Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o2913/92 DO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1992
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(JO L 302 de 19.10.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.° página data
►M1 Regulamento (CE) n.o82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de
19 de Dezembro de 1996L 17 1 21.1.1997
►M2 Regulamento (CE) n.o955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 13 de Abril de 1999L 119 1 7.5.1999
►M3 Regulamento (CE) n.o2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conse-
lho de 16 de Novembro de 2000L 311 17 12.12.2000
►M4 Regulamento (CE) n.o648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 13 de Abril de 2005L 117 13 4.5.2005
►M5 Regulamento (CE) n.o1791/2006 do Conselho de 20 de Novembro de
2006L 363 1 20.12.2006
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Re-
pública da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta,
da República da Polónia, da República da Eslovénia e da RepúblicaEslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Euro-peiaL 236 33 23.9.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro —Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—1
REGULAMENTO (CEE) N.o2913/92 DO CONSELHO
de 12 de Outubro de 1992
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os artigos 28o, 100oA e 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade se baseia numa união aduaneira; que,
no interesse tanto dos operadores económicos da Comunidade como nodas administrações aduaneiras, se devem reunir num código as disposi-ções de direito aduaneiro actualmente dispersas por inúmeros regula-mentos e directivas comunitárias; que esta tarefa se reveste de primor-dial importância na perspectiva do mercado interno;
Considerando que o código aduaneiro assim estabelecido, a seguir de-
nominado «código», deve retomar a actual legislação comunitária; que
há, no entanto, que introduzir modificações nessa legislação de modo a
torná-la mais coerente, simplificá-la e preencher algumas lacunas exis-tentes, a fim de adoptar uma legislação comunitária completa nestedomínio;
Considerando que, partindo de ideia de um mercado interno, o código
deve conter normas e procedimentos gerais capazes de garantir a apli-cação das medidas pautais e outras tomadas no plano comunitário noâmbito das trocas comerciais entre a Comunidade e os países terceiros,incluindo as medidas de política agrícola e de política comercial e tendoem conta as exigências dessas políticas comuns;
Considerando que se revela oportuno precisar que o código se aplica
sem prejuízo de disposições especiais para outras áreas; que semelhantes
disposições especiais podem nomeadamente existir ou ser estabelecidasna área da legislação agrícola, estatística ou de política comercial e dosrecursos próprios;
Considerando que, para garantir o equilíbrio entre as necessidades das
administrações aduaneiras de modo a garantir a boa aplicação da legis-lação aduaneira e o direito dos operadores económicos a um tratamentoequitativo, devem ser nomeadamente dadas às referidas administraçõespossibilidades alargadas de controlo e aos referidos operadores o direitode recurso; que a instauração de um sistema de recursos aduaneirosrequer que o Reino Unido introduza novos procedimentos administrati-vos, que não podem ser efectivos antes de 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que é necessário, tendo em conta a enorme importância
de que se reveste para a Comunidade o comércio externo, suprimir ou,pelo menos, limitar na medida do possível as formalidades e os con-trolos aduaneiros;
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme do código e,
para isso, prever um processso comunitário que permita aprovar asmodalidades da sua aplicação dentro de prazos adequados; que sedeve criar um Comité do código aduaneiro, a fim de garantir umacolaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissãonestes domínios;
Considerando que, com a adopção das medidas de aplicação do código,
se deve procurar, na medida do possível, prevenir as fraudes ou irregu-1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—2
▼B
(1)J OnoC 128 de 23.5.1990, p. 1.
(2)J O noC 72 de 18.3.1991, p. 176 e decisão de 16 de Setembro de 1992 (ainda
não publicada no Jornal Oficial).
(3)J OnoC 60 de 8.3.1991, p. 5.
laridades susceptíveis de prejudicar o orçamento geral das Comunidades
Europeias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS
Artigo 1o
A legislação aduaneira compreende o presente código e as disposições
adoptadas a nível comunitário ou nacional em sua aplicação. O presentecódigo aplica-se sem prejuízo de disposições especiais estabelecidas
noutros domínios:
—às trocas entre a Comunidade Europeia e países terceiros,
—às mercadorias abrangidas pelos Tratados que instituem, respectiva-
mente, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a ComunidadeEconómica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 2
o
1. Salvo disposições em contrário resultantes quer de convenções
internacionais ou de práticas consuetudinárias, de alcance geográficoou económico limitado, quer de medidas comunitárias autónomas, alegislação aduaneira comunitária aplica-se de modo uniforme em todoo território aduaneiro da Comunidade.
2. Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser igual-
mente aplicadas fora do território aduaneiro da Comunidade, quer noâmbito de legislações específicas quer no âmbito de convenções inter-nacionais.
Artigo 3
o
▼A1
1. O território aduaneiro da Comunidade abrange:
—o território do Reino da Bélgica,
—o território do Reino da Dinamarca, excepto as Ilhas Faroe e a
Gronelândia,
—o território da República Federal da Alemanha, excepto a Ilha He-
ligoland e o território de Büsingen (Tratado de 23 de Novembro de1964 entre a República Federal da Alemanha e a ConfederaçãoSuíça),
—o território da República Helénica,
—o território do Reino de Espanha, excepto Ceuta e Melilha,
▼
M1
—o território da República Francesa, com excepção dos territórios
ultramarinos, de São Pedro e Miquelon e de Mayotte,
▼A1
—o território da Irlanda,
—o território da República Italiana, excepto os municípios de Livigno
e Campione d'Italia e as águas territoriais do Lago de Lugano que se1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—3
▼B
encontram entre a margem e a fronteira política da área situada entre
Ponte Tresa e Porte Ceresio,
—o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,
—o território do Reino dos Países Baixos na Europa,
—o território da República da Áustria,
—o território da República Portuguesa,
▼M1
—o território da República da Finlândia,
▼A1
—o território do Reino da Suécia,
—o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte edas Ilhas do Canal e da Ilha de Man,
▼
A2
—o território da República Checa,
—o território da República da Estónia,
—o território da República de Chipre,
—o território da República da Letónia,
—o território da República da Lituânia,
—o território da República da Hungria,
—o território da República de Malta,
—o território da República da Polónia,
—o território da República da Eslovénia,
—o território da República Eslovaca,
▼M5
—o território da República da Bulgária,
—o território da Roménia.
▼A2
2. Tendo em conta as Convenções e Tratados que lhes são aplicáveis,considera-se igualmente que fazem parte do território aduaneiro da Co-munidade, apesar de situados fora do território dos Estados-Membros,os seguintes territórios:
a) FRANÇA
O território do Principado do Mónaco, conforme definido na Con-
venção Aduaneira assinada em Paris em 18 de Maio de 1963 (JornalOficial da República Francesa, de 27 de Setembro de 1963, p. 8679),
b) CHIPRE
O território das zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri eDhekelia, conforme definido no Tratado relativo à Fundação daRepública de Chipre, assinado em Nicósia em 16 de Agosto de1960 (United Kingdom Treaty Series No 4 (1961) Cmnd. 1252).
▼
B
3. Incluem-se no território aduaneiro da Comunidade as águas terri-
toriais, as águas marítimas interiores e o espaço aéreo dos Estados--membros e territórios referidos no n
o2, com excepção das águas terri-
toriais, das águas marítimas interiores e do espaço aéreo pertencentesaos territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comuni-dade, nos termos do n
o1.
Artigo 4o
Na acepção do presente código, entende-se por:1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—4
▼A1
1. Pessoa:
—quer as pessoas singulares,
—quer as pessoas colectivas,
—quer ainda, quando esta possibilidade se encontrar prevista na
legislação em vigor, qualquer associação de pessoas que se
reconheça com capacidade para praticar actos jurídicos, sem
ter estatuto legal de pessoa colectiva.
2. Pessoa estabelecida na Comunidade:
—quanto a uma pessoa singular, qualquer pessoa que aí tenha a
sua residência habitual,
—quanto a uma pessoa colectiva ou a uma associação de pessoas,
qualquer pessoa que aí tenha a sua sede estatutária, a suaadministração central ou um estabelecimento permanente.
3. Autoridades aduaneiras: as autoridades competentes nomeadamente
para a aplicação da legislação aduaneira.
4. Estância aduaneira: qualquer serviço em que possa ser dado cum-
primento a todas ou a parte das formalidades previstas na legisla-ção aduaneira.
▼
M4
4.A Estância aduaneira de entrada: a estância aduaneira designada pelas
autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação adua-neira, para a qual as mercadorias introduzidas no território adua-neiro da Comunidade devem ser enviadas sem demora e na qualsão submetidas a controlos de entrada adequados baseados norisco.
4.B Estância aduaneira de importação: a estância aduaneira designada
pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislaçãoaduaneira, na qual devem ser efectuadas as formalidades, incluindocontrolos adequados baseados no risco, para efeitos de atribuiçãode um destino aduaneiro às mercadorias introduzidas no territórioaduaneiro da Comunidade.
4.C Estância aduaneira de exportação: a estância aduaneira designada
pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislaçãoaduaneira, na qual devem ser completadas as formalidades, in-
cluindo controlos adequados baseados no risco, para efeitos de
atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias que saem doterritório aduaneiro da Comunidade.
4.D Estância aduaneira de saída: a estância aduaneira designada pelas
autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação adua-neira, à qual as mercadorias devem ser apresentadas antes desaírem do território aduaneiro da Comunidade e na qual são sub-metidas aos controlos aduaneiros inerentes à aplicação das forma-lidades de saída e a controlos adequados baseados no risco.
▼
B
5. Decisão: qualquer acto administrativo de uma autoridade aduaneira
em matéria de legislação aduaneira que decida sobre um casoconcreto e que produza efeitos de direito relativamente a uma oumais pessoas determinadas ou susceptíveis de serem determinadas;►
M1 este termo abrange, nomeadamente, as informações vincu-
lativas na acepção do artigo 12o.◄
6. Estatuto aduaneiro: o estatuto de uma mercadoria enquanto merca-
doria comunitária ou não comunitária.
7. Mercadorias comunitárias: as mercadorias:
▼M1
—inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade nas
condições referidas no artigo 23o, sem incorporação de merca-1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—5
▼B
dorias importadas de países ou territórios que não façam parte
do território aduaneiro da Comunidade. Nos casos de especialimportância económica determinados de acordo com o proce-dimento do comité, as mercadorias obtidas a partir de merca-dorias sujeitas a um regime suspensivo não são consideradascomo tendo carácter comunitário,
▼
B
—importadas de países ou territórios que não façam parte do
território aduaneiro da Comunidade e introduzidas em livreprática,
—obtidas no território aduaneiro da Comunidade, quer exclusiva-
mente a partir das mercadorias referidas no segundo travessãoquer a partir das mercadorias referidas no primeiro e no se-gundo travessões.
8. Mercadorias não comunitárias: as mercadorias não abrangidas pelo
n
o7.
Sem prejuízo dos artigos 163oe 164o, as mercadorias comunitárias
perdem esse estatuto aduaneiro quando são efectivamente retiradasdo território aduaneiro da Comunidade.
9. Dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa pagar os direitos de
importação (dívida aduaneira na importação) ou os direitos deexportação (dívida aduaneira na exportação) que se aplicam auma determinada mercadoria ao abrigo das disposições comunitá-rias em vigor.
10. Direitos de importação:
—os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente pre-
vistos na importação de mercadorias,
—►
M1 as◄imposições à importação instituídas no âmbito da
política agrícola comum ou no âmbito de regimes específicos
aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transfor-
mação de produtos agrícolas.
11. Direitos de exportação:
—os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente pre-
vistos na exportação de mercadorias,
—►M1 as◄imposições à exportação instituídas no âmbito da
política agrícola comum ou no âmbito de regimes específicosaplicáveis a determinadas mercadorias resultantes de transfor-mação de produtos agrícolas.
12. Devedor: qualquer pessoa responsável pelo pagamento de um dí-
vida aduaneira.
13. Fiscalização pelas autoridades aduaneiras: a acção empreendida a
nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o
cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das
restantes disposições aplicáveis às mercadorias sob fiscalizaçãoaduaneira.
▼
M4
14. Controlos aduaneiros: os actos específicos praticados pelas autori-
dades aduaneiras a fim de assegurar a correcta aplicação da legis-lação aduaneira ou de outra legislação que regule a introdução, a
saída, o trânsito, a transferência e a utilização final de mercadorias
que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e paísesterceiros bem como a presença de mercadorias que não disponhamde estatuto comunitário; esses actos podem incluir a verificação dasmercadorias, o controlo dos dados da declaração e da existência eautenticidade dos documentos escritos em suporte papel e electró-nicos, a análise da contabilidade das empresas e de outros registos,a inspecção dos meios de transporte, a inspecção das bagagens e1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—6
▼M1
outras mercadorias transportadas por ou em pessoas e a realização
de inquéritos administrativos e outros actos análogos.
▼B
15. Destino aduaneiro de uma mercadoria:
a) A sujeição de uma mercadoria a um regime aduaneiro;
b) A sua colocação numa zona franca ou num entreposto franco;
c) A sua reexportação do território aduaneiro da Comunidade;
d) A sua inutilização;
e) O seu abandono à fazenda pública.
16. Regime aduaneiro:
a) A introdução em livre prática;
b) O trânsito;
c) O entreposto aduaneiro;
d) O aperfeiçoamento activo;
e) A transformação sob controlo aduaneiro;
f) A importação temporária;
g) O aperfeiçoamento passivo;
h) A exportação.
17. Declaração aduaneira: o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na
forma e segundo as modalidades prescritas, a vontade de atribuir auma mercadoria determinado regime aduaneiro.
18. Declarante: a pessoa que faz a declaração aduaneira em seu nome
ou a pessoa em nome de quem a declaração é feita.
19. Apresentação na alfândega: comunicação às autoridades aduaneiras,
segundo as modalidades estipuladas, da chegada de mercadorias àestância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou apro-vado pelas autoridades aduaneiras.
20. Autorização da saída de uma mercadoria: a colocação à disposição
de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, de uma mer-cadoria para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual se
encontra submetida.
21. Titular do regime: pessoa por conta de quem foi feita a declaração
aduaneira ou pessoa para quem foram transferidos os direitos eobrigações da pessoa acima referida relativos a um regime adua-neiro.
22. Titular da autorização: a pessoa a favor de quem foi emitida uma
autorização.
23. Disposições em vigor: as disposições comunitárias ou as disposi-
ções nacionais.
▼
M3
24. Procedimento do comité: o procedimento previsto nos artigos 247.o
e 247.oA ou nos artigos 248.oe 248.oA.
▼M4
25. Risco: a probabilidade de ocorrência de um incidente, em relação à
entrada, saída, trânsito, transferência ou utilização final de merca-dorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade epaíses terceiros, bem como à presença de mercadorias que nãodisponham de estatuto comunitário, que
—impeça a correcta aplicação de medidas comunitárias ou nacio-
nais, ou1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—7
▼M4
—comprometa os interesses financeiros da Comunidade e dos
seus Estados-Membros, ou
—constitua uma ameaça para a protecção e segurança da Comu-
nidade, a saúde pública, o ambiente ou os consumidores.
26. Gestão de risco: a identificação do risco e a aplicação sistemáticas
de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco.Tal inclui actividades como a recolha de dados e de informações, aanálise e avaliação do risco, a recomendação e a realização deacções e o controlo e revisão regulares do processo e dos seus
resultados, com base em fontes e estratégias internacionais, comu-
nitárias e nacionais.
▼
B
CAPÍTULO 2
DISPOSIÇÕES GERAIS DIVERSAS RELATIVAS NOMEADAMENTE
AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS FACE À LEGISLA-
ÇÃO ADUANEIRA
Secção 1
Direito de representação
Artigo 5o
1. Nas condições previstas no no2 do artigo 64oe sob ressalva das
disposições adoptadas no âmbito do no2, alínea b), do artigo 243o,
qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades adua-neiras para o cumprimento dos actos e formalidades previstos na legis-lação aduaneira.
2. A representação pode ser:—directa; neste caso, o representante age em nome e por conta de
outrem
ou
—indirecta; neste caso, o representante age em nome próprio mas por
conta de outrem.
Os Estados-membros podem restringir o direito de apresentar nos seus
territórios declarações aduaneiras
—por representação directa
ou
—por representação indirecta,
de modo a que o representante tenha de ser um despachante aduaneiro
que exerça a sua actividade no seu território.
3. Com exclusão dos casos referidos no n
o2, alínea b), e no no3d o
artigo 64o, o representante deve estar estabelecido na Comunidade.
4. O representante deve declarar agir por conta da pessoa represen-
tada, precisar se se trata de representação directa ou indirecta e possuirpoderes de representação.
Qualquer pessoa que não declare agir em nome ou por conta de outra
pessoa, ou que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa sempossuir poderes de representação, será considerada como agindo emnome e por conta próprios.
5. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que
declare agir em nome ou por conta de outra pessoa prova dos seuspoderes de representação.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—8
▼M4
Secção 1-A
Operadores económicos autorizados
Artigo 5oA
1. As autoridades aduaneiras, se necessário após consulta a outras
autoridades competentes, concedem, sob reserva dos critérios estabele-cidos no n.
o2, o estatuto de «operador económico autorizado» a qual-
quer operador económico estabelecido no território aduaneiro da Comu-nidade.
Os operadores económicos autorizados beneficiam de facilitações no
que respeita aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança eprotecção e/ou de simplificações previstas na legislação aduaneira.
Nos termos das regras e condições estabelecidas no n.
o2, as autoridades
aduaneiras de todos os Estados-Membros reconhecem o estatuto deoperador económico autorizado, sem prejuízo dos controlos aduaneiros.Com base no reconhecimento do estatuto de operador económico auto-rizado, e desde que se encontrem preenchidos os requisitos respeitantesa um dado tipo de simplificação previstos na legislação aduaneira co-munitária, as autoridades aduaneiras autorizarão o operador a beneficiardessa simplificação.
2. Os critérios de concessão do estatuto de operador económico au-
torizado incluem:
—um registo adequado do cumprimento das obrigações aduaneiras,
—um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for
caso disso, de transportes, que permita controlos aduaneiros adequa-dos,
—se for caso disso, uma solvabilidade financeira comprovada, e
—quando aplicável, normas adequadas em matéria de segurança e
protecção.
O procedimento de comité será utilizado para determinar as regras em
matéria de:
—concessão do estatuto de operador económico autorizado,
—concessão das autorizações de recurso às simplificações,
—determinação da autoridade aduaneira competente para conceder os
referidos estatuto e autorizações,
—tipo e âmbito das facilitações que podem ser concedidas em relação
aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e protecção,tendo em conta as regras de gestão comum de risco,
—consulta e informação às demais autoridades aduaneiras,
e as condições em que:
—uma autorização pode ser limitada a um ou mais Estados-Membros,
—o estatuto de operador económico autorizado pode ser suspenso ou
retirado e
—o requisito de estar estabelecido na Comunidade pode ser dispen-
sado para categorias específicas de operadores económicos autoriza-dos, tendo designadamente em conta os acordos internacionais.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—9
▼M4
Secção 2
Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira
Artigo 6o
1. Quando uma pessoa solicitar às autoridades aduaneiras uma deci-
são relativa à aplicação da legislação aduaneira, deverá fornecer àsreferidas autoridades todos os elementos e documentos necessáriospara o efeito.
2. A decisão deverá ser tomada e comunicada ao requerente no mais
curto prazo.
Quando o pedido for apresentanto por escrito, a decisão deverá ser
tomada num prazo fixado nos termos das disposições em vigor a contarda data da recepção do pedido pelas autoridades aduaneiras, e comuni-cado, por escrito, ao requerente.
Esse prazo pode ser, todavia, prorrogado quando não for possível às
autoridades aduaneiras observá-lo. Nesse caso, as referidas autoridadesdarão conhecimento do facto ao requerente, antes da expiração do prazoacima fixado, indicando os motivos que justificam a prorrogação, bemcomo o novo prazo que consideram necessário para deliberarem sobre opedido.
3. As decisões tomadas por escrito que não deferirem os pedidos ou
que tenham consequências desfavoráveis para as pessoas a quem sedirigem, serão fundamentadas pelas autoridades aduaneiras. As decisões
deverão mencionar a possibilidade de recursos prevista no artigo 243
o.
4. Pode vir a ser previsto que as disposições da primeira frase do
no3 sejam igualmente aplicáveis a outras decisões.
Artigo 7o
Com exclusão dos casos referidos no segundo parágrafo do artigo 244o,
as decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras são imediatamenteexecutórias.
Artigo 8
o
1. Qualquer decisão favorável ao interessado será anulada se tiver
sido proferida com base em elementos inexactos ou incompletos e se:
—o requerente tivesse conhecimento ou se pudesse razoavelmente
pressupor que tinha conhecimento desse carácter inexacto ou incom-pleto e se
—a decisão não pudesse ter sido proferida com base em elementos
exactos e completos.
2. A anulação da decisão será comunicada ao destinatário dessa de-
cisão.
3. A anulação produz efeitos a partir da data em que a decisão
anulada tiver sido proferida.
Artigo 9
o
1. A decisão favorável ao interessado será revogada ou alterada se,
em casos dos previstos no artigo 8o, uma ou várias das condições
previstas para a sua aprovação não estiverem ou tiverem deixado deestar preenchidas.
2. A decisão favorável ao interessado pode ser revogada se o seu
destinatário não cumprir uma obrigação a que esteja eventualmenteadstrito por força desse decisão.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—10
▼B
3. A revogação ou alteração da decisão será comunicada ao destina-
tário dessa decisão.
4. A revogação ou alteração da decisão produz efeitos a partir da
data da sua comunicação. Todavia, em casos excepcionais e na medidaem que os legítimos interesses do destinatário da decisão assim o exi-jam, as autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da qual essarevogação ou alteração produz efeitos.
Artigo 10
o
Os artigos 8oe9onão prejudicam as normas nacionais segundo as quais
a decisão não produz efeitos ou deixa de os produzir por razões nãoespecíficas da legislação aduaneira.
Secção 3
Informações
Artigo 11
o
1. Qualquer pessoa interessada pode solicitar às autoridades aduanei-
ras informações relativas à aplicação da legislação aduaneira.
Esses pedidos podem ser indeferidos se não se referirem a operações de
importação ou de exportação efectivamente previstas.
2. As informações serão prestadas ao requerente gratuitamente. To-
davia, sempre que impliquem despesas por parte das autoridades adua-neiras, nomeadamente na sequência de análises ou de peritagens àsmercadorias ou para que as mesmas sejam expedidas para o requerente,as referidas despesas poderão ser cobradas ao requerente.
▼
M1
Artigo 12o
1. Mediante pedido escrito e segundo as modalidades previstas de
acordo com o procedimento do comité, as autoridades aduaneiras emi-tem informações pautais vinculativas ou informações vinculativas emmatéria de origem.
2. As informações pautais vinculativas ou as informações vinculati-
vas em matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneirasperante o titular no que se refere, respectivamente, à classificação pautalou à determinação da origem de uma mercadoria.
As informações pautais vinculativas e as informações vinculativas em
matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras em rela-ção às mercadorias cujas formalidades aduaneiras são cumpridas depoisda sua emissão pelas referidas autoridades.
Em matéria de origem as formalidades em questão são as relacionadas
com a aplicação dos artigos 22
oe2 7o.
3. O titular deve provar que existe correspondência, em todos os
aspectos:
—em matéria pautal: entre a mercadoria declarada e a descrita na
informação,
—em matéria de origem: entre a mercadoria em causa e as circun-
stâncias determinantes para a aquisição da origem por um lado, e asmercadorias e as circunstâncias descritas na informação, por outro.
4. As informações vinculativas têm uma validade de seis anos em
matéria pautal e de três anos em matéria de origem, contados a partir dadata de emissão. Em derrogação ao artigo 8
o, serão anuladas se tiverem
sido emitidas com base em elementos inexactos ou incompletos forne-cidos pelo requerente.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—11
▼B
5. As informações vinculativas deixam de ser válidas:
a) Em matéria pautal:
i) quando, na sequência da adopção de um regulamento, deixam de
estar conformes com o direito assim estabelecido,
ii) quando se tornam incompatíveis com a interpretação de uma das
nomenclaturas referidas no no6 do artigo 20o:
—a nível comunitário, na sequência de uma alteração das notas
explicativas da Nomenclatura Combinada ou de um acórdãodo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
—a nível internacional, na sequência de uma ficha de classifi-
cação ou de uma alteração das notas explicativas da nomen-clatura do sistema harmonizado de designação e codificaçãodas mercadorias, ambas adoptadas pela Organização Mundialdas Alfândegas, criada em 1952 sob o nome de Conselho deCooperação Aduaneira,
iii) quando são revogadas ou alteradas nos termos do artigo 9
o, sob
reserva de a revogação ou a alteração ser notificada ao titular.
A data em que as informações vinculativas deixam de ser válidas nos
casos referidos nas subalíneas i) e ii) é a data da publicação dasreferidas medidas ou, no que se refere às medidas internacionais, adata da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias ,
b) Em matéria de origem:
i) quando, na sequência da adopção de um regulamento ou de um
acordo concluído pela Comunidade, deixam de estar conformescom o direito assim estabelecido,
ii) quando se tornam incompatíveis:
—a nível comunitário, com as notas explicativas e os pareceres
relativos à interpretação da regulamentação ou com um acór-dão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
—a nível internacional, com o Acordo sobre as regras de ori-
gem elaborado no âmbito da Organização Mundial do Co-mércio (OMC) ou com as notas explicativas ou parecer sobre
a origem adoptados para a interpretação desse acordo,
iii) quando são revogadas ou alteradas nos termos do artigo 9
o, sob
reserva de o titular ser previamente informado de tal facto.
A data em que as informações vinculativas deixam de ser válidas nos
casos referidos nas subalíneas i) e ii) é a data indicada aquando dapublicação das referidas medidas ou, no que se refere às medidasinternacionais, a data que constar da comunicação da Comissão na
série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
6. Os titulares de informações vinculativas que deixem de ser válidas
nos termos das alíneas a), subalíneas ii) e iii), e b), subalíneas ii) e iii),do n
o5 podem continuar a invocá-las durante um período de seis meses
após a data de publicação ou notificação desde que, antes da aprovação
da medida em questão, tenham celebrado contratos firmes e definitivosrelativos à compra ou venda das mercadorias em causa, com base eminformações vinculativas. Todavia, no caso de produtos relativamenteaos quais é apresentado um certificado de importação, de exportação oude pré-fixação na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras,esse período de seis meses é substituído pelo período para o qual oreferido certificado continua válido.
Para o caso referido nas alíneas a), subalínea i), e b), subalínea i), do
n
o5, o regulamento ou o acordo pode fixar um prazo durante o qual se
aplica o primeiro parágrafo.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—12
▼M1
7. A aplicação, nas condições enunciadas no no6, da classificação ou
da determinação da origem constante da informação vinculativa, apenasproduz efeitos para efeitos de:
—determinação dos direitos de importação ou de exportação,
—cálculo das restituições à exportação e de todos os outros montantes
concedidos à importação ou à exportação no âmbito da políticaagrícola comum,
—utilização dos certificados de importação, de exportação ou de pré-
-fixação apresentados na altura do cumprimento das formalidades
aduaneiras destinadas à aceitação da declaração aduaneira relativaàs mercadorias em causa, desde que tais certificados tenham sidoemitidos com base na referida informação.
Além disso, nos casos excepcionais em que possa ser posto em causa o
bom funcionamento de regimes estabelecidos ao abrigo da política agrí-cola comum, pode ser decidido derrogar o disposto no n
o6, segundo o
processo previsto no artigo 38odo Regulamento no136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organizaçãocomum de mercado no sector das matérias gordas (
1), e nos artigos
correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizaçõescomuns de mercado.
▼
B
Secção 4
Outras disposições
▼M4
Artigo 13o
1. As autoridades aduaneiras podem, de acordo com as condições
previstas nas disposições em vigor, realizar todos os controlos queconsiderem necessários para garantir a correcta aplicação da legislaçãoaduaneira e outra legislação que regule a introdução, saída, trânsito,transferência e utilização final de mercadorias que circulem entre oterritório aduaneiro da Comunidade e países terceiros, bem como apresença de mercadorias que não tenham estatuto comunitário. Paraefeitos da correcta aplicação da legislação comunitária, podem ser re-alizados controlos aduaneiros num país terceiro, quando tal estiver pre-visto num acordo internacional.
2. Os controlos aduaneiros que não sejam controlos por amostragem
devem basear-se na análise de risco utilizando técnicas automatizadas de
processamento de dados, com o objectivo de identificar e quantificar os
riscos e criar as medidas necessárias para a sua avaliação com base emcritérios definidos a nível nacional, comunitário e, sempre que possível,internacional.
O procedimento de comité será aplicado para determinar um quadro
comum de gestão de risco e estabelecer critérios comuns e áreas decontrolo prioritárias.
Os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, devem instituir
um sistema electrónico para a implementação da gestão de risco.
3. Sempre que forem efectuados controlos por autoridades que não
sejam as autoridades aduaneiras e, esses controlos devem ser efectuadosem estreita coordenação com as autoridades aduaneiras, sempre quepossível, ao mesmo tempo e no mesmo local.
4. No âmbito dos controlos previstos no presente artigo, as autorida-
des aduaneiras e outras autoridades competentes, tais como os veteriná-rios e as autoridades policiais, podem comunicar os dados recebidos, no1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—13
▼M1
(1)J O no172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3290/94 (JO noL 349 de 31.12.1994,
p. 105).
contexto da introdução, saída, trânsito, transferência e utilização final de
mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade epaíses terceiros e da presença de mercadorias que não tenham estatutocomunitário, entre si, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, eà Comissão, sempre que tal seja necessário para minimizar os riscos.
A comunicação de dados confidenciais às autoridades aduaneiras e ou-
tros órgãos (por exemplo, serviços de segurança) de países terceiros só éautorizada no âmbito de acordos internacionais e desde que sejam res-peitadas as disposições relativas à protecção de dados em vigor, emparticular a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singularesno que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulaçãodesses dados (
1), e o Regulamento (CE) n.o45/2001 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à pro-tecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dedados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livrecirculação desses dados (
2).
▼B
Artigo 14o
Para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, qualquer pessoa di-
recta ou indirectamente interessada nas operações em causa, efectuadasno âmbito das trocas de mercadorias, fornecerá às autoridades aduanei-ras, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados, toda a assistêncianecessária, bem como todos os documentos e todas as informações, sejaqual for o seu suporte.
▼
M4
Artigo 15o
Todas as informações de carácter confidencial ou prestadas a título
confidencial estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Essasinformações não devem ser divulgadas pelas autoridades competentessem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as prestou. Acomunicação dessas informações deve ser, no entanto, autorizada
quando as autoridades competentes forem obrigadas a fazê-lo por força
das disposições em vigor, em particular no âmbito de acções judiciais.A divulgação ou comunicação dessas informações deve ter lugar semprejuízo das disposições relativas à protecção de dados em vigor, emparticular a Directiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.
o45/2001.
▼B
Artigo 16o
Os interessados devem conservar, durante o prazo fixado pelas dispo-
sições em vigor e pelo menos durante três anos civis, para efeitos decontrolo aduaneiro, os documentos relativos a operações previstas noartigo 14
o, seja qual for o seu suporte. Este prazo corre a partir do fim
do ano no decurso do qual:
a) Quanto às mercadorias introduzidas em livre prática em casos dis-
tintos dos referidos na alínea b) ou de mercadorias declaradas paraexportação, as declarações de introdução em livre prática ou deexportação tenham sido aceites;
b) Quanto às mercadorias introduzidas em livre prática com o benefício
de um direito de importação reduzido ou nulo devido à sua utiliza-ção para fins especiais, estas deixarem de estar sob fiscalizaçãoaduaneira;1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—14
▼M4
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
c) Quanto às mercadorias sujeitas a outro regime aduaneiro, é apurado
o regime aduaneiro em causa;
d) Quando às mercadorias colocadas em zona franca ou entreposto
franco, estas deixam a empresa em causa.
Sem prejuízo do disposto na segunda frase do no3 do artigo 221o, nos
casos em que um controlo efectuado em matéria de dívida aduaneira
revelar a necessidade de se proceder a uma rectificação do respectivoregisto de liquidação, os documentos serão conservados, para além doprazo previsto no primeiro parágrafo, por um período que permita pro-ceder à rectificação e ao ►
M4 controlos aduaneiros ◄de tal dívida.
Artigo 17o
Quando uma legislação aduaneira fixar um prazo, uma data ou um
termo para efeitos de aplicação da mesma, o prazo só pode ser prorro-gado e a data ou o termo diferidos na medida em que tal esteja ex-pressamente previsto na legislação em causa.
▼
M1
Artigo 18o
1. O contravalor do ecu em moedas nacionais, a aplicar para efeitos
da determinação da classificação pautal das mercadorias e dos direitosde importação, é fixado uma vez por mês. As taxas a utilizar para estaconversão serão as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias no penúltimo dia útil do mês. Estas taxas são aplicadas
durante todo o mês seguinte.
No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira em mais de
5 % do valor da taxa publicada no penúltimo dia útil antes do dia 15 domesmo mês, esta última taxa é aplicável a partir do 15 e até ao fim domês em questão.
2. O contravalor do ecu em moedas nacionais a aplicar no âmbito da
legislação aduaneira em casos distintos dos referidos no n
o1 é fixado
uma vez por ano. As taxas a utilizar para esta conversão serão aspublicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no primeiro
dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do anoseguinte. Se esta taxa não se encontrar disponível para uma dada moedanacional, a taxa de conversão a utilizar para essa moeda será a doúltimo dia em que foi publicada uma taxa no Jornal Oficial das Co-
munidades Europeias .
3. As autoridades aduaneiras podem arredondar, por excesso ou por
defeito, o montante obtido após a conversão de um montante fixado emecus na respectiva moeda nacional, para efeitos distintos da determina-ção da classificação pautal nas mercadorias ou dos direitos de importa-ção ou de exportação.
A diferença entre o montante arredondado e o montante inicial não pode
exceder 5 %.
As autoridades aduanerias podem manter inalterado o contravalor em
moeda nacional de um montante fixado em ecus se, aquando da adap-tação anual prevista no n
o2, a conversão desse montante, antes de se
proceder ao arredondamento acima referido, der origem a uma alteraçãodo contravalor expresso em moeda nacional inferior a 5 % ou a umadiminuição desse contravalor.
▼
B
Artigo 19o
Serão determinados segundo o procedimento do comité os casos e as
condições em que podem ser admitidas simplificações na aplicação dalegislação aduaneira.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—15
▼B
TÍTULO II
ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEMCOMO AS OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DAS
TROCAS DE MERCADORIAS
CAPÍTULO 1
PAUTA ADUANEIRA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL DAS MERCADORIAS
Artigo 20o
1. Os direitos legalmente devidos em caso de constituição de uma
dívida aduaneira serão baseados na Pauta Aduaneira das ComunidadesEuropeias.
2. As outras medidas estabelecidas por disposções comunitárias espe-
cíficas no âmbito das trocas de mercadorias serão, se for caso disso,aplicadas em função da classificação pautal dessas mercadorias.
3. A Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias compreende:
a) A Nomenclatura Combinada das mercadorias;
b) Qualquer outra nomenclatura que utilize total ou parcialmente a
Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente eventualmente sub-divisões e que seja estabelecida por disposições comunitárias espe-
cíficas tendo em vista a aplicação de medidas pautais no âmbito das
trocas de mercadorias;
c) As taxas e os outros elementos de cobrança normalmente aplicáveis
às mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada no querespeita:
—aos direitos aduaneiros e
—►
M1__________◄instituídas no âmbito da política agrícola
comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercado-rias resultantes da transformação de produtos agrícolas;
d) As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comu-
nidade tenha concluído com determinados países ou grupos de paísese que prevejam a concessão de um tratamento pautal preferencial;
e) As medidas pautais preferenciais adoptadas unilateralmente pela Co-
munidade em benefício de determinados países, grupos de países outerritórios;
f) As medidas autónomas de suspensão que prevejam a redução ou a
isenção dos direitos de importação aplicáveis a determinadas merca-dorias;
g) As outras medidas pautais previstas por outras legislações comuni-
tárias.
4. Sem prejuízo das regras relativas à tributação forfetária, aplicam-
-se, a pedido do declarante, as medidas referidas nas alínas d), e) e f) don
o3, em vez das previstas na alínea c), quando as mercadorias em causa
reúnam as condições previstas por essas primeiras medidas. O pedido
pode ser apresentado a posterior i, enquanto continuarem reunidas as
respectivas condições.
5. Quando a aplicação das medidas referidas nas alíneas d) a f) do
no3 for limitada a um certo volume de importação, ser-lhe-á posto
termo:
a) No caso dos contingentes pautais, logo que seja atingido o limite do
volume de importação previsto;
b) No caso de tectos pautais, por regulamento da Comissão.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—16
▼B
6. A classificação pautal de uma mercadoria consiste na determina-
ção, segundo as regras em vigor:
a) Quer da subposição da Nomenclatura Combinada ou da subposição
de uma outra nomenclatura referida na alínea b) do no3;
b) Quer da subposição de qualquer nomenclatura que utilize a Nomen-
clatura Combinada, ou que lhe acrescente eventualmente subdivisõese que seja estabelecida por disposições comunitárias específicastendo em vista a aplicação de medidas não pautais no âmbito dastrocas de mercadorias,
na qual a referida mercadoria deverá ser classificada.
Artigo 21
o
1. O tratamento pautal favorável de que determinadas mercadorias
podem beneficiar por motivo da sua natureza ou do seu destino especialestá subordinado a condições determinadas de acordo com o procedi-mento do comité. Sempre que seja exigida uma autorização, aplicam-seos artigos 86
oe8 7o.
2. Na acepção do no1, entende-ser por «tratamento pautal favorável»
qualquer redução ou suspensão, mesmo no âmbito de um contingentepautal, dos direitos de importação na acepção do ponto 10 do artigo 4
o.
CAPÍTULO 2
ORIGEM DAS MERCADORIAS
Secção 1
Origem não preferencial das mercadorias
Artigo 22o
Os artigos 22oa2 6odefinem a origem não preferencial das mercadorias
para efeitos de:
a) Aplicação da Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias com ex-
clusão das medidas referidas nas alíneas d) e e) do no3 do artigo
20o;
b) Aplicação das medidas não pautais estabelecidas por disposições
comunitárias específicas no âmbito das trocas de mercadorias;
c) Processamento e emissão de certificados de origem.
Artigo 23o
1. São originárias de um país as mercadorias inteiramente obtidas
nesse país.
2. Consideram-se mercadorias inteiramente obtidas num país:
a) Os produtos minerais extraídos nesse país;
b) Os produtos do reino vegetal nele colhidos;
c) Os animais vivos nele nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos nele criados;
e) Os produtos da caça e da pesca nele praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e os outros produtos extraídos do
mar, fora do mar territorial de qualquer país, por navios matriculadosou registados nesse país e que arvorem o seu pavilhão;1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—17
▼B
g) As mercadorias obtidas a bordo de navios-fábrica a partir de produ-
tos referidos na alínea f) originários desse país, desde que essesnavios-fábrica se encontrem matriculados ou registados nesse paíse arvorem o seu pavilhão;
h) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora do
mar territorial, desde que esse país exerça, para efeitos de explora-ção, direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os
artigos fora de uso, sob reserva de nele terem sido recolhidos e deapenas poderem servir para a recuperação de matérias-primas;
j) As que nele sejam obtidas exclusivamente a partir das mercadorias
referidas nas alíneas a) a i) ou de derivados seus, seja qual for o seuestádio de fabrico.
3. Para efeitos de aplicação do n
o2, a noção de país abrange igual-
mente as águas territoriais desse país.
Artigo 24o
Uma mercadoria em cuja produção intervieram dois ou mais países é
originária do país onde se realizou a última transformação ou operaçãode complemento de fabrico substancial, economicamente justificada,efectuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta naobtenção de um produto novo ou represente uma fase importante dofabrico.
Artigo 25
o
Uma transformação ou operação de complemento de fabrico relativa-
mente à qual os factos constatados justifiquem a presunção de que tevepor único objectivo iludir as disposições aplicáveis, na Comunidade, àsmercadorias de determinados países, não poderá em caso algum serconsiderada como conferindo, nos termos do artigo 24
o, às mercadorias
assim obtidas, a origem do país onde se efectou.
Artigo 26o
1. A legislação aduaneira ou outras legislações comunitárias especí-
ficas podem prever que a origem das mercadorias deva ser justificadamediante a apresentação de um documento.
2. Não obstante a apresentação deste documento, as autoridades
aduaneiras podem, em caso de sérias dúvidas, exigir qualquer justifica-ção complementar com vista a assegurar que a indicação da origemcorresponde cabalmente às regras previstas na legislação comunitáriana matéria.
Secção 2
Origem preferencial das mercadorias
Artigo 27
o
As regras de origem preferencial fixam as condições da aquisição da
origem das mercadorias para beneficiaram das medidas referidas non
o3, alíneas d) ou e), do artigo 20o.
Estas regras são:
a) Para as mercadorias abrangidas pelos acordos referidos no no3,
alínea d), do artigo 20o, as definidas nesses acordos;1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—18
▼B
b) Para as mercadorias que beneficiem das medidas pautais preferenci-
ais referidas no no3, alínea e), do artigo 20o, as determinadas de
acordo com o procedimento do comité.
CAPÍTULO 3
VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
Artigo 28o
As disposições do presente capítulo determinam o valor aduaneiro para
a aplicação da Pauta Aduaneira das Comunidades Europeias, bem comode medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias espe-cíficas no âmbito das trocas de mercadorias.
Artigo 29
o
1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transac-
cional, isto é, o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoriasquando são vendidas para exportação com destino ao território adua-neiro da Comunidade, eventualmente, após ajustamento efectuado nostermos dos artigos 32
oe3 3o, desde que:
a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias
pelo comprador, para além das restrições que:
—sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas
na Comunidade,
—limitem a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser
revendidas
—não afectem substancialmente o valor das mercadorias;
b) A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou pres-
tações cujo valor não se possa determinar relativamente às mercado-rias a avaliar;
c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor nenhuma
parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posteriordas mercadorias pelo comprador, salvo de um ajustamento apro-priado puder ser efectuado por força do artigo 32
oe
d) O comprador e o vendedor não estejam coligados ou, se o estiverem,
que o valor transaccional seja aceitável para efeitos aduaneiros, porforça do n
o2.
2. a) Para determinar se o valor transaccional é aceitável para efeitos
de aplicação do no1, o facto de o comprador e o vendedor
estarem coligados não constitui, em si mesmo, motivo suficientepara considerar o valor transaccional como inaceitável. Se neces-sário, serão examinadas as circunstâncias próprias da venda e ovalor transaccional será admitido, desde que a relação de coliga-ção não tenha influenciado o preço. Se, tendo em conta informa-
ções fornecidas pelo declarante ou obtidas de outras fontes, as
autoridades aduaneiras tiverem motivos para considerar que arelação de coligação influenciou o preço, comunicarão os seusmotivos ao declarante e dar-lhe-ão uma possibilidade razoável deresponder. Se o declarante o pedir, os motivos ser-lhe-ão comu-nicados por escrito;
b) Numa venda entre pessoas coligadas, o valor transaccional será
aceite e as mercadorias serão avaliadas em conformidade com on
o1, quando o declarante demonstrar que o referido valor está
muito próximo de um dos valores a seguir indicados, no mesmomomento ou em momento muito aproximado:1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—19
▼B
i) valor transaccional nas vendas, entre compradores e vende-
dores que não estão coligados, de mercadorias idênticas ousimilares para exportação com destino à Comunidade,
ii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal
como é determinado em aplicação do n
o2, alínea c), do
artigo 30o,
iii) valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal
como é determinado em aplicação do no2, alínea d), do
artigo 30o.
Na aplicação dos critérios precedentes, serão devidamente tidas
em conta diferenças demonstradas entre os níveis comerciais, asquantidades, os elementos enumerados no artigo 32
oe os custos
suportados pelo vendedor nas vendas em que este último e ocomprador não estão coligados, custos esses que o vendedornão suporta nas vendas em que este último e o comprador estãocoligados.
c) Os critérios enunciados na alínea b) do presente número serão
utilizados por iniciativa do declarante e somente para efeitos decomparação. Não poderão estabelecer-se valores de substituiçãopor força da referida alínea.
3. a) O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total
efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou embenefício deste, pelas mercadorias importadas e compreende to-dos os pagamentos efectuados ou a efectuar, como condição da
venda das mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor,
ou pelo comprador a uma terceira pessoa para satisfazer umaobrigação do vendedor. O pagamento não tem que ser efectuadonecessariamente em dinheiro. Pode ser efectuado mediante cartasde crédito ou instrumentos negociáveis, e pode fazer-se directaou indirectamente.
b) As actividades, incluindo as que se relacionam com a comercia-
lização, empreendidas pelo comprador por sua própria conta,distintas daquelas para as quais está previsto um ajustamentono artigo 32
o, não são consideradas como pagamento indirecto
ao vendedor, mesmo se se puder considerar que o vendedor delasbeneficia ou que foram empreendidas com o seu acordo, e o seucusto não é acrescido ao preço efectivamente pago ou a pagarpara a determinação do valor aduaneiro das mercadorias impor-tadas.
Artigo 30
o
1. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplica-
ção do artigo 29o, há que passar sucessivamente às alíneas a), b), c) e d)
do no2 até à primeira destas alíneas que o permita determinar, salvo se
a ordem de aplicação das alíneas c) e d) tiver que ser invertida a pedidodo declarante; somente quando o valor aduaneiro não puder ser deter-minado por aplicação de uma dada alínea, será permitido aplicar aalínea que vem imediatamente a seguir na ordem estabelecida por forçado presente número.
2. Os valores aduaneiros determinados por aplicação do presente
artigo são os seguintes:
a) Valor transaccional de mercadorias idênticas vendidas para exporta-
ção com destino à Comunidade e exportadas no mesmo momentoque as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;
b) Valor transaccional de mercadorias similares, vendidas para exporta-
ção com destino à Comunidade exportadas no mesmo momento queas mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;
c) Valor baseado no preço unitário correspondente às vendas na Co-
munidade das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—20
▼B
ou similares importadas totalizando a quantidade mais elevada, feitas
a pessoas não coligadas com os vendedores.
d) Valor calculado, igual à soma:
—do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou
outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadoriasimportadas,
—de um montante representativo dos lucros e das despesas gerais
igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercado-rias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadoriasa avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação para aexportação com destino à Comunidade,
—do custo ou do valor dos elementos especificados no n
o1, alínea
e), do artigo 32o.
3. As condições suplementares e normas de execução do no2 supra
são determinadas de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 31o
1. Se o valor aduaneiro das mercadorias não puder ser determinado
por aplicação dos artigos 29oe3 0o, será determinado, com base nos
dados disponíveis na Comunidade, por meios razoáveis compatíveiscom os princípios e as disposições gerais:
—do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio ►
M1 de 1994, ◄
—do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
►M1 de 1994, ◄
—das disposições do presente capítulo.
2. O valor aduaneiro determinado por aplicação do no1 não se
baseará:
a) No preço de venda, na Comunidade, de mercadorias produzidas na
Comunidade;
b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais
elevado de dois valores possíveis;
c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;
d) No custo de produção, distinto dos valores calculados que foram
determinados para mercadorias idênticas ou similares em conformi-dade com o n
o2, alínea d), do artigo 30o;
e) Nos preços para exportação com destino a um país não compreen-
dido no território aduaneiro da Comunidade;
f) Em valores aduaneiros mínimos
ou
g) Em valores arbitrários ou fictícios.
Artigo 32o
1. Para determinar o valor aduaneiro por aplicação do artigo 29o,
adiciona-se ao preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadoriasimportadas:
a) Os elementos seguintes, na medida em que forem suportados pelo
comprador, mas não tenham sido incluídos no preço efectivamentepago ou apagar pelas mercadorias:
i) comissões e despesas de corretagem, com excepção das comis-
sões de compra,1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—21
▼B
ii) custo dos recipientes que, para fins aduaneiros, se considera que
fazem um todo com a mercadoria,
iii) custo da embalagem, compreendendo a mão-de-obra assim como
os materiais;
b) O valor, imputado de maneira adequada, dos produtos e serviços
indicados em seguida, quando são fornecidos directa ou indirecta-mente pelo comprador, sem despesas ou a custo reduzido, e utiliza-dos no decurso da produção e da venda para a exportação dasmercadorias importadas, na medida em que este valor não tenhasido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar:
i) matérias, componentes, partes e elementos similares incorporados
nas mercadorias importadas,
ii) ferramentas, matrizes, moldes e objectos similares utilizados no
decurso da produção das mercadorias importadas,
iii) matérias consumidas na produção das mercadorias importadas,
iv) trabalhos de engenharia, de estudo, de arte e de design , planos e
esboços, executados fora da Comunidade e necessários para aprodução de mercadorias importadas;
c) Os direitos de exploração e os direitos de licença relativos às mer-
cadorias a avaliar, que o comprador é obrigado a pagar, quer directaquer indirectamente, como condição da venda das mercadorias aavaliar, na medida em que estes direitos de exploração e direitosde licença não tenham sido incluídos no preço efectivamente pagoou a pagar;
d) O valor de qualquer parte do produto de qualquer revenda, cessão ou
utilização posterior das mercadorias importadas que reverta directaou indirectamente para o vendedor;
e) i) As despesas de transporte e de seguro de mercadoria importadas
e
ii) as despesas de carga e de manutenção conexas com o transporte
das mercadorias importadas,
até ao local de entrada das mercadorias no território aduaneiro da
Comunidade.
2. Qualquer elemento que for acrescentado em aplicação do presente
artigo ao preço efectivamente pago ou a pagar basear-se-á exclusiva-mente em dados objectivos e quantificáveis.
3. Para a determinação do valor aduaneiro, nenhum elemento será
acrescentado ao preço efectivamente pago ou pagar, com excepção dosprevistos pelo presente artigo.
4. No presente capítulo, pela expressão «comissões de compra» en-
tendem-se as quantias pagas por um importador ao seu agente peloserviço que lhe presta ao representá-lo na compra das mercadorias a
avaliar.
5. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n
o1:
a) Na determinação do valor aduaneiro, não serão acrescentadas ao
preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadasas despesas relativas ao direito de reproduzir as referidas mercadoriasna Comunidade;
b) Os pagamentos efecutados pelo comprador em contrapartida do di-
reito de distribuir ou de revender as mercadorias importadas nãoserão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pelasmercadorias importadas, se estes pagamentos não forem uma condi-ção da venda das referidas mercadorias para a sua exportação comdestino à Comunidade.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—22
▼B
Artigo 33o
O valor aduaneiro não compreende os elementos a seguir indicados,
contanto que sejam distintos do preço efectivamente pago ou a pagarpelas mercadorias importadas:
a) As despesas de transporte das mercadorias depois de chegada ao
local de entrada no território aduaneiro da Comunidade;
b) As despesas para trabalhos de construção, instalação, montagem,
manutenção ou assistência técnica realizadas depois da importação,relativas às mercadorias importadas, tais como instalações, máquinasou equipamentos industriais;
c) Os montantes dos juros a título de um acordo de financiamento
concluído pelo comprador e relativo à compra de mercadorias im-portadas, indiferentemente de o financiamento ser assegurado pelovendedor ou por outra pessoa, desde que o acordo de financiamentoseja segurado pelo vendedor ou por outra pessoa, desde que o acordode financiamento considerado seja estabelecido por escrito e quecomprador possa demostrar, se assim lhe for pedido:
—que tais mercadorias são efectivamente vendidas ao preço decla-
rado como preço efectivamente pago ou a pagar
e
—que a taxa de juro exigida não excede o nível normalmente
praticado em tais transacções no momento e no país em que ofinanciamento foi assegurado;
d) As despesas relativas ao direito de reproduzir na Comunidade as
mercadorias importadas;
e) As comissões de compra;f) Os direitos de importação e outros encargos a pagar na Comunidade
por motivo da importação ou da venda das mercadorias.
Artigo 34
o
Poderão se estabelecidas regras especiais, de acordo com o procedi-
mento do comité, para determinar o valor aduaneiro de suportes infor-máticos destinados a equipamentos de tratamento de dados que conte-nham dados ou instruções.
Artigo 35
o
▼M3
Sempre que os elementos que servem para determinar o valor aduaneirode uma mercadoria estiverem expressos em moeda diferente da doEstado-Membro onde se efectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicaré a que tenha sido devidamente publicada pelas autoridades competentesna matéria.
▼
B
Essa taxa de câmbio reflectirá tão efectivamente quanto possível o valorcorrente desta moeda nas transacções comerciais, expresso na moeda doEstado-membro considerado, e aplicar-se-á durante um período determi-nado de acordo com o procedimento do comité.
Na falta de tal cotação, a taxa de câmbio a aplicar será determinada de
acordo com o procedimento do comité.
Artigo 36
o
1. As disposições do presente capítulo não prejudicam as disposições
especiais relativas à determinação do valor aduaneiro das mercadoriasintroduzidas em livre prática na sequência de outro destino aduaneiro.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—23
▼B
2. Em derrogação dos artigos 29o,3 0oe3 1o, a determinação do valor
aduaneiro de mercadorias perecíveis cuja entrega se efectue habitua-lmente ao abrigo do regime comercial da venda à consignação pode,a pedido do declarante, efectuar-se mediante regras simplificadas esta-belecidas para o conjunto da Comunidade de acordo com o procedi-mento do comité.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS INTRODUZI-
DAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE ATÉ
QUE LHES SEJA ATRIBUÍDO UM DESTINO ADUANEIRO
CAPÍTULO 1
INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO
DA COMUNIDADE
▼M4
Artigo 36oA
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comuni-
dade devem ser cobertas por uma declaração sumária, com excepção das
mercadorias transportadas em meios de transporte que apenas atraves-
sem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro semnele fazerem escala.
2. A declaração sumária deve ser apresentada à estância aduaneira de
entrada.
As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração sumária seja
apresentada a outra estância aduaneira, desde que esta comunique oudisponibilize imediatamente por via electrónica à estância aduaneira deentrada os elementos necessários.
As autoridades aduaneiras podem permitir que a apresentação de uma
declaração sumária seja substituída pela apresentação de uma notifica-ção e pelo acesso aos dados da declaração sumária no sistema electró-nico do operador económico.
3. A declaração sumária deve ser apresentada antes de as mercadorias
serem introduzidas no território aduaneiro da Comunidade.
4. O procedimento de comité será aplicado para determinar:
—o prazo de apresentação da declaração sumária antes da introdução
das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade,
—as normas relativas às excepções e variações do prazo referido no
primeiro travessão, e
—as condições de dispensa ou adaptação da obrigação de apresentação
de uma declaração sumária,
aplicáveis em circunstâncias específicas e a certos tipos de tráfego de
mercadorias, modos de transporte ou operadores económicos, ou quando
acordos internacionais prevejam medidas especiais em matéria de segu-rança.
Artigo 36.
oB
1. O procedimento de comité será aplicado para instituir um conjunto
de dados e um modelo comuns para a declaração sumária, que incluamos elementos necessários para a análise de risco e a aplicação correctados controlos aduaneiros, essencialmente para fins de protecção e segu-rança, utilizando, sempre que apropriado, normas e práticas comerciaisinternacionais.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—24
▼B
2. A declaração sumária deve ser feita utilizando técnicas de proces-
samento de dados. Podem ser utilizadas informações comerciais, portuá-rias ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários.
As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias excepcionais, acei-
tar declarações sumárias em suporte-papel, desde que apliquem omesmo nível de gestão de risco que o aplicado às declarações sumáriasfeitas com utilização de técnicas de processamento de dados.
3. A declaração sumária deve ser apresentada pela pessoa que intro-
duz as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou que as-sume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias para esse ter-ritório.
4. Não obstante as obrigações da pessoa referida no n.
o3, a decla-
ração sumária pode ser apresentada, não por essa pessoa, mas:
a) Pela pessoa em cujo nome ajam as pessoas referidas no n.o3; ou
b) Por qualquer pessoa capaz de apresentar as referidas mercadorias ou
de as mandar apresentar à autoridade aduaneira competente; ou
c) Por um representante de uma das pessoas referidas no n.o3 ou nas
alíneas a) ou b).
5. A pessoa referida nos n.os3 e 4 fica, a seu pedido, autorizada a
alterar um ou mais elementos da declaração sumária após a apresentaçãodesta. Todavia, deixa de ser possível qualquer rectificação após as au-toridades competentes:
a) Terem informado a pessoa que apresentou a declaração sumária da
sua intenção de proceder ao exame das mercadorias; ou
b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa; ou
c) Terem autorizado a saída das mercadorias.
Artigo 36.
oC
1. A estância aduaneira de entrada pode dispensar a apresentação de
uma declaração sumária no que respeita a mercadorias em relação às
quais, antes da expiração do prazo referido no n.o3o un on .o4d o
artigo 36.oA, seja apresentada uma declaração aduaneira. Neste caso, a
declaração aduaneira deve incluir pelo menos os elementos necessáriospara uma declaração sumária e, até ao momento em que seja aceite emconformidade com o artigo 63.
o, terá o estatuto de declaração sumária.
As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração aduaneira
seja apresentada a uma estância aduaneira de importação que não seja aestância aduaneira de entrada, desde que essa estância aduaneira comu-nique ou disponibilize imediatamente por via electrónica à estânciaaduaneira de entrada os elementos necessários.
2. Quando a declaração aduaneira for apresentada sob uma forma que
não utilize técnicas de processamento de dados, as autoridades aduanei-ras aplicarão aos dados o mesmo nível de gestão de risco que o aplicadoàs declarações aduaneiras feitas com utilização de técnicas de processa-mento de dados.
▼
B
Artigo 37o
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comuni-
dade ficam, desde essa introdução, sujeitas à fiscalização aduaneira.Podem ser sujeitas a ►
M4 controlos aduaneiros ◄nos termos das
disposições em vigor.
2. Pemanecem sob essa fiscalização o tempo necessário para deter-
minar o seu estatuto aduaneiro e, tratando-se de mercadorias não comu-nitárias e sem prejuízo do n
o1 do artigo 82o, até mudarem de estatuto1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—25
▼M4
aduaneiro, serem colocadas numa zona franca ou num entreposto franco
ou serem reexportadas ou inutilizadas nos termos do artigo 182o.
Artigo 38o
1. As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comuni-
dade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa queprocedeu a essa introdução, utilizando, se for caso disso, a via determi-nada pelas autoridades aduaneiras e com conformidade com as regrasfixadas por essas autoridades:
a) Quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou
a qualquer outro local designado ou autorizado por essas autorida-des;
b) Quer a uma zona franca, caso a colocação das mercadorias nessa
zona franca se deva efectuar directamente:
—por via marítima ou aérea,
—por via terrestre sem passagem por outra parte do território adua-
neiro da Comunidade, quando se tratar de uma zona franca con-tígua à fronteira terrestre entre um Estado-membro e um paísterceiro.
2. Quem tomar a seu cargo o transporte das mercadorias após a sua
introdução no território aduaneiro da Comunidade, nomeadamente nasequência de um transbordo, torna-se responsável pelo cumprimento da
obrigação referida no n
o1.
3. São equiparadas às mercadorias introduzidas no território adua-
neiro da Comunidade as mercadorias que, embora encontrando-se aindafora deste território, possam ser submetidas ao ►
M4 controlos adua-
neiros◄de um Estado-membro por força das disposições em vigor,
nomeadamente em aplicação de um acordo concluído entre esse Estado--membro e um país terceiro.
4. A alínea a) do n
o1 não prejudica a aplicação das disposições em
vigor em matéria de tráfego turístico, de tráfego fronteiriço, da tráfegopostal ou de tráfego de importância económica negligenciável, desdeque a fiscalização aduaneira e as possibilidades de controlo aduaneironão fiquem comprometidas.
▼
M4
5. Os n.os1 a 4 e os artigos 36.oA a 36.oC e 39.oa 53.onão são
aplicáveis às mercadorias que tenham saído temporariamente do territó-rio aduaneiro da Comunidade circulando entre dois pontos desse terri-tório por via marítima ou aérea, desde que o transporte tenha sido
efectuado em linha directa por serviços aéreos ou marítimos regulares
sem escala fora do território aduaneiro da Comunidade.
▼
B
6. O no1 não se aplica às mercadorias que se encontrem a bordo de
navios ou aeronaves que atravessem o mar territorial ou o espaço aéreodos Estados-membros, sem ter como destino um porto ou um aeroportosituado nesses Estados-membros.
Artigo 39
o
1. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força maior, não
possa cumprir-se a obrigação prevista no no1 do artigo 38o, a pessoa
sujeita ao cumprimento dessa obrigação, ou qualquer outra pessoa queactue em nome e por conta da primeira, informará imediatamente asautoridades aduaneiras dessa situação. Quando o caso fortuito ou deforça maior não tenha dado origem à perda total das mercadorias, asautoridades aduaneiras devem, além disso, ser informadas do localexacto onde essas mercadorias se encontram.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—26
▼B
2. Quando, na sequência de caso fortuito ou de força maior, um
navio ou aeronave referidos no no6 do artigo 38ofor obrigado a fazer
escala ou a estacionar temporariamente no território aduaneiro da Co-munidade sem poder respeitar a obrigação prevista no n
o1 desse artigo,
a pessoa que introduziu esse navio ou aeronave no referido territórioaduaneiro, ou qualquer outra pessoa que actue em seu nome, informaráimediatamente as autoridades aduaneiras dessa situação.
3. As autoridades aduaneiras determinarão as medidas a observar
para permitir a fiscalização aduaneira das mercadorias referidas non
o1, bem como das que se encontrem a bordo de um navio ou de
uma aeronave nos termos do no2 e para assegurar, se for caso disso, a
sua posterior apresentação numa estância aduaneira ou em qualquer
outro local por si designado ou autorizado.
CAPÍTULO 2
APRESENTAÇÃO DAS MERCADORIAS À ALFÂNDEGA
▼M4
Artigo 40o
As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade
devem ser apresentadas à alfândega pela pessoa que as introduziu nesseterritório ou, se for caso disso, pela pessoa que assume a responsabili-dade pelo seu transporte após terem entrado nesse território, com ex-cepção das mercadorias transportadas em meios de transporte que atra-vessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro daComunidade sem nele fazerem escala. A pessoa que apresenta as mer-cadorias deve fazer uma referência à declaração sumária ou à declaraçãoaduaneira anteriormente apresentada no que respeita às mercadorias.
▼
B
Artigo 41o
O artigo 40onão obsta à aplicação das disposições específicas relativas
às mercadorias:
a) Transportadas pelos viajantes;
b) Sujeitas a um regime aduaneiro sem serem apresentadas à alfândega.
Artigo 42o
A partir da sua apresentação à alfândega, as mercadorias podem, medi-
ante autorização das autoridades aduaneiras, ser objecto de exames oude colheita de amostras, a fim de lhes ser atribuído um destino adua-neiro.
CAPÍTULO 3
▼M4
DESCARGA DAS MERCADORIAS APRESENTADAS À ALFÂNDEGA
__________
▼B
Artigo 46o
1. As mercadorias apenas podem ser descarregadas ou transbordadas
do meio de transporte onde se encontram mediante autorização dasautoridades aduaneiras e nos locais designados ou autorizados por essasautoridades.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—27
▼B
Todavia, não se exige esta autorização em caso de perigo iminente que
obrigue à descarga imediata, total ou parcial, das mercadorias. Nessecaso, as autoridades aduaneiras devem imediatamente ser informadas dofacto.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir em qualquer momento a
descarga e a desembalagem das mercadorias, a fim de assegurar ocontrolo quer destas quer do meio de transporte onde se encontram.
Artigo 47
o
As mercadorias não podem ser retiradas de local onde tinham sido
inicialmente colocadas sem autorização das autoridades aduaneiras.
CAPÍTULO 4
OBRIGAÇÃO DE ATRIBUIR UM DESTINO ADUANEIRO ÀS MERCA-
DORIAS APRESENTADAS À ALFÂNDEGA
Artigo 48o
Às mercadorias não comunitárias apresentadas à alfândega deve ser
atribuído um dos destinos aduaneiros admitidos para tais mercadorias.
Artigo 49o
1. As mercadorias que tiverem sido objecto de declaração sumária
devem ser sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destinoaduaneiro nos seguintes prazos:
a) Quarenta e cinco dias a contar da data de entrega da declaração
sumária, quanto às mercadorias chegadas por via marítima;
b) Vinte dias a contar da data de entrega da declaração sumária, quanto
às mercadorias chegadas por qualquer outra via.
2. Quando as circunstâncias o justifiquem, as autoridades aduaneiras
podem fixar um prazo mais curto ou autorizar uma prorrogação dosprazos referidos no n
o1. Esta prorrogação não pode, todavia, exceder
as necessidades reais justificadas pelas circunstâncias.
CAPÍTULO 5
DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE MERCADORIAS
Artigo 50o
Enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino aduaneiro, as
mercadorias apresentadas à alfândega têm, a partir do momento dessaapresentação, o estatuto de mercadorias em depósito temporário. Estasmercadorias serão denominadas, nos artigos seguintes, «mercadorias emdepósito temporário».
Artigo 51
o
1. As mercadorias em depósito temporário só podem ser armazenadas
nos locais autorizados pelas autoridades aduaneiras e nas condições porelas fixadas.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir da pessoa que se encontra
na posse das mercadorias a prestação de uma garantia com o objectivode assegurar o pagamento de qualquer dívida aduaneira que possaconstituir-se por força dos artigos 203
oou 204o.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—28
▼B
Artigo 52o
Sem prejuízo do disposto no artigo 42o, as mercadorias em depósito
temporário só podem ser objecto de manipulações, com excepção dasdestinadas a garantir a sua conservação em estado inalterado, que nãomodifiquem a sua apresentação ou características técnicas.
Artigo 53
o
1. As autoridades aduaneiras tomarão imediatamente todas as medi-
das necessárias, incluindo a venda das mercadorias, para regularizar asituação das mercadorias em relação às quais o cumprimento das for-
malidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não tenha
sido iniciado nos prazos fixados nos termos do artigo 49
o.
2. As autoridades aduaneiras podem ordenar a transferência das mer-
cadorias em causa, por conta e risco da pessoa em cuja posse se encon-trem, para um local especial sob fiscalização aduaneira, até que seproceda à regularização da sua situação.
CAPÍTULO 6
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS NÃO COMUNITÁ-
RIAS QUE CIRCULAM EM REGIME DE TRÂNSITO
Artigo 54o
Com exclusão da sua alínea a) do no1, o artigo 38o, bem como os
artigos 39oa5 3o, não são aplicáveis aos casos de introdução, no terri-
tório aduaneiro da Comunidade, de mercadorias que já se encontremsujeitas a um regime de trânsito.
Artigo 55
o
É aplicável o disposto nos artigos ►M1 42o◄a5 3oa partir do
momento em que as mercadorias não comunitárias que circularam em
regime de trânsito tenham chegado ao seu destino no território adua-
neiro da Comunidade e tenham sido objecto de apresentação à alfândeganos termos das disposições em vigor em matéria de trânsito.
CAPÍTULO 7
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 56o
Sempre que as circunstâncias o exijam, as autoridades aduaneiras po-
dem ordenar a destruição das mercadorias apresentadas à alfândega.Desse facto deverão informar o detentor das mercadorias. Os custos
decorrentes da destruição das mercadorias ficam a cargo deste último.
Artigo 57
o
Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que as mercadorias
foram irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comuni-dade ou que não foram submetidas ao controlo aduaneiro, tomarão asmedidas necessárias para regularizar a situação dessas mercadorias, in-cluindo a venda das mesmas.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—29
▼B
TÍTULO IV
DESTINOS ADUANEIROS
CAPÍTULO 1
GENERALIDADES
Artigo 58o
1. Salvo disposições em contrário, pode, em qualquer momento e nas
condições fixadas, ser atribuído às mercadorias um destino aduaneiro,independentemente da sua natureza, quantidade, origem, procedência oudestino.
2. O disposto no n
o1 é aplicável sem prejuízo das proibições ou
restrições que se justifiquem por razões de moralidade pública, ordempública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pes-soas e animais ou de preservação das plantas, de protecção do patrimó-nio nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protec-ção da propriedade industrial e comercial.
CAPÍTULO 2
REGIMES ADUANEIROS
Secção I
Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
Artigo 59o
1. Qualquer mercadoria destinada a ser sujeita a um regime aduaneiro
deve ser objecto de uma declaração para esse regime aduaneiro.
2. As mercadorias comunitárias declaradas para os regimes de expor-
tação, aperfeiçoamento passivo, trânsito ou entreposto aduaneiro ficam
sob fiscalização aduaneira a partir de aceitação de declaração aduaneirae até que saiam do território aduaneiro da Comunidade ou sejam des-truídas, ou até à anulação da declaração aduaneira.
Artigo 60
o
Na medida em que a regulamentação aduaneira não contenha regras
nesta matéria, os Estados-membros definem a competência das diferen-tes estâncias aduaneiras situadas no respectivo território, tendo emconta, se for caso disso, a natureza das mercadorias ou o regime adua-neiro a que devem ser sujeitas.
Artigo 61
o
A declaração aduaneira é feita:
a) Quer por escrito;
b) Quer utilizando um sistema informático, quando essa utilização esti-
ver prevista nas disposições adoptadas de acordo com o procedi-mento do comité ou for autorizada pelas autoridades aduaneiras;
c) Quer por declaração verbal ou através de qualquer outro acto medi-
ante o qual o detentor das aludidas mercadorias expresse a suavontade de as sujeitar a um regime aduaneiro, se esta possibilidadeestiver prevista nas disposições adoptadas de acordo com o procedi-mento do comité.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—30
▼B
A.Declarações feitas por escrito
I. Procedimento normal
Artigo 62o
1. As declarações feitas por escrito devem ser emitidas num formu-
lário conforme com o modelo oficial previsto para esse efeito. Devemser assinadas e conter todos os elementos necessários à aplicação dasdisposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas asmercadorias.
2. À declaração devem ser juntos todos os documentos cuja apresen-
tação seja necessária para permitir a aplicação das disposições queregem o regime aduaneiro para o qual sejam declaradas as mercadorias.
Artigo 63
o
As declarações que obedeçam às condições do artigo 62osão imedia-
tamente aceites pelas autoridades aduaneiras, desde que as mercadorias
a que se referem tenham sido apresentadas à alfândega.
Artigo 64o
1. Sob ressalva do disposto no artigo 5o, a declaração aduaneira pode
ser feita por qualquer pessoa habilitada para apresentar ou mandar apre-sentar ao serviço aduaneiro competente a mercadoria em causa, bemcomo qualquer documento cuja apresentação seja necessária para per-mitir a aplicação dos regimes aduaneiros para que a mercadoria foi
declarada.
2. Contudo:
a) Quando da aceitação de uma declaração aduaneira resultarem obri-
gações especiais para determinada pessoa, essa declaração deve serfeita por essa pessoa ou por sua conta;
b) O declarante deve estar estabelecido na Comunidade.
Todavia, a condição de estabelecimento na Comunidade não é exi-
gida às pessoas:
—que façam uma declaração de trânsito ou de importação tempo-
rária,
—que declarem mercadorias a título ocasional, desde que as auto-
ridades aduaneiras o considerem justificado.
3. O disposto na alínea b) do n
o2 não obsta à aplicação, por parte
dos Estados-membros, dos acordos bilaterais concluídos com paísesterceiros ou de práticas consuetudinárias com efeitos similares que per-mitam aos nacionais dos referidos países fazer declarações aduaneirasno território desses Estados-membros, sob reserva de reciprocidade.
Artigo 65
o
O declarante será autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou vários
elementos de declaração após aceitação desta última pelas autoridadesaduaneiras. A rectificação não pode ter por efeito fazer incidir a decla-ração sobre mercadorias distintas daquelas a que inicialmente se referia.
Não obstante, a rectificação não pode ser autorizada se o respectivo
pedido tiver sido formulado após as autoridades aduaneiras:
a) Terem informado o declarante da sua intenção de proceder a uma
verificação das mercadorias;
b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa;1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—31
▼B
c) Terem autorizado a saída das mercadorias.
Artigo 66o
1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras anularão uma
declaração já aceite quando o declarante provar que a mercadoria foierradamente declarada para o regime aduaneiro correspondente a essadeclaração ou quando, na sequência de circunstâncias especiais, já nãose justifica a sujeição da mercadoria ao regime aduaneiro para o qual foideclarada.
Não obstante, quando as autoridades aduaneiras tiverem informado o
declarante da intenção de procederem a uma verificação das mercado-
rias, o pedido de anulação de declaração só pode ser admitido após arealização dessa verificação.
2. A declaração não pode ser anulada após a autorização de saída das
mercadorias, salvo nos casos definidos em conformidade com o proce-dimento do comité.
3. A anulação de declaração não produz quaisquer efeitos sobre a
aplicação das disposições repressivas em vigor.
Artigo 67
o
Salvo disposições específicas em contrário, a data que deve ser tomada
em consideração para efeitos de aplicação de todas as disposições queregem o regime aduaneiro para o qual as mercadorias são declaradas é adata de aceitação de declaração pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 68
o
Para a conferência das declarações por elas aceites, as autoridades adua-
neiras podem proceder:
a) A um controlo documental que incida sobre a declaração e os do-
cumentos que se lhe encontram juntos. As autoridades podem exigirdo declarante a apresentação de qualquer outro documento com vistaà conferência da exactidão dos elementos da declaração.
b) A verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual ex-
tracção de amostras com vista à sua análise ou a um controlo maisaprofundado.
Artigo 69
o
1. O transporte das mercadorias para o local onde se deve proceder à
verificação respectiva, bem como, se for caso disso, à extracção deamostras, e a todas as manipulações necessárias para permitir essa ve-rificação ou extracção, será efectuado pelo declarante ou sob a suaresponsabilidade. As despesas daí resultantes são suportadas pelo decla-rante.
2. O declarante tem o direito de assistir à verificação das mercadorias
bem como, se for caso disso, à extracção de amostras. Quando o con-siderarem conveniente, as autoridades aduaneiras podem exigir que o
declarante assista a essa verificação ou extracção ou nelas se faça re-
presentar, a fim de lhes prestar a assistência necessária para facilitar areferida verificação ou extracção de amostras.
3. Desde que efectuada em conformidade com as disposições em
vigor, a extracção de amostras pelas autoridades aduaneiras não dá lugara qualquer indemnização por parte da administração, mas as despesas deanálise ou de controlo são suportadas por esta última.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—32
▼B
Artigo 70o
1. Quando a verificação incidir apenas sobre parte das mercadorias
objecto de uma mesma declaração, os resultados da verificação sãoválidos para todas as mercadorias constantes dessa declaração.
Não obstante, o declarante pode requerer uma verificação suplementar
das mercadorias quando considerar que os resultados da verificaçãoparcial não são válidos para as restantes mercadorias declaradas.
2. Para efeitos de aplicação do n
o1, quando de um formulário de
declaração constarem vários artigos, considera-se que os elementos re-lativos a cada artigo constituem uma declaração separada.
Artigo 71
o
1. Os resultados da conferência da declaração servem de base à
aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro a que as mer-cadorias se encontram sujeitas.
2. Caso não se proceda à conferência da declaração, a aplicação das
disposições previstas no n
o1 efectua-se com base nos elementos da
declaração.
Artigo 72o
1. As autoridades aduaneiras adoptarão as medidas que permitam a
identificação das mercadorias, quando essa identificação for necessáriapara garantir a observância das condições que regem o regime aduaneiropara o qual foram declaradas as referidas mercadorias.
2. Os meios de identificação apostos nas mercadorias ou nos meios
de transporte apenas podem ser retirados ou destruídos pelas autoridadesaduaneiras ou com autorização dessas autoridades, salvo se, na sequên-cia de um caso fortuito ou de força maior, a remoção ou destruição serevelarem indispensáveis para garantir a protecção das mercadorias ou
dos meios de transporte.
Artigo 73
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 74o, quando as condições de
sujeição ao regime em causa estiverem reunidas e desde que as merca-dorias não sejam objecto de medidas de proibição ou de restrição, asautoridades aduaneiras concedem a autorização de saída das mercadoriasapós os elementos da declaração terem sido verificados ou admitidossem verificação. O mesmo acontece no caso de a verificação não poder
se concluída em prazo razoável e deixar de ser necessária a presença das
mercadorias para essa verificação.
2. A autorização de saída é concedida de uma só vez para a totali-
dade as mercadorias objecto de uma mesma declaração.
Para efeitos de aplicação do presente número, quando de um formulário
de declaração constarem vários artigos, considera-se que os elementosrelativos a cada artigo constituem uma declaração separada.
Artigo 74
o
1. Quando a aceitação de uma declaração aduaneira implicar a cons-
tituição de uma dívida aduaneira, a autorização de saída das mercadoriasobjecto dessa declaração só pode ser concedida se o montante da dívidaaduaneira tiver sido pago ou garantido. Todavia, sem prejuízo do dis-posto no n
o2, esta disposição não se aplica ao regime de importação
temporária com isenção parcial dos direitos de importação.
2. Quando, nos termos das disposições relativas ao regime aduaneiro
para o qual são declaradas as mercadorias, as autoridades aduaneirasexigirem a constituição de uma garantia, a autorização de saída das1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—33
▼B
referidas mercadorias para o regime aduaneiro considerado apenas pode
ser concedida após constituição dessa garantia.
Artigo 75o
Serão adoptadas todas as medidas necessárias, incluindo o confisco e a
venda, para regularizar a situação das mercadorias:
a) Cuja autorização de saída não tenha sido concedida,
—quer porque a sua verificação não pôde ser iniciada ou prosse-
guida nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras, por mo-tivos imputáveis ao declarante,
—quer porque não foram apresentados os documentos indispensá-
veis à sua sujeição ao regime aduaneiro declarado,
—quer porque os direitos de importação ou de exportação, con-
soante o caso, que deveriam ter sido pagos ou garantidos, não oforam nos prazos fixados,
—quer por estarem sujeitas a medidas de proibição ou de restrição;
b) Que não tenham sido levantadas dentro de um prazo razoável após a
concessão da autorização de saída.
II. Procedimentos simplificados
Artigo 76
o
1. A fim de simplificar tanto quanto possível o cumprimento das
formalidades e dos procedimentos, salvaguardando a regularidade dasoperações, as autoridades aduaneiras permitirão, nas condições definidasde acordo com o procedimento do comité, que:
a) A declaração referida no artigo 62
onão contenha alguns dos ele-
mentos previstos no no1 do mesmo artigo ou que não lhe sejam
juntos alguns dos documentos referidos no no2 desse artigo;
b) Em vez da declaração referida no artigo 62o, seja entregue um do-
cumento comercial ou administrativo acompanhado de um pedido desujeição das mercadorias ao regime aduaneiro em causa;
c) A declaração das mercadorias para o regime em causa se efectue
através da inscrição das mercadorias nos registos; nesse caso, asautoridades aduaneiras podem dispensar o declarante da apresentaçãodas mercadorias na alfândega.
A declaração simplificada, o documento comercial ou administrativo ou
a inscrição nos registos devem conter pelo menos os elementos neces-
sários à identificação das mercadorias. Da inscrição nos registos deve
constar a indicação da data em que se realizou.
2. Excepto nos casos a determinar segundo o procedimento do co-
mité, o declarante é obrigado a fornecer uma declaração complementar,que pode ter um carácter global, periódico ou recapitulativo.
3. Considera-se que as declarações complementares constituem, con-
juntamente com as declarações simplificadas referidas nas alíneas a), b)ou c) do n
o1, um acto único e indivisível, que produz efeitos à data de
aceitação das declarações simplificadas; nos casos previstos na alínea c)do n
o1, a inscrição das mercadorias nos registos tem o mesmo valor
jurídico que a aceitação da declaração referida no artigo 62o.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—34
▼B
4. No tocante ao regime do trânsito comunitário, serão fixados pro-
cedimentos simplificados específicos através do procedimento do co-mité.
B.Outras declarações
Artigo 77
o
►M3 1.◄ Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante
um procedimento informático, na acepção da alínea b) do artigo 61o,o u
por declaração verbal ou qualquer outro acto, nos termos da alínea c)doartigo 61
o, os artigos 62oa7 6oaplicar-se-ão mutatis mutandis , sem
prejuízo dos princípios constantes das referidas disposições.
▼M3
2. Sempre que a declaração aduaneira for feita mediante um proce-dimento informático, as autoridades aduaneiras podem autorizar que osdocumentos de acompanhamento previstos no n.
o2 do artigo 62.onão
sejam apresentados com a declaração. Nesse caso, os documentos serãomantidos à disposição das autoridades aduaneiras.
▼
B
C.Controlo a posteriori das declarações
Artigo 78o
1. As autoridades aduaneiras podem, oficiosamente ou a pedido do
declarante, proceder à revisão da declaração após a concessão da auto-rização de saída das mercadorias.
2. As autoridades aduaneiras, depois de concederem a autorização de
saída das mercadorias e para se certificarem da exactidão dos elementosda declaração, podem proceder ao controlo dos documentos e dadoscomerciais relativos às operações de importação ou de exportação dasmercadorias em causa, bem como às operações comerciais posterioresrelativas a essas mercadorias. Esses controlos podem ser efectuadosjunto do declarante, de qualquer pessoa directa ou indirectamente inte-ressada profissionalmente nas citadas operações ou de qualquer outrapessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referi-dos documentos e dados. As referidas autoridades podem, igualmente,
proceder à verificação das mercadorias, se estas ainda puderem ser
apresentadas.
3. Quando resultar da revisão da declaração ou dos controlos a pos-
teriori que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa
foram aplicadas com base em elementos inexactos ou incompletos, asautoridades aduaneiras, respeitando as disposições eventualmente fixa-das, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação, tendoem conta os novos elementos de que dispõem.
Secção 2
Introdução em livre prática
Artigo 79
o
A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercado-
ria comunitária a uma mercadoria não comunitária.
A introdução em livre prática implica a aplicação das medidas de po-
lítica comercial, o cumprimento das outras formalidades previstas para aimportação de mercadorias, bem como a aplicação dos direitos legal-mente devidos.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—35
▼B
Artigo 80o
1. Em derrogação do artigo 67o, quando os direitos de importação
aplicáveis a uma mercadoria forem direitos previstos no primeiro tra-vessão do n
o10 do artigo 4oe se verificar uma redução da taxa desses
direitos após a data de aceitação da declaração de introdução em livreprática, mas antes da autorização de saída da mercadoria, o declarantepode requerer a aplicação da taxa mais favorável.
2. O disposto no n
o1 não é aplicável nos casos em que não se pôde
conceder a autorização de saída das mercadorias por motivos imputáveis
unicamente ao declarante.
Artigo 81o
Quando uma mesma remessa for composta por mercadorias com dife-
rentes classificações pautais e quando o tratamento de cada uma dessasmercadorias, em função da respectiva classificação pautal, envolver,
para o preenchimento da declaração, operações e despesas despropor-
cionadas em relação ao montante dos direitos de importação que lhessão aplicáveis, as autoridades aduaneiras podem, a pedido do declarante,aceitar que a totalidade da remessa seja tributada em função da classi-ficação pautal da mercadoria sujeita ao direito de importação mais ele-vado.
Artigo 82
o
1. Quando as mercadorias são introduzidas em livre prática benefi-
ciando de direitos de importação reduzidos ou nulos em virtude da suautilização para fins especiais, permanecem sob fiscalização aduaneira. Afiscalização aduaneira terminará quando as condições fixadas para obenefício do direito reduzido ou nulo já não forem aplicáveis, quandoas mercadorias forem exportadas ou destruídas, ou quando for admitidaa utilização das mercadorias para outros fins que não os prescritos paraa aplicação do direito de importação reduzido ou nulo contra o paga-mento dos direitos devidos.
