1992R1913 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1913/92 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da
Madeira em produtos do sector da carne de bovino
(JO L 192 de 11.7.1992, p. 35)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2660/92 da Comissão de 14 de Setembro de 1992 L 270 5 15.9.1992
►M2Regulamento (CEE) n.o3661/92 da Comissão de 18 de Dezembro de 1992 L 370 16 19.12.1992
►M3Regulamento CEE n.o732/93 da Comissão de 29 de Março de 1993 L 75 9 30.3.1993
►M4Regulamento (CEE) n.o1735/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 160 36 1.7.1993
►M5Regulamento (CEE) n.o2139/93 da Comissão de 28 de Julho de 1993 L 191 96 31.7.1993
►M6Regulamento (CE) n.o3035/93 da Comissão de 3 de Novembro de 1993 L 272 9 4.11.1993
►M7Regulamento (CE) n.o179/94 da Comissão de 28 de Janeiro de 1994 L 24 35 29.1.1994
►M8Regulamento (CE) n.o577/94 da Comissão de 16 de Março de 1994 L 74 1 17.3.1994
►M9Regulamento (CE) n.o1620/94da Comissão de 4 de Julho de 1994 L 170 18 5.7.1994
►M10Regulamento (CE) n.o2490/94 da Comissão de 14 de Outubro de 1994 L 265 19 15.10.1994
►M11Regulamento (CE) n.o233/95 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1995 L 27 12 4.2.1995
►M12Regulamento (CE) n.o798/95 da Comissão de 7 de Abril de 1995 L 80 21 8.4.1995
►M13Regulamento (CE) n.o1668/95 da Comissão de 7 de Julho de 1995 L 158 28 8.7.1995
►M14Regulamento (CE) n.o2998/95 da Comissão de 20 de Dezembro de 1995 L 312 50 23.12.1995
►M15Regulamento (CE) n.o442/96 da Comissão de 11 de Março de 1996 L 61 8 12.3.1996
►M16Regulamento (CE) n.o1329/96 da Comissão de 9 de Julho de 1996 L 171 11 10.7.1996
►M17Regulamento (CE) n.o1265/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 L 174 24 2.7.1997
►M18Regulamento (CE) n.o2518/97 da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 L 346 21 17.12.1997
►M19Regulamento (CE) n.o1066/98 da Comissão de 26 de Maio de 1998 L 153 5 27.5.1998
►M20Regulamento (CE) n.o1322/98 da Comissão de 25 de Junho de 1998 L 183 29 26.6.1998
►M21Regulamento (CEE) n.o3661/92 da Comissão de 18 de Dezembro de 1992 L 162 49 26.6.1999
►M22Regulamento (CE) n.o1370/2000 da Comissão de 27 de Junho de 2000 L 156 16 29.6.2000
►M23Regulamento (CE) n.o1321/2001 da Comissão de 29 de Junho de 2001 L 177 49 30.6.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1913/92 DA COMISSÃO
de 10 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de
abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da
carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que, em aplicação dos artigos 2.o,3 .oe4 .odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92, é conveniente determinar, para o sector da carne de
bovino e para a campanha de comercialização de 1992/1993, por umlado, as quantidades de carne fresca ou refrigerada e congelada daestimativa de abastecimento específica para a Madeira que beneficiamde uma isenção dos direitos niveladores aplicáveis à importação directa
de países terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do
resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de animaisreprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiamde uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dosAçores e da Madeira;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas
supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira emcarne e em animais reprodutores originários do resto da Comunidade;que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aoscustos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantesda situação geográfica dos Açores e da Madeira e aos preços praticados
na exportação para países terceiros dos animais ou produtos em causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de
abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtosagrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1692/92 da
Comissão(2); que é conveniente adoptar normas complementares
adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector da carne de bovino
no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados deimportação e de ajuda e ao montante das garantias relativas àsobrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do
regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de
apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a
emissão destes últimos;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) n.
o1600/92, o
regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; queé conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir
dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1..o
Em aplicação do artigo 2..odo Regulamento (CEE) n..o1600/92, são
fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de1992R1913 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.▼M13
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abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de bovino que
beneficiam da isenção do direito aduaneiro aplicável às importaçõesprovenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária.
