2012R0293 — PT — 14.05.2014 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 293/2012 DA COMISSÃO de 3 de abril de 2012 relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 098, 4.4.2012, p.1)

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 293/2012 DA COMISSÃO

de 3 de abril de 2012

relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros ( 1 ), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os Estados-Membros devem registar e comunicar todos os anos à Comissão determinados dados relativos aos veículos comerciais ligeiros novos matriculados no seu território no ano anterior. Atendendo a que esses dados se destinam a servir de base para determinar o objetivo de emissões específicas de CO2 aplicável aos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, bem como para avaliar se os fabricantes cumprem esses objetivos, é necessário harmonizar as regras relativas à recolha e comunicação dos referidos dados. (2) A fim de possibilitar a futura inclusão no Regulamento (UE) n.o 510/2011 de veículos das categorias M2 e N2 em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do mesmo, é necessário que sejam registados e comunicados à Comissão dados relativos a essas categorias de veículos. (3) A fim de avaliar cabalmente se cada fabricante cumpre o seu objetivo de emissões específicas de CO2 estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 e de adquirir a experiência necessária da aplicação desse regulamento, a Comissão deve dispor de dados pormenorizados ao nível do fabricante para cada série de veículos, definida pelo tipo (modelo), pela variante e pela versão. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que tais dados são registados e comunicados à Comissão juntamente com os dados agregados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento. (4) Nos termos dos artigos 18.o e 26.o da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ( 2 ), os fabricantes devem assegurar que cada veículo comercial ligeiro novo colocado no mercado na União é acompanhado de um certificado de conformidade válido e os Estados-Membros só podem matricular esse veículo quando acompanhado do referido certificado. O certificado de conformidade deve, pois, constituir a fonte principal da informação que os Estados-Membros devem registar, colocar à disposição dos fabricantes nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 e comunicar à Comissão. Quando se justifica, os Estados-Membros também podem utilizar informações não provenientes dos certificados de conformidade, desde que a exatidão das fontes dessas informações seja equivalente à dos certificados de conformidade, tendo os Estados-Membros em causa tomado as medidas eventualmente necessárias para a garantir. (5) Os dados relativos à matrícula de veículos comerciais ligeiros novos devem ser exatos e ser convenientemente tratados para efeitos do estabelecimento do objetivo de emissões específicas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Os fabricantes devem, por conseguinte, facultar à Comissão informações atualizadas sobre os nomes de fabricante utilizados nos certificados de conformidade nos vários Estados-Membros de matrícula. Essas informações permitirão à Comissão fornecer aos Estados-Membros uma lista atualizada dos nomes de fabricantes a utilizar na comunicação de dados. (6) Os Estados-Membros devem registar e comunicar informações sobre os veículos matriculados pela primeira vez que sejam concebidos para utilizar combustíveis alternativos. Para que a Comissão possa ter em conta as reduções do objetivo de emissões específicas devidas à utilização de etanol (E85) como combustível em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os Estados-Membros devem facultar-lhe as informações necessárias, incluindo a percentagem – e, se for caso disso, o número total – de estações de serviço no território do Estado-Membro em causa que fornecem etanol (E85) conforme com os critérios de sustentabilidade estabelecidos na Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE ( 3 ), e no artigo 7.o-B da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho ( 4 ). (7) A fim de evitar duplicações desnecessárias de dados, as informações sobre o número de estações de serviço que fornecem etanol (E85) no território do Estado-Membro em causa, prestadas em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), devem ser utilizadas para os efeitos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011. (8) Os artigos 23.o e 24.o da Diretiva 2007/46/CE preveem procedimentos simplificados de homologação no âmbito dos quais não se exige a emissão de certificados de conformidade europeus. Os Estados-Membros devem acompanhar o número de veículos matriculados ao abrigo desses procedimentos, a fim de avaliar o impacto correspondente no processo de vigilância e na consecução do objetivo médio de emissões de CO2 da União para o parque de veículos comerciais ligeiros novos. (9) As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras da recolha e comunicação de dados relativos à matrícula dos seguintes veículos:

a) Veículos comerciais ligeiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

b) Veículos das categorias M2 e N2 referidos no artigo 8.o, n.o 10, do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, bem como as definições de «veículo bicombustível a gás» e «veículo multicombustível a etanol» estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão ( 6 ). Aplicam-se igualmente as seguintes definições:

1) «Documentação de homologação» : os documentos dos quais constam os dados especificados na terceira coluna do quadro do anexo I do presente regulamento;

2) «Dados de vigilância agregados» : os dados agregados especificados no anexo II, parte C, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

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3) «Dados de vigilância pormenorizados» : os dados pormenorizados especificados no anexo II, parte C, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, desagregados por fabricante e série de veículos, definidos pelo tipo, pela variante e pela versão ou, se aplicável, por veículos individuais definidos pelo número de identificação de veículo.

