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"BREGULAMENTO (CE) N.o1251/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2704/1999 do Conselho de 14 de Dezembro
de 1999L 327 12 21.12.1999
"M2 Regulamento (CE) n.o1672/2000 do Conselho de 27 de Julho de
2000L 193 13 29.7.2000
"M3 Regulamento (CE) n.o1038/2001 do Conselho de 22 de Maio de
2001L 145 16 31.5.20011999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1251/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 36.oe 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5),
(1) Considerando que a política agrícola comum visa atingir os
objectivos do artigo 33.odo Tratado, atendendo à situação do
mercado;
(2) Considerando que, para garantir um melhor equilíbrio do
mercado, foi definido um novo regime de apoio pelo Regulamento
(CEE) n.o1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses (6);
(3) Considerando que a reforma da política agrícola comum de 1992
foi seguida de uma melhoria considerável dos equilíbrios do
mercado;
(4) Considerando que a retirada de terras da produção ao abrigo do
s i s t e m ad ea p o i oa o sp r o d u t o r e sd ed e t e r m i n a d a sc u l t u r a s
arvenses, introduzido em 1992 em complemento da redução do
preço de intervenção, contribuiu para a contenção da produção,
tendo o aumento da competitividade dos preços permitido escoar
significativas quantidades suplementares de cereais no mercado
interno, principalmente para a alimentação animal;
(5) Considerando que deve ser dada continuidade ao apoio concedido
com base no sistema instituído em 1992, atendendo, contudo, à
evolução do mercado e à experiência adquirida com a aplicação
do actual sistema;
(6) Considerando que, em certas condições, os Estados-Membros
podem tornar a forragem de ensilagem elegível para os
pagamentos por superfície ao abrigo deste regime;
(7) Considerando que a reforma do sistema de apoio deve ter em
conta as obrigações internacionais da Comunidade;
(8) Considerando que a melhor forma de garantir o equilíbrio do
mercado consiste em aproximar os preços comunitários dos
cereais dos preços do mercado mundial e em estabelecer
pagamentos específicos não ligados às culturas;
(9) Considerando que os pagamentos por superfície devem ser
revistos sempre que as condições do mercado sejam diferentes
das actualmente previstas;!B
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 4.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 284 de 14.9.1998, p. 55.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.
(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1624/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 3).1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 2
(10) Considerando que a superfície elegível deve ser restringida à
superfície ocupada com culturas arvenses ou financiada por
fundos públicos para a retirada de terras da produção no passado;
(11) Considerando que, sempre que o somatório das superfícies para as
quais é pedido um pagamento ao abrigo do sistema exceder a
superfície de base, deve ser prevista uma redução da superfície
elegível por exploração, a fim de garantir o equilíbrio do mercado;
(12) Considerando que os Estados-Membros podem aplicar uma os
mais superfícies de base nacionais; que se considera conveniente
que os Estados-Membros que escolham essa opção possam
subdividir cada superfície de base nacional em subsuperfícies de
base; que, quando uma superfície de base nacional tenha sido
excedida, o Estado-Membro em questão deve poder concentrar
todas ou parte das medidas a tomar nas subsuperfícies de base que
tenham sido excedidas;
(13) Considerando que os pagamentos por superfície devem reflectir as
características estruturais específicas que influenciam o rendi-
mento; que a elaboração de um plano de regionalização com base
em critérios objectivos deve ser deixada aos Estados-Membros;
que os planos de regionalização devem estabelecer um rendimento
médio uniforme; que estes planos devem ser coerentes com os
rendimentos médios de cada região obtidos durante um determi-
nado período, tendo em conta eventuais diferenças estruturais
entre regiões de produção; que deve ser previsto um processo
específico destinado a examinar estes planos a nível comunitário;
(14) Considerando que pode ser admitida uma diferenciação dos
rendimentos das superfícies cultivadas em regime de regadio e de
sequeiro, desde que seja estabelecida uma superfície de base
distinta para as superfícies cultivadas em regime de regadio e que
não se verifique qualquer aumento da superfície de base total;
(15) Considerando que o milho tem um rendimento diferente do dos
outros cereais e, por conseguinte, pode justificar-se um tratamento
diferenciado;
(16) Considerando que, a fim de calcular o pagamento por superfície,
se deve multiplicar um montante de base por tonelada pelo
«rendimento médio de cereais» determinado para a região em
causa; que, se forem estabelecidos rendimentos diferentes para o
milho e os outros cereais, devem ser definidas superfícies de base
para o milho;
(17) Considerando que deve ser fixado um montante de base único
para as culturas arvenses; que, atendendo à redução faseada do
preço de intervenção para os cereais, os montantes de base por
tonelada devem ser aumentados; que deve ser establecida uma
ajuda específica para as proteaginosas, a fim de manter a sua
competitividade face aos cereais;
(18) Considerando que, em caso de redução definitiva do preço de
intervenção, o montante de base será aumentado aplicando a taxa
de compensação utilizada nas campanhas de comercialização de
2000/2001 e 2001/2002;
(19) Considerando que deve ser estabelecido um regime especial para o
trigo duro, a fim de assegurar um nível de produção suficiente
para o abastecimento das indústrias utilizadoras, respeitando
simultaneamente o princípio da contenção das despesas orçamen-
tais; que esse objectivo deve ser atingido através da introdução de
um complemento limitado, para cada Estado-Membro em causa,
relativo a uma superfície máxima de trigo duro; que a superação
eventual dessas superfícies deve conduzir ao ajustamento dos
pedidos apresentados;
(20) Considerando ainda que, em alguns Estados-Membros, existe uma
