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"B REGULAMENTO (CEE) N.o2075/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
(JO L 215 de 30.7.1992, p. 70)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o711/95 do Conselho de 27 de Março de
1995L 73 13 1.4.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de
1994L 349 105 31.12.1994
"M3 Regulamento (CE) n.o415/96 do Conselho de 4 de Março de 1996 L 59 3 8.3.1996
"M4 Regulamento (CE) n.o2444/96 do Conselho de 17 de Dezembro de
1996L 333 4 21.12.1996
"M5 Regulamento (CE) n.o2595/97 do Conselho de 18 de Dezembro de
1997L 351 11 23.12.1997
Alterado por:
"A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.19951992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2075/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco
em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.oe4 3 .o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo
estabelecimento de uma política agrícola comum, e que esta deve,
nomeadamente, incluir uma organização comum de mercado que pode
tomar diversas formas conforme os produtos;
Considerando que, nomeadamente no sector do tabaco em rama, a
política agrícola comum se destina a permitir alcançar os objectivos do
artigo 39.odo Tratado, designadamente a estabilização dos mercados e a
garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola interessada;
que estes objectivos podem ser alcançados através de uma adaptação dos
recursos às necessidades, baseada nomeadamente numa política de
qualidade;
Considerando que a situação actual no mercado do tabaco, caracterizada
por uma inadequação da oferta à procura, exige uma alteração
substancial do regime comunitário que tem regido este mercado, sem
deixar de manter a cultura do tabaco pelos produtores tradicionais; que
esta alteração se destina a simplificar os mecanismos de gestão do
mercado, a garantir um controlo da produção que satisfaça simultanea-
mente as necessidades do mercado e os imperativos orçamentais e a
reforçar os meios de controlo de forma a garantir que os mecanismos de
gestão permitam alcançar plenamente os objectivos da organização
comum de mercado;
Considerando que as diferentes variedades de tabaco podem ser
classificadas em grupos em função da semelhança das técnicas de
cultura e dos custos de produção e respeitando as designações utilizadas
nas trocas comerciais internacionais;
Considerando que, a situação concorrencial que se verifica no mercado
do tabaco exige a concessão de um apoio aos plantadores tradicionais de
tabaco e que é conveniente que este apoio se baseie num regime de
prémios que permita o escoamento do tabaco na Comunidade;
Considerando que a existência de contratos de cultura entre o produtor e
a empresa de primeira transformação permite garantir uma gestão eficaz
do regime de prémios, assegurando simultaneamente um escoamento
estável da produção e um abastecimento regular das empresas de
transformação; que o pagamento, pela empresa de transformação ao
produtor, de um montante igual ao prémio, aquando do acto de entrega
do tabaco que foi objecto de um contrato e que está conforme às
exigências qualitativas, irá contribuir para o apoio aos produtores e
facilitar a gestão do regime de prémios;
Considerando que, no intuito de limitar a produção comunitária de
tabaco e de desincentivar a produção de variedades de difícil
escoamento, convém determinar um limiar de garantia global máximo
para a Comunidade e reparti-lo anualmente em limiares de garantia
específicos para cada grupo de variedades;!B
(1)J O n .oC 295 de 14. 11. 1991, p. 10.
(2)J O n .oC 94 de 13. 4. 1992.
