02019R1009 — PT — 25.06.2019 — 000.001

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►B REGULAMENTO (UE) 2019/1009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de junho de 2019 que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 170 de 25.6.2019, p. 1)





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▼B

REGULAMENTO (UE) 2019/1009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 5 de junho de 2019

que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos produtos fertilizantes UE.

O presente regulamento não é aplicável aos:

a) Subprodutos animais ou produtos derivados sujeitos aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 que sejam disponibilizados no mercado;

b) Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2. O presente regulamento não afeta a aplicação dos seguintes atos jurídicos:

a) Diretiva 86/278/CEE;

b) Diretiva 89/391/CEE;

c) Diretiva 91/676/CEE;

d) Diretiva 2000/60/CE;

e) Diretiva 2001/18/CE;

f) Regulamento (CE) n.o 852/2004;

g) Regulamento (CE) n.o 882/2004;

h) Regulamento (CE) n.o 1881/2006;

i) Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

j) Regulamento (CE) n.o 834/2007;

k) Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

l) Regulamento (UE) n.o 98/2013;

m) Regulamento (UE) n.o 1143/2014;

n) Regulamento (UE) 2016/2031;

o) Diretiva (UE) 2016/2284;

p) Regulamento (UE) 2017/625.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Produto fertilizante» : uma substância, mistura, microrganismo ou qualquer outra matéria, aplicada ou que se destine a ser aplicada às plantas ou na sua rizosfera, ou em cogumelos ou na sua micosfera, ou que se destine a constituir a rizosfera ou a micosfera, isoladamente ou misturada com outra matéria, para fornecer às plantas ou aos cogumelos os nutrientes ou melhorar a sua eficiência nutricional;

2) «Produto fertilizante UE» : um produto fertilizante que ostenta a marcação CE quando é disponibilizado no mercado;

3) «Substância» : uma substância na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

4) «Mistura» : uma mistura na aceção do artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

5) «Microrganismo» : um microrganismo na aceção do artigo 3.o, ponto 15, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

6) «Estado líquido» : uma suspensão ou uma solução, em que uma suspensão é uma dispersão com duas fases em que as partículas sólidas são mantidas em suspensão na fase líquida, e uma solução é um líquido sem partículas sólidas, ou um gel, e inclui pastas;

7) «Estado sólido» : estado caracterizado pela rigidez estrutural e resistência a alterações da forma ou do volume e em que os átomos estão fortemente ligados entre si, numa estrutura geométrica regular (sólidos cristalinos) ou de uma forma irregular (sólido amorfo);

8) «% em massa» : percentagem da massa de todo o produto fertilizante UE na forma em que é disponibilizado no mercado;

9) «Disponibilização no mercado» : qualquer oferta de um produto fertilizante UE para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

10) «Colocação no mercado» : a primeira disponibilização de um produto fertilizante UE no mercado da União;

11) «Fabricante» : uma pessoa singular ou coletiva que fabrica ou manda conceber ou fabricar um produto fertilizante UE e que o comercializa sob o seu nome ou a sua marca comercial;

12) «Mandatário» : uma pessoa singular ou coletiva, estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome;

13) «Importador» : uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca um produto fertilizante UE proveniente de um país terceiro no mercado da União;

14) «Distribuidor» : uma pessoa singular ou coletiva no circuito comercial, além do fabricante ou do importador, que disponibiliza um produto fertilizante UE no mercado;

15) «Operadores económicos» : os fabricantes, os mandatários, os importadores e os distribuidores;

16) «Especificação técnica» : o documento que define os requisitos técnicos a cumprir pelo produto fertilizante UE, pelo seu processo de produção ou pelos métodos da sua amostragem e análise;

17) «Norma harmonizada» : a norma harmonizada na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

18) «Acreditação» : a acreditação na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

19) «Organismo nacional de acreditação» : o organismo nacional de acreditação na aceção do artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

20) «Avaliação da conformidade» : o processo através do qual se demonstra se estão preenchidos os requisitos do presente regulamento aplicáveis a um produto fertilizante UE;

21) «Organismo de avaliação da conformidade» : um organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente ensaio, certificação e inspeção;

22) «Recolha» : uma medida destinada a obter a devolução de um produto fertilizante UE que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final;

23) «Retirada» : uma medida destinada a impedir que um produto fertilizante UE presente no circuito comercial seja disponibilizado no mercado;

24) «Legislação de harmonização da União» : a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos;

25) «Marcação CE» : a marcação através da qual o fabricante indica que o produto fertilizante UE cumpre todos os requisitos aplicáveis previstos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição.

Artigo 3.o

Livre circulação

1. Os Estados-Membros não podem impedir, por razões relacionadas com a composição, a rotulagem ou outros aspetos abrangidos pelo presente regulamento, a disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE que cumpram o disposto no presente regulamento.

2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros que, em 14 de julho de 2019 beneficiem de uma derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 em relação ao teor de cádmio em adubos, concedida ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, podem continuar a aplicar o valor-limite nacional para o teor de cádmio em adubos aplicável nesses Estados-Membros 14 de julho de 2019 aos produtos fertilizantes UE, até ser aplicável a nível da União um valor limite harmonizado para o teor de cádmio em adubos fosfatados igual ou inferior ao valor-limite aplicável nos Estados-Membros em causa em 14 de julho de 2019.

3. O presente regulamento não impede os Estados-Membros de manterem ou adotarem disposições para efeitos de proteção da saúde humana e do ambiente, nos termos do disposto nos Tratados, relativas ao uso de produtos fertilizantes UE, desde que tais disposições não exijam a modificação dos produtos fertilizantes UE que estejam em conformidade com o presente regulamento e não influenciem as suas condições de disponibilização no mercado.

Artigo 4.o

Requisitos aplicáveis aos produtos

1. Um produto fertilizante UE deve:

a) Cumprir os requisitos fixados no anexo I para a categoria de funções do produto pertinente;

b) Cumprir os requisitos fixados no anexo II para a categoria ou categorias de materiais componentes pertinentes; e

c) Ser rotulado em conformidade com os requisitos de rotulagem estabelecidos no anexo III.

2. No que diz respeito aos aspetos não abrangidos pelo anexo I nem pelo anexo II, os produtos fertilizantes UE não podem apresentar um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente.

3. Até 16 de julho de 2020, a Comissão publicará um documento de orientação para os fabricantes e para as autoridades de fiscalização do mercado com informações e exemplos claros sobre o aspeto visual do rótulo referido no anexo III.

Artigo 5.o

Disponibilização no mercado

Os produtos fertilizantes UE só podem ser disponibilizados no mercado se cumprirem o presente regulamento.







CAPÍTULO II

DEVERES DOS OPERADORES ECONÓMICOS

Artigo 6.o

Deveres dos fabricantes

1. Os fabricantes garantem que os produtos fertilizantes UE que colocam no mercado foram concebidos e fabricados em conformidade com os requisitos fixados nos anexos I e II.

2. Antes de colocarem no mercado produtos fertilizantes UE, os fabricantes devem elaborar a documentação técnica e efetuar ou mandar efetuar o procedimento de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 15.o.

Caso a conformidade dos produtos fertilizantes UE com os requisitos aplicáveis do presente regulamento tenha sido demonstrada através desse procedimento de conformidade, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE.

3. Os fabricantes conservam a documentação técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo de cinco anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante UE abrangido por esses documentos.

Sempre que tal lhes seja pedido, os fabricantes disponibilizam um exemplar da declaração UE de conformidade aos outros operadores económicos.

4. Os fabricantes asseguram a aplicação de procedimentos para manter a conformidade com o presente regulamento dos produtos fertilizantes UE que façam parte de uma produção em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas no processo de produção ou nas características desses produtos fertilizantes, bem como as alterações das normas harmonizadas, das especificações comuns referidas no artigo 14.o ou das outras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação ou para a verificação da conformidade de um produto fertilizante UE.

Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou ao risco apresentado por um produto fertilizante UE, os fabricantes realizam testes por amostragem desses produtos fertilizantes UE disponibilizados no mercado, investigam e, se necessário, conservam um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes UE não conformes e das recolhas desses produtos fertilizantes UE, e informam os distribuidores de todas estas ações de controlo.

5. Os fabricantes garantem que nas embalagens dos produtos fertilizantes UE disponibilizadas no mercado figura o número do tipo, o número do lote ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação ou, se os produtos fertilizantes UE forem fornecidos sem embalagem, que a informação exigida consta de um documento que acompanha cada produto fertilizante.

6. Os fabricantes indicam o seu nome, denominação comercial registada ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante UE ou, se este for fornecido sem embalagem, no documento que o acompanha. O endereço deve indicar um único ponto de contacto do fabricante. Tais informações devem ser facultadas numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado e devem ser claras, compreensíveis e legíveis.

7. Os fabricantes asseguram que os produtos fertilizantes UE são acompanhados das informações previstas no anexo III. Se o produto fertilizante UE for fornecido numa embalagem, as informações devem figurar num rótulo que é aposto à embalagem. Se a embalagem for demasiado pequena para conter todas as informações, as que não couberem no rótulo devem ser prestadas num folheto separado que acompanha a embalagem, o qual é considerado parte do rótulo. Se o produto fertilizante UE for fornecido sem embalagem, todas as informações são prestadas nesse folheto. O rótulo e o folheto devem estar acessíveis para efeitos de inspeção quando o produto fertilizante UE é disponibilizado no mercado. As informações devem ser apresentadas numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais, consoante for determinado pelo Estado-Membro em causa, e devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis.

8. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto fertilizante UE que colocaram no mercado não está conforme com o presente regulamento tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar que o produto fertilizante UE em causa é posto em conformidade e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se os fabricantes considerarem ou tiverem motivos para crer que os produtos fertilizantes UE que colocaram no mercado apresentam um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, informam imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que os disponibilizaram no mercado, fornecendo-lhes dados concretos, nomeadamente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas eventualmente aplicadas.

9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes facultam-lhe todas as informações e a documentação necessárias, em papel ou em suporte eletrónico, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE com o presente regulamento. Os fabricantes devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação do risco decorrente de um produto fertilizante UE que tenham colocado no mercado.

Artigo 7.o

Mandatário

1. Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário.

Não fazem parte do mandato do mandatário os deveres previstos no artigo 6.o, n.o 1, nem o dever de elaborar a documentação técnica referida no artigo 6.o, n.o 2.

2. O mandatário deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir ao mandatário, no mínimo:

a) Manter à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e a documentação técnica por um período de 5 anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante UE abrangido por esses documentos;

b) Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE;

c) Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido destas, no que se refere a qualquer ação para eliminar o risco decorrente de produtos fertilizantes UE abrangidos pelo seu mandato.

Artigo 8.o

Deveres dos importadores

1. Os importadores apenas podem colocar no mercado produtos fertilizantes UE conformes.

2. Antes de colocarem um produto fertilizante UE no mercado, os importadores asseguram que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 15.o. Os importadores devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o produto fertilizante UE vem acompanhado dos documentos requeridos e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.o, n.os 5 e 6.

Caso considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante UE não está conforme com o presente regulamento, o importador não pode colocar o produto fertilizante UE no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante UE apresente um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado.

3. Os importadores indicam o seu nome, denominação comercial registada ou marca registada e o endereço de contacto na embalagem do produto fertilizante UE ou, se este for fornecido sem embalagem, num documento que o acompanhe. Os dados de contacto devem ser facultados numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

4. Os importadores asseguram que os produtos fertilizantes UE são acompanhados das informações previstas no anexo III. Se o produto fertilizante UE for fornecido numa embalagem, as informações devem figurar num rótulo que é aposto nessa embalagem. Se a embalagem for demasiado pequena para conter todas as informações, as que não couberem no rótulo devem ser prestadas num folheto separado que acompanha essa embalagem, o qual é considerado parte do rótulo. Se o produto fertilizante UE for fornecido sem embalagem, todas as informações são prestadas nesse folheto. O rótulo e o folheto devem estar acessíveis para efeitos de inspeção quando o produto fertilizante UE é disponibilizado no mercado. As informações devem ser apresentadas numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em causa decidir.

5. Enquanto um produto fertilizante UE estiver sob a responsabilidade do importador, este deve assegurar que as condições de armazenamento ou de transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos previstos nos anexos I ou III.

6. Sempre que for considerado apropriado no que se refere ao desempenho ou ao risco apresentado por um produto fertilizante UE, os importadores realizam testes por amostragem desses produtos fertilizantes disponibilizados no mercado, investigam e, se necessário, conservam um registo das reclamações, dos produtos fertilizantes UE não conformes e das recolhas desses produtos fertilizantes UE, e informam os distribuidores de todas estas ações de controlo.

7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto fertilizante UE que colocaram no mercado não está conforme com o presente regulamento tomam imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar que o produto fertilizante UE em causa é posto em conformidade e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se os importadores considerarem ou tiverem motivos para crer que um produto fertilizante UE que colocaram no mercado apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, informam imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que os disponibilizaram no mercado, fornecendo-lhes dados concretos, nomeadamente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas eventualmente aplicadas.

8. Durante um prazo de cinco anos a contar da data de colocação no mercado do produto fertilizante UE, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica possa ser facultada a essas autoridades, a pedido.

Sempre que tal lhes seja pedido, os importadores disponibilizam um exemplar da declaração UE de conformidade aos restantes operadores económicos.

9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores facultam-lhe todas as informações e a documentação necessárias, em papel ou em suporte eletrónico, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE com o presente regulamento. Os importadores devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação do risco decorrente de produtos fertilizantes UE que tenham colocado no mercado.

Artigo 9.o

Deveres dos distribuidores

1. Quando disponibilizam um produto fertilizante UE no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos do presente regulamento.

2. Antes de disponibilizarem um produto fertilizante UE no mercado, os distribuidores verificam se o mesmo vem acompanhado dos documentos exigidos, incluindo as informações referidas no artigo 6.o, n.o 7, ou no artigo 8.o, n.o 4, fornecidas conforme especificado nesses artigos, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais no Estado-Membro em que o produto fertilizante UE é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 6.o, n.os 5 e 6, e no artigo 8.o, n.o 3.

Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um produto fertilizante UE não está conforme com o presente regulamento, os distribuidores não podem disponibilizar o produto fertilizante UE no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto fertilizante UE apresente um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, o distribuidor informa desse facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado.

3. Enquanto um produto fertilizante UE estiver sob a sua responsabilidade, os distribuidores asseguram que as condições de armazenamento ou de transporte do mesmo não prejudicam a sua conformidade com os requisitos previstos nos anexos I ou III.

4. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto fertilizante UE que disponibilizaram no mercado não está conforme com o presente regulamento certificam-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para que, consoante o caso, o produto fertilizante UE em causa seja posto em conformidade, seja retirado ou recolhido do mercado. Além disso, se os distribuidores considerarem ou tiverem motivos para crer que um produto fertilizante UE que tenham disponibilizado no mercado apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, informam imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto fertilizante UE, fornecendo-lhes dados concretos, nomeadamente no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas eventualmente aplicadas.

5. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores facultam todas as informações e documentação necessárias, em papel ou em suporte eletrónico, para demonstrar a conformidade do produto fertilizante UE com o presente regulamento. Os distribuidores devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação do risco decorrente de produtos fertilizantes UE que tenham disponibilizado no mercado.

Artigo 10.o

Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores

Para efeitos do presente regulamento, os importadores e os distribuidores são considerados fabricantes e ficam sujeitos aos mesmos deveres que estes nos termos do artigo 6.o, sempre que esses importadores ou distribuidores coloquem no mercado um produto fertilizante UE em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou alterem um produto fertilizante UE já colocado no mercado de tal modo que a conformidade com o presente regulamento possa ser afetada.

Artigo 11.o

Acondicionamento e reacondicionamento pelos importadores e distribuidores

Se um importador ou distribuidor acondicionar ou reacondicionar um produto fertilizante UE e não for considerado um fabricante nos termos do artigo 10.o, esse importador ou distribuidor deve:

a) Assegurar que a embalagem ostenta o seu nome, denominação comercial registada ou marca registada e o endereço, precedidos dos termos «acondicionado por» ou «reacondicionado por»; e

b) Conservar à disposição das autoridades de fiscalização do mercado, um exemplar das informações originais referidas no artigo 6.o, n.o 7, ou no artigo 8.o, n.o 4, durante um prazo de 5 anos a contar da colocação do produto fertilizante UE no mercado.

Artigo 12.o

Identificação dos operadores económicos

1. A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar:

a) O operador económico que lhes forneceu determinado produto fertilizante UE;

b) O operador económico a quem forneceram determinado produto fertilizante UE.

2. Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no n.o 1 durante um prazo de cinco anos após lhes ter sido fornecido o produto fertilizante UE, e de cinco anos após terem fornecido o produto fertilizante UE.







CAPÍTULO III

CONFORMIDADE DOS PRODUTOS FERTILIZANTES UE

Artigo 13.o

Presunção da conformidade

1. Presume-se que os produtos fertilizantes UE que estão em conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos previstos nos anexos I, II e III abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas.

2. Os testes para verificar a conformidade dos produtos fertilizantes UE com os requisitos constantes dos anexos I, II, e III serão realizados de uma forma fiável e reprodutível. Presume-se que os testes que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são fiáveis e reprodutíveis, na medida em que esses testes estejam abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas.

Artigo 14.o

Especificações comuns

1. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam especificações comuns relativos aos requisitos previstos nos anexos I, II ou III, ou aos testes a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, se:

a) Esses requisitos não estiverem abrangidos por normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia;

b) A Comissão observar atrasos injustificados na adoção das normas harmonizadas solicitadas; ou

c) A Comissão tiver decidido, nos termos do procedimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, manter com restrições ou retirar as referências às normas harmonizadas, ou a partes destas, que abrangem esses requisitos ou testes.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 3.

2. Presume-se que os produtos fertilizantes UE que estejam em conformidade com as especificações comuns, ou partes destas, estão em conformidade com os requisitos constantes dos anexos I, II e III abrangidos por essas especificações comuns ou partes delas.

3. Presume-se que os testes para verificar a conformidade dos produtos fertilizantes UE com os requisitos constantes dos anexos I, II, e III que estejam em conformidade com as especificações comuns ou partes delas são fiáveis e reproduzíveis, na medida em que esses testes estejam abrangidos pelas referidas especificações comuns ou por partes destas.

Artigo 15.o

Procedimentos de avaliação da conformidade

1. A avaliação da conformidade de um produto fertilizante UE com os requisitos estabelecidos no presente regulamento deve ser efetuada através do procedimento aplicável de avaliação da conformidade nos termos do anexo IV.

2. Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos de avaliação da conformidade são redigidos na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que se encontrar estabelecido o organismo notificado para avaliar a conformidade, ou numa língua aceite por esse organismo.

Artigo 16.o

Declaração UE de conformidade

1. A declaração UE de conformidade indica que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento.

2. A declaração UE de conformidade cumpre o modelo constante do anexo V, contém os elementos especificados nos módulos aplicáveis constantes do anexo IV e é permanentemente atualizada. A referida declaração é traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto fertilizante UE é colocado ou disponibilizado.

3. Sempre que um produto fertilizante UE estiver sujeito a mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de conformidade, é elaborada uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses atos da União. Essa declaração indica os atos da União em causa e as respetivas referências de publicação. Pode consistir num dossiê constituído pelas várias declarações UE de conformidade pertinentes.

4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto fertilizante UE com os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 17.o

Princípios gerais da marcação CE

A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Artigo 18.o

Regras e condições para a aposição da marcação CE

1. A marcação CE é aposta de forma visível, legível e indelével na embalagem do produto fertilizante UE ou, se o produto for fornecido sem embalagem, num documento que acompanhe o produto fertilizante UE.

2. A marcação CE é aposta antes de o produto fertilizante UE ser colocado no mercado.

3. A marcação CE é seguida do número de identificação do organismo notificado, sempre que tal seja exigido nos termos do anexo IV.

O número de identificação do organismo notificado é aposto pelo próprio organismo ou pelo fabricante ou o seu mandatário, segundo as instruções daquele organismo.

4. Os Estados-Membros devem basear-se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime de marcação CE e devem tomar as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação.

Artigo 19.o

Fim do estatuto de resíduo

O presente regulamento estabelece critérios segundo os quais os materiais que constituem resíduos, na aceção da Diretiva 2008/98/CE, podem deixar de o ser, se forem integrados num produto fertilizante UE conforme. Nesses casos, a operação de valorização nos termos do presente regulamento deve ser realizada antes de o material perder o estatuto de resíduo, e o material deve ser considerado conforme com as condições estabelecidas no artigo 6.o da referida diretiva, deixando de constituir um resíduo a partir da data em que é elaborada a declaração UE de conformidade.







CAPÍTULO IV

NOTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Artigo 20.o

Notificação

Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos autorizados a executar atividades de avaliação da conformidade para terceiros ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 21.o

Autoridades notificadoras

1. Os Estados-Membros designam a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários de avaliação e de notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo o cumprimento do artigo 26.o.

2. Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo a que se refere o n.o 1 do presente artigo são efetuados por um organismo de acreditação nacional na aceção e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008.

3. Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.o 1 do presente artigo a um organismo que não seja público, este organismo deve ser uma pessoa coletiva e cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos previstos no artigo 22.o. Além disso, esse organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce.

4. A autoridade notificadora assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.o 3.

Artigo 22.o

Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras

1. As autoridades notificadoras são constituídas de modo a evitar conflitos de interesse com os organismos de avaliação da conformidade.

2. As autoridades notificadoras estão organizadas e funcionam de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade das suas atividades.

3. As autoridades notificadoras estão organizadas de modo a que as decisões relativas à notificação do organismo de avaliação da conformidade sejam tomadas por pessoas competentes diferentes das que realizaram a avaliação.

4. As autoridades notificadoras não podem propor nem desempenhar qualquer atividade que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou em regime de concorrência.

5. As autoridades notificadoras garantem a confidencialidade das informações obtidas.

6. As autoridades notificadoras dispõem de recursos humanos com competência técnica em número suficiente para o correto exercício das suas funções.

Artigo 23.o

Obrigação de informação das autoridades notificadoras

Os Estados-Membros informam a Comissão dos seus procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de controlo dos organismos notificados, e de quaisquer alterações nessa matéria.

A Comissão disponibiliza essas informações ao público.

Artigo 24.o

Requisitos aplicáveis aos organismos notificados

1. Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.

2. Os organismos de avaliação da conformidade são criados nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e são dotados de personalidade jurídica.

3. Os organismos de avaliação da conformidade são organismos terceiros independentes da organização ou dos produtos fertilizantes UE que avaliam.

4. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o responsável pela conceção, o fabricante, o fornecedor, o comprador, o proprietário ou o utilizador dos produtos fertilizantes, nem o mandatário de qualquer dessas pessoas. Essa disposição não impede a utilização de produtos fertilizantes que sejam necessários ao desempenho das atividades do organismo de avaliação da conformidade nem a sua utilização para fins pessoais.

Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente na conceção, no fabrico, na comercialização ou na utilização dos produtos fertilizantes, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas atividades. Os referidos organismos não podem exercer qualquer atividade que possa entrar em conflito com a independência da sua apreciação ou com a integridade no desempenho das atividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados. Esta disposição é aplicável nomeadamente aos serviços de consultoria.

Os organismos de avaliação da conformidade certificam-se de que as atividades das suas filiais ou dos seus subcontratados não afetam a confidencialidade, a objetividade e a imparcialidade das suas atividades de avaliação da conformidade.

5. Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal executam as suas atividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e não estão sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, suscetíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades.

6. Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas nos termos do anexo IV relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios quer em seu nome e sob a sua responsabilidade.

Em todas as circunstâncias e para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de produtos fertilizantes UE para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor de:

a) Pessoal com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade;

b) Descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes procedimentos. Devem dispor de uma política e de procedimentos apropriados para distinguir as funções que executam na qualidade de organismos notificados de outras atividades;

c) Procedimentos que permitam o exercício das suas atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série.

Os organismos de avaliação da conformidade dispõem ainda dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliação da conformidade e têm acesso a todos os equipamentos e instalações necessários.

7. O pessoal encarregado das tarefas de avaliação da conformidade deve possuir:

a) Uma sólida formação técnica e profissional, que abranja todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais os organismos de avaliação da conformidade tenham sido notificados;

b) Um conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar;

c) Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos constantes dos anexos I, II e III, das normas harmonizadas aplicáveis a que se refere o artigo 13.o e das especificações comuns a que se refere o artigo 14.o, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da União e da legislação nacional;

d) A aptidão necessária para redigir os certificados, registos e relatórios comprovativos de que as avaliações foram efetuadas.

8. É assegurada a imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal responsável pela realização das tarefas de avaliação da conformidade.

A remuneração dos seus quadros superiores e do seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não depende do número de avaliações realizadas nem do seu resultado.

9. Os organismos de avaliação da conformidade subscrevem um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.

10. O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções ao abrigo do anexo IV, exceto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.

11. Os organismos de avaliação da conformidade participam nas atividades de normalização relevantes e nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo do artigo 36.o, ou asseguram que o seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade é informado dessas atividades, e devem aplicar como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos decorrentes dos trabalhos desse grupo.

Artigo 25.o

Presunção da conformidade dos organismos notificados

Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade que demonstrem a sua conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos previstos no artigo 24.o, na medida em que aquelas normas harmonizadas contemplem estes requisitos.

Artigo 26.o

Filiais e subcontratação dos organismos notificados

1. Sempre que o organismo notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrer a uma filial, assegura que o subcontratado ou a filial cumpre os requisitos definidos no artigo 24.o e informa a autoridade notificadora desse facto.

2. O organismo notificado assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.

3. As atividades só podem ser subcontratadas ou exercidas por uma filial com o acordo do cliente.

4. Os organismos notificados mantêm à disposição da autoridade notificadora os documentos relevantes no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratante ou da filial, e do trabalho efetuado por estes ao abrigo do anexo IV.

Artigo 27.o

Pedido de notificação

1. Os organismos de avaliação da conformidade apresentam um pedido de notificação à autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.

2. O pedido de notificação é acompanhado de uma descrição das atividades de avaliação da conformidade do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do produto ou produtos fertilizantes UE em relação aos quais os organismos se consideram competentes, bem como de um certificado de acreditação emitido por um organismo nacional de acreditação, atestando que os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 24.o.

Artigo 28.o

Procedimento de notificação

1. As autoridades notificadoras apenas podem notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 24.o.

2. As autoridades notificadoras informam a Comissão e os outros Estados-Membros através do instrumento de notificação eletrónica criado e gerido pela Comissão.

3. A notificação deve incluir dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do produto ou produtos fertilizantes UE em causa, bem como o certificado de acreditação a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.

4. O organismo em causa apenas pode exercer as atividades de organismo notificado se nem a Comissão nem outros Estados-Membros tiverem levantado objeções nas duas semanas seguintes à notificação.

Apenas esse organismo pode ser considerado como organismo notificado para efeitos do presente regulamento.

5. A autoridade notificadora comunica à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as alterações relevantes introduzidas subsequentemente na notificação.

Artigo 29.o

Números de identificação e listas dos organismos notificados

1. A Comissão atribui um número de identificação a cada organismo notificado.

A Comissão atribui um número único, mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários atos da União.

2. A Comissão publica a lista de organismos notificados ao abrigo do presente regulamento, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades em relação às quais foram notificados.

A Comissão assegura a atualização da lista.

Artigo 30.o

Alteração da notificação

1. Sempre que determinar ou for informada de que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 24.o ou de que não cumpre os seus deveres, a autoridade notificadora restringe, suspende ou retira a notificação, consoante o caso, em função da gravidade do incumprimento em causa. A autoridade notificadora informa imediatamente desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

2. Em caso de restrição, suspensão ou retirada de uma notificação, ou caso o organismo notificado tenha cessado a sua atividade, o Estado-Membro notificador toma as medidas necessárias para que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalização do mercado competentes, a pedido destas.

