1979L0490 — PT — 28.04.1981 — 001.001

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▼B

DIRECTIVA DA COMISSÃO

de 18 de Abril de 1979

que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques

(79/490/CEE)

Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor,

Considerando que os dispositivos de protecção à retaguarda contra o encaixe são comercializados quer separados, quer montados no veículo; que, na medida em que os dispositivos possam igualmente ser verificados antes de serem montados no veículo, a sua livre circulação pode ser facilitada pela instituição de uma recepção CEE para estes dispositivos, considerados como entidades técnicas nos termos do disposto no artigo 9.o A da Directiva 70/156/CEE;

Artigo 1.o

A Directiva 70/221/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Os artigos 2.

o

e 2.

o

A passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com reservatórios de combustível líquido se este veículo obedecer às prescrições do anexo relativas aos reservatórios de combustível líquido.

2. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe se este veículo obedecer às prescrições do anexo relativas à protecção à retaguarda contra o encaixe ou se este veículo estiver equipado com um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe recepcionado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9.o A da Directiva 70/156/CEE e montado em conformidade com as prescrições do ponto II.5 do Anexo.

3. Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a recepção de âmbito nacional de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe se este dispositivo, considerado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9.o A da Directiva 70/156/CEE, obedecer às prescrições do anexo a ele respeitantes.

Artigo 2.o A

1. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matricula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com reservatórios de combustível líquido se este veículo obedecer às prescrições do anexo relativas aos reservatórios de combustível líquido.

2. Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivos relacionados com a protecção à retaguarda contra o encaixe, se este veículo estiver equipado com um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe recepcionado como entidade técnica, nos termos do disposto no artigo 9.o A da Directiva 70/156/CEE, e montado em conformidade acordo com as prescrições do ponto II.5 do anexo.

3. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado de um dispositivo de protecção à retaguarda contra o encaixe considerado como entidade técnica nos termos do disposto no artigo 9.o A da Directiva 70/156/CEE se este estiver em conformidade com um tipo recepcionado nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o.»