Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2447 DA COMISSÃO  
de 24 de novembro de 2015  
que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.  o 
952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União  
(JO L 343 de 29.12.2015, p. 558)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Regulamento de Execução (UE) 2017/989 da Comissão de 8 de junh o 
de 2017  L 149  1 9  13.6.2017  
►M2 Regulamento de Execução (UE) 2018/604 da Comissão de 18 de abr il 
de 2018  L 101  2 2  20.4.2018  
►M3 Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão de 10 de 
setembro de 2019  L 234  1  11.9.2019  
►M4 Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão de 29 de jun ho 
de 2020  L 206  8  30.6.2020  
►M5 Regulamento de Execução (UE) 2020/1727 da Comissão de 18 de 
novembro de 2020  L 387  1  19.11.2020  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 87 de 2.4.2016, p. 35 (2015/2447)  
►C2 Retificação, JO L 101 de 13.4.2017, p. 221 (2015/2447)  02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 1
02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 2  
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2447 DA 
COMISSÃO 
de 24 de novembro de 2015  
que estabelece as regras de execução de determinadas disposições 
do Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Europeu e do 
Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União  
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS  
CAPÍTULO 1  
Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e 
definições  
Artigo 1.  o 
Definições 
1. Para efeitos do presente regulamento, é aplicável o artigo 1.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (  1 ). 
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  
1) «►C2 Bagagem de mão ◄», em caso de viagem por via aérea, a 
bagagem que a pessoa singular leva consigo para a cabina da 
aeronave;  
2) «Estância aduaneira de apresentação», a estância aduaneira respon­
sável pelo local em que as mercadorias são apresentadas;  
3) «Bagagem de porão», em caso de viagem por via aérea, a bagagem 
que tenha sido registada no aeroporto de partida e não esteja aces­
sível à pessoa singular durante o voo nem, eventualmente, aquando 
de uma escala;  
4) «Mercadorias idênticas», no contexto da determinação do valor 
aduaneiro, as mercadorias produzidas no mesmo país que sejam 
iguais, sob todos os aspetos, incluindo as características físicas, a 
qualidade e o prestígio comercial. A existência de diferenças me­
nores no aspeto não obsta a que sejam consideradas como idênticas 
as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com a defi­
nição;  
5) «Aeroporto internacional da União», qualquer aeroporto da União 
que, tendo sido autorizado para tal pela autoridade aduaneira, está 
habilitado a efetuar tráfego aéreo com territórios situados fora do 
território aduaneiro da União;  
6) «Voo intra-União», a deslocação de uma aeronave, sem escala, 
entre dois aeroportos da União que não se inicia nem termina 
num aeroporto que não é da União;  
7) «►C2 Produtos transformados principais ◄», os produtos trans­
formados para os quais a autorização de aperfeiçoamento ativo 
foi concedida;  ▼B 
( 1 ) Regulamento delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 
2015, que completa o Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Euro­
peu e do Conselho com regras pormenorizadas que especificam determinadas 
disposições do Código Aduaneiro da União (ver página 1 do presente Jornal 
Oficial).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 3  
8) «Atividades que se relacionam com a comercialização», no con­
texto da determinação do valor aduaneiro, todas as atividades liga­
das à publicidade ou à comercialização e promoção da venda das 
mercadorias em causa, bem como todas as atividades ligadas às 
garantias a elas respeitantes;  
9) ►C2 «Produtos transformados secundários», produtos transforma­
dos que constituem um subproduto necessário da operação de trans­
formação para além dos produtos transformados principais; ◄  
10) «Aeronaves de negócios ou de turismo», as aeronaves privadas 
destinadas a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos utili­
zadores;  
11) «►C2 Entreposto aduaneiro público tipo III ◄», qualquer entre­
posto aduaneiro gerido pelas autoridades aduaneiras;  
12) «Instalações de transporte fixas», meios técnicos utilizados para o 
transporte contínuo de mercadorias tais como eletricidade, gás e 
petróleo;  
13) «Estância aduaneira de passagem», uma das seguintes:  
a) ►C2 a estância aduaneira responsável pelo ponto de ◄ saída 
do território aduaneiro da União, quando as mercadorias deixam 
esse território no decurso de uma operação de trânsito através de 
uma fronteira com um território situado fora do território adua­
neiro da União que não seja um país de trânsito comum,  
b) ►C2 a estância aduaneira responsável pelo ponto de ◄ entrada 
no território aduaneiro da União, quando as mercadorias tenham 
atravessado um território situado fora do território aduaneiro da 
União no decurso de uma operação de trânsito;  
14) «Mercadorias similares», no contexto da determinação do valor 
aduaneiro, as mercadorias produzidas no mesmo país que, sem 
serem iguais sob todos os aspetos, apresentam características seme­
lhantes e são compostas por matérias semelhantes, o que lhes per­
mite desempenhar as mesmas funções e serem intercambiáveis no 
comércio; a qualidade das mercadorias, o seu prestígio comercial e 
a existência de uma marca industrial ou comercial são elementos  a 
tomar em consideração para determinar se as mercadorias são si­
milares.  
CAPÍTULO 2  
Direitos e deveres das pessoas em virtude da legislação aduaneira  
S e c ç ã o 1 
F o r n e c i m e n t o d e i n f o r m a ç õ e s  
S u b s e c ç ã o 1  
F o r m a t o s e c ó d i g o s d o s r e q u i s i t o s c o m u n s e m m a t é r i a 
d e d a d o s , d o i n t e r c â m b i o e d o a r m a z e n a m e n t o d e d a d o s  
▼M1 
Artigo 2.  o 
Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados 
(Artigo 6. o , n.  o 2, do Código)  
1. Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de 
dados a que se refere o artigo 6.  o , n.  o 2, do Código e o artigo 2.  o do ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 4  
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o arma­
zenamento das informações exigidas para pedidos e decisões constam 
do anexo A do presente regulamento.  
2. Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de 
dados a que se refere o artigo 6.  o , n.  o 2, do Código e o artigo 2.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o arma­
zenamento das informações exigidas para declarações, notificações e 
prova do estatuto aduaneiro constam do anexo B do presente regula­
mento.  
3. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data de imple­
mentação da primeira fase da atualização do sistema de Informações 
Pautais Vinculativas (IPV) e do sistema de Vigilância 2 a que se refere 
o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (  1 ), os 
formatos e os códigos previstos no anexo A do presente regulamento 
relativos aos pedidos e decisões de IPV não são aplicáveis, sendo apli­
cáveis os formatos e os códigos estabelecidos nos anexos 2 a 5 do 
Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (  2 ). 
Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da atualização do 
sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) a que se refere 
o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, os formatos e os 
códigos previstos no anexo A do presente regulamento relativos aos 
pedidos e autorizações AEO não são aplicáveis, sendo aplicáveis os 
formatos e códigos estabelecidos nos anexos 6 e 7 do Regulamento 
Delegado (UE) 2016/341.  
4. Em derrogação do n.  o 2 do presente artigo, para os sistemas 
informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 
2016/341, até às respetivas datas de implementação ou de atualização 
dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o anexo da Deci­
são de Execução (UE) 2016/578, os formatos e os códigos dos requi­
sitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B do presente 
regulamento não são aplicáveis.  
Para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento 
Delegado (UE) 2016/341, até às respetivas datas de implementação ou 
de atualização dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o 
anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, o intercâmbio e o 
armazenamento das informações exigidas para as declarações, as noti­
ficações e a prova do estatuto aduaneiro devem ser sujeitos aos formatos 
e aos códigos estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 
2016/341.  
5. Até à data de implementação do sistema de Decisões Aduaneiras 
no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execu­
ção(UE) 2016/578, as autoridades aduaneiras podem decidir que devem 
ser aplicados formatos e códigos que não sejam os previstos no anexo A 
do presente regulamento em relação aos seguintes pedidos e autoriza­
ções: ▼M1 
( 1 ) Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, 
que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a imple­
mentação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União 
(JO L 99 de 15.4.2016, p. 6). 
( 2 ) Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 
2015, que completa o Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Euro­
peu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas 
disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas 
eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regu­
lamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 5  
a) Pedidos e autorizações relativos à simplificação para a determinação 
dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias;  
b) Pedidos e autorizações relativos a garantias globais;  
c) Pedidos e autorizações de pagamento diferido;  
d) Pedidos e autorizações de exploração de armazéns de depósito tem­
porário, a que se refere o artigo 148.  o do Código;  
e) Pedidos e autorizações de serviço de linha regular;  
f) Pedidos e autorizações de emissor autorizado;  
g) Pedidos e autorizações para o estatuto de pesador autorizado de 
bananas;  
h) Pedidos e autorizações de autoavaliação;  
i) Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em 
operações TIR;  
j) Pedidos e autorizações para o estatuto de expedidor autorizado em 
operações de trânsito da União;  
k) Pedidos e autorizações para o estatuto de destinatário autorizado em 
operações de trânsito da União;  
l) Pedidos e autorizações para a utilização de selos de um modelo 
especial;  
m) Pedidos e autorizações para a utilização de uma declaração de trân­
sito com um conjunto de dados reduzido;  
n) Pedidos e autorizações para a utilização de um documento de trans­
porte eletrónico como declaração aduaneira.  
6. Até à data de implementação do sistema de Decisões Aduaneiras 
no âmbito do CAU, as autoridades aduaneiras podem permitir que os 
formatos e os códigos dos requisitos em matéria de dados para pedidos 
e autorizações estabelecidos no anexo 12 do Regulamento Delegado 
(UE) 2016/341 sejam utilizados em vez dos requisitos em matéria de 
dados previstos no anexo A do presente regulamento para os seguintes 
pedidos e autorizações:  
a) Pedidos e autorizações para a utilização da declaração simplificada;  
b) Pedidos e autorizações de desalfandegamento centralizado;  
c) Pedidos e autorizações para a inscrição nos registos do declarante;  
d) Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento ativo;  
e) Pedidos e autorizações para a utilização do aperfeiçoamento passivo; 
f) Pedidos e autorizações para a utilização do destino especial; 
g) Pedidos e autorizações para a utilização da importação temporária;  
h) Pedidos e autorizações de exploração de instalações de armazena­
mento para entreposto aduaneiro.  
7. Sem prejuízo do disposto no n.  o 6, até às datas de implementação 
do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU ou 
de atualização dos Sistemas Nacionais de Importação a que se refere o 
anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, sempre que um pedido 
de autorização se basear numa declaração aduaneira em conformidade ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 6  
com o artigo 163.  o , n.  o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, 
os formatos e os códigos estabelecidos no anexo 12 do Regulamento 
Delegado (UE) 2016/341 são aplicáveis aos elementos de dados adicio­
nais exigidos para esse pedido.  
▼B 
Artigo 3.  o 
Segurança dos sistemas eletrónicos 
(Artigo 16. o , n.  o 1, do Código) 
1. Ao desenvolver, manter e utilizar os sistemas eletrónicos a que se 
refere o artigo 16.  o , n.  o 1, do Código, os Estados-Membros devem 
definir e manter dispositivos de segurança adequados para o funciona­
mento eficaz, fiável e seguro dos vários sistemas. Devem igualmente 
assegurar que são aplicadas medidas com vista ao controlo das fontes 
dos dados e à proteção dos dados contra o risco de acesso não autori­
zado, perda, alteração e destruição.  
2. Todas as introduções, modificações e supressões de dados devem 
ser registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em 
que são efetuadas e do seu autor.  
3. Os Estados-Membros informam-se mutuamente, informam a Co­
missão e, se for caso disso, o operador económico em causa de qualquer 
violação, concreta ou suspeitada, da segurança dos sistemas eletrónicos.  
Artigo 4.  o 
Armazenamento de dados 
(Artigo 16. o , n.  o 1, do Código) 
Todos os dados validados pelo sistema eletrónico pertinente são con­
servados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano em que 
foram validados, salvo disposições em contrário.  
Artigo 5.  o 
Disponibilidade dos sistemas eletrónicos 
(Artigo 16. o , n.  o 1, do Código) 
1. A Comissão e os Estados-Membros celebram acordos operacionais 
que fixam os requisitos práticos para a disponibilidade e o desempenho 
dos sistemas eletrónicos, bem como para assegurar a continuidade da 
atividade.  
2. Os acordos operacionais a que se refere o n.  o 1 estabelecem, em 
especial, tempos de resposta adequados para o intercâmbio e o trata­
mento das informações nos sistemas eletrónicos relevantes.  
3. Os sistemas eletrónicos devem estar permanentemente disponíveis. 
Todavia, essa obrigação não se aplica:  
a) Em casos específicos relacionados com a utilização dos sistemas 
eletrónicos estabelecida nos acordos a que se refere o n.  o 1 ou, a 
nível nacional, na ausência desses acordos;  
b) Em caso de força maior.  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 7  
S u b s e c ç ã o 2 
R e g i s t o d e p e s s o a s  
Artigo 6.  o 
Autoridade aduaneira competente 
(Artigo 9. o do Código) 
As autoridades aduaneiras responsáveis pelo registo são as designadas 
pelos Estados-Membros Estes comunicam a designação e o endereço 
dessas autoridades à Comissão. A Comissão publica essas informações 
na Internet.  
Artigo 7.  o 
Sistema eletrónico relativo ao número EORI (Registo e 
Identificação dos Operadores Económicos)  
(Artigo 16. o do Código) 
1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas ao 
número EORI, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito em 
conformidade com o artigo 16.  o , n.  o 1, do Código («sistema EORI»).  
As informações devem ser disponibilizadas através desse sistema pela 
autoridade aduaneira competente, sempre que sejam atribuídos novos 
números EORI ou se verifiquem alterações aos dados armazenados no 
que respeita aos registos concedidos anteriormente.  
2. É atribuído apenas um número EORI a cada pessoa.  
3. O formato e os códigos dos dados armazenados no sistema EORI 
são estabelecidos no anexo 12-01.  
4. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da  
►C2 atualização ◄ do sistema central EORI, os formatos e os códigos 
definidos no anexo 12-01 não são aplicáveis.  
Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da  
►C2 atualização ◄ do sistema EORI, os códigos e os requisitos co­
muns em matéria de dados para o registo dos operadores económicos e 
de outras pessoas são os definidos no anexo 9 do  ►M1 Regulamento 
Delegado (UE) 2016/341 ◄.  
5. Sempre que os Estados-Membros recolherem os dados enumera­
dos no anexo 12-01, ponto 4, devem garantir que são utilizados os 
formatos e os códigos indicados no anexo 12-01.  
S e c ç ã o 2  
D e c i s õ e s r e l a t i v a s à a p l i c a ç ã o d a l e g i s l a ç ã o 
a d u a n e i r a  
S u b s e c ç ã o 1  
D e c i s õ e s t o m a d a s p e l a s a u t o r i d a d e s a d u a n e i r a s  
Artigo 8.  o 
Procedimento geral para o direito a ser ouvido  
(Artigo 22. o , n.  o 6, do Código)  
1. A comunicação a que se refere o artigo 22.  o , n.  o 6, primeiro 
parágrafo, do Código deve:  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 8  
a) Incluir uma referência aos documentos e informações em que as 
autoridades aduaneiras tencionam fundamentar a sua decisão;  
b) Indicar o período durante o qual a pessoa em causa pode exprimir o 
seu ponto de vista a partir da data em que recebe essa comunicação 
ou se considera que a recebeu;  
c) Incluir uma referência ao direito da pessoa em causa de aceder aos 
documentos e informações referidos na alínea a), em conformidade 
com as disposições aplicáveis.  
2. Se a pessoa em causa apresentar o seu ponto de vista antes do 
termo do período referido no n.  o 1, alínea b), as autoridades aduaneiras 
podem proceder à tomada da decisão, a menos que a pessoa em causa 
manifeste simultaneamente a intenção de continuar a exprimir o seu 
ponto de vista dentro do prazo fixado.  
Artigo 9.  o 
Procedimento específico para o direito a ser ouvido  
(Artigo 22. o , n.  o 6, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras podem tornar a comunicação a que se 
refere o artigo 22.  o , n.  o 6, primeiro parágrafo, do Código parte do 
processo de conferência ou controlo quando tencionam tomar uma de­
cisão com base num dos seguintes elementos:  
a) Os resultados de uma conferência após a apresentação das mercado­
rias; 
b) Os resultados da conferência da declaração aduaneira a que se refere 
o artigo 191.  o do Código; 
c) Os resultados do controlo após a autorização de saída referido no 
artigo 48.  o do Código, quando as mercadorias se encontrem ainda 
sob fiscalização aduaneira;  
d) Os resultados de uma verificação da prova do estatuto aduaneiro das 
mercadorias UE ou, se for caso disso, os resultados da verificação do 
pedido de registo dessa prova ou da aceitação dessa prova;  
e) A emissão de uma prova de origem pelas autoridades aduaneiras;  
f) Os resultados da conferência das mercadorias para as quais não tenha 
sido apresentada nenhuma declaração sumária, declaração de depó­
sito temporário, declaração de reexportação ou declaração aduaneira.  
2. Quando uma comunicação é efetuada nos termos do n.  o 1, a 
pessoa em causa pode:  
a) Expressar imediatamente o seu ponto de vista pelos mesmo meios 
que foram utilizados para a comunicação em conformidade com o 
artigo 9.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446; ou  
b) Solicitar uma comunicação em conformidade com o artigo 8.  o , ex­
ceto nos casos referidos no n.  o 1, alínea f).  
A pessoa em causa é informada da existência das duas opções pelas 
autoridades aduaneiras.  
3. Caso as autoridades aduaneiras tomem uma decisão que afete 
desfavoravelmente a pessoa em causa, registam se essa pessoa expres­
sou o seu ponto de vista em conformidade com o n.  o 2, alínea a).  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 9  
S u b s e c ç ã o 2 
D e c i s õ e s a d o t a d a s m e d i a n t e p e d i d o  
Artigo 10.  o 
Sistemas eletrónicos relativos a decisões  
(Artigo 16. o , n.  o 1, do Código) 
1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a 
pedidos e decisões que possam ter impacto em mais de um Estado- 
-Membro e a todo e qualquer acontecimento subsequente que possa 
afetar o pedido ou decisão inicial, é utilizado um sistema eletrónico 
criado para o efeito nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do Código. 
As informações são disponibilizadas através desse sistema pela autori­
dade aduaneira competente, sem demora e o mais tardar no prazo de 
sete dias a contar da data em que a autoridade teve conhecimento das 
mesmas.  
2. Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, conce­
bida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é 
utilizada para o intercâmbio de informações relativas a pedidos e deci­
sões que possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.  
3. Os n.  o s 1 e 2 do presente artigo são aplicáveis a partir da data da 
aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU, tal 
como referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.  
Artigo 11.  o 
Autoridade aduaneira designada para a receção dos pedidos 
(Artigo 22. o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Código)  
Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades 
aduaneiras referidas no artigo 22.  o , n.  o 1, terceiro parágrafo, do Código 
designadas para receber pedidos. Os Estados-Membros comunicam 
igualmente à Comissão quaisquer alterações posteriores dessa lista.  
Artigo 12.  o 
Aceitação do pedido 
(Artigo 22. o , n.  o 2, do Código)  
1. Sempre que a autoridade aduaneira aceita um pedido nos termos 
do artigo 11.  o , n.  o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a data 
de aceitação do pedido é a data em que todas as informações exigidas 
em conformidade com o disposto no  ►M1 artigo 22.  o , n.  o 2, ◄ se­
gundo parágrafo, do Código foram recebidas pela autoridade aduaneira.  
2. Se a autoridade aduaneira considerar que o pedido não contém 
todas as informações exigidas, solicita ao requerente que apresente as 
informações pertinentes num prazo razoável que não pode ser superior a 
30 dias.  
Se o requerente não apresentar as informações solicitadas pelas autori­
dades aduaneiras no prazo fixado para o efeito, o pedido não é aceite e 
o requerente deve ser notificado em conformidade.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 10  
3. Na ausência de qualquer comunicação ao requerente sobre se o 
seu pedido foi ou não deferido, considera-se que o pedido foi aceite. A 
data da aceitação é a data de apresentação do pedido ou, nos casos em 
que tenham sido fornecidas informações adicionais pelo requerente na 
sequência do pedido da autoridade aduaneira referido no n.  o 2, a data 
em que o último elemento de informação foi fornecido.  
Artigo 13.  o 
Armazenamento de informações relativas às decisões  
(Artigo 23. o , n.  o 5, do Código) 
A autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão conserva 
todos os dados e informações de apoio nos quais se baseou para tomar a 
decisão durante, pelo menos, três anos após o termo do seu prazo de 
validade.  
Artigo 14.  o 
Consulta entre as autoridades aduaneiras  
(Artigo 22. o do Código)  
1. Quando uma autoridade aduaneira competente para tomar uma 
decisão precisa de consultar uma autoridade aduaneira de outro Esta­
do-Membro envolvido acerca do cumprimento das condições e critérios 
necessários para a tomada de uma decisão favorável, essa consulta tem 
lugar dentro do prazo previsto para a decisão em causa. A autoridade 
aduaneira competente para tomar uma decisão estabelece um prazo para 
a consulta, que tem início a partir da data da comunicação, por essa 
autoridade aduaneira, das condições e critérios que têm de ser exami­
nados pela autoridade aduaneira consultada.  
Sempre que, na sequência do exame referido no primeiro parágrafo, a 
autoridade aduaneira consultada concluir que o requerente não satisfaz 
um ou mais dos critérios e condições para tomar uma decisão favorável, 
os resultados, devidamente documentados e justificados, são transmiti­
dos à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.  
2. O prazo estabelecido para a consulta em conformidade com o n.  o 1 
pode ser prorrogado pela autoridade aduaneira competente para tomar a 
decisão, em qualquer dos seguintes casos:  
a) Quando, devido à natureza dos exames a realizar, a autoridade con­
sultada exigir mais tempo;  
b) Quando o requerente efetuar ajustamentos a fim de assegurar o 
cumprimento das condições e dos critérios referidos no n.  o 1 e os 
comunicar à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, a 
qual deve informar a autoridade aduaneira consultada em conformi­
dade.  
3. Se a autoridade aduaneira consultada não responder no prazo es­
tabelecido para a consulta em conformidade com os n.  o s 1 e 2, as 
condições e os critérios que levaram à realização da consulta são con­
siderados cumpridos.  
4. 4. O processo de consulta previsto nos n.  o s 1 e 2 pode também ser 
aplicado para efeitos de reavaliação e monitorização de uma decisão. ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 11  
Artigo 15.  o 
Revogação de uma decisão favorável  
(Artigo 28. o do Código) 
Uma decisão suspensa nos termos do artigo 16.  o , n. o 1, do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446 é revogada pela autoridade aduaneira com­
petente para tomar uma decisão nos casos referidos no artigo 16.  o , n. o 1, 
alíneas b) e c), do mesmo regulamento sempre que o titular da decisão 
não adote, no prazo prescrito, as medidas necessárias para cumprir as 
condições estabelecidas para a decisão ou para cumprir as obrigações 
impostas ao abrigo da referida decisão.  
S u b s e c ç ã o 3 
D e c i s õ e s r e l a t i v a s a i n f o r m a ç õ e s v i n c u l a t i v a s  
Artigo 16.  o 
Pedido de decisão relativa a informações vinculativas  
(Artigo 22. o , n.  o 1, do Código) 
1. Quando um pedido de decisão relativa a informações vinculativas 
é apresentado nos termos do artigo 19.  o , n.  o 1, do Regulamento Dele­
gado (UE) 2015/2446 num Estado-Membro diferente daquele em que o 
requerente está estabelecido, a autoridade aduaneira à qual foi apresen­
tado o pedido notifica a autoridade aduaneira do Estado-Membro em 
que o requerente está estabelecido no prazo de sete dias a contar da 
aceitação do pedido.  
Se a autoridade aduaneira que recebe a notificação estiver na posse de 
quaisquer informações que considere relevantes para a análise do pedi­
do, transmite essas informações à autoridade aduaneira à qual foi apre­
sentado o pedido o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo 
de 30 dias a contar da data da notificação.  
2. Um pedido de decisão relativa a informações pautais vinculativas 
(IPV) deve dizer respeito apenas a mercadorias que apresentem carac­
terísticas semelhantes e nos casos em que as diferenças entre elas sejam 
irrelevantes para efeitos da sua classificação pautal.  
3. Um pedido de decisão relativa a informações vinculativas em 
matéria de origem (IVO) deve dizer respeito apenas a um tipo de 
mercadorias e a um conjunto de circunstâncias para a determinação 
da origem.  
4. A fim de assegurar o cumprimento da exigência prevista no ar­
tigo 33.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Código no que diz 
respeito a um pedido de decisão IPV, a autoridade aduaneira referida no 
artigo 19.  o , n. o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 consulta o 
sistema eletrónico referido no artigo 21.  o do presente regulamento e 
mantém um registo dessas consultas.  
Artigo 17.  o 
Coerência com as decisões IPV existentes 
(Artigo 22. o , n.  o 3, do Código)  
A fim de assegurar que a decisão IPV que pretende emitir é coerente 
com as decisões IPV que já tenham sido emitidas, a autoridade adua­
neira competente para tomar uma decisão consulta o sistema eletrónico 
referido no artigo 21.  o e mantém um registo dessas consultas.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 12  
Artigo 18.  o 
Notificação de decisões IVO 
(Artigo 6. o , n.  o 3, do Código) 
1. Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a de­
cisão notifica ao requerente a decisão IVO por meios que não sejam 
técnicas de processamento eletrónico de dados, utiliza para tal o formu­
lário que figura no anexo 12-02.  
2. Sempre que a autoridade aduaneira competente para tomar a de­
cisão notifica ao requerente a decisão IVO por meios que não sejam 
técnicas de processamento eletrónico de dados, essa decisão tem  de ser 
imprimível em conformidade com o formato descrito no anexo 12-02.  
Artigo 19.  o 
Intercâmbio de dados relativos a decisões IVO 
(Artigo 23. o , n.  o 5, do Código) 
1. As autoridades aduaneiras transmitem à Comissão os dados per­
tinentes relativos às decisões IVO numa base trimestral.  
2. A Comissão disponibiliza as informações obtidas em conformi­
dade com o n.  o 1 às autoridades aduaneiras de todos os Estados-Mem­
bros. 
Artigo 20.  o 
Monitorização das decisões IPV  
(Artigo 23. o , n.  o 5, do Código)  
Quando as formalidades aduaneiras estão a ser  ►C2 cumpridas pelo 
titular de uma decisão IPV ou por conta deste ◄ para mercadorias 
abrangidas pela decisão IPV, esse facto deve ser indicado na declaração 
aduaneira através da indicação do número de referência da decisão IPV.  
Artigo 21.  o 
Sistemas eletrónicos relativos a informações pautais vinculativas 
(IPV) 
(Artigo 16. o , n.  o 1, e artigo 23.  o , n.  o 5, do Código) 
1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a 
pedidos e decisões relacionados com IPV ou a qualquer acontecimento 
subsequente que possa afetar o pedido ou decisão inicial, é utilizado um 
sistema eletrónico criado para o efeito nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, 
do Código. 
As informações são disponibilizadas através desse sistema pela autori­
dade aduaneira competente, sem demora e o mais tardar no prazo de 
sete dias a contar da data em que a autoridade teve conhecimento das 
mesmas.  
2. ►C2 Para além das informações referidas no n.  o 1: ◄  
a) A vigilância referida no artigo 55.  o do presente regulamento inclui 
dados que são relevantes para monitorizar a utilização de decisões 
IPV; ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 13  
b) A autoridade aduaneira que recebeu o pedido e tomou a decisão IPV 
comunica, através do sistema referido no n.  o 1, se um período de 
utilização prolongada da decisão IPV foi concedido, indicando a data 
final desse período e as quantidades das mercadorias abrangidas pelo 
mesmo. 
3. A Comissão comunica os resultados da monitorização referida no 
n. o 2, alínea a), aos Estados-Membros numa base regular, a fim de 
apoiar a monitorização, efetuada pelas autoridades aduaneiras, do cum­
primento das obrigações resultantes da IPV.  
4. Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, conce­
bida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é 
utilizada para o intercâmbio de informações sobre pedidos e decisões 
relacionados com IPV.  
5. Ao tratar um pedido de decisão IPV, as autoridades aduaneiras 
indicam a situação do pedido no sistema referido no n.  o 1. 
6. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da  
►C2 atualização ◄ do sistema nele referido, em conformidade com 
o anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros 
devem usar a base de dados central da Comissão, criada pelo artigo 8.  o , 
n. o 3, do Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da Comissão (  1 ). 
7. Até à data da aplicação da primeira fase da  ►C2 atualização ◄ 
do sistema referido no n.  o 1 do presente artigo e do sistema referido no 
artigo 56.  o do presente regulamento, as autoridades aduaneiras devem 
efetuar a monitorização da utilização das decisões IPV aquando da 
realização de controlos aduaneiros ou de controlos após a autorização 
de saída, em conformidade com os artigos 46.  o e 48.  o do Código. Em 
derrogação do n.  o 3 do presente artigo, até essa data de aplicação, a 
Comissão não é obrigada a comunicar os resultados da monitorização 
referida no n.  o 2, alínea a), do presente artigo aos Estados-Membros.  
Artigo 22.  o 
Utilização prolongada das decisões relativas a informações 
vinculativas 
(Artigo 34. o , n.  o 9, do Código) 
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam conceder um pe­
ríodo de utilização prolongada em conformidade com o artigo 34.  o , n. o 9, 
terceiro parágrafo, do Código, especificam a data em que o período de 
utilização prolongada da decisão em causa deixa de vigorar.  
2. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam conceder um pe­
ríodo de utilização prolongada de uma decisão IPV em conformidade 
com o artigo 34.  o , n.  o 9, terceiro parágrafo, do Código, especificam, 
para além da data referida no n.  o 1, as quantidades das mercadorias que 
podem ser desalfandegadas durante o período de utilização prolongada.  
A utilização de uma decisão para a qual um período de utilização 
prolongada foi concedido cessa assim que essas quantidades são atingi­
das. ▼B 
( 1 ) Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que 
fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) 
n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário 
(JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 14  
Com base na vigilância referida no artigo 55.  o , a Comissão informa os 
Estados-Membros assim que essas quantidades são alcançadas.  
Artigo 23.  o 
Ações destinadas a garantir a correta e uniforme classificação 
pautal ou a determinação de origem 
(Artigo 34. o , n.  o 10, do Código) 
1. A Comissão notifica, sem demora, as autoridades aduaneiras da 
suspensão da tomada de decisões IPV e IVO em conformidade com o 
artigo 34.  o , n.  o 10, alínea a), do Código, sempre que:  
a) A Comissão tenha identificado decisões incorretas ou não uniformes; 
b) As autoridades aduaneiras tenham apresentado à Comissão casos em 
que não conseguiram resolver, no prazo máximo de 90 dias, as suas 
diferenças de opinião sobre a correta e uniforme classificação ou 
determinação da origem.  
Nenhuma decisão relacionada com informações vinculativas é emitida 
para mercadorias sujeitas às alíneas a) ou b) a partir da data em que a 
Comissão tenha notificado as autoridades aduaneiras da suspensão e até 
que a correta e uniforme classificação ou determinação da origem esteja 
assegurada.  
2. A correta e uniforme classificação ou determinação da origem  é  
objeto de consulta a nível da União, o mais rapidamente possível e o 
mais tardar no prazo de 120 dias a contar da notificação da Comissão a 
que se refere o n.  o 1. 
3. A Comissão notifica as autoridades aduaneiras imediatamente após 
a retirada da suspensão.  
4. Para efeitos de aplicação dos n.  o s 1 a 3, as decisões IVO são 
consideradas não uniformes quando conferem uma origem distinta a 
mercadorias que:  
a) Estão classificadas na mesma posição pautal e cuja origem foi de­
terminada segundo as mesmas regras de origem; e  
b) Tenham sido obtidas em condições idênticas, com o mesmo processo 
de fabricação e materiais equivalentes no que respeita, nomeadamen­
te, ao seu caráter originário ou não originário.  
S e c ç ã o 3 
O p e r a d o r E c o n ó m i c o A u t o r i z a d o  
Artigo 24.  o 
Cumprimento  
(Artigo 39.  o , alínea a), do Código)  
▼M5 
1. O critério previsto no artigo 39.  o , alínea a), do Código é conside­
rado cumprido se:  
a) Não existir uma decisão tomada por uma autoridade administrativa 
ou judicial que conclua que uma das pessoas descritas na alínea b) 
cometeu, nos últimos três anos, infrações graves ou repetidas à le­
gislação aduaneira ou às regras de tributação relacionadas com a sua 
atividade económica; e  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 15  
b) Nenhuma das seguintes pessoas tiver um registo de infrações penais 
graves relacionadas com a sua atividade económica, incluindo, se 
aplicável, a atividade económica do requerente:  
i) o requerente,  
ii) o(s) funcionário(s) responsável/eis pelas questões aduaneiras do 
requerente, e  
iii) a(s) pessoa(s) responsável/eis pelo requerente ou que exerça(m) 
controlo sobre a sua gestão.  
▼B 
2. No entanto, o critério referido no artigo 39.  o , alínea a), do Código 
pode ser considerado cumprido se a autoridade aduaneira competente 
para tomar a decisão considerar que uma infração se reveste de pouca 
importância em relação ao número ou à dimensão das operações cone­
xas, e se a autoridade aduaneira não tiver dúvidas quanto à boa-fé do 
requerente.  
▼M5 
3. Quando a pessoa referida no n.  o 1, alínea b), subalínea iii), que 
não seja o requerente, estiver estabelecida ou tiver a sua residência num 
país terceiro, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão 
avalia o cumprimento do critério referido no artigo 39.  o , alínea a), do 
Código com base nos registos e informações disponíveis.  
▼B 
4. Quando o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a 
autoridade aduaneira competente para tomar a decisão avalia o cumpri­
mento do critério referido no artigo 39.  o , alínea a), do Código com base 
nos registos e informações disponíveis.  
Artigo 25.  o 
Sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e de 
transporte 
(Artigo 39. o , alínea b), do Código)  
1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.  o , alínea b), do 
Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes condições:  
a) O requerente mantém um sistema contabilístico compatível com os 
princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado- 
-Membro em que é mantida a contabilidade, permite o controlo adua­
neiro por auditoria e mantém um registo histórico dos dados que 
permite uma pista de auditoria a partir do momento em que os dados 
entram no ficheiro;  
b) Os registos mantidos pelo requerente para efeitos aduaneiros estão 
integrados no sistema de contabilidade do requerente, ou permitem 
controlos cruzados das informações com o sistema contabilístico;  
c) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso físico aos seus 
sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus re­
gistos comerciais e de transporte;  
d) O requerente permite à autoridade aduaneira o acesso eletrónico aos 
seus sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, aos seus 
registos comerciais e de transporte em que esses sistemas ou registos 
são mantidos eletronicamente;  
e) O requerente dispõe de um sistema logístico que identifica as mer­
cadorias como mercadorias UE ou mercadorias não-UE e indica, se 
for caso disso, a sua localização;  ▼M5
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 16  
f) O requerente tem uma organização administrativa que corresponde 
ao tipo e à dimensão da empresa e que é adequada à gestão dos 
fluxos de mercadorias, e dispõe de um sistema de controlos internos 
capaz de prevenir, detetar e corrigir erros e de prevenir e detetar 
transações ilegais ou irregulares;  
g) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos sati sfatórios 
para gerir as licenças e autorizações concedidas em conformidade 
com as medidas de política comercial  ►C2 ou relacionadas com o 
comércio de produtos agrícolas; ◄  
h) O requerente dispõe de procedimentos satisfatórios de arquivo dos 
seus registos e informações e de proteção contra a perda de infor­
mações;  
i) O requerente garante que os trabalhadores pertinentes recebem ins­
truções no sentido de informar as autoridades aduaneiras sempre que 
se detetem dificuldades no cumprimento das exigências, e estabelece 
procedimentos adequados para informar as autoridades aduaneiras 
dessas dificuldades;  
j) O requerente tem em vigor medidas de segurança adequadas para 
proteger o seu sistema informático contra o acesso não autorizado e 
para proteger a sua documentação;  
k) Se for caso disso, o requerente dispõe de procedimentos sati sfatórios 
para gerir as licenças de importação e exportação relacionadas com 
proibições e restrições, incluindo medidas para distinguir as merca­
dorias sujeitas a proibições ou restrições de outras mercadorias e 
para assegurar o cumprimento dessas proibições e restrições.  
2. Se o requerente apenas solicitar uma autorização enquanto opera­
dor económico autorizado para a segurança e a proteção, tal como 
referido no artigo 38.  o , n.  o 2, alínea b), do Código (AEOS — estatuto 
de operador económico autorizado), o requisito estabelecido no n. o 1, 
alínea e), não é aplicável.  
Artigo 26.  o 
Solvabilidade financeira  
(Artigo 39. o , alínea c), do Código)  
1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.  o , alínea c), do 
Código está cumprido se o requerente satisfizer as seguintes condições:  
a) ►C2 O requerente não está sujeito a um processo de 
insolvência; ◄  
b) Durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, o 
requerente cumpriu as suas obrigações financeiras no que respeita 
aos pagamentos de direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos, 
impostos ou imposições cobrados na importação ou exportação ou 
relacionados com a importação ou exportação de mercadorias;  
c) O requerente demonstra, com base nos registos e nas informações 
disponíveis para os últimos três anos anteriores à apresentação do 
pedido, que tem capacidade financeira suficiente para cumprir as 
suas obrigações e respeitar os seus compromissos tendo em conta 
a natureza e o volume da atividade comercial, incluindo não ter 
ativos líquidos negativos, salvo em casos em que estes podem ser 
cobertos. ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 17  
2. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a 
solvabilidade financeira a que se refere o artigo 39.  o , alínea c), do 
Código deve ser verificada com base nos registos e informações dispo­
níveis.  
Artigo 27.  o 
Normas práticas de competência ou qualificações profissionais  
(Artigo 39.  o , alínea d), do Código)  
1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.  o , alínea d), do 
Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes cond ições:  
a) O requerente ou a pessoa responsável pelas questões aduaneir as do 
requerente cumpre uma das seguintes normas práticas de competên ­
cia: 
i) uma experiência prática comprovada de um mínimo de três anos  
no domínio aduaneiro,  
ii) uma norma de qualidade relativa a questões aduaneiras adota da 
por um organismo de normalização europeu;  
b) O requerente ou a pessoa responsável pelas questões aduaneir as do 
requerente concluiu com êxito uma formação sobre legislação adu a­
neira coerente com o seu envolvimento em atividades relacionada s 
com o domínio aduaneiro, e pertinente para o efeito, prestada p or 
qualquer uma das seguintes entidades:  
i) uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro,  
ii) um estabelecimento de ensino reconhecido, para efeitos da p res­
tação da referida qualificação, pelas autoridades aduaneiras ou  
por um organismo de um Estado-Membro responsável pela for­
mação profissional,  
iii) uma associação profissional ou comercial reconhecida pelas  au­
toridades aduaneiras de um Estado-Membro ou acreditada na 
União, para efeitos de prestação da referida qualificação.  
2. Se a pessoa responsável pelas questões aduaneiras do requere nte 
for uma pessoa contratada, o critério previsto no artigo 39.  o , alínea d), 
do Código é considerado cumprido se essa pessoa contratada for um 
operador económico autorizado para simplificações aduaneiras, t al como 
referido no artigo 38.  o , n.  o 2, alínea a), do Código (AEOC).  
Artigo 28.  o 
Normas relativas à proteção e à segurança  
(Artigo 39.  o , alínea e), do Código)  
1. Considera-se que o critério previsto no artigo 39.  o , alínea e), do 
Código está cumprido se estiverem satisfeitas as seguintes cond ições:  
a) Os edifícios a utilizar no âmbito das operações relativas à autoriza­
ção AEOS oferecem proteção contra intrusões ilegais e são cons­
truídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 18  
b) São aplicadas medidas adequadas para impedir o acesso não au tori­
zado aos escritórios, às zonas de expedição, aos cais de carga e às 
zonas de carga, bem como a outros locais pertinentes;  
c) Foram tomadas medidas relativas à manipulação das mercadoria s que 
incluem a proteção contra a introdução ou a substituição não au to­
rizadas, contra a manipulação incorreta das mercadorias e contr a a 
alteração de unidades de carga;  
d) O requerente tomou medidas que permitem identificar claramen te os 
seus parceiros comerciais e garantir, através da aplicação de d ispo­
sições contratuais adequadas ou de outras medidas adequadas em 
conformidade com o modelo comercial do requerente, que esses 
parceiros comerciais asseguram a segurança da sua parte da cade ia 
de abastecimento internacional;  
e) O requerente efetua, na medida em que o direito nacional o p ermita, 
uma triagem de segurança prévia aos futuros trabalhadores que p os­
sam vir a ocupar cargos sensíveis em matéria de segurança e rea liza 
controlos aos antecedentes dos trabalhadores em funções nesse t ipo 
de cargos, tanto periodicamente como sempre que as circunstânci as o 
justifiquem;  
f) O requerente dispõe de procedimentos adequados de segurança para 
os prestadores de serviços externos contratados;  
g) O requerente assegura que o pessoal com responsabilidades pe rtinen­
tes em matéria de segurança participa regularmente em programas  
destinados a sensibilizá-lo para as questões de segurança;  
h) O requerente designou uma pessoa de contacto competente para  as 
questões em matéria de segurança e de proteção.  
2. Se o requerente for titular de um certificado de segurança e  pro­
teção emitido com base numa convenção internacional, ou de uma 
norma internacional da Organização Internacional de Normalizaçã o, 
ou de uma norma europeia de um organismo de normalização europe u, 
esses certificados são tidos em conta na verificação do cumprim ento dos 
critérios estabelecidos no artigo 39.  o , alínea e), do Código.  
Considera-se que os critérios foram cumpridos na medida em que esteja 
comprovado que os critérios de emissão desse certificado são id ênticos 
ou equivalentes aos previstos no artigo 39.  o , alínea e), do Código.  
Considera-se que os critérios foram cumpridos se o requerente f or titular 
de um certificado de segurança e de proteção emitido por um paí s 
terceiro com o qual a União tenha celebrado um acordo que prevê  o  
reconhecimento desse certificado.  
3. Se o requerente for um agente reconhecido ou um expedidor 
conhecido tal como definido no artigo 3.  o do Regulamento (CE) 
n. o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ), e satisfizer as 
exigências previstas no Regulamento (UE) n.  o 185/2010 da Comis­
são (  2 ), consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.  o 1 em re­
lação às instalações e às operações para as quais o requerente obteve o 
estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido na medida  em 
que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido o u ex­
pedidor conhecido sejam idênticos ou equivalentes aos estabelec idos no 
artigo 39.  o , alínea e), do Código.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comu ns no 
domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulament o (CE) 
n. o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72). 
( 2 ) Regulamento (UE) n.  o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que 
estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sob re a 
segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 19  
Artigo 29.  o 
Análise dos critérios  
(Artigo 22.  o do Código)  
1. Para efeitos da análise dos critérios estabelecidos no artig o 39.  o , 
alíneas b) e e), do Código, a autoridade aduaneira competente p ara 
tomar a decisão assegura que sejam realizadas verificações no t erreno 
em todas as instalações que sejam pertinentes para as atividade s adua­
neiras do requerente.  
Se o requerente dispõe de um grande número de instalações, e o prazo 
aplicável para tomar a decisão não permite a análise de todas e las, a 
autoridade aduaneira pode decidir analisar apenas uma percentag em 
representativa dessas instalações, se estiver demonstrado que o  reque­
rente aplica as mesmas normas de segurança e proteção, assim co mo as 
mesmas normas e procedimentos comuns para manter os seus regist os, 
em todas as suas instalações.  
2. As autoridades aduaneiras competentes para tomar uma decisão  
podem tomar em consideração os resultados de avaliações ou audi torias 
efetuadas em conformidade com a legislação da União, na medida em 
que sejam pertinentes para a apreciação dos critérios referidos  no ar­
tigo 39.  o do Código.  
3. A fim de examinar se os critérios previstos no artigo 39.  o , alíneas 
b), c) e e), do Código se encontram cumpridos, as autoridades a duanei­
ras podem ter em conta as conclusões dos peritos fornecidas pel o re­
querente, se o perito que as tiver elaborado não estiver relaci onado com 
o requerente na aceção do artigo 127.  o do presente regulamento.  
4. As autoridades aduaneiras têm em devida conta as característ icas 
específicas dos operadores económicos, em especial das pequenas  e  
médias empresas, quando examinam o cumprimento dos critérios es ta­
belecidos no artigo 39.  o do Código.  
5. ►C2 A análise dos critérios definidos no artigo 39.  o do Código e 
os seus resultados são documentados pela autoridade aduaneira c ompe­
tente para tomar a decisão. ◄  
Artigo 30.  o 
Sistema eletrónico relativo ao estatuto de AEO (operador económico 
autorizado)  
(Artigo 16.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a 
pedidos de autorização para operador económico autorizado (AEO) , a 
autorizações AEO concedidas e a quaisquer outros tipos de acont eci­
mentos ou atos que possam vir a afetar a decisão inicial, inclu indo a sua 
anulação, suspensão, revogação ou alteração, ou os resultados d e qual­
quer controlo ou reavaliação, é utilizado um sistema eletrónico  criado 
para o efeito, nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do Código. A autoridade 
aduaneira competente disponibiliza informações através desse si stema 
sem demora e, o mais tardar, no prazo de sete dias.  
Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebid a 
pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utili zada 
para o intercâmbio de informações sobre pedidos e decisões rela ciona­
dos com autorizações AEO.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 20  
2. Se for caso disso, em especial quando o estatuto de AEO cons titui 
a base para a concessão da aprovação, de autorizações ou de fac ilitações 
ao abrigo de outra legislação da União, a autoridade aduaneira compe­
tente pode conceder acesso ao sistema eletrónico referido no n.  o 1 à 
autoridade nacional competente em matéria de segurança da aviaç ão 
civil. O acesso deve estar relacionado com as seguintes informa ções:  
a) As autorizações AEOS, incluindo o nome do titular da autoriz ação e, 
se for caso disso, a respetiva alteração ou revogação ou a susp ensão 
do estatuto de Operador Económico Autorizado e as razões para t al; 
b) Quaisquer reavaliações de autorizações AEOS e os respetivos resul­
tados.  
As autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação  civil 
que lidam com as informações em causa só as podem utilizar para  
efeitos dos programas pertinentes de agente reconhecido ou expe didor 
conhecido e devem pôr em prática todas as medidas técnicas e or gani­
zativas adequadas para garantir a segurança dessas informações.  
3. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da  
►C2 atualização ◄ do sistema AEO a que se refere o anexo da De­
cisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros devem utiliza r 
esse sistema, instituído pelo artigo 14.  o -X do Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93.  
Artigo 31.  o 
Processo de consulta e intercâmbio de informações entre 
autoridades aduaneiras  
(Artigo 22.  o do Código)  
1. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão pode 
consultar as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros que 
são competentes para o local onde são mantidas as informações n eces­
sárias ou onde tenham de ser efetuadas verificações para efeito s da 
análise de um ou mais dos critérios estabelecidos no artigo 39.  o do 
Código.  
2. A consulta referida no n.  o 1 é obrigatória sempre que:  
a) O pedido de estatuto AEO é apresentado, em conformidade com o 
artigo 12.  o , n.  o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, à 
autoridade aduaneira do local onde o requerente mantém a sua co n­
tabilidade principal para fins aduaneiros ou onde esta está dis ponível;  
b) O pedido de estatuto AEO é apresentado, em conformidade com o 
artigo 27.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, à autoridade 
aduaneira do Estado-Membro onde o requerente tem um estabeleci­
mento permanente e onde está armazenada ou acessível  ►C2 a  
informação relativa às suas atividades gerais de gestão logísti ca na 
União; ◄  
c) Uma parte dos registos e da documentação pertinentes para o pedido 
de estatuto AEO é conservada num Estado-Membro diferente do da 
autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 21  
d) O requerente do estatuto de AEO mantém armazéns de depósito ou 
outras atividades aduaneiras num Estado-Membro diferente do da 
autoridade aduaneira competente.  
3. Em derrogação do prazo fixado nos termos do artigo 14.  o , n.  o 1, 
primeiro parágrafo, segundo período, do presente regulamento, a s auto­
ridades aduaneiras completam o processo de consulta no prazo de  80 
dias a contar da data em que a autoridade aduaneira competente para 
tomar a decisão comunica as necessárias condições e critérios q ue de­
vem ser examinados pela autoridade aduaneira consultada.  
4. Se a autoridade aduaneira de um outro Estado-Membro dispuser  
de informações relevantes para a concessão do estatuto de AEO, comu­
nica-as à autoridade aduaneira competente para tomar uma decisã o no 
prazo de 30 dias a contar da data da comunicação do pedido atra vés do 
sistema eletrónico referido no artigo 30.  o do presente regulamento.  
Artigo 32.  o 
Indeferimento de um pedido  
(Artigo 22.  o do Código)  
O indeferimento de um pedido de AEO não afeta as decisões favor áveis 
já tomadas no que respeita ao requerente em conformidade com a 
legislação aduaneira, a menos que a concessão dessas decisões f avorá­
veis se baseie no cumprimento de qualquer dos critérios de AEO que se 
tenha demonstrado não estarem cumpridos durante o exame do pedi do 
de AEO.  
Artigo 33.  o 
Combinação de ambos os tipos de autorizações  
(Artigo 38.  o , n.  o 3, do Código)  
Sempre que um requerente tenha direito a receber tanto a autori zação 
AEOC como a autorização AEOS, a autoridade aduaneira competente  
para tomar a decisão deve emitir uma autorização combinada.  
Artigo 34.  o 
Revogação de uma autorização  
(Artigo 28.  o do Código)  
1. A revogação de uma autorização AEO não prejudica qualquer 
decisão favorável que tenha sido tomada relativamente à mesma p essoa, 
a menos que o estatuto de AEO tenha sido uma condição para essa  
decisão favorável, ou que essa decisão se tenha baseado num dos  cri­
térios enumerados no artigo 39.  o do Código que deixou de estar cum­
prido.  
2. A revogação ou alteração de uma decisão favorável que tenha sido 
adotada relativamente ao titular da autorização não afeta autom atica­
mente a autorização AEO dessa pessoa.  
3. Quando a mesma pessoa é simultaneamente um AEOC e um 
AEOS, e o artigo 28.  o do Código ou o artigo 15.  o do presente regula­
mento é aplicável devido à não observância das condições fixada s no 
artigo 39.  o , alínea d), do Código, a autorização AEOC é revogada e a 
autorização AEOS mantém-se válida.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 22  
Quando a mesma pessoa é simultaneamente um AEOS e um AEOC, e o 
artigo 28.  o do Código ou o artigo 15.  o do presente regulamento é 
aplicável devido à não observância das condições fixadas no art igo 39.  o , 
alínea e), do Código, a autorização AEOS é revogada e a autoriz ação 
AEOC mantém-se válida.  
Artigo 35.  o 
Monitorização  
(Artigo 23.  o , n.  o 5, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros informam sem 
demora a autoridade aduaneira competente de quaisquer factos oc orridos 
após a concessão do estatuto de AEO que sejam suscetíveis de in fluen­
ciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.  
2. A autoridade aduaneira competente disponibiliza todas as inf orma­
ções pertinentes na sua posse às autoridades aduaneiras dos out ros 
Estados-Membros em que o AEO exerce atividades de natureza adua ­
neira.  
3. Quando uma autoridade aduaneira revoga uma decisão favorável  
que tenha sido tomada com base no estatuto de AEO, notifica des se 
facto a autoridade aduaneira que concedeu o estatuto.  
4. Se o AEO for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido , 
tal como definido no artigo 3.  o do Regulamento (CE) n.  o 300/2008, e 
satisfizer as exigências previstas no Regulamento (UE) n.  o 185/2010, a 
autoridade aduaneira competente disponibiliza de imediato à aut oridade 
nacional competente responsável pela segurança da aviação civil  as 
seguintes informações mínimas relacionadas com o estatuto de AE O 
na sua posse:  
a) A autorização AEOS, incluindo o nome do titular da autorizaç ão e, 
se for caso disso, a respetiva alteração ou revogação ou a susp ensão 
do estatuto de operador económico autorizado e as razões para t al; 
b) Informações sobre se as instalações específicas em causa for am vi­
sitadas pelas autoridades aduaneiras, a data da última visita e  se a 
visita ocorreu com vista ao processo de autorização, de reavali ação 
ou de monitorização;  
c) Quaisquer reavaliações da autorização AEOS e os respetivos r esul­
tados.  
As autoridades aduaneiras nacionais estabelecem, de acordo com a au­
toridade nacional competente responsável pela segurança da avia ção 
civil, modalidades pormenorizadas para o intercâmbio de quaisqu er in­
formações que não estejam abrangidas pelo sistema eletrónico re ferido 
no artigo 30.  o do presente regulamento.  
As autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação  civil 
que lidam com as informações em causa só as utilizam para efeit os dos 
programas pertinentes de agente reconhecido ou expedidor conhec ido e 
põem em prática todas as medidas técnicas e organizativas adequ adas 
para garantir a segurança da informação.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 23  
S e c ç ã o 4  
C o n t r o l o d a s m e r c a d o r i a s  
S u b s e c ç ã o 1  
C o n t r o l o s a d u a n e i r o s e g e s t ã o d o r i s c o  
Artigo 36.  o 
Sistema eletrónico relativo à gestão do risco e controlos aduaneiros  
(Artigo 16.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas à 
comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros  e  a  
Comissão de todas as informações relativas aos riscos, é utiliz ado um 
sistema eletrónico criado para o efeito, em conformidade com o ar­
tigo 16.  o , n.  o 1, do Código («sistema aduaneiro de gestão do risco»).  
2. O sistema referido no n.  o 1 é também utilizado para a comunica­
ção entre autoridades aduaneiras, e entre autoridades aduaneira s e a 
Comissão, para a implementação de critérios e normas de risco c omuns, 
áreas de controlo prioritárias comuns e gestão de crises aduane iras, 
assim como para o intercâmbio de informações relacionadas com o s 
riscos e resultados de análises de risco, tal como referido no artigo 46.  o , 
n. o 5, do Código, e ainda para os resultados dos controlos aduaneir os. 
S u b s e c ç ã o 2  
B a g a g e n s d e m ã o e b a g a g e n s d e p o r ã o t r a n s p o r t a d a s 
p o r v i a a é r e a  
Artigo 37.  o 
Voos de trânsito  
(Artigo 49.  o do Código)  
1. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagen s de 
mão e às bagagens de porão das pessoas que efetuem um voo a par tir de 
um aeroporto fora da União numa aeronave que, após fazer escala  num 
aeroporto da União, prossiga o voo com destino a outro aeroport o da 
União, são efetuados no último aeroporto internacional da União . 
As bagagens de mão e as bagagens de porão são submetidas às reg u­
lamentações aplicáveis às bagagens das pessoas provenientes de países 
terceiros, a menos que a pessoa que transporta essas bagagens p rove que 
as mercadorias nelas contidas têm estatuto de mercadorias UE.  
2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagen s de 
mão e às bagagens de porão das pessoas que efetuem um voo a par tir de 
um aeroporto da União numa aeronave que, após fazer escala nout ro 
aeroporto da União, prossiga o voo com destino a um aeroporto f ora da 
União, são efetuados no primeiro aeroporto internacional da Uni ão. 
As bagagens de mão podem ser sujeitas a um controlo no último a ero­
porto internacional da União em que a aeronave faça escala, a f im de 
verificar o seu estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 24  
Artigo 38.  o 
Voos de trânsito em aeronaves de negócios e de turismo  
(Artigo 49.  o do Código)  
Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens d as pes­
soas a bordo de aeronaves de negócios ou de turismo são efetuad os nos 
aeroportos seguintes:  
a) Para os voos provenientes de um aeroporto fora da União e em  que a 
aeronave, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo 
com destino a outro aeroporto da União, no primeiro aeroporto 
internacional da União;  
b) Para os voos provenientes de um aeroporto da União e em que a 
aeronave, após fazer escala num aeroporto da União, prossiga o voo 
com destino a um aeroporto fora da União, no último aeroporto 
internacional da União.  
Artigo 39.  o 
▼C2 
Voos de entrada com escala 
▼B 
(Artigo 49.  o do Código)  
1. No caso de bagagens que cheguem a um aeroporto da União a 
bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto fora da União  e  
que sejam transbordadas, nesse aeroporto da União, para outra a eronave 
que efetue um voo intra-União, aplicam-se os n.  o s 2 e 3.  
2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagen s de 
porão são efetuados no último aeroporto internacional da União de 
chegada do voo intra-União. No entanto, os controlos e formalid ades 
aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão provenientes de um a ero­
porto fora da União e transbordadas, num aeroporto internaciona l da 
União, para uma aeronave com destino a outro aeroporto internac ional 
da União situado no território do mesmo Estado-Membro, podem se r 
efetuados no aeroporto internacional na União em que o transbor do das 
bagagens de porão tem lugar.  
Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens d e porão 
podem, em casos excecionais e para além dos controlos e das for mali­
dades a que se refere o primeiro parágrafo, ser efetuados no pr imeiro 
aeroporto internacional da União, se se revelarem necessários n a se­
quência dos controlos às bagagens de mão.  
3. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagen s de 
mão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União.  
Unicamente em casos excecionais, outros controlos e formalidade s 
aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão podem ser efetuados no  
aeroporto de chegada do voo intra-União, quando se revelarem ne ces­
sários na sequência dos controlos às bagagens de porão.  
Artigo 40.  o 
▼C2 
Voos de saída com escala 
▼B 
(Artigo 49.  o do Código)  
1. No caso de bagagens embarcadas num aeroporto da União 
numa aeronave que efetue um voo intra-União e subsequentemente  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 25  
transbordadas, noutro aeroporto da União, para uma aeronave com  des­
tino a um aeroporto fora da União, aplicam-se os n.  o s 2 e 3.  
2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagen s de 
porão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da Uniã o que 
seja o aeroporto de partida. No entanto, os controlos e formali dades 
aduaneiros aplicáveis às bagagens de porão embarcadas numa aero nave 
num aeroporto internacional da União e transbordadas, noutro ae roporto 
internacional da União situado no território do mesmo Estado-Me mbro, 
para uma aeronave com destino a um aeroporto fora da União, pod em 
ser efetuados no aeroporto internacional na União em que o tran sbordo 
das bagagens de porão tem lugar.  
Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens d e porão 
podem, em casos excecionais e para além dos controlos e das for mali­
dades a que se refere o primeiro parágrafo, ser efetuados no úl timo 
aeroporto internacional da União, se se revelarem necessários n a se­
quência dos controlos às bagagens de mão.  
3. ►C2 Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às baga­
gens de mão são efetuados no último aeroporto internacional da 
União. ◄  
Unicamente em casos excecionais, outros controlos e formalidade s 
aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão podem ser efetuados no  
aeroporto de partida do voo intra-União, quando se revelarem ne cessá­
rios na sequência dos controlos às bagagens de porão.  
Artigo 41.  o 
Transbordo para uma aeronave de turismo ou de negócios  
(Artigo 49.  o do Código)  
1. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagen s que 
cheguem a um aeroporto da União a bordo de uma aeronave de carr eira 
ou charter proveniente de um aeroporto fora da União e transbor dadas, 
nesse aeroporto da União, para uma aeronave de turismo ou de ne gócios 
que efetue um voo intra-União, são efetuados no aeroporto de ch egada 
da aeronave de carreira ou charter.  
2. Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagen s 
embarcadas, num aeroporto da União, numa aeronave de turismo ou  
de negócios que efetue um voo intra-União com vista ao respetiv o 
transbordo, noutro aeroporto da União, para uma aeronave de car reira 
ou charter com destino a um aeroporto fora da União, são efetua dos no 
aeroporto de partida da aeronave de carreira ou charter.  
Artigo 42.  o 
Transbordos entre aeroportos situados no território do mesmo 
Estado-Membro  
(Artigo 49.  o do Código)  
As autoridades aduaneiras podem proceder, no aeroporto internac ional 
da União em que se efetua o transbordo das bagagens de porão, a o 
controlo das bagagens:  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 26  
a) Provenientes de um aeroporto fora da União e transbordadas, num 
aeroporto internacional da União, para uma aeronave com destino  a  
um aeroporto internacional da União situado no mesmo território  
nacional;  
b) Embarcadas numa aeronave num aeroporto internacional da Uniã o 
com vista a serem transbordadas, noutro aeroporto internacional  da 
União situado no mesmo território nacional, para uma aeronave c om 
destino a um aeroporto fora da União.  
Artigo 43.  o 
Medidas destinadas a evitar o transbordo ilegal  
(Artigo 49.  o do Código)  
Os Estados-Membros garantem que:  
a) À chegada a um aeroporto internacional da União onde se vão 
realizar controlos aduaneiros, qualquer transbordo de mercadori as 
contidas em bagagens de mão antes da realização desses controlo s 
a essas bagagens é monitorizado;  
b) À partida de um aeroporto internacional da União onde se vão  
realizar controlos aduaneiros, qualquer transbordo de mercadori as 
contidas em bagagens de mão após a realização desses controlos a 
essas bagagens é monitorizado;  
c) À chegada a um aeroporto internacional da União onde se vão 
realizar controlos aduaneiros, foram tomadas as disposições apr opria­
das para impedir qualquer transbordo de mercadorias contidas em  
bagagens de porão antes da realização desses controlos a essas ba­
gagens;  
d) À partida de um aeroporto internacional da União onde se vão  
realizar controlos aduaneiros, foram tomadas as disposições apr opria­
das para impedir qualquer transbordo de mercadorias contidas em  
bagagens de porão após a realização desses controlos a essas ba ga­
gens.  
Artigo 44.  o 
Etiqueta aposta na bagagem  
(Artigo 49.  o do Código)  
A bagagem de porão registada num aeroporto da União é identific ada 
por uma etiqueta aposta nessa bagagem. Um exemplar e as caracte rís­
ticas técnicas da etiqueta são definidos no anexo 12-03.  
Artigo 45.  o 
Lista de aeroportos internacionais da União  
(Artigo 49.  o do Código)  
Cada Estado-Membro fornece à Comissão uma lista dos seus aeropo rtos 
internacionais da União e informa a Comissão de quaisquer alter ações a 
essa lista.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 27  
S u b s e c ç ã o 3  
B a g a g e m t r a n s p o r t a d a p o r m a r  
Artigo 46.  o 
Embarcações de recreio  
(Artigo 49.  o do Código)  
Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens d as pes­
soas a bordo de embarcações de recreio são efetuados em todos o s 
portos de escala da União, seja qual for a origem ou o destino da 
embarcação. Uma embarcação de recreio é uma embarcação tal como  
definida pela Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Cons e­
lho (  1 ). 
Artigo 47.  o 
Travessias de ligação  
(Artigo 49.  o do Código)  
Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens d as pes­
soas que utilizem um serviço marítimo efetuado pelo mesmo navio  e  
que envolva trajetos sucessivos com início, termo ou escala num  porto 
fora da União são efetuados em qualquer porto da União em que e ssas 
bagagens sejam embarcadas ou desembarcadas.  
CAPÍTULO 3  
Conversão monetária  
Artigo 48.  o 
Disposições relativas à taxa de câmbio dos direitos pautais  
(Artigo 53.  o do Código)  
1. O contravalor do euro, se necessário em conformidade com o 
disposto no artigo 53.  o , n.  o 1, alínea b), do Código, é fixado uma vez 
por mês.  
A taxa de câmbio a utilizar é a taxa mais recente fixada pelo B anco 
Central Europeu antes do penúltimo dia do mês e aplica-se ao lo ngo de 
todo o mês seguinte.  
No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira em ma is de 
5 % da taxa fixada pelo Banco Central Europeu antes do dia 15 d o 
mesmo mês, esta última taxa é aplicável a partir do dia 15 e at é ao final 
do mês em questão.  
2. Se a conversão monetária for necessária por qualquer das raz ões 
especificadas no artigo 53.  o , n. o 2, do Código, o contravalor do euro em 
moeda nacional a aplicar deve ser a taxa fixada pelo Banco Cent ral 
Europeu no primeiro dia útil de outubro; esta taxa é aplicável a partir de 
1 de janeiro do ano seguinte.  ▼B 
( 1 ) Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 
1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regu lamentares e 
administrativas dos respeitantes às embarcações de recreio (JO L 164 de 
30.6.1994, p. 15).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 28  
3. Os Estados-Membros podem manter inalterado o contravalor em 
moeda nacional do montante fixado em euros se, aquando da adapt ação 
anual, a conversão desse montante conduzir a uma alteração do c on­
travalor expresso em moeda nacional de, pelo menos, 5 %.  
Os Estados-Membros podem arredondar, por excesso ou por defeito , à 
casa decimal mais próxima o montante obtido após a conversão.  
TÍTULO II  
ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS 
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO 
OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE 
MERCADORIAS  
CAPÍTULO 1  
Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias  
S e c ç ã o 1  
G e s t ã o d o s C o n t i n g e n t e s P a u t a i s  
Artigo 49.  o 
Regras gerais sobre a gestão uniforme dos contingentes pautais  
(Artigo 56.  o , n.  o 4, do Código)  
1. Os contingentes pautais abertos em conformidade com a legisl ação 
da União relativa ao método de administração no presente artigo  e nos 
artigos 50.  o a 54.  o do presente regulamento são geridos de acordo com a 
ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduane iras de 
introdução em livre prática.  
2. Cada contingente pautal é identificado na legislação da Uniã o por 
um número de ordem que facilita a sua gestão.  
3. Para efeitos da presente secção, as declarações de introduçã o em 
livre prática aceites pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3  de janeiro 
são consideradas aceites em 3 de janeiro do mesmo ano. Todavia,  se um 
destes dias for um sábado ou um domingo, considera-se que essa acei­
tação ocorreu em 4 de janeiro desse ano.  
4. Para efeitos da presente secção, por dias úteis entendem-se os dias 
que não são dias feriados para as instituições da União, em Bru xelas.  
Artigo 50.  o 
Responsabilidades das autoridades aduaneiras dos Estados- 
-Membros pela gestão uniforme dos contingentes pautais  
(Artigo 56.  o , n.  o 4, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras examinam se o pedido para benefici ar 
de um contingente pautal, apresentado pelo declarante numa decl aração 
aduaneira de introdução em livre prática, é valido em conformid ade com 
a legislação da União que abre o contingente pautal.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 29  
2. Sempre que for aceite uma declaração aduaneira para introduç ão 
em livre prática contendo um pedido válido do declarante para b enefi­
ciar de um contingente pautal e forem apresentados às autoridad es 
aduaneiras todos os documentos de suporte necessários para a co ncessão 
do contingente pautal, as autoridades aduaneiras transmitem o p edido à 
Comissão, sem demora, indicando a data de aceitação da declaraç ão 
aduaneira e o montante exato para o qual é apresentado o pedido . 
Artigo 51.  o 
Atribuição de quantidades ao abrigo dos contingentes pautais  
(Artigo 56.  o , n.  o 4, do Código)  
1. A Comissão procede à atribuição em dias úteis. Todavia, a Co ­
missão pode decidir não atribuir quantidades em determinado dia  útil, 
desde que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham  
sido do facto previamente informadas.  
2. Podem não ser atribuídas quantidades ao abrigo dos contingen tes 
pautais antes do segundo dia útil após a data de aceitação da d eclaração 
aduaneira em que o declarante fez o pedido para beneficiar do c ontin­
gente pautal.  
Qualquer atribuição pela Comissão tem em conta todos os pedidos  não 
satisfeitos para beneficiar de contingentes pautais com base na s decla­
rações aduaneiras aceites até e incluindo o segundo dia útil an terior à 
data de atribuição, e que as autoridades aduaneiras transmitira m ao 
sistema referido no artigo 54.  o do presente regulamento.  
3. Para cada contingente pautal, a Comissão atribui quantidades  com 
base em pedidos para beneficiar do contingente pautal por ela r ecebidas, 
pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações a duanei­
ras pertinentes, e na medida em que o saldo restante do conting ente o 
permita.  
4. Sempre que, num dia de atribuição, a soma das quantidades de  
todos os pedidos para beneficiar de um contingente pautal relat ivos a 
declarações aceites na mesma data for superior ao saldo restant e do 
contingente pautal, a Comissão atribui as quantidades referente s a esses 
pedidos proporcionalmente às quantidades pedidas.  
5. Quando se proceder à abertura de um novo contingente pautal,  a  
Comissão não atribui quantidades ao abrigo do contingente antes  do 
décimo primeiro dia útil seguinte à data de publicação do ato d a União 
que abre o contingente pautal.  
Artigo 52.  o 
Anulação de pedidos e transferências de quantidades não utilizadas 
atribuídas ao abrigo de contingentes pautais  
(Artigo 56.  o , n.  o 4, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras transferem imediatamente de volta para 
o sistema eletrónico referido no artigo 54.  o do presente regulamento 
qualquer quantidade erradamente atribuída. No entanto, a obriga ção de 
transferência não é aplicável se uma atribuição incorreta repre sentando 
uma dívida aduaneira de montante inferior a 10 EUR for detetada  após 
o primeiro mês seguinte ao termo do prazo de validade do contin gente 
pautal em causa.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 30  
2. Caso as autoridades aduaneiras anulem uma declaração aduanei ra 
no que se refere a mercadorias objeto de um pedido para benefic iar de 
um contingente pautal antes de a Comissão ter atribuído a quant idade 
solicitada, as autoridades aduaneiras devem anular a totalidade  do pe­
dido para beneficiar do contingente pautal.  
Caso a Comissão tenha já atribuído a quantidade solicitada com base 
numa declaração aduaneira anulada, a autoridade aduaneira deve trans­
ferir imediatamente a quantidade atribuída para o sistema eletr ónico 
referido no artigo 54.  o do presente regulamento.  
Artigo 53.  o 
Situação crítica dos contingentes pautais  
(Artigo 56.  o , n.  o 4, do Código)  
1. Para efeitos do artigo 153.  o do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446, considera-se que um contingente pautal está numa sit uação 
crítica quando 90 % do volume total do contingente pautal estiv er es­
gotado.  
2. Em derrogação do n.  o 1, o contingente pautal é considerado como 
crítico a partir da data da sua abertura num dos seguintes caso s: 
a) O contingente pautal foi aberto por um período inferior a tr ês meses;  
b) Não foram abertos, nos dois anos anteriores, contingentes pa utais 
relativos aos mesmos produtos e às mesmas origens e com duração  
equivalente ao contingente pautal em questão («contingentes pau tais 
equivalentes»);  
c) Um contingente pautal equivalente aberto nos dois últimos an os foi 
esgotado até ao último dia do terceiro mês do período de contin gen­
tamento ou tinha um volume inicial superior ao contingente paut al 
em questão.  
3. Considera-se que um contingente pautal, cujo único objetivo é a 
aplicação de uma medida de salvaguarda ou de uma medida resulta nte 
de uma suspensão de concessões, como previsto no Regulamento (U E) 
n. o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ), está numa 
situação crítica assim que 90 % do volume total estiver esgotad o inde­
pendentemente de terem ou não sido abertos contingentes pautais  equi­
valentes nos dois anos anteriores.  
Artigo 54.  o 
Sistema eletrónico relativo à gestão de contingentes pautais  
(Artigo 16.  o , n.  o 1, artigo 56.  o , n.  o 4, do Código)  
1. Para a gestão dos contingentes pautais, utiliza-se um sistem a ele­
trónico criado para o efeito, nos termos do artigo 16.  o , n. o 1, do Código, 
nas seguintes situações:  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União  tendo em 
vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio intern acional, e que 
altera o Regulamento (CE) n.  o 3286/94 do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, 
p. 50).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 31  
a) Intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e  a Co­
missão no que se refere aos pedidos para beneficiar de continge ntes 
pautais, a transferências no âmbito destes e à situação dos ref eridos 
contingentes pautais, bem como ao armazenamento dessas informa­
ções;  
b) Gestão pela Comissão dos pedidos para beneficiar de continge ntes 
pautais e transferências no âmbito destes;  
c) Intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e  a Co­
missão no que se refere à atribuição de quantidades no âmbito d os 
contingentes pautais, bem como armazenamento dessas informações ; 
d) Registo de qualquer outro evento ou ato suscetível de afetar  os 
saques iniciais ou transferências no âmbito dos contingentes pa utais 
ou atribuição destes.  
2. A Comissão disponibiliza as informações relacionadas com os 
resultados da atribuição através desse sistema.  
S e c ç ã o 2  
V i g i l â n c i a d a i n t r o d u ç ã o e m l i v r e p r á t i c a o u d a 
e x p o r t a ç ã o d e m e r c a d o r i a s  
Artigo 55.  o 
Regras gerais em matéria de vigilância da introdução em livre 
prática ou da exportação de mercadorias  
(Artigo 56.  o , n.  o 5, do Código)  
1. Sempre que a Comissão estabelecer o requisito de que determi na­
das mercadorias devem ser sujeitas a vigilância quando da intro dução 
em livre prática ou da exportação, informa as autoridades aduan eiras 
dos códigos NC dessas mercadorias e dos dados necessários para efeitos 
da vigilância, em tempo útil antes de o requisito de vigilância  se tornar 
aplicável.  
A lista dos dados que podem ser exigidos pela Comissão para efe itos de 
vigilância consta do anexo 21-01.  
2. Sempre que as mercadorias tenham sido objeto de vigilância 
quando da introdução em livre prática ou da exportação, as auto ridades 
aduaneiras disponibilizam à Comissão os dados sobre as declaraç ões 
aduaneiras para o regime em causa, pelo menos uma vez por seman a. 
Sempre que tenha sido concedida a autorização de saída das merc ado­
rias nos termos do artigo 194.  o , n.  o 1, do Código, as autoridades adua­
neiras disponibilizam, sem demora, os dados à Comissão.  
▼M3 
3. A Comissão comunica os dados a que se refere o n.  o 1, facultados 
pelas autoridades aduaneiras, apenas de forma agregada.  
3-A. A Comissão concede aos utilizadores autorizados em conform i­
dade com o artigo 56.  o , n.  o 2, acesso aos dados não agregados faculta­
dos pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro que solicitou  o seu 
acesso e aos dados agregados a nível da União.  
3-B. Em derrogação do n.  o 3-A, a Comissão concede às autoridades 
competentes dos Estados-Membros o acesso aos dados não agregado s 
sempre que um ato da União preveja esse acesso.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 32  
4. Sempre que as mercadorias tenham sido sujeitas a um regime 
aduaneiro com base numa declaração simplificada, como se refere  no 
artigo 166.  o do Código, ou mediante inscrição nos registos do decla­
rante, como se refere no artigo 182.  o do Código, e as informações 
requeridas pela Comissão não estejam disponíveis no momento em 
que às mercadorias foi concedida a autorização de saída em conf ormi­
dade com o artigo 194.  o , n.  o 1, do Código, as autoridades aduaneiras 
prestam à Comissão essas informação sem demora após a apresenta ção 
da declaração complementar em conformidade com o artigo 167.  o do 
Código.  
5. Sempre que a obrigação de apresentar uma declaração compleme n­
tar seja dispensada, em conformidade com o artigo 167.  o , n.  o 3, do 
Código, ou a declaração complementar seja apresentada ou dispon ibili­
zada em conformidade com o artigo 225.  o do presente regulamento, o 
titular da autorização envia às autoridades aduaneiras, pelo me nos uma 
vez por mês, os dados requeridos pela Comissão, ou as autoridad es 
aduaneiras recolhem esses dados no sistema do declarante.  
As autoridades aduaneiras introduzem imediatamente essas inform ações 
no sistema eletrónico referido no artigo 56.  o do presente regulamento.  
▼M3 
6. Em derrogação do n.  o 1, até à data da aplicação da atualização dos 
sistemas nacionais de importação referidos no anexo da Decisão de 
Execução (UE) 2016/578, a lista dos dados que podem ser exigido s 
pela Comissão para efeitos da vigilância aquando da introdução em 
livre prática consta do anexo 21-02.  
Em derrogação do n.  o 1, até à data da aplicação da atualização dos 
sistemas nacionais de exportação referidos no anexo da Decisão de 
Execução (UE) 2016/578, a lista dos dados que podem ser exigido s 
pela Comissão para efeitos da vigilância aquando da exportação consta 
do anexo 21-02.  
▼B 
Artigo 56.  o 
Sistema eletrónico relativo à vigilância da introdução em livre 
prática ou da exportação de mercadorias  
(Artigo 16.  o , n.  o 1, artigo 56.  o , n.  o 5, do Código)  
1. Para a vigilância da introdução em livre prática ou da expor tação 
de mercadorias, utiliza-se um sistema eletrónico criado para o efeito, 
nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do Código, para a transmissão e 
armazenamento de:  
a) Vigilância da introdução em livre prática ou da exportação d e mer­
cadorias;  
b) Informações que possam afetar os dados de vigilância introdu zidos e 
armazenados no sistema eletrónico relativo à introdução em livr e 
prática ou à exportação de mercadorias.  
2. A Comissão pode autorizar os utilizadores a aceder ao sistem a 
eletrónico referido no n.  o 1 com base em pedidos dos Estados-Membros.  
3. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da aplicação 
da primeira fase da atualização do sistema referido no anexo da  Decisão 
de Execução 2014/255/UE, o sistema de Vigilância 2 da Comissão é 
utilizado para a transmissão e o armazenamento dos dados referi dos nas 
alíneas a) e b) do mesmo número.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 33  
CAPÍTULO 2  
Origem das mercadorias  
S e c ç ã o 1  
P r o v a d e o r i g e m n ã o p r e f e r e n c i a l  
Artigo 57.  o 
Certificado de origem de produtos sujeitos a regimes especiais de 
importação não preferencial  
(Artigo 61.  o , n.  o s 1 e 2, do Código)  
1. Um certificado de origem relativo a produtos que tenham a su a 
origem num país terceiro para os quais tenham sido estabelecido s regi­
mes especiais de importação não preferencial, desde que esses r egimes 
remetam para o presente artigo, é emitido utilizando o formulár io cons­
tante do anexo 22-14, em conformidade com as especificações téc nicas 
estabelecidas nesse mesmo anexo.  
▼M1 
As referências em regimes especiais de importação não preferenc ial aos 
certificados de origem emitidos nos termos dos artigos 55.  o a 65.  o do 
Regulamento (CEE) n.  o 2454/93 devem ser consideradas como sendo 
feitas aos certificados de origem a que se refere o presente ar tigo. 
▼B 
2. Os certificados de origem são emitidos pelas autoridades com pe­
tentes do país terceiro de onde são originários os produtos a q ue se 
aplicam os regimes especiais de importação não preferencial ou por um 
serviço devidamente autorizado por essas autoridades para o efe ito (au­
toridades emissoras), desde que a origem dos produtos tenha sid o de­
terminada em conformidade com o artigo 60.  o do Código.  
As autoridades emissoras conservam uma cópia de cada certificad o de 
origem emitido.  
3. Os certificados de origem são emitidos antes de os produtos a que 
se referem serem declarados para exportação no país terceiro de  origem.  
4. Em derrogação do n.  o 3, os certificados de origem podem, a título 
excecional, ser emitidos após a exportação dos produtos a que s e refe­
rem, quando não o tiverem sido por ocasião dessa exportação, na  se­
quência de erros, omissões involuntárias ou de circunstâncias e speciais.  
As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori o certifi cado de 
origem previsto n.  o 1 se tiverem a certeza de que as indicações contidas 
no pedido do exportador estão conformes com as do correspondent e 
processo de exportação.  
Artigo 58.  o 
Prestação de informações sobre a cooperação administrativa 
relativa a regimes especiais de importação não preferencial  
(Artigo 61.  o do Código)  
1. Quando os regimes especiais de importação não preferencial i ns­
tituídos para determinados produtos se basearem na utilização d o certi­
ficado de origem previsto no artigo 57.  o do presente regulamento, o 
recurso a esses regimes fica subordinado à criação de um proced imento 
de cooperação administrativa, salvo qualquer especificação em c ontrário 
nos regimes em causa.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 34  
Para efeitos da criação deste procedimento de cooperação admini strati­
va, os países terceiros em causa comunicam à Comissão:  
a) Os nomes e endereços das autoridades emissoras dos certifica dos de 
origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos que uti­
lizam;  
b) Os nomes e os endereços das autoridades centrais encarregada s de 
receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de  ori­
gem previstos no artigo 59.  o do presente regulamento.  
A Comissão transmite as informações acima referidas às autorida des 
competentes dos Estados-Membros.  
2. Sempre que um país terceiro não enviar as informações referi das 
no n.  o 1 à Comissão, as autoridades competentes da União recusam a 
concessão do regime especial de importação não preferencial.  
Artigo 59.  o 
Verificação a posteriori dos certificados de origem de produtos 
sujeitos a regimes especiais de importação não preferencial  
(Artigo 61.  o do Código)  
1. A verificação dos certificados de origem referidos no artigo  57.  o 
do presente regulamento é realizada em conformidade com o prese nte 
artigo após a aceitação da declaração aduaneira (verificação a posterio­
ri). 
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas razoávei s 
quanto à autenticidade de um certificado de origem ou à exatidã o das 
informações nele contidas e efetuem verificações a posteriori p or amos­
tragem, devem solicitar à autoridade referida no artigo 58.  o , n. o 1, alínea 
b), do presente regulamento que verifique se esse certificado d e origem 
é autêntico e/ou se a origem declarada foi estabelecida correta mente e 
em conformidade com o artigo 60.  o do Código.  
Para este efeito, as autoridades aduaneiras devolvem o certific ado de 
origem ou a sua cópia à autoridade referida no artigo 58.  o , n.  o 1, alínea 
b), do presente regulamento. Caso tenha sido apresentada uma fa tura 
com a declaração, a fatura original ou uma cópia desta é anexad a ao 
certificado de origem reenviado.  
As autoridades aduaneiras indicam, se for caso disso, as razões  que 
justificam a verificação a posteriori e disponibilizam quaisque r informa­
ções de que disponham que permitam inferir que as menções inscr itas 
no certificado de origem são inexatas ou que este certificado d e origem 
não é autêntico.  
3. A autoridade referida no artigo 58.  o , n.  o 1, alínea b), do presente 
regulamento comunica os resultados das verificações às autorida des 
aduaneiras o mais rapidamente possível.  
Se não for obtida resposta no prazo de seis meses após o envio de um 
pedido em conformidade com o n.  o 2, as autoridades aduaneiras recu­
sam a concessão do regime especial de importação não preferenci al para 
os produtos em questão.  
S e c ç ã o 2  
O r i g e m p r e f e r e n c i a l  
Artigo 60.  o 
Para efeitos da presente secção, são aplicáveis as definições c onstantes 
do artigo 37.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 35  
S u b s e c ç ã o 1  
P r o c e d i m e n t o s p a r a f a c i l i t a r a e m i s s ã o o u a e l a b o r a ç ã o 
d e p r o v a s d e o r i g e m  
Artigo 61.  o 
Declarações do fornecedor e sua utilização  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que um fornecedor disponibilize ao exportador ou oper a­
dor os elementos necessários para a determinação do caráter ori ginário 
das mercadorias para efeitos das disposições que regem o comérc io 
preferencial entre a União e determinados países ou territórios  (quali­
dade de produto originário a título preferencial), deve fazê-lo  através de 
uma declaração.  
Para cada remessa de mercadorias deve estabelecer-se uma declar ação 
do fornecedor, exceto nos casos previstos no artigo 62.  o do presente 
regulamento.  
2. O fornecedor inclui a declaração na fatura comercial relativ a à 
remessa  ►C2 ou numa nota de entrega ◄ ou em qualquer outro do­
cumento comercial em que a descrição das mercadorias em causa s eja 
suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação . 
3. O fornecedor pode apresentar a declaração em qualquer moment o, 
mesmo após a entrega das mercadorias.  
▼M1 
Artigo 62.  o 
Declaração do fornecedor a longo prazo  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que um fornecedor envie regularmente a um exportador ou 
operador remessas de mercadorias e que se preveja que todas ess as 
mercadorias têm o mesmo caráter originário, esse fornecedor pod e apre­
sentar uma única declaração para abranger remessas múltiplas de ssas 
mercadorias (uma declaração do fornecedor a longo prazo).  
2. A declaração do fornecedor a longo prazo deve ser efetuada p ara 
as remessas expedidas durante um certo período de tempo e indic ar três 
datas:  
a) A data em que a declaração é efetuada (data de emissão);  
b) A data de início do período (data de início), que não pode s er mais 
de 12 meses antes ou mais de seis meses após a data de emissão;  
c) A data de fim do período (data de fim), que não pode ser mai s de 24 
meses após a data de início.  
3. O fornecedor deve informar imediatamente o exportador ou ope ­
rador em causa, se a declaração do fornecedor a longo prazo não  for 
válida em relação a algumas ou a todas as remessas de mercadori as 
fornecidas e a fornecer.  
▼B 
Artigo 63.  o 
Preenchimento das declarações do fornecedor  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Para produtos que tenham adquirido o caráter originário a tí tulo 
preferencial, as declarações do fornecedor são efetuadas confor me esta­
belecido no anexo 22-15. No entanto, as declarações do forneced or a 
longo prazo para esses produtos são efetuadas conforme estabele cido no 
anexo 22-16.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 36  
2. As declarações do fornecedor para produtos que tenham sido o b­
jeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação  na 
União sem que tenham adquirido o caráter originário a título pr eferen­
cial são efetuadas conforme estabelecido no anexo 22-17. No ent anto, 
para declarações do fornecedor a longo prazo, as declarações do  forne­
cedor são efetuadas conforme estabelecido no anexo 22-18.  
3. A declaração do fornecedor deve ostentar a assinatura manusc rita 
do fornecedor. Todavia, sempre que a declaração do fornecedor e  a  
fatura forem emitidas por via eletrónica, podem ser objeto de u ma 
autenticação eletrónica ou o fornecedor pode comprometer-se, po r es­
crito, perante o exportador ou operador, a assumir inteira resp onsabili­
dade por todas as declarações do fornecedor que o identifiquem como 
tendo sido por si assinadas com a sua assinatura manuscrita.  
Artigo 64.  o 
Emissão dos certificados de informação INF 4  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras podem solicitar ao exportador ou o pe­
rador que obtenha do fornecedor um certificado de informação IN F 4, 
que certifica a exatidão e a autenticidade da declaração do for necedor.  
2. A pedido do fornecedor, o certificado de informação INF 4 é 
emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que a de­
claração do fornecedor foi efetuada utilizando o formulário que  figura 
no anexo 22-02, em conformidade com as especificações técnicas cons­
tantes desse mesmo anexo. Essas autoridades podem exigir quaisq uer 
documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do fornec edor ou 
proceder a outros controlos que considerem necessários.  
3. As autoridades aduaneiras emitem o certificado de informação  INF 
4 no prazo de 90 dias a contar da data de receção do pedido do 
fornecedor, nele indicando se a declaração do fornecedor é exat a e 
autêntica.  
4. A autoridade aduaneira a quem foi apresentado o pedido de em is­
são do certificado de informação INF 4 deve conservar o formulá rio do 
pedido, durante, pelo menos, três anos, ou mais, se necessário para 
garantir a observância das disposições que regem o comércio pre feren­
cial entre a União e determinados países ou territórios.  
Artigo 65.  o 
Cooperação administrativa entre os Estados-Membros  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
As autoridades aduaneiras prestam-se assistência mútua no contr olo da 
exatidão das informações constantes das declarações do forneced or. 
Artigo 66.  o 
Controlo das declarações do fornecedor  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que o exportador não puder apresentar o certificado d e 
informação INF 4 no prazo de 120 dias a contar da data em que a s ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 37  
autoridades aduaneiras o pediram, as autoridades aduaneiras do Estado- 
-Membro de exportação podem solicitar às autoridades do Estado- Mem­
bro em que foi efetuada a declaração do fornecedor a confirmaçã o da 
origem dos produtos para efeitos das disposições que regem o co mércio 
preferencial entre a União e determinados países.  
2. Para efeitos do n.  o 1, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro 
de exportação enviam às autoridades aduaneiras do Estado-Membro  em 
que a declaração do fornecedor foi efetuada todas as informaçõe s de que 
dispõem e os motivos que justificam o seu inquérito.  
3. Para efeitos do n.  o 1, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro 
em que a declaração do fornecedor foi efetuada podem solicitar provas 
ao fornecedor ou efetuar as verificações adequadas da referida declara­
ção. 
4. As autoridades aduaneiras que tiverem solicitado a verificaç ão são 
informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível a través 
do certificado de informação INF 4.  
5. Se não for obtida resposta no prazo de 150 dias a contar da data 
do pedido de verificação, ou se a resposta não contiver informa ções 
suficientes para determinar a origem dos produtos em causa, as autori­
dades aduaneiras do país de exportação invalidam a prova de ori gem 
estabelecida com base na declaração do fornecedor.  
Artigo 67.  o 
Autorização de exportador autorizado  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que a União tenha um regime preferencial com um país 
terceiro que preveja que a prova de origem deve assumir a forma  de 
declaração na fatura ou declaração de origem emitida por um exp ortador 
autorizado,  ►M1 os exportadores e os reexpedidores estabelecidos no 
território aduaneiro da União ◄ podem solicitar uma autorização  de 
exportador autorizado para efeitos de emissão ou substituição d e tais 
declarações.  
2. Os artigos 11.  o , n.  o 1, alínea d), 16.  o , 17.  o e 18.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, relativos às condições para aceitação dos 
pedidos e suspensão das decisões e os artigos 10.  o e 15.  o do presente 
regulamento relativos à utilização de meios eletrónicos para o intercâm­
bio e armazenamento de informações e à revogação de decisões fa vo­
ráveis referentes a pedidos e decisões não são aplicáveis às de cisões 
respeitantes a autorizações de exportador autorizado.  
3. As autorizações de exportador autorizado apenas são concedid as a 
pessoas que satisfaçam as condições estabelecidas nas disposiçõ es em 
matéria de origem, quer de acordos que a União tenha celebrado com 
determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro 
da União quer de medidas adotadas unilateralmente pela União re feren­
tes a esses países ou territórios.  
4. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um 
número de autorização aduaneira que deve constar das provas de origem 
preferencial. O número de autorização aduaneira  ►M1 começa pelo ◄  
►C2 código de país ISO 3166-1-alfa- 2 do Estado-Membro que emite 
a autorização. ◄  
5. A Comissão disponibiliza aos países terceiros em causa os en de­
reços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo das  provas 
de origem preferencial emitidas por exportadores autorizados.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 38  
6. No caso de o regime preferencial aplicável não especificar a  forma 
que as declarações na fatura ou as declarações de origem devem assu­
mir, essas declarações devem ser efetuadas em conformidade com o 
formulário constante do  ►M1 anexo 22-13 ◄.  
7. No caso de o regime preferencial aplicável não especificar o  limiar 
de valor até ao qual um exportador que não é um exportador auto rizado 
pode emitir uma declaração na fatura ou uma declaração de orige m, o 
limiar de valor será de 6 000 EUR para cada remessa.  
▼M1 
Artigo 68.  o 
Registo dos exportadores fora do âmbito do regime SPG da União  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que a União tenha um regime preferencial que exija qu e 
um exportador preencha um documento referente à origem em confo r­
midade com a legislação aplicável da União, esse documento só p ode 
ser preenchido por um exportador registado para o efeito junto das 
autoridades aduaneiras de um Estado-Membro. A identidade desses  ex­
portadores deve ser registada no Sistema do Exportador Registad o 
(REX) a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/ 578. 
►M2 São aplicáveis  mutatis mutandis  os artigos 80.  o , 82.  o , 83.  o , 84.  o , 
86. o , 87.  o , 89.  o e 91.  o do presente regulamento. ◄  
2. Para efeitos do presente artigo, o artigo 11.  o , n.  o 1, alínea d), e os 
artigos 16.  o , 17.  o e 18.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no 
que se refere às condições para aceitar pedidos e à suspensão d e deci­
sões, e  ►M2 o artigo 10.  o , n.  o 1, e o artigo 15.  o ◄ do presente regu­
lamento não são aplicáveis. Os pedidos e as decisões relacionad os com 
o presente artigo não são objeto de intercâmbio nem armazenamen to 
num sistema eletrónico de informação e de comunicação tal como pre­
visto no artigo 10.  o do presente regulamento.  
▼M2 __________  
▼M1 
4. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1, no caso de o regime preferen­
cial aplicável não especificar o limiar de valor até ao qual um  exporta­
dor que não é um exportador registado pode preencher um documen to 
referente à origem, o limiar de valor será de 6 000 EUR para ca da 
remessa.  
▼M2 __________  
6. Sempre que um regime preferencial permita à União isentar os  
produtos originários da obrigação de fornecer um documento rela tivo 
à origem, essa isenção é aplicável nas condições estabelecidas no ar­
tigo 103.  o , na medida em que estas condições não estejam previstas no 
regime preferencial em causa.  
7. Sempre que um regime preferencial permita à União dispensar da 
obrigação de apresentar um documento relativo à origem a assina r pelo 
exportador, essa assinatura não será exigida.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 39  
Artigo 69.  o 
Substituição dos documentos relativos à origem emitidos ou 
efetuados fora do âmbito do regime SPG da União  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que produtos originários abrangidos por um documento 
relativo à origem emitido ou efetuado anteriormente para efeito s de uma 
medida pautal preferencial, como previsto no artigo 56.  o , n. o 2, alínea d) 
ou alínea e), do Código, que não seja o regime SPG da União, nã o 
tenham sido ainda introduzidos em livre prática e sejam colocad os sob o 
controlo de uma estância aduaneira na União, o documento relati vo à 
origem inicial pode ser substituído por um ou mais documentos r elati­
vos à origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de 
alguns desses produtos para outra parte do território da União.  
2. O documento relativo à origem de substituição referido no n.  o 1 
pode ser emitido a um dos seguintes operadores, ou por ele efet uado, 
sob a mesma forma que o documento relativo à origem inicial ou sob a 
forma de um atestado de origem de substituição, elaborado  mutatis 
mutandis  em conformidade com o artigo 101.  o e com o anexo 22-20:  
a) Um exportador autorizado ou registado na União e que reexped e as 
mercadorias;  
b) Um reexpedidor das mercadorias na União, quando o valor tota l dos 
produtos originários da remessa inicial a ser fracionada não ex ceda o 
valor limiar aplicável;  
c) Um reexpedidor das mercadorias na União, quando o valor tota l dos 
produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda  o  
limiar aplicável, e o reexpedidor anexe uma cópia do documento 
relativo à origem inicial ao documento relativo à origem de sub s­
tituição.  
Sempre que a substituição do documento relativo à origem inicia l não 
seja possível em conformidade com o disposto no primeiro parágr afo, o 
documento relativo à origem de substituição referido no n.  o 1 pode ser 
emitido sob a forma de um certificado de circulação EUR.1 pela estân­
cia aduaneira sob cujo controlo as mercadorias se encontrem.  
3. Sempre que o documento de origem de substituição seja um cer ­
tificado de circulação de mercadorias EUR.1, a menção da estânc ia 
aduaneira que emite o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 
de substituição é aposta na casa 11 do certificado. As menções e in­
dicações constantes da casa 4 do certificado referentes ao país  de origem 
devem ser idênticas às que figuram no documento relativo à orig em 
inicial. A casa 12 é assinada pelo reexpedidor. O reexpedidor q ue, de 
boa-fé, assina a casa 12, não é responsável pela exatidão das m enções e 
indicações constantes do documento relativo à origem inicial.  
A estância aduaneira responsável pela emissão do certificado de  circu­
lação de mercadorias EUR.1 de substituição anota no documento r ela­
tivo à origem inicial ou num seu anexo o peso, a quantidade, a natureza 
dos produtos expedidos e o país de destino, aí indicando os núm eros de 
série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. C onserva o 
documento relativo à origem inicial durante, pelo menos, três a nos. ▼M2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 40  
Artigo 69.  o -A 
Origem preferencial de produtos transformados obtidos a partir de 
mercadorias com caráter originário preferencial  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que as mercadorias não-UE que tenham o estatuto de 
origem preferencial no âmbito de um regime preferencial entre a  União 
e países terceiros estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoament o ativo, 
considera-se que os produtos transformados delas resultantes, q uando 
introduzidos em livre prática, têm o mesmo estatuto originário preferen­
cial que essas mercadorias.  
2. O n.  o 1 não se aplica em qualquer dos seguintes casos:  
a) A operação de aperfeiçoamento envolva igualmente mercadorias  
não-UE, com exceção das referidas no n.  o 1, incluindo mercadorias 
com caráter originário preferencial por força de outro regime p refe­
rencial;  
b) Os produtos transformados sejam obtidos a partir de mercador ias 
equivalentes referidas no artigo 223.  o do Código;  
c) As autoridades aduaneiras tenham autorizado a reexportação t empo­
rária das mercadorias para operações de aperfeiçoamento comple­
mentares, em conformidade com o artigo 258.  o do Código.  
3. Sempre que seja aplicável o n.  o 1, um documento relativo à ori­
gem emitido ou efetuado para as mercadorias sujeitas ao regime de 
aperfeiçoamento ativo é considerado um documento relativo à ori gem 
emitido ou efetuado para os produtos transformados.  
▼B 
S u b s e c ç ã o 2  
O b r i g a ç õ e s d o s p a í s e s b e n e f i c i á r i o s n o â m b i t o d o 
r e g i m e S P G d a U n i ã o  
Artigo 70.  o 
Obrigação de cooperação administrativa no âmbito do sistema REX  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A fim de assegurar a correta aplicação do regime SPG, os paí ses 
beneficiários comprometem-se:  
a) A criar e manter as estruturas administrativas necessárias e  os siste­
mas exigidos para a aplicação e gestão, no respetivo território , das 
regras e procedimentos estabelecidos na presente secção e nas s ub­
secções 3 a 9 da presente secção, bem como nas subsecções 2 e 3  da 
secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446, incluindo, quando apropriado, as medidas necessárias  à  
aplicação da acumulação;  
b) A garantir que as suas autoridades competentes irão cooperar  com a 
Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.  
2. A cooperação a que se refere o n.  o 1, alínea b), consiste:  
►M1 a) ◄ Na prestação de toda a assistência necessária no caso de a 
Comissão requerer o controlo da gestão correta do regime 
SPG no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no 
terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos 
Estados-Membros;  ▼M2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 41  
►M1 b) ◄ Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.  o e 109.  o do 
presente regulamento, na verificação do caráter originário 
dos produtos e do cumprimento das restantes condições 
estabelecidas na presente subsecção, nas subsecções 3 a 
9 da presente secção, bem como nas subsecções 2 e 3 da 
secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446, incluindo visitas ao local sempre que 
requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras 
dos Estados-Membros no contexto das verificações de ori­
gem.  
3. Para poder aplicar o sistema de exportador registado, os paí ses 
beneficiários devem apresentar o compromisso referido no n.  o 1 à Co­
missão pelo menos três meses antes da data em que tencionam ini ciar o 
registo de exportadores.  
▼M1 
4. Sempre que um país ou território tenha sido retirado do anex o II 
do Regulamento (UE) n.  o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Con­
selho (  1 ), as regras e procedimentos estabelecidos no artigo 55.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e as obrigações estabelecid as 
nos artigos 72.  o , 80.  o e 108.  o do presente regulamento continuam a ser 
aplicáveis a esse país ou território por um período de três ano s a contar 
da data da sua retirada desse anexo.  
▼B 
Artigo 71.  o 
Procedimentos e métodos de cooperação administrativa aplicáveis 
às exportações que utilizam certificados de origem, formulário A, e 
declarações na fatura  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os países beneficiários cumprem ou fazem cumprir:  
a) As regras de origem dos produtos para exportação, estabeleci das na 
subsecção 2 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento De­
legado (UE) 2015/2446;  
b) As regras para o preenchimento e emissão de certificados de origem, 
formulário A;  
c) As disposições para a utilização das declarações na fatura, a estabe­
lecer em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo 22- 
-09; 
d) As disposições em matéria de obrigações de notificações refe ridas no 
artigo 73.  o do presente regulamento;  
e) As disposições em matéria de concessão de derrogações previs tas no 
artigo 64.  o , n.  o 6, do Código.  
2. As autoridades competentes dos países beneficiários devem co o­
perar com a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente:  
a) Na prestação de toda a assistência necessária no caso de a C omissão 
requerer o controlo da gestão correta do regime SPG no país em 
causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comiss ão ou 
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de pr eferências 
pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 732/2008 do 
Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 42  
b) Sem prejuízo do disposto nos artigos 73.  o e 110.  o do presente regu­
lamento, na verificação do caráter originário dos produtos e do  cum­
primento das restantes condições estabelecidas na presente subs ec­
ção, nas subsecções 3 a 9 da presente secção, bem como nas sub­
secções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulament o 
Delegado (UE) 2015/2446, incluindo visitas ao local sempre que 
requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Es ta­
dos-Membros no contexto das verificações de origem.  
3. Sempre que, num país beneficiário, é designada uma autoridad e 
competente para emitir certificados de origem, formulário A, sã o veri­
ficadas as provas de origem documentais e são emitidos certific ados de 
origem, formulário A, destinados a exportações para a União, co nsidera- 
-se que esse país beneficiário aceitou as condições estabelecid as no n.  o 1. 
4. Quando um país é admitido ou readmitido como país beneficiár io 
para os produtos referidos no Regulamento (UE) n.  o 978/2012, as mer­
cadorias originárias desse país são admitidas ao benefício do s istema de 
preferências generalizadas desde que tenham sido exportadas do país em 
causa na data ou após a data referida no artigo 73.  o , n.  o 2, do presente 
regulamento.  
5. Sempre que um país ou território tenha sido retirado do anex o II 
do Regulamento (UE) n.  o 978/2012, a obrigação de cooperação admi­
nistrativa estabelecida no artigo 55.  o do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446 e nos artigos 110.  o e 111.  o do presente regulamento continua 
a ser aplicável a esse país ou território por um período de trê s anos a 
contar da data da sua retirada desse anexo.  
6. As obrigações referidas no n.  o 5 são aplicáveis a Singapura por 
um período de três anos, com início em 1 de janeiro de 2014.  
Artigo 72.  o 
Obrigações de notificação aplicáveis após a data de aplicação do 
sistema do exportador registado (REX)  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os países beneficiários comunicam à Comissão os nomes, ende­
reços e dados de contacto das autoridades localizadas no seu te rritório 
que: 
a) Façam parte das autoridades centrais do país em causa ou atu em sob 
a autoridade do respetivo governo, e tenham competência para re ­
gistar exportadores no sistema REX, alterar e atualizar os dado s de 
registo e revogar o registo;  
b) Façam parte das autoridades centrais do país em causa e seja m 
responsáveis por assegurar a cooperação administrativa com a Co ­
missão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, como 
previsto na presente subsecção, subsecções 3 a 9 da presente se cção 
e subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regul amento 
Delegado (UE) 2015/2446.  
2. A notificação é enviada à Comissão, o mais tardar, três mese s 
antes da data em que os países beneficiários tencionam iniciar o registo 
de exportadores.  
3. Os países beneficiários informam imediatamente a Comissão de  
quaisquer alterações às informações comunicadas nos termos do n . o 1. ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 43  
Artigo 73.  o 
Obrigações de notificação aplicáveis ate à data de aplicação do 
sistema do exportador registado (REX)  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os países beneficiários comunicam à Comissão os nomes e os 
endereços das autoridades centrais situadas no seu território, habilitadas 
a emitirem certificados de origem, formulário A, os espécimes d o cunho 
dos carimbos por elas utilizados, bem como o nome e o endereço da 
autoridade central responsável pelo controlo dos certificados d e origem, 
formulário A, e das declarações na fatura.  
A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneira s dos 
Estados-Membros. Quando tais informações forem comunicadas no â m­
bito da atualização de comunicações anteriores, a Comissão indi ca a 
data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conf ormi­
dade com as indicações fornecidas pelas autoridades centrais co mpeten­
tes dos países beneficiários. Estas informações destinam-se a u so oficial; 
todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, a s auto­
ridades aduaneiras em causa podem permitir que o importador con sulte 
os espécimes do cunho dos carimbos.  
Os países beneficiários que já forneceram as informações exigid as nos 
termos do primeiro parágrafo não são obrigados a fornecê-las de  novo, a 
não ser que tenha ocorrido alguma alteração.  
2. Para efeitos do artigo 71.  o , n.  o 4, do presente regulamento, a 
Comissão publica no seu sítio web a data em que um país admitid o 
ou readmitido como país beneficiário no que respeita aos produt os 
referidos no Regulamento (UE) n.  o 978/2012 passou a cumprir as obri­
gações decorrentes do n.  o 1 do presente artigo.  
▼M1 
3. A Comissão envia aos países beneficiários, mediante pedido, os 
espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades ad uanei­
ras dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circu lação 
de mercadorias EUR.1.  
▼B 
S u b s e c ç ã o 3  
F o r m a l i d a d e s d e e x p o r t a ç ã o n o s p a í s e s b e n e f i c i á r i o s e 
n a U n i ã o , a p l i c á v e i s n o â m b i t o d o r e g i m e S P G d a U n i ã o 
a t é à d a t a d e a p l i c a ç ã o d o s i s t e m a d o e x p o r t a d o r 
r e g i s t a d o  
Artigo 74.  o 
Procedimento para a emissão de certificados de origem, formulário 
A 
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os certificados de origem, formulário A, são emitidos median te 
pedido escrito do exportador ou do seu representante, juntament e com 
quaisquer documentos justificativos adequados que comprovem que  os 
produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um ce rtifi­
cado de origem, formulário A. Os certificados de origem, formul ário A, 
são emitidos utilizando o formulário constante do anexo 22-08.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 44  
2. As autoridades competentes dos países beneficiários disponib ili­
zam o certificado de origem, formulário A, ao exportador logo q ue a 
exportação seja efetivamente realizada ou assegurada. Contudo, as au­
toridades competentes dos países beneficiários podem também emi tir 
um certificado de origem, formulário A, após a exportação dos p rodutos 
a que este se refere, se:  
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a err o, 
omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou  
b) Se ficar demonstrado a contento das autoridades competentes que foi 
emitido um certificado de origem, formulário A, o qual, por mot ivos 
de ordem técnica, não foi aceite na importação; ou  
c) Se o destino final dos produtos em causa tiver sido determin ado 
durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fra­
cionamento de uma remessa, em conformidade com o artigo 43.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
3. As autoridades competentes dos países beneficiários só podem  
emitir um certificado a posteriori depois de terem verificado q ue as 
informações constantes do pedido do exportador para um certific ado 
de origem, formulário A, emitido a posteriori estão em conformi dade 
com as do processo de exportação correspondente e que, aquando da 
exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer cert ificado 
de origem, formulário A, exceto quando o certificado de origem,  for­
mulário A, não tenha sido aceite por razões técnicas. A menção «Issued 
retrospectively» «Délivré a posteriori» ou «Emitido a posterior i» deve 
ser indicada na casa 4 do certificado de origem, formulário A, emitido a 
posteriori.  
4. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um cert ifi­
cado de origem, formulário A, o exportador pode pedir às autori dades 
competentes que o emitiram uma segunda via que tenha por base o s 
documentos de exportação em posse dessas autoridades. A menção 
«Duplicate», «Duplicata» ou «Duplicado», a data de emissão e o nú­
mero de série do certificado original devem ser indicados na ca sa 4 da 
segunda via do certificado de origem, formulário A. A segunda v ia 
produz efeitos a partir da data do original.  
5. A fim de verificar se o produto para o qual é exigido um cer tifi­
cado de origem, formulário A, cumpre as regras de origem pertin entes, 
as autoridades centrais competentes têm o direito de exigir qua lquer 
documento comprovativo ou de efetuar qualquer controlo que cons ide­
rem necessário.  
6. O preenchimento das casas 2 e 10 do certificado de origem, f or­
mulário A, é facultativo. A casa 12 deve incluir a menção «Unio n» ou o 
nome de um dos Estados-Membros. A data de emissão do certificad o de 
origem, formulário A, deve ser indicada na casa 11. A assinatur a que 
deve constar nessa casa, reservada às autoridades centrais comp etentes 
que emitem o certificado, bem como a assinatura do signatário a utori­
zado do exportador a apor na casa 12, devem ser manuscritas.  
Artigo 75.  o 
Condições para efetuar uma declaração na fatura  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A declaração na fatura pode ser efetuada por qualquer export ador 
que opere num país beneficiário para qualquer remessa que consi sta 
numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valo r 
total não exceda os 6 000 EUR, e desde que a cooperação adminis trativa 
prevista no  ►M1 artigo 71.  o , n.  o 2 ◄ se aplique a este procedimento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 45  
2. O exportador que efetue uma declaração na fatura deve poder 
apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduane iras 
ou outras autoridades centrais competentes do país de exportaçã o, todos 
os documentos úteis comprovativos do caráter originário dos pro dutos 
em causa.  
3. A declaração na fatura é efetuada pelo exportador, devendo e ste 
dactilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entre ga ou em 
qualquer outro documento comercial o texto da declaração que co nsta 
do anexo 22-09, utilizando quer a versão francesa quer a versão  inglesa 
quer a versão espanhola. Se for manuscrita, a declaração deve s er preen­
chida a tinta e em letras de imprensa. As declarações na fatura  devem 
conter a assinatura manuscrita original do exportador.  
4. A utilização de uma declaração na fatura está sujeita às seg uintes 
condições:  
a) Deve ser efetuada uma declaração na fatura para cada remessa ; 
b) Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objeto , no 
país de exportação, de um controlo relativo à definição de «pro duto 
originário», o exportador pode referir esse controlo na declara ção na 
fatura.  
Artigo 76.  o 
Condições para a emissão de um certificado de origem, formulário 
A, em caso de acumulação  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
Sempre que se aplique a acumulação nos termos do disposto nos a rtigos 
53. o , 54.  o , 55.  o ou 56.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as 
autoridades centrais competentes do país beneficiário, às quais  tenha 
sido solicitada a emissão do certificado de origem, formulário A, para 
produtos em cujo fabrico são utilizadas matérias originárias de  uma 
parte com a qual é permitida a acumulação, baseiam-se no seguin te: 
a) No caso de acumulação bilateral, na prova de origem entregue  pelo 
fornecedor do exportador e emitida nos termos do disposto no ar ­
tigo 77.  o do presente regulamento;  
b) No caso de acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia, n a 
prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador e emitid a 
nos termos do disposto nas regras de origem relevantes da Norue ga, 
da Suíça ou da Turquia, conforme o caso;  
c) No caso de acumulação regional, na prova de origem entregue pelo 
fornecedor do exportador, nomeadamente um certificado de origem , 
formulário A, emitido utilizando o formulário constante do anex o 
22-08, ou, eventualmente, uma declaração na fatura, cujo texto figura 
no anexo 22-09;  
d) No caso de acumulação alargada, na prova de origem entregue pelo 
fornecedor do exportador e emitida nos termos do disposto no 
acordo de comércio livre pertinente entre a União e o país em c ausa.  
Nos casos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do primeiro par ágrafo, a 
casa 4 do certificado de origem, formulário A, deve, conforme o  caso, 
incluir a indicação:  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 46  
— «EU cumulation», «Norway cumulation», «Switzerland cumula­
tion», «Turkey cumulation», «regional cumulation», «extended cu ­
mulation with country x», ou  
— «Cumul UE», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Tur­
quie», «cumul régional», «cumul étendu avec le pays x», ou  
— «Acumulación UE», «Acumulación Noruega», «Acumulación Sui­
za», «Acumulación Turquía», «Acumulación regional», «Acumula­
ción ampliada con el país x».  
Artigo 77.  o 
Prova do caráter originário da União para efeitos de acumulação 
bilateral e exportador autorizado  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A prova do caráter originário dos produtos da União é efetua da 
mediante a apresentação:  
a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo m odelo 
consta do anexo 22-10; ou  
b) De uma declaração na fatura, cujo modelo figura no anexo 22- 09 
►M1 __________  ◄. As declarações na fatura podem ser emitidas 
por qualquer exportador para remessas de produtos originários c ujo 
valor total não exceda 6 000 EUR, ou então por um exportador 
autorizado da União.  
2. O exportador, ou o seu representante, deve inscrever, na cas a 2 do 
certificado de circulação de mercadorias EUR.1, as menções «GSP  
beneficiary countries» e «EU» ou «Pays bénéficiaires du SPG» e «UE».  
3. O disposto na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da pr e­
sente secção e nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, tí tulo II, do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 relativamente à emissão, à uti­
lização e à verificação a posteriori de certificados de origem,  formulário 
A, aplica-se mutatis mutandis aos certificados de circulação de  merca­
dorias EUR.1 e, com exceção das disposições relativas à emissão , às 
declarações na fatura.  
4. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autoriza r 
qualquer exportador estabelecido no território aduaneiro da Uni ão, a 
seguir designado «exportador autorizado», que efetue com frequê ncia 
exportações de produtos originários da União no âmbito da acumu lação 
bilateral, a efetuar declarações na fatura, independentemente d o valor 
dos produtos em causa, desde que o referido exportador ofereça,  a  
contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessá rias 
para verificar o seguinte:  
a) O caráter originário dos produtos;  
b) O cumprimento de outros requisitos aplicáveis no Estado-Memb ro 
em causa.  
5. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do es ta­
tuto de exportador autorizado a quaisquer condições que conside rem 
adequadas. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador aut orizado 
um número de autorização aduaneira que deve constar da declaraç ão na 
fatura.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 47  
6. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização  
pelo exportador autorizado. As autoridades aduaneiras podem ret irar a 
autorização em qualquer altura.  
Podem retirar a autorização em cada um dos seguintes casos:  
a) O exportador autorizado deixou de oferecer as garantias refe ridas no 
n. o 4; 
b) O exportador autorizado deixou de preencher as condições ref eridas 
no n.  o 5; 
c) O exportador autorizado utiliza a autorização indevidamente.  
7. Os exportadores autorizados podem ser dispensados de assinar  as 
declarações na fatura, desde que se comprometam por escrito per ante as 
autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por q ualquer 
declaração na fatura que os identifique como se a tivessem assi nado 
com a assinatura manuscrita.  
S u b s e c ç ã o 4  
P r o c e d i m e n t o s d e e x p o r t a ç ã o n o s p a í s e s b e n e f i c i á r i o s e 
n a U n i ã o , a p l i c á v e i s n o â m b i t o d o r e g i m e S P G d a U n i ã o 
a p a r t i r d a d a t a d e a p l i c a ç ã o d o s i s t e m a d o e x p o r t a d o r 
r e g i s t a d o  
Artigo 78.  o 
Obrigação de registo dos exportadores e respetiva dispensa  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. O SPG aplica-se nos seguintes casos:  
a) Nos casos de mercadorias que satisfaçam os requisitos da pre sente 
subsecção, das subsecções 3 a 9 da presente secção e das subsec ções 
2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delega do 
(UE) 2015/2446, exportadas por um exportador registado;  
b) Nos casos de quaisquer remessas de um ou mais volumes conten do 
produtos originários exportados por qualquer exportador, quando  o  
valor total dos produtos originários expedidos não exceda 
6 000 EUR.  
2. O valor de produtos originários de uma mesma remessa é o val or 
de todos os produtos originários incluídos numa remessa abrangi da por 
um atestado de origem emitido no país de exportação.  
Artigo 79.  o 
Procedimento de registo nos países beneficiários e procedimentos de 
exportação aplicáveis durante o período de transição para a 
aplicação do sistema do exportador registado  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os países beneficiários iniciam o registo de exportadores em  1 de 
janeiro de 2017.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 48  
Contudo, se o país beneficiário não estiver em condições de ini ciar o 
registo nessa data, deve notificar a Comissão por escrito, até 1 de julho 
de 2016, de que adia o registo dos exportadores até 1 de janeir o de 
2018 ou 1 de janeiro de 2019.  
2. Durante um período de 12 meses a contar da data em que o paí s 
beneficiário inicia o registo dos exportadores, as autoridades competen­
tes desse país beneficiário continuam a emitir certificados de origem, 
formulário A, a pedido dos exportadores que ainda não estejam r egis­
tados no momento de apresentação do pedido de certificado.  
Sem prejuízo do disposto no artigo 94.  o , n. o 2, do presente regulamento, 
os certificados de origem, formulário A, emitidos em conformida de com 
o primeiro parágrafo do presente número, são admissíveis na Uni ão 
como prova de origem se forem emitidos antes da data do registo  do 
exportador em causa.  
As autoridades competentes de um país beneficiário que tenham d ifi­
culdades em concluir o processo de registo dentro do período de  12 
meses acima referido podem solicitar a sua prorrogação à Comiss ão. 
Esta prorrogação do prazo não deve exceder seis meses.  
3. Os exportadores de um país beneficiário, registados ou não, emi­
tem atestados de origem para produtos originários expedidos, se mpre 
que o seu valor total não exceda 6 000 EUR, a contar da data a partir da 
qual o país beneficiário pretende iniciar o registo de exportad ores.  
Uma vez registados, os exportadores devem emitir atestados de o rigem 
para os produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total 
exceda 6 000 EUR, a contar da data a partir da qual o registo é  válido 
em conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 4, do presente regulamento.  
4. Todos os países beneficiários aplicam o sistema do exportado r 
registado a partir de 30 de junho de 2020, o mais tardar.  
S u b s e c ç ã o 5  
Artigo 80.  o 
Base de dados do exportador registado: obrigações das autoridades  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A Comissão cria um sistema para o registo de exportadores au to­
rizados para certificar a origem das mercadorias (o sistema REX ) e 
disponibiliza-o até 1 de janeiro de 2017.  
▼M2 
2. Após a receção do formulário do pedido completo referido no 
anexo 22-06, as autoridades competentes dos países beneficiário s atri­
buem, sem demora, o número de exportador registado ao exportado r e 
introduzem no sistema REX o número de exportador registado, os dados 
do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conf ormidade 
com o artigo 86.  o , n.  o 4. 
Após a receção do formulário do pedido completo referido no ane xo 22- 
-06A, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros atribuem, s em 
demora, o número de exportador registado ao exportador ou, se f or o 
caso, ao reexpedidor das mercadorias, e introduzem no sistema R EX o 
número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da 
qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 4. ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 49  
As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autori dades 
aduaneiras de um Estado-Membro informam o exportador ou, se for  o  
caso, o reexpedidor de mercadorias do número de exportador regi stado 
atribuído a esse exportador ou reexpedidor e da data a partir d a qual o 
registo é válido.  
▼B 
3. Quando as autoridades competentes considerarem que as inform a­
ções constantes do pedido estão incompletas, devem informar, im edia­
tamente, do facto o exportador.  
4. As autoridades competentes dos países beneficiários e as aut ori­
dades aduaneiras dos Estados-Membros mantêm atualizados os dado s 
por elas registados. Alteram esses dados imediatamente após ter em sido 
informadas pelo exportador registado em conformidade com o ar­
tigo 89.o do presente regulamento.  ►M1 As autoridades competentes 
de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Esta do- 
-Membro devem informar o exportador registado da alteração dos seus 
dados de registo. ◄  
Artigo 81.  o 
Data de aplicação de determinadas disposições  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os artigos 70.  o , 72.  o , 78.  o a 80.  o , 82.  o a 93.  o , 99.  o a 107.  o , 108.  o , 
109.  o e 112.  o do presente regulamento são aplicáveis no que se refere à 
exportação das mercadorias pelos exportadores registados no sis tema 
REX num país beneficiário a partir da data em que o país benefi ciário 
inicia o registo dos exportadores no âmbito desse sistema. No q ue diz 
respeito aos exportadores da União, estes artigos são aplicávei s a partir 
de 1 de janeiro de 2017.  
2. Os artigos 71.  o , 73.  o , 74.  o a 77.  o , 94.  o a 98.  o e 110.  o a 112.  o do 
presente regulamento são aplicáveis no que se refere à exportaç ão de 
mercadorias por exportadores que não estão registados no sistem a REX 
num país beneficiário. No que diz respeito aos exportadores da União, 
estes artigos são aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2017 . 
Artigo 82.  o 
Base de dados do exportador registado: direitos de acesso à base de 
dados  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A Comissão assegura que o acesso ao sistema REX é dado em 
conformidade com o presente artigo.  
2. A Comissão tem acesso ao sistema para consultar todos os dad os. 
3. As autoridades competentes de um país beneficiário têm acess o ao 
sistema para consultar os dados relativos aos exportadores por elas 
registados.  
4. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm acesso ao 
sistema para consultar os dados registados por elas, pelas auto ridades 
aduaneiras de outros Estados-Membros e pelas autoridades compet entes 
dos países beneficiários, bem como pela Noruega, Suíça ou Turqu ia. 
Este acesso aos dados tem lugar com vista à conferência das dec larações 
aduaneiras nos termos do artigo 188.  o do Código ou ao controlo após a 
autorização de saída nos termos do artigo 48.  o do Código.  
5. A Comissão faculta às autoridades competentes dos países ben e­
ficiários um acesso seguro ao sistema REX.  ▼M2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 50  
6. Quando um país ou território tiver sido retirado do anexo II  do 
Regulamento (UE) n.  o 978/2012, as respetivas autoridades competentes 
mantêm o acesso ao sistema REX enquanto for necessário, a fim d e lhes 
permitir cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 70.  o do pre­
sente regulamento.  
▼M2 
7. A Comissão mantém os dados seguintes à disposição do público , 
desde que o consentimento tenha sido dado pelo exportador atrav és de 
assinatura na casa 6 do formulário constante do anexo 22-06 ou do 
anexo 22-06A, consoante o caso:  
a) Nome do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do 
formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoan te 
o caso;  
b) Endereço da sede do exportador registado, conforme especific ado na 
casa 1 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06 A, 
consoante o caso;  
c) Elementos de contacto, conforme especificado nas casas 1 e 2  do 
formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoan te 
o caso;  
d) Designação das mercadorias que podem beneficiar do tratament o 
preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou ca pítulos 
do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do for­
mulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o 
caso;  
e) Número EORI do exportador registado, conforme especificado n a 
casa 1 do formulário constante do anexo 22-06A, ou número de 
identificação do operador (NIF) do exportador registado, confor me 
especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06;  
f) Se o exportador registado é um comerciante ou um produtor, c on­
forme especificado na casa 3 do formulário constante do anexo 2 2- 
-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;  
A recusa em assinar a casa 6 do formulário constante do anexo 2 2-06 
ou do anexo 22-06A não constitui um motivo para recusar o regis to do 
exportador.  
▼B 
8. A Comissão mantém sempre os seguintes dados à disposição do 
público:  
a) Número do exportador registado;  
▼M2 
b) Data do registo do exportador registado;  
▼B 
►M2 c) ◄ Data a partir da qual o registo é válido;  
►M2 d) ◄ Data de revogação do registo, quando aplicável;  
►M2 e) ◄ Informação sobre se o registo se aplica também às expor­
tações para a Noruega, a Suíça ou a Turquia;  
►M2 f) ◄ Data da última sincronização entre o sistema REX e o síti o 
web público.  
Artigo 83.  o 
Base de dados do exportador registado: proteção de dados  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os dados registados no sistema REX são tratados exclusivamen te 
para efeitos da aplicação do regime SPG previsto na presente su bsecção.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 51  
2. Devem ser fornecidas aos exportadores registados todas as in for­
mações previstas no artigo 11.  o , n.  o 1, alíneas a) a e), do Regulamento 
(CE) n.  o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ) ou no 
artigo 10.  o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conse­
lho (  2 ). Além disso, devem igualmente ser-lhes fornecidas as seguinte s 
informações:  
a) Informações sobre a base jurídica das operações de tratament o a que 
os dados se destinam;  
b) Período de conservação dos dados.  
Essas informações devem ser fornecidas aos exportadores regista dos 
através de um aviso anexo ao pedido de obtenção do estatuto de ex­
portador registado previsto no anexo 22-06  ►M2 ou no anexo 22-06A, 
consoante o caso ◄.  
3. Cada autoridade competente de um país beneficiário e cada au to­
ridade aduaneira de um Estado-Membro que tenha introduzido dado s no 
sistema REX é considerada como responsável pelo tratamento dess es 
dados.  
▼C2 
A Comissão é considerada como responsável conjunto pelo tratame nto 
de todos os dados a fim de garantir que o exportador registado pode 
exercer os seus direitos.  
▼B 
4. Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao 
tratamento de dados armazenados no sistema REX enumerados no 
anexo 22-06  ►M2 ou no anexo 22-06A, consoante o caso ◄ e tratados 
nos sistemas nacionais são exercidos em con1formidade com a leg isla­
ção de proteção de dados que transpõe a Diretiva 95/46/CE do Es tado- 
-Membro que armazena os seus dados.  
5. Os Estados-Membros que reproduzirem nos seus sistemas nacio­
nais os dados do sistema REX a que tenham acesso mantêm atualiz ados 
os dados reproduzidos.  
6. Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao 
tratamento dos seus dados de registo pela Comissão são exercido s em 
conformidade com o Regulamento (CE) n.  o 45/2001.  
7. Qualquer pedido feito por um exportador registado para exerc er o 
direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio de dados , em 
conformidade com o Regulamento (CE) n.  o 45/2001, é apresentado e 
tratado pelo responsável pelo tratamento dos dados.  
►C2 Sempre que um exportador registado apresente à Comissão um 
pedido desse tipo sem ter tentado exercer os seus direitos junt o do 
responsável pelo tratamento de dados, ◄ a Comissão deve transmi ti- 
-lo ao responsável pelo tratamento de dados do exportador regis tado.  
Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus dire itos junto 
do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à 
Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento.  A  
Comissão dispõe do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.  
8. As autoridades nacionais de controlo da proteção de dados e a 
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito das 
respetivas competências, cooperam e asseguram a supervisão coor de­
nada dos dados de registo.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singula res no que 
diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições  e pelos órgãos 
comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1. 2001, p. 1). 
( 2 ) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro 
de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 
23.11.1995, p. 31).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 52  
Devem, cada uma no âmbito das suas respetivas competências, pro ceder 
ao intercâmbio de informações pertinentes, assistir-se mutuamen te na 
realização de auditorias e inspeções, examinar as dificuldades de inter­
pretação ou de aplicação do presente regulamento, estudar probl emas 
relacionados com o exercício do controlo independente ou com o exer­
cício dos direitos dos titulares de dados, elaborar propostas h armoniza­
das de soluções conjuntas para quaisquer problemas e promover a  di­
vulgação dos direitos em matéria de proteção de dados, na medid a do 
necessário.  
Artigo 84.  o 
Obrigações de notificação aplicáveis aos Estados-Membros para a 
implementação do sistema do exportador registado (REX)  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
Os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes, endereços e 
elementos de contacto das suas autoridades aduaneiras que:  
a) Sejam competentes para registar exportadores e reexpedidores  de 
mercadorias no sistema REX, alterar e atualizar os dados de reg isto 
e revogar o registo;  
b) Sejam responsáveis por assegurar a cooperação administrativa  com 
as autoridades competentes dos países beneficiários, como previ sto 
na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da presente secção e nas 
subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulam ento 
Delegado (UE) 2015/2446.  
A notificação é enviada à Comissão até 30 de setembro de 2016.  
Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão de quaisqu er 
alterações às informações notificadas nos termos do primeiro pa rágrafo.  
Artigo 85.  o 
Procedimento de registo nos Estados-Membros e procedimentos de 
exportação aplicáveis durante o período de transição para a 
aplicação do sistema do exportador registado  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Em 1 de janeiro de 2017, as autoridades aduaneiras dos Estad os- 
-Membros iniciam o registo dos exportadores estabelecidos nos s eus 
territórios.  
▼M1 
2. A partir de 1 de janeiro de 2018, as autoridades aduaneiras de 
todos os Estados-Membros cessam a emissão dos certificados de c ircu­
lação EUR.1 e os exportadores autorizados deixam de efetuar dec lara­
ções na fatura para efeitos da acumulação nos termos do artigo 53. o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
▼B 
3. Até 31 de dezembro de 2017, as autoridades aduaneiras dos Es ­
tados-Membros emitem certificados de circulação de mercadorias 
EUR.1 ou certificados de origem de substituição, formulário A, a pedido 
dos exportadores ou dos reexpedidores de mercadorias que ainda não 
estiverem registados. O mesmo se aplica se os produtos originár ios 
enviados para a União forem acompanhados de atestados de origem  
emitidos por um exportador registado num país beneficiário.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 53  
Até 31 de dezembro de 2017, os exportadores autorizados dos Est ados- 
-Membros que ainda não estiverem registados podem efetuar decla rações 
na fatura para efeitos da acumulação nos termos do artigo 53.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
▼B 
4. Os exportadores da União, registados ou não, emitem atestado s de 
origem para produtos originários expedidos, sempre que o seu va lor 
total não exceda 6 000 EUR, a partir de 1 de janeiro de 2017.  
Uma vez registados, os exportadores devem emitir atestados de o rigem 
para os produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total 
exceda 6 000 EUR, a contar da data a partir da qual o registo é  válido 
em conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 4, do presente regulamento.  
5. Os reexpedidores de mercadorias que estão registados podem e mi­
tir atestados de origem de substituição a partir da data em que  o seu 
registo se torna válido em conformidade com o artigo 86.  o , n.  o 4, do 
presente regulamento. A presente disposição é aplicável indepen dente­
mente de as mercadorias serem acompanhadas de um certificado de  
origem, formulário A, emitido no país beneficiário ou de uma de clara­
ção na fatura ou de um atestado de origem emitido pelo exportad or. 
Artigo 86.  o 
Pedido de obtenção do estatuto de exportador registado  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Para obter o estatuto de exportador registado, o exportador deve 
apresentar um pedido às autoridades competentes do país benefic iário, 
onde tem a sua sede ou onde está estabelecido de forma permanen te. 
O pedido deve ser apresentado utilizando o formulário constante  do 
anexo 22-06.  
2. Para obter o estatuto de exportador registado, um exportador  ou 
um reexpedidor de mercadorias estabelecido no território aduane iro da 
União deve apresentar um pedido às autoridades aduaneiras desse  Es­
tado-Membro. O pedido deve ser apresentado utilizando o formulá rio 
constante do  ►M2 anexo 22-06A ◄.  
▼M1 
3. Para efeitos das exportações ao abrigo dos regimes SPG da Un ião, 
da Noruega ou da Suíça, os exportadores apenas têm de se regist ar uma 
vez. 
As autoridades competentes do país beneficiário devem atribuir ao ex­
portador um número de exportador registado, com vista à exporta ção ao 
abrigo dos SPG da União, da Noruega e da Suíça, desde que estes  
países tenham reconhecido o país onde o registo teve lugar como  país 
beneficiário.  
O primeiro e segundo parágrafos são aplicáveis  mutatis mutandis  para 
efeitos das exportações ao abrigo do regime SPG da Turquia logo  que 
este país começar a aplicar o sistema REX. A Comissão publica n o 
Jornal Oficial da União Europeia  (série C) a data em que a Turquia 
começar a aplicar esse sistema.  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 54  
4. O registo é válido a partir da data em que as autoridades co mpe­
tentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um 
Estado-Membro receberem um pedido de registo completo, em confo r­
midade com os n.  o s 1 e 2.  
5. Quando o exportador é representado para efeitos do cumprimen to 
das formalidades de exportação e o representante do exportador também 
é um exportador registado, este representante não deve utilizar  o seu 
próprio número de exportador registado.  
▼M1 
Artigo 87.  o 
Sistema do exportador registado: Requisitos de publicação  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
A Comissão publica no seu sítio  web  a data em que os países benefi­
ciários começam a aplicar o sistema REX. A Comissão mantém as 
informações atualizadas.  
▼B 
Artigo 88.  o 
Registo de exportadores automático para países que se tornam 
países beneficiários do regime SPG da União  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
Quando um país for acrescentado à lista dos países beneficiário s cons­
tante do anexo II do Regulamento (UE) n.  o 978/2012, a Comissão ativa 
automaticamente no quadro do seu SPG os registos de todos os ex por­
tadores registados nesse país, desde que os dados de registo do s expor­
tadores estejam disponíveis no sistema REX e sejam válidos, pel o me­
nos, para efeitos do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turq uia. 
Nesse caso, um exportador que já esteja registado, pelo menos p ara 
efeitos do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, não t em 
de apresentar um pedido junto das suas autoridades competentes a fim 
de ser registado para efeitos do regime SPG da União.  
Artigo 89.  o 
▼M1 
Revogação do registo 
▼B 
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os exportadores registados informam imediatamente as autorid a­
des competentes do país beneficiário ou as autoridades aduaneir as do 
Estado-Membro de eventuais alterações das informações que tenha m 
prestado para efeitos do seu registo.  
2. Os exportadores registados que deixem de cumprir as condiçõe s 
para a exportação de mercadorias ao abrigo do regime SPG ou que  não 
tencionem continuar a exportar mercadorias ao abrigo do regime SPG 
devem informar do facto as autoridades competentes do país bene ficiá­
rio ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro.  
3. As autoridades competentes de um país beneficiário ou as aut ori­
dades aduaneiras de um Estado-Membro revogam o registo se o exp or­
tador registado:  
a) Deixar de existir;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 55  
b) Deixar de satisfazer as condições para a exportação das merc adorias 
ao abrigo do regime SPG;  
c) Tiver informado a autoridade competente do país beneficiário  ou as 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de que já não tenciona 
exportar mercadorias ao abrigo do regime SPG;  
d) Intencionalmente ou por negligência, emitir, ou fizer com qu e seja 
emitido, um atestado de origem que contenha informações incorre tas 
e que conduza à obtenção indevida do benefício do tratamento pa utal 
preferencial.  
4. A autoridade competente de um país beneficiário ou as autori dades 
aduaneiras de um Estado-Membro podem revogar o registo se o exp or­
tador registado não mantiver atualizados os dados relativos ao seu re­
gisto.  
5. A revogação de registos tem efeitos para o futuro, ou seja, no que 
respeita aos atestados de origem emitidos após a data de revoga ção. A 
revogação de registos não tem qualquer efeito sobre a validade dos 
atestados de origem emitidos antes de o exportador registado se r infor­
mado da revogação.  
6. A autoridade competente de um país beneficiário ou as autori dades 
aduaneiras de um Estado-Membro informam o exportador registado da 
revogação do seu registo, bem como da data a partir da qual a m esma 
produz efeitos.  
7. Em caso de revogação do seu registo, o exportador ou o reexp e­
didor de mercadorias pode recorrer judicialmente.  
8. A revogação de um exportador registado é anulada em caso de 
revogação incorreta. O exportador ou o reexpedidor de mercadori as tem 
direito a utilizar o número de exportador registado que lhe foi  atribuído 
no momento do registo.  
9. Os exportadores ou os reexpedidores de mercadorias cujo regi sto 
tenha sido revogado podem apresentar um novo pedido de obtenção  de 
estatuto de exportador registado em conformidade com o artigo 8 6. o do 
presente regulamento. Os exportadores ou os reexpedidores de me rca­
dorias cujo registo tenha sido revogado em conformidade com o n . o 3, 
alínea d), e n.  o 4 só podem ser novamente registados se provarem à 
autoridade competente do país beneficiário ou às autoridades ad uaneiras 
do Estado-Membro que os tinham registado que corrigiram a situa ção 
que conduziu à revogação do seu registo.  
10. Os dados relativos a um registo revogado são conservados no  
sistema REX pela autoridade competente do país beneficiário, ou  pelas 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro que os introduziram nes se 
sistema, por um período máximo de dez anos civis após o ano civ il 
em que ocorreu a revogação. Após esses dez anos civis, a autori dade 
competente do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do  Estado- 
-Membro eliminam os dados.  
Artigo 90.  o 
▼M1 
Revogação automática do registo quando um país é retirado da lista 
dos países beneficiários 
▼B 
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A Comissão revoga todos os registos de exportadores registad os 
num país beneficiário se este último for retirado da lista dos países  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 56  
beneficiários constante do anexo II do Regulamento (UE) n.  o 978/2012 
ou se as preferências pautais concedidas ao país beneficiário t iverem 
sido temporariamente retiradas em conformidade com o Regulament o 
(UE) n.  o 978/2012.  
2. Quando esse país for reintroduzido na referida lista ou quan do a 
retirada temporária das preferências pautais concedidas ao país  benefi­
ciário terminar, a Comissão reativa os registos de todos os exp ortadores 
registados nesse país, desde que os dados de registo dos export adores 
estejam disponíveis no sistema e tenham permanecido válidos, pe lo 
menos, para efeitos do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Tu r­
quia. De contrário, os exportadores devem ser registados em con formi­
dade com o artigo 86.  o do presente regulamento.  
3. Em caso de revogação dos registos de todos os exportadores r e­
gistados num país beneficiário em conformidade com o n.  o 1, os dados 
dos registos revogados serão conservados no sistema REX durante , pelo 
menos, dez anos civis após o ano civil em que tiver ocorrido a revo­
gação. Após esse período de dez anos, e se o país em questão ti ver 
deixado de ser beneficiário do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da 
Turquia durante mais de dez anos, a Comissão eliminará do siste ma 
REX os dados dos registos revogados.  
Artigo 91.  o 
Obrigações dos exportadores  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os exportadores e os exportadores registados devem cumprir a s 
seguintes obrigações:  
a) Manter um registo contabilístico comercial apropriado no que  res­
peita à produção e fornecimento de mercadorias que podem benefi ­
ciar do tratamento preferencial;  
b) Manter disponíveis todas as provas relativas às matérias uti lizadas no 
fabrico;  
c) Manter toda a documentação aduaneira relativa às matérias ut ilizadas 
no fabrico;  
d) Manter, pelo menos durante três anos contados a partir do fi nal do 
ano civil em que foi emitido o atestado de origem, ou durante m ais 
tempo se a legislação nacional assim o exigir, registos:  
i) dos atestados de origem que emitiram,  
ii) da contabilidade das suas matérias originárias e não origin árias, 
produção e existências.  
Esses registos e atestados de origem podem ser conservados em f ormato 
eletrónico, mas devem permitir a rastreabilidade das matérias u tilizadas 
no fabrico dos produtos exportados e a confirmação do respetivo  caráter 
originário.  
2. As obrigações previstas no n.  o 1 aplicam-se também aos fornece­
dores que entregam aos exportadores declarações do fornecedor c om­
provativas do caráter originário das mercadorias que fornecem.  
3. Os reexpedidores de mercadorias, registados ou não, que emit am 
atestados de origem de substituição, conservam os atestados de origem 
iniciais que substituíram, durante, pelo menos, três anos a con tar do 
final do ano civil em que o atestado de origem de substituição foi 
emitido, ou durante mais tempo, se tal for exigido pela legisla ção na­
cional.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 57  
Artigo 92.  o 
Disposições gerais sobre o atestado de origem  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. O atestado de origem pode ser efetuado no momento da exporta ­
ção para a União ou quando a exportação para a União é assegura da. 
Quando os produtos em causa são considerados originários do paí s de 
exportação beneficiário ou de outro país beneficiário nos termo s do 
artigo 55.  o , n.  o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446 ou do artigo 55.  o , n.  o 6, segundo parágrafo, do mesmo 
regulamento, o atestado de origem deve ser emitido pelo exporta dor 
do país beneficiário de exportação.  
▼M1 __________  
▼B 
2. O atestado de origem pode também ser emitido após a exportaç ão 
(«atestado retroativo») dos produtos em causa. Este atestado de  origem 
retroativo é admissível se for apresentado às autoridades aduan eiras do 
Estado-Membro de entrega da declaração aduaneira de introdução em 
livre prática, o mais tardar, dois anos após a importação.  
Quando o fracionamento de uma remessa ocorre nos termos do ar­
tigo 43.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e desde que o 
prazo de dois anos a que se refere o primeiro parágrafo seja re speitado, 
o atestado de origem pode ser emitido a posteriori pelo exporta dor do 
país de exportação dos produtos. Este princípio aplica-se, muta tis mu­
tandis, caso o fracionamento de uma remessa ocorra noutro país bene­
ficiário ou na Noruega, na Suíça ou na Turquia.  
3. O atestado de origem deve ser fornecido pelo exportador ao s eu 
cliente na União e deve incluir os elementos descritos no anexo  22-07. 
Deve ser emitido em inglês, francês ou espanhol.  
Pode ser emitido em qualquer documento comercial que permita a 
identificação do exportador em causa e das mercadorias em causa . 
▼M2 
O exportador não é obrigado a assinar o atestado de origem.  
4. Os n.  os 1, 2 e 3 aplicam-se,  mutatis mutandis : 
a) Aos atestados de origem efetuados na União para efeitos da a cumu­
lação bilateral prevista no artigo 53.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446;  
b) Aos atestados de origem das mercadorias exportadas para um p aís 
beneficiário dos sistemas SPG da Noruega, da Suíça ou da Turqui a 
para efeitos da acumulação com matérias originárias da União.  
▼B 
Artigo 93.  o 
Atestado de origem no caso de acumulação  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no âmbi to da 
acumulação bilateral ou regional, o exportador de um produto fa bricado 
utilizando matérias originárias de um país com o qual é permiti da a 
acumulação baseia-se no atestado de origem entregue pelo fornec edor ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 58  
dessas matérias. Nestas circunstâncias, o atestado de origem em itido 
pelo exportador deve incluir, consoante o caso, a menção «EU cu mu­
lation», «Regional cumulation», «Cumul UE», «Cumul regional», o u 
«Acumulación UE», «Acumulación regional».  
2. A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no quad ro da 
acumulação nos termos do artigo 54.  o do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446, o exportador de um produto fabricado a partir de mat érias 
originárias da Noruega, da Suíça ou da Turquia deve basear-se n a prova 
de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias, na condição  de que 
essa prova tenha sido emitida em conformidade com as disposiçõe s das 
regras de origem do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turqu ia, 
consoante o caso. Neste caso, o atestado de origem emitido pelo  ex­
portador deve incluir a menção «Norway cumulation», «Switzerlan d 
cumulation», «Turkey cumulation», «Cumul Norvège», «Cumul Suis­
se», «Cumul Turquie», ou «Acumulación Noruega», «Acumulación Su i­
za», «Acumulación Turquía».  
3. A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no quad ro da 
acumulação alargada nos termos do artigo 56.  o do Regulamento Dele­
gado (UE) 2015/2446, o exportador de um produto fabricado a par tir de 
matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acum ulação 
alargada deve basear-se na prova de origem entregue pelo fornec edor 
dessas matérias, na condição de que essa prova tenha sido emiti da em 
conformidade com as disposições do acordo de comércio livre per ­
tinente celebrado entre a União e a parte em causa.  
Neste caso, o atestado de origem emitido pelo exportador deve i ncluir a 
menção «Extended cumulation with country x», «Cumul étendu avec  le 
pays x» ou «Acumulación ampliada con el país x».  
S u b s e c ç ã o 6  
P r o c e d i m e n t o s d e i n t r o d u ç ã o e m l i v r e p r á t i c a n a 
U n i ã o , a p l i c á v e i s n o â m b i t o d o r e g i m e S P G d a U n i ã o 
a t é à d a t a d e a p l i c a ç ã o d o s i s t e m a d o e x p o r t a d o r 
r e g i s t a d o  
Artigo 94.  o 
Apresentação e validade dos certificados de origem, formulário A, 
ou das declarações na fatura e respetiva apresentação fora de prazo  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os certificados de origem, formulário A, e as declarações na  fatura 
devem ser apresentados às autoridades aduaneiras dos Estados-Me mbros 
de importação de acordo com os procedimentos relativos à declar ação 
aduaneira.  
2. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de  
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse 
prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.  
As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras do p aís de 
importação depois de findo o respetivo prazo de validade podem ser 
aceites para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial  quando a 
inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excecionais.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 59  
Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades adua­
neiras do país de importação podem aceitar as provas de origem se os 
produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido praz o. 
Artigo 95.  o 
Substituição dos certificados de origem, formulário A, e das 
declarações na fatura  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Nos casos em que os produtos originários ainda não introduzi dos 
em livre prática são colocados sob o controlo de uma estância a duaneira 
de um Estado-Membro, essa estância aduaneira, mediante pedido e scrito 
do reexpedidor, substitui os certificados de origem, formulário  A, ou 
declarações na fatura iniciais por um ou mais certificados de o rigem, 
formulário A, (certificado de substituição) para efeitos de env io de todos 
ou alguns desses produtos para outros locais situados na União ou para 
a Noruega ou Suíça. O reexpedidor indica no seu pedido se ao ce rtifi­
cado de substituição se deve anexar uma fotocópia da prova de o rigem 
inicial.  
2. O certificado de substituição é estabelecido em conformidade  com 
o anexo 22-19.  
A estância aduaneira verifica que o certificado de substituição  está em 
conformidade com a prova de origem inicial.  
3. O reexpedidor que, de boa-fé, faça um pedido de certificado de 
substituição, não é responsável pela exatidão das menções e ind icações 
constantes da prova de origem inicial.  
4. A estância aduaneira responsável pela emissão do certificado  de 
substituição anota na prova de origem inicial ou num seu anexo o peso, 
a quantidade, a natureza dos produtos expedidos e o país de des tino, aí 
indicando os números de série do(s) correspondente(s) certifica do(s) de 
substituição. Conserva a prova de origem inicial durante, pelo menos, 
três anos.  
5. No caso dos produtos que beneficiam de preferências pautais no 
âmbito de uma derrogação concedida nos termos das disposições d o 
artigo 64.  o , n. o 6, do Código, o procedimento previsto no presente artigo 
aplica-se unicamente aos produtos destinados à União Europeia.  
Artigo 96.  o 
Importação em remessas escalonadas utilizando certificados de 
origem, formulário A, e declarações na fatura  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas  
pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, os  pro­
dutos desmontados ou por montar, na aceção da regra geral 2 a) para a 
interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII o u 
das posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, forem importa dos 
em remessas escalonadas, pode ser apresentada uma única prova d e 
origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da im porta­
ção da primeira remessa.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 60  
2. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autorida des 
aduaneiras do Estado-Membro de importação, uma única prova de o ri­
gem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da i mpor­
tação da primeira remessa, quando as mercadorias:  
a) São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas com 
um valor comercial significativo;  
b) São objeto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se  as 
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exp ortação 
ou no(s) Estado(s)-Membro(s);  
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nom en­
clatura Combinada;  
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, dest i­
nam-se a um mesmo importador e são objeto de formalidades de 
importação na mesma estância aduaneira do mesmo Estado-Membro.  
Este procedimento aplica-se durante um período fixado pelas aut orida­
des aduaneiras competentes.  
Artigo 97.  o 
Dispensa da obrigação de apresentar certificados de origem, 
formulário A, ou declarações na fatura  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a  
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são  consi­
derados produtos originários, beneficiando das preferências pau tais SPG, 
sem que seja necessária a apresentação de um certificado de ori gem, 
formulário A, ou uma declaração na fatura, desde que:  
a) Esses produtos:  
i) não sejam importados através do comércio,  
ii) tenham sido declarados como cumprindo as condições requerid as 
para poderem beneficiar do regime SPG;  
b) Não sejam objeto de qualquer dúvida quanto à veracidade da d ecla­
ração referida na alínea a), subalínea ii).  
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importaçõ es 
que cumpram todas as condições a seguir indicadas:  
a) Apresentem caráter ocasional;  
b) Consistam apenas em produtos para uso pessoal dos destinatár ios ou 
dos viajantes ou das respetivas famílias;  
c) Pela sua natureza e quantidade, seja evidente que os produto s que as 
constituem não se destinam a fins comerciais.  
3. O valor total dos produtos referidos no n.  o 2 não pode exceder 
500 EUR no caso das pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos 
produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.  
Artigo 98.  o 
Discrepâncias e erros formais nos certificados de origem, formulário 
A, ou nas declarações na fatura  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações con stantes 
do certificado de origem, formulário A, ou de uma declaração na  fatura,  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 61  
e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cum pri­
mento das formalidades de importação dos produtos não implica i pso 
facto que se considere o certificado ou a declaração nulos e se m efeito, 
desde que seja devidamente comprovado que o documento em questã o 
corresponde aos produtos apresentados.  
2. Os erros formais óbvios detetados num certificado de origem,  
formulário A, num certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, 
ou numa declaração na fatura não justificam a rejeição do docum ento 
se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações pre stadas 
no referido documento.  
S u b s e c ç ã o 7  
P r o c e d i m e n t o s d e i n t r o d u ç ã o e m l i v r e p r á t i c a n a 
U n i ã o , a p l i c á v e i s n o â m b i t o d o r e g i m e S P G d a U n i ã o a 
p a r t i r d a d a t a d e a p l i c a ç ã o d o s i s t e m a d o e x p o r t a d o r 
r e g i s t a d o  
Artigo 99.  o 
Prazo de validade do atestado de origem  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Deve ser emitido um atestado de origem para cada remessa.  
2. O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em 
que é emitido.  
3. Um único atestado de origem pode abranger várias remessas, 
desde que as mercadorias satisfaçam as seguintes condições:  
a) Sejam produtos desmontados ou por montar, na aceção da regra  
geral 2 a) para a interpretação do Sistema Harmonizado;  
b) Estejam classificadas nas secções XVI e XVII ou nas posições  7308 
ou 9406 do Sistema Harmonizado; e  
c) Se destinem a importação em remessas escalonadas.  
Artigo 100.  o 
Admissibilidade do atestado de origem  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
Para que os importadores possam reclamar o benefício do regime SPG 
mediante declaração de um atestado de origem, as mercadorias de vem 
ter sido exportadas na data ou após a data em que o país benefi ciário de 
onde são exportadas iniciou o registo dos exportadores em confo rmi­
dade com o artigo 79.  o do presente regulamento.  
Quando um país é admitido ou readmitido como país beneficiário para 
os produtos referidos no Regulamento (UE) n.  o 978/2012, as mercado­
rias originárias desse país são admitidas ao benefício do siste ma de 
preferências generalizadas desde que tenham sido exportadas do país 
beneficiário na data ou após a data em que o beneficiário começ ou a 
aplicar o sistema do exportador registado referido no artigo 70 . o , n.  o 3, 
do presente regulamento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 62  
Artigo 101.  o 
Substituição de atestados de origem  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Nos casos em que os produtos originários ainda não introduzi dos 
em livre prática são colocados sob o controlo de uma estância a duaneira 
de um Estado-Membro, o reexpedidor pode substituir o atestado d e 
origem inicial por um ou mais atestados de origem de substituiç ão 
(atestados de substituição), para efeitos de envio de todos ou alguns 
desses produtos para outros locais situados no território aduan eiro da 
União ou para a Noruega ou Suíça.  
O atestado de substituição é estabelecido em conformidade com o s 
requisitos constantes do anexo 22-20.  
Os atestados de origem de substituição só podem ser emitidos se  o  
atestado de origem inicial tiver sido emitido em conformidade c om os 
artigos 92.  o , 93.  o , 99.  o e 100.  o do presente regulamento e o anexo 22- 
-07. 
2. No que diz respeito a produtos originários a enviar para out ro 
local dentro do território da União, os reexpedidores devem est ar regis­
tados para efeitos de emissão de atestados de origem de substit uição, 
quando o valor total dos produtos originários da remessa inicia l a ser 
fracionada excede 6 000 EUR.  
No entanto, os reexpedidores que não estejam registados podem e mitir 
atestados de origem de substituição, quando o valor total dos p rodutos 
originários da remessa inicial a ser fracionada excede 6 000 EU R, se 
lhes juntarem uma cópia do atestado de origem inicial emitido n o país 
beneficiário.  
3. Apenas os reexpedidores registados no sistema REX podem emit ir 
atestados de origem de substituição no que respeita a produtos originá­
rios a serem enviados para a Noruega ou a Suíça.  
4. Um atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a 
contar da data de emissão do atestado de origem inicial.  
5. Os n.  o s 1 a 4 aplicam-se igualmente aos atestados que substituem 
os atestados de origem de substituição.  
6. Caso os produtos beneficiem de preferências pautais ao abrig o de 
uma derrogação concedida nos termos do artigo 64.  o , n.  o 6, do Código, 
a substituição prevista no presente artigo só pode ser efetuada  em rela­
ção aos produtos destinados à União.  
Artigo 102.  o 
Princípios gerais e precauções a tomar pelo declarante  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Quando um declarante solicitar tratamento preferencial ao ab rigo 
do regime SPG, deve fazer referência ao atestado de origem na d ecla­
ração aduaneira de introdução em livre prática. A referência ao  atestado 
de origem será a sua data de emissão com o formato aaaammdd, em  que 
aaaa é o ano, mm é o mês e dd é o dia. Quando o valor total dos  
produtos originários expedidos excede 6 000 EUR, o declarante d eve 
indicar também o número do exportador registado.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 63  
2. Quando o declarante solicitar a aplicação do regime SPG em c on­
formidade com o n.  o 1 sem estar na posse de um atestado de origem no 
momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em l ivre 
prática, esta declaração deve ser considerada  ►M1 simplificada ◄ na 
aceção do artigo 166.  o do Código e tratada em conformidade.  
3. Antes de declarar mercadorias para introdução em livre práti ca, o 
declarante deve certificar-se de que as mercadorias cumprem as regras 
estabelecidas na presente subsecção, nas subsecções 3 a 9 da pr esente 
secção e nas subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título I I, do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, mediante verificação, nome a­
damente:  
a) No sítio web público, de que o exportador está registado no sistema 
REX, quando o valor total dos produtos originários expedidos ex ­
cede 6 000 EUR; e  
b) De que o atestado de origem foi emitido nos termos do anexo 22-07  
►M1 __________  ◄. 
Artigo 103.  o 
Dispensa da obrigação de apresentar um atestado de origem  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os seguintes produtos estão dispensados da obrigação de emis são 
e apresentação de um atestado de origem:  
a) Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares  a  
particulares, desde que o respetivo valor total não exceda 500 EUR;  
b) Os produtos que façam parte da bagagem pessoal de viajantes,  desde 
que o respetivo valor total não exceda 1 200 EUR.  
2. Os produtos referidos no n.  o 1 devem preencher as seguintes 
condições:  
a) Não ser importados com fins comerciais;  
b) Ter sido declarados como preenchendo os requisitos para pode rem 
beneficiar do regime SPG;  
c) Não subsistirem dúvidas quanto à veracidade da declaração re ferida 
na alínea b).  
3. Para efeitos do n.  o 2, alínea a), consideram-se desprovidas de 
carácter comercial as importações que cumpram as seguintes cond ições:  
a) Apresentem caráter ocasional;  
b) Consistam apenas em produtos para uso pessoal dos destinatár ios ou 
dos viajantes ou das respetivas famílias;  
c) Pela sua natureza e quantidade, seja evidente que os produto s que as 
constituem não se destinam a fins comerciais.  
Artigo 104.  o 
Discrepâncias e erros formais nos atestados de origem; 
Apresentação fora de prazo de atestados de origem  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as especificações incluí­
das no atestado de origem e as referidas nos documentos apresen tados 
às autoridades aduaneiras para cumprimento das formalidades de impor­
tação dos produtos não implica ipso facto que se considere o at estado de 
origem nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado  que 
esse documento corresponde efetivamente aos produtos em causa.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 64  
2. Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, d eteta­
dos num atestado de origem não justificam a rejeição do documen to se 
não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações presta das no 
referido documento.  
3. Os atestados de origem apresentados às autoridades aduaneira s do 
país de importação depois de findo o prazo de validade previsto  no 
artigo 99.  o do presente regulamento podem ser aceites para efeitos de 
aplicação do regime pautal preferencial quando a inobservância desse 
prazo se deva a circunstâncias excecionais. Nos outros casos de  apre­
sentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de im portação 
podem aceitar os atestados de origem se os produtos lhes tivere m sido 
apresentados dentro do referido prazo.  
Artigo 105.  o 
Importação em remessas escalonadas utilizando atestados de origem  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. O procedimento a que se refere o artigo 99.  o , n.  o 3, do presente 
regulamento aplica-se por um período de tempo determinado pelas  au­
toridades aduaneiras dos Estados-Membros.  
2. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de importação 
que controlam as sucessivas introduções em livre prática verifi cam se 
as sucessivas remessas fazem parte dos produtos desmontados ou por 
montar para os quais o atestado de origem foi emitido.  
Artigo 106.  o 
Suspensão da aplicação da preferência  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que tenham dúvidas quanto ao caráter originário dos p ro­
dutos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apre­
sente, num prazo razoável que especificam, qualquer prova dispo nível 
para efeitos de verificação da exatidão da indicação de origem da de­
claração ou do cumprimento das condições previstas no artigo 43 . o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
2. As autoridades aduaneiras podem suspender a aplicação da med ida 
pautal preferencial durante o processo de verificação estabelec ido no 
artigo 109.  o do presente regulamento sempre que:  
a) A informação fornecida pelo declarante não seja suficiente p ara 
confirmar o caráter originário dos produtos ou o cumprimento da s 
condições estabelecidas no artigo 42.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446 ou do artigo 43.  o do mesmo regulamento;  
b) O declarante não responda dentro do prazo concedido para for neci­
mento da informação a que se refere o n.  o 1. 
3. Na pendência do fornecimento da informação solicitada ao dec la­
rante a que se refere o n.  o 1, ou dos resultados do processo de verifi­
cação a que se refere o n.  o 2, é concedida a autorização de saída dos 
produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas ca utelares 
consideradas necessárias.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 65  
Artigo 107.  o 
Recusa de concessão de preferências pautais  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação re­
cusam a concessão de preferências pautais, sem serem obrigadas a 
solicitar qualquer prova adicional ou a enviar um pedido de ver ificação 
ao país beneficiário, no caso de:  
a) As mercadorias não serem as que constam do atestado de orige m; 
b) O declarante não apresentar um atestado de origem para os pr odutos 
em causa,  ►C2 sendo esse atestado requerido; ◄  
c) Sem prejuízo do disposto no artigo 78.  o , n.  o 1, alínea b), e no 
artigo 79.  o , n.  o 3, do presente regulamento, o atestado de origem 
na posse do declarante não ter sido emitido por um exportador 
registado no país beneficiário;  
d) O atestado de origem não ter sido emitido em conformidade co m o 
anexo 22-07;  
e) Não se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 43.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
2. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação re­
cusam a concessão de preferências pautais, no seguimento de um pedido 
de verificação, na aceção do artigo 109.  o , dirigido às autoridades com­
petentes do país beneficiário, no caso de as autoridades aduane iras do 
Estado-Membro de importação:  
a) Terem recebido uma resposta segundo a qual o exportador não es­
tava habilitado a emitir o atestado de origem;  
b) Terem recebido uma resposta segundo a qual os produtos em ca usa 
não eram originários de um país beneficiário ou não tinham sido  
cumpridas as condições estabelecidas no artigo 42.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446;  
c) Terem dúvidas fundadas quanto à validade do atestado de orig em ou 
quanto à exatidão das informações prestadas pelo declarante rel ati­
vamente à verdadeira origem dos produtos em causa quando fizera m 
o pedido de verificação, e se verificar uma das seguintes condi ções:  
i) não receberam qualquer resposta no prazo concedido nos termo s 
do artigo 109.  o do presente regulamento, ou  
ii) a resposta recebida às perguntas formuladas no pedido não f oi 
satisfatória.  
S u b s e c ç ã o 8  
C o n t r o l o d a o r i g e m n o â m b i t o d o r e g i m e S P G d a U n i ã o  
Artigo 108.  o 
Obrigações das autoridades competentes relativas ao controlo da 
origem após a data de aplicação do sistema do exportador registado  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Para garantir o cumprimento das regras relativas ao caráter origi­
nário dos produtos, as autoridades competentes do país benefici ário 
procedem a:  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 66  
a) Verificações do caráter originário dos produtos, a pedido da s auto­
ridades aduaneiras dos Estados-Membros;  
b) Controlos regulares aos exportadores, por sua própria inicia tiva. 
O primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos e nviados 
às autoridades da Noruega e da Suíça para verificação dos atest ados de 
origem de substituição emitidos no seu próprio território, a fi m de 
solicitar a essas autoridades que cooperem com as autoridades c ompe­
tentes do país beneficiário.  
A acumulação alargada só é permitida, nos termos do artigo 56.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, se um país com o qual a 
União tem um acordo de comércio livre em vigor tiver aceitado p restar 
ao país beneficiário a sua assistência em matéria de cooperação  admi­
nistrativa, da mesma maneira que a teria prestado às autoridade s adua­
neiras dos Estados-Membros em conformidade com as disposições p er­
tinentes do acordo de comércio livre em causa.  
2. Os controlos a que se refere o n.  o 1, alínea b), devem garantir que 
os exportadores cumprem sempre as suas obrigações. Devem ser re ali­
zados a intervalos definidos com base em critérios de análise d e risco 
apropriados. Para esse efeito, as autoridades competentes dos p aíses 
beneficiários solicitam aos exportadores que forneçam cópias ou  uma 
lista dos atestados de origem que emitiram.  
3. As autoridades competentes dos países beneficiários podem ex igir 
a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscaliz ar a 
contabilidade do exportador, bem como, quando tal se revele apr opria­
do, dos produtores que o fornecem, inclusivamente nas suas inst alações, 
ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.  
Artigo 109.  o 
Verificação a posteriori dos atestados de origem e dos atestados de 
origem de substituição  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. As verificações a posteriori dos atestados de origem e dos a testa­
dos de origem de substituição efetuam-se por amostragem ou semp re 
que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvida s 
fundamentadas quanto à respetiva autenticidade, ao caráter orig inário 
dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos d a 
presente subsecção, das subsecções 3 a 9 da presente secção e d as 
subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulam ento 
Delegado (UE) 2015/2446.  
Sempre que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro solici tem 
a cooperação das autoridades competentes do país beneficiário p ara 
procederem à verificação da validade de atestados de origem, do  caráter 
originário dos produtos, ou de ambos, devem indicar no seu pedi do, se 
for caso disso, as razões pelas quais têm dúvidas fundadas sobr e a 
validade do atestado de origem ou o caráter originário dos prod utos.  
Em apoio ao pedido de verificação, pode ser enviada uma cópia d o 
atestado de origem ou do atestado de origem de substituição e q uaisquer 
documentos ou informações adicionais que levem a supor que as m en­
ções inscritas no atestado ou no atestado de substituição são i nexatas.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 67  
O Estado-Membro requerente estabelece um prazo inicial de seis meses 
para a comunicação dos resultados da verificação, a contar da d ata do 
respetivo pedido, com exceção dos pedidos feitos à Noruega ou à  Suíça 
para efeitos de verificação de atestados de origem de substitui ção emi­
tidos nos seus territórios com base num atestado de origem emit ido num 
país beneficiário, casos em que o prazo é alargado para oito me ses. 
2. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida res posta 
no prazo de seis meses fixado no n.  o 1, ou se a resposta não contiver 
informações suficientes para apurar a autenticidade do document o em 
causa ou a verdadeira origem dos produtos, é enviada às autorid ades 
competentes uma segunda comunicação, que deve estabelecer um no vo 
prazo nunca superior a seis meses. Se, após esta segunda comuni cação, 
não forem transmitidos os resultados da verificação às autorida des re­
querentes no prazo de seis meses a partir da data do envio da s egunda 
comunicação, ou se esses resultados não permitirem apurar a aut entici­
dade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos,  as 
autoridades requerentes recusam o benefício das preferências pa utais, 
salvo se se tratar de circunstâncias excecionais.  
3. Quando a verificação prevista no n.  o 1 ou quaisquer outras infor­
mações disponíveis parecerem indicar que as regras de origem es tão a 
ser violadas, o país de exportação beneficiário, por sua própri a iniciativa 
ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros ou d a 
Comissão, realiza os inquéritos necessários ou toma medidas par a a 
realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de i dentificar 
e evitar tais violações. Para este efeito, a Comissão ou as aut oridades 
aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nesses inquérit os. 
Artigo 110.  o 
Verificação a posteriori dos certificados de origem, formulário A, e 
das declarações na fatura  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A verificação a posteriori dos certificados de origem, formu lário 
A, e das declarações na fatura efetua-se por amostragem ou semp re que 
as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvidas fu nda­
mentadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter orig inário 
dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos d a 
presente subsecção, das subsecções 3 a 9 da presente secção e d as 
subsecções 2 e 3 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulam ento 
Delegado (UE) 2015/2446.  
2. Quando solicitam uma verificação a posteriori, as autoridade s 
aduaneiras dos Estados-Membros devolvem o certificado de origem , 
formulário A, e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a dec laração 
na fatura, ou uma cópia desses documentos, às autoridades centr ais 
competentes do país de exportação beneficiário, comunicando-lhe s, se 
necessário, as razões que justificam a realização de um inquéri to. Em 
apoio ao pedido de verificação a posteriori devem ser enviados todos os 
documentos e informações obtidas que levem a supor que as mençõ es 
inscritas na prova de origem são inexatas.  
Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros decidirem susp ender 
a concessão das preferências pautais até serem conhecidos os re sultados 
da verificação, concedem a introdução em livre prática dos prod utos ao 
importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares con sidera­
das necessárias.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 68  
3. Quando for solicitada uma verificação  a posteriori , essa verifica­
ção deve ser realizada e o seu resultado comunicado às autorida des 
aduaneiras do Estado-Membro num prazo máximo de seis meses, com  
exceção dos pedidos feitos à Noruega ou à Suíça para efeitos de  veri­
ficação de provas de origem de substituição emitidas nos seus t erritórios 
com base num certificado de origem, formulário A, ou numa decla ração 
na fatura emitidos num país beneficiário, casos em que o prazo deve ser 
alargado para oito meses a contar da data de envio do pedido. O s 
resultados devem permitir determinar se a prova de origem em ca usa 
se aplica aos produtos efetivamente exportados e se estes podem  ser 
considerados como produtos originários do país beneficiário.  
▼B 
4. No caso de certificados de origem, formulário A, emitidos ao  
abrigo da acumulação bilateral, a resposta deve incluir uma cóp ia do(s) 
certificado(s) de circulação de mercadorias EUR.1 ou, se necess ário, 
da(s) declaração(ões) na fatura correspondente(s).  
5. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida res posta 
no prazo de seis meses fixado no n.  o 3, ou se a resposta não contiver 
informações suficientes para apurar a autenticidade do document o em 
causa ou a verdadeira origem dos produtos, é enviada às autorid ades em 
questão uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunica ção, 
não forem transmitidos os resultados da verificação às autorida des re­
querentes no prazo de quatro meses a partir da data do envio da  segunda 
comunicação, ou se esses resultados não permitirem apurar a aut entici­
dade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos,  as 
autoridades requerentes recusam o benefício das preferências pa utais, 
salvo se se tratar de circunstâncias excecionais.  
6. Quando o procedimento de verificação ou quaisquer outras inf or­
mações disponíveis parecerem indicar que as regras de origem es tão a 
ser violadas, o país de exportação beneficiário, por sua própri a iniciativa 
ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, efe tua os 
inquéritos necessários ou toma medidas para a realização de tai s inqué­
ritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais  violações. 
Para este efeito, a Comissão ou as autoridades aduaneiras dos E stados- 
-Membros podem participar nos inquéritos.  
7. Para efeitos da verificação a posteriori dos certificados de  origem, 
formulário A, os exportadores conservam todos os documentos apr o­
priados comprovativos do caráter originário dos produtos em cau sa, e as 
autoridades centrais competentes do país de exportação benefici ário 
conservam as cópias dos certificados, bem como os respetivos do cu­
mentos de exportação. Estes documentos devem ser conservados pe lo 
menos durante três anos a contar do fim do ano em que tiver sid o 
emitido o certificado de origem, formulário A.  
Artigo 111.  o 
Verificação a posteriori de provas de origem relacionadas no que se 
refere a produtos que tenham adquirido origem através de 
acumulação  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
Os artigos 73.  o e 110.  o do presente regulamento também se aplicam 
entre países do mesmo grupo regional para efeitos de prestação de 
informações à Comissão ou às autoridades aduaneiras dos Estados - 
-Membros e de verificação a posteriori dos certificados de orig em, for­
mulário A, ou das declarações na fatura emitidos nos termos das  regras 
da acumulação regional de origem.  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 69  
S u b s e c ç ã o 9  
O u t r a s d i s p o s i ç õ e s a p l i c á v e i s n o â m b i t o d o r e g i m e S P G 
d a U n i ã o  
Artigo 112.  o 
Ceuta e Melilha  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os artigos 41.  o a 58.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 
aplicam-se para determinar se os produtos podem ser considerado s ori­
ginários de um país beneficiário quando exportados para Ceuta o u 
Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha quando exportados pa ra 
um país beneficiário, para efeitos de acumulação bilateral.  
2. Os artigos 74.  o a 79.  o e os artigos 84.  o a 93.  o do presente regu­
lamento aplicam-se a produtos exportados de um país beneficiári o para 
Ceuta ou Melilha e a produtos exportados de Ceuta e Melilha par a um 
país beneficiário, para efeitos de acumulação bilateral.  
3. Para os efeitos referidos nos n.  o s 1 e 2, Ceuta e Melilha são 
consideradas como um único território.  
S u b s e c ç ã o 1 0  
P r o v a s d e o r i g e m a p l i c á v e i s n o â m b i t o d a s r e g r a s d e 
o r i g e m p a r a e f e i t o s d e m e d i d a s p a u t a i s p r e f e r e n c i a i s 
a d o t a d a s u n i l a t e r a l m e n t e p e l a U n i ã o p a r a 
d e t e r m i n a d o s p a í s e s o u t e r r i t ó r i o s  
Artigo 113.  o 
Requisitos gerais  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
Os produtos originários de um dos países ou territórios benefic iários são 
abrangidos pelas preferências pautais referidas no artigo 59.  o do Regu­
lamento Delegado (UE) 2015/2446, mediante a apresentação de um dos 
seguintes elementos:  
a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo m odelo 
consta do anexo 22-10 ou  
b) Nos casos previstos no artigo 119.  o , n.  o 1, de uma declaração, cujo 
texto figura no anexo 22-13, feita pelo exportador numa fatura,  numa 
nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que 
descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente por­
menorizada para permitir a sua identificação (adiante designada  «de­
claração na fatura»).  
A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 ou as declarações  na 
fatura devem conter a indicação «Autonomous trade measures» ou «Me­
sures commerciales autonomes».  
Artigo 114.  o 
Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os produtos originários na aceção da subsecção 4 da secção 2 , 
capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 s ão 
admitidos, aquando da sua importação na União, ao benefício das  pre­
ferências pautais referidas no artigo 59.  o do Regulamento Delegado  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 70  
(UE) 2015/2446, desde que tenham sido transportados diretamente  para 
a União na aceção do artigo 69.  o do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446, mediante a apresentação de um certificado de circula ção 
de mercadorias EUR.1 emitido pelas autoridades aduaneiras ou pe las 
autoridades centrais competentes de um país ou território benef iciário, 
desde que esse país ou território beneficiário:  
a) Tenha comunicado à Comissão as informações exigidas nos term os 
do artigo 124.  o do presente regulamento; e  
b) Preste assistência à União, permitindo às autoridades aduane iras dos 
Estados-Membros verificar a autenticidade do documento ou a exa ­
tidão das informações relativas à verdadeira origem dos produto s em 
causa.  
2. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser  
emitido se for suscetível de constituir a prova documental exig ida 
para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no  artigo 59.  o 
do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser  
emitido mediante pedido escrito do exportador ou do seu represe ntante 
autorizado. O pedido deve ser apresentado utilizando o formulár io cons­
tante do anexo 22-10 e deve ser preenchido segundo as disposiçõ es do 
presente artigo e dos artigos 113.  o , 115.  o , 116.  o , 117.  o , 118.  o , 121.  o e 
123.  o do presente regulamento.  
Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 d evem 
ser conservados pelas autoridades competentes do país ou territ ório de 
exportação beneficiário ou Estado-Membro, durante, pelo menos, três 
anos a contar do final do ano em que o certificado de circulaçã o foi 
emitido.  
4. O exportador ou o seu representante apresenta, juntamente co m o 
respetivo pedido, qualquer documento justificativo que prove qu e os 
produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um ce rtifi­
cado de circulação de mercadorias EUR.1.  
O exportador compromete-se a apresentar, a pedido das autoridad es 
competentes, todas as justificações suplementares que essas aut oridades 
considerarem necessárias para comprovar a exatidão do carácter origi­
nário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferenc ial, 
bem como a aceitar que as referidas autoridades efetuem um cont rolo 
da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produto s. 
5. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser em i­
tido pela autoridade central competente do país ou território b eneficiário 
ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação,  se os 
produtos a exportar puderem ser considerados como produtos orig iná­
rios nos termos da subsecção 4 da secção 2, capítulo 1, título II, do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
6. Constituindo o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 a 
prova documental para efeitos da aplicação das disposições rela tivas às 
preferências pautais referidas no artigo 59.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446, cabe à autoridade central competente do país ou  ter­
ritório beneficiário ou às autoridades aduaneiras do Estado-Mem bro de 
exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem  dos 
produtos e ao controlo dos restantes elementos constantes do ce rtificado.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 71  
7. A fim de verificar se se encontram satisfeitas as condições previs­
tas no n.  o 5, a autoridade central competente do país beneficiária ou as 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação têm o dir eito 
de exigir qualquer documento comprovativo ou de efetuar qualque r 
controlo que considerem necessário.  
8. Compete à autoridade central competente do país ou territóri o 
beneficiário ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de e xpor­
tação assegurar o preenchimento correto dos formulários referid os no 
n. o 1. 
9. A data de emissão do certificado de circulação de mercadoria s 
EUR.1 deve ser indicada na parte desse certificado reservada às  autori­
dades aduaneiras.  
10. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pela 
autoridade central competente do país ou território beneficiári o ou pelas 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação aquando d a 
exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à d isposição 
do exportador a partir do momento em que a exportação seja efet iva­
mente realizada ou assegurada.  
Artigo 115.  o 
Importação em remessas escalonadas  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pe las 
autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmo ntados 
ou por montar na aceção da Regra Geral 2 a) para a interpretaçã o do 
Sistema Harmonizado, das Secções XVI ou XVII ou das posições 73 08 
ou 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas es ­
calonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produ tos às 
autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remes sa 
escalonada.  
Artigo 116.  o 
Apresentação da prova de origem  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do 
Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas n o 
artigo 163.  o do Código. As referidas autoridades podem exigir uma 
tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a dec lara­
ção de importação seja acompanhada de uma declaração do importa dor 
segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas par a efei­
tos da aplicação da presente subsecção.  
Artigo 117.  o 
Emissão a posteriori do certificado de circulação de mercadorias 
EUR.1  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Em derrogação do artigo 114.  o , n.  o 10, o certificado de circulação 
de mercadorias EUR.1 pode excecionalmente ser emitido após a ex por­
tação dos produtos a que se refere, se estiver preenchida uma d as 
seguintes condições:  
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação, devido a er ros ou 
omissões involuntárias ou a circunstâncias especiais, ou  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 72  
b) Forem apresentadas às autoridades competentes provas suficie ntes de 
que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR .1 
que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação . 
2. As autoridades competentes só podem emitir um certificado de  
circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori após terem verific ado a 
coerência dos elementos constantes do pedido do exportador com os 
documentos do processo correspondente e que não foi emitido, aq uando 
da exportação dos produtos em causa, qualquer certificado de ci rculação 
de mercadorias EUR.1 em conformidade com o disposto na presente  
subsecção.  
3. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a 
posteriori devem conter uma das seguintes menções:  
BG: «ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ»  
ES: «EXPEDIDO A POSTERIORI»  
HR: «IZDANO NAKNADNO»  
CS: «VYSTAVENO DODATEČNĚ»  
DA: «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»  
DE: «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»  
ET: «VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT»  
EL: «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ»  
EN: «ISSUED RETROSPECTIVELY»  
FR: «DÉLIVRÉ À POSTERIORI»  
IT: «RILASCIATO A POSTERIORI»  
LV: «IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI»  
LT: «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS»  
HU: «KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL»  
MT: «MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT»  
NL: «AFGEGEVEN A POSTERIORI»  
PL: «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE»  
PT: «EMITIDO A POSTERIORI»  
RO: «ELIBERAT ULTERIOR»  
SL: «IZDANO NAKNADNO»  
SK: «VYDANÉ DODATOČNE»  
FI: «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»  
SV: «UTFÄRDAT I EFTERHAND»  
4. A menção referida no n.  o 3 deve ser inscrita na casa «Observa­
ções» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.  
Artigo 118.  o 
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um cert ifi­
cado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode requ erer, 
às autoridades competentes que o emitiram, uma segunda via esta bele­
cida com base nos documentos de exportação na sua posse.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 73  
2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes me n­
ções:  
BG: «ДУБЛИКАТ»  
ES: «DUPLICADO»  
HR: «DUPLIKAT»  
CS: «DUPLIKÁT»  
DA: «DUPLIKÁT»  
DE: «DUPLIKAT»  
ET: «DUPLIKAAT»  
EL: «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ»  
EN: «DUPLICATE»  
FR: «DUPLICATA»  
IT: «DUPLICATO»  
LV: «DUBLIKĀTS»  
LT: «DUBLIKATAS»  
HU: «MÁSODLAT»  
MT: «DUPLIKAT»  
NL: «DUPLICAAT»  
PL: «DUPLIKAT»  
PT: «SEGUNDA VIA»  
RO: «DUPLICAT»  
SL: «DVOJNIK»  
SK: «DUPLIKÁT»  
FI: «KAKSOISKAPPALE»  
SV: «DUPLIKAT»  
3. A menção referida no n.  o 2 deve ser inscrita na casa «Observa­
ções» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.  
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certific ado 
de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a p artir 
dessa data.  
Artigo 119.  o 
Condições para efetuar uma declaração na fatura  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A declaração na fatura pode ser efetuada:  
a) Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 120.  o do presente 
regulamento;  
b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer reme ssa que 
consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários 
cujo valor total não exceda 6 000 EUR e sob reserva de que a 
assistência prevista no artigo 114.  o , n.  o 1, do presente regulamento 
se aplique igualmente a este procedimento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 74  
2. Pode ser efetuada uma declaração na fatura se os produtos em  
causa puderem ser considerados originários da União ou de um pa ís 
ou território beneficiário e se preencherem os outros requisito s das 
subsecções 4 e 5 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulam ento 
Delegado (UE) 2015/2446.  
3. O exportador que efetua a declaração na fatura deve poder ap re­
sentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneira s ou 
de outra autoridade central competente do país ou território de  expor­
tação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter ori­
ginário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outr os 
requisitos das subsecções 4 e 5 da secção 2, capítulo 1, título  II, do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
4. A declaração na fatura é efetuada pelo exportador, devendo e ste 
dactilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entre ga ou em 
qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do an exo 
22-13  ►M1 __________  ◄, utilizando uma das versões linguísticas 
previstas no referido anexo nos termos da legislação do país de  expor­
tação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a ti nta e em 
letras de imprensa.  
5. As declarações na fatura devem conter a assinatura manuscrit a 
original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na  aceção 
do artigo 120.  o do presente regulamento podem ser dispensados de 
assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito  pe­
rante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilid ade por 
qualquer declaração na fatura que os identifique como tendo sid o por si 
assinada com a respetiva assinatura manuscrita.  
6. Relativamente aos casos previstos no n.  o 1, alínea b), a utilização 
de uma declaração na fatura está subordinada às seguintes condi ções 
específicas:  
a) Deve ser efetuada uma declaração na fatura para cada remessa ; 
b) Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objeto , no 
país de exportação, de um controlo relativamente à definição da  
noção de «produto originário», o exportador pode referir esse c on­
trolo na declaração na fatura.  
As presentes disposições não dispensam o exportador do cumprime nto 
eventual de outras formalidades previstas na regulamentação adu aneira 
ou postal.  
Artigo 120.  o 
Exportador autorizado  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras da União podem autorizar qualquer 
exportador estabelecido no território aduaneiro da União, a seg uir de­
signado «exportador autorizado», que efetue envios frequentes d e pro­
dutos originários da União, na aceção do artigo 59.  o , n.  o 2, do Regu­
lamento Delegado (UE) 2015/2446, e que ofereça às autoridades a dua­
neiras todas as garantias necessárias para que se possa control ar o ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 75  
carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos ou tros 
requisitos das subsecções 4 e 5 da secção 2, capítulo 1, título  II, do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a efetuar declarações na f atura, 
independentemente do valor dos produtos em causa.  
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do es ta­
tuto de exportador autorizado a quaisquer condições que conside rem 
adequadas.  
3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um 
número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na 
fatura.  
4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização  
pelo exportador autorizado.  
5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qua lquer 
altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer 
as garantias referidas no n.  o 1, deixar de preencher as condições refe­
ridas no n.  o 2 ou fizer uso indevido da autorização.  
Artigo 121.  o 
Prazo de validade da prova de origem  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data  de 
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse 
prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.  
2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do p aís 
de importação após o prazo de apresentação referido no n.  o 1 pode ser 
aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais refer idas no 
artigo 59.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, quando a inob­
servância desse prazo se deva a circunstâncias excecionais.  
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo , as 
autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a pr ova de 
origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do t ermo do 
referido prazo.  
4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autorida des 
aduaneiras do Estado-Membro de importação, uma única prova de o ri­
gem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da i mpor­
tação da primeira remessa, quando as mercadorias preenchem as s eguin­
tes condições:  
a) São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas,  com 
um valor comercial significativo;  
b) São objeto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se  as 
partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exp ortação 
ou na União;  
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nom en­
clatura Combinada;  
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, dest i­
nam-se a um mesmo importador e são objeto de formalidades de 
importação na mesma estância aduaneira da União.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 76  
Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados  pelas 
autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode , em 
caso algum, exceder três meses.  
5. O procedimento descrito no número anterior aplica-se também nos 
casos em que é apresentada às autoridades aduaneiras uma única prova 
de origem para a importação em remessas escalonadas em conformi dade 
com o artigo 115.  o do presente regulamento. No entanto, neste caso, as 
autoridades aduaneiras competentes podem conceder um período de  
aplicação superior a três meses.  
Artigo 122.  o 
Isenções da prova de origem  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a  
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são  consi­
derados produtos originários, beneficiando das preferências pau tais re­
feridas no artigo 59.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, sem 
que seja necessária a apresentação de um certificado de circula ção de 
mercadorias EUR.1 ou uma declaração na fatura, desde não sejam im­
portados com fins comerciais e tenham sido declarados como pree n­
chendo os requisitos exigidos para a aplicação das subsecções 4  e 5 da 
secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade d a 
declaração.  
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importaçõ es 
que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivament e em 
produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viaja ntes ou 
das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natu reza e 
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.  
Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 500  EUR 
no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos 
contidos na bagagem pessoal dos viajantes.  
Artigo 123.  o 
Discrepâncias e erros formais  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações consta ntes da 
prova de origem e as dos documentos apresentados na estância ad ua­
neira para cumprimento das formalidades de importação dos produ tos 
não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem 
efeito, desde que seja devidamente comprovado que o documento c or­
responde aos produtos apresentados.  
Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, dete tados 
numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses 
erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações presta­
das no referido documento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 77  
S u b s e c ç ã o 1 1  
M é t o d o s d e c o o p e r a ç ã o a d m i n i s t r a t i v a p a r a e f e i t o s d e 
v e r i f i c a ç ã o d a o r i g e m n o â m b i t o d a s m e d i d a s p a u t a i s 
p r e f e r e n c i a i s a d o t a d a s u n i l a t e r a l m e n t e p e l a U n i ã o 
p a r a d e t e r m i n a d o s p a í s e s o u t e r r i t ó r i o s  
Artigo 124.  o 
Cooperação administrativa  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Os países ou territórios beneficiários comunicam à Comissão os 
nomes e os endereços das autoridades centrais situadas no seu t erritório, 
habilitadas a emitirem certificados de circulação de mercadoria s EUR.1, 
os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem com o os 
nomes e os endereços das autoridades centrais responsáveis pelo  con­
trolo dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e das  decla­
rações na fatura. Os carimbos são válidos a partir da data da r eceção 
pela Comissão dos espécimes dos respetivos cunhos. A Comissão t rans­
mite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Me mbros.  
►C2 Quando essas comunicações se efetuarem no âmbito da atualiza­
ção de comunicações anteriores, a Comissão deve indicar a data de 
início do prazo de validade dos novos carimbos, ◄ em conformida de 
com as indicações fornecidas pelas autoridades centrais compete ntes dos 
países ou territórios beneficiários. Estas informações destinam -se a uso 
oficial; todavia, aquando de operações de introdução em livre p rática, as 
autoridades aduaneiras em causa podem permitir que o importador  con­
sulte os espécimes dos cunhos dos carimbos referidos no present e nú­
mero.  
2. A Comissão envia aos países ou territórios beneficiários os espé­
cimes do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduane iras 
dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circulaçã o de 
mercadorias EUR.1.  
Artigo 125.  o 
Verificação da prova de origem  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. A verificação a posteriori dos certificados de circulação EU R.1 e 
das declarações na fatura efetua-se por amostragem ou sempre qu e as 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação ou as aut ori­
dades centrais competentes dos países ou territórios beneficiár ios te­
nham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de tais documentos , ao 
caráter originário dos produtos em causa na aceção da subsecção  4 da 
secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446 ou ao cumprimento dos outros requisitos da subsecção 5 
da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado (UE ) 
2015/2446.  
2. Para efeitos do n.  o 1, as autoridades competentes do Estado-Mem­
bro de importação ou do país ou território beneficiário devolve m o 
certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se e sta tiver 
sido apresentada, a declaração na fatura, ou uma cópia desses d ocumen­
tos às autoridades competentes do país ou território ou Estado- Membro 
beneficiário de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as  razões 
que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido  de 
verificação a posteriori devem ser enviados todos os documentos  e  
informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na 
prova de origem são inexatas.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 78  
Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação dec idi­
rem suspender a concessão das preferências pautais referidas no  ar­
tigo 59.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 até serem conhe­
cidos os resultados da verificação, concedem a autorização de s aída dos 
produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas ca utelares 
consideradas necessárias.  
3. Quando um pedido de verificação a posteriori tiver sido feit o nos 
termos do disposto no n.  o 1, essa verificação é efetuada e os seus 
resultados comunicados às autoridades aduaneiras do Estado-Memb ro 
de importação ou às autoridades centrais competentes do país ou  terri­
tório beneficiário de importação no prazo de seis meses. Os res ultados 
devem permitir determinar se a prova de origem em causa se apli ca aos 
produtos efetivamente exportados e se estes podem ser considera dos 
como produtos originários do país ou território beneficiário ou  da 
União.  
4. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida res posta 
no prazo de seis meses fixado no n.  o 3, ou se a resposta não contiver 
informações suficientes para apurar a autenticidade do document o em 
causa ou a verdadeira origem dos produtos, é enviada às autorid ades 
competentes uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comu ­
nicação, os resultados da verificação não forem comunicados às autori­
dades requerentes no prazo de quatro meses, ou se esses resulta dos não 
permitirem apurar a autenticidade do documento em causa ou a ve rda­
deira origem dos produtos, as autoridades requerentes recusam o  bene­
fício das medidas pautais preferenciais, salvo se se tratar de circuns­
tâncias excecionais.  
5. Quando o procedimento de verificação, ou quaisquer outras in for­
mações disponíveis, parecerem indicar que o disposto nas subsec ções 4 
e 5 da secção 2, capítulo 1, título II, do Regulamento Delegado  (UE) 
2015/2446 está à ser violado, o país ou território beneficiário  de ex­
portação, por sua própria iniciativa ou a pedido da União, efet ua os 
inquéritos necessários ou toma medidas para a realização de tai s inqué­
ritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais  violações. 
A União pode participar nesses inquéritos para este efeito.  
6. Para efeitos da verificação a posteriori dos certificados de  circu­
lação de mercadorias EUR.1, as cópias dos certificados, bem com o, 
eventualmente, os respetivos documentos de exportação, devem se r 
conservados pelas autoridades centrais competentes do país ou t erritório 
beneficiário de exportação ou pelas autoridades aduaneiras do E stado- 
-Membro de exportação durante, pelo menos, três anos a partir d o final 
do ano em que os certificados de circulação de mercadorias fora m 
emitidos.  
S u b s e c ç ã o 1 2  
O u t r a s d i s p o s i ç õ e s a p l i c á v e i s n o â m b i t o d a s r e g r a s d e 
o r i g e m p a r a e f e i t o s d e m e d i d a s p a u t a i s p r e f e r e n c i a i s 
a d o t a d a s u n i l a t e r a l m e n t e p e l a U n i ã o p a r a 
d e t e r m i n a d o s p a í s e s o u t e r r i t ó r i o s  
Artigo 126.  o 
Ceuta e Melilha  
(Artigo 64.  o , n.  o 1, do Código)  
1. As disposições  ►M1 das subsecções 10 e 11 ◄ aplicam-se mu­
tatis mutandis para determinar se os produtos podem ser conside rados 
originários do país ou território de exportação beneficiário da s preferên­
cias quando importados em Ceuta e em Melilha, ou originários de  Ceuta 
e Melilha.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 79  
2. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.  
3. As disposições  ►M1 das subsecções 10 e 11 ◄ relativas à emis­
são, utilização e verificação a posteriori dos certificados de circulação 
de mercadorias EUR.1 aplicam-se mutatis mutandis aos produtos o rigi­
nários de Ceuta e de Melilha.  
4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela a pli­
cação da presente subsecção em Ceuta e em Melilha.  
CAPÍTULO 3  
Valor aduaneiro das mercadorias  
Artigo 127.  o 
Disposições gerais  
(Artigo 70.  o , n.  o 3, alínea d), do Código)  
1. Para efeitos do presente capítulo, duas pessoas são consider adas 
coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições:  
a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administraçã o da 
empresa da outra e reciprocamente;  
b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados;  
c) Se uma for o empregador da outra;  
d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta o u indire­
tamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de  
voto em ambas;  
e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente;  
f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma t erceira 
pessoa;  
g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma ter ceira 
pessoa;  
h) Se forem membros da mesma família.  
2. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto 
de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusi vo da 
outra, independentemente da designação utilizada, são considera das co­
ligadas apenas se satisfizerem um dos critérios enunciados no n . o 1. 
3. Para efeitos do n.  o 1, alíneas e), f) e g), considera-se que uma 
pessoa controla outra quando a primeira pode de facto ou de dir eito 
exercer orientação sobre a segunda.  
Artigo 128.  o 
Valor transacional  
(Artigo 70.  o , n.  o 1, do Código)  
1. O valor transacional das mercadorias vendidas para exportaçã o 
com destino ao território aduaneiro da União é determinado no m o­
mento da aceitação da declaração aduaneira com base na venda qu e 
teve lugar imediatamente antes de as mercadorias serem introduz idas 
nesse território aduaneiro.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 80  
2. Quando as mercadorias são vendidas para exportação com desti no 
ao território aduaneiro da União, não antes de terem sido intro duzidas 
nesse território aduaneiro, mas enquanto em depósito temporário  ou 
enquanto sujeitas a um regime especial distinto do trânsito int erno, do 
destino especial ou do aperfeiçoamento passivo, o valor transac ional 
será determinado com base na venda.  
Artigo 129.  o 
Preço efetivamente pago ou a pagar  
(Artigo 70, n.  o s 1 e 2, do Código)  
1. O preço efetivamente pago ou a pagar na aceção do artigo 70.  o , 
n. o s 1 e 2, do Código deve incluir todos os pagamentos efetuados o u a 
efetuar como condição da venda das mercadorias importadas pelo com­
prador a uma das seguintes pessoas:  
a) O vendedor;  
b) Um terceiro em benefício do vendedor;  
c) Um terceiro coligado com o vendedor;  
d) Um terceiro quando o pagamento a esse terceiro é feito para satis­
fazer uma obrigação do vendedor.  
O pagamento pode ser efetuado mediante cartas de crédito ou ins tru­
mentos negociáveis, e pode fazer-se direta ou indiretamente.  
2. Não são consideradas como pagamento indireto ao vendedor as 
atividades, incluindo atividades de comercialização, levadas a cabo pelo 
comprador, ou uma empresa coligada com o vendedor, por conta de ste 
ou por sua própria conta, distintas daquelas para as quais está  previsto 
um ajustamento no artigo 71.  o do Código.  
Artigo 130.  o 
Descontos  
(Artigo 70, n.  o s 1 e 2, do Código)  
1. Para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos d o 
artigo 70.  o , n.  o 1, do Código, os descontos devem ser tomados em 
consideração, se, no momento da aceitação da declaração aduanei ra, o 
contrato de venda previr a respetiva aplicação e montante.  
2. São tomados em consideração os descontos por pagamento ante­
cipado no que respeita a mercadorias cujo preço não tenha sido efeti­
vamente pago no momento da aceitação da declaração aduaneira.  
3. Não são tomados em consideração os descontos decorrentes de 
alterações do contrato após a data de aceitação da declaração a duaneira.  
Artigo 131.  o 
Entrega parcial  
(Artigo 70.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que as mercadorias declaradas para um regime aduaneir o 
constituírem parte de uma quantidade maior das referidas mercad orias, 
adquiridas no âmbito de uma única transação, o preço efetivamen te ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 81  
pago ou a pagar, para efeitos do artigo 70.  o , n.  o 1, do Código, deve ser 
calculado proporcionalmente com base no preço para a quantidade  total 
adquirida.  
2. Aplica-se igualmente uma repartição proporcional do preço ef eti­
vamente pago ou a pagar em caso de perda parcial de uma remessa  ou 
em caso de danos causados às mercadorias antes da respetiva int rodução 
em livre prática.  
Artigo 132.  o 
Ajustamentos de preços de mercadorias defeituosas  
(Artigo 70.  o , n.  o 1, do Código)  
O ajustamento pelo vendedor, a favor do comprador, do preço efe tiva­
mente pago ou a pagar pelas mercadorias pode ser tomado em cons i­
deração na determinação do seu valor aduaneiro nos termos do ar ­
tigo 70.  o , n.  o 1, do Código se estiverem satisfeitas as seguintes condi­
ções:  
a) As mercadorias estavam defeituosas no momento da aceitação d a 
declaração aduaneira de introdução em livre prática;  
b) O vendedor efetuou o ajustamento para compensar o defeito a fim de 
cumprir uma das seguintes obrigações:  
i) uma obrigação contratual assumida antes da aceitação da decl a­
ração aduaneira,  
ii) uma obrigação legal aplicável às mercadorias.  
▼M4 __________  
▼B 
Artigo 133.  o 
Avaliação das condições e prestações  
(Artigo 70.  o , n.  o 3, alínea b), do Código)  
Sempre que se estabelecer que a venda ou o preço das mercadoria s 
importadas estão subordinados a uma condição ou a uma prestação  
cujo valor pode ser determinado por referência às mercadorias a  avaliar, 
esse valor deve ser considerado como parte do preço efetivament e pago 
ou a pagar, contanto que a condição ou a prestação em causa não  se 
refira a:  
a) Uma atividade à qual seja aplicável o artigo 129.  o , n.  o 2, do presente 
regulamento;  
b) Um elemento do valor aduaneiro nos termos do artigo 71.  o do Có­
digo.  
Artigo 134.  o 
Transações entre pessoas coligadas  
(Artigo 70.  o , n.  o 3, alínea d), do Código)  
1. Nos casos em que o comprador e o vendedor estão coligados, e  
para determinar se essa relação não influencia o preço, devem, se ne­
cessário, ser examinadas as circunstâncias próprias da venda e ao de­
clarante deve ser dada a oportunidade de facultar outras inform ações 
pormenorizadas que possam ser necessárias sobre essas circunstâ ncias.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 82  
2. Todavia, as mercadorias devem ser avaliadas em conformidade 
com o artigo 70.  o , n.  o 1, do Código, nos casos em que o declarante 
demonstrar que o valor transacional está muito próximo de um do s 
seguintes valores «critérios», determinado no mesmo momento ou em 
momento muito próximo:  
a) Valor transacional nas vendas, entre compradores e vendedore s que 
não estão coligados, de mercadorias idênticas ou similares para  ex­
portação com destino ao território aduaneiro da União;  
b) Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, deter minado 
em conformidade com o artigo 74.  o , n.  o 2, alínea c), do Código;  
c) Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, deter minado 
em conformidade com o artigo 74.  o , n.  o 2, alínea d), do Código.  
3. Para estabelecer o valor de mercadorias idênticas ou similar es a 
que se refere o n.  o 2, são tidos em conta os seguintes elementos:  
a) Diferenças demonstradas de nível comercial;  
b) Quantidades;  
c) Os elementos enumerados no artigo 71.  o , n.  o 1, do Código;  
d) Os custos suportados pelo vendedor nas vendas em que este úl timo e 
o comprador não estão coligados, custos esses que o vendedor nã o 
suporta nas vendas entre pessoas coligadas.  
4. Os valores «critérios» referidos no n.  o 2 são utilizados a pedido do 
declarante. Não substituem o valor transacional declarado.  
Artigo 135.  o 
Mercadorias e serviços utilizados para a produção das mercadorias 
importadas  
(Artigo 71.  o , n.  o 1, alínea b), do Código)  
1. Sempre que o comprador fornece ao vendedor as mercadorias ou  
os serviços enumerados no artigo 71.  o , n.  o 1, alínea b), do Código, o 
valor dessas mercadorias e serviços deve ser considerado igual ao seu 
preço de compra. O preço de compra inclui todos os pagamentos q ue o 
comprador das mercadorias ou dos serviços enumerados no artigo 71. o , 
n. o 1, alínea b), tem de efetuar para adquirir as mercadorias ou os  
serviços.  
Sempre que as mercadorias ou serviços tenham sido produzidos pe lo 
comprador ou por uma pessoa com ele coligada, o seu valor é o c usto 
da sua produção.  
2. Quando o valor das mercadorias e dos serviços enumerados no 
artigo 71.  o , n.  o 1, alínea b), do Código não puder ser determinado nos 
termos do n.  o 1, é determinado com base noutros dados objetivos e 
quantificáveis.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 83  
3. Quando as mercadorias enumeradas no artigo 71.  o , n. o 1, alínea b), 
do Código, tiverem sido utilizadas pelo comprador antes de sere m for­
necidas, o seu valor é ajustado para ter em conta qualquer depr eciação.  
4. O valor dos serviços referidos no artigo 71.  o , n.  o 1, alínea b), do 
Código, inclui os custos de atividades de desenvolvimento mal s ucedi­
das na medida em que tenham sido incorridos no âmbito de projet os ou 
de encomendas referentes às mercadorias importadas.  
5. Para efeitos de aplicação do artigo 71.  o , n.  o 1, alínea b), subalínea 
iv), do Código, os custos de investigação e de esboços prelimin ares de 
conceção (design) não são incluídos no valor aduaneiro.  
6. O valor das mercadorias e dos serviços fornecidos, tal como es­
tabelecido em conformidade com os n.  o s 1 a 5, será repartido propor­
cionalmente pelas mercadorias importadas.  
Artigo 136.  o 
Royalties e direitos de licença  
(Artigo 71.  o , n.  o 1, alínea c), do Código)  
1. As royalties e os direitos de licença estão relacionados com  as 
mercadorias importadas, em especial, quando os direitos transfe ridos ao 
abrigo do acordo de licença ou de royalties estão incorporados nas 
mercadorias. O método de cálculo do montante das royalties ou d os 
direitos de licença não é o fator decisivo.  
2. Quando o método de cálculo do montante das royalties ou dos 
direitos de licença se reportar ao preço das mercadorias import adas, 
presume-se, salvo prova em contrário, que o pagamento dessas ro yalties 
ou desses direitos de licença está relacionado com as mercadori as a 
avaliar.  
3. Se as royalties ou os direitos de licença se referirem em pa rte às 
mercadorias importadas em avaliação e em parte a outros ingredi entes 
ou elementos constitutivos adicionados às mercadorias após a su a im­
portação, ou ainda a prestações e a serviços posteriores à sua importa­
ção, é feito um ajustamento adequado.  
4. As royalties e os direitos de licença são considerados pagos  como 
condição de venda das mercadorias importadas quando estiver pre en­
chida qualquer uma das seguintes condições:  
a) O vendedor ou uma pessoa coligada com o vendedor pede ao com ­
prador que efetue esse pagamento;  
b) O pagamento pelo comprador é efetuado para satisfazer uma ob ri­
gação do vendedor, em conformidade com obrigações contratuais;  
c) As mercadorias não podem ser vendidas ou compradas pelo com­
prador sem pagamento de royalties ou direitos de licença a um 
licenciante.  
5. O país em que o beneficiário do pagamento de royalties ou di rei­
tos de licença se encontra estabelecido não é uma consideração impor­
tante.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 84  
Artigo 137.  o 
Local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro 
da União  
(Artigo 71.  o , n.  o 1, alínea e), do Código)  
1. Para efeitos de aplicação do artigo 71.  o , n.  o 1, alínea e), do Có­
digo, entende-se por local onde as mercadorias são introduzidas  no 
território aduaneiro da União:  
a) Para as mercadorias expedidas por via marítima, o porto em q ue as 
mercadorias chegam em primeiro lugar ao território aduaneiro da  
União;  
b) Para as mercadorias expedidas por via marítima para um dos d epar­
tamentos franceses ultramarinos que fazem parte do território a dua­
neiro da União, e transportadas diretamente para outra parte do  
território aduaneiro da União, ou vice-versa, o porto em que as  
mercadorias chegam em primeiro lugar ao território aduaneiro da  
União, desde que aí tenham sido descarregadas ou transbordadas;  
c) Para as mercadorias expedidas por via marítima e, em seguida , sem 
transbordo por via navegável interior, o primeiro porto onde a des­
carga das mercadorias pode ser efetuada;  
d) Para as mercadorias expedidas por via férrea, por via navegá vel ou 
por via rodoviária, o local onde se situa a estância aduaneira de 
entrada;  
e) Para as mercadorias expedidas por outros meios de transporte , o 
local de travessia da fronteira do território aduaneiro da Uniã o. 
2. Para efeitos de aplicação do artigo 71.  o , n.  o 1, alínea e), do Có­
digo, quando as mercadorias são introduzidas no território adua neiro da 
União e, em seguida, encaminhadas para um destino noutra parte desse 
território através dos territórios situados fora do território aduaneiro da 
União, o local onde as mercadorias são introduzidas no territór io adua­
neiro da União é o local onde as mercadorias foram pela primeir a vez 
introduzidas no referido território aduaneiro, desde que tenham  sido 
transportadas diretamente através de uma rota habitual nesses t erritórios 
até ao local de destino.  
3. O n.  o 2 aplica-se igualmente quando as mercadorias tenham sido 
descarregadas, transbordadas ou temporariamente imobilizadas no s ter­
ritórios situados fora do território aduaneiro da União por raz ões ine­
rentes ao transporte.  
4. Sempre que as condições estabelecidas no n.  o 1, alínea b), e nos 
n. o s 2 e 3 não estejam cumpridas, o local onde as mercadorias são 
introduzidas no território aduaneiro da União é o seguinte:  
a) Para as mercadorias expedidas por via marítima, o porto de d esem­
barque;  
b) Para as mercadorias expedidas por  ►M1 outros modos de 
transporte ◄, o local definido no n.  o 1, alíneas c), d) ou e), e situado 
na parte do território aduaneiro da União para onde se destinam  as 
mercadorias.  
Artigo 138.  o 
Despesas de transporte  
(Artigo 71.  o , n.  o 1, alínea e), do Código)  
1. Sempre que as mercadorias forem expedidas pelo  ►M1 mesmo 
modo de transporte ◄ até a um ponto situado para além do local onde 
foram introduzidas no território aduaneiro da União, as despesa s de  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 85  
transporte são avaliadas proporcionalmente à distância até ao l ocal onde 
as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da Uniã o nos 
termos do artigo 137.  o do presente regulamento, salvo se for fornecida 
às autoridades aduaneiras a justificação das despesas que teria m sido 
suportadas, em virtude de uma tarifa normal, pelo transporte da s mer­
cadorias até ao local onde as mercadorias são introduzidas no t erritório 
aduaneiro da União.  
2. As despesas de transporte aéreo, abrangendo as despesas de c or­
reio expresso aéreo, a incluir no valor aduaneiro das mercadori as são 
determinadas em conformidade com o anexo 23-01.  
3. Quando o transporte for assegurado gratuitamente ou pelos me ios 
do comprador, as despesas de transporte a incluir no valor adua neiro das 
mercadorias são calculadas segundo a tarifa normalmente pratica da para 
os mesmos modos de transporte.  
Artigo 139.  o 
Taxas cobradas sobre remessas postais  
(Artigo 70.  o , n.  o 1, do Código)  
As taxas postais que incidem, até ao local de destino, sobre as  merca­
dorias transportadas por via postal devem ser incluídas no valo r adua­
neiro dessas mercadorias, com exclusão das taxas postais suplem entares 
eventualmente cobradas no território aduaneiro da União.  
Artigo 140.  o 
Não aceitação de valores transacionais declarados  
(Artigo 70.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas fundadas  de 
que o valor transacional declarado representa o montante total efetiva­
mente pago ou a pagar, referido no artigo 70.  o , n. o 1, do Código, podem 
solicitar ao declarante que faculte informações adicionais.  
2. Se as suas dúvidas não forem dissipadas, as autoridades adua neiras 
podem decidir que o valor das mercadorias não pode ser determin ado 
em conformidade com o artigo 70.  o , n.  o 1, do Código.  
Artigo 141.  o 
Valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares  
(Artigo 74, n.  o 2, alíneas a) e b), do Código)  
1. Para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias impor ta­
das, em conformidade com o artigo 74.  o , n.  o 2, alíneas a) ou b), do 
Código, utiliza-se o valor transacional de mercadorias idêntica s ou si­
milares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na m esma 
quantidade que as mercadorias a avaliar.  
Na falta de tais vendas, o valor aduaneiro é determinado tendo em conta 
o valor transacional de mercadorias idênticas ou similares vend idas a 
um nível comercial diferente e em quantidades diferentes. Esse valor 
transacional deve ser ajustado para ter em conta diferenças atr ibuíveis 
ao nível comercial e/ou à quantidade.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 86  
2. Faz-se um ajustamento para ter em conta diferenças apreciáve is de 
custos e despesas entre as mercadorias importadas e as mercador ias 
idênticas ou similares consideradas, resultantes de diferenças nas distân­
cias e nos modos de transporte.  
3. No caso de se verificar mais do que um valor transacional de  
mercadorias idênticas ou similares, deve tomar-se em consideraç ão o 
valor transacional mais baixo para determinação do valor aduane iro das 
mercadorias importadas.  
4. As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similar es» 
não se aplicam às mercadorias que incorporem ou tenham exigido,  
consoante o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte o u de 
conceção, planos e esboços, relativamente aos quais não tenha s ido feito 
qualquer ajustamento por aplicação do artigo 71.  o , n.  o 1, alínea b), 
subalínea iv), do Código, pelo facto de estes trabalhos terem s ido exe­
cutados na União.  
5. Só é tomado em consideração um valor transacional de mercado ­
rias produzidas por uma pessoa diferente, se não puder ser enco ntrado 
qualquer valor transacional de mercadorias idênticas ou similar es pro­
duzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar . 
Artigo 142.  o 
Método dedutivo  
(Artigo 74.  o , n.  o 2, alínea c), do Código)  
1. O preço unitário utilizado para determinar o valor aduaneiro  em 
conformidade com o artigo 74.  o , n.  o 2, alínea c), do Código é o preço a 
que as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou simil ares 
importadas são vendidas na União, no estado em que são importad as, no 
mesmo momento ou num momento próximo da importação das merca­
dorias a avaliar.  
2. Na ausência do preço unitário referido no n.  o 1, o preço unitário 
utilizado deve ser o preço a que as mercadorias importadas, ou merca­
dorias idênticas ou similares importadas, são vendidas, no esta do em 
que são importadas no território aduaneiro da União, no mais br eve 
prazo após a importação das mercadorias a avaliar e, em qualque r caso, 
no prazo de 90 dias a contar dessa importação.  
3. Na ausência do preço unitário referido nos n.  o s 1 e 2, a pedido do 
declarante deve ser utilizado o preço unitário a que as mercado rias 
importadas são vendidas no território aduaneiro da União após o pera­
ções de complemento de fabrico ou de transformação, tendo em de vida 
conta o valor acrescentado pelas operações de complemento de fa brico 
ou de transformação.  
4. As seguintes vendas não são tidas em conta para efeitos da d eter­
minação do valor aduaneiro nos termos do artigo 74.  o , n.  o 2, alínea c), 
do Código:  
a) Vendas de mercadorias a um nível comercial diferente do prim eiro 
após a importação;  
b) Vendas a pessoas coligadas;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 87  
c) Venda a pessoas que, direta ou indiretamente, fornecem, sem despe­
sas ou a custo reduzido, as mercadorias ou serviços indicados n o 
artigo 71.  o , n.  o 1, alínea b), do Código, utilizados no decurso da 
produção e venda para exportação das mercadorias importadas;  
d) Vendas em quantidades que não são suficientes para permitir a de­
terminação do preço unitário.  
5. Na determinação do valor aduaneiro, os seguintes elementos s ão 
deduzidos do preço unitário determinado nos termos dos n.  o s 1 a 4:  
a) Comissões em regra pagas ou acordadas, ou margens normalment e 
praticadas para lucros e despesas gerais (incluindo os custos d iretos 
ou indiretos da comercialização das mercadorias em causa) relat ivas 
às vendas, no território aduaneiro da União, de mercadorias imp or­
tadas da mesma natureza ou espécie que sejam mercadorias classi ­
ficadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um  
determinado setor industrial;  
b) Despesas habituais de transporte e de seguro, bem como despe sas 
conexas incorridas no território aduaneiro da União;  
c) Os direitos de importação e outros encargos a pagar no terri tório 
aduaneiro da União por motivo da importação ou da venda das 
mercadorias.  
6. O valor aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis ref eri­
das no anexo 23-02 importadas à consignação pode ser determinad o 
diretamente em conformidade com o artigo 74.  o , n.  o 2, alínea c), do 
Código. Para este efeito, os preços unitários devem ser notific ados pelos 
Estados-Membros à Comissão, que assegura a sua divulgação atrav és da 
TARIC, em conformidade com o artigo 6.  o do Regulamento (CEE) 
n. o 2658/87 do Conselho (  1 ). 
Estes preços unitários podem ser utilizados para determinar o v alor 
aduaneiro das mercadorias importadas por períodos de 14 dias, C ada 
período deve ter início numa sexta-feira.  
Os preços unitários são calculados e notificados do seguinte mo do: 
a) Após as deduções previstas no n.  o 5, deve ser notificado à Comissão 
pelos Estados-Membros um preço unitário por 100 quilogramas de 
peso líquido para cada categoria de mercadorias. Os Estados-Mem ­
bros podem fixar os montantes normais das despesas referidas no  
n. o 5, alínea b), que devem ser comunicados à Comissão;  
b) O período de referência para determinar os preços unitários é o 
período de 14 dias anterior que termina na quinta-feira anterio r à 
semana no decurso da qual devem ser estabelecidos novos preços 
unitários;  
c) Os preços unitários devem ser notificados pelos Estados-Memb ros à 
Comissão, em euros, o mais tardar às 12 horas de segunda-feira da 
semana durante a qual os preços unitários são divulgados pela C o­
missão. Se esse dia não for um dia útil, a notificação deve ser  
efetuada no dia útil imediatamente anterior. Os preços unitário s só 
são aplicáveis se a referida notificação for divulgada pela Com issão.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CEE) n.  o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, 
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneir a comum 
(JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 88  
Artigo 143.  o 
Método do valor calculado  
(Artigo 74.  o , n.  o 2, alínea d), do Código)  
1. Para efeitos da aplicação do artigo 74.  o , n.  o 2, alínea d), do Có­
digo, nenhuma autoridade aduaneira pode intimar ou obrigar uma pes­
soa não estabelecida no território aduaneiro da União a apresen tar, para 
análise, documentos de contabilidade ou outros documentos, ou a  per­
mitir o acesso a tais documentos, para determinação do valor ad uaneiro.  
2. O custo ou o valor das matérias e das operações de fabrico e nun­
ciadas no artigo 74.  o , n.  o 2, alínea d), subalínea i), do Código inclui o 
custo dos elementos indicados no artigo 71.  o , n. o 1, alínea a), subalíneas 
ii) e iii), do Código. Incluem igualmente  ►M1 o valor imputado ◄ de 
qualquer produto ou serviço indicado no artigo 71.  o , n.  o 1, alínea b), do 
Código, que tenha sido fornecido direta ou indiretamente pelo c ompra­
dor para ser utilizado na produção das mercadorias a avaliar. O  valor 
dos trabalhos enunciados no artigo 71.  o , n.  o 1, alínea b), subalínea iv), 
do Código, executados na União, só deve ser incluído na medida em 
que esses trabalhos estiverem a cargo do produtor.  
3. O custo de produção inclui todas as despesas incorridas para  criar, 
complementar ou melhorar substancialmente bens económicos. Incl ui 
igualmente os custos especificados no artigo 71.  o , n.  o 1, alínea b), 
subalíneas ii) e iii), do Código.  
4. As despesas gerais referidas no artigo 74.  o , n.  o 2, alínea d), suba­
línea ii), do Código incluem os custos diretos e indiretos da p rodução e 
da comercialização das mercadorias para exportação não incluído s no 
artigo 74.  o , n.  o 2, alínea d), subalínea i), do Código.  
Artigo 144.  o 
Método «fall back»  
(Artigo 74.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 74. o , 
n. o 3, do Código, pode utilizar-se uma razoável flexibilidade na ap lica­
ção dos métodos previstos nos artigos 70.  o e 74.  o , n.  o 2, do Código. O 
valor assim determinado deve, em toda a medida do possível, bas ear-se 
em valores aduaneiros determinados anteriormente.  
2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado nos termo s 
do n.  o 1, devem ser utilizados outros métodos adequados. Nesse caso, o  
valor aduaneiro não pode ser determinado com base:  
a) No preço de venda, no território aduaneiro da União, de merc adorias 
produzidas no território aduaneiro da União;  
b) Num sistema em que seja utilizado o mais elevado de dois val ores 
possíveis para determinar o valor aduaneiro;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 89  
c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de export ação;  
d) No custo de produção, distinto dos valores calculados que fo ram 
determinados para mercadorias idênticas ou similares nos termos  
do artigo 74.  o , n.  o 2, alínea d), do Código;  
e) Nos preços de exportação para países terceiros;  
f) Em valores aduaneiros mínimos;  
g) Em valores arbitrários ou fictícios.  
Artigo 145.  o 
Documentos de suporte no que se refere ao valor aduaneiro  
(Artigo 163.  o , n.  o 1, do Código)  
A fatura referente ao valor transacional declarado é exigida co mo do­
cumento de suporte.  
Artigo 146.  o 
Conversão monetária para efeitos da determinação do valor 
aduaneiro  
(Artigo 53.  o , n.  o 1, alínea a), do Código)  
1. Em conformidade com o artigo 53.  o , n.  o 1, alínea a), do Código, 
aplicam-se as seguintes taxas de câmbio para a conversão monetá ria 
para efeitos de determinação do valor aduaneiro:  
a) A taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu, para os 
Estados-Membros cuja moeda é o euro;  
b) A taxa de câmbio publicada pela autoridade nacional competen te ou, 
quando a autoridade nacional tenha designado um banco privado 
para efeitos da publicação da taxa de câmbio, a taxa publicada por 
esse banco privado, no que respeita aos Estados-Membros cuja 
moeda não é o euro.  
2. A taxa de câmbio a utilizar nos termos do n.  o 1 é a taxa de câmbio 
publicada na penúltima quarta-feira de cada mês.  
Caso nesse dia não tenha sido publicada a taxa de câmbio, utili za-se a 
taxa de publicação mais recente.  
3. A taxa de câmbio é aplicável por um mês, com início no prime iro 
dia do mês seguinte.  
4. Caso a taxa de câmbio não tenha sido publicada conforme prev isto 
nos n.  o s 1 e 2, a taxa a utilizar para efeitos de aplicação do artigo 53. o , 
n. o 1, alínea a), do Código é determinada pelo Estado-Membro em 
causa. Esta taxa deve refletir o valor da moeda do Estado-Membr o 
em causa da forma mais próxima possível.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 90  
TÍTULO III  
DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS  
CAPÍTULO 1  
Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente  
S e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 147.  o 
Sistemas eletrónicos relativos a garantias  
(Artigo 16.  o do Código)  
Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas às garan­
tias que podem ser utilizadas em mais do que um Estado-Membro, é 
utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito nos termos  do 
artigo 16.  o , n.  o 1, do Código.  
►C2 O primeiro parágrafo do presente artigo ◄ é aplicável a partir  da 
data da aplicação do Sistema de Gestão de Garantias no âmbito d o 
CAU, tal como referido no anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE.  
Artigo 148.  o 
Garantia isolada referente a uma dívida aduaneira potencial  
(artigo 90.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Código)  
1. Caso esteja prevista a prestação de uma garantia a título ob riga­
tório, a garantia prestada para uma única operação (garantia is olada) 
para uma dívida aduaneira potencial deve cobrir o montante dos direitos 
de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneir a sus­
cetível de se constituir, calculado com base nas taxas mais ele vadas 
aplicáveis a mercadorias da mesma natureza.  
2. Caso as outras imposições devidas relacionadas com a importa ção 
ou exportação de mercadorias estejam cobertas pela garantia iso lada, o 
seu cálculo deve basear-se nas taxas mais elevadas aplicáveis a  merca­
dorias da mesma natureza no Estado-Membro em que as mercadorias  
em causa se encontram sujeitas a um regime aduaneiro ou em depó sito 
temporário.  
Artigo 149.  o 
Garantia facultativa  
(Artigo 91.  o do Código)  
Sempre que as autoridades aduaneiras decidam exigir uma garanti a 
facultativa, aplicam-se os artigos 150.  o a 158.  o do presente regulamento.  
Artigo 150.  o 
Garantia sob a forma de depósito em numerário  
(Artigo 92.  o , n.  o 1, alínea a), do Código)  
▼C2 
Quando for exigida uma garantia para regimes especiais ou depós ito 
temporário que seja prestada como uma garantia isolada na forma  d e ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 91  
depósito em numerário, essa garantia é prestada às autoridades aduanei­
ras do Estado-Membro em que as mercadorias sejam sujeitas ao re gime 
ou se encontrem em depósito temporário.  
▼B 
Sempre que um regime especial distinto do regime de destino esp ecial 
tenha sido apurado ou a fiscalização de mercadorias sujeitas ao  regime 
de destino especial ou em depósito temporário tenha terminado c orre­
tamente, a garantia é reembolsada pela autoridade aduaneira do Estado- 
-Membro em que foi concedida.  
Artigo 151.  o 
Garantia sob a forma de compromisso de uma entidade garante  
(Artigo 92.  o , n.  o 1, alínea b), e artigo 94.  o do Código)  
1. O compromisso assumido pela entidade garante é aprovado pela  
estância aduaneira em que a garantia é prestada (estância aduan eira de 
garantia), que notifica a aprovação à pessoa obrigada a prestar  a garan­
tia. 
2. A estância aduaneira de garantia pode revogar a aprovação do  
compromisso da entidade garante em qualquer altura. A estância adua­
neira de garantia deve comunicar a revogação à entidade garante  e  à  
pessoa obrigada a prestar a garantia.  
3. ►C2 A entidade garante pode cancelar o seu compromisso em 
qualquer altura. A entidade garante deve comunicar o cancelamen to à 
estância aduaneira de garantia. ◄  
4. ►C2 O cancelamento do compromisso da entidade garante não 
afeta as mercadorias que, no momento em que o cancelamento prod uz 
efeitos, já tenham sido colocadas, e continuem a estar, sob um regime 
aduaneiro ou em depósito temporário por força do compromisso 
cancelado. ◄  
5. Uma garantia isolada sob forma de compromisso deve ser prest ada 
mediante utilização do formulário constante do anexo 32-01.  
6. Uma garantia global sob forma de compromisso deve ser presta da 
mediante utilização do formulário constante do anexo 32-03.  
7. Não obstante o disposto nos n.  o s 5 e 6 e no artigo 160.  o , cada 
Estado-Membro pode, em conformidade com o direito nacional, per mitir 
que o compromisso de uma entidade garante assuma uma forma dife ­
rente das previstas nos anexos 32-01, 32-02 e 32-03, desde que produza 
o mesmo efeito legal.  
Artigo 152.  o 
Garantia isolada prestada sob forma de compromisso de uma 
entidade garante  
(Artigo 89.  o e artigo 92.  o , n.  o 1, alínea b), do Código)  
1. Quando a garantia isolada é prestada sob forma de compromiss o 
de uma entidade garante, a prova desse compromisso deve ser con ser­
vada pela estância aduaneira de garantia pelo período de valida de da 
garantia.  
2. Quando a garantia isolada é prestada na forma de compromisso  de 
uma entidade garante, o titular do regime não pode modificar o código 
de acesso associado ao número de referência da garantia.  ▼C2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 92  
Artigo 153.  o 
Assistência mútua entre autoridades aduaneiras  
(Artigo 92.  o , n.  o 1, alínea c), do Código)  
Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira num Estado-Mem bro 
que não seja o Estado-Membro que aceitou uma garantia numa das 
formas referidas no artigo 83.  o , n.  o 1, do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446, que pode ser utilizada em mais de um Estado-Membro, o 
Estado-Membro que aceitou a garantia deve transferir para o Est ado- 
-Membro onde é constituída a dívida aduaneira, mediante pedido apre­
sentado por este último após o termo do prazo de pagamento, o m on­
tante dos direitos de importação ou de exportação dentro dos li mites da 
garantia aceite e dos direitos não pagos.  
Essa transferência deve ser efetuada no prazo de um mês a conta r da 
receção do pedido.  
Artigo 154.  o 
Número de referência da garantia e código de acesso  
(Artigo 89.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Sempre que uma garantia isolada possa ser utilizada em mais de 
um Estado-Membro, a estância aduaneira de garantia deve comunic ar à 
pessoa que prestou a garantia ou, no caso de uma garantia por t ítulos, à 
entidade garante, as seguintes informações:  
a) O número de referência da garantia;  
b) Um código de acesso associado ao número de referência da gar antia.  
2. Sempre que a garantia global possa ser utilizada em mais de um 
Estado-Membro, a estância aduaneira de garantia deve comunicar à 
pessoa que prestou a garantia as seguintes informações:  
a) Um número de referência da garantia para cada parte do monta nte de 
referência a monitorizar em conformidade com o artigo 157.  o do 
presente regulamento;  
b) Um código de acesso associado ao número de referência da gar antia.  
Mediante pedido da pessoa que prestou a garantia, a estância ad uaneira 
de garantia pode atribuir um ou mais códigos de acesso adiciona is a esta 
garantia para serem utilizados por essa pessoa ou pelos seus re presen­
tantes.  
3. A autoridade aduaneira deve verificar a existência e a valid ade da 
garantia sempre que uma pessoa lhe comunique um número de refer ên­
cia da garantia.  
S e c ç ã o 2  
G a r a n t i a g l o b a l  
Artigo 155.  o 
Montante de referência  
(Artigo 90.  o do Código)  
1. Salvo disposição em contrário no artigo 158.  o do presente regula­
mento, o montante da garantia global é igual ao montante de ref erência 
estabelecido pela estância aduaneira de garantia nos termos do ar­
tigo 90.  o do Código.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 93  
2. Quando tiver de ser prestada uma garantia global de direitos  de 
importação ou de exportação e outras imposições cujo montante p ossa 
ser estabelecido com exatidão no momento em que é exigida a gar antia, 
a parte do montante de referência que cobre os direitos e impos ições 
deve corresponder ao montante dos direitos de importação ou de ex­
portação e de outras imposições devidos.  
3. Quando tiver de ser prestada uma garantia global de direitos  de 
importação ou de exportação e outras imposições cujo montante n ão 
possa ser estabelecido com exatidão no momento em que é exigida  a  
garantia ou varie ao longo do tempo, a parte do montante de ref erência 
que cobre esses direitos e imposições é fixada do seguinte modo : 
a) Para a parte que se destina a cobrir os direitos de importaç ão ou de 
exportação  ►C2 e outras imposições correspondentes a dívidas que 
tenham sido constituídas, ◄ o montante de referência deve corre s­
ponder ao montante dos direitos de importação ou de exportação e 
de outras imposições devidos;  
b) ►C2 Para a parte que se destina a cobrir os direitos de importação  
ou de exportação e outras imposições correspondentes a dívidas que 
possam vir a ser constituídas, o montante de referência deve co rres­
ponder ao montante dos direitos de importação ou de exportação e 
outras imposições que podem vir a ser devidos em relação a cada  
declaração aduaneira ou declaração de depósito temporário relat iva­
mente às quais a garantia é prestada, no período entre a coloca ção 
das mercadorias sob o regime aduaneiro pertinente ou em depósit o 
temporário e o momento em que esse regime é apurado ou em que 
terminou a fiscalização das mercadorias sujeitas ao regime de d estino 
especial ou o depósito temporário. ◄  
Para efeitos da alínea b), devem ser tidas em conta as taxas ma is 
elevadas de direitos de importação ou de exportação aplicáveis a mer­
cadorias do mesmo tipo e as taxas mais elevadas de outras impos ições 
devidas em relação à importação ou exportação de mercadorias do  
mesmo tipo no Estado-Membro da estância aduaneira de garantia.  
Nos casos em que a estância aduaneira de garantia não tenha à s ua 
disposição as informações necessárias para determinar a parte d o mon­
tante de referência nos termos do primeiro parágrafo, o montant e é 
fixado em 10 000 EUR para cada declaração.  
4. A estância aduaneira de garantia determina o montante de ref erên­
cia em cooperação com a pessoa obrigada a prestar a garantia. A o fixar 
a parte do montante de referência nos termos do n.  o 3, a estância 
aduaneira de garantia estabelece esse montante com base nos dad os 
relativos às mercadorias sujeitas aos regimes aduaneiros pertin entes ou 
em depósito temporário durante os 12 meses precedentes e numa e sti­
mativa do volume das operações previstas, tal como demonstrado,  no­
meadamente, pela documentação comercial e contabilística da pes soa 
obrigada a prestar a garantia.  
5. A estância aduaneira de garantia procede a um exame do monta nte 
de referência, por sua própria iniciativa ou no seguimento de u m pedido 
da pessoa obrigada a prestar a garantia, e ajusta-o para cumpri r as 
disposições do presente artigo e do artigo 90.  o do Código.  
Artigo 156.  o 
Monitorização do montante de referência pela pessoa obrigada a 
prestar uma garantia  
(Artigo 89.  o do Código)  
A pessoa obrigada a prestar uma garantia deve assegurar que  ►C2 o  
montante dos direitos de importação ou de exportação e de outra s ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 94  
imposições devidas pela importação ou exportação de mercadorias  que 
devam ser cobertos pela garantia, ◄ que já é exigível ou que po ssa vir a 
sê-lo, não excede o montante de referência.  
Essa pessoa deve informar a estância aduaneira de garantia quan do o 
montante de referência já não se encontrar a um nível suficient e para 
cobrir as suas operações.  
Artigo 157.  o 
Monitorização do montante de referência pelas autoridades 
aduaneiras  
(Artigo 89.  o , n.  o 6, do Código)  
1. A monitorização da parte do montante de referência que cobre  
►C2 o montante dos direitos de importação ou de exportação e de 
outras imposições devidas pela importação ou exportação de 
mercadorias, ◄ que passará a ser devida no que se refere às mer cado­
rias introduzidas em livre prática deve ser garantida para cada  declara­
