02021R0091 — PT — 01.01.2021 — 000.003

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REGULAMENTO (UE) 2021/91 DO CONSELHO

de 28 de janeiro de 2021

que fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União







Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa para 2021 e 2022, em relação às unidades populacionais de determinadas espécies de profundidade, as possibilidades de pesca disponíveis anualmente para os navios de pesca da União nas águas da União e em certas águas não União em que são necessários limites de captura.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além disso, entende-se por:

a) «Total admissível de capturas» (TAC): i) nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarque referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser desembarcada em cada ano; ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma unidade populacional de peixes que pode ser capturada em cada ano;

b) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro;

c) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d) «Avaliação analítica»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas;

e) «Zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)»: as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

f) «Zonas do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF)»: as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

g) «Tubarões de profundidade»: as espécies enumeradas na parte 1, ponto 2, do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

TAC e sua repartição

1. Os TAC para as espécies de profundidade capturadas pelos navios de pesca da União nas águas da União e em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo.

2. Os navios de pesca da União podem ser autorizados a pescar, nos limites dos TAC fixados no anexo do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca do Reino Unido, nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e nas suas disposições de execução.

Artigo 4.o

Navios de pesca que arvoram pavilhão do Reino Unido, registados no Reino Unido e licenciados por uma administração das pescas do Reino Unido

Os navios de pesca que arvoram pavilhão do Reino Unido, registados no Reino Unido e licenciados por uma administração das pescas do Reino Unido podem ser autorizados a pescar nas águas da União nos limites dos TAC fixados no anexo do presente regulamento, e estão sujeitos às condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 5.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1. O TAC para o peixe-espada-preto ( Aphanopus carbo ) na zona CECAF 34.1.2 é determinado por Portugal. Esta unidade populacional é identificada no anexo.

2. O TAC a determinar por Portugal deve: a) Ser coerente com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e b) Permitir assegurar: i) se existirem avaliações analíticas, uma exploração da unidade populacional com o MSY a partir de 2019, com a maior probabilidade possível, ii) se não existirem avaliações analíticas ou se essas avaliações forem incompletas, uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas.

3. Até 15 de março de cada ano, Portugal deve apresentar as seguintes informações à Comissão: a) O TAC adotado; b) Os dados que tenha recolhido e avaliado e que serviram de base para o TAC; c) Os pormenores sobre a forma como o TAC adotado cumpre o n.o 2.

Artigo 6.o

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a) As trocas efetuadas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; b) As deduções e reatribuições efetuadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 4 ); c) As reatribuições efetuadas nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 2017/2403; d) Os desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e) As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; f) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. As unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo.

3. O artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3. o , n. os 2 e 3, e o artigo 4. o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico, salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento.

4. Os artigos 3. o e 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15. o , n. o 9, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013.

Artigo 7.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos:

a) Tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota da União não tiver sido esgotada.

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Artigo 9.o

Proibição

É proibido aos navios de pesca da União:

a) Pescar olho-de-vidro-laranja (Hoplostethus atlanticus) nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 a 10, 12 e 14, bem como manter a bordo, transbordar ou desembarcar olho-de-vidro-laranja capturado nessas subzonas;

b) Pescar tubarões de profundidade nas subzonas CIEM 5 a 9, nas águas da União e águas internacionais da subzona CIEM 10, nas águas internacionais da subzona CIEM 12 e nas águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar tubarões de profundidade capturados nessas zonas.

Artigo 10.o

Transmissão de dados

Quando, nos termos dos artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros apresentarem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

PARTE 1

Quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos e definição

1. Para efeitos do presente regulamento, é aplicável o seguinte quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos das espécies.







Nome comum Código alfa-3 Nome científico Peixe-espada-preto BSF Aphanopus carbo Imperadores ALF Beryx spp. Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Lagartixa-cabeça-áspera RHG Macrourus berglax Goraz SBR Pagellus bogaraveo

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "tubarões de profundidade" as seguintes espécies:







Nome comum Código alfa-3 Nome científico Pata-roxas do Género Apristurus API Apristurus spp. Tubarão-cobra HXC Chlamydoselachus anguineus Lixas CWO Centrophorus spp. Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Sapata-preta CYP Centroscymnus crepidater Cação-torto CFB Centroscyllium fabricii Sapata DCA Deania calcea Gata SCK Dalatias licha Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Lixinha-da-fundura-de-veludo ETX Etmopterus spinax Leitão-islandês GAM Galeus murinus Tubarão-albafar SBL Hexanchus griseus Peixe-porco-de-vela OXN Oxynotus paradoxus Arreganhada SYR Scymnodon ringens Tubarão-da-gronelândia GSK Somniosus microcephalus

PARTE 2

Possibilidades de pesca anuais (em toneladas de peso vivo)

Salvo especificação em contrário, as zonas de pesca referidas na presente parte são as zonas CIEM.

Na lista constante da presente parte, as unidades populacionais de peixes são referidas pela ordem alfabética dos nomes científicos das espécies.

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Espécie: Peixe-espada-preto Aphanopus carbo Zona: 6, 7; águas do Reino Unido e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais da subzona 12 (BSF/56712-) Ano 2021 2022 TAC de precaução Alemanha 22 22 Estónia 11 11 Irlanda 55 55 Espanha 110 110 França 1 541 1 541 Letónia 72 72 Lituânia 1 1 Polónia 1 1 Outros 6 (1) 6 (1) União 1 819 1 819 Reino Unido 110 110 TAC 1 929 1 929 ( 1 ) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (BSF/56712_AMS).

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Espécie: Peixe-espada-preto Aphanopus carbo Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 8, 9, 10 (BSF/8910-) Ano 2021 2022 TAC de precaução Espanha 7 7 França 18 18 Portugal 2 241 2 241 União 2 266 2 266 TAC 2 266 2 266







Espécie: Peixe-espada-preto Aphanopus carbo Zona: Águas da União e águas internacionais da zona CECAF 34.1.2 (BSF/C3412-) Ano 2021 2022 TAC de precaução É aplicável o artigo 4.o do presente regulamento. Portugal A fixar A fixar União A fixar (1) A fixar (1) TAC A fixar (1) A fixar (1) ( 1 ) Fixado numa quantidade idêntica à de Portugal.

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Espécie: Imperadores Beryx spp. Zona: Águas do Reino Unido, águas da União Europeia e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14 (ALF/3X14-) Ano 2021 2022 TAC de precaução Irlanda 7 (1) 7 (1) Espanha 51 (1) 51 (1) França 14 (1) 14 (1) Portugal 145 (1) 145 (1) União 217 (1) 217 (1) Reino Unido 7 (1) 7 (1) TAC 224 (1) 224 (1) ( 1 ) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

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Espécie: Goraz Pagellus bogaraveo Zone: Águas da União e águas internacionais da subzona 9 (SBR/09-) Ano 2021 2022 TAC de precaução Espanha 93 93 Portugal 25 25 União 118 118 TAC 119 119

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Espécie: Goraz Pagellus bogaraveo Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona 10 (SBR/10-) Ano 2021 2022 TAC de precaução Espanha 5 5 Portugal 600 600 União 605 605 Reino Unido p.m. p.m. TAC p.m. p.m.