1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1035/97 DO CONSELHO
de 2 de Junho de 1997
que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia
(JO L 151 de 10.6.1997, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1652/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003 L 245 33 29.9.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1035/97 DO CONSELHO
de 2 de Junho de 1997
que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 213.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
(1) Considerando que a Comunidade deve respeitar os direitos
fundamentais na elaboração e na aplicação das políticas e actos
jurídicos que adopta; que, em especial, o respeito pelos direitosdo Homem constitui uma condição da legalidade dos actoscomunitários;
(2) Considerando que a recolha e análise de informações objectivas,fiáveis e comparáveis sobre os fenómenos do racismo, da xeno-
fobia e do anti-semitismo são necessárias a nívelcomunitário
para permitir uma informação completa da Comunidade sobretais fenómenos, de maneira a que esta possa cumprir a sua obri-gação de respeitar os direitos fundamentais e tê-los em conta naelaboração e na aplicação das políticas e actos que adopta nosdomínios da sua competência;
(3) Considerando que as instituições comunitárias e os Estados--membros salientaram já inúmeras vezes a importância dorespeito pelos direitos do Homem;
(4) Considerando que, em declaração comum de 5 de Abril de1977 (
4), o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
salientaram «a importância primordial que concedem ao respeito
dos direitos fundamentais» e declararam que «no exercício dos
seus poderes e prosseguindo os objectivos das ComunidadesEuropeias, respeitam e continuarão a respeitar estes direitos»;
(5) Considerando que, em 11 de Junho de 1986, o ParlamentoEuropeu, o Conselho, os representantes dos Estados-membrosreunidos no Conselho e a Comissão adoptaram uma declaração
comum contra o racismo e a xenofobia (
5) sublinhando a
«importância de uma informação adequada e objectiva e dasensibilização de todos os cidadãos face aos perigos do racismoe da xenofobia, assim como a necessidade de uma vigilânciaconstante para prevenir ou reprimir qualquer acto ou forma dediscriminação»;
(6) Considerando que, em 29 de Maio de 1990, o Conselho e osrepresentantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos noConselho, adoptaram uma resolução relativa à luta contra oracismo e a xenofobia (
6);
(7) Considerando que, em 5 de Outubro de 1995, o Conselho e osrepresentantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no
Conselho, adoptaram uma resolução relativa à luta contra o
racismo e a xenofobia em matéria de emprego e assuntossociais (
7) e, em 23 de Outubro de 1995, uma resolução sobre a1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 78 de 12. 3. 1987, p. 15.
(2)J O n .oC 132 de 28. 4. 1997.
(3)J O n .oC 158 de 26. 5. 1997, p. 9.
(4)J O n .oC 103 de 27. 4. 1977, p. 1.
(5)J O n .oC 158 de 25. 6. 1986, p. 1.
(6)J O n .oC 157 de 27. 6. 1990, p. 1.
(7)J O n .oC 296 de 10. 11. 1995, p. 13.
