíveis a terceiros em todos os
Estados-membros após a sua inscrição no registo. Todavia, antes da
sua inscrição, esses actos são oponíveis a terceiros que tenham adqui-rido direitos sobre a marca após a data do acto em questão mas quedele tinham conhecimento aquando da aquisição desses direitos.
2. O n
o1 não é aplicável em relação a uma pessoa que adquira a
marca comunitária ou um direito sobre a marca comunitária por trans-
missão da empresa na sua totalidade ou por qualquer outra sucessão a
título universal.
3. A oponibilidade a terceiros dos actos jurídicos referidos no artigo
20oé regulada pelo direito do Estado-membro determinado nos termos
do artigo 16o
4. Até à entrada em vigor nos Estados-membros de disposições
comuns em matéria de falências, a oponibilidade a terceiros de
processos de falência ou de processos análogos é regulada pelo direitodo Estado-membro onde esses processos tenham sido instaurados emprimeiro lugar nos termos da lei nacional ou das convenções aplicáveisna matéria.
Artigo 24
o
O pedido de marca comunitária como objecto de propriedade
Os artigos 16oa2 3osão aplicáveis aos pedidos de marca comunitária.
TÍTULO III
PEDIDO DE MARCA COMUNITÁRIA
SECÇÃO I
DEPÓSITO DO PEDIDO E CONDIÇÕESA PREENCHER
Artigo 25o
Depósito do pedido
1. O pedido de marca comunitária é depositado, à escolha do reque-
rente:
a) Junto do instituto; ou
b) Junto do serviço central da propriedade industrial de um Estado-
-membro ou do Instituto Benelux de Marcas. Um pedido assim
depositado terá o mesmo efeito que um pedido depositado na
mesma data junto do instituto.
2. Sempre que um pedido seja depositado junto do serviço central da
propriedade industrial de um Estado-membro ou junto do InstitutoBenelux de Marcas, estes devem tomar todas as medidas necessáriaspara transmitir o pedido ao instituto no prazo de duas semanas após o
depósito. Pode ser exigida ao requerente uma taxa que não poderá
exceder os custos administrativos decorrentes da recepção e trans-missão do pedido.
3. Os pedidos referidos no n
o2 que derem entrada no instituto
depois de expirado o prazo de um mês a contar do seu depósito sãoconsiderados retirados.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 12
▼B
4. 10 anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão elaborará um relatório sobre o funcionamento do sistema dedepósito de pedidos de marcas comunitárias, acompanhando-o, se
necessário, de propostas de alteração desse sistema.
Artigo 26
o
Condições a preencher pelo pedido
1. O pedido de marca comunitária deve conter:
a) Um requerimento de registo de uma marca comunitária;
b) Indicações que permitam identificar o requerente;
c) A lista dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo;
d) A reprodução da marca;
2. O pedido de marca comunitária dá lugar ao pagamento de uma
taxa de depósito e, eventualmente, de uma ou mais taxas de classifi-cação.
3. O pedido de marca comunitária deve preencher as condições
previstas no regulamento de execução referido no artigo 140
o
Artigo 27o
Data de depósito
A data de depósito do pedido de marca comunitária é aquela em que o
requerente tiver apresentado no instituto ou, se o pedido tiver sidodepositado no serviço central da propriedade industrial de um dosEstados-membros ou no Instituto Benelux de Marcas, num desses
serviços, os documentos com os elementos referidos no n
o1 do artigo
26o, sob reserva do pagamento da taxa de depósito no prazo de um mês
a contar da apresentação dos referidos documentos.
Artigo 28o
Classificação
Os produtos e serviços para os quais sejam depositadas marcas comu-
nitárias serão classificados de acordo com a classificação prevista no
regulamento de execução.
SECÇÃO II
PRIORIDADE
Artigo 29o
Direito de prioridade
1. Quem tiver depositado regularmente um pedido de marca num ou
para um dos Estados partes na Convenção de Paris ou no acordo quecria a Organização Mundial do Comércio, ou quem representar essa
pessoa, gozará, para efectuar o depósito de um pedido de marca comu-
nitária para a mesma marca e para produtos ou serviços idênticos oucontidos naqueles para os quais tenha sido depositado o pedido, deum direito de prioridade durante um prazo de seis meses a contar dadata de depósito do primeiro pedido.
2. É reconhecido como dando origem ao direito de prioridade qual-
quer depósito que tenha valor de depósito nacional regular por força da
legislação nacional do Estado em que foi efectuado ou de acordos bila-terais ou multilaterais.
3. Por depósito nacional regular, deve entender-se qualquer depósito
suficiente para determinar a data de depósito do pedido, independente-
mente do destino dado posteriormente ao pedido.
4. É considerado como primeiro pedido, cuja data de depósito é
simultaneamente a data a partir da qual se conta o prazo de prioridade,1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 13
▼M1
▼B
▼B
um pedido posterior depositado para a mesma marca, para produtos ou
serviços idênticos e no ou para o mesmo estado que um primeiropedido anterior, desde que esse pedido anterior tenha sido retirado,
abandonado ou recusado à data de depósito do pedido posterior, sem
ter sido sujeito a inspecção pública e sem deixar subsistir direitos, edesde que não tenha ainda servido de base para a reivindicação dodireito de prioridade. O pedido anterior já não pode então servir debase para a reivindicação do direito de prioridade.
5. Se o primeiro depósito tiver sido efectuado num Estado que não
seja parte na Convenção de Paris ou no acordo que cria a Organização
Mundial do Comércio, o disposto nos n
os1 a 4 é aplicável apenas na
medida em que esse Estado, de acordo com notas publicadas, conceda,com base num primeiro depósito efectuado no instituto e sujeito acondições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento, umdireito de prioridade com efeitos equivalentes.
Artigo 30
o
Reivindicação da prioridade
O requerente que queira prevalecer-se da prioridade de um depósito
anterior será obrigado a apresentar uma declaração de prioridade euma cópia do pedido anterior. Se a língua do pedido anterior não foruma das línguas do instituto, o requerente deverá apresentar uma
tradução do pedido anterior numa dessas línguas.
Artigo 31
o
Efeito do direito de prioridade
Por força do direito de prioridade, a data de prioridade é considerada
como sendo a do depósito do pedido de marca comunitária para efeitos
da determinação da anterioridade de direitos.
Artigo 32o
Valor do depósito nacional do pedido
O pedido de marca comunitária ao qual tenha sido atribuída uma data
de depósito tem, nos Estados-membros, o valor de um depósitonacional regular, tendo eventualmente em conta o direito de prioridadeinvocado em apoio do pedido de marca comunitária.
SECÇÃO III
PRIORIDADEDE EXPOSIÇÃO
Artigo 33o
Prioridade de exposição
1. Se o requerente da marca comunitária tiver apresentado produtos
ou serviços com a marca depositada numa exposição internacional
oficial ou oficialmente reconhecida na acepção da Convenção relativaàs exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembrode 1928, com a última redacção que lhe foi dada em 30 de Novembrode 1972, poderá, se depositar o pedido num prazo de seis meses acontar da data da primeira apresentação dos produtos ou serviços com
a marca depositada, invocar, a partir dessa data, um direito de priori-
dade, na acepção do artigo 31
o
2. O requerente que pretenda prevalecer-se da prioridade nos termosdo n
o1 deve provar que os produtos ou serviços foram apresentados na
exposição sob a marca depositada, de acordo com as condições estabe-
lecidas no regulamento de execução.
3. A prioridade de exposição concedida num Estado-membro ou
num país terceiro não implica a prorrogação do prazo de prioridadeprevisto no artigo 29
o1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 14
▼M1
▼B
▼B
SECÇÃO IV
REIVINDICAÇÃODA ANTIGUIDADEDA MARCA NACIONAL
Artigo 34o
Reivindicação da antiguidade da marca nacional
1. O titular de uma marca anterior registada num Estado-membro,
incluindo as marcas registadas no território do Benelux, ou de uma
marca anterior objecto de um registo internacional com efeitos num
Estado-membro, que deposite um pedido de marca idêntica para registocomo marca comunitária para produtos ou serviços idênticos àquelespara os quais a marca anterior foi registada, ou que estejam incluídosnesses produtos ou serviços, pode prevalecer-se, em relação à marcacomunitária da antiguidade da marca anterior no que diz respeito ao
Estado-membro no qual ou para o qual a marca foi registada.
2. O único efeito da antiguidade, nos termos do presente regula-
mento, é o de, no caso do titular da marca comunitária renunciar àmarca anterior ou a deixar caducar, ser considerado como se conti-
nuasse a beneficiar dos mesmos direitos que teria se a marca anterior
continuasse registada.
3. A antiguidade reivindicada para a marca comunitária caduca se o
titular da marca anterior cuja antigidade foi reivindicada for declarado
destituído dos seus direitos ou se essa marca for declarada nula ou for
objecto de renúncia antes do registo da marca comunitária.
Artigo 35
o
Reivindicação da antiguidade após registo da marca comunitária
1. O titular de uma marca comunitária que seja titular de uma marca
anterior idêntica registada num Estado-membro, incluindo as marcasregistadas no território do Benelux, ou de uma marca anterior idêntica
objecto de um registo internacional com efeitos num Estado-membro,
para produtos ou serviços idênticos, pode prevalecer-se da antiguidadeda marca anterior no que diz respeito ao Estado-membro no qual oupara o qual ela foi registada.
2. São aplicáveis os n
os2 e 3 do artigo 34o.
TÍTULO IV
PROCEDIMENTO DE REGISTO
SECÇÃO 1
EXAME DO PEDIDO
Artigo 36o
Exame das condições de depósito
1. O instituto analisará:
a) Se o pedido de marca comunitária preenche as condições para que
lhe seja concedida uma data de depósito nos termos do artigo 27o;
b) Se o pedido de marca comunitária preenche as condições previstas
no regulamento de execução;
c) Se as taxas de classificação, quando aplicáveis, foram foram pagas
no prazo estipulado.
2. Se o pedido de marca comunitária não preencher os requisitos do
no1, o instituto convidará o requerente a sanar, nos prazos estipulados,
as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas.
3. Se as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas nos
termos da alínea a) do no1 não forem sanadas nesses prazos, não será
dado seguimento ao pedido como pedido de marca comunitária. Se orequerente der cumprimento ao convite do instituto, este considerará1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 15
▼B
como data de depósito do pedido a data em que as irregularidades e a
falta de pagamento verificadas forem sanadas.
4. Se as irregularidades verificadas nos termos da alínea b) do no1
não forem sanadas nos prazos estipulados, o instituto recusará opedido.
5. Se a falta de pagamento verificada nos termos da alínea c) do n
o1
não for sanada nos prazos fixados, considera-se que o pedido foi reti-rado, a não ser que se possa deduzir claramente as categorias deprodutos ou serviços que o montante pago se destina a cobrir.
6. A inobservância das disposições relativas à reivindicação de prio-
ridade implica a perda do direito de prioridade do pedido.
7. Se as condições relativas à reivindicação da antiguidade de uma
marca nacional não forem preenchidas, esse direito de reivindicaçãodeixará de poder ser invocado para o pedido.
Artigo 37
o
Exame das condições relacionadas com a qualidade do titular
1. Se, nos termos do artigo 5o, o requerente não puder ser titular de
uma marca comunitária, o pedido será recusado.
2. O pedido só poderá ser recusado depois de ter sido dada ao
requerente a possibilidade de o retirar ou de apresentar as suas obser-vações.
Artigo 38
o
Exame dos motivos absolutos de recusa
1. Se a marca for excluída do registo por força do artigo 7oem
relação à totalidade ou a parte dos produtos ou serviços para os quaisa marca comunitária tenha sido pedida, o pedido será recusado emrelação a esses produtos ou serviços.
2. Sempre que a marca inclua um elemento desprovido de carácter
distintivo e que a inclusão desse elemento na marca possa criar dúvidasacerca da extensão da protecção da marca, o instituto pode pedir, comocondição para o registo da marca, que o requerente declare que nãoinvocará nenhum direito exclusivo sobre esse elemento. Essa decla-ração será publicada ao mesmo tempo que o pedido ou, se for caso
disso, que o registo da marca comunitária.
3. O pedido só pode ser recusado depois de ter sido dada ao reque-
rente a possibilidade de o retirar ou modificar, ou de apresentar as suasobservações.
SECÇÃO 2
INVESTIGAÇÃO
Artigo 39o
Investigação
1. Depois de atribuir uma data de depósito a um pedido de marca
comunitária, e de verificar que o requerente preenche as condiçõesreferidas no artigo 5
o, o instituto elaborará um relatório de investigação
comunitária onde serão mencionadas as marcas comunitárias ou os
pedidos de marca comunitária anteriores cuja existência tenha sido
verificada e que, nos termos do artigo 8o, sejam susceptíveis de ser
opostos ao registo da marca comunitária que constitui o objecto dopedido.
2. Logo que tenha sido atribuída uma data de depósito a um pedido
de marca comunitária, o instituto transmitirá uma cópia do mesmo ao
serviço central da propriedade industrial de todos os Estados-membrosque tenham comunicado ao instituto a sua decisão de efectuar umainvestigação no seu próprio registo de marcas para os pedidos de marcacomunitária.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 16
▼B
3. Cada um dos serviços centrais da propriedade industrial referidos
no no2 enviará ao instituto, num prazo de três meses a contar da data
de recepção de um pedido de marca comunitária, um relatório de inves-
tigação mencionando as marcas nacionais anteriores ou os pedidos de
marca nacional anteriores cuja existência tenha sido verificada e que,nos termos do artigo 8
o, sejam susceptíveis de ser opostos ao registo
da marca comunitária que constitui o objecto do pedido, ou então cons-tatando que a investigação não forneceu qualquer indicação sobre esses
direitos.
4. O instituto pagará uma certa quantia a cada serviço central da
propriedade industrial por cada relatório de investigação apresentado
por esse serviço nos termos do n
o3. Essa quantia, que será idêntica
para todos os serviços centrais, será fixada pelo Comité Orçamentalpor decisão tomada por maioria de três quartos dos representantes dosEstados-membros.
5. O instituto transmitirá sem demora ao requerente da marca comu-
nitária o relatório de investigação comunitária e os relatórios de
investigação nacionais que lhe forem enviados no prazo previsto no
n
o3.
6. Na publicação do pedido de marca comunitária, que não pode ser
feita antes de decorrido um prazo de um mês a contar da data em que oinstituto transmitir os relatórios de investigação ao requerente, o insti-tuto informará os titulares das marcas comunitárias ou dos pedidos demarca comunitária anteriores mencionados no relatório de investigação
comunitária, da publicação do pedido de marca comunitária.
7. No termo de um período de cinco anos a contar da data em que o
instituto começar a aceitar o depósito de pedidos, a Comissão apre-sentará ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistemade investigação nos termos do presente artigo, incluindo os pagamentosefectuados aos Estados-membros ao abrigo do n
o4, e, eventualmente,
propostas de alterações adequadas do presente regulamento para
adaptar o sistema de investigação tendo em conta a experiência adqui-
rida e a evolução das técnicas de investigação.
SECÇÃO 3
PUBLICAÇÃODO PEDIDO
Artigo 40o
Publicação do pedido
1. Se as condições a satisfazer pelo pedido de marca comunitária se
encontrarem preenchidas, e se tiver expirado o prazo referido no no6
do artigo 39o, o pedido será publicado, desde que não seja recusado
nos termos dos artigos 37oe3 8o
2. Se o pedido for recusado nos termos dos artigos 37oe3 8o, após
publicação, a decisão de recusa será publicada quando for definitiva.
SECÇÃO 4
OBSERVAÇÕESDE TERCEIROSE OPOSIÇÃO
Artigo 41o
Observações de terceiros
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como as associações
representativas de fabricantes, produtores, prestadores de serviços,
comerciantes ou consumidores pode, após publicação do pedido de
marca comunitária, dirigir ao instituto observações escritas, queprecisem os motivos de recusa automática do registo da marcaprevistos nomeadamente no artigo 7
o. Não adquirem por esse facto a
qualidade de partes no processo perante o instituto.
2. As observações referidas no no1 serão notificadas ao requerente,
que pode tomar posição.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 17
▼B
Artigo 42o
Oposição
1. Pode ser apresentada oposição ao registo da marca no prazo de
três meses a contar da publicação do pedido de marca comunitária,
com o fundamento de que o registo da marca deve ser recusado por
força do artigo 8o:
a) Nos casos referidos nos nos1 e 5 do artigo 8o, pelos titulares das
marcas anteriores a que se refere o no2 do artigo 8oe pelos licen-
ciados habilitados pelos titulares dessas marcas;
b) Nos casos referidos no no3 do artigo 8o, pelos titulares das marcas a
que se refere esta disposição;
c) Nos casos referidos no no4 do artigo 8o, pelos titulares de marcas ou
sinais anteriores a que se refere esta disposição, bem como pelaspessoas autorizadas, por força do direito nacional aplicável, aexercer esses direitos.
2. Pode igualmente ser formulada oposição ao registo da marca nas
condições fixadas no n
o1 em caso de publicação de um pedido modi-
ficado nos termos do no2, segundo período, do artigo 44o
3. A oposição deve ser apresentada por escrito e fundamentada, sóse considerando apresentada após pagamento da taxa de oposição. Oopositor pode apresentar em seu apoio factos, provas e observaçõesnum prazo fixado pelo instituto.
Artigo 43
o
Exame da oposição
1. No decurso do exame da oposição, o instituto convidará as partes,
sempre que tal se revele necessário, a apresentarem observações sobrecomunicações suas ou das outras partes, num prazo a fixar pelo insti-tuto.
2. A pedido do requerente, o titular de uma marca comunitária ante-
rior que tenha deduzido oposição, provará que, nos cinco anosanteriores à publicação do pedido de marca comunitária, a marcacomunitária anterior foi objecto de uma utilização séria na Comunidade
em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e em que se
baseia a oposição, ou que existem motivos justificados para a sua nãoutilização, desde que, nessa data, a marca anterior esteja registada há,pelo menos, cinco anos. Na falta dessa prova, a oposição será rejeitada.Se a marca comunitária anterior tiver sido utilizada apenas para umaparte dos produtos ou serviços para que foi registada, só se considera
registada, para efeitos de análise da oposição, em relação a essa parte
dos produtos ou serviços.
3. O n
o2 é aplicável às marcas nacionais anteriores referidas no no2,
alínea a), do artigo 8o, partindo-se do princípio de que a utilização na
Comunidade é substituída pela utilização no Estado-membro em que amarca nacional anterior se encontre protegida.
4. Se os considerar útil, o instituto procurará conciliar as partes.
5. Se do exame da oposição resultar a recusa do registo da marca
para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para que foi reque-rida a marca comunitária, o pedido será recusado em relação aos
produtos ou serviços em causa. Caso contrário, a oposição será rejei-
tada.
6. A decisão de recusa do pedido será publicada logo que seja defi-
nitiva.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 18
▼B
SECÇÃO 5
RETIRADA,LIMITAÇÃO E MODIFICAÇÃODO PEDIDO
Artigo 44o
Retirada, limitação e modificação do pedido
1. O requerente pode, em qualquer momento, retirar o seu pedido de
marca comunitária ou limitar a lista de produtos ou serviços nelecontida. Se o pedido já tiver sido publicado, a retirada ou a limitação
serão igualmente publicadas.
2. Além disso, o pedido de marca comunitária só pode ser modifi-
cado, a pedido do requerente, para corrigir o nome ou a morada do
requerente, erros de expressão ou de transcrição, ou erros manifestos,
desde que essa correcção não afecte substancialmente a marca ou nãoalargue a lista de produtos ou serviços. Se as modificações incidiremsobre a apresentação da marca ou a lista de produtos ou serviços, esempre que essas modificações sejam introduzidas após a publicaçãodo pedido, este será publicado com as modificações.
SECÇÃO 6
REGISTO
Artigo 45o
Registo
Se o pedido cumprir o disposto no presente regulamento e não tiver
sido deduzida oposição no prazo referido no no1 do artigo 42o,o us ea
oposição tiver sido rejeitada por uma decisão definitiva, a marca será
registada como marca comunitária, desde que a taxa de registo tenha
sido paga no prazo estipulado. Na falta de pagamento da taxa nesseprazo, o pedido considera-se retirado.
TÍTULO V
PRAZO DE VALIDADE, RENOVAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA
MARCA COMUNITÁRIA
Artigo 46
o
Prazo de validade do registo
O prazo de validade do registo da marca comunitária é de 10 anos a
contar da data do depósito do pedido. O registo pode ser renovado,nos termos do artigo 47
o, por períodos de 10 anos.
Artigo 47o
Renovação
1. O registo da marca comunitária é renovado a pedido do titular da
marca ou de qualquer pessoa por ele expressamente autorizada, desde
que tenham sido pagas as taxas.
2. O instituto informará, com a devida antecedência, o titular da
marca comunitária e todos os titulares de direitos registados sobre a
marca comunitária do termo da validade do registo. A falta de infor-
mação não pode ser imputada ao instituto.
3. O pedido de renovação deve ser apresentado num prazo de seis
meses que termina no último dia do mês em que cessa o período de
protecção. As taxas devem igualmente ser pagas nesse prazo. O pedidopode ainda ser apresentado e as taxas pagas num prazo suplementar deseis meses, a contar do dia seguinte ao referido na primeira frase, sobreserva do pagamento de uma sobretaxa no decurso desse prazo suple-
mentar.
4. Se o pedido for apresentado ou as taxas forem pagas apenas em
relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais a marca1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 19
▼B
comunitária foi registada, o registo só será renovado para esses
produtos ou serviços.
5. A renovação produz efeitos no dia seguinte ao termo do prazo de
validade do registo. A renovação será registada.
Artigo 48o
Modificação
1. A marca comunitária não será modificada no registo durante o
prazo de validade do registo nem aquando da renovação deste.
2. Se, no entanto, a marca comunitária incluir o nome e o endereço
do titular, pode ser registada, a pedido do titular, qualquer modificaçãodestes que não afecte substancialmente a identidade da marca tal como
foi registada inicialmente.
3. A publicação do registo da modificação será acompanhada de
uma reprodução da marca comunitária modificada. Os terceiros cujosdireitos possam ser afectados pela modificação podem contestar o seuregisto num prazo de três meses a contar da publicação.
TÍTULO VI
RENÚNCIA,EXTINÇÃO E NULIDADE
SECÇÃO 1
RENÚNCIA
Artigo 49o
Renúncia
1. A marca comunitária pode ser objecto de renúncia em relação à
totalidade ou parte dos produtos ou serviços para que foi registada.
2. A renúncia será declarada por escrito ao instituto pelo titular da
marca e só produzirá efeitos após o respectivo registo.
3. A renúncia só será registada com o acordo do titular de qualquer
direito inscrito no registo. Se tiver sido registada uma licença, arenúncia só será inscrita no registo se o titular da marca provar ter
informado o licenciado da sua intenção de renunciar; a inscrição será
feita no termo do prazo estipulado pelo regulamento de execução.
SECÇÃO II
CAUSASDE EXTINÇÃO
Artigo 50o
Causas de extinção
1. Será declarada a perda dos direitos do titular da marca comuni-
tária, na sequência de pedido apresentado ao instituto ou de pedidoreconvencional em acção de contrafacção:
a) Quando, durante um período ininterrupto de cinco anos, a marca
não seja objecto de utilização séria na Comunidade em relação aosprodutos ou serviços para que foi registada e se não existiremmotivos justos para a sua não utilização; todavia, ninguém poderá
alegar a extinção dos direitos do titular se, entre o termo desse
período e a apresentação do pedido ou do pedido reconvencional, amarca tiver sido objecto de um início ou reinício de utilização séria;no entanto, o início ou reinício da utilização durante o período detrês meses anterior à apresentação do pedido ou do pedido recon-
vencional, desde que esse período não tenha sido iniciado antes do
termo do período ininterrupto de cinco anos de não utilização, nãoserá tido em consideração se os preparativos para o início oureinício da utilização apenas começarem depois de o titular ter tidoconhecimento da possibilidade de vir a ser apresentado o pedido ouo pedido reconvencional;1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 20
▼B
b) Se, por motivo de actividade ou inactividade do seu titular, a marca
se tiver transformado na designação comercial usual do produto ouserviço para que foi registada;
c) Se, na sequência da utilização feita pelo titular da marca ou com o
seu consentimento em relação aos produtos ou serviços para que foi
registada, a marca puder induzir o público em erro, nomeadamenteacerca da natureza, da qualidade ou da proveniência geográficadesses produtos ou serviços;
d) Se o titular da marca deixar de preencher as condições fixadas no
artigo 5
o
2. Se a causa de extinção só se verificar em relação a uma parte dosprodutos ou serviços para os quais a marca comunitária foi registada, aperda dos direitos do titular só será declarada em relação aos produtosou serviços em causa.
SECÇÃO III
CAUSASDE NULIDADE
Artigo 51o
Causas de nulidade absoluta
1. A nulidade da marca comunitária é declarada na sequência de
pedido apresentado ao instituto ou de pedido reconvencional numaacção de contrafacção:
a) Sempre que a marca comunitária tenha sido registada contraria-
mente ao disposto no artigo 5
oou no artigo 7o;
b) Sempre que o titular da marca não tenha agido de boa fé no acto de
depósito do pedido de marca.