Artigo 31.o

Contestação da competência dos organismos notificados

1. A Comissão investiga todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas ou quando lhe tenham sido comunicadas dúvidas quanto à competência técnica de determinado organismo notificado ou no que respeita à continuação do cumprimento, por parte de um organismo notificado, dos requisitos exigidos e das responsabilidades que lhe estão cometidas.

2. O Estado-Membro notificador faculta à Comissão, mediante pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência técnica do organismo notificado em causa.

3. A Comissão assegura que todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações são tratadas de forma confidencial.

4. Caso a Comissão verifique que um organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos para a sua notificação, adota um ato de execução que estabelece que o Estado-Membro em causa tome as medidas corretivas necessárias, incluindo, se for caso disso, a retirada da notificação.

O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 45.o, n.o 2.

Artigo 32.o

Deveres operacionais dos organismos notificados

1. Os organismos notificados efetuam as avaliações da conformidade segundo os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no anexo IV.

2. As avaliações da conformidade são efetuadas de modo proporcional, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos. Os organismos notificados exercem as suas atividades tendo devidamente em conta a dimensão das empresas, o setor em que exercem as suas atividades, a sua estrutura, o grau de complexidade da tecnologia dos produtos e a natureza, em massa ou em série, do processo de produção.

Ao fazê-lo, os referidos organismos devem, contudo, respeitar o grau de rigor e o nível de proteção exigidos para que os produtos fertilizantes UE cumpram o presente regulamento.

3. Caso um organismo notificado verifique que os requisitos essenciais previstos nos anexos I, II ou III, nas correspondentes normas harmonizadas, nas especificações comuns a que se refere o artigo 14.o ou noutras especificações técnicas não foram respeitados por um fabricante, exige que esse fabricante tome as medidas corretivas adequadas, e não emite o certificado ou a decisão de aprovação.

4. Sempre que, durante uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado ou de uma decisão de aprovação, o organismo notificado verifique que o produto fertilizante UE deixou de estar conforme, exige que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado ou a decisão de aprovação.

5. Caso não sejam tomadas medidas corretivas, ou caso essas medidas não tenham o efeito desejado, o organismo notificado restringe, suspende ou retira o certificado ou a decisão de aprovação, consoante o caso.

Artigo 33.o

Recurso das decisões dos organismos notificados

Os Estados-Membros asseguram a existência de procedimentos de recurso das decisões dos organismos notificados.

Artigo 34.o

Obrigação de informação dos organismos notificados

1. Os organismos notificados comunicam à autoridade notificadora as seguintes informações:

a) As recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados ou de decisões de aprovação;

b) As circunstâncias que afetem o âmbito ou as condições de notificação;

c) Os pedidos de informação sobre as atividades de avaliação da conformidade efetuadas que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado;

d) A pedido, as atividades de avaliação da conformidade que efetuaram no âmbito da respetiva notificação e todas as outras atividades efetuadas, nomeadamente atividades transfronteiriças e de subcontratação.

2. Nos termos do presente regulamento, os organismos notificados disponibilizam aos outros organismos notificados, que efetuam atividades de avaliação da conformidade semelhantes, abrangendo os mesmos produtos fertilizantes UE, as informações relevantes sobre questões relativas aos resultados negativos da avaliação da conformidade e, a pedido, aos resultados positivos.

Artigo 35.o

Intercâmbio de experiências

A Comissão organiza a troca de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela política de notificação.

Artigo 36.o

Coordenação dos organismos notificados

A Comissão assegura o estabelecimento e o bom funcionamento de uma estrutura de coordenação e cooperação dos organismos notificados nos termos do presente regulamento, sob a forma de grupo setorial de organismos notificados.

Os organismos notificados participam diretamente ou através de representantes designados, nos trabalhos desse grupo.







CAPÍTULO V

FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO, CONTROLO DOS PRODUTOS FERTILIZANTES UE QUE ENTRAM NO MERCADO DA UNIÃO E PROCEDIMENTO DE SALVAGUARDA DA UNIÃO

Artigo 37.o

Fiscalização do mercado da União e controlo dos produtos fertilizantes UE que entram no mercado da União

Os artigos 16.o a 29.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 são aplicáveis aos produtos fertilizantes UE.

Artigo 38.o

Procedimento a nível nacional aplicável aos produtos fertilizantes UE que apresentam um risco

1. Caso as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham motivos suficientes para crer que um produto fertilizante UE apresenta um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, a segurança ou o ambiente, procedem a uma avaliação do produto fertilizante UE em causa que abranja todos os requisitos pertinentes previstos no presente regulamento. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar para esse efeito, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado.

Sempre que, no decurso da avaliação referida no primeiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto fertilizante UE não cumpre os requisitos do presente regulamento, exigem imediatamente ao operador económico que tome todas as medidas corretivas adequadas, num prazo razoável, prescritas pelas autoridades de fiscalização do mercado e proporcionadas à natureza do risco, para assegurar a conformidade do produto fertilizante UE com esses requisitos ou para o retirar do mercado ou para o recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado informam desse facto o organismo notificado em causa.

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 é aplicável às medidas referidas no segundo parágrafo do presente número.

2. Caso as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não conformidade não se limita ao território nacional, comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.

3. O operador económico assegura a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente a todos os produtos fertilizantes UE em causa por si disponibilizados no mercado da União.

4. Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo fixado no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto fertilizante UE no respetivo mercado nacional ou para o retirar ou recolher do mercado.

As autoridades de fiscalização do mercado informam imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas.

5. As informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, devem conter todos os elementos disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar o produto fertilizante UE não conforme, a sua origem, a natureza da alegada não conformidade e do risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais tomadas e os argumentos expostos pelo operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar, nomeadamente, se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:

a) Incumprimento, pelo produto fertilizante UE, dos requisitos estabelecidos nos anexos I, II ou III;

b) Lacunas das normas harmonizadas a que se refere o artigo 13.o;

c) Deficiências das especificações comuns a que se refere o artigo 14.o.

6. Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento ao abrigo do presente artigo, informam imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas adotadas, dos dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do produto fertilizante UE em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional tomada, das suas objeções.

7. Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 4, segundo parágrafo, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções a uma medida provisória tomada por um Estado-Membro, considera-se que essa medida é justificada.

8. Os Estados-Membros garantem que são tomadas sem demora as medidas restritivas adequadas, em relação ao produto fertilizante UE em causa, tais como a sua retirada do mercado.

9. Os deveres das autoridades de fiscalização do mercado nos termos do presente artigo não prejudicam a possibilidade de os Estados-Membros regulamentarem os produtos fertilizantes que não sejam produtos fertilizantes UE.

Artigo 39.o

Procedimento de salvaguarda da União

1. Se, nos termos do procedimento previsto no artigo 38.o, n.os 3 e 4, forem levantadas objeções à medida de um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária ao direito da União, a Comissão inicia, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o operador ou operadores económicos em causa e avalia a medida nacional. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução sob a forma de decisão que determina se a medida nacional se justifica ou não.

Se a medida nacional for considerada justificada, a decisão estabelece que todos os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar que o produto fertilizante UE não conforme seja retirado dos respetivos mercados e que informem desse facto a Comissão.

Se a medida nacional for considerada injustificada, a decisão estabelece que o Estado-Membro em causa a revogue.

Todos os Estados-Membros são destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos Estados-Membros e ao operador ou operadores económicos em causa.

2. Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do produto fertilizante UE for atribuída a uma lacuna das normas harmonizadas referidas no artigo 38.o, n.o 5, alínea b), do presente regulamento, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

3. Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do produto fertilizante UE for atribuída a uma lacuna das especificações comuns referidas no artigo 38.o, n.o 5, alínea c), a Comissão adota sem demora atos de execução que alteram ou revogam as especificações comuns em causa.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 3.

Artigo 40.o

Produtos fertilizantes UE conformes que apresentam um risco

1. Caso, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 38.o, n.o 1, um Estado-Membro verifique que, embora conforme com o presente regulamento, um produto fertilizante UE apresenta um risco para a saúde humana ou animal, a fitossanidade, a segurança ou para o ambiente, deve exigir sem demora que o operador económico em causa tome, num prazo razoável fixado pela autoridade de fiscalização do mercado e consentâneo com a natureza do risco, todas as medidas adequadas para garantir que o produto fertilizante UE em causa, quando disponibilizado no mercado, já não apresente esse risco, para o recolher ou retirar do mercado.

2. O operador económico assegura que são tomadas todas as medidas corretivas necessárias relativamente aos produtos fertilizantes UE em causa por si disponibilizados no mercado da União.

3. O Estado-Membro em causa informa imediatamente desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros. Essa informação inclui todos os dados disponíveis, em particular os dados necessários à identificação do produto fertilizante UE em causa, a origem e o circuito comercial desse produto fertilizante UE, a natureza do risco envolvido e a natureza e duração das medidas nacionais adotadas.

4. A Comissão inicia imediatamente consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos em causa e procede à avaliação das medidas nacionais tomadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão adota um ato de execução sob a forma de decisão que determina se a medida nacional se justifica ou não e, se necessário, exige medidas adequadas.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 3.

Por imperativos de urgência devidamente justificados relacionados com a proteção da saúde humana ou animal ou da fitossanidade, da segurança ou do ambiente, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento previsto no artigo 45.o, n.o 4.

5. Todos os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão aos Estados-Membros e ao operador ou operadores económicos em causa.

