1999R0772 — PT — 23.02.2002 — 011.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o772/1999 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1999
que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do
Atlântico de viveiro, originário da Noruega e que revoga os Regulamentos (CE) n.o1890/97 e (CE)
n.o1891/97
(JO L 101 de 16.4.1999, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o929/1999 da Comissão de 29 de Abril de 1999 L 115 13 4.5.1999
►M2 Regulamento (CE) n.o1003/1999 do Conselho de 10 de Maio de 1999 L 123 19 13.5.1999
►M3 Regulamento (CE) n.o1826/1999 da Comissão de 23 de Agosto de 1999 L 223 3 24.8.1999
►M4 Regulamento (CE) n.o1895/1999 do Conselho de 27 de Agosto de 1999 L 233 1 3.9.1999
►M5 Regulamento (CE) n.o2592/1999 da Comissão de 8 de Dezembro de 1999 L 315 17 9.12.1999
►M6 Regulamento (CE) n.o2652/1999 do Conselho de 13 de Dezembro de
1999L 325 1 17.12.1999
►M7 Regulamento (CE) n.o1783/2000 do Conselho de 16 de Agosto de 2000 L 208 1 18.8.2000
►M8 Regulamento (CE) n.o2606/2000 do Conselho de 27 de Novembro de
2000L 301 61 30.11.2000
►M9 Regulamento (CE) n.o1469/2001 do Conselho de 16 de Julho de 2001 L 195 1 19.7.2001
►M10 Regulamento (CE) n.o1677/2001 do Conselho de 13 de Agosto de 2001 L 227 15 23.8.2001
►M11 Regulamento (CE) n.o322/2002 do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 L 51 1 22.2.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o772/1999 DO CONSELHO
de 30 de Março de 1999
que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as
importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário daNoruega e que revoga os Regulamentos (CE) n.
o1890/97 e (CE)
n.o1891/97
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2026/97 do Conselho, de 6 de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto desubvenções de países não membros da Comunidade Europeia (
2), e,
nomeadamente, o seu artigo 19.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1.PROCESSO ANTERIOR
(1) Pelos Regulamentos (CE) n.o1890/97 (3) (a seguir designado
«regulamento que institui o direito anti-dumping ») e n.o1891/
/97 (4) (a seguir designado «regulamento que institui as medidas de
compensação») foram instituídos direitos anti-dumping ed e
compensação definitivos (a seguir designados «direitos») sobre asimportações de salmão do Atlântico de viveiro (não selvagem),originário da Noruega (a seguir designado «salmão»), excepto no
que respeita às importações de salmão exportado pelas empresas
cujos compromissos foram aceites pela Comissão. A taxa dodireito anti-dumping definitivo foi fixada em 0,32 euros (
5) por
quilograma do peso líquido do produto e a taxa do direito decompensação definitivo em 3,8 % ad valorem , aplicável ao preço
líquido franco fronteira comunitária do produto não desalfande-
gado.
(2) Pela Decisão 97/634/CE (6), a Comissão aceitou um compromisso
do Reino da Noruega e compromissos de preços de 190exportadores noruegueses.
(3) Em conformidade com os n.os9 e 10 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o384/96 (a seguir designado «regulamento anti-dumping
de base») e dos n.os9 e 10 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o2026/97 (a seguir designado «regulamento anti-subvenções de
base»), foram instituídos direitos anti-dumping e de compensação1999R0772 — PT — 23.02.2002 — 011.001 — 2
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).
(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(3) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o297/1999 (JO L 37 de 11.2.1999, p. 1).
(4) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o297/1999.
(5) Em conformidade com o n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1103/97
(JO L 162 de 19.6.1997, p. 1), qualquer referência num instrumento jurídico
ao ecu deve ser substituída por uma referência ao euro, à taxa de um euro por
um ecu.
(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.
▼B
provisórios (1) e/ou definitivos (2) sobre as importações de salmão
exportado por um determinado número de empresas que violaramou denunciaram os seus compromissos. As taxas de direitos
aplicadas em todos estes casos são as referidas no considerando
n.
o1.