ção aduaneira no momento da sujeição das mercadorias ao regime.  No 
caso de declarações aduaneiras de introdução em livre prática a presen­
tadas em conformidade com uma autorização prevista no artigo 16 6. o , 
n. o 2, ou no artigo 182.  o do Código, a monitorização da parte relevante 
do montante de referência deve ser assegurada com base nas decl arações 
complementares ou, se for caso disso, com base nas indicações i nscritas 
nos registos.  
2. A monitorização da parte do montante de referência que cobre  
►C2 o montante dos direitos de importação ou de exportação e de 
outras imposições devidas pela importação ou exportação de 
mercadorias, ◄ que passará a ser devida no que se refere às mer cado­
rias sujeitas ao regime de trânsito da União, deve ser garantid a através 
do sistema eletrónico previsto no artigo 273.  o , n.  o 1, do presente regu­
lamento para cada declaração aduaneira no momento da sujeição d as 
mercadorias ao regime. Essa monitorização não se aplica às merc adorias 
sujeitas ao regime de trânsito da União utilizando a simplifica ção refe­
rida no artigo 233.  o , n.  o 4, alínea e), do Código, quando a declaração 
aduaneira não é tratada pelo sistema eletrónico a que se refere  o ar­
tigo 273.  o , n.  o 1, do presente regulamento.  
3. A monitorização da parte do montante de referência que cobre  
►C2 o montante dos direitos de importação ou de exportação e de 
outras imposições devidas pela importação ou exportação de merc ado­
rias que devem ser cobertos pela garantia, que se constituirão ou sejam 
suscetíveis de se vir a constituir em casos distintos ◄ dos ref eridos nos 
n. o s 1 e 2, deve ser assegurada através de auditorias regulares e ade­
quadas.  
▼M1 
Artigo 158.  o 
Nível da garantia global  
(Artigo 95.  o , n.  os 2 e 3, do Código)  
1. Nas condições previstas no artigo 84.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446, o montante da garantia global a que se refere o  ar­
tigo 95.  o , n.  o 2, do Código é reduzido para 50 %, 30 % ou 0 % da parte 
do montante de referência determinada em conformidade com o ar­
tigo 155.  o , n.  o 3, alínea b), do presente regulamento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 95  
2. O montante da garantia global a que se refere o artigo 95.  o , n.  o 3, 
do Código é reduzido para 30 % das partes do montante de referê ncia 
determinadas em conformidade com o artigo 155.  o , n.  o 2, e com o 
artigo 155.  o , n.  o 3, alínea a), do presente regulamento.  
▼B 
S e c ç ã o 3  
▼C2 
D i s p o s i ç õ e s r e l a t i v a s a o r e g i m e d e t r â n s i t o d a 
U n i ã o e a o r e g i m e p r e v i s t o n a C o n v e n ç ã o T I R e 
n a C o n v e n ç ã o A T A 
▼B 
S u b s e c ç ã o 1  
T r â n s i t o d a U n i ã o  
Artigo 159.  o 
Cálculo para efeitos do trânsito comum  
(Artigo 89.  o , n.  o 2, do Código)  
Para efeitos do cálculo referido no artigo 148.  o e no artigo 155.  o , n.  o 3, 
alínea b), segundo parágrafo, do presente regulamento, as  ►C2 mer­
cadorias UE ◄ transportadas em conformidade com a Convenção sob re 
um regime de trânsito comum (  1 ) devem ser tratadas como mercadorias 
não-UE.  
Artigo 160.  o 
Garantia isolada por títulos  
(Artigo 92.  o , n.  o 1, alínea b), do Código)  
1. No âmbito do regime de trânsito da União, uma garantia isola da 
na forma de compromisso de uma entidade garante pode igualmente  ser 
prestada através da emissão de títulos pela entidade garante a pessoas 
que pretendam ser titulares do regime.  
A prova desse compromisso deve ser efetuada utilizando o formul ário 
constante do anexo 32-02 e os títulos utilizando o formulário c onstante 
do anexo 32-06.  
Cada título deve cobrir um montante de 10 000 EUR pelo qual a e nti­
dade garante é responsável.  
O período de validade do título é de um ano a contar da data de  
emissão.  
2. A entidade garante fornece à estância aduaneira de garantia todos 
os pormenores exigidos relativamente aos títulos de garantia is olada que 
emitiu.  
3. Para cada título, a entidade garante deve comunicar à pessoa  que 
tenciona ser titular do regime as seguintes informações:  
a) O número de referência da garantia;  
b) Um código de acesso associado ao número de referência da gar antia.  
A pessoa que tenciona ser titular do regime não pode modificar o 
código de acesso.  ▼M1 
( 1 ) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 96  
4. A pessoa que tenciona ser titular do regime deve entregar na  
estância aduaneira de partida o número de títulos correspondent e ao 
múltiplo de 10 000 EUR necessário para cobrir a soma dos montan tes 
referidos no artigo 148.  o do presente regulamento.  
Artigo 161.  o 
►C2 Revogação e cancelamento de um compromisso ◄ assumido 
em caso de garantia isolada por títulos  
(Artigo 92.  o , n.  o 1, alínea b), e artigo 94.  o do Código)  
A autoridade aduaneira responsável pela estância aduaneira de g arantia 
pertinente deve introduzir no sistema eletrónico a que se refer e o ar­
tigo 273.  o , n.  o 1, do presente regulamento  ►C2 informações sobre a 
revogação ou o cancelamento de qualquer compromisso assumido ◄ 
em caso de garantia isolada por títulos, e a data em que produz  efeitos.  
▼M1 
A partir do dia de produção de efeitos da revogação ou do cance lamen­
to, os títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder ser utili­
zados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União.  
▼B 
Artigo 162.  o 
Garantia global  
(Artigo 89.  o , n.  o 5, e artigo 95.  o do Código)  
1. No âmbito do regime de trânsito da União, a garantia global só 
pode ser concedida na forma de um compromisso de uma entidade 
garante.  
2. A prova desse compromisso deve ser conservada pela estância 
aduaneira de garantia durante o período de validade da garantia . 
3. O titular do regime não pode modificar o código de acesso as so­
ciado ao número de referência da garantia.  
S u b s e c ç ã o 2  
R e g i m e s a o a b r i g o d a C o n v e n ç ã o T I R e d a C o n v e n ç ã o 
A T A  
▼M1 
Artigo 163.  o 
Responsabilidade das associações garantes para as operações TIR  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea b), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea b), do 
Código)  
Para efeitos do artigo 8.  o , n. os 3 e 4, da Convenção Aduaneira relativa ao 
Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de C adernetas 
TIR, incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Co nvenção 
TIR), sempre que uma operação TIR se realizar no território adu aneiro da 
União, qualquer associação garante estabelecida nesse territóri o pode tor­
nar-se responsável pelo pagamento do montante garantido relativ o às ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 97  
mercadorias objeto da operação TIR até ao limite, por caderneta  TIR, de 
100 000 EUR ou de um montante equivalente expresso em moeda nac io­
nal. 
▼B 
Artigo 164.  o 
Notificação de não apuramento de um regime a associações 
garantes 
▼M1 
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alíneas b) e c), e artigo 227.  o , n. o 2, alíneas b) e c), 
do Código)  
▼B 
Uma notificação válida de não apuramento de um regime nos termo s da 
Convenção TIR ou da Convenção ATA e a Convenção de Istambul, 
efetuada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro a uma  
associação garante, constitui uma notificação a qualquer outra associa­
ção garante de outro Estado-Membro identificada como devedora d o 
montante dos direitos de importação ou de exportação ou outras impo­
sições.  
CAPÍTULO 2  
Cobrança, pagamento, reembolso e dispensa de pagamento do 
montante dos direitos de importação ou de exportação  
S e c ç ã o 1  
D e t e r m i n a ç ã o d o m o n t a n t e d o s d i r e i t o s d e 
i m p o r t a ç ã o o u d e e x p o r t a ç ã o , n o t i f i c a ç ã o d a 
d í v i d a a d u a n e i r a e r e g i s t o d e l i q u i d a ç ã o  
S u b s e c ç ã o 1  
Artigo 165.  o 
Assistência mútua entre autoridades aduaneiras  
(Artigo 101.  o , n.  o 1, e artigo 102.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira, as autorid ades 
aduaneiras competentes para a cobrança do montante dos direitos  de 
importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira d evem 
informar as outras autoridades aduaneiras envolvidas:  
a) Do facto de que foi constituída uma dívida aduaneira;  
b) ►C2 Das ações empreendidas com vista à cobrança da dívida junto 
do devedor. ◄  
2. Os Estados-Membros prestam assistência mútua na cobrança do 
montante dos direitos de importação ou de exportação correspond ente à 
dívida aduaneira.  
3. Sem prejuízo do artigo 87.  o , n.  o 4, do Código, quando a autori­
dade aduaneira do Estado-Membro em que as mercadorias tenham si do 
sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito ou  coloca­
das em depósito temporário obtém, antes do termo do prazo a que  se 
refere o artigo 80.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, elemen­
tos de prova de que os factos constitutivos da dívida aduaneira  ocorre­
ram ou considera-se que ocorreram noutro Estado-Membro, a refer ida ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 98  
autoridade aduaneira deve imediatamente e, em qualquer caso, de ntro 
desse prazo, enviar todas as informações disponíveis à autorida de adua­
neira responsável por esse local. Esta última deve acusar a rec eção da 
comunicação e indicar se é responsável pela cobrança. Se não fo r rece­
bida qualquer resposta no prazo de 90 dias, a autoridade aduane ira de 
envio deve proceder imediatamente à cobrança.  
4. Sem prejuízo do artigo 87.  o , n.  o 4, do Código, quando a autori­
dade aduaneira do Estado-Membro em que se apurou que a dívida 
aduaneira foi constituída no que se refere a mercadorias que nã o foram 
sujeitas a um regime aduaneiro nem colocadas em depósito tempor ário 
obtém, antes da notificação da dívida aduaneira, elementos de p rova de 
que os factos constitutivos da dívida aduaneira ocorreram ou co nsidera- 
-se que ocorreram noutro Estado-Membro, a referida autoridade a dua­
neira deve imediatamente e, em qualquer caso, antes dessa notif icação, 
enviar todas as informações disponíveis à autoridade aduaneira respon­
sável por esse local. Esta última deve acusar a receção da comu nicação 
e indicar se é responsável pela cobrança. Se não for recebida q ualquer 
resposta no prazo de 90 dias, a autoridade aduaneira de envio d eve 
proceder imediatamente à cobrança.  
Artigo 166.  o 
Estância aduaneira centralizadora no que se refere aos livretes ATA 
ou CPD  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea c), do Código)  
1. As autoridades aduaneiras designam uma estância aduaneira ce n­
tralizadora responsável por qualquer ação relativa às dívidas a duaneiras 
constituídas através de incumprimento das obrigações ou condiçõ es 
respeitantes aos livretes ATA ou CPD nos termos do artigo 79.  o do 
Código.  
2. Cada Estado-Membro comunica à Comissão a estância aduaneira 
centralizadora juntamente com o seu número de referência. A Com issão 
disponibiliza essas informações no seu sítio web.  
Artigo 167.  o 
▼C2 
Cobrança de outras imposições ao abrigo do regime de trânsito da 
União e do regime de trânsito em conformidade com a Convenção 
TIR 
▼B 
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alíneas a) e b), do Código)  
1. Sempre que as autoridades aduaneiras que notificaram a dívid a 
aduaneira e a obrigação de pagar outras imposições devidas rela cionadas 
com a importação ou exportação de mercadorias colocadas sob o r egime 
de trânsito da União ou o regime de trânsito em conformidade co m a 
Convenção TIR obtiverem elementos de prova sobre o local onde o cor­
reram os factos que deram origem à constituição da dívida aduan eira e à 
obrigação de pagar outras imposições, essas autoridades aduanei ras sus­
pendem o processo de cobrança e enviam imediatamente todos os d o­
cumentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos d e pro­
va, às autoridades responsáveis por esse local. As autoridades de envio 
solicitam simultaneamente confirmação da responsabilidade das a utori­
dades de receção pela cobrança das outras imposições.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 99  
2. As autoridades de receção acusam a receção da comunicação, 
indicando se são competentes para a cobrança de outras imposiçõ es. 
Na falta de resposta no prazo de 28 dias, as autoridades de env io 
retomam de imediato o processo de cobrança que tinham iniciado.  
3. Quaisquer processos pendentes de cobrança de outras imposiçõ es 
iniciados pelas autoridades de envio são suspensos assim que as  auto­
ridades recetoras acusem a receção da comunicação e indiquem qu e são 
competentes para cobrar outras imposições.  
Logo que as autoridades de receção apresentem a prova da cobran ça das 
somas em causa, as autoridades de envio reembolsam as outras im po­
sições já cobradas ou anulam o processo de cobrança.  
Artigo 168.  o 
▼C2 
Notificação da cobrança de direitos e outras imposições ao abrigo 
do regime de trânsito da União e do regime de trânsito em 
conformidade com a Convenção TIR 
▼B 
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alíneas a) e b), do Código)  
Caso seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a merc adorias 
sujeitas ao regime de trânsito da União ou ao regime de trânsit o nos 
termos da Convenção TIR, as autoridades aduaneiras competentes para 
a cobrança informam a  ►C2 estância aduaneira de partida da cobrança 
dos direitos e outras imposições. ◄  
Artigo 169.  o 
Cobrança de outras imposições relativamente às mercadorias 
sujeitas ao regime de trânsito nos termos da Convenção ATA ou 
da Convenção de Istambul  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea c), do Código)  
1. Sempre que as autoridades aduaneiras que notificaram a dívid a 
aduaneira e a obrigação de pagar outras imposições referentes a  merca­
dorias colocadas sob o regime de trânsito nos termos da Convenç ão 
ATA ou da Convenção de Istambul obtiverem elementos de prova so bre 
o local onde ocorreram os factos constitutivos da dívida aduane ira e da 
obrigação de pagar outras imposições, essas autoridades aduanei ras en­
viam imediatamente todos os documentos úteis, incluindo uma cóp ia 
autenticada dos elementos de prova, às autoridades competentes desse 
local. As autoridades de envio solicitam simultaneamente confir mação 
da responsabilidade das autoridades de receção pela cobrança da s outras 
imposições.  
2. As autoridades de receção acusam a receção da comunicação, 
indicando se são competentes para a cobrança de outras imposiçõ es. 
►C2 Para esse efeito, as autoridades de receção utilizam o modelo 
de apuramento estabelecido no anexo 33-05, indicando que foi ap resen­
tada uma reclamação à associação garante do Estado-Membro de 
receção. ◄ Na falta de resposta no prazo de 90 dias, as autorid ades 
de envio retomam de imediato o processo de cobrança que tinham 
iniciado.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 100  
3. Se as autoridades de receção são competentes, dão início, ev en­
tualmente após o prazo fixado no n.  o 2, a um novo processo de co­
brança das outras imposições e informam de imediato as autorida des de 
envio.  
As autoridades de receção cobram, se for caso disso, junto da a ssocia­
ção garante a que estão vinculadas, os montantes dos direitos e  outras 
imposições devidos, às taxas em vigor no Estado-Membro em que e ssas 
autoridades estão situadas.  
4. Logo que as autoridades de receção indiquem que são competen tes 
no que se refere à cobrança de outras imposições, as autoridade s de 
envio reembolsam à associação garante a que estão vinculadas os  mon­
tantes que já tenham sido depositados ou pagos a título provisó rio por 
esta última.  
5. A transferência do processo deve efetuar-se no prazo de um a no a 
contar da data de caducidade do livrete sob condição de o pagam ento 
não se ter tornado definitivo, em conformidade com o artigo 7.  o , n.  o s 2 
ou 3, da Convenção ATA ou com o artigo 9.  o , n.  o 1, alíneas b) e c), do 
anexo A da Convenção de Istambul.  
Artigo 170.  o 
Cobrança de outras imposições relativamente às mercadorias 
sujeitas ao regime de importação temporária nos termos da 
Convenção ATA ou da Convenção de Istambul  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea c), do Código)  
Em caso de cobrança de outras imposições relativamente às merca dorias 
sujeitas ao regime de importação temporária nos termos da Conve nção 
ATA ou da Convenção de Istambul, aplica-se, mutatis mutandis, o  
artigo 169.  o . 
S u b s e c ç ã o 2  
N o t i f i c a ç ã o d a d í v i d a a d u a n e i r a e p e d i d o d e p a g a m e n t o 
à a s s o c i a ç ã o g a r a n t e  
Artigo 171.  o 
Pedido de pagamento a uma associação garante ►C2 ao abrigo do 
regime da Convenção ATA ◄ e da Convenção de Istambul  
(Artigo 98.  o do Código)  
1. ►C2 Quando as autoridades aduaneiras constatarem que foi cons­
tituída uma dívida aduaneira em relação a mercadorias cobertas por um 
livrete ATA, ◄ devem estas autoridades apresentar, sem demora, um 
pedido à associação garante. A estância aduaneira centralizador a que faz 
o pedido a que se refere o artigo 86.  o do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446 envia simultaneamente à estância aduaneira centraliza dora da 
jurisdição da estância aduaneira de sujeição ao regime de impor tação 
temporária, uma nota informativa sobre o pedido de pagamento en viado 
à associação garante. Para tal, deve ser utilizado o formulário  que figura 
no anexo 33-03.  
2. Esta nota informativa deve ser acompanhada de uma cópia da 
folha não apurada, salvo se a estância aduaneira centralizadora  não 
estiver na posse de tal folha. A nota informativa pode igualmen te ser 
utilizada sempre que considerada necessária.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 101  
3. O formulário de tributação referido no artigo 86.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446 pode ser enviado posteriormente ao pedi do à 
associação garante, num prazo que, todavia, não pode ser superi or a três 
meses a contar do pedido e que, de qualquer forma, não pode exc eder o 
prazo de seis meses a contar da data em que as autoridades adua neiras 
iniciam o processo de cobrança. O formulário de tributação cons ta do 
anexo 33-04.  
S e c ç ã o 2  
R e e m b o l s o e d i s p e n s a d e p a g a m e n t o  
Artigo 172.  o 
Pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento  
(Artigo 22.  o , n.  o 1, do Código)  
Os pedidos de reembolso ou de dispensa de pagamento são apresen ta­
dos pela pessoa que tiver pago ou que esteja obrigada ao pagame nto do 
montante dos direitos de importação ou de exportação ou por que m a 
tiver sucedido nos seus direitos e obrigações.  
Artigo 173.  o 
Apresentação das mercadorias como condição para o reembolso ou 
a dispensa de pagamento  
(Artigo 116.  o , n.  o 1, do Código)  
O reembolso ou a dispensa de pagamento estão sujeitos à apresen tação 
das mercadorias. Quando as mercadorias não puderem ser apresent adas 
às autoridades aduaneiras, a autoridade aduaneira competente pa ra tomar 
a decisão só concede o reembolso ou a dispensa de pagamento se tiver 
elementos de prova de que as mercadorias em causa são as mercad orias 
relativamente às quais foi solicitado o reembolso ou a dispensa  de 
pagamento.  
Artigo 174.  o 
Limitação à transferência de mercadorias  
(Artigo 116.  o , n.  o 1, do Código)  
Sem prejuízo do disposto no artigo 176.  o , n.  o 4, do presente regulamen­
to, e enquanto não houver decisão sobre o pedido de reembolso o u de 
dispensa de pagamento, as mercadorias em relação às quais se so licitou 
o reembolso ou a dispensa de pagamento não podem ser transferid as 
para local diferente do indicado no referido pedido sem que o r eque­
rente tenha previamente avisado a autoridade aduaneira a que se  refere o 
artigo 92.  o , n.  o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, ficando 
esta encarregada de informar do facto a autoridade aduaneira co mpe­
tente para tomar a decisão.  
Artigo 175.  o 
Assistência mútua entre autoridades aduaneiras  
(Artigo 22.  o e artigo 116.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Sempre que, para efeitos do reembolso ou dispensa de pagamen to, 
seja necessário obter informações suplementares junto das autor idades 
aduaneiras de um Estado-Membro diferente daquele em que a dívid a ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 102  
aduaneira tiver sido notificada, ou sempre que as mercadorias t enham de 
ser examinadas por essa autoridade, a fim de garantir o cumprim ento 
das condições de reembolso ou de dispensa de pagamento, a autor idade 
aduaneira competente para tomar a decisão deve solicitar a assi stência 
da autoridade aduaneira do Estado-Membro onde as mercadorias se  
encontram, especificando a natureza das informações a obter ou dos 
controlos a efetuar.  
O pedido de informações deve ser acompanhado dos elementos do 
pedido e de todos os documentos necessários para que a autorida de 
aduaneira do Estado-Membro onde se encontram as mercadorias obt e­
nha as informações ou efetue os controlos solicitados.  
2. Se a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão en viar 
o pedido a que se refere o n.  o 1 por outros meios para além de técnicas 
de processamento eletrónico de dados, em conformidade com o ar­
tigo 93.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, deve enviar à 
autoridade aduaneira do Estado-Membro onde se encontram as merc a­
dorias duas cópias do pedido apresentado por escrito, utilizand o o for­
mulário constante do anexo 33-06.  
3. A autoridade aduaneira do Estado-Membro onde se encontram as  
mercadorias satisfaz sem demora o pedido referido no n.  o 1. 
A autoridade aduaneira do Estado-Membro onde se encontram as me r­
cadorias obtém as informações ou efetua os controlos solicitado s pela 
autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, no prazo de 30 
dias a contar da data de receção do pedido. Deve indicar os res ultados 
obtidos na parte pertinente do original do pedido referido no n . o 1 e 
enviar esse documento à autoridade aduaneira competente para to mar a 
decisão, juntamente com os documentos referidos no segundo pará grafo 
do n.  o 1. 
Caso a autoridade aduaneira do Estado-Membro onde se encontram as 
mercadorias não conseguir obter as informações ou efetuar os co ntrolos 
solicitados no prazo previsto no segundo parágrafo, devolve o p edido, 
anotado em conformidade, no prazo de 30 dias a contar da data d e 
receção do pedido.  
Artigo 176.  o 
Cumprimento das formalidades aduaneiras  
(Artigo 116.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Caso o reembolso ou a dispensa de pagamento estejam subordi­
nados ao cumprimento de formalidades aduaneiras, o titular da d ecisão 
de reembolso ou de dispensa de pagamento informa a estância adu aneira 
de controlo que cumpriu as formalidades. Caso a decisão especif ique 
que as mercadorias podem ser exportadas ou sujeitas a um regime  
especial, e o devedor utiliza esta possibilidade, a estância ad uaneira 
de controlo é a estância aduaneira onde as mercadorias são suje itas a 
esse regime.  
2. A estância aduaneira de controlo notifica à autoridade aduan eira 
competente para tomar a decisão o cumprimento das formalidades adua­
neiras a que estão subordinados o reembolso ou a dispensa de pa ga­
mento através de uma resposta referida no artigo 95.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, utilizando o formulário constante do a nexo 
33-07 do presente regulamento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 103  
3. Caso a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão 
tenha decidido que o reembolso ou a dispensa de pagamento são j usti­
ficados, o montante dos direitos só é reembolsado ou objeto de dispensa 
de pagamento depois de a referida autoridade aduaneira ter rece bido as 
informações referidas no n.  o 2. 
4. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão pode 
autorizar o cumprimento das formalidades aduaneiras a que o ree mbolso 
ou a dispensa de pagamento estão subordinados, antes de tomar u ma 
decisão. A autorização é concedida sem prejuízo dessa decisão. Nesses 
casos é aplicável mutatis mutandis o disposto nos n.  o s 1 a 3.  
5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por estância adu aneira 
de controlo a estância aduaneira que assegura, sempre que adequ ado, 
que foram cumpridas as formalidades ou obrigações a que estão s ubor­
dinados o reembolso ou a dispensa de pagamento do montante dos 
direitos de importação e de exportação.  
Artigo 177.  o 
Formalidades relacionadas com a decisão de reembolso ou de 
dispensa de pagamento  
(Artigo 116.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Aquando da tomada de uma decisão sobre o reembolso ou a 
dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportaç ão, 
sob reserva do prévio cumprimento de determinadas formalidades adua­
neiras, a autoridade aduaneira fixa um prazo, que não deve exce der o 
prazo de 60 dias a contar da data de notificação da referida de cisão, 
para o cumprimento das formalidades aduaneiras.  
2. A inobservância do prazo fixado no n.  o 1 implica a perda do 
direito ao reembolso ou à dispensa de pagamento, salvo se a pes soa 
em causa provar que foi impedida de respeitar esse prazo por mo tivo de 
caso fortuito ou de força maior.  
Artigo 178.  o 
As partes ou componentes de um único artigo  
(Artigo 116.  o , n.  o 1, do Código)  
Caso o reembolso ou a dispensa de pagamento estejam subordinado s à 
destruição, ao abandono a favor do Estado ou à sujeição a um re gime 
especial ou ao regime de exportação de mercadorias, mas as resp etivas 
formalidades aduaneiras só estejam cumpridas para uma ou mais p artes 
ou componentes desses produtos, o montante a ser reembolsado ou  
objeto de dispensa de pagamento é a diferença entre o montante dos 
direitos de importação ou de exportação das mercadorias e o mon tante 
dos direitos de importação ou de exportação que seria aplicável  às 
restantes mercadorias se tivessem sido sujeitas, em estado inal terado, 
a um regime aduaneiro implicando a constituição de uma dívida a dua­
neira, na data em que as mercadorias foram sujeitas ao regime.  
Artigo 179.  o 
Desperdícios e resíduos  
(Artigo 116.  o , n.  o 1, do Código)  
Quando a inutilização de mercadorias, autorizada pela autoridad e adua­
neira competente para tomar a decisão, conduzir à obtenção de d esper­
dícios e resíduos, estes devem ser considerados mercadorias não -UE 
logo que seja adotada uma decisão concedendo o reembolso ou a d is­
pensa de pagamento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 104  
Artigo 180.  o 
Exportação ou inutilização sem fiscalização aduaneira  
(Artigo 116.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Nos casos abrangidos pelo artigo 116.  o , n.  o 1, segundo paragrafo, 
pelo artigo 118.  o ou pelo artigo 120.  o do Código, quando a exportação 
ou a inutilização ocorreram sem fiscalização aduaneira, o reemb olso ou 
a dispensa de pagamento com base no artigo 120.  o do Código são 
condicionados pelo seguinte:  
a) O requerente apresenta à autoridade aduaneira competente par a to­
mar a decisão os elementos de prova necessários para determinar  se 
as mercadorias em relação às quais é pedido  ►C2 o reembolso ou a 
dispensa de pagamento satisfazem uma das condições seguintes: ◄  
a) As mercadorias foram exportadas do território aduaneiro da 
União;  
b) As mercadorias foram inutilizadas sob o controlo de autorida des 
ou de pessoas autorizadas por essas autoridades a procederem 
oficialmente à verificação dessa inutilização;  
b) O requerente restitui à autoridade aduaneira competente para  tomar a 
decisão qualquer documento que certifique ou contenha informaçõ es 
confirmando o estatuto aduaneiro de mercadorias UE das mercado­
rias em causa a coberto do qual, eventualmente, as referidas me rca­
dorias deixaram o território aduaneiro da União, ou apresenta q ual­
quer elemento de prova considerado necessário pela referida aut ori­
dade para se certificar de que o documento em causa não pode se r 
posteriormente utilizado em relação com mercadorias introduzida s no 
território aduaneiro da União.  
2. Os elementos de prova que demonstram que as mercadorias em 
relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa de pagament o 
foram exportadas do território aduaneiro da União consistem nos  se­
guintes documentos:  
a) O certificado de saída referido no artigo 334.  o do presente regula­
mento;  
b) O original ou uma cópia autenticada da declaração aduaneira  
►C2 para o regime que implica a constituição da dívida 
aduaneira; ◄  
c) Sempre que necessário, documentos comerciais ou administrati vos 
contendo uma descrição completa das mercadorias que tenham 
sido apresentadas com a declaração aduaneira relativamente ao r efe­
rido regime ou com a declaração aduaneira relativamente à expor ta­
ção a partir do território aduaneiro da União ou com a declaraç ão 
aduaneira para as mercadorias no país terceiro de destino.  
3. Os elementos de prova de que as mercadorias em relação às qu ais 
é pedido o reembolso ou a dispensa de pagamento foram inutiliza das 
sob o controlo de autoridades ou de pessoas habilitadas a proce derem 
oficialmente à verificação da sua inutilização devem consistir na apre­
sentação de um dos seguintes documentos:  
a) O auto ou a declaração da inutilização, elaborados pelas aut oridades 
oficiais sob cujo controlo se realizou essa inutilização, ou um a cópia 
autenticada;  
b) Uma certidão emitida pela pessoa habilitada a verificar a in utilização, 
acompanhada dos elementos comprovativos dessa habilitação.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 105  
Esses documentos devem incluir uma descrição completa das merca do­
rias inutilizadas para estabelecer, através de comparação com o s ele­
mentos constantes da declaração aduaneira  ►C2 para o regime que 
implica a constituição da dívida aduaneira ◄ e os documentos de  su­
porte, que as mercadorias inutilizadas são as que tinham sido s ujeitas ao 
referido regime.  
4. Caso os elementos de prova referidos nos n.  o s 1 e 2 se revelem 
insuficientes para que a autoridade aduaneira tome uma decisão quanto 
ao caso que lhe foi apresentado ou quando alguns desses element os de 
prova não lhe possam ser apresentados, devem ser completados ou  
substituídos por quaisquer outros documentos julgados necessári os 
pela referida autoridade.  
Artigo 181.  o 
Informações a apresentar à Comissão  
(Artigo 121.  o , n.  o 4, do Código)  
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos casos em  
que o reembolso ou a dispensa de pagamento foram concedidos com  
base no artigo 119.  o ou no artigo 120.  o do Código e nos casos em que o 
montante reembolsado ou dispensado de pagamento a um determinad o 
devedor relativamente a uma ou várias operações de importação o u de 
exportação, mas em consequência de um erro ou circunstância esp ecí­
fica, é superior a 50 000 EUR, salvo nos casos referidos no art igo 116.  o , 
n. o 3, do Código.  
2. Essa comunicação efetua-se durante o primeiro e o terceiro t rimes­
tres de cada ano para todos os casos que foram objeto de uma de cisão 
de reembolso ou de dispensa de pagamento durante o semestre ant erior.  
3. Sempre que um Estado-Membro não tenha tomado qualquer deci­
são sobre os casos referidos no n.  o 1 durante o semestre em causa, envia 
à Comissão uma comunicação com a menção «Não aplicável».  
4. Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão a lista 
dos casos em que tenha concedido o reembolso ou a dispensa de p a­
gamento com base no artigo 119.  o ou no artigo 120.  o do Código e em 
que o montante objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento é 
igual ou inferior a 50 000 EUR.  
5. Em relação a cada um dos casos referidos no presente artigo,  
devem ser fornecidas as seguintes informações:  
a) O número de referência da declaração aduaneira ou do documen to de 
notificação da dívida;  
b) A data da declaração aduaneira ou do documento de notificaçã o da 
dívida;  
c) O tipo de decisão;  
d) A base jurídica da decisão;  
e) O montante e a divisa;  
f) Os elementos do caso (incluindo uma breve explicação das raz ões 
pelas quais as autoridades aduaneiras consideram satisfeitas as  con­
dições de dispensa de pagamento/reembolso impostas pela base ju ­
rídica pertinente).  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 106  
TÍTULO IV  
MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
UNIÃO  
CAPÍTULO 1  
Declaração sumária de entrada  
▼M4 
Artigo 182.  o 
Sistema eletrónico relativo a declarações sumárias de entrada  
(Artigo 16.  o do Código)  
1. Um sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do 
Código deve ser utilizado para:  
a) A apresentação, processamento e armazenamento dos elementos re­
lativos às declarações sumárias de entrada e a outras informaçõ es 
relativas a essas declarações, relacionadas com as análises de risco 
para efeitos de segurança e proteção aduaneira, incluindo o apo io à 
segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser 
tomadas com base nos resultados dessas análises;  
b) O intercâmbio de informações sobre os elementos da declaraçã o 
sumária de entrada e os resultados das análises de risco das de cla­
rações sumárias de entrada, sobre outras informações necessária s 
para efetuar essas análises de risco, assim como sobre as medid as 
tomadas com base nas análises de risco, nomeadamente recomenda­
ções sobre os locais de controlo e os resultados desses control os; 
c) O intercâmbio de informações para o acompanhamento e a avali ação 
da aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de 
segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos 
domínios prioritários de controlo referidos no artigo 46.  o , n.  o 3, do 
Código.  
As datas de desenvolvimento e de lançamento da implementação se ­
quenciada do sistema são estabelecidas no projeto Sistema de Co ntrolo 
das Importações 2 (ICS2) no âmbito do CAU no anexo da Decisão d e 
Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (  1 ). 
1-A. Os operadores económicos devem utilizar uma interface harm o­
nizada do operador ao nível UE, concebida pela Comissão e pelos  
Estados-Membros de comum acordo, para apresentações, pedidos de  
alterações, pedidos de anulação, processamento e armazenamento dos 
elementos das declarações sumárias de entrada, bem como para o in­
tercâmbio de informações conexas com as autoridades aduaneiras.  
2. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até às datas da im­
plementação do sistema eletrónico aí referido, em conformidade com o 
anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, o sistema eletróni co 
para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas às  decla­
rações sumárias de entrada estabelecido no Regulamento (CEE) 
n. o 2454/93 deve ser utilizado em conformidade com o artigo 185.  o , 
n. o 1, com o artigo 187.  o e com o artigo 188.  o , n.  o 3, do presente 
regulamento.  ▼B 
( 1 ) Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de deze mbro de 
2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvime nto e a 
implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Adua neiro da 
União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 107  
Artigo 183.  o 
Entrega de uma declaração sumária de entrada  
(Artigo 127.  o , n.  os 4, 5 e 6, do Código)  
1. Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de 
apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do arti go 104.  o 
do Regulamento Delegado 2015/2446, os elementos da declaração s u­
mária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo para as mer­
cadorias transportadas por via aérea:  
a) As transportadoras aéreas devem apresentar uma declaração su mária 
de entrada completa, através do sistema eletrónico referido no ar­
tigo 182.  o , n.  o 2, até à data estabelecida em conformidade com o 
anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a versão 2 do 
sistema eletrónico referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do presente regu­
lamento;  
b) Os transportadores expresso devem apresentar os seguintes do cu­
mentos:  
— quando o valor intrínseco da remessa for superior a 22 EUR, 
uma declaração sumária de entrada completa, através do sistema 
eletrónico referido no artigo 182.  o , n.  o 2, até à data estabelecida 
no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, como data 
de início da janela de implementação da versão 2 do sistema 
eletrónico a que se refere o artigo 182.  o , n.  o 1, do presente 
regulamento;  
— para todas as remessas, o conjunto mínimo de dados referido n o 
artigo 106.  o , n.  o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 
através do sistema eletrónico referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do 
presente regulamento, a partir da data estabelecida em conformi ­
dade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para 
a versão 1 desse sistema;  
c) Os operadores postais devem apresentar o conjunto mínimo de dados 
referido no artigo 106.  o , n.  o 2, do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446 para as remessas que tenham um Estado-Membro como 
destino final, através do sistema eletrónico referido no artigo  182.  o , 
n. o 1, do presente regulamento, a partir da data estabelecida em 
conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 
para a versão 1 desse sistema;  
d) Pela apresentação de um ou mais conjuntos de dados através d o 
sistema eletrónico referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do presente regu­
lamento, a partir da data fixada em conformidade com o anexo da  
Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da 
versão 2 desse sistema.  
1-A. Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de  
apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do arti go 104.  o 
do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, para as mercadorias tra ns­
portadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis 
interiores, os elementos da declaração sumária de entrada devem  ser 
fornecidos do seguinte modo:  
a) Pela apresentação da declaração sumária de entrada completa através 
do sistema eletrónico referido no artigo 182.  o , n.  o 2, até à data 
estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução  
(UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema ele­
trónico referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do presente regulamento;  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 108  
b) Pela apresentação de um ou mais conjuntos de dados através d o 
sistema eletrónico referido no artigo 182.  o , n.  o 1, do presente regu­
lamento, a partir da data fixada em conformidade com o anexo da  
Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da 
versão 3 desse sistema.  
2. Se a declaração sumária de entrada for apresentada através d a 
apresentação de mais de um conjunto de dados ou através da apre sen­
tação do conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.  o , n.  o 2, e 
n. o 2, alínea a, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa 
que apresenta o conjunto de dados mínimo ou parcial deve fazê-l o à 
estância aduaneira que, de acordo com o seu conhecimento, seja a 
primeira estância aduaneira de entrada. Se essa pessoa não tive r conhe­
cimento do local no território aduaneiro da União onde se prevê  que o 
meio de transporte que transporta as mercadorias chegue primeir o, a 
primeira estância aduaneira de entrada pode ser determinada com  base 
no local para onde são expedidas as mercadorias.  
Artigo 184.  o 
Obrigações de prestar informações relativas ao fornecimento de 
elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas 
para além do transportador  
(Artigo 127.  o , n.  o 6, do Código)  
1. A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decis ão 
de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do 
sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.  o , n.  o 1, do presente 
regulamento, nos casos referidos no artigo 112.  o , n.  o 1, do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas  que 
emite um conhecimento de embarque fornece, nos elementos da dec la­
ração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que c onsigo 
tenha celebrado um contrato de transporte e que não lhe tenha f ornecido 
os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.  
Quando o destinatário indicado no conhecimento de embarque como  
não tendo conhecimentos de embarque subjacentes não tiver dispo nibi­
lizado os elementos exigidos à pessoa que emite o conhecimento de 
embarque, esta fornece a identidade do destinatário nos element os da 
declaração sumária de entrada.  
2. A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decis ão 
de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do 
sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.  o , n.  o 1, do presente 
regulamento, nos casos referidos no artigo 112.  o , n.  o 1, do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite o conhecimento de 
embarque informa da emissão do mesmo a pessoa que consigo celeb rou 
um contrato de transporte.  
No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a  
pessoa que emite o conhecimento de embarque informa dessa emiss ão 
a pessoa com quem celebrou esse acordo.  
3. A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decis ão 
de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do 
sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.  o , n.  o 1, do presente 
regulamento, nos casos referidos no artigo 113.  o , n.  o 1, do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas  que 
emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declar ação ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 109  
sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo  tenha 
celebrado um contrato de transporte, ou que tenha emitido uma c arta de 
porte aéreo para as mesmas mercadorias, e que não lhe tenha dis poni­
bilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de ent rada.  
4. A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decis ão 
de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do 
sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.  o , n.  o 1, do presente 
regulamento, nos casos referidos no artigo 113.  o , n.  o 1, do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite uma carta de porte aéreo 
informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um co n­
trato de transporte.  
No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a  
pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a  pessoa 
com quem celebrou esse acordo.  
5. A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decis ão 
de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do 
sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.  o , n.  o 1, do presente 
regulamento, nos casos referidos no artigo 113.  o -A, n.  os 2 e 3, do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador fornece, n os 
elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do ope rador 
postal ou do transportador expresso que não lhe tenha disponibi lizado 
os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.  
Artigo 185.  o 
Registo de uma declaração sumária de entrada  
(Artigo 127.  o , n.  o 1, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras registam a declaração sumária de e n­
trada no momento da sua receção, informam imediatamente do seu 
registo o declarante ou o seu representante e comunicam-lhe o M RN 
da declaração sumária de entrada e a data do registo.  
2. A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE)  
2019/2151 como data de início da janela de implementação da ver são 1 
do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.  o , n.  o 1, do presente 
regulamento, nos casos em que os elementos da declaração sumári a de 
entrada são fornecidos mediante a apresentação, pelo menos, do con­
junto mínimo de dados referido no artigo 106.  o , n.  o 2, e n.  o 2, alínea a), 
do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, ou mediante a apresenta ção 
de mais do que um conjunto de dados, as autoridades aduaneiras:  
a) Registam cada apresentação de elementos da declaração sumári a de 
entrada no momento da sua receção;  
b) Informam imediatamente do registo a pessoa que apresentou o con­
junto de dados;  
c) Comunicam o MRN e a data de registo de cada apresentação.  
3. As autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao 
transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha 
acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.  o do presente regu­
lamento, em qualquer um dos seguintes casos:  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 110  
a) Se a declaração sumária de entrada for apresentada por uma p essoa 
referida no artigo 127.  o , n.  o 4, segundo parágrafo, do Código;  
b) Se os elementos da declaração sumária de entrada forem forne cidos 
em conformidade com o artigo 127.  o , n.  o 6, do Código.  
4. A obrigação de informar o transportador nos casos referidos no 
n. o 3, alínea b), aplica-se a partir da data estabelecida no anexo da 
Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janel a 
de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se ref ere o 
artigo 182.  o , n.  o 1, do presente regulamento, desde que o transportador 
tenha acesso a esse sistema.  
Artigo 186.  o 
Análise de risco e controlos relacionados com as declarações 
sumárias de entrada  
(Artigo 46.  o , n.  os 3 e 5, artigo 47.  o , n.  o 2, e artigo 128.  o do Código)  
1. A análise de risco é concluída antes da chegada das mercador ias à 
primeira estância aduaneira de entrada, desde que a declaração sumária 
de entrada tenha sido apresentada nos prazos previstos nos arti gos 105.  o 
a 109.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a menos que seja 
identificado um risco ou que tenha de ser efetuada uma análise de risco 
adicional.  
Sem prejuízo do primeiro parágrafo, deve ser efetuada uma prime ira 
análise de risco relativa às mercadorias a introduzir no territ ório adua­
neiro da União por via aérea o mais rapidamente possível após r eceção 
do conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada a que se 
refere o artigo 106.  o , n.  o 2, e n.  o 2, alínea a, do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446.  
2. A primeira estância aduaneira de entrada conclui a análise d e risco 
principalmente para fins de segurança e proteção após o seguint e inter­
câmbio de informações através do sistema referido no artigo 182 . o , 
n. o 1: 
a) Imediatamente após o registo, a primeira estância aduaneira de en­
trada disponibiliza os elementos da declaração sumária de entra da às 
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros indicadas nesses ele ­
mentos e às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros q ue 
registaram no sistema informações relativas aos riscos de segur ança e 
de proteção que correspondem aos elementos contidos nessa decla ­
ração sumária de entrada.  
b) Nos prazos previstos nos artigos 105.  o a 109.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, as autoridades aduaneiras dos Estados-  
-Membros referidas na alínea a) do presente número efetuam uma 
análise de risco principalmente para fins de segurança e proteç ão e, 
se identificarem um risco, disponibilizam os resultados à prime ira 
estância aduaneira de entrada.  
c) A primeira estância aduaneira de entrada tem em conta as inf orma­
ções sobre os resultados das análises de risco fornecidas pelas  auto­
ridades aduaneiras dos Estados-Membros referidas na alínea a) p ara 
concluir a análise de risco.  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 111  
d) A primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os re sultados 
da análise de risco concluída às autoridades aduaneiras dos Est ados- 
-Membros que contribuíram para a análise de risco e às que são 
potencialmente afetadas pela circulação das mercadorias.  
e) A primeira estância aduaneira de entrada notifica a conclusã o da 
análise de risco às seguintes pessoas, desde que tenham pedido 
para serem notificadas e tenham acesso ao sistema eletrónico re ferido 
no artigo 182.  o , n.  o 1: 
i) o declarante ou o seu representante;  
ii) o transportador, se for diferente do declarante e do seu re presen­
tante.  
3. Se a primeira estância aduaneira de entrada exigir informaçõ es 
adicionais sobre os elementos da declaração sumária de entrada para a 
conclusão da análise de risco, essa análise deve ser concluída após essa 
informação ter sido fornecida.  
Para o efeito, a primeira estância aduaneira de entrada solicit a essas 
informações à pessoa que apresentou a declaração sumária de ent rada 
ou, se for caso disso, à pessoa que apresentou os elementos da decla­
ração sumária de entrada. Nos casos em que essa pessoa não é o trans­
portador, a primeira estância aduaneira de entrada notifica est e último, 
desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha aces so ao 
sistema eletrónico referido no artigo 182.  o , n.  o 1. 
4. Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos ra­
zoáveis para suspeitar que as mercadorias transportadas por via  aérea 
podem constituir uma ameaça grave para a segurança da aviação, devem 
exigir que a remessa, antes de ser carregada numa aeronave com destino 
ao território aduaneiro da União, seja rastreada como Carga e C orreio de 
Alto Risco de acordo com o ponto 6.7 do anexo do Regulamento de  
Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (  1 ) e com o ponto 6.7.3 do 
anexo da Decisão de Execução C(2015) 8005 final da Comissão, de  
16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução d as 
normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém  as 
informações a que se refere o artigo 18.  o , alínea a), do Regulamento 
(CE) n.  o 300/2008.  
A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, 
desde que tenham acesso ao sistema eletrónico referido no artig o 182.  o , 
n. o 1, do presente regulamento:  
a) o declarante ou o seu representante;  
b) o transportador, se for diferente do declarante e do seu rep resentante.  
Na sequência dessa notificação, a pessoa que apresentou a decla ração 
sumária de entrada ou, se for caso disso, a pessoa que apresent ou os 
elementos da declaração sumária de entrada fornece à primeira e stância 
aduaneira de entrada os resultados desse rastreio e todas as ou tras 
informações pertinentes conexas. A análise de risco só pode ser  con­
cluída após o fornecimento dessas informações.  ▼M4 
( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de n ovembro 
de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de ba se comuns 
sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 112  
5. Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos ra­
zoáveis para considerar que as mercadorias transportadas por vi a aérea 
ou carga contentorizada transportadas por via marítima, a que s e refere 
o artigo 105.  o , alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, 
constituem uma ameaça grave para a segurança e a proteção que r equer 
uma ação imediata, deve ordenar que as mercadorias não sejam ca rre­
gadas no meio de transporte em causa.  
A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, 
desde que tenham acesso ao sistema eletrónico referido no artig o 182.  o , 
n. o 1, do presente regulamento:  
a) o declarante ou o seu representante;  
b) o transportador, se for diferente do declarante e do seu rep resentante.  
Essa notificação deve ser realizada imediatamente após a deteçã o do 
risco relevante e, no caso de carga contentorizada transportada  por via 
marítima, tal como referido no artigo 105.  o , alínea a), do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, o mais tardar no prazo de 24 horas a c ontar 
da receção da declaração sumária de entrada ou, se aplicável, d os ele­
mentos da declaração sumária de entrada pelo transportador.  
A primeira estância aduaneira de entrada informa também imediat a­
mente as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros des sa 
notificação e disponibiliza-lhes os elementos pertinentes da de claração 
sumária de entrada.  
6. Sempre que uma remessa tenha sido identificada como represen ­
tando uma ameaça de natureza tal que requeira uma ação imediata  logo 
à chegada do meio de transporte, a primeira estância aduaneira de 
entrada atua nesse sentido no momento da chegada das mercadoria s. 
7. Após a conclusão da análise de risco, a primeira estância ad ua­
neira de entrada pode recomendar, através do sistema eletrónico  referido 
no artigo 182.  o , n.  o 1, o local e as medidas mais adequados para efetuar 
um controlo.  
A estância aduaneira competente para o local que tiver sido rec omen­
dado como sendo o mais adequado para o controlo deve decidir so bre o 
controlo e disponibilizar, através do sistema eletrónico referi do no ar­
tigo 182.  o , n.  o 1, os resultados dessa decisão a todas as estâncias adua­
neiras potencialmente abrangidas pela circulação de mercadorias , o mais 
tardar, no momento da apresentação das mercadorias na primeira estân­
cia aduaneira de entrada.  
7-A. Nos casos referidos no artigo 46.  o , n.  o 5, e no artigo 47.  o , n.  o 2, 
do Código, as estâncias aduaneiras disponibilizam os resultados  dos 
seus controlos aduaneiros às outras autoridades aduaneiras dos Esta­
dos-Membros através do sistema eletrónico referido no artigo 18 2. o , 
n. o 1, do presente regulamento e trocam informações pertinentes em 
matéria de riscos através do sistema referido no artigo 36.  o do presente 
regulamento.  
8. Quando são introduzidas no território aduaneiro da União mer ca­
dorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declara ção 
sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 10 4. o , 
n. o 1, alíneas c) a k), m) e n), e com o artigo 104.  o , n.  os 2 a 4, do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetu ada 
no momento da apresentação das mercadorias.  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 113  
9. As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a  um 
regime aduaneiro ou reexportadas, assim que a análise de risco tenha 
sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco  e, se for 
caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa sujeição.  
10. A análise de risco deve igualmente ser efetuada se os eleme ntos 
contidos na declaração sumária de entrada forem alterados em co nfor­
midade com o artigo 129.  o do Código. Nesse caso, sem prejuízo do 
prazo estabelecido no terceiro parágrafo do n.  o 5 do presente artigo para 
carga contentorizada transportada por via marítima, a análise d e risco 
deve ser concluída imediatamente após a receção dos elementos, a 
menos que seja identificado um risco ou que seja necessário efe tuar 
uma análise de risco adicional.  
Artigo 187.  o 
Regras transitórias para a análise de risco  
(Artigo 128.  o do Código)  
1. Em derrogação do artigo 186.  o do presente regulamento, até às 
datas fixadas em conformidade com o anexo da Decisão de Execuçã o 
(UE) 2019/2151 para a implementação do sistema eletrónico refer ido no 
artigo 182.  o , n.  o 1, do presente regulamento, a análise de risco deve 
basear-se nas informações constantes das declarações sumárias d e en­
trada apresentadas e trocadas no sistema eletrónico referido no  ar­
tigo 182.  o , n.  o 2, do presente regulamento, em conformidade com as 
regras do presente artigo..  
▼B 
2. A análise de risco é efetuada antes da chegada das mercadori as à 
primeira estância aduaneira de entrada, desde que a declaração sumária 
de entrada tenha sido apresentada nos prazos previstos nos arti gos 105.  o 
a 109.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a menos que seja 
identificado um risco.  
3. No caso de carga contentorizada introduzida no território ad ua­
neiro da União por via marítima, tal como referido no artigo 10 5. o , 
alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as autoridad es 
aduaneiras concluem a análise de risco no prazo de 24 horas apó s a 
receção da declaração sumária de entrada. Quando essa análise f ornece 
motivos razoáveis para as autoridades aduaneiras considerarem q ue a 
introdução das mercadorias no território aduaneiro da União con stituiria 
uma ameaça grave à segurança e à proteção e que é necessária um a ação 
imediata, as autoridades aduaneiras notificam a pessoa que apre sentou a 
declaração sumária de entrada e, se essa pessoa não for o trans portador, 
informam este último, desde que o mesmo tenha acesso ao sistema  
eletrónico referido no artigo 182.  o do presente regulamento, de que as 
mercadorias não podem ser carregadas. Essa notificação é feita e essa 
informação é fornecida imediatamente após a deteção do risco pe rtinente 
e no prazo de 24 horas após a receção da declaração sumária de entrada.  
4. Se uma embarcação ou aeronave fizer escala em vários portos ou 
aeroportos no território aduaneiro da União, desde que se deslo que entre 
eles sem escala intermédia em nenhum porto ou aeroporto situado  fora 
do território aduaneiro da União, aplica-se o seguinte:  
▼M1 
a) para todas as mercadorias transportadas pela embarcação ou a ero­
nave em causa, uma declaração sumária de entrada é apresentada no 
primeiro porto ou aeroporto da União. As autoridades aduaneiras  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 114  
desse porto ou aeroporto efetuam a análise de risco para efeito s de 
segurança e proteção em relação a todas as mercadorias transpor tadas 
pela embarcação ou aeronave em causa. Podem ser efetuadas análi ­
ses de risco complementares para essas mercadorias no porto ou 
aeroporto em que as mesmas são descarregadas;  
▼B 
b) No caso de remessas identificadas como constituindo uma amea ça de 
tal modo grave que é necessária uma intervenção imediata, a est ância 
aduaneira do primeiro porto ou aeroporto de entrada na União to ma 
medidas de proibição e, em todo o caso, transmite os resultados  da 
análise de risco aos portos ou aeroportos seguintes; e  
c) Nos portos ou aeroportos subsequentes situados no território  adua­
neiro da União, aplica-se o artigo 145.  o do Código às mercadorias 
apresentadas à alfândega nesse porto ou aeroporto.  
▼M4 
5. Quando são introduzidas no território aduaneiro da União mer ca­
dorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declara ção 
sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 10 4. o , 
n. o 1, alíneas c) a k), m) e n), e com o artigo 104.  o , n.  os 2 a 4, do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetu ada 
no momento da apresentação das mercadorias, com base na declara ção 
de depósito temporário ou na declaração aduaneira referente a e ssas 
mercadorias, quando disponíveis.  
6. As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a  um 
regime aduaneiro ou reexportadas, assim que a análise de risco tenha 
sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco  e, se for 
caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa sujeição.  
7. A análise de risco deve igualmente ser efetuada se os elemen tos 
contidos na declaração sumária de entrada forem alterados em co nfor­
midade com o artigo 129.  o do Código. Nesse caso, sem prejuízo do 
prazo estabelecido no n.  o 3 do presente artigo para carga contentorizada 
transportada por via marítima, a análise de risco deve ser conc luída 
imediatamente após a receção dos elementos, a menos que seja id enti­
ficado um risco ou que seja necessário efetuar uma análise de r isco 
adicional.  
Artigo 188.  o 
Alteração e anulação da declaração sumária de entrada  
(Artigo 129.  o , n.  o 1, do Código)  
1. O sistema eletrónico referido no artigo 182.  o , n.  o 1, deve ser 
utilizado para a apresentação de um pedido de alteração ou anul ação 
de uma declaração sumária de entrada ou dos elementos nela cont idos.  
Quando pessoas diferentes solicitarem uma alteração ou uma anul ação 
dos elementos da declaração sumária de entrada, cada uma dessas  pes­
soas só é autorizada a solicitar a alteração ou a anulação dos elementos 
que apresentou.  
2. As autoridades aduaneiras notificam imediatamente a pessoa q ue 
apresentou o pedido de alteração ou de anulação da sua decisão de o 
registar ou rejeitar.  
Se as alterações ou a anulação dos elementos da declaração sumá ria de 
entrada forem apresentadas por uma pessoa diferente do transpor tador, 
as autoridades aduaneiras notificam igualmente este último, des de que o 
mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistem a 
eletrónico referido no artigo 182.  o , n.  o 1. ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 115  
3. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, os Estados-Membros 
podem autorizar que os pedidos de alteração ou de anulação dos ele­
mentos de uma declaração sumária de entrada que tenha sido apre sen­
tada através do sistema eletrónico referido no artigo 182.  o , n.  o 2, sejam 
efetuados através de meios diferentes das técnicas de processam ento 
eletrónico de dados a que se refere o artigo 6.  o , n.  o 1, do Código.  
▼B 
CAPÍTULO 2  
Chegada de mercadorias  
S e c ç ã o 1  
E n t r a d a d e m e r c a d o r i a s n o t e r r i t ó r i o a d u a n e i r o 
d a U n i ã o 
▼M4 
Artigo 189.  o 
Desvio de uma embarcação marítima ou de uma aeronave que entre 
no território aduaneiro da União  
(Artigo 133.  o do Código)  
1. Sempre que, após a apresentação da declaração sumária de ent rada 
através do sistema eletrónico referido no artigo 182.  o , n.  o 2, uma em­
barcação marítima ou uma aeronave seja desviada, estando previs ta a 
sua chegada em primeiro lugar a uma estância aduaneira localiza da num 
Estado-Membro que não esteja indicado na declaração sumária de en­
trada como um país de rota, o operador desse meio de transporte  deve 
informar desse desvio a estância aduaneira indicada na declaraç ão su­
mária de entrada como primeira estância aduaneira de entrada e apre­
sentar a notificação da chegada à primeira estância aduaneira d e entrada 
efetiva.  
O primeiro parágrafo deste artigo não se aplica nos casos em qu e as 
mercadorias tenham sido introduzidas no território aduaneiro da  União 
ao abrigo de um regime de trânsito, em conformidade com o artig o 141.  o 
do Código.  
2. Imediatamente após ter sido informada em conformidade com o 
n. o 1, a estância aduaneira indicada na declaração sumária de entra da 
como sendo a primeira estância aduaneira de entrada notifica do  desvio 
a estância aduaneira que, de acordo com essa informação, é a pr imeira 
estância aduaneira de entrada. Essa estância aduaneira assegura  a dis­
ponibilização dos elementos pertinentes da declaração sumária d e en­
trada e dos resultados da análise de risco à primeira estância aduaneira 
de entrada.  
3. A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE)  
2019/2151 como data de início da janela de implementação da ver são 2 
do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.  o , n.  o 1, do presente 
regulamento, sempre que uma aeronave seja desviada e tenha cheg ado 
em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num Estad o- 
-Membro que não esteja indicado na declaração sumária de entrad a 
como um país de rota, a primeira estância aduaneira de entrada efetiva 
deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declaraç ão su­
mária de entrada, os resultados da análise de risco e as recome ndações 
de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de entr ada pre­
vista.  
4. A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE)  
2019/2151 como data de início da janela de implementação da ver são 3 
do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.  o , n.  o 1, do presente 
regulamento, sempre que uma embarcação marítima seja desviada e  
tenha chegado em primeiro lugar a uma estância aduaneira locali zada ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 116  
num Estado-Membro que esteja indicado na declaração sumária de en­
trada como um país de rota, a primeira estância aduaneira de en trada 
efetiva deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declara­
ção sumária de entrada, os resultados da análise de risco e as recomen­
dações de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de en­
trada prevista.  
▼B 
S e c ç ã o 2  
A p r e s e n t a ç ã o , d e s c a r g a e e x a m e d a s m e r c a d o r i a s  
Artigo 190.  o 
Apresentação das mercadorias à alfândega  
(Artigo 139.  o do Código)  
As autoridades aduaneiras podem aceitar a utilização dos sistem as por­
tuários ou aeroportuários de informação, ou de outros métodos d e in­
formação disponíveis, para efeitos de apresentação de mercadori as à 
alfândega.  
S e c ç ã o 3  
D e p ó s i t o t e m p o r á r i o d e m e r c a d o r i a s  
Artigo 191.  o 
Processo de consulta entre autoridades aduaneiras antes da 
autorização de exploração de armazéns de depósito temporário  
(Artigo 22.  o do Código)  
1. O processo de consulta referido no artigo 14.  o do presente regu­
lamento deve ser seguido em conformidade com os n.  o s 2 e 3 do 
presente artigo até que seja tomada uma decisão a autorizar a e xploração 
de armazéns de depósito temporário envolvendo mais do que um Es ta­
do-Membro, a menos que a autoridade aduaneira competente para t omar 
essa decisão considere que as condições para a concessão dessa autori­
zação não estão preenchidas.  
Antes de emitir uma autorização, a autoridade aduaneira compete nte 
para tomar a decisão tem de obter o acordo das autoridades adua neiras 
consultadas.  
2. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão comun ica 
às autoridades aduaneiras consultadas o pedido e o projeto de a utoriza­
ção, o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido.  
3. As autoridades aduaneiras consultadas comunicam as suas even ­
tuais objeções ou o seu acordo no prazo de 30 dias a contar da data de 
receção do projeto de autorização. As objeções são devidamente justi­
ficadas.  
Sempre que sejam comunicadas objeções dentro desse prazo e que as 
autoridades consultoras e as autoridades consultadas não chegue m a 
acordo no prazo de 60 dias a contar da data em que o projeto de  
autorização foi comunicado, a autorização apenas é concedida pa ra a 
parte do pedido relativamente à qual não foram levantadas objeç ões. 
Se as autoridades aduaneiras consultadas não tiverem comunicado  
quaisquer objeções dentro do prazo, considera-se que deram o se u 
acordo.  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 117  
Artigo 192.  o 
Declaração de depósito temporário 
▼M1 
(Artigo 145.  o do Código)  
▼B 
Caso uma declaração aduaneira seja apresentada antes da apresen tação 
prevista das mercadorias à alfândega em conformidade com o ar­
tigo 171.  o do Código, as autoridades aduaneiras podem considerar 
essa declaração como uma declaração de depósito temporário.  
Artigo 193.  o 
Circulação de mercadorias em depósito temporário  
(Artigo 148.  o , n.  o 5, do Código)  
1. Sempre que a circulação tem lugar entre armazéns de depósito  
temporário sob a responsabilidade de diferentes autoridades adu aneiras, 
o titular da autorização de exploração dos armazéns de depósito  tem­
porário de onde as mercadorias são transportadas deve informar:  
a) A autoridade aduaneira responsável pela supervisão desses ar mazéns 
de depósito temporário de onde as mercadorias são transportadas  
sobre a circulação prevista na forma estabelecida na autorizaçã o e, 
após a chegada das mercadorias aos armazéns de depósito temporá ­
rio de destino, sobre a conclusão da circulação na forma estabe lecida 
na autorização;  
b) O titular da autorização de exploração dos armazéns para ond e as 
mercadorias são transportadas de que as mercadorias foram exped i­
das. 
2. Sempre que a circulação tem lugar entre armazéns de depósito  
temporário sob a responsabilidade de diferentes autoridades adu aneiras, 
o titular da autorização de exploração dos armazéns para onde a s mer­
cadorias são transportadas deve:  
a) Notificar as autoridades aduaneiras responsáveis por esses a rmazéns 
da chegada das mercadorias; e  
b) Após a chegada das mercadorias aos armazéns de depósito temp o­
rário de destino, informar o titular da autorização dos armazén s de 
depósito temporário de partida.  
3. As informações referidas nos n.  o s 1 e 2 devem incluir uma refe­
rência à declaração de depósito temporário pertinente e ao term o do 
depósito temporário.  
4. Sempre que tenha lugar a circulação de mercadorias em depósi to 
temporário, as mercadorias ficam sob a responsabilidade do titu lar da 
autorização de exploração dos armazéns de depósito temporário a  partir 
dos quais as mercadorias são transportadas, até ao momento em q ue 
estas são inscritas nos registos do titular da autorização de e xploração 
dos armazéns de depósito temporário para os quais as mercadoria s são 
transportadas, salvo disposição em contrário da autorização.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 118  
TÍTULO V  
REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO 
DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, 
A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS  
CAPÍTULO 1  
Estatuto aduaneiro das mercadorias  
Artigo 194.  o 
Sistema eletrónico relativo à prova do estatuto aduaneiro de 
►C2 mercadorias UE ◄ 
(Artigo 16.  o , n.  o 1, do Código)  
Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas à p rova 
do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄, prevista no ar­
tigo 199.  o , n.  o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento, é utilizado 
um sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do Có­
digo. Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, co nce­
bida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é 
utilizada para o intercâmbio de informações sobre a prova do es tatuto 
aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄.  
O primeiro parágrafo do presente artigo é aplicável a partir da  data da 
aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da União no âmbito do  
CAU, referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.  
S e c ç ã o 1  
S e r v i ç o d e l i n h a r e g u l a r  
Artigo 195.  o 
▼C2 
Consulta dos Estados-Membros envolvidos no serviço de linha 
regular 
▼B 
(Artigo 22.  o do Código)  
Antes de conceder a autorização referida no artigo 120.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446, e após ter examinado se estão cu m­
pridas as condições fixadas no artigo 120.  o , n.  o 2, do referido regula­
mento delegado para a autorização, a autoridade aduaneira compe tente 
para tomar a decisão consulta as autoridades aduaneiras dos  ►C2 Es­
tados-Membros envolvidos no serviço de linha regular ◄ para efe itos 
do artigo 119.  o , n.  o 2, alínea b), do referido regulamento delegado, bem 
como as autoridades aduaneiras de quaisquer outros Estados-Memb ros 
relativamente aos quais o requerente declare ter planos para fu turos 
serviços de linha regular, sobre o cumprimento da condição do a r­
tigo 120.  o , n.  o 2, alínea b), do referido regulamento delegado.  
O prazo para a consulta será de 15 dias a contar da data da com unica­
ção, pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão,  das 
condições e dos critérios que devem ser examinados pelas autori dades 
aduaneiras consultadas.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 119  
Artigo 196.  o 
Registo de navios e de portos  
(Artigo 22.  o do Código)  
Em derrogação do prazo fixado no artigo 10.  o , n.  o 1, do presente regu­
lamento, a autoridade aduaneira disponibiliza as informações qu e lhe 
tenham sido comunicadas em conformidade com o artigo 121.  o , n.  o 1, 
do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 através do sistema refer ido 
no artigo 10.  o , no prazo de um dia útil a contar da comunicação dessas 
informações.  
Até à data da aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no âm bito 
do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as  
informações previstas no primeiro parágrafo são disponibilizada s através 
do sistema eletrónico de informação e comunicação dos serviços de 
linha regular.  
Essas informações ficam acessíveis às autoridades aduaneiras af etadas 
pelo serviço de linha regular e à Comissão.  
Artigo 197.  o 
▼C2 
Circunstâncias imprevistas durante o transporte por serviços de 
linha regular 
▼B 
(Artigo 155.  o , n.  o 2, do Código)  
Quando um navio registado num serviço de linha regular, em resu ltado 
de circunstâncias imprevistas, efetuar um transbordo de mercado rias no 
mar, fizer escala ou carregar ou descarregar mercadorias num po rto fora 
do território aduaneiro da União, num porto que não faça parte do 
serviço de linha regular ou numa zona franca de um porto da Uni ão, 
a companhia de navegação informa de imediato as autoridades adu anei­
ras dos portos de escala seguintes da União, incluindo os que s e encon­
tram na rota prevista do navio.  
A data em que o navio retoma a sua atividade no serviço de linh a 
regular deve ser antecipadamente comunicada às referidas autori dades 
aduaneiras.  
Artigo 198.  o 
▼C2 
Verificação das condições dos serviços de linha regular 
▼B 
(Artigo 153.  o do Código)  
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem exigir à  
companhia de navegação que apresente provas de que as disposiçõ es do 
artigo 120.  o , n.  o 2, alíneas c) e d), do mesmo artigo, n.  o 3, e do 
artigo 121.  o , n.  o s 1 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, 
bem como do artigo 197.  o do presente regulamento foram respeitadas.  
2. Se uma autoridade aduaneira estabelecer que as disposições r efe­
ridas no n.  o 1 não foram respeitadas pela companhia de navegação, 
informa imediatamente do facto as autoridades aduaneiras dos ou tros ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 120  
Estados-Membros em que o serviço de linha regular é operado, at ravés 
do sistema de comunicação referido no artigo 10.  o do presente regula­
mento. Essas autoridades tomam as medidas necessárias.  
Até à aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU 
referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, deve ser 
utilizado o sistema eletrónico de informação e comunicação dos serviços 
de linha regular em vez do sistema a que se refere o artigo 10.  o do 
presente regulamento.  
S e c ç ã o 2  
P r o v a d o e s t a t u t o a d u a n e i r o d e ► C 2 m e r c a d o ­
r i a s U E ◄ 
S u b s e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 199.  o 
Meios de prova do estatuto aduaneiro de ►C2 mercadorias UE ◄ 
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Qualquer um dos seguintes meios, conforme aplicável, é utili zado 
para provar que as mercadorias têm o estatuto aduaneiro de  ►C2 mer­
cadorias UE ◄:  
a) A declaração de trânsito de mercadorias sujeitas ao regime d e trân­
sito interno. Nesse caso, o artigo 119.  o , n.  o 3, do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446 não é aplicável;  
b) Dados T2L ou T2LF referidos no artigo 205.  o do presente regula­
mento;  
c) ►C2 O manifesto aduaneiro das mercadorias ◄ referido no ar­
tigo 206.  o do presente regulamento;  
d) A fatura ou o documento de transporte referidos no artigo 21 1. o do 
presente regulamento;  
e) O diário de pesca, a declaração de desembarque, a declaração  de 
transbordo e os dados do sistema de monitorização de navios, co n­
forme o caso, referidos no artigo 213.  o do presente regulamento;  
f) Um dos meios de prova referidos nos artigos 207.  o a 210.  o do 
presente regulamento;  
▼M1 
g) Os dados da declaração de impostos especiais de consumo a qu e se 
referem os artigos 21.  o , 26.  o e 34.  o da Diretiva 2008/118/CE do 
Conselho (  1 ); ▼B 
( 1 ) Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao 
regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a D iretiva 
92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 121  
h) O rótulo referido no artigo 290.  o do presente regulamento.  
2. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da aplicação 
do Sistema de Prova de Estatuto da União no âmbito do CAU refer ido 
no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a prova do estatut o 
aduaneiro de mercadorias UE pode assumir a forma do manifesto d a 
companhia de navegação relativo a essas mercadorias.  
3. ►C2 Em derrogação do n.  o 1, alínea d), do presente artigo, ◄ até 
à data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da União no  âmbito 
do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, a 
prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE pode assumir a fo rma 
de uma fatura ou documento de transporte relativos a mercadoria s cujo 
valor exceda 15 000 EUR.  
4. Quando os meios de prova a que se refere o n.  o 1 são utilizados 
para mercadorias com o estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ 
com embalagens que não possuem o estatuto aduaneiro de  ►C2 mer­
cadorias UE ◄, esses meios de prova têm de incluir a seguinte m enção:  
«Embalagem N — [Código 98200]»  
5. Quando os meios de prova a que se refere o n.  o 1, alíneas b), c) e 
d), forem emitidos a posteriori, têm de conter a seguinte mençã o: 
«Emitido a posteriori — [código 98201]»  
6. O meio de prova referido no n.  o 1 não pode ser utilizado para 
mercadorias relativamente às quais tenham sido cumpridas as for mali­
dades de exportação ou que estejam sujeitas ao regime de aperfe içoa­
mento passivo.  
Artigo 200.  o 
Visto, registo e utilização de determinados meios de prova do 
estatuto aduaneiro das mercadorias UE  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
1. A estância aduaneira competente visa e regista os meios de p rova 
do estatuto aduaneiro das mercadorias UE a que se refere o arti go 199.  o , 
n. o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento, exceto nos casos r efe­
ridos no artigo 128.  o , n.  o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 
e comunica o  ►C2 MRN ◄ dos referidos meios de prova à pessoa 
interessada.  
2. Um documento que confirme o registo dos meios de prova a que  
se refere o n.  o 1 deve ser disponibilizado, a pedido do interessado, pela 
estância aduaneira competente. Esse documento é apresentado uti lizando 
o formulário que figura no anexo 51-01.  
3. Os meios de prova a que se refere o n.  o 1 são apresentados na 
estância aduaneira competente em que as mercadorias são apresen tadas 
após a reentrada no território aduaneiro da União, mediante ind icação 
do respetivo  ►C2 MRN ◄.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 122  
4. A estância aduaneira competente controla a utilização dos me ios 
de prova referidos no n.  o 1, com o intuito de garantir, em particular, que 
os mesmos não são utilizados para mercadorias diferentes daquel as para 
as quais foram emitidos.  
Artigo 201.  o 
▼C2 
Visto numa fatura 
▼B 
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
Até à data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da Uniã o no 
âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, sempre que o valor total das  ►C2 mercadorias UE ◄ 
for superior a 15 000 EUR, a fatura ou o documento de transport e 
referidos no artigo 199.  o , n.  o 3, do presente regulamento, devidamente 
preenchido e assinado pela pessoa em causa, deve ser visado pel a 
estância aduaneira competente.  
Artigo 202.  o 
▼C2 
Visto nos documentos T2L ou T2LF 
▼B 
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
Até à data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da Uniã o no 
âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, sempre que os Estados-Membros tenham estabelecido 
que podem ser utilizados outros meios para além das técnicas de  pro­
cessamento eletrónico de dados, a estância aduaneira competente  deve 
visar os documentos T2L ou T2LF e, sempre que necessário, quais quer 
formulários complementares ou listas de carga utilizados.  
Artigo 203.  o 
▼C2 
Visto no manifesto da companhia de navegação 
▼B 
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
Até à data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da Uniã o no 
âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, a pedido da companhia de navegação, o manifesto po r 
esta devidamente preenchido e assinado deve ser visado pela est ância 
aduaneira competente.  
Artigo 204.  o 
Autorização do «manifesto do dia seguinte»  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
Até à data da aplicação do Sistema de Prova de Estatuto da Uniã o no 
âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255 /UE, 
as autoridades aduaneiras podem autorizar o manifesto referido no ar­
tigo 199.  o , n.  o 2, que serve para demonstrar o estatuto aduaneiro de  
►C2 mercadorias UE ◄, a elaborar no dia seguinte ao da partida do 
navio, o mais tardar. No entanto, o manifesto deve sempre ser e laborado 
antes da chegada do navio ao porto de destino.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 123  
Artigo 205.  o 
Prova do estatuto aduaneiro de ►C2 mercadorias UE ◄ na forma 
de dados T2L ou T2LF  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Quando o  ►C2 MRN ◄ é indicado para provar o estatuto adua­
neiro de  ►C2 mercadorias UE ◄, os dados T2L ou T2LF que servem 
de base ao  ►C2 MRN ◄ apenas podem ser utilizados para a primeira 
apresentação das mercadorias.  
Se os dados T2L ou T2LF são utilizados apenas para uma parte da s 
mercadorias aquando da sua primeira apresentação, deve ser esta bele­
cida uma nova prova para a parte restante das mercadorias em co nfor­
midade com o artigo 200.  o do presente regulamento e com o artigo 123.  o 
do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
2. Os viajantes que não sejam operadores económicos apresentam os 
seus pedidos de visto de um documento T2L ou T2LF mediante o 
formulário que figura no anexo 51-01.  
Artigo 206.  o 
▼C2 
Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE na forma de 
manifesto aduaneiro das mercadorias 
▼B 
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
1. ►C2 A cada manifesto aduaneiro das mercadorias é atribuído um 
MRN. ◄  
►C2 Só pode ser atribuído um MRN a esse manifesto se ◄ este 
abranger mercadorias que tenham o estatuto aduaneiro de  ►C2 merca­
dorias UE ◄ carregadas a bordo do navio num porto da União.  
2. As autoridades aduaneiras podem aceitar que um sistema de in ­
formação comercial, portuário ou de transporte seja utilizado p ara a 
apresentação do pedido de visto  ►C2 e registo do manifesto aduaneiro 
das mercadorias e ◄ para a apresentação deste na estância aduan eira 
competente, desde que esse sistema contenha todas as informaçõe s ne­
cessárias a esse manifesto.  
▼M4 
Artigo 207.  o 
Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE nas cadernetas 
TIR, livretes ATA ou formulários 302  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, e artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Em conformidade com o artigo 127.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446, as mercadorias UE devem ser identificadas na ca der­
neta TIR ou no livrete ATA ou no formulário 302 da NATO ou no 
formulário 302 da UE pelo código «T2L» ou «T2LF». O titular do 
regime pode incluir um destes códigos, consoante o caso, nos do cumen­
tos pertinentes, acompanhado da sua assinatura, na casa reserva da à 
designação das mercadorias, antes de o apresentar à estância ad uaneira 
de partida para autenticação. O código «T2L» ou «T2LF» apropria do 
deve ser autenticado com o carimbo da estância aduaneira de par tida, 
acompanhado da assinatura do funcionário competente.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 124  
No caso de um formulário eletrónico 302 da NATO ou de um formu­
lário eletrónico 302 da UE, o titular do regime pode igualmente  incluir 
um destes códigos nos dados do formulário 302. Nesse caso, a au ten­
ticação pela estância de saída deve ser feita em formato eletró nico.  
2. Nos casos em que a caderneta TIR, o livrete ATA, o formulári o 
302 da NATO ou o formulário 302 da UE abranjam tanto as mercado ­
rias UE como as mercadorias não-UE, as mercadorias devem ser in di­
cadas separadamente e o código «T2L» ou «T2LF», consoante o cas o, 
deve aparecer de forma a indicar que se refere clara e exclusiv amente às 
mercadorias UE.  
▼B 
Artigo 208.  o 
Prova do estatuto aduaneiro de ►C2 mercadorias UE ◄ para 
veículos rodoviários a motor  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
1. No caso dos veículos rodoviários a motor matriculados num Es ­
tado-Membro que tenham abandonado temporariamente o território 
aduaneiro da União e nele tenham sido reintroduzidos, o estatut o adua­
neiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ é considerado provado se estiverem 
acompanhados pelas respetivas chapas de matrícula e respetivos  
►C2 documentos de registo, ◄ e se os elementos constantes dessas 
placas e desses documentos indicarem sem ambiguidade essa matrí cula.  
2. Quando o estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ não 
puder ser considerado provado em conformidade com o disposto no  
n. o 1, a prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ é 
fornecida por um dos outros meios enumerados no artigo 199.  o do 
presente regulamento.  
Artigo 209.  o 
Prova do estatuto aduaneiro de ►C2 mercadorias UE ◄ para 
embalagens  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
1. No caso de embalagens, paletes e outros materiais similares,  à  
exceção de contentores, pertencentes a uma pessoa estabelecida no ter­
ritório aduaneiro da União, que sejam utilizados para o transpo rte de 
mercadorias que tenham abandonado temporariamente o território adua­
neiro da União e nele tenham sido reintroduzidas, o estatuto ad uaneiro 
de ►C2 mercadorias UE ◄ é considerado provado sempre que as 
embalagens, paletes e outros materiais similares possam ser ide ntifica­
dos como pertencentes a essa pessoa, sejam declarados como tend o o 
estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ e não exista qualquer 
dúvida quanto à veracidade da declaração.  
2. Quando o estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ não 
puder ser considerado provado em conformidade com o disposto no  
n. o 1, a prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ é 
fornecida por um dos outros meios enumerados no artigo 199.  o do 
presente regulamento.  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 125  
Artigo 210.  o 
Prova do estatuto aduaneiro de ►C2 mercadorias UE ◄ para 
mercadorias contidas na bagagem de um passageiro  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
No caso de mercadorias contidas na bagagem de um passageiro que  não 
se destinem a fins comerciais e que tenham abandonado temporari a­
mente o território aduaneiro da União e nele tenham sido reintr oduzidas, 
o estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ é considerado pro­
vado sempre que o passageiro declarar que as mesmas têm o estat uto 
aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ e que não exista qualquer dú­
vida quanto à veracidade dessa declaração.  
Artigo 211.  o 
Prova do estatuto aduaneiro de ►C2 mercadorias UE ◄ para as 
mercadorias cujo valor não exceda 15 000 EUR  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
No caso de mercadorias com o estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias 
UE ◄ cujo valor não exceda 15 000 EUR, o estatuto aduaneiro de  
►C2 mercadorias UE ◄ pode ser provado mediante a apresentação 
da fatura ou do documento de transporte relativo a essas mercad orias, 
desde que seja relativo exclusivamente às mercadorias que tenha m o 
estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄.  
Artigo 212.  o 
Verificação dos meios de prova e assistência administrativa  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros assistem-se mutua ­
mente no controlo da autenticidade e da exatidão dos meios de p rova 
referidos no artigo 199.  o do presente regulamento e na verificação de 
que as informações e os documentos apresentados em conformidade  
com as disposições do presente título e dos artigos 123.  o a 133.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 são corretos e que os proce di­
mentos utilizados para provar o estatuto aduaneiro das  ►C2 mercado­
rias UE ◄ foram corretamente aplicados.  
S u b s e c ç ã o 2  
D i s p o s i ç õ e s e s p e c í f i c a s r e l a t i v a s a p r o d u t o s d a p e s c a 
m a r í t i m a e a m e r c a d o r i a s o b t i d a s a p a r t i r d e s s e s 
p r o d u t o s  
Artigo 213.  o 
Prova do estatuto aduaneiro de ►C2 mercadorias UE ◄ para 
produtos da pesca marítima e mercadorias obtidas a partir desses 
produtos  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o artig o 119.  o , 
n. o 1, alíneas d) e e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 são 
introduzidos no território aduaneiro da União em conformidade c om o 
artigo 129.  o do referido regulamento delegado, o estatuto aduaneiro de  
►C2 mercadorias UE ◄ é provado mediante a apresentação de um  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 126  
diário de pesca, uma declaração de desembarque, uma declaração de 
transbordo ou os dados do sistema de monitorização de navios, c on­
forme adequado, exigidos em conformidade com o Regulamento (CE)  
n. o 1224/2009 do Conselho (  1 ). 
No entanto, a autoridade aduaneira responsável pelo porto de de scarga 
da União para o qual esses produtos e mercadorias são diretamen te 
transportados pelo navio de pesca da União que efetuou a captur a e, 
se for caso disso, o tratamento, pode considerar provado o esta tuto 
aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ em qualquer dos seguintes ca­
sos: 
a) Quando não existam quaisquer dúvidas quanto ao estatuto dess es 
produtos e/ou mercadorias;  
b) Quando o navio de pesca tiver um comprimento de fora a fora 
inferior a 10 metros.  
▼M1 
Artigo 214.  o 
Produtos da pesca marítima e mercadorias obtidas a partir destes 
produtos transbordados e transportados através de um país ou 
território que não faz parte do território aduaneiro da União  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
1. Sempre que, antes de chegarem ao território aduaneiro da Uni ão, 
os produtos ou mercadorias referidos no artigo 119.  o , n.  o 1, alíneas d) e 
e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 tenham sido transbor da­
dos e transportados através de um país ou território que não fa z parte do 
território aduaneiro da União, um certificado da autoridade adu aneira 
desse país ou território, confirmando que os produtos ou mercad orias 
estiveram sob fiscalização aduaneira enquanto permaneceram ness e país 
ou território e não foram submetidos a outras manipulações além  das 
necessárias para a sua conservação, é apresentado para esses pr odutos e 
mercadorias no momento da sua entrada no território aduaneiro d a 
União.  
2. A certificação exigida em conformidade com o n.  o 1 é feita numa 
impressão do diário de pesca referido no artigo 133.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, acompanhada de uma impressão da decla­
ração de transbordo, consoante o caso.  
▼M3 
3. A certificação exigida nos termos do n.  o 1 pode ser prestada 
através de quaisquer formulários ou documentos pertinentes para  além 
da versão impressa de um diário de pesca, que incluam uma refer ência a 
esse diário de pesca.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, 
que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegur ar o cum­
primento das regras da política comum das pescas, altera os Reg ulamentos 
(CE) n.  o 847/96, (CE) n.  o 2371/2002, (CE) n.  o 811/2004, (CE) n.  o 768/2005, 
(CE) n.  o 2115/2005, (CE) n.  o 2166/2005, (CE) n.  o 388/2006, (CE) 
n. o 509/2007, (CE) n.  o 676/2007, (CE) n.  o 1098/2007, (CE) n.  o 1300/2008, 
(CE) n.  o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.  o 2847/93, (CE) 
n. o 1627/94 e (CE) n.  o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 127  
Artigo 215.  o 
Prova do estatuto aduaneiro de ►C2 mercadorias UE ◄ para 
produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou 
capturados por navios que arvorem o pavilhão de um país 
terceiro em águas territoriais no território aduaneiro da União  
(Artigo 153.  o , n.  o 2, do Código)  
A prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ para produ­
tos da pesca marítima e outros produtos extraídos ou capturados  por 
navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro no território  aduaneiro 
da União é apresentada por meio do diário de pesca ou de quaisq uer 
outros meios referidos no artigo 199.  o do presente regulamento.  
CAPÍTULO 2  
Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro  
S e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 216.  o 
Sistema eletrónico relativo à sujeição das mercadorias a um regime 
aduaneiro  
(Artigo 16.  o , n.  o 1, do Código)  
Para o tratamento e o intercâmbio de informações relativas à su jeição 
das mercadorias a um regime aduaneiro, são utilizados sistemas eletró­
nicos criados nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do Código.  
O primeiro parágrafo do presente artigo é aplicável a partir da s datas 
respetivas da  ►C2 atualização ◄ dos Sistemas Nacionais de Importa­
ção e da aplicação dos Regimes Especiais no âmbito do CAU e do 
Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU refe­
ridos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.  
Artigo 217.  o 
Emissão de recibo para declarações verbais  
(Artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
Quando uma declaração aduaneira é feita verbalmente, nos termos  dos 
artigos 135.  o ou 137.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, para 
mercadorias que estão sujeitas a direitos de importação ou de e xportação 
ou a outras imposições, as autoridades aduaneiras emitem ao int eressado 
um recibo contra pagamento do montante devido para esses direit os ou 
imposições.  
Esse recibo deve conter, pelo menos, as seguintes informações:  
a) Uma designação das mercadorias que seja suficientemente prec isa 
para permitir identificar as mercadorias;  
b) O valor da fatura ou, se não estiver disponível, a quantidad e das 
mercadorias;  
c) Os montantes dos direitos aduaneiros e outras imposições cob radas;  
d) A data em que foi emitido;  
e) A designação da autoridade que o emitiu.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 128  
Artigo 218.  o 
Formalidades aduaneiras consideradas como tendo sido efetuadas 
por meio de um ato referido no artigo 141.  o , n.  os 1, 2, 4, 4-A, 5 e 6 a 
8 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), artigo 139.  o , artigo 158.  o , n.  o 2, artigos 
172.  o , 194.° e 267.° do Código)  
Para efeitos dos artigos 138.  o , 139.  o e 140.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446, as seguintes formalidades aduaneiras, conforme apli­
cáveis, são consideradas como tendo sido efetuadas por meio de um ato 
referido no artigo 141.  o , n.  os 1, 2, 4, 4-A, 5 e 6 a 8 do referido 
regulamento delegado:  
▼B 
a) O transporte das mercadorias, em conformidade com o artigo 1 35. o 
do Código e com a apresentação das mercadorias à alfândega em 
conformidade com o artigo 139.  o do Código;  
b) A apresentação das mercadorias à alfândega, em conformidade com 
o artigo 267.  o do Código;  
c) A aceitação da declaração aduaneira pelas autoridades aduane iras em 
conformidade com o artigo 172.  o do Código;  
d) A autorização de saída das mercadorias pelas autoridades adu aneiras 
em conformidade com o artigo 194.  o do Código.  
Artigo 219.  o 
Casos em que uma declaração aduaneira não é considerada como 
tendo sido apresentada por meio de um ato referido no artigo 141.  o 
do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
Caso um controlo revele que o ato referido no artigo 141.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446 foi efetuado, mas que as mercador ias 
introduzidas ou retiradas não são as mercadorias a que se refer em os 
artigos 138.  o , 139.  o e 140.  o do referido regulamento delegado, a decla­
ração aduaneira para as mercadorias em questão será considerada  como 
não tendo sido apresentada.  
▼M4 
Artigo 220.  o 
Regras transitórias para mercadorias em remessas postais  
(Artigo 158.  o , n.  o 2, artigos 172.  o e 194.° do Código)  
1. Para efeitos do artigo 138.  o do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446, considera-se que a declaração aduaneira para as merc adorias 
referidas no artigo 141.  o , n.  o 3, do mesmo regulamento delegado foi 
aceite, e que as mercadorias foram objeto de autorização de saí da 
quando as mercadorias são entregues ao destinatário.  
2. Quando não tenha sido possível entregar as mercadorias ao de sti­
natário, considera-se que a declaração aduaneira não foi aprese ntada.  
As mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário sã o 
consideradas como estando em depósito temporário até que sejam inu­
tilizadas, reexportadas ou cedidas de qualquer outro modo, em c onfor­
midade com o artigo 198.  o do Código.  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 129  
Artigo 220.  o -A 
Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302 da 
NATO para regimes aduaneiros distintos do trânsito  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, e artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
1. A estância aduaneira designada pelo Estado-Membro onde tem 
início a atividade militar no território aduaneiro da União for nece às 
forças da NATO estacionadas no seu território formulários 302 d a 
NATO que:  
a) São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um func ioná­
rio dessa estância;  
b) Estão numerados sequencialmente;  
c) Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para 
efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da NATO.  
2. No momento da expedição das mercadorias, as forças da NATO 
procedem de uma das seguintes formas:  
a) Apresentam os dados do formulário 302 da NATO por via eletró nica 
na estância aduaneira designada;  
b) Completam o formulário 302 da NATO com uma declaração indi­
cando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e  
autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a 
data.  
3. Nos casos em que as forças da NATO procedem em conformidade 
com o n.  o 2, alínea b), devem fornecer, sem demora, uma cópia do 
formulário 302 da NATO à estância aduaneira designada como resp on­
sável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às fo rças da 
NATO que expedem as mercadorias ou por conta de quem as merca­
dorias são expedidas.  
As outras cópias do formulário 302 da NATO devem acompanhar a 
remessa às forças da NATO de destino, as quais devem carimbar e  
assinar os formulários à chegada das mercadorias.  
No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulári o 
devem ser entregues à estância aduaneira designada como respons ável 
pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças d a NATO 
de destino.  
A estância aduaneira designada conserva uma cópia e devolve a o utra à 
estância aduaneira que é responsável pelas formalidades e contr olos 
aduaneiros relativos às forças da NATO que expedem as mercadori as 
ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.  
Artigo 220.  o -B 
Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302 da UE 
para regimes aduaneiros distintos do trânsito  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, e artigo 158.  o , n.  o 2, do Código)  
1. A estância aduaneira designada pelo Estado-Membro onde tem 
início a atividade militar no território aduaneiro da União for nece às 
forças militares de um Estado-Membro estacionadas no seu territ ório 
formulários 302 da UE que:  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 130  
a) São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um func ioná­
rio dessa estância;  
b) Estão numerados sequencialmente;  
c) Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para 
efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da UE.  
2. No momento da expedição das mercadorias, as forças militares  do 
Estado-Membro procedem de uma das seguintes formas:  
a) Apresentam os dados do formulário 302 da UE por via eletróni ca na 
estância aduaneira designada;  
b) Completam o formulário 302 da UE com uma declaração indicand o 
que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e auten ticam 
essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data.  
3. Nos casos em que as forças militares do Estado-Membro proce­
dem em conformidade com o n.  o 2, alínea b), devem fornecer, sem 
demora, uma cópia do formulário 302 da UE à estância aduaneira 
designada como responsável pelas formalidades e controlos aduan eiros 
relativos às forças militares do Estado-Membro que expedem as m erca­
dorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.  
As outras cópias do formulário 302 da UE devem acompanhar a re­
messa às forças militares do Estado-Membro de destino, as quais  devem 
carimbar e assinar os formulários à chegada das mercadorias.  
No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulári o 
devem ser entregues à estância aduaneira designada como respons ável 
pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças m ilitares 
do Estado-Membro de destino.  
A estância aduaneira designada conserva uma cópia e devolve a o utra à 
estância aduaneira que é responsável pelas formalidades e contr olos 
aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro que e xpedem 
as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedida s. 
▼B 
Artigo 221.  o 
Estância aduaneira competente para sujeitar as mercadorias a um 
regime aduaneiro  
(Artigo 159.  o do Código)  
1. Para efeitos da dispensa da obrigação de apresentar as merca dorias 
em conformidade com o artigo 182.  o , n.  o 3, do Código, a estância 
aduaneira de controlo referida no artigo 182.  o , n.  o 3, alínea c), segundo 
parágrafo, do Código é a estância aduaneira competente para suj eitar as 
mercadorias a um regime aduaneiro, nos termos do artigo 159.  o , n.  o 3, 
do Código.  
2. As seguintes estâncias aduaneiras são competentes para sujei tar as 
mercadorias ao regime de exportação:  
a) A estância aduaneira responsável pelo local onde o exportado r se 
encontra estabelecido;  
b) A estância aduaneira responsável pelo local onde as mercador ias são 
embaladas ou carregadas para o transporte de exportação;  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 131  
c) Uma outra estância aduaneira do Estado-Membro em causa, que seja 
competente, por razões administrativas, para a operação em ques tão; 
Nos casos em que o valor das mercadorias não excede 3 000 EUR p or 
remessa e por declarante e as mesmas não estão sujeitas a proib ições ou 
restrições, para além das estâncias aduaneiras referidas no pri meiro 
parágrafo, a estância aduaneira responsável pelo local de saída  das 
mercadorias do território aduaneiro da União é igualmente compe tente 
para sujeitar as mercadorias ao regime de exportação.  
Em caso de subcontratação, para além das estâncias aduaneiras r eferidas 
no primeiro e no segundo parágrafos, a estância aduaneira respo nsável 
pelo local onde está estabelecido o subcontratante é igualmente  compe­
tente para sujeitar as mercadorias ao regime de exportação.  
Sempre que tal se justifique pelas circunstâncias de um caso in dividual, 
outra estância aduaneira em melhor posição para a apresentação das 
mercadorias à alfândega é igualmente competente para sujeitar a s mer­
cadorias ao regime de exportação.  
3. As declarações aduaneiras de exportação ou reexportação verb ais 
são apresentadas à estância aduaneira responsável pelo local de  saída 
das mercadorias.  
▼M4 
4. A estância aduaneira competente para declarar para introduçã o em 
livre prática as mercadorias de uma remessa que beneficie de um a 
franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo  23.  o , 
n. o 1, ou o artigo 25.  o , n.  o 1, do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009 do 
Conselho (  1 ), no âmbito de um regime de IVA distinto do regime es­
pecial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros 
ou de países terceiros estabelecido no título XII, capítulo 6, secção 4, da 
Diretiva 2006/112/CE do Conselho (  2 ), é uma estância aduaneira situada 
no Estado-Membro em que termina a expedição ou o transporte das  
mercadorias.  
5. A autoridade aduaneira de cada Estado-Membro em cujo territó rio 
estão estacionadas forças da NATO elegíveis para utilizar o for mulário 
302 da NATO designa a(s) estância(s) aduaneira(s) responsável(e is) 
pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às mercador ias des­
tinadas a serem transportadas ou utilizadas no âmbito de ativid ades 
militares.  
6. A autoridade aduaneira de cada Estado-Membro designa a(s) es ­
tância(s) aduaneira(s) responsável(eis) pelas formalidades e co ntrolos 
aduaneiros relativos às mercadorias destinadas a serem transpor tadas 
ou utilizadas no âmbito de atividades militares realizadas ao a brigo do 
formulário 302 da UE.  
▼B 
Artigo 222.  o 
Adições de mercadorias  
(Artigo 162.  o do Código)  
1. Quando de uma declaração aduaneira constam duas ou mais adi­
ções de mercadorias, os elementos dessa declaração relativos a cada 
adição são considerados como constituindo uma declaração aduane ira 
separada.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, 
relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias  aduaneiras 
(JO L 324 de 10.12.2009, p. 23). 
( 2 ) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao 
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 d e 
11.12.2006, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 132  
2. Exceto no caso em que as mercadorias específicas contidas nu ma 
remessa estão sujeitas a diferentes medidas, as mercadorias con tidas 
numa remessa são consideradas como constituindo uma única adiçã o 
para efeitos do n.  o 1, quando estiver preenchida uma das seguintes 
condições:  
a) Devem ser classificadas numa única subposição pautal;  
b) São objeto de um pedido de simplificação em conformidade com  o  
artigo 177.  o do Código.  
S e c ç ã o 2  
D e c l a r a ç õ e s a d u a n e i r a s s i m p l i f i c a d a s  
Artigo 223.  o 
Gestão do contingente pautal em declarações aduaneiras simplifica ­
das 
(Artigo 166.  o do Código)  
1. Quando uma declaração simplificada é apresentada para a intr o­
dução em livre prática de mercadorias sujeitas a um contingente  pautal 
gerido de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação  das 
declarações aduaneiras, o declarante apenas pode solicitar que lhe seja 
concedido o contingente pautal se os elementos necessários esti verem 
disponíveis quer na declaração simplificada quer numa declaraçã o com­
plementar.  
2. Quando o pedido de concessão de um contingente pautal gerido  de 
acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das decla rações 
aduaneiras é feito numa declaração complementar, o pedido não p ode 
ser processado até que a declaração complementar tenha sido apr esen­
tada.  
3. Para efeitos da atribuição do contingente pautal, há que ter  em 
conta a data da aceitação da declaração simplificada.  
Artigo 224.  o 
Documentos de suporte das declarações simplificadas  
(Artigo 166.  o do Código)  
Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime aduanei ro 
com base numa declaração simplificada, os documentos de suporte  
referidos no artigo 163.  o , n.  o 2, do Código são apresentados às autori­
dades aduaneiras antes da autorização de saída das mercadorias.  
Artigo 225.  o 
Declaração complementar  
(Artigo 167.  o , n.  o 4, do Código)  
No caso de inscrição nos registos do declarante em conformidade  com o 
artigo 182.  o do Código, quando a declaração complementar é de caráter 
geral, periódico ou recapitulativo e o operador económico está autori­
zado a calcular, em autoavaliação, o montante dos direitos de i mporta­
ção e de exportação devidos, esse titular da autorização pode a presentar 
a declaração complementar ou, em alternativa, as autoridades ad uaneiras 
podem autorizar que as declarações complementares fiquem dispon íveis 
através de um acesso eletrónico direto no sistema do titular da  autori­
zação.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 133  
S e c ç ã o 3  
D i s p o s i ç õ e s a p l i c á v e i s a t o d a s a s d e c l a r a ç õ e s 
a d u a n e i r a s  
Artigo 226.  o 
Número de referência principal  
(Artigo 172.  o do Código)  
Com exceção dos casos em que a declaração aduaneira é apresenta da 
verbalmente ou por um ato considerado como sendo uma declaração  
aduaneira, ou dos casos em que a declaração aduaneira reveste a  forma 
de uma inscrição nos registos do declarante em conformidade com  o  
artigo 182.  o do Código, as autoridades aduaneiras notificam o declarante 
da aceitação da declaração aduaneira e fornecem-lhe um  ►C2 MRN ◄ 
para essa declaração e a data da sua aceitação.  
O presente artigo não é aplicável até às respetivas datas de ap licação do 
AES (Sistema Automatizado de Exportação) e do NCTS (Novo Sistem a 
de Trânsito Informatizado) e até que a  ►C2 atualização ◄ dos siste­
mas nacionais de importação referidos no anexo da Decisão 
2014/255/UE esteja operacional.  
Artigo 227.  o 
Apresentação de uma declaração aduaneira antes da apresentação 
das mercadorias  
Se a declaração aduaneira é apresentada em conformidade com o a r­
tigo 171.  o do Código, as autoridades aduaneiras procedem ao tratamento 
das informações fornecidas antes da apresentação das mercadoria s, em 
especial para efeitos da análise de risco.  
S e c ç ã o 4  
O u t r a s s i m p l i f i c a ç õ e s  
S u b s e c ç ã o 1  
M e r c a d o r i a s c l a s s i f i c a d a s e m d i f e r e n t e s s u b p o s i ç õ e s 
p a u t a i s  
Artigo 228.  o 
Mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais 
declaradas numa única subposição  
(Artigo 177.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Para efeitos do artigo 177.  o do Código, quando as mercadorias de 
uma remessa integram subposições pautais sujeitas a um direito especí­
fico expresso por referência a uma mesma unidade de medida, o d ireito 
a cobrar sobre a totalidade da remessa é baseado na subposição pautal 
sujeita ao direito específico mais elevado.  
2. Para efeitos do artigo 177.  o do Código, quando as mercadorias de 
uma remessa integram subposições pautais sujeitas a um direito especí­
fico expresso por referência a diferentes unidades de medida, o  direito 
específico mais elevado para cada unidade de medida é aplicado a todas 
as mercadorias da remessa para as quais o direito específico é expresso 
por referência a essa unidade, e convertido num direito ad valo rem para 
cada tipo dessas mercadorias.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 134  
O direito a cobrar sobre a totalidade da remessa baseia-se na s ubposição 
pautal sujeita à taxa mais elevada do direito ad valorem result ante da 
conversão efetuada nos termos do primeiro parágrafo.  
3. Para efeitos do artigo 177.  o do Código, quando as mercadorias de 
uma remessa integram subposições pautais sujeitas a um direito adua­
neiro ad valorem e a um direito específico, o direito específic o mais 
elevado determinado em conformidade com os n.  o s 1 e 2 é convertido 
num direito ad valorem para cada tipo de mercadorias para as qu ais o 
direito específico é expresso por referência à mesma unidade.  
O direito a cobrar sobre a totalidade da remessa baseia-se na s ubposição 
pautal sujeita à taxa mais elevada do direito ad valorem inclui ndo o 
direito ad valorem resultante da conversão efetuada nos termos do pri­
meiro parágrafo.  
S u b s e c ç ã o 2  
D e s a l f a n d e g a m e n t o c e n t r a l i z a d o  
Artigo 229.  o 
Processo de consulta entre as autoridades aduaneiras no caso de 
autorizações de desalfandegamento centralizado  
(Artigo 22.  o do Código)  
1. O processo de consulta referido no  ►M1 artigo 14.  o ◄ é seguido 
quando uma autoridade aduaneira recebe um pedido de autorização  de 
desalfandegamento centralizado nos termos do artigo 179.  o do Código 
envolvendo mais de uma autoridade aduaneira, a menos que a auto ri­
dade aduaneira competente para tomar uma decisão considere que as 
condições para a concessão de tal autorização não estão preench idas. 
2. O mais tardar 45 dias após a data de receção do pedido, a au to­
ridade aduaneira competente para tomar uma decisão comunica às ou­
tras autoridades aduaneiras envolvidas o seguinte:  
a) O pedido e o projeto de autorização, incluindo os prazos ref eridos no 
artigo 231.  o , n.  o s 5 e 6, do presente regulamento;  
b) Se for caso disso, um plano de controlo, especificando os co ntrolos 
específicos a efetuar pelas diferentes autoridades aduaneiras e nvol­
vidas após a concessão da autorização;  
c) Outras informações pertinentes consideradas necessárias pela s auto­
ridades aduaneiras envolvidas.  
3. As autoridades aduaneiras consultadas comunicam o seu acordo  ou 
as suas objeções, bem como quaisquer alterações ao projeto de a utori­
zação ou ao projeto de plano de controlo, no prazo de 45 dias a  contar 
da data em que o projeto de autorização foi comunicado. As obje ções 
são devidamente justificadas.  
Sempre que sejam comunicadas objeções e que não se chegue a aco rdo 
no prazo de 90 dias a contar da data em que o projeto de autori zação foi 
comunicado, a autorização não é concedida no que se refere às p artes 
relativamente às quais foram levantadas objeções. Se as autorid ades 
aduaneiras consultadas não comunicarem objeções dentro do prazo  pres­
crito, considera-se que deram o seu acordo.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 135  
4. Até as respetivas  ►C2 datas de aplicação do Desalfandegamento 
Centralizado na Importação (CCI) e do Sistema Automatizado de E x­
portação (AES) no âmbito do CAU ◄ referidos no anexo da Decisão  de 
Execução 2014/255/UE, em derrogação do n.  o 2 e do n.  o 3, primeiro 
parágrafo, do presente artigo, os prazos referidos nesse anexo podem ser 
prorrogados por 15 dias pelVmar esta decisão.  
Em derrogação do n.  o 3, segundo parágrafo, do presente artigo, o prazo 
nele referido pode ser prorrogado por 30 dias pela autoridade a duaneira 
competente para tomar esta decisão.  
5. Até a data da aplicação do Sistema de Decisões Aduaneiras no  
âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução 
2014/255/UE, em derrogação do n.  o 2, alínea b), do presente artigo, o 
plano de controlo nele referido deve ser sempre comunicado.  
Artigo 230.  o 
Monitorização da autorização  
(Artigo 23.  o , n.  o 5, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicam sem 
demora à autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão  
todos os factos ocorridos após a concessão da autorização de de salfan­
degamento centralizado que possam influenciar a sua manutenção ou o 
seu conteúdo.  
▼M1 
2. A autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão dis ­
ponibiliza todas as informações pertinentes na sua posse às aut oridades 
aduaneiras dos outros Estados-Membros no que diz respeito às at ivida­
des de natureza aduaneira do titular da autorização de desalfan dega­
mento centralizado.  
▼B 
Artigo 231.  o 
Formalidades e controlos aduaneiros para o desalfandegamento 
centralizado  
(Artigo 179.  o , n.  o 4, do Código)  
1. O titular da autorização de desalfandegamento centralizado a pre­
senta as mercadorias a uma estância aduaneira competente, tal c omo 
estabelecido nessa autorização, apresentando à estância aduanei ra de 
controlo um dos seguintes documentos:  
a) A declaração aduaneira normalizada referida no artigo 162.  o do Có­
digo;  
b) A declaração aduaneira simplificada referida no artigo 166.  o do Có­
digo;  
c) A notificação de apresentação referida no artigo 234.  o , n.  o 1, alínea 
a), do presente regulamento.  
2. Sempre que a declaração aduaneira revista a forma de uma ins ­
crição nos registos do declarante, são aplicáveis os artigos 23 4. o , 235.  o e 
236.  o do presente regulamento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 136  
3. A dispensa de apresentação concedida em conformidade com o 
disposto no artigo 182.  o , n.  o 3, do Código é aplicável ao desalfandega­
mento centralizado, desde que o titular da autorização para apr esentar 
uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos regis tos do 
declarante tenha cumprido a obrigação prevista no artigo 234.  o , n.  o 1, 
alínea f), do presente regulamento.  
4. Nos casos em que a estância aduaneira de controlo tenha acei tado 
a declaração aduaneira ou recebido a notificação a que se refer e o n.  o 1, 
alínea c), deve:  
a) Efetuar os controlos adequados para a verificação da declara ção 
aduaneira ou da notificação de apresentação;  
b) Transmitir imediatamente à estância aduaneira de apresentaçã o a 
declaração aduaneira ou a notificação e os resultados da anális e de 
risco conexa;  
c) Transmitir imediatamente à estância aduaneira de apresentaçã o a 
declaração aduaneira ou a notificação e os resultados da anális e de 
risco conexa; Informar a estância aduaneira de apresentação de uma 
das seguintes situações:  
i) que a saída das mercadorias pode ser autorizada para o regim e 
aduaneiro em causa;  
ii) que, nos termos do artigo 179.  o , n.  o 3, alínea c), do Código, são 
necessários controlos aduaneiros.  
5. Se a estância aduaneira de controlo informar a estância adua neira 
de apresentação de que a saída das mercadorias pode ser autoriz ada para 
o regime aduaneiro em causa, a estância aduaneira de apresentaç ão 
comunica, dentro do prazo fixado na autorização de desalfandega mento 
centralizado, à estância aduaneira de controlo se os seus própr ios con­
trolos dessas mercadorias, incluindo os relacionados com proibi ções e 
restrições nacionais, afetam essa saída.  
6. Se a estância aduaneira de controlo informar a estância adua neira 
de apresentação de que são necessários controlos aduaneiros em con­
formidade com o artigo 179.  o , n.  o 3, alínea c), do Código, a estância 
aduaneira de apresentação acusa, dentro do prazo fixado na auto rização 
de desalfandegamento centralizado, a receção do pedido da estân cia 
aduaneira de controlo para efetuar os controlos requeridos e, s e for 
caso disso, informa a estância aduaneira de controlo dos seus p róprios 
controlos das mercadorias, incluindo os relacionados com proibi ções e 
restrições nacionais.  
7. A estância aduaneira de controlo informa a estância aduaneir a de 
apresentação da autorização de saída das mercadorias.  
8. No momento da exportação, a estância aduaneira de controlo, após 
a autorização de saída das mercadorias, disponibiliza à estânci a adua­
neira de saída declarada os elementos da declaração de exportaç ão, 
complementados, se necessário, em conformidade com o artigo 330 . o 
do presente regulamento. A estância aduaneira de saída informa a es­
tância aduaneira de controlo da saída das mercadorias em confor midade 
com o artigo 333.  o do presente regulamento. A estância aduaneira de 
controlo certifica a saída ao declarante, em conformidade com o  ar­
tigo 334.  o do presente regulamento.  
9. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até as respetivas datas 
de aplicação do CCI e do AES referidos no anexo da Decisão de 
Execução 2014/255/UE, para os produtos abrangidos por uma autor iza­
ção de desalfandegamento centralizado, o titular da autorização  ou de­
clarante deve:  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 137  
a) Apresentar as mercadorias nos locais previstos na autorizaçã o, de­
signados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras, em conformi ­
dade com o artigo 139.  o do Código, exceto nos casos em que a 
obrigação de apresentar as mercadorias seja objeto de dispensa em 
conformidade com o disposto no artigo 182.  o , n.  o 3, do Código; e  
b) Apresentar uma declaração aduaneira ou inscrever as mercador ias 
nos seus registos na estância aduaneira especificada na autoriz ação.  
10. Até às respetivas datas de aplicação do CCI e do AES referi dos 
no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, as autoridades adu a­
neiras competentes aplicam o plano de controlo que deve especif icar um 
nível mínimo de controlos.  
▼M1 
11. Até às respetivas datas de implementação do AES e do Desal­
fandegamento Centralizado na Importação no âmbito do CAU a que se 
refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, os n.  os 5 e 6 do 
presente artigo não são aplicáveis.  
▼B 
Artigo 232.  o 
Desalfandegamento centralizado envolvendo mais do que uma 
autoridade aduaneira  
(Artigo 179.  o do Código)  
1. A estância aduaneira de controlo transmite os seguintes elem entos 
à estância aduaneira de apresentação:  
a) Qualquer alteração ou anulação da declaração aduaneira norma lizada 
que tenha ocorrido após a autorização de saída das mercadorias;  
b) Nos casos em que tenha sido apresentada uma declaração compl e­
mentar, essa declaração e qualquer alteração ou anulação da mes ma. 
2. Quando a declaração complementar está acessível aos serviços  
aduaneiros no sistema informático do operador, em conformidade com 
o artigo 225.  o do presente regulamento, a estância aduaneira de controlo 
transmite os elementos o mais tardar 10 dias após o final do pe ríodo 
abrangido pela declaração complementar, e qualquer alteração ou  anu­
lação dessa declaração complementar extraída.  
S u b s e c ç ã o 3  
I n s c r i ç ã o n o s r e g i s t o s d o d e c l a r a n t e  
Artigo 233.  o 
Plano de controlo  
(Artigo 23.  o , n.  o 5, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras estabelecem um plano de controlo e s­
pecífico para o operador económico quando lhe concedem autoriza ção 
para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de inscriç ão nos 
registos do declarante, em conformidade com o artigo 182.  o , n.  o 1, do  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 138  
Código; esse plano de controlo prevê a fiscalização dos regimes  adua­
neiros utilizados no âmbito da autorização, define a frequência  dos 
controlos aduaneiros e garante, designadamente, que podem ser e fetua­
dos controlos aduaneiros eficazes em todas as fases do processo  de 
inscrição nos registos do declarante.  
2. Se for caso disso, o plano de controlo deve ter em conta o p razo 
de caducidade da notificação da dívida aduaneira previsto no ar ­
tigo 103.  o , n.  o 1, do Código.  
3. O plano de controlo especifica o controlo a efetuar se uma d is­
pensa da obrigação de apresentar as mercadorias for concedida e m 
conformidade com o artigo 182.  o , n.  o 3, do Código.  
4. Em caso de desalfandegamento centralizado, o plano de contro lo, 
especificando a partilha de tarefas entre a estância aduaneira de controlo 
e a estância aduaneira de apresentação, tem em conta as proibiç ões e 
restrições aplicáveis no local em que se situa a estância aduan eira de 
apresentação.  
Artigo 234.  o 
Obrigações do titular da autorização para apresentar uma 
declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos 
do declarante  
(Artigo 182.  o , n.  o 1, do Código)  
1. O titular da autorização para apresentar uma declaração adua neira 
sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante deve:  
a) Apresentar as mercadorias à alfândega, exceto nos casos em q ue é 
aplicável o artigo 182.  o , n.  o 3, do Código, e inscrever nos registos a 
data da notificação da apresentação;  
b) Inscrever nos registos, pelo menos, os elementos de uma decl aração 
aduaneira simplificada, bem como eventuais documentos de suport e; 
c) A pedido da estância aduaneira de controlo, disponibilizar o s ele­
mentos da declaração aduaneira inscritos nos registos e qualque r 
documento de suporte, exceto se as autoridades aduaneiras autor iza­
rem o declarante a fornecer um acesso eletrónico direto a essas  
informações nos seus registos;  
d) Pôr à disposição da estância aduaneira de controlo informaçõ es re­
lativas às mercadorias que são objeto de restrições e proibiçõe s; 
e) Fornecer à estância aduaneira de controlo os documentos de s uporte 
referidos no artigo 163.  o , n.  o 2, do Código antes de poder ser auto­
rizada a saída das mercadorias declaradas;  
f) Nos casos em que a dispensa referida no artigo 182.  o , n.  o 3, do 
Código é aplicável, garantir que o titular da autorização de ex plora­
ção de armazéns de depósito temporário dispõe das informações 
necessárias para provar o termo  ►C2 do depósito temporário; ◄  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 139  
g) Exceto nos casos em que a obrigação de apresentar uma declar ação 
complementar é dispensada nos termos do artigo 167.  o , n.  o 2, do 
Código, apresentar a declaração complementar à estância aduanei ra 
de controlo, na forma e no prazo previstos na autorização.  
2. A autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a  
forma de uma inscrição nos registos do declarante não se aplica  às 
seguintes declarações:  
a) Declarações aduaneiras que constituem um pedido de autorizaç ão 
para um regime especial nos termos do artigo 163.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446;  
b) Declarações aduaneiras apresentadas em vez de uma declaração  su­
mária de entrada nos termos do artigo 130.  o , n.  o 1, do Código.  
▼M3 
3. Caso a estância aduaneira de controlo tenha solicitado, em c on­
formidade com o artigo 182.  o , n.  o 3, terceiro parágrafo, do Código, que 
as mercadorias sejam apresentadas à alfândega por as autoridade s adua­
neiras terem identificado um novo risco financeiro grave ou out ra situa­
ção específica relacionada com uma autorização para apresentar uma 
declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do 
declarante com dispensa da obrigação de apresentar as mercadori as, a 
estância aduaneira de controlo deve indicar ao titular dessa au torização:  
a) O período de tempo específico para apresentar à alfândega os  bens 
abrangidos por essas situações,  
b) A obrigação de indicar nos registos a data de notificação da  apre­
sentação, e  
c) A obrigação de cumprir o disposto nas alíneas b) a e) e g) d o n.  o 1. 
Nestas situações, a autorização de saída das mercadorias deve s er efe­
tuada em conformidade com o disposto no artigo 194.  o do Código.  
▼B 
Artigo 235.  o 
Autorização de saída das mercadorias quando uma declaração 
aduaneira é apresentada sob a forma de uma inscrição nos 
registos do declarante  
(Artigo 182.  o do Código)  
1. Nos casos em que a autorização para apresentar uma declaraçã o 
aduaneira sob a forma de uma inscrição nos registos do declaran te 
estabelece um prazo para informar o titular dessa autorização d os even­
tuais controlos a efetuar, considera-se que a saída das mercado rias foi 
autorizada no termo desse prazo, a não ser que a estância aduan eira de 
controlo tenha indicado, dentro daquele prazo, a sua intenção d e efetuar 
um controlo.  
2. Quando a autorização não prevê o prazo referido no n.  o 1, a 
estância aduaneira de controlo autoriza a saída das mercadorias  em 
conformidade com o artigo 194.  o do Código.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 140  
Artigo 236.  o 
Contingente pautal  
(Artigo 182.  o do Código)  
1. Quando uma declaração aduaneira é apresentada sob a forma de  
uma inscrição nos registos do declarante para a introdução em l ivre 
prática de mercadorias sujeitas a um contingente pautal gerido de acordo 
com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações adua­
neiras, o titular da autorização para apresentar uma declaração  aduaneira 
sob essa forma solicita que lhe seja concedido o contingente pa utal 
numa declaração complementar.  
2. Quando o pedido de concessão de um contingente pautal gerido  de 
acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das decla rações 
aduaneiras é feito numa declaração complementar, o pedido apena s 
pode ser processado após a apresentação dessa declaração. No en tanto, 
a data em que as mercadorias são inscritas nos registos do decl arante é 
tida em conta para efeitos da atribuição do contingente pautal.  
3. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até às datas da  
►C2 atualização ◄ dos sistemas nacionais de declarações de importa ­
ção referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os E s­
tados-Membros podem prever que o pedido para beneficiar de um c on­
tingente pautal, gerido em conformidade com o disposto nos arti gos 49.  o 
a 54.  o do presente regulamento,  ►C2 seja efetuado numa forma dife­
rente da referida no n.  o 1 do presente artigo, ◄ desde que todas as 
outras informações necessárias estejam disponíveis aos Estados- Mem­
bros para que estes possam apreciar a validade do pedido.  
S u b s e c ç ã o 4  
A u t o a v a l i a ç ã o  
Artigo 237.  o 
Determinação do montante dos direitos de importação e de 
exportação devidos  
(Artigo 185.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Se o operador económico estiver autorizado a determinar o mo n­
tante dos direitos de importação e de exportação devidos nos te rmos do 
artigo 185.  o , n. o 1, do Código, esse operador, no final do período fixado 
pelas autoridades aduaneiras na autorização, determina o montan te dos 
direitos de importação e de exportação devidos para esse mesmo pe­
ríodo em conformidade com as regras previstas para o efeito na auto­
rização.  
2. No prazo de 10 dias a contar do final do período fixado pela s 
autoridades aduaneiras na autorização, o titular dessa autoriza ção apre­
senta à estância aduaneira de controlo os dados relativos ao mo ntante 
determinado em conformidade com o n.  o 1. A dívida aduaneira é con­
siderada notificada no momento dessa apresentação.  
3. O titular da autorização deve pagar o montante a que se refe re o 
n. o 2 dentro do prazo fixado na autorização e, o mais tardar, dentr o do 
prazo previsto no artigo 108.  o , n.  o 1, do Código.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 141  
CAPÍTULO 3  
C o n f e r ê n c i a e a u t o r i z a ç ã o d e s a í d a d a s m e r c a d o ­
r i a s  
S e c ç ã o 1  
C o n f e r ê n c i a  
Artigo 238.  o 
▼C2 
Local e momento da verificação das mercadorias 
▼B 
(Artigo 189.  o do Código)  
►C2 Sempre que a estância aduaneira competente tenha decidido ve­
rificar as mercadorias nos termos do artigo 188.  o , alínea c), do Código 
ou extrair amostras ◄ em conformidade com o artigo 188.  o , alínea d), 
do Código, designa a data e o local para esse efeito e informa o 
declarante.  
A pedido do declarante, a estância aduaneira competente pode de signar 
um local diferente das instalações aduaneiras ou um período for a das 
horas oficiais de abertura dessa estância aduaneira.  
Artigo 239.  o 
▼C2 
Verificação das mercadorias 
▼B 
(Artigos 189.  o e 190.  o do Código)  
1. ►C2 Quando a estância aduaneira decide verificar apenas uma 
parte das mercadorias, informa o declarante de quais são as adi ções que 
pretende verificar. ◄  
2. Se o declarante se recusar a estar presente  ►C2 na verificação ◄ 
das mercadorias ou a prestar a assistência necessária às autori dades 
aduaneiras, estas fixam-lhe um prazo para a sua presença ou ass istência.  
Se o declarante não tiver respeitado as exigências das autorida des adua­
neiras no termo do referido prazo,  ►C2 estas procedem à 
verificação ◄ das mercadorias, por conta e risco do declarante.  Se 
necessário, as autoridades aduaneiras podem recorrer aos serviç os de 
um perito designado em conformidade com a lei do Estado-Membro 
em causa, desde que não existam disposições no direito da União . 
Artigo 240.  o 
▼C2 
Extração de amostras 
▼B 
(Artigos 189.  o e 190.  o do Código)  
1. ►C2 Quando a estância aduaneira decide extrair amostras das 
mercadorias, ◄ informa desse facto o declarante.  
2. ►C2 Se o declarante se recusar a estar presente no momento em 
que as amostras são extraídas ◄ ou a prestar a assistência nece ssária às 
autoridades aduaneiras, estas fixam-lhe um prazo para a sua pre sença ou 
assistência.  
Se o declarante não tiver respeitado as exigências das autorida des adua­
neiras no termo do referido prazo,  ►C2 estas procedem à extração das 
amostras ◄ por conta e risco do declarante.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 142  
3. ►C2 As amostras são extraídas pelas próprias autoridades adua­
neiras. Todavia, estas podem exigir que seja o declarante a ext rair as 
amostras ◄ ou a recorrer a um perito para o efeito, sob a sua s upervi­
são. O perito é designado em conformidade com a lei do Estado-M em­
bro em causa, desde que não existam disposições no direito da U nião.  
4. As quantidades extraídas a título de amostra não podem exced er as 
necessárias para permitir uma análise ou um exame mais aprofund ado, 
incluindo uma eventual contra-análise.  
5. As quantidades extraídas a título de amostra não são deduzid as da 
quantidade declarada.  
6. Tratando-se de uma declaração de exportação ou de aperfeiçoa ­
mento passivo, o declarante é autorizado a substituir as quanti dades de 
mercadorias extraídas a título de amostra por mercadorias idênt icas, para 
completar a remessa.  
Artigo 241.  o 
▼C2 
Análise das amostras 
▼B 
(Artigos 189.  o e 190.  o do Código)  
1. Se a análise das amostras das mesmas mercadorias levar a res ul­
tados diferentes que exijam um tratamento aduaneiro diferente, devem 
ser recolhidas novas amostras, sempre que possível.  
2. ►C2 Se os resultados da análise das novas amostras confirmarem 
os resultados diferentes, considera-se que as mercadorias são c ompostas 
por mercadorias diferentes em quantidades correspondentes aos r esulta­
dos da análise. ◄ O mesmo se aplica caso não seja possível reco lher 
novas amostras.  
Artigo 242.  o 
Devolução ou eliminação de ►C2 amostras extraídas ◄ 
(Artigos 189.  o e 190.  o do Código)  
1. As  ►C2 amostras extraídas ◄ são devolvidas ao declarante a seu 
pedido, exceto nos seguintes casos:  
a) Se tiverem sido destruídas pela análise ou pelo exame;  
b) Se tiverem de ser conservadas pelas autoridades aduaneiras p ara 
efeitos:  
i) de um novo exame; ou  
ii) de recurso ou ação judicial.  
2. Se o declarante não solicitar a devolução das amostras, as a utori­
dades aduaneiras podem exigir-lhe que retire quaisquer amostras  que 
restem ou que as ceda em conformidade com o artigo 198.  o , n.  o 1, 
alínea c), do Código.  
Artigo 243.  o 
Resultados da conferência da declaração aduaneira e ►C2 da 
verificação das mercadorias ◄ 
(Artigo 191.  o do Código)  
1. Ao verificar a exatidão dos elementos contidos numa declaraç ão 
aduaneira, as autoridades aduaneiras registam o facto de que um a con­
ferência foi efetuada e os resultados da mesma.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 143  
Quando só uma parte das mercadorias foi examinada, as mercadori as 
examinadas são registadas.  
Nos casos em que o declarante está ausente, a sua ausência é re gistada.  
2. As autoridades aduaneiras informam o declarante dos resultad os 
da conferência.  
3. Quando os resultados da conferência da declaração aduaneira não 
estão em conformidade com os elementos constantes da declaração , as 
autoridades aduaneiras estabelecem e registam os elementos que devem 
ser tidos em conta para efeitos do seguinte:  
a) Cálculo do montante dos direitos de importação ou de exporta ção e 
de outras imposições sobre as mercadorias;  
b) Cálculo de quaisquer restituições ou outros montantes ou van tagens 
financeiras previstos para a exportação no âmbito da política a grícola 
comum;  
c) Aplicação de quaisquer outras disposições que rejam o regime  adua­
neiro ao qual as mercadorias estão sujeitas.  
4. Quando se constatar que a origem não preferencial declarada é 
inexata, a origem a ter em conta para efeitos do n.  o 3, alínea a), é 
determinada com base nos elementos de prova apresentados pelo d e­
clarante ou, quando tal não for suficiente ou satisfatório, com  base em 
todas as informações disponíveis.  
Artigo 244.  o 
Prestação de uma garantia  
(Artigo 191.  o do Código)  
►C2 Quando as autoridades aduaneiras considerem que a conferência 
da declaração aduaneira pode conduzir à determinação de um mont ante 
de direitos de importação ou de exportação ou de outras imposiç ões ◄ 
mais elevado do que o resultante dos elementos da declaração ad uanei­
ra, a autorização de saída das mercadorias fica subordinada à p restação 
de uma garantia suficiente para cobrir a diferença entre o mont ante 
constante dos elementos da declaração aduaneira e o montante qu e 
pode, por fim, ficar em dívida.  
Todavia, em vez de apresentar a garantia, o declarante pode ped ir a 
notificação imediata da dívida aduaneira à qual as mercadorias podem, 
em última instância, ficar sujeitas.  
Artigo 245.  o 
Autorização de saída das mercadorias após a conferência  
(Artigo 191.  o e artigo 194.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Se, com base na conferência da declaração aduaneira, as auto rida­
des aduaneiras determinarem um montante de direitos de importaç ão ou 
de exportação diferente do montante resultante dos elementos da  decla­
ração, é aplicável o disposto no artigo 195.  o , n.  o 1, do Código no que 
respeita ao montante assim determinado.  
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas quanto à  
aplicabilidade de medidas de proibição ou de restrição e que es tas 
dúvidas só possam ser esclarecidas quando estiverem disponíveis  os 
resultados dos controlos efetuados pelas autoridades aduaneiras , as mer­
cadorias em questão não podem ser objeto de autorização de saíd a. ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 144  
S e c ç ã o 2  
A u t o r i z a ç ã o d e s a í d a  
Artigo 246.  o 
Registo e notificação da autorização de saída das mercadorias  
(Artigo 22.  o , n.  o 3, do Código)  
As autoridades aduaneiras notificam a autorização de saída das merca­
dorias ao declarante e registam a autorização de saída das merc adorias 
para o regime aduaneiro em causa indicando, pelo menos, a refer ência 
da declaração aduaneira ou da notificação e a data da autorizaç ão de 
saída das mercadorias.  
Artigo 247.  o 
Mercadorias cuja saída não foi autorizada  
(Artigo 22.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Quando, por qualquer das razões enumeradas no artigo 198.  o , n. o 1, 
alínea b), do Código, a saída das mercadorias não puder ser aut orizada 
ou quando, após a respetiva autorização de saída, se determinar  que as 
mercadorias não preenchiam as condições para essa autorização, as 
autoridades aduaneiras fixam ao declarante um prazo razoável pa ra 
resolver a situação das mercadorias.  
2. As autoridades aduaneiras podem, por conta e risco do declar ante, 
transferir as mercadorias referidas no n.  o 1 para instalações especiais sob 
a sua fiscalização.  
CAPÍTULO 4  
Cessão das mercadorias  
Artigo 248.  o 
Inutilização das mercadorias  
(Artigo 197.  o do Código)  
As autoridades aduaneiras estabelecem o tipo e a quantidade dos  resí­
duos ou desperdícios resultantes da inutilização das mercadoria s, a fim 
de determinar os direitos aduaneiros e quaisquer outras imposiç ões 
aplicáveis a esses resíduos ou desperdícios quando sujeitos a u m regime 
aduaneiro ou reexportados.  
Artigo 249.  o 
Abandono das mercadorias  
(Artigo 199.  o do Código)  
1. As autoridades aduaneiras podem rejeitar um pedido de abando no 
de mercadorias a favor do Estado em conformidade com o disposto  no 
artigo 199.  o do Código, sempre que esteja preenchida qualquer uma das 
seguintes condições:  
a) As mercadorias não podem ser vendidas no território aduaneir o da 
União, ou o custo dessa venda seria desproporcionado em relação  ao 
valor das mercadorias;  
b) As mercadorias destinam-se a ser inutilizadas.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 145  
2. Considera-se que foi feito um pedido de abandono a favor do 
Estado em conformidade com o artigo 199.  o do Código sempre que 
as autoridades aduaneiras tenham feito um apelo público para qu e o 
proprietário das mercadorias se dê a conhecer e que tenham pass ado 90 
dias sem que tal tenha acontecido.  
Artigo 250.  o 
Venda de mercadorias e outras medidas tomadas pelas autoridades 
aduaneiras  
(Artigo 198.  o , n.  o 1, do Código)  
1. As autoridades aduaneiras apenas podem vender mercadorias 
abandonadas a favor do Estado ou confiscadas se o comprador pro ceder, 
sem demora, ao cumprimento das formalidades para as sujeitar a um 
regime aduaneiro ou para as reexportar.  
2. Quando as mercadorias são vendidas a um preço que inclua o 
montante dos direitos de importação e de outras imposições, são  con­
sideradas como tendo sido introduzidas em livre prática. As aut oridades 
aduaneiras calculam o montante dos direitos e procedem ao regis to de 
liquidação do mesmo. A venda é efetuada de acordo com os proced i­
mentos em vigor no Estado-Membro em questão.  
CAPÍTULO 1  
INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA  
CAPÍTULO 1  
Introdução em livre prática  
Artigo 251.  o 
Certificados de pesagem de bananas  
(Artigo 163.  o , n.  o 1, do Código)  
1. O operador económico autorizado a emitir certificados nos te rmos 
do artigo 155.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (certificados 
de pesagem de bananas) comunica antecipadamente às autoridades 
aduaneiras a pesagem de uma remessa de bananas frescas para efe itos 
da emissão do respetivo certificado de pesagem de bananas, prec isando 
o tipo de embalagem, a origem, e a data e o local da pesagem.  
2. O certificado de pesagem de bananas deve estar na posse do 
declarante e à disposição das autoridades aduaneiras no momento  da 
entrega da declaração de introdução em livre prática das banana s frescas 
do código NC 0803 90 10 sujeitas a direitos de importação.  
3. Em derrogação do disposto no n.  o 2, mediante pedido de autori­
zação por parte do declarante, tal como previsto no  ►M1 artigo 166.  o 
do Código ◄, as autoridades aduaneiras podem decidir a introduç ão em 
livre prática de remessas de bananas frescas com base numa decl aração 
provisória do peso, nas seguintes condições:  
a) ►C2 A autorização obriga o importador a transportar as bananas, 
no seu estado inalterado e provenientes da mesma remessa, até a o 
local de pesagem autorizado, indicado na declaração simplificad a, 
onde o peso e o valor corretos serão determinados; ◄  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 146  
b) O declarante é responsável pela apresentação do certificado de pe­
sagem na estância aduaneira de introdução em livre prática, no prazo 
de 10 dias de calendário a contar da data em que a declaração 
simplificada tiver sido aceite;  
c) O declarante deve constituir uma garantia em conformidade co m o 
disposto no artigo 195.  o , n.  o 1, do Código.  
O peso provisório pode ser derivado de um anterior certificado de 
pesagem de bananas do mesmo tipo e origem.  
4. O certificado de pesagem de bananas é emitido num formulário  
conforme com o modelo que figura no anexo 61-02.  
Artigo 252.  o 
Controlo da pesagem das bananas frescas  
(Artigo 188.  o do Código)  
As estâncias aduaneiras controlam, pelo menos, 5 % do número to tal de 
certificados de pesagem de bananas apresentados anualmente, que r as­
sistindo à pesagem das amostras representativas das bananas pel o ope­
rador económico autorizado a emitir esses certificados, quer ef etuando 
elas próprias a pesagem dessas amostras em conformidade com o p ro­
cedimento definido nos pontos 1, 2 e 3 do anexo 61-03.  
CAPÍTULO 2  
Franquia de direitos de importação  
S e c ç ã o 1  
M e r c a d o r i a s d e r e t o r n o  
Artigo 253.  o 
Informações solicitadas  
(Artigo 203.  o , n.  o 6, do Código)  
1. O declarante disponibiliza à estância aduaneira em que a dec lara­
ção aduaneira de introdução em livre prática foi apresentada as  infor­
mações que demonstram que as condições da franquia de direitos de 
importação estão cumpridas.  
2. As informações referidas no n.  o 1 podem ser apresentadas por um 
dos seguintes meios:  
a) Acesso aos elementos pertinentes da declaração aduaneira ou da 
declaração de reexportação com base na qual as mercadorias de 
retorno foram originalmente exportadas ou reexportadas do terri tório 
aduaneiro da União;  
b) Uma versão impressa, autenticada pela estância aduaneira com peten­
te, da declaração aduaneira ou da declaração de reexportação co m 
base na qual as mercadorias de retorno foram originalmente expo r­
tadas ou reexportadas do território aduaneiro da União;  
c) Um documento emitido pela estância aduaneira competente cont endo 
os elementos pertinentes da referida declaração aduaneira ou de cla­
ração de reexportação;  
d) Um documento emitido pelas autoridades aduaneiras certifican do que 
as condições para a franquia de direitos de importação estão cu m­
pridas (boletim de informações INF 3).  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 147  
3. Se as informações na posse das autoridades aduaneiras compet en­
tes estabelecerem que as mercadorias declaradas para introdução  em 
livre prática foram originalmente exportadas do território adua neiro da 
União e que, no momento da exportação, satisfaziam as condições  
necessárias para beneficiarem da franquia de direitos de import ação 
como mercadorias de retorno, não são requeridas as informações refe­
ridas no n.  o 2. 
4. O n.  o 2 não se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser 
declaradas verbalmente ou por qualquer outro ato para a introdu ção em 
livre prática. O disposto no n.  o 2 também não se aplica à circulação 
internacional de embalagens, de meios de transporte ou de certa s mer­
cadorias sujeitas a um regime aduaneiro especial, salvo disposi ção em 
contrário.  
Artigo 254.  o 
Mercadorias que beneficiaram, na exportação, de medidas 
estabelecidas no âmbito da política agrícola comum  
(Artigo 203.  o , n.  o 6, do Código)  
Uma declaração de introdução em livre prática relativa a mercad orias de 
retorno cuja exportação possa ter dado origem ao cumprimento da s 
formalidades para o efeito da obtenção de restituições ou de ou tros 
montantes instituídos no âmbito da política agrícola comum deve  ser 
acompanhada não só dos documentos referidos no artigo 253.  o do pre­
sente regulamento, mas também de um certificado emitido pelas a uto­
ridades competentes para a concessão dessas restituições ou mon tantes 
no Estado-Membro de exportação.  
Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira onde as mer­
cadorias são declaradas para introdução em livre prática estive rem na 
posse de informações estabelecendo que não foi nem pode ser pos te­
riormente concedida qualquer restituição ou outro montante inst ituído 
para a exportação no âmbito da política agrícola comum, esse ce rtifi­
cado não será exigido.  
Artigo 255.  o 
Emissão do boletim de informações INF 3  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 203.  o , n.  o 6, do Código)  
1. O exportador pode solicitar um boletim de informações INF 3 à 
estância aduaneira de exportação.  
2. Sempre que o exportador solicite o boletim de informações IN F 3 
no momento da exportação, este boletim é emitido pela estância adua­
neira de exportação no momento da conclusão das formalidades de  
exportação das mercadorias.  
Quando se afigurar possível que as mercadorias exportadas retor nem ao 
território aduaneiro da União através de várias estâncias aduan eiras 
diferentes, o exportador pode pedir a emissão de vários boletin s INF 
3, cobrindo cada um deles uma parte da quantidade total das mer cado­
rias exportadas.  
3. Sempre que o exportador solicite um boletim de informações I NF 
3 após a conclusão das formalidades de exportação das mercadori as, 
esse boletim pode ser emitido pela estância aduaneira de export ação se  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 148  
a informação sobre as mercadorias constante do pedido do export ador 
corresponder à informação sobre as mercadorias exportadas que s e en­
contra na posse da estância aduaneira de exportação, e se não t iver sido 
nem puder ser posteriormente concedida qualquer restituição ou outro 
montante instituído para a exportação no âmbito da política agr ícola 
comum relativamente a essas mercadorias.  
4. Quando tiver sido emitido um boletim de informações INF 3, o  
exportador pode pedir à autoridade aduaneira de exportação que o subs­
titua por vários boletins INF 3, cobrindo cada um deles uma par te da 
quantidade total das mercadorias incluídas no boletim de inform ações 
INF 3 inicialmente emitido.  
5. O exportador apenas pode pedir a emissão de um boletim INF 3  
para uma parte das mercadorias exportadas.  
6. Quando o boletim de informações INF 3 for emitido em papel, é 
conservada uma cópia pela estância aduaneira de exportação que o 
emitiu.  
7. Caso o boletim de informações INF 3 original tenha sido emit ido 
em papel e tenha sido roubado, perdido ou destruído, a estância  adua­
neira de exportação que o emitiu pode, a pedido de um exportado r, 
emitir uma segunda via.  
A autoridade aduaneira de exportação assinala na cópia do bolet im de 
informações INF 3 em seu poder que foi emitida uma segunda via.  
8. Se o boletim de informações INF 3 for emitido em papel, é 
utilizado o formulário constante do anexo 62-02.  
Artigo 256.  o 
Comunicação entre autoridades  
(Artigo 203.  o , n.  o 6, do Código)  
A pedido da estância aduaneira em que as mercadorias de retorno  são 
declaradas para introdução em livre prática, a estância aduanei ra de 
exportação comunica todas as informações à sua disposição que e stabe­
lecem que as condições para a franquia de direitos de importaçã o estão 
cumpridas em relação a essas mercadorias.  
S e c ç ã o 2  
P r o d u t o s d a p e s c a m a r í t i m a e o u t r o s p r o d u t o s 
e x t r a í d o s d o m a r  
Artigo 257.  o 
Franquia de direitos de importação  
(Artigo 208.  o , n.  o 2, do Código)  
A prova de que as condições estabelecidas no artigo 208.  o , n.  o 1, do 
Código estão cumpridas pode ser fornecida em conformidade com o  
disposto nos artigos 213.  o , 214.  o e 215.  o do presente regulamento e 
com os artigos 130.  o , 131.  o , 132.  o e 133.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446, consoante o caso.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 149  
TÍTULO VII  
REGIMES ESPECIAIS  
CAPÍTULO 1  
Disposições gerais  
S e c ç ã o 1  
P e d i d o d e a u t o r i z a ç ã o  
Artigo 258.  o 
Documento de suporte de uma declaração aduaneira verbal para 
importação temporária  
(Artigo 22.  o , n.  o 2, do Código)  
Quando um pedido de autorização de importação temporária tiver por 
base uma declaração aduaneira verbal, o declarante apresenta o docu­
mento de suporte referido no artigo 165.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446 em dois exemplares, um dos quais é visado pelas 
autoridades aduaneiras e entregue ao titular da autorização.  
S e c ç ã o 2  
T o m a d a d e d e c i s ã o s o b r e o p e d i d o  
Artigo 259.  o 
Análise das condições económicas  
(Artigo 28.  o , n.  o 1, alínea a), e artigo 211.  o , n.  o 6, do Código)  
1. Se, na sequência do pedido de autorização referido no artigo  211.  o , 
n. o 1, alínea a), do Código, for solicitada uma análise das condiçõ es 
económicas em conformidade com o artigo 211.  o , n.  o 6, do Código, a 
administração aduaneira da autoridade aduaneira competente para  tomar 
uma decisão sobre o pedido transmite o processo sem demora à Co mis­
são, solicitando essa análise.  
2. Se, após a emissão de uma autorização para a utilização de u m 
regime de aperfeiçoamento, uma administração aduaneira de um Es tado- 
-Membro ficar na posse de provas indicando que os interesses es senciais 
dos produtores da União podem ser afetados desfavoravelmente pe la 
utilização dessa autorização, essa administração aduaneira tran smite o 
processo à Comissão, solicitando uma análise das condições econ ómi­
cas. 
3. Uma análise das condições económicas a nível da União pode 
igualmente ocorrer por iniciativa da Comissão, se esta dispuser  de pro­
vas de que os interesses essenciais dos produtores da União pod em ser 
afetados desfavoravelmente pela utilização de uma autorização.  
4. A Comissão cria um grupo de peritos, composto por representa n­
tes dos Estados-Membros, que aconselha a Comissão sobre se as c on­
dições económicas estão preenchidas ou não.  
5. As conclusões da análise das condições económicas são tidas em 
conta pela autoridade aduaneira em causa e por quaisquer outras  auto­
ridades aduaneiras responsáveis por pedidos ou autorizações aná logos.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 150  
Pode ser estabelecido nas conclusões sobre as condições económi cas 
que o caso em apreciação é único e, por conseguinte, não pode s ervir 
de precedente para outros pedidos ou autorizações.  
6. Nos casos em que se tenha concluído que as condições económi ­
cas deixaram de estar preenchidas, a autoridade aduaneira compe tente 
revoga a autorização correspondente. A revogação produz efeitos  o mais 
tardar um ano a contar do dia seguinte à data em que a decisão de 
revogação é recebida pelo titular da autorização.  
Artigo 260.  o 
Processo de consulta entre autoridades aduaneiras  
(Artigo 22.  o do Código)  
1. Caso tenha sido apresentado um pedido de autorização a que s e 
refere o artigo 211.  o , n.  o 1, do Código envolvendo mais do que um 
Estado-Membro, são aplicáveis os artigos 10.  o e 14.  o do presente regu­
lamento e os n.  o s 2 a 5 do presente artigo, a menos que a autoridade 
aduaneira competente para tomar a decisão considere que as cond ições 
da concessão dessa autorização não estão preenchidas.  
2. A autoridade aduaneira competente para tomar a decisão comun ica 
às outras autoridades aduaneiras em causa o pedido e o projeto de 
autorização, o mais tardar 30 dias após a data da aceitação do pedido.  
3. Nenhuma autorização envolvendo mais do que um Estado-Mem­
bro é emitida sem o acordo prévio das autoridades aduaneiras em  causa 
sobre o projeto de autorização.  
4. As outras autoridades aduaneiras em causa comunicam as suas 
eventuais objeções ou o seu acordo no prazo de 30 dias a contar  da 
data de comunicação do projeto de autorização. As objeções são devi­
damente justificadas.  
Se forem comunicadas objeções dentro desse prazo e não se chega r a 
acordo no prazo de 60 dias a contar da data em que o projeto de  
autorização foi comunicado, a autorização não é concedida na me dida 
em que foram levantadas objeções.  
5. Se as autoridades aduaneiras em causa não tiverem comunicado  
objeções no prazo de 30 dias a contar da data em que o projeto de 
autorização foi comunicado, considera-se que deram o seu acordo . 
Artigo 261.  o 
Casos em que o processo de consulta não é exigido  
(Artigo 22.  o do Código)  
1. A autoridade aduaneira competente toma uma decisão sobre o 
pedido sem consultar as outras autoridades aduaneiras em causa,  tal 
como previsto no artigo 260.  o do presente regulamento, em qualquer 
um dos seguintes casos:  
a) Uma autorização envolvendo mais de um Estado-Membro é:  
i) renovada,  
ii) sujeita a pequenas alterações,  
iii) anulada,  
iv) suspensa,  
v) revogada;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 151  
b) Dois ou mais Estados-Membros envolvidos deram o seu acordo;  
c) A única atividade que envolve diferentes Estados-Membros é u ma 
operação em que  ►C2 a estância aduaneira de sujeição e a estância 
aduaneira de apuramento não são as mesmas; ◄  
d) Um pedido de autorização de importação temporária envolvendo  
mais do que um Estado-Membro é efetuado com base numa  
►C2 declaração aduaneira normalizada. ◄  
Em tais casos, a autoridade aduaneira que tomou a decisão põe à  dis­
posição das outras autoridades aduaneiras em causa os elementos  da 
autorização.  
2. A autoridade aduaneira competente toma uma decisão sobre o 
pedido sem consultar as outras autoridades aduaneiras em causa,  tal 
como previsto no artigo 260.  o do presente regulamento, e sem pôr à 
disposição das outras autoridades aduaneiras em causa os elemen tos da 
autorização em conformidade com o n.  o 1, em qualquer um dos seguin­
tes casos:  
a) Quando são utilizados livretes ATA ou CPD;  
b) Quando uma autorização de importação temporária é concedida me­
diante a autorização de saída das mercadorias para o regime adu a­
neiro pertinente em conformidade com o artigo 262.  o do presente 
regulamento;  
c) Quando dois ou mais Estados-Membros envolvidos deram o seu 
acordo;  
d) Quando a única atividade que envolve diferentes Estados-Memb ros é 
a ►C2 circulação de mercadorias. ◄  
Artigo 262.  o 
Autorização com a concessão da autorização de saída das 
mercadorias  
(Artigo 22.  o , n.  o 1, do Código)  
Se um pedido de autorização tiver sido apresentado com base num a 
declaração aduaneira em conformidade com o artigo 163.  o , n.  o 1 ou 
n. o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a autorização é con­
cedida mediante a concessão da autorização de saída das mercado rias 
para o regime aduaneiro em causa.  
S e c ç ã o 3  
O u t r a s r e g r a s p r o c e s s u a i s  
Artigo 263.  o 
Declaração aduaneira apresentada a outra estância aduaneira  
(Artigo 159.  o , n.  o 3, do Código)  
A autoridade aduaneira competente pode, em casos excecionais, a utori­
zar a apresentação da declaração aduaneira numa estância aduane ira não 
especificada na autorização. Nesse caso, a autoridade aduaneira  compe­
tente informa 1sem demora a estância aduaneira de controlo.  
Artigo 264.  o 
Apuramento de um regime especial  
(Artigo 215.  o do Código)  
1. Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime espe cial 
utilizando duas ou mais  ►C2 declarações aduaneiras ao abrigo de uma 
autorização, ◄ a sujeição dessas mercadorias ou dos produtos de las ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 152  
obtidos a um regime aduaneiro subsequente, ou a sua afetação ao  seu 
destino especial prescrito, é considerada como apurando o regim e para 
as mercadorias em causa sujeitas à declaração mais antiga.  
2. ►C2 Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime 
especial utilizando duas ou mais declarações aduaneiras ao abri go de 
uma autorização, e o regime especial tiver sido apurado pela sa ída das 
mercadorias do território aduaneiro da União ou pela inutilizaç ão das 
mesmas sem deixar resíduos, a saída das mercadorias ou a sua in utili­
zação sem deixar resíduos serão tidas em consideração para apur ar o 
regime em relação às mercadorias em questão sujeitas pela decla ração 
mais antiga. ◄  
3. Em derrogação dos n.  o s 1 e 2, o titular da autorização ou o titular 
do regime pode solicitar que o apuramento se efetue em relação a 
mercadorias específicas sujeitas ao regime.  
4. A aplicação do disposto nos n.  o s 1 e 2 não dá origem a vantagens 
injustificadas em matéria de direitos de importação.  
5. Sempre que as mercadorias sujeitas a um regime especial se e n­
contram no mesmo local com outras mercadorias, as autoridades a dua­
neiras podem, em caso de inutilização total ou de perda irremed iável, 
aceitar a prova apresentada pelo titular do regime indicando a quanti­
dade efetiva de mercadorias sujeitas ao regime inutilizadas ou perdidas.  
Caso o titular do regime não possa apresentar às autoridades ad uaneiras 
uma prova que estas considerem aceitável, a quantidade de merca dorias 
inutilizadas ou perdidas é determinada com base na quantidade d e mer­
cadorias da mesma natureza sujeitas ao regime no momento em que  
ocorreu a inutilização ou perda.  
Artigo 265.  o 
Relação de apuramento  
(Artigo 215.  o do Código)  
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 46.  o e 48.  o do Código, a 
estância aduaneira de controlo controla sem demora a relação de  apu­
ramento referida no artigo 175.  o , n.  o 1, do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446.  
A estância aduaneira de controlo pode aceitar o montante dos di reitos de 
importação devidos determinado pelo titular da autorização.  
2. É efetuado o registo de liquidação do montante dos direitos de 
importação devidos, em conformidade com o artigo 104.  o do Código, 
no prazo de 14 dias a contar da data em que a relação de apuram ento 
tenha sido comunicada à estância aduaneira de controlo.  
Artigo 266.  o 
Transferência de direitos e obrigações  
(Artigo 218.  o do Código)  
A autoridade aduaneira competente decide se uma transferência d e di­
reitos e obrigações nos termos do artigo 218.  o do Código pode ou não 
ter lugar. Em caso afirmativo, a autoridade aduaneira competent e esta­
belece as condições em que tal transferência é permitida.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 153  
Artigo 267.  o 
Circulação de mercadorias sujeitas a um regime especial  
(Artigo 219.  o do Código)  
1. A circulação de mercadorias para a estância aduaneira de saí da, 
com vista ao apuramento de um regime especial distinto do regim e de 
destino especial e do regime de aperfeiçoamento passivo, median te a 
retirada de mercadorias do território aduaneiro da União, é efe tuada ao 
abrigo de uma declaração de reexportação.  
2. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo do regime de 
aperfeiçoamento passivo da estância aduaneira de sujeição para a estân­
cia aduaneira de saída, as mercadorias ficam sujeitas às dispos ições que 
teriam sido aplicáveis se as mercadorias tivessem estado sujeit as ao 
regime de exportação.  
3. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo do regime de 
destino especial para a estância aduaneira de saída, as mercado rias ficam 
sujeitas às disposições que teriam sido aplicáveis se as mercad orias 
tivessem estado sujeitas ao regime de exportação.  
4. Para além da manutenção dos registos referidos no artigo 214 . o do 
Código, não são exigidas formalidades aduaneiras para qualquer circu­
lação de mercadorias que não esteja abrangida pelos n.  o s 1 a 3.  
5. Quando a circulação de mercadorias é efetuada em conformidad e 
com o disposto nos n.  o s 1 ou 3, as mercadorias permanecem sob o 
regime especial até que tenham sido retiradas do território adu aneiro 
da União.  
Artigo 268.  o 
Formalidades para a utilização de mercadorias equivalentes  
(Artigo 223.  o do Código)  
1. A utilização de mercadorias equivalentes não fica sujeita às  for­
malidades de sujeição das mercadorias a um regime especial.  
2. As mercadorias equivalentes podem ser armazenadas conjunta­
mente com outras mercadorias UE ou mercadorias não-UE. Em tais 
casos, as autoridades aduaneiras podem estabelecer métodos espe cíficos 
de identificação das mercadorias equivalentes, com vista a dist ingui-las 
de outras mercadorias UE ou mercadorias não-UE.  
Quando for impossível, ou possível apenas com um custo despropo r­
cionado, identificar, em qualquer momento, cada tipo de mercado rias, 
deve ser efetuada uma separação de contas relativamente a cada tipo de 
mercadorias, estatuto aduaneiro e, se for caso disso, origem da s merca­
dorias.  
3. No caso do regime de destino especial, as mercadorias que sã o 
substituídas por mercadorias equivalentes deixam de estar sob f iscaliza­
ção aduaneira, em qualquer dos seguintes casos:  
a) As mercadorias equivalentes foram utilizadas para os fins es pecifi­
cados para a aplicação da franquia de direitos ou da redução da  taxa 
do direito;  
b) As mercadorias equivalentes foram exportadas, inutilizadas o u aban­
donadas a favor do Estado;  
c) As mercadorias equivalentes foram utilizadas para fins disti ntos dos 
prescritos para efeitos da aplicação da franquia de direitos ou  da 
redução da taxa do direito, e os direitos de importação aplicáv eis 
foram pagos.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 154  
Artigo 269.  o 
Estatuto das mercadorias equivalentes  
(Artigo 223.  o do Código)  
1. No caso de colocação em entreposto aduaneiro e de importação  
temporária, as mercadorias equivalentes tornam-se mercadorias n ão-UE 
e as mercadorias que substituem tornam-se mercadorias UE no mo­
mento da respetiva autorização de saída para o regime aduaneiro  sub­
sequente que apura o regime, ou no momento em que as mercadoria s 
equivalentes deixam o território aduaneiro da União.  
2. No caso de aperfeiçoamento ativo, as mercadorias equivalente s e 
os produtos transformados delas resultantes tornam-se mercadori as não- 
-UE e as mercadorias que substituem tornam-se mercadorias UE no  
momento da respetiva autorização de saída para o regime aduanei ro 
subsequente que apura o regime, ou no momento em que os produto s 
transformados deixam o território aduaneiro da União.  
No entanto, se as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoam ento 
ativo forem colocadas no mercado antes do apuramento do regime,  o  
seu estatuto é alterado no momento dessa colocação no mercado. Em 
casos excecionais, quando se previr que as mercadorias equivale ntes não 
estarão disponíveis no momento da colocação no mercado, as auto rida­
des aduaneiras podem permitir, a pedido do titular do regime, q ue as 
mercadorias equivalentes sejam apresentadas posteriormente, em data 
que determinarem e dentro de um prazo razoável.  
3. No caso de  ►C2 exportação antecipada ◄ dos produtos trans­
formados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo, as merca dorias 
equivalentes e os produtos transformados delas resultantes torn am-se 
mercadorias não-UE, com efeitos retroativos ao momento da respe tiva 
autorização de saída para o regime de exportação, se as mercado rias a 
importar estiverem sujeitas a esse regime.  
Sempre que as mercadorias a importar estiverem sujeitas ao regi me de 
aperfeiçoamento ativo, tornam-se, ao mesmo tempo, mercadorias U E. 
Artigo 270.  o 
Sistema eletrónico relativo a livretes eATA  
(Artigo 16.  o , n.  o 1, do Código)  
Um sistema eletrónico de informação e comunicação, o Sistema de  
Livretes eATA criado nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do Código, é 
utilizado para o processamento, o intercâmbio e o armazenamento  de 
informações relativas aos livretes eATA emitidos com base no ar ­
tigo 21.  o a da Convenção de Istambul. As informações são disponibili­
zadas de imediato através deste sistema pelas autoridades aduan eiras 
competentes.  
Artigo 271.  o 
Sistema eletrónico para o intercâmbio de informações normalizado  
(Artigo 16.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Um sistema eletrónico de informação e comunicação, criado no s 
termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do Código, é utilizado para o intercâmbio 
de informações normalizado (INF) referente a qualquer um dos se guin­
tes regimes:  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 155  
a) Aperfeiçoamento ativo EX/IM ou aperfeiçoamento passivo EX/IM ; 
b) Aperfeiçoamento ativo IM/EX ou aperfeiçoamento passivo IM/EX , 
se estiver envolvido mais do que um Estado-Membro;  
c) Aperfeiçoamento ativo IM/EX, se estiver envolvido um Estado-  
-Membro e a autoridade aduaneira responsável referida no ar­
tigo 101.  o , n.  o 1, do Código tiver solicitado um INF.  
Este sistema é também utilizado para o processamento e o armaze na­
mento das informações pertinentes. Se for solicitado um INF, as  infor­
mações são disponibilizadas sem demora através deste sistema pe la 
estância aduaneira de controlo. Se uma declaração aduaneira, um a de­
claração de reexportação ou uma notificação de reexportação se referir a 
um INF, as autoridades aduaneiras competentes atualizam o INF s em 
demora.  
Além disso, o sistema eletrónico de informação e comunicação é utili­
zado para o intercâmbio normalizado de informações relacionadas  com 
medidas de política comercial.  
▼M4 
1-A. Os operadores económicos devem utilizar uma interface harm o­
nizada do operador ao nível UE, concebida pela Comissão e pelos  
Estados-Membros de comum acordo, para o intercâmbio de informaç ões 
normalizado (INF) relativo aos procedimentos referidos no n.  o 1. 
2. Os n.  os 1 e 1-A do presente artigo são aplicáveis a partir da data 
de envio das Fichas de Informação (INF) para Regimes Especiais no 
âmbito do CAU constantes do anexo da Decisão de Execução (UE) 
2019/2151.  
▼B 
CAPÍTULO 2  
Trânsito  
S e c ç ã o 1  
R e g i m e d e t r â n s i t o e x t e r n o e r e g i m e d e t r â n s i t o 
i n t e r n o  
S u b s e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 272.  o 
Controlos e formalidades para as mercadorias que saem e reentram 
no território aduaneiro da União  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alíneas b), c), e) e f), e artigo 227.  o , n.  o 2, alíneas 
b, c), e) e f), do Código)  
Sempre que, no decurso da circulação de mercadorias de um ponto  para 
outro do território aduaneiro da União, as mercadorias saírem e  reen­
trarem no território aduaneiro da União, os controlos e as form alidades 
previstos na Convenção TIR, na Convenção ATA, na Convenção de 
Istambul, na Convenção entre os Estados que são Partes no Trata do do 
Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, assinada em Lon­
dres em 19 de junho de 1951, ou nos atos da União Postal Univer sal 
são aplicáveis nos pontos em que as mercadorias deixam provisor ia­
mente o território aduaneiro da União e reentram nesse mesmo te rritó­
rio. ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 156  
Artigo 273.  o 
Sistema eletrónico relativo ao trânsito  
(Artigo 16.  o , n.  o 1, do Código)  
1. Para o intercâmbio de dados da caderneta TIR para as operaçõ es 
TIR e para o cumprimento das formalidades aduaneiras dos regime s de 
trânsito da União, é utilizado um sistema eletrónico criado nos  termos 
do artigo 16.  o , n.  o 1, do Código (sistema de trânsito eletrónico).  
2. Em caso de discrepâncias entre os elementos constantes da ca der­
neta TIR e os constantes do sistema de trânsito eletrónico, pre valece a 
caderneta TIR.  
3. Em derrogação do n.  o 1 do presente artigo, até à data da  
►C2 atualização ◄ do sistema a que se refere esse artigo nos termo s 
do anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, os Estados-Membros  
devem utilizar o Novo Sistema de Trânsito Informatizado criado pelo 
Regulamento (CEE) n.  o 1192/2008 da Comissão (  1 ). 
S u b s e c ç ã o 2  
C i r c u l a ç ã o d e m e r c a d o r i a s n o â m b i t o d e o p e r a ç õ e s T I R  
Artigo 274.  o 
Operação TIR em circunstâncias específicas  
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea b), artigo 226.  o , n.  o 3, alínea b), e artigo 227.  o , 
n. o 2, alínea b), do Código)  
A autoridade aduaneira aceita uma caderneta TIR sem intercâmbio  de 
dados da caderneta TIR para a operação TIR em caso de falha tem po­
rária:  
a) Do sistema de trânsito eletrónico;  
b) Do sistema informatizado utilizado pelos titulares da cadern eta TIR 
para apresentar os dados da caderneta TIR através de técnicas e le­
trónicas de processamento de dados;  
c) Da ligação eletrónica entre o sistema informatizado utilizad o pelos 
titulares da caderneta TIR para apresentar os dados da cadernet a TIR 
através de técnicas eletrónicas de processamento de dados e o s is­
tema de trânsito eletrónico;  
A aceitação das cadernetas TIR sem intercâmbio de dados da cade rneta 
TIR em caso da falha temporária a que se referem as alíneas b) ou c) 
está sujeita à aprovação das autoridades aduaneiras.  
Artigo 275.  o 
Itinerário para a circulação de mercadorias no âmbito de uma 
operação TIR  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea b), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea b), do 
Código)  
1. As mercadorias que circulam no âmbito de uma operação TIR sã o 
transportadas para a  ►C2 estância aduaneira de destino ou de saída ◄ 
por um itinerário economicamente justificado.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CEE) n.  o 1192/2008 da Comissão, de 17 de novembro de 
2008, que altera o Regulamento (CEE) n.  o 2454/93, que fixa determinadas 
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho 
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 329 de 6.12 .2008, 
p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 157  
2. Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada o consi dere 
necessário, determina um itinerário para a operação TIR, tendo em conta 
todas as informações pertinentes comunicadas pelo titular da ca derneta 
TIR. 
Aquando da prescrição de um itinerário, a estância aduaneira in sere no 
sistema de trânsito eletrónico e na caderneta TIR, pelo menos, a indi­
cação dos Estados-Membros através dos quais a operação TIR se p ro­
cessa.  
Artigo 276.  o 
Formalidades a cumprir na estância aduaneira de partida ou de 
entrada para a circulação de mercadorias no âmbito de uma 
operação TIR  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea b), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea b), do 
Código)  
1. O titular da caderneta TIR apresenta os dados da caderneta T IR 
para a operação TIR à estância aduaneira de partida ou de entra da. 
2. A estância aduaneira à qual a caderneta TIR é apresentada de fine 
o prazo para a apresentação das mercadorias na estância aduanei ra de 
destino ou de saída, tendo em conta os seguintes elementos:  
a) O itinerário;  
b) O meio de transporte;  
c) A legislação em matéria de transportes ou outra legislação q ue possa 
ter um impacto na fixação do prazo;  
d) Todas as informações pertinentes comunicadas pelo titular da  cader­
neta TIR.  
3. O prazo fixado pela estância aduaneira de partida ou de entr ada 
vincula as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em cujo t erri­
tório as mercadorias entram durante a operação TIR e não pode s er 
alterado por essas autoridades.  
4. Aquando da autorização de saída das mercadorias para a opera ção 
TIR, a estância aduaneira de partida ou de entrada regista o nú mero de 
referência principal da operação TIR na caderneta TIR. A estânc ia 
aduaneira que autoriza a saída das mercadorias notifica o titul ar da 
caderneta TIR da saída das mercadorias para a operação TIR.  
A pedido do titular da caderneta TIR, a estância aduaneira de p artida ou 
de entrada entrega-lhe um documento de acompanhamento de trânsi to 
ou, se for caso disso, um documento de acompanhamento de trânsi to/ 
segurança.  
O documento de acompanhamento de trânsito é fornecido mediante o 
formulário que figura no anexo B-02 do Regulamento Delegado (UE ) 
2015/2446, complementado, se necessário, pela lista de adições no for­
mulário que figura no anexo B-03 do mesmo regulamento delegado.  O  
documento de acompanhamento de trânsito/segurança é fornecido m e­
diante o formulário que figura no anexo B-04 do mesmo regulamen to 
delegado, complementado pela lista de adições trânsito/seguranç a no 
formulário que figura no anexo B-05 do mesmo regulamento delega do. ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 158  
5. A estância aduaneira de partida ou de entrada transmite os e le­
mentos da operação TIR à estância aduaneira de destino ou de sa ída 
declarada.  
Artigo 277.  o 
Incidentes durante a circulação de mercadorias no âmbito de uma 
operação TIR  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea b), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea b), do 
Código)  
1. O transportador apresenta, sem demora injustificada após o i nci­
dente, as mercadorias, juntamente com o veículo rodoviário, o c onjunto 
de veículos ou o contentor, a caderneta TIR e o número de refer ência 
principal da operação TIR à autoridade aduaneira mais próxima d o 
Estado-Membro em cujo território se localiza o meio de transpor te, 
sempre que:  
a) O transportador é obrigado a desviar-se do itinerário previs to em 
conformidade com o  ►M1 artigo 275.  o ◄ devido a circunstâncias 
alheias ao seu controlo;  
b) Houver um incidente ou acidente na aceção do artigo 25.  o da Con­
venção TIR.  
2. Se a autoridade aduaneira em cujo território se localiza o m eio de 
transporte considerar que a operação TIR em causa pode prossegu ir, 
adota todas as medidas que considere necessárias para o efeito.  
As informações pertinentes relativas aos incidentes referidos n o n.  o 1 
são registadas por essa autoridade aduaneira no sistema de trân sito 
eletrónico.  
3. Até às datas da aplicação da  ►C2 atualização ◄ do NSTI (Novo 
Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão  de 
Execução 2014/255/UE, as informações pertinentes sobre os incid entes 
referidos no n.  o 1 devem ser registadas no sistema de trânsito eletrónico 
pela estância aduaneira de destino ou de saída.  
4. Até às datas da aplicação da  ►C2 atualização ◄ do NSTI (Novo 
Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão  de 
Execução 2014/255/UE, o n.  o 2, segundo parágrafo, do presente artigo 
não é aplicável.  
Artigo 278.  o 
Apresentação das mercadorias que circulam ao abrigo de uma 
operação TIR na estância aduaneira de destino ou de saída  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea b), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea b), do 
Código)  
1. Quando as mercadorias que circulam ao abrigo de uma operação  
TIR chegam à estância aduaneira de destino ou de saída, são apr esen­
tados a essa estância aduaneira:  
a) As mercadorias, juntamente com o veículo rodoviário, o conju nto de 
veículos ou o contentor;  
b) A caderneta TIR;  
c) O número de referência principal da operação TIR;  
d) Quaisquer informações exigidas pela estância aduaneira de de stino 
ou de saída.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 159  
A apresentação tem lugar durante o horário oficial de funcionam ento. 
Contudo, a estância aduaneira de destino ou de saída pode, a pe dido da 
pessoa em causa, autorizar a apresentação fora do horário ofici al de 
funcionamento ou em qualquer outro local.  
2. Quando a apresentação tiver sido realizada na estância aduan eira 
de destino ou de saída após o termo do prazo fixado pela estânc ia 
aduaneira de partida ou de entrada em conformidade com o artigo  276.  o , 
n. o 2, do presente regulamento, considera-se que o titular da cader neta 
TIR ►C2 cumpriu o prazo se ele ou o transportador provarem, ◄ a 
contento da estância aduaneira de destino ou de saída, que o at raso lhe 
não é imputável.  
3. A operação TIR pode terminar numa estância aduaneira distint a da 
declarada na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser 
considerada a estância aduaneira de destino ou de saída.  
Artigo 279.  o 
Formalidades na estância aduaneira de destino ou de saída para as 
mercadorias que circulam ao abrigo de uma operação TIR  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea b), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea b), do 
Código)  
1. A estância aduaneira de destino ou de saída notifica a estân cia 
aduaneira de partida ou de entrada da chegada das mercadorias n o dia 
em que estas, juntamente com o veículo rodoviário, o conjunto d e 
veículos ou o contentor, a caderneta TIR e o  ►C2 MRN ◄ da opera­
ção TIR são apresentados em conformidade com o artigo 278.  o , n.  o 1, 
do presente regulamento.  
2. Quando a operação TIR termina numa estância aduaneira distin ta 
da declarada na declaração de trânsito, a estância aduaneira qu e se 
considera ser a de destino ou de saída nos termos do artigo 278 . o , n.  o 3 
do presente regulamento, notifica a chegada à estância aduaneir a de 
partida ou de entrada no dia em que as mercadorias são apresent adas 
nos termos do artigo 278.  o , n.  o 1, do presente regulamento.  
A estância aduaneira de partida ou de entrada notifica a chegad a à 
estância aduaneira de destino ou de saída declarada na declaraç ão de 
trânsito.  
3. A estância aduaneira de destino ou de saída notifica os resu ltados 
do controlo à estância aduaneira de partida ou de entrada o mai s tardar 
no terceiro dia seguinte ao da apresentação das mercadorias na estância 
aduaneira de destino ou de saída ou noutro local em conformidad e com 
o artigo 278.  o , n.  o 1, do presente regulamento. Em casos excecionais, 
esse prazo pode ser prorrogado até ao máximo de seis dias.  
No entanto, nos casos em que as mercadorias são recebidas por u m 
destinatário autorizado tal como referido no artigo 230.  o do Código, a 
estância aduaneira de partida ou de entrada é notificada o mais  tardar no 
sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias foram entregues  ao 
destinatário autorizado.  
4. A estância aduaneira de destino ou de saída  ►C2 finaliza a ope­
ração TIR ◄ em conformidade com o artigo 1.  o , alínea d), e com o 
artigo 28.  o , n.  o 1, da Convenção TIR. A mesma estância preenche o 
talão n.  o 2 da caderneta TIR e conserva a folha n.  o 2 da caderneta TIR. 
A caderneta TIR é restituída ao seu titular ou à  ►C2 pessoa que age 
por conta deste. ◄  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 160  
5. Quando é aplicável o artigo 274.  o do presente regulamento, as 
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída de­
volvem sem demora a parte adequada da folha n.  o 2 da caderneta TIR à 
estância aduaneira de partida ou de entrada, no prazo máximo de  oito 
dias a contar da data em que a operação TIR terminou.  
Artigo 280.  o 
Procedimento de inquérito para a circulação de mercadorias no 
âmbito de uma operação TIR  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea b), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea b), do 
Código)  
1. Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada não tiv er 
recebido os resultados do controlo no prazo de seis dias a cont ar da data 
em que recebeu a notificação da chegada das mercadorias, solici ta ime­
diatamente os resultados do controlo à estância aduaneira de de stino ou 
de saída que enviou a notificação da chegada das mercadorias.  
A estância aduaneira de destino ou de saída envia os resultados  do 
controlo imediatamente após receber o pedido da estância aduane ira 
de partida ou de entrada.  
2. Quando a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou  
de entrada não tiver ainda recebido informações que permitam o apu­
ramento da operação TIR ou a cobrança da dívida aduaneira, soli cita as 
informações pertinentes ao titular da caderneta TIR ou, quando estive­
rem disponíveis elementos suficientes no local de destino ou de  saída, à 
estância aduaneira de destino ou de saída, nos seguintes casos:  
a) Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada não tiv er 
recebido a notificação da chegada das mercadorias antes do term o 
do prazo previsto para a apresentação das mercadorias estabelec ido 
em conformidade com o artigo 276.  o , n. o 2, do presente regulamento;  
b) Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada não tiv er 
recebido os resultados do controlo solicitados nos termos do n.  o 1; 
c) Quando a estância aduaneira de partida ou de entrada  ►C2 tiver 
conhecimento ◄ de que a notificação da chegada das mercadorias 
ou os resultados do controlo foram erradamente enviados.  
3. A autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de en­
trada envia pedidos de informação em conformidade com o n.  o 2, alínea 
a), no prazo de sete dias após o termo do prazo previsto nesse número, 
e solicita informações em conformidade com o n.  o 2, alínea b), no prazo 
de sete dias após o termo do prazo aplicável previsto no n.  o 1. 
Todavia, se, antes do termo desses prazos, a autoridade aduanei ra do 
Estado-Membro de partida ou de entrada for informada de que a o pe­
ração TIR não terminou corretamente, ou suspeitar que é esse o caso, 
envia o pedido sem demora.  
4. As respostas aos pedidos efetuados em conformidade com o n.  o 2 
são transmitidas no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido 
foi enviado.  
5. Quando, na sequência de um pedido apresentado em conformidad e 
com o n.  o 2, a estância aduaneira de destino ou de saída não tiver 
fornecido informações suficientes para o apuramento da operação  TIR, 
a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrad a 
solicita ao titular da caderneta TIR que lhe comunique essas in forma­
ções o mais tardar 35 dias após o início do procedimento de inq uérito.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 161  
No entanto, até às datas da aplicação da  ►C2 atualização ◄ do NSTI 
(Novo Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da D ecisão 
de Execução 2014/255/UE, a referida autoridade aduaneira solici ta ao 
titular da caderneta TIR que lhe comunique essas informações o mais 
tardar 28 dias após o início do procedimento de inquérito.  
O titular da caderneta TIR dá resposta ao pedido no prazo de 28  dias a 
contar da data em que foi enviado. A pedido do titular da cader neta 
TIR, este prazo pode ser alargado por outros 28 dias.  
6. Sempre que uma caderneta TIR tenha sido aceite sem intercâmb io 
de dados da caderneta TIR para a operação TIR em conformidade c om 
o ►M1 artigo 274.  o ◄, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de 
partida ou de entrada dá início a um procedimento de inquérito,  a fim de 
reunir as informações necessárias ao apuramento da operação TIR  se, 
decorridos dois meses a contar da data da aceitação da cadernet a TIR, 
não tiver recebido prova de que a operação TIR foi concluída. A  refe­
rida autoridade envia o pedido de informações à autoridade adua neira 
do Estado-Membro de destino ou de saída. A autoridade aduaneira  dá 
resposta ao pedido no prazo de 28 dias a contar da data em que foi 
enviado.  
Todavia, se, antes do termo desse prazo, a autoridade aduaneira  do 
Estado-Membro de partida ou de entrada for informada de que a o pe­
ração TIR não terminou corretamente, ou suspeitar que é esse o caso, dá 
início, sem demora, ao procedimento de inquérito.  
O procedimento de inquérito é igualmente iniciado pelas autorid ades 
aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada, se surgir em 
informações de que a prova do  ►C2 fim da operação TIR ◄ foi 
falsificada e o recurso a esse procedimento é necessário para a  realiza­
ção dos objetivos do n.  o 9. 
7. A autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de en­
trada informa igualmente a associação garante em causa de que n ão foi 
possível apurar a operação TIR, e insta essa associação a apres entar 
provas de que a operação TIR foi concluída. Essa informação não  é  
considerada uma notificação na aceção do artigo 11.  o , n.  o 1, da Con­
venção TIR.  
8. Sempre que, durante as fases do procedimento de inquérito de s­
critas nos n.  o s 1 a 7, se estabelecer que a operação TIR terminou 
corretamente, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partid a ou 
de entrada procede ao apuramento da operação TIR e informa do f acto, 
imediatamente, a associação garante e o titular da caderneta TI R, bem 
como, se for o caso, qualquer autoridade aduaneira que possa te r dado 
início a um processo de cobrança.  
9. Quando, durante as fases do procedimento de inquérito descri tas 
nos n.  o s 1 a 7, ficar estabelecido que a operação TIR não pode ser 
apurada, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida ou de 
entrada determina se foi constituída uma dívida aduaneira.  
No caso de ter sido constituída uma dívida aduaneira, a autorid ade 
aduaneira do Estado-Membro de partida ou de entrada toma as seg uintes 
medidas:  
a) Identifica o devedor;  
b) Determina qual a autoridade aduaneira competente para a noti ficação 
da dívida aduaneira, em conformidade com o artigo 102.  o , n.  o 1, do 
Código.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 162  
Artigo 281.  o 
Prova alternativa de conclusão de uma operação TIR  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea b), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea b), do 
Código)  
1. Considera-se que a operação TIR foi terminada corretamente n o 
prazo fixado em conformidade com o artigo 276.  o , n.  o 2, do presente 
regulamento, quando o titular da caderneta TIR ou a associação garante 
apresentar, a contento da autoridade aduaneira do Estado-Membro  de 
partida ou de entrada, um dos seguintes documentos de identific ação 
das mercadorias:  
a) Um documento, autenticado pela autoridade aduaneira do Estad o- 
-Membro de destino ou de saída, identificando as mercadorias e 
estabelecendo que estas foram apresentadas na estância aduaneir a 
de destino ou de saída, ou foram entregues a um destinatário au to­
rizado, conforme referido no artigo 230.  o do Código;  
b) Um documento ou um registo aduaneiro, autenticado pela autor idade 
aduaneira de um Estado-Membro, estabelecendo que as mercadorias  
saíram fisicamente do território aduaneiro da União;  
c) Um documento aduaneiro emitido num país terceiro no qual as 
mercadorias estejam sujeitas a um regime aduaneiro;  
d) Um documento emitido num país terceiro, carimbado ou autenti cado 
de outro modo pela autoridade aduaneira desse país, que estabel eça 
que as mercadorias são consideradas como estando em livre práti ca 
nesse país.  
2. Podem ser apresentados como prova, em vez dos documentos 
referidos no n.  o 1, as respetivas cópias autenticadas pelo organismo 
que autenticou os documentos originais, pela autoridade do país  terceiro 
em questão ou por uma autoridade de um Estado-Membro.  
3. A notificação de chegada das mercadorias referida no artigo 279.  o , 
n. o s 1 e 2, do presente regulamento não pode ser considerada como 
prova de que a operação TIR terminou corretamente.  
Artigo 282.  o 
Formalidades para as mercadorias que circulam ao abrigo da 
operação TIR recebidas por um destinatário autorizado  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea b), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea b), do 
Código)  
1. Quando as mercadorias chegam a um local especificado na auto ­
rização referida no artigo 230.  o do Código, o destinatário autorizado:  
a) Informa imediatamente a estância aduaneira de destino da che gada 
das mercadorias e de eventuais irregularidades ou incidentes oc orri­
dos durante o transporte;  
b) Descarrega as mercadorias, somente após ter obtido autorizaç ão da 
estância aduaneira de destino;  
c) Após a descarga, introduz sem demora os resultados da inspeç ão e 
quaisquer outras informações pertinentes relativas à descarga n os 
seus registos;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 163  
d) Notifica a estância aduaneira de destino dos resultados da i nspeção 
das mercadorias e informa-a de eventuais irregularidades, o mai s 
tardar no terceiro dia seguinte ao dia em que recebeu a autoriz ação 
para descarregar as mercadorias.  
2. Quando a estância aduaneira de destino recebe notificação da  
chegada das mercadorias às instalações do destinatário autoriza do, no­
tifica a estância aduaneira de partida ou de entrada da chegada  das 
mercadorias.  
3. Quando a estância aduaneira de destino tiver recebido os res ulta­
dos da inspeção das mercadorias referida no n.  o 1, alínea d), envia os 
resultados do controlo para a estância aduaneira de partida ou de en­
trada, o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as mer cadorias 
foram entregues ao destinatário autorizado.  
4. A pedido do titular da caderneta TIR, o destinatário autoriz ado 
emite um recibo que certifica que as mercadorias chegaram a um local 
especificado na autorização referida no artigo 230.  o do Código e contém 
uma referência ao número de referência principal da operação TI R e à 
caderneta TIR. O recibo não é considerado como prova do  ►C2 fim da 
operação TIR ◄ na aceção do artigo 279.  o , n.  o 4, do presente regula­
mento.  
5. O destinatário autorizado assegura que a caderneta TIR e o  
►C2 MRN ◄ da operação TIR são apresentados, dentro do prazo 
fixado na autorização, à estância aduaneira de destino para efe itos de  
►C2 terminar a operação TIR ◄ em conformidade com o artigo 279.  o , 
n. o 4, do presente regulamento.  
6. Considera-se que o titular da caderneta TIR cumpriu as suas obri­
gações em conformidade com o artigo 1.  o , alínea o), da Convenção TIR 
quando a caderneta TIR, bem como o veículo rodoviário, o conjun to de 
veículos ou o contentor, e as mercadorias tiverem sido apresent ados, 
intactos, ao destinatário autorizado no local especificado na a utorização.  
S u b s e c ç ã o 3  
C i r c u l a ç ã o d e m e r c a d o r i a s n o s t e r m o s d a C o n v e n ç ã o 
A T A e d a C o n v e n ç ã o d e I s t a m b u l  
Artigo 283.  o 
Notificação das infrações e irregularidades  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea c), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea c), do 
Código)  
A estância aduaneira centralizadora, referida no artigo 166.  o , do Estado- 
-Membro em que uma infração ou irregularidade foi cometida no d e­
curso ou por ocasião de uma operação de trânsito ATA notifica d a 
infração ou irregularidade o titular do livrete ATA e a associa ção ga­
rante, no prazo de um ano a contar da data do termo do período de 
validade do livrete.  
Artigo 284.  o 
Prova alternativa de conclusão de uma operação de trânsito ATA  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea c), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea c), do 
Código)  
1. Considera-se que a operação de trânsito ATA terminou correta ­
mente quando o titular do livrete ATA apresenta, nos prazos pre vistos 
no artigo 7.  o , n. o s 1 e 2, da Convenção ATA, nos casos em que o livrete  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 164  
é emitido ao abrigo da Convenção ATA, ou no artigo 9.  o , n.  o 1, alíneas 
a) e b), do anexo A da Convenção de Istambul, nos casos em que o 
livrete é emitido ao abrigo da Convenção de Istambul, a content o da 
autoridade aduaneira, um dos seguintes documentos de identifica ção das 
mercadorias:  
a) Os documentos referidos no artigo 8.  o da Convenção ATA, nos 
casos em que o livrete é emitido ao abrigo da Convenção ATA, 
ou no artigo 10.  o do anexo A da Convenção de Istambul, nos casos 
em que o livrete é emitido ao abrigo da Convenção de Istambul;  
b) Um documento certificado pela autoridade aduaneira que demon stre 
que as mercadorias foram apresentadas na estância aduaneira de 
destino ou de saída;  
c) Um documento emitido pelas autoridades aduaneiras de um país  
terceiro no qual as mercadorias estão sujeitas a um regime adua neiro.  
2. Podem ser apresentados como prova, em vez dos documentos 
referidos no n.  o 1, as respetivas cópias autenticadas pelo organismo 
que autenticou os documentos originais.  
▼M4 
S u b s e c ç ã o 4  
C i r c u l a ç ã o d e m e r c a d o r i a s c o b e r t a s p e l o f o r m u l á r i o 
3 0 2 d a N A T O o u p e l o f o r m u l á r i o 3 0 2 d a U E  
__________  
Artigo 286.  o 
Fornecimento de formulários 302 da NATO às forças da NATO  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea e), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea e), do 
Código)  
A estância aduaneira designada do Estado-Membro de partida forn ece às 
forças da NATO estacionadas no seu território formulários 302 d a 
NATO que:  
a) São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um func ioná­
rio dessa estância;  
b) Estão numerados sequencialmente;  
c) Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para 
efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da NATO.  
Artigo 286.  o -A 
Fornecimento de formulários 302 da UE às forças militares dos 
Estados-Membros  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
A estância aduaneira designada do Estado-Membro de partida forn ece às 
forças militares de um Estado-Membro estacionadas no seu territ ório 
formulários 302 da UE que:  
a) São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um func ioná­
rio dessa estância;  
b) Estão numerados sequencialmente;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 165  
c) Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para 
efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da UE.  
Artigo 287.  o 
Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302 da 
NATO  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea e), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea e), do 
Código)  
1. No momento da expedição das mercadorias, as forças da NATO 
procedem de uma das seguintes formas:  
a) Apresentam os dados do formulário 302 da NATO por via eletró nica 
na estância aduaneira de partida ou de entrada;  
b) Completam o formulário 302 da NATO com uma declaração indi­
cando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e  
autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a 
data.  
2. Nos casos em que as forças da NATO apresentam os dados do 
formulário 302 da NATO por via eletrónica em conformidade com o  
n. o 1, alínea a), do presente artigo, são aplicáveis  mutatis mutandis  os 
artigos 294.  o , 296.  o , 304.  o , 306.  o e 314.  o a 316.  o do presente regula­
mento.  
3. Nos casos em que as forças da NATO procedem em conformidade 
com o n.  o 1, alínea b), devem entregar, sem demora, uma cópia do 
formulário 302 da NATO à estância aduaneira designada que é res pon­
sável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às fo rças da 
NATO que expedem as mercadorias ou por conta de quem as merca­
dorias são expedidas.  
As outras cópias do formulário 302 da NATO devem acompanhar a 
remessa às forças da NATO de destino, as quais devem carimbar e  
assinar os formulários à chegada das mercadorias.  
No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulári o 
302 da NATO devem ser entregues à estância aduaneira designada 
como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros rela tivos 
às forças da NATO de destino.  
A estância aduaneira designada conserva uma cópia do formulário  302 
da NATO e devolve a outra à estância aduaneira que é responsáve l 
pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças d a 
NATO que expedem as mercadorias ou por conta de quem as merca­
dorias são expedidas.  
Artigo 287.  o -A 
Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302 da UE  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. No momento da expedição das mercadorias, as forças militares  do 
Estado-Membro procedem de uma das seguintes formas:  
a) Apresentam os dados do formulário 302 da UE por via eletróni ca na 
estância aduaneira de partida ou de entrada;  
b) Completam o formulário 302 da UE com uma declaração indicand o 
que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e auten ticam 
essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data.  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 166  
2. Nos casos em que as forças militares do Estado-Membro aprese n­
tam os dados do formulário 302 da UE por via eletrónica, em con for­
midade com o n.  o 1, alínea a), do presente artigo, são aplicáveis  mutatis 
mutandis  os artigos 294.  o , 296.  o , 304.  o , 306.  o e 314.  o a 316.  o . 
3. Nos casos em que as forças militares do Estado-Membro proce­
dem em conformidade com o n.  o 1, alínea b), devem entregar, sem 
demora, uma cópia do formulário 302 da UE à estância aduaneira 
designada que é responsável pelas formalidades e controlos adua neiros 
relativos às forças militares do Estado-Membro que expedem as m erca­
dorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.  
As outras cópias do formulário 302 da UE devem acompanhar a re­
messa às forças militares do Estado-Membro de destino, as quais  devem 
carimbar e assinar os formulários à chegada das mercadorias.  
No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulári o 
302 da UE devem ser entregues à estância aduaneira designada co mo 
responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos  às forças 
militares do Estado-Membro de destino.  
A estância aduaneira designada conserva uma cópia do formulário  302 
da UE e devolve a outra à estância aduaneira que é responsável pelas 
formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militar es do 
Estado-Membro que expedem as mercadorias ou por conta de quem 
as mercadorias são expedidas.  
▼B 
S u b s e c ç ã o 5  
T r â n s i t o d e m e r c a d o r i a s t r a n s p o r t a d a s a o a b r i g o d o 
s i s t e m a p o s t a l  
Artigo 288.  o 
Circulação de mercadorias não-UE em remessas postais ao abrigo 
do regime de trânsito externo  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea f), do Código)  
Quando as mercadorias não-UE são transportadas ao abrigo do reg ime 
de trânsito externo em conformidade com o artigo 226.  o , n. o 3, alínea f), 
do Código, a remessa postal e quaisquer documentos que a acompa ­
nhem devem ostentar o rótulo que figura no anexo 72-01.  
Artigo 289.  o 
Circulação de remessas postais que contenham tanto mercadorias 
UE como mercadorias não-UE  
(Artigo 226.  o , n. o 3, alínea f), e artigo 227.  o , n. o 2, alínea f), do Código)  
1. Quando uma remessa postal contiver tanto mercadorias UE como  
mercadorias não-UE, essa remessa e quaisquer documentos que a a com­
panhem devem ostentar o rótulo que figura no anexo 72-01.  
2. Para as mercadorias UE contidas numa remessa tal como referi do 
no n.  o 1, a prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ ou 
uma referência ao  ►C2 MRN ◄ desse meio de prova deve ser enviada 
separadamente ao operador postal de destino ou ser incluída na remessa.  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 167  
Quando a prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ é 
enviada separadamente ao operador postal de destino, este deve apre­
sentar essa prova à estância aduaneira de destino, juntamente c om a 
remessa.  
Quando a prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ ou 
o ►C2 MRN ◄ estiverem incluídos na remessa, tal deve ser clara­
mente indicado na parte exterior da embalagem.  
Artigo 290.  o 
Circulação de remessas postais ao abrigo do regime de trânsito 
interno em situações especiais  
(Artigo 227.  o , n.  o 2, alínea f), do Código)  
1. Quando as mercadorias UE são transportadas de ou entre terri tó­
rios fiscais especiais ao abrigo do regime de trânsito interno em con­
formidade com o artigo 227.  o , n.  o 2, alínea f), do Código, a remessa 
postal e quaisquer documentos que a acompanhem ostentam o rótul o 
que figura no anexo 72-02.  
2. Quando as mercadorias UE são transportadas ao abrigo do regi me 
de trânsito interno, em conformidade com o artigo 227.  o , n. o 2, alínea f), 
do Código, do território aduaneiro da União para um país de trâ nsito 
comum com vista a serem reexpedidas para o território aduaneiro  da 
União, essas mercadorias são acompanhadas da prova do estatuto adua­
neiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ estabelecido por um dos meios in­
dicados no artigo 199.  o do presente regulamento.  
A prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ é apresen­
tada a uma estância aduaneira no momento da reentrada no territ ório 
aduaneiro da União.  
S e c ç ã o 2  
R e g i m e d e t r â n s i t o e x t e r n o e r e g i m e d e t r â n s i t o 
i n t e r n o d a U n i ã o  
S u b s e c ç ã o 1  
D i s p o s i ç õ e s g e r a i s  
Artigo 291.  o 
Operação de trânsito em circunstâncias específicas 
▼M1 
(Artigo 6.  o , n.  o 3, alínea b), artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , 
n. o 2, alínea a), do Código)  
▼B 
1. A autoridade aduaneira aceita uma declaração de trânsito em su­
porte papel em caso de falha temporária:  
a) Do sistema de trânsito eletrónico;  
b) Do sistema informático utilizado pelos titulares do regime p ara apre­
sentar a declaração de trânsito da União através de técnicas el etró­
nicas de processamento de dados;  
c) Da ligação eletrónica entre o sistema informático utilizado pelos 
titulares do regime para apresentar a declaração de trânsito da  União 
através de técnicas eletrónicas de processamento de dados e do 
sistema de trânsito eletrónico.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 168  
As regras para a utilização de uma declaração de trânsito em su porte 
papel constam do anexo 72-04.  
2. A aceitação de uma declaração de trânsito em suporte papel e m 
caso da falha temporária a que se referem as alíneas b) ou c) e stá sujeita 
à aprovação das autoridades aduaneiras.  
Artigo 292.  o 
Controlo e assistência administrativa  
(Artigo 48.  o do Código)  
1. A autoridade aduaneira competente pode realizar controlos a pos­
teriori das informações prestadas e dos documentos, formulários , auto­
rizações ou dados relativos à operação de trânsito, a fim de ve rificar que 
as entradas, as informações trocadas e os carimbos são autêntic os. Esse 
controlo é efetuado em caso de dúvida quanto à exatidão e auten ticidade 
das informações fornecidas ou em caso de suspeita de fraude. Po de 
igualmente ser efetuado com base numa análise de risco ou por a mos­
tragem aleatória.  
2. Qualquer autoridade aduaneira competente que receba um pedid o 
de controlo a posteriori deve dar-lhe resposta sem demora.  
3. Sempre que a autoridade aduaneira competente do Estado-Membr o 
de partida apresente um pedido à autoridade aduaneira competent e para 
um controlo a posteriori das informações relativas à operação d e trânsito 
da União, considera-se que as condições previstas no artigo 215 . o , n. o 2, 
do Código para o apuramento do regime de trânsito não estão pre en­
chidas até que estejam confirmadas a autenticidade e a exatidão  dos 
dados.  
Artigo 293.  o 
A Convenção relativa a um regime de trânsito comum  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. Sempre que o detentor das mercadorias utilize o regime de tr ânsito 
comum, são aplicáveis o n.  o 2 do presente artigo e o artigo 189.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. No entanto, as mercadorias  
que circulam no território aduaneiro da União devem ser conside radas 
como estando sujeitas ao regime de trânsito da União, em confor midade 
com o disposto no artigo 1.  o , n.  o 2, da Convenção relativa ao regime de 
trânsito comum.  
2. Nos casos em que são aplicáveis as disposições da Convenção 
relativa a um regime de trânsito comum, e em que as mercadorias  
UE atravessam o território de um ou de mais países de trânsito comum, 
as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito interno da Un ião 
referido no artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do Código, exceto no que 
diz respeito às mercadorias UE que sejam transportadas exclusiv amente 
por via marítima ou aérea.  
Artigo 294.  o 
Remessas mistas 
▼M1 
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
▼B 
Uma remessa pode compreender simultaneamente mercadorias que de ­
vem ser sujeitas ao regime de trânsito externo da União, em con formi­
dade com o artigo 226.  o do Código, e mercadorias que devem ser  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 169  
sujeitas ao regime de trânsito interno da União, em conformidad e com o 
artigo 227.  o do Código, desde que cada adição das mercadorias esteja 
marcada em conformidade na declaração de trânsito.  
Artigo 295.  o 
Âmbito 
▼M1 
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), do Código)  
▼B 
O regime de trânsito da União é obrigatório nos seguintes casos : 
a) Quando as mercadorias não-UE transportadas por via aérea são  em­
barcadas ou transbordadas num aeroporto da União;  
b) Quando as mercadorias não-UE transportadas por mar são trans por­
tadas por um serviço de linha regular autorizado nos termos do 
artigo 120.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
S u b s e c ç ã o 2  
F o r m a l i d a d e s n a e s t â n c i a a d u a n e i r a d e p a r t i d a  
Artigo 296.  o 
Declaração de trânsito e meios de transporte  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. Cada declaração de trânsito apenas pode incluir mercadorias su­
jeitas ao regime de trânsito da União que circulem ou se destin em a 
circular de uma estância aduaneira de partida para uma estância  adua­
neira de destino num único meio de transporte, num contentor ou  numa 
embalagem.  
No entanto, uma declaração de trânsito pode incluir mercadorias  que 
circulem ou se destinem a circular de uma estância aduaneira de  partida 
para uma estância aduaneira de destino em mais do que um conten tor 
ou em mais do que uma embalagem, quando os contentores ou emba­
lagens forem carregados num único meio de transporte.  
2. Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se q ue 
constituem um único meio de transporte, na condição de transpor tarem 
mercadorias que são expedidas conjuntamente:  
a) Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou  se­
mirreboque(s);  
b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho de ferr o; 
c) As embarcações que constituam um conjunto único.  
3. Sempre que, para fins do regime de trânsito da União, um úni co 
meio de transporte seja utilizado para carregar mercadorias em mais do 
que uma estância aduaneira de partida e para as descarregar em mais do 
que uma estância aduaneira de destino, há que apresentar declar ações de 
trânsito separadas para cada uma das remessas.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 170  
Artigo 297.  o 
Prazo para a apresentação das mercadorias  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. A estância aduaneira de partida define o prazo até ao qual a s 
mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de des tino, 
tendo em conta o seguinte:  
a) O itinerário;  
b) O meio de transporte;  
c) A legislação em matéria de transportes ou outra legislação q ue possa 
ter um impacto na fixação do prazo;  
d) Todas as informações pertinentes comunicadas pelo titular do  regi­
me. 
2. Quando o prazo é fixado pela estância aduaneira de partida, vin­
cula as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em cujo terr itório 
as mercadorias entram durante a operação de trânsito da União e  esse 
prazo não pode ser alterado por essas autoridades.  
Artigo 298.  o 
Itinerário para a circulação de mercadorias ao abrigo do regime de 
trânsito da União  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da União são t rans­
portadas para a estância de destino por um itinerário economica mente 
justificado.  
2. Quando a estância aduaneira de partida ou o titular do regim e o 
considere necessário, essa estância aduaneira determina um itin erário 
para a circulação das mercadorias durante o regime de trânsito da 
União, tendo em conta todas as informações pertinentes comunica das 
pelo titular do regime.  
Aquando da determinação do itinerário, a estância aduaneira ins ere no 
sistema de trânsito eletrónico pelo menos a indicação dos Estad os-Mem­
bros através dos quais o trânsito se processa.  
Artigo 299.  o 
A selagem como medida de identificação  
(Artigo 192.  o , artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea 
a), do Código)  
1. Quando as mercadorias se destinam a ser sujeitas ao regime d e 
trânsito da União, a estância aduaneira de partida procede à se lagem:  
a) Do espaço que contém as mercadorias, quando o meio de transp orte 
ou contentor tiver sido reconhecido pela estância aduaneira de par­
tida como apto para a selagem;  
b) De cada embalagem individual, nos outros casos.  
2. A estância aduaneira de partida regista o número dos selos e  os 
identificadores individuais dos selos no sistema de trânsito el etrónico.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 171  
Artigo 300.  o 
Aptidão para a selagem  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. A estância aduaneira de partida considera aptos para a selag em os 
meios de transporte ou contentores nas seguintes condições:  
a) Podem ser apostos selos ao meio de transporte ou contentor d e 
maneira simples e eficaz;  
b) O meio de transporte ou contentor está construído de modo ta l que, 
quando as mercadorias dele são retiradas ou introduzidas, essa reti­
rada ou introdução deixa marcas visíveis, os selos são quebrado s ou 
apresentam sinais de manipulação abusiva, ou um sistema eletrón ico 
de vigilância regista a retirada ou introdução;  
c) O meio de transporte ou contentor não contém esconderijos on de 
possam ser dissimuladas mercadorias;  
d) Os espaços reservados às mercadorias são de acesso fácil par a ins­
peção pela autoridade aduaneira.  
2. Consideram-se igualmente aptos para a selagem todos os veícu los 
rodoviários, reboques, semirreboques e contentores aprovados pa ra o 
transporte de mercadorias sob selagem aduaneira em conformidade  
com as disposições de um acordo internacional no qual a União s eja 
parte contratante.  
Artigo 301.  o 
Características dos selos aduaneiros  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. Os selos aduaneiros devem apresentar, pelo menos, as seguint es 
características essenciais e especificações técnicas:  
a) Características essenciais dos selos:  
i) permanecem intactos e devidamente fixados aquando da utiliza ­
ção normal,  
ii) podem ser facilmente verificados e reconhecidos,  
iii) ►C2 são fabricados de molde a que, quando quebrados, ◄ 
abusivamente manipulados ou retirados, deixem traços visíveis 
à vista desarmada,  
iv) são concebidos para uma única utilização ou, no caso de sel os de 
múltipla utilização, são concebidos de molde a que cada coloca­
ção seja claramente identificada por uma única indicação,  
v) ostentam identificadores individuais que são permanentes, fa cil­
mente legíveis e numerados de forma única;  
b) Especificações técnicas:  
i) embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em 
função do método de selagem utilizado, as dimensões são con­
cebidas de molde a que as marcas de identificação sejam facil­
mente legíveis,  
ii) as marcas de identificação do selo são infalsificáveis e di ficil­
mente reproduzíveis,  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 172  
iii) a matéria utilizada permite evitar simultaneamente as queb ras 
acidentais e uma falsificação ou reutilização não detetáveis.  
2. Quando os selos tiverem sido certificados por um organismo c om­
petente em conformidade com a norma internacional ISO 17712:201 3 
«Contentores de carga — Selos mecânicos», considera-se que cump rem 
os requisitos estabelecidos no n.  o 1. 
Para o transporte em contentores, devem ser utilizados, sempre que 
possível, selos com características de alta segurança.  
3. O selo aduaneiro deve ostentar as seguintes indicações:  
a) a palavra «Alfândega» numa das línguas oficiais da União ou uma 
abreviatura correspondente;  
b) um código de país, sob a forma de código ISO alpha-2, identi ficando 
o Estado-Membro em que o selo é aposto;  
c) os Estados-Membros podem acrescentar o símbolo da bandeira e u­
ropeia.  
Os Estados-Membros podem, de comum acordo, decidir utilizar dis po­
sitivos de segurança e tecnologia comuns.  
4. ►C2 Cada Estado-Membro notifica a Comissão dos tipos de se­
los aduaneiros que utiliza. ◄ A Comissão disponibiliza essas in forma­
ções aos restantes Estados-Membros.  
5. Sempre que é necessário suprimir um selo para permitir o con trolo 
aduaneiro, a autoridade aduaneira deve envidar esforços para vo ltar a 
selar, conforme necessário, com um selo de características de s egurança 
pelo menos equivalentes, e deve assinalar os dados específicos dessa 
ação, incluindo o número do novo selo, na documentação da carga . 
Artigo 302.  o 
Medidas de identificação alternativas à selagem  
(Artigo 192.  o , artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea 
a), do Código)  
1. Em derrogação do artigo 299.  o do presente regulamento, a estância 
aduaneira de partida pode decidir não selar as mercadorias suje itas ao 
regime de trânsito da União e, em vez disso, confiar na descriç ão das 
mercadorias constante da declaração de trânsito ou nos document os 
complementares, desde que a descrição seja suficientemente prec isa 
para permitir a fácil identificação das mercadorias e descreva a sua 
quantidade e natureza, bem como quaisquer características espec iais, 
como os números de série das mercadorias.  
2. Em derrogação do artigo 299.  o do presente regulamento, a menos 
que a estância aduaneira de partida decida em contrário, nem os  meios 
de transporte nem as embalagens individuais que contêm as merca dorias 
são selados, nos casos em que:  
a) As mercadorias são transportadas por via aérea e estão apost as eti­
quetas em cada remessa, ostentando o número da carta de porte 
aéreo que acompanha a remessa, ou a remessa constitui uma unida de 
de carga na qual está indicado o número da carta de porte aéreo  que 
acompanha a remessa;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 173  
b) As mercadorias são transportadas por via ferroviária, e são aplicadas 
medidas de identificação pelas companhias de caminho de ferro;  
▼M3 
c) As mercadorias são transportadas por via marítima e é incluí da uma 
referência ao conhecimento de embarque que as acompanha no do­
cumento de transporte eletrónico utilizado como declaração adua ­
neira para sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito da Uni ão, 
conforme previsto pelo artigo 233.  o , n.  o 4, alínea e), do Código.  
▼B 
Artigo 303.  o 
Autorização de saída de mercadorias para o regime de trânsito da 
União  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. Apenas mercadorias que tenham sido seladas em conformidade 
com o artigo 299.  o do presente regulamento ou em relação às quais 
tenham sido tomadas medidas de identificação alternativas nos t ermos 
do artigo 302.  o do presente regulamento são objeto de autorização de 
saída para o regime de trânsito da União.  
2. Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância adua­
neira de partida transmite os elementos da operação de trânsito  da 
União:  
a) À estância aduaneira de destino declarada;  
b) A cada estância aduaneira de passagem declarada.  
Esses elementos são estabelecidos com base em dados, eventualme nte 
retificados, que constam da declaração de trânsito.  
3. A estância aduaneira de partida notifica o titular do regime  da 
autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito da 
União.  
4. A pedido do titular do regime, a estância aduaneira de parti da 
entrega-lhe um documento de acompanhamento de trânsito ou, se f or 
caso disso, um documento de acompanhamento de trânsito/seguranç a. 
O documento de acompanhamento de trânsito é fornecido mediante o 
formulário que figura no anexo B-02 do Regulamento Delegado (UE ) 
2015/2446, complementado, se necessário, pela lista de adições no for­
mulário que figura no anexo B-03 do mesmo regulamento delegado.  O  
documento de acompanhamento de trânsito/segurança é fornecido m e­
diante o formulário que figura no anexo B-04 do mesmo regulamen to 
delegado, complementado pela lista de adições trânsito/seguranç a no 
formulário que figura no anexo B-05 do mesmo regulamento delega do. 
S u b s e c ç ã o 3  
F o r m a l i d a d e s d u r a n t e o r e g i m e d e t r â n s i t o d a U n i ã o  
Artigo 304.  o 
Apresentação de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de 
trânsito da União na estância aduaneira de passagem  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. As mercadorias, juntamente com o  ►C2 MRN ◄ da declaração 
de trânsito, são apresentadas a todas as  ►C2 estâncias aduaneiras de 
passagem ◄.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 174  
2. No que diz respeito à apresentação do  ►C2 MRN ◄ da decla­
ração de trânsito em cada estância aduaneira de passagem, é apl icável o 
artigo 184.  o , n.  o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
3. As  ►C2 estâncias aduaneiras de passagem ◄ registam a passa­
gem na fronteira das mercadorias com base nos elementos da oper ação 
de trânsito da União recebidos da estância aduaneira de partida . Essa 
passagem é notificada pelas estâncias aduaneiras de trânsito à estância 
aduaneira de partida.  
4. Quando as mercadorias são transportadas através de uma estân cia 
aduaneira de passagem distinta da declarada, a estância aduanei ra de 
passagem efetiva solicita os elementos da operação de trânsito da União 
à estância aduaneira de partida e notifica a esta última a pass agem na 
fronteira das mercadorias.  
5. ►C2 As estâncias aduaneiras de passagem podem eventualmente 
verificar as mercadorias. A eventual verificação das mercadoria s ◄ é 
efetuada com base, principalmente, nos elementos da operação de  trân­
sito da União recebidos da estância aduaneira de partida.  
6. Os n.  o s 1 a 4 não são aplicáveis ao transporte de mercadorias por 
caminho de ferro, desde que a estância aduaneira de passagem po ssa 
verificar a passagem na fronteira das mercadorias por outros me ios. Esta 
verificação apenas tem lugar em caso de necessidade. A verifica ção 
pode ter lugar a posteriori.  
Artigo 305.  o 
Incidentes durante a circulação de mercadorias ao abrigo de uma 
operação de trânsito da União  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. O transportador apresenta, sem demora injustificada após o i nci­
dente, as mercadorias, juntamente com o  ►C2 MRN ◄ da declaração 
de trânsito, à autoridade aduaneira mais próxima do Estado-Memb ro em 
cujo território se localiza o meio de transporte, sempre que:  
a) O transportador é obrigado a desviar-se do itinerário previs to em 
conformidade com o artigo 298.  o do presente regulamento devido 
a circunstâncias alheias ao seu controlo;  
b) Os selos estão quebrados ou apresentam sinais de manipulação  abu­
siva no decurso de uma operação de transporte por razões alheia s à 
vontade do transportador;  
c) Sob a supervisão da autoridade aduaneira, as mercadorias são  trans­
feridas de um meio de transporte para outro meio de transporte;  
d) Um perigo iminente requer a descarga imediata, no todo ou em  
parte, do meio de transporte selado;  
e) Se verifique um incidente que pode afetar a capacidade do ti tular do 
regime ou do transportador para cumprir as suas obrigações;  
f) Qualquer um dos elementos que constituem um meio de transpor te 
único, tal como referido no artigo 296.  o , n.  o 2, do presente regula­
mento, foi alterado.  
2. Se a autoridade aduaneira em cujo território se localiza o m eio de 
transporte considerar que a operação de trânsito da União em ca usa 
pode prosseguir, adota todas as medidas que considere necessári as 
para o efeito.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 175  
As informações pertinentes relativas aos incidentes referidos n o n.  o 1 
são registadas por essa autoridade aduaneira no sistema de trân sito 
eletrónico.  
3. Em caso de incidente tal como referido no n.  o 1, alínea c), as 
autoridades aduaneiras não exigem a apresentação das mercadoria s jun­
tamente com o  ►C2 MRN ◄ da declaração de trânsito se estiverem 
preenchidas todas as seguintes condições:  
a) As mercadorias são transferidas de um outro meio de transpor te que 
não se encontra selado;  
b) ►C2 O titular do regime, ou o transportador por conta do titular d o 
regime, ◄ fornece informações pertinentes sobre a transferência  à  
autoridade aduaneira do Estado-Membro em cujo território está l o­
calizado o meio de transporte;  
c) A informação pertinente é registada por essa autoridade no s istema 
de trânsito eletrónico.  
4. Em caso de incidente tal como referido no n.  o 1, alínea f), o 
transportador pode continuar a operação de trânsito da União qu ando 
uma ou mais carruagens ou vagões são retirados de uma composiçã o de 
carruagens ou de vagões de caminho de ferro devido a problemas 
técnicos.  
5. Em caso de incidente tal como referido no n.  o 1, alínea f), quando 
a unidade de tração de um veículo rodoviário é mudada sem que o s seus 
reboques ou semirreboques o sejam, a autoridade aduaneira não e xige a 
apresentação das mercadorias juntamente com o  ►C2 MRN ◄ da de­
claração de trânsito se estiverem preenchidas todas as seguinte s condi­
ções:  
a) ►C2 O titular do regime, ou o transportador por conta do titular d o 
regime, ◄ fornece informações pertinentes sobre a composição do  
veículo rodoviário à autoridade aduaneira do Estado-Membro em 
cujo território esse veículo rodoviário se encontra;  
b) A informação pertinente é registada por essa autoridade no s istema 
de trânsito eletrónico.  
6. Até às datas da aplicação da  ►C2 atualização ◄ do NSTI (Novo 
Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão  de 
Execução 2014/255/UE, nos casos referidos no n.  o 1, o transportador 
deve inscrever as entradas necessárias no documento de acompanh a­
mento de trânsito ou no documento de acompanhamento de trânsito /se­
gurança e apresentar, sem demora injustificada após o incidente , as 
mercadorias e o documento de acompanhamento de trânsito ou o do ­
cumento de acompanhamento de trânsito/segurança às autoridades adua­
neiras mais próximas do Estado-Membro em cujo território está l ocali­
zado o meio de transporte.  
Nos casos referidos no n.  o 3, alíneas a) e b), no n.  o 4 e no n.  o 5, alínea 
a), o transportador é dispensado da apresentação das mercadoria s e do  
►C2 MRN ◄ da declaração de trânsito a essa autoridade aduaneira.  
As informações pertinentes relativas a incidentes durante a ope ração de 
trânsito são registadas no sistema de trânsito eletrónico pela estância 
aduaneira de passagem ou pela estância aduaneira de destino.  
7. Até às datas da aplicação da  ►C2 atualização ◄ do NSTI (Novo 
Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão  de 
Execução 2014/255/UE, o n.  o 2, segundo parágrafo, do presente artigo 
não é aplicável.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 176  
S u b s e c ç ã o 4  
F o r m a l i d a d e s n a e s t â n c i a a d u a n e i r a d e d e s t i n o  
Artigo 306.  o 
Apresentação de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da 
União na estância aduaneira de destino  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. Quando as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito da Uniã o 
chegam à estância aduaneira de destino, são apresentados a essa  estância 
aduaneira:  
a) as mercadorias;  
b) O  ►C2 MRN ◄ da declaração de trânsito;  
c) Quaisquer informações exigidas pela estância aduaneira de de stino.  
A apresentação tem lugar durante o horário oficial de funcionam ento. 
Contudo, a estância aduaneira de destino pode, a pedido da pess oa em 
causa, autorizar a apresentação fora do horário oficial de func ionamento 
ou em qualquer outro local.  
▼M1 
2. No que diz respeito à apresentação do MRN da declaração de 
trânsito na estância aduaneira de destino, é aplicável o artigo  184.  o do 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
▼B 
3. Quando a apresentação tiver sido realizada após o termo do p razo 
fixado pela estância aduaneira de partida em conformidade com o  ar­
tigo 297.  o , n.  o 1, do presente regulamento,  ►C2 considera-se que o 
titular do regime cumpriu o prazo se ele ou o transportador 
provarem, ◄ a contento da estância aduaneira de destino, que o atraso 
lhe não é imputável.  
4. O regime de trânsito da União pode terminar numa estância ad ua­
neira distinta da declarada na declaração de trânsito. Essa est ância passa 
então a ser considerada a estância aduaneira de destino.  
5. A pedido da pessoa que apresenta as mercadorias na estância 
aduaneira de destino, esta estância aduaneira visa um recibo qu e certi­
fica a apresentação das mercadorias nessa estância aduaneira e contém 
uma referência ao  ►C2 MRN ◄ da declaração de trânsito.  
Para o recibo utiliza-se o formulário que figura no anexo 72-03 , pre­
viamente preenchido pela pessoa em causa.  
O recibo não pode servir como prova alternativa do  ►C2 fim do 
regime de trânsito ◄ da União na aceção do artigo 312.  o do presente 
regulamento.  
Artigo 307.  o 
Notificação da chegada de mercadorias ao abrigo do regime de 
trânsito da União  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. A estância aduaneira de destino notifica a estância aduaneir a de 
partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que as mer ca­
dorias e o  ►C2 MRN ◄ da declaração de trânsito são apresentados em 
conformidade com o artigo 306.  o , n.  o 1, do presente regulamento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 177  
2. Quando o regime de trânsito da União termina numa estância 
aduaneira distinta da declarada na declaração de trânsito, a es tância 
aduaneira que se considera ser a de destino nos termos do artig o 306.  o , 
n. o 4, do presente regulamento, notifica a chegada à estância aduan eira 
de partida no dia em que as mercadorias e o  ►C2 MRN ◄ da decla­
ração de trânsito são apresentados nos termos do artigo 306.  o , n.  o 1, do 
presente regulamento.  
A estância aduaneira de partida notifica a chegada à estância a duaneira 
de destino declarada na declaração de trânsito.  
Artigo 308.  o 
Controlos e emissão de uma prova alternativa  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. Quando o regime de trânsito da União estiver terminado, a es tân­
cia aduaneira de destino efetua controlos aduaneiros com base n os 
elementos da operação de trânsito da União recebidos da estânci a adua­
neira de partida.  
2. Quando o regime de trânsito da União termine sem que a estân cia 
aduaneira de destino tenha detetado qualquer irregularidade, e tendo o 
titular do regime apresentado o documento de acompanhamento de 
trânsito ou o documento de acompanhamento de trânsito/segurança , 
essa estância aduaneira visa esse documento a pedido do titular  do 
regime para efeitos de apresentação de uma prova alternativa em  con­
formidade com o  ►M1 artigo 312.  o ◄ do presente regulamento. O 
visto é constituído pelo carimbo dessa estância aduaneira, pela  assina­
tura do funcionário, pela data e pela seguinte menção:  
«Prova alternativa — 99202».  
Artigo 309.  o 
Envio dos resultados do controlo  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. A estância aduaneira de destino notifica os resultados do co ntrolo 
à estância aduaneira de partida o mais tardar no terceiro dia s eguinte ao 
da apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destin o ou 
noutro local em conformidade com o artigo 306.  o , n.  o 1, do presente 
regulamento. Em casos excecionais, esse prazo pode ser prorroga do até 
ao máximo de seis dias.  
2. Em derrogação do n.  o 1, nos casos em que as mercadorias são 
recebidas por um destinatário autorizado tal como referido no a r­
tigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), do Código, a estância aduaneira de partida 
é notificada o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as 
mercadorias foram entregues ao destinatário autorizado.  
Quando as mercadorias forem transportadas por caminho de ferro e uma 
ou mais carruagens ou vagões forem retirados de uma composição de 
carruagens ou de vagões de caminho de ferro devido a problemas 
técnicos, tal como referido no artigo 305.  o , n.  o 4, do presente regula­
mento, a estância aduaneira de partida é notificada, o mais tar dar, no 
12. o dia seguinte ao dia em que a primeira parte das mercadorias ten ha 
sido apresentada.  
3. Até às datas da aplicação da  ►C2 atualização ◄ do NSTI (Novo 
Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da Decisão  de 
Execução 2014/255/UE, o n.  o 2, segundo parágrafo, do presente artigo 
não é aplicável.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 178  
S u b s e c ç ã o 5  
P r o c e d i m e n t o d e i n q u é r i t o e c o b r a n ç a d a d í v i d a 
a d u a n e i r a  
Artigo 310.  o 
Procedimento de inquérito para as mercadorias que circulam ao 
abrigo do regime de trânsito da União  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido os  
resultados do controlo no prazo de seis dias, em conformidade c om o 
artigo 309.  o , n.  o 1, do presente regulamento, ou com o primeiro pará­
grafo do artigo 309.  o , n.  o 2, do presente regulamento, ou no prazo de 
doze dias, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 30 9. o , 
n. o 2, do presente regulamento, após receção da notificação da cheg ada 
das mercadorias, a estância aduaneira exige imediatamente os re sultados 
do controlo à estância aduaneiro de destino que lhe enviou a no tificação 
de chegada das mercadorias.  
A estância aduaneira de destino envia os resultados do controlo  imedia­
tamente após receber o pedido da estância aduaneira de partida.  
2. Quando a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida nã o 
tiver ainda recebido informações que permitam o apuramento do r egime 
de trânsito da União ou a cobrança da dívida aduaneira, solicit a as 
informações pertinentes ao titular do regime ou, quando estiver em dis­
poníveis elementos suficientes no local de destino, à estância aduaneira 
de destino, nos seguintes casos:  
a) Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido a notifi­
cação de chegada das mercadorias antes do termo do prazo previs to 
para a apresentação das mercadorias estabelecido em conformidad e 
com o artigo 297.  o do presente regulamento;  
b) Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido os  resul­
tados do controlo solicitados nos termos do n.  o 1; 
c) Quando a estância aduaneira de partida  ►C2 tiver conhecimento ◄ 
de que a notificação da chegada das mercadorias ou os resultado s do 
controlo foram erradamente enviados.  
3. A autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida envia ped i­
dos de informação em conformidade com o n.  o 2, alínea a), no prazo de 
sete dias após o termo do prazo nele referido e solicita inform ações em 
conformidade com o n.  o 2, alínea b), no prazo de sete dias após o termo 
do prazo aplicável previsto no n.  o 1. 
Todavia, se, antes do termo desses prazos, a autoridade aduanei ra do 
Estado-Membro de partida for informada de que a operação de trâ nsito 
da União não terminou corretamente, ou suspeitar de que é esse o caso, 
envia o pedido sem demora.  
4. As respostas aos pedidos efetuados em conformidade com o n.  o 2 
são transmitidas no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido 
foi enviado.  
5. Quando, na sequência de um pedido apresentado em conformidad e 
com o n.  o 2, a estância aduaneira de destino não tiver fornecido infor­
mações suficientes para o apuramento da operação de trânsito da  União, 
a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida solicita ao titular 
do regime que lhe comunique essas informações o mais tardar 35 dias 
após o início do procedimento de inquérito.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 179  
No entanto, até às datas da aplicação da  ►C2 atualização ◄ do NSTI 
(Novo Sistema de Trânsito Informatizado) referido no anexo da D ecisão 
de Execução 2014/255/UE, a referida autoridade aduaneira solici ta ao 
titular do regime que lhe comunique essas informações o mais ta rdar 28 
dias após o início do procedimento de inquérito.  
O titular do regime dá resposta ao pedido no prazo de 28 dias a  contar 
da data em que foi enviado.  
6. Se as informações prestadas na resposta do titular do regime  em 
conformidade com o n.  o 5 não forem suficientes para o apuramento do 
regime de trânsito da União, mas a autoridade aduaneira do Esta do- 
-Membro de partida as considerar suficientes para continuar com  o pro­
cedimento de inquérito, essa autoridade envia imediatamente um pedido 
de informações complementares à estância aduaneira em questão.  
A autoridade aduaneira dá resposta ao pedido no prazo de 40 dia s a 
contar da data em que foi enviado.  
7. Sempre que, durante as fases do procedimento de inquérito de s­
critas nos n.  o s 1 a 6, se estabelecer que o regime de trânsito da União 
terminou corretamente, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de 
partida procede ao apuramento do regime de trânsito da União e in­
forma do facto, imediatamente, o titular do regime, bem como, s e for o 
caso, qualquer autoridade aduaneira que possa ter dado início a  um 
processo de cobrança.  
8. Sempre que, durante as fases do procedimento de inquérito de s­
critas nos n.  o s 1 a 6, ficar estabelecido que o regime de trânsito da 
União não pode ser apurado, a autoridade aduaneira do Estado-Me mbro 
de partida determina se foi ou não constituída uma dívida aduan eira. 
No caso de ter sido constituída uma dívida aduaneira, a autorid ade 
aduaneira do Estado-Membro de partida toma as seguintes medidas : 
a) Identifica o devedor;  
b) Determina qual a autoridade aduaneira competente para a noti ficação 
da dívida aduaneira, em conformidade com o artigo 102.  o , n.  o 1, do 
Código.  
Artigo 311.  o 
Pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. Quando a autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida, 
durante o procedimento de inquérito e antes do termo do prazo r eferido 
no artigo 77.  o , alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, 
obtém provas de que o local  ►C2 onde ocorreram os factos constitu­
tivos da dívida aduaneira ◄ se situa noutro Estado-Membro, essa  auto­
ridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse pr azo, 
todas as informações disponíveis à autoridade aduaneira compete nte 
nesse local.  
2. A autoridade aduaneira competente nesse local acusa a receçã o 
dessas informações e comunica à autoridade aduaneira do Estado- Mem­
bro de partida se é responsável pela cobrança. Se a autoridade aduaneira  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 180  
do Estado-Membro de partida não tiver recebido essas informaçõe s no 
prazo de 28 dias, retoma imediatamente o procedimento de inquér ito ou 
dá início à cobrança.  
▼M3 
3. Se a autoridade aduaneira de um Estado-Membro que intervém 
numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do pra zo 
referido no artigo 77.  o , alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446, de que os factos que deram origem à dívida aduaneira  
ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatament e e, 
em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do  Esta­
do-Membro de partida um pedido devidamente justificado para que  a  
responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade 
aduaneira requerente.  
4. A autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida deve acus ar 
a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.  o 3 e in­
formar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar 
da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o ped ido e 
transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de i niciar a 
cobrança.  
▼B 
Artigo 312.  o 
Prova alternativa de ►C2 fim do regime de trânsito ◄ da União  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. Considera-se que o regime de trânsito da União terminou corr eta­
mente se o titular do regime apresentar, a contento da autorida de adua­
neira do Estado-Membro de partida, um dos seguintes documentos de 
identificação das mercadorias:  
a) Um documento, autenticado pela autoridade aduaneira do Estad o- 
-Membro de destino, que identifique as mercadorias e estabeleça  
que estas foram apresentadas na estância aduaneira de destino, ou 
entregues a um destinatário autorizado conforme referido no ar­
tigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), do Código;  
b) Um documento ou um registo aduaneiro, autenticado pela autor idade 
aduaneira de um Estado-Membro, que estabeleça que as mercadoria s 
saíram fisicamente do território aduaneiro da União;  
c) Um documento aduaneiro emitido num país terceiro no qual as 
mercadorias estejam sujeitas a um regime aduaneiro;  
d) Um documento emitido num país terceiro, carimbado ou autenti cado 
de outro modo pela autoridade aduaneira desse país, que estabel eça 
que as mercadorias são consideradas como estando em livre práti ca 
nesse país.  
2. Podem ser apresentados como prova, em vez dos documentos 
referidos no n.  o 1, as respetivas cópias autenticadas pelo organismo 
que autenticou os documentos originais, pela autoridade do país  terceiro 
em questão ou por uma autoridade de um Estado-Membro.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 181  
3. A notificação da chegada das mercadorias referida no  
►M1 artigo 307.  o ◄ não pode ser considerada como prova de que o 
regime de trânsito da União terminou corretamente.  
S u b s e c ç ã o 6  
S i m p l i f i c a ç õ e s u t i l i z a d a s n o r e g i m e d e t r â n s i t o d a 
U n i ã o  
Artigo 313.  o 
Âmbito territorial das simplificações 
▼M1 
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alíneas a), b), c) e e) do Código)  
▼B 
1. As simplificações referidas no artigo 233.  o , n.  o 4, alíneas a), e c), 
do Código só são aplicáveis às operações de trânsito da União q ue 
tenham início no Estado-Membro onde é concedida a autorização d e 
simplificação.  
2. As simplificações referidas no artigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), do 
Código só são aplicáveis às operações de trânsito da União que termi­
nem no Estado-Membro onde é concedida a autorização de simplifi ca­
ção. 
3. As simplificações referidas no artigo 233.  o , n.  o 4, alínea e), do 
Código só são aplicáveis nos Estados-Membros especificados na a uto­
rização de simplificação.  
Artigo 314.  o 
Sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União por um 
expedidor autorizado  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea a), do Código)  
1. Quando o expedidor autorizado tem a intenção de sujeitar mer ca­
dorias ao regime de trânsito da União, apresenta uma declaração  de 
trânsito na estância aduaneira de partida. O expedidor autoriza do 
►C2 não pode dar início ◄ ao regime de trânsito da União até ao 
termo do prazo especificado na autorização referida no artigo 2 33. o , 
n. o 4, alínea a), do Código.  
2. O expedidor autorizado regista as seguintes informações no s is­
tema de trânsito eletrónico:  
a) O itinerário, quando um itinerário tenha sido fixado em conf ormi­
dade com o  ►M1 artigo 298.  o ◄; 
b) O prazo fixado em conformidade com o artigo 297.  o do presente 
regulamento dentro do qual as mercadorias devem ser apresentada s 
na estância aduaneira de destino;  
c) O número e os identificadores individuais dos selos, se for caso 
disso.  
3. O expedidor autorizado apenas pode imprimir um documento de 
acompanhamento de trânsito ou um documento de acompanhamento de  
trânsito/segurança após a receção da notificação da autorização  de saída  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 182  
das mercadorias para o regime de trânsito da União da estância adua­
neira de partida. Todavia, até às datas da aplicação da  
►C2 atualização ◄ do NSTI (Novo Sistema de Trânsito Informatiza­
do) referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE, o exp e­
didor autorizado deve imprimir esses documentos.  
Artigo 315.  o 
Formalidades para as mercadorias que circulam ao abrigo da 
operação de trânsito da União recebidas por um destinatário 
autorizado  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), do Código)  
1. Quando as mercadorias chegam a um local especificado na auto ­
rização referida no artigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), do Código, o destina­
tário autorizado:  
a) Informa imediatamente a estância aduaneira de destino da che gada 
das mercadorias e de eventuais irregularidades ou incidentes oc orri­
dos durante o transporte;  
b) Descarrega as mercadorias, somente após ter obtido autorizaç ão da 
estância aduaneira de destino;  
c) Após a descarga, introduz sem demora os resultados da inspeç ão e 
quaisquer outras informações pertinentes relativas à descarga n os 
seus registos;  
d) Notifica a estância aduaneira de destino dos resultados da i nspeção 
das mercadorias e informa-a de eventuais irregularidades, o mai s 
tardar no terceiro dia seguinte ao dia em que recebeu a autoriz ação 
para descarregar as mercadorias.  
2. Quando a estância aduaneira de destino recebe a notificação da 
chegada das mercadorias às instalações do destinatário autoriza do, no­
tifica a estância aduaneira de partida da chegada das mercadori as. 
3. Quando a estância aduaneira de destino tiver recebido os res ulta­
dos da inspeção das mercadorias referida no n.  o 1, alínea d), envia os 
resultados do controlo para a estância aduaneira de partida, o mais 
tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias foram  en­
tregues ao destinatário autorizado.  
Artigo 316.  o 
►C2 Fim do regime de trânsito ◄ da União para mercadorias 
recebidas por um destinatário autorizado  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), do Código)  
1. Considera-se que o titular do regime cumpriu as suas obrigaç ões e 
que o regime de trânsito está terminado em conformidade com o a r­
tigo 233.  o , n.  o 2, do Código, quando as mercadorias tiverem sido apre­
sentadas intactas ao destinatário autorizado, tal como previsto  no ar­
tigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), do Código, no local especificado na auto­
rização e no prazo fixado em conformidade com o artigo 297.  o , n.  o 1, 
do presente regulamento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 183  
2. A pedido do transportador, o destinatário autorizado emite u m 
recibo que certifica a chegada das mercadorias a um local espec ificado 
na autorização referida no artigo 233.  o , n.  o 4, alínea b), do Código e 
contém uma referência ao  ►C2 MRN ◄ da operação de trânsito da 
União. Para o recibo utiliza-se o formulário constante do anexo  72-03.  
Artigo 317.  o 
Formalidades para a utilização de selos de um modelo especial  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea c), do Código)  
1. Os selos de um modelo especial têm de cumprir os requisitos 
previstos no artigo 301.  o , n.  o 1, do presente regulamento.  
Considera-se que os selos cumprem esses requisitos quando tiver em 
sido certificados por um organismo competente em conformidade c om 
a norma internacional ISO 17712:2013 «Contentores de carga — Se los 
mecânicos».  
Para o transporte em contentores, devem ser utilizados, sempre que 
possível, selos com características de alta segurança.  
2. Os selos de um modelo especial devem ostentar uma das seguin tes 
indicações:  
a) O nome da pessoa autorizada, em conformidade com o artigo 23 3. o , 
n. o 4, alínea c), do Código, para os utilizar;  
b) Uma abreviatura ou código correspondente com base no qual a 
autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida possa identifi car 
a pessoa em causa.  
3. O titular do regime regista o número e os identificadores in divi­
duais dos selos de um modelo especial na declaração de trânsito  e apõe 
os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das merc adorias 
para o regime de trânsito da União.  
Artigo 318.  o 
Fiscalização aduaneira da utilização de selos de um modelo especial  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea c), do Código)  
A autoridade aduaneira procede do seguinte modo:  
a) Notifica os selos de um modelo especial em utilização e os s elos de 
um modelo especial que decidiu não aprovar, por razões de irreg u­
laridades ou deficiências técnicas, à Comissão e às autoridades  adua­
neiras dos outros Estados-Membros.  
b) Reexamina os selos de um modelo especial por si aprovados e em 
utilização quando é informada de que outra autoridade decidiu n ão 
aprovar um determinado selo de um modelo especial;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 184  
c) Procede a uma consulta mútua a fim de obter uma avaliação co mum;  
d) Monitoriza a utilização de selos de um modelo especial por p essoas 
autorizadas nos termos do artigo 197.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446.  
Se necessário, a Comissão e os Estados-Membros podem acordar na  
criação de um sistema comum de numeração e definir a utilização  de 
dispositivos de segurança e de tecnologia comuns.  
Artigo 319.  o 
Consulta prévia às autorizações de utilização de um documento de 
transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte 
aéreo ou marítimo  
(Artigo 22.  o do Código)  
Após ter apurado se estão cumpridas as condições previstas no a r­
tigo 191.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e as condições 
estabelecidas no artigo 199.  o do referido regulamento delegado para o 
transporte aéreo ou no artigo 200.  o do mesmo regulamento delegado 
para o transporte marítimo, respetivamente, para a autorização,  a auto­
ridade aduaneira competente para tomar uma decisão consulta a a utori­
dade aduaneira dos aeroportos de partida e de destino em caso d e 
transporte aéreo ou a autoridade aduaneira dos portos de partid a e de 
destino em caso de transporte marítimo.  
O prazo para a consulta é de 45 dias a contar da data da comuni cação 
referida no  ►M1 artigo 14.  o ◄, pela autoridade aduaneira competente 
para tomar a decisão, das condições e dos critérios que têm de ser 
examinados pela autoridade aduaneira consultada.  
Artigo 320.  o 
Formalidades para a utilização de um documento de transporte 
eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo ou 
marítimo  
(Artigo 233.  o , n.  o 4, alínea e), do Código)  
1. As mercadorias são objeto de autorização de saída para o reg ime 
de trânsito da União quando os elementos do documento de transp orte 
eletrónico foram colocados à disposição da estância aduaneira d e partida 
no aeroporto, em caso de transporte aéreo, ou da estância aduan eira de 
partida no porto, em caso de transporte marítimo, em conformida de com 
as modalidades definidas na autorização.  
2. Quando as mercadorias se destinam a ser sujeitas ao regime d e 
trânsito da União, o titular do regime introduz os códigos adeq uados ao 
lado de todas as rubricas do documento de transporte eletrónico . 
3. O regime de trânsito da União termina quando as mercadorias são 
apresentadas à estância aduaneira de destino no aeroporto, em c aso de 
transporte aéreo, ou à estância aduaneira de destino no porto, em caso 
de transporte marítimo, e os elementos do documento de transpor te 
eletrónico foram colocados à disposição dessa estância aduaneir a em 
conformidade com as modalidades definidas na autorização.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 185  
4. O titular do regime notifica imediatamente as estâncias adua neiras 
de partida e de destino de quaisquer infrações e irregularidade s. 
5. O regime de trânsito da União é considerado apurado, a menos  
que as autoridades aduaneiras tenham recebido informações ou te nham 
estabelecido que o regime não terminou corretamente.  
S u b s e c ç ã o 7  
M e r c a d o r i a s t r a n s p o r t a d a s p o r i n s t a l a ç õ e s d e 
t r a n s p o r t e f i x a s  
Artigo 321.  o 
Transporte por instalações de transporte fixas e funcionamento do 
regime de trânsito da União  
(Artigo 226.  o , n.  o 3, alínea a), e artigo 227.  o , n.  o 2, alínea a), do 
Código)  
1. Quando as mercadorias transportadas por instalações de trans porte 
fixas entram no território aduaneiro da União por essas instala ções, 
considera-se que essas mercadorias estão sujeitas ao regime de trânsito 
da União aquando da entrada nesse território.  
2. Quando as mercadorias se encontram já no território aduaneir o da 
União e são transportados por instalações de transporte fixas, considera- 
-se que essas mercadorias estão sujeitas ao regime de trânsito da União 
quando colocadas nas instalações de transporte fixas.  
3. Para efeitos do regime de trânsito da União, quando as merca do­
rias são transportadas por instalações de transporte fixas, o t itular do 
regime é o operador das instalações de transporte fixas  ►C2 estabele­
cido no Estado-Membro ◄ através de cujo território as mercadori as 
entram no território aduaneiro da União, no caso a que se refer e o n.  o 1, 
ou o operador das instalações de transporte fixas no Estado-Mem bro em 
que o transporte se inicia, no caso a que se refere o n.  o 2. 
O titular do regime e a autoridade aduaneira devem chegar a aco rdo 
quanto aos métodos de fiscalização aduaneira das mercadorias tr ans­
portadas.  
4. Para efeitos de aplicação do artigo 233.  o , n.  o 3, do Código, o 
operador de instalações de transporte fixas estabelecido num Es tado- 
-Membro através de cujo território as mercadorias circulam por instala­
ções de transporte fixas é considerado como o transportador.  
▼M4 
5. O regime de trânsito da União é considerado findo quando:  
a) É feita a inscrição apropriada nos registos comerciais do de stinatário 
ou 
b) O operador das instalações de transporte fixas certificou qu e as 
mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas:  
i) chegaram às instalações do destinatário,  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 186  
ii) foram aceites na rede de distribuição do destinatário, ou  
iii) deixaram o território aduaneiro da União.  
6. As mercadorias não-UE são consideradas em depósito temporári o 
a partir do momento em que o regime de trânsito da União findou  em 
conformidade com a alínea a) ou a alínea b), subalíneas i) ou i i), do 
n. o 5. 
▼B 
CAPÍTULO 4  
Utilização específica  
S e c ç ã o 1  
I m p o r t a ç ã o t e m p o r á r i a  
Artigo 322.  o 
Apuramento do regime de importação temporária em casos de 
meios de transporte ferroviário, paletes e contentores  
(Artigo 215.  o do Código)  
1. No que diz respeito aos meios de transporte ferroviário util izados 
em comum em virtude de um acordo entre transportadores da União  e  
transportadores de fora da União que prestem serviços de transp orte 
ferroviário, o regime de importação temporária pode ser apurado  quando 
meios de transporte ferroviário do mesmo tipo ou de valor igual  aos 
colocados à disposição de uma pessoa estabelecida no território  adua­
neiro da União são exportados ou reexportados.  
2. No que diz respeito às paletes, o regime de importação tempo rária 
pode ser apurado quando paletes do mesmo tipo ou de valor igual  
►C2 às que foram sujeitas ao regime ◄ são exportadas ou reexporta­
das. 
3. Quanto aos contentores, em conformidade com a Convenção rela ­
tiva ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transpor te inter­
nacional no âmbito de um pool (  1 ), o regime de importação temporária é 
apurado quando contentores do mesmo tipo ou de valor igual  ►C2 aos 
que foram sujeitos ao regime ◄ são exportados ou reexportados.  
Artigo 323.  o 
Apuramento especial de mercadorias destinadas a exposição ou 
venda  
(Artigo 215.  o do Código)  
Para efeitos do apuramento do regime de importação temporária e m 
relação às mercadorias referidas no artigo 234.  o , n.  o 1, do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, com exceção das mercadorias referidas no 
artigo 1.  o , n.  o 1, da Diretiva 2008/118/CE, o seu consumo, inutilização 
ou distribuição gratuita ao público no âmbito da exposição são consi­
derados uma reexportação, desde que a sua quantidade correspond a à 
natureza da exposição, ao número de visitantes e à importância da 
participação do titular do regime na referida exposição.  ▼M4 
( 1 ) JO L 91 de 22.4.1995, p. 46.
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 187  
Artigo 323.  o -A 
Apuramento especial de mercadorias destinadas a serem 
transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares  
(Artigo 215.  o do Código)  
Para efeitos do apuramento do regime de importação temporária e m 
relação às mercadorias referidas no artigo 235.  o -A do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, o seu consumo ou destruição são consid e­
rados uma reexportação, desde que a quantidade consumida ou des truída 
corresponda à natureza da atividade militar.  
▼B 
CAPÍTULO 5  
Aperfeiçoamento  
A p e r f e i ç o a m e n t o a t i v o  
Artigo 324.  o 
Casos especiais de apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo 
IM/EX  
(Artigo 215.  o do Código)  
1. Para efeitos do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativ o 
IM/EX, devem ser considerados como reexportação:  
a) Os produtos transformados são entregues a pessoas que podem be­
neficiar de franquias de direitos de importação, em conformidad e 
