1996R1251 — PT — 01.07.2006 — 006.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) No 1251/96 DA COMISSÃO

de 28 de Junho de 1996

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do no 6 do artigo XXIV do GATT ( 1 ),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2916/95 da Comissão ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,

Considerando que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execução desses contingentes relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997;

Considerando que no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 30 de Junho de 1996 não foram abertos determinados contingentes; que, por conseguinte, é conveniente acrescentá-los às quantidades estabelecidas no presente regulamento;

Considerando que é conveniente garantir a gestão do regime através de certificados de importação; que para tal, é necessário definir, em especial, as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2137/95 ( 5 ); que, além disso, é necessário emitir os certificados após um período de reflexão e aplicando, eventualmente, uma percentagem de aceitação única; que, no interesse dos operadores, é conveniente prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação;

Considerando que, para garantir a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo de um ano as quantidades previstas no anexo I do presente regulamento;

Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 ecus por 100 quilogramas (peso do produto) o montante da garantia relativa aos cetificados de importação no âmbito do referido regime; que, dado o risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira, é conveniente sujeitar o acesso dos operadores a esse regime a determinadas condições precisas;

Considerando que é oportuno salientar aos operadores que os certificados só podem ser utilizados para os produtos que estejam em conformidade com todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: