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"BREGULAMENTO (CE) No2221/95 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1995
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no386/90 do Conselho no que diz
respeito ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma
restituição
(JO L 224 de 21.9.1995, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no1167/97 da Comissão de 26 de Junho de
1997L 169 12 27.6.1997
"M2 Regulamento (CE) n.o2655/1999 da Comissão de 16 de
Dezembro de 1999L 325 12 17.12.19991995R2221 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No2221/95 DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 1995
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)
no386/90 do Conselho no que diz respeito ao controlo físico aquando
da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma
restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no386/90 do Conselho, de 12 de
Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de
produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros
montantes (1), alterado pelo Regulamento (CE) no163/94 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 6o,
Considerando que o Regulamento (CEE) no2030/90 da Comissão (3)
estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) no386/90; que
esse regulamento previu regras de execução limitadas às especificações
estritamente necessárias para que o regime comunitário pudesse ser
rapidamente aplicado, devendo essas regras ser posteriormente com-
pletadas à luz da experiência adquirida, nomeadamente no que diz
respeito aos aspectos qualitativos do controlo físico em causa;
Considerando que convém ter em consideração as medidas de controlo já
existentes, nomeadamente no âmbito das seguintes normas:
— Regulamento (CEE) no2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de
1987, que estabelece as normas gerais de mobilização na
Comunidade de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no790/91 (5),
— Regulamento (CEE) no3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro
de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no
1384/95 (7);
Considerando que, no seu relatório complementar ao Conselho (8) sobre
a aplicação do Regulamento (CEE) no386/90, a Comissão sublinhou a
sua intenção de definir de forma mais rigorosa a noção de «controlo
físico» para efeitos da alínea a) do artigo 2odo Regulamento (CEE) no
386/90, a fim de permitir que a regulamentação comunitária possa seraplicada mais uniformemente nos Estados-membros;
Considerando que é necessário tomar medidas que permitam verificar a
qualquer momento se a taxa de controlo de 5% foi alcançada;
Considerando que é necessário regular os casos em que o número de
exportações através de uma estância aduaneira é mínimo;
Considerando que, para fazer face ao risco de substituição no caso de
declarações de exportação admitidas por uma estância aduaneira interior
de um Estado-membro, é necessário prever um número mínimo de
«controlos de substituição» a efectuar pela estância aduaneira de saída
do território da Comunidade; que, tendo em conta o local de realização
desses «controlos de substituição», a sua natureza deve ser simplificada;!B
(1)J O noL 42 de 16. 2. 1990, p. 6.
(2)J O noL 24 de 29. 1. 1994, p. 2.
(3)J O noL 186 de 18. 7. 1990, p. 6.
(4)J O noL 204 de 25. 7. 1987, p. 1.
(5)J O noL 81 de 28. 3. 1991, p. 108.
(6)J O noL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(7)J O noL 134 de 20. 6. 1995, p. 14.
(8)J O noC 218 de 12. 8. 1993, p. 14.1995R2221 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 2
Considerando que, para limitar o risco de substituição, é necessário selar
todos os meios de transporte ou as embalagens, excepto nos casos
excepcionais em que a identificação dos produtos possa ser assegurada
de outra forma;
Considerando que o Regulamento (CEE) no2913/92 do Conselho, de 12
de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá-
rio (1), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia
e as suas disposições de aplicação fixadas pelo Regulamento (CEE) no
2454/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no1762/95 (3), se aplicam nomeadamente às
exportações de todos os produtos industriais ou agrícolas; que, no caso
de produtos agrícolas que beneficiam de restituições à exportação, pode
tomar-se necessário adoptar disposições especiais;
Considerando que, para facilitar a aplicação prática das novas
disposições e com uma preocupação de clareza e eficácia administrativa,
é conveniente substituir o Regulamento (CEE) no2030/90;
Considerando que a experiência adquirida demonstra a necessidade
dessas medidas e da sua aplicação de modo uniforme;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em
questão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as regras de execução do controlo
físico referido na alínea a) do artigo 2odo Regulamento (CEE) no386/90
e do controlo físico de substituição referido no artigo 3oA do mesmo
regulamento.
Artigo 2o
1. O presente regulamento:
a) Aplica-se às exportações das mercadorias agrícolas para países
terceiros e às operações equiparadas referidas nos artigos 34oe4 2o
do Regulamento (CEE) no3665/87 para as quais são pedidas
restituições, excepto nos casos em que é aplicado o disposto no no2;
b) Não se aplica às exportações a título de ajuda alimentar comunitária
referida no Regulamento (CEE) no2200/87, para as quais existe um
sistema especial de controlo.
2. Sem prejuízo das medidas de controlo referidas no no4 do artigo
35oen ono4 do artigo 42odo Regulamento (CEE) no3665/87, os
Estados-membros podem não aplicar os controlos físicos e os controlos
de substituição às entregas referidas nos artigos 34oe4 2odo referido
regulamento quando se tratar de exportadores que beneficiam do
procedimento referido no artigo 35odo mesmo regulamento, e, se for
caso disso, do procedimento referido nos artigos 488oa 494odo
Regulamento (CEE) no2454/93.
3."M2Os Estados-Membros podem não ter em conta, para o cálculo
da taxa mínima de controlo referida no n.o2 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o386/90, as declarações de exportação respeitan-
tes a uma quantidade que não exceda:
— 5 000 kg para o sector dos cereais e do arroz,— 1 000 kg para as frutas e produtos hortícolas, bem como para os
produtos não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
— 500 kg para os outros produtos.!B
(1)J O noL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2)J O noL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
(3)J O noL 171 de 21. 7. 1995, p. 8.1995R2221 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 3
Em alternativa, os Estados-Membros podem igualmente optar por não ter
em conta as declarações de exportação respeitantes a montantes de
restituições inferiores a 200 euros. 3
4. Os Estados-membros que façam uso das permissões dos nos2e3
adoptarão as disposições necessárias para evitar desvios e abusos.
Artigo 3o
Para determinação da base de cálculo da percentagem a utilizar para a
realização dos controlos físicos referidos na alínea a) do artigo 2odo
Regulamento (CEE) no386/90, entende-se por estância aduaneira, nos
termos do no2, primeiro travessão, do artigo 3odesse regulamento,
qualquer serviço competente para cumprir as formalidades aduaneiras de
exportação para os produtos em causa.
Artigo 4o
Para efeitos do no2, terceiro travessão, do artigo 3odo Regulamento
(CEE) no386/90 os produtos abrangidos por uma mesma organização
comum de mercado agrícola são considerados como pertencentes a um
sector de produtos.
No entanto, os produtos pertencentes aos sectores dos cereais e do arroz
e as mercadorias não abrangidas pelo anexo II constituem respectiva-
mente um único sector de produtos.
Artigo 5o
1. Entende-se por «controlo físico» para efeitos da alínea a) do artigo
2odo Regulamento (CEE) no386/90, a verificação da concordância entre
a declaração de exportação, incluindo os respectivos documentos de
apoio e a mercadoria quanto à quantidade, natureza e característica desta.
No caso de se verificar a situação descrita no anexo, devem ser aplicados
os métodos previstos para o efeito.
A estância aduaneira de exportação velará pela observância do disposto
no artigo 13odo Regulamento (CEE) no3665/87.
2. Não pode ser contabilizado como controlo físico, um controlo do
qual o exportador tenha sido expressa ou tacitamente prevenido
antecipadamente.
O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de se proceder a um
controlo da contabilidade de uma empresa em conformidade com a
alínea a) do ponto 3 do anexo.
3. Se uma estância aduaneira de exportação receber menos de 20
declarações de exportação por ano e por sector, pelo menos uma
declaração de exportação por sector deve ser objecto de um controlo
físico.
4. Se a taxa da restituição depender de um teor, a estância aduaneira de
exportação deve proceder, no âmbito do controlo físico, à colheita de
amostras representativas para uma análise dos ingredientes no labora-
tório competente.
5. Sempre que existam suspeitas definidas quanto à qualidade sã, leal
e comercial de um produto, a estância aduaneira verificará o respeito das
disposições comunitárias aplicáveis, designadamente as relativas às
regras comunitárias em matéria sanitária e fitossanitária. Sempre que o
considere necessário, a estância aduaneira realizará, ou mandará realizar,
análises laboratoriais, indicando o seu objectivo.!B
!M21995R2221 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 4
!M2
Artigo 5.oA
Se um Estado-Membro aplicar um sistema de análise de risco ao abrigo
do n.o2, segundo parágrafo, do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
386/90, serão aplicáveis as seguintes regras:
1. A percentagem de controlos físicos efectuados em produtos não
abrangidos pelo anexo I não será tomada em consideração no
cálculo da percentagem global de 5 % para todos os sectores. Nesse
caso, será obrigatória uma percentagem mínima de 0,5 % em
relação aos produtos não abrangidos pelo anexo I.
