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"B DECISÃO N.o2136/97/CECA DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1997
relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da
Federação Russa
(JO L 300 de 4.11.1997, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão n.o2124/98/CECA da Comissão de 2 de Outubro de 1998 L 268 31 3.10.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 1
DECISÃO N.o2136/97/CECA DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1997
relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos
siderúrgicos originários da Federação Russa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 95.o,
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselhodeliberando por unanimidade,
Considerando que, no que respeita aos anos de 1995 e de 1996 e aos primeiros
seis meses de 1997, o comércio de determinados produtos abrangidos peloTratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objectode acordos entre as partes (
1); que a Comunidade concluiu com a Federação
Russa um outro acordo sobre o comércio de determinados produtos
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeiado Carvão e do Aço, a fim de ter em conta a evolução das relações entre aspartes (
2);
Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a
introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicosentre 1997 e 2001, e proporciona um enquadramento para a eliminação dasrestrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas
condições e, nomeadamente, de que sejam instaurados regimes equivalentes
em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambienterelativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;
Considerando que é necessário proporcionar os meios que permitam
administrar este acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a
experiência adquirida durante a vigência do acordo anterior através daaplicação da Decisão n.
o3/96/CECA da Comissão (3), alterada, para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, pela Decisão n.o
350/97/CECA da Comissão (4)(Federação Russa);
Considerando que é necessário assegurar o controlo da origem dos produtos
em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de
cooperação administrativa;
Considerando que para a aplicação efectiva dos referidos acordos é necessário
instituir uma licença de importação para a introdução em livre prática naComunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a
concessão de tais licenças de importação na Comunidade;
Considerando que os produtos colocados numa zona franca ou importados ao
abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, deimportação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo)
não devem ser sujeitos a esses limites quantitativos fixados para os produtos
em causa;
Considerando que, a fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam
excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do
qual as autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão licenças
de importação antes de obterem uma confirmação prévia da Comissão de queainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa;
Considerando que o acordo prevê um sistema de cooperação entre a
Federação Russa e a Comunidade, a fim de evitar a evasão das suas
disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios; queestá previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar
a acordo com o país em causa quanto a um ajustamento equivalente do limite
quantitativo aplicável, sempre que se verifique que as disposições do acordoforam evadidas; que a Federação Russa também acordou em adoptar asmedidas necessárias para garantir a rápida realização de eventuais!B
(1) JO L 5 de 8. 1. 1996, p. 24 e JO L 45 de 15. 2. 1997, p. 40.
(2) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.
(3) JO L 5 de 8. 1. 1996, p. 1.
(4) JO L 59 de 28. 2. 1997, p. 2.1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 2
ajustamentos; que, na falta de acordo com um país exportador dentro do prazo
previsto, a Comunidade pode proceder ao ajustamento equivalente, sempreque houver provas inequívocas de que o acordo foi violado;
Considerando que, para assegurar uma aplicação efectiva do sistema de
licenças na Comunidade, bem como a coerência e a continuidade, énecessário que as licenças de exportação e as autorizações de importação
emitidas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro
de 1997 sejam imputadas nos limites fixados para 1997 pela presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
Âmbito de aplicação
1. A presente decisão é aplicável às importações de produtos siderúrgicos
enumerados no anexo I, originários da Federação Russa.
2. Para efeitos do n.o1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos
de produtos, tal como estabelecido no anexo I.
3. A classificação dos produtos enumerados no anexo I basear-se-á na
Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente númerosão definidas na parte I do anexo II.
4. A origem dos produtos referidos no n.
o1 será determinada em
conformidade com as normas em vigor na Comunidade.
5. Os procedimentos de verificação da origem dos produtos referidos no n.o
1 são definidos no anexos II e III e na legislação comunitária aplicável em
vigor.
Artigo 2.o
Limites quantitativos
1. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no
anexo I, originários da Federação Russa, está sujeita aos limites quantitativos
anuais fixados no anexo IV . A introdução em livre prática na Comunidade dosprodutos enumerados no anexo I originários da Federação Russa está sujeita àapresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos
Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 4.
o
As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixadospara o ano em que os produtos forem expedidos do país exportador.
