1997R0723 — PT — 08.11.2001 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o723/97 DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1997
relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das
despesas do FEOGA, secção «Garantia»
(JO L 108 de 25.4.1997, p. 6)
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n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2136/2001 do Conselho de 23 de Outubro de 2001 L 288 1 1.11.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o723/97 DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1997
relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros
no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção
«Garantia»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-adamente o artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, por força do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento
da política agrícola comum (3), os Estados-membros devem tomar as
medidas necessárias para garantir o carácter efectivo e a regularidade
das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrícola (FEOGA), para prevenir e proceder judicialmentecontra as irregularidades e para recuperar os montantes perdidos emconsequência de irregularidades ou negligências;
Considerando que o co-financiamento instituído pelo Regulamento
(CEE) n.
o307/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo ao
reforço dos controlos de certas despesas a cargo do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» (4), termina no fim
do exercício orçamentalde 1995 para os doze primeiros Estados--membros e no fim do exercício orçamentalde 1997 para os três novosEstado-membros;
Considerando que a Comissão enviou ao Conselho um relatório sobre a
aplicação do Regulamento (CEE) n.
o307/91 durante os anos de 1991-
-1993; que desse relatório resulta a conveniência de continuar a apoiarfinanceiramente os Estados-membros no controlo das despesas a cargo
do FEOGA, secção «Garantia», dada a amplitude dos interesses finan-
ceiros comunitários em jogo;
Considerando que durante um certo período e dentro do limite das
dotações disponíveis, é conveniente prever uma participação comuni-tária para os programas de acção dos Estados-membros no domíniodos controlos que incluam acções destinadas a assegurar a alteração ea melhoria das suas estruturas de controlo ou a eficácia da sua acção;
Considerando que esses programas devem incluir um certo número de
elementos que permitam à Comissão avaliar, com conhecimento de
causa, as medidas propostas pelos Estados-membros;
Considerando que esses programas de acção podem ser de carácter
plurianual; que, assim sendo, é conveniente precisar as informações
relativas às fracções anuais a apresentar anualmente pelos Estados--membros;
Considerando que importa prever a consulta do Comité do fundo sobre
as fracções anuais que podem beneficiar do financiamento comunitário;
Considerando que convém precisar que a Comissão deve fixar para
cada fracção anuala taxa de participação financeira comunitária e oseu montante máximo;
Considerando que é necessário manter e desenvolver os sistemas de
controlo e de informação informática directa, entre os Estados--membros e a Comissão relativos ao controlo de certas despesas;1997R0723 — PT — 08.11.2001 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 336 de 14. 12. 1995, p. 3.
(2)J O n .oC 117 de 22. 4. 1996, p. 51.
(3)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO n.oL 125 de 8. 6. 1995,
p. 1).
(4)J O n .oL 37 de 9. 2. 1991, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CE) n.o3235/94 (JO n.oL 338 de 28. 12. 1994, p. 16).
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Considerando que importa estabelecer que o financiamento previsto no
presente regulamento não possa ser acumulado com outros financia-mentos comunitários;
Considerando que, uma vez que as indicações previstas no presente
regulamento dizem respeito ao FEOGA, secção «Garantia», é conveni-ente considerar as despesas tidas em conta pelo co-financiamentocomunitário como intervenção na acepção do artigo 3.
odo Regula-
mento (CEE) n.o729/70,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade participa nas despesas dos Estados-membros coma realização de novos programas de acção aprovados pela Comissão,
que decorram de novas obrigações comunitárias e se destinem a
melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas doFEOGA, secção «Garantia».
2. As acções previstas nos programas de acção referidos no n.
o1
podem dizer respeito aos custos de arranque relacionados com acriação ou reorganização dos serviços de controlo, incluindo a reafec-
tação ou o recrutamento de agentes encarregados dos controlos e suas
deslocações, a aquisição ou aluguer do material e equipamento necessá-rios à execução dos controlos, a organização de estágios de formação ede informação e qualquer outra iniciativa adequada que permitareforçar a eficácia dos controlos.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, até 1 de Julho do
ano civilanterior ao do início da respectiva real ização, os programas de
acção para os quais pretendam uma participação financeira comuni-
tária. Todos os programas apresentados depois de 1 de Junho nãopoderão ser tomados em consideração.
Todavia, para os programas relativos a 2002, o prazo de apresentação
de programas de acção à Comissão termina em 31 de Janeiro de 2002.
