2001D0327 — PT — 29.09.2001 — 006.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2001
quediz respeito àrestrição dacirculação deanimais dasespécies sensíveisdevidoàfebre aftosae
que revoga a Decisão 2001/263/CE
[notificada com o número C(2001) 1149]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/327/CE)
(JO L 115 de 25.4.2001, p. 12)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/349/CE da Comissão de 3 de Maio de 2001 L 123 26 4.5.2001
►M2Decisão 2001/378/CE da Comissão de 14 de Maio de 2001 L 132 31 15.5.2001
►M3Decisão 2001/394/CE da Comissão de 21 de Maio de 2001 L 138 36 22.5.2001
►M4Decisão 2001/416/CE da Comissão de 1 de Junho de 2001 L 149 40 2.6.2001
►M5Decisão 2001/488/CE da Comissão de 28 de Junho de 2001 L 176 75 29.6.2001
►M6Decisão 2001/709/CE da Comissão de 28 de Setembro de 2001 L 261 69 29.9.2001
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Abril de 2001
que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies
sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE
[notificada com o número C(2001) 1149]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/327/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aocomércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na pers-pectiva da realização do mercado interno(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10.o,
Considerando o seguinte:
(1)A Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de
fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitáriode animais das espécies bovina e suína(
3), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE do
Conselho(4), estabelece as condições de sanidade animal para a
comercialização de bovinos e suínos.
(2)A Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocascomerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(
5), com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/953/CE da
Comissão(6), estabelece as condições de sanidade animal para a
comercialização de ovinos e caprinos.
(3)A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992,que define as condições de polícia sanitária que regem ocomércio e as importações na Comunidade de animais, sémens,
óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de
polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicasreferidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE(
7),
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/176//CE da Comissão(
8), estabelece as condições de sanidade animal
para a comercialização dos biungulados não abrangidos pelas
Directivas 64/432/CEE e 91/68/CEE.
(4)A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de
1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte eque altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE(
9), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE(10),
estabelece as condições de bem-estar para o transporte de
animais no interior da Comunidade.
(5)O Regulamento (CE) n.o1255/97 do Conselho, de 25 de Junho
de 1997, diz respeito aos critérios comunitários exigidos nospontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no
anexo da Directiva 91/628/CEE(
11).2001D0327 — PT — 29.09.2001 — 006.001 — 2
(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
(3) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
(4) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.
(5) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.
(6) JO L 371 de 31.12.1994, p. 14.
(7) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
(8) JO L 117 de 24.5.1995, p. 23.
(9) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.
(10) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(11) JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.
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(6)Na sequência da declaração de focos de febre aftosa no Reino
Unido, em França, nos Países Baixos e na Irlanda, a Comissão
adoptou as Decisões 2001/172/CE(1), 2001/208/CE(2), 2001/
/223/CE(3) e 2001/234/CE(4) relativas a determinadas medidas
de protecção contra a febre aftosa em cada um desses Estados--Membros.
(7)A situação relativa à febre aftosa em certas partes da Comuni-
dade pode pôr em perigo os efectivos animais noutras partes da
Comunidade, devido à colocação no mercado e ao comércio debiungulados vivos.
(8)Todos os Estados-Membros puseram em prática as restrições àcirculação de animais das espécies sensíveis previstas na Decisão2001/263/CE(
5), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2001/317/CE(6).
(9)Atendendo à evolução da doença e aos resultados dos estudos
epidemiológicos efectuados nos Estados-Membros afectados emcooperação estreita com os demais Estados-Membros, afigura-seconveniente proibir também o trânsito de animais pelos pontos
de paragem e prolongar por algum tempo as restrições à circu-
lação de animais sensíveis na Comunidade.
(10)Simultaneamente, as disposições relativas à circulação deanimais das espécies sensíveis previstas na Decisão 2001/263//CE devem ser revogadas.
(11)A situação será reexaminada na reunião do Comité Veterinário
Permanente prevista para 25 de Abril de 2001 e, se for caso
disso, as medidas serão adaptadas.
(12)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente decisão entende-se por:
1. «Centros de agrupamento autorizados», os definidos no n.o2, alínea
o), do artigo 2.oda Directiva 64/432/CEE do Conselho e comuni-
cados em conformidade com o n.o3 do artigo 11.odessa directiva
aos Estados-Membros e à Comissão até 2 de Maio de 2001, o maistardar.
2. «Região de um Estado-Membro», parte do território da Comunidade
conforme definida no n.
o2, alínea p), do artigo 2.oda Directiva 64/
/432/CEE.
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo da Directiva 91/68/CEE, os Estados-Membros, com
excepção do Reino Unido, assegurarão que o comércio entre os
Estados-Membros de ovinos e caprinos para fins de reprodução,engorda ou abate esteja sujeito às seguintes condições adicionais:
a) No caso dos animais destinados a reprodução ou engorda, que
tenham permanecido numa única exploração de origem durante,pelo menos, 30 dias antes do carregamento ou, se tiverem menos2001D0327 — PT — 29.09.2001 — 006.001 — 3
(1) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.
(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 38.
(3) JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.
(4) JO L 84 de 23.3.2001, p. 62.
