2001R2497 — PT — 01.05.2004 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2497/2001 DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2001

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados peixes e produtos da pesca originários da República da Croácia







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e República da Croácia ( 1 ), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o e 5.o, Considerando o seguinte: (1) O Conselho está em vias de concluir o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (a seguir designado «o Acordo de Estabilização e de Associação»). (2) Enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua ratificação e entrada em vigor, o Conselho está igualmente em vias de concluir o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, relativo às disposições em matéria comercial e conexa (a seguir designado «o Acordo Provisório»). O Acordo Provisório será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002. (3) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório estipulam que determinados peixes e produtos da pesca originários da República da Croácia podem ser importados na Comunidade nos limites de contingentes pautais, beneficiando de uma taxa de direito aduaneiro reduzido ou nulo. (4) Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e repetem-se por um período indeterminado. A Comissão deveria adoptar medidas de gestão relativas à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários. (5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 2 ), alterado ultimamente pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 ( 3 ), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. (6) É conveniente garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos contingentes e a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros até ao seu esgotamento. Nada obsta a que, para garantir uma gestão comum eficaz desses contingentes, os Estados-Membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas. Esse modo de gestão requer, contudo, uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o ritmo de utilização dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-Membros. Por uma questão de celeridade e eficiência, as comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão devem, tanto quanto possível, realizar-se por via electrónica. (7) O presente regulamento deve aplicar-se na data da entrada em vigor ou da aplicação provisória do Acordo Provisório e continuar a ser aplicado na data da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. Os produtos originários da Croácia enumerados no anexo, introduzidos em livre prática na Comunidade e quando acompanhados de uma prova de origem referida no Protocolo de Origem do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação, podem beneficiar de uma taxa de direito aduaneiro reduzido ou nulo no limite dos contingentes pautais anuais indicados no referido anexo.

2. Os contingentes pautais referidos neste artigo são geridos pela Comissão em conformidade com as disposições previstas nos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

3. Cada Estado-Membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais, enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.

4. As comunicações para esse efeito entre os Estados-Membros e a Comissão efectuar-se-ão, tanto quanto possível, por via electrónica.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros e a Comissão colaborarão estreitamente, a fim de dar cumprimento ao presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2002 e continua a ser aplicado na data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados os códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação do código NC e pela designação correspondente.







Número de ordem Código NC Subdivisão Taric Descrição Volume do contingente pautal anual (peso líquido) Direito pautal contingentário 09.1581 0301 91 10 0301 91 90 0302 11 10 0302 11 20 0302 11 80 0303 21 10 0303 21 20 0303 21 80 0304 10 15 0304 10 17 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas ou em salmoura; fumadas; filetes de peixe e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprios para a alimentação humana 30 toneladas Isenção ex030410 19 40 ex030410 91 0304 20 15 0304 20 17 10 ex030420 19 50 ex030490 10 11, 17, 40 ex030510 00 10 ex030530 90 0305 49 45 50 ex030559 80 61 ex030569 80 61 09.1582 0301 93 00 0302 69 11 0303 79 11 Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas ou em salmoura; fumadas; filetes de peixe e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprios para a alimentação humana 210 toneladas Isenção ex030410 19 30 ex030410 91 20 ex030420 19 40 ex030490 10 16 ex030510 00 20 ex030530 90 60 ex030549 80 30 ex030559 80 63 ex030569 80 63 09.1583 ex030199 90 0302 69 61 0303 79 71 80 Douradas do mar (Dentex dentex) e (Pagellus spp.): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas ou em salmoura; fumadas; filetes de peixe e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprios para a alimentação humana 35 toneladas Isenção ex030410 38 80 ex030410 98 77 ex030420 94 50 ex030490 97 82 ex030510 00 30 ex030530 90 70 ex030549 80 40 ex030559 80 65 ex030569 80 65 09.1584 ex030199 90 0302 69 94 15, 17, 28 (1) Robalo legítimo (Dicentrarchus labrax): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura; fumado; filetes de peixe e outra carne de peixe; farinhas, pó e pellets, próprios para a alimentação humana De 1.1. a 31.12.2004: 550 toneladas + 66,66 toneladas de aumento de 1.5. a 31.12.2004 De 1.1. a 31.12.2005 e para cada ano seguinte: 650 toneladas Isenção ex030377 00 10 ex030410 38 85 ex030410 98 79 ex030420 94 60 ex030490 97 84 ex030510 00 40 ex030530 90 80 ex030549 80 50 ex030559 80 67 ex030569 80 67 09.1585 1604 13 11 1604 13 19 Preparações e conservas de sardinha De 1.1 a 31.12.2004: 180 toneladas 6 % ex160420 50 10, 19 09.1586 1604 16 00 1604 20 40 Preparações e conservas de anchova De 1.1 a 31.12.2004: 40 toneladas + 6,66 toneladas de aumento de 1.5 a 31.12.2004 Isenção 09.1587 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe De 1.5. a 31.12.2004: 860 toneladas De 1.1. a 31.12.2005 e para cada ano seguinte: 1 550 toneladas Isenção (1) A partir de 1 de Janeiro de 2005, as subdivisões Taric 15, 17 e 28 serão substituídas pela subdivisão 22.