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►BORIENTAÇÃO DO B ANCO CENTRAL EUROPEU
de 26 de Abril de 2001
relativa a um sistema de transferências automáticas trans-europeias de liquidações pelos valores
brutos em tempo real ( ►C1 TARGET ◄)
(BCE/2001/3)
(2001/401/CE)
(JO L 140 de 24.5.2001, p. 72)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 167 de 22.6.2001, p. 34 (2001/401)
▼B
ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 26 de Abril de 2001
relativa a um sistema de transferências automáticas trans-euro-
peias de liquidações pelos valores brutos em tempo real
(►C1 TARGET ◄)
(BCE/2001/3)
(2001/401/CE)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a
seguir designado por «Tratado»), e, nomeadamente, o primeiro e oquarto travessões do n.
o2 do seu artigo 105.o, e os artigos 3.o-1, 12.o-
-1, 14.o-3, 17.o, 18.oe 22.odos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos
Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados «estatutos»),
Considerando o seguinte:
(1)O primeiro travessão do n.o2 do artigo 105.odo Tratado e o
primeiro travessão do artigo 3.o-1 dos estatutos cometem ao
Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) a definição eexecução da política monetária da Comunidade.
(2)O quarto travessão do n.o2 do artigo 105.odo Tratado e o quarto
travessão do artigo 3.o-1 dos estatutos conferem ao Banco
Central Europeu (BCE) e aos bancos centrais nacionais (BCN)os poderes necessários para promoverem o bom funcionamentodos sistemas de pagamento.
(3)O artigo 22.odos estatutos incumbe o BCE e os BCN da
concessão das facilidades necessárias para garantia da eficácia eestabilidade dos sistemas de compensação e de pagamentos nointerior da Comunidade e com países terceiros.
(4)A plena prossecução de uma política monetária única implica anecessidade da criação de formas de pagamento que permitam a
realização segura e em tempo útil de operações de política
monetária entre os BCN e as instituições de crédito e quefomentem a unicidade do mercado monetário na área do euro.
(5)Tais objectivos justificam o recurso a um sistema de pagamentosque funcione com elevada segurança e tempos de processamento
muito curtos e não apresente custos elevados.
(6)O►C1TARGET ◄rege-se por um quadro jurídico que tem
sido aplicado desde o início da terceira fase da união económicae monetária (UEM). A presente orientação substitui a OrientaçãoBCE/2000/9, de 3 de Outubro de 2000, relativa a um sistema de
transferências automáticas trans-europeias de liquidações pelos
valores brutos em tempo real ( ►
C1TARGET ◄).
(7)A presente orientação é publicada na sequência da adopção de
uma política em prol do aumento da transparência mediante apublicação oficial dos instrumentos legais do BCE. Nela não se
incluem determinadas disposições adicionais do SEBC relacio-
nadas com questões de segurança ou financeiras e com outrosaspectos operacionais ou de funcionamento interno do mesmo.
(8)Em conformidade com os artigos 12.o-1 e 14.o-3 dos estatutos, as
orientações do BCE constituem parte integrante do direito comu-nitário,2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 2
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ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:
Artigo 1.o
Definições
1. Para efeitos da presente orientação, entende-se por:
— «SLBTR nacionais»: os sistemas de liquidação por bruto em tempo
real que compõem o ►C1TARGET ◄enumerados no anexo I da
presente orientação,
— «Mecanismo de pagamentos do BCE»: o sistema de pagamentos
organizado no âmbito do BCE e ligado ao ►C1TARGET ◄
com a finalidade de i) efectuar transferências entre as contas abertasno BCE e de ii) efectuar transferências através do►
C1TARGET ◄entre contas abertas no BCE e nos BCN,
— «Mecanismo de interligação» (Interlinking) : infra-estruturas
técnicas, características de configuração e procedimentos que sãocriados ou resultam de adaptações efectuadas em cada SLBTRnacional e no mecanismo de pagamentos do BCE para efeitos do
processamento de pagamentos transnacionais no âmbito do
►
C1TARGET ◄,
— «Participantes»: as entidades que têm acesso directo a um SLBTR
nacional e que dispõem de uma conta LBTR no BCN em questão
(ou no BCE, no caso do mecanismo de pagamentos do BCE),
abrangendo este termo o referido BCN ou o BCE, na sua qualidadede agente de liquidação ou em qualquer outra,
— «Estados-Membros participantes»: todos os Estados-Membros que
tenham adoptado a moeda única em conformidade com as dispo-sições do Tratado,
— «BCN»: os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que
tenham adoptado a moeda única em conformidade com as dispo-sições do Tratado,
— «Eurosistema»: o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-
-Membros que tenham adoptado a moeda única em conformidade
com as disposições do Tratado,
— «Entidade fornecedora do serviço de rede»: a empresa designada
pelo BCE para o fornecimento das ligações da rede informática
necessárias ao funcionamento do mecanismo de interligação,
— «Contas inter-BCN»: as contas interbancárias reciprocamente
abertas por cada BCN e pelo BCE nos respectivos livros para a
realização de pagamentos transnacionais via ►
C1TARGET ◄,
sendo cada uma das referidas contas inter-BCN detida em proveitodo BCE ou do BCN que for o seu titular,
— «Pagamentos domésticos»: os pagamentos efectuados, ou a efec-
tuar, no âmbito de um SLBTR nacional ou do mecanismo depagamentos do BCE,
— «Pagamentos transnacionais»: os pagamentos efectuados, ou a efec-
tuar, entre dois SLBTR nacionais ou entre um SLBTR nacional e omecanismo de pagamentos do BCE,
— «Regras do SLBTR»: os regulamentos e/ou as disposições contra-
tuais aplicáveis a um SLBTR nacional,
— «Conta LBTR»: uma conta (ou, na medida do permitido pelas
regras aplicáveis do SLBTR em causa, qualquer grupo de contas
consolidadas, desde que todos os titulares das mesmas sejam
pessoal e solidariamente responsáveis perante o SLBTR em casode incumprimento) aberta nos livros de um BCN ou do BCE emnome de determinado participante e utilizada para a liquidação depagamentos domésticos e/ou transnacionais,
— «Ordem de pagamento»: uma instrução dada por um participante de
acordo com as regras aplicáveis do SLBTR no sentido de colocar àdisposição de um participante beneficiário (que poderá ser um dosBCN ou o BCE) determinado montante pecuniário mediante um
lançamento contabilístico numa conta LBTR,
— «Participante ordenante»: o participante que, ao emitir a correspon-
dente ordem de pagamento, originou o pagamento,2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 3
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— «BCE/BCN ordenante»: o BCE, ou o BCN, no qual o participante
ordenante mantém aberta a sua conta LBTR,
— «Participante beneficiário»: o participante designado pelo partici-
pante ordenante como aquele em cuja conta LBTR deverá sercreditada a importância especificada na correspondente ordem depagamento,
— «BCE/BCN beneficiário»: o BCE, ou o BCN, no qual o participante
beneficiário mantém aberta a sua conta LBTR,
— «EEE»: o Espaço Económico Europeu, conforme definido no
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, celebrado em 2 deMaio de 1992 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros, por um lado, e os Estados pertencentes à AssociaçãoEuropeia de Comércio Livre, por outro, alterado pelo protocolo
que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 17
de Março de 1993,
— «Participante remoto»: uma instituição estabelecida num país do
EEE que participa directamente no SLBTR nacional de um (outro)Estado-Membro da UE («Estado-Membro de acolhimento») sendo,
para o efeito, titular em nome próprio de uma conta LBTR denomi-
nada em euros aberta no BCN do Estado-Membro de acolhimento,sem que para tal tenha tido de estabelecer uma sucursal no Estado--Membro de acolhimento,
— «Participante indirecto»: uma instituição sem conta LBTR própria
mas que, não obstante, é reconhecida por um SLBTR nacional,
encontrando-se sujeita às regras desse SLBTR, e à qual se podeaceder directamente no âmbito do ►
C1TARGET ◄; todas as
transacções de um participante indirecto são liquidadas na contado participante (na acepção do quarto travessão deste artigo 1.
