2003R0639 — PT — 17.12.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o639/2003 DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 2003
que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, estabelece normas
específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie
bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação
(JO L 93 de 10.4.2003, p. 10)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2187/2003 da Comissão de 15 de Dezembro de
2003L 327 15 16.12.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o639/2003 DA COMISSÃO
de 9 de Abril de 2003
que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do
Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigên-cias associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovinaduranteotransporte,paraaconcessãoderestituições àexportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de
17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercadono sector da carne de bovino (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2345/2001 (2), e, nomeadamente, o
n.o12 do seu artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
(1) On .o9 do artigo 33.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999 prevê
que o pagamento da restituição relativa à exportação de animaisvivos seja sujeito ao cumprimento da legislação comunitáriarelativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente da Directiva91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativaà protecção dos animais durante o transporte (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (4).
(2) O Regulamento (CE) n.o615/98 da Comissão (5) estabelece
normas especiais no que respeita ao bem-estar dos animais vivosda espécie bovina durante o transporte. A experiência demons-trou a necessidade de melhorar a aplicação das exigências no
domínio do bem-estar animalpara a concessão de restituições à
exportação dos animais em causa. Importa, pois, reforçar oscontrolos e penalizações previstos no referido regulamento.Além disso, por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.
o
615/98 deve ser substituído.
(3) Para garantir o respeito das normas relativas ao bem-estar dos
animais, é conveniente instituir um sistema de controlo que
inclua controlos sistemáticos à saída da Comunidade, bemcomo após a saída do território aduaneiro da Comunidade, casohaja uma mudança de meios de transporte, e no local doprimeiro descarregamento no país terceiro de destino final.
(4) Para facilitar a execução adequada dos controlos à saída daComunidade, é necessário designar pontos de saída.
(5) A avaliação do estado físico e de saúde dos animais exigeconhecimentos específicos e experiência. Importa, pois, que apessoa encarregada da realização dos controlos seja um vete-rinário. Importa também clarificar o âmbito dos controlos em
causa e estabelecer um modelo de relatório, tendo em vista a
exactidão e a harmonização dos controlos.
(6) Os controlos a efectuar em países terceiros para os fins dopresente regulamento devem ser obrigatórios e realizados poragências dos Estados-Membros ou por agências internacionais
de controlo e supervisão (a seguir referenciadas por SA), apro-
vadas e fiscalizadas pelos Estados-Membros em conformidadecom o Regulamento (CE) n.
o800/1999 da Comissão, de 15 de
Abrilde 1999, que estabel ece regras comuns de execução doregime das restituições à exportação para os produtosagrícolas (
6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-2003R0639 — PT — 17.12.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.
(3) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.
(4) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(5) JO L 82 de 19.3.1998, p. 19.
(6) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
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lamento (CE) n.o444/2003 (1). De forma a poderem realizar
controlos para os fins do presente regulamento, as SA deverão,nomeadamente, cumprir as exigências de aprovação e controlo
estabelecidas no anexo VI do Regulamento (CE) n.
o800/1999 a
partir de 1 de Janeiro de 2004.
(7) Além do não-pagamento da restituição à exportação, aplicar-se-
-ão penalizações adequadas caso existam indícios do
incumprimento da Directiva 91/628/CEE no respeitante a umnúmero elevado de animais. Além disso, se o referido incumpri-mento decorrer da totalinobservância das exigências no domíniodo bem-estar animal, proceder-se-á à execução total da resti-tuição.
(8) Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informaçõesnecessárias para efeitos de vigilância, bem como as informaçõesnecessárias sobre a aplicação do presente regulamento.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O pagamento das restituições à exportação dos animais vivos da
espécie bovina do código NC 0102 (a seguir denominados «animais»),em conformidade com o n.
o9, segundo parágrafo, do artigo 33.odo
Regulamento (CE) n.o1254/1999, está sujeito ao cumprimento, durante
o transporte dos animais até ao primeiro local de descarregamento no
país terceiro de destino final, das disposições da Directiva 91/628/
/CEE e do presente regulamento.
