1995R0933 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o933/95 DO CONSELHO
de 10 de Abril de 1995
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia
(JO L 96 de 28.4.1995, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o685/98 do Conselho de 16 de Março de 1998 L 96 1 28.3.1998
►M2Regulamento (CE) n.o813/98 do Conselho de 7 de Abril de 1998 L 116 1 18.4.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1481/1999 do Conselho de 14 de Junho de 1999 L 172 1 8.7.1999
►M4Regulamento (CE) n.o1482/1999 do Conselho de 14 de Junho de 1999 L 172 7 8.7.1999
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o933/95 DO CONSELHO
de 10 de Abril de 1995
relativoàaberturaemododegestãodecontingentespautaiscomu-
nitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da
Hungria e da Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que pelos acordos sob forma de troca de cartas,
concluídos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repúblicada Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados
pelas Decisões 93/721/CE, 93/723/CE e 93/725/CE (
1), a Comunidade
se comprometeu a proceder à abertura de contingentes pautais comdireitos reduzidos para determinados vinhos originários dos citadospaíses; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhosem causa, acompanhados de um atestado emitido por um organismo
oficial mutuamente reconhecido, que certifique que esses vinhos estão
em conformidade com os referidos no acordo pertinente e são originá-rios dos países em causa;
Considerando que esses contingentes pautais devem ser abertos anual-
mente durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual
é contínuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a apli-cação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todasas importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até aoesgotamento dos contingentes, dos produtos que satisfaçam a condições
exigidas;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de
contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais;que nada obsta, no entanto, a que, para assegurar a eficácia da gestãocomum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a
sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias
correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo degestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e aComissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situaçãode esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse factoos Estados-membros;
Considerando que as regras para a gestão e a adaptação desses contin-
gentes pautais aplicáveis aos países em questão estão previstas noRegulamento (CE) n.
o1798/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994,
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comuni-tários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da
Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia,
bem como às modalidades de adaptação desses contingentes (1994//1997) (
2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. De 1 de Janeiro de 1995 ►M4a 31 de Dezembro de 1999, para
a Bulgária e a Roménia ◄, e de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de
Dezembro de 1998, para a Hungria, e sem prejuízo do disposto non.
o2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a1995R0933 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 337 de 31. 12. 1993, pp. 3, 84 e 173.
(2)J O n .oL 189 de 23. 7. 1994, p. 1.
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2485/94 (JO n.oL 265 de 15. 10. 1994, p. 5).
▼B
seguir designados e originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia,
são suspensos nos níveis e até ao limite dos contingentes pautais indi-cados em relação a cada um deles:
a)Vinhos originários da Bulgária:
Número de
ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadorias
(2)Volumes dos contingentes
(em hectolitros)Direitos
dos
contin-
gentes
aplicá-
veis
(em %
do direito
de base)
09.7001 ex 220410 Vinhos espumantes de
qualidade, em recipientes
de capacidade não supe-
rior a dois litros1 700 (1.1-31.12.1999) 40
09.7003 ex 220421 Vinhos de qualidade,
incluindo os vinhos de
qualidade com denomi-
nação de origem434 430 (1.1-31.12.1999) 40
09.7005 ex 220429 Vinhos de qualidade,
incluindo os vinhos de
qualidade com denomi-
nação de origem, bem
como vinhos provenientes
de variedade «Gamza»
designados e apresen-
tados sob esse nome ou
do seu sinónimo
«Kadarka»128 000 (1.1-31.12.1999) 40
(1) Ver códigos Taric em anexo.
(2) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da desig-
nação dos produtos deve ser considerado tendo unicamente valor indicativo, encontrando-se a
aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do n.o1 do artigo 1.o, pelo âmbito
dos códigos NC. Nos casos em que são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime
preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados
em conjunto.
b)Vinhos originários da Hungria:
Número de
ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadorias
(2)Volumes dos contingentes
(em hl)Direitos
dos
contin-
gentes
(em %
do direito
de base)
09.7007 ex 220429 Vinhos de uvas frescas 70000 (1. 1 - 31. 12. 1995) 40
70000 (1. 1 - 31. 12. 1996) 4070000 (1. 1 - 31. 12. 1997) 40
70000 (1. 1 - 31. 12. 1998) 40
09.7009 ex 220410 Vinhos espumantes de
qualidade, em recipientes
de capacidade não supe-
rior a dois litros2 900 (1. 1 - 31. 12. 1995) 40
3 100 (1. 1 - 31. 12. 1996) 40
3 300 (1. 1 - 31. 12. 1997) 40
3 500 (1. 1 - 31. 12. 1998) 401995R0933 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 3
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▼B
▼B
Número de
ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadorias
(2)Volumes dos contingentes
(em hl)Direitos
dos
contin-
gentes
(em %
do direito
de base)
09.7011 ex 220421 Vinhos de qualidade,
incluindo os vinhos de
qualidade superior e os
vinhos de qualidade com
a indicação geográfica
«Tokaj», bem como os
vinhos com a denomi-
nação «Tajbor»145 000 (1. 1 - 31. 12. 1995) 40
160 000 (1. 1 - 31. 12. 1996) 40
175 000 (1. 1 - 31. 12. 1997) 40
190 000 (1. 1 - 31. 12. 1998) 40
(1) Ver códigos Taric em anexo.
