01986A0618(01) — PT — 04.12.2019 — 001.001

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Alterado por:









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Tradução

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DOS TUNÍDEOS DO ATLÂNTICO







PREÂMBULO ▼M3 Os governos cujos representantes, devidamente autorizados, subscreveram a presente Convenção, tendo em conta o seu interesse mútuo nas populações de tunídeos e espécies afins e de elasmobrânquios oceânicos, pelágicos e altamente migradores do oceano Atlântico e desejando cooperar na manutenção dessas populações a níveis que permitam a sua conservação a longo prazo e exploração sustentável para a alimentação e outros propósitos, decidem celebrar uma convenção para a conservação desses recursos e, para tal fim, acordam no seguinte: ▼B







Artigo I

A área à qual se aplicará esta Convenção, denominada nas disposições que se seguem «área da Convenção», compreende todas as águas do Oceano Atlântico, incluindo os mares que lhe são adjacentes.

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Artigo II

Nenhuma disposição desta Convenção prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações dos Estados estabelecidos pelo direito internacional. A presente Convenção deve ser interpretada e aplicada em consonância com o direito internacional.

Artigo III

1. As Partes Contratantes acordam em constituir e manter uma comissão, que se designará «Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico» (adiante denominada «a Comissão»), que prosseguirá os objetivos fixados na presente Convenção. Cada Parte Contratante é um membro da Comissão.

2. Cada membro da Comissão é representado na Comissão por um máximo de três delegados. Estes podem ser coadjuvados por peritos e consultores.

3. Em regra geral, a Comissão delibera por consenso. Sob reserva de disposição em contrário da presente Convenção, se não for possível obter um consenso, as decisões são tomadas por maioria de dois terços de votos, contra ou a favor, dos membros da Comissão presentes, cabendo um voto a cada um. Dois terços do número total dos membros da Comissão constituem o quórum.

4. A Comissão reúne-se em sessão ordinária uma vez de dois em dois anos. Pode convocar-se sessão extraordinária em qualquer altura, a pedido da maioria da totalidade dos membros da Comissão ou por decisão do Conselho, tal como constituído no artigo VI.

5. No decorrer da sua primeira reunião e, subsequentemente, em cada reunião ordinária, a Comissão elege, de entre as Partes Contratantes, um presidente, um primeiro vice-presidente e um segundo vice-presidente, que podem ser reeleitos apenas uma vez.

6. As reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários são públicas, a menos que a Comissão delibere em contrário.

7. As línguas oficiais da Comissão são o inglês, o francês e o espanhol.

8. A Comissão tem competência para aprovar o seu regulamento interno e o seu regulamento financeiro que sejam necessários ao desempenho das suas funções.

9. A Comissão submete aos membros da Comissão, de dois em dois anos, um relatório do seu trabalho e conclusões e informa também os membros da Comissão, a pedido destes, sobre qualquer assunto relacionado com os objetivos da presente Convenção.

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Artigo IV

Na condução dos trabalhos no âmbito da presente Convenção, a Comissão e os seus membros devem:

a) Aplicar a abordagem de precaução e uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas, em conformidade com as normas acordadas à escala internacional e, se for caso disso, com as práticas e procedimentos recomendados;

b) Utilizar as melhores informações científicas disponíveis;

c) Preservar a biodiversidade do meio marinho;

d) Assegurar a equidade e a transparência dos processos de tomada de decisões, incluindo no respeitante à repartição das possibilidades de pesca, e outras atividades;

e) Reconhecer plenamente as necessidades especiais dos membros em desenvolvimento da Comissão, incluindo a necessidade de reforçarem as suas capacidades em conformidade com o direito internacional, para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e desenvolverem as suas pescas.

