1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o174/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1999
que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho no
que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos
produtos lácteos
(JO L 20 de 27.1.1999, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1596/1999 da Comissão de 20 de Julho de 1999 L 188 39 21.7.1999
►M2Regulamento (CE) n.o1961/2000 da Comissão de 15 de Setembro de 2000 L 234 10 16.9.2000
►M3Regulamento (CE) n.o1998/2000 da Comissão de 21 de Setembro de 2000 L 238 28 22.9.2000
►M4Regulamento (CE) n.o2114/2000 da Comissão de 5 de Outubro de 2000 L 252 6 6.10.2000
►M5Regulamento (CE) n.o2287/2000 da Comissão de 13 de Outubro de 2000 L 260 22 14.10.2000
►M6Regulamento (CE) n.o2357/2000 da Comissão de 24 de Outubro de 2000 L 272 15 25.10.2000
►M7Regulamento (CE) n.o2884/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 333 76 29.12.2000
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 21 de 28.1.1999, p. 28 (174/1999)
►C2Rectificação, JO L 265 de 19.10.2000, p. 30 (2287/2000)
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REGULAMENTO (CE) N.o174/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 1999
que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento
(CEE) n.o804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de
exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos
produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96(2), e, nomeadamente, o n.o3
do seu artigo 13.o,on .o1 do seu artigo 16.oA e os n.os9 e 14 do seu
artigo 17.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o1466/95 da Comissão,
de 27 de Junho de 1995 que estabelece as regras especiais deexecução das restituições à exportação no sector do leite e dosprodutos lácteos(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2184/98(4), foi alterado por diversas vezes
e de forma substancial; que, por ocasião de novas alterações, é
conveniente, por razões de clareza e de racionalidade, proceder àreforma do referido regulamento;
(2)Considerando que, em conformidade com o acordo sobre aagricultura concluído no âmbito dos acordos GATT do «UruguayRound»(
5) (a seguir designado por «acordo sobre a agricultura»),
a concessão de restituições à exportação dos produtos agrícolas,incluindo os produtos lácteos, fica sujeita a limites expressos em
quantidades e em valor para cada período de 12 meses a contar de
1 de Julho de 1995; que, para assegurar o respeito desses limites,é necessário acompanhar a emissão dos certificados de expor-tação; que é igualmente necessário prever os meios de atribuiçãodas quantidades que podem ser exportadas com restituição;
(3)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o804/68 estabeleceu
regras gerais relativas à concessão das restituições à exportaçãono sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente a fim de
permitir o controlo dos limites, em valor e em volume, das
restituições; que é necessário prever as normas de execução desseregime;
(4)Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE)n.
o3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que
estabelece regras comuns de execução do regime das restituiçõesà exportação para os produtos agrícolas(
6), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2334/98(7), é
necessário precisar os casos em que pode ser concedida uma
restituição sem apresentação de um certificado de exportação eprever o período máximo durante o qual os produtos podem ficarsob controlo aduaneiro;
(5)Considerando que, em derrogação do Regulamento (CEE)n.
o3719/88 da Comissão de 16 de Novembro de 1988 que
estabelece normas comuns de execução do regime de certificadosde importação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas(
8), com a última redacção que lhe foi dada pelo1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 2
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.
(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(4) JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 21.
(5) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.
(6) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(7) JO L 291 de 30. 10. 1998, p. 15.
(8) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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Regulamento (CE) n.on.o1044/98(1); é conveniente prever
disposições específicas ao sector do leite e dos produtos lácteos,nomeadamente no que se refere aos certificados de exportação;
que é igualmente necessário reduzir o nível de tolerância admitido
por esse regulamento no que diz respeito à quantidade deprodutos exportados em relação à indicada no certificado eespecificar, para assegurar um controlo adequado dos limites, quenão será paga qualquer restituição para a quantidade em excesso
da indicada no certificado; que é necessário fixar o montante das
garantias que devem ser constituídas aquando da apresentação dospedidos de certificado a um nível que exclua os pedidosespeculativos;
(6)Considerando que é necessário fixar o prazo de validade dos
certificados; que é conveniente diferenciar o período previsto em
função dos produtos em causa, fixando um período reduzido,nomeadamente, para os produtos que apresentam um maior riscode especulação;
(7)Considerando que, para assegurar um controlo rigoroso dosprodutos exportados e minimizar assim o risco de acções
especulativas, é conveniente limitar a possibilidade de substituir
o produto para o qual é emitido um certificado;
(8)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 prevê, no
n.o2 do seu artigo 2.oA, normas relativas à utilização de um
certificado de exportação com prefixação da restituição para a
exportação de um produto com um código de 12 algarismos
diferente do referido na casa 16 do certificado; que taisdisposições só são aplicáveis a um sector específico se ascategorias de produtos, nos termos do artigo 13.
oA do Regula-
mento (CEE) n.o3719/88, e os grupos de produtos, nos termos do
n.o2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2.oAd o
Regulamento (CEE) n.o3665/87, estiverem definidos;
(9)Considerando que, para o sector do leite e dos produtos lácteos,
foram definidas categorias de produtos com referência àscategorias previstas no acordo sobre a agricultura; que, com vistaà boa gestão do regime, é conveniente adoptar esta utilização das
categorias e aplicar o disposto no n.
o2 do artigo 2.oAd o
Regulamento (CEE) n.o3665/87 com base, unicamente, numa
definição dos grupos dos produtos;
(10)Considerando que, no sector leiteiro, a fixação das restituições secaracteriza por uma diferenciação muito pormenorizada das taxas
de restituição, nomeadamente em função do teor de matéria gorda
dos produtos; que, a fim de não pôr em causa o regime, e norespeito do objectivo de proporcionalidade enunciado n.
o2d o
artigo 2.oA do Regulamento (CEE) n.o3665/87, é conveniente,
por um lado, definir os grupos de produtos dentro de margensestreitas e, por outro, em relação a determinados produtos, tornar
a validade dos certificados de exportação extensiva aos códigos
de produtos que, no que se refere ao teor de matéria gorda sejamimediatamente contíguos ao produto para o qual a restituição foiprefixada;
(11)Considerando que, para permitir que os operadores participem nos
concursos abertos por países terceiros sem pôr em causa o
respeito das restrições em termos de volume, é necessáriointroduzir um sistema de certificados provisórios que dê aosadjudicatários o direito à emissão de um certificado definitivo;
(12)Considerando que, para assegurar o controlo dos certificados
emitidos, baseado nas comunicações dos Estados-membros à
Comissão, é conveniente prever um prazo antes da emissão docertificado; que, para assegurar o bom funcionamento do regime enomeadamente a atribuição equitativa das quantidades no respeitodos limites impostos pelo acordo sobre a agricultura, é necessárioprever diversas medidas de gestão, nomeadamente a possibilidade1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 3
(1) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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de suspender a emissão dos certificados e de aplicar um
coeficiente de redução às quantidades pedidas;
(13)Considerando que é conveniente determinar a taxa da restituiçãoaplicável aos produtos que beneficiam de uma restituição à
exportação no âmbito de acções de ajuda alimentar;
(14)Considerando que, em relação a determinadas operações deexportação com restituição, é conveniente definir o país de
destino como destino obrigatório, nos termos do n.
o1 do artigo
21.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, a fim de assegurar a
correcta utilização dos certificados;
(15)Considerando que, relativamente aos queijos, se verificou que ospedidos de certificado de exportação evoluem de formadivergente, consoante os destinos; que, a fim de permitir aaplicação de medidas específicas diferenciadas consoante o
destino indicado nos pedidos de certificado, é conveniente fixar
zonas de destino para os produtos do código NC 0406 e tornarobrigatória a zona de destino indicada nos respectivos certificadosde exportação;
(16)Considerando que, para os produtos lácteos adicionados deaçúcar, cujos preços são determinados pelos preços dos seuscomponentes, é conveniente especificar o método de fixação darestituição, que deve ser fixado em função da percentagem dos
elementos constituintes; que, todavia, a fim de facilitar a gestão
das restituições destes produtos, nomeadamente das medidasdestinadas a garantir o respeito dos compromissos em matéria deexportação no âmbito do acordo sobre a agricultura, éconveniente fixar uma quantidade máxima de sacarose incorpo-
rada para a qual pode ser concedida uma restituição; que uma
percentagem de 43 %, em peso, do produto inteiro érepresentativa do teor de sacarose destes produtos;
(17)Considerando que o n.o3 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3665/87 prevê a possibilidade de conceder restituições aos
componentes de origem comunitária do queijo fundido fabricadoao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo; que éconveniente prever determinadas normas específicas, a fim de
assegurar o bom funcionamento e o controlo eficaz desta medida
específica;
(18)Considerando que, no âmbito do acordo entre a ComunidadeEuropeia e o Canadá, aprovado pela Decisão 95/591/CE doConselho(
1), passa a ser obrigatória a apresentação de um
certificado de exportação emitido pela Comunidade Europeiapara os queijos que beneficiam de condições preferenciais de
importação no Canadá; que é conveniente prever as regras de
emissão do referido certificado; que, a fim de garantir que asquantidades de queijo que beneficiam do contingente deimportação no Canadá correspondem às quantidades para queforam emitidos certificados, é conveniente prever a devolução doscertificados, visados pelas autoridades canadianas, aos orga-
nismos competentes dos Estados-membros, bem como a
comunicação dos dados relativos às exportações pelos Estados--membros à Comissão;
(19)Considerando que, no quadro das consultas com a Suíça sobre aconcretização dos resultados do «Uruguay Round», foi acordada aaplicação de um conjunto de medidas que estabelecem,nomeadamente, uma redução dos direitos aduaneiros na impor-
tação de determinados queijos comunitários pela Suíça; que é
necessário garantir a origem comunitária desses produtos; que,para o efeito, é necessário tornar obrigatórios os certificados deexportação para as exportações de todos os queijos quebeneficiem do referido regime, incluindo os que não dão direitoa restituições à exportação; que a emissão dos certificados deve1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 4
(1) JO L 334 de 30. 12. 1995, p. 25.
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ser subordinada à apresentação, pelo exportador, de uma
declaração que certifique a origem comunitária do produto;
(20)Considerando que, no que diz respeito ao contingente suplementarde queijos comunitários destinados aos Estados Unidos daAmérica decorrente do acordo sobre a agricultura, está previstaa faculdade de a Comunidade designar os importadores quepoderão importar ao abrigo desse contingente; que o recurso a
essa faculdade permite à Comunidade maximizar o valor do
contingente; que é, por consequência, necessário prever umprocesso para designar os importadores com base na atribuiçãodos certificados de exportação para os produtos em causa;
(21)Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão doLeite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Regime geral de restituições à exportação
Artigo 1.o
1. As exportações para o exterior da Comunidade de produtos
referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68 relativamente
às quais seja pedida uma restituição ficam, com excepção dos casosreferidos no artigo 2.
o, subordinadas à apresentação de um certificado de
exportação. O montante da restituição é o montante válido na data de
apresentação do pedido do certificado de exportação ou, se for caso
disso, do certificado provisório.
2. Do pedido de certificado e do certificado devem constar, na casa 7,
o país de destino e o código do país ou do território de destino, conformeconstante da nomenclatura dos países relativa às estatísticas do comércioexterno da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros,instituída pela Comissão com base no n.
o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CE) n.o1172/95 do Conselho(1).
3. Os pedidos de certificado cuja data de apresentação, nos termos do
artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, seja uma quinta-feita,
são considerados como tendo sido apresentados no primeiro dia útilseguinte.
Artigo 2.
o
A restituição só será concedida mediante a apresentação de um
certificado de exportação, com excepção dos casos referidos no n.o1,
primeiro e quarto travessões, do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000.
Todavia, em derrogação do primeiro parágrafo, o certificado de
exportação que inclua a fixação prévia da restituição pode ser utilizadopara a concessão de uma restituição às exportações dos produtos lácteosreferidos no n.
o1, alínea c), do artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o800/
/1999.
Para efeitos do n.o1, quarto travessão, do artigo 5.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000, sempre que uma declaração de exportação contiver
vários códigos distintos da nomenclatura das restituições, tal comofixada pelo Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da Comissão(2), ou da1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 5
(1) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.
(2) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.▼M1
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Nomenclatura Combinada, os enunciados correspondentes a cada um
desses códigos serão considerados como constituindo uma declaraçãoseparada.
Artigo 3.
o
Não será concedida qualquer restituição para as exportações de queijo
cujo preço franco-fronteira, antes da aplicação da restituição no Estado--Membro de exportação, seja inferior a 230 euros por 100 quilogramas.Entende-se por preço franco-fronteira o preço à saída da fábricamajorado de um montante forfetário de 3 euros por 100 quilogramas.
Quando for pedida uma restituição, do certificado constará, na casa 22, a
menção: «preço franco-fronteira mínimo, referido no artigo 3.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999, respeitado.»
A pedido das autoridades competentes, o requerente fornecerá todas as
informações e as justificações suplementares que essas autoridadesconsiderem necessárias para se assegurarem do respeito do preço franco--fronteira aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras eaceitará, se for caso disso, todos os controlos da contabilidade na
acepção do Regulamento (CEE) n.
o4045/89 do Conselho(1) efectuados
pelas autoridades em questão.
Todavia, o primeiro parágrafo não é aplicável aos queijos do código
0406 90 33 9919 da nomenclatura das restituições.