Para efeitos do presente regulamento, no caso do transporte rodoviário
entende-se por «primeiro local de descarregamento no país terceiro dedestino final» o local onde o animal é descarregado definitivamente doveículo de transporte, excluindo, por conseguinte, os locais onde o
transporte é interrompido para repouso, alimentação ou abeberamento
dos animais.
Artigo 2.
o
Controlos na Comunidade
1. A saída dos animais do território aduaneiro da Comunidade
apenas pode realizar-se através dos seguintes pontos de saída:
a) Um posto de inspecção fronteiriço aprovado por uma decisão da
Comissão para a realização dos controlos veterinários de unguladosvivos provenientes de países terceiros; ou
b) Um ponto de saída designado pelo Estado-Membro.
2. No respeitante aos animais relativamente aos quais for aceite uma
declaração de exportação, o veterinário oficial do ponto de saída deveverificar e certificar, em conformidade com o disposto na Directiva 96//93/CE do Conselho (
2), se:
a) As exigências estabelecidas na Directiva 91/628/CEE foram
cumpridas desde o local de partida, definido no n.o2, alínea e), do
artigo 2.oda mesma, até ao ponto de saída; e
b) As condições de transporte para o resto da viagem satisfazem as dis-
posições da Directiva 91/628/CEE e foram adoptadas as medidas2003R0639 — PT — 17.12.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 67 de 12.3.2003, p. 3.
(2) JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.▼M1
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necessárias para assegurar a observância das disposições em causa
até ao primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.
O veterinário oficial que efectuou os controlos deverá elaborar um rela-
tório, em conformidade com o modelo que consta do anexo I, quecertifique que os resultados dos controlos efectuados em conformidadecom o primeiro parágrafo produziram resultados satisfatórios ou insa-tisfatórios.
A autoridade veterinária responsávelpel o ponto de saída manterá o
relatório durante, pelo menos, três anos.
3. Se o veterinário oficialdo ponto de saída considerar que as
exigências estabelecidas no n.
o2 estão satisfeitas, certificará esse facto
através da menção:
— Resultados de los controles de conformidad con el artículo 2 del
Reglamento (CE) no639/2003 satisfactorios
— Resultater af kontrollen efter artikel 2 i forordning (EF) nr. 639/
/2003 er tilfredsstillende
— Ergebnisse der Kontrollen nach Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr.
639/2003 zufriedenstellend
—Αποτελέσµατα των ελέγχων βάσει του άρθρου 2 του κανο-
νισµού ( EK) αριθ. 639 /2003 ικανοποιητικά
— Results of the checks pursuant to Article 2 of Regulation (EC) No
639/2003 satisfactory
— Résultats des contrôles visés à l'article 2 du règlement (CE) no639/
/2003 satisfaisants
— Risultati dei controlli conformi alle disposizioni dell'articolo 2 del
regolamento (CE) n. 639/2003
— Bevindingen bij controle overeenkomstig artikel 2 van Verordening
(EG) nr. 639/2003 bevredigend
— Resultados dos controlos satisfatórios nos termos do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o639/2003
— Asetuksen (EY) N:o 639/2003 2 artiklan mukaisten tarkastuksen
tulokset ovat hyväksyttävät
— Resultaten av kontrollen enligt artikel 2 i förordning (EG) nr 639/
/2003 är tillfredsställande
bem como da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no docu-
mento que prova a saída do território aduaneiro da Comunidade, querna casa J do exemplar de controlo T 5 quer no sítio mais adequado dodocumento nacional.
4. O veterinário oficialdo ponto de saída deverá atestar no docu-
mento referido no n.
o3 o número totalde animais rel ativamente aos
quais tenha sido aceite uma declaração de exportação, subtraído donúmero de animais que tenham parido ou abortado durante o transporte
ou que tenham deixado de cumprir as exigências estabelecidas na
Directiva 91/628/CEE.
5. Os Estados-Membros podem exigir que o exportador informe
previamente o veterinário oficialdo ponto de saída da chegada do l ote
ao ponto de saída.