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Artigo V

1. A fim de realizar os objetivos da presente Convenção: a) A Comissão é responsável pelo estudo das populações de tunídeos e espécies afins e de elasmobrânquios oceânicos, pelágicos e altamente migradores, a seguir designadas por «espécies da CICTA», e de outras espécies capturadas na pesca de espécies da CICTA na área da Convenção, tendo em conta o trabalho de outras organizações ou convénios internacionais pertinentes em matéria de pesca. Este estudo inclui a investigação sobre as espécies acima referidas, a oceanografia do seu meio ambiente e os efeitos dos fatores naturais e humanos sobre a sua abundância. A Comissão pode igualmente estudar espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou dependentes de espécies da CICTA ou a elas associadas; b) No desempenho destas funções, a Comissão utiliza, na medida praticável, os serviços técnicos e científicos dos organismos oficiais dos membros da Comissão e das suas subdivisões políticas, bem como as informações que deles emanam, podendo, quando desejável, recorrer aos serviços e informações disponíveis de qualquer instituição ou organização pública ou privada, ou pessoa; a Comissão pode empreender, dentro dos limites do seu orçamento e com a cooperação dos seus membros interessados, investigação independente para complementar o trabalho de investigação executado pelos governos, instituições nacionais ou outros organismos internacionais; c) A Comissão assegura que todas as informações recebidas dessas instituições, organizações ou pessoas sejam compatíveis, em termos de qualidade e de objetividade, com as normas científicas estabelecidas.

2. O cumprimento do disposto no n.o 1 do presente artigo inclui: a) A reunião e a análise das informações estatísticas relativas às condições atuais e às tendências das espécies da CICTA na área da Convenção; b) O estudo e a apreciação dos elementos informativos respeitantes às providências e métodos para conseguir a manutenção das populações de espécies da CICTA na área da Convenção a níveis iguais ou superiores ao nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável e que garantam a exploração efetiva destas espécies de modo compatível com esse rendimento; c) A recomendação de estudos e de investigações aos membros da Comissão; d) A publicação e divulgação por qualquer outro meio de relatórios das suas conclusões, bem como de informações estatísticas, biológicas e outras informações científicas disponíveis relativas às espécies da CICTA na área da Convenção.

Artigo VI

1. Fica constituído no seio da Comissão um Conselho que se compõe do presidente e dos vice-presidentes da Comissão e dos representantes de pelo menos quatro e não menos de oito Partes Contratantes. As Partes Contratantes com assento no Conselho são eleitas em cada sessão ordinária da Comissão. Todavia, se em qualquer momento o número de Partes Contratantes exceder quarenta, a Comissão pode eleger duas Partes Contratantes adicionais para estarem representadas no Conselho. Não são incluídas no escrutínio as Partes Contratantes de que forem nacionais o presidente e os vice-presidentes da Comissão. Nas eleições para o Conselho, a Comissão tem em devida conta a situação geográfica e os interesses das diversas Partes Contratantes em matéria da pesca e laboração industrial do atum, e bem assim o igual direito daquelas a estarem representadas no Conselho.

2. O Conselho exerce as funções que lhe forem atribuídas pela presente Convenção ou pela Comissão e reúne-se pelo menos uma vez, nos intervalos entre as reuniões ordinárias da Comissão. Entre as sessões desta última, o Conselho delibera quanto às tarefas a desempenhar pelo pessoal e dá as necessárias instruções ao secretário-executivo. As deliberações do Conselho seguem o procedimento a fixar pela Comissão.

Artigo VII

A fim de atingir os objetivos fixados na presente Convenção, a Comissão pode constituir subcomissões, com base nas espécies, grupos de espécies ou zonas geográficas. Em tal caso, cada subcomissão:

a) Mantém em estudo contínuo a espécie, grupo de espécies ou zona geográfica sob a sua alçada e reunirá os elementos informativos de natureza científica e outra relevantes;

b) Pode submeter à Comissão, com base em investigações científicas, recomendações com vista a medidas conjuntas pelos membros da Comissão;

c) Pode recomendar à Comissão a realização de estudos e investigações necessários à obtenção de elementos informativos sobre a espécie, grupo de espécies ou zona que lhe competem e, bem assim, a coordenação de programas de investigação a efetuar pelos membros da Comissão.

