1987R2658 — PT — 01.06.2016 — 003.001

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►B REGULAMENTO (CEE) N.o 2658/87 DO CONSELHO de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1)

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2658/87 DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1987

relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum







Artigo 1.o

▼M5

1. É criada uma nomenclatura de mercadorias, a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou, abreviadamente, «NC», destinada a satisfazer simultaneamente as exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou exportação de mercadorias.

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2. A Nomenclatura Combinada é constituída:

a) Pela nomenclatura do Sistema Harmonizado;

b) Pelas subdivisões comunitárias dessa nomenclatura, denominadas «subposições NC» sempre que a estas correspondam taxas de direito;

c) Pelas disposições preliminares, notas complementares de secções ou de capítulos e notas de pé-de-página relativas às subposições NC.

▼M5

3. A Nomenclatura Combinada consta do anexo I. No mesmo anexo são fixadas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum e, sempre que adequado, as unidades estatísticas suplementares, bem como os outros elementos requeridos.

O anexo inclui as taxas dos direitos convencionais.

Porém, nos casos em que as taxas dos direitos autónomos são inferiores às taxas dos direitos convencionais ou quando estas últimas não forem aplicáveis, figuram igualmente no referido anexo as taxas dos direitos autónomos.

Artigo 2.o

A Comissão estabelece uma pauta integrada das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Taric» a fim de satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da Comunidade, da política comercial, da política agrícola e de outras políticas comunitárias relativas à importação ou exportação de mercadorias.

Esta pauta baseia-se na Nomenclatura Combinada e que compreende nomeadamente:

a) As medidas previstas no presente regulamento;

b) As subdivisões comunitárias complementares, denominadas «subposições Taric», necessárias à aplicação de medidas comunitárias específicas enumeradas no anexo II;

c) Qualquer outro elemento de informação necessário à aplicação ou à gestão dos códigos Taric e dos códigos adicionais, como definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o;

d) As taxas dos direitos aduaneiros e outras imposições à importação e à exportação aplicáveis, incluindo as isenções de direitos e as taxas de direitos preferenciais aplicáveis na importação ou na exportação de mercadorias específicas;

e) As medidas enumeradas no anexo II aplicáveis na importação ou na exportação de mercadorias específicas.

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Artigo 3.o

1. Cada subposição NC é acompanhada por um código numérico constituído por oito algarismos:

a) Os seis primeiros algarismos constituem os códigos numéricos atribuídos às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado;

b) O sétimo e oitavo algarismos identificam as subposições NC. Quando uma posição ou subposições do Sistema Harmonizado não é subdividida por não ser necessário, do ponto de vista da Comunidade, os sétimo e oitavo algarismos são «00».

▼M4

2. As subposições da Taric são identificadas pelos nono e décimo algarismos que, juntamente com os códigos numéricos referidos no n. 1, formam os códigos numéricos Taric. Caso não existam subdivisões comunitárias, os nono e décimo algarismos são «00».

3. A título excepcional, podem ser utilizados códigos Taric adicionais de quatro caracteres para efeitos de aplicação das regulamentações comunitárias específicas que não estejam codificadas ou não estejam inteiramente codificadas, nos nono e décimo algarismos.

▼M5 —————

▼M5

Artigo 5.o

1. A Taric é utilizada pela Comissão e pelos Estados-Membros para a aplicação das medidas comunitárias relativas às importações na Comunidade e às exportações da Comunidade.

2. Os códigos Taric e os códigos adicionais aplicam-se a todas as importações e, em caso de necessidade, às exportações de mercadorias abrangidas pelas subposições correspondentes.

3. Os Estados-Membros podem aditar subdivisões ou códigos adicionais para satisfazer necessidades nacionais. Serão atribuídos códigos de identificação a essas subdivisões ou códigos adicionais, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 6.o

A Taric é estabelecida, actualizada, gerida e divulgada pela Comissão, a qual utiliza sempre que possível, meios informáticos. Toma, nomeadamente, as disposições necessárias tendo em vista:

a) Integrar na Taric todas as medidas enumeradas no presente regulamento ou no anexo II;

b) Atribuir códigos Taric e códigos adicionais;

c) Actualizar de imediato a Taric;

d) Divulgar de imediato, em formato electrónico, as alterações introduzidas na Taric.

▼M3 —————

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Artigo 8.o

O Comité ►M3 previsto no artigo 247. do Código Aduaneiro Comunitário ◄ pode examinar qualquer questão apresentada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro:

a) Relativa à Nomenclatura Combinada;

b) Relativa à nomenclatura da Taric e a qualquer outra nomenclatura que utilize a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente, ou eventualmente acrescida de subdivisões, e que seja estabelecida por disposições comunitárias específicas visando a aplicação de medidas pautais ou outras no âmbito das trocas de mercadorias.

Artigo 9.o

1. As medidas relativas às matérias a seguir mencionadas são adoptadas segundo o procedimento definido no artigo 10.o:

▼M5

a) Aplicação da Nomenclatura Combinada e da Taric no que respeita, nomeadamente: ▼M6 ————— ▼M5 — às notas explicativas, — à criação na Taric, se necessário e para responder a necessidades próprias da Comunidade, de subposições para fins estatísticos, quando tal for mais adequado do que seria na NC;

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b) Alterações da Nomenclatura Combinada a fim de ter em conta a evolução das necessidades em matéria de estatísticas ou de política comercial;

c) Alterações do Anexo II;

d) Alterações da Nomenclatura Combinada e adaptações dos direitos em conformidade com as decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão;

e) Alterações da Nomenclatura Combinada destinadas a adaptá-la à evolução tecnológica ou comercial ou tendo em vista o alinhamento e a clarificação dos seus textos;

f) Alterações da Nomenclatura Combinada que resultem de alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado;

▼M5

g) Questões relativas à aplicação, funcionamento e gestão do Sistema Harmonizado, destinadas a serem debatidas no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira, bem como questões relativas à sua implementação pela Comunidade.

2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.o 1 não podem alterar:

— as taxas dos direitos aduaneiros,

— os direitos agrícolas, as restituições ou os outros montantes aplicáveis no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,

— as restrições quantitativas estabelecidas em conformidade com as disposições comunitárias,

— as nomenclaturas adoptadas no âmbito da política agrícola comum.

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3. As alterações introduzidas nas subposições NC são, se necessário, simultaneamente utilizadas como subposições da Taric. Essas alterações só são incluídas na NC de acordo com o disposto no artigo 12.o

▼M5

Artigo 10.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 9 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 10 ).

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CEE é de três meses.

▼M3 —————

▼M5

Artigo 12.o

1. A Comissão adoptará anualmente um regulamento com a versão completa da Nomenclatura Combinada e das taxas dos direitos em conformidade com o artigo 1.o, tal como resulta das medidas aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão. Esse regulamento é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias até 31 de Outubro e é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

2. As medidas e informações relativas à pauta aduaneira comum ou à Taric são difundidas, na medida do possível, em formato electrónico através de meios informáticos.

3. A fim de assegurar uma aplicação uniforme da pauta aduaneira comum e da Taric, a Comissão promove a harmonização das práticas laboratoriais dos serviços aduaneiros dos Estados-Membros, recorrendo, na medida do possível, a meios informáticos.

▼M5 —————

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Artigo 14.o

Sempre que uma preferência pautal seja acordada com base nas regras de origem fundadas na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira em vigor em 31 de Dezembro de 1987, tais regras continuam a ser aplicadas em conformidade com os actos comunitários em vigor na data mencionada.

Artigo 15.o

1. Os códigos e as designações das mercadorias estabelecidos com base na Nomenclatura Combinada substituem os códigos e as designações das nomenclaturas da pauta aduaneira comum e da Nimexe, sem prejuízo dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade antes da entrada em vigor do presente regulamento, bem como dos actos adoptados para a sua aplicação que se refiram às mencionadas nomenclaturas.

Os actos comunitários que se refiram à nomenclatura pautal e estatística são modificados consequentemente pela Comissão.

2. As referências feitas à Nimexe nos diferentes actos comunitários em vigor devem entender-se como sendo feitas à Nomenclatura Combinada.

Artigo 16.o

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 950/68 e (CEE) n.o 97/69.

Artigo 17.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os artigos 1.o a 5.o e 12.o a 16.o só produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.