2006R1905 — PT — 18.10.2009 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 1905/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378, 27.12.2006, p.41)

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REGULAMENTO (CE) N.o 1905/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2006

que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 179.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) A fim de melhorar a eficácia da ajuda externa da Comunidade, foi elaborado um novo quadro para regulamentar a planificação e a realização das actividades de assistência. O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho institui um Instrumento de Assistência de Pré Adesão (IPA) que abrange a assistência da Comunidade aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos ( 2 ). O Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) ( 3 ). O Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento ( 4 ). O Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade ( 5 ). O Regulamento (CE) n.o …/2007 ( 6 ) estabelece um instrumento para a cooperação no domínio da segurança nuclear. O Regulamento (CE) n.o 1889/2006 institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos do Homem a nível mundial ( 7 ). O Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho é relativo ao auxílio humanitário ( 8 ). O presente regulamento institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento destinado a apoiar directamente a política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia (2) A Comunidade pratica uma política de cooperação para o desenvolvimento que visa atingir os objectivos de redução da pobreza, de desenvolvimento económico e social sustentável e de integração harmoniosa e progressiva dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial. (3) A Comunidade prossegue uma política de cooperação que incentiva a cooperação, parcerias e empreendimentos conjuntos entre actores económicos da Comunidade e países e regiões parceiros, e promove o diálogo entre os parceiros políticos, económicos e sociais nos sectores relevantes. (4) A política de cooperação para o desenvolvimento e a acção internacional da Comunidade pautam-se pelos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da fome, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de Setembro de 2000, bem como pelos principais objectivos e princípios de desenvolvimento que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aprovaram no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes no domínio da cooperação para o desenvolvimento. (5) Tendo em vista a coerência das políticas para o desenvolvimento, importa que as políticas da Comunidade não orientadas para o desenvolvimento apoiem os países em vias de desenvolvimento nos seus esforços para atingirem os ODM, em conformidade com o artigo 178.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. (6) Um contexto político que garanta a paz e a estabilidade, o respeito pelos direitos do Homem, as liberdades fundamentais, os princípios democráticos e o Estado de direito, bem como a boa governação e a igualdade entre os sexos, é essencial para o desenvolvimento a longo prazo. (7) A adopção de políticas económicas sãs e sustentáveis constitui uma condição prévia para o desenvolvimento. (8) Na Quarta Conferência Ministerial realizada em Doha, os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) comprometeram-se a integrar a dimensão comercial nas estratégias de desenvolvimento e a proporcionar quer assistência técnica quer um apoio ao reforço das capacidades no que respeita ao comércio, bem como a tomar as medidas necessárias para facilitar a transferência de tecnologia através do comércio e para o comércio, e a reforçar a relação entre o investimento directo estrangeiro e o comércio e as relações mútuas do comércio e do ambiente, e a ajudar os países em desenvolvimento a participar nas novas negociações comerciais e pôr em prática os seus resultados. (9) A Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu» ( 9 ), de 20 de Dezembro de 2005, com eventuais alterações subsequentes, estabelece o quadro geral de acção da Comunidade em matéria de desenvolvimento. Deverá reger o planeamento e implementação da ajuda ao desenvolvimento e das estratégias de cooperação. (10) A cooperação para o desenvolvimento deverá ser implementada através de programas geográficos e temáticos. Os programas geográficos deverão apoiar o desenvolvimento de países e regiões da América Latina, Ásia, Ásia Central, Médio Oriente e África do Sul e reforçar a cooperação com esses países e regiões. (11) A Comunidade e os seus Estados-Membros celebraram Acordos de parceria e cooperação com alguns destes países e regiões parceiros tendo em vista dar um contributo significativo para o seu desenvolvimento a longo prazo e para o bem estar das suas populações. Os acordos de parceria e cooperação baseiam-se em valores comuns e universais de respeito e de promoção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como no respeito pelos princípios democráticos e o Estado de direito, elementos essenciais dos referidos acordos. Neste contexto, será dada igualmente atenção ao direito a um trabalho digno e aos direitos das pessoas com deficiência. A prossecução e o aprofundamento das relações bilaterais entre a Comunidade e os países parceiros, bem como a consolidação das instituições multilaterais, são factores importantes que contribuem significativamente para o equilíbrio e o desenvolvimento da economia mundial, assim como para o reforço do papel e da posição da Comunidade e dos países e regiões parceiros no mundo. (12) Embora os programas temáticos devam apoiar principalmente os países em vias de desenvolvimento, dois países beneficiários, bem como os países e territórios ultramarinos, cujas características não correspondem aos critérios prescritos para poderem ser definidos como beneficiários da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para o Comércio e o Desenvolvimento Económico (OCDE) (OCDE/CAD), e que são abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, primeiro travessão, também deverão ser elegíveis para esses programas, nas condições estabelecidas no presente regulamento. A Comunidade deverá financiar programas temáticos em países, territórios e regiões elegíveis para ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1638/2006, ou para cooperação geográfica de acordo com o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). A Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») ( 10 ), que é aplicável até 31 de Dezembro de 2011, estabelece as condições de elegibilidade dos países e territórios ultramarinos («PTOM») para as actividades temáticas de ajuda ao desenvolvimento financiadas pelo orçamento geral da União Europeia, as quais não são alteradas pelo presente regulamento. (13) Os programas temáticos deverão trazer um nítido valor acrescentado e complementar os programas de carácter geográfico, que constituem o principal quadro da cooperação da Comunidade com países terceiros. A cooperação para o desenvolvimento implementada através dos programas temáticos deverá ser subsidiária relativamente aos programas geográficos estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 1638/2006, bem como da cooperação ao abrigo do FED. Os programas temáticos contemplam um assunto ou um domínio específico de interesse para um conjunto de países parceiros não determinados numa base geográfica ou actividades de cooperação dirigidas a diferentes regiões ou grupos de países parceiros, ou ainda uma acção internacional sem base geográfica específica. Têm igualmente um importante papel no que toca a desenvolver as políticas comunitárias no plano externo e a assegurar a coerência entre sectores e a visibilidade. (14) Os programas temáticos deverão apoiar acções nas áreas do desenvolvimento social e humano, ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia, intervenientes não estatais e autoridades locais, segurança alimentar e migração e asilo. O conteúdo dos programas temáticos foi elaborado com base nas comunicações da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (15) O programa temático sobre ambiente e gestão sustentável dos recursos, incluindo a energia, deverá nomeadamente promover no exterior a governação ambiental internacional e as políticas da Comunidade em matéria de ambiente e energia. (16) O programa temático sobre migração e asilo deverá contribuir para a realização do objectivo definido nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizado em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, a saber, intensificar a ajuda financeira da Comunidade em áreas que digam respeito ou estejam relacionadas com a migração, no âmbito das suas relações com países terceiros. (17) A política comunitária em matéria de segurança alimentar evoluiu no sentido do apoio a estratégias de segurança alimentar de base alargada a nível nacional, regional e mundial, limitando o recurso à ajuda alimentar às situações humanitárias e às crises alimentares e evitando os efeitos perturbadores sobre a produção e os mercados locais, devendo ter em conta a situação específica dos países estruturalmente frágeis e altamente dependentes do apoio à segurança alimentar, a fim de evitar uma redução brusca da assistência comunitária a esses países. (18) Em consonância com as conclusões da Presidência do Conselho de 24 de Maio de 2005, deverão ser apoiadas acções destinadas a melhorar a saúde reprodutiva e sexual nos países em desenvolvimento, bem como a garantir o respeito dos direitos conexos; deverá ser prestada assistência financeira e facultados conhecimentos especializados apropriados, tendo em vista a promoção de uma abordagem holística e o reconhecimento da saúde e dos direitos em matéria de reprodução e sexualidade definidos no Programa de Acção da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (CIPD), incluindo a protecção da maternidade e o acesso universal a uma gama completa de cuidados e serviços de saúde reprodutiva e sexual seguros e fiáveis. Ao implementar as medidas de cooperação, deverão se rigorosamente respeitadas as decisões tomadas na CIPD, quando aplicáveis. (19) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 266/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da União Europeia neste sector ( 11 ), também deverá ser concedida assistência aos países ACP signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da Organização Comum de Mercado neste sector, tendo em vista apoiar o seu processo de adaptação. (20) Na implementação da política de desenvolvimento da Comunidade, são essenciais, para assegurar a coerência e a relevância da ajuda e, simultaneamente, reduzir as despesas suportadas pelos países parceiros, um reforço da eficácia da ajuda, uma maior complementaridade e uma melhor harmonização, alinhamento e coordenação dos procedimentos, tanto entre a Comunidade e os seus Estados-Membros como nas relações com os demais doadores e outros intervenientes no processo de desenvolvimento, em conformidade com a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, aprovada pelo Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda, reunido em Paris, em 2 Março de 2005. (21) Para atingir os objectivos do presente regulamento, é necessário prosseguir uma abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades do desenvolvimento, proporcionando aos países ou regiões parceiros programas específicos, concebidos caso a caso e baseados nas suas próprias necessidades, estratégias, prioridades e disponibilidades. (22) A apropriação das estratégias de desenvolvimento pelos países parceiros é a chave do sucesso das políticas de desenvolvimento e, nesta perspectiva, deverá ser fomentada a mais ampla participação possível de todos os sectores da sociedade, incluindo as pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis. As estratégias de cooperação e as modalidades de execução das intervenções das entidades financiadoras deverão, na medida do possível, ser ajustadas às dos países parceiros, tendo em vista assegurar a eficácia e a transparência e incentivar a apropriação por parte dos países em causa. (23) Tendo em conta a necessidade de assegurar a transição efectiva entre a ajuda de emergência e a ajuda ao desenvolvimento a longo prazo, as medidas elegíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 não serão, em princípio, financiadas ao abrigo do presente regulamento, excepto nos casos em que seja necessário garantir a continuidade da cooperação entre crises e condições de desenvolvimento estáveis. (24) A desvinculação da ajuda em conformidade com as boas práticas definidas pelo OCDE/CAD é um elemento fundamental para o aumento da mais valia da ajuda e para o reforço das capacidades locais. As regras de participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção, bem como as regras relativas à origem dos fornecimentos, deverão ser fixadas em conformidade com a evolução mais recente em matéria de desvinculação da ajuda. (25) A assistência deverá ser gerida em conformidade com as regras aplicáveis à ajuda externa constantes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 12 ), com as necessárias disposições destinadas a proteger os interesses financeiros da Comunidade. Serão desenvolvidos esforços continuados para melhorar a execução da cooperação para o desenvolvimento a fim de alcançar um bom equilíbrio entre os recursos financeiros atribuídos e a capacidade de absorção, bem como para reduzir as autorizações ainda por liquidar. (26) O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período 2007-2013, que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira ( 13 ). (27) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 14 ). A programação e algumas medidas específicas de execução deverão ser aprovadas ao abrigo do procedimento do comité de gestão. (28) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a cooperação proposta com os países, territórios e regiões em desenvolvimento que não sejam nem Estados Membros da Comunidade nem elegíveis para ajuda comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, nem do Regulamento (CE) n.o 1638/2006, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (29) O presente regulamento torna necessária a revogação da actual regulamentação tendo em vista a reestruturação dos instrumentos de acção externa, nomeadamente no domínio da cooperação para o desenvolvimento, Considerando o seguinte: APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objectivo geral e âmbito de aplicação

1. A Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento incluídos na lista de beneficiários da ajuda do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE/CAD), e enumerados no Anexo I (a seguir designados «países e regiões parceiros»). A Comissão deve alterar o Anexo I de acordo com as revisões periódicas da lista de beneficiários da ajuda da OCDE/CAD, informando o Parlamento Europeu e o Conselho desse facto.

2. A Comunidade financia programas temáticos em países, territórios e regiões elegíveis para ajuda a título de um dos programas geográficos do presente regulamento referidos nos artigos 5.o a 10.o, para ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1638/2006, ou para cooperação geográfica a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

3. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, uma região é definida como uma entidade geográfica que inclui mais de um país em desenvolvimento.







TÍTULO I

OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 2.o

Objectivos

1. O objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável, o que inclui a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), bem como a promoção da democracia, da boa governação, do respeito pelos direitos do Homem e do Estado de direito. Em consonância com este objectivo, a cooperação com os países e regiões parceiros deverá:

— consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e as liberdades fundamentais, a boa governação, a igualdade entre os sexos e os instrumentos correspondentes do direito internacional;

— incentivar o respectivo desenvolvimento sustentável — incluindo os aspectos políticos, económicos, sociais e ambientais — e, particularmente, dos mais desfavorecidos;

— incentivar a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial;

— contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais destinadas a preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais à escala mundial, a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável, tratando nomeadamente as alterações climáticas e a perda da diversidade biológica; e

— reforçar as relações entre a Comunidade e os países e regiões parceiros.

2. A cooperação da Comunidade ao abrigo do presente regulamento respeita os compromissos e objectivos existentes no domínio da cooperação para o desenvolvimento que a Comunidade aprovou no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

3. A política de desenvolvimento da Comunidade, tal como estabelecida no Título XX do Tratado, constitui o quadro jurídico de cooperação com os países e regiões parceiros. A Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu», de 20 de Dezembro de 2005, com eventuais alterações subsequentes, estabelece o quadro geral, as orientações e a perspectiva que orientam a implementação da cooperação comunitária com os países e regiões parceiros ao abrigo do presente regulamento.

4. As medidas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo OCDE/CAD.

Os programas a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o serão concebidos de modo a cumprir os critérios para a APD estabelecidos pelo OCDE/CAD, salvo quando:

— as características do beneficiário apontem noutro sentido, ou

— o programa implemente uma iniciativa global, uma prioridade política comunitária ou uma obrigação ou compromisso internacional da Comunidade, conforme referido no n.o 2 do artigo 11.o, e a medida não tenha as características necessárias para cumprir esses critérios.

Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, primeiro travessão, pelo menos 90 % das despesas previstas ao abrigo dos programas temáticos serão concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento estabelecidos pelo OCDE/CAD.

5. A assistência comunitária a título do presente regulamento não pode ser utilizada para financiar a aquisição pública de armas e munições nem operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

6. As medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006, nomeadamente o artigo 4.o, e elegíveis para financiamento ao abrigo desse regulamento, não serão, em princípio, financiadas ao abrigo do presente regulamento, excepto nos casos em que seja necessário garantir a continuidade da cooperação entre crises e condições de desenvolvimento estáveis.

Sem prejuízo da necessidade de garantir a continuidade da cooperação entre crises e condições de desenvolvimento estáveis, as medidas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 e elegíveis para financiamento ao abrigo desse regulamento não serão financiadas a título do presente regulamento.

Artigo 3.o

Princípios gerais

1. A Comunidade assenta nos valores da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais e procura desenvolver e consolidar estes valores nos países e regiões parceiros através do diálogo e da cooperação.

2. Na aplicação do presente regulamento deve prosseguir-se uma abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades do desenvolvimento, de forma a oferecer aos países e regiões parceiros uma cooperação específica e concebida caso a caso, baseada nas suas necessidades, estratégias, prioridades e disponibilidades.

No que diz respeito à afectação global de recursos, os países menos desenvolvidos e outros países de baixos rendimentos têm prioridade, de modo a atingir os ODM. Deve ser dada a devida atenção ao apoio ao desenvolvimento em benefício dos pobres nos países de rendimentos médios, em especial nos países de rendimentos médios baixos, muitos dos quais enfrentam problemas semelhantes aos dos países de baixos rendimentos.

3. São integradas em todos os programas as seguintes questões transversais: promoção dos direitos do Homem, igualdade entre os sexos, democracia, boa governação, direitos das crianças e dos povos indígenas, sustentabilidade ambiental e luta contra o VIH/SIDA. Além disso, deve dar-se particular atenção ao reforço do Estado de direito, à melhoria do acesso à justiça e ao apoio da sociedade civil, bem como à promoção do diálogo, da participação e da reconciliação e do desenvolvimento institucional.

4. A Comunidade temem conta, nas políticas que sejam susceptíveis de afectar os países e regiões parceiros em vias de desenvolvimento, os objectivos estabelecidos no Título XX do Tratado e o artigo 2.o do presente regulamento. Relativamente às medidas financiadas a título do presente regulamento, a Comunidade procura garantir a coerência com os outros domínios da sua acção externa. Esta coerência é assegurada aquando da definição das políticas, da planificação estratégica e da programação e execução das actividades.

5. A Comunidade e os Estados-Membros melhoram a coordenação e a complementaridade das suas políticas de cooperação para o desenvolvimento dando resposta às prioridades dos países e regiões parceiros aos níveis nacional e regional. A política comunitária no domínio da cooperação para o desenvolvimento é complementar relativamente às políticas seguidas pelos Estados-Membros.

6. A Comissão e os Estados-Membros procuram assegurar trocas de informação regulares e frequentes, nomeadamente com os outros doadores, e promover uma melhor coordenação e complementaridade dos doadores, orientando-se no sentido de uma programação plurianual conjunta, com base nas estratégias de redução da pobreza (ou estratégias equivalentes) dos países parceiros e nos respectivos processos orçamentais, nos mecanismos comuns de execução como a análise conjunta, nas missões conjuntas de países doadores e no recurso a regimes de co-financiamento.