Artigo VIII

A Comissão nomeia um secretário-executivo que exerce funções de acordo com as orientações recebidas. O secretário-executivo, sob reserva das normas e procedimentos eventualmente estabelecidos pela Comissão, tem competência para a seleção e administração do pessoal da Comissão. O secretário-executivo tem igualmente, entre outras, as seguintes atribuições na medida em que a Comissão lhas determine:

a) Coordenar os programas de investigação levados a cabo nos termos dos artigos V e VII da presente Convenção;

b) Preparar as estimativas orçamentais para exame da Comissão;

c) Autorizar despesas, de harmonia com o orçamento da Comissão;

d) Preparar as contas da Comissão;

e) Diligenciar a cooperação com as organizações referidas no artigo XIII da presente Convenção;

f) Proceder à recolha e à análise dos dados necessários à realização dos objetivos contemplados na presente Convenção, nomeadamente dos dados pertinentes ao rendimento atual e ao rendimento máximo sustentável de unidades populacionais de espécies da CICTA;

g) Elaborar, para submeter à Comissão para aprovação, relatórios científicos, administrativos e outros da Comissão e seus órgãos subsidiários.

Artigo IX

1. a) A Comissão pode, com base em dados científicos, fazer recomendações destinadas a: i) assegurar, na área da Convenção, a conservação a longo prazo e a utilização sustentável das espécies da CICTA, mantendo ou restabelecendo a abundância das unidades populacionais dessas espécies a níveis iguais ou superiores aos níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, ii) promover, sempre que necessário, a conservação de outras espécies dependentes de espécies da CICTA ou a elas associadas, com vista a manter ou restabelecer as populações dessas espécies acima dos níveis em que a sua reprodução possa ficar seriamente ameaçada. Essas recomendações são aplicáveis aos membros da Comissão, nas condições estabelecidas pelos n.os 2 e 3 do presente artigo; b) As referidas recomendações são feitas: i) por iniciativa da Comissão, caso não haja sido constituída subcomissão competente, ii) por iniciativa da Comissão, mediante aprovação de, pelos menos, dois terços da totalidade dos seus membros, se houver subcomissão competente, mas a proposta não tiver sido aprovada por ela, iii) sob proposta aprovada por uma subcomissão competente, ou iv) sob proposta aprovada pelas subcomissões competentes, se a recomendação em causa disser respeito a mais de uma zona geográfica, espécie ou grupo de espécies.

2. As recomendações feitas ao abrigo do n. o 1 do presente artigo produzem efeitos em relação a todos os membros da Comissão quatro meses após a data em que a Comissão os notificar da sua transmissão, salvo se acordado de diferente forma pela Comissão quando da adoção da recomendação e exceto no caso contemplado pelo n. o 3 do presente artigo. Porém, uma recomendação não pode, em caso algum, produzir efeitos num prazo inferior a três meses.

3. a) Se um membro da Comissão, no caso de a recomendação haver sido feita ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalínea i) ou ii), ou um membro da Comissão que seja também membro da subcomissão competente tratando-se de recomendação feita ao abrigo do n.o 1, alínea b), subalíneas iii) ou iv), declarar à Comissão que objeta à mesma no prazo fixado no n.o 2, a recomendação não produz efeitos para os membros da Comissão que apresentaram a objeção; b) Se tiverem sido apresentadas objeções pela maioria dos membros da Comissão no prazo fixado no n.o 2, a recomendação não produz efeitos para qualquer membro da Comissão; c) Um membro da Comissão que apresente uma objeção nos termos da alínea a) acima deve indicar por escrito à Comissão, no momento da apresentação, a razão da objeção, que se deve fundar num ou mais dos seguintes motivos: i) a recomendação é incompatível com a presente Convenção ou com outras normas aplicáveis do direito internacional, ii) a recomendação discrimina injustificadamente, de forma ou de facto, o membro da Comissão objetante, iii) o membro da Comissão não pode, na prática, dar cumprimento à medida por ter adotado uma abordagem diferente da conservação e da gestão sustentável ou por não dispor das capacidades técnicas necessárias para aplicar a recomendação, ou iv) restrições de segurança em resultado das quais o membro da Comissão objetante não esteja em condições de aplicar ou cumprir a medida; d) Cada membro da Comissão que apresente uma objeção ao abrigo do presente artigo deve igualmente apresentar à Comissão, na medida do possível, uma descrição de eventuais medidas alternativas de conservação e de gestão, que devem ser pelo menos tão eficazes como a medida em causa.