2. Se a marca comunitária tiver sido registada contrariamente ao no1,
alíneas b), c) ou d), do artigo 7o, não pode, todavia, ser declarada nula
se, pela utilização que dela foi feita, tiver adquirido, depois do registo,um carácter distintivo para os produtos ou serviços para que foi regis-tada.
3. Se a causa da nulidade só se verificar em Relação a uma parte
dos produtos ou serviços para os quais a marca comunitária foi regis-tada, a nulidade da marca só pode ser declarada para os produtos ouserviços em causa.
Artigo 52
o
Causas de nulidade relativa
1. A marca comunitária é declarada nula na sequência de pedido
apresentado ao instituto ou de um pedido reconvencional numa acçãode contrafacção:
a) Sempre que exista uma marca anterior, referida no n
o2 do artigo 8o,
e que se encontrem preenchidas as condições enunciadas no no1o u
no no5 do mesmo artigo;
b) Sempre que exista uma marca, referida no no3 do artigo 8o, e que se
encontrem preenchidas as condições enunciadas nesse número;
c) Sempre que exista um direito anterior, referido no no4 do artigo 8o,
e que se encontrem preenchidas as condições enunciadas nessenúmero.
2. A marca comunitária é igualmente declarada nula na sequência de
pedido apresentado ao instituto ou de pedido reconvencional numaacção de contrafacção se a sua utilização puder ser proibida por forçade outro direito anterior e nomeadamente:
a) De um direito ao nome;
b) De um direito à imagem;
c) De um direito de autor;
d) De um direito de propriedade industrial.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 21
▼B
3. A marca comunitária não pode ser declarada nula se o titular de
um direito referido nos nos1 ou 2 der o seu consentimento expresso ao
registo dessa marca antes da apresentação do pedido de nulidade ou do
pedido reconvencional.
4. O titular de um dos direitos referidos no no1o un ono2 que tenha
pedido previamente a anulação da marca comunitária ou apresentadoum pedido reconvencional numa acção de contrafacção, não pode apre-
sentar novo pedido de nulidade nem apresentar qualquer pedido
reconvencional baseado noutro desses direitos que pudesse ter sidoinvocado em apoio do primeiro pedido.
5. É aplicável o n
o3 do artigo 51o
Artigo 53o
Prescrição por tolerância
1. O titular de uma marca comunitária que tenha tolerado a utili-
zação de uma marca comunitária posterior na Comunidade durantecinco anos consecutivos, com conhecimento desse uso, não pode pedira anulação nem opor-se à utilização da marca posterior, com base nessamarca anterior, em relação aos produtos ou serviços para que foi utili-
zada a marca posterior, a não ser que o depósito da marca comunitária
posterior tenha sido efectuado de má fé.
2. O titular de uma marca nacional anterior referida no n
o2d o
artigo 8o, ou de outro sinal anterior referido no no4 do artigo 8o, que
tenha tolerado a utilização de uma marca comunitária posterior durante
cinco anos consecutivos no Estado-membro onde essa marca anteriorou outro sinal anterior se encontrem protegidos, com conhecimentodessa utilização, não pode pedir a anulação ou opor-se à utilização damarca posterior, com base na marca anterior ou outro sinal anterior,
para os produtos ou serviços para que foi utilizada a marca posterior,
a não ser que o depósito da marca comunitária posterior tenha sidoefectuado de má fé.
3. Nos casos referidos nos n
os1 ou 2, o titular da marca comunitária
posterior não pode opor-se à utilização do direito anterior, embora esse
direito já não possa ser invocado contra a marca comunitária posterior.
SECÇÃO IV
EFEITOS DA EXTINÇÃO E DA NULIDADE
Artigo 54o
Efeitos da extinção e da nulidade
1. Considera-se que a marca comunitária deixou de produzir os
efeitos previstos no presente regulamento a contar da data do pedido
de extinção ou do pedido reconvencional, na medida em que o titular
tenha sido declarado total ou parcialmente privado dos seus direitos. Apedido de uma das partes, pode ser fixada na decisão qualquer dataanterior em que se tenha verificado uma das causas da extinção.
2. Considera-se que a marca comunitária não produziu, desde o
início, os efeitos previstos no presente regulamento, na medida emque tenha sido declarada total ou parcialmente nula.
3. Sob reserva das disposições nacionais sobre recursos de reparação
do prejuízo causado pela falta ou pela má fé do titular da marca, e
sobre enriquecimento sem causa, o efeito retroactivo da extinção ouda nulidade da marca não afecta:
a) As decisões em acções de contrafacção que tenham transitado em
julgado e tenham sido executadas antes da decisão de extinção ou
de nulidade;
b) Os contratos celebrados antes da decisão de extinção ou de nuli-
dade, na medida em que tenham sido executados anteriormente aessa decisão; todavia, pode ser reclamada, por razões de equidade,a restituição de somas pagas por força do contrato, na medida emque as circunstâncias o justifiquem.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 22
▼B
SECÇÃO V
PROCESSO DE EXTINÇÃO E DE ANULAÇÃONO INSTITUTO
Artigo 55o
Pedido de extinção ou de anulação
1. Pode ser apresentado ao instituto um pedido de extinção ou de
anulação da marca comunitária:
a) Nos casos definidos nos artigos 50oe5 1o, por qualquer pessoa
singular ou colectiva bem como por qualquer agrupamento ou orga-nismo constituído para representação dos interesses de fabricantes,
produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores
e que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, tenha capaci-dade para comparecer em juízo;
b) Nos casos definidos no n
o1 do artigo 52o, pelas pessoas referidas no
no1 do artigo 42o;
c) Nos casos definidos no no2 do artigo 52o, pelos titulares dos direitos
anteriores a que se refere essa disposição ou pelas pessoas que, de
acordo com a legislação do Estado-membro em causa, estejam habi-
litadas a exercer os direitos em questão.
2. O pedido será apresentado por escrito e fundamentado, só se
considerando apresentado depois do pagamento da taxa.
3. O pedido de extinção ou de anulação é inadmissível se já um
órgão judicial de um Estado-membro tiver decidido de um pedido
com o mesmo objecto e a mesma causa entre as mesmas partes e seessa decisão já tiver transitado em julgado.
Artigo 56
o
Exame do pedido
1. Durante o exame do pedido de extinção ou de anulação, o insti-
tuto convidará as partes, tantas vezes quantas forem necessárias, aapresentar, num prazo que lhes fixará, as suas observações sobre asnotificações que lhes enviou ou sobre as comunicações das outras
partes.
2. A pedido do titular da marca comunitária, o titular de uma marca
comunitária anterior, parte no processo de anulação, terá de provar que,
nos cinco anos anteriores à data do pedido de anulação, a marca comu-
nitária anterior foi objecto de utilização séria na Comunidade emrelação aos produtos ou serviços para que foi registada e em que sefundamenta o pedido de nulidade, ou que existem justos motivos paraa sua não utilização, desde que nessa data a marca comunitária anterioresteja registada há, pelo menos, cinco anos. Por outro lado, se a marca
comunitária anterior estava registada há, pelo menos, cinco anos à data
de publicação do pedido de marca comunitária, o titular da marcacomunitária anterior terá igualmente de provar que nessa data se encon-travam preenchidas as condições enunciadas no n
o2 do artigo 43oNa
falta dessa prova, o pedido de anulação será rejeitado. Se a marca
comunitária anterior só tiver sido utilizada em relação a uma parte
dos produtos ou serviços para que foi registada, considera-se registadaapenas em relação a essa parte para efeitos do exame do pedido deanulação.
3. O n
o2 aplica-se às marcas nacionais anteriores referidas no no2,
alínea a) do artigo 8o, entendendo-se que a utilização na Comunidade é
substituída pela utilização no Estado-membro em que a marca nacionalanterior se encontra protegida.
4. Se o considerar útil, o instituto pode convidar as partes a conci-
liarem-se.
5. Se do exame do pedido de extinção ou de anulação resultar que o
registo da marca deveria ter sido recusado em relação à totalidade ouparte dos produtos ou serviços para que esta foi registada, os direitosdo titular da marca comunitária serão considerados extintos ou será1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 23
▼B
declarada a nulidade da marca para os produtos ou serviços em causa.
Caso contrário, o pedido de extinção ou de nulidade será rejeitado.
6. A decisão de perda dos direitos do titular da marca comunitária
ou de nulidade da marca será inscrita no registo, logo que seja defini-
tiva.
TÍTULO VII
PROCESSO DE RECURSO
Artigo 57o
Decisões susceptíveis de recurso
1. As decisões dos examinadores das divisões de oposição, da
Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e das divisões de
anulação são susceptíveis de recurso. O recurso tem efeito suspensivo.
2. Uma decisão que não ponha termo a um processo em relação a
uma das partes só pode ser objecto de recurso com a decisão final,salvo se a referida decisão previr um recurso independente.
Artigo 58
o
Pessoas admitidas a interpor recurso e a serem partes no processo
Todas as partes num processo que tenha conduzido a uma decisão
podem recorrer dessa decisão na medida em que esta não tenha dadoprocedência às suas pretensões. As outras partes nesse processo são,por direito, partes no processo de recurso.
Artigo 59
o
Prazo e forma de recurso
O recurso deve ser interposto por escrito no instituto num prazo de dois
meses a contar da data de notificação da decisão a que se refere. Orecurso só se considera interposto depois do pagamento da taxa derecurso. As alegações com os fundamentos do recurso devem ser apre-sentadas por escrito num prazo de quatro meses a contar da data de
notificação da decisão.
Artigo 60
o
Revisão prejudicial
1. Se a instância de cuja decisão se recorre considerar o recurso
admissível e fundamentado, deve dar-lhe provimento. Esta disposiçãonão se aplica se o processo opuser a parte que interpôs o recurso auma outra parte.
2. Se não for dado provimento ao recurso no prazo de um mês a
contar da recepção das alegações com os fundamentos, o recurso deveser imediatamente enviado à Câmara de Recurso, sem análise domérito da causa.
Artigo 61
o
Exame do recurso
1. Se o recurso for admissível, a Câmara de Recurso verificará se
lhe pode ser dado provimento.
2. Durante o exame do recurso, a Câmara de Recurso convidará as
partes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazoque lhes fixará, as suas observações sobre as notificações que lhesenviou ou sobre as comunicações das outras partes.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 24
▼B
Artigo 62o
Decisão do recurso
1. Depois de analisar o mérito do recurso, a Câmara de Recurso
delibera sobre ele. A referida câmara pode exercer as competências dainstância que tomou a decisão contestada, ou remeter o processo à refe-
rida instância, para lhe ser dado seguimento.
2. Se a Câmara de Recurso remeter o processo à instância que
tomou a decisão contestada a fim de lhe ser dado seguimento, estainstância fica vinculada à fundamentação e ao dispositivo da decisãoda Câmara de Recurso, desde que os factos da causa sejam os mesmos.
3. As decisões da Câmara de Recurso só produzem efeitos a partir
do termo do prazo referido no n
o5 do artigo 63oou, se tiver sido apre-
sentado um recurso no Tribunal de Justiça, durante esse período apartir da rejeição deste último.
Artigo 63
o
Recurso para o Tribunal de Justiça
1. As decisões das câmaras de recurso sobre recursos são susceptí-
veis de recurso para o Tribunal de Justiça.
2. O recurso terá por fundamento incompetência, preterição de
formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente regulamentoou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de
poder.
3. O Tribunal de Justiça é competente para anular e para reformar a
decisão impugnada.
4. O recurso está aberto a qualquer parte no processo na Câmara de
Recurso, desde que a decisão dessa câmara não tenha dado provimentoàs suas pretensões.
5. O recurso será interposto no Tribunal de Justiça num prazo de
dois meses a contar da notificação da decisão da Câmara de Recurso.
6. O instituto deve tomar as medidas necessárias à execução do
acórdão do Tribunal de Justiça.
TÍTULO VIII
MARCAS COMUNITÁRIASCOLECTIVAS
Artigo 64
o
Marcas comunitárias colectivas
1. Podem constituir marcas comunitárias colectivas as marcas comu-
nitárias assim designadas aquando do seu depósito e próprias paradistinguir os produtos ou os serviços dos membros da associação quedelas é titular dos de outras empresas. Podem depositar marcas comu-
nitárias colectivas as associações de fabricantes, de produtores, de
prestadores de serviços ou de comerciantes que, nos termos da legis-lação que lhes seja aplicável, tenham capacidade, em seu próprionome, para serem titulares de direitos e obrigações de qualquer natu-reza, para celebrar contratos ou realizar outros actos jurídicos e para
comparecer em juízo, ou ainda as pessoas colectivas de direito público.
2. Em derrogação do n
o1, alínea c) do artigo 7o, podem constituir
marcas comunitárias colectivas, na acepção do no1, sinais ou indi-
cações que possam servir para designar a proveniência geográfica do
produto ou serviço no comércio. Uma marca colectiva não autoriza o
titular o proibir que um terceiro utilize esses sinais ou indicações nocomércio, desde que essa utilização seja feita de acordo com oscódigos de práticas leais em matéria industrial ou comercial; em parti-cular, essa marca não pode ser oposta a terceiros habilitados a utilizaruma denominação geográfica.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 25
▼B
3. O disposto no presente regulamento aplica-se às marcas comuni-
tárias colectivas, salvo disposição em contrário prevista nos artigos 65o
a7 2o
Artigo 65o
Regulamento de utilização da marca
1. O requerente de uma marca comunitária colectiva deve apresentar
um regulamento de utilização no prazo fixado.
2. O regulamento de utilização indicará as pessoas autorizadas a
utilizar a marca, as condições de filiação na associação, assim como,
na medida em que existam, as condições de utilização da marca,incluindo as sanções. O regulamento de utilização de uma marca refe-rida no n
o2 do artigo 64odeve autorizar qualquer pessoa cujos produtos
ou serviços provenham da zona geográfica em causa a tornar-semembro da associação que é titular da marca.
Artigo 66
o
Recusa do pedido
1. Para além dos motivos de recusa de um pedido de marca comuni-
tária previstos nos artigos 36oe3 8o, o pedido de marca comunitária
colectiva será recusado quando não preencha os requisitos do artigo
64oou do artigo 65o, ou quando o regulamento de utilização seja
contrário à ordem pública ou aos bons costumes.
2. O pedido de marca comunitária colectiva será igualmente recu-
sado quando o público puder ser induzido em erro acerca do carácterou do significado da marca, nomeadamente quando esta for susceptívelde se revestir de natureza diferente da de marca colectiva.
3. O pedido não será recusado se o requerente, mediante alteração
do regulamento de utilização, preencher os requisitos dos n
os1e2 .
Artigo 67o
Observações de terceiros
Para além dos casos referidos no artigo 41o, qualquer pessoa ou agru-
pamento referido nesse artigo pode apresentar ao instituto observações
escritas fundamentadas acerca dos motivos de recusa do pedido de
marca comunitária colectiva nos termos do artigo 66o
Artigo 68o
Utilização da marca
A utilização da marca comunitária colectiva feita por qualquer pessoa
habilitada a utilizar essa marca satisfaz o disposto no presente regula-
mento na medida em que sejam preenchidas as condições a que estesujeita a utilização da marca comunitária.
Artigo 69
o
Alteração do regulamento de utilização da marca
1. O titular da marca comunitária colectiva submeterá à apreciação
do instituto qualquer regulamento de utilização alterado.
2. A alteração não será mencionada no registo se o regulamento de
utilização alterado não cumprir o disposto no artigo 65oou implicar um
dos motivos de recusa referidos no artigo 66o
3. O artigo 67oé aplicável ao regulamento de utilização alterado.
4. Para efeitos do presente regulamento, a alteração do regulamento
de utilização só produzirá efeitos a partir da data do registo da alte-ração.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 26
▼B
Artigo 70o
Exercício da acção de contrafacção
1. O disposto nos nos3 e 4 do artigo 22osobre direitos dos licen-
ciados é aplicável a qualquer pessoa habilitada a utilizar marcascomunitárias colectivas.
2. O titular de uma marca comunitária colectiva pode reclamar, em
nome das pessoas habilitadas a utilizar a marca, a reparação das perdase danos por elas sofridos em virtude da utilização não autorizada da
marca.
Artigo 71
o
Causas de extinção
Para além das causas de extinção previstas no artigo 50o, o titular da
marca colectiva é declarado destituído dos seus direitos mediantepedido apresentado ao instituto ou pedido reconvencional em acção decontrafacção, sempre que:
a) O titular não tome medidas razoáveis para impedir uma utilização
da marca incompatível com as condições de utilização previstas noregulamento de utilização ou nas eventuais alterações do mesmoque estejam averbadas no registo;
b) A maneira como a marca foi utilizada pelo titular tenha feito com
que esta se tenha tornado susceptível de induzir o público em erro,
na acepção do n
o2 do artigo 66o;
c) A alteração do regulamento de utilização tenha sido averbada no
registo contrariamente ao disposto no no2 do artigo 69o, salvo se o
titular da marca satisfizer, através de nova alteração do regulamentode utilização, as exigências fixadas nessas disposições.
Artigo 72
o
Causas de nulidade
Além das causas de nulidade previstas nos artigos 51oe5 2o, a marca
comunitária colectiva será declarada nula mediante pedido apresentado
ao instituto ou pedido reconvencional em acção de contrafacção,sempre que essa marca tenha sido registada contrariamente ao dispostono artigo 66
o, salvo se o titular da marca satisfizer, através de uma alte-
ração do regulamento de utilização, as exigências fixadas nessas
disposições.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕESPROCESSUAIS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 73o
Fundamentação das decisões
As decisões do instituto serão fundamentadas. Essas decisões só se
podem basear em motivos a respeito dos quais as partes tenham podido
pronunciar-se.
Artigo 74o
Exame oficioso dos factos
1. No decurso do processo, o instituto procederá ao exame oficioso
dos factos; contudo, num processo respeitante a motivos relativos derecusa do registo, o exame limitar-se-á às alegações de facto e aospedidos apresentados pelas partes.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 27
▼B
2. O instituto pode não tomar em consideração os factos que as
partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido produ-zidas em tempo útil.
Artigo 75
o
Processo oral
1. O instituto recorrerá ao processo oral, quer oficiosamente quer a
pedido de uma parte no processo, desde que o considere útil.
2. O processo oral perante os examinadores, a divisão de oposição e
a Divisão Jurídica e de Administração de Marcas não é público.
3. O processo oral, incluindo o proferimento da decisão, será
público perante a divisão de anulação e as câmaras de recurso, salvodecisão em contrário da instância à qual a causa tenha sido submetida,no caso de a publicidade poder apresentar inconvenientes graves einjustificados, nomeadamente para uma das partes no processo.
Artigo 76
o
Instrução
1. Em qualquer processo no instituto, podem ser tomadas nomeada-
mente as seguintes medidas de instrução:
a) Audição das partes;
b) Pedido de informações;
c) Apresentação de documentos e amostras;
d) Audição de testemunhas;
e) Peritagem;
f) Declarações escritas prestadas sob juramento ou solenemente, ou
que tenham efeito equivalente segundo a legislação do estado em
que forem prestadas.
2. O serviço a que o caso tenha sido apresentado pode encarregar
um dos seus membros de proceder às medidas de instrução.
3. Se o instituto considerar necessário que uma parte, uma teste-
munha ou um perito deponha oralmente, convidará a pessoa em causaa comparecer.
4. As partes serão informadas da audição de qualquer testemunha ou
perito perante o instituto. As partes têm o direito de estar presentes e
de fazer perguntas à testemunha ou ao perito.
Artigo 77
o
Notificação
O instituto notificará oficiosamente todas as decisões e convites para
comparecer, bem como as comunicações que façam correr um prazo
ou cuja notificação esteja prevista noutras disposições do presenteregulamento ou no regulamento de execução, ou seja ordenada pelopresidente do instituto.
Artigo 78
o
Restitutio in integrum
1. O requerente ou o titular de uma marca comunitária ou qualquer
outra parte num processo perante o instituto que, embora tendo feitoprova de toda a vigilância inerente às circunstâncias, não tenha conse-
guido observar um prazo em relação ao instituto, será, mediante
requerimento, reinvestido nos seus direitos se, por força do dispostono presente regulamento, o impedimento tiver tido por consequênciadirecta a perda de um direito ou de uma faculdade de recurso.
2. O requerimento deve ser apresentado por escrito num prazo de
dois meses a contar da cessação do impedimento. O acto não cumpridodeve sê-lo nesse mesmo prazo. O requerimento só é admissível no1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 28
▼B
prazo de um ano a contar do termo do prazo não observado. Em caso
de não apresentação do pedido de renovação do registo ou de falta depagamento das taxas de renovação, o prazo suplementar de seis meses
previsto no terceiro período do n
o3 do artigo 47oserá deduzido de um
período de um ano.
3. O requerimento deve ser fundamentado e indicar os factos e as
justificações invocadas em seu apoio, só sendo considerado apresentadoapós pagamento da taxa de restitutio in integrum .
4. A instância competente para deliberar sobre o acto não cumprido
decidirá do requerimento.
5. O disposto no presente artigo não é aplicável aos prazos previstos
no n
o2 do presente artigo, no no1 do artigo 29oen ono1 do artigo 42o
6. Quando o requerente ou o titular de uma marca comunitária forreinvestido nos seus direitos, não poderá invocá-los contra um terceiroque, de boa fé, tenha comercializado produtos ou prestado serviços sob
um sinal idêntico ou semelhante à marca comunitária durante o período
compreendido entre a perda do direito sobre o pedido ou sobre a marcacomunitária e a publicação da menção da reinstituição desse direito.
7. O terceiro que possa prevalecer-se do disposto no n
o6 pode
deduzir oposição de terceiros contra a decisão que reinveste o reque-rente ou o titular da marca comunitária nos seus direitos, num prazo
de dois meses a contar da data de publicação da menção da reinsti-
tuição do direito.
8. O presente artigo não prejudica o direito de um Estado-membro
conceder a restitutio in integrum quanto aos prazos previstos nopresente regulamento que devam ser observados perante as autoridades
desse Estado.
Artigo 79
o
Referência aos princípios gerais
Na falta de uma disposição processual no presente regulamento, no
regulamento de execução, no regulamento relativo às taxas ou no regu-lamento processual das câmaras de recurso, o instituto tomará emconsideração os princípios geralmente aceites nos Estados-membrossobre a matéria.
Artigo 80
o
Fim das obrigações financeiras
1. O direito do instituto de exigir o pagamento de taxas prescreve no
prazo de quatro anos a contar do termo do ano civil em que a taxa setornar exigível.
2. Os direitos em relação ao instituto em matéria de reembolso de
taxas ou de montantes por este cobrados em excesso aquando do paga-
mento de taxas prescrevem no prazo de quatro anos a contar do termo
do ano civil em que o direito se constituir.
3. O prazo previsto nos n
os1 e 2 é interrompido, no caso referido no
no1, por um convite ao pagamento da taxa e, no caso referido no no2,
por um requerimento escrito para o exercício desse direito. Esse prazorecomeça a correr a partir da data da sua interrupção e expira, o mais
tardar, no termo de um prazo de seis anos a contar do termo do ano
civil em que tiver começado a correr inicialmente, a não ser que entre-tanto tenha sido iniciada uma acção judicial para fazer valer essedireito; nesse caso, o prazo expirará no mínimo no termo de um prazode um ano a contar da data em que a decisão tiver transitado emjulgado.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 29
▼B
SECÇÃO 2
CUSTAS
Artigo 81o
Repartição das custas
1. A parte vencida num processo de oposição, de extinção, de
anulação ou de recurso suportará as taxas da outra parte, bem como,sem prejuízo do disposto no n
o6 do artigo 115o, todas as custas a cargo
desta, indispensáveis para efeitos processuais, incluindo as despesas de
deslocação e estadia e a remuneração de um agente, consultor ou advo-
gado, até ao limite das tarifas fixadas para cada categoria de custas nascondições previstas no regulamento de execução.
2. Todavia, na medida em que as partes sejam vencidas respectiva-
mente num ou mais pontos ou na medida em que a equidade assim o
exija, a divisão de oposição, a divisão de anulação ou a câmara de
recurso decidirão uma repartição diferente das custas.
3. A parte que puser termo a um processo mediante a retirada do
pedido de marca comunitária, da oposição, do pedido de extinção ou
de anulação ou do recurso, mediante a não renovação do registo da
marca comunitária ou mediante renúncia àquela, suportará as taxas eas custas da outra parte nas condições previstas nos n
os1e2 .
4. Se não houver lugar a decisão, a divisão de oposição, a divisão de
anulação ou a câmara de recurso decide livremente sobre as custas.
5. Se as partes concordarem perante a divisão de oposição, a divisão
de anulação ou a câmara de recurso, numa liquidação das custas dife-rente da resultante da aplicação dos números anteriores, a instânciainteressada registará esse acordo.
