2004R1973 — PT — 01.01.2009 — 012.002

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REGULAMENTO (CE) N.o 1973/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2004

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas

ÍNDICE Capítulo 1 Âmbito de aplicação e disposições gerais Capítulo 2 Prémio específico à qualidade para o trigo duro Capítulo 3 Prémio às proteaginosas Capítulo 4 Pagamento específico para o arroz Capítulo 5 Pagamento por superfície para os frutos de casca rija Capítulo 6 Ajuda à batata para fécula Capítulo 7 Prémio aos produtos lácteos e pagamento complementar Capítulo 8 Ajuda às culturas energéticas Secção 1 Definições Secção 2 Utilização da matéria-prima Secção 3 Contrato Secção 4 Rendimentos representativos, entrega das matérias-primas e quantidades a entregar Secção 5 Condições para o pagamento da ajuda Secção 6 Obrigações dos colectores e dos primeiros transformadores Secção 7 Regras especiais para a utilização das matérias-primas na exploração Secção 8 Sistema de aprovação facultativo Secção 9 Controlos Capítulo 9 Ajuda regional específica para as culturas arvenses Capítulo 10 Ajuda às sementes Capítulo 11 Pagamento por superfície para as culturas arvenses Secção 1 Disposições gerais relativas à elegibilidade para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses Secção 2 Disposições específicas aplicáveis a determinadas culturas arvenses Secção 3 Superfícies de base, rendimentos de referência e limites máximos Secção 4 Retirada de terras da produção Secção 5 Disposições finais Capítulo 12 Prémios aos ovinos e caprinos Secção 1 Pagamentos directos Secção 2 Limites, reservas e transferências Secção 3 Pagamentos complementares Secção 4 Disposições gerais Capítulo 13 Pagamentos para a carne de bovino Secção 1 Prémio especial (artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 2 Prémio de dessazonalização (artigo 124.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 3 Prémio por vaca em aleitamento (artigos 125.o a 129.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 4 Disposições comuns ao prémio especial e ao prémio por vaca em aleitamento Secção 5 Prémio ao abate (artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 6 Pagamentos complementares (artigos 133.o a 136.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) Secção 7 Disposições gerais Secção 8 Disposições transitórias e finais Capítulo 14 Regime de pagamento único por superfície Capítulo 15 Pagamentos directos nacionais de carácter complementar Capítulo 15-A Pagamento específico para o açúcar Capítulo 16 Utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas Secção 1 Objecto e definições Secção 2 Contratos Secção 3 Alteração ou rescisão de contratos Secção 4 Rendimentos representativos e quantidades a entregar Secção 5 Condições para o pagamento da ajuda Secção 6 Obrigações dos colectores e dos requerentes Secção 7 Garantias Secção 8 Documentos para venda, cessão ou entrega noutro Estado-Membro ou para exportação Secção 9 Controlos Secção 10 Exclusão do regime e comunicações Capítulo 17 Ajuda por superfície para o lúpulo Capítulo 17A Pagamento específico para o algodão Capítulo 17B Ajuda para os olivais Capítulo 17C Ajuda ao tabaco Capítulo 17D Pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e pagamento transitório para os frutos de bagas Capítulo 18 Disposições finais







CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece normas de execução dos seguintes regimes de apoio previstos nos títulos IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003:

a) O prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV desse regulamento;

b) O prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento;

c) O pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do mesmo regulamento;

d) O pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no capítulo 4 do título IV do mesmo regulamento;

e) A ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do mesmo regulamento;

f) A ajuda à batata para fécula prevista no capítulo 6 do título IV do mesmo regulamento;

g) O prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares previstos no capítulo 7 do título IV do mesmo regulamento.

▼M16 —————

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i) A ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do mesmo regulamento;

j) O pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento;

k) Os prémios aos ovinos e caprinos previstos no capítulo 11 do título IV do mesmo regulamento;

l) Os pagamentos para a carne de bovino previstos no capítulo 12 do título IV do mesmo regulamento;

m) A ajuda às leguminosas para grão prevista no capítulo 13 do título IV do mesmo regulamento;

n) O regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.oB do mesmo regulamento;

o) Os pagamentos directos nacionais complementares previstos no artigo 143.oC do mesmo regulamento;

p) A ajuda por superfície para o lúpulo prevista no capítulo 10-D do título IV do mesmo regulamento;

▼M4

q) O pagamento específico para o algodão previsto no capítulo 10A do título IV do mesmo regulamento;

r) A ajuda para os olivais prevista no capítulo 10B do título IV do mesmo regulamento;

s) A ajuda ao tabaco prevista no capítulo 10C do título IV do mesmo regulamento;

▼M13

t) Os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e o pagamento transitório para os frutos de bagas, previstos nos capítulos 10-G e 10-H do título IV do mesmo regulamento.

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2. O presente regulamento estabelece normas de execução relativas à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas ao abrigo do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

Condições para o pagamento

▼M13

1. Os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), e), ►M16 ————— ◄ i), j), m), p) e t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,3 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso de Malta, os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), e), ►M16 ————— ◄ i), j), m), p) e t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso da Grécia, os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas referidos no n.o 1, alínea t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso da Bulgária, Letónia, Hungria e Polónia, o pagamento transitório para os frutos de bagas referido no n.o 1, alínea t), do artigo 1.o só será concedido em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

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2. ►M13 Os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), h), j) e t), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies totalmente semeadas ou plantadas em que tenham sido respeitadas todas as condições normais de cultivo, de acordo com as normas locais. ◄

Todavia, no caso do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, os cultivos efectuados em superfícies totalmente semeadas e cultivadas de acordo com as normas locais, mas que não atinjam o estádio de floração devido a circunstâncias meteorológicas excepcionais reconhecidas pelo Estado-Membro em causa, continuarão a ser elegíveis para a ajuda, desde que as superfícies em questão não sejam utilizadas para qualquer outra finalidade até esse estádio de crescimento.

3. Num ano determinado, só poderá ser apresentado, por parcela cultivada, um único pedido de pagamento por superfície a título de um regime financiado ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 ( 23 ).

Todavia:

a) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo ao prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento pode ser objecto de um pedido relativo aos pagamentos às culturas arvenses previstos no capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo ao pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento pode ser objecto de um pedido relativo à ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

c) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo à ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) no 1782/2003 pode ser objecto de um pedido relativo ao pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 90.o do mesmo regulamento, ou pode ser objecto de um pedido relativo ao pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

d) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo aos pagamentos às culturas arvenses previstos no capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pode ser objecto de um pedido relativo à ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do mesmo regulamento.

4. As terras utilizadas na produção de matérias-primas referidas na alínea b) do artigo 55.o e no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou cultivadas ao abrigo da ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do mesmo regulamento não serão elegíveis para a ajuda comunitária prevista no capítulo VIII do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho ( 24 ), excepto no tocante ao apoio concedido para os custos de plantação de espécies de crescimento rápido previsto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o do mesmo regulamento.

As matérias-primas referidas na alínea b) do artigo 55.o e no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 cultivadas em terras retiradas e os produtos intermédios, produtos finais, co-produtos e subprodutos delas derivados não são elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, em conformidade com o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

5. Para efeitos do prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do Regulamento (CE) no 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, entende-se por «tremoço doce» as variedades de tremoço que produzem sementes que não contêm mais de 5 % de sementes amargas. A percentagem de sementes amargas é calculada pelo método previsto no anexo I do presente regulamento.

▼M8

Artigo 3.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica, os seguintes elementos:

a) Até 1 de Setembro do ano em causa: i) A superfície total objecto de pedidos da ajuda no caso: — do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do prémio às proteaginosas previsto no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades Indica e Japonica, — do pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias de árvores de frutos de casca rija, — da ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por superfície de base fixada no anexo VI do presente regulamento e de acordo com o modelo definido no anexo IX do presente regulamento, — do pagamento específico para o algodão previsto no artigo 110.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias, — da ajuda por superfície para o lúpulo prevista no artigo 110.o-N do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; ii) A quantidade total objecto de pedidos da ajuda no caso: — do prémio aos produtos lácteos previsto no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — dos pagamentos complementares aos produtores de produtos lácteos previstos no artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; iii) O número total de pedidos no caso dos prémios aos ovinos e caprinos previstos no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de acordo com o modelo definido no anexo XI do presente regulamento;

b) Até 15 de Outubro do ano em causa, a superfície total determinada no caso: — do prémio às proteaginosas previsto no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

▼M10

b)-A Até ao dia 15 de Outubro seguinte ao final do ano a título do qual a ajuda é concedida, todas as informações necessárias para avaliação da ajuda às culturas energéticas, nomeadamente: — o número de pedidos, — as superfícies correspondentes a cada espécie de matéria-prima, — as quantidades de cada tipo de matéria-prima e produto final obtidas;

▼M8

c) ►M10 Até 31 de Janeiro do ano seguinte: ◄ i) A superfície total determinada utilizada para o cálculo do coeficiente de redução no caso: — do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades Indica e Japonica, bem como informações pormenorizadas por variedade de arroz e por superfície e subsuperfície de base, de acordo com o modelo definido no anexo III do presente regulamento, — do pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias de árvores de frutos de casca rija, — do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por superfície de base fixada no anexo IV do presente regulamento e de acordo com o modelo definido no anexo IX do presente regulamento, — do pagamento específico para o algodão previsto no artigo 110.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias, — da ajuda por superfície para o lúpulo prevista no artigo 110.o-N do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; ii) A quantidade total determinada utilizada para o cálculo do coeficiente de redução no caso do prémio aos produtos lácteos previsto no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; ▼M10 iii) A quantidade total determinada no caso dos pagamentos complementares aos produtores de produtos lácteos previstos no artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; ▼M8 iv) O montante da ajuda por hectare a conceder para cada categoria de olival, no caso da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

▼M10

d) Até 31 de Março do ano de colheita, o montante indicativo da ajuda por quilograma no caso da ajuda ao tabaco prevista no artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por grupo de variedades de tabaco constantes do anexo XXV do presente regulamento e, se for caso disso, por grau qualitativo;