(3)J O n .oC 98 de 21. 4. 1992, p. 18.1992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 2
Considerando que, para garantir a observância dos limiares de garantia, é
necessário estabelecer, por um período limitado, um regime de quotas de
transformação; que cabe aos Estados-membros distribuir, a título
transitório e dentro dos limiares de garantia fixados, as quotas de
transformação pelas empresas interessadas, de acordo com regras
comunitárias, estabelecidas para o efeito, destinadas a garantir uma
repartição equitativa, com base nas quantidades transformadas no
passado, não sendo, todavia, levadas em consideração as produções
anormais registadas; que serão tomadas as medidas necessárias a fim de
permitir posteriormente a distribuição das quotas aos produtores, em
condições satisfatórias; que os Estados-membros que disponham dos
dados necessários podem atribuir as quotas aos produtores com base nos
resultados obtidos no passado;
Considerando que é indispensável que as empresas de primeira
transformação não celebrem contratos de cultura que excedem as quotas
atribuídas; que, portanto, a quantidade correspondente à quota deve
constituir o limite máximo para o reembolso do montante do prémio;
Considerando que é conveniente limitar os regimes de prémios e de
controlo da produção, numa primeira fase, até 1997, a fim de permitir o
reexame destes regimes à luz da experência adquirida, com vista à sua
eventual adaptação para o futuro;
Considerando que as medidas de orientação da produção podem
contribuir para um saneamento do mercado do tabaco e para a melhoria
qualitativa da produção; que, em especial, uma ajuda específica irá
permitir que os agrupamentos de produtores possam contribuir para uma
melhoria da organização e da orientação da produção; que, além disso,
um programa de investigação financiado através de uma diminuição do
prémio irá permitir uma melhor orientação da produção de tabaco no
sentido de satisfazer os requisitos comunitários no domínio da saúde
pública; que, finalmente, é necessário um programa de reconversão
destinado aos produtores das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer
Havanna IIc e híbridos de Geudertheimer , dada a importância da cultura
destas variedades para a economia de certas regiões da Comunidade;
Considerando que a realização de um mercado único implica o
estabelecimento de um regime único de trocas comerciais aplicável
nas fronteiras externas;
Considerando que é possível renunciar às restrições quantitativas nas
fronteiras externas da Comunidade; que, todavia, convém permitir que a
Comunidade possa tomar rapidamente todas as medidas necessárias para
não deixar, em situações excepcionais, o mercado comunitário sem
defesa contra as perturbações que daí possam resultar;
Considerando que as circunstâncias imprevistas do mercado podem
tornar necessária a tomada de medidas excepcionais de apoio ao
mercado, a decidir pela Comissão;
Considerando que a realização do mercado único seria comprometida
pela concessão de certas ajudas; que, em consequência, convém que as
disposições do Tratado que permitem apreciar os auxílios concedidos
pelos Estados-membros e proibir aqueles que são incompatíveis com o
mercado comum sejam aplicáveis no sector do tabaco;
Considerando que é necessário prever a responsabilidade financeira da
Comunidade em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros
em consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente
regulamento, nos termos do Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho,
de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola
comum (1);
Considerando que a experiência adquirida revelou ser indispensável um
reforço do controlo no sector do tabaco, e que, eventualmente, certos
poderes de controlo poderiam ser atribuídos a uma agência de controlo
autónoma, para fazer face às exigências específicas deste mercado;!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p.
1.).1992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 3
Considerando que a organização comum de mercado no sector do tabaco
deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivos
previstos nos artigos 39.oe 110.odo Tratado;
Considerando que a transição do regime instituído pelo Regulamento
(CEE) n.o727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1),
para o regime previsto no presente regulamento, deve efectuar-se nas
melhores condições; que, para tal, podem revelar-se necessárias medidas
transitórias; que, além disso, convém que o novo regime só seja aplicável
a partir da colheita de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A organização comum de mercado no sector do tabaco em rama inclui:
— um regime de prémios,
— medidas de orientação e controlo da produção,
— um regime de trocas comerciais com os países terceiros.Esta organização comum de mercado abrange o tabaco em rama ou não
manufacturado e os resíduos de tabaco do código NC 2401.
Artigo 2.
o
As variedades de tabaco em rama são classificadas nos seguintes grupos:
a)Flue cured:
Tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação do
ar, da temperatura e do grau de humanidade;
b)Light air cured:
Tabaco curado ao ar, sob abrigo e que não se deixou fermentar;
c)Dark air cured:
Tabaco curado ao ar, sob abrigo, mas que se deixou fermentar
naturalmente antes de ser comercializado;
d)Sun cured:
Tabaco curado ao sol;
e)Fire cured:
Tabaco curado ao fogo;
f)Basmas (sun cured);
g)Katerini (sun cured);
h)Kaba Koulak (classic) e variedades similares (sun-cured) .