o)
que tenha aceite representá-lo,
— «Crédito intradiário»: o crédito concedido e reembolsado num prazo
inferior a um dia útil,
— «Facilidades permanentes»: a facilidade de cedência de liquidez e a
facilidade de depósito organizadas pelo Eurosistema,
— «Taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez»: a taxa de juro
periodicamente aplicável à facilidade de cedência de liquidez dispo-nibilizada pelo Eurosistema,
— «Taxa de juro da facilidade de depósito»: a taxa de juro periodica-
mente aplicável à facilidade de depósito disponibilizada pelo
Eurosistema,
— «Taxa de juro das operações principais de refinanciamento»: a taxa
de juro marginal periodicamente aplicável às mais recentesoperações principais de refinanciamento do Eurosistema, enten-dendo-se por taxa de juro marginal a taxa de juro à qual se esgotao montante total a colocar em leilão,
— «MBCC»: o modelo de banco central correspondente que permite a
utilização de activos de garantia numa base transfronteiras, nascondições estabelecidas pelo SEBC,
— «Procedimento de imobilização de fundos»: prática segundo a qual
os fundos em depósito ou o crédito disponível são individualmente
afectados a determinada ordem de pagamento, ficando indisponíveis
para qualquer outra transacção ou finalidade, garantindo dessemodo que os fundos ou o crédito disponível afectados serão utili-zados para a execução dessa ordem de pagamento. Na presenteorientação o termo «imobilização» aplica-se à afectação individual
tanto dos fundos como do crédito disponível,
— «Carácter definitivo» ou «irrevogável»: significa que a liquidação
de uma ordem de pagamento não pode ser cancelada, revogada ouanulada quer pelo BCE/BCN ordenante quer pelo participante orde-nante, nem sequer por terceiros, mesmo em caso de instauração de
processo de falência contra o participante, excepto se existir vício
na(s) transacção(ções) ou na(s) ordem(ns) de pagamento►
C1subjacente(s) ◄) resultante de infracções penais ou actos
fraudulentos — devendo incluir-se nos actos fraudulentos, na hipó-tese de falência, os tratamentos preferenciais e as transacçõesabaixo do valor real ocorridos em períodos suspeitos — na2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 4
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condição de como tal terem sido declarados, caso a caso, por um
tribunal ou outro órgão competente para a resolução de litígios.
— «Avaria de um SLBTR nacional», «avaria do ►C1TARGET ◄»
ou «avaria»: as dificuldades técnicas, defeitos ou falhas das infra--estruturas técnicas e/ou dos sistemas informáticos de qualquer
SLBTR nacional, do mecanismo de pagamentos do BCE ou das
ligações da rede informática do mecanismo de interligação, ouqualquer outra ocorrência relacionada com o funcionamento de umSLBTR nacional, do mecanismo de pagamentos do BCE ou domecanismo de interligação que torne impossível a execução e fina-lização, dentro do mesmo dia, do processamento das ordens de
pagamento no âmbito do ►
C1TARGET ◄. Esta definição
abrange igualmente os casos de mau funcionamento simultâneo demais do que um SLBTR nacional (devido, por exemplo, a umaavaria na entidade fornecedora do serviço de rede),
— «Esquema de reembolso do ►
C1TARGET ◄», «esquema de
reembolso» ou «esquema»: o esquema de reembolso em caso deavaria do ►
C1TARGET ◄a que se refere a alínea h) do artigo
3.oda presente orientação.
2. Os anexos à presente poderão ocasionalmente ser alterados pelo
Conselho do BCE, o qual poderá igualmente adoptar documentos
adicionais contendo, inter alia , normas e especificações técnicas respei-
tantes ao ►C1TARGET ◄, passando tais alterações e documentos
adicionais a vigorar como parte integrante da presente orientação nadata indicada pelo Conselho do BCE para o efeito, após a respectivacomunicação aos BCN.
Artigo 2.
o
Descrição do ►C1 TARGET ◄
1. O sistema de transferências automáticas trans-europeias de liqui-
dações pelos valores brutos em tempo real (« ►C1TARGET ◄») é o
sistema de liquidação por bruto em tempo real para o euro. O►
C1TARGET ◄(sigla de Trans-European Automated Real-time
Gross Settlement Express Transfer system) é composto pelos SLBTR
nacionais, pelo mecanismo de pagamentos do BCE e pelo mecanismode interligação, tendo sido instituído pela Orientação BCE/1998/NP13,de 16 de Novembro de 1998, relativa ao ►
C1TARGET ◄, com as
alterações que lhe foram introduzidas, a qual foi revogada e substituídapela Orientação BCE/2000/NP9. O ►
C1TARGET ◄rege-se dora-
vante pela presente orientação.
2. É permitida a ligação ao ►C1TARGET ◄dos SLBTR dos
Estados-Membros da UE que já pertenciam à UE no início da terceira
fase da UEM mas que não tenham adoptado a moeda única, desde queos referidos sistemas estejam em conformidade com as característicasmínimas comuns descritas no artigo 3.
oda presente orientação e que
consigam processar o euro como moeda estrangeira, a par da respectiva
moeda nacional. Uma ligação ao ►C1TARGET ◄nestes termos
fica sujeita à celebração de um contrato mediante o qual os bancosnacionais em questão acordam em aderir às regras e procedimentos do►
C1TARGET ◄enunciados nesta orientação (com subordinação às
especificações e modificações eventualmente estipuladas no referidocontrato).2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 5
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Artigo 3.o
Características mínimas comuns dos SLBTR nacionais
Cada BCN deve assegurar a conformidade do respectivo SLBTR
nacional com as características a seguir descritas:
a) Critérios de acesso
1. Só serão admitidas como participantes num SLBTR nacional as
instituições de crédito, entendidas na acepção do n.o1 do artigo
1.oda Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à activi-dade das instituições de crédito e ao seu exercício(
1), que se
encontrem estabelecidas no EEE e sejam objecto de supervisão.
A título excepcional, e sem prejuízo do disposto no n.o1d o
artigo 7.oda presente orientação, as seguintes entidades podem
ser igualmente admitidas como participantes num SLBTRnacional, depois de a tal autorizadas pelo BCN competente:
i) departamentos do Tesouro de governos centrais ou regionais
de Estados-Membros activos em mercados monetários,
ii) entidades pertencentes ao sector público dos Estados-
-Membros com autorização para deter contas em nome declientes. Para efeitos da presente orientação, a expressão«sector público» tem o significado que lhe é atribuído pelo
artigo 3.
odo Regulamento (CE) n.o3603/93 do Conselho, de
13 de Dezembro de 1993, que especifica as definiçõesnecessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo104.
oen on .o1 do artigo 104.o-B do Tratado(2),
iii) empresas de investimento, entendidas na acepção do n.o2d o
artigo 1.oda Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de
Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no
domínio dos valores mobiliários(3), estabelecidas no EEE e
autorizadas e supervisionadas por uma autoridade competentereconhecida e designada nos termos da citada directiva (comexclusão das instituições enumeradas no n.
o2 do artigo 2.oda
mesma directiva), desde que a empresa de investimento em
questão esteja autorizada a exercer as actividades referidas
na alínea b) do n.o1, no n.o2o un on .o4 da secção A do
anexo à Directiva 93/22/CEE,
iv) organizações que forneçam serviços de compensação e de
liquidação sujeitas a fiscalização por uma autoridade compe-tente.
2. Os critérios de acesso a um SLBTR nacional e o procedimento
para a avaliação do seu cumprimento serão definidos nas regras
do SLBTR em questão e comunicados às partes interessadas.Para além dos critérios mencionados na alínea a) do n.
o1d o
presente artigo, nestes critérios nacionais podem incluir-se, entreoutros:
— a suficiência da capacidade financeira,
— a previsão de uma quantidade mínima de transacções,— o pagamento de uma taxa de adesão,— aspectos legais, técnicos e operacionais.
As regras do SLBTR devem igualmente impor a obtenção de
pareceres jurídicos referentes aos candidatos, formulados combase no modelo harmonizado do Eurosistema para os pareceres
jurídicos, os quais serão objecto de análise pelo competente
BCN de acordo com as instruções e especificações emanadas doConselho do BCE. O modelo para o parecer jurídico será colo-cado à disposição das partes interessadas pelos respectivos BCN.
3. As entidades participantes num SLBTR nacional, nos termos da
alínea a) do n.
o1 e do n.o2 do presente artigo, terão acesso à2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 6
(1) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.
(2) JO L 332 de 31.12.1993, p. 1.
(3) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.
▼B
facilidades do ►C1TARGET ◄para os pagamentos transna-
cionais.
