1971R2821 — PT — 01.05.2004 — 002.001

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relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas

REGULAMENTO (CEE) N.o 2821/71 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2821/71 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 1971

relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado pode, de acordo com o n.o 3 do mesmo artigo, respeitar a quaisquer categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que satisfaçam as condições exigidas por tais disposições;

Considerando que as regras de aplicação do n.o 3 do artigo 85.o devem ser adoptadas por regulamento elaborado com base no artigo 87.o;

Considerando que a criação de um mercado comum exige a adaptação das empresas às condições deste mercado alargado e que a cooperação entre empresas pode constituir um meio adequado para o conseguir;

Considerando que os acordos, as decisões e as práticas concertadas em matéria de cooperação entre empresas, que permitam a estas trabalhar mais racionalmente e adaptar a sua produtividade e competitividade ao mercado alargado podem, na medida em que sejam abrangidas pela proibição imposta pelo n.o 1 do artigo 85.o, ser dela isentadas em certas condições; que a necessidade desta medida se impõe, especialmente, em relação a acordos, decisões e práticas concertadas, no âmbito da aplicação de normas e de tipos, no da investigação e desenvolvimento de produtos ou de processos até ao estádio da aplicação industrial ou da exploração dos seus resultados, assim como no da especialização;

Considerando que é conveniente colocar a Comissão em condições de poder declarar, por meio de regulamento, o disposto no n.o 1 do artigo 85.o não inaplicável a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas, com o objectivo de facilitar às empresas uma cooperação economicamente desejável e sem inconvenientes do ponto de vista da política de concorrência;

Considerando que convém precisar as condições em que a Comissão pode exercer este poder, em estreita e permanente colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que, por força do artigo 6.o do Regulamento n.o 17 ( 1 ), a Comissão pode estabelecer que uma decisão tomada nos termos do n.o 3 do artigo 85.o se aplica com efeitos retroactivos; que é conveniente que a Comissão possa adoptar tal disposição igualmente por meio de regulamento;

Considerando que, por força do artigo 7.o do Regulamento n.o 17, os acordos, decisões e práticas concertadas podem ser isentadas da proibição por decisão da Comissão, nomeadamente se forem modificados de modo a preencherem as condições de aplicação do n.o 3 do artigo 85.o; que é oportuno que a Comissão possa conceder o mesmo benefício, por meio de regulamento, a estes acordos, decisões e práticas concertadas, se forem modificados de modo a ficarem abrangidos por uma categoria definida por um regulamento de isenção;

Considerando que não pode ser excluída a hipótese de, num caso determinado, não se encontrarem preenchidas as condições enumeradas no n.o 3 do artigo 85.o; que a Comissão deve ter a faculdade de resolver tal caso, nos termos do Regulamento n.o 17, mediante decisão, com efeitos para o futuro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: