1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 1
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►BDIRECTIVA96/61/CE DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 1996
relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
(JO L 257 de 10.10.1996, p. 26)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de
Maio de 2003L 156 17 25.6.2003
►M2Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de
Outubro de 2003L 275 32 25.10.2003
►M3Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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DIRECTIVA96/61/CE DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 1996
relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 130.oS,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oCd o
Tratado (3),
(1)Considerando que os objectivos e princípios da política comuni-tária para o ambiente, estabelecidos no artigo 130.
oR do Tratado,
consistem, nomeadamente, na prevenção, no controlo e, tantoquanto possível, na eliminação da poluição mediante uma inter-venção prioritariamente na fonte e uma gestão prudente dos
recursos naturais em conformidade com o princípio do
poluidor-pagador e da acção preventiva;
(2)Considerando que o quinto programa de acção em matéria de
ambiente, cuja abordagem geral foi aprovada pelo Conselho e
pelos representantes dos Governos dos Estados-membrosreunidos no Conselho, na sua resolução de 1 de Fevereiro de1993(
4), dá prioridade ao controlo integrado da poluição,
enquanto elemento importante para a obtenção de um equilíbriomais duradouro entre a actividade humana e o desenvolvimento
socioeconómico, por um lado, e os recursos e a capacidade rege-
neradora da natureza, por outro;
(3)Considerando que a concretização de uma abordagem integrada
do combate à poluição requer uma acção de âmbito comunitário
que altere e complete a legislação comunitária em vigor nodomínio da prevenção e controlo da poluição causada pelasinstalações industriais;
(4)Considerando que a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosféricaprovocada por instalações industriais (
5), estabeleceu um enqua-
dramento geral que exige o licenciamento prévio da exploração
de instalações industriais que possam cuasar poluição atmosfé-
rica para a introdução de quaisquer alterações substanciaisnessas instalações;
(5)Considerando que a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 deMaio de 1976, relativa à poluição causada por determinadassubstâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comuni-dade (
6), exige uma licença para a descarga dessas substâncias;
(6)Considerando que, embora haja legislação comunitária para ocombate à poluição atmosférica e a prevenção ou minimizaçãoda descarga de substâncias perigosas no meio aquático, nãoexistia legislação comunitária comparável para a prevenção ouminimização das emissões para o solo;1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 311 de 17. 11. 1993, p. 6, e JO n.oC 165 de 1. 7. 1995, p. 9.
(2)J O n .oC 195 de 18. 7. 1995, p. 54.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 1994 (JO n.oC1 8d e
23. 1. 1995, p. 96), posição comum do Conselho de 27 de Novembro de
1995 (JO n.oC 87 de 25. 3. 1996, p. 8) e decisão do Parlamento Europeu
de 22 de Maio de 1996 (JO n.oC 166 de 10. 6. 1996)
(4)J O n .oC 138 de 17. 5. 1993, p. 1.
(5)J O n .oL 188 de 16. 7. 1984, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 91/692/
/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 48).
(6)J O n .oL 129 de 18. 5. 1976, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 91/692/
/CEE.
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(7)Considerando que a existência de abordagens diferentes no
controlo das emissões para o ar, a água ou o solo poderá favo-
recer a transferência dos problemas de poluição entre osdiferentes meios físicos em lugar de favorecer a protecção doambiente no seu todo;
(8)Considerando que o objectivo de uma abordagem integrada do
controlo da poluição consiste na prevenção, sempre que viável,
das emissões para o ar, a água e o solo, tendo em conta a gestãodos resíduos ou, quando tal não seja possível, na sua minimi-zação, para se alcançar um nível elevado de protecção doambiente no seu todo;
(9)Considerando que a presente directiva estabelece um enquadra-mento geral para a prevenção e controlo integrados da poluição;que prevê as medidas necessárias para aplicar a prevenção e ocontrolo integrados da poluição, a fim de se alcançar um nívelelevado de protecção do ambiente no seu todo; que uma abor-
dagem integrada do controlo da poluição favorece a aplicação
do princípio do desenvolvimento sustentável;
(10)Considerando que a presente directiva se aplica sem prejuízo daDirectiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
públicos e privados no ambiente (
1); que, sempre que, para um
licenciamento, devam ser consideradas informações ou conclu-sões obtidas na sequência da aplicação da referida directiva, apresente directiva não obsta à aplicação da Directiva 85/337//CEE;
(11)Considerando que os Estados-membros deverão adoptar as dis-posições necessárias para garantir que o operador satisfaz osprincípios gerais de certas obrigações fundamentais; que, paraesse efeito basta que as autoridades competentes tenham emconta esses princípios gerais ao determinarem as condições de
licenciamento;
(12)Considerando que as disposições adoptadas nos termos da
presente directiva ser aplicadas às instalações industriais exis-tentes quer após um prazo determinado no que diz respeito aalgumas destas disposições, quer após a data de início da apli-
cação da presente directiva;
(13)Considerando que, para que os problemas de poluição possam
ser atacados da forma mais eficaz e rentável possível, os opera-dores deverão ter em consideração os aspectos da protecção do
ambiente; que esses elementos deverão ser comunicados à auto-
ridade competente para que esta possa certificar-se, antes deconceder licenças, de que foram previstas todas as medidasadequadas de prevenção ou controlo de poluição; que processosde pedido de licenciamento muito diferentes poderão dar origema níveis diferentes de protecção do ambiente e de sensibilização
do público; que, por conseguinte, os pedidos de licenciamento ao
abrigo da presente directiva deverão incluir um conjunto mínimode dados;
(14)Considerando que uma coordenação adequada do processo e das
condições de licenciamento entre as autoridades competentes
contribuirá para que se alcance o mais elevado nível deprotecção do ambiente no seu todo;
(15)Considerando que a autoridade competente só concederá oualterará uma licença se tiverem sido previstas de forma integrada
medidas de protecção da atmosfera, da água e do solo;
(16)Considerando que a licença deverá incluir todas as medidas
necessárias ao preenchimento das condições de licenciamentopara deste modo se atingir um nível elevado de protecção doambiente no seu todo; que, sem prejuízo do processo de licencia-1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 175 de 5. 7. 1985, p. 40.
