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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1997
que cria um Comité Científico Director
(97/404/CE)
(JO L 169 de 27.6.1997, p. 85)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/443/CE da Comissão de 18 de Maio de 2000 L 179 13 18.7.20001997D0404 — PT — 18.05.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 1997
que cria um Comité Científico Director
(97/404/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que os pareceres científicos sólidos constituem uma base
essencial da regulamentação comunitária no domínio da saúde dosconsumidores, incluindo questões relacionadas com a saúde dos consumido-
res na sua acepção mais estrita, mas também com a saúde e o bem-estar dos
animais, a saúde das plantas e a saúde ambiental;
Considerando que os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a
saúde dos consumidores são actualmente formulados por seis comitéscientíficos, criados pela Comissão e tratando dos temas de produtos
alimentares, alimentação animal, cosmetologia, pesticidas, toxicidade e
ecotoxicidade e questões veterinárias;
Considerando que diversos problemas relacionados com a saúde dos
consumidores têm carácter pluridisciplinar, exigindo o contributo de várioscomités científicos que beneficiariam de uma coordenação eficaz;
Considerando que a Comissão deve poder obter pareceres científicos sólidos
em tempo oportuno;
Considerando que os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a
saúde dos consumidores devem, no interesse dos consumidores e da indústria,
basear-se em princípios de excelência, independência e transparência,
DECIDE:
Artigo 1.
o
É criado um Comité Científico Director, a seguir designado por «CCD», no
domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar.
Artigo 2.o
1. As atribuições do CCD são as de assistir a Comissão na obtenção dos
melhores pareceres científicos disponíveis sobre questões relacionadas com a
saúde dos consumidores.
2. O CCD coordenará o trabalho dos comités científicos criados pela
Comissão para tratar de questões relacionadas com a saúde dos consumidores,e, nomeadamente:
a) O CCD avaliará e controlará os procedimentos de trabalho utilizados
pelos comités científicos, harmonizando-os quando necessário;
b) Em questões que requeiram a consulta de dois ou mais comités
científicos, o CCD identificará os comités científicos que devem
participar, tendo em conta requisitos de consulta obrigatória, e
considerará os pareceres formulados pelos diferentes comités, podendo,em caso de pareceres substancialmente diferentes, emitir um parecerglobal:
c) Quando as acções comunitárias se basearem na avaliação efectuada por
cientistas de organizações dos Estados-membros, o CCD assistirá a
Comissão, avaliando se são necessários pareceres científicos a nívelcomunitário e, em caso afirmativo, qual o comité científico que os deveformular.
3. No domínio da saúde dos consumidores, o CCD:a) Formulará pareceres científicos exclusivamente sobre questões não
abrangidas pelas atribuições de outros comités científicos. Elaborará os
referidos pareceres a pedido da Comissão, tendo por base asespecializações cientificas mais apropriadas;!B1997D0404 — PT — 18.05.2000 — 001.001 — 2
b) Em especial, formulará pareceres científicos sobre aspectos pluridisci-
plinares das encefalopatias espongiformes transmissíveis, incluindo aencefalopatia espongiforme bovina. Para o efeito, criará um grupo ad
hoc, presidido por um membro do CCD e que pode incluir peritos
externos;
c) Assistirá a Comissão na identificação das áreas em que pode ser
adequada a consulta obrigatória dos comités científicos;
d) Organizará a análise de procedimentos de avaliação dos riscos existentes
e recentemente desenvolvidos e, quando adequado, proporá o desenvol-
vimento de novos procedimentos de avaliação dos riscos relacionadoscom domínios como, por exemplo, doenças transmitidas por alimentos e
transmissibilidade de doenças dos animais ao ser humano;
e) Chamará a atenção da Comissão para eventuais problemas específicos ou
de actualidade para a saúde dos consumidores.
4. Os membros do CCD que não forem presidentes de comités científicos
contribuirão para a selecção dos membros dos comités científicos,
aconselhando a Comissão quanto à excelência e à independência doscandidatos.
5. A Comissão pode, quando solicite um parecer ao CCD, exigir que seja
formulado dentro de um determinado prazo.
Artigo 3.
o
1. O CCD será composto por oito peritos científicos que não forem
membros de qualquer outro comité científico e pelos presidentes dos comités
científicos. Estes últimos podem, caso se encontrem impedidos de participar
numa reunião do CCD, ser substituídos por um dos vice-presidentes dorespectivo comité científico.
2. O CCD, na sua totalidade, elegerá, por maioria simples, um presidente e
dois vice-presidentes entre os seus membros que não forem presidentes decomités científicos.
3. Os membros do CCD serão peritos científicos em um ou mais domínios
da saúde dos consumidores, cobrindo colectivamente um leque o mais vasto
possível de disciplinas científicas relacionadas com este tema.
4. Os membros CCD que não forem presidentes de comités científicos serão
nomeados pela Comissão, na sequência da publicação, no Jornal Oficial, deum convite a manifestações de interesse, dos critérios de selecção e de umadescrição do processo de selecção. O processo de selecção identificará, de
forma transparente, os candidatos mais adequados para trabalhar no CCD.
Destes a Comissão nomeará os membros do CCD que não forem presidentesde comités científicos. Os nomes dos membros do CCD serão publicados noJornal Oficial.
5. O mandato dos membros do CCD que não forem presidentes de um
comité científico será de três anos. A duração do mandato pode ser encurtada
no acto de nomeação de um membro a fim de assegurar que expiram aomesmo tempo os mandatos de todos os membros. Estes membros não podem
exercer mais de dois mandatos consecutivos. Após o termo do período de três
anos, os membros do comité continuarão a exercer as suas funções até seremsubstituídos ou reconduzidos nas suas funções.
6. No caso de um membro do CCD que não seja presidente de um comité
científico deixar de poder contribuir de forma eficaz para o trabalho do CCD,ou em caso de demissão voluntária, a Comissão nomeará um substituto
apropriado para o período remanescente, que será escolhido de entre os
candidatos mais adequados identificados, em conformidade com o n.
o4d o
artigo 3.o
7. Os membros do CCD e os peritos externos convidados para contribuir
para o seu trabalho receberão um subsídio pelo serviço para prestarem à
Comissão, para além do reembolso das despesas de deslocação e das ajudas
de custo, em conformidade com os regulamentos estabelecidos pelaComissão.!B
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Artigo 4.o
1. Os membros do CCD agirão independentemente de influências externas
na sua qualidade de membros do CCD.
2. Os membros do CCD e do seu grupo ad hoc informarão anualmente a
Comissão de todos os interesses que possam ser considerados prejudiciais à
sua independência.
3. Os membros do CCD e os peritos externos devem declarar interesses
específicos que possam ser considerados prejudiciais à sua independência noque respeita ao trabalho do CCD, dos seus grupos de trabalho e do seu grupo
ad hoc .
Artigo 5.
o
O CCD pode criar grupos de trabalho específicos, com funções claramente
definidas. Cada grupo de trabalho será presidido por um membro do comité epode incluir peritos externos. Os grupos de trabalho apresentarão as suas
conclusões ao CCD.
Artigo 6.
o
1. O CCD adoptará o seu regulamento interno, do qual será dado
conhecimento público.
O regulamento estabelecerá que:a) As atribuições do CCD são realizadas no respeito pelos princípios de
excelência, independência e transparência, respeitando simultaneamente
as exigências legítimas de sigilo comercial;
b) A coordenação do trabalho dos comités científicos será efectuada de uma
forma eficiente e flexível; os presidentes comunicarão, em tempooportuno, os planos de trabalho dos comités científicos;
c) O CCD formulará pareceres e outros conselhos científicos em tempo
oportuno;
d) O CCD pode nomear relatores para preparar informações e documen-
tação sobre os antecedentes e redigir pareceres do comité;
e) O CCD verificará se os relatores nomeados podem levar a cabo as suas
tarefas específicas de forma tão independente quanto possível de todas asinfluências externas.
Artigo 7.
o
As ordens de trabalhos, as actas e os pareceres do CCD serão publicamente
colocados à disposição sem demoras indevidas e sem esquecer a necessidadede respeitar o sigilo comercial. Os pontos de vista minoritários serão sempre
incluídos sendo imputados aos membros apenas a seu pedido.
Artigo 8.
o
Sem prejuízo do artigo 287.odo Tratado, quando informados de que uma
informação é objecto de um pedido de confidencialidade, os membros e os
peritos externos estão obrigados a não divulgar as informações a que tenhamacesso no âmbito dos trabalhos do comité ou de um dos seus grupos detrabalho.
Artigo 9.
o
A Comissão assegurará o secretariado do CCD, dos seus grupos de trabalho e
do seu grupo ad hoc .!B
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