2. Os programas podem ter um carácter plurianual e devem incluir
na sua apresentação os seguintes elementos:
— descrição e análise da situação de partida relativa aos efectivos e
aos equipamentos,
— identificação dos objectivos da acção planeada,
— calendário de realização das acções,— descrição pormenorizada dos trabalhos para os quais é requerido o
financiamento,
— estimativa dos custos previstos para cada tipo de acção e, ainda, no
caso dos programas plurianuais, estimativas financeiras anuais,
— análise custo/eficácia da acção.
3. A Comissão procederá ao exame dos programas apresentados
pelos Estados-membros. A Comissão poderá pedir informações
complementares se entender que as mesmas são necessárias para a
apreciação desses programas.
Artigo 3.
o
1. A partir do segundo ano, os Estados-membros que tenham apre-
sentado programas de acção nos termos do artigo 2.o, comunicarão à
Comissão, até 1 de Junho, as informações relativas à fracção anualque será executada por conta do ano seguinte, nomeadamente:
a) Uma descrição circunstanciada dos trabalhos previstos para essa
fracção anual, bem como uma estimativa pormenorizada dos custos;1997R0723 — PT — 08.11.2001 — 001.001 — 3
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b) Uma primeira apreciação sobre as acções realizadas durante o ano
anterior e, se for caso disso, uma proposta de alteração do programainicial.
2. A fracção anualdo programa de acção será executada entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano.
Artigo 4.
o
1. A participação financeira da Comunidade será concedida por cada
ano civil, durante um período de ►M1sete anos consecutivos ◄a
partir de 1997.
A participação será concedida até ao limite das dotações anuais autori-
zadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivasfinanceiras.
2. Consultado o Comité do fundo referido no artigo 11.
odo Regula-
mento (CEE) n.o729/70, a Comissão fixará, para cada fracção anual,
tendo em conta as dotações disponíveis e com base nas indicações
fornecidas pelo Estado-membro, o montante máximo da participação
financeira comunitária.
Na fixação anualreferida no primeiro parágrafo, será dada preferência
aos programas plurianuais que tenham já beneficiado do co-financia-
mento comunitário previsto no presente regulamento, tendonomeadamente em conta o estádio de execução das parcelas anuaisanteriores.
Sob reserva do disposto no quarto parágrafo, a taxa de participação
financeira da comunidade é de 50 % dos pagamentos efectuados pelosEstados-membros por conta do exercício orçamentale rel ativos àsdespesas co-financiáveis na acepção do artigo 1.
o
Se o montante dos pagamentos relativos às despesas co-financiáveisexceder os recursos orçamentais disponíveis, a taxa da participação
financeira comunitária referida no terceiro parágrafo será reduzida
proporcionalmente.
3. A Comissão pode efectuar trabalhos de manutenção e desenvolvi-
mento dos sistemas de controlo e informação informática directa entreos Estados-membros e ela própria.
Artigo 5.
o
Não serão custeadas ao abrigo do presente regulamento as despesas
elegíveis para um financiamento comunitário previsto noutros regula-
mentos, nomeadamente:
— o Regulamento (CE) n.o165/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de
1994, relativo ao co-financiamento pela Comunidade dos controlospor teledetecção e que altera o Regulamento (CEE) n.
o3508/92, que
estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo adeterminados regimes de ajudas comunitárias (
1),
e, no que respeita aos três novos Estados-membros:
— o Regulamento (CEE) n.o4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das
operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», eque revoga a Directiva 77/435/CEE (
2),
— o Regulamento (CEE) n.o307/91.1997R0723 — PT — 08.11.2001 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 24 de 29. 1. 1994, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CE) n.o3235/94 (JO n.oL 338 de 28. 12. 1994, p. 16).
(2)J O n .oL 388 de 30. 12. 1989, p. 18. Regulamento alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o3235/94 (JO n.oL 338 de 20. 12. 1994, p. 16).▼M1
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Artigo 6.o
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos
termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
Artigo 7.o
A partir do segundo ano de aplicação do presente regulamento, incluir-
-se-á uma avaliação anual no relatório financeiro anual previsto noartigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
Após o termo do quinto ano, a Comissão apresentará ao Conselho os
resultados da aplicação do presente regulamento, com base nos relató-
rios de avaliação e de informação dos Estados-membros sobre aeficácia dos programas executados.
Artigo 8.
o
As despesas tomadas em conta para participação financeira da Comuni-
dade são consideradas medidas de intervenção na acepção do n.o1d o
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1997R0723 — PT — 08.11.2001 — 001.001 — 5