1991R2092 — PT — 01.04.2006 — 025.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2092/91 DO CONSELHO

de 24 de Junho de 1991

relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que os consumidores procuram cada vez mais produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos por modo biológico; que esse fenómeno cria, portanto, um novo mercado para os produtos agrícolas; Considerando que esses produtos se vendem no mercado a um preço mais elevado, embora o referido modo de produção implique uma utilização menos intensiva dos solos; que o referido modo de produção pode, portanto, desempenhar um papel no âmbito da política agrícola comum no que se refere à realização de um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura de produtos agrícolas, à protecção do ambiente e à manutenção do espaço rural; Considerando que, em resposta à procura crescente, são introduzidos no mercado produtos agrícolas e géneros alimentícios acompanhados de indicações que informam ou levam os compradores a crer que foram obtidos de modo biológico ou sem emprego de produtos químicos de síntese; Considerando que alguns Estados-membros adoptaram já disposições regulamentares e controlos relativos à utilização das referidas indicações; Considerando que um quadro de normas comunitárias de produção, de rotulagem e de controlo permitirá proteger a agricultura biológica, desde que o referido quadro constitua uma garantia de condições de concorrência leal entre os produtores dos produtos que ostentem as referidas indicações e impeça o anonimato no mercado dos produtos biológicos, assegurando a transparência em todos os estádios da produção e transformação, conduzindo assim a uma maior credibilidade dos referidos produtos aos olhos dos consumidores; Considerando que o modo de produção biológico constitui um modo de produção especial ao nível da exploração agrícola; que, por conseguinte, é conveniente prever que, na rotulagem dos produtos transformados, as indicações que se referem ao modo de produção biológico sejam ligadas às indicações relativas aos ingredientes obtidos de acordo com esse modo de produção; Considerando que, para a execução das disposições previstas, é conveniente prever processos flexíveis que permitam adaptar, completar ou precisar determinadas normas técnicas ou determinadas medidas a fim de ter em conta a experiência adquirida; que, num período adequado, o presente regulamento será completado por normas equivalentes relativas à produção animal; Considerando que, no interesse dos produtores e dos compradores dos produtos munidos de indicações referentes ao modo de produção biológico, é conveniente estabelecer os princípios mínimos a aplicar para que o produto possa ser apresentado com tais indicações; Considerando que o modo de produção biológico implica restrições consideráveis no que se refere à utilização de fertilizantes ou de pesticidas que possam produzir efeitos desfavoráveis no ambiente ou ter como resultado a presença de resíduos nos produtos agrícolas; que é conveniente, neste contexto, respeitar as práticas aceites na Comunidade no momento da adopção do presente regulamento segundo os códigos de conduta em vigor na Comunidade neste momento; que além disso, é conveniente, de futuro, estabelecer os princípios que, regem a autorização de produtos susceptíveis de ser utilizados neste tipo de agricultura; Considerando que, além disso, a agricultura biológica compreende práticas de cultura variadas e faz uma aplicação limitada de fertilizantes correctivos não químicos e apenas pouco solúveis; que é conveniente especificar essas práticas e prever as condições de utilização de determinados produtos não químicos de síntese; Considerando que os processos previstos permitem, se tal se afigurar necessário, completar o anexo I por meio de disposições mais específicas destinadas a evitar a presença de determinados resíduos de produtos químicos de síntese provenientes de outras fontes que não a agricultura (contaminação do ambiente) nos produtos obtidos segundo esse modo de produção; Considerando que o controlo do cumprimento das normas de produção exige, em princípio, controlos em todas as fases da produção e da comercialização; Considerando que todos os operadores que produzem ou preparam produtos que ostentem indicações referentes aos métodos de produção biológica devem ser submetidos a um regime de controle regular, que satisfaça as exigências mínimas comunitárias e seja efectuado por instâncias de controlo designadas e/ou por organismos privados aprovados e sujeitos a vigilância; que é conveniente fazer constar do rótulo dos produtos sujeitos a esse regime de controlo uma indicação comunitária de inspecção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Âmbito de aplicação

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Artigo 1.o

1. O presente regulamento aplica-se aos produtos seguintes, na medida em que ostentem ou sejam destinados a ostentar indicações referentes ao modo de produção biológico:

a) Produtos agrícolas vegetais não transformados; além disso, os animais e os produtos animais não transformados, na medida em que os princípios de produção e as respectivas regras específicas de controlo tenham sido introduzidos nos anexos I e III;

b) Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana, compostos essencialmente por um ou mais ingredientes de origem vegetal e/ou animal;

c) Alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal não abrangidos pela alínea a) a partir da entrada em vigor do regulamento referido no n.o 3.

2. Em derrogação do n.o 1, sempre que não constem do anexo I regras de produção pormenorizadas para certas espécies animais, serão aplicáveis a essas espécies e aos produtos delas provenientes, com excepção da aquicultura e dos produtos da aquicultura, as regras previstas para a rotulagem no artigo 5.o e, para os controlos, nos artigos 8.o e 9.o Na pendência da inclusão dessas regras de produção pormenorizadas, serão aplicáveis as regras nacionais ou, na sua ausência, normas privadas aceites ou reconhecidas pelos Estados-Membros.

3. Até 24 de Agosto de 2001, e nos termos do artigo 14.o, a Comissão deve propor um regulamento que estabeleça requisitos em matéria de rotulagem e de controlo, bem como medidas de precaução no que se refere aos produtos referidos na alínea c) do n.o 1, na medida em que tais requisitos estejam relacionados com o modo de produção biológico.

Na pendência da aprovação do regulamento referido no primeiro parágrafo, serão aplicáveis aos produtos referidos na alínea c) do n.o 1 as regras nacionais em conformidade com a legislação comunitária ou, na sua ausência, normas privadas aceites ou reconhecidas pelos Estados-Membros.

▼M28

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, considera-se que um produto ostenta indicações referentes ao modo de produção biológico quando no rótulo, na publicidade ou nos documentos comerciais o produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas para alimentação animal forem caracterizados em termos que sugiram ao comprador que o produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas para alimentação animal foram obtidos de acordo com as regras de produção previstas no artigo 6.o Em especial, os seguintes termos, ou seus derivados (tais como «bio», «eco», etc.) ou os diminutivos vulgarmente utilizados, isoladamente ou combinados com outros termos, são considerados como indicações referentes ao modo de produção biológico em toda a Comunidade e em todas as línguas comunitárias, a menos que estes termos não se apliquem aos produtos agrícolas contidos nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais, ou que manifestamente não tenham qualquer relação com este modo de produção:

— em espanhol: ecológico,

— em dinamarquês: økologisk,

— em alemão: ökologisch, biologisch,

— em grego: βιολογικό,

— em inglês: organic,

— em francês: biologique,

— em italiano: biologico,

— em neerlandês: biologisch,

— em português: biológico,

— em finlandês: luonnonmukainen,

— em sueco: ekologisk.

▼M15

Artigo 3.o

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das outras disposições comunitárias ou de disposições nacionais, conformes com a legislação comunitária, relativas aos produtos referidos no artigo 1.o, tais como as disposições que regem a produção, a preparação, a comercialização, a rotulagem e o controlo, incluindo a legislação relativa aos géneros alimentícios e à alimentação animal.

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Definições

Artigo 4.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. Rotulagem: as menções, indicações, marcas de fábrica ou de comércio, imagens ou sinais que figurem em qualquer embalagem, documento, letreiro, rótulo, cinta ou cabeção que acompanhem ou se refiram a um produto mencionado no artigo 1.o;

▼M10

2. Produção: as actividades numa exploração agrícola que visem a obtenção, acondicionamento e primeira rotulagem de produtos agrícolas produzidos nessa exploração como produtos de agricultura biológica;

▼M15

3. Preparação: as operações de conservação e/ou transformação de produtos agrícolas (incluindo o abate e o corte de produtos animais) assim como o acondicionamento e/ou as alterações relativas à apresentação do modo de produção biológico introduzidas na rotulagem dos produtos frescos, conservados e/ou transformados;

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4. Comercialização: a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a venda, o fornecimento ou qualquer outra forma de colocação no comércio;

5. Operador: a pessoa singular ou colectiva que produz, prepara ou importa de países terceiros produtos referidos no artigo 1.o, com vista à sua comercialização, ou que comercializa esses produtos;

▼M10

6. Ingredientes: as substâncias, incluindo os aditivos, utilizadas na preparação dos produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o, definidas no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final;

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7. Produtos fitofarmacêuticos: os produtos definidos no ponto 1 do artigo 2.o da Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/365/CEE ( 5 );

8. Detergentes: as substâncias e as preparações, na acepção da Directiva 73/404/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos detergentes ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/94/CEE ( 7 ), destinados a limpar determinados produtos referidos na alínea a) do artigo 1.o

▼M10

9. Género alimentício pré-embalado: a unidade de venda definida no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o da Directiva 79/112/CEE;

10. Lista de ingredientes: a lista de ingredientes referida no artigo 6.o da Directiva 79/112/CEE;

▼M15

11. Produção animal: a produção de animais terrestres domésticos ou domesticados (incluindo insectos) e a cultura de espécies aquáticas em água doce, salgada ou salobra. Os produtos da caça e da pesca de espécies selvagens não estão incluídos no âmbito do modo de produção biológico;

12. Organismo geneticamente modificado (OGM): qualquer organismo definido no artigo 2.o da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ( 8 );

13. Derivado de OGM: qualquer substância produzida a partir de OGM ou que seja por eles produzida, mas que não contenha esses organismos;

14. Utilização de OGM e de derivados de OGM: a sua utilização como géneros alimentícios, ingredientes alimentares (incluindo aditivos e aromas), auxiliares tecnológicos (incluindo solventes de extracção), alimentos para animais, alimentos compostos para animais, matérias-primas para alimentação animal, aditivos para a alimentação animal, auxiliares tecnológicos utilizados no fabrico de alimentos para animais, certos produtos utilizados na alimentação dos animais [abrangidos pela Directiva 82/471/CEE ( 9 )], produtos fitossanitários, medicamentos veterinários, fertilizantes, correctivos dos solos, sementes, material para reprodução vegetativa e animais de rendimento;

15. Medicamento veterinário: qualquer produto abrangido pela definição constante do ponto 2 do artigo 1.o da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas ( 10 );

16. Medicamento homeopático veterinário: qualquer produto abrangido pela definição constante do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários ( 11 );

17. Alimentos para animais: qualquer produto abrangido pela definição constante da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais ( 12 );

18. Matérias-primas para alimentação animal: qualquer produto abrangido pela definição constante da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-prima para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE ( 13 );

19. Alimentos compostos para animais: qualquer produto abrangido pela definição constante da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979;

20. Aditivos para a alimentação animal: qualquer produto abrangido pela definição constante da alínea a) do artigo 2.o da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais ( 14 );

21. Certos produtos utilizados na alimentação dos animais: os produtos nutritivos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais;

22. Unidade/exploração/actividade pecuária, que pratica a agricultura biológica: qualquer unidade, exploração ou actividade pecuária que cumpra as regras do presente regulamento;

23. Alimentos para animais/matérias-primas para alimentação animal, produzidos segundo o modo de produção biológico: os alimentos para animais/as matérias-primas para alimentação animal produzidos de acordo com as regras de produção do artigo 6.o;

24. Alimentos para animais/matérias-primas para alimentação animal, em conversão: os alimentos para animais/as matérias-primas para alimentação animal que cumpram as regras de produção do artigo 6.o, excepto no que diz respeito ao período de conversão em que estas regras se aplicam durante pelo menos um ano antes da colheita;

25. Alimentos para animais/matérias-primas para alimentação animal, convencionais: os alimentos para animais/as matérias-primas para alimentação animal não abrangidos pelas categorias referidas nos pontos 23 e 24.