2. Os artigos 88
oe9 0osão aplicáveis, mutatis mutandis , às merca-
dorias referidas no no1.
Artigo 83o
As mercadorias introduzidas em livre prática perdem o estatuto adua-
neiro de mercadorias comunitárias quando:
a) A declaração de introdução em livre prática for anulada após a
autorização de saída das mercadorias ►M1__________◄;
ou
b) Se proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos
de importação correspondentes a essas mercadorias:
—quer no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo sob a forma
de sistema de draubaque,
—quer em relação a mercadorias defeituosas ou não conformes
com as estipulações do contrato, nos termos do artigo 238o,
—quer nas situações previstas no artigo 239o, sempre que o reem-
bolso ou a dispensa do pagamento estiverem subordinados àcondição de as mercadorias serem exportadas ou reexportadasou receberem um destino aduaneiro equivalente.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—36
▼B
Secção 3
Regimes suspensivos e regimes aduaneiros económicos
A.Disposições comuns a diversos regimes
Artigo 84o
1. Para efeitos dos artigos 85oa9 0o:
a) Quando é utilizada a expressão «regime suspensivo», deverá enten-
der-se que se aplica, no caso das mercadorias não comunitárias, aosregimes seguintes:
—trânsito externo,
—entreposto aduaneiro,
—aperfeiçoamento activo, sob a forma de sistema suspensivo,
—transformação sob controlo aduaneiro
e
—importação temporária;
b) Quando é utilizada a expressão «regime aduaneiro económico», de-
verá entender-se que se aplica aos seguintes regimes:
—entreposto aduaneiro,
—aperfeiçoamento activo,
—transformação sob controlo aduaneiro,
—importação temporária
e
—aperfeiçoamento passivo.
2. Designam-se por mercadorias de importação as mercadorias sujei-
tas a um regime suspensivo bem como as mercadorias que tenham sido
objecto das formalidades de introdução em livre prática e das previstasno artigo 125
o, no âmbito do aperfeiçoamento activo com recurso ao
sistema de draubaque.
3. Designam-se por mercadorias no seu estado inalterado as merca-
dorias de importação que, no âmbito dos regimes de aperfeiçoamentoactivo e de tranformação sob controlo aduaneiro, não tenham sido ob-jecto de qualquer operação de aperfeiçoamento ou de transformação.
Artigo 85
o
O recurso a qualquer regime aduaneiro económico fica subordinado à
emissão de uma autorização pela autoridades aduaneiras.
Artigo 86o
Sem prejuízo das condições específicas, previstas no âmbito do regime
em causa, a autorização referida no artigo 85o, bem como a referida no
no1 do artigo 100o, só será concedida:
—às pessoas que ofereçam todas as garantias necessárias à boa exe-
cução das operações
e
—se as autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização e o
controlo do regime sem que, para tal, tenham de criar um dispositivoadministrativo desproporcionado em relação às necessidades econó-micas em causa.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—37
▼B
Artigo 87o
1. As condições para a utilização do regime em causa serão fixadas
na autorização.
2. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras
de todos os elementos surgidos após a emissão dessa autorização, sus-ceptíveis de terem incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.
▼
M1
Artigo 87oA
Nos casos referidos no no7, primeiro travessão, segundo período, do
artigo 4o, qualquer produto ou mercadoria obtido a partir de uma mer-
cadoria sujeita a um regime suspensivo é considerado como estandosujeito a este mesmo regime.
▼
B
Artigo 88o
As autoridades aduaneiras podem subordinar a sujeição das mercadorias
sujeitas a um regime suspensivo à constituição de uma garantia, desti-nada a assegurar o pagamento da dívida aduaneira susceptível de se
constituir relativamente a estas mercadorias.
No âmbito de um regime suspensivo específico, podem prever-se dis-
posições especiais relativas à constituição da garantia.
Artigo 89
o
1. Um regime económico suspensivo será apurado quando às merca-
dorias a ele sujeitas ou, eventualmente, aos produtos compensadores outransformados obtidos sob esse regime for atribuído um novo destinoaduaneiro autorizado.
2. As autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias
para regularizar a situação de mercadorias cujo regime não seja apuradonas condições previstas.
Artigo 90
o
Os direitos e obrigações do titular de um regime aduaneiro económico
podem, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, ser sucessi-vamente transferidos para outras pessoas que reúnam as condições exi-gidas para beneficiarem do regime em causa.
B.Trânsito externo
I. Disposições gerais
Artigo 91
o
1. O regime do trânsito externo permite a circulação de um ponto a
outro do território aduaneiro da Comunidade:
a) De mercadorias não comunitárias, sem que fiquem sujeitas a direitos
de importação e a outras imposições bem como a medidas de políticacomercial;
▼
M2
b) De mercadorias comunitárias, nos casos e condições determinados de
acordo com o procedimento do comité, a fim de obstar a que osprodutos que sejam objecto, ou beneficiem, de medidas relativas àexportação possam, consoante o caso, subtrair-se a essas medidas oudelas beneficiar indevidamente.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—38
▼B
2. A circulação prevista no no1 pode efectuar-se:
a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo;
b) Ao abrigo de uma caderneta TIR (Convenção TIR), desde que:
1) Tenha tido início ou deva terminar no exterior da Comunidade;
2) Diga respeito a remesas de mercadorias para descarga no territó-
rio aduaneiro da Comunidade, enviadas juntamente com merca-dorias a descarregar num país terceiro;
ou
3) Seja efectuada de um ponto para outro da Comunidade utilizando
o território de um país terceiro;
c) Ao abrigo de uma caderneta ATA ►
M1__________◄utilizado
na qualidade de documento de trânsito;
ou
d) Ao abrigo do «manifesto renano» (artigo 9oda Convenção Revista
para a Navegação no Reno);
ou
e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da convenção entre
os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre oestatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de1951;
ou
f) Por remessas por via postal (incluindo as encomendas postais).3. O regime de trânsito externo aplica-se sem prejuízo das disposi-
ções específicas aplicáveis à circulação de mercadorias colocadas sobum regime aduaneiro económico.
▼
M2
Artigo 92o
1. O regime de trânsito externo termina e as obrigações do titular do
regime ficam cumpridas quando as mercadorias ao abrigo do regime eos documentos exigidos são apresentados na estância aduaneira de des-tino, de acordo com as disposições do regime em questão.
2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito externo
quando puderem determinar, com base na comparação dos dados dis-
poníveis na estância aduaneira de partida com os disponíveis na estânciaaduaneira de destino, que o regime terminou correctamente.
▼
B
II. Disposições especiais rela tivas ao trânsito comunitário
externo
Artigo 93o
O regime de trânsito comunitário externo só é aplicável aos transportes
que atravessam o território de um país terceiro desde que:
a) Esta possibilidade esteja prevista num acordo internacional;
ou
b) A travessia desse país se efectue ao abrigo de um título de tansporte
único, emitido no território aduaneiro da Comunidade; neste caso, osefeitos do referido regime serão suspensos durante a travessia doterritório do país terceiro.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—39
▼B
Artigo 94o
1. O responsável principal é obrigado a prestar uma garantia desti-
nada a assegurar o pagamento da dívida aduaneira e de outras imposi-ções susceptíveis de se constituírem relativamente às mercadorias.
2. A garantia é:
a) Quer uma garantia individual, válida para uma única operação de
trânsito;
b) Quer uma garantia global para diversas operações de trânsito,
quando o responsável principal tiver sido autorizado, pelas autorida-des aduaneiras do Estado-Membro em que está estabelecido, a pres-tar uma garantia desse tipo.
3. A autorização a que se refere o n.
o2, alínea b), será concedida
unicamente a pessoas:
a) Estabelecidas na Comunidade;
b) Que sejam utilizadores regulares dos regimes de trânsito comunitário
ou cujas autoridades aduaneiras saibam que têm capacidade de cum-prir as suas obrigações relacionadas com esse regime; e
c) Que não tenham cometido infracções graves ou repetidas à legislação
aduaneira ou fiscal.
4. As pessoas que comprovem perante as autoridades aduaneiras que
cumprem normas de fiabilidade mais rigorosas poderão ser autorizadas aprestar uma garantia global de montante reduzido, ou beneficiar dedispensa de garantia. Os critérios complementares de concessão destaautorização incluirão:
a) A utilização correcta dos regimes de trânsito comunitário durante um
certo período;
b) A cooperação com as autoridades aduaneiras; e
c) No que se refere à dispensa de garantia, uma boa capacidade finan-
ceira, suficiente para satisfazer os compromissos assumidos por essaspessoas.
As modalidades de aplicação relativas às autorizações concedidas ao
abrigo do presente número serão estabelecidas de acordo com o proce-dimento do comité.
5. A dispensa de garantia concedida ao abrigo do n.
o4 não cobre as
operações de trânsito comunitário externas que incidem sobre mercado-rias que se considere, de acordo com o procedimento do comité, apre-sentarem riscos acrescidos.
6. Tendo em conta os princípios subjacentes ao n.
o4, o recurso à
garantia global de um montante reduzido pode ser proibido temporaria-mente, no trânsito comunitário externo, de acordo com o procedimentodo comité, como medida de excepção, em circunstâncias específicas.
7. Tendo em conta os princípios subjacentes ao n.
o4, o recurso à
garantia global pode ser proibido temporariamente, no trânsito comuni-tário externo, de acordo com o procedimento do comité, quanto àsmercadorias que tenham sido objecto de grande número de fraudescomprovadas, no quadro da garantia global.
Artigo 95
o
1. Salvo em casos a determinar, na medida do necessário, de acordo
com o procedimento do comité, não deve ser prestada qualquer garantiaem relação:
a) Aos percursos aéreos;
b) Aos transportes de mercadorias no Reno e nas vias renanas;
c) Aos transportes por canalização (pipe-line) ;1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—40
▼M2
d) Às operações efectuadas pelas sociedades de caminho-de-ferro dos
Estados-Membros.
2. Os casos em que os transportes de mercadorias por outras vias
navegáveis diversas das previstas na alínea b) do n.o1 poderão ser
dispensados de garantia devem ser determinados de acordo com o pro-cedimento do comité.
▼
B
Artigo 96o
1. O responsável principal é o titular do regime de trânsito comuni-
tário externo, competindo-lhe:
a) Apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino
no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadaspelas autoridades aduaneiras;
b) Respeitar as disposições relativas ao regime do trânsito comunitário.2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal referidas no
n
o1, o transportador ou o destinatário das mercadorias, que receba as
mercadorias sabendo que as mesmas se encontram em regime de trân-
sito comunitário, é igualmente obrigado a apresentar as mercadorias
intactas na estância aduaneira de destino no prazo fixado, respeitandoas medidas de indentificação tomadas pelas autoridades aduaneiras.
▼
M2
Artigo 97o
1. As modalidades de funcionamento do regime e as excepções a este
são determinadas de acordo com o procedimento do comité.
2. Sob reserva da garantia de aplicação das medidas comunitárias a
que estão sujeitas as mercadorias:
a) Os Estados-Membros gozam da faculdade de estabelecer entre si, por
meio de acordos bilaterais ou multilaterais, procedimentos simplifi-cados que respeitem os critérios a estabelecer segundo as necessida-des, e aplicáveis a certos tráfegos ou a determinadas empresas;
b) Cada Estado-Membro tem a faculdade de instituir procedimentos
simplificados, aplicáveis, em determinadas circunstâncias, às merca-dorias que não tenham de circular pelo território de outro Estado--Membro.
3. Os procedimentos simplificados instituídos nos termos do n.
o2
serão comunicados à Comissão.
▼B
C.Entreposto aduaneiro
Artigo 98o
1. O regime de entreposto aduaneiro permite a armazenagem num
entreposto aduaneiro;
a) De mercadorias não comunitárias sem que fiquem sujeitas a direitos
de importação nem a medidas de política comercial;
b) De mercadorias comunitárias para as quais uma regulamentação co-
munitária específica preveja, devido à sua colocação num entrepostoaduaneiro, o benefício de medidas que em princípio se relacionemcom a exportação de mercadorias.
2. Entende-se por entreposto aduaneiro qualquer local aprovado pelas
autoridades aduaneiras e sujeito ao seu controlo, onde as mercadoriaspodem ser armazenadas nas condições fixadas.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—41
▼M2
3. Serão determinados de acordo com o procedimento do comité os
casos em que as mercadorias referidas no no1 podem ser sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro sem serem armazenadas num entrepostoaduaneiro.
Artigo 99
o
O entreposto aduaneiro pode ser um entreposto público ou privado.
Entende-se por:
—«entreposto público», qualquer entreposto aduaneiro utilizável por
qualquer pessoa para a armazenagem de mercadorias,
—«entreposto privado», qualquer entreposto reservado à armazenagem
de mercadoria pelo depositário.
O despositante é a pessoa autorizada a gerir o entreposto aduaneiro.O depositário é a pessoa vinculada pela declaração de sujeição das
mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro ou para quem foramtransferidos os direitos e obrigações dessa pessoa.
Artigo 100
o
1. A gestão de um entreposto aduaneiro fica subordinada à emissão
de uma autorização pelas autoridades aduaneiras, a menos que estagestão seja efectuada pelas próprias autoridades aduaneiras.
2. Uma pessoa que deseje gerir um entreposto aduaneiro deve apre-
sentar um pedido escrito que contenha todos os elementos necessários àconcessão da autorização, designadamente os que justifiquem a neces-sidade económica da armazenagem.
A autorização fixa as condições em que o entreposto aduaneiro será
gerido.
3. A autorização apenas será concedida a pessoas estabelecidas na
Comunidade.
Artigo 101
o
O depositário tem a responsabilidade de:
a) Assegurar que as mercadoria não serão subtraídas à fiscalização
aduaneira enquanto permanecerem no entreposto aduaneiro;
b) Cumprir as obrigações resultantes da armazenagem das mercadorias
que se encontrem sob regime de entreposto aduaneiro;
e
c) Observar as condições particulares fixadas na autorização.
Artigo 102o
1. Em derrogação do artigo 101o, sempre que disser respeito a um
entreposto público, a autorização poderá prever que as responsabilidadesa que se referem as alíneas a) e/ou b) do artigo 101
oincumbam exclu-
sivamente ao depositante.
2. O deposistante é sempre responsável pelo cumprimento das obri-
gações resultantes da sujeição das mercadorias ao regime de entrepostoaduaneiro.
Artigo 103
o
Os direitos e obrigações do depositário podem, com o acordo da auto-
ridade aduaneira, ser transferidos para outra pessoa.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—42
▼B
Artigo 104o
Sem prejuízo do artigo 88o, as autoridades aduaneiras podem exigir que
o depositário preste uma garantia relacionada com as responsabilidadesdefinidas no artigo 101
o.
Artigo 105o
A pessoa designada pelas autoridades aduaneiras deve manter, sob uma
forma reconhecida por essas autoridades, uma contabilidade de existên-cias de todas as mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.A contabilidade de existências não será necessária no caso dos entre-postos públicos geridos pelos autoridades aduaneiras.
Sem prejuízo da aplicação do artigo 86
o, as autoridades aduaneiras
podem prescindir da contabilidade de existências quando as responsa-bilidades referidas nas alíneas a) e/ou b) do artigo 101
oincumbirem
exclusivamente ao depositante e a sujeição das mercadorias ao regimefor efectuada com base numa declaração escrita no âmbito do procedi-mento normal ou num documento administrativo, nos termos do n
o1,
alínea b), do artigo 76o.
Artigo 106o
1. Sempre que se verifique uma necessidade económica e que a
fiscalização aduaneira não seja posta em causa por esse facto, as auto-ridades aduaneiras podem autorizar que:
a) Mercadorias comunitárias diferentes das referidas no n
o1, alínea b),
do artigo 98osejam armazenadas nas instalações do entreposto adua-
neiro;
b) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, nas instalações do
entreposto aduaneiro, a operações de aperfeiçoamento efectuadas aoabrigo do regime de aperfeiçoamento activo, nas condições previstaspor este regime. As formalidades que podem ser suprimidas numentreposto aduaneiro serão determinadas de acordo com o procedi-mento do comité;
c) Mercadorias não comunitárias sejam submetidas, nas instalações do
entreposto aduaneiro, a transformações efectuadas ao abrigo do re-gime de transformação sob controlo aduaneiro, nas condições pre-vistas por este regime. As formalidades que podem ser suprimidas
num entreposto aduaneiro serão determinadas de acordo com o pro-
cedimento do comité.
2. Nos casos referidos no n
o1, as mercadorias não se encontram
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias refe-
ridas no no1 sejam registadas na contabilidade de existências prevista
no artigo 105o.
Artigo 107o
As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro devem ser
registadas na contabilidade de existências prevista no artigo 105ologo
após a sua entrada no referido entreposto.
Artigo 108o
1. O período de permanência das mercadorias sob regime de entre-
posto aduaneiro é ilimitado.
Todavia, em casos excepcionais, as autoridades aduaneiras podem fixar
um prazo antes da expiração do qual o depositante deve dar às merca-dorias um novo destino aduaneiro.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—43
▼B
2. Para determinadas mercadorias referidas no no1, alínea b), do
artigo 98o, abrangidas pela política agrícola comum, podem ser estabe-
lecidos prazos específicos de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 109o
1. As mercadorias de importação podem ser sujeitas a manipulações
usuais destinadas a assegurar a sua conservação, a melhorar a suaapresentação ou qualidade comercial ou a preparar a sua distribuiçãoou revenda.
Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
de mercado, pode ser elaborada uma lista dos casos em que essasmanipulações são proibidas relativamente a mercadorias abrangidaspela política agrícola comum.
2. As mercadorias comunitárias referidas no n
o1, alínea b),do artigo
98o, sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro e abrangidas pela polí-
tica agrícola comum, apenas podem ser objecto das manipulações ex-pressamente previstas para essas mercadorias.
3. As manipulações referidas no primeiro parágrafo do n
o1 e no no2
devem ser autorizados previamente pelas autoridades aduaneiras, que
determinarão as condições em que essas manipulações podem ser efec-tuadas.
4. As listas das manipulações referidas nos n.
os1 e 2 serão elabora-
das de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 110o
Sempre que as circunstâncias o justifiquem, as mercadorias sujeitas ao
regime de entreposto aduaneiro podem ser retiradas temporariamente do
entreposto aduaneiro. Essa operação deve ser autorizada previamente
pelas autoridades aduaneiras, que determinarão as condições em que aoperação pode ser efectuada.
Durante a sua permanência fora do entreposto aduaneiro, as mercadorias
podem ser submetidas às manipulações referidas no artigo 109
o, nas
mesmas condições.
Artigo 111o
As autoridades aduaneiras podem permitir que as mercadorias sujeitas
ao regime de entreposto aduaneiro sejam transferidas de um entreposto
para outro.
Artigo 112o
1. Sempre que se verifique a constituição de uma dívida aduaneira
em relação a uma mercadoria de importação e que o valor aduaneirodessa mercadoria se baseie num preço efectivamente pago ou a pagarque inclua despesas de armazenagem e de conservação das mercadoriasdurante a sua permanência no entreposto, essas despesas não devem serincluídas no valor aduaneiro, desde que sejam distintas do preço efecti-vamente pago ou a pagar pela mercadoria.
2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido sujeita a manipula-
ções usuais na acepção do artigo 109
o, a natureza, o valor aduaneiro e a
quantidade a tomar em consideração para a determinação do montantedos direitos de importação serão, a pedido do declarante, os que deve-riam ser tomados em consideração em relação a essa mercadoria nomomento previsto no artigo 214
o, se não tivesse sido sujeita às referidas
manipulações. No entanto, poderão ser adoptadas derrogações a estadisposição, de acordo com o procedimento do comité.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—44
▼B
3. Sempre que a mercadoria de importação for introduzida em livre
prática em conformidade com o no1, alínea c),do artigo 76o, a espécie,
o valor aduaneiro e a quantidade a tomar em consideração nos termosdo artigo 214
osão os relativos à mercadoria aquando da sua sujeição ao
regime de entreposto aduaneiro.
O primeiro parágrafo é aplicável se tais elementos de tributação tiverem
sido reconhecidos ou admitidos quando da sujeição ao regime, salvo seo interessado solicitar a sua aplicação no momento da constituição dadívida aduaneira.
O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de um controlo a poste-
riori na acepção do artigo 78
o.
▼B
Artigo 113o
As mercadorias comunitárias abrangidas pela política agrícola comum,
sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, referidas no no1, alínea b),
do artigo 98o, devem ser exportadas ou deve ser-lhes atribuído um dos
destinos previstos pela regulamentação comunitária específica previstano citado artigo.
D.Aperfeiçoamento activo
I. Generalidades
Artigo 114
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 115o, o regime do aperfeiçoa-
mento activo permite a utilização no território aduaneiro da Comuni-dade, em uma ou mais operações de aperfeiçoamento:
a) Das mercadorias não comunitárias destinadas à reexportação do ter-
ritório aduaneiro da Comunidade sob a forma de produtos compen-sadores, sem que tais mercadorias sejam sujeitas a direitos de im-portação nem a medidas de política comercial;
b) Das mercadorias introduzidas em livre prática, com reembolso ou
dispensa do pagamento dos direitos de importação aplicáveis a estasmercadorias, caso sejam exportadas do território aduaneiro da Co-munidade sob a forma de produtos compensadores.
2. Entende-se por:
a)Sistema suspensivo: o regime de aperfeiçoamento activo na forma
prevista na alínea a)do n
o1;
b)Sistema de draubaque: o regime de aperfeiçoamento activo na forma
prevista pela alínea b)do no1;
c)Operações de aperfeiçoamento:
—complemento de fabrico de mercadorias, incluindo a sua monta-
gem, reunião e adaptação a outras mercadorias,
—a transformação de mercadorias,
—a reparação de mercadorias, incluindo a sua restauração e afina-
ção,
—a utilização de certas mercadorias, determinadas de acordo com o
procedimento do comité, que não se encontram nos produtoscompensadores, mas que permitam ou facilitem a obtenção destesprodutos, mesmo que desapareçam total ou parcialmente no de-
curso da sua utilização;
d)Produtos compensadores : todos os produtos resultantes de operações
de aperfeiçoamento;1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—45
▼M1
e)Mercadorias equivalentes : as mercadorias comunitárias utilizadas em
vez das mercadorias de importação para o fabrico de produtos com-pensadores;
f)Taxa de rendimento : a quantidade ou a percentagem de produtos
compensadores obtidos do aperfeiçoamento de uma quantidade de-terminada de mercadorias de importação.
Artigo 115
o
1. Quando as condições previstas no no2 se encontrarem preenchi-
das, e ressalvando o disposto no no4, as autoridades aduaneiras auto-
rizarão:
a) Que os produtos compensadores sejam obtidos a partir de mercado-
rias equivalentes;
b) Que os produtos compensadores obtidos de mercadorias equivalentes
sejam exportados da Comunidade antes da importação das mercado-rias de importação.
2. As mercadorias equivalentes devem ser da mesma qualidade e
possuir as mesmas características que as mercadorias de importação.Todavia, poder-se-á admitir, em casos especiais, determinados de acordocom o procedimento do comité, que as mercadorias equivalentes seencontrem numa fase de fabrico mais avançada do que as mercadoriasde importação.
3. No caso de aplicação do n
o1, as mercadorias de importação
ficarão na situação aduaneira das mercadorias equivalentes e, estas últi-mas, na situação aduaneira das mercadorias de importação.
▼
M3
4. Podem ser aprovadas, pelo procedimento do comité, medidas des-
tinadas a proibir, condicionar ou facilitar o recurso ao n.o1.
▼B
5. No caso de aplicação da alínea b) do no1 e de os produtos
compensadores estarem sujeitos a direitos de exportação se não foremexportados ou reexportados no âmbito de uma operação de aperfeiçoa-mento activo, deve o titular da autorização constituir uma garantia porforma a assegurar o pagamento destes direitos, caso a importação dasmercadorias de importação não seja efectuada no prazo fixado.
II. Concessão da autorização
Artigo 116
o
A autorização de aperfeiçoamento activo é emitida a pedido da pessoa
que efectua ou manda efectuar as operações de aperfeiçoamento.
Artigo 117o
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade. Todavia, quando se tratar
de importações sem carácter comercial, a autorização pode ser con-cedida a pessoas estabelecidas fora da Comunidade;
b) Quando, sem prejuízo da utilização das mercadorias referidas no
n
o2, alínea c), último travessão, do artigo 114o, for possível identi-
ficar as mercadorias de importação nos produtos compensadores ou,no caso referido no artigo 115
o, quando for possível verificar que as
condições previstas para as mercadorias equivalentes se encontrampreenchidas;
c) No caso de o regime de aperfeiçoamento activo poder contribuir para
criar as condições mais favoráveis à exportação ou à reexportação1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—46
▼B
dos produtos compensadores, desde que os interesses essenciais dos
produtores da Comunidade não sejam prejudicados (condições eco-nómicas). ►
M3 Os casos em que se consideram preenchidas as
condições económicas podem ser determinados pelo procedimentodo comité. ◄
III. Funcionamento do regime
Artigo 118
o
1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo em que os produtos
compensadores deverão ser exportados ou reexportados ou receber outrodestino aduaneiro. Este prazo é fixado tendo em conta o tempo neces-sário para a realização das operações de aperfeiçoamento e para oescoamento dos produtos compensadores.
2. Os prazos contam-se a partir da data em que as mercadorias não
comunitárias são sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo. As au-toridades aduaneiras podem prorrogá-los a pedido, devidamente justifi-cado, do titular da autorização.
Para efeitos de simplificação, pode ser decidido que os prazos que se
iniciem no decurso do mês civil ou de um trimestre terminem no últimodia, conforme o caso, de um mês civil ou de um trimestre posterior.
3. No caso de aplicação do n
o1, alínea b), do artigo 115o, as auto-
ridades aduaneiras fixarão o prazo durante o qual as mercadorias nãocomunitárias devem ser declaradas para o regime. Este prazo conta-se apartir da data de aceitação da declaração de exportação dos produtoscompensadores obtidos das correspondentes mercadorias equivalentes.
4. Para determinadas operações de aperfeiçoamento ou para determi-
nadas mercadorias de importação, podem ser estabelecidos prazos espe-cíficos, de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 119
o
1. As autoridades aduaneiras fixarão a taxa de rendimento da opera-
ção ou, se for caso disso, o modo de determinação dessa taxa. A taxa derendimento é determinada em função das condições reais em que seefectua ou se deverá efectuar a operação de aperfeiçoamento.
2. Quando as circunstâncias o justificarem e, nomeadamente, quando
se tratar de operações de aperfeiçoamento efectuadas tradicionalmenteem condições técnicas bem definidas, que incidam sobre mercadorias decaracterísticas sensivelmente constantes e que levem à obtenção deprodutos compensadores de qualidade constante, podem ser fixadastaxas forfetárias de rendimento, de acordo com o procedimento docomité, com base em dados reais previamente determinados.
Artigo 120
o
De acordo com o procedimento do comité, podem ser fixados os casos e
as condições em que as mercadorias no seu estado inalterado ou osprodutos compensadores se consideram introduzidos em livre prática.
Artigo 121
o
1. Salvo o disposto no artigo 122o, quando se constituir uma dívida
aduaneira, o montante dessa dívida é determinado com base nos ele-mentos de tributação aplicáveis às mercadorias de importação no mo-mento da aceitação da declaração de sujeição dessas mercadorias aoregime de aperfeiçoamento activo.
2. Se, no momento referido no n
o1, as mercadorias de importação
preencherem as condições para beneficiarem de um tratamento pautal1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—47
▼B
preferencial no âmbito de contingentes pautais ou de tectos pautais,
essas mercadorias podem beneficiar do tratamento pautal preferencialeventualmente previsto para mercadorias idênticas no momento da acei-tação da declaração de introdução em livre prática.
