02017O0009 — PT — 31.03.2022 — 001.001

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ORIENTAÇÃO (UE) 2017/697 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de abril de 2017

relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente orientação especifica determinadas faculdades e opções de aplicação geral conferidas às autoridades competentes pelo direito da União em matéria de requisitos prudenciais, cujo exercício pelas ANC em relação às instituições menos significativas deve ser totalmente harmonizado com o exercício pelo BCE das faculdades e opções pertinentes previstas no Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17) e do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61.







CAPÍTULO II

FACULDADES E OPÇÕES CUJO EXERCÍCIO EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES MENOS SIGNIFICATIVAS DEVE SER TOTALMENTE HARMONIZADO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES SIGNIFICATIVAS







SECÇÃO I

Fundos próprios

Artigo 3.o

Artigo 89.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: ponderação pelo risco e proibição de participações qualificadas fora do setor financeiro

Sem prejuízo do disposto no artigo 90.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios nos termos da parte III do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito aplicam um ponderador de risco de 1 250 % ao maior dos seguintes montantes:

a) o montante das participações qualificadas nas empresas a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que exceda 15 % dos fundos próprios elegíveis da instituição, e

b) o montante das participações qualificadas nas empresas a que se refere o artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que exceda 60 % dos fundos próprios elegíveis da instituição.







SECÇÃO II

Requisitos de fundos próprios

Artigo 4.o

Artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013: incumprimento do devedor

As ANC devem exigir às instituições menos significativas que apliquem a norma do «atraso superior a 90 dias» relativamente às categorias de posições em risco especificadas no artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

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SEÇÃO III

Grandes riscos

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Artigo 6.o

Artigo 400.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: isenções

As ANC devem exercer a faculdade relativa às isenções prevista no artigo 400.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em relação às instituições menos significativas em conformidade com o disposto no presente artigo e nos anexos.

a) As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam isentas da aplicação do artigo 395.o, n.o 1, do regulamento citado, relativamente a 80 % do valor nominal das obrigações cobertas, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento.

b) As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam isentas da aplicação do artigo 395.o, n.o 1, do regulamento citado, relativamente a 80 % da posição em risco, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento.

c) As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incorridas por uma instituição de crédito sobre as empresas nele referidas, e na medida em que estas estejam estabelecidas na União, ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do regulamento citado, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento, tal como especificadas no anexo I da presente orientação, e na medida em que essas empresas sejam abrangidas por uma supervisão única em base consolidada, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013, na Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ou em normas equivalentes vigentes num país terceiro, conforme especificado no anexo I da presente orientação.

d) As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam isentas da aplicação do artigo 395.o, n.o 1, do referido regulamento, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento, tal como especificadas no anexo II da presente orientação.

e) As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alíneas e) a l), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do referido regulamento, até ao montante máximo permitido, se estiverem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento.

f) As ANC devem exigir às instituições menos significativas que avaliem se as condições especificadas no artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no anexo da presente orientação, aplicáveis ao tipo de posição em risco em causa, estão preenchidas. As ANC podem controlar o resultado dessa avaliação em qualquer momento, e pedir às instituições de crédito que apresentem, para o efeito, a documentação referida no anexo correspondente.

g) O disposto no presente artigo apenas se aplica se o Estado-Membro em questão não tiver exercido a opção, prevista no artigo 493.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de conceder dispensa total ou parcial a uma posição em risco específica.

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SEÇÃO IV

Liquidez

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Artigo 7.o-A

Artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto i) do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: rácio de cobertura de liquidez — identificação dos índices bolsistas importantes dos Estados-Membros ou de países terceiros

As ANC devem ponderar se os seguintes índices podem ser considerados índices bolsistas importantes para efeitos de determinação do âmbito das ações suscetíveis de serem consideradas ativos de Nível 2B nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 ( 2 ):

i) os índices enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão ( 3 );

ii) qualquer índice bolsista importante, não incluído no ponto i), num Estado-Membro ou num país terceiro, identificado como tal para efeitos da presente alínea pela autoridade competente do Estado-Membro ou pela autoridade pública do país terceiro em causa;

iii) qualquer índice bolsista importante, não incluído nos pontos i) ou ii), que inclua empresas líderes na jurisdição relevante.

Artigo 7.o-B

Artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: rácio de cobertura de liquidez — ativos de nível B2

1. As ANC devem permitir às instituições de crédito menos significativas que, nos termos do seu ato constitutivo, não possam, por motivos de prática religiosa, deter ativos geradores de juros, incluir títulos de dívida de empresas nos ativos líquidos de Nível 2 B em conformidade com as condições especificadas no artigo 12. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61.

2. As ANC podem rever periodicamente o requisito referido no n. o 1 e permitir a isenção da aplicação do disposto no artigo 12. o , n. o 1, alínea b), pontos ii) e iii) do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, sempre que as condições especificadas no artigo 12. o , n. o 3, do referido regulamento tenham sido satisfeitas.

Artigo 7.o-C

Artigo 428.o-P, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR — Fatores de financiamento estável requerido para posições em risco extrapatrimoniais

A menos que a ANC fixe diferentes fatores de financiamento estável requerido, relativamente às posições em risco extrapatrimoniais no âmbito do artigo 428.o-P, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as ANC devem exigir que as instituições menos significativas apliquem às posições em risco extrapatrimoniais não referidas na parte VI, título IV, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, fatores de financiamento estável requerido correspondentes às taxas de saída que apliquem a produtos e serviços relacionados no contexto do artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 para cumprimento do requisito de cobertura de liquidez.

Artigo 7.o-D

Artigo 428.o-Q, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR — Determinação do prazo de oneração para ativos que tenham sido segregados

Caso os ativos tenham sido segregados em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) e as instituições não possam alienar livremente esses ativos, as ANC devem exigir às instituições menos significantes que considerem esses ativos como onerados por um período correspondente à duração dos passivos para com os clientes das instituições a que se refira esse requisito de segregação.

Artigo 7.o-E

Artigo 428.o-AQ, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR — Fatores de financiamento estável requerido para posições em risco extrapatrimoniais

As ANC devem exigir às instituições menos significativas às quais tenha sido autorizada a aplicação do requisito simplificado de financiamento estável líquido a que se refere a parte VI, título IV, capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que adotem o método previsto no artigo 7.o-C.

Artigo 7.o-F

Artigo 428.o-AR, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR — Determinação do prazo de oneração para ativos que tenham sido segregados

As ANC devem exigir às instituições menos significativas às quais tenha sido autorizado efetuarem o cálculo do requisito simplificado de financiamento estável líquido a que se refere a parte VI, título IV, capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que adotem o método previsto no artigo 7.o-D.

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SECÇÃO V

Disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 575/2013

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Artigo 9.o

Artigo 478.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013: percentagens aplicáveis às deduções aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 de investimentos significativos de entidades do setor financeiro e ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura

As ANC devem exercer a faculdade relativa às percentagens aplicáveis às deduções aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 de investimentos significativos de entidades do setor financeiro e ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura, prevista no artigo 478.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do seguinte modo:

a) Para efeitos do artigo 478.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a percentagem aplicável no termos do artigo 469.o, n.o 1, alíneas a) e c), do referido regulamento será de 100 % a partir de 1 de janeiro de 2018.

b) Para efeitos do artigo 478.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a percentagem aplicável será de 100 % a partir de 1 de janeiro de 2018.

c) Em derrogação da alínea b), sempre que, nos termos do artigo 478.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a legislação nacional preveja um período de transição de 10 anos, a percentagem aplicável será de: i) 80 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018; e ii) 100 % a partir de 1 de janeiro de 2019.

d) As ANC não devem aplicar as alíneas b) e c) às instituições menos significativas que, na data de produção de efeitos da presente orientação, estejam sujeitas a planos de reestruturação aprovados pela Comissão.