2.INQUÉRITO DE REEXAME
(4) Durante o controlo dos compromissos de preços efectuado pela
Comissão tornou-se evidente que a eficácia das diferentesmedidas estava a ser neutralizada devido ao facto de, em
determinadas circunstâncias, alguns exportadores que não
estavam vinculados por compromissos de preços poderem vendersalmão no mercado comunitário a preços prejudiciais, mesmoapós o pagamento dos direitos. Esta situação aumenta o risco deoutros exportadores que estão vinculados por compromissos severem praticamente forçados a diminuir os seus preços para
poderem concorrer com estas importações a preços comparativa-
mente baixos, violando, assim, os seus compromissos. Uma vezque mais de 80 % do salmão é exportado por empresas vinculadaspor compromissos, esta situação comprometeria a eficácia globaldas medidas em vigor.
(5) Por conseguinte, a Comissão anunciou, através de um avisopublicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (
3), o
início de um inquérito ex officio , nos termos do n.o3 do artigo 11.o
do regulamento anti-dumping de base e do n.o1 do artigo 19.odo
regulamento anti-subvenções de base, a fim de avaliar apossibilidade de alterar a forma dos direitos, por forma a impedira importação de salmão a preços prejudiciais.
(6) A Comissão informou os produtores, os exportadores e osimportadores conhecidos como interessados, os representantes do
país de exportação, as indústrias de produção e de exportação
norueguesas, bem como os produtores comunitários autores dadenúncia, do início do inquérito de reexame. No aviso de iníciode reexame, a Comissão já referia a possibilidade de, em relaçãoàs importações a baixos preços, a forma dos direitos poder seralterada, passando os direitos a assumir a forma de um direito
variável ao nível publicado no referido aviso. As partes
interessadas tiveram a oportunidade de apresentarem os seuspontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição dentro deum prazo estabelecido. Várias partes interessadas apresentaram osseus pontos de vista por escrito, no entanto, não foram solicitadas
audições.
3.AVALIAÇÃO DA ACTUAL SITUAÇÃO DO MERCADO
(7) Cumpre referir em primeiro lugar que o produto objecto do
processo é o salmão de Atlântico de viveiro, mesmo em filetes,fresco, refrigerado ou congelado, actualmente classificável noscódigos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 etex 0304 20 13, que correspondem, respectivamente, a peixe
inteiro fresco ou refrigerado, a filetes de peixe frescos ou
refrigerados, a peixe inteiro congelado e a filetes de peixecongelados.
(8) Ao controlar os compromissos, a Comissão verificou que, duranteo segundo semestre de 1998, o nível dos preços declaradorelativamente às exportações de salmão registou semanalmenteuma deterioração gradual, atingindo um nível inferior ao do nívelde preços não prejudicial estabelecido no âmbito do inquérito que1999R0772 — PT — 23.02.2002 — 011.001 — 3
(1) Regulamento (CE) n.o82/1999 (JO L 8 de 14.1.1999, p. 8).
(2) Regulamento (CE) n.o772/1998 (JO L 111 de 9.4.1998, p. 10).
Regulamento (CE) n.o2039/1998 (JO L 263 de 26.9.1998, p. 3).
Regulamento (CE) n.o2052/1998 (JO L 264 de 29.9.1998, p. 17).
Regulamento (CE) n.o2678/1998 (JO L 337 de 12.12.1998, p. 1).
Regulamento (CE) n.o297/1999 (JO L 37 de 11.2.1999, p. 1).
(3) JO C 400 de 22.12.1998, p. 4.
▼B
conduziu à instituição de medidas anti-dumping e de compen-
sação. Esta evolução é confirmada pelas estatísticas de exportaçãonorueguesas e pelos preços de venda no grossista verificados na
Comunidade. Os preços das importações de salmão originário da
Noruega eram, por conseguinte, inferiores aos que seriam deesperar após a instituição das medidas iniciais e em condições demercado normais.
(9) O controlo dos compromissos e o presente inquérito demons-traram que a pressão no sentido da baixa dos preços para um nívelprejudicial se devia, em larga medida, a exportadores norue-gueses, não vinculados por compromissos de preços, que haviaminiciado a venda de salmão a preços que, mesmo após o
pagamento dos direitos, se situam abaixo do nível de preços não
prejudicial. Com efeito, tal como foi estabelecido durante osinquéritos que conduziram à instituição das medidas anti-dumping
e de compensação, o salmão é um produto de base comercializadonum mercado relativamente transparente e competitivo.
Nestas condições de mercado, o aumento das vendas de salmão
no mercado comunitário a preços inferiores aos níveis não
prejudiciais fixados nos compromissos agravaria cada vez mais asdificuldades de os exportadores vinculados por compromissoscontinuarem a respeitar as suas obrigações em matéria de preços.Em consequência, estes exportadores vêem-se pressionados para
agirem em violação dos seus compromissos, realizando vendas a
um nível de preços prejudicial, caso contrário ver-se-iam numasituação em que perderiam a sua parte de mercado em favor deoutros exportadores que, por não estarem abrangidos porcompromissos, vendem o produto a um nível prejudicial. Aindústria comunitária, o governo norueguês e as associações
norueguesas de produtores e de exportadores estão de acordo
quanto a esta avaliação.
(10) Além disso, os comentários recebidos de alguns exportadoresnoruegueses sobre as conclusões do presente inquérito de
reexame corroboram igualmente nesta avaliação. Todas as partes
que apresentaram os seus comentários na sequência da aberturado presente inquérito confirmaram que as medidas em vigor nãohaviam conduzido à pretendida estabilização dos preços, tendo,na sua maioria, apoiado a necessidade de rever a forma dos
direitos.
(11) Por conseguinte, conclui-se que, na sua forma actual, os direitos
não estão a ter o efeito pretendido, designadamente o de apoiar oscompromissos que inicialmente foram aceites por todos os
exportadores conhecidos, constituindo assim a principal medida
adoptada para contrariar o dumping e as subvenções prejudiciais.
4.REVISÃO DA FORMA DOS DIREITOS
(12) O objectivo da instituição de medidas anti-dumping ou de
compensação consiste, respectivamente, em eliminar as práticas
dedumping prejudiciais ou as subvenções. A escolha da forma
adequada dos direitos anti-dumping ou de compensação para
atingir este objectivo depende das circunstâncias do processoconsiderado.
(13) Desde o início da década de noventa, o mercado comunitário desalmão passou a sofrer crises recorrentes provocadas por preçosde importação anormalmente baixos. Por conseguinte, com baseno Regulamento (CEE) n.
o3687/91 do Conselho, de 28 de
Novembro de 1991, relativo à organização comum do mercado
dos produtos da pesca (1), a Comunidade, a partir do Regulamento
(CEE) n.o3270/91 (2), fixou repetidamente preços mínimos,
inicialmente para o salmão do Atlântico e, a partir de Março de1999R0772 — PT — 23.02.2002 — 011.001 — 4
(1) JO L 354 de 23.12.1991, p. 1. Regulamento substituído pelo Regulamento
(CE) n.o3759/92 (JO L 388 de 31.2.1992, p. 1).
(2) JO L 308 de 9.11.1991, p. 34. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o992/92 (JO L 105 de 23.4.1992, p. 14).
▼B
1994, para o salmão do Atlântico de viveiro. Em Dezembro de
1995, com base no n.o1 do artigo 112.oen on .o3 do artigo 113.o
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), foi instituída
uma medida de salvaguarda sob a forma de um preço mínimo
relativamente ao salmão do Atlântico de viveiro através doRegulamento (CE) n.
o2907/95 da Comissão (2). Os inquéritos
aduaneiros revelaram que, durante todo o período analisado, osvalores declarados na importação frequentemente não correspon-
diam aos preços efectivamente cobrados pelos exportadores
noruegueses a clientes independentes na Comunidade (
3). Veri-
ficou-se que esta situação ocorria especialmente nas transacçõescomerciais de salmão entre partes ligadas na Noruega e naComunidade.
(14) Com base na experiência acima referida, foi decidido, em 1997,
institui o direito anti-dumping sob a forma de um direito
específico e o direito de compensação sob a forma de um direitoad valorem , a fim de assegurar a eficácia destes direitos. Dado
que, relativamente a este produto, se verifica uma predominânciade trocas comerciais entre partes ligadas, estes direitos deveriam,em princípio, ser mantidos para impedir a evasão dos direitos.
(15) Todavia, o presente inquérito demonstrou que estes direitos
deixam em aberto a possibilidade de os exportadores não
vinculados por compromissos exportarem o salmão a preçosmuito baixos, o que poderá prejudicar o respeito peloscompromissos assumidos e, por conseguinte, a prossecução dasua aplicação geral.
(16) Por conseguinte, a actual forma dos direitos deve ser parcialmente
revista, a fim de resolver a situação das importações a preços tão
baixos, assegurando, assim, que todo o salmão originário daNoruega seja importado a um nível de preços não prejudicial. Emconsequência, nos casos em que os actuais direitos sejaminsuficientes para assegurar um preço de importação nãoprejudicial, o direito anti-dumping deverá ser substituído por
um preço mínimo e ser transformado num direito variável.
(17) O salmão é geralmente comercializado sob diversas apresentações
(eviscerado com cabeça, eviscerado sem cabeça, filetes de peixeinteiro, outros filetes ou porções de filete, restos ou aparas). Porconseguinte, ao transformar os actuais direitos na sua nova forma,teve de ser fixado um nível de preços mínimos não prejudicial
relativamente a cada apresentação, a fim de assegurar um nível de
protecção semelhante aos preços mínimos fixados nos compro-missos. Os diferentes preços mínimos derivam essencialmente dofactor de conversão do peso de cada apresentação em relação aoseu equivalente em peixe inteiro. As apresentações e ascorrespondentes taxas de conversão de peso, bem como os níveis
de preço mínimos, foram publicados no anexo do aviso da
Comissão que anuncia o início do presente inquérito. Não foramrecebidas quaisquer observações a este propósito.
5.VIGÊNCIA DOS DIREITOS REVISTOS
(18) Cumpre recordar que, em conformidade com o n.o2 do artigo 11.o
do regulamento anti-dumping de base e com o n.o1 do artigo 18.o
do regulamento anti-subvenções de base, a revisão da forma do
direito decorrente do presente inquérito não altera o prazo devigência normal das medidas anti-dumping e de compensação,
uma vez que o reexame não abrangeu questões de dumping ed e
prejuízo.1999R0772 — PT — 23.02.2002 — 011.001 — 5
(1) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
(2) JO L 304 de 16.12.1995, p. 38.
(3) Em Março de 1996, teve-se conhecimento de que os preços mínimos ou os
preços de base instituídos não haviam conseguido conter a diminuição
constante do preço do salmão para um nível inferior ao preço mínimo de
importação — Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise no mercado
comunitário de salmão (JO C 65 de 4.3.1996, p. 212).
▼B
6.SUBSTITUIÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o1890/97 E DO
REGULAMENTO (CE) N.o1891/97
(19) O regulamento que instituiu o direito anti-dumping eo
regulamento que instituiu as medidas de compensação foram
aprovados separadamente na sequência do início de dois
inquéritos distintos relativos a importações de salmão objectodedumping e de subvenções (
1). A fim de simplificar a aplicação
dos direitos, é adequado substituir estes regulamentos por umúnico regulamento. Todavia, os factos e as consideraçõesestabelecidos no regulamento que instituiu o direito anti-dumping
e no regulamento que instituiu as medidas de compensação
permanecem válidos, constituindo os factos e as considerações dopresente regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. a) São instituídos direitos anti-dumping e de compensação defini-
tivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro(excepto o salmão selvagem) dos códigos NC ex 0302 12 00,ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 et ex 0304 20 13, originário daNoruega.
b) Estes direitos não são aplicáveis ao salmão do Atlântico selvagem
(códigos Taric: 0302 12 00*11, 0304 10 13*11, 0303 22 00*11 et0304 20 13*11). Para efeitos do presente regulamento, entende-sepor salmão selvagem, o salmão que as autoridades competentes
dos Estados-membros de desembarque considerarem, com base
em todos os documentos aduaneiros e de transporte apresentadospelas partes interessadas, ter sido capturado no mar.