(5) JO L 93 de 3.4.2001, p. 59.
(6) JO L 109 de 19.4.2001, p. 74.▼M1
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de 30 dias de idade, que tenham permanecido na exploração de
origem desde o nascimento;
b) No caso dos animais destinados a reprodução ou engorda, que não
tenha sido introduzido na exploração em questão qualquer ovino oucaprino nos últimos 21 dias do período de permanência referido naalínea a), nem tenha sido introduzido na mesma, nos 30 dias ante-riores à expedição da exploração de origem, qualquer animal das
espécies sensíveis à febre aftosa importado de um país terceiro,
salvo se o animal importado tiver sido completamente isolado detodos os outros animais da exploração;
c) Os ovinos e caprinos não poderão permanecer fora da exploração de
origem por mais de seis dias, até à chegada à exploração de destino
certificada situada noutro Estado-Membro.
No caso do transporte por navio, o período referido no primeiro
parágrafo é aumentado do tempo da viagem marítima.
Se animais destinados a reprodução transitarem por um ponto de
paragem em conformidade com o disposto no artigo 2.
oA, o período
referido no primeiro parágrafo será aumentado do tempo de repouso
gasto no ponto de paragem;
d) No caso dos ovinos e caprinos que transitem por um centro de agru-
pamento aprovado no Estado-Membro de origem, o período deagrupamento dos mesmos fora da exploração de origem deve asse-
gurar a satisfação da condição da alínea c). Os animais só podem
transitar por um único centro de agrupamento aprovado no Estado--Membro de origem;
e) Os ovinos e caprinos destinados a abate podem, a título comple-
mentar do disposto na alínea d), e sujeito às condições da alínea
c), transitar por um único centro de agrupamento aprovado, situado
num único Estado-Membro de trânsito, antes de serem entregues noEstado-Membro de destino;
f) Sem prejuízo do disposto no artigo 12.
oda Directiva 91/68/CEE, os
animais serão acompanhados de um certificado sanitário, conforme
com os modelos constantes dos anexos respectivos dessa directiva,
em que figurará também a seguinte frase:
«Animais conformes com a Decisão 2001/327/CE da Comissão.»;
g) O comércio intracomunitário de ovinos e caprinos obriga à notifi-
cação prévia do transporte, pelas autoridades veterináriascompetentes do local de partida, às autoridades veterinárias centrais
competentes do Estado-Membro de destino e dos Estados-Membros
de trânsito. Essa notificação deve ser efectuada o mais tardar 24horas antes do início do transporte.
2. No caso do comércio intracomunitário de animais das espécies
sensíveis à febre aftosa expedidos de uma região de um Estado--Membro em que tenham sido aplicadas restrições em conformidadecom o artigo 9.
oda Directiva 85/511/CEE durante os três meses ante-
riores à certificação, o transporte ficará sujeito a autorização das
autoridades competentes do local de partida e à notificação das autori-dades veterinárias centrais do Estado-Membro de destino. Essanotificação deve ser efectuada o mais tardar 24 horas antes do iníciodo transporte.
Artigo 2.oA
1. Sem prejuízo do n.o1, segundo travessão da alínea aa), do artigo
3.oda Directiva 91/628/CEE, os Estados-Membros devem assegurar
que os animais das espécies sensíveis à febre aftosa certificados paracomércio intracomunitário não transitem por pontos de paragem estabe-2001D0327 — PT — 29.09.2001 — 006.001 — 4
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lecidos e aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o
1255/97.
2. Em derrogação do n.o1, o trânsito por pontos de paragem pode
ser autorizado para o comércio intracomunitário de animais das espé-
cies bovina e suína, para fins de reprodução e de produção, e deanimais das espécies ovina e caprina, para fins de reprodução, nascondições especificadas nos n.
os4e5 .
3. Em derrogação do n.o2, e sujeito às condições do n.o5, o trans-
porte de bovinos e suínos acompanhados (em aplicação da Decisão 93//444/CEE da Comissão, nomeadamente do n.
o1 do seu artigo 2.o)d eu m
certificado sanitário para animais destinados ao abate, em conformi-
dade com a Directiva 64/432/CEE, pode, no seu percurso para umpaís terceiro, transitar por um dos pontos de paragem a que se refereon .
o1.
4. O expedidor deve comprovar e declarar por escrito às autoridades
veterinárias certificadoras que foram tomadas providências adequadas
para garantir que o ponto de paragem situado na Comunidade receba
em simultâneo apenas animais da mesma espécie e do mesmo estatutosanitário certificado. A declaração do expedidor complementará a guiade marcha.
5. O ponto de paragem indicado na guia de marcha que acompanhar
a remessa será notificado pelas autoridades veterinárias certificadorasàs autoridades veterinárias centrais do Estado-Membro de destino e
dos Estados-Membros de trânsito. Essa notificação deve ser efectuada
o mais tardar 24 horas antes do início do transporte.
Artigo►
M13◄.o
A Decisão 2001/263/CE da Comissão é revogada.
Artigo►M14◄.o
A presente decisão é aplicável até à meia-noite do dia ►M631 de
Dezembro de 2001 ◄.
Artigo►M15◄.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0327 — PT — 29.09.2001 — 006.001 — 5
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