2004E0133 — PT — 10.02.2005 — 001.001

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POSIÇÃO COMUM 2004/133/PESC DO CONSELHO

de 10 de Fevereiro de 2004

que impõe medidas restritivas contra extremistas da antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) e revoga a Posição Comum 2001/542/PESC







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) O Conselho tem repetidamente salientado o seu empenho na estabilização e normalização da situação na antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM), com base na plena implementação do acordo-quadro. (2) Este empenho do Conselho tem sido demonstrado pela intensa intervenção do alto representante/secretário-geral, pela nomeação de sucessivos Representantes Especiais da União Europeia e pelo lançamento das Operações «Concordia» e «Proxima». (3) Apesar de se verificar uma melhoria global da situação, determinadas pessoas continuam a promover ou a participar em acções violentas que põem em causa os princípios básicos de estabilidade e integridade territorial e o carácter unitário e multi-étnico da ARJM, consagrados no acordo-quadro e/ou a prejudicar e entravar a implementação concreta deste acordo através de actos alheios ao processo democrático. (4) Por conseguinte, revela-se adequado implementar medidas focalizadas sob a forma de restrições à admissão no território dos Estados-Membros, aplicáveis às pessoas acima referidas, incluindo aquelas que residam fora da ARJM. (5) As medidas não deverão ser interpretadas como uma limitação à liberdade de opinião e de expressão. (6) Deve ser revogada a Posição Comum 2001/542/PESC do Conselho, de 16 de Julho de 2001 ( 1 ), relativa à proibição de concessão de vistos a extremistas da ARJM, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelos seus territórios das pessoas cujos nomes constam do anexo e que promovem activamente ou participam em acções extremistas violentas que põem em causa os princípios básicos de estabilidade e integridade territorial e o carácter unitário e multi-étnico da ARJM, consagrados no acordo- quadro de Ohrid e/ou prejudicam e entravam de forma deliberada, repetida e ilegítima a implementação concreta deste acordo, através de actos alheios ao processo democrático.

2. O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

Artigo 2.o

1. O n.o 1 do artigo 1.o não se aplica aos casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, nomeadamente:

i) enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional,

ii) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios, ou

iii) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.

O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.

2. Considera-se que o n.o 1 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros podem conceder excepções às medidas previstas no n.o 1 do artigo 1.o sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na antiga República jugoslava da Macedónia.

2. Os Estados-Membros que desejem conceder as excepções previstas no n.o 1 deverão informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a excepção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após terem sido notificados da excepção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levante objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.

Artigo 4.o

Quando, ao abrigo dos artigos 2.o e 3.o, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.

Artigo 5.o

As alterações à lista constante do anexo devem ser decididas pelo Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão. Ao tomar uma decisão sobre essas alterações, o Conselho deve ter em conta os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 6.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União Europeia deve incentivar os Estados terceiros a adoptar medidas restritivas semelhantes às previstas na presente posição comum.

Artigo 7.o

A presente posição comum é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente e será prorrogada ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 8.o

É revogada a Posição Comum 2001/542/PESC.

Artigo 9.o

A presente posição comum produz efeitos à data da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o





Nome ADILI Gafur Também conhecido por Valdet Vardari Data de nascimento 5.1.1959 Local de nascimento/origem Kicevo (Harandjell)





Nome BAJRAMI Hamdi Também conhecido por Breza Data de nascimento 16.8.1981 Local de nascimento/origem Brest (ARJM)





Nome BEQIRI Idajet Também conhecido por Data de nascimento 20.2.1951 Local de nascimento/origem Mallakaster, Fier (Albânia)





Nome BUTKA Spiro Também conhecido por Vigan Gradica Data de nascimento 29.5.1949 Local de nascimento/origem Kosovo





Nome GEORGIEVSKI Goran Também conhecido por Mujo Data de nascimento 2.12.1969 Local de nascimento/origem Kumanovo





Nome HYSENI Xhemail Também conhecido por Xhimi Shea Data de nascimento 15.8.1958 Local de nascimento/origem Lipkovo (Lojane)





Nome JAKUPI Avdil Também conhecido por Cakalla Data de nascimento 20.4.1974 Local de nascimento/origem Tanusevce





Nome JAKUPI Lirim Também conhecido por «Comandante Nazi» Data de nascimento 1.8.1979 Local de nascimento/origem Bujanovac (Sérvia e Montenegro)





Nome KRASNIQI Agim Também conhecido por Data de nascimento 15.9.1979 Local de nascimento/origem Kondovo (ARJM)





Nome LIMANI Fatmir Também conhecido por Data de nascimento 14.1.1973 Local de nascimento/origem Kicevo (ARJM)





Nome MATOSHI Ruzhdi Também conhecido por Data de nascimento 6.3.1970 Local de nascimento/origem Tetovo (ARJM)





Nome MISIMI Naser Também conhecido por Data de nascimento 8.1.1959 Local de nascimento/origem Mala Recica, Tetovo, (ARJM)





Nome MUSTAFAJ Taip Também conhecido por Mustafai, Mustafi or Mustafa Data de nascimento 23.1.1964 Local de nascimento/origem Bacin Dol, Gostivar, (ARJM)





Nome REXHEPI Daut Também conhecido por Leka Data de nascimento 6.1.1966 Local de nascimento/origem Poroj





Nome RUSHITI Sait Data de nascimento 7.7.1966 Local de nascimento/origem Tetovo





Nome SAMIU Izair Também conhecido por Baci Data de nascimento 23.7.1963 Local de nascimento/origem Semsevo





Nome STOJKOV Goran Data de nascimento 25.2.1970 Local de nascimento/origem Strumica





Nome SUMA Emrush Também conhecido por Data de nascimento 27.5.1974 Local de nascimento/origem Dirnce, Kosovo, Sérvia e Montenegro





Nome SULEJMANI Fadil Data de nascimento 5.12.1940 Local de nascimento/origem Tetovo (Bosovce)





Nome SULEJMANI Gyner Data de nascimento 3.3.1954 Local de nascimento/origem Turquia





Nome UKSHINI Sami Também conhecido por «Comandante Sokoli (Falcão)» Data de nascimento 5.3.1963 Local de nascimento/origem Djakovo, (Gjakova), Kosovo, Sérvia e Montenegro