Artigo 2.
o
1. A ajuda prevista no n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de
abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada no anexoII.
2. Os produtos beneficiários da ajuda serão designados em confor-
midade com o disposto no Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da
Comissão(1), em especial, no sector 6 do seu anexo.
Artigo 3.o
A ajuda prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1600/
/92 para o fornecimento aos Açores e à Madeira de reprodutores de raçapura da espécie bovina originários da Comunidade, bem como o número
de animais que dela beneficiam são fixados no anexo III.
Artigo 4.
o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão dos certificados de importação;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 5.o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o1696/92.
Artigo 6.o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade
competente ►M5nos primeiros dez dias úteis ◄de cada mês. O
pedido de certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada grupo de
produtos, publicada por Portugal;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de
certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado
constituiu uma garantia de ►M510 ecus◄por 100 quilogramas.
2. Os certificados são emitidos ►M5no décimo quinto dia útil ◄
da cada mês.
Artigo 7.o
O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia
seguinte ao da sua emissão.
Artigo 8.o
O pagamento das ajudas previstas nos artigos 2.oe3 .oé efectuado
relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 9.o
Os montantes das ajudas referidas nos artigos 2.oe3 .oserão alterados
sempre que a situação do mercado o exigir.1992R1913 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.▼B
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Artigo 9.oB
Os Estados-membros designarão, se for caso disso, o organismo
encarregado do controlo do respeito das condições previstas no presente
regulamento em aplicação das remissões de pé-de-página constantes do
Regulamento (CEE) n.o3846/87.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R1913 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 4
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ANEXO I
Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do
sector da carne de bovino, para o período compreendido entre 1 de Julho de
2001 e 31 de Dezembro de 2001
(toneladas)
Código NC Designação das mercadorias Quantidades
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou
refrigeradas2 150
0202 Carnes de animais da espécie bovina, conge-
ladas8501992R1913 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 5
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ANEXO II
Montantes da ajuda concedidos para os produtos referidos no anexo I e
provenientes do mercado da Comunidade
(em EUR/100 kg de peso líquido)
Código dos produtos Montante da ajuda
0201 10 00 9110 (1) 43,00
0201 10 00 9120 14,500201 10 00 9130 (
1) 56,50
0201 10 00 9140 20,500201 20 20 9110 (
1) 56,50
0201 20 20 9120 20,500201 20 30 9110 (
1) 43,00
0201 20 30 9120 14,500201 20 50 9110 (
1) 71,50
0201 20 50 9120 26,00
0201 20 50 9130 (1) 43,00
0201 20 50 9140 14,500201 20 90 9700 14,500201 30 00 9100 (
2)(6) 102,00
0201 30 00 9120 (2)(6) 62,50
0201 30 00 9060 (6) 20,50
0202 10 00 9100 14,50
0202 10 00 9900 20,500202 20 10 9000 20,500202 20 30 9000 14,500202 20 50 9100 26,000202 20 50 9900 14,500202 20 90 9100 14,500202 30 90 9200 (
6) 20,50
Nota:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento
(CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).1992R1913 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 6
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ANEXO III
PARTE 1
Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie bovina
originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de
2001 e 31 de Dezembro de 2001
Código NC Designação das mercadoriasNúmero de
animais a
fornecerMontante
(em euros por
cabeça)
0102 10 00 Reprodutores de raça pura
da espécie bovina (1)115 518
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições
comunitárias em vigor na matéria.
PARTE 2
Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina
originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de
2001 e 31 de Dezembro de 2001
Código NC Designação das mercadoriasNúmero de
animais a
fornecerMontante
(em euros por
cabeça)
0102 10 00 Reprodutores de raça pura
da espécie bovina (1)100 564
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições
comunitárias em vigor na matéria.1992R1913 — PT — 01.07.2001 — 002.001 — 7