1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No1162/95 DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 1995
que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de
exportação no sector dos cereais e do arroz
(JO L 117 de 24.5.1995, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no1517/95 da Comissão de 29 de Junho de 1995 L 147 51 30.6.1995
►M2 Regulamento (CE) no1518/95 da Comissão de 29 de Junho de 1995 L 147 55 30.6.1995
►M3 Regulamento (CE) no1617/95 da Comissão de 4 de Julho de 1995 L 154 5 5.7.1995
►M4 Regulamento (CE) no1861/95 da Comissão de 27 de Julho de 1995 L 177 86 28.7.1995
►M5 Regulamento (CE) no2147/95 da Comissão de 8 de Setembro de 1995 L 215 4 9.9.1995
►M6 Regulamento (CE) no2917/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 53 19.12.1995
►M7 Regulamento (CE) no285/96 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 L 37 18 15.2.1996
►M8 Regulamento (CE) no1029/96 da Comissão de 7 de Junho de 1996 L 137 1 8.6.1996
►M9 Regulamento (CE) no1527/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 L 190 23 31.7.1996
►M10 Regulamento (CE) no932/97 da Comissão de 26 de Maio de 1997 L 135 2 27.5.1997
►M11 Regulamento (CE) no444/98 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1998 L 56 12 26.2.1998
►M12 Regulamento (CE) n.o1432/1999 da Comissão de 30 de Junho de 1999 L 166 56 1.7.1999
►M13 Regulamento (CE) n.o2110/2000 da Comissão de 4 de Outubro de 2000 L 250 23 5.10.2000
►M14 Regulamento (CE) n.o409/2001 da Comissão de 28 de Fevereiro de 2001 L 60 27 1.3.2001
►M15 Regulamento (CE) n.o2298/2001 da Comissão de 26 de Novembro de
2001 L 308 16 27.11.2001
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 135 de 8.5.1998, p. 47 (444/98)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No1162/95 DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 1995
que estabelece normas de execução especiais do regime dos
certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e
do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento(CE) n
o3290/94 (2), e, nomeadamente, o no2 do seu artigo 9o,ono4d o
seu artigo 12oeono11 do seu artigo 13o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no1418/76, de 21 de Junho de
1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, daFinlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n
o3290/94, e,
nomeadamente, o no4 do seu artigo 12oeono16 do seu artigo 14o,
Considerando que as normas de execução especiais do regime dos
certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e doarroz foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n
o891/89 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) no1043/95 (5);
Considerando que o disposto no Regulamento (CEE) no891/89 foi
frequentemente alterado e, por vezes, de uma forma substancial; que,por conseguinte, com uma preocupação de clareza e de eficáciaadministrativa, é conveniente reformular a regulamentação aplicável,introduzindo os ajustamentos necessários na sequência da aplicação dos
acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais
do «Uruguay Round»;
Considerando que, para ter em conta as práticas comerciais específicas
do sector dos cereais e do arroz, há que prever regras complementares ou
derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) n
o3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comunsde execução do regime de certificados de importação, de exportação ede prefixação para os produtos agrícolas (
6), com a última redacção que
lhe foidada pelo Regulamento (CE) no340/95 (7);
Considerando que é necessário precisar a quantidade e o destino
relativamente aos quais o certificado é emitido no caso de um concursopara exportação de existências de intervenção e prever as indicaçõesespeciais que o certificado de exportação deve conter, nomeadamente nocaso de fixação da restituição por concurso, de exportação de alimentos
compostos à base de cereais e de prefixação de uma imposição de
exportação;
Considerando que, de acordo com as necessidades do mercado e de uma
boa gestão, é necessário fixar os períodos de eficácia dos certificados de
importação e de exportação para os diferentes produtos, concedendo
para a exportação de malte, atendendo à situação de concorrência nomercado mundial, um período de eficácia especialmente longo, mas como termo fixado em 30 de Setembro para os certificados emitidos antes de1 de Julho, a fim de evitar, antes da colheita da cevada, compromissosde exportação relativos à nova campanha;1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 2
(1)J O noL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O noL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(4)J O noL 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(5)J O noL 106 de 11. 5. 1995, p. 8.
(6)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(7)J O noL 39 de 21. 2. 1995, p. 1.
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Considerando que é conveniente prever, dado o risco de emissão de
certificados para volumes demasiadamente elevados, um prazo dereflexão de três dias antes da emissão efectiva de um certificado para a
exportação de todos os cereais e da maior parte dos produtos
transformados à base de cereais;
Considerando que é conveniente tornar mais restritivas, e consequente-
mente mais conformes aos usos do comércio de cereais, várias regrascontidas no artigo 44
odo Regulamento (CEE) no3719/88, relativas aos
pedidos de certificado de exportação de determinados produtos com
vista a um concurso num país terceiro importador;
Considerando que é necessário, dada a situação de concorrência no
mercado mundial dos cereais e do arroz, prever a concessão de
certificados de exportação com um período de eficácia especial para osprincipais produtos, incluindo o trigo duro, e para quantidades mínimasrelativamente elevadas, não deixando, contudo, de conceder para essasquantidades mínimas, uma vantagem aos países da África, das Caraíbas
e do Pacífico; que a concessão do certificado deve estar sujeita a
determinadas condições suplementares relativas, nomeadamente, àapresentação do organismo competente do contrato de fornecimentodentro de um prazo fixado;
Considerando que é conveniente fixar as taxas de garantia para os
certificados de importação e de exportação, diferenciando essas taxaspor grupos de produtos segundo as flutuações possíveis da restituição ou
da imposição de exportação durante o período de eficácia do certificado,
não deixando, contudo, de conceder uma preferência aos fornecimentosaos países da África, das Caraíbas e do Pacífico;
Considerando que é necessário indicar os montantes da imposição de
importação e da restituição à exportação aplicáveis aquando daprorrogação do período de eficácia do certificado devido a um caso deforça maior, nos termos do artigo 37
odo Regulamento (CEE) no3719/
/88;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no
prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as normas de execução especiais do
regime de certificados de importação e de exportação estabelecido:
— pelo artigo 9odo Regulamento (CEE) no1766/92, e
— pelo artigo 10odo Regulamento (CEE) no1418/76.
