1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA94/57/CEDOCONSELHO
de22deNovembrode1994
relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as
actividadesrelevantesdasadministraçõesmarítimas
(JO L 319 de 12.12.1994, p. 20)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 97/58/CE da Comissão de 26 de Setembro de 1997 L 274 8 7.10.1997
►M2Directiva 2001/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de
Dezembro de 2001L 19 9 22.1.2002
▼B
DIRECTIVA94/57/CEDOCONSELHO
de22deNovembrode1994
relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e
inspecção dosnavioseparaasactividadesrelevantes dasadminis-
traçõesmarítimas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.odo
Tratado(3),
Considerando que, na sua resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma
política comum de segurança marítima, o Conselho estabelece comoobjectivo excluir das águas comunitárias todos os navios que nãopreencham determinadas normas e dá prioridade à acção comunitária
destinada a garantir a aplicação eficaz e uniforme das regras
internacionais através da elaboração de normas comuns para associedades de classificação(
4);
Considerando que é possível melhorar eficazmente a segurança marítima
e a prevenção da poluição marinha, mediante uma aplicação rigorosa dasconvenções, códigos e resoluções internacionais, prosseguindo aomesmo tempo o objectivo da livre prestação de serviços;
Considerando que o controlo da conformidade dos navios com as
normas internacionais uniformes de segurança marítima e prevenção da
poluição marinha é da responsabilidade dos Estados de pavilhão e dos
Estados do porto;
Considerando que os Estados-membros são responsáveis pela emissão
dos certificados internacionais de segurança marítima e prevenção dapoluição previstos por convenções como a Solas 74, a Linhas de Carga66 e a Marpol 73/78, bem como pela aplicação das respectivasdisposições;
Considerando que, ao abrigo destas convenções, todos os Estados-
-membros podem autorizar, até certo ponto, organizações técnicas a
certificar tal conformidade, podendo igualmente delegar a emissão dos
certificados de segurança relevantes;
Considerando que, a nível mundial, grande parte das sociedades de
classificação existentes não garantem, quando actuam em nome dasadministrações nacionais, uma aplicação adequada das regras nem umnível aceitável de fiabilidade, já que não dispõem das estruturasadequadas nem da experiência necessária que lhes permita desempenharas suas funções de forma altamente profissional;
Considerando que o objectivo de submeter as sociedades de classifi-
cação a normas adequadas não pode ser integralmente alcançado pelos
Estados-membros actuando individualmente e que esse objectivo serámais facilmente realizável pela Comunidade;
Considerando que o modo mais adequado de actuação consiste numa
directiva do Conselho que estabeleça os critérios mínimos para oreconhecimento das organizações, deixando o próprio reconhecimento, aaplicação da directiva e os meios de a fazer cumprir a cargo dosEstados-membros;1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 167 de 18. 6. 1993, p. 13.
(2)J O n .oC 34 de 2. 2. 1994, p. 14.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (JO n.oC 91 de 28. 3.
1994, p. 9), posição comum do Conselho de 19 de Setembro de 1994 (JO n.o
C 301 de 27. 10. 1994, p. 75) e decisão do Parlamento Europeu de 16 deNovembro de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(
4)J O n .oC 271 de 7. 10. 1993, p. 1.
▼B
Considerando que as normas EN 45004 e EN 29001 constituem,
juntamente com as normas da Associação Internacional das Sociedadesde Classificação, a seguir designada «IACS», uma garantia adequada da
qualidade do funcionamento das organizações;
Considerando que a emissão do certificado de segurança radioeléctrica
para navios cargueiros poderá ser confiada a organismos privadossuficientemente especializados e com pessoal qualificado;
Considerando que as organizações que desejam ser reconhecidas para
efeitos da presente directiva deverão apresentar aos Estados-membrosinformações completas e elementos comprovativos de que satisfazem oscritérios mínimos, devendo os Estados-membros notificar à Comissão eaos outros Estados-membros as organizações que reconheceram;
Considerando que a Comissão poderá conceder um reconhecimento por
um prazo des três anos às organizações que não obedeçam aos critériosque determinam o número e a arqueação mínimos dos naviosclassificados e o número mínimo de inspectores exclusivos, tal comoestabelecido no anexo, mas que obedeçam a todos os outros critérios;
que o reconhecimento concedido a essas organizações deverá ser
prorrogado para além do prazo de três anos, se continuarem a obedeceraos mesmos critérios; que os efeitos do reconhecimento concedido portrês anos deverá limitar-se aos Estados-membros requerentes e apenasdurante esse prazo;
Considerando que o estabelecimento do mercado interno pressupõe a
livre circulação dos serviços, pelo que as organizações que obedeçam aum conjunto de critérios comuns que garantam o seu profissionalismo efiabilidade não podem ser impedidas de prestar os seus serviços naComunidade, desde que os Estados-membros tenham decidido delegar
as suas atribuções legais na matéria; que esses Estados-membros podem,
no entanto, limitar o número de organizações por si autorizadas emfunção das suas necessidades e com base em motivo objectivos etransparentes, ficando para tal sujeitos ao controlo da Comissão atravésdos procedimentos de comitologia;
Considerando que a aplicação do princípio da liberdade de prestação de
serviços de vistoria e inspecção de navios poderá ser gradual, nãoultrapassando, no entanto, o prazo fixado;
Considerando que é necessária uma maior participação das adminis-
trações nacionais nas vistorias dos navios e na emissão dos respectivos
certificados, de modo a garantir o pleno cumprimento das regras
internacionais de segurança, mesmo que os Estados-membros confiem aorganizações externas à sua administração o desempenho de atribuiçõeslegais; que, por conseguinte, se torna necessária uma estreitacolaboração entre as administrações e as organizações, o que poderá
implicar que a organização tenha uma representação no território do
Estado-membro em nome do qual desempenha funções;
Considerando a necessidade de instituir um comité de natureza
regulamentar para auxiliar a Comissão a garantir uma aplicação efectivadas normas de segurança marítima e ambiental existentes, tendo ao
mesmo tempo em conta os procedimentos nacionais de ratificação;
Considerando que a Comissão deverá agir nos termos do procedimento
previsto no artigo 13.
opara ter em conta os progressos verificados a
nível das instâncias internacionais e actualizar os critérios mínimos;
Considerando que, com base nas informações fornecidas pelos Estados-
-membros nos termos do artigo 11.o, relativas ao desempenho das
organizações que agem em seu nome, a Comissão decidirá, nos termosdo procedimento previsto no artigo 13.
o, se deve ou não solicitar aos
Estados-membros que anulem o reconhecimento das organizações quedeixaram de respeitar os critérios mínimos comuns;
Considerando que deve, no entanto, ser facultada aos Estados-membros
a possibilidade de suspender a autorização de uma organização porrazões de perigo grave para a segurança ou o ambiente; que a Comissãodeverá rapidamente decidir, nos termos do procedimento acima referido,se é necessário confirmar ou recusar essa medida nacional;1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 3
▼B
Considerando que cada Estado-membro deverá avaliar periodicamente o
nível de desempenho das organizações que actuam em seu norme efornecer à Comissão e a todos os outros Estados-membros informações
precisas sobre esse desempenho;
Considerando que é exigido aos Estados-membros, enquanto autoridades
portuárias, que promovam a segurança e a prevenção da poluição nas
águas comunitárias, através da inspecção prioritária de navios comcertificados de organizações que não respeitam os critérios comuns,assegurando deste modo um tratamento que não seja mais favorável paraos navios que arvorem pavilhão de um Estado terceiro;
Considerando que o comité deve agir nos termos do procedimento III A
do artigo 2.
oda Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução
atribuída à Comissão(1);
Considerando que as sociedades de classificação devem actualizar e
fazer aplicar as suas normas técnicas a fim de harmonizar as regras desegurança e assegurar uma aplicação uniforme de regras internacionaisda Comunidade;
Considerando que, no que respeita ao casco, às máquinas e às
instalações eléctricas e de controlo, não existem actualmente normasinternacionais uniformes a que os navios devam obedecer durante a fasede construção e durante a sua existência; que essas normas poderão ser
estabelecidas com base nas regras das sociedades de classificação
reconhecidas ou em regras equivalentes a definir pelas administraçõesnacionais, nos termos do procedimento previsto na Directiva 83/189//CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimentode informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(
2),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva institui uma série de medidas a respeitar pelosEstados-membros e pelas organizações que se ocupam da inspecção,vistoria e certificação dos navios, com vista a garantir a suaconformidade com as convenções internacionais sobre segurançamarítima e prevenção da poluição marinha, favorecendo simultanea-mente o objectivo da livre prestação de serviços. Este processo inclui o
desenvolvimento e a aplicação de requisitos de segurança para o casco,
as máquinas e as instalações eléctricas e de controlo dos naviosabrangidos pelas convenções internacionais.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Navio», qualquer navio abrangido pelas convenções internacionais;
b) «Navio que arvora o pavilhão de um Estado-Membro», qualquer
navio que esteja registado num Estado-Membro e arvore o respectivo
pavilhão nos termos da sua legislação. Os navios que nãocorrespondam a esta definição serão equiparados a navios quearvoram pavilhão de um país terceiro;
c) «Inspecções e vistorias», as inspecções e vistorias cuja realização é
obrigatória por força de convenções internacionais;
d) «Convenções internacionais», a Convenção Internacional para a
salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (SOLAS), a ConvençãoInternacional sobre linhas de carga de 1966, a ConvençãoInternacional para a prevenção da poluição por navios de 1973--1978, os respectivos protocolos e alterações e ainda os códigos1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
(2)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 94/10/CE (JO n.oL 100 de 19. 4. 1994, p. 30).▼M2
▼M2
conexos com carácter obrigatório adoptados em todos os Estados-
-Membros, em vigor em 19 de Dezembro de 2001;
e) «Organização», as sociedades de classificação ou outros organismos
privados que procedam à avaliação dos níveis de segurança por conta
de uma administração;
f) «Organização reconhecida», qualquer organização reconhecida nos
termos do artigo 4.o;
g) «Autorização», o acto pelo qual um Estado-membro concede uma
autorização ou delega poderes numa organização reconhecida;
h) «Certificado», o certificado emitido por um Estado-membro ou em
seu nome em conformidade com as convenções internacionais;
i) «Certificado de classificação», o documento emitido por uma
sociedade de classificação, comprovativo da adaptação estrutural emecânica de um navio a uma determinada utilização ou serviço, emconformidade com as regras e regulamentações emitidas e publicadaspor essa sociedade;
j) «Certificado de segurança radioeléctrica para navios cargueiros», o
certificado introduzido pelo regulamento das radiocomunicaçõesSolas 1974-1978, tal como alterado, adoptado pela OMI;
k) «Localização», o local da sede social, da adminstração central ou do
estabelecimento principal de uma organização.
