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REGULAMENTO (CEE) Nº 2989/92 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1992
que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos
franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno
(JO nº L 300 de 16. 10. 1992, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CEE) nº 1707/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 159 75 1. 7. 1993
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IREGULAMENTO (CEE) Nº 2989/92 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1992
que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos
franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos agrí-
colas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (
1),
e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âm-
bito da política agrícola comum (2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (3),
e, nomeadamente, o seu artigo 12º,
Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regula-
mento (CEE) nº 3763/91 é conveniente determinar, para o
sector da carne de suíno e por período anual de aplicação,
o número de reprodutores de raça pura da espécie suína
originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda
para o desenvolvimento do potencial de produção dos de-
partamentos franceses ultramarinos;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das
ajudas supramencionadas para o abastecimento dos depar-
tamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça
pura da espécie suína originários do resto da Comunidade;
que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeada-
mente, aos custos de abastecimento no mercado mundial,
às condições resultantes da situação geográfica dos depar-
tamentos franceses ultramarinos e aos preços praticados na
exportação para países terceiros dos animais em causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regi-
me de abastecimento dos departamentos franceses ultrama-
rinos em determinados produtos agrícolas foram estabeleci-
das pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comissão (4),
alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2132/92 (5); que é
conveniente adoptar normas complementares adaptadas às
práticas comerciais em vigor no sector da carne de suíno
no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos
certificados de ajuda e ao montante das garantias relativas
às obrigações dos operadores;
(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(4) JO nº L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(5) JO nº L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.
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IIConsiderando que, para realizar uma boa gestão adminis-
trativa do regime de abastecimento, é conveniente prever
um calendário de apresentação dos pedidos de certificado
e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo
3º do Regulamento (CEE) nº 131/92, o montante da ajuda
aplicável é o montante em vigor no dia da apresentação do
pedido de certificado de ajuda; que, por conseguinte, é
conveniente prever que a taxa de conversão a utilizar para
o pagamento da ajuda e para a constituição da garantia
relativa ao certificado seja a taxa de conversão agrícola em
vigor nesse dia de apresentação do pedido de certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão da carne de bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1º
A ajuda prevista no no 1 do artigo 4º do Regulamento
(CEE) nº 3763/91 para o fornecimento aos departamentos
franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da es-
pécie suína originários da Comunidade, e o número de
animais em relação aos quais a ajuda foi concedida são
fixados no anexo.
Artigo 2º
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 131/92.
Artigo 3º
A França designará a autoridade competente para:
a ) Ae m i s s ã od oc e r t i f i c a d od ea j u d ap r e v i s t on on o1d o
artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4º
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autori-
dade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada
mês. O pedido de certificado só é admissível se:
a) Não incidir numa quantidade de animais superior à
quantidade máxima disponível publicada pela França
antes do início do prazo para apresentação dos pedi-
dos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada pro-
va de que o interessado constituiu uma garantia de 40
ecus por animal.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo
d i aú t i ld ec a d am ê s .
Artigo 5º
O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no
último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6º
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1o é efectuado
relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.2989/92
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2ANEXO
Fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da
espécie suína originários da Comunidade por ano civil
Código NC Designação das mercadoriasNúmero
de animais a
fornecerAjuda (em ecus
por cabeça)
0103 10 00 Reprodutores de raça pura da espécie suína (1):
— animais machos 80 440
— animais fêmeas 450 380
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.2989/92