Artigo 41.o

Não conformidade formal

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o, se um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir enunciados relativamente a um produto fertilizante UE, exige que o operador económico em causa ponha termo à não conformidade verificada:

a) A marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou do artigo 18.o do presente regulamento;

b) O número de identificação do organismo notificado foi aposto em violação do artigo 18.o ou não foi aposto, apesar de tal ser exigido pelo artigo 18.o;

c) A declaração UE de conformidade não foi elaborada ou não foi corretamente elaborada;

d) A documentação técnica não está disponível ou não está completa;

e) As informações referidas no artigo 6.o, n.o 6, ou no artigo 8.o, n.o 3, estão em falta ou são falsas ou incompletas;

f) Não foram preenchidos outros requisitos administrativos previstos no artigo 6.o ou no artigo 8.o.

2. Caso a não conformidade a que se refere o n.o 1 persista, o Estado-Membro em causa toma todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização do produto fertilizante UE no mercado, ou para garantir que o mesmo seja recolhido ou retirado do mercado.

Os deveres dos Estados-Membros neste domínio não prejudicam a possibilidade de os Estados-Membros regulamentarem os produtos fertilizantes que não sejam produtos fertilizantes UE.







CAPÍTULO VI

PODERES DELEGADOS E PROCEDIMENTO DE COMITÉ

Artigo 42.o

Alterações dos anexos

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, com vista a alterar o anexo I, com exceção dos valores limite do cádmio e das definições das Categorias Funcionais do Produto ou de outros elementos relativos ao âmbito dessas categorias, bem como a alterar os anexos II, III e IV para adaptar esses anexos ao progresso técnico e para facilitar o acesso ao mercado interno e a livre circulação de produtos fertilizantes UE:

a) Que tenham potencial para ser objeto de significativas trocas comerciais no mercado interno, e

b) Em relação aos quais existam dados científicos que comprovam que os mesmos:

i) não apresentam um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente, e

ii) que asseguram uma eficácia agronómica.

Ao adotar os atos delegados que introduzem novos valores limite de contaminantes no anexo I, a Comissão deve ter em conta os pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, da Agência Europeia dos Produtos Químicos ou do Centro Comum de Investigação da Comissão, conforme o caso.

Sempre que a Comissão adotar atos delegados a fim de acrescentar ou reapreciar as categorias de materiais componentes, de modo a incluir materiais que podem ser considerados resíduos valorizados ou subprodutos, na aceção da Diretiva 2008/98/CE, esses atos delegados devem excluir expressamente esses materiais das categorias de materiais componentes 1 e 11 do anexo II do presente regulamento.

Ao adotar atos delegados nos termos do presente número, a Comissão dá prioridade, em especial, aos subprodutos animais, aos subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE e aos resíduos valorizados, em particular os provenientes do setor agrícola e agroalimentar, bem como aos materiais e produtos já colocados legalmente no mercado num ou em vários Estados-Membros.

2. Sem demora injustificada, após 15 de julho de 2019, a Comissão avalia a estruvite, o biocarvão e os produtos à base de cinzas. Se essa avaliação concluir que estão cumpridos os critérios referidos no n.o 1, alínea b), a Comissão adota atos delegados nos termos do n.o 1, a fim de incluir esses materiais no anexo II.

3. A Comissão só pode adotar atos delegados nos termos do n.o 1 que alterem o anexo II do presente regulamento, para incluir nas categorias de materiais componentes os materiais que deixem de ser resíduos na sequência de uma operação de valorização, se as regras aplicáveis à recuperação constantes desse anexo, adotadas antes da sua inclusão, assegurarem que os materiais estão conformes com as condições estabelecidas no artigo 6.o da Diretiva 2008/98/CE.

4. A Comissão só pode adotar atos delegados nos termos do n.o 1 que alterem o anexo II para acrescentar novos microrganismos ou estirpes de microrganismos, ou métodos de transformação adicionais, à categoria de componentes de tais organismos, após verificar quais as estirpes do novo microrganismo que cumprem os critérios previstos no n.o 1, alínea b), com base no seguinte:

a) Nome do microrganismo;

b) Classificação taxonómica do microrganismo: género, espécie, estirpe e método de obtenção;

c) Literatura científica disponível sobre a segurança da produção, a conservação e a utilização do microrganismo;

d) Relação taxonómica com a espécie de microrganismos que cumpre os requisitos para a presunção da sua segurança, conforme o estabelecido pela Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar;

e) Informações sobre o processo de produção, nomeadamente, se for caso disso, os métodos de transformação, como a secagem por atomização, a secagem em leito fluidizado, a secagem estática, a centrifugação, a inativação térmica, a filtração e a trituração;

f) Informações sobre a identidade e os teores dos contaminantes dos produtos intermédios residuais, das toxinas ou dos metabolitos microbianos nos componentes; e

g) A ocorrência natural, a sobrevivência e a mobilidade no ambiente.

5. A Comissão só pode adotar atos delegados nos termos do n.o 1, que alterem o anexo II do presente regulamento para aditar produtos derivados na aceção do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 às Categorias de Materiais Componentes, quando for definido o ponto final na cadeia de fabrico, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do referido regulamento.

A Comissão avalia esses produtos derivados relativamente a aspetos pertinentes que não tenham sido tidos em conta para definir o ponto final na cadeia de fabrico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Caso essa avaliação conclua que estão cumpridos os critérios a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo, a Comissão adota atos delegados nos termos do n.o 1 do presente artigo, a fim de incluir esses materiais na tabela da categoria de materiais componentes 10, do anexo II, parte II, do presente regulamento sem demora injustificada, sempre que tiver sido determinado o ponto final.

6. Até 16 de julho de 2024, a Comissão avalia os critérios de biodegradabilidade aplicáveis aos polímeros referidos no ponto 2 da categoria de materiais componentes 9 do anexo II, parte II, e testa métodos para verificar o cumprimento desses critérios e, se for caso disso, adota atos delegados nos termos do n.o 1 para estabelecer esses critérios.

Esses critérios devem assegurar que:

a) O polímero sofre uma decomposição física e biológica nas condições naturais do solo e do meio aquático em toda a União, por forma a decompor-se apenas em dióxido de carbono, em biomassa e em água;

b) Pelo menos 90 % do carbono orgânico do polímero é convertido em dióxido de carbono num período máximo de 48 meses após o final do período de funcionalidade do produto fertilizante UE indicado no rótulo e em comparação com um padrão adequado no teste de biodegradabilidade; e

c) A utilização de polímeros não contribui para a acumulação de plásticos no ambiente.

7. Até 16 de julho de 2022, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 44.o para completar o ponto 3 da categoria de materiais componentes 11 do anexo II, parte II, do presente regulamento, estabelecendo os critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE no fabrico de produtos fertilizantes UE. Esses critérios devem refletir as atuais práticas de fabrico de produtos, a evolução tecnológica e os dados científicos mais recentes.

8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 44.o para alterar o anexo I, com exceção dos valores limite do cádmio, e os anexos II, III e IV com base em novos factos científicos. A Comissão exerce essa competência se, com base numa avaliação do risco, se revelar necessária uma alteração para assegurar que qualquer produto fertilizante UE conforme com os requisitos do presente regulamento não apresenta, em condições normais de utilização, um risco para a saúde humana ou animal ou para a fitossanidade, para a segurança ou para o ambiente.

Artigo 43.o

Atos delegados separados para as diferentes categorias de materiais componentes

Ao exercer a sua competência de adotar atos delegados nos termos do artigo 42.o, a Comissão adota um ato delegado autónomo para cada categoria de materiais componentes constante do anexo II. Esses atos delegados incluem eventuais alterações aos anexos I, III e IV que sejam necessárias em consequência da alteração do anexo II.

Artigo 44.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 42.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 15 de julho de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 42.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 42.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 45.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Produtos Fertilizantes. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.







CAPÍTULO VII

ALTERAÇÕES

Artigo 46.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 5.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. Relativamente aos produtos derivados referidos nos artigos 32.o, 35.o e 36.o que já não constituam um risco significativo para a saúde pública ou animal, pode ser determinado o ponto final na cadeia de fabrico, para além do qual deixam de ser abrangidos pelos requisitos do presente regulamento.

Os referidos produtos derivados podem ser subsequentemente colocados no mercado sem restrições nos termos do presente regulamento e deixam de estar sujeitos aos controlos oficiais aplicáveis ao abrigo do presente regulamento.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 51.o-A com o objetivo de completar o presente regulamento determinando o ponto final na cadeia de fabrico, para além do qual os produtos derivados referidos no presente número deixam de ser abrangidos pelos requisitos do presente regulamento.

3. Em caso de risco para a saúde pública ou animal, os artigos 53.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, relativos às medidas sanitárias de emergência, aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos produtos derivados referidos nos artigos 32.o, 33.o e 36.o do presente regulamento.

4. No prazo de seis meses a contar de 15 de julho de 2019, a Comissão inicia uma primeira avaliação dos produtos derivados referidos no artigo 32.o que já sejam amplamente utilizados na União como adubos orgânicos e corretivos orgânicos do solo. Esta avaliação deve abranger pelo menos os seguintes produtos: farinha de carne, farinha de ossos, farinha de carne e ossos, sangue de animais, proteínas hidrolisadas de matérias da categoria 3, chorume transformado, composto, resíduos da digestão de biogás, farinha de penas, glicerina e outros produtos de matérias das categorias 2 ou 3 derivados da produção de biodiesel e combustíveis renováveis, bem como alimentos para animais de companhia, alimentos para animais e ossos de couro que tenham sido recusados por motivos comerciais ou falhas técnicas, e produtos derivados de sangue de animais, de couros e peles, de cascos e chifres, de guano de morcegos e aves, de lã e pelos, de penas e penugens, e de cerdas de suíno. Se a avaliação concluir que os referidos produtos derivados já não constituem um risco significativo para a saúde pública ou animal, a Comissão determina o ponto final na cadeia de fabrico nos termos do n.o 2 do presente artigo, sem demora e o mais tardar seis meses após a conclusão da avaliação.»;

2) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 51.o-A

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 15 de julho de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor ( *1 ).

