2009R1215 — PT — 01.01.2016 — 004.002

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1215/2009 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2009 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (versão codificada) (JO L 328 de 15.12.2009, p. 1)

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Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1215/2009 DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

(versão codificada)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000 ( 1 ), foi por várias vezes alterado de modo substancial ( 2 ). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. (2) Na sua reunião em Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu concluiu que os Acordos de Estabilização e Associação com os países dos Balcãs Ocidentais deviam ser precedidos de uma liberalização do comércio assimétrica. (3) Espera-se que uma abertura continuada do mercado comunitário para importações dos países dos Balcãs Ocidentais contribua para o processo de estabilização política e económica na região sem produzir efeitos negativos na Comunidade. (4) Por conseguinte, é conveniente melhorar o sistema de preferências comerciais autónomas da Comunidade através da supressão de todos os limites máximos pautais restantes para os produtos industriais e da facilitação do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas e da pesca, incluindo os produtos transformados. (5) Estas medidas inserem-se no âmbito do processo de estabilização e associação, em resposta à situação específica dos Balcãs Ocidentais. Não constituem um precedente para a política comercial comunitária com outros países terceiros. (6) Em conformidade com o processo de estabilização e associação da União Europeia, baseado na anterior Abordagem Regional e nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvolvimento das relações bilaterais entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais está sujeito a determinadas condições. A concessão de preferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos e à vontade dos países interessados desenvolverem relações económicas entre si. A concessão de um sistema de preferências comerciais autónomas mais favorável aos países que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE deverá depender da sua vontade de realizarem reformas económicas eficazes e de participarem na cooperação regional, nomeadamente através do estabelecimento de zonas de comércio livre em conformidade com as normas do GATT e da OMC na matéria. Além disso, a concessão do benefício das preferências comerciais autónomas está subordinada ao compromisso dos beneficiários de entabular uma cooperação administrativa efectiva com a Comunidade a fim de evitar qualquer risco de fraude. (7) As preferências comerciais só podem ser concedidas aos países ou territórios que tenham uma administração aduaneira autónoma. (8) A Bósnia e Herzegovina, a Sérvia e o Kosovo, tal como definido na Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sujeito à administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), (a seguir designado «Kosovo»), preenchem estas condições, pelo que deverão ser concedidas preferências comerciais similares a todos eles a fim de evitar discriminações na região. (9) As medidas comerciais previstas no presente regulamento deverão ter em conta o facto de a Sérvia e o Kosovo constituírem territórios aduaneiros distintos. (10) A Comunidade celebrou um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Sérvia ( 3 ). (11) A Albânia, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro só continuarão a beneficiar das disposições do presente regulamento na medida em que este preveja concessões mais favoráveis do que as existentes ao abrigo dos regimes contratuais entre a Comunidade e esses países. (12) No que respeita à certificação de origem e aos processos de cooperação administrativa deverá aplicar-se as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 4 ). (13) Num intuito de racionalização e simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa, após consulta ao Comité do Código Aduaneiro, e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no presente regulamento, efectuar as alterações e as emendas técnicas necessárias ao presente regulamento. (14) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 5 ). (15) As disposições em matéria de importação previstas no presente regulamento deverão ser renovadas nos termos estabelecidos pelo Conselho e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação das referidas disposições nos termos do presente regulamento. Convém, assim, limitar a duração das referidas disposições a 31 de Dezembro de 2010, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







▼M1

Artigo 1.o

Regime preferencial

1. Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas no artigo 3.o, os produtos originários do território aduaneiro do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102 , 0201 , 0202 , 0301 , 0302 , 0303 , 0304 , 0305 , 1604 , 1701 , 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na União sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

2. Os produtos originários da Albânia, da Bósnia e Herzegovina ►M2 ————— ◄ , da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro ou da Sérvia continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam. Os referidos produtos beneficiam igualmente de todas as concessões previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis que as previstas nos acordos bilaterais entre a União e esses países.

▼B

Artigo 2.o

Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial

1. O direito ao benefício das disposições preferenciais introduzidas pelo artigo 1.o está sujeito:

▼M1

a) À observância da definição de «produtos originários» dada na parte I, título IV, capítulo 2, secção 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

▼C1

b) À abstenção por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.o de introduzirem novos direitos ou taxas de efeito equivalente e novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da Comunidade, de aumentarem o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzirem quaisquer outras limitações a partir de 30 de setembro de 2000;

▼B

c) Aos beneficiários se comprometerem a encetarem uma efectiva cooperação administrativa com a Comunidade, a fim de evitar qualquer risco de fraude; e

▼M4

d) À abstenção, por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.o, de cometer violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, dos princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito.

▼B

2. Sem prejuízo das condições previstas no n.o 1, o direito de beneficiar das disposições preferenciais estabelecidas no artigo 1.o está sujeito à vontade dos países beneficiários de realizarem reformas económicas eficazes e estabelecerem cooperação regional com os outros países interessados no processo de estabilização e associação da União Europeia, nomeadamente através da criação de zonas de comércio livre, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT 1994 e outras disposições da OMC na matéria.

Em caso de inobservância do disposto no presente número, o Conselho pode tomar as medidas adequadas por voto por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

▼M4

3. Em caso de incumprimento do disposto no n.o 1, alíneas a), b) ou c), ou no n.o 2 por parte de um país ou um território, a Comissão pode, através de atos de execução, suspender, no todo ou em parte, o direito de o país ou território em causa beneficiar do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.

▼B

Artigo 3.o

Produtos agrícolas — contingentes pautais

1. Para determinados produtos da pesca e para os vinhos, tais como enumerados no anexo I, originários dos países e territórios referidos no artigo 1.o, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade ficam suspensos durante os períodos, ao nível e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários, indicados para cada produto e origem, nas condições estabelecidas no referido anexo.

▼M1

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na União de produtos «baby-beef» definidos no anexo II e originários do território aduaneiro do Kosovo, são de 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico, tal como estabelecido na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 475 toneladas expressas em peso por carcaça.

Os pedidos de importação dentro desse contingente devem ser acompanhados de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do território de exportação comprovativo de que as mercadorias são originárias do território em causa e correspondem à definição constante do anexo II do presente regulamento. Este certificado é estabelecido pela Comissão através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.

▼M1 —————

▼M1

4. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 10.o, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados da União e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.

Artigo 4.o

Aplicação do contingente pautal para os produtos «baby-beef»

As normas de execução para aplicar o contingente pautal para os produtos «baby-beef» são determinadas pela Comissão através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.

▼B

Artigo 5.o

Gestão dos contingentes pautais

Os contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

As comunicações para o efeito entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efectuadas, sempre que possível, por ligação telemática.

Artigo 6.o

Acesso aos contingentes

Cada Estado-Membro assegura que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.

▼M1

Artigo 7.o

Delegação de competências

A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 7.o-A relativamente:

a) Às alterações e aos ajustamentos técnicos necessários dos anexos I e II, na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do TARIC;

b) Aos ajustamentos necessários na sequência da concessão de preferências comerciais ao abrigo de outros acordos entre a União e os países e territórios referidos no artigo 1.o;

▼M4

c) À suspensão, no todo ou em parte, do direito de o país ou território em causa beneficiar do presente regulamento em caso de incumprimento, por parte desse país ou território, das condições previstas no artigo 2.o, n.o 1, alínea d).

▼M1

Artigo 7.o-A

Exercício de delegação

1. O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

▼M3

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 3 de dezembro de 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

▼M1

4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼M1

Artigo 8.o

Procedimento de comité

1. Para efeitos dos artigos 2.o e 10.o, a Comissão é assistida pelo Comité de Aplicação «Balcãs Ocidentais». Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão ( 6 ).

2. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 4, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações ( 7 ). Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 195.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ( 8 ). Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

▼B

Artigo 9.o

Cooperação

Os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, nomeadamente, das disposições constantes do n.o 1 do artigo 10.o.

Artigo 10.o

Suspensão provisória

▼M4

1. Caso a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova da existência de fraude ou da ausência de cooperação administrativa necessária para a verificação da comprovação da origem, ou que existe um aumento maciço das exportações para a União, acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o incumprimento do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), por parte dos países e territórios referidos no artigo 1.o, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão, no todo ou em parte, das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:

▼M1

a) Informado o Comité de Aplicação Balcãs Ocidentais;

▼B

b) Solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ou consigam que os países e territórios beneficiários cumpram o n.o 1 do artigo 2.o;

c) Publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia declarando que existe razão para dúvidas quanto à aplicação das disposições preferenciais e/ou cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o por parte do país beneficiário ou território interessado, o que põe em causa o seu direito de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.