Artigo 2o
1. Sempre que o certificado de exportação for pedido com vista a um
concurso aberto nos termos do artigo 7odo Regulamento (CEE) no2131/
/93 da Comissão (1), o certificado só será emitido para as quantidades em
relação às quais o requerente tenha sido declarado adjudicatário.
O certificado de exportação só é válido para uma quantidade que não
exceda a indicada na casa 17. O certificado conterá na casa 19 oalgarismo «0».
2. Os pedidos de certificado de exportação previstos no n
o2 do artigo
8odo Regulamento (CEE) no2131/93 indicarão na casa 7 o destino
previsto. O certificado obriga a exportar para esse destino.
Entende-se por destino o conjunto de países para os quais é fixada a
mesma taxa de restituição ou imposição de exportação.1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 3
(1)J O noL 191 de 31. 7. 1993, p. 76.
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Artigo 3o
1. Em caso de fixação da restituição à exportação por concurso, o
certificado incluirá, por extenso e algarismos, na casa 22, a menção dataxa da restituição à exportação que constar da declaração de ajudicação.Essa taxa é expressa em ecus e precedida de uma das seguintes menções:
— Tipo de la restitución de base a la exportación adjudicado
— Tilslagssats for basiseksportrestitutionen— Zugeschlagener Satz der Grundausfuhrerstattung
—Ποσοστό της κατακυρωθείσας επιστροφής βάσεως κατά την
εξαγωγή
— Tendered rate of basic export refund
— Taux de la restitution de base à l'exportation adjugé
— Tasso della restituzione di base all'esportazione aggiudicato
— Gegunde basisrestitutie bij uitvoer
— Taxa de restituição de base à exportação adjudicada
— Tarjouskilpailutetun perusvientituen määrä
— Anbudssats för exportbidrag.
2. Em caso de fixação da imposição de exportação por concurso, o
certificado incluirá, por extenso e em algarismos, na casa 22, a menção
da taxa da imposição de exportação que constar da declaração deajudicação. Essa taxa é expressa em ecus e precedida de uma dasseguintes menções:
— Tipo del gravamen a la exportación adjudicado
— Tilslagssats for eksportafgiften
— Zugeschlagener Satz der Ausfuhrabgabe
—Ύψος φόρου κατά την εξαγωγή
— Tendered rate of export tax
— Taux de la taxe à l'exportation adjugé
— Aliquota della tassa all'esportazione aggiudicata
— Gegunde belasting bij uitvoer
— Taxa de exportação adjudicada
— Tarjouskilpailutetusta viennistä kannettavan maksun määrä
— Anbudssats för exportavgift.
Artigo 4
o
1. Em derrogação do artigo 13oA do Regulamento (CEE) no3719/88,
para os produtos dos códigos NC 1101 00 15, 1102 20, 1103 11 10 e
1103 13, o interessado pode, no seu pedido de certificado de exportação,
indicar produtos de duas subdivisões contíguas de 12 algarismos dassubposições referidas.
São, além disso, definidas as seguintes categorias de produtos, na
acepção do artigo 13
oA do Regulamento (CEE) no3719/88:
categoria 1: 1108 11 00 9200, 1108 11 00 9300
categoria 2: 1108 12 00 9200, ►C11108 12 00 9300 ◄
categoria 3: 1108 13 00 9200, 1108 13 00 9300categoria 4: 1108 19 10 9200, 1108 19 10 9300categoria 5: 1702 30 51 9000, 1702 30 91 9000, 1702 90 50 9100
categoria 6: 1702 30 59 9000, 1702 30 99 9000, 1702 40 90 9000,
1702 90 50 9900, 2106 90 55 9000.
As subdivisões de 12 algarismos indicadas no pedido serão mencionadas
no certificado de exportação.
2. Em derrogação do artigo 13
oA do Regulamento (CEE) no3719/88,
para os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31,2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33,2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 com um teor de1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 4
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produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, constarão do pedido de
certificado de exportação:
— na casa 15, a designação do produto e o seu código de oito
algarismos; o interessado pode indicar produtos de duas ou mais
►M11 código do produto com 12 algarismos ◄da nomenclatura
das restituições, ►M11 caso em que deve ser inscrita na casa 15 a
menção «preparações dos tipos utilizados na alimentação de animaisabrangidas pelo Regulamento (CE) n
o1517/95», ◄
— na casa 16, a menção: «2309»,
— nas casas 17 e 18, a quantidade de alimentos compostos que deve ser
exportada,
— na casa 20, o teor de produtos cerealíferos a incorporar no alimento
composto, caso seja conhecido, distinguindo o milho dos outroscereais; caso contrário, se for feito uso da faculdade referida suprapara anotar a casa 15, a distribuição da incorporação de milho e de
outros cereais.
As indicações constantes do pedido serão retomadas no certificado de
exportação.
Artigo 5
o
Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo do artigo 15odo
Regulamento (CE) no1501/95 da Comissão (1) e do no10 do artigo 17o
do Regulamento (CEE) no1418/76, o certificado de exportação incluirá
na casa 22 uma das seguintes menções:
— Gravamen a la exportación no aplicable
— Eksportafgift ikke anvendelig
— Ausfuhrabgabe nicht anwendbar
—Μη εφαρµοζόµενος φόρος κατά την εξαγωγή
— Export tax not applicable— Taxe à l'exportation non applicable— Tassa all'esportazione non applicabile
— Uitvoerbelasting niet van toepassing
— Taxa de exportação não aplicável— Vientimaksua ei sovelleta— Exportavgift icke tillämplig.
Artigo 6
o
1. Os certificados de importação para os produtos referidos no artigo
1odo Regulamento (CEE) no1766/92 e no artigo 1odo Regulamento
(CEE) no1418/76 são eficazes a partir da data da sua emissão, na
acepção do no1 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, até ao
termo dos períodos fixados no anexo I do presente regulamento.
2. No caso de estar previsto um período de eficácia especial dos
certificados de importação para as importações originárias e emproveniência de certos países terceiros, o pedido de certificado e o
certificado incluirão nas casas 7 e 8 a menção do(s) país(es) de
proveniência e de origem. O certificado obriga a importar desse(s)país(es).
Artigo 7
o
1. Os certificados de exportação para os produtos referidos no artigo
1odo Regulamento (CEE) no1766/92 e no artigo 1odo Regulamento
(CEE) no1418/76 são eficazes a partir da data da sua emissão, na
acepção do no1 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, até ao
termo dos períodos fixados no anexo II, do presente regulamento.1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 5
(1)J O noL 147 de 30. 6. 1995, p. 7.▼M7
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1A. No entanto, em derrogação do número anterior, o período de
eficácia dos certificados de exportação para os produtos dos códigos NC1702 30, 1702 40, 1702 90 e 2106 90 cujos pedidos sejam apresentados
até 25 de Junho de cada campanha termina em 30 de Junho. No que
respeita aos pedidos apresentados entre 26 de Junho de uma campanha e30 de Setembro da campanha seguinte, os certificados de exportaçãopara os produtos supracitados são eficazes durante 30 dias, a contar dodia da respectiva emissão, na acepção do n
o1 do artigo 21odo
Regulamento (CEE) no3719/88.
As formalidades aduaneiras de exportação relativas aos certificados
acima referidos devem ser efectuadas, o mais tardar, até 30 de Junho decada campanha, no caso dos certificados solicitados até 25 de Junho.Relativamente aos certificados solicitados entre 26 de Junho e 30 deSetembro da campanha seguinte, as formalidades aduaneiras de
exportação devem ser efectuadas, o mais tardar, até 30 dias após o dia
da respectiva emissão.
Estas datas-limite aplicam-se igualmente às formalidades referidas no
artigo 30
odo Regulamento (CEE) no3665/87, no que respeita aos
produtos abrangidos pelo regime previsto no Regulamento (CEE) no
565/80 ao abrigo de tais certificados.
Da casa 22 de tais certificados deve constar uma das seguintes menções:
— Limitación establecida en al (SIC! el) apartado 1 bisdel artículo 7
del Reglamento (CE) no1162/95
— Begrænsning, jf. artikel 7, stk. 1a, i forordning (EF) nr. 1162/95— Kürzung der Gültigkeitsdauer nach Artikel 7 Absatz 1a der
Verordnung (EG) Nr. 1162/95
—Περιορισµός που προβλέπεται στο άρθρο 7παράγραφος 1α του
κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1162 /95
— Limitation provided for in Article 7(1a) of Regulation (EC) No 1162/
/95
— Limitation prévue à l'article 7 paragraphe 1 bisdu règlement (CE) n
o
1162/95
— Limitazione prevista all'articolo 7, paragrafo 1 bis, del regolamento
(CE) n. 1162/95
— Beperking als bepaald in artikel 7, lid 1 bis, van Verordening (EG)
nr. 1162/95
— Limitação estabelecida no no1A do artigo 7odo Regulamento (CE)
no1162/95
— Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 artiklan 1 a kohdassa säädetty
rajoitus
— Begränsning enligt artikel 7.1a i förordning (EG) nr 1162/95.
2. A pedido do operador, em derrogação do no1, os certificados de
exportação para os produtos dos códigos NC 1107 10 19, 1107 10 99 e
1107 20 00 são eficazes desde a data de emissão, na acepção do no1d o
artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88:
— até 30 de Setembro de ano civil em curso, se tiverem sido emitidos
entre 1 de Janeiro e 30 de Abril,
— até ao fim do décimo primeiro mês seguinte, se tiverem sido
emitidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro,
— até 30 de Setembro do ano civil seguinte, se tiverem sido emitidos
entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro.
Nesses casos, em derrogação do artigo 9odo Regulamento (CEE) no
3719/88, os direitos decorrentes dos certificados referidos no presente
número não são transmissíveis.
2A. No caso de não ser fixada qualquer restituição nem imposição de
exportação, os certificados de exportação relativos aos produtosreferidos no artigo 1
odo Regulamento (CEE) no1766/92 e no artigo
1odo Regulamento (CEE) no1418/76 serão válidos 30 dias a partir da
data da respectiva emissão, na acepção do no1 do artigo 21odo
Regulamento (CEE) no3719/88.1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 6
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3. Os certificados de exportação para os produtos referidos no no1,
alíneas a), b) e c), do artigo 1odo Regulamento (CEE) no1766/92 e no
artigo 1odo Regulamento (CEE) no1418/76, bem como para os produtos
dos códigos NC 1102 20 10, 1102 20 90, 1103 13 10, 1103 13 90,
1103 29 20, 1104 21 50, 1104 22 99, 1104 23 10, 1108 11 00,1108 12 00, 1108 13 00, 1109 00 00, 1702 30 51, 1702 30 91,1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 79, 2106 90 55,2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51,
2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43,
2309 90 51 e 2309 90 53 referidos no Regulamento (CEE) n
o1766/92,
serão emitidos no terceiro dia útil seginte ao dia de apresentação dopedido, desde que durante aquele período não sejam tomadas medidasespeciais.
A Comissão pode decidir não dar seguimento aos pedidos.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos certificados emitidos no âmbito
de processos de concurso nem aos certificados emitidos para arealização de operações de ajuda alimentar, na acepção do n.
o4d o
artigo 10.odo Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay/Round», a que se
refere o artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o3719/88. O prazo de
reflexão não se aplica, igualmente, à emissão de certificados deexportação quando os requerimentos sejam apresentados, sem pedido derestituição, por organismos com fins humanitários e não tenham por
objecto uma quantidade superior a 20 toneladas.
3A. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.
odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92, serão emitidos, a pedido de um operador, certificados de
exportação sem restituição, no dia da apresentação do pedido, excepto
quando, em relação ao produto em causa, seja aplicável uma imposição
de exportação no momento do pedido.
Se, aquando da exportação, estiver fixada uma imposição de exportação
em relação ao produto para o qual foram emitidos certificados emconformidade com o disposto no primeiro parágrafo, tal imposição deveser aplicada.