6. Mediante requerimento, a secretaria da divisão de oposição, da
divisão de anulação ou da câmara de recurso fixará o montante dascustas a reembolsar por força dos números anteriores. Esse montantepode, mediante requerimento apresentado no prazo fixado, ser refor-mado por decisão da divisão de oposição, da divisão de anulação ou
da câmara de recurso.
Artigo 82
o
Execução das decisões que fixam o montante das custas
1. Qualquer decisão definitiva do instituto que fixe o montante das
custas constitui título executivo.
2. A execução forçada regula-se pelas normas de processo civil em
vigor no Estado em cujo território seja efectuada. A fórmula executiva
será aposta, sem qualquer controlo para além da verificação da autenti-
cidade do título, pela autoridade nacional que o governo de cadaEstado-membro designar para o efeito e de que dará conhecimento aoinstituto e ao Tribunal de Justiça.
3. Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado,
este pode prosseguir a execução forçada apresentando directamente o
assunto ao órgão competente, nos termos da legislação nacional.
4. A execução forçada só pode ser suspensa por decisão do Tribunal
de Justiça. O controlo da regularidade das medidas de execução é
contudo da competência dos órgãos judiciais do país em questão.
SECÇÃO 3
INFORMAÇÃO DO PÚBLICO E DAS AUTORIDADES DOS ESTADOS-
-MEMBROS
Artigo 83o
Registo de Marcas Comunitárias
O instituto mantém um registo, denominado Registo de Marcas Comu-
nitárias, onde são inscritas as indicações cujo registo de menção está1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 30
▼B
previsto no presente regulamento ou no regulamento de execução. O
registo está aberto à inspecção pública.
Artigo 84o
Inspecção pública
1. Os processos relativos a pedidos de marcas comunitárias que
ainda não tenham sido publicados só podem ser abertos à inspecção
pública com o acordo do requerente.
2. Todo aquele que provar que o requerente de uma marca comuni-
tária afirmou que após o registo da marca se prevalecerá desta contra
si, poderá consultar o processo antes da publicação do pedido e sem oacordo do requerente.
3. Após a publicação do pedido de marca comunitária, os processos
relativos a esse pedido e à marca assim constituída serão, medianterequerimento, abertos à inspecção pública.
4. Todavia, sempre que os processos sejam abertos à inspecção
pública nos termos dos n
os2 ou 3, poderão ser excluídos documentos
do processo, nos termos do disposto no regulamento de execução.
Artigo 85o
Publicações periódicas
O instituto publicará periodicamente:
a) Um boletim de marcas comunitárias, contendo as inscrições feitas
no Registo de Marcas Comunitárias e todas as outras indicaçõescuja publicação seja determinada pelo presente regulamento oupelo regulamento de execução;
b) Um jornal oficial do instituto, contendo as comunicações e as infor-
mações de ordem geral emanadas do presidente do instituto, e
quaisquer outras informações relativas ao presente regulamento e àsua execução.
Artigo 86
o
Cooperação administrativa
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou das legis-
lações nacionais, o instituto e os órgãos judiciais ou outras autoridadescompetentes dos Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua, apedido, permutando informações ou processos. Sempre que o instituto
comunique processos aos órgãos jurisdicionais, aos ministérios públicos
ou aos serviços centrais da propriedade industrial, essa comunicaçãonão será sujeita às restrições previstas no artigo 84
o
Artigo 87o
Intercâmbio de publicações
1. O instituto e os serviços centrais da propriedade industrial dos
Estados-membros intercambiarão, mediante requerimento, segundo assuas necessidades e gratuitamente, um ou mais exemplares das respec-
tivas publicações.
2. O instituto poderá celebrar acordos de intercâmbio ou envio de
publicações.
SECÇÃO 4
REPRESENTAÇÃO
Artigo 88o
Princípios gerais de representação
1. Sob reserva do disposto no no2, ninguém é obrigado a fazer-se
representar junto do instituto.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 31
▼B
2. Sem prejuízo do disposto no segundo período do no3, as pessoas
singulares e colectivas que não tenham domicílio nem sede ou estabe-lecimento industrial ou comercial efectivo e sério na Comunidade
devem ser representadas junto do instituto, nos termos do n
o1 do artigo
89o, em qualquer processo instituído pelo presente regulamento,
excepto para o depósito de pedidos de marca comunitária; o regula-mento de execução pode prever outras excepções.
3. As pessoas singulares ou colectivas que tenham o seu domicílio
ou sede, ou um estabelecimento industrial ou comercial efectivo e sériona Comunidade podem actuar, junto do instituto, por intermédio de umempregado que deposite junto deste instituto uma procuração assinada,
a inserir no processo e cujas modalidades estão especificadas no regu-
lamento de execução. O empregado de uma pessoa colectiva referidano presente número pode agir igualmente para outras pessoas colec-tivas que estejam economicamente ligadas àquela, mesmo que essasoutras pessoas colectivas não tenham domicílio nem sede ou estabele-
cimento industrial ou comercial efectivo e sério na Comunidade.
Artigo 89
o
Representação profissional
1. A representação das pessoas singulares ou colectivas junto do
instituto só pode ser assegurada:
a) Por um advogado habilitado a exercer no território de um Estado-
-membro e que possua o seu domicílio profissional na Comunidade,
na medida em que possa agir no referido Estado na qualidade de
mandatário em matéria de marcas; ou
b) Pelos mandatários autorizados inscritos numa lista mantida para o
efeito pelo instituto.
Os representantes perante o instituto depositarão no instituto uma
procuração assinada, que deverá constar do processo e cujas modali-dades estão especificadas no regulamento de execução.
2. Pode ser inscrita na lista de mandatários autorizados qualquer
pessoa singular que:
a) Possua a nacionalidade de um dos Estados-membros;
b) Tenha o seu domicílio profissional ou local de trabalho na Comuni-
dade;
c) Esteja habilitada a representar, em matéria de marcas, pessoas
singulares ou colectivas perante o serviço central da propriedadeindustrial do Estado-membro em cujo território tenha o seu domi-cílio profissional ou local de trabalho. Sempre que, nesse Estado, a
habilitação não esteja subordinada à exigência de uma qualificação
profissional especial, os requerentes de inscrição na lista do institutoque actuam em matéria de marcas perante o serviço central dapropriedade industrial desse Estado devem ter exercido essa activi-dade a título habitual durante cinco anos, pelo menos. São, todavia,
dispensadas desta condição relativa ao exercício da profissão as
pessoas cuja qualificação profissional para assegurar, em matériade marcas, a representação de pessoas singulares ou colectivasperante o serviço central da propriedade industrial de um dosEstados-membros seja oficialmente reconhecida em conformidadecom a regulamentação estabelecida por esse Estado.
3. A inscrição será feita mediante requerimento acompanhado de
uma declaração fornecida pelo serviço central da propriedade industrial
do Estado-membro em causa indicando que se encontram preenchidas
as condições referidas no n
o2.
4. O presidente do instituto pode conceder derrogações:
a) Da exigência referida no no2, alínea c), segunda frase, sempre que o
requerente forneça prova de que adquiriu de outro modo a qualifi-cação requerida;
b) Em casos específicos, da exigência referida no n
o2, alínea a).1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 32
▼B
5. O regulamento de execução define as condições em que uma
pessoa pode ser retirada da lista de mandatários autorizados.
TÍTULO X
COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO NO QUE SE REFERE A
ACÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS A MARCAS COMUNITÁ-
RIAS
SECÇÃO 1
APLICAÇÃODA CONVENÇÃODE EXECUÇÃO
Artigo 90o
Aplicação da Convenção de Execução
1. Salvo se o presente regulamento dispuser em contrário, são
aplicáveis aos processos relativos a marcas comunitárias e a pedidos
de marca comunitária, assim como aos processos relativos a acções
simultâneas ou sucessivas instauradas com base em marcas comuni-tárias e em marcas nacionais, as disposições da Convenção relativa àcompetência judiciária e à execução das decisões em matéria civil ecomercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, com aredacção que lhe foi dada pelas convenções relativas à adesão a essa
convenção dos estados aderentes às Comunidades Europeias, sendo o
conjunto dessa convenção e das convenções de adesão a seguir desig-nado por «Convenção de Execução».
2. No que respeita aos processos resultantes das acções e pedidos
referidos no artigo 92
o:
a) Não são aplicáveis o artigo 2o, o artigo 4o,o snos1, 3, 4 e 5 do artigo
5oe o artigo 24oda Convenção de Execução;
b) Os artigos 17oe1 8odessa convenção são aplicáveis dentro dos
limites previstos no no4 do artigo 93odo presente regulamento;
c) As disposições do título II da referida convenção aplicáveis às
pessoas domiciliadas num Estado-membro aplicam-se igualmenteàs pessoas que não estejam domiciliadas num Estado-membro, masque aí tenham um estabelecimento.
SECÇÃO II
LITÍGIOSEM MATÉRIADECONTRAFACÇÃOEDEVALIDADEDAS
MARCASCOMUNITÁRIAS
Artigo 91o
Tribunais de marcas comunitárias
1. Os Estados-membros designarão no seu território um número tão
limitado quanto possível de órgãos jurisdicionais nacionais de primeira
e segunda instância, a seguir denominados «tribunais de marcas comu-nitárias», encarregados de desempenhar as funções que lhes sãoatribuídas pelo presente regulamento.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, num prazo de três
anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, uma listados tribunais de marcas comunitárias, com a indicação da respectivadenominação e competência territorial.
3. Serão imediatamente comunicadas à Comissão pelo Estado-
-membro interessado todas as modificações que ocorram após acomunicação referida no n
o2 no que respeita ao número, à denomi-
nação ou à competência territorial dos referidos tribunais.
4. A Comissão notificará os Estados-membros das informações refe-
ridas nos nos2 e 3, que serão publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
5. Enquanto um Estado-membro não tiver procedido à comunicação
prevista no no2, todos os processos resultantes de acções ou pedidos
referidos no artigo 92opara os quais os tribunais desse Estado sejam1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 33
▼B
competentes em aplicação do artigo 93oserão intentados nos tribunais
desse Estado que teriam competência territorial e material se se tratassede processos relativos a marcas nacionais registadas nesse Estado.
Artigo 92
o
Competência em matéria de contrafacção e de validade
Os tribunais de marcas comunitárias têm competência exclusiva:
a) Para todas as acções de contrafacção e — se a lei nacional as
admitir — de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária;
b) Para as acções de verificação de não contrafacção, se a lei nacional
as admitir;
c) Para todas as acções intentadas na sequência dos factos referidos no
no3, segunda frase, do artigo 9o;
d) Para os pedidos reconvencionais de extinção ou de nulidade da
marca comunitária referidos no artigo 96o
Artigo 93o
Competência internacional
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento bem como das
disposições da Convenção de Execução aplicáveis por força do artigo
90o, os processos resultantes das acções e pedidos referidos no artigo
92oserão intentados nos tribunais do Estado-membro em cujo território
o réu tenha o seu domicílio ou, se este não se encontrar domiciliadonum dos Estados-membros, do Estado-membro em cujo território oréu tenha um estabelecimento.
2. Se o réu não tiver domicílio nem estabelecimento no território de
um Estado-membro, esses processos serão intentados nos tribunais doEstado-membro em cujo território o autor tenha o seu domicílio ou, se
este último não se encontrar domiciliado num dos Estados-membros,
nos tribunais do Estado-membro em cujo território o autor tenha umestabelecimento.
3. Se nem o réu nem o autor estiverem assim domiciliados ou
tiverem um tal estabelecimento, esses processos serão intentados nos
tribunais do Estado-membro em cujo território o instituto tem a suasede.
4. Sem prejuízo do disposto nos n
os1 a 3 do presente artigo:
a) É aplicável o artigo 17oda Convenção de Execução se as partes
acordarem que é competente um outro tribunal de marcas comuni-tárias;
b) É aplicável o artigo 18
oda mesma convenção se o réu comparecer
perante outro tribunal de marcas comunitárias.
5. Os processos resultantes das acções e pedidos referidos no artigo
92o, com excepção das acções declarativas de não contrafacção de uma
marca comunitária, podem ser igualmente intentados nos tribunais dos
Estados-membros em cujo território a contrafacção tenha sido come-
tida, ou esteja em vias de ser cometida, ou em cujo território tenhasido cometido um acto referido no n
o3, segunda frase, do artigo 9o
Artigo 94o
Extensão da competência
1. Um tribunal de marcas comunitárias cuja competência se funda-
mente nos nos1 a 4 do artigo 93oé competente para decidir sobre:
— os actos de contrafacção cometidos ou em vias de serem cometidos
nos territórios de qualquer Estado-membro,
— os actos referidos no no3, segunda frase, do artigo 9o, cometidos no
território de qualquer Estado-membro.
