1994D0344 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária
paraaimportação, apartir depaísesterceiros, deproteínasanimaistransformadasedeprodutos
que contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/344/CE)
(JO L 154 de 21.6.1994, p. 45)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/461/CE da Comissão de 11 de Julho de 1994 L 189 88 23.7.1994
►M2Decisão 94/775/CE da Comissão de 28 de Novembro de 1994 L 310 77 3.12.1994
►M3Decisão 95/88/CE da Comissão de 2 de Março de 1995 L 69 45 29.3.1995
►M4Decisão 95/230/CE da Comissão de 20 de Junho de 1995 L 154 19 5.7.1995
►M5Decisão 96/106/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 L 24 34 31.1.1996
►M6Decisão 97/198/CE da Comissão de 25 de Março de 1997 L 84 36 26.3.1997
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1994
queestabeleceascondiçõesdesanidadeanimaleasregrasrelativas
à certificação veterinária para a importação, a partir de paísesterceiros, de proteínas animais transformadas e de produtos que
contenham essas proteínas, destinados ao consumo animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/344/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula-mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo Ada Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da
Directiva 90/425/CEE (
1), e, nomeadamente, o n.o2, alínea c), do seu
artigo 10.o,
Considerando que o capítulo 6 do anexo I da Directiva 92/118/CEE
estabelece as condições para a importação de proteínas animais trans-formadas e de produtos que contenham essas proteínas, destinados aoconsumo animal, e permite aos Estados-membros manterem, no quediz respeito às exigências aplicáveis à encefalopatia espongiforme
bovina e ao tremor epizoótico dos ovinos, as regras nacionais de
importação anteriores a 18 de Dezembro de 1992, na pendência deuma decisão quanto ao tipo de tratamento pelo calor capaz de destruiro agente responsável;
Considerando que a Decisão 94/309/CE da Comissão (
2) estabelece as
exigências relativas à importação de alimentos para animais em reci-pientes hermeticamente fechados que contenham proteínas animaistransformadas derivadas de matérias de alto risco e de alimentos para
animais derivados de matérias de baixo risco;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (
3) estabelece
uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membrosautorizam a importação de proteínas animais transformadas e deprodutos que contenham essas proteínas, destinados ao consumoanimal, com excepção da farinha de peixe e produtos similares, e umalista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros auto-
rizam a importação de farinha de peixe e produtos similares;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade
animal e as regras relativas à certificação veterinária aplicáveis à
importação desses produtos de países terceiros; que é necessário estabe-lecer as diferentes condições para a importação de farinha de peixe eprodutos similares e outras proteínas animais transformadas, destinadosao consumo animal, atendendo, relativamente a estas últimas, ao facto
de serem derivadas de matérias de alto risco ou de matérias de baixo
risco, na acepção da Directiva 90/667/CEE do Conselho (
4), alterada
pela Directiva 92/118/CEE;
Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certifi-
cação, é conveniente prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,1994D0344 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(2)J O n .oL 137 de 1. 6. 1994, p. 62.
(3)J O n .oL 120 de 11. 5. 1994, p. 44.
(4)J O n .oL 363 de 27. 12. 1990, p. 51.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países
terceiros ►M6não constantes do anexo A da Decisão 97/198/CE da
Comissão ◄, de proteínas animais transformadas
►M6 ◄, destinadas ao consumo animal, e de produtos,
incluindo as misturas, que contenham essas proteínas, desde quetenham sido transformados em instalações registadas e aprovadas emconformidade com a Directiva 90/667/CEE e que sejam acompanhadosde um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexoA.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais em
recipientes hermeticamente selados que contenham proteínas animais
transformadas derivadas de matérias de alto risco ►
M6nem aos
produtos referidos no primeiro parágrafo do n.o2◄.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países
terceiros, de ►M6proteínas de não mamíferos ◄transformadas deri-
vadas de matérias de baixo risco, destinadas ao consumo animal, e de
produtos, incluindo as misturas, que contenham essas proteínas, desde
que tenham sido transformados em instalações registadas e aprovadasem conformidade com a Directiva 90/667/CEE e que sejam acompa-nhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidade como anexo B.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais.3. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países
terceiros, de farinha de peixe e de farinhas derivadas de outros animais
marinhos, excluindo mamíferos, destinadas ao consumo animal, bemcomo a de produtos, incluindo as misturas, que contenham essasproteínas, desde que tenham sido transformados em instalações regis-tadas e aprovadas em conformidade com a Directiva 90/667/CEE eque sejam acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em
conformidade com o anexo C.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos alimentos para animais.4. Os certificados sanitários referidos nos n.
os1, 2 e 3 devem ser
constituídos por uma única folha e ser preenchidos pelo menos numalíngua oficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M51 de Janeiro de
1997◄.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0344 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 3
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ANEXO A
►(1) (2)M61994D0344 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 4
▼B
►(1)M61994D0344 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 5
▼B
ANEXO B
1994D0344 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 6
▼M6
1994D0344 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 7
▼M6
1994D0344 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 8
▼B
ANEXO C
1994D0344 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 9
▼B
1994D0344 — PT — 01.04.1997 — 006.001 — 10