2002R1606 — PT — 14.09.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1606/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de Julho de 2002
relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade
(JO L 243 de 11.9.2002, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 51 de 26.2.2003, p. 23 (1606/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o1606/2002 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de Julho de 2002
relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 95.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (3),
Considerando o seguinte:
(1)O Conselho Europeu de Lisboa, que decorreu em 23 e 24 de
Março de 2000, salientou a necessidade de acelerar a realização
do mercado interno dos serviços financeiros, tendo fixado oprazo limite de 2005 para a execução do Plano de Acção paraos Serviços Financeiros, da Comissão, e apelado à tomada demedidas destinadas a reforçar a comparabilidade das demons-
trações financeiras elaboradas pelas sociedades cujos títulos são
negociados publicamente.
(2)Com o objectivo de contribuir para um melhor funcionamentodo mercado interno, as sociedades cujos títulos são negociadospublicamente devem aplicar um único conjunto de normas inter-nacionais de contabilidade de elevada qualidade, para efeitos da
elaboração das respectivas demonstrações financeiras consoli-
dadas. Além disso, importa que as normas em matéria deapresentação de informações financeiras aplicadas pelas socie-dades da Comunidade que participam nos mercados financeirossejam aceites internacionalmente e constituam normas aplicáveisverdadeiramente a nível mundial. Tal implica um aumento da
convergência das normas e regras de contabilidade utilizadas
actualmente a nível internacional, com o objectivo último decriar um conjunto único de normas de contabilidade aplicáveisa nível mundial.
(3)A Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (
4), a
Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983,
relativa às contas consolidadas (5), a Directiva 86/635/CEE do
Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuaise às contas consolidadas dos bancos e outras instituições finan-ceiras (
6), e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas conso-
lidadas das empresas de seguros (7), dirigem-se igualmente às
sociedades da Comunidade cujos títulos são negociados publica-mente. Os requisitos em matéria de apresentação de informaçõesestabelecidos nessas directivas não podem assegurar o elevadonível de transparência e de comparabilidade em matéria de apre-
sentação de informações financeiras por parte de todas as
sociedades da Comunidade cujos títulos são negociados publica-mente, que é uma condição necessária para a criação de um2002R1606 — PT — 14.09.2002 — 000.001 — 2
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 285.
(2) JO C 260 de 17.9.2001, p. 86.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2002 (ainda não publi-
cado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Junho de 2002.
(4) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
L 283 de 27.10.2001, p. 28).
(5) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
(6) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
(7) JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.
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mercado de capitais integrado que funcione de modo eficaz,
harmonioso e eficiente. Por conseguinte, é necessário comple-mentar o quadro jurídico aplicável às sociedades cujos títulos
são negociados publicamente.
(4)O presente regulamento tem como objectivo contribuir para obom funcionamento dos mercados de capitais, com uma boa
relação custo-ficácia. A protecção dos investidores e a manu-tenção da confiança nos mercados financeiros constituemigualmente aspectos relevantes da realização do mercado internoneste domínio. O presente regulamento reforça a liberdade decirculação dos capitais no quadro do mercado interno, contri-
buindo para que as sociedades da Comunidade possam
concorrer num plano de igualdade relativamente aos recursosfinanceiros disponíveis nos mercados de capitais da Comuni-dade, bem como nos mercados de capitais mundiais.
(5)Para assegurar a competitividade dos mercados de capitais euro-peus, é importante que se realize a convergência das normasutilizadas na Europa para a elaboração das demonstrações finan-ceiras com as normas internacionais de contabilidade, as quais
são susceptíveis de uma utilização a nível mundial, tanto para a
realização de operações transfronteiras como para a admissão àcotação no estrangeiro.
(6)Em 13 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma comuni-cação relativa à «Estratégia da UE para o futuro em matéria deinformações financeiras a prestar pelas empresas», na qualpropôs que todas as sociedades da Comunidade cujos títulos sãonegociados publicamente elaborem as suas demonstrações finan-
ceiras consolidadas em conformidade com um único conjunto de
normas de contabilidade, a saber, as normas internacionais decontabilidade (NIC), o mais tardar a partir de 2005.
