2015R2265 — PT — 01.01.2016 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2015/2265 DO CONSELHO

de 7 de dezembro de 2015

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018







Artigo 1.o

Os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo são reduzidos ou suspensos, nos limites dos contingentes pautais e pelos períodos, às taxas e até aos limites dos volumes que dele constam.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento são geridos nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

1. O contingente pautal aplicável com o número de ordem 09.2794 para camarões da espécie Pandalus borealis e Pandalus montagui, cozidos e descascados, para transformação, fixado no anexo do presente regulamento em 30 000 toneladas por ano, é automaticamente reduzido para 7 000 toneladas por ano, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que o Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá entre em vigor ou seja aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro.

2. O contingente pautal aplicável com o número de ordem 09.2788 para arenques de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, para transformação, fixado no anexo do presente regulamento em 17 500 toneladas por ano, é automaticamente reduzido para 12 000 toneladas por ano, com início dois meses depois de o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, entrar em vigor ou ser aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, não é aplicável a redução automática caso o saldo disponível desse contingente pautal no momento relevante for inferior ou igual a 12 000 toneladas.

3. O contingente pautal aplicável com o número de ordem 09.2792 para arenques conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação, fixado no anexo do presente regulamento em 15 000 toneladas por ano, é automaticamente reduzido para 7 500 toneladas por ano, com início dois meses depois de o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, entrar em vigor ou ser aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, não é aplicável a redução automática caso o saldo disponível desse contingente pautal no momento relevante for inferior ou igual a 7 500 toneladas.

4. A Comissão informa sem demora os Estados-Membros de que foram preenchidas as condições previstas nos n.os 1 a 3 e publica informações sobre o novo contingente pautal aplicável na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

1. A Comissão verifica sem demora injustificada se, em 30 de setembro do ano civil em causa, foram utilizados 80 % do contingente pautal anual de um produto da pesca ao qual se aplique o presente artigo nos termos do anexo. Nesse caso, considera-se o contingente pautal anual fixado no anexo automaticamente aumentado em 20 %. O contingente pautal anual aumentado é o contingente pautal aplicável a esse produto da pesca para o ano civil em causa.

2. A pedido de pelo menos um Estado-Membro e sem prejuízo do n.o 1, a Comissão verifica se 80 % do contingente pautal anual de um produto da pesca ao qual se aplique o presente artigo nos termos do anexo foram utilizados antes de 30 de setembro do ano civil em causa. Nesse caso, aplica-se o n.o 1.

3. A Comissão informa sem demora os Estados-Membros de que foram preenchidas as condições previstas nos n.os 1 ou 2 e publica informações sobre o novo contingente pautal aplicável na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

4. No ano civil em causa não pode ser aplicado novo aumento a um contingente pautal aumentado nos termos do n.o 1.

Artigo 5.o

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurar a gestão e o controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO