02020R0402 — PT — 21.03.2020 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/402 DA COMISSÃO

14 de março de 2020

que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação







Artigo 1.o

Autorização de exportação

1. É exigida uma autorização de exportação estabelecida de acordo com o formulário constante do anexo II para a exportação para fora da União do equipamento de proteção individual enumerado no anexo I, originário ou não da União. A autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador está estabelecido e é emitida por escrito ou através de meios eletrónicos.

2. É proibida a exportação sem a apresentação da autorização de exportação.

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3. As exportações para a Noruega, a Islândia, o Listenstaine, a Suíça, bem como os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado e as Ilhas Faroé, Andorra, São Marinho e a Cidade do Vaticano não estão sujeitas às medidas enunciadas nos n.os 1 e 2.

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Artigo 2.o

Aspetos processuais

1. Se o equipamento de proteção se encontrar num ou mais Estados-Membros diferentes daquele em que foi apresentado o pedido de autorização de exportação, esse facto deve ser indicado no pedido. As autoridades competentes do Estado-Membro ao qual a autorização de exportação tenha sido pedida consultam imediatamente as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros em questão e prestam-lhes as informações necessárias. O Estado-Membro ou os Estados-Membros consultados devem comunicar, no prazo de 10 dias úteis, as suas eventuais reservas à concessão dessa autorização, que vincularão o Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.

2. Os Estados-Membros tratam os pedidos de autorização de exportação num prazo a determinar pelo direito nacional ou pelas práticas nacionais, o qual não pode exceder cinco dias úteis a contar da data em que todas as informações necessárias foram prestadas às autoridades competentes. Em circunstâncias excecionais e por motivos devidamente justificados, esse prazo pode ser prorrogado por cinco dias úteis.

3. Ao tomar uma decisão sobre a concessão de uma autorização de exportação ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros devem ter em conta todas as considerações pertinentes, incluindo, se for caso disso, se a exportação se destina, nomeadamente, a:

— o da Decisão n. o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias ( cumprir obrigações de fornecimento ao abrigo de um procedimento de contratação pública conjunta, em conformidade com o artigo 5.da Decisão n.1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias ( 1 ) transfronteiriças graves;

— apoiar ações concertadas de apoio coordenadas pelo Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR), pela Comissão Europeia ou por outras instituições da União;

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— responder aos pedidos de assistência dirigidos por países terceiros ou organizações internacionais ao MPCU (Mecanismo de Proteção Civil da União) e geridos por esta entidade, e assegurar o abastecimento de emergência no contexto de operações de prestação de assistência humanitária;

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— apoiar as atividades estatutárias das empresas de apoio no estrangeiro que gozam de proteção ao abrigo da Convenção de Genebra, na medida em que não prejudiquem a sua capacidade para exercer atividades como empresas de apoio nacionais;

— apoiar as atividades da Rede Mundial de Alerta e de Resposta a Surtos de Doença (GOARN) da Organização Mundial da Saúde (OMS);

— abastecer as operações externas dos Estados-Membros da UE, incluindo operações militares, missões de polícia internacionais e/ou missões civis internacionais de manutenção da paz;

— abastecer as delegações da UE e dos Estados-Membros no estrangeiro.

4. Os Estados-Membros podem decidir utilizar documentos eletrónicos para o tratamento dos pedidos de autorização de exportação.

Artigo 3.o

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável por um período de seis semanas. Deixa automaticamente de ser aplicável no final do período de seis semanas.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Equipamento de proteção

O equipamento enumerado no presente anexo está em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/425 ( 2 ).







Categoria Designação Códigos NC Óculos e viseiras de proteção — Proteção contra materiais potencialmente infecciosos, — Que cobrem os olhos e a região periocular, — Compatíveis com diferentes modelos de máscaras com peça facial filtrante (FFP) e máscaras faciais, — Lente transparente, — Reutilizáveis (podem ser limpos e desinfetados) ou de utilização única ex 9004 90 10 ex 9004 90 90 Escudos faciais — Equipamento de proteção da área facial e respetivas mucosas (ex: olhos, nariz, boca) contra materiais potencialmente infecciosos, — Incluem uma viseira de material transparente, — Incluem geralmente fixações para a manter sobre o rosto (p. ex.: fitas, hastes) — Podem incluir equipamento de proteção da boca e do nariz, tal como descrito a seguir, — Reutilizáveis (podem ser limpos e desinfetados) ou descartáveis ex 3926 90 97 ex 9020 00 00 Equipamento de proteção da boca e do nariz — Máscaras de proteção do utilizador contra materiais potencialmente infecciosos e para a proteção do meio ambiente contra materiais potencialmente infecciosos propagados pelo utilizador, — Pode incluir um escudo facial, tal como descrito acima, — Equipado ou não com um filtro substituível ex 6307 90 98 ex 9020 00 00 Vestuário de proteção Vestuário (p. ex., bata, fato) de proteção do utilizador contra materiais potencialmente infecciosos e para a proteção do meio ambiente contra materiais potencialmente infecciosos propagados pelo utilizador ex 3926 20 00 ex 4015 90 00 ex 6113 00 ex 6114 ex 6210 10 10 6210 10 92 ex 6210 10 98 ex 6210 20 00 ex 6210 30 00 ex 6210 40 00 ex 6210 50 00 ex 6211 32 10 ex 6211 32 90 ex 6211 33 10 ex 6211 33 90 ex 6211 39 00 ex 6211 42 10 ex 6211 42 90 ex 6211 43 10 ex 6211 43 90 ex 6211 49 00 ex 9020 00 00 Luvas Luvas para proteção do utilizador contra materiais potencialmente infecciosos e para a proteção do meio ambiente contra materiais potencialmente infecciosos propagados pelo utilizador ex 3926 20 00 4015 11 00 ex 4015 19 00 ex 6116 10 20 ex 6116 10 80 ex 6216 00 00









