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"B REGULAMENTO (CE) N.o2636/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1999
relativo à comunicação de dados no sector do tabaco a partir da colheita de 2000 e que revoga o
Regulamento (CEE) n.o1771/93
(JO L 323 de 15.12.1999, p. 4)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1639/2000 da Comissão de 25 de Julho de 2000 L 187 39 26.7.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o384/2001 da Comissão de 26 de Fevereiro de
2001 L 57 16 27.2.20011999R2636 — PT — 06.03.2001 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2636/1999 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 1999
relativo à comunicação de dados no sector do tabaco a partir da colheita
de 2000 e que revoga o Regulamento (CEE) n.o1771/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dotabaco em rama (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o660/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
(1) É conveniente especificar os dados a comunicar a título do
Regulamento (CEE) n.o2075/92 e dos regulamentos adoptados em
sua execução;
(2) Por motivos de bom funcionamento administrativo, é oportuno agrupar
esses dados e estabelecer um calendário para a sua transmissão;
(3) Os dados essenciais relativos ao sector do tabaco em rama foram
comunicados pelos Estados-Membros em aplicação do Regulamento
(CEE) n.o1771/93 da Comissão relativo às comunicações de dados no
sector do tabaco a partir da colheita de 1993 (3); este regulamento
refere-se aos regulamentos que foram substituídos pelo Regulamento(CE) n.
o2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que
estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2075/92 do
Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas deprodução e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de
produtores no sector do tabaco em rama (
4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2162/1999 (5); por
conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o1771/93;
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros comunicarão os dados que constam dos anexos I a III
até às datas indicadas nos mesmos anexos.
Esses dados devem ser fornecidos por colheita e por grupo de variedades.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os operadores
económicos lhes forneçam as informações necessárias dentro dos prazosadequados.
Artigo 3.
o
As existências nas empresas de primeira transformação devem ser
comunicadas de acordo com o anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.o
O Regulamento (CEE) n.o1771/93 é revogado com efeitos a partir da colheita
de 2000.!B
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.
(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.
(3) JO L 162 de 3.7.1993, p. 13.
(4) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.
(5) JO L 265 de 13.10.1999, p. 13.1999R2636 — PT — 06.03.2001 — 002.001 — 2
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da colheita de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R2636 — PT — 06.03.2001 — 002.001 — 3
ANEXO I
!M11999R2636 — PT — 06.03.2001 — 002.001 — 4
!M2
ANEXO II
1999R2636 — PT — 06.03.2001 — 002.001 — 5
ANEXO III
Dados a transmitir à Comissão até ao último dia do mês seguinte a cada trimestre (1)
Evolução das existências (em toneladas) nos primeiros transformadores.
Estado-Membro declarante: .............................
Data da declaração: .....................................
Grupo de variedades Colheita em causaSaídas no trimestre
anterior para o
mercado comunitárioSaídas no trimestre
anterior para o
mercado dos países
terceirosExistências no último
diadotrimestreanterior
(1) As datas-limite trimestrais são:
— 30 de Abril para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
— 31 de Julho para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,— 31 de Outubro para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,— 31 de Janeiro para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.!B1999R2636 — PT — 06.03.2001 — 002.001 — 6