7. No âmbito das respectivas esferas de competência, a Comunidade e os Estados-Membros promovem uma abordagem multilateral dos desafios globais e incentivarão a cooperação com organizações e organismos multilaterais e regionais, como as instituições financeiras internacionais, as agências, fundos e programas das Nações Unidas, e outros doadores bilaterais.

8. A Comunidade promove a cooperação efectiva com os países e regiões parceiros em conformidade com as melhores práticas internacionais. A Comunidade promoverá:

a) Um processo de desenvolvimento que seja conduzido e apropriado pelas populações locais. A Comunidade ajusta progressivamente o apoio que concede às estratégias de desenvolvimento, às políticas de reforma e aos processos nacionais dos países parceiros e promove o processo de responsabilização recíproca entre países parceiros e doadores, bem como as competências locais e o emprego a nível local;

b) Abordagens abrangentes e participativas em relação ao desenvolvimento e uma ampla participação de todos os segmentos da sociedade no processo de desenvolvimento e no diálogo nacional, nomeadamente no diálogo político;

c) Formas e instrumentos eficazes de cooperação, tal como enumerados no artigo 25.o, consentâneos com as melhores práticas da OCDE/CAD, adaptados às circunstâncias particulares de cada país ou região parceiro, centrados em abordagens baseadas em programas, na previsibilidade do financiamento da ajuda, no desenvolvimento e utilização dos sistemas do país e em abordagens do desenvolvimento baseadas nos resultados obtidos, incluindo, quando apropriado, as metas e os indicadores dos ODM;

d) A melhoria do impacto das políticas e da programação através da coordenação e da harmonização entre os doadores, a fim de reduzir sobreposições e duplicações, melhorar a complementaridade e apoiar iniciativas conjuntas de doadores. A coordenação terá lugar nos países e regiões parceiros, utilizando as orientações acordadas e os princípios das melhores práticas em matéria de coordenação e de eficácia da ajuda;

e) A inserção de um perfil ODM nos Documentos de Estratégia por País e na sua programação plurianual.

9. A Comissão informa o Parlamento Europeu e procura manter com este trocas de informação regulares.

10. A Comissão procura manter trocas de informação regulares com a sociedade civil.







TÍTULO II

PROGRAMAS GEOGRÁFICOS E TEMÁTICOS

Artigo 4.o

Implementação da assistência comunitária

Em conformidade com o objecto global e âmbito de aplicação e com os objectivos e princípios gerais do presente regulamento, a assistência comunitária é implementada através dos programas geográficos e temáticos previstos nos artigos 5.o a 16.o e do programa previsto no artigo 17.o.

Artigo 5.o

Programas geográficos

1. Cada programa geográfico cobre as actividades de cooperação, nos domínios adequados, com países e regiões parceiros determinados de acordo com um critério geográfico.

2. De acordo com o objecto global e âmbito de aplicação e com os objectivos e princípios gerais do presente regulamento, a assistência comunitária aos países da América Latina, da Ásia, da Ásia Central e do Médio Oriente mencionados no Anexo I, bem como à África do Sul, inclui acções nos seguintes domínios de cooperação:

a) Apoio à implementação das políticas orientadas para a erradicação da pobreza e a realização dos ODM;

Desenvolvimento humano

b) Resposta às necessidades básicas da população, dando prioridade ao ensino básico e à saúde, nomeadamente: Saúde: i) Melhor acesso aos serviços de saúde e melhor prestação desses serviços para os grupos populacionais de baixos rendimentos e os grupos marginalizados, incluindo mulheres e crianças, os grupos sujeitos a discriminação baseada na etnia, na religião ou no sexo, ou a discriminação baseada numa deficiência, atribuindo uma importância fulcral aos ODM correspondentes, nomeadamente a redução da mortalidade infantil, a melhoria da saúde materno-infantil e da saúde sexual e reprodutiva e os direitos conexos enumerados na Agenda do Cairo da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento (CIPD), a luta contra as doenças ligadas à pobreza, em especial o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária; ii) Reforço dos sistemas de saúde a fim de prevenir as crises de recursos humanos no sector da saúde; iii) Aumento das capacidades, especialmente em domínios como a saúde pública e a investigação e desenvolvimento; Ensino: iv) Prioridade à consecução de um ensino básico de qualidade, seguido de formação profissional, bem como à redução das desigualdades no acesso ao ensino; promoção da escolaridade obrigatória e gratuita até aos quinze anos, a fim de combater todas as formas de trabalho infantil; v) Universalidade do ensino básico como objectivo a alcançar até 2015, e eliminação da disparidade entre sexos no ensino; vi) Promoção da formação profissional, do ensino superior, da aprendizagem ao longo da vida, da cooperação cultural, científica e tecnológica, do intercâmbio académico e cultural, bem como reforço da compreensão mútua entre os países e regiões parceiros e a Comunidade;

Coesão social e emprego:

c) Promoção da coesão social enquanto política prioritária nas relações entre a Comunidade e os países parceiros, com especial destaque para a necessidade de assegurar um trabalho digno e para as políticas sociais e fiscais, lutando assim contra a pobreza, a desigualdade e a exclusão dos grupos vulneráveis;

d) Combate a todas as formas de discriminação baseada na pertença a um grupo e promoção e protecção da igualdade entre os sexos, dos direitos dos povos indígenas e dos direitos da criança, incluindo o apoio à implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e acções para resolver os problemas enfrentados pelas crianças da rua e pelas crianças sujeitas a formas de trabalho que sejam perigosas e/ou constituam um obstáculo à sua escolaridade a tempo inteiro;

e) Reforço do quadro institucional para promover e facilitar a criação de pequenas e médias empresas tendo em vista estimular a criação de emprego;

Governação, democracia, direitos do Homem e apoio às reformas institucionais:

f) Promoção e protecção das liberdades fundamentais e dos direitos do Homem, reforço da democracia, do Estado de direito, do acesso à justiça e da boa governação incluindo acções de combate à corrupção, através, nomeadamente, mas não exclusivamente, do desenvolvimento de capacidades e do reforço do quadro institucional e legislativo, em especial nos domínios da administração nacional, da concepção e implementação de políticas e da gestão das finanças públicas e dos recursos nacionais, de forma transparente;

g) Apoio a uma sociedade civil activa, nomeadamente as organizações da sociedade civil que representem as pessoas que vivem na pobreza, bem como promoção do diálogo cívico, da participação e da reconciliação, e do desenvolvimento institucional;

h) Promoção da cooperação e das reformas nos sectores da segurança e da justiça, em especial no que se refere ao asilo e migração, ao combate à droga e a outros tráficos, nomeadamente o tráfico de seres humanos, a corrupção e o branqueamento de capitais;

i) Promoção da cooperação e das reformas no sector do asilo e migração em colaboração com os países parceiros e promoção de iniciativas de desenvolvimento de capacidades para assegurar a concepção e implementação de políticas de migração favoráveis ao desenvolvimento, a fim de atacar as causas profundas da migração;

j) Apoio a um multilateralismo eficaz, nomeadamente através da aplicação dos instrumentos do direito internacional e aos acordos multilaterais relevantes no domínio do desenvolvimento, e respectiva aplicação eficaz;

Comércio e integração regional:

k) Assistência aos países e regiões parceiros em matéria de comércio, investimento e integração regional, nomeadamente a assistência técnica e o desenvolvimento de capacidades para conceber e implementar políticas comerciais sãs, promoção de um clima empresarial mais propício, de políticas económicas e financeiras sãs e do desenvolvimento do sector privado, para que os países e regiões parceiros possam tirar proveito da sua integração na economia mundial e de modo a apoiar a justiça social e o crescimento em benefício dos pobres;

l) Apoio à adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) e à implementação dos acordos OMC através de assistência técnica e desenvolvimento de capacidades, em particular a implementação do Acordo relativo aos aspectos comerciais da propriedade intelectual (Acordo TRIPS), designadamente no domínio da saúde pública;

m) Apoio à cooperação económica e comercial e reforço das relações de investimento entre a Comunidade e os países e regiões parceiros, nomeadamente através de acções destinadas a promover e assegurar que os intervenientes privados, incluindo as empresas locais e europeias, contribuam para um desenvolvimento económico socialmente responsável e sustentável, nomeadamente o respeito pelas normas laborais fundamentais da Organização Mundial do Trabalho (OMT) e de acções destinadas a promover o desenvolvimento de capacidades a nível local;

