1992R0094 — PT — 01.05.2004 — 013.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o94/92 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1992
queestatuiasregras doregime deimportação depaísesterceiros previstonoRegulamento(CEE)
n.o2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
(JO L 11 de 17.1.1992, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o522/96 da Comissão de 26 de Março de 1996 L 77 10 27.3.1996
►M2Regulamento (CE) n.o314/97 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1997 L 51 34 21.2.1997
►M3Regulamento (CE) n.o1367/98 da Comissão de 29 de Junho de 1998 L 185 11 30.6.1998
►M4Regulamento (CE) n.o548/2000 da Comissão de 14 de Março de 2000 L 67 12 15.3.2000
►M5Regulamento (CE) n.o1566/2000 da Comissão de 18 de Julho de 2000 L 180 17 19.7.2000
►M6Regulamento (CE) n.o1616/2000 da Comissão de 24 de Julho de 2000 L 185 62 25.7.2000
►M7Regulamento (CE) n.o2426/2000 da Comissão de 31 de Outubro de 2000 L 279 19 1.11.2000
►M8Regulamento (CE) n.o349/2001 da Comissão de 21 de Fevereiro de 2001 L 52 14 22.2.2001
►M9Regulamento (CE) n.o2589/2001 da Comissão de 27 de Dezembro de
2001L 345 18 29.12.2001
►M10Regulamento (CE) n.o1162/2002 da Comissão de 28 de Junho de 2002 L 170 44 29.6.2002
►M11Regulamento (CE) n.o2382/2002 da Comissão de 30 de Dezembro de
2002L 358 120 31.12.2002
►M12Regulamento (CE) n.o545/2003 da Comissão de 27 de Março de 2003 L 81 10 28.3.2003
►M13Regulamento (CE) n.o2144/2003 da Comissão de 8 de Dezembro de
2003L 322 3 9.12.2003
►M14Regulamento (CE) n.o746/2004 da Comissão de 22 de Abril de 2004 L 122 10 26.4.2004
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 159 de 15.6.2001, p. 44 (314/97)
►C2Rectificação, JO L 112 de 7.5.1996, p. 20 (522/96)
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o94/92 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1992
que estatui as regras do regime de importação de países terceiros
previsto no Regulamento (CEE) n.o2092/91, relativo ao modo de
produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2092/91 do Conselho, de 24
de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos
agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.oeon .o3 do seu
artigo 16.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91 prevê que, a partir de 23 de Julho de 1992, os produtos impor-
tados de um país terceiro só podem ser comercializados quando foremoriginários de um país terceiro constante de uma lista; que o n.
o2d o
artigo 11.oprevê as condições a satisfazer para a inclusão de um país
terceiro na lista;
Considerando que é necessário estabelecer a lista referida; que também
é necessário definir as regras do processo de exame de um pedido deum país terceiro com vista à sua inclusão nessa lista;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.
odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista de países terceiros referida no n.o1, alínea a), do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91 figura no anexo do presente regula-
mento.
A lista especifica, relativamente a cada país terceiro, quais as infor-
mações necessárias à identificação dos produtos abrangidos peloregime referido no artigo 11.
oe, em especial:
— a autoridade ou o(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da
emissão de certificados de inspecção tendo presente as importaçõesda Comunidade,
— a ou as autoridades de controlo no país terceiro e/ou os organismos
privados reconhecidos por esse país para efectuarem o controlo dosoperadores.
Se adequado, a lista pode especificar:
— as unidade de preparação e os exportadores sujeitos ao regime de
controlo,
— os produtos abrangidos pelo regime.
Artigo 2.
o
1. A Comissão examinará a inclusão de um país terceiro na lista que
figura no anexo após recepção de um pedido de inclusão, apresentadopela representação do país terceiro em causa.
2. No prazo de seis meses a contar da sua recepção, o pedido de
inclusão deve ser completado pelo envio de um processo técnico redi-gido numa das línguas oficiais da Comunidade e que inclua todas asinformações necessárias para permitir à Comissão garantir que as1992R0094 — PT — 01.05.2004 — 013.001 — 2
(1)J O n .oL 198 de 22. 7. 1991, p. 1.
▼B
condições referidas no n.o2 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91 sejam preenchidas relativamente aos produtos destinados à
exportação para a Comunidade.