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mento, essas medidas poderão igualmente ser objecto de dispo-
sições vinculativas gerais;
(17)Considerando que os valores-limite de emissão, parâmetros oumedidas técnicas equivalentes deverão ser baseados nasmelhores técnicas disponíveis, sem que se imponha a utilização
de uma técnica ou tecnologia específicas, e tomar em conside-
ração as características técnicas da instalação em causa, a suaimplantação geográfica e as condições locais do ambiente; que,em qualquer dos casos, as condições de licenciamento deverãoprever disposições relativas à minimização da poluição a longadistância ou transfronteiras e garantir um nível elevado de
protecção do ambiente no seu todo;
(18)Considerando que competirá aos Estados-membros determinar deque forma poderão ser tomadas em consideração, na medida do
necessário, as características técnicas da instalação em causa, asua implantação geográfica e as condições locais do ambiente;
(19)Considerando que, sempre que uma norma de qualidadeambiental exigir condições mais estritas do que as que podemser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis,deverão ser previstas no licenciamento, nomeadamente,condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que
possam ser tomadas para respeitar as normas de qualidade
ambiental;
(20)Considerando que, uma vez que as melhores técnicas disponíveisevoluem com o tempo, nomeadamente em função do progressotécnico, as autoridades competentes deverão manter-se aocorrente ou serem informadas desses progressos;
(21)Considerando que a introdução de alterações numa instalaçãopoderá dar origem a poluição; que é, portanto, necessário comu-nicar à autoridade competente quaisquer alterações que possamter consequências para o ambiente; que a alteração substancial
de um estabelecimento deverá depender de licenciamento prévio
em conformidade com a presente directiva;
(22)Considerando que as condições de licenciamento deverão ser
revistas periodicamente e, se necessário, actualizadas; que, em
certas condições, serão sempre revistas;
(23)Considerando que, para informar o público sobre a exploraçãodas instalações industriais e o seu impacto potencial no ambientee para assegurar, em toda a Comunidade, a transparência dosprocessos de licenciamento, o público deverá ter acesso, antesde qualquer decisão, às informações respeitantes aos pedidos delicenciamento de novas instalações ou de alterações substanciais,
às próprias licenças, às suas actualizações e aos dados de moni-
torização que lhes digam respeito;
(24)Considerando que a criação de um inventário das principaisemissões e fontes responsáveis pode ser considerada um instru-mento importante que permitirá, nomeadamente, umacomparação das actividades poluentes na Comunidade; que acriação desse inventário será efectuada pela Comissão, assistida,para o efeito, por um comité de regulamentação;
(25)Considerando que o progresso e intercâmbio de informação aonível comunitário relativamente às melhores técnicas disponíveis
contribuirão para a correcção dos desequilíbrios tecnológicos na
Comunidade, a divulgação ao nível mundial dos valores-limiteestabelecidos e das técnicas utilizadas na Comunidade e a apli-cação eficaz da presente directiva pelos Estados-membros;
(26)Considerando que deverão ser elaborados regularmente relatóriossobre a aplicação e a eficácia da presente directiva;
(27)Considerando que a presente directiva diz respeito às instalaçõese substâncias cujo potencial de poluição e, logo, de poluiçãotransfronteiras é elevado; que, sempre que pedidos de licençadisserem respeito a novas instalações ou a alterações substanciaisem instalações que possam ter impacto negativo e significativo1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 4
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no ambiente, serão realizadas consultas de carácter transfron-
teiriço; que os pedidos relativos a essas propostas ou alteraçõessubstanciais serão acessíveis ao público do Estado-membro
susceptível de ser afectado;
(28)Considerando que poderá ser identificada, ao nível comunitário,uma necessidade de acção com o objectivo de fixar valores-
-limite de emissão para determinadas categorias de instalações ede substâncias poluentes abrangidas pela presente directiva; queo Conselho fixará esses valores-limite de emissão em conformi-dade com o disposto no Tratado;
(29)Considerando que o disposto na presente directiva se aplica semprejuízo das disposições comunitárias em matéria de saúde esegurança no local de trabalho,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivo e âmbito de aplicação
A presente directiva tem por objecto a prevenção e controlo integrados
da poluição proveniente das actividades constantes do anexo I e prevê
medidas destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir asemissões das referidas actividades para o ar, a água e o solo, incluindomedidas relativas aos resíduos, de modo a alcançar-se um nível elevadode protecção do ambiente considerado no seu todo, sem prejuízo da
Directiva 85/337/CEE e das outras disposições comunitárias na
matéria.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. «Substância», quaisquer elementos químicos e seus compostos,
com excepção da substâncias radioactivas, na acepção da Directiva80/836/Euratom (
1), e dos organismos geneticamente modificados,
na acepção da Directiva 90/219/CEE (2) e da Directiva 90/220/
/CEE (3);
2. «Poluição», a introdução directa ou indirecta, por acção humana,
de substâncias, vibrações, calor ou ruíno no ar, na água ou nosolo, susceptíveis de prejudicar a saúde humana ou a qualidade do
ambiente e de causar deteriorações dos bens materiais ou deterio-
ração o entraves ao usufruto do ambiente ou a outras utilizaçõeslegítimas deste último;
3. «Instalação», uma unidade técnica fixa em que são desenvolvidas
uma ou mais das actividades constantes do anexo I ou quaisqueroutras actividades directamente associadas, que tenham umarelação técnica com as actividades exercidas no local e que possamter efeitos sobre as emissões e a poluição;
4. «Instalação existente», uma instalação em funcionamento ou, nos
termos da legislação em vigor antes da data de início da aplicaçãoda presente directiva, uma instalação licenciada ou para o qual, na1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 5
(1) Directiva 80/836/Euratom do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera
as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da
população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações
ionizantes (JO n.oL 246 de 17. 9. 1980, p. 1). Directiva alterada pela Direc-
tiva 84/467/CEE (JO n.oL 265 de 5. 10. 1984, p. 4).
(2) Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utili-
zação confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO n.oL
117 de 8. 5. 1990, p. 1). Directiva alterada pela Directiva 94/51/CE daComissão (JO n.
oL 297 de 18. 11. 1994, p. 29).
(3) Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à liber-
tação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO
n.oL 117 de 8. 5. 1990, p. 15). Directiva alterada pela Directiva 94/15/CE
da Comissão (JO n.oL 103 de 22. 4. 1994, p. 20).
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opinião da autoridade competente, tenha sido feito um pedido de
licenciamento completo, desde que essa instalação entre em funcio-namento o mais tardar um ano após a data de início da aplicação
da presente directiva;
5. «Emissão», a libertação directiva ou indirecta de substâncias,
vibrações, calor ou ruído para o ar, a água ou o solo, a partir defontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação;
6. «Valor-limite de emissão», a massa, expressa em função de deter-
minados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível deuma emissão que não deve ser excedido durante um ou maisperíodos determinados. Os valores-limite de emissão podem igual-
mente ser fixados para determinados grupos, famílias ou categorias
de substâncias, designadamente os referidos no anexo III.
Os valores-limite de emissão de substâncias são geralmente aplicá-
veis no ponto onde são libertadas as emissões à saída da instalação,sem se atender, na sua determinação, a uma eventual diluição. No
caso de libertação indirecta para meios aquáticos, pode ser tomada
em consideração o efeito de uma estação de tratamento ao fixar osvalores-limite de emissão da instalação, desde que se garanta que onível de protecção do ambiente no seu todo é equivalente e queisso não conduz a uma maior contaminação do meio ambiente,
sem prejuízo da Directiva 76/464/CEE e das directivas adoptadas
para a sua aplicação;
7. «Normas de qualidade ambiental», o conjunto de exigências que
devem ser satisfeitas num dado momento por um determinadomeio físico ou por uma parte específica do mesmo, conforme espe-
cificadas na legislação comunitária;
8. «Autoridade competente», a ou as autoridades ou os organismos
encarregados, nos termos da legislação dos Estados-membros, deexecutar as atribuições decorrentes da presente directiva;
9. «Licença», a parte ou a totalidade de uma ou mais decisões escritas
que concedam o direito de explorar toda ou parte de uma insta-lação em determinadas condições que permitam garantir que ainstalação preenche os requisitos da presente directiva. Uma
licença pode ser válida para uma ou mais instalações ou partes de
uma instalação situadas no mesmo local e exploradas pelo mesmooperador,
10. a) «Alteração da exploração», uma alteração das características ou
do funcionamento ou uma ampliação da instalação que possa ter
consequências no ambiente;
b) «Alteração substancial», uma alteração da exploração que, na
opinião da autoridade competente, possa ter efeitos nocivos esignificativos nas pessoas ou no ambiente.
Para efeitos da presente definição, considera-se substancial
qualquer alteração ou ampliação de uma exploração se a alte-ração ou ampliação, em si mesma, corresponder aos eventuais
limiares estabelecidos no anexo;
11. «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais
eficaz e avançada das actividades e dos respectivos modos deexploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas
para constituir, em princípio, a base dos valores-limite de emissão
com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir de emmodo geral as emissões e o impacto no ambiente no seu todo.Entende-se por:
— «técnicas», tanto as técnicas utilizadas como o modo como a
instalação é projectada, construída, conservada, explorada edesactivada,
— «disponíveis», as técnicas desenvolvidas a uma escala que
possibilite a sua aplicação no contexto do sector industrial emcausa, em condições económica e tecnicamente viáveis, tendoem conta os custos e os benefícios, quer essas técnicas sejamou não utilizadas ou produzidas no território do Estado-membro1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 6
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em questão, desde que sejam acessíveis ao operador em
condições razoáveis,
— «melhores», técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral
elevado de protecção do ambiente no seu todo;
Na determinação das melhores técnicas disponíveis, deve ser dada
especial atenção aos elementos constantes do anexo IV;
12. «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou
possua a instalação ou, se tal estiver previsto na legislação
nacional, qualquer pessoa em quem foi delegado um poder econó-
mico determinante sobre o funcionamento técnico da instalação;
13. «Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem
como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suasassociações, organizações ou agrupamentos;
14. «Público em causa», o público afectado ou susceptível de ser afec-
tado pela tomada de uma decisão sobre a emissão ou actualizaçãode uma licença ou das condições de licenciamento, ou interessado
nessa decisão. Para efeitos da presente definição, consideram-se
interessadas as organizações não governamentais que promovem aprotecção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legis-lação nacional.
Artigo 3.
o
Princípios gerais das obrigações fundamentais do operador
Os Estados-membros devem tomar as disposições necessárias para que
as autoridades competentes se certifiquem de que a instalação será
explorada de modo a que:
a) Sejam tomadas todas as medidas preventivas adequadas contra a
poluição, designadamente mediante a utilização das melhores
técnicas disponíveis;
b) Não seja causada qualquer poluição importante;
c) Seja evitada a produção de resíduos em conformidade com a Direc-
tiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aosresíduos (
1); não sendo possível, os resíduos devem ser valorizados
ou, se tal for técnica e economicamente impossível, eliminados,
evitando ou reduzindo o seu impacto no ambiente;
d) A energia seja eficazmente utilizada;
e) Sejam tomadas as medidas necessárias para prevenir os acidentes e
limitar os seus efeitos;
f) Sejam tomadas as medidas necessárias aquando da sua desactivação
definitiva para evitar qualquer risco de poluição e para voltar a pôro local da exploração em estado satisfatório.
Para dar cumprimento ao presente artigo, basta que os Estados-
-membros se certifiquem de que as autoridades competentes têm emconta os princípios gerais definidos no presente artigo ao determinarem
as condições de licenciamento.
Artigo 4.
o
Licenciamento de novas instalações
Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que
nenhuma nova instalação seja explorada sem uma licença conforme
com a presente directiva, sem prejuízo das excepções previstas naDirectiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1988,1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 7
(1)J O n .oL 194 de 25. 7. 1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 48).▼M1
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relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes
provenientes de grandes instalações de combustão (1).
Artigo 5.o
Condições de licenciamento das instalações existentes
1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
que as autoridades competentes assegurem, através da concessão delicenças em conformidade com os artigos 6.
oe8 .oou, de forma
adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actuali-
zação, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade
com os requisitos previstos nos artigos 3.o,7 .o,9 .o, 10.oe 13.o, nos
primeiros e segundo travessões do artigo 14.oen on .o2 do artigo 15.o,
o mais tardar oito anos após a data de início da aplicação da presentedirectiva, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais.
2. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
aplicarem às instalações existentes, a partir da data de início da apli-cação da presente directiva, os artigos 1.
o,2 .o, 11.oe 12.o, o terceiro
travessão do artigo 14.o,o sn .os1, 3 e 4 do artigo 15.o, os artigos 16.o
e 17.oeon .o2 do artigo 18.o
Artigo 6.o
Pedidos de licenciamento
1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
que os pedidos de licenciamento dirigidos à autoridade competente
incluam uma descrição:
— da instalação, da natureza e da extensão das suas actividades,
— das matérias-primas e matérias acessórias, substâncias e energia
utilizadas ou produzidas na instalação,
— das fontes de emissões de instalação,
— do estado do local onde será implantada a instalação,
— do tipo e volume das emissões previsíveis da instalação para os
diferentes meios físicos e de quais os efeitos significativos dessasemissões no ambiente,
— da tecnologia prevista e das outras técnicas destinadas a evitar as
emissões provenientes da instalação ou, se tal não for possível, areduzi-las,
— se necessário, das medidas de prevenção e de valorização dos
resíduos gerados pela instalação,
— das outras medidas previstas para dar cumprimento aos princípios
gerais das obrigações fundamentais do operador a que se refere oartigo 3.
o,
— das medidas previstas para a monitorização das emissões para o
ambiente,
— das eventuais principais alternativas estudadas pelo requerente, sob
a forma de resumo.
Os pedidos de licenciamento devem ainda incluir uma síntese não
técnica dos dados enumerados nos travessões do parágrafo anterior.
2. Sempre que os dados fornecidos em conformidade com os requi-
sitos estabelecidos na Directiva 85/337/CEE, os relatórios de segurançaelaborados em conformidade com a Directiva 82/501/CEE do
Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes
graves de certas actividades industriais (
2), ou outras informações forne-
cidas ao abrigo de quaisquer outros diplomas permitirem preencher um1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 8
(1)J O n .oL 336 de 7. 12. 1988, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/656/
/CEE (JO n.oL 353 de 17. 12. 1990, p. 59).
(2)J O n .oL 230 de 5. 8. 1982, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/692/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 48).▼M1
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dos requisitos previstos no presente artigo, tais informações podem ser
tomadas nos pedidos de licenciamento ou ser a eles apensas.
Artigo 7.o
Abordagem integrada do processo de licenciamento
Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para asse-
gurar a coordenação plena do processo e das condições delicenciamento sempre que nele participem várias autoridades compe-tentes, por forma a garantir uma abordagem integrada efectiva detodas as autoridades competentes em relação a esse processo.
Artigo 8.
o
Decisões
Sem prejuízo de outros requisitos impostos por disposições nacionais
ou comunitárias, a autoridade competente concede uma licença queinclua condições específicas que garantam que a instalação satisfaz osrequisitos da presente directiva ou, caso contrário, recusa a concessãoda licença.
Qualquer licença concedida ou alterada deve incluir as condições
previstas para a protecção do ar, da água e do solo referidas na
presente directiva.
Artigo 9.
o
Condições de licenciamento
1. Os Estados-membros devem certificar-se de que a licença inclui
todas as medidas necessárias ao cumprimento das condições de licen-ciamento referidas nos artigos 3.
oe 10.oa fim de assegurar a
protecção do ar, da água e do solo, de modo a atingir um nível elevado
de protecção do ambiente no seu todo.
2. No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial
em que se aplique o artigo 4.oda Directiva 85/337/CEE, todas as infor-
mações ou conclusões adequadas obtidas na sequência da aplicação dosartigos 5.
o,6 .oe7 .oda referida directiva devem ser tomadas em consi-
deração para o licenciamento.
3. A licença deve incluir valores-limite de emissão para as
substâncias poluentes, especialmente as constantes do anexo III,
susceptíveis de serem emitidas pela instalação em causa em volume
significativo, tendo em conta a sua natureza e potencial de trans-ferência de poluição de um meio físico para outro (água, ar e solo). Alicença deve incluir, na medida do necessário, indicações adequadasque garantam a protecção do solo e das águas subterrâneas e medidassobre a gestão dos resíduos gerados pela instalação. Se necessário, os
valores-limite de emissão podem ser complementados ou substituídos
por parâmetros ou medidas técnicas equivalentes.
Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, os valores-limite
de emissão estabelecidos em conformidade com o presente númerodevem tomar em consideração as regras práticas adaptadas a essas cate-gorias de instalações.
Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação esti-
verem previstas no anexo I da Directiva 2003/87/CE do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação
de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito
de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE doConselho (
1), em relação a actividades realizadas nessa instalação, a
licença não deve incluir um valor-limite de emissão aplicável às emis-sões directas desse gás, a menos que se torne necessário assegurar quenão será causada qualquer poluição local significativa.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 9
(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.▼M2
▼M2
No que se refere às actividades enumeradas no anexo I da Directiva
2003/87/CE, os Estados-Membros podem optar por não impor requi-sitos em matéria de eficiência energética relativamente às unidades de
combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono no local.
Se necessário, as autoridades competentes devem alterar a licença
conforme adequado.
Os três parágrafos precedentes não são aplicáveis a instalações tempo-
rariamente excluídas do regime de comércio de licenças de emissão degases com efeito de estufa na Comunidade, nos termos do artigo 27.
o
da Directiva 2003/87/CE.
4. Sem prejuízo do artigo 10.o, os valores-limite de emissão, os parâ-
metros e as medidas técnicas equivalentes a que se refere o n.o3 devem
basear-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização deuma técnica ou de uma tecnologia específicas, e tomar em conside-ração as características técnicas da instalação em causa, a suaimplantação geográfica e as condições locais do ambiente. Em qual-quer dos casos, as condições de licenciamento devem prever
disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou
transfronteiras e garantir um nível elevado de protecção do ambienteno seu todo.
5. A licença deve incluir os requisitos adequados em matéria de
monitorização das emissões dos resíduos, especificando a metodologia
da medição e sua frequência, o processo de avaliação das medições e aobrigação de comunicar à autoridade competente os dados necessáriospara verificar o cumprimento das condições de licenciamento.
Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, as medidas refe-
ridas no presente número podem tomar em consideração os custos ebenefícios.
6. A licença deve incluir as medidas relativas às condições de explo-
ração que não sejam as condições de exploração habituais. Assim,
quando o ambiente possa ser afectado, devem ser tomados adequada-mente em conta o arranque, as fugas, as avarias, as paragensmomentâneas e a desactivação definitiva da exploração.
A licença pode igualmente conter derrogações temporárias os requisitos
referidos no n.
o4 se houver um plano de reabilitação aprovado pela
autoridade competente que garanta a observância desses requisitos doprazo de seis meses e se o projecto conduzir a uma redução dapoluição.
7. Para efeitos da presente directiva, a licença pode incluir outras
condições específicas que os Estados-membros ou a autoridade compe-tente considerem adequadas.
8. Sem prejuízo da obrigação de instituir um processo de licencia-
mento nos termos da presente directiva, os Estados-membros podemfixar obrigações especiais para categorias especiais de instalaçõesmediante disposições vinculativas gerais e não nas condições de licen-ciamento, desde que sejam garantidas uma obordagem integrada e um
nível elevado equivalente de protecção do ambiente no seu todo.