2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas
autorizações de importação não excedam nunca o total dos limites
quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentesapenas emitirão as autorizações de importação após a Comissão ter
confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantita-
tivos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país exportador,relativamente aos quais o importador ou importadores tenham apresentadopedidos às referidas autoridades.
3. As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 1997,
relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de exportação por força
da Decisão n.
o350/97/CECA, serão imputadas nos respectivos limites fixados
para 1997 no anexo IV .
4. Para efeitos da presente decisão, considera-se que a expedição dos
produtos foi efectuada na data do respectivo carregamento no meio detransporte utilizado para a exportação.
Artigo 3.
o
Medidas suspensivas
1. Os limites quantitativos referidos no anexo IV não são aplicáveis aos
produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou
importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto
aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistemasuspensivo).!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 3
2. Quando os produtos referidos no n.o1 forem introduzidos em livre prática,
no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações decomplemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.
o2 do artigo 2.o,
devendo os produtos introduzidos em livre prática ser imputados nos limites
quantitativos respectivos fixados no anexo IV .
Artigo 4.o
Regras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários
1. Para efeitos de aplicação do n.o2 do artigo 2.o, antes de emitirem
autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-mem-bros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de
autorização de importação, as quais serão corroboradas pelos originais das
licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então queas quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordemcronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base
de «primeiro a chegar — primeiro a ser servido»).
2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos
se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo deprodutos em causa, as quantidades a importar, o número da licença deexportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-membro em que
se prevê a introdução dos produtos em livre prática.
3. As notificações referidas nos n.
os1 e 2 devem ser comunicadas por via
electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, porrazões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros
meios de comunicação.
4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a
quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo
de produtos. Além disso, a Comissão contactará imediatamente as autoridadesrussas a fim de esclarecer a situação e de se encontrar uma solução rápida.
5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente após
terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o
prazo de validade da autorização de importação. As quantidades nãoutilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanes-centes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de
produtos.
6. As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão
emitidos de acordo com o disposto no anexo II.
7. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comis-
são qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentosequivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de exportação
tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades russas competentes.
Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-membrotiverem sido informadas pelas autoridades russas competentes da revogaçãoou anulação de uma licença de exportação após os produtos em causa terem
sido importados na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no
limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dosprodutos.
8. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária para a aplicação do
presente artigo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.
o
Artigo 5.o
Estatísticas
1. No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no anexo I, os
Estados-membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mêsa contar do fim do mês em causa, o total das quantidades introduzidas emlivre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura
Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades
suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas deacordo com os métodos estatísticos em vigor.
2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos
produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-membros comunicarão
à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos
às importações do ano transacto.!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 4
Artigo 6.o
Evasão
1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os
procedimentos previstos no anexo III, a Comissão verificar que as
informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no anexo I,originários da Federação Russa, foram objecto de transbordo ou de mudançade itinerário, ou importados por qualquer outro meio na Comunidade,
evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder aos ajustamentos
necessários, solicitará o início de consultas, a fim de chegar o acordo sobreum ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.
2. Enquanto se aguardar o resultado das consultas referidas no n.
o1, a
Comissão pode solicitar à Federação Russa que adopte as medidas cautelaresnecessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos
acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente
ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativospara o ano em curso se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre queexistam provas manifestas dessa evasão.
3. Se a Comunidade e a Federação Russa não chegarem a uma solução
satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas da evasãodos limites quantitativos, esta última deduzirá desses limites um volume
equivalente de produtos originários da Federação Russa, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 7.
o
Artigo 7.o
Comité
1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão é assistida por um comité
composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelorepresentante da Comissão.
2. Sempre que seja feita referência ao procedimento previsto no presente
artigo, o presidente submeterá à apreciação do comité um projecto dasmedidas a adoptar. O comité, deliberando por unanimidade, emitirá o seuparecer favorável sobre o projecto dentro de um prazo fixado pelo presidente
em função da urgência da questão.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes ao
parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do comité, ou se
não tiver sido formulado qualquer parecer, a Comissão submeterá sem demora
ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar. Se, no termo de um
mês a contar da data em que a questão tiver sido submetida à apreciação doConselho, este ainda não tiver deliberando, a Comissão adoptará as medidaspropostas.
