2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o883/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho no que
respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros
(JO L 128 de 10.5.2001, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o885/2001 da Comissão de 24 de Abril de 2001 L 128 54 10.5.2001
►M2Regulamento (CE) n.o812/2002 da Comissão de 16 de Maio de 2002 L 132 14 17.5.2002
►M3Regulamento (CE) n.o1574/2002 da Comissão de 2 de Setembro de 2002 L 235 10 3.9.2002
►M4Regulamento (CE) n.o2380/2002 da Comissão de 30 de Dezembro de
2002L 358 117 31.12.2002
►M5Regulamento (CE) n.o715/2003 da Comissão de 24 de Abril de 2003 L 104 13 25.4.2003
►M6Regulamento (CE) n.o1175/2003 da Comissão de 1 de Julho de 2003 L 164 8 2.7.2003
►M7Regulamento (CE) n.o1220/2003 da Comissão de 7 de Julho de 2003 L 170 3 9.7.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o883/2001 DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1493/
/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do
sector vitivinícola com os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado
vitivinícola (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 1.o, o seu artigo 46.o,on .o3d o
seu artigo 59.o,on .o4 do seu artigo 60.o,on .o4 do seu artigo 61.o,o
n.o8 do seu artigo 63.o,on .o5 do seu artigo 64.oeon .o3 do seu artigo
68.o,
Considerando o seguinte:
(1)O título VII do Regulamento (CE) n.o1493/1999 estabelece
regras gerais relativas ao regime comercial com os paísesterceiros, remetendo complementarmente para normas deexecução a adoptar pela Comissão.
(2)Até à data, essas normas de execução encontravam-se dispersaspor vários regulamentos comunitários. É conveniente, no inte-resse dos agentes económicos da Comunidade e das autoridadesadministrativas incumbidas da aplicação da regulamentaçãocomunitária, reunir essas disposições num texto único e revogar
os regulamentos da Comissão relativos aos domínios abrangidos
pelo presente regulamento, nomeadamente, os Regulamentos(CEE) n.
o3388/81, de 27 de Novembro de 1981, relativo às
regras especiais de aplicação do regime dos certificados deimportação e exportação no sector vitivinícola (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2739/
/1999 (4); (CEE) n.o3389/81, de 27 de Novembro de 1981, que
estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação nosector vitivinícola (
5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2730/95 (6); (CEE) n.o3590/85, de
18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de
análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de
uvas (7), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o960/98 (8); (CE) n.o1685/95, de 11 de Julho de
1995, que instaura um regime de emissão de certificados deexportação no sector vitivinícola e que altera o Regulamento(CEE) n.
o3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do
regime dos certificados de importação e exportação no sector
vitivinícola (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2512/2000 (10), e (CE) n.o1281/1999, de
18 de Junho de 1999, que estabelece normas de execução doregime dos preços de entrada nos sumos e mostos de uva (
11).
(3)O presente regulamento deve retomar a regulamentação exis-tente, mas adaptando-a às novas exigências do Regulamento(CE) n.
o1493/1999. É, igualmente, conveniente alterar esta regu-
lamentação de modo a torná-la mais coerente, a simplificá-la e a
colmatar algumas lacunas.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 2
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 341 de 28.11.1981, p. 19.
(4) JO L 328 de 22.12.1999, p. 60.
(5) JO L 341 de 28.11.1981, p. 24.
(6) JO L 284 de 28.11.1995, p. 6.
(7) JO L 343 de 20.12.1985, p. 20.
(8) JO L 135 de 8.5.1998, p. 4.
(9) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(10) JO L 289 de 16.11.2000, p. 21.
(11) JO L 153 de 19.6.1999, p. 38.
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(4)O Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão (1) fixou
normas comuns de execução do regime de certificados de impor-
tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.Essas normas devem ser completadas por normas específicaspara o sector vitivinícola, nomeadamente no respeitante à apre-sentação dos pedidos e aos elementos que devem constar dospedidos de certificados e dos próprios certificados.
(5)Em conformidade com o n.o1 do artigo 59.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, as importações para a Comunidade ficam
sujeitas à apresentação de um certificado de importação. Aconcessão das restituições à exportação deve estar sujeita à apre-sentação de um certificado de exportação.
(6)Para ter em conta as variações de título alcoométrico que
ocorrem durante os transportes de longa duração, nomeadamente
em virtude da carga e descarga dos produtos em causa, afigura--se indispensável admitir uma tolerância suplementar à margemde erro prevista pelo método de análise utilizado em aplicaçãodo Regulamento (CEE) n.
o2676/90 da Comissão, de 17 de
Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comuni-
tários aplicáveis no sector do vinho (2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1622/2000. (3).
(7)Para a aplicação regular do regime dos certificados, é necessárioque neles figurem determinadas indicações mínimas. Por essarazão, é indispensável que o organismo competente para aemissão dos certificados seja informado, pelo operador, do país
de origem do produto ou do país de destino. Sob determinadas
condições, o operador deve poder solicitar uma alteração dopaís de origem ou de destino.
(8)À luz da experiência adquirida, é conveniente possibilitar o agru-pamento, num mesmo certificado, das subposições da pautaaduaneira comum relativas, quer aos sumos de uvas e mostos
de uvas concentrados, quer aos sumos de uvas e mostos de
uvas não concentrados, quer aos vinhos obtidos a partir de uvasfrescas.
(9)O período de validade dos certificados deve ter em conta aspráticas habituais e os prazos de entrega do comércio interna-
cional. No caso dos certificados de exportação, esse prazo deve
ser encurtado, para evitar especulações no pedido de tais certifi-cados.
(10)Em conformidade com o n.o2, terceiro parágrafo, do artigo 59.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999, a emissão dos certificados
está sujeita à constituição de uma garantia, que fica perdida, na
totalidade ou em parte, se a operação não for realizada ou se o
for apenas parcialmente. É conveniente fixar o montante destagarantia.
(11)Para que a Comissão possa formar uma ideia de conjunto sobre aevolução do comércio, é necessário que os Estados-Membros lhecomuniquem regularmente os dados relativos às quantidades e
produtos para que tenham emitido certificados de importação. É
oportuno, por um lado, que essas comunicações sejam efectuadassemanalmente e, por outro, que as mesmas tenham lugarsegundo um sistema uniforme. Todavia, para assegurar a boagestão do mercado vitivinícola, é necessário que os Estados--Membros informem imediatamente a Comissão se parecer
provável que as quantidades objecto do pedido de certificados
de exportação possam representar um risco de perturbação domercado.
(12)On .o7 do artigo 63.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que o cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos cele-brados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 272 de 3.10.1990, p. 1.
(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.
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Round» seja assegurado com base em certificados de exportação.
Há, portanto, que definir um regime preciso para a apresentaçãodos pedidos e a emissão desses certificados.
(13)A experiência adquirida no passado na aplicação do regime de
emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
mostrou a necessidade de uma melhor repartição das quantidadesdisponíveis durante toda a campanha, para evitar o esgotamentoprematuro das disponibilidades de exportação. Há que preveruma subdivisão da quantidade global por campanha por períodos
de dois meses, bem como medidas de gestão para cada período
bimensal, nomeadamente a transferência das quantidades nãoutilizadas num período para o período seguinte.
(14)Para possibilitar a avaliação da situação do mercado no início dacampanha com vista à fixação das taxas de restituição a níveisadequados, é necessário prever um período de reflexão e permitira apresentação de pedidos de certificados de exportação apenas a
partir do dia 16 de Setembro de cada ano.
(15)O artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão, de
15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução
do regime das restituições à exportação para os produtosagrícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o90/2001 (2), introduziu a possibilidade de
estender a validade dos certificados de exportação a produtos
diversos dos indicados no certificado, desde que esses produtos
pertençam à mesma categoria ou ao mesmo grupo de produtos,a determinar. É necessário prever, igualmente, no referente aosector vitivinícola e por razões de proporcionalidade, a intro-dução dos grupos de produtos a que se refere o artigo 4.
odo
Regulamento (CE) n.o800/1999, de modo a evitar sanções dema-
siado graves.
(16)Importa prever que as medidas especiais que a Comissão even-
tualmente tomará para garantir o respeito dos volumesdisponíveis por período possam ser ajustadas em função da cate-goria de produto e da zona de destino. Por outro lado, a fim deevitar pedidos especulativos para quantidades largamente exce-dentárias em relação às necessidades dos exportadores e que
essa prática possa prejudicar os operadores que apresentem
pedidos relativos às quantidades de que realmente necessitam, éconveniente limitar o volume que cada exportador pode solicitarà quantidade disponível para cada período.
(17)É conveniente prever que a comunicação das decisões relativasaos pedidos de certificados de importação só tenha lugar depoisde um período de reflexão. Esse período deve possibilitar que a
Comissão aprecie as quantidades objecto dos pedidos e as
despesas correspondentes e preveja, se for caso disso, medidasespeciais, nomeadamente aplicáveis aos pedidos em curso.
(18)Para assegurar um bom funcionamento do regime e impedir aespeculação convém suprimir a transmissibilidade dos certifi-cados.
(19)Para poder gerir o regime, a Comissão deve dispor de infor-mações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e
a utilização dos certificados emitidos. Numa perspectiva de
eficácia administrativa, é conveniente prever a utilização de ummodelo único nas comunicações entre os Estados-Membros e aComissão.
(20)On .o2 do artigo 60.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que, em relação aos sumos e mostos de uvas para os quais aaplicação dos direitos aduaneiros dependa do preço de impor-
tação, a autenticidade deste preço seja verificada, quer com
base num controlo de cada lote, quer recorrendo a um valorfixo. As especificidades actuais do regime de importação dos2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 4
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(2) JO L 14 de 18.1.2001, p. 22.
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sumos e mostos de uvas na Comunidade — nomeadamente a
irregularidade dessas importações, quer em termos de volume,quer de periodicidade, assim como de local de importação e de
origem dos produtos — não permitem calcular valores fixos de
importação representativos para efeitos de verificação da autenti-cidade do preço de importação. Nestas circunstâncias, éconveniente verificar esse preço em relação a cada lote.
(21)O preço de importação que serve de base para a classificaçãodos produtos importados na pauta aduaneira comum deve ser
igual aos preços FOB dos produtos em causa aumentado das
despesas de seguro e de transporte até ao local de introduçãono território aduaneiro da Comunidade.
(22)As restituições devem ser fixadas periodicamente. A experiênciaadquirida no que respeita à evolução dos preços no comérciointernacional indica ser adequada uma periodicidade de fixação
mínima de uma vez por campanha.
(23)Há que assegurar que os vinhos de mesa que beneficiem das
restituições satisfaçam as características qualitativas dos vinhosde mesa das regiões de produção de onde provêm, sendo, parao efeito, conveniente que os Estados-Membros tomem todas asdisposições necessárias para assegurar o controlo.
(24)Para beneficiar das restituições, o exportador deve ser obrigado a
fornecer os elementos necessários para comprovar que os
produtos em causa respeitam as normas qualitativas comunitáriase a dar a conhecer ao organismo competente do Estado-Membroa origem e as quantidades de vinho em questão. Para isso, énecessário que o exportador indique, nomeadamente, os números
e datas dos documentos de acompanhamento previstos no Regu-
lamento (CEE) n.
o2238/93 da Comissão, de 26 de Julho de
1993, relativo aos documentos de acompanhamento do transportede produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector viti-vinícola (
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o1592/1999 (2).
No entanto, por força do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
2238/93, os Estados-Membros podem prever a possibilidade deo dito documento não ser elaborado para certos produtos emcertos casos. Para assegurar a eficácia do controlo, é, pois,necessário excluir a possibilidade de fazer uso dessa disposiçãono âmbito do regime das restituições.
(25)No caso das entregas para abastecimento de navios e aviões que
dão direito a restituições, nem sempre é fácil obter a tempo a
documentação necessária, nomeadamente no caso dos Estados--Membros não produtores, devido à dificuldade em conhecerantecipadamente as datas de entrega. É conveniente ter em contaque a apresentação dos elementos comprovativos necessários
pode, portanto, constituir um encargo desproporcionado face às
pequenas quantidades de vinho de mesa que são normalmenteobjecto dessas entregas especiais, relativamente às operaçõespara as quais não seja utilizado o procedimento previsto noartigo 26.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999 ou no Regula-
mento (CEE) n.o565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980,
relativo ao pagamento adiantado das restituições à exportação
para os produtos agrícolas (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n.o2026/83. (4).
(26)On .o1 do artigo 68.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prevê
que os produtos importados referidos nesse artigo sejam acompa-nhados de um certificado e de um boletim de análise elaborados
por um organismo ou serviço designado pelo país terceiro de
onde esses produtos sejam originários. É necessário especificaras condições que o boletim de análise deve satisfazer.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 5
(1) JO L 200 de 10.8.1993, p. 10.
(2) JO L 188 de 21.7.1999, p. 33.
(3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(4) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
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(27)É conveniente fazer uso da possibilidade, prevista no n.o2,
alínea b), do artigo 68.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
de dispensar do certificado e do boletim de análise os produtosimportados de países terceiros em pequenos recipientes e trans-portados em quantidades limitadas. Para facilitar o trabalho decontrolo respectivo, esta segunda exigência pode ser consideradasatisfeita sempre que se tratar de importações de países terceiros
cujas exportações anuais para a Comunidade sejam, globalmente,
já de si muito fracas. Nesse caso, para evitar desvios de tráfego,os vinhos devem ser, não somente originários, mas igualmenteprovenientes dos países em causa.
(28)Numa perspectiva de harmonização, a isenção da apresentaçãodo certificado e do boletim de análise relativamente a produtosvitivinícolas a importar para a Comunidade deve aproximar-se
das regras de franquia em vigor na regulamentação aduaneira e
no regime dos documentos de acompanhamento do transporte deprodutos vitivinícolas no interior da Comunidade.
(29)Certos países terceiros, tendo submetido os seus produtores devinho a um sistema eficaz de controlo, exercido pelos seus orga-nismos ou serviços referidos no n.
o1, alínea a), do artigo 68.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, manifestaram interesse em
poder autorizar os produtores de vinho a elaborar, eles próprios,
o certificado e o boletim de análise. Para facilitar as transaçõescomerciais com esses países terceiros, e na medida em quetenham celebrado com a Comunidade acordos que incluamcláusulas relativas ao reforço da colaboração em matéria derepressão das fraudes e mantenham boas relações comerciais
com a Comunidade, é conveniente permitir que, de modo
análogo ao previsto para os vinhos de origem comunitária, osdocumentos elaborados pelos produtores possam ser equiparadosa documentos emitidos pelos referidos organismos ou serviços,desde que os mesmos forneçam garantias adequadas e exerçam
um controlo eficaz sobre a emissão de tais documentos. Para
testar a eficácia deste novo dispositivo, é conveniente prever,desde já, que tais regras só sejam aplicáveis durante um períodoexperimental.
(30)Para que as autoridades comunitárias que supervisionam aimportação de produtos vitivinícolas possam, se for caso disso,proceder às verificações necessárias, devem ser publicadas aslistas dos nomes e endereços dos organismos e laboratórios auto-
rizados a elaborar os certificados e os boletins de análise nos
países terceiros.
(31)Para facilitar o controlo pelas autoridades competentes dosEstados-Membros, há que estabelecer a forma e, tanto quantonecessário, o conteúdo do certificado e do boletim de análiseprevistos, bem como as condições de utilização dos mesmos.
(32)Para evitar as fraudes, é necessário verificar se o certificado e, sefor caso disso, o boletim de análise se referem, de facto, a cadalote do produto importado. Para o efeito, afigura-se indis-
pensável que esse ou esses documentos acompanhem cada lote
até que o mesmo passe a estar sob o regime de controlo comuni-tário.
(33)Para atender à prática comercial, é necessário conferir às autori-dades competentes o poder de, em caso de fraccionamento delotes de vinho, autorizarem a elaboração, sob o seu controlo, deum extracto do certificado e de um extracto do boletim de
análise, que devem acompanhar cada novo lote resultante do
fraccionamento.
(34)Face à necessidade de assegurar uma protecção rápida e eficazdos consumidores, torna-se indispensável prever a possibilidadede suspender a aplicação das presentes medidas em caso de riscopara a saúde dos consumidores ou de fraudes, sem que sejanecessário aguardar o termo do período experimental.
(35)É igualmente necessário estabelecer regras simples em matériade documentação a fornecer, aplicáveis às importações prove-2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 6
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nientes de um país terceiro diverso do país de origem do produto
vitivinícola, desde que o produto não tenha sofrido transfor-mações substanciais.
(36)Resulta do artigo 45.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 que
só podem ser oferecidos para consumo humano directo na
Comunidade produtos vitivinícolas elaborados mediante a apli-
cação de práticas enológicas permitidas na Comunidade. Alémdisso, há que prever que, se um produto importado tiver sidoenriquecido, acidificado ou desacidificado, só será admitidopara consumo humano directo na Comunidade se tiverem sidorespeitados os limites previstos para a zona vitícola da Comuni-
dade cujas condições naturais de produção forem equivalentes às
da região de origem do produto importado.
(37)Para simplificar as tarefas dos exportadores e das autoridades, éconveniente prever a anotação, nos documentos VI 1, de que oálcool adicionado aos vinhos licorosos e aos vinhos aguarden-tados é de origem vínica, em lugar de exigir um documentoseparado para tal certificação. Com o mesmo objectivo, deveigualmente ser prevista a possibilidade de o documento VI 1
ser utilizado para a certificação da denominação de origem
necessária para a importação dos vinhos beneficiários dereduções pautais. Todavia, certos vinhos estão isentos da apre-sentação do certificado e do boletim de análise, quando forapresentado um certificado de denominação de origem. É conve-
niente prever a utilização do documento VI 1 como certificado,
para atestar a denominação de origem dos referidos vinhos lico-rosos, sem que seja necessário preencher a casa relativa aoboletim de análise.
(38)Em virtude do n.o1, alínea b), do artigo 68.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, os vinhos originários de um país terceiro
destinados ao consumo humano directo, com excepção dosvinhos espumantes e dos vinhos licorosos, não podem ser impor-tados para a Comunidade se o seu título alcoométrico volúmico
total ou o seu teor de acidez total, respectivamente, ultrapassar
ou não atingir determinados valores-limite. O n.
o2, alínea a),
do artigo 68.odo mesmo regulamento prevê, todavia, a possibili-
dade de uma derrogação quando um vinho designado por umaindicação geográfica possuir características qualitativas especí-
ficas.
(39)No caso de certos vinhos originários da Hungria e da Suíça,
caracterizados por uma qualidade própria e produzidos em quan-
tidades limitadas, os valores-limite do título alcoométrico total
ou da acidez total são, respectivamente, superados ou não atin-gidos, devido a modos de produção específicos tradicionais. Háque permitir a comercialização desses vinhos no mercado comu-nitário. Para que as condições a preencher para beneficiar dessa
faculdade sejam respeitadas, é, porém, necessário exigir uma
certificação de um organismo oficial do país de origem no docu-mento de importação instituído pelo presente regulamento.
(40)Quando da celebração dos acordos entre a Comunidade Europeiae, respectivamente, a Hungria e a Roménia (
1), sobre a protecção
recíproca e o controlo de denominações do vinho, a Comunidadecomprometeu-se a manter a derrogação aplicável aos vinhoshúngaros durante um período indeterminado e a fazer beneficiarda mesma faculdade certos vinhos de alta qualidade originários
da Roménia.
(41)As definições de uma parte dos produtos constantes do anexo Ido Regulamento (CE) n.
o1493/1999 só são aplicáveis a produtos
obtidos na Comunidade. É, por isso, necessário definir osprodutos correspondentes originários de países terceiros. As defi-nições dos produtos originários de países terceiros que sãoobjecto do presente regulamento devem ser tão próximas quantopossível das definições dos produtos comunitários.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 7
(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 94 e 178.
▼B
(42)O Regulamento (CE) n.o1608/2000 da Comissão (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
731/2001 (2), que, na pendência das medidas definitivas de
execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 manteve em vigor
até 31 de Janeiro de 2001 determinadas disposições relativas àmatéria abrangida pelo presente regulamento. Nestas circun-stâncias, para evitar qualquer interrupção do comércio dos
produtos abrangidos por essas disposições e pelo presente regu-
lamento, este último deve ser aplicável a partir de 1 de Fevereirode 2001.
(43)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
REGIME DOS CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO E DE
EXPORTAÇÃO
Artigo 1.o
Normas comuns de execução
As normas comuns de execução do regime de certificados de impor-
tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas,fixadas pelo Regulamento (CE) n.
o1291/2000, são aplicáveis aos certi-
ficados a que se refere o presente capítulo.
Artigo 2.o
Indicações a constar dos certificados
1. Nos casos em que o código da nomenclatura combinada
comportar uma especificação relativa ao título alcoométrico volúmicodo produto, será admitida uma tolerância de 0,4 % vol em relação aessa especificação para efeitos da utilização dos certificados.
Os certificados de importação e de exportação comportarão, na casa n.
o
20, uma das seguintes indicações:
— «Tolerancia de 0,4 % vol»,
— «Tolerance 0,4 % vol»,
— «Toleranz 0,4 % vol»,
—« Ανοχή 0,4 % vol»,
— «Tolerance of 0,4 % vol»,
— «Tolérance de 0,4 % vol»,
— «Tolleranza di 0,4 % vol»,— «Tolerantie van 0,4 % vol»,— «Tolerância de 0,4 % vol»
— «Sallittu poikkeama 0,4 til-%»,
— «Tolerans 0,4 vol %».
2. Os pedidos de certificados de importação e os certificados de
importação comportarão, na casa n.
o8, a indicação do país de origem.
Os pedidos de certificados de exportação e os certificados comportarão,
na casa n.o7, a indicação do país de destino ou da zona de destino refe-
rida no n.o6 do artigo 9.oSe for indicada a zona de destino, deve ser
assinalada a casa «obrigatória: sim». Se for indicado o país de destino,deve ser assinalada a casa «obrigatória: não». Os pedidos de certifi-cados de exportação e os certificados comportarão ainda, na casa n.
o
20, a indicação «zona X obrigatória». A pedido do interessado, o país
de destino pode ser substituído por outro, desde que pertença à mesma
zona de destino.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 8
(1) JO L 185 de 25.7.2000, p. 24.
(2) JO L 102 de 12.4.2001, p. 33.
▼M7
3. O pedido de certificado de importação e o certificado de impor-
tação comportarão, na casa 14, a definição do produto emconformidade com o artigo 34.
odo presente regulamento e o anexo I
do Regulamento (CE) n.o1493/1999, bem como a menção da cor do
vinho ou do mosto: «branco» ou «tinto/rosé».
4. O requerente pode incluir produtos pertencentes a diversos
códigos pautais num mesmo pedido de certificado de importação,preenchendo, consoante o caso, as casas 15 e 16 do pedido da seguinte
forma:
a) Casa 15: designação do produto de acordo com a nomenclatura
combinada;
b) Casa 16: códigos NC.
A designação dos produtos e os códigos NC indicados no pedido serão
retomados no certificado de importação.
Os Estados-Membros podem decidir que, na casa n.
o16, seja indicado
um único código pautal para cada pedido.
Artigo 3.o
Validade
1. Os certificados de importação serão válidos desde a data da sua
emissão, em conformidade com o n.o1 do artigo 23.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000, até ao final do quarto mês subsequente.
2. Os certificados de exportação serão válidos desde a data da sua
emissão, em conformidade com o n.o2 do artigo 23.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000, até ao final do segundo mês subsequente, não
podendo, porém, essa validade ultrapassar, em nenhum caso, o dia 31
de Agosto do ano GATT em curso.
Artigo 4.o
Garantia
1. A garantia relativa aos certificados de importação é fixada da
seguinte forma:
a) Sumos e mostos de uvas concentrados: 2,5 euros por 100 quilo-
gramas ou por hectolitro;
b) Outros sumos e mostos de uvas: 1,25 euros por 100 quilogramas ou
por hectolitro;
c) Todos os vinhos: 1,25 euros por hectolitro.
2. A garantia relativa aos certificados de exportação é de 8 euros por
hectolitro, no caso dos produtos dos códigos NC 2009 69 11,
2009 69 19, 2009 69 51, 2009 69 71, 2204 30 92 e 2204 30 96, e de2,5 euros por hectolitro no caso dos restantes produtos.
Artigo 5.
o
Comunicações referentes aos certificados de importação
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as quintas-feiras
— ou, caso seja feriado, no primeiro dia útil seguinte —, de acordo
com o modelo do anexo I, as informações relativas às quantidades eao país de origem dos produtos para os quais tiverem sido emitidoscertificados de importação na semana anterior, discriminadas porcódigo da nomenclatura combinada e por código da nomenclatura dos
países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade.
Se a importação das quantidades para as quais tiverem sido pedidos
certificados num Estado-Membro ameaçar constituir um risco deperturbação do mercado, o Estado-Membro informará imediatamente aComissão desse facto, comunicando-lhe as quantidades em causa portipo de produto.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 9
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CAPÍTULO II
REGIME ESPECIAL DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO
NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DOS ACORDOS DO GATT
Artigo 6.o
Objecto
Em aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a seguirdesignado por «acordo», o presente capítulo estabelece as normas deexecução complementares relativas à emissão dos certificados deexportação com prefixação da restituição.
Artigo 7.
o
Repartição da quantidade global ao longo do ano e apresentação
dos pedidos
1. A quantidade global disponível para cada ano GATT é subdivi-
dida em seis partes. Os pedidos de certificados de exportação podem
ser apresentados em relação a:
— 25 % da quantidade global até 15 de Novembro,
— 25 % da quantidade global até 15 de Janeiro,— 15 % da quantidade global até 15 de Março,
— 15 % da quantidade global até 30 de Abril,
— 10 % da quantidade global até 30 de Junho,
— 10 % da quantidade global até 31 de Agosto.
2. As quantidades não utilizadas de um período serão automatica-
mente transferidas para o período seguinte do mesmo ano.
3. Os pedidos de certificados de exportação relativos ao primeiro
período podem ser apresentados a partir de 16 de Setembro.
Artigo 8.
o
Categorias e grupos de produtos
1. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do
artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 são enumeradas no
anexo II do presente regulamento.
2. Os grupos de produtos referidos no n.o2, segundo travessão, do
primeiro parágrafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o800/1999
que podem ser introduzidos no pedido de certificado e no certificado,
de acordo com o quarto parágrafo do artigo 14.odo Regulamento (CE)
n.o1291/2000, são enumerados no anexo III do presente regulamento.
Artigo 9.o
Pedidos de certificados de exportação
1. Os pedidos de certificados de exportação podem ser apresentados
às autoridades competentes de quarta-feira até terça-feira, às 13 horas,
da semana seguinte.
2. Os pedidos de certificados de exportação apresentados por um
operador não podem exceder a quantidade máxima de 30 000 hectoli-
tros por zona de destino referida no n.o6 em cada período a que se
refere o n.o1. Os pedidos relativos a uma mesma zona devem ser apre-
sentados ao organismo competente e agrupados numa únicacomunicação.
Se a quantidade global objecto dos pedidos de um operador exceder
30 000 hectolitros no referente a uma determinada zona, os pedidosem causa serão recusados pelo organismo ao qual foram apresentados.
Se a quantidade global ainda disponível para uma zona for inferior a
30 000 hectolitros, o organismo ao qual forem apresentados os pedidosreduzirá, se necessário, à quantidade disponível os pedidos dos opera-dores que a superarem.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 10
▼B
3. Os certificados de exportação serão entregues na segunda-feira
imediata à terça-feira referida no n.o1 — ou, caso seja feriado, no
primeiro dia útil seguinte —, salvo se alguma medida especial tiver
sido entretanto tomada pela Comissão.
4. Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados,
comunicadas à Comissão no dia determinado segundo o disposto no n.o
1 do artigo 12.o, excederem as quantidades ainda disponíveis para um
dos períodos referidos no n.o1 do artigo 7.o, a Comissão fixará uma
percentagem única de aceitação dos pedidos em causa e suspenderá aapresentação de pedidos de certificados até ao início do períodoseguinte.
5. Se a emissão dos certificados pedidos for susceptível de conduzir
ao esgotamento prematuro do orçamento previsto no acordo para o
sector do vinho, a Comissão pode aceitar os pedidos em curso ourejeitar os pedidos cujos certificados de exportação ainda não tenhamsido concedidos e pode suspender a apresentação de pedidos por umperíodo máximo de 10 dias úteis, sob reserva da possibilidade de uma
prorrogação dessa suspensão, a decidir de acordo com o procedimento
previsto no artigo 75.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Se a emissão dos certificados pedidos for susceptível de conduzir a
uma superação do orçamento previsto no acordo para o sector dovinho, a Comissão pode fixar uma percentagem única de aceitação
para os pedidos em curso e suspender a apresentação de pedidos até
ao final da campanha.
6. As medidas referidas nos n.
os4 e 5 podem ser ajustadas em
função da categoria de produtos e da zona de destino. As zonas de
destino são as seguintes:
— zona 1: África,
— zona 2: Ásia e Oceânia,
— zona 3: Europa de Leste, incluindo os países da CEI,
— zona 4: Europa Ocidental.
A lista dos países que constituem cada zona de destino consta do anexo
IV.
7. Se as quantidades objecto dos pedidos forem rejeitadas ou redu-
zidas, a garantia referida no n.o2 do artigo 4.oserá imediatamente
liberada no referente às quantidades relativamente às quais o pedidonão tiver sido satisfeito.
8. Em derrogação do n.
o3, se for fixada uma percentagem única de
aceitação inferior a 85 %, o certificado será emitido no terceiro dia útil
subsequente à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias . Antes da emissão do certificado, o
operador pode retirar o seu pedido, caso em que a garantia referida non.
o2 do artigo 4.oserá imediatamente liberada, ou aceitar expressa-
mente o certificado, caso em que o mesmo pode ser imediatamente
emitido.
Artigo 10.o
Transferência de certificados
Os certificados de exportação são intransmissíveis.
Artigo 11.o
Tolerância
A quantidade exportada ao abrigo da tolerância referida no n.o4d o
artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 não dá direito ao paga-
mento da restituição.
Na casa n.o22 do certificado, deve ser inscrita, pelo menos, uma das
seguintes menções:
— «Restitución válida para … (cantidad por la que se haya expedido
el certificado) como máximo»,2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 11
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— «Restitutionen omfatter højst … (den mængde, licensen er udstedt
for)»,
— «Erstattung gültig für höchstens … (Menge, für die die Lizenz
erteilt wurde)»,
—« Επιστροφή που ισχύει για …(ποσότητα για την οποία εκδί-
δεται το πιστοποιητικό) κατ 'ανώτατο όριο »,
— «Refund valid for not more than … (quantity for which licence is
issued)»,
— «Restitution valable pour … (quantité pour laquelle le certificat est
délivré) au maximum»,
— «Restituzione valida al massimo per … (quantitativo per il quale è
rilasciato il titolo)»,
— «Restitutie voor ten hoogste … (hoeveelheid waarvoor het certifi-
caat is afgegeven)»,
— «Restituição válida para … (quantidade em relação à qual é emitido
o certificado), no máximo»,
— «Vientituki voimassa enintään … (määrä, jolle todistus on annettu)
osalta»,
— «Bidrag som gäller för högst … (kvantitet för vilken licensen skall
utfärdas)».
Artigo 12.o
Comunicações dos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as quartas-
-feiras, ou, caso seja feriado, no primeiro dia útil seguinte:
a) Os pedidos de certificados de exportação com prefixação da resti-
tuição apresentados entre a quarta-feira da semana anterior e terça--feira, ou a inexistência de pedidos de certificados;
b) As quantidades para as quais foram emitidos certificados de expor-
tação na segunda-feira anterior ou, se for caso disso, dentro doprazo referido no n.
o8 do artigo 9.o;
c) as quantidades objecto da retirada dos pedidos de certificados, no
caso referido no n.o8 do artigo 9.o, no decurso da semana anterior.
Nesta comunicação será especificada a zona de destino a que se refere
on .o6 do artigo 9.o
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes do dia 15 decada mês, relativamente ao mês anterior:
a) As quantidades para as quais foram emitidos certificados e que não
foram utilizadas, bem como a zona de destino referida no n.
o6d o
artigo 9.o;
b) As quantidades objecto da concessão de restituições sem certificado
em aplicação do n.o1, segundo parágrafo, do artigo 4.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999.
Nesta comunicação serão especificadas as quantidades referidas no n.o
1 e a taxa de restituição.3. As comunicações a que se refere o n.
o1 devem especificar:
a) A quantidade, expressa em hectolitros, respeitante a cada código de
produto de doze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolaspara as restituições à exportação. Caso seja emitido um certificadopara vários códigos de doze algarismos incluídos na mesma cate-goria referida no anexo II, é indicado o número da categoria;
b) A quantidade correspondente a cada código, discriminada por
destino, se a taxa de restituição for diferenciada por destino;
c) A taxa de restituição aplicável no respeitante às quantidades a que
se refere o n.
o1, alínea c).2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 12
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▼B
Se a taxa de restituição tiver sido alterada durante o período de apre-
sentação dos pedidos de certificado, os pedidos em causa devem serdiscriminados por período com uma taxa de restituição diferente.
4. Todas as comunicações a que se referem os n.
os1 e 2, incluindo
as comunicações «nada», serão efectuadas segundo o modelo constantedo anexo V.
Artigo 13.
o
Decisões da Comissão
1. Se, na sequência das comunicações a que se refere o n.o2, alínea
a), do artigo 12.o, voltar a ficar disponível uma quantidade suficiente, a
Comissão pode decidir reabrir a possibilidade de apresentação depedidos de certificados de exportação.
2. A Comissão informará uma vez por mês os Estados-Membros do
estado de utilização das quantidades e despesas do compromisso anual
estabelecido no acordo para o ano GATT em curso e do esgotamentodessas quantidades e montantes de despesa, quando aquele se verificar.
CAPÍTULO III
REGIME DOS PREÇOS DE ENTRADA PARA OS SUMOS E
MOSTOS DE UVAS
Artigo 14.o
Verificação em relação a cada lote
1. No caso dos produtos dos códigos NC 2009 69 e 2204 30, cons-
tantes do anexo I, terceira parte, secção I, anexo 2, da pauta aduaneiracomum e sujeitos ao regime dos preços de entrada, a autenticidade dopreço de importação será verificada em relação a cada lote.
2. Entende-se por «lote» a mercadoria apresentada a coberto de uma
declaração de colocação em livre prática. A declaração de colocação
em livre prática deve contemplar apenas mercadorias com a mesmaorigem e um só código da Nomenclatura Combinada.
Artigo 15.
o
Regime de verificação
1. O preço de importação com base no qual os produtos referidos no
artigo 14.osão classificados na nomenclatura combinada deve ser igual
ao preço FOB do produto em causa no país de origem, acrescido das
despesas de seguro e de transporte até ao local de introdução no terri-
tório aduaneiro da Comunidade.
2. Se o preço de importação não puder ser determinado de acordo
com o n.o1 do presente artigo, os produtos referidos no artigo 14.o
serão classificados na nomenclatura combinada com base no valoraduaneiro determinado em conformidade com os artigos 30.
oe 31.odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (1).
CAPÍTULO IV
REGIME DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR
VITIVINÍCOLA
Artigo 16.o
Periodicidade
As restituições à exportação no sector vitivinícola serão revistas perio-
dicamente, pelo menos uma vez por campanha.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 13
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.▼M7
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▼B
Artigo 17.o
Necessidade de certificado
O benefício das restituições estará subordinado à apresentação de um
comprovativo de que os produtos foram exportados a coberto de umcertificado de exportação, excepto no que respeita às entregas para osdestinos especiais referidos no artigo 36.
odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 e às entregas relativas às quantidades referidas no anexo III,ponto K, do Regulamento (CE) n.
o1291/2000.
Artigo 18.o
Comprovativos
1. O benefício das restituições está subordinado à apresentação de
um comprovativo de que os produtos exportados eram acompanhados,
quando da sua exportação, de um certificado de análise emitido por umorganismo oficial do Estado-Membro produtor ou do Estado-Membroexportador, atestando que satisfaziam as normas comunitárias qualita-tivas dos produtos em causa ou, na falta destas, as normas aplicadas a
nível nacional pelo Estado-Membro exportador.
Quando se tratar de vinhos de mesa ou de vinhos licorosos que não
sejam vqprd, deve, além disso, ser fornecido um comprovativo de que
foram aprovados por uma comissão de prova designada pelo Estado-
-Membro exportador; se esse Estado-Membro não for o país produtor,deve, igualmente, ser fornecido um comprovativo de que se tratava deum vinho de mesa ou de um vinho licoroso comunitário.
O certificado referido no primeiro parágrafo mencionará, pelo menos:
a) No caso dos vinhos de mesa e dos vinhos licorosos que não sejam
vqprd:
— a cor,
— o título alcoométrico volúmico total,
— o título alcoométrico volúmico adquirido,
— o teor de acidez total,
— se for caso disso, que se trata de vinho referido no n.
o1d o
artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 que excede as
quantidades normalmente vinificadas, ou a quantidade dessevinho, se se tratar da exportação de um vinho resultante de um
lote ou de uma mistura;
b) No caso dos mostos de uvas concentrados, o valor indicado à
temperatura de 20
oC pelo refractómetro, utilizado segundo o
método a que se refere o ponto 6 do anexo I do Regulamento (CE)n.
o1493/1999.
2. Incumbe ao exportador dar a conhecer às autoridades competentes
do Estado-Membro:
a) No caso dos vinhos resultantes de um lote, a origem e as quanti-
dades de vinhos utilizadas;
b) Os números e as datas dos documentos de acompanhamento.
3. Se o vinho de mesa objecto de um pedido de restituição resultar
de um lote, com a definição que lhe é dada no título II, capítulo V, doRegulamento (CE) n.
o1622/2000, ou de uma mistura de vinhos de
mesa que beneficiem de taxas de restituição diferentes, o montante da
restituição será calculado proporcionalmente às quantidades de vinho
de mesa utilizadas no lote ou na mistura.
Artigo 19.o
Controlo a exercer pelos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros podem prever que a aprovação referida no
n.o1, segundo parágrafo, do artigo 18.oseja dada por comissões regio-
nais que comprovem que os vinhos satisfazem as característicasqualitativas dos vinhos de mesa das regiões de produção de ondeprovêm.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 14
▼B
2. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias
para assegurar o controlo a que se referem os artigos 17.oe 18.o
Todavia, as disposições do artigo 18.o— excepto as do n.o2, alínea
b) — não são aplicáveis às entregas de vinho de mesa referidas no n.o
1, alínea a), do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o800/1999, desde
que não seja aplicado o procedimento referido no artigo 26.odo mesmo
ou no Regulamento (CEE) n.o565/80.
3. Na aplicação do n.o2, alínea b), do artigo 18.o, os Estados-
-Membros exportadores não poderão fazer uso da possibilidade referida
no n.o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2238/93.
CAPÍTULO V
CERTIFICADO E BOLETIM DE ANÁLISE DOS VINHOS E
DOS SUMOS E MOSTOS DE UVAS NA IMPORTAÇÃO
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 20.o
Documentos necessários
O certificado e o boletim de análise referidos, respectivamente, no n.o
1, subalíneas i) e ii) da alínea a), do artigo 68.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 constituirão um mesmo documento, no qual:
a) A parte «certificado» será elaborada por um organismo do país
terceiro do qual os produtos são originários;
b) A parte «boletim de análise» será elaborada por um laboratório
oficial reconhecido pelo país terceiro do qual os produtos sãooriginários.
Artigo 21.
o
Conteúdo do boletim de análise
O boletim de análise incluirá as seguintes indicações:
a) No que diz respeito aos vinhos e aos mostos de uvas parcialmente
fermentados:
— o título alcoométrico volúmico total,
— o título alcoométrico volúmico adquirido;
b) No que diz respeito aos mostos de uvas e aos sumos das uvas a
densidade;
c) No que diz respeito aos vinhos, aos mostos de uvas e aos sumos de
uvas:
— o extracto seco total,
— a acidez total,— a acidez volátil,— a acidez cítrica,— o dióxido de enxofre total,— a presença de castas provenientes de cruzamentos interespecí-
ficos (híbridos produtores directos) ou de variedades nãopertencentes à espécie Vitis vinifera .
Artigo 22.
o
Isenções
1. Estão isentos da apresentação de certificado e boletim de análise
os produtos originários e provenientes de países terceiros apresentados
em recipientes de 5 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispo-sitivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportadanão exceder 100 litros, ainda que seja constituída por vários lotes indi-viduais.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 15
▼B
2. Estão igualmente isentos da apresentação de certificado e boletim
de análise:
a) As quantidades de produtos não superiores a 30 litros por viajante
incluídas nas bagagens pessoais dos viajantes, na acepção do artigo
45.odo Regulamento (CEE) n.o918/83 do Conselho (1);
b) As quantidades de vinho não superiores a 30 litros que constituam
remessas expedidas de particular para particular, na acepção do
artigo 29.odo Regulamento (CEE) n.o918/83;
c) Os vinhos e os sumos de uvas apresentados em recipientes de 5
litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho
não recuperável, originários e provenientes de países terceiros cujas
importações para a Comunidade sejam inferiores a 1 000 hectolitrospor ano. Os países em causa figuram na lista do anexo VI;
d) Os vinhos e sumos de uvas incluídos nas bagagens de particulares
por ocasião de mudanças de residência;
e) Os vinhos e sumos de uvas destinados a feiras — conforme defi-
nição das disposições do Regulamento (CEE) n.
o918/83 aplicáveis
—, na condição de que os produtos em causa estejam acondicio-
nados em recipientes de 2 litros ou menos, rotulados e munidos de
um dispositivo de fecho não recuperável;
f) As quantidades de vinho, mosto de uvas e sumo de uvas importadas
para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite de 1
hectolitro;
g) Os vinhos e sumos de uvas destinados às representações diplomá-
ticas, consulados e organismos assimilados, importados ao abrigo
das isenções que lhes são concedidas;
h) Os vinhos e sumos de uvas que constituam as provisões de bordo de
meios de transporte internacionais.
3. A isenção do n.o1 não pode ser acumulada com as isenções refe-
ridas no n.o2.
Artigo 23.o
Exclusão
O presente capítulo não se aplica aos vinhos licorosos Boberg apresen-
tados com um certificado de denominação de origem.
Secção 2
Condições a preencher, regras de elaboração e utilização
do certificado e do boletim de análise previstos no âmbito
da importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
Artigo 24.o
Documento VI 1
1. O certificado e o boletim de análise serão elaborados no mesmo
documento VI 1 relativamente a cada lote destinado a importação paraa Comunidade. Entende-se por lote a quantidade do mesmo produtoexpedida pelo mesmo expedidor para o mesmo destinatário.
Esse documento será elaborado num formulário VI 1 conforme com o
modelo constante do anexo VII, na observância das condições técnicas
constantes do anexo VIII. Será assinado por um funcionário de um
organismo oficial e por um funcionário de um laboratório reconhecido,a que se refere o artigo 29.
o
2. Se o produto em causa não se destinar ao consumo humanodirecto, a parte «Boletim de análise» do formulário VI 1 não necessitade ser preenchida.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 16
(1) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
▼B
Se se tratar de um vinho acondicionado em recipientes rotulados de
capacidade não superior a 60 litros, munidos de um dispositivo defecho não recuperável, e esse vinho for originário de um país constante
da lista do anexo IX, que tenha oferecido garantias especiais aceites
pela Comunidade, a parte «Boletim de análise» do formulário VI 1 sódeve ser preenchida no que se refere:
— ao título alcoométrico adquirido,
— à acidez total,— ao dióxido de enxofre total.
Artigo 25.
o
Descrição dos documentos
1. Os formulários VI 1 são constituídos, por esta ordem, por um
original, dactilografado ou manuscrito, e por uma cópia, obtida directa-
mente daquele. Os formulários VI 2 são constituídos, por esta ordem,por um original e duas cópias. Um formulário VI 2 é um extracto emque são inscritos os dados constantes de um documento VI 1 ou deoutro extracto VI 2, elaborado em conformidade com o modelo doanexo X e visado por uma estância aduaneira da Comunidade.
O original e a cópia acompanharão o produto. Os formulários VI 1 e
VI 2 devem ser preenchidos à máquina ou à mão ou por recurso a
meios técnicos equivalentes reconhecidos por um organismo oficial.Em caso de preenchimento à mão, este deve ser feito a tinta e em letrade imprensa. Os formulários não podem conter rasuras ou emendas. Asalterações devem ser feitas riscando as indicações erradas e acrescen-tando, se for caso disso, as indicações pretendidas. As alterações
assim efectuadas devem ser aprovadas pelo seu autor e visadas pelo
organismo oficial, pelo laboratório ou pelas autoridades aduaneiras.
2. Os documentos VI 1 e os extractos VI 2 serão identificados com
um número de ordem atribuído, no caso dos documentos VI 1, peloorganismo oficial a que pertencer o funcionário responsável que assinaro certificado e, no caso dos extractos VI 2, pela estância aduaneira queos visar em conformidade com os n.
os2 e 3 do artigo 28.o
Artigo 26.o
Procedimento simplificado
1. Os documentos VI 1 elaborados por produtores de vinho insta-
lados em países terceiros constantes do anexo IX cujas garantiasespeciais oferecidas tenham sido aceites pela Comunidade serão equi-
parados a certificados ou boletins de análise elaborados pelos
organismos e laboratórios constantes da lista referida no artigo 29.
ose
os produtores em causa tiverem sido aprovados individualmente pelasautoridades competentes dos referidos países terceiros e estiveremsujeitos ao controlo dessas autoridades.
2. Os produtores aprovados referidos no n.
o1 utilizarão o formulário
VI 1, de cuja casa n.o10 constarão o nome e o endereço do organismo
oficial do país terceiro que concedeu a aprovação. Os produtores preen-
cherão o formulário e indicarão ainda:
— na casa n.o1, além do seu nome e endereço, o seu número de
registo nos países terceiros constantes do anexo IX,
— na casa n.o11, pelo menos os elementos referidos no n.o2 do artigo
24.o
Assinarão no local previsto para o efeito nas casas n.os10 e 11, após
terem riscado as palavras «nome e qualidade do responsável».
Não são necessários carimbos, nem a indicação do nome e endereço do
laboratório.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 17
▼B
Artigo 27.o
Derrogações
1. A aplicação do n.o2 do artigo 24.oe do artigo 26.opode ser
suspensa se se verificar que os produtos a que tais medidas se aplicam
foram objecto de falsificações susceptíveis de pôr em perigo a saúdedos consumidores ou de práticas enológicas não admitidas na Comuni-dade.
2. O n.
o2 do artigo 24.oe o artigo 26.osão aplicáveis até à entrada
em vigor do acordo resultante das negociações com os Estados Unidos
da América com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de
vinho, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.
Artigo 28.o
Regras de utilização
1. O original e a cópia do documento VI 1 ou do extracto VI 2 serão
entregues, quando do cumprimento das formalidades aduaneirasnecessárias para a colocação em livre prática do lote a que dizem
respeito, às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo terri-
tório essa operação for efectuada.
Essas autoridades efectuarão as anotações eventualmente necessárias no
verso do documento VI 1 ou do extracto VI 2. As mesmas autoridadesentregarão o original ao interessado e conservarão a cópia durante pelomenos cinco anos.
2. Se um lote de um produto for reexpedido na totalidade antes da
sua colocação em livre prática, o novo expedidor enviará o documento
VI 1 ou o extracto VI 2 relativo a esse lote às autoridades aduaneirassob cuja vigilância se encontrar o lote em causa, bem como, eventual-mente, um formulário VI 2 elaborado consecutivamente.
Após terem verificado a concordância das indicações constantes do
documento VI 1 com as constantes do formulário VI 2 ou, se for caso
disso, a concordância das indicações constantes do extracto VI 2 comas constantes do formulário VI 2 elaborado consecutivamente, essasautoridades visarão este último, que passará a valer de extracto VI 2,e efectuarão as anotações necessárias no documento ou no extractoanterior. As referidas autoridades entregarão o extracto, bem como o
original do documento VI 1 ou do extracto VI 2 anterior, ao novo
expedidor e conservarão a cópia desse documento durante pelo menoscinco anos.
A elaboração do formulário VI 2 não é, porém, obrigatória se o lote do
produto for reexportado para um país terceiro.
3. Se um lote de um produto for fraccionado antes da sua colocação
em livre prática, o interessado entregará o original e a cópia do docu-
mento VI 1 ou o extracto VI 2 relativo a esse lote às autoridadesaduaneiras sob cuja vigilância se encontrar o lote a fraccionar, bemcomo, para cada novo lote, o original de um formulário VI 2 e duascópias, elaborados consecutivamente.
Após terem verificado a concordância das indicações constantes do
documento VI 1 ou do extracto VI 2 com as constantes do formulário
VI 2 elaborado consecutivamente para cada novo lote, essas autori-dades visarão este último, que passará a valer de extracto VI 2, eefectuarão as anotações necessárias no verso do documento VI 1 oudo extracto VI 2 a partir do qual o dito extracto tiver sido elaborado.As referidas autoridades entregarão o extracto VI 2, bem como o docu-
mento VI 1 ou o extracto VI 2 elaborado anteriormente, ao interessado
e conservarão uma cópia de cada um desses documentos durante pelomenos cinco anos.
Artigo 29.
o
Listas dos organismos competentes
1. Com base nas comunicações das autoridades competentes dos
países terceiros, a Comissão elaborará e manterá actualizadas listas2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 18
▼B
dos nomes e endereços dos organismos e laboratórios, bem como dos
produtores de vinho autorizados a elaborar os documentos VI 1. AComissão publicará essas listas na série C do Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias .
2. As comunicações das autoridades competentes dos países
terceiros referidas no n.
o1 contemplarão:
a) Os nomes e endereços dos organismos oficiais e laboratórios reco-
nhecidos ou designados para a elaboração dos documentos VI 1;
b) Os nomes, endereços e números de registo oficial dos produtores de
vinho autorizados a elaborarem eles próprios os documentos VI 1.
Só constarão das listas os organismos competentes e os laboratórios
referidos no primeiro parágrafo, alínea a), que tiverem sido autorizadospelas autoridades competentes do país terceiro respectivo a fornecer à
Comissão, bem como aos Estados-Membros, mediante pedido nesse
sentido, todas as informações pertinentes necessárias à apreciação dosdados constantes do documento.
3. As listas serão actualizadas, nomeadamente para ter em conta as
alterações resultantes de mudanças de endereço e/ou de denominação
dos organismos ou laboratórios.
Artigo 30.
o
Regras a aplicar no caso de importação indirecta
Se um vinho for exportado de um país terceiro em cujo território tiver
sido elaborado (seguidamente denominado «país de origem») paraoutro país terceiro (seguidamente denominado «país de exportação»),do qual seja depois exportado para a Comunidade, as autoridadescompetentes do país de exportação podem elaborar o documento VI
para o vinho em questão com base num documento VI 1 ou num docu-
mento equivalente elaborado pelas autoridades competentes do país deorigem, sem que seja necessário efectuar análises suplementares, seesse vinho:
a) Tiver sido engarrafado e rotulado no país de origem e assim tiver
permanecido; ou
b) Tiver sido exportado a granel do país de origem e engarrafado e
rotulado no país de exportação, sem ter sofrido posteriormente qual-
quer outra transformação.
As autoridades competentes do país de exportação devem certificar no
documento VI 1 que se trata de um vinho referido no primeiro
parágrafo e que preenche as condições aí previstas.
Deverá anexar-se ao documento V I 1 do país de exportação o original
ou uma cópia autenticada do documento V I 1 ou equivalente do país
de origem.
Apenas são considerados países de origem para os fins do presente
artigo os países que constam da lista de organismos e laboratóriosdesignados pelos países terceiros para preencher os documentos que
devem acompanhar cada importação de vinho, publicada nos termos
do n.
o1 do artigo 29.o
Artigo 31.o
Conformidade das práticas enológicas
1. Sem prejuízo do artigo 45.oed on .o1, alíneas a), b) e c), do
artigo 46.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 e respectivas normas
de execução, os produtos originários de países terceiros só podem seroferecidos ou colocados no consumo humano directo se tambémtiverem sido obtidos respeitando, relativamente às práticas enológicasreferidas nos pontos C, D e E do anexo V do Regulamento (CE) n.
o
1493/1999, os limites previstos para a zona vitícola da Comunidade2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 19
▼M7
▼B
▼B
cujas condições naturais de produção forem equivalentes às da região
de produção de onde são originários.
A equivalência das condições de produção será apreciada de acordo
com o procedimento do artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/
/1999, sob proposta das autoridades competentes do país terceiro emcausa.
2. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro suspei-
tarem de que um produto originário de um país terceiro não respeitaas disposições do n.
o1 informarão sem demora a Comissão desse facto.
Artigo 32.o
Regras especiais aplicáveis a certos vinhos
1. No caso dos vinhos licorosos e dos vinhos aguardentados, a vali-
dade dos documentos VI 1 só é reconhecida se o organismo oficial aque se refere o artigo 29.
otiver inscrito, na casa n.o15, a menção
seguinte:
«Certifica-se que o álcool adicionado a este vinho é de origem vínica».Esta menção deve ser completada com as indicações seguintes:
a) O nome e o endereço completo do organismo emissor;
b) A assinatura de um responsável desse organismo;
c) O carimbo desse organismo.
2. No caso dos vinhos que beneficiem de uma redução pautal ao
serem importados para a Comunidade, os documentos VI 1 podemservir de certificado comprovativo da denominação de origem previstanos acordos correspondentes, desde que o organismo oficial tenhainscrito, na casa n.
o15, a menção seguinte:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento foi produzido
na região vitícola ... e que a denominação de origem constante da casan.
o6 lhe foi atribuída em conformidade com as disposições do país de
origem».
Esta menção deve ser completada com as indicações previstas no n.o1,
segundo parágrafo.
CAPÍTULO VI
DERROGAÇÕES ANALÍTICAS APLICÁVEIS A CERTOS
VINHOS IMPORTADOS
Artigo 33.o
1. Podem ser importados para a Comunidade, para consumo humano
directo, os vinhos seguintes:
a) Os vinhos originários da Hungria cujo título alcoométrico volúmico
total exceda 15 % vol sem qualquer enriquecimento, quando forem
designados:
i) pelos termos «Tokaji Aszu» ou «Tokaji Aszu-eszencia» ou
«Takaji Eszencia» ou «Tokaji Szamorodni», ou
ii) pela menção «Kueloenleges Minoeségue bor» (vinho de quali-
dade superior), completada por uma indicação geográfica e por
uma das seguintes menções:
— «késöl szüretelésü bor»,
— «válogatott szüretelésü bor»,— «töppedt szölöböl készült bor»,
— «aszubor»;
b) Os vinhos originários da Suíça, assimiláveis aos vqprd, cujo teor de
acidez total, expressa em ácido tartárico, seja superior a 3 g/l,quando sejam obrigatoriamente designados por uma indicação2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 20
▼M7
▼M7
geográfica e quando, pelo menos, 85 % das uvas utilizadas na sua
elaboração pertencerem a uma ou mais das seguintes castas:
— Chasselas,
— Mueller-Thurgau,— Sylvaner,— Pinot noir,— Merlot;
c) Os vinhos originários da Roménia, cujo título alcoométrico volú-
mico total exceda 15 % vol sem qualquer enriquecimento, quandoforem designados pelos termos «VSOC» ou «Vinuri de calitatesuperioara cu denumire de origine si trepte de calitate» e ostentarem
uma das seguintes indicações geográficas:
— Cernavoda,
— Cotnari,— Medgidia,— Murfatlar,— Nazarcea,— Pietroasa.
d) Originários do Canadá, cujo título alcoométrico adquirido não seja
inferior a 7 % e cujo título alcoométrico volúmico total exceda15 %, sem qualquer enriquecimento, quando sejam designados:
— por uma indicação geográfica, e
— pela menção «Icewine»,
nas condições estabelecidas pela lei das províncias de Ontário e
British Columbia.
2. Para efeitos de aplicação do n.
o1, alíneas a), b), c) e
►M1d)◄, o organismo oficial do país de origem habilitado para a
elaboração do documento VI 1 referido no presente regulamento
inscreverá, na casa n.o15 do mesmo, a menção:
«Certifica-se que este vinho satisfaz as condições previstas no n.o1,
[subalínea i)] [subalínea ii)] da alínea b), do artigo 68.oodo Regula-
mento (CE) n.o1493/1999 e no regulamento (CE) n.o883/2001».
O organismo oficial autenticará esta menção com a aposição do seu
carimbo.
CAPÍTULO VII
DEFINIÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS DO SECTOR
VITIVINÍCOLAORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS
Artigo 34.o
Definições
As definições dos produtos seguintes do sector vitivinícola dos códigos
NC 2009 e 2204 e originários de países terceiros figuram no anexo XI:
a) Mosto de uvas frescas amuado com álcool;
b) Mosto de uvas concentrado;
c) Mosto de uvas concentrado rectificado;
d) Vinho licoroso;
e) Vinho espumante;
f) Vinho espumoso gaseificado;
g) Vinho frisante;
h) Vinho frisante gaseificado;
i) Vinho de uvas sobreamadurecidas.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 21
▼B
▼M1
▼B
▼M2
CAPÍTULO VII A
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE EXPOR-
TAÇÃO
Artigo 34.oA
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista dos orga-
nismos oficiais ou oficialmente reconhecidos que propõem para emitiros atestados comprovativos de que o vinho em questão está em confor-
midade com as condições de acesso às concessões previstas por
acordos com países terceiros.
2. A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à elaboração e
intercâmbio, conjuntamente com o país terceiro em causa, da lista dosorganismos oficiais autorizados a completar o atestado referido no n.
o
1, bem como o certificado equivalente emitido pelo país terceiro emcausa.
3. A Comissão fornecerá a lista referida no n.
o2 sob a forma e sobre
os suportes que considerar adequados.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 35.o
Revogações
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o3388/81, (CEE) n.o3389/81,
(CEE) n.o3590/85, (CE) n.o1685/95 e (CE) n.o1281/1999.
Artigo 36.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 22
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ANEXO I
2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 23
▼M7
ANEXO II
CATEGORIASDE PRODUTOS REFERIDOS NO N.o1 DO ARTIGO 8.o
Código Categoria
2009 69 11 9100
2009 69 19 9100
2009 69 51 9100
2009 69 71 9100
2204 30 92 9100
2204 30 96 91001
2204 30 94 9100
2204 30 98 91002
2204 21 79 9910
2204 29 62 9910
2204 29 64 9910
2204 29 65 99103
2204 21 79 9100
2204 29 62 91002204 29 64 9100
2204 29 65 91004.1
2204 21 80 9100
2204 29 71 9100
2204 29 72 9100
2204 29 75 91004.2
2204 21 79 9200
2204 29 62 9200
2204 29 64 9200
2204 29 65 92005.1
2204 21 80 9200
2204 29 71 9200
2204 29 72 9200
2204 29 75 92005.2
2204 21 83 9100
2204 29 83 91006.1
2204 21 84 9100
2204 29 84 91006.2
2204 21 94 9910
2204 21 98 9910
2204 29 94 9910
2204 29 98 99107
2204 21 94 9100
2204 21 98 9100
2204 29 94 9100
2204 29 98 910082001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 24
▼M7
ANEXO III
GRUPOS DE PRODUTOS REFERIDOS NO N.o2 DO ARTIGO 8.o
Código do produto na nomenclatura dos
produtos agrícolas para as restituições à
exportaçãoGrupo
2009 69 11 9100
2009 69 19 9100
2009 69 51 9100
2009 69 71 9100A
2204 30 92 9100
2204 30 96 9100B
2204 30 94 9100
2204 30 98 9100C
2204 21 79 9100
2204 21 79 9200
2204 21 79 9910
2204 21 83 9100D
2204 21 80 9100
2204 21 80 9200
2204 21 84 9100E
2204 29 62 9100
2204 29 62 9200
2204 29 62 9910
2204 29 64 9100
2204 29 64 9200
2204 29 64 9910
2204 29 65 9100
2204 29 65 9200
2204 29 65 9910
2204 29 83 9100F
2204 29 71 9100
2204 29 71 9200
2204 29 72 9100
2204 29 72 9200
2204 29 75 9100
2204 29 75 9200
2204 29 84 9100G
2204 21 94 9910
2204 21 98 9910H
2204 29 94 9910
2204 29 98 9910I
2204 21 94 9100
2204 21 98 9100J
2204 29 94 9100
2204 29 98 9100K2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 25
▼M6
ANEXO IV
Lista de países por zonas de destino, a que se refere o n.o6 do artigo 9.o
Zona 1: África
Angola, Benim, Botsuana, Burquina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões,
Comores, Congo (República), Congo (República Democrática), Costa do
Marfim, Jibuti, Egipto, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-
-Bissau, Guiné Equatorial, Quénia, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malavi,
Mali, Maurícia, Mauritânia, Mayotte, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria,
República Centro-Africana, Ruanda, Santa Helena e dependências, São Tomé e
Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Seicheles, Somália, Sudão, Suazilândia, Tanzânia,
Chade, Território Britânico do Oceano Índico, Togo, Uganda, Zâmbia,
Zimbabué.
Zona 2: Ásia e Australásia
Afeganistão, Arábia Saudita, Barém, Bangladeche, Butão, Brunei, Camboja,
China, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Coreia do Norte, Coreia do Sul, Emirados
Árabes Unidos, Estados Federados da Micronésia, Fiji, Filipinas, Hong Kong,
Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Índia, Indonésia, Irão, Iraque, Japão, Jordânia,
Quiribati, Kuwait, Laos, Líbano, Macau, Malásia, Maldivas, Marianas do Norte,
Mongólia, Mianmar, Nauru, Nepal, Nova Caledónia e dependências, Nova
Zelândia, Oceânia americana, Oceânia australiana, Oceânia neozelandesa, Omã,
Papuásia-Nova Guiné, Paquistão, Palau, Pitcairn, Polinésia Francesa, Catar,
Samoa, Singapura, Síria, Sri Lanca, Tailândia, Taiwan, Timor-Leste, Tonga,
Tuvalu, Vanuatu, Vietname, Wallis e Futuna, Iémen.
Zona 3: Europa Oriental e países da Comunidade de Estados Indepen-
dentes
Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirgui-
zistão, Letónia, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia,
Usbequistão.
Zona 4: Europa Ocidental
Andorra, Ceuta e Melilla, Cidade do Vaticano, Gibraltar, Ilhas Faroé, Islândia,
Liechtenstein, Malta, Noruega, São Marino.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 26
▼B
ANEXO V
Comunicações referidas no n.o4 do artigo 12.o
2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 27
▼M4
ANEXO VI
Lista dos países referidos no artigo 22.o
— Irão
— Líbano— República Popular da China— Taiwan— Índia— Bolívia— República de São Marino— Tailândia— Indonésia.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 28
▼B
ANEXO VII
Documento V I 1 referido no n.o1 do artigo 24.o
2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 29
▼B
2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 30
▼B
ANEXO VIII
Condições técnicas relativas aos documentos VI 1 e VI 2 referidos nos
artigos 24.oe 25.o
A.Impressão dos formulários
1. O formato dos formulários é de cerca de 210 × 297 mm aproximada-
mente.
2. O papel a utilizar é um papel branco colado, para escrita, com pelo
menos 40 g/m2.
3. De cada formulário deve constar o nome e o endereço ou a marca do
impressor.
4. Os formulários serão impressos numa das línguas oficiais da Comuni-
dade; no que diz respeito aos formulários VI 2, essa língua será
especificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual
os formulários serão visados.
B.Modo de preenchimento dos formulários
1. Os formulários serão preenchidos na língua em que tiverem sido
impressos.
2. A cada formulário será atribuído um número de ordem:
— no que diz respeito aos formulários VI 1, pelo organismo oficial que
assinar a parte «Certificado»,
— no que diz respeito aos formulários VI 2, pela estância aduaneira que
os visar.
3. O produto será designado na casa n.o6 do formulário VI 1 e na casa n.o5
do extracto VI 2 em conformidade com o artigo 32odo Regulamento
(CEE) n.o2392/89.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 31
▼B
ANEXO IX
Lista dos países a que se referem o n.o2 do artigo 24oe o artigo 26o
— Austrália
— Estados Unidos da América2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 32
▼B
ANEXO X
Documento V I 2 referido no n.o1 do artigo 25.o
2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 33
▼B
2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 34
▼B
ANEXO XI
Definições referidas no artigo 34.o
Para os efeitos do disposto no presente regulamento relativamente à importação,
entende-se por:
a) «Mosto de uvas frescas amuado com álcool», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido seja igual ou superior a 12 %
vol e inferior a 15 % vol, e
— obtido por adição de um produto resultante da destilação de vinho a um
mosto de uvas não fermentado cujo título alcoométrico volúmico natural
não seja inferior a 8,5 % vol e que seja proveniente, exclusivamente, de
castas de uva de vinho admitidas no país terceiro de origem;
b) «Mosto de uvas concentrado», o mosto de uvas não caramelizado:
— obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer
método autorizado pelas disposições do país terceiro de origem e não
proibido pela regulamentação comunitária, excluindo o fogo directo, de
modo que o valor indicado à temperatura de 20 ºC pelo refractómetro,
utilizado segundo o método previsto no anexo XVIII do Regulamento
(CE) n.o1622/2000, não seja inferior a 50,9 %,
— proveniente, exclusivamente, de castas de uva de vinho admitidas no país
terceiro de origem, e
— obtido de mosto de uvas cujo título alcoométrico volúmico natural seja,
pelo menos, o mínimo fixado pelo país terceiro de origem para a elabo-ração de vinhos destinados ao consumo humano directo; esse título não
pode ser inferior a 8,5 % vol.
É admitido um título alcoométrico volúmico adquirido do mosto de uvas
concentrado que não exceda 1 % vol;
c) «Mosto de uvas concentrado rectificado», o produto líquido não carameli-
zado:
i) obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer
método autorizado pelas disposições do país terceiro de origem e não
proibido pela regulamentação comunitária, excluindo o fogo directo, de
modo que o valor indicado à temperatura de 20 ºC pelo refractómetro,
utilizado segundo o método previsto no anexo XVIII do Regulamento
(CE) n.
o1622/2000, não seja inferior a 61,7 %,
ii) que tenha sido sujeito a tratamentos de desacidificação e de eliminação
de componentes, com excepção do açúcar, autorizados pelas disposições
do país terceiro de origem e não proibidos pela regulamentação comuni-
tária,
iii) que apresente as características seguintes:
— pH não superior a 5, a 25 ºBrix,
— densidade óptica, a 425 nm, não superior a 0,100, para uma espessura
de 1 cm de mosto de uvas concentrado, a 25 ºBrix,
— teor de sacarose não detectável, segundo um método de análise a
determinar,
— índice de Folin-Ciocalteau não superior a 6, a 25 ºBrix,
— acidez titulável não superior a 15 miliequivalentes por quilograma de
açúcares totais,
— teor de dióxido de carbono não superior a 25 miligramas por quilo-
grama de açúcares totais,
— teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes por quilo-
grama de açúcares totais,
— condutividade não superior a 120 microsiemens por centímetro, a
25 ºBrix e 20 ºC,
— teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 miligramas por quilo-
grama de açúcares totais,
— presença de mesoinositol,
iv) proveniente exclusivamente de castas de uva de vinho admitidas no país
terceiro de origem, e
v) obtido de mosto de uvas cujo título alcoométrico volúmico natural seja,
pelo menos, o mínimo fixado pelo país terceiro de origem para a elabo-
ração de vinhos destinados ao consumo humano directo; esse título não
pode ser inferior a 8,5 % vol.
É admitido um título alcoométrico volúmico adquirido do mosto de uvas
concentrado rectificado que não exceda 1 % vol;2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 35
▼B
d) «Vinho licoroso», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 15 % vol,
nem superior a 22 % vol, e cujo título alcoométrico volúmico total não
seja inferior a 17,5 % vol, e
— obtido a partir de mosto de uvas parcialmente fermentado, de vinho ou da
mistura desses produtos — que devem ser provenientes de castas admi-
tidas no país terceiro de origem para a produção de vinho licoroso e
cujo título alcoométrico volúmico natural inicial não seja inferior a 12 %
vol — e por adição:
i) isolados ou em mistura, de álcool neutro de origem vitícola, incluindo
álcool resultante da destilação de uvas secas, cujo título alcoométrico
volúmico adquirido não seja inferior a 96 % vol e de destilado de
vinho ou de uvas secas cujo título alcoométrico volúmico adquirido
não seja inferior a 52 % vol, nem superior a 86 % vol,
ii) assim como, eventualmente, de um ou mais dos seguintes produtos:
— mosto de uvas concentrado,
— mistura de um dos produtos referidos na subalínea i) com um
mosto de uvas ou um mosto de uvas parcialmente fermentado.
Determinados vinhos licorosos de qualidade cujas condições de produção
tenham sido reconhecidas equivalentes às de um vlqprd e que constem de
uma lista a adoptar podem, porém:
— ter um título alcoométrico volúmico total inferior a 17,5 % vol, mas
não inferior a 15 % vol, se tal estiver expressamente previsto na
legislação do país terceiro de origem que lhes era aplicável antes de
1 de Janeiro de 1985, ou
— ser obtidos a partir de mosto de uvas cujo título alcoométrico volú-
mico natural seja inferior a 12 % vol, mas não inferior a 10,5 % vol;
e) «Vinho espumante», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 % vol,
— obtido por primeira ou segunda fermentação alcoólica de uvas frescas,
mosto de uvas ou vinho, e
— caracterizado, quando se procede à abertura do recipiente, por uma liber-
tação de dióxido de carbono proveniente exclusivamente da fermentação
e que, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes
fechados, acusa uma sobrepressão devida ao dióxido de carbono em
solução não inferior a 3 bar;
f) «Vinho espumoso gaseificado», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 % vol,
— obtido a partir de vinho,— caracterizado, quando se procede à abertura do recipiente, pela libertação
de dióxido de carbono proveniente, total ou parcialmente, de uma adição
desse gás, e
— que acusa, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes
fechados, uma sobrepressão devida ao dióxido de carbono em solução
não inferior a 3 bar;
g) «Vinho frisante», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 % vol,
e
— que acusa, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes
fechados, uma sobrepressão devida ao dióxido de carbono endógeno em
solução não inferior a 1 bar, nem superior a 2,5 bar;
h) «Vinho frisante gaseificado», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 8,5 % vol,
e
— que acusa, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes
fechados, uma sobrepressão devida ao dióxido de carbono em solução,
total ou parcialmente acrescentado, não inferior a 1 bar, nem superior a
2,5 bar;
i) «Vinho de uvas sobreamadurecidas», o produto:
— cujo título alcoométrico volúmico natural seja superior a 15 % vol,
— cujo título alcoométrico volúmico total não seja inferior a 16 % vol e
cujo título alcoométrico volúmico adquirido não seja inferior a 12 % vol,
— fabricado no país terceiro de origem a partir de uvas colhidas nesse país,
provenientes das castas de uva de vinho admitidas no mesmo país,
— eventualmente envelhecido.2001R0883 — PT — 12.07.2003 — 007.001 — 36