2013D0463 — PT — 18.12.2014 — 002.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO de 13 de setembro de 2013 relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE (2013/463/UE) (JO L 250, 20.9.2013, p.40)

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 13 de setembro de 2013

relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE

(2013/463/UE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira ( 1 ), nomeadamente o artigo 7.o, n.os 2 e 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 472/2013 aplica-se aos Estados-Membros que já beneficiam de assistência financeira, incluindo do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), no momento da sua entrada em vigor. (2) O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece as regras de aprovação dos programas de ajustamento macroeconómico para os Estados-Membros beneficiários de assistência financeira; tais regras deverão ser coerentes com as disposições do Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade. (3) Na sequência de um pedido de assistência financeira, de 25 de junho de 2012, apresentado por Chipre no âmbito do MEE, em 25 de abril de 2013, o Conselho decidiu, mediante a Decisão 2013/236/UE ( 2 ), que Chipre deverá aplicar um rigoroso programa de ajustamento macroeconómico. (4) A 24 de abril de 2013, o Conselho de Governadores do MEE decidiu, em princípio, apoiar a estabilidade de Chipre e aprovou um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «o Memorando de Entendimento»), assim como a sua assinatura pela Comissão em nome de MEE. (5) Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/236/UE, a Comissão, em ligação com o Banco Central Europeu (BCE) e, sempre que oportuno, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), procedeu à primeira avaliação dos progressos alcançados na aplicação medidas acordadas, bem como da eficácia e impacto socioeconómico das mesmas. Na sequência desta avaliação, o programa de ajustamento macroeconómico em vigor foi atualizado, tendo em conta as medidas tomadas pelas autoridades cipriotas até ao segundo trimestre de 2013. (6) Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 472/2013, o programa de ajustamento macroeconómico deverá agora ser adotado sob forma de uma decisão de execução do Conselho. Por razões de clareza e de certeza jurídicas, o programa deve ser readotado com base no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 472/2013. O conteúdo do programa deverá ser idêntico ao aprovado pela Decisão 2013/236/UE, mas também incorpora os resultados da revisão efetuada em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão. Ao mesmo tempo, há que revogar a Decisão 2013/236/UE. (7) A Comissão, em colaboração com o BCE, e o FMI, realizou a primeira avaliação dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas. Por conseguinte, o Memorando de Entendimento foi atualizado nos domínios da reforma do setor financeiro, política orçamental e reformas estruturais, em especial no que diz respeito a: i) um roteiro para a flexibilização progressiva dos controlos de capital, ii) estabelecimento do quadro jurídico para uma nova estrutura de governação que gira a participação do Estado no setor de crédito cooperativo, iii) um plano de ação de luta contra o branqueamento de capitais, iv) um mecanismo de indemnização dos fundos de previdência e de pensões que tinham depósitos no Banco Popular de Chipre, v) garantir que os necessários fundos nacionais continuam disponíveis para cobrir as contribuições nacionais para projetos financiados pelos fundos estruturais e outros fundos da UE, vi), especificação da reforma prevista da intervenção da assistência pública e vii) definir propostas políticas com vista a iniciativas de ativação e adotar uma ação rápida no sentido de criar oportunidades para os jovens e melhorar as suas perspetivas de emprego. A aplicação de reformas abrangentes e ambiciosas nos domínios financeiro, orçamental e estrutural deverá salvaguardar a viabilidade da dívida pública cipriota a médio prazo. (8) Ao longo do período de aplicação do pacote global de medidas, a Comissão deverá prestar aconselhamento suplementar em matéria de políticas e de assistência técnica em domínios específicos. Um Estado-Membro sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico que revele capacidade administrativa insuficiente deve solicitar assistência técnica à Comissão que, para o efeito, pode criar grupos de peritos. (9) De acordo com as regras e práticas nacionais, as autoridades cipriotas deverão obter o parecer dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na preparação, execução, monitorização e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. A fim de facilitar o retorno da economia cipriota a uma trajetória de crescimento sustentável e à estabilidade orçamental e financeira, Chipre deve aplicar rigorosamente o programa de ajustamento macroeconómico (a seguir denominado «o programa») cujos principais elementos são estabelecidos no artigo 2.o da presente decisão.

2. A Comissão, em ligação com o BCE e, quando oportuno, com o FMI, deve acompanhar os progressos de Chipre na execução do programa. Chipre deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE, fornecendo-lhes, nomeadamente, todas as informações que estes considerem necessárias para o acompanhamento do programa. As autoridades cipriotas devem consultar previamente a Comissão, o BCE e o FMI sobre a adoção de políticas não previstas na presente decisão, mas que poderiam ter um impacto significativo na realização dos objetivos do programa.