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 47.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 1107/2009

O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2.o, n.o 1, a alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«b) Influenciar os processos vitais dos vegetais – por exemplo, substâncias que influenciem o seu crescimento, mas que não sejam nutrientes ou bioestimulantes para plantas;»;

2) Ao artigo 3.o é aditado o seguinte ponto:

«34. "Bioestimulante para plantas", um produto que estimula os processos de nutrição das plantas, independentemente do teor de nutrientes do produto, com o único objetivo de melhorar pelo menos uma das seguintes características das plantas ou da sua rizosfera:

a) eficiência na utilização de nutrientes;

b) tolerância ao stress abiótico;

c) características de qualidade;

d) disponibilidade dos nutrientes no solo ou na rizosfera.»;

3) Ao artigo 80.o é aditado o seguinte número:

«8. Durante o prazo previsto na autorização, o presente regulamento continua a ser aplicável a qualquer produto ao qual tenha sido concedida uma autorização ao abrigo do artigo 32.o, n.o 1, com base num pedido apresentado antes de 15 de julho de 2019 e que, após essa data, esteja abrangido pela definição constante do artigo 3.o, ponto 34.».







CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 48.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e também, sem demora, de qualquer alteração ulterior.

Artigo 49.o

Relatório

Até 16 de julho de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento e do seu impacto global no que se refere à concretização dos objetivos visados, incluindo o impacto sobre as pequenas e médias empresas. Esse relatório deve incluir:

a) Uma avaliação do funcionamento do mercado interno dos produtos fertilizantes, que inclua a eficácia da avaliação da conformidade e da fiscalização do mercado e uma análise dos efeitos da harmonização facultativa sobre a produção, a quota-parte de mercado e os fluxos comerciais dos produtos fertilizantes UE e dos produtos fertilizantes colocados no mercado ao abrigo das regras nacionais;

b) A revisão do valor-limite aplicável ao teor de cádmio nos adubos fosfatados, com a finalidade de avaliar a exequibilidade de reduzir esse valor-limite para um nível adequado, com base na existência de tecnologias e evidências científicas sobre a exposição ao cádmio e a sua acumulação no ambiente, tendo em conta fatores ambientais, nomeadamente relativos às condições edafoclimáticas, fatores de saúde e fatores socioeconómicos, incluindo considerações relativas à segurança do abastecimento;

c) Uma avaliação da aplicação de restrições aos níveis de contaminantes previstos no anexo I e, quando disponível, uma avaliação de qualquer informação científica recente e pertinente, no que diz respeito à toxicidade e à carcinogenicidade dos contaminantes, incluindo o risco decorrente da contaminação com urânio dos produtos fertilizantes.

O relatório deve ter em devida conta os progressos tecnológicos e a inovação, bem como os processos de normalização com incidência na produção e na utilização de produtos fertilizantes. Deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

Artigo 50.o

Revisão da biodegradabilidade

Até 16 de julho de 2024, a Comissão procede a uma revisão com o intuito de avaliar a eventual definição de critérios de biodegradabilidade dos filmes plásticos, bem como a eventual inclusão deste tipo de materiais na categoria de materiais componentes 9, anexo II, parte II.

Artigo 51.o

Revogação do Regulamento (CE) n.o 2003/2003

O Regulamento (CE) n.o 2003/2003 é revogado com efeitos a partir de 16 de julho de 2022.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 52.o

Disposições transitórias

Os Estados-Membros não podem impedir a disponibilização no mercado de produtos que tenham sido colocados no mercado como adubos com a designação «adubos CE», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2003/2003, antes de 16 de julho de 2022. No entanto, o disposto no capítulo V do presente regulamento é aplicável, com as devidas alterações, a esses produtos.

Artigo 53.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de julho de 2022.

Contudo:

a) O artigo 4.o, n.o 3, e os artigos 14.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o e 47.o, são aplicáveis a partir de 15 de julho de 2019; e

b) Os artigos 20.o a 36.o, são aplicáveis a partir de 16 de abril de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Categorias Funcionais do Produto («CFP») dos produtos fertilizantes UE

PARTE I

DESIGNAÇÃO DAS CFP

1. Adubo

A. Adubo orgânico

I. Adubo orgânico sólido

II. Adubo orgânico líquido

B. Adubo organomineral

I. Adubo organomineral sólido

II. Adubo organomineral líquido

C. Adubo inorgânico

I. Adubo inorgânico de macronutrientes

a) Adubo inorgânico sólido de macronutrientes

i) adubo inorgânico elementar sólido de macronutriente

A) Adubo inorgânico elementar sólido de macronutriente à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto

ii) adubo inorgânico composto sólido de macronutrientes

A) Adubo inorgânico composto sólido de macronutrientes à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto

b) Adubo inorgânico líquido de macronutrientes

i) adubo inorgânico elementar líquido de macronutriente

ii) adubo inorgânico composto líquido de macronutrientes

II. Adubo inorgânico de micronutrientes

a) Adubo inorgânico elementar de micronutriente

b) Adubo inorgânico composto de micronutrientes

2. Corretivo alcalinizante

3. Corretivo dos solos

A. Corretivo orgânico dos solos

B. Corretivo inorgânico dos solos

4. Suporte de cultura

5. Inibidor

A. Inibidor de nitrificação

B. Inibidor de desnitrificação

C. Inibidor de urease

6. Bioestimulante para plantas

A. Bioestimulante microbiano para plantas

B. Bioestimulante não microbiano para plantas

7. Combinação de produtos fertilizantes

PARTE II

REQUISITOS RELATIVOS ÀS CFP

1. A presente parte estabelece os requisitos aplicáveis às CFP a que pertencem os produtos fertilizantes UE em virtude da função que lhes é atribuída.

2. Os requisitos previstos no presente anexo para uma dada CFP aplicam-se aos produtos fertilizantes UE de todas as subcategorias dessa CFP.

3. A reivindicação de que um produto fertilizante UE cumpre a função descrita no presente anexo da CFP aplicável deve ser fundamentada com base no modo de ação do produto, no teor relativo dos seus diferentes componentes ou quaisquer outros parâmetros pertinentes.

4. Sempre que a conformidade com um dado requisito (como a inexistência de um determinado contaminante) decorrer certa e incontestavelmente da natureza ou do processo de fabrico de um produto fertilizante UE, essa conformidade pode ser presumida na avaliação do processo de conformidade, sem necessidade de verificação (por exemplo, mediante teste), sob responsabilidade do fabricante.

5. Se o produto fertilizante UE contiver uma substância para a qual tenham sido estabelecidos valores limite máximos de resíduos em géneros alimentícios e alimentos para animais, em conformidade com:

a) O Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho ( 1 ),

b) O Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ),

c) O Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), ou

d) A Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ),

a utilização de produtos fertilizantes UE de acordo com as instruções de utilização não pode conduzir à superação desses valores limite em géneros alimentícios ou alimentos para animais.

6. Não podem ser adicionados intencionalmente fosfonatos a qualquer produto fertilizante UE. A presença não intencional de fosfonatos não pode exceder 0,5 % em massa.

7. Os requisitos do presente anexo são expressos na forma oxidada relativamente a determinados nutrientes. Sempre que a conformidade for avaliada com base na presença do nutriente em causa na sua forma elementar, são utilizados os seguintes fatores de conversão:

Fósforo (P) = pentóxido de fósforo (P2O5) × 0,436;

Potássio (K) = óxido de potássio (K2O) × 0,830;

Cálcio (Ca) = óxido de cálcio (CaO) × 0,715;

Magnésio (Mg) = óxido de magnésio (MgO) × 0,603;

Sódio (Na) = óxido de sódio (Na2O) × 0,742;

Enxofre (S) = trióxido de enxofre (SO3) × 0,400.

8. Os requisitos do presente anexo são expressos por referência ao carbono orgânico (Corg). Sempre que a conformidade é avaliada com base em matéria orgânica, aplica-se o seguinte fator de conversão:

carbono orgânico (Corg) = matéria orgânica × 0,56.

CFP 1: ADUBO

Um adubo é um produto fertilizante UE cuja função é fornecer nutrientes às plantas ou aos cogumelos.

CFP 1(A): ADUBO ORGÂNICO

1. Um adubo orgânico contém:

— carbono orgânico (Corg) e

— nutrientes

de origem exclusivamente biológica.

Um adubo orgânico pode conter turfa, leonardite e lenhite, mas não outras matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas.

2. Um adubo orgânico não pode conter contaminantes em valores limite superiores aos seguintes:

Cádmio (Cd) : 1,5 mg/kg de matéria seca,

Crómio hexavalente (Cr VI) : 2 mg/kg de matéria seca,

Mercúrio (Hg) : 1 mg/kg de matéria seca,

Níquel (Ni) : 50 mg/kg de matéria seca,

Chumbo (Pb) : 120 mg/kg de matéria seca, e

Arsénio inorgânico (As) : 40 mg/kg de matéria seca.