Esses certificados de exportação são válidos por 30 dias a partir da data
da sua emissão.
A casa 22 destes certificados deve conter uma das seguintes menções:
— Limitación establecida en al apartado 3 bis del articulo 7 del
Reglamento (CE) n
o1162/95
— Begrænsning, jf. Artikel 7, stk. 3a i forordning (EF) nr. 1162/95— Kürzung der Gültigkeitsdauer nach Artikel 7 Absatz 3a der
Verordnung (EG) Nr. 1162/95
—Περιορισµός που προβλέπεται στο άρθρο 7παράγραφος 3α του
κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1162 /95
— Limitation provided for in Article 7 (3a) of Regulation (EC) No
1162/95
— Limitation prévue à l'article 7, paragraphe 3 bis, du règlement (CE)
n
o1162/95
— Limitazione prevista all'articolo 7, paragrafo 3 bis, del regolamento
(CE) n. 1162/95
— Beperking als bepaald in artikel 7, lid 3 bis, van Verordening (EG)
nr. 1162/95
— Limitação estabelecida no n.o3A do artigo 7.odo Regulamento (CE)
n.o1162/95
— Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 artiklan 3 a kohdassa säädetty
rajoitus
— Begränsning enligt artikel 7.3a i förordning (EG) nr 1162/95.
4. Quando seja feita especificamente referência ao presente número
aquando da fixação de uma restituição ou de uma imposição deexportação de produtos referidos no n
o1, alíneas a), b) e c), do artigo 1o1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 7
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▼M13
▼M8
▼M8
do Regulamento (CEE) no1766/92 e dos produtos referidos no no1,
alínea a), do artigo 1odo Regulamento (CEE) no1418/76, o pedido de
certificado de exportação deve ser acompanhado de uma cópia de um
contrato. Esse contrato deve emanar de um organismo oficial do país de
destino ou de uma sociedade com a sua sede de exploração nesse país eindicar uma quantidade e um período de entrega dentro do período deeficácia do referido certificado. Esse contrato não pode ter sidoanteriormente objecto de emissão de certificados de exportação a título
do presente artigo. O Estado-membro em causa verificará se o pedido de
certificado está em conformidade com as condições previstas nopresente número e comunicará à Comissão, no dia da sua apresentação,a quantidade relativa aos pedidos admissíveis. Os certificadoscorrespondentes serão apenas emitidos no terceiro dia útil seguinte aoda apresentação do pedido, desde que a Comissão não tenha adoptado
previamente medidas especiais.
Se os pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro
parágrafo excederem as quantidades que podem ser destinadas à
exportação e indicadas no regulamento que fixa a restituição ou a
imposição de exportação em causa, a Comissão pode fixar, no prazo dedois dias úteis seguintes ao da apresentação do pedido, umapercentagem única de redução das quantidades. O pedido de emissãodo certificado pode ser retirado no prazo de dois dias úteis seguintes àdata de publicação da percentagem de redução.
Em derrogação do artigo 9
odo Regulamento (CEE) no3719/88, os
direitos decorrentes do certificado não são transmissíveis.
Em caso de não execução do contrato pelo comprador importador, o
operador pode exportar para um outro país de destino, mas apenas com arestituição ou com a imposição de exportação em vigor no dia do pedidoinicial do certificado para exportação para «outros países terceiros». No
caso de, no dia do pedido inicial de certificado, não existir qualquer
restituição ou imposição de exportação para «outros países terceiros»,pode ser adoptada uma solução ad hoc , segundo o processo previsto no
artigo 23
odo Regulamento (CEE) no1766/92.
Artigo 7.oA
1. As disposições seguintes aplicam-se às exportações para a Polónia
dos produtos dos códigos NC 1001 90, 1101, 1102 e ex 2302,exceptuados os produtos do código NC 2302 50, referidos no n.
o1d o
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
2. As exportações referidas no n.o1 estão sujeitas à apresentação, às
autoridades competentes da Polónia, de uma cópia autenticada docertificado de exportação emitido em conformidade com o n.
o3A do
artigo 7.oe com o presente artigo, bem como de uma cópia devidamente
visada da declaração de exportação respeitante a cada remessa. A
exportação não pode ter sido objecto de exportação prévia para outropaís terceiro.
3. O certificado deve incluir:
a) Na casa 7, a menção «Polónia»;
b) Na casa 15, a denominação das mercadorias de acordo com a
Nomenclatura Combinada;
c) Na casa 16, o código de oito algarismos da Nomenclatura
Combinada, bem como a quantidade, expressa em toneladas, de
cada um dos produtos referidos na casa 15;
d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total dos produtos referidos na casa
16;
e) Na casa 20, uma das seguintes menções:
— Exportación a Polonia. Artículo 7 bisdel Reglamento (CE) n
o
1162/95
— Udførsel til Polen. Artikel 7a i forordning (EF) nr. 1162/95— Ausfuhr nach Polen. Artikel 7a der Verordnung (EG) Nr. 1162/951995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 8
▼M14
▼M14
—Εξαγωγή στην Πολωνία. Άρθρο 7α του κανονισµού (ΕΚ)
αριθ. 1162 /95
— Export to Poland. Article 7a of Regulation (EC) No 1162/95
— Exportation en Pologne. Article 7 bisdu règlement (CE) no1162/
/95
— Esportazione in Polonia. Articolo 7 bis del regolamento (CE) n.
1162/95
— Uitvoer naar Polen. Artikel 7 bis van Verordening (EG) nr. 1162/
/95
— Exportação para a Polónia. Artigo 7.oA do Regulamento (CE) n.o
1162/95
— Vienti Puolaan. Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 a artikla— Export till Polen. Artikel 7a i förordning (EG) nr 1162/95;
f) Na casa 22, além da menção prevista no n.
o3A do artigo 7.o, uma das
seguintes menções:
— Sin restitución por exportación
— Uden eksportrestitution— Ohne Ausfuhrerstattung
—Χωρίς επιστροφή κατά την εξαγωγή
— No export refund— Sans restitution à l'exportation— Senza restituzione all'esportazione— Zonder uitvoerrestitutie
— Sem restituição à exportação
— Ilman vientitukea— Utan exportbidrag;
g) O certificado apenas é válido para os produtos e quantidades
supracitados.
4. Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo
obrigam a exportar para o destino indicado na casa 7.
5. Mediante solicitação do interessado, é emitida uma cópia
autenticada do certificado imputado.
6. A autoridade competente do Estado-Membro deve comunicar à
Comissão, na primeira segunda-feira de cada mês, discriminadas por
código da Nomenclatura Combinada, as quantidades relativamente àsquais foram emitidos certificados.
Artigo 8
o
1. No caso de uma exportação com base num concurso aberto num
país terceiro importador, o certificado de exportação para o trigo mole, o
trigo duro, o centeio, a cevada, o milho, o arroz, a farinha de trigo e de
centeio, os grumos e sêmolas de trigo e de centeio, os grumos e sêmolasde trigo duro e os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13,2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31,2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, comum teor de produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, é eficaz desde a
data da sua emissão, na acepção do n
o1 do artigo 21odo Regulamento
(CEE) no3719/88, até à data em que as obrigações decorrentes da
atribuição devem ser cumpridas.
2. O período de eficácia do certificado não pode ser superior a quatro
meses calculados a partir do mês seguinte àquele durante o qual o
certificado foi emitido, na acepção do no1 do artigo 21odo Regulamento
(CEE) no3719/88.
3. Em derrogação do no3, terceiro parágrafo, do artigo 44odo
Regulamento (CEE) no3719/88, o(s) pedido(s) de certificado não
pode(m) ser apresentado(s) mais de quatro dias úteis antes da data limitepara a apresentação das propostas a concurso.
4. Em derrogação do n
o5 do artigo 44odo Regulamento (CEE) no
3719/88, é fixado em seis dias úteis o prazo máximo entre a data limite1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 9
▼B
▼B
para a entrega das propostas e a informação, prevista nas alíneas a) a d)
do referido número, do organismo emissor pelo requerente relativamenteao resultado do concurso.
Artigo 9
o
1. Em casos especiais, o período de eficácia do certificado de
exportação para o trigo mole, o trigo duro, o centeio, a cevada, o milho,o arroz, as farinhas de trigo e de centeio, os grumos e sêmolas de trigo
duro e os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31,
2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33,2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, com um teor deprodutos lácteos inferior a 50 %, em peso, pode ser superior ao previstono n
o1 do artigo 7o, desde que o interessado esteja em vias de celebrar
um contrato que justifique um prazo superior. Para esse efeito, o
interessado apresentará ao organismo competente uma prova escritaemanada de um organismo oficial ou de uma sociedade com a sua sedede exploração no país destinatário da exportação. Essa prova escritadeve indicar, além da quantidade e da qualidade previstas da mercadoriaem causa, o prazo de entrega e as condições de preço correspondentes. A
título informativo, o Estado-membro enviará imediatamente à Comissão
uma cópia dessa prova.
2. No caso previsto no n
o1, o interessado apresentará ao organismo
competente um pedido de certificado de exportação acompanhado de um
pedido de prefixação da restituição ou da imposição de exportação
aplicável no dia da apresentação desse pedido para o destino previsto,assim como a indicação das quantidades mínima e máxima que prevêexportar e do prazo mínimo e máximo necessário para a execução daoperação prevista; todavia, a quantidade mínima não pode ser inferior a75 000 toneladas no que respeita ao trigo mole, ao trigo duro, ao centeio,
à cevada, ao milho, às farinhas de trigo e de centeio e aos produtos dos
códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33,2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41,2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, com teor de produtos lácteosinferior a 50 %, em peso, e a 15 000 toneladas no que respeita aos
grumos e sêmolas de trigo duro e de arroz. Este pedido não é
acompanhado da constituição de uma garantia, em derrogação do n
o2d o
artigo 14odo Regulamento (CEE) no3719/88.
Para as exportações com destino a um país ou a vários países de um dos
grupos de países previstos no anexo III, a quantidade mínima prevista no
primeiro parágrafo é reduzida:
— para 20 000 toneladas, no que diz respeito ao trigo mole, ao trigo
duro, ao centeio, à cevada, ao milho, à farinha de trigo e de centeio e
aos produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31,2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33,2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, com um teor deprodutos lácteos inferior a 50 %, em peso,
— para 5 000 toneladas, no que diz respeito aos grumos e sêmolas de
trigo duro e ao arroz.
Os pedidos que dizem respeito a vários países de um dos grupos de
países devem especificar o nome de cada país previsto como destino.
3. O Estado-membro do qual depende o organismo competente que
recebeu o pedido examiná-lo-à tendo em conta, nomeadamente, aquantidade e o aspecto económico da exportação prevista, bem como aspossibilidades concretas de execução da operação e, em caso deadmissibilidade do pedido, submetê-lo-á à apreciação da Comissão, que
decidirá em conformidade com o processo previsto no artigo 23
odo
Regulamento (CEE) no1766/92 ou no artigo 27odo Regulamento (CEE)
no1418/76. Caso decida aceitar o pedido, a Comissão fixará um prazo
dentro do qual o interessado deve apresentar o contrato ao organismocompetente. Este comunicará a decisão ao interessado.
4. Quando o período de eficácia fixado para o certificado for igual ao
requerido, o interessado, no praxo fixado nos termos do n
o3, apresentará
ao organismo competente um exemplar assinado do contrato e umacópia deste. Este contrato mencionará, pelo menos, a quantidade que éobjecto do contrato, que se deve situar entre os mínimos e os máximos1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 10
▼B
indicados, o destino, o prazo para a execução da operação, que se deve
situar entre os mínimos e os máximos indicados, o preço fixado para oprazo de contrato, bem como as condições de pagamento. O certificado
será então emitido após a constituição da garantia prevista no n
o1d o
artigo 9odo Regulamento (CEE) no1766/92 ou no no1 do artigo 10odo
Regulamento (CEE) no1418/76. O(s) Estado(s)-membro(s) de destino
dentro de um mesmo grupo é/são indicado(s) na casa 7 e o certificadoobriga a exportar para o(s) Estado(s)-membro(s) relativamente ao(s)
qual/quais o pedido tinha sido apresentado. No entanto, até ao limite de
10 % das quantidades constantes do certificado, o operador podeexecutar o seu contrato, atribuindo-lhe outro destino, desde que este seenquadre no grupo de países incluídos no anexo III.
No caso de o interessado não poder celebrar tal contrato, informará do
facto o organismo competente no prazo fixado para a apresentação docontrato e o certificado não será emitido.
5. Salvo caso de força maior, se o interessado não tiver procedido em
conformidade com o disposto no n
o4, o certificado não será emitido.
6. Quando o período de eficácia determinado não for o pedido pelo
interessado e for superior ao previsto no artigo 7o, é aplicável o disposto
nos nos4 e 5. Todavia, o interessado pode renunciar ao seu pedido de
certificado no prazo fixado para a apresentação do contrato.
7. Quando uma prorrogação do período de eficácia previsto no artigo
7otiver sido recusada, o certificado não será emitido.
8. Os certificados emitidos nos termos do presente artigo não estão
sujeitos ao disposto no no3 do artigo 7o.
Artigo 10o
A taxa da garantia relativa aos certificados para os produtos previstos no
artigo 1odo Regulamento (CEE) no1766/92 e no artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1418/76 será de:
a) 1 euro por tonelada, se se tratar de certificados de importação aos
quais não é aplicável o disposto no n.o4, quarto travessão, do artigo
10.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, ou no caso dos produtos
abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho (1), e 5
euros por tonelada, se se tratar de:
— certificados de exportação relativos a um produto para o qual, no
dia do pedido, não está fixada qualquer restituição ou imposição
de exportação,
— certificados de exportação de um produto sem prefixação da
imposição ou da restituição de exportação,
— certificados de exportação emitidos em conformidade com o
disposto no n.o3A do artigo 7.odo presente regulamento;
b) Se se tratar de certificados de importação aos quais se aplica o
disposto no no4, quarto travessão, do artigo 10odo Regulamento
(CEE) no1766/92:
— 15 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC
0709 90 60, 0712 90 19, 1001 10 00, 1001 90 91, 1001 90 99,1002 00 00, 1003 00, 1004, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 00 e
1008,
— 5 ecus por tonelada, para os outros produtos;
c) 30 ecus por tonelada, para os produtos referidos no artigo 1
odo
Regulamento (CEE) no1418/76, se se tratar de certificados de
exportação. Para as exportações com destino aos países da África,das Caraíbas e do Pacífico efectuadas com um certificado de períodode eficácia especial em conformidade com o artigo 9
odo presente
regulamento, esta garantia é fixada em 12 ecus por tonelada;1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 11
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.▼M13
▼B
▼B
d) 20 ecus por tonelada, para os produtos referidos no artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1766/92, com excepção dos produtos do
código NC 1107, se se tratar de certificados de exportação. Para as
exportações com destino aos países da África, das Caraíbas e do
Pacífico efectuadas com um certificado de período de eficáciaespecial em conformidade com o artigo 9
odo presente regulamento,
esta garantia é fixada em 12 ecus por tonelada;
e) (SIC!) 15 ecus por tonelada, para os produtos do código NC 1107, se
se tratar de certificados de exportação.
Todavia, para os certificados emitidos com restituição em conformi-
dade com o no2 do artigo 7o, esta garantia será de:
— 24 ecus por tonelada, para os certificados emitidos entre 1 de
Janeiro e 30 de Abril,
— 32 ecus por tonelada, para os certificados emitidos entre 1 de
Julho e 31 de Dezembro.
Artigo 11o
Sempre que, em conformidade com o artigo 37odo Regulamento (CEE)
no3719/88, o período de eficácia do certificado for prorrogado, a
correcção aplicável é a que estiver em vigor no dia da apresentação dopedido de certificado para uma exportação a efectuar durante o últimomês do período de eficácia normal do certificado.
Além disso, a restituição à exportação será ajustada em conformidade
com o disposto no artigo 12
o.
Artigo 12o
1. O montante da restituição aplicável em conformidade com o no5
do artigo 13odo Regualmento (CEE) no1766/92 para os produtos
referidos no no1, alíneas a) e b), do artigo 1odo mesmo regulamento,
com excepção do milho e do sorgo, será ajustado durante o período
compreendido entre Agosto e Maio de uma mesma campanha, por meio
de um montante igual à majoração mensal aplicável ao preço deintervenção fixado para essa campanha.
Para o milho e o sorgo, essa restituição será ajustada durante o período
compreendido entre Novembro de uma determinada campanha e
Agosto, da campanha seguinte, por meio de um montante igual àmajoração mensal aplicável aos preços de intervenção fixados para ascampanhas em causa.
O primeiro ajustamento será efectuado a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao do pedido do certificado. Os ajustamentos ulteriores serãoaplicados mensalmente.
Para os produtos referidos no n
o1, alíneas a) e b), do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1766/92, com excepção de milho e do sorgo, a
restituição ajustada em conformidade com o primeiro parágrafo eaplicável em Maio mantém-se aplicável em Junho. Para o milho e osorgo, a restituição ajustada em conformidade com o segundo parágrafoe aplicável em Agosto mantém-se aplicável em Setembro.
2. No caso de a eficácia do certificado exceder o final da campanha e
de a exportação ter lugar durante a nova campanha, o montante darestituição, sem adjunção das majorações mensais referidas no n.
o1,
para os produtos referidos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92, com excepção do milho e do sorgo,
será corrigido pelo diferencial de preço entre as duas campanhas. Esse
diferencial, que sobrevém em 1 de Julho, será calculado como a soma
dos dois elementos seguintes:
a) A diferença entre os preços de intervenção sem majoração mensal da
antiga e da nova campanha;1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 12
▼M15
▼B
▼M13
▼M13
b) Um montante igual à majoração mensal, multiplicado pelo número de
meses decorridos entre Agosto, inclusive e o mês do período docertificado, inclusive.