Artigo 3.
o
1. Ao assumirem as responsabilidades e obrigações que lhes
incumbem por força das convenções internacionais, os Estados--membros deverão assegurar que as respectivas administraçõescompetentes possam garantir uma aplicação adequada das disposiçõesdas convenções internacionais, em especial no que respeita à inspecção evistoria dos navios e à emissão dos certificados e dos certificados de
isenção.►
M2Os Estados-Membros agirão em conformidade com as
disposições pertinentes do anexo e do apêndice à Resolução A.847 (20)da OMI relativa a directrizes para assistência aos Estados de bandeira naaplicação dos instrumentos da OMI. ◄
2. Sempre que, para efeitos do n.
o1, um Estado-membro decida, em
relação aos navios que arvorem o seu pavilhão;
i) Autorizar organizações a efectuar, total ou parcialmente, as
inspecções e vistorias relacionadas com os certificados, incluindoas que se destinam a avaliar a conformidade com o artigo 14.
oe, caso
necessário, a emitir ou prorrogar os respectivos certificados, ou
ii) Confiar a organizações a realização total ou parcial das inspecções e
vistorias referidas na alínea i),
apenas poderá confiar essas funções a organizações reconhecidas.Caberá à administração competente aprovar a primeira emissão de
certificados de isenção.
Contudo, no caso do certificado de segurança radioeléctrica para navios
cargueiros, estas funções podem ser confiadas a um organismo privado
reconhecido por uma administração competente, e com os conheci-mentos técnicos e o pessoal qualificado suficientes para proceder em seunome à avaliação pormenorizada dos níveis de segurança dascomunicações por rádio.
3. Este artigo não diz respeito à certificação de elementos específicos
de equipamento náutico.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-Membros que desejem conceder uma autorização a
uma organização ainda não reconhecida, apresentarão um pedido dereconhecimento à Comissão, juntamente com informações e elementos1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 5
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼M2
de prova completos relativos ao cumprimento dos critérios estabelecidos
no anexo e ao requisito e compromisso de que cumprirão o disposto nosn.
os2, 4 e 5 do artigo 15.oA Comissão, juntamente com o respectivo
Estado-Membro que apresenta o pedido, efectuará avaliações das
organizações em relação às quais tenha recebido um pedido dereconhecimento, a fim de verificar se satisfazem os requisitos acimareferidos e se comprometem a cumpri-los. A decisão sobre oreconhecimento terá em conta o nível de desempenho da organização
em matéria de segurança e de prevenção da poluição, referido no artigo
9.
oO reconhecimento será concedido pela Comissão nos termos do
procedimento previsto no n.o2 do artigo 7.o
2. Os Estados-Membros poderão submeter à Comissão pedidosespeciais de reconhecimento, limitado a três anos, de organizaçõesque satisfaçam todos os critérios estabelecidos no anexo, com excepçãodos estabelecidos nos pontos 2 e 3 da secção A. Aplicar-se-á oprocedimento referido no n.
o1 a estes pedidos especiais, com a ressalva
de que os critérios constantes do anexo em relação aos quais será feita a
avaliação da conformidade durante a avaliação efectuada pela Comissão
juntamente com o Estado-Membro serão todos menos os estabelecidosnos pontos 2 e 3 da secção A. Estes reconhecimentos limitadosproduzirão efeitos exclusivamente no ou nos Estados-Membros quetenham apresentado um pedido nesse sentido.
3. Todas as organizações a que for concedido reconhecimento serão
controladas de perto pelo comité previsto no artigo 7.
o, especialmente as
referidas no n.o2, com vista à tomada de eventuais decisões relativas à
prorrogação, ou não, do reconhecimento limitado. No que diz respeito a
estas últimas organizações, a decisão de prorrogação deste reconheci-
mento não terá em conta os critérios estabelecidos nos pontos 2 e 3 dasecção A do anexo, devendo, contudo, tomar em consideração o nível dedesempenho da organização em matéria de segurança e prevenção dapoluição, referido no n.
o2 do artigo 9.oTodas as decisões de prorrogação
do reconhecimento limitado deverão especificar as condições da sua
concessão, quando existam.
