1997R0936 — PT — 28.02.2002 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) No936/97 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1997
relativoàaberturaemododegestãodoscontingentespautaisparacarnesdebovinodealtaquali-
dade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada
(JO L 137 de 28.5.1997, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2048/97 da Comissão de 20 de Outubro de 1997 L 287 10 21.10.1997
►M2Regulamento (CE) no31/98 da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 L 5 3 9.1.1998
►M3Regulamento (CE) no260/98 da Comissão de 30 de Janeiro de 1998 L 25 42 31.1.1998
►M4Regulamento (CE) no1299/98 da Comissão de 23 de Junho de 1998 L 180 6 24.6.1998
►M5Regulamento (CE) no1680/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 L 212 36 30.7.1998
►M6Regulamento (CE) n.o134/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 L 17 22 22.1.1999
►M7Regulamento (CE) n.o361/2002 da Comissão de 27 de Fevereiro de 2002 L 58 5 28.2.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No936/97 DA COMISSÃO
de 27 de Maio de 1997
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautaispara
carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-
lada e carne de búfalo congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) no1095/96 do Conselho, de 18
de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes dalista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações noâmbito do n
o6 do artigo XXIV do GATT(1), e, nomeadamente, o no1
do seu artigo 1o,
Considerando que a Comunidade se comprometeu, no quadro do
acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comer-ciais multilaterais do «Uruguay Round», a abrir contingentes pautaisanuais para a carne de bovino de alta qualidade e para a carne debúfalo congelada, cujos volumes anuais foram fixados, respectiva-
mente, em 58100 toneladas e 2 250 toneladas; que é necessário abrir
estes contingentes a título plurianual por períodos de doze meses quese iniciam em 1 de Julho e adoptar as respectivas normas de execução;
Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a
emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes
produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever
as regras de sua utilização; que o certificado de autenticidade deve seremitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que esseorganismo deve apresentar todas as garantias necessárias para asseguraro bom funcionamento do regime em causa;
Considerando que é necessário prever que o contingente em causa seja
gerido através de certificados de importação; que, para o efeito, devemser definidas as regras relativas à apresentação dos pedidos bem comoos elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, emderrogação, eventualmente, do Regulamento (CEE) n
o3719/88 da
Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de
execução do regime de certificado de importação, de exportação e de
prefixação para os produtos agrícolas(2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no2350/96(3), e do Regulamento
(CE) no1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece
as normas de execução do regime dos certificados de importação e de
exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento
(CEE) no2377/80(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no266/97(5);
Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação
destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão
dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indi-
cações constantes dos certificados de autenticidade;
Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores
nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram oscertificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino
importada no âmbito do contingente em causa; que esses dados são
importantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é,pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessacomunicação;
Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-
-membros das informações relativas às importações em causa;1997R0936 — PT — 28.02.2002 — 002.001 — 2
(1)J O noL 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
(2)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(3)J O noL 320 de 11. 12. 1996, p. 4.
(4)J O noL 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(5)J O noL 45 de 15. 2. 1997, p. 1.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. São abertos, a título plurianual, para períodos compreendidosentre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguida-mente designados por «anos de importação», os seguintes contingentespautais:
— 58100 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refri-
gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como paraos produtos dos códigos NC 020610 95 e 0206 2991; este contin-gente terá o número de ordem 09.4002,
— 2 250 toneladas de carne de búfalo desossada congelada do código
NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada; este contin-gente terá o número de ordem 09.4001.
Para a imputação a este contingente, 100 quilogramas de carne não
desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por
«carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no terri-tório aduanerio da Comunidade, se encontra a uma temperatura internaigual ou inferior a −12 ºC.
3. No âmbito dos contingentes referidos no n
o1, o direito aduaneiro
ad valorem é fixado em 20 %.
