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1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CEE) N û790/89 DO CONSELHO
de 20 de Março de 1989
que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de
produtores bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da
comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas
(JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 6)
Modificado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CEE) n û2145/91 do Conselho de 15 de Julho de 1991 L 200 1 23. 7. 1991
Regulamento (CEE) n û832/92 do Conselho de 30 de Março de 1992 L 88 15 3. 4. 1992
Regulamento (CE) n û1363/95 da Comissão de 15 de Junho de 1995 L 132 8 16. 6. 1995
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IREGULAMENTO (CEE) N û790/89 DO CONSELHO
de 20 de Março de 1989
que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de
produtores bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da
comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-
nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector das frutas e produ-
tos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n û789/89 (2) e, nomeadamente,
onû4d os e ua r t i g o1 4 ûBeon û3d os e ua r t i g o1 4 ûD,
T endo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a ajuda suplementar forfetária destinada
a encorajar a constituição de organizações de produtores
de frutas de casca rija e de alfarrobas deve ser fixada de
modo a criar um incentivo efectivo, tendo em conta, por
um lado, a percentagetn muito reduzida da produção co-
mercializada por intermédio de organizações de produtores
e, por outro, a pequena dimensão das organizações exis-
tentes;
Considerando que, para a ajuda ao melhoramento da qua-
lidade e da comercialização, prevista no artigo 14 ûDd o
Regulamento (CEE) n û1035/72, o montante máximo da
participação financeira do Estado-membro e da Comunida-
de deve ser fixado a um nível realista, que tenha em conta
o objectivo principal do melhoramento genético das cultu-
ras e a superfície do pomar susceptível de ser objecto de
uma acção anual,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)J O n ûL 118 de 20. 5. 1972, p. 91.
(2)J O n ûL 85 de 30. 3. 1989, p. 6.
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1Artigo 1 û
A ajuda suplementar forfetária à constituição de organiza-
ções de produtores de frutas de casca rija e/ou de alfarro-
bas, prevista no artigo 14 ûB do Regulamento (CEE)
nû1035/72, é fixada do seguinte modo:
— 72,45 ecus/tonelada por fracção inferior a 1 000 tone-
ladas,
— 84,53 ecus/tonelada por fracção situada entre 1 000
toneladas e 2 000 toneladas,
— 90,56 ecus/tonelada por fracção superior a 2 000 to-
neladas,
de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas comercializadas
pela organização de produtores durante a primeira cam-
panha de comercialização.
Para efeitos da aplicação do n û2 do citado artigo
14ûB, quando, devido a condições climáticas desfavoráveis
na região de produção, a colheita das organizações de pro-dutores sofrer uma redução superior a 20 %, a autoridade
competente, mediante pedido fundamentado das referidas
organizações, calculará o montante da ajuda em função das
quantidades comercializadas pelas organizações durante a
segunda campanha de comercialização posterior à data do
reconhecimento específico.
Artigo 2 û
O montante máximo por hectare referido no n û2d oa r t i -
go 14 ûD do Regulamento (CEE) n û1035/72, relativo a
um plano a executar ao longo de um período de dez anos,
divide-se do seguinte modo:
1. Um montante máximo de 573,57 ecus por ano du-
rante cinco anos para as acções de arranque seguidas
de replantação e/ou de reconversão varietal.
Este montante máximo sobre o financiamento dos tra-
balhos decorrentes da execução das acções atrás refer-
idas que respeitem a uma superfície igual no máximo
a 40 % da superfície total do pomar abrangida pelo
plano, dos quais 20 % no máximo durante os dois
primeiros anos de execução do plano e 20 % no
máximo durante os três anos seguidos (SIC! se-
guintes). Para os restantes anos de execução do plano,
om o n t a n t em á x i m oap a g a rp a r aa ss u p e r f í c i e sr e -
presentadas ou reconvertidas será de 241,50 ecus por
ano.
2. Um montante máximo de 200 ecus por ano, durante
um período de dez anos, para os trabalhos decor-
rentes da execução das outras acções que podem ser
realizados no resto do pomar.
Artigo 3 û
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.790/89
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