3. A Comissão, em colaboração com o BCE e, quando oportuno, com o FMI, deve analisar com as autoridades cipriotas as alterações e atualizações ao programa que possam ser necessárias, a fim de ter em devida conta, nomeadamente, possíveis diferenças significativas entre as previsões macroeconómicas e orçamentais e os números concretos (incluindo os do emprego), as repercussões negativas e os choques macroeconómicos e financeiros.

A fim de garantir a correta aplicação do programa e contribuir para a correção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão deve continuar a assegurar o aconselhamento e a orientação em matéria de reformas estruturais, orçamentais e dos mercados financeiros.

A Comissão deve avaliar periodicamente o impacto económico do programa e recomendar as devidas correções, com vista a promover o crescimento e a criação de emprego, garantindo a necessária consolidação orçamental, e a minimizar os impactos sociais negativos. O programa de ajustamento macroeconómico, incluindo os seus objetivos e a repartição prevista do esforço de ajustamento, deve ser tornado público.

Artigo 2.o

1. Os objetivos do programa são os seguintes: restabelecer a solidez do setor bancário cipriota; prosseguir o processo de consolidação orçamental em curso; e aplicar reformas estruturais de apoio à competitividade e ao crescimento sustentável e equilibrado. O programa deve combater os riscos específicos que Chipre representa para a estabilidade financeira da área do euro e ter por objetivo o rápido restabelecimento de uma situação económica e financeira sólida e sustentável em Chipre e restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros internacionais. O programa deve ter em devida conta as recomendações do Conselho dirigidas a Chipre nos termos dos artigos 121.o, 126.o, 136.o e 148.o do Tratado, bem como as medidas tomadas pelo país para cumprir essas recomendações, visando simultaneamente, alargar, reforçar e aprofundar as medidas políticas que se impõem.

2. Chipre deve prosseguir o seu processo de consolidação orçamental coerente com as suas obrigações no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, através de medidas permanentes de elevada qualidade, minimizando simultaneamente o impacto nos grupos vulneráveis.

3. A fim de reduzir o seu défice para menos de 3 % do PIB, até 2016, Chipre deve poder adotar medidas suplementares de consolidação. Especificamente, em caso de quebra das receitas ou de necessidades mais elevadas em matéria de despesas sociais devido a uma conjuntura macroeconómica nefasta, o Governo cipriota deve estar preparado para tomar medidas adicionais a fim de preservar os objetivos dos programas, nomeadamente através da redução das despesas discricionárias, minimizando simultaneamente o impacto nos grupos vulneráveis. Durante o período do programa, as receitas que ultrapassem as projeções do programa, incluindo eventuais ganhos excecionais, devem ser poupadas ou utilizadas para reduzir a dívida. Em contrapartida, quando as receitas forem superiores às previsões, e se essa situação for considerada permanente, tal pode contribuir para reduzir a necessidade de medidas adicionais nos últimos anos do programa.

4. Chipre deve assegurar a correta aplicação dos fundos estruturais e de outros fundos da UE, relativamente às metas orçamentais do programa. A fim de assegurar a aplicação efetiva dos fundos da UE, o Governo cipriota deve assegurar que os fundos nacionais continuam disponíveis para cobrir as contribuições nacionais, incluindo as despesas não elegíveis, ao abrigo dos fundos estruturais e de investimento europeus (FEDER, FSE, Fundo de Coesão, FEADER e FEP/FEAMP) no quadro dos períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2020, tendo em conta o financiamento disponível do Banco Europeu de Investimento. As autoridades devem assegurar que a capacidade institucional de execução dos programas, atuais e futuros, é melhorada, assim como a disponibilidade dos recursos humanos adequados por parte das autoridades de gestão e dos organismos de execução.

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5. Tendo em vista restabelecer a solidez do seu setor financeiro, Chipre deve prosseguir a restruturação nos setores da banca e das instituições de crédito cooperativo, continuar a reforçar a supervisão e a regulamentação no contexto da transição em curso para o MUS, proceder a uma reforma do enquadramento para a restruturação da dívida; e suprimir gradualmente as medidas restritivas em conformidade com o roteiro, salvaguardando ao mesmo tempo a estabilidade financeira.