Ambiente e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais:

n) Promoção de um desenvolvimento sustentável através da protecção ambiental e de uma gestão sustentável dos recursos naturais, nomeadamente da protecção da diversidade biológica e das florestas, nomeadamente actividades para a conservação e a gestão sustentável das florestas com a participação activa das comunidades locais e das populações dependentes das florestas;

o) Apoio aos melhoramentos no ambiente urbano;

p) Promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo e de uma gestão segura e sustentável das substâncias químicas e dos resíduos, tendo em conta as suas incidências na saúde;

q) Promoção de medidas para garantir a observância e apoiar a implementação dos acordos internacionais em matéria de ambiente, tais como a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Convenção das Nações Unidas sobre a Desertificação e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, em consonância com o Plano de Acção da UE em matéria de alterações climáticas, e respectivos protocolos e subsequentes alterações;

r) Desenvolvimento de capacidades em matéria de preparação para as situações de emergência e prevenção das catástrofes naturais;

Água e energia:

s) Apoio à gestão sustentável da água e integrada dos recursos hídricos, com especial destaque para o acesso universal à água potável segura e ao saneamento básico, em consonância com os ODM, e para a utilização sustentável e eficiente dos recursos hídricos, incluindo para fins agrícolas e industriais;

t) Incentivo a uma maior utilização de tecnologias energéticas sustentáveis;

Infra-estrutura, comunicação e transportes:

u) Contribuição para o desenvolvimento da infra-estrutura económica, nomeadamente o apoio à integração regional, e promoção de uma maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação;

Desenvolvimento rural, ordenamento do território, agricultura e segurança dos alimentos:

v) Apoio ao desenvolvimento rural sustentável, incluindo a descentralização e a apropriação, tendo especialmente em vista assegurar a segurança dos alimentos;

Situações pós-crise e Estados frágeis:

w) Reconstrução e recuperação, a médio e longo prazo, de regiões e países afectados por conflitos, catástrofes naturais e provocadas pelo homem, incluindo o apoio às acções de desminagem e de desmobilização e reintegração, assegurando ao mesmo tempo a continuidade entre ajuda de emergência, recuperação e desenvolvimento, em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o e tendo em mente as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros;

x) Realização de acções a médio e a longo prazo que tenham por objectivo a auto suficiência e a integração das populações desenraizadas, assegurando que seja adoptada uma abordagem integrada e coerente entre ajuda humanitária, recuperação, ajuda às populações desenraizadas e cooperação para o desenvolvimento. A acção comunitária facilitará a transição da fase de emergência para a fase de desenvolvimento, incentivando a integração socioeconómica ou a reintegração das populações afectadas, e encorajará o estabelecimento ou o reforço de estruturas democráticas e o papel da população no processo de desenvolvimento;

y) Nos Estados frágeis ou em colapso, apoio à prestação de serviços básicos e desenvolvimento de instituições públicas legítimas, eficazes e sólidas;

z) Resposta aos desafios do desenvolvimento comuns à Comunidade e aos seus parceiros, nomeadamente mediante o apoio aos diálogos sectoriais, à aplicação dos acordos multilaterais e a qualquer outro domínio de acção que se enquadre no âmbito de aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.o

América Latina

A assistência comunitária à América Latina apoia acções que respeitem o artigo 5.o e o fim global e âmbito de aplicação e os objectivos e princípios gerais do presente regulamento. Merecem especial atenção os seguintes domínios de cooperação, tendo em conta a situação específica da América Latina:

a) Promoção da coesão social enquanto objectivo comum e prioridade política das relações entre a Comunidade e a América Latina, em que se enquadram a luta contra a pobreza, a desigualdade e a exclusão. Deve prestar-se especial atenção à assistência social e às políticas fiscais, ao investimento produtivo para mais e melhores empregos, às políticas de luta contra a discriminação e a produção, consumo e tráfico de drogas, e à melhoria dos serviços sociais básicos, em especial a saúde e a educação;

b) Promoção de uma maior integração regional, nomeadamente o apoio a diferentes processos de integração regional e à interconexão das infra-estruturas de rede, assegurando ao mesmo tempo a complementaridade com as actividades apoiadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e outras instituições;

c) Apoio ao reforço da boa governação e das instituições públicas, bem como da protecção dos direitos do Homem, nomeadamente dos direitos das crianças e dos direitos dos povos indígenas;

d) Apoio à criação de um espaço comum UE-América Latina do ensino superior;

e) Promoção do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, prestando especial atenção à protecção das florestas e à diversidade biológica.

Artigo 7.o

Ásia

A assistência comunitária à Ásia apoia acções que respeitem o artigo 5.o e o fim global e âmbito de aplicação e os objectivos e princípios gerais do presente regulamento. Merecem especial atenção os seguintes domínios de cooperação, tendo em conta a situação específica da Ásia:

a) Prossecução dos ODM nos sectores da saúde, nomeadamente em matéria de VIH/SIDA, e da educação, entre outros, através do diálogo político com vista a reformas sectoriais;

b) Resposta aos problemas de governação, em especial nos Estados frágeis, de modo a contribuir para a criação de instituições públicas legítimas, eficazes e sólidas e de uma sociedade civil activa e organizada, e a reforçar a protecção dos direitos do Homem, nomeadamente dos direitos das crianças;

c) Promoção de uma maior integração e integração regionais através do apoio a diferentes processos de integração e diálogo regional;

d) Contribuição para o controlo de epidemias e zoonoses, bem como para a recuperação dos sectores afectados;

e) Promoção do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, dando especial atenção à protecção das florestas e da diversidade biológica;

f) Luta contra a produção, consumo e tráfico de drogas, e contra outras formas de tráfico.

Artigo 8.o

Ásia Central

A assistência comunitária à Ásia Central apoia acções que respeitem o artigo 5.o e o fim global e âmbito de aplicação e os objectivos e princípios gerais do presente regulamento. Merecem especial atenção os seguintes domínios de cooperação, tendo em conta a situação específica da Ásia Central:

a) Promoção das reformas constitucionais e da aproximação legislativa, administrativa e regulamentar relativamente à Comunidade, incluindo o reforço das instituições nacionais e dos órgãos responsáveis pela implementação efectiva das políticas nas áreas abrangidas pelos acordos de parceria e cooperação, tais como órgãos eleitorais e parlamentos, reforma da administração pública e gestão das finanças públicas;

b) Promoção do desenvolvimento da economia de mercado e da integração dos países parceiros na OMC, atendendo aos aspectos sociais da transição;

c) Apoio a uma gestão eficaz das fronteiras e à cooperação transfronteiriça para promover o desenvolvimento económico, social e ambiental nas regiões fronteiriças;

d) Luta contra a produção, consumo e tráfico de droga e contra outras formas de tráfico;

e) Luta contra o VIH/SIDA;

f) Promoção da cooperação, do diálogo e da integração regionais, nomeadamente com os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 e por outros instrumentos comunitários, com especial destaque para a cooperação nos sectores do ambiente – nomeadamente água e saneamento básico –, da educação, da energia e dos transportes, incluindo a segurança e protecção do aprovisionamento e transporte de energia, as interconexões, as redes e respectivos operadores, as fontes de energia renováveis e a eficiência energética.

Artigo 9.o

Médio Oriente

A assistência comunitária ao Médio Oriente apoia acções que respeitem o artigo 5.o e o fim global e âmbito de aplicação e os objectivos e princípios gerais do presente regulamento. Será dada especial atenção aos seguintes domínios de cooperação, tendo em conta a situação específica do Médio Oriente:

a) Incentivo à coesão social para garantir a justiça social, nomeadamente em matéria de utilização dos recursos nacionais, e para garantir a igualdade política, em especial por meio da promoção dos direitos do Homem, incluindo a igualdade entre os sexos;

b) Promoção da diversificação económica, do desenvolvimento da economia de mercado e da integração dos países parceiros na OMC;

c) Promoção da cooperação, do diálogo e da integração regionais, nomeadamente com os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 e por outros instrumentos comunitários, prestando apoio aos esforços regionais de integração, designadamente nas áreas da economia, da energia, dos transportes e dos refugiados;

d) Apoio à celebração de acordos internacionais e à aplicação efectiva do direito internacional, em especial das resoluções das Nações Unidas e das convenções multilaterais;

e) Resposta aos problemas de governação, em especial nos Estados frágeis, de modo a contribuir para a emergência de instituições públicas legítimas, eficazes e sólidas e de uma sociedade civil activa e organizada, e a reforçar a protecção dos direitos do Homem, nomeadamente dos direitos das crianças.

