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"B REGULAMENTO (CE) N.o1577/96 DO CONSELHO
de 30 de Julho de 1996
que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão
(JO L 206 de 16.8.1996, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1826/97 da comissão de 22 de Setembro de 1997 L 260 11 23.9.1997
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 71 de 13.3.1997, p. 46 (1577/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1996R1577 — PT — 30.09.1997 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1577/96 DO CONSELHO
de 30 de Julho de 1996
que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas
para grão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, os seus artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o762/89 (4) instaurou uma medida
específica a favor de determinadas leguminosas para grão; que a vigência
deste regulamento termina em 30 de Junho de 1996;
Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, como
as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, se reveste de interesse económico
para a Comunidade;
Considerando que o objectivo da manutenção das referidas culturas pode ser
atingido através da concessão de uma ajuda por hectare; que o montante da
ajuda deve ser fixado num nível que permita satisfazer esse objectivo; que onível actual da ajuda, de 181 ecus por hectare, é adequado;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1765/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores dedeterminadas culturas arvenses (
5), estabeleceu limites para as superfícies
elegíveis para a ajuda compensatória, nomeadamente no sector das
oleaginosas; que a cultura de leguminosas para grão constitui uma alternativa
válida e evita um desequilíbrio dos mercados comunitários; que, todavia, éimportante evitar uma extensão demasiado grande desta cultura; que a fixação
duma superfície máxima garantida de 400 000 hectares satisfaz esse
objectivo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o762/89 determina a aplicação de
sanções à ajuda a pagar na campanha que se segue à superação da superfície
máxima garantida; que o presente regulamento determina a aplicação dasanção na campanha em curso, se a superfície máxima garantida forultrapassada; que a Comissão deve adoptar medidas transitórias de modo a
evitar a aplicação de duas sanções durante o primeiro ano de aplicação, ou
seja de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
É instituída uma ajuda para a produção das seguintes leguminosas para grão:
a) Outras lentilhas que não sejam as destinadas a sementeira do código NC
ex 0713 40 00;
b) Outro grão-de-bico que não seja o destinado a sementeira do código NC
ex 0713 20 00;
c) Ervilhaca das espécies Vicia sativa L. eVicia ervilla Willd., do código
NC ex 0713 90 90, outras.!B
(1)J O n .oC 125 de 27. 4. 1996, p. 5.
(2)J O n .oC 166 de 10. 6. 1996.
(3)J O n .oC 204 de 15. 7. 1996, p. 57.
(4)J O n .oL 80 de 23. 3. 1989, p. 76. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE)
n.o2064/92 (JO n.oL 215 de 30. 7. 1992, p. 47).
(5)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1575/96 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).!M1
!B1996R1577 — PT — 30.09.1997 — 001.001 — 2
Artigo 2.o
1. A ajuda concedida destina-se à produção das leguminosas para grão
referidas no artigo 1.o, por campanha de comercialização. A campanha
inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.
A parcela de cultura que for objecto de um pedido de ajuda por hectare no
âmbito de um regime financiado nos termos do n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 (1) é excluída do benefício do pagamento da
ajuda prevista pelo presente regime.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, o montante da ajuda por hectare
de superfície semeada e colhida é fixado em 181 ecus por hectare.
Artigo 3.o
Se as superfícies destinadas à produção das leguminosas para grão referidas
no artigo 1.oexcederem uma superfície máxima garantida de 400 000
hectares, o montante da ajuda será reduzido proporcionalmente durante a
campanha em causa.
Artigo 4.o
1. A ajuda à produção instituída pelo presente regulamento é considerada
uma medida de intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas,na acepção do n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
2. É aditado o seguinte travessão ao n.o1, alínea a), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92 (2):
«— à medida específica a favor de certas leguminosas para grão,
estabelecida pelo "C1Regulamento (CE) n.o1577/96 (*),3
(*)J O n .oL 206 de 16. 8. 1996, p. 4.»
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 15 de Setembro
de cada campanha de comercialização, as superfícies em relação às quais
tenha sido apresentado um pedido de ajuda.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1 de Novembro
de cada campanha de comercialização, as superfícies que devem
beneficiar da ajuda.
Artigo 6.o
1. A Comissão adoptará as normas de execução do presente
regulamento de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.odo
Regulamento (CE) n.o603/95 (3). De acordo com esse procedimento, a
Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o
montante final da ajuda até 15 de Novembro da campanha de
comercialização em causa.
2. Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem
do regime em vigor ao regime estabelecido pelo presente regulamento,essas medidas serão tomadas de acordo com o procedimento referido no
n.
o1.
3. Após três campanhas de comercialização do regime estabelecido no
presente regulamento, a Comissão apresentará um relatório sobre a
aplicação, eventualmente acompanhado das propostas adequadas.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1996/1997.!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO n.oL 125 de 8. 6. 1995, p. 1).
(2)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3235/94 (JO n.oL 338 de 28. 12. 1994, p. 16).
(3)J O n .oL 63 de 21. 3. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1347/95 (JO n.oL 131 de 15. 6. 1995, p. 1).1996R1577 — PT — 30.09.1997 — 001.001 — 3
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1996R1577 — PT — 30.09.1997 — 001.001 — 4