O programa deve prever as seguintes ações e resultados:

a) garantir que a situação do setor bancário em termos de liquidez é acompanhada de perto. As restrições temporárias à livre circulação de capitais (nomeadamente, limites aos levantamentos de numerário, pagamentos e transferências) devem ser acompanhadas de perto. A flexibilização gradual das medidas restritivas externas deve ser coerente com a estabilidade do setor financeiro e manter margens de reserva de liquidez prudentes. O Banco Central de Chipre (BCC) realizará verificações no local sobre a aplicação das restrições, e tomará medidas de supervisão adequadas, se necessário. As autoridades apenas procederão a uma maior flexibilização das medidas externas restritivas após a conclusão com êxito da avaliação abrangente e a transição gradual para o MUS. Pretende-se que os controlos se mantenham durante o período estritamente necessário, a fim de atenuar riscos graves para a estabilidade do sistema financeiro. Após o resultado da avaliação abrangente, deverá ser atualizado e publicado o plano pormenorizado para a flexibilização gradual das medidas restritivas. Os planos de financiamento e de capital dos bancos nacionais que dependem do financiamento do banco central ou que sejam beneficiários de auxílios estatais devem refletir de forma realista a desalavancagem financeira preconizada no setor bancário e reduzir a dependência dos empréstimos do banco central, evitando simultaneamente a venda precipitada de ativos e uma contração do crédito;

b) adaptar os requisitos mínimos de capital, tendo em conta os parâmetros de análise do balanço e os testes de esforço a nível da União;

c) garantir que, antes da concessão de qualquer auxílio estatal, os planos de restruturação são formalmente aprovados de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais. Os bancos com insuficiência de capital podem solicitar ao Estado auxílios destinados à recapitalização, respeitando os procedimentos relativos aos auxílios estatais, caso as outras medidas não sejam suficientes. Os bancos sujeitos a planos de restruturação devem comunicar os progressos realizados na aplicação desses planos;

d) garantir que é criado um registo de crédito e que este se encontra operacional;

e) tendo em conta a transição para o MUS, garantir a plena aplicação do quadro regulamentar no que respeita à concessão de empréstimos, à imparidade dos ativos e à constituição de provisões;

f) introduzir requisitos de divulgação obrigatória para assegurar que os bancos comunicam regularmente às autoridades e aos mercados os progressos alcançados na restruturação das suas operações;

g) assegurar a revisão das orientações em matéria de governo societário, a fim de especificar, nomeadamente, a interação entre as unidades de auditoria interna dos bancos e as autoridades de supervisão bancária;

h) reforçar o governo dos bancos, nomeadamente através da proibição de conceder crédito aos membros independentes do conselho de administração ou às partes suas associadas;

i) assegurar que o BCC dispõe dos recursos humanos necessários e que são introduzidas as necessárias alterações tendo em conta as novas responsabilidades que lhe incumbem, assegurando nomeadamente uma separação entre as funções de resolução e de supervisão, a transposição para o direito nacional do conjunto único de regras, incluindo a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

j) melhorar a gestão dos empréstimos de má qualidade creditícia, tendo em conta a evolução e o calendário do MUS. Trata-se nomeadamente de: rever o código de conduta dos bancos e as suas estratégias de gestão e práticas em matéria de pagamentos em atraso; controlar os objetivos de restruturação estabelecidos pelo BCC; medidas destinadas a permitir aos mutuantes obterem informações financeiras adequadas sobre a situação financeira dos mutuários, bem como solicitar, obter e executar a apreensão dos ativos financeiros e rendimentos dos mutuários em incumprimento; medidas destinadas a permitir e facilitar a transferência, por parte dos mutuantes para terceiros, de empréstimos individuais já existentes, juntamente com todas as cauções e garantias, sem necessidade do consentimento do mutuário;

k) flexibilizar as restrições à execução de cauções. Esta medida deve acompanhar a preparação de legislação com base num quadro global de reformas que estabeleça procedimentos adequados para a insolvência das pessoas singulares e coletivas e assegure o funcionamento regular e eficaz da versão revista dos enquadramentos para a execução de hipotecas e a insolvência. Alem disso, uma vez reformado, o novo enquadramento jurídico para a restruturação da dívida do setor privado deve ser sujeito a análise, devendo prever-se medidas adicionais se necessário;

l) concluir a harmonização da regulamentação e supervisão das instituições de crédito cooperativo relativamente aos bancos comerciais;

m) assegurar que o Grupo de Cooperação promove a aplicação atempada e integral do plano de reestruturação acordado e adota medidas suplementares para melhorar a sua capacidade operacional, nomeadamente nos domínios da gestão dos pagamentos em atraso, do sistema de informação de gestão, do governo e da capacidade de gestão;

n) prosseguir o reforço do enquadramento para o combate ao branqueamento de capitais e implementar um plano de ação que garanta a aplicação de práticas aperfeiçoadas no que se refere ao controlo dos clientes e à transparência das entidades, em sintonia com as melhores práticas.