Artigo 10.o

África do Sul

A assistência comunitária à África do Sul apoia acções que respeitem o artigo 5.o e o fim global e âmbito de aplicação e os objectivos e princípios gerais do presente regulamento. Merecem especial atenção os seguintes domínios de cooperação, tendo em conta a situação específica da África do Sul:

a) Apoio à consolidação de uma sociedade democrática, da boa governação e do Estado de direito e contribuição para a estabilidade e a integração regionais e continentais;

b) Apoio aos esforços de ajustamento que se revelarem necessários na região em virtude da criação de zonas de comércio livre ao abrigo do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade e a África do Sul ( 15 ) e de outros Acordos regionais;

c) Apoio à luta contra a pobreza, a desigualdade e a exclusão, nomeadamente através da resposta às necessidades básicas das comunidades anteriormente desfavorecidas;

d) Resposta à pandemia de VIH/SIDA e ao seu impacto na sociedade sul africana.

Artigo 11.o

Programas temáticos

1. Os programas temáticos são subsidiários dos programas referidos nos artigos 5.o a 10.o e contemplam um assunto ou um domínio específico de interesse para um conjunto de países parceiros, não determinados segundo um critério geográfico, ou actividades de cooperação dirigidas a diferentes regiões ou grupos de países parceiros ou ainda uma acção internacional sem base geográfica específica.

2. Em conformidade com o fim global e âmbito de aplicação e com os objectivos e princípios gerais do presente regulamento, as acções empreendidas através de programas temáticos devem representar uma mais-valia em relação às acções financiadas ao abrigo dos programas geográficos, que complementam e com as quais devem ser coerentes. As acções obedecem aos seguintes princípios:

a) Não é possível atingir adequada ou eficazmente os objectivos políticos da Comunidade através dos programas geográficos, e o programa temático é implementado por ou através de organizações intermediárias tais como organizações não governamentais, outros intervenientes não estatais, organizações internacionais ou mecanismos multilaterais. São exemplo disto as iniciativas mundiais de apoio aos ODM, ao desenvolvimento sustentável ou aos bens públicos mundiais e as acções nos Estados Membros e nos países aderentes em derrogação do artigo 24.o, tal como previsto no programa temático aplicável; e/ou

b) Acções da seguinte natureza: — acções multi regionais e/ou transversais, incluindo projectos-piloto e políticas inovadoras; — acções sobre as quais não haja acordo com o(s) governo(s) parceiro(s); — acções relevantes para efeitos de um programa temático específico que respondam a uma prioridade política da Comunidade ou a uma obrigação ou compromisso internacional da Comunidade; — se for caso disso, acções nos casos em que não exista ou tenha sido suspenso o programa geográfico.

Artigo 12.o

Investir nas pessoas

1. A assistência comunitária ao abrigo do programa temático «Investir nas Pessoas» visa apoiar acções em áreas, a seguir definidas, com incidência directa sobre o nível de vida e o bem estar das pessoas, centrando-se nos países mais pobres e menos desenvolvidos e nas camadas mais desfavorecidas da população.

2. Para atingir o objectivo a que se refere o n.o 1, e em conformidade com o artigo 11.o, o programa inclui as seguintes áreas de actividade:

a) Saúde para todos: i) Luta contra as doenças relacionadas com a pobreza, tomando por alvo as principais doenças transmissíveis, conforme prevê o programa de acção europeu para combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, nomeadamente: — tornar mais comportáveis os preços dos produtos farmacêuticos essenciais e dos diagnósticos referentes às três doenças, em conformidade com as disposições do Acordo TRIPS, tal como especificado na Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública; — incentivar o investimento público e privado na investigação e no desenvolvimento de novos tratamentos, novos medicamentos, em especial vacinas, microbicidas e tratamentos inovadores; — apoiar as iniciativas mundiais que visam combater as principais doenças contagiosas no contexto da redução da pobreza, incluindo o Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo. ii) Em consonância com os princípios acordados no âmbito da ICPD e da ICPD + 5, apoio a acções destinadas a melhorar a saúde reprodutiva e sexual nos países em desenvolvimento, bem como a garantir o direito das mulheres, dos homens e dos adolescentes a gozarem de uma boa saúde reprodutiva e sexual, e facultação de meios financeiros e de conhecimentos especializados apropriados tendo em vista a promoção de uma abordagem holística e o reconhecimento da saúde e dos direitos em matéria de reprodução e sexualidade definidos no Programa de Acção da ICPD, incluindo a protecção da maternidade e o acesso universal a uma gama completa de cuidados e serviços, fornecimentos, educação e informação seguros e fiáveis em matéria de saúde reprodutiva e sexual, nomeadamente informação sobre todos os métodos de planeamento familiar existentes, incluindo: — redução das taxas de mortalidade e morbilidade materna, em especial nos países e nas populações em que essas taxas são mais elevadas; iii) Melhoria da igualdade de acesso à prestação de cuidados de saúde e aos bens e serviços de saúde, apoiando: — intervenções para dar resposta a crises de recursos humanos no domínio da saúde; — sistemas de informação para a saúde que permitam gerar, medir e analisar dados discriminados sobre os desempenhos, a fim de assegurar melhores resultados em termos de saúde e de desenvolvimento e a sustentabilidade dos sistemas de cuidados de saúde; — medidas para aumentar o número de pessoas cobertas por vacinação e imunização e promover a disponibilização e o acesso às vacinas existentes ou às novas vacinas; — mecanismos equitativos de financiamento da igualdade de acesso aos cuidados de saúde. iv) Uma abordagem que mantenha o equilíbrio entre prevenção, tratamento e cuidados de saúde, considerando a prevenção como prioridade-chave e reconhecendo que a sua eficácia aumenta quando a prevenção está ligada ao tratamento e aos cuidados de saúde.

b) Educação, conhecimento e competências: i) Atribuição de especial atenção às acções empreendidas no âmbito dos ODM com vista a garantir um ensino primário universal até 2015 e a implementar o Quadro de Acção de Dacar (Educação para Todos); ii) Melhor acesso de todas as crianças e, cada vez mais, de homens e mulheres de todas as idades ao ensino básico, secundário e superior, bem como ao ensino e formação profissionais, com vista a aumentar os conhecimentos, as aptidões e a empregabilidade no mercado de trabalho, contribuir para a cidadania activa e a realização individual ao longo da vida; iii) Promoção de um ensino básico universal, obrigatório, gratuito e de elevada qualidade até aos 15 anos, com especial destaque para o acesso aos programas de ensino por parte das raparigas, das crianças em zonas afectadas por conflitos e das crianças provenientes dos grupos sociais marginalizados e mais vulneráveis; promoção do ensino obrigatório e gratuito até aos 15 anos, a fim de combater todas as formas de trabalho infantil; iv) Desenvolvimento de métodos para medir os resultados da aprendizagem com vista a avaliar melhor a qualidade do ensino, especialmente no que se refere à literacia, à numeracia e às aptidões essenciais para a vida; v) Promoção da harmonização e alinhamento entre doadores com vista a fomentar um ensino universal, obrigatório, gratuito e de elevada qualidade através de iniciativas internacionais ou multinacionais; vi) Apoio a uma sociedade do conhecimento inclusiva e contribuição no sentido de colmatar a fractura digital e as lacunas nos conhecimentos e na informação; vii) Melhoria do conhecimento e da inovação através da ciência e da tecnologia, bem como desenvolvimento de redes de comunicação electrónica e acesso a essas redes, tendo em vista aumentar o crescimento socioeconómico e o desenvolvimento sustentável, em conjugação com a dimensão internacional da política da UE em matéria de investigação.

c) Igualdade entre os sexos: i) As actividades de promoção da igualdade entre os sexos e dos direitos das mulheres, implementando os compromissos mundiais consagrados na Declaração de Pequim, na Plataforma de Acção de Pequim e na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, incluem: — programas de apoio que contribuam para alcançar os objectivos da Plataforma de Acção de Pequim, com especial destaque para a igualdade entre os sexos na governação e na representação política e social, e outras acções para empoderar as mulheres; — reforço das capacidades institucionais e operacionais das principais partes interessadas, das organizações da sociedade civil, das organizações e redes de mulheres, nos seus esforços para promover a igualdade entre os sexos e o empoderamento económico e social, incluindo o estabelecimento de redes e a organização de campanhas de sensibilização Norte-Sul e Sul-Sul; — integração da perspectiva de género na monitorização e no desenvolvimento das capacidades estatísticas, apoiando o desenvolvimento e a divulgação de dados repartidos por sexo, bem como de dados e indicadores em matéria de igualdade entre os sexos; — redução da taxa de iliteracia dos adultos, com especial destaque para a literacia das mulheres; — acções de combate à violência contra as mulheres.