quer com a Convenção de Viena de 18 de abril de 1961 sobre as 
relações diplomáticas, quer com a Convenção de Viena de 24 de 
abril de 1963 sobre as relações consulares, quer com a Convençã o de 
Nova Iorque de 16 de dezembro de 1969 sobre as missões especiai s, 
tal como referido no artigo 128.  o , n.  o 1, do Regulamento (CE) 
n. o 1186/2009 do Conselho (  1 ); 
b) Os produtos transformados são entregues às forças armadas de  outros 
países estacionadas no território de um Estado-Membro, quando e ste 
último concede uma franquia especial de direitos de importação em 
conformidade com o artigo 131.  o , n.  o 1, do Regulamento (CE) 
n. o 1186/2009.  
c) A entrega de aeronaves;  
d) A entrega de veículos espaciais e do seu equipamento;  
▼M3 
e) A entrega de produtos transformados principais para os quais  a taxa 
do direito de importação aplicável  erga omnes  é «gratuita» ou para 
os quais foi emitido um certificado autorizado de aptidão para ser­
viço (Formulário 1 da AESA) ou um certificado equivalente, con­
forme referido no artigo 2.  o do Regulamento (UE) n.  o 2018/581 do 
Conselho (  2 ); ▼M4 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, 
relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias  aduaneiras 
(JO L 324 de 10.12.2009, p. 23). 
( 2 ) Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, de 16 de abril de 2018 , que 
suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduanei ra Comum 
aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas o u utilizadas em 
aeronaves, e revoga o Regulamento (CE) n.  o 1147/2002 (JO L 98 de 
18.4.2018, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 188  
f) ►C2 A cessão, em conformidade com as disposições aplicáveis, 
dos produtos transformados secundários ◄ cuja inutilização sob fis­
calização aduaneira é proibida por razões ambientais.  
2. O n.  o 1 não é aplicável:  
a) Nos casos em que mercadorias não-UE sujeitas ao regime de ap er­
feiçoamento ativo IM/EX  ►C2 ficam sujeitas ◄ a uma medida da 
política agrícola ou comercial, a um direito anti-dumping provi sório 
ou definitivo, a um direito de compensação, a uma medida de sal ­
vaguarda ou a um direito adicional resultante da suspensão de c on­
cessões se tivessem sido declaradas para introdução em livre pr ática;  
▼M4 
Todavia, o n.  o 1 é aplicável nos casos em que as mercadorias não- 
-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ficam suj ei­
tas a vigilância prévia da União, caso tenham sido declaradas p ara 
introdução em livre prática, sob condição de o titular da autor ização 
para o aperfeiçoamento ativo IM/EX fornecer os elementos de dad os 
em conformidade com a medida de vigilância aplicável;  
▼B 
b) Nos casos em que uma dívida aduaneira possa ser constituída nos 
termos do artigo 78.  o , n.  o 1, do Código para mercadorias não origi­
nárias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX, se o 
titular da autorização tencionar reexportar os produtos transfo rmados.  
3. No caso do n.  o 1, alínea c), a estância aduaneira de controlo 
permite o apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX a ssim 
que as mercadorias sujeitas ao regime tenham sido usadas pela p rimeira 
vez para a fabricação, a reparação (incluindo manutenção), a mo difica­
ção ou a transformação de aeronaves ou de partes de aeronaves, desde 
que os registos do titular do regime permitam verificar a corre ta apli­
cação e o correto funcionamento do regime.  
4. No caso do n.  o 1, alínea d), a estância aduaneira de controlo 
permite o apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX a ssim 
que as mercadorias sujeitas ao regime tenham sido usadas pela p rimeira 
vez para a fabricação, a reparação (incluindo manutenção), a mo difica­
ção ou a transformação de satélites, dos seus lançadores e do e quipa­
mento de terra e das suas partes que sejam parte integrante des ses 
sistemas, desde que os registos do titular do regime permitam v erificar 
a correta aplicação e o correto funcionamento do regime.  
5. No caso do n.  o 1, alínea e), a estância aduaneira de controlo 
permite o apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX a ssim 
que as mercadorias sujeitas ao regime tenham sido usadas pela p rimeira 
vez em operações de aperfeiçoamento relacionadas com os produto s 
transformados entregues ou com partes deles, desde que os regis tos 
do titular do regime permitam verificar a correta aplicação e o  correto 
funcionamento do regime.  
6. No caso do n.  o 1, alínea f), o titular do regime de aperfeiçoamento 
ativo deve demonstrar que o apuramento do regime de aperfeiçoam ento 
ativo IM/EX em conformidade com as regras normais é impossível ou 
não é economicamente realizável.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 189  
Artigo 325.  o 
Produtos transformados ou mercadorias considerados como tendo 
sido introduzidos em livre prática  
(Artigo 215.  o do Código)  
1. Quando a autorização de aperfeiçoamento ativo IM/EX especifi car 
que os produtos transformados ou as mercadorias sujeitas ao reg ime são 
considerados como tendo sido introduzidos em livre prática se n ão 
tiverem sido sujeitos a um regime aduaneiro subsequente ou reex porta­
dos no termo do prazo de apuramento, a declaração aduaneira de in­
trodução em livre prática é considerada como tendo sido apresen tada e 
aceite e a saída como tendo sido autorizada na data do termo do  prazo 
de apuramento.  
2. Nos casos referidos no n.  o 1, os produtos ou as mercadorias su­
jeitos ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX tornam-se merca dorias 
UE quando são colocados no mercado.  
TÍTULO VIII  
MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
UNIÃO  
CAPÍTULO 1  
Formalidades prévias à saída de mercadorias  
Artigo 326.  o 
Sistema eletrónico relativo à saída  
(Artigo 16.  o , n.  o 1, do Código)  
Para o tratamento e o intercâmbio de informações relativas à sa ída das 
mercadorias do território aduaneiro da União, é utilizado um si stema 
eletrónico criado para o efeito nos termos do artigo 16.  o , n.  o 1, do 
Código.  
O primeiro parágrafo do presente artigo é aplicável a partir da s datas da 
aplicação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito  do 
CAU referido no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE.  
Artigo 327.  o 
Mercadorias não cobertas por uma declaração prévia de saída  
(Artigo 267.  o do Código)  
Quando se constatar que as mercadorias destinadas a ser retirad as do 
território aduaneiro da União não estão cobertas por uma declar ação 
prévia de saída, exceto nos casos em que a obrigação de apresen tar 
essa declaração é objeto de dispensa, a saída das mercadorias f ica 
sujeita à apresentação de tal declaração.  
Artigo 328.  o 
Análise de risco  
(Artigo 264.  o do Código)  
1. A análise de risco é efetuada antes da autorização de saída das 
mercadorias num prazo que corresponde ao período entre o final  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 190  
do prazo para a apresentação da declaração prévia de saída prev isto no 
artigo 244.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e o carrega­
mento ou a partida das mercadorias, consoante o caso.  
2. Caso se aplique a dispensa da obrigação de apresentar uma de ­
claração prévia de saída, nos termos do artigo 245.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetuada contra a  apre­
sentação das mercadorias com base na declaração aduaneira ou na  de­
claração de reexportação cobrindo essas mercadorias ou, se tal não for 
possível, com base em quaisquer outras informações disponíveis sobre 
as mercadorias.  
CAPÍTULO 2  
Formalidades para a saída de mercadorias  
Artigo 329.  o 
Determinação da estância aduaneira de saída  
(Artigo 159.  o , n.  o 3, do Código)  
1. Exceto nos casos em que são aplicáveis os n.  o s 2 a 7, a estância 
aduaneira de saída é a estância aduaneira responsável pelo loca l em que 
as mercadorias saem do território aduaneiro da União para um lo cal de 
destino situado fora desse território.  
2. No caso das mercadorias que saem do território aduaneiro da 
União por instalações de transporte fixas, a estância aduaneira  de saída 
é a estância aduaneira de exportação.  
▼M3 
3. Quando as mercadorias são carregadas num porto marítimo para  
um navio que não está afeto a um serviço de linha regular refer ido no 
artigo 120.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para transporte 
para um destino situado fora do território aduaneiro da União, a estância 
aduaneira de saída é a estância aduaneira responsável pelo loca l em que 
as mercadorias são embarcadas no navio.  
4. Se o n.  o 3 não for aplicável e as mercadorias forem carregadas 
num navio ou numa aeronave, sem transbordo subsequente, para tr ans­
porte para um destino situado fora do território aduaneiro da U nião por 
via marítima ou aérea, a estância aduaneira de saída é a estânc ia adua­
neira responsável pelo local em que as mercadorias são carregad as nessa 
embarcação ou aeronave.  
▼B 
5. Quando, após terem sido objeto de autorização de saída para 
exportação, as mercadorias são sujeitas a um regime de trânsito  externo, 
a estância aduaneira de saída é a estância aduaneira de partida  da 
operação de trânsito.  
6. Quando, após terem sido objeto de autorização de saída para 
exportação, as mercadorias são sujeitas a um regime de trânsito  dife­
rente do regime de trânsito externo, a estância aduaneira de sa ída é a 
estância aduaneira de partida da operação de trânsito, desde qu e esteja 
preenchida uma das seguintes condições:  
a) A estância aduaneira de destino da operação de trânsito está  situada 
num país de trânsito comum;  
b) A estância aduaneira de destino da operação de trânsito está  situada 
na fronteira do território aduaneiro da União e as mercadorias são 
retiradas do referido território aduaneiro após terem atravessa do um 
país ou território situado fora do território aduaneiro da Uniã o. ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 191  
7. A pedido, a estância aduaneira de saída é a estância aduanei ra 
responsável pelo local em que as mercadorias são tomadas a carg o, 
ao abrigo de um contrato de transporte único para o transporte das 
mercadorias para fora do território aduaneiro da União, pelas e mpresas 
de caminhos de ferro, os operadores postais ou as companhias aé reas ou 
marítimas, desde que as mercadorias deixem o território aduanei ro da 
União por via ferroviária, postal, aérea ou marítima.  
▼M3 
7-A. A partir da data de aplicação do Sistema Automatizado de 
Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 
2016/578, o mais tardar, não se aplicam os n.  os 6 e 7 nos casos em 
que mercadorias UE abrangidas por uma categoria enumerada no ar ­
tigo 1.  o , n.  o 1, da Diretiva 2008/118/CE sejam exportadas.  
A partir da data de aplicação do Sistema Automatizado de Export ação 
(AES) referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, o  
mais tardar, não se aplica o n.  o 7 nos casos em que mercadorias não-UE 
são reexportadas.  
▼M1 __________  
▼B 
9. Sempre que uma notificação de reexportação é apresentada em 
conformidade com o artigo 274.  o , n. o 1, do Código, a estância aduaneira 
de saída é a estância aduaneira responsável pelo local em que a s mer­
cadorias se encontram na zona franca ou em depósito temporário.  
Artigo 330.  o 
Comunicação entre as estâncias aduaneiras de exportação e de 
saída  
(Artigo 267.  o , n.  o 1, do Código)  
Exceto nos casos em que a declaração aduaneira reveste a forma de uma 
inscrição nos registos do declarante em conformidade com o arti go 182.  o 
do Código, no momento da autorização de saída das mercadorias, a 
estância aduaneira de exportação transmite os elementos da decl aração 
de exportação à estância aduaneira de saída declarada. Esses el ementos 
são estabelecidos com base em dados, eventualmente retificados,  que 
constam da declaração de exportação.  
Artigo 331.  o 
Apresentação das mercadorias à estância aduaneira de saída  
(Artigo 267.  o do Código)  
1. A pessoa que apresenta as mercadorias à saída deve, no momen to 
da apresentação das mercadorias na estância aduaneira de saída:  
a) Indicar o  ►C2 MRN ◄ da declaração de exportação ou de reex­
portação;  
b) Indicar quaisquer discrepâncias entre as mercadorias declara das e 
objeto de autorização de saída para exportação e as mercadorias  
apresentadas, incluindo os casos em que as mercadorias tenham 
sido reembaladas ou contentorizadas antes da sua apresentação à  
estância aduaneira de saída.  
c) Caso só seja apresentada uma parte das mercadorias cobertas por 
uma declaração de exportação ou de reexportação, a pessoa que 
apresenta as mercadorias deve igualmente indicar a quantidade d e 
mercadorias que são efetivamente apresentadas.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 192  
Contudo, se essas mercadorias forem apresentadas em embalagens 
ou contentorizadas, essa pessoa notifica o número de embalagens  e, 
se contentorizadas, os números de identificação dos contentores . 
►M1 2. ◄ As mercadorias declaradas para exportação ou reexpor­
tação podem ser apresentadas a uma estância aduaneira de saída dife­
rente da declarada na declaração de exportação ou de reexportaç ão. Se a 
estância aduaneira de saída se situar noutro Estado-Membro que não o 
inicialmente declarado, essa estância aduaneira solicita os ele mentos da 
declaração de exportação ou de reexportação à estância aduaneir a de 
exportação.  
▼M4 
3. Quando as mercadorias transportadas por uma instalação de tr ans­
porte fixa saírem do território aduaneiro da União através dess a ins­
talação, considera-se que essas mercadorias são apresentadas à alfândega 
aquando da sua colocação na instalação de transporte fixa.  
▼B 
Artigo 332.  o 
Formalidades para a saída de mercadorias  
(Artigo 267.  o do Código)  
1. Quando as mercadorias destinadas a ser retiradas do territór io 
aduaneiro da União são sujeitas a controlos aduaneiros, a estân cia adua­
neira de saída examina as mercadorias, com base nas informações  re­
cebidas da estância aduaneira de exportação.  
2. Se a pessoa que apresenta as mercadorias indicar, ou a estân cia 
aduaneira de saída constatar, que algumas das mercadorias decla radas 
para exportação, reexportação ou aperfeiçoamento passivo estão em 
falta aquando da respetiva apresentação à estância aduaneira de  saída, 
esta estância informa a estância aduaneira de exportação sobre as mer­
cadorias em falta.  
3. Se a pessoa que apresenta as mercadorias indicar, ou a estân cia 
aduaneira de saída constatar, que algumas das mercadorias apres entadas 
à estância aduaneira de saída estão em excesso das declaradas p ara 
exportação, reexportação ou aperfeiçoamento passivo essa estânc ia 
aduaneira recusa a saída das mercadorias em excesso até que uma  
declaração de exportação ou de reexportação tenha sido apresent ada 
para as mercadorias em questão. Essa declaração de exportação o u de 
reexportação pode ser apresentada na estância aduaneira de saíd a. 
4. Se a pessoa que apresenta as mercadorias indicar, ou a estân cia 
aduaneira de saída constatar, que existe uma discrepância na na tureza 
das mercadorias declaradas para exportação, reexportação ou ape rfeiçoa­
mento passivo em comparação com as apresentadas à estância adua neira 
de saída, a estância aduaneira de saída recusa a saída dessas m ercadorias 
até que uma declaração de exportação ou de reexportação tenha s ido 
apresentada para essas mercadorias e informa a estância aduanei ra de 
exportação. Essa declaração de exportação ou de reexportação po de ser 
apresentada na estância aduaneira de saída.  
5. O transportador notifica a saída das mercadorias à estância adua­
neira de saída, fornecendo as seguintes informações:  
a) O número de referência único da remessa ou o número de refer ência 
do documento de transporte;  
b) Se as mercadorias forem apresentadas em embalagens ou conten to­
rizadas, o número de embalagens e, se contentorizadas, os númer os 
de identificação dos contentores;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 193  
c) O  ►C2 MRN ◄ da declaração de exportação ou de reexportação, 
se for caso disso.  
▼M3 
A obrigação prevista no primeiro parágrafo não se aplica se ess as in­
formações forem acessíveis às autoridades aduaneiras através do s siste­
mas existentes de informação de natureza comercial, portuária o u dos 
transportes, ou na situação abrangida pelo artigo 329.  o , n.  o 7. 
▼B 
6. Para efeitos do n.  o 5, a pessoa que entrega as mercadorias ao 
transportador deve fornecer-lhe os elementos aí referidos.  
O transportador pode carregar as mercadorias para as transporta r para 
fora do território aduaneiro da União, se estiver na posse das informa­
ções referidas no n.  o 5. 
Artigo 333.  o 
Fiscalização das mercadorias objeto de autorização de saída e 
intercâmbio de informações entre estâncias aduaneiras  
(Artigo 267.  o do Código)  
1. A partir do momento em que as mercadorias tenham sido objeto  
de autorização de saída, a estância aduaneira de saída assegura  a sua 
fiscalização até que sejam retiradas do território aduaneiro da  União.  
2. Quando a estância aduaneira de saída e estância aduaneira de  
exportação são diferentes, a estância aduaneira de saída inform a a es­
tância aduaneira de exportação da saída das mercadorias, o mais  tardar 
no dia útil seguinte àquele em que as mercadorias tiverem deixa do o 
território aduaneiro da União.  
No entanto, nos casos referidos no artigo 329.  o , n.  o s 3 a 7, do presente 
regulamento, o prazo de que a estância aduaneira de saída dispõ e para 
informar a estância aduaneira de exportação da saída das mercad orias é 
o seguinte:  
a) Nos casos referidos no artigo 329.  o , n.  o s 3 e 4, o mais tardar no dia 
útil seguinte ao dia em que a embarcação ou aeronave a bordo da  
qual as mercadorias foram carregadas deixou o porto ou aeroport o de 
carga;  
b) Nos casos referidos no artigo 329.  o , n.  o 5, o mais tardar no dia útil 
seguinte ao dia em que as mercadorias foram sujeitas ao regime de 
trânsito externo;  
c) Nos casos referidos no artigo 329.  o , n.  o 6, o mais tardar no dia útil 
seguinte ao dia em que o regime de trânsito foi apurado;  
d) Nos casos referidos no artigo 329.  o , n.  o 7, o mais tardar no dia útil 
seguinte ao dia em que as mercadorias foram tomadas a cargo ao 
abrigo de um contrato de transporte único.  
3. Quando as estâncias aduaneiras de saída e de exportação são 
diferentes e a saída das mercadorias é recusada, a estância adu aneira 
de saída informa a estância aduaneira de exportação, o mais tar dar no 
dia útil seguinte ao dia em que a saída das mercadorias foi rec usada.  
▼M3 
4. Quando as mercadorias cobertas por uma declaração de exporta ção 
ou de reexportação são expedidas para uma estância aduaneira de  saída 
e saem subsequentemente do território aduaneiro da União em mai s do 
que uma remessa devido a circunstâncias imprevistas, a estância  adua­
neira de saída informa a estância aduaneira de exportação da sa ída das 
mercadorias quando todas as mercadorias tiverem deixado o terri tório 
aduaneiro da União.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 194  
5. Em circunstâncias imprevistas, quando as mercadorias coberta s por 
uma declaração de exportação ou de reexportação são expedidas p ara 
uma estância aduaneira de saída e saem subsequentemente do terr itório 
aduaneiro da União através de mais do que uma estância aduaneir a de 
saída, qualquer das pessoas referidas no artigo 267.  o , n.  o 2, do Código 
pode solicitar à estância aduaneira de saída onde as mercadoria s foram 
inicialmente apresentadas que informe a outra ou outras estânci as adua­
neiras de saída de onde parte das mercadorias irão sair do terr itório 
aduaneiro da União. Cada estância aduaneira de saída fiscaliza a saída 
física das mercadorias que deixam o território aduaneiro da Uni ão a 
partir dessa estância. A estância ou estâncias aduaneiras de sa ída sub­
sequentes informam a primeira estância aduaneira de saída sobre  as 
mercadorias que deixaram o território aduaneiro da União a part ir dessas 
estâncias. A primeira estância aduaneira de saída e a estância ou estân­
cias aduaneiras de saída subsequentes devem proceder à troca de ssas 
informações de comum acordo e fora do Sistema Automatizado de 
Exportação referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/5 78. 
A primeira estância aduaneira de saída informa a estância aduan eira de 
exportação quando todas as mercadorias tiverem deixado o territ ório 
aduaneiro da União.  
▼B 
6. Quando as mercadorias se destinam a sair do território aduan eiro 
da União, no caso referido no artigo 329.  o , n.  o 7, do presente regula­
mento, o transportador, a pedido das autoridades aduaneiras com peten­
tes no ponto de saída, fornece informações sobre essas mercador ias. 
Essas informações devem consistir num dos seguintes elementos:  
a) O  ►C2 MRN ◄ da declaração de exportação;  
b) Uma cópia do contrato de transporte único das mercadorias em  
causa;  
c) O número de referência único da remessa ou o número de refer ência 
do documento de transporte e, quando as mercadorias são apresen ­
tadas em embalagens ou contentorizadas, o número de embalagens e, 
se contentorizadas, o número de identificação do contentor;  
▼M3 
7. Em derrogação do n.  o 2, segundo parágrafo, alíneas b) e c), do 
presente artigo, até às datas da aplicação do Sistema Automatiz ado de 
Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução 
2016/578/UE, nos casos a que se refere o artigo 329.  o , n.  o 5, e o 
artigo 329.  o , n. o 6, do presente regulamento, o prazo para que a estância 
aduaneira de saída informe a estância aduaneira de exportação d a saída 
das mercadorias é o primeiro dia útil seguinte àquele em que as  mer­
cadorias são sujeitas a esse regime de trânsito ou em que saem do 
território aduaneiro da União ou em que o regime foi apurado.  
__________  
▼B 
Artigo 334.  o 
Certificação da saída de mercadorias  
(Artigo 267.  o do Código)  
1. A estância aduaneira de exportação certifica a saída ao decl arante 
ou ao exportador nos casos seguintes:  
a) Quando essa estância tiver sido informada da saída das merca dorias 
pela estância aduaneira de saída;  ▼M3
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 195  
b) Quando essa estância for também a estância aduaneira de saíd a e as 
mercadorias já tiverem saído;  
c) Quando essa estância considerar que os elementos de prova ap resen­
tados em conformidade com o artigo 335.  o , n.  o 4, do presente regu­
lamento são suficientes.  
2. Quando a estância aduaneira de exportação tiver certificado a 
saída das mercadorias em conformidade com o n.  o 1, alínea c), informa 
a estância aduaneira de saída desse facto.  
Artigo 335.  o 
Procedimento de inquérito  
(Artigo 267.  o do Código)  
1. Se, no prazo de 90 dias a contar da autorização de saída das  
mercadorias para exportação, a estância aduaneira de exportação  não 
tiver sido informada da saída das mercadorias, pode solicitar a o decla­
rante que lhe comunique a data em que as mercadorias saíram do 
território aduaneiro da União e de que estância aduaneira de sa ída se 
deu essa saída.  
2. O declarante pode, por sua própria iniciativa, informar a es tância 
aduaneira de exportação das datas em que as mercadorias saíram do 
território aduaneiro da União e de que estâncias aduaneiras de saída se 
deu essa saída.  
3. Quando o declarante fornecer informações à estância aduaneir a de 
exportação em conformidade com o n.  o 1 ou o n.  o 2, pode solicitar à 
estância aduaneira de exportação que certifique a saída. Neste caso, a 
estância aduaneira de exportação solicita informações sobre a s aída das 
mercadorias à estância aduaneira de saída, que responde no praz o de 10 
dias. 
Quando a estância aduaneira de saída não responder dentro desse  prazo, 
a estância aduaneira de exportação informa deste facto o declar ante.  
4. Quando a estância aduaneira de exportação informar o declara nte 
de que a estância aduaneira de saída não respondeu dentro do pr azo 
referido no n.  o 3, o declarante pode fornecer à estância aduaneira de 
exportação provas de que as mercadorias saíram do território ad uaneiro 
da União.  
As provas referidas podem ser apresentadas, nomeadamente, por u m dos 
seguintes meios ou uma combinação dos mesmos:  
a) Uma cópia da nota de entrega assinada ou autenticada pelo de stina­
tário fora do território aduaneiro da União;  
b) A prova do pagamento;  
c) A fatura;  
d) A nota de entrega;  
e) Um documento assinado ou autenticado pelo operador económico  
que retirou as mercadorias do território aduaneiro da União;  
f) Um documento tratado pela autoridade aduaneira de um Estado-  
-Membro ou de um país terceiro, em conformidade com as normas 
e procedimentos aplicáveis nesse Estado ou país;  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 196  
g) Os registos dos operadores económicos referentes às mercador ias 
fornecidas a navios, aeronaves ou instalações offshore.  
CAPÍTULO 3  
Exportação e reexportação  
Artigo 336.  o 
Declaração de exportação ou de reexportação das mercadorias em 
várias remessas  
(Artigo 162.  o do Código)  
Quando as mercadorias se destinem a ser retiradas do território  adua­
neiro da União em mais do que uma remessa, cada remessa individ ual é 
coberta por uma declaração de exportação ou de reexportação dis tinta.  
Artigo 337.  o 
Apresentação a posteriori de uma declaração de exportação ou de 
reexportação  
(Artigos 162.  o e 267.  o do Código)  
1. Sempre que, sendo necessária uma declaração de exportação ou  de 
reexportação, as mercadorias tenham sido expedidas para fora do  terri­
tório aduaneiro da União sem essa declaração, o exportador apre senta 
uma declaração de exportação ou de reexportação a posteriori. E ssa 
declaração é entregue na estância aduaneira responsável pelo lo cal 
onde o exportador está estabelecido. Essa estância aduaneira ce rtifica 
a saída das mercadorias para o exportador, desde que a autoriza ção de 
saída  ►C2 pudesse ter sido concedida ◄ no caso de a declaração ter 
sido apresentada antes da saída das mercadorias do território a duaneiro 
da União e que a referida estância aduaneira tenha provas de qu e as 
mercadorias deixaram o território aduaneiro da União.  
2. Quando as mercadorias UE que se destinavam à reimportação 
tenham deixado o território aduaneiro da União, mas já não se d estinem 
a ser reimportadas, e um tipo diferente de declaração aduaneira  
►C2 teria sido utilizado se não houvesse a intenção de 
reimportação, ◄ o exportador pode apresentar uma declaração de ex­
portação a posteriori, substituindo a declaração original, à es tância adua­
neira de exportação. Essa estância aduaneira certifica a saída das mer­
cadorias para o exportador.  
No entanto, sempre que as mercadorias UE tenham saído do territ ório 
aduaneiro da União ao abrigo de um livrete ATA ou CPD, a estânc ia 
aduaneira de exportação certifica a saída das mercadorias para o expor­
tador, desde que a folha e o talão de reimportação do livrete A TA ou 
CPD sejam anulados.  
Artigo 338.  o 
Apresentação de uma declaração de reexportação de mercadorias 
cobertas por um livrete ATA ou CPD  
(Artigo 159.  o , n.  o 3, do Código)  
A estância aduaneira competente para a reexportação de mercador ias 
cobertas por um livrete ATA ou CPD é, para além das estâncias a dua­
neiras referidas no artigo 221.  o , n.  o 2, do presente regulamento, a es­
tância aduaneira de saída.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 197  
Artigo 339.  o 
Utilização de um livrete ATA ou CPD como declaração de 
exportação  
(Artigo 162.  o do Código)  
1. Um livrete ATA ou CPD é considerado uma declaração de ex­
portação quando tenha sido emitido num Estado-Membro que seja p arte 
contratante na Convenção ATA ou na Convenção de Istambul e este ja 
visado e garantido por uma associação estabelecida na União e q ue faça 
parte de uma cadeia de garantias, tal como definida no artigo 1 . o , alínea 
d), do anexo A da Convenção de Istambul.  
2. O livrete ATA ou CPD não pode ser utilizado como declaração de 
exportação relativamente a mercadorias UE quando:  
a) Essas mercadorias estão sujeitas a formalidades de exportaçã o com 
vista à concessão de restituições à exportação no âmbito da pol ítica 
agrícola comum;  
b) As mercadorias que tiverem feito parte de existências de int ervenção 
estão sujeitas a medidas de controlo da utilização ou do destin o e 
foram objeto de formalidades aduaneiras na exportação para terr itó­
rios fora do território aduaneiro da União no âmbito da polític a 
agrícola comum;  
c) Essas mercadorias são elegíveis para reembolso ou dispensa d o pa­
gamento do direito de importação, sob condição de serem exporta das 
do território aduaneiro da União;  
d) Essas mercadorias circulam ao abrigo de um regime de suspens ão do 
direito no território da União nos termos da Diretiva 2008/118/ CE, 
exceto nos casos em que se aplicam as disposições do artigo 30.  o da 
referida diretiva.  
3. Quando um livrete ATA é utilizado como declaração de exporta ­
ção, a estância aduaneira de exportação efetua as seguintes for malida­
des: 
a) Verifica os dados constantes das casas A a G da folha de exp ortação 
relativamente às mercadorias ao abrigo do livrete;  
b) Preenche, se for caso disso, a casa «Certificação das autori dades 
aduaneiras» constante da página da capa do livrete;  
c) Preenche o talão e a casa H da folha de exportação;  
d) Identifica a estância aduaneira de exportação na casa H, alí nea b), da 
folha de reimportação;  
e) Conserva a folha de exportação.  
4. Se a estância aduaneira de exportação não for a estância adu aneira 
de saída, a estância aduaneira de exportação efetua as formalid ades 
referidas no n.  o 3, mas não preenche a casa n.  o 7 do talão de exporta­
ção, que deve ser preenchida pela estância aduaneira de saída.  
5. Os prazos fixados pela estância aduaneira de exportação para  a  
reimportação das mercadorias na casa H, alínea b), da folha de expor­
tação não podem ultrapassar o prazo de validade do livrete.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 198  
Artigo 340.  o 
Mercadorias objeto de autorização de saída para exportação ou 
reexportação que não saem do território aduaneiro da União  
(Artigo 267.  o do Código)  
1. Quando as mercadorias que tenham sido objeto de autorização de 
saída para exportação ou reexportação tiverem deixado de se des tinar a 
ser retiradas do território aduaneiro da União, o declarante in forma 
imediatamente desse facto a estância aduaneira de exportação.  
2. Sem prejuízo do n.  o 1, quando as mercadorias já tiverem sido 
apresentadas à estância aduaneira de saída, a pessoa que retira  as mer­
cadorias desta estância para as transportar para um local no te rritório 
aduaneiro da União comunica à estância aduaneira de saída que a s 
mercadorias não serão retiradas do território aduaneiro da Uniã o e es­
pecifica o  ►C2 MRN ◄ da declaração de exportação ou de reexpor­
tação.  
▼M3 
3. Quando, nos casos referidos no artigo 329.  o , n.  os 5, 6 e 7, uma 
alteração do contrato de transporte tiver como efeito fazer ter minar no 
interior do território aduaneiro da União uma operação de trans porte que 
deveria terminar no exterior deste, as companhias ou autoridade s em 
causa informam a estância aduaneira de saída dessa alteração e só 
podem proceder à execução do contrato alterado com o acordo pré vio 
dessa estância aduaneira.  
3-A. A partir da data de aplicação do Sistema Automatizado de 
Exportação (AES) referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 
2016/578, o mais tardar, nos casos referidos nos n.  os 2 e 3, a estância 
aduaneira de saída informa a estância aduaneira de exportação d e que as 
mercadorias não foram retiradas do território aduaneiro da Uniã o. 
▼B 
4. Em caso de anulação da declaração de exportação ou de reexpo r­
tação em conformidade com o artigo 248.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446, a estância aduaneira de exportação informa o de cla­
rante e a estância aduaneira de saída declarada dessa anulação.  
CAPÍTULO 4  
Declaração sumária de saída  
Artigo 341.  o 
Medidas a tomar após a receção de uma declaração sumária de 
saída  
(Artigo 271.  o do Código)  
A estância aduaneira em que a declaração sumária de saída é apr esen­
tada em conformidade com o artigo 271.  o , n.  o 1, do Código deve:  
a) Registar a declaração sumária de saída imediatamente após a sua 
receção;  
b) Fornecer um  ►C2 MRN ◄ ao declarante;  
c) Se for caso disso, autorizar a saída das mercadorias do terr itório 
aduaneiro da União.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 199  
Artigo 342.  o 
Mercadorias para as quais foi entregue uma declaração sumária de 
saída que não saem do território aduaneiro da União  
(Artigo 174.  o do Código)  
Quando as mercadorias para as quais tiver sido entregue uma dec laração 
sumária de saída já não se destinarem a ser retiradas do territ ório adua­
neiro da União, a pessoa que retira as mercadorias da estância aduaneira 
de saída para as transportar para um local nesse território com unica à 
estância aduaneira de saída que as mercadorias não serão retira das do 
território aduaneiro da União e especifica o  ►C2 MRN ◄ da declara­
ção sumária de saída.  
CAPÍTULO 5  
Notificação de reexportação  
Artigo 343.  o 
Medidas a tomar após a receção de uma notificação de 
reexportação  
(Artigo 274.  o do Código)  
A estância aduaneira de saída deve:  
a) Registar a notificação de reexportação imediatamente após a sua 
receção;  
b) Fornecer um  ►C2 MRN ◄ ao declarante;  
c) Se for caso disso, autorizar a saída das mercadorias do terr itório 
aduaneiro da União.  
Artigo 344.  o 
Mercadorias que não saem do território aduaneiro da União para 
as quais foi entregue uma notificação de reexportação  
(Artigo 174.  o do Código)  
Quando as mercadorias para as quais tiver sido entregue uma not ifica­
ção de reexportação já não se destinarem a ser retiradas do ter ritório 
aduaneiro da União, a pessoa que retira as mercadorias da estân cia 
aduaneira de saída para as transportar para um local nesse terr itório 
comunica à estância aduaneira de saída que as mercadorias não s erão 
retiradas do território aduaneiro da União e especifica o  ►C2 MRN ◄ 
da notificação de reexportação.  
TÍTULO IX  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 345.  o 
Regras processuais para a reavaliação das autorizações já em vigor 
em 1 de maio de 2016  
1. As decisões decorrentes da reavaliação de uma autorização no s 
termos do artigo 250.  o , n.  o 1, do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446 são tomadas antes de 1 de maio de 2019.  
Essas decisões revogam as autorizações reavaliadas e, se for ca so disso, 
concedem novas autorizações. As decisões são notificadas sem de mora 
aos titulares da autorização.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 200  
2. Nos casos referidos no artigo 253.  o , alínea b), do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446, se uma nova autorização de utilização de 
uma garantia global for concedida na sequência da reavaliação d e uma 
autorização para utilizar uma garantia global associada a uma d ecisão de 
concessão de um diferimento do pagamento através de um dos proc e­
dimentos referidos no artigo 226.  o , alínea b) ou c), do Regulamento 
(CEE) n.  o 2913/92 do Conselho (  1 ), é emitida automaticamente na 
mesma altura uma nova autorização de diferimento do pagamento, em 
conformidade com o artigo 110.  o do Código.  
3. Quando as autorizações referidas no artigo 251.  o do Regulamento 
Delegado (UE) 2015/2446 contiverem referências ao Regulamento 
(CEE) n.  o 2913/92 ou ao Regulamento (CEE) n.  o 2454/93, essas refe­
rências são lidas em conformidade com o quadro de correspondênc ia 
estabelecido no anexo 90 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 . 
▼M1 
4. Em derrogação do n.  o 1, as Autorizações Únicas para os Procedi­
mentos Simplificados (AUPS) emitidas em conformidade com o Regu ­
lamento (CEE) n.  o 2454/93 e ainda válidas em 1 de maio de 2016 
permanecem válidas até às respetivas datas de implementação do CCI 
e do AES referidos no anexo da Decisão de Execução 2016/578/UE.  
▼B 
Artigo 346.  o 
Disposições transitórias relativas aos pedidos de autorização 
apresentados antes de 1 de maio de 2016  
As autoridades aduaneiras podem aceitar pedidos para a concessã o de 
autorizações apresentados em conformidade com o Código e com o 
presente regulamento antes de 1 de maio de 2016. A autoridade a dua­
neira competente para tomar a decisão pode conceder autorizaçõe s em 
conformidade com o Código e com o presente regulamento antes de  
1 de maio de 2016. Todavia, essas autorizações não são válidas antes de 
1 de maio de 2016.  
Artigo 347.  o 
Disposição transitória relativa ao valor transacional  
1. O valor transacional das mercadorias pode ser determinado co m 
base numa venda que ocorra antes da venda referida no artigo 12 8. o , 
n. o 1, do presente regulamento,  ►C2 quando a pessoa por conta de 
quem a declaração é apresentada ◄ estiver vinculada por um cont rato 
celebrado antes de 18 de janeiro de 2016.  
2. O presente artigo é aplicável até 31 de dezembro de 2017.  
Artigo 348.  o 
Disposições transitórias relativas à autorização de saída das 
mercadorias 
▼C2 
Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução e m livre 
prática, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo, transform ação sob 
controlo aduaneiro, importação temporária, destino especial, tr ânsito,  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, 
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.1 0.1992, 
p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 201  
exportação ou aperfeiçoamento passivo, em conformidade com o Re gu­
lamento (CEE) n.  o 2913/92, antes de 1 de maio de 2016, e não tiverem 
sido objeto de autorização de saída até essa data, as mercadori as são 
sujeitas ao regime indicado na declaração, em conformidade com as 
disposições pertinentes do Código, do Regulamento Delegado (UE)  
2015/2446 e do presente regulamento.  
▼B 
Artigo 349.  o 
Disposições transitórias para mercadorias sujeitas a determinados 
regimes aduaneiros que não tenham sido apurados até de 1 de maio 
de 2016  
1. Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas aos seguintes re gimes 
aduaneiros antes de 1 de maio de 2016, e o regime não tiver sid o 
apurado antes dessa data, o regime é apurado em conformidade co m 
as disposições pertinentes do Código, do Regulamento Delegado ( UE) 
2015/2446 […] e do presente regulamento:  
a) Introdução em livre prática de mercadorias que beneficiam de  um 
tratamento pautal favorável ou de um direito de importação redu zido 
ou nulo em função do seu destino especial;  
b) Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro de tipos A, B, C,  E e F;  
c) Aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema suspensivo;  
d) Transformação sob controlo aduaneiro.  
2. Se as mercadorias tiverem sido sujeitas aos seguintes regime s 
aduaneiros antes de 1 de maio de 2016 e o regime não tiver sido  
apurado até essa data, o regime é apurado em conformidade com a s 
disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 e do Regu­
lamento (CEE) n.  o 2454/93:  
a) Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro de tipo D;  
b) Importação temporária;  
c) Aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema de draubaque;  
d) Aperfeiçoamento passivo.  
Todavia, a partir de 1 de janeiro de 2019, o regime de entrepos to 
aduaneiro de tipo D é apurado em conformidade com as disposiçõe s 
pertinentes do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 [ …] 
e do presente regulamento:  
3. As mercadorias colocadas numa zona franca sujeita às modalid a­
des de controlo do tipo II, na aceção do artigo 799.  o do Regulamento 
(CEE) n.  o 2454/93, ou num entreposto franco que não tenham recebido 
um destino aduaneiro autorizado em conformidade com o Regulamen to 
(CEE) n.  o 2913/92 serão, a partir de 1 de maio de 2016, consideradas 
como estando sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro, em c on­
formidade com as disposições pertinentes do Código, do Regulame nto 
Delegado (UE) 2015/2446 e do presente regulamento.  
4. Se a saída das mercadorias tiver sido autorizada para uma op era­
ção de trânsito antes de 1 de maio de 2016 e essa operação não tiver 
sido apurada até essa data, a operação é apurada em conformidad e com 
as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.  o 2913/92 e do 
Regulamento (CEE) n.  o 2454/93.  ▼C2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 202  
Artigo 350.  o 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.  
É aplicável a partir de 1 de maio de 2016.  
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e  
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 203  
ÍNDICE  
TÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
ANEXO A: Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de  da­ 
dos para pedidos e decisões  
ANEXO B: Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de  da­ 
dos para declarações, notificações e prova do estatuto adua­ 
neiro de  ►C2 mercadorias UE ◄  
ANEXO 12-01: Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéri a de da­ 
dos para o registo dos operadores económicos e outras pessoas  
ANEXO 12-02: Decisões relativas às informações vinculativas em matéria de 
origem  
ANEXO 12-03: Etiqueta a apor na bagagem de porão registada num aeroporto 
da união (artigo 44.  O ) 
TÍTULO II  
ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS 
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO 
OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE 
MERCADORIAS  
ANEXO 21-01: Lista de elementos de dados de vigilância referida  no Ar­ 
tigo 55.  o , n.  o 1 
ANEXO 21-02: Lista de elementos de dados de vigilância referida  no Ar­ 
tigo 55.  o , n.  o 6 e Correlação com a casa declaração e/ou for­ 
mato  
ANEXO 22-02: Certificado de informação e pedido de certificado de informa­ 
ção INF 4  
ANEXO 22-06: Pedido de obtenção do estatuto de exportador regis tado para 
efeitos dos regimes de preferências generalizadas da União 
Europeia, Noruega, Suíça e Turquia  
ANEXO 22-06A: Pedido de obtenção do estatuto de exportador regi stado para 
efeitos do registo de exportadores dos estados-membros  
ANEXO 22-07: Atestado de origem  
ANEXO 22-08: Certificado de origem, Formulário A  
ANEXO 22-09: Declaração na fatura  
ANEXO 22-10: Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 e respetivos 
pedidos  
ANEXO 22-13: Declaração na fatura  
ANEXO 22-14: Certificados de origem para certos produtos sujeit os a regimes 
especiais de importação não preferencial  
ANEXO 22-15: Declaração do fornecedor para os produtos com esta tuto de 
origem preferencial  
ANEXO 22-16: Declaração do fornecedor a longo prazo para os pro dutos de 
origem preferencial  
ANEXO 22-17: Declaração do fornecedor para os produtos de orige m não 
preferencial  
ANEXO 22-18: Declaração do fornecedor a longo prazo para os pro dutos de 
origem não preferencial  
ANEXO 22-19: Requisitos para a elaboração de certificados de or igem de 
substituição, Formulário A  
ANEXO 22-20: Requisitos para a elaboração de atestados de orige m de subs­ 
tituição  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 204  
ANEXO 23-01: Despesas de transporte aéreo a incluir no valor ad uaneiro  
ANEXO 23-02: Lista das mercadorias a que se refere o artigo 142 . o , n.  o 6 
TÍTULO III  
DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS  
ANEXO 32-01: Compromisso da entidade garante — Garantia isolada  
ANEXO 32-02: Compromisso da entidade garante — Garantia isolada  sob a 
forma de títulos  
ANEXO 32-03: Compromisso da entidade garante — Garantia global  
ANEXO 32-06: Título de garantia isolada  
ANEXO 33-03: Modelo da nota informativa sobre o pedido de pagam ento à 
associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo 
de livrete ATA/e-ATA  
ANEXO 33-04: Formulário de tributação para o cálculo dos direit os e imposi­ 
ções resultantes do pedido de pagamento à associação garante 
da dívida em regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e- 
-ATA  
ANEXO 33-05: Modelo de apuramento, com a indicação de que foi a presen­ 
tado um pedido de pagamento à associação garante responsá­ 
vel no Estado-Membro em que a dívida aduaneira é cons­ 
tituída no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de livrete 
ATA/e-ATA  
ANEXO 33-06: Pedido de informações suplementares nos casos em q ue as 
mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro  
ANEXO 33-07: União Europeia: reembolso ou dispensa do pagamento  dos 
direitos  
TÍTULO IV  
MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
UNIÃO  
Sem anexo  
TÍTULO V  
REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO 
DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, 
A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS  
ANEXO 51-01: Documento de registo do estatuto  
TÍTULO VI  
INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE 
IMPORTAÇÃO  
ANEXO 61-02: Certificados de pesagem de bananas — modelo  
ANEXO 61-03: Certificado de pesagem de bananas — procedimento  
ANEXO 62-02: INF 3 — Boletim de Informações de mercadorias de 
retorno  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 205  
TÍTULO VII  
REGIMES ESPECIAIS  
ANEXO 72-01: Etiqueta amarela  
ANEXO 72-02: Etiqueta amarela  
ANEXO 72-03: TC 11 — Recibo  
ANEXO 72-04: Procedimento de continuidade das atividades para o  trânsito da 
União  
TÍTULO VIII  
MERCADORIAS RETIRADAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA 
UNIÃO  
Sem anexo  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 206  
ANEXO A  
FORMATOS E CÓDIGOS DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA 
DE DADOS PARA PEDIDOS E DECISÕES  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
1. As disposições incluídas nestas notas são aplicáveis a todos  os títulos do 
presente anexo.  
2. Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos r equisitos em 
matéria de dados incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação 
aos requisitos em matéria de dados para pedidos e decisões prev istos no 
anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
3. Os formatos e códigos definidos no presente anexo são aplicá veis aos pedidos 
apresentados e às decisões tomadas utilizando meios eletrónicos  de proces­
samento de dados e aos que utilizarem suporte papel.  
4. O título I inclui os formatos dos elementos referentes aos d ados.  
5. Sempre que as informações constantes de um pedido ou decisão  tratados no 
Anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 assumem a forma de 
códigos, deve ser aplicada a lista de códigos prevista no títul o II. 
6. A dimensão de um elemento de dados não obsta a que o requere nte apresente 
informações suficientes. Sempre que os elementos necessários nã o cabem 
num determinado formato, devem ser aditados anexos.  
7. O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atrib uto indica os 
requisitos quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos 
relativos aos tipos de dados são os seguintes:  
a — alfabético  
n — numérico  
an — alfanumérico.  
O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado des se dado. 
São aplicáveis as seguintes convenções:  
Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao c omprimento 
significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo co nter 
caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula  no com­
primento do campo indica que o atributo pode conter decimais, n este caso o 
dígito que precede a vírgula indica o comprimento total do atri buto e o dígito 
a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.  
Exemplos de comprimentos e formatos de campo:  
a1 1 carácter alfabético, comprimento fixo  
n2 2 caracteres numéricos, comprimento fixo  
an3 3 caracteres alfanuméricos, comprimento fixo  
a..4 até 4 caracteres alfabéticos  
n..5 até 5 caracteres numéricos  
an..6 até 6 caracteres alfanuméricos  
n..7,2 até 7 caracteres numéricos, incluindo um máximo de 2 cas as decimais, 
podendo um delimitador mudar de lugar.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 207  
8. As abreviaturas e acrónimos utilizados no anexo devem ser in terpretados da 
seguinte forma:  
Abreviatura/acrónimo  Significado  
E.D. Elemento de dados  
n.a. Não aplicável  
9. A cardinalidade refere-se ao maior número possível de ocorrê ncias de um 
determinado elemento de dados no pedido ou decisão em causa.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 208
 TÍTULO I  
Formatos dos requisitos comuns em matéria de dados para pedidos e decisões  
Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título I  1/1  Tipo de código de pedido/decisão  an..4  1 x  S  
Título I  1/2  Assinatura/autenticação  an..256  1 x  N  
Título I  1/3  Tipo de pedido  Código:  n1 + (se aplicável)  
Número de referência da decisão:  
— código do país: a2 + 
— tipo de código da decisão: an..4 + 
— número de referência: an..29  1x S  
Título I  1/4  Validade geográfica — União  Código:  n1 + (se aplicável)  
Código do país:  a 2 Código de validade: 
1x 
Código do país: 99x  S Tal como para o código do país, é utili­
zado o código definido no Regulamento 
(UE) n.o 1106/2012 da Comissão (1 ). 
Título I  1/5  Validade geográfica — países de 
trânsito comum  Código do país:  a 2 99x  N  O código de cada país é constituído pelo 
código ISO alfa 2 países (ISO 3166).  
Título I  1/6  Número de referência da decisão  Código do país:  a2 +  
Tipo de código da decisão:  an..4 +  
Número de referência:.  an..29  1x S  A estrutura é definida no título II.  
Título I  1/7  Autoridade aduaneira de decisão  Codificada:  an8 
Ou 
Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35  1x N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 209
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título I  2/1  Outros pedidos e decisões relati­
vos às informações vinculativas 
detidos  Casa correspondente:  n1 +  
País do pedido:  a2 +  
Local do pedido:  an..35 +  
Data do pedido:  n8 + (aaaammdd) +  
Número de referência da decisão:  a2 (có­
digo do país + an.. 4 (código do tipo de 
decisão) + an..29 (número de referência) +  
Data de início da decisão:  n8 (aaaammdd) +  
Código das mercadorias:  an..22  Casa corresponden ­
te: 1 x 
Caso contrário:  99x  N 
Título I  2/2  Decisões relativas às informações 
vinculativas emitidas por outros 
detentores  Casa correspondente:  n1 +  
Número de referência da decisão:  a2 (có­
digo do país) + an..4 (tipo de código de 
decisão) + an..29 (número de referência) +  
Data de início da decisão:  n8 (aaaammdd) +  
Código das mercadorias:  an..22  Casa corresponden ­
te: 1 x 
Caso contrário:  99x  N 
Título I  2/3  Processos judiciais ou administra­
tivos pendentes ou já decididos  Código do país:  a2 +  
Nome do tribunal:  an..70 +  
Endereço do tribunal: 
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35 +  
Referência a processos judiciais e/ou admi ­
nistrativos:  an..512  99x N  
Título I  2/4  Documentos juntos  ►M1 Número total de documentos:  n..3 +  
Tipo de documento:  an..70 +  
Identificador do documento:  an..35 +  
Data do documento:  n8 (aaaammdd)  1x 
99x ◄  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 210
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título I  2/5  Número de identificação da ins­
talação de armazenamento  an..35  999x  N  
Título I  3/1  Requerente/Titular da autorização 
ou decisão  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35  1x N  
Título I  3/2  Requerente/Titular da identifica­
ção da autorização ou da decisão  an..17  1 x  N  
Título I  3/3  Representante  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35  1x N  
Título I  3/4  Identificação do representante  an..17  1 x  N  
Título I  3/5  Nome e dados de contacto da pes­
soa responsável pelos assuntos 
aduaneiros  Nome:  an..70 +  
Número de telefone:  an..50 +  
Número de fax:  an..50 +  
Endereço eletrónico:  an..50 +  1x N  
Título I  3/6  Pessoa de contacto responsável 
pelo pedido  Nome:  an..70 +  
Número de telefone:  an..50 +  
Número de fax:  an..50 +  
Endereço eletrónico:  an..50 +  1x N  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 211
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título I  3/7  Pessoa responsável pela empresa 
requerente ou que controle a sua 
gestão  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35 +  
N.o de identificação nacional:  an..35 +  
Data de nascimento:  n8 (aaaammdd)  99x N  
Título I  3/8  Proprietário das mercadorias  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35  99x N  
Título I  4/1  Local  n.a.  N  Elemento de dados utilizado apenas para 
pedidos e decisões em suporte papel.  
Título I  4/2  Data  n8 (aaaammdd)  1 x  N  
Título I  4/3  Local onde se encontra ou está 
acessível a contabilidade principal 
para fins aduaneiros  Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35 
OU 
UN/LOCODE:  an..17  1x N  Se o UN/LOCODE for utilizado para de­
finir a localização em causa, a estrutura 
deve respeitar a descrição prevista na Re­
comendação n.o 16 da UNECE sobre o 
Código — UN/LOCODE para portos e 
outros locais.  
Título I  4/4  Local de arquivo de registos  Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35 
OU 
UN/LOCODE:  an..17  99x N  Se o UN/LOCODE for utilizado para de­
finir a localização em causa, a estrutura 
deve respeitar a descrição prevista na Re­
comendação n.o 16 da UNECE sobre o 
Código — UN/LOCODE para portos e 
outros locais.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 212
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título I  4/5  Primeiro local de utilização ou de 
tratamento  País:  a2 +  
Tipo de código de local:  a1 +  
Qualificador de identificação:  a1 +  
Codificado:  
Identificação da localização:  an..35 +  
Identificador suplementar:  n..3 
OU 
Descrição em texto livre:  
Rua e número:  an..70 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35  1x N  A estrutura e os códigos definidos no 
anexo B para E.D. 5/23 Localização das 
mercadorias devem ser utilizados para a 
indicação da localização.  
Título I  4/6  Data [solicitada] de início da deci­
são n8 (aaaammdd) 
OU 
Texto livre:  an..512  1x N  
Título I  4/7  Data de caducidade da decisão  n8 (aaaammdd)  1 x  N  
Título I  4/8  Localização das mercadorias  País:  a2 +  
Tipo de código de local:  a1 +  
Qualificador de identificação:  a1 +  
Codificado:  
Identificação da localização:  an..35 +  
Identificador suplementar:  n..3 
OU 
Descrição em texto livre:  
Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35  9999x  N  A estrutura e os códigos definidos no 
anexo B para E.D. 5/23 Localização das 
mercadorias devem ser utilizados para a 
indicação da localização.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 213
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título I  4/9  Local/ais de transformação ou de 
utilização  País:  a2 +  
Tipo de código de local:  a1 +  
Qualificador de identificação:  a1 +  
Codificado:  
Identificação da localização:  an..35 +  
Identificador suplementar:  n..3 
OU 
Descrição em texto livre:  
Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35  999x  N  A estrutura e os códigos definidos no 
anexo B para E.D. 5/23 Localização das 
mercadorias devem ser utilizados para a 
indicação da localização.  
Título I  4/10  Estância(s) aduaneira(s) de entrada  an8  999x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  
Título I  4/11  Estância(s) aduaneira(s) de saída  an8  999x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  
Título I  4/12  Estância aduaneira de garantia  an8  1 x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  
Título I  4/13  Estância aduaneira de controlo  an8  1 x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  
Título I  4/14  Estância(s) aduaneira(s) de destino  an8  999x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 214
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título I  4/15  Estância(s) aduaneira(s) de partida  an8  999x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  
Título I  4/16  Prazo  n..4  1 x  N  
Título I  4/17  Prazo de apuramento  Prazo:  n..2 +  
Casa correspondente: n 1 + 
Texto livre:  an..512  1x N  
Título I  4/18  Relação de apuramento  Casa correspondente: n 1 + 
Prazo:  n2 +  
Texto livre:  an..512  1x N  
Título I  5/1  Código das mercadorias  1a subcasa (código da Nomenclatura Com ­
binada):  an.. 8 +  
2a subcasa (subposição TARIC):  an 2 +  
3a subcasa (código(s) adicional/ais TARIC):  
an4 +  
4a subcasa (código(s) adicional/ais nacio ­
nal/ais):  an.. 4  999x 
No que respeita às 
decisões relativas às 
informações vincula­
tivas: 
1x N 
Título I  5/2  Designação das mercadorias  Texto livre:  an..512 
No que diz respeito ao pedido e à decisão 
relativa às informações pautais vinculativas, 
o formato deve ser o an.. 2560  999x 
No que respeita às 
decisões relativas às 
informações vincula­
tivas: 
1x N 
Título I  5/3  Quantidade de mercadorias  Unidade de medida:  an..4 +  
Quantidade:  n.. 16,6  ►M1 999x 
No que respeita às 
decisões relativas às 
informações vincula­
tivas: 1x ◄  N ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 215
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título I  5/4  Valor das mercadorias  Moeda:  a3 +  
Montante:  n..16,2  999x  N  Devem ser utilizados para a moeda em 
questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217).  
Título I  5/5  Taxa de rendimento  Texto livre:  an..512  999x  N  
Título I  5/6  Mercadorias equivalentes  Código das mercadorias : an8 +  
Casa correspondente:  n1 +  
Código:  n1 +  
Qualidade comercial e características técni ­
cas das mercadorias : an..512  999x  N  Podem ser utilizados os códigos previstos 
para o E.D. 5/8 Identificação das merca­
dorias constante do título II.  
Título I  5/7  Produtos transformados  Código das mercadorias : an8 +  
Designação das mercadorias : an..512  999x  N  
Título I  5/8  Identificação das mercadorias  Código:  n1 +  
Texto livre:  an..512  999x  S  
Título I  5/9  Categorias ou movimentos de 
mercadorias excluídos  an6 999x  N  
Título I  6/1  Proibições e restrições  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título I  6/2  Condições económicas  n..2 +  
Texto livre:  an..512  999x  S  
Título I  6/3  Observações gerais  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título I  7/1  Tipo de operação  Casa correspondente:  n1 +  
Tipo de regime especial:  a..70  99x N  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 216
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título I  7/2  Tipo de regimes aduaneiros  Código de regime:  an2 +  
N.o de referência da decisão (Código do 
país:  a2 + tipo de código da decisão: an..4 
+ N.o de referência : an..29)  99x N  Os códigos previstos no anexo B no que 
se refere a E.D. 1/10 Regime devem ser 
utilizados para a indicação do tipo de re­
gime aduaneiro. Quando a autorização se 
destina a ser utilizada no contexto do re­
gime de trânsito, deve ser utilizado o có­
digo «80». 
Quando a autorização se destina a ser uti­
lizada para operação de um armazém de 
depósito temporário, deve ser utilizado o 
código «XX».  
►M1 Quando a autorização se destina a 
ser utilizada para operação de entrepostos 
aduaneiros, devem ser utilizados os se­
guintes códigos: 
— código «XR» para um entreposto 
aduaneiro público de tipo I, 
— código «XS» para um entreposto 
aduaneiro público de tipo II, 
— código «XU» para um entreposto 
aduaneiro privado. ◄  
Título I  7/3  Tipo de declaração  Tipo de declaração:  n1 +  
N.o de referência da decisão (Código do 
país:  a2 + t ipo de código da decisão:  an..4 
+ N.o de referência : an..29)  9x S  
Título I  7/4  Número de operações  n..7  1 x  N  
Título I  7/5  Pormenores das atividades previs­
tas Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título I  8/1  Tipo de contabilidade principal 
para fins aduaneiros  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título I  8/2  Tipo de registos  Texto livre:  an..512  99x  N  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 217
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título I  8/3  Acesso aos dados  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título I  8/4  Amostras, etc.  Casa correspondente: n1  1 x  N  
Título I  8/5  Informações adicionais  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título I  8/6  Garantia  Casa correspondente: n1 + 
NRG : an..24  1x S  
Título I  8/7  Montante de garantia  Moeda:  a3 +  
Montante : n..16,2  1x N  Devem ser utilizados para a moeda em 
questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217).  
Título I  8/8  Transferência de direitos e obriga­
ções Casa correspondente:  n1 +  
Texto livre:  an..512  1x N  
Título I  8/9  Palavras-chave  Texto livre:  an..70  99x  N  
Título I  8/10  Pormenores sobre as instalações 
de armazenamento  Texto livre:  an..512  999x  N  
Título I  8/11  Armazenagem de  ►C2 mercado­
rias UE ◄  Casa correspondente:  n1 +  
Texto livre:  an..512  1x N  
Título I  8/12  Autorização de publicação na lista 
de titulares de autorizações  Casa correspondente:  n 1 1 x  N  
Título I  8/13  Cálculo do montante dos direitos 
de importação em conformidade 
com o artigo 86.o , n.o 3, do Có­
digo Casa correspondente:  n 1 1 x  N  
Título II  II/1  Reemissão de uma decisão IPV  Casa correspondente : n1 +  
Número de referência da decisão IPV:  a2 
(código do país + an..4 (tipo de código da 
decisão) + an..29 (número de referência) +  
Validade da decisão IPV:  n8 + (aaaammdd) +  
Código das mercadorias:  an..22  1x N  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 218
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título II  II/2  Nomenclatura aduaneira  Casa correspondente:  n1 + 
an..70  1x N  
Título II  II/3  Denominação comercial e infor­
mações adicionais  Texto livre:  an..2560  1 x  N  
Título II  II/4  Justificação da classificação das 
mercadorias  Texto livre:  an..2560  1 x  N  
Título II  II/5  Material fornecido pelo requerente 
com base no qual foi emitida a 
decisão IPV  Casa correspondente:  n 1 99x  N  
Título II  II/6  Imagens  Casa correspondente:  n 1 1 x  N  
Título II  II/7  Data do pedido  n8 (aaaammdd)  1 x  N  
Título II  II/8  Data final de utilização prolonga­
da n8 (aaaammdd)  1 x  N  
Título II  II/9  Motivo de anulação  n 2  1 x  S  
Título II  II/10  Número de registo do pedido  Código do país:  a2 +  
Tipo de código da decisão:  an..4 +  
Número de referência:.  an..29  N A estrutura definida no título II para E.D. 
1/6 Número de referência da decisão de­
verá ser utilizada.  
Título III  III/1  Base jurídica  n.a.  N  
Título III  III/2  Composição das mercadorias  n.a.  N  
Título III  III/3  Informações que permitam a de­
terminação da origem  n.a. N  
Título III  III/4  Indicar quais os dados que devem 
ser tratados como confidenciais  n.a. N  
Título III  III/5  País de origem e quadro jurídico  n.a.  N  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 219
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título III  III/6  Justificação da avaliação da ori­
gem n.a. N  
Título III  III/7  Preço à saída da fábrica  n.a.  N  
Título III  III/8  Matérias utilizadas, país de ori­
gem, código da Nomenclatura 
Combinada e valor  n.a. N  
Título III  III/9  Descrição da transformação neces­
sária para adquirir o caráter de 
produto originário  n.a. N  
Título III  III/10  Língua  a 2  N  Devem ser utilizados para a língua os có­
digos ISO alfa 2 definidos na norma ISO 
— 639-1 de 2002.  
Título IV  IV/1  Estatuto jurídico do requerente  an.. 50  1 x  N  
Título IV  IV/2  Data de constituição  n8 (aaaammdd)  1 x  N  
Título IV  IV/3  Função(ões) do requerente na ca­
deia de abastecimento internacio­
nal an..3  99x  S  
Título IV  IV/4  Estados-Membros onde se reali­
zam as atividades de âmbito adua­
neiro  Pais:  a2 +  
Rua e número:  an..70 +  
Código postal:  an..9 + 
Localidade: an..35 + 
Tipo de instalação: an..70 ( texto livre)  99x N  
Título IV  IV/5  Informações relativas à passagem 
de fronteira  an8 99x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 220
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título IV  IV/6  ►M3 Simplificações e facilita­
ções já concedidas, certificados 
de segurança e proteção emitidos 
com base em convenções interna­
cionais, numa norma internacional 
da Organização Internacional de 
Normalização ou numa norma eu­
ropeia de um organismo de nor­
malização europeu, ou certificados 
que concedam um estatuto equiva­
lente ao de um AEO emitidos em 
países terceiros e reconhecidos 
num acordo ◄  Tipo de simplificação/facilitação  an.. 70 +  
Número de identificação do certificado:  an.. 
35 +  
Código do país:  a2 +  
Código do regime aduaneiro:  an2 99x N  Os códigos previstos no anexo B no que 
se refere a E.D. 1/10 Regime devem ser 
utilizados para a indicação do tipo de re­
gime aduaneiro.  
Título IV  IV/7  Autorização da troca de informa­
ção da autorização AEO de modo 
a assegurar o correto funciona­
mento dos sistemas previstos nos  
►C2 acordos internacionais com 
países terceiros ◄ relacionados 
com o reconhecimento mútuo do 
estatuto de operador económico 
autorizado e das medidas relacio­
nadas com a segurança.  Casa correspondente:  n1 +  
Nome transliterado:  an..70 +  
Rua e número transliterados:  an..70 +  
Código postal transliterado:  an..9 +  
Cidade transliterada:  an..35  1x N  
Título IV  IV/8  Estabelecimento comercial per­
manente ( Permanent Business Es ­
tablishment  — PBE)  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35 +  
Número de IVA:  an..17  99x N  
Título IV  IV/9  ►C2 Escritório(s) ◄ onde a do­
cumentação aduaneira é conser­
vada e se encontra acessível  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35 +  99x N  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 221
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título IV  IV/10  Local onde se realizam as ativida­
des gerais de logística  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35 +  1x N  
Título IV  IV/11  Atividades comerciais  an..4  99x  N  Devem ser utilizados os códigos estabele­
cidos no Regulamento (CE) n.o 1893/2006 
do Parlamento Europeu e do Conselho (2 ). 
Título V  V/1  Objeto e natureza da simplificação  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título VI  VI/1  Montante dos direitos e outros en­
cargos  Moeda:  a3 +  
Montante:  n..16,2  99x N  Devem ser utilizados para a moeda em 
questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217).  
Título VI  VI/2  Período médio entre a sujeição das 
mercadorias ao regime e o apura­
mento do regime  Texto livre:  an..35  99x  N  
Título VI  VI/3  Nível de garantia  Código de nível de garantia:  a 2 
Texto livre:  an..512  99x S  
Título VI  VI/4  Forma da garantia  Formulário de garantia:  n..2 +  
Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35 +  
Texto livre:  an..512  1x S  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 222
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título VI  VI/5  Montante de referência  Moeda:  a3 +  
Montante : n..16,2  
Texto livre:  an..512  1x N  Devem ser utilizados para a moeda em 
questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217).  
Título VI  VI/6  Prazo de pagamento  n 1  1 x  S  
Título VII  VII/1  Tipo de diferimento do pagamento  n 1  1 x  S  
Título VIII  VIII/1  Título de cobrança  an..35  999x  N  
Título VIII  VIII/2  Estância aduaneira onde a dívida 
aduaneira foi notificada  an8 1 x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  
Título VIII  VIII/3  Estância aduaneira responsável 
pelo local onde as mercadorias se 
encontram  an8 1 x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  
Título VIII  VIII/4  Observações da estância aduaneira 
responsável pelo local onde as 
mercadorias se encontram  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título VIII  VIII/5  Regime aduaneiro (pedido de con­
clusão antecipada das formalida­
des) Código de regime:  an2 +  
Casa correspondente:  n1 +  
N.o de referência da decisão (Código do 
país:  a2 + t ipo de código da decisão:  an..4 
+ N.o de referência : an..29)  1x N  Devem ser utilizados os códigos previstos 
no anexo B no que se refere a E.D. 1/10 
Regime.  
Título VIII  VIII/6  Valor aduaneiro  Moeda:  a3 +  
Montante:  n..16,2  1x N  Devem ser utilizados para a moeda em 
questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217).  
Título VIII  VIII/7  Montante dos direitos de importa­
ção ou de exportação a reembolsar 
ou a dispensar do pagamento  Moeda:  a3 +  
Montante:  n..16,2  1x N  Devem ser utilizados para a moeda em 
questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217).  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 223
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título VIII  VIII/8  Tipo de direitos de importação ou 
de exportação  Códigos da União:  a1+n2  
Códigos nacionais: n1+an2  99x N  Devem ser utilizados os códigos constan­
tes do anexo B no que se refere a E.D. 4/3 
Cálculo dos impostos — tipo de imposto.  
Título VIII  VIII/9  Base jurídica  a 1  1 x  S  
Título VIII  VIII/10  Utilização ou destino das merca­
dorias  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título VIII  VIII/11  Prazo de conclusão das formalida­
des n..3 1 x  N  
Título VIII  VIII/12  Declaração da autoridade adua­
neira decisória  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título VIII  VIII/13  Descrição das razões do reem­
bolso ou da dispensa de pagamen­
to Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título VIII  VIII/14  Dados do banco e da conta bancá­
ria Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título IX  IX/1  Circulação de mercadorias  Código da base jurídica:  an1 +  
Número EORI:  an..17 +  
País:  a2 +  
Tipo de código de local:  a1 +  
Qualificador de identificação:  a1 +  
Codificado:  
Identificação da localização:  an..35 +  
Identificador suplementar:  n..3 
OU 
Descrição em texto livre:  
Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35  999x  S  A estrutura e os códigos definidos no 
anexo B para E.D. 5/23 Localização das 
mercadorias devem ser utilizados para a 
indicação do endereço do armazém de de­
pósito temporário.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 224
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título X  X/1  Estado(s)-Membro(s) afetado(s) 
pelo serviço de linha regular  Qualificador:  n1 +  
Código do país:  a 2 99x S  Devem ser utilizados os códigos definidos 
no Regulamento (UE) n.o 1106/2012.  
Título X  X/2  Nome dos navios  Nome do navio:  an..35 +  
Número OMI do navio:  OMI + n7  99x N  
Título X  X/3  Portos de escala  an8  99x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  
Título X  X/4  Empresa  Casa correspondente:  n 1 1 x  N  
Título XI  XI/1  Estância(s) aduaneira(s) competen­
te(s) para o registo da prova do 
estatuto aduaneiro de  ►C2 mer­
cadorias UE ◄  an8 999x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  
Título XII  XII/1  Prazo para a apresentação de uma 
declaração complementar  n..2 1 x  N  
Título XII  XII/2  Subcontratante  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35  1x N  
Título XII  XII/3  Identificação do subcontratante  an..17  1 x  N  
Título XIII  XIII/1  Empresas envolvidas na autoriza­
ção noutros Estados-Membros  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35  999x  N  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 225
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título XIII  XIII/2  Empresas envolvidas na autoriza­
ção na identificação de outros Es­
tados-Membros  an..17  999x  N  
Título XIII  XIII/3  Estância(s) aduaneira(s) de apre­
sentação  an8 999x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  
Título XIII  XIII/4  Identificação do IVA, dos impos­
tos especiais de consumo e das 
autoridades estatísticas  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35 +  999x  N  
Título XIII  XIII/5  Método de pagamento do IVA  a 1  1 x  N  Devem ser utilizados os códigos previstos 
no anexo B no que se refere a E.D. 4/8 
Cálculo dos impostos — Método de paga­
mento.  
Título XIII  XIII/6  Representante fiscal  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35 +  99x N  
Título XIII  XIII/7  Identificação do representante fis­
cal an..17  99x  N  Deve ser utilizado o número IVA  
Título XIII  XIII/8  Código do estatuto do represen­
tante fiscal  n1 1x (por representan­
te) S 
Título XIII  XIII/9  Pessoa responsável pelas formali­
dades relativas aos impostos espe­
ciais de consumo  Nome:  an..70 +  
Rua e número:  an..70 +  
País:  a2 +  
Código postal:  an..9 +  
Localidade:  an..35 +  99x N  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 226
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título XIII  XIII/10  Pessoa responsável pela identifica­
ção das formalidades relativas aos 
impostos especiais de consumo  an..17  99x  N  
Título XIV  XIV/1  Dispensa da notificação de apre­
sentação  Casa correspondente:  n1 +  
Texto livre:  an..512  1x N  
Título XIV  XIV/2  Dispensa da declaração prévia de 
saída  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título XIV  XIV/3  Estância aduaneira responsável 
pelo local onde as mercadorias 
são disponibilizadas para controlo  an8 1 x  N  A estrutura dos códigos é definida no tí­
tulo II para E.D. 1/7 Autoridade aduaneira 
decisória.  
Título XIV  XIV/4  ►M3 Prazo para a apresentação 
da declaração complementar ◄  n..2 1 x  N  
Título XV  XV/1  Identificação das formalidades e 
controlos a delegar junto do ope­
rador económico  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título XVI  XVI/1  Atividade económica  n 1  1 x  S  
Título XVI  XVI/2  Equipamento de pesagem  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título XVI  XVI/3  Garantias adicionais  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título XVI  XVI/4  Notificação prévia às autoridades 
aduaneiras  Texto livre:  an..512  1 x  N  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 227
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título XVII  XVII/1  Exportação antecipada (AA EX/ 
/IM) Casa correspondente:  n1 +  
Prazo:  n..2  1x N  
Título XVII  XVII/2  Introdução em livre prática por 
utilização da relação de apuramen­
to Casa correspondente:  n 1 1 x  N  
Título XVIII  XVIII/1  Sistema de trocas comerciais pa­
drão Casa correspondente:  n1 +  
Tipo de sistema de trocas comerciais pa ­
drão:  n1 +  
Texto livre:  an..512  1x S  
Título XVIII  XVIII/2  Produtos de substituição  Código das mercadorias : an..8 +  
Descrição:  an..512 +  
Código:  n 1 999x  S  
Título XVIII  XVIII/3  Importação antecipada de produtos 
de substituição  Casa correspondente:  n1 +  
Prazo:  n..2  1x N  
Título XVIII  XVIII/4  Importação antecipada de produtos 
transformados (AP IM/EX)  Casa correspondente:  n1 +  
Prazo:  n..2  1x N  
Título XIX  XIX/1  Levantamento temporário  Casa correspondente:  n1 +  
Texto livre:  an..512  1x N  
Título XIX  XIX/2  Taxa de perdas  Texto livre:  an..512  1 x  N  
Título XX  XX/1  Medidas de identificação  Texto livre:  an..512  
Número de referência da decisão (Código 
do país  a2 +  
Tipo de código da decisão:  an..4 +  
Número de referência:  an..29)  1x N  A estrutura das autorizações para a utiliza­
ção de selos especiais deve seguir a estru­
tura definida no título II em relação com 
E.D. 1/6 Número de referência da decisão.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 228
 Referência ao tí­
tulo constante do 
anexo A do Regu­
lamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Número de 
ordem E.D.  Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Cardinalidade  Lista de 
códigos 
constante 
do título II 
(S/N)  Notas  
Título XX  XX/2  Garantia global  Casa correspondente:  n1 +  
Número de referência da decisão (Código 
do país  a2 +  
Tipo de código da decisão:  an..4 +  
Número de referência:  an..29)  1x N  A estrutura das autorizações para a presta­
ção de uma garantia global ou de uma 
dispensa de garantia deve seguir a estru­
tura definida no título II em relação com 
E.D. 1/6 Número de referência da decisão.  
Título XXI  XXI/1  Tipo de selo  Texto livre:  an..512  1 x  N  
(1 ) Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que dá execuç ão ao Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatí sticas comunitárias do 
comércio externo com países terceiros, no que respeita à atuali zação da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28. 11.2012, p. 7). 
(2 ) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembr o de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das ativid ades económicas NACE Revisão 2 e que altera o 
Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativo s a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1). ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 229  
TÍTULO II  
Códigos relativos aos requisitos comuns em matéria de dados para pedidos e 
decisões  
1. INTRODUÇÃO  
O presente título inclui os códigos a utilizar nos pedidos e de cisões.  
2. CÓDIGOS  
1/1. Tipo de código de pedido/decisão  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
Código  Tipo de pedido/decisão  Título da coluna do 
quadro no âmbito do 
anexo A do Regula­
mento Delegado (UE) 
2015/2446  
IPV Pedido ou decisão relativos a informações pautais vincu­
lativas  1a 
IVO Pedido ou decisão relativos a informações vinculativas em 
matéria de origem  1b 
AEOC  ►C2 Pedido ou autorização do estatuto de operador eco­
nómico autorizado — Simplificações aduaneiras ◄  2 
AEOS  ►C2 Pedido ou autorização do estatuto de operador eco­
nómico autorizado — Segurança e proteção ◄  2 
AEOF  ►C2 Pedido ou autorização do estatuto de operador eco­
nómico autorizado — Simplificações aduaneiras/Segu­
rança e proteção ◄  2 
MVA  Pedido ou autorização para a simplificação da determina­
ção dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das 
mercadorias  3 
CGU  Pedido ou autorização de prestação de uma garantia glo­
bal, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa  4a 
DPO  Pedido ou autorização de diferimento do pagamento  4 b  
REP Pedido ou decisão de reembolso dos montantes dos direi­
tos de importação ou de exportação  4c 
REM  Pedido ou decisão de dispensa de pagamento dos montan­
tes dos direitos de importação ou de exportação  4c 
TST Pedido ou autorização de exploração de armazéns de de­
pósito temporário de mercadorias  5 
SLR Pedido ou autorização para a criação de serviços de linha 
regular  6a 
ACP  Pedido ou autorização do estatuto de emissor autorizado para 
estabelecer a prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 merca­
dorias UE ◄  6b 
SDE  Pedido ou autorização para utilizar a declaração simplifi­
cada 7a 
CCL  Pedido ou autorização de desalfandegamento centralizado  7 b  
EIR Pedido ou autorização para efetuar uma declaração adua­
neira através de uma entrada de dados nos registos do 
declarante, incluindo para o regime de exportação  7c 
SAS Pedido ou autorização de autoavaliação  7 d  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 230  
Código  Tipo de pedido/decisão  Título da coluna do 
quadro no âmbito do 
anexo A do Regula­
mento Delegado (UE) 
2015/2446  
AWB  Pedido ou autorização do estatuto de pesador autorizado 
de bananas  7e 
IPO Pedido ou autorização de utilização do regime de aperfei­
çoamento ativo  8a 
OPO  Pedido ou autorização de utilização do regime de aperfei­
çoamento passivo  8b 
EUS  Pedido ou autorização da utilização do regime de destino 
especial  8c 
TEA  Pedido ou autorização da utilização de importação tempo­
rária 8d 
CWP  Pedido ou autorização de exploração de instalações de 
armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercado­
rias num entreposto aduaneiro privado.  8e 
CW1  Pedido ou autorização de exploração de instalações de 
armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercado­
rias num entreposto aduaneiro público de tipo I.  8e 
CW2  Pedido ou autorização de exploração de instalações de 
armazenamento para o entreposto aduaneiro de mercado­
rias num entreposto aduaneiro público de tipo II.  8e 
ACT  Pedido ou autorização do estatuto de destinatário autori­
zado para o regime TIR  9a 
ACR  Pedido ou autorização do estatuto de expedidor autorizado 
para trânsito da União  9b 
ACE  Pedido ou autorização do estatuto de destinatário autori­
zado para trânsito da União  9c 
SSE Pedido ou autorização para utilizar selos de um modelo 
especial  9d 
TRD  Pedido ou autorização do uso da declaração de trânsito 
com um conjunto de dados reduzido  9e 
ETD  Autorização para a utilização de um documento de trans­
porte eletrónico como declaração aduaneira  9f 
1/3. Tipo de pedido  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
1 primeiro pedido  
2 pedido de alteração da decisão  
3 pedido de renovação da autorização  
4 pedido de revogação da decisão  
1/4 Validade geográfica — União  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
1 pedido ou autorização válidos em todos os Estados-Membros  
2 pedido ou autorização limitados a determinados Estados-Membro s 
3 pedido ou autorização limitados a um Estado-Membro  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 231  
1/6. Número de referência da decisão  
O número de referência da decisão é estruturado do seguinte mod o: 
Campo  Conteúdo  Formato  Exemplos  
1 Identificador do Estado- 
-Membro onde a decisão é 
tomada (código de país 
alfa 2)  a2 P T  
2 Tipo de código da decisão  an..4  SSE  
3 Identificador único para a 
decisão por país  an..29  1234XYZ12345678909876543210AB  
O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.  
O campo 2 deve ser preenchido com o código da decisão tal como definido 
para E.D. 1/1 Tipo de código da decisão, no presente título.  
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a de cisão em 
causa. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade d as adminis­
trações nacionais, embora cada decisão tomada num dado país dev a ter um 
número único em relação ao tipo de decisão em causa.  
1/7. Autoridade aduaneira de decisão  
A estrutura dos códigos é a seguinte:  
— os primeiros dois caracteres (a2) servem para identificar o p aís através do 
código do país definido no Regulamento (UE) n.  o 1106/2012,  
— os seis caracteres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse 
país. Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutu ra: 
Os três primeiros caracteres (an3) representam a designação da localiza­
ção UN/Locode (  1 ) seguida de uma subcasa alfanumérica nacional (an3). 
No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inser ir «000».  
Exemplo : BEBRU000: BE = ISO 3166 para a Bélgica, BRU = designação da 
localização UN/LOCODE para a cidade de Bruxelas, 000 para indic ar o não 
preenchimento da subcasa.  
5/8. Identificação das mercadorias  
Os códigos necessários para a identificação das mercadorias são  os seguintes:  
1 número de fabrico ou de série  
2 aposição de chumbos, selos, punções ou outras marcas individu ais 
4 recolha de amostras, ilustrações ou descrições técnicas  ▼B 
( 1 ) Recomendação 16  in UN/Locode — Código para portos e outros locais.
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 232  
5 realização de análises  
6 ficha de informações para facilitar a exportação temporária d e mercado­
rias enviadas de um para outro país para operações de transform ação, de 
complemento de fabrico ou para reparação (só para aperfeiçoamen to 
passivo)  
7 outros meios de identificação (fornecer uma explicação sobre os meios de 
identificação a utilizar)  
8 sem medidas de identificação nos termos do artigo 250.  o , n.  o 2, alínea b), 
do Código (apenas para importação temporária)  
6/2. Condições económicas  
Códigos a utilizar nos casos em que devem ser preenchidas as co ndições 
económicas para o aperfeiçoamento ativo:  
Código 1 aperfeiçoamento de mercadorias não enumeradas no anexo  71- 
-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446,  
Código 2 reparação,  
Código 3 aperfeiçoamento de mercadorias direta ou indiretamente  colo­
cadas à disposição do titular da autorização, realizada em con­
formidade com especificações e por conta de uma pessoa esta­
belecida fora do território aduaneiro da União, em geral contra  
pagamento apenas dos custos de aperfeiçoamento;  
Código 4 a transformação de trigo duro em massas alimentícias,  
Código 5 a colocação de mercadorias sob o regime de aperfeiçoam ento 
ativo, nos limites da quantidade determinada com base no equi­
líbrio em conformidade com o artigo 18.  o do Regulamento 
(UE) n.  o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (  1 ), 
Código 6 o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 
do Regulamento Delegado (UE) n.  o 2015/2446, em caso de 
indisponibilidade de mercadorias produzidas na União que par­
tilhem o mesmo código de 8 dígitos da Nomenclatura Combi­
nada, a mesma qualidade comercial e as mesmas características 
técnicas das mercadorias que se pretendem importar para as 
operações de aperfeiçoamento previstas,  
Código 7 o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 
do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, desde que existam 
diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na União 
e as que se pretendem importar, quando não podem ser utili­
zadas mercadorias comparáveis, em virtude de o respetivo 
preço permitir a viabilidade económica da operação comercial 
proposta  
Código 8 o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 
do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, desde que existam 
obrigações contratuais quando as mercadorias comparáveis não 
satisfaçam os requisitos contratuais do país terceiro comprador  
dos produtos transformados ou quando, em conformidade com 
o contrato, os produtos transformados devam ser obtidos a 
partir das mercadorias destinadas a ser sujeitas ao regime de 
aperfeiçoamento ativo, a fim de satisfazer as disposições em 
matéria de proteção dos direitos de propriedade comercial ou 
industrial  ▼B 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril 
de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas m ercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamento s (CE) n.  o 1216/2009 e 
(CE) n.  o 614/2009 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 233  
Código 9 o aperfeiçoamento de mercadorias que figuram no anexo 71-02 
do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, desde que o valor 
agregado das mercadorias a sujeitar ao regime de aperfeiçoa­
mento por requerente e ano civil para cada código da Nomen­
clatura Combinada de oito algarismos não exceda 
150 000 EUR,  
Código 10 o aperfeiçoamento de mercadorias para garantir a sua confor­
midade com os requisitos técnicos impostos para a sua intro­
dução em livre prática;  
Código 11 o aperfeiçoamento de mercadorias desprovidas de carác ter co­
mercial;  
Código 12 o aperfeiçoamento de mercadorias obtido no âmbito de uma 
autorização anterior, cuja emissão foi subordinada a uma aná­
lise das condições económicas,  
Código 13 a transformação de frações sólidas e líquidas de óleo  de palma, 
óleo de coco, frações líquidas de óleo de coco, óleo de palmis­
te, frações líquidas de óleo de palmiste, óleo de babaçu ou óle o 
de rícino em produtos que não se destinem ao setor alimentar,  
Código 14  ►M3 a transformação em produtos que podem ser incorpora­
dos ou utilizados nas aeronaves civis para as quais é emitido 
um certificado autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1  
da AESA ou certificado equivalente), ◄  
Código 15 a transformação em produtos que beneficiam da suspens ão au­
tónoma de direitos de importação sobre determinadas armas e 
equipamento militar em conformidade com o Regulamento 
(CE) n.  o 150/2003 do Conselho (  1 ), 
Código 16 a transformação de mercadorias em amostras,  
Código 17 a transformação de qualquer tipo de componentes, part es, mon­
tagens eletrónicos ou de quaisquer outros materiais em produtos  
das tecnologias de informação,  
Código 18 a transformação de mercadorias dos códigos da Nomencl atura 
Combinada 2707 ou 2710 em produtos dos códigos da Nomen­
clatura Combinada 2707, 2710 ou 2902;  
Código 19 a redução a desperdícios e resíduos, a destruição, a recuperação 
de partes ou componentes,  
Código 20 desnaturação,  
Código 21 manipulações usuais referidas no artigo 220.  o do Código,  
Código 22 O valor agregado das mercadorias a sujeitar ao regime  do 
aperfeiçoamento, por requerente e ano civil por cada código 
da Nomenclatura Combinada de oito algarismos, não excede 
150 000 EUR, no que respeita a mercadorias abrangidas pelo 
anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e 
300 000 EUR no que respeita a outras mercadorias, exceto 
quando as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime 
de aperfeiçoamento ativo fossem objeto de direitos  anti-dum ­
ping provisórios ou definitivos, direitos de compensação, me­
dida de salvaguarda ou quaisquer outros direitos decorrentes de  
uma suspensão das concessões, se fossem declaradas para in­
trodução em livre prática.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 150/2003 do Conselho, de 21 de janeiro de 2003, que suspende os  
direitos de importação relativos a determinado armamento e equi pamento militar (JO L 25 
de 30.1.2003, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 234  
7/3. Tipo de declaração  
Devem ser utilizados os seguintes códigos para os tipos de decl aração:  
1 Declaração normalizada (em conformidade com o artigo 162.  o do Código)  
2 Declaração simplificada (em conformidade com o artigo 166.  o do Código)  
3 Inscrição nos registos do declarante (em conformidade com o a rtigo 182.  o 
do Código)  
8/6. Garantia  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
0 Não é exigida garantia  
1 É necessária garantia  
II/9. Motivo de anulação  
Inserir um dos códigos seguintes:  
55 Anulada  
61 Anulada devido a alterações dos códigos da nomenclatura adua neira  
62 Anulada devido a uma medida da União  
63 Anulada devido a uma medida jurídica nacional  
64 Revogação devido a classificação incorreta  
65 Revogação por outras razões que não a classificação  
66 Anulada devido à validade limitada do código de nomenclatura  no mo­
mento de emissão  
IV/3.  Função(ões) do requerente na cadeia de abastecimento internacio ­
nal 
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
Código  Função  Descrição  
MF Fabricante de mercado­
rias Parte que fabrica as mercadorias. 
Este código deve ser usado unicamente se o 
operador económico fabricar as mercadorias. 
Não abrange os casos em que o operador eco­
nómico está apenas envolvido na comercializa­
ção das mercadorias (i.e. importação, exporta­
ção).  
IM Importador  Parte que entrega ou por conta de quem um 
declarante ou outra pessoa autorizada entrega 
uma declaração de importação. Pode incluir-se 
a pessoa que detém as mercadorias ou a quem 
se destinam.  
EX Exportador  Parte que entrega, ou por conta de quem a 
declaração de exportação é entregue e que é 
proprietário das mercadorias ou tem um direito 
similar de dispor das mesmas na altura em que 
a declaração é aceite.  
CB Despachante Aduaneiro  Agente ou representante ou declarante profis­
sional que lida diretamente com a administração 
aduaneira por conta do importador ou exporta­
dor. 
Este código pode, também, ser usado para ope­
radores económicos que ajam como agentes/re­
presentantes noutros âmbitos (por ex., agente de 
um transportador).  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 235  
Código  Função  Descrição  
CA Transportador  Pessoa que se encarrega ou providencia o trans­
porte de mercadorias entre determinados locais.  
FW Transitário  Parte que coordena ou organiza a expedição das 
mercadorias.  
CS Consolidador  Parte que efetua a consolidação de várias re­
messas, pagamentos, etc.  
TR Operador de terminais  Parte que trata da carga e descarga de embar­
cações marítimas.  
WH Depositário  Parte responsável pelas mercadorias que entram 
e saem de um armazém. 
Este código deve ser usado também pelos ope­
radores económicos que têm outro tipo de ins­
talações de armazenamento (por ex. depósito 
temporário, zona franca, etc.).  
CF Operador de contento­
res Parte a quem a posse de determinados bens (por 
ex., contentor) foi transmitida por um período 
de tempo, em troca do pagamento de um alu­
guer.  
DEP  Estivador  Parte que trata da carga e descarga de navios 
em vários terminais.  
HR Serviço de linha de na­
vegação  Identifica a organização responsável pelo ser­
viço de linha de navegação.  
999 Outros  
VI/3.  Nível de garantia  
Devem ser utilizados os seguintes códigos para o nível da garan tia: 
►C2 Para cobrir as dívidas aduaneiras existentes ◄ e, se for caso disso, 
outras imposições:  
AA 100 % da parte relevante do montante de referência  
AB 30 % da parte relevante do montante de referência  
Para cobrir potenciais dívidas aduaneiras e, se for caso disso, outras impo ­
sições:  
BA 100 % da parte relevante do montante de referência  
BB 50 % da parte relevante do montante de referência  
BC 30 % da parte relevante do montante de referência  
BD 0 % da parte relevante do montante de referência  
VI/4.  Forma da garantia  
Devem ser utilizados os seguintes códigos para a forma da garan tia: 
1. Depósito em numerário  
2. Compromisso assumido pela entidade garante  
3* Outras formas especificadas no artigo 83.  o do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 236  
31 constituição de hipoteca, de dívida imobiliária, de consigna ção 
de rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito 
relativo a bens imóveis;  
32 cessão de créditos, constituição de penhor com ou sem posse 
nomeadamente sobre mercadorias, títulos ou créditos, sobre ca­
dernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida pública  
do Estado;  
33 constituição de solidariedade passiva convencional, para o m on­
tante total da dívida, por terceiro aprovado para o efeito pela s 
autoridades aduaneiras ou entrega de letra de câmbio cujo paga­
mento é garantido por essa pessoa;  
34 depósito em numerário ou outros meios de pagamento conside­
rados equiparados, exceto em euros ou na moeda do Estado- 
-Membro onde a garantia é exigida;  
35 participação através do pagamento de uma contribuição num 
sistema de garantia geral gerido pelas autoridades aduaneiras.  
VI/6.  Prazo de pagamento  
Devem ser utilizados os seguintes códigos para o prazo:  
1. Período normal antes do pagamento, ou seja, no máximo 10 dia s, a contar 
da data da notificação ao devedor da dívida aduaneira nos termo s do 
artigo 108.  o do Código  
2. Pagamento diferido (artigo 110.  o do Código)  
VII/1.  Tipo de diferimento do pagamento  
Devem ser utilizados os seguintes códigos para o diferimento do  pagamento:  
1. Artigo 110.  o , alínea b), do Código, ou seja, globalmente para todos os 
montantes dos direitos de importação ou de exportação objeto de  registo 
de liquidação, nos termos do artigo 105.  o , n.  o 1, primeiro parágrafo, 
durante um período fixo não superior a 31 dias  
2. Artigo 110.  o , alínea c), do Código, ou seja, globalmente para todos os 
montantes dos direitos de importação ou de exportação  ►C2 objeto de 
um registo de liquidação único ◄ nos termos do artigo 105.  o , n.  o 1, 
segundo parágrafo  
VIII/9.  Base jurídica  
Devem ser utilizados os seguintes códigos como base jurídica:  
Código  Descrição  Base jurídica  
A Direitos de importação ou de exportação 
cobrados em excesso  Artigo 117.  o do Código  
B Mercadorias defeituosas ou não confor­
mes com as estipulações do contrato  Artigo 118.  o do Código  
C Erro imputável às autoridades competen­
tes Artigo 119.  o do Código  
D Equidade  Artigo 120.  o do Código  
E Montante dos direitos de importação ou 
de exportação pago em relação a declara­
ção aduaneira anulada nos termos do ar­
tigo 174.  o do Código.  Artigo 116.  o , n.  o 1, do Código  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 237  
IX/1.  Circulação de mercadorias  
Devem ser utilizados os seguintes códigos como base jurídica da  circulação:  
Relativamente às mercadorias em depósito temporário:  
A Artigo 148.  o , n.  o 5, alínea a), do Código  
B Artigo 148.  o , n.  o 5, alínea b), do Código  
C Artigo 148.  o , n.  o 5, alínea c), do Código  
X/1. ►C2 Estado(s)-Membro(s) envolvido(s) no serviço de linha 
regular  ◄ 
Devem ser utilizados os seguintes códigos enquanto qualificador : 
0. Estados-Membros em causa;  
1. Estados-Membros potencialmente em causa.  
XIII/8.  Código do estatuto do representante fiscal  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
1. o requerente atua em seu nome próprio e por sua própria cont a; 
2. existe um representante fiscal  ►C2 que atua por conta do requerente. ◄  
XVI/1.  Atividade económica  
Devem ser utilizados os seguintes códigos para a atividade:  
1. Importação  
2. Transporte  
3. Armazenamento  
4. Manipulação  
XVIII/1.  Sistema de trocas comerciais padrão  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
1. Sistema de trocas comerciais padrão sem importação antecipad a de pro­
dutos de substituição  
2. Sistema de trocas comerciais padrão com importação antecipad a de pro­
dutos de substituição  
XVIII/2.  Produtos de substituição  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
4. Recolha de amostras, ilustrações ou descrições técnicas  
5. Realização de análises  
7. Outros meios de identificação  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 238  
ANEXO B  
FORMATOS E CÓDIGOS DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA 
DE DADOS PARA DECLARAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PROVA DO 
ESTATUTO ADUANEIRO DE ►C2 MERCADORIAS UE ◄ 
NOTAS INTRODUTÓRIAS  
1. Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos e lementos de dados 
incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requi sitos em 
matéria de dados para declarações, notificações e prova do esta tuto aduaneiro 
de ►C2 mercadorias UE ◄, previstos no anexo B do Regulamento Dele­
gado (UE) 2015/2446.  
2. Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos e lementos de dados 
definidos no presente anexo são aplicáveis às declarações, noti ficações e 
prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ efetuados utilizando 
uma técnica eletrónica de tratamento de dados, bem como às decl arações, 
notificações e prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ em 
suporte papel.  
3. O título I inclui os formatos dos elementos referentes aos d ados.  
4. Sempre que as informações constantes de uma declaração, noti ficação ou 
prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ tratados no Anexo 
B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 assumem a forma de cód igos, 
deve ser aplicada a lista de códigos prevista no título II.  
5. O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atrib uto indica os 
requisitos quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos 
relativos aos tipos de dados são os seguintes:  
a — alfabético  
n — numérico  
an — alfanumérico  
O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado des se dado. 
São aplicáveis as seguintes convenções:  
Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao c omprimento 
significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo co nter 
caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula  no com­
primento do campo indica que o atributo pode conter decimais, n este caso o 
dígito que precede a vírgula indica o comprimento total do atri buto e o dígito 
a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.  
Exemplos de comprimentos e formatos de campo:  
a1 1 carácter alfabético, comprimento fixo  
n2 2 caracteres numéricos, comprimento fixo  
an3 3 caracteres alfanuméricos, comprimento fixo  
a..4 até 4 caracteres alfabéticos  
n..5 até 5 caracteres numéricos  
an..6 até 6 caracteres alfanuméricos  
n..7,2 até 7 caracteres numéricos, incluindo um máximo de 2 cas as decimais, 
podendo um delimitador mudar de lugar.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 239  
6. A cardinalidade ao nível do cabeçalho incluído no quadro do título I do 
presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados  pode 
ser utilizado ao nível do cabeçalho dentro de uma declaração, n otificação 
ou prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄.  
7. A cardinalidade a nível das adições incluídas no quadro do t ítulo I do pre­
sente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados po de ser 
repetido em relação à adição constante da declaração em questão . 
8. Os códigos nacionais podem ser utilizados pelos Estados-Memb ros para os 
elementos de dados 1/11 Regime adicional, 2/2 Informações adici onais, 2/3 
Documentos apresentados, certificados e autorizações,  ►C2 referências adi­
cionais, 4/3 Cálculo das imposições (Tipo de imposição), 4/4, C álculo das 
imposições (Base tributável), 6/17 Código da mercadoria (Código s adicionais 
nacionais) e 8/7 Imputação. ◄ Os Estados-Membros comunicam à Co missão 
a lista dos códigos nacionais utilizados para estes elementos d e dados. A 
Comissão publica a lista desses códigos.  
TÍTULO I  
Formatos e cardinalidade dos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
1/1 Tipo de declaração  a 2  S  1 x  
1/2 Tipo de declaração adi­
cional  a1 S  1 x  
1/3 ►C2 Tipo de declaração 
de trânsito/Tipo de prova 
de estatuto aduaneiro ◄  an..5  S  1 x  1 x  
1/4 Formulários  n..4  N  1 x  
1/5 Listas de carga  n..5  N  1 x  
1/6 ►C2 Número da 
adição ◄  n..5 N  1 x  
1/7 Indicador de circunstância 
específica  an3 S  1 x  
1/8 Assinatura/autenticação  an..35  N  1 x  
1/9 Número total de adições  n..5  N  1 x  
1/10 Regime  Código de regime reque­
rido: an2 + 
Código de regime prece­
dente: an2  S 1 x  
1/11 Regime adicional  Códigos da União: 
a1+an2 
OU 
Códigos nacionais: 
n1+an2  S 99x  ►C2 Os códigos da União 
são especificados no título 
II ◄ ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 240  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
2/1 Declaração simplificada/ 
/Documentos precedentes  ►M3 Tipo de docu­
mento precedente: 
an..3 + 
Referência do docu­
mento precedente: 
an..35 + 
Identificador de adição 
das mercadorias: n..5 + 
Tipo de embalagens: 
an..2 
Número de embalagens: 
n..8 
Unidade de medida e 
qualificador, se aplicá­
vel: an..4 + 
Quantidade: n..16,6 ◄  S 9999x  99x  ►M3 Devem ser utilizados 
as unidades de medida e os 
qualificadores definidos no 
TARIC. Nesse caso, o for­
mato das unidades de medida 
e dos qualificadores deve ser 
an..4, mas nunca deverá ser 
n..4 formatos, que se reserva 
às unidades de medida e qua­
lificadores nacionais. 
Na ausência de tais unidades 
de medida e qualificadores 
no TARIC, devem ser utili­
zados unidades de medida e 
qualificadores nacionais. O 
seu formato deve ser n..4. ◄  
2/2 Informações adicionais  Versão codificada  
(Códigos da União): 
n1+an4 
OU 
(códigos nacionais): a1 
+an4 
OU 
Descrição em texto livre: 
an..512  S ►M3 99x ◄  99x  ►C2 Os códigos da União 
são especificados no título 
II ◄  
2/3 Documentos apresenta­
dos, certificados e autori­
zações,  ►C2 referências 
adicionais ◄  ►M3 Tipo de docu ­
mento (Códigos da 
União) : a1+ an3 + (se 
aplicável)  
Identificador do docu ­
mento : an..35 
OU 
Tipo de documento (có ­
digos nacionais) : n1+ 
an3 + (se aplicável)  
Identificador do docu ­
mento : an..35 
+ (se aplicável)  Designa­
ção da entidade emisso ­
ra: an..70 +  
Data de validade:  n8 
(aaaammdd) +  
Unidade de medida e 
qualificador, se aplicá ­
vel: an..4 +  
Quantidade:  n..16,6 +  
Código de moeda:  a3 +  
Montante:  n..16,2 ◄  S ►M3 99x ◄  99x  ►M3 Devem ser utilizados 
as unidades de medida e os 
qualificadores definidos no 
TARIC. Nesse caso, o for­
mato das unidades de medida 
e dos qualificadores deve ser 
an..4, mas nunca deverá ser 
n..4 formatos, que se reserva 
às unidades de medida e qua­
lificadores nacionais. 
Na ausência de tais unidades 
de medida e qualificadores 
no TARIC, devem ser utili­
zados unidades de medida e 
qualificadores nacionais. O 
seu formato deve ser n..4. 
Devem ser utilizados para a 
moeda em questão os códi­
gos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217). ◄  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 241  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
2/4 Número de referência/  
►C2 NRUR ◄  an..35  N  1 x  1 x  Este elemento de dados pode 
assumir a forma de códigos 
da OMA (ISO 15459) ou 
equivalentes.  
2/5 ►C2 NRL ◄  an..22  N  1 x  
2/6 Diferimento de pagamen­
to an..35  N  1 x  
2/7 Identificação do entre­
posto  Tipo de entreposto: a1 + 
Identificador do entre­
posto: an..35  S 1 x  
3/1 Exportador  Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35  N 1 x  1 x  ►C2 Código do país: 
Os códigos alfabéticos da 
União para países e territó­
rios baseiam-se nos atuais 
códigos ISO alfa 2 (a2) na 
medida em que são compatí­
veis com os requisitos do 
Regulamento (UE) n.  o 1106/ 
/2012 da Comissão, de 27 de 
novembro de 2012, que exe­
cuta o Regulamento (CE) 
n. o 471/2009 do Parlamento 
Europeu e do Conselho rela­
tivo às estatísticas comunitá­
rias do comércio externo 
com países terceiros, no que 
respeita à atualização da no­
menclatura dos países e terri­
tórios (  1 ). A lista dos códigos 
de países é regularmente 
atualizada pela Comissão 
através de regulamentos. 
No caso de grupagens, em 
que se efetuam declarações 
em suporte papel, pode utili­
zar-se o código «00200» jun­
tamente com uma lista de ex­
portadores em conformidade 
com as notas descritas para 
o E.D. 3/1 Exportador no tí­
tulo II do anexo B do Regu­
lamento Delegado (UE) 
2015/2446. ◄  
3/2 N .  o de identificação do 
exportador  an..17  N  1 x  1 x  A estrutura do número EORI 
é definida no título II. 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro reconhecido 
pela União é definida no tí­
tulo II.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 242  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
3/3 Expedidor —  ►C2 Con­
trato de transporte  
master  ◄ Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35 + 
Número de telefone: 
an..50  N 1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/4 N .  o de identificação do 
expedidor —  ►C2 Con­
trato de transporte  
master  ◄ an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro reconhecido 
pela União é definida no tí­
tulo II para E.D. 3/2 N.  o de 
identificação do exportador.  
3/5 Expedidor —  ►C2 Con­
trato de transporte  
house  ◄ Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35 + 
Número de telefone: 
an..50  N 1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/6 N .  o de identificação do 
expedidor —  ►C2 Con­
trato de transporte  
house  ◄ an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro deve obedecer 
à estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/7 Expedidor  Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35  N 1 x  1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 243  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
3/8 N .  o de identificação do 
expedidor  an..17  N  1 x  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro deve obedecer 
à estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/9 Destinatário  Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35  N 1 x  1 x  ►C2 Deve ser utilizado o 
código do país conforme de­
finido para o E.D. 3/1 Expor­
tador. 
No caso de grupagens, em 
que se efetuam declarações 
em suporte papel, ◄ pode 
usar-se o código «00200» 
juntamente com uma lista 
de destinatários em confor­
midade com as notas descri­
tas para E.D. 3/9 Destinatário 
no título II do anexo B do 
Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446.  
3/10 N .  o de identificação do 
destinatário  an..17  N  1 x  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro reconhecido 
pela União é definida no tí­
tulo II para E.D. 3/2 N.  o de 
identificação do exportador  
3/11 Destinatário —  
►C2 Contrato de trans­
porte  master  ◄ Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35 + 
Número de telefone: 
an..50  N 1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/12 N .  o de identificação do 
destinatário —  
►C2 Contrato de trans­
porte  master  ◄ an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro deve obedecer 
à estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 244  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
3/13 Destinatário —  
►C2 Contrato de trans­
porte  house  ◄ Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35 + 
Número de telefone: 
an..50  N 1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/14 N .  o de identificação do 
destinatário —  
►C2 Contrato de trans­
porte  house  ◄ an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro deve obedecer 
à estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/15 Importador  Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35  N 1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/16 N .  o de identificação do 
importador  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/17 Declarante  Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35  N 1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/18 N .  o de identificação do 
declarante  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador  
3/19 Representante  Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35 +  N 1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/20 N .  o de identificação do 
representante  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 245  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
3/21 ►C2 Código do estatuto 
de representante ◄  n1 S  1 x  
3/22 Titular do regime de 
trânsito  Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35  N 1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/23 N .  o de identificação do 
titular do regime de trân­
sito an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador  
3/24 Vendedor  Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35 + 
Número de telefone: 
an..50  N 1 x  1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/25 N .  o de identificação do 
vendedor  an..17  N  1 x  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador. 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro deve obedecer 
à estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/26 Comprador  Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35 + 
Número de telefone: 
an..50  N 1 x  1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/27 N .  o de identificação do 
comprador  an..17  N  1 x  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador. 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro deve obedecer 
à estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/28 N .  o de identificação da 
pessoa responsável pela 
notificação de chegada  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 246  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
3/29 N .  o de identificação da 
pessoa responsável pela 
notificação de desvio  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/30 N .  o de identificação da 
pessoa que apresenta as 
mercadorias à alfândega  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/31 Transportador  Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35 + 
Número de telefone: 
an..50  N 1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/32 N .  o de identificação do 
transportador  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador. 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro deve obedecer 
à estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/33 Parte a notificar —  
►C2 Contrato de trans­
porte  master  ◄ Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35 + 
Número de telefone: 
an..50  N 1 x  1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
3/34 N .  o de identificação da 
parte a notificar —  
►C2 Contrato de trans­
porte  master  ◄ an..17  N  1 x  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador. 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro deve obedecer 
à estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/35 Parte a notificar —  
►C2 Contrato de trans­
porte  house  ◄ Nome: an..70 + 
Rua e número: an..70 + 
País: a2 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35 + 
Número de telefone: 
an..50  N 1 x  1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 247  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
3/36 N .  o de identificação da 
parte a notificar —  
►C2 Contrato de trans­
porte  house  ◄ an..17  N  1 x  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador. 
A estrutura de um número de 
identificação único de um 
país terceiro deve obedecer 
à estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/37 N .  o de identificação do(s) 
interveniente(s) adicional/ 
/is na  ►C2 cadeia 
logística ◄  Código da função: a..3 + 
Identificador: an..17  S 99x  99x  Os códigos da função dos in­
tervenientes adicionais na  
►C2 cadeia logística ◄ são 
definidos no título II. 
O número EORI deve seguir a 
estrutura definida no título II 
para E.D. 3/2 N.  o de identifi­
cação do exportador. 
A estrutura de um número de 
identificação único de um país 
terceiro deve obedecer à estru­
tura definida no título II para 
E.D. 
3/2 N.  o de identificação do 
exportador.  
3/38 ►C2 N .  o de identifica­
ção da pessoa que apre­
senta os dados adicionais 
da DSE ◄  an..17  N  1 x  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/39 N .  o de identificação do 
titular da autorização  Código do tipo de auto­
rização: an..4 + 
Identificador: an..17  N 99x  Os códigos definidos no 
anexo A para Tipo de código 
E.D. 1/1 Pedido/Decisão de­
vem ser utilizados para o có­
digo do tipo de autorização. 
O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/40 N .  o de identificação das 
referências fiscais adicio­
nais Código da função: an3 + 
Número de identificação 
do IVA: an..17  S 99x  99x  Os códigos de função relati­
vos às referências fiscais adi­
cionais são definidos no tí­
tulo II.  
3/41 ►C2 N .  o de identifica­
ção da pessoa que apre­
senta as mercadorias à 
alfândega em caso de 
inscrição nos registos do 
declarante ou de declara­
ções aduaneiras 
antecipadas ◄  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/42 ►C2 N .  o de identifica­
ção da pessoa que apre­
senta o manifesto adua­
neiro das mercadorias ◄  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/43 N .  o de identificação da 
pessoa responsável por 
solicitar uma prova do 
estatuto aduaneiro de  
►C2 mercadorias UE ◄  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 248  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
3/44 ►C2 N .  o de identifica­
ção da pessoa que noti­
fica a chegada das mer­
cadorias na sequência da 
circulação em depósito 
temporário ◄  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
▼M3 
3/45 N .  o de identificação da 
pessoa que presta uma 
garantia  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
3/46 N .  o de identificação da 
pessoa responsável pelo 
pagamento dos direitos 
aduaneiros  an..17  N  1 x  O número EORI deve seguir 
a estrutura definida no título 
II para E.D. 3/2 N.  o de iden­
tificação do exportador.  
▼B 
4/1 Condições de entrega  Versão codificada: có­
digo INCOTERM: a3 + 
UN/LOCODE: an..17 
OU 
Descrição em texto livre:  
Código INCOTERM: a3 
+ Código do país: a2 + 
Designação da localiza­
ção: an..35  S 1 x  Os códigos e os títulos que 
descrevem o contrato comer­
cial são definidos no título II. 
O código previsto para a des­
crição da localização deve 
seguir a estrutura de UN/LO­
CODE. Se não estiver dispo­
nível qualquer UN/LOCODE 
para a localização, utilizar o 
código do país previsto para 
E.D. 3/1 Exportador, seguido 
da designação da localização.  
4/2 Método de pagamento 
das despesas de transpor­
te a1 S  1 x  1 x  
4/3 Cálculo das imposições 
— ►C2 Tipo de 
imposição ◄  Códigos da União: 
a1+n2 
OU 
Códigos nacio­
nais:n1+an2  S 99x  ►C2 Os códigos da União 
são especificados no título 
II ◄  
4/4 Cálculo das imposições 
— Matéria coletável  Unidade de medida e 
qualificador, se aplicá­
vel: an..6 + 
Quantidade: n.. 16,6  
►M1 O U  
Montante:  n..16,2 ◄  N 99x  ►C2 Devem ser utilizados 
as unidades de medida e os 
qualificadores definidos na 
TARIC. Nesse caso, o for­
mato das unidades de medida 
e dos qualificadores será an.. 
6, mas nunca terá formatos 
n..6, que se reserva às unida­
des de medida e qualificado­
res nacionais. 
Na ausência de tais unidades 
de medida e qualificadores 
na TARIC, podem ser utili­
zados unidades de medida e 
qualificadores nacionais O 
seu formato será n..6. ◄  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 249  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
4/5 Cálculo das imposições 
— ►C2 Taxa da 
imposição ◄  n..17,3  N  99x  
4/6 Cálculo das imposições 
— ►C2 Montante da 
imposição ◄ devido  n..16,2  N  99x  
4/7 Cálculo das imposições 
— Total  n..16,2  N  1 x  
4/8 Cálculo das imposições 
— Método de pagamento  a1 S  99x  
4/9 Acréscimos e deduções  Código: a2 + 
Montante: n..16,2  S 99x  99x  
4/10 Moeda de faturação  a 3  N  1 x  Devem ser utilizados para a 
moeda em questão os códi­
gos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217).  
4/11 Montante total faturado  n..16,2  N  1 x  
4/12 Unidade monetária inter­
na a3 N  1 x  Devem ser utilizados para a 
moeda em questão os códi­
gos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217).  
4/13 Indicadores de avaliação  an4  S  1 x  
4/14 Preço/Montante da adição  n..16,2  N  1 x  
4/15 Taxa de câmbio  n..12,5  N  1 x  
4/16 Método de avaliação  n 1  S  1 x  
4/17 Preferência  n3 (n1+n2)  S  1 x  A Comissão publica regular­
mente a lista das combina­
ções de códigos utilizáveis 
juntamente com exemplos e 
notas.  
4/18 ►M3 Valor ◄  Código da moeda: a3 + 
Valor: n..16,2  N 1 x  Devem ser utilizados para a 
moeda em questão os códi­
gos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217).  
4/19 ►M3 Custos de trans­
porte até ao destino 
final ◄  Código da moeda: a3 + 
Montante: n..16,2  N 1 x  Devem ser utilizados para a 
moeda em questão os códi­
gos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217).  
5/1 ►C2 Data e hora pre­
vistas de chegada ◄ ao 
primeiro local de chegada 
no território aduaneiro da 
União  Data e hora: an..15 
(aaaammddhhmmzzz)  N 1 x  aaaa: ano 
mm: mês 
dd: dia 
hh: hora 
mm: minuto 
zzz: fuso horário  
5/2 Data e hora previstas de 
chegada ao porto de des­
carga  Data e hora: an..15 
(aaaammddhhmmzzz)  N 1 x  1 x  aaaa: ano 
mm: mês 
dd: dia 
hh: hora 
mm: minuto 
zzz: fuso horário  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 250  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
5/3 ►C2 Data e hora efeti­
vas de chegada ◄ ao 
território aduaneiro da 
União  an..15 
(aaaammddhhmmzzz)  N 1 x  aaaa: ano 
mm: mês 
dd: dia 
hh: hora 
mm: minuto 
zzz: fuso horário  
5/4 Data da declaração  n8 (aaaammdd)  N  1 x  
5/5 Local da declaração  an..35  N  1 x  
5/6 Estância de destino (e 
país)  an8 N  1 x  A estrutura do identificador 
da estância aduaneira é defi­
nida no título II.  
5/7 Estâncias de passagem 
previstas (e países)  an8 N  9 x  O identificador da estância 
aduaneira deve seguir a es­
trutura definida para E.D. 5/ 
/6 Estância de destino (e 
país).  
5/8 Código do país de destino  a 2  N  1 x  1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  ►M1 No 
contexto de operações de 
trânsito, deve ser utilizado o 
código do país ISO 3166 al­
fa-2. ◄  
5/9 Código da região de des­
tino an..9  N  1 x  1 x  Os códigos são definidos 
pelo Estado-Membro em cau­
sa. 
5/10 Código do local de en­
trega —  ►C2 Contrato 
de transporte  master  ◄ UN/LOCODE: an..17 
OU 
Código do país: a2 + 
Código postal: an..9  N 1 x  Se o local de carga é codifi­
cado segundo o UN/LOCO­
DE, a informação deve ser 
o UN/LOCODE tal como de­
finido no título II para E.D. 
5/6 Estância de destino (e 
país). 
Se o local de entrega não for 
codificado segundo o UN/ 
/LOCODE, deve ser utilizado 
o código do país definido 
para E.D. 3/1 Exportador.  
5/11 Código do local de en­
trega —  ►C2 Contrato 
de transporte  house  ◄ UN/LOCODE: an..17 
OU 
Código do país: a2 +  
Código postal: an..9  N 1 x  Se o local de carga é codifi­
cado segundo o UN/LOCO­
DE, a informação deve ser 
o UN/LOCODE tal como de­
finido no título II para E.D. 
5/6 Estância de destino (e 
país). 
Se o local de entrega não for 
codificado segundo o UN/ 
/LOCODE, deve ser utilizado 
o código do país definido 
para E.D. 3/1 Exportador.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 251  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
5/12 Estância aduaneira de 
saída  an8 N  1 x  O identificador da estância 
aduaneira deve seguir a es­
trutura definida para E.D. 5/ 
/6 Estância de destino (e 
país).  
5/13 Estância(s) aduaneira(s) 
de entrada subsequente(s)  an8 N  99x  O identificador da estância 
aduaneira deve seguir a es­
trutura definida para E.D. 5/ 
/6 Estância de destino (e 
país).  
5/14 Código do país de expe­
dição/exportação  a2 N  1 x  1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
5/15 Código do país de origem  a 2  N  1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
5/16 Código do país de origem 
preferencial  an..4  N  1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador. 
Sempre que a prova de ori­
gem se refere a um grupo de 
países, utilizar os códigos nu­
méricos de identificação es­
pecificados na pauta inte­
grada estabelecida em con­
formidade com o artigo 2.  o 
do Regulamento (CEE) 
n. o 2658/87.  
5/17 Código da região de ori­
gem an..9  N  1 x  Os códigos são definidos 
pelo Estado-Membro em cau­
sa. 
5/18 Códigos do(s) país(es) de 
rota a2 N  99x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
5/19 Códigos dos países de 
rota dos meios de trans­
porte  a2 N  99x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
5/20 Códigos dos países de 
rota das remessas  a2 N  99x  99x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
5/21 ►C2 Local de carga ◄  Codificado: an..17 
OU 
Descrição em texto livre: 
a2 (código do país) + 
an..35 (localização)  N 1 x  Se o local de carga é codifi­
cado segundo o UN/LOCO­
DE, a informação deve ser 
o UN/LOCODE tal como de­
finido no título II para E.D. 
5/6 Estância de destino (e 
país). 
Se o local de carga não esti­
ver codificado de acordo 
com o UN/LOCODE, o país 
em que se situa o local de 
carga deve ser identificado 
pelo código definido para 
E.D. 3/1 Exportador.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 252  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
5/22 Local de descarga  Codificado: an..17 
OU 
Descrição em texto livre: 
a2 (código do país) + 
an..35 (localização)  N 1 x  1 x  Se o local de descarga é co­
dificado segundo o UN/LO­
CODE, a informação deve 
ser o UN/LOCODE tal 
como definido no título II 
para E.D. 5/6 Estância de 
destino (e país). 
Se o local de descarga não 
estiver codificado de acordo 
com o UN/LOCODE, o país 
em que se situa o local de 
descarga deve ser identifi­
cado pelo código definido 
para E.D. 3/1 Exportador.  
5/23 Localização das merca­
dorias  País: a2 + 
Tipo de localização: a1 
+ 
Qualificador de identifi­
cação: a1 +  
Codificado  
Identificação da localiza­
ção: an..35 +  
►C2 Identificador 
adicional : ◄ n..3 
OU 
Descrição em texto livre  
Rua e número: an..70 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35  S 1 x  A estrutura do código é defi­
nida no título II.  
5/24 Código da primeira es­
tância aduaneira de en­
trada  an8 N  1 x  O identificador da estância 
aduaneira deve seguir a es­
trutura definida para E.D. 5/ 
/6 Estância de destino (e 
país).  
5/25 Código de primeira es­
tância aduaneira de en­
trada efetiva  an8 N  1 x  O identificador da estância 
aduaneira deve seguir a es­
trutura definida para E.D. 5/ 
/6 Estância de destino (e 
país).  
5/26 Estância aduaneira de 
apresentação  an8 N  1 x  O identificador da estância 
aduaneira deve seguir a es­
trutura definida para E.D. 5/ 
/6 Estância de destino (e 
país).  
5/27 Estância aduaneira de 
controlo  an8 N  1 x  O identificador da estância 
aduaneira deve seguir a es­
trutura definida para E.D. 5/ 
/6 Estância de destino (e 
país).  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 253  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
5/28 ►C2 Período de 
validade ◄ da prova re­
querido  n..3 N  1 x  
5/29 Data de apresentação das 
mercadorias  n8 (aaaammdd)  N  1 x  1 x  
5/30 Local de aceitação  Codificado: an..17 
OU 
Descrição em texto livre: 
a2 (código do país) + 
an..35 (localização)  N 1 x  1 x  ►M1 Se o local de aceita­
ção estiver codificado se­
gundo o UN/LOCODE, a in­
formação deve ser o UN/LO­
CODE tal como definido no 
título II para o E.D. 5/6 Es­
tância de destino (e país). Se 
o local de aceitação não esti­
ver codificado de acordo 
com o UN/LOCODE, o país 
em que se situa o local de 
aceitação deve ser identifi­
cado pelo código tal como 
definido no título II para o 
E.D. 3/1 Exportador. ◄  
▼M3 
5/31 Data de aceitação  n8 (aaaammdd)  N  1 x  1 x  
▼B 
6/1 Massa líquida (kg)  n..16,6  N  1 x  
6/2 Unidades suplementares  n..16,6  N  1 x  
6/3 Massa bruta (kg) —  
►C2 Contrato de trans­
porte  master  ◄ n..16,6  N  1 x  1 x  
6/4 Massa bruta (kg) —  
►C2 Contrato de trans­
porte  house  ◄ n..16,6  N  1 x  1 x  
6/5 Massa bruta (kg)  n..16,6  N  1 x  1 x  
6/6 Designação das mercado­
rias —  ►C2 Contrato de 
transporte  master  ◄ an..512  N  1 x  
6/7 Designação das mercado­
rias —  ►C2 Contrato de 
transporte  house  ◄ an..512  N  1 x  
6/8 Designação das mercado­
rias an..512  N  1 x  
6/9 ►C2 Tipo de 
volumes ◄  an..2  N  99x  A lista de códigos corres­
ponde à versão mais recente 
das recomendações n.  o 21 da 
UN/ECE.  
6/10 ►C2 Número de 
volumes ◄  n..8 N  99x  
6/11 Marcas de expedição  an..512  N  99x  ▼B
02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 254  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D. Formato E.D. 
(Tipo/com primento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N) Cardina lidade ao 
nível do cabeça ­
lho Cardina­
lidade 
ao níve l 
da adi­
ção Notas  
6/12 Código de Mercadoria 
Perigosa da ONU an..4 N  99x O Identificador de Mercado ­
ria Perigosa das Nações Uni ­
das (UNDG) é o número de 
série atribuído pelas Nações 
Unidas a substâncias e arti ­
gos contidos na lista de mer ­
cadorias perigosas mais fre ­
quentemente transportadas.  
6/13 Código CUS an8 N  1x Código atribuído no âmbito 
do Inventário Aduaneiro Eu ­
ropeu de Substâncias Quími ­
cas (ECICS).  
6/14 Código das mercadorias 
— Código da Nomencla ­
tura Combinada  an..8 N  1x 
6/15 Código das mercadorias 
— Código TARIC an2 N  1x A preencher em conformi ­
dade com o código TARIC 
(dois caracteres respeitantes 
à aplicação de medidas espe ­
cíficas da União para o cum ­
primento das formalidades no 
destino).  
6/16 Código das mercadorias 
— Código(s) TARIC 
adicional/ais  an4 N  99x A preencher em conformi ­
dade com os códigos TARIC 
(códigos adicionais).  
6/17 Código das mercadorias 
— Código(s) nacional/ais 
adicional/ais  an..4 N  99x Códigos a adotar pelos Esta ­
dos-Membros em causa. 
6/18 ►C2 Total de 
volumes ◄ n..8 N  1x 
6/19 Tipo de mercadorias  ►M3 an..3 ◄ N  1x  ►M3 Deve ser utilizada a 
lista de códigos UPU 130 ◄ 
7/1 Transbordos Local de transbordo: 
País: a2 + 
Tipo de localização: a1 
+ 
Qualificador de identifi ­
cação: a1 +  
Codificado  
Identificação da localiza ­
ção: an..35 + 
Identificador suplemen ­
tar: n..3 
OU 
Descrição em texto livre  
Rua e número: an..70 + 
Código postal: an..9 + 
Localidade: an..35  N 1x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador. 
O local de transbordo deve 
seguir a estrutura de E.D. 5/ 
/23 Localização das mercado ­
rias. 
A identificação do meio de 
transporte deve seguir a estru ­
tura de E.D. 7/7  ►C2 Identi­
ficação do meio de trans- 
porte ◄ à partida. 
A nacionalidade do meio de 
transporte deve seguir a estru ­
tura de E.D. 7/8 Nacionali ­
dade do meio de transporte à 
partida. 
Para o indicador sobre se as 
mercadorias são transportadas 
em contentores, devem ser 
utilizados os códigos previs ­
tos para E.D. 7/2 Contentor 
constantes do título II.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 255  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
►C2 Identificação do 
novo meio de 
transporte  ◄ 
Tipo de identificação: n2 + 
Número de identificação: 
an..35 + 
Nacionalidade do novo 
meio de transporte: a2 
Indicador sobre a coloca­
ção ou não da remessa 
num contentor: n1  
7/2 Contentor  n 1  S  1 x  
7/3 Número de referência do 
transporte  an..17  N  9 x  
7/4 Modo de transporte na 
fronteira  n1 S  1 x  
7/5 Modo de transporte inte­
rior n1 N  1 x  Devem ser utilizados os có­
digos previstos no título II 
no que se refere a E.D. 7/4 
Modo de transporte na fron­
teira.  
7/6 ►C2 Identificação do 
meio de transporte 
efetivo ◄ que atravessa a 
fronteira  Tipo de identificação: n2 
+ 
Número de identificação: 
an..35  S 1 x  
7/7 Identificação do meio de 
transporte à partida  Tipo de identificação: n2 
+ 
Número de identificação: 
an..35  S 1 x  1 x  
7/8 Nacionalidade do meio de 
transporte à partida  a2 N  1 x  1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
7/9 ►C2 Identificação do 
meio de transporte ◄ à 
chegada  Tipo de identificação: n2 
+ 
Número de identificação: 
an..35  N 1 x  ►M1 Os códigos definidos 
no título II para o E.D. 7/7 
Identificação do meio de 
transporte à partida são utili­
zados para o tipo de 
identificação. ◄  
7/10 Número de identificação 
do contentor  an..17  N  9999x  9999x  
7/11 Dimensões e tipo do 
contentor  an..10  S  99x  99x  
7/12 ►C2 Estado de acondi­
cionamento do 
contentor ◄  an..3  S  99x  99x  
7/13 ►M3 Código do tipo de 
fornecedor do 
contentor ◄  an..3  S  99x  99x  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 256  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
7/14 ►C2 Identificação do 
meio de transporte ◄ 
ativo que atravessa a 
fronteira  Tipo de identificação: 
n2 + 
Número de identificação: 
an..35  N 1 x  1 x  ►M1 Os códigos definidos 
no título II para o E.D. 7/7 
Identificação do meio de 
transporte à partida são utili­
zados para o tipo de 
identificação. ◄  
7/15 Nacionalidade do meio de 
transporte ativo que atra­
vessa a fronteira  a2 N  1 x  1 x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
7/16 ►C2 Identificação do 
meio de transporte ◄ 
passivo que atravessa a 
fronteira  Tipo de identificação: 
n2 + 
Número de identificação: 
an..35  N 999x  999x  ►M1 Os códigos definidos 
no título II para o E.D. 7/7 
Identificação do meio de 
transporte à partida são utili­
zados para o tipo de 
identificação. ◄  
7/17 Nacionalidade do meio de 
transporte passivo que 
atravessa a fronteira  a2 N  999x  999x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
7/18 Número do selo  Número de selos: n..4 + 
Identificador do selo: 
an..20  N 1x 
9999x  1x 
9999x  
7/19 Outros incidentes durante 
o transporte  an..512  N  1 x  
7/20 ►C2 Número de identi­
ficação do recetáculo ◄  an..35  N  1 x  
8/1 Número de ordem do 
contingente  an6 N  1 x  
8/2 Tipo de garantia  Tipo de garantia: an 1  S  9 x  
8/3 Referência da garantia  ►M1 NRG:  an..24 +  
Código de acesso:  
an..4 +  
Código da moeda:  a3 +  
Montante dos direitos de 
importação ou de expor ­
tação e, se aplicável o 
artigo 89.  o , n.  o 2, pri­
meiro parágrafo, do Có ­
digo, outras imposições:  
n..16,2 +  
Estância aduaneira de 
garantia:  an8 
OU 
Outra referência da ga ­
rantia:  an..35+  
Código de acesso:  
an..4 +  
Código da moeda:  a3 +  
Montante dos direitos de 
importação ou de expor ­
tação e, se aplicável o 
artigo 89.  o , n.  o 2, pri­
meiro parágrafo, do Có ­
digo, outras imposições:  
n..16,2 +  
Estância aduaneira de 
garantia:  an8 ◄  N 99x  Devem ser utilizados para a 
moeda em questão os códi­
gos de divisas ISO-alfa-3 
(ISO 4217). 
O identificador da estância 
aduaneira deve seguir a es­
trutura definida para E.D. 5/ 
/6 Estância de destino (e 
país).  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 257  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de 
códigos 
cons­
tante do 
título II 
(S/N)  Cardinalidade ao 
nível do cabeça­
lho Cardina­
lidade 
ao nível 
da adi­
ção Notas  
8/4 Garantia não válida em  a 2  N  99x  Deve ser utilizado o código 
do país definido para E.D. 
3/1 Exportador.  
8/5 Natureza da transação  n..2  N  1 x  1 x  Devem ser utilizados os có­
digos de um algarismo que 
figuram na coluna A do qua­
dro previsto no artigo 10.  o , 
n. o 2, do Regulamento (CE) 
n. o 113/2010 da Comis­
são (  2 ). Sempre que são utili­
zadas declarações aduaneiras 
em suporte papel, esse alga­
rismo é inscrito no lado es­
querdo da casa n.  o 24. 
Os Estados-Membros podem 
também prever a inscrição de 
um segundo algarismo a par­
tir da lista constante da co­
luna B desse mesmo quadro. 
Sempre que são utilizadas 
declarações aduaneiras em 
suporte papel, o segundo al­
garismo é inscrito no lado di­
reito da casa n.  o 24. 
8/6 Valor estatístico  n..16,2  N  1 x  
▼M3 _____  
▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 113/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que aplica o R egulamento (CE) n.  o 471/2009 do Parlamento Europeu e 
do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio e xterno com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do  comércio, à definição 
dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segund o as características das empresas e a moeda de facturação, bem como a bens e 
movimentos especiais (JO L 37 de 10.2.2010, p. 1).  
►C2 ( 2 ) JO L 328 de 28.11.2012, p. 7. ◄  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 258  
TÍTULO II  
Códigos relativos aos requisitos comuns em matéria de dadospara 
declarações e notificações  
CÓDIGOS  
1. INTRODUÇÃO  
O presente título contém os códigos a utilizar nos modelos de d eclarações e 
notificações em suporte papel e eletrónico.  
2. CÓDIGOS  
1/1. Tipo de declaração  
EX: ►M1 No âmbito do comércio com os países e territórios situados for a 
do território aduaneiro da União. ◄  
Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros refe ridos 
nas colunas B1, B2 e C1 e para a reexportação referida na colun a B1 
do quadro relativo aos requisitos de dados do título I do anexo  B do 
Regulamento Delegado (UE) 20152446.  
IM: ►M1 No âmbito do comércio com os países e territórios situados for a 
do território aduaneiro da União. ◄  
Para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros refe ridos 
nas colunas H1 a H4, H6 e I1 do quadro relativo aos requisitos de 
dados do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446.  
Para a sujeição de mercadorias não-UE a um regime aduaneiro no 
âmbito do comércio entre Estados-Membros.  
CO: — Para mercadorias UE sujeitas a medidas especiais durante o período 
transitório que se segue à adesão de novos Estados-Membros.  
— Sujeição de mercadorias UE ao regime de entreposto aduaneiro 
referido na coluna B3 do quadro relativo aos requisitos de dado s 
do título I do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 a  
fim de obter o pagamento antecipado das restituições especiais à 
exportação ou transformação sob controlo aduaneiro e sob fiscal i­
zação aduaneira antes da exportação e do pagamento das restitui ­
ções à exportação.  
— As mercadorias UE no âmbito do comércio entre partes do terri tório 
aduaneiro da União a que se aplicam as disposições da Diretiva 
2006/112/CE do Conselho (  1 ) ou Diretiva 2008/118/CE do Conse­
lho (  2 ) e partes desse território às quais essas disposições não se 
aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes desse território  
onde estas disposições não se aplicam, tal como referido nas co lu­
nas B4 e H5 do quadro relativo aos requisitos de dados do títul o I 
do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
1/2. Tipo de declaração adicional  
A para uma declaração aduaneira normalizada (nos termos do arti go 162.  o 
do Código).  
B para uma declaração simplificada de base ocasional (nos termo s do ar­
tigo 166.  o , n.  o 1, do Código).  ▼B 
( 1 ) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema 
comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12. 2006, p. 1). 
( 2 ) Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral 
dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12 /CEE (JO L 9 de 
14.1.2009, p. 12).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 259  
C para uma declaração aduaneira simplificada de utilização regu lar (nos 
termos do artigo 166.  o , n.  o 2, do Código).  
D Para a apresentação de uma declaração aduaneira normalizada ( tal como 
referida no âmbito do código A), em conformidade com o artigo 1 71. o do 
Código.  
E Para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como referida no 
âmbito do código B), em conformidade com o artigo 171.  o do Código.  
F Para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como referida no 
âmbito do código C), em conformidade com o artigo 171.  o do Código.  
X para uma declaração complementar de declarações simplificadas  abrangi­
das pelos códigos B e E.  
Y para uma declaração complementar de declarações simplificadas  abrangi­
das pelos códigos C e F.  
Z para uma declaração complementar no âmbito do procedimento re gido 
pelo artigo 182.  o do Código.  
1/3. ►C2 Tipo de declaração de trânsito/Tipo de prova de estatuto 
aduaneiro  ◄ 
Códigos a utilizar no contexto de trânsito  
C Mercadorias UE não sujeitas a um regime de trânsito.  
T Remessas mistas incluindo simultaneamente mercadorias que dev am 
ser sujeitas ao regime de trânsito externo da União e mercadori as que 
devam ser sujeitas ao regime de trânsito interno da União, abra ngidas 
pelo artigo 294.  o do presente regulamento.  
T1 Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito externo da União.  
T2 Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da União,  em 
conformidade com o artigo 227.  o do Código, exceto no caso do 
artigo 293.  o , n.  o 2. 
T2F Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da União , em 
conformidade com o artigo 188.  o do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446  
T2SM Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno da Uniã o, em 
aplicação do artigo 2.  o da Decisão n.  o 4/92 do Comité de Cooperação 
CEE-São Marinho, de 22 de dezembro de 1992.  
TD Mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito ou transport adas no 
âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, entreposto aduaneiro  ou 
importação temporária, no contexto da aplicação do artigo 233.  o , 
n. o 4, alínea e), do Código  
X Mercadorias UE destinadas a exportação, não sujeitas a um reg ime de 
trânsito no âmbito da aplicação do artigo 233.  o , n.  o 4, alínea e) do 
Código.  
▼M3 
TIR Mercadorias que circulam ao abrigo de uma operação TIR.  
▼B 
Códigos a utilizar no contexto da prova do estatuto aduaneiro de  
►C2 mercadorias UE ◄ 
T2L Prova que demonstre o estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias 
UE ◄  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 260  
T2LF Prova que institui o estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ 
expedidas para, de ou entre territórios fiscais especiais.  
T2LSM Prova comprovativa do estatuto das mercadorias com destin o a São 
Marinho, em aplicação do artigo 2.  o da Decisão n.  o 4/92 do Comité 
de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de dezembro de 1992.  
▼C2 
Códigos a utilizar no contexto do manifesto aduaneiro de mercadorias  
▼M3 __________  
▼B 
T2L Prova que demonstre o estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias 
UE ◄  
T2LF Prova que institui o estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias UE ◄ 
expedidas para, de ou entre territórios fiscais especiais.  
1/7. Indicador de circunstância específica  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
Código  Descrição  Conjunto de dados estabelecido 
no quadro relativo aos requisitos 
de dados do título I do anexo B 
do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446  
A20 Remessas expresso no contexto de declarações sumárias de saída  A 2  
F10 ►C2 Via marítima e vias navegáveis interiores ◄ — Conjunto de 
dados completo — Conhecimento de embarque direto (straight bill  of 
lading) que contenha as informações necessárias por parte do de sti­
natário  F1a = F1b+F1d  
F11 ►C2 Via marítima e vias navegáveis interiores ◄ — Conjunto de 
dados completo —  ►C2 Conhecimento de embarque  master  ◄ 
(master bill of lading) com  ►C2 conhecimento(s) de embarque  
house  ◄ que contenham as informações necessárias por parte do 
destinatário ao nível do  ►C2 Conhecimento de embarque  house  ◄ 
de nível mais baixo (house bill of lading)  F1a = F1b + F1c + F1d  
F12 ►C2 Via marítima e vias navegáveis interiores ◄ — Conjunto de 
dados parcial — Apenas  ►C2 Conhecimento de embarque  master  ◄ 
(master bill of lading)  F1b 
F13 ►C2 Via marítima e vias navegáveis interiores ◄ — Conjunto de 
dados parcial — Apenas conhecimento de embarque direto (straigh t 
bill of lading)  F1b 
F14 ►C2 Via marítima e vias navegáveis interiores ◄ — Conjunto de 
dados parcial — Apenas  ►C2 Conhecimento de embarque  house  ◄ 
(house bill of lading)  F1c 
F15 ►C2 Via marítima e vias navegáveis interiores ◄ — Conjunto de 
dados parcial —  ►C2 Conhecimento de embarque  house  ◄ (house 
bill of lading) com a informação necessária por parte do destin atário  F1c + F1d  
F16 ►C2 Via marítima e vias navegáveis interiores ◄ — Conjunto de 
dados parcial —  ►C2 Informação necessária a ser fornecida pelo 
destinatário ao nível mais baixo do contrato de transporte [con heci­
mento de embarque direto ( straight bill of lading ) ou conhecimento 
de embarque  house  mais baixo ( lowest house bill of lading )] ◄  F1d 
F20 Carga aérea (geral) — Conjunto de dados completo apresentado a ntes 
do carregamento  F2a 
F21 Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial —  ►C2 Carta de 
porte aéreo  master  (master air waybill ) ◄ apresentada antes da che­
gada  F2b 
F22 Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial —  ►C2 Carta de 
porte aéreo  house  (house air waybill ) ◄ apresentada antes da chega­
da F2c ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 261  
Código  Descrição  Conjunto de dados estabelecido 
no quadro relativo aos requisitos 
de dados do título I do anexo B 
do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446  
F23 Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Conjunto mí­
nimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade  
com o artigo 106.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Regulamento De­
legado (UE) 2015/2446 sem número de referência da  ►C2 Carta de 
porte aéreo  master  (master air waybill ) ◄ Parte de F2d  
F24 Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Conjunto mí­
nimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade  
com o artigo 106.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Regulamento De­
legado (UE) 2015/2446 com número de referência da  ►C2 Carta de 
porte aéreo  master  (master air waybill ) ◄ F2d 
F25 Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Número de 
referência da  ►C2 Carta de porte aéreo  master  (master air 
waybill ) ◄ apresentado antes do carregamento em conformidade 
com o artigo 106.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Regulamento De­
legado (UE) 2015/2446  Parte de F2d que comple­
menta a mensagem com o in­
dicadores de circunstância es­
pecífica F23  
F26 Carga aérea (geral) — Conjunto de dados parcial — Conjunto mí­
nimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade  
com o artigo 106.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Regulamento De­
legado (UE) 2015/2446 com informação adicional sobre a  
►C2 Carta de porte aéreo  house  (house air waybill ) ◄ F2c + F2d  
F27 Carga aérea (geral) — Conjunto de dados completo apresentado a ntes 
da chegada  F2a 
F30 Remessas expresso — Conjunto de dados completo apresentado ant es 
do carregamento em conformidade com o artigo 106.  o , n. o 1, segundo 
parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446  F 3A por transporte aéreo  
F31 Remessas expresso — Conjunto de dados completo em conformidade  
com os prazos aplicáveis para o modo de transporte em causa  F3a por outro meio que 
não o transporte aéreo  
F32 Remessas expresso — Conjunto de dados parcial — Conjunto mí­
nimo de dados apresentado antes do carregamento em conformidade  
com o artigo 106.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Regulamento De­
legado (UE) 2015/2446  F3b 
F40 Remessas postais — Conjunto de dados completo apresentado ante s 
do carregamento em conformidade com o artigo 106.  o , n. o 1, segundo 
parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446  F4a por transporte aéreo  
F41 Remessas postais — Conjunto de dados completo em conformidade 
com os prazos aplicáveis para o modo de transporte em causa (qu e 
não o transporte aéreo)  F4a por outro meio que 
não o transporte aéreo  
F42 Remessas postais — Conjunto parcial de dados —  ►C2 Carta de 
porte aéreo  master  (master air waybill ) ◄ com informações necessá­
rias relativas à carta de porte aéreo postal apresentada em con formi­
dade com os prazos aplicáveis para o modo de transporte em caus a F4b 
F43 Remessas postais — Conjunto de dados parcial — Conjunto mínimo  
de dados apresentado antes do carregamento em conformidade com o 
artigo 106.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446  F4c 
F44 Remessa postal — Conjunto de dados parcial — Número de identi­
ficação do recetáculo apresentado antes do carregamento em conf or­
midade com o artigo 106.  o , n.  o 1, segundo parágrafo, do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446  F4d ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 262  
Código  Descrição  Conjunto de dados estabelecido 
no quadro relativo aos requisitos 
de dados do título I do anexo B 
do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446  
F50 Modo de transporte rodoviário  F 5  
F51 Modo de transporte ferroviário  F 5  
1/10.  Regime  
Os códigos que devem figurar nesta subcasa são códigos de quatr o algaris­
mos, compostos por um elemento de dois algarismos que represent a o regime 
solicitado, seguido de um segundo elemento de dois algarismos q ue repre­
senta o regime precedente. A lista dos elementos de dois algari smos segue 
infra.  
Entende-se por «regime precedente» o regime a que estiveram suj eitas as 
mercadorias antes da sua sujeição ao regime solicitado.  
É de notar que quando o regime precedente é o regime de entrepo sto adua­
neiro ou de importação temporária, ou que as mercadorias provêm  de uma 
zona franca, o código correspondente só deve ser utilizado, se as mercadorias 
não tiverem sido sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou  passivo ou 
de destino especial.  
Por exemplo: reexportação de mercadorias importadas no âmbito d o regime 
de aperfeiçoamento ativo e posteriormente sujeitas ao regime de  entreposto 
aduaneiro = 3151 (e não 3171). (Primeira operação = 5100; segun da operação 
= 7151: terceira operação - reexportação = 3151).  
Do mesmo modo, caso as mercadorias anteriormente exportadas tem poraria­
mente sejam reimportadas e introduzidas em livre prática após t erem sido 
colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro, de importação t emporária ou 
colocadas numa zona franca, tal é considerado como simples reim portação 
após exportação temporária.  
Por exemplo: introdução no consumo com introdução em livre prát ica simul­
tânea de mercadorias exportadas em regime de aperfeiçoamento pa ssivo e 
sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro na reimportação = 6121 (e 
não 6171). (Primeira operação: exportação temporária em aperfei çoamento 
passivo = 2100; segunda operação: armazenamento em entreposto a duaneiro 
= 7121; terceira operação: introdução no consumo + introdução e m livre 
prática = 6121).  
Os códigos assinalados na lista que se segue com a letra (a) nã o podem ser 
utilizados como primeiro elemento do código regime, mas unicame nte para 
indicar o regime precedente.  
Por exemplo: 4054 = introdução em livre prática e introdução no  consumo de 
mercadorias previamente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento a tivo noutro 
Estado-Membro.  
Lista dos regimes para efeitos de codificação  
Estes elementos de base devem ser combinados dois a dois para f ormar um 
código de quatro algarismos.  
00 Este código é utilizado para indicar que não existe nenhum r egime 
precedente (a)  
01 ►M3 Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição 
simultânea no âmbito do comércio entre partes do território adu aneiro 
da União às quais as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Dire­
tiva 2008/118/CE se aplicam e partes deste território às quais essas 
disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre part es deste 
território às quais essas disposições não se aplicam.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 263  
Exemplo : Mercadorias não-UE provenientes de um país terceiro, in­
troduzidas em livre prática em França e com destino às 
Ilhas Anglo-Normandas. ◄  
Exemplos:  Mercadorias não-UE provenientes de um país terceiro, in­
troduzidas em livre prática em França e com destino às 
Ilhas Anglo-Normandas.  
Mercadorias não-UE provenientes de um país terceiro, in­
troduzidas em livre prática em Espanha e com destino a 
Andorra.  
07 Introdução em livre prática de mercadorias simultaneamente s ujeitas a 
um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduanei ro 
em que nem o IVA nem, quando aplicável, impostos especiais de c on­
sumo foram cobrados.  
Explicação:  Este código é utilizado nos casos em que as mercadorias 
são introduzidas em livre prática, mas o IVA e os impos­
tos especiais de consumo não foram cobrados.  
Exemplos:  Introdução em livre prática de açúcar em bruto importado 
sem pagamento do IVA. Enquanto as mercadorias estão 
colocadas num entreposto ou num local autorizado que 
não um entreposto aduaneiro, o IVA é suspenso.  
Introdução em livre prática de óleos minerais importados 
sem pagamento do IVA. Enquanto as mercadorias estão 
colocadas num entreposto fiscal, o IVA e os impostos 
especiais de consumo são suspensos.  
10 Exportação definitiva.  
Exemplo:  ►M3 Exportação de mercadorias UE para um país terceiro, 
mas também expedição de mercadorias UE para partes do 
território aduaneiro da União às quais não se aplicam as 
disposições das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE. ◄  
11 Exportação de produtos transformados obtidos a partir de mer cadorias 
equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo antes  da 
colocação das mercadorias não-UE ao abrigo do regime de aperfei çoa­
mento ativo.  
Explicação:  Exportação antecipada (EX-IM) em conformidade com o 
artigo 223.  o , n.  o 2, alínea c), do Código.  
Exemplo:  Exportação de cigarros fabricados a partir de folhas de 
tabaco da UE antes da colocação de folhas de tabaco 
não-UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo.  
21 Exportação temporária em regime de aperfeiçoamento passivo, caso não 
seja abrangida pelo código 22.  
Exemplo:  Regime de aperfeiçoamento passivo no âmbito dos artigos 
259.  o a 262.  o do Código. A aplicação simultânea do regime 
de aperfeiçoamento passivo e do regime de aperfeiçoamento 
passivo económico aos produtos têxteis [Regulamento (CE) 
n. o 3036/94 do Conselho (  1 )] não é abrangida pelo presente 
código.  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 3036/94 do Conselho, de 8 de dezembro de 1994, que institui um 
regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de 
vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transforma ção em certos países 
terceiros (JO L 322 de 15.12.1994, p. 1).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 264  
22 Exportação temporária que não a referida nos códigos 21 e 23 . 
O presente código abrange as seguintes situações:  
— Aplicação simultânea do regime de aperfeiçoamento passivo e d o 
regime de aperfeiçoamento passivo económico aos produtos têxtei s 
[Regulamento (CE) n.  o 3036/94].  
— Exportação temporária de  ►C2 mercadorias UE ◄ para reparação, 
transformação, adaptação, confeção ou reformulação nos casos em  
que não são cobrados direitos aduaneiros na reimportação.  
23 Exportação temporária com vista a uma reimportação posterior  no es­
tado inalterado.  
Exemplo:  Exportação temporária de artigos para exposições como 
amostras, material profissional, etc.  
31 Reexportação.  
Explicação:  Reexportação de mercadorias não-UE no termo de um 
regime especial.  
Exemplo:  As mercadorias são colocadas em entreposto aduaneiro e, 
em seguida, declaradas para reexportação.  
40 Introdução simultânea em livre prática e no consumo de merca dorias.  
Introdução no consumo de mercadorias no âmbito do comércio entr e a 
União e outros países com os quais tenha estabelecido uma união  adua­
neira.  
Introdução no consumo de mercadorias no âmbito do comércio a qu e se 
refere o artigo 1.  o , n.  o 3, do Código.  
Exemplos:  
— Mercadorias provenientes do Japão com o pagamento dos direito s 
aduaneiros, do IVA e dos impostos especiais de consumo, quando 
aplicável.  
— Mercadorias provenientes de Andorra introduzidas no consumo n a 
Alemanha.  
— Mercadorias provenientes da Martinica introduzidas no consumo  na 
Bélgica.  
42 ►C2 Introdução simultânea em livre prática e no consumo de merca­
dorias isentas de IVA ◄ para entrega num outro Estado-Membro e,  
quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de  con­
sumo.  
Introdução no consumo de  ►C2 mercadorias UE ◄, no âmbito do 
comércio entre partes do território aduaneiro da União, nas qua is as 
disposições das Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE não se apli cam 
e partes deste território em que estas disposições são aplicáve is, que são 
objeto de entrega isenta do IVA num outro Estado-Membro e, quan do 
aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consum o. 
Explicação:  A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão 
do imposto especial de consumo, quando aplicável, são 
concedidas, porque a importação é seguida de uma en­
trega ou de uma transferência intra-União das mercadorias 
para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA é devido, 
bem como o imposto especial de consumo, quando apli­
cável, no Estado-Membro de destino final. Para utilizar 
este procedimento, devem ser preenchidas as condições 
referidas no artigo 143.  o , n.  o 2, da Diretiva 2006/112/CE 
e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.  o , 
n. o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. As informações 
exigidas por força do artigo 143.  o , n.  o 2, da Diretiva 
2006/112/CE são inscritas no E.D. 3/40 N.  o de identifica­
ção das referências fiscais adicionais.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 265  
Exemplos:  As mercadorias não-UE são introduzidas em livre prática 
num Estado-Membro e são objeto de entrega isenta do 
IVA noutro Estado-Membro. As formalidades relativas 
ao IVA são cumpridas por um representante aduaneiro 
que é representante fiscal, através do sistema intra-União 
do IVA.  
Mercadorias não-UE sujeitas a impostos especiais de con­
sumo importadas de um país terceiro, que são introduzidas 
em livre prática e são objeto de entrega isenta do IVA 
noutro Estado-Membro. A introdução em livre prática é 
imediatamente seguida da circulação das mercadorias em 
regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, 
a partir do local de importação, iniciada por um expedidor 
registado em conformidade com o artigo 17.  o , n. o 1, alínea 
b), da Diretiva 2008/118/CE.  
43 ►C2 Introdução simultânea em livre prática e no consumo de 
mercadorias ◄ no âmbito da aplicação, durante o período transit ório 
seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de medidas específi cas 
relacionadas com a cobrança de um montante.  
Exemplo:  Introdução em livre prática de produtos agrícolas no âmbito 
da aplicação, durante um período transitório específico se­
guinte à adesão de novos Estados-Membros, de um regime 
aduaneiro especial ou de medidas específicas instituídas en­
tre os novos Estados-Membros e os restantes Estados-Mem­
bros da União.  
44 Destino especial  
As mercadorias podem ser introduzidas em livre prática e no con sumo 
com isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função  da sua 
utilização específica.  
Exemplo:  Introdução em livre prática de motores não-UE para a in­
tegração em aeronaves civis construídas na União Europeia.  
Mercadorias não-UE para a integração em determinadas ca­
tegorias de navios, barcos e outras embarcações e para as 
plataformas de perfuração ou de exploração.  
45 Introdução em livre prática e introdução parcial no consumo quer do 
IVA quer dos impostos especiais sobre o consumo de mercadorias e sua 
colocação num entreposto que não aduaneiro.  
Explicação:  Este código é utilizado para mercadorias que estão sujeitas 
a IVA e impostos especiais de consumo e em que apenas 
uma dessas categorias de impostos é paga quando as 
mercadorias são introduzidas em livre prática.  
Exemplos:  Introdução em livre prática de cigarros não-UE com pa­
gamento do IVA. Quando da permanência das mercado­
rias num entreposto fiscal, os impostos especiais sobre o 
consumo são suspensos.  
Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo 
importadas de um país terceiro ou a partir de um território 
terceiro referido no artigo 5.  o , n.  o 3, da Diretiva 
2008/118/CE são introduzidas em livre prática. A introdu­
ção em livre prática é imediatamente seguida da circula­
ção em regime de suspensão do imposto especial de con­
sumo, iniciada por um expedidor registado no local de 
importação, em conformidade com o artigo 17.  o , n.  o 1, 
alínea b), da Diretiva 2008/118/CE, para um entreposto 
fiscal no mesmo Estado-Membro.  
46 Importação de produtos transformados obtidos a partir de mer cadorias 
equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo ant es da 
exportação das mercadorias que substituem.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 266  
Explicação:  Importação antecipada em conformidade com o ar­
tigo 223.  o , n.  o 2, alínea d), do Código.  
Exemplo:  Importação de mesas fabricadas a partir de madeira não- 
-UE antes da colocação de madeira da UE ao abrigo do 
regime de aperfeiçoamento passivo.  
48 Introdução no consumo com introdução em livre prática simult ânea de 
produtos de substituição no âmbito do regime de aperfeiçoamento  pas­
sivo antes da exportação de mercadorias defeituosas.  
Explicação:  Sistema de trocas padrão (IM-EX), importação antecipada 
em conformidade com o artigo 262.  o , n.  o 1, do Código.  
51 Sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo.  
Explicação:  Aperfeiçoamento ativo, em conformidade com o ar­
tigo 256.  o do Código.  
53 ►C2 Mercadorias sujeitas a importação temporária ◄.  
Explicação:  Sujeição das mercadorias não-UE destinadas à reexporta­
ção ao abrigo do regime de importação temporária.  
Pode ser utilizado no território aduaneiro da União, com 
franquia total ou parcial de direitos de importação, em 
conformidade com o artigo 250.  o do Código.  
Exemplo:  Importação temporária, por exemplo para uma exposição.  
54 Aperfeiçoamento ativo noutro Estado-Membro (sem que as merca dorias 
tenham aí sido introduzidas em livre prática) (a).  
Explicação:  Este código serve para registar a operação nas estatísticas 
do comércio intra-União.  
Exemplo:  ►C2 Mercadorias não-UE que são sujeitas a aperfeiçoa­
mento ativo na Bélgica (5100). Após terem sido objeto de 
uma operação de aperfeiçoamento ativo, são expedidas 
para a Alemanha para serem introduzidas em livre prática 
(4054) ou para serem objeto de um aperfeiçoamento com­
plementar (5154). ◄  
61 Reimportação com introdução simultânea em livre prática e no  consumo 
de mercadorias.  
Explicação:  Mercadorias reimportadas de um país terceiro com paga­
mento dos direitos aduaneiros e do IVA.  
63 Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre  prática 
simultânea de mercadorias isentas do IVA para entrega noutro Es tado- 
-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto es­
pecial de consumo.  
Explicação:  A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão 
do imposto especial de consumo, quando aplicável, é con­
cedida, porque a reimportação é seguida de uma entrega 
ou de uma transferência intra-União das mercadorias para 
outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA, bem como o 
imposto especial de consumo, quando aplicável, é devido 
no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este pro­
cedimento, devem ser preenchidas as condições referidas 
no artigo 143.  o , n.  o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando 
aplicável, as condições previstas no artigo 17.  o , n.  o 1, 
alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. As informações exi­
gidas por força do artigo 143.  o , n.  o 2, da Diretiva 
2006/112/CE são inscritas no E.D. 3/40 N.  o de identifica­
ção das referências fiscais adicionais.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 267  
Exemplos:  Reimportação após aperfeiçoamento passivo ou exporta­
ção temporária, sendo a eventual dívida do IVA imputada 
a um representante fiscal.  
Mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo 
reimportadas após aperfeiçoamento passivo e introduzidas 
em livre prática, que são objeto de entrega isenta do IVA 
num outro Estado-Membro. A introdução em livre prática 
é imediatamente seguida da circulação das mercadorias 
em regime de suspensão dos impostos especiais de con­
sumo, a partir do local de reimportação, iniciada por um 
expedidor registado em conformidade com o artigo 17.  o , 
n. o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. :  
68 Reimportação com introdução no consumo parcial e introdução em livre 
prática simultânea, e sujeição das mercadorias a um regime de e ntre­
posto que não um regime de entreposto aduaneiro.  
▼M1 
Explicação:  Este código é utilizado para mercadorias que estão sujei­
tas a IVA e impostos especiais de consumo e em que 
apenas uma dessas categorias de impostos é paga quando 
as mercadorias são introduzidas em livre prática.  
▼B 
Exemplo:  Reimportação de bebidas alcoólicas transformadas e su­
jeição ao regime de entreposto fiscal.  
71 Sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro.  
Explicação:  Sujeição das mercadorias ao regime de entreposto adua­
neiro.  
76 Sujeição das mercadorias UE ao regime de entreposto aduaneir o, em 
conformidade com o artigo 237.  o , n.  o 2, do Código.  
Explicação:  Carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob 
o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação 
[artigo 4.  o do Regulamento (CE) n.  o 1741/2006 da Co­
missão (  1 )]. 
Após a introdução em livre prática, o pedido de reem­
bolso ou de dispensa de pagamento dos direitos de im­
portação com base nas mercadorias serem defeituosas ou 
não conformes com as estipulações do contrato (ar­
tigo 118.  o do Código).  
Em conformidade com o artigo 118.  o , n. o 4, do Código, as 
mercadorias em questão podem ser sujeitas ao regime de 
entreposto aduaneiro, em vez de terem de ser retiradas do 
território aduaneiro da União, a fim de concessão de 
reembolso ou de dispensa de pagamento.  
77 ►C2 Transformação de mercadorias ◄ UE sob fiscalização das auto­
ridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro (na aceção do artig o 5.  o , 
n. os 27 e 3, do Código) antes da exportação e pagamento das restitui ­
ções à exportação.  
Explicação:  Conservas de carne de bovino produzidas sob fiscalização 
das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro antes 
da exportação [artigos 2.  o e 3.  o do Regulamento (CE) 
n. o 1731/2006 da Comissão (  2 )]. 
78 ►M1 Introdução de mercadorias em zona franca. a) ◄  ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 1741/2006 da Comissão, de 24 de novembro de 2006, que 
estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à 
carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime  de entreposto adua­
neiro antes da exportação (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7). 
( 2 ) Regulamento (CE) n.  o 1731/2006 da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que 
estabelece normas especiais de execução das restituições à expo rtação para certas con­
servas de carne de bovino (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12).
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 268  
95 Sujeição de mercadorias UE a um regime de entreposto que não  um 
regime de entreposto aduaneiro em que nem o IVA nem, quando apl i­
cável, impostos especiais de consumo foram pagos.  
Explicação:  Este código é utilizado no âmbito do comércio a que se 
refere o artigo 1.  o , n.  o 3, do Código, bem como o comér­
cio entre a União e os países com os quais estabeleceu 
uma união aduaneira e caso nem o IVA nem os impostos 
especiais de consumo aplicáveis tenham sido pagos.  
Exemplo:  Cigarros provenientes das Ilhas Canárias são levados para 
a Bélgica e armazenados num entreposto fiscal; o paga­
mento do IVA e dos impostos especiais de consumo é 
suspenso.  
96 Sujeição de mercadorias UE a um regime de entreposto que não  um 
regime de entreposto aduaneiro em que nem o IVA nem, quando apl i­
cável, impostos especiais de consumo foram pagos e em que o pag a­
mento do outro imposto é suspenso.  
Explicação:  Este código é utilizado no âmbito do comércio a que se 
refere o artigo 1.  o , n.  o 3, do Código, bem como o comér­
cio entre a União e os países com os quais estabeleceu 
uma união aduaneira e caso ou o IVA ou os impostos 
especiais de consumo tenham sido pagos e o pagamento 
do outro imposto seja suspenso.  
Exemplo:  Cigarros provenientes das Ilhas Canárias são levados para 
França e armazenados num entreposto fiscal; o IVA foi 
pago e os impostos especiais de consumo estão suspensos.  
Códigos de regime utilizados no contexto das declarações aduaneiras  
Colunas [título do 
quadro no anexo 
B do Regula­
mento Delegado 
(UE) 2015/2446]  Declarações  Códigos de regime da 
União, se for caso disso  
B1 Declaração de exportação e declaração de reex­
portação  10, 11, 23, 31  
B2 Regime especial — aperfeiçoamento — declara­
ção para aperfeiçoamento passivo  21, 22  
B3 ►C2 Declaração para entreposto aduaneiro ◄ 
de mercadorias UE  76, 77  
B4 ►C2 Declaração para expedição ◄ de merca­
dorias no âmbito do comércio com territórios 
fiscais especiais  10 
C1 Declaração simplificada de exportação  10, 11, 23, 31  
H1 ►C2 Declaração para introdução ◄ em livre 
prática e regime especial — utilização específica 
— declaração para destino especial  01, 07, 40, 42, 43, 44, 
45, 46, 48, 61, 63, 68  
H2 Regime especial — armazenamento —  
►C2 declaração para entreposto aduaneiro ◄  71 
H3 Regime especial — utilização específica —  
►C2 declaração para importação ◄ temporária  53 
H4 Regime especial — aperfeiçoamento — declara­
ção para aperfeiçoamento ativo  51 
H5 ►C2 Declaração para introdução ◄ de merca­
dorias no âmbito do comércio com territórios 
fiscais especiais  40, 42, 61, 63, 95, 96  
H6 Declaração aduaneira no tráfego postal para in­
trodução em livre prática  01, 07, 40  
▼M3 
H7 Declaração aduaneira de introdução em livre 
prática, no que respeita a uma remessa que be­
neficia de uma franquia de direitos de importa­
ção em conformidade com o artigo 23.  o , n.  o 1, 
ou com o artigo 25.  o , n.  o 1, do Regulamento 
(CE) n.  o 1186/2009  4 000  
▼B 
I1 Declaração simplificada de importação  01, 07, 40, 42, 43, 44, 
45, 46, 48, 51, 53, 61, 
63, 68  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 269  
1/11.  Regime adicional  
Sempre que este elemento de dados é utilizado para especificar um regime da 
União, o primeiro carácter do código identifica uma categoria d e medidas da 
seguinte forma: 
Aperfeiçoamento ativo  A  x x  
Aperfeiçoamento passivo  B  x x  
Franquias  C  x x  
Importação temporária  D  x x  
Produtos agrícolas  E  x x  
Outros  F  x x  
Aperfeiçoamento ativo  (Artigo 256.  o do Código)  
Regime  Código  
Importação  
Mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo (só IVA ) A04  
▼M3 
Inutilização de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamen to ativo  A10  
▼B 
Aperfeiçoamento passivo (artigo 259.  o do Código)  
Regime  Código  
Importação  
Produtos transformados reimportados após reparação sob garantia , em 
conformidade com o artigo 260.  o do Código (mercadorias reparadas 
gratuitamente).  B02 
Produtos transformados reimportados após substituição sob garan tia, em 
conformidade com o artigo 261.  o do Código (sistema de trocas comer­
ciais padrão)  B03 
Produtos transformados reimportados — só IVA  B06  
Exportação  
Mercadorias importadas para AA exportadas para reparação ao abr igo do 
AP B51 
Mercadorias importadas para AA exportadas para substituição sob  ga­
rantia  B52 
AP no âmbito dos acordos com países terceiros, eventualmente co mbi­
nado com um AP IVA  B53 
Aperfeiçoamento passivo só IVA  B54  
Franquias [Regulamento (CE) n.  o 1186/2009]  
N. o do artigo  Código  
Franquia de direitos de importação  
►M3 Bens pessoais importados por pessoas singulares que transferem  a  
sua residência habitual para o território aduaneiro da União ◄  3 C01  
Bens pessoais introduzidos em livre prática antes de a pessoa e m causa 
estabelecer a sua residência habitual no território aduaneiro d a União 
(franquia de direitos sujeita a um compromisso)  9(1) C42  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 270  
N. o do artigo  Código  
►M3 Bens pessoais introduzidos em livre prática por uma pessoa sin gular 
que tenha a intenção de estabelecer a sua residência habitual n o território 
aduaneiro da União (admissão com franquia sujeita a um compromi sso) ◄  10 C43  
Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento  12(1)  C02  
►M3 Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casament o, 
introduzidos em livre prática não antes de dois meses antes do casamento 
(franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia aprop riada) ◄  12(1), 15(1)(a)  C60  
Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento  12(2)  C03  
►M3 Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento , 
introduzidos em livre prática não antes de dois meses antes do casamento 
(franquia de direitos sujeita à prestação de uma garantia aprop riada) ◄  12(2), 15(1)(a)  C61  
Bens pessoais adquiridos por herança, por uma pessoa singular q ue tenha a 
sua residência habitual no território aduaneiro da União  17 C04  
Bens pessoais adquiridos por herança por pessoas coletivas que exerçam 
uma atividade sem fins lucrativos, que estejam estabelecidas no  território 
aduaneiro da União  20 C44  
Enxovais, materiais escolares e outras coisas móveis de alunos ou estu­
dantes  21 C06  
Remessas de valor insignificante  2 3  C07  
Remessas enviadas de particular a particular  2 5  C08  
Bens de investimento e outros bens de equipamento importados po r oca­
sião de uma transferência de atividades de um país terceiro par a a União  28 C09  
Bens de investimento e outros bens de equipamento pertencentes a pessoas 
que exerçam uma profissão liberal, bem como às pessoas coletiva s que 
exercem uma atividade sem fins lucrativos  34 C10  
Produtos agrícolas, da criação de animais, da apicultura, da ho rticultura ou 
da silvicultura provenientes de propriedades situadas num país terceiro na 
proximidade imediata do território aduaneiro da União  35 C45  
Produtos da pesca e da piscicultura praticadas em lagos e curso s de água 
limítrofes de um Estado-Membro e de um país terceiro pelos pesc adores da 
União e produtos da caça praticada em tais lagos e cursos de ág ua pelos 
desportistas da União.  38 C46  
Sementes, adubos e produtos para o tratamento do solo e de vege tais, 
destinados à utilização em propriedades situadas no território aduaneiro 
da União na proximidade imediata de um país terceiro  39 C47  
Mercadorias contidas nas bagagens pessoais e isentas de IVA  4 1  C48  
Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumen tos e apare­
lhos científicos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.  o 1186/ 
/2009  42 C11  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 271  
N. o do artigo  Código  
Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; instrumen tos e apare­
lhos científicos enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.  o 1186/ 
/2009  43 C12  
Objetos de caráter educativo, científico ou cultural; Instrumen tos e apare­
lhos científicos importados exclusivamente para fins não comerc iais (in­
cluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferrame ntas)  44-45  C13  
Equipamento importado para fins não comerciais, por ou por cont a de um 
estabelecimento ou de um organismo de investigação científica c uja sede 
se situe fora da União  51 C14  
Animais de laboratório e substâncias biológicas ou químicas des tinadas à 
investigação  53 C15  
Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a de termina­
ção de grupos sanguíneos e tissulares  54 C16  
Instrumentos e aparelhos destinados à investigação médica, à el aboração 
de diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos  57 C17  
Substâncias de referência para o controlo da qualidade dos medi camentos  5 9  C18  
Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifestações desportivas 
internacionais  60 C19  
Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou fi lantrópico 
— bens de primeira necessidade importados por organismos do Est ado ou 
por outros organismos aprovados  artigo 61.  o , n. o 1, 
alínea a)  C20 
Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou fi lantrópico 
— mercadorias de qualquer natureza enviadas gratuitamente e des tinadas a 
angariação de fundos em manifestações ocasionais de beneficênci a em 
favor de pessoas necessitadas  artigo 61.  o , n. o 1, 
alínea b)  C49 
Mercadorias destinadas a organismos de caráter caritativo ou fi lantrópico 
— equipamento e material de escritório enviados gratuitamente  artigo 61.  o , n. o 1, 
alínea c)  C50 
Objetos do anexo III do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009 destinados a 
cegos  66 C21  
Objetos do anexo IV do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009 destinados a 
cegos, quando importados pelos próprios para seu uso pessoal (i ncluindo 
peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)  artigo 67.  o , n. o 1, 
alínea a), e ar­
tigo 67.  o , n.  o 2 C22 
Objetos do anexo IV do Regulamento (CE) n.  o 1186/2009 destinados a 
cegos, quando importados por determinadas instituições ou organ izações 
(incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferr amentas)  artigo 67.  o , n. o 1, 
alínea b), e ar­
tigo 67.  o , n.  o 2 C23 
Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando 
importados pelos próprios para uso pessoal (incluindo peças sob resselen­
tes, componentes, acessórios e ferramentas)  artigo 68.  o , n. o 1, 
alínea a), e ar­
tigo 68.  o , n.  o 2 C24 
Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando 
importados por determinadas instituições ou organizações (inclu indo peças 
sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas)  artigo 68.  o , n. o 1, 
alínea b), e ar­
tigo 68.  o , n.  o 2 C25 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 272  
N. o do artigo  Código  
Mercadorias importadas em benefício de vítimas de catástrofes  7 4  C26  
Condecorações concedidas pelos governos de países terceiros a p essoas 
que tenham a sua residência habitual no território aduaneiro da  União  artigo 81.  o , alí­
nea a)  C27 
Taças, medalhas e objetos semelhantes com caráter essencialment e simbó­
lico, atribuídos num país terceiro a pessoas que tenham a sua r esidência 
normal no território aduaneiro da União  artigo 81.  o , alí­
nea b)  C51 
Taças, medalhas e objetos semelhantes com caráter essencialment e simbó­
lico, oferecidos gratuitamente por autoridades ou pessoas estab elecidas 
num país terceiro, a apresentar no território aduaneiro da Uniã o artigo 81.  o , alí­
nea c)  C52 
Prémios, troféus e lembranças de caráter simbólico e de pouco v alor 
destinados a ser distribuídos gratuitamente a pessoas que tenha m a sua 
residência habitual em países terceiros, em conferências empres ariais ou 
eventos internacionais semelhantes  artigo 81.  o , alí­
nea d)  C53 
Mercadorias importadas no território aduaneiro da União por pes soas que 
tenham efetuado uma visita oficial a um país terceiro e que nes sa ocasião 
os tenham recebido como presente das autoridades que os acolher am artigo 82.  o , alí­
nea a)  C28 
Mercadorias importadas no território aduaneiro da União por pes soas que 
venham efetuar uma visita oficial ao território aduaneiro da Un ião e que 
tencionem oferecê-las como presente nessa ocasião às autoridade s que os 
acolherem  artigo 82.  o , alí­
nea b)  C54 
Mercadorias enviadas como presente, como penhor de amizade ou d e boa 
vontade, por uma autoridade oficial, por uma coletividade públi ca ou por 
um grupo que exerçam atividades de interesse público, situados num país 
terceiro, a uma autoridade oficial, a uma coletividade pública ou a um 
grupo que exerçam atividades de interesse público, situados no território 
aduaneiro da União e aprovados pelas autoridades competentes pa ra rece­
berem tais objetos com franquia  artigo 82.  o , alí­
nea c)  C55 
Mercadorias destinadas a uso de soberanos e de chefes de Estado  8 5  C29  
Amostras de mercadorias de valor insignificante importadas para  fins de 
promoção comercial  86 C30  
Impressos de caráter publicitário  8 7  C31  
Objetos de caráter publicitário sem valor comercial próprio, re metidos 
gratuitamente pelos fornecedores aos respetivos clientes e que,  para além 
da sua função publicitária, não sejam utilizáveis para qualquer  outro fim  89 C56  
Pequenas amostras representativas de mercadorias fabricadas for a do ter­
ritório aduaneiro da União destinadas a uma exposição ou manife stação 
semelhante  artigo 90.  o , n. o 1, 
alínea a)  C32 
Mercadorias importadas unicamente para sua demonstração ou para  de­
monstração de máquinas e aparelhos fabricados fora do territóri o aduaneiro 
da União apresentadas numa exposição ou manifestação semelhante  artigo 90.  o , n. o 1, 
alínea b)  C57 
Materiais diversos de pequeno valor tais como tintas, vernizes,  papel para 
forrar paredes, etc., utilizados na construção, montagem e deco ração de 
pavilhões provisórios ocupados por representantes de países ter ceiros numa 
exposição ou manifestação semelhante e que sejam destruídos dev ido à sua 
utilização  artigo 90.  o , n. o 1, 
alínea c)  C58 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 273  
N. o do artigo  Código  
Impressos, catálogos, prospetos, listas de preços, cartazes pub licitários, 
calendários ilustrados ou não, fotografias não emolduradas e ou tros objetos 
fornecidos gratuitamente para serem utilizados a título de publ icidade de 
mercadorias fabricadas fora do território aduaneiro da União ap resentados 
numa exposição ou manifestação semelhante  artigo 90.  o , n. o 1, 
alínea d)  C59 
Mercadorias importadas para exames, análises ou ensaios  9 5  C33  
Remessas destinadas aos organismos competentes em matéria de pr oteção 
dos direitos de autor ou de proteção da propriedade industrial ou comercial  102 C34  
Documentação de caráter turístico  103  C35  
Documentos e artigos diversos  104  C36  
Materiais acessórios de estiva e de proteção das mercadorias du rante o seu 
transporte  105 C37  
Camas de palha, forragens e alimentos destinados a animais dura nte o seu 
transporte  106 C38  
Carburantes e lubrificantes transportados em veículos a motor t errestres e 
contidos em recipientes destinados a usos especiais  107 C39  
►M3 Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de 
monumentos comemorativos ou de cemitérios de vítimas de guerra ◄ 112 C40  
Caixões, urnas funerárias e artigos de ornamentação funerária  113  C41  
Franquia de direitos de exportação  
Remessas de valor insignificante  114  C73  
Animais domésticos exportados por ocasião de uma transferência de ex­
ploração agrícola da União para um país terceiro  115 C71  
Produtos da agricultura ou da criação de animais obtidos no ter ritório 
aduaneiro da União em propriedades limítrofes a um país terceir o, explo­
radas, na qualidade de proprietários ou locatários, por pessoas  que tenham 
a sede da sua principal empresa num país terceiro na proximidad e imediata 
do território aduaneiro da União  116 C74  
Sementes destinadas a serem utilizadas em propriedades situadas  num país 
terceiro na proximidade imediata do território aduaneiro da Uni ão e ex­
ploradas, na qualidade de proprietários ou locatários, por pess oas que 
tenham a sede da sua principal empresa no referido território a duaneiro 
na proximidade imediata do país terceiro em causa  119 C75  
Forragens e alimentos que acompanham os animais por ocasião da sua 
exportação  121 C72  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 274  
Importação temporária  
Regime  Artigo n.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 
2015/2446  Código  
►M3 Paletes (incluindo peças sobressalentes, acessórios e 
equipamentos) ◄  208 e 209  D01  
►M3 Contentores (incluindo peças sobressalentes, acessórios e 
equipamentos) ◄  210 e 211  D02  
Meios de transporte rodoviário, ferroviário e os afetos à naveg ação 
aérea, marítima e fluvial  212 D03  
Meios de transporte de pessoas estabelecidas fora do território  aduaneiro 
da União ou de pessoas que preparam a transferência da sua resi dência 
habitual para fora desse território.  216 D30  
Objetos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes p ara fins 
desportivos  219 D04  
Material de bem-estar destinado ao  ►C2 pessoal marítimo ◄  220  D05  
Material destinado a combater os efeitos das catástrofes  221  D06  
Material médico-cirúrgico e de laboratório.  222  D07  
Animais (doze meses ou mais)  223  D08  
Mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças  224  D09  
Suportes de som, de imagem ou de informação  225  D10  
Material promocional  225  D11  
Equipamento profissional  226  D12  
Material didático e científico  227  D13  
Embalagens, cheias  228  D14  
Embalagens, vazias  228  D15  
Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projetos, instrumentos de medida, 
de controlo, de verificação e outros objetos semelhantes  229 D16  
Ferramentas e instrumentos especiais  230  D17  
►M1 Mercadorias submetidas a ensaios, experiências ou 
demonstrações ◄  artigo 231.  o , alí­
nea a)  D18 
►M3 Mercadorias, sujeitas a ensaios de aceitação satisfatórios pre vistos 
num contrato de venda ◄  artigo 231.  o , alínea 
b) D19 
►M1 Mercadorias utilizadas para efetuar ensaios, experiências ou d e­
monstrações sem fins lucrativos (seis meses) ◄  artigo 231.  o , alí­
nea c)  D20 
Amostras  artigo 232.  o D21 
Meios de produção de substituição (seis meses)  artigo 233.  o D22 
Mercadorias destinadas a uma manifestação ou venda  artigo 234.  o , n.  o 1 D23  
Remessas à vista (seis meses)  artigo 234.  o , n.  o 2 D24  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 275  
Regime  Artigo n.  o do Regula­
mento Delegado (UE) 
2015/2446  Código  
Objetos de arte ou de coleção e antiguidades  artigo 234.  o , n. o 3, 
alínea a)  D25 
►M3 Mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que 
sejam importadas para serem vendidas em leilão ◄  artigo 234.  o , n. o 3, 
alínea b)  D26 
Peças sobressalentes, acessórios e equipamento  artigo 235.  o D27 
Mercadorias importadas em situações específicas sem incidência no 
plano económico  artigo 236.  o , alí­
nea b)  D28 
Mercadorias importadas por um período não superior a três meses  artigo 236.  o , alí­
nea a)  D29 
►M3 Importação temporária com franquia parcial de direitos de 
importação ◄  206 D51  
Produtos agrícolas  
Regime  Código  
Importação  
Aplicação do preço unitário para a determinação do valor aduane iro para 
determinadas mercadorias perecíveis (artigo 74.  o , n.  o 2, alínea c), do 
Código e artigo 142.  o , n.  o 6) E01 
Valores forfetários de importação [por exemplo: Regulamento (UE ) 
n. o 543/2011 da Comissão (*)]  E02 
Exportação  
Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Fun cio­
namento da União Europeia para os quais é solicitada uma restit uição 
subordinada a um certificado de exportação.  E51 
Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Fun cio­
namento da União Europeia para os quais é solicitada uma restit uição 
que não está subordinada a um certificado de exportação  E52 
Produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Fun cio­
namento da União Europeia, para os quais é solicitada uma resti tuição, 
exportados em pequenas quantidades, que não estão subordinados a um 
certificado de exportação.  E53 
Produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do T ratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solici tada 
uma restituição, subordinados a um certificado de restituição.  E61 
Produtos agrícolas não enumerados no anexo I do Tratado sobre o  
Funcionamento da União Europeia, para os quais é solicitada uma  res­
tituição que não estão subordinados a um certificado de restitu ição.  E62 
Produtos agrícolas transformados não enumerados no anexo I do T ratado 
sobre o Funcionamento da União Europeia, para os quais é solici tada 
uma restituição, exportados em pequenas quantidades, sem certif icado de 
restituição.  E63 
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma restituição, exportados 
em pequenas quantidades, e em relação aos quais não se tem em c onta 
as taxas mínimas de controlo para o cálculo.  E71 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 276  
Regime  Código  
Abastecimento de mercadorias suscetíveis de beneficiar de resti tuições 
[artigo 33.  o do Regulamento (CE) n.  o 612/2009 da Comissão (**)]  E64 
Colocação em entreposto de abastecimento [artigo 37.  o do Regulamento 
(CE) n.  o 612/2009]  E65 
(*) Regulamento (UE) n.  o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece reg ras de 
execução do Regulamento (CE) n.  o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortí­ 
colas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 15 7 de 15.6.2011, p. 1). 
(**) Regulamento (CE) n.  o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece reg ras comuns 
de execução do regime das restituições à exportação para os pro dutos agrícolas (JO L 186 de 
17.7.2009, p. 1).  
Outros  
Regime  Código  
Importação  
Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retor no (ar­
tigo 203.  o do Código)  F01 
Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retor no [cir­
cunstâncias especiais previstas no artigo 159.  o do Regulamento Dele­
gado (UE) 2015/2446: mercadorias agrícolas]  F02 
Franquia de direitos de importação para as mercadorias de retor no [cir­
cunstâncias especiais previstas no  ►M3 artigo 158.  o , n.  o 3, ◄ do Re­
gulamento Delegado (UE) 2015/2446 reparação ou restauro]  F03 
Produtos transformados que regressam à União Europeia após tere m sido 
previamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiço a­
mento ativo (artigo 205.  o , n.  o 1, do Código)  F04 
Franquia de direitos de importação e de IVA e/ou de impostos es peciais 
de consumo para as mercadorias de retorno (artigo 203.  o do Código e 
artigo 143.  o , n.  o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE)  F05 
Circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de cons umo em 
regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir  do 
local de importação, em conformidade com o artigo 17.  o , n.  o 1, alínea 
b), da Diretiva 2008/118/CE.  F06 
Produtos transformados que regressam à União Europeia após tere m sido 
previamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiço a­
mento ativo em que o direito de importação é determinado em con for­
midade com o artigo 86.  o , n.  o 3, do Código (artigo 205.  o , n.  o 2, do 
Código)  F07 
Mercadorias introduzidas no âmbito do comércio com territórios fiscais 
especiais (artigo 1.  o , n.  o 3, do Código)  F15 
Mercadorias introduzidas no âmbito do comércio entre a União e outros 
países com os quais tenha estabelecido uma união aduaneira.  F16 
►C2 Isenção de direitos de importação dos produtos da pesca maríti ma 
e de outros produtos ◄ extraídos do mar territorial de um país ou 
território situado fora do território aduaneiro da União por na vios ex­
clusivamente matriculados ou registados num Estado-Membro e que  
arvorem pavilhão desse Estado  F21 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 277  
Regime  Código  
►C2 Isenção de direitos de importação dos produtos obtidos a parti r de 
produtos da pesca marítima e de outros ◄ produtos extraídos do mar 
territorial de um país ou território situado fora do território  aduaneiro da 
União a bordo de navios-fábrica matriculados ou registados num Estado- 
-Membro e que arvorem pavilhão desse Estado  F22 
▼M3 __________  
▼B 
Introdução em livre prática de produtos transformados, quando é  apli­
cável o artigo 86.  o , n.  o 3, do Código  ►M1 F44 ◄  
Isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação def initiva 
de determinadas mercadorias (Diretiva 2009/132/CE do Conselho ( *)) F45 
▼M1 
Utilização da classificação pautal inicial das mercadorias nas situações 
previstas no artigo 86.  o , n.  o 2, do Código  F46 
Simplificação do preenchimento das declarações aduaneiras para as mer­
cadorias classificadas em diferentes subposições pautais previs ta no ar­
tigo 177.  o do Código  F47 
▼M3 
Importação ao abrigo do regime especial de vendas à distância d e bens 
importados de países terceiros e territórios previsto no título  XII, capí­
tulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE  F48 
Importação ao abrigo do regime especial para a declaração e o p aga­
mento do IVA sobre as importações previsto no título XII, capít ulo 7, da 
Diretiva 2006/112/CE  F49 
▼B 
Exportação  
Abastecimento e abastecimento de combustível  F61  
▼M1 
Simplificação do preenchimento das declarações aduaneiras para as mer­
cadorias classificadas em diferentes subposições pautais previs ta no ar­
tigo 177.  o do Código  F65 
▼B 
Mercadorias expedidas no âmbito do comércio com territórios fis cais 
especiais (artigo 1.  o , n.  o 3, do Código)  F75 
(*) Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009,  que determina o âmbito de aplicação das 
alíneas b) e c) do artigo 143.  o da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do impo sto sobre 
o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009, p. 5).  
2/1. Declaração simplificada/Documento precedente  
▼M1 
Este elemento de dados é constituído por códigos alfanuméricos.  
Cada código é composto por três componentes. O primeiro compone nte 
(an..3), que consiste numa combinação de algarismos e/ou letras , serve 
para distinguir o tipo do documento. O segundo componente (an.. 35) repre­
senta os dados necessários para o reconhecimento desse document o, ou o seu 
número de identificação ou outra referência reconhecível. O ter ceiro compo­
nente (an..5) é utilizado para identificar qual a adição do doc umento anterior 
que está a ser referida.  
Sempre que é apresentada uma declaração aduaneira em suporte pa pel, os três 
componentes são separados entre si por travessões (-).  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 278  
__________  
1. O primeiro componente (an..3)  
▼B 
Escolher a abreviatura para o documento a partir da «lista das abreviaturas 
dos documentos» em seguida.  
Lista das abreviaturas dos documentos  
(códigos numéricos extraídos do Repertório das Nações Unidas pa ra o 
intercâmbio eletrónico de dados para a administração, o comérci o e o 
transporte, 2014b: Lista dos códigos para os elementos de dados  1001, 
Nome do documento/mensagem, codificado). 
Lista de contentores  ►C2 235 ◄  
Nota de entrega  270  
►C2 Lista de carga ◄  271  
Fatura pro forma  325  
Declaração de depósito temporário  337  
Declaração sumária de entrada  355  
Fatura comercial  380  
Título de transporte (house waybill)  703  
►C2 Conhecimento de embarque  master  (master bill 
of lading ) ◄ 704 
Conhecimento de embarque (bill of lading)  705  
►C2 Conhecimento de embarque  house  (house bill 
of lading ) ◄ 714 
Guia de remessa para os transportes ferroviários  720  
Guia de remessa para os transportes rodoviários  730  
Carta de porte aéreo (air waybill)  740  
►C2 Carta de porte aéreo  master  (master air 
waybill ) ◄ 741 
Boletim de expedição (encomendas postais)  750  
Documento de transporte multimodal/combinado  760  
Manifesto de carga  785  
Talão  787  
►C2 Declaração de trânsito comum/UE — Remessas 
compostas (T) ◄  820 
Declaração de trânsito comum/UE externo (T1)  821  
Declaração de trânsito comum/UE interno (T2)  822  
Documento de controlo T5  823  
Prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias 
UE ◄ T2L  825 
Caderneta TIR  952  
Caderneta ATA  955  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 279  
►C2 Referência/data de inscrição nos registos do 
declarante ◄  CLE  
Boletim de Informação INF3  IF3  
Manifesto de carga — procedimento simplificado  MNS  
Declaração/notificação MRN  NRM  
Declaração de trânsito interno da União — ar­
tigo 227.  o do Código  T2F 
Prova do estatuto aduaneiro de  ►C2 mercadorias 
UE ◄ T2LF  T2G 
Prova T2M  T2M  
Declaração simplificada  SDE  
Outros  ZZZ  
O código «CLE», incluído na presente lista, significa «data e r eferência da 
inscrição nos registos do declarante». (Artigo 182.  o , n.  o 1, do Código). A 
data é codificada do seguinte modo: aaaammdd.  
▼M1 
2. O segundo componente (an..35)  
▼B 
O número de identificação do documento utilizado ou outra refer ência 
reconhecível do documento devem ser aqui indicados.  
No caso  ►C2 do MRN ◄ ser referido no documento anterior, o número 
de referência deve ter a seguinte estrutura:  
Campo  Conteúdo  Formato  Exemplos  
1 Dois últimos dígitos do ano da acei­
tação formal da declaração (AA)  n2 1 5  
2 Identificador do país onde a declara­
ção/prova do estatuto aduaneiro das 
mercadorias UE/notificação é apre­
sentada (código de país alfa 2)  a2 R O  
3 Identificador único de mensagem por 
ano e país  an12  9876AB889012  
4 Identificador do procedimento  a 1  B  
5 Dígito de controlo  an1  5  
Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.  
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a me nsa­
gem em causa. A forma como o campo é utilizado é da responsabil idade 
das administrações nacionais, embora cada mensagem manuseada nu m 
dado ano no país em causa deva ter um número único em relação a o 
procedimento em causa.  
As administrações nacionais que pretendam incluir o número de r eferência 
da estância aduaneira competente no NRM podem utilizar, no máxi mo, os 
primeiros seis caracteres para o representar.  
O campo 4 deve ser preenchido com um identificador do procedime nto, 
tal como definido no quadro infra.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 280  
Indicar no campo 5 um valor que corresponda ao dígito de contro lo para 
todo o NRM. Este campo permite detetar erros aquando da captaçã o de 
todo o NRM.  
Códigos a utilizar no campo 4 Identificador do procedimento:  
Código  Regime  Colunas correspondentes no quadro do Título 
I, Capítulo 1  
A Apenas exportação  B1, B2, B3 ou C1  
B Declaração sumária de saída e de ex­
portação  Combinações de A1 ou de A2, com B1, 
B2, B3 ou C1  
C Apenas declaração sumária de saída  A1 ou A2  
D Notificação de reexportação  A 3  
E Expedição de mercadorias em relação 
com os territórios fiscais especiais  B4 
J Apenas declaração de trânsito  D1, D2 ou D3  
K Declaração de trânsito e declaração 
sumária de saída  Combinações de D1, D2 ou D3 com A1 
ou A2  
L Declaração de trânsito e declaração 
sumária de entrada  Combinações de D1, D2 ou D3 com 
F1a, F2a, F3a, F4a ou F5  
M Prova do estatuto aduaneiro de  
►C2 mercadorias UE ◄/  ►C2 ma­
nifesto aduaneiro das mercadorias ◄  E1, E2  
R Apenas declaração de importação  H1, H2, H3, H4, H6 ou I1  
S Declaração de importação e declara­
ção sumária de entrada  Combinações de H1, H2, H3, H4, H6 ou 
I1 com F1a, F2a, F3a, F4a ou F5  
T Apenas declaração sumária de entra­
da F1a, F1b, F1c, F1d, F2a, F2b, F2c, F2d, 
F3a, F3b, F4a, F4b, F4c ou F5  
U Declaração de depósito temporário  G 4  
V Introdução de mercadorias em relação 
com os territórios fiscais especiais  H5 
W Declaração de depósito temporário e 
declaração sumária de entrada  Combinações de G4 com F1a, F2a, F3a, 
F4a ou F5  
▼M1 
3. O terceiro componente (n..5)  
▼B 
O número de adição das mercadorias em questão  ►C2 , como previsto 
no E.D. 1/6. Número da adição na declaração sumária ◄ ou no doc u­
mento precedente.  
Exemplos:  
▼M1 
— A adição da declaração em questão era a 5.  a adição no documento de 
trânsito T1 (documento precedente) ao qual a estância de destin o 
atribuiu o número «238 544». O código é então «821-238544-5». 
[«821» para o regime de trânsito e «238544» para o número de re gisto 
do documento (ou o MRN para as operações NSTI) e «5» para o 
número de adição].  
— As mercadorias foram declaradas através de uma declaração sim plifi­
cada. O MRN «16DE9876AB889012R1» foi atribuído. Na declaração 
complementar, o código é então «SDE-16DE9876AB889012R1». 
(«SDE» para a declaração simplificada, a seguir 
«16DE9876AB889012R1» para o MRN do documento).  
▼B 
Se o documento precedente tiver sido estabelecido com base na d eclaração 
aduaneira em suporte papel (DAU), a abreviatura do documento é com­
posta pelos códigos previstos na primeira subcasa de E.D. 1/1 T ipo de 
declaração (IM, EX, CO e EU).  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 281  
Sempre que, no caso de declarações de trânsito em suporte papel , tem de 
ser inserida mais do que uma referência e os Estados-Membros es tabele­
cem que deve ser utilizada uma informação codificada, é aplicáv el o 
código 00200 tal como definido no E.D. 2/2 Informações adiciona is. 
2/2. Informações adicionais  
As informações adicionais do âmbito aduaneiro são codificadas s ob forma de 
um código numérico de cinco dígitos. Este código é indicado  ►C2 a seguir 
à informação adicional em causa, ◄ salvo se a legislação da Uni ão previr que 
substitua o texto.  
Exemplo: No caso de o declarante e o expedidor serem a mesma pe ssoa, deve 
ser utilizado o código 00300.  
A legislação da União prevê determinadas informações adicionais  a inscrever 
nos elementos de dados diferentes de E.D. 2/2 Informações adici onais. Con­
tudo, a codificação dessas informações adicionais rege-se pelas  mesmas re­
gras aplicáveis ao preenchimento específico de E.D. 2/2 Informa ções adicio­
nais. 
Informações adicionais — código XXXXX  
Categoria geral — Código 0xxxx  
Base jurídica  Objeto  Informações adicionais  Código  
Artigo 163.  o do Regulamento Dele­
gado (UE) 2015/2446  Pedido de autorização de utilização 
de um regime especial distinto do 
regime de trânsito, com base na de­
claração aduaneira  «Autorização sim­
plificada»  00100  
Título II do anexo B do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446  ►C2 Várias ocorrências de docu­
mentos ou intervenientes. ◄  «Vários»  00200  
Título II do anexo B do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446  Identidade entre declarante e expedi­
dor «Expedidor»  00300  
Título II do anexo B do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446  Identidade entre declarante e expor­
tador  «Exportador»  00400  
▼M3 
Título II do anexo B do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446  Identidade entre declarante e impor­
tador  «Importador»  00500  
▼M1 __________  
▼M3 
Artigo 176.  o , n.  o 1, alínea c), e ar­
tigo 241.  o , n.  o 1, primeiro parágra­
fo, do Regulamento Delegado (UE) 
2015/2446  Apuramento do aperfeiçoamento ati­
vo «AA», bem como 
o correspondente 
«número de autori­
zação ou número 
INF»  00700  
Artigo 241.  o , n.  o 1, segundo pará­
grafo, do Regulamento Delegado 
(UE) 2015/2446  Apuramento do aperfeiçoamento 
ativo (medidas específicas de polí­
tica comercial)  «AA MPC»  00800  
Artigo 238.  o do Regulamento Dele­
gado (UE) 2015/2446  Apuramento de importação temporá­
ria «IT» e o «n.  o de 
autorização…» em 
causa  00900  
▼B 
Na importação: Código 1xxxx  
Base jurídica  Objeto  Informações adicionais  Código  
▼M3 __________  
▼B 
Título II do anexo B do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446  Nos casos de declarações sumárias 
de entrada referentes a conhecimen­
tos de embarque negociáveis «com 
endosso em branco» em que os da­
dos do destinatário são desconheci­
dos. «Destinatário des­
conhecido»  10 600  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 282  
Base jurídica  Objeto  Informações adicionais  Código  
▼M1 __________  
▼B 
Em trânsito: Código 2xxxx  
Base jurídica  Objeto  Informações adicionais  Código  
▼M3 
Artigo 18.  o do «regime de trânsito 
comum» (*)  Exportação de um país de trânsito 
comum sujeita a restrições ou expor­
tação da União sujeita a restrições  20 100  
Artigo 18.  o do «regime de trânsito 
comum» (*)  Exportação de um país de trânsito 
comum sujeita a direitos ou exporta­
ção da União sujeita a direitos  20 200  
▼B 
Artigo 18.  o do «regime de trânsito 
comum»  Exportação  «Exportação»  20 300  
(*) Convenção sobre um regime de trânsito comum, de 20 de maio de 1987 (JO L 226 de 13.8.1987).  
Na exportação: Código 3xxxx  
Base jurídica  Objeto  Informações adicionais  Código  
Artigo 254.  o , n.  o 4, alínea b), do 
Código  Exportação de mercadorias sujeitas 
ao regime de utilização para fins es­
peciais  «E-U»  30 300  
Artigo 160.  o do Regulamento Dele­
gado (UE) 2015/2446  Pedido de obtenção de boletim de 
Informação INF3  «INF3»  ►M3 30 700 ◄  
►M1 Artigo 329.  o , n.  o 7 ◄ Pedido de que a  ►C2 estância 
aduaneira responsável pelo local em 
que as mercadorias são tomadas a 
cargo ◄ ao abrigo de um contrato 
de transporte único para o transporte 
das mercadorias para fora do territó­
rio aduaneiro da União seja a estân­
cia aduaneira de saída.  Estância aduaneira 
de saída  30 500  
Título II do anexo B do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446  Situações referentes a conhecimentos 
de embarque negociáveis «com en­
dosso em branco», no caso de decla­
rações sumárias de saída em que os 
dados do destinatário são desconhe­
cidos.  «Destinatário des­
conhecido»  30 600  
Outras: Código 4xxxx  
Base jurídica  Objeto  Informações adicionais  Código  
Artigo 123.  o do Regulamento Dele­
gado (UE) 2015/2446  Pedido de um período de validade 
superior da prova do estatuto adua­
neiro de  ►C2 mercadorias UE ◄  «Período de vali­
dade superior da 
prova do estatuto 
aduaneiro de  
►C2 mercadorias 
UE ◄»  40 100  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 283  
2/3. ►C2 Documentos apresentados, certificados e autorizações, refe ­
rências adicionais  ◄ 
a) Documentos, certificados e autorizações da União ou internac ionais, apre­
sentados em apoio da declaração,  ►C2 e referências adicionais devem 
ser indicados sob forma de um código tal como definido no Títul o I, ◄ 
seguido de um número de identificação ou de uma outra referênci a reco­
nhecível. A lista dos documentos, certificados, autorizações e referências 
adicionais, bem como os respetivos códigos, figura na base de d ados 
TARIC.  
b) Documentos, certificados e autorizações nacionais, apresenta dos em apoio 
da declaração,  ►C2 e referências adicionais devem ser indicados sob 
forma de um código tal como definido no Título I, ◄ (Ex.: 2123,  34d5), 
eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma o utra 
referência reconhecível. Os quatro caracteres que constituem os  códigos 
são estabelecidos de acordo com a nomenclatura de cada Estado-M embro.  
2/7. Identificação do entreposto  
O código a introduzir apresenta a seguinte estrutura composta p or dois ele­
mentos:  
— O carácter que identifica o tipo de entreposto:  
R Entreposto aduaneiro público de tipo I  
S Entreposto aduaneiro público de tipo II  
T Entreposto aduaneiro público de tipo III  
U Entreposto aduaneiro privado  
V Instalações de armazenamento para depósito temporário de merc ado­
rias 
S Entreposto que não um entreposto aduaneiro  
Z Zona franca  
— O número de identificação atribuído por cada Estado-Membro qu ando da 
emissão da autorização em casos em que a referida autorização s eja 
emitida  
3/1. Exportador  
Sempre que, no caso de remessas agrupadas, em que são utilizada s declara­
ções de trânsito em suporte papel, e os Estados-Membros estabel ecem que 
deve ser utilizada uma informação codificada, é aplicável o cód igo 00200 tal 
como definido no E.D. 2/2 Informações adicionais.  
3/2. N.  o de identificação do exportador  
O número EORI apresenta a seguinte estrutura:  
Campo  Conteúdo  Formato  
1 Identificador do Estado-Membro (có­
digo do país)  a2 
2 Identificador único num Estado-Mem­
bro an..15  
Código do país: Deve ser utilizado o código do país conforme de finido no 
Título I, no que se refere ao código de país E.D. 3/1 Exportado r. 
A estrutura de um número de identificação único de um país terc eiro, que 
tenha sido disponibilizado à União é a seguinte:  
Campo  Conteúdo  Formato  
1 Código do país  a 2  
2 Número de identificação único de um 
país terceiro  an..15  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 284  
Código do país: Deve ser utilizado o código do país conforme de finido no 
Título I, no que se refere ao código de país E.D. 3/1 Exportado r. 
3/9. Destinatário  
Sempre que,  ►C2 no caso de grupagens, em que são utilizadas declarações 
aduaneiras ◄ em suporte papel, e os Estados-Membros estabelecem  que deve 
ser utilizada uma informação codificada, é aplicável o código 0 0200 tal como 
definido no E.D. 2/2 Informações adicionais.  
3/21.  ►C2 Código do estatuto de representante  ◄ 
Para designar o estatuto do representante deve ser inserido um dos códigos 
seguintes (n1) antes do nome e apelido e endereço completo:  
2 Representante (representação direta na aceção do artigo 18.  o , n.  o 1, do 
Código)  
3 Representante (representação indireta na aceção do artigo 18.  o , n.  o 1, do 
Código)  
Sempre que este elemento de dados for impresso, deve ser indica do entre 
parênteses retos (Ex.: [2] ou [3]).  
3/37.  N.  o de identificação do(s) interveniente(s) adicional/is na ►C2 ca­
deia logística ◄ 
Este elemento de dados é constituído por dois componentes:  
1. Código da função  
As partes a seguir indicadas podem ser declaradas:  
Código 
da fun­
ção Parte  Descrição  
CS Consolidador  Transitário que agrupa pequenas remes­
sas individuais numa única remessa 
maior (num processo de consolidação), 
que é enviada a uma contraparte que 
reflete a atividade do consolidador divi­
dindo as remessas consolidadas nos 
seus componentes originais  
MF Fabricante  Parte que fabrica as mercadorias  
FW Transitário  Parte que se encarrega da expedição das 
mercadorias.  
WH Depositário  Parte responsável pelas mercadorias que 
entram num entreposto  
2. N.  o de identificação da parte  
A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada p ara E.D. 
3/2 N.  o de identificação do exportador.  
3/40.  N.  o de identificação das referências fiscais adicionais  
Este elemento de dados é constituído por dois componentes:  
1. Código da função  
As partes a seguir indicadas podem ser declaradas:  
Código 
da fun­
ção Parte  Descrição  
FR1 Importador  Pessoa ou pessoas designadas ou reco­
nhecidas como responsáveis pelo paga­
mento do imposto sobre o valor acres­
centado pelo Estado-Membro de impor­
tação, em conformidade com o ar­
tigo 201.  o da Diretiva 2006/112/CE  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 285  
Código 
da fun­
ção Parte  Descrição  
FR2 Cliente  ►M3 Pessoa responsável pelo paga­
mento do imposto sobre o valor acres­
centado sobre as aquisições intra-União 
de bens, em conformidade com o ar­
tigo 200.  o da Diretiva 2006/112/CE ◄  
FR3 Representante fiscal  Representante fiscal responsável pelo 
pagamento do imposto sobre o valor 
acrescentado no Estado-Membro de im­
portação nomeado pelo importador  
FR4 Titular da autoriza­
ção de diferimento 
do pagamento  O sujeito passivo ou o devedor do 
montante ou outra pessoa que tenha be­
neficiado de um diferimento do paga­
mento, em conformidade com o ar­
tigo 211.  o da Diretiva 2006/112/CE  
▼M3 
FR5 Vendedor (IOSS)  Sujeito passivo que utiliza o regime es­
pecial de vendas à distância de bens im­
portados de países terceiros e territórios 
referidos no Título XII, Capítulo 6, Sec­
ção 4, da Diretiva 2006/112/CE e titular 
do número de identificação IVA referido 
no artigo 369.  o -Q da mesma diretiva  
FR7 Sujeito passivo ou 
devedor do IVA  Número de identificação para efeitos do 
IVA do sujeito passivo ou do devedor 
do IVA quando o pagamento do IVA 
for adiado em conformidade com o ar­
tigo 211.  o , segundo parágrafo, da Dire­
tiva 2006/112/CE  
▼B 
2. O número de identificação do IVA está estruturado do seguinte modo:  
Campo  Conteúdo  Formato  
1 Identificador do Estado-Membro de 
emissão (código ISO 3166 — alfa 2 
-; a Grécia pode utilizar EL)  a2 
2 Número individual atribuído pelos Es­
tados-Membros para a identificação 
dos sujeitos passivos a que se refere o 
artigo 214.  o da Diretiva 2006/112/CE  an..15  
4/1. Condições de entrega  
Os códigos e as indicações que devem eventualmente figurar nas duas pri­
meiras subcasas são os seguintes:  
Primeira subcasa  Significado  Segunda subcasa  
Códigos  ►C2 Incoterms ◄  ►C2 Incoterms ◄ — CCI/ 
/CEE  Local a especificar  
Código aplicável ao trans ­
porte rodoviário e ferroviá ­
rio 
DAF (►C2 Incoterms ◄ 
2000)  Entrega na fronteira  Local acordado  
Códigos aplicáveis a todos 
os modos de transporte  
EXW (►C2 Incoterms ◄ 
2010)  À saída da fábrica  Local acordado  
FCA (►C2 Incoterms ◄ 
2010)  Franco transportador  Local acordado  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 286  
Primeira subcasa  Significado  Segunda subcasa  
CPT (►C2 Incoterms ◄ 
2010)  Porte pago até  Local de destino acordado  
CIP (►C2 Incoterms ◄ 
2010)  Porte pago, incluindo se­
guro até  Local de destino acordado  
DAT (►C2 Incoterms ◄ 
2010)  Entrega no terminal  Terminal acordado no porto ou 
local de destino  
DAP (►C2 Incoterms ◄ 
2010)  Entrega no local  Local de destino acordado  
DDP (►C2 Incoterms ◄ 
2010)  Entrega direitos pagos  Local de destino acordado  
DDU (►C2 Incoterms ◄ 
2000)  Entrega direitos não pagos  Local de destino acordado  
Códigos aplicáveis ao trans ­
porte marítimo e fluvial  
FAS (►C2 Incoterms ◄ 
2010)  Franco ao longo do navio  Porto de embarque acordado  
FOB (►C2 Incoterms ◄ 
2010)  Franco a bordo  Porto de embarque acordado  
CFR (►C2 Incoterms ◄ 
2010)  Custo e frete  Porto de destino acordado  
CIF (►C2 Incoterms ◄ 
2010)  Custo, seguro, frete  Porto de destino acordado  
DES (►C2 Incoterms ◄ 
2000)  Entrega no navio («ex 
ship»)  Porto de destino acordado  
DEQ (►C2 Incoterms ◄ 
2000)  Entrega no cais  Porto de destino acordado  
XXX  Condições de entrega dife­
rentes das acima indicadas  Indicação por extenso das con­
dições do contrato  
4/2. Método de pagamento das despesas de transporte  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
A Pagamento em dinheiro  
B Pagamento com cartão de crédito  
C Pagamento por cheque  
D Outro (exemplo: débito direto em conta)  
H ►C2 Transferência eletrónica de fundos ◄  
▼C2 
Y Titular de conta junto do transportador  
▼B 
Z Não pré-pago  
▼M1 
4/3. Cálculo das imposições — Tipo de imposição  
▼B 
Os códigos aplicáveis são os seguintes:  
►M1 Direitos de importação ◄  A00  
Direitos antidumping definitivos  A30  
Direitos antidumping provisórios  A35  
Direitos de compensação definitivos  A40  
Direitos de compensação provisórios  A45  
IVA B00  
►M1 Direitos de exportação ◄  C00  
▼M1 __________  
▼B 
►C2 Direitos cobrados por conta de 
outros países ◄  E00 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 287  
4/8. Cálculo das imposições — Método de pagamento  
▼B 
Os códigos que podem ser aplicados pelos Estados-Membros são os  seguin­
tes: 
A Pagamento em dinheiro  
B Pagamento com cartão de crédito  
C Pagamento por cheque  
D ►C2 Outros (por exemplo, por débito da conta de um agente) ◄  
E Diferimento de pagamento  
G Diferimento de pagamento — sistema IVA (artigo 211.  o da Diretiva 
2006/112/CE)  
H ►C2 Transferência eletrónica de fundos ◄  
J Pagamento pela administração dos correios (remessas postais) ou por 
outros estabelecimentos públicos ou estatais  
K Crédito impostos especiais de consumo ou reembolso impostos e speciais 
de consumo  
P ►C2 Depósito em numerário da conta de um agente ◄  
R Garantia do montante devido  
S ►C2 Garantia isolada ◄  
T ►C2 Garantia da conta do agente ◄  
U ►C2 Garantia da conta do agente ◄ — autorização permanente  
V ►C2 Garantia da conta do agente ◄ — autorização individual  
O Garantia junto de um organismo de intervenção.  
4/9. Acréscimos e deduções  
Elementos acrescentados (Na aceção dos artigos 70.  o e 71.  o do Código):  
AB: Comissões e despesas de corretagem, com exceção das comissõ es de 
compra  
AD: Contentores e embalagens  
AE: Matérias, componentes, partes e elementos similares incorpo rados nas 
mercadorias importadas  
AF: Ferramentas, matrizes, moldes e objetos similares utilizado s no decurso 
da produção das mercadorias importadas  
AG: matérias consumidas na produção das mercadorias importadas  
AH: Conceção, desenvolvimento, arte, design e planos e esboços realizados 
fora da União Europeia e necessários para a produção das mercad orias 
importadas  
AI: Direitos de exploração e direitos de licença  
AJ: Produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior  que reverta 
para o vendedor  
AK: Despesas de transporte, despesas de carga e de manutenção e  de seguro 
até ao local de entrada na União Europeia  
AL: Pagamentos indiretos e outros pagamentos (artigo 70.  o do Código)  
AN: Aditamentos com base numa decisão concedidas em conformidad e com 
o artigo 71.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 288  
Deduções (Definidas no artigo 72.  o do Código):  
BA: Despesas de transporte após a chegada ao local de introduçã o 
BB: Despesas com trabalhos de construção, instalação, montagem,  manuten­
ção ou assistência técnica realizadas depois da importação,  
BC: Direitos de importação ou outros encargos a pagar na União em razão 
da importação ou venda de mercadorias  
BD: Encargos com juros  
BE: Encargos relativos ao direito de reproduzir as mercadorias importadas 
na União Europeia  
BF: Comissões de compra;  
BG: Deduções com base numa decisão concedidas em conformidade c om o 
artigo 71.  o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446  
4/13.  Indicadores de avaliação  
O código é constituído por quatro dígitos, sendo cada um dos qu ais um «0» 
ou «1».  
Cada «1» ou «0» reflete se um indicador de avaliação é relevant e, ou não, 
para a avaliação das mercadorias em causa.  
1. o dígito: Relação com a parte, quer exista ou não incidência sobr e os 
preços.  
2. o dígito: Restrições quanto à cessão ou utilização das mercadoria s pelo 
comprador em conformidade com o artigo 70.  o , n.  o 3, alínea a), do Código  
3. o dígito: Venda ou preço estão subordinados a certas condições ou  presta­
ções em conformidade com o artigo 70.  o , n.  o 3, alínea b), do Código.  
4. o dígito: A venda é objeto de acordo nos termos do qual parte do produto 
de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior reverte dir eta ou indire­
tamente a favor do vendedor.  
Exemplo: As mercadorias sujeitas a uma relação com a parte, mas  não a 
qualquer das outras situações definidas nos 2.  o , 3.  o e 4.  o dígitos, implicariam 
a utilização da combinação de códigos «1000».  
4/16.  Método de avaliação  
As disposições utilizadas para a determinação do valor aduaneir o das merca­
dorias importadas são codificadas do seguinte modo:  
Código  Artigo pertinente do Código  Método  
1 70.  o Valor transacional das mercado­
rias importadas  
2 artigo 74.  o , n.  o 2, alínea a)  Valor transacional de mercado­
rias idênticas  
3 artigo 74.  o , n.  o 2, alínea b)  Valor transacional de mercado­
rias semelhantes  
4 artigo 74.  o , n.  o 2, alínea c)  Método do valor dedutivo  
5 artigo 74.  o , n.  o 2, alínea d)  Método do valor calculado  
6 artigo 74.  o , n.  o 3 Valor com base em dados dispo­
níveis (método «fall back»)  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 289  
4/17.  Preferência  
Esta informação inclui códigos de três dígitos, compostos por u m elemento 
de um dígito referido em 1), seguidos de um elemento de dois dí gitos refe­
rido em 2).  
Os códigos relevantes são:  
1. O primeiro dígito do código  
1 Regime pautal erga omnes  
2 Sistema de preferências generalizadas (SPG)  
3 Preferências pautais distintas das referidas no código 2  
4 Direitos aduaneiros em aplicação de acordos de união aduaneir a cele­
brados pela União Europeia  
5 Preferências no âmbito do comércio com territórios fiscais es peciais.  
2. Os dois dígitos seguintes do código  
00 Nenhum dos casos seguintes  
10 Suspensão pautal  
18 Suspensão pautal com certificado relativo à natureza especia l do pro­
duto 
19 ►M3 Suspensão temporária para produtos importados com um cer­
tificado autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AE SA ou 
certificado equivalente) ◄  
20 Contingente pautal (  1 ) 
25 Contingente pautal com certificado relativo à natureza espec ial do 
produto (  1 ) 
28 Contingente pautal após aperfeiçoamento passivo (  1 ) 
50 Certificado relativo à natureza especial do produto  
5/6. Estância de destino (e país)  
Os códigos a utilizar (an8) respeitam a seguinte estrutura:  
— os dois primeiros caracteres (a2) servem para identificar o p aís, utilizando 
os códigos de países especificados para N.  o de identificação do exporta­
dor, 
— os seis caracteres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse 
país. Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutu ra: 
Os três primeiros caracteres (an3) representam a designação da localização 
UN/LOCODE (  2 ) e os últimos três uma subcasa alfanumérica nacional (an3). 
No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inser ir «000».  
Exemplo: BEBRU000: BE = ISO 3166 para a Bélgica, BRU = designaç ão da 
localização UN/LOCODE para a cidade de Bruxelas, 000 para indic ar o não 
preenchimento da subcasa.  
5/23.  Localização das mercadorias  
Utilizar os códigos de país ISO alfa-2 utilizados no campo 1 de  E.D. 3/1 
Exportador.  
Para o tipo de localização, utilizar os códigos a seguir especi ficados:  ▼B 
( 1 ) Nos casos em que o contingente pautal solicitado se esgotar, os Estados-Membros podem 
prever que o pedido seja válido para a aplicação de qualquer ou tra preferência existente. 
( 2 ) Ver nota de rodapé 1.
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 290  
A Localização designada  
B Local autorizado  
C Local aprovado  
D Outros  
Para a identificação da localização, utilizar um dos identifica dores seguintes:  
Qualificador  Identificador  Descrição  
T Código postal  Utilizar o código postal da localização em cau­
sa. 
U UN/LOCODE  Utilizar os códigos definidos na lista de códi­
gos UN/LOCODE por país  
V Identificador da estância 
aduaneira  Utilizar os códigos especificados no âmbito de 
E.D. 5/6 Estância de destino e país  
W Coordenadas GPS  Graus decimais com os valores negativos para 
o sul e o oeste. 
Exemplos: 44,424896°/8,774792° ou 
50,838068°/4,381508°-  
X Número EORI  Utilizar o número de identificação tal como 
especificado na descrição de E.D. 3/2 N.  o de 
identificação do exportador. No caso de o ope­
rador económico dispor de mais de uma ins­
talação, o número EORI deve ser completado 
por um identificador único para o local em 
questão.  
S Número da autorização  Indicar o número de autorização do local em 
causa, ou seja, do entreposto onde as mercado­
rias podem ser examinadas. No caso de a au­
torização se referir a mais de uma instalação, o 
número de autorização deve ser completado 
por um identificador único para o local em 
questão.  
Z Texto livre  Indicar o endereço do local em causa.  
No caso de o código «X» (número EORI) ou «Y» (número da autoriz ação) 
ser utilizado para a identificação da localização e existirem v ários locais 
associados ao número EORI ou ao número da autorização em causa,  pode 
ser utilizado um identificador suplementar para permitir a iden tificação ine­
quívoca do local.  
7/2. Contentor  
Os códigos relevantes são:  
0. Mercadorias não transportadas em contentores  
1. Mercadorias transportadas em contentores.  
7/4. Modo de transporte na fronteira  
Os códigos aplicáveis são os seguintes:  
Código  Descrição  
1 Transporte marítimo  
2 Transporte ferroviário  
3 Transporte rodoviário  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 291  
Código  Descrição  
4 Transporte aéreo  
5 Correio (Modo de transporte ativo desconhecido)  
7 Instalações de transporte fixas  
8 Transporte por vias navegáveis interiores  
9 Modo desconhecido (ou seja, modo de propulsão pró­
pria)  
7/6. Identificação do meio de transporte efetivo que atravessa a fronteira  
Os códigos aplicáveis são os seguintes: 
Código  Descrição  
10 Número  ►C2 IMO ◄ de identificação do navio  
40 Número de voo IATA  
7/7. Identificação do meio de transporte à partida  
Os códigos aplicáveis são os seguintes: 
Código  Descrição  
10 Número  ►C2 IMO ◄ de identificação do navio  
11 Nome da embarcação marítima  
20 Número do vagão  
30 Número de registo do veículo rodoviário  
40 Número de voo IATA  
41 Número de registo da aeronave  
80 Número europeu de identificação da embarcação (có­
digo ENI)  
81 Nome da embarcação fluvial  
7/11.  Dimensões e tipo do contentor  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
Código  Descrição  
1 Reservatório revestido a «dime»  
2 Reservatório revestido a epóxi  
6 Reservatório pressurizado  
7 Reservatório refrigerado  
9 Reservatório de aço inoxidável  
10 Contentor frigorífico de 40 pés fora de serviço  
12 Europalete — 80 × 120 cm  
13 Palete escandinava — 100 × 120 cm  
14 Reboque  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 292  
Código  Descrição  
15 Contentor frigorífico de 20 pés fora de serviço  
16 Palete intercambiável  
17 Semirreboque  
18 Contentor cisterna de 20 pés  
19 Contentor cisterna de 30 pés  
20 Contentor cisterna de 40 pés  
21 Contentor IC 20 pés, propriedade da InterContainer, 
uma filial da European railway  
22 Contentor IC 30 pés, propriedade da InterContainer, 
uma filial da European railway  
23 Contentor IC 40 pés, propriedade da InterContainer, 
uma filial da European railway  
24 Cisterna refrigerada de 20 pés  
25 Cisterna refrigerada de 30 pés  
26 Cisterna refrigerada de 40 pés  
27 Contentor cisterna IC 20 pés, propriedade da InterCon­
tainer, uma filial da European railway  
28 Contentor cisterna IC 30 pés, propriedade da InterCon­
tainer, uma filial da European railway  
29 Contentor cisterna IC 40 pés, propriedade da InterCon­
tainer, uma filial da European railway  
30 Cisterna refrigerada IC 20 pés, propriedade da InterCon­
tainer, uma filial da European railway  
31 Contentor de 30 pés com controlo da temperatura  
32 Cisterna refrigerada IC 40 pés, propriedade da InterCon­
tainer, uma filial da European railway  
33 Caixa amovível com um comprimento inferior a 6,15 
metros  
34 Caixa amovível com um comprimento entre 6,15 e 7,82 
metros  
35 Caixa amovível com um comprimento entre 7,82 e 9,15 
metros  
36 Caixa amovível com um comprimento entre 9,15 e 
10,90 metros  
37 Caixa amovível com um comprimento entre 10,90 e 
13,75 metros  
38 Caixa de armazenagem  
39 Contentor de 20 pés com controlo da temperatura  
40 Contentor de 40 pés com controlo da temperatura  
41 Contentor de 30 pés (frigorífico) refrigerado fora de 
serviço  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 293  
Código  Descrição  
42 Reboques duplos  
43 Contentor de comprimento interno de 20 pés (de teto 
aberto)  
44 Contentor de comprimento interno de 20 pés (de teto 
fechado)  
45 Contentor de comprimento interno de 40 pés (de teto 
fechado)  
7/12.  ►C2 Estado de acondicionamento do contentor  ◄ 
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
Código  Descrição  Significado  
A Vazio  Indica que o contentor está vazio.  
B Não vazio  Indica que o contentor não está vazio.  
▼M3 
7/13.  Código do tipo de fornecedor do contentor  
▼B 
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
Código  Descrição  
1 Fornecido pelo expedidor  
2 Fornecido pelo transportador  
8/2. Tipo de garantia  
Códigos de garantia.  
Os códigos aplicáveis são os seguintes:  
Descrição  Código  
Em caso de dispensa de garantia (artigo 95.  o , n.  o 2, do Código)  0  
Em caso de garantia global (artigo 89.  o , n.  o 5, do Código)  1  
Em caso de garantia isolada sob a forma de compromisso pela ent idade garante (artigo 92.  o , n.  o 1, 
alínea b), do Código)  2 
Em caso de garantia isolada em numerário ou por outros meios de  pagamento reconhecidos pelas 
autoridades aduaneiras como equiparados a um depósito em numerá rio, em euros ou na moeda do 
Estado-Membro onde é exigida (artigo 92.  o , n.  o 1, alínea a), do Código)  3 
Em caso de garantia isolada sob a forma de títulos [artigo 92.  o , n.  o 1, alínea b), do Código e 
artigo 160.  o ) 4 
Em caso de dispensa de garantia quando o montante dos direitos de importação ou de exportação a 
garantir não exceda o limiar do valor estatístico para as decla rações fixado em conformidade com o 
artigo 3.  o , n.  o 4, do Regulamento (CE) n.  o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) 
(artigo 89.  o , n.  o 9, do Código)  5 
Em caso de garantia isolada por qualquer outra forma de garanti a que assegure de forma equivalente o 
pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportaç ão correspondente à dívida aduaneira 
e de outras imposições (artigo 92.  o , n.  o 1, alínea c), do Código).  ►M3 I  ◄ ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 294  
Descrição  Código  
Em caso de dispensa de garantia para determinados organismos da  administração pública (artigo 89.  o , 
n. o 7, do Código)  8 
Em caso de garantia prestada para as mercadorias expedidas ao a brigo do regime TIR  B  
Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportad as por instalações de transporte fixas 
(artigo 89.  o , n.  o 8, alínea b), do Código)  C 
Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao  regime de importação temporária, em 
conformidade com o artigo 81.  o , alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.  o , 
n. o 8, alínea c), do Código)  D 
Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao  regime de importação temporária, em 
conformidade com o artigo 81.  o , alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.  o , 
n. o 8, alínea c), do Código)  E 
Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao  regime de importação temporária, em 
conformidade com o artigo 81.  o , alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.  o , 
n. o 8, alínea c), do Código)  F 
Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao  regime de importação temporária, em 
conformidade com o artigo 81.  o , alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (artigo 89.  o , 
n. o 8, alínea c), do Código)  G 
Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias colocadas s ob o regime de trânsito da União em 
conformidade com o artigo 89.  o , n.  o 8, alínea d), do Código  H 
(*) Regulamento (CE) n.  o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2 009, relativo às estatísticas do 
comércio externo com países terceiros e que revoga o Regulament o (CE) n.  o 1172/95 do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, 
p. 23).  
TÍTULO III  
Referências linguísticas e respetivos códigos  
Quadro das referências linguísticas e dos respetivos códigos  
Referências linguísticas  Códigos  
— BG Ограничена валидност 
— CS Omezená platnost 
— DA Begrænset gyldighed 
— DE Beschränkte Geltung 
— EE Piiratud kehtivus 
— EL Περιορισμένη ισχύς 
— ES Validez limitada 
— FR Validité limitée 
— HR Ograničena valjanost 
— IT Validità limitata 
— LV Ierobežots derīgums 
— LT Galiojimas apribotas 
— HU Korlátozott érvényű 
— MT Validità limitata 
— NL Beperkte geldigheid 
— PL Ograniczona ważność 
— PT Validade limitada 
— RO Validitate limitată  Validade limitada — 99200  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 295  
Referências linguísticas  Códigos  
— SL Omejena veljavnost 
— SK Obmedzená platnosť 
— FI Voimassa rajoitetusti 
— SV Begränsad giltighet 
— EN Limited validity  
— BG Освободено 
— CS Osvobození 
— DA Fritaget 
— DE Befreiung 
— EE Loobutud 
— EL Απαλλαγή 
— ES Dispensa 
— FR Dispense 
— HR Oslobođeno 
— IT Dispensa 
— LV Derīgs bez zīmoga 
— LT Leista neplombuoti 
— HU Mentesség 
— MT Tneħħija 
— NL Vrijstelling 
— PL Zwolnienie 
— PT Dispensa 
— RO Dispensă 
— SL Opustitev 
— SK Upustenie 
— FI Vapautettu 
— SV Befrielse 
— EN Waiver  Dispensa — 99201  
— BG Алтернативно доказателство 
— CS Alternativní důkaz 
— DA Alternativt bevis 
— DE Alternativnachweis 
— EE Alternatiivsed tõendid 
— EL Εναλλακτική απόδειξη 
— ES Prueba alternativa 
— FR Preuve alternative 
— HR Alternativni dokaz 
— IT Prova alternativa 
— LV Alternatīvs pierādījums  Prova alternativa — 99202  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 296  
Referências linguísticas  Códigos  
— LT Alternatyvusis įrodymas 
— HU Alternatív igazolás 
— MT Prova alternattiva 
— NL Alternatief bewijs 
— PL Alternatywny dowód 
— PT Prova alternativa 
— RO Probă alternativă 
— SL Alternativno dokazilo 
— SK Alternatívny dôkaz 
— FI Vaihtoehtoinen todiste 
— SV Alternativt bevis 
— EN Alternative proof  
— BG Различия: митническо учреждение, където са представени 
стоките …… (наименование и държава) 
— CS Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo …… (ná­
zev a země) 
— DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt …… (navn o g 
land) 
— DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte … … 
(Name und Land) 
— EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati …… (nimi ja riik) 
— EL Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο …… 
(Όνομα και χώρα) 
— ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina …… (nomb re 
y país) 
— FR Différences: marchandises présentées au bureau …… (nom et 
pays) 
— HR Razlike: carinarnica kojoj je roba podnesena (naziv i … ze ml­
ja) 
— IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merc i …… 
(nome e paese) 
— LV Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas …… 
(nosaukums un valsts) 
— LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės …… (pavadinima s ir 
valstybė) 
— HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént …… 
(név és ország) 
— MT Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati …… ( isem 
u pajjiż) 
— NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht …… 
(naam en land) 
— PL Niezgodności: urząd, w którym przedstawiono towar …… 
(nazwa i kraj) 
— PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estância …… (nome e 
país) 
— RO Diferenţe: mărfuri prezentate la biroul vamal …… (nume și 
ţara) Diferenças: mercadorias apresentadas na es­
tância sente título inclui os códigos a utilizar 
para registo dos operadores económicos e de 
outras pess… (nome e país) — 99 203  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 297  
Referências linguísticas  Códigos  
— SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo …… (na ziv 
in država) 
— SK Rozdiely: úrad, ktorému bol tovar predložený …… (názov a 
krajina). 
— FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty …… (nimi ja ma a) 
— SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes …… (namn och 
land) 
— EN Differences: office where goods were presented …… (name 
and country)  
— BG Извеждането от …………… подлежи на ограничения или 
такси съгласно Регламент/Директива/Решение № …, 
— CS Výstup ze …………… podléhá omezením nebo dávkám podle 
nařízení/směrnice/rozhodnutí č … 
— DA Udpassage fra …………… undergivet restriktioner eller afgif­
ter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. … 
— DE Ausgang aus ……………- gemäß Verordnung/Richtlinie/Bes­
chluss Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen. 
— EE … territooriumilt väljumise suhtes kohaldatakse piiranguid  ja 
makse vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr… 
— EL Η έξοδος από …………… υποβάλλεται σε περιορισμούς ή σε 
επιβαρύνσεις από τον Κανονισμό/την Οδηγία/την Απόφαση 
αριθ. … 
— ES Salida de …………… sometida a restricciones o imposiciones 
en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no … 
— FR Sortie de …………… soumise à des restrictions ou à des 
impositions par le règlement ou la directive/décision no … 
— HR Izlaz iz … podliježe ograničenjima ili pristojbama na teme lju 
Uredbe/Direktive/Odluke br. … 
— IT Uscita dalla …………… soggetta a restrizioni o ad imposizioni  
a norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. … 
— LV Izvešana no …………… piemērojot ierobežojumus vai 
maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu Nr. …, 
— LT Išvežimui iš …………… taikomi apribojimai arba mokesčiai, 
nustatytiReglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr.…, 
— HU A kilépés …………… területéről a … rendelet/irányelv/hatá­
rozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezetts ége 
alá esik 
— MT Ħruġ mill- …………… suġġett għall-restrizzjonijiet jew 
ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru … 
— NL Bij uitgang uit de ……………… zijn de beperkingen of hef­
fingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. … van toepassing. 
— PL Wyprowadzenie z …………… podlega ograniczeniom lub 
opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr … 
— PT Saída da …………… sujeita a restrições ou a imposições 
pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.  o … 
— RO Ieșire din …………… supusă restricţiilor sau impozitelor prin  
Regulamentul/Directiva/Decizia nr … 
— SL Iznos iz …………… zavezan omejitvam ali obveznim dajat­
vam na podlagi Uredbe/Direktive/Odločbe št. … 
— SK Výstup z …………… podlieha obmedzeniam alebo platbám 
podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č ….  Saída da …………… sujeita a restrições ou 
a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/ 
Decisão n.  o ... — 99 204  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 298  
Referências linguísticas  Códigos  
— FI …………… vientiin sovelletaan asetuksen/direktiivin/päätöksen  
N:o … mukaisia rajoituksia tai maksuja 
— SV Utförsel från …………… underkastad restriktioner eller avgif­
ter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr … 
— EN Exit from …………… subject to restrictions or charges under 
Regulation/Directive/Decision No …  
— BG Одобрен изпращач 
— CS Schválený odesílatel 
— DA Godkendt afsender 
— DE Zugelassener Versender 
— EE Volitatud kaubasaatja 
— EL Εγκεκριμένος αποστολέας 
— ES Expedidor autorizado 
— FR Expéditeur agréé 
— HR Ovlašteni pošiljatelj 
— IT Speditore autorizzato 
— LV Atzītais nosūtītājs 
— LT Įgaliotasis gavėjas 
— HU Engedélyezett feladó 
— MT Awtorizzat li jibgħat 
— NL Toegelaten afzender 
— PL Upoważniony nadawca 
— PT Expedidor autorizado 
— RO Expeditor agreat 
— SL Pooblaščeni pošiljatelj 
— SK Schválený odosielateľ 
— FI Valtuutettu lähettäjä 
— SV Godkänd avsändare 
— EN Authorised consignor  Expedidor autorizado — 99206  
— BG Освободен от подпис 
— CS Podpis se nevyžaduje 
— DA Fritaget for underskrift 
— DE Freistellung von der Unterschriftsleistung 
— EE Allkirjanõudest loobutud 
— EL Δεν απαιτείται υπογραφή 
— ES Dispensa de firma 
— FR Dispense de signature 
— HR Oslobođeno potpisa 
— IT Dispensa dalla firma 
— LV Derīgs bez paraksta 
— LT Leista nepasirašyti  Dispensada a assinatura — 99207  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 299  
Referências linguísticas  Códigos  
— HU Aláírás alól mentesítve 
— MT Firma mhux meħtieġa 
— NL Van ondertekening vrijgesteld 
— PL Zwolniony ze składania podpisu 
— PT Dispensada a assinatura 
— RO Dispensă de semnătură 
— SL Opustitev podpisa 
— SK Upustenie od podpisu 
— FI Vapautettu allekirjoituksesta 
— SV Befrielse från underskrift 
— EN Signature waived  
— BG ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ 
— CS ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY 
— DA FORBUD MOD SAMLET SIKKERHEDSSTILLELSE 
— DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT 
— EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD 
— EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ 
— ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA 
— FR GARANTIE GLOBALE INTERDITE 
— HR ZABRANJENO ZAJEDNIČKO JAMSTVO 
— IT GARANZIA GLOBALE VIETATA 
— LV VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS 
— LT NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA 
— HU ÖSSZKEZESSÉG TILOS 
— MT MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA 
— NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN 
— PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI 
— GENERALNEJ 
— PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA 
— RO GARANŢIA GLOBALĂ INTERZISĂ 
— SL PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE 
— SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY 
— FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY 
— SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN 
— EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED  GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 
99208  
— BG ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ 
— CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ 
— DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE 
— DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG  UTILIZAÇÃO ILIMITADA — 99209  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 300  
Referências linguísticas  Códigos  
— EE PIIRAMATU KASUTAMINE 
— ΕL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ 
— ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA 
— FR UTILISATION NON LIMITÉE 
— HR NEOGRANIČENA UPORABA 
— IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA 
— LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS 
— LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS 
— HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT 
— MT UŻU MHUX RISTRETT 
— NL GEBRUIK ONBEPERKT 
— PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE 
— PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA 
— RO UTILIZARE NELIMITATĂ 
— SL NEOMEJENA UPORABA 
— SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE 
— FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU 
— SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING 
— EN UNRESTRICTED USE  
— BG Разни 
— CS Různí 
— DA Diverse 
— DE Verschiedene 
— EE Erinevad 
— EL Διάφορα 
— ES Varios 
— FR Divers 
— HR Razni 
— IT Vari 
— LV Dažādi 
— LT Įvairūs 
— HU Többféle 
— MT Diversi 
— NL Diverse 
— PL Różne 
— PT Diversos 
— RO Diverși 
— SL Razno 
— SK Rôzne  Diversos — 99211  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 301  
Referências linguísticas  Códigos  
— FI Useita 
— SV Flera 
— EN Various  
— BG Насипно 
— CS Volně loženo 
— DA Bulk 
— DE Lose 
— EE Pakendamata 
— EL Χύμα 
— ES A granel 
— FR Vrac 
— HR Rasuto 
— IT Alla rinfusa 
— LV Berams(lejams) 
— LT Nesupakuota 
— HU Ömlesztett 
— MT Bil-kwantità 
— NL Los gestort 
— PL Luzem 
— PT A granel 
— RO Vrac 
— SL Razsuto 
— SK Voľne ložené 
— FI Irtotavaraa 
— SV Bulk 
— EN Bulk  A granel — 99212  
— BG Изпращач 
— CS Odesílatel 
— DA Afsender 
— DE Versender 
— EE Saatja 
— EL Αποστολέας 
— ES Expedidor 
— FR Expéditeur 
— HR Pošiljatelj 
— IT Speditore 
— LV Nosūtītājs 
— LT Siuntėjas 
— HU Feladó  Expedidor — 99213  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 302  
Referências linguísticas  Códigos  
— MT Min jikkonsenja 
— NL Afzender 
— PL Nadawca 
— PT Expedidor 
— RO Expeditor 
— SL Pošiljatelj 
— SK Odosielateľ 
— FI Lähettäjä 
— SV Avsändare 
— EN Consignor  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 303  
ANEXO 12-01  
Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para o 
registo dos operadores económicos e outras pessoas  
NOTAS INTRODUTÓRIAS  
1. Os formatos e códigos incluídos no presente anexo são aplicá veis em relação 
aos requisitos em matéria de dados para o registo dos operadore s económicos 
e outras pessoas.  
2. O título I inclui os formatos dos elementos referentes aos d ados.  
3. Sempre que as informações para registo dos operadores económ icos e outras 
pessoas tratados no anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 20 15/2446 
assumem a forma de códigos, deve ser aplicada a lista de código s prevista no 
título II.  
4. O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atrib uto indica os 
requisitos quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos 
relativos aos tipos de dados são os seguintes:  
a alfabético  
n numérico  
an alfanumérico  
O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado des se dado. 
São aplicáveis as seguintes convenções:  
Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao c omprimento 
significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo co nter 
caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula  no compri­
mento do campo indica que o atributo pode conter decimais, nest e caso o 
dígito que precede a vírgula indica o comprimento total do atri buto e o dígito 
a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.  
Exemplos de comprimentos e formatos de campo:  
a1 1 carácter alfabético, comprimento fixo  
n2 2 caracteres numéricos, comprimento fixo  
an3 3 caracteres alfanuméricos, comprimento fixo  
a..4 até 4 caracteres alfabéticos  
n..5 até 5 caracteres numéricos  
an..6 até 6 caracteres alfanuméricos  
n..7,2 até 7 caracteres numéricos, incluindo um máximo de 2 cas as decimais, 
podendo um delimitador mudar de lugar.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 304  
TÍTULO I  
Formatos dos requisitos comuns em matéria de dados para o registo de operadores económicos e ►C2 outras 
pessoas ◄ 
E.D. N.  o Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de códi­
gos constante 
do título II 
(S/N)  Cardinalidade  Notas  
1 Número EORI  an..17  N  1 x  A estrutura do número EORI é 
definida no título II.  
2 Nome completo da 
pessoa  an..512  N  1 x  
3 Endereço do estabe­
lecimento/endereço 
de residência  Rua e número: an..70 
Código postal: an..9 
Localidade: an..35 
Código do País: a2  N 1 x  Deve ser utilizado o código do 
país conforme definido no tí­
tulo II, no que se refere ao 
código de país E.D. 1 Número 
EORI.  
4 Estabelecimento no 
território aduaneiro 
da União  n1 S  1 x  
5 Número(s) de iden­
tificação do IVA  Código do País: a2 
Número de identificação 
do IVA: an..15  N 99x  O formato do número de iden­
tificação para efeitos de IVA é 
definido no artigo 215.  o da Di­
retiva 2006/112/CE do Conse­
lho relativa ao sistema comum 
do imposto sobre o valor 
acrescentado.  
6 Estatuto jurídico  an..50  N  1 x  
7 Dados de contacto  Nome da pessoa de 
contacto: an..70 
Rua e número: an..70 
Código postal: an..9 
Localidade: an..35 
telefone: an..50 
fax: an..50 
Endereço de correio 
eletrónico an.. 50  N 9 x  
8 Número de identifi­
cação único de um 
país terceiro  an..17  N  99x  
9 Consentimento para 
a divulgação dos 
dados pessoais enu­
merados nos pontos 
1, 2 e 3  n1 S  1 x  
10 ►C2 Nome 
abreviado ◄  an..70  N  1 x  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 305  
E.D. N.  o Nome E.D.  Formato E.D. 
(Tipo/comprimento)  Lista de códi­
gos constante 
do título II 
(S/N)  Cardinalidade  Notas  
11 Data de constituição  n 8  ►M1 (aaaammdd) ◄  N  1 x  
12 Tipo de pessoa  n 1  S  1 x  
13 Principal atividade 
económica  an4 S  1 x  
14 Data de início do 
número EORI  n8 (aaaammdd)  N  1 x  
15 ►C2 Data de fim 
de validade do nú­
mero EORI ◄  n8 (aaaammdd)  N  1 x  
TÍTULO II  
Códigos relativos aos requisitos comuns em matéria de dadospara registo 
dos operadores económicos e de outras pessoas  
CÓDIGOS  
1. INTRODUÇÃO  
O presente título inclui os códigos a utilizar para registo dos  operadores 
económicos e de outras pessoas.  
2. CÓDIGOS  
1 Número EORI  
O número EORI apresenta a seguinte estrutura:  
Campo  Conteúdo  Formato  
1 Identificador do Estado-Membro (có­
digo do país)  a2 
2 Identificador único num Estado-Membro  an..15  
Código do país: Os códigos alfabéticos da União para países e t erritórios 
baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2) na medida em que são com­
patíveis com os requisitos do Regulamento (UE) n.  o 1106/2012. A lista dos 
códigos de países é regularmente atualizada pela Comissão atrav és de regu­
lamentos.  
4 Estabelecimento no território aduaneiro da União  
0 Não estabelecido no território aduaneiro da União  
1 Estabelecido no território aduaneiro da União  
9 Consentimento para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos 
pontos 1, 2 e 3  
0 Não se destina a publicação  
1 A publicar  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 306  
12 Tipo de pessoa  
Devem ser utilizados os seguintes códigos:  
1 Pessoa singular  
2 Pessoa coletiva  
3 Associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do di reito da 
União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jur ídicos, 
sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva.  
13 Principal atividade económica  
O código de quatro algarismos correspondente à atividade económ ica princi­
pal, segundo a Nomenclatura Estatística das Atividades Económic as na Comu­
nidade Europeia (NACE; Regulamento (CE) n.  o 1893/2006 do Parlamento 
Europeu e do Conselho), constante do registo comercial do Estad o-Membro 
em causa.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 307  
ANEXO 12-02  
Decisões relativas às informações vinculativas em matéria de origem
  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 308
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 309
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 310  
ANEXO 12-03  
ETIQUETA A APOR NA BAGAGEM DE PORÃO REGISTADA NUM 
AEROPORTO DA UNIÃO (Artigo 44.  o ) 
1. CARACTERÍSTICAS  
A etiqueta referida no artigo 44.  o deve ser concebida de modo a não poder ser 
reutilizada.  
a) A etiqueta deve ser revestida por uma banda verde de, pelo m enos, 5 mm 
de largura em cada extremidade longitudinal, na parte relativa ao trajeto e à 
identificação. Além disso, essas bandas verdes podem também abr anger 
outras partes da etiqueta da bagagem, com exceção das zonas des tinadas 
aos códigos de barras, que devem ser de fundo branco. [Ver mode los em 
2.a)] 
b) No caso de a bagagem não ser acompanhada, a etiqueta deve te r bandas 
verdes, em vez de bandas vermelhas, ao longo das extremidades. [Ver 
modelo em 2.b)]  
2. MODELOS  
a)
 ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 311  
b)
 ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 312  
ANEXO 21-01  
Lista de elementos de dados de vigilância referida no Artigo 55.  o , n.  o 1 
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato 
(como definido no Anexo B)  Cardinalidade  
Nível do cabe­
çalho  Nível da 
adição  
1/1 Tipo de declaração  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/1  
1/2 Tipo de declaração adicional  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/2  
1/6 Número da adição  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/6  
1/10 Regime  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/10  
1/11 Regime adicional  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 1/11  
2/3 Documentos apresentados, certificados 
e autorizações, referências adicionais  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 2/3  
3/2 ►M1 N .  o de identificação do 
exportador ◄  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/2  
3/10 ►M1 N .  o de identificação do 
destinatário ◄  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/10  
3/16 ►M1 N .  o de identificação do 
importador ◄  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/16  
3/18 ►M1 N .  o de identificação do 
declarante ◄  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/18  
3/39 ►M1 N .  o de identificação do titular 
da autorização ◄  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/39  
▼M3 
3/40 N .  o de identificação das referências fis­
cais adicionais  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 3/40  
▼B 
4/3 ►C2 Cálculo das imposições — tipo 
de imposição ◄  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/3  
4/4 Cálculo das imposições — base tribu­
tável  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/4  
4/5 ►C2 Cálculo das imposições — taxa 
da imposição ◄  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/5  
4/6 ►C2 Cálculo das imposições — mon­
tante da imposição devido ◄  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/6  
4/8 Cálculo das imposições — método de 
pagamento  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/8  
4/16 Método de avaliação  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/16  
4/17 Preferência  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 4/17  
5/8 Código do país de destino  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/8  
5/14 Código do país de expedição/exporta­
ção Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/14  
5/15 Código do país de origem  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/15  
5/16 Código do país de origem preferencial  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 5/16  
6/1 Massa líquida (kg)  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/1  
6/2 Unidades suplementares  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/2  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 313  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato 
(como definido no Anexo B)  Cardinalidade  
Nível do cabe­
çalho  Nível da 
adição  
6/5 Massa bruta (kg)  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/5  
6/8 Designação das mercadorias  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/8  
6/10 ►C2 Número de volumes ◄  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/10  
6/14 ►C2 Código das mercadorias ◄ — 
código da Nomenclatura Combinada  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/14  
6/15 ►C2 Código das mercadorias ◄ — 
código TARIC  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/15  
6/16 ►C2 Código das mercadorias ◄ — 
código(s) adicional(ais) TARIC  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/16  
6/17 ►C2 Código das mercadorias ◄ — 
código(s) adicional(ais) nacional(ais)  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 6/17  
7/2 Contentor  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/2  
7/4 Modo de transporte na fronteira  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/4  
7/5 Modo de transporte interior  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/5  
7/10 ►C2 Número de identificação do 
contentor ◄  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 7/10  
8/1 Número de ordem do contingente  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 8/1  
8/6 Valor estatístico  Mesmo que o elemento de dados com o número de ordem 8/6  
- - Data de aceitação da declaração  Em conformidade com o formato do 
elemento de dados com o número de 
ordem 5/4  1× 
- - Número da declaração (referência úni­
ca) Em conformidade com o formato do  
►C2 MRN ◄ como definido no ele­
mento de dados com o número de or­
dem 2/1  1× 
- - Emitente  Em conformidade com o formato do 
elemento de dados com o número de 
ordem 5/8  1× ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 314  
ANEXO 21-02  
Lista de elementos de dados de vigilância referida no Artigo 55.  o , n.  o 6 e Correlação com a casa declaração e/ou 
formato  
Número 
de ordem 
E.D. Nome E.D.  Formato 
(como definido no Anexo B)  Cardinalidade  
Correlação com a casa Declara­
ção e/ou Formato  Nível do 
cabeçalho  Nível da 
adição  
1/10 ►C2 Regime ◄  Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 1/10  37(1) — n 2  
▼M3 
3/40 N .  o de identificação das 
referências fiscais adicio­
nais Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 3/40  44 – an ..40  
4/4 Cálculo das imposições 
– Base tributável (  1 ) Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 4/4  47 – an ..6 + n ..16,6  
▼B 
4/17 Preferência  Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 4/17  36 — n 3  
5/8 Código do país de desti­
no Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 5/8  17a — a 2  
5/15 Código do país de ori­
gem Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 5/15  34 a — a 2  
6/1 Massa líquida (kg)  Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 6/1  38 — an ..15  
6/2 Unidades suplementares  Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 6/2  41 — an ..15  
6/14 ►C2 Código das mer- 
cadorias ◄ — código 
da Nomenclatura Combi­
nada  Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 6/14  33 — n 8  
6/15 Código das mercadorias 
— Código TARIC  Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 6/15  33 — n 2  
6/16 ►C2 Código das mer- 
cadorias ◄ — código(s) 
adicional(ais) TARIC  Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 6/16  33 — an 8  
8/1 Número de ordem do 
contingente  Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 8/1  39 — n 6  
8/6 Valor estatístico  Mesmo que o elemento de dados com o número 
de ordem 8/6  46 — an ..18  
- - Data de aceitação da de­
claração  Em conformidade com o 
formato do elemento de 
dados com o número de 
ordem 5/4  1× data 
- - Número da declaração 
(referência única)  Em conformidade com 
o formato do  
►C2 MRN ◄ como 
definido no elemento de 
dados com o número de 
ordem 2/1  1× an..40  
- - Emitente  Em conformidade com o 
formato do elemento de 
dados com o número de 
ordem 5/8  1× Estado-Membro emissor — 
a 2 
▼M3 
( 1 ) Quando o código da União introduzido para (Cálculo das imposi ções – Tipo de imposição) for B00.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 315  
ANEXO 22-02  
Certificado de informação e pedido de certificado de informação INF 4  
Instruções para a impressão:  
1. O formulário em que o certificado de informação INF 4 é emit ido deve ser 
impresso em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado p ara escrita e 
pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado.  
2. O formato do formulário é de 210 × 297 mm.  
3. A impressão dos formulários é da competência dos Estados-Mem bros; os 
formulários devem conter um número de ordem destinado a identif icá-los. 
O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Uni ão Europeia.  
▼M1 
4. As versões antigas dos formulários podem também ser utilizad as até esgota­
mento das existências ou até 1 de maio de 2019, consoante o que  ocorrer 
primeiro.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 316
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 317
  