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Rotulagem

Artigo 5.o

1. Na rotulagem ou na publicidade de um produto referido no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, só pode fazer-se refêrencia ao modo de produção biológico na medida em que:

a) Essas indicações evidenciem que se trata de um modo de produção agrícola;

b) O produto tenha sido obtido em conformidade com as normas referidas no ►M10 artigo 6.o ◄ , ou tenha sido importado de um país terceiro no âmbito do regime previsto no artigo 11.o;

c) Tenha sido produzido ou importado por um operador submetido às medidas de controlo previstas nos artigos 8.o e 9.o

▼M10

d) No que se refere aos produtos preparados depois de 1 de Janeiro de 1997, a rotulagem mencione o nome e/ou o número de código da autoridade ou do organismo de controlo a que o produtor está sujeito. A escolha da menção do nome ou do número de código cabe ao Estado-membro, que notificará a Comissão da sua decisão.

▼M10 —————

▼M10

3. Na rotulagem e na publicidade de um produto referido no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o, só poderá fazer-se referência, na denominação de venda do produto, ao modo de produção biológico na medida em que:

a) Pelo menos 95 % dos ingredientes de origem agrícola do produto sejam produtos ou provenham de produtos obtidos em conformidade com o disposto no artigo 6.o, ou sejam importados de países terceiros no âmbito do regime previsto no artigo 11.o;

b) Todos os outros ingredientes de origem agrícola do produto estejam incluídos no ponto C do anexo VI ou tenham sido autorizados a título provisório por um Estado-membro em conformidade com quaisquer medidas de execução eventualmente adoptadas nos termos do n.o 7;

c) O produto contenha unicamente substâncias referidas no ponto A do anexo VI como ingredientes de origem não agrícola;

d) O produto ou os respectivos ingredientes de origem agrícola, referidos na alínea a), não tenham sido submetidos a tratamentos com substâncias não referidas no ponto B do anexo VI;

e) O produto ou os respectivos ingredientes não tenham sido submetidos a tratamentos por meio de radiação ionizante;

f) O produto tenha sido preparado ou importado por um operador sujeito às medidas de controlo previstas nos artigos 8.o e 9.o;

g) No que se refere aos produtos preparados depois de 1 de Janeiro de 1997, a rotulagem mencione o nome e/ou o número de código da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efectuou a última operação de preparação. A escolha da menção do nome ou do número de código cabe ao Estado-membro, que notificará a Comissão da sua decisão. A referência ao modo de produção biológico deve esclarecer que diz respeito a um modo de produção agrícola e deve ser acompanhada por uma referência aos ingredientes de origem agrícola em causa, a menos que tal referência conste claramente da lista de ingredientes;

▼M15

h) O produto tenha sido produzido sem utilização de organismos geneticamente modificados nem de quaisquer produtos derivados desses organismos.

Em derrogação dos n.os 1 a 3, as marcas comerciais que ostentem uma indicação referida no artigo 2.o podem continuar a ser utilizadas até 1 de Julho de 2006 na rotulagem e publicidade de produtos que não cumpram o disposto no presente regulamento desde que:

— o registo da marca comercial tenha sido solicitado antes de 22 de Julho de 1991 - excepto se for aplicável o segundo parágrafo infra - e a marca comercial esteja conforme com a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas ( 15 ), e

— a marca comercial seja sempre reproduzida com uma indicação clara, destacada e facilmente legível de que os produtos não foram produzidos em conformidade com o modo de produção biológico estabelecido no presente regulamento.

A data de aplicação referida no primeiro travessão do primeiro parágrafo é, para a Finlândia, a Áustria e a Suécia, 1 de Janeiro de 1995 e, para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, 1 de Maio de 2004. ◄

▼M10

4. Os ingredientes de origem agrícola só podem ser incluídos no ponto C do anexo VI se estiver demonstrado que os ingredientes em questão são de origem agrícola e não são produzidos em quantidade suficiente na Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 6.o, ou não podem ser importados de países terceiros em conformidade com o disposto no artigo 11.o

▼M15

5. Os produtos vegetais rotulados ou publicitados em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 3 podem ostentar indicações que se refiram à conversão para o modo de produção biológico, desde que:

▼M10

a) Os requisitos a que se referem, respectivamente, o n.o 1 ou o n.o 3 sejam plenamente cumpridos, com excepção do relativo à duração do período de conversão a que se refere o ponto 1 do anexo I;

b) Tenha sido observado um período de conversão de, pelo menos, doze meses antes da colheita;

c) As indicações em causa não induzam em erro o comprador do produto acerca da sua natureza diferente em relação aos produtos que obedeçam a todos os requisitos dos n.os 1 ou 3. Após 1 de Janeiro de 1996, essas indicações devem tomar a forma da expressão «produto em conversão para a agricultura biológica», que deve ter cor, tamanho e caracteres que não sejam mais destacados do que a denominação de venda do produto; nesta indicação, as palavras «agricultura biológica» não podem ser mais destacadas que as palavras «produto em conversão para a»;

▼M15

d) O produto contenha apenas um ingrediente vegetal de origem agrícola;

▼M10

e) No que se refere aos produtos preparados depois de 1 de Janeiro de 1997, a rotulagem mencione o nome e/ou o número de código da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efectuou a última operação de produção ou de preparação. A escolha da menção do nome ou do número de código cabe ao Estado-membro, que notificará a Comissão da sua decisão;

▼M15

f) O produto tenha sido produzido sem utilização de organismos geneticamente modificados nem de quaisquer produtos derivados desses organismos.

▼M10

5-A. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, na rotulagem e na publicidade de um produto referido no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o, só poderá fazer-se referência ao modo de produção biológico desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) Pelo menos 70 % dos ingredientes de origem agrícola sejam produtos ou provenham de produtos obtidos em conformidade com o disposto no artigo 6.o, ou sejam importados de países terceiros no âmbito do regime previsto no artigo 11.o;

b) Todos os outros ingredientes de origem agrícola do produto estejam incluídos no ponto C do anexo VI ou tenham sido autorizados a título provisório por um Estado-membro em conformidade com quaisquer medidas de execução eventualmente adoptadas nos termos do n.o 7;

c) A referência ao modo de produção biológico conste da lista dos ingredientes e diga claramente respeito apenas aos ingredientes obtidos em conformidade com o disposto no artigo 6.o ou importados de países terceiros ao abrigo do regime previsto no artigo 11.o; deve ter a mesma cor, tamanho e caracteres que as demais indicações da lista dos ingredientes. As indicações em causa devem constar igualmente de uma referência separada dentro do mesmo campo visual que a denominação de venda e incluir a percentagem de ingredientes de origem agrícola ou de seus derivados obtidos em conformidade com o disposto no artigo 6.o, ou importados de países terceiros no âmbito do regime previsto no artigo 11.o. Esta referência não deve ter cor, tamanho e caracteres mais destacados do que a denominação de venda do produto. Esta referência deve ter a seguinte forma: «X % dos ingredientes de origem agrícola foram obtidos de acordo com regras de produção biológica»;

d) O produto contenha unicamente substâncias referidas no ponto A do anexo VI como ingredientes de origem não agrícola;

e) O produto ou os respectivos ingredientes de origem agrícola, referidos na alínea a), não tenham sido submetidos a tratamentos com substâncias não referidas no ponto B do anexo VI;

f) O produto ou os respectivos ingredientes não tenham sido submetidos a tratamentos por meio de radiação ionizante;

g) O produto tenha sido preparado ou importado por um operador sujeito às medidas de controlo previstas nos artigos 8.o e 9.o;

h) No que se refere aos produtos preparados depois de 1 de Janeiro de 1997, a rotulagem mencione o número de código e/ou o nome da autoridade ou do organismo de controlo a que está sujeito o operador que efectuou a última operação de preparação. A escolha da menção do nome ou do número de código cabe ao Estado-membro, que notificará a Comissão da sua decisão;

▼M15

i) O produto tenha sido produzido sem utilização de organismos geneticamente modificados nem de quaisquer produtos derivados desses organismos.

▼M10

6. Durante um período transitório que expira em 31 de Dezembro de 1997, na rotulagem e na publicidade de um produto referido no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o, parcialmente preparado com ingredientes que não satisfaçam os requisitos estabelecidos na alínea a) do n.o 3, poderá fazer-se referência ao modo de produção biológico desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) Pelo menos 50 % dos ingredientes de origem agrícola satisfaçam os requisitos estabelecidos na alínea a) do n.o 3.

b) O produto satisfaça os requisitos estabelecidos nas alíneas c), d), e) e f) do n.o 3;

c) A referência ao modo de produção biológico: — conste unicamente da lista de ingredientes estabelecida na Directiva 79/112/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE, — diga claramente respeito aos ingredientes obtidos em conformidade com as normas referidas no artigo 6.o, ou importados no âmbito do regime previsto no artigo 11.o;

d) Os ingredientes e o respectivo teor constem, por ordem ponderal decrescente de peso, da lista dos ingredientes;

e) A referência da lista dos ingredientes tenha a mesma cor, tamanho e caracteres.

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7. Poderão ser estabelecidas regras pormenorizadas relativas à aplicação do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 14.o

▼M10

8. As listas limitativas das substâncias e produtos a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.o 3 e as alíneas b), d) e e) do n.o 5-A são definidas nos pontos A, B e C do anexo VI, nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o

▼B

Poderão ser especificadas condições de utilização e requisitos de composição destes ingredientes.

Sempre que um Estado-membro considerar que um produto deverá ser aditado às listas atrás referidas ou que estas deverão ser alteradas, deverá transmitir oficialmente um dossier com a justificação dessa inclusão ou alteração aos outros Estados-membros e à Comissão, que o remeterá para o comité referido no artigo 14.o

▼M10

9. Para o cálculo das percentagens referidas nos n.os 3 e 6, são aplicáveis as regras previstas nos artigos 6.o e 7.o da Directiva 79/112/CEE.

▼M15

10. Um ingrediente obtido de acordo com as regras do artigo 6.o não pode estar presente na composição de um produto referido no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o juntamente com o mesmo ingrediente não obtido de acordo com essas regras.