Artigo 122
o
Em derrogação do artigo 121o, os produtos compensadores:
a) Estão sujeitos aos direitos de importação que lhes são próprios,
quando:
—forem introduzidos em livre prática e constarem da lista adoptada
de acordo com o procedimento do comité, na medida em que
correspondam proporcionalmente à parte exportada dos produtos
compensadores não constante dessa lista. Todavia, o titular daautorização pode solicitar a tributação destes produtos em con-formidade com o disposto no artigo 121
o,
—forem submetidos a imposições estabelecidas no âmbito da polí-
tica agrícola comum e quando as disposições adoptadas, deacordo com o procedimento do comité, assim o prevejam;
b) Estão sujeitos aos direitos de importação calculados de acordo com
as regras aplicáveis no âmbito do regime aduaneiro em causa ou emmatéria de zonas francas ou de entrepostos francos, quando foremsujeitos a um regime suspensivo ou colocados numa zona franca ounum entreposto franco.
Todavia:
—o interessado pode solicitar a tributação em conformidade com o
artigo 121
o,
—nos casos em que os produtos compensadores tenham recebido
um dos destinos aduaneiros acima referidos, distinto da trans-formação sob controlo aduaneiro, o montante dos direitos deimportação deve ser, pelo menos, igual ao determinado de acordocom o artigo 121
o;
c) Podem ser sujeitos às regras de tributação previstas no âmbito do
regime de transformação sob controlo aduaneiro, se a mercadoria deimportação pudesse ter sido sujeita a este regime;
d) Beneficiam de um tratamento pautal favorável em virtude do seu
destino especial, sempre que tal tratamento se aplique a mercadoriasidênticas importadas;
e) São admitidos com franquia de direitos de importação sempre que tal
franquia se aplique a mercadorias idênticas importadas nos termos doartigo 184
o.
IV. Operações de aperfeiçoamento a efectuar fora do
território aduaneiro da Comunidade
Artigo 123o
1. A totalidade ou parte dos produtos compensadores ou das merca-
dorias no seu estado inalterado pode ser objecto de uma exportação
temporária para efeito de operações de aperfeiçoamento complementares
a realizar fora do território aduaneiro da Comunidade, mediante autori-zação das autoridades aduaneiras, de acordo com as condições fixadasnas disposições respeitantes ao aperfeiçoamento passivo.
2. Quando se constituir uma dívida aduaneira relativamente aos pro-
dutos reimportados, cobrar-se-ão:1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—48
▼B
a) Relativamente aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu
estado inalterado referidas no no1, os direitos de importação calcu-
lados em conformidade com os artigos 121oe 122o
e
b) Relativamente aos produtos reimportados após aperfeiçoamento fora
do território aduaneiro da Comunidade, os direitos de importaçãocujo montante é calculado em conformidade com as disposiçõesrespeitantes ao regime de aperfeiçoamento passivo como se os pro-
dutos exportados no âmbito deste último regime tivessem sido intro-
duzidos em livre prática antes de esta exportação ter ocorrido.
V. Disposições especiais relativas ao sistema de draubaque
▼
M3
Artigo 124o
1. O recurso ao sistema de draubaque é possível para todas as mer-
cadorias. Este sistema não pode, no entanto, ser utilizado quando, nomomento da aceitação da declaração de introdução em livre prática:
—as mercadorias importadas estejam sujeitas a restrições quantitativas
na importação,
—as mercadorias importadas beneficiem de uma medida pautal no
âmbito de contingentes,
—as mercadorias importadas estejam sujeitas à apresentação de um
certificado de importação ou de exportação no âmbito da políticaagrícola comum, ou
—tenham sido fixadas restituições ou direitos de exportação para os
produtos compensadores.
2. Além disso, não pode haver reembolso de direitos de importação
ao abrigo do sistema de draubaque se, no momento da aceitação dadeclaração de exportação dos produtos compensadores, esses produtosestiverem sujeitos à apresentação de um certificado de importação ou deexportação no âmbito da política agrícola comum ou tiverem sido fixa-dos para esses produtos restituições ou direitos de exportação.
3. Podem ser adoptadas derrogações aos n.
os1 e 2 pelo procedimento
do comité.
▼B
Artigo 125o
1. A declaração de introdução em livre prática deve conter a indica-
ção de que é utilizado o sistema de draubaque, bem como a referência àautorização.
2. A pedido das autoridades aduaneiras, essa autorização deve ser
anexada à declaração de introdução em livre prática.
Artigo 126
o
No âmbito do sistema de draubaque, não são aplicáveis o no1, alínea
b), e os nos3 e 5 do artigo 115o,ono3 do artigo 118o, os artigos 120oe
121o, o segundo travessão da alínea a) e a alínea c) do artigo 122oeo
artigo 129o.
Artigo 127o
Uma exportação temporária de produtos compensadores efectuada em
conformidade com o no1 do artigo 123onão é considerada exportação
na acepção do artigo 128o, salvo se estes produtos não forem reimpor-
tados na Comunidade nos prazos fixados.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—49
▼B
Artigo 128o
▼M1
1. O titular da autorização pode solicitar o reembolso ou a dispensa
do pagamento dos direitos de importação, desde que faça prova sufici-ente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que as mercadorias deimportação introduzidas em livre prática ao abrigo do sistema de drau-baque foram, sob a forma de produtos compensadores ou de mercado-rias no seu estado inalterado:
—exportadas, ou
—tendo em vista a sua posterior reexportação, sujeitas ao regime de
trânsito, de entreposto aduaneiro, de importação temporária, de aper-
feiçoamento activo —sistema suspensivo —ou colocadas numa
zona franca ou num entreposto franco,
e que foram ainda observadas todas as condições para a utilização do
regime.
2. Para receberem um dos destinos aduaneiros referidos no segundo
travessão do n
o1, os produtos compensadores ou as mercadorias no seu
estado inalterado são considerados não comunitários.
▼B
3. O prazo para a apresentação do pedido de reembolso será deter-minado de acordo com o procedimento do comité.
▼
M1
4. Quando os produtos compensadores ou as mercadorias no seu
estado inalterado, sujeitos a um regime aduaneiro ou colocados numazona franca ou entreposto franco de acordo como disposto no n
o1,
forem introduzidos em livre prática, e sem prejuízo da alínea b) do
artigo 122o, o montante dos direitos de importação reembolsado ou
objecto da dispensa de pagamento é considerado como constituindo omontante da dívida aduaneira.
▼
B
5. Para efeitos da determinação do montante dos direitos de impor-tação a reembolsar ou a dispensar de pagamento, aplica-se, mutatis
mutandis , a alínea a), primeiro travessão, do artigo 122
o.
VI. Outras disposições
Artigo 129o
O regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, é igualmente
aplicável por forma a que os produtos compensadores beneficiem daisenção dos direitos de exportação que seriam aplicáveis a produtosidênticos obtidos a partir de mercadorias comunitárias em vez de mer-cadorias de importação.
E.Transformação sob controlo aduaneiro
Artigo 130
o
O regime de transformação sob controlo aduaneiro permite utilizar no
território aduaneiro da Comunidade mercadorias não comunitárias, paraaí serem submetidas a operações que lhes modifiquem a natureza ou oestado, sem que tais mercadorias sejam sujeitas a direitos de importaçãonem a medidas de política comercial, e introduzir em livre prática osprodutos resultantes destas operações com a aplicação dos direitos deimportação que lhes são próprios. Estes produtos denominam-se produ-tos transformados.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—50
▼B
Artigo 131o
Os casos e as condições específicas em que se pode recorrer ao regime
de transformação sob controlo aduaneiro são determinados pelo proce-dimento do comité.
▼
B
Artigo 132o
A autorização de transformação sob controlo aduaneiro é emitida a
pedido da pessoa que efectua ou manda efectuar a transformação.
Artigo 133o
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade;
b) Se for possível identificar nos produtos transformados as mercadorias
de importação;
c) Se a natureza ou o estado das mercadorias no momento da sua
sujeição ao regime não puder ser economicamente restabelecidoapós a transformação;
d) Se do recurso ao regime não puder resultar a fuga aos efeitos das
regras em matéria de origem e de restrições quantitativas aplicáveisàs mercadorias importadas;
e) Desde que estejam preenchidas as condições necessárias para que o
regime possa contribuir para favorecer a criação ou a manutenção deuma actividade de transformação de mercadorias na Comunidadesem que sejam prejudicados os interesses essenciais dos produtores
comunitários de mercadorias similares (condições económicas).
►
M3 Os casos em que se consideram preenchidas as condições
económicas podem ser determinados pelo procedimento do co-mité.◄
Artigo 134
o
São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os n.os1, 2 e 4 do artigo
118oe o artigo 119o.
Artigo 135o
Quando se constituir uma dívida aduaneira em relação a mercadorias no
seu estado inalterado ou a produtos que se encontrem numa fase inter-média de transformação em relação ao previsto na autorização, o mon-tante dessa dívida será determinado com base nos elementos de tribu-tação aplicáveis às mercadorias de importação no momento da aceitação
da declaração de sujeição das mercadorias ao regime de transformação
sob controlo aduaneiro.
Artigo 136
o
1. Se, no momento da sua sujeição ao regime de transformação sob
controlo aduaneiro, as mercadorias de importação preencherem as con-dições para beneficiarem de tratamento pautal preferencial e se essetratamento pautal preferencial for aplicável a produtos idênticos aosprodutos transformados introduzidos em livre prática, os direitos deimportação a que os produtos transformados ficarão sujeitos serão cal-culados em função da taxa do direito aplicável no âmbito do referidotratamento.
2. Se o tratamento pautal preferencial referido no n
o1 para as mer-
cadorias de importação estiver previsto no âmbito de contingentes pau-tais ou de tectos pautais, a aplicação da taxa do direito referido no n
o11992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—51
▼M3
a aplicar aos produtos transformados deverá ficar igualmente sujeita à
condição de o referido tratamento pautal preferencial ser aplicável àsmercadorias de importação no momento da aceitação da declaração daintrodução em livre prática. Neste caso, a quantidade de mercadorias deimportação que entrou efectivamente no fabrico dos produtos transfor-mados introduzidos em livre prática será imputada aos contingentes outectos pautais em vigor no momento da aceitação da declaração deintrodução em livre prática e não se procederá à imputação aos contin-
gentes ou tectos pautais abertos para os produtos idênticos aos produtos
transformados.
F.Importação temporária
Artigo 137
o
O regime de importação temporária permite a utilização no território
aduaneiro da Comunidade, com isenção total ou parcial dos direitos deimportação e sem que sejam submetidas a medidas de política comer-cial, de mercadorias não comunitárias destinadas a serem reexportadassem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação normalresultante da utilização que lhes tenha sido dada.
Artigo 138
o
A autorização de importação temporária é emitida a pedido da pessoa
que utiliza ou manda utilizar as referidas mercadorias.
Artigo 139o
As autoridades aduaneiras recusarão a concessão do regime de impor-
tação temporária sempre que for impossível assegurar a identificaçãodas mercadorias de importação.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar o recurso ao regime
de importação temporária sem garantia de identificação das mercadoriasquando, tendo em conta a natureza das mercadorias ou das operações aefectuar, a inexistência de medidas de identificação não for susceptívelde conduzir a abusos do regime.
Artigo 140
o
1. As autoridades aduaneiras fixarão o prazo durante o qual as mer-
cadorias de importação devem ser reexportadas ou receber um novodestino aduaneiro. Esse prazo deve ser suficiente para que seja atingidoo objectivo da utilização autorizada.
2. Sem prejuízo dos prazos especiais fixados em conformidade com o
artigo 141
o, o prazo de permanência das mercadorias sob o regime de
importação temporária é de vinte e quatro meses. No entanto, com oacordo do interessado, as autoridades aduaneiras podem fixar prazosmais curtos.
3. Todavia, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, as au-
toridades aduaneiras podem, a pedido do interessado, prorrogar, dentrode limites razoáveis, os prazos referidos nos n.
os1 e 2 a fim de permitir
a utilização autorizada.
Artigo 141o
Os casos e as condições especiais em que se pode recorrer ao regime de
importação temporária com isenção total dos direitos de importação sãodeterminados de acordo com o procedimento do comité.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—52
▼B
Artigo 142o
1. O benefício do regime de importação temporária com isenção
parcial de direitos de importação será concedido para mercadorias quenão estejam mencionadas nas disposições adoptadas nos termos doartigo 141.
oou que, estando aí mencionadas, não reúnam todas as
condições nelas previstas para a concessão da importação temporáriacom isenção total.
2. A lista das mercadorias excluídas do benefício do regime de im-
portação temporária com isenção parcial de direitos de importação, bemcomo as condições em que é possível recorrer a este regime, são de-terminadas pelo procedimento do comité.
▼
B
Artigo 143o
1. O montante dos direitos de importação exigíveis em relação às
mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária com isençãoparcial dos direitos de importação será fixado em 3 %, por mês oufracção de mês durante o qual as mercadorias tenham estado sujeitasao regime de importação temporária com isenção parcial, do montantedos direitos que teriam sido cobrados em relação às referidas mercado-rias, se estas tivessem sido introduzidas em livre prática na data em queforam sujeitas ao regime de importação temporária.
2. O montante dos direitos de importação a cobrar não deve ser
superior ao que teria sido cobrado no caso de introdução em livreprática das mercadorias em causa na data em que foram sujeitas aoregime de importação temporária, não tomando em consideração osjuros eventualmente aplicáveis.
3. A transferência dos direitos e das obrigações decorrentes do re-
gime de importação temporária, em conformidade com o artigo 90
o, não
significa que o mesmo sistema de isenção deva ser aplicado para cadaum dos períodos de utilização a considerar.
4. Quando a transferência referida no n
o3 se efectuar com isenção
parcial para os dois titulares do regime durante um mesmo mês, o titularprecedente é considerado devedor do montante dos direitos de importa-ção relativos a todo esse mês.
Artigo 144
o
1. Quando se constituir uma dívida aduaneira em relação a merca-
dorias de importação, o montante dessa dívida será determinado com
base nos elementos de tributação aplicáveis às referidas mercadorias nomomento da aceitação da declaração da sua sujeição ao regime deimportação temporária. Todavia, quando as disposições adoptadas nostermos do artigo 141
oo prevejam, o montante da dívida será determi-
nado com base nos elementos de tributação aplicáveis às mercadoriasem questão no momento a que se refere o artigo 214
o.
2. Sempre que, por motivos que não sejam a sujeição das mercado-
rias ao regime de importação temporária com isenção parcial dos direi-tos de importação, se constituir uma dívida aduaneira em relação amercadorias sujeitas ao referido regime, o montante dessa dívida seráigual à diferença entre o montante dos direitos determinado em aplica-ção do n
o1 e o montante devido em aplicação do artigo 143o.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—53
▼M3
G.Aperfeiçoamento passivo
I. Generalidades
Artigo 145o
1. O regime de aperfeiçoamento passivo, sem prejuízo das disposi-
ções específicas aplicáveis ao sistema de trocas comerciais padrão pre-visto nos artigos 154
oa 159oe no artigo 123o, permite exportar tem-
porariamente mercadorias comunitárias do território aduaneiro da Co-munidade, a fim de as submeter a operações de aperfeiçoamento e deintroduzir em livre prática os produtos resultantes destas operações comisenção total ou parcial dos direitos de importação.
2. A exportação temporária de mercadorias comunitárias implica a
aplicação de direitos de exportação, de medidas de política comercial ede outras formalidades previstas para que uma mercadoria comunitária
possa sair do território aduaneiro da Comunidade.
3. Entende-se por:
a)Mercadorias de exportação temporária , as mercadorias sujeitas ao
regime de aperfeiçoamento passivo;
b)Operações de aperfeiçoamento , as operações referidas nos primeiro,
segundo e terceiro travessões da alínea c) do n
o2 do artigo 114o;
c)Produtos compensadores , todos os produtos resultantes de operações
de aperfeiçoamento;
d)Taxa de rendimento , a quantidade ou a percentagem de produtos
compensadores obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidade de-terminada de mercadorias de exportação temporária.
Artigo 146
o
1. Não podem ser sujeitas ao regime do aperfeiçoamento passivo as
mercadoria comunitárias:
—cuja exportação dê lugar a um reembolso ou a uma dispensa de
pagamento dos direitos de importação,
—que, antes da sua exportação, tenham sido introduzidas em livre
prática com insenção total dos direitos de importação em virtudeda sua utilização para fins especiais, enquanto se continuarem aaplicar as condições fixadas para a concessão dessa isenção,
—cuja exportação dê lugar à concessão de restituições à exportação ou
para as quais seja concedida qualquer outra vantagem financeiradistinta dessas restituições, no âmbito da política agrícola comum,em virtude da exportação das referidas mercadorias.
2. Todavia, podem ser determinadas derrogações ao segundo traves-
são do n
o1, de acordo com o procedimento do comité.
II. Concessão da autorização
Artigo 147o
1. A autorização de aperfeiçoamento passivo é emitida a pedido da
pessoa que manda efectuar as operações de aperfeiçoamento.
2. Em derrogação do no1, o benefício do regime do aperfeiçoamento
passivo pode ser concedido a outra pessoa para mercadorias de origemcomunitária, na acepção do título II, capítulo 2, secção I, quando aoperação de aperfeiçoamento consistir na incorporação dessas mercado-ria em mercadorias obtidas fora da Comunidade e importadas comoprodutos compensadores, desde que o recurso ao regime contribua1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—54
▼B
para favorecer a venda das mercadorias de exportação sem que sejam
prejudicados os interesses essenciais dos produtores comunitários deprodutos idênticos ou similares aos produtos compensadores importados.
Os casos e as condições em que se aplica o primeiro parágrafo serão
determinados de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 148
o
A autorização apenas será concedida:
a) A pessoas estabelecidas na Comunidade;
b) Quando se considerar possível comprovar que os produtos compen-
sadores resultarão da utilização das mercadorias de exportação tem-porária.
Os casos em que podem ser aplicadas derrogações à presente alínea
b) e as condições em que essas derrogações são aplicáveis serãodeterminados de acordo com o procedimento do comité;
c) Desde que a concessão do benefício do regime do aperfeiçoamento
passivo não seja susceptível de prejudicar gravemente os interesses
essenciais dos transformadores comunitários (condições económicas).
III. Funcionamento do regime
Artigo 149
o
1. As autoridades aduaneiras fixam o prazo para a reimportação dos
produtos compensadores no território aduaneiro da Comunidade. Asmesmas autoridades podem prorrogar esse prazo a pedido devidamentejustificado do titular da autorização.
2. As autoridades aduaneiras fixam a taxa de rendimento da operação
ou, se for caso disso, o modo de determinação dessa taxa.
Artigo 150
o
1. A isenção total ou parcial dos direitos de importação prevista no
no1 do artigo 151osó será concedida se os produtos compensadores
forem declarados para introdução em livre prática em nome ou porconta:
a) Do titular da autorização;
b) De qualquer outra pessoa estabelecida na Comunidade, desde que
esta tenha obtido o consentimento do titular da autorização e desde
que estejam preenchidas as condições da autorização.
2. A isenção total ou parcial dos direitos de importação prevista no
n
o1 do artigo 151onão será concedida quando não se encontrar satis-
feita qualquer das condições ou obrigações inerentes ao regime deaperfeiçoamento passivo, excepto se se provar não terem resultado desseincumprimento consequências reais para o bom funcionamento do refe-rido regime.
Artigo 151
o
1. A isenção total ou parcial dos direitos de importação prevista no
artigo 145oconsiste em deduzir do montante dos direitos de importação
correspondentes aos produtos compensadores introduzidos em livre prá-tica o montante dos direitos de importação que seriam aplicáveis, namesma data, às mercadorias de exportação temporária se estas fossemimportadas para o território aduaneiro da Comunidade precedentes dopaís onde foram objecto da operação ou da última operação de aperfei-çoamento.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—55
▼B
2. O montante a deduzir por força do no1 é calculado em função da
quantidade e da natureza das mercadorias em causa na data da aceitaçãoda declaração de sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo e combase nos outros elementos de tributação que lhes forem aplicáveis nadata da aceitação da declaração de introdução em livre prática dosprodutos compensadores.
O valor das mercadorias de exportação temporária é o tomado em
consideração para essas mercadorias quando da determinação do valoraduaneiro dos produtos compensadores nos termos do n
o1, alínea b),
subalínea i), do artigo 32oou, se o valor não puder ser determinado
desse modo, a diferença entre o valor aduaneiro dos produtos compen-sadores e as despesas de aperfeiçoamento calculadas por meios razoá-veis.
Todavia,—certas imposições, determinadas de acordo com o procedimento do
comité, não serão tomadas em consideração para o cálculo do mon-
tante a deduzir,
—sempre que as mercadoria de exportação temporária tenham sido,
antes da sua sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo, intro-duzidas em livre prática com benefício de uma taxa reduzida emvirtude da sua utilização para fins especiais, e enquanto forem apli-cáveis as condições fixadas para a concessão desta taxa reduzida, omontante a deduzir será o montante dos direitos de importaçãoefectivamente cobrado quando dessa introdução em livre prática.
3. Nos casos de as mercadoria de exportação temporária poderem
beneficiar, ao serem introduzidas em livre prática, de uma taxa reduzidaou nula em virtude de um destino especial, esta taxa é tida em consi-deração, desde que estas mercadorias tenham sido objecto, no país onde
se efectuou a operação ou a última operação de aperfeiçoamento, da
mesmas operações previstas para esse destino.
4. Quando os produtos compensadores beneficiarem de uma medida
pautal preferencial, na acepção do n
o3, alíneas d) ou e), do artigo 20o,e
essa medida existir para as mercadorias com a mesma classificaçãopautal que as mercadoria de exportação temporária, a taxa dos direitosde importação a tomar em consideração para calcular o montante adeduzir por força do n
o1 é a que seria aplicável se as mercadorias
de exportação temporária preenchessem as condições para a aplicaçãodessa medida preferencial.
5. O presente artigo não prejudica a aplicação de disposições adop-
tadas ou suceptíveis de serem adoptadas no âmbito das trocas comerci-
ais entre a Comunidade e países terceiros e que prevejam a isenção dosdireitos de importação para certos produtos compensadores.
Artigo 152
o
1. Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por objecto a repa-
ração de mercadorias de exportação temporária, a sua introdução em
livre prática far-se-á com isenção total dos direitos de importação se se
comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que a reparação foiefectuada gratuitamente, quer em virtude de uma obrigação contratualou legal de garantia quer em consequência da existência de um defeitode fabrico.
2. O n
o1 não é aplicável quando esse defeito tenha sido detectado no
momento da primeira introdução em livre prática das mercadorias emcausa.
Artigo 153
o
Quando a operação de aperfeiçoamento tiver por objecto a reparação de
mercadorias de exportação temporária e essa reparação se efectuar a1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—56
▼B
título oneroso, a isenção parcial dos direitos de importação prevista no
artigo 145oconsiste em determinar o montante dos direitos aplicáveis
com base nos elementos de tributação correspondentes aos produtoscompensadores na data da aceitação da declaração de introdução emlivre prática desses produtos, tomando em consideração como valoraduaneiro um monante igual às despesas de reparação, desde que essasdespesas constituam a única pretação do titular da autorização e nãosejam influenciadas pelos vínculos entre este e o operador.
▼
M3
Em derrogação do artigo 151.o, podem ser determinados, pelo procedi-
mento do comité, os casos e as condições especiais em que se podeefectuar a introdução em livre prática das mercadorias após uma ope-ração de aperfeiçoamento passivo, tomando como base de tributação,para efeitos de aplicação da pauta aduaneira das Comunidades Euro-peias, o custo da operação de aperfeiçoamento.
▼
B
IV. Aperfeiçoamento passivo com recurso ao sistema de
trocas comerciais padrão
Artigo 154o
1. Nas condições da presente secção IV, aplicáveis em complemento
das disposições anteriores, o sistema de trocas comerciais padrão per-mite a substituição de um produto compensador por uma mercadoriaimportada, a seguir denominada «produto de substituição».
2. As autoridades aduaneiras permitirão o recurso ao sistema de tro-
cas comcerciais padrão quando a operação de aperfeiçoamento consistirnuma reparação de mercadorias comunitárias que não sejam as sujeitas àpolítica agrícola comum ou aos regimes específicos aplicáveis a certasmercadorias resulantes da transformação de produtos agrícolas.
3. Sem prejuízo do artigo 159
o, as disposições aplicáveis aos produ-
tos compensadores aplicam-se igualmente aos produtos de substituição.
4. As autoridades aduaneiras permitirão que, nas condições por elas
estabelecidas, os produtos de substituição sejam importados antes da
exportação das mercadorias de exportação temporária (importação ante-
cipada).
A importação antecipada de um produto de substituição implica a cons-
tituição de uma garantia que cubra o montante dos direitos de importa-ção.
Artigo 155
o
1. Os produtos de substituição devem ter a mesma classificação pau-
tal, ser da mesma qualidade comercial e possuir as mesmas caraterísticastécnicas que as mercadorias de exportação temporária, se estas últimastivessem sido objecto da reparação prevista.
2. Quando as mercadorias de exportação temporária tiverem sido
utilizadas antes da exportação, os produtos de substituição devem tam-bém ter sido utilizados, não podendo ser produtos novos.
As autoridades aduaneiras podem, no entanto, conceder derrogações a
esta regra se o produto de substituição tiver sido fornecido gratuita-mente, quer em virtude de uma obrigação contratual ou legal de garantiaquer pela existência de um defeito de fabrico.
Artigo 156
o
A troca comercial padrão só é autorizada quando for possível verificar
que se encontram preenchidas as condições enunciadas no artigo 155o.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—57
▼B
Artigo 157o
1. No caso de importação antecipada, a exportação das mercadorias
de exportação temporária deve ter lugar num prazo de dois meses,calculado a partir da data de aceitação pelas autoridades aduaneiras dadeclaração de introdução em livre prática dos produtos de substituição.
2. Todavia, sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem, as
autoridades aduaneiras podem prorrogar os prazos referidos no n
o1, a
pedido do interessado e dentro de limites razoáveis.
Artigo 158o
No caso de importação antecipada, e quando o artigo 151ofor aplicado,
o montante a deduzir será calculado em função dos elementos de tri-butação aplicáveis às mercadorias de exportação temporária na data daaceitação da declaração relativa à sua sujeição ao regime.
Artigo 159
o
Ono2 do artigo 147oe a alínea b) do artigo 148onão são aplicáveis no
âmbito das trocas comerciais padrão.
V. Outras disposições
Artigo 160o
Os procedimentos previstos no âmbito do aperfeiçoamento passivo são
igualmente aplicáveis no caso da aplicação de medidas não pautais depolítica comercial comum.
Secção 4
Exportação
Artigo 161
o
1. O regime de exportação permite a saída de mercadorias comuni-
tárias do território aduaneiro da Comunidade.
A exportação implica a aplicação das formalidades previstas para a
referida saída, incluindo medidas de política comercial e, se necessário,dos direitos de exportação.
2. Com exclusão das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoa-
mento passivo ou a um regime de trânsito em conformidade com oartigo 163
oe sem prejuízo do disposto no artigo 164o, qualquer merca-
doria comunitária destinada a ser exportada deverá ser sujeita ao regimede exportação.
3. Não se consideram exportadas do território aduaneiro da Comuni-
dade as mercadorias expedidas com destino à ilha de Helgoland.
4. Os casos e as condições em que as mercadorias que deixem o
território aduaneiro da Comunidade não ficam sujeitas a uma declaração
de exportação serão determinadas de acordo com o procedimento docomité.
5. A declaração de exportação deve ser entregue na estância adua-
neira competente para a fiscalização do local onde o exportador estáestabelecido ou onde as mercadoria são embaladas ou carregadas para otransporte de exportação. As derrogações serão determinadas de acordocom o procedimento do comité.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—58
▼B
Artigo 162o
A autorização de saída para exportação só será concedida se as referidas
mercadorias deixarem o território aduaneiro da Comunidade no mesmoestado em que se encontravam quando da aceitação da declaração deexportação.
Secção 5
Trânsito interno
Artigo 163
o
1. O regime do trânsito interno permite, nas condições previstas nos
n.os2 a 4, que as mercadorias comunitárias circulem de um ponto para
outro do território aduaneiro comunitário, passando pelo território de umpaís terceiro, sem alteração do seu estatuto aduaneiro. Esta disposiçãonão prejudica a aplicação do n
o1, alínea b), do artigo 91o.