2. Um tribunal de marcas comunitárias cuja competência se funda-
menta no no5 do artigo 93oapenas é competente para decidir sobre os1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 34
▼B
actos cometidos ou em vias de serem cometidos no território do
Estado-membro em que esse tribunal estiver situado.
Artigo 95o
Presunção de validade — defesa quanto ao fundo
1. Os tribunais de marcas comunitárias consideram válida a marca
comunitária a não ser que o réu conteste a sua validade por meio de
um pedido reconvencional de extinção ou de nulidade.
2. A validade de uma marca comunitária não pode ser contestada
por uma acção de verificação de não-contrafacção.
3. Nas acções a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 92oas
excepções de extinção ou de nulidade da marca comunitária apresen-
tadas por outra via que não seja um pedido reconvencional só são
admissíveis na medida em que o réu alegue que o titular da marcacomunitária poderia ser destituído dos seus direitos por uso insufici-ente, ou que a marca poderia ser declarada nula por motivo daexistência de um direito anterior do réu.
Artigo 96
o
Pedido reconvencional
1. O pedido reconvencional de extinção ou de nulidade só pode ser
fundamentado nos motivos de extinção ou de nulidade previstos no
presente regulamento.
2. O tribunal da marca comunitária recusará o pedido reconven-
cional de extinção ou de nulidade se já tiver sido emitida pelo
instituto uma decisão definitiva entre as mesmas partes, sobre umpedido com o mesmo objecto e a mesma causa.
3. Se o pedido reconvencional for formulado num litígio em que o
titular da marca não seja parte, este será informado do facto e poderáintervir no litígio em conformidade com as condições previstas na leinacional.
4. O tribunal de marcas comunitárias em que tenha sido apresentado
um pedido reconvencional de extinção ou de nulidade de uma marcacomunitária comunicará ao instituto a data em que esse pedido recon-
vencional foi apresentado. O instituto inscreverá esse facto no Registo
de Marcas Comunitárias.
5. São aplicáveis as disposições dos n
os3, 4, 5 e 6 do artigo 56o
6. Sempre que um tribunal de marcas comunitárias tenha proferido
uma decisão transitada em julgado sobre um pedido reconvencional de
extinção ou de nulidade de uma marca comunitária, será enviada ao
instituto uma cópia da sua decisão. Qualquer parte pode pedir infor-mações quanto a esse envio. O instituto inscreverá no Registo deMarcas Comunitárias a menção da decisão, nas condições previstas noregulamento de execução.
7. Uma vez apresentado um pedido reconvencional de extinção ou
de nulidade a um tribunal de marcas comunitárias, este pode sobrestarna decisão a pedido do titular da marca comunitária e após audição das
outras partes, e convidar o réu a apresentar ao instituto um pedido de
extinção ou de nulidade dentro dum prazo que lhe concederá. Se essepedido não for apresentado no prazo fixado, o processo prosseguirá; opedido reconvencional é considerado retirado. É aplicável o disposto non
o3 do artigo 100o
Artigo 97o
Direito aplicável
1. Os tribunais de marcas comunitárias aplicarão as disposições do
presente regulamento.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 35
▼B
2. Às questões não abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente
regulamento, os tribunais de marcas comunitárias aplicarão o seudireito nacional e, nomeadamente, o seu direito internacional privado.
3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o tribunal
da marca comunitária aplicará as normas processuais aplicáveis aomesmo tipo de processos relativos a marcas nacionais dos Estados--membros em cujo território estiverem situados.
Artigo 98
o
Sanções
1. Sempre que um tribunal da marca comunitária verifique que o réu
contrafez ou ameaçou contrafazer uma marca comunitária, proferirá,salvo se tiver razões especiais para não o fazer, uma decisão proi-
bindo-o de prosseguir os actos de contrafacção ou de ameaça de
contrafacção. Tomará igualmente, nos termos da lei nacional, asmedidas adequadas para garantir o respeito dessa proibição.
2. Por outro lado, o tribunal da marca comunitária aplicará a lei,
incluindo o direito internacional privado, do Estado-membro em que
tiverem sido cometidos os actos de contrafacção ou de ameaça de
contrafacção;
Artigo 99
o
Medidas provisórias e cautelares
1. As medidas provisórias e cautelares previstas na lei de um
Estado-membro a propósito de marcas nacionais podem ser requeridas,
a propósito de uma marca comunitária ou de um pedido de marcacomunitária, às autoridades judiciárias, incluindo os tribunais da marcacomunitária, desse Estado-membro, mesmo que, por força do presenteregulamento, um tribunal de marcas comunitárias de um outro Estado--membro seja competente para conhecer do mérito da causa.
2. Um tribunal da marca comunitária cuja competência se funda-
mente nos n
os1, 2, 3 ou 4 do artigo 93oé competente para ordenar
medidas provisórias e cautelares, que, sob reserva de qualquer processorequerido para fins de reconhecimento e de execução nos termos dotítulo III da Convenção de Execução, serão aplicáveis no território de
todos os Estados-membros. Nenhum outro órgão jurisdicional tem esta
competência.
Artigo 100
o
Regras específicas em matéria de conexão
1. Salvo se existirem razões especiais para que o processo prossiga,
um tribunal de marcas comunitárias a que seja submetida uma acção
referida no artigo 92o, com excepção de uma acção de verificação de
não contrafacção, suspenderá a instância por sua própria iniciativa,após audição das partes, ou a pedido de uma das partes e após audiçãodas outras partes, sempre que a validade da marca comunitária já tenha
sido contestada num outro tribunal de marcas comunitárias por um
pedido reconvencional ou já tenha sido apresentado ao instituto umpedido de extinção ou de nulidade.
2. Salvo se existirem razões especiais para que o processo prossiga,
quando um pedido de extinção ou de nulidade for apresentado ao insti-
tuto, este suspenderá a instância, por sua própria iniciativa, após
audição das partes, ou a pedido de uma das partes e após audição dasoutras partes, sempre que a validade de marca comunitária já tenhasido contestada num tribunal de marcas comunitárias por um pedidoreconvencional. Todavia, se uma das partes no processo pendente notribunal de marcas comunitárias o requerer, o tribunal pode, após
audição das outras partes, suspender o processo. Nesse caso, o instituto
prosseguirá o processo perante ele pendente.
3. Sempre que o tribunal de marcas comunitárias suspender o
processo, pode ordenar medidas provisórias e cautelares aplicáveisdurante o período de suspensão.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 36
▼B
Artigo 101o
Competência dos tribunais de marcas comunitárias de segunda
instância — agravo de cassação
1. As decisões dos tribunais de marcas comunitárias de primeira
instância proferidas em processos resultantes das acções e pedidos refe-ridos no artigo 92
osão susceptíveis de recurso para os tribunais de
marcas comunitárias de segunda instância.
2. As condições em que pode ser interposto recurso para um tribunal
de marcas comunitárias de segunda instância são determinadas pela leinacional do Estado-membro em cujo território esse tribunal estiversituado.
3. As disposições nacionais relativas ao agravo de cassação são
aplicáveis às decisões dos tribunais de marcas comunitárias de segunda
instância.
SECÇÃO III
OUTROS LITÍGIOS RELATIVOSA MARCASCOMUNITÁRIAS
Artigo 102o
Disposições complementares relativas à competência dos tribunais
nacionais que não sejam tribunais de marcas comunitárias
1. No Estado-membro cujos tribunais sejam competentes nos termos
do no1 do artigo 90o, as acções, com excepção das referidas no artigo
92oserão intentadas nos tribunais que teriam competência territorial e
material se se tratasse de acções relativas a marcas nacionais registadasnesse Estado.
2. Sempre que, por força do n
o1 do artigo 90oed ono1 do presente
artigo, nenhum tribunal seja competente para conhecer de uma acção,
com excepção das referidas no artigo 92o, relativa a uma marca comu-
nitária, essa acção poderá ser intentada nos tribunais do Estado--membro em que o instituto tem a sua sede.
Artigo 103
o
Obrigação dos tribunais nacionais
Todo o tribunal nacional em que tenha sido intentada uma acção que
não as referidas no artigo 92orelativa a uma marca comunitária deve
considerar válida essa marca.
SECÇÃO IV
DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Artigo 104o
Disposições transitórias relativas à aplicação da Convenção de
Execução
As disposições da Convenção de Execução aplicáveis por força dos
artigos anteriores produzirão efeitos, em relação a cada Estado--membro, somente na versão da convenção que no momento em causaesteja em vigor em relação a esse Estado-membro.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 37
▼B
TÍTULO XI
INCIDÊNCIASNO DIREITO DOS ESTADOS-MEMBROS
SECÇÃO I
ACÇÕES CÍVEISCOM FUNDAMENTO EM VÁRIASMARCAS
Artigo 105o
Acções cíveis simultâneas e sucessivas com fundamento em marcas
comunitárias e em marcas nacionais
1. Quando acções de contrafacção penderem pelos mesmos factos
entre as mesmas partes perante órgãos jurisdicionais de Estados-
-membros diferentes, tendo sido submetida a um desses órgãos umaacção com base numa marca comunitária e ao outro uma acção combase numa marca nacional:
a) O órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda acção deve,
mesmo oficiosamente, declarar-se não competente a favor dotribunal onde foi intentada a primeira acção, quando as marcas emcausa forem idênticas e válidas para produtos ou serviços idênticos.O órgão jurisdicional que deveria declarar-se não competente pode
sobrestar na decisão se for impugnada a competência do outro órgão
jurisdicional;
b) O órgão jurisdicional onde foi intentada a segunda acção pode
sobrestar na decisão sempre que as marcas em causa sejam idênticase válidas para produtos ou serviços similares e sempre que asmarcas em causa sejam similares e válidas para produtos ouserviços idênticos ou similares.
2. O órgão jurisdicional onde tenha sido intentada uma acção de
contrafacção com base numa marca comunitária rejeitará a acção sesobre os mesmos factos tiver sido proferida uma decisão definitivaquanto ao fundo numa acção entre as mesmas partes, com base numa
marca nacional idêntica, válida para produtos ou serviços idênticos.
3. O órgão jurisdicional onde tenha sido intentada uma acção de
contrafacção com base numa marca nacional rejeitará a acção se sobreos mesmos factos tiver sido proferida uma decisão definitiva quanto ao
fundo numa acção entre as mesmas partes, com base numa marca
comunitária idêntica, válida para produtos ou serviços idênticos.
4. O disposto nos números anteriores não se aplica às medidas
provisórias ou cautelares.
SECÇÃO II
APLICAÇÃO DO DIREITO NACIONAL PARA FINS DE PROIBIÇÃO
DO USO DE MARCASCOMUNITÁRIAS
Artigo 106o
Proibição do uso de marcas comunitárias
1. Salvo disposição em contrário, o presente regulamento não afecta
o direito, existente por força da lei dos Estados-membros, de intentaracções contra o uso de uma marca comunitária posterior, por violaçãode direitos anteriores na acepção do artigo 8
oou do no2 do artigo 52o.
Deixará, no entanto de ser possível intentar acções por violação de
direitos anteriores na acepção dos nos2 e 4 do artigo 8oquando o titular
do direito anterior já não puder, por força do no2 do artigo 53o, pedir a
nulidade da marca comunitária.
2. Salvo disposição em contrário, o presente regulamento não afecta
o direito de intentar, com base no direito civil, administrativo ou penal
de um Estado-membro, ou com base em disposições do direito comuni-tário, acções que tenham por objectivo a proibição do uso de umamarca comunitária, na medida em que o direito desse Estado-membroou o direito comunitário possa ser invocado para proibir o uso de umamarca nacional.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 38
▼B
Artigo 107o
Direitos anteriores de âmbito local
1. O titular de um direito anterior de âmbito local pode opor-se ao
uso da marca comunitária no território onde esse direito é válido, na
medida em que o direito do Estado-membro em causa o permita.
2. O no1 deixa de ser aplicável se o titular do direito anterior tiver
tolerado o uso da marca comunitária no território onde esse direito éválido, durante cinco anos consecutivos, com conhecimento desse uso,salvo se o depósito da marca comunitária tiver sido efectuado de má fé.
3. O titular da marca comunitária não pode opor-se ao uso do direito
referido no n
o1, mesmo que esse direito já não possa ser invocado
contra a marca comunitária.
SECÇÃO III
TRANSFORMAÇÃOEM PEDIDO DE MARCA NACIONAL
Artigo 108o
Requerimento destinado a encetar o processo nacional
1. O requerente ou o titular de uma marca comunitária pode
requerer a transformação do seu pedido ou da sua marca comunitáriaem pedido de marca nacional:
a) Na medida em que o pedido de marca comunitária seja recusado,
retirado ou considerado retirado;
b) Na medida em que a marca comunitária deixe de produzir efeitos.
