2009R0073 — PT — 07.08.2012 — 008.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009 DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 2009

que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o n.o 6 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão anexo ao referido Acto, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ), Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu ( 2 ), Após consulta ao Comité das Regiões ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) As reformas da Política Agrícola Comum (PAC) acordadas em 2003 e 2004 incluíam disposições para a avaliação da sua eficácia. Neste contexto, em 20 de Novembro de 2007, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação intitulada «Preparar o “exame de saúde” da reforma da PAC». Essa comunicação e as subsequentes discussões sobre os seus principais elementos, realizadas no Parlamento Europeu, no Conselho, no Comité Económico e Social Europeu e no Comité das Regiões, bem como os numerosos contributos provenientes da consulta pública efectuada, deverão ser tomados em consideração. (2) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio ( 4 ), mostra, em especial, que é necessário ajustar determinados elementos do mecanismo de apoio. Em especial, a dissociação do apoio directo deverá ser alargada e o funcionamento do regime de pagamento único deverá ser simplificado. Por outro lado, o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 foi por diversas vezes alterado de forma substancial. Perante esta evolução, e por razões de clareza, deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento. (3) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabeleceu o princípio da redução ou exclusão do apoio directo no caso de agricultores que não cumpram certos requisitos nos domínios da saúde pública, saúde animal e fitossanidade, do ambiente e do bem-estar dos animais. Este sistema de «condicionalidade» faz parte integrante do apoio comunitário sob forma de pagamentos directos e deverá, por conseguinte, ser mantido. Contudo, a experiência mostra que certos requisitos no âmbito da condicionalidade não estão suficientemente ligados à actividade ou às terras agrícolas ou dizem mais respeito às autoridades nacionais que aos agricultores. É, por conseguinte, conveniente ajustar o âmbito da condicionalidade. (4) Além disso, a fim de evitar que as terras agrícolas sejam abandonadas e de assegurar que sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais, o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabeleceu um quadro comunitário para a aprovação, pelos Estados-Membros, de normas que tenham em conta as características específicas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, assim como os sistemas de exploração existentes, a utilização das terras, a rotação das culturas, as práticas agrícolas e as estruturas agrícolas. Este quadro deverá ser mantido. A experiência, porém, tem demonstrado que a pertinência e os efeitos benéficos de determinadas normas não são suficientes para justificar a sua aplicação por todos os Estados-Membros, pelo que deveriam ser facultativas para estes. Todavia, para assegurar um quadro tão coerente quanto possível, uma norma não deverá ser facultativa se, antes de 2009, o Estado-Membro em causa já tiver definido um requisito mínimo com base nela, ou se existirem regras nacionais que a prevejam. (5) A supressão, nos termos do presente regulamento, da retirada obrigatória de terras da produção no quadro do regime de pagamento único poderá, em certos casos, ter efeitos adversos para o ambiente, designadamente no que respeita a determinadas características da paisagem. É, pois, conveniente reforçar as disposições comunitárias destinadas à preservação de características específicas da paisagem. Em determinadas situações, os Estados-Membros deverão igualmente poder prever a criação e/ou manutenção de habitats. (6) A protecção e a gestão da água no contexto da actividade agrícola estão a tornar-se cada vez mais problemáticas em certas regiões. Por conseguinte, o quadro comunitário em matéria de boas condições agrícolas e ambientais deverá ser igualmente reforçado, a fim de proteger a água contra a poluição e as escorrências e de gerir a utilização deste recurso. (7) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 reconheceu o efeito positivo das pastagens permanentes. Deverão ser mantidas as medidas desse regulamento destinadas a incentivar a manutenção das pastagens permanentes existentes, a fim de prevenir a sua conversão maciça em terras aráveis. (8) A fim de alcançar um melhor equilíbrio entre os instrumentos de política agrícola destinados a promover uma agricultura sustentável e os que visam fomentar o desenvolvimento rural, foi instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 um sistema de redução obrigatória e progressiva dos pagamentos directos («modulação»). Esse sistema deverá ser mantido e incluir a isenção dos pagamentos directos de montante inferior ou igual a 5 000 EUR. (9) As poupanças feitas através da modulação são utilizadas para financiar medidas no âmbito da política de desenvolvimento rural. Desde a aprovação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o sector agrícola tem-se deparado com novos e exigentes desafios, tais como as alterações climáticas e a importância crescente da bioenergia, bem como a necessidade de uma melhor gestão da água e de uma protecção mais eficaz da biodiversidade. A Comunidade, como parte no Protocolo de Quioto ( 5 ), foi chamada a adaptar as suas políticas em função de considerações ligadas às alterações climáticas. Além disso, na sequência de graves problemas relacionados com a escassez de água e as secas, o Conselho, nas suas conclusões de 30 de Outubro de 2007 sobre «Escassez de água e secas», considerou que deverá ser dada maior atenção às questões de gestão da água na agricultura. Além disso, o Conselho salientou, nas suas conclusões de 18 de Dezembro de 2006 intituladas «Travar a perda de biodiversidade» que a protecção da biodiversidade continua a ser um desafio importante e que, apesar dos significativos progressos registados, a consecução do objectivo de biodiversidade da Comunidade até 2010 exigirá esforços adicionais. Além disso, uma vez que a inovação pode contribuir sobretudo para o desenvolvimento de novas tecnologias, bem como de novos produtos e processos, apoiará os esforços para fazer face a estes novos desafios. A expiração do regime de quotas leiteiras em 2015 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas ( 6 ), exigirá esforços específicos por parte dos agricultores do sector leiteiro para se adaptarem à mudança das condições, sobretudo nas regiões desfavorecidas. Por isso, também é oportuno encarar esta situação específica como um novo desafio que os Estados-Membros deverão ser capazes de enfrentar para assegurar uma «aterragem suave» dos respectivos sectores leiteiros. (10) A Comunidade reconhece a necessidade de abordar estes novos desafios no quadro das suas políticas. Na área da agricultura, os programas de desenvolvimento rural aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ( 7 ) constituem uma ferramenta adequada para o efeito. A fim de permitir aos Estados-Membros rever os seus programas de desenvolvimento rural em conformidade, sem os forçar a reduzir as suas actuais actividades de desenvolvimento rural noutras áreas, há que disponibilizar fundos suplementares. Contudo, as perspectivas financeiras para o período 2007-2013 não prevêem os meios financeiros necessários para reforçar a política de desenvolvimento rural da Comunidade. Nestas circunstâncias, uma grande parte dos recursos financeiros necessários deverá ser mobilizada através do incremento gradual da redução dos pagamentos directos ao abrigo da modulação. (11) A distribuição de apoio directo ao rendimento pelos agricultores caracteriza-se pela atribuição de uma grande quantidade de pagamentos a um número bastante reduzido de grandes beneficiários. É evidente que, para que o objectivo de apoio ao rendimento seja eficientemente alcançado, os grandes beneficiários não necessitam do mesmo nível unitário de ajuda. Além disso, o seu potencial de adaptação permite-lhes mais facilmente operar com níveis unitários de ajuda inferiores. É, pois, legítimo esperar que os agricultores com elevados montantes de apoio dêem um contributo especial para o financiamento de medidas de desenvolvimento rural destinadas a enfrentar novos desafios. É, por conseguinte, conveniente estabelecer um mecanismo que preveja uma maior redução dos pagamentos mais elevados, e as receitas daí resultantes deverão ser utilizadas para enfrentar novos desafios no âmbito do desenvolvimento rural. (12) A especial situação geográfica das regiões ultraperiféricas, associada à sua insularidade, pequena superfície, terreno montanhoso e clima, impõe encargos adicionais aos seus sectores agrícolas. A fim de atenuar tais encargos e condicionalismos, deverá prever-se uma derrogação da obrigação de aplicar reduções a título da modulação aos agricultores das regiões ultraperiféricas. (13) Os Estados-Membros que optaram por um sistema de modulação voluntária têm de ter em conta o aumento das taxas da modulação obrigatória. O Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 8 ) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (14) Os montantes resultantes da aplicação da redução de 5 pontos percentuais a título da modulação fixada no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deverão ser repartidos pelos Estados-Membros segundo critérios idênticos aos estabelecidos nesse regulamento, ou seja, segundo critérios objectivos, prevendo-se simultaneamente que determinada percentagem desses montantes permaneça nos Estados-Membros em que foram gerados. Atendendo aos ajustamentos estruturais resultantes da supressão da intervenção para o centeio, deverão ser mantidas as medidas específicas, financiadas por uma parte dos montantes gerados pela modulação, para determinadas regiões produtoras de centeio. Além disso, os montantes obtidos aplicando qualquer redução suplementar a título da modulação deverão ficar à disposição dos Estados-Membros em que foram gerados. (15) A fim de facilitar o funcionamento da modulação, nomeadamente no que se refere aos procedimentos de concessão de pagamentos directos aos agricultores, e as transferências para os programas de desenvolvimento rural, deverão ser fixados, para cada Estado-Membro, limites máximos líquidos para os pagamentos a efectuar aos agricultores após aplicação da modulação. Para atender às especificidades do apoio da PAC nas regiões ultraperiféricas e ao facto de os pagamentos directos não estarem sujeitos à modulação, o limite máximo líquido para os Estados-Membros em causa não deverá incluir os pagamentos directos nessas regiões. O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 9 ), deverá pois ser alterado em conformidade. (16) Os agricultores dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data recebem pagamentos directos de acordo com um mecanismo de introdução progressiva previsto nos respectivos Actos de Adesão. Com o objectivo de atingir um equilíbrio adequado entre os instrumentos destinados a promover a agricultura sustentável e os que visam fomentar o desenvolvimento rural, o regime da modulação não deverá ser aplicado aos agricultores dos novos Estados-Membros enquanto o nível dos pagamentos directos neles aplicável não for igual ao nível aplicável nos outros Estados-Membros que não os novos Estados-Membros. (17) A modulação não deverá reduzir o montante líquido pago a um agricultor num novo Estado-Membro para um nível inferior ao do montante a pagar a um agricultor equivalente nos outros Estados-Membros que não os novos Estados-Membros. Por conseguinte, quando a modulação se torne aplicável aos agricultores dos novos Estados-Membros, a taxa de redução deverá ser limitada à diferença entre o nível decorrente do calendário de introdução progressiva e o nível nos outros Estados-Membros que não os novos Estados-Membros após aplicação da modulação. Além disso, a modulação deverá ser tida em conta na concessão de pagamentos directos nacionais complementares aos agricultores dos novos Estados-Membros sujeitos à modulação. (18) A fim de assegurar que os montantes destinados a financiar a PAC respeitem os limites máximos anuais fixados nas Perspectivas Financeiras, deverá ser mantido o mecanismo financeiro do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para ajustar o nível do apoio directo se as previsões indicarem que o sub-limite máximo da rubrica 2, com uma margem de segurança de 300 000 000 EUR, será excedido em determinado ano financeiro. Tendo em conta o nível dos pagamentos directos aos agricultores nos novos Estados-Membros resultante do mecanismo de introdução progressiva e no âmbito da aplicação desse mecanismo a todos os pagamentos directos concedidos nos novos Estados-Membros, o instrumento da disciplina financeira não deverá aplicar-se nesses Estados-Membros enquanto o nível dos pagamentos directos neles aplicável não for pelo menos igual ao nível em vigor nos outros Estados-Membros que não os novos Estados-Membros. Atendendo ao especial peso, no orçamento geral da União Europeia, do recurso referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ( 10 ), é conveniente prever, a título excepcional, que o Conselho aprove a necessária decisão de aplicar o instrumento da disciplina financeira sob proposta da Comissão. (19) A fim de ajudar os agricultores a cumprirem normas de uma agricultura moderna e de alta qualidade, é necessário que os Estados-Membros continuem a aplicar o sistema global de aconselhamento às explorações agrícolas previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003. O sistema de aconselhamento agrícola deverá contribuir para uma maior sensibilização dos agricultores para as relações existentes entre os fluxos de matérias e os processos agrícolas, por um lado, e as normas ambientais, de segurança dos alimentos e de saúde e bem-estar dos animais, por outro, sem prejuízo das obrigações e responsabilidades que lhes incumbam no respeito de tais normas. (20) O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevê que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para se certificarem da realidade e regularidade das operações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), assim como para prevenir e combater as irregularidades. Para o efeito, deverão manter um sistema integrado de gestão e de controlo dos pagamentos directos. A fim de melhorarem a eficácia e o controlo do apoio comunitário, os Estados-Membros deverão ser autorizados a recorrer igualmente ao sistema integrado no caso de regimes comunitários não sujeitos ao presente regulamento. (21) Deverão ser mantidos os principais elementos do sistema integrado de gestão e de controlo, nomeadamente as disposições relativas a uma base de dados informatizada, um sistema de identificação das parcelas agrícolas, os pedidos de ajuda dos agricultores, um sistema harmonizado de controlo e, para o regime de pagamento único, um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento. (22) A gestão de pequenos montantes representa uma pesada tarefa para as autoridades competentes dos Estados-Membros. Para evitar uma sobrecarga administrativa, os Estados-Membros deverão geralmente abster-se de conceder pagamentos directos sempre que o montante seja inferior a 100 EUR ou a área elegível da exploração para que a ajuda é pedida seja inferior a um hectare. Todavia, como as estruturas das economias agrícolas dos Estados-Membros variam bastante e podem diferir significativamente da média das explorações comunitárias, deverão ser previstas disposições especiais que permitam aos Estados-Membros aplicar limiares mínimos que reflictam a sua situação específica. Em virtude da estrutura agrícola muito específica existente nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas do Mar Egeu, estas regiões não deverão ser sujeitas à aplicação de qualquer limiar mínimo. Além disso, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de optar por um dos dois tipos de limiar mínimo, atendendo às particularidades das estruturas dos respectivos sectores agrícolas. No caso dos direitos aos pagamentos especiais atribuídos a agricultores com explorações «sem terra», a aplicação do limiar baseado na superfície seria ineficaz. O montante mínimo relacionado com o apoio médio deverá, pois, aplicar-se a esses agricultores. Para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores cujos pagamentos directos estão sujeitos ao processo de introdução progressiva, os limiares mínimos deverão basear-se nos montantes finais a conceder no final desse processo. (23) A experiência adquirida com a aplicação do regime de pagamento único mostra que foi por vezes concedido apoio dissociado ao rendimento a beneficiários cujas actividades agrícolas constituem apenas uma parte insignificante das suas actividades económicas globais ou cujo objectivo comercial não era, ou só era marginalmente, o exercício de uma actividade agrícola. A fim de prevenir a concessão de apoio ao rendimento agrícola a tais beneficiários e garantir que o apoio comunitário seja inteiramente utilizado para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, os Estados-Membros deverão ser autorizados a não conceder pagamentos directos a essas pessoas singulares e colectivas ao abrigo do presente regulamento em tais situações. (24) Os pagamentos previstos a título dos regimes comunitários de apoio deverão ser efectuados pelas autoridades nacionais competentes aos beneficiários na íntegra, sob reserva das reduções referidas no presente regulamento, e em prazos estabelecidos. A fim de tornar mais flexível a gestão dos pagamentos directos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a proceder aos pagamentos directos em duas prestações por ano, no máximo. (25) Os regimes de apoio existentes no âmbito da PAC prevêem um apoio directo ao rendimento, nomeadamente para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola. Esse objectivo está estreitamente relacionado com a manutenção das zonas rurais. Para evitar a atribuição incorrecta dos fundos comunitários, não deverão ser efectuados quaisquer pagamentos aos agricultores que tenham criado artificialmente as condições necessárias à obtenção desses pagamentos. (26) A fim de alcançar os objectivos da PAC, os regimes comuns de apoio têm de ser adaptados em função da evolução das circunstâncias, se necessário dentro de prazos curtos. Por conseguinte, os beneficiários não podem esperar que as condições de apoio permaneçam inalteradas e deverão preparar-se para o eventual reexame dos regimes, designadamente em função da evolução económica ou da situação orçamental. (27) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabeleceu um regime de pagamento único que combinava os vários mecanismos de apoio existentes num único regime de pagamentos directos dissociados. A experiência adquirida com a aplicação do regime de pagamento único mostra que alguns dos seus elementos podem ser simplificados em benefício dos agricultores e das autoridades administrativas. Além disso, como o regime de pagamento único foi entretanto aplicado por todos os Estados-Membros que a tal estavam obrigados, algumas disposições ligadas à sua aplicação inicial tornaram-se obsoletas e deverão, portanto, ser ajustadas. Neste contexto, foi constatada em certos casos uma subutilização significativa dos direitos ao pagamento. A fim de evitar tal situação e atendendo a que os agricultores já estão familiarizados com o funcionamento do regime de pagamento único, o período inicialmente fixado para a reversão dos direitos ao pagamento não utilizados para a reserva nacional deverá ser reduzido para dois anos. (28) Os principais elementos do regime de pagamento único deverão ser mantidos. Designadamente, a fixação de limites máximos nacionais deverá assegurar que o nível total de apoio e de direitos não exceda as limitações orçamentais em vigor. Os Estados-Membros deverão igualmente manter uma reserva nacional que possa ser utilizada para facilitar a participação de novos agricultores no regime ou atender a necessidades específicas em certas regiões. Deverão ser estabelecidas regras sobre a transferência e utilização de direitos ao pagamento, a fim de prevenir a transferência e acumulação especulativas de direitos ao pagamento que não correspondam a uma realidade agrícola. (29) A integração progressiva de outros sectores no regime de pagamento único torna necessário rever a definição das terras que podem beneficiar do regime ou da activação dos direitos ao pagamento. Deverá, contudo, ser prevista a exclusão do apoio às superfícies cultivadas com frutas e produtos hortícolas no caso dos Estados-Membros que tenham optado por uma integração diferida deste sector no regime de pagamento único. Além disso, deverão ser definidas medidas específicas para o cânhamo, a fim de impedir a concessão de apoio a culturas ilícitas. (30) A retirada obrigatória de terras aráveis da produção foi introduzida como um mecanismo de controlo da oferta. A evolução do mercado no sector das culturas arvenses, juntamente com a introdução das ajudas dissociadas, já não justifica a manutenção deste instrumento, que deverá, portanto, ser abolido. Os direitos por retirada de terras estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deverão, pois, ser activados para os hectares nas mesmas condições de elegibilidade que as previstas para qualquer outro direito. A abolição da obrigação de retirada de terras pode dar azo a que as terras que eram elegíveis para efeitos da activação dos direitos por retirada de terras deixem de sê-lo. A fim de manter a elegibilidade dessas terras, deverá prever-se que determinadas superfícies florestadas, incluindo as florestadas ao abrigo dos regimes nacionais que cumprem as regras pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, ou as superfícies sujeitas a determinados compromissos ambientais sejam elegíveis ao abrigo do regime de pagamento único. (31) Na sequência da integração dos anteriores regimes associados de apoio ao mercado no regime de pagamento único, o valor dos direitos ao pagamento, nos Estados-Membros que optaram pelo modelo histórico de aplicação, baseou-se no nível individual das ajudas recebidas no passado. Com o tempo decorrido desde a introdução do regime de pagamento único e a integração sucessiva de outros sectores neste regime, torna-se cada vez mais difícil justificar a legitimidade de diferenças individuais significativas do nível de apoio, que têm apenas por base as ajudas recebidas no passado. Por este motivo, os Estados-Membros que optaram pelo modelo histórico deverão ser autorizados a rever, em certas condições, os direitos ao pagamento atribuídos, a fim de aproximar os seus valores unitários, no respeito dos princípios gerais do direito comunitário e dos objectivos da PAC. Neste contexto, os Estados-Membros podem ter em conta as especificidades das zonas geográficas na fixação de valores mais uniformes. O nivelamento dos direitos ao pagamento deverá ocorrer durante um período de transição adequado e dentro de uma gama limitada de reduções, a fim de permitir uma adaptação razoável dos agricultores à alteração dos níveis de apoio. (32) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros tiveram a possibilidade de optar pela aplicação do regime de pagamento único segundo um modelo histórico ou regional. Desde então, puderam avaliar as consequências das suas opções quanto à respectiva pertinência, tanto económica como administrativa. Deverá, portanto, ser-lhes dada a oportunidade de rever a sua escolha inicial à luz da experiência adquirida. Por este motivo, para além da possibilidade de nivelar o valor dos direitos ao pagamento, os Estados-Membros que aplicaram o modelo histórico deverão ser autorizados a passar para uma aplicação regionalizada do regime de pagamento único, de acordo com as opções já previstas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Em especial, os Estados-Membros deverão poder ajustar a repartição territorial do apoio directo, procedendo a uma redistribuição progressiva entre as regiões. Esta opção dar-lhes-ia mais flexibilidade para orientarem o apoio directo da forma mais adequada, com base nos objectivos estabelecidos no artigo 33.o do Tratado e em critérios objectivos e não discriminatórios como o potencial agrícola e critérios ambientais. Além disso, aos que escolheram o modelo regional deverá ser dada a opção de rever a sua decisão, em determinadas condições, com o objectivo de aproximar o valor dos direitos ao pagamento de acordo com etapas anuais pré-definidas, no respeito dos princípios gerais do direito comunitário e dos objectivos da PAC. Tais alterações deverão ocorrer durante um período de transição adequado e dentro de uma gama limitada de reduções, a fim de permitir uma adaptação razoável dos agricultores à alteração dos níveis de apoio. (33) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que introduziu um regime de pagamento único dissociado, permitiu aos Estados-Membros excluir, total ou parcialmente, certos pagamentos desse regime. Este regulamento previa igualmente o reexame e eventual revisão desta opção à luz da evolução estrutural e dos mercados. Uma análise da experiência adquirida mostra que a dissociação introduz flexibilidade nas escolhas dos produtos a explorar, permitindo aos agricultores tomar as suas decisões em matéria de produção com base na rentabilidade e na resposta do mercado. Isto é particularmente manifesto nos sectores das culturas arvenses e do lúpulo e, até certo ponto, nos sectores da carne de bovino e das sementes. Por conseguinte, os pagamentos parcialmente associados nos sectores das culturas arvenses e do lúpulo deverão ser integrados no regime de pagamento único a partir de 2010. No caso do lúpulo, o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 autorizou os Estados-Membros a conceder uma parte dos pagamentos por superfície para o lúpulo a organizações de produtores reconhecidas. Para que as organizações de produtores possam prosseguir as suas actividades como anteriormente, o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum ( 11 ) prevê que sejam utilizados montantes equivalentes nos Estados-Membros relevantes para as mesmas actividades. Esses montantes deverão, por conseguinte, ser deduzidos dos limites máximos nacionais previstos no presente regulamento para esses Estados-Membros. Para que os agricultores nos sectores da carne de bovino e das sementes possam ajustar-se às novas disposições do regime de apoio, deverá prever-se a integração dos pagamentos para a carne de bovino e da ajuda às sementes até 2012, o mais tardar. Uma vez que os pagamentos parcialmente associados só recentemente foram introduzidos no sector das frutas e produtos hortícolas, e apenas como medida transitória, estes pagamentos deverão poder continuar a ser excluídos do regime de pagamento único e os Estados-Membros deverão ser autorizados a rever as suas decisões a fim de aumentar o grau de dissociação. (34) Contudo, no que respeita aos sectores das vacas em aleitamento e da carne de ovino e caprino, pode ser ainda necessário para as economias agrícolas de certas regiões, nomeadamente quando os agricultores não possam recorrer a outras alternativas económicas, manter um nível mínimo de produção agrícola. Neste contexto, os Estados-Membros deverão poder manter o apoio associado quer ao nível actual quer a um nível inferior. Nesse caso, deverão ser previstas disposições especiais para garantir o respeito das exigências de identificação e registo enunciadas pelo Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ( 12 ) e pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos ( 13 ), designadamente para assegurar a rastreabilidade dos animais. (35) Os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar até 10 % dos seus limites máximos nacionais do regime de pagamento único para conceder apoio específico em casos claramente definidos. Tal apoio deverá permitir aos Estados-Membros responder a questões ambientais e de bem-estar dos animais e melhorar a qualidade e comercialização dos produtos agrícolas. Deverá igualmente ser disponibilizado um apoio específico para atenuar as consequências da supressão progressiva das quotas leiteiras e da dissociação do apoio em sectores particularmente sensíveis. Dada a crescente importância de uma gestão eficaz dos riscos, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de contribuir financeiramente para os prémios de seguro de colheitas, de animais e de plantas pagos pelos agricultores e para o financiamento de compensações por certas perdas económicas em caso de doenças dos animais ou das plantas e de incidentes ambientais. A fim de respeitar as obrigações internacionais da Comunidade, os recursos susceptíveis de serem utilizados para o apoio associado deverão ser limitados a um nível adequado, admitindo-se simultaneamente excepções transitórias para Estados-Membros que enfrentem dificuldades particulares. As condições aplicáveis às contribuições financeiras para os prémios de seguros de colheitas, de animais e de plantas e às compensações por doenças dos animais ou das plantas e incidentes ambientais deverão ser definidas em conformidade. Além disso, os Estados-Membros que tenham aplicado o artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deverão beneficiar de um período transitório suficiente para permitir uma transição suave para as novas regras relativas ao apoio específico. (36) A experiência demonstra que actualmente os Estados-Membros não esgotam a totalidade do montante dos fundos disponíveis ao abrigo dos limites máximos nacionais do regime de pagamento único, nomeadamente em caso de não activação dos direitos ao pagamento. A fim de facilitar uma utilização mais eficaz dos fundos, os Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder apoios que ultrapassem os seus limites máximos nacionais, até um certo montante, cujo nível assegure que se situa dentro da margem provável de sub-execução dos limites máximos nacionais. Este montante deverá ser calculado com base na sub-execução orçamental do exercício mais recente disponível e não deverá pôr em causa o respeito dos limites máximos líquidos totais de pagamentos directos por Estado-Membro. Por essa razão e para assegurar que os agricultores não sejam confrontados com reduções imprevistas de pagamentos, o cálculo deverá respeitar certas margens de segurança. Os montantes deverão ser utilizados para o financiamento de apoio específico ou ser transferidos para o FEADER. (37) Os pagamentos directos no quadro do regime de pagamento único basearam-se em montantes de referência dos pagamentos directos recebidos anteriormente ou em montantes por hectare regionalizados. Os agricultores dos novos Estados-Membros não recebiam pagamentos directos comunitários, pelo que não dispunham de referências históricas para os anos civis de 2000, 2001 e 2002. Foi, por isso, previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que o regime de pagamento único nos novos Estados-Membros se baseasse em montantes por hectare regionalizados. No entanto, decorridos vários anos desde a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade, poderá ser considerada a utilização de períodos de referência para os que não tenham ainda adoptado o regime de pagamento único. A fim de facilitar a transição para o regime de pagamento único e, em especial, de evitar aplicações especulativas, os novos Estados-Membros deverão ser autorizados a ter em conta, para efeitos do cálculo dos direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento único, as zonas em que foi historicamente concedido apoio ao abrigo do regime de pagamento único por superfície. (38) No âmbito da opção de aplicação regionalizada do regime de pagamento único, os novos Estados-Membros deverão ter a possibilidade de ajustar o valor dos direitos ao pagamento por hectare com base em critérios objectivos, a fim de garantir um tratamento equitativo dos agricultores e de evitar distorções de mercado. (39) Os novos Estados-Membros deverão ter as mesmas possibilidades que os outros Estados-Membros em matéria de aplicação parcial do regime de pagamento único. (40) A dissociação do apoio directo e a introdução do regime de pagamento único constituíam elementos essenciais do processo de reforma da PAC. Contudo, diversas razões justificavam em 2003 a manutenção do apoio específico a certas culturas. A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a par da evolução da situação do mercado, indica que os regimes deixados de fora do regime de pagamento único em 2003 podem ser agora nele integrados, com o intuito de promover uma agricultura mais sustentável e mais orientada para o mercado. É, designadamente, o que se verifica no sector do azeite, onde a associação só foi aplicada a título marginal, bem como com os pagamentos relativos ao trigo duro, às proteaginosas, ao arroz, à fécula de batata e aos frutos de casca rija, em que a opção da dissociação é favorecida pela decrescente eficácia dos pagamentos associados que ainda subsistem. No caso do linho e do cânhamo, das forragens secas e da fécula de batata, o apoio à transformação deverá ser dissociado e os montantes correspondentes deverão ser integrados no regime de pagamento único. No que respeita às proteaginosas, ao arroz, à fécula de batata, aos frutos de casca rija, ao linho e ao cânhamo, para que os produtores possam adaptar-se, é oportuno integrar essas ajudas no regime de pagamento único a partir de 2012, permitindo simultaneamente, com excepção das ajudas à transformação, que são reguladas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que os Estados-Membros optem por integrá-las mais cedo. No que se refere aos frutos de casca rija, e a fim de atenuar as consequências da dissociação, os Estados-Membros deverão ser autorizados a continuar a pagar a parte nacional da ajuda sob uma forma associada. (41) Em consequência da integração de outros sectores no regime de pagamento único, deverá ser estabelecido o modo de cálculo do novo nível individual de apoio ao rendimento no âmbito desse regime. No caso dos frutos de casca rija, da fécula de batata, do linho e do cânhamo e das forragens secas, tal aumento deverá ser concedido com base nas ajudas recebidas pelos agricultores nos últimos anos. Contudo, no caso da integração de pagamentos que estavam parcialmente excluídos do regime de pagamento único, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de utilizar os períodos de referência originais. No caso da fécula de batata, os montantes que podem ser distribuídos na Alemanha e nos Países Baixos deverão ter em conta as entregas transfronteiriças de fécula de batata produzida num destes Estados-Membros para fins de transformação no outro. Além disso, tendo em vista abranger as necessidades específicas dos respectivos sectores agrícolas e assegurar que o apoio recebido pelos agricultores no passado não seja drasticamente reduzido, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar, dentro de certos limites, os fundos a integrar no regime de pagamento único para apoiar os agricultores que exerceram determinadas actividades agrícolas noutros sectores nos mesmos anos, como por exemplo a utilização de pastagens ou a detenção de animais. (42) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabeleceu um apoio específico para as culturas energéticas, com vista a contribuir para o desenvolvimento do sector. Dada a recente evolução no sector da bioenergia, nomeadamente a forte procura de tais produtos nos mercados internacionais e a introdução de objectivos vinculativos para a parte da bioenergia nos combustíveis totais até 2020, já não há motivos para conceder um apoio específico às culturas energéticas. (43) Quando o sector do algodão foi integrado no regime de pagamento único, foi considerado necessário que parte do apoio continuasse associada ao cultivo de algodão, mediante um pagamento específico por hectare elegível, a fim de evitar riscos de perturbação da produção nas regiões produtoras de algodão. Esta posição deverá ser mantida, em conformidade com os objectivos fixados no Protocolo n.o 4 relativo ao algodão anexo ao Acto de Adesão de 1979. (44) Para atenuar os efeitos do processo de reestruturação nos Estados-Membros que concederam a ajuda à reestruturação prevista no Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade ( 14 ), a ajuda prevista aos produtores de cana-de-açúcar e de beterraba açucareira deverá ser mantida, no máximo, durante cinco anos consecutivos. (45) Quando o sector das frutas e produtos hortícolas foi integrado no regime de pagamento único, previu-se uma ajuda associada por superfície temporária para os morangos e as framboesas. É adequado prorrogar esse apoio para além do prazo inicial, prevendo simultaneamente que este apoio seja dissociado da produção. Os limites máximos nacionais deverão ser ajustados para ter em conta este aspecto. (46) O apoio simplificado transitório para a concessão de pagamentos directos nos novos Estados-Membros com base na superfície, ou seja, o regime de pagamento único, demonstrou ser um sistema eficiente e simples de concessão de apoio ao rendimento aos agricultores nos novos Estados-Membros. Por razões de simplificação, os novos Estados-Membros que optaram por aplicar o regime deverão ser autorizados a continuar a aplicá-lo até ao final de 2013. (47) Na sequência da reforma dos sectores do açúcar e das frutas e produtos hortícolas e da sua integração no regime de pagamento único, os Estados-Membros que optaram pela aplicação do regime de pagamento único por superfície deverão ser autorizados a conceder ajudas ao rendimento, sob a forma de pagamentos específicos, aos produtores de beterraba açucareira, cana-de-açúcar e chicória e aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas. De modo idêntico, esses Estados-Membros deverão ser autorizados a pagar ajudas específicas em condições semelhantes às aplicáveis aos demais Estados-Membros. (48) Atendendo à introdução progressiva dos pagamentos directos nos novos Estados-Membros, estes foram autorizados a conceder pagamentos directos nacionais complementares. Deverão ser mantidas as condições de concessão de tais pagamentos. (49) Na atribuição inicial de direitos ao pagamento pelos Estados-Membros, registaram-se alguns erros, que deram origem a pagamentos especialmente elevados aos agricultores. Esta irregularidade é, em princípio, objecto de uma correcção financeira até à aprovação de medidas correctivas. Contudo, dado o tempo decorrido desde a primeira atribuição de direitos ao pagamento, a aprovação da correcção necessária implicaria para os Estados-Membros constrangimentos administrativos e jurídicos desproporcionados. No interesse da segurança jurídica deverá, pois, ser regularizada a atribuição de tais pagamentos. (50) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a França, Portugal e Espanha decidiram excluir do regime de pagamento único os pagamentos directos efectuados nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira e nas Ilhas Canárias, respectivamente e concedê-los nas condições estabelecidas no Título IV desse regulamento. Parte das ajudas previstas nesse título foram completamente integradas no regime de pagamento único. Por razões de simplificação, e a fim de ter em conta as circunstâncias específicas das regiões ultraperiféricas, tais ajudas deverão ser geridas no âmbito dos programas de apoio estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia ( 15 ). Para o efeito, os fundos em causa deverão ser transferidos dos limites máximos nacionais de pagamentos directos para o montante financeiro fixado nesse regulamento. A fim de permitir aos Estados-Membros em causa adaptarem os programas de apoio, estas transferências deverão ser efectuadas apenas em 2010. Entretanto, os pagamentos directos serão aplicáveis nas regiões ultraperiféricas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003. O Regulamento (CE) n.o 247/2006 deverá, pois, ser alterado em conformidade. (51) Deverá especificar-se que as disposições do presente regulamento que poderiam dar origem a uma acção de um Estado-Membro susceptível de constituir uma ajuda estatal estão, salvo disposição em contrário do presente regulamento, excluídas do âmbito de aplicação das regras relativas às ajudas estatais, dado que tais disposições estabelecem, ou prevêem que a Comissão estabeleça, condições adequadas para a concessão do apoio, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência. (52) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 16 ). (53) A fim de que tanto os Estados-Membros como a população agrícola possam beneficiar dos mecanismos de simplificação introduzidos pelo presente regulamento, e em especial da supressão da obrigação de retirada de terras, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. Todavia, as disposições que sejam susceptíveis de diminuir os direitos dos agricultores ou de criar novas obrigações, nomeadamente as obrigações de condicionalidade a que os agricultores estão sujeitos ao longo de todo o ano, devem aplicar-se apenas a partir de 2010 e, no caso da norma relativa ao estabelecimento de faixas de protecção ao longo dos cursos de água, até 1 de Janeiro de 2012. Além disso, deverá ser dado aos Estados-Membros tempo suficiente para aplicar as disposições que permitem uma dissociação suplementar dos pagamentos directos, bem como as que os autorizam a rever as decisões tomadas no contexto da reforma de 2003. Por este motivo, as disposições em causa do presente regulamento só deverão aplicar-se a partir de 2010 e o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 revogado deverá aplicar-se em 2009 aos regimes de ajuda que só serão integrados no regime de pagamento único a partir de 2010, Considerando o seguinte: APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece:

a) Regras comuns relativas aos pagamentos directos;

b) Um regime de apoio ao rendimento dos agricultores (a seguir designado por «regime de pagamento único»);

c) Um regime de apoio ao rendimento dos agricultores dos novos Estados-Membros, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o, simplificado e de carácter transitório (a seguir designado por «regime de pagamento único por superfície»);

d) Regimes de apoio aos agricultores que produzem arroz, batata para fécula, proteaginosas, frutos de casca rija, sementes, algodão, açúcar, frutas e produtos hortícolas, carne de ovino e de caprino e carne de bovino;

e) Um quadro que permite aos novos Estados-Membros, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o, conceder pagamentos directos complementares.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Agricultor»: a pessoa singular ou colectiva ou o grupo de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade, tal como definido no artigo 299.o do Tratado, e que exerça uma actividade agrícola;

b) «Exploração»: o conjunto das unidades de produção geridas por um agricultor situadas no território do mesmo Estado-Membro;

c) «Actividade agrícola»: a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais e detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais, tal como definidas nos termos do artigo 6.o;

d) «Pagamento directo»: um pagamento concedido directamente aos agricultores a título de um dos regimes de apoio enumerados no Anexo I;

e) «Pagamentos em determinado ano civil» ou «pagamentos no período representativo»: os pagamentos concedidos ou a conceder em relação ao ano ou aos anos em questão, incluindo todos os pagamentos respeitantes a outros períodos com início nesse ano ou nesses anos civis;

f) «Produtos agrícolas»: os produtos enumerados no Anexo I do Tratado, excluindo os produtos da pesca, bem como o algodão;

g) «Novos Estados-Membros»: a Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia;

h) «Superfície agrícola»: qualquer superfície de terras aráveis, pastagens permanentes ou culturas permanentes.

Artigo 3.o

Financiamento dos pagamentos directos

Os regimes de apoio enumerados no Anexo I do presente regulamento são financiados nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.







TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PAGAMENTOS DIRECTOS







CAPÍTULO 1

Condicionalidade

Artigo 4.o

Requisitos principais

1. Qualquer agricultor que beneficie de pagamentos directos deve respeitar os requisitos legais de gestão constantes do Anexo II e as boas condições agrícolas e ambientais a que se refere o artigo 6.o.

As obrigações a que se refere o primeiro parágrafo só se aplicam na medida em que estejam em causa a actividade agrícola do agricultor ou a superfície agrícola da exploração.

2. A autoridade nacional competente fornece aos agricultores, nomeadamente por meios electrónicos, a lista dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais a respeitar.

Artigo 5.o

Requisitos legais de gestão

1. Os requisitos legais de gestão constantes do Anexo II são estabelecidos pela legislação comunitária nos seguintes domínios:

a) Saúde pública, saúde animal e fitossanidade;

b) Ambiente;

c) Bem-estar dos animais.

2. Os actos a que se refere o Anexo II são aplicáveis na sua versão em vigor e, no caso de directivas, tal como transpostas pelos Estados-Membros.

Artigo 6.o

Boas condições agrícolas e ambientais

1. Os Estados-Membros asseguram que todas as terras agrícolas, em especial as que já não sejam utilizadas para fins produtivos, sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais. Os Estados-Membros definem, a nível nacional ou regional, requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais com base no quadro constante do Anexo III, tendo em conta as características específicas das zonas em questão, nomeadamente as condições edafoclimáticas, os sistemas de exploração existentes, a utilização das terras, a rotação das culturas, as práticas agrícolas e as estruturas agrícolas. Os Estados-Membros não podem definir requisitos mínimos que não estejam previstos neste quadro.

As normas enumeradas na terceira coluna do Anexo III são facultativas, excepto se:

a) Antes de 1 de Janeiro de 2009, um Estado-Membro tiver definido, em relação a essa norma, um requisito mínimo para as boas condições agrícolas e ambientais; e/ou

b) Forem aplicadas no Estado-Membro regras nacionais que prevejam a norma.

2. Os Estados-Membros que não os novos Estados-Membros asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes na data prevista para os pedidos de ajudas por superfície para 2003 sejam mantidas como pastagens permanentes. Os novos Estados-Membros, com excepção da Bulgária e da Roménia, asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Maio de 2004 sejam mantidas como pastagens permanentes. A Bulgária e a Roménia asseguram que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 1 de Janeiro de 2007 sejam mantidas como pastagens permanentes.

Em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-Membros podem, no entanto, estabelecer derrogações do primeiro parágrafo, desde que tomem medidas para prevenir um decréscimo significativo da sua superfície total de pastagens permanentes.

O primeiro parágrafo não é aplicável às terras ocupadas por pastagens permanentes a florestar, desde que a florestação seja compatível com o ambiente e com exclusão de plantações de árvores de Natal e de espécies de crescimento rápido cultivadas a curto prazo.







CAPÍTULO 2

Modulação e disciplina financeira

Artigo 7.o

Modulação

1. Qualquer montante do pagamento directo a conceder em determinado ano civil a um agricultor que exceda 5 000 EUR é reduzido, em cada ano até 2012, nas seguintes percentagens:

a) Em 2009, em 7 %,

b) Em 2010, em 8 %,

c) Em 2011, em 9 %,

d) Em 2012, em 10 %.

2. As reduções previstas no n.o 1 são aumentadas 4 pontos percentuais relativamente aos montantes superiores a 300 000 EUR.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos pagamentos directos concedidos aos agricultores nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, nas Ilhas Canárias e nas ilhas do Mar Egeu.

Artigo 8.o

Limites máximos líquidos

1. Sem prejuízo do artigo 11.o do presente regulamento, o montante líquido total dos pagamentos directos que podem ser concedidos num Estado-Membro em relação a um ano civil, após aplicação dos artigos 7.o e 10.o do presente regulamento e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, e com excepção dos pagamentos directos concedidos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 1405/2006, não pode exceder os limites máximos fixados no Anexo IV do presente regulamento. Se necessário, os Estados-Membros procedem a uma redução linear dos montantes dos pagamentos directos que estão sujeitos à redução prevista nos artigos 7.o e 10.o do presente regulamento e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, a fim de respeitar os limites máximos fixados nesse mesmo anexo.

2. A Comissão reexamina, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o do presente regulamento, os limites máximos fixados no Anexo IV do presente regulamento, a fim de ter em conta:

a) As alterações dos montantes máximos dos pagamentos directos que podem ser concedidos;

b) As alterações do regime de modulação voluntária previsto no Regulamento (CE) n.o 378/2007;

c) As alterações estruturais das explorações;

d) As transferências para o FEADER de acordo com o artigo 136.o do presente regulamento.

Artigo 9.o

Montantes resultantes da modulação

1. Os montantes resultantes da aplicação das reduções previstas no artigo 7.o do presente regulamento, em todos os Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, ficam disponíveis, a título de apoio comunitário suplementar, para medidas incluídas na programação do desenvolvimento rural financiadas pelo FEADER, como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, de acordo com as condições definidas no presente artigo.

2. Os montantes correspondentes a um ponto percentual são atribuídos aos Estados-Membros em que foram gerados os montantes correspondentes. Os montantes correspondentes à redução de 4 pontos percentuais são repartidos pelos Estados-Membros em questão nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, com base nos seguintes critérios:

a) Superfície agrícola;

b) Emprego agrícola;

c) Produto interno bruto (PIB) per capita em paridades de poder de compra.

Todavia, qualquer Estado-Membro em causa recebe, pelo menos, 80 % dos montantes totais referidos no primeiro parágrafo nele gerados.

3. Em derrogação do segundo parágrafo do n.o 2, se, durante o período 2000-2002, num determinado Estado-Membro, a proporção de centeio tiver excedido, em média, 5 % da sua produção total de cereais e 50 % da produção comunitária total de centeio, são-lhe reatribuídos, até 2013 inclusive, pelo menos 90 % dos montantes nele gerados pela modulação.

Nesse caso, sem prejuízo das possibilidades previstas no artigo 68.o, pelo menos 10 % do montante atribuído ao Estado-Membro em questão fica disponível para medidas referidas no n.o 1 do presente artigo nas regiões produtoras de centeio.

Para efeitos do presente número, entende-se por «cereais» os produtos constantes do Anexo V.

4. O montante remanescente resultante da aplicação do n.o 1 do artigo 7.o e os montantes resultantes da aplicação do n.o 2 do artigo 7.o são atribuídos, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, ao Estado-Membro em que foram gerados os montantes correspondentes. Tais montantes são utilizados em conformidade com o disposto no n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Artigo 10.o

Regras especiais de modulação nos novos Estados-Membros

1. Em qualquer ano civil, o artigo 7.o só se aplica aos agricultores de um novo Estado-Membro se o nível dos pagamentos directos nele aplicáveis nesse ano civil nos termos do artigo 121.o for pelo menos igual ao nível aplicável nesse mesmo ano nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o.

2. Se o artigo 7.o se aplicar aos agricultores de um novo Estado-Membro, a percentagem fixada no n.o 1 do artigo 7.o é limitada à diferença entre o nível dos pagamentos directos nele aplicável por força do artigo 121.o e o nível nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros, tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o.

3. Qualquer montante resultante da aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o é atribuído, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, ao novo Estado-Membro em que foram gerados os montantes correspondentes. Tais montantes são utilizados em conformidade com o disposto no n.o 5-A do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

▼M9

Artigo 10.o-B

Ajustamento voluntário dos pagamentos diretos em 2013

5. Até 8 de outubro de 2012, os Estados-Membros determinam e comunicam à Comissão:

a) A taxa de ajustamento voluntário para o conjunto do território e, quando aplicável, para cada região;

b) O montante total a reduzir a título do ajustamento voluntário para o conjunto do território e, quando aplicável, para cada região.

Artigo 10.o-C

Montantes resultantes do ajustamento voluntário e da aplicação do artigo 136.o

1. Com base nos montantes comunicados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o-B, n.o 5, a Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, ou no artigo 141.o-B, n.o 2, para a fixação dos montantes resultantes do ajustamento voluntário.

4. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras para a apresentação dos montantes referidos no n.o 2 nos planos de financiamento dos programas de desenvolvimento rural. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 141.o-B, n.o 2.

Artigo 10.o-D

Limite máximo líquido do FEAGA

2. A Comissão adota atos de execução, sem aplicar o procedimento referido no artigo 141.o, n.o 2, ou no artigo 141.o-B, n.o 2, para a fixação do saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA referente ao exercício de 2014, com base nos dados referidos no n.o 1.

▼B

Artigo 11.o

Disciplina financeira

▼M3

1. A fim de assegurar que os montantes destinados a financiar as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos directos da PAC actualmente inscritos na rubrica 2 do anexo I do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira ( 17 ) respeitem os limites máximos anuais fixados na Decisão 2002/929/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 18 de Novembro de 2002, relativa às conclusões da reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002 ( 18 ), é fixado um ajustamento dos pagamentos directos sempre que as previsões do financiamento destas medidas a título da rubrica 2, em determinado exercício financeiro, aumentadas dos montantes indicados no artigo 190-A do Regulamento (CE) 1234/2007, dos montantes indicados nos artigos 134.o e 135.o e dos montantes referidos no artigo 136 do presente regulamento e antes da aplicação da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do presente regulamento e no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007, indiquem que o limite máximo anual aplicável supracitado, tendo em conta uma margem de 300 000 000 EUR abaixo desse limite, será excedido.

▼B

2. O Conselho, deliberando com base numa proposta da Comissão apresentada até 31 de Março do ano civil a que se aplica o ajustamento referido no n.o 1, fixa esse ajustamento até 30 de Junho do mesmo ano civil.

3. No âmbito da aplicação do calendário de aumentos previsto no artigo 121.o a todos os pagamentos directos concedidos nos novos Estados-Membros, o n.o 1 do presente artigo só se aplica a estes Estados a partir do início do ano civil em que o nível dos pagamentos directos neles aplicável for, pelo menos, igual ao nível dos pagamentos directos aplicável nessa data nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros.

▼M9

Artigo 11.o-A

Delegação de poderes

Para assegurar a aplicação ótima do ajustamento dos pagamentos diretos em 2013 e da disciplina financeira para o ano civil de 2013, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 141.o-A, que estabeleçam regras relativas à base de cálculo das reduções a aplicar aos agricultores pelos Estados-Membros decorrentes do ajustamento dos pagamentos previsto no artigo 10.o-A em 2013 e da disciplina financeira prevista no artigo 11.o.

▼B







CAPÍTULO 3

Sistema de aconselhamento agrícola

Artigo 12.o

Sistema de aconselhamento agrícola

1. Os Estados-Membros mantêm um sistema de aconselhamento aos agricultores em matéria de gestão das terras e das explorações (a seguir designado por «sistema de aconselhamento agrícola»), gerido por uma ou mais autoridades designadas ou por organismos privados.

2. O sistema de aconselhamento agrícola diz respeito, pelo menos, aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais referidas no Capítulo 1.

3. Os agricultores podem participar voluntariamente no sistema de aconselhamento agrícola.

Os Estados-Membros podem determinar, de acordo com critérios objectivos, as categorias prioritárias de agricultores com acesso ao sistema de aconselhamento agrícola.

4. Até 31 de Dezembro de 2010 a Comissão apresenta um relatório ao Conselho sobre a aplicação do sistema de aconselhamento agrícola, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 13.o

Obrigações das autoridades designadas e dos organismos privados

Sem prejuízo da legislação nacional relativa ao acesso do público aos documentos, os Estados-Membros asseguram que as autoridades designadas e os organismos privados referidos no n.o 1 do artigo 12.o se abstenham de revelar a quem quer que seja, com excepção do agricultor que gere a exploração em questão, informações e dados pessoais ou individuais que obtenham no âmbito das suas actividades de aconselhamento, salvo irregularidades ou infracções constatadas durante as mesmas e abrangidas pela obrigatoriedade, determinada pelo direito comunitário ou nacional, de comunicação às autoridades públicas, nomeadamente tratando-se de infracções penais.







CAPÍTULO 4

Sistema integrado de gestão e de controlo

Artigo 14.o

Âmbito de aplicação

Cada Estado-Membro cria e mantém um sistema integrado de gestão e de controlo (a seguir designado por «sistema integrado»).

O sistema integrado é aplicável aos regimes de apoio enumerados no Anexo I.

É também aplicável, na medida do necessário, à gestão e ao controlo das regras previstas nos Capítulos 1 e 2 do presente título.

Artigo 15.o

Elementos do sistema integrado

1. O sistema integrado inclui os seguintes elementos:

a) Uma base de dados informatizada;

b) Um sistema de identificação das parcelas agrícolas;

c) Um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento;

d) Os pedidos de ajuda;

e) Um sistema integrado de controlo;

f) Um sistema único de registo da identidade dos agricultores que apresentam um pedido de ajuda.

2. Em caso de aplicação dos artigos 52.o e 53.o do presente regulamento, o sistema integrado inclui um sistema de identificação e registo de animais, estabelecido nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1760/2000 e (CE) n.o 21/2004.

3. Os Estados-Membros podem incluir um sistema de informação geográfica oleícola no sistema de identificação das parcelas agrícolas.

Artigo 16.o

Base de dados informatizada

1. Na base de dados informatizada são registados, em relação a cada exploração agrícola, os dados constantes dos pedidos de ajuda.

Esta base de dados permite nomeadamente a consulta, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos aos anos civis e/ou às campanhas de comercialização a partir de 2000. Permite ainda a consulta directa e imediata dos dados relativos aos últimos quatro anos.

2. Os Estados-Membros podem criar bases de dados descentralizadas, desde que essas bases, bem como os procedimentos administrativos relativos ao registo e à consulta dos dados, sejam concebidos de forma homogénea em todo o território do Estado-Membro em questão e sejam compatíveis entre si, a fim de permitir controlos cruzados.

Artigo 17.o

Sistema de identificação das parcelas agrícolas

O sistema de identificação das parcelas agrícolas é estabelecido com base em mapas, documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas técnicas empregadas nos sistemas informatizados de informação geográfica, incluindo de preferência orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10 000.

Artigo 18.o

Sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento

1. O sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento é estabelecido de modo a permitir a verificação dos direitos e os controlos cruzados com os pedidos de ajuda e o sistema de identificação das parcelas agrícolas.

2. O sistema a que se refere o n.o 1 permite a consulta directa e imediata, junto da autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos, pelo menos, aos últimos quatro anos civis consecutivos.

Artigo 19.o

Pedidos de ajuda

1. O agricultor apresenta anualmente um pedido de pagamentos directos, indicando, se for caso disso:

a) Todas as parcelas agrícolas da exploração e, quando o Estado-Membro aplique o n.o 3 do artigo 15.o, o número de oliveiras e a sua posição na parcela;

b) Os direitos ao pagamento declarados para activação;

c) Quaisquer outras informações previstas no presente regulamento ou pelo Estado-Membro em questão.

2. Os Estados-Membros fornecem, nomeadamente por meios electrónicos, formulários pré-estabelecidos com base nas superfícies determinadas no ano anterior e documentos gráficos que localizem essas superfícies e, se for caso disso, indiquem a posição das oliveiras. Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de ajuda inclua apenas as alterações em relação ao pedido de ajuda do ano anterior.

3. Os Estados-Membros podem determinar que um pedido de ajuda único abranja vários, ou a totalidade, dos regimes de apoio enumerados no Anexo I, ou outros regimes de apoio.

Artigo 20.o

Verificação das condições de elegibilidade

1. Os Estados-Membros procedem a controlos administrativos dos pedidos de ajuda, a fim de verificar as condições de elegibilidade para a ajuda.

2. Os controlos administrativos são completados por um sistema de controlos in loco, para verificação da elegibilidade para a ajuda. Para o efeito, os Estados-Membros estabelecem um plano de amostragem das explorações agrícolas.

Os Estados-Membros podem recorrer a técnicas de teledetecção e ao sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para a realização dos controlos in loco das parcelas agrícolas.

3. Cada Estado-Membro designa uma autoridade encarregada de assegurar a coordenação dos controlos previstos no presente capítulo.

Sempre que um Estado-Membro decida confiar uma parte das funções a desempenhar em execução do presente capítulo a organismos ou empresas especializados, as referidas funções devem permanecer sob o controlo e a responsabilidade da autoridade designada.

Artigo 21.o

Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de elegibilidade

1. Sem prejuízo de eventuais reduções e exclusões previstas no artigo 23.o, sempre que se verifique que o agricultor não cumpre as condições de elegibilidade para a concessão da ajuda previstas no presente regulamento, o pagamento ou parte do pagamento, concedido ou a conceder, cujas condições de elegibilidade estejam preenchidas é objecto de reduções e exclusões a determinar nos termos do n.o 2 do artigo 141.o.

2. A percentagem de redução é função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento constatado, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda num ou vários anos civis.

Artigo 22.o

Controlos relativos à condicionalidade

1. Os Estados-Membros procedem a controlos in loco para verificar o cumprimento, pelos agricultores, das obrigações referidas no Capítulo 1.

2. Os Estados-Membros podem utilizar os sistemas de gestão e de controlo de que já disponham para garantir o respeito dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais.

Esses sistemas, nomeadamente o sistema de identificação e registo de animais estabelecido em conformidade com a Directiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos ( 19 ) e os Regulamentos (CE) n.o 1760/2000 e (CE) n.o 21/2004, devem ser compatíveis com o sistema integrado, nos termos do n.o 1 do artigo 26.o do presente regulamento.

Artigo 23.o

Redução ou exclusão de pagamentos em caso de incumprimento das regras de condicionalidade

1. Sempre que, a qualquer momento de um determinado ano civil (a seguir designado por «ano civil em causa»), não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais, em resultado de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor que apresentou o pedido de ajuda no ano civil em causa, o montante total dos pagamentos directos concedidos ou a conceder a esse agricultor, após aplicação dos artigos 7.o, 10.o e 11.o, é reduzido ou excluído de acordo com as regras previstas no artigo 24.o.

O primeiro parágrafo também se aplica sempre que o incumprimento em questão resulte de um acto ou omissão directamente imputável ao beneficiário ou ao autor da cedência dos terrenos agrícolas.

Para efeitos do presente número, por «cedência» entende-se qualquer tipo de transacção pela qual os terrenos agrícolas deixam de estar à disposição do cedente.

Em derrogação do segundo parágrafo, a partir de 2010, se a pessoa a quem for directamente imputável o acto ou omissão tiver apresentado um pedido de ajuda no ano civil em causa, a redução ou exclusão é aplicada aos montantes totais dos pagamentos directos concedidos ou a conceder a essa pessoa.

2. Não obstante o n.o 1 e em conformidade com as condições estabelecidas nas regras a que se refere o n.o 1 do artigo 24.o do presente regulamento, os Estados-Membros podem decidir não aplicar reduções ou exclusões cujo valor seja igual ou inferior a 100 EUR por agricultor e por ano civil.

Sempre que um Estado-Membro decida utilizar a opção prevista no primeiro parágrafo, a autoridade competente toma, no ano seguinte, as medidas necessárias para assegurar que o agricultor ponha termo ao incumprimento constatado. A constatação e a obrigação de tomar medidas correctivas devem ser notificadas ao agricultor.

Artigo 24.o

Regras aplicáveis às reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade

1. As regras aplicáveis às reduções e exclusões referidas no artigo 23.o são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 141.o. Nesse contexto, são tidas em conta a gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento constatado, bem como os critérios definidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2. Em caso de negligência, a percentagem de redução não pode exceder 5 % e, em caso de incumprimento reiterado, 15 %.

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir que não seja aplicada qualquer redução quando um caso de incumprimento, atendendo à sua gravidade, extensão e permanência, deva ser considerado menor. Contudo, os casos de incumprimento que constituam um risco directo para a saúde pública ou animal não são considerados menores.

A menos que o agricultor tenha tomado medidas correctivas imediatas, pondo termo ao incumprimento constatado, a autoridade competente toma as medidas necessárias, que podem, se for caso disso, limitar-se à realização de um controlo administrativo, para assegurar que o agricultor ponha termo ao incumprimento constatado. A constatação de um incumprimento menor e a obrigação de tomar medidas correctivas são notificadas ao agricultor.

3. Em caso de incumprimento deliberado, a percentagem de redução não pode, em princípio, ser inferior a 20 %, podendo ir até à exclusão total de um ou vários regimes de ajuda num ou vários anos civis.

4. Em qualquer caso, o montante total das reduções e exclusões respeitantes a um ano civil não pode exceder o montante total a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o.

Artigo 25.o

Montantes resultantes da condicionalidade

Os montantes resultantes da aplicação de reduções e exclusões em caso de incumprimento do Capítulo 1 são creditados ao FEAGA. Os Estados-Membros podem conservar 25 % desses montantes.

Artigo 26.o

Compatibilidade dos regimes de apoio com o sistema integrado

1. Para efeitos da aplicação dos regimes de apoio enumerados no Anexo VI, os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de gestão e de controlo aplicados a esses regimes sejam compatíveis com o sistema integrado, no que se refere:

a) À base de dados informatizada;

b) Ao sistema de identificação das parcelas agrícolas;

c) Aos controlos administrativos.

Para tal, a base de dados, os sistemas e os controlos referidos nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, respectivamente, devem ser estabelecidos de modo a permitirem, sem quaisquer problemas ou conflitos, o funcionamento conjunto ou o intercâmbio de dados entre si.

2. Para efeitos da aplicação de regimes de apoio comunitários ou nacionais não enumerados no Anexo VI, os Estados-Membros podem incorporar nos seus procedimentos de gestão e de controlo um ou vários elementos do sistema integrado.

Artigo 27.o

Informação e controlo

1. A Comissão é regularmente informada da aplicação do sistema integrado.

A Comissão organiza trocas de opiniões sobre o assunto com os Estados-Membros.

2. Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, depois de terem informado atempadamente as autoridades competentes em questão, os agentes mandatados pela Comissão podem efectuar:

a) Quaisquer exames ou controlos relativos às medidas tomadas para a criação e a aplicação do sistema integrado;

b) Controlos dos organismos e empresas especializados referidos no n.o 3 do artigo 20.o.

3. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de implantação e aplicação do sistema integrado, a Comissão pode recorrer aos serviços de pessoas ou organismos especializados para facilitar a realização, o acompanhamento e a exploração do sistema integrado, nomeadamente para dar parecer técnico às autoridades competentes dos Estados-Membros, se estas o solicitarem.







CAPÍTULO 5

Outras disposições gerais

Artigo 28.o

Requisitos mínimos para a concessão dos pagamentos directos

1. A partir de 2010, os Estados-Membros não concedem pagamentos directos aos agricultores em qualquer dos seguintes casos:

a) O montante total dos pagamentos directos pedidos ou a conceder, antes das reduções e exclusões previstas nos artigos 21.o e 23.o, em determinado ano civil é inferior a 100 EUR; ou

b) A superfície elegível da exploração pela qual sejam pedidos ou devam ser concedidos pagamentos directos, antes das reduções e exclusões previstas no artigo 21.o, é inferior a um hectare.

Para ter em conta a estrutura das suas economias agrícolas, os Estados-Membros podem ajustar os limiares referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do presente número dentro dos limites previstos no Anexo VII.

Os agricultores que detenham direitos especiais referidos no n.o 1 do artigo 44.o estão sujeitos à condição enunciada na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número.

Os Estados-Membros em causa podem decidir não aplicar o presente número nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, nas Ilhas Canárias e nas ilhas do Mar Egeu.

Quando o montante pago seja reduzido na sequência da introdução progressiva dos pagamentos directos prevista no artigo 121.o do presente regulamento, no ponto K do Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou no ponto C do Anexo IX do presente regulamento, o montante pedido ou a conceder é calculado com base no montante final do apoio a receber pelo agricultor.

2. A partir de 2010, os Estados-Membros podem definir critérios objectivos e não discriminatórios apropriados para garantir que não sejam concedidos pagamentos directos a pessoas singulares ou colectivas:

a) Cujas actividades agrícolas constituam apenas uma parte insignificante das suas actividades económicas globais, ou

b) Cuja principal actividade ou objecto social não consista no exercício de uma actividade agrícola.

3. Os direitos a pagamento que não dêem lugar a pagamento durante dois anos consecutivos na sequência da aplicação dos n.os 1 e 2 revertem para a reserva nacional.

Artigo 29.o

Pagamentos

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os pagamentos a título dos regimes de apoio enumerados no Anexo I são efectuados na íntegra aos beneficiários.

2. Os pagamentos são efectuados em duas prestações por ano, no máximo, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte.

3. Os pagamentos ao abrigo de regimes de apoio enumerados no Anexo I não são efectuados antes da conclusão da verificação das condições de elegibilidade, a realizar pelo Estado-Membro nos termos do artigo 20.o.

4. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo e nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, a Comissão pode:

a) Prever adiantamentos;

b) Autorizar os Estados-Membros, sob reserva da situação orçamental, a pagar antes de 1 de Dezembro adiantamentos em regiões em que os agricultores, devido a condições excepcionais, tenham de fazer face a graves dificuldades financeiras: i) até 50 % dos pagamentos, ou ii) até 80 % dos pagamentos, caso tenham já sido previstos adiantamentos.

Artigo 30.o

Cláusula de evasão

Sem prejuízo das disposições específicas que possam constar de qualquer dos regimes de apoio, não pode ser efectuado nenhum pagamento a favor de beneficiários em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a fim de obterem um benefício contrário aos objectivos do regime de apoio em questão.

Artigo 31.o

Força maior e circunstâncias excepcionais

Para efeitos do presente regulamento, são reconhecidos pela autoridade competente como casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, nomeadamente, os seguintes casos:

a) Morte do agricultor;

b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;

c) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo as terras agrícolas da exploração;

d) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;

e) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efectivo do agricultor.

Artigo 32.o

Reexame

Os regimes de apoio enumerados no Anexo I são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, serem reexaminados em função da evolução económica e da situação orçamental.







TÍTULO III

REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO







CAPÍTULO 1

Aplicação geral

Artigo 33.o

Direitos ao pagamento

1. Podem beneficiar de apoio ao abrigo do regime de pagamento único os agricultores que:

a) Detenham direitos ao pagamento obtidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b) Obtenham direitos ao pagamento ao abrigo do presente regulamento: i) por transferência, ii) a partir da reserva nacional, iii) nos termos do Anexo IX, iv) nos termos do n.o 2 do artigo 47.o, do artigo 59.o, do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 64.o, do artigo 65.o e da alínea c) do n.o 4 do artigo 68.o.

2. Para efeitos do n.o 2 do artigo 47.o, do n.o 6 do artigo 57.o, do n.o 2 do artigo 64.o e do artigo 65.o, considera-se que um agricultor detém direitos ao pagamento quando lhe tenham sido atribuídos, ou tenham para ele sido definitivamente transferidos, direitos ao pagamento.

3. Os direitos por retirada de terras da produção estabelecidos nos termos do n.o 2 do artigo 53.o, do n.o 2 do artigo 63.o e do artigo 71.o-J do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 não estão sujeitos a anteriores obrigações de retirada de terras.

Artigo 34.o

Activação de direitos ao pagamento por hectare elegível

1. O apoio ao abrigo do regime de pagamento único é concedido aos agricultores após activação de um direito ao pagamento por hectare elegível. Os direitos ao pagamento activados dão lugar ao pagamento dos montantes neles fixados.

2. Para efeitos do presente título, entende se por «hectare elegível»:

a) Qualquer superfície agrícola da exploração, bem como as superfícies exploradas em talhadia de rotação curta (código NC ex060290 41), utilizada para uma actividade agrícola ou, se a superfície for igualmente utilizada para actividades não agrícolas, principalmente utilizada para actividades agrícolas; e

b) Qualquer superfície que dê direito a pagamentos ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície em 2008 e que i) tenha deixado de satisfazer a definição de «elegível» em consequência da aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens ( 20 ), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens ( 21 ), e da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água ( 22 ); ou ii) ao longo do correspondente período de compromisso do agricultor, esteja florestada nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural ( 23 ) ou o artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou ao abrigo de um regime nacional cujas condições respeitem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 43.o desse regulamento, ou iii) ao longo do correspondente período de compromisso do agricultor, constitua uma superfície retirada da produção nos termos dos artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 ou do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

A Comissão estabelece, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, regras para a utilização de hectares elegíveis para actividades não agrícolas.

Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, os hectares devem cumprir a condição de elegibilidade ao longo de todo o ano civil.

Artigo 35.o

Declaração dos hectares elegíveis

1. O agricultor declara as parcelas que correspondem aos hectares elegíveis ligados a um direito a pagamento. Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, essas parcelas estão à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado-Membro, não posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda.

2. Os Estados-Membros podem, em circunstâncias devidamente justificadas, autorizar o agricultor a alterar a sua declaração, desde que este respeite o número de hectares correspondente aos seus direitos e as condições de concessão do pagamento único para a superfície em questão.

Artigo 36.o

Alteração de direitos ao pagamento

Os direitos ao pagamento por hectare não podem ser alterados, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

A Comissão estabelece, nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, regras para a alteração, a partir de 2010, dos direitos ao pagamento, nomeadamente no que diz respeito a fracções de direitos.

Artigo 37.o

Pedidos múltiplos

A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis relativamente à qual tenha sido apresentado um pedido de pagamento único pode ser objecto de um pedido para qualquer outro pagamento directo, bem como para qualquer outra ajuda não abrangida pelo presente regulamento, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Artigo 38.o

Utilização das terras em caso de integração diferida do sector das frutas e produtos hortícolas

Sempre que um Estado-Membro tenha decidido utilizar a opção prevista no segundo parágrafo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (a seguir designada por «integração diferida»), as parcelas situadas nas regiões afectadas pela decisão, até uma data não posterior a 31 de Dezembro de 2010, não são elegíveis quando sejam utilizadas para:

a) A produção de frutas e produtos hortícolas;

b) A produção de batatas de conservação; ou

c) Viveiros.

Em caso de integração diferida, os Estados-Membros podem decidir autorizar o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses por ano, com início a 15 de Agosto. Todavia, a pedido de um Estado-Membro, essa data pode ser alterada nos termos do n.o 2 do artigo 141.o para as regiões em que os cereais são geralmente colhidos mais cedo por razões climáticas.

Artigo 39.o

Utilização das terras para a produção de cânhamo

1. As superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetrahidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %. Os Estados-Membros estabelecem um sistema de controlo do teor de tetrahidrocanabinol das culturas em, pelo menos, 30 % das superfícies cultivadas com cânhamo. Todavia, nos Estados-Membros que instituam um sistema de autorização prévia dessa cultura, a percentagem mínima é de 20 %.

2. Nos termos do n.o 2 do artigo 141.o, a concessão de pagamentos fica subordinada à utilização de sementes certificadas de determinadas variedades.

Artigo 40.o

Limites máximos nacionais

1. O valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos e dos limites máximos fixados nos termos do n.o 2 do artigo 51.o e do n.o 3 do artigo 69.o do presente regulamento ou, para o ano de 2009, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, não pode exceder, em relação a cada Estado-Membro e em cada ano, o respectivo limite máximo nacional fixado no Anexo VIII do presente regulamento.

Sempre que sejam atribuídos a viticultores direitos ao pagamento, a Comissão adapta, tendo em conta os dados mais recentes que lhe tenham sido disponibilizados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.o e o n.o 6 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 24 ), nos termos do n.o 2 do artigo 141.o do presente regulamento, os limites máximos nacionais fixados no Anexo VIII do presente regulamento. Até 1 de Dezembro do ano anterior à adaptação dos limites máximos nacionais, os Estados-Membros comunicam à Comissão a média regional do valor dos direitos referidos no ponto B do Anexo IX do presente regulamento.

2. Se necessário, os Estados-Membros procedem a uma redução linear do valor dos direitos ao pagamento, a fim de garantir o cumprimento do limite máximo fixado no Anexo VIII.

Artigo 41.o

Reserva nacional

1. Cada Estado-Membro constitui uma reserva nacional, que contém a diferença entre:

a) Os limites máximos nacionais fixados no Anexo VIII do presente regulamento; e

b) O valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos e dos limites máximos fixados nos termos do n.o 2 do artigo 51.o e do n.o 3 do artigo 69.o do presente regulamento ou, para 2009, dos limites máximos fixados nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2. Os Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para atribuir, com carácter prioritário, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência direitos ao pagamento a agricultores que iniciem a sua actividade agrícola,.

3. Os Estados-Membros que não apliquem a alínea c) do n.o 1 do artigo 68.o podem utilizar a reserva nacional para determinar, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, direitos ao pagamento para os agricultores das zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento relacionados com alguma forma de intervenção pública, a fim de prevenir o abandono das terras e/ou de compensar os agricultores pelas desvantagens específicas a que estão sujeitos nessas zonas.

4. Os Estados-Membros utilizam a reserva nacional para atribuir, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência, direitos ao pagamento aos agricultores que se encontrem numa situação especial a definir pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 141.o.

5. Ao aplicarem o presente artigo, os Estados-Membros podem aumentar o valor unitário e/ou o número de direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores.

▼M3

6. Quando aplicarem os artigos 59.o ou 63.o, os Estados-Membros, seguindo critérios objectivos, velando pela igualdade de tratamento entre agricultores e evitando distorções de mercado e de concorrência, poderão prever que, em caso de venda, cessão ou expiração de todo ou parte do aluguer de uma exploração, ou dos direitos ao prémio, alguns ou todos os direitos ao pagamento, ou todo ou parte do aumento do valor dos direitos ao pagamento, a atribuir ao agricultor em questão revertam para a reserva nacional caso a atribuição ou o aumento conduzam a lucros aleatórios em benefício do agricultor. Devem seguir-se, pelo menos, os seguintes critérios:

a) Uma duração mínima do aluguer;

b) O período em que se possa considerar que a venda, cessão ou expiração do aluguer conduzem a lucros aleatórios. Este período não pode começar antes da data de início do período de referência pertinente para a dissociação nem terminar após a data em que o agricultor em causa é informado da dissociação e das condições aplicáveis;

c) A proporção do pagamento recebido que reverte para a reserva nacional.