Quando o diferencial de preço seja superior ao montante da restituição
em causa, o montante da restituição corrigida passa a ser zero.
A restituição corrigida pelo diferencial de preço é aumentada a partir do
mês de Agosto da nova campanha, em conformidade com as regrasindicadas no n.
o1 e tendo em conta o montante da majoração mensal
aplicável à nova campanha.
2A. No que diz respeito ao milho e ao sorgo, as regras de ajustamento
referidas no n.o2 são aplicáveis, mutatis mutandis , com as seguintes
excepções:
— 30 de Setembro é considerado como fim de campanha,
— o diferencial de preços referido no n.o2 sobrevém em 1 de Outubro e
não em 1 de Julho,
— o mês de Agosto é substituído pelo mês de Novembro,— as majorações mensais são as majorações válidas para as campanhas
de comercialização em causa.
3. Para os produtos referidos no n
o1, alíneas c) e d), do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1766/92 e no no1, alínea c), do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no1418/76, o montante resultante de cada um dos
ajustamentos referidos nos nos 1 e 2 será afectado do coeficiente de
transformação aplicável ao produto em causa.
4. O montante da restituição aplicável em conformidade com o artigo
14odo Regulamento (CEE) no1418/76 para os produtos referidos no no
1, alíneas a) e b), do artigo 1odo mesmo regulamento, será ajustado,
durante o período compreendido entre Outubro e Julho, por meio de um
montante igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção de
arroz paddy fixado para essa campanha, com o coeficiente detransformação aplicável consoante o estádio de transformação.
O primeiro ajustamento será efectuado no primeiro dia do mês seguinte
ao do pedido de certificado. Os ajustamentos posteriores serão aplicados
mensalmente.
5. No caso de a eficácia do certificado exceder o final da campanha e
a exportação ter lugar durante a nova campanha, o montante darestituição, sem adjunção das majorações mensais referidas no n.
o4, será
corrigido pelo diferencial de preço de intervenção do arroz paddy entre
as duas campanhas, com o coeficiente de transformação aplicávelconsoante o estádio de transformação.
Esse diferencial, que sobrevém em 1 de Setembro, é definido pelos
seguintes elementos:
a) A diferença entre os preços de intervenção do arroz paddy sem
majoração mensal da antiga e da nova campanha;
Todavia, no respeitante à passagem da campanha de 1995/1996 para
a campanha de 1996/1997, será aplicada a diferença entre os preços
de compra de intervenção do arroz paddy, previstos no n
o2 do artigo
5odo Regulamento (CEE) no1418/76, sem majorações mensais da
campanha de 1995/1996 e o preço de intervenção da campanha de1996/1997.
b) Um montante igual à majoração mensal multiplicado pelo número de
meses decorridos entre Outubro e o mês do período do certificado,inclusive.1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 13
▼B
▼M6
▼M9
▼M13
▼M6
▼M9
▼M6
▼M6
Estes dois elementos são convertidos com o coeficiente de trans-
formação correspondente ao estádio de transformação em que o produtoé exportado.
Quando o diferencial de preço seja superior ao montante da restituição
em causa, o montante da restituição corrigida passa a ser zero.
O montante da restituição é diminuído dos elementos referidos nas
alíneas a) e b) consoante o estádio de fabrico e aumentado a partir de
Outubro da nova campanha, em conformidade com as regras indicadasno n
o4 e tendo em conta o montante da majoração mensal aplicável à
nova campanha.
6. As disposições do presente artigo não são aplicáveis aos
certificados emitidos para realizar uma operação de ajuda alimentar,na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo acordo sobre agricultura concluído
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round,
referidos no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 (1).
Artigo 13o
1. No que diz respeito aos certificados de exportação, os Estados-
-membros comunicarão à Comissão:
a) Todos os dias úteis:
i)—►M4os pedidos de certificado ou a ausência de pedidos de
certificados, ◄
— os pedidos de certificados referidos no artigo 44odo
Regulamento (CEE) no3719/88, entregues no dia útil que
precede o dia da comunicação;
ii) — As quantidades relativamente à quais foram emitidos certifi-
cados na sequência dos pedidos referidos no artigo 44odo
Regulamento (CEE) no3719/88;
A comunicação dos pedidos e das quantidades deve especificar:— a quantidade relativa a cada código de produto com onze
algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituições à exportação. No caso de o certificado ser emitido
para vários códigos de onze algarismos, apenas será indicado oprimeiro código;
— a quantidade relativa a cada código, discriminada por destino no
caso de a taxa da restituição ou de a imposição de exportação serdiferenciada segundo o destino,
b) Antes do dia 15 de cada mês, para o mês precedente:
— as quantidades para as quais foram emitidos certificados de ajuda
alimentar,
— as quantidades não utilizadas para as quais foram emitidos
certificados, bem como o montante da restituição ou da imposição
de exportação por código;
— as quantidades a que não se aplica o n
o3 do artigo 7oe para as
quais não foram emitidos certificados.
c) Uma vez por campanha, até 30 de Abril, as informações relativas às
quantidades exactas utilizadas no que diz respeito aos certificados,tendo em conta a tolerância permitida pelo n
o4 do artigo 8odo
Regulamento (CEE) no3719/88.1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 14
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.▼M13
▼M6
▼M13
▼B
▼M8
▼B
▼M8
▼B
▼M9
2. No que diz respeito aos certificados de importação emitidos, os
Estados-membros comunicarão diariamente as quantidades abrangidaspelos certificados, por código de produto, e, para o trigo mole, por
categoria de qualidade e por origem. A origem será indicada igualmente
nos certificados de importação do arroz.
Artigo 14
o
O Regulamento (CEE) no891/89 é revogado a partir de 1 de Setembro
de 1995.