► (1) M1 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 318
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 319
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 320  
ANEXO 22-06  
PEDIDO DE OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO  
para efeitos dos regimes de preferências generalizadas da União Europeia, Noruega, Suíça e Turquia  ( 1 ) 
1. Nome do exportador, endereço completo e país, elementos de contacto, NIF.  
2. Elementos de contacto adicionais, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio 
eletrónico quando disponível (facultativo).  
3. Especificar se a atividade principal é a produção ou a comercialização.  
4. Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa 
das posições do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos, se as mercadorias em questão se classificam em mais 
de 20 posições diferentes do Sistema Harmonizado).  
5. Compromissos a assumir por um exportador  
O(a) abaixo assinado(a):  
— declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade;  
— certifica que não foi revogado qualquer registo anterior; caso contrário, certifica que a situação que 
conduziu a tal revogação foi corrigida;  
— compromete-se a emitir atestados de origem exclusivamente para mercadorias que possam beneficiar do 
tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem especificadas para essas mercadorias no 
Sistema de Preferências Generalizadas;  
— compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção/fornecimento de 
mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante pelo menos três 
anos a contar do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem;  
— compromete-se a notificar imediatamente a autoridade competente de alterações aos seus dados de registo 
que possam surgir desde a obtenção do número de exportador registado;  
— compromete-se a cooperar com a autoridade competente;  ▼M2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 321  
— compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus atestados de origem, incluindo a confe ­
rência dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas autoridades da Comissão Europeia 
ou dos Estados-Membros, bem como pelas autoridades da Noruega, da Suíça e da Turquia;  
— compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que deixe de 
cumprir as condições exigíveis para a exportação de quaisquer mercadorias ao abrigo do regime;  
— compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que não tencione 
continuar a exportar tais mercadorias ao abrigo do regime.  
Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo  ( 2 ) 
6. Consentimento prévio específico e informado do exportador para a publicação dos seus dados no sítio Web 
público.  
O(a) abaixo assinado(a) toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu na presente 
declaração pode ser divulgada através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) aceita a publicação desta 
informação através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) pode retirar o seu consentimento para 
publicação desta informação através do sítio Web público mediante o envio de um pedido às autoridades 
competentes responsáveis pelo registo.  
Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo  ( 2 ) 
7. Casa para uso oficial da autoridade competente  
O requerente está registado com o seguinte número:  
Número de registo: _______________________  
Data de registo _______________________  
Data a partir da qual o registo é válido ________________________  
Assinatura e carimbo  ( 2 ) _______________________  ▼M2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 322  
Aviso  
relativo à proteção e ao tratamento de dados pessoais integrado s no sistema  
1. Sempre que a Comissão Europeia tratar dados pessoais contido s no presente pedido de obtenção do estatuto de 
exportador registado, aplica-se o Regulamento (CE) n.  o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à 
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamen to de dados pessoais pelas instituições e pelos 
órgãos da União e à livre circulação desses dados. Sempre que a s autoridades competentes de um país benefi­
ciário ou de um país terceiro que aplique a Diretiva 95/46/CE d o Parlamento Europeu e do Conselho relativa à 
proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamen to de dados pessoais e à livre circulação desses 
dados tratem dados pessoais contidos no presente pedido de obte nção do estatuto de exportador registado, são 
aplicáveis as disposições nacionais de execução dessa diretiva.  
2. Os dados pessoais relativos ao pedido de obtenção do estatut o de exportador registado são tratados, para efeitos 
das regras de origem do SPG da União, conforme estabelecido na legislação aplicável da União. A referida 
legislação, que prevê as regras de origem do SPG da União, cons titui a base jurídica para o tratamento de dados 
pessoais no que respeita ao pedido de obtenção do estatuto de e xportador registado.  
3. A autoridade competente de um país em que o pedido tenha sid o apresentado é o responsável pelo tratamento dos 
dados no sistema REX.  
A lista das autoridades competentes encontra-se publicada no sí tio Web da Comissão.  
4. O acesso a todos os dados do pedido é concedido mediante um nome de utilizador e uma senha aos utilizadores 
da Comissão, das autoridades competentes dos países beneficiári os e das autoridades aduaneiras dos Estados- 
-Membros, da Noruega, da Suíça e da Turquia.  
5. Os dados de um registo revogado devem ser conservados no sis tema REX pelas autoridades competentes do país 
beneficiário durante dez anos civis. Este prazo começa a correr  a partir do final do ano em que ocorreu a 
revogação de um registo.  
6. A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de aceder  aos dados relacionados consigo que sejam tratados 
através do sistema REX e, se for caso disso, o direito de retif icar, apagar ou bloquear dados, nos termos do 
Regulamento (CE) n.  o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46 /CE. Todos os pedidos de 
exercício do direito de acesso, retificação, apagamento ou bloq ueio devem ser apresentados às autoridades 
competentes dos países beneficiários responsáveis pelo registo e tratados por essas autoridades. Sempre que o 
exportador registado apresente à Comissão um pedido de exercíci o desse direito, a Comissão transmiti-lo-á às 
autoridades competentes do país beneficiário em causa. Se o exp ortador registado não tiver podido exercer os 
seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, d eve apresentar esse pedido à Comissão, que atua 
na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve di spor do direito de retificar, apagar ou bloquear 
os dados.  
7. As reclamações podem ser dirigidas à autoridade nacional de proteção de dados pertinente. Os contactos das 
autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíve is no sítio Web da Comissão Europeia, Direção- 
-Geral da Justiça: (http://ec.europa.eu/justice/data-protection /bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1).  
Se a reclamação disser respeito ao processamento de dados pesso ais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à 
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) (http://www .edps.europa.eu/EDPSWEB/).  
___________  
( 1 ) O presente formulário de pedido é comum aos regimes SPG de qu atro entidades: a União 
(UE), a Noruega, a Suíça e a Turquia («as entidades»). Convém n otar, no entanto, que os 
respetivos regimes SPG destas entidades podem diferir em termos  de países e de pro­
dutos cobertos. Por conseguinte, um determinado registo só será  eficaz para efeitos de 
exportações ao abrigo do(s) regime(s) SPG que considerar(em) o seu país como país 
beneficiário.  
( 2 ) Sempre que os pedidos de obtenção de estatuto de exportador r egistado ou outros tipos 
de intercâmbio de informações entre os exportadores registados e as autoridades com­
petentes dos países beneficiários ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros 
forem efetuados através de técnicas de processamento eletrónico  de dados, a assinatura 
e o carimbo referidos nas casas 5, 6 e 7 são substituídos por u ma autenticação eletrónica.  ▼M2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 323  
ANEXO 22-06A  
PEDIDO DE OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO  
para efeitos do registo de exportadores dos Estados-Membros  
1. Nome do exportador, endereço completo e país, elementos de contacto, número EORI.  
2. Elementos de contacto adicionais, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio 
eletrónico quando disponível (facultativo).  
3. Especificar se a atividade principal é a produção ou a comercialização.  
4. Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa 
das posições do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos, se as mercadorias em questão se classificam em mais 
de 20 posições diferentes do Sistema Harmonizado).  
5. Compromissos a assumir por um exportador  
O(a) abaixo assinado(a):  
— declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade;  
— certifica que não foi revogado qualquer registo anterior; caso contrário, certifica que a situação que 
conduziu a tal revogação foi corrigida;  
— compromete-se a emitir atestados de origem e outros documentos relativos à origem exclusivamente para 
mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem 
especificadas para essas mercadorias no respetivo acordo preferencial;  
— compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção/fornecimento de 
mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante o tempo conside ­
rado necessário pelo acordo preferencial em causa, pelo menos três anos a contar do final do ano civil em 
que foi emitido o atestado de origem ou o outro documento relativo à origem;  
— compromete-se a notificar imediatamente as autoridades aduaneiras de alterações aos seus dados de registo 
que possam surgir desde a obtenção do número de exportador registado;  
— compromete-se a cooperar com as autoridades aduaneiras;  ▼M2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 324  
— compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus atestados de origem ou outros documentos 
relativos à origem, incluindo a conferência dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas 
autoridades da Comissão ou dos Estados-Membros;  
— compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que deixe de 
cumprir as condições de aplicação do Sistema do Exportador Registado;  
— compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que não tencione 
continuar a utilizar o Sistema do Exportador Registado.  
Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo  ( 1 ) 
6. Consentimento prévio específico e informado do exportador para a publicação dos seus dados no sítio Web 
público.  
O(a) abaixo assinado(a) toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu na presente 
declaração pode ser divulgada através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) aceita a publicação desta 
informação através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) pode retirar o seu consentimento para 
publicação desta informação através do sítio Web público mediante o envio de um pedido às autoridades 
competentes responsáveis pelo registo.  
Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo  ( 1 ) 
7. Casa para uso oficial das autoridades aduaneiras  
O requerente está registado com o seguinte número:  
Número de registo: _______________________  
Data de registo _______________________  
Data a partir da qual o registo é válido ________________________  
Assinatura e carimbo  ( 1 ) _______________________  ▼M2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 325  
Aviso  
relativo à proteção e ao tratamento de dados pessoais integrado s no sistema  
1. Sempre que a Comissão Europeia tratar dados pessoais contido s no presente pedido de obtenção do estatuto de 
exportador registado, é aplicável o Regulamento (CE) n.  o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo 
à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratam ento de dados pessoais pelas instituições e pelos 
órgãos da União e à livre circulação desses dados.  
2. Os dados pessoais relativos ao pedido de obtenção do estatut o de exportador registado são tratados para efeitos 
das regras de origem dos acordos comerciais preferenciais aplic áveis da União. As regras de origem estabelecidas 
no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão constitue m as bases jurídicas para o tratamento de 
dados pessoais no que respeita ao pedido de obtenção do estatut o de exportador registado.  
3. As autoridades aduaneiras de um país em que o pedido tenha s ido apresentado são responsáveis pelo tratamento 
dos dados no sistema REX.  
A lista dos serviços aduaneiros está publicada no sítio Web da Comissão:  
4. O acesso a todos os dados do pedido é concedido mediante um nome de utilizador e uma senha aos utilizadores 
da Comissão e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, d a Noruega, da Suíça e da Turquia.  
5. Os dados de um registo revogado devem ser conservados no sis tema REX pelas autoridades aduaneiras dos 
Estados-Membros durante dez anos civis. Este prazo começa a cor rer a partir do final do ano em que ocorreu a 
revogação de um registo.  
6. A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de aceder  aos dados relacionados consigo que sejam tratados 
através do sistema REX e, se for caso disso, o direito de retif icar, apagar ou bloquear dados, nos termos do 
Regulamento (CE) n.  o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46 /CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulare s no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais e à livre circulação desses dados. Todos os pedidos de  exercício do direito de acesso, retificação, 
apagamento ou bloqueio devem ser apresentados às autoridades ad uaneiras dos Estados-Membros responsáveis 
pelo registo e tratados por essas autoridades, conforme adequad o. Sempre que o exportador registado apresente à 
Comissão um pedido de exercício desse direito, a Comissão trans miti-lo-á às autoridades aduaneiras dos Estados- 
-Membros em causa, respetivamente. Se o exportador registado nã o tiver podido exercer os seus direitos junto do 
responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse ped ido à Comissão, que atua na qualidade de 
responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.  
7. As reclamações podem ser dirigidas à autoridade nacional de proteção de dados pertinente. Os contactos das 
autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíve is no sítio Web da Comissão Europeia, Direção- 
-Geral da Justiça: (http://ec.europa.eu/justice/data-protection /bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1).  
Se a reclamação disser respeito ao processamento de dados pesso ais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à 
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) (http://www .edps.europa.eu/EDPSWEB/).  
___________  
( 1 ) Sempre que os pedidos de obtenção de estatuto de exportador r egistado ou outros tipos 
de intercâmbio de informações entre os exportadores registados e as autoridades com­
petentes dos países beneficiários ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros 
forem efetuados através de técnicas de processamento eletrónico  de dados, a assinatura 
e o carimbo referidos nas casas 5, 6 e 7 são substituídos por u ma autenticação eletrónica.  ▼M2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 326  
ANEXO 22-07  
Atestado de origem  
▼M1 
A ser incluído em todos os documentos comerciais, com indicação  do nome e 
endereço completo do exportador e do destinatário, bem como com  uma des­
crição de todos os produtos e a data de emissão (  1 ). 
▼B 
Versão francesa  
L’exportateur … (Numéro d’exportateur enregistré (  2 ), ( 3 ), ( 4 )) des produits cou­
verts par le présent document déclare que, sauf indication clai re du contraire, ces 
produits ont l’origine préférentielle … (  5 ) au sens des règles d’origine du Système 
des préférences tarifaires généralisées de l’Union européenne e t que le critère 
d’origine satisfait est … … (  6 ). 
Versão inglesa  
The exporter … (Number of Registered Exporter (  2 ), ( 3 ), ( 4 )) of the products 
covered by this document declares that, except where otherwise clearly indicated, 
these products are of …preferential origin (  5 ) according to rules of origin of the 
Generalized System of Preferences of the European Union and tha t the origin 
criterion met is … … (  6 ). 
Versão espanhola  
El exportador … (Número de exportador registrado (  2 ), ( 3 ), ( 4 )) de los productos 
incluidos en el presente documento declara que, salvo indicació n en sentido 
contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (  5 ) en el sentido 
de las normas de origen del Sistema de preferencias generalizad o de la Unión 
europea y que el criterio de origen satisfecho es … … (  6 ) ▼B 
( 1 ) Sempre que o atestado de origem vier substituir outro atestad o, em conformidade com o 
disposto no artigo 101.  o , n.  os 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o 
atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Repl acement statement» ou 
«Attestation de remplacement» ou «Comunicación de sustitución».  O atestado de subs­
tituição deve indicar igualmente a data de emissão do atestado inicial e todos os outros 
dados necessários em conformidade com o artigo 101.  o , n.  o 1, do Regulamento de 
Execução (UE) 2015/2447. 
( 2 ) Sempre que o atestado de origem vier substituir outro atestad o, em conformidade com o 
disposto no artigo 101.  o , n.  o 2, primeiro parágrafo, e no artigo 101.  o , n.  o 3, ambos do 
Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o reexpedidor das merca dorias que emite 
esse atestado deve indicar o seu nome e o endereço completo, se guidos do seu número 
de exportador registado. 
( 3 ) Sempre que o atestado de origem vier substituir outro atestad o, em conformidade com o 
disposto no artigo 101.  o , n.  o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 
2015/2447, o reexpedidor das mercadorias que emite esse atestad o deve indicar o seu 
nome e o endereço completo, seguidos da menção ( versão francesa ) «agissant sur la base 
de l’attestation d’origine établie par [nom et adresse complète  de l’exportateur dans le pays 
bénéficiaire], enregistré sous le numéro suivant [numéro d’expo rtateur enregistré dans le 
pays bénéficiaire]», ( versão inglesa ) «acting on the basis of the statement on origin made 
out by [name and complete address of the exporter in the benefi ciary country], registered 
under the following number [Number of Registered Exporter of th e exporter in the bene­
ficiary country]», ( versão espanhola ) «actuando sobre la base de la comunicación extendida 
por [nombre y dirección completa del exportador en el país bene ficiario], registrado con el 
número siguiente [Número de exportador registrado del exportado r en el país beneficiario]». 
( 4 ) Sempre que o atestado de origem vier substituir outro, em con formidade com o disposto 
no artigo 101.  o , n.  o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o reexpedidor das  
mercadorias deve indicar o número do exportador registado apena s se o valor de pro­
dutos originários na remessa inicial exceder 6 000 euros. 
( 5 ) ►M2 Indicar o país de origem dos produtos. Sempre que o atestado d e origem esteja 
relacionado com produtos originários da União, o exportador dev e indicar a origem 
através da menção «EU». Sempre que o atestado de origem esteja relacionado, no 
todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, como referido no 
artigo 112.  o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o exportador deve in dicar 
a origem através da menção «CM». ◄ 
( 6 ) Produtos inteiramente obtidos: inserir a letra «P»; produtos objeto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformação suficientes: inserir  a letra «W» seguida 
de uma posição do Sistema Harmonizado (por exemplo, «W» 9618). 
Se for caso disso, a menção atrás referida deve ser substituída  por uma das seguintes 
indicações: 
a) Em caso de acumulação bilateral: «EU cumulation», «Cumul UE»  ou «Acumulación 
UE». 
b) Em caso de acumulação com a Noruega, Suíça ou Turquia: «Norw ay cumulation», 
«Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «Cumul Norvège»,  «Cumul Suis­
se», «Cumul Turquie», ou «Acumulación Noruega», «Acumulación Su iza», «Acu­
mulación Turquía». 
c) Em caso de acumulação regional: «Regional cumulation», «Cumu l regional» ou 
«Acumulación regional». 
d) Em caso de acumulação alargada: «Extended cumulation with co untry x», «Cumul 
étendu avec le pays x» ou «Acumulación ampliada con el país x».
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 327  
ANEXO 22-08  
Certificado de origem, Formulário A  
1. O certificado de origem, Formulário A, deve estar em conform idade com o 
modelo constante do presente anexo. A utilização das línguas in glesa ou 
francesa para a redação das notas que figuram no verso do certi ficado é 
facultativa. Os certificados devem ser redigidos em língua ingl esa ou francesa. 
Caso seja manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letras m aiúsculas.  
2. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, podendo ser auto rizada uma 
tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que  respeita 
ao comprimento e à largura. O papel a utilizar é de cor branca,  colado para 
escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 g/m  2 . Está revestido 
de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando v isíveis 
quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.  
Quando os certificados tiverem várias cópias, apenas a primeira  folha, que 
constitui o original, terá uma impressão de fundo guilhochado d e cor verde.  
3. Cada certificado contém um número de série, impresso ou não,  destinado a 
individualizá-lo.  
4. Podem igualmente ser usados certificados com versões antigas  das notas no 
verso até se esgotarem os  stocks  existentes.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 328
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 329
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 330
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 331
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 332  
ANEXO 22-09  
Declaração na fatura  
A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve  ser prestada em 
conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reprodu­
zidas.  
Versão francesa  
L'exportateur des produits couverts par le présent document [au torisation doua­
nière no (  1 ) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produit s ont 
l'origine préférentielle … (  2 ) au sens des règles d'origine du Système des préfé­
rences tarifaires généralisées de l'Union européenne… (  3 ) et (  4 ). 
Versão inglesa  
The exporter of the products covered by this document (customs authorisation 
No … (  1 ) declares that, except where otherwise clearly indicated, thes e products 
are of … preferential origin (  2 ) according to rules of origin of the Generalised 
System of Preferences of the European Union (  3 ) and (  4 ). 
Versão espanhola  
El exportador de los productos incluidos en el presente documen to (autorización 
aduanera n.  o … (  1 ) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos pro duc­
tos gozan de un origen preferencial … (  2 ) en el sentido de las normas de origen del 
Sistema de preferencias generalizado de la Unión europea (  3 ) y (  4 ). 
(Local e data) (  5 ) 
(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escri to de forma 
clara) (  6 ) ▼M1 
( 1 ) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador au torizado da União na 
aceção do artigo 77.  o , n. o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o número de 
autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste es paço. Quando a decla­
ração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado (co mo será sempre o caso 
com declarações na fatura efetuadas em países beneficiários), a s palavras entre parênteses 
serão omitidas ou o espaço deixado em branco. 
( 2 ) Indicar o país de origem dos produtos. Quando a declaração na  fatura está relacionada, 
no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilh a, na aceção do 
artigo 112.  o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o exportador deve in dicá- 
-los claramente no documento em que é efetuada a declaração atr avés da menção «CM». 
( 3 ) Quando for caso disso, incluir uma das seguintes menções: «EU  cumulation», «Norway 
cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «Re gional cumulation», 
«Extended cumulation with country x» ou «Cumul UE», «Cumul Norv ège», «Cumul 
Suisse», «Cumul Turquie», «Cumul regional», «Cumul étendu avec le pays x» ou 
«Acumulación UE», «Acumulación Noruega», «Acumulación Suiza», « Acumulación 
Turquía», «Acumulación regional», «Acumulación ampliada con el país x». 
( 4 ) Quando a declaração na fatura é efetuada no contexto de outro  acordo comercial prefe­
rencial, a referência ao sistema de preferências generalizadas será substituída pela refe­
rência a esse outro acordo comercial preferencial. 
( 5 ) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver c ontida no próprio docu­
mento. 
( 6 ) Ver artigo 77.  o , n.  o 7 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (que diz respeito 
exclusivamente aos exportadores autorizados da União Europeia).  Nos casos em que o 
exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura i mplica igualmente a 
dispensa da indicação do nome do signatário.
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 333  
ANEXO 22-10  
Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 e respetivos pedidos  
(1) O certificado de circulação EUR.1 é efetuado no formulário cujo modelo 
consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa d as línguas 
oficiais da União. Os certificados são efetuados numa dessas lí nguas em 
conformidade com as disposições da legislação nacional do Estad o ou terri­
tório de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchi dos a tinta e 
em letras maiúsculas.  
(2) O formato do certificado é de 210 × 297 mm, com uma tolerân cia máxima de 
8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprime nto. O 
papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e 
pesando, no mínimo, 25 g/m  2 . Deve ser revestido de uma impressão de fundo 
guilhochado, de cor verde, de forma a tornar visível quaisquer falsificações 
por processos mecânicos ou químicos.  
(3) As autoridades competentes do Estado ou do território de ex portação reser­
vam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de  a confiar a 
tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário d eve incluir uma 
referência a tal autorização. Cada certificado deverá conter qu er uma menção 
indicando o nome e o endereço da tipografia quer um sinal que p ermita a sua 
identificação. Deve igualmente conter um número de série, impre sso ou não, 
destinado a individualizá-lo.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 334
  