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Artigo 3.o

Transmissão de dados

Os Estados-Membros transmitem os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados por via eletrónica ao repositório central de dados administrado pela Agência Europeia do Ambiente. Informam ainda a Comissão da transmissão desses dados.

Artigo 4.o

Fontes dos dados

1. Os Estados-Membros devem preparar os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados com base nas informações constantes do certificado de conformidade ou da documentação de homologação do veículo comercial ligeiro em causa, como se especifica no quadro do anexo I do presente regulamento.

2. O parâmetro «número total de novas matrículas» que integra os dados de vigilância pormenorizados é determinado com base no número total de registos de matrícula efetuados em cada ano no que respeita a um determinado veículo.

3. O parâmetro «categoria do veículo matriculado» que integra os dados de vigilância pormenorizados deve basear-se nas características técnicas do veículo no momento da matrícula.

4. Se constar mais de um nome de fabricante no certificado de conformidade ou na documentação de homologação, o Estado-Membro comunica o nome do fabricante do veículo de base.

5. Os valores das emissões de CO2 a comunicar a título do parâmetro «emissões específicas de CO2» que integra os dados de vigilância pormenorizados são extraídos da rubrica «combinado» do certificado de conformidade ou da documentação de homologação, exceto nos casos em que se aplique a rubrica «ponderado, combinado».

6. Para a comunicação dos veículos movidos a combustíveis alternativos nos dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente indica o tipo de combustível e o modo de combustível especificados no anexo I do presente regulamento.

7. No caso dos veículos bicombustível a gás ou dos veículos multicombustível a etanol, a autoridade competente comunica os seguintes valores de emissões de CO2 a título do parâmetro «emissões específicas de CO2 (g/km)» que integra os dados de vigilância pormenorizados:

a) Relativamente aos veículos bicombustível a gás que utilizam gasolina e combustíveis gasosos, o valor de emissões de CO2 para o gás de petróleo liquefeito (GPL) ou para o gás natural (GN) em conformidade com o anexo II, parte A, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

b) Relativamente aos veículos multicombustível a etanol que utilizam como combustível a mistura de gasolina e etanol (E85) referida no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, o valor de emissões de CO2 da gasolina.

No tocante à alínea b), os Estados-Membros comunicam o valor correspondente à gasolina também nos casos em que não estejam preenchidas as condições necessárias para a redução referida no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Podem, contudo, comunicar também o valor correspondente ao etanol (E85).

8. Se um ou mais dos eixos direcionais ou não-direcionais que equipa(m) o veículo tiver(em) uma largura diferente, o Estado-Membro comunica a largura de eixo máxima a título do parâmetro «largura de via de outros eixos (mm)» nos dados de vigilância pormenorizados. A distância entre eixos desses veículos é a distância entre o primeiro eixo dianteiro e o último eixo traseiro.

9. Se os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados forem extraídos da documentação de homologação e contiverem gamas de valores, os Estados-Membros asseguram que os dados comunicados são suficientemente rigorosos e são concordantes com os dados constantes do certificado de conformidade.

Artigo 5.o

Manutenção e controlo dos dados

Cabe aos Estados-Membros assegurar a manutenção, a recolha, o controlo, a verificação e a comunicação dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.

Artigo 6.o

Preparação dos dados pelos Estados-Membros

Os dados de vigilância pormenorizados devem ser comunicados com a precisão estabelecida no anexo II.

Artigo 7.o

Comunicação das estações de serviço que fornecem etanol (E85)

Para os efeitos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 510/2011, utilizam-se as informações comunicadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1014/2010.

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Artigo 8.o

Veículos não abrangidos pela homologação CE

Caso os veículos comerciais ligeiros sejam objeto de homologação nacional de pequenas séries em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2007/46/CE, ou de homologação individual em conformidade com o artigo 24.o da mesma diretiva, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos números respetivos desses veículos matriculados no seu território.

Ao introduzir os dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente deve indicar o nome do fabricante na coluna «Nome do fabricante no registo nacional» no formato estabelecido no anexo II, parte C, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, e na coluna «Nome do fabricante — Denominação normalizada da UE» um dos seguintes termos:

a) «AA-IVA» para a comunicação dos tipos de veículos que são objeto de homologação individual;

b) «AA-NSS» para a comunicação dos tipos de veículos que são objeto de homologação nacional de pequenas séries.