2. Sempre que a taxa de restituição dependa de um teor determinado e,
um produto com o mesmo código de restituição ou código NC seja
periodicamente exportado pelo mesmo exportador e, nos seis meses
anteriores, as análises laboratoriais não tenham levado à detecção de
ausências de conformidade com consequências financeiras supe-
riores a 200 euros relativamente ao montante bruto da restituição,
em derrogação do n.o4 do artigo 5.o, apenas será necessário colher
amostras representativas em 50 % dos controlos físicos. Sempre que
os resultados das análises laboratoriais revelem ausências de
conformidade com consequências financeiras superiores a
200 euros relativamente ao montante bruto da restituição, devem
ser colhidas amostras em todos os controlos físicos realizados nos
seis meses seguintes.
3. Nas estâncias aduaneiras de exportação onde seja apresentada para
exportação uma gama limitada de produtos (no máximo dois
sectores de produtos) de um reduzido número de exportadores (no
máximo cinco), os controlos físicos podem ser reduzidos para uma
taxa mínima de 2 % por sector de produto. Os sectores com menos
de vinte declarações de exportação por ano por estância aduaneira
não serão tidos em conta para a determinação do número de
sectores. As estâncias aduaneiras podem aplicar as presentes
disposições durante um ano civil completo, com base nas
estatísticas do ano civil anterior, mesmo quando as declarações de
exportação sejam apresentadas por outros exportadores ou para
outros sectores de produtos no decurso do ano.
Artigo 6o
A fim de assegurar a identidade, entre a estância aduaneira de exportação
e a de saída do território aduaneiro da Comunidade, das mercadorias a
exportar, os meios de transporte ou as embalagens devem ser selados em
conformidade com o disposto no artigo 349odo Regulamento (CEE) no
2454/93.
Artigo 7o
1. As estâncias aduaneiras de exportação tomarão medidas que
permitam verificar a qualquer momento se foi alcançada a taxa de
controlo de 5%.
Essas medidas deverão permitir especificar por sector:— o número de declarações de exportação que serão tidas em conta
para o controlo físico e
— o número de controlos físicos efectuados.2. Cada controlo físico deve ser objecto de um relatório pormenori-
zado efectuado pelo funcionário competente que realizou o controlo.
O relatório deve conter a data e o nome do funcionário competente. Deve
ser arquivado na estância aduaneira de exportação ou noutra estância, de
forma a poder ser facilmente consultado, durante os três anos seguintes
ao ano de exportação.!B1995R2221 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 5
3. No exemplar de controlo T5 que acompanha a mercadoria deve ser
aposta, na casa D, a seguinte menção:
a) «386/90», se a estância aduaneira de exportação tiver efectuado un
controlo físico;
b) «2200/87», se se tratar de uma exportação a título de ajuda
alimentar comunitária.
No caso de a estância aduaneira de saída se situar no mesmo
Estado-membro que a estância aduaneira de exportação, a menção deve
ser aposta no documento nacional que acompanha a mercadoria.
Artigo 8o
1. No caso de pagamento antecipado da restituição em conformidade
com os artigos 25oa2 9odo Regulamento (CEE) no3665/87, controlo
físico efectuado pelas autoridades competentes:
— no início ou durante o período de armazenagem, no caso referido no
artigo 28odo regulamento referido,
— tratando-se de uma transformação referida no artigo 27odo mesmo
regulamento,
a partir da aceitação da declaração de pagamento, quando a
restituição for concedida para um ou mais produtos de base,
depois da transformação, quando a restituição for concedida para o
produto transformado;
pode ser tido em conta para o cálculo da taxa mínima de controlo a que
diz respeito o artigo 3odo Regulamento (CEE) no386/90, desde que
sejam preenchidas as seguintes condições:
a) O controlo físico efectuado anteriormente ao cumprimento das
formalidades aduaneiras de exportação satisfaz critérios de
intensidade idênticos aos do controlo a efectuar em conformidade
com o artigo 5odo presente regulamento,
e
b) Os produtos ou mercadorias, ou os produtos de base utilizados no
fabrico das mercadorias, objecto do controlo físico anterior são
idênticos aos que são objecto da declaração de exportação.
2. No caso de análises e de outros controlos físicos efectuados
anteriormente ao cumprimento das formalidades aduaneiras de expor-
tação, nos termos de disposições comunitárias ou nacionais que regem
quer o regime aduaneiro em questão quer os processos de fabrico a que
foram submetidos os produtos e mercadorias, o no1 é aplicável, mutatis
mutandis .
Artigo 9o
1. Quando a declaração de exportação tiver sido admitida numa
estância aduaneira de exportação que não seja a estância aduaneira de
saída, a estância aduaneira de saída do território aduaneiro da
Comunidade efectuará um controlo de substituição nas condições
previstas no presente artigo.
2."M2Se a estância aduaneira de exportação não tiver selado o meio
de transporte ou a embalagem:
a) Sem prejuízo de medidas de controlo baseadas noutras disposições,
serão efectuados controlos de substituição, na medida do possível, à
luz de uma análise de risco;
e
b) O número de controlos de substituição não será inferior ao número
de dias em que os produtos que beneficiam de restituições à!B
!M1
!B
!M1
!B1995R2221 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 6
exportação deixem o território aduaneiro da Comunidade através da
estância aduaneira de saída em causa. 3
3. No caso de, atendendo às exigências do país terceiro de destino, ter
sido aplicado um selo veterinário e aposto um selo aduaneiro, o controlo
de substituição deve ser unicamente efectuado em caso de suspeita de
fraude.
4. O controlo de substituição efectuar-se-á através de uma verificação
visual da concordância entre a mercadoria e o documento que a
acompanhou desde a estância aduaneira de exportação até à estância
aduaneira de saída.
Só será colhida uma amostra para análise se a estância aduaneira de saída
não puder proceder a uma verificação visual da concordância entre a
mercadoria e o documento, com recurso às informações constantes das
embalagens e da documentação. Neste caso o no4 do artigo 5odo
presente regulamento não é aplicável.
5. A estância aduaneira de saída tomará as medidas necessárias para
dispor a todo o momento das informações seguintes:
— número de declarações de exportação tidas em conta para o controlo
de substituição
e
— número de controlos de substituição efectuados.Quando a estância aduaneira de saída tiver colhido uma amostra, o
exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, o documento nacional
reenviado à autoridade competente deve conter a informação «amostra
colhida».
A estância aduaneira de saída deve conservar um duplicado ou uma
cópia de um documento oficial.
6. A estância aduaneira de saída informará por escrito a autoridade
competente referida no n
o5 do resultado da análise, indicando:
— quer o «resultado da análise em conformidade»,— quer o resultado da análise, se houver discordância entre este e o
produto declarado.
Artigo 9.
oA
Todos os anos, antes de 1 de Abril, os Estados-Membros enviarão à
Comissão um relatório com uma avaliação da execução e da eficácia do
presente regulamento.
Artigo 10o
É revogado o Regulamento (CEE) no2030/90.
Artigo 11o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996 no que respeita às
declarações de exportação admitidas após essa data.!B
!M2
!B1995R2221 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 7
ANEXO
Métodos a utilizar para efectuar um controlo físico
1. a) Se o exportador utilizar instalações fechadas de carregamento
automáticas e de pesagem automática aferida para o carregamento
das mercadorias a granel, a verificação da concordância entre a
declaração de exportação e a mercadoria será efectuada de forma a quea quantidade seja constatada por pesagem automática aferida e anatureza e as características controladas através de amostras represen-
tativas.
Além disso, a estância aduaneira de exportação verificará, ainda, por
amostragem:
— que nesses circuitos fechados o sistema de pesagem e de
carregamento não permite o desvio das mercadorias nem outrasmanipulações,
— que os prazos previstos para o aferimento das instalações de
pesagem não expiraram e que, no caso de sistemas fechados depesagem, os selos se encontram intactos,
— que os lotes pesados são efectivamente carregados no meio de
transporte previsto,
— que os dados constantes das cadernetas de pesagem ou dos
atestados de pesagem correspondem aos dados constantes dos
documentos de carregamento.
b) No caso excepcional de a quantidade das mercadorias a granel não ser
verificada por um sistema de pesagem automática aferido, a estância
aduaneira utilizará qualquer outro meio de controlo satisfatório do
ponto de vista comercial.
2. a) "
M1Se o exportador tiver declarado mercadorias para cujo
acondicionamento tenha utilizado instalações automáticas de ensaca-
mento, enlatamento, engarrafamento, etc. e de pesagem-mediçãoautomática aferida ou embalagens ou garrafas na acepção dasDirectivas 75/106/CEE (
1), 75/107/CEE (2) e 76/211/CEE (3)d o
Conselho, o número de sacos, latas, garrafas, etc. deve ser, em
princípio, totalmente contado e a natureza e características damercadoria controladas pela estância aduaneira de exportação atravésde amostras representativas. 3O peso ou a medida são constatados
por pesagem/medição automática aferida ou pela embalagem ou as
garrafas na acepção das duas directivas. A estância aduaneira deexportação pode pesar ou medir um saco, uma lata ou uma garrafa.
Se a instalação dispuser de um contador automático aferido, as
constatações deste podem ser tidas em conta para o controlo físico no
que respeita à quantidade.