Artigo 10.
o
Melhores técnicas disponíveis e normas de qualidade ambiental
Se uma norma de qualidade ambiental necessitar de condições mais
estreitas do que podem ser obtidas com a utilização das melhorestécnicas disponíveis, devem ser previstas nas licenças, nomeadamente,condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que possamser tomadas para respeitar as normas de qualidade ambiental.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 10
▼B
▼B
Artigo 11.o
Evolução das melhores técnicas disponíveis
Os Estados-membros zelam por que a autoridade competente se
mantenha ou seja informada da evolução das melhores técnicasdisponíveis.
Artigo 12.
o
Alterações introduzidas nas instalações pelos operadores
1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
que o operador comunique às autoridades competentes quaisquer alte-rações previstas na exploração, na acepção do ponto 10, alínea a), doartigo 2.
oSe necessário, as autoridades competentes actualizam a
licença ou as suas condições.
2. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
que nenhuma alteração substancial, na acepção do ponto 10, alínea b),do artigo 2.
o, da exploração da instalação prevista pelo operador seja
introduzida sem uma licença emitida nos termos da presente directiva.
O pedido de licenciamento e a decisão das autoridades competentes
devem abranger as partes da instalação e os elementos enumerados noartigo 6.
oque possam ser afectados por essa alteração. São aplicáveis
mutatis mutandis as disposições pertinentes dos artigos 3.o,6 .oa 10.oe
dos n.os1, 2 e 4 do artigo 15.o
Artigo 13.o
Reexameeactualizaçãodascondiçõesdelicenciamentopelaautori-
dade competente
1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
que as autoridades competentes reexaminem periodicamente e actua-lizem, se necessário, as condições de licenciamento.
2. O reexame é em qualquer caso efectuado sempre que:
— a poluição causada pela instalação for tal que exija a revisão dos
valores-limite de emissão estabelecidos na licença ou a fixação denovos valores-limite de emissão,
— alterações significativas das melhores técnicas disponíveis permi-
tirem uma redução considerável das emissões, sem impor encargos
excessivos,
— a segurança operacional do processo ou da actividade exigir a utili-
zação de outras técnicas,
— novas disposições legislativas comunitárias ou do Estado-membro
assim o exigirem.
Artigo 14.
o
Cumprimento das condições de licenciamento
Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que:
— na exploração das suas instalações, os operadores cumpram as
condições estabelecidas nas respectivas licenças,
— os operadores informem regularmente a autoridade competente dos
resultados da monitorização dos resíduos da instalação e, com amaior brevidade possível, de qualquer incidente ou acidente que
afecte significativamente o ambiente,
— os operadores prestem aos representantes da autoridade competente
toda a assistência necessária à realização das inspecções à insta-lação, da colheita de amostras e da recolha das informaçõesnecessárias ao desempenho das suas funções para os efeitos dapresente directiva.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 11
▼B
Artigo 15.o
Acesso à informação e participação do público no processo de
licenciamento
1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público
em causa a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedono processo de:
— emissão de uma licença para novas instalações,
— emissão de uma licença para qualquer alteração substancial na
exploração de uma instalação,
— actualização de uma licença ou das condições de licenciamento para
uma instalação nos termos do primeiro travessão do n.
o2 do artigo
13.o
O processo estabelecido no anexo V é aplicável para efeitos dessaparticipação.
2. Os resultados da monitorização das emissões dos resíduos,
exigidos em conformidade com as condições de licenciamento a que
se refere o artigo 9.
oe na posse da autoridade competente, devem ser
igualmente colocados à disposição do público.
3. A Comissão publica de três em três anos um inventário das prin-
cipais emissões e fontes responsáveis, com base nos elementos
transmitidos pelos Estados-membros. Compete à Comissão fixar o
formato e os dados característicos necessários ao envio dessas infor-mações, nos termos do procedimento previsto no artigo 19.
o
A Comissão pode propor, nos termos do mesmo procedimento, as
medidas necessárias para garantir a intercomparabilidade e a comple-
mentaridade dos dados sobre emissões constantes do inventário,referido no primeiro parágrafo com os de outros registos e fontes dedados sobre emissões.
4. Os n.
os1, 2 e 3 são aplicáveis sem prejuízo das restrições
previstas nos n.os2 e 3 do artigo 3.oda Directiva 90/313/CEE.
5. Depois de tomada uma decisão, a autoridade competente deve
informar o público do facto, de acordo com os procedimentosadequados, e facultar-lhe as seguintes informações:
a) Teor da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais
condições e subsequentes actualizações; e
b) Tendo examinado as preocupações e opiniões expressas pelo
público interessado, os motivos e considerações em que se baseia a
decisão, incluindo informações sobre o processo de participação dopúblico.
Artigo 15.
oA
Acesso à justiça
Os Estados-Membros devem assegurar que, de acordo com o sistema
jurídico nacional relevante, os membros do público em causa que:
a) Tendo um interesse suficiente ou, em alternativa,
b) Invocando a violação de um direito, sempre que a legislação de
processo administrativo de um Estado-Membro assim o exija como
requisito prévio,
tenham a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro
órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legali-dade substantiva ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão
abrangido pelas disposições de participação do público estabelecidas
na presente directiva.
Os Estados-Membros devem determinar a fase na qual as decisões,
actos ou omissões podem ser impugnados.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 12
▼M1
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▼M1
Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse
suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo queconsiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à
justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do
presente artigo, o interesse de qualquer organização não governamentalque cumpra os requisitos referidos no n.
o14 do artigo 2.oIgualmente se
considera, para efeitos da alínea b) do presente artigo, que tais organi-zações têm direitos susceptíveis de ser violados.
O presente artigo não exclui a possibilidade de um recurso preliminar
para uma autoridade administrativa e não afecta o requisito de exaustãodos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esserequisito exista na legislação nacional.
O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exagera-
damente dispendioso.
Para melhorar a eficácia das disposições do presente artigo, os Estados-
-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do públicoinformações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administra-tivo e judicial.
Artigo 16.
o
Intercâmbio de informações
1. Tendo em vista o intercâmbio de informações, os Estados-
-membros devem tomar as medidas necessárias para comunicar àComissão de três em três anos, tendo lugar a primeira comunicaçãono prazo de dezoito meses após a data de início da aplicação da direc-tiva, os dados representativos sobre os valores-limite de emissão
disponíveis fixados de acordo com as categorias de actividades cons-
tantes do anexo I e, se necessário, as melhores técnicas disponíveis deque resultaram esses valores em conformidade, nomeadamente, com oartigo 9.
oNo que se refere às comunicações posteriores, estas infor-
mações serão completadas de acordo com os procedimentos previstos
no n.o3 do presente artigo.