4. As regras dos SLBTR devem contemplar os fundamentos e
procedimentos de exclusão de um participante do SLBTRnacional em causa. Os fundamentos que justificam a exclusãode um participante de um SLBTR nacional (por suspensão ou
expulsão) devem englobar todos os casos que impliquem risco
sistémico ou que, de alguma forma, possam ocasionar problemasoperacionais graves, incluindo as seguintes situações:
i) se for instaurado ou estiver iminente um processo de falência
contra um participante,
ii) se um participante violar as regras do SLBTR em questão, ou
iii) se um ou vários dos critérios de acesso à participação no
correspondente SLBTR nacional deixarem de estar preen-chidos.
b) Unidade monetária
Todos os pagamentos transnacionais a processar através do meca-
nismo de interligação devem ser efectuados em euros. Os BCNdevem assegurar que as ordens de pagamento denominadas em
subunidades do euro expressas nas respectivas moedas nacionais a
executar através do referido mecanismo são convertidas, e transmi-tidas, em euros.
c) Regras aplicáveis aos preços
1. A política de preços do sistema ►
C1TARGET ◄será fixada
pelo Conselho do BCE, tomando por referência os princípios darecuperação de custos, da transparência e da não discriminação.
2. Os pagamentos domésticos em euros realizados através de um
SLBTR nacional ficam sujeitos ao preçário desse SLBTR oqual, por sua vez, deve respeitar a política de preços definida noanexo II.
3. Os pagamentos transnacionais realizados no âmbito do
►
C1TARGET ◄ficam sujeitos a uma tarifa comum estabele-
cida pelo Conselho do BCE e especificada no anexo III.
4. A tabela de preços será colocada à disposição das partes interes-
sadas.
d) Sessões do ►C1TARGET ◄
1. Dias de funcionamento
O TARGET, no seu conjunto, encerrará aos sábados e domingos,
no Dia de Ano Novo, na Sexta-feira Santa (de acordo com o
calendário observado na sede do BCE), na segunda-feira a seguirà Páscoa (de acordo com o calendário observado na sede doBCE), no 1.
ode Maio (Dia do Trabalhador), no Dia de Natal,
no dia 26 de Dezembro e, no ano de 2001, também no dia 31
de Dezembro.
Contudo, ao dia 26 de Dezembro aplicar-se-ão as seguintes dis-
posições:
i) o mecanismo de interligação estará encerrado,
ii) o mecanismo de pagamentos do BCE estará encerrado,
iii) não se processarão liquidações referentes aos sistemas de
liquidação de grandes montantes pelos valores líquidos quefuncionem em euros,
iv) os SLBTR nacionais estarão encerrados em todos os
Estados-Membros, com subordinação ao disposto no ponto
v) deste número,
v) nos Estados-Membros participantes em que o dia 26 de
Dezembro não seja feriado oficial, o respectivo BCN deveráprocurar encerrar o seu SLBTR nacional; se tal for conside-rado impossível pelo BCN em causa, este deverá apresentar2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 7
▼C1
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▼B
uma proposta à Comissão Executiva e ao Conselho do BCE
descrevendo em linhas gerais como poderá limitar aomáximo as actividades de pagamentos domésticos. Na apre-
ciação da referida proposta, a Comissão Executiva e o
Conselho do BCE levarão em conta a legislação nacionalrelevante,
vi) as facilidades permanentes manter-se-ão disponíveis nos
BCN que permaneçam abertos para essas actividades limi-tadas, e
vii) o modelo de banco central correspondente (MBCC) estará
encerrado.
2. Horário de funcionamento
O horário de funcionamento dos SLBTR nacionais deve estar em
conformidade com as especificações definidas no anexo IV.
e) Regras de pagamento
1. Todos os pagamentos directamente resultantes de, ou efectuados
em relação com i) operações de política monetária, ii) a liqui-
dação da componente em euros das operações cambiais queenvolvam o Eurosistema e iii) a liquidação de saldos dossistemas de compensação transnacionais de grandes montantesque processem transferências em euros devem ser efectuados
através do ►
C1TARGET ◄. Podem ser igualmente efectuados
via►C1TARGET ◄outros tipos de pagamentos.
2. Os SLBTR nacionais e o mecanismo de pagamentos do BCE só
devem processar uma ordem de pagamento se a conta do partici-pante ordenante no BCE/BCN ordenante tiver provisão bastante,quer sob a forma de fundos imediatamente disponíveis já credi-
tados nessa conta, quer mediante a mobilização intradiária das
reservas constituídas a título de reservas mínimas obrigatórias,quer ainda sob a forma de crédito intradiário concedido a esseparticipante nos termos da alínea f) do presente artigo peloBCE/BCN referido, consoante o caso.
3. A regras do SLBTR e as regras do mecanismo de pagamentos do
BCE devem especificar o momento em que as ordens de paga-mento se tornam irrevogáveis, o qual não poderá ser posterior àaltura em que o montante em questão for debitado na contaLBTR do participante no BCE/BCN ordenante. Nos casos emque os SLBTR nacionais observem o procedimento de imobili-
zação de ►
C1fundos antes de debitarem a conta LBTR, ◄a
irrevogabilidade será efectiva a partir do momento (prévio) emque o referido procedimento tiver lugar.
f) Crédito intradiário
1. Nos termos das disposições da presente orientação, os BCN
concederão crédito intradiário às instituições de crédito objectode supervisão mencionadas na alínea a) do presente artigo que
participem nos respectivos SLBTR nacionais, desde que a insti-
tuição de crédito em causa seja considerada uma contraparteelegível para operações de política monetária do Eurosistema etenha acesso à facilidade de cedência de liquidez. Desde quefique claramente estabelecido que o mesmo não poderá ultra-
passar o próprio dia nem ser objecto de alargamento para o
prazoovernight , o crédito intradiário poderá ser ainda concedido
às seguintes entidades:
i) departamentos de Tesouro mencionados no ponto i) do n.
o1
da alínea a) do presente artigo,
ii) entidades pertencentes ao sector público mencionadas no
ponto ii) do n.o1 da alínea a) do presente artigo,
iii) empresas de investimento mencionadas no ponto iii) do n.o1
da alínea a) do presente artigo, na condição de a empresa emquestão apresentar prova escrita suficiente de que:
a) celebrou um acordo formal com uma contraparte em
operações de política monetária do Eurosistema visando2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 8
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a cobertura de qualquer saldo devedor residual no final do
dia em causa, ou
b) sendo o acesso ao crédito intradiário limitado às empresas
de investimento que tenham conta junto de um depositáriocentral de títulos, de que a empresa de investimento emquestão está sujeita a um prazo limite para o reembolsoda liquidez que lhe tenha sido cedida ou de que omontante de crédito intradiário está sujeito a um limite
máximo.
Se, por qualquer motivo, uma empresa de investimento não
se encontrar em condições de reembolsar o crédito intradiário
em devido tempo ficará sujeita a penalizações, a serem deter-
minadas de acordo com o que se segue. Se essa empresa deinvestimento apresentar um saldo devedor na sua contaLBTR no fecho das operações do ►
C1TARGET ◄pela
primeira vez em dado período de 12 meses, aplicar-se-ão asdisposições seguintes: o BCN em questão aplicará automati-
camente ao participante uma penalização calculada 5 pontos
percentuais acima do valor da taxa de juro da facilidade decedência de liquidez que recair sobre o montante do referidosaldo devedor (a título de exemplo, no caso de a taxa de juroda facilidade de cedência de liquidez ser de 4 por cento, a
penalização será de 9 por cento). No caso de a mesma
empresa de investimento se encontrar repetidas vezes emposição devedora líquida, a taxa de juro da penalização apli-cada ao participante será agravada em mais 2,5 pontospercentuais por cada vez que tal acontecer dentro do referidoperíodo de 12 meses,
iv) às instituições de crédito objecto de supervisão mencionadas
na alínea a) do n.
o1 do presente artigo que não sejam consi-
deradas contrapartes elegíveis para operações de política
monetária do Eurosistema e/ou que não tenham acesso à faci-
lidade de cedência de liquidez. Todas as disposições doregime de penalizações constantes do ponto iii) do n.
o1d a
alínea f) do presente artigo relativas às empresas de investi-mento devem ser aplicadas de forma idêntica às referidas
instituições de crédito que, por qualquer razão, não se encon-
trem em condições de reembolsar atempadamente o créditointradiário,
v) às organizações que fornecem serviços de compensação ou
de liquidação (e que estejam sujeitas a fiscalização por uma
autoridade competente) na condição de que os acordosvisando a concessão de crédito intradiário a essas organi-zações sejam previamente submetidos à aprovação doConselho do BCE.