2. a) A taxa do direito de compensação aplicável ao preço líquido
franco fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de
3,8 % (código Taric: 8900).
b) A taxa do direito anti-dumping aplicável ao preço líquido franco
fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de
0,32 euro por quilograma do peso líquido do produto (código
Taric: 8900). Todavia, se o preço franco fronteira comunitária,incluindo os direitos de compensação e os direitos anti-dumping ,
for inferior ao preço mínimo pertinente estabelecido no n.
o3, o
direito anti-dumping a aplicar corresponderá à diferença entre o
preço mínimo e o preço franco fronteira comunitária, incluindo o
direito de compensação.
3. Para efeitos do n.o2, serão aplicáveis os seguintes preços mínimos
por quilograma de peso líquido do produto:
Apresentação do salmãoPreço mínimo
peso líquido do
produto euro kgCódigo TARIC
Peixe inteiro, fresco ou refrigerado 2,925 0302 12 00*21
Eviscerado, com cabeça, fresco ou refri-
gerado3,25 0302 12 00*22
Eviscerado, sem cabeça, fresco ou refri-
gerado3,65 0302 12 00*23
Outro, fresco ou refrigerado, incluindo
postas3,65 0302 12 00*29
Peixe inteiro, congelado 2,925 0303 22 00*21
Eviscerado, com cabeça, congelado 3,25 0303 22 00*22Eviscerado, sem cabeça, congelado 3,65 0303 22 00*23
Outro, congelado, incluindo postas 3,65 0303 22 00*291999R0772 — PT — 23.02.2002 — 011.001 — 6
(1) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18 e 20.
▼B
Apresentação do salmãoPreço mínimo
peso líquido do
produto euro kgCódigo TARIC
Filetes de peixe inteiro, de peso superior a
300 gr por unidade,5,19 0304 10 13*21
Outros filetes de peixe ou porções de
filete, de peso igual ou inferior a 300 gr
por unidade, frescos ou refrigerados6,55 0304 10 13*29
Filetes de peixe inteiro, de peso superior a
300 gr por unidade, frescos ou refrige-
rados5,19 0304 20 13*21
Outros filetes de peixe ou porções de
filete, de peso igual ou inferior a 300 gr
por unidade, frescos ou congelados6,55 0304 20 13*29
4. Estes direitos não são aplicáveis às importações de salmão do
Atlântico de viveiro exportado pelas empresas enumeradas no anexo.
5. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em
vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
Quando um novo exportador do país de exportação em causa apresentar
à Comissão prova suficiente de que não exportou as mercadorias
referidas no n.o1 do artigo 1.odurante o período de inquérito inicial, a
Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, pode, sempre queadequado, alterar o anexo através de um regulamento, a fim de tornarextensiva ao novo exportador a isenção do pagamento de direitos.
Artigo 3.
o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o1890/97.
2. É revogado o Regulamento (CE) n.o1891/97.
3. As remissões para os Regulamentos (CE) n.o1890/97 e n.o1891/97
devem ser entendidas como remissões para o presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1999R0772 — PT — 23.02.2002 — 011.001 — 7
▼M11
ANEXO
LISTA DAS EMPRESAS CUJOS COMPROMISSOS FORAM ACEITES E ESTÃO, POR
CONSEGUINTE, ISENTAS DO DIREITO ANTI-DUMPING E DO DIREITO DE COMPEN-
SAÇÃO DEFINITIVOS
Compromisso n.oNome da empresaCódigo adicional
Taric
3 Rosfjord Seafood A/S 8325
7 Aqua Export A/S 81008 Aqua Partner A/S 8101
11 Arctic Group International 8109