2. A transformação não ocorre:
a) Quando o titular da marca comunitária tenha perdido os seus
direitos por falta de uso dessa marca, a não ser que no Estado--membro para o qual a transformação foi pedida a marcacomunitária tenha sido utilizada em condições que constituam uso
real nos termos da legislação do referido Estado-membro;
b) Tendo em vista a protecção num Estado-membro onde, de acordo
com a decisão do instituto ou do órgão jurisdicional nacional, opedido ou a marca comunitária estejam feridos de um motivo derecusa de registo, de revogação ou de nulidade.
3. O pedido de marca nacional com origem na transformação de um
pedido ou de uma marca comunitária beneficia, no Estado-membro emcausa, da data de depósito ou da data de prioridade desse pedido oudessa marca e, se for caso disso, da antiguidade de uma marca desseEstado reivindicada nos termos do artigo 34
oou do artigo 35o
4. No caso de:
— o pedido de marca comunitária ser considerado retirado ou ser
objecto de uma decisão de recusa do instituto tornada definitiva,
— a marca comunitária deixar de produzir efeitos na sequência de uma
decisão do instituto tornada definitiva, ou na sequência do registo
da renúncia à marca comunitária,
o instituto dirigirá ao requerente ou ao titular uma comunicação conce-
dendo-lhe um prazo de três meses a contar dessa comunicação paraapresentar um requerimento de transformação.
5. Quando o pedido de marca comunitária for retirado ou a marca
comunitária deixar de produzir efeitos por motivo da não renovaçãodo registo, o requerimento de transformação será depositado no prazo
de três meses a contar da data em que o pedido de marca comunitária
tenha sido retirado ou em que tenha expirado o registo da marca comu-nitária.
6. No caso de a marca comunitária deixar de produzir efeitos na
sequência de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional, o reque-rimento de transformação deve ser apresentado no prazo de três mesesa contar da data em que essa decisão tenha transitado em julgado.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 39
▼B
7. A disposição que é objecto do artigo 32odeixa de produzir efeitos
se o requerimento não for apresentado no prazo concedido.
Artigo 109o
Apresentação, publicação e transmissão do requerimento de trans-
formação
1. O requerimento de transformação é apresentado no instituto; os
Estados-membros em que o requerente pretende que seja iniciado o
processo de registo de uma marca nacional serão mencionados no
requerimento. Este requerimento só é considerado entregue após paga-mento da taxa de transformação.
2. Se o pedido de marca comunitária tiver sido publicado, é feita
menção da recepção do requerimento de transformação no registo demarcas comunitárias, se for caso disso, e o referido requerimento épublicado.
3. O instituto verifica se a transformação pode ser requerida em
conformidade com o n
o1 do artigo 108o, se o requerimento foi apresen-
tado no prazo indicado nos nos4, 5 ou 6 do artigo 108o, conforme o
caso, e se a taxa de transformação foi paga. Se estas condições esti-verem preenchidas, o instituto transmitirá o requerimento aos serviçoscentrais da propriedade industrial dos estados que nele sejam mencio-nados. A pedido do serviço central da propriedade industrial de um
Estado interessado, o instituto comunicar-lhe-á qualquer informação
que permita a esse serviço decidir sobre a admissibilidade do requeri-mento.
Artigo 110
o
Condições de forma da transformação
1. O serviço central da propriedade industrial a que o requerimento
é transmitido decidirá sobre a sua admissibilidade.
2. O pedido ou a marca comunitária transmitidos nos termos do
artigo 109o, não podem, quanto à forma, ser sujeitos pela lei nacional
a condições diferentes das previstas no presente regulamento ou noregulamento de execução, nem a condições suplementares.
3. O serviço central da propriedade industrial a que é transmitido o
requerimento pode exigir que, num prazo que não pode ser inferior a
dois meses, o requerente:
a) Pague a taxa nacional de depósito;
b) Apresente uma tradução do requerimento e dos respectivos anexos,
numa das línguas oficiais do Estado em causa;
c) Eleja domicílio no Estado em causa;
d) Forneça uma reprodução da marca no número de exemplares espe-
cificado pelo Estado em questão.
TÍTULO XII
O INSTITUTO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 111o
Estatuto jurídico
1. O instituto é um organismo da Comunidade. Tem personalidade
jurídica.
2. Em todos os Estados-membros, o instituto possui a mais ampla
capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislaçõesnacionais; pode nomeadamente adquirir ou alienar bens móveis eimóveis e comparecer em juízo.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 40
▼B
3. O instituto é representado pelo seu presidente.
Artigo 112o
Pessoal
1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 131oaos membros das
câmaras de recurso, são aplicáveis ao pessoal do instituto o Estatutodos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicávelaos outros Agentes das Comunidades Europeias e os regulamentos deexecução dessas disposições, adoptados de comum acordo pelas insti-tuições das Comunidades Europeias.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 120
o, o instituto exercerá em
relação ao seu pessoal os poderes atribuídos a cada instituição peloestatuto e pelo Regime Aplicável aos outros Agentes.
Artigo 113
o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias é aplicável ao instituto.
Artigo 114o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual do instituto rege-se pela lei
aplicável ao contrato em causa.
2. O Tribunal de Justiça é competente para deliberar por força de
uma cláusula de compromisso constante dos contratos celebrados pelo
instituto.
3. Em matéria de responsabilidade não contratual, o instituto deve
reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dosEstados-membros, as perdas e danos causados pelos seus serviços ou
pelos seus agentes no exercício das suas funções.
4. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios
relativos à reparação das perdas e danos referidos no n
o3.
5. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao instituto
rege-se pelas disposições que fixam o respectivo estatuto ou o regimeque lhes é aplicável.
Artigo 115
o
Línguas
1. Os pedidos de marca comunitária deverão ser depositados numa
das línguas oficiais da Comunidade Europeia.
2. As línguas do instituto são o alemão, o espanhol, o francês, o
inglês e o italiano.
3. O requerente deverá indicar uma segunda língua, que deverá ser
uma língua do instituto, cuja utilização aceitará, como língua eventualde processo em processos de oposição, extinção ou anulação.
Se o depósito tiver sido feito numa língua que não seja uma língua do
instituto, este deverá assegurar a tradução do pedido, tal como descritono n
o1 do artigo 26o, para a língua indicada pelo requerente.
4. Caso o requerente de uma marca comunitária seja parte única no
processo perante o instituto, a língua do processo será a língua em quefoi depositado o pedido de marca comunitária. Se o depósito não tiversido feito numa das línguas do instituto, o instituto poderá enviar
comunicações escritas ao requerente na segunda língua por ele indicada
no pedido.
5. O acto de oposição e o pedido de extinção ou de anulação
deverão ser depositados numa das línguas do instituto.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 41
▼B
6. Se a língua utilizada, em conformidade com o no5, para o acto de
oposição ou para o pedido de extinção ou de anulação for a línguautilizada para o pedido de marca ou a segunda língua indicada aquando
do depósito desse pedido, será essa a língua do processo.
Se a língua utilizada, em conformidade com o n
o5, para o acto de
oposição ou para o pedido de extinção ou de anulação não for a línguado pedido de marca nem a segunda língua indicada aquando do depó-
sito desse pedido, a parte oponente ou a parte que requereu a extinção
ou a nulidade da marca comunitária deverá apresentar, a expensas suas,uma tradução do seu acto para a língua do pedido de marca, se esta foruma das línguas do instituto, ou para a segunda língua indicadaaquando do depósito do pedido de marca. A tradução deverá ser apre-sentada no prazo estabelecido no regulamento de execução. A língua
de processo passará então a ser a língua em que tenha sido apresentada
a tradução do acto.
7. As partes nos processos de oposição, de extinção, de anulação ou
de recurso poderão acordar em que se utilize outra língua oficial da
Comunidade Europeia como língua de processo.
Artigo 116
o
Publicação e inscrição no registo
1. Os pedidos de marca comunitária, tal como descritos no no1d o
artigo 26o, e todas as outras informações cuja publicação se encontre
prevista no presente regulamento ou no regulamento de execução serãopublicados em todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia.
2. Todas as inscrições no Registo de Marcas Comunitárias serão
feitas em todas as línguas oficiais da Comunidade Europeia.
3. Em caso de dúvida, fará fé a língua em que tiver sido depositado
o pedido de marca comunitária. Se o depósito tiver sido numa línguaoficial da Comunidade Europeia que não seja uma das línguas do insti-tuto, fará fé o texto redigido na segunda língua indicada pelo
requerente.
Artigo 117
o
Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do instituto
serão assegurados pelo Centro de Tradução dos órgãos da União, logo
que este entre em funcionamento.
Artigo 118o
Controlo da legalidade
1. A Comissão controlará a legalidade dos actos do presidente do
instituto em relação aos quais o direito comunitário não prevejacontrolo de legalidade por um outro órgão, bem como os actos doComité Orçamental criado no instituto nos termos do artigo 133
o
2. A Comissão solicitará a alteração ou a supressão de qualquer dos
actos referidos no no1, sempre que se trate de actos ilegais.
3. Todos os actos referidos no no1, implícitos ou explícitos, são
susceptíveis de ser submetidos à Comissão por qualquer Estado--membro, ou por qualquer terceiro directa e individualmente
interessado, a fim de que a sua legalidade seja controlada. O assunto
deve ser apresentado à Comissão num prazo de 15 dias a contar dadata em que o interessado tenha tomado conhecimento do acto emquestão pela primeira vez. A Comissão tomará uma decisão no prazode um mês. A falta de decisão dentro deste prazo equivale a umadecisão implícita de rejeição.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 42
▼M3
Artigo 118.oA
Acesso aos documentos
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos
documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1)é
aplicável aos documentos detidos pelo Instituto.
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1653/2003 do
Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o
40/94 sobre a marca comunitária (2).
3. As decisões tomadas pelo Instituto ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas noTribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nosartigos 195.
oe 230.odo Tratado.
SECÇÃO II
DIRECÇÃODO INSTITUTO
Artigo 119o
Competências do presidente
1. A direcção do instituto é assegurada por um presidente.2. Para o efeito, o presidente tem, nomeadamente, as competências
seguintes:
a) Toma todas as medidas úteis, nomeadamente através da adopção de
instruções administrativas internas e da publicação de comuni-cações, com vista a assegurar o funcionamento do instituto;
b) Pode apresentar à Comissão quaisquer projectos de alteração do
presente regulamento, do regulamento de execução, do regulamentoprocessual das câmaras de recurso e do regulamento relativo àstaxas, bem como de qualquer outra regulamentação relativa à marcacomunitária, depois de ouvir o Conselho de Administração e, no que
diz respeito ao regulamento relativo às taxas e às disposições
orçamentais do presente regulamento, o Comité Orçamental;
c) Elabora a previsão das receitas e despesas do instituto e executa o
orçamento;
d) Apresenta anualmente um relatório das actividades à Comissão, ao
Parlamento Europeu e ao Conselho de Administração;
e) Exerce, em relação ao pessoal, os poderes previstos no n
o2d o
artigo 112o;
f) Pode delegar os seus poderes.
3. O presidente é assistido por um ou mais vice-presidentes. Em
caso de ausência ou de impedimento do presidente, o vice-presidenteou um dos vice-presidentes assume as suas funções, de acordo com o
procedimento fixado pelo Conselho de Administração.
Artigo 120
o
Nomeação de altos funcionários
1. O presidente do instituto é nomeado pelo Conselho com base
numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo Conselho
de Administração. É demitido pelo Conselho, sob proposta doConselho de Administração.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 43
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 36.▼B
▼B
2. A duração do mandato do presidente é de cinco anos no máximo.
O mandato é renovável.
3. O ou os vice-presidentes do instituto são nomeados e demitidos
de acordo com o procedimento previsto no no1, depois de ouvido o
presidente.
4. O Conselho exerce o poder disciplinar sobre os funcionários refe-
ridos nos nos1e3 .
SECÇÃO III
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 121o
Instituição e competência
1. É criado no instituto um Conselho de Administração. Sem
prejuízo das competências atribuídas ao Comité Orçamental na secçãoV (Orçamento e Controlo Financeiro), o Conselho de Administraçãopossui as competências a seguir definidas:
2. Elabora as listas de candidatos previstas no artigo 120
o
3. Fixa a data a partir da qual podem ser depositados pedidos de
marca comunitária, em conformidade com o no3 do artigo 143o
4. Aconselha o presidente em matérias da competência do instituto.
5. É consultado antes da adopção das directivas relativas à análise
feita no instituto, bem como nos outros casos previstos no presenteregulamento.
