1995R1238 — PT — 12.02.2000 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1238/95 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2100/94 do Conselho no que diz
respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais
(JO L 121 de 1.6.1995, p. 31)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o329/2000daComissãode11deFevereirode2000 L37 19 12.2.2000
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1238/95 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 1995
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2100/
/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto
comunitário das variedades vegetais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2100/94doConselho,de27de
Julhode1994,relativoaoregimecomunitáriodeprotecçãodasvarie-dades vegetais(
1) e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2100/94 (a seguir denomi-
nado«Regulamentodebase»)seráaplicadopeloInstitutocomunitáriodas variedades vegetais (a seguir denominado «o Instituto»); que asreceitas do Instituto serão, emprincípio, suficientes para equilibrar oseuorçamentoequetaisreceitasserãoasseguradaspelastaxasapagar,por particulares, por actos oficiais previstos no regulamento de base enoRegulamento(CE)n.
o1239/95daComissãode31deMaiode1995,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2100/94
no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedadesvegetais(
2) (regulamento de processo), e pelas taxas anuais a pagar
durante a vigência de um direito comunitário de protecção de umavariedade vegetal;
ConsiderandoqueadespesarelativaàfasedearranquedoInstituto,no
período transitório estabelecido no n.
o3, alínea b), do artigo 113.odo
regulamento de base, pode ser coberta por uma subvenção inscrita noorçamentogeraldasComunidadesEuropeias;queépossívelprorrogarpor umano o referido período, de acordo coma m esm a disposição;
Considerando que tal prorrogação do período transitório deve ser
ponderada se a experiência adquirida for insuficiente para estabelecerníveis razoáveis de taxas que garantamo princípio do auto-financia-mento,salvaguardandosimultaneamenteocarácteratractivodoregimecomunitáriodeprotecçãodasvariedadesvegetais;quetalexperiênciasópoderá ser adquirida emfunção do núm ero de pedidos de direitoscomunitáriosdeprotecçãodevariedadesvegetais,doscustospagosaosorganismos de exame e da vigência efectiva dos direitos comunitáriosde protecção de variedades vegetais concedidos;
Considerando que o nível das taxas deve basear-se nos princípios de
umasãgestãofinanceiradoInstitutoe,especialmente,nosprincípiosdaeconomia e do custo-eficácia;
Considerandoqueparaumafacilitaçãodastarefasadesempenharpelos
funcionários do Instituto, as taxas deverão ser fixas, mas tambémcobradaseliquidadasnamesmaunidademonetáriaqueéutilizadaparao orçamento do Instituto;
Considerandoqueataxadepedidodeveseruniformeacobrirapenaso
processamentodeumpedidodeumdireitocomunitáriodeprotecçãodeuma variedade vegetal relativamente a qualquer espécie vegetal;
Considerandoqueoprazodepagamentodataxadopedidoreferidono
artigo 51.
odo regulamento de base, deve abranger o período entre os
actos necessários à efectuação do pagamento e o recebimento efectivodessepagamentopeloInstituto,particularmenteemcasodenecessidadede uma rápida recuperação de custos em que o Instituto já tenhaincorrido,porumlado,e,poroutro,facilitarumaapresentaçãoeficientedospedidos,tendoemcontapossíveislongasdistânciasentreoreque-rente e o Instituto;
(1)J On .oL 227 de 1. 9. 1994, p. 1.
(2) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.
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Considerandoqueatotalidadedastaxasdeexamecobradaspelareali-
zaçãodeumexametécnicodeve,emprincípio,cobriratotalidadedosencargosapagarpeloInstitutoaosorganismosdeexame;queoscustosde manutenção de uma colecção de referência não têm, necessaria-mente, de ser cobertos apenas pelas taxas de exame cobradas; que omontantedataxadeexamedevevariardeacordocomumadivisãoemtrêsgruposdasespéciesvegetais,tendoemcontaaexperiênciaadqui-rida no âmbito dos actuais regimes nacionais de protecção das varie-dades vegetais;
Considerando que as taxas anuais a pagar durante a vigência de um
direitocomunitáriodeprotecçãodeumavariedadevegetaldevemcons-tituirumareceitacomplementardoInstituto,masdevemtambémcobrir,entreoutros,oscustosrelativosàverificaçãotécnicadevariedadesapósaconcessãodeumdireitocomunitáriodeprotecçãodeumavariedadevegetal e, consequentem ente, devemrespeitar a divisão emgruposestabelecida para as taxas de exame;
Considerando que a taxa de recurso deve ser uniforme, de modo a
cobrir a m aior parte dos custos relacionados comumprocesso derecurso,àexcepçãodoscustosrelativosaexamestécnicos,nostermosdos artigos 55.
oe 56.odo regulamento de base , e à instrução do
processo; que a existência de duas datas diferentes de pagamento dataxa de pedido deve funcionar como incentivo à reconsideração dosrecursospelosrecorrentes,àluzdasdecisõestomadaspeloInstitutonostermos do n.
o2 do artigo 70.odo regulamento de base;
Considerando que as outras taxas, relativas a pedidos específicos,
devem, em princípio, cobrir os custos correspondentes ao processa-mento desses pedidos pelo Instituto, incluindo a tomada de decisõessobre os mesmos;
Considerandoqueparaassegurarumacertaflexibilidadenagestãodos
custos,opresidentedoInstitutodeveráestarhabilitadoafixarastaxasdevidaspelosrelatóriosdeexamejáexistentesnadatadeapresentaçãodo pedido e que não sejampropriedade do Instituto, e para serviçosespecíficos prestados;
Considerandoquepodemseraplicadassobretaxascomvistaàredução
de custos desnecessários emque o Instituto tenha incorrido devido àfaltadecooperaçãodecertosrequerentesoutitularesdedireitoscomu-nitários de protecção de variedades vegetais;
Considerando que, tendo emconta o artigo 117.
odo regulamento de
base,opresenteregulamentodeveentraremvigoromaisrapidamentepossível;
ConsiderandoquefoiconsultadooconselhodeadministraçãodoInsti-
tuto;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconformidadecomoparecerdoComitépermanentedosdireitosdeprotecção das variedades vegetais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito
1. As taxas a pagar ao Instituto, conforme estabelecido no regula-
mentodebase,enoregulamentodeprocesso,serãocobradasdeacordocomo presente regulam ento.
2. As taxas são fixadas, cobradas e pagas emecus.3. Odispostonosn.
os1e2aplicar-se-á, mutatis mutandis ,atodasas
sobretaxas a pagar ao Instituto.
4. As taxas que os Estados-membros eventualmente apliquem em
virtude de disposições do regulamento de base ou do presente regula-mento relativo às taxas serão cobradas de acordo com as pertinentesnormas nacionais.
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5. Sempre que o presidente do Instituto for competente para tomar
umadecisãosobreasquantiasdastaxaseassuasformasdepagamento,taisdecisõesserãoobjectodepublicaçãonagazetaoficialdoInstituto.
Artigo 2.
o
Disposições gerais
1. As partes no processo, nos termos do regulamento de processo,
estãosujeitasaopagamento,porcadaquestãoindividualmenteconside-rada, das devidas taxas ou sobretaxas. Sendo várias as partes agindoconjuntamente no processo, ou em cujo nome se aja conjuntamente,cada uma delas está sujeita a pagamento como devedor solidário.
2. Salvodisposiçãoemcontráriodopresenteregulamento,sãoapli-
cáveis as disposições relativas a processos no Instituto, incluindo asrelativas às línguas, estabelecidas nos regulamentos de base e deprocesso.
Artigo 3.
o
Forma de pagamento
1. AstaxasesobretaxasdevidasaoInstitutoserãopagasportransfe-
rência para a conta bancária aberta emnom e do Instituto;
2. O presidente do Instituto pode autorizar outras formas de paga-
mento conforme as regras relativas aos métodos de trabalho estabele-cidasdeacordocomon.
o1,alínead),doartigo36.odoregulamentode
base:
a) Por entrega ou envio de cheques visados, pagáveis emecus,
passados à ordemdo Instituto;
b) Emecus para um a conta postal aberta emnom e do Instituto;
ou
c) Por meio de uma conta corrente em ecus aberta junto do Instituto.
Artigo 4.o
Data a considerar como data de recebimento do pagamento pelo
Instituto
1. Considerar-se-á que o pagamento das taxas ou sobretaxas foi
recebidopeloInstitutonadataemqueovalordatransferênciabancáriareferida no n.
o1 do artigo 3.ose torna efectivo numa conta bancária
aberta emnom e do Instituto.
2. Sempre que o presidente do Instituto autorizar outras formas de
pagamento,nostermosdon.o2doartigo3.o,estabelecerá,simultanea-
menteesegundoomesmoprocedimento,adataaconsiderarcomodatade recebimento do pagamento.
3. Semprequeseconsiderequeopagamentonãofoirecebidopelo
Institutonoprazolimiteestabelecido,considerar-se-áqueesseprazofoiobservadoperanteoInstitutoselheforemfornecidasprovasdocumen-taissuficientesdequeapessoaqueefectuouopagamentopraticouosactos necessários dentro do prazo limite acima referido.
4. Considerar-se-á que a pessoa que efectuou o pagamento praticou
osactosnecessários,nostermosdon.
o3,sedeujuntodeumainstitu-
içãodecréditooutiverdadoaumainstituiçãodecrédito,ouestaçãodecorreios, a devida ordem de transferência do montante do pagamentoemecus para um a conta bancária aberta emnom e do Instituto;
5. Será considerada prova documental suficiente, nos termos do
dispostonon.
o3,odocumentocomprovativodaefectivaçãodaordem
de transferência emitido pela instituição de crédito ou, se for o caso,pela estação de correios;
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Artigo 5.o
Nome da pessoa que efectua o pagamento e finalidade do paga-
mento
1. A pessoa que efectua o pagamento das taxas ou sobretaxas deve
indicar por escrito o seu nom e e a finalidade do pagamento.
2. Se o Instituto não puder determinar a finalidade do pagamento,
convidaráapessoaqueoefectuouaindicarafinalidade,porescrito,noprazo de dois meses. Se a finalidade não for indicada dentro daqueleprazo, o pagamento será considerado sem efeito e o seu montanterestituído à pessoa que o efectuou.
Artigo 6.
o
Insuficiência do montante pago
Emprincípio,sóseconsideraqueumprazodepagamentodetaxasou
sobretaxasfoiobservadoseomontantetotaldataxaousobretaxa,oudeambas, tiver sido pago dentro do prazo estabelecido. Se as taxas ousobretaxas,ouambas,nãoforempagasnatotalidade,omontantepagoserárestituídoapósotermodorespectivoprazodepagamento.Todavia,sempre que se justificar, o Instituto pode ignorar pequenos montantesemfalta,semprejuízodosdireitosdapessoaqueefectuaopagamento.
Artigo 7.
o
Taxa de pedido
1. O requerente de um direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetal pagará uma taxa de pedido de ►M1900◄ecus
peloprocessamentodopedido,conformedispostonon.o2,alíneaa),do
artigo 113.odo regulamento de base.
2. Orequerentepraticaráosactosnecessáriosàefectuaçãodopaga-
mento da taxa de pedido, de acordo com o estipulado no artigo 3.o,
antes, ou no dia, da apresentação do pedido, directamente ao Institutoounumadassuasdelegaçõesouorganismosnacionaisprevistosnon.
o4
doartigo30.odoregulamentodebase.Aplicar-se-á, mutatis mutandis ,o
disposto no n.o4 do artigo 4.o
3. SemprequeseconsiderarqueataxadepedidonãofoirecebidanoInstituto até ao momento da recepção do pedido pelo Instituto, esteestabelecerá,deacordocomodispostonoartigo51.
odoregulamento,
um prazo limite de duas semanas, dentro do qual a data do pedidoatribuída de acordo como artigo 51.
odo regulamento de base será
mantida. Não será enviado ao requerente um novo pedido de paga-mento,nostermosdon.
o2doartigo83.odoregulamentodebase,antes
do termo daquele prazo.
4. Semprequeseconsiderarqueopagamentodataxadepedidofoi
recebidoapósotermodoprazoestabelecidonostermosdodispostonon.
o3,seráconsideradacomodatadepedido,nostermosdoartigo51.o
do regulamento de base, a data de recebimento do pagamento.
5. Odispostonon.o4nãoéaplicávelse,juntamentecomopedido,
foremfornecidasprovasdocumentaissuficientesdosactosnecessáriosàefectuação do pagamento da taxa de pedido. Aplicar-se-á, mutatis
mutandis, o disposto no n.
o5 do artigo 4.o
6. Não será publicado qualquer pedido enquanto o Instituto não
considerar que o pagamento da respectiva taxa foi recebido, sendodiferida a realização do exame técnico.