▼M10

11. Antes de 1 de Julho de 1999, a Comissão reexaminará o disposto no presente artigo e no artigo 10.o, e apresentará as propostas adequadas para a sua eventual revisão.

▼B







Regras de produção

▼M10

Artigo 6.o

▼M15

1. O modo de produção biológico implica que, na produção dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o, que não sejam sementes nem material de propagação vegetativa:

a) Devem ser respeitadas, pelo menos, as disposições que figuram no anexo I e, se for caso disso, as respectivas regras de execução;

b) Só podem ser utilizados como produtos fitossanitários, fertilizantes, correctivos dos solos, alimentos para animais, matérias-primas para alimentação animal, alimentos compostos para animais, aditivos para a alimentação animal, substâncias utilizadas na alimentação dos animais (abrangidas pela Directiva 82/471/CEE), produtos para limpeza e desinfecção dos locais e instalações pecuários, produtos para combater pragas ou doenças nos locais e instalações pecuários, ou para quaisquer outros fins que estejam referidos no anexo II para determinados produtos, os produtos constituídos por substâncias referidas no anexo I ou enumeradas no anexo II; tais produtos só poderão ser utilizados se respeitarem as condições específicas definidas nos anexos I e II e na medida em que a utilização correspondente for autorizada na agricultura em geral nos Estados-Membros em causa, de acordo com as correspondentes disposições comunitárias ou nacionais nos termos do direito comunitário;

c) Só podem ser utilizados sementes ou material de propagação vegetativa produzidos através do modo de produção biológico referido no n.o 2;

▼M15

d) Não podem ser utilizados organismos geneticamente modificados nem produtos derivados desses organismos, com excepção de medicamentos veterinários.

▼M15

2. O modo de produção biológico implica que, no que se refere às sementes e ao material de propagação vegetativa, as respectivas plantas-mãe, quer no caso das sementes quer no caso do material de propagação vegetativa, tenham sido produzidas:

a) Sem utilização de organismos geneticamente modificados nem de quaisquer produtos derivados desses organismos;

b) Em conformidade com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 durante pelo menos uma geração ou, no caso de culturas perenes, dois ciclos vegetativos.

▼M10

3.

a) Em derrogação da alínea c) do n.o 1, podem ser utilizadas sementes e material de propagação vegetativa não obtidos de acordo com o modo de produção biológico durante um período transitório que expira em ►M15 31 de Dezembro de 2003 ◄ , com o acordo da autoridade competente do Estado-membro, na medida em que os utilizadores desse material de propagação possam demonstrar, a contento da autoridade ou do organismo de controlo do Estado-membro, que não puderam obter no mercado comunitário material de propagação de uma variedade adequada da espécie em questão que satisfaça os requisitos do n.o 2. Neste caso, deve ser utilizado material de propagação não tratado com produtos que não constem do ponto B do anexo II, se estiver disponível no mercado comunitário. Os Estados-membros informarão os demais Estados-membros e a Comissão de todas as autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

b) Nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o pode decidir-se: — a introdução, antes de ►M15 31 de Dezembro de 2003 ◄ , de restrições à medida transitória referida na alínea a), no que respeita a determinadas espécies e/ou tipos de material de propagação e/ou a ausência de tratamento químico, — a manutenção, depois de ►M15 31 de Dezembro de 2003 ◄ , da derrogação prevista na alínea a) relativamente a determinadas espécies e/ou tipos de material de propagação e relativamente a todo ou parte do território da Comunidade, — a introdução de regras processuais e de critérios relativos à derrogação referida na alínea a) e à informação comunicada a esse respeito às organizações profissionais interessadas, aos outros Estados-membros e à Comissão.

4. Antes de 3 ►M15 31 de Dezembro de 2002 ◄ , a Comissão procederá à revisão do disposto no presente artigo, especialmente da alínea c) do n.o 1 e do n.o 2, e apresentará, eventualmente as propostas adequadas de revisão.

▼M10

Artigo 6.oA

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «jovens plantas», plantas inteiras destinadas a plantação para produção de vegetais.

2. O modo de produção biológico implica que, no caso de os produtores utilizarem «jovens plantas», estas tenham sido produzidas em conformidade com o disposto no artigo 6.o

3. Em derrogação do n.o 2, podem ser utilizadas «jovens plantas» que não tenham sido produzidas pelo modo de produção biológico durante um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1997, desde que sejam observadas as seguintes condições:

a) A autoridade competente do Estado-membro ter autorizado essa utilização após o ou os utilizadores desse tipo de material terem demonstrado a contento da autoridade ou do organismo de controlo do Estado-membro não lhes ter sido possível obter no mercado comunitário uma variedade adequada da espécie em causa;

b) Após a sementeira, as «jovens plantas» apenas terem sido tratadas com produtos enumerados nos pontos A e B do anexo II;

c) As «jovens plantas» provenham de um produtor que tenha aceitado um regime de controlo equivalente ao previsto no artigo 9.o e que tenha acedido a aplicar a restrição constante da alínea b); esta disposição entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996;

d) Após a plantação, as «jovens plantas» tenham sido cultivadas em conformidade com o disposto no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 6.o durante um período mínimo de seis semanas antes da colheita;

e) A indicação referida no artigo 10.o não conste do rótulo de nenhum produto que contenha ingredientes provenientes dessas «jovens plantas»;

f) Sem prejuízo de qualquer restrição decorrente do procedimento previsto no n.o 4, qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número é revogada logo que termine o período de escassez e caduca, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997.

4. a) Quando for concedida a autorização referida no n.o 3, o Estado-membro em questão notificará imediatamente os demais Estados-membros e a Comissão das seguintes informações:

— data da autorização,

— nome da variedade e da espécie em questão,

— quantidade exigida e justificação para a mesma,

— período previsto de escassez,

— qualquer outra informação solicitada pela Comissão ou pelos Estados-membros.

4. b) Caso as informações apresentadas por qualquer Estado-membro à Comissão e ao Estado-membro que concedeu a autorização mostrem que uma variedade está disponível durante o período de escassez, o Estado-membro considerará a revogação da autorização ou a redução da sua subvenção e informará a Comissão e os demais Estados-membros das medidas adoptadas no prazo de dez dias a partir da data de recepção das informações.

4. c) A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o assunto será apresentado para exame ao comité referido no artigo 14.o. Pode decidir-se, nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o, que a autorização seja revogada ou a sua duração alterada.

▼B

Artigo 7.o

▼M15

1. Os produtos não autorizados à data da adopção do presente regulamento para os fins especificados no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o podem ser incluídos no anexo II, na medida em que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

a) Se forem utilizados na luta contra pragas doenças dos vegetais ou na limpeza e desinfecção dos locais e instalações de pecuária: — serem essenciais para a luta contra uma praga ou doença particular para que não existam outras alternativas biológicas, culturais, físicas ou reprodutivas, e — as condições da sua utilização excluírem qualquer contacto directo com as sementes, vegetais, produtos vegetais ou animais e produtos animais; todavia, no caso de tratamento de culturas perenes, pode existir um contacto directo, mas apenas fora da época de crescimento das partes comestíveis (frutos), na medida em que da referida aplicação não resulte indirectamente a presença de resíduos do produto nas partes comestíveis, e — a sua utilização não provocar efeitos inaceitáveis no ambiente nem contribuir para uma contaminação deste;

▼B

b) Se forem utilizados para fertilização ou correcção dos solos: — serem essenciais aos requisitos de nutrição específicos dos vegetais ou aos objectivos específicos em matéria de correcção dos solos que não possam ser satisfeitos utilizando as práticas referidas no anexo I, — e — a sua utilização não provocar efeitos inaceitáveis no ambiente nem contribuir para uma contaminação deste.

▼M10

1A. As condições previstas no n.o 1 não são aplicáveis aos produtos que, antes da adopção do presente regulamento, eram correntemente utilizados de acordo com os códigos de prática da agricultura biológica seguidos na Comunidade.

▼M15

1B. No que se refere aos sais minerais e oligoelementos utilizados na alimentação animal, podem ser incluídas no anexo II fontes adicionais destes produtos, desde que sejam de origem natural ou, se tal não for possível, de síntese, sob a mesma forma que os produtos naturais.

▼B

2. Caso seja necessário, podem ser especificados, em relação a qualquer produto incluído no anexo II:

— a descrição pormenorizada do produto,

— as condições de utilização e os requisitos de composição e/ou de solubilidade, em particular para garantir que estes produtos deixam uma quantidade mínima de resíduos nas partes comestíveis dos vegetais e nos produtos vegetais comestíveis e têm consequências mínimas para o ambiente,

— exigências específicas de rotulagem para os produtos referidos no artigo 1.o, quando estes sejam obtidos mediante a utilização de determinados produtos a que se refere o anexo II.

3. A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14.o, as alterações ao anexo II relativas quer à inscrição ou supressão dos produtos referidos no n.o 1 quer à inclusão ou alteração das especificações a que se refere o n.o 2.

4. Sempre que um Estado-membro considerar que um produto deve ser inscrito no anexo II, ou que é oportuno introduzir-lhe alterações, velará por que seja oficialmente enviado um dossier que justifique essa inscrição ou alteração aos outros Estados-membros e à Comissão, que o apresentará ao comité referido no artigo 14.o







Sistema de controlo

Artigo 8.o

▼M28

1. Qualquer operador que produza, prepare, armazene ou importe de um país terceiro produtos referidos no artigo 1.o, para a sua posterior comercialização, ou que os comercialize, deve:

a) Notificar dessa actividade a autoridade competente do Estado-Membro em que a referida actividade é exercida. A notificação deve incluir os dados constantes do anexo IV;

b) Submeter a sua empresa ao regime de controlo referido no artigo 9.o

Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do presente número os operadores que vendam esses produtos directamente ao consumidor ou utilizador final, desde que não produzam, preparem, armazenem — a não ser em conexão com o ponto de venda — nem os importem de um país terceiro.

Se um operador subcontratar a terceiros qualquer das actividades referidas no primeiro parágrafo, esse operador estará não obstante sujeito aos requisitos referidos nas alíneas a) e b), e as actividades subcontratadas estarão sujeitas ao regime de controlo referido no artigo 9.o

▼B

2. Os Estados-membros designarão uma autoridade ou um organismo para a recepção das notificações.

Os Estados-membros podem prever a comunicação de qualquer informação complementar que considerem necessária a um controlo eficaz dos operadores em causa.

3. A autoridade competente deverá facultar aos interessados uma lista actualizada dos nomes e endereços dos operadores sujeitos ao regime de controlo.

Artigo 9.o

▼M28

1. Os Estados-Membros devem criar um sistema de controlo dirigido por uma ou mais autoridades de controlo designadas para o efeito e/ou por organismos privados aprovados, a que estarão sujeitos os operadores referidos no n.o 1 do artigo 8.o

▼B

2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o operador que cumpra o disposto no presente regulamento e pague a sua parte nas despesas de controlo tenha garantido o acesso ao regime de controlo.

