1997D0296 — PT — 19.03.2005 — 031.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1997 que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/296/CE) (JO L 122, 14.5.1997, p.21)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 1997

que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/296/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos ( 1 ), alterada pela Decisão 97/34/CE ( 2 ) e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 2.o, Considerando que a Comissão estabeleceu as condições especiais para a importação de produtos da pesca provenientes de determinados países terceiros; Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão ( 3 ) estabeleceu um modelo normalizado de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão desse tipo; Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão ( 4 ) estabeleceu a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana; Considerando que é conveniente, numa segunda fase, estabelecer a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE e podem portanto garantir que os produtos da pesca exportados para a Comunidade correspondem às exigências de salubridade previstas para a protecção da saúde dos consumidores na Directiva 91/493/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 5 ); Considerando que essa lista deve incluir os países terceiros que já são objecto de uma decisão específica, bem como os países terceiros que satisfazem as condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o, para os quais pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos aprovados, nos termos do procedimento previsto na Decisão 95/408/CE; Considerando que, para evitar uma ruptura das trocas comerciais tradicionais, podem continuar a ser aplicadas aos produtos da pesca importados de países terceiros ainda não incluídos nessa lista, durante um período de tempo limitado, as disposições previstas no n.o 7 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE; Considerando que a lista de países terceiros é estabelecida sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à protecção de sanidade animal ou do ambiente; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

É fixado no ►M6 anexo I ◄ da presente decisão a lista dos países terceiros que satisfazem as condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos.

Artigo 2.o

1. Sem prejuízo das disposições relativas à protecção da sanidade animal e do ambiente, os Estados-membros velarão por importar produtos da pesca destinados ao consumo humano, independentemente da sua forma, exclusivamente dos países terceiros que constam da lista em ►M6 anexo I ◄ .

2. As disposições referidas no n.o 1 não são aplicáveis aos produtos da pesca importados provenientes de um estabelecimento aprovado de acordo com as regras definidas no n.o 6 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE.

▼M19

3. Como complemento ao n.o 1, os Estados-Membros garantem que os produtos da aquicultura, tal como definidos no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 91/493/CEE do Conselho, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana, sejam importados exclusivamente dos países terceiros incluídos no anexo da presente decisão e no anexo da Decisão 2000/159/CE da Comissão, na sua qualidade de países com um plano de vigilância de resíduos aprovados para a aquicultura.

▼M19

Artigo 3.o

Sem prejuízo da Decisão 2000/159/CE da Comissão e do n.o 3 do artigo 2.o da presente decisão, os Estados-Membros, quando importem produtos da pesca de países incluídos na lista da parte II do anexo à presente decisão e até à data de entrada em vigor do modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 2001/67/CE da Comissão ( 6 ), devem aceitar as remessas de produtos da pesca acompanhados pelo modelo de certificado sanitário previsto pela Decisão 95/328/CE.

▼B

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

▼M31









ANEXO

Lista de países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, independentemente da sua forma

I. Países e territórios abrangidos por uma decisão específica, nos termos da Directiva 91/493/CEE do Conselho

AE — EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

AG — ANTÍGUA E BARBUDA

AL — ALBÂNIA

AN — ANTILHAS NEERLANDESAS

AR — ARGENTINA

AU — AUSTRÁLIA

BD — BANGLADECHE

BG — BULGÁRIA

BR — BRASIL

BZ — BELIZE

CA — CANADÁ

CH — SUÍÇA

CI — COSTA DO MARFIM

CL — CHILE

CN — CHINA

CO — COLÔMBIA

CR — COSTA RICA

CS — SÉRVIA e MONTENEGRO ( 7 )

CU — CUBA

CV — CABO VERDE

EC — EQUADOR

EG — EGIPTO

FK — ILHAS FALKLAND

GA — GABÃO

GH — GANA

GL — GRONELÂNDIA

GM — GÂMBIA

GN — GUINÉ

GT — GUATEMALA

GY — GUIANA

HK — HONG KONG

HN — HONDURAS

HR — CROÁCIA

ID — INDONÉSIA

IN — ÍNDIA

IR — IRÃO

JM — JAMAICA

JP — JAPÃO

KE — QUÉNIA

KR — COREIA DO SUL

KZ — CAZAQUISTÃO

LK — SRI LANKA

MA — MORROCOS

MG — MADAGÁSCAR

MR — MAURITÂNIA

MU — MAURÍCIA

MV — MALDIVAS

MX — MÉXICO

MY — MALÁSIA

MZ — MOÇAMBIQUE

NA — NAMÍBIA

NC — NOVA CALEDÓNIA

NG — NIGÉRIA

NI — NICARÁGUA

NZ — NOVA ZELÂNDIA

OM — OMÃ

PA — PANAMÁ

PE — PERÚ

PG — PAPUA-NOVA GUINÉ

PH — FILIPINAS

PF — POLINÉSIA FRANCESA

PM — SÃO PEDRO E MIQUELON

PK — PAQUISTÃO

RO — ROMÉNIA

RU — RÚSSIA

SA — ARÁBIA SAUDITA

SC — SEICHELES

SG — SINGAPURA

SN — SENEGAL

SR — SURINAME

SV — SALVADOR

TH — TAILÂNDIA

TN — TUNÍSIA

TR — TURQUIA

TW — TAIWAN

TZ — TANZÂNIA

UG — UGANDA

UY — URUGUAI

VE — VENEZUELA

VN — VIETNAME

YE — IÉMEN

YT — MAYOTTE

ZA — ÁFRICA DO SUL

ZW — ZIMBABUÉ

II. Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do Conselho

AM — ARMÉNIA ( 8 )

AO — ANGOLA

AZ — AZERBEIJÃO ( 9 )

BJ — BENIM

BS — BAAMAS

BY — BIELORÚSSIA

CG — REPÚBLICA DO CONGO ( 10 )

CM — CAMARÕES

DZ — ARGÉLIA

ER — ERITREIA

FJ — FIJI

GD — GRANADA

IL — ISRAEL

MM — MIANMAR

SB — ILHAS SALOMÃO

SH — SANTA HELENA

TG — TOGO

US — ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.