e) Sempre que uma instituição de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação da alínea d) seja adquirida ou objeto de fusão com outra instituição de crédito durante a vigência do plano de reestruturação, sem alterações no que se refere ao tratamento prudencial dos ativos por impostos diferidos, as ANC aplicarão a exceção prevista na alínea d) à instituição de crédito adquirente, à nova instituição de crédito resultante da fusão ou à instituição de crédito que integra a instituição de crédito original, na mesma medida em que se aplicava à instituição de crédito adquirida, fundida ou incorporada.

f) No caso de um aumento imprevisto no impacto das deduções previstas nas alíneas b) e c), considerado significativo pela ANC, as instituições menos significativas serão autorizadas a não aplicar as alíneas b) ou c).

g) No caso de não se aplicarem as alíneas b) e c), as ANC devem exigir às instituições menos significativas que apliquem disposições legislativas nacionais.

O presente artigo não prejudica o disposto na legislação nacional em vigor antes da produção de efeitos da presente orientação, sempre que tal legislação fixe percentagens superiores às especificadas nas alíneas a) a c).







CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Produção de efeitos e aplicação

1. A presente orientação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

2. As ANC devem cumprir o disposto na presente orientação a partir de 1 de janeiro de 2018, excetuando-se o disposto no artigo 7. o , que devem cumprir a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 11.o

Destinatários

As ANC dos Estados-Membros participantes são as destinatárias da presente orientação.

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ANEXO I

Condições para a avaliação das isenções do limite de grandes riscos, de acordo com o artigo 400.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o artigo 6.o, alínea c), da presente orientação

1. O presente Anexo aplica-se às isenções do limite de grandes riscos, nos termos do artigo 6.o, alínea c), da presente orientação. Para efeitos do artigo 6.o, alínea c), os países terceiros enumerados no anexo I da Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão ( 5 ) são considerados equivalentes.

2. As ANC devem exigir às instituições menos significativas que tenham em conta os seguintes critérios ao avaliarem se uma posição em risco prevista no artigo 400.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 preenche as condições de isenção do limite de grandes riscos, em conformidade com o artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a) Para apreciar se a natureza específica da posição em risco, da contraparte ou da relação entre a instituição de crédito e a contraparte eliminam ou reduzem o risco da exposição, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições menos significativas devem averiguar se: i) Estão preenchidas as condições previstas no artigo 113.o, n.o 6, alíneas b), c) e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, em especial, se a contraparte está sujeita aos mesmos procedimentos de avaliação, medição e controlo do risco que a instituição de crédito e se os sistemas informáticos estão integrados ou, pelo menos, completamente alinhados. Além disso, devem considerar se existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, que possam impedir o reembolso atempado da posição em risco pela contraparte à instituição de crédito mas não constituam uma situação de recuperação ou de resolução, caso em que será necessário aplicar as restrições previstas na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ); ii) As posições em risco intragrupo se justificam pela estrutura e estratégia de financiamento do grupo; iii) O processo de tomada a decisão de aprovação de uma posição em risco sobre a contraparte intragrupo, e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, a nível individual e a nível consolidado, se aplicável, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros; iv) Os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito permitem-lhe averiguar e assegurar, de forma contínua, que os grandes riscos sobre as empresas do grupo são compatíveis com a sua apetência pelo risco, ao nível da entidade e a nível consolidado, caso aplicável.