Artigo 4.o
1. As quatro categorias de produtos, nos termos do acordo sobre a
agricultura, são fixadas no anexo I.
2. O segundo parágrafo do artigo 13.oA do Regulamento (CEE)
n.o3719/88 não é aplicável aos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do n.o3 do artigo 5.odo presente regulamento, os
grupos de produtos, nos termos do n.o2, alínea b) do primeiro parágrafo,
do artigo 2.oA do Regulamento (CEE) n.o3665/87, são fixados no anexo
II.
Artigo 5.o
1. Do pedido de certificado de exportação e do certificado deve
constar, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, danomenclatura das restituições. O certificado só é válido para os produtosassim designados, salvo nos casos definidos nos n.
os2e3 .
2. Para os produtos dos códigos NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e
2309, o interessado pode obter, a seu pedido, a substituição do códigoconstante da casa 16 do certificado de exportação por outro código damesma categoria, fixada no anexo I, para o qual a taxa da restituição seja
idêntica. O pedido deve ser apresentado antes do cumprimento das
formalidades referidas no artigo 3.
oou no artigo 25.odo Regulamento
(CEE) n.o3665/87.
3. Em derrogação do disposto no n.o2, alínea b) do primeiro
parágrafo, do artigo 2.oA do Regulamento (CEE) n.o3665/87, um
certificado de exportação com prefixação da restituição é igualmenteválido para a exportação de um produto com um código de 12algarismos diferente do referido na casa 16 do certificado, no caso de osdois produtos serem contíguos no mesmo grupo, fixado no anexo II, ouno caso de os dois produtos pertencerem ao grupo 23.1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 6
(1) JO L 388 de 30.12.1989, p. 10.▼B
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4. No caso referido no n.o3, a restituição concedida será calculada em
conformidade com o n.o2 do segundo parágrafo, do artigo 2.oAd o
Regulamento (CEE) n.o3665/87.
Artigo 6.o
O certificado de exportação é válido desde a data da sua emissão, nos
termos do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, até:
a) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos
do código NC 0402 10;
b) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos
do código NC 0405;
c) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos
do código NC 0406;.
d) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os outros
produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68;
e) À data em que as obrigações decorrentes de um concurso previsto no
n.o1 do artigo 8.odevam ser cumpridas e, o mais tardar, até ao termo
do oitavo mês seguinte ao da emissão do certificado definitivoreferido no n.
o3 do artigo 8.o
Artigo 7.o
Em derrogação do disposto no n.o5 do artigo 27.oen on .o5 do artigo
28.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, o período durante o qual os
produtos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o804/68
podem permanecer sob o regime previsto pelo Regulamento (CEE)n.
o565/80 do Conselho(1) é igual ao período restante do prazo de
validade do certificado de exportação.
Artigo 8.o
1. No âmbito de um concurso aberto por um organismo público num
país terceiro, tal como referido no n.o1 do artigo 44.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, à excepção dos concursos relativos aos produtos do
código NC 0406, os interessados podem requerer um certificado deexportação provisória para a quantidade objecto da sua proposta,mediante a constituição de uma garantia. O montante da garantia relativa
aos certificados provisórios é igual a 75 % da taxa fixada nos termos do
artigo 9.
o
prova do carácter público ou de direito público do organismo deve serfeita pelo interessado.
2. Os certificados provisórios serão emitidos no quinto dia útil
seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que durante esse
período não tenham sido tomadas as medidas específicas previstas no
n.
o3 do artigo 10.o
3. Em derrogação do n.o5 do artigo 44.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88, o prazo para a comunicação prevista no referido artigo é de
sessenta dias. Antes do termo desse prazo, o operador requererá o
certificado de exportação definitivo, que lhe será imediatamente emitido
mediante a apresentação da prova de que é adjudicatário.
Mediante apresentação da prova de que a proposta foi indeferida ou de
que a quantidade adjudicada é inferior à quantidade indicada nocertificado provisório, a garantia será liberada, consoante o caso, natotalidade ou em parte.1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 7
(1) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.▼M4
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4. Os pedidos de certificado referidos nos n.os2 e 3 são apresentados
nos termos do disposto no artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o3719/
/88.
5. Com excepção do disposto no artigo 10.o, o disposto no presente
capítulo é aplicável aos certificados definitivos.
Artigo 9.o
O montante da garantia referida no n.o2 do artigo 14.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 é igual à percentagem seguinte do montante da
restituição fixada para cada código de produtos e válida no dia deapresentação do pedido de certificado de exportação:
a) 5 % para o produto do código NC 0405;
b) 30 % para os produtos do código NC 0402 10;
c) 30 % para os produtos do código NC 0406;
d) 20 % para outros produtos.
O montante da restituição referida no primeiro parágrafo é o montante
calculado para a quantidade total do produto em causa, à excepção dosprodutos lácteos adicionados de açúcar.
Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, o montante da
restituição referida no primeiro parágrafo é igual à quantidade total doproduto inteiro em causa, multiplicada pela taxa da restituição aplicávelpor quilograma de produto lácteo.
Artigo 10.
o
1. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil
seguinte ao da apresentação do pedido, desde que as quantidades para asquais foram solicitados tenham sido comunicadas em conformidade com
on .
o1 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999 da Comissão(1)
e que durante esse período não tenham sido tomadas as medidasespecíficas previstas na alínea a), primeiro parágrafo, e na alínea b).
2. Pode ser decidido adoptar uma ou várias das medidas específicas
previstas no n.
o3, no caso de a emissão dos certificados:
a) Conduzir ou poder conduzir à superação dos montantes orçamentais
disponíveis ou ao esgotamento das quantidades máximas que podem
ser exportadas com restituição no período de 12 meses em causa ounum período inferior a determinar nos termos do artigo 11.
o;
ou
b) Não permitir assegurar a continuidade das exportações durante o
resto do período em causa;
ou
c) Conduzir a uma distorção da concorrência entre operadores.
Para os efeitos do primeiro parágrafo, são tidos em conta, no que
respeita ao produto em causa, nomeadamente, o carácter sazonal docomércio, a situação do mercado e, em particular, a evolução dos preçosde mercado e das condições de exportação decorrentes.
3. Nos casos referidos no n.
o2, a Comissão pode decidir, em relação
ao ou aos produtos em causa:
a) Indeferir total ou parcialmente os pedidos pendentes relativamente
aos quais não tenham ainda sido emitidos certificados de exportação;
b) Aplicar um coeficiente de atribuição às quantidades solicitadas. No
caso de ser aplicado às quantidades solicitadas um coeficienteinferior a 0,4, o interessado pode, nos três dias úteis seguintes ao dia1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 8
(1) JO L 174 de 9.7.1999, p. 3.▼M4
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da publicação da decisão que fixa o coeficiente, pedir a anulação do
pedido de certificado e a liberação da garantia;
c) Suspender a entega dos pedidos de certificados por um prazo máximo
de cinco dias úteis.