▼M1

As medidas referidas no primeiro parágrafo devem ser adoptadas através de actos de execução. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o, n.o 4.

▼M1 —————

▼M1

3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória ou prorrogar a medida de suspensão, nos termos do n.o 1.

▼B

Artigo 11.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2007/2000.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo IV.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M4

O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2020.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M3









ANEXO I

CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o, N.o 1

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), considera-se que a redação da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação dos códigos NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.







N.o de ordem Código NC Designação das mercadorias Volume anual do contingente (1) Beneficiários Taxa do direito 09.1571 0301 91 10 0301 91 90 0302 11 10 0302 11 20 0302 11 80 0303 14 10 0303 14 20 0303 14 90 0304 42 10 0304 42 50 0304 42 90 ex 0304 52 00 0304 82 10 0304 82 50 0304 82 90 ex 0304 99 21 ex 0305 10 00 ex 0305 39 90 0305 43 00 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 15 toneladas Território aduaneiro do Kosovo 0 % 09.1573 0301 93 00 0302 73 00 0303 25 00 ex 0304 39 00 ex 0304 51 00 ex 0304 69 00 ex 0304 93 90 ex 0305 10 00 ex 0305 31 00 ex 0305 44 90 ex 0305 59 80 ex 0305 64 00 Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carrasius) vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 20 toneladas Território aduaneiro do Kosovo 0 % 09.1575 ex 0301 99 85 0302 85 10 0303 89 50 ex 0304 49 90 ex 0304 59 90 ex 0304 89 90 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 39 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 45 toneladas Território aduaneiro do Kosovo 0 % 09.1577 ex 0301 99 85 0302 84 10 0303 84 10 ex 0304 49 90 ex 0304 59 90 ex 0304 89 90 ex 0304 99 99 ex 0305 10 00 ex 0305 39 90 ex 0305 49 80 ex 0305 59 80 ex 0305 69 80 Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana 30 toneladas Território aduaneiro do Kosovo 0 % 09.1530 ex 2204 21 93 ex 2204 21 94 ex 2204 21 95 ex 2204 21 96 ex 2204 21 97 ex 2204 21 98 ex 2204 29 93 ex 2204 29 94 ex 2204 29 95 ex 2204 29 96 ex 2204 29 97 ex 2204 29 98 Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol., com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos 30 000 hl Albânia (2) Bósnia e Herzegovina (3), Antiga República Jugoslava da Macedónia (4), Montenegro (5), Sérvia (6) ou território aduaneiro do Kosovo (7) Isenção 09.1560 ex 2204 21 93 ex 2204 21 94 ex 2204 21 95 ex 2204 21 96 ex 2204 21 97 ex 2204 21 98 ex 2204 29 93 ex 2204 29 94 ex 2204 29 95 ex 2204 29 96 ex 2204 29 97 ex 2204 29 98 Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15 % vol., com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos 20 000 hl Território aduaneiro do Kosovo Isenção (1) Um volume global por contingente pautal, acessível às importações originárias dos beneficiários. (2) O acesso do vinho originário da Albânia ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio do contingente pautal individual previsto no Protocolo sobre os vinhos celebrado com a Albânia. Esse contingente individual está aberto com o número de ordem 09.1512 e 09.1513. (3) O acesso do vinho originário da Bósnia e Herzegovina ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no Protocolo sobre os vinhos celebrado com a Bósnia e Herzegovina. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1528 e 09.1529. (4) O acesso do vinho originário da Antiga República Jugoslava da Macedónia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no Protocolo Adicional sobre os vinhos celebrado com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1558 e 09.1559. (5) O acesso do vinho originário do Montenegro ao contingente pautal global, na medida em que se tratar dos produtos do código NC 2204 21 , está subordinado ao esgotamento prévio do contingente pautal individual previsto no Protocolo sobre os vinhos celebrado com o Montenegro. Esse contingente pautal individual está aberto com o número de ordem 09.1514. (6) O acesso do vinho originário da Sérvia ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio de ambos os contingentes pautais individuais previstos no Protocolo sobre os vinhos celebrado com a Sérvia. Esses contingentes individuais estão abertos com os números de ordem 09.1526 e 09.1527. (7) O acesso do vinho originário do território aduaneiro do Kosovo ao contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio do contingente pautal previsto no regulamento. Esse contingente individual está aberto com o número de ordem 09.1560.