Em especial, esse processo deve incluir, pormenorizadamente, as
seguintes informações:
a) os tipos e se possível uma estimativa das quantidades de produtos
agrícolas e de géneros alimentícios destinados à exportação para a
Comunidade ao abrigo do regime do artigo 11.o;
b) As regras de produção aplicadas nos países terceiros e, nomeada-
mente:
— os princípios de base referidos no anexo I do Regulamento
(CEE) n.o2092/91,
— os produtos autorizados a serem utilizados enquanto produtos
fitofarmacêuticos, detergentes, fertilizantes ou correctores dosolo durante a fase de produção agrícola,
— os ingredientes de origem não agrícola autorizados nos produtos
preparados, bem como os processos e os produtos de tratamento
autorizados durante a preparação;
c) As regras do regime de controlo e a organização da sua aplicação
no país terceiro:
— o(s) nome(s) da autoridade(s) de controlo no país terceiro e/ou
dos organismos privados que procedem ao controlo dos opera-
dores,
— as regras pormenorizadas do controlo nas explorações agrícolas
e de transformação e os meios aplicáveis para punir os infrac-
tores,
— o(s) nome(s) e endereço(s) da autoridade ou do(s) organismo(s)
encarregue(s) no país terceiro da emissão dos certificados deimportação na Comunidade,
— as informações necessárias relativas à organização da vigilância
do respeito das regras de produção e do regime de controlo,incluindo a emissão de certificados; o nome e as referências daautoridade encarregue dessa vigilância,
— a lista das explorações de transformação e dos exportadores para
a Comunidade; o número de produtores e a superfície cultivada;
d) Se disponíveis, os relatórios dos exames no local elaborados por
peritos independentes sobre a aplicação efectiva das regras de
produção e de controlo referidas nas alíneas b) e c).
3. Aquando do processo de exame de um pedido de inclusão, a
Comissão pode solicitar qualquer informação complementar necessária
à verificação da equivalência das regras de produção e de controlo apli-cadas no país terceiro às previstas no Regulamento (CEE) n.
o2092/91,
incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elaboradospor peritos que considerou independentes. A Comissão pode, senecessário, proceder a um exame no local efectuado por peritos por
ela designados.
4. A inclusão de um país terceiro no anexo pode estar ligada à apre-
sentação regular de relatórios de exame elaborados por peritos
independentes sobre a aplicação efectiva de regras de produção e decontrolo nos países terceiros em causa. Se necessário, a Comissãopode organizar, em qualquer momento, um exame no local efectuadopor peritos por ela designados.
5. Se, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no
anexo, se registarem alterações no que respeita às medidas em vigorno país terceiro ou à sua aplicação, este deve informar a Comissão do
facto. À luz dessa informação, pode ser tomada uma decisão de alte-
ração das modalidades de inclusão deste país na lista do anexo ou deretirada dessa inclusão, em conformidade com o processo previsto noartigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o2092/91; esta decisão pode ser
igualmente tomada quando o país terceiro não tenha fornecido as infor-mações que deve apresentar em conformidade com o presente número.1992R0094 — PT — 01.05.2004 — 013.001 — 3
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6. A Comissão, caso tenha conhecimento de informações que
levantem dúvidas quanto à aplicação efectiva das medidas comuni-cadas, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no
anexo pode pedir ao país terceiro em causa qualquer informação
necessária, incluindo a apresentação de relatórios de exames no localelaborados por peritos independentes, ou proceder a um exame no localefectuado por peritos por ela designados. À luz destas informações e/ourelatórios, pode ser tomada uma decisão de retirada da inclusão, em
conformidade com o processo previsto no artigo 14.
odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91; esta decisão pode ser igualmente tomada quando o
país terceiro não tenha fornecido as informações solicitadas no prazoindicado no pedido da Comissão ou se o país terceiro não tiver aceiteum exame no local a efectuar por peritos designados pela Comissão, afim de verificar se são realmente respeitadas as condições de inclusão.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R0094 — PT — 01.05.2004 — 013.001 — 4
▼M2
ANEXO
LISTA DOS PAÍSES TERCEIROSE RESPECTIVASINFORMAÇÕES
ARGENTINA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não
transformados, na acepção do n.o1, alínea a), do artigo 1.odo Regula-
mento (CEE) n.o2092/91, com excepção de:
— animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar
indicações referentes à conversão;
b) Produtos vegetais e animais transformados e destinados a consumo
humano, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91, com excepção de:
— produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações
referentes à conversão.
2.Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria
1 b) obtidos em confromidade com o modo de produção biológico que
tenham sido produzidos na Argentina.
3.Organismos de controlo:
— Instituto Argentino para la Certificación y Promoción de Productos Agro-
pecuarios Orgánicos SRL (Argencert),
— Organización Internacional Agropecuaria (OIA),
— Letis SA,
— Food Safety S.A.
4.Organismos encarregados da emissão do certificado: como no ponto 3.
5.Prazo da inclusão: 30.6.2008.
AUSTRÁLIA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o1, alínea
a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram produ-
zidos na Austrália
3.►M5 Organismos de controlo:
— Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) (Department of
Agriculture, Fisheries and Forestry)
— Bio-dynamicResearc h Institute (BDRI)
— OrganicHerb Growers of Australia Inc . (OHGA)
— OrganicFood Chain Pty Ltd (OFC)
— National Association of Sustainable Agriculture, Australia (NASAA)
— Australian Certified OrganicInc .1992R0094 — PT — 01.05.2004 — 013.001 — 5
▼M6
▼M7
▼M13
▼M6
▼M11
▼M2
▼C1
▼M2
▼M3
▼M13
▼M12
▼M5
▼M13◄
▼M3
4.Organismos emissores de certificados: os indicados em 3
5.Prazo da inclusão: 30.6.2008.