3. O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante
de um Estado-membro, consultar o comité sobre qualquer outra questãorelativa à aplicação da presente decisão.
Artigo 8.
o
Disposições finais
As alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para
ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a
Federação Russa, os ajustamentos dos limites quantitativos efectuados em
conformidade com o disposto no n.o6 do artigo 2.oou no n.o4 do artigo 3.odo
Acordo CECA com a Federação Russa, ou as alterações da regulamentaçãocomunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros ou regimes
comuns de importação devem ser adoptadas em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 7.
o
Artigo 9.o
A presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação ao disposto
nos acordos bilaterais sobre o comércio de determinados produtos
siderúrgicos, concluídos entre a Comunidade e a Federação Russa, os quaisprevalecerão em todos os casos de conflito.!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 5
Artigo 10.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 6
ANEXO I
FEDERAÇÃO RUSSA
SA. Produtos laminados planos
SA1. Bobinas
7208 10 00
7208 25 00
7208 26 007208 27 007208 36 00
7208 37 90
7208 38 907208 39 90
7211 14 10
7211 19 20
7219 11 00
7219 12 10
7219 12 907219 13 107219 13 90
7219 14 10
7219 14 90
7225 20 20
7225 30 00
SA1a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem
7208 37 10
7208 38 107208 39 10
SA2. Chapas grossas
7208 40 10
7208 51 10
7208 51 30
7208 51 507208 51 917208 51 99
7208 52 10
7208 52 917208 52 997208 53 10
7211 13 00
SA3. Outros produtos laminados planos
7208 40 90
7208 53 907208 54 10
7208 54 90
7208 90 10
7209 15 00
7209 16 10
7209 16 907209 17 107209 17 90
7209 18 10
7209 18 917209 18 997209 25 00
7209 26 10
7209 26 907209 27 10!
B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 7
7209 27 90
7209 28 10
7209 28 90
7209 90 10
7210 11 10
7210 12 117210 12 19
7210 20 10
7210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 31
7210 70 39
7210 90 317210 90 337210 90 38
7211 14 90
7211 19 90
7211 23 10
7211 23 517211 29 207211 90 11
7212 10 10
7212 10 91
7212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 11
7212 60 91
7219 21 10
7219 21 907219 22 107219 22 90
7219 23 00
7219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 10
7219 34 90
7219 35 107219 35 90
7225 40 80
SB. Produtos longos
SB1. Perfis
7207 19 31
7207 20 71
7216 31 11
7216 31 197216 31 917216 31 99
7216 32 11
7216 32 197216 32 917216 32 997216 33 10!
B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 8
7216 33 90
SB2. Fios laminados
7213 10 00
7213 20 007213 91 10
7213 91 20
7213 91 417213 91 497213 91 707213 91 90
7213 99 10
7213 99 90
7221 00 10
7221 00 90
7227 10 00
7227 20 007227 90 10
7227 90 50
7227 90 95
SB3. Outros produtos longos
7207 19 11
7207 19 147207 19 167207 20 517207 20 55
7207 20 57
7214 20 00
7214 30 007214 91 10
7214 91 90
7214 99 107214 99 317214 99 397214 99 50
7214 99 61
7214 99 697214 99 807214 99 90
7215 90 10
7216 10 00
7216 21 00
7216 22 00
7216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 99
7216 99 10
7218 99 20
7222 11 11
7222 11 197222 11 217222 11 297222 11 91
7222 11 99
7222 19 107222 19 907222 30 107222 40 10
7222 40 30
7224 90 31
7224 90 39!
B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 9
7228 10 10
7228 10 30
7228 20 117228 20 197228 20 30
7228 30 20
7228 30 417228 30 497228 30 61
7228 30 69
7228 30 707228 30 89
7228 60 10
7228 70 107228 70 317228 80 10
7228 80 90
7301 10 00!
B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 10
ANEXO II
PARTE I
CLASSIFICAÇÃO
Artigo 1.o
A classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na
Nomenclatura Combinada (NC).
Artigo 2.o
Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, o Comité do Código Aduaneiro
— secção «Nomenclatura pautal e estatística» — instituído pelo Regulamento (CEE)n.
o2658/87 do Conselho (1), alterado pelo artigo 252.odo Regulamento (CEE) n.o2913/
92 (2), analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos,
todas as questões relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente
decisão na Nomenclatura Combinada (NC), tendo em vista a sua classificação nos
grupos de produtos adequados.
Artigo 3.o
A Comissão informará a Federação Russa de quaisquer alterações da Nomenclatura
Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presente decisão, aquando da suaadopção pelas autoridades competentes da Comunidade.
Artigo 4.
o
A Comissão informará as autoridades russas competentes de quaisquer decisões
adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas àclassificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo de ummês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:
a) Uma descrição dos produtos em causa;
b) O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura
Combinada (código NC);
c) As razões que determinaram a decisão.
Artigo 5.
o
1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os
procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações
anteriores ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presente
decisão, as autoridades competentes dos Estados-membros concederão um prazo detrinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, para a aplicação da decisão.
2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente decisão continuarão
a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sido apresentados paraimportação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.
Artigo 6.
o
Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos
comunitários em vigor referidos no artigo 5.odo presente anexo, afecte um grupo de
produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão dará imediatamente início aoprocedimento de consulta previsto no artigo 9.
oda presente decisão, a fim de chegar a
acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos correspondentes limites
quantitativos previstos no anexo IV .
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso dedivergência entre a classific ação indicada nos documentos necessários para a
importação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classificação determinadapelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, os produtos em causaserão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o
disposto na presente decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada
pelas referidas autoridades.!
B
(1) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(2) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 11
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão dos
casos referidos no n.o1, assinalando designadamente:
— as quantidades de produtos em causa,
— o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo
determinado pelas autoridades competentes,
— o número da licença de exportação e a categoria indicada.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão uma nova
autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativocomunitário previsto no anexo IV , na sequência de uma reclassificação, até terem obtido
confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis,
de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.
oda presente decisão.
4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos no
presente artigo.
Artigo 8.o
Nos casos referidos no artigo 7.o, bem como nos casos análogos suscitados pelas
autoridades competentes russas, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com aFederação Russa, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a títulodefinitivo aos produtos objecto de divergência.
Artigo 9.o
A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-membro ou dos
Estados-membros de importação e da Federação Russa, pode, nos casos referidos noartigo 8.
o, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de
divergência.
Artigo 10.o
Quando um caso de divergência referido no artigo 7.onão puder ser resolvido nos termos
do artigo 9.o, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho, uma medida que determine a
classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.
PARTE II
SISTEMA DE DUPLO CONTROLO
(para a gestão dos limites quantitativos)
Artigo 11.o
1. As autoridades competentes da Federação Russa emitirão uma licença de
exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limitesquantitativos fixados no anexo IV até ao nível dos referidos limites.
2. O original da licença de exportação será apresentado pelo importador para efeitos
de emissão da autorização de importação referida no artigo 14.
o
Artigo 12.o
1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve serconforme ao modelo que figura no apêndice 1 do presente anexo e certificar,
nomeadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites
quantitativos estabelecidos para o grupo do produto em causa.
2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos de produtos enumerados
no anexo I.
Artigo 13.
o
As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos para o ano em
que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos, naacepção do n.
o5 do artigo 2.oda presente decisão.
Artigo 14.o
1. Na medida em que, nos termos do artigo 4.oda presente decisão, a Comissão tenha
confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito dolimite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-membrosemitirão uma autorização de importação, num prazo máximo de cinco dias úteis a!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 12
contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação
correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o maistardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pelalicença.
As autorizações de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de
qualquer Estado-membro independentemente do Estado-membro de destino indicado nalicença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4.
oda
presente decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite
quantitativo em causa estão disponíveis.