3. O regime de controlo incluirá, pelo menos, a execução das medidas de controlo e de precaução referidas no anexo III.

4. Para a execução do regime de controlo por organismos privados, os Estados-membros designarão uma autoridade encarregada da aprovação e da supervisão desses organismos.

5. Para a aprovação de um organismo de controlo privado, serão tomados em consideração os elementos seguintes:

a) O plano-tipo de controlo do organismo, com uma descrição pormenorizada das medidas de controlo e das medidas de precaução que o organismo se compromete a impor aos operadores por ele controlados;

b) As sanções previstas pelo organismo em caso de verificação de ►M10 irregularidades e/ou infracções ◄ ;

c) Os recursos adequados em matéria de pessoal qualificado e de equipamento administrativo e técnico, bem como a experiência em matéria de controlo e a fiabilidade;

d) A objectividade do organismo de controlo relativamente aos operadores submetidos ao seu controlo.

6. Após aprovação de um organismo de controlo, a autoridade competente:

a) Assegurará a objectividade do controlo efectuado pelo organismo de controlo;

b) Verificará a eficácia do controlo;

c) Tomará conhecimento das ►M10 irregularidades e/ou infracções ◄ verificadas e das sanções aplicadas;

d) Retirará a aprovação de um organismo de controlo sempre que esse organismo não preencha os requisitos constantes das alíneas a) e b) ou deixe de satisfazer os critérios referidos no n.o 5, ou não preencha os requisitos ►M10 constantes dos n.os 7, 8, 9, e 11 ◄ .

▼M10

6-A. Antes de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros atribuirão um número de código a cada autoridade ou organismo de controlo aprovados ou designados em conformidade com as disposições do presente artigo. Do facto informarão os outros Estados-membros e a Comissão, que publicará estes números de código na lista prevista no último parágrafo do artigo 15.o

▼B

7. A autoridade de controlo e os organismos de controlo aprovados referidos no n.o 1:

a) Assegurarão que pelo menos as medidas de controlo e de precaução referidas no anexo III sejam aplicadas nas explorações submetidas ao seu controlo;

b) Não facultarão informações e dados obtidos nas suas actividades de controlo a mais ninguém além dos responsáveis da exploração e das autoridades públicas competentes. ►M28 No entanto, mediante pedido devidamente justificado pela necessidade de garantir que os produtos foram produzidos nos termos do presente regulamento, trocarão, com outras autoridades de controlo ou organismos de controlo aprovados, informações pertinentes sobre os resultados das respectivas actividades de controlo. Poderão igualmente trocar as informações acima referidas por sua própria iniciativa. ◄

8. Os organismos de controlo aprovados:

a) Facultarão à autoridade competente, para efeitos de inspecção, o acesso aos seus escritórios e instalações e darão todas as informações e toda a ajuda considerada necessária pela autoridade competente para a execução das suas obrigações nos termos do presente regulamento;

b) Enviarão, o mais tardar até 31 de Janeiro de cada ano, à autoridade competente do Estado-membro, uma lista dos operadores submetidos ao seu controlo, à data de 31 de Dezembro do ano anterior, e apresentar-lhe-ão um relatório anual sucinto.

9. A autoridade de controlo e os organismos de controlo aprovados referidos no n.o 1 deverão:

▼M28

a) Assegurar que, sempre que se verifique uma irregularidade quanto à aplicação dos artigos 5.o e 6.o ou das disposições referidas nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 223/2003 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal ( 16 ), ou das medidas referidas no anexo III, sejam retiradas de todo o lote ou de toda a produção afectada pela irregularidade em causa as indicações previstas no artigo 2.o relativas ao modo de produção biológico;

▼B

b) Em caso de verificação de uma irregularidade manifesta ou com efeito prolongado, proibir ao operador em causa a comercialização de produtos com indicações relativas ao modo de produção biológico por um período a decidir com a autoridade competente do Estado-membro.

10. Poderão ser adoptadas as seguintes medidas em conformidade com o processo previsto no artigo 14.o:

a) Regras de execução relativas às exigências constantes do n.o 5 e às medidas enumeradas no n.o 6;

b) Regras de execução relativas ao disposto no n.o 9.

▼M10

11. A partir de 1 de Janeiro de 1998 e sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, os organismos de controlo aprovados terão de preencher os requisitos enunciados nas condições da norma EN 45011 ►M15 ————— ◄ .

▼M15

12.

a) Relativamente à produção de carne, e sem prejuízo do disposto no anexo III, os Estados-Membros devem garantir que os controlos incidam sobre todas as fases de produção, abate, corte e qualquer outra forma de preparação, até à venda ao consumidor, a fim de assegurar, na medida do que for tecnicamente possível, a rastreabilidade dos produtos animais ao longo da cadeia de produção, transformação e qualquer outra preparação, da unidade de produção do animal até à unidade de acondicionamento e/ou rotulagem finais. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, concomitantemente com o relatório de supervisão referido no artigo 15.o, das medidas tomadas e do seguimento que lhes for dado;

b) Relativamente a outros produtos animais que não a carne, são estabelecidas no anexo III outras disposições destinadas a garantir a rastreabilidade, na medida do que for tecnicamente possível;

c) Em qualquer caso, as medidas tomadas ao abrigo do artigo 9.o devem assegurar que sejam dadas aos consumidores garantias de que o produto foi produzido em conformidade com o presente regulamento.

▼B







Indicação de conformidade com o regime de controlo

Artigo 10.o

▼M10

1. A indicação e/ou o símbolo de conformidade dos produtos com o regime de controlo constantes do anexo V, só podem figurar na rotulagem dos produtos referidos no artigo 1.o que:

a) Obedeçam aos requisitos dos n.os 1 ou 3 do artigo 5.o;

▼M28

b) Durante todas as operações do processo de produção e preparação tenham sido submetidos ao regime de controlo previsto no artigo 9.o, ou, no caso de produtos importados, a medidas equivalentes; no caso de produtos importados ao abrigo do n.o 6 do artigo 11.o, a aplicação do regime de controlo deve obedecer a exigências equivalentes às previstas no artigo 9.o e em especial no seu n.o 4;

▼M10

c) Sejam directamente vendidos em embalagens seladas pelo produtor ou preparador ao consumidor final, ou sejam postos à venda como géneros alimentícios pré-embalados; no caso de venda directa ao consumidor final pelo produtor ou preparador, não é exigida embalagem selada se a rotulagem permitir identificar clara e inequivocamente o produto a que se refere a indicação;

d) Ostentem no rótulo o nome e/ou a firma do produtor, preparador ou vendedor, bem como o nome ou o número de código da autoridade ou organismo de controlo, e quaisquer indicações requeridas nos termos das disposições regulamentares sobre rotulagem de géneros alimentícios em conformidade com a legislação comunitária.

▼B

2. Não pode ser feita qualquer alegação na rotulagem ou na publicidade que sugira ao comprador que a indicação constante do anexo V constitui uma garantia de qualidade organoléptica, nutritiva ou sanitária superior.

3. A autoridade de controlo e os organismos de controlo referidos no n.o 1 do artigo 9.o devem:

a) Em caso de verificação de uma irregularidade no que diz respeito à execução do disposto nos ►M10 artigos 5.o e 6.o ◄ ou à execução das medidas constantes do anexo III, mandar eliminar a indicação constante do anexo V de todo o lote ou de toda a produção afectados pela irregularidade;

b) Em caso de verificação de uma infracção manifesta ou com efeito prolongado, retirar ao operador em causa o direito de utilizar a indicação constante do anexo V por um período a decidir com a autoridade competente do Estado-membro.

4. As modalidades de retirada da indicação constante do anexo V, em caso de verificação de determinadas infracções ao disposto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o ou aos requisitos e medidas constantes do anexo III podem ser especificados de acordo com o processo previsto no artigo 14.o

▼M10







Medidas gerais de aplicação

Artigo 10.oA

1. Sempre que um Estado-membro verificar, num produto proveniente de outro Estado-membro que ostente as indicações previstas no artigo 2.o e/ou no anexo V, irregularidades ou infracções relativas à aplicação do presente regulamento, informará desse facto a Comissão e o Estado-membro que tiver designado a autoridade de controlo ou aprovado o organismo de controlo.

2. Compete aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para evitar a utilização fraudulenta das indicações referidas no artigo 2.o e/ou no anexo V.

▼B







Importações de países terceiros

Artigo 11.o

1. Sem prejuízo do artigo 5.o, os produtos referidos no artigo 1.o e importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que:

a) Sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar por decisão da Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o, e provenham de uma região ou de uma unidade de produção e tenham sido controlados por um organismo de controlo que, se for caso disso, tenha sido especificado na decisão relativa ao referido país terceiro; e

b) A autoridade ou o organismo competente no país terceiro tenha emitido um certificado de controlo que ateste que o lote designado no certificado: — foi obtido num sistema de produção que aplica normas equivalentes às enunciadas no ►M10 artigo 6.o ◄ , e — foi submetido ao regime de controlo cuja equivalência tenha sido reconhecida na análise prevista na alínea b) do n.o 2.

2. Para decidir se, relativamente a determinados produtos referidos no artigo 1.o, um país terceiro pode, a seu pedido, figurar na lista referida na alínea a) do n.o 1, têm-se nomeadamente em conta:

a) As garantias que o país terceiro pode oferecer, pelo menos para a produção destinada à Comunidade, no que diz respeito à aplicação de normas equivalentes às referidas no ►M10 artigo 6.o ◄ ;

b) A eficácia das medidas de controlo tomadas que, pelo menos para a produção destinada à Comunidade, deverão ser equivalentes às do regime de controlo referido nos artigos 8.o e 9.o, para assegurar o cumprimento das disposições referidas na alínea a).

Tendo em conta estes elementos, a decisão da Comissão pode especificar as regiões ou as unidades de produção de origem ou os organismos cujo controlo é considerado equivalente.

3. O certificado referido na alínea b) do n.o 1 deve:

a) Acompanhar a mercadoria no seu exemplar original até à exploração de primeiro destinatário; seguidamente, o importador deve mantê-lo à disposição do ►M10 organismo de controlo e/ou autoridade de controlo ◄ durante, pelo menos, dois anos;

b) Ser passado em conformidade com determinadas modalidades e com um modelo determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o

▼C1

4. Para a aplicação do presente artigo, podem ser determinadas regras pormenorizadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o

▼B

►C1 5. ◄ Ao analisar o pedido de um país terceiro, a Comissão exige que este forneça todas as informações necessárias; pode, além disso, encarregar peritos de efectuarem, sob a sua autoridade, a análise in loco das normas de produção e das medidas de controlo efectivamente aplicadas no país terceiro em causa.