▼B









ANEXO II

Definição dos produtos «baby beef» referidos no n.o 2 do artigo 3.o

Não obstante as normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.







Código NC Sub-divisão Taric Designação das mercadorias Animais vivos da espécie bovina: – Outros: – – Das espécies domésticas: – – – De peso superior a 300 kg: – – – – Novilhas (bovinos fêmeas, que nunca tenham parido): ex 0102 90 51 – – – – – Destinadas a abate: 10 – Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 320 kg e inferior ou igual a 470 kg (1) ex 0102 90 59 – – – – – Outros: 11 21 31 91 – Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 320 kg e inferior ou igual a 470 kg (1) – – – – Outros: ex 0102 90 71 – – – – – Destinados a abate: 10 – Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 350 kg e inferior ou igual a 500 kg (1) ex 0102 90 79 – – – – – Outros: 21 91 – Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 350 kg e inferior ou igual a 500 kg (1) Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas: ex 0201 10 00 – Carcaças e meias carcaças: 91 – Carcaças tendo um peso igual ou superior a 180 kg e inferior ou igual a 300 kg e meias carcaças tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das sínfises públicas e das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (1) – Outras peças não desossadas: ex 0201 20 20 – – Quartos denominados «compensados»: 91 – Quartos ditos «compensados», tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das sínfeses públicas e das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (1) ex 0201 20 30 – – Quartos dianteiros separados ou não: 91 – Quartos dianteiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou igual a 75 kg, apresentado um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (1) ex 0201 20 50 – – Quartos traseiros separados ou não: 91 – Quartos traseiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou igual a 75 kg, sendo esse peso igual ou superior a 38 kg e inferior ou igual a 68 kg, quando se tratam de cortes ditos «pistola», apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (1) (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.









ANEXO III







Regulamento revogado e lista das suas alterações sucessivas Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (JO L 240 de 23.9.2000, p. 1). Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho (JO L 295 de 23.11.2000, p. 1). Regulamento (CE) n.o 2847/2001 da Comissão (JO L 335 de 19.12.2001, p. 9). Regulamento (CE) n.o 607/2003 da Comissão (JO L 86 de 3.4.2003, p. 18). Apenas o artigo 1.o Regulamento (CE) n.o 374/2005 do Conselho (JO L 59 de 5.3.2005, p. 1). Regulamento (CE) n.o 1282/2005 da Comissão (JO L 203 de 4.8.2005, p. 6). Regulamento (CE) n.o 1946/2005 do Conselho (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1). Regulamento (CE) n.o 530/2007 do Conselho (JO L 125 de 15.5.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 407/2008 da Comissão (JO L 122 de 8.5.2008, p. 7).









ANEXO IV







Tabela de correspondência Regulamento (CE) n.o 2007/2000 Presente regulamento Artigo 1.o, n.o 1 Artigo 1.o, n.o 1 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 1.o, n.o 3 Artigo 1.o, n.o 3 Artigo 1.o, n.o 2 Artigo 2.o Artigo 2.o Artigo 4.o, n.o 1 Artigo 3.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo Artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a) Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a) Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d) Artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b) Artigo 4.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos Artigo 3.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos Artigo 4.o, n.o 3 Artigo 3.o, n.o 4 Artigo 4.o, n.o 4 Artigo 3.o, n.o 3 Artigo 6.o Artigo 4.o Artigo 7.o Artigo 5.o Artigo 8.o Artigo 6.o Artigo 9.o Artigo 7.o Artigo 10.o Artigo 8.o Artigo 11.o Artigo 9.o Artigo 12.o Artigo 10.o Artigo 13.o — Artigo 14.o — Artigo 15.o — Artigo 16.o — — Artigo 11.o Artigo 17.o Artigo 12.o Anexo I Anexo I Anexo II Anexo II — Anexo III — Anexo IV