1998D0198 — PT — 16.12.2004 — 004.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (98/198/CE) (JO L 076, 13.3.1998, p.31)

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Março de 1998

que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(98/198/CE)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 27.o, Tendo em conta a anterior Decisão 95/252/CE ( 2 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias desta directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta recebida na Comissão em 6 de Outubro de 1997, o Governo do Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória anteriormente autorizada pela Decisão 95/252/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995; Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 23 de Outubro de 1997, do pedido do Reino Unido; Considerando que o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão 95/252/CE, a aplicar até 31 de Dezembro de 1997, uma medida derrogatória dos artigos 6.o e 17.o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que a referida medida derrogatória visa, por um lado, excluir 50 % do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário nestas operações, sempre que se verificar uma utilização do veículo para fins privados e, por outro, não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para fins privados; Considerando que esta restrição do direito à dedução visa tributar a uma taxa global a utilização para fins privados, por sujeitos passivos, de veículos alugados ou objecto de locação financeira; Considerando que a medida prevista, ao reduzir as obrigações administrativas dos operadores, que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a quilometragem percorrida para fins privados, constitui de facto uma medida de simplificação da cobrança do imposto na acepção do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que a Comissão adoptou em 10 de Julho de 1996 um programa de trabalho acompanhado por um calendário de propostas que prevê uma transição progressiva e por etapas para um sistema comum do IVA para o mercado interno; Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1998, o que permitirá avaliar nesse momento a oportunidade da medida derrogatória à luz da abordagem comunitária em matéria de limitações ao direito à dedução do IVA exigível sobre certas despesas que será adoptada no âmbito deste programa; Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões negativas sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Em derrogação dos n.o s 2 e 3 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido fica autorizado a excluir 50 % do imposto sobre o valor acrescentado exigível sobre as despesas de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que se verificar uma utilização desse veículo para fins privados.

Artigo 2.o

Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 6.o da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização para fins privados, por parte de um sujeito passivo, de um veículo afecto à empresa que seja objecto de aluguer ou de locação financeira.

▼M4

Artigo 3.o

A presente autorização caduca à data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam as despesas relativas aos veículos rodoviários motorizados que não dão direito à dedução total do IVA, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007.

▼B

Artigo 4.o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.