▼M2

6.

a) Em derrogação do n.o 1, o ou os importadores de um determinado Estado-membro serão autorizados pela autoridade competente desse Estado-membro a comercializar, até ►M35 31 de Dezembro de 2006 ◄ , produtos importados provenientes de um país terceiro não inscrito na lista referida na alínea a) do n.o 1, sob condição de fornecer à autoridade competente do Estado-membro de importação provas suficientes de que os produtos em questão foram obtidos de acordo com normas de produção equivalentes às previstas no ►M10 artigo 6.o ◄ e foram objecto de medidas de inspecção com eficácia equivalente à das medidas de inspecção previstas nos artigos 8.o e 9.o e que a aplicação destas medidas de inspecção seja permanente e efectiva. A referida autorização apenas será válida se for estabelecido que aquelas condições foram satisfeitas. ►M10 Prescreve no momento da decisão de incluir um país terceiro na lista referida na alínea a) do n.o 1, a menos que se trate de um produto produzido numa região não especificada na decisão referida na alínea a) do n.o 1 que não tenha sido examinado no âmbito do pedido apresentado pelo país terceiro, se esse país terceiro tiver concordado com a continuação do regime de autorização definido no presente número. ◄

b) Sempre que o Estado-membro tenha recebido provas suficientes de um importador, informará imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros do país terceiro de que importou os produtos e prestar-lhes-á informações pormenorizadas sobre as modalidades de produção e de inspecção, bem como das garantias relativas à sua aplicação permanente e efectiva.

c) A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o comité previsto no artigo 14.o será chamado a pronunciar-se. Se se concluir desta análise que os produtos importados não são obtidos de acordo com normas de produção equivalentes e/ou modalidades de inspecção com eficácia equivalente, a Comissão convidará o Estado-membro que concedeu a autorização a retirá-la. Pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14.o, proibir as importações em questão ou sujeitar o prosseguimento destas à alteração de determinadas condições, num dado prazo.

d) A notificação a que se refere a alínea b) não será exigida quando diga respeito a modalidades de produção e de inspecção já notificadas por outro Estado-membro em aplicação da alínea b), a não ser que a apresentação de novos elementos de prova justifique a revisão da análise e da decisão previstas na alínea c). Até 31 de Julho de 1994, a Comissão reanalisará as disposições constantes do n.o 1 e apresentará todas as propostas adequadas para a sua eventual revisão.

▼M10

7. Nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o, a solicitação de um Estado-Membro, a Comissão pode aprovar um organismo de controlo de um país terceiro que tenha sido previamente avaliado pelo Estado-membro em causa e aditar esse organismo à lista referida na alínea a) do n.o 1. A Comissão comunica a solicitação ao país terceiro em causa.

▼B







Livre circulação no interior da comunidade

Artigo 12.o

Os Estados-membros não podem, por razões relativas ao modo de produção, à rotulagem ou à apresentação desse modo de produção, proibir ou restringir a comercialização de produtos a que se refere o artigo 1.o e conformes com o disposto no presente regulamento.

▼M15

No entanto, no tocante às regras a que se refere a parte B do anexo I, relativamente à produção animal, os Estados-Membros podem aplicar regras mais rigorosas para os animais e produtos animais produzidos no seu território, desde que tais regras sejam conformes com a legislação comunitária e não proíbam ou restrinjam a comercialização de outros animais ou produtos animais que cumpram os requisitos do presente regulamento.

▼B







Disposições administrativas e aplicação

▼M15

Artigo 13.o

Podem ser aprovadas nos termos do artigo 14.o:

— as regras de execução do presente regulamento,

— as alterações a introduzir nos anexos I a IV, VI, VII e VIII,

— as alterações a introduzir no anexo V para definir um símbolo comunitário a utilizar em ligação com a indicação de que os produtos estão abrangidos pelo sistema de controlo ou em substituição dessa indicação,

— as restrições e medidas de aplicação da derrogação para os medicamentos veterinários referida no n.o 1, alínea d), do artigo 6.o,

— as medidas de aplicação de acordo com os conhecimentos científicos ou o progresso técnico relativas à proibição de utilização de OGM e derivados de OGM, nomeadamente em relação a um limite de contaminação inevitável que não deve ser excedido.

▼M25

Artigo 14.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 17 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 15.o

Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão, até 1 de Julho, das medidas tomadas no ano precedente, com vista à execução do presente regulamento e comunicarão em especial:

— a lista dos operadores que, à data de 31 de Dezembro do ano anterior, efectuaram a notificação referida no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o será sujeita ao regime de controlo a que se refere o artigo 9.o,

— um relatório sobre a supervisão exercida em aplicação do n.o 6 do artigo 9.o

Além disso, os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, até 31 de Março, a lista dos organismos de controlo aprovados, em 31 de Dezembro do ano anterior, a sua estrutura jurídica e funcional, os seus planos-tipo de controlo, o seu sistema de sanções e, se for caso disso, a sua marca.

A Comissão assegurará anualmente a publicação, na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, das listas dos organismos aprovados que lhe tenham sido comunicadas no prazo previsto no parágrafo anterior.

▼M15

Artigo 15.o A

As dotações necessárias para as medidas previstas no presente regulamento, em especial as que deverão ser aplicadas pela Comissão tendo em vista cumprir os objectivos fixados nos artigos 9.o e 11.o e nos anexos técnicos, serão atribuídas anualmente no quadro do processo orçamental.

▼B

Artigo 16.o

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Num prazo de nove meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros porão em aplicação os artigos 8.o e 9.o

▼M2

3. O artigo 5.o, o n.o 1 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 11.o serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993.

▼B

De acordo com o procedimento previsto no artigo 14.o, o prazo de entrada em aplicação do n.o 1 do artigo 11.o pode ser prorrogado por um período determinado, para as importações provenientes de um país terceiro no caso de, em consequência do pedido de um país terceiro, a situação da análise da questão não permitir que se tome uma decisão quanto à inscrição desse país na lista referida no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o antes de expirar o prazo referido no primeiro parágrafo.

A fim de respeitar o período de conversão referido no ponto 1 do anexo I, o período decorrido antes da entrada em vigor do presente regulamento será tomado em consideração desde que o operador possa demonstrar satisfatoriamente ao organismo de controlo que produzia durante este período de acordo com as disposições nacionais em vigor ou, na sua ausência, com as normas internacionais reconhecidas em matéria de produção biológica.

4. Durante um prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros podem, em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, autorizar a utilização no seu território de produtos contendo substâncias não mencionadas no anexo II e para os quais considerem que as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 7.o se encontram preenchidas.

5. Durante um prazo que expira 12 meses após o estabelecimento do anexo VI nos termos do n.o 7 do artigo 5.o, os Estados-membros podem continuar a autorizar, em conformidade com as suas disposições nacionais, o emprego de substâncias que não constem no referido anexo VI.

6. Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão das substâncias autorizadas por força dos n.os 4 e 5.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO I

PRINCÍPIOS DE PRODUÇÃO BIOLÓGICA NAS EXPLORAÇÕES

▼M15

A. VEGETAIS E PRODUTOS VEGETAIS

▼M22

1.1. Os princípios enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e d), do artigo 6.o, que figuram, nomeadamente, no presente anexo devem, em geral, ter sido postos em prática nas parcelas durante um período de conversão de, pelo menos, dois anos antes da sementeira ou, no caso dos prados, de, pelo menos, dois anos antes da sua exploração para alimentação do gado com produtos de agricultura biológica, ou, no caso das culturas perenes, com excepção dos prados, de pelo menos três anos antes da primeira colheita dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o O período de conversão tem início na data em que o produtor notificar a sua actividade em conformidade com o artigo 8.o e submeter a sua exploração ao regime de controlo previsto no artigo 9.o, ou numa data posterior.

1.2. Todavia, com o acordo da autoridade competente, a autoridade ou o organismo de controlo pode decidir reconhecer como parte integrante do período de conversão, de forma retroactiva, qualquer período anterior durante o qual: a) As parcelas tenham sido abrangidas por um programa aplicado nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural ( 18 ) ou do capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos ( 19 ), ou ainda no âmbito de outro programa oficial, na condição de os programas em causa garantirem que não sejam utilizados nessas parcelas produtos que não constam das partes A ou B do anexo II; ou b) As parcelas tenham consistido em superfícies naturais ou agrícolas não tratadas com produtos que não constam das partes A ou B do anexo II. O período em causa apenas poderá ser tido em conta de forma retroactiva na condição de terem sido apresentadas à autoridade ou ao organismo de controlo provas suficientes que lhe permitam assegurar-se que os requisitos foram satisfeitos por um período mínimo de três anos.

1.3. A autoridade ou o organismo de controlo poderá, por acordo com a autoridade competente, decidir que o período acima referido seja em certos casos prolongado para além do prazo estabelecido no ponto 1.1, tendo em conta a utilização anterior das parcelas.

1.4. No que respeita às parcelas já convertidas ou em vias de conversão para a agricultura biológica tratadas com um produto que não consta do anexo II, o Estado-Membro pode estabelecer um período de conversão de duração inferior à fixada no ponto 1.1, nos dois casos seguintes: a) Parcelas que tenham sido tratadas com um produto que não conste da parte B do anexo II no âmbito de uma acção de luta contra uma doença ou um parasita, tornada obrigatória pela autoridade competente do Estado-Membro no seu território, ou em determinadas partes deste, relativamente a uma dada cultura; b) parcelas que tenham sido tratadas com um produto que não conste das partes A ou B do anexo II, no caso de experiências científicas aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro. A duração do período de conversão é então estabelecida, no respeito de todos os elementos seguintes: — a degradação do produto fitofarmacêutico em questão deve garantir, no final do período de conversão, um nível de resíduos insignificante no solo e, no caso de uma cultura perene, na planta, — a colheita seguinte ao tratamento não pode ser vendida com referência ao modo de produção biológico, — o Estado-Membro em questão deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão da sua decisão relativa à obrigação de tratamento.

▼M17

2.1. A fertilidade e a actividade biológica dos solos devem ser mantidas ou melhoradas, em primeiro lugar, através: a) Do cultivo de leguminosas, culturas para sideração ou plantas com um sistema radicular profundo, segundo um programa de rotação plurianual adequado; b) Da incorporação de estrume animal proveniente do modo de produção biológico de animais em conformidade com as disposições e as restrições da parte B, ponto 7.1, do presente anexo; c) Da incorporação de matérias orgânicas de compostagem ou não, produzida em explorações que obedeçam ao disposto no presente regulamento.

2.2. A aplicação complementar de fertilizantes orgânicos ou minerais a que se refere o anexo II pode ser excepcionalmente efectuada se: — não for possível uma nutrição adequada das culturas em rotação ou a correcção dos solos recorrendo apenas aos métodos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto precedente, — quanto aos produtos do anexo II que dizem respeito a estrume e/ou a excrementos de animais: esses produtos apenas podem ser utilizados na medida em que, em combinação com o estrume animal referido na alínea b) do ponto 2.1 supra, sejam respeitadas as restrições referidas na parte B, ponto 7.1, do presente anexo.