▼M8

e) Até 31 de Julho do ano seguinte: i) A superfície total em relação à qual a ajuda foi efectivamente paga no caso: — do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do prémio às proteaginosas previsto no artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do pagamento específico para o arroz previsto no artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades Indica e Japonica, — do pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias de árvores de frutos de casca rija, — da ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por superfície de base fixada no anexo IV do presente regulamento e de acordo com o modelo definido no anexo IX do presente regulamento, — do pagamento específico para o algodão previsto no artigo 110.o-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda para os olivais prevista no artigo 110.o-G do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada por categorias, — da ajuda por superfície para o lúpulo prevista no artigo 110.o-N do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; ii) A quantidade total em relação à qual a ajuda foi efectivamente paga no caso: — da ajuda à batata para fécula (em equivalente-fécula) prevista no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — do prémio aos produtos lácteos previsto no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — dos pagamentos complementares aos produtores de produtos lácteos previstos no artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda às sementes prevista no artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas espécies de sementes constantes do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, — da ajuda ao tabaco prevista no artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, discriminada pelas variedades de tabaco constantes do anexo XXV do presente regulamento e por qualidade, — do pagamento transitório para o açúcar previsto no artigo 110.o-P do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; iii) O montante final da ajuda por quilograma no caso da ajuda ao tabaco prevista no artigo 110.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por grupo de variedades de tabaco constantes do anexo XXV do presente regulamento e, se for caso disso, por grau qualitativo; iv) O número total de prémios pagos no caso dos prémios aos ovinos e caprinos previstos no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, de acordo com o modelo definido no anexo XII do presente regulamento; ▼M13 v) O montante total da ajuda paga no caso dos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas e do pagamento transitório para os frutos de bagas previstos nos capítulos 10-G e 10-H do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. ▼M8

2. Nas comunicações previstas no n.o 1, as superfícies serão expressas em hectares com duas casas decimais, as quantidades em toneladas com três casas decimais e o número de pedidos sem casas decimais.

3. Em caso de alteração das informações exigidas nos termos do n.o 1, nomeadamente na sequência de controlos, correcções ou melhoria dos dados anteriores, será comunicada à Comissão uma actualização no prazo de um mês a contar da alteração.

▼M10

Artigo 4.o

O coeficiente de redução das superfícies, nos casos referidos no artigo 75.o, no n.o 2 do artigo 78.o, nos artigos 82.o e 85.o, no n.o 2 do artigo 89.o, ►M16 ————— ◄ e 143.o e no n.o 7 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou o coeficiente de redução das quantidades, bem como os critérios objectivos, no caso referido no n.o 4 do artigo 95.o do mesmo regulamento, serão fixados, antes da concessão dos pagamentos aos agricultores, e o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, com base nos dados comunicados em conformidade com o ►M12 n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 3.o ◄ do presente regulamento.

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CAPÍTULO 2

PRÉMIO ESPECÍFICO À QUALIDADE PARA O TRIGO DURO

Artigo 5.o

Exame das variedades

1. Os Estados-Membros indicados no n.o 1 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelecerão, com base no método de exame das variedades descrito nos nos 2 a 5 do presente artigo, uma lista das variedades de trigo duro elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro referido no artigo 72.o do mesmo regulamento.

2. Pelo menos de dois em dois anos, os Estados-Membros identificarão um mínimo de duas variedades representativas. As variedades representativas serão as variedades de trigo duro mais certificadas.

3. Os Estados-Membros analisarão as variedades de trigo duro em função dos seguintes parâmetros de qualidade, atribuindo-lhes a ponderação indicada:

a) Teor de proteínas (40 %);

b) Qualidade do glúten (30 %);

c) Índice de amarelecimento (20 %);

d) Peso específico ou peso de mil grãos (10%).

A soma das médias dos parâmetros de qualidade referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, multiplicadas pela percentagem indicada, constituirá o índice de qualidade de cada variedade.

Cada Estado-Membro comparará, ao longo de um período mínimo de dois anos, os índices de qualidade das variedades de trigo duro com os índices de qualidade das variedades representativas a nível regional. As variedades a examinar serão as registadas no catálogo nacional de cada Estado-Membro, excluídas as variedades para as quais não se disponha de dados analíticos relativos aos últimos três anos, por já não serem utilizadas ou certificadas.

Para o efeito, e com base num índice de qualidade médio de 100 atribuído às variedades representativas, cada Estado-Membro calculará, em função de cada parâmetro de qualidade indicado nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, a percentagem a associar às outras variedades de trigo duro, por comparação com o índice 100. Apenas serão elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro as variedades de trigo duro cujo índice seja igual ou superior a 98.

4. Um Estado-Membro pode excluir da lista de variedades elegíveis as variedades de trigo duro cujo teor médio de grãos bragados exceda 27 %.

5. Também poderão ser examinadas, numa perspectiva de elegibilidade, variedades registadas no catálogo nacional de outro Estado-Membro.

Artigo 6.o

Métodos de análise

1. Os métodos de análise para determinação do teor de proteínas, do peso específico e do teor de grãos bragados serão os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão ( 25 ).

2. O índice de amarelecimento será determinado pelo método ICC 152 ou por um método reconhecido como equivalente.

3. A qualidade do glúten será determinada pelo método ICC 158 ou ICC 151.

Artigo 7.o

Quantidade de sementes certificadas

Os Estados-Membros fixarão, antes do dia 1 de Outubro do ano anterior ao ano a título do qual for concedido o prémio específico à qualidade para o trigo duro, a quantidade mínima de sementes, certificadas em conformidade com a Directiva 66/402/CEE ( 26 ), a utilizar de acordo com as práticas agrícolas actuais na zona de produção em causa.

Artigo 8.o

Publicações e comunicações

1. Os Estados-Membros publicarão a lista das variedades seleccionadas elegíveis, a nível nacional ou regional, para o prémio específico à qualidade para o trigo duro, até ao dia 1 de Outubro, no caso das variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro, no caso das variedades de Primavera, do ano anterior ao ano a título do qual for concedido o prémio.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês depois das datas previstas no n.o 1, a lista referida no n.o 1 e, em caso de alteração, a quantidade mínima de sementes certificadas a utilizar.

Artigo 9.o

Validade

1. As variedades incluídas na lista referida no n.o 1 do artigo 8.o serão elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro por períodos de cinco anos, a contar da data da sua primeira inclusão na lista.

2. A elegibilidade de cada variedade pode ser prorrogada por um período de cinco anos, com base nos resultados das análises qualitativas efectuadas durante o segundo e o terceiro anos do período quinquenal de elegibilidade.

Artigo 10.o

Medidas transitórias

1. Os Estados-Membros publicarão a lista das variedades seleccionadas elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro a título de 2005 até ao dia 1 de Outubro de 2004, para as variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro, para as variedades de Primavera.

2. Os Estados-Membros estabelecerão a lista referida no n.o 1 eliminando da lista de variedades registadas no catálogo nacional as variedades que não tiverem sido certificadas em 2003 e 2004 e as variedades que não satisfizerem, pelo menos, dois dos seguintes parâmetros:

a) Teor de proteínas mínimo: 11,5 %;

b) Peso específico: mínimo 78 kg/hl ou peso de mil grãos: mínimo 42 g;

c) Teor de grãos de trigo duro bragados: máximo 27 %;

d) Teor de glúten: mínimo 10 %.

3. As listas das variedades elegíveis para o prémio em 2005 e 2006 podem incluir variedades constantes da lista de variedades seleccionadas de outro Estado-Membro, estabelecida com base nas análises qualitativas realizadas por esse outro Estado-Membro.

▼M2

4. Os Estados-Membros podem decidir estabelecer a lista das variedades seleccionadas elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro a título de 2006 em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2, até ao dia 1 de Outubro de 2005, para as variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro de 2005, para as variedades de Primavera.

▼B







CAPÍTULO 3

PRÉMIO ÀS PROTEAGINOSAS

Artigo 11.o

Mistura de culturas cerealíferas e proteaginosas

Nas regiões em que forem tradicionalmente semeadas culturas proteaginosas misturadas com cereais, o prémio às proteaginosas só será pago, a pedido do requerente, se este fizer prova bastante perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa de que as proteaginosas são predominantes na mistura. As superfícies em causa não serão elegíveis para a ajuda regional específica para as culturas arvenses prevista no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.







CAPÍTULO 4

PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O ARROZ

▼M16

Artigo 12.o

Datas limite de sementeira

Para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, a superfície declarada deve ser semeada, o mais tardar:

a) No dia 30 de Junho anterior à colheita em causa, em Espanha, França, Itália e Portugal;

b) No dia 31 de Maio, nos outros Estados-Membros produtores referidos no n.o 2 do artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

▼B

Artigo 13.o

Coeficiente de redução

O coeficiente de redução do pagamento específico para o arroz referido no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será calculado de acordo com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 14.o

Comunicações

▼M8

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 1 de Setembro, a lista das variedades registadas no catálogo nacional, classificadas em função dos critérios definidos no ponto 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho ( 27 ), em caso de alteração dessa lista.

▼M9 —————

▼B

3. Os Estados-Membros podem rever anualmente a subdivisão da(s) sua(s) superfície(s) de base em subsuperfícies de base e os critérios objectivos em que baseiam tal subdivisão. Os Estados-Membros comunicarão essas informações à Comissão o mais tardar no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa.







CAPÍTULO 5

PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA OS FRUTOS DE CASCA RIJA

▼M6

Artigo 15.o

Condições de pagamento da ajuda comunitária

1. Só serão elegíveis para o pagamento por superfície previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 as parcelas agrícolas plantadas com árvores de frutos de casca rija que satisfaçam as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo na data fixada em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso de uma parcela plantada com árvores de diferentes espécies de frutos de casca rija e de ser feita uma diferenciação da ajuda em função da espécie, a elegibilidade fica condicionada ao respeito do número mínimo de árvores por hectare estabelecido no n.o 3 do presente artigo, para pelo menos uma das espécies de frutos de casca rija.

2. A dimensão mínima da parcela elegível a título do pagamento por superfície previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é de 0,10 hectares. Os Estados-Membros podem, contudo, fixar uma dimensão mínima superior com base em critérios objectivos, que tenham em conta a especificidade das superfícies em causa.

3. O número de árvores de frutos de casca rija por hectare não poderá ser inferior a:

i) avelaneiras: 125;

ii) amendoeiras: 50;

iii) nogueiras: 50;

iv) pistaceiras: 50;

v) alfarrobeiras: 30.

Os Estados-Membros podem, contudo, fixar uma densidade de plantação mínima superior, de acordo com critérios objectivos, tendo em conta a especificidade das produções em causa.

4. Nos casos previstos no segundo parágrafo do n.o 1, o nível da ajuda a conceder será o nível correspondente à espécie que preencher as condições de elegibilidade e a que corresponder o montante mais elevado.

▼B

Artigo 16.o

Condições de elegibilidade para a ajuda nacional

O artigo 15.o do presente regulamento é aplicável à ajuda nacional prevista no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Sem prejuízo do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, um Estado-Membro pode estabelecer outros critérios de elegibilidade, desde que sejam coerentes com os objectivos ambientais, rurais, sociais e económicos do regime de ajuda e não introduzam discriminações entre produtores. Os Estados-Membros tomarão disposições com vista ao controlo da observância dos critérios de elegibilidade pelos agricultores.

Artigo 17.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em quaisquer circunstâncias, antes da data de apresentação dos pedidos fixada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e o mais tardar:

a) Em 31 de Março, os níveis superiores e os critérios referidos no n.o 4 do artigo 15.o, bem como os critérios adicionais referidos no artigo 16.o;

b) Em 15 de Maio, no caso de um Estado-Membro diferenciar a ajuda em conformidade com o n.o 2 do artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o nível do pagamento por superfície por produto e/ou a superfície nacional garantida (adiante designada «SNG») alterada;

2. As eventuais alterações das informações a comunicar à Comissão nos termos do n.o 1 aplicar-se-ão no ano seguinte e serão imediatamente comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, acompanhadas dos critérios objectivos em que se fundamentam.

Artigo 18.o

Medidas transitórias

1. Os Estados-Membros podem estabelecer se e em que condições pode ser posto termo, antes da data normal, aos planos de melhoramento referidos no n.o 2 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e se e em que condições as superfícies correspondentes se tornarão elegíveis a título do regime previsto no capítulo 4 do título IV do mesmo regulamento.

2. Ao estabelecerem as condições referidas no n.o 1, os Estados-Membros certificar-se-ão de que:

a) Não seja posto termo a um plano antes da completa execução de um período anual;

b) Os objectivos iniciais do plano foram atingidos, a contento do Estado-Membro.







CAPÍTULO 6

AJUDA À BATATA PARA FÉCULA

Artigo 19.o

Elegibilidade

A ajuda à batata para fécula prevista no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será concedida a batatas abrangidas pelo contrato de cultura previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão ( 28 ), com base no peso líquido das batatas, determinado por um dos métodos descritos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2235/2003 da Comissão ( 29 ) e no teor de fécula das batatas entregues, de acordo com as taxas indicadas no anexo II do mesmo regulamento.

A ajuda à batata para fécula não será concedida a batatas cujo teor de fécula seja inferior a 13 %, excepto em caso de aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003.

Artigo 20.o

Preço mínimo

A ajuda à batata para fécula fica subordinada à apresentação de prova do pagamento, na entrega na fábrica, de um preço não inferior ao referido no artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 1868/94, de acordo com as taxas indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2235/2003.

É aplicável o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003.

Artigo 21.o

Pagamento

▼M4

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda à batata para fécula será paga, pelo Estado-Membro em cujo território estiver situada a exploração que entregar as batatas para o fabrico de fécula, aos agricultores que tenham entregue à fecularia todas as quantidades obtidas na campanha de comercialização, no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da prova referida no artigo 20.o, respeitadas as condições referidas no artigo 19.o.

▼B

2. A partir do dia 1 de Dezembro da campanha de comercialização, os Estados-Membros podem conceder adiantamentos com base nas diferentes partes da quantidade de batatas para fécula entregues pelos agricultores à fecularia a título da campanha de produção em curso. Os adiantamentos serão concedidos para a quantidade de batatas para fécula entregue e em relação à qual tenha sido apresentada a prova referida no artigo 20.o, respeitadas as condições referidas no artigo 19.o.

▼M3 —————

▼B







CAPÍTULO 7

PRÉMIO AOS PRODUTOS LÁCTEOS E PAGAMENTO COMPLEMENTAR

Artigo 22.o

Casos de inactividade

1. Se uma pessoa singular ou colectiva detentora de uma quantidade de referência individual não se inserir na definição de produtor enunciada no artigo 5.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 no período de 12 meses terminado em 31 de Março do ano em causa, não lhe será pago qualquer prémio aos produtos lácteos nem atribuído qualquer pagamento complementar a título do ano em causa, a menos que, antes da data-limite para a apresentação do pedido, apresente prova, considerada bastante pela autoridade competente, do reinício da produção.

2. O n.o 1 não é aplicável em casos de força maior nem em casos devidamente justificados, reconhecidos pela autoridade competente, que afectem temporariamente a capacidade de produção dos produtores em causa.







▼M10

CAPÍTULO 8

AJUDA ÀS CULTURAS ENERGÉTICAS







SECÇÃO 1

Definições

Artigo 23.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Requerente», um agricultor que cultive as superfícies referidas no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 com vista à obtenção da ajuda prevista no mesmo artigo;

b) «Ajuda», a ajuda às culturas energéticas prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

c) «Produto energético», qualquer dos produtos energéticos referidos no segundo parágrafo do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

d) «Primeiro transformador», o utilizador de matérias-primas agrícolas, com excepção dos requerentes que utilizem matérias-primas na exploração, que proceda à primeira transformação das mesmas com vista à obtenção de um ou mais produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

e) «Colector», qualquer pessoa que celebre um contrato com um requerente em conformidade com o artigo 25.o e compre, por conta própria, matérias-primas referidas no n.o 1 do artigo 24.o, destinadas às utilizações previstas no segundo parágrafo do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.







SECÇÃO 2

Utilização da matéria-prima

Artigo 24.o

Utilização da matéria-prima

1. Nas superfícies que sejam objecto da ajuda pode ser cultivada qualquer matéria-prima agrícola cujo destino principal seja a produção de produtos energéticos nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 8.

2. Nas superfícies a que se refere o n.o 1 pode ser cultivada beterraba açucareira, desde que qualquer produto intermédio seja utilizado na produção de produtos energéticos e qualquer co-produto ou subproduto que contenha açúcar seja utilizado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho ( 30 ).

3. No que respeita ao cânhamo, são aplicáveis o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão ( 31 ) e o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

4. Os Estados-Membros podem excluir do benefício da ajuda todas as matérias-primas que coloquem problemas de controlo, de saúde pública, ambientais ou de direito penal ou dêem origem a uma taxa reduzida de produtos energéticos finais.

5. Os Estados-Membros podem fixar uma superfície mínima cultivada para qualquer matéria-prima.

6. O valor económico dos produtos energéticos resultantes da transformação das matérias-primas deve ser superior ao valor de todos os outros produtos destinados a outras utilizações e resultantes da mesma transformação, determinado pelo método de avaliação previsto no n.o 6 do artigo 38.o do presente regulamento.

7. Em derrogação ao n.o 6, nas superfícies referidas no n.o 1 pode ser cultivada soja, desde que qualquer produto intermédio, com excepção da farinha de soja, seja utilizado na produção de produtos energéticos.

8. Os produtos energéticos devem ser obtidos, o mais tardar, por um terceiro transformador.







SECÇÃO 3

Contrato

Artigo 25.o

Contrato

1. A produção das matérias-primas referidas no artigo 24.o deve ser objecto de um contrato em conformidade com o artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nas condições especificadas no presente capítulo.

2. Em derrogação ao n.o 1, no que se refere aos anos anteriores à primeira colheita das culturas não anuais, os requerentes podem, através de uma declaração escrita, assumir o compromisso de plantar durante o ano em causa e de utilizar as matérias-primas a colher na produção de produtos energéticos. Essa declaração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) As espécies de cada matéria-prima em causa e a superfície ocupada por cada espécie;

b) A indicação do ano previsto para a primeira colheita.

3. Em apoio do pedido único, e até à data prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os requerentes transmitirão às respectivas autoridades competentes uma cópia do contrato celebrado com um colector ou primeiro transformador ou, se for caso disso, a declaração referida no n.o 2.

Os Estados-Membros podem decidir que os contratos apenas possam ser celebrados entre requerentes e primeiros transformadores.

Os Estados-Membros podem exigir que cada requerente só possa celebrar um contrato para cada matéria-prima.

4. Os requerentes certificar-se-ão de que os contratos comportam os seguintes elementos:

a) Os nomes e os endereços das partes contratantes;

b) A duração do contrato;

c) As espécies de cada matéria-prima em causa e a superfície ocupada por cada espécie;

d) Todas as condições aplicáveis à entrega da quantidade de matéria-prima prevista;

e) O compromisso do agricultor de respeitar as suas obrigações previstas no n.o 1 do artigo 27.o;

f) O compromisso do primeiro transformador ou do colector de utilizar as matérias-primas em conformidade com o presente capítulo.







SECÇÃO 4

Rendimentos representativos, entrega das matérias-primas e quantidades a entregar

Artigo 26.o

Rendimentos representativos

1. Os Estados-Membros estabelecerão em cada ano, atempadamente e de acordo com um procedimento adequado, os rendimentos representativos que devem ser obtidos para cada espécie de matéria-prima e comunicá-los-ão aos requerentes em causa.

2. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem decidir não estabelecer rendimentos representativos para as culturas não anuais. Nesse caso, sempre que os controlos previstos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 27.o evidenciarem um risco de incumprimento da obrigação de entregar toda a matéria-prima colhida, os Estados-Membros estabelecerão, de acordo com um procedimento adequado, rendimentos representativos para as culturas afectadas por esse risco.

