ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a) Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. Os direitos de importação referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 para os produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex100190 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 são calculados quotidianamente mas fixados no dia 15 e no último dia útil de cada mês pela Comissão, para aplicação a partir do dia 16 desse mês e do primeiro dia útil do mês seguinte, respectivamente. Quando o dia 15 não for útil para a Comissão, os direitos são fixados no dia útil imediatamente anterior ao dia 15 do mês em causa. Todavia, se no decurso do período de aplicação do direito assim fixado a média dos direitos de importação calculados se afastar em cinco euros por tonelada, ou mais, do direito fixado, efectuar-se-á o ajustamento correspondente.

2. O preço a utilizar para o cálculo do direito de importação é o preço de importação cif representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o Para cada fixação, o direito de importação considerado é a média dos direitos de importação calculados durante os 10 dias úteis anteriores. Na fixação e nos ajustamentos, a Comissão não tomará em conta os direitos de importação diários utilizados na fixação anterior.

O preço de intervenção a utilizar para o cálculo dos direitos é o do mês de aplicação do direito de importação.».
Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Abril de 2003, do relatório de revisão do isoxaflutol elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Na avaliação global:

— estarão particularmente atentos à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. Se necessário, serão aplicadas medidas de redução do risco ou programas de vigilância.
Período do contingente

Taxa dos direitos do contingente

Volume do contingente

Pescada (Merluccius spp. com excepção da Merluccius merluccius, Urophycisspp.), congelada, para processamento () ()
(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 1999/105/CE, o Conselho determina, sob proposta da Comissão, se os materiais florestais de reprodução produzidos num país terceiro oferecem, no que diz respeito à aprovação dos seus materiais de base e às medidas tomadas para a sua produção, com vista à comercialização, as mesmas garantias que os materiais florestais de reprodução produzidos na Comunidade e que cumprem o disposto na referida directiva.
2003D0251 — PT — 01.06.2004 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111 e E 111 B)

Alterado por:

▼B

DECISÃO N.o 187

de 27 de Junho de 2002

relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111 e E 111 B)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/251/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 1 ), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho ( 2 ), compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 179, de 18 de Abril de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111, E 111 B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) ( 3 ),

(1) É conveniente adaptar os formulários E 111 e E 111 B com vista a precisar as indicações destinadas aos segurados e aos membros da sua família no que respeita à concessão de prestações no caso de doenças pré-existentes.

(2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho aplicáveis ao Espaço Económico Europeu.

(3) Por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu.

(4) Por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu.

(5) A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

Considerando o seguinte:

DECIDE:
(6)

Na mesma data, a Comissão decidiu, por sua iniciativa, ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o, dar início a um inquérito a fim de analisar se a forma das medidas era adequada ( 7 ). No decurso do presente inquérito, a Comissão recebeu pedidos das empresas Viz Stal e Novolipetsk Iron and Steel Corporation para a obtenção de tratamento de economia de mercado, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. Os pedidos foram apresentados com base no facto de os produtores-exportadores em causa já preencherem as condições para beneficiar desse estatuto e de as respectivas margens de dumping terem, por conseguinte, diminuído de forma significativa. Na sequência destes pedidos, a Comissão decidiu dar início a reexames intercalares específicos, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitando o âmbito dos inquéritos ao exame do dumping praticado por esses produtores-exportadores. Por conseguinte, considera-se adequado, nesta fase, só tomar uma decisão quanto ao reexame da caducidade (que foi iniciado em 20 de Fevereiro de 2001. O reexame intercalar limitado à forma das medidas será, por sua vez, concluído juntamente com os reexames respeitantes ao estatuto de economia de mercado, tendo assim em conta a situação económica real dos exportadores.
2003R2303 — PT — 21.12.2005 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2303/2003 DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 2003

relativo a regras específicas de rotulagem de vinhos importados dos Estados Unidos da América







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 53.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas ( 2 ) contém determinadas disposições derrogatórias relativas à rotulagem de vinhos importados dos Estados Unidos da América, válidas até 31 de Dezembro de 2003. (2) Atendendo a que as negociações bilaterais em curso com os Estados Unidos da América não terminarão antes do final do ano, e para evitar perturbações do comércio, é conveniente prorrogar a validade das regras aplicáveis aos vinhos importados dos Estados Unidos da América em função do estado de adiantamento das referidas negociações. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Os vinhos importados dos Estados Unidos da América podem ser designados pelo nome do Estado, completado, se for caso disso, pelo nome do county ou da região vitícola, mesmo se o vinho em questão só for proveniente em 75 % de uvas colhidas no Estado em questão ou num único county de que tem o nome, desde que esse vinho seja inteiramente proveniente de uvas colhidas no território dos Estados Unidos da América.

2. Os vinhos importados dos Estados Unidos da América podem tomar o nome de uma casta mesmo se o vinho em questão só for proveniente em 75 % de uvas da casta de que toma o nome, desde que esta seja determinante para o carácter desse vinho.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1

É aplicável até à data em que comecem a ser aplicáveis os artigos 4.o e 9.o do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos por um período máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos ( 3 ).

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
2003D0149 — PT — 01.04.2006 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao modelo de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101)

Alterado por:

▼B

DECISÃO N.o 186

de 27 de Junho de 2002

relativa ao modelo de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/149/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADE EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 1 ), cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho ( 2 ), compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 172, de 9 de Dezembro de 1998, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101) ( 3 ),

(1) Importa adaptar o formulário E 101 para que a legislação aplicável aos trabalhadores assalariados dos transportes internacionais seja atestada pela instituição competente.