produção de trigo duro bem estabelecida em regiões exteriores às
zonas tradicionais; que é desejável salvaguardar um determinado!B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 3
nível de produção nessas regiões através da concessão de uma
ajuda específica;
(21) Considerando que, a fim de beneficiar dos pagamentos por
superfície, os produtores devem retirar da produção uma
percentagem predeterminada da sua terra arável; que a terra
retirada da produção deve ser mantida de modo a respeitar certos
padrões ambientais mínimos; que as superfícies retiradas da
produção também devem ser elegíveis para fins não alimentares,
desde que possam ser aplicados sistemas de controlo eficazes;
(22) Considerando que, na situação actual do mercado, a exigência de
retirada de terras da produção deve ser reduzida para 10 % durante
o período de 2000-2006; que esta percentagem deve ser
reexaminada para atender à evolução da produção e do mercado;
(23) Considerando que a exigência de retirada de terras da produção
deve ser devidamente compensada; que a compensação deve ser
equivalente aos pagamentos por superfície para os cereais;
(24) Considerando que a exigência de retirada de terras da produção
não deve ser imposta aos pequenos produtores que requeiram
pagamentos por superfície inferiores a um certo nível; que esse
nível deve ser definido;
(25) Considerando que, para a retirada voluntária de terras da
produção, devem ser concedidos aos produtores pagamentos pelas
terras suplementares retiradas da produção; que os Estados-Mem-
bros devem fixar um limite máximo de superfície;
(26) Considerando que os pagamentos por superfície devem ser
efectuados uma vez por ano para uma determinada superfície;
que as superfícies não cultivadas imediatamente antes da entrada
em vigor do sistema estebelecido pelo Regulamento (CEE)
n.o1765/92 não devem ser elegíveis para pagamento; que, para
ter em conta certas situações específicas que podem ter
consequências demasiado severas, é necessário prever determina-
das derrogações, que devem ser geridas pelos Estados-Membros;
(27) Considerando que é necessário determinar certas condições
aplicáveis aos pedidos de pagamentos por superfície e especificar
quando é que devem ser efectuados os pagamentos aos produtores;
(28) Considerando que devem ser fixadas datas de pagamento, a fim de
assegurar uma repartição equilibrada do escoamento da produção
de culturas arvenses ao longo da campanha de comercialização;
(29) Considerando que as datas de sementeira devem ser adaptadas às
condições naturais das várias superfícies de produção;
(30) Considerando que é necessário prever regras transitórias destina-
das a abolir pagamentos para culturas específicas de oleaginosas a
partir da campanha de comercialização de 2002/2003; que
algumas das disposições existentes neste sector terão de ser
mantidas, atendendo às obrigações internacionais da Comunidade;
(31) Considerando que as despesas dos Estados-Membros resultantes
das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento
serão financiadas pela Comunidade, nos termos dos artigos 1.oe
2.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 do Conselho, de 17 de
Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola
comum (1);
(32) Considerando que é necessário prever medidas transitórias e
habilitar a Comissão a adoptar, se necessário, medidas transitórias
adicionais;
(33) Considerando que as adaptações do sistema de apoio às culturas
arvenses devem ser introduzidas a partir da campanha de
comercialização de 2000/2001;!B
(1) Ver a página 103 do presente Jornal Oficial.1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 4
(34) Considerando que, atendendo às presentes adaptações do acutal
sistema de apoio e às anteriores alterações, é conveniente, por uma
questão de clareza, substituir o Regulamento (CEE) n.o1765/92
por um novo regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento institui um sistema de pagamentos por
superfície para os produtores de culturas arvenses.
2. Para efeitos do presente regulamento:
— a campanha de comercialização decorre entre 1 de Julho e 30 de
Junho,
— as «culturas arvenses» são as enumeradas no anexo I.
3. Os Estados-Membros em que o milho não constitua uma cultura
tradicional podem tornar a forragem de ensilagem elegível para os
pagamentos por superfície nas condições aplicáveis às culturas arvenses.
CAPÍTULO I
Artigo 2.o
1. Os produtores comunitários de culturas arvenses podem requerer um
pagamento por superfície nas condições do presente regulamento.
2. O pagamento por superfície será fixado por hectare e diferenciado a
nível regional. O pagamento por superfície será concedido relativamente
à superfície ocupada com culturas arvenses ou consagrada à retirada de
terras da produção, nos termos do artigo 6.o, e que não exceda uma
superfície de base regional. Esta é definida como o número médio de
hectares numa região ocupados com culturas arvenses ou, quando
adequado, colocados em pousio segundo um regime financiado por
fundos públicos em 1989, 1990 e 1991. Deve-se entender que uma
região, nesta acepção, significa um Estado-Membro ou uma região num
Estado-Membro, à escolha do Estado-Membro interessado.
3. Os produtores que requeiram um pagamento por superfície ficam
sujeitos à obrigação de retirar da produção parte das terras da sua
exploração e recebem uma compensação por essa obrigação.
4. Quando o total das superfícies para as quais é pedido um pagamento
ao abrigo do sistema de apoio às culturas arvenses, incluindo a retirada
de terras da produção prevista nesse regime, exceder a superfície de base,
a superfície elegível por agricultor será proporcionalmente reduzida em
relação a todos os pagamentos concedidos ao abrigo do presente
regulamento na região em causa, durante a mesma campanha de
comercialização.
Quando a superfície não for objecto de um pedido de pagamento ao
abrigo do presente regulamento, mas for utilizada para fundamentar um
pedido de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum
de mercado no sector da carne de bovino (1), essa superfície será
igualmente tida em conta para o cálculo das superfícies em relação às
quais é pedido um pagamento.