Artigo 27.o

Entrega das matérias-primas e quantidades a entregar

1. Os requerentes entregarão a um colector ou primeiro transformador:

a) Quantidades de matéria-prima iguais, pelo menos, às correspondentes ao rendimento representativo;

b) Toda a matéria-prima resultante das culturas relativamente às quais os Estados-Membros tenham decidido utilizar a opção prevista no n.o 2 do artigo 26.o

Os Estados-Membros estabelecerão medidas de controlo adequadas para garantir que a obrigação de entregar toda a matéria-prima a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo seja cumprida.

2. Os requerentes ou colectores ou primeiros transformadores declararão à autoridade competente a entrega das matérias-primas através de uma declaração escrita assinada pelo colector ou primeiro transformador e pelo requerente. Essa declaração deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) A data da entrega;

b) As quantidades entregues para cada espécie.

3. Os colectores ou primeiros transformadores receberão a matéria-prima referida no n.o 1 e garantirão a utilização, na Comunidade, de uma quantidade equivalente dessa matéria-prima no fabrico de um ou mais produtos energéticos.

4. Os colectores entregarão ao(s) primeiro(s) transformador(es) uma quantidade equivalente de todas as matérias-primas recebidas dos requerentes.

5. O primeiro transformador pode utilizar uma quantidade equivalente da matéria-prima, de um produto intermédio ou de um subproduto no fabrico de um ou mais produtos energéticos.

No caso referido no primeiro parágrafo, ou se o colector vender uma quantidade equivalente da matéria-prima colhida, o primeiro transformador ou o colector informarão do facto a autoridade competente junto da qual foi constituída a garantia referida no artigo 31.o ou, em caso de aplicação do artigo 37.o, a autoridade competente responsável pela aprovação do colector ou primeiro transformador em causa. Se a referida quantidade equivalente for utilizada num Estado-Membro diferente daquele em que a matéria-prima foi colhida, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa informar-se-ão mutuamente dessas transacções.

6. Em conformidade com as disposições nacionais em matéria de relações contratuais, o primeiro transformador pode delegar em terceiros a recolha da matéria-prima junto do agricultor requerente da ajuda. O primeiro transformador continuará a ser o único responsável no que respeita às obrigações previstas no presente capítulo.

Artigo 28.o

Circunstâncias excepcionais

Nos casos de força maior ou circunstâncias excepcionais previstos no n.o 4 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, um requerente pode, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, informar a autoridade competente de que depende de que, devido a essas circunstâncias, não lhe é possível fornecer a totalidade ou parte das matérias-primas especificadas no contrato referido no artigo 25.o A autoridade competente pode, após ter obtido provas suficientes dessas circunstâncias excepcionais, autorizar alterações das quantidades a entregar ao colector ou ao primeiro transformador.







SECÇÃO 5

Condições para o pagamento da ajuda

Artigo 29.o

Pagamento

1. Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e no artigo 30.o do presente regulamento, a ajuda só será paga se:

a) Uma cópia do contrato tiver sido transmitida à autoridade competente em conformidade com o artigo 25.o;

b) A garantia prevista no artigo 31.o tiver sido constituída, excepto se for aplicado o artigo 37.o;

c) A declaração prevista no n.o 2 do artigo 27.o tiver sido apresentada à autoridade competente;

d) A autoridade competente tiver verificado, relativamente a cada pedido, que se encontram satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 25.o e 27.o

2. Em derrogação ao n.o 1, e sem prejuízo das reduções e exclusões previstas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e das sanções previstas no artigo 30.o do presente regulamento, a ajuda relativa aos anos anteriores à primeira colheita das culturas não anuais será paga desde que a declaração referida no n.o 2 do artigo 25.o tenha sido transmitida à autoridade competente e esta tenha verificado o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 25.o

Artigo 30.o

Sanções em caso de falsa declaração de entrega

Sempre que, durante os controlos, se verifique que a declaração de entrega prevista no n.o 2 do artigo 27.o é intencionalmente falsa, o requerente perderá a sua elegibilidade para a ajuda. Se a ajuda já tiver sido paga, será recuperada em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. No que respeita às culturas não anuais, os pagamentos já efectuados estão sujeitos a recuperação até ao último pagamento elegível.







SECÇÃO 6

Obrigações dos colectores e dos primeiros transformadores

Artigo 31.o

Garantias

1. Os colectores ou os primeiros transformadores constituirão a garantia prevista no n.o 2 junto das autoridades competentes de que dependem até à data limite para as alterações aos pedidos de pagamento relativos ao ano em questão no Estado-Membro em causa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004. Contudo, os Estados-Membros podem não exigir a constituição de uma garantia, nas condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão ( 32 ).

2. A garantia referente a cada matéria-prima será calculada à razão de 60 EUR por hectare, multiplicados pela soma das superfícies objecto de um contrato assinado pelo colector ou primeiro transformador em causa e utilizadas na produção da matéria-prima em questão.

3. No entanto, no caso das culturas não anuais, a garantia só será constituída relativamente ao ano da primeira colheita e permanecerá válida no que respeita aos anos consecutivos durante o período de validade do contrato.

4. Se os contratos forem alterados em conformidade com o artigo 28.o, as garantias constituídas serão ajustadas em conformidade.

5. Sem prejuízo dos artigos 20.o a 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, se o colector tiver constituído uma garantia, esta será liberada após a entrega da matéria-prima em causa ao primeiro transformador, desde que a autoridade competente de que depende o colector tenha provas de que o primeiro transformador constituiu uma garantia equivalente junto da respectiva autoridade competente. Se a primeira transformação for efectuada num Estado-Membro que aplique o disposto no artigo 37.o, a garantia constituída pelo colector será liberada assim que a matéria-prima em questão tenha sido entregue a um primeiro transformador aprovado.

Artigo 32.o

Exigências principais, secundárias e subordinadas no que respeita aos colectores e transformadores

1. As obrigações a seguir indicadas constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85:

a) A obrigação, no que respeita aos colectores, de entregar ao primeiro transformador a totalidade das quantidades de matérias-primas, prevista no n.o 4 do artigo 27.o;

b) A obrigação, no que respeita aos primeiros transformadores, de transformar, pelo menos, as quantidades de matérias-primas determinadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 27.o nos produtos finais especificados no contrato;

c) A obrigação, no que respeita aos primeiros transformadores, relativa ao valor económico dos produtos energéticos obtidos através da transformação das matérias-primas, em conformidade com o n.o 6 do artigo 24.o

2. A obrigação, no que respeita aos primeiros transformadores, de transformar as matérias-primas até ao dia 31 de Julho do segundo ano seguinte ao da colheita constitui uma exigência secundária, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

▼M12

3. As obrigações a seguir indicadas constituem exigências subordinadas para colectores e primeiros transformadores, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85:

a) A obrigação de receber as quantidades de matérias-primas em causa, entregues pelos requerentes em conformidade com o n.o 3 do artigo 27.o;

b) A obrigação de assinar a declaração de entrega referida no n.o 2 do artigo 27.o;

c) A obrigação, se for caso disso, de constituir uma garantia dentro do prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o.

▼M10

4. Em derrogação ao n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, no que respeita ao colector ou ao primeiro transformador, a obrigação de aceitar ou facilitar os controlos in loco a realizar pelas autoridades competentes ou de fornecer os registos referidos no artigo 38.o do presente regulamento constitui uma exigência principal.







SECÇÃO 7

Regras especiais para a utilização das matérias-primas na exploração

Artigo 33.o

Utilização das matérias-primas na exploração

1. Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 25.o, os Estados-Membros podem autorizar os requerentes a:

a) Utilizar árvores florestais de revolução curta do código ex 0602 90 41 ou todos os cereais ou oleaginosas dos códigos NC 1201 00 90 , 1205 10 90 , 1205 90 00 , 1206 00 91 e 1206 00 99 colhidos: i) Como combustíveis no aquecimento da sua exploração agrícola, ii) Para produção, na sua exploração agrícola, de energia ou de biocombustíveis;

b) Transformar, na sua exploração agrícola, toda a matéria-prima colhida em biogás do código NC 2711 29 00 .

▼M12

Os Estados-Membros podem autorizar os requerentes a utilizar determinadas matérias-primas agrícolas diferentes das previstas na alínea a) do primeiro parágrafo, contanto que sejam aplicadas todas as medidas de controlo adequadas.

▼M10

2. Se for aplicado o n.o 1 do presente artigo, o artigo 25.o não é aplicável. Os requerentes apresentarão às autoridades competentes de que dependam, até à data prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e em apoio do pedido único, uma declaração escrita que contenha, pelo menos, as seguintes informações:

a) As espécies de cada matéria-prima em causa e a superfície ocupada por cada espécie;

b) Se for caso disso, a indicação do ano previsto para a primeira colheita;

c) Um compromisso do requerente de utilizar ou transformar directamente a matéria-prima coberta pela declaração em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e com o n.o 1 do artigo 24.o, até uma data a fixar pelos Estados-Membros que não será posterior a 31 de Julho do segundo ano seguinte ao da colheita;

d) A utilização final prevista da matéria-prima e a descrição técnica da transformação prevista.

3. Salvo disposição em contrário da presente secção, as disposições do presente capítulo são aplicáveis aos agricultores em causa.

Artigo 34.o

Quantidades de matérias-primas a utilizar na exploração

1. Os requerentes utilizarão na sua exploração:

a) Uma quantidade de matéria-prima igual, pelo menos, à correspondente ao rendimento representativo referido no artigo 26.o, ou

b) No que respeita às matérias-primas para as quais não foram estabelecidos rendimentos representativos, toda a matéria-prima colhida.

Os Estados-Membros introduzirão medidas de controlo adequadas para garantir o cumprimento da obrigação prevista na alínea b) do primeiro parágrafo.

2. Até uma data a fixar pelos Estados-Membros, os requerentes apresentarão às autoridades competentes uma declaração de colheita que deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

a) A data da colheita;

b) As quantidades de matérias-primas colhidas.

3. Nos casos de força maior ou circunstâncias excepcionais previstos no n.o 4 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, um requerente pode, em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, informar a autoridade competente de que depende de que não lhe é possível colher ou utilizar a totalidade ou parte das quantidades de matérias-primas referidas no n.o 1 do presente artigo. A autoridade competente pode, após ter obtido provas suficientes dessas circunstâncias excepcionais, autorizar alterações das quantidades a utilizar na exploração.

