1992L0079 — PT — 08.03.2002 — 002.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA92/79/CEEDOCONSELHO
de19deOutubrode1992
relativa àaproximaçãodosimpostossobreoscigarros
(JO L 316 de 31.10.1992, p. 8)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 1999/81/CE do Conselho de 29 de Julho de 1999 L 211 47 11.8.1999
►M2Directiva 2002/10/CE do Conselho de 12 de Fevereiro de 2002 L 46 26 16.2.2002
▼B
DIRECTIVA92/79/CEEDOCONSELHO
de19deOutubrode1992
relativa àaproximaçãodosimpostossobreoscigarros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 99.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 72/464/CEE(4) prevê disposições gerais
em matéria de impostos especiais sobre os tabacos manufacturados,
bem como disposições específicas relativas à estrutura dos impostosespeciais aplicáveis aos cigarros;
Considerando que a Directiva 79/32/CEE(
5) estabeleceu as definições
dos diferentes grupos de tabaco manufacturado;
Considerando que, para a realização do mercado interno em 1 de
Janeiro de 1993, é necessário fixar um imposto especial mínimo globalpara os cigarros;
Considerando que é necessário que o Reino de Espanha disponha de
um período transitório de dois anos para atingir o imposto especialmínimo global;
Considerando que deve ser concedida à República Portuguesa uma
eventual taxa reduzida para os cigarros produzidos por pequenos produ-tores e consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e daMadeira;
Considerando que se deve instaurar um procedimento que permita, no
que se refere à incidência global, bem como à estrutura dos impostosespeciais sobre os cigarros, efectuar bienalmente as adaptaçõesnecessárias para ter em conta o bom funcionamento do mercado internoe os objectivos do Tratado em geral,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros apli-
carão aos cigarros impostos de consumo mínimos segundo as regras
previstas na presente directiva.
2. O n.o1 aplica-se aos impostos que, por força da Directiva 72/464/
/CEE, são cobrados sobre os cigarros e que incluem:
a) Um elemento específico do imposto especial por unidade de
produto;
b) Um elemento proporcional do imposto especial calculado sobre o
preço máximo de venda ao público;
c) Um IVA proporcional ao peço de venda ao público.1992L0079 — PT — 08.03.2002 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 12 de 18. 1. 1990, p. 4.
(2)J O n .oC 94 de 13. 4. 1992, p. 35.
(3)J O n .oC 225 de 10. 9. 1990, p. 56.
(4)J O n .oL 303 de 31. 12. 1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/78/CEE (ver página 5 do presente Jornal Oficial).
(5)J O n .oL 10 de 16. 1. 1979, p. 8.
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Artigo 2.o
1. Cada Estado-Membro aplica um imposto especial de consumo
mínimo global (elemento específico mais elemento ad valorem ,co m
exclusão do IVA), cuja incidência é fixada em 57 % do preço de vendaao público (incluindo todos os impostos), não sendo nunca inferior a 60euros por 1 000 unidades relativamente aos cigarros da classe de preçosmais vendida. A partir de 1 de Julho de 2006, o valor de 60 euros será
substituído por 64 euros.
2. Os Estados-Membros que apliquem um imposto especial de
consumo mínimo global de, pelo menos, 95 euros por 1 000 unidadesrelativamente aos cigarros da classe de preços mais vendida não neces-
sitam de cumprir o requisito da incidência mínima de 57 %. A partir de
1 de Julho de 2006, o valor de 95 euros será substituído por 101 euros.
3. O imposto especial de consumo mínimo global sobre os cigarros
será determinado com base nos cigarros da classe de preços mais
vendida, de acordo com os dados estabelecido em 1 de Janeiro de
cada ano.
4. Em derrogação do n.
o1, os Estados-Membros que, em 1 de Julho
de 2001, aplicavam um imposto especial de consumo mínimo global
inferior a 60 euros por 1000 unidades relativamente aos cigarros da
classe de preços mais vendida poderão adiar, até 31 de Dezembro de2004, a aplicação de um imposto especial de consumo mínimo globalde 60 euros por 1 000 unidades relativamente aos cigarros da classe depreços mais vendida.
5. O valor do euro nas moedas nacionais a aplicar aos montantes do
imposto especial de consumo mínimo global será fixado uma vez porano. As taxas de câmbio a aplicar serão as obtidas no primeiro diaútil de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.
