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"B REGULAMENTO (CE) N.o1221/97 DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1997
que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel
(JO L 173 de 1.7.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2070/98 do Conselho de 28 de Setembro de
1998 L 265 1 30.9.19981997R1221 — PT — 30.09.1998 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1221/97 DO CONSELHO
de 25 de Junho de 1997
que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da
produção e comercialização de mel
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente, os artigos 42.oe4 3 .o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um documento de reflexão sobre a apicultura europeia em que seexplicita a situação e as dificuldades do sector;
Considerando que a apicultura constitui um sector da agricultura cujas
principais funções são a actividade económica e o desenvolvimento rural, aprodução de mel e de outros produtos apícolas e a contribuição para o
equilíbrio ecológico;
Considerando que este sector se caracteriza pela diversidade de condições de
produção e de rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos
agentes económicos, ao nível da produção e da comercialização; que omercado do mel da Comunidade se encontra numa situação de desequilíbrio
entre a oferta e a procura;
Considerando que, dada a disseminação da varroose nestes últimos anos em
vários Estados-membros e os problemas levantados por esta doença à
produção de mel, se torna necessária uma acção a nível comunitário;
Considerando que, nestas condições e a fim de melhorar a produção e
comercialização de mel na Comunidade, é necessário estabelecer, semdemora, programas nacionais anuais que prevejam acções de assistênciatécnica, de luta contra a varroose e doenças associadas, de racionalização da
transumância, de gestão de centros regionais apícolas e de colaboração em
programas de investigação em matéria de melhoria da qualidade do mel;
Considerando que, para completar os dados estatísticos sobre o sector da
agricultura, é conveniente que os Estados-membros realizem um estudo sobrea estrutura do sector, tanto ao nível do recenseamento e da produção como ao
da comercialização e formação dos preços;
Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros na
sequência das obrigações impostas pelo presente regulamento são custeadas
pela Comunidade, nos termos do artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70
do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da políticaagrícola comum (
4);
Considerando a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissão do 6 de Março de 1995 relativa à inscrição de disposições
financeiras nos actos legislativos (5),!B
(1)J O n .oC 378 de 13. 12. 1996, p. 20.
(2)J O n .oC 200 de 30. 6. 1997.
(3)J O n .oC 133 de 28. 4. 1997.
(4)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO n.oL 125 de 8. 6. 1995, p. 1).
(5)J O n .oC 102 de 4. 4. 1996, p. 4.1997R1221 — PT — 30.09.1998 — 001.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as acções destinadas a melhorar as
condições de produção e comercialização do mel na acepção da definição que
lhe é dada na Directiva 74/409/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974,relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes ao
mel (
1). Os Estados-membros podem, para o efeito, estabelecer programas
nacionais anuais.
2. As acções que podem ser incluídas nesses programas são as seguintes:a) Assistência técnica aos apicultores e aos centros de produção de mel de
grupos de apicultores, tendo em vista a melhoria da qualidade da
produção e da extracção do mel;
b) Luta contra a varroose e doenças associadas; melhoria das condições de
tratamento das colmeias;
c) Racionalização da transumância;d) Medidas de apoio aos laboratórios de análise das características
físico-químicas do mel;
e) Colaboração com organismos especializados na realização de programas
de investigação aplicada em matéria de melhoria da qualidade do mel.
3. O artigo 4.
odo Regulamento n.o26 relativo à aplicação de determinadas
regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (2)
continua a ser aplicável às ajudas de Estado com excepção das incluídas nos
programas aprovados nos termos do artigo 4.odo presente regulamento.
Artigo 2.o
Para poderem beneficiar do co-financiamento previsto no artigo 3.o,o s
Estados-membros devem realizar, o mais tardar, até 15 de Dezembro de 1997,um estudo sobre a estrutura do sector da apicultura nos seus territórios, tanto
a nível da produção como da comercialização.
Artigo 3.o
As despesas efectuadas ao abrigo do presente regulamento são consideradas
despesas na acepção do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
A Comunidade participa no financiamento dos programas nacionais até aolimite de 50 % das despesas custeadas pelos Estados-membros em relação às
acções previstas no n.
o2 do artigo 1.oe incluídas no programa nacional.
As despesas com acções realizadas no âmbito dos programas nacionais anuais
referidos no artigo 1.odevem ser efectuadas pelos Estados-membros até 15 de
Outubro de cada ano. No entanto, para o primeiro ano, esta data é reportada a
31 de Janeiro de 1999.
Artigo 4.o
Os programas referidos no n.o1 do artigo 1.odevem ser elaborados em estreita
colaboração com as organizações representativas e as cooperativas do sectorapícola e serão comunicados à Comissão, que decidirá da sua aprovação nostermos do artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos ovos (3).
Ficam excluídas deste programa as acções inscritas nos programas
operacionais para as regiões dos objectivos n.os1, 5b) e 6.!B
(1)J O n .oL 221 de 12. 8. 1974, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão do 1985.
(2)J O n .o30 de 20. 4. 1962, p. 993/62. Regulamento alterado pelo Regulamento n.o49
(JO n.o53 de 1. 7. 1962, p. 1571/62).
(3)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1516/96 (JO n.oL 189 de 30. 7. 1996, p. 99).!M1
!B1997R1221 — PT — 30.09.1998 — 001.001 — 3
Artigo 5.o
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas
às medidas de controlo, serão adoptadas nos termos do artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o2771/75.
Artigo 6.o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em
três anos, e pela primeira vez, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000, um
relatório sobre a aplicação do presente regulamento.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1997R1221 — PT — 30.09.1998 — 001.001 — 4