(113)

Em primeiro lugar, as taxas de juro preferenciais fixadas pelas circulares de base do RBI, mencionadas no considerando 107, para os créditos concedidos no âmbito do regime, podem induzir uma diminuição dos encargos com os juros de um exportador em relação aos custos do crédito cujas taxas de juro sejam fixadas exclusivamente com base nas condições do mercado, sendo neste caso concedida ao exportador em causa uma vantagem, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. Conclui-se que foi concedida uma vantagem apenas nos casos em que foi comprovada a existência de diferenças entre as taxas de juro de que beneficiaram os exportadores que colaboraram no inquérito. Contrariamente às alegações anteriores, essas diferenças de taxas de juro não podem ser explicadas pelo simples comportamento dos bancos comerciais. Só por si, o financiamento de exportações é mais seguro do que o financiamento interno. Com efeito, considera-se normalmente que este último implica maiores riscos e que o nível da garantia necessária para determinados créditos, independentemente do objecto do financiamento, constitui uma decisão de natureza puramente comercial de cada banco comercial. As diferenças das taxas de juro praticadas pelos diversos bancos resultam da metodologia do RBI, que consiste em fixar as taxas máximas para os empréstimos a praticar individualmente por cada banco comercial. Além disso, se não fossem aplicadas as circulares de base do RBI, os bancos comerciais não seriam obrigados a repercutir sobre os respectivos clientes, no que respeita ao financiamento das exportações, taxas de juro que seriam eventualmente mais vantajosas para os créditos à exportação em divisas estrangeiras. Para resumir a resposta às alegações anteriores, importa recordar que as circulares de base do RBI têm por objectivo disponibilizar o financiamento de exportações a «taxas de juro que sejam competitivas a nível internacional» e que o próprio RBI considera que as taxas aplicáveis ao crédito à exportação são «vantajosas». Em segundo lugar, apesar do facto de as taxas de crédito preferenciais no âmbito do ECS serem concedidas pelos bancos comerciais, esta vantagem constitui uma contribuição financeira dos poderes públicos na acepção do n.o 1, alínea iv), do artigo 2.o do regulamento de base. Neste contexto, importa realçar que, para determinar a existência de uma subvenção, nem o n.o 1, alínea iv), do artigo 2.o do regulamento de base, nem o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação prevêem qualquer tipo de financiamento a partir do orçamento público, por exemplo, que os poderes públicos reembolsem os bancos comerciais, prevendo somente que esses poderes definam orientações com vista à execução das medidas previstas nas alíneas i), ii) ou iii) do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. O RBI é uma entidade pública, sendo por conseguinte abrangido pela definição de «poderes públicos» que figura no n.o 3 do artigo 1.o do regulamento de base. É uma empresa 100 % pública, persegue objectivos de política nacional, por exemplo, a nível de política monetária, e a sua administração é constituída por membros nomeados pelo Governo indiano. O RBI dá instruções a entidades privadas, na medida em que os bancos comerciais são obrigados a respeitar determinadas condições, nomeadamente os limites das taxas de juro aplicáveis aos créditos à exportação previstos nas circulares de base do RBI, bem como a obrigação de conceder determinado montante líquido de crédito para financiar as exportações. Tais orientações obrigam os bancos comerciais a executar as medidas previstas no n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, neste caso, sob a forma de empréstimos preferenciais para financiar as exportações. Essa transferência directa de fundos sob a forma de empréstimos condicionados será normalmente imputada aos poderes públicos, não diferindo, na realidade, das práticas habituais dos poderes públicos referidas no n.o 1, subalínea iv) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Considera-se que, na medida em que as taxas de juro preferenciais só são aplicadas relativamente ao financiamento de operações de exportação, esta subvenção está subordinada aos resultados das exportações, em conformidade com o n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.