02010D0166 — PT — 03.02.2017 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 2010 relativa à harmonização das condições de utilização do espectro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia [notificada com o número C(2010) 1644] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/166/UE) (JO L 072 de 20.3.2010, p. 38)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2010

relativa à harmonização das condições de utilização do espectro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia

[notificada com o número C(2010) 1644]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/166/UE)







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Artigo 1.o

A presente decisão tem por objetivo harmonizar as condições técnicas para a disponibilização e a utilização eficiente das faixas de frequências dos 900 MHz, 1 800 MHz, 1 900 /2 100 MHz e 2 600 MHz para os sistemas que fornecem serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações nos mares territoriais da União.

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Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

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1. «Serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações (serviços MCV)»: serviços de comunicações eletrónicas, definidos no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), fornecidos por uma empresa para permitir que as pessoas a bordo de uma embarcação comuniquem através de redes de comunicações públicas utilizando um sistema em conformidade com o disposto no artigo 3.o, sem estabelecerem conexões diretas com redes terrestres de comunicações móveis;

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2. «Faixa de frequências dos 900 MHz»: a faixa de frequências de 880-915 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal, recepção na estação de base) e a faixa de frequências de 925-960 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base, recepção no terminal);

3. «Faixa de frequências dos 1 800 MHz»: a faixa de frequências de 1 710 -1 785 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal, recepção na estação de base) e a faixa de frequências de 1 805 -1 880 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base, recepção no terminal);

4. «Sistema GSM»: uma rede de comunicações electrónicas que obedece às normas GSM publicadas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, nomeadamente a EN 301 502 e a EN 301 511;

5. «Regime de não interferência e de não protecção»: regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais em nenhum serviço de radiocomunicações e em que não pode ser reivindicada a protecção destes serviços contra interferências prejudiciais provocadas por outros serviços de radiocomunicações;

6. «Mar territorial»: a acepção que lhe é dada na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

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7. «Estação de transmissão-receção de base da embarcação (EB da embarcação)»: uma pico-célula para comunicações móveis localizada numa embarcação, que apoia os serviços GSM, LTE ou UMTS, em conformidade com o anexo da presente decisão;

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8. «Faixa de frequências dos 1 900 /2 100 MHz»: a faixa de frequências de 1 920 -1 980 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal, receção na estação de base) e a faixa de frequências de 2 110 -2 170 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base, receção no terminal);

9. «Faixa de frequências dos 2 600 MHz»: a faixa de frequências de 2 500 -2 570 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal, receção na estação de base) e a faixa de frequências de 2 620 -2 690 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base, receção no terminal);

10. «Sistema LTE»: uma rede de comunicações eletrónicas, conforme a definição constante do anexo da Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão ( 2 );

11. «Sistema UMTS»: uma rede de comunicações eletrónicas, conforme a definição constante do anexo da Decisão de Execução 2011/251/UE.

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Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros devem disponibilizar no mínimo 2 MHz de espetro para a direção ascendente e 2 MHz no correspondente espetro emparelhado na direção descendente dentro das faixas de frequências dos 900 e/ou 1 800 MHz para os sistemas GSM que fornecem serviços MCV em regime de não interferência e de não proteção nos seus mares territoriais;

2. Logo que possível e no prazo máximo de seis meses a contar da data de notificação da presente decisão, os Estados-Membros devem disponibilizar 5 MHz de espetro para a direção ascendente e 5 MHz no correspondente espetro emparelhado na direção descendente dentro das faixas de frequências dos 1 900 /2 100 MHz para os sistemas UMTS e dentro das faixas de frequências dos 1 800 /2 600 MHz para os sistemas LTE que fornecem serviços MCV em regime de não interferência e de não proteção nos seus mares territoriais.

3. Os Estados-Membros devem garantir que os sistemas referidos nos n.os 1 e 2 cumprem as condições definidas no anexo.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a utilização das faixas de frequências pelos sistemas que fornecem serviços MCV nos seus mares territoriais, a que se refere o artigo 3.o, n.os 1 e 2, em particular no que respeita à relevância das condições estabelecidas no artigo 3.o e aos casos de interferências prejudiciais.

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Artigo 5.o

Os Estados-Membros apresentam à Comissão Europeia um relatório sobre as suas constatações no que respeita à avaliação referida no artigo 4.o da presente decisão. A Comissão Europeia procede, se adequado, à revisão da presente decisão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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ANEXO

Condições a cumprir por um sistema que fornece serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros da União Europeia, para evitar interferências prejudiciais com as redes terrestres de comunicações móveis

(1) Condições a respeitar pelos sistemas GSM que funcionam na faixa dos 900 MHz e 1 800 MHz e que fornecem serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros, a fim de evitar interferências prejudiciais com as redes terrestres de comunicações móveis

Aplicam-se as seguintes condições:

a) O sistema que fornece serviços MCV não pode ser utilizado a uma distância inferior a duas milhas náuticas ( 3 ) da linha de base, definida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

b) Entre 2 e 12 milhas náuticas da linha de base apenas podem ser utilizadas antenas interiores nas estações de base das embarcações;

c) Limites a estabelecer para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e para as estações de base das embarcações:







Parâmetro Descrição Potência de transmissão/densidade da potência Para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e controlados pela estação de base da embarcação na faixa de frequências dos 900 MHz, a potência de saída máxima radiada será de: 5 dBm Para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e controlados pela estação de base da embarcação na faixa de frequências dos 1 800 MHz, a potência de saída máxima radiada será de: 0 dBm Para as estações de base a bordo das embarcações, a densidade máxima da potência medida nas zonas exteriores da embarcação, com referência a um ganho de antena de 0 dBi (medidos) será de: – 80 dBm/200 kHz Regras para o acesso e a ocupação de canais Devem ser utilizadas técnicas de mitigação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente aos seguintes fatores de atenuação baseados nas normas GSM: — entre 2 e 3 milhas náuticas da linha de base, a sensibilidade do recetor e o limiar de desconexão (ACCMIN (1) e nível mín. RXLEV (2)) do terminal móvel utilizado a bordo da embarcação deve ser igual ou superior a – 70 dBm/200 kHz e, entre 3 e 12 milhas náuticas da linha de base, igual ou superior a – 75 dBm/200 kHz — a transmissão descontínua (3) deve ser ativada no sentido da ligação ascendente do sistema MCV; — o valor do avanço temporal (4) da EB do navio deve ser fixado no mínimo. (1) ACCMIN (RX_LEV_ACCESS_MIN); conforme a norma GSM ETSI TS 144 018. (2) RXLEV (RXLEV-FULL-SERVING-CELL); conforme a norma GSM ETSI TS 148 008. (3) Transmissão descontínua ou DTX; conforme a norma GSM ETSI TS 148 008. (4) Avanço temporal; conforme a norma GSM ETSI TS 144 018.

(2) Condições a respeitar pelos sistemas UMTS que funcionam na faixa dos 1 900 MHz/2 100 MHz e que fornecem serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros, a fim de evitar interferências prejudiciais com as redes terrestres de comunicações móveis

Aplicam-se as seguintes condições:

a) O sistema que fornece serviços MCV não pode ser utilizado a uma distância inferior a 2 milhas náuticas da linha de base, definida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

b) Entre 2 e 12 milhas náuticas da linha de base apenas podem ser utilizadas antenas interiores nas estações de base das embarcações;

c) apenas pode ser utilizada a largura de faixa até 5 MHz (duplex);

d) Limites a estabelecer para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e para as estações de base das embarcações:







Parâmetro Descrição Potência de transmissão/densidade da potência Para os terminais móveis que transmitem na faixa de frequências dos 1 900 MHz utilizados a bordo das embarcações e controlados pela estação de base da embarcação na faixa de frequências dos 2 100 MHz, a potência de saída máxima radiada será de: 0 dBm/5 MHz Emissões no convés A emissão da estação de base no convés deve ser igual ou inferior a – 102 dBm/5 MHz (Canal Piloto Comum) Regras para o acesso e a ocupação de canais Entre 2 e 12 milhas náuticas da linha de base, os critérios de qualidade (nível mínimo exigido do sinal recebido na célula) devem ser iguais ou superiores a: – 87 dBm/5 MHz O temporizador de seleção de rede móvel terrestre pública deve ser fixado em 10 minutos O avanço temporal deve ser fixado de acordo com um bloco de células para o sistema MCV de antenas distribuídas igual a 600 m O temporizador de inatividade do utilizador para controlo dos recursos radioelétricos deve ser fixado em 2 segundos Não alinhamento com redes terrestres A frequência central da transportadora MCV não pode estar alinhada com as operadoras de rede terrestre

(3) Condições a respeitar pelos sistemas LTE que funcionam na faixa dos 1 800 MHz e 2 600 MHz e que fornecem serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros, a fim de evitar interferências prejudiciais com as redes terrestres de comunicações móveis

Aplicam-se as seguintes condições:

a) O sistema que fornece serviços MCV não pode ser utilizado a uma distância inferior a 4 milhas náuticas da linha de base, definida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

b) Entre 4 e 12 milhas náuticas da linha de base apenas podem ser utilizadas antenas interiores nas estações de base das embarcações;

c) Apenas pode ser utilizada uma largura de 5 MHz (duplex) por faixa de frequências (1 800 MHz e 2 600 MHz);

d) Limites a estabelecer para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e para as estações de base das embarcações:







Parâmetro Descrição Potência de transmissão/densidade da potência Para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e controlados pela estação de base da embarcação nas faixas de frequências dos 1 800 MHz e 2 600 MHz, a potência de saída máxima radiada será de: 0 dBm Emissões no convés A emissão da estação de base no convés deve ser igual ou inferior a – 98 dBm/5 MHz (equivalente a – 120 dBm/15 kHz) Regras para o acesso e a ocupação de canais Entre 4 e 12 milhas náuticas da linha de base, os critérios de qualidade (nível mínimo exigido do sinal recebido na célula) devem ser iguais ou superiores a – 83 dBm/5 MHz (equivalente a – 105 dBm/15 kHz) O temporizador de seleção de rede móvel terrestre pública deve ser fixado em 10 minutos O avanço temporal deve ser fixado de acordo com um bloco de células para o sistema MCV de antenas distribuídas igual a 400 m O temporizador de inatividade do utilizador para controlo dos recursos radioelétricos deve ser fixado em 2 segundos Não alinhamento com redes terrestres A frequência central da transportadora MCV não pode estar alinhada com as operadoras de rede terrestre