Um adubo orgânico não pode conter biureto (C2H5N3O2).

3. Um adubo orgânico não pode conter concentrações superiores a 300 mg/kg de matéria seca de cobre (Cu) nem a 800 mg/kg de matéria seca de zinco (Zn).

4. Um adubo orgânico não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos limites indicados na tabela seguinte:







Microrganismos a testar Planos de amostragem Limite n c m M Salmonella spp. 5 0 0 Ausência em 25 g ou 25 ml Escherichia coli ou Enterococcaceae 5 5 0 1 000 em 1 g ou 1 ml

Em que:

n = número de amostras a testar,

c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em unidades formadoras de colónias (UFC) se situa entre m e M,

m = valor-limite para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório,

M = valor máximo admissível do número de bactérias expresso em UFC.

CFP 1(A)(I): ADUBO ORGÂNICO SÓLIDO

1. Um adubo orgânico sólido deve estar no estado sólido.

2. Um adubo orgânico sólido deve conter pelo menos um dos seguintes nutrientes primários declarados: azoto (N), pentóxido de fósforo (P2O5) ou óxido de potássio (K2O).

Se um adubo orgânico sólido contiver apenas um nutriente primário declarado, o nutriente deve estar presente nas seguintes concentrações mínimas:

a) 2,5 %, em massa, de azoto (N) total,

b) 2 %, em massa, de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou

c) 2 %, em massa, de óxido de potássio (K2O) total.

Se um adubo orgânico sólido contiver mais do que um nutriente primário declarado, esses nutrientes devem estar presentes nas seguintes concentrações mínimas:

a) 1 %, em massa, de azoto (N) total,

b) 1 %, em massa, de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou

c) 1 %, em massa, de óxido de potássio (K2O) total.

A soma das concentrações desses nutrientes deve ser de, pelo menos, 4 %, em massa.

3. A concentração de carbono orgânico (Corg) deve estar presente num adubo orgânico sólido em, pelo menos, 15 % em massa.

CFP 1(A)(II): ADUBO ORGÂNICO LÍQUIDO

1. Um adubo orgânico líquido deve estar no estado líquido.

2. Um adubo orgânico líquido deve conter pelo menos um dos seguintes nutrientes primários declarados: azoto (N), pentóxido de fósforo (P2O5) ou óxido de potássio (K2O).

Se um adubo orgânico líquido contiver apenas um nutriente primário declarado, o nutriente deve estar presente nas seguintes concentrações mínimas:

a) 2 %, em massa, de azoto (N) total,

b) 1 %, em massa, de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou

c) 2 %, em massa, de óxido de potássio (K2O) total.

Se um adubo orgânico líquido contiver mais do que um nutriente primário declarado, esses nutrientes devem estar presentes nas seguintes concentrações mínimas:

a) 1 %, em massa, de azoto (N) total,

b) 1 %, em massa, de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou

c) 1 %, em massa, de óxido de potássio (K2O) total.

A soma das concentrações desses nutrientes deve ser de pelo menos 3 %, em massa.

3. A concentração de carbono orgânico (Corg) deve estar presente num adubo orgânico líquido em, pelo menos, 5 % em massa.

CFP 1(B): ADUBO ORGANOMINERAL

1. Um adubo organomineral é uma coformulação de:

a) Um ou mais adubos inorgânicos, tal como se especifica na CFP 1(C), e

b) Uma ou mais matérias que contenham:

— carbono orgânico (Corg); e

— nutrientes

de origem exclusivamente biológica.

O adubo organomineral pode conter turfa, leonardite e lenhite, mas não outras matérias fossilizadas ou incorporadas em formações geológicas.

2. Se um ou mais dos adubos inorgânicos que entram na coformulação for um adubo inorgânico elementar ou composto sólido de macronutriente à base de nitrato de amónio e com elevado teor de azoto, conforme especificado na CFP 1(C)(I)(a)(i-ii)(A), um adubo organomineral não pode conter 16 % ou mais, em massa, de azoto (N) resultante do nitrato de amónio (NH4NO3).

3. Um adubo organomineral não pode conter contaminantes em valores limite superiores aos seguintes:

Cádmio (Cd) : i) se um adubo organomineral tiver um teor total de fósforo (P) de menos de 5 % de equivalente de pentóxido de fósforo (P2O5), em massa: 3 mg/kg de matéria seca, ou ii) se um adubo organomineral tiver um teor total de fósforo (P) de 5 % de equivalente de pentóxido de fósforo (P2O5) ou mais, em massa («adubo fosfatado»): 60 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5),

Crómio hexavalente (Cr VI) : 2 mg/kg de matéria seca,

Mercúrio (Hg) : 1 mg/kg de matéria seca;

Níquel (Ni) : 50 mg/kg de matéria seca;

Chumbo (Pb) : 120 mg/kg de matéria seca;

Arsénio inorgânico (As) : 40 mg/kg de matéria seca; e

Biureto (C2H5N3O2) : 12 g/kg de matéria seca.

4. Um adubo organomineral não pode conter concentrações superiores a 600 mg/kg de matéria seca de cobre (Cu) nem a 1 500 mg/kg de matéria seca de zinco (Zn). Todavia, estes valores limite não são aplicáveis se o cobre (Cu) ou o zinco (Zn) tiverem sido adicionados intencionalmente a um adubo organomineral para corrigir a deficiência de um solo em micronutrientes e forem declarados de acordo com o anexo III.

5. Um adubo organomineral não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos limites indicados na tabela seguinte:







Microrganismos a testar Planos de amostragem Limite n c m M Salmonella spp. 5 0 0 Ausência em 25 g ou 25 ml Escherichia coli ou Enterococcaceae 5 5 0 1 000 em 1 g ou 1 ml

Em que:

n = número de amostras a testar,

c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC se situa entre m e M,

m = valor-limite para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório,

M = valor máximo admissível do número de bactérias expresso em UFC.

CFP 1(B)(I): ADUBO ORGANOMINERAL SÓLIDO

1. Um adubo organomineral sólido deve estar no estado sólido.

2. Um adubo organomineral sólido deve conter pelo menos um dos seguintes nutrientes primários declarados: azoto (N), pentóxido de fósforo (P2O5) ou óxido de potássio (K2O).

Se um adubo organomineral sólido contiver apenas um nutriente primário declarado, esse nutriente deve estar presente nas seguintes concentrações mínimas:

a) 2,5 %, em massa, de azoto (N) total, dos quais 1 % deve ser azoto orgânico (Norg),

b) 2 %, em massa, de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou

c) 2 %, em massa, de óxido de potássio (K2O) total.

Se um adubo organomineral sólido contiver mais do que um nutriente primário declarado, esses nutrientes devem estar presentes nas seguintes concentrações mínimas:

a) 2 %, em massa, de azoto (N) total, dos quais 0,5 % deve ser azoto orgânico (Norg),

b) 2 %, em massa, de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou

c) 2 %, em massa, de óxido de potássio (K2O) total.

A soma das concentrações desses nutrientes deve ser de, pelo menos, 8 %, em massa.

3. A concentração de carbono orgânico (Corg) deve estar presente num adubo organomineral sólido em, pelo menos, 7,5 % em massa.

4. Num adubo organomineral sólido, cada unidade deve conter carbono orgânico (Corg) e todos os nutrientes no seu teor declarado. Uma unidade refere-se a uma peça componente de um produto, tais como os grânulos ou os péletes, etc.

CFP 1(B)(II): ADUBO ORGANOMINERAL LÍQUIDO

1. Um adubo organomineral líquido deve estar no estado líquido.

2. Um adubo organomineral líquido deve conter pelo menos um dos seguintes nutrientes primários declarados: azoto (N), pentóxido de fósforo (P2O5), ou óxido de potássio (K2O).

Se um adubo organomineral líquido contiver apenas um nutriente primário declarado, esse nutriente deve estar presente nas seguintes concentrações mínimas:

a) 2 %, em massa, de azoto (N) total, dos quais 0,5 %, em massa, de um adubo organomineral líquido deve ser azoto orgânico (Norg),

b) 2 %, em massa, de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou

c) 2 %, em massa, de óxido de potássio (K2O) total.

Se um adubo organomineral líquido contiver mais do que um nutriente primário declarado, esses nutrientes devem estar presentes nas seguintes concentrações mínimas:

a) 2 %, em massa, de azoto (N) total, dos quais 0,5 %, em massa, de um adubo organomineral líquido deve ser azoto orgânico (Norg),

b) 2 %, em massa, de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou

c) 2 %, em massa, de óxido de potássio (K2O) total.

A soma das concentrações desses nutrientes deve ser de, pelo menos, 6 %, em massa.

3. A concentração de carbono orgânico (Corg) deve estar presente num adubo organomineral líquido em, pelo menos, 3 % em massa.

CFP 1(C): ADUBO INORGÂNICO

1. Um adubo inorgânico é um adubo que contém ou que liberta nutrientes na forma mineral, que não é orgânico nem organomineral.