2. A Comissão organiza o intercâbmio de informações entre os
Estados-membros e as indústrias interessadas sobre as melhorestécnicas disponíveis, as medidas de monitorização associadas e a suaevolução. A Comissão publica de três em três anos os resultados desseintercâmbio de informações.
3. Os relatórios sobre a aplicação da presente directiva e a sua
eficácia comparada com outros instrumentos comunitários de protecçãodo ambiente serão elaborados em conformidade com os artigos 5.
oe6 .o
da Directiva 91/692/CEE. O primeiro relatório deve abranger o períodode três anos após a data de início da aplicação referida no artigo 21.
oda
presente directiva. A Comissão apresenta esse relatório ao Conselho,
acompanhado, se necessário, de propostas.
4. Os Estados-membros devem criar ou designar a ou as autoridades
encarregadas do intercâmbio de informações ao abrigo dos n.os1, 2 e 3
e informar do facto a Comissão.
Artigo 17.o
Efeitos transfronteiras
1. Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que a
exploração de uma instalação pode ter efeitos significativos nocivosno ambiente de outro Estado-Membro ou sempre que um Estado--Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o
Estado-Membro em cujo território tiver sido requerida a licença nos
termos do artigo 4.
oou do n.o2 do artigo 12.odeve enviar ao outro
Estado-Membro todas as informações que devem ser transmitidas oudisponibilizadas nos termos do anexo V, na mesma altura em que ascolocar à disposição dos seus próprios nacionais. Esses elementosservem de base para as consultas necessárias no âmbito das relações1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 13
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bilaterais entre os dois Estados-Membros, de acordo com os princípios
da reciprocidade e da igualdade de tratamento.
2. Os Estados-membros zelam por que, no âmbito das suas relações
bilaterais, nos casos referidos no n.o1, os pedidos sejam igualmente
colocados, durante um período adequado, à disposição do público doEstado-membro susceptível de ser afectado, para que este possa tomarposição sobre o assunto antes de a autoridade competente tomar uma
decisão.
3. Os resultados das consultas realizadas nos termos dos n.
os1e2
devem ser tomados em consideração quando a autoridade competentetomar uma decisão sobre o pedido.
4. A autoridade competente deve informar qualquer Estado-Membro
que tenha sido consultado nos termos do n.
o1 da decisão tomada rela-
tivamente ao pedido, bem como enviar a esse Estado-Membro as
informações referidas no n.o5 do artigo 15.oEsse Estado-Membro
deve tomar as medidas necessárias para garantir que essas informaçõessejam colocadas, de forma adequada, à disposição do público em causano seu próprio território.
Artigo 18.
o
Valores-limite de emissão comunitários
1. Sob proposta da Comissão, o Conselho fixa, nos termos dos
procedimentos previstos no Tratado, os valores-limite de emissão para:
— as categorias de instalações referidas no anexo I, excepto para os
aterros abrangidos pelas categorias 5.1 e 5.4 desse mesmo anexo, e
— as substâncias poluentes referidas no anexo III,
relativamente às quais se tenha identificado a necessidade de uma
acção comunitária, nomeadamente com base no intercâmbio de infor-
mações previsto no artigo 16.o
2. Na falta de valores-limite de emissão comunitários, definidos emaplicação da presente directiva, aplicam-se às instalações referidas noanexo I os valores-limite de emissão pertinentes, conforme fixados nasdirectivas referidas no anexo II e noutras regulamentações comuni-
tárias, enquanto valores-limite de emissão mínimos ao abrigo da
presente directiva.
Sem prejuízo do disposto na presente directiva, as disposições técnicas
aplicáveis aos aterros abrangidos pelas categorias 5.1 e 5.4 do anexo Isão fixadas pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos dosprocedimentos previstos no Tratado.
Artigo 19.
o
Comité
1. A Comissão é assistida por um Comité.2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 14
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
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▼B
Artigo 20.o
Disposições transitórias
1. Enquanto as autoridades competentes não tomarem as medidas
necessárias referidas no artigo 5.oda presente directiva, aplicam-se às
instalações existentes que exerçam as actividades referidas no anexo I
a Directiva 84/360/CEE, os artigos 3.oe5 .o,on .o3 do artigo 6.oeo
n.o2 do artigo 7.oda Directiva 76/464/CEE, bem como as disposições
pertinentes relativas aos regimes de licenciamento das directivas refe-ridas no anexo II, sem prejuízo das derrogações previstas na Directiva88/609/CEE.
2. As disposições pertinentes sobre regimes de licenciamento das
directivas referidas no n.
o1 deixam de se aplicar às novas instalações
que, na data de início da aplicação da presente directiva, exerçam asactividades referidas no anexo I.
3. A Directiva 84/360/CEE é revogada com efeitos onze anos depois
da data de entrada em vigor da presente directiva.
Logo que as medidas previstas nos artigos 4.
o,5 .oou 12.otiverem sido
tomadas relativamente a uma instalação, a derrogação prevista no n.o3
do artigo 6.oda Directiva 76/464/CEE deixa de se aplicar às instalações
objecto da presente directiva.
Sob proposta da Comissão, o Conselho altera, na medida do necessário,
as disposições pertinentes das directivas referidas no anexo II a fim deas adaptar aos requisitos da presente directiva antes da data de revo-gação da Directiva 84/360/CEE referida no primeiro parágrafo.
Artigo 21.
o
Entrada em aplicação
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor.
Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela
presente directiva.
Artigo 22.
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
Artigo 23.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 15
▼B
ANEXOI
CATEGORIAS DE ACTIVIDADES INDUSTRIAIS REFERIDAS NO
ARTIGO 1.o
1. Não são abrangidas pela presente directiva as instalações ou partes de insta-
lações utilizadas para a investigação, desenvolvimento e experimentação de
novos produtos e processos.
2. Os valores-limite adiante mencionados referem-se, de um modo geral, a
capacidade de produção ou a rendimentos. Se o mesmo operador exercer
várias actividades da mesma rubrica na mesma instalação ou no mesmo
local, as capacidades dessas actividades serão adicionadas.
1.Indústrias do sector da energia
1.1. Instalações de combustão com uma potência calorífica de combustão supe-
rior a 50 MW(1).
1.2. Refinarias de petróleo e de gás.
1.3. Coquerias.
1.4. Instalações de gaseificação e liquefacção de carvão.
2.Produção e transformação de metais
2.1. Instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico, incluindo de
minério sulfurado.
2.2. Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária),
incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade
superior a 2,5 toneladas por hora.