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resposta dos sistemas educativos aos problemas do racismo e da
xenofobia (1);
(8) Considerando que, em 15 de Julho de 1996, o Conselho adoptou,com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, umaacção comum relativa à acção contra o racismo e a xenofobia (
2);
(9) Considerando que, em 23 de Julho de 1996, o Conselho e osrepresentantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos noConselho, adoptaram uma resolução relativa ao Ano EuropeuContra o Racismo (1997) (
3);
(10) Considerando que o Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 deJunho de 1994, decidiu intensificar os esforços para definir, anível da União Europeia, uma estratégia global de luta paracombater os actos violentos de racismo e xenofobia; que, para oefeito, criou uma Comissão Consultiva, encarregada de formularrecomendações sobre a luta contra o racismo e a xenofobia;
(11) Considerando que o Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 deJunho de 1995, pediu à Comissão Consultiva que prolongasse osseus trabalhos a fim de estudar, em estreita cooperação com oConselho da Europa, a viabilidade da criação de um Observa-
tório Europeu do Racismo e da Xenofobia;
(12) Considerando que as conclusões deste estudo de viabilidade
foram apresentadas ao Conselho Europeu de Florença de 21 e22 de Junho de 1996;
(13) Considerando que o Conselho Europeu de Florença reafirmou adeterminação da União em combater com a maior firmeza oracismo e a xenofobia, tendo aprovado o princípio subjacente àcriação de um observatório europeu;
(14) Considerando que, para realizar o melhor e o mais independente-mente possível esta tarefa de recolha e análise de informaçõessobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, e a fim de esta-belecer relações estreitas com o Conselho da Europa, é
necessário criar, a nívelcomunitário, um órgão autónomo, o
Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia («observa-tório»), com personalidade jurídica própria;
(15) Considerando que os fenómenos do racismo, da xenofobia e doanti-semitismo comportam muitos aspectos complexos e estreita-
mente interligados, difíceis de dissociair; que, por conseguinte,
deve ser cometida ao observatório a tarefa de recolher e analisarinformações respeitantes a várias esferas da actividade comuni-tária; que as tarefas do observatório se concentrarão emdomínios em que é particularmente necessário à Comunidade,
nas suas actividades, um conhecimento sólido destes problemas;
(16) Considerando que o racismo e a xenofobia são fenómenos que se
fazem sentir na Comunidade a todos os níveis: local, regional,nacionale comunitário, e que, por conseguinte, as informações
recolhidas e analisadas a nível comunitário podem também ser
úteis para as autoridades dos Estados-membros na elaboração ena aplicação de medidas a nível local, regional e nacional nosdomínios das respectivas competências;
(17) Considerando, por conseguinte, que o observatório porá os resul-tados do seu trabalho à disposição tanto da Comunidade comodos Estados-membros;
(18) Considerando que existem, nos Estados-membros, numerosasorganizações de destaque que estudam o fenómeno do racismo
e da xenofobia;
(19) Considerando que a coordenação da investigação e a criação de
uma rede de organizações reforçarão a utilidade e a eficácia dostrabalhos neste domínio;1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 3
(1)J O n .oC 312 de 23. 11. 1995, p. 1.
(2)J O n .oL 185 de 24. 7. 1996, p. 5.
(3)J O n .oC 237 de 15. 8. 1996, p. 1.
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(20) Considerando que, para melhorar a cooperação e evitar sobrepo-
sições ou duplicações de esforços, as funções atribuídas ao
observatório pressupõem o estabelecimento de estreitas relaçõescom o Conselho da Europa, que tem uma experiência consi-derávelneste domínio, assim como a cooperação com outrasorganizações existentes nos Estados-membros e com organi-zações internacionais competentes em matérias relacionadas
com o fenómeno do racismo e xenofobia;
(21) Considerando que o observatório será competente para decidir
das disposições administrativas em matéria de cooperação comaquelas organizações; que, por outro lado, compete à Comuni-dade celebrar, em nome do observatório, um acordo com oConselho da Europa para estabelecer uma estreita cooperaçãoentre esta instância e o observatório; que o mesmo se aplica à
celebração, com outras organizações internacionais ou com
países terceiros, de quaisquer convénios que se revelem necessá-rios para que o observatório possa desempenhar as suas tarefas;
(22) Considerando que a protecção dos dados pessoais tratados eintercambiados pelo observatório deve ser assegurada em confor-midade com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dadospessoais e à livre circulação desses dados (
1);
(23) Considerando que o observatório deve gozar da máxima auto-nomia no exercício das suas funções;
(24) Considerando que o Tribunalde Justiça das Comunidades Euro-peias deve ser competente para decidir, com fundamento emcláusula compromissória, qualquer litígio em matéria de respon-sabilidade contratual, bem como qualquer litígio em matéria
deresponsabilidade extracontratual do observatório; que o
Tribunalde Justiça deve igual mente ser competente paraconhecer dos recursos interpostos contra o observatório nascondições previstas no artigo 173.
odo Tratado;
(25) Considerando que o presente regulamento poderá, se necessário,ser adaptado no termo de um período de três anos, a fim de se
decidir de uma eventualadaptação ou al argamento das funções
do observatório, nomeadamente à luz da evolução das competên-cias comunitárias;
(26) Considerando que os poderes previstos no artigo 213.odo
Tratado para a recolha e análise de informações sobre diversosdomínios da actividade comunitária não permitem que essasinformações sejam recolhidas através de um órgão especializado
e autónomo com personalidade jurídica própria; que, por conse-
guinte, se deve recorrer igualmente ao artigo 235.
o, para a
criação desse órgão e para que as informações possam ser trans-mitidas às instituições e instâncias comunitárias e aos Estados--membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É criado um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, adiantedesignado «observatório».
Artigo 2.
o
Objectivo e funções
1. O observatório tem por objectivo principalfornecer à Comuni-
dade e aos seus Estados-membros, em especialnos domínios referidosno n.
o3 do artigo 3.o, informações objectivas, fiáveis e comparáveis a
níveleuropeu sobre os fenómenos do racismo, da xenofobia e do anti-1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 281 de 23. 11. 1995, p. 31.
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semitismo que possam ajudá-los quando tomarem medidas ou defi-
nirem acções, nos domínios da respectiva competência.
2. O observatório estudará a amplitude e a evolução dos fenómenos
e manifestações de racismo, xenofobia e anti-semitismo, analisará assuas causas, consequências e efeitos e examinará exemplos de boaspráticas para lidar com esses fenómenos. Para o efeito, a fim de desem-penhar as suas funções, o observatório;
a) Recolherá, registará e analisará as informações e os dados, incluindo
os dados resultantes da investigação científica, comunicados pelosEstados-membros, pelas instituições comunitárias, por organismosinternacionais, em particular os referidos no n.
o1 do artigo 4.o,o u
por organizações não governamentais;
b) Estabelecerá formas de cooperação entre os fornecedores de infor-
mações e desenvolverá uma política de utilização concertada das
respectivas bases de dados, a fim de favorecer, quando adequado, a
pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, umaampla divulgação das suas informações;
c) Realizará a investigação científica e os inquéritos, bem como os
estudos preparatórios e de viabilidade, sempre que necessários, apedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Aofazê-lo, tomará em conta os estudos e outras actividades (conferên-cias, seminários, investigação em curso, publicações) já existentes,
particularmente nos centros e organizações a que estiver ligado
através da Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xeno-fobia (Raxen), a fim de evitar a duplicação de esforços e garantir amelhor utilização possível dos recursos. Organizará tambémreuniões de peritos e, sempre que necessário, constituirá grupos detrabalhoad hoc ;
d) Criará um fundo de documentação aberto ao público, incentivará a
promoção de actividades de informação e estimulará a investigação
científica;
e) Formulará conclusões e pareceres dirigidos à Comunidade e aos
Estados-membros;
f) Estudará métodos para melhorar a comparabilidade, objectividade e
fiabilidade dos dados a nível comunitário, estabelecendo indicadores
e critérios susceptíveis de aumentar a coerência das informações;
g) Publicará um relatório anual sobre a situação em matéria de racismo
e xenofobia na Comunidade, salientando igualmente os exemplos de
boas práticas, bem como um relatório anual sobre as suas activi-dades;
h) Criará e coordenará uma Rede Europeia de Informação sobre o
Racismo e a Xenofobia (Raxen), constituída por uma unidade
centralprópria do observatório, que cooperará com centros de inves-
tigação universitários nacionais, organizações não governamentais ecentros especializados criados por organizações nacionais ou inter-nacionais referidas no artigo 7.
o;
i) Facilitará e incentivará a organização periódica de encontros ou
mesas redondas noutras instâncias consultivas permanentes já exis-tentes nos Estados-membros, com a participação dos parceirossociais, dos centros de investigação e de representantes das autori-
dades públicas competentes, bem como de outras personalidades ou
organismos envolvidos na luta contra o racismo e a xenofobia. Noseu relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xeno-fobia na Comunidade, o observatório terá em conta as conclusõesdas mesas redondas nacionais ou de outras instâncias consultivaspermanentes já existentes.1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 5
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Artigo 3.o
Métodos de trabalho e domínios de actividade
1. O observatório desempenhará as suas funções no âmbito das
competências das Comunidades em função dos objectivos fixados no
seu programa anuale tendo em conta os meios orçamentais disponí-
veis.
2. No exercício das suas actividades e para evitar duplicações de
esforços, o observatório terá em consideração as actividades já desen-volvidas pelas instituições comunitárias e por outras instituições,organismos e organizações internacionais competentes, nomeadamenteo Conselho da Europa, e procurará, através de uma cooperação estreita
com este último, proporcionar uma mais-valia.
3. As informações e dados a recolher e tratar e a investigação cien-
tífica, os inquéritos e os estudos a executar ou a incentivar dirãorespeito à amplitude, evolução, causas e efeitos dos fenómenos doracismo e da xenofobia, em especialnos seguintes domínios:
a) Livre circulação de pessoas na Comunidade;
b) Informação, meios de comunicação social, incluindo a televisão, e
outros meios de comunicação;
c) Educação, formação profissionale juventude;
d) Política social, incluindo o emprego;
e) Livre circulação de mercadorias;
f) Cultura.
Artigo 4.
o
Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia
(Raxen)
1. A fim de permitir que a rede prevista no n.o2, alínea h), do artigo
2.oseja constituída o mais rápida e eficazmente possível, os Estados-
-membros comunicarão ao observatório a lista dos centros eorganizações de que tenham conhecimento a que esse artigo se refere.
2. Tendo em conta a lista mencionada no n.
o1, o conselho de admi-
nistração do observatório convidará a participar na Raxen as
organizações competentes nos domínios relacionados com os fenó-
menos do racismo e da xenofobia ou as organizações que tenham porprincipalobjectivo a anál ise destes fenómenos.
3. O observatório pode estabelecer relações contratuais, nomeada-
mente de subcontratação, com as organizações referidas no n.
o2, com
vista à realização das tarefas que lhes venha a confiar.
O observatório pode igualmente estabelecer, pontualmente, relações
contratuais, para tarefas específicas, com organismos que não façam
parte da Raxen.
A atribuição dessas tarefas deve constar do programa anualdo observa-
tório.
Artigo 5.o
Protecção e confidencialidade dos dados pessoais
1. O observatório apenas poderá recolher dados pessoais para o
desempenho das funções que lhe são cometidas pelo presente regula-mento. O observatório aplicará às suas operações de tratamento eintercâmbio de dados pessoais decorrentes do presente regulamento as
disposições da Directiva 95/46/CE. Para este efeito, serão adoptadas
normas de execução das referidas disposições, designadamente emrelação aos direitos das pessoas em causa, à confidencialidade e à segu-rança das operações de tratamento de dados, às medidas de protecçãoapropriadas para lhes conferir um carácter anónimo antes de seremcomunicados e ao controlo interno das operações de tratamento.1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 6
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2. As normas de execução referidas no n.o1 serão publicadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias . O observatório só poderá
proceder ao tratamento de dados pessoais após a entrada em vigor
dessas normas e se tiver sido criada e estiver em funcionamento uma
autoridade de controlo, na acepção do artigo 28.oda Directiva 95/46/
/CE.
Enquanto se aguarda a designação de uma ou mais autoridades de
controlo relativamente às instituições e organismos comunitários, asactividades do observatório no que diz respeito às normas de protecçãode dados estão sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça previsto no
artigo 138.
oE do Tratado, no âmbito da missão que este Tratado lhe
confere.
3. Até à data de transposição da Directiva 95/46/CE, os Estados-
-membros aplicarão o respectivo direito nacional em matéria deprotecção de dados ao tratamento dos dados pessoais que eventual-mente transmitam ou recebam ao abrigo do presente regulamento.
Até à data mencionada no parágrafo anterior, qualquer Estado-membro
que tenha transmitido dados ao observatório poderá opor-se à sua trans-missão a outro Estado-membro, ou impor condições para esse efeito,
caso o receptor não assegure ao tratamento dos dados transmitidos um
nívelde protecção de dados equival ente ao da Directiva 95/46/CE.
Em qualquer caso, os dados pessoais recolhidos pelo observatório e por
este transferidos para a Comunidade ou os Estados-membros nãodevem ser por estes arquivados nem utilizados de modo que sejaincompatível com os fins para que foram recolhidos pelo observatório.
4. Os Estados-membros ou os organismos nacionais que cooperem
com o observatório não são obrigados a fornecer informações classifi-cadas como confidenciais nos termos do respectivo direito nacional.
Artigo 5.
oA
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aosdocumentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
1), é
aplicável aos documentos detidos pelo Observatório.
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1652/2003 do
Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o
1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xeno-fobia (
2).
3. As decisões tomadas pelo Observatório ao abrigo do artigo 8.odo
Regulamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de
queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no
Tribunalde Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nosartigos 195.
oe 230.odo Tratado.
Artigo 6.o
Personalidade e capacidade jurídicas
O observatório tem personalidade jurídica. Goza, em cada um dos
Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às
pessoas colectivas pela legislação nacional, podendo, designadamente,adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 7
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.▼M1
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Artigo 7.o
Cooperação com organizações nacionais ou internacionais
1. Para desempenhar as suas funções, o observatório cooperará com
organizações dos Estados-membros ou com organizações internacio-nais, governamentais ou não governamentais, competentes no domíniodos fenómenos do racismo e da xenofobia.
2. As disposições administrativas em matéria da cooperação referida
no n.
o1 estão sujeitas à aprovação do conselho de administração.
3. O observatório coordenará as suas actividades com as do
Conselho da Europa, em especial no que respeita ao seu programa deactividades previsto no n.
o3, alínea a), do artigo 8.oPara esse efeito, e
nos termos do procedimento previsto no artigo 228.odo Tratado, a
Comunidade celebrará, em nome do observatório, um acordo com oConselho da Europa, a fim de estabelecer uma cooperação estreitaentre esta instituição e o observatório. O acordo incluirá a designaçãopelo Conselho da Europa de uma personalidade para fazer parte do
conselho de administração do observatório.
Caso a celebração de acordos com outras organizações internacionais
ou com países terceiros se revele necessária para o desempenho eficaz
das funções do observatório, a Comunidade celebrará, em nome doobservatório, os referidos acordos, nos termos do procedimentomencionado no parágrafo anterior.
Artigo 8.
o
Conselho de administração
1. O conselho de administração será composto por uma personali-
dade independente designada por cada Estado-membro, por uma
personalidade independente designada pelo Parlamento Europeu, poruma personalidade independente designada pelo Conselho da Europanos termos do n.
o3 do artigo 7.oe por um representante da Comissão.
Os membros do conselho de administração deverão ter experiênciaadequada no domínio dos direitos do Homem e da análise de fenó-
menos racistas, xenófobos e anti-semitas.
Cada membro terá um suplente designado em moldes idênticos.
2. Os nomes dos membros do conselho de administração e dos
respectivos suplentes serão comunicados à Comissão Europeia para
efeitos de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O seu mandato terá uma duração de três anos, podendo ser renovadouma vez. O conselho de administração elegerá o seu presidente e oseu vice-presidente, bem como os outros membros da comissão execu-tiva referida no artigo 9.
o
Cada membro do conselho de administração ou, na sua ausência, orespectivo suplente, dispõe de um voto. As decisões serão tomadas
por maioria de dois terços dos votos expressos. O presidente participa
na votação. A personalidade designada pelo Conselho da Europa nãopode participar na votação das decisões a que se referem as alíneas d)ee )d on .
o3.
3. O conselho de administração tomará as decisões necessárias para
o funcionamento do observatório, cabendo-lhe especificamente:
a) Estabelecer o programa anual de actividades do observatório em
função do orçamento e dos recursos disponíveis; este programapoderá ser revisto durante o ano, em caso de necessidade;
b) Aprovar os dois relatórios anuais a que se refere a alínea g) do n.
o2
do artigo 2.o, bem como as conclusões e os pareceres do Observa-
tório e transmiti-los ao Parlamento Europeu, ao Conselho, àComissão, ao Comité Económico e SocialEuropeu e ao Comitédas Regiões; assegurar a publicação dos relatórios anuais a que serefere alínea g) do n.
o2 do artigo 2.oO relatório anual sobre as acti-
vidades do Observatório será transmitido, até 15 de Junho, ao1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 8
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Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de
Contas, ao Comité Económico e SocialEuropeu e ao Comité dasRegiões;
c) Nomear o director do observatório;
d) Aprovar o projecto de orçamento e o orçamento definitivo anualdo
observatório.
4. O conselho de administração adoptará o seu regulamento interno.O conselho de administração reunir-se-á, mediante convocação peloseu presidente, pelo menos duas vezes por ano.
5. O Observatório transmitirá anualmente à autoridade orçamental
todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de
avaliação.
Artigo 9.
o
Comissão executiva
1. A comissão executiva será composta pelo presidente do conselho
de administração, pelo vice-presidente e por um máximo de três outros
membros do referido conselho, entre os quais a personalidade desig-
nada pelo Conselho da Europa e o representante da Comissão.
2. A comissão executiva terá por funções supervisionar os trabalhos
do observatório, acompanhar a elaboração e execução dos programas epreparar as reuniões do conselho de administração com o apoio dodirector do observatório. A comissão executiva desempenhará igual-mente quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas peloconselho de administração em conformidade com o regulamento
interno deste último.
Artigo 10.
o
Director
1. O observatório será chefiado por um director designado pelo
conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um períodorenovávelde quatro anos.
2. O director será responsável:
a) Pela execução das tarefas previstas no n.
o2 do artigo 2.o;
b) Pela preparação e execução do programa de trabalho anual do
observatório;
c) Pela elaboração dos relatórios, conclusões e pareceres previstos no
presente regulamento;
d) Por todas as questões relativas ao pessoal e à administração
corrente.
3. O director prestará contas da gestão das suas actividades ao
conselho de administração e participará nas reuniões deste último e
nas reuniões da comissão executiva.
4. O director é o representante legal do observatório.
Artigo 11.o
Pessoal
1. O pessoaldo observatório ficará sujeito aos regul amentos e outra
regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comu-nidades Europeias.1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 9
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2. O observatório exercerá, relativamente ao seu pessoal, os poderes
que são atribuídos à autoridade competente para proceder a nomeações.
3. O conselho de administração adoptará, de acordo com a
Comissão, as normas de execução apropriadas.
Artigo 12.o
Elaboração do orçamento
1. Todas as receitas e despesas do Observatório serão objecto de
previsões relativas a cada exercício orçamental, coincidindo este com
o ano civil, e serão inscritas no orçamento do Observatório.
2. O orçamento do Observatório deve respeitar o equilíbrio entre
receitas e despesas.
3. As receitas do Observatório incluirão, sem prejuízo de outros
recursos:
a) Uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geralda
União Europeia (secção «Comissão»);
b) Os pagamentos efectuados em remuneração por serviços prestados;
c) Eventuais contribuições financeiras das organizações referidas no
artigo 7.o;
d) Quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros.
4. As despesas do Observatório incluirão, designadamente, a remu-
neração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estrutura, as
despesas de funcionamento e as despesas referentes aos contratos cele-brados com as instituições ou organismos que fazem parte da redeRaxen, assim como com terceiros.
5. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base
num projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitase despesas do Observatório para o exercício seguinte. Este mapa previ-sional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, será transmitidopelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.