Artigo 35.o

Controlos

Sem prejuízo dos controlos previstos nos artigos 24.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e nos n.os 4 a 6 do artigo 37.o do presente regulamento, os Estados-Membros que apliquem o n.o 1 do artigo 33.o do presente regulamento introduzirão medidas de controlo adequadas para garantir que:

a) As quantidades de matérias-primas em causa sejam colhidas em conformidade com o artigo 34.o Essas medidas de controlo devem incluir, pelo menos: i) O controlo administrativo do cumprimento do artigo 34.o no que respeita às quantidades colhidas, ii) Controlos in loco de, pelo menos, 10 % das explorações agrícolas a fim de verificar a quantidade colhida declarada pelo requerente em conformidade com o n.o 2 do artigo 34.o;

b) As matérias-primas referidas na alínea a) sejam directamente utilizadas na exploração ou transformadas em biogás do código NC 2711 29 00 .

Artigo 36.o

Pagamentos

1. Sem prejuízo das reduções e exclusões estabelecidas no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e no n.o 2 do presente artigo, a ajuda será paga aos requerentes desde que:

a) As quantidades de matérias-primas exigidas por força do artigo 34.o tenham sido colhidas;

b) As declarações previstas no n.o 2 do artigo 33.o e no n.o 2 do artigo 34.o tenham sido apresentadas à autoridade competente;

c) Os controlos previstos na alínea a) do artigo 35.o tenham sido efectuados pela autoridade competente.

2. Sem prejuízo do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se se verificar que a declaração de colheita, referida no n.o 2 do artigo 32.o do presente regulamento, apresentada por um requerente é intencionalmente falsa, este último não será elegível para a ajuda. Se a ajuda já tiver sido paga, será recuperada em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

Se as matérias-primas não tiverem sido transformadas em produtos energéticos até à data referida no n.o 2, alínea c), do artigo 33.o, a ajuda paga para a colheita em questão será recuperada em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e o agricultor será excluído da ajuda às culturas energéticas relativamente ao ano seguinte.

Artigo 36.o-A

Os Estados-Membros podem decidir aplicar a presente secção a partir de 1 de Janeiro de 2008.







SECÇÃO 8

Sistema de aprovação facultativo

Artigo 37.o

Sistema de aprovação facultativo

1. Em derrogação ao artigo 31.o, os Estados-Membros podem decidir instituir um sistema de aprovação dos colectores e dos primeiros transformadores (a seguir designados por «operadores aprovados»).

Os Estados-Membros publicarão a decisão a que se refere o primeiro parágrafo até ao dia 1 de Novembro do ano anterior à sua aplicação. No entanto, em relação a 2007, os Estados-Membros publicarão a sua decisão até 1 de Março de 2007.

Salvo disposição em contrário da presente secção, o presente capítulo é aplicável aos Estados-Membros que tenham decidido aplicar o primeiro parágrafo.

2. Se um Estado-Membro tiver decidido aplicar o n.o 1, adoptará as disposições necessárias e tomará as medidas adequadas para garantir que o disposto no presente capítulo seja respeitado. Nomeadamente, os Estados-Membros definirão condições para a aprovação dos operadores que garantam que, pelo menos, os seguintes critérios são respeitados:

a) No que se refere aos colectores: i) Terem a capacidade administrativa necessária para actuar como colectores e realizar a manutenção de registos a que se refere o artigo 38.o, ii) Terem uma relação contratual com, pelo menos, um transformador com vista à entrega de matérias-primas ou terem desenvolvido actividades comerciais durante um período suficiente;

b) No que se refere aos primeiros transformadores: i) Terem a capacidade administrativa necessária para actuar como primeiros transformadores e realizar a manutenção de registos a que se refere o artigo 38.o, ii) Terem a capacidade de produção adequada para produzir, pelo menos, um dos produtos energéticos referidos no n.o 1 do artigo 24.o

▼M12

3. Os Estados-Membros instituirão um procedimento de controlo da aprovação dos operadores antes da publicação da lista referida no n.o 6.

▼M10

4. ►M12 Se se verificar que um operador aprovado não cumpre as obrigações estabelecidas no presente capítulo ou as disposições nacionais adoptadas com base nessas obrigações, ou se um colector ou primeiro transformador não aceitar ou não facilitar os controlos in loco a realizar pelas autoridades competentes e/ou não fornecer as informações referidas no artigo 38.o, os Estados-Membros preverão a aplicação de sanções adequadas. ◄ As taxas das sanções serão calculadas em função da importância da infracção e proporcionalmente às garantias executadas por incumprimento das exigências estabelecidas no artigo 32.o

▼M12

5. Se, devido a negligência grave, um operador aprovado não cumprir o disposto no presente capítulo ou as disposições nacionais, o Estado-Membro pode decidir retirar a sua aprovação por um período que determinará.

▼M10

6. Antes do dia 15 de Dezembro do ano anterior ao ano relativamente ao qual a ajuda é concedida, os Estados-Membros publicarão a lista dos colectores e primeiros transformadores aprovados. No entanto, no que respeita à ajuda a conceder em relação a 2007, a lista dos colectores e primeiros transformadores aprovados será publicada até 15 de Abril.

▼M12

7. Se um Estado-Membro decidir aplicar o n.o 1, a ajuda será paga apenas aos requerentes que tenham celebrado contratos com colectores ou transformadores aprovados, contanto que estes também se encontrem estabelecidos num Estado-Membro que tenha decidido aplicar o n.o 1.

▼M10







SECÇÃO 9

Controlos

Artigo 38.o

Manutenção de registos

1. A autoridade competente do Estado-Membro precisará os registos que os colectores, transformadores ou requerentes referidos no n.o 1 do artigo 33.o devem manter, bem como a periodicidade de actualização desses registos, que será no mínimo mensal.

2. No que se refere aos transformadores, esses registos conterão, pelo menos, as seguintes informações:

a) As quantidades das diferentes matérias-primas compradas para transformação;

b) As quantidades de matérias-primas transformadas e as quantidades e tipos de produtos finais, co-produtos e subprodutos obtidos a partir dessas matérias-primas;

c) As perdas na transformação;

d) As quantidades destruídas e a justificação dessa destruição;

e) As quantidades e tipos de produtos vendidos ou cedidos pelo transformador e os preços obtidos;

f) Se for caso disso, os nomes e os endereços dos transformadores seguintes.

3. No que se refere aos colectores, esses registos conterão, pelo menos, as seguintes informações:

a) As quantidades de todas as matérias-primas compradas e vendidas para transformação ao abrigo do presente regime;

b) Os nomes e os endereços dos primeiros transformadores.

4. No caso dos requerentes referidos no n.o 1 do artigo 33.o, os registos conterão, pelo menos, uma contabilidade das existências que permita a rastreabilidade das colheitas e da transformação na exploração.

5. A autoridade competente de que depende o colector ou o primeiro transformador verificará se o contrato apresentado satisfaz as condições referidas no n.o 1 do artigo 24.o A autoridade competente de que depende o requerente deve ser informada sempre que essas condições não se encontrem satisfeitas.

6. Para calcular o valor económico dos produtos referido no n.o 6 do artigo 24.o, as autoridades competentes em causa compararão, com base nas informações previstas no n.o 2, a soma dos valores de todos os produtos energéticos com a soma dos valores de todos os demais produtos destinados a outras utilizações e resultantes da mesma transformação. Cada valor será o resultado da multiplicação da quantidade respectiva pela média dos preços à saída da fábrica verificados na campanha precedente. Se esses preços não estiverem disponíveis, a autoridade competente determinará os preços adequados, com base, nomeadamente, nas informações previstas no n.o 1 do artigo 39.o

Artigo 39.o

Controlos da transformação

1. Os primeiros transformadores transmitirão à autoridade competente de que dependem as informações necessárias sobre a cadeia de transformação em causa, nomeadamente no que se refere a preços e coeficientes técnicos de transformação a utilizar na determinação das quantidades de produtos finais susceptíveis de serem obtidas.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros em que os colectores estejam localizados procederão a controlos nas instalações de, pelo menos, 25 % dos colectores instalados no seu território, seleccionados com base numa análise de risco. Esses controlos incluirão verificações físicas e a análise de documentos comerciais, a fim de comprovar a correspondência entre as compras de matérias-primas e as respectivas entregas e o respeito das exigências primárias, secundárias e subordinadas estabelecidas no artigo 32.o

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros em que a transformação for efectuada procederão ao controlo da observância do n.o 1 do artigo 24.o, bem como das exigências primárias, secundárias e subordinadas estabelecidas no ►M12 artigo 32.o ◄ , nas instalações de, pelo menos, 25 % dos transformadores instalados no seu território, seleccionados com base numa análise de risco. Esses controlos incluirão, no mínimo, os seguintes elementos:

a) A comparação da soma dos valores de todos os produtos energéticos com a soma dos valores de todos os demais produtos destinados a outras utilizações e resultantes da mesma transformação;

b) A análise do sistema de produção do transformador, incluindo verificações físicas e a análise de documentos comerciais, a fim de comprovar a coerência entre as entregas de matérias-primas e os produtos finais, co-produtos e subprodutos.

Para efeitos dos controlos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo, as autoridades competentes basear-se-ão, designadamente, nos coeficientes técnicos de transformação das matérias-primas em causa. Caso existam, devem ser utilizados os coeficientes previstos para a exportação na legislação comunitária. Na sua ausência, recorrer-se-á a outros coeficientes eventualmente previstos na legislação comunitária. Em todos os outros casos, os controlos basear-se-ão, essencialmente, nos coeficientes geralmente aceites pela indústria transformadora.

4. Os controlos relativos às operações de transformação referidas no n.o 1 do artigo 33.o incidirão em 10 % dos requerentes, seleccionados com base numa análise de risco que tenha em conta:

a) Os montantes da ajuda;

b) O tipo de produção declarado com vista à transformação, nomeadamente as culturas não anuais;

c) O número de parcelas agrícolas;

d) A evolução desde o ano anterior;

e) Os resultados dos controlos realizados nos anos anteriores;

f) Outros parâmetros a definir pelos Estados-Membros, com base na representatividade das declarações apresentadas.