As variedades pertencentes a cada grupo figuram no anexo.
TÍTULO I
Regime de prémio
Artigo 3.o
1. É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de
1993 e até à colheita de 1998, com um montante único para todas as
variedades de tabaco pertencentes ao mesmo grupo.!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o860/92 (JO n.oL 91 de 7. 4. 1992, p. 1).!M51992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 4
2. Todavia, para os tabacos flue-cured, light air-cured e dark air-cured
produzidos na Bélgica, Alemanha e França é concedido um montante
suplementar. Este montante será de 50 % da diferença entre o prémio
concedido a estes tabacos de acordo com o n.o1, e o prémio aplicável à
colheita de 1992. "M4A partir da colheita de 1996, é concedido aos
tabacos cultivados na Áustria o mesmo montante suplementar que aos
tabacos cultivados na Alemanha. 3
3. Este prémio destina-se a contribuir para o rendimento do produtor no
âmbito de uma produção adequada às necessidades do mercado e a
permitir o escoamento do tabaco produzido na Comunidade.
Artigo 4.o
1. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, fixará por colheita, o montante do prémio e dos
montantes suplementares para a colheita do ano civil em curso, tendo em
conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e
previsíveis, para os diferentes tipos de tabaco, em condições normais de
concorrência, no mercado comunitário e no mercado mundial.
2. O montante do prémio será fixado:
a) Por quilograma de tabaco em folha que não tenha sofrido as
operações de primeira transformação e acondicionamento;
b) Para cada um dos grupos de tabaco em rama.
Artigo 5.o
A concessão do prémio fica sujeita, nomeadamente, às seguintes
condições:
a) O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção determinada
para cada variedade;
b) Devem ser respeitadas exigências qualitativas;
c) O fornecimento do tabaco em folha pelo produtor à empresa de
primeira transformação deve ser feito com base num contrato de
cultura.
Artigo 6.o
1. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos:
— o compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao
produtor o preço de compra e, sempre que o organismo competente
do Estado-membro não pague directamente o prémio ao produtor,
um montante igual ao prémio para a quantidades estipulada no
contrato e efectivamente fornecida,
— o compromisso do produtor de fornecer à empresa de primeira
transformação tabaco em rama que satisfaça as exigências
qualitativas previstas no contrato.
2. O organismo competente do Estado-membro pagará o montante do
prémio ao produtor, mediante apresentação de prova do fornecimento do
tabaco, ou reembolsará o montante do prémio à empresa de primeira
transformação, se esta tiver pago ao produtor um montante referido no n.o
1.
Artigo 7.o
As normas de execução do presente título serão adaptadas de acordo como procedimento previsto no artigo 23.
o
Estas normas incluem nomeadamente:
— a delimitação das zonas de produção para cada variedade,!B
!M1
!B1992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 5
— as exigências qualitativas que o tabaco fornecido deve satisfazer,
— os elementos adicionais do contrato de cultura e a data-limite para a
sua celebração,
— a eventual exigência da constituição, pela empresa de primeira
transformação ou pelos produtores, de uma garantia no caso de um
pedido de adiantamento, bem como as condições em que deve ser
constituída e liberada essa garantia,
— as condições específicas de concessão do prémio quando o contrato
de cultura tiver sido celebrado com um agrupamento de produtores,
— as medidas a tomar em caso de não cumprimento, pelo produtor ou
pela empresa de primeira transformação, das obrigações regulamen-
tares.
TÍTULO II
Regime de controlo da produção
Artigo 8.o
É fixado um limiar de garantia global máximo para a Comunidade de
"A1350 600 3 toneladas de tabaco em folha por colheita. No
entanto, para 1993 este limiar será de 370 000 toneladas.
Dentro desse limiar, o Conselho fixará anualmente, de acordo com o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, limiares de
garantia específicos para cada grupo de variedades, tendo em conta,
nomeadamente, as condições de mercado e as condições socioeconó-
micas e agronómicas das respectivas zonas de produção.
Artigo 9.o
1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelece-se,
para as colheitas de 1995 a 1998, um regime de quotas de produção.
2. O Conselho procederá, de acordo com o procedimento previsto no n.o
2 do artigo 43.odo Tratado, em relação a cada grupo de variedades, à
repartição das quantidades disponíveis por colheita e pelos Estados-
-membros produtores.
"M33. Com base nas quantidades fixadas nos termos do n.o2 sem
prejuízo dos n.os4 e 5, os Estados-membros distribuirão as quotas de
produção pelos produtores proporcionalmente à média das quantidades
entregues para transformação durante os três anos anteriores ao ano da
última colheita, repartidas por grupo de variedades. 3 Não serão,
todavia, tomadas em consideração a produção de 1992 e os fornecimen-
tos provenientes dessa colheita, que serão substituídos pelos do ano
anterior ao da última colheita. Essa distribuição não afectará o sistema de
distribuição de quotas de produção para as colheitas seguintes.
4. Aquando da distribuição de quotas referida no n.o3, não serão
nomeadamente tidas em conta, no cálculo da produção de referência, as
quantidades de tabaco em rama que tenham excedido as quantidades
máximas garantidas aplicáveis por força do Regulamento (CEE) n.o
727/70.
A produção só será tida em conta, se necessário, até ao limite da quota
atribuída durante os anos tomados em consideração.!B
!M1
!B
!M1
!M5
!M11992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 6
!M3
5. Antes da data-limite prevista para a conclusão dos contratos de
cultura, os Estados-membros podem ser autorizados a transferir para
outro grupo de variedades quantidades de limiar de garantia ainda
disponíveis após a distribuição das quotas nos termos do n.o3.
Sob reserva do disposto no terceiro parágrafo, a redução de uma tonelada
da quantidade de limiar de um grupo de variedades implica um aumento
máximo de uma tonelada de outro grupo de variedades.
A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de
variedade para outro não pode implicar uma despesa suplementar a cargo
do FEOGA.
As regras de execução do presente título serão adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 23.oe incluirão, nomeadamente, a
definição das quantidades referidas no primeiro parágrafo.
Artigo 10.o
1. Não pode ser concedido nenhum prémio em relação a quantidades
superiores à quota atribuída ao produtor.
2. Em derrogação do n.o1, um produtor pode fornecer, em relação a
cada grupo de variedades, a sua produção excedentária até ao limite de
10 % da sua quota, sendo esse excedente elegível para o prémio a
conceder na colheita seguinte, desde que o interessado nela proceda a
uma redução correspondente da sua produção por forma a que seja
respeitada a soma das quotas das duas colheitas em causa.
Artigo 11.o
As regras de aplicação do presente título serão adaptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 23.o, e incluirão, nomeadamente, a
distribuição da repartição das quotas prevista no n.o4 do artigo 9.o
TÍTULO III
Medidas relativas à orientação da produção
Artigo 12.o
1. Com vista à concentração da oferta e à sua adaptação às
necessidades qualitativas do mercado, será concedida uma ajuda
específica de 10 % do prémio sempre que tiver sido celebrado um
contrato de cultura entre uma empresa de primeira transformação e um
agrupamento de produtores reconhecido, e que os fornecimentos
efectuados ao abrigo desse contrato abranjam a totalidade da produção
dos membros do referido agrupamento.
2. Esta ajuda específica será paga ao agrupamento de produtores, e
destina-se a melhorar a organização e a orientação da produção.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.oEstas
normas incluirão, nomeadamente:
— a definição do agrupamento de produtores susceptível de beneficiar
da ajuda específica,
— as condições de reconhecimento do agrupamento,— a utilização da ajuda específica.