6. Em derrogação do disposto no número anterior, para a conversão
do montante de 95 euros referido no n.
o2, os Estados-Membros que
não tenham adoptado o euro serão autorizados a aplicar o valor doeuro em moeda nacional no primeiro dia útil de Outubro de 2000. A
presente derrogação voltará a ser analisada pela Comissão no próximo
relatório que deverá apresentar nos termos do artigo 4.
o
Artigo 2.oA
1. Sempre que num Estado-Membro se verifique uma alteração do
preço de venda ao público dos cigarros que pertençam à classe depreços mais vendida que reduza a incidência do imposto especial de
consumo mínimo global para um nível inferior ao determinado no
primeiro parágrafo do artigo 2.
o, o Estado-Membro em questão fica
autorizado a não adaptar a incidência do imposto especial de consumomínimo global até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao da alte-ração.
2. Sempre que um Estado-Membro aumente a taxa do imposto sobre
o valor acrescentado aplicável aos cigarros, pode reduzir a incidênciado imposto especial de consumo mínimo global até um montante que,expresso em percentagem do preço de venda a retalho, seja equivalente
à incidência do aumento da taxa do imposto sobre o valor acrescen-
tado, igualmente expresso em percentagem do preço de venda aretalho, mesmo que esse ajustamento tenha por efeito reduzir aincidência do imposto especial de consumo mínimo global para umnível inferior ao determinado no artigo 2.
o
3. Se, em conformidade com o n.o2, um Estado-Membro reduzir a
incidência do imposto especial de consumo mínimo global para umnível inferior ao determinado no primeiro parágrafo do artigo 2.
o,
deverá aumentar a incidência a fim de atingir, pelo menos, este nível,até 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao da redução..1992L0079 — PT — 08.03.2002 — 002.001 — 3
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Artigo 3.o
1. O Reino de Espanha dispõe de um período transitório de dois
anos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, para atingir o imposto especial
mínimo global fixado no artigo 2.oda presente directiva.
2. A República Portuguesa pode aplicar uma taxa reduzida, inferior
até 50 % à taxa fixada no artigo 2.o, aos cigarros consumidos nas
regiões ultraperiféricas dos Açores e Madeira fabricados por pequenosprodutores, cuja produção anual não exceda por cada um 500 tone-ladas.
3. Não obstante o artigo 2.
o, o Reino da Suécia pode adiar até 31 de
Dezembro de 2002 a aplicação de um imposto especial de consumo
mínimo global equivalente a 57 % do preço de venda a retalho(incluindo todos os impostos) dos cigarros que pertençam à categoriade preços mais vendida. Além disso, o Reino da Suécia não podereduzir o imposto especial de consumo global para um nivel inferior
ao aplicado em 1 de Agosto de 1998.
4. Até 31 de Dezembro de 2002, a República Francesa é autorizada
a aplicar aos cigarros vendidos na Córsega as taxas que se encontravamem vigor em 31 de Dezembro de 1997.
Artigo 4.
o
De quatro em quatro anos, a Comissão apresentará ao Conselho um
relatório e, eventualmente, uma proposta sobre as taxas do impostoespecial de consumo previstas na presente directiva e a estrutura dosimpostos especiais de consumo definida no artigo 16.
oda Directiva
95/59/CE do Conselho(1), de 27 de Novembro de 1995, relativa aos
impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados,com excepção dos impostos sobre o volume de negócios. O Conselhoanalisará esse relatório e essa proposta e, deliberando por unanimidade,após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as medidas necessárias.
O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem ter em conta
o bom funcionamento do mercado interno, o valor real dos níveis doimposto especial de consumo previstos no artigo 2.
o, calculado apenas
em função da inflação, e os objectivos gerais do Tratado.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente
directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto infor-
marão imediatamente a Comissão.
As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma
referência à presente directiva ou ser acompanhadas desse referênciaaquando da sua publicação oficial. As modalidades desse referênciasão da responsabilidade dos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
essenciais de direito interno que aprovarem no domínio regido pela
presente directiva.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0079 — PT — 08.03.2002 — 002.001 — 4
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pela Directiva 1999/81/CE (JO L 211 de 11.8.1999, p. 47).▼M1
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