6. Em derrogação ao n.
o1, se for aplicado o regime do trânsito
comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou por grandes conten-tores referido no artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o800/1999, o
veterinário oficial realizará os controlos na estância em que os animais
sejam colocados ao abrigo do referido regime. A certificação e aaposição da menção referida nos n.
os3 e 4 serão efectuadas no docu-
mento utilizado para efeitos do pagamento da restituição ou na cópiade controlo T 5, no caso referido no n.
o4 do artigo 10.odo referido
regulamento.2003R0639 — PT — 17.12.2003 — 001.001 — 4
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Artigo 3.o
Controlos nos países terceiros
1. O exportador assegurará que, após deixarem o território aduaneiro
da Comunidade, os animais sejam objecto de controlo:
a) em qualquer local em que haja mudança de meios de transporte,
excepto se essa mudança não tiver sido programada e decorrer decircunstâncias excepcionais e imprevistas;
b) no local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino
final.
2. A responsabilidade pela execução dos controlos previstos no n.
o1
incumbirá a uma agência internacionalde control o e supervisão apro-vada e fiscalizada para tal por um Estado-Membro, em conformidade
com os artigos 16.
oA a 16.oF do Regulamento (CE) n.o800/1999, ou a
uma agência oficialde um Estado-Membro.
Os controlos previstos no n.o1 serão efectuados por um veterinário.
O veterinário que realiza o controlo deverá elaborar um relatório de
cada controlo efectuado em conformidade com o n.o1, utilizando os
modelos que constam dos anexos II e III.
Artigo 4.o
Procedimento para o pagamento das restituições à exportação
1. O exportador comunicará à autoridade competente do Estado-
-Membro em que a declaração de exportação seja aceite todas asinformações necessárias relativas à viagem, o mais tardar aquando daapresentação da declaração de exportação.
Simultaneamente, ou o mais tardar quando dela tiver conhecimento, o
exportador comunicará qualquer eventual alteração do meio de trans-
porte à autoridade competente.
2. O pedido de pagamento das restituições à exportação, estabele-
cido em conformidade com o disposto no artigo 49.
odo Regulamento
(CE) n.o800/1999, deve ser completado, no prazo previsto no referido
artigo, pelos seguintes elementos:
a) Documento referido no n.o3 do artigo 2.odo presente regulamento,
devidamente preenchido; e
b) Relatórios mencionados no n.o2 do artigo 3.odo presente regula-
mento.
3. Quando, na sequência de circunstâncias não imputáveis ao expor-
tador, o controlo referido no n.o1 do artigo 3.onão tenha sido
efectuado, a autoridade competente pode, mediante pedido fundamen-
tado do exportador, aceitar outros documentos que constituam prova
suficiente perante ela própria de que a Directiva 91/628/CEE foi respei-tada.
Artigo 5.
o
Não-pagamento das restituições à exportação
1. A restituição à exportação não será paga:
a) No caso de animais que tenham morrido durante o transporte, sem
prejuízo do disposto no n.o2;
b) No caso de animais que tenham parido ou abortado durante o trans-
porte, antes do primeiro descarregamento no país terceiro de destino
final;
c) No caso de animais relativamente aos quais a autoridade competente
considere, com base nos documentos referidos no n.o2 do artigo 4.o
e/ou em quaisquer outros elementos de que disponha no respeitanteà observância do presente regulamento, que houve incumprimentoda Directiva 91/628/CEE.2003R0639 — PT — 17.12.2003 — 001.001 — 5
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O peso de um animal, relativamente ao qual a restituição não seja paga,
será determinado de forma forfetária dividindo o peso total, em quilo-gramas, constante da declaração de exportação pelo número total de
animais constante dessa declaração.
2. Caso os animais tenham morrido durante o transporte, devido a
circunstâncias de força maior, após terem deixado o território aduaneiroda Comunidade:
a) Em caso de restituição não diferenciada, será pago o montante total
da restituição;
b) Em caso de restituição diferenciada, será paga a parte da restituição
definida em conformidade com o n.
o2 do artigo 18.odo Regula-
mento (CE) n.o800/1999.
Artigo 6.o
Penalizações
1. A restituição à exportação será igualmente reduzida de um
montante igualao montante da restituição que não é pago em virtude
do n.o1 do artigo 5.ose o número de animais excluídos do pagamento
da restituição se elevar a:
a) Mais de 1 % do número atestado na declaração de exportação
aceite, com um mínimo de dois animais; ou
b) Mais de cinco animais.