4. A Comissão elaborará e manterá actualizada uma lista das
organizações reconhecidas de acordo com os n.os1, 2 e 3. Esta lista
será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
5. As organizações que em 22 de Janeiro de 2002 já sejam
reconhecidas com base na presente directiva, continuarão a ser
reconhecidas. Não obstante, deve exigir-se a estas organizações que
cumpram as novas disposições previstas na presente directiva e essecumprimento será avaliado durante as primeiras avaliações referidas noartigo 11.
o
Artigo 5.o
1. Em princípio, ao aplicarem o n.o2 do artigo 3.o, os Estados-
-Membros não se recusarão a autorizar qualquer das organizaçõesreconhecidas a exercer essas funções, sob reserva do disposto no n.
o2e
nos artigos 6.oe 11.oTodavia, os Estados-Membros podem restringir o
número de organizações que autorizam, em função das suas necessi-
dades, desde que existam motivos transparentes e objectivos para o
fazer. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão adoptará as medidasadequadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 7.
o
3. Com vista a autorizar uma organização reconhecida localizadanum Estado terceiro a desempenhar parte ou a totalidade das funções
referidas no artigo 3.
o, um Estado-Membro poderá solicitar que o
referido Estado terceiro conceda um tratamento recíproco às organi-zações reconhecidas localizadas na Comunidade. Além disso, aComunidade poderá solicitar ao Estado terceiro em que esteja localizadauma organização reconhecida que conceda um tratamento recíproco àsorganizações reconhecidas localizadas na Comunidade.1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 6
▼B
▼M2
▼B
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros que decidam actuar nos termos do n.o2d o
artigo 3.oiniciarão uma relação de trabalho entre a respectiva
administração competente e as organizações que actuem em seu nome.
2. A relação de trabalho será regida por um acordo formal, escrito e
não discriminatório, ou relação jurídica equivalente, que estabeleçaquais as tarefas e funções específicas assumidas pelas organizações e
que inclua, pelo menos:
a) As disposições constantes do anexo II da Resolução A.739 (18) da
OMI relativa às directrizes para autorização de organizações que
actuam em nome de uma administração, inspirando-se no anexo,apêndices e aditamento à circular MSC 710 e à circular MEPC 307da OMI relativas ao acordo-modelo de autorização das organizaçõesreconhecidas que actuam em nome da administração;
b) As seguintes disposições relativas à responsabilidade financeira:
i) Se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à
administração por sentença transitada em julgado proferida porum tribunal ou como solução de um conflito através de umprocedimento de arbitragem, por perdas ou danos materiais,danos pessoais ou morte, juntamente com um requerimento de
indemnização das partes prejudicadas, e se tiver sido provado
nesse tribunal que tais danos foram causados por acto voluntárioou por omissão ou negligência grave da organização reconhecida,dos seus organismos, empregados, agentes ou outras pessoas queactuem em nome da organização reconhecida, a administração
terá direito a indemnização financeira por parte da organização
reconhecida, na medida em que as referidas perdas, danosmateriais, danos pessoais ou morte tenham sido causados pelaorganização reconhecida, de acordo com a decisão desse tribunal;
ii) Se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à
administração por sentença transitada em julgado proferida porum tribunal ou como solução de um conflito através de umprocedimento de arbitragem, por danos pessoais ou morte,juntamente com um requerimento de indemnização das partes
prejudicadas, e se tiver sido provado nesse tribunal que tais danos
foram causados por negligência, acto imprudente ou por omissãoda organização reconhecida, dos seus organismos, empregados,agentes ou outras pessoas que actuem em nome da organizaçãoreconhecida, a administração terá direito a compensação
financeira por parte da organização reconhecida, na medida em
que os referidos danos pessoais ou morte tenham sido causadospela organização reconhecida, de acordo com a decisão dessetribunal; os Estados-Membros poderão limitar o montantemáximo a pagar pela organização reconhecida, o qual, contudo,não deve ser inferior a 4 milhões de euros;
iii) Se a responsabilidade por qualquer incidente for imputada à
administração por sentença transitada em julgado proferida porum tribunal ou como solução de um conflito através de um
procedimento de arbitragem, por danos materiais, juntamente
com um requerimento de indemnização das partes prejudicadas, ese tiver sido provado nesse tribunal que tais danos foramcausados por negligência, acto imprudente ou por omissão daorganização reconhecida, dos seus organismos, empregados,agentes ou outras pessoas que actuem em nome da organização
reconhecida, a administração terá direito a compensação
financeira por parte da organização reconhecida, na medida emque as referidas perdas ou danos tenham sido causados pelaorganização reconhecida, de acordo com a decisão desse tribunal;os Estados-Membros poderão limitar o montante máximo a pagar
pela organização reconhecida, o qual, contudo, não deve ser
inferior a 2 milhões de euros;
c) Disposições que prevejam auditorias periódicas, a efectuar pela
administração ou por um organismo externo imparcial por eladesignado, das tarefas que as organizações desempenham em seunome, tal como referido no n.
o1 do artigo 11.o;1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 7
▼M2
▼M2
d) A possibilidade de inspecções aleatórias e aprofundadas dos navios;
e) Disposições que prevejam a comunicação das informações funda-
mentais sobre os navios classificados pelas organizações, mudanças e
suspensões de classe e desclassificações, tal como previsto no n.o3
do artigo 15.o
3. O acordo ou relação jurídica equivalente poderá incluir a exigênciade que a organização reconhecida disponha de uma representação localno território do Estado-membro em nome do qual exerce as funçõesreferidas no artigo 3.
oPoderá satisfazer esse requisito uma representação
local com carácter jurídico que garanta personalidade jurídica ao abrigoda legislação do Estado-membro e a competência dos seus tribunais
nacionais.