d) Outros aspectos do desenvolvimento humano e social: i) Cultura — Promoção do diálogo intercultural, da diversidade cultural e do respeito pela igual dignidade de todas as culturas; — Promoção da cooperação internacional no sentido de estimular o contributo dos sectores culturais para o crescimento económico nos países em vias de desenvolvimento, de modo a que estes explorem plenamente as suas potencialidades de combate à pobreza, incluindo a resolução de questões como o acesso ao mercado e os direitos de propriedade intelectual. — Promoção do respeito pelos valores sociais, culturais e espirituais das populações indígenas e das minorias, para promover a igualdade e a justiça em sociedades multi-étnicas no âmbito dos direitos humanos universais de que todos devem beneficiar, incluindo as populações indígenas e as minorias; — Apoio à cultura enquanto sector económico com grandes potencialidades em termos de desenvolvimento e crescimento. ii) Emprego e coesão social: — Promoção de uma abordagem sócio-económica integrada, incluindo a promoção do emprego produtivo, do trabalho digno para todos, da coesão social, do desenvolvimento dos recursos humanos, da justiça social e da segurança social, bem como levantamento das questões de emprego, reforço da qualidade do emprego no sector informal e atribuição de poderes às associações laborais, em conformidade com os princípios das Convenções relevantes da OIT e com os compromissos internacionais da Comunidade nestas áreas. — Promoção do programa «trabalho digno para todos» enquanto objectivo universal, designadamente graças às iniciativas de carácter mundial ou multinacional tendo em vista a aplicação das normas de trabalho fundamentais acordadas pela OMT a nível internacional, à avaliação do impacto do comércio sobre o trabalho digno, à criação de mecanismos de financiamento equitativo sustentáveis e adequados, ao funcionamento correcto — e maior cobertura — dos sistemas de segurança social; — Apoio a iniciativas destinadas a melhorar as condições de trabalho, bem como a facilitar a adaptação à liberalização do comércio, incluindo a integração da dimensão «emprego» nas políticas de desenvolvimento, a fim de contribuir para a divulgação dos valores sociais europeus. — Contributo com vista a promover a dimensão social da mundialização e a experiência da UE. iii) Juventude e infância — Luta contra todas as formas de trabalho infantil, de tráfico de crianças e de violência contra as crianças, e promoção de políticas que tenham em conta a especial vulnerabilidade e as potencialidades de crianças e jovens, a protecção dos seus direitos e interesses, educação, saúde e meios de subsistência, a começar pela sua participação e autonomização; — Fomento da capacidade dos países em vias de desenvolvimento para desenvolver políticas favoráveis à infância e à juventude e da sua atenção a esta problemática; — Promoção de estratégias e intervenções concretas para dar resposta aos problemas e desafios específicos que afectam os jovens e as crianças, tendo em conta, em todas as acções relevantes, os seus melhores interesses. Importa assegurar a participação das crianças e dos jovens; — Utilização da posição da Comunidade enquanto principal doador em matéria de APD entre as instituições internacionais para instar os doadores multilaterais a exercerem pressão com vista à elaboração de políticas destinadas a eliminar as piores formas de trabalho infantil, em especial o trabalho perigoso, tendo em vista a eliminação efectiva de todas as formas de trabalho infantil, de tráfico de crianças e de violência contra as crianças, e a promover o papel das crianças e dos jovens enquanto actores do desenvolvimento.

Artigo 13.o

Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia

1. O programa temático referente ao ambiente e à gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a água e a energia, tem por objectivo integrar os requisitos em matéria de protecção ambiental no desenvolvimento da Comunidade e noutras acções externas, bem como ajudar a promover no exterior as políticas comunitárias nos domínios do ambiente e da energia, no interesse comum da Comunidade e dos países e regiões parceiros.

2. Para atingir o objectivo a que se refere o n.o 1, e em conformidade com o artigo 11.o, o programa inclui as seguintes áreas de actividade:

a) Trabalho a montante, assistindo os países em vias de desenvolvimento na realização do ODM relativo à sustentabilidade ambiental através do desenvolvimento das capacidades de integração ambiental nesses países, do apoio aos intervenientes da sociedade civil, às autoridades locais e às plataformas de consulta, do acompanhamento e avaliação ambientais, do desenvolvimento de abordagens inovadoras e da geminação para a partilha de experiências e o reforço da cooperação nestas áreas com os países-chave;

b) Promoção da implementação das iniciativas comunitárias e dos compromissos assumidos a nível internacional e regional e/ou de carácter transfronteiras, mediante o apoio ao desenvolvimento sustentável, incluindo actividades centradas em questões como as actuais e futuras alterações climáticas, a diversidade biológica, a desertificação, as florestas, a degradação dos solos, a exploração ilegal das florestas e a gestão florestal, as pescas e recursos marinhos, a observância das normas ambientais (relativamente aos produtos e processos de fabrico), a boa gestão dos resíduos e substâncias químicas, a luta contra a poluição do ar, a produção e o consumo sustentáveis e as migrações relacionadas com problemas ambientais. Nestas actividades incluem-se também os esforços para promover a boa governação florestal e o combate à exploração ilegal das florestas, em especial através da FLEGT (Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal), bem como actividades inovadoras para a conservação e a gestão sustentável das florestas com a participação activa das comunidades locais e das populações dependentes da floresta. No que se refere à água, o programa temático visará estabelecer um quadro para a protecção a longo prazo dos recursos hídricos e promover uma utilização sustentável da água através do apoio à coordenação das políticas.

c) Melhor integração dos objectivos ambientais mediante a prestação de apoio ao trabalho metodológico, o incremento das competências ambientais disponíveis para o trabalho político, as actividades da Comunidade com vista à integração e à inovação, e a promoção da coerência;

d) Reforço da governação ambiental e apoio à elaboração das políticas a nível internacional, mediante um esforço de coerência entre a vertente ambiental e os outros pilares da governação internacional em matéria de desenvolvimento sustentável, a assistência ao acompanhamento e avaliação ambiental a nível regional e internacional, o apoio adicional aos secretariados dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, a promoção de medidas para a observância e aplicação efectivas dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, nomeadamente através do desenvolvimento de capacidades, o apoio às organizações e processos internacionais, bem como à sociedade civil e aos grupos de reflexão sobre ambiente e energia e a melhoria da eficácia das negociações internacionais;

e) Apoio a opções sustentáveis no domínio da energia nos países e regiões parceiros, mediante a integração da energia sustentável nos planos e estratégias de desenvolvimento, o desenvolvimento do apoio institucional e da assistência técnica, a criação de um quadro legislativo e político favorável para atrair novas empresas e investidores para o sector das energias renováveis, o reforço do papel da energia como meio de criação de rendimentos para os pobres, a promoção de abordagens inovadoras em matéria de financiamento e o estímulo à cooperação regional entre governos, organizações não governamentais e o sector privado nos domínios acima referidos. As acções estratégicas da Comunidade darão um especial incentivo à utilização de fontes de energia renováveis, ao aumento da eficiência energética, ao desenvolvimento de um quadro regulamentar apropriado em matéria de energia nos países e regiões em causa, bem como à substituição de fontes de energia particularmente prejudiciais por outras fontes menos prejudiciais.

Artigo 14.o

Intervenientes não estatais e autoridades locais no processo de desenvolvimento

1. O programa temático referente aos intervenientes não estatais e às autoridades locais no processo de desenvolvimento tem por objectivo co-financiar as iniciativas propostas e/ou levadas a cabo pelas organizações da sociedade civil e pelas autoridades locais da Comunidade e dos países parceiros no sector do desenvolvimento. Serão atribuídos aos intervenientes não estatais 85. %, pelo menos, do financiamento previsto ao abrigo do presente programa temático. O programa será implementado em conformidade com o objectivo do presente regulamento, e reforçar a sua capacidade dos intervenientes não estatais e autoridades locais no processo de definição de políticas, tendo em vista:

a) A promoção de uma sociedade inclusiva e autónoma, de modo a: i) Beneficiar as populações não abrangidas pelos recursos e serviços de base e excluídas dos processos de elaboração das políticas; ii) Reforçar a capacidade das organizações da sociedade civil nos países parceiros, a fim de facilitar a sua participação na definição e execução de estratégias de desenvolvimento sustentáveis; iii) Facilitar a interacção entre actores estatais e não estatais em diferentes contextos e apoiar o reforço do papel das autoridades locais nos processos de descentralização;

b) O aumento do nível de consciencialização do cidadão europeu para as questões de desenvolvimento e a mobilização do apoio activo do público europeu para as estratégias de redução da pobreza e desenvolvimento sustentável nos países parceiros, bem como para o estabelecimento de relações mais equitativas entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, e o reforço dos papéis da sociedade civil e das autoridades locais neste contexto;

c) O estabelecimento de uma cooperação mais eficaz, através da promoção de sinergias e da garantia de um diálogo estruturado entre as redes da sociedade civil e as associações de autoridades locais, no âmbito das suas organizações e com as instituições comunitárias.

