2001D0699 — PT — 06.10.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Setembro de 2001
relativa acertas medidasdeprotecção noquedizrespeito adeterminadosprodutosdapescaeda
aquicultura destinados ao consumo humano e originários da China ►M1 ◄
[notificada com o número C(2001) 2701]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/699/CE)
(JO L 251 de 20.9.2001, p. 11)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/770/CE da Comissão de 2 de Outubro de 2002 L 265 16 3.10.2002
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Setembro de 2001
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito a deter-
minadosprodutosdapescaedaaquiculturadestinadosaoconsumo
humano e originários da China ►M1 ◄
[notificada com o número C(2001) 2701]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/699/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo
22.o,
Considerando o seguinte:
(1)Em conformidade com o artigo 22.oda Directiva 97/78/CE,
devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeitoà importação de certos produtos de países terceiros sempre que
se manifeste ou desenvolva um fenómeno susceptível de consti-
tuir um perigo grave para os animais ou a saúde humana.
(2)A presença de cloranfenicol foi detectada em camarões desti-nados ao consumo humano e originários da China e doVietname.
(3)Dado que a presença de cloranfenicol nos géneros alimentíciosconstitui um risco potencial para a saúde humana, as remessasde camarões originárias ou provenientes da China e do Vietnameserão submetidas a amostragem com vista a demonstrar a suaintegridade.
(4)A Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992,relativa à segurança geral dos produtos(
2), previu um sistema
de alerta rápido para produtos alimentares.
(5)A presente decisão será revista à luz das garantias dadas pelas
autoridades competentes da China e do Vietname e com base
nos resultados do exame efectuado pelos Estados-Membros.
(6)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidadecom o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão é aplicável aos camarões destinados ao consumo
humano provenientes ou originários da China ►M1 ◄.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros submeterão, através de planos de amos-
tragem e métodos de detecção adequados, todas as remessas decamarões originárias ou provenientes da China ►
M1 ◄
a um exame químico destinado a assegurar que os produtos em questão
não constituem um perigo para a saúde humana. Esse exame deve serefectuado, em especial, para detectar a presença de cloranfenicol.2001D0699 — PT — 06.10.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
(2) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.
▼B
2. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos
resultados do exame referido no n.o1 por meio do sistema de alerta
rápido para produtos alimentares previsto pela Directiva 92/59/CEE.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros não autorizarão a importação para os seus territó-
rios ou a expedição para outros Estados-Membros dos produtos
referidos no artigo 1.o, a não ser que os resultados dos controlos refe-
ridos no artigo 2.osejam favoráveis.
Artigo 4.o
Todas as despesas resultantes da aplicação da presente decisão serão
cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a
fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Artigo 6.
o
A presente decisão será revista com base nas garantias apresentadas
pelas autoridades competentes da China ►M1 ◄e nos
resultados dos exames referidos no artigo 2.o
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0699 — PT — 06.10.2002 — 001.001 — 3