2. O crédito intradiário será concedido por cada um dos BCN medi-
ante saques a descoberto intradiários em conta-corrente, contra
garantia, nesse BCN e/ou através de operações de reporte intra-
diárias realizadas com outros BCN, de acordo com os critériosabaixo estabelecidos e em conformidade com as característicasmínimas comuns que o Conselho do BCE venha, ocasionalmente,a especificar.
3. O crédito intradiário será concedido contra garantia adequada.
Essas garantias devem ser constituídas pelos mesmos activos einstrumentos que são elegíveis para operações de política mone-
tária, e estarem sujeitas às mesmas regras de valorização e de
controlo de risco que as prescritas para os referidos activos einstrumentos. Exceptuando o caso dos departamentos de Tesouroe dos organismos do sector público a que se referem, respectiva-mente, os pontos i) e ii) do n.
o1 da alínea a) do presente artigo,
um BCN não pode aceitar como activos subjacentes títulos nego-
ciáveis de dívida emitidos ou garantidos por um participante oupor qualquer outra entidade com os quais a contraparte tenhauma relação estreita ►
C1, na acepção do n.o26 do artigo 1.o
da Directiva 2000/12/CE e conforme o aplicável às operações
de política monetária ◄.2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 9
▼B
Cada um dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da
UE cujo SLBTR esteja ligado ao ►C1TARGET ◄, nos
termos do n.o2 do artigo 2.o, fica autorizado a estabelecer e
manter uma lista dos activos elegíveis que podem ser utilizados
pelas instituições que participam no respectivo SLBTR nacionalligado ao ►
C1TARGET ◄para garantir os créditos em euros
concedidos por esses bancos centrais nacionais, desde que osactivos da referida lista satisfaçam os mesmos padrões de quali-
dade e estejam sujeitos às mesmas regras de valorização e
medidas de controlo de risco que os prescritos para as garantiaselegíveis para operações de política monetária. O banco centralnacional em questão deve submeter previamente a sua lista deactivos elegíveis ao BCE, para aprovação.
4. O Conselho do BCE, mediante proposta do BCN em questão,
poderá isentar os departamentos de Tesouro a que se refere oponto i) do n.
o1 da alínea a) do presente artigo da exigência de
constituição de garantia para a concessão do crédito intradiário
imposta pelo n.o3 da alínea f) do presente artigo.
5. O crédito intradiário concedido nos termos das alínea f) e g) do
presente artigo estará isento de juros.
6. O crédito intradiário não pode ser concedido a participantes
remotos.
7. As regras de cada SLBTR devem contemplar os fundamentos
com base nos quais o BCN relevante poderá decidir a suspensão
ou negação do acesso de determinado participante ao créditointradiário. O BCE deve aprovar a tomada de uma decisão destegénero em relação a uma contraparte elegível para operações depolítica monetária do Eurosistema antes de a mesma começar aproduzir efeitos.
Os fundamentos de suspensão ou negação do acesso devem
abranger todos os casos que impliquem risco sistémico ou que,de alguma forma, possam colocar em risco o bom funcionamentodos sistemas de pagamento, incluindo as seguintes situações:
i) se for instaurado processo de falência contra um participante;
ii) se um participante violar as regras do SLBTR em questão;
iii) se o direito de acesso de um participante ao SLBTR nacional
estiver suspenso ou tiver sido revogado; e
iv) se, no caso de um participante que seja uma contraparte
elegível para operações da política monetária do Eurosistema,
este deixar de ser elegível ou ter sido excluído, ou de o seuacesso a todas ou algumas dessas operações ter sidosuspenso.
g) Crédito intradiário sobre activos de garantia de fora da
área do euro
O BCE pode autorizar os BCN a conceder crédito intradiário sobre
os activos de fora da área do euro incluídos na lista aprovada peloBCE referida no n.
o3 da alínea f) do presente artigo, desde que os
referidos activos: i) se situem em países do EEE; ii) sejam emitidos
por entidades estabelecidas em países do EEE; e iii) estejam deno-minados em moedas do EEE ou outras moedas amplamentenegociadas. Os nomes dos BCN que receberam autorização paraaceitar estes activos e as listagens dos referidos activos constam do
anexo V.
A autorização do BCE fica sujeita às seguintes condições:
i) Preservação da eficácia operacional e exercício do apropriado
controlo dos riscos legais específicos relacionados com essesactivos e dos mecanismos que impedem a utilização dessesactivos em operações de política monetária;
ii) Os referidos activos não podem ser utilizados numa base trans-
nacional (isto é, as contrapartes só podem utilizar esses activospara receber fundos directamente do banco central nacional quetenha sido autorizado pelo BCE a conceder crédito sobre osmesmos);2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 10
▼B
iii) Para além disso, estes activos só podem ser utilizados pelos
participantes para obter crédito intradiário junto do competenteBCN, não sendo permitida a sua utilização para garantia de
créditosovernight . No caso de o prazo do crédito intradiário
garantido por estes activos necessitar de ser alargado para oprazoovernight , será necessário substituir os activos em questão
por activos elegíveis para garantia de operações de políticamonetária, segundo o disposto nas orientações aplicáveis do
BCE. Se a prorrogação do crédito para o prazo
►
C1overnight ◄ocorrer sem a substituição simultânea
desses activos por activos elegíveis para garantia de operaçõesde política monetária, o participante em causa ficará sujeito àimposição de penalizações, determinadas de acordo com odisposto nos parágrafos seguintes. Se, num período de 12 meses,
o participante cometer a violação anteriormente descrita pela
primeira vez, o BCN competente deve aplicar-lhe imediata-mente uma penalização de 2,5 pontos percentuais acima dataxa de juro da facilidade de cedência de liquidez que recairsobre o montante do crédito overnight garantido por estes
activos. Em caso de violação reiterada, a taxa de juro de penali-
zação a aplicar ao participante será agravada em mais 1,25pontos percentuais por cada vez que se verificar uma violaçãodentro do citado período de 12 meses. No caso de ser umaempresa de investimento [ou uma das instituições de crédito aque se refere o ponto iv) do n.
o1 da alínea f) deste artigo] a
incorrer na violação já mencionada, estas apenas ficarão sujeitas
às penalizações estabelecidas quer no ponto iii) do n.o1d a
alínea f) quer no ponto iv) do n.o1 da alínea f), ambos do
presente artigo.
h) Esquema de reembolso do ►C1TARGET ◄
1. Instituição de um esquema de reembolso referente ao TARGET
Em caso de avaria do ►C1TARGET ◄, e em derrogação do
artigo 8.oda presente orientação, devem aplicar-se as regras
seguintes, as quais regem o esquema de reembolso do►
C1TARGET ◄. Para efeitos do esquema e da sua aplicação,
os termos «reembolsar», «reembolso» e «pagamentos de reem-
bolso» são utilizados para referir os pagamentos efectuados aos
participantes no quadro do esquema com o fim de ajustar ereparar determinados efeitos negativos das avarias, conforme oabaixo constante.
O esquema de reembolso não pretende excluir a possibilidade de,
em caso de avaria do sistema, os participantes se ressarcirem
mediante o recurso a outros meios legais de compensação. Osparticipantes devem i) aceitar as soluções do esquema e o paga-mento de reembolso nesses termos, sem empreenderem qualqueracção judicial, ou ii) rejeitar as soluções oferecidas pelo esquema
se, pelo contrário, desejarem recorrer a outros meios legais para
ressarcimento dos danos sofridos, na medida em que isso forpossível. Qualquer pagamento de reembolso nos termos doesquema dependerá de integral quitação, dada pelo participante,de todas e quaisquer pretensões relacionadas com o pagamentoespecífico que tiver sido afectado pela avaria.
2. Âmbito de aplicação do esquema
a) Nos casos em que a avaria afecte de forma negativa tanto os
pagamentos domésticos como os pagamentos transnacionais, oesquema deve ser aplicado às duas categorias de pagamentosafectados, sendo esta a única solução de reembolso oferecidapelos membros do SEBC no âmbito do ►
C1TARGET ◄.
Os BCN podem adoptar regimes alternativos para o caso de
a avaria do respectivo SLBTR nacional vir a afectar apenaspagamentos domésticos.
b) O esquema só está ao dispor dos participantes ordenantes e/ou
beneficiários de um SLBTR nacional que, em resultado daavaria do ►
C1TARGET ◄, se tenham visto obrigados a
recorrer [com subordinação ao disposto nos n.os5e6d a
alínea h) do presente artigo] às facilidades permanentes. O2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 11
▼B
esquema não abrange os participantes indirectos, salvo se
estes tiverem tido que recorrer às facilidades permanentes emconsequência da avaria do ►
C1TARGET ◄.