b) Para avaliar se o eventual risco de concentração remanescente pode ser tratado por outros meios igualmente eficazes, tais como os dispositivos, processos e mecanismos previstos no artigo 81.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme estabelecido no artigo 400.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições menos significativas devem averiguar se: i) A instituição de crédito possui processos, procedimentos e controlos robustos, a nível individual e a nível consolidado, se aplicável, para garantir que a utilização da isenção não resultaria num risco de concentração superior à sua apetência de risco e não contraria os princípios da boa gestão interna da liquidez no seio do grupo; ii) A instituição de crédito considerou formalmente o risco de concentração decorrente das posições em risco intragrupo como parte do respetivo quadro global de avaliação dos riscos; iii) A instituição de crédito possui um sistema de controlo do risco, ao nível da entidade e a nível consolidado, caso aplicável, que acompanha de forma adequada as posições em risco propostas; iv) O risco de concentração decorrente foi ou será claramente identificado no Processo de Autoavaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) da instituição, e será gerido de forma ativa. As providências, processos e mecanismos para gerir o risco de concentração serão avaliados no processo de revisão e avaliação da supervisão; v) A gestão do risco de concentração é, comprovadamente, consentânea com o plano de recuperação do grupo.

3. Para verificar se as condições especificadas nos n.os 1 e 2 se encontram preenchidas, as ANC podem solicitar às instituições menos significativas que apresentem a seguinte documentação:

a) Uma carta assinada pelo representante legal da instituição de crédito, com aprovação do órgão de direção, declarando que a instituição de crédito cumpre todas as condições para a concessão de uma isenção prevista no artigo 400.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

b) Um parecer jurídico, emitido por um terceiro independente externo ou por um departamento jurídico interno, e aprovado pelo órgão de direção, que demonstre que não existem obstáculos que possam impedir o reembolso atempado de posições em risco pela contraparte sobre a instituição de crédito decorrentes de regulamentos, incluindo regulamentos fiscais, ou contratos vinculativos aplicáveis.

c) Uma declaração assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de direção, da qual conste que: i) Não existem impedimentos de facto que impeçam o reembolso atempado das posições em risco pela contraparte da instituição de crédito; ii) A estrutura e estratégia de financiamento do grupo justificam as posições em risco intragrupo; iii) O processo de tomada de decisão de aprovação de uma posição em risco sobre uma contraparte intragrupo e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros; iv) O risco de concentração decorrente das posições em risco intragrupo foi incluído no quadro global de avaliação dos riscos da instituição de crédito.

d) Documentação assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de direção atestando que os procedimentos de avaliação, medição e de controlo de riscos da instituição de crédito são os mesmos que os da contraparte, e que os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito permitem ao órgão de direção monitorizar continuamente o nível dos grandes riscos e a sua compatibilidade com a estratégia de risco da instituição de credito ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, se relevante, assim como com os princípios da boa gestão da liquidez no seio do grupo.

e) Documentação comprovativa de que o Processo de Autoavaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) identifica claramente o risco de concentração decorrente dos grandes riscos intragrupo e que tal é gerido de forma ativa.

f) Documentação comprovativa de que a gestão do risco de concentração é consentânea com o plano de recuperação do grupo.

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ANEXO II

Condições para a avaliação das isenções do limite de grandes riscos, de acordo com o artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o artigo 6.o, alínea d), da presente orientação

1. As ANC devem exigir às instituições menos significativas que tenham em conta os seguintes critérios ao avaliarem se uma posição em risco prevista no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 preenche as condições de isenção do limite de grandes riscos, em conformidade com o artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a) Para avaliar se a natureza específica da posição em risco, do organismo regional ou central ou da relação entre a instituição de crédito e o organismo regional ou central eliminam ou reduzem o risco da exposição, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições menos significativas devem averiguar se: i) Existem quaisquer impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos que possam impedir o reembolso atempado da posição em risco pela contraparte da instituição de crédito, que não sejam uma situação de recuperação ou de resolução, em cujo caso as restrições descritas na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho são de aplicação obrigatória; ii) As posições em risco propostas são consentâneas com a atividade normal da instituição de crédito e o seu modelo de negócio ou justificadas pela estrutura de financiamento da rede; iii) O processo pelo qual é tomada a decisão de aprovação de uma posição em risco sobre o organismo central da instituição de crédito, e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, a nível individual e a nível consolidado, caso aplicável, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros; iv) Os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição permitem-lhe averiguar e assegurar de forma contínua que os grandes riscos sobre o respetivo organismo regional ou central são compatíveis com a sua estratégia de risco.