2. Será recusado o pagamento da restituição para todos os animais
indicados na declaração de exportação se o número de animaisexcluídos do pagamento da restituição a título do artigo 6.
ose elevar a:
a) Mais de 5 % do número atestado na declaração de exportação
aceite, com um mínimo de três animais; ou
b) Dez animais, com um mínimo de 2 % do número atestado na decla-
ração de exportação aceite.
3. Para os fins dos n.os1 e 2, não serão tomados em conta os animais
que tenham morrido durante o transporte e os animais que tenhamparido ou abortado antes do seu primeiro descarregamento no país
terceiro de destino finalrel ativamente aos quais o exportador fizer
prova suficiente perante a autoridade competente de que a morte, oparto e o aborto não decorreram do incumprimento da Directiva 91//628/CEE.
4. A sanção prevista no artigo 51.
odo Regulamento (CE) n.o800/
/1999 não será aplicada ao montante não pago nem ao montante da
redução referida no artigo 5.oe nos n.os1 e 2 do presente artigo.
Artigo 7.o
Recuperação de montantes pagos em excesso
Quando, após o pagamento da restituição, se verificar que a Directiva
91/628/CEE não foi respeitada, a parte correspondente da restituição,
incluindo, se for caso disso, a penalização prevista no n.o7, será consi-
derada indevidamente paga e será recuperada em conformidade com asdisposições do artigo 52.
odo Regulamento (CEE) n.o800/1999.
Artigo 8.o
Comunicação de informações
Os Estados-Membros notificarão anualmente à Comissão, o mais tardar
em 31 de Março, as seguintes informações respeitantes à aplicação dopresente regulamento no ano civil anterior:
a) Número de declarações de exportação de animais vivos relativa-
mente às quais foi paga a restituição e número de animais vivosrelativamente aos quais foi paga a restituição;2003R0639 — PT — 17.12.2003 — 001.001 — 6
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b) Número de declarações de exportação para as quais a restituição não
foi totalou parcial mente paga e número de animais para os quais arestituição não foi paga;
c) Número de declarações de exportação para as quais a restituição foi
totalou parcial mente recuperada e número de animais para os quaisa restituição foi recuperada, incluindo aqueles para os quais a recu-peração das restituições se refere a operações de exportação
efectuadas antes do período em causa;
d) Motivos para o não-pagamento e a recuperação da restituição para
os animais referidos nas alíneas b) e c);
e) Montantes, em euros, das restituições não pagas e montantes recupe-
rados, incluindo os montantes recuperados respeitantes às operaçõesde exportação efectuadas antes do período em causa;
f) Número de declarações de exportação e montantes relativamente
aos quais se encontram em curso procedimentos de recuperação;
g) Quaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem
relevantes sobre a aplicação do presente regulamento.
Artigo 9.
o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o615/98. Todavia, o referido regu-
lamento permanece aplicável às declarações de exportação aceites antesda aplicação do presente regulamento.
Quaisquer referências ao regulamento revogado serão entendidas como
referências ao presente regulamento, passando a ler-se nos termos da
tabela de correspondências constante do anexo IV.
Artigo 10.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
É aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de
Outubro de 2003.
Todavia, a exigência de a aprovação e o controlo da agência interna-
cionalde control o e supervisão referida no n.o2 do artigo 3.oser
conforme com os artigos 16.oA a 16.oF do Regulamento (CE) n.o800/
/1999 é aplicável às declarações de exportação aceites a partir de 1 de
Janeiro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R0639 — PT — 17.12.2003 — 001.001 — 7
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ANEXO I2003R0639 — PT — 17.12.2003 — 001.001 — 8

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ANEXO II2003R0639 — PT — 17.12.2003 — 001.001 — 9

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ANEXO III2003R0639 — PT — 17.12.2003 — 001.001 — 10

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ANEXO IV
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Presente regulamento Regulamento (CE) n.o615/98
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.oN.os1, 2 e 6 do artigo 5.o
Artigo 5.oN.o3 do artigo 5.o
Artigo 6.oN.os4 e 5 do artigo 5.o
Artigo 7.oN.o7 do artigo 5.o
Artigo 8.o
Artigo 9.o
Artigo 10.oArtigo 6.o2003R0639 — PT — 17.12.2003 — 001.001 — 11