3. Pressupostos de reembolso ao abrigo do esquema
a) Um participante ordenante será considerado como preen-
chendo as condições para receber um reembolso ao abrigo doesquema se conseguir demonstrar que introduziu uma ordem
de pagamento que, devido à avaria i) não foi processada no
mesmo dia, ii) foi devolvida no mesmo dia sem ter sido reali-zada ou iii) fez com que a conta do participante ordenantefosse debitada pelo montante correspondente à ordem depagamento introduzida num SLBTR nacional, sem a subse-quente execução ou devolução no mesmo dia. Por outro lado,
se da avaria tiver resultado a inoperacionalidade de um
SLBTR nacional para o envio de mensagens, o participanteordenante pode não ter tido condições para introduzir umadeterminada ordem de pagamento. Este participante podetambém apresentar um pedido de reembolso ao abrigo do
esquema, desde que consiga apresentar provas ao BCN do
seu SLBTR nacional, consideradas satisfatórias em termos deSEBC, de que tinha a intenção de a introduzir, mas que se viuimpossibilitado de o fazer devido à avaria e à mensagem deinterrupção de envio.
b) Um participante beneficiário será considerado como preen-
chendo as condições para receber um reembolso ao abrigo do
esquema se conseguir demonstrar que se encontrava na expec-
tativa de receber determinado pagamento através do►
C1TARGET ◄na sequência de uma ordem de paga-
mento introduzida num SLBTR nacional na data em questão[ou não introduzida devido aos motivos previstos no ponto(a) do n.
o3 da alínea h) do presente artigo], e que não o
recebeu devido à avaria do Target.
4. Regras de cálculo do reembolso ao abrigo do esquema
a) Em caso de avaria do ►C1TARGET ◄o participante orde-
nante pode ter um excesso temporário de liquidezrelativamente ao BCN ordenante, enquanto que o BCN do
participante beneficiário pode ter de adiantar a este último o
montante do pagamento não concretizado. Se isso acontecer,no primeiro caso poderá accionar-se a facilidade de depósito,e no segundo caso a facilidade de cedência de liquidez. Emambos os casos, as taxas aplicadas são mais favoráveis para
o SEBC do que a taxa de mercado (a qual, para efeitos do
esquema, se considera ser a taxa de juro das operações princi-pais de refinanciamento);
b) As quantias a reembolsar aos participantes ao abrigo do
esquema serão determinadas aplicando:
i) a diferença, calculada dia-a-dia, entre a taxa de juro das
operações principais de refinanciamento e a taxa aplicadapelo Eurosistema às quantias mutuadas ou depositadas aoabrigo das facilidades permanentes (respectivamente a
taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez ou a
taxa de depósito),
ii) à quantia correspondente ao uso efectivo da facilidade
permanente relevante pelo participante ordenante ou bene-
ficiário, até ao valor da ordem de pagamento não
processada em consequência da avaria do►
C1TARGET ◄,
pelo período que decorrer desde a data de introdução da
ordem de pagamento até à data em que esta foi, ou podia ter
sido, efectivamente executada (o «período da avaria»);
c) Relativamente a um participante ordenante, não são susceptí-
veis de reembolso as quantias que este tenha utilizado paraobservância do requisito de reservas mínimas ou que repre-sentem perdas em que o mesmo tenha incorrido pelodepósito, no mercado, dos fundos excedentários;2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 12
▼B
d) Relativamente a um participante beneficiário, não são
susceptíveis de compensação as quantias que representemperdas em que este tenha incorrido pelo recurso ao mercado
para obtenção de liquidez;
e) O esquema não cobrirá as perdas incorridas em consequência
de quaisquer contratos ou outros tipos de acordo que um parti-cipante possa ter celebrado com outro participante ou terceiro;
f) Os reembolsos a efectuar a participantes ordenantes ou a
participantes beneficiários ao abrigo deste esquema serãoefectuados pelo BCN/BCE em cujo SLBTR nacional ocorreu
a avaria.
5. Regras adicionais relativas ao cálculo do reembolso, em casos
especiais, ao abrigo do esquema
a) Um participante ordenante membro do SLBTR nacional de
um Estado-Membro participante que seja contraparte de
operações de política monetária do Eurosistema será reembol-sado, ao abrigo do esquema, pelas perdas incorridas devido aofacto de ter mantido activos não remunerados na sua contacorrente junto do competente BCN, na medida em que talfacto seja resultante da avaria do ►
C1TARGET ◄,
conquanto que o participante em questão i) tenha cumprido
os requisitos de reservas mínimas que lhe sejam aplicáveis; eii) já não estivesse em condições de recorrer à facilidade dedepósito do Eurosistema no dia em questão em consequênciada avaria;
b) As disposições seguintes são aplicáveis aos participantes orde-
nantes membros do SLBTR nacional de um Estado-Membro
participante que não sejam contrapartes de operações depolítica monetária e/ou não tenham acesso às facilidadespermanentes:
i) um participante ordenante que no final do dia tenha um
saldo excedentário junto do respectivo BCN, devido auma avaria do ►
C1TARGET ◄, receberá o reembolso
a uma taxa representativa da diferença diária entre a taxa
de juro das operações principais de refinanciamento e ataxa de juro aplicável ao montante de fundos que não foienviado em consequência da avaria e que, portanto, perma-neceu na conta de liquidação junto do seu BCN durante o
período da avaria,
ii) um participante beneficiário que estivesse na expectativa
de receber um pagamento através do ►
C1TARGET ◄
receberá o reembolso do montante dos fundos não recebido
em consequência da avaria acrescido, pelo período de
duração da avaria, de uma taxa representativa da diferençadiária entre a taxa de juro das operações principais de refi-nanciamento e a taxa de juro aplicável aos montantestomados de empréstimo junto do respectivo BCN ou aossaques a descoberto sobre a conta de liquidação junto do
seu BCN. Relativamente ao participante beneficiário que
se encontrar em posição devedora face ao seu BCN nofinal do dia, a parcela de taxa de penalização que ultra-passar a taxa de juro da facilidade de cedência deliquidez aplicável à transformação forçada do crédito intra-diário em crédito overnight estipulada pelas regras
aplicáveis do SLBTR não será aplicável (e não será consi-
derada em casos semelhantes futuros), se o referido factopuder ser imputável à ocorrência de uma avaria;
c) O esquema será igualmente aplicável sempre que um partici-
pante ordenante não possa recuperar os fundos debitados nasua conta LBTR e subsequentemente bloqueados overnight
no SLBTR nacional devido à avaria, caso em que o reembolso
será efectuado relativamente ao período decorrido até que taisfundos lhe sejam devolvidos. A referência para os pagamentosreferentes à indisponibilidade dos fundos para o destinatárioordenante será a taxa de juro das operações principais de refi-nanciamento.2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 13
▼B
6. Aplicação do esquema aos participantes dos SLBTR nacionais de
Estados-Membros não participantes
a) Relativamente aos participantes ordenantes de um SLBTR
nacional de um Estado-Membro não participante, somente osparticipantes que tenham incorrido em saldos positivos de fimde dia excedentários junto do respectivo BCN devido a uma
avaria poderão ser reembolsados ao abrigo do esquema, em
conformidade com o seguinte:
i) não será considerado qualquer limite à remuneração do
valor total dos depósitos overnight nas contas LBTR
desses participantes junto do BCN de um Estado-Membro
não participante na medida em que esse valor possa seratribuído à avaria,
ii) a taxa de juro relativa aos depósitos que deverá ser utili-
zada para o cálculo dos pagamentos de reembolso aosparticipantes ordenantes de um SLBTR nacional de umEstado-Membro não participante, será a taxa de juro das
operações principais de refinanciamento,
iii) o pagamento de reembolso deve representar um montante
igual à diferença diária entre a taxa de juro das operações
principais de refinanciamento e a taxa de depósito, respec-tivamente, durante o período da avaria, aplicada aomontante do aumento marginal do depósito que esse parti-cipante ordenante tenha junto do respectivo BCN emconsequência da avaria;
b) Para os participantes beneficiários de um SLBTR nacional dos
Estados-Membros não participantes, não será aplicável aparcela de taxa de penalização que ultrapassar a taxa de juro
da facilidade de cedência de liquidez aplicável à transfor-
mação forçada do crédito intradiário em crédito overnight
estipulada pelas regras aplicáveis do SLBTR (e não seráconsiderada em casos semelhantes futuros), se o referido factopuder ser imputável à ocorrência de uma avaria. Estaocorrência deve ser ignorada para efeitos do acesso ao crédito
intradiário e/ou da continuação da participação no SLBTR
nacional em questão. Os pagamentos de reembolso ao abrigodo esquema devem ser calculados de modo a que os partici-pantes beneficiários sejam reembolsados a uma taxarepresentativa da diferença diária entre a taxa de juro das
operações principais de refinanciamento e a taxa de juro da
facilidade de cedência de liquidez sobre os saques a desco-berto durante o período da avaria.