No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no
1766/92 e aos certificados de importação dos produtos abrangidos pelo
Regulamento (CEE) no1418/76, o Regulamento (CEE) no891/89 deixa
de ser aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O Regulamento (CEE) no891/89 mantém-se aplicável aos certificados
emitidos:
— antes de 1 de Julho de 1995, para os produtos abrangidos pelo
Regulamento (CEE) no1766/92 e para os certificados de importação
dos produtos abrangidos pelo Regulamentos (CEE) no1418/76,
— antes de 1 de Setembro de 1995, para os certificados de exportação
dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no1418/76.
Artigo 15o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável:
— aos certificados emitidos a partir de 1 de Julho de 1995, para os
produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no1766/92, bem como
aos certificados de importação dos produtos abrangidos pelo
Regulamento (CEE) no1418/76,
— aos certificados de exportação emitidos a partir de 1 de Setembro de
1995, para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no1418/
/76.
No entanto, para os certificados emitidos antes de 1 de Julho de 1995, o
ajustamento da restituição referido no no4 do artigo 13odo Regulamento
(CEE) no1766/92 será calculado segundo o método referido nos nos2e3
do artigo 12odo presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 15
▼B
▼B
ANNEXO I
PERÍODO DE EFICÁCIA DOS CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO
A.Sector dos cereais
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C15045 dias0712 90 19 Milho doce, seco, mesmo cortado em
pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em
pó, mas sem qualquer outro preparo, com
exclusão do híbrido destinado a sementeira
1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com centeio,
para sementeira
1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com
centeio, com exclusão dos destinados a
sementeira
1002 00 00 Centeio
1003 00 Cevada
1004 00 Aveia
1005 10 90 Milho, com exclusão do híbrido para semen-
teira
1005 90 00 Milho, com exclusão do para sementeira
1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do híbrido
destinado a sementeira
1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros
cereais
1001 10 Trigo duro
1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com
centeio/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C15060 dias1102 10 00 Farinha de centeio
1103 11 Grumos e sêmolas de trigo
1107 Malte, mesmo torrado
Os produtos mencionados no anexo A do
Regulamento (CEE) n
o1766/92Até ao fim do quarto mês seguinte
ao da emissão do certificado1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 16
▼M3
▼B
B.Sector do arroz
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
1006 10 21 Arroz com casca (arroz paddy)/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Até ao fim do segundo mês
seguinte ao da emissão do certifi-
cado1006 10 23
1006 10 25
1006 10 27
1006 10 92
1006 10 94
1006 10 96
1006 10 98
1006 20 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado,
mesmo polido ou glaceado
1006 40 00 Trincas de arroz Até ao fim do terceiro mês
seguinte ao da emissão do certifi-
cado
1102 30 00 Farinha de arroz
/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Até ao fim do quarto mês seguinte
ao da emissão do certificado1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz
1103 29 50 Pellets de arroz
1104 19 91 Flocos de arroz
1108 19 10 Amido de arroz1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 17
▼B
ANNEXO II
PERÍODO DE EFICÁCIA DOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO
A.Sector dos cereais
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Até ao fim do quarto mês seguinte
ao da emissão do certificado0712 90 19 Milho doce, seco, mesmo cortado em
pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em
pó, mas sem qualquer outro preparo, com
exclusão do híbrido destinado a sementeira
1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com centeio,
para sementeira
1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com
centeio, com exclusão dos destinados a
sementeira
1002 00 00 Centeio
1003 00 Cevada
1004 00 Aveia
1005 10 90 Milho para sementeira com exclusão dos
híbridos
1005 90 00 Milho, com exclusão do para sementeira
1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do híbrido
destinado a sementeira
1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros
cereais
1001 10 Trigo duro
1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com
centeio
1102 10 00 Farinha de centeio
1103 11 90 Grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta
Os produtos mencionados no anexo A do
Regulamento (CEE) n
o1766/92
1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro
1107 Malte, mesmo torrado
Produtos acima mencionados, exportados
com certificados que ostentam na casa 20 a
menção «certificado GATT — ajuda
alimentar»Até ao fim do quarto mês seguinte
ao da emissão do certificado1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 18
▼M5
▼B
B.Sector do arroz
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
1006 10 21 Arroz com casca (arroz paddy) /C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Até ao fim do quarto mês seguinte
ao da emissão do certificado1006 10 23
1006 10 25
1006 10 27
1006 10 92
1006 10 94
1006 10 96
1006 10 98
1006 20 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)
1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado,
mesmo polido ou glaceado
1006 40 00 Trincas de arroz 30 dias
1102 30 00 Farinha de arroz/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Até ao fim do quarto mês seguinte
ao da emissão do certificado1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz
1103 29 50 Pellets de arroz
1104 19 91 Flocos de arroz
1108 19 10 Amido de arroz
Produtos acima mencionados, exportados
com certificados, indicando na casa 20 a
menção «Certificado GATT — Ajuda
alimentar»Até ao fim do quarto mês seguinte
ao da emissão do certificado1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 19
▼B
ANNEXO III
Grupo de países ACP signatários da Convenção de Lomé
Grupo I Grupo II Grupo III Grupo IV Grupo V Grupo VI Grupo VII
Mauritânia Chade Angola Sudão Seychelles Haiti Papuásia
Nova Guiné
MaliRepúbli ca
Centrafri-
canaZâmbia Djibouti Comores República
Domini-
canaFidji
Niger Benim Malawi Etiópia Madagásc-
arAntígua e
BarbadosKiribati
Senegal Nigéria Moçam-
biqueSomália Ilha
MauríciaBaamas Ilhas
Salomão
Burkina
FasoCamerões Namíbia Uganda Barbados Samoa
Gâmbia Guiné
EquatorialBotsuana Quénia Belize Tonga
Guiné-
BissauSão Tomé
e PríncipeZimbabwe Tanzânia Domínica Tuvalu
Guiné Gabão Lesoto Granada Vanuatu
Cabo Verde Congo Suazilând-
iaJamaica
Serra Leoa Zaire São Cris-
tóvão e
Nevis
Libéria Ruanda Santa-
-Lúcia
Costa do
MarfimBurundiSão
Vicente e
Grana-
dinas
Gana Trinidade
e Tobago
Togo Guiana
Suriname1995R1162 — PT — 04.12.2001 — 006.001 — 20