(7)As normas internacionais de contabilidade (NIC) são elaboradaspelo International Accounting Standards Committee (IASC),cujo objectivo consiste em criar um conjunto único de normascontabilísticas a nível mundial. Na sequência da reestruturaçãodo IASC, uma das primeiras decisões do novo órgão de direcção
consistiu em alterar a denominação deste comité para Internati-
onal Accounting Standards Board (IASB) a partir de 1 de Abrilde 2001 e, no que diz respeito às futuras normas internacionaisde contabilidade, foi determinado que as NIC passariam a deno-minar-se ►
C1Normas Internacionais de Relato Financeiro
(NIRF)◄). Sempre que possível e desde que assegurem um
elevado grau de transparência e de comparabilidade das infor-
mações financeiras na Comunidade, estas normas devem ser deutilização obrigatória por parte de todas as sociedades da Comu-nidade cujos títulos são negociados publicamente, bem como portodas as empresas comunitárias.
(8)As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE doConselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do
exercício das competências de execução atribuídas à
Comissão (
1), tendo devidamente em conta a declaração feita
pela Comissão perante o Parlamento Europeu, em 5 de Fevereirode 2002, sobre a aplicação da legislação relativa aos serviçosfinanceiros.
(9)Para se poder adoptar uma norma internacional de contabilidadecom vista à sua aplicação na Comunidade, é necessário, emprimeiro lugar, que a mesma satisfaça o requisito fundamental
constante das referidas directivas do Conselho, isto é, que a sua
aplicação apresente ►
C1uma imagem verdadeira e apropriada
da situação financeira e dos resultados ◄obtidos por uma
empresa, sendo este princípio ponderado à luz das mencionadasdirectivas do Conselho, sem que tal implique uma estrita confor-midade com todas as disposições dessas directivas; em segundo2002R1606 — PT — 14.09.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
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lugar, que, em conformidade com as conclusões do Conselho de
17 de Julho de 2000, corresponda ao interesse público europeu e,por último, que satisfaça critérios fundamentais no que diz
respeito à qualidade das informações requeridas para que as
demonstrações financeiras sejam úteis para os utilizadores.
(10)Um Comité Técnico Contabilístico apoiará e prestará assessoriaà Comissão na apreciação das normas internacionais de contabi-lidade.
(11)O mecanismo de aprovação deve funcionar de forma rápida rela-tivamente às normas internacionais de contabilidade propostas,devendo igualmente constituir um meio para ponderar, reflectire trocar informações sobre normas internacionais de contabili-dade entre as principais partes envolvidas, em especial osorganismos nacionais de normalização contabilística, as autori-
dades de supervisão nos domínios dos valores mobiliários, da
banca e dos seguros, os bancos centrais, incluindo o BancoCentral Europeu, os contabilistas e os utilizadores e responsáveispela elaboração das contas. Este mecanismo deve constituir ummeio para promover uma interpretação comum das normas inter-nacionais de contabilidade adoptadas na Comunidade.
(12)De acordo com o princípio da proporcionalidade, as medidasprevistas no presente regulamento, ao requererem a aplicaçãode um único conjunto de regras internacionais de contabilidadepelas sociedades cujos títulos são negociados publicamente, sãonecessárias para atingir o objectivo de contribuir para o bom
funcionamento dos mercados de capitais da Comunidade com
base numa boa relação custo-eficácia e, assim, para a realizaçãodo mercado interno.
(13)De acordo com o mesmo princípio, é necessário, no que dizrespeito às contas anuais, deixar aos Estados-Membros a opçãode autorizarem ou requererem às sociedades cujos títulos são
negociados publicamente que elaborem essas contas em confor-
midade com as normas internacionais de contabilidade adoptadasde acordo com o procedimento previsto no presente regula-mento. Os Estados-Membros podem decidir igualmente alargaresta autorização ou este requisito a outras sociedades no quediz respeito à elaboração das suas contas consolidadas e/ou das
suas contas anuais.
(14)Para facilitar a troca de opiniões e permitir que os Estados-
-Membros coordenem as suas posições, a Comissão deveráinformar periodicamente o Comité de Regulamentação Conta-bilística sobre os projectos em curso, os documentos de debate,
as sínteses relativas a questões pontuais e os projectos sobre
riscos elaborados pelo IASB, bem como sobre o trabalho técnicoposteriormente desenvolvido pelo Comité Técnico Contabilís-tico. Importa também que o Comité de RegulamentaçãoContabilística seja antecipadamente informado se a Comissãonão tencionar propor a adopção de uma norma internacional de
contabilidade.
(15)Nas suas deliberações e na elaboração das posições a tomar em
documentos ou notas emitidas pelo IASB no processo de desen-volvimento de normas contabilísticas internacionais (NIIF einterpretações do SIC-IFRIC), a Comissão deverá tomar emconsideração a importância de evitar uma desvantagem concor-
rencial para as empresas europeias que operam no mercado
global e, na medida do possível, os pontos de vista manifestadospelas delegações no Comité de Regulamentação Contabilística.A Comissão estará representada nos órgãos constitutivos doIASB.
(16)É essencial estabelecer um regime de aplicação apropriado erigoroso para reforçar a confiança dos investidores nos mercadosfinanceiros. Por força do artigo 10.
odo Tratado, os Estados-
-Membros devem tomar medidas apropriadas para assegurar aobservância das normas internacionais de contabilidade. AComissão tenciona manter-se em contacto com os Estados-2002R1606 — PT — 14.09.2002 — 000.001 — 4
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Membros, nomeadamente através do Comité das Autoridades de
Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários(CARMEVM), para definir uma abordagem comum relativa-
mente à aplicação dessas normas.
(17)É também necessário autorizar os Estados-Membros a diferir até
2007 a aplicação de certas disposições às sociedades cujos títulossão negociados publicamente na Comunidade e num mercado
regulamentado de qualquer país terceiro e que já aplicam outro
conjunto de normas aceites internacionalmente como base prin-cipal para as suas contas consolidadas, bem como às sociedadesnas quais só os títulos de dívida são negociados publicamente. É,no entanto, crucial que, até 2007, o mais tardar, seja aplicável a
todas as sociedades cujos títulos são negociados publicamente
num mercado regulamentado da Comunidade um conjunto únicode normas internacionais de contabilidade de âmbito global, asaber as NIC.
(18)Para que os Estados-Membros e as sociedades possam realizar asadaptações exigidas para tornar possível a aplicação das normasinternacionais de contabilidade, é necessário aplicar certas dispo-sições apenas em 2005. Há que estabelecer as disposiçõesapropriadas para proceder à primeira aplicação das NIC pelassociedades em consequência da entrada em vigor do presente
regulamento. Essas disposições deverão ser formuladas a nível
internacional a fim de garantir o reconhecimento internacionaldas medidas adoptadas,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivo
O presente regulamento tem como objectivo a adopção e a utilização
das normas internacionais de contabilidade na Comunidade, com vistaa harmonizar as informações financeiras apresentadas pelas sociedadesreferidas no artigo 4.
o, por forma a assegurar um elevado grau de trans-
parência e de comparabilidade das demonstrações financeiras e, destemodo, um funcionamento eficiente do mercado de capitais da Comuni-
dade e do mercado interno.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, por «normas internacionais de
contabilidade» entende-se as International Accounting Standards, —
IAS (normas internacionais de contabilidade — NIC), as International
Financial Reporting Standards, IFRS ►C1(normas internacionais de
relato financeiro — NIRF) ◄e interpretações conexas (interpretações
do SIC-IFRIC), as alterações subsequentes a essas normas e interpre-tações conexas e as futuras normas e interpretações conexas emitidas
ou adoptadas pelo International Accounting Standards Board (IASB).
Artigo 3.
o
Adopção e utilização de normas internacionais de contabilidade
1. A Comissão decide nos termos do n.o2 do artigo 6.oda aplicabi-
lidade na Comunidade das normas internacionais de contabilidade.