2.3. Para a activação de compostagem podem ser utilizados preparados apropriados à base de plantas ou preparados de microrganismos, não geneticamente modificados na acepção do ponto 12 do artigo 4.o Os chamados «preparados biodinâmicos» de pó de rocha, estrume de animais ou plantas podem também ser utilizados para os fins abrangidos pelo presente parágrafo e pelo parágrafo 2.1.

2.4. Para melhorar o estado geral do solo ou a disponibilidade de nutrientes no solo ou nas culturas, podem ser utilizados, se a necessidade dessa utilização tiver sido reconhecida pelo organismo de controlo ou pela autoridade de controlo, preparados apropriados de microrganismos, não geneticamente modificados na acepção do ponto 12 do artigo 4.o, autorizados na agricultura em geral no Estado-Membro em questão.

▼B

3. A luta contra os parasitas, as doenças e as infestantes centra-se no conjunto de medidas a seguir enunciadas: — escolha de espécies e de variedades apropriadas, — programa de rotação apropriado, — processos mecânicos de cultura, — protecção dos parasitas dos seus inimigos naturais, por meios adequados (por exemplo, sebes, ninhos, disseminação de predadores), — combate às infestantes por meio do fogo. A utilização dos produtos inscritos no anexo II só pode ocorrer em caso de perigo imediato para a cultura.

▼M4

4. A colheita de plantas comestíveis ou de partes comestíveis de plantas, que crescem naturalmente em áreas naturais, florestas e áreas agrícolas, é considerada como um método de produção biológico, desde que: — as referidas áreas não tenham sido tratadas com produtos diferentes dos referidos no anexo II, durante os três anos que precederam a colheita, — a colheita não afecte a estabilidade do habitat natural e a conservação das espécies na área de colheita.

▼M13

5. Na produção de cogumelos, só podem ser utilizados substratos constituídos pelos seguintes componentes: 5.1. Estrume e excrementos de animais [incluindo os produtos referidos na parte A, primeiro a quarto travessões, do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91]: a) provenientes de explorações que apliquem o modo de produção biológico, b) ou que satisfaçam os requisitos referidos na parte A, primeiro a quarto travessões, do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, até ao máximo de 25 % ( 20 ), mas apenas em caso de indisponibilidade dos produtos referidos na alínea a) do presente ponto; 5.2. Produtos de origem agrícola não abrangidos pelo ponto 5.1 (por exemplo palha) provenientes de explorações que apliquem o modo de produção biológico; 5.3. Turfa sem tratamentos químicos; 5.4. Madeira não tratada com produtos químicos depois do corte; 5.5. Produtos minerais da parte A do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, água e solo.

▼M15

B. ANIMAIS E PRODUTOS ANIMAIS DAS SEGUINTES ESPÉCIES: BOVINOS (INCLUINDO AS ESPÉCIES BUBALUS E BISON), SUÍNOS, OVINOS, CAPRINOS, EQUÍDEOS E AVES DE CAPOEIRA.

1. Princípios gerais

1.1. A produção animal representa uma parte integrante da actividade de numerosas explorações agrícolas que praticam a agricultura biológica.

1.2. A produção animal deve contribuir para o equilíbrio dos sistemas de produção agrícola, satisfazendo as exigências das plantas em matéria de nutrientes e enriquecendo o solo em matéria orgânica. Esta produção pode assim ajudar a estabelecer e manter a interdependência solo-planta, planta-animal e animal-solo. De acordo com este conceito, a produção sem terra («production hors sol») não satisfaz as regras do presente regulamento.

1.3. Através da utilização de recursos naturais renováveis (estrume animal, culturas de leguminosas e culturas forrageiras), o sistema de culturas vegetais/produção animal e os sistemas de pastoreio garantem a conservação e o melhoramento da fertilidade dos solos a longo prazo, contribuindo para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável.

1.4. O modo de produção biológico de animais constitui uma actividade ligada à terra. Salvo nos casos autorizados, a título de excepção, no presente anexo, os animais devem dispor de uma área de movimentação livre, devendo o número de animais por unidade de superfície ser limitado de forma a garantir uma gestão integrada da produção animal e vegetal na unidade de produção, minimizando-se assim todas as formas de poluição, nomeadamente do solo, das águas superficiais e dos lençóis freáticos. A importância do efectivo deve estar estreitamente relacionada com as áreas disponíveis, de modo a evitar problemas de erosão e desgaste excessivo da vegetação e a permitir o espalhamento do estrume animal, a fim de evitar prejuízos ambientais. As regras pormenorizadas em matéria de utilização do estrume animal constam do ponto 7.

1.5. No âmbito da produção animal, todos os animais de uma mesma unidade de produção devem ser criados de acordo com as regras constantes do presente regulamento.

1.6. É no entanto aceite a presença na exploração de animais que não sejam criados em conformidade com as disposições do presente regulamento, desde que sejam criados numa unidade cujos edifícios e parcelas estejam claramente separados da unidade que produz segundo as regras do presente regulamento e desde que pertençam a uma espécie diferente.

1.7. Em derrogação deste princípio, os animais que não sejam criados em conformidade com as disposições do presente regulamento poderão utilizar anualmente, por um período limitado, as pastagens das unidades que satisfazem os requisitos do presente regulamento, desde que sejam criados em regime de produção extensiva [tal como definida no n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 950/97 ( 21 ) ou, para as espécies não mencionadas nesse regulamento, o número de animais por hectare corresponda a 170 kg de azoto/ano/hectare, de acordo com a definição do anexo VII do presente regulamento] e que não estejam simultaneamente presentes na mesma pastagem quaisquer animais sujeitos aos requisitos do presente regulamento. Esta derrogação carece de autorização prévia do organismo ou autoridade de controlo.

1.8. A título de segunda derrogação deste princípio, os animais criados em conformidade com as disposições do presente regulamento podem ser apascentados em áreas comuns desde que: a) A área não tenha sido tratada, durante um período mínimo de três anos com outros produtos além dos autorizados no anexo II do presente regulamento; b) Todos os animais que, não estando sujeitos aos requisitos do presente regulamento, utilizam a área em questão sejam criados em regime de produção extensiva, tal como definida no n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 950/97; ou, para outras espécies não mencionadas no presente regulamento, o número de animais por hectare corresponda a 170 kg de azoto/ano/hectare, de acordo com a definição do anexo VII do presente regulamento; c) Os produtos animais derivados de animais criados em conformidade com as disposições do presente regulamento e que utilizem essa mesma área não sejam considerados produtos da agricultura biológica, a menos que se possa provar ao organismo ou autoridade de controlo que foram devidamente segregados de quaisquer outros animais que não cumpram os requisitos do presente regulamento.

2. Conversão

2.1. Conversão de terras associadas ao modo de produção biológico de animais

2.1.1. Para a conversão de uma unidade de produção, toda a superfície da unidade utilizada para a alimentação animal deve cumprir as regras do modo de produção biológico, respeitando os períodos de conversão fixados na parte A relativa aos vegetais e produtos vegetais.

2.1.2. A título de derrogação deste princípio, o período de converção pode ser reduzido a um ano para as pastagens, áreas de exercício e áreas de movimentação ao ar livre utilizadas por espécies não herbívoras. Este período pode ser reduzido a seis meses nos casos em que as terras em causa não tenham sido tratadas, no passado recente, com outros produtos além dos enumerados no anexo II. Esta derrogação carece de autorização prévia do organismo ou autoridade de controlo.

2.2. Conversão dos animais e produtos animais

2.2.1. A venda dos produtos animais sob a designação de produtos da agricultura biológica está subordinada ao cumprimento, na produção animal, das regras definidas no presente regulamento, durante um período de, pelo menos: — 12 meses para os equídeos e bovinos (incluindo as espécies Bubalus e Bison) destinados à produção de carne e, em qualquer caso, pelo menos três quartos do seu tempo de vida, — seis meses para os pequenos ruminantes e os suínos; no entanto, durante um período de transição de três anos que caduca em 24 de Agosto de 2003 o período para os suínos será de quatro meses, — seis meses para os animais destinados à produção de leite; no entanto, durante um período de transição de três anos que caduca em 24 de Agosto de 2003, o período para estes animais será de três meses, — 10 semanas para as aves de capoeira destinadas à produção de carne, introduzidas na exploração antes dos três dias de idade, — seis semanas para as aves de capoeira destinadas à produção de ovos.

2.2.2. A título de derrogação ao disposto no ponto 2.2.1, e para a constituição de uma manada ou rebanho, podem ser vendidos vitelos e pequenos ruminantes destinados à produção de carne como tendo sido criados segundo o modo de produção biológico, durante um período de transição que caduca em 31 de Dezembro de 2003, desde que: — tenham sido criados em regime de produção extensiva, — sejam criados na unidade que pratica a agricultura biológica até ao momento da venda ou do abate, durante um período mínimo de seis meses para os vitelos e dois meses para os pequenos ruminantes, — a origem dos animais satisfaça as condições expressas no quarto e quinto travessões do ponto 3.4.

2.3. Conversão simultânea

2.3.1. A título de derrogação dos pontos 2.2.1, 4.2 e 4.4, se a conversão for feita simultaneamente para toda a unidade de produção, incluindo animais, pastagens e/ou quaisquer terras utilizadas para a alimentação animal, o total do período combinado de conversão tanto para os animais como para as pastagens e/ou quaisquer terras utilizadas para a alimentação animal será reduzido a 24 meses, nas seguintes condições: a) A derrogação só se aplica aos animais existentes e respectiva progenitura e, concomitantemente, às terras utilizadas para a alimentação animal/pastagens antes do início da conversão; b) Os animais devem ser alimentados principalmente com produtos da unidade de produção.

3. Origem dos animais

3.1. Na escolha das raças ou estirpes, deve ter-se em conta a capacidade de adaptação dos animais às condições locais, a sua vitalidade e a sua resistência às doenças. As raças ou estirpes de animais devem, além disso, ser seleccionadas de modo a evitar doenças ou problemas de saúde específicos associados a determinadas raças ou estirpes utilizadas na produção intensiva [por exemplo, síndroma do stress dos suínos, síndroma da carne exsudativa (PSE), morte súbita, aborto espontâneo, partos difíceis exigindo cesarianas, etc.]. Deve dar-se preferência às raças e estirpes autóctones.

3.2. Os animais devem ser provientes de unidades de produção que respeitem as regras relativas aos diversos tipos de produção animal fixadas no artigo 6.o e no presente anexo, devendo permanecer toda a vida nesse sistema de produção.

3.3. A título de primeira derrogação, e sob reserva de aprovação prévia pelo organismo ou autoridade de controlo, poderão ser convertidos os animais existentes na unidade de produção animal que não satisfaçam as regras do presente regulamento.