Artigo 8.
o
Taxa de exame técnico
1. Astaxasrelativasàpreparaçãoerealizaçãodoexametécnicode
uma variedade objecto de um pedido de direito comunitário deprotecção de uma variedade vegetal (taxa de exame) serão pagas porcadaperíodovegetativoiniciado,conformeestabelecidonoanexoI.Nocasodevariedadesrelativamenteàsquaissetenhadeutilizarrepetida-mentematerialcomcomponentesespecíficosparaaproduçãodemate-
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rial, a taxa de exame mencionada no anexo I deve ser paga relativa-
m ente à variedade emcausa, e para cada umdos com ponentes, desdeque para os mesmos seja necessário idêntico exame e não se encontredisponívelumadiscriçãooficial.Emqualquerdoscasos,ovalordestataxa não pode ultrapassar os 3000 ecus.
2. Ataxadeexamereferenteaoprimeiroperíodovegetativodeveser
paga até ►
M1ao◄termo do prazo de recepção do material para o
exame técnico.
3. As taxas de exame referentes a cada período vegetativo subse-
quente devemser pagas até umm ês antes do início do respectivoperíodo, salvo decisão emcontrário do Instituto.
4. O presidente do Instituto publicará as datas de pagamento refe-
ridas no presente artigo na gazeta oficial do Instituto.
5. Nocasodumrelatóriodeexame,referenteaumexametécnicojá
efectuado,deacordocomoestabelecidonoartigo27.
odoRegulamento
de processo, antes da data de apresentação do pedido nos termos doartigo51.
odoregulamentodebase,deveserpagaumataxaadministra-
tiva, numprazo a fixar pelo Instituto.
Artigo 9.o
Taxa anual
1. O Instituto cobrará ao titular de umdireito com unitário de
protecção de uma variedade vegetal, a seguir designado por«titular»,uma taxa por cada ano de vigência de um direito comunitário deprotecçãodeumavariedadevegetal(taxaanual),conformeestabelecidono anexo II.
2. Considerar-se-á como data de pagamento da taxa anual o último
diadomêsseguinteàqueleemqueodireitocomunitáriodeprotecçãodeumavariedadevegetaltiversidoconcedido,eodiacorrespondenteemcada ano subsequente.
3. O Instituto enviará ao titular uma notificação com o motivo do
pagamento, o respectivo montante, a data em que o pagamento, orespectivomontante,adataemqueopagamentodeveserefectuadoeinformações sobre a possibilidade de aplicação de uma sobretaxa nostermos do n.
o2, alínea a), do artigo 13.o
4. OInstitutonãorestituiráquaisquerpagamentosefectuadoscomafinalidadedemanterodireitocomunitáriodeprotecçãodeumavarie-dade vegetal emcausa.
Artigo 10.
o
Taxas relativas ao processamento de pedidos específicos
1. O processamento de pedidos específicos implicará o pagamento,
pela pessoa que os apresente, das seguintes taxas:
a) Relativamente ao pedido de um direito de exploração obrigatória,
incluindoquaisquerinscriçõesnosregistoserelativamenteaopedidodeumdireitodeexploraçãoaconcederpeloInstitutonostermosdon.
o2 do artigo 100.odo regulamento de base ou ao pedido de
alteração desses direitos (taxa de licença obrigatória), exceptoquando apresentados pela Comissão ou por um Estado-membro nocasoreferidonon.
o2doartigo29.odoregulamentodebase:1500
ecus;
b) Relativamente aos pedidos das seguintes inscrições no Registo dos
direitos comunitários de protecção das variedades vegetais (taxa deregisto):
— transmissão de um direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetal,
— direito de exploração contratual,— identificação de variedades como inicial e essencialmente deri-
vadas,
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— proposituradasacçõesreferidasnosn.os1e2doartigo98.oeno
artigo 99.odo regulamento de base,
ou
— afectaçãodeumdireitocomunitáriodeprotecçãodeumavarie-
dade vegetal à constituição de uma garantia ou de um direitoreal,
— execução forçada nos termos do artigo 24.
odo regulamento de
base: 300 ecus;
c) Pedido de outras inscrições no Registo dos pedidos de reconheci-
mentodedireitoscomunitáriosdeprotecçãodevariedadesvegetaisounoRegistodosdireitoscomunitáriosdeprotecçãodevariedadesvegetais, alémdas referidas nas alíneas a) e b): 100 ecus;
d) Pedido de fixação do montante das custas, nos termos do n.
o5d o
artigo 85.odo regulamento de base: 100 ecus.