7. Tramitação do procedimento de reembolso
a) Qualquer pedido de reembolso apresentado por um partici-
pante deve ser acompanhado da informação necessária para
permitir a adequada apreciação do mesmo, incluindo:
i) denominação, endereço e estatuto do participante (isto é,
se o participante é ou não contraparte de operações de
política monetária do Eurosistema),
ii) data, local e outras circunstâncias relativas à apresentação
da ordem de pagamento ao BCN/BCE ou a um operadordo sistema, ou à sua transmissão através do►
C1TARGET ◄,
iii) denominação e endereço da contraparte (participante
beneficiário, caso o requerente seja um participante orde-nante, e participante ordenante, caso o requerente seja um
participante beneficiário),
iv) montante do recurso à facilidade permanente do Eurosis-
tema (ou montantes equivalentes, no que se refere aos
participantes em SLBTR nacionais de Estados-Membrosnão participantes, ou montantes equivalentes, no tocanteaos participantes em SLBTR nacionais de Estados--Membros participantes que não sejam contrapartes dapolítica monetária) e prova de que o recurso à facilidade2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 14
▼B
permanente se deu devido à avaria do
►C1TARGET ◄,
v) se aplicável, o montante de quaisquer fundos não remune-
rados que tenham permanecido na conta corrente doparticipante no respectivo BCN ou no BCE devido aoencerramento da facilidade de depósito, e confirmaçãodo cumprimento das reservas mínimas obrigatórias,
vi) se aplicável, o montante de fundos bloqueados no sistema
►
C1TARGET ◄e devolvidos ao participante com
uma data-valor posterior,
vii) o montante do cálculo do pedido de reembolso formulado
pelo participante,
b) Os pedidos de reembolso devem ser apresentados no prazo de
quatro semanas a partir da data em que a avaria em questãotiver ocorrido. No caso de um pedido ser devidamente apre-
sentado dentro do prazo estipulado, mas considerado
incompleto, o BCN em cujo SLBTR nacional o requerenteparticipa solicitar-lhe-á a prestação de informações adicionaisnum prazo de duas semanas;
c) Os participantes devem apresentar todos e quaisquer pedidos
de reembolso ao BCN/BCE em que o participante transmitiua ordem de pagamento ou deveria receber o pagamento, inde-
pendentemente do componente individual do
►
C1TARGET ◄em que se tenha verificado a avaria.
d) O BCN/BCE em cujo SLBTR nacional se verificou a avaria
será o gestor do procedimento de reembolso, e todos ospedidos de reembolso recebidos por outros BCN ou peloBCE ser-lhe-ão transmitidos para apreciação;
e) Para assegurar a uniformidade dos critérios de apreciação e a
igualdade de condições, a apreciação final dos pedidos dereembolso ao abrigo do esquema ficará sob responsabilidade
do Conselho do BCE, em estreita cooperação com o BCN
em cujo SLBTR nacional se verificou a avaria;
f) O BCN/BCE em cujo SLBTR nacional se verificou a avaria
deve comunicar imediatamente o resultado da apreciação rela-tiva a cada pedido de reembolso aos participantes interessadose ao BCE/outro BCN envolvido, no prazo máximo de 18semanas após a ocorrência da avaria, salvo decisão emcontrário do Conselho do BCE comunicada aos participantes
interessados;
g) Os pagamentos de reembolso aos participantes deverão ser
efectuados no momento da comunicação aos participantes daapreciação do respectivo pedido, ou logo que possível a partirdessa altura, mas em qualquer caso nunca mais tarde do quecinco meses após a ocorrência da avaria, salvo decisão emcontrário do Conselho do BCE comunicada aos participantes
envolvidos;
h) Os pagamentos aos participantes do ►
C1TARGET ◄ao
abrigo do esquema de reembolso serão efectuados em confor-
midade com a legislação nacional e os procedimentosaplicáveis ao BCN/BCE pagador. Não serão pagos quaisquerjuros sobre os montantes reembolsados ao abrigo do esquemarelativamente ao tempo decorrido entre a verificação da avaria
e a efectivação do pagamento de reembolso ao participante.
Artigo 4.
o
Disposições aplicáveis ao mecanismo de interligação
As disposições do presente artigo são aplicáveis aos pagamentos trans-
nacionais realizados ou a serem realizados através do mecanismo deinterligação. Outras disposições da presente orientação poderão seraplicáveis aos referidos pagamentos transnacionais na medida em quelhes disserem respeito.2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 15
▼B
a) Descrição do mecanismo de interligação
O BCE e os BCN operarão, individualmente, um dos componentes
do mecanismo de interligação que permite o processamento depagamentos transnacionais dentro do ►
C1TARGET ◄. Esses
componentes do mecanismo de interligação têm de estar em confor-
midade com determinadas normas e especificações técnicas, as
quais estão acessíveis através da página da Internet do BCE(www.ecb.int), e são actualizadas regularmente.
b) Abertura e funcionamento de contas inter-BCN junto dos
BCN e do BCE
1. O BCE e cada um dos BCN devem abrir uma conta inter-BCN
nos respectivos livros em nome de cada um dos outros BCN e
do BCE. Para suporte dos lançamentos a efectuar em qualquerconta inter-BCN, os BCN e o BCE devem conceder-se mutua-mente facilidades de crédito ilimitadas e sem garantia.
2. Para efectuar um pagamento transnacional, o BCE/BCN orde-
nante deve creditar a conta inter-BCN do BCE/BCNbeneficiário junto do BCE/BCN ordenante; o BCE/BCN benefi-ciário deve debitar a conta inter-BCN do BCE/BCN ordenantejunto do BCE/BCN beneficiário.
3. Todas as contas inter-BCN serão mantidas em euros.
c) Obrigações do BCE/BCN ordenante
1. Verificação
O BCE/BCN ordenante deve verificar sem demora todos os deta-
lhes contidos na ordem de pagamento necessários à execução damesma, de acordo com as normas e especificações técnicas enun-ciadas na alínea a) do presente artigo. Se o BCE/BCN ordenantedetectar quaisquer erros de sintaxe ou outros fundamentos que
justifiquem a rejeição da ordem de pagamento, processará os
dados e a ordem de pagamento de acordo com as regras aplicá-veis ao respectivo SLBTR nacional. A cada pagamento efectuadoatravés do mecanismo de interligação deve ser atribuída umareferência identificadora única, destinada a facilitar a identifi-cação da mensagem e a correcção dos erros.
2. Liquidação
Imediatamente após o BCE/BCN ordenante ter verificado a regu-
laridade da ordem de pagamento, conforme descrito no n.
o1d a
alínea c) do presente artigo, e desde que a conta se encontredevidamente provisionada ou que o crédito sob a forma de desco-bertos seja suficiente, o BCE/BCN ordenante procederá, semdemora, ao:
a) débito da conta LBTR do participante ordenante pelo
montante da ordem de pagamento; e ao
b) crédito na conta inter-BCN do BCE/BCN beneficiário,
conforme mantida nos livros do BCE/BCN ordenante.
O momento em que o BCE/BCN ordenante realiza o débito espe-
cificado na alínea a) será designado por «hora de liquidação».Para os SLBTR nacionais que observem procedimentos de imobi-
lização de fundos, a hora de liquidação será o momento em que
referida imobilização tiver lugar, conforme referido no n.
o3d a
alínea e) do artigo 3.o
Para efeitos da presente orientação, e sem prejuízo das dispo-sições relativas à irrevogabilidade estipuladas no n.
o3 da alínea
e) do artigo 3.o, o pagamento tornar-se-á definitivo (na acepção
do artigo 1.oda presente orientação), relativamente ao partici-
pante ordenante em questão, no momento da liquidação.
d) Obrigações do BCE/BCN beneficiário
1. Verificação
O BCN/BCE deve verificar sem demora todos os dados contidos
na ordem de pagamento necessários à execução do devido lança-mento a crédito na conta LBTR do participante beneficiário2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 16
▼B
(incluindo a sua referência identificadora única, para evitar a
duplicação do movimento de crédito). O BCE/BCN beneficiárionão deve processar quaisquer ordens de pagamento que saiba
terem sido enviadas por engano ou mais do que uma vez,
devendo notificar o BCE/BCN ordenante dessas ordens de paga-mento e de quaisquer pagamentos recebidos a elas referentes (eproceder à imediata devolução de todo e qualquer pagamentorecebido nessas condições).