4. Cada Estado-membro fornecerá à Comissão informações precisas
sobre a relação de trabalho estabelecida em conformidade com o
presente artigo. A Comissão informará posteriormente os outrosEstados-membros.
5. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o
mais tardar até 22 de Julho de 2006, um relatório de avaliação doimpacto económico do regime de responsabilidade previsto no presenteartigo sobre as partes envolvidas e, mais particularmente, das suasconsequências em relação ao equilíbrio financeiro das organizaçõesreconhecidas.
Esse relatório será elaborado em cooperação com as autoridades
competentes dos Estados-Membros e com as partes interessadas,
nomeadamente as organizações reconhecidas. A Comissão apresentará,
se necessário à luz dessa avaliação, uma proposta de alteração dapresenta directiva mais particularmente no que respeita ao princípio daresponsabilidade mínima e das responsabilidades máximas.
Artigo 7.
o
1. A Comissão será assistida por um comité.
2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são
aplicáveis os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em
conta o disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é fixado
em três meses.
3. O comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 8.o
1. A presente directiva pode ser alterada, sem alargamento do
respectivo âmbito, de acordo com o processo previsto no n.o2 do artigo
7.o, a fim de:
— aplicar, para efeitos da presente directiva, as futuras alterações às
convenções internacionais e aos protocolos, códigos e resoluçõesconexos, referidos na alínea d) do artigo 2.
o,n on .o1 do artigo 3.oe
no n.o2 do artigo 6.o, que vierem a entrar em vigor,
— actualizar os critérios constantes do anexo, tendo especialmente em
conta as decisões pertinentes da OMP,
— modificar as quantidades especificadas nas subalíneas ii) e iii) do n.o
2, alínea b), do artigo 6.o.
2. Na sequência da adopção de novos instrumentos ou de protocolos
às convenções referidas na alínea d) do artigo 2.o, o Conselho,
deliberando sob proposta da Comissão, decidirá, tendo em conta asformalidades parlamentares dos Estados-membros, bem como asformalidades pertinentes da OMI, sobre as disposições de ratificação1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 8
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
dos referidos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação
uniforme e simultânea nos Estados-membros.
Artigo 9.o
1. O reconhecimento referido no artigo 4.oserá retirado às
organizações que deixem de satisfazer os critérios estabelecidos noanexo ou que não atinjam o nível de desempenho registado em matériade segurança e de prevenção da poluição a que se refere o n.
o2. A
retirada do reconhecimento será decidida pela Comissão de acordo com
o procedimento previsto no n.o2 do artigo 7.o, após ter sido dada à
organização interessada a oportunidade de apresentar as suas obser-vações.
2. Ao preparar os projectos de decisão de retirada de reconhecimento
a que se refere o n.
o1, a Comissão deve ter em conta o resultado das
avaliações às organizações reconhecidas, referidas no artigo 11.o, assim
como o nível de desempenho das organizações em matéria de segurançae de prevenção da poluição, medido em relação a todos os navios porelas classificados, independentemente do seu pavilhão.
O nível de desempenho das organizações registado em matéria de
segurança e de prevenção da poluição será determinado a partir dosdados produzidos pelo memorando de entendimento de Paris para ainspecção de navios pelo Estado do porto e/ou por sistemas semelhantes.
Outras indicações poderão decorrer da análise dos acidentes com navios
classificados pelas organizações reconhecidas.
Os relatórios elaborados pelos Estados-Membros com base no artigo 12.
o
serão igualmente tidos em conta na avaliação do nível de desempenho
das organizações em matéria de segurança e de prevenção da poluição.
O comité instituído pelo artigo 7.odeterminará os critérios a seguir para
decidir, com base nas informações referidas no presente número, se odesempenho de uma organização que actua em nome de um Estado de
bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou
ao ambiente.
Os projectos de decisão relativos à retirada do reconhecimento serão
apresentados ao comité pela Comissão, por sua iniciativa ou a pedido de
um Estado-Membro.
Artigo 10.
o
1. Não obstante os critérios especificados no anexo, sempre que um
Estado-Membro considerar que uma organização reconhecida não pode
continuar a ser autorizada a desempenhar em seu nome as funçõesindicadas no artigo 3.
o, poderá suspender a autorização. Nessas
circunstâncias, será aplicável o seguinte procedimento:
a) O Estado-Membro informará de imediato a Comissão e os outros
Estados-Membros da sua decisão, bem como dos seus fundamentos;
b) A Comissão averiguará se a suspensão se justifica por motivos de
perigo grave para a segurança ou o ambiente;
c) Nos termos do procedimento previsto no n.o2 do artigo 7.o,a
Comissão informará o Estado-Membro se a sua decisão de suspendera autorização se justifica por motivos de perigo grave para asegurança ou o ambiente e, se não se justificar, solicitará ao Estado--Membro que retire a suspensão.