A alínea a), segundo parágrafo, do ponto 1 é aplicável mutatis
mutandis.
Se o exportador utilizar paletes carregadas com caixas, latas, etc., a
estância aduaneira de exportação seleccionará paletes representativas e
verificará se aí se encontra o número de caixas, latas, declaradas, etc.
A estância aduaneira procederá à selecção, nessas paletes, de umnúmero de caixas ou de latas representativas e verificará se o númerode garrafas, peças, etc. que aí se encontram corresponde ao declarado.
b) Se o exportador não utilizar o tipo de instalações referido nos primeiro
e segundo parágrafos, a estância aduaneira de exportação deve contar onúmero de sacos e de latas, etc. A natureza, as características, o pesoou a medida serão verificados através de amostras representativas. O
parágrafo anterior é aplicável mutatis mutandis.
3. a) Para as mercadorias não abrangidas pelo anexo II:
— que se encontram acondicionadas para a venda a retalho ou que
foram submetidas a uma marcação adequada com indicaçõesrelativas ao conteúdo e ao peso na embalagem imediata e!
B
(1)J O noL 42 de 15. 2. 1975, p.1.
(2)J O noL 42 de 15. 2. 1975, p. 14.
(3)J O noL 46 de 21. 2. 1975, p. 1.1995R2221 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 8
— que satisfazem as condições do no2, terceiro parágrafo, do artigo
3odo Regulamento (CE) no1222/94 da Comissão (1) ou para as
quais as quantidades de produtos utilizadas são estabelecidas no
anexo C desse regulamento,
a estância aduaneira de exportação pode proceder do seguinte modo:aa) Primeiramente, verificará o peso e o conteúdo da mercadoria não
abrangida pelo anexo II em embalagem imediata através dasindicações constantes dessa embalagem. Pode proceder à
pesagem de uma peça sem embalagem;
bb) Em seguida, contará e/ou pesará — em princípio — a quantidade
total das mercadorias não abrangidas pelo anexo II emembalagem imediata.
As alíneas a) e b) do ponto 2 são aplicáveis mutatis mutandis.
Pode proceder à colheita de uma amostra para verificar que não
houve substituição. O n
o4 do artigo 5odo presente regulamento
não é aplicável;
cc) aaa) A composição dessa mercadoria não abrangida pelo anexo
II pode ser considerada correcta pela estância aduaneira deexportação se a descrição e o conteúdo indicado na
embalagem imediata corresponderem à declaração de
exportação e ao código de identificação do registo dafórmula de fabrico já controlada menos de um ano antes daexportação pelas autoridades competentes.
Nesse caso, a estância aduaneira de exportação procederá
de modo a que o controlador da contabilidade das
autoridades competentes verifique a posteriori o mais
rapidamente possível se a mercadoria produzida e amercadoria exportada são idênticas. Após ter procedido à
verificação, esse controlador informará a estância aduaneira
de exportação do resultado.
Se a fórmula de fabrico não tiver sido ainda controlada
pelas autoridades competentes, a estância aduaneira deexportação procederá de forma a que esse controlo e o
controlo da identidade sejam efectuados a posteriori assim
que possível pelo controlador da contabilidade dasautoridades competentes.
bbb) Para a aplicação deste método de verificação da composi-
ção de uma mercadoria não abrangida pelo anexo II, o
Estado-membro instituirá previamente um procedimentosegundo o qual:
— a composição da mercadoria não abrangida pelo
anexo II possa ser verificada através da contabilidade
e dos documentos específicos em relação à produção,
— a identificação da mercadoria não abrangida pelo
anexo II produzida, da declaração de exportação, dafórmula de fabrico e da mercadoria a exportar possaser assegurada por meio dos documentos relativos à
produção da empresa,
— a correspondência entre a mercadoria exportada, a
declaração de exportação em causa, a fórmula defabrico e a mercadoria produzida possa ser verificadaa posteriori pelo controlador da contabilidade das
autoridades competentes.
b) Os documentos específicos relativos à produção de uma mercadoria
não abrangida pelo anexo II devem ser mantidos pelas empresas nostrês anos seguintes ao ano de exportação.
c) No caso de o procedimento previsto na alínea a) do ponto 3 não ser
aplicado, a estância aduaneira de exportação deve colher amostras
representativas sem prejuízo do disposto no n
o1 do artigo 7odo
Regulamento (CE) no1222/94.!B
(1)J O noL 136 de 31. 5. 1994, p. 5.1995R2221 — PT — 01.01.2000 — 002.001 — 9