02017O0038 — PT — 01.04.2022 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

ORIENTAÇÃO (UE) 2017/2335 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 23 de novembro de 2017

relativa aos procedimentos para a recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito (BCE/2017/38)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

▼M2

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente Orientação estabelece as obrigações de prestação de informação dos BCN no que respeita à transmissão ao BCE de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). Em especial, a presente orientação estabelece:

a) As obrigações específicas relativas à recolha e transmissão de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte;

b) Os procedimentos e normas para a transmissão dos referidos dados ao BCE;

c) As derrogações e a redução da periodicidade de reporte relativas à recolha de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte pelos BCN;

d) Um quadro de participação voluntária dos BCN em acordos de transmissão e de partilha de determinados subconjuntos de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes, com vista a criar ou a reforçar os dispositivos de retorno da informação aos agentes inquiridos (a seguir também designado «quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit»);

e) Os requisitos de gestão da qualidade dos dados (GQD) aplicáveis aos BCN.

▼B

Artigo 2.o

Definições

Os termos utilizados na presente orientação têm o significado que lhes é atribuído nas definições do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

Para efeitos da presente orientação, entende-se igualmente por:

1) «Dados referentes ao crédito», os dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito;

2) «Sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido», a sucursal estrangeira residente num Estado-Membro inquirido que constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito residente noutro Estado-Membro inquirido;

3) «Empresa sede», a pessoa jurídica da qual uma sucursal estrangeira constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica;

4) «BCN de origem», o BCN do Estado-Membro inquirido em que é residente a instituição de crédito da qual a sucursal estrangeira constitui uma parte, desprovida de personalidade jurídica;

5) «BCN de acolhimento», o BCN do Estado-Membro inquirido em que a sucursal estrangeira é residente;

6) «Código RIAD», o identificador único de contraparte para todas as contrapartes quando reportadas pelos BCN ao BCE;

7) «BCN competente», para efeitos da definição das funções e responsabilidades no domínio dos dados de referência da contraparte, o BCN do Estado-Membro inquirido em que a contraparte é residente. O BCE é considerado o BCN competente relativamente às contrapartes que não sejam residentes num Estado-Membro inquirido;

8) «BCN iniciador», para efeitos da definição das funções e responsabilidades no domínio dos dados de referência da contraparte, o BCN do Estado-Membro inquirido que reporta ao BCE dados de referência da contraparte residentes num Estado-Membro diferente;

9) «Dados de saída», os dados criados pelo BCE no âmbito dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte;

10) «Gestão da Qualidade dos Dados» ou «GQD», a garantia, verificação e manutenção da qualidade dos dados de saída através da utilização e da aplicação de objetivos, parâmetros e limiares de GQD;

11) «Objetivo de GQD», referência para a avaliação da qualidade dos dados de saída;

12) «Parâmetro de GQD», indicador estatístico que avalia o grau em que foi alcançado determinado objetivo de GQD;

13) «Limiar de GQD», o nível mínimo do trabalho de verificação a realizar com vista a satisfazer os requisitos do quadro de GQD para se alcançar um objetivo de GQD;

▼M1

14) «BCN participante», um BCN enumerado no anexo IV que iniciou a sua participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit na data especificada no referido anexo;

15) «BCN recetor», um BCN participante que recebe um conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE nos termos do artigo 16.o-D;

16) «Conjunto mínimo de dados», o subconjunto mínimo de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) pelos BCN participantes e identificados pelos atributos de dados especificados no anexo III;

17) «Atributo operacional», um atributo de dados do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE que apenas é utilizado para a gestão e preparação desse conjunto de dados e dos dispositivos de retorno da informação dos BCN com os agentes inquiridos, e que é identificado como «atributo operacional» no anexo III;

18) «Atributo variável», um atributo de dados do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE que não é incluído no conjunto mínimo de dados e que não é um atributo operacional;

19) «Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE», o subconjunto máximo de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes identificados pelos atributos de dados especificados no anexo III e recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) pelos BCN participantes ou, para efeitos do artigo 16.o-D, n.o 1, pelos BCN enumerados no anexo IV antes de se tornarem BCN participantes;

20) «Transmissão regular», a transmissão mensal regular do BCN a um BCN recetor, para efeitos do dispositivo de retorno da informação, do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE nos termos do artigo 16.o-D;

21) «Devedor potencial», uma entidade jurídica ou parte de uma entidade jurídica, residente em qualquer país do mundo, que submete um instrumento a um agente observado;

22) «Pedido ad hoc», um pedido de um BCN participante ao BCE de fornecimento de dados referentes ao crédito e de dados de referência das contrapartes pertinentes relativos a instrumentos respeitantes a pelo menos um devedor potencial;

23) «Registo oficial» (golden copy), a versão master oficial dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência das contrapartes que são recolhidos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) que é produzida após verificação pelo BCE de que os dados cumprem as normas de qualidade estabelecidas no Regulamento;

▼M2

24) «Período de produção», o período compreendido entre a data de transmissão de dados pelos BCN ao BCE nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e a data de encerramento do ciclo de produção indicadas no calendário de reporte referido no artigo 19.o-A.

▼B







CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES DE REPORTE DOS BCN DE DADOS REFERENTES AO CRÉDITO E DE DADOS DE REFERÊNCIA DA CONTRAPARTE

Artigo 3.o

Obrigações gerais de reporte dos BCN de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte

Os BCN compilam e reportam ao BCE dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte de acordo com os esquemas de reporte estabelecidos nos anexos I a IV do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), sem prejuízo do direito dos BCN de concederem derrogações ou de autorizarem a redução da frequência do reporte em conformidade com o artigo 16.o do referido Regulamento.

Artigo 4.o

Obrigações de reporte específicas dos BCN, frequência e prazos

1. Os BCN transmitem ao BCE dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte recolhidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), tal como especificado no artigo 13. o , n. os 4 a 8, do referido regulamento.

2. Os BCN identificam os atributos de dados referentes ao crédito que: a) Não sejam aplicáveis: ou seja, os atributos de dados que não se aplicam nem ao instrumento, nem à proteção, nem à contraparte à qual se referem; ou b) Não sejam exigíveis: ou seja, os atributos de dados que são expressamente considerados como informação que não deve ser reportada nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) ou que o BCN decidiu não recolher em conformidade com o referido Regulamento.

3. Os BCN asseguram que, relativamente a cada data de referência de reporte, todas as contrapartes pertinentes são registadas na RIAD e os respetivos dados de referência de contraparte são válidos na data de referência de reporte em causa. Se bem que a mesma data de transmissão se aplique, do mesmo modo, aos dados referentes ao crédito e aos dados de referência da contraparte, por força do artigo 13. o , n. o 8, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN envidam todos os esforços razoáveis para fornecer os dados de referência da contraparte e, se for caso disso, registar a contraparte na RIAD, pelo menos um dia antes da transmissão dos pertinentes dados referentes ao crédito.

Artigo 5.o

População efetivamente inquirida

1. Os BCN identificam e analisam a população efetivamente inquirida tendo em conta: a) A definição de «população efetivamente inquirida» constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); b) As derrogações concedidas pelos BCN em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), em consideração do montante total do saldo dos empréstimos a todos os setores reportados aos BCN no final do mês de dezembro do ano civil precedente nos termos do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) ( 1 ); c) A informação prestada pelos agentes inquiridos ao BCN relativamente a qualquer fusão, cisão ou reestruturação suscetível de afetar o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico; d) Quaisquer acordos celebrados entre os BCN pertinentes no intuito de evitar a duplicação do reporte em relação às sucursais estrangeiras, em conformidade com os artigos 6.o, n.o 3, e 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e) Quaisquer acordos celebrados entre os BCN pertinentes de repartição de responsabilidades em relação às sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido, em conformidade com o artigo 6.o da presente orientação.

2. Sem prejuízo da inclusão na população efetivamente inquirida dos novos agentes inquiridos estabelecidos nos Estados-Membros inquiridos após o primeiro reporte ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN verificam o cumprimento das condições enunciadas no artigo 16. o desse regulamento para a concessão ou revogação de qualquer derrogação. Os BCN realizam este exercício no primeiro trimestre de cada ano, baseando-se na situação da população efetivamente inquirida no mês de dezembro do ano precedente. Os BCN podem decidir adiar este exercício até ao primeiro trimestre de 2021.

3. Os BCN asseguram que, relativamente a cada data de referência de reporte, as seguintes contrapartes estão registadas na RIAD: a) Os agentes inquiridos previstos no ponto 8) do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), residentes no mesmo Estado-Membro inquirido que o BCN; b) Os agentes observados que sejam sucursais estrangeiras dos agentes inquiridos referidos na alínea a), previstos no ponto 9) do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); c) As empresas sede dos agentes observados referidos na alínea b).

Os BCN registam estas contrapartes logo que as mesmas preencham os critérios para se tornarem: i) agentes inquiridos, ii) agentes observados, ou iii) empresas sede de agentes observados, e sempre antes da primeira data de referência de reporte a partir da qual preencham os critérios para serem as contrapartes em causa.

4. Os BCN asseguram que, relativamente a cada data de referência de reporte, as seguintes informações são registadas na RIAD relativamente a cada agente observado: a) A relação entre o agente observado e a pessoa jurídica da qual o agente observado constitui uma parte; ▼M2 b) A data de referência na qual os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte respeitantes aos agentes observados são reportados à AnaCredit; ▼B c) Quaisquer derrogações aplicáveis, com a indicação de que: i) Foi concedida uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); ii) A derrogação abrange alguns ou todos os requisitos de reporte definidos no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); ou iii) Foi concedida uma derrogação às sucursais estrangeiras nos termos de um acordo celebrado entre os BCN pertinentes no intuito de evitar a duplicação do reporte em conformidade com os artigos 6.o, n.o 3, e 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); d) A confirmação de que o BCN decidiu não recolher informação em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e) A confirmação da aplicabilidade da obrigação de reportar dados referentes ao crédito apenas trimestralmente em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e f) A confirmação de que o agente observado deve reportar os dados referentes ao risco da contraparte apenas trimestralmente em conformidade com o modelo de formulário 2 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

5. O BCN de origem regista na RIAD a decisão de não recolher, ou recolher apenas parcialmente, os atributos de dados enumerados no modelo de formulário 1 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) de uma sucursal estrangeira junto da pessoa jurídica da qual faça parte, se os instrumentos em causa forem detidos ou geridos por uma sucursal estrangeira residente noutro Estado-Membro inquirido em conformidade com o artigo 6. o , n. o 3, alínea a), do referido Regulamento.

6. O BCN de acolhimento regista na RIAD a decisão de não recolher, ou de recolher apenas parcialmente, os atributos de dados enumerados no modelo de formulário 2 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) junto de uma sucursal estrangeira que faça parte de uma pessoa jurídica residente noutro Estado-Membro inquirido em conformidade com o artigo 6. o , n. o 3, alínea b), do referido Regulamento.

7. Em caso de fusão, cisão ou reestruturação envolvendo um ou mais agentes inquiridos suscetível de afetar o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico desses agentes, o BCN pertinente informa o BCE dos procedimentos planeados nos termos do artigo 15. o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) para o cumprimento dos requisitos de reporte estatístico estabelecidos no referido regulamento.

Artigo 6.o

Repartição de responsabilidades em relação às sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido

1. Nos termos do artigo 6. o , n. o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), se tanto uma pessoa jurídica como qualquer uma das suas sucursais estrangeiras forem residentes em Estados-Membros inquiridos diferentes, os BCN envidam todos os esforços razoáveis para evitar a duplicação do reporte dos mesmos dados, coordenando entre si a recolha dos atributos de dados enumerados nos modelos de formulário 1 e 2 constantes do anexo I do referido Regulamento junto do respetivo agente inquirido e das suas sucursais estrangeiras.

2. O anexo II da presente orientação define a repartição de responsabilidades dos BCN que reportam ao BCE dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte relativos às sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido, tendo em conta as derrogações concedidas aos agentes inquiridos.

3. O BCN de origem e o BCN de acolhimento envolvidos na recolha de dados junto de uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido podem convencionar uma repartição diferente de responsabilidades em matéria de reporte ao BCE de dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte que prevaleça sobre a repartição de responsabilidades prevista no anexo II da presente orientação, sob reserva do disposto no n.o 4. Em conformidade com um tal acordo, o BCN de origem ou o BCN de acolhimento comunicam ao BCE e registam na RIAD as seguintes informações: a) O BCN responsável pela transmissão ao BCE das informações estabelecidas no modelo de formulário 1 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); e b) O BCN responsável pela transmissão ao BCE das informações estabelecidas no modelo de formulário 2 constante do anexo I do referido Regulamento.

Ambos os BCN registam na RIAD os correspondentes dados de referência da contraparte.

4. O acordo que revogue a repartição de responsabilidades pela transmissão dos modelos de formulário 1 e 2 constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) não pode resultar na transmissão ao BCE de uma quantidade de dados referentes ao crédito inferior à prevista no anexo II, sem prejuízo de uma decisão do BCN de não recolher atributos de dados específicos em conformidade com o artigo 7. o do referido Regulamento.

▼M1

5. Se existir um acordo entre dois BCN pertinentes nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) do qual resulte que apenas um deles deve recolher todos os dados junto de uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido e transmiti-los ao BCE (modelos 1 e 2): a) O BCN que não transmitir dados ao BCE pode decidir não recolher quaisquer dados junto da sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido em conformidade com os artigos 8.o, n.o 5, e 16.o, n.o 3, do referido Regulamento para evitar a duplicação do reporte; b) O BCE envia ao BCN que não transmitir dados ao BCE os dados transmitidos relativos à sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido para que estes sejam utilizados nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do referido Regulamento; e c) Considera-se que o BCN que transmitir ao BCE dados relativos à sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido não nega o acesso aos referidos dados pelo outro BCN que não transmitir dados ao BCE para efeitos de um dispositivo de retorno da informação nos termos do artigo 16.o-E da presente orientação.

▼B

Artigo 7.o

Disposições transitórias relativas à transmissão de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte

1. Quando os BCN exercerem o respetivo direito previsto no artigo 19. o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) de adiar a primeira transmissão ao BCE de dados referentes ao crédito relativos a datas de referência do reporte anteriores a 1 de fevereiro de 2019, a primeira transmissão tem lugar o mais tardar até 31 de março de 2019.

2. Sem prejuízo do artigo 2. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), se um BCN recorrer à disposição transitória relativa aos dados referentes ao crédito mencionada no n. o 1, pode adiar a primeira transmissão ao BCE dos dados de referência da contraparte, na condição de transmitir estes dados ao BCE seis meses antes do primeiro reporte de dados referentes ao crédito e, em qualquer caso, o mais tardar até 30 de setembro de 2018.

3. Sem prejuízo do artigo 19. o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN registam na RIAD a sua decisão de adiar a primeira transmissão ao BCE dos dados referentes ao crédito até 30 de junho de 2018. Tal informação pode ser atualizada antes do primeiro reporte de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte no caso de os BCN terem necessidade de adiar a primeira transmissão.

4. Relativamente ao primeiro reporte de dados mensais e trimestrais referentes ao crédito, os BCN informam o BCE até 31 de março de 2018 acerca da respetiva população efetivamente inquirida selecionada, mediante o registo desta informação na RIAD.







CAPÍTULO III

OBRIGAÇÕES DE REPORTE ESPECÍFICAS DE DADOS DE REFERÊNCIA DA CONTRAPARTE NA RIAD

Artigo 8.o

Identificação das contrapartes na RIAD

1. Os BCN identificam cada contraparte cujos dados reportam, independentemente de ser ou não residente, pelo respetivo código RIAD único, tendo em conta as condições estabelecidas na presente orientação.

2. Os BCN tomam todas as medidas possíveis para identificar corretamente as contrapartes pertinentes na RIAD e referir-se a essas contrapartes, independentemente do país de residência, por meio do respetivo código RIAD. O mesmo se aplica quando um BCN utiliza unicamente o modelo de formulário 2 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) para recolher e transmitir ao BCE dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte nos casos em que outro BCN utiliza o modelo de formulário 1 constante do anexo I do referido Regulamento para recolher e transmitir dados referentes à mesma contraparte e em que sejam concedidas derrogações parciais aos agentes inquiridos.

3. Os BCN utilizam os códigos RIAD corretos para se referirem a todas as contrapartes de forma coerente ao longo do tempo, e atualizam os mesmos em tempo útil se ocorrerem alterações, por exemplo, se o BCN competente intervier para substituir um código temporário por um código RIAD oficial.

4. Os BCN podem exigir aos agentes inquiridos que utilizem um conjunto específico de identificadores de contraparte. O anexo IV do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) prevê que o BCN pertinente pode autorizar os agentes inquiridos a utilizar um identificador de contraparte específico do agente inquirido para se referirem às contrapartes aquando da transmissão primária. Neste caso, o BCN que utilizar o modelo de formulário 1 constante do anexo I do referido Regulamento para recolher dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte estabelece correspondências entre os diversos identificadores de contraparte utilizados pelos agentes inquiridos para se referirem à mesma contraparte e o código RIAD correspondente, a utilizar para a transmissão secundária.

5. Os BCN asseguram que todas as contrapartes ligadas a instrumentos reportados à AnaCredit, independentemente da função e do país de residência da própria contraparte, sejam registadas na RIAD na data de referência de reporte pertinente. Os BCN envidam todos os esforços razoáveis para registar uma nova contraparte na RIAD pelo menos um dia antes de transmitirem ao BCE os dados referentes ao crédito sobre os instrumentos aos quais a contraparte está ligada.

Artigo 9.o

Transmissão de dados de referência da contraparte à RIAD

1. Os BCN reportam ao BCE dados de referência da contraparte em conformidade com o conjunto de dados de referência da contraparte constante do modelo de formulário 1 constante do anexo I e dos quadros 2 e 3 do anexo III do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

2. o 2533/98 do Conselho ( Os BCN podem obter dados de referência da contraparte, incluindo identificadores, junto dos agentes inquiridos respetivos ou através de memorandos de entendimento celebrados com os institutos nacionais de estatística, com as autoridades nacionais competentes e com outras instituições nacionais, contanto que estas informações possam ser utilizadas para os fins definidos no Regulamento (CE) n.2533/98 do Conselho ( 2 ).

3. Os BCN atualizam os dados de referência da contraparte que transmitem ao BCE, logo que tomem conhecimento de uma alteração a um ou mais atributos de dados. Esta disposição aplica-se tanto a contrapartes residentes como não residentes.

4. Se bem que os BCN possam decidir não recolher certos atributos de dados de referência da contraparte junto de agentes inquiridos individuais, por exemplo, quando o atributo está assinalado com «N» nos quadros 2 e 3 do anexo III do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), nos termos do artigo 9. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) os BCN reportam sempre à RIAD, independentemente da função e do país de residência da contraparte, um Identificador de Pessoa Jurídica ( Legal Entity Identifier - LEI). Se não tiver sido atribuído nenhum LEI à contraparte, os BCN reportam um identificador nacional da lista de identificadores nacionais publicados no sítio do BCE em anexo ao Manual de Reporte AnaCredit ( AnaCredit Reporting Manual ).

5. Para além dos identificadores obrigatórios da entidade previstos no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN reportam à RIAD qualquer outro identificador nacional disponível para uma dada contraparte, na condição de esta informação poder ser utilizada em conformidade com o regime de confidencialidade estabelecido no Regulamento (CE) n. o 2533/98.

6. Os BCN não são obrigados a reportar quaisquer informações de referência da contraparte à RIAD se a contraparte estiver incluída na lista de organizações internacionais publicada no sítio do BCE em anexo ao Manual de Reporte AnaCredit e for atualizada regularmente pelo BCE em cooperação com os BCN. Nestes casos, os BCN utilizam apenas o código RIAD correto para identificar a organização internacional na transmissão de dados referentes ao crédito ao BCE. Esta disposição aplica-se igualmente às contrapartes que constam da lista de instituições financeiras monetárias (IFM), exceto quando a contraparte atua na qualidade de devedor, caso em que os BCN cumprem os requisitos gerais de reporte para os dados de referência da contraparte.

Artigo 10.o

Responsabilidade dos BCN pela identificação das contrapartes residentes registadas na RIAD

1. Os BCN são responsáveis pela identificação única na RIAD de todas as contrapartes residentes e tomarão todas as medidas possíveis para evitar que dois ou mais registos distintos da RIAD se refiram à mesma contraparte residente.

2. Do anexo I da presente orientação constam Informações detalhadas sobre as medidas a adotar pelos BCN para assegurarem a identificação única das contrapartes na RIAD, bem como a gestão dos respetivos dados de referência.

3. Logo que uma contraparte residente é registada na RIAD com um código RIAD temporário, o BCN competente avalia, o mais tardar até ao último dia útil do segundo mês seguinte à data de receção da lista de potenciais duplicados do serviço central de identificação se a nova contraparte temporária é um duplicado de uma contraparte residente existente ou se é realmente uma contraparte nova. No primeiro caso, ou seja, quando existir uma correspondência, o BCN competente seleciona a correspondência preferida da lista proposta, invalidando («congelando») a nova contraparte temporária em benefício da correspondente contraparte residente existente (contraparte «viva»). No segundo caso, ou seja, quando não existir correspondência, o BCN competente atribui um código RIAD oficial à nova contraparte temporária.

4. Ao solucionar uma duplicação, os BCN abordam primeiro os casos que envolvam novas contrapartes residentes temporárias com as maiores posições em risco de acordo com os dados referentes ao crédito reportados ao BCE.

5. Os BCN utilizam toda a informação disponível a nível nacional para garantir, tanto quanto possível, que as informações de referência sobre as contrapartes residentes registadas na RIAD são completas, corretas e atualizadas. Para o efeito, os BCN avaliam todas as fontes de informação fiáveis, desde que essas informações possam ser utilizadas de acordo com o regime de confidencialidade estabelecido no Regulamento (CE) n. o 2533/98, tendo em vista introduzir na RIAD as melhores informações de referência possíveis sobre todas as contrapartes relevantes.

6. No caso de as contrapartes residirem num país em que não exista um BCN competente para fornecer dados de referência da contraparte, o BCE fornece a identificação única e os dados de referência dessas contrapartes, com base em esforços razoáveis e recorrendo às informações disponíveis, em conformidade com as medidas que devem ser adotadas pelo «BCE/BCN competente» previstas no anexo I da presente orientação. Ao fazê-lo, o BCE dá prioridade aos casos que envolvam contrapartes com as maiores posições em risco de acordo com as informações disponíveis na AnaCredit.

7. Para cada contraparte, a RIAD calcula o registo final de cada atributo de dados de acordo com regras de combinação pré-definidas, atribuindo uma ordem de prioridade a todas as fontes de candidatos potenciais. Se as regras de base de combinação (hierarquização de todas as fontes potenciais) definidas pelo BCE não forem consideradas apropriadas, os BCN definem e comunicam por escrito ao BCE as regras de combinação a aplicar à RIAD para o cálculo do registo final dos dados de referência de todas as contrapartes residentes. O BCN competente pode definir um método diferente para cada atributo de dados de referência da contraparte e pode alterar periodicamente esse método, conforme considere adequado.

8. Cada BCN assegura que a lista dos identificadores nacionais e a lista de formas jurídicas publicada em anexo ao Manual de Reporte AnaCredit no sítio do BCE sejam atualizadas no que respeita ao respetivo Estado-Membro. Os BCN informam o BCE por escrito em tempo útil de qualquer alteração considerada necessária.







CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS E NORMAS PARA A TRANSMISSÃO À RIAD

Artigo 11.o

Atribuição do código RIAD

1. No momento do primeiro registo na RIAD, os BCN atribuem um código RIAD oficial a cada contraparte residente e um código RIAD temporário às contrapartes não residentes, com o formato exigido.

2. Os BCN asseguram que os códigos RIAD que atribuem às contrapartes, residentes e não residentes, sejam exclusivos, ou seja, que não estejam associados a mais do que uma única contraparte e não se alterem ao longo do tempo.

3. Os BCN são responsáveis pela atribuição de um código RIAD oficial a todas as contrapartes residentes que tenham sido inicialmente registadas na RIAD com um código RIAD temporário por um BCN iniciador ou pelo BCE.

4. O BCE comunica aos BCN dos Estados-Membros inquiridos quaisquer alterações do código RIAD de uma contraparte, independentemente do respetivo país de residência. Os BCN utilizam o código RIAD atual para todas as contrapartes a partir da data em que são transmitidos os dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte.

Artigo 12.o

Normas de transmissão relativas à RIAD

1. Os BCN transmitem os dados de referência da contraparte ao BCE utilizando a RIAD. Todos os carregamentos regulares de informação são organizados por meio da transferência de ficheiros através do dispositivo padrão do SEBC. Em alternativa, para pequenos volumes, os BCN podem processar mensagens de notificação de receção ou atualizar os atributos on-line .

2. A fim de minimizar erros operacionais e assegurar o rigor e a coerência das atualizações reportadas à RIAD, antes da transmissão das atualizações ao BCE, os BCN efetuam avaliações de validação, estabelecendo correspondências das especificações de intercâmbio de dados pertinentes.

▼M2

Artigo 13.o

Notificações de receção e de erro

1. o , o BCE efetua, sem demora, verificações para validar a qualidade das informações fornecidas e envia aos BCN as notificações de receção e de erro referidas no artigo 9. o da Orientação (UE) 2018/876 do Banco Central Europeu (BCE/2018/16) ( Ao receber as atualizações referidas no artigo 12., o BCE efetua, sem demora, verificações para validar a qualidade das informações fornecidas e envia aos BCN as notificações de receção e de erro referidas no artigo 9.da Orientação (UE) 2018/876 do Banco Central Europeu (BCE/2018/16) ( 3 ).

2. Os BCN asseguram que as revisões são transmitidas ao BCE em conformidade com o artigo 19.o.

▼B

Artigo 14.o

Primeira transmissão de dados de referência da contraparte à RIAD

1. Nos termos do artigo 2. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN transmitem ao BCE um primeiro conjunto de dados de referência da contraparte, o mais tardar seis meses antes da primeira transmissão de dados referentes ao crédito, e envidam todos os esforços razoáveis nesse sentido até ao prazo fixado no artigo 7. o , n. o 2, desta orientação.

2. No que respeita ao âmbito da primeira transmissão de dados de referência da contraparte ao abrigo do n. o 1, os BCN transmitem, no mínimo, os dados de referência da contraparte que, tendo em conta as informações disponíveis, possam ser razoavelmente considerados como pertinentes.

3. Os mesmos padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade com os conceitos e revisão especificados no anexo V do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) aplicam-se à primeira transmissão de dados de referência da contraparte ao BCE ao abrigo do n. o 1.

4. Caso aplicável, o primeiro conjunto de dados de referência da contraparte a reportar pelos BCN inclui os atributos de dados seguintes: a) Identificador da contraparte (código RIAD); b) LEI; c) Se o LEI não estiver disponível: um identificador nacional de uma lista de identificadores nacionais publicada no sítio do BCE, constituída por duas variáveis distintas, a saber: o tipo de identificador (ou a sua descrição, quando relevante) e o código respetivo (a menos que o tipo de identificador seja «não aplicável»); d) Nome; e) Morada: país; f) Morada: localidade; g) Morada: rua; h) Forma jurídica; i) Setor institucional.

5. A lista efetiva de atributos de dados de referência a fornecer pelos BCN relativamente a cada contraparte aquando da primeira transmissão de dados de referência da contraparte à RIAD pode variar consoante a aplicabilidade dos diferentes atributos à função específica e à categoria da contraparte tais como descritos nos quadros 2 e 3 do anexo III do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).







CAPÍTULO V

RECOLHA DE DADOS REFERENTES AO CRÉDITO E DE DADOS DE REFERÊNCIA DA CONTRAPARTE PELOS BCN

Artigo 15.o

Derrogações e redução da frequência de reporte

1. Para os efeitos do artigo 16. o , n. os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), ao calcularem o montante total do saldo dos empréstimos a todos os setores reportados nos termos do Regulamento (UE) n. o 1071/2013 (BCE/2013/33) por todos os agentes inquiridos residentes no Estado-Membro inquirido, os BCN apenas têm em conta o montante total do saldo dos empréstimos de todos os agentes inquiridos compreendidos na população efetivamente inquirida prevista no artigo 3. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), incluindo o montante total do saldo dos empréstimos de todos os agentes inquiridos que beneficiem de uma derrogação. Para evitar dúvidas, um BCN não deve ter em conta o montante total do saldo dos empréstimos das sucursais estrangeiras não residentes no Estado-Membro inquirido desse BCN.

2. Para os efeitos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), ao autorizarem os agentes inquiridos de pequena dimensão a reportar trimestralmente, em vez de mensalmente, os dados referentes ao crédito relativos a datas de referência anteriores a 1 de janeiro de 2021, os BCN têm em conta a contribuição combinada: a) Dos agentes inquiridos de pequena dimensão que beneficiam de uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), e b) Dos agentes inquiridos elegíveis para reportar trimestralmente nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), para o montante total do saldo dos empréstimos reportados nos termos do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) por todos os agentes inquiridos residentes nos Estados-Membros inquiridos, e assegurar que esta contribuição combinada não seja superior a 4 %.

3. Nos termos dos artigos 6. o , n. o 3, e 16. o , n. o 3, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN podem conceder derrogações a agentes inquiridos que sejam sucursais estrangeiras em Estados-Membros inquiridos, na medida em que esses BCN obtenham dados de outras fontes com a qualidade e tempestividade exigidos por força do artigo 14. o , n. o 3 do referido Regulamento. O direito dos BCN de concederem derrogações está sujeito à coordenação entre os BCN pertinentes tendo em conta os acordos celebrados no intuito de evitar a duplicação do reporte em conformidade com o artigo 6. o da presente orientação. Para evitar dúvidas, os agentes inquiridos que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 16. o , n. o 3, não são considerados agentes inquiridos de pequena dimensão que beneficiam de uma derrogação nos termos do artigo 16. o , n. o 1, ou agentes inquiridos de pequena dimensão que podem reportar com frequência trimestral ou mensal nos termos do artigo 16. o , n. o 2.

4. Ao exercer as suas competências previstas no artigo 16. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), o BCN pertinente pode conceder derrogações a agentes inquiridos de pequena dimensão que abranjam todos ou alguns dos requisitos de reporte, incluindo os exclusivamente relacionados com agentes observados específicos que façam parte de um agente inquirido que seja uma pessoa jurídica.

Artigo 16.o

Cooperação com as autoridades competentes

1. Quando todos ou parte dos dados definidos no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) possam ser obtidos junto de autoridades competentes que não sejam os BCN e estes dados possam ser utilizados na medida e para os fins definidos no Regulamento (CE) n. o 2533/98, os BCN podem celebrar acordos de cooperação adequados com tais autoridades para assegurar uma estrutura permanente para a receção dos mesmos dados.

2. Os BCN asseguram que os dados referidos no n. o 1 satisfazem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) antes de os transmitirem ao BCE.

▼M1







CAPÍTULO V-A

QUADRO DOS DISPOSITIVOS DE RETORNO DA INFORMAÇÃO DA ANACREDIT

Artigo 16.o-A

Participação e cessação de participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit

1. Os BCN podem participar voluntariamente no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit. Os BCN enumerados no anexo IV tornam-se BCN participantes para efeitos da presente orientação a partir da data especificada no referido anexo.

2. Um BCN que não figure na lista do anexo IV pode solicitar a sua participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit mediante solicitação prévia por escrito ao Conselho do BCE, especificando a data a partir da qual propõe tornar-se BCN participante. O BCN será incluído na lista do anexo IV mediante alteração técnica do referido anexo e, caso necessário, do anexo III, de acordo com o disposto no artigo 20. o .

Para os efeitos deste número, uma alteração técnica consiste em incluir no anexo IV a designação do BCN e a data a partir da qual este se torna BCN participante e, caso necessário, em especificar no anexo III os atributos dos dados do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE relativamente aos quais o BCN não autoriza a partilha de dados para efeitos de facultar dispositivos de retorno da informação aos agentes inquiridos nos termos do disposto no artigo 16.o, alínea c).

3. Os BCN participantes podem solicitar a alteração da sua especificação dos atributos de dados referida no segundo parágrafo do n. o 2. A mudança produz efeitos após a alteração técnica do anexo III, de acordo com o disposto no artigo 20. o .

4. Os BCN participantes podem solicitar a cessação da sua participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit mediante a apresentação por escrito e com a antecedência mínima de 90 dias do respetivo pedido ao Conselho do BCE. A cessação produz efeitos após a alteração técnica do anexo IV e, caso necessário, do anexo III de acordo com o disposto no artigo 20. o . A cessação da participação de um BCN não prejudica a manutenção e a subsistência dos direitos e obrigações dos demais BCN, existentes na data da produção de efeitos da cessação ou anteriores a essa data.

Artigo 16.o-B

Requisitos de participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit

Nos termos do quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit, os BCN participantes devem:

a) Autorizar aos BCN recetores a partilha com os respectivos agentes inquiridos residentes, para fins do dispositivo de retorno da informação, no mínimo, do conjunto mínimo de dados; e

b) Adotar medidas para incluir, no mínimo, os dados referentes ao crédito e dados de referência da contraparte correspondentes aos atributos de dados do conjunto mínimo de dados relativos a instrumentos respeitantes a devedores ou a devedores potenciais no dispositivo de retorno da informação que é facultado a agentes inquiridos residentes. Os BCN que não cumpram estas obrigações não podem participar no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit.

Artigo 16.o-C

Partilha dos dados correspondentes aos atributos variáveis

1. Os BCN participantes podem, se assim o entenderem, não autorizar que os BCN recetores incluam atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes, para efeitos do dispositivo de retorno da informação. As decisões dos BCN participantes constam no anexo III. Os BCN recetores não podem incluir esses atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes, para efeitos do dispositivo de retorno da informação.

2. O BCN participante que decida não autorizar que os BCN recetores incluam um ou mais atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes para efeitos do dispositivo de retorno da informação não pode facultar o conjunto de dados equivalente recolhido por outros BCN participantes aos próprios agentes inquiridos.

3. Sem prejuízo dos n. os 1 e 2, os BCN recetores podem, se assim o entenderem, incluir ou excluir atributos variáveis nos dados partilhados com os respetivos agentes inquiridos residentes.

4. Se um BCN for responsável, nos termos do artigo 6. o da presente orientação, pelo reporte ao BCE de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte relativos a uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido, os dados correspondentes aos atributos variáveis respeitantes a essa sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido podem ser facultados, para efeitos do dispositivo de retorno da informação, a um agente inquirido residente pelos BCN participantes no Estado-Membro onde a sucursal estrangeira é residente ou pelos BCN participantes no Estado-Membro da sede da sucursal estrangeira.

Artigo 16.o-D

Transmissão de dados pelo BCE

▼M2

1. A partir da data pertinente de participação referida no anexo IV, o BCE transmite um conjunto de dados do seu dispositivo de retorno da informação a cada BCN enumerado no anexo IV para fins de teste. Os dados em causa serão utilizados exclusivamente para testar os dispositivos referidos no artigo 16. o -B, alínea b), antes da utilização dos mesmos na data de início da participação do NCB pertinente em conformidade com o artigo 16. o -E, n. o 9.

Os BCN não podem utilizar os dados recebidos do BCE para os fins do dispositivo de retorno da informação referido no artigo 16.o-E até que o BCN pertinente se tenha tornado um BCN participante e tenha recebido o primeiro conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE contendo os dados relativos à data de referência do último dia do mês de início da participação.

2. A partir da data pertinente de participação referida no anexo IV, o BCE transmite um conjunto de dados do seu dispositivo de retorno da informação a cada BCN recetor, por meio de transmissões regulares, imediatamente após a produção do registo oficial (golden copy). O primeiro conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE fica limitado aos dados relativos à data de referência do último dia do mês de início da participação. Cada um dos conjuntos de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE subsequentes fica limitado: a) Aos dados relativos à última data de referência disponíveis; b) Aos dados registados no máximo de 12 datas de referência que precedem a transmissão do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE.

Para efeitos do disposto na alínea b), ficam excluídos os dados relativos às datas de referência que precedem a data de referência do data de referência do último dia do mês de início da participação.

▼M1

3. Cada conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE transmitido por meio de uma transmissão regular será apenas relativo a instrumentos em que, no mínimo, um devedor seja uma entidade jurídica ou parte de uma entidade jurídica que cumpra uma das seguintes condições: a) O devedor seja residente no Estado-Membro do BCN recetor e os dados referentes ao crédito respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE pelo menos por outro BCN participante; b) O devedor não seja residente no Estado-Membro do BCN recetor e os dados referentes ao crédito respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE pelo BCN recetor e, no mínimo, por outro BCN participante; c) O devedor seja parte num instrumento outorgado por ou com uma sucursal estrangeira num Estado-Membro inquirido, sendo a sucursal estrangeira ou a respetiva sede residentes no Estado-Membro do BCN recetor, e os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte respeitantes ao mesmo sejam reportados ao BCE por outro BCN responsável, nos termos do artigo 6.o, pelo reporte dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte dessa sucursal estrangeira ao BCE.

▼M2

4. O BCE transmite aos BCN recetores qualquer revisão recebida nos termos do artigo 19. o relativa a informações incluídas em transmissões regulares.

▼M1

5. Os BCN participantes podem submeter ao BCE um pedido ad-hoc relativo a um devedor potencial que solicitou um instrumento a um agente inquirido, ou a qualquer um dos seus agentes observados, residentes no Estado-Membro do BCN participante requerente.

6. O BCE transmite ao BCN participante requerente, em resposta ao pedido ad hoc , o conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE relativo ao devedor potencial pertinente, desde que o pedido ad hoc seja relativo a um devedor potencial cujos dados sejam reportados ao BCE.

7. O BCE responde ao pedido ad hoc até ao final do dia útil seguinte ao da receção do pedido ad hoc .

8. O BCE assegura que a informação transmitida nos termos do presente artigo seja idêntica à transmitida pelo BCN ao BCE e que a informação transmitida a cada BCN recetor seja relativa apenas aos instrumentos respeitantes a devedores ou devedores potenciais especificados nos n. os 3 ou 5.

Artigo 16.o-E

Partilha de dados pelo BCN recetor com os agentes inquiridos e restrições aplicáveis

1. Os BCN recetores podem utilizar os dados recebidos do BCE de acordo com o artigo 16. o -D para efeitos do dispositivo de retorno da informação em conformidade com as disposições do presente artigo.

2. Poderá ser estabelecido um dispositivo de retorno da informação, conforme referido no n. o 1, por um BCN recetor com agentes inquiridos residentes, incluindo os agentes inquiridos de pequena dimensão que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 16. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e os agentes inquiridos com uma frequência de reporte de dados reduzida nos termos do artigo 16. o , n. o 2, do mesmo regulamento.

3. Os dados utilizados em dispositivos de retorno da informação devem incluir, no mínimo, o conjunto mínimo de dados. Os dados utilizados em dispositivos de retorno da informação também podem incluir os dados correspondentes aos atributos variáveis, desde que os BCN recetores excluam os dados recolhidos por outros BCN participantes, no caso de esses BCN participantes não terem autorizado a partilha dos referidos dados nos termos do artigo 16. o -C.

▼M2

4. Para os efeitos deste capítulo, os BCN recetores abstêm-se de partilhar com os agentes inquiridos: a) Dados referentes ao crédito ou dados de referência da contraparte que estejam fora do âmbito do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE mais recente recebido pelo BCN; b) Os atributos operacionais do conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE; c) Informações sobre instrumentos em que o devedor e o credor façam parte da mesma entidade jurídica.

▼M1

5. Os BCN participantes podem classificar determinadas informações ao nível do instrumento como não utilizáveis para fins do dispositivo de retorno da informação, durante um período limitado de tempo, devido a restrições da legislação nacional ou à qualidade das informações. Os dados transmitidos pelo BCE aos BCN recetores devem incluir a referida classificação. Os BCN recetores devem abster-se de incluir as informações em questão nos dispositivos de retorno da informação com os respetivos agentes inquiridos residentes.

6. Os dados recolhidos por BCN que não participam no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit não podem ser utilizados por BCN participantes para efeitos de estabelecimento ou de manutenção de um dispositivo de retorno da informação, exceto nos termos do artigo 11. o , n. o 5, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), sempre que se considere que o acesso para esses fins não é negado por um BCN não participante nos termos do artigo 6. o , n. o 5, ou quando se trate de dados respeitantes a uma unidade institucional de um agente inquirido estabelecido num Estado-Membro inquirido que podem ser sempre utilizados para os dispositivos de retorno da informação pelo BCN competente do agente inquirido, independentemente do local de residência da unidade institucional.

7. Os BCN recetores podem partilhar com os respetivos agentes inquiridos residentes os dados recebidos do BCE nos termos do presente artigo, quer com o mesmo nível de granularidade que os dados transmitidos pelo BCE, quer a um nível de maior agregação.

8. Ao facultar dispositivos de retorno da informação aos agentes inquiridos, o BCN recetor deve assegurar que os agentes observados, os agentes inquiridos, os credores, as entidades gestoras e as entidades cedentes cuja informação foi transmitida pelo BCE aos BCN recetores não possam ser identificados.

9. Os BCN recetores devem tratar a informação recebida do BCE de acordo com o quadro jurídico nacional da confidencialidade dos dados e os artigos 8. o a 8. o -C do Regulamento (CE) n. o 2533/98.

10. Os BCN recetores devem informar a respetiva população inquirida residente de que, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13): a) Os agentes inquiridos devem utilizar o subconjunto dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte recebidos por meio de dispositivos de retorno da informação e recolhidos por outros BCN participantes exclusivamente para a gestão do risco de crédito e a melhoria da qualidade da informação de crédito ao seu dispor relativamente a instrumentos existentes ou futuros; b) É proibido aos agentes inquiridos partilhar o subconjunto de dados referidos na alínea a) com outras partes ou fornecedores comerciais, exceto se a partilha de dados com prestadores de serviços for permitida nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13); c) Sem prejuízo do poder discricionário do BCN de conceder acesso a dados referentes ao crédito específicos a um agente inquirido por meio de um dispositivo de retorno da informação, tal acesso deve ser temporariamente recusado, sempre que o agente inquirido não tenha cumprido as suas próprias obrigações de reporte estatístico nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), em especial no que diz respeito à qualidade e exatidão dos dados, ou quando o agente inquirido não tenha cumprido as suas obrigações nos termos das alíneas a) ou b). Nesses casos, o BCN recetor deve informar o agente inquirido de que o seu acesso ao dispositivo de retorno da informação é suspenso; e d) Os agentes inquiridos devem proteger a confidencialidade do subconjunto de dados referido na alínea a) em conformidade com as melhores práticas e de acordo com o direito nacional e o direito da União aplicáveis.

Artigo 16.o-F

Responsabilidade dos BCN participantes relativamente à concessão do acesso aos dados

1. Os BCN recetores são exclusivamente responsáveis pelo estabelecimento de um dispositivo de retorno da informação ou de outros serviços de informação das suas centrais de registo de crédito (CRC) com os agentes inquiridos, incluindo o procedimento de autorização de acesso aos dados dos agentes inquiridos e o cumprimento pelos agentes inquiridos das obrigações previstas no artigo 16. o -E.

2. Sempre que as entidades jurídicas ou partes de entidades jurídicas cujos dados referentes ao crédito foram reportados tenham direito de acesso a esses dados ou exijam a retificação ou eliminação de tais dados, incluindo sempre que os referidos dados sejam facultados aos agentes inquiridos para efeitos do dispositivo de retorno da informação ou de outro serviço de informação da CRC pertinente, o BCN em causa deve adotar procedimentos para a) facultar o acesso aos dados, b) exigir que os dados incorretos sejam corrigidos pelos agentes inquiridos e c) comunicar aos agentes inquiridos as entidades com quem a informação foi partilhada.

3. Em caso de reclamação relativa a informação que foi incluída em dispositivos de retorno da informação e que é proveniente da transmissão de dados efetuada por outro BCN, o BCN que recebe a reclamação deve estabelecer contacto com o BCN que transmitiu os dados ao BCE e cooperar na investigação da exatidão da informação e na preparação da resposta à reclamação do devedor.

▼B







CAPÍTULO VI

GESTÃO DA QUALIDADE DOS DADOS

▼M2

Artigo 17.o

Transmissão

1. Os BCN transmitem a informação estatística a reportar nos termos da presente orientação por via eletrónica, utilizando os meios indicados pelo BCE. O formato de mensagem estatística desenvolvido para este intercâmbio eletrónico de informação estatística é o formato aprovado pelo SEBC.

2. Se o disposto no n. o 1 não for aplicável, os BCN podem, mediante autorização prévia do BCE, utilizar outros meios de transmissão da informação estatística.

▼B

Artigo 18.o

Gestão da qualidade dos dados

1. Sem prejuízo dos direitos de verificação do BCE previstos no Regulamento (CE) n. o 2533/98 e no Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), os BCN controlam e promovem a qualidade e a fiabilidade dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte disponibilizados ao BCE e cooperam estreitamente com o BCE no quadro de uma gestão global da qualidade dos dados.

2. Os BCN definem as condições que determinam a rejeição de dados recebidos dos agentes inquiridos.

3. Os BCN monitorizam os agentes observados cujas informações foram rejeitadas, bem como os progressos alcançados de um período de reporte para outro. Os BCN informam o BCE acerca dos resultados da referida monitorização.

4. Os BCN garantem, verificam e mantêm a qualidade dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte tendo em vista assegurar: i) a qualidade dos dados de saída agregados; ii) a coerência dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte; e iii) a coerência com outras estatísticas. Em particular, antes da transmissão ao BCE de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte, os BCN verificam se: a) Os ficheiros transmitidos ao BCE respeitam as especificações técnicas de transmissão ao BCE; b) Cada registo é identificado de forma unívoca; c) O identificador do contrato é exclusivo para cada contrato que gera risco de crédito para o mesmo agente observado e se esse identificador não é reutilizado em nenhum momento para identificar um contrato diferente com o mesmo agente observado; d) Cada identificador de instrumento é exclusivo para cada contrato de um agente observado e se esse identificador não é reutilizado em nenhum momento para identificar um instrumento diferente para o mesmo contrato e o mesmo agente observado; e) O identificador de proteção é exclusivo para cada proteção recebida pelo mesmo agente observado e se esse identificador não é reutilizado em nenhum momento para identificar uma proteção diferente com o mesmo agente observado; f) Os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte a transmitir são completos e coerentes; ▼M2 g) Todos os instrumentos estão ligados a contrapartes que se encontram registadas no sistema RIAD e referenciadas pelo identificador da contraparte correspondente (código RIAD) com base nas informações fornecidas pelos agentes inquiridos. ▼B

5. Antes da transmissão dos dados referentes ao crédito ao BCE, os BCN que transmitem o modelo 1 ou o modelo de formulário 2 constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) verificam e asseguram que, para cada instrumento a reportar para cada contraparte ligada a esse instrumento, os dados de referência da contraparte necessários para todas as contrapartes estão registados na RIAD.

6. Os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte transmitidos pelos BCN devem ser coerentes com os dados armazenados nas bases de dados nacionais que resultem de quaisquer atividades de gestão da qualidade de dados exercidas a nível nacional.

7. Quando os dados referentes ao crédito forem transmitidos, em conformidade com o artigo 6. o , por dois BCN ao BCE relativamente a agentes observados que sejam sucursais estrangeiras em Estados Membros inquiridos, cada BCN será responsável pela qualidade dos dados que reportar. Em particular, se dois BCN celebrarem um acordo de partilha de responsabilidades pelo reporte secundário, os BCN pertinente devem garantir que os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte reportados por um BCN são coerentes com os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte reportados pelo outro BCN pertinente. Para este efeito, e depois de as informações serem carregadas para a AnaCredit, o BCE envia aos BCN pertinentes as informações transmitidas, a fim de garantir que os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte reportados a cada um deles são coerentes.

8. Os BCN verificam a consistência e exatidão dos dados referentes ao crédito e dos dados de referência da contraparte, comparando-os com outros conjuntos de dados recolhidos a nível nacional de acordo com a legislação nacional ou com a legislação da União no momento em que estiverem disponíveis. Os BCN têm em conta as diferenças de metodologia e de prazos de reporte dos conjuntos de dados utilizados para a avaliação da qualidade dos dados na AnaCredit.

9. Para cada transmissão de dados referentes ao crédito relativos a um agente observado, data de referência do reporte e tipo de reporte, ou seja, os atributos de dados mensais constantes dos modelos de formulário 1 e 2 constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) e os atributos de dados trimestrais constantes do modelo de formulário 2 constante do anexo I desse Regulamento, é automaticamente transmitida pela AnaCredit ao BCN que transmite a informação uma mensagem de notificação de receção informando sobre a aceitação ou rejeição do ficheiro. Neste último caso, a mensagem indica o motivo da rejeição.

10. O BCE procede a uma avaliação dos dados referentes ao crédito e aos dados de referência da contraparte, mediante a realização de um conjunto de verificações de validação em estreita cooperação com os BCN. A avaliação é realizada em tempo útil. O BCE e os BCN podem coordenar conjuntamente os esforços de gestão da qualidade dos dados, tendo em conta a relevância da discrepância entre os parâmetros de GQD e os objetivos de GQD tanto ao nível nacional como ao nível da área do euro.

11. Para cada transmissão de dados referentes ao crédito de um agente observado, data de referência do reporte e tipo de reporte que é carregado na AnaCredit, é automaticamente transmitida através da AnaCredit uma mensagem de notificação de receção com os resultados das verificações de validação. Esta mensagem indica de forma detalhada os dados não conformes com as verificações de validação da AnaCredit e a verificação de validação que desencadeou o erro.

12. Se o agente observado for uma sucursal estrangeira num Estado Membro inquirido, e dois BCN reportarem informações relativas ao agente observado: a) As mensagens indicadas no n.o 11 são transmitidas aos dois BCN em causa; e b) Cada BCN é responsável pela qualidade dos dados das informações contidas no modelo. Em particular, cada BCN é responsável pelas verificações de validação que permitem controlar a coerência e a integridade das informações reportadas nos modelos de formulário 1 e 2 constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13). Para este efeito, cada BCN assegura a correção das informações reportadas no modelo pelo qual cada BCN é responsável.

▼M2

13. Os BCN criam e monitorizam os necessários mecanismos para que os agentes inquiridos possam rever e corrigir os dados referentes ao crédito e os dados de referência da contraparte reportados que não estejam em conformidade com os requisitos de GQD da AnaCredit, para que os BCN possam transmitir as revisões de acordo com o artigo 19. o .

▼B

14. Para monitorizar a implementação dos procedimentos adequados à recolha, verificação, processamento e divulgação de informação que assegurem a qualidade dos dados recolhidos, o BCE e os BCN apresentam um relatório de qualidade ao Conselho do BCE numa base bienal. Os relatórios de qualidade abrangem tanto os dados referentes ao crédito como os dados de referência da contraparte, para além de fornecerem informações sobre os métodos e os procedimentos estabelecidos pelos BCN para a identificação única das contrapartes residentes. O primeiro relatório de qualidade será elaborado em dezembro de 2020, tendo como data de referência setembro de 2020.

▼M2

Artigo 19.o

Revisões

1. Os BCN transmitem ao BCE todas as revisões de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte reportados pelos agentes inquiridos nos termos do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13) logo que tenham sido processadas, da seguinte forma: a) No que respeita ao reporte mensal, os BCN transmitem as revisões respeitantes às 12 datas de referência de reporte imediatamente anteriores à data de referência de reporte a respeito da qual os dados foram reportados durante o período de produção pertinente; b) No que respeita ao reporte trimestral, os BCN transmitem as revisões respeitantes às quatro datas de referência de reporte imediatamente anteriores à data de referência de reporte a respeito da qual os dados foram reportados durante o período de produção pertinente.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o período de produção pertinente será o período de produção durante o qual o BCN tenha tomado conhecimento dos erros ou das informações em falta.

2. Os BCN transmitem as revisões ao BCE em conformidade com as normas mínimas de revisão estabelecidas no ponto 4 do anexo V do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

3. Os BCN transmitem ao BCE revisões reportadas por agentes inquiridos relativas a datas de referência anteriores às data de referência estabelecidas no n.o 1 se estiverem reunidas ambas as condições seguintes: a) O BCE deu o seu consentimento prévio; b) As revisões em causa contribuem para a melhoria da qualidade dos dados e para assegurar a coerência com os dados armazenados nas bases de dados nacionais.

4. Os BCN celebram com os agentes inquiridos os acordos que permitam aos BCN transmitir dados ao BCE sem demora.

5. O BCE processa as revisões e armazena-as nas bases de dados partilhadas sem demora injustificada após a sua receção dos BCN. O BCN deve informar o BCN em questão dos resultados de quaisquer avaliações da qualidade dos dados.

▼M2

Artigo 19.o-A

Calendário de reporte

O BCE comunica aos BCN, até ao final de setembro de cada ano, as datas de transmissão exatas para o ano seguinte, sob a forma de um calendário de reporte. Os BCN devem reportar a informação estatística prevista na presente orientação em conformidade com o calendário de reporte.

▼B







CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Procedimento de alteração simplificado

A Comissão Executiva do BCE pode introduzir alterações técnicas nos anexos desta orientação, levando em consideração o parecer do Comité de Estatísticas, na condição de que as alterações em causa não alterem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de reporte dos agentes inquiridos ou dos BCN. A Comissão Executiva informa o Conselho do BCE sobre qualquer eventual alteração num prazo razoável.

Artigo 21.o

Entrada em vigor

A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Artigo 22.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.









ANEXO I

Identificação e gestão de dados de referência das contrapartes na Base de Dados de Registo de Instituições e Filiais (Register of Institutions and Affiliates Database — RIAD)

1. Pressupostos gerais subjacentes ao fluxograma do processo

1.1. Pressupõe-se que todos os BCN mantêm um conjunto de dados de referência nacional em que as contrapartes (tanto nacionais como não residentes) são identificadas de forma única e que não existem duplicações a nível nacional (ou seja, que as contrapartes possuem um identificador único e exclusivo interno do BCN). Tal significa que, embora os diferentes agentes inquiridos no mesmo Estado-Membro possam utilizar diferentes identificadores de contraparte para se referirem à contraparte nas suas comunicações com o BCN pertinente, o BCN garante que todos esses identificadores estão associados à única verdadeira contraparte.

1.2. Se necessário, para evitar duplicações (por exemplo, a mesma contraparte ser registada duas vezes no conjunto de dados de referência nacional), os identificadores de contraparte utilizados pelos agentes inquiridos quando reportam ao BCN são atribuídos pelo BCN a identificadores únicos internos do BCN. Ao transmitirem informações à RIAD e à AnaCredit, os BCN estabelecem correspondências entre esses identificadores internos do BCN e o código RIAD exclusivo, caso necessário.

2. Notas ao fluxograma:

2.1. Uma contraparte «conhecida» é uma contraparte que se encontra já registada na RIAD e cujo código RIAD é conhecido pelo BCN iniciador.

2.2. Uma nova contraparte só pode ser registada na RIAD se for fornecido o necessário conjunto mínimo de atributos de dados de referência («registo válido»), tal como previsto nos requisitos da RIAD.

2.3. A RIAD não permite o registo de uma nova contraparte com os mesmos identificadores (LEI e/ou identificador nacional) de uma contraparte já existente.

2.4. Cada BCN pode decidir determinar se uma contraparte nacional registada por outro BCN constitui ou não um duplicado de uma contraparte existente, mesmo sem recorrer ao serviço central de identificação (SCI), por exemplo, utilizando o seu próprio processo interno (algoritmo de correspondência) para este fim.

2.5. O SCI é uma funcionalidade da RIAD que permite pesquisar potenciais duplicados entre as contrapartes existentes residentes no mesmo país com utilização de uma «ferramenta de correspondência» específica sempre que uma nova contraparte é registada no sistema com um código RIAD temporário. As contrapartes a processar mediante utilização da ferramenta de correspondência são colocadas numa «fila de entrada», e o resultado do processo de correspondência é acumulado na «fila de saída» e submetido à avaliação final do BCN competente através de um fluxo de retorno automático dedicado.

2.6. O BCN competente analisa a lista de potenciais duplicados recebida da RIAD e, para cada contraparte com código RIAD temporário, seleciona o candidato preferido da lista (correspondência) ou determina que nenhuma opção é selecionada da lista (sem correspondência).

2.7. A «deduplicação» da contraparte é um processo através do qual o BCN competente decide, na sequência da correspondência bem sucedida entre duas contrapartes registadas na RIAD, qual a contraparte que deve ser invalidada («contraparte congelada») e qual a contraparte que deve ser mantida no sistema («contraparte viva»).









ANEXO II

Atribuição de responsabilidades em relação às sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido

O quadro define a atribuição de responsabilidades relativas ao reporte por parte dos BCN ao BCE de dados referentes ao crédito e de dados de referência da contraparte dos agentes observados que sejam sucursais estrangeiras no Estado-Membro inquirido com base nas informações sobre as derrogações concedidas aos agentes inquiridos.







Atribuição de responsabilidades em relação às sucursais estrangeiras num Estado-Membro inquirido Agentes inquiridos que reportam ao BCN de origem Sem derrogação Apenas recolhem o T2 Reporte trimestral Derrogação parcial Derrogação total Agentes inquiridos que reportam ao BCN de acolhimento Sem derrogação BCN de origem: T1 e T2 BCN de acolhimento T1 e T2 BCN de acolhimento T1 e T2 BCN de acolhimento T1 e T2 BCN de acolhimento T1 e T2 Apenas recolhem o T1 BCN de origem: T1 e T2 BCN de acolhimento T1 BCN de origem: T2 T2 obrigatório (1) BCN de acolhimento T1 e T2 T2 obrigatório (1) BCN de acolhimento T1 e T2 T2 obrigatório (1) BCN de acolhimento T1 e T2 Reporte trimestral BCN de origem: T1 e T2 T1 obrigatório (2) BCN de origem: T1 e T2 BCN de origem: T1 e T2 (Q) BCN de acolhimento T1 e T2 (Q) BCN de acolhimento T1 e T2 (Q) Derrogação parcial BCN de origem: T1 e T2 T1 obrigatório (2) BCN de origem: T1 e T2 BCN de origem: T1 e T2 (Q) — — Derrogação total BCN de origem: T1 e T2 T1 obrigatório (2) BCN de origem: T1 e T2 BCN de origem: T1 e T2 (Q) — — ( 1 ) Se o BCN de origem a) Conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), ou b) Permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento; e

o BCN de acolhimento c) Não conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido Regulamento, e d) Não permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento;

o BCN de acolhimento não poderá decidir não recolher nenhum, ou recolher apenas uma parte, dos atributos de dados elencados no modelo de formulário 2 previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do referido Regulamento, e transmitirá os modelos de formulário 1 e 2 ao BCE. ( 2 ) Se o BCN de acolhimento a) Conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), ou b) Permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento; e

o BCN de origem c) Não conceder uma derrogação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido Regulamento, e d) Não permitir o reporte de dados numa base trimestral em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do referido Regulamento;

o BCN de origem não poderá decidir não recolher nenhum, ou recolher apenas uma parte, dos atributos de dados elencados no modelo de formulário 1 previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13), e transmitirá os modelos de formulário 1 e 2 ao BCE.

Nota:

i. T1 significa o modelo de formulário 1 definido no anexo I do Regulamento (UE) 2016/867 (BCE/2016/13).

ii. T2 significa o modelo de formulário 2 definido no anexo I do referido Regulamento.

▼M2









ANEXO III

Atributos dos dados para efeitos dos dispositivos de retorno da informação







Atributos dos dados incluídos nos conjuntos de dados transmitidos pelo BCE de acordo com o artigo 16.o-D e acordos de partilha de dados para facultar dispositivos de retorno da informação aos agentes inquiridos Atributos dos dados Conjuntos de dados (mínimo ou dispositivo de retorno da informação do BCE (2)) BCN participantes (3) que não autorizam a partilha de dados nos termos do artigo 16.o-C, n.o 1 Dados de referência () País do BCN Conjunto mínimo de dados N.A. País do credor Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE ES não autoriza a partilha Devedor: Nome Conjunto mínimo de dados N.A. Devedor: Identificador de Entidade Jurídica (LEI) Conjunto mínimo de dados N.A. Devedor: país Conjunto mínimo de dados N.A. Identificador da empresa sede Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da empresa-mãe de cúpula Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE IT não autoriza a partilha Forma jurídica Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Setor institucional Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Situação do processo judicial e Data de instauração do processo judicial Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE SK e ES não autorizam a partilha dos dois atributos AT não autoriza a partilha dos dois atributos quando se refiram a «outras medidas jurídicas» Dados relativos aos instrumentos Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Tipo de instrumento Conjunto mínimo de dados N.A. Moeda Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha Data de início Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT e ES não autorizam a partilha Instrumento fiduciário (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos aos instrumentos cujo valor deste atributo seja «Instrumento Fiduciário», i.e., instrumentos depositados a título fiduciário que são objeto de reporte por um agente (observado) inquirido que não é o credor do instrumento. Data final legal de vencimento Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT e ES não autorizam a partilha Montante do compromisso no início Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Finalidade Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha Recurso (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos a instrumentos do tipo «Contas comerciais a receber» quando o valor deste atributo for «Sem recurso». PT não autoriza a partilha de quaisquer dados relativos a instrumentos de cessão financeira (factoring) quando o valor do atributo for «Sem recurso» e o atributo «Créditos em mora» for 0 ou existir mas a mora for inferior a 90 dias. Dados financeiros Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Montante nominal em dívida Conjuntos mínimos de dados N.A. Montante extrapatrimonial Conjuntos mínimos de dados N.A. Créditos em mora relativos ao instrumento Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE ES não autoriza a partilha deste atributo no caso de se referir a instrumentos com mora até 90 dias AT não autoriza a partilha deste atributo se for filtrado pela data da mora Data dos créditos vencidos do instrumento Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT e ES não autorizam a partilha. ES trata este atributo como um atributo operacional para excluir instrumentos com mora até 90 dias. Montante transferido (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Juros corridos Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Dados relativos à combinação contraparte-instrumento Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da contraparte: credor, entidade gestora, entidade cedente (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da contraparte: devedor Conjunto mínimo de dados N.A. Papel da contraparte (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Dados relativos a responsabilidades conjuntas Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da contraparte (4) Conjunto mínimo de dados N.A. Montante das responsabilidades conjuntas Conjunto mínimo de dados N.A. Dados contabilísticos Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Abatimentos totais (write-offs) acumulados Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha Dados relativos à proteção recebida Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da proteção (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do prestador de proteção (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Tipo de proteção Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE AT não autoriza a partilha Dados relativos à combinação instrumento-proteção recebida (5) Identificador do agente observado (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do contrato (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador do instrumento (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE Identificador da proteção (atributo operacional) Conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE ( 1 ) Os BCN só extraem estes atributos da RIAD se estiverem assinalados com a letra «F» (free) que significa livre, ou seja, não confidencial e suscetível de ser tornado público, ou com a letra «R»(restricted) que significa que, para além das utilizações permitidas nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), o valor do atributo pode ser partilhado com o agente inquirido que prestou a informação e, sem prejuízo de outras restrições aplicáveis em matéria de confidencialidade, com outros agentes inquiridos, ou seja, apenas de divulgação restrita, de acordo com a Orientação (UE) 2018/876 (BCE/2018/16). ( 2 ) Ver as definições do artigo 2.o. ( 3 ) Os BCN participantes são indicados pelo código ISO de país do respetivo Estado-Membro. ( 4 ) A nível nacional, na transmissão regular, o BCN recetor apenas partilha com os agentes inquiridos residentes os codevedores (identificador e montante das responsabilidades solidárias) que contraíram empréstimos com os agentes inquiridos residentes. ( 5 ) Os BCN podem utilizar estes atributos para assinalar nos dispositivos de retorno da informação os instrumentos associados a elementos de proteção.









ANEXO IV

Participação no quadro dos dispositivos de retorno da informação da AnaCredit

Os seguintes BCN são considerados participantes para os efeitos da presente orientação a partir da data de início de participação indicada. Depois de 1 de abril de 2020 e antes da data de início de participação pertinente, os BCN recebem o conjunto de dados do dispositivo de retorno da informação do BCE para fins de teste em conformidade com o artigo 16.o-D, n.o 1.







BCN Data de início de participação Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique 1 de julho de 2021 Banco de España 1 de dezembro de 2022 Banca d’Italia 1 de julho de 2021 Oesterreichische Nationalbank 1 de julho de 2021 Banco de Portugal 1 de julho de 2021 Národná banka Slovenska 1 de julho de 2021