2. Quando a Comissão considerar que o nível de desempenho de uma
organização reconhecida em matéria de segurança e de prevenção dapoluição piorou, sem, contudo, justificar a retirada do seu reconheci-mento com base nos critérios referidos no n.
o2 do artigo 9.o, pode
decidir informar do facto a organização reconhecida e requerer que esta
tome as medidas adequadas para melhorar o seu nível de desempenhoem matéria de segurança e de prevenção da poluição e do factoinformará os Estados-Membros. Se a organização reconhecida nãofornecer à Comissão uma resposta adequada, ou se a Comissãoconsiderar que as medidas tomadas pela organização reconhecida não1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 9
▼M2
▼M2
foram suficientes para melhorar o seu nível de desempenho em matéria
de segurança e de prevenção da poluição, a Comissão pode decidirsuspender o reconhecimento da organização por um período de um ano,
de acordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 7.o, após ter
sido dada à organização interessada a oportunidade de apresentar as suasobservações. Durante esse período, a organização reconhecida não estaráautorizada a emitir ou renovar qualquer certificado para navios quearvorem o pavilhão de um Estado-Membro, mas os certificados emitidos
ou renovados no passado pela organização permanecem válidos.
3. O procedimento previsto no n.
o2 aplicar-se-á igualmente quando a
Comissão disponha de provas de que uma organização reconhecida não
respeita as disposições dos n.os3, 4 ou 5 do artigo 15.o
4. Um ano após a adopção da sua decisão de suspender oreconhecimento de uma organização, a Comissão procederá a uma
avaliação no sentido de determinar se os problemas referidos nos n.
os2e
3 que estiveram na base da suspensão foram solucionados. Quando essesproblemas ainda não terem sido solucionados, o reconhecimento seráretirado de acordo com o procedimento previsto no n.
o2 do artigo 7.o
Artigo 11.o
1. Caberá a cada Estado-Membro verificar se as organizações
reconhecidas que actuam em seu nome para efeitos do n.o2 do artigo
3.odesempenham efectivamente as funções referidas nesse artigo a
contento da respectiva administração competente.
2. Cada Estado-Membro desempenhará esta tarefa pelo menos de
dois em dois anos e apresentará à Comissão e aos outros Estados--Membros um relatório sobre os resultados deste controlo o mais tardaraté 31 de Março do ano seguinte àquele em que foi avaliado odesempenho.
3. Todas as organizações reconhecidas serão objecto de avaliação
pela Comissão, feita em conjunto com o Estado-Membro que apresentouo pedido relevante de reconhecimento, numa base regular e pelo menos
de dois em dois anos, a fim de verificar se satisfazem os critérios
estabelecidos no anexo. Ao seleccionar as organizações a avaliar, aComissão prestará particular atenção ao nível de desempenho daorganização em matéria de segurança e de prevenção da poluição, aonúmero de acidentes e aos relatórios estabelecidos pelos Estados-
-Membros nos termos do artigo 12.
oA avaliação poderá incluir uma
visita aos serviços regionais da organização, assim como inspecçõesaleatórias dos navios para efeitos de proceder a uma auditoria aodesempenho da organização. Nesse caso, a Comissão informará, sempreque adequado, os Estados-Membros em que se encontram localizados osserviços regionais. A Comissão fornecerá aos Estados-Membros um
relatório com os resultados da avaliação.
4. Cada organização reconhecida facultará anualmente os resultados
da sua análise da gestão do sistema de qualidade ao comité previsto no
artigo 7.
o
Artigo 12.o
No exercício dos seus direitos e obrigações de inspecção na qualidade deEstado do porto, cada Estado-Membro comunicará à Comissão e aosoutros Estados-Membros, bem como ao Estado de bandeira, os casos emque constate a emissão de certificados válidos por organizações que
actuem em nome de um Estado de bandeira para navios que não
satisfaçam as prescrições pertinentes das Convenções internacionais,bem como qualquer anomalia apresentada por um navio portador de umcertificado de classificação válido relativa a elementos abrangidos poresse certificado. Para efeitos do presente artigo, apenas serão
comunicados os casos de navios que representem um risco grave para
a segurança ou o ambiente ou que apresentem indícios de que asorganizações tenham agido de forma particularmente negligente. Acitada organização reconhecida será avisada do caso no momento dainspecção inicial, por forma a poder adoptar imediatamente as acções deacompanhamento adequadas.1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 10
▼M2
Artigo 14.o
1. Os Estados-membros deverão assegurar que os navios que arvoram
o seu pavilhão sejam construídos e manutencionados de acordo com os
requisitos relativos ao casco, às máquinas e às instalações eléctricas e decontrolo exigidos por uma organização reconhecida.
2. Um Estado-membro só pode decidir aplicar regras que considere
equivalentes às de uma organização reconhecida na condição de asnotificar imediatamente à Comissão, nos termos do procedimentoprevisto na Directiva 83/189/CEE, bem como aos outros Estados--membros, de essas regras não serem contestadas por outro Estado--membro ou pela Comissão nem considerandos e consideradas não
equivalentes através do procedimento previsto no ►
M2n.o2 do artigo
7.o◄
Artigo 15.o
1. As organizações reconhecidas consultar-se-ão reciprocamente,
com carácter periódico, para manter a equivalência das suas normas
técnicas e da aplicação das mesmas de acordo com as disposições da
Resolução OMI A.847(20) relativa a directrizes para assistência aosEstados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI. Asorganizações apresentarão periodicamente relatórios sobre os progressosrealizados no que respeita a estas normas.
