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►BDECISÃO N.o185
de 27 de Junho de 2002
que altera a Decisão n.o153, de 7 de Outubro de 1993, (formulário E 108) e a Decisão n.o170, de
11 de Junho de 1998, elaboração dos inventários previstos no n.o4 do artigo 94.oen on .o4d o
artigo 95.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/148/CE)
(JO L 55 de 1.3.2003, p. 74)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 173 de 11.7.2003, p. 44 (2003/148/CE)
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DECISÃO N.o185
de 27 de Junho de 2002
que altera a Decisão n.o153, de 7 de Outubro de 1993, (formulário
E 108) e a Decisão n.o170, de 11 de Junhode 1998, elaboração dos
inventários previstosno n.o4doartigo 94.oen on .o4doartigo 95.o
do Regulamento (CEE) n.o574/72 do Conselho, de 21 de Março de
1972
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2003/148/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a), do artigo 81.o, do Regu-
lamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
família que se deslocam no interior da Comunidade(1), compete à
Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativadecorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 e regu-
lamentos posteriores,
Tendo em conta que, nos termos do n.o1, do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o574/72 do Conselho (2), compete à Comissão Administrativa
elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requeri-mentos e outros documentos necessários para a aplicação dosregulamentos,
Tendo em conta a Decisão n.
o153(3), que estabelece e adapta os
modelos de formulários necessários à aplicação dos referidos regula-mentos (E 001, E 103 a E 127),
Tendo em conta a Decisão n.
o170(4), relativa à elaboração dos inven-
tários previstos no n.o4 do artigo 94.oen on .o4 do artigo 95.odo
Regulamento (CEE) n.o574/72,
Considerando o seguinte:
(1)É necessário actualizar os formulários para ter em conta as alte-
rações introduzidas nas legislações nacionais dos Estados--Membros.
(2)A estrutura actual do formulário E 108, tal como figura naDecisão n.
o153, não permite que a instituição do lugar de
residência possa notificar a instituição competente da cessação
do direito às prestações de saúde tanto do titular do direito
como dos membros da sua família que residam num Estado--Membro que não seja o Estado competente.
(3)A alteração do formulário E 108 exige a introdução de algumasalterações na Decisão n.
o170, por forma a adaptar o respectivo
texto à nova função do formulário E 108.
(4)O prazo de validade de um ano para o formulário E 121 emitidopelas instituições alemãs, francesas, italianas e portuguesas
apenas se pode referir à aplicação do artigo 30.
o, e não do artigo
29.o, do Regulamento (CEE) n.o574/72,
DECIDE:
1. O modelo de formulário E 108, reproduzido na Decisão n.o153, é
substituído pelo modelo anexo.2003D0148 — PT — 27.06.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
(3) JO L 244 de 19.9.1994, p. 22.
(4) JO L 275 de 10.10.1998, p. 40.
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2. A Decisão n.o170, é alterada em conformidade com o anexo da
presente decisão.
3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Euro-
peiae é aplicável a partir da data da sua aprovação pela Comissão
Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Socialdos Trabalhadores Migrantes.
O Presidente da Comissão Administrativa
Carlos GARCÍA DE CORTÁZAR2003D0148 — PT — 27.06.2002 — 000.001 — 3
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ANEXO
A Decisão n.o170 é alterada do seguinte modo:
a) O artigo 1.o, parte «I. INVENTÁRIO PREVISTO NO N.o4 DO ARTIGO
94.o, Família de trabalhadores assalariados ou não assalariados», é alterado
do seguinte modo:
i) O n.o3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. A instituição competente ou a instituição do lugar de residência,
consoante o caso, informa a instituição do lugar de residência ou a
instituição competente da suspensão ou da supressão do direito às
prestações em espécie, mediante o envio de dois exemplares do
formulário E 108 com a parte A preenchida. A instituição destina-
tária, após ter preenchido a parte B do formulário, devolve um dos
exemplares à instituição remetente.».
ii) No n.o4, as alíneas c) e d) passam a d) e e), respectivamente, e é inse-
rida a seguinte nova alínea c):
«c) A data de suspensão ou de supressão do direito notificada pela insti-
tuição do lugar de residência à instituição competente. Esta data é
inscrita no formulário E 108 e constitui a data de cessação do efeito
do formulário E 109.».
iii) O n.o5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia
baseando-se nas suas próprias informações ou nas informações
fornecidas pela instituição competente relativamente à abertura do
direito (formulário E 109) ou à suspensão ou supressão desse direito
(formulário E 108), e tendo em conta que a validade dos formulários
E 109 emitidos pelas instituições alemãs, francesas, italianas ou
portuguesas é apenas de um ano, a partir da data da sua emissão,
sem prejuízo do formulário através do qual é possível fazer cessar a
validade deste direito, se ocorrerem factos que, nos termos da legis-
lação desses Estados, justifiquem a suspensão ou a supressão do
direito às prestações.».
b) O artigo 1.o, parte «II. INVENTÁRIO PREVISTO NO N.o4 DO ARTIGO
95.o, Titulares de pensões e/ou membros da sua família», é alterado do
seguinte modo:
i) O n.o3 passa a ter a seguinte redacção:
«A instituição competente ou a instituição do lugar de residência,
consoante o caso, informa a instituição competente ou a instituição do
lugar de residência da suspensão ou da supressão do direito às prestações
em espécie, mediante o envio de dois exemplares do formulário E 108
com a parte A preenchida. A instituição destinatária, após ter preenchido
a parte B do formulário, devolve um dos exemplares à instituição reme-
tente.
O formulário E 108, quando suspende ou anula um formulário E 121,
tem o mesmo carácter individual que este último e, em caso de
suspensão ou de anulação de vários E 121 relativos aos membros de
uma mesma família, devem ser emitidos tantos formulários E 108
quantos os E 121 em questão, mesmo que a data de suspensão ou de
anulação seja a mesma ou que os interessados estejam abrangidos pela
mesma instituição do lugar de residência.».
ii)►C1No n.o4, as actuais alíneas d) e e) passam a e) e f), respectiva-
mente, e é inserida a seguinte alínea d):
«d) A data de suspensão ou de supressão do direito notificada pela insti-
tuição do lugar de residência à instituição competente. Esta data é
inscrita no formulário E 108 e constitui a data de cessação do efeito
do formulário E 121.» ◄.
iii) O n.o5 passa a ter a seguinte redacção:
«5. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia
baseando-se nas suas próprias informações ou nas informações
fornecidas pela instituição devedora da pensão ou da renda, ou pela
instituição do seguro de doença habilitada para o efeito no Estadodevedor da pensão ou da renda, relativamente à abertura do direito
(formulário E 121), ou à suspensão ou supressão desse direito
(formulário E 108), e tendo em conta que a validade dos formulários
E 121 emitidos pelas instituições alemãs, francesas, italianas ou
portuguesas para os casos de membros da família de titulares de
pensões ou de rendas que residem num Estado-Membro diferente
do Estado-Membro competente em que residem esses titulares2003D0148 — PT — 27.06.2002 — 000.001 — 4
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[artigo 30.odo Regulamento (CEE) n.o574/72] é apenas de um ano,
a partir da data da sua emissão, sem prejuízo do formulário através
do qual é possível fazer cessar a validade deste direito, se ocorrerem
factos que, nos termos da legislação desses Estados, justifiquem a
suspensão ou a supressão do direito às prestações.».2003D0148 — PT — 27.06.2002 — 000.001 — 5
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