5. Se um Estado-Membro tornar a forragem de ensilagem elegível para
os pagamentos por superfície de cultura arvense, será para tal definida
uma superfície de base distinta. Se a superfície de base das culturas
arvenses ou de forragem de ensilagem não for atingida numa
determinada campanha de comercialização, o saldo da superfície em
hectares será atribuído, para a mesma campanha de comercialização, à
superfície de base correspondente.!B
(1) Ver a página 21 do presente Jornal Oficial.1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 5
6. Se um Estado-Membro tiver optado por uma ou mais superfícies de
base nacionais, poderá subdividir cada superfície em subsuperfícies de
base, segundo critérios objectivos a definir pelo Estado-Membro.
Para efeitos do presente número, as superfícies de base de «secano» e de
«regadio» serão consideradas como superfícies de base nacionais.
Em caso de superação de uma superfície de base nacional, o
Estado-Membro em questão pode, segundo critérios objectivos, concen-
trar a medida a tomar nos termos do n.o4 total ou parcialmente nas
subsuperfícies de base relativamente às quais se tenha verificado uma
superação.
Um Estado-Membro que tenha optado pelas possibilidades previstas no
presente número deve informar, até 15 de Setembro, os produtores e a
Comissão das suas escolhas e das correspondentes regras de execução.
Artigo 3.o
1. A fim de fixar os rendimentos médios utilizados para o cálculo do
pagamento por superfície, cada Estado-Membro elaborará um plano de
regionalização que indique os critérios pertinentes e objectivos de
determinação das diferentes regiões de produção, de forma a delimitar
superfícies homogéneas distintas.
Nesse contexto, os Estados-Membros terão em conta eventuais situações
específicas na elaboração dos seus planos de regionalização. Os
Estados-Membros podem, designadamente, modular os rendimentos
médios de modo a ter em conta eventuais diferenças estruturais entre
regiões de produção.
2. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar, nos seus planos de
regionalização, um valor para o rendimento do milho diferente do dos
restantes cereais.
a) Se o rendimento do milho for superior ao dos restantes cereais, será
estabelecida uma superfície de base distinta para o milho, nos termos
do n.o2 do artigo 2.o, abrangendo uma ou mais regiões de produção
de milho, à escolha do Estado-Membro.
Os Estados-Membros podem também estabelecer, nas regiões em
questão, superfícies de base distintas para culturas arvenses
diferentes do milho. Nesse caso, se a superfície de base para o
milho não for atingida numa dada campanha de comercialização, o
saldo da superfície em hectares será atribuído, para a mesma
campanha, à superfície de base correspondente para as culturas
arvenses diferentes do milho.
b) Se o rendimento do milho for igual ou inferior ao dos restantes
cereais, também pode ser estabelecida uma superfície de base
distinta para o milho nos termos da alínea a). Nesse caso, se o
Estado-Membro em questão optar por estabelecer uma superfície de
base para as «culturas arvenses diferentes do milho»:
— se a superfície de base para o «milho» não for atingida numa
dada campanha de comercialização, o saldo da superfície em
hectares será atribuído, para a mesma campanha, à superfície de
base correspondente para outras culturas,
— se a superfície de base para «culturas arvenses diferentes do
milho» não for atingida numa dada campanha de comercializa-
ção, o saldo da superfície em hectares será atribuído, para a
mesma campanha, à superfície de base correspondente para o
«milho».
Se estas superfícies de base forem excedidas, é aplicável o n.o4d o
artigo 2.o
3. Os Estados-Membros podem, nos seus planos de regionalização,prever rendimentos diferenciados para superfícies cultivadas em regime
de regadio e de sequeiro. Nesse caso, os Estados-Membros estabelecerão
uma superfície de base distinta para as superfícies cultivadas em regime
de regadio.!B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 6
A superfície de base cultivada em regime de regadio será igual à média
das superfícies cultivadas em regadio, entre 1989 e 1991, e destinadas à
colheita de culturas arvenses, incluindo os aumentos efectuados nos
termos do n.o1, último período do quarto parágrafo, do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1765/92. Todavia, a superfície de base cultivada
em regime de regadio em Portugal será progressivamente aumentada até
60 000 ha, em relação às superfícies em que, comprovadamente, se tenha
efectuado um investimento em irrigação depois de 1 de Agosto de 1992.
Este aumento pode ser total ou parcialmente adicionado à superfície de
base cultivada com milho em regime de regadio, nos termos do n.o2d o
artigo 3.o
O estabelecimento da superfície de base cultivada em regime de regadio
não deve resultar no aumento da superfície de base total do Estado-
-Membro em causa. Se a superfície de base em regime de regadio for
excedida, é aplicável o n.o4 do artigo 2.o
Se numa dada campanha de comercialização não for atingida a superfíciede base cultivada em regime de regadio, o saldo da superfície em
hectares será atribuído, para a mesma campanha, à superfície de base
correspondente cultivada em regime de sequeiro.
4. O plano de regionalização deve assegurar sempre o respeito do
rendimento médio do Estado-Membro em causa estabelecido para o
período, de acordo com os critérios do n.
o5.
5. Em relação a cada região de produção, o Estado-Membro deve
fornecer informações sobre as superfícies e os rendimentos das culturas
arvenses na região em causa durante o período de cinco anos
compreendido entre 1986/1987 e 1990/1991. Para cada região, o
rendimento médio de cereais será calculado separadamente, sendo
excluídos os anos em que se registaram os rendimentos mais elevado e
mais baixo durante esse período.