4. Qualquer membro da Comissão que objete a uma recomendação pode retirar a sua objeção em qualquer altura e aquela produz efeitos imediatamente, relativamente a esse membro, se já estiver em vigor, ou na data de produção de efeitos nos termos do presente artigo.

5. O secretário-executivo comunica de imediato a todos os membros da Comissão os pormenores de todas as objeções e as explicações recebidas em conformidade com o presente artigo, bem como da retirada de cada uma dessas objeções, e notificará todos os membros da Comissão do momento em que uma recomendação começa a produzir efeitos.

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Artigo X

1. São envidados todos os esforços no seio da Comissão para evitar litígios e as partes em litígio consultam-se mutuamente para que os litígios relativos à presente Convenção sejam resolvidos por via amigável e o mais rapidamente possível.

2. Quando um litígio disser respeito a uma questão de natureza técnica, as partes em litígio podem submetê-lo conjuntamente a um painel de peritos ad hoc criado em conformidade com os procedimentos a adotar pela Comissão. O painel consulta as partes em litígio e envida esforços para resolver rapidamente o litígio sem recorrer a procedimentos vinculativos.

3. Em caso de litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção, são envidados os melhores esforços para resolver o litígio por meios pacíficos.

4. Qualquer litígio que não tenha sido resolvido pelos meios previstos nos números anteriores pode ser submetido, a pedido conjunto das partes em litígio, a arbitragem final e vinculativa para resolução de litígios. Antes de pedirem conjuntamente a arbitragem, as partes em litígio devem chegar a acordo sobre o âmbito do litígio. As partes em litígio podem acordar que um tribunal arbitral seja constituído e conduzido em conformidade com o anexo 1 da presente Convenção ou de acordo com outros procedimentos que possam decidir aplicar de comum acordo. Esse tribunal toma as suas decisões em conformidade com a presente Convenção, o direito internacional e as normas aplicáveis reconhecidas pelas partes no litígio sobre a conservação dos recursos marinhos vivos.

5. Os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos no presente artigo aplicam-se apenas aos litígios relacionados com atos, factos ou situações que ocorram após a data de entrada em vigor do presente artigo.

6. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica a capacidade das partes num litígio de procurar resolver litígios no âmbito de outros tratados ou de acordos internacionais em que sejam partes, nas condições neles previstas, em vez de aplicarem as disposições sobre a resolução de litígios previstas no presente artigo.

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Artigo XI

1. Os membros da Comissão acordam em tomar todas as medidas necessárias à execução desta Convenção. Cada membro da Comissão transmite à Comissão, de dois em dois anos ou em qualquer outra data determinada pela Comissão, uma declaração sobre as providências tomadas para tal efeito.

2. Os membros da Comissão acordam: a) Em fornecer, a pedido da Comissão, toda a informação estatística, biológica e outras de natureza científica disponíveis, de que aquela possa necessitar para efeitos desta Convenção; b) Em que, no caso de os seus organismos oficiais não estarem em posição de obter e fornecer as necessárias informações, a Comissão seja autorizada a colhê-las, por intermédio dos membros da Comissão, diretamente de empresas privadas e de pescadores individuais, na base de colaboração voluntária.

3. Os membros da Comissão acordam em colaborar entre si com vista à adoção de medidas adequadas e eficazes para assegurar a aplicação das disposições da presente Convenção.

4. As Partes Contratantes acordam em criar um sistema de execução internacional aplicável à área da Convenção, com exclusão das águas territoriais e outras, se for o caso, sobre as quais um Estado tenha direito a exercer jurisdição pesqueira, ao abrigo do direito internacional.