2. As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a
contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado de umimportador, as autoridades competentes de um Estado-membro podem prorrogar oprazo de validade por um novo período não superior a dois meses. Essas prorrogaçõesserão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador podesolicitar um segundo período de prorrogação. estes pedidos excepcionais só podem ser
deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.
o
da presente decisão.
3. As autorizações de importação serão concedidas no formulário previsto no
apêndice 2 do presente anexo e válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.
4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de
importação deve conter:
a) O nome completo e o endereço do exportador;b) O nome completo e o endereço do importador;c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (código
NC);
d) O país de origem dos produtos;e) O país de expedição;
f) O grupo do produto em questão e a quantidade na unidade adequada tal como
indicada no anexo IV para os produtos em causa;
g) O peso liquido por código NC;
h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como
indicado na casa 13 da licença de exportação);
i) Se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;
j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do
conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;
k) A data e o número da licença de exportação;
l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;m) A data e a assinatura do importador.5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade
total abrangida por uma autorização de importação.
Artigo 15.
o
O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos
Estados-membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas naslicenças de exportação, emitidas pelas autoridades russas competentes, com base nasquais as autorizações de importação foram emitidas.
Artigo 16.
o
As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas
autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com o disposto no n.o2
do artigo 2.oe sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade,
independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do
cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.
Artigo 17.o
1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelasa licenças deexportação emitidas pela Rússia para um grupo de produtos específico num dado ano deaplicação do acordo excede o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as
autoridades competentes dos Estados-membros serão imediatamente informadas desse
facto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação ou de documentosde importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.!
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2. As autoridades competentes de um Estado-membro recusarão a emissão de
autorizações de importação para produtos originários da Rússia que não sejamabrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto nopresente anexo.
PARTE III
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 18.
o
1. A licença de exportação referida no artigo 11.odo presente anexo e o certificado de
origem (modelo em anexo) podem incluir cópias suplementares devidamentedesignadas como tal, que devem ser redigidas em inglês.
2. Se os documentos acima referidos forem manuscritos, devem ser preenchidos a
tinta e em caracteres de imprensa.
3. O formato das licenças ee exportação ou dos documentos equivalentes e dos
certificados de origem é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é cor branca,colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 grams por metorquadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado quetorne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original como
documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições
da presente decisão.
5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem
conterão um número de ordem normalizado, impresso ou não, que permita a suaidentificação.
6. Este número será composto pelos seguintes elementos:— duas letras para identificar o país exportador, do seguinte modo:
RU = Federação Russa,
— duas letras para identificar o Estado-membro de destino previsto, do seguinte
modo:
BE = Bélgica
DK = Dinamarca
DE = Alemanha
EL = Grécia
ES = EspanhaFR = França
IE = Irlanda
IT = Itália
LU = Luxemburgo
NL = Países BaixosAT = Áustria
PT = Portugal
FI = FinlândiaSE = Suécia
GB = Reino Unido,
— un número com um algarismo para identificar o ano de contingentamento
correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «7» para 1997,
— um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que
emitiu o documento,
— um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a
99999, atribuído ao Estado-membro de destino em questão.!
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Artigo 19.o
As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a
expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «issued
retrospectively» .
Artigo 20.o
Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um
certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiuuma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. Asegunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via
(«duplicate» ).
A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original.
PARTE IV
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA — FORMULÁRIO COMUM
Artigo 21.
o
1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-membros
(cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das autorizações de importaçãoreferidas no artigo 14.
odevem estar em conformidde com o modelo da licença de
importação que figura no apêndice 2 do presente anexo.
2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser
preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplar para o
titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Exemplar
para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite alicença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentarexemplares adicionais ao formulário n.
o2.
3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas,colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dosformulários é de 210 mm × 297 milímetros, sendo o espaço entre as linhas de 4,24milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve serestritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar n.
o1, que constitui a
licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo
guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por
meios mecânicos ou químicos.