Artigo 2o
O contingente pautal de carne de bovino fresca, refrigerada ou conge-
lada previsto no no1 do artigo 1oé repartido do seguinte modo:
a) 28 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 e
0206 10 95, que correspondam à seguinte definição:
«Cortes de carne de bovino proveniente de animais com uma idade
compreendida entre 22 e 24 meses, com dois incisivos permanentes,exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda
460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especial ou boa, deno-
minados “cortes especiais de bovino”, em caixas special boxed beef ,
cujos cortes podem ostentar a marca “SC” ( special cuts )»
b) 7 000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC
0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 1095 e
0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:
«Cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou congelada
proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivospermanentes, cujas carcaças tenham um peso não superior a 327quilogramas (720 libras); a carne deve ter um aparência compacta,
boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma
cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. A carne deve sercertificada “carne de alta qualidade CE” - “high quality beef EC”»;
c) 6 300 toneladas de carnes desossadas dos códigos NC 0201 30,
0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte
definição:
«Cortes de carne de bovino provenientes de animais exclusivamente
criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilo-gramas de peso vivo, de qualidades especial ou boa, denominados“cortes especiais de bovino” en caixas special boxed beef . Estes
cortes podem ostentar a marca “SC” ( special cuts )»;
d) 5 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 020130,
0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguintedefinição:1997R0936 — PT — 28.02.2002 — 002.001 — 3
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«Cortes de carne de bovino proveniente de novilhos com idade
compreendida entre 20 a 24 meses, com uma dentição que pode irda queda dos dentes da primeira dentição a, no máximo, quatro inci-
sivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, de boa
maturidade e que correspondam às seguintes normas de classifi-cação das carcaças de bovinos:
Carnes provenientes de carcaças classificadas na classe B ou R, de
conformação convexa a rectilínea e com um estado de engorda 2 ou3; os cortes, com a marca “SC” ( special cuts ) ou a que foi aposta
uma etiqueta “SC” ( special cuts ) que certifica a sua alta qualidade,
são embalados em caixas com a menção “carnes de alta qualidade”
- “high quality beef”»;
e) 300 toneladas, em peso de produto, de carnes de códigos NC
0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 1095 e0206 29 91, que correspondam à seguinte definição:
«Cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveni-
ente exclusivamente de animais criados em pastagem que nãotenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas
carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carnedeve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte,
cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura
adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sobvácuo e denominados «carne de alta qualidade» - «high qualitybeef»;
f) 11 500 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC
0201, 0202, 020610 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte
definição:
«Carcaças ou cortes provenientes de bovinos com menos de 30
meses, alimentados durante pelo menos cem dias com uma alimen-tação equilibrada de alta concentração energética, contendo, pelomenos, 70 % de cereais e com um peso total mínimo de 20 libraspor dia. A carne com a marca “Choice” ou “Prime” segundo as
normas do United States Department of Agriculture (USDA) entra
automaticamente nesta definição. As carnes classificadas em CanadaA, Canada AA, Canada AAA, Canada Choice e Canada Prime,segundo as normas do Ministério da Agricultura do Canadá, corres-pondem a essa definição».
Artigo 3
o
1. A importação das quantidades referidas na alínea f) do artigo 2o
fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre
prática:
— de um certificado de importação emitido em conformidade com os
artigos 4oe5o,
— de um certificado de autenticidade emitido em conformidade com o
artigo 6o
2. Os certificados de importação referidos no no1 são atribuídos
numa base mensal. A quantidade disponível por mês de cada ano de
importação corresponde a 1/12 da quantidade total mencionada na
alínea f) do artigo 2o, acrescida da quantidade remanescente dos meses
anteriores, referida no no3 do artigo 5o
Artigo 4o
Para obter o certificado de importação referido no artito (SIC! artigo)
3o:
a) O requerente do certificado deve ser uma pessoa singular ou colec-
tiva que, no momento da apresentação do pedido, exerça há pelomenos doze meses uma actividade no comércio de carne de bovinoentre Estados-membros ou com países terceiros e esteja inscrita numEstado-membro para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado(IVA);1997R0936 — PT — 28.02.2002 — 002.001 — 4
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b) O pedido de certificado apresentado pode incidir numa quantidade
global correspondente, no máximo, à quantidade disponível para omês no decurso do qual o pedido de certificado é apresentado;
c) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do paísindicado;
d) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 20,
uma das seguintes menções:
— Carne de vacuno de alta calidad [Reglamento (CE) n
o936/97]
— Oksekød af høj kvalitet (forordning (EF) nr. 936/97)
— Qualitätsrindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 936/97)
—Βόειο κρέας εκλεκτής ποιότητας [κανονισµός (ΕΚ) αριθ.
936/97]
— High-quality beef/veal (Regulation (EC) No 936/97)
— Viande bovine de haute qualité [règlement (CE) no936/97]
— Carni bovine di alta qualità [regolamento (CE) n. 936/97]
— Rundvlees van hoge kwaliteit (Verordening (EG) nr. 936/97)— Carne de bovino de alta qualidade [Regulamento (CE) n
o936/
/97]
— Korkealaatuista naudanlihaa (asetus (EY) N:o 936/97)
— Nötkött av hög kvalitet (förordning (EG) nr 936/97).
Artigo 5o
1. O pedido de certificado referido no artigo 4osó pode ser apresen-
tado nos cinco primeiros dias de cada mês de cada ano de importaçãoàs autoridades competentes do Estado-membro em que o requerente seencontra inscrito para efeitos de IVA. Sempre que um interessado apre-sente mais de um pedido, nenhum pedido será aceite.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no segundo dia
útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, aquantidade global objecto de pedidos. Desta comunicação deve ainda
constar a lista dos requerentes bem como os países de origem indi-
cados. Todas as comunicações, incluindo as comunicações «zero», sãoefectuadas antes das 16 horas do dia indicado.
3. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento
aos pedidos. Se as quantidades em relação às quais foram solicitadoscertificados forem superiores às quantidades disponíveis, a Comissãofixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. Se a
quantidade global objecto de pedidos for inferior à quantidade
disponível, a Comissão determinará a quantidade remanescente, queserá adicionada à quantidade disponível do mês seguinte de cada anode importação.
4. Sobreserva de uma decisão de aceitação dos pedidos pela
Comissão, os certificado serão emitidos no décimo primeiro dia decada mês.
Artigo 6
o
1. O certificado de autenticidade será estabelecido num original e,
pelo menos, numa cópia, num formulário cujo modelo consta do anexoI.
O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros e o
papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas
oficiais da Comunidade; poderão ainda ser impressos e preenchidos nalíngua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.
No verso do formulário deve constar a definição, referida no artigo 2
o,
aplicável à carne originária do país de exportação.
3. Os certificados de autenticidade serão individualizados por um
número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo7
o. As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.1997R0936 — PT — 28.02.2002 — 002.001 — 5
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4. O original e as cópias dos certificados devem ser preenchidos à
não ou à máquina. Se forem preenchidos à mão, deverão sê-lo a tintapreta e em caracteres de imprensa.
5. O certificado de autenticidade só é válido devidamente preen-
chido e visado, em conformidade com as indicações constantes dos
anexos I e II, por um organismo emissor constante da lista do anexo II.
6. O certificado de autenticidade estará devidamente visado se
indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo do organismo
emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.
O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autentici-
dade e nas suas cópias, por um selo branco.
Artigo 7
o
1. Os organismos emissores constantes da lista do anexo II devem:
a) Ser reconhecidos como tal pelo país exportador;
b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenti-
cidade;
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, todas as quartas-feiras,
qualquer informação útil para permitir a verificação das indicaçõesconstantes dos certificados de autenticidade.
2. A lista pode ser revista pela Comissão sempre que um organismo
emissor deixe de ser reconhecido ou não cumpra uma das obrigaçõesque lhe incumbem, ou sempre que seja designado um novo organismo
emissor.