3.4. A título de segunda derrogação, quando a manada, rebanho ou bando for constituído pela primeira vez, e caso não exista uma quantidade suficiente de animais criados segundo o modo de produção biológico, poderão ser introduzidos numa unidade pecuária que pratica a agricultura biológica animais não criados segundo o modo de produção biológico, nas seguintes condições: ▼M31 — frangas destinadas à produção de ovos e pintos para a produção de frangos de carne, desde que não tenham mais de três dias, ▼M15 — jovens búfalos destinados à reprodução, desde que não tenham mais de seis meses, — vitelos e potros destinados à reprodução, desde que sejam criados, a partir do desmame, em conformidade com as regras do presente regulamento e, em qualquer caso, com menos de seis meses, — borregos e cabritos destinados à reprodução, desde que sejam criados, a partir do desmame, em conformidade com as regras do presente regulamento e, em qualquer caso, com menos de 60 dias, — leitões destinados à reprodução, desde que sejam criados, a partir do desmame, em conformidade com as regras do presente regulamento e tenham um peso inferior a 35 kg.

▼M31

3.5. A presente derrogação carece de autorização prévia da autoridade ou organismo de controlo.

3.6. A título de terceira derrogação, a renovação ou a reconstituição da manada, rebanho ou bando será autorizada pela autoridade ou organismo de controlo quando não existirem animais criados segundo o modo de produção biológico, nas seguintes circunstâncias: a) Elevada mortalidade dos animais por doença ou outras calamidades; b) Frangas destinadas à produção de ovos e pintos destinados à produção de frangos de carne, desde que tenham menos de três dias de idade; c) Leitões destinados à reprodução, desde que sejam criados, a partir do desmame, em conformidade com as regras do presente regulamento e tenham um peso inferior a 35 kg. O caso previsto na alínea c) é autorizado durante um período de transição que termina em 31 de Julho de 2006.

3.7. Em derrogação dos pontos 3.4 e 3.6, podem introduzir-se frangas criadas segundo modos de produção convencionais e destinadas à produção de ovos, com um máximo de 18 semanas, em unidades avícolas que pratiquem o modo de produção biológico quando não existirem frangas criadas segundo o modo de produção biológico, nas condições a seguir definidas: — autorização prévia da autoridade competente, e — aplicação, a partir de 31 de Dezembro de 2005, das disposições dos pontos 4 (Alimentação) e 5 (Profilaxia e assistência veterinária) do presente anexo I às frangas criadas segundo modos de produção convencionais destinadas a ser introduzidas em unidades avícolas que pratiquem o modo de produção biológico.

▼M15

3.8. A título de quarta derrogação, quando não existirem animais criados segundo o modo de produção biológico e exclusivamente nos casos autorizados pelo organismo ou autoridade de controlo, a fim de completar o crescimento natural e garantir a renovação da manada, rebanho ou bando, é admitida, até ao limite máximo anual de 10 % do efectivo equídeo ou bovino adulto (incluindo as espécies Bubalus e Bison) e de 20 % do efectivo suíno, ovino e caprino adulto, a introdução de fêmeas (nulíparas), provenientes de explorações que não praticam a agricultura biológica.

3.9. As percentagens fixadas na derrogação anterior não serão aplicáveis às unidades de produção com menos de 10 equídeos ou bovinos, ou com menos de cinco suínos, ovinos ou caprinos. Para estas unidades, a referida renovação será limitada a um máximo de um animal por ano.

3.10. Estas percentagens podem ser aumentadas até 40 %, mediante parecer e consentimento da autoridade ou do organismo de controlo, nos seguintes casos especiais: — aumento importante da actividade pecuária, — mudança de raça, — desenvolvimento de uma nova especialização pecuária, — risco de cessação de criação de determinadas raças. Os animais dessas raças não têm necessariamente de ser nulíparos.

3.11. A título de quinta derrogação, é autorizada a introdução de machos destinados à reprodução, provenientes de explorações que não praticam a agricultura biológica, desde que sejam posteriormente criados e alimentados permanentemente de acordo com as regras previstas no presente regulamento.

3.12. Caso sejam introduzidos animais provenientes de unidades que não obedeçam às regras do presente regulamento, no respeito das condições e restrições definidas nos pontos 3.3 a 3.11, a venda dos respectivos produtos sob a designação de produtos da agricultura biológica está subordinada ao respeito dos prazos indicados no ponto 2.2.1 e, durante esses prazos, devem ser respeitadas todas as regras definidas no presente regulamento.

3.13. No que diz respeito aos animais provenientes de unidades que não obedeçam ao disposto no presente regulamento, deve ser dada especial atenção às normas de sanidade animal, estando o organismo ou autoridade de controlo autorizado a aplicar, em função das circunstâncias locais, medidas especiais, como testes de rastreio e períodos de quarentena.

3.14. A Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a disponibilidade de animais criados segundo o modo de produção biológico e, se for caso disso, submeterá ao comité permanente com base no mesmo, uma proposta destinada a garantir que toda a produção de carne destinada a ostentar indicações referentes ao modo de produção biológico tenha origem em animais nascidos e criados em explorações que praticam a agricultura biológica.

4. Alimentação

4.1. A alimentação destina-se a assegurar uma produção de qualidade e não a maximizar a produção, e deve respeitar as exigências nutricionais dos animais nas diferentes fases do seu desenvolvimento. Serão autorizadas as práticas tradicionais de engorda, desde que sejam reversíveis em qualquer fase do processo de criação. É proibida a alimentação forçada.

4.2. Os animais devem ser alimentados com alimentos produzidos segundo o modo de produção biológico.

4.3. Além disso, os animais devem ser criados de acordo com as regras fixadas no presente anexo, utilizando-se de preferência alimentos provenientes da unidade ou, quando tal não for possível, de outras unidades ou empresas sujeitas às disposições do presente regulamento. No caso dos herbívoros, e excepto durante o período em que anualmente os animais se encontram em transumância, no mínimo, 50 % dos alimentos devem provir da própria exploração ou, quando tal não for possível, ser produzidos em cooperação com outras explorações que pratiquem a agricultura biológica.

4.4. É autorizada a incorporação de alimentos em conversão na ração alimentar, em média, até um máximo de 30 % da fórmula alimentar. Quando tais alimentos forem provenientes de uma unidade dentro da própria exploração, esta percentagem pode aumentar para 60 %. ►M23 Estes valores são expressos em percentagem de matéria seca dos alimentos de origem agrícola. ◄

4.5. A alimentação dos maníferos jovens deve ser baseada no leite natural, de preferência materno. Todos os mamíferos devem ser alimentados com leite natural durante um período mínimo, consoante as espécies em causa. Este período será de três meses para os bovinos (incluindo as espécies Bubalus e Bison) e os equídeos, 45 dias para os ovinos e os caprinos e 40 dias para os suínos.

4.6. Sempre que for adequado, os Estados-Membros designarão as áreas ou regiões onde é praticável a transumância (incluindo a deslocação de animais para pastagens de montanha), sem prejuízo das disposições sobre a alimentação dos animais estabelecidas no presente anexo.

4.7. No que diz respeito aos herbívoros, os sistemas de criação basear-se-ão na utilização máxima de pastagens, de acordo com a disponibilidade em pastagens nos diferentes períodos do ano. As forragens grosseiras, frescas, secas ou ensiladas, devem constituir pelo menos 60 % da matéria seca que compõe a ração diária. Contudo, o organismo ou autoridade de controlo pode permitir a redução dessa percentagem para 50 % no que diz respeito aos animais em produção leiteira, durante um período máximo de três meses, no início da lactação.

4.8 Em derrogação do disposto no ponto 4.2, é autorizada a utilização de uma proporção limitada de alimentos de origem agrícola convencionais, desde que os agricultores demonstrem, a contento da autoridade ou do organismo de controlo do Estado-Membro, que não podem obter a totalidade dos alimentos para os animais a partir do modo de produção biológico. A percentagem máxima autorizada de alimentos convencionais, por período de 12 meses, é a seguinte: a) Herbívoros: 5 % no período compreendido entre 25 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007; b) Outras espécies: — 15 % no período compreendido entre 25 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007, — 10 % no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, — 5 % no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2011. Estas percentagens são calculadas anualmente em percentagem da matéria seca dos alimentos de origem agrícola. A percentagem máxima de alimentos convencionais autorizada na ração diária, excepto durante o período em que anualmente os animais se encontram em transumância, é de 25 %, calculada como percentagem da matéria seca..

4.9. Em derrogação do ponto 4.8, se a produção de forragens se perder ou se forem impostas restrições, nomeadamente em virtude da ocorrência de condições meteorológicas excepcionais, surtos de doenças infecciosas, contaminações com substâncias tóxicas ou incêndios, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, por um período de tempo limitado e relativamente a uma zona específica, uma percentagem superior de alimentos convencionais para animais, caso tal autorização seja justificada. Sob reserva de aprovação pela autoridade competente, a autoridade ou o organismo de controlo poderá aplicar a presente derrogação a operadores individuais. Os Estados-Membros informarão os demais Estados-Membros e a Comissão das derrogações que tenham concedido.

▼M26 —————

▼M15

4.11. Devem ser adicionadas à ração diária dos suínos e aves de capoeira forragens grosseiras, frescas, secas ou ensiladas.

4.12. Só podem ser utilizados como aditivos e auxiliares tecnológicos para ensilagem os produtos enumerados, respectivamente, na parte D, pontos 1.5 e 3.1, do anexo II.

4.13. As matérias-primas convencionais, de origem agrícola, para alimentação animal só podem ser utilizadas se estiverem enumeradas na parte C, ponto 1, do anexo II (matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal) sob reserva das restrições quantitativas impostas no presente anexo e se tiverem sido produzidas ou preparadas sem a utilização de solventes químicos.

4.14. As matérias-primas de origem animal (convencionais ou produzidas segundo o modo de produção biológico), para alimentação animal, só podem ser utilizadas se estiverem enumeradas na parte C, ponto 2, do anexo II e sob reserva das restrições quantitativas impostas no presente anexo.

4.15. A parte C, pontos 1, 2 e 3, e a parte D do anexo II serão revistas até 24 de Agosto de 2003, com o objectivo de serem retiradas, nomeadamente, as matérias-primas convencionais, de origem agrícola, para alimentação animal produzidas segundo o modo de produção biológico em quantidade suficiente na Comunidade.

4.16. A fim de satisfazer os requisitos nutricionais dos animais, só podem ser utilizados na alimentação animal os produtos enumerados na parte C, ponto 3 (matérias-primas para alimentação animal de origem mineral), e na parte D, pontos 1.1 (oligoelementos) e 1.2 (vitaminas, pró-vitaminas e substâncias com efeito análogo quimicamente bem definidas), do anexo II.

4.17. Só podem ser utilizados na alimentação animal para os fins indicados relativamente às categorias adiante referidas, os produtos enumerados na parte D, pontos 1.3 (enzimas), 1.4 (microrganismos), 1.5 (conservantes), 1.6 (agentes aglutinantes, antiaglomerantes e coagulantes), 1.7 (antioxidantes), 1.8 (aditivos para ensilagem), 2 (certos produtos utilizados na alimentação dos animais) e 3 (auxiliares tecnológicos utilizados nos alimentos para animais), do anexo II. Os antibióticos, coccidiostáticos, produtos medicinais, promotores do crescimento ou outras substâncias destinadas a estimular o crescimento ou a produção não serão utilizados na alimentação animal.