Além disso, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto
no artigo 42.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, pode decidir:
a) Suspender a entrega dos pedidos de certificados para o ou os
produtos em causa por um período superior a cinco dias úteis;
b) Proceder, após o período de suspensão da entrega dos pedidos ou
após o indeferimento dos mesmos, à fixação das restituiçõesmediante concurso para os produtos abrangidos pelos códigos NC
0402 10 19, 0405 10 90, 0405 90 10, 0405 90 90 e 0405 10 19. Os
certificados são atribuídos subsequentemente.
Artigo 11.
o
No caso de o nível dos pedidos de certificados implicar um risco de
esgotamento prematuro das quantidades máximas que podem serexportadas com restituição durante o período de 12 meses em causa, aComissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no artigo 30.
o
do Regulamento (CEE) n.o804/68, repartir as referidas quantidades
máximas por períodos a determinar.
Artigo 12.o
1. Sempre que a quantidade exportada exceder a quantidade indicada
no certificado, a parte em excesso não dá direito ao pagamento da
restituição.
Para o efeito, do certificado constará, na casa 22, a seguinte menção:
«Pagamento limitado à quantidade referida nas casas 17 e 18».
2. Em derrogação ao disposto no n.o5 do artigo 8.oen on .o2d o
artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 e no que respeita às
tolerâncias fixadas para as quantidades exportadas aplica-se o que segue:
a) A taxa fixada no n.o5 do artigo 8.oéd e2% ;
b) As taxas fixadas no n.o2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo
33.osão de 98 %.
c) A taxa prevista no n.o2, terceiro parágrafo, do artigo 33.oéd e2% .
Não é aplicável o disposto no n.o9, alínea c), do artigo 44.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Artigo 13.o
1. O artigo 10.onão é aplicável à emissão dos certificados de
exportação requeridos para a realização de fornecimentos nacionais a
título de ajuda alimentar, nos termos do n.o4 do artigo 10.odo acordo
sobre a agricultura.
2. A taxa da restituição aplicável aos fornecimentos nacionais a título
de ajuda alimentar é a válida no dia da abertura, pelo Estado-membro,
do concurso para o fornecimento a título de ajuda alimentar.
Artigo 14.o
O país de destino referido no n.o2 do artigo 1.oconstitui um destino
obrigatório, para efeitos do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o3665/87, para os certificados emitidos nos termos do artigo 8.o
Artigo 15.o
1. No que se refere aos certificados emitidos para os produtos docódigo NC 0406, dos pedidos de certificado e dos certificados constará,na casa 20, a seguinte menção:1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 9
▼B
▼B
«Certificado válido para a zona ..., tal como definida no n.o3d o
artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o174/1999».
Deve ser indicada a zona definida no n.o3 a que pertence o país de
destino indicado na casa 7 do pedido de certificado e do certificado.
2. A zona referida no n.o1 constitui um destino obrigatório, nos
termos do n.o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87.
No caso de o país de destino real se situar em zona diferente da referida
no pedido de certificado e no certificado, não é concedida qualquer
restituição.
3. Para efeitos do n.o1, são definidas as seguintes zonas:
— zona I: códigos de destino 055, 060, 070 e de 091 a 096 (inclusive),
— zona II: códigos de destino 072 a 083 (inclusive),— zona III: código de destino 400,
— zona IV: todos os outros códigos de destino.
Artigo 16.
o
1. Para os produtos lácteos adicionados de açúcar, a restituição
concedida será igual à soma dos seguintes elementos:
a) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de produtos
lácteos;
b) Um elemento destinado a ter em conta a quantidade de sacarose
adicionada, até uma quantidade máxima de 43 %, em peso, do
produto inteiro.
Todavia, o elemento referido na alínea b) do primeiro parágrafo só será
tido em conta se a sacarose adicionada tiver sido produzida a partir debeterraba ou de cana-de-açúcar colhida na Comunidade.
2. O elemento referido na alínea a) do n.
o1 será calculado
multiplicando o montante de base da restituição pelo teor de produtoslácteos do produto em inteiro.
O montante de base referido no primeiro parágrafo é a restituição a fixar
para um quilograma de produtos lácteos contidos no produto inteiro.
3. O elemento referido na alínea b) do n.
o1 será calculado
multiplicando o teor de sacarose do produto inteiro, até um máximode 43 %, pelo montante de base da restituição válida na data daapresentação do pedido de certificado para os produtos referidos no n.
o1,
alínea d), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho(1).
Todavia, o elemento de sacarose não é tido em conta no caso de o
montante de base da restituição para a parte láctea referida no n.o2,
segundo parágrafo, ser fixado em zero.
4. Para efeitos da alínea b) do n.o1, é equiparada à sacarose
produzida a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar colhida naComunidade, a sacarose que, conforme o caso, tenha sido:
a) Importada na Comunidade ao abrigo do Protocolo n.
o8 sobre o
açúcar anexado à Convenção ACP-CEE de Lomé(2), ou do acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia(3)
sobre o açúcar de cana;
b) Obtida a partir de um dos produtos importados ao abrigo das
disposições referidas na alínea a).1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 10
(1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 3.
(3) JO L 190 de 23. 7. 1975, p. 36.▼M2
▼B
▼B
Artigo 17.o
1. O pedido de certificado de exportação relativo aos produtos do
sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de
produtos do código NC 0406 30, em conformidade com o n.o3, terceiro
travessão, do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3665/87 será
acompanhado da permissão concedida pelas autoridades competentespara poder beneficiar do regime aduaneiro em questão.
2. Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, a
referência ao presente artigo.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, no âmbito
do regime referido no n.
o1, para identificarem e controlarem a qualidade
e a quantidade dos produtos referidos nesse número relativamente aosquais foi solicitada uma restituição, bem como em matéria de aplicaçãodas disposições previstas no que diz respeito ao direito à restituição.
CAPÍTULO II
Regimes específicos
Artigo 18.o
1. A exportação de queijos para o Canadá no âmbito do contingente
referido no acordo concluído entre a Comunidade Europeia e o Canadá
em 22 de Dezembro de 1995 está sujeita à apresentação de umcertificado de exportação.