2. Liquidação
Imediatamente após o BCE/BCN beneficiário ter verificado a
validade da ordem de pagamento, conforme descrito no n.
o1d a
alínea d) do presente artigo, o BCE/BCN beneficiário procederá,
sem demora, ao:
a) débito da conta inter-BCN do BCN/BCE aberta nos seus
livros pelo montante da ordem de pagamento;
b) ao crédito da conta LBTR do participante beneficiário pelo
montante da ordem de pagamento; e ao
c) envio da mensagem de resposta positiva para o BCE/BCN
ordenante.
Para efeitos da presente orientação, e sem prejuízo das dispo-
sições relativas à irrevogabilidade estipuladas no n.o3 da alínea
e) do artigo 3.o, o pagamento tornar-se-á definitivo (na acepção
do artigo 1.oda presente orientação), relativamente ao partici-
pante beneficiário em questão, no momento em que a sua contaLBTR, referida na alínea b), for creditada.
e) Transferência da responsabilidade pela execução das
ordens de pagamento
A responsabilidade pela execução das ordens de pagamento trans-
fere-se para o BCE/BCN beneficiário com a recepção, pelo BCE//BCN ordenante, da resposta positiva da parte do BCE/BCNbeneficiário.
f) Correcção de erros
1. Procedimentos de correcção de erros
Cada BCN deve cumprir os procedimentos para a correcção de
erros adoptados pelo Conselho do BCE, e assegurar o seu
cumprimento pelo respectivo SLBTR nacional. Ao BCE compete
fazer o mesmo relativamente ao seu mecanismo de pagamentos.
2. Medidas de emergência complementares
Cada BCN deve assegurar que o respectivo SLBTR nacional e os
seus procedimentos estão em conformidade com as necessidades
do utilizador, no tocante às medidas de emergência complemen-tares referidas na alínea a) do presente artigo, e com os termos,condições e procedimentos adoptados pelo Conselho do BCE. OBCE assegurará o mesmo relativamente ao seu mecanismo de
pagamentos.
g) Relacionamento com a entidade fornecedora do serviço
de rede
1. Todos os BCN e o BCE devem estar ligados à entidade fornece-
dora do serviço de rede ou dispor de acesso à mesma.
2. Nem os BCN, entre si, nem o BCE, devem assumir responsabili-
dades mútuas por qualquer falha da entidade fornecedora doserviço de rede. Competirá ao BCN/BCE que sofreu os prejuízosreclamar uma compensação à entidade fornecedora do serviço derede, se for caso disso, devendo apresentar a sua pretensão por
intermédio do BCE.
Artigo 5.
o
Normas de segurança
Cada BCN deve cumprir as normas e requisitos de segurança do
►C1TARGET ◄e assegurar o seu cumprimento por parte do2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 17
▼B
respectivo SLBTR nacional. O BCE fará o mesmo relativamente ao seu
mecanismo de pagamentos.
Artigo 6.o
Regras de auditoria
Os auditores internos do BCE e dos BCN avaliarão a conformidade
com as características funcionais, técnicas e organizativas, incluindoas normas de segurança, estabelecidas para cada um dos componentes
individuais do ►
C1TARGET ◄e para as transacções mencionadas
na presente orientação.
Artigo 7.o
Gestão do ►C1 TARGET ◄
1. A direcção, gestão e controlo do ►C1TARGET ◄serão da
competência do Conselho do BCE. O Conselho terá o direito de fixar
os termos e condições segundo os quais outros sistemas de pagamentostransnacionais, que não os SLBTR nacionais, poderão utilizar as facili-dades transnacionais do ►
C1TARGET ◄ou estar ligados ao
►C1TARGET ◄.
2. O Conselho do BCE será coadjuvado pelo Comité dos Sistemas
de Pagamento e de Liquidação (o «CSPL») em todas as matérias rela-cionadas com o sistema ►
C1TARGET ◄. Para esse efeito, o CSPL
procederá à formação de um subgrupo composto por representantes dosBCN dos SLBTR nacionais.
3. A gestão corrente do ►
C1TARGET ◄será confiada ao coor-
denador do ►C1TARGET ◄do BCE e aos gestores de liquidação
dos BCN:
— os BCN e o BCE devem nomear um gestor de liquidação para
administrar e controlar o respectivo SLBTR nacional ou, no casodo BCE, o mecanismo de pagamentos do BCE,
— o gestor de liquidação será responsável pela gestão corrente desse
SLBTR nacional ou, no caso do BCE, do mecanismo de paga-
mentos do BCE, bem como pela correcção de erros e situações
anómalas, e
— o BCE nomeará o coordenador do ►
C1TARGET ◄do BCE, o
qual assumirá a gestão corrente das funções centralizadoras do►
C1TARGET ◄.
Artigo 8.o
Força maior
Os BCN/BCE não serão responsáveis pelo não cumprimento da
presente orientação pelo período e na medida em que se verifique aimpossibilidade da observância das obrigações previstas na mesma, ouestas obrigações tiverem de ser objecto de suspensão ou adiamento,
devido à ocorrência de um acontecimento inesperado fora do seu
domínio (incluindo, sem carácter limitativo, falhas ou avarias dos equi-pamentos, casos fortuitos, catástrofes naturais, greves ou conflitoslaborais), ficando, porém, entendido que o acima exposto não os isentada responsabilidade pela existência dos meios de backupexigidos pela
presente orientação e pela execução dos procedimentos de correcção de
erros enunciados na alínea f) do artigo 4.
o— na medida do possível,
em face das circunstâncias de força maior — nem pela realização detodos os esforços razoavelmente adequados para mitigar os efeitosdesse acontecimento, enquanto ele durar.
Artigo 9.
o
Resolução de litígios
1. Sem prejuízo dos direitos e prerrogativas do Conselho do BCE,
quaisquer litígios entre os BCN ou entre qualquer BCN e o BCE refe-rentes ao ►
C1TARGET ◄que não possam ser resolvidos por
acordo entre as partes envolvidas nos mesmos devem ser comunicados2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 18
▼B
ao Conselho do BCE e submetidos, para conciliação, ao CSPL referido
no n.o2 do artigo 7.o
2. Na eventualidade de um litígio entre os BCN, ou entre um BCN e
o BCE, os respectivos direitos e as obrigações mútuas relativamente às
ordens de pagamento processadas através do ►C1TARGET ◄e
todas as outras questões enunciadas na presente orientação devem serdeterminados: i) pelas regras e procedimentos enunciados na presenteorientação e nos respectivos anexos; e ii) pela lei do Estado-Membroda sede do BCE/BCN beneficiário, como fonte de direito suplementar
em disputas referentes a pagamentos transnacionais efectuados através
do mecanismo de interligação.
Artigo 10.
o
Disposições finais
Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes são os
destinatários da presente orientação.
A presente orientação entra em vigor em 7 de Junho de 2001.A partir dessa data, a Orientação BCE/2000/9 fica revogada e é substi-
tuída pela presente.
A presente orientação será publicada no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 19
▼B
ANEXO I
SISTEMAS NACIONAISDE LBTR (SLBTR)
Estado-Membro Designação do sistema Agente de liquidação Localização
Bélgica Electronic Large-value Interbank
Payment System (ELLIPS)Banque Nationale de
Belgique/Nationale
Bank van BelgiëBruxelas
Alemanha Euro Link System (ELS) Deutsche Bundesbank Frankfurt
Grécia Hellenic Real-time Money
Transfer Express System
(HERMES)Bank of Greece Atenas
Espanha Servicios de Liquidación del
Banco de España (SLBE)Banco de España Madrid
França Transferts Banque de France
(TBF)Banque de France Paris
Irlanda Irish Real-time Interbank Settle-
ment System (IRIS)Central Bank of Ireland Dublim
Itália ►C1Sistema di regolamento
lordo BI-REL ◄Banca d'Italia Roma
Luxemburgo Luxembourg Interbank Payment
Systems (LIPS-Gross)Banque centrale du
LuxembourgLuxemburgo
Países Baixos TOP De Nederlandsche Bank Amesterdão
Áustria Austrian Real-time Interbank
Settlement System (ARTIS)Oesterreichische Natio-
nalbankViena
Portugal Sistema de Pagamentos de
Grandes Transacções (SPGT)Banco de Portugal Lisboa
Finlândia Bank of Finland (BoF) Suomen Pankki Helsíngquia2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 20
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ANEXO II
TAXAS APLICÁVEISAOS PAGAMENTOS DOMÉSTICOS
O preço das transferências domésticas em euros realizadas através de cada
SLBTR continuará a ser fixado a nível nacional, tendo por base os princípios
da recuperação dos custos, da transparência e da não-discriminação e levando
em conta o facto de que, de uma forma geral, os preços para as transferências
domésticas e transnacionais em euros se devem situar dentro da mesma faixa,
para não afectar a unicidade do mercado monetário.
Os SLBTR nacionais devem comunicar o seu preçário ao BCE, a todos os BCN
participantes, aos participantes nos SLBTR nacionais e às restantes partes inte-
ressadas.
As metodologias para a determinação dos custos dos SLBTR nacionais irão ser
objecto de harmonização adequada.2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 21
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ANEXO III
TAXASAPLICÁVEISAOS PAGAMENTOS TRANSNACIONAIS
O preço (sem IVA) a ser cobrado pelos pagamentos transnacionais entre partici-
pantes directos processados através do sistema ►C1TARGET ◄basear-se-á,
aplicando-se uma escala degressiva, no número de transacções ordenadas por
um mesmo participante num único SLBTR.
A escala degressiva é a seguinte:
— 1,75 EUR por cada uma das primeiras 100 transacções processadas em
determinado mês,
— 1,00 EUR por cada uma das 900 transacções seguintes, dentro do mesmo
mês,
— 0,80 EUR por cada uma das transacções subsequentes que excedam as 1 000
mensais.
Para os efeitos da aplicação da tarifa degressiva, o volume de pagamentos a
considerar será representado pelo número de transacções introduzidas pela
mesma entidade legal num único SLBTR ou de transacções de pagamento intro-
duzidas por entidades diferentes, mas a serem executadas através da mesma
conta de liquidação.
A aplicação do esquema de tarifas acima referido será revista periodicamente.
As taxas são cobradas apenas pelo BCN/BCE ordenante aos participantes ao
SLBTR nacional/mecanismo de pagamentos do BCE (EPM). O BCN/BCE bene-
ficiário não cobrará quaisquer taxas ao participante beneficiário. As
transferências inter-BCN, ou seja, nos casos em que o BCN/BCE estiver a agir
por sua própria conta, não estarão sujeitas ao pagamento de quaisquer taxas.
As taxas cobrem a manutenção em fila de espera da instrução de pagamento (se
aplicável), a realização do débito da conta do ordenante, o crédito da conta
inter-BCN do BCN/BCE beneficiário nos livros do BCN/BCE ordenante, o
envio do pedido da mensagem confirmando a liquidação do pagamento
(PSMR)►C1através da rede de interlinking , o débito da conta inter-BCN ◄
do BCN/BCE ordenante nos livros do BCN/BCE beneficiário, o crédito do parti-
cipante do SLBTR, o envio da mensagem de notificação da liquidação do
pagamento (PSMN) através da rede de interlinking , a comunicação da
mensagem de pagamento ao participante/beneficiário do SLBTR e a confir-mação da liquidação (se aplicável).
O preçário das operações transnacionais processadas através do
►
C1TARGET ◄não cobre os custos de comunicação entre o ordenante e o
SLBTR nacional no qual o ordenante participe. Estes custos continuarão a ser
pagos de acordo com as regras nacionais aplicáveis.
Os SLBTR nacionais não podem cobrar qualquer taxa relativamente à conversão
das ordens de transferência em moedas nacionais para euros, ou vice-versa.
Os SLBTR podem cobrar taxas suplementares pelos serviços adicionais even-
tualmente por eles prestado (por exemplo, a introdução de instruções de
pagamento com suporte em papel).
A possibilidade de aplicação de diferentes taxas, de acordo com o tempo de
execução de instruções de pagamento, será considerada com base na experiência
adquirida durante o funcionamento do sistema.2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 22
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ANEXO IV
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTODO TARGET
O►C1TARGET ◄e, consequentemente, os BCN e os SLBTR nacionais
participantes ou ligados ao ►C1TARGET ◄observam as seguintes regras
relativamente ao horário de funcionamento:
1. A hora de referência do ►C1TARGET ◄é a «hora do Banco Central
Europeu», definida como a hora local da sede do BCE.
2. O Target terá um horário de funcionamento comum das 07:00 às 18:00 horas.3. Poderá proceder-se à sua abertura antecipada, antes das 07:00 horas, medi-
ante notificação prévia ao BCE:
i) por razões de índole nacional (por exemplo, para facilitar a liquidação das
transacções de títulos, para liquidar os saldos de sistemas de liquidações
pelos valores líquidos, ou para liquidar outras transacções domésticas, tais
como lotes de transacções canalizadas pelos BCN para os SLBTR durante
a noite); ou
ii) por razões relacionadas com o SEBC (por exemplo, nos dias em que se
prevejam volumes excepcionais de pagamentos, ou para reduzir os riscos
cambiais de liquidação durante o processamento da componente em euros
das transacções cambiais que envolvam moedas asiáticas).
4. A aceitação de pagamentos de clientes (domésticos e transnacionais) será
dada por encerrada (cut-off) uma hora antes da hora normal de fecho do
►
C1TARGET ◄, sendo a hora restante utilizada apenas para pagamentos
interbancários (domésticos e transnacionais) destinados a transferir liquidez
entre os participantes. Os pagamentos de clientes são definidos como mensa-
gens de pagamentos em formato MT100, ou no formato de mensagem
doméstico equivalente (que utilizaria o formato MT100 para transmissões
transnacionais). A observância das 17:00 horas como hora-limite para a acei-
tação dos pagamentos domésticos será decidida por cada BCN em
concertação com a respectiva comunidade bancária. Além disso, os BCN
podem continuar a processar os pagamentos domésticos de clientes que se
encontravam em fila de espera às 17:00 horas.2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 23
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ANEXO V
LISTA DOS ACTIVOS EXTERNOS DE GARANTIA(« OUT»)
que podem ser utilizados para garantia do crédito intradiário relativamente a cada BCN de um Estado-
-Membro participante que tenha declarado a sua intenção de utilizar como garantia activos situados no
país de um banco central nacional de um Estado-Membro que não tenha adoptado o euro, e cuja
intenção tenha sido aprovada pelo BCE, nos termos do n.o3 da alínea f) do artigo 3.oe da alínea g)
do artigo 3.oda orientação relativa ao ►C1TARGET ◄:
BCN participante Utilização aprovada de activos de garantia « out»
DEUTSCHE BUNDESBANK — Obrigações do governo dinamarquês e obrigações de
crédito hipotecário dinamarquesas
— Instrumentos de dívida do governo sueco e obri-
gações de instituições suecas de crédito hipotecário
— Títulos de toda a confiança emitidos pelo governo do
Reino Unido
— Bilhetes do Tesouro do Reino Unido
BANCO DE ESPAÑA — Títulos de toda a confiança emitidos pelo governo do
Reino Unido
— Bilhetes do Tesouro do Reino Unido
BANQUE DE FRANCE — Obrigações do governo dinamarquês e obrigações de
crédito hipotecário dinamarquesas
— Instrumentos de dívida do governo sueco e obri-
gações de instituições suecas de crédito hipotecário
— Títulos de toda a confiança emitidos pelo governo do
Reino Unido
— Bilhetes do Tesouro do Reino Unido
CENTRAL BANK OF IRELAND — Títulos de toda a confiança emitidos pelo governo do
Reino Unido
— Bilhetes do Tesouro do Reino Unido
BANQUE CENTRALE DU LUXEM-
BOURG— Obrigações do governo dinamarquês e obrigações de
crédito hipotecário dinamarquesas
DE NEDERLANDSCHE BANK NV — Obrigações do governo dinamarquês e obrigações de
crédito hipotecário dinamarquesas
— Instrumentos de dívida do governo sueco e obri-
gações de instituições suecas de crédito hipotecário
SUOMEN PANKKI — Obrigações do governo dinamarquês e obrigações de
crédito hipotecário dinamarquesas
— Instrumentos de dívida do governo sueco e obri-
gações de instituições suecas de crédito hipotecário
— Títulos de toda a confiança emitidos pelo governo do
Reino Unido
— Bilhetes do Tesouro do Reino Unido2001O0401 — PT — 07.06.2001 — 000.001 — 24