Artigo 8
o
1. A importação das quantidades referidas no no1, segundo
travessão, do artigo 1oe nas alíneas a) a e) do artigo 2ofica subordi-
nada, aquando da introdução em livre prática, à apresentação de umcertificado de importação emitido em conformidade com as alíneas c)
e d) do artigo 4
oe com o no2 do presente artigo.
2. a) O original do certificado de autenticidade, estabelecido em
conformidade com os artigos 6oe7o, deve ser apresentado, acom-
panhado de uma cópia, à autoridade competente juntamente com
o pedido do primeiro certificado de importação abrangido pelocertificdo de autenticidade. A autoridade competente conservaráo original do certificado de autenticidade;
b) Dentro do limite da quantidade dele constante, um certificado de
autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certifi-
cados de importação. Neste caso, a autoridade competente deve
imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas;
c) A autoridade competente só pode emitir o certificado de impor-
tação depois de se certificar de que as menções constantes docertificado de autenticidade correspodem às informações rece-bidas da Comissão nas comunicações semanais sobre a matéria.
Os certificados de importação devem em seguida ser imediata-
mente emitidos.
3. Em derrogação da alínea c) do n
o2, em casos excepcionais e na
sequência de um pedido devidamente fundamentado pelo requerente, aautoridade competente pode emitir um certificado de importação combase no certificado de autenticidade respectivo antes de receber asinformações da Comissão. Neste caso, a garantia relativa aos certifi-cados de importação, referida no n
o1 do artigo 12o, é fixada em 50
ecus por 100 quilogramas de peso líquido. Após recepção das infor-
mações relativas ao certificado, os Estados-membros substituirão estagarantia pela garantia prevista no n
o1 do artigo 12o
Artigo 9o
Os certificados de autenticidade e os certificados de importação sãoválidos durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, todos1997R0936 — PT — 28.02.2002 — 002.001 — 6
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os certificados caducam no dia 30 de Junho seguinte à data da sua
emissão.
Artigo 10o
1. Sobreserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis
aos Regulamentos (CEE) no3719/88 e (CE) no1445/95.
2. Sem prejuízo do no4 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/
/88, sobre todas as quantidades que excedam as indicadas nos
certificados de importação será cobrado o direito de importaçãoprevisto na Pauta Aduaneira Comum (PAC).
Artigo 13o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1997R0936 — PT — 28.02.2002 — 002.001 — 7
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▼B
▼B
ANEXO I
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▼B
1997R0936 — PT — 28.02.2002 — 002.001 — 9
▼B
ANEXO II
LISTA DAS AUTORIDADES DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILI-
TADASA EMITIR CERTIFICADOSDE AUTENTICIDADE
—►M1SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA, PESCA Y
ALIMENTACIÓN ◄:
para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição refe-
rida na alínea a) do artigo 2o
—►M6DEPARTMENT OF AGRICULTURE, FISHERIES AND
FORESTRY - AUSTRALIA ◄:
para as carnes originárias da Austrália:
a) Que correspondem à definição referida na alínea b) do artigo 2o;
b) Que correspondem à definição referida no no1, segundo travessão, do
artigo 1o
— INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC):
para as carnes originárias do Uruguai que correspondem à definição referida
na alínea c) do artigo 2o
— DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSPECÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL (DIPOA):
para as carnes originárias do Brasil que correspondem à definição referida na
alínea d) do artigo 2o
—►M5NEW ZEALAND MEAT BOARD ◄:
para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondem à definição
referida na alínea e) do artigo 2o
— FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF THE UNITED
STATES DEPARTMENT OF AGRICULTURE (USDA):
para as carnes originárias dos Estados Unidos da América que correspondem
à definição referida na alínea f) do artigo 2o
—►M7CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY — GOVERNMENT
OF CANADA/AGENCE CANADIENNE D'INSPECTION DES
ALIMENTS — GOUVERNEMENT DU CANADA ◄:
para as carnes originárias do Canadá que correspondem à definição referida
na alínea f) do artigo 2o1997R0936 — PT — 28.02.2002 — 002.001 — 10