Todavia, esta obrigação pode ser cumprida, no caso:— dos cereais portugueses, pelo fornecimento de dados provenientes da
aplicação do Regulamento (CEE) n.
o3653/90 do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à
organização comum do mercado dos cereais e do arroz em
Portugal (1),
— dos cinco novos Länder alemães, pelo fornecimento do rendimento
médio das culturas arvenses aplicável nos demais Länder alemães;
— de Itália e de Espanha, pela fixação do rendimento de referência,
respectivament, em 3,9 toneladas/hectare e 2,9 toneladas/hectare.
Sempre que um Estado-Membro decidir tratar:
— o milho separadamente dos restantes cereais, o rendimento médio
dos cereais, que não deve ser alterado, deve discriminar o milho e os
restantes cereais,
— as superfícies de regadio separadamente das superfícies de sequeiro,
o rendimento médio correspondente, que não deve ser alterado, deve
ser repartido pelos dois tipos de superfícies.
6. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 1 de Agosto de
1999, os respectivos planos de regionalização, acompanhados de todas as
informações de apoio necessárias. A fim de cumprir esta obrigação, os
Estados-Membros podem referir-se ao seu plano de regionalização
apresentado à Comissão nos termos do Regulamento (CEE) n.o1765/92.
A Comissão examinará os planos de regionalização apresentados pelos
Estados-Membros e garantirá que cada plano se baseia em critérios
adequados e objectivos e é coerente com as informações anteriores
disponíveis. A Comissão pode recusar os planos incompatíveis com os!B
(1) JO L 362 de 27.12.1990, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1664/95 da Comissão (JO L 158 de
8.7.1995, p. 13).1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 7
critérios relevantes supracitados, em especial com o rendimento médio
do Estado-Membro. Neste caso, os planos serão sujeitos a adaptação pelo
Estado-Membro em questão, após consulta da Comissão.
O plano de regionalização pode ser revisto pelo Estado-Membro em
questão, a pedido da Comissão ou por iniciativa desse Estado-Membro,
nos termos do presente artigo.
7. Se, nos termos do n.o1, um Estado-Membro decidir estabelecer
regiões de produção cuja delimitação não corresponda à das superfícies
de base regionais, transmitirá à Comissão um levantamento dos pedidos
de pagamento e dos rendimentos correspondentes. Se desses dados
resultar que, para um determinado Estado-Membro, foi excedido o
rendimento médio resultante do plano de regionalização aplicado em
1993 ou, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o rendimento
médio resultante do plano aplicado em 1995, ou, no caso de Itália e de
Espanha, o rendimento fixado no n.o5d oa r t i g o3 .o,t o d o so s
pagamentos a efectuar nesse Estado-Membro relativamente à campanha
seguinte serão reduzidos proporcionalmente ao excesso verificado.
Todavia, esta disposição não é aplicável quando a quantidade em relação
à qual foram apresentados pedidos, expressa em toneladas de cereais,
não exceder a resultante do produto da totalidade das superfícies de base
do Estado-Membro pelo rendimento médio acima mencionado.
Os Estados-Membros podem optar por uma verificação da eventual
superação do rendimento médio a nível de cada superfície de base. Nesse
caso, o presente número é aplicável aos pagamentos a efectuar em cada
superfície de base em causa.
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo do artigo 10.o, o pagamento por superfície é calculado
multiplicando o montante de base por tonelada pelo rendimento médio
determinado no plano de regionalização para a região em causa.
2. O cálculo referido no n.o1 é efectuado com base no rendimento
médio dos cereais. Todavia, se o milho for tratado separadamente, o
rendimento «milho» será utilizado para o milho e o rendimento «cereais
diferentes do milho» será utilizado para os cereais, as oleaginosas e o
linho não têxtil, bem como para o linho e o cânhamo destinados à
produção de fibras.
3. O montante de base é fixado do seguinte modo:
Para as proteaginosas:— 72,50 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2001/2002.
Para os cereais, forragem de ensilagem e retirada das terras da produção:— 58,67 euros/tonelada para a campanha de comercialização de
2000/2001,
— 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2001/2002.
"M2Para o linho não têxtil e o linho e o cânhamo destinados à
produção de fibras 3:
— 88,26 euros/tonelada para a campanha de comercialização de
2000/2001,
— 75,63 euros/tonelada para a campanha de comercialização de
2001/2002,
— 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2002/2003.
Para as oleaginosas:
— 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercialização de
2002/2003.!B
!M2
!B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 8
O valor de 63 euros/tonelada pode ser aumentado a partir da campanha
de comercialização de 2002/2003 à luz de uma redução definitiva do
preço de intervenção para os cereais previsto no n.o4 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Este aumento dos pagamentos por superfície será proporcional à redução
do preço de intervenção aplicável em 2000/2001 e 2001/2002.
4. Na Finlândia e na Suécia (a norte do paralelo 62 °N e em
determinadas zonas limítrofes afectadas por condições climatéricas
semelhantes que tornam a actividade agrícola especialmente difícil) será
aplicável aos cereais, às oleaginosas, ao linho não têxtil, bem como ao
linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras, um montante
complementar do pagamento por superfície de 19 euros/tonelada,
multiplicado pelo rendimento utilizado para o cálculo dos pagamentos
por superfície.
Artigo 5.o
Será pago um complemento ao pagamento por superfície de 344,5 euros
por hectare para a superfície semeada com trigo duro nas zonas de
produção tradicionais enunciadas no anexo II, até ao limite fixado no
anexo III.