13 Artic Superior A/S 8111
15 A/S Aalesundfisk 811316 Austevoll Eiendom AS 811417 A/S Keco 8115
20 A/S Refsnes Fiskeindustri 8118
21 A/S West Fish Ltd 811922 Astor A/S 812024 Atlantic Seafood A/S 812226 Borkowski& Rosnes A/S 8124
27 Brødrene Aasjord A/S 8125
31 Christiansen Partner A/S 812932 Clipper Seafood A/S 813033 Coast Seafood A/S 8131
35 Dafjord Laks A/S 8133
39 Domstein Fish A/S 813641 Ecco Fisk & Delikatesse 813842 Edvard Johnsen A/S 8139
43 Fjord Seafood ASA 8140
44 Euronor A/S 814146 Fiskeforsyningen A/S 814347 Fjord Aqua Group A/S 8144
48 Fjord Trading Ltd A/S 8145
50 Fossen A/S 814751 Fresh Atlantic A/S 814852 Fresh Marine Company A/S 814958 Grieg Seafood A/S 83001999R0772 — PT — 23.02.2002 — 011.001 — 8
▼M11
Compromisso n.oNome da empresaCódigo adicional
Taric
61 Hallvard Lerøy A/S 8303
62 Fjord Seafood Måløy A/S 830466 Marine Harvest Norway AS 815967 Hydrotech-gruppen A/S 842872 Inter Sea A/S 817475 Janas A/S 817776 Joh. H. Pettersen AS 8178
77 Johan J. Helland AS 8179
79 Karsten J. Ellingsen AS 818180 Kr Kleiven & Co. AS 818282 Labeyrie Norge AS 818483 Lafjord Group AS 818585 Leica Fiskeprodukter 818787 Lofoten Seafood Export AS 818892 Marine Seafood AS 819696 Memo Food AS 820098 Misundfisk AS 8202
100 Naco Trading AS 8206101 Fjord Seafood Midt-Norge A/S 8207104 Nergård AS 8210105 Nils Williksen AS 8211107 Nisja Trading AS 8213108 Nor-Food AS 8214111 Nordic Group ASA 8217112 Nordreisa Laks AS 8218113 Norexport AS 8223114 NorfiProdukter AS 8227
115 Norfood Group AS 8228
116 Norfra Eksport AS 8229119 Norsk Akvakultur AS 8232120 Norsk Sjømat AS 8233121 Northern Seafood AS 83071999R0772 — PT — 23.02.2002 — 011.001 — 9
▼M11
Compromisso n.oNome da empresaCódigo adicional
Taric
122 Nortrade AS 8308
123 Norway Royal Salmon Sales AS 8309124 Norway Royal Salmon AS 8312126 Frionor AS 8314128 Norwell AS 8316137 Pan Fish Sales AS 8242140 Polar Salmon AS 8247
141 Prilam Norvège AS 8248
142 Pundslett Fisk 8251144 Olsen Seafood AS 8254145 Marine Harvest Rogaland AS 8256146 Rørvik Fisk- og fiskematforretning AS 8257147 Saga Lax Norge AS 8258148 Prima Nor AS 8259151 Sangoltgruppa AS 8262153 Scanfood AS 8264154 Sea Eagle Group AS 8265155 Sea Star International AS 8266156 Sea-Bell AS 8267157 Seaco AS 8268158 Seacom AS 8269160 Seafood Farmers of Norway Ltd AS 8271161 Seanor AS 8272162 Sekkingstad AS 8273164 Sirena Norway AS 8275165 Kinn Salmon AS 8276167 Fjord Seafood Sales AS 8278
168 SMP Marine Produkter AS 8279
172 Stjernelaks AS 8283174 Stolt Sea Farm AS 8285175 Storm Company AS 8286176 Superior AS 82871999R0772 — PT — 23.02.2002 — 011.001 — 10
▼M11
Compromisso n.oNome da empresaCódigo adicional
Taric
178 Terra Seafood AS 8289
180 Timar Seafood AS 8294
182 Torris Products Ltd AS 8298
183 Troll Salmon AS 8317188 Vikenco AS 8322189 Wannebo International AS 8323
190 West Fish Norwegian Salmon AS 8324
191 Nor-Fa Fish AS 8102193 F. Uhrenholt Seafood Norway AS A033194 Mesan Holding AS A034195 Polaris Seafood AS A035
196 Scanfish AS A036
197 Normarine AS A049198 Oskar Einar Rydbeck A050199 Emborg Foods Norge AS A157
200 Helle Mat AS A158
201 Norsea Food AS A159202 Salmon Company Fjord Norway AS A160203 Stella Polaris AS A161
204 First Salmon AS A205
205 Norlaks A/S A206206 Atlantis AS A257207 Cape Fish AS A2581999R0772 — PT — 23.02.2002 — 011.001 — 11