2. A circulação referida no no1 pode-se efectuar:
a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno, desde que tal
possibilidade esteja prevista num acordo internacional;
b) A coberto de uma caderneta TIR (Convenção TIR);
c) A coberto de um livrete ATA ►M1__________◄, utilizado
como documento de trânsito:
ou
d) Ao abrigo do «manifesto renano» (artigo 9oda Convenção Revista
para a Navegação do Reno);
e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da convenção entre
os estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre oestatuto das suas forças, assinado em Londres em 19 de Junho de1951;
ou
f) Por remessas por via postal (incluindo as encomendas postais).
3. No caso referido na alínea a) do n
o2, aplicam-se, com as neces-
sárias adaptações, os artigos 92o,9 4o,9 5o,9 6oe9 7o.
4. Nos casos referidos nas alíneas b) a f) do no2, as mercadorias só
conservam o estatuto aduaneiro se o referido estatuto for estabelecidonas condições e na forma previstas pelas disposições adoptadas deacordo com o procedimento do comité.
Artigo 164
o
As condições em que as mercadorias comunitárias poderão circular, sem
estar sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do território adua-neiro da Comunidade para outro e, temporariamente, fora desse territó-rio sem alteração do seu estatuto aduaneiro, serão determinadas deacordo com o procedimento do comité.
Artigo 165
o
O regime do trânsito comunitário interno é também aplicável quando a
sua aplicação se encontrar expressamente prevista numa disposição co-munitária.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—59
▼B
CAPÍTULO 3
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS
Secção 1
Zonas francas e entrepostos francos
A.Generalidades
Artigo 166o
As zonas francas e entrepostos francos são partes do território aduaneiro
da Comunidade ou locais situados nesse território, dele separados, em
que:
a) As mercadorias não comunitárias são consideradas, para efeitos da
aplicação dos direitos de importação e das medidas de política co-mercial à importação, como se não estivessem no território aduaneiroda Comunidade, desde que não sejam introduzidas em livre práticanem sujeitas a outro regime aduaneiro nem utilizadas ou consumidasem condições que não as previstas pela regulamentação aduaneira;
b) As mercadorias comunitárias abrangidas por uma regulamentação
comunitária específica que disponha nesse sentido beneficiam, de-vido à sua colocação em zona franca ou em entreposto franco, demedidas que, em princípio, se relacionam com a exportação dessas
mercadorias.
Artigo 167
o
1. Os Estados-membros podem criar zonas francas em determinadas
partes do território aduaneiro da Comunidade ou autorizar a criação deentrepostos francos.
2. Os Estados-membros determinarão os limites geográficos de cada
zona. Os locais destinados à criação de um entreposto franco devem seraprovados pelos Estados-membros.
▼
M3
3. Com excepção das zonas francas criadas nos termos do artigo 168.
oA, as zonas francas são isoladas. Os Estados-Membros fixarão os
pontos de acesso e de saída de cada zona franca ou entreposto franco.
▼B
4. A construção de edifícios numa zona franca está sujeita a umaautorização prévia das autoridades aduaneiras.
Artigo 168
o
▼M3
1. Os limites e os pontos de acesso e de saída das zonas francas, comexcepção das zonas francas criadas nos termos do artigo 168.
oA, e dos
entrepostos francos estão sujeitos à fiscalização das autoridades adua-neiras.
▼
B
2. As pessoas e os meios de transporte que entrem ou saiam de uma
zona franca ou de um entreposto franco podem ser sujeitos a controloaduaneiro.
3. O acesso a uma zona franca ou a um entreposto franco pode ser
proibido às pessoas que não ofereçam as garantias necessárias para ocumprimento do disposto no presente código.
4. As autoridades aduaneiras podem controlar as mercadorias que
entrem, permaneçam ou saiam de um zona franca ou de um entreposto1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—60
▼B
franco. Para possibilitar esse controlo, deve ser entregue às autoridades
aduaneiras, ou posta à sua disposição junto de uma pessoa designadapara o efeito pelas referidas autoridades, uma cópia do documento detransporte que deve acompanhar as mercadorias à entrada e à saída.Sempre que esse controlo for exigido, as mercadorias devem ser colo-cadas à disposição das autoridades aduaneiras.
▼
M3
Artigo 168oA
1. As autoridades aduaneiras podem criar zonas francas onde sejam
efectuados os controlos e formalidades aduaneiros e nas quais as dispo-sições relativas à dívida aduaneira são aplicáveis, segundo as regras doregime de entreposto aduaneiro.
Os artigos 170.
o, 176.oe 180.onão são aplicáveis às zonas francas
assim criadas.
2. As referências às zonas francas incluídas nos artigos 37.o, 38.oe
205.onão são aplicáveis às zonas francas referidas no n.o1.
▼B
B.Entrada de mercadorias nas zonas francas ou nos entrepostos
francos
Artigo 169o
Podem ser colocadas nas zonas francas ou nos entrepostos francos
mercadorias não comunitárias e comunitárias.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias
que apresentam perigo, que sejam susceptíveis de alterar outras merca-dorias ou que necessitem, por outras razões, de instalações especiaissejam colocadas em locais especialmente equipados para as receber.
Artigo 170
o
1. Sem prejuízo do no4 do artigo 168o, a entrada de mercadoria
numa zona franca ou num entreposto franco não implica a sua apresen-tação às autoridades aduaneiras nem a entrega de uma declaração adua-neira.
▼
M4
2. Devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras e ser objecto
das formalidades aduaneiras previstas as mercadorias que:
a) Se encontrem sujeitas a um regime aduaneiro e de cuja entrada numa
zona franca ou num entreposto franco decorra o apuramento desseregime; todavia, tal apresentação é desnecessária se, no âmbito doregime aduaneiro em causa, se admitir a dispensa da obrigação deapresentação das mercadorias;
b) Tenham sido objecto de uma decisão de concessão de reembolso ou
de dispensa do pagamento de direitos de importação que autorize a
sua colocação numa zona franca ou num entreposto franco;
c) Beneficiem das medidas referidas na alínea b) do artigo 166.
o;
d) Sejam introduzidas numa zona franca ou num entreposto franco
provindas directamente do exterior do território aduaneiro da Comu-nidade.
▼
B
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que as mercadorias sujei-tas a direitos de exportação ou a outras disposições que regulem aexportação sejam assinaladas aos serviços aduaneiros.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—61
▼B
4. A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras certificarão o
estatuto comunitário ou não comunitário das mercadorias colocadas emzona franca ou em entreposto franco.
C.Funcionamento das zonas francas e dos entrepostos francos
Artigo 171
o
1. O período de permanência das mercadorias nas zonas francas ou
entrepostos francos é ilimitado.
2. Em relação a determinadas mercadorias referidas na alínea b) do
artigo 166oabrangidas pela política agrícola comum, podem ser fixados
prazos específicos de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 172o
1. Nas condições previstas no presente código, será autorizado o
exercício de qualquer actividade de natureza industrial ou comercial,ou de prestação de serviços, nas zonas francas e nos entrepostos francos.O exercício dessas actividades será previamente notificado às autorida-des aduaneiras.
2. As autoridades aduaneiras podem prever certas proibições ou res-
trições das actividades referidas no n
o1, tendo em conta a natureza das
mercadorias a que as referidas actividades dizem respeito ou necessida-des em termos de fiscalização aduaneira.
3. As autoridades aduaneiras podem proibir o exercício de determi-
nada actividade numa zona franca ou num entreposto franco às pessoasque não ofereçam as garantias necessárias para a correcta aplicação dasdisposições previstas no presente código.
Artigo 173
o
As mercadorias não comunitárias colocadas numa zona franca ou num
entreposto franco podem, durante o período de permanência em zonafranca ou entreposto franco:
a) Ser introduzidas em livre prática, nas condições previstas por esse
regime e pelo artigo 178
o;
b) Ser objecto das manipulações usuais referidas no no1 do artigo
109o, sem autorização;
c) Ser sujeitas ao regime do aperfeiçoamento activo, nas condições
previstas por esse regime.
Todavia, as operações de aperfeiçoamento efectuadas no território do
antigo porto franco de Hamburgo, nas zonas francas das ilhas Ca-nárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos ultramarinos nãoestão sujeitas ao cumprimento das condições económicas.
No entanto, no que se refere ao antigo porto franco de Hamburgo,
se, num determinado sector de actividade económica, as condiçõesde concorrência na Comunidade forem afectadas na sequência de talderrogação, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sobproposta da Comissão, decidirá da aplicação das condições econó-micas à actividade económica correspodente desenvolvida no terri-tório do antigo porto franco de Hamburgo;
d) Ser sujeitas ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, nas
condições previstas por esse regime;
e) Ser sujeitas ao regime de importação temporária, nas condições pre-
vistas por esse regime;
f) Ser abandonadas, em conformidade com o artigo 182
o;1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—62
▼B
g) Ser inutilizadas, desde que o interessado preste às autoridades adua-
neiras todas as informações que estas considerem necessárias.
Quando as mercadorias são sujeitas a um dos regimes referidos nas
alíneas c), d) ou e), os Estados-membros podem, tanto quanto necessáriopara ter em conta as condições de funcionamento e de fiscalizaçãoaduaneira das zonas francas ou entrepostos francos, adoptar as modali-dades de controlo previstas na matéria.
Artigo 174
o
As mercadorias comunitárias referidas na alínea b) do artigo 166o,
abrangidas pela política agrícola comum, apenas podem ser objectodas manipulações expressamente previstas para essas mercadorias emconformidade com o n
o2 do artigo 109o. Essas manipulações podem ser
efectuadas sem autorização.
Artigo 175o
1. Sempre que não se apliquemos artigos 173oe 174o, as mercadorias
não comunitárias e as mercadorias comunitárias referidas na alínea b) doartigo 166
onão podem ser consumidas ou utilizadas nas zonas francas
ou nos entrepostos francos.
2. Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos produtos de abasteci-
mento, e na medida em que o regime em causa o permita, o no1 não
impede a utilização ou o consumo de mercadorias que, no caso deintrodução em livre prática ou de importação temporária, não seriamsujeitas à aplicação de direitos de importação ou de medidas de políticaagrícola comum ou de política comercial. Nesse caso, é desnecessáriauma declaração de introdução em livre prática ou de importação tem-porária.
É, todavia, exigida uma declaração no caso de essas mercadorias deve-
rem ser imputadas a um contingente ou a um tecto pautal.
Artigo 176
o
1. Qualquer pessoa que exerça uma actividade, quer de armazena-
gem, complemento de fabrico ou transformação quer de compra ouvenda de mercadorias, numa zona franca ou num entreposto franco,deve possuir uma contabilidade de existências admitida pelas autorida-des aduaneiras. Deve-se dar entrada das mercadorias nessa contabilidadede existências logo após a sua introdução nas instalações da pessoa emcausa. A referida contabilidade de existências deve permitir às autori-dades aduaneiras a identificação das mercadorias e deve registar osrespectivio movimentos.
▼
M4
2. No caso de transbordo de mercadorias dentro de uma zona franca,os registos relativos a esse transbordo devem ser postos à disposição dasautoridades aduaneiras. O armazenamento de mercadorias durante umcurto período, inerente a esse transbordo, é considerado como fazendoparte do transbordo.
No caso de mercadorias que, provindas directamente do exterior do
território aduaneiro da Comunidade, sejam introduzidas numa zonafranca ou saiam desta última, para abandonar directamente o territórioaduaneiro da Comunidade, deve ser apresentada uma declaração sumáriaem conformidade com os artigos 36.
oA a 36.oC ou 182.oA a 182.oD,
conforme aplicável.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—63
▼B
D.Saída das mercadorias das zonas francas e entrepostos francos
Artigo 177o
Sem prejuízo das disposições especiais adoptadas no âmbito de regula-
mentações aduaneiras específicas, as mercadorias que saiam de umazona franca ou de um entreposto franco podem ser:
—exportadas ou reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
ou
—introduzidas noutras partes do território aduaneiro da Comunidade.
As disposições do título III, com excepção dos artigos 48
oa5 3ono que
se refere às mercadorias comunitárias, aplicam-se às mercadorias intro-duzidas em outras partes do referido território, a menos que se trate demercadorias cuja saída da zona em causa se efectue por via marítima ouaérea sem serem sujeitas a um regime de trânsito ou a outro regimeaduaneiro.
Artigo 178
o
1. Sempre que se verifique a constituição de uma dívida aduaneira
relativa a uma mercadoria não comunitária e que o valor aduaneirodessa mercadoria se baseie num preço efectivamente pago ou a pagar,que inclua as despesas de armazenagem e de conservação das merca-dorias durante a sua permanência na zona franca ou no entrepostofranco, essas despesas não devem ser incluídas no valor aduaneiro,desde que sejam distintas do preço efectivamente pago ou a pagarpela mercadoria.
2. Sempre que a referida mercadoria tenha sido sujeita, na zona
franca ou no entreposto franco, a manipulações usuais na acepção do
n
o1 do artigo 109o, a sua natureza, valor aduaneiro e quantidade a
tomar em consideração para a determinação do montante dos direitosde importação serão, a pedido do declarante e desde que as referidasmanipulações tenham sido objecto de uma autorização concedida nostermos do n
o3 do referido artigo, os que deveriam ser tomados em
consideração se essa mercadoria, no momento previsto no artigo 214o,
não tivesse sido sujeita às referidas manipulações. No entanto, poderãoser aprovadas derrogações a estas disposições, de acordo com o proce-dimento do comité.
Artigo 179
o
1. Às mercadorias comunitárias abrangidas pela política agrícola co-
mum colocadas em zona franca ou em entreposto franco, referidas naalínea b) do artigo 166
o, deve ser atribuído um dos destinos previstos
pela regulamentação que lhes conceda, em virtude da sua colocação emzona franca ou em entreposto franco, o benefício de medidas que, emprincípio, se relacionam com a sua exportação.
2. Se essas mercadorias forem reintroduzidas noutras partes do terri-
tório aduaneiro da Comunidade ou se, decorrido o prazo fixado porforça do n
o2 do artigo 171o, não tiverem sido objecto de um pedido
para que lhes seja atribuído um dos destinos referidos no no1, as
autoridades aduaneiras tomarão as medidas estabelecidas pela regula-mentação específica em questão aplicável aos casos de inobservânciado destino previsto.
Artigo 180
o
1. Em caso de introdução ou de reintrodução das mercadorias em
outras partes do território aduaneiro da Comunidade ou da sua coloca-ção num regime aduaneiro, o certificado referido no n
o4 do artigo 170o1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—64
▼B
pode ser utilizado para comprovar o estatuto comunitário ou não comu-
nitário dessas mercadorias.
2. Sempre que esse certificado ou outro meio não estabeleça que as
mercadorias têm o estatuto de mercadorias comunitárias ou não comu-nitárias, essas mercadorias serão consideradas:
—como mercadorias comunitárias, para efeitos da aplicação de direitos
de exportação e de certificados de exportação, bem como das me-didas previstas para a exportação no âmbito da política comercial,
—como mercadorias não comunitárias, nos restantes casos.
▼
M4
Artigo 181o
As autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento das disposições
em matéria de exportação, aperfeiçoamento passivo, reexportação, regi-
mes suspensivos ou regime de trânsito interno, bem como das disposi-
ções do título V, quando as mercadorias tenham de sair do territórioaduaneiro da Comunidade a partir de uma zona franca ou de um en-treposto franco.
▼
B
Secção 2
Reexportação, inutilização e abandono
Artigo 182o
1. As mercadorias não comunitárias podem ser:
—reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
—inutilizadas,
—abandonadas a favor da fazenda pública, quando essa possibilidade
estiver prevista na regulamentação nacional.
2. A reexportação inclui, se necessário, a aplicação das formalidades
previstas para a saída de mercadorias, incluindo medidas de políticacomercial.
Os casos em que as mercadorias não comunitárias podem ser sujeitas a
um regime suspensivo a fim de não serem aplicadas à exportação me-didas de política comercial podem ser determinados de acordo com oprocedimento do comité.
3.►
M1 Com excepção dos casos determinados de acordo com o
procedimento do comité, ►M4__________◄a destruição deve ser
previamente notificada às autoridades aduaneiras. ◄As autoridades
aduaneiras proibirão a reexportação sempre que as formalidades oumedidas referidas no n
o2, primeiro parágrafo, o previrem. Quando as
mercadorias, que durante a sua permanência no território aduaneiro daComunidade estiveram sujeitas a um regime aduaneiro económico, sedestinem a ser reexportadas, deve ser apresentada uma declaração adua-
neira nos termos dos artigos 59
oa7 8o. Neste caso, aplicam-se os nos4e
5 do artigo 161o.
O abandono é efectuado de acordo com as disposições nacionais.
4. A inutilização ou o abandono não devem implicar qualquer des-
pesa para o erário público.
5. Aos desperdícios e resíduos eventualmente resultantes da inutili-
zação deve ser atribuído um dos destinos aduaneiros previstos para asmercadorias não comunitárias.
Até ao momento fixado no n
o2 do artigo 37o, esses desperdícios e
resíduos encontram-se sob fiscalização aduaneira.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—65
▼B
TÍTULO V
MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
DA COMUNIDADE
▼M4
Artigo 182oA
1. As mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade,
com excepção das mercadorias transportadas em meios de transporteque apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do terri-tório aduaneiro sem nele fazerem escala, devem ser cobertas por umadeclaração aduaneira ou, se não for exigida uma declaração aduaneira,por uma declaração sumária.
2. O procedimento de comité será aplicado para determinar:
—o prazo de apresentação da declaração aduaneira ou da declaração
sumária na estância aduaneira de exportação antes de as mercadoriasserem levadas para fora do território aduaneiro da Comunidade,
—as normas relativas às excepções e variações do prazo referido no
primeiro travessão,
—as condições de dispensa ou adaptação da obrigação de apresentação
de uma declaração sumária, e
—os casos e as condições em que as mercadorias que saem do terri-
tório aduaneiro da Comunidade não estão sujeitas a declaração adua-neira nem a declaração sumária,
aplicáveis em circunstâncias específicas e a certos tipos de tráfego de
mercadorias, modos de transporte ou operadores económicos, ou quandoacordos internacionais prevejam medidas especiais em matéria de segu-rança.
Artigo 182
oB
1. Quando às mercadorias que saem do território aduaneiro da Co-
munidade for atribuído um destino aduaneiro que exija uma declaraçãoaduaneira de acordo com a legislação aduaneira, essa declaração adua-neira deve ser apresentada na estância aduaneira de exportação antes deas mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade.
2. Quando a estância aduaneira de exportação for diferente da estân-
cia aduaneira de saída, a estância aduaneira de exportação comunicaráou disponibilizará imediatamente por via electrónica à estância adua-neira de saída os elementos necessários.
3. A declaração aduaneira deve conter pelo menos os elementos
necessários à declaração sumária referida no n.
o1 do artigo 182.oD.
4. Quando a declaração aduaneira for feita sob uma forma que não
utilize técnicas de processamento de dados, as autoridades aduaneirasdevem submeter os dados ao mesmo nível de gestão de risco que oaplicado às declarações aduaneiras feitas com utilização de técnicas de
processamento de dados.
Artigo 182
oC
1. Quando às mercadorias que saem do território aduaneiro da Co-
munidade não for atribuído um destino aduaneiro que exija uma decla-ração aduaneira, deve ser apresentada uma declaração sumária na estân-
cia aduaneira de saída antes de as mercadorias saírem do território
aduaneiro da Comunidade.
2. As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração sumá-
ria seja apresentada a outra estância aduaneira, desde que esta comuni-que ou disponibilize imediatamente por via electrónica à estância adua-neira de saída os elementos necessários.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—66
▼B
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a apresentação de
uma declaração sumária seja substituída pela apresentação de uma no-tificação e pelo acesso aos dados da declaração sumária no sistemaelectrónico do operador económico.
Artigo 182
oD
1. O procedimento de comité será aplicado para instituir um conjunto
de dados e um modelo comuns para a declaração sumária, que incluam
os elementos necessários para a análise de risco e a aplicação correcta
dos controlos aduaneiros, essencialmente para fins de protecção e segu-rança, utilizando, sempre que apropriado, normas e práticas comerciaisinternacionais.
2. A declaração sumária deve ser feita utilizando técnicas de proces-
samento de dados. Podem ser utilizadas informações comerciais, portuá-rias ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários.
As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias excepcionais, acei-
tar declarações sumárias em suporte-papel, desde que apliquem omesmo nível de gestão do risco que o aplicado às declarações sumáriasfeitas com utilização de técnicas de processamento de dados.
3. A declaração sumária deve ser apresentada:
a) Pela pessoa que retira as mercadorias, ou que assume a responsabi-
lidade pelo transporte das mercadorias, para fora do território adua-neiro da Comunidade; ou
b) Por qualquer pessoa capaz de apresentar as referidas mercadorias ou
de as mandar apresentar à autoridade aduaneira competente; ou
c) Por um representante de uma das pessoas referidas nas alíneas a) ou
b).
4. A pessoa referida no n.
o3 fica, a seu pedido, autorizada a alterar
um ou mais elementos da declaração sumária após a apresentação desta.Todavia, deixa de ser possível proceder a qualquer rectificação após asautoridades competentes:
a) Terem informado a pessoa que apresentou a declaração sumária da
sua intenção de proceder ao exame das mercadorias; ou
b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa; ou
c) Terem autorizado a saída das mercadorias.
▼
B
Artigo 183o
Qualquer mercadoria que saia do território aduaneiro da Comunidade
está sujeita à fiscalização aduaneira. Nestas condições, poderá ser ob-jecto de operações de fiscalização efectuadas pelas autoridades aduanei-ras em conformidade com as disposições em vigor. A referida merca-doria deverá sair do território comunitário utilizando, se necessário, avia determinada pelas autoridades aduaneiras e de acordo com as regrasfixadas por tais autoridades.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—67
▼M4
TÍTULO VI
OPERAÇÕES PRIVILEGIADAS
CAPÍTULO 1
FRANQUIAS
Artigo 184o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Co-
missão, determinará os casos em que, por motivo de circunstânciasespeciais, será concedida uma franquia de direitos de importação oude direitos de exportação quando da introdução em livre prática ou daexportação das mercadorias.
CAPÍTULO 2
MERCADORIAS DE RETORNO
Artigo 185o
1. As mercadorias comunitárias que depois de exportadas do territó-
rio aduaneiro da Comunidade nele sejam reintroduzidas e colocadas emlivre prática num prazo de três anos serão, mediante pedido do interes-sado, isentas de direitos de importação.
Todavia:—o prazo de três anos pode ser excedido para ter em conta circun-
stâncias especiais,
—sempre que as mercadorias de retorno tenham sido, antes da sua
exportação do território aduaneiro da Comunidade, introduzidas emlivre prática com benefício de um direito de importação reduzido ounulo devido à sua utilização para fins especiais, a isenção referida non
o1 só poderá ser concedida se as mercadorias receberem nova-
mente a mesma utilização.
Sempre que as mercadorias em causa não receberem a mesma uti-
lização, o montante dos direitos de importação de que são passíveisserá diminuído do montante eventualmente cobrado na primeira in-trodução em livre prática. Se este último montante for superior aoque resulta da introdução em livre prática das mercadorias de re-torno, não será concedido qualquer reembolso.
2. A isenção de direitos de importação prevista no n
o1 não é apli-
cável:
a) Às mercadorias exportadas do território aduaneiro da Comunidade
no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo, salvo se essasmercadorias se encontrarem ainda no mesmo estado em que se en-contravam quando foram exportadas;
b) Às mercadorias que tenham sido objecto de uma medida comunitária
que implique a sua exportação com destino a países terceiros. Oscasos e as condições em que podem ser decididas derrogações a estadisposição serão determinados de acordo com o procedimento docomité.
Artigo 186
o
A isenção dos direitos de importação referida no artigo 185osó é
concedida quando as mercadorias forem reimportadas no mesmo estadoem que se encontravam quando foram exportadas. Os casos e as condi-ções em que podem ser decididas derrogações a esta regra serão deter-minados de acordo com o procedimento do comité.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—68
▼B
Artigo 187o
Os artigos 185oe 186oaplicam-se, com as necessárias adaptações, aos
produtos compensadores primitivamente exportados ou reexportados nasequência de um regime de aperfeiçoamento activo.
O montante dos direitos de importação legalmente devidos será deter-
minado de acordo com as regras aplicáveis no âmbito do regime do
aperfeiçoamento activo, considerando-se como data de introdução em
livre prática a data da reexportação dos produtos compensadores.
CAPÍTULO 3
PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS
EXTRAÍDOS DO MAR
Artigo 188o
Sem prejuízo do disposto no no1, alínea f), do artigo 23o, estão isentos
de direitos de importação, no caso de introdução em livre prática:
a) Os produtos da pesca e os restantes produtos extraídos do mar
territorial de um país terceiro por navios matriculados ou registadosnum Estado-membro, que arvorem pavilhão deste Estado;
b) Os produtos obtidos de produtos referidos na alínea a) a bordo de
navios-fábrica que preencham as condições definidas nessa alínea.
TÍTULO VII
DÍVIDA ADUANEIRA
CAPÍTULO 1
GARANTIA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 189o
1. Sempre que, em aplicação da legislação aduaneira, as autoridades
aduaneiras exijam a constituição de uma garantia para assegurar o pa-gamento de uma dívida aduaneira, essa garantia deverá ser prestada pelodevedor ou pela pessoa susceptível de vir a ser devedora.
2. As autoridades aduaneiras apenas podem exigir a constituição de
uma única garantia para cada dívida aduaneira.
Sempre que, em aplicação da legislação aduaneira, for prestada uma
garantia que pode ser utilizada para uma determinada mercadoria emvários Estados-membros, tal garantia é válida nos Estados-membrosenvolvidos, na medida em que as disposições aprovadas de acordocom o procedimento do comité o prevejam.
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a garantia seja
constituída por uma terceira pessoa em nome e por conta da pessoa aquem a garantia foi exigida.
4. Quando o devedor ou a pessoa susceptível de vir a sê-lo for uma
administração pública, não lhe será exigida qualquer garantia.
5. As autoridades aduaneiras podem dispensar a constituição da ga-
rantia quando o montante a garantir não exceder 500 ecus.
Artigo 190
o
1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a prestação de
uma garantia a título facultativo, essa garantia será exigida, segundo ocritério das autoridades aduaneiras, se o pagamento, dentro dos prazos1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—69
▼B
fixados, da dívida aduaneira constituída ou suceptível de se constituir
não estiver acautelado de forma segura.
Caso a garantia referida no primeiro parágrafo não seja exigida, as
autoridades aduaneiras podem, todavia, solicitar à pessoa referida non
o1 do artigo 189oum compromisso reiterando as obrigações a que
essa pessoa está legalmente vinculada.
2. A garantia referida no primeiro parágrafo do no1 pode ser exigida:
—quer no próprio momento em que é aplicada a regulamentação que
prevê a possibilidade de a exigir,
—quer em qualquer momento posterior, em que as autoridades adua-
neiras verifiquem que o pagamento, nos prazos fixados, da dívidaaduaneira constituída ou susceptível de se constituir não está acau-telado de forma segura.
Artigo 191
o
A pedido da pessoa referida no no1o un ono3 do artigo 189o,a s
autoridades aduaneiras autorizarão a prestação de uma garantia globalpara cobrir várias operações em relação às quais se constitua ou sepossa vir a constituir uma dívida aduaneira.
Artigo 192
o
▼M2
1. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a constituição deuma garantia a título obrigatório, e sob reserva das disposições especiaisrelativas ao regime do trânsito previstas de acordo com o procedimentodo comité, o montante dessa garantia será fixado pelas autoridadesaduaneiras a um nível igual:
▼
B
—ao montante exacto da(s) dívida(s) aduaneira(s) em causa, se esse
montante puder ser fixado de forma precisa no momento em que agarantia é exigida,
—nos restantes casos, ao montante mais elevado, calculado pelas au-
toridades, da ou das dívidas aduaneiras constituídas ou susceptíveisde se constituirem.
Quando se tratar de uma garantia global constituída para dívidas adua-
neiras cujo montante varie ao longo do tempo, o montante da garantia
deverá ser fixado num nível que permita cobrir, em qualquer momento,as dívidas aduaneiras em causa.