2. Para atingir o objectivo a que se refere o n.o 1, e em conformidade com o artigo 11.o, o programa inclui as seguintes áreas de actividade:

a) Intervenções nos países e regiões em desenvolvimento que: i) Reforcem o desenvolvimento e os processos participativos e a inclusão de todos os intervenientes, especialmente dos grupos vulneráveis e marginalizados; ii) Apoiem os processos de desenvolvimento das capacidades dos intervenientes em causa a nível nacional, regional ou local; iii) Promovam os processos de compreensão mútua; iv) Facilitem a participação activa dos cidadãos nos processos de desenvolvimento e reforcem a sua capacidade de acção;

b) Maior sensibilização do público para as questões do desenvolvimento e a promoção da educação para o desenvolvimento na UE e nos países aderentes, consolidação da política de desenvolvimento nas sociedades europeias, mobilização de maior apoio público — na Comunidade e nos países aderentes — para as acções contra a pobreza e o estabelecimento de relações mais justas entre os países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento e modificação das atitudes na Comunidade em relação às questões e às dificuldades enfrentadas pelos países em vias de desenvolvimento e suas populações, bem como promoção da dimensão social da globalização;

c) Coordenação e comunicação entre as redes da sociedade civil e das autoridades locais, no âmbito das suas organizações e entre os diferentes tipos de intervenientes empenhados no debate público europeu e mundial sobre desenvolvimento.

3. O apoio às autoridades locais dos países parceiros processar-se-á, de um modo geral, no quadro dos documentos de estratégia por país, excepto quando estes últimos não prevejam apoio adequado, nomeadamente no caso das parcerias difíceis, dos Estados frágeis ou das situações pós-conflito.

No cálculo do co-financiamento comunitário, o apoio às autoridades locais e às respectivas associações tem em conta a sua capacidade de contribuição.

Artigo 15.o

Segurança alimentar

1. O programa temático referente à segurança alimentar tem por objectivo melhorar a segurança alimentar em benefício dos sectores mais pobres e mais vulneráveis da população e contribuir para a realização do ODM de erradicação da pobreza e da fome, por meio de um conjunto de acções que garantam a coerência, a complementaridade e a continuidade globais das intervenções comunitárias, nomeadamente na área da transição da ajuda de emergência para a ajuda ao desenvolvimento.

2. Para atingir o objectivo a que se refere o n.o 1, e em conformidade com o artigo 11.o, o programa inclui as seguintes áreas de actividade:

a) Contribuição para o fornecimento de bens públicos internacionais, em especial nos sectores da investigação e inovação tecnológica em benefício dos pobres e ditada pela procura, bem como do desenvolvimento de capacidades, da cooperação científica e técnica e da geminação Sul-Sul e Sul-Norte;

b) Apoio a programas globais, continentais e regionais que, designadamente: i) Promovam a informação e os sistemas de alerta precoce em matéria de segurança alimentar; ii) Apoiem a segurança alimentar em domínios específicos como a agricultura, incluindo a formulação de políticas agrícolas regionais e o acesso à terra, o comércio de produtos agrícolas e a gestão dos recursos naturais; iii) Promovam, reforcem e complementem as estratégias nacionais de segurança alimentar e redução da pobreza a curto, médio e longo prazo; e, iv) Apoiem a criação de redes de peritos e intervenientes não estatais tendo em vista a promoção da agenda de segurança alimentar a nível mundial;

c) Defesa e promoção da agenda mundial de segurança alimentar. A Comunidade deve continuar a abordar questões fundamentais em matéria de segurança alimentar no quadro do debate internacional e a promover a harmonização, a coerência e o alinhamento das políticas e modalidades de prestação da ajuda entre os parceiros no processo de desenvolvimento e os doadores. Importa, em especial, reforçar o papel da sociedade civil nas questões de segurança alimentar;

d) Resposta à insegurança alimentar em situações excepcionais de transição e fragilidade institucional, havendo que desempenhar um papel central na interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento. O programa temático apoia: i) Intervenções destinadas a proteger, manter e restabelecer os bens produtivos e sociais indispensáveis para a segurança alimentar, a fim de contribuir para a integração económica e a reabilitação a longo prazo; e, ii) A prevenção e gestão de crises, por forma a reduzir a vulnerabilidade aos choques e a aumentar a capacidade de resistência das populações;

e) Desenvolvimento de políticas, estratégias e abordagens inovadoras em matéria de segurança alimentar e reforço do potencial de reprodução das mesmas e da sua divulgação Sul-Sul. Nas áreas de intervenção podem contar-se a agricultura, incluindo a reforma e a política fundiárias, a gestão sustentável dos recursos naturais e o acesso a esses recursos, a segurança alimentar nas suas relações com o desenvolvimento rural e local, incluindo infra-estruturas, nutrição, demografia e mão-de-obra, migrações, saúde e educação. Deve assegurar-se a coerência e a complementaridade com os outros programas comunitários nestas áreas.

Artigo 16.o

Migração e asilo

1. O programa temático de cooperação com os países terceiros nas áreas da migração e do asilo tem por objectivo apoiar estes países nos seus esforços para assegurar uma melhor gestão dos fluxos migratórios em todas as suas dimensões. Embora o programa temático se centre principalmente na migração para a Comunidade, devem também ter em conta os fluxos migratórios relevantes Sul-Sul.

2. Para atingir o objectivo a que se refere o n.o 1, e em conformidade com o artigo 11.o, o programa incluirá as seguintes áreas de actividade:

a) Fomentar a ligação entre migração e desenvolvimento, nomeadamente: incentivando a contribuição das diásporas para o desenvolvimento socioeconómico do seu país de origem e valorizando o regresso dos migrantes; limitando a fuga de cérebros e promovendo a circulação de trabalhadores qualificados; facilitando as transferências financeiras dos trabalhadores migrantes para o seu país de origem; apoiando o regresso voluntário e a reintegração profissional e sócio-económica dos migrantes no seu país de origem; promovendo os esforços de desenvolvimento de capacidades por forma a ajudar os países na definição de políticas de migração favoráveis ao desenvolvimento e na capacidade de gerirem conjuntamente os fluxos migratórios;

b) Promover uma gestão eficaz da migração de mão-de-obra, nomeadamente através da divulgação de informações sobre a migração legal e as condições de entrada e permanência no território dos Estados-Membros da Comunidade; da prestação de informações sobre as oportunidades de migração e as necessidades dos Estados-Membros em matéria de mão-de-obra, bem como sobre as qualificações dos candidatos à migração provenientes de países terceiros; do apoio à formação antes da partida dos candidatos à migração legal; e do incentivo à definição e aplicação de quadros legislativos para os trabalhadores migrantes nos países terceiros;

c) Lutar contra a imigração clandestina e facilitar a readmissão dos imigrantes ilegais, inclusivamente entre países terceiros, combatendo, em particular, as redes clandestinas de imigração e o tráfico de seres humanos; desencorajar a imigração clandestina e sensibilizar as pessoas para os riscos que esta comporta; reforçar as capacidades de gestão de fronteiras, vistos e passaportes, incluindo a segurança de documentos e a possível introdução de dados biométricos, bem como a detecção de documentos falsificados; aplicar de forma efectiva os acordos de readmissão concluídos com a Comunidade e respeitar as obrigações decorrentes dos acordos internacionais; e prestar assistência aos países terceiros na gestão da imigração ilegal e na coordenação das suas políticas;

d) Proteger os migrantes, incluindo os mais vulneráveis, como mulheres e crianças, contra a exploração e a exclusão, através de medidas como o desenvolvimento da legislação dos países terceiros no domínio da migração; apoiar a integração e a não discriminação e a adopção de medidas destinadas a proteger os migrantes contra o racismo e a xenofobia e prevenir e lutar contra o tráfico de seres humanos e qualquer forma de escravatura;

e) Promover as políticas de asilo e de protecção internacional, nomeadamente através de programas de protecção regional reforçando, em particular, as capacidades institucionais; promover o registo dos requerentes de asilo e dos refugiados; aplicar as normas e instrumentos internacionais em matéria de protecção dos refugiados; apoiar a melhoria das condições de acolhimento e de integração local e procurar soluções duradouras.