Se o total das superfícies para as quais é pedido um complemento ao
pagamento por superfície for, no decurso de uma campanha, superior ao
limite acima indicado, a superfície por produtor relativamente à qual o
complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente.
Todavia, e sob reserva dos limites por Estado-Membro, fixados no
anexo III, os Estados-Membros podem repartir as superfícies indicadas
nesse anexo pelas zonas de produção definidas no anexo II ou, se for
caso disso, pelas regiões de produção referidas no artigo 3.o, de acordo
com a importância da cultura do trigo duro durante o período de 1993 a
1997. Nesse caso, se o total das superfícies para as quais é pedido um
complemento ao pagamento por superfície no âmbito de uma região de
produção for, no decurso de uma campanha, superior ao limite regional
correspondente, a superfície por produtor da região de produção em
causa relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida
proporcionalmente. Essa redução efectuar-se-á depois de ter sido
realizada, no interior de um Estado-Membro, a transferência de
superfícies de regiões que não tenham atingido o respectivo limite
regional para regiões que tenham ultrapassado esse limite.
Nas regiões em que a produção de trigo duro esteja bem estabelecida,
com excepção das constantes do anexo II, será concedida uma ajuda
específica de 138,90 euros por hectare até ao limite do número de
hectares indicado no anexo IV .
Artigo 5.oA
1. Em relação ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras, o
pagamento por superfície está sujeito, em função dos casos, à celebração
de um dos contratos ou ao depósito da garantia, previstos no n.o1d o
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000.
Em relação ao cânhamo destinado à produção de fibras, o pagamento por
superfície está também sujeito à utilização de variedades cujo teor de
tetrahidrocanabinol não seja superior a 0,2 %.
2. Os Estados-Membros instauram um sistema de controlo do teor de
tetrahidrocanabinol em pelo menos 30 % das superfícies de cânhamo
destinado à produção de fibras que são objecto de pedidos de pagamento.
Todavia, no caso dos Estados-Membros que estabelecem um regime de
autorização prévia da referida cultura, a percentagem mínima é de 20 %.!B
!M2
!B
!M21999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 9
Artigo 6.o
1. A obrigação de retirada de terras para cada produtor que requeira
pagamentos por superfície é fixada em proporção da sua superfície
ocupada com culturas arvenses para a qual é apresentado um pedido e
retirada da produção nos termos do presente regulamento.
A taxa de base da obrigação de retirada de terras da produção é fixada
em 10 % a partir da campanha de comercialização de 2000/2001 e até à
campanha de comercialização de 2006/2007.
2. Os Estados-Membros aplicarão medidas ambientais adequadas
correspondentes à situação específica da terra retirada da produção.
3. As terras retiradas da produção podem ser utilizadas:
— para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade,
de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou
animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes,
— para a produção de culturas de leguminosas numa exploração
agrícola gerida, na sua totalidade, em conformidade com as
obrigações previstas pelo Regulamento (CEE) n.o2092/91.
Os Estados-Membros são autorizados a pagar ajudas nacionais até 50 %
dos custos relacionados com o início de plantação de culturas plurianuais
destinadas à produção de biomassa em terras retiradas da produção.
Se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou
animal resultante do cultivo de sementes oleaginosas em terras retiradas
da produção ao abrigo do primeiro parágrafo exceder anualmente, com
base na previsão das quantidades abrangidas por contratos celebrados
com produtores, um milhão de toneladas métricas, expresso em
equivalente-farinha de soja, será reduzida a quantidade prevista ao
abrigo de cada contrato que pode ser utilizada para consumo humano ou
animal, a fim de limitar essa quantidade a um milhão de toneladas
métricas.
4. Sempre que forem fixados rendimentos diferenciados para superfí-
cies cultivadas em regime de regadio e para superfícies cultivadas em
regime de sequeiro, será aplicável às superfícies de sequeiro o
pagamento relativo à retirada de terras. No caso de Portugal, o
pagamento terá em conta o regime de ajuda instituído pelo Regulamento
(CEE) n.o3653/90.
5. Os produtores podem beneficiar do pagamento relativo à retirada de
terras da produção por uma retirada voluntária de terras superior à sua
obrigação. Os Estados-Membros devem permitir aos agricultores retirar
da produção até 10 %, pelo menos, da superfície ocupada com culturas
arvenses para a qual é apresentado um pedido de pagamento e que é
retirada da produção nos termos do presente regulamento. Os Estados-
-Membros podem fixar percentagens mais elevadas, desde que tenham
em conta as situações específicas e garantam uma ocupação suficiente
das terras agrícolas.
6. O pagamento por retirada de terras da produção pode ser concedido
numa base plurianual durante um período máximo de cinco anos.
7. Os produtores que apresentem um pedido de pagamento relativa-
mente a uma superfície não superior à necessária para produzir
92 toneladas de cereais, com base no rendimento determinado para a
sua região, não estão sujeitos à obrigação de retirada de terras da
producção. Os n.os5 e 6 serão aplicáveis a esses produtores.
8. Sem prejuízo do artigo 7.o:
— as superfícies retiradas ao abrigo do Regulamento (CEE)
n.o1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao!B
!M3
!B
!M1
!B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 10
apoio do Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao
desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regula-
mentos (1), que não sejam utilizadas para fins agrícolas nem para
quaisquer fins lucrativos, distintos dos admitidos ao abrigo do
presente regulamento,
— ou as superfícies arborizadas ao abrigo da florestação [artigo 31.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999],
em resultado de um pedido apresentado depois de 28 de Junho de 1995,
podem ser contabilizadas a título da obrigação de retirada de terras
referida no n.o1, até qualquer limite por exploração, estabelecido pelo
Estado-Membro em causa. Esse limite só pode ser fixado na medida em
que for necessário para evitar que um montante desproporcinado do
orçamento relativo ao regime em causa seja concentrado num número
reduzido de explorações.