2. Dos pedidos de certificado e dos certificados devem constar:
a) Na casa 7, a menção «CANADÁ — 404»;
b) Na casa 15, a designação das mercadorias de acordo com a
Nomenclatura Combinada, em seis algarismos par aos produtos dos
códigos NC 0406 10, 0406 20, 0406 30 e 0406 40, e em oitoalgarismos para os produtos do código NC 0406 90. O pedido decertificado e o certificado só podem apresentar na casa 15 seisprodutos assim designados;
c) Na casa 16, o código da Nomenclatura Combinada, em oito
algarismos, bem como a quantidade, expressa em quilogramas, decada um dos produtos referidos na casa 15. O certificado só é válidopara os produtos e as quantidades assim designados;
d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total de produtos referida na casa 16.
e) Na casa 20, a seguinte menção:
«Queijos para exportação directa para o Canadá. Artigo 18.
odo
Regulamento (CEE) n.o174/1999. Contingente do ano de ....»
ou, se for caso disso,
«Queijos para exportação directa/via Nova Iorque para o Canadá.
Artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o174/1999. Contingente do ano
de ....».
No caso de o queijo ser transportado para o Canadá através de países
terceiros europeus, esses países terceiros devem estar indicados nolugar da menção «Nova Iorque», ou aditados a esta menção;
f) Na casa 22, a menção «sem restituição à exportação».
3. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente:
a) Declarar, por escrito, que todas as matérias que relevam do capítulo 4
da Nomenclatura Combinada utilizadas no fabrico dos produtos paraos quais é feito o pedido foram inteiramente obtidas na Comunidade;
b) Se comprometer, por escrito, a apresentar, a pedido das autoridades
competentes, todas as justificações suplementares que as mesmasautoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e aaceitar, se for caso disso, todos os controlos que as referidasautoridades entendam dever efectuar à contabilidade e às circun-stâncias de fabrico dos produtos em causa.1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 11
▼B
4. O certificado será emitido imediatamente após a apresentação do
pedido. A pedido do interessado, será emitida cópia certificadaconforme do certificado.
5. O certificado é válido desde a data da sua emissão, nos termos do
n.
o1 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, até ao dia 31 de
Dezembro seguinte à data da sua emissão.
Todavia, a partir de 20 de Dezembro, podem ser emitidos certificados
válidos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano seguinte, desde que dopedido de certificado e do certificado conste, na casa 20, na menção«contingente do ano de ...», uma referência ao ano seguinte.
6. Um certificado de exportação apresentado para imputação e visto à
autoridade competente, em conformidade com o artigo 22.
odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, só pode ser utilizado para uma única
declaração de exportação. Após a apresentação da declaração deexportação, o certificado considera-se esgotado.
O titular do certificado de exportação assegurará que seja apresentada à
autoridade competente canadiana uma cópia certificado conforme docertificado aquando do pedido da licença de importação.
7. Em derrogação do artigo 9.
odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
os certificados não são transmissíveis.
8. A autoridade competente do Estado-Membro comunicará à
Comissão, em conformidade com o anexo IV, antes do final do mêsde Julho, em relação ao semestre anterior, e antes do final do mês deJaneiro, em relação ao ano de contingente anterior, o número de
certificados emitidos e a quantidade de queijo em causa.
9. Não é aplicável o disposto no capítulo I.
Artigo 19.
o
1. As exportações para a Suíça dos queijos indicados no anexo III,
que beneficiam, na importação neste país, de uma redução ou de uma
isenção dos direitos aduaneiros, estão subordinadas à apresentação deum certificado de exportação.
2. Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, a
menção: «Artigo 19.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999».
Os certificados emitidos nos termos do presente artigo são válidos,
exclusivamente, para as exportações referidas no n.o1.
3. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente:
a) Declarar, por escrito, que todas as matérias que relevam do capítulo 4
da Nomenclatura Combinada utilizadas no fabrico dos produtos paraos quais é feito o pedido foram inteiramente obtidas na Comunidade;
b) Se comprometer, por escrito, a apresentar, a pedido das autoridades
competentes, todas as justificações suplementares que as mesmasautoridades entendam necessárias para a emissão do certificado e aaceitar, se for caso disso, todos os controlos que as referidas
autoridades entendam dever efectuar à contabilidade e às circun-
stâncias de fabrico dos produtos em causa.
4. O disposto no capítulo I é aplicável às exportações para as quais
tenha sido pedido uma restituição.
5. No caso de exportações para as quais não tenha sido pedida
qualquer restituição, do pedido de certificado e do certificado constará,na casa 22, a seguinte menção: «Sem restituição à exportação».
O certificado é emitido no mais curto prazo após a apresentação do
pedido.1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 12
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O certificado é válido desde a data da sua emissão, nos termos do n.o1
do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, até 30 de Junho
seguinte.
Todavia, a partir de 20 de Junho, podem ser emitidos certificados
válidos de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte, desde que dopedido de certificado e do certificado conste, na casa 20, a menção«contingente do ano de…». (referência ao ano seguinte em causa).
6. Com excepção do n.
o1 do artigo 5.o, não é aplicável às exportações
referidas no n.o5 o disposto no capítulo I.
Todavia, no caso dos queijos que não constam da nomenclatura dos
produtos agrícolas utilizada para as restituições à exportação, do pedidode certificado e do certificado constará, na casa 16, o código do produto,
em oito algarismos, da Nomenclatura Combinada.
7. A pedido do interessado, será emitida cópia certificada conforme
do certificado.
Artigo 20.
o
1. Em conformidade com o processo previsto no artigo 30.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68, a Comissão pode decidir que os
certificados de exportação relativos aos produtos do código NC 0406exportados para os Estados Unidos da América no âmbito do
contingente suplementar decorrente do acordo sobre a agricultura, bem
como os contingentes pautais originalmente decorrentes do «TokyoRound» e concedidos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos EstadosUnidos da América na lista XX do «Uruguay Round», sejam emitidosem conformidade com o disposto nos n.
os2 a 11.
2. Qualquer exportação de queijos para os Estados Unidos no âmbito
dos contingentes referidos no n.o1 é sujeita à apresentação de um
certificado de exportação.
Num prazo a determinar, os interessados podem requerer um certificado
de exportação provisório para a exportação, durante o ano civil seguinte,
dos produtos referidos no n.o1, mediante a constituição de uma garantia
num montante igual a 50 % da taxa fixada em conformidade com oartigo 9.
o, com um mínimo de 9 euros por 100 kg.
Ao mesmo tempo, devem indicar:
a) A designação do grupo dos produtos abrangidos pelo contingente
americano segundo as notas suplementares 16 a 23 e 25 do capítulo 4
do Harmonised Tariff Schedule of the United States of America (nasua mais recente versão);
b) A designação dos produtos segundo o Harmonised Tariff Schedule of
the United States of America (na sua mais recente versão);
c) As quantidades de produtos para os quais são requeridos certificados
provisórios que exportaram para os Estados Unidos da Américadurante os três anos civis anteriores. Para esse efeito, é consideradoexportador o operador cujo nome consta da declaração de exportaçãocorrespondente;
d) O nome e o endereço do importador designado pelo requerente nos
Estados Unidos da América;
e) Se o importador é uma filial do requerente.
Além disso, o pedido deve ser acompanhado de uma declaração do
importador designado em como é elegível, segundo as regras aplicáveisnos Estados Unidos da América, para a emissão de um certificado deimportação para os produtos referidos no n.
o1 no âmbito do contingente.
3. No caso de serem solicitados certificados provisórios para
quantidades de produtos superiores a um dos contingentes referidos no1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 13
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n.o1 para o ano em causa, a Comissão, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 42.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999, pode:
a) Proceder à atribuição dos certificados provisórios tendo em conta as
quantidades dos mesmos produtos exportadas para os Estados Unidos
da América pelo requerente no passado;
e/ou
b) Atribuir prioritariamente certificados provisórios aos requerentes
cujos importadores designados sejam filiais;
e/ou
c) Aplicar um coeficiente de redução às quantidades requeridas.
4. No caso de a aplicação de um coeficiente de redução dar lugar à
atribuição de certificados provisórios para quantidades inferiores a cincotoneladas, a Comissão pode proceder à sua atribuição por sorteio.
5. No caso de serem requeridos certificados provisórios para
quantidades de produtos que não excedam o contingente referido non.
o1 para o ano em causa, a Comissão pode atribuir as quantidades
restantes aos interessados proporcionalmente aos pedidos apresentados.
6. Do certificado provisório referido no primeiro parágrafo do n.o2
constará, na casa 20, a seguinte menção:
«Certificado provisório referido no n.o2, primeiro parágrafo, do
artigo 20.odo Regulamento (CE) n.o174/1999: não é válido para
exportação».
7. O nome dos importadores designados pelos operadores e em nome
dos quais os certificados provisórios serão emitidos será transmitido às
autoridades competentes dos Estados Unidos da América.
8. No caso de um certificado de importação para as quantidades em
causa não ser atribuído ao importador designado por um operador em
circunstâncias que não ponham em questão a boa fé da declaraçãoreferida no n.
o2, terceiro parágrafo, o operador pode ser autorizado pelo
Estado-membro a designar outro importador, desde que este conste dalista transmitida às autoridades competentes dos Estados Unidos daAmérica em conformidade com o n.
o7. O Estado-membro informará a
Comissão, o mais depressa possível, da mudança do importador
designado e a esta notificará as autoridades competentes dos EstadosUnidos da América.
9. A garantia será liberada, no todo ou em parte, em relação aos
pedidos rejeitados ou às quantidades que excedam as atribuídas.
10. Antes do final do ano para o qual os certificados provisórios são
emitidos, o interessado deve requerer, mesmo para quantidades parciais,o certificado de exportação definitivo, que será imediatamente emitido.
Do pedido de certificado definitivo e do certificado constará, na casa 20,
a seguinte menção:
«A exportar para os Estados Unidos da América: artigo 20.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999.»
Os certificados definitivos emitidos são válidos, exclusivamente, para as
exportações referidas no n.o1.
11. Com excepção do disposto na primeira frase do n.o1 do artigo 1.o
e no artigo 10.o, o capítulo I é aplicável aos certificados definitivos.
Todavia, o prazo de validade dos certificados previsto no artigo 6.onão
pode exceder o final do ano em causa.
Artigo 20.oA
1. As disposições que se seguem são aplicáveis às exportações de
leite em pó para a República Dominicana que beneficiam, na importaçãoneste país, de uma redução dos direitos aduaneiros no âmbito do1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 14
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contingente, por período de doze meses com início em 1 de Julho,
referido no memorando de acordo entre a Comunidade Europeias e aRepública Dominicana aprovado pela Decisão 98/486/CE do
Conselho(
1).
2. As exportações referidas no n.o1 ficam sujeitas à apresentação, às
autoridades competentes da República Dominicana, de uma cópiacertificado conforme do certificado de exportação emitido emconformidade com o presente artigo e de uma cópia devidamente
visada da declaração de exportação para cada remessa.
3. Os certificados de exportação serão emitidos prioritariamente para
o leite em pó dos códigos seguintes da nomenclatura das restituições àexportação:
— 0402 10 19 9000,
— 0402 21 11 9900,— 0402 21 19 9900,— 0402 21 91 9200,— 0402 21 99 9200.
Os produtos para os quais é feito o pedido devem ser inteiramente
obtidos na Comunidade Europeia. A pedido das autoridades compe-
tentes, o requerente apresentará todas as justificações suplementares que
as mesmas autoridades entendem necessárias para a emissão docertificado e aceitará, se for caso disso, todos os controlos pelasreferidas autoridades da contabilidade e das circunstâncias de fabricodos produtos em causa.
4. O contingente referido no n.
o1 eleva-se a 22 400 toneladas por
período de 12 meses com início em 1 de Julho. Esse contingente é
dividido em duas partes:
a) A primeira parte, igual a 80 % ou 17 920 toneladas, será repartida
entre os exportadores da Comunidade que possam provar terexportado produtos referidos no n.
o3 para a República Dominicana
no decurso de cada um dos três anos civis que precedem o período de
apresentação dos pedidos;
b) A segunda parte, igual a 20 % ou 4 480 toneladas, será reservada aos
requerentes, com excepção dos abrangidos pela alínea a), que possamprovar, aquando da apresentação do pedido, exercer há pelo menos
12 meses uma actividade nas trocas comerciais com países terceiros
de produtos lácteos do capítulo 4 da nomenclatura pautal e estatísticae da pauta aduaneira comum e que estejam inscritos num registo doIVA de um Estado-Membro.
5. Os pedidos de certificados de exportação podem dizer respeito, no
máximo, por requerente:
— para a parte referida na alínea a) do n.
o4, a uma quantidade igual a
110 % da quantidade total de produtos referidos no n.o3 exportada
no decurso de um dos três anos civis que precedem o período deapresentação dos pedidos,
— para a parte referida na alínea b) do n.
o4, a uma quantidade total
máxima de 600 toneladas.
No caso de um requerente não respeitar esse limite, os seus pedidos
serão rejeitados.
6. a) Sob pena de inadmissibilidade, só será aceite um único pedido de
certificado de exportação por código da nomenclatura dasrestituições e o conjunto dos pedidos deve ser apresentado aomesmo tempo ao organismo competente de um único Estado--Membro;1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 15
(1) JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.
▼M1
b) Os pedidos de certificados só serão admissíveis se, aquando da
apresentação dos pedidos de certificados de exportação, orequerente:
— apresentar uma garantia calculada em conformidade com o
artigo 9.
ocom base na taxa de restituição referida no n.o8,
— para a parte referida na alínea a) do n.o4, indicar a quantidade
de produtos referidos no n.o3 que exportou para a República
Dominicana no decurso de um dos três anos do período
referido na alínea a) do n.o4 e disso fizer prova suficiente
perante as autoridades competentes do Estado-Membro emcausa. Para esse efeito, é considerado exportador o operadorcujo nome consta da declaração de exportação correspondente,
— para a parte referida na alínea b) do n.
o4, fizer prova
suficiente, perante as autoridades competentes do Estado-
-Membro em causa, de que satisfaz as condições fixadas.
7. Os pedidos de certificados serão apresentados de 1 a 10 de Abril de
cada ano para o contingente relativo ao período de 1 de Julho a 30 deJunho do ano seguinte.
No entanto, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000,
os pedidos de certificados serão apresentados de 1 a 10 de Agosto de
1999.
Para efeitos do n.
o1 do artigo 1.o, todos os pedidos apresentados no
prazo fixado serão considerados como tendo sido apresentados noprimeiro dia do período para a apresentação dos pedidos de certificados.
8. A taxa de restituição para os produtos destinados à exportação para
a República Dominicana no âmbito do contingente referido no n.
o1
eleva-se:
— a 70 %, para os produtos do código NC 0402 10, e
— a 85 %, para os produtos dos códigos NC 0402 21 e 0402 29,
da taxa fixada no primeiro dia do período referido no n.o7 pela
Comissão em conformidade com o n.o3 do artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68.
9. Dos pedidos de certificados e dos certificados devem constar:
a) Na casa 7, a menção «República Dominicana, 456»;
b) Nas casas 17 e 18 do pedido, a quantidade para a qual o certificado é
pedido;
c) Na casa 20 do pedido:
— a menção «artigo 20.oA do Regulamento (CE) n.o174/1999»
— a menção «contingente pautal do ano de…/…».
Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo
obrigam a exportar para o destino indicado na casa 7.
10. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, em conformidade
com o modelo constante do anexo V, o mais tardar no quinto dia útil
seguinte ao prazo de apresentação dos certificados, uma comunicaçãoque indique para cada uma das duas partes do contingente, para cadacódigo de produto da nomenclatura das restituições à exportação, asquantidades para as quais foram pedidos certificados ou, se for casodisso, a ausência de certificados.
Todas as comunicações, incluindo as referentes à ausência de pedidos,
serão efectuadas por telex ou telecópia no dia útil previsto.
Os Estados-Membros verificarão nomeadamente as informações refe-
ridas nos n.
os3 a 5 antes da emissão dos certificados.
Caso se constate terem sido fornecidas informações inexactas por um
operador em benefício do qual tenha sido emitido um certificado, o
certificado será anulado e a garantia ficará perdida.
11. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que
medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados que lhetenham sido comunicados e informará do facto os Estados-Membros.1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 16
▼M1
No caso de, para cada uma das duas partes do contingente, a totalidade
das quantidades em relação às quais foram pedidos certificados excederuma ou outra das quantidades fixadas no n.
o4, a Comissão fixará
coeficientes de atribuição. Se a aplicação do coeficiente de atribuição
conduzir a uma quantidade por requerente inferior a 20 toneladas, orequerente pode renunciar ao seu pedido de certificado. Nesse caso,informará do facto a autoridade competente nos três dias úteis seguintesao da publicação da decisão da Comissão. A garantia será imediata-
mente liberada. A autoridade competente comunicará à Comissão, nos
oitos dias úteis seguintes ao da publicação da decisão da Comissão, asquantidades a que os requerentes renunciaram e relativamente às quaisas garantias foram liberadas.
No caso de a quantidade total objecto dos pedidos ser inferior à
quantidade disponível para o período em questão, a Comissão procederá,com base em critérios objectivos, à atribuição da quantidade restante,
tendo em conta nomeadamente os pedidos de certificados para todos os
produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e 0402 29.
12. Os certificados serão emitidos a pedido do operador, nunca antes
de 1 de Julho nem depois do dia 15 de Fevereiro seguinte. Serãoemitidos apenas em benefício dos operadores cujos pedidos decertificados tenham sido comunicados em conformidade com o n.
o10.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Março, em
conformidade com o anexo VI, para cada uma das duas partes docontingente, as quantidades para as quais não foi emitido um certificado.
13. Em derrogação do artigo 6.
o, o certificado de exportação é válido
desde a data da sua emissão efectiva, na acepção do n.o2 do artigo 21.o
do Regulamento (CEE) n.o3719/88, até ao dia 30 de Junho seguinte.
14. A garantia só será liberada contra a apresentação da prova
referida no n.o4 do artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 ou
relativamente às quantidades pedidas para as quais não tenha podido sersido emitido um certificado.
Em derrogação do n.
o2, quinto parágrafo, do artigo 33.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, a garantia relativa à quantidade não exportada fica
perdida.
15. Em derrogação do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
os certificados não são transmissíveis.
16. A autoridade competente do Estado-Membro comunicará todos
os anos à Comissão, antes de 1 de Setembro, em conformidade com oanexo VII, discriminada por código de produto da nomenclatura dasrestituições à exportação:
— a quantidade atribuída,
— a quantidade para a qual foram emitidos certificados,
— a quantidade exportada,
durante o período de 12 meses, referido no n.
o1, precedente.
17. São aplicáveis as disposições do capítulo I, com excepção dos
artigos 6.oe 10.o.
Artigo 20.oB
1. As disposições que se seguem são aplicáveis às exportações para a
Polónia dos produtos do código NC 0405 referidos no artigo 1.o, alínea
e), do Regulamento (CE) n.o1255/1999.
2. As exportações referidas no n.o1 são sujeitas à apresentação às
autoridades competentes da Polónia de uma cópia autenticada docertificado de exportação emitido em conformidade com o presenteartigo, bem como de uma cópia devidamente visada da declaração deexportação respeitante a cada remessa. A exportação não pode ter sidoobjecto de exportação prévia para outro país terceiro.1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 17
▼M7
▼M7
3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir:
a) Na casa 7, a menção «Polónia»;
b) Na casa 15, a denominação das mercadorias de acordo com a
Nomenclatura Combinada;
c) Na casa 16, o código da Nomenclatura Combinada, constituído por
oito algarismos, de cada produto referido na casa 15, bem como arespectiva quantidade, expressa em quilogramas.
d) Nas casas 17 e 18, a quantidade total de produtos referidos na casa
16;
e) Na casa 20, a seguinte menção: «Manteiga para exportação para a
Polónia. Artigo 20.
oB do Regulamento (CE) n.o174/1999»;
f) Na casa 22, a menção «sem restituição à exportação»;
g) O certificado apenas é válido para os produtos e as quantidades
supracitados.
4. Os certificados emitidos em conformidade com o presente artigo
obrigam a exportar para o destino indicado na casa 7.
