02017R1795 — PT — 06.10.2017 — 000.001

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Rectificado por:









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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1795 DA COMISSÃO

de 5 de outubro de 2017

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Sérvia







Artigo 1.o

(1) É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, mesmo em rolos, (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia.

(2) O produto em causa não inclui:

— os produtos de aço inoxidável e de aço-silício magnético de grãos orientados,

— os produtos de aço para ferramentas e aço rápido,

— os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 600 mm, e

— os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm, e de largura igual ou superior a 2 050 mm.

O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC 7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 10 , 7208 52 99 , 7208 53 10 , 7208 53 90 , 7208 54 00 , 7211 13 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , ex 7225 19 10 (código TARIC 7225191090 ), 7225 30 90 , ex 7225 40 60 (código TARIC 7225406090 ), 7225 40 90 , ex 7226 19 10 (código TARIC 7226191090 ), 7226 91 91 e 7226 91 99 .

(3) As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicável ao produto descrito no n.o 1 e fabricado pelas empresas seguidamente enumeradas são as seguintes:







País Empresa Taxa do direito definitivo — EUR por tonelada líquida Código adicional TARIC Brasil ArcelorMittal Brasil S.A 54,5 C210 Aperam Inox América do Sul S.A. 54,5 C211 Companhia Siderúrgica Nacional 53,4 C212 Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (USIMINAS) 63,0 C213 Gerdau Açominas S.A. 55,8 C214 Irão Mobarakeh Steel Company 57,5 C215 Rússia Novolipetsk Steel 53,3 C216 Public Joint Stock Company Magnitogorsk Iron Steel Works (PJSC MMK) 96,5 C217 PAO Severstal 17,6 C218 Ucrânia Grupo Metinvest 60,5 C219

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(4) A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao produto descrito no n.o 1 e produzido por qualquer outra empresa não expressamente mencionada no n.o 3 é o direito fixo estabelecido no quadro infra.

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Empresa Taxa do direito definitivo — EUR por tonelada líquida Código adicional TARIC Todas as outras empresas brasileiras 63,0 C999 Todas as outras empresas iranianas 57,5 C999 Todas as outras empresas russas 96,5 C999 Todas as outras empresas ucranianas 60,5 C999

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(5) Em relação aos produtores designados individualmente, e no caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 1 ), a taxa do direito definitivo, determinada em conformidade com o n.o 3, é reduzida numa percentagem correspondente à proporção do preço efetivamente pago ou a pagar. O direito a pagar será então igual à diferença entre a taxa do direito definitivo reduzida e o preço líquido, franco-fronteira da União, reduzido, do produto não desalfandegado.

(6) Para todas as outras empresas e no caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o montante da taxa do direito anti-dumping, calculado com base no n.o 4 supra, é reduzido numa percentagem correspondente à proporção do preço efetivamente pago ou a pagar.

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(7) Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

(8) Sempre que um produtor-exportador do Brasil fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

a) não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2016);

b) não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores do Brasil sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

c) exportou efetivamente o produto em causa para a União após o período de inquérito ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas para a União, o quadro constante do artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas à taxa do direito médio ponderado das empresas incluídas na amostra, que é de 55,8 EUR por tonelada líquida.

Artigo 2.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações na União do produto em causa originário da Sérvia em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do regulamento de base.

Artigo 3.o

É definitivamente revogado sem a cobrança retroativa de direitos o Regulamento de Execução (UE) 2017/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, que torna as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, aço não ligado ou outras ligas de aço, originários da Rússia e do Brasil, sujeitas a registo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.