5. Os controlos referidos no n.o 4 incluirão, pelo menos, os seguintes elementos:

a) A comparação da soma dos valores de todos os produtos energéticos com a soma dos valores de todos os demais produtos destinados a outras utilizações e resultantes da mesma transformação;

b) A verificação da existência de instalações para utilizar ou transformar as matérias-primas na exploração.

6. Se os controlos referidos no n.o 4 evidenciarem irregularidades, as autoridades competentes efectuarão controlos suplementares no ano em curso e aumentarão em conformidade a percentagem de agricultores a controlar in loco no ano seguinte, de acordo com o n.o 3 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

7. Se tiver sido previsto que determinados elementos dos controlos referidos nos n.os 2, 3 e 4 podem ser efectuados por amostragem, esta deve assegurar um nível de controlo fiável e representativo.

8. Cada controlo in loco deve ser objecto de um relatório de controlo, assinado pelo inspector, que descreva pormenorizadamente os diferentes elementos do controlo. O relatório deve indicar, nomeadamente:

a) A data do controlo;

b) As pessoas presentes;

c) O período em que incidiu o controlo;

d) As técnicas de controlo utilizadas, incluindo, se for caso disso, uma referência aos métodos de amostragem;

e) Os resultados do controlo.

Artigo 40.o

Medidas suplementares e assistência mútua

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas suplementares necessárias à correcta aplicação do presente capítulo e assistir-se-ão mutuamente na execução dos controlos previstos no mesmo. Se o presente capítulo não previr reduções ou exclusões apropriadas, os Estados-Membros podem aplicar sanções nacionais adequadas aos operadores do mercado que intervenham no processo de concessão das ajudas.

2. Na medida do necessário ou do exigido pelas disposições do presente capítulo, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua para assegurar a eficácia dos controlos e possibilitar a verificação da autenticidade dos documentos apresentados e da exactidão dos dados comunicados.

▼M10 —————

▼M16 —————

▼B







CAPÍTULO 10

AJUDA ÀS SEMENTES

Artigo 46.o

Sementes certificadas

Em caso de aplicação do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda será concedida para a produção de sementes de base e de sementes oficialmente certificadas, tal como definidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 2002/57/CE e que observem as normas e condições estabelecidas nessas directivas, em conformidade com os artigos 47.o a 50.o do presente regulamento.

Artigo 47.o

Produção de sementes

1. As sementes serão produzidas:

a) Ao abrigo de um contrato de cultura celebrado entre um estabelecimento de sementes ou um obtentor e um multiplicador de sementes; ou

b) Directamente pelo estabelecimento de sementes ou pelo obtentor, devendo, neste caso, a produção ser atestada por uma declaração de cultura.

2. Os estabelecimentos de sementes e os obtentores referidos no n.o 1 devem ser aprovados ou registados pelos Estados-Membros. A aprovação ou registo por um Estado-Membro é válida em toda a Comunidade.

3. Um estabelecimento de sementes ou um obtentor que multiplique ou mande multiplicar sementes num Estado-membro diferente do da aprovação ou registo referidos no n.o 2 deve fornecer às autoridades competentes do primeiro Estado-membro, a pedido deste, todas as informações necessárias para o controlo do direito à ajuda.

Artigo 48.o

Elegibilidade territorial

Os Estados-Membros concederão ajuda unicamente às sementes colhidas no respectivo território no ano civil de início da campanha de comercialização a título da qual a ajuda foi fixada.

A ajuda será concedida a todos os multiplicadores de sementes, em condições que garantam igualdade de tratamento aos beneficiários, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.

Artigo 49.o

Comercialização de sementes

A ajuda apenas será concedida se o beneficiário tiver efectivamente procedido à comercialização das sementes, para sementeira, até 15 de Junho do ano seguinte à colheita. Por «comercialização» entende-se a manutenção, em disponibilidade ou existência, a exposição para venda, a oferta para venda, a venda ou a entrega a outra pessoa.

▼M4

Artigo 49.oA

Adiantamentos

Os Estados-Membros podem efectuar adiantamentos aos multiplicadores de sementes a partir do dia 1 de Dezembro da campanha de comercialização em causa. O adiantamento será proporcional à quantidade de sementes já comercializada para sementeira, na acepção do artigo 49.o, desde que sejam satisfeitas todas as condições previstas no capítulo 10.

▼M15

Artigo 50.o

Variedades de Cannabis sativa L.

As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajuda ao abrigo do n.o 4 do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são as que, em 15 de Março de cada ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, constem do «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi.

▼B







CAPÍTULO 11

PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA AS CULTURAS ARVENSES







SECÇÃO 1

Disposições gerais relativas à elegibilidade para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses

Artigo 51.o

Terras elegíveis

1. Para efeitos do capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por:

a) «Pastagens permanentes» as pastagens permanentes na acepção do ponto 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão;

b) «Culturas permanentes» as culturas permanentes na acepção da alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão.

2. Para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as terras ocupadas por pastagens permanentes em 2003 são:

a) Terras declaradas por um agricultor no seu pedido de ajudas para 2003 como estando ocupadas por pastagens permanentes, e

b) Terras não declaradas por um agricultor no seu pedido de ajudas para 2003, a não ser que possa ser demonstrado que essas terras não estavam ocupadas por pastagens permanentes em 2003.

3. Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros só podem estabelecer derrogações do primeiro parágrafo desse artigo nas seguintes condições:

a) Relativamente às superfícies sujeitas a um programa de reestruturação, definido como uma «alteração, imposta pelas autoridades públicas, da estrutura e/ou da superfície elegível de uma exploração», os Estados-Membros tomarão medidas para evitar um aumento significativo da superfície agrícola total elegível para o pagamento por superfície para as culturas arvenses; essas medidas podem incluir a classificação de superfícies previamente elegíveis como não elegíveis enquanto medida de compensação; as novas superfícies declaradas elegíveis pelos Estados-Membros no âmbito de um programa de reestruturação não excederão em mais de 5 % as novas superfícies declaradas não elegíveis no âmbito desse programa;

b) Em caso de intervenção pública, qualquer que seja a sua forma, quando dessa intervenção resulte que um agricultor, para prosseguir a sua actividade agrícola normal, deva cultivar terras previamente consideradas não elegíveis para o pagamento por superfície para as culturas arvenses e que terras anteriormente elegíveis deixem de o ser, os Estados-Membros não podem aumentar a sua superfície agrícola total elegível, quer temporariamente, quer definitivamente, em mais de 0,1% da sua superfície de base total;

c) Se um agricultor puder apresentar razões pertinentes e objectivas para permutar terras não elegíveis para o pagamento por superfície para as culturas arvenses por terras elegíveis da sua exploração, o Estado-Membro verificará se não existem motivos válidos que impeçam essa permuta, nomeadamente no que se refere a riscos ambientais, e apresentará provas, num plano apresentado à Comissão, de que a totalidade das terras elegíveis permanece inalterada; a permuta não pode, em caso algum, dar lugar a um aumento da superfície total das terras agrícolas elegíveis da exploração; os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de comunicação prévia e de aprovação das permutas.

Artigo 52.o

Condições de pagamento

Sem prejuízo do artigo 2.o, os pagamentos por superfície para as culturas arvenses serão atribuídos unicamente às superfícies:

a) Situadas em regiões climáticas e agronomicamente adequadas para culturas arvenses; os Estados-Membros podem decidir que uma região não é adequada para determinadas culturas arvenses;

b) Nas quais as culturas arvenses sejam mantidas pelo menos até ao início do período de floração em condições normais de crescimento.

No que respeita ao trigo duro, as culturas devem, além disso, ser cultivadas de acordo com as normas locais, pelo menos até ao dia 30 de Junho do ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, excepto nos casos em que a colheita seja realizada, no estádio de plena maturação, antes dessa data.

Artigo 53.o

Montante regional

1. Se as superfícies de um produtor elegíveis para o pagamento por superfície para as culturas arvenses se situarem em várias regiões de produção, o montante a pagar será determinado em função da localização de cada superfície objecto do pedido.

2. Os Estados-Membros que apliquem um tratamento separado para o milho numa região em que este se destine sobretudo a ensilagem ficam autorizados a aplicar a todas as superfícies de milho da região em causa o rendimento de um cereal forrageiro da região.







SECÇÃO 2

Disposições específicas aplicáveis a determinadas culturas arvenses

Artigo 54.o

Forragem de ensilagem

1. Para efeitos do n.o 3 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por «forragem de ensilagem» a cultura obtida numa superfície semeada principalmente com gramíneas herbáceas, colhidas em verde pelo menos uma vez por ano com vista à sua conservação em meio fechado por fermentação anaeróbia.

As superfícies inscritas com vista à produção de sementes de forragens certificadas em conformidade com a Directiva 66/401/CEE durante a campanha de comercialização em causa ficam excluídas do benefício do pagamento por superfície para as culturas arvenses.

2. As disposições do presente capítulo, com excepção da condição relativa à floração constante do primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 52.o, são aplicáveis à forragem de ensilagem.

3. São elegíveis para os pagamentos por superfície relativos à forragem de ensilagem os agricultores dos Estados-Membros que prevejam uma superfície específica para a forragem de ensilagem conforme estabelecido no anexo IV.

Artigo 55.o

Trigo duro

1. Os pedidos de ajuda relativos ao complemento para o trigo duro e à ajuda especial estabelecidos no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estão subordinados:

a) À apresentação de um pedido de pagamento por superfície, conforme referido no artigo 101.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, relativamente ao mesmo número de hectares de trigo duro;

b) À utilização de uma quantidade mínima de sementes certificadas em conformidade com a Directiva 66/402/CEE.

2. Antes do dia 1 de Outubro do ano anterior àquele a título do qual a ajuda é concedida, os Estados-Membros fixarão e comunicarão aos agricultores a quantidade mínima de sementes certificadas a utilizar de acordo com as práticas agrícolas correntes no Estado-Membro em causa.