2. Sempre que a regulamentação aduaneira preveja a prestação de
uma garantia a título facultativo e as autoridades aduaneiras a exijam,o montante da garantia será fixado por essas autoridades num nível quenão exceda o previsto no n
o1.
3. Os casos e as condições em que poderá ser prestada uma garantia
fixa serão determinados de acordo com o procedimento do comité.
Artigo 193o
A garantia pode ser constituída:
—quer por um depósito em numerário,
—quer por fiança.
Artigo 194o
1. O depósito em numerário deve ser efectuado na moeda do Estado-
-membro onde a garantia é exigida.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—70
▼B
São equiparadas ao depósito em numerário as seguintes operações:
—a entrega de cheque cujo pagamento seja garantido pelo organismo
sobre o qual é sacado, e que reúna condição para a aceitação pelasautoridades aduaneiras,
—a entrega de qualquer outro título dotado de poder liberatório e que
seja reconhecido pelas referidas autoridades.
2. O depósito em numerário ou equiparado deve ser constituído de
acordo com as disposições em vigor no Estado-membro onde a garantiaé exigida.
Artigo 195
o
O fiador deve-se comprometer por escrito a pagar solidariamente com o
devedor o montante garantido da dívida aduaneira, cujo pagamento setorne exigível.
O fiador deve ser uma terceira pessoa estabelecida na Comunidade e
reconhecida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro.
As autoridades aduaneiras podem-se recusar a reconhecer o fiador pro-
posto, quando considerarem que o pagamento da dívida aduaneira nos
prazos fixados não está acautelado de forma segura.
Artigo 196
o
A pessoa obrigada a prestar uma garantia pode optar livremente por
uma das modalidades previstas no artigo 193o.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem-se recusar a aceitar a moda-
lidade de garantia proposta quando considerarem que esta é incompatí-vel com o bom funcionamento do procedimento aduaneiro em causa. O
mesmo acontece no que se refere à garantia proposta. As autoridades
aduaneiras podem exigir que a modalidade de garantia escolhida sejamantida durante um período determinado.
Artigo 197
o
1. Na medida em que as disposições adoptadas de acordo com o
procedimento do comité o prevejam, as autoridades aduaneiras podemaceitar outras modalidades de garantia para além das previstas no artigo193
o, desde que essas modalidades assegurem de modo equivalente o
pagamento da dívida aduaneira.
As autoridades aduaneiras recusarão a garantia proposta pelo devedor,
quando considerarem que esta não acautela deforma segura o pagamentoda dívida aduaneira.
2. Sob a reserva referida no segundo parágrafo do n
o1, as autorida-
des aduaneiras poderão aceitar depósitos em numerário sem que estejampreenchidas as condições fixadas no n
o1 do artigo 194o.
Artigo 198o
Sempre que as autoridades aduaneiras verificarem que a garantia pres-
tada não acautela ou deixou de acautelar de forma segura ou integral opagamento da dívida aduaneira nos prazos fixados, exigirão da pessoareferida no n
o1 do artigo 189o, à escolha desta, a prestação de uma
garantia complementar ou a substituição da garantia inicial por umanova garantia.
Artigo 199
o
1. A garantia não poderá ser cancelada enquanto a dívida aduaneira
relativamente à qual foi prestada não se tiver extinguido ou for suscep-1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—71
▼B
tível de se constituir. Assim que a dívida aduaneira se extinga ou já não
se possa constituir, a garantia deverá ser imediatamente cancelada.
2. Quando a dívida aduaneira estiver parcialmente extinta ou já não
se possa constituir relativamente à parte do montante garantido, seráconsequentemente cancelada parcialmente a garantia prestada, a pedidodo interessado, salvo se o montante envolvido não o justificar.
Artigo 200
o
A fim de ter em conta convenções internacionais e se necessário, po-
derão ser estabelecidas, de acordo com o procedimento do comité,disposições que derroguem as do presente capítulo.
CAPÍTULO 2
CONSTITUIÇÂO DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 201o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
a) A introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de
importação ou
b) A sujeição de tal mercadoria a um regime de importação temporária
com isenção parcial dos direitos de importação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da acei-
tação da declaração aduaneira em causa.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração aduaneira é feita é igualmenteconsiderada devedora.
Sempre que uma declaração aduaneira para um dos regimes referidos no
n
o1 for elaborada com base em elementos incorrectos ou incompletos
de tal forma que os direitos legalmente devidos não sejam cobrados natotalidade ou em parte, as pessoas que forneceram os elementos neces-sários à elaboração da declaração e que tinham ou deviam ter razoavel-mente conhecimento de que esses elementos eram falsos podem serigualmente consideradas devedoras, em conformidade com as disposi-ções nacionais em vigor.
Artigo 202
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
a) A introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de
uma mercadoria sujeita a direitos de importação
ou
b) Se se tratar de tal mercadoria colocada numa zona franca ou num
entreposto franco, a sua introdução irregular numa outra parte desseterritório.
Na acepção do presente artigo, entende-se por introdução irregular qual-
quer introdução com violação das disposições dos artigos 38
oa4 1oed o
segundo travessão do artigo 177o.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da intro-
dução irregular.
3. Os devedores são:—a pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria,
—as pessoas que tenham participado nessa introdução, tendo ou de-
vendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular,1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—72
▼B
—bem como as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em
causa, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento, no mo-mento em que adquiriram ou receberam a mercadoria, de que setratava de uma mercadoria introduzida irregularmente.
Artigo 203
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
—a subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a
direitos de importação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento em que a
mercadoria é subtraída à fiscalização aduaneira.
3. Os devedores são:
—a pessoa que subtraiu a mercadoria à fiscalização aduaneira,
—as pessoas que tenham participado nessa subtracção, tendo conheci-
mento ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que se tratavade subtrair a mercadoria à fiscalização aduaneira,
—as que tenham adquirido ou detido a mercadoria em causa, tendo ou
devendo ter razoavelmente conhecimento, no momento em que oureceberam a mercadoria, de que se tratava de uma mercadoria sub-traída à fiscalização aduaneira,
—bem como, se for caso disso, a pessoa responsável pelo cumpri-
mento das obrigações decorrentes da permanência em depósito tem-porário da mercadoria ou da utilização do regime aduaneiro a que amercadoria esteja submetida.
Artigo 204
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
a) O incumprimento de uma das obrigações que, para uma mercadoria
sujeita a direitos de importação, derivam da sua permanência emdepósito temporário ou da utilização do regime aduaneiro ao qualfoi submetida
ou
b) A não observância de uma das condições fixadas para a sujeição de
uma mercadoria a esse regime ou para a concessão de um direito deimportação reduzido ou nulo, em função da utilização da mercadoriapara fins especiais,
em casos distintos dos referidos no artigo 203
o, salvo se se provar que o
incumprimento ou a não observância não tiver reais consequências para
o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime adua-
neiro em questão.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída quer no momento em
que cessa o cumprimento da obrigação cujo incumprimento dá origem àdívida aduaneira quer no momento em que a mercadoria foi submetidaao regime aduaneiro em causa quando se verificar a posteriori que não
foi, na realidade, cumprida uma das condições fixadas para a sujeiçãodessa mercadoria a esse regime ou para a concessão de um direito deimportação reduzido ou nulo, em função da utilização da mercadoriapara fins especiais.
3. O devedor é a pessoa responsável, consoante o caso, quer pelo
cumprimento das obrigações que decorrem da permanência em depósitotemporário de uma mercadoria sujeita a direitos de importação ou dautilização do regime aduaneiro a que essa mercadoria esteja submetidaquer pela observância das condições fixadas para a sujeição da merca-doria a esse regime.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—73
▼B
Artigo 205o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
—o consumo ou a utilização, numa zona franca ou num entreposto
franco, em condições distintas das previstas pela regulamentação emvigor, de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.
Em caso de desaparecimento de mercadorias e caso esse desapareci-
mento não possa ser justificado de forma satisfatória à autoridade com-petente, esta última pode considerar que as mercadorias foram consu-
midas ou utilizadas numa zona franca ou num entreposto franco.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento em que a
mercadoria é consumida ou no momento em que é utilizada pela pri-meira vez em condições distintas das previstas pela regulamentação emvigor.
3. O devedor é a pessoa que consumiu ou utilizou a mercadoria, bem
como as pessoas que tenham participado nesse consumo ou nessa uti-lização, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que esseconsumo ou essa utilização se processava em condições distintas dasprevistas pela regulamentação em vigor.
Sempre que, em caso de desaparecimento de mercadorias, as autorida-
des aduaneiras considerem que essas mercadorias foram consumidas ouutilizadas na zona franca ou no entreposto franco e que não seja possí-
vel aplicar o parágrafo anterior, a pessoa obrigada ao pagamento da
dívida aduaneira é a última pessoa que, tanto quanto é do conhecimentodas referidas autoridades, se encontrava na posse das mercadorias.
Artigo 206
o
1. Considera-se que não há constituição de qualquer dívida aduaneira
na importação quanto a determinada mercadoria, em derrogação doartigo 202
oe da alínea a) do no1 do artigo 204o, quando o interessado
fizer prova de que o não cumprimento das obrigações decorrentes:
—quer das disposições dos artigos 38oa4 1oe do segundo travessão
do artigo 177o,
—quer da permanência da mercadoria em questão em depósito tempo-
rário,
—quer da utilização do regime aduaneiro ao qual essa mercadoria foi
submetida,
resulta da inutilização total ou da perda definitiva da referida mercadoria
por causa inerente à própria natureza da mercadoria ou devido a casofortuito ou de força maior, ou na sequência de autorização das autori-dades aduaneiras.
Na acepção do presente número, considera-se que uma mercadoria está
definitivamente perdida quando deixe de poder ser utilizada por quemquer que seja.
2. Considera-se igualmente que não há constituição de qualquer dí-
vida aduaneira na importação quanto a uma mercadoria introduzida emlivre prática com o benefício de direitos de importação reduzidos ounulos em função da sua utilização para fins especiais, quando essamercadoria for exportada ou reexportada com a autorização das autori-dades aduaneiras.
Artigo 207
o
Sempre que, nos termos do no1 do artigo 206o, não se considerar
constituída qualquer dívida aduaneira quanto a uma mercadoria intro-duzida em livre prática com o benefício de direitos de importaçãoreduzidos ou nulos em função da sua utilização para fins especiais, os1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—74
▼B
resíduos e desperdícios resultantes da inutilização serão considerados
mercadorias não comunitárias.
Artigo 208o
Sempre que, em conformidade com o artigo 203oou 204o, seja consti-
tuída uma dívida aduaneira relativamente a uma mercadoria introduzidaem livre prática com o benefício de direitos de importação reduzidos emfunção da sua utilização para fins especiais, o montante pago quando daintrodução em livre prática será deduzido do montante da dívida adua-neira anteriormente constituída.
Esta disposição aplica-se mutatis mutandis quando for constituída uma
dívida aduaneira em relação a resíduos e desperdícios resultantes dainutilização dessa mercadoria.
Artigo 209
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na exportação:
—a exportação do território aduaneiro da Comunidade, acompanhada
de declaração aduaneira, de uma mercadoria sujeita a direitos deexportação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da acei-
tação dessa declaração aduaneira.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração aduaneira é feita é igualmenteconsiderada devedora.
Artigo 210
o
1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na exportação:
—a saída do território aduaneiro da Comunidade, sem declaração
aduaneira, de uma mercadoria sujeita a direitos de exportação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento da saída
efectiva da mercadoria desse território.
3. O devedor é:
—a pessoa que tenha procedido à exportação da mercadoria,
—bem como as pessoas que participaram na saída, tendo ou devendo
ter razoavelmente conhecimento de que, contrariamente ao exigido,não fora entregue qualquer declaração aduaneira.
Artigo 211
o
1. É facto constitutivo de dívida aduaneira na exportação:
—a inobservância das condições que permitiram a saída da mercadoria
do território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcialdos direitos de exportação.
2. A dívida aduaneira considera-se constituída no momento em que a
mercadoria chegue a um destino diferente do que permitiu a sua saídado território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcial dosdireitos de exportação ou, não podendo as autoridades aduaneiras de-terminar esse momento, no momento em que termina o prazo fixadopara a apresentação da prova de que foram respeitadas as condiçõesfixadas para a concessão dessa isenção.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração é feita é igualmente consideradadevedora.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—75
▼B
Artigo 212o
A dívida aduaneira referida nos artigos 201oa 205oe 209oa 211o
considera-se constituída mesmo quando for relativa a uma mercadoria
sujeita a uma medida de proibição ou de restrição na importação ou naexportação, seja qual for a sua natureza. Todavia, não se constitui ne-nhuma dívida aduaneira na introdução irregular no território aduaneiroda Comunidade de moeda falsa e de estupefacientes e de substânciaspsicotrópicas que não façam parte do circuito económico estritamentevigiado pelas autoridades competentes com vista a uma utilização parafins médicos e científicos. Contudo, para efeitos da legislação penalaplicável às infracções aduaneiras, considera-se constituída uma dívida
aduaneira quando a legislação penal de um Estado-membro prevê que
os direitos aduaneiros servem de base à determinação das sanções ouque a existência de uma dívida aduaneira serve de base a procedimentospenais.
▼
M3
Artigo 212oA
Sempre que a regulamentação aduaneira preveja um tratamento pautal
favorável de uma mercadoria devido à sua natureza ou ao seu destinoespecial, uma franquia ou uma isenção total ou parcial de direitos deimportação ou de direitos de exportação nos termos dos artigos 21.
o, 82.
o, 145.oou 184.oa 187.o, esse tratamento favorável, essa franquia ou
essa isenção serão também aplicáveis nos casos de constituição de uma
dívida aduaneira nos termos dos artigos 202.oa 205.o, 210.oou 211.o,
sempre que o comportamento do interessado não implique prática frau-dulenta nem negligência manifesta e que este último apresente a provade que se encontram reunidas as outras condições necessárias à aplica-ção do tratamento favorável, da franquia ou da isenção.
▼
B
Artigo 213o
Quando existirem vários devedores para uma mesma dívida aduaneira,
estes ficam obrigados ao pagamento dessa dívida a título solidário.
Artigo 214o
1. Salvo disposições específicas em contrário previstas no presente
código, e sem prejuízo do disposto no no2, o montante dos direitos de
importação ou de exportação aplicáveis a uma mercadoria é determi-nado com base nos elementos de tributação específicos dessa mercado-ria, no momento da constituição da dívida aduaneira que a ela respeita.
2. Quando não for possível determinar com exactidão o momento da
constituição da dívida aduaneira, o momento a considerar para a deter-minação dos elementos de tributação específicos da mercadoria consi-derada é aquele em que as autoridades aduaneiras verificarem que essamercadoria se encontra numa situação constitutiva de dívida aduaneira.
Todavia, quando os elementos de informação de que as autoridades
competentes dispuserem lhes permitirem concluir que a dívida aduaneirase constituiu em momento anterior ao daquela verificação, o montantedos direitos de importação ou dos direitos de exportação referentes àmercadoria em questão é determinado com base nos elementos de tri-butação que lhe eram específicos no momento mais recuado no tempoem que, a partir das informações disponíveis, seja possível comprovar aexistência da dívida aduaneira resultante dessa situação.
3. Serão aplicáveis juros compensatórios, nos casos e nas condições
definidas pelas disposições aprovadas de acordo com o procedimento docomité, para evitar qualquer obtenção de uma vantagem financeira de-corrente do adiamento da data de constituição ou do registo de liquida-ção da dívida aduaneira.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—76
▼B
Artigo 215o
1. A dívida aduaneira considera-se constituída:
—no lugar em que ocorre o facto que dá origem à constituição dessa
dívida,
—se não for possível determinar esse lugar, no lugar onde as autori-
dades aduaneiras verificarem que a mercadoria se encontra numasituação constitutiva de dívida aduaneira; ou
—se a mercadoria tiver sido sujeita a um regime aduaneiro que não
tenha sido apurado e se o lugar não puder ser determinado nostermos do disposto no primeiro ou no segundo travessões dentrode determinado prazo, fixado se necessário de acordo com o proce-dimento do comité, no lugar em que a mercadoria foi colocada sobo regime em questão ou introduzida no território aduaneiro da Co-munidade sob esse regime.
2. Quando os elementos de informação de que dispõem as autorida-
des aduaneiras lhes permitirem concluir que a dívida aduaneira já setinha constituído quando a mercadoria se encontrava noutro lugar, adívida aduaneira considera-se constituída no lugar onde se provar quese encontrava no momento mais recuado no tempo em que a existênciada dívida aduaneira possa ser comprovada.
3. As autoridades aduaneiras a que se refere o n.
o1 do artigo 217.o
são as do Estado-Membro onde a dívida aduaneira foi constituída, ou se
presume ter sido constituída, nos termos do presente artigo.
▼M3
4. Se uma autoridade aduaneira verificar a constituição de uma dí-
vida aduaneira, nos termos do artigo 202.o, noutro Estado-Membro,
considera-se que essa dívida foi constituída no Estado-Membro emque foi verificada a respectiva constituição, sempre que o montante
da dívida for inferior a 5 000 euros.
▼
B
Artigo 216o
1. Na medida em que acordos celebrados entre a Comunidade e
alguns países terceiros prevejam a concessão, na importação pelos re-feridos países terceiros, de um tratamento pautal preferencial para asmercadorias originárias da Comunidade na acepção desses acordos, com
a reserva, quando estas mercadorias tiverem sido obtidas em regime de
aperfeiçoamento activo, de que as mercadorias não comunitárias incor-poradas nas referidas mercadorias originárias sejam submetidas ao pa-gamento dos direitos de importação que lhes são inerentes, a validaçãodos documentos necessários para a obtenção, nos países terceiros, dessetratamento pautal preferencial dá origem à constituição de uma dívidaaduaneira na importação.
2. Considera-se como momento da constituição dessa dívida adua-
neira o momento da aceitação pelas autoridades aduaneiras da declara-ção de exportação das mercadorias em causa.
3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, a
pessoa por conta de quem a declaração é feita é igualmente consideradadevedora.
4. O montante dos direitos de importação correspondente a esta dí-
vida aduaneira é determinado nas condições aplicáveis a uma dívidaaduaneira resultante da aceitação, na mesma data, da declaração deintrodução em livre prática das mercadorias em causa para pôr termoao regime de aperfeiçoamento activo.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—77
▼M2
CAPÍTULO 3
COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Secção 1
Registo de liquidação e comunicação ao devedor do montante dos
direitos
Artigo 217o
1. O montante de direitos de importação ou de direitos de exportação
resultante de uma dívida aduaneira, a seguir designado «montante dedireitos», deverá ser calculado pelas autoridades aduaneiras logo queestas disponham dos elementos necessários e deverá ser objecto deuma inscrição efectuada por essas autoridades nos registos contabilísti-cos ou em qualquer outro suporte equivalente (registo de liquidação).
O primeiro parágrafo não é aplicável aos seguintes casos:
a) Quando tiver sido instituído um direito anti-dumping ou um direito
compensatório provisório;
▼
M1
b) Quando o montante dos direitos legalmente devidos for superior ao
montante determinado com base numa informação vinculativa;
▼B
c) Quando as disposições adoptadas de acordo com o procedimento do
comité dispensarem as autoridades aduaneiras do registo de liquida-ção de quantias inferiores a um montante determinado.
As autoridades aduaneiras podem não proceder ao registo de liquidação
dos montantes de direitos que, em conformidade como n
o3 do artigo
221o, não possam ser comunicados ao devedor na sequência da expira-
ção do prazo previsto.
2. Os Estados-membros determinarão as modalidades práticas do re-
gisto de liquidação. Essas modalidades podem diferir consoante as au-toridades aduaneiras, tendo em conta as condições em que a dívidaaduaneira se constituir, tenham ou não a garantia do pagamento dosmontantes em causa.
Artigo 218
o
1. Sempre que uma dívida aduaneira se constitui pela aceitação da
declaração de uma mercadoria para um regime aduaneiro distinto daimportação temporária com isenção parcial dos direitos de importação,ou de qualquer outro acto com os mesmos efeitos jurídicos dessa acei-tação, o registo de liquidação do montante correspondente a essa dívidadeve ser efectuado logo que o referido montante tenha sido calculado e,o mais tardar, no segundo dia seguinte àquele em que tiver sido dada aautorização de saída da mercadoria.
Todavia, sob reserva de o seu pagamento ter sido garantido, o conjunto
dos montantes relativos a mercadorias cuja autorização de saída tenhasido dada no interesse de uma mesma pessoa no decurso de um períododeterminado pelas autoridades aduaneiras, que não pode ultrapassar 31dias, poderá ser objecto, no termo desse período, de um único registo deliquidação. Este registo deverá ser efectuado no prazo de cinco dias acontar do termo do período considerado.
2. Sempre que uma disposição preveja que a autorização de saída de
uma mercadoria pode ser concedida, aguardando-se que estejam reuni-das determinadas condições previstas pelo direito comunitário e dasquais dependam, quer a determinação do montante da dívida aduaneiraconstituída, quer a cobrança desse montante, o registo de liquidaçãodeve ser efectuado, o mais tardar, dois dias após a data em que forem1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—78
▼B
definitivamente determinados ou fixados, quer o montante da dívida,
quer a obrigação de pagamento dos direitos resultantes dessa dívida.
Todavia, quando a dívida aduaneira disser respeito a um direito anti-
-dumping ou a um direito compensatório provisório, o respectivo registo
de liquidação deverá ser efectuado, o mais tardar, dois meses após adata da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do
regulamento que institui esse direito anti-dumping ou compensatório
definitivo.
3. Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira em condições
distintas das previstas no n
o1, o registo de liquidação do montante
correspondente deverá ser efectuado no prazo de dois dias a contar dadata em que as autoridades aduaneiras possam:
a) Calcular o montante dos direitos em causa
e
b) Determinar o devedor.
Artigo 219
o
1. Os prazos para o registo de liquidação fixados no artigo 218o
podem ser prorrogados:
a) Quer por motivos ligados à organização administrativa dos Estados-
-membros e, nomeadamente, em caso de centralização contabilística;
b) Quer na sequência de circunstâncias especiais que impeçam as au-
toridades aduaneiras de observar os referidos prazos.
Os prazos assim prorrogados não podem exceder quatorze dias.
2. Os prazos previstos no no1 não se aplicam a casos fortuitos ou de
força maior.
Artigo 220o
1. Sempre que o registo de liquidação do montante de direitos resul-
tante de uma dívida aduaneira não tenha sido efectuado em conformi-dade com o disposto nos artigos 218
oe 219oou tenha sido efectuado
num nível inferior ao montante legalmete devido, o registo de liquida-ção do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar deveráefectuar-se no prazo de dois dias a contar da data em que as autoridadesfinanceiras se tenham apercebido dessa situação e em que possam cal-cular o montante legalmente devido e determinar o devedor (registo deliquidação a posteriori ). Este prazo pode ser prorrogado nos termos do
artigo 219
o.
2. Excepto nos casos referidos no segundo e terceiro parágrafos do
no1 do artigo 217o, não se efectuará um registo de liquidação a poste-
riori quando:
a) A decisão inicial de não efectuar o registo de liquidaçãodos direiros
ou de o efectuar a um nível inferior ao montante legalmente devido
tiver sido tomada com base em disposições de carácter geral poste-
riormente invalidadas por decisão judicial;
▼M3
b) O registo da liquidação do montante dos direitos legalmente devidos
não tiver sido efectuado em consequência de um erro das própriasautoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectadopelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa-fé e observadotodas as disposições previstas na regulamentação em vigor, no quese refere à declaração aduaneira.
Se o estatuto preferencial das mercadorias for determinado com base
num sistema de cooperação administrativa que envolva as autorida-des de um país terceiro, a emissão de um certificado por estas1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—79
▼B
autoridades constitui, quando este se revele incorrecto, um erro que
não podia ser razoavelmente detectado na acepção do primeiro pará-grafo.
Todavia, se o certificado se basear numa declaração materialmente
incorrecta do exportador, a emissão de um certificado incorrecto nãoconstitui um erro, salvo, nomeadamente, se for evidente que asautoridades emissoras tinham ou deviam ter tido conhecimento deque as mercadorias não tinham direito a tratamento preferencial.
A boa-fé do devedor pode ser invocada sempre que este possa
demonstrar que, durante o período das operações comerciais emcausa, diligenciou para se assegurar de que foram respeitadas todasas condições para o tratamento preferencial.
O devedor não pode, todavia, invocar a boa-fé quando a Comissão
tenha publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um
aviso que refira dúvidas fundadas sobre a boa aplicação do regimepreferencial pelo país beneficiário;
▼
B
c) As disposições adoptadas pelo procedimento do comité dispensam as
autoridades aduaneiras do registo de liquidação a posteriori de mon-
tantes de direitos inferiores a um montante determinado.
Artigo 221o
1. O montante dos direitos deve ser comunicado ao devedor, de
acordo com modalidades adequadas, logo que o respectivo registo deliquidação seja efectuado.
2. Sempre que o montante de direitos a pagar tenha sido mencionado
na declaração aduaneira, a título indicativo, as autoridades aduaneiraspodem prever que a comunicação referida no n
o1 seja feita apenas se o
montante de direitos indicado não corresponder ao montante por elasdeterminado.
Sem prejuízo da aplicação do segundo parágrafo do n
o1 do artigo 218o,
quando for utilizada a possibilidade prevista no primeiro parágrafo dopresente número, a concessão, pelas autoridades aduaneiras, da autori-zação de saída das mercadorias equivale à comunicação ao devedor domontante de direitos objecto do registo de liquidação.
▼
M3
3. A comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de
um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida adua-
neira. Este prazo é suspenso a partir do momento em que for interposto
um recurso na acepção do artigo 243.o, até ao termo do processo de
recurso.
4. Sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no
momento em que foi cometido, passível de procedimento judicial re-pressivo, a comunicação ao devedor pode ser efectuada, nas condiçõesprevistas nas disposições em vigor, após o termo do prazo de três anosprevisto no n.
o3.
▼B
Secção 2
Prazo e modalidades de pagamento do montante dos direitos
Artigo 222o
1. Os montantes de direitos que tenham sido objecto da comunicação
prevista no artigo 221odevem ser pagos pelo devedor nos prazos a
seguir indicados:1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—80
▼M3
a) Se a pessoa em causa não beneficiar de nenhuma das facilidades de
pagamento previstas nos artigos 224oa 229o, o pagamento deverá
ser efectuado no prazo que lhe for fixado.
Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 244o, esse prazo não
pode exceder dez dias a contar da data da comunicação ao devedordo montante dos direitos devidos e, em caso de globalização dosregistos de liquidação nas condições fixadas no segundo parágrafodo n
o1 do artigo 218o, deve ser fixado de forma a impedir que o
devedor obtenha um prazo de pagamento mais longo do que aquelede que beneficiaria em caso de diferimento do pagamento.
Quando se provar que o interessado recebeu a comunicação dema-
siado tarde para poder cumprir o prazo de pagamento fixado, seráconcedida oficiosamente uma prorrogação do prazo.
Por outro lado, a pedido do devedor, as autoridades aduaneiras po-
dem conceder uma prorrogação do prazo quando o montante dedireitos a pagar resultar de uma acção de cobrança a posteriori .
Sem prejuízo da alínea a) do artigo 229
o, a prorrogação do prazo
não deve exceder o tempo necessário para permitir que o devedortome as medidas necessárias para o cumprimento da sua obrigação;
b) Se a pessoa em causa beneficiar de qualquer uma das facilidades de
pagamento previstas nos artigos 224
oa 229o, o pagamento deverá
ser efectuado, o mais tardar, no termo do(s) prazo(s) fixado(s) noâmbito dessas facilidades.
▼
M3
2. Os casos e condições em que é suspensa a obrigação de paga-mento dos direitos por parte do devedor podem ser previstos peloprocedimento do comité:
—sempre que for apresentado um pedido de dispensa de pagamento de
direitos, nos termos dos artigos 236.
o, 238.oou 239.o,o u
—sempre que uma mercadoria for apreendida com vista a um confisco
posterior, nos termos do segundo travessão da alínea c) ou da alínead) do artigo 233.
o,o u
—sempre que a dívida aduaneira for constituída nos termos do artigo
203.oe que exista mais do que um devedor.
