2003R1216 — PT — 05.03.2007 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1216/2003 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 2003 que aplica o Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 169, 8.7.2003, p.37)

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REGULAMENTO (CE) N.o 1216/2003 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2003

que aplica o Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, Considerando o seguinte: (1) O ajustamento sazonal e por dia útil do índice de custos da mão-de-obra constitui parte essencial da compilação do índice. As séries ajustadas tornam possível a comparação dos resultados e a interpretação do índice de forma compreensível. (2) Os formatos de transmissão pré-determinados minimizam os problemas criados pela transmissão de dados e, junto com relatórios de qualidade normalizados, melhoram a interpretação e a utilização rápida do índice de custos da mão-de-obra. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico. (4) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 450/2003, serão concedidas algumas derrogações ao disposto no Regulamento (CE) n.o 450/2003, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Procedimentos de transmissão e de correcção

1. Os índices e metadados transmitidos serão enviados pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) por via electrónica. A transmissão respeitará normas de intercâmbio adequadas aprovadas pelo Comité do Programa Estatístico. O Eurostat fornecerá a documentação pormenorizada disponível relativa às normas aprovadas e também directrizes quanto à aplicação das mesmas.

2. Os índices e metadados transmitidos serão apresentados de modo a permitir uma interpretação aprofundada dos resultados e a aplicação eficaz dos procedimentos de ajustamento sazonal da Comissão (Eurostat) para os agregados europeus.

As séries de índices serão entregues nos seguintes formatos:

a) Não corrigidas;

b) Corrigidas pelo número de dias úteis; e

c) Corrigidas de sazonalidade e pelo número de dias úteis.

Artigo 2.o

Qualidade

1. Os critérios de qualidade referidos no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 450/2003 incluirão os seguintes:

a) Relevância,

b) Exactidão,

c) Oportunidade e pontualidade,

d) Acessibilidade e clareza,

e) Comparabilidade,

f) Coerência, e

g) Exaustividade.

As autoridades nacionais garantirão que os resultados reflictam a situação real em termos de actividades económicas com suficiente grau de representatividade.

2. Os relatórios de qualidade previstos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 450/2003 serão transmitidos à Comissão, no máximo, até 31 de Agosto de cada ano e referir-se-ão a dados que terminem no quarto trimestre do ano anterior. O primeiro relatório de qualidade será transmitido, no máximo, até 31 de Agosto de 2004.

3. O conteúdo dos relatórios anuais de qualidade sobre o índice de custos da mão-de-obra observará o disposto no anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o

Períodos de transição

O anexo II do presente regulamento fixa os períodos de transição previstos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 450/2003.

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Artigo 4.o

Cobertura da NACE Rev. 1, secções L, M, N e O

1. No que respeita aos Estados-Membros não referidos no n.o 2, os dados relativos ao índice de custos da mão-de-obra para a NACE Rev. 1, secções L, M, N e O, devem ser produzidos e transmitidos relativamente ao primeiro trimestre de 2007 e, posteriormente, em relação a cada trimestre.

2. No que respeita aos seguintes Estados-Membros, os dados devem ser produzidos e transmitidos em relação ao primeiro trimestre de 2009 e, posteriormente, em relação a cada trimestre: Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Luxemburgo, Malta, Áustria, Polónia e Suécia.

3. A título de excepção dos n.os 1 e 2, as séries corrigidas de sazonalidade e pelo número de dias úteis a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 1.o devem ser produzidas e transmitidas logo que estejam disponíveis séries que abranjam quatro anos de dados.

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Artigo 5.o

Encadeamento do índice

O anexo IV do presente regulamento define a fórmula de índice em cadeia de Laspeyres, a utilizar para o cálculo do índice de custos da mão-de-obra nas combinações de secções da NACE Rev.1, referida no anexo do Regulamento (CE) n.o 450/2003.

