2002R2363 — PT — 31.12.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2363/2002 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2002
relativo à abertura, para o ano de 2003, de contingentes pautais aplicáveis às importações na
ComunidadeEuropeia de determinados produtosagrícolas transformados originários da Noruega
(JO L 351 de 28.12.2002, p. 64)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 45 de 19.2.2003, p. 27 (2363/2002)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2363/2002 DA COMISSÃO
de 27 de Dezembro de 2002
relativo à abertura, para o ano de 2003, de contingentes pautais
aplicáveis às importações na Comunidade Europeia de determi-
nados produtos agrícolas transformados originários da Noruega
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3448/93 do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2580/
/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 2002/981/CE, do Conselho, de 11 de
Novembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma detroca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino
da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.
o2 do Acordo de
Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e oReino da Noruega (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)É conveniente abrir, para o ano de 2003, os contingentes anuais
para determinados produtos agrícolas transformados originários
da Noruega previstos no n.o1 da parte III do Acordo sob forma
de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, eo Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.
o2d o
Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Econó-mica Europeia e o Reino da Noruega.
(2)O Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação doRegulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o444/2002 (5), fixa regras
para a gestão dos contingentes pautais e é conveniente providen-ciar no sentido de que os contingentes pautais abertos pelopresente regulamento sejam geridos de acordo com essas regras.
(3)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão das QuestõesHorizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolastransformados não abrangidos pelo anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, são abertos os contin-gentes pautais comunitários indicados no anexo.
Artigo 2.
o
O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.oé gerido pela
Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.oA, 308.oB
e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o2454/93.2002R2363 — PT — 31.12.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.
(3) JO L 171 de 27.6.1973, p. 1.
(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(5) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.
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Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se seguir ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R2363 — PT — 31.12.2002 — 000.001 — 3
ANEXO
Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume Taxa do direito aplicável
09.0765 15171090 Margarina, excepto a margarina líquida
Outra2 470 toneladas Isenção
09.0766 21023000 Pós para levedar, preparados 150 toneladas Isenção
09.0767 ex 21039090
(código TARIC 10 e
89)Preparações para molhos e molhos preparados;
condimentos e temperos compostos do código
NC 21039090, além da maionese130 toneladas Isenção
09.0768 210410 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas
preparados390 toneladas Isenção
09.0769 21069092 Preparações alimentícias não especificadas nem
compreendidas noutras posições/outras, não
contendo matérias gordas provenientes do leite,
sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula,
ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de
matérias gordas provenientes do leite, menos
de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos
de 5 % de glicose ou amido ou fécula510 toneladas Isenção
09.0771 ►C1
ex 22071000
(código TARIC 90)
◄Álcool etílico não desnaturado, com um teor
alcoólico em volume igual ou superior a 80 %
vol; além do obtido a partir dos produtos
agrícolas listados no anexo I do Tratado CEE134000 hectolitros Isenção
09.0772 ►C1
ex 22072000
(código TARIC 90)
◄Álcool etílico e aguardentes, desnaturados,
com qualquer teor alcoólico, além do obtido a
partir dos produtos agrícolas listados no anexo
I do Tratado CEE3 340 hectolitros Isenção
09.0774 240310 Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâ-
neos de tabaco, em qualquer proporção370 toneladas Isenção▼B2002R2363 — PT — 31.12.2002 — 000.001 — 4