1992R3518 — PT — 12.06.1993 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o3518/92 DA COMISSÃO
de 4 de Dezembro de 1992
que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor dos Açores no respeitante à
produção de ananás
(JO L 355 de 5.12.1992, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1445/93 da Comissão de 11 de Junho de 1993 L142 27 12.6.1993
1992R3518 — PT — 12.06.1993 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o3518/92 DA COMISSÃO
de 4 de Dezembro de 1992
que estabelece normas de execução das medidas específicas a favor
dos Açores no respeitante à produção de ananás
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,
Considerando que o artigo 30.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92
prevê a concessão de uma ajuda à produção de ananás fresco até aolimite de uma quantidade anual de 2000 toneladas; que é convenienteprever as normas de execução desse regime de ajuda;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas eprodutos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada produtor interessado, estabelecido nos Açores, apresentará aosserviços competentes designados por Portugal um pedido de ajuda àproduçãodeananásfrescodocódigoNC080430nosseguintestermos:
— emJaneiro,paraaproduçãocolhidaentreJulhoeDezembrodoano
anterior,
— emJulho,paraaproduçãocolhidaentreJaneiroeJunhodoanoem
questão.
Artigo 2.
o
1. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, as indicações seguintes:
— nome, apelido e endereço do requerente,— quantidade de ananás colhido nos períodos em causa,— superfície abrangida por esta produção.
2. Os serviços competentes efectuarão todos os controlos conside-
rados necessários, incluindo, nomeadamente, controlos no local.
3. As autoridades portuguesas adoptarão as disposições necessárias
paraqueasquantidadesanuaisemrelaçãoàsquaiséconcedidaaajudanãoexcedamototalde2000toneladasfixadonoartigo30.
odoRegula-
mento (CEE) n.o1600/92.
4. A ajuda comunitária será paga nos dois meses seguintes ao da
apresentação do pedido de ajuda.
▼M1
▼B
Artigo 4.o
1. Emcasodepagamentoindevidodeumaajuda,osserviçoscompe-
tentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos dejuros calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
1992R3518 — PT — 12.06.1993 — 001.001 — 3
▼B
recuperação efectiva. A taxa de juro a aplicar é a taxa em vigor paraoperações de recuperação análogas em direito nacional.
2. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e por estes deduzidos das despesasfinanciadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola.
Artigo 5.
o
Portugal comunicará anualmente à Comissão, antes de 1 de Novembro,
as quantidades colhidas para as quais a ajuda tiver sido paga.
Portugal comunicará as medidas adoptadas, se for caso disso, em apli-
cação do n.o3 do artigo 2.o
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao dasua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.