Artigo 13.
o
1. É criado um fundo comunitário de investigação e informação no
domínio do tabaco. Este fundo será financiado por uma retenção de, no
máximo, 1 % do prémio do momento do seu pagamento.!M1
!B1992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 7
2. Este fundo financiará e coordenará programas de investigação e
informação, destinados a ampliar os conhecimentos quanto aos efeitos
nocivos do tabaco, e quanto às medidas preventivas e curativas
adequadas, e ainda a orientar a produção comunitária, dando preferência
às variedades e qualidades de tabaco menos prejudiciais.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 23.o
Artigo 14.o
Um programa trienal de reconversão das variedades Mavra, Tsebelia,
Forchheimer Havanna IIc e híbridos de Geudertheimer , em benefício de
outras variedades mais adaptadas ao mercado, ou de outras culturas, será
adaptado pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 23.oEste programa será executado a partir da colheita de 1993. O
programa pode incluir medidas específicas destinadas a compensar
eventuais perdas de rendimento devidas à reconversão.
Título IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 15.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos
referidos no artigo 1.o
Artigo 16.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura
Combinada e as regras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas por força de uma disposição deste, são proibidas nas trocas
comerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
oA
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário
de um ou vários produtos referidos no artigo 1.osofrer, ou correr o risco
de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos
do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às
trocas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação
ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de execução do presente número e definirá os casos e
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis
seguintes à sua recepção.!B
!M21992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 8
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da
data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e,
deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em
causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com
on .o2 do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO V
Disposições gerais e transitórias
Artigo 17.o
A fim de enfrentar circunstâncias imprevistas no mercado, podem ser
tomadas medidas excepcionais de apoio ao mesmo, de acordo com o
processo previsto no artigo 23.oEstas medidas só podem ser tomadas se e
enquanto forem estritamente necessárias para apoiar o mercado.
Artigo 18.o
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.o,9 3 .oe9 4 .odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 19.o
As despesas decorrentes do disposto nos títulos I e III serão consideradas
como despesas na acepção do n.o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
729/70.
Artigo 20.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias paragarantir o cumprimento das disposições comunitárias no sector do tabaco
em rama. Para tal, notificarão a Comissão, num prazo de seis meses após
a adopção do presente regulamento, das disposições práticas de gestão e
controlo que tencionam adoptar. A Comissão, num prazo de três meses a
contar da data da notificação, aprovará as referidas disposições ou pedirá
que sejam feitos os ajustamentos necessários. Neste último caso, o
Estado-membro adaptará as suas disposições dentro do mais breve prazo.
Qualquer alteração das disposições nacionais será imediatamente
notificada pelos Estados-membros à Comissão que a analisará segundo
as mesmas regras.
2. Cada Estado-membro produtor criará, de acordo com a sua ordem
jurídica, uma agência específica encarregada de certos controlos no
âmbito do regime comunitário do tabaco. Todavia, os Estados-membros
cujo limiar de garantia, em aplicação do n.
o2 do artigo 9.o, se situe abaixo
de 45 000 toneladas, podem decidir não constituir essa agência.
3. A agência beneficiará de plena autonomia administrativa, e será
dotada pelo Estado-membro dos poderes necessários para cumprir as
tarefas que lhe incumbem.
A agência será composta de agentes, cujo número e formação serão
apropriados para permitir a realização das tarefas indicadas.
4. Antes do início de cada campanha, o Estado-membro em causa, sob
proposta da agência, elaborará e transmitirá à Comissão um orçamento
previsional e um programa de actividade, destinados a assegurar a
aplicação correcta do regime de prémios. Sem prejuízo das responsa-
bilidades do Estado-membro, a Comissão pode solicitar que sejam
introduzidas no orçamento previsional e no programa quaisquer
alterações que considerar oportunas.!M2
!B1992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 9
Os agentes da Comissão podem, em qualquer momento, acompanhar
qualquer actividade da agência.