▼B
Artigo 223o
O pagamento deve ser efectuado em numerário ou através de qualquer
outro meio dotado de poder liberatório equivalente, em conformidadecom as disposições em vigor. Se as disposições em vigor o previrem, opagamento pode ser efectuado mediante compensação.
Artigo 224
o
Na medida em que o montnte dos direitos for relativo a mercadorias
declaradas para um regime aduaneiro que implique a obrigação depagamento desses direitos, as autoridades aduaneiras concederão aointeressado, a seu pedido, o diferimento do pagamento desse montantenas condições fixadas nos artigos 225
o, 226oe 227o.
Artigo 225o
A concessão do diferimento do pagamento fica subordinada à prestação
de uma garantia pelo requerente.
Além disso, a concessão dessas faciliadades de pagamento pode dar
origem à cobrança de despesas acessórias para constituição do processoou por serviços prestados.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—81
▼B
Artigo 226o
As autoridades aduaneiras determinam, de entre as modalidades seguin-
tes, a modalidade a utilizar para a concessão do diferimento do paga-mento:
a) Quer isoladamente, para cada montante de direitos objecto de registo
de liquidação nas condições definidas no n
o1, primeiro parágrafo,
do artigo 218oou no no1 do artigo 220o;
b) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos objecto
de inscritos no registo de liquidação nas condições definidas no no1,
primeiro parágrafo, do artigo 218odurante um período fixado pelas
autoridades aduaneiras, que não poderá ultrapassar 31 dias;
c) Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos objecto
de um registo de liquidação único em aplicação do no1, segundo
parágrafo, do artigo 218o.
Artigo 227o
1. O prazo de diferimento do pagamento é de trinta dias, calculado
da seguinte forma:
a) Quando o diferimento do pagamento se efectuar em conformidade
com a alínea a) do artigo 226o, o prazo é calculado a partir do dia
seguinte àquele em que as autoridades aduaneiras efectuam o registode liquidação do montante de direitos.
Em caso de aplicação do artigo 219
o, ao prazo de trinta dias calcu-
lado em conformidade com o primeiro parágrafo será deduzido onúmero de dias correspondente ao prazo utilizado para o registo deliquidação que exceda dois dias;
b) Quando o diferimento do pagamento se efectuar em conformidade
com a alínea b) do artigo 226
o, o prazo é calculado a partir do dia
seguinte ao do termo do período de globalização. A este prazo serádeduzido o número de dias correspondente a metado do número dedias do período de globalização;
c) Quando o diferimento do pagamento se efectuar em conformidade
com a alínea c) do artigo 226
o, o prazo é calculado a partir do dia
seguinte ao do termo do período durante o qual foi concedida aautorização de saída das mercadorias em causa. A este prazo serádeduzido o número de dias correspondente a metade do número dedias do período em questão.
2. Sempre que os períodos referidos nas alíneas b) e c) do n
o1
tiverem um número de dias ímpar, o número de dias a deduzir ao prazode trinta dias, em aplicação das alíneas b) e c) do n
o1, será igual a
metade do número par imediatamente inferior a esse número ímpar.
3. Como medida de simplificação, sempre que os períodos referidos
nas alíneas b) e c) do no1 corresponderem a uma semana ou a um mês
de calendário, os Estados-membros podem determinar que o pagamentodos montantes de direitos objecto do diferimento se efectue:
a) Quando se tratar de um período de uma semana de calendário, na
sexta-feira da quarta semana seguinte a essa semana;
b) Quando se tratar de um período de um mês de calendário, o mais
tardar no décimo sexto dia do mês de calendário seguinte a esse mês.
Artigo 228
o
1. O diferimento do pagamento não pode ser concedido relativamente
a montantes de direitos que, apesar de relativos a mercadorias declara-das para um regime aduaneiro que implique a obrigação do pagamentodesses direitos, sejam objecto de registo de liquidação efectuado emconformidade com as disposições em vigor no que se refere à aceitação1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—82
▼B
de declarações incompletas, devido ao facto de o declarante não ter, no
termo do prazo fixado, apresentado os elementos necessários à determi-nação definitiva do valor aduaneiro das mercadorias ou não ter forne-cido a indicação ou o documento em falta no momento da aceitação dadeclaração incompleta.
2. Todavia, nos casos referidos no n
o1, poderá ser concedido um
diferimento do pagamento se o registo de liquidação do montante dosdireitos a cobrar se efectuar antes do termo de um prazo de trinta dias acontar da data do registo de liquidação do montante inicialmente exi-
gido ou, se o registo de liquidação não tiver sido efectuado, a contar da
data de aceitação da declaração relativa às mercadorias em causa. Oprazo do diferimento de pagamento concedido nestas condições nãopode ir além do termo do período que, em aplicação do artigo 227
o,
tiver sido concedido relativamente ao montante de direitos inicialmentefixado ou que teria sido concedido se o registo de liquidação do mon-tante de direitos legalmente devidos tivesse sido efectuado aquando dadeclaração das mercadorias em causa.
Artigo 229
o
As autoridades aduaneiras podem conceder ao devedor outras facilida-
des de pagamento distintas do diferimento.
A concessão dessas facilidades de pagamento:
a) Está subordinada à prestação de uma garantia. Todavia, essa garantia
poderá não ser exigida se, dada a situação do devedor, for susceptí-
vel de provocar graves dificuldades de ordem económica ou social;
b) Implica a cobrança, para além do montante dos direitos, de juros de
crédito. O montante desses juros deverá ser calculado de tal formaque seja equivalente ao que seria exigido para o mesmo efeito nomercado monetário e financeiro nacional da moeda em que essemontante for devido.
As autoridades aduaneiras podem renunciar à cobrança de juros de
crédito, sempre que estes se revelem, dada a situação do devedor,susceptíveis de provocar graves dificuldades de ordem económica ousocial.
Artigo 230
o
Seja qual for a facilidade de pagamento concedida ao devedor, este
pode, em qualquer circunstância, efectuar o pagamento da totalidade
ou parte do montante dos direitos sem aguardar o termo do prazo que
lhe foi concedido.
Artigo 231o
Os montantes de direitos podem ser pagos por uma terceira pessoa
agindo em nome e por conta do devedor.
Artigo 232o
1. Quando o montante de direitos não for pago no prazo fixado:
a) As autoridades aduaneiras recorrerão a todas as possibilidades pre-
vistas nas disposições em vigor, incluindo a execução forçada, paraassegurar o pagamento desse montante.
Poderão ser adoptadas disposições especiais, de acordo com o pro-
cedimento do comité, no âmbito do regime de trânsito, relativamenteaos fiadores;
b) Em acréscimo do montante dos direitos serão cobrados juros de
mora. A taxa dos juros de mora poderá ser superior à taxa dos jurosde crédito e não poderá ser inferior a esta taxa.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—83
▼B
2. As autoridades aduaneiras podem renunciar à cobrança de juros de
mora:
a) Sempre que estes se revelem, dada a situação do devedor, susceptí-
veis de provocar graves dificuldades de ordem económica ou social;
b) Sempre que o respectivo montante não ultrapasse um dado montante
determinado de acordo com o procedimento do comité;
ou
c) Se os direitos forem pagos no prazo de cinco dias após a data limite
prevista para o pagamento.
3. As autoridades aduaneiras podem fixar:
a) Períodos mínimos para cálculo dos juros;
b) Montantes mínimos devidos a título de juros de mora.
CAPÍTULO 4
EXTINÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 233o
Sem prejuízo das disposições em vigor relativas à prescrição da dívida
aduaneira, bem como à não cobrança do montante da dívida aduaneirano caso de insolvência do devedor verificada por via judicial, a dívidaaduaneira extingue-se:
a) Pelo pagamento do montante dos direitos;
b) Pela dispensa do pagamento do montante dos direitos;
c) Sempre que, em relação a mercadorias declaradas para regimes adua-
neiros que impliquem a obrigação de pagar direitos:
—a declaração aduaneira seja anulada ►
M1__________◄,
—as mercadorias sejam, antes da concessão da autorização de
saída, quer apreendidas e simultânea ou posteriormente confisca-das, quer inutilizadas por ordem das autoridades aduaneiras, querinutilizadas ou abandonadas nos termos do artigo 182
o, quer
inutilizadas ou irremediavelmente perdidas por motivos ligadosà própria natureza dessas mercadorias ou na sequência de casosfortuitos ou de força maior;
d) Sempre que as mercadorias, em relação às quais se constitui uma
dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202
o, sejam apreen-
didas quando da introdução irregular e simultânea ou posteriormenteconfiscadas.
No entanto, no caso de apreensão e confisco, a dívida aduaneira será,
para efeitos da legislação penal aplicável às infracções aduaneiras, con-siderada não extinta quando a legislação penal de um Estado-membroprevir que os direitos aduaneiros servem de base à determinação desanções ou que a existência de uma dívida aduaneira serve de base aprocedimentos penais.
Artigo 234
o
A dívida aduaneira referida no artigo 216oextingue-se igualmente
quando forem anuladas as formalidades cumpridas para permitir o be-nefício do tratamento pautal preferencial referido no artigo 216
o.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—84
▼B
CAPÍTULO 5
REEMBOLSO E DISPENSA DE PAGAMENTO DOS DIREITOS
Artigo 235o
Entende-se por:
a)Reembolso : a restituição total ou parcial dos direitos de importação
ou dos direitos de exportação que tenham sido pagos;
b)Dispensa de pagamento : quer uma decisão de não cobrança, total ou
parcial, de um montante de uma dívida aduaneira quer uma decisãode anulação, total ou parcial, do registo de liquidação de um mon-tante de direitos de importação ou de direitos de exportação que nãotenha sido pago.
Artigo 236
o
1. Proceder-se-á ao reembolso dos direitos de importação ou dos
direitos de exportação na medida em que se provar que, no momentodo seu pagamento, o respectivo montante não era legalmente devido ouque foi objecto de registo de liquidação contrariamente ao disposto non
o2 do artigo 220o.
Proceder-se-á à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou
dos direitos de exportação na medida em que se provar que, no mo-mento do seu registo de liquidação, o respectivo montante não eralegalmente devido ou que o montante foi registado contrariamente aon
o2 do artigo 220o.
Não será concedido qualquer reembolso ou dispensa de pagamento
quando os factos conducentes ao pagamento ou ao registo de liquidaçãode um montante que não era legalmente devido resultarem de um arti-fício do interessado.
2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de impor-
tação ou dos direitos de exportação será concedido mediante pedidoapresentado na estância aduaneira competente antes do termo do prazode três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos aodevedor.
Este prazo será prorrogado se o interessado provar que foi impedido de
apresentar o seu pedido no referido prazo devido a caso fortuito ou de
força maior.
As autoridades aduaneiras procederão oficiosamente ao reembolso ou à
dispensa do pagamento dos direitos quando elas próprias verificarem,dentro daquele prazo, a existência de qualquer das situações descritasnos primeiro e segundo parágrafos do n
o1.
Artigo 237o
Proceder-se-á ao reembolso dos direitos de importação ou dos direitos
de exportação sempre que uma declaração aduaneira for anulada e queos direitos estejam pagos. O reembolso será concedido mediante pedidodo interessado apresentado nos prazos previstos para a apresentação dopedido de anulação da declaração aduaneira.
Artigo 238
o
1. Proceder-se-á ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos di-
reitos de importação na medida em que se prove que o montante dedireitos objecto de registo de liquidação é relativo a mercadorias sujeitasao regime aduaneiro em causa e recusadas pelo importador por seremdefeituosas ou não estarem conformes às estipulações do contrato emconsequência do qual a importação das mercadorias se efectuou, nomomento referido no artigo 67
o.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—85
▼B
Na acepção do primeiro parágrafo, são equiparadas a mercadorias de-
feituosas as mercadorias avariadas antes da concessão da autorização desaída.
2. O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de impor-
tação está subordinado:
a) À condição de as mercadorias não terem sido utilizadas, a menos
que um começo de utilização tenha sido necessário para avaliar o seu
carácter defeituoso ou a sua não conformidade com as estipulaçõesdo contrato;
b) À exportação das mercadorias do território aduaneiro da Comuni-
dade.
A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras podem autorizar
a substituição da exportação das mercadorias pela sua inutilização,ou pela sua colocação, com vista à reexportação, no regime detrânsito externo, no regime de entreposto aduaneiro numa zonafranca ou num entreposto franco.
Para receberem um destes destinos aduaneiros previstos no parágrafo
precedente as mercadorias são consideradas não comunitárias.
3. Não serã concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos
direitos de importação relativamente às mercadorias que, antes da res-
pectiva declaração aduaneira, tenham sido importadas temporariamentepara ensaios, excepto se se provar que o carácter defeituoso dessasmercadorias ou a sua não conformidade com as estipulaçães do contratonão podia ser normalmente detectado no decurso dos ensaios.
4. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de impor-
tação pelos motivos indicados no n
o1 será concedido mediante pedido
apresentado na estância aduaneira respectiva no prazo de doze meses a
contar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor.
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar que esse prazo seja
excedido em casos excepcionais devidamente justificados.
Artigo 239o
1. Pode-se proceder ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
direitos de importação ou dos direitos de exportação em situações espe-
ciais, distintas das referidas nos artigos 236o, 237oe 238o:
—a determinar pelo procedimento do comité;
—decorrentes de circunstâncias que não envolvam qualquer artifício
ou negligência manifesta por parte do interessado. As situações emque pode ser aplicada esta disposição bem como as modalidadesprocessuais a observar para esse efeito são definidas de acordocom o procedimento do comité. O reembolso ou a dispensa dopagamento pode ficar subordinado a condições especiais.
2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos pelos mo-
tivos indicados no n
o1 será concedido mediante requerimento apresen-
tado na estância aduaneira respectiva no prazo de doze meses a contarda data da comunicação dos referidos direitos ao devedor.
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão autorizar que esse prazo seja
ultrapassado em casos excepcionais devidamente justificados.
Artigo 240
o
Só se procederá ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos
de importação ou de exportação nas condições previstas pelo presentecapítulo se o montante objecto de reembolso ou de dispensa de paga-mento exceder um dado montante determinado de acordo com o pro-cedimento do comité.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—86
▼B
Todavia, as autoridades aduaneiras podem igualmente dar seguimento a
pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento relativos a somasinferiores a esse montante.
Artigo 241
o
O reembolso pelas autoridades aduaneiras de montantes de direitos de
importação ou de exportação, bem como dos juros de crédito ou demora eventualmente cobrados quando do pagamento desses direitos nãoimplica qualquer pagamento de juros por parte das referidas autoridades.Todavia, serão pagos juros:
—sempre que uma decisão de deferimento de um pedido de reembolso
não seja executada no prazo de três meses a contar da adopção dareferida decisão,
—sempre que estiver previsto nas disposições nacionais.
O montante destes juros deverá ser calculado de forma a ser equivalente
àquele que seria exigido nas mesmas circunstâncias no mercado mone-tário e financeiro nacional.
Artigo 242
o
Quando se verificar que uma dívida aduaneira foi, por lapso, objecto de
dispensa de pagamento ou de reembolso de direitos, a dívida inicialtorna-se novamente exigível. Dever-se-á proceder ao reembolso dosjuros eventualmente pagos ao abrigo do artigo 241
o.
TÍTULO VIII
DIREITO DE RECURSO
Artigo 243o
1. Todas as pessoas têm o direito de interpor recurso das decisões
tomadas pelas autoridades aduaneiras ligadas à aplicação da legislaçãoaduaneira e lhe digam directa e individualmente respeito.
Tem igualmente o direito de interpor recurso qualquer pessoa que, tendo
solicitado uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira juntodas autoridades aduaneiras, delas não obtenha uma decisão no prazofixado no n
o2 do artigo 6o.
O recurso será interposto no Estado-membro em que a decisão foi
tomada ou solicitada.
2. O direito de recurso pode ser exercido:
a) Numa primeira fase, perante a autoridade aduaneira designada para
esse efeito, pelos Estados-membros;
b) Numa segunda fase, perante uma instância independente, que pode
ser uma autoridade judiciária ou um órgão especializado equivalente,nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros.
Artigo 244
o
A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da
decisão contestada.
Todavia, as autoridades aduaneiras suspenderão, total ou parcialmente, a
execução dessa decisão sempre que tenham motivos fundamentadospara pôr em dúvida a conformidade da decisão contestada com a legis-lação aduaneira ou que seja de recear um prejuízo irreparável para ointeressado.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—87
▼B
Quando a decisão contestada der origem à aplicação de direitos de
importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessadecisão fica sujeita à existência ou à constituição de uma garantia.Contudo, essa garantia pode não ser exigida quando possa suscitar,por força da situação do devedor, graves dificuldades de natureza eco-nómica ou social.
Artigo 245
o
As disposições relativas à aplicação do procedimento de recurso serão
adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 246o
O presente título não é aplicável aos recursos de anulação ou de alte-
ração de uma decisão tomada pelas autoridades aduaneiras com base nalegislação penal.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1
COMITÉ DO CÓDIGO ADUANEIRO
▼M3
Artigo 247o
As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento, incluindo
a aplicação do regulamento referido no artigo 184.o, com excepção do
título VIII e sob reserva dos artigos 9.oe 10.odo Regulamento (CEE) n.
o2658/87 (1), assim como do artigo 248.odo presente regulamento, são
aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o2 do artigo 247.oAe
no respeito dos compromissos internacionais da Comunidade.
Artigo 247oA
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, adiante
designado por «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 248o
As medidas necessárias à execução dos artigos 11.o, 12.oe 21.osão
aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o2 do artigo
248.oA.
Artigo 248oA
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, adiante
designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—88
▼B
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 249o
O comité pode analisar qualquer questão sobre regulamentação adua-
neira, suscitada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedidodo representante de um Estado-Membro.
▼
B
CAPÍTULO 2
EFEITOS JURÍDICOS NUM ESTADO-MEMBRO DAS MEDIDAS
ADOPTADAS, DOS DOCUMENTOS EMITIDOS E DAS
VERIFICAÇÕES EFECTUADAS NOUTRO ESTADO-MEMBRO
Artigo 250o
Quando o regime aduaneiro for utilizado em vários Estados-membros:
—as decisões, as medidas de identificação adoptadas ou aceites e os
documentos emitidos pelas autoridades aduaneiras de um Estado--membro produzem, nos restantes Estados-membros, efeitos jurídicosidênticos aos que são atribuídos às referidas decisões, medidas edocumentos emitidos pelas autoridades aduaneiras de cada um des-ses Estados-membros,
—as verificações feitas quando de controlos efectuados pelas autori-
dades aduaneiras de um Estado-membro têm, nos restantes Estados--membros, a mesma força probatória que as verificações efectuadaspelas autoridades aduaneiras de cada um desses Estados-membros.
CAPÍTULO 3
OUTRAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 251o
1. São revogados os seguintes regulamentos e directivas:
—Regulamento (CEE) no802/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, relativo à definição comum da noção de origem (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n
o456/91 (2);
—Regulamento (CEE) no754/76 do Conselho, de 25 de Março de
1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de re-torno ao território aduaneiro da Comunidade (
3), com a última re-
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1147/86 (4);
—Regulamento (CEE) no2779/78 do Conselho, de 23 de Novembro
de 1978, relativo à aplicação da unidade de conta europeia (UCE)nos actos adoptados no domínio aduaneiro (
5), com a última redac-
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no289/84 (6);
—Regulamento (CEE) no1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direi-1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—89
▼M3
(1)J OnoL 148 de 28.6.1968, p. 1.
(2)J OnoL 54 de 28.2.1991, p. 4.
(3)J OnoL 89 de 2.4.1976, p. 1.
(4)J OnoL 105 de 22.4.1986, p. 1.
(5)J OnoL 333 de 30.11.1978, p. 5.
(6)J OnoL 33 de 4.2.1984, p. 2.
tos de importação ou de exportação (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1854/89 (2);
—Regulamento (CEE) no1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou
dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedorpor mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica aobrigação de pagamento dos referidos direitos (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1854/89 (4);
—Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa
à harmonização dos procedimentos de introdução em livre práticadas mercadorias (
5), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 90/504/CEE (6);
—Regulamento (CEE) no1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de
1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no4046/89 (8);
—Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981,
relativa à harmonização dos procedimentos de exportação das mer-cadorias comunitárias (
9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no1854/89 (10);
—Regulamento (CEE) no3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1982, relativo ao regime de importação temporária (11), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n
o1620/85 (12);
—Regulamento (CEE) no2763/83 do Conselho, de 26 de Setembro de
1983, relativo ao regime que permite a transformação sob controloaduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática(
13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no720/91 (14);
—Regulamento (CEE) no2151/84 do Conselho, de 23 de Julho de
1984, relativo ao território aduaneiro da Comunidade (15), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanhae Portugal;
—Regulamento (CEE) n
o1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de
1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (16);
—Regulamento (CEE) no3632/85 do Conselho, de 12 de Dezembro
de 1985, que define as condições segundo as quais uma pessoa éadmitida a fazer uma declaração aduaneira (
17);
—Regulamento (CEE) no2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de
1986, relativo ao regime do aperfeiçoamento passivo e ao regime de
trocas comerciais padrão (18);1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—90
▼B
(1)J OnoL 175 de 12.7.1979, p. 1.
(2)J OnoL 186 de 30.6.1989, p. 1.
(3)J OnoL 197 de 3.8.1979, p. 1.
(4)J OnoL 186 de 30.6.1989, p. 1.
(5)J OnoL 205 de 13.8.1979, p.19.
(6)J OnoL 281 de 12.10.1990, p. 28.
(7)J OnoL 134 de 31.5.1980, p. 1.
(8)J OnoL 388 de 30.12.1989, p.24.
(9)J OnoL 83 de 30.3.1981, p. 40.
(10)J OnoL 186 de 30.6.1989, p. 1.
(11)J OnoL 376 de 31.12.1982, p. 1.
(12)J OnoL 155 de 14.6.1985, p. 54.
(13)J OnoL 272 de 5.10.1985, p. 54.
(14)J OnoL 78 de 26.3.1991, p. 9.
(15)J OnoL 197 de 27.7.1984, p. 1.
(16)J OnoL 188 de 20.7.1985, p. 1.
(17)J OnoL 350 de 27.12.1985, p. 1.
(18)J OnoL 212 de 2.8.1986, p. 1.
—Regulamento (CEE) no2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de
1987, relativo à dívida aduaneira (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no4108/88 (2);
—Regulamento (CEE) no1031/88 do Conselho, de 18 de Abril de
1988, relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamentode uma dívida aduaneira (
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no1716/90 (4);
—Regulamento (CEE) no1970/88 do Conselho, de 30 de Junho de
1988, relativo ao tráfego triangular no âmbito do regime de aperfei-çoamento passivo e do regime de trocas comerciais padrão (
5);
—Regulamento (CEE) no2503/88 do Conselho, de 25 de Julho de
1988, relativo aos entrepostos aduaneiros (6), alterado pelo Regula-
mento (CEE) no2561/90 (7);
—Regulamento (CEE) 2504/88 do Conselho, de 25 de Julho de 1988,
relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (8), alterado pelo
Regulamento (CEE) no1604/92 (9);
—Regulamento (CEE) no4151/88 do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1988, que estabelece as disposições aplicáveis às mercadoriasintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade (
10);
—Regulamento (CEE) no1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de
1989, relativo ao registo de liquidação e às condições de pagamentodos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de expor-tação resultantes de uma dívida aduaneira (
11);
—Regulamento (CEE) no1855/89 do Conselho, de 14 de Junho de
1989, relativo ao regime de admissão temporária de meios de trans-porte (
12);
—Regulamento (CEE) no3312/89 do Conselho, de 30 de Outubro de
1989, relativo ao regime de importação temporária dos contentores (13);
—Regulamento (CEE) no4046/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1989, relativo às garantias a apresentar para assegurar o paga-mento de uma dívida aduaneira (
14);
—Regulamento (CEE) no1715/90 do Conselho, de 20 de Junho de
1990, relativo às informações pelas autoridades aduaneiras dos Es-tados-membros em matéria de classificação das mercadorias na no-menclatura aduaneira (
15);
—Regulamento (CEE) no2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de
1990, relativo ao trânsito comunitário (16)►M1__________◄;
—Regulamento (CEE) no717/91 do Conselho, de 21 de Março de
1991, relativo ao documento administrativo único (17);
—Regulamento (CEE) no719/91 do Conselho, de 21 de Março de
1991, relativo à utilização na Comunidade de cadernetas TIR e dos
livretes ATA, enquanto documentos de trânsito (18).1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—91
▼B
(1)J OnoL 201 de 22.7.1987, p. 15.
(2)J OnoL 361 de 29.12.1988, p. 2.
(3)J OnoL 102 de 21.4.1988, p. 5.
(4)J OnoL 160 de 26.6.1990, p. 6.
(5)J OnoL 174 de 6.7.1988, p. 1.
(6)J OnoL 225 de 15.8.1988, p. 1.
(7)J OnoL 246 de 10.9.1990, p. 1.
(8)J OnoL 225 de 15.8.1988, p. 8.
(9)J OnoL 173 de 26.6.1992, p. 30.
(10)J OnoL 367 de 31.12.1988, p. 1.
(11)J OnoL 186 de 30.6.1989, p. 1.
(12)J OnoL 186 de 30.6.1989, p. 8.
(13)J OnoL 321 de 4.11.1989, p. 5.
(14)J OnoL 388 de 30.12.1989, p. 1.
(15)J OnoL 160 de 26.6.1990, p. 1.
(16)J OnoL 262 de 26.9.1990, p. 1.
(17)J OnoL 78 de 26.3.1991, p. 1.
(18)J OnoL 78 de 26.3.1991, p. 6.
2. Nos actos comunitários onde é feita referência aos regulamentos
ou directivas mencionados no no1, essa referência deverá ser conside-
rada como relativa ao presente código.
Artigo 252o
1. São revogados os artigos 141o, 142oe 143odo Regulamento
(CEE) no918/83 (1).
2. O Regulamento (CEE) no2658/87 (2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3492/91 (3), é alterado do
seguinte modo:
a) No artigo 8o, após a palavra comité, é aditada a expressão pre-
visto no artigo 247odo Código Aduaneiro Comunitário;
b) No artigo 10o, a frase introdutória do no1 passa a ter a seguinte
redacção: «O representante da Comissão apresentará ao comitéprevisto no artigo 247
odo Código Aduaneiro Comunitário um
projecto…»;
c) São revogados os artigos 7oe1 1o.
Artigo 253o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.Todavia, o título VIII só será aplicável ao Reino Unido a partir de 1 de
Janeiro de 1995.
O artigo 161
oe, na medida em que se aplique à reexportação, os artigos
182oe 183osão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993. Na medida
em que os citados artigos façam referência a disposições do presentecódigo e enquanto essas disposições não entrem em aplicação, as re-missões são consideradas como sendo feitas às disposições correspon-dentes dos regulamentos e directivas a que se refere o artigo 251
o.
Até 1 de Outubro de 1993, o Conselho, baseado em relatório da Co-
missão sobre o adiantamento dos trabalhos relativos às consequências atirar da taxa de conversão monetária a utilizar para a aplicação dasmedidas da política agrícola comum, reanalisará o problema das trocasde mercadorias entre os Estados-membros no âmbito do mercado in-terno. Esse relatório deve ser acompanhado de eventuais propostas daComissão, sobre as quais o Conselho deliberará nos termos das dispo-
sições do Tratado.
Até 1 de Janeiro de 1998, o Conselho, baseado em relatório da Comis-
são, reanalisará o presente código, a fim de nele introduzir as adapta-
ções que se afigurem necessárias, tendo nomeadamente em conta a
realização do mercado interno. Esse relatório deve ser acompanhadode eventuais propostas, sobre as quais o Conselho deliberará nos termosdas disposições do Tratado.1992R2913 —PT—01.01.2007 —005.001—92
▼B
(1)J OnoL 105 de 23.4.1983, p. 1.
(2)J OnoL 256 de 7.9.1987, p. 1.
(3)J OnoL 328 de 30.11.1991, p. 80.