4.18. É proibida a utilização de organismos geneticamente modificados ou de produtos deles derivados na produção de alimentos para animais, matérias-primas para alimentação animal, alimentos compostos para animais, aditivos e auxiliares tecnológicos para a alimentação animal, e certos produtos utilizados na alimentação dos animais.

5. Profilaxia e assistência veterinária

5.1. No modo de produção biológico de animais, a prevenção de doenças basear-se-á nos seguintes princípios: a) Selecção das raças ou estirpes de animais adequadas como definido no ponto 3; b) Aplicação de práticas de produção animal adequadas às exigências de cada espécie, fomentando uma elevada resistência às doenças e prevenção de infecções; c) Utilização de alimentos de boa qualidade, juntamente com o exercício regular e o acesso à pastagem, com o objectivo de incentivar as defesas imunológicas naturais do animal; d) Garantia de um encabeçamento adequado, evitando desse modo a sobrepopulação e os problemas que daí podem decorrer para a saúde dos animais.

5.2. Os princípios acima definidos devem permitir limitar os problemas sanitários, de modo a que possam ser controlados, essencialmente, por meio de acções preventivas.

5.3. Se, apesar de todas as medidas preventivas acima enumeradas, um animal ficar doente ou ferido, deve ser tratado sem demora, se necessário em condições de isolamento e em instalações adequadas.

5.4. A utilização de medicamentos veterinários no modo de produção biológico deve obedecer aos seguintes princípios: a) Os produtos fitoterapêuticos [por exemplo, extractos (com exclusão dos antibióticos) e essências de plantas] e homeopáticos (por exemplo, substâncias vegetais, animais ou minerais), os oligoelementos e os produtos constantes da parte C, ponto 3, do anexo II deverão ser utilizados de preferência aos medicamentos veterinários alopáticos de síntese química ou antibióticos, desde que os seus efeitos terapêuticos sejam eficazes para a espécie animal e para o problema a que o tratamento se destina; b) Se a utilização dos produtos acima referidos não se revelar eficaz, ou se for provável que o não seja, para curar a doença ou a lesão, e se for essencial um tratamento para evitar o sofrimento ou a aflição do animal, poderão ser utilizados medicamentos veterinários alopáticos de síntese química ou antibióticos sob a responsabilidade de um veterinário; c) É proibida a utilização de medicamentos veterinários alopáticos de síntese química e de antibióticos nos tratamentos preventivos.

5.5. Para além dos princípios acima enumerados, aplicar-se-ão as seguintes regras: a) É proibida a utilização de substâncias para estimular o crescimento ou a produção (incluindo antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias artificiais indutoras de crescimento) e de hormonas ou substâncias similares para controlar a ovulação (por exemplo, indução ou sincronização do cio) ou para outras finalidades. No entanto, é autorizada a administração de hormonas como tratamento veterinário terapêutico a um animal determinado; b) São autorizados os tratamentos veterinários dos animais, bem como as desinfecções dos edifícios, do equipamento e das instalações, obrigatórios ao abrigo da legislação nacional ou comunitária, incluindo a utilização de medicamentos veterinários imunológicos caso seja reconhecida a presença de uma doença numa zona específica em que se situa a unidade de produção.

5.6. Sempre que forem utilizados medicamentos veterinários, deve ficar claramente registado o tipo de produto (incluindo a indicação das substâncias activas), juntamente com a indicação do diagnóstico, a posologia, do método de administração, da duração do tratamento e do intervalo legal de segurança. Essas informações devem ser comunicadas à autoridade ou organismo de controlo antes de os animais ou produtos animais serem comercializados como provenientes do modo de produção biológico. Os animais tratados devem ser claramente identificados, individualmente, no caso dos animais de grande porte, individualmente ou por lotes, no caso das aves de capoeira e dos animais de pequeno porte.

5.7. O intervalo de segurança entre a última administração de um medicamento veterinário alopático a um animal em condições de utilização normais e a produção de alimentos provenientes do modo de produção biológico derivados desse animal deve ser o dobro do intervalo legal de segurança ou, se esse período não estiver especificado, de 48 horas.

5.8. Com excepção das vacinas e dos antiparasitários, assim como de quaisquer planos de erradicação obrigatórios implementados pelos Estados-Membros, se forem administrados a um animal ou grupo de animais mais de dois ou um máximo de três tratamentos com medicamentos veterinários alopáticos de síntese química ou antibióticos no prazo de um ano (ou mais de um tratamento se o seu ciclo de vida produtivo for inferior a um ano), os animais em questão, ou os produtos deles derivados, não poderão ser vendidos sob a designação de produtos produzidos em conformidade com o presente regulamento, devendo os animais ser submetidos aos períodos de conversão estabelecidos no ponto 2, sob reserva do acordo prévio da autoridade ou organismo de controlo.

6. Práticas de gestão da produção, transporte e identificação dos produtos animais

6.1. Práticas de produção

6.1.1. A reprodução de animais criados segundo o modo de produção biológico deve, em princípio, basear-se em métodos naturais. Todavia, é autorizada a inseminação artificial. São proibidas as restantes formas de reprodução artificial ou assistida (por exemplo, a transferência de embriões).

6.1.2. As intervenções em animais, tais como a colocação de elásticos nas caudas dos ovinos, o corte da cauda ou de dentes, o corte de bicos e o corte de chifres, não podem ser efectuadas sistematicamente na agricultura biológica. Algumas destas operações podem, no entanto, ser autorizadas pelo organismo ou autoridade de controlo por razões de segurança (por exemplo, corte de chifres de animais jovens) ou caso se destinem a melhorar o estado sanitário, a higiene ou o bem-estar dos animais. Essas operações devem ser efectuadas na idade mais indicada por pessoal qualificado e deve ser reduzido ao mínimo o sofrimento dos animais.

6.1.3. A fim de manter a qualidade dos produtos e as práticas tradicionais de produção (suínos para carne, novilhos, capões, etc.) é permitida a castração física, mas apenas nas condições definidas no último período do ponto 6.1.2.

6.1.4. É proibido conservar os animais amarrados. No entanto, em derrogação deste princípio, o organismo ou autoridade de controlo pode autorizar esta prática em relação a determinados animais se o operador provar que é necessária por motivos de segurança ou de bem-estar dos animais, e unicamente por um período limitado.

6.1.5. A título de derrogação do ponto 6.1.4, o gado pode ser amarrado em edifícios já existentes antes de 24 de Agosto de 2000, desde que lhes seja facultado exercício regular e que a sua criação esteja em conformidade com os requisitos em matéria de bem-estar dos animais, com camas confortáveis e tratamento individual. Esta derrogação carece de autorização pelo organismo ou autoridade de controlo e é aplicável durante um período de transição que caduca em 31 de Dezembro de 2010.

6.1.6. A título de derrogação complementar, o gado existente em pequenas explorações pode ser amarrado se não for possível mantê-lo em grupos adequados às suas necessidades etológicas, desde que tenha acesso a pastagens ou áreas de exercício ou de movimentação ao ar livre pelo menos duas vezes por semana. Esta derrogação carece de autorização pelo organismo ou autoridade de controlo e é aplicável às explorações que cumpram os requisitos das regras nacionais relativas ao modo de produção biológico de animais, em vigor até 24 de Agosto de 2000, ou, na ausência destas, de normas privadas aceites ou reconhecidas pelos Estados-Membros.

6.1.7. A Comissão deverá apresentar, até 31 de Dezembro de 2006, um relatório sobre a execução do disposto no ponto 6.1.5.

6.1.8. Quando os animais forem criados em grupo, a dimensão dos grupos deve ser função das fases de desenvolvimento dos animais e das necessidades etológicas das espécies em questão. É proibido manter os animais em condições ou com um regime alimentar que possa provocar anemia.

6.1.9. A idade mínima de abate das aves de capoeira será de: 81 dias para os frangos, 150 dias para os capões, 49 dias para os patos de Pequim, 70 dias para as patas Barbary, 84 dias para os patos Barbary, 92 dias para os patos Mallard, 94 dias para as pintadas, 140 dias para os perus e os gansos para cozinhar. Sempre que os produtores não aplicarem estas idades mínimas de abate, devem utilizar raças de crescimento lento.

6.2. Transporte

6.2.1. O transporte dos animais deve ser efectuado de forma a limitar o stress sofrido pelos animais, de acordo com a regulamentação nacional ou comunitária em vigor. O embarque e o desembarque devem realizar-se com precaução e sem o recurso a qualquer tipo de estimulação eléctrica para coagir os animais. É proibida a utilização de calmantes alopáticos antes e durante o trajecto.

6.2.2. Na fase que antecede o abate e no momento do abate, os animais devem ser tratados de modo a reduzir o stress ao mínimo.

6.3. Identificação dos produtos animais

6.3.1. A identificação dos animais e respectivos produtos será assegurada em todas as fases da produção, preparação, transporte e comercialização.

7. Estrume animal

7.1. A quantidade total de estrume animal, tal como definido na Directiva 91/676/CEE ( 22 ), aplicada na exploração não pode exceder 170 kg de azoto/ano/hectare de superfície agrícola utilizada, valor previsto no anexo III da mesma directiva. Se necessário, o encabeçamento total será diminuído de forma a não exceder esse limite.

7.2. Para determinar o encabeçamento adequado a que se refere o ponto anterior, as unidades de animais equivalentes a 170 kg de azoto/ano/hectare de superfície agrícola utilizada, para as diferentes categorias de animais, serão fixadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, orientando-se pelos valores que constam do anexo VII.

7.3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros os desvios em relação a esses valores e as razões que justificam essas alterações. Esta disposição aplica-se apenas ao cálculo do número máximo de animais para assegurar que não é excedido o limite de 170 kg de azoto/ano/hectare proveniente de estrume animal e não obsta ao encabeçamento para efeitos de saúde e bem-estar dos animais, como previsto no ponto 8 e no anexo VIII.

7.4. As explorações que praticam a agricultura biológica podem cooperar ►M22 exclusivamente ◄ com outras explorações e empresas que cumprem o disposto no presente regulamento com vista ao espalhamento do excedente de estrume animal proveniente do modo de produção biológico. O limite máximo de 170 kg de azoto/ano/hectare de superfície agrícola utilizada proveniente de estrume animal será calculado com base no total de unidades que praticam a agricultura biológica abrangidas por essa cooperação.

7.5. Os Estados-Membros poderão estabelecer limites inferiores aos fixados nos pontos anteriores, atendendo às características da zona considerada, à aplicação de outros fertilizantes azotados nas terras e à quantidade de azoto fornecida às plantas a partir do solo.

7.6. O equipamento destinado à armazenagem de estrume animal deve ter uma capacidade que permita impedir a poluição das águas por descarga directa ou por escorrimento