(2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu.

(3) Por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu.

(4) Por razões práticas convém utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu.

(5) A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

Considerando o seguinte:

DECIDE:
2003D0148 — PT — 01.04.2006 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993, (formulário E 108) e a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972

Alterado por:

Rectificado por:

▼B

DECISÃO N.o 185

de 27 de Junho de 2002

que altera a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993, (formulário E 108) e a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/148/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a), do artigo 81.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 1 ), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho ( 2 ), compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 153 ( 3 ), que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos referidos regulamentos (E 001, E 103 a E 127),

Tendo em conta a Decisão n.o 170 ( 4 ), relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72,

(1) É necessário actualizar os formulários para ter em conta as alterações introduzidas nas legislações nacionais dos Estados-Membros.

(2) A estrutura actual do formulário E 108, tal como figura na Decisão n.o 153, não permite que a instituição do lugar de residência possa notificar a instituição competente da cessação do direito às prestações de saúde tanto do titular do direito como dos membros da sua família que residam num Estado-Membro que não seja o Estado competente.

(3) A alteração do formulário E 108 exige a introdução de algumas alterações na Decisão n.o 170, por forma a adaptar o respectivo texto à nova função do formulário E 108.

(4) O prazo de validade de um ano para o formulário E 121 emitido pelas instituições alemãs, francesas, italianas e portuguesas apenas se pode referir à aplicação do artigo 30.o, e não do artigo 29.o, do Regulamento (CEE) n.o 574/72,

Considerando o seguinte:

DECIDE:
Tal como no quadro B4.1, mas com discriminação adicional por tipo de mercadorias.

Tal como no quadro B4.3, mas com discriminação adicional por tipo de mercadorias.

Tal como no quadro B6.1, mas com discriminação adicional por tipo de mercadorias

Movimentos do veículo em trânsito, por país de trânsito, em carga/em vazio e por peso máximo autorizado do veículo (total de todos os países declarantes)

Movimentos do veículo em trânsito, por país de trânsito (com discriminação por país declarante)
Só serão autorizadas as utilizações como herbicida

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Dezembro de 2002, do relatório de revisão do imazamox elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório

Na avaliação global, os Estados-Membros estarão particularmente atentos ao potencial de contaminação das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis. Se necessário, serão aplicadas medidas de redução do risco
As inspecções, e se for caso disso os testes, exigidas em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE e com o ponto 8 do presente anexo, devem ser efectuadas pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que recorre à presente autorização, se for caso disso em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os vegetais serão plantados.

Durante essas inspecções, os Estados-Membros procederão a observações e, se necessário, testes, para a detecção da presença dos organismos prejudiciais mencionados na alínea c) do ponto 1. Qualquer descoberta de organismos prejudiciais será imediatamente notificada à Comissão. Serão tomadas as medidas necessárias para destruir os organismos prejudiciais e, se for caso disso, os vegetais em causa.

Sem prejuízo das verificações referidas no n.o 3, segundo travessão, do artigo 21.o da Directiva 2000/29/CE, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas nesse travessão serão integradas no programa de inspecções, em conformidade com o n.o 5, quinto parágrafo, do artigo 21.o da mesma directiva.
As inspecções, e se for caso disso os testes, exigidos em conformidade com o artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE e com o ponto 8 do presente anexo devem ser efectuados pelos organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro que recorre à presente autorização, se for caso disso em cooperação com os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro em que os vegetais serão plantados.

Durante essas inspecções, os Estados-Membros procederão a observações e, se necessário, testes para a detecção da presença dos organismos prejudiciais referidos na alínea c) do n.o 1. Qualquer descoberta de organismos prejudiciais será imediatamente notificada à Comissão. Serão tomadas as medidas necessárias para destruir os organismos prejudiciais e, se for caso disso, os vegetais em causa.

Sem prejuízo das verificações referidas no n.o 3, segundo travessão, do artigo 21.o da Directiva 2000/29/CE, a Comissão determinará em que medida as inspecções referidas nesse travessão serão integradas no programa de inspecções em conformidade com o n.o 5, quinto parágrafo, do artigo 21.o da mesma directiva.
(2)

Nos termos do artigo 8.o da acção comum, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a, sob recomendação do comandante da operação e do Comité Militar da União Europeia (CMUE), tomar as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.
(3)

O enzima referido no anexo I do presente regulamento («o enzima») foi autorizado provisoriamente pela primeira vez, para os frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão ( 3 ), na sequência de um parecer favorável do Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) em particular no que se refere à segurança do produto. A autorização provisória do referido aditivo foi prorrogada até 30 de Junho de 2004 pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2001 da Comissão ( 4 ).
2003D0812 — PT — 03.06.2016 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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2003R0953 — PT — 13.06.2016 — 004.001

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02003R1782 — PT — 01.01.2010 — 014.001

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2003D0479 — PT — 02.05.2010 — 006.001

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02003R0546 — PT — 11.07.2017 — 004.001

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02003L0068 — PT — 14.06.2011 — 002.001

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02003L0048 — PT — 08.12.2015 — 004.001

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02003R2286 — PT — 01.05.2016 — 002.001

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02003L0084 — PT — 14.06.2011 — 002.001

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02003L0023 — PT — 14.06.2011 — 002.001

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