Artigo XII

1. A Comissão aprova um orçamento das suas despesas conjuntas para o biénio seguinte à realização de cada reunião ordinária.

2. a) Cada membro da Comissão contribui anualmente para o orçamento da Comissão com um montante calculado em conformidade com o regime estabelecido no regulamento financeiro, adotado pela Comissão. Ao adotar este regime, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, em relação a cada membro da Comissão, as taxas de base fixas como membro da Comissão e das subcomissões, o total em peso vivo das capturas de tunídeos e espécies afins do Atlântico e em peso líquido das conservas dessas espécies e o grau de desenvolvimento económico dos membros da Comissão; b) O regime de contribuições anuais constante do regulamento financeiro só pode ser estabelecido ou alterado mediante acordo de todos os membros da Comissão presentes e votantes. Os membros da Comissão são informados do facto com noventa dias de antecedência.

3. O Conselho examina a segunda metade do orçamento bienal durante a sua reunião ordinária entre as reuniões da Comissão e, com base na situação existente ao tempo ou em desenvolvimentos previstos, pode autorizar a redistribuição de verbas para o segundo ano financeiro, adentro do montante global do orçamento aprovado pela Comissão.

4. O secretário-executivo da Comissão notifica todos os membros da Comissão do montante da sua contribuição anual. As contribuições vencem-se a 1 de janeiro do ano para o qual tiverem sido fixadas. As contribuições que não forem recebidas até 1 de janeiro do ano subsequente são consideradas em atraso.

5. As contribuições para o orçamento bienal são pagas nas moedas que a Comissão determinar.

6. Durante a sua primeira reunião, a Comissão aprova o orçamento para o resto do primeiro ano em que funcione, e bem assim para o biénio seguinte. A Comissão transmite imediatamente aos membros da Comissão exemplares daqueles orçamentos, juntamente com as notificações das respetivas contribuições, para o primeiro ano.

7. Subsequentemente, num período não inferior a sessenta dias antes da reunião ordinária da Comissão que preceda um biénio, o secretário-executivo submete a todos os membros da Comissão o projeto de orçamento bienal juntamente com o plano de contribuições propostas.

8. A Comissão pode suspender o direito de voto de qualquer membro da Comissão quando as suas contribuições em atraso igualem ou excedam a quantia devida pelos dois anos precedentes.

9. A Comissão estabelece um fundo de maneio para financiar as suas atividades até receber as contribuições anuais e para quaisquer outros fins por ela determinados. A Comissão fixa o montante do fundo, e bem assim os adiantamentos necessários à sua cobertura, e regulamenta a utilização do mesmo.

10. A Comissão provê a uma auditoria anual, independente, das suas contas. Os relatórios de tais auditorias são analisados e aprovados pela Comissão, ou pelo Conselho nos anos em que não tenha lugar reunião ordinária da Comissão.

11. A Comissão pode aceitar contribuições além das previstas no n. o 2 do presente artigo para o prosseguimento do seu trabalho.

Artigo XIII

1. As Partes Contratantes acordam em que devem existir relações de trabalho entre a Comissão e a Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. Para esse fim, a Comissão estabelece negociações com a Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas com vista à celebração de um acordo, nos termos do artigo XIII da Constituição da Organização. O referido acordo deve prever, inter alia , a nomeação de um representante pelo diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, que participará, sem direito de voto, em todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos subsidiários.

2. Os membros da Comissão acordam em que deve estabelecer-se cooperação entre a Comissão e outras comissões internacionais de pescarias e bem assim organizações científicas que possam contribuir para o trabalho da Comissão. A Comissão pode celebrar acordos com tais comissões e organizações.

3. A Comissão pode convidar qualquer organização internacional apropriada e qualquer governo membro das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas, mas não da Comissão, a enviar observadores às reuniões desta ou dos seus órgãos subsidiários.

Artigo XIV

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1. A presente Convenção permanecerá em vigor por dez anos e, subsequentemente, até a maioria das Partes Contratantes decidir revogá-la.