Todavia, nessas superfícies, não será concedido o pagamento por
superfície a que se refere o artigo 4.oe o apoio concedido ao abrigo do
n.o1 do artigo 24.oou n.o1, segundo travessão, do artigo 31.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 limitar-se-á a um montante, no
máximo igual ao do pagamento por superfície previsto no n.o3d o
artigo 4.opara a retirada de terras da produção.
Os Estados-Membros podem decidir não aplicar a um novo candidato o
regime previsto no segundo parágrafo em regiões em que existe o risco
permanente de exceder significativamente a superfície de base regional.
Artigo 7.o
Não podem ser apresentados pedidos de pagamento relativamente a
terras que, em 31 de Dezembro de 1991, se encontrassem afectas a
pastagens permanentes, a culturas permanentes, a florestas ou a
utilizações não agrícolas. Todavia, podem ser apresentados pedidos de
pagamento relativamente a superfícies consagradas à cultura de linho ou
de cânhamo destinados à produção de fibras e eventualmente à
respectiva retirada obrigatória, se as terras tiverem beneficiado de uma
ajuda concedida no âmbito do Regulamento (CEE) n.o1308/70 do
Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum
de mercado no sector do linho e do cânhamo (2), durante pelo menos uma
das campanhas entre 1998/1999 a 2000/2001.
Os Estados-Membros podem prever, em condições a determinar,
derrogações do primeiro parágrafo, para ter em conta determinadas
situações específicas, designadamente no que se refere às superfícies
abrangidas por um programa de reestruturação ou às superfícies
ocupadas com culturas arvenses plurianuais que entrem normalmente
em rotação com as culturas referidas no anexo I. Nesse caso, os
Estados-Membros tomarão medidas para evitar que a aplicação das
derrogações conduza a um aumento significativo da superfície agrícola
total elegível. Essas medidas podem prever, nomeadamente, a possibi-
lidade de considerar não elegíveis superfícies anteriormente elegíveis,
substituindo-as por outras superfícies que, entretanto, se tenham tornado
elegíveis.
Os Estados-Membros podem prever igualmente derrogações do primeiro
parágrafo para ter em conta certas situações específicas relacionadas
com qualquer uma das formas de intervenção pública, quando essa
intervenção levar um agricultor a cultivar terras anteriormente
consideradas não elegíveis, para prosseguir a sua actividade agrícola
normal, e a intervenção em causa estabelecer que terras inicialmente
elegíveis deixaram de o ser, por forma a que a quantidade total de terras
elegíveis não aumente significativamente.!B
(1) Ver a página 80 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 146 de 4.7.1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2702/1999 (JO L 327 de 14.12.1999, p. 7).!M2
!B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 11
Além disso, em certos casos não abrangidos pelos dois parágrafos
anteriores, os Estados-Membros podem prever derrogações do primeiro
parágrafo se, num plano apresentado à Comissão, apresentarem provas
de que a quantidade total de terras elegíveis não sofreu alterações.
Artigo 8.o
1. Os pagamentos serão efectuados a seguir à colheita, entre 16 de
Novembro e 31 de Janeiro. Todavia, quando seja aplicável o n.o3d o
artigo 6.oos pagamentos relativos às superfícies retiradas da produção
devem ser efectuados entre 16 de Novembro e 31 de Março.
2. Para terem direito ao pagamento por superfície, os produtores devem
ter procedido à sementeira, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio anterior
à respectiva colheita e ter apresentado um pedido, o mais tardar, até ao
dia 15 de Maio.
3. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para
recordarem aos requerentes a necessidade de observância da legislação
em matéria ambiental.
Artigo 9.o
As regras de execução do presente capítulo serão adoptadas nos termos
do artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais (1), nomeadamente:
— as relativas ao estabelecimento e à gestão das superfícies de base,
— as relativas à elaboração dos planos de regionalização da produção,— as relativas à forragem de ensilagem,
— as relativas à concessão do pagamento por superfície,
— as relativas à superfície mínima elegível para pagamento; estas
normas devem ter em devida conta as exigências de controlo e a
eficácia pretendida com o regime em questão,
— as que determinam, em relação ao trigo duro, a elegibilidade para o
complemento ao pagamento por superfície referido no artigo 5.
oeo s
requisitos em matéria de elegibilidade para a ajuda específica
referida nesse artigo, e, nomeadamente, as regiões a tomar em
consideração,
— as relativas, para o linho e o cânhamo destinados à produção de
fibras, aos contratos e à garantia referidos no n.o1 do artigo 5.oA,
— as relativas, para o cânhamo destinado à produção de fibras, às
medidas de controlo específicas, bem como aos métodos a utilizar
para a determinação quantitativa do tetrahidrocanabinol,
— as relativas à retirada de terras da produção, designadamente as
relativas ao n.o3d oa r t i g o6 .o; estas condições definem as
leguminosas forrageiras que podem ser cultivadas nas terras retiradas
da produção e, no que diz respeito ao primeiro travessão do primeiro
parágrafo do número referido, podem prever a cultura de produtos
sem pagamento,
— as relativas às condições de aplicação do artigo 7.o; estas condições
definem as circunstâncias em que podem ser admitidas derrogações
deste artigo e a obrigação, para os Estados-Membros, de submeter as
medidas previstas à Comissão para aprovação,
— as relativas ao cumprimento do memorando de acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América!B
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o923/96 da Comissão (JO L 126 de 24.5-
.1996, p. 37).!M2
!M3
!B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 12
relativo a certas sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do
GATT e aprovado pela Decisão 93/355/CEE (1).