2. As normas internacionais de contabilidade só podem ser adop-
tadas se:
— não forem contrárias ao princípio estabelecido no n.o3 do artigo 2.o
da Directiva 78/660/CEE e no n.o3 do artigo 16.oda Directiva 83/
/349/CEE e corresponderem ao interesse público europeu, e
— satisfizerem os critérios de inteligibilidade, relevância, fiabilidade e
comparabilidade requeridos das informações financeiras necessáriaspara a tomada de decisões económicas e a apreciação da eficácia dagestão.2002R1606 — PT — 14.09.2002 — 000.001 — 5
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3. Até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão deve decidir, nos
termos do n.o2 do artigo 6.o, da aplicabilidade na Comunidade das
normas internacionais de contabilidade existentes aquando da entrada
em vigor do presente regulamento.
4. As normas internacionais de contabilidade adoptadas devem ser
publicadas na íntegra em todas as línguas oficiais da Comunidade, sob
a forma de regulamento da Comissão, no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
Artigo 4.o
Contas consolidadas das sociedades cujos títulos são negociados
publicamente
Em relação a cada exercício financeiro com início em ou depois de 1
de Janeiro de 2005, as sociedades regidas pela legislação de um
Estado-Membro devem elaborar as suas contas consolidadas em
conformidade com as normas internacionais de contabilidade, adop-tadas nos termos do n.
o2 do artigo 6.o, se, à data do balanço e contas,
os seus valores mobiliários estiverem admitidos à negociação nummercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, na acepção do
n.
o13 do artigo 1.oda Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de
Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dosvalores mobiliários (
1).
Artigo 5.o
Opções relativas às contas anuais e às sociedades cujos títulos não
são negociados publicamente
Os Estados-Membros podem permitir ou requerer:
a) Às sociedades referidas no artigo 4.oque elaborem as suas contas
anuais;
b) Às sociedades que não as referidas no artigo 4.oque elaborem as
suas contas consolidadas e/ou as suas contas anuais,
em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adop-
tadas nos termos do n.o2 do artigo 6.o
Artigo 6.o
Comité de Regulamentação Contabilística
1. A Comissão é assistida por um Comité de Regulamentação
Contabilística, a seguir designado «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
Relatórios e coordenação
1. A Comissão deve manter contacto regular com o comité sobre a
situação dos projectos do IASB em curso, bem como sobre quaisquerdocumentos conexos emitidos pelo IASB a fim de coordenar posições
e de facilitar os debates quanto à eventual adopção de normas decor-
rentes desses projectos e documentos.
2. A Comissão deve informar cabal e atempadamente o comité
sempre que tencione não propor a adopção de uma norma.2002R1606 — PT — 14.09.2002 — 000.001 — 6
(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
L 290 de 17.11.2000, p. 27).
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Artigo 8.o
Notificação
Sempre que os Estados-Membros adoptarem medidas por força do
artigo 5.o, devem comunicá-las de imediato à Comissão e aos outros
Estados-Membros.
Artigo 9.o
Disposições transitórias
Em derrogação do disposto no artigo 4.o, os Estados-Membros podem
estabelecer que os requisitos desse artigo só sejam aplicáveis em cada
exercício financeiro a partir de 1 de Janeiro de 2007 às sociedades:
a) Cujos títulos de dívida apenas se encontrem admitidos num mercado
regulamentado de qualquer Estado-Membro, na acepção do n.o13
do artigo 1.oda Directiva 93/22/CEE; ou
b) Cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação pública num
Estado não membro e que, para esse efeito, têm vindo a utilizarnormas internacionalmente aceites desde um exercício financeiroque começou antes da publicação do presente regulamento noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 10.
o
Informação e reexame
A Comissão deve proceder ao reexame da aplicação do presente regu-
lamento, apresentando para o efeito um relatório ao Parlamento
Europeu e ao Conselho até 1 de Julho de 2007.
Artigo 11.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1606 — PT — 14.09.2002 — 000.001 — 7