2.3. Instalações para o processamento de metais ferrosos por:
a) Laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de
aço bruto por hora;
b) Forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 kilojoules
por martelo e quando a potência calorífica utilizada for superior a
20 MW;
c) Aplicação de revestimentos protectores de metal em fusão com uma
capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora.
2.4. Fundições de metais ferrosos com uma capacidade de produção superior a
20 toneladas por dia.
2.5. Instalações para a:
a) Produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concen-
trados ou de matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos,
químicos ou electrolíticos;
b) Fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação,
(afinação, moldagem em fundição) com uma capacidade de fusão supe-
rior a 4 toneladas por dia, de chumbo e de cádmio, ou a 20 toneladas
por dia, de todos os outros metais.
2.6. Instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que
utilizem um processo electrolítico ou químico, quando o volume das cubas
utilizadas no tratamento realizado for superior a 30 m3.
3.Indústria mineral
3.1. Instalações de produção de clinkerem fornos rotativos com uma capaci-
dade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos
rotativos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por
dia, ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior
a 50 toneladas por dia.
3.2. Instalações de produção de amianto e de fabrico de produtos à base de
amianto.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 16
(1) As exigências materiais da Directiva 88/609/CEE para as instalações existentes conti-
nuam em vigor até 31 de Dezembro de 2003.
▼B
3.3. Instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de
fibras de vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por
dia.
3.4. Instalações para a fusão de matérias minerais, incluindo as destinadas à
produção de fibras minerais, com uma capacidade de fusão superior a 20
toneladas por dia.
3.5. Instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeada-
mente telhas, tijolos, refractários, ladrilhos, produtos de grés ou
porcelanas, com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por
dia, e/ou uma capacidade de forno superior a 4 m3e uma densidade de
carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3.
4.Indústria química
A produção na acepção das categorias de actividades incluídas no presente
número designa a produção em quantidade industrial por transformação
química das substâncias ou grupos de substâncias referidas nos pontos 4.1
a 4.6.
4.1. Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos orgânicos
de base, como:
a) Hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados,
alifáticos ou aromáticos);
b) Hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos
carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, resinas epóxidas;
c) Hidrocarbonetos sulfurados;
d) Hidrocarbonetos azotados, como aminas, amidas, compostos nitrosos ou
nitrados ou nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos;
e) Hidrocarbonetos fosfatados;
f) Hidrocarbonetos halogenados;
g) Compostos organometálicos;
h) Matérias plásticas de base (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de
celulose);
i) Borrachas sintéticas;
j) Corantes e pigmentos;
k) Detergentes a tensioactivos.
4.2. Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos inorgâ-
nicos de base, como:
a) Gases, como amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto
de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de
azoto, hidrogénio, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo;
b) Ácidos, como ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido
nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, óleum, ácidos sulfurados;
c) Bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de
sódio;
d) Sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de
potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata;
e) Não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como
carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício.
4.3. Instalações químicas de produção de adubos à base de fósforo, azoto ou
potássio (adubos simples ou compostos).
4.4. Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos fitofarmacêuticos de
base e de biocidas.
4.5. Instalações que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao
fabrico de produtos farmacêuticos de base.
4.6. Instalações químicas de produção de explosivos.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 17
▼B
5.Gestão de resíduos
Sem prejuízo do artigo 11.oda Directiva 75/442/CEE e do artigo 3.oda
Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa
aos resíduos perigosos(1):
5.1. Instalações de eliminação ou de valorização de resíduos perigosos da lista
referida no n.o4 do artigo 1.oda Directiva 91/689/CEE, definidas nos
anexos II A e II B (operações R1, R5, R6, R8 e R9) da Directiva 75/442/
/CEE e na Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975,
relativa aos óleos usados(2), com uma capacidade superior a 10 toneladas
por dia.
5.2. Instalações de incineração de resíduos urbanos, definidas na Directiva 89/
/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da
poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de
resíduos urbanos (3), e na Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de
Junho de 1989, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das
instalações existentes de incineração de resíduos urbanos (4), com uma
capacidade superior a 3 toneladas por hora.
5.3. Instalações de eliminação de resíduos não perigosos, definidas no anexo II
A da Directiva 75/442/CEE, nas rubricas D8 e D9, com uma capacidade
superior a 50 toneladas por dia.
5.4. Aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou com uma capacidade
total superior a 25000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos
inertes.
6.Outras actividades
6.1. Instalações industriais de fabrico de:
a) Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;
b) Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas
por dia.
6.2. Instalações destinadas ao pré-tratamento (operações de lavagem, branquea-
mento, mercerização) ou ao tingimento de fibras ou têxteis, cuja capacidade
de tratamento seja superior a 10 toneladas por dia.
6.3. Instalações destinadas à cortimenta de peles quando a capacidade de trata-
mento for superior a 12 toneladas de produto acabado por dia.
6.4. a) Matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a 50
toneladas por dia.
b) Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimen-
tares a partir de:
— matérias-primas animais (com excepção do leite), com uma capaci-
dade de produção de produto acabado superior a 75 toneladas por
dia,
— matérias-primas vegetais com uma capacidade de produção de
produto acabado superior a 300 toneladas por dia (valor médio
trimestral).
c) Tratamento e transformação de leite, sendo a quantidade de leite rece-
bida superior a 200 toneladas por dia (valor médio anual).
6.5. Instalações de eliminação ou valorização de carcaças e resíduos de animais
com uma capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia.
6.6. Instalações para criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, com
espaço para mais de:
a) 40000 aves;
b) 2000 porcos de produção (de mais de 30 kg) ou
c) 750 porcas.
6.7. Instalações de tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos,
que utilizem solventes orgânicos, nomeadamente para operações de prepa-
ração, impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização,
colagem, pintura, limpeza ou impregnação e com uma capacidade de1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 18
(1)J O n .oL 337 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CEE (JO
n.oL 168 de 2. 7. 1994, p. 28).
(2)J O n .oL 194 de 25. 7. 1975, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/692/CEE (JO n.oL 377 de 31. 12. 1991, p. 48).
(3)J O n .oL 163 de 14. 6. 1989, p. 32.
(4)J O n .oL 203 de 15. 7. 1989, p. 50.
▼B
consumo superior a 150 kg de solventes por hora ou a 200 toneladas por
ano.
6.8. Instalações para a produção de carbono (carvões minerais) ou electrografite
por combustão ou grafitação.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 19
▼B
ANEXOII
LISTA DAS DIRECTIVAS A QUE SE REFEREM O N.o2 DO ARTIGO
18.oE O ARTIGO 20.o
1. Directiva 87/217/CEE relativa à prevenção e à redução da poluição do
ambiente provocada pelo amianto.