4. Os Estados-membros são responsáveis pela impressão dos formulários. Os
formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo Estado-
-membro em que estão estabelecidas. Nesse caso, essa designação deve constar dosformulários. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço datipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
5. Aquando da emissão das licenças de importação ou de extractos dessas licenças
deve ser atribuído um número de emissão pelas autoridades competentes do Estado--membro em causa. O número da licença de importação deve ser notificado à Comissãopor via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida por força do artigo 4.
o
6. As licenças e respectivos extractos serão preenchidos na língua oficial, ou numadas línguas oficiais, do Estado-membro de emissão.
7. As autoridades competentes indicarão na casa 10 o grupo do produto siderúrgico
adequado.
8. As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis
pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que
combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença podesubstituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registarão asquantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterioraditamento de algarismos ou referências (por exemplo: ECU 1 000).
9. O verso dos exemplares n.
o1en .o2 deve conter uma casa em que serão indicadas as
quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidadesaduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão deum extracto.
No caso de o espaço reservado às imputações de uma licença ou extracto ser
insuficiente, as autoridades competentes podem anexar uma ou mais páginascomplementares de que constem casas idênticas às que figuram no verso dosexemplares n.
o1en .o2 da referida licença ou extracto. As autoridades que procedem à
imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo
incida na licença ou no extracto e a outra metade na página suplementar, o carimbodeve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página suplementar e apágina anterior.!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 15
10. As licenças de importação e os extractos emitidos, bem como as inscrições e vistos
apostos pelas autoridades de um Estado-membro, terão o mesmo efeito jurídico nosoutros Estados-membros que os documentos emitidos e as inscrições e vistos apostospelas autoridades desses Estados-membros.
11. As autoridades competentes dos Estados-membros em causa podem, quando
necessário, exigir que o conteúdo das licenças ou extractos seja traduzido na línguaoficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-membros.!
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Apêndice 1 do anexo II
!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 17
!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 18
!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 19
!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 20
Apêndice 2 do anexo II
!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 21
!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 22
!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 23
!B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 24
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣΤΩΝΑΡ3KhiΩΝΕΚ∆3OmikronΣΗΣΑ∆ΕΙΩΝΤΩΝΚΡΑΤΩΝΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
LIJST V AN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
LUETTELO TOIMIV ALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
LISTA ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE — BELGIË
Administration des relations économiques
Quatrième division: Mise en œuvre des politiques commerciales internationales —Services «Licences»Rue Général Leman 60B-1040 BruxellesTélécopieur: (32-2) 230 83 22
Bestuur van de Economische Betrekkingen
Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid — DienstVergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32-2) 230 83 22
DANMARK
Erhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 Silkeborg
Fax (45) 87 20 40 77
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01
Postfach 51 71
D-65762 Eschborn 1Fax: (49) 6196 40 42 12
ΕΛΛΑ∆Α
Υπ3omikronυργεί3omikron Εθνικής 3Omikronικ3omikronν3omikronµίας
Γενική Γραµµατεία ∆3OmikronΣ∆ιεύθυνση∆ιαδικασιών Ε3ksiωτερικ3omikronύ Εµπ3omikronρί3omikronυΚ3omikronρνάρ3omikronυ 1GR-105 63 Αθήνα
Φα3ksi: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39
ESPAÑA
Ministerio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio Exterior
Paseo de la Castellana, 162
E-28046 MadridFax: (34-1) 563 18 23/349 38 31
FRANCE
Setice
8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33-1) 44 63 26 59
IRELAND
Licensing UnitDepartment of Tourism and TradeKildare StreetIRL-Dublin 2
Fax: (353-1) 676 61 54!
B1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 25
ITALIA
Ministero del Commercio con l’esteroDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaTelefax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36
LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangèresOffice des licences
Boîte postale 113
L-2011 LuxembourgTélécopieur: (352) 46 61 38
NEDERLAND
Centrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30003Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: (31-50) 526 06 98
ÖSTERREICH
Bundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57
A-1030 Wien
Fax: (43-1) 715 83 47
PORTUGAL
Direcção-Geral do Comércio Externo
Avenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10
SUOMI
TullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-0 614 2852
SVERIGE
KommerskollegiumBox 6803S-113 86 Stockholm
Fax: (46-8) 30 67 59
UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing Branch
Queensway House, West PrecinctBillingham TS23 2NFClevelandFax: (44) 1642 533 557!