Artigo 56.o

Linho e cânhamo destinados à produção de fibras

1. O pagamento por superfície para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras está subordinado:

a) À apresentação de uma cópia do contrato ou compromisso referido no primeiro parágrafo do artigo 106.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 até 15 de Setembro do ano relativamente ao qual o pagamento é concedido ou até uma data anterior fixada pelo Estado-Membro;

▼M15

(b) para o cânhamo destinado à produção de fibras, à utilização de sementes das variedades que, em 15 de Março do ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, constem do «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» publicado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, com excepção das variedades Finola e Tiborszallasi., e certificadas em conformidade com a Directiva 2002/57/CE do Conselho.

▼B

2. Para efeitos da concessão do pagamento por superfície para o cânhamo destinado à produção de fibras, os Estados-Membros podem determinar a densidade mínima de sementeira compatível com as boas práticas de cultivo do cânhamo.

Artigo 57.o

Data de sementeira

Em derrogação do artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros podem decidir prorrogar até 15 de Junho, inclusive, a data-limite para a sementeira das culturas especificadas no anexo VIII do presente regulamento em zonas, a definir pelos Estados-Membros em causa, situadas nas regiões indicadas no mesmo anexo.







SECÇÃO 3

Superfícies de base, rendimentos de referência e limites máximos

Artigo 58.o

Superfícies de regadio e de sequeiro

1. Se os planos de regionalização referidos no artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 previrem rendimentos diferenciados nas superfícies de regadio e de sequeiro, os Estados-Membros estabelecerão as regras a aplicar para determinar se uma superfície é ou não irrigada durante uma determinada campanha de comercialização. Estabelecerão, nomeadamente:

a) A lista das culturas arvenses que podem beneficiar de pagamentos por superfície à taxa prevista para os rendimentos de regadio;

b) A descrição do equipamento de irrigação de que o agricultor deve dispor; esse equipamento deve ser proporcionado às superfícies a regar e permitir o fornecimento da água indispensável ao desenvolvimento normal das plantas durante o seu ciclo vegetativo;

c) O período de rega a ter em conta.

2. As disposições do n.o 1 não são aplicáveis às regiões de produção de «regadío» em Espanha nem a outras regiões em que a irrigação constitua uma prática historicamente associada às parcelas que permita distingui-las e repertoriá-las.

Artigo 59.o

Superação da superfície de base

1. Para a verificação da eventual superação da superfície de base regional referida no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a autoridade competente do Estado-Membro em causa terá em conta:

a) A superfície de base regional fixada no anexo IV do presente regulamento;

b) O total das superfícies abrangidas por pedidos de pagamento por superfície para cada uma das culturas, incluindo, em caso de aplicação do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a retirada de terras obrigatória correspondente.

A retirada voluntária é associada a superfícies não irrigadas, não semeadas com milho e/ou não semeadas com forragem de ensilagem.

2. O total das superfícies abrangidas por pedidos de ajuda não incluirá superfícies ou partes de superfícies abrangidas por pedidos que os controlos administrativos tenham revelado serem manifestamente injustificados.

Será tida em conta, se for caso disso, a superfície efectivamente determinada durante os controlos in loco realizados nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

3. Ao total das superfícies abrangidas por pedidos, ajustado nos termos do disposto no n.o 2, serão adicionadas as superfícies semeadas com culturas arvenses, nos termos do capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, utilizadas para justificar um pedido de ajuda ao abrigo do capítulo 12 do título IV desse regulamento.

4. A superação da superfície de base será calculada em conformidade com o quadro constante do anexo VI.

Artigo 60.o

Superação da superfície limitada de trigo duro

1. Para efeitos da determinação de uma eventual superação da superfície limitada de trigo duro elegível para o complemento ao pagamento por superfície estabelecido no n.o 1 do artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as autoridades competentes dos Estados-Membros terão em conta o total das superfícies para as quais é pedido o complemento ao pagamento por superfície para o trigo duro, ajustado em conformidade com o n.o 2 do artigo 59.o do presente regulamento e, se for caso disso, reduzido em conformidade com o artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2. As disposições do n.o 1 são aplicáveis para efeitos da determinação da eventual superação da superfície limitada elegível para a ajuda especial ao trigo duro, fixada no n.o 3 do artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 61.o

Taxa definitiva de superação das superfícies e coeficiente de redução

▼M10

1. Se se verificar que as superfícies referidas nos artigos 59.o e 60.o foram superadas, o Estado-Membro em causa determinará, antes da concessão dos pagamentos aos agricultores, e o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, a taxa definitiva de superação, com duas casas decimais.

▼B

2. A taxa definitiva assim fixada será utilizada no cálculo da redução proporcional da superfície elegível:

a) Para o pagamento por superfície para as culturas arvenses, em conformidade com o n.o 1 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b) Para o complemento e a ajuda especial ao trigo duro, em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, após aplicação do n.o 1 do artigo 102.o do mesmo regulamento.

Artigo 62.o

Subsuperfícies de base

▼M8

Para efeitos do n.o 5 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros estabelecerão, até 1 de Setembro do ano relativamente ao qual é pedido o pagamento por superfície:

▼B

a) A superfície de base nacional a subdividir;

b) Os critérios adoptados pelo Estado-Membro para estabelecer as subsuperfícies de base;

c) As subsuperfícies de base (número, denominação e área);

d) As regras de concentração das medidas aplicáveis em caso de superação.

Artigo 63.o

Limite máximo do total dos pagamentos

Para efeitos da verificação de uma eventual superação do limite máximo dos pagamentos e do coeficiente de redução correspondente previstos no n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as autoridades competentes dos Estados-Membros terão em conta a redução proporcional das superfícies elegíveis prevista no n.o 1 do artigo 102.o e no no 2 do artigo 105.o desse regulamento.







SECÇÃO 4

Retirada de terras da produção

▼M8

Artigo 64.o

Definição

Para efeitos do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por «retirada de terras da produção» o não cultivo de uma superfície elegível para os pagamentos por superfície nos termos do artigo 108.o desse regulamento.

▼B

Artigo 65.o

Condições

1. É aplicável o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004.

2. Em derrogação do n.o 9 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, Malta fixará, para 2005 e 2006, os requisitos mínimos de dimensão para as terras retiradas da produção em menos de 0,1 hectare e de 10 metros de largura.

Artigo 66.o

Repartição regional

1. Os pedidos de ajuda referidos no título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 serão repartidos por região em conformidade com o plano de regionalização referido no artigo 103.o do mesmo regulamento.

2. A cada pedido de pagamento por superfície numa dada região de produção deve corresponder uma declaração de retirada de terras da produção para, pelo menos, um número correspondente de hectares cultivados na mesma região de produção.

3. Os Estados-Membros podem estabelecer derrogações do n.o 2 com base em critérios objectivos.

4. Em derrogação do n.o 2, a retirada de terras obrigatória correspondente a um pedido de pagamento por superfície apresentado pode ser efectuada, total ou parcialmente:

a) Em Espanha, no caso de uma exploração situada em regiões de produção de «secano» e «regadío», na região de «secano»;

b) Noutra região de produção, desde que as superfícies a retirar se situem em regiões de produção contíguas às cultivadas.

5. Em caso de aplicação dos n.os 3 e 4, a superfície a retirar da produção deve ser ajustada de modo a ter em conta a diferença entre os rendimentos utilizados para calcular o pagamento a título de retirada nas regiões em causa. A aplicação do presente número não pode, porém, conduzir à retirada de um número de hectares inferior ao obrigatório.

Artigo 67.o

Cultura de leguminosas

1. Para efeitos da aplicação do n.o 3, segundo travessão, do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por cultura de leguminosas uma superfície semeada com uma ou mais das leguminosas forrageiras enumeradas no anexo VII do presente regulamento. É admitida uma mistura com cereais e/ou gramíneas, desde que:

a) A superfície esteja semeada principalmente com leguminosas forrageiras;

b) Não seja possível efectuar a colheita separadamente.

Se normas regionais específicas em matéria de ambiente estabelecidas pelos Estados-Membros fixarem, para as culturas da agricultura biológica, um limite máximo da superfície semeada com leguminosas forrageiras, a condição relativa às superfícies semeadas principalmente com leguminosas forrageiras prevista na alínea a) ficará satisfeita se forem respeitados, pelo menos, 85% do limite fixado pelos Estados-Membros.

2. As superfícies cujas culturas de leguminosas referidas no n.o 1 beneficiem, entre 15 de Janeiro e 31 de Agosto, do regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho ( 33 ) ficam excluídas do benefício do pagamento por superfície.

Artigo 68.o

Pagamentos relativos às terras retiradas voluntariamente da produção

Para efeitos do n.o 6 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em caso de aplicação do artigo 66.o desse regulamento, os Estados-Membros permitirão que os agricultores retirem da produção até 10 % da superfície abrangida por um pedido de pagamento por superfície para as culturas arvenses e que não seja indispensável para efeitos do pagamento do direito por retirada de terras da produção. Os Estados-Membros podem fixar percentagens mais elevadas, desde que tenham em conta situações específicas e garantam uma ocupação suficiente das terras agrícolas.

O montante de base para a retirada voluntária de terras da produção é de 63,00 euros por tonelada a partir da campanha de comercialização de 2005/2006. Sempre que forem fixados rendimentos diferenciados para as terras irrigadas e não irrigadas, é aplicável à retirada de terras o pagamento relativo às superfícies não irrigadas.

Os Estados-Membros aplicarão medidas adequadas compatíveis com a situação específica das superfícies retiradas voluntariamente, de modo a garantir a sua manutenção em boas condições agrícolas e ambientais e a protecção do ambiente.







SECÇÃO 5

Comunicações

▼M10

Artigo 69.o

Comunicações

Se se verificar que as superfícies referidas nos artigos 59.o e 60.o foram superadas, o Estado-Membro em causa fixará, antes da concessão dos pagamentos aos agricultores, e o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, a taxa definitiva de superação e comunicá-la-á à Comissão até 31 de Janeiro desse ano. Os dados utilizados no cálculo da taxa de superação de uma superfície de base serão comunicados por meio do formulário previsto no anexo VI.