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2. Decorridos dez anos sobre a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Parte Contratante pode retirar-se dela no dia 31 de dezembro de qualquer ano, incluindo o décimo volvido sobre a sua entrada em vigor, por meio de notificação escrita feita até 31 de dezembro do ano precedente e dirigida ao diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

▼B

3. Qualquer outra Parte Contratante pode, então, desligar-se de presente Convenção, com efeitos a partir do mesmo dia 31 de Dezembro mediante notificação escrita dirigida ao director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas no prazo de um mês a contar da data em que houver recebido comunicação do director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas sobre qualquer denúncia, mas sempre antes de 1 de Abril do mesmo ano.

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Artigo XV

1. a) Por iniciativa de qualquer Parte Contratante ou da própria Comissão, a Comissão pode propor emendas à presente Convenção. As propostas nesse sentido devem ser apresentadas por consenso; b) O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura transmite a todas as Partes Contratantes uma cópia autenticada do texto de qualquer emenda proposta; c) As emendas que não prevejam obrigações novas entram em vigor, para todas as Partes Contratantes, no trigésimo dia após a sua aceitação por três quartos das Partes Contratantes; d) As emendas que prevejam novas obrigações entram em vigor para as Partes Contratantes que as aceitem no nonagésimo dia após a sua aceitação por três quartos das Partes Contratantes e, subsequentemente, para cada Parte Contratante, no momento da sua aceitação por esta. Todas as emendas reputadas por uma ou mais Partes Contratantes como prevendo obrigações novas são tidas por tal e produzem efeitos em conformidade; e) Os governos que se tornarem Partes Contratantes após uma emenda haver sido aberta à aceitação nos termos do disposto no presente artigo ficam obrigados pela presente Convenção, segundo o texto resultante da emenda, quando esta entrar em vigor.

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2. As emendas propostas serão depositadas junto do director-general da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas. As notificações de aceitação de emendas serão depositadas junto do director-geral da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas.

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Artigo XVI

Os anexos formam parte integrante da presente Convenção e qualquer referência à presente Convenção constitui igualmente uma referência aos seus anexos.

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Artigo XVII

1. A presente Convenção fica aberta à assinatura dos governos de todos os Estados membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas. Qualquer destes governos que não tenha assinado a presente Convenção pode aderir a esta em qualquer momento.

2. A presente Convenção fica sujeita a ratificação ou aprovação pelos países signatários, de harmonia com as respetivas constituições. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

3. A presente Convenção entrará em vigor quando houverem sido depositados instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão por sete governos e produzirá efeitos, em relação aos governos que subsequentemente depositarem instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, a partir da data do depósito.

4. A presente Convenção está aberta à assinatura ou à adesão de qualquer organização intergovernamental de integração económica constituída por Estados que lhe tenham atribuído competências em matérias do âmbito da Convenção, incluindo a competência para celebrar tratados em tais matérias.

5. A partir do momento em que o depósito do seu instrumento de confirmação formal ou de adesão tenha sido feito, qualquer organização referida no n. o 4 passará a ser Parte Contratante, usufruindo dos mesmos direitos e obrigações das outras Partes Contratantes por força da presente Convenção. A referência feita no texto da presente Convenção ao termo «Estado», no artigo XI, n. o 4, e ao termo «governo», no Preâmbulo e no artigo XV, n. o 1, será interpretada nesse sentido.

6. A partir do momento em que uma organização referida no n. o 4 passe a ser Parte Contratante na presente Convenção, os Estados membros dessa organização e aqueles que a ela venham a aderir deixam de ser Partes na Convenção; para o efeito, enviam uma notificação escrita ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

Artigo XVIII

O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura informa todos os governos referidos no artigo XVII, n.o 1, e todas as organizações referidas no n.o 4 do mesmo artigo do depósito dos instrumentos de ratificação, de aprovação, de confirmação formal ou de adesão, da data de entrada em vigor da presente Convenção, das propostas de emendas, das notificações de aceitação das emendas, da entrada em vigor destas e das notificações de retirada.

