2003D0056 — PT — 30.09.2003 — 003.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 2003 relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia [notificada com o número C(2003) 326] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2003/56/CE) (JO L 022, 25.1.2003, p.38)

Alterado por:









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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Janeiro de 2003

relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia

[notificada com o número C(2003) 326]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/56/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/957/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o e o n.o 2 do seu artigo 22.o, bem como as disposições correspondentes das outras directivas que estabelecem as condições sanitárias e os modelos de certificados para a importação de animais vivos e de produtos animais de países terceiros, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 97/132/CE prevê, no que diz respeito à importação de carne fresca e de produtos à base de carne da Nova Zelândia, a fixação de garantias equivalentes às previstas na Directiva 72/462/CEE. (2) O anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (a seguir designado por «o acordo») estabelece as medidas de saúde pública e sanitárias aplicáveis à carne fresca e aos produtos à base de carne e a determinados outros produtos animais da Nova Zelândia para os quais foi determinada a equivalência. (3) Pela sua Decisão 2002/957/CE ( 4 ) que altera os anexos V e VII do acordo, o Conselho determinou a equivalência dos sistemas de certificação para a carne fresca e os produtos à base de carne e para determinados outros produtos animais da Nova Zelândia. Para que essa equivalência possa ser posta em prática e os produtos em questão possam ser importados nessa base, devem ser estabelecidos os modelos dos certificados sanitários oficiais para esse efeito. (4) Nos termos do anexo VII do acordo, a equivalência completa das medidas é a equivalência das medidas de sanidade animal e/ou saúde pública, consoante o caso, e dos sistemas de certificação, sem prejuízo dos requisitos de certificação não abrangidos pelo acordo. (5) O anexo VII do acordo prevê a inclusão de um atestado sanitário no certificado sanitário oficial no caso dos animais vivos e dos produtos animais relativamente aos quais tenha sido acordada uma equivalência completa das medidas. (6) A equivalência completa foi determinada para certos produtos animais no que diz respeito à sanidade animal e à saúde pública e para os sistemas de certificação. No entanto, a equivalência completa para os outros produtos animais foi determinada apenas para as medidas de sanidade animal ou de saúde pública e para os sistemas de certificação. Assim, é necessário manter vários modelos de certificados sanitários oficiais. Esses certificados sanitários oficiais devem substituir os estabelecidos em conformidade com a legislação comunitária relativa à importação de produtos animais da Nova Zelândia. (7) Relativamente a outros produtos animais e animais vivos, não foi determinada a equivalência completa. Para esses produtos animais e animais vivos, a importação deve ser permitida com base nos certificados sanitários oficiais em conformidade com a legislação comunitária em vigor ou com as condições sanitárias nacionais dos Estados-Membros, na pendência da adopção de condições de importação harmonizadas. (8) Conforme previsto no anexo V do acordo, as garantias adicionais para a importação de certos produtos animais destinados a certos Estados-Membros devem ser fornecidas pela Nova Zelândia sob a forma de uma declaração a incluir no certificado sanitário oficial. Relativamente a certos produtos de origem animal, deve também ser fornecida pela Nova Zelândia uma declaração adicional respeitante às encefalopatias espongiformes transmissíveis. (9) Conforme previsto no anexo VII do acordo, a certificação respeitante às remessas de produtos relativamente aos quais tenha sido acordada a equivalência completa pode ser emitida após a saída da remessa da Nova Zelândia em determinadas condições. (10) Conforme previsto no anexo VII do acordo, o certificado sanitário oficial deve ser emitido em inglês e numa das línguas do Estado-Membro de destino. (11) É também adequado estabelecer determinados outros requisitos de certificação adicionais para a Nova Zelândia. (12) Os produtos animais importados para a Nova Zelândia e subsequentemente exportados para a Comunidade após armazenagem ou subsequente transformação na Nova Zelândia devem respeitar as regras comunitárias relativas a esses produtos. Deve, pois, ser estabelecido, para esses produtos, um certificado sanitário oficial. (13) A Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão ( 5 ), exige que os certificados sanitários oficiais que acompanham a carne sejam completados por uma declaração que confirme que os animais a que se refere essa directiva foram abatidos em condições que oferecem garantias de tratamento humanitário pelo menos equivalentes às constantes dessa directiva. Essa declaração deve ser incluída nos modelos correspondentes dos certificados sanitários oficiais. (14) A Decisão 97/131/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, sobre a celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais ( 6 ), aprovou um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do acordo, segundo o qual, até à entrada em vigor do acordo, continuariam a ser aplicadas todas as condições de certificação aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996. É, pois, necessário revogar a Decisão 80/805/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1980, relativa às condições do controlo sanitário e ao certificado sanitário necessários para a importação de carnes frescas provenientes da Nova Zelândia ( 7 ), e assegurar que a data de aplicação da presente decisão corresponda à data em que o acordo entra em vigor. (15) A fim de permitir uma transição suave da utilização dos certificados sanitários oficiais em vigor, deve ser previsto um período de transição. (16) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros autorizarão a importação da Nova Zelândia dos animais vivos e produtos animais indicados no anexo I desde que os mesmos satisfaçam os requisitos de certificação referidos nesse anexo e, quando exigido, sejam acompanhados de um certificado sanitário oficial emitido antes da saída da remessa da Nova Zelândia, em conformidade com um dos seguintes modelos:

a) Caso tenha sido estabelecida a equivalência, o modelo referido no anexo I, conforme previsto nos anexos II a V;

b) Nos outros casos, os modelos estabelecidos nos anexos dos actos referidos no anexo I.

2. Os certificados sanitários oficiais para os animais vivos e os produtos animais referidos no anexo VI devem incluir a declaração adicional referida nesse anexo quando o Estado-Membro de destino da remessa for a Finlândia ou a Suécia.

3. Em derrogação do disposto no n.o 1, os certificados sanitários oficiais emitidos em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos II a V podem ser emitidos após a saída da remessa da Nova Zelândia desde que:

a) Estejam disponíveis no posto de inspecção fronteiriço à chegada, e

b) O funcionário que procede à certificação tenha declarado, por escrito, que certificou a remessa com base no documento ou documentos de elegibilidade da Nova Zelândia, que foram por ele verificados e que foram emitidos antes da saída da remessa.

4. Na pendência da adopção de regras de importação harmonizadas, os requisitos nacionais no domínio sanitário em vigor nos Estados-Membros permanecerão aplicáveis aos animais e produtos animais quando assim for mencionado no anexo I.

Artigo 2.o

Quando a remessa for apresentada para inspecção veterinária, o certificado sanitário oficial deve ser emitido em inglês e numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que se situa o posto de inspecção fronteiriço onde a remessa é apresentada.

Artigo 3.o

Os certificados sanitários oficiais relativos aos produtos animais enumerados no anexo I conterão as declarações adicionais previstas no anexo VI quando tenham sido importados de um país terceiro para a Nova Zelândia e sejam em seguida exportados para a Comunidade.

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Artigo 4.o

Por um período de transição, até 30 de Setembro de 2003, os Estados-Membros autorizarão a importação dos animais vivos e produtos animais constantes do anexo I acompanhados dos modelos de certificados anteriormente aplicáveis.

▼B

Artigo 5.o

É revogada a Decisão 80/805/CEE da Comissão.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M3









ANEXO I

NA Número atribuído (número arbitrariamente atribuído a um determinado produto e que constará, tal qual, do certificado)

Encaminhamento Como descrito no capítulo XI, ponto 7 do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 )

N/A Não aplicável

Outros produtos Conforme definição da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 77/99/CEE do Conselho ( 9 )

CSNV Condições sanitárias nacionais em vigor no(s) Estado(s)-Membro(s) em conformidade com a legislação comunitária. Na pendência da adopção de regras comunitárias, continuarão a ser aplicáveis as regras nacionais, sob reserva do cumprimento das disposições gerais do Tratado.







Lista de animais vivos e de produtos de origem animal Produto (1) Derivado de/Espécie (2)/Forma (3) NA Certificação (4) Sanidade animal Saúde pública Condições especiais 1. Animais vivos Equídeos — Admissão temporária 1.1 Decisão 92/260/CEE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 — Readmissão 1.2 Decisão 93/195/CEE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 — Para abate 1.3 Decisão 93/196/CEE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 — Importação permanente de equídeos registados e de equídeos para reprodução e produção 1.4 Decisão 93/197/CEE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 — Trânsito 1.5 Decisão 94/467/CE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 Bovinos 1.6 Decisão 2002/199/CE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 Ovinos/caprinos 1.7 Decisão 93/198/CEE da Comissão N/A Veados 1.8 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A Suínos abrangidos pela Directiva 64/432/CEE 1.9 Decisão 2002/199/CE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 Cães e gatos 1.10 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A Ver nota de rodapé 1 Furões, visões e raposas 1.11 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A Lebres e coelhos 1.12 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A Animais de aquicultura (por exemplo, peixes) e gâmetas 1.13 CSNV (Directiva 91/67/CEE do Conselho) N/A Abelhas 1.14 Decisão 2000/462/CE da Comissão N/A Macacos 1.15 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A Psitasídios e outras aves 1.16 Decisão 2000/666/CE da Comissão N/A Animais para jardins zoológicos e exposições 1.17 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A 2. Aves de capoeira vivas e ovos para incubação Como na Directiva 90/539/CEE do Conselho 2.1 Decisão 96/482/CE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 Ratites 2.2 Decisão 2001/751/CE da Comissão N/A Ovos SPF 2.3 Decisão 2001/393/CE da Comissão N/A 3. Sémen Bovinos 3.1 Decisão 94/577/CE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 Decisão 93/693/CEE da Comissão Ovinos/caprinos 3.2 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A Suínos 3.3 Decisão 2002/613/CE da Comissão N/A Cães 3.4 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A Veados 3.5 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A 4. Sémen, embriões e óvulos de equídeos Sémen de equídeo 4.1 Decisão 96/539/CE da Comissão N/A Embriões e óvulos de equídeo 4.2 Decisão 96/540/CE da Comissão N/A 5. Embriões Bovinos 5.1 Decisão 92/471/CEE da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 Decisão 92/452/CEE da Comissão Ovinos/caprinos 5.2 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A Suínos 5.3 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A Veados 5.4 CSNV (Directiva 92/65/CEE do Conselho) N/A 6. Carne fresca incluindo sangue/ossos/gordura não transformados (frescos) para consumo humano, preparados de carne e carne picada derivada de carne fresca Carne fresca incluindo sangue/ossos/gorduras não transformados (frescos) para consumo humano Ruminantes, Equídeos, Suínos 6.1 Anexo II Anexo II Anexo VII (para remessas destinadas à Suécia/Finlândia) Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Preparados de carne e carne picada derivados de carne fresca Ruminantes, Suínos 6.2 Anexo II Anexo II Apenas congelados Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 7. Carne fresca de aves de capoeira Como na Directiva 71/118/CEE do Conselho 7.1 Decisão 94/984/CE da Comissão Decisão 96/712/CE da Comissão Anexo VII (para remessas destinadas à Suécia/Finlândia) Preparados de carne 7.2 Decisão 2000/572/CE da Comissão Decisão 2000/572/CE da Comissão 8. Produtos à base de carne Carne fresca — Carne vermelha (ruminantes/equídeos, suínos) 8.1 Anexo II Anexo II Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Carne fresca — Aves de capoeira 8.2 Decisão 97/221/CE da Comissão Decisão 97/41/CE da Comissão Carne de caça de criação e selvagem — Suínos, Veados, Coelhos 8.3 Anexo II Anexo II — Outros mamíferos terrestres 8.4 Decisão 97/221/CE da Comissão Anexo V — Com penas 8.5 Decisão 97/221/CE da Comissão Decisão 97/41/CE da Comissão 9. Carne de caça de criação Ruminantes, coelhos, suínos Carne fresca 9.1.1 Anexo II Anexo II Preparados de carne 9.1.2 Anexo II Anexo II Apenas congelados Outros mamíferos terrestres Carne fresca 9.2.1 Anexo II Anexo II Preparados de carne 9.2.2 Decisão 2000/572/CE da Comissão Anexo V Apenas congelados Com penas Ratites (fresca) Ratites (preparação) Carne fresca 9.3.1 Decisão 2000/585/CE da Comissão Decisão 2000/585/CE da Comissão Preparados de carne 9.3.2 Decisão 2000/572/CE da Comissão Decisão 2000/609/CE da Comissão Decisão 2000/572/CE da Comissão Decisão 2000/572/CE da Comissão 10. Carne de caça selvagem Ruminantes, coelhos, suínos Carne fresca, com excepção das miudezas 10.1.1 Anexo II Anexo II Carimbo pentagonal para a caça selvagem. Por via aérea ou esfolados e eviscerados Preparados de carne 10.1.2 Anexo II Anexo II Apenas congelados Outros mamíferos terrestres selvagens Carne fresca, com excepção das miudezas 10.2.1 Decisão 2000/585/CE da Comissão Anexo V Carimbo pentagonal para a caça selvagem Preparados de carne 10.2.2 Decisão 2000/572/CE da Comissão Anexo V Apenas congelados Com penas Carne fresca, com excepção das miudezas 10.3.1 Decisão 2000/585/CE da Comissão Decisão 2000/585/CE da Comissão Preparados de carne 10.3.2 Decisão 2000/572/CE da Comissão Decisão 2000/572/CE da Comissão 11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano (excepto vivos) Marinhos selvagens, produtos da aquicultura, selvagens de água doce — Peixes ósseos 11.1 N/A Decisão 94/448/CE da Comissão Ver nota de rodapé 1 (aquicultura) — Moluscos bivalves (cultivados acima do leito marinho) 11.2 N/A Decisão 94/448/CE da Comissão Ver nota de rodapé 1 (aquicultura) — Moluscos bivalves (cultivados no leito marinho) 11.3 N/A Decisão 94/448/CE da Comissão Ver nota de rodapé 1 (aquicultura) — Outros moluscos 11.4 N/A Decisão 94/448/CE da Comissão Ver nota de rodapé 1 (aquicultura) — Equinodermes, tunicados, gastrópodes 11.5 N/A Decisão 94/448/CE da Comissão Ver nota de rodapé 1 (aquicultura) — Crustáceos 11.6 N/A Decisão 94/448/CE da Comissão Ver nota de rodapé 1 (aquicultura e selvagens de água doce) — Ovas/sémen 11.7 N/A Decisão 94/448/CE da Comissão 12. Peixes vivos, moluscos, crustáceos, incluindo ovas e gâmetas Para consumo — Moluscos bivalves (cultivados acima do leito marinho) 12.1 CSNV (Directiva 91/67/CEE do Conselho) Decisão 96/333/CE da Comissão — Moluscos bivalves (cultivados no leito marinho) 12.2 CSNV (Directiva 91/67/CEE do Conselho) Decisão 96/333/CE da Comissão — Outros moluscos 12.3 CSNV (Directiva 91/67/CEE do Conselho) Decisão 96/333/CE da Comissão — Equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos 12.4 CSNV (Directiva 91/67/CEE do Conselho) Decisão 96/333/CE da Comissão — Crustáceos, peixes ósseos e outros animais aquáticos vivos 12.5 CSNV (Directiva 91/67/CEE do Conselho) Decisão 96/333/CE da Comissão Para reprodução, cultura, criação, transposição (moluscos) — Crassostrea gigas 12.6 Decisão 95/352/CE da Comissão N/A — Outras espécies 12.7 CSNV (Directiva 91/67/CEE do Conselho) N/A 13. Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Pasteurizados (bovinos incluindo búfalos, ovinos, caprinos) 13.1 Decisão 95/343/CE da Comissão Decisão 95/343/CE da Comissão Não pasteurizados (bovinos incluindo búfalos, ovinos, caprinos) — apenas sujeitos a tratamento térmico, ou seja, 62 °C 13.2 Decisão 95/343/CE da Comissão Decisão 95/343/CE da Comissão Leite cru (bovinos incluindo búfalos, ovinos, caprinos) 13.3 Decisão 95/343/CE da Comissão Decisão 95/343/CE da Comissão 14. Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Pasteurizados, UHT ou esterilizados (bovinos incluindo búfalos, ovinos, caprinos) 14.1 Decisão 95/341/CE da Comissão N/A Colostro e leite não pasteurizados para fins farmacêuticos (bovinos incluindo búfalos, ovinos, caprinos) 14.2 CSNV [Directiva 92/118/CEE do Conselho (5)] N/A 15. Tripas de animais destinadas ao consumo humano Bovinos, ovinos, caprinos, suínos 15 Anexo II Anexo II Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 16. Tripas de animais não destinadas ao consumo humano Bovinos, ovinos, caprinos, suínos 16 Anexo IV N/A 17. Couros e peles Ungulados 17.1 Anexo IV N/A Outros mamíferos 17.2 Anexo IV N/A Ratites (avestruz, ema, nandu) 17.3 CSNV N/A 18. Lã, pêlos, cerdas, penas e parte de penas Lã de ovelha, pêlos de ruminantes, penas e parte de penas 18.1 Directiva 92/118/CEE do Conselho (5) N/A Cerdas de porco 18.2 Decisão 94/435/CE da Comissão Outros pêlos, penas decorativas, penas para usos não industriais e transportadas por viajantes para uso privado 18.3 CSNV 19A. Alimentos para animais de companhia (incluindo os transformados) que contenham apenas matérias de baixo risco Artigo 5.o das Directivas 90/667/CEE e 92/118/CEE do Conselho (1) — Alimentos transformados e crus para animais de companhia (mamíferos/não-mamíferos) 19A.1 Anexo IV N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 — Alimentos crus para animais de companhia embalados para consumo directo 19A.2 CSNV N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 19B. Alimentos para animais de companhia transformados que contenham proteínas animais transformadas derivadas de resíduos animais de alto risco Artigo 3.o das Directivas 90/667/CEE e 92/118/CEE do Conselho (5) (mamíferos/não mamíferos) 19B. Directiva 92/118/CEE do Conselho (5) N/A Ver nota de rodapé 1 Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 20. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano — outros produtos definidos pela Directiva 77/99/CEE Mamíferos terrestres — Carne fresca, caça de criação e selvagem (suínos, veados) 20.1 Anexo II Anexo II Carimbo pentagonal (caça selvagem) Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE)n.o 999/2001 — Outros 20.2 CSNV Anexo V Carimbo pentagonal (caça selvagem) Carne fresca de aves de capoeira, caça com penas e caça selvagem 20.3 CSNV CSNV 21. Ossos transformados e produtos de ossos, chifres e produtos de chifres, cascos e produtos de cascos, com excepção das suas farinhas, não destinados ao consumo humano ou animal Como na Directiva 92/118/CEE do Conselho (1) 21 Anexo IV N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 22. Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano — outros produtos definidos pela Directiva 77/99/CEE Mamíferos terrestres — Carne fresca, caça de criação e selvagem (suínos, veados) 22.1 Anexo II Anexo II Carimbo pentagonal (caça selvagem) Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Carne fresca de aves de capoeira, caça com penas de criação e selvagem 22.3 CSNV CSNV (Directiva 92/118/CEE do Conselho) 23. Proteínas animais transformadas (fundidas) destinadas a alimentos para animais Proteínas animais transformadas derivadas de resíduos animais de alto risco (mamíferos/não mamíferos) 23.1 Decisões da Comissão N/A Ver nota de rodapé 1 Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Proteínas animais transformadas derivadas de resíduos animais de baixo risco (mamíferos/não mamíferos) 23.2 Anexo IV N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 24. Soro de equídeo Como na Directiva 92/118/CEE do Conselho 24 Decisão 94/143/CE da Comissão N/A 25. Sangue e seus produtos destinados ao consumo humano — incluindo outros produtos definidos pela Directiva 77/99/CEE Mamíferos terrestres — Sangue e produtos de sangue de ungulados, caça de criação e selvagem (suínos, veados) 25.1 Anexo II Anexo II Carimbo pentagonal (para o sangue de caça selvagem) Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Sangue de aves de capoeira 25.2 Decisão 94/984/CE da Comissão Decisão 96/712/CE da Comissão Sangue de caça com penas de criação 25.3 Decisão 2000/585/CE da Comissão Decisão 2000/585/CE da Comissão Produtos de sangue de aves de capoeira, caça com penas de criação e selvagem 25.4 CSNV (Directiva 92/118/CEE) CSNV (Directiva 92/118/CEE) Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 26. Sangue e seus produtos transformados (excepto soro de equídeos) destinados a fins farmacêuticos ou técnicos Carne fresca — Bovinos, ovinos, caprinos, suínos 26.1 Anexo IV N/A — Equídeos, aves 26.2 CSNV [Directiva 92/118/CEE do Conselho (1)] N/A 27. Banha e gorduras animais fundidas destinadas ao consumo humano — outros produtos definidos pela Directiva 77/99/CEE Mamíferos terrestres — Carne fresca, caça de criação e selvagem 27.1 Anexo II Anexo II Carimbo pentagonal (para a banha de caça selvagem) Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Carne fresca de aves de capoeira, caça com penas de criação e selvagem 27.3 CSNV (Directiva 92/118/CEE) CSNV Directiva 92/118/CEE) Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 28. Banha e gorduras fundidas não destinadas ao consumo humano Directiva 90/667/CEE do Conselho (1) — Matérias de baixo risco (artigo 5.o) 28.1 Anexo IV N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 — Matérias de alto risco (artigo 3.o) 28.2 Anexo IV N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 29. Matérias-primas destinadas a alimentos para animais, para usos farmacêuticos ou técnicos — apenas de baixo risco Bovinos, ovinos, caprinos, suínos equídeos, caça de criação (suínos, veados) caça selvagem (suínos, veados) Para alimentos para animais 29.1 Anexo IV N/A Encaminhamento Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 Para usos farmacêuticos ou técnicos 29.2 Outras 29.3 CSNV N/A Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 30. Produtos da apicultura — não destinados ao consumo humano Como na Directiva 92/118/CEE do Conselho (5) 30 Decisão 94/860/CE da Comissão N/A 31. Troféus de caça Ungulados De aves 31 Decisão 96/500/CE da Comissão N/A 32. Estrume tratado Como na Directiva 92/118/CEE do Conselho 32 CSNV (Directiva 92/118/CEE do Conselho) N/A 33. Mel Como na Directiva 92/118/CEE do Conselho 33 CSNV CSNV 34. Coxas de rã Como na Directiva 92/118/CEE do Conselho 34 N/A Directiva 92/118/CEE do Conselho 35. Caracóis destinados ao consumo humano Como na Directiva 92/118/CEE do Conselho 35 N/A Directiva 92/118/CEE do Conselho 36. Ovoprodutos Como nas Directivas 92/118/CEE e 90/539/CEE do Conselho 36 CSNV Decisão 97/38/CE da Comissão 37. Gelatinas destinadas ao consumo humano Como na Directiva 92/118/CEE do Conselho 37 N/A Decisão 2000/20/CE da Comissão Declaração adicional EET em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001 38. Gelatinas para usos técnicos Como na Directiva 92/118/CEE do Conselho (5) 38 N/A CSNV 39. Matérias-primas para gelatina destinada ao consumo humano Como na Directiva 92/118/CEE do Conselho 39 N/A Decisão 2000/20/CE da Comissão (1) Este quadro deve ser lido em conjunção com o anexo V do acordo, atendendo nomeadamente às condições especiais nele referidas, anexo à Decisão 97/132/CE do Conselho. (2) No caso dos animais vivos. (3) O estado em que o produto é introduzido. (4) As referências à legislação incluem todas as alterações subsequentes. (5) Para produtos não destinados ao consumo humano e, a partir de 1 de Janeiro de 2004, as referências às Directivas 90/667/CEE e/ou 92/118/CEE, serão efectuadas como referência ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

▼B









ANEXO II









ANEXO III









ANEXO IV









ANEXO V









ANEXO VI

Exportações de produtos animais importados

Em cada caso, o produto deve:

— ser originário de um país terceiro elegível para o exportar para a Comunidade Europeia,

— provir de estabelecimentos elegíveis para exportar para a Comunidade Europeia, e

— ser elegível para exportação para a Comunidade Europeia.

Deve anexar-se ao certificado sanitário neozelandês assinado uma cópia do certificado de importação; essa cópia deve conter a menção «cópia autenticada do original e ser assinada pelo funcio»nário que procede à certificação.

O funcionário que procede à certificação deve conservar o original ou uma cópia autenticada do certificado de importação.

A declaração ou declarações oficiais seguintes devem constar dos modelos de certificados previstos no anexo I. As declarações devem ser feitas nas línguas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/56/CE da Comissão.

1. Origem mista

Para os produtos animais importados para a Nova Zelândia e armazenados e transformados em estabelecimentos constantes da lista CE com produtos de origem neozelandesa (ou seja, se a remessa for de origem mista), a declaração seguinte deve constar dos modelos de certificados adequados indicados no anexo I:

2. País de origem mantido, produtos não misturados com produtos originários da Nova Zelândia

Para os produtos animais importados para a Nova Zelândia e armazenados e transformados em estabelecimentos de exportação neozelandeses constantes da lista CE mas não misturados com produtos de origem neozelandesa, a declaração seguinte deve constar dos modelos de certificados adequados indicados no anexo I:









ANEXO VII

Garantias adicionais relativas a animais vivos e produtos animais previstos no anexo V da Decisão 97/132/CE do Conselho

Os certificados sanitários para animais vivos e produtos animais enumerados no presente anexo ostentarão uma declaração adequada prevista na legislação correspondente se forem importados para expedição para a Suécia ou a Finlândia:







Animais vivos e produtos animais Declaração Aves de capoeira vivas — Aves de capoeira vivas para abate Anexo A da Decisão 95/410/CE do Conselho — Aves de capoeira de reprodução Anexo II da Decisão 95/160/CE da Comissão — Pintos do dia Anexo III da Decisão 95/160/CE da Comissão — Galinhas poedeiras Anexo II da Decisão 95/161/CE da Comissão Carne fresca: carne de bovino e de suíno, mas excluindo carne fresca para pasteurização, esterilização ou um tratamento de efeito equivalente «A carne fresca foi submetida a análises microbiológicas por amostragem no estabelecimento de origem da carne para pesquisa de salmonelas conforme previsto na Decisão 95/409/CE do Conselho» Carne fresca de aves de capoeira «A carne fresca foi submetida a análises microbiológicas por amostragem no estabelecimento de origem da carne para pesquisa de salmonelas conforme previsto na Decisão 95/411/CE do Conselho» Ovos de mesa destinados ao consumo humano Decisão 95/168/CE da Comissão