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►B DECISÃO 2010/638/PESC DO CONSELHO  
de 25 de Outubro de 2010  
respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné  
(JO L 280 de 26.10.2010, p. 10)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Decisão 2011/169/PESC do Conselho de 21 de Março de 2011  L 76  59  22.3.2011  
►M2 Decisão 2011/706/PESC do Conselho de 27 de Outubro de 2011  L 281  28  28.10.2011  
►M3 Decisão 2012/149/PESC do Conselho de 13 de março de 2012  L 74  8  14.3.2012  2010D0638 — PT — 13.03.2012 — 003.001 — 1
DECISÃO 2010/638/PESC DO CONSELHO  
de 25 de Outubro de 2010  
respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da 
Guiné  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o ar ­
tigo 29.  o , 
Considerando o seguinte:  
(1) Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição 
Comum 2009/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (
 1 ), na sequência da violenta repressão de 
manifestantes políticos em Conacri, em 28 de Setembro de 2009.  
(2) Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 
2009/1003/PESC que altera a Posição Comum 2009/788/PESC (
 2 ), que impõe medidas restritivas adicionais.  
(3) Em 29 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 
2010/186/PESC que altera a Posição Comum 2009/788/PESC (  3 ). 
(4) À luz da revisão da Posição Comum 2009/788/PESC, as medidas 
restritivas devem ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2011.  
(5) As medidas de execução da UE constam do Regulamento (UE) 
n. o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que 
institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (
 4 ). 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.  o 
1. São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a ex ­
portação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Mem ­
bros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas pe ­
ças sobresselentes, bem como de equipamento susceptível de ser utili ­
zado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territó ­
rios.
 
2. É proibido:  
a) Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços 
relacionados com os artigos referidos no n.  o 1 ou relacionados com o 
fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, 
entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização 
neste país;  ▼
B 2010D0638 — PT — 13.03.2012 — 003.001 — 2  
( 1 ) JO L 281 de 28.10.2009, p. 7. 
( 2 ) JO L 346 de 23.12.2009, p. 51. 
( 3 ) JO L 83 de 30.3.2010, p. 23. 
( 4 ) JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.
 b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos 
referidos no n.  o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos 
e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, forneci ­
mento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a presta ­
ção, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização nesse país;
 
c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em acti ­
vidades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referi ­
das nas alíneas a) ou b).  
Artigo 2.  o 
▼M2 
1. O artigo 1.  o não se aplica:  
a) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equi ­
pamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser 
utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a 
ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises;
 
b) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equi ­
pamento militar não letal ou de equipamento não letal susceptível de 
ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a permitir à polícia e à  gendarmerie  da República da Guiné manter a 
ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional;
 
c) À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veí ­
culos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destina ­
dos à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné;  
▼
M3 
d) À restituição de helicópteros de transporte que não sejam de com ­
bate, despojados de equipamento militar, exclusivamente destinados a ser utilizados pelas autoridades guineenses, desde que o Governo da República da Guiné tenha previamente assumido o compromisso escrito de que essa utilização permanecerá sob controlo civil e de que os helicópteros não serão providos de equipamento militar;
 
e) À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e ou ­
tros serviços relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a d) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);
 
f) Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados 
com os elementos a que se referem as alíneas a) a d) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);  
▼
M2 
desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previa ­
mente aprovadas pela autoridade competente pertinente.  
▼B 
2. O artigo 1.  o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo 
coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República da Guiné pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de co ­
municação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusi ­
vamente para seu uso pessoal.  ▼
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Artigo 3.  o 
▼M1 
1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para 
impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das pessoas identificadas pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo res ­
ponsáveis pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009, bem como das pessoas a elas associadas, incluídas na lista em anexo.  
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B 
2. O n.  o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos 
seus próprios nacionais no seu território.  
3. O n.  o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja 
sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:  
a) enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental in ­
ternacional;  
b) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada 
pela ONU ou sob os seus auspícios;  
c) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imu ­
nidades; ou  
d) nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa 
Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.  
4. Considera-se que o n.  o 3 se aplica também nos casos em que um 
Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
 
5. O Conselho será devidamente informado em todos os casos em 
que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.  o s 3 ou 4.  
6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas pre ­
vistas no n.  o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humani ­
tárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergoverna ­
mentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exer ­
cício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na República da Guiné.
 
7. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas 
no n.  o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autori ­
zada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação 
da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho levantem 
objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode deci ­
dir conceder a isenção proposta.
 
8. Quando, ao abrigo dos n.  o s 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro 
autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
 
Artigo 4.  o 
▼M1 
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam 
propriedade das pessoas identificadas pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsáveis pelos acontecimentos ocorridos na  ▼
B 2010D0638 — PT — 13.03.2012 — 003.001 — 4
 
Guiné em 28 de Setembro de 2009, e de qualquer das pessoas singu ­
lares ou colectivas, entidades ou organismos a elas associados, cuja lista consta do anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.  
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B 
2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos 
económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá-los em seu be ­
nefício.
 
3. A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o 
desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou re ­
cursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter 
determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:  
a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas 
enumeradas no Anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo 
os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hi ­
potecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
 
b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissio ­
nais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a presta ­
ção de serviços jurídicos;  
c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de 
serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos 
ou de recursos económicos congelados; ou  
d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a 
autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes 
dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
 
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a 
Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
 
4. Em derrogação do disposto no n.  o 1, as autoridades competentes 
dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determi ­
nados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preen ­
chidas as seguintes condições:  
a) Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma 
garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo refe ­
rido no n.
 o 1 do artigo 4.  o foi incluído no Anexo, ou de uma decisão 
judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;  
b) Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados 
exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhe ­
cidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
 
c) O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas 
singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e  ▼
M1 2010D0638 — PT — 13.03.2012 — 003.001 — 5
 
d) O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem 
pública no Estado-Membro em questão.  
O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a 
Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
 
5. O n.  o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:  
a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou  
b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou 
de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na Posição Comum 2009/788/PESC,
 
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem 
sujeitos ao disposto no n.  o 1. 
Artigo 5.  o 
1. O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por 
um Estado-Membro ou pelo Alto Representante da União para os Ne ­
gócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adoptará eventuais alte ­
rações à lista constante do Anexo em função da evolução política na República da Guiné.
 
2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que 
a fundamentam, à pessoa em causa, quer directamente, se o seu ende ­
reço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando- -lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
 
3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o 
Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformi ­
dade a pessoa em causa.  
Artigo 6.  o 
A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a UE 
incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhan ­
tes às previstas na presente decisão.  
Artigo 7.  o 
É revogada a Posição Comum 2009/788/PESC.  
Artigo 8.  o 
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.  
▼M2 
2. A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2012. Fica 
sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus 
objectivos não foram atingidos.
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ANEXO  
Lista das pessoas a quem se referem os artigos 3.  o e 4.  o 
Nome 
(e eventuais nomes por 
que é conhecido)  Elementos de identificação 
(data e local de nascimento), 
n. o passaporte (Pass.)/Bilhete 
de identidade, etc.)  Fundamentos  
1. Capitão Moussa Da ­
dis CAMARA  data de nascimento: 
01.01.64 ou 29.12.68 Pass: R0001318
 Pessoa identificada pela Comissão Inter ­
nacional de Inquérito como sendo res ­
ponsável pelos acontecimentos ocorridos 
na Guiné em 28 de Setembro de 2009  
2. Comandante 
Moussa Tiégboro 
CAMARA  data de nascimento: 
01.01.68 
Pass: 7190  Pessoa identificada pela Comissão Inter ­
nacional de Inquérito como sendo res ­
ponsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009
 
3. Coronel Dr. Abdou ­
laye Chérif DIABY  data de nascimento: 
26.02.57 Pass: 13683
 Pessoa identificada pela Comissão Inter ­
nacional de Inquérito como sendo res ­
ponsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009
 
4. Tenente Aboubacar 
Chérif (também co ­
nhecido por 
Toumba) DIAKITÉ  Pessoa identificada pela Comissão Inter ­
nacional de Inquérito como sendo res ­
ponsável pelos acontecimentos ocorridos 
na Guiné em 28 de Setembro de 2009  
5. Tenente Jean-Claude 
PIVI (também co ­
nhecido por Coplan)  data de nascimento: 
01.01.60  Pessoa identificada pela Comissão Inter ­
nacional de Inquérito como sendo res ­
ponsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de Setembro de 2009.
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