ANEXO II

Modelo de formulário de autorização de exportação a que se refere o artigo 1.o

Ao conceder autorizações de exportação, os Estados-Membros devem procurar assegurar a visibilidade da natureza da autorização no formulário emitido. A presente autorização de exportação é válida em todos os Estados-Membros da União Europeia até à data da sua caducidade.







UNIÃO EUROPEIA Exportação de equipamento de proteção individual (Regulamento (UE) 2020/402) 1. Exportador (Número EORI se aplicável) 2. Número da autorização 3. Data de caducidade 4. Autoridade emissora 5. País de destino 6. Beneficiário final 7. Código da mercadoria 8. Quantidade 9. Unidade 10. Designação das mercadorias 11 Localização 7. Código da mercadoria 8. Quantidade 9. Unidade 10. Designação das mercadorias 11. Localização 7. Código da mercadoria 8. Quantidade 9. Unidade 10. Designação das mercadorias 11. Localização 7. Código da mercadoria 8. Quantidade 9. Unidade 10. Designação das mercadorias 11. Localização 12. Assinatura, local e data, carimbo

Notas explicativas do formulário de autorização de exportação.

Salvo indicação em contrário, é obrigatório o preenchimento de todas as casas.

As casas 7 a 11 são repetidas 4 vezes de modo a permitir requerer uma autorização para 4 produtos diferentes.







Casa 1 Exportador Nome completo e endereço do exportador para o qual é emitida a autorização + número EORI, se aplicável. Casa 2: Número da autorização O número da autorização é preenchido pela autoridade que emite a autorização de exportação e tem o seguinte formato: XXaaaa999999, em que XX é o código de 2 letras da nomenclatura geográfica (1) do Estado-Membro emissor, aaaa é o ano de emissão da autorização em 4 algarismos, 999999 é um número único de 6 algarismos de XXaaaa e atribuído pela autoridade emissora. Casa 3 Data de caducidade A autoridade emissora pode definir uma data de caducidade para a autorização. Esta data de caducidade não pode ser posterior a 6 semanas após a entrada em vigor do presente regulamento. Se a autoridade emissora não definir uma data de caducidade, a autorização expira, o mais tardar, 6 semanas após a entrada em vigor do presente regulamento. Casa 4 Autoridade emissora Nome completo e endereço da autoridade do Estado-Membro que emitiu a autorização de exportação. Casa 5 País de destino Código de 2 letras da nomenclatura geográfica do país de destino das mercadorias para as quais é emitida a autorização. Casa 6 Beneficiário final Nome completo e endereço do destinatário final das mercadorias, se for conhecido no momento da emissão + número EORI, se aplicável. Se o destinatário final não for conhecido no momento da emissão, deixa-se o campo em branco. Casa 7 Código da mercadoria O código numérico do Sistema Harmonizado ou da Nomenclatura Combinada (2) com que as mercadorias estão classificadas quando a autorização é emitida. Casa 8 Quantidade Quantidade das mercadorias medida na unidade declarada na casa 9. Casa 9 Unidade A unidade de medida na qual é expressa a quantidade declarada na casa 8. As unidades de utilização são «P/ST» para as mercadorias contadas em número de peças (por exemplo, máscaras), e «PA» para as mercadorias contadas aos pares (por exemplo, luvas). Casa 10 Designação das mercadorias Designação em linguagem simples e suficientemente precisa que permita a identificação das mercadorias. Casa 11 Localização Código de nomenclatura geográfica do Estado-Membro em que as mercadorias se encontram. Se as mercadorias se encontrarem no Estado-Membro da autoridade emissora, esta casa deve ser deixada em branco. Casa 12 Assinatura, carimbo, local e data, Assinatura e carimbo da autoridade emissora. Local e a data de emissão da autorização. (1) Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). (2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).