1992R2311 — PT — 15.06.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2311/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas adoptadas a favor dos Açores e da
Madeira nos sectores dos frutos, produtos hortícolas, plantas, flores e chá
(JO L 222 de 7.8.1992, p. 24)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1445/93 da Comissão de 11 de Junho de 1993 L142 27 12.6.1993
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2311/92 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1992
que fixa as normas de execução relativas às medidas específicas
adoptadas a favor dos Açores e da Madeira nos sectores dos frutos,
produtos hortícolas, plantas, flores e chá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o1600/92doConselho,de15
deJunhode1992,queestabelecemedidasespecíficasrelativasadeter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
1),e,nomeadamente,on.o5doseuartigo11.o,on.o5doseu
artigo 12.oeon .o2 do seu artigo 13.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1676/85doConselho,de11
deJunhode1985,relativoaovalordaunidadedecontaeàstaxasdeconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum(
2), coma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/
/90(3), e, nomeadamente, do seu artigo 12.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1600/92 instituiu um
regime de ajuda para a realização de programas de iniciativas a favordos Açores e da Madeira nos sectores dos frutos, produtos hortícolas,plantas,floresechá;queéconvenientepreverasnormasdesseregime;que estas dizemrespeito à determ inação das acções abrangidas pelosprogramasdeiniciativas,àdefiniçãodasacçõesaconsiderarnoâmbitodaassistênciatécnicaaosagrupamentosdeprodutores,aoprocessodeaceitaçãodosprogramasdeiniciativas,bemcomoaoacompanhamentoda sua realização;
Considerandoqueéconvenientedefinirasnormasrelativasàrealização
do estudo económico de análise e prospecção do sector dos frutos eprodutos hortícolas transformados nos Açores e na Madeira;
Considerandoque,noquedizrespeitoàsmedidasdeajudaàcomercia-
lização,énecessáriodefiniranoçãodecontratodecampanha,especi-ficarabasearetercomvistaaocálculodomontantedaajudaepreverasnormasaplicáveisàrepartiçãoemcasodesuperaçãodovolumede3000toneladas,porprodutoeparacadaumadasduasregiões,fixadono n.
o1 do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer conjunto dos Com ités de gestão dasfrutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base defrutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento determina as normas de execução relativas àconcessão da ajuda comunitária para a realização de programas deiniciativas e à concessão da ajuda à comercialização no âmbito decontratosdecampanha,previstasnosartigos11.
oe12.odoRegulamento
(CEE) n.o1600/92.
Prevê, igualmente, as normas gerais respeitantes ao estudo económico
no sector dos frutos e produtos hortícolas transformados.
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J On .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J On .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
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TÍTULO I
Ajuda à realização de programas de iniciativas
Artigo 2.o
1. Osprogramasdeiniciativasquetêmporobjectivoodesenvolvi-
mento da produção e/ou o melhoramento da qualidade dos produtosfrescos referidos no artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o1600/92
incidem sobre uma ou mais das seguintes acções:
— desenvolvimento da produção, nomeadamente através de novas
plantações ou novas culturas,
— melhoramento varietal destinado a aumentar a produtividade e a
facilitaraadaptaçãoàscondiçõesdomeioedaprocuranomercado,
— adopção de técnicas culturais adequadas às condições climáticas e
físicas regionais,
— plantação e condução de culturas experimentais, em colaboração
comcentros de investigação.
Artigo 3.o
O aumento da ajuda previsto no n.o3 do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92 será pago quando o programa de iniciativas:
— forapresentadoporumagrupamentoouorganizaçãodeprodutores
reconhecidosnostermos,respectivamente,dosRegulamentos(CEE)n.
o1360/78(1)e (CEE) n.o1035/72(2), do Conselho, e,
— forconcebidoeexecutadocomaassistênciaouoenquadramentode
técnicos especializados nas produções emcausa, que não sejammembrosdessasorganizaçõesouagrupamentos.Aassistênciainci-dirá, emespecial, sobre umdos seguintes objectivos:
— orientação das produções,— escolha das variedades mais adaptadas,— adequação das técnicas culturais às produções e condições
locais.
Artigo 4.
o
1. Osprojectosdeprogramadeiniciativasserãoapresentadosanual-
mente junto dos serviços designados pelas autoridades competentes,antesdeumadataadeterminarporestas.SerãoapresentadosdeacordocomoanexoIeacompanhadosdetodasasinformaçõesnecessáriase
úteis.
2. Os serviços competentes certificar-se-ão:
— da conformidade do programa de iniciativas com os objectivos do
Regulamento (CEE) n.
o1600/92 e como disposto no presente
regulamento,
— da coerência económica, qualidade técnica do projecto, correcção
dasestimativasedoplanodefinanciamento,bemcomodeprogra-mação da sua execução,
— da exactidão das informações dadas no projecto.
Os serviços efectuarão todos os controlos úteis, incluindo, se for caso
disso, controlos no local.
3. Osserviçoscompetentestomarãoumadecisãodeaprovaçãooude
recusa,numprazodetrêsmesesacontardotermodoprazofixadoparaa apresentação dos projectos. Podemsujeitar a sua aprovação à alte-ração efectiva do projecto, a fimde o tornar conform e coma regula-mentação comunitária. A decisão pode ser tomada posteriormente, emcaso de um exame complementar ou de alterações pedidas pelosserviços.
(1)J On .oL 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
(2)J On .oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
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4. Os serviços competentes comunicarão anualmente à Comissãoumaficharecapitulativaporprogramasusceptíveldeseraprovado,emconformidade com o formulário do anexo I, pelo menos 30 dias antesdotermodoprazofixadonon.
o3.AComissãopodesolicitarinforma-
ções complementares e dar a conhecer as suas observações antes dotermo do prazo fixado para a aprovação ou a recusa do programa deiniciativas.
5. Durante a execução, o programa pode ser objecto de alterações,
justificadas por motivos técnicos, sem que as mesmas possam, noentanto, destinar-se a prolongar o prazo de execução inicialmenteprevisto.Osserviçoscompetentesadoptarãoasmedidasadequadascomvista à aprovação ou recusa dessas alterações.
O processo de aprovação ou de recusa é o previsto nos n.
os3e4 .
6. Durante a execução do programa de iniciativas, os serviços
competentescertificar-se-ãoperiodicamentedoestadodeexecuçãodosprogramas, da conformidade das realizações a nível técnico e finan-ceiro, e da exactidão dos documentos comprovativos apresentados.Cadaprogramadeiniciativasseráobjectode,pelomenos,umcontrolono local durante o período de execução.
7. Ospedidosdeajudaserãoapresentadosanualmentepelosprodu-
tores,agrupamentosouorganizaçõesdeprodutoresantesdadatadeter-minada pelos serviços competentes.
Artigo 5.
o
OsserviçoscompetentesenviarãoanualmenteàComissão,omaistardar
em31deOutubrodecadaano,umrelatórioresumidosobreoestadoderealizaçãodosprogramasaprovadoseosresultadosdoscontrolosefec-tuados, e comunicar-lhe-ão as informações úteis em caso de dificul-dadesdeexecuçãosusceptíveisdecomprometerorespeitodoscompro-missossubscritospelosoperadoresnoâmbitodaavaliaçãodaaplicaçãodo artigo 11.
odo Regulamento (CEE) n.o1600/92.
Artigo 6.o
As acções que beneficiemde contribuição financeira ou que sejam
objecto de pedido de contribuição no âmbito dos fundos estruturaisexistentes não são elegíveis ao abrigo do presente regulamento.
TÍTULO II
Estudo relativo ao sector dos frutos e produtos hortícolas transfor-
mados
Artigo 7.o
1. A adjudicação da realização do estudo será efectuada, mediante
concurso, pelas autoridades competentes.
2. O projecto de anúncio de concurso, incluindo o caderno de
encargos, será comunidado à Comissão pelos serviços competentes. AComissão dará a conhecer, se for caso disso, as suas observações noprazo de um mês a contar da data de recepção dessa comunicação.
3. OsserviçoscompetentescomunicarãoàComissãooestudodefini-
tivo.AComissãoapresentaráassuasobservações,seforcasodisso,noprazo de 45 dias a contar da data de recepção do estudo.
4. O pagamento da contribuição financeira da Comunidade está
subordinado:
— ao respeito do disposto no artigo 13.
odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92 e das cláusulas do caderno de encargos, bemcom o das
observações apresentadas,
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— ao pagamento da contribuição de Portugal.
TÍTULO III
Ajuda à comercialização no âmbito de contratos de campanha
Artigo 8.o
1. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 12.odo Regula-
mento (CEE) n.o1600/92, entende-se por «contrato de campanha» o
contratopeloqualumoperador,pessoasingularoucolectivaestabele-cida no resto da Comunidade, se compromete, antes do início doperíodo de comercialização do(s) produto(s) em causa, a comprar atotalidadeoupartedaproduçãodeumprodutorindividual,associaçãoouuniãodeprodutoresdosAçoresoudaMadeira,tendoemvistaasuacomercialização fora da região de produção.
2. O operador que pretenda apresentar umpedido de ajuda deve
enviar o contrato de campanha aos serviços competentes portugueses,antes do início do período de comercialização do(s) produto(s) emcausa.
O contrato incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Firma das partes contratantes e local de estabelecimento;
b) Designação do(s) produto(s);
c) Quantidades emcausa;
d) Duração do compromisso;
e) Calendário de comercialização;
f) Modo de acondicionamento e dados relativos ao transporte (condi-
ções e custos);
g) Estádio exacto de entrega.
3. Osserviçoscompetentesexaminarãoaconformidadedoscontratos
comoartigo12.
odoRegulamento(CEE)n.o1600/92ecomodisposto
no presente regulamento.
Os serviços competentes certificar-se-ão de que os contratos incluem
todas as indicações referidas no n.o2.
Osserviçoscompetentesindicarãoapossibilidadedeumaaplicaçãodo
disposto no n.o6.
4. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção
comercializada,colocadanazonadedestino,seráavaliadoemecuscombase no contrato de campanha, nos documentos específicos de trans-porte e nos documentos comprovativos apresentados para apoio dopedidodepagamento.Ovalordaproduçãocomercializadaatomaremconsideraçãoéodaentreganoprimeiroportoouaeroportodedesem-barque.
Osserviçospodemsolicitarqualquerinformaçãooudocumentojustifi-
cativo complementar útil a fim de determinar o montante da ajuda.
5. O pedido de ajuda será apresentado pelo comprador que
subscreveu o compromisso de comercialização do produto no mêsseguinte ao termo do período de comercialização.
Namedidaemquetalsejanecessárioparaagestãodoregimedeajuda,
osserviçoscompetentespodemdeterminarosperíodosoucampanhadecomercialização por produto.
6. Sempreque,paraumdadoprodutoeparaumaouduasregiões,as
quantidadesrelativamenteàsquaisépedidaaajudasuperemovolumede3000toneladasfixadonon.
o1doartigo12.odoRegulamento(CEE)
n.o1600/92,aajudaseráatribuídaaoscompradoresrequerentes,propor-
cionalmente às quantidades efectivamente comercializadas nos termosdos contratos de campanha.
7. O complemento da ajuda previsto no n.
o4 do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o1600/92 será pago mediante apresentação de
compromissos subscritos pelos parceiros segundo os quais estes colo-carãoemcomumosconhecimentoseosaber-fazernecessáriosàreali-
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zaçãodoobjectivodaempresacomum,duranteumperíodomínimodetrês anos. Estes compromissos incluem uma cláusula de proibição derescisão,antesdotermodoreferidoperíododetrêsanos.Esteperíodonão pode ter início antes de 1 de Julho de 1992.
Em caso de incumprimento dos compromissos supracitados o
compradornãopodeapresentarpedidosdeajudaatítulodacampanhade comercialização em causa.
TÍTULO IV
Disposições gerais e financiamento
Artigo 9.o
1. Ospedidosdeajudacomunitáriarelativosaosprogramasdeinici-
ativaseàcomercializaçãoserãoapresentadosaosserviçoscompetentes
portugueses emconform idade comos anexos II e III.
Ospedidosserãoacompanhadosdasfacturasedequalqueroutrodocu-
mentocomprovativorespeitantesàsacçõeslevadasacabo.Noquedizrespeitoàajudaaosprogramasdeiniciativas,asfacturasoudocumentoscomprovativos incluirão a referência à parte da superfície abrangidapelo programa de iniciativas objecto das fracções de acções.
2. Osserviçoscompetentes,apósverificaçãodospedidosdaajudae
dos respectivos documentos comprovativos, pagarão, nos dois mesesseguintes à apresentação do pedido de ajuda, consoante o caso, acontribuiçãodoEstado-membroeaajudacomunitária,determinadasemconformidade com os artigos 11.
oe 12.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92.AcontribuiçãofinanceiradoEstado-membroemquestãonãopode ser paga depois da ajuda comunitária.
▼
M1
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Artigo 11.o
1. Emcasodepagamentoindevidodeumaajuda,osserviçoscompe-
tentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos dejuros, a partir da data do pagamento da ajuda até à sua recuperaçãoefectiva.Ataxadejuroaaplica réataxaemvigornodireitonacional
para operações de recuperação análogas.
2. Aajudarecuperadae,seforcasodisso,osjurosserãopagosaos
organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesasfinanciadaspeloFundoEuropeudeOrientaçãoedeGarantiaAgrícola,proporcionalmente ao financiamento comunitário.
Artigo 12.
o
AsautoridadescompetentescomunicarãoàComissão,noprazodetrês
mesesacontardadatadeentradaemvigordopresenteregulamento,asnormascomplementaresadoptadasparaaplicaçãodosartigos11.
o,12.o
e 13.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92.
TÍTULO V
Disposições finais
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE INICIATIVAS
A.Delimitação da zona geográfica abrangida e identificação geográfica
exacta das parcelas abrangidas pelo programa .
B.Descrição da situação inicial no que diz respeito:
1.À produção
— número de explorações, superfície cultivada, rendimento por hectare,
volume da produção colhida. Estes dados devem ser repartidos porproduto,
— infra-estruturas técnicas das explorações.
2.À assistência técnica
C.Potencial produtivo — objectivos e perspectivas de escoamento
D.Objectivos do programa no que diz respeito:
1.Aos meios de produção
— desenvolvimentodaprodução,nomeadamenteatravésdenovasplanta-
ções ou novas culturas,
— melhoramentovarietaldestinadoaaumentaraprodutividadeeafaci-
litar a adaptação às condições do meio,
— adopção de técnicas culturais adequadas às condições climáticas e
físicas regionais,
— plantaçãoeconduçãodeculturasexperimentais,emcolaboraçãocom
centros de investigação.
2.À assistência técnica ligada à produção (orientação das produções e
técnicas culturais).
E.Investimentos necessários
1. Custo global do plano e repartição por acção prevista.
2. Custo previsional repartido por ano de execução.
F.Prazos de execução previsíveis e escalonamento anual da execução (para
um período mínimo de três anos) .
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ANEXO II

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ANEXO III