2. Astaxasreferidasnon.o1devemserpagasnadataderecepção
dospedidosrelativosaosactosoficiaisaquerespeitam.Seopagamentonão for recebido dentro de prazo, aplicar-se-á o disposto no n.
o2d o
artigo 83.odo regulamento de base.
Artigo 11.o
Taxa de recurso
1. O recorrente pagará uma taxa de recurso de 1500 ecus pelo
processamentodeumrecurso,conformedispostonon.o2,alíneac),do
artigo 113.odo regulamento de base.
2. Deveserpagoumterçodataxaderecursonadataderecepçãodo
recursonoInstituto,sendoaplicávelodispostonon.o2doartigo83.o
do regulamento de base. Os restantes dois terços da taxa de recursodevemser pagos, a pedido do Instituto, dentro do m ês seguinte ao daremissão do processo para a instância de recurso pelo organismocompetente do Instituto.
3. A taxa de recurso será restituída, por ordemdo presidente do
Instituto,nocasodeumadecisãoprejudicialeporordemdainstânciade recurso nos outros casos, desde que se verifiquemas condiçõesestabelecidas no n.
o4 do artigo 83.odo regulamento de base.
4. Odispostonon.o1nãoéaplicávelseorecorrentedeumadecisão
tomadanostermosdon.o2doartigo29.odoregulamentodebasefora
Comissão ou um Estado-membro.
Artigo 12.o
Taxas estabelecidas pelo presidente do Instituto
1. OPresidentedoInstitutoestabeleceráomontantedastaxasrefe-
rentes às seguintes matérias:
a) Taxa administrativa prevista no n.o5 do artigo 8.o;
b) Taxas pela emissão de cópias, certificados ou não, tal como está
previsto no n.o3 do artigo 84.odo regulamento de processo;
c) Taxas relativas à gazeta oficial do Instituto (artigo 89.odo regula-
mentodebaseeartigo87.odoregulamentodeprocesso)eatodae
qualquer outra publicação ►M1emitida pelo Instituto; e ◄
▼M1
d) Taxaadministrativaprevistanon.o2doartigo82.odoregulamento
de processo.
▼B
2. OpresidentedoInstitutopodedecidirsujeitarosserviçosmencio-
nados►M1nas alíneas b), c) e d) do n.o1◄, a umpagam ento
antecipado.
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Artigo 13.o
Sobretaxas
1. O Instituto pode aplicar uma sobretaxa à taxa de pedido se veri-
ficar que:
a) A denominação proposta não pode ser aprovada, de acordo com o
disposto no artigo 63.odo regulamento de base, pelo facto de ser
idêntica à denominação de outra variedade ou pelo facto de serdiferente de uma denominação da mesma variedade;
ou
b) Orequerentedeumdireitocomunitáriodeprotecçãodeumavarie-
dadevegetalapresentarumanovapropostadedenominaçãodeumavariedade,amenosquetenhasidoconvidadopeloInstitutoafazê-lo,ouqueretomeumpedidodeumdireitocomunitáriodeprotecçãodeumavariedadevegetal,emconformidadecomon.
o3doartigo21.o
do regulamento de processo.
OInstitutonãopublicaráumapropostadedenominaçãodeumavarie-
dadeantesdeefectuadoopagamentodasobretaxadevidanostermosdodisposto no primeiro parágrafo.
2. O Instituto pode aplicar uma sobretaxa à taxa anual se verificar
que:
a) O titular não pagou a taxa anual, de acordo comos n.
os2e3d o
artigo 9.o;
ou
b) A denominação da variedade deve ser alterada em caso de colisão
comumdireitoanteriordeumterceiro,nostermosdon.o1doartigo
66.odo regulamento de base.
3. Assobretaxasmencionadasnosn.os1e2devemsercobradasde
acordo comas regras sobre m étodos de trabalho, que serão estabele-cidasconformeon.
o1,alínead),doartigo36.odoregulamentodebase
eelevar-se-ãoa20%dovalordataxacorrespondente,comumlimitemínimode100ecus,edevemserpagasnoprazodeummêsapósadatado pedido de pagamento pelo Instituto.
Artigo 14.
o
Derrogações
1. Semprejuízododispostonoartigo7.onoqueserefereapedidos
apresentados de acordo comos n.os1 ou 2 do artigo 116.odo regula-
mento de base, uma data de pedido, na acepção do artigo 51.odo
regulamentodebase,permaneceráválidaseforapresentadaprovasufi-ciente,omaistardaraté30deSetembrode1995,quecomprovequeosolicitantedumdireitocomunitáriodeprotecçãodasvariedadesvegetaisefectuou os actos necessários para o pagamento da taxa de pedido.