5. O certificado é emitido imediatamente após a entrega do pedido.
Mediante solicitação do interessado, é emitida uma cópia autenticada do
certificado imputado.
6. A emissão do certificado não é sujeita à constituição de uma
garantia.
7. Por derrogação ao artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o1291/200 da
Comissão(1), os certificados não são transmissíveis.
8. O certificado é válido do dia da sua emissão, na acepção do n.o1
do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, até 30 de Junho
seguinte.
9. A autoridade competente do Estado-Membro comunica à
Comissão, até ao final de Fevereiro, o número de certificados emitidosno ano precedente, bem como a quantidade de manteiga em causa, porcada código da Nomenclatura Combinada.
10. Não são aplicáveis as disposições do capítulo I.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Artigo 21.o
Salvo disposição contrária do presente regulamento, são aplicáveis os
Regulamentos (CEE) n.o3665/87 e (CEE) n.o3719/88.
Artigo 22.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1466/95.
Todas as remissões para o regulamento revogado devem entender-se
como sendo feitas para o presente regulamento.
O Regulamento (CE) n.o1466/95 permanece aplicável aos certificados
emitidos com base em pedidos apresentados antes da entrada em vigordo presente regulamento.
Artigo 23.
o
►C1O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia ◄
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1999.1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 18
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.▼B
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 19
▼B
ANEXO I
Categorias de produtos fixadas no n.o1 do artigo 4.o
Número da
categoriaDesignação da categoriaCódigos da Nomenclatura
Combinada
I Manteiga e outras matérias
gordas provenientes do leite;
cremes de barrar de produtos
provenientes do leite0405 10
0405 20 90
0405 90
II Leite em pó desnatado 0402 10
III Queijos e requeijão 0406
IV Outros produtos lácteos 0401
0402 21
0402 29
0402 91
0402 99
0403 10 11 a 0403 10 39
0403 90 11 a 0403 90 69
0404 90
2309 10 15
2309 10 19
2309 10 39
2309 10 59
2309 10 70
2309 90 35
2309 90 39
2309 90 49
2309 90 59
2309 90 701999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 20
▼M5
ANEXO II
Grupos de produtos fixados no n.o3 do artigo 4.o
Grupo númeroCódigo dos produtos lácteos
(nomenclatura para as restituições à exportação)
1 0401 10 10 9000
0401 20 11 91000401 20 11 95000401 20 91 90000401 30 11 94000401 30 11 97000401 30 31 91000401 30 31 94000401 30 31 97000401 30 91 9100
0401 30 91 9500
2 0401 10 90 9000
0401 20 19 91000401 20 19 95000401 20 99 90000401 30 19 97000401 30 39 91000401 30 39 94000401 30 39 9700
0401 30 99 9100
0401 30 99 9500
3 0402 21 11 9200
0402 21 11 93000402 21 11 95000402 21 11 99000402 21 91 91000402 21 91 92000402 21 91 9350
0402 21 91 9500
4 0402 21 17 9000
0402 21 19 93000402 21 19 95000402 21 19 99000402 21 99 91000402 21 99 92000402 21 99 9300
0402 21 99 9400
0402 21 99 95000402 21 99 96000402 21 99 97000402 21 99 9900
5 0402 29 15 9200
0402 29 15 93000402 29 15 95000402 29 15 9900
0402 29 91 9000
6 0402 29 19 9300
0402 29 19 95000402 29 19 99000402 29 99 91000402 29 99 95001999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 21
▼M5
Grupo númeroCódigo dos produtos lácteos
(nomenclatura para as restituições à exportação)
8 0402 91 11 9370
0402 91 31 9300
0402 91 51 9000
10 0402 91 19 9370
0402 91 39 93000402 91 59 90000402 91 99 9000
11 0402 99 31 9300
0402 99 31 9500
12 0402 99 11 9350
0402 99 31 9150
0402 99 31 93000402 99 31 95000402 99 91 9000
14 0402 99 19 9350
0402 99 39 9150
0402 99 39 9300
0402 99 39 9500
►
C20402 99 99 9000 ◄
17 0403 90 11 9000
0403 90 13 92000403 90 13 9300
0403 90 13 9500
0403 90 13 99000403 90 19 9000
18 0403 90 33 9400
0403 90 33 9900
19 0403 90 51 9100
0403 90 59 91700403 90 59 93100403 90 59 93400403 90 59 93700403 90 59 9510
21 0404 90 21 9120
0404 90 21 91600404 90 23 91200404 90 23 91300404 90 23 91400404 90 23 9150
22 0404 90 81 9100
0404 90 83 91100404 90 83 91300404 90 83 91500404 90 83 91701999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 22
▼M5
Grupo númeroCódigo dos produtos lácteos
(nomenclatura para as restituições à exportação)
23 0405 10 11 9500
0405 10 11 97000405 10 19 95000405 10 19 97000405 10 30 91000405 10 30 9300
0405 10 30 9700
0405 10 50 93000405 10 50 95000405 10 50 97000405 10 90 90000405 20 90 95000405 20 90 97000405 90 10 90000405 90 90 90001999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 23
▼B
ANEXO III
Suíça
Produtos referidos no n.o1 do artigo 19.o
Código NCDesignação das mercadorias
(Nomenclatura das restituições à exportação)
0406 Queijos e requeijão:
ex 0406 10 20 -----R i c otta, salgado
0406 20 - Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
0406 30 - Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó
0406 40 - Queijos de pasta azul
ex 0406 90 - Outros queijos:
0406 90 23 - - - Edam
0406 90 25 - - - Tilsit
0406 90 27 - - - Butterkäse
0406 90 61 ------- Grana padano, parmigiano reggiano
0406 90 63 ------- Fiore sardo, pecorino
0406 90 69 ------- Outros
0406 90 73 ------- Provolone
ex 0406 90 75 ------- Asiago, caciocavallo, montasio
0406 90 76 ------- Danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsø
0406 90 78 ------- Gouda
ex 0406 90 79 ------- Esrom, italico, saint-nectarine, saint-paulin:
ex 0406 90 87 - ------------ Idiazabal, manchego, roncal, fabricados exclusivamente a partir
de leite de ovelha
ex 0406 90 - Elbo, galantine, molbo, mimolette, tybo
ex 0406 90 - Outros queijos de teor de matérias gordas igual ou superior a 30 % em peso, da
matéria seca e com um teor de matéria gorda, em peso de água na matéria não
gorda, superior a 52 % e inferior a 67 %1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 24
▼M1
ANEXO IV
1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 25
▼M1
ANEXO V
1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 26
▼M1
1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 27
▼M1
ANEXO VI
1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 28
▼M1
ANEXO VII
1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 29
▼M1
1999R0174 — PT — 01.01.2001 — 007.001 — 30