6. A Comissão transmitirá o mapa previsionalao Parl amento
Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»),juntamente com o anteprojecto de orçamento geralda União Europeia.
7. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição,
no anteprojecto de orçamento geralda União Europeia, das previsõesque considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoale aomontante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à
apreciação da autoridade orçamentalnos termos do disposto no artigo
272.
odo Tratado.
8. A autoridade orçamentalautorizará as dotações a títul o da
subvenção destinada ao Observatório.
A autoridade orçamentalaprovará o quadro de pessoaldo Observatório.9. O orçamento do Observatório será aprovado pelo Conselho de
Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva doorçamento geralda União Europeia. O orçamento será adaptado emconformidade, se for caso disso.
10. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevi-
dade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquerprojecto susceptívelde ter incidências financeiras significativas sobreo financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de naturezaimobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do
facto informará a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamentaltiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Adminis-tração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 10
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Artigo 12.oA
Execução do orçamento
1. O director executará o orçamento do Observatório.2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista do Observatório comunica ao contabilista da Comissão as contas
provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental efinanceira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará ascontas provisórias das instituições e dos organismos descentralizadosnos termos do disposto no artigo 128.
odo Regulamento Financeiro
Geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas, as contasprovisórias do Observatório, acompanhadas do relatório sobre a gestão
orçamentale financeira do exercício. O rel atório sobre a gestão
orçamentale financeira do exercício será igual mente transmitido aoParlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias do Observatório, nos termos
do disposto no artigo 129.
odo Regulamento Financeiro Geral, o
director elaborará as contas definitivas do Observatório, sob sua própriaresponsabilidade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Admi-nistração.
5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas
definitivas do Observatório.
6. O director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à
Comissão e ao Tribunalde Contas as contas definitivas, acompanhadas
do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho
seguinte ao exercício encerrado.
7. As contas definitivas serão publicadas.
8. O director enviará ao Tribunalde Contas uma resposta às obser-
vações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente estaresposta ao Conselho de Administração.
9. O director submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a
pedido deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo 146.odo
Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária aobom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício emcausa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril doano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.
11. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração
aprovará a regulamentação financeira aplicável ao Observatório. Esta
regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE,Euratom) n.
o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos refe-ridos no artigo 185.
odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do
Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao
orçamento geraldas Comunidades Europeias (1), se as exigências
específicas do funcionamento do Observatório o impuserem e desdeque a Comissão dê previamente o seu acordo.
Artigo 13.
o
Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do observatório
devem, em princípio, ser prestados pelo Centro de Tradução dos Orga-
nismos da União Europeia, criado pelo Regulamento (CE) n.o2965/
/94 (2).1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 11
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).
(2)J O n .oL 314 de 7. 12. 1994, p. 1.▼B
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Artigo 14.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias é aplicável ao observatório.
Artigo 15.o
Competência do Tribunal de Justiça
1. A responsabilidade contratual do observatório é regulada pela lei
aplicável ao contrato em causa.
O Tribunalde Justiça das Comunidades Europeias é competente para
decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um
contrato celebrado pelo observatório.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, o observatório
deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aosdireitos dos Estados-membros, os danos causados por si ou pelos seusagentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos
à reparação dos referidos danos.
3. O Tribunalde Justiça é competente para conhecer dos recursos
interpostos contra o observatório nas condições previstas no artigo173.
odo Tratado.
Artigo 16.o
Relatório
Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regu-
lamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho,ao Comité Económico e Sociale ao Comité das Regiões um rel atóriosobre as actividades do observatório, bem como, se necessário,
propostas de alteração ou alargamento das suas funções, nomeadamente
à luz da evolução das competências da Comunidade no domínio doracismo e da xenofobia.
Artigo 17.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decisão
das autoridades competentes sobrer o local onde deverá ficar situada asede do observatório.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R1035 — PT — 01.10.2003 — 001.001 — 12