2. Semprejuízo do n.
o5 do artigo 8.o, deve ser paga uma taxa
administrativanovalorde100ecus,seoexametécnicodavariedadeéefectuado combase emverificações disponíveis resultantes de umprocessodeconcessãodedireitosdeprotecçãonacionaldasvariedadesvegetais,deacordocomon.
o3doartigo116.odoregulamentodebase.
Esta taxa administrativa deve ser liquidada o mais tardar até 30 deNovembro de 1995.
3. Semprejuízodon.
o5doartigo8.o,asautoridadesnacionaisonde
decorreramos procedim entos para concessão de direitos de protecçãonacionaldasvariedadesvegetais,podemfazercobraraosolicitantedumtítulo de protecção comunitária de variedades vegetais, uma taxa pelofactodetornaremdisponíveisosdocumentospertinentesdeacordocomas condições estabelecidas no n.
o3 do artigo 93.odo regulamento de
processo. Esta taxa não pode ser superior à taxa cobrada no Estado--membro em questão quando é facultado o relatório de exame daautoridadedeoutropaís;opagamentodeveserfeitosemprejuízodosoutrospagamentosquedevemserefectuadosdeacordocomodispostonos n.
os1e2 .
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4. Semprejuízo do disposto no artigo 8.o, o Instituto cobrará uma
taxaderelatórionovalorde300ecus,emprazoafixarpeloInstituto,referenteaosrelatóriospostosàdisposiçãodoInstitutodeacordocomoartigo 94.
odo Regulamento de processo.
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼M1
ANEXO I
São as seguintes as taxas de exame exigíveis nos termos do artigo 8.o:
Grupo A 1000EUROS
O grupo A abrange os seguintes géneros ou espécies:
Avena sativaL.,Beta vulgarisL.ssp.vulgarisvar.altissimaDóll,Beta vulgaris
L.ssp.vulgarisvar.crassa(Alef.)Wittm, Brassica napus L.,Glycine max(L.)
Merril,GossypiumL.,Helianthus annuus L.,Hordeum vulgare L.sensu lato,
Oryza sativa L.,Phalaris canariensis L.,Sorghum bicolor (L.) Moench,
Sorghum sudanense (Piper) Stapf., Sorghum bicolor (L.) Moench x Sorghum
sudanense(Piper) Stapf., Secale cereale L.,Solanum tuberosum L.,Triticum
aestivumL.emend.FiorietPaol., Triticum durum Desf.,Triticum spelta L.,X
TriticosecaleWittm.,Zea maysL.
Grupo B 800EUROS
O Grupo B abrangea
1. As espécies agrícolas (incluindo gramíneas) não mencionadas no grupo A e2. Os seguintes géneros ou espécies:
Allium cepaL. var.cepaL.,Capsicum annuum L.;Cichorium endivia L.,
Citrullus lanatus (Thunb.) Matsumet. Nakai, Cucumis melo L.,Cucumis
sativusL.,Cucurbita pepo L.,Cucurbita moschata L. (Duch.) Duch. Ex.
Prior,Cucurbita maxima Duch.,Lactuca sativa L.,Lycopersicon lycoper-
sicum(L.)Karst,ex.Farw., Phaseolus vulgaris L.,Pisum sativum L.(partim),
Solanum melongena L.,Vicia fabaL. (partim);
AlstroemeriaL.,AnthuriumSchott,Begonia-Elatior-Hybriden ,Calibrachoa-
-Hybriden, Chrysanthemum L.,DianthusL.,Euphorbia pulcherrima Willd.
exKlotzsch, FuchsiaL.,GerberaL.,ImpatiensL.,KalanchoeAdans.,Lilium
L.,Orchidaceae,PelargoniumL’Hérit.exAit., PentasBenth.,PetunioaJuss.,
Rhododendron L.,RosaL.,SaintpualiaH. Wendl., Spathiphyllum Schott.
Grupo C 700EUROS
OgrupoCabrangetodososgénerosouespéciesnãomencionadosnosgruposA
ou B.
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▼M1
ANEXO II
Combase nos grupos referidos no anexo I, são as seguintes as taxas anuais
exigíveis nos termos do artigo 9.o:
(em euros)
Grupo
Ano
A B C
1 400400 300
2 600500 400
3 800600 500
4eanossubsequentes 1000 700 600