Artigo 6.o

Derrogações

O anexo V do presente regulamento fixa as derrogações ao disposto no n.o 2 do artigo 1.o aceites nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 450/2003.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Os relatórios anuais de qualidade sobre o índice de custos da mão-de-obra incluem os seguintes pontos:

a) Demonstração de relevância relativamente às necessidades do utilizador: — Resumo com a descrição dos utilizadores, da origem e da satisfação das necessidades dos utilizadores, e da relevância das estatísticas para os utilizadores.

b) Demonstração de exactidão (informação repartida por secções da NACE Rev. 1): — Historial das revisões: quadro com as revisões das taxas de crescimento anual publicadas dos custos totais da mão-de-obra utilizando séries não corrigidas, relativo aos últimos 12 trimestres; resumo dos fundamentos das revisões. — Cobertura: quadro com a percentagem dos empregados representados na(s) amostra(s)/no(s) registo(s), baseado no número de empregados de acordo com o SEC 95; se as componentes dos custos da mão-de-obra provierem de fontes diferentes, quadro repartido por componentes dos custos da mão-de-obra, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 450/2003. — Frequência: quadro com a frequência da recolha/actualização da informação das diferentes componentes dos custos. — Estimativa: descrição dos métodos utilizados para estimar/modelar a informação em falta (grupos de empregados, empresas, actividades económicas e componentes dos custos em falta); avaliação, o mais quantitativa possível, do impacto da ausência total de certa informação nos valores finais (grupos de empregados, empresas, actividades económicas e componentes dos custos em falta). — Horas trabalhadas: descrição dos métodos de compilação das horas trabalhadas; ou descrição da medida de substituição das horas trabalhadas e avaliação, o mais quantitativa possível, do impacto da medida de substituição nos valores finais. — Dados administrativos: quando se utilizarem dados administrativos, comentário sobre a correspondência e as diferenças entre os conceitos administrativos e os conceitos estatísticos teóricos.

c) Oportunidade e pontualidade: — Quadro com os atrasos de transmissão, em dias, dos dados correspondentes aos últimos 12 trimestres cobertos pelo relatório, e correspondência entre a data programada de transmissão e a data da transmissão efectiva.

d) Acessibilidade e clareza: — Descrição dos meios de publicação dos dados e metadados nos Estados-Membros.

e) Comparabilidade: — Descrição de eventuais diferenças conceptuais ou de métodos em todos os pares de trimestres consecutivos desde o primeiro trimestre de 1996. Além disso, descrição das diferenças e avaliação, o mais quantitativa possível, do efeito da alteração das estimativas. Devem também ser identificadas todas as diferenças de comparabilidade entre as secções da NACE Rev. 1.

f) Coerência: — Gráfico e quadro com as taxas de crescimento anual não corrigidas do índice total dos custos da mão-de-obra (secções da NACE Rev. 1) e da remuneração dos empregados por horas trabalhadas nos termos do SEC 95 (repartição A6), com explicações para as diferenças das taxas de crescimento nos últimos 12 trimestres.

g) Exaustividade: — Relatório sobre a situação dos progressos na aplicação do Regulamento (CE) n.o 450/2003, junto com um plano pormenorizado e um calendário para completar a aplicação; resumo dos desvios que persistem relativamente aos conceitos da UE.

O primeiro relatório de qualidade, a remeter até 31 de Agosto de 2004, incluirá igualmente os seguintes pontos, para os dados retrospectivos:

— Descrição das fontes utilizadas para os dados retrospectivos e da metodologia utilizada.

— Descrição da correspondência entre a cobertura (actividades económicas, empregados e componentes dos custos) dos dados retrospectivos e a dos dados actuais.

— Descrição da comparabilidade dos dados retrospectivos com os dados actuais.









ANEXO II







PERÍODOS DE TRANSIÇÃO RELATIVOS À APLICAÇÃO DO REGULAMENTO Estado-Membro Objecto das disposições Artigo Período de transição Bélgica Prazo de 70 dias para a transmissão 6.o 2 anos Custos da mão-de-obra por hora trabalhada 2.o 2 anos Alemanha Secções H, I e K da NACE 3.o 2 anos Grécia Todas as disposições 2 anos Espanha Prazo de 70 dias para a transmissão 6.o 2 anos França Todas as disposições 2 anos Irlanda Todas as disposições 2 anos Itália Custos da mão-de-obra por hora trabalhada 2.o 1 ano Dados retrospectivos baseados em horas trabalhadas 2.o, 5.o 1 ano Prazo de 70 dias para a transmissão 6.o 1 ano Contribuições sociais dos empregadores mais impostos pagos pelos empregadores menos subsídios recebidos — sem tratamento de impostos e subsídios (D4 e D5) 4.o 2 anos Luxemburgo Todas as disposições 2 anos Países Baixos Dados retrospectivos 1996-2002 5.o 2 anos Contribuições sociais dos empregadores mais impostos pagos pelos empregadores menos subsídios recebidos — sem tratamento de impostos e subsídios (D4 e D5) 4.o 2 anos Áustria Secções C, D, E e F da NACE 3.o 1 ano Secções G, H, I, J e K da NACE 3.o 2 anos Portugal Prazo de 70 dias para a transmissão 6.o 1 ano Finlândia Todas as disposições 2 anos Suécia Todas as disposições 2 anos Reino Unido Representação da Irlanda do Norte 3.o 2 anos Representação de unidades com menos de 20 empregados 3.o 2 anos Dados retrospectivos 5.o 1 ano Correcção pelo n.o de dias úteis 11.o 2 anos

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ANEXO IV

Fórmula do índice em cadeia de Laspeyres a utilizar para calcular o índice de custos da mão-de-obra (LCI) de combinações das secções da NACE Rev.1:

1. Definições: = custos da mão-de-obra por hora trabalhada de empregados da secção i da NACE Rev.1 no trimestre t do ano j = custos da mão-de-obra por hora trabalhada de empregados da secção i da NACE Rev.1 no ano k = horas trabalhadas por empregados da secção i da NACE Rev.1 no ano k = custos da mão-de-obra de empregados da secção i da NACE Rev.1 no ano k.

2. A fórmula básica de Laspeyres para calcular o ICM do trimestre t no ano j, com o ano-base k, é definida do seguinte modo: ▼C1 ▼B em que 1 ≤ t ≤ 4.

3. As ponderações utilizadas para calcular o índice definem-se da seguinte forma: ▼C1 ▼B em que em que , i e k são definidos no n. o 1 do presente anexo. , i e k são definidos no n.1 do presente anexo.

4. O vínculo anual entre o ano l e o ano l+1, em que 0 ≤ l < l+1 < j, é definido do seguinte modo: ▼C1 ▼B

5. A fórmula do índice em cadeia de Laspeyres para o trimestre t do ano j, com o ano de referência k = 0, sendo m o intervalo requerido para tratar e aplicar as ponderações anuais necessárias, em que 1 ≤ m ≤ 2, é definida da seguinte forma: LCItj(0) = 100. (L0,1). (L1,2) ….. (Lj-m-1,j-m ). LCItj(j-m).

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6. O primeiro ano de referência do índice será o ano 2000, no qual o índice anual dos custos da mão-de-obra é igual a 100. Se os índices relativos à NACE, secções L, M, N e O, não estiverem disponíveis para o ano 2000, os primeiros índices disponíveis serão fixados num nível próximo da média anual da NACE, secções C a K.

▼B









ANEXO V

Derrogações

Dinamarca, Alemanha, França e Suécia: as séries de índices serão entregues apenas para as alíneas b), corrigidas pelo número de dias úteis, e c), corrigidas de sazonalidade e pelo número de dias úteis. Os métodos de correcção pelo número de dias úteis e de sazonalidade devem ser amplamente documentados e colocados à disposição da Comissão (Eurostat).