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Artigo 9.o

Lista dos fabricantes

1. Os fabricantes comunicam à Comissão, sem demora e até 1 de junho de 2012, os nomes que indicam ou tencionam indicar nos certificados de conformidade. Devem comunicar ainda, sem demora, à Comissão todas as alterações desses elementos. Os novos fabricantes que entrem no mercado comunicam à Comissão, sem demora, os nomes que indicam ou tencionam indicar nos certificados de conformidade.

2. Ao introduzir os dados de vigilância agregados e os dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente utiliza os nomes dos fabricantes extraídos da lista elaborada pela Comissão com base nos nomes comunicados nos termos do n.o 1. Essa lista é publicada na Internet pela primeira vez em 1 de setembro de 2012 e é atualizada periodicamente.

3. Se o nome de um fabricante não figurar na lista, a autoridade competente deve utilizar o nome constante do certificado de conformidade ou da documentação de homologação para efeitos da introdução dos dados de vigilância agregados e dos dados de vigilância pormenorizados.

Artigo 10.o

Informações suplementares a fornecer pelos fabricantes

1. Para efeitos da notificação referida no artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os fabricantes comunicam à Comissão, até 1 de junho de 2012, o nome e o endereço da pessoa de contacto a quem a notificação deve ser dirigida.

Os fabricantes devem informar a Comissão, sem demora, de todas as alterações dos dados fornecidos. Os novos fabricantes que entrem no mercado comunicam à Comissão, sem demora, os seus dados de contacto.

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Sempre que os dados sejam comunicados em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, a pessoa de contacto indicada pelo fabricante tem também o direito de carregar os dados pormenorizados no repositório de dados da Agência Europeia do Ambiente.

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2. Se um grupo de empresas ligadas entre si formar um agrupamento, deve, para efeitos da determinação da aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, apresentar à Comissão provas da interligação dos membros do grupo em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

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3. Para efeitos da verificação dos dados provisórios, os fabricantes devem comunicar à Comissão, o mais tardar em 28 de fevereiro de cada ano, os números de identificação de todos os veículos comerciais ligeiros (completos, completados ou incompletos) que tenham vendido no ano civil anterior na União, ou para os quais tenham emitido uma garantia nesse ano. Os fabricantes podem, ao mesmo tempo, comunicar à Comissão os dados pormenorizados especificados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 relativos a esses veículos.

Os dados devem ser transmitidos por transferência eletrónica para o repositório de dados gerido pela Agência Europeia do Ambiente.

4. Se os fabricantes não comunicarem os números de verificação dos veículos e os dados pormenorizados referidos no n.o 3, o objetivo provisório de emissões específicas é calculado com base nos dados pormenorizados comunicados pelos Estados-Membros.

Artigo 10.o-A

Notificação de erros pelos fabricantes

1. Os fabricantes que notificam erros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 devem utilizar o conjunto de dados provisórios notificado pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, como base para a sua notificação.

A notificação de erros deve incluir todos os conjuntos de dados relativos às matrículas de veículos pelos quais é responsável o fabricante que procede à notificação. No caso dos veículos completados, o fabricante responsável é o fabricante responsável pela homologação CE do veículo de base.

O erro deve ser indicado mediante um registo separado no conjunto de dados para cada versão, sob o título «Observações do fabricante», especificando um dos seguintes códigos:

a) Código A, se os registos tiverem sido alterados pelo fabricante;

b) Código B, se o veículo não for identificável;

c) Código C, se o veículo não for abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 510/2011 ou se deixou de ser produzido;

d) Código D, se o fabricante a que foi atribuído um registo específico é o fabricante do veículo completado mas não do veículo de base incompleto.

Para efeitos da alínea b), um veículo não é identificável quando o fabricante não puder identificar o veículo com base no número de identificação comunicado pelo Estado-Membro, ou se o registo não contiver tal número e o veículo não puder ser identificado de outro modo.

Para efeitos da alínea d), o fabricante do veículo final deve indicar igualmente o nome do fabricante do veículo de base numa entrada separada, intitulada «Notas do fabricante».

2. Se o fabricante não tiver notificado erros à Comissão em conformidade com o n.o 1, ou se a notificação for apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os valores provisórios comunicados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento são considerados definitivos.

3. Se a notificação de erro referida no n.o 1 incluir os números de identificação de veículo, é transmitida ao repositório de dados referido no artigo 10.o, n.o 3; caso contrário, é transmitida num suporte de dados eletrónico não apagável, acompanhada da menção «Notificação de erro — CO2 das furgonetas», e enviada por correio para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Secretariado-Geral

1049 Bruxelles/Brussel

Belgique/België

Uma cópia eletrónica da notificação deve ser enviada para informação para as seguintes caixas funcionais:

EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu

e

CO2-monitoring@eea.europa.eu.

Artigo 10.o-B

Preparação dos dados provisórios

1. Caso os fabricantes comuniquem dados à Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, o conjunto de dados provisórios a comunicar ao fabricante deve incluir os seguintes registos:

a) Os registos que incluem os números de identificação de veículo, nos casos em que os números de identificação de veículo comunicados pelo fabricante em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, correspondem aos comunicados pelos Estados-Membros como especificado no anexo II, parte C, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

b) Os registos que podem ser atribuídos ao fabricante, mas excluindo os números de identificação de veículo, nos casos em que os números de identificação de veículo comunicados pelos Estados-Membros não correspondem aos comunicados pelos fabricantes.

O conjunto de dados provisórios preparado com inclusão dos registos a que se referem as alíneas a) e b) é notificado ao fabricante em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 510/2011.

O registo central de dados referido no artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, não deve incluir quaisquer dados relativos aos números de identificação de veículo.

2. O tratamento dos números de identificação de veículo não deve incluir o tratamento de quaisquer dados pessoais que possam estar associados a esses números ou quaisquer outros dados que permitam fazer a associação entre números de identificação de veículo e dados pessoais.

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Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

FONTES DOS DADOS







Parâmetro Certificado de conformidade (Modelo B do anexo IX, parte 1, da Diretiva 2007/46/CE) Documentação de homologação (Diretiva 2007/46/CE) Fabricante (veículos completos) Ponto 0.5 Anexo III, parte I, ponto 0.5 Fabricante do veículo de base (veículos homologados em várias fases) Ponto 0.5.1 Anexo VI, secção I, ponto 0.5 Número de homologação Ponto 0.10(b) Anexo VI, parte introdutória Tipo Ponto 0.2 Anexo III, parte I, ponto 0.2 Variante Ponto 0.2 Anexo III, parte I ou II, ou anexo VIII, secção 3 Versão Ponto 0.2 Anexo III, parte I ou II, ou anexo VIII, secção 3 Marca Ponto 0.1 Anexo III, parte I, ponto 0.1 Categoria de veículo homologado Ponto 0.4 Anexo III, parte I, ponto 0.4 Massa em ordem de marcha (veículos completos e completados) (kg) Secção 13 Anexo III, parte I, ponto 2.6, ou, a partir de 10 de janeiro de 2014, anexo III, parte I, ponto 2.6(b) (caso se trate de um intervalo, toma-se a massa mínima) Massa em ordem de marcha (veículo de base) (kg) Secção 14 Anexo I, ponto 2.17. 1 Massa máxima em carga tecnicamente admissível (do veículo de base no caso dos veículos homologados em várias fases) (kg) Ponto 16.1 Anexo III, parte I, ponto 2.8 Superfície de apoio — distância entre eixos (mm) Secção 4 Anexo III, parte I, ponto 2.1 (1) Superfície de apoio — largura de via (mm) Secção 30 Anexo III, parte I, pontos 2.3.1 e 2.3.2 (2) Emissões específicas de CO2 (g/km) (3) Ponto 49.1 Anexo VIII, secção 3 Tipo de combustível Secção 26 Anexo III, parte I, ponto 3.2.2.1 Modo do combustível Ponto 26.1 Anexo III, parte I, ponto 3.2.2.4 Capacidade do motor (cm3) Secção 25 Anexo III, parte I, ponto 3.2.1.3 Consumo de energia elétrica (Wh/km) Ponto 49.2 Anexo VIII, secção 3 Tecnologia inovadora ou grupo de tecnologias inovadoras e redução das emissões de CO2 com essa tecnologia Ponto 49.3 Anexo VIII, secção 4 Número de identificação de veículo Ponto 0.10 Anexo III, parte I, ponto 9.17 Massa acrescentada por omissão Anexo I, ponto 2.17.2 (1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 9, do presente regulamento. (2) Em conformidade com o artigo 4,.o, n.os 8 e 9, do presente regulamento. (3) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento.

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ANEXO II







QUADRO DA PRECISÃO DOS DADOS Exigências de precisão dos dados de vigilância pormenorizados a comunicar em conformidade com o artigo 6.o CO2 (g/km) Número inteiro Massa (kg) Número inteiro Massa máxima em carga tecnicamente admissível (kg) Número inteiro Superfície de apoio – distância entre eixos (mm) Número inteiro Superfície de apoio – largura de via (mm) Número inteiro Cilindrada (cm3) Número inteiro Consumo de energia elétrica (Wh/km) Número inteiro Redução das emissões através de tecnologias inovadoras (g/km) Arredondamento à casa decimal mais próxima