2. As organizações reconhecidas devem demonstrar o seu desejo de
cooperar com as administrações de controlo do Estado do porto sempreque esteja em causa um navio por elas classificado, em especial de modoa facilitar a rectificação de anomalias ou outras discrepâncias detectadas.
3. As organizações reconhecidas fornecerão à Comissão e às
administrações de todos os Estados-Membros que tenham concedido
qualquer das autorizações previstas no artigo 3.
otodas as informações
pertinentes sobre os navios por elas classificados, as mudanças,transferências e suspensões de classe e desclassificações, independente-mente do seu pavilhão. As informações sobre transferências, mudanças esuspensões de classe e desclassificações, incluindo informações sobretodos os atrasos na execução das vistorias ou na aplicação das
recomendações, condições de classe, condições operacionais e restrições
operacionais determinadas para os navios por elas classificados,independentemente do seu pavilhão, serão igualmente comunicadas aosistema de informação Sirenacpara as inspec ções de navios pelo Estadodo porto e serão publicadas nas páginas internet eventualmente
publicadas por essas organizações reconhecidas.
4. As organizações reconhecidas não emitirão certificados para um
navio, qualquer que seja a sua bandeira, que tenha sido desclassificadoou que tenha mudado de classe por razões de segurança, antes de terem
dado à administração competente do Estado de bandeira a oportunidade
de, num prazo razoável, emitir o seu parecer quanto à necessidade de seproceder a uma inspecção completa.
5. Em caso de transferência da classificação de uma organização
reconhecida para outra, a primeira organização deverá informar a nova
organização de todos os atrasos na execução das vistorias ou naaplicação das recomendações, condições de classe, condições operacio-nais e restrições operacionais determinadas para o navio. Ao efectuar atransferência, a primeira organização fornecerá à nova organização o
historial completo do navio. A nova organização só poderá emitir
certificados para o navio quando todas as inspecções em atraso tiveremsido executadas de modo satisfatório e todas as recomendações econdições de classe previamente determinadas para o navio e ainda nãoobservadas tiverem sido aplicadas, de acordo com o especificado pelaprimeira organização. Antes da emissão dos certificados, a nova1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 11
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼M2
organização deve informar a primeira organização da data de emissão
dos mesmos e confirmar as datas, locais e medidas tomadas para daruma resposta adequada aos atrasos na execução das vistorias e na
aplicação das recomendações e condições de classe. As organizações
reconhecidas devem cooperar entre elas com vista à correcta aplicaçãodas disposições do presente número.
Artigo 16.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.
2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas
dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referênciaserão adoptadas pelos Estados-membros.
3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o
texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem nodomínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto
os outros Estados-membros.
4. Além disso, a Comissão informará regularmente o Parlamento
Europeu e o Conselho sobre os progressos efectuados em matéria deaplicação da directiva pelos Estados-Membros.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 12
▼B
▼M2
▼B
▼B
ANEXO
CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA AS ORGANIZAÇÕES REFERIDAS NO
ARTIGO3.o
A. CRITÉRIOS MÍNIMOS GERAIS
1. A organização reconhecida deve poder comprovar que dispõe de vasta
experiência na avaliação da concepção e construção de navios mercantes.
2. A organização deve incluir na sua classificação uma frota de pelo menos
1 000 navios de tráfego oceânico (mais de 100 TAB), num total não
inferior a cinco milhões de TAB.
3. A organização deverá empregar pessoal técnico em número adequado ao
número de navios classificados. No mínimo, são necessários 100
inspectores próprios para corresponder aos requisitos estabelecidos no n.o
2.
4. A organização deve dispor de um sistema global de regras e
regulamentações relativas à concepção, construção e inspecção periódica
dos navios mercantes, publicadas e continuamente actualizadas e
melhoradas através de programas de investigação e desenvolvimento.
5. O registo dos navios da organização deve ser publicado anualmente, ou
conservado numa base electrónica acessível ao público.
6. A organização não deve ser controlada por armadores, construtores navais
ou quaisquer outras entidades comercialmente implicadas no fabrico,
equipamento, reparação ou exploração de navios, nem deve o seu
rendimento depender substancialmente de uma só entidade comercial.
Uma organização reconhecida não pode prestar trabalhos definidos por lei
se for idêntica ou tiver relações empresariais, pessoais ou familiares com o
armador ou o operador. Esta incompatibilidade aplica-se igualmente aos
inspectores assalariados das organizações reconhecidas.
7. A organização deve desenvolver as suas actividades em conformidade com
as disposições estabelecidas no anexo da Resolução A.789(19) da OMI
relativa às especificações das funções de vistoria e certificação das
organizações reconhecidas que actuam em nome da administração, na
medida em que sejam aplicáveis no âmbito da presente directiva.
