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►B REGULAMENTO (CE) N.o2898/95 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1995
que estabelece disposições relativas ao controlo do respeito das normas de qualidade no sector das
bananas
(JO L 304 de 16.12.1995, p. 17)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o465/96 da Comissão de 14 de Março de 1996 L 65 5 15.3.1996
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REGULAMENTO (CE) N.o2898/95 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 1995
que estabelece disposições relativas ao controlo do respeito das
normas de qualidade no sector das bananas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho, de 13
de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercadono sector das bananas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2.oa4 .odo Regulamento
(CEE) n.o404/93, o Regulamento (CE) n.o2257/94 da Comissão(3)
fixou normas comuns de qualidade para as bananas destinadas aoconsumo em fresco; que estas normas de qualidade se aplicam noestádio da introdução em livre prática, no caso das bananas importadasde países terceiros, no estádio de desembarque no primeiro porto daComunidade, no caso das bananas originárias da Comunidade, e noestádio da saída do armazém de acondicionamento, no caso das bananascomercializadas na zona comunitária de produção;
Considerando que é conveniente adoptar disposições tendentes a asse-
gurar a uniforme aplicação das normas, em especial em matéria decontrolo de conformidade;
Considerando que, sem deixar de ter em conta as características de um
produto muito perecível, bem como os modos de comercialização e aspráticas de controlo vigentes no comércio, é conveniente prever que ocontrolo da conformidade seja realizado, em princípio, no estádio a queas normas são aplicáveis, em conformidade com o n.
o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2257/94;
Considerando que um produto que tenha sido satisfatoriamente subme-
tido a controlo neste estádio é considerado conforme as normas; queesta apreciação é efectuada sob reserva de verificações efectuadas inopi-nadamente num estádio ulterior e até às instalações de amadurecimento;
Considerando que o controlo de conformidade não deve ser efectuado
de modo sistemático, mas sim por sondagem, através da avaliação deuma amostra global colhida aleatoriamente no lote escolhido paracontrolo pelo organismo competente e considerada representativa dolote; que, para o efeito, é conveniente tornar aplicáveis as disposiçõespertinentes do Regulamento (CEE) n.
o2251/92 da Comissão, de 29 de
Julho de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e dosprodutos hortícolas frescos(
4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o3148/94 (5), atendendo à prátic a e à experi-
ência adquirida no sector;
Considerando que o comércio das bananas está sujeito a forte concor-
rência; que os próprios operadores instauraram práticas rigorosas decontrolo; que, em consequência, é conveniente não submeter aocontrolo no estádio previsto os operadores que apresentem garantiasadequadas em termos de pessoal e de equipamento de conservação, eque possam garantir a qualidade conforme das bananas que comercia-lizam na Comunidade; que esta isenção deve ser concedida pelo Estado--membro em cujo território o controlo deve, em princípio, ser realizado;que a mesma deve ser retirada em caso de inobservância das normas edas condições previstas para tal isenção;
(1)J On .oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2)J On .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J On .oL 245 de 20. 9. 1994, p. 6.
(4)J On .oL 219 de 4. 8. 1992, p. 9.
(5)J On .oL 332 de 22. 12. 1994, p. 28.
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Considerando que a realização dos controlos implica a comunicação de
informações aos organismos competentes pelos operadores em causa;
Considerando que o certificado de conformidade emitido após o
controlo não deve constituir um documento de acompanhamento dasbananas até ao último estádio de comercialização, mas sim um docu-mento de prova da conformidade das bananas até às instalações deamadurecimento, em conformidade com o âmbito de aplicação danorma, a apresentar a pedido das autoridades competentes; que importalembrar que as bananas não conformes às normas fixadas pelo Regula-mento (CE) n.
o2257/94 não podem ser destinadas ao consumo em
fresco na Comunidade;
Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer
no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros procederão, nos termos do presente regulamento,a controlos da conformidade com as normas de qualidade fixadas peloRegulamento (CE) n.
o2257/94 para as bananas do código NC ex 0803
destinadas ao consumo em fresco.
Artigo 2.o
As bananas produzidas na Comunidade serão objecto de um controlo de
conformidade com as normas de qualidade antes da sua colocação nomeio de transporte com vista à sua comercialização em fresco. Estecontrolo pode ser realizado no centro de acondicionamento.
As bananas comercializadas fora da sua região de produção são objecto
de controlos inopinados aquando do primeiro desembarque no resto daComunidade.
Os controlos referidos nos parágrafos anteriores são efectuados sob
reserva da aplicação do artigo 7.
o
Artigo 3.o
Antes da sua introdução em livre prática, as bananas importadas depaíses terceiros serão objecto do controlo de conformidade com asnormas de qualidade no Estado-membro de primeiro desembarque naComunidade, sob reserva da aplicação do artigo 7.
o
Artigo 4.o
1. O controlo de conformidade será realizado nos termos do dispostono artigo 2.
oe no artigo 3.o, com excepção seu do n.o7, do Regulamento
(CEE) n.o2251/92.
2. Relativamente aos produtos que, por razões de ordem técnica, não
possam ser submetidos a um controlo de conformidade aquando do seuprimeiro desembarque, este controlo será realizado ulteriormente, omais tardar aquando da sua chegada às instalações de amadurecimentoe, no caso dos produtos importados de países terceiros, antes da suaintrodução em livre prática.
3. Após o controlo de conformidade, será emitido, para as mercado-
rias cuja conformidade com a norma tenha sido constatada, um certifi-cado estabelecido em conformidade com o anexo I.
Relativamente às bananas originárias de países terceiros, o certificado
de controlo emitido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras comvista à introdução em livre prática destes produtos na Comunidade.
4. Em caso de não conformidade, é aplicável o disposto nos n.
os9e
seguintes do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2251/92.
5. No caso de não ter efectuado o controlo de determinadas mercado-
rias, o organismo competente aporá o seu carimbo na notificaçãoprevista no artigo 5.
o, ou, na sua ausência, no caso de se tratar de
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produtos importados, informará de qualquer outra forma as autoridadesaduaneiras.
6. Os operadores devem facilitar as verificações a efectuar pelo
organismo competente a título do presente regulamento.
Artigo 5.
o
Os operadores que não beneficiem da isenção prevista no artigo 7.oou
os seus representantes comunicarão, em tempo útil, ao organismocompetente todas as informações necessárias para a identificação doslotes e fornecerão indicações precisas sobre os locais e as datas deacondicionamento e de expedição das bananas colhidas na Comunidade,os locais e as datas de desembarque previstos para as mercadoriasprovenientes de países terceiros ou das regiões de produção comunitá-rias, bem como todas as informações sobre as entregas nas instalaçõesde amadurecimento das bananas que não tenham podido ser submetidasa controlo aquando do primeiro desembarque na Comunidade.
Artigo 6.
o
1. Os controlos de conformidade serão efectuados pelos serviços ou
organismos designados pelas autoridades nacionais competentes. Estesserviços ou organismos devem apresentar as garantias adequadas àrealização dos controlos, designadamente em matéria de equipamento,formação e experiência.
2. As autoridades nacionais competentes podem delegar a realização
dos controlos em organismos privados, aprovados para o efeito, quesatisfaçam as seguintes condições:
a) Dispor de inspectores que tenham seguido uma formação reconhe-
cida pela autoridade competente;
b) Dispor do material e das instalações necessárias às verificações e
análises exigidas pelo controlo;
c) Dispor de equipamentos adequados para a transmissão das informa-
ções.
3. A autoridade competente verificará periodicamente a execução e a
eficácia dos controlos. Esta autoridade retirará a aprovação sempre quedetectar anomalias ou irregularidades que ponham em causa o bomfuncionamento dos controlos ou sempre que deixem de estar reunidas ascondições necessárias.
Artigo 7.
o
1. Os operadores que comercializem bananas colhidas na Comuni-
dade ou bananas importadas de países terceiros não ficam sujeitos aoscontrolos de conformidade com as normas de qualidade nos estádiosprevistos nos artigos 2.
oe3 .o, sempre que:
a) Disponham de pessoal experiente e conhecedor das normas de quali-
dade, e de equipamento de conservação e de controlo;
b) Mantenham um registo das operações realizadas;
c) Apresentem garantias quanto à conformidade da qualidade das
bananas que comercializam.
Os operadores isentos do controlo obterão um certificado de isenção
conforme ao modelo constante de anexo II.
2. O benefício da isenção do controlo é concedido, a pedido dos
operadores interessados, pelos organismos ou serviços de controlodesignados pelas autoridades competentes do Estado-membro deprodução, no caso das bananas comercializadas na região de produçãocomunitária, ou do Estado-membro de desembarque, no caso dasbananas comunitárias comercializadas no resto da Comunidade ou dasbananas importadas de países terceiros. O benefício da isenção é conce-dido por um período máximo de três anos, renovável. Esta isenção éválida em todo o mercado comunitário relativamente aos produtosdesembarcados no Estado-membro que a tiver concedido.
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Estes serviços ou organismos retirarão a isenção supramencionadasempre que detectarem anomalias ou irregularidades que ponham emcausa a conformidade das bananas com as normas ou sempre quedeixem de estar reunidas as condições definidas no n.
o1. A isenção é
retirada a título provisório ou definitivo, consoante a gravidade dosincumprimentos observados.
Os Estados-membros estabelecerão um registo dos operadores de
bananas isentos de controlo, atribuirão a cada um deles um número deinscrição e tomarão as medidas necessárias para a difusão destas infor-mações.
3. Os serviços ou organismos competentes dos Estados-membros
verificarão periodicamente a qualidade das bananas comercializadaspelos operadores referidos no n.
o1, bem como o respeito das condições
definidas no mesmo número. Os operadores isentos facilitarão a reali-zação destas verificações.
Os serviços ou organismos competentes comunicarão à Comissão a lista
dos operadores que beneficiam da isenção prevista no presente artigo,bem como os casos de retirada da mesma.
Artigo 8.
o
O disposto no presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos
controlos pontuais inopinados efectuados num estádio ulterior, até àsinstalações de amadurecimento.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor em ►M11 de Julho de
1996◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I

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ANEXO II
Certificado de isenção do controlo do respeito das normas de qualidade no sector das bananas