A agência transmitirá periodicamente ao Estado-membro e à Comissão
relatórios sobre as actividades realizadas. Desses relatórios devem
constar as eventuais dificuldades surgidas e, se for caso disso, sugestões
para o aperfeiçoamento do regime de controlo.
5. As despesas efectivas da agência serão cobertas pelo orçamento
geral das Comunidades Europeias, à razão de 50 %, sendo o saldo
financiado pelo Estado-membro em causa.
6. O montante anual correspondente às despesas efectivas referidas no
n.o5 será determinado pela Comissão com base em indicações fornecidas
pelos Estados-membros em causa. Este montante será concedido depois
de verificado pela Comissão que a agência em questão foi constituída e
cumpriu as suas tarefas. Com vista a facilitar a constituição e
funcionamento da agência, o montante em questão pode ser adiantado
por fracções ao longo do ano, com base no orçamento anual da agência,
estabelecido conjuntamente pelo Estado-membro e a Comissão, antes do
final do mês de Outubro de cada ano.
7. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
agentes de controlo nomeados por força dos n.os2a4 :
— tenham acesso às instalações de produção, transformação e
comercialização,
— possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos ou outros
documentos de interesse para o controlo, e deles fazer cópias ou
extractos,
— possam pedir qualquer informação considerada útil.
8. A Comisão adoptara, segundo o procedimento previsto no artigo 23.o,
as normas de execução do presente artigo.
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades de
comunicação e difusão destes dados serão adoptados de acordo com o
processo previsto no artigo 23.o
Artigo 22.o
É instituído um Comité de gestão de tabaco, a seguir denominado
«comité», composto por representantes dos Estados-membros e presi-
dido por um representante da Comissão.
Artigo 23.o
1. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
presidente não participa no votação.
2. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo
comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao
Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por um período de um
mês ou mais a contar da data desta comunicação, a aplicação das
medidas que aprovou.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.!B1992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 10
Artigo 24.o
O comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante
do Estado-membro.
Artigo 25.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que tenha em conta,
paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos
39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 26.o
Antes de 1 de Abril de 1996, a Comissão apresentará ao Conselho uma
proposta relativa aos regimes previstos nos títulos I e II, aplicável a partir
de colheita de 1998. O Conselho deliberará sobre esta proposta, de
acordo com procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 27.o
Caso se revelem necessárias medidas transitórias para facilitar apassagem do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.
o727/70, ao
regime instituído pelo presente regulamento, essas medidas serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23.o
Artigo 28.o
É revogado, com efeitos a partir da colheita de 1993, o Regulamento
(CEE) n.o727/70.
Artigo 29.o
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 11
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO DAS V ARIEDADES DE TABACO EM GRUPOS
I. FLUE CURED
Virginia
Virginia D e seus híbridos
Bright
II. LIGHT AIR CURED
Burley
Badischer Burley e seus híbridos
Maryland
III. DARK AIR CURED
Badischer Geudertheimer, Pereg, Korso
Paraguay e seus híbridosDragon vert e seus híbridos
Philippin
Petit Grammont (Flobecq)Semois
Appelterre
NijkerkMisionero e seus híbridos
Rio Grande e seus híbridos
Forchheimer Havanna IIcNostrano del Brenta
Resistente 142
GojanoHíbridos de GeudertheimerBeneventano
Brasile Selvaggio e variedades similares
Burley fermentadoHavanna
IV . FIRE CURED
Kentucky e seus híbridos
Moro di Cori
Salento
V . SUN CURED
Xanti-Y akà
PerustitzaSamsun
Erzegovina e variedades similares
Myrodata, Smyrnis, Trapezous e Phi IKaba Koulak (non-classic)
Tsebelia
Mavra
VI. Basmas
VII. Katerini e variedades similares
VIII. Kaba Koulak (classic)
Elassona
Myrodata AgrinionZichnomyrodata!
B1992R2075 — PT — 23.12.1997 — 006.001 — 12