▼B







CAPÍTULO 12

PRÉMIOS AOS OVINOS E CAPRINOS







SECÇÃO 1

Pagamentos directos

Artigo 70.o

Pedidos e período de retenção

1. Para além dos requisitos do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no capítulo 4 do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 («sistema integrado»), os agricultores indicarão, nos seus pedidos de prémio por ovelha e por cabra e de prémio complementar, se comercializam leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha durante o ano a título do qual o prémio é solicitado.

2. Os pedidos de prémio em benefício dos agricultores que criem ovelhas e/ou cabras serão apresentados à autoridade competente durante um período único, fixado pelo Estado-Membro em causa, iniciado nunca antes de 1 de Novembro anterior e terminado nunca depois de 30 de Abril seguinte ao início do ano a título do qual os pedidos são apresentados.

No entanto, o Reino Unido pode, relativamente à Irlanda do Norte, fixar um período diferente do fixado para a Grã-Bretanha.

3. O período referido no n.o 1 do artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 durante o qual os agricultores se comprometem a manter nas suas explorações o número de ovelhas e/ou cabras em relação às quais o prémio é pedido («período de retenção») será de 100 dias, contados a partir do dia seguinte ao último dia do período de apresentação dos pedidos referido no n.o 2.

Artigo 71.o

Zonas elegíveis para o prémio por cabra

Os critérios referidos no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 encontram-se reunidos nas zonas enumeradas no anexo X.

No entanto, os Estados-Membros verificarão regularmente se esses critérios continuam a ser respeitados em todas as zonas enumeradas no anexo X situadas nos respectivos territórios. Na sequência dessa verificação, os Estados-Membros informarão, se for caso disso, a Comissão da necessidade de alterar o anexo X antes de 31 de Julho do ano que precede o ano relativamente ao qual a alteração se aplica. Essas informações incluirão nomeadamente as zonas ou partes de zonas enumeradas no anexo X que deixaram de obedecer aos critérios referidos no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como as zonas que tenham deixado de obedecer a esses critérios mas não constem ainda do anexo X. Relativamente a essas novas zonas potenciais, os Estados-Membros justificarão pormenorizadamente à Comissão as suas propostas.

Artigo 72.o

Pedidos de prémio complementar e de prémio por cabra

1. Para beneficiarem do prémio complementar ou do prémio por cabra, os agricultores em cujas explorações pelo menos 50 %, mas menos de 100 %, da superfície utilizada para a agricultura se situe em zonas referidas no n.o 1 do artigo 114o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou em zonas enumeradas no anexo X do presente regulamento devem apresentar uma ou mais declarações indicando a localização das suas terras, de acordo com os n.os 2 e 3 do presente artigo.

2. Os agricultores que tenham que apresentar anualmente uma declaração da superfície agrícola útil total da sua exploração aquando de um pedido de ajuda, conforme previsto no n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem indicar nessa declaração as parcelas utilizadas para a agricultura que se situem em zonas referidas no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou em zonas enumeradas no anexo X do presente regulamento, conforme o caso.

Os agricultores que não tenham que apresentar a declaração referida no primeiro parágrafo, devem apresentar anualmente uma declaração específica que refira, se for caso disso, o sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no quadro do sistema integrado.

Essa declaração específica deve indicar a localização do conjunto das terras que os agricultores possuem, arrendam ou utilizam ao abrigo de quaisquer acordos, bem como a sua superfície, e ainda quais as parcelas utilizadas para a agricultura situadas em zonas referidas no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou em zonas enumeradas no anexo X do presente regulamento, conforme o caso. Os Estados-Membros podem prever que essa declaração específica seja incluída no pedido de prémio por ovelha e/ou por cabra. Os Estados-Membros podem também requerer que a declaração específica seja feita por meio de um formulário de «pedido de pagamento único».

3. A autoridade nacional competente pode exigir a apresentação de um título de propriedade, de um contrato de arrendamento ou de um acordo escrito entre agricultores e, se for caso disso, de um atestado da autoridade local ou regional que colocou as terras utilizadas para a agricultura à disposição do agricultor em causa. Esse atestado deve indicar a superfície das terras concedidas ao agricultor e as parcelas situadas em zonas referidas no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou em zonas enumeradas no anexo X do presente regulamento, conforme o caso.

Artigo 73.o

Agricultores que praticam a transumância

1. Dos pedidos de prémio apresentados pelos agricultores cujas sedes de exploração se situem numa das zonas geográficas referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que desejem poder beneficiar do prémio complementar devem constar:

a) O local ou locais onde se realizará a transumância durante o ano em curso;

b) O período mínimo de 90 dias referido no n.o 2, alínea a), do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, previsto para o ano em curso.

2. Os pedidos de prémio apresentados pelos agricultores referidos no n.o 1 devem ser acompanhados dos documentos comprovativos da transumância — sem prejuízo de casos de força maior ou de repercussões de circunstâncias naturais devidamente justificadas que afectem a vida do efectivo — nos dois anos anteriores e, em especial, de um certificado da autoridade local ou regional da zona de transumância que ateste que esta se realizou efectivamente durante, pelo menos, 90 dias consecutivos.

Aquando dos controlos administrativos relativos aos pedidos, os Estados-Membros assegurar-se-ão de que o local de transumância indicado no pedido de prémio se situa, efectivamente, numa zona referida no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 74.o

Elegibilidade

1. Os prémios serão pagos aos agricultores em função do número de ovelhas e/ou cabras mantidas nas suas explorações durante todo o período de retenção referido no n.o 3 do artigo 70.o

2. Serão considerados elegíveis os animais que satisfaçam as condições previstas nas definições constantes do artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no último dia do período de retenção.

Artigo 75.o

Inventário dos agricultores que comercializam leite ou produtos lácteos de ovelha

Os Estados-Membros estabelecerão anualmente, até ao trigésimo dia do período de retenção, um inventário dos agricultores que comercializam leite ou produtos lácteos de ovelha com base nas declarações dos agricultores referidas no n.o 1 do artigo 70.o

No estabelecimento deste inventário, os Estados-Membros terão em conta os resultados dos controlos realizados e qualquer outra fonte de informação de que a autoridade competente disponha, nomeadamente os dados obtidos dos transformadores ou distribuidores sobre a comercialização do leite e dos produtos lácteos de ovelha pelos agricultores.

▼M8

Artigo 76.o

Comunicações

Os Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão, até 31 de Outubro, as eventuais alterações da lista das zonas geográficas em que é praticada a transumância referidas no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 73.o do presente regulamento.

▼B







SECÇÃO 2

Limites, reservas e transferências

Artigo 77.o

Direitos obtidos gratuitamente

Salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, a um agricultor que tenha obtido gratuitamente direitos ao prémio a partir da reserva nacional não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante um período de três anos a contar da data em que obteve esses direitos.

Artigo 78.o

Utilização de direitos

1. O agricultor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/ou cedê-los a outro agricultor.

2. Sempre que um agricultor não utilizar no decurso de cada ano a percentagem mínima dos seus direitos prevista no n.o 4, a parte não utilizada será transferida para a reserva nacional, salvo:

a) Se o agricultor for titular de um máximo de 20 direitos ao prémio; nesse caso, sempre que o agricultor não utilizar a percentagem mínima dos seus direitos durante dois anos civis consecutivos, só a parte não utilizada durante o último ano civil será transferida para a reserva nacional;

b) Se o agricultor participar num programa de extensificação reconhecido pela Comissão;

c) Se o agricultor participar num programa de reforma antecipada reconhecido pela Comissão que não imponha a transferência e/ou a cessão temporária de direitos;

d) Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.

3. A cessão temporária só pode incidir em anos completos e tem de abranger, pelo menos, o número mínimo de animais previsto no n.o 1 do artigo 79.o. No termo de cada período de cessão temporária, que não pode exceder três anos consecutivos, o agricultor recuperará, salvo em caso de transferência de direitos, a totalidade dos seus direitos durante, pelo menos, dois anos consecutivos. Sempre que o agricultor não utilizar pelo menos a percentagem mínima dos seus direitos prevista no n.o 4 em cada um dos dois anos, o Estado-Membro, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, retirar-lhe-á e transferirá anualmente para a reserva nacional a parte dos direitos não utilizada.

Todavia, em relação aos agricultores que participem em programas de reforma antecipada reconhecidos pela Comissão, os Estados-Membros podem prever uma prorrogação da duração total da cessão temporária em função dos referidos programas.

Aos agricultores que se tenham comprometido a participar num programa de extensificação em conformidade com a medida referida no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho ( 34 ) ou num programa de extensificação em conformidade com os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, não é permitida a cessão temporária e/ou a transferência dos seus direitos durante o período de participação. Esta disposição não se aplica, porém, se o programa permitir a transferência e/ou a cessão temporária de direitos a agricultores cuja participação em medidas distintas das referidas no presente parágrafo exija a aquisição de direitos.

4. A percentagem mínima de utilização dos direitos ao prémio é fixada em 70 %.

Os Estados-Membros podem, porém, aumentar essa percentagem até 100 %. Os Estados-Membros informarão previamente a Comissão da percentagem que tencionam aplicar.

Artigo 79.o

Transferência de direitos e cessão temporária

1. Os Estados-Membros podem fixar, com base nas respectivas estruturas de produção, um número mínimo de direitos ao prémio que pode ser objecto de transferência parcial sem transferência de exploração. Esse número mínimo não pode ser superior a 10 direitos ao prémio.

2. A transferência de direitos ao prémio e a cessão temporária desses direitos só se tornam efectivas depois da sua comunicação às autoridades competentes do Estado-Membro pelo agricultor que transfere e/ou cede os direitos e pelo agricultor que os recebe.

A comunicação será efectuada num prazo a fixar pelo Estado-Membro, o mais tardar na data do termo do período de apresentação do pedido de prémio previsto nesse Estado-Membro, excepto nos casos em que a transferência de direitos seja efectuada por herança. Nesse caso, o agricultor que recebe os direitos deve poder apresentar os documentos legais adequados que provem ser o sucessor do agricultor falecido.

3. Aquando de uma transferência sem transferência de exploração, o número de direitos transferidos para a reserva nacional sem compensação não pode, em caso algum, ser inferior à unidade.

Artigo 80.o

Alteraçã