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ANEXO III
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIV A
Artigo 1.o
A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-membros os nomes e os endereços
das autoridades russas competentes para emitir certificados de origem e licenças deexportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.
Artigo 2.
o
No que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os
Estados-membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, asquantidades totais, nas unidades adequadas, discriminando-as por país de origem e porgrupo de produtos, para as quais foram emitidas autorizações de importação no mêsanterior.
Artigo 3.
o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação
será efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades competentes daComunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado deorigem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas àorigem real dos produtos em causa.
Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de
origem ou a licença de exportação ou uma cópia dos mesmos à autoridade competenteda Federação Russa, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que
justificam um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia será
anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. Asautoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que levem acrer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença sãoinexactas.
2. O disposto no n.
o1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das
declarações de origem.
3. Os resultados dos controlos efectuados nos termos do n.o1 serão comunicados às
autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. Asinformações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em
causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se as mercadorias
podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão. As autoridadescompetentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos osdocumentos necessários para o correcto apuramento dos factos, incluindo, em especial,a determinação da origem das mercadorias (
1).
4. Se esses controlos revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na
utilização das declarações de origem, o Estado-membro em causa informará desse factoa Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-membros.
A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité do Código
Aduaneiro examinará, o mais rapidamente possível e de acordo com o procedimento
previsto no artigo 249.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (2),s eé
oportuno exigir, para os produtos e o país exportador em causa, a apresentação de umcertificado de origem.
A decisão será tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o802/68 do Conselho (3).
5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à
introdução em livre prática dos produtos em causa.
Artigo 4.o
1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2.oou as informações
obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das
disposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão à Federação Russaque proceda aos inquéritos necessários ou que tome disposições para que essesinquéritos possam ser efectuados em relação às operações que violem ou que pareçam!B
(1) Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias,
bem como os correspondentes documentos de exportação, devem ser conservados,
pelo menos, durante dois anos, pelas autoridades competentes do país exportador.
(2) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(3) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.1997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 27
violar as disposições da presente decisão. Os resultados desses inquéritos serão
comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisqueroutras informações pertinentes que permitam determinar a verdadeira origem dasmercadorias.
2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades
competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes daFederação Russa todas as informações consideradas úteis para evitar a violação dasdisposições da presente decisão.
3. Quando se apurar que as disposições da presente decisão foram violadas, a
Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.
oda presente
decisão, pode, com o acordo da Federação Russa, tomar as medidas necessárias àprevenção de uma nova violação.
Artigo 5.o
A Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos
Estados-membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As autoridades
competentes dos Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados--membros sobre as acções levadas a cabo e dos respectivos resultados.!
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ANEXO IV
LIMITES QUANTITATIVOS
Federação da Rússia
(em toneladas)
Produtos 1997 1998 1999 2000 2001
SA. Produtos laminados planos
1. Bobinas 207 487 204 861 (1) 223 308 228 890 234 613
1.a. Rolos laminados a quente destinados a
relaminagem 430 000 430 000 440 750 451 769 463 063
2. Chapas grossas 31 115 42 671 (2) 33 488 34 325 35 183
3. Outros produtos laminados planos 28 265 32 678 (3) 30 420 31 180 31 960
SB. Produtos longos
1. Vigas 12 000 11 718 (4) 12 915 13 238 13 569
2. Fios laminados 28 000 27 342 (5) 30 135 30 889 31 661
3. Outros produtos longos 104 357 112 515 (6) 112 314 115 122 118 000
(1)Este número foi reduzido em 13 000 toneladas.
(2)Este número foi aumentado em 10 000 toneladas.
(3)Este número foi aumentado em 3 000 toneladas.
(4)Este número foi reduzido em 882 toneladas.
(5)Este número foi reduzido em 2 058 toneladas.
(6)Este número foi aumentado em 2 940 toneladas.!M11997S2136 — PT — 04.10.1998 — 001.001 — 29