De acordo com o mesmo processo, a Comissão pode:
— quer fazer depender a concessão dos pagamentos da utilização de:
i) sementes específicas,ii) sementes certificadas no caso do trigo duro, bem como do linho
e do cânhamo destinados à produção de fibras,
iii) determinadas variedades no caso das oleaginosas, do trigo duro e
do linho não têxtil, bem como do linho e do cânhamo destinados
à produção de fibras;
— quer prever a possibilidade de os Estados-Membros fazerem
depender a concessão dos pagamentos dessas condições,
— permitir a variação das datas previstas no n.
o2 do artigo 8.oem
determinadas regiões, a fim de ter em conta circunstâncias
climáticas excepcionais que impeçam a aplicação das datas
habituais,
— permitir, sob reserva da situação orçamental e em derrogação do n.o1
do artigo 8.o, que os Estados-Membros autorizem pagamentos antes
de 16 de Novembro, em determinadas regiões, até ao limite de 50 %
dos pagamentos por superfície e do pagamento pela retirada de terras
da produção, nos anos em que os produtores tenham de fazer face a
graves dificuldades financeiras na sequência de uma redução dos
seus rendimentos resultante de condições climáticas excepcionais.
CAPÍTULO II
Artigo 10.o
1. No que se refere às campanhas de comercialização de 2000/2001 e
2001/2002, os pagamentos por superfície relativos às oleaginosas são
calculados multiplicando os seguintes montantes pelo rendimento médio
dos cereais estabelecido no plano de regionalização da região em
questão:
— 81,74 euros/tonelada para a campanha de comercialização de
2000/2001,
— 72,37 euros/tonelada para a campanha de comercialização de
2001/2002.
Todavia, os Estados-Membros têm a possibilidade de continuar a fixar
pagamentos para as oleaginosas com base no rendimento histórico
regional dessas culturas. Neste caso, o rendimento será multiplicado por
1,95.
2. No que se refere às campanhas de comercialização de 2000/2001 e
2001/2002, será estabelecida uma superfície máxima garantida (SMG)
de 5 482 000 hectares para os pagamentos por superfície relativos a
culturas específicas de oleaginosas, diminuída da percentagem de
retirada obrigatória das terras da produção aplicável nessa campanha
de comercialização, ou de 10 % se essa percentagem for inferior a este
valor. Se depois de aplicado o artigo 2.oa superfície máxima garantida
for excedida, a Comissão reduzirá os montantes referidos no n.o1 nos
termos dos n.os3e4 .
3. Se a superfície de cultura de oleaginosas previamente determinadas
como elegíveis para os pagamentos por superfície de cultura de
oleaginosas específicas exceder em qualquer ano as SMG, a Comissão
reduzirá o montante de base desse ano de 1 % por cada ponto percentual
de superação da SMG. Se a SMG for excedida de um valor superior ao!B
(1) JO L 147 de 18.6.1993, p. 25.!M2
!B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 13
limiar percentual, aplicar-se-ão regras especiais. Até ao limiar
percentual, a redução do montante será uniforme em todos os
Estados-Membros. Para além do limiar percentual, serão aplicáveis
reduções adicionais adequadas nos Estados-Membros que tiverem
excedido as superfícies nacionais de referência estabelecidas no
anexo V , diminuídas da percentagem referida no n.o4. Todavia, no que
respeita à Alemanha, a redução adicional adequada pode ser modulada a
seu pedido, no todo ou em parte, de acordo com a superfície de base
regional; em caso de aplicação desta possibilidade, a Alemanha
comunicará imediatamente à Comissão os elementos utilizados no
cálculo das reduções a aplicar.
A Comissão estabelecerá, nos termos do artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92, a dimensão e a distribuição das reduções adequadas a
aplicar e, em especial, assegurar-se-á de que a redução média ponderada
para a Comunidade em geral é igual à percentagem em que a SMG foi
excedida.
4. O limiar percentual previsto no n.o3 deverá ser de 0 %.
5. Se o pagamento por superfície para as oleaginosas for reduzido nos
termos dos n.os3 e 4, a Comissão reduzirá na mesma percentagem os
montantes de base relevantes para a campanha de comercialização
seguinte, a menos que a SMG não tenha sido excedida nesse ano,
podendo nesse caso a Comissão determinar que a redução não se aplica.
6. Se a SMG para a Comunidade for excedida na campanha de
comercialização de 2000/2001, a Comissão reduzirá o montante de base
relevante para a campanha de comercialização de 2000/2001 na mesma
percentagem aplicável aos montantes de referência regionais aplicados
na campanha de comercialização de 1999/2000.
7. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os Estados-Membros
onde exista o risco de a superfície de referência estabelecida no anexo V
vir a ser superada de forma significativa na campanha seguinte poderão
limitar a superfície em relação à qual um produtor individual pode
receber os pagamentos por superfície relativos às oleaginosas referidos
no presente artigo. Esse limite deve ser calculado como percentagem da
superfície de culturas arvenses do Estado-Membro ou da superfície de
base regional e deve ser aplicado em relação à superfície elegível do
produtor. Esse limite pode ser diferenciado consoante se trate de
superfícies de base regionais, ou subsuperfícies, com base em critérios
objectivos. Os Estados-Membros deverão anunciar o referido limite o
mais tardar até 1 de Agosto da campanha de comercialização que
precede a campanha relativamente à qual o pagamento é solicitado, ou
até uma data anterior no caso dos Estados-Membros, ou de regiões de um
Estado-Membro, em que as sementeiras para a campanha de comercia-
lização em questão são efectuadas antes de 1 de Agosto.