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6. Ao longo de 2013, as autoridades cipriotas devem aplicar rigorosamente a lei orçamental de 2013 (alterada), incluindo medidas suplementares de caráter permanente, adotadas antes da concessão do primeiro desembolso da assistência financeira, que devem corresponder a, pelo menos, 351 milhões de EUR (2,1 % do PIB). Chipre deve adotar as seguintes medidas:

a) Uma reforma do sistema fiscal que incide nos veículos a motor, com base em princípios ecológicos e com vista a aumentar as receitas suplementares a médio prazo;

b) Um regime de indemnização para os fundos de previdência e de pensões que tinham depósitos no Banco Popular de Chipre, que deverá garantir um tratamento comparável ao dos fundos do Banco de Chipre, ter em conta o fluxo de tesouraria e a situação atuarial de cada fundo e minimizar o impacto no défice das administrações públicas. Dado o caráter de segurança social desses fundos, o objetivo de défice das administrações públicas para 2013 pode ser revisto, a fim de ter em conta o impacto orçamental deste regime; e

c) Plena aplicação das medidas de consolidação adotadas desde dezembro de 2012.

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7. Durante 2014, as autoridades cipriotas devem aplicar integralmente as medidas permanentes incluídas na lei orçamental relativa a 2014, no montante de, pelo menos, 270 milhões de euros. Devem igualmente assegurar a plena aplicação das medidas de consolidação adotadas desde dezembro de 2012.

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7-A. Na política orçamental de 2015-2016, as autoridades cipriotas devem ter como objetivo um saldo geral do setor público administrativo conforme com a trajetória de ajustamento, respeitando a recomendação sobre o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE).

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8. A fim de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, Chipre deve realizar reformas estruturais orçamentais, que incluam, nomeadamente, as seguintes ações e resultados:

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a) Se for caso disso, novas reformas no regime geral de pensões e no regime de pensões do setor público, a fim de assegurar a viabilidade a longo prazo do sistema de pensões, abordando, simultaneamente, a questão da adequação das pensões;

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b) Controlo do crescimento das despesas de saúde, a fim de assegurar os meios suficientes para os cuidados fundamentais, mediante o reforço da sustentabilidade da estrutura de financiamento e a eficiência da prestação de cuidados de saúde; implementar um sistema nacional de saúde que assegure a sua sustentabilidade financeira e garanta uma cobertura universal;

c) Melhorar a eficiência das despesas públicas e do processo orçamental, graças a um quadro orçamental eficaz a médio termo, no âmbito da melhoria da gestão das finanças públicas, contribuindo para os esforços de consolidação orçamental, tendo em conta a necessidade de assegurar meios suficientes para as políticas fundamentais, tais como a educação e os cuidados de saúde. Este quadro deve ser plenamente conforme com a Diretiva 2011/85/UE do Conselho ( 5 ), e com o Tratado sobre a estabilidade, a coordenação e a governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas, a 2 de março de 2012;

d) Adotar um quadro jurídico e institucional adequado para as parcerias públicas/privadas, concebido de acordo com as melhores práticas;

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e) Adotar um ato legislativo que permita estabelecer um sistema sólido de governação das empresas públicas e semipúblicas e adotar um plano de privatizações para ajudar a melhorar a eficiência económica e restabelecer a sustentabilidade da dívida;

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f) Elaborar e implementar um plano global de reformas com o objetivo de melhorar a eficácia e a eficiência da cobrança e da gestão dos impostos, incluindo medidas de luta contra a fraude e a evasão fiscais e salvaguardar a aplicação plena e atempada das leis e normas que regem a cooperação internacional em matéria fiscal e o intercâmbio de informações fiscais;

g) Reformar o regime do imposto sobre bens imóveis;

h) Proceder à reforma da administração pública a fim de melhorar o seu funcionamento e eficácia de custos, nomeadamente através da revisão da sua dimensão, das condições de trabalho e da organização funcional do serviço público, com vista a assegurar uma utilização eficiente dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população;

i) Proceder a reformas da estrutura global e dos níveis de prestações sociais, com o objetivo de obter uma utilização eficiente dos recursos e garantir o justo equilíbrio entre assistência social e os incentivos ao retorno ao mercado de trabalho. A reforma planeada da assistência social deve garantir que as ajudas públicas funcionam como uma rede de segurança que garanta um rendimento mínimo àqueles incapazes de conseguir um nível de vida adequado, salvaguardando ao mesmo tempo os incentivos ao retorno ao trabalho; e ainda

j) Realizar a uma auditoria das suas finanças públicas a fim de, nomeadamente, avaliar os motivos que levaram ao surgimento de níveis excessivos de endividamento.