6. Pode apresentar pareceres e pedir informações ao presidente e à
Comissão, se o considerar necessário.
Artigo 122
o
Composição
1. O Conselho de Administração é composto por um representante
de cada Estado-membro e por um representante da Comissão, bemcomo pelos respectivos suplentes.
2. Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se
assistir por consultores ou peritos, dentro dos limites previstos norespectivo regulamento interno.
Artigo 123
o
Presidência
1. O Conselho de Adminsitração elege entre os seus membros um
presidente e um vice-presidente. O vice-presidente substitui de direitoo presidente em caso de impedimento deste.
2. A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de
três anos. Este mandato é renovável.
Artigo 124
o
Sessões
1. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu
presidente.
2. O presidente do instituto toma parte nas deliberações, excepto se
o Conselho de Administração decidir de outro modo.
3. O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária uma
vez por ano; pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou
a pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-membros.
4. O Conselho de Administração estabelece o seu regulamento
interno.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 44
▼B
5. O Conselho de Administração delibera por maioria simples dos
representantes dos Estados-membros. Todavia, as decisões que oConselho de Administração é competente para tomar por força dos
n
os1 e 3 do artigo 120orequerem a maioria de três quartos dos repre-
sentantes dos Estados-membros. Em ambos os casos, cada Estado--membro dispõe de um único voto.
6. O Conselho de Administração pode convidar observadores a
participar nas suas sessões.
7. O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pelo
instituto.
SECÇÃO IV
EXECUÇÃODOS PROCEDIMENTOS
Artigo 125o
Competências
São competentes para tomar decisões no âmbito dos procedimentos
prescritos no presente regulamento, as seguintes entidades:
a) Examinadores;
b) Divisões de oposição;
c) Divisão Jurídica e de Administração de Marcas;
d) Divisões de anulação;
e) Câmaras de recurso.
Artigo 126o
Examinadores
Um examinador é competente para tomar, em nome do instituto, deci-
sões relacionadas com os pedidos de registo de marcas comunitárias,inclusivamente nas matérias mencionadas nos artigos 36
o,3 7o,3 8oe
66o, excepto no que compete às divisões de oposição.
Artigo 127o
Divisões de oposição
1. As divisões de oposição são competentes para decidir sobre a
oposição a pedidos de registo de marcas comunitárias.
2. Uma divisão de oposição é composta por três membros, dos quais
pelo menos um deve ser jurista.
Artigo 128o
Divisão Jurídica e de Administração de Marcas
1. A Divisão Jurídica e de Administração de Marcas é competente
para as decisões exigidas pelo presente regulamento que não se situem
no âmbito da competência de um examinador, de uma divisão de
oposição ou de uma divisão de anulação. Esta divisão é competente,em especial, para tomar decisões respeitantes às indicações a incluirno Registo de Marcas Comunitárias.
2. Esta divisão é igualmente competente para manter a lista de
mandatários autorizados referida no artigo 89
o
3. As decisões da divisão são tomadas por um membro.
Artigo 129o
Divisões de anulação
1. As divisões de anulação são competentes para tomar decisões
relacionadas com pedidos de extinção ou de declaração de nulidade deuma marca comunitária.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 45
▼B
2. Uma divisão de anulação é composta por três membros, dos quais
pelo menos um deve ser jurista.
Artigo 130o
Câmaras de Recurso
1. As câmaras de recurso são competentes para deliberar sobre os
recursos apresentados contra decisões dos examinadores, das divisõesde oposição, da Divisão Jurídica e de Administração de Marcas e dasdivisões de anulação.
2. As câmaras de recurso são compostas por três membros, dos
quais pelo menos dois devem ser juristas.
Artigo 131
o
Independência dos membros das câmaras de recurso
1. Os membros das câmaras de recurso, incluindo os respectivos
presidentes, são nomeados por um período de cinco anos segundo oprocedimento previsto no artigo 120
opara a nomeação do presidente
do instituto. Não podem ser destituídos das suas funções durante esse
período, salvo por motivos graves e se o Tribunal de Justiça, uma vezque o assunto lhe tenha sido apresentado pela instituição que osnomeou, tomar uma decisão nesse sentido. O seu mandato é renovável.
2. Os membros das câmaras de recurso são independentes. Nas suas
decisões, não estão vinculados a qualquer instrução.
3. Os membros das câmaras não podem ser examinadores nem
membros das divisões de oposição, da Divisão Jurídica e de Adminis-
tração de Marcas, ou das divisões de anulação.
Artigo 132
o
Exclusão e recusa
1. Os examinadores e os membros das divisões criadas no instituto e
das câmaras de recurso não podem participar na resolução de casos emque tenham interesse pessoal ou em que tenham intervindo anterior-
mente na qualidade de representantes de uma das partes. Dois dos três
membros de uma divisão de oposição não deverão ter tomado parte naanálise do pedido. Os membros das divisões de anulação não podemparticipar na resolução de casos em cuja decisão final tenham tomadoparte no âmbito do processo de registo da marca ou do processo deoposição. Os membros das câmaras de recurso não podem participar
no processo de recurso caso tenham participado na decisão que é
objecto de recurso.
2. Se, por uma das razões mencionadas no n
o1 ou por qualquer
outro motivo, um membro de uma divisão ou de um câmara de recurso
considerar que não pode participar na resolução de um caso, daráconhecimento desse facto à respectiva divisão ou câmara.
3. Os examinadores e os membros das divisões ou de uma câmara
de recurso podem ser recusados por qualquer das partes, por uma das
razões referidas no n
o1, ou se puderem ser suspeitos de parcialidade. A
recusa não é admissível quando a parte em causa tenha praticado actosprocessuais, se bem que já tivesse conhecimento do motivo de recusa.Nenhuma recusa pode ser fundamentada na nacionalidade dos examina-dores ou dos membros.
4. Nos casos referidos nos n
os2 e 3, as divisões e as câmaras de
recurso deliberarão sem a participação do membro interessado. Paratomar a decisão, o membro que se abstém ou que é recusado é substi-tuído na divisão ou na câmara pelo respectivo suplente.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 46
▼B
SECÇÃO V
ORÇAMENTO E CONTROLO FINANCEIRO
Artigo 133o
Comité Orçamental
1. É instituído um Comité Orçamental no instituto. O Comité
Orçamental possui as competências que lhe são atribuídas na presente
secção, bem como no no4 do artigo 39o
2. São aplicáveis ao Comité Orçamental o no6 do artigo 121o,o s
artigos 122oe 123o, e os nos1 a 4 e 6 e 7 do artigo 124o
3. O Comité Orçamental toma as suas decisões por maioria simplesdos representantes dos Estados-membros. Todavia, as decisões que o
Comité Orçamental possui competência para tomar ao abrigo do n
o4
do artigo 39o,d ono3 do artigo 135oe do artigo 138oexigem uma
maioria de três quartos dos representantes dos Estados-membros. Emambos os casos, cada Estado-membro dispõe de um único voto.
Artigo 134
o
Orçamento
1. Todas as receitas e despesas do instituto devem ser objecto de
previsões para cada exercício orçamental, que coincidirá com o anocivil, e devem ser inscritas no orçamento do instituto.
2. O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas.3. As receitas do orçamento incluem, sem prejuízo de outras
receitas, o produto das taxas devidas por força do regulamento relativo
às taxas e, na medida do necessário, uma subvenção inscrita noOrçamento Geral das Comunidades Europeias, na secção relativa àComissão, numa rubrica orçamental específica.
Artigo 135
o
Elaboração do orçamento
1. Até 31 de Março de cada ano, o mais tardar, o presidente
elaborará uma previsão das receitas e despesas do instituto para oexercício seguinte, enviando-a ao Comité Orçamental, acompanhadade um quadro dos efectivos.
2. Desde que nas previsões orçamentais esteja incluída uma
subvenção comunitária, o Comité Orçamental transmitirá essa previsão
sem demora à Comissão, que a enviará à Autoridade Orçamental das
Comunidades. A Comissão pode juntar à referida previsão um parecercontendo previsões divergentes.
3. O Comité Orçamental adoptará o orçamento, que incluirá igual-
mente o quadro dos efectivos do instituto. Na medida em que as
previsões orçamentais incluam uma subvenção a cargo do Orçamento
Geral das Comunidades, o orçamento do instituto será ajustado, se forcaso disso.
Artigo 136.
o
Auditoria e controlo financeiro
1. No âmbito do Instituto, é criada uma função de auditoria interna,
que deve ser exercida no respeito das normas internacionais perti-nentes. O auditor interno, nomeado pelo presidente, é responsávelperante este pela verificaçãodo bom funcionamento dos sistemas e dos
procedimentos de execução do orçamento do Instituto.
2. O auditor interno aconselha o presidente sobre o controlo dos
riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dossistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações paramelhorar as condições de execução das operações e promover a boagestão financeira.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 47
▼M3
▼M3
3. Incumbe ao gestor orçamental a responsabilidade de criar
sistemas e procedimentos de controlo interno adaptados à execuçãodas suas tarefas.
Artigo 137
o
Verificação das contas
1. Até 31 de Março de cada ano, o mais tardar, o presidente enviará
à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Comité Orçamental e aoTribunal de Contas as contas da totalidade das receitas e despesas do
instituto no exercício anterior. O Tribunal de Contas examiná-las-á
nos termos do artigo 188
oA do Tratado.
2. O Comité Orçamental dá quitação da execução do orçamento ao
presidente do instituto.
Artigo 138o
Disposições financeiras
O Comité Orçamental adoptará, mediante parecer da Comissão e do
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, disposições finan-
ceiras internas que especificarão, nomeadamente, as regras relativas àelaboração e à execução do orçamento do instituto. As disposiçõesfinanceiras inspirar-se-ão nos regulamentos financeiros adoptados paraoutros organismos criados pela Comunidade, na medida em que tal sejacompatível com o carácter próprio do instituto.
Artigo 139
o
Regulamento relativo às taxas
1. O regulamento relativo às taxas fixa, nomeadamente, o montante
das taxas e o seu modo de cobrança.
2. O montante das taxas deve ser fixado de modo a que as receitas
correspondentes permitam assegurar, em princípio, o equilíbrio doorçamento do instituto.
3. O regulamento relativo às taxas será adoptado e alterado segundo
o procedimento previsto no artigo 141
o
TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 140o
Disposições comunitárias de execução
1. As regras de execução do presente regulamento são fixadas por
um regulamento de execução.
2. Para além das taxas previstas nos artigos anteriores, serão
cobradas taxas, segundo as regras de execuão fixadas no regulamentode execução, nos casos a seguir enumerados:
1. Modificação da representação de uma marca comunitária;
2. Pagamento tardio da taxa de registo;3. Emissão de uma cópia do certificado de registo;4. Registo da transmissão de uma marca comunitária;5. Registo de uma licença ou de outro direito sobre uma marca comu-
nitária;
6. Registo de uma licença ou de outro direito sobre um pedido de
marca comunitária;
7. Extinção do registo de licenças ou de outros direitos;8. Modificação de uma marca comunitária registada;9. Fornecimento de extractos do registo;1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 48
▼B
▼B
10. Inspecção pública de um processo;
11. Emissão de cópias de documentos constantes do processo;
12. Emissão de cópias autenticadas do pedido;13. Comunicação de informações contidas nos processos;
14. Verificação da fixação das custas a pagar.
3. O regulamento de execução e o regulamento processual das
câmaras de recurso serão adoptados segundo o procedimento previstono artigo 141
o
Artigo 141.o
Comité e procedimento de adopção dos regulamentos de execução
1. A Comissão é assistida pelo comité para as questões relativas às
taxas, às regras de execução e ao procedimento das câmaras de recurso
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Modelos).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 142o
Compatibilidade com outras disposições do direito comunitário
As disposições do Regulamento (CEE) no2081/92 do Conselho, de 14
de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí-
cios (2), e nomeadamente o seu artigo 14onão são afectadas pelo
presente regulamento.
Artigo 143o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor 60 dias após a sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias por
força dos artigos 91oe 110ono prazo de três anos a contar da entrada
em vigor do presente regulamento, e desse facto informarão imediata-
mente a Comissão.
3. Os pedidos de marcas comunitárias poderão ser depositados no
instituto a partir da data fixada pelo Conselho de Administração medi-ante recomendação do presidente do instituto.
4. Os pedidos de marcas comunitárias depositados durante os três
meses imediatamente anteriores à data referida no n
o3 serão conside-
rados como tendo sido entregues nessa data.1994R0040 — PT — 01.10.2003 — 003.001 — 49
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(2)J O noL 208 de 24. 7. 1992, p. 1.▼M2
▼B