Artigo XIX

O original da presente Convenção será depositado junto do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, que transmitirá cópias autenticadas aos governos referidos no artigo XVII, n.o 1, e às organizações referidas no n.o 4 do mesmo artigo.

▼B

Em fé do que os representantes, devidamente autorizados pelos seus Governos, assinaram a presente Convenção. Feita no Rio de Janeiro, em 14 de Maio de 1986, em exemplar único, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos três textos.

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ANEXO 1

PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

1. O tribunal arbitral referido no n.o 4 do artigo X é composto, conforme o caso, por três árbitros que podem ser nomeados do seguinte modo:

a) Uma das partes no litígio deve comunicar o nome de um árbitro à outra parte. Esta, nos quarenta dias seguintes a essa notificação, deve transmitir, por sua vez, o nome do segundo árbitro. Em litígios entre mais de dois membros da Comissão, as partes que partilham o mesmo interesse devem nomear conjuntamente um árbitro. Nos sessenta dias seguintes à nomeação do segundo árbitro, as partes no litígio devem nomear o terceiro árbitro, que não pode ter a nacionalidade de qualquer dos membros litigantes da Comissão, nem a mesma nacionalidade que um ou outro dos dois primeiros árbitros. O tribunal deve ser presidido pelo terceiro árbitro;

b) Se o segundo árbitro não tiver sido nomeado no prazo fixado, ou se as partes não tiverem alcançado no prazo fixado um acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro, este pode ser nomeado, a pedido das partes litigantes, pelo presidente da Comissão no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido.

2. O tribunal arbitral delibera por maioria dos seus membros, que não podem abster-se de votar.

3. A decisão do tribunal arbitral é definitiva e vinculativa para as partes litigantes e deve ser executada imediatamente. O tribunal arbitral pode interpretar a decisão a pedido de uma das partes litigantes.

ANEXO 2

ENTIDADES DE PESCA

1. Após a entrada em vigor das emendas da presente Convenção adotadas em 18 de novembro de 2019, só a entidade de pesca que, até 10 de julho de 2013, tenha adquirido o estatuto de cooperante em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Comissão, como o reflete a Resolução 19-13 adotada concomitantemente com o presente anexo, pode, por meio de um instrumento escrito dirigido ao secretário-executivo da Comissão, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as recomendações adotadas em conformidade com ela. Esse compromisso produz efeitos trinta dias após a data de receção do instrumento. Qualquer entidade de pesca pode denunciar esse compromisso, notificando por escrito para tanto o secretário-executivo da Comissão. A denúncia produz efeitos um ano após a data da sua receção, a não ser que a notificação indique uma data posterior.

2. Em caso de emendas adicionais introduzidas na presente Convenção nos termos do artigo XV, a entidade de pesca a que se refere o n.o 1 pode, através de um instrumento escrito dirigido ao secretário-executivo da Comissão, exprimir o seu compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção alterada e cumprir todas as recomendações adotadas em conformidade com ela. Este compromisso de uma entidade de pesca produzirá efeitos a partir das datas referidas no artigo XV, ou da data de receção da comunicação escrita referida no presente número, se esta data for posterior.

3. O secretário-executivo notifica as Partes Contratantes da receção de tais compromissos ou notificações; coloca essas notificações à disposição das Partes Contratantes; apresenta notificações das Partes Contratantes à entidade de pesca, incluindo notificações de ratificação, aprovação ou adesão e entrada em vigor da presente Convenção e respetivas emendas; conserva em lugar seguro todos os documentos trocados entre a entidade de pesca e o secretário-executivo.

4. A entidade de pesca referida no n.o 1 que tenha expresso, por meio da apresentação do instrumento escrito referido nos n.os 1 e 2, o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção e cumprir todas as recomendações adotadas em conformidade com ela, pode participar nos trabalhos pertinentes, incluindo a tomada de decisões, da Comissão, e beneficiar, mutatis mutandis, dos mesmos direitos e obrigações que os membros da Comissão, estabelecidos nos artigos III, V, VII, IX, XI, XII e XIII da presente Convenção.

