1989R1627 — PT — 23.02.1993 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1627/89 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 1989
relativo à compra de carne de bovino por concurso
(JO L 159 de 10.6.1989, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1513/90 da Comissão de 1 de Junho de 1990 L 141 51 2.6.1990
►M2Regulamento (CEE) n.o379/93 da Comissão de 19 de Fevereiro de 1993 L 43 21 20.2.1993
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REGULAMENTO (CEE) N.o1627/89 DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 1989
relativo à compra de carne de bovino por concurso
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o571/89(2), e, nomeadamente, o n.o7d o
seu artigo 6.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o859/89 da Comissão, de
29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de
intervenção no sector da carne de bovino(3), prevê, nomeadamente, as
normas relativas ao processo de concurso, bem como a lista dosprodutos elegíveis;
Considerando que a aplicação das disposições previstas no n.
o2d o
artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o805/68 leva a abrir a compra por
concurso em relação aos Estados-membros ou regiões de um Estado--membro e aos grupos de qualidades enumerados no anexo do presenteregulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os organismos de intervenção dos Estados-membros ou regiõesde um Estado-membro referidos no anexo I procederão, em conformi-
dade com o disposto no n.
o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o805/68, à compra dos produtos do sector da carne de bovino perten-
centes aos grupos de qualidades designados no mesmo anexo, emconformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.
o859/89.
2. Os organismos de intervenção dos Estados-membros ou regiões
de um Estado-membro referidos no anexo II procederão, em conformi-dade com o disposto no n.
o5, primeiro travessão, do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o805/68, à compra dos produtos do sector da
carne de bovino pertencentes aos grupos de qualidades designados no
mesmo anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento
(CEE) n.o859/89.
3. Os organismos de intervenção dos Estados-membros ou regiões
dos Estados-membros mencionados no anexo III procedem, em confor-midade com o n.
o2 do artigo 6.oA do Regulamento (CEE) n.o805/68, à
compra dos produtos aí indicados, em conformidade com o disposto no
Regulamento (CEE) n.o859/89.
Artigo 2.o
As propostas serão apresentadas nos prazos previstos no artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o859/89.1989R1627 — PT — 23.02.1993 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
(3)J O n .oL 91 de 4. 4. 1989, p. 5.▼M1
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▼B
As condições pormenorizadas deste concurso serão fixadas pelos orga-
nismos de intervenção dos Estados-membros ou regiões de um Estado--membro referidos no anexo, podendo qualquer interessado estabelecido
na Comunidade tomar conhecimento das mesmas dirigindo-se aos refe-
ridos organismos, cujos endereços constam do anexo V doRegulamento (CEE) n.
o859/89.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1989R1627 — PT — 23.02.1993 — 002.001 — 3
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ANEXO I— BI LAG I— ANHANG I— ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I— ANNEX I— ANNEXE I— ALLEGATO
I— BI JLAGE I— ANEXO I
Estados miembros o regiones de Estados miembros y grupos de calidades previstos en el apar-
tado 1 del artículo 1
Medlemsstater eller regioner og kvalitetsgrupper, jf. artikel 1, stk. 1
Mitgliedstaaten oder Gebiete eines Mitgliedstaats sowie die in Artikel 1 Absatz 1 genannten
Qualitätsgruppen
Κράτη µέλη ή περιοχές κρατών µελών και οµάδες ποιότητος που αναφέρονται στο άρθρο 1
παράγραφος 1
Member States or regions of a Member State and quality groups referred to in Article 1 (1)
États membres ou régions d'États membres et groupes de qualités visés à l'article 1er, para-
graphe 1
Stati membri o regioni di Stati membri e gruppi di qualità di cui all'articolo 1, paragrafo 1
In artikel 1 lid 1 bedoelde Lid-Staten of gebieden van een Lid-Staat en kwaliteitsgroepen
Estados-membros ou regiões de Estados-membros e grupos de qualidades referidos no n.o1d o
artigo 1.o
Estados miembros o regiones de
Estados miembros
Medlemsstat eller region
Mitgliedstaaten oder Gebiete eines
Mitgliedstaats
Κράτος µέλος ή περιοχές κράτους
µέλους
Member States or regions of a Member
State
États membres ou régions d'États
membres
Stati membri o regioni di Stati membri
Lid-Staat of gebied van een Lid-Staat
Estados-membros ou regiões de
Estados-membrosCategoría A
Kategori A
Kategorie A
Κατηγορία Α
Category A
Catégorie A
Categoria A
Categorie A
Categoria ACategoría C
Kategori C
Kategorie C
Κατηγορία Γ
Category C
Catégorie C
Categoria C
Categorie C
Categoria C
UROURO
Belgique/België x x
Deutschland x x
España x x x
France x x x x
Italia x
Luxembourg x
Danmark x1989R1627 — PT — 23.02.1993 — 002.001 — 4
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLE-
GATO II — BIJLAGE II — ANEXO II
Estados miembros o regiones de Estados miembros y grupos de calidades previstos en el apar-
tado 2 del artículo 1
Medlemsstater eller regioner og kvalitetsgrupper, jf. artikel 1, stk. 2
Mitgliedstaaten oder Gebiete eines Mitgliedstaats sowie die in Artikel 1 Absatz 2 genannten
Qualitätsgruppen
Κράτη µέλη ή περιοχές κρατών µελών και οµάδες ποιότητος που αναφέρονται στο άρθρο 1
παράγραφος 2
Member States or regions of a Member State and quality groups referred to in Article 1 (2)
États membres ou régions d'États membres et groupes de qualités visés à l'article 1er, para-
graphe 2
Stati membri o regioni di Stati membri e gruppi di qualità di cui all'articolo 1, paragrafo 2
In artikel 1 lid 2 bedoelde Lid-Staten of gebieden van een Lid-Staat en kwaliteitsgroepen
Estados-membros ou regiões de Estados-membros e grupos de qualidades referidos no n.o2d o
artigo 1.o
Estados miembros o regiones de
Estados miembros
Medlemsstat eller region
Mitgliedstaaten oder Gebiete eines
Mitgliedstaats
Κράτος µέλος ή περιοχές κράτους
µέλους
Member States or regions of a Member
State
États membres ou régions d'États
membres
Stati membri o regioni di Stati membri
Lid-Staat of gebied van een Lid-Staat
Estados-membros ou regiões de
Estados-membrosCategoría A
Kategori A
Kategorie A
Κατηγορία Α
Category A
Catégorie A
Categoria A
Categorie A
Categoria ACategoría C
Kategori C
Kategorie C
Κατηγορία Γ
Category C
Catégorie C
Categoria C
Categorie C
Categoria C
UROURO
Ireland x x x
Northern Ireland x x x
Great Britain x x1989R1627 — PT — 23.02.1993 — 002.001 — 5
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ANEXO III
Estados-membros ou regiões de Estados-membros referidas no n.o3d o
artigo 1.o
Belgique
Danmark
Deutschland
EllasEspaña
France
IrelandItalia
Luxembourg
NederlandGreat Britain
Northern Ireland1989R1627 — PT — 23.02.1993 — 002.001 — 6