9. Compete a Chipre garantir que a suspensão da indexação dos salários no setor público em geral se mantém em vigor até ao final do programa. As alterações ao salário mínimo devem estar em consonância com a evolução da economia e do mercado de trabalho e ser adotadas após consulta dos parceiros sociais.

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10. Chipre deve assegurar a execução das medidas acordadas para resolver os problemas identificados nas suas políticas de ativação. Deve agir rapidamente, no sentido de criar oportunidades para os jovens e melhorar as suas perspetivas de emprego, em consonância com os objetivos da Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude ( 6 ). A conceção, a gestão e a execução das medidas destinadas aos jovens devem estar bem integradas num sistema mais vasto de políticas de ativação e coadunar-se com a reforma do sistema de segurança social e com os objetivos orçamentais acordados.

11. Chipre deve estar pronto a adotar quaisquer outras alterações da legislação setorial específica que continuam a ser necessárias para aplicar na íntegra a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ). As autoridades cipriotas devem continuar a melhorar o funcionamento das profissões regulamentadas. O enquadramento da concorrência deve ser melhorado reforçando o funcionamento da autoridade competente para a concorrência e reforçando a independência e os poderes das entidades reguladoras nacionais.

12. Chipre deve assegurar uma redução do atraso na emissão dos títulos de propriedade, tomar medidas para acelerar a rápida compensação de encargos sobre títulos a transferir para as aquisições de bens imóveis e definir prazos para a emissão de certificados e títulos de propriedade.

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13. O ritmo dos processos judiciais deve ser acelerado e os atrasos nos processos judiciais devem ser eliminados até ao final do programa. Chipre deve tomar iniciativas para reforçar a competitividade do seu setor do turismo, através da implementação de um plano de ação concreto com vista à realização dos objetivos quantitativos estabelecidos, nomeadamente na estratégia para o turismo para 2011-2015, recentemente revista, bem como através da avaliação da Lei relativa ao Serviço Cipriota do Turismo, a saber, os artigos suscetíveis de prejudicar a concorrência no setor do turismo. Chipre deve aplicar uma estratégia aeropolítica conducente à adaptação da sua política externa no domínio da aviação, tendo em conta a política externa da UE em matéria de aviação e os acordos da UE no mesmo domínio e garantindo, simultaneamente, suficiente conectividade aérea.

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14. No setor da energia, Chipre deve aplicar integralmente o Terceiro Pacote Energético, sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ) e no artigo 49.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ). Chipre deve considerar a possibilidade de utilizar as derrogações previstas nesses artigos. Paralelamente, deve ser elaborado um vasto plano de desenvolvimento para a reorganização do setor da energia em Chipre. Esse plano deve consistir:

a) Num plano de implantação das infraestruturas necessárias para a exploração de gás natural, tendo em conta as opções comerciais e riscos;

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b) Num esboço do regime de regulamentação e organização do mercado para o setor restruturado da energia e do gás, incluindo uma avaliação preliminar do potencial para aumentar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis de energia; e

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c) Num plano de criação do quadro institucional para a gestão dos recursos de hidrocarbonetos, incluindo um fundo de recursos, que deve receber e gerir as receitas públicas provenientes da exploração de gás offshore, criado com base nas melhores práticas reconhecidas internacionalmente.

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15. Chipre deve apresentar à Comissão um pedido atualizado de assistência técnica durante o período de vigência do programa. O pedido deve identificar e especificar as áreas de assistência técnica ou os serviços de aconselhamento que as autoridades cipriotas consideram essenciais para a aplicação do seu programa de ajustamento macroeconómico.

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16. Aquando da elaboração de uma estratégia abrangente e coerente de crescimento, Chipre deve ter em conta a reforma em curso da administração pública, a reforma da gestão financeira pública, outros compromissos do programa de ajustamento macroeconómico do país e iniciativas pertinentes da União, tendo em conta o Acordo de Parceria para a aplicação dos fundos estruturais e de investimento europeus. A estratégia de crescimento será desenvolvida, coordenada e executada através do organismo único que emanará da Task Force para o Crescimento já estabelecida e será integrado no quadro institucional nacional.

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Artigo 3.o

A Decisão 2013/236/UE é revogada.

Artigo 4.o

A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.