▼B

Artigo 42.o

Direitos ao pagamento não utilizados

Os direitos ao pagamento não activados de acordo com o artigo 34.o por um período de dois anos revertem para a reserva nacional, salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais. Todavia, para 2009, os direitos ao pagamento não activados durante o período de dois anos de 2007-2008 não revertem para a reserva nacional se tiverem sido activados em 2006 e para 2010, os direitos ao pagamento não activados durante o período de dois anos de 2008-2009, não revertem para a reserva nacional se tiverem sido activados em 2007.

Artigo 43.o

Transferência de direitos ao pagamento

1. Os direitos ao pagamento só podem ser transferidos para um agricultor estabelecido no mesmo Estado-Membro, excepto em caso de transferência por herança ou herança antecipada.

No entanto, mesmo em caso de herança ou herança antecipada, os direitos ao pagamento só podem ser utilizados no Estado-Membro em que foram estabelecidos.

Os Estados-Membros podem decidir que os direitos ao pagamento só possam ser transferidos ou utilizados dentro de uma mesma região.

2. Os direitos ao pagamento podem ser transferidos por venda ou por qualquer outra transferência definitiva, com ou sem terras. Em contrapartida, o arrendamento ou quaisquer outros tipos similares de transacção só são permitidos se os direitos ao pagamento transferidos forem acompanhados da transferência de um número equivalente de hectares elegíveis.

3. Em caso de venda de direitos ao pagamento, com ou sem terras, os Estados-Membros podem, no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, decidir que parte dos direitos vendidos reverta para a reserva nacional ou que o seu valor unitário seja reduzido a favor dessa reserva, segundo critérios a definir pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 141.o.

Artigo 44.o

Condições aplicáveis aos direitos especiais

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os direitos ao pagamento estabelecidos ao abrigo da Secção 2 do Capítulo 3 do Título III e do artigo 71.o-M do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como do artigo 60.o e do quarto parágrafo do artigo 65.o do presente regulamento (a seguir designados por «direitos especiais»), estão sujeitos às condições definidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o, o agricultor que disponha de direitos especiais é autorizado pelo Estado-Membro a não activar os seus direitos ao pagamento por um número equivalente de hectares elegíveis, desde que mantenha pelo menos:

a) 50 % da actividade agrícola exercida no período de referência a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, expressa em cabeças normais (CN); ou

b) No caso dos direitos especiais estabelecidos nos termos do artigo 60.o, 50 % da actividade agrícola exercida antes da transição para o regime de pagamento único, expressa em CN; ou

c) No caso do artigo 65.o, 50 % da actividade agrícola exercida durante o período de aplicação dos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, expressa em CN.

Todavia, quando lhe tenham sido atribuídos direitos especiais ao abrigo tanto do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 como do presente regulamento, o agricultor mantém pelo menos 50 % do mais alto dos níveis de actividade a que se refere o primeiro parágrafo.

A condição enunciada no primeiro parágrafo não se aplica a Malta.

3. Em caso de transferência dos direitos especiais em 2009, 2010 e 2011, o cessionário só pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 2, se forem transferidos todos os direitos especiais. A partir de 2012, o cessionário só beneficia da derrogação em caso de herança ou de herança antecipada.

O primeiro parágrafo não se aplica a Malta.

Artigo 45.o

Reexame de direitos ao pagamento

1. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros que tenham introduzido o regime de pagamento único de acordo com os Capítulos 1 a 4 do Título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 podem decidir, no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, proceder em 2010 ou posteriormente a uma aproximação do valor dos direitos ao pagamento.

Se essa decisão for aplicável a partir de 2010, é tomada até 1 de Agosto de 2009. Em qualquer outro caso, é tomada até 1 de Agosto de 2010.

2. Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1, os direitos ao pagamento podem ser submetidos a alterações progressivas anuais de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios. Se uma alteração resultar numa redução do valor dos direitos ao pagamento, é aplicada em, pelo menos, três etapas anuais pré-definidas.

Em nenhuma das etapas anuais referidas no primeiro parágrafo pode a redução do valor de qualquer direito ao pagamento ser superior a 50 % da diferença entre o seu valor inicial e o seu valor final. Quando a redução do valor seja inferior a 10 % do valor inicial, os Estados Membros podem aplicá-la em menos do que três etapas.

3. Os Estados-Membros podem decidir aplicar o presente artigo:

a) Ao nível geográfico adequado, a determinar de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios, como a sua estrutura institucional ou administrativa e o potencial agrícola; ou

b) Se for aplicado o n.o 4 do artigo 46.o, na região definida de acordo com o n.o 2 desse mesmo artigo.







CAPÍTULO 2

Aplicação regional e parcial







Secção 1

Aplicação regional

Artigo 46.o

Repartição regional dos limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o

1. Qualquer Estado-Membro que tenha introduzido o regime de pagamento único em conformidade com os Capítulos 1 a 4 do Título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pode decidir aplicar o regime de pagamento único em 2010 ou posteriormente ao nível regional, nas condições previstas na presente secção.

Se essa decisão for aplicável a partir de 2010, é tomada até 1 de Agosto de 2009. Em qualquer outro caso, é tomada até 1 de Agosto de 2010.

2. Os Estados-Membros definem as regiões de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios, como a sua estrutura institucional ou administrativa e o potencial agrícola regional.

Os Estados-Membros podem considerar o conjunto do seu território como uma única região.

3. Os Estados-Membros repartem os limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o pelas regiões, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios. Podem decidir que estes limites máximos regionais sejam submetidos a alterações anuais progressivas de acordo com um máximo de três etapas anuais pré-definidas e critérios objectivos e não discriminatórios, como o potencial agrícola ou critérios ambientais.

4. Se um Estado-Membro que aplique os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo decidir não aplicar o artigo 47.o, deve, na medida necessária para respeitar os limites máximos regionais aplicáveis, adaptar o valor dos direitos ao pagamento em cada uma das suas regiões. Para o efeito, os direitos ao pagamento estão sujeitos a reduções ou aumentos lineares do respectivo valor. A redução total do valor dos direitos ao pagamento nos termos do presente número limita-se a 10 % do seu valor inicial.

5. Se um Estado-Membro decidir aplicar o artigo 45.o e o presente artigo, as reduções do valor dos direitos ao pagamento a que se refere o n.o 4 do presente artigo são tidas em conta para o cálculo dos limites estabelecidos no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 45.o.

Artigo 47.o

Regionalização do regime de pagamento único

1. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir dividir até 50 % do limite máximo regional determinado nos termos do artigo 46.o por todos os agricultores cujas explorações estejam situadas na região em questão, incluindo os que não detenham direitos ao pagamento.

2. Os agricultores recebem direitos ao pagamento cujo valor unitário é calculado dividindo a parte correspondente do limite máximo regional determinado nos termos do artigo 46.o pelo número de hectares elegíveis estabelecido ao nível regional.

O valor desses direitos é aumentado no caso de um agricultor deter direitos ao pagamento antes da aplicação do presente artigo. Para o efeito, o valor unitário regional de cada um dos direitos ao pagamento do agricultor é aumentado num montante calculado com base no valor total dos direitos ao pagamento que detinha numa data a fixar pelo Estado-Membro em causa. Esses aumentos são calculados dentro da parte remanescente do limite máximo regional após aplicação do n.o 1 do presente artigo.

3. O número de direitos ao pagamento por agricultor é igual ao número de hectares que declare no ano de aplicação do regime de pagamento único a nível regional a que se refere o n.o 1 do artigo 46.o, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o, salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais.

4. Os direitos ao pagamento detidos por agricultores antes da divisão referida nos n.os 1 e 2 são anulados e substituídos pelos novos direitos referidos no n.o 3.

Artigo 48.o

Reexame de direitos ao pagamento

1. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros que apliquem o artigo 47.o podem decidir, no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, proceder, no ano seguinte à aplicação do regime de pagamento único a nível regional a que se refere o n.o 1 do artigo 46.o, a uma aproximação do valor dos direitos ao pagamento estabelecidos ao abrigo da presente secção.

Se essa decisão for aplicável a partir de 2010, é tomada até 1 de Agosto de 2009. Em qualquer outro caso, é tomada até 1 de Agosto de 2010.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, os direitos ao pagamento podem ser submetidos a alterações progressivas anuais de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios. Se uma alteração resultar numa redução do valor dos direitos ao pagamento, é aplicada em, pelo menos, duas etapas anuais pré-definidas.

2. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros que tenham introduzido o regime de pagamento único de acordo com a Secção 1 do Capítulos 5 ou o Capítulo 6 do Título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 podem decidir, no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, proceder em 2010 ou posteriormente a uma aproximação do valor dos direitos ao pagamento.

Se essa decisão for aplicável a partir de 2010, é tomada até 1 de Agosto de 2009. Em qualquer outro caso, é tomada até 1 de Agosto de 2010.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, os direitos ao pagamento são submetidos a alterações progressivas anuais de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios. Se uma alteração resultar numa redução do valor dos direitos ao pagamento, é aplicada em, pelo menos, três etapas anuais pré-definidas.

O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo das decisões tomadas pelos Estados-Membros em aplicação do n.o 3 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Os Estados-Membros em causa podem prever derrogações do número mínimo de etapas previsto no primeiro parágrafo e dos limites estabelecidos no n.o 3 do presente artigo.

3. Em nenhuma das etapas anuais referidas nos n.os 1 e 2, a redução do valor de qualquer direito ao pagamento pode ser superior a 50 % da diferença entre o seu valor inicial e o seu valor final. Quando a redução do valor for inferior a 10 % do valor inicial, os Estados Membros podem aplicá-la em menos do que três etapas.

4. Os Estados-Membros podem decidir aplicar os n.os 1, 2 e 3 ao nível geográfico adequado, a determinar de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios, como a sua estrutura institucional ou administrativa e o potencial agrícola.

Artigo 49.o

Prados

Ao aplicarem o artigo 47.o, os Estados-Membros podem, de acord