8. A redução resultante da superação da SMG, aplicada nos termos do
presente artigo não pode dar origem a montantes inferiores a:
— 58,67 euros/tonelada para a campanha de comercialização de
2000/2001,
— 63,00 euros/tonelada para a campanha de comercialização de
2001/2002.
9. Os produtores de sementes de girassol de confeitaria ficarão
excluídos dos benefícios do apoio previsto nos termos do presente artigo.
10. No prazo de dois anos a contar da execução do presente artigo, a
Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a evolução do
mercado das oleaginosas. Se necessário, esse relatório será acompanhado
das propostas adequadas, quando o potencial de produção se tenha
deteriorado seriamente.!B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 14
Artigo 11.o
Os montantes dos pagamentos por superfície e do pagamento pela
retirada de terras da produção, bem como a percentagem da superfície a
retirar da produção, fixados no presente regulamento podem ser
alterados em função da evolução da produção, da produtividade e dos
mercados, nos termos do n.o2 do artigo 37.odo Tratado.
Artigo 12.o
Se se verificar a necessidade de medidas específicas para facilitar a
transição do sistema em vigor para o instituído pelo presente
regulamento, essas medidas serão adoptadas nos termos do artigo 23.o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Artigo 13.o
As medidas definidas no presente regulamento devem ser consideradas
como intervenções destinadas a estabilizar os mercados agrícolas, na
acepção do n.o2, alínea b) do artigo 1.odo Regulamento (CE)
n.o1258/1999.
Artigo 14.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o1765/92 e (CE) n.o1872/94.
Artigo 15.o
1. O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de
comercialização de 2000/2001.
3. O Regulamento (CEE) n.o1765/92 e o Regulamento (CE)
n.o1872/94 continuam a ser aplicáveis em relação às campanhas de
comercialização de 1998/1999 e 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 15
ANEXO I
DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS
Código NC Designação
I. CEREAIS
1001 10 00 Trigo duro
1001 90 Outras variedades de trigo e mistura de centeio
com trigo, com excepção do trigo duro
1002 00 00 Centeio
1003 00 Cevada
1004 00 00 Aveia
1005 Milho
1007 00 Sorgo de grão
1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
0709 90 60 Milho doce
II. SEMENTES DE
OLEAGINOSAS
1201 00 Soja
ex 1205 00 Sementes de nabo silvestre ou de colza
ex 1206 00 Sementes de girassol
III. PROTEAGINOSAS
0713 10 Ervilhas
0713 50 Favas e fava forrageira
ex 1209 29 50 Sementes de tremoço doce
IV . LINHO
ex 1204 00 Sementes de linho
(Linum usitatissimum L.)
ex 5301 10 00 Linho em bruto ou macerado destinado à
produção de fibras
(Linum usitatissimum L.)
V . CÂNHAMO
ex 5302 10 00 Cânhamo em bruto ou macerado destinado à
produção de fibras
(Channabis sativa L.)!B
!M21999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 16
ANEXO II
ZONAS DE PRODUÇÃO TRADICIONAL DE TRIGO DURO
GRÉCIA
Nomoi (prefeituras) das seguintes regiões
Grécia Central
PeloponesoIlhas JónicasTessáliaMacedóniaIlhas do mar EgeuTrácia
ESPANHA
Províncias
Almería
BadajozBurgosCádizCórdobaGranadaHuelvaJaénMálagaNavarraSalamancaSevillaToledoZamoraZaragoza
ÁUSTRIA
Pannonien
FRANÇA
Regiões
Midi-Pyrénées
Provence-Alpes-Côte d’AzurLanguedoc-Roussillon
Departamentos ( *)
Ardèche
Drôme
ITÁLIA
Regiões
Abruzzo
BasilicataCalabriaCampania!
B
(*) Cada um destes departamentos pode estar ligado a uma das regiões acima mencionadas.1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 17
Lazio
Marches
Molise
Umbria
Apúlia
Sardenha
Sicília
Toscana
PORTUGAL
Distritos
Santarém
Lisboa
Setúbal
Portalegre
Évora
Beja
Faro!B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 18
ANEXO III
SUPERFÍCIES MÁXIMAS GARANTIDAS QUE BENEFICIAM DO
COMPLEMENTO AO PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA O TRIGO
DURO
(em hectares)
Grécia 617 000
Espanha 594 000França 208 000Itália 1 646 000Áustria 7 000Portugal 118 000!
B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 19
ANEXO IV
SUPERFÍCIES MÁXIMAS GARANTIDAS QUE BENEFICIAM DA AJUDA
ESPECIAL PARA O TRIGO DURO
(em hectares)
Alemanha 10 000
Espanha 4 000França 50 000Itália 4 000Reino Unido 5 000!
B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 20
ANEXO V
SUPERFÍCIE DE REFERÊNCIA NACIONAL
(em 1 000 hectares)
PaísPara as campanhas de comercialização
2000/2001 e 2001/2002
Bélgica 6
Dinamarca 236
Alemanha 929
Grécia 26
Espanha 1 168
França 1 730
Irlanda 5
Itália 542
Luxemburgo 2
Países Baixos 7
Áustria 147
Portugal 93
Finlândia 70
Suécia 137
Reino Unido 385!B1999R1251 — PT — 01.08.2001 — 002.002 — 21