(2) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da desig-
nação dos produtos deve ser considerado tendo unicamente valor indicativo, encontrando-se a
aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do n.o1 do artigo 1.o, pelo âmbito
dos códigos NC. Nos casos em que são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime
preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados
em conjunto.
c)Vinhos originários da Roménia:
Número de
ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadorias
(2)Volume do contingente para 1999
(em hl)Direito
do
contin-
gente
(em %
do direito
de base)
09.7013 ex 220410
ex 220421
ex 220429Vinhos de uvas frescas,
incluindo os vinhos espu-
mantes e os vinhos lico-
rosos178880 40
(1) Ver códigos Taric em anexo.
(2) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da desig-
nação dos produtos deve ser considerado tendo unicamente valor indicativo, encontrando-se a
aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do n.o1 do artigo 1.o, pelo âmbito
dos códigos NC. Nos casos em que são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime
preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados
em conjunto.
2. O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.o1 está
reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 ou de umextracto VI 2, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE)n.
o3590/85 (1). O documento VI 1 deve conter, na casa n.o15, uma
das seguintes menções, anotada pelo organismo búlgaro ou húngaro,
consoante o caso:
a) Contingente n.o09.7001:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
vinho espumante de qualidade, na acepção da legislação vitivinícola
búlgara.»;
b) Contingente n.o09.7003:1995R0933 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 343 de 20. 12. 1985, p. 20.
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2039/88 (JO n.oL 179 de 9. 7. 1988, p. 29).▼M4
▼B
▼B
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é, um
vinho de qualidade com denominação de origem, na acepção dalegislação vitivinícola búlgara.»;
c) Contingente n.
o09.7005:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
vinho de qualidade com denominação de origem, na acepção dalegislação vitivinícola búlgara, ou um vinho proveniente da varie-dade “Gamza”, designado e apresentado sob este nome ou do seu
sinónimo “Kadarka”.»;
d) Contingente n.
o09.7009:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
vinho espumante de qualidade, na acepção da Lei vitivinícolahúngara n.
o36/1970 e do Regulamento de execução n.o40/1977
(MEM), alterado pelos Regulamentos n.o7/1990 (FM) e n.o23/
/1992 (FM).»;
e) Contingente n.o09.7011:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
vinho de qualidade, incluindo o vinho de qualidade superior e o
vinho de qualidade com a indicação geográfica “Tokaj”, bem como
o vinho com a denominação “Tajbor”, na acepção da Lei vitiviní-cola húngara n.
o36/1970 e do Regulamento de execução n.o40/
/1977 (MEM), alterado pelos Regulamentos n.o7/1990 (FM) e
n.o23/1992 (FM).».
Além disso, os vinhos em causa continuam sujeitos à observância dos
preços franco-fronteira de referência. Para que esses vinhos possam
beneficiar dos contingentes pautais, deve-se observar o disposto no
artigo 54.odo Regulamento (CEE) n.o822/87 (1).
Artigo 2.o
Os artigos 2.oa7 .odo Regulamento (CE) n.o1798/94 são aplicáveis.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de
1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R0933 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 5
(1)J O n .oL 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1891/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 42).
▼M4
ANEXO
Códigos Taric
Número de ordem Código NC Código Taric
09.7001 ex 2204 10 2204 1019*91
2204 1099*91
09.7003 ex 2204 21 2204 2179*79
2204 2179*80
2204 2180*79
2204 2180*80
2204 2183*10
2204 2183*79
2204 2183*80
2204 2184*10
2204 2184*79
2204 2184*80
2204 2194*10
2204 2194*30
2204 2198*10
2204 2198*30
2204 2199*10
09.7005 ex 2204 29 2204 2965*00
2204 2975*10
2204 2983*10
2204 2983*80
2204 2984*10
2204 2984*30
2204 2994*10
2204 2994*30
2204 2998*10
2204 2998*30
2204 2999*10
09.7007 ex 2204 29 2204 2965*00
2204 2975*10
2204 2983*10
2204 2983*80
2204 2984*10
2204 2984*30
2204 2994*10
2204 2994*30
2204 2998*10
2204 2998*30
2204 2999*10
09.7009 ex 2204 10 2204 1019*91
2204 1099*91
09.7011 ex 2204 21 2204 2179*79
2204 2179*80
2204 2180*79
2204 2180*80
2204 2183*10
2204 2183*79
2204 2183*80
2204 2184*10
2204 2184*79
2204 2184*80
2204 2194*10
2204 2194*30
2204 2198*10
2204 2198*30
2204 2199*101995R0933 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 6
▼M4
Número de ordem Código NC Código Taric
09.7013 ex 2204 10 2204 1019*91
2204 1019*99
2204 1099*91
2204 1099*99
ex 2204 21 2204 2179*79
2204 2179*80
2204 2180*79
2204 2180*80
2204 2183*10
2204 2183*79
2204 2183*80
2204 2184*10
2204 2184*79
2204 2184*80
2204 2194*10
2204 2194*30
2204 2198*10
2204 2198*30
2204 2199*10
ex 2204 29 2204 2965*00
2204 2975*10
2204 2983*10
2204 2983*80
2204 2984*10
2204 2984*30
2204 2994*10
2204 2994*302204 2998*10
2204 2998*30
2204 2999*101995R0933 — PT — 01.01.1999 — 002.001 — 7