1977L0249 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 22 de Março de 1977
tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados
(77/249/CEE)
(JO L 78 de 26.3.1977, p. 17)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A4 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 22 de Março de 1977
tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de
serviços pelos advogados
(77/249/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 57.oe 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, em aplicação do Tratado, toda e qualquer restrição
em matéria de prestação de serviços em razão da nacionalidade ou daresidência está proibida desde o termo do período de transição;
Considerando que a presente directiva apenas se refere às medidas
destinadas a facilitar o exercício efectivo das actividades de advogadosob a forma de prestação de serviços; que serão necessárias medidasmais elaboradas para facilitar o exercício efectivo do direito de estabe-lecimento;
Considerando que o exercício efectivo das actividades de advogado sob
a forma de prestação de serviços pressupõe que o Estado-membro deacolhimento reconheça a qualidade de advogado às pessoas queexerçam esta profissão nos diversos Estados-membros;
Considerando que, referindo-se a presente directiva apenas à prestação
de serviços e não sendo acompanhada de disposições relativas ao reco-
nhecimento mútuo dos diplomas, o beneficiário da directiva deve usaro título profissional adoptado no Estado-membro em que esteja estabe-lecido, a seguir denominado «Estado-membro de proveniência»,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva é aplicável, nos limites e condições previstos,às actividades de advogado exercidas sob a forma de prestação deserviços.
Não obstante o disposto na presente directiva, os Estados-membros
podem reservar para determinadas categorias de advogados acompetência para a elaboração de documentos autênticos que confirampoderes para administrar os bens de pessoas falecidas ou digamrespeito à constituição ou à transmissão de direitos reais sobre bensimóveis.
2. Por «advogado» entende-se qualquer pessoa habilitada para
exercer as suas actividades profissionais sob uma das denominaçõesseguintes:
Bélgica: avocat/advocaat,
Dinamarca: advokat,
República Federal da Alemanha: Rechtsanwalt,
França: avocat,1977L0249 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 103 de 5. 10. 1972, p. 19.
JO n.oC 53 de 8. 3. 1976, p. 33.
(2)J O n .oC 36 de 28. 3. 1970, p. 37.
JO n.oC 50 de 4. 3. 1976, p. 17.
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Irlanda: barrister,
solicitor,
Itália: avvocato,
Luxemburgo: avocat-avoué,
Holanda: advocaat,
Reino Unido: advocate,
barrister,
solicitor,
Grécia: δικηγόρος,
Espanha: abogado,
Portugal: advogado,
Áustria: Rechtsanwalt,
Finlândia: asianajaja — advokat,
Suécia: advokat,
República Checa: Advokát,
Estónia: Vandeadvokaat,
Chipre: ∆ικηγόρος,
Letónia: Zvērināts advok āts,
Lituânia: Advokatas,
Hungria: Ügyvéd,
Malta: Avukat/Prokuratur Legali,
Polónia: Adwokat/Radca prawny,
Eslovénia: Odvetnik/Odvetnica,
Eslováquia Advokát/Komer čný právnik.
Artigo 2.o
Para o exercício das actividades referidas no n.o1 do artigo 1.o, cada
Estado-membro reconhecerá a qualidade de advogado a qualquer daspessoas mencionadas no n.
o2 do citado artigo.
Artigo 3.o
Qualquer das pessoas mencionadas no artigo 1.odeve usar o título
profissional próprio, expresso na ou numa das línguas do Estado--membro de proveniência, com indicação da organização profissional aque esteja sujeita ou da jurisdição junto da qual se encontre admitida
nos termos da legislação desse Estado.
Artigo 4.
o
1. As actividades relativas à representação e à defesa de um cliente
em juízo ou perante autoridades públicas serão exercidas em cadaEstado-membro de acolhimento nas condições previstas quanto aosadvogados estabelecidos nesse Estado, com exclusão de qualquer requi-sito de residência ou de inscrição numa organização profissional noreferido Estado.1977L0249 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 3
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2. No exercício destas actividades, o advogado respeitará as regras
profissionais do Estado-membro de acolhimento, sem prejuízo das obri-gações a que esteja sujeito no Estado-membro de proveniência.
3. Se essas actividades forem exercidas no Reino Unido, entendem-
-se por «regras profissionais do Estado-membro de acolhimento» as dos
«solicitors», desde que tais actividades não estejam reservadas aos«barristers» ou aos «advocates». No caso contrário, serão aplicáveis asregras profissionais relativas aos últimos. Todavia, os «barristers»provenientes da Irlanda ficarão sempre sujeitos às regras profissionaisdos «barristers» ou dos «advocates» do Reino Unido.
Se essas actividades forem exercidas na Irlanda, entendem-se por
«regras profissionais do Estado-membro de acolhimento» as dos
«barristers», desde que se trate de regras profissionais que regula-
mentem a apresentação oral de uma causa em tribunal. Em todos osdemais casos, serão aplicáveis as regras profissionais dos «solicitors».Todavia, os «barristers» e os «advocates» provenientes do Reino Unidoficarão sempre sujeitos às regras profissionais dos «barristers» da
Irlanda.
4. No que respeita ao exercício de actividades diferentes das refe-
ridas no n.
o1, o advogado continuará sujeito às condições e regras
profissionais do Estado-membro de proveniência, sem prejuízo dorespeito das regras, seja qual for a sua origem, que regulamentam aprofissão no Estado-membro de acolhimento, nomeadamente, as rela-tivas às incompatibilidades entre o exercício das actividades de
advogado e o de outras actividades nesse Estado, do segredo profissi-
onal, às relações entre colegas, à proibição de assistência pelo mesmoadvogado a partes com interesses opostos, e à publicidade. Tais regrassó serão aplicáveis se puderem ser cumpridas por um advogado nãoestabelecido no Estado-membro de acolhimento e na medida em que oseu cumprimento se justifique objectivamente para assegurar, nesse
Estado, o exercício correcto das actividades do advogado, a dignidade
da profissão e o respeito das incompatibilidades.
Artigo 5.
o
No que respeita ao exercício das actividades relativas à representação e
à defesa de um cliente em juízo, os Estados-membros podem exigir aos
advogados mencionados no artigo 1.o:
— que, de acordo com as regras ou usos locais, sejam apresentados ao
presidente da jurisdição e, se for caso disso, ao bastonário compe-tente no Estado-membro de acolhimento;
— que actuem de concerto, quer com um advogado que exerça perante
a jurisdição competente e que será, se necessário, responsávelperante essa jurisdição, quer com um «avoué» ou um «procuratore»que exerçam perante essa jurisdição.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros podem excluir os advogados assalariados, vincu-
lados por um contrato de trabalho a uma empresa pública ou privada,do exercício das actividades de representação e de defesa em juízo
dessa empresa, na medida em que os advogados estabelecidos nesse
Estado não estiverem autorizados a exercê-las.
Artigo 7.
o
1. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode
pedir ao prestador de serviços a prova da sua qualidade de advogado.
2. Em caso de não cumprimento das obrigações em vigor no Estado-
-membro de acolhimento, previstas no artigo 4.o, a autoridade
competente deste último determinará as consequências respectivas, deacordo com as suas próprias regras de direito e de processo, e pode,para tanto, recolher as informações de carácter profissional úteis,respeitantes ao prestador dos serviços; informará a autoridade compe-tente do Estado-membro de proveniência de qualquer decisão tomada.1977L0249 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 4
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Estas comunicações não alteram a natureza confidencial das infor-
mações fornecidas.
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua
notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito nacional que adoptem no domínio reguladopela presente directiva.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0249 — PT — 01.05.2004 — 004.001 — 5