▼C2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 335
  
▼C2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 336
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 337
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 338  
ANEXO 22-13  
Declaração na fatura  
A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve  ser prestada em 
conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reprodu­
zidas.  
Versão búlgara  
Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митничес ко 
разрешение № … (  1 )), декларира, че освен където е отбелязано друго, тези 
продукти са с … преференциален произход (  2 ). 
Versão espanhola  
El exportador de los productos incluidos en el presente documen to (autorización 
aduanera n  o … (  1 )) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos 
productos gozan de un origen preferencial… (  2 ). 
Versão checa  
Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (  1 )) 
prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky pref erenční 
původ v … (  2 ). 
Versão dinamarquesa  
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, ( toldmyndighe­
dernes tilladelse nr. … (  1 )), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er 
angivet, har præferenceoprindelse i … (  2 ). 
Versão alemã  
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (  1 )) der Waren, auf 
die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Ware n, soweit nicht 
anders angegeben, präferenzbegünstigte … (  2 ) Ursprungswaren sind.  
Versão estónia  
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli loa nr . … (  1 )) dekla­
reerib, et need tooted on … (  2 ) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on 
selgelt näidatud teisiti.  
Versão grega  
Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια 
τελωνείου υπ’ αριθ. … (  1 )] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, 
τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (  2 ). 
Versão inglesa  
The exporter of the products covered by this document (customs authorisation 
No … (  1 )) declares that, except where otherwise clearly indicated, the se products 
are of … (  2 ) preferential origin.  
Versão francesa  
L’exportateur des produits couverts par le présent document [au torisation doua­
nière n  o … (  1 )] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produi ts ont 
l’origine préférentielle … (  2 ). 
Versão croata  
Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlašten je br.. (  1 )..) 
izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi p roizvodi … (  2 ) 
preferencijalnog podrijetla.  ▼B
02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 339  
Versão italiana  
L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [a utorizzazione 
doganale n. … (  1 )] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di 
origine preferenziale … (  2 ). 
Versão letã  
Eksportētā js produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (  1 )), 
deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību 
izcelsme no … (  2 ). 
Versão lituana  
Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (  1 )) 
deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (  2 ) preferencinės kilmės 
prekės.  
Versão húngara  
▼M1 
A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási sz ám: … (  1 )) 
kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális … (  2 ) 
származásúak.  
▼B 
Versão maltesa 
L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana 
nru. … (  1 )) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il- 
-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (  2 ). 
Versão neerlandesa 
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douane­
vergunning nr. … (  1 )), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende 
vermelding, deze goederen van preferentiële …oorsprong zijn (  2 ). 
Versão polaca 
Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych 
nr … (  1 )) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te 
mają … (  2 ) preferencyjne pochodzenie.  
Versão portuguesa 
O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização adua­
neira n.  o … (  1 )], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes 
produtos são de origem preferencial … (  2 ). 
Versão romena 
Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autor izaţia vamală 
nr. … (  1 )] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, 
aceste produse sunt de origine preferenţială … (  2 ). 
Versão eslovena  
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov 
št. … (  1 )) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago prefe­
rencialno … (  2 ) poreklo. 
Versão eslovaca  
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia …  ( 1 )] vyh­
lasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky prefer enčný pôvod 
v … (  2 ). 
Versão finlandesa  
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (  1 )) ilmoittaa, 
että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeu­
tettuja … (  2 ) alkuperätuotteita.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 340  
Versão sueca  
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmynd ighetens tills­
tånd nr … (  1 )) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har 
förmånsberättigande … ursprung (  2 ). 
( 3 ) 
(Local e data)  
( 4 ) 
(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escri to de forma clara)  ▼B 
( 1 ) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador au torizado, o número de 
autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste es paço. Quando a decla­
ração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as  palavras entre parênteses 
devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. 
( 2 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacio­
nada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador 
deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a  declaração através da 
menção «CM». 
( 3 ) Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver c ontida no próprio docu­
mento. 
( 4 ) Ver artigo 119.  o , n.  o 5. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador 
também não é necessário indicar o nome do signatário.
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 341  
ANEXO 22-14  
Certificados de origem para certos produtos sujeitos a regimes especiais de 
importação não preferencial  
Notas introdutórias : 
1. O prazo de validade do certificado de origem é de doze meses , a contar da sua 
data de emissão pelas autoridades emissoras.  
2. Os certificados de origem só podem ser constituídos por um ú nico exemplar 
identificado pela menção «original», colocada ao lado do título  do documento. 
Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses e xemplares 
deve ser aposta a menção «cópia» ao lado do título do documento . As auto­
ridades competentes na União só devem aceitar como válido o ori ginal do 
certificado de origem.  
3. O formato dos certificados de origem deve ser 210 × 297 mm; sendo autori­
zada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para men os no 
que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor  branca, sem 
pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 40  g/m  2 . O rosto 
do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochad o de cor 
amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processo s mecânicos 
ou químicos.  
4. Os certificados de origem são impressos e preenchidos numa d as línguas 
oficiais da União. O certificado não pode conter rasuras nem em endas. As 
alterações nele introduzidas devem ser efetuadas riscando as in dicações erra­
das e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendid as. Qualquer 
alteração assim efetuada deve ser rubricada pelo seu autor e vi sada pelas 
autoridades emissoras.  
Todas as indicações adicionais exigidas para a aplicação da leg islação da 
União relativa aos regimes especiais de importação devem ser in scritas na 
casa 5 do certificado de origem.  
Os espaços não utilizados das casas 5, 6 e 7 devem ser trancado s, de modo a 
impossibilitar qualquer aditamento posterior.  
5. Cada certificado de origem deve conter um número de série, i mpresso ou não, 
destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora,  bem como a 
assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.  
6. Os certificados de origem emitidos  a posteriori  devem conter, na casa 5, a 
seguinte menção, numa das línguas oficiais da União Europeia:  
— Expedido  a posteriori , 
— Udstedt efterfølgende,  
— Nachträglich ausgestellt,  
— Εκδοθέν εκ των υστέρων,  
— Issued retrospectively,  
— Délivré  a posteriori , 
— Rilasciato  a posteriori , 
— Afgegeven  a posteriori , 
— Emitido  a posteriori , 
— Annettu jälkikäteen/utfärdat i efterhand,  
— Utfärdat i efterhand,  
— Vystaveno dodatečně,  
— Välja antud tagasiulatuvalt,  
— Izsniegts retrospektīvi,  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 342  
— Retrospektyvusis išdavimas,  
— Kiadva visszamenőleges hatállyal,  
— Maħruġ retrospettivament,  
— Wystawione retrospektywnie,  
— Vyhotovené dodatočne,  
— издаден впоследствие,  
— Eliberat ulterior,  
— Izdano naknadno.  
▼M1 
7. Os certificados que ostentem na casa do canto superior direi to o texto da 
antiga versão «CERTIFICADO DE ORIGEM para a importação de produ tos 
agrícolas na Comunidade Económica Europeia» e na casa «Notas» o  texto da 
versão antiga, também podem ser utilizados até esgotamento das existências 
ou até 1 de maio de 2019, consoante o que ocorrer primeiro.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 343
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 344  
ANEXO 22-15  
Declaração do fornecedor para os produtos com estatuto de origem 
preferencial  
A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresenta do, deve ser 
efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas  não têm de ser 
reproduzidas.
  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 345  
ANEXO 22-16  
▼C2 
Declaração do fornecedor a longo prazo para os produtos de origem 
preferencial  
A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresenta do, deve ser 
efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas  não têm de ser 
reproduzidas.
  
► (1) (2) M1 
. ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 346  
ANEXO 22-17  
Declaração do fornecedor para os produtos de origem não preferencial  
A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresenta do, deve ser 
efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas  não têm de ser 
reproduzidas.
  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 347  
ANEXO 22-18  
▼C2 
Declaração do Fornecedor a longo prazo para os produtos de origem não 
preferencial  
A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresenta do, deve ser 
efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas  não têm de ser 
reproduzidas.
  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 348
  
► (1) (2) M1 ▼C2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 349  
ANEXO 22-19  
Requisitos para a elaboração de certificados de origem de substituição, 
Formulário A  
1. O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior 
direita, o nome do país intermédio em que é emitido.  
2. Na casa 4 do certificado de substituição deve constar a menç ão «Replacement 
certificate» ou «Certificat de remplacement», bem como a data d e emissão da 
prova de origem inicial e o seu número de série.  
3. O nome do reexportador deve figurar na casa 1 do certificado  de substituição.  
4. O nome do destinatário final pode figurar na casa 2 do certi ficado de subs­
tituição.  
5. Todos os pormenores dos produtos reexportados que aparecem n a prova de 
origem inicial devem ser transcritos para as casas 3 a 9 do cer tificado de 
substituição e as referências relativas à fatura do reexportado r podem ser 
indicadas na casa 10 do certificado de substituição.  
6. A menção feita pela estância aduaneira que emite o certifica do de substituição 
deve ser colocada na casa 11 do certificado de substituição.  
7. As indicações a mencionar na casa 12 do certificado de subst ituição relativas 
ao país de origem devem ser idênticas às indicações dos element os da prova 
de origem inicial. Esta casa é assinada pelo reexportador.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 350  
ANEXO 22-20  
Requisitos para a elaboração de atestados de origem de substituição  
1. Quando um atestado de origem é substituído, o reexpedidor de ve indicar o 
seguinte no atestado de origem inicial:  
a) os elementos do(s) atestado(s) de origem de substituição;  
b) O seu nome e endereço;  
c) O destinatário ou destinatários na União ou, se for caso dis so, na Noruega 
ou na Suíça.  
2. O atestado de origem inicial deve ostentar a menção «Replace d» ou «Rem­
placée» ou «Sustituida».  
3. O reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem de substituição:  
a) todos os elementos dos produtos reexpedidos retirados da pro va inicial;  
b) A data em que o atestado de origem inicial foi emitido;  
c) os elementos do atestado de origem inicial tal como estabele cido no anexo 
22-07, incluindo, se for caso disso, informações sobre a acumul ação apli­
cada;  
d) O seu nome e endereço e, se for caso disso, o respetivo núme ro de 
exportador registado;  
e) O nome e endereço do(s) destinatário ou destinatários na Uni ão ou, se for 
caso disso, na Noruega ou na Suíça;  
f) a data e o local da substituição.  
4. O atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement 
statement», «Attestation de remplacement» ou «Comunicación de s ustitución».  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 351  
ANEXO 23-01  
Despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro  
1. O quadro seguinte contém:  
a) A designação dos países terceiros agrupados por continentes e zonas (co­
luna 1);  
b) Percentagens que representam a parte das despesas de transpo rte aéreo a 
incluir no valor aduaneiro (coluna 2)  
2. Quando as mercadorias são expedidas de países ou de aeroport os não incluí­
dos no quadro seguinte, com exceção dos aeroportos referidos no  n . o 3, é 
considerada a percentagem atribuída ao aeroporto mais próximo d o aeroporto 
de partida;  
3. No que se refere aos departamentos ultramarinos franceses qu e são parte do 
território aduaneiro da União, são aplicáveis as seguintes regr as: 
a) Para as mercadorias expedidas diretamente de países terceiro s para esses 
departamentos, é incluída no valor aduaneiro a totalidade das d espesas de 
transporte aéreo;  
b) Para as mercadorias expedidas de países terceiros para a par te europeia da 
União após terem sido objeto de transbordo ou de descarga num d esses 
departamentos, só as despesas de transporte aéreo que teriam de  ser su­
portadas se as mercadorias se destinassem a esses departamentos  são in­
cluídas no valor aduaneiro;  
c) Para as mercadorias expedidas de países terceiros para esses  departamentos 
depois de terem sido objeto de transbordo ou de descarga num ae roporto 
na parte europeia da União, as despesas de transporte aéreo a i ncluir no 
valor aduaneiro são as resultantes da aplicação das percentagen s fixadas no 
quadro seguinte referentes ao voo entre o aeroporto de partida e o aero­
porto de transbordo ou de descarga.  
O transbordo ou a descarga devem ser certificados por uma mençã o adequada 
aposta pelas autoridades aduaneiras na carta de porte aéreo ou num outro 
documento de transporte aéreo. Na falta desta certificação, apl ica-se o disposto 
no artigo 137.  o . 
1 2  
País de expedição  Percentagem das despesas de transporte 
aéreo a incorporar no valor aduaneiro  
AMÉRICA  
Zona A  
Canadá:  Gander, Halifax, Moncton, Montreal, Ottawa, Quebec, Toronto  
Estados Unidos da América:  Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, 
Buffalo, Charleston, Chicago, Cincinnati, Columbus, Detroit, In dianapolis, 
Jacksonville, Kansas City, Lexington, Louisville, Memphis, Milw aukee, Min­
neapolis, Nashville, New Orleans, New York, Philadelphia, Pitts burgh, St 
Louis, Washington DC.  
Gronelândia  70 
Zona B  
Canadá:  Edmonton, Vancouver, Winnipeg  
Estados Unidos da América:  
Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver, Houston, Las Veg as, Los An­
geles, Miami, Oklahoma, Phoenix, Portland, Puerto Rico, Salt La ke City, San 
Francisco, Seattle  78 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 352  
1 2  
País de expedição  Percentagem das despesas de transporte 
aéreo a incorporar no valor aduaneiro  
América Central:  Todos os países  
América do Sul : Todos os países  
Zona C  
Estados Unidos da América:  Anchorage, Fairbanks, Honolulu, Juneau  89 
ÁFRICA  
Zona D  
Argélia, Egito, Líbia, Marrocos, Tunísia  33 
Zona E  
Benim, Burquina Faso, Camarões, Cabo Verde, República Centro-Af ricana, 
Chade, Costa do Marfim, Jibuti, Etiópia, Gâmbia, Gana, Guiné, G uiné-Bissau, 
Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa,  Sudão, Togo  50 
Zona F  
Burundi, República Democrática do Congo, Congo, Guiné Equatoria l, Gabão, 
Quénia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Somália, Santa Helena, 
Tanzânia, Uganda  61 
Zona G  
Angola, Botsuana, Comores, Lesoto, Madagáscar, Maláui, Maurícia , Moçam­
bique, Namíbia, República da África do Sul, Suazilândia, Zâmbia , Zimbabué  74 
ÁSIA  
Zona H  
Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Irão, Iraque, Israel, Jordânia, K oweit, Líbano, 
Síria  27 
Zona I  
Barém, Mascate e Omã, Catar, Arábia Saudita, Emirados Árabes Un idos, 
Iémen  43 
Zona J  
Afeganistão, Bangladeche, Butão, Índia, Nepal, Paquistão  46 
Zona K  
Rússia:  Novossibirsk, Omsk, Perm, Sverdlovsk 
Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequis tão 57 
Zona L  
Rússia:  Irkutsk, Kirensk, Krasnoyarsk 
Brunei, China, Indonésia, Hong Kong, Camboja, Laos, Macau, Malá sia, Mal­
divas, Mongólia, Mianmar, Filipinas, Singapura, Sri Lanca, Taiw an, Tailândia, 
Vietname  70 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 353  
1 2  
País de expedição  Percentagem das despesas de transporte 
aéreo a incorporar no valor aduaneiro  
Zona M  
Rússia:  Khabarovsk, Vladivostok 
Japão, Coreia do Norte, Coreia do Sul  83 
AUSTRÁLIA e OCEÂNIA  
Zona N  
Austrália e Oceânia : Todos os países  79 
EUROPA  
Zona O  
Rússia:  Gorki, Samara, Moscovo, Orel, Rostov, Volgograd, Voronej 
Islândia, Ucrânia  30 
Zona P  
Albânia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Ilhas Faroé  
►M3 __________  ◄, Kosovo, Moldávia, Montenegro,  ►M3 Macedónia 
do Norte ◄, Noruega, Sérvia, Turquia  15 
Zona Q  
Suíça  5 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 354  
ANEXO 23-02  
LISTA DAS MERCADORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 142.  o , 
N. o 6 
Determinação do valor de determinadas mercadorias perecíveis importadas 
à consignação em conformidade com o artigo 74.  o , n.  o 2, alínea c), do código  
1. O quadro seguinte apresenta a lista de produtos e os respeti vos períodos 
relativamente aos quais a Comissão disponibilizará um preço uni tário a 
utilizar como base para a determinação do valor aduaneiro da fr uta e dos 
produtos hortícolas, por cada tipo, importados exclusivamente à  consignação. 
Nesse caso, a declaração aduaneira é definitiva, quanto à deter minação do 
valor aduaneiro.  
2. Para efeitos da determinação do valor aduaneiro dos produtos  referidos no 
presente anexo e importados à consignação, é estabelecido um pr eço unitário 
por 100 kg líquidos para cada produto. Esse preço é considerado  represen­
tativo no que respeita à importação desses produtos na União.  
3. O preço unitário pode ser utilizado para determinar o valor aduaneiro das 
mercadorias importadas por períodos de 14 dias, sempre com iníc io numa 
sexta-feira. O período de referência para determinar os preços unitários é o 
período de 14 dias anterior que termina na quinta-feira anterio r à semana no 
decurso da qual devem ser estabelecidos novos preços unitários.  Em circuns­
tâncias especiais, a Comissão pode decidir prorrogar o período de validade 
por mais 14 dias. Os Estados-Membros serão informados sem demor a de tal 
decisão.  
4. Os preços unitários que os Estados-Membros forneçam à Comiss ão devem 
ser calculados a partir da receita bruta das vendas registadas ao primeiro 
nível comercial após a importação, e deduzindo os seguintes ele mentos em 
relação a esses números:  
— uma margem de comercialização para os centros de comercializa ção; 
— as despesas de transporte, de seguro e despesas conexas no te rritório 
aduaneiro;  
— os direitos de importação e demais imposições que não devem s er in­
cluídos no valor aduaneiro.  
Os preços unitários serão notificados em euros. Se aplicável, a  taxa de 
conversão a utilizar é a que figura no artigo 146.  o 
5. Quanto às despesas de transporte e de seguro, bem como despe sas conexas a 
deduzir nos termos do ponto 4, os Estados-Membros podem estabel ecer 
montantes fixos. Esses montantes, bem como as respetivas modali dades de 
cálculo, devem ser comunicados à Comissão.  
6. Os preços devem ser notificados à Comissão (DG TAXUD) o mais  tardar às 
12 horas de segunda-feira da semana durante a qual os preços un itários são 
disponibilizados. Se esse dia não for um dia útil, a notificaçã o deve ser 
efetuada no dia útil imediatamente anterior. A comunicação à Co missão 
deve incluir também a indicação das quantidades aproximadas de produto 
em que foram calculados os preços unitários.  
7. Após receção dos preços unitários pela Comissão, estes dados  serão revistos 
e em seguida divulgados através da TARIC. Os preços unitários s ó são 
aplicáveis se forem divulgados pela Comissão.  
8. A Comissão pode decidir não aceitar e, por conseguinte, não divulgar os 
preços unitários para um ou mais produtos quando estes preços s eriam 
significativamente diferentes em relação aos anteriores preços publicados, 
tendo sobretudo em conta certos fatores, tais como a quantidade  e o caráter 
sazonal. Se necessário, a Comissão procederá a um inquérito jun to das 
autoridades aduaneiras competentes para resolver tais casos.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 355  
9. Para facilitar este processo, os Estados-Membros devem forne cer anualmente 
as estatísticas de importação, para os produtos que figuram no quadro que se 
segue antes de 30 de setembro do ano em curso, com referência a o ano 
anterior. Essas estatísticas devem dizer respeito ao total de q uantidades im­
portadas de cada produto e indicar também a percentagem dos pro dutos 
importados à consignação.  
10. Com base nessas estatísticas, a Comissão estabelecerá quais  os Estados- 
-Membros que serão encarregados de notificar os preços unitário s para cada 
produto para o ano seguinte, informando-os, o mais tardar, até 30 de novem­
bro. 
▼M4 
LISTA DAS MERCADORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 142.  o , 
N. o 6 
A designação das mercadorias neste quadro é meramente indicativ a e sem pre­
juízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada. Pa ra os efeitos do 
presente anexo, o domínio de aplicação das disposições prevista s no artigo 142.  o , 
n. o 6, é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontr am esta­
belecidos aquando da adoção do presente regulamento.  
Código NC (TARIC)  Designação das mercadorias  Período de validade  
0701 90 50  Batatas temporãs  1.1 - 30.6  
0703 10 19  Cebolas (exceto de semente)  1.1 - 31.12  
0703 20 00  Alhos  1.1 - 31.12  
0708 20 00  Feijões ( Vigna spp., Phaseolus spp. ) 1.1 - 31.12  
0709 20 00 10  Espargos, verdes  1.1 - 31.12  
0709 20 00 90  Espargos, outros  1.1 - 31.12  
0709 60 10  Pimentos doces ou pimentões  1.1 - 31.12  
0714 20 10  Batatas-doces, frescas, inteiras, destina­
das à alimentação humana  1.1 - 31.12  
0804 30 00 90  Ananases (abacaxis), exceto secos  1.1 - 31.12  
0804 40 00 10  Abacates, frescos  1.1 - 31.12  
0805 10 22 
0805 10 24 
0805 10 28  Laranjas doces, frescas  1.6 - 30.11  
0805 21 10 10 
0805 21 90 11 
0805 21 90 91  Mandarinas (incluindo as tangerinas e 
as satsumas ), frescas  1.3 - 31.10  
0805 22 00 11  Monreales , frescas  1.3 - 31.10  
0805 22 00 20  Clementinas (exceto  monreales ), frescas  1.3 - 31.10  
0805 29 00 11 
0805 29 00 21 
0805 29 00 91  Wilkings  e outros citrinos (citros) híbri­
dos semelhantes, frescos  1.3 - 31.10  
0805 40 00 11 
0805 40 00 31  Toranjas, incluindo pomelos, frescos, 
brancos  1.1 - 31.12  ▼B
02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 356  
Código NC (TARIC)  Designação das mercadorias  Período de validade  
0805 40 00 19 
0805 40 00 39 Toranjas, incluindo pomelos, frescos, 
cor-de-rosa  1.1 - 31.12 
0805 50 90 10 Limas  (Citrus aurantifolia, Citrus lati ­
folia) , frescas 1.1 - 31.12 
0806 10 10 Uvas de mesa 21.11 - 20.7 
0807 11 00 Melancias  1.1 - 31.12 
0807 19 00 50 Amarillo, Cuper, Honey Dew (com ­
preendendo Cantalene), Onteniente, 
Piel de Sapo (compreendendo Verde 
Liso), Rochet, Tendral, Futuro  1.1 - 31.12 
0807 19 00 90 Outros melões e meloas  1.1 - 31.12 
0808 30 90 10 Peras da variedade Nashi  (Pyrus pyrifo­
lia), Ya (Pyrus bretscheideri)  1.5 - 30.6 
0808 30 90 90  Peras, outras 1.5 - 30.6 
0809 10 00 Damascos 1.1 - 31.5 
1.8 - 31.12 
0809 30 10 Nectarinas  1.1 - 10.6 
1.10 - 31.12 
0809 30 90 Pêssegos 1.1 - 10.6 
1.10 - 31.12 
0809 40 05 Ameixas 1.10 - 10.6 
0810 10 00 Morangos 1.1 - 31.12 
0810 20 10 Framboesas 1.1 - 31.12 
0810 50 00 Quivis 1.1 - 31.12  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 357  
ANEXO 32-01  
Compromisso da entidade garante — Garantia Isolada  
I. Compromisso da entidade garante  
1. O(a) abaixo assinado(a) (  1 ) 
Morador(a) (  2 ) em  
constitui-se responsável solidário na estância de garantia de  
por um montante máximo de  
a favor da União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, p ela República 
da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pel a República 
Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, 
pela República da Croácia, pelo Reino de Espanha, pela Repúblic a Francesa, 
pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre , pela Repú­
blica da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxem­
burgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Pa íses Baixos, 
pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela Repú blica Portu­
guesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela Repúblic a Eslovaca, 
pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino U nido da Grã- 
-Bretanha e da Irlanda do Norte), e a favor da República da Isl ândia,  ►M3 da 
República da Macedónia do Norte ◄, do Reino da Noruega, da Repú blica da 
Sérvia, da Confederação Suíça, da República da Turquia (  3 ), do Principado de 
Andorra e da República de São Marinho (  4 ), em relação a qualquer montante 
pelo qual a pessoa que presta esta garantia (  5 ): 
seja ou possa vir a ser devedora aos referidos países, a título  da dívida constituída 
por direitos aduaneiros e outras imposições (  5a ) relativamente às mercadorias 
abaixo descritas, abrangidas pela seguinte operação aduaneira (  6 ) 
Designação das mercadorias:  
2. O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do prim eiro pedido por 
escrito das autoridades competentes dos países referidos no pon to 1, o paga­
mento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um  prazo de 30 
dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aq uele prazo, 
o(a) mesmo(a) ou qualquer outra pessoa interessada apresente às  autoridades 
aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especia l distinto do 
regime de destino especial, de que a fiscalização aduaneira das  mercadorias 
sujeitas ao regime de destino especial ou o depósito temporário  terminou de 
forma correta ou, no caso de operações que não os regimes espec iais e 
depósito temporário, de que a situação das mercadorias foi regu larizada.  
As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinad o(a) e por 
qualquer razão reconhecida como válida, diferir, para além do p razo de 30 
dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o( a) abaixo- 
-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias p edidas. Os 
encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nome adamente os 
juros, devem ser calculados de modo que o seu montante seja equ ivalente ao 
que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes,  no mercado 
monetário e financeiro do país em causa.  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 358  
3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for a provado pela 
estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsá vel pelo paga­
mento de qualquer dívida que se constitua no decurso da operaçã o aduaneira 
coberta pelo presente compromisso, e que se tenha iniciado ante s da data em 
que produz efeitos a revogação ou o cancelamento do compromisso , mesmo 
que o pagamento seja exigido ulteriormente.  
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a ) elege o seu 
domicílio em cada um dos países mencionados no ponto 1, em (  7 ): 
País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço 
completo  
O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, n otificações e, de 
um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos  ao presente 
compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos do micílios elei­
tos serão aceites como devidamente entregues a ele(a) próprio(a ). 
O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos juri sdicionais res­
petivos dos locais escolhidos para seu domicílio.  
O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios el eitos ou, caso 
tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previam ente desse 
facto a estância de garantia.  
Feito em  
em 
(Assinatura) (  8 ) 
II. Aprovação da estância de garantia  
Estância de garantia  
Compromisso da entidade garante aprovado em ................... ............................... 
para cobrir a operação aduaneira efetuada ao abrigo da declaraç ão aduaneira/ 
declaração de depósito temporário N.  o .............................................................. ... 
de (  9 ) ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 359  
(Carimbo e assinatura)  
___________  
( 1 ) Apelido e nome próprio ou firma.  
( 2 ) Endereço completo.  
( 3 ) Riscar o(s) nome(s) do(s) Estado(s) em cujo território a gara ntia não pode ser utilizada.  
( 4 ) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas 
no que respeita a operações de trânsito da União.  
( 5 ) Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pess oa que presta a garantia.  
( 5a ) Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas  com a importação ou 
exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizad a para a sujeição das 
mercadorias ao regime de trânsito da União/comum ou possa ser u tilizada em mais de 
um Estado-Membro.  
( 6 ) Insira uma das seguintes operações aduaneiras: 
a) depósito temporário; 
b) regime de trânsito da União/regime de trânsito comum, 
c) regime de entreposto aduaneiro; 
d) regime de importação temporária com franquia total de direit os de importação, 
e) regime de aperfeiçoamento ativo; 
f) regime de destino especial; 
g) introdução em livre prática através de uma declaração aduane ira normalizada sem 
diferimento de pagamento; 
h) introdução em livre prática através de uma declaração aduane ira normalizada com 
diferimento de pagamento; 
i) introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração adua neira apresentada em 
conformidade com o artigo 166.  o do Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Adua­
neiro da União; 
j) introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração adua neira apresentada em 
conformidade com o artigo 182.  o do Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Adua­
neiro da União; 
k) regime de importação temporária com franquia parcial de dire itos de importação; 
l) outra — indicar o outro tipo de operação.  
( 7 ) Se a eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, a 
entidade garante nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a  receber quaisquer 
comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previs tos nos segundo e 
quarto parágrafos do ponto 4 devem ser assumidos  mutatis mutandis . Os órgãos juris­
dicionais dos locais de domicílio da entidade garante ou dos se us mandatários são 
competentes para dirimir os litígios resultantes desta garantia . 
( 8 ) O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da se guinte menção manuscrita: 
«Garantia para o montante de …» (indicando o montante por exten so). 
( 9 ) A preencher pela estância em que as mercadorias foram sujeita s ao regime ou estavam 
em depósito temporário.  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 360  
ANEXO 32-02  
Compromisso da entidade garante — Garantia isolada sob a forma de 
títulos  
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/DA UNIÃO  
I. Compromisso da entidade garante  
1. O(a) abaixo assinado(a) (  1 ) 
morador(a) em (  2 ) 
constitui-se responsável solidário na estância de garantia de  
a favor da União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, p ela República 
da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pel a República 
Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, 
pela República da Croácia, pelo Reino de Espanha, pela Repúblic a Francesa, 
pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre , pela Repú­
blica da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxem­
burgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Pa íses Baixos, 
pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela Repú blica Portu­
guesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela Repúblic a Eslovaca, 
pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino U nido da Grã- 
-Bretanha e da Irlanda do Norte), e a favor da República da Isl ândia,  ►M3 da 
República da Macedónia do Norte ◄, do Reino da Noruega, da Repú blica da 
Sérvia, da Confederação Suíça, da República da Turquia, do Prin cipado de 
Andorra e da República de São Marinho (  3 ), em relação a qualquer montante 
de que o titular do regime seja ou possa vir a ser devedor aos referidos países, 
a título da dívida constituída pelos direitos aduaneiros e outr as imposições 
devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercado rias sujeitas 
ao regime de trânsito da União ou de trânsito comum, em relação  às quais 
o(a) abaixo assinado(a) se comprometeu a emitir títulos de gara ntia isolada até 
ao montante máximo de 10 000 euros por título.  
2. O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do prim eiro pedido por 
escrito das autoridades competentes dos países referidos no pon to 1, o paga­
mento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 10 000 eu ros por 
título de garantia isolada, sem o poder diferir para além do pr azo de 30 dias a 
contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele pr azo, o(a) 
mesmo(a) ou qualquer outra pessoa interessada apresente às auto ridades com­
petentes prova suficiente de que a operação foi apurada.  
As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinad o(a) e por 
qualquer razão reconhecida como válida, diferir, para além do p razo de 30 
dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o( a) abaixo 
assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pe didas. Os 
encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nome adamente 
os juros, devem ser calculados de modo que o seu montante seja equivalente 
ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhant es, no mercado 
monetário e financeiro do país em causa.  
3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for a provado pela 
estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsá vel pelo paga­
mento de qualquer dívida que se constitua no decurso da operaçã o de trânsito 
da União ou de trânsito comum coberta pelo presente compromisso , e que se  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 361  
tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou cancela­
mento do compromisso, mesmo que o pagamento seja exigido ulteri ormente.  
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a ) elege o seu 
domicílio (  4 ) em cada um dos países mencionados no ponto 1, em:  
País Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço 
completo  
O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, n otificações e, de 
um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos  ao presente 
compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos do micílios elei­
tos serão aceites como devidamente entregues a ele(a) próprio(a ). 
O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos juri sdicionais dos 
locais escolhidos para seu domicílio.  
O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios el eitos ou, caso 
tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previam ente desse 
facto a estância de garantia.  
Feito em  
em 
(Assinatura) (  5 ) 
II. Aprovação da estância de garantia  
Estância de garantia  
Compromisso da entidade garante aprovado em  
(Carimbo e assinatura)  
( 1 ) Apelido e nome próprio ou firma.  
( 2 ) Endereço completo.  
( 3 ) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no 
que respeita a operações de trânsito da União.  
( 4 ) Se a eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, a 
entidade garante nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a  receber quaisquer 
comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previs tos nos segundo e 
quarto parágrafos do ponto 4 devem ser assumidos  mutatis mutandis . Os respetivos 
órgãos jurisdicionais do local de domicílio da entidade garante  e dos mandatários são 
competentes para dirimir os litígios decorrentes dessa garantia . 
( 5 ) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte  menção manuscrita: «Vá­
lido como título de garantia».  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 362  
ANEXO 32-03  
Compromisso da entidade garante — Garantia global  
I. Compromisso da entidade garante  
1. O(a) abaixo assinado(a) (  1 ) 
morador(a) em (  2 ) 
constitui-se responsável solidário na estância de garantia de  
por um montante máximo de  
a favor da União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, p ela Repú­
blica da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarc a, pela 
República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, 
pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, 
pela República da Croácia, pela República Italiana, pela Repúbl ica de Chi­
pre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pel o Grão-Du­
cado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo  Reino 
dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da  Polónia, 
pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslo vénia, pela 
República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia e 
pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) e a fav or da 
República da Islândia,  ►M3 da República da Macedónia do Norte ◄, do 
Reino da Noruega, da República da Sérvia, da Confederação Suíça , da 
República da Turquia (  3 ), do Principado de Andorra e da República de 
São Marinho (  4 ), 
em relação a qualquer montante para o qual a pessoa preste esta  gara- 
ntia (  5 ): .................................... seja ou possa vir a ser  devedora aos referi­
dos países, por dívidas de direitos aduaneiros e outras imposiç ões (  6 ), cons­
tituídas ou passíveis de serem constituídas relativamente às me rcadorias 
abrangidas pelas operações aduaneiras indicadas no ponto 1a e/o u no ponto 
1b. 
O montante máximo da garantia é constituído por um montante de:  
a) que representa 100/50/30 % (  7 ) da parte do montante de referência cor­
respondente a um montante de dívidas aduaneiras e de outras imp osições 
que possam vir a ser constituídas, equivalente à soma dos monta ntes 
indicados no ponto 1a,  
e 
b) que representa 100/30 % (  8 ) da parte do montante de referência corres­
pondente a um montante de dívidas aduaneiras e de outras imposi ções 
que tenham sido constituídas, equivalente à soma dos montantes indica­
dos no ponto 1b,  
1a. Os montantes que constituem a parte do montante de referênc ia correspon­
dente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso,  de outras 
imposições que possam vir a ser constituídas, são os seguintes para cada um 
dos fins enumerados a seguir (  9 ): 
a) depósito temporário — …;  
b) regime de trânsito da União/regime de trânsito comum — …;  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 363  
c) regime de entreposto aduaneiro — …,  
d) regime de importação temporária com franquia total de direit os de im­
portação — …;  
e) regime de aperfeiçoamento ativo — …;  
f) regime de destino especial — …;  
g) outra — indicar o outro tipo de operação — ….  
1b. Os montantes que constituem a parte do montante de referênc ia correspon­
dente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso,  de outras 
imposições que tenham sido constituídas, são os seguintes para cada um dos 
fins enumerados a seguir (  10 ): 
a) introdução em livre prática através de uma declaração aduane ira norma­
lizada sem diferimento de pagamento — …;  
b) introdução em livre prática através de uma declaração aduane ira norma­
lizada com diferimento de pagamento — …;  
c) introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração adua neira apre­
sentada em conformidade com o artigo 166.  o do Regulamento (UE) 
n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro 
de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União — …;  
d) introdução em livre prática ao abrigo de uma declaração adua neira apre­
sentada em conformidade com o artigo 182.  o do Regulamento (UE) 
n. o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro 
de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União — …;  
e) regime de importação temporária com franquia parcial de dire itos de 
importação — …;  
f) regime de destino especial — … (  11 ); 
g) outra — indicar o outro tipo de operação — …;  
2. O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do prim eiro pedido por 
escrito das autoridades competentes dos países referidos no pon to 1, o pa­
gamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 
30 dias a contar da data do pedido, até ao montante máximo acim a referido, 
a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) ou qual quer outra 
pessoa interessada apresente às autoridades aduaneiras prova su ficiente de 
que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino  especial, de 
que a fiscalização aduaneira das mercadorias sujeitas ao regime  de destino 
especial ou o depósito temporário terminou de forma correta ou,  no caso de 
operações que não os regimes especiais, de que a situação das m ercadorias 
foi regularizada.  
As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinad o(a) e por 
qualquer razão reconhecida como válida, diferir, para além do p razo de 30 
dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o( a) abaixo 
assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pe didas. Os 
encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nome adamente 
os juros, devem ser calculados de modo que o seu montante seja equivalente 
ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhant es, no mer­
cado monetário e financeiro do país em causa.  
Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já paga s por força 
do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo assinado(a) seja inti­
mado(a) a pagar uma dívida constituída durante uma operação adu aneira que 
se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento prece dente ou 
nos 30 dias subsequentes.  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 364  
3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for a provado pela 
estância de garantia. O(a) abaixo assinado(a) continua responsá vel pelo pa­
gamento de qualquer dívida que se constitua no decurso da opera ção adua­
neira cobertas pelo presente compromisso e que se tenha iniciad o antes da 
data em que produz efeitos a revogação ou o cancelamento do com promisso, 
mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.  
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a ) elege o seu 
domicílio (  12 ) em cada um dos países mencionados no ponto 1, em:  
País Apelido e nome próprio, ou firma, e ende­
reço completo  
O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, n otificações e, de 
um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos  ao presente 
compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos do micílios elei­
tos serão aceites como devidamente entregues a ele(a) próprio(a ). 
O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos juri sdicionais dos 
locais escolhidos para seu domicílio.  
O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios el eitos ou, caso 
tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previam ente desse 
facto a estância de garantia.  
Feito em  
em 
(Assinatura) (  13 ) 
II. Aprovação da estância de garantia  
Estância de garantia .......................................... ................................. ....................  
Compromisso da entidade garante aceite em ..................... ................................ ...  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 365  
(Carimbo e assinatura)  
( 1 ) Apelido e nome próprio, ou firma.  
( 2 ) Endereço completo.  
( 3 ) Riscar o(s) nome(s) do(s) país(es) em cujo território a garan tia não pode ser utilizada.  
( 4 ) As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas 
no que respeita a operações de trânsito da União.  
( 5 ) Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pess oa que fornece a 
garantia.  
( 6 ) Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas  com a importação ou 
exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizad a para a sujeição das 
mercadorias ao regime de trânsito da União/comum ou possa ser u tilizada em mais de 
um Estado-Membro ou de uma Parte Contratante.  
( 7 ) Riscar o que não é aplicável.  
( 8 ) Riscar o que não é aplicável.  
( 9 ) Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União 
Europeia.  
( 10 ) Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União 
Europeia.  
( 11 ) Para montantes declarados numa declaração aduaneira para o re gime de destino espe­
cial. 
( 12 ) Se a eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, a 
entidade garante nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a  receber quaisquer 
comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previs tos nos segundo e 
quarto parágrafos do ponto 4 devem ser assumidos  mutatis mutandis . Os órgãos juris­
dicionais dos locais de domicílio da entidade garante e dos man datários são competen­
tes para dirimir os litígios decorrentes dessa garantia.  
( 13 ) O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da se guinte menção manuscrita: 
«Garantia para o montante de …» (indicando o montante por exten so). ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 366  
ANEXO 32-06  
▼C2
 
► (1) M1 
Requisitos técnicos para o título  
O papel a utilizar para o título de garantia isolada é um papel  sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso 
mínimo de 55 g/m  2 . É revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor verm elha que torna visível qualquer 
falsificação por processos mecânicos ou químicos. O papel é de cor branca.  
O formato é de 148 por 105 milímetros.  
O título de garantia isolada deve conter o nome e o endereço da  tipografia ou uma sigla que permita a sua identificação, 
bem como um número de identificação.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 367  
ANEXO 33-03  
Modelo da nota informativa sobre o pedido de pagamento à associação 
garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA  
Cabeçalho da estância centralizadora que apresenta o pedido  
Destinatário: estância centralizadora em cuja área de jurisdiçã o se situa a estância 
de importação temporária ou qualquer outra estância centralizad ora 
ASSUNTO: LIVRETE ATA — APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO  
Informo que, em conformidade com a Convenção ATA/Convenção de I stam­
bul (  1 ), foi apresentado em  (  2 ) à associação garante à qual estamos vinculados 
um pedido de pagamento dos direitos e imposições relativo a:  
1. Livrete ATA n.  o : 
2. Emitido pela Câmara de Comércio de:  
Localidade:  
País:  
3. Em nome de  
Titular:  
Endereço:  
4. Data de caducidade do livrete:  
5. Data fixada para a reexportação (  3 ): 
6. Número da folha de trânsito/de importação (  4 ): 
7. Data do visto da folha:  
Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.  ▼B 
( 1 ) ►C2 Artigo 7.  o da Convenção ATA, Bruxelas, 6 de dezembro de 1961/Artigo 9.  o do 
anexo A da Convenção de Istambul, 26 de junho de 1990. ◄ 
( 2 ) A completar com a data de envio do pedido. 
( 3 ) ►C2 Elementos a completar em função dos elementos constantes da fo lha de trânsito ou 
de importação temporária não apurada ou, caso não haja uma folh a, em função do 
conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter  da questão. ◄ 
( 4 ) Riscar o que não interessa.
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 368  
ANEXO 33-04  
Formulário de tributação para o cálculo dos direitos e imposições resultantes 
do pedido de pagamento à associação garante da dívida em regime de 
trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA  
FORMULÁRIO DE TRIBUTAÇÃO  
De N .  o ............  
As informações seguintes devem ser fornecidas pela ordem indica da: 
1. Livrete ATA n.  o : 
2. Número da folha de trânsito/de importação (  1 ): 
3. Data do visto da folha: .  
4. Titular e endereço:  
5. Câmara de comércio:  
6. País de origem:  
7. Data de caducidade do livrete: .  
8. Data fixada para a reexportação das mercadorias:  
9. Estância aduaneira de entrada:  
10. Estância aduaneira de importação temporária: .  
11. Designação comercial das mercadorias:  
12. Código NC:  
13. Número de unidades:  
14. Peso ou volume:  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 369  
15. Valor:  
16. Repartição dos direitos e imposições:  
Tipo Valor tributável Taxa Montante Taxa de câmbio  
Total:  
(Total por extenso: )  
17. Estância aduaneira:  
Local e data:  
Assinatura Carimbo  
___________  
( 1 ) Riscar o que não interessa.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 370  
ANEXO 33-05  
▼C2 
Modelo de apuramento, com a indicação de que foi apresentado um pedido 
de pagamento à associação garante responsável no Estado-Membro em que 
a dívida aduaneira é constituída no âmbito do regime de trânsito ao abrigo 
de livrete ATA/e-ATA  
▼B 
Cabeçalho da estância centralizadora do segundo Estado-Membro q ue apresenta 
o pedido  
Destinatário: estância centralizadora do primeiro Estado-Membro  que apresentou 
o pedido.  
▼C2 
ASSUNTO: LIVRETE ATA — APURAMENTO  
▼B 
Informo que, em conformidade com a Convenção ATA/Convenção de I stam­
bul (  1 ), foi apresentada em ... (  2 ) à associação garante à qual estamos vinculados 
um pedido de pagamento dos direitos e imposições relativa a:  
1. Livrete ATA n.  o : 
2. Emitido pela Câmara de Comércio de:  
Localidade:  
País:  
3. Em nome de  
Titular:  
Endereço:  
4. Data de caducidade do livrete:  
5. Data fixada para a reexportação (  3 ): 
6. Número da folha de trânsito/de importação (  4 ): 
7. Data do visto da folha:  
►C2 A presente nota tem o efeito de liberar-vos de qualquer respon sabilidade 
neste processo. ◄  
Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.  ▼B 
( 1 ) Artigo 7.  o da Convenção ATA, Bruxelas, 6 de dezembro de 1961/artigo 9.  o do anexo A 
da Convenção de Istambul, 26 de junho de 1990. 
( 2 ) A completar com a data de envio do pedido. 
( 3 ) ►C2 Elementos a completar em função dos elementos constantes da fo lha de trânsito ou 
de importação temporária não apurada ou, caso não haja uma folh a, em função do 
conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter  da questão. ◄ 
( 4 ) Riscar o que não interessa.
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 371  
ANEXO 33-06  
Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro estado-membro  
▼C2
 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 372
  
▼C2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 373
  
▼C2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 374
  
▼C2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 375  
ANEXO 33-07  
UNIÃO EUROPEIA: REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIREITOS  
▼C2
 
► (1) M3 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 376
  
▼C2
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 377  
ANEXO 51-01  
DOCUMENTO DE REGISTO DO ESTATUTO
  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 378  
ANEXO 61-02  
▼C2
 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 379  
ANEXO 61-03  
Certificado de pesagem de bananas — procedimento  
▼M1 
Para efeitos do artigo 252.  o , o peso líquido de cada remessa de bananas frescas é 
determinado pelos pesadores autorizados em qualquer local de de scarga, de 
acordo com o procedimento a seguir estabelecido.  
Para efeitos do presente anexo e do artigo 252.  o , aplicam-se as seguintes defi­
nições:  
▼B 
a) «peso líquido das bananas frescas», o peso das próprias bana nas, sem qual­
quer embalagem ou materiais de embalagem;  
b) «remessa de bananas frescas», a remessa constituída pela qua ntidade total das 
bananas frescas expedidas por um mesmo exportador, num mesmo me io de 
transporte, para um ou mais destinatários;  
c) «local de descarga», qualquer local onde uma remessa de bana nas frescas 
possa ser descarregada ou encaminhada ao abrigo de um regime ad uaneiro 
ou, no caso do tráfego em contentores, o local quer onde o cont entor é 
descarregado do navio, aeronave, ou outro meio de transporte pr incipal, 
quer onde é esvaziado.  
1. É constituída uma amostra das unidades de embalagem de banan as por tipo 
de embalagem e por origem. A amostra de unidades de embalagem d e 
bananas a pesar deve ser uma amostra representativa da remessa de bananas 
frescas e dizer respeito às quantidades mínimas indicadas no qu adro seguin­
te: 
Número de unidades de embalagem de bananas (por tipo 
de embalagem e por origem)  Número de unidades de 
embalagem de bananas a 
inspecionar  
— até 400  3  
— de 401 a 700  4  
— de 701 a 1 100  6  
— de 1 101 a 2 200  8  
— de 2 201 a 4 400  1 0  
— de 4 401 a 6 600  1 2  
— mais de 6 600  1 4  
2. O peso líquido é determinado do seguinte modo:  
a) pela pesagem de cada unidade de embalagem de bananas a inspe cionar 
(peso bruto);  
b) pelo cálculo do peso da embalagem, após a abertura de, pelo menos, uma 
unidade de embalagem de bananas;  
c) o peso dessa embalagem é válido para todas as embalagens do mesmo 
tipo e origem e é deduzido do peso da totalidade das unidades d e em­
balagem de bananas pesadas;  
d) o peso líquido médio por unidade de embalagem de bananas ass im de­
terminado para cada tipo e origem, baseado no peso das amostras  exa­
minadas, é aceite como base de determinação do peso líquido da remessa 
de bananas frescas.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 380  
3. Sempre que as autoridades aduaneiras não verificarem os cert ificados de 
pesagem de bananas simultaneamente, podem aceitar o peso líquid o decla­
rado nesses certificados, desde que a diferença entre esse peso  e o peso 
líquido médio determinado pelas autoridades aduaneiras não seja  superior 
nem inferior a 1 %.  
4. O certificado de pesagem de bananas é apresentado à estância  aduaneira na 
qual é entregue a declaração de introdução em livre prática. As  autoridades 
aduaneiras aplicarão os resultados da amostra indicados no cert ificado de 
pesagem de bananas à totalidade da remessa de bananas frescas a  que o 
certificado se refere.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 381  
ANEXO 62-02  
▼M1 
INF 3 — Boletim de Informações de mercadorias de retorno
  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 382
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 383
  
▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 384
  
▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 385  
NOTA RELATIVA AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 3  
1. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pas tas mecânicas, 
colado para escrita e pesando pelo menos 40 g/m  2 . 
2. O formato dos formulários é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerân­
cia máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais, no que respe ita ao 
comprimento; a apresentação gráfica dos formulários deve ser ri gorosamente 
respeitada, salvo quanto à dimensão das casas 6 e 7.  
3. Cabe aos Estados-Membros tomarem todas as medidas necessária s para man­
dar imprimir os formulários. Cada formulário terá um número de série, pré- 
-impresso ou não, destinado a individualizá-lo.  
4. Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da Un ião aceite pelas 
autoridades competentes do Estado-Membro de exportação. São pre enchidos 
na língua em que tiverem sido impressos. Sempre que necessário,  as autori­
dades competentes da estância aduaneira de reimportação onde de ve ser apre­
sentado o boletim de informações INF 3 podem pedir a respetiva tradução na 
língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 386  
ANEXO 72-01  
ETIQUETA AMARELA
  
Cor:  carateres pretos sobre fundo amarelo  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 387  
ANEXO 72-02  
ETIQUETA AMARELA
  
► (1) C2 
Cor:  carateres pretos sobre fundo amarelo  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 388  
ANEXO 72-03  
▼C2
 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 389  
ANEXO 72-04  
PROCEDIMENTO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PARA O 
TRÂNSITO DA UNIÃO  
PARTE I  
CAPÍTULO I  
Disposições gerais  
1. O presente anexo fixa as modalidades particulares para utili zação do pro­
cedimento de continuidade das atividades, nos termos do artigo 291.  o do 
presente regulamento, para os titulares do regime, incluindo os  expedidores 
autorizados, em caso de falha temporária:  
— do sistema de trânsito informatizado;  
— do sistema informático utilizado pelo titular do regime de ap resentação 
da declaração de trânsito da União através de técnicas de proce ssa­
mento eletrónico de dados, ou  
— da ligação eletrónica entre o sistema informático utilizado p elo titular 
do regime e para apresentação da declaração de trânsito da Uniã o 
através de técnicas de processamento eletrónico de dados e o si stema 
de trânsito informatizado.  
2. Declarações de trânsito  
2.1. A declaração de trânsito utilizada para o procedimento de continuidade das 
atividades deve ser reconhecível por todas as partes que interv êm na ope­
ração de trânsito, a fim de evitar problemas na(s) estância(s) aduaneira(s) 
de trânsito, na(s) estância(s) aduaneira(s) de destino e à cheg ada no desti­
natário autorizado. Por esta razão, os documentos utilizados sã o limitados 
do modo seguinte:  
— um Documento Administrativo Único (DAU), ou  
— um DAU impresso em papel normal pelo sistema informático do o pe­
rador económico, como previsto no  ►M1 anexo B-01 do Regula­
mento Delegado (UE) 2015/2446 ◄ ou  
— um Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT)/Documento de  
Acompanhamento de Trânsito/Segurança (DATS), complementado, se 
necessário, pela Lista de Adições (LA) ou Lista de Adições — Tr ân­
sito/Segurança (LATS).  
2.2. A declaração de trânsito pode ser completada por um ou vár ios formulários 
complementares conformes com o formulário que figura no  ►M1 anexo B- 
-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ◄. Os formulários fa zem 
parte integrante da declaração. Em substituição dos formulários  complemen­
tares podem ser utilizadas, como partes descritivas das declara ções de trânsito 
por escrito de que fazem parte integrante, listas de carga emit idas em confor­
midade com a parte II, capítulo IV do presente anexo e com o fo rmulário que 
figura na parte II, capítulo III do presente anexo.  
2.3. Para a aplicação do ponto 2.1 do presente anexo, a declara ção de trânsito é 
preenchida em conformidade com os anexos B do Regulamento Deleg ado 
(UE) 2015/2446 e B do presente regulamento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 390  
CAPÍTULO II  
Regras de execução  
3. Indisponibilidade do sistema de trânsito informatizado.  
3.1. As regras devem ser aplicadas do seguinte modo:  
— a declaração de trânsito é preenchida e apresentada na estânc ia adua­
neira de saída nos exemplares n.  os 1, 4 e 5 do DAU em conformidade 
com ►M1 anexo B-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ◄ 
ou em dois exemplares do DAT/DATS, completada, se for caso diss o, 
por uma LA ou uma LATS, em conformidade com os anexos B-02, B- 
-03, B-04 e B-05;  
— a declaração de trânsito é registada na casa C por meio de um  sistema 
de numeração diferente do sistema de trânsito informatizado;  
— o procedimento de continuidade das atividades é indicado atra vés da 
aposição de um dos carimbos, usando os formulários que constam da 
parte II, capítulo I do presente anexo, na casa A dos exemplare s da 
declaração de trânsito do Documento Administrativo Único (DAU) ou 
em vez do  ►C2 MRN ◄ e do código de barras no caso do DAT/ 
/DATS,  
— o expedidor autorizado cumpre todas as obrigações e condições  relati­
vas às inscrições a efetuar na declaração e a utilização do car imbo 
especial referido nos pontos 22 a 25 do presente anexo, utiliza ndo 
respetivamente as casas C e D;  
— a declaração de trânsito é visada pela estância aduaneira de partida em 
caso de procedimento normal ou pelo expedidor autorizado no cas o de 
aplicação do artigo 233.  o , n.  o 4, alínea a), do Código.  
3.2. Quando é tomada a decisão de aplicar o procedimento de con tinuidade das 
atividades, os dados relativos ao trânsito com NRL ou  ►C2 MRN ◄ 
atribuídos à operação de trânsito devem ser retirados do sistem a de trânsito 
informatizado, com base em informações fornecidas por uma pesso a que 
apresentou esses dados relativos ao trânsito no sistema de trân sito infor­
matizado.  
3.3. A autoridade aduaneira controla o recurso ao procedimento de continui­
dade das atividades para evitar que se abuse deste procedimento . 
4. Indisponibilidade do sistema informático utilizado pelo titu lar do regime 
para apresentação da declaração de trânsito da União através de  técnicas de 
processamento eletrónico de dados ou da ligação eletrónica entr e o sistema 
informático e o sistema de trânsito informatizado:  
— aplicam-se as disposições previstas no ponto 3 do presente an exo, 
— o titular do regime informa as autoridades aduaneiras quando o seu 
sistema informático ou a ligação eletrónica entre o sistema inf ormático 
e o sistema de trânsito informatizado estiverem novamente dispo níveis.  
5. Indisponibilidade do sistema informático do expedidor autori zado ou da 
ligação eletrónica entre o sistema informático e o sistema de t rânsito in­
formatizado.  
Quando o sistema informático do expedidor autorizado ou a ligaç ão ele­
trónica entre o sistema informático e o sistema de trânsito inf ormatizado 
não estiverem disponíveis, aplica-se o procedimento seguinte:  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 391  
— aplicam-se as disposições previstas no ponto 4 do presente an exo, 
— quando o expedidor autorizado processar mais de 2 % por ano d as suas 
declarações recorrendo ao procedimento de continuidade das ativ ida­
des, deve ser efetuada uma revisão, a fim de determinar se cont inuam a 
estar reunidas as condições da autorização.  
6. Recolha de dados pelas autoridades aduaneiras.  
Todavia, nos casos referidos nos pontos 4 e 5 do presente anexo , as 
autoridades aduaneiras podem autorizar os titulares do regime a  apresentar 
a declaração de trânsito num único exemplar (recorrendo ao DAU ou ao 
DAT/DATS) à estância aduaneira de partida com vista ao seu proc essa­
mento pelo sistema de trânsito informatizado.  
CAPÍTULO III  
Funcionamento do regime  
7. ►C2 Modalidades da garantia isolada por uma entidade garante. ◄  
No que diz respeito à operação de trânsito, quando a estância a duaneira de 
partida não coincidir com a estância aduaneira de garantia, est a última 
conservará uma cópia do  ►C2 compromisso da entidade garante. ◄ O 
titular do regime apresenta o original à estância aduaneira de partida onde é 
conservado. Se necessário, a estância aduaneira de partida pode  pedir a 
tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais  do país 
em questão.  
8. Assinatura da declaração de trânsito e compromisso do titula r do regime.  
Ao assinar a declaração de trânsito o titular do regime assume a respon­
sabilidade no que se refere:  
— à exatidão das indicações constantes da declaração,  
— à autenticidade dos documentos apresentados,  
— à observância de todas as obrigações inerentes à entrada das mercado­
rias sob o regime de trânsito.  
9. Medidas de identificação  
Caso seja aplicável o  ►M1 artigo 302.  o ◄ do presente regulamento, a 
estância aduaneira de partida anota na casa «D. Controlo pela e stância de 
partida» da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos «Se los apostos» a 
seguinte menção:  
— Dispensa — 99201.  
10. Anotação da declaração de trânsito e autorização de saída d as mercadorias  
— A estância aduaneira de partida anota os exemplares da declar ação de 
trânsito de acordo com os resultados da verificação.  
— Quando os resultados da verificação forem conformes com a dec lara­
ção, a estância aduaneira de partida autoriza a saída das merca dorias, 
mencionando a data de saída nos exemplares da declaração de trâ nsito.  
11. O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito efetua-se a 
coberto dos exemplares n.  os 4 e 5 do DAU ou a coberto de um exemplar 
do DAT/DATS entregue ao titular do regime pela estância aduanei ra de 
partida.  ►C2 O exemplar n.  o 1 do DAU e uma cópia do DAT/DATS ◄ 
são arquivados na estância aduaneira de partida.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 392  
12. Estância aduaneira de passagem.  
12.1. A transportadora apresenta a cada estância aduaneira de p assagem, que o 
conserva, um aviso de passagem, emitido num formulário que figu ra na 
parte II, capítulo V do presente anexo. Em vez do aviso de pass agem, pode 
ser apresentada e guardada pela estância aduaneira de passagem uma fo­
tocópia do exemplar n.  o 4 do DAU ou uma fotocópia do exemplar do 
DAT/DATS.  
12.2. Quando as mercadorias são transportadas através de uma es tância adua­
neira de passagem distinta da declarada, a estância aduaneira d e passagem 
real informa a estância aduaneira de partida.  
13. Apresentação à estância aduaneira de destino.  
13.1. A estância aduaneira de destino regista os exemplares da declaração de 
trânsito, nos quais indica a data de chegada, e anota-os em fun ção do 
controlo efetuado.  
13.2. A operação de trânsito pode terminar numa estância distin ta da estância 
aduaneira declarada na declaração de trânsito. Essa estância pa ssa então a 
ser a estância de destino real.  
Se a estância aduaneira de destino real pertencer a uma jurisdi ção de um 
Estado-Membro diferente daquele a que pertence a jurisdição da estância 
aduaneira declarada, a estância aduaneira real deve anotar na c asa «I. 
Controlo pela estância de destino» da declaração de trânsito, p ara além 
das menções habituais que incumbem à estância de destino, a seg uinte 
menção:  
— Diferenças: estância aduaneira onde as mercadorias foram apre sentadas 
..... (número de referência da estância aduaneira) —99 203.  
13.3. No caso referido no segundo parágrafo do ponto 13.2 do pr esente anexo, 
quando a declaração de trânsito contiver a menção seguinte, a e stância 
aduaneira de destino real deve manter a mercadoria sob o seu co ntrolo e 
não pode autorizar que lhe seja atribuído outro destino a não s er o Estado- 
-Membro a que pertence a jurisdição da estância aduaneira de pa rtida, sem a 
autorização expressa desta última:  
— ►C2 Saída sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamen­
to/Diretiva/Decisão n.  o ◄ … — 99 204.  
14. Recibo.  
O recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferio r do verso 
do exemplar n.  o 5 do DAU, no espaço fornecido ou no formulário previsto 
no anexo 72-03.  
15. Devolução do exemplar n.  o 5 do DAU ou do exemplar do DAT/DATS.  
A autoridade aduaneira competente do Estado-Membro de destino d evolve 
o exemplar n.  o 5 do DAU à autoridade aduaneira do Estado-Membro de 
partida sem demora e no prazo máximo de oito dias a contar da d ata do 
fim da operação. Quando é utilizado o DAT/DATS, é devolvida a c ópia do 
DAT/DATS apresentado nas mesmas condições que o exemplar n.  o 5. 
16. Informação do titular do regime e provas alternativas do fi m do regime.  
Quando os exemplares referidos no ponto 15 do presente anexo nã o forem 
devolvidos à autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida n o prazo 
de 30 dias a contar do termo do prazo de apresentação das merca dorias à 
estância aduaneira de destino, essa autoridade informa do facto  o titular do 
regime, solicitando-lhe que apresente prova de que o regime ter minou 
corretamente.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 393  
17. Procedimento de inquérito.  
17.1. Quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido  a prova, no 
prazo de 60 dias a contar do prazo para a apresentação das merc adorias 
na estância aduaneira de destino, de que o regime terminou corr etamente, a 
autoridade aduaneira do Estado-Membro de partida solicita imedi atamente 
as informações necessárias ao apuramento do regime. Quando, dur ante as 
etapas de um procedimento de inquérito ficou estabelecido que o  regime de 
trânsito da União não pode ser apurado, a autoridade aduaneira do Estado- 
-Membro de partida determina se foi constituída uma dívida adua neira.  
Se foi constituída uma dívida aduaneira, a autoridade aduaneira  do Estado- 
-Membro de partida deve tomar as seguintes medidas:  
— identificar o devedor,  
— determinar as autoridades aduaneiras competentes para a notif icação da 
dívida aduaneira, em conformidade com o artigo 102.  o , n.  o 1, do Có­
digo.  
17.2. Se, antes do termo dos referidos prazos, a autoridade adu aneira do Estado- 
-Membro de partida receber informações que o regime de trânsito  da União 
não foi terminado corretamente, ou se suspeitar que tal não se verificou, 
deve enviar o pedido sem demora.  
17.3. O procedimento de inquérito também deve ser iniciado quan do subsequen­
temente se detetar que a prova do fim do regime apresentada foi  falsificada 
e que o recurso a este procedimento é necessário para alcançar os objetivos 
do ponto 17.1. do presente anexo.  
18. Garantia — Montante de referência.  
18.1. Para efeitos da aplicação do artigo 156.  o , o titular do regime assegura-se de 
que os montantes em causa, tendo em conta as operações em relaç ão às 
quais o regime não terminou, não excedem o montante de referênc ia. 
18.2. Quando o montante de referência se revelar insuficiente p ara cobrir as suas 
operações de trânsito, o titular do regime deve assinalá-lo à e stância adua­
neira de garantia.  
19. Certificados de garantia global, de dispensa de garantia e títulos de garantia 
isolada.  
19.1. Devem ser apresentados à estância aduaneira de partida os  seguintes do­
cumentos:  
— certificado de garantia global, no formulário que figura no c apítulo VI;  
— certificados de dispensa de garantia, no formulário que figur a no capí­
tulo VII;  
— título de garantia isolada, no formulário que figura no anexo  32-06.  
19.2. As declarações de trânsito devem fazer referência aos cer tificados e ao 
título.  
▼M4 
19.3. O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um cer­
tificado de dispensa de garantia não deve ser superior a cinco anos. To­
davia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse pra zo uma 
única vez por um período não superior a cinco anos.  
Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estân cia adua­
neira de garantia seja informada de que, na sequência de numero sas alte­
rações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela 
estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia  anula o 
certificado e emite um novo certificado, se for caso disso.  
Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanece m 
válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância 
aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cin co anos.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 394  
19.4. A contar da data de produção de efeitos da revogação da a utorização de 
utilização de uma garantia global ou da revogação e cancelament o de um 
compromisso assumido no caso de uma garantia global, os certifi cados 
emitidos não podem ser utilizados para a sujeição das mercadori as ao 
regime de trânsito da União e devem ser devolvidos, sem demora,  pelo 
titular do regime à estância aduaneira de garantia.  
Cada Estado-Membro fornece à Comissão as informações sobre os e lemen­
tos de identificação dos certificados ainda válidos que não ten ham sido 
devolvidos ou que tenham sido declarados roubados, extraviados ou falsi­
ficados. A Comissão comunica essas informações aos outros Estad os- 
-Membros.  
▼B 
20. Listas de carga especiais.  
20.1. A autoridade aduaneira pode aceitar a declaração de trâns ito completada 
por listas de carga que não cumpram todos os requisitos constan tes na 
parte II, capítulo III, do presente anexo.  
Tais listas podem ser utilizadas apenas quando:  
— estas forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam n um sis­
tema de processamento eletrónico de dados;  
— forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser util izadas 
sem dificuldade pela autoridade aduaneira;  
— mencionarem, em relação a cada adição, as informações requeri das na 
parte II, capítulo IV, do presente anexo.  
20.2. Pode também permitir-se a utilização de listas descritiva s emitidas para 
efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação  en­
quanto listas de carga referidas no ponto 20.1 do presente anex o, mesmo 
se essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiam 
num sistema de processamento eletrónico de dados.  
20.3. O titular do regime que utiliza um sistema de processamen to eletrónico de 
dados para a sua escrita e já utiliza listas de carga especiais , pode também 
utilizá-las para operações de trânsito da União que digam respe ito a uma 
única espécie de mercadorias, na medida em que o sistema do tit ular do 
regime torne necessária esta simplificação.  
21. Utilização de selos de um modelo especial  
O titular do regime indica na casa «D. Controlo pela estância d e partida» 
da declaração de trânsito, na rubrica «Selos apostos»,  ►C2 o número e as 
marcas individuais dos selos apostos. ◄  
22. Expedidor autorizado — Pré-autenticação e formalidades à pa rtida 
22.1. Para efeitos da aplicação dos pontos 3 e 5 do presente an exo, a autorização 
estabelece que a casa «C. Estância de partida» da declaração de  trânsito 
seja: 
— previamente munida do cunho do carimbo da estância aduaneira de 
partida e da assinatura de um funcionário dessa estância, ou  
— revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial, 
aceite pela autoridade competente e usando o formulário que fig ura na  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 395  
parte II, capítulo II, do presente anexo. O cunho desse carimbo  pode 
ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for co nfiada 
a uma tipografia para o efeito aprovada.  
O expedidor autorizado preenche esta casa, nela indicando a dat a de ex­
pedição das mercadorias, e atribui à declaração de trânsito um número em 
conformidade com as regras previstas para o efeito na autorizaç ão. 
22.2. A autoridade aduaneira pode exigir a utilização de formul ários revestidos 
de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.  
23. Expedidor autorizado — Medidas de custódia do carimbo.  
O expedidor autorizado toma todas as medidas necessárias para a ssegurar a 
custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos d o cunho do 
carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especi al. 
O titular informa a autoridade aduaneira das medidas de seguran ça aplica­
das em conformidade com o primeiro parágrafo.  
23.1. Em caso de utilização abusiva por qualquer pessoa de form ulários previa­
mente munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de part ida ou 
revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado  responde, 
sem prejuízo de ações penais, pelo pagamento dos direitos e dem ais im­
posições que se tornarem devidos num determinado país e referen tes às 
mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo s e demons­
trar à autoridade aduaneira que lhe concedeu a autorização que tomou as 
medidas exigidas no ponto 23.  
24. Expedidor autorizado — Menções obrigatórias  
24.1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor 
autorizado  ►C2 completa a declaração ◄ de trânsito, indicando, se for 
caso disso, na casa 44, o itinerário vinculativo fixado em conf ormidade 
com o artigo 298.  o do presente regulamento e, na casa «D. Controlo pela 
estância de partida», o prazo em que as mercadorias devem ser a presenta­
das à estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 297.  o do 
presente regulamento, as medidas de identificação aplicadas, be m como 
uma das seguintes menções:  
— Expedidor autorizado — 99206  
24.2. Quando a autoridade competente do Estado-Membro de partid a ►C2 pro­
cede ao controlo da remessa antes da partida, ◄ apõe o seu vist o na casa 
«D. Controlo pela estância de partida».  
24.3. Após a expedição, o exemplar n.  o 1 do DAU ou o exemplar do DAT/ 
/DATS deve ser entregue sem demora à estância aduaneira de part ida, em 
conformidade com as regras previstas para o efeito na autorizaç ão. Os 
outros exemplares acompanham as mercadorias nas condições previ stas 
no ponto 11 do presente anexo.  
25. Expedidor autorizado — Dispensa de assinatura  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 396  
25.1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado, pela autori dade aduaneira, 
de assinar as declarações de trânsito revestidas do cunho do ca rimbo 
especial previsto na parte II, capítulo II, do presente anexo e  emitidas 
através de um sistema de processamento eletrónico de dados. Ess a dispensa 
pode ser concedida sob a condição de o expedidor autorizado ter  previa­
mente entregue à autoridade aduaneira um compromisso escrito em  que se 
reconhece o titular do regime de todas as operações de trânsito  efetuadas a 
coberto de declarações de trânsito munidas do cunho do carimbo especial.  
25.2. As declarações de trânsito emitidas de acordo com o dispo sto no ponto 
25.1 do presente anexo devem conter, na casa reservada à assina tura do 
titular do regime, a seguinte menção:  
— Dispensa da assinatura — 99207.  
26. Destinatário autorizado — Obrigações  
26.1. Em relação às mercadorias que chegam aos locais especific ados na auto­
rização, o destinatário autorizado deve informar sem demora a e stância 
aduaneira de destino acerca da chegada. Deve indicar a data de chegada 
e o estado dos selos eventualmente apostos, bem como qualquer i rregula­
ridade nos exemplares n.  os 4 e 5 do DAU ou no exemplar do DAT/DATS, 
que acompanhavam a mercadoria e entregá-los à estância aduaneir a de 
destino, em conformidade com as regras previstas para o efeito na autori­
zação.  
26.2. A estância aduaneira de destino inscreve as anotações pre vistas no ponto 
13 do presente anexo nos exemplares n.  os 4 e 5 do DAU ou no exemplar 
do DAT/DATS.  
PARTE II  
CAPÍTULO I  
Modelos dos carimbos utilizados para o procedimento de continuidade das 
atividades  
1. Carimbo N.  o 1
 
(dimensões: 26 × 59 mm)  
2. Carimbo N.  o 2
 
(dimensões: 26 × 59 mm)  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 397  
CAPÍTULO II  
Modelo de carimbo especial utilizado pelo expedidor autorizado/emissor autorizado 
▼B
 
(dimensões: 55 × 25 mm)  
1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o país  
2. Número de referência da estância aduaneira de partida  
3. Número da declaração  
4. Data  
▼M4 
5. Expedidor autorizado/emissor autorizado  
▼B 
6. Número da autorização  
CAPÍTULO III  
Lista de carga
  ▼M4
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 398  
CAPÍTULO IV  
Instruções para a utilização da lista de carga  
Secção 1  
1. Definição  
1.1. A lista de carga é um documento que corresponde às caracte rísticas do 
presente anexo.  
1.2. Pode ser utilizada com a declaração de trânsito no quadro da aplicação do 
ponto 2.2 do presente anexo.  
2. Formulário da lista de carga  
2.1. Apenas o rosto do formulário pode ser utilizado como lista  de carga.  
2.2. As listas de carga incluem:  
a) O título «Lista de carga»;  
b) Um quadro de 70 × 55 mm dividido numa parte superior de 70 ×  15 mm 
e numa parte inferior de 70 × 40 mm;  
c) Pela ordem a seguir indicada, colunas com a seguinte designa ção: 
— número de ordem,  
— marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designaçã o das 
mercadorias,  
— país de expedição/de exportação,  
— Massa bruta (kg),  
— reservado à administração.  
Os interessados podem adaptar a largura das colunas consoante a s suas 
necessidades. No entanto, a coluna intitulada «reservado à admi nistração» 
deve ter uma largura de pelo menos 30 mm. Os interessados podem , para 
além disso, utilizar livremente os espaços não referidos nas al íneas a), b) e 
c). 
2.3. Imediatamente a seguir à última inscrição deve ser traçada  uma linha hori­
zontal e os espaços não utilizados devem ser trancados de forma  a tornar 
impossível quaisquer aditamentos posteriores.  
Secção 2  
Indicações a inscrever nas várias rubricas  
1. Quadro  
1.1. Parte superior  
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com uma  declara­
ção de trânsito, o titular do regime deve apor na parte superio r a sigla «T1», 
«T2» ou «T2F».  
1.2. Parte inferior  
Os elementos indicados no ponto 4 da secção III devem figurar n esta parte 
do quadro.  
2. Colunas  
2.1. Número de ordem  
Cada adição indicada na lista de carga deve ser precedida de um  número de 
ordem.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 399  
2.2. Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, design ação das mer­
cadorias  
Os elementos solicitados são fornecidos em conformidade com o a nexo B 
do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.  
Quando for apensa uma lista de carga à declaração de trânsito, a lista deve 
incluir as menções indicadas nas casas 31 (volumes e designação  das mer­
cadorias), 40 (declaração sumária/documento precedente), 44 (me nções es­
peciais/documentos apresentados/certificados e autorizações) e,  se for o ca­
so, nas casas 33 (código das mercadorias) e 38 [massa líquida ( kg)] da 
declaração de trânsito.  
2.3. País de expedição/exportação  
Indicar o nome do Estado-Membro a partir do qual as mercadorias  são 
expedidas/exportadas.  
2.4. Massa bruta (kg)  
Indicar as menções que figuram na casa 35 do DAU [ver anexo B d o 
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446].  
Secção 3  
Utilização das listas de carga  
1. Uma mesma declaração de trânsito não pode ser acompanhada po r uma ou 
mais listas de carga e por um ou mais formulários complementare s. 
2. Em caso de utilização de listas de carga, as casas 15 (país de expedição/ex­
portação), 32 (número de adição), 33 (código das mercadorias), 35 [Massa 
bruta (kg)], 38 [massa líquida (kg)], 40 (declaração sumária/do cumento pre­
cedente) e, se for o caso, 44 (menções especiais/documentos apr esentados/cer­
tificados e autorizações) da declaração de trânsito devem ser t rancadas, e a 
casa 31 (volumes e designação das mercadorias) não pode ser uti lizada para 
indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes o u a desig­
nação das mercadorias. É anotada uma referência ao número de or dem e à 
sigla das diferentes listas de carga na casa 31 «Volumes e desi gnação das 
mercadorias» da declaração de trânsito.  
3. A lista de carga é apresentada na mesma quantidade de exempl ares que a 
declaração de trânsito a que se refere.  
4. Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de car ga é provida do 
mesmo número de registo que os exemplares da declaração de trân sito a que 
se refere. Este número deve ser aposto seja através de um carim bo com o 
nome da estância aduaneira de partida, seja à mão. Neste último  caso, deve 
ser acompanhado do carimbo oficial da estância aduaneira de par tida. 
A assinatura de um funcionário da estância aduaneira de partida  é facultativa.  
5. Sempre que diversas listas de carga estejam apensas a uma me sma declaração 
de trânsito, as listas devem ostentar um número de ordem atribu ído pelo titular 
do regime; o número de listas de carga apensas é indicado na ca sa 4 «listas de 
carga».  
6. Os formulários da lista de carga devem ser impressos num pap el colado para 
escrita, pesando pelo menos 40 g/m  2 , e a sua resistência deve ser tal que, no 
uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento. A cor do papel  é deixada 
à escolha dos interessados. O formato é de 210 × 297 mm, sendo admitida 
uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no  que 
respeita ao comprimento.  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 400  
CAPÍTULO V  
Aviso de passagem
  ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 401  
CAPÍTULO VI  
Certificado de garantia global  
▼M1
 
► (1) M3 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 402
  
▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 403  
CAPÍTULO VII  
Certificado de dispensa de garantia  
▼M1
 
► (1) M3 ▼B
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 404
  
▼B 
CAPÍTULO VIII  
►C2 Nota explicativa sobre os certificados ◄ de garantia global e de 
dispensa de garantia  
1. Menções a inscrever no rosto dos certificados  
Após a emissão do certificado, não podem ser feitas alterações,  aditamentos 
ou supressões das menções que figuram nas casas 1 a 8 do certif icado de 
garantia global e nas casas 1 a 7 do certificado de dispensa de  garantia.  
1.1. ►C2 Código de moeda  ◄ 
Os Estados-Membros devem indicar, na casa 6 do certificado de g arantia 
global e na casa 5 do certificado de dispensa de garantia, o có digo ISO 
ALPHA3 (ISO 4217) da moeda utilizada.  
1.2. Menções específicas  
Sempre que o titular do regime se comprometer a apresentar toda s as suas 
declarações de trânsito numa única estância aduaneira de partid a, o nome 
dessa estância deve ser inscrito, em maiúsculas, na casa 8 do c ertificado de 
garantia global ou na casa 7 do certificado de dispensa de gara ntia. 
1.3. Anotação dos certificados em caso de prorrogação do prazo de validade  
Em caso de prorrogação do prazo de validade do certificado, a e stância 
aduaneira de garantia deve inscrever uma anotação na casa 9 do certificado 
de garantia global ou na casa 8 do certificado de dispensa de g arantia.  
2. Menções a indicar no verso dos certificados. Pessoas habilitadas a as ­
sinar as declarações de trânsito  
2.1. No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro  momento 
durante o período de validade do referido certificado, o titula r do regime 
deve designar, sob a sua responsabilidade, no verso do certific ado, as pes­
soas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada designação  ▼M1
 02015R2447 — PT — 09.12.2020 — 007.001 — 405  
inclui a indicação do nome próprio e apelido da pessoa habilita da, acompa­
nhada do espécime da sua assinatura. A inscrição de uma pessoa habilitada 
deve ser acompanhada da assinatura do titular do regime. Este ú ltimo pode 
trancar as casas que não deseje utilizar.  
2.2. O titular do regime pode revogar essas autorizações a qual quer momento.  
2.3. Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificad o apresentado 
numa estância aduaneira de partida é o representante habilitado  do titular do 
regime.  
3. Requisitos técnicos  
3.1. O papel a utilizar para o formulário do certificado de gar antia global ou de 
dispensa de garantia é um papel de cor branca, sem pastas mecân icas, 
pesando pelo menos 100 g/m  2 . Deve ser revestido, no rosto e no verso, 
de uma impressão de fundo guilhochado, tornando visíveis quaisq uer falsi­
ficações por processos mecânicos ou químicos. Esta impressão é:  
— de cor verde para os certificados de garantia global;  
— de cor azul claro para os certificados de dispensa de garanti a. 
3.2. O formato deve ser de 210 × 148 mm.  
3.3. Compete aos Estados-Membros procederem ou fazerem proceder  à impres­
são dos formulários dos certificados. Cada certificado deve ost entar um 
número de série que permita identificá-lo.  
3.4. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As alter ações nele 
introduzidas devem efetuar-se riscando as indicações erradas e acrescentan­
do, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alte ração assim 
efetuada deve ser assinada pelo seu autor e visada pela autorid ade aduaneira.  ▼B