B. CRITÉRIOS MÍNIMOS ESPECÍFICOS
1. A organização deve contar com:
a) Pessoal técnico, de gestão, de apoio e de investigação en número
suficiente (proporcional às tarefas e aos navios classificados, responsá-
veis também pelo desenvolvimento de capacidades e por fazer cumprir
as regras e regulamentações);
b) Um cobertura mundial assegurada por pessoal técnico próprio ou por
pessoal técnico de outras organizações reconhecidas.
2. A organização deve ser regida por um código deontológico.3. A organização deve ser gerida e administrada de modo a garantir a
confidencialidade das informações solicitadas pela administração.
4. A organização deve estar preparada para fornecer à administração, à
Comissão e às partes interessadas as informações relevantes.
5. Os gestores da organização devem definir e documentar a sua política e os
seus objectivos e empenhamento em matéria de qualidade e assegurar que
essa política é entendida, aplicada e garantida a todos os níveis da
organização. A política da organização deve definir metas e indicadores do
desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição.
6. A organização deve desenvolver, aplicar e manter um sistema de qualidade
interno eficaz, baseado nos aspectos mais apropriados das normas de
qualidade internacionalmente reconhecidas e em conformidade com as
normas EN 45004 (organismos de inspecção) e EN 29001, segundo a
interpretação dos requisitos do sistema de certificação da qualidade de1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 13
▼M2
▼B
▼M2
▼M2
IACS (Quality System Certification Scheme Requirements), que, nome-
adamente, garante que:
a) As regras e regulamentações da organização sejam estabelecidas e
mantidas de forma sistemática;
b) Tais regras e regulamentações sejam respeitadas e seja instaurado um
sistema interno para medir a qualidade do serviço em relação às
mesmas regras e regulamentações;
c) Sejam satisfeitos os requisitos referentes às funções legais que a
organização é autorizada a desempenhar e seja instaurado um sistema
interno para medir a qualidade do serviço no que respeita à
conformidade com as convenções internacionais;
d) Sejam definidas e documentadas as responsabilidades, autoridade e
inter-relação do pessoal cujo trabalho afecta a qualidade dos serviços da
organização;
e) Todo o trabalho seja levado a cabo em condições controladas;
f) Seja estabelecido um sistema de supervisão que controle as acções e o
trabalho efectuado pelos inspectores e pelo pessoal técnico e
administrativo empregado directamente pela organização;
g) Os requisitos referentes às tarefas legais que a organização está
autorizada a desempenhar só sejam aplicados pelos seus próprios
inspectores ou inspectores próprios de outras organizações reconhe-
cidas; em qualquer caso, os inspectores devem possuir um
conhecimento aprofundado do tipo específico de navio no qual
efectuam as tarefas legais pertinentes para a inspecção específica a
efectuar e dos requisitos pertinentes aplicáveis;
h) Seja um sistema de qualificação dos inspectores e de actualização
contínua dos seus conhecimentos;
i) Sejam mantidos registos que comprovem o cumprimento das normas
aplicáveis nos domínios abrangidos pelos serviços prestados, bem como
o bom funcionamento do sistema de qualidade;
j) Seja mantido um sistema global de auditorias internas planeadas e
documentadas relativas ao desempenho, em todos os locais de trabalho
da organização, de actividades relacionadas com a qualidade;
k) As vistorias e inspecções obrigatórias no quadro do sistema
harmonizado de vistoria e certificação que a organização está
autorizada a realizar, sejam realizadas em conformidade com as
disposições estabelecidas no anexo e no apêndice da Resolução
A.746(18) da IMO relativa a directrizes de vistoria ao abrigo do
sistema harmonizado de vistoria e certificação;
l) Sejam estabelecidas, entre os serviços centrais e regionais da sociedade,
relações claras e directas em matéria de responsabilidade e controlo e
entre as organizações reconhecidas e os seus inspectores.
7. A organização deve demonstrar a sua capacidade para:
a) Desenvolver e manter actualizado um conjunto próprio e adequado de
regras e regulamentações relativas ao casco, às máquinas e às
instalações eléctricas e de controlo cujo nível de qualidade seja o das
normas técnicas internacionalmente reconhecidas, com base nas quais
são emitidos os certificados da convenção Solas e os certificados de
segurança para navio de passageiros (no que se refere à estrutura do
navio e aos sistemas de máquinas de bordo essenciais) e os certificados
das linhas de carga (no que se refere à resistência do navio);
b) Efectuar todas as inspecções e vistorias exigidas pelas convenções
internacionais para a emissão de certificados, incluindo os meios
necessários para avaliar, utilizando pessoal qualificado e em conformi-
dade com as disposições estabelecidas no anexo da Resolução
A.788(19) da OMI relativa a directrizes de aplicação do Código
Internacional de Gestão da Segurança (código ISM) pelas adminis-
trações, a aplicação e a manutenção do sistema de gestão da segurança,
tanto em terra como a bordo dos navios que deverão estar abrangidos na
certificação.
8. O sistema de qualidade da organização deve ser certificado por uma
empresa de auditoria independente reconhecida pela administração do
Estado em que está localizada.
9. A organização deve permitir que colaborem no desenvolvimento das suas
regras e/ou regulamentações representantes da administração e outras
partes interessadas.1994L0057 — PT — 22.01.2002 — 002.001 — 14
▼B
▼M2