2. Para além dos requisitos da CFP 1 (C) I ou da CFP 1 (C) II, um adubo inorgânico que contenha mais de 1 %, em massa, de carbono orgânico (Corg), que não seja carbono orgânico (Corg) proveniente de:

— agentes quelatantes ou complexantes a que se refere o ponto 3 da categoria de materiais componentes (CMC) 1, anexo II, parte II,

— inibidores de nitrificação, inibidores de desnitrificação ou inibidores de urease a que se refere o ponto 4 da CMC 1, anexo II, parte II,

— agentes de revestimento a que se refere o ponto 1, alínea a), da CMC 10, anexo II, parte II,

— ureia (CH4N2O), ou

— cianamida cálcica (CaCN2)

deve cumprir o requisito segundo o qual o adubo inorgânico não pode conter agentes patogénicos numa concentração superior aos limites indicados na tabela seguinte:







Microrganismos a testar Planos de amostragem Limite n c m M Salmonella spp. 5 0 0 Ausência em 25 g ou 25 ml Escherichia coli ou Enterococcaceae 5 5 0 1 000 em 1 g ou 1 ml

Em que:

n = número de amostras a testar,

c = número de amostras em que o número de bactérias expresso em UFC se situa entre m e M,

m = valor-limite para o número de bactérias expresso em UFC considerado satisfatório,

M = valor máximo admissível do número de bactérias expresso em UFC.

CFP 1(C)(I): ADUBO INORGÂNICO DE MACRONUTRIENTES

1. Um adubo inorgânico de macronutrientes destina-se a fornecer às plantas ou aos cogumelos um ou mais dos seguintes macronutrientes:

a) Macronutrientes primários: azoto (N), fósforo (P), ou potássio (K); e

b) Macronutrientes secundários: cálcio (Ca), magnésio (Mg), sódio (Na) ou enxofre (S).

2. Um adubo inorgânico de macronutrientes não pode conter contaminantes em valores limite superiores aos seguintes:

Cádmio (Cd) : i) se um adubo inorgânico de macronutrientes tiver um teor total de fósforo (P) de menos de 5 % de equivalente de pentóxido de fósforo (P2O5), em massa: 3 mg/kg de matéria seca, ou ii) se um adubo inorgânico de macronutrientes tiver um teor total de fósforo (P) de 5 % de equivalente de pentóxido de fósforo (P2O5) ou mais, em massa («adubo fosfatado»): 60 mg/kg de pentóxido de fósforo (P2O5),

Crómio hexavalente (Cr VI) : 2 mg/kg de matéria seca,

Mercúrio (Hg) : 1 mg/kg de matéria seca,

Níquel (Ni) : 100 mg/kg de matéria seca,

Chumbo (Pb) : 120 mg/kg de matéria seca,

Arsénio (As) : 40 mg/kg de matéria seca,

Biureto (C2H5N3O2) : 12 g/kg de matéria seca,

Perclorato (ClO4-) : 50 mg/kg de matéria seca.

3. Um adubo inorgânico de macronutrientes não pode conter concentrações superiores a de 600 mg/kg de matéria seca de cobre (Cu) nem a 1 500 mg/kg de matéria seca de zinco (Zn). Todavia, estes valores limite não são aplicáveis se o cobre (Cu) ou o zinco (Zn) forem adicionados intencionalmente a um adubo inorgânico de macronutrientes para corrigir a deficiência do solo em micronutrientes e forem declarados de acordo com o anexo III.

CFP 1(C)(I)(a): ADUBO INORGÂNICO SÓLIDO DE MACRONUTRIENTES

Um adubo inorgânico sólido de macronutrientes deve estar no estado sólido.

CFP 1(C)(I)(a)(i): ADUBO INORGÂNICO ELEMENTAR SÓLIDO DE MACRONUTRIENTE

1. Um adubo inorgânico elementar sólido de macronutriente deve ter um teor declarado de:

a) Apenas um macronutriente (azoto (N), fósforo (P), potássio (K), cálcio (Ca), magnésio (Mg), sódio (Na) ou enxofre (S)); ou

b) Apenas um macronutriente primário (azoto (N), fósforo (P), potássio (K)), e um ou mais macronutrientes secundários (cálcio (Ca), magnésio (Mg), sódio (Na) ou enxofre (S)).

2. Se um adubo inorgânico elementar sólido de macronutriente contiver apenas um macronutriente declarado (azoto (N), fósforo (P), potássio (K), cálcio (Ca), magnésio (Mg), sódio (Na), enxofre (S)), esse macronutriente deve estar presente na seguinte concentração mínima:

a) 10 %, em massa, de azoto (N) total,

b) 12 %, em massa, de pentóxido de fósforo (P2O5) total,

c) 6 %, em massa, de óxido de potássio (K2O) total,

d) 5 %, em massa, de óxido de magnésio (MgO) total,

e) 12 %, em massa, de óxido de cálcio (CaO) total,

f) 10 %, em massa, de trióxido de enxofre (SO3) total, ou

g) 1 %, em massa, de óxido de sódio (Na2O) total.

Contudo, a concentração total de óxido de sódio (Na2O) não pode exceder o teor de 40 % em massa.

Se um adubo inorgânico elementar sólido de macronutriente contiver apenas um macronutriente primário declarado (azoto (N), fósforo (P), potássio (K)), e um ou mais macronutrientes secundários declarados (cálcio (Ca), magnésio (Mg), sódio (Na), enxofre (S)), deve conter:

a) Esse macronutriente primário na seguinte concentração mínima:

i) 3 %, em massa, de azoto (N) total,

ii) 3 %, em massa, de pentóxido de fósforo (P2O5) total, ou

iii) 3 %, em massa, de óxido de potássio (K2O) total;

b) Esse ou esses macronutrientes secundários nas seguintes concentrações mínimas:

i) 1,5 %, em massa, de óxido de magnésio (MgO) total,

ii) 1,5 %, em massa, de óxido de cálcio (CaO) total,

iii) 1,5 %, em massa, de trióxido de enxofre (SO3) total, ou

iv) 1 %, em massa, de óxido de sódio (Na2O) total.

Contudo, a concentração total de óxido de sódio (Na2O) não pode exceder o teor de 40 % em massa.

A soma total de concentrações de todos os macronutrientes primários e secundários declarados deve ser de, pelo menos, 18%, em massa.

CFP 1(C)(I)(a)(ii): ADUBO INORGÂNICO COMPOSTO SÓLIDO DE MACRONUTRIENTES

1. Um adubo inorgânico composto sólido de macronutrientes deve ter um teor declarado de:

a) Mais do que um macronutriente primário (azoto (N), fósforo (P), potássio (K)), ou

b) Mais do que um macronutriente secundário (cálcio (Ca), magnésio (Mg), sódio (Na), enxofre (S)) e nenhum macronutriente primário (azoto (N), fósforo (P), ou potássio (K)).

2. Um adubo inorgânico composto sólido de macronutrientes deve conter mais do que um dos seguintes macronutrientes declarados, nas seguintes concentrações mínimas:

a) 3 %, em massa, de azoto (N) total,

b) 3 %, em massa, de pentóxido de fósforo (P2O5) total,

c) 3 %, em massa, de óxido de potássio (K2O) total,

d) 1,5 %, em massa, de óxido de magnésio (MgO) total,

e) 1,5 %, em massa, de óxido de cálcio (CaO) total,

f) 1,5 %, em massa, de trióxido de enxofre (SO3) total, ou

g) 1 %, em massa, de óxido de sódio (Na2O) total.

Contudo, a concentração de óxido de sódio (Na2O) total não pode exceder o teor de 40 % em massa.

A soma total de concentrações de todos os nutrientes declarados deve ser de, pelo menos, 18 %, em massa.

CFP 1(C)(I)(a)(i-ii)(A): ADUBO INORGÂNICO, ELEMENTAR OU COMPOSTO, SÓLIDO DE MACRONUTRIENTES À BASE DE NITRATO DE AMÓNIO COM ELEVADO TEOR DE AZOTO

1. Um adubo inorgânico, elementar ou composto, sólido de macronutrientes à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto deve ter uma base de nitrato de amónio (NH4NO3) e conter 28 % ou mais, em massa, de azoto (N) resultante de nitrato de amónio (NH4NO3).

2. Qualquer matéria, exceto o nitrato de amónio (NH4NO3), deve ser inerte em relação ao nitrato de amónio (NH4NO3).

3. Um adubo inorgânico, elementar ou composto, sólido de macronutrientes à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto só pode ser colocado à disposição do utilizador final depois de embalado. A embalagem deve ser fechada de tal maneira ou por um dispositivo tal que a sua abertura deteriore irremediavelmente o fecho, o selo do fecho ou a própria embalagem. É admitida a utilização de sacos com válvula.

4. A retenção de óleo por um adubo inorgânico, elementar ou composto, sólido de macronutrientes à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto, na sequência de dois ciclos térmicos conforme descritos no ponto 4.1 do módulo A1, no anexo IV, parte II, não pode exceder 4 % em massa.

5. A resistência à detonação de um adubo inorgânico, elementar ou composto, sólido de macronutrientes à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto deve ser tal que:

— na sequência de cinco ciclos térmicos conforme descritos no ponto 4.3 do módulo A1, no anexo IV, parte II,

— em dois ensaios de resistência à detonação conforme descritos no ponto 4.4 do módulo A1, no anexo IV, parte II,

o esmagamento de um ou mais cilindros de suporte de chumbo seja inferior a 5 %.

6. A % em massa de matéria combustível, determinada sob a forma de carbono (C), não pode ser superior a:

— 0,2 % para um adubo inorgânico, elementar ou composto, sólido de macronutrientes à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto, com teor de azoto (N) igual ou superior a 31,5 %, em massa, e

— 0,4 % para um adubo inorgânico, elementar ou composto, sólido de macronutrientes à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto, com teor de azoto (N) igual ou superior a 28 % mas inferior a 31,5 % em massa.

7. Uma solução de 10 g de um adubo inorgânico, elementar ou composto, sólido de