5. Se um litígio envolver a entidade de pesca a que se refere o n.o 1 que tenha expresso o seu compromisso firme de respeitar as disposições da presente Convenção nos termos do presente anexo e não puder ser resolvido por via amigável, esse litígio pode, com o acordo mútuo das partes em litígio, ser submetido, consoante o caso, a um painel de peritos ad hoc ou, depois de se ter procurado chegar a acordo sobre o seu âmbito, a arbitragem final e vinculativa.

6. As disposições do presente anexo relativas à participação da entidade de pesca a que se refere o n.o 1 aplicam-se unicamente para efeitos da presente Convenção.

7. Qualquer parte, entidade ou entidade de pesca não contratante que obtenha o estatuto de cooperante após 10 de julho de 2013 não é considerada uma entidade de pesca para efeitos do presente anexo e, por conseguinte, não beneficia dos mesmos direitos e obrigações que os membros da Comissão, estabelecidos nos artigos III, V, VII, IX, XI, XII e XIII da presente Convenção.

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ACTA FINAL

Da conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

Paris, 9-10 de Julho de 1984

1. Realizou-se em Paris em 9 e 10 de Julho de 1984, por convite do Governo da República Francesa, uma conferência dos plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

2. Estavam representados na Conferência os seguintes Estados: África do Sul, Angola, Benin, Brasil, Canadá, República da Coreia, Costa do Marfim, Cuba, Espanha, Estados Unidos, França, Gana, Japão, Marrocos, Portugal, São Tomé e Principe, Senegal, URSS, Uruguai e Venezuela.

3. Estiveram presentes na Conferência e tomaram parte nos debates a Comunidade Económica Europeia, convidada na qualidade de observador, e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

4. A Conferência adoptou como base das deliberações o Relatório Final da oitava reunião ordinária da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, que se realizou em Madrid de 9 a 15 de Novembro de 1983.

5. A Conferência chegou a acordo quanto ao Protocolo em anexo relativo à alteração dos artigos XIV, XV e XVI da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

6. A Conferência tembém acordou que as disposições do n.o 4 do artigo XIV, tal como figuram no referido Protocolo, serão aplicáveis à Comunidade Económica Europeia a partir do momento em que entrem em vigor, dado que a Comunidade Económica Europeia irá dispor de direitos e obrigações de uma só Parte Contratante, momeadamente no que diz respeito às questões de votações e de contribuições para o orçamento da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

7. A Conferência tomou nota das explicações fornecidas pelo representante do Japão no que diz respeito aos problemas de procedimento que não foram resolvidos durante essa reunião. Todavia, o representante do Japão não se opôs, num espírito de compromisso, ao consenso obtido pela Conferência, de forma a assegurar a admissão da Comunidade Económica Europeia na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico o mais rapidamente possível.

8. A Conferência pediu aos Governos das Partes Contratantes na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico para procederem ao cumprimento dos procedimentos internos necessários à aprovação, à ratificação ou à aceitação do Protocolo de forma a assegurar a sua entrada em vigor logo que possível.

Feito em Paris, em 10 de Julho de 1984.

SIGNING PARTIES TO THE FINAL ACT OF THE CONFERENCE OF PLENIPOTENTIARIES OF THE STATES PARTIES TO THE INTERNATIONAL CONVENTION FOR THE CONSERVATION OF ATLANTIC TUNAS

SIGNATAIRES DE L'ACTE FINAL DE LA CONFÉRENCE DES PLÉNIPOTENTIAIRES DES ÉTATS PARTIES À LA CONVENTION INTERNATIONALE POUR LA CONSERVATION DES THONIDÉS DE L'ATLANTIQUE

SIGNATARIOS DEL ACTA FINAL DE LA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS DE LOS ESTADOS PARTES EN EL CONVENIO INTERNACIONAL PARA LA CONSERVACIÓN DEL ATÚN DEL ATLÁNTICO