1990D0177 — PT — 01.01.1990 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
queautorizaaBélgicaanãoteremcontacertascategoriasdeoperaçõeseautilizardeterminadas
estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável recursos próprios provenientes do
imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(90/177/Euratom, CEE)
(JO L 99 de 19.4.1990, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 91/82/CEE, Euratom da Comissão de 4 de Fevereiro de 1991 L 49 24 22.2.1991
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Março de 1990
que autoriza a Bélgica a não ter em conta certas categorias de
operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativasparaocálculodamatériacolectável recursosprópriosprovenientes
do imposto sobre o valor acrescentado
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
(90/177/Euratom, CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.
o1553/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme defini-tivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre ovalor acrescentado (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
n.o2892/77 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá apli-
cação à decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das
contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos própriosdas Comunidades (
2), cessou em 31 de Dezembro de 1988, e que as
autorizações adoptadas nos termos do seu artigo 13.odevem ser reno-
vadas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, nos termos do artigo 13.odo
Regulamento (CEE, Euratom) n.o1553/89;
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 28.oda Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostossobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre ovalor acrescentado: matéria colectável uniforme (
3), adiante designada
por «Sexta Directiva», com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 84/386/CEE (4), os Estados-membros podem continuar a
isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem sertidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursosIVA;
Considerando que a Bélgica não está em condições de proceder a um
cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA para
duas categorias de operações enunciadas nos anexos E e F da SextaDirectiva, e que este cálculo é de molde a provocar encargos adminis-trativos injustificados em relação à incidência das operações emquestão na matéria colectável total dos recursos IVA desse Estado--membro, pelo que é conveniente autorizá-lo a não as ter em conta
para o cálculo da matéria colectável IVA;
Considerando que a Bélgica está em condições de proceder a um
cálculo utilizando estimativas aproximativas para as cinco categoriasde operações enunciadas nos anexos E e F da Sexta Directiva, peloque convém autorizá-la a calcular a matéria colectável IVA utilizandotais estimativas;
Considerando que o Comité Consultivo dos Recursos Próprios aprovou
o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membrossobre a presente decisão,1990D0177 — PT — 01.01.1990 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 155 de 7. 6. 1989, p. 9.
(2)J O n .oL 336 de 27. 12. 1977, p. 8.
(3)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(4)J O n .oL 208 de 3. 9. 1984, p. 58.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de1989, a Bélgica está autorizada, nos termos do n.
o3, primeiro
travessão, do artigo 6.odo Regulamento (CEE, Euratom) n.o1553/89,
a não ter em conta as seguintes categorias de operações referidas nosanexos E e F da Sexta Directiva:
2. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de
arte, desde que não se trate das prestações referidas no anexo B da
Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho (1), a saber:
Serviços prestados aos organizadores de conferências pelos confe-
rencistas, serviços prestados aos organizadores de espectáculos e de
concertos, aos editores de discos e de outro equipamento de som e
aos realizadores de filmes e de outro equipamento de imagem paraos actores, chefes-de-orquestra, músicos e outros artistas para aexecução de obras teatrais, coreográficas, cinematográficas ou musi-cais, ou de espectáculos de circo, de music-hall ou de cabaret
artístico, bem como serviços prestados aos organizadores de compe-
tições ou espectáculos (anexo F, ex ponto 2).
Artigo 2.
o
Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes
do imposto sobre o valor acrescentado, a partir de 1 de Janeiro de1989, a Bélgica está autorizada a calcular, utilizando estimativas apro-ximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias deoperações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva:
1. Prestações de serviços das agências de viagens referidas no artigo
26.
oda Sexta Directiva, bem como das agências de viagens que
agem em nome e por conta do viajante, relativamente às viagens
efectuadas fora da Comunidade (anexo E, ponto 15);
2. Prestações de serviços dos advogados, dos notários e oficiais de
justiça (para a totalidade das suas actividades, desde que não se trate
das prestações referidas no anexo B da Segunda Directiva 67/228/
/CEE (anexo F, ex ponto 2);
3. Assistência prestada aos animais pelos médicos veterinários (anexo
F, ponto 9);
4. Entregas de terrenos referidos no n.o3 do artigo 4.oda Sexta Direc-
tiva (anexo F, ex ponto 16).
Artigo 3.o
O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.1990D0177 — PT — 01.01.1990 — 001.001 — 3
(1)J O n .o71 de 14. 4. 1967, p. 1303/67.▼M1
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