1977D0270 — PT — 01.01.2007 — 003.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1977 que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (77/270/Euratom) (JO L 088, 6.4.1977, p.9)

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Março de 1977

que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência

(77/270/Euratom)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 2o, 172o e 203o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que a utilização da energia nuclear contribui para reduzir a excessiva dependência da Comunidade em matéria de energia perante o exterior e, consequentemente, para melhorar as condições em que se efectuam as importações de energia; Considerando que o recurso à energia nuclear para a produção de electricidade é, nas condições tecnico-económicas actuais, economicamente rentável e mais vantajosa que a utilização dos produtos petrolíferos; Considerando que o esforço suplementar de investimento que implicam os equipamentos nucleares em relação aos equipamentos clássicos, juntamente com os encargos que, em consequência do aumento dos preços dos produtos petrolíferos, oneram o custo de exploração das centrais clássicas existentes, exige um maior recurso dos produtos de electricidade ao crédito; Considerando que a alínea c) do artigo 2o do Tratado atribui à comunidade a missão de facilitar os investimentos e de assegurar, nomeadamente pelo encorajamento das iniciativas das empresas, a construção das instalações fundamentais necessàrias ao desenvolvimento das energia nuclear na Comunidade; que, para contribuir para o financiamento das centrais nucleares de potência, se torna conveniente estabelecer um mecanismo para contracção e concessão de empréstimos; que esta acção se torna necessária para realizar o objectivo previsto na alínea c) do artigo 2o do Tratado, sem que este tenha previsto o poder de acçáo requerido para o efeito; Considerando que o volume das necessidades de capitais torna vantajoso o aumento do potencial de financiamento e que se afigura que a Comunidade pode dar um auxílio substancial neste domínio; Considerando que a Comunidade deve recorrer a todos os meios de que dispõe para facilitar a realização dos objectivos estabelecidos no âmbito da nova estratégica para uma política energética comum, DECIDE:







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Artigo 1o

A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento na Comunidade de projectos de investimento que tenham por objecto a produção industrial de electricidade de origem nuclear e as instalações industriais do ciclo do combustível.

A Comissão fica também habilitada a contrair, dentro dos mesmos limites, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma de concessão de empréstimos, ao financiamento de projectos destinados a reforçar a segurança e a eficácia do parque nuclear dos países terceiros enumerados no anexo.

Para serem elegíveis, os projectos devem

— dizer respeito a centrais nucleares de potência ou a instalações do ciclo do combustível, em funcionamento ou em construção, ou visar o desmantelamento de instalações cuja modernização seja técnica ou economicamente injustificável,

— ter recebido todas as autorizações requeridas a nível nacional, nomeadamente a aprovação das autoridades de segurança,

— ter sido objecto de parecer favorável da Comissão no plano técnico e económico.

A Comissão só contrairá empréstimos dentro dos limites dos pedidos de empréstimos que lhe forem apresentados.

As operações de contracção de empréstimos e as de concessão dos empréstimos correspondentes serão expressas na mesma unidade monetária e far-se-ão nas mesmas condições para o reembolso do capital e o pagamento dos juros. As despesas em que a Comunidade incorra com a conclusão e a execução de cada operação serão suportadas pelas empresas beneficiárias.

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Artigo 2o

As condições dos empréstimos contraídos são negociadas pela Comissão, o melhor possível no interesse da Comunidade, em função das condições do mercado de capitais e segundo as exigências impostas pela duração da concessão dos empréstimos.

Artigo 3o

A Comissão decide da concessão de cada empréstimo. As suas decisões inspiram-se particularmente no princípio da preferência concedido à utilização dos recursos nas melhores condições de rentabilidade e para instalações das melhores dimensões.

Os empréstimos concedidos são providos das garantias usuais em matéria bancária.

Artigo 4o

A Comissão informará periodicamente o Conselho e o Parlamento Europeu das operações de receitas e de despesas resultantes do estabelecimento e do serviço de contracção e concessão de empréstimos Euratom. Cada ano, a Comissão junta à previsão orçamental um documento resumindo a sua política de contracção de empréstimos.

Artigo 5o

O controlo financeiro e o controlo das contas efectuam-se em conformidade com o Regulamento financeiro, de 25 de Abril de 1973, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 3 ).

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ANEXO I

Lista dos países terceiros elegíveis

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▼M2 —————

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— Federação Russa

— República da Arménia

— Ucrânia