COSTA RICA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o1, alínea
a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Produtos agrícolas vegetais transformados destinados à alimentação
humana, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91.
2. Origem:
Os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes obtidos segundo o modo de
produção biológico de produtos da categoria 1 b) foram produzidos na Costa
Rica.
3. Organismos de controlo: Eco-LOGICA e BCS Oko-Garantie.
4. Organismo encarregado da emissão do certificado: Ministerio de Agricultura
y Ganadería.
5. Duração da inclusão: 30.6.2006.
ISRAEL
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o1, alínea
a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.►M6 Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da
categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico
que tenham sido produzidos em Israel ou importados para Israel:
— quer da Comunidade Europeia,
— quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como
equivalente em conformidade com o disposto no n.o1 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91 ◄
3.Autoridade de controlo : Plant Protection and Inspection Services (PPIS)
(Ministry of Agriculture and Rural Development)
4.Autoridade emissora de certificados: a indicada em 3
5.Prazo da inclusão: 30.6.2008.
SUÍÇA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não
transformados, na acepção do n.o1, alínea a), do artigo 1.odo Regula-
mento (CEE) n.o2092/91, com excepção de:
— produtos produzidos durante o período de conversão, como referido no
n.o5 do artigo 5.odo mesmo regulamento,
— produtos da apicultura;1992R0094 — PT — 01.05.2004 — 013.001 — 6
▼M11
▼M12
▼M14
▼M2
▼C1
▼M2
▼M4
▼M3
▼M11
▼M6
▼M6
b) Produtos vegetais e animais transformados e destinados a consumo
humano, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91, com excepção de:
— produtos, como referido no n.o5 do artigo 5.odo mesmo regulamento,
que contenham um ingrediente de origem agrícola produzido durante
o período de conversão,
— produtos que contenham produtos da apicultura, produzidos na Suíça,
entre os ingredientes obtidos em conformidade com o modo deprodução biológico.
2.Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria
1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que
tenham sido produzidos na Suíça ou importados para a Suíça:
— quer da Comunidade Europeia,
— quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como
equivalente em conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91,
— quer de um país terceiro em relação ao qual um Estado-Membro da CE
tenha reconhecido, em conformidade com o disposto no n.o6 do artigo
11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, que o mesmo produto foi obtido
e controlado nesse país ao abrigo de modalidades idênticas às admitidas
pelo Estado-Membro da CE,
— quer de um país terceiro cujas normas de produção e sistema de controlo
tenham sido reconhecidos pela Suíça como equivalentes aos estabelecidos
na legislação suíça.
3.Organismosdecontrolo: Institut für Marktökologie (IMO), bio.inspecta AG
e Schweizerische Vereinigung für Qualitäts und Management-Systeme
(SQS).
4.Organismo encarregado da emissão do certificado: como no ponto 3.
5.Prazodainclusão:30.6.2008.
NOVA ZELÂNDIA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, animais e produtos
animais não transformados na acepção do n.o1, alínea a), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o2092/91, excepto:
— animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar
indicações referentes à conversão,
— produtos da aquicultura;
b) Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimen-
tação humana na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91, excepto:
— produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações
referentes à conversão,
— produtos contendo produtos da aquicultura.
2. Origem:
Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham
sido produzidos na Nova Zelândia ou importados para a Nova Zelândia:
— quer da Comunidade Europeia,
— quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como
equivalente ao disposto no n.o1 do artigo 11.odo Regulamento (CEE)
n.o2092/91,
— quer de um país terceiro cujas normas de produção e sistema de controlo
tenham sido reconhecidos como equivalentes aos do programa de garantia
oficial do modo de produção biológico de alimentos («Food Official
Organic Assurance Programme») do MAF, com base em garantias e
informações fornecidas pelas autoridades competentes desse país em
conformidade com as disposições estabelecidas pelo MAF, na condição
de serem importados apenas ingredientes obtidos segundo o modo de
produção biológico destinados a ser incorporados, até ao limite máximo
de 5 % de produtos de origem agrícola, em produtos da categoria 1 b)
preparados na Nova Zelândia.1992R0094 — PT — 01.05.2004 — 013.001 — 7
▼M13
▼M6
▼M11
▼M10
▼M10
3.Organismos de controlo: BIO-GRO New Zealand; Certenz.
4.►M13 Organismo encarregado da emissão do certificado: Ministry of
Agriculture and Forestry (MAF) — New Zealand Food Safety Authority
(NZFSA). ◄
5.Prazo da inclusão: 30 de Junho de 2006.1992R0094 — PT — 01.05.2004 — 013.001 — 8