2. Directiva 82/176/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de quali-
dade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos
alcalinos.
3. Directiva 83/513/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de quali-
dade para as descargas de cádmio.
4. Directiva 84/156/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de quali-
dade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos
cloretos alcalinos.
5. Directiva 84/491/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de quali-
dade para as descargas de hexaclorociclohexano.
6. Directiva 86/280/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de quali-
dade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do
anexo da Directiva 76/464/CEE, com a redacção que posteriormente lhe foi
dada pelas Directivas 88/347/CEE e 90/415/CEE que alteram o anexo II da
Directiva 86/280/CEE.
7. Directiva 89/369/CEE relativa à prevenção da poluição atmosférica proveni-
ente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos.
8. Directiva 89/429/CEE relativa à redução da poluição atmosférica proveni-
ente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos.
9. Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos.
10. Directiva 92/112/CEE que estabelece as regras de harmonização dos
programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do
dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação.
11. Directiva 88/609/CEE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de
certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/66/CE.
12. Directiva 76/464/CEE relativa à poluição causada por determinadas
substâncias perigosas lançadas para o meio aquático da Comunidade.
13. Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/
/CEE.
14. Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados.
15. Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 20
▼B
ANEXOIII
LISTA INDICATIVA DAS PRINCIPAIS SUBSTÂNCIAS POLUENTES A
TER OBRIGATORIAMENTE EM CONTA SE FOREM PERTINENTES
PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES-LIMITE DE EMISSÃO
ATMOSFERA
1. Óxidos de enxofre e outros compostos de enxofre
2. Óxidos de azoto e outros compostos de azoto3. Monóxido de carbono
4. Compostos orgânicos voláteis
5. Metais e compostos de metais6. Poeiras
7. Amianto (partículas em suspensão e fibras)
8. Cloro e compostos de cloro9. Flúor e compostos de flúor
10. Arsénio e compostos de arsénio
11. Cianetos12. Substâncias e preparações que se prove terem propriedades carcinogénicas,
mutagénicas ou susceptíveis de afectar a reprodução via atmosfera
13. Policlorodibenzodioxina e policlorodibenzofuranos.
ÁGUA
1. Compostos organo-halogenados e substâncias susceptíveis de formar esses
compostos em meio aquático
2. Compostos organofosforados
3. Compostos organoestânicos
4. Substâncias e preparações que se prove terem propriedades carcinogénicas,
mutagénicas ou susceptíveis de afectar a reprodução no meio aquático ou
por seu intermédio
5. Hidrocarbonetos persistentes e substâncias orgânicas tóxicas persistentes e
bioacumuláveis
6. Cianetos
7. Metais e compostos de metais
8. Arsénio e compostos de arsénio9. Biocidas e produtos fitossanitários
10. Matérias em suspensão
11. Substâncias que contribuem para a eutrofização (em especial nitratos e
fosfatos)
12. Substâncias que exercem uma influência desfavorável no balanço de
oxigénio (e mensuráveis por parâmetros, como a CBO e a CQO).1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 21
▼B
ANEXOIV
Elementos a ter em conta em geral ou em casos específicos na determinação das
melhores técnicas disponíveis, na acepção do ponto 11 do artigo 2.o, tendo em
conta os custos e benefícios que podem resultar de uma acção e os princípios de
precaução e de prevenção
1. Utilização de técnicas que produzam poucos resíduos
2. Utilização de substâncias menos perigosas3. Desenvolvimento de técnicas de recuperação e reciclagem das substâncias
produzidas e utilizadas nos processos, e eventualmente, dos resíduos
4. Processos, equipamentos ou métodos de laboração comparáveis que tenham
sido experimentados com êxito à escala industrial
5. Progresso tecnológico e evolução dos conhecimentos científicos6. Natureza, efeitos e volume das emissões em causa7. Data de entrada em funcionamento das instalações novas ou já existentes
8. Tempo necessário para a instalação de uma melhor técnica disponível
9. Consumo e natureza das matérias-primas (incluindo a água) utilizadas nos
processos e eficiência energética
10. Necessidade de prevenir ou reduzir ao mínimo o impacto global das emis-
sões e dos riscos para o ambiente
11. Necessidade de prevenir os acidentes e reduzir as suas consequências para o
ambiente
12. Informações publicadas pela Comissão ao abrigo do n.
o2 do artigo 16.oou
por organizações internacionais.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 22
▼M1
ANEXOV
Participação do público na tomada de decisões
1. O público deve ser informado (através de avisos públicos ou por outros
meios adequados, como meios electrónicos sempre que disponíveis) dos
elementos a seguir referidos, no início do processo de tomada de decisão
ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a infor-
mação:
a) Pedido de licença ou, conforme o caso, proposta de actualização de uma
licença ou das condições de licenciamento nos termos do n.o1 do artigo
15.o, incluindo a descrição dos elementos enumerados no n.o1 do artigo
6.o;
b) Quando aplicável, o facto de a decisão estar sujeita a uma avaliação de
impacto ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre
Estados-Membros nos termos do artigo 17.o;
c) Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela
tomada de decisões, das que podem fornecer informação relevante e
daquelas às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem
como pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;
d) A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista;
e) Quando aplicável, dados pormenorizados sobre uma proposta de actuali-
zação de uma licença ou das condições de licenciamento;
f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será dispo-
nibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização;
g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação e consulta do
público decorrentes do disposto no ponto 4.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público
em causa, em prazos razoáveis, o acesso:
a) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres
apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em
que o público em causa deve ser informado nos termos do ponto 1;
b) De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do
público às informações sobre ambiente (1), a outras informações não refe-
ridas no ponto 1 que sejam relevantes para a decisão nos termos do artigo
8.oda presente directiva e que só estejam disponíveis depois de o público
em causa ser informado nos termos do ponto 1.
3. O público em causa deve ter o direito de apresentar as suas observações e
opiniões à autoridade competente antes de ser tomada uma decisão.
4. Os resultados das consultas realizadas nos termos do presente anexo devem
ser tidos na devida conta na tomada de uma decisão.
5. Compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de informação do
público (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada
área ou da publicação em jornais locais) e de consulta do público em causa
(por exemplo, por escrito ou por inquérito público). Devem ser fixados
prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim de permitir que se disponha
de tempo suficiente para informar o público e para que o público interessado
se possa preparar e possa participar efectivamente ao longo do processo de
tomada de decisão em matéria de ambiente sob reserva do disposto no
presente anexo.1996L0061 — PT — 20.11.2003 — 003.001 — 23
(1) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.