b) Para avaliar se o eventual risco de concentração remanescente pode ser tratado por outros meios igualmente eficazes, tais como os dispositivos, processos e mecanismos previstos no artigo 81.o da Diretiva 2013/36/UE ( 7 ), conforme estabelecido no artigo 400.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições menos significativas devem averiguar se: i) A instituição de crédito dispõe de processos, procedimentos e controlos robustos para garantir que a utilização da isenção não resultaria num risco de concentração não contemplado na sua estratégia de risco; ii) A instituição de crédito considerou formalmente o risco de concentração decorrente das posições em risco sobre o respetivo organismo central ou regional como parte do respetivo quadro global de avaliação dos riscos; iii) A instituição de crédito possui um sistema de controlo do risco que acompanha de forma adequada as posições em risco propostas; iv) O risco de concentração decorrente foi ou será claramente identificado no Processo de Autoavaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) da instituição de crédito e será gerido de forma ativa. As providências, processos e mecanismos para gerir o risco de concentração serão avaliados no processo de revisão e avaliação da supervisão.

2. Para além das condições estabelecidas no n.o 1, as ANC devem exigir às instituições menos significativas que tenham em conta, ao avaliarem se o organismo central ou regional ao qual a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede, é responsável pelas operações de liquidez a nível dessa rede, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se o regulamento interno ou os estatutos do organismo central ou regional contêm expressamente tais responsabilidades incluindo, designadamente, as seguintes:

a) Financiamento no mercado para a rede no seu conjunto;

b) Liquidação por compensação dentro da rede, na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) Fornecimento de liquidez às instituições de crédito a ele associadas;

d) Absorção do excesso de liquidez das instituições a ele associadas.

3. Para verificar se as condições especificadas nos n.os 1 e 2 se encontram preenchidas, as ANC podem solicitar às instituições menos significativas que apresentem a seguinte documentação:

a) Uma carta assinada pelo representante legal da instituição de crédito, com aprovação do órgão de administração, declarando que a instituição de crédito cumpre todas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), e artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para a concessão de uma isenção;

b) Um parecer jurídico, emitido por um terceiro independente externo ou por um departamento jurídico interno, e aprovado pelo órgão de direção, que demonstre que não existem obstáculos que possam impedir o reembolso atempado de posições em risco pelo organismo regional ou central sobre a instituição de crédito decorrentes de regulamentos, incluindo regulamentos fiscais, ou contratos vinculativos aplicáveis;

c) Uma declaração assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de administração de que: i) Não existem impedimentos de facto ao reembolso atempado das posições em risco por um organismo regional ou central à instituição de crédito; ii) A estrutura de financiamento da rede justifica as posições em risco do organismo regional ou central; iii) O processo pelo qual é tomada a decisão de aprovação de uma posição em risco sobre um organismo regional ou central e o processo de acompanhamento e revisão aplicável a essas posições em risco, ao nível da entidade e a nível consolidado, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros; iv) O risco de concentração decorrente das posições em risco sobre um organismo regional ou central foi considerado parte do quadro global de avaliação dos riscos da instituição de crédito;

d) Documentação, assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de administração, atestando que os procedimentos de avaliação, de medição e de controlo de riscos da instituição de crédito são os mesmos que os do organismo regional ou central, e que os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito permitem ao órgão de direção monitorizar continuamente o nível dos grandes riscos e a sua compatibilidade com a estratégia de risco da instituição de crédito ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, sempre que relevante, e com os princípios da boa gestão interna da liquidez no seio da rede;

e) Documentação comprovativa de que o ICAAP identifica claramente o risco de concentração decorrente dos grandes riscos sobre o organismo regional ou central, e que o mesmo é gerido de forma ativa;

f) Documentação comprovativa de que a gestão do risco de concentração é consentânea com o plano de recuperação da rede.