Artigo 17.o

Países ACP signatários do Protocolo do Açúcar

1. Os países ACP signatários do Protocolo do Açúcar enumerados no Anexo III afectados pela reforma do regime da Comunidade neste sector devem beneficiar de um programa de medidas de acompanhamento. A assistência comunitária a estes países tem por objectivo apoiar o seu processo de adaptação para fazer face às novas condições do mercado do açúcar decorrentes da reforma da organização comum de mercado neste sector. A assistência comunitária deve ter em conta as estratégias de adaptação dos países e centra-se especificamente nas seguintes áreas de cooperação:

a) Reforço da competitividade do sector do açúcar e da cana de açúcar, quando se trate de um processo sustentável, tendo em conta a situação dos diferentes intervenientes na cadeia;

b) Promoção da diversificação económica das regiões dependentes do açúcar;

c) Resposta às consequências mais gerais do processo de adaptação, eventualmente ligadas, mas não limitadas, ao emprego e aos serviços sociais, à utilização dos solos e à recuperação ambiental, ao sector energético, à investigação e inovação e à estabilidade macroeconómica.

2. Dentro do montante referido no Anexo IV, a Comissão fixará o montante máximo disponível para cada país signatário do Protocolo do Açúcar destinado ao financiamento das acções referidas no n.o 1 em função das necessidades de cada país, nomeadamente das repercussões da reforma do sector do açúcar no país em causa e da importância deste sector para a sua economia. A definição dos critérios de afectação basear-se-á nos dados das campanhas anteriores a 2004.

Outras instruções relativas à afectação do montante global entre os países beneficiários do Protocolo do Açúcar são definidas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 35.o.







TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO E AFECTAÇÃO DOS FUNDOS

Artigo 18.o

Quadro geral da programação e afectação dos fundos

1. No que respeita aos programas geográficos, a Comissão elabora um documento de estratégia e um programa indicativo plurianual para cada um dos países e regiões parceiros, em conformidade com o artigo 19.o, e adopta um programa de acção anual para cada um dos países e regiões parceiros, em conformidade com o artigo 22.o.

No que respeita aos programas temáticos, a Comissão elabora documentos de estratégia temáticos, em conformidade com o artigo 20.o, e aprova programas de acção, em conformidade com o artigo 22.o.

Em circunstâncias excepcionais, o apoio da Comunidade pode igualmente assumir a forma de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais, em conformidade com o artigo 23.o.

2. A Comissão determina as dotações indicativas plurianuais dentro de cada programa geográfico utilizando critérios normalizados, objectivos e transparentes, baseados nas necessidades e no desempenho do país ou região parceiro em causa e tendo em conta as dificuldades particulares dos países ou regiões em crise, em conflito ou sujeitos a catástrofes, a par da especificidade dos diferentes programas.

Entre os critérios baseados nas necessidades contam-se a população, o rendimento per capita e a dimensão da pobreza, a repartição dos rendimentos e o nível de desenvolvimento social. Entre os critérios baseados no desempenho incluem-se o desenvolvimento político, económico e social, os progressos registados no domínio da boa governação e a utilização eficaz da ajuda, bem como, em especial, a forma como um país se serve dos escassos recursos de que dispõe, a começar pelos seus próprios recursos, para se desenvolver.

3. A Comissão pode incluir uma dotação financeira específica para reforçar a cooperação entre as regiões ultraperiféricas da UE e os países e regiões parceiros vizinhos.

Artigo 19.o

Documentos de estratégia geográficos e programas indicativos plurianuais geográficos

1. Os princípios de eficácia da ajuda são aplicáveis à elaboração e a implementação dos documentos de estratégia tais como: apropriação nacional, parceria, coordenação, harmonização, ajustamento aos sistemas do país ou região beneficiário e focalização nos resultados, em conformidade com os n.os 5 a 8 do artigo 3.o.

2. Os documentos de estratégia contemplam um período equivalente ao período de vigência do presente regulamento e destinam-se a proporcionar um quadro coerente de cooperação entre a Comunidade e o país ou região parceiro em causa, em conformidade com o objecto global e âmbito de aplicação e com os objectivos e princípios gerais e as prescrições políticas e com o Anexo IV do presente regulamento. Os programas indicativos plurianuais devem basear-se nos documentos de estratégia.

Os documentos de estratégia são objecto de uma revisão intercalar — ou de uma revisão ad hoc, se necessário —, aplicando, se for caso disso, os princípios e os procedimentos definidos nos APC celebrados com os países e regiões parceiros.

3. Os documentos de estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das autoridades regionais e locais destes últimos, a fim de assegurar uma apropriação suficiente do processo e de promover o apoio às estratégias nacionais de desenvolvimento, nomeadamente às estratégias de redução da pobreza.

4. São elaborados programas indicativos plurianuais para cada um dos países e regiões parceiros com base nos documentos de estratégia. Sempre que possível, estes programas são objecto de acordo com os países e regiões parceiros.

Esses programas especificam os domínios prioritários seleccionados para financiamento comunitário, os objectivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho.

Os programas apresentam igualmente as dotações financeiras indicativas, tanto globais como para cada domínio prioritário, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação. Estas dotações devem respeitar as dotações indicativas constantes do Anexo IV.

Os programas indicativos plurianuais podem ser adaptados sempre que necessário e tendo em conta as revisões intercalares ou ad hoc dos documentos de estratégia.

A dotação plurianual indicativa pode ser objecto de um acréscimo ou de uma redução, em virtude das revisões, nomeadamente à luz de necessidades específicas, tais como situações pós-crise ou resultados excepcionais ou não satisfatórios.

5. Em circunstâncias como crises, situações pós-conflito, ameaças à democracia, ao Estado de direito, aos direitos do Homem e às liberdades fundamentais, pode ser efectuada uma revisão ad hoc da estratégia de cooperação por país ou por região, mediante um procedimento especial de emergência. A revisão poderá conduzir a uma estratégia por país ou por região destinada a promover a transição para o desenvolvimento e a cooperação a longo prazo.

6. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o, a estratégia assegura a coerência das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e evita a duplicação com medidas financiadas por qualquer outro instrumento comunitário, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 e o Regulamento (CE) n.o 1257/96. Nos casos em que países parceiros ou grupos de países parceiros estejam directamente implicados ou sejam afectados por crises ou situações pós crise, os programas de investimento plurianuais privilegiam o reforço da coordenação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento, a fim de assegurar a transição da situação de emergência para a fase de desenvolvimento, devendo os programas respeitantes a países e regiões expostos regularmente a catástrofes naturais privilegiar a preparação para catástrofes e a prevenção das mesmas, bem como a gestão das consequências dessas catástrofes.

7. A fim de incentivar a cooperação regional, a Comissão poderá decidir, ao adoptar os programas de acção anuais referidos no artigo 22.o ou as medidas especiais referidas no artigo 23.o, que sejam elegíveis para medidas de cooperação ao abrigo do presente Capítulo projectos ou programas de carácter regional ou transfronteiras empreendidos com países indicados no Anexo V, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 2.o. Poderão ser estabelecidas disposições para este efeito nos documentos de estratégia e nos programas de investimento plurianuais referidos no presente artigo e no artigo 20.o.

8. A Comissão e os Estados-Membros consultam-se mutuamente e os outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente os representantes da sociedade civil e autoridades regionais e locais, na fase inicial do processo de programação, de modo a promover a complementaridade entre as suas actividades de cooperação.

Artigo 20.o

Documentos de estratégia para os programas temáticos

1. Os documentos de estratégia temáticos contemplam um período equivalente ao período de vigência do presente regulamento, apresentam a estratégia comunitária relativamente aos temas tratados, as prioridades da Comunidade, a situação a nível internacional e as actividades dos principais parceiros e respeitam o fim global e âmbito de aplicação e os objectivos e princípios gerais e as prescrições políticas do presente regulamento e com o Anexo IV.

Os documentos de estratégia temáticos especificam os domínios prioritários escolhidos para financiamento comunitário, os objectivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho.

Os documentos de estratégia temáticos apresentam igualmente as dotações financeiras indicativas, tanto globais como para cada domínio prioritário, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação.

Os documentos de estratégia são objecto de uma revisão intercalar ou, se necessário, de uma revisão ad hoc.

2. A Comissão e os Estados-Membros consultam-se mutuamente e os outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente os representantes da sociedade civil e das autoridades locais, na fase inicial do processo de programação, de modo a promover a complementaridade entre as suas actividades de cooperação.

3. São definidos os recursos e as prioridades de intervenção para a participação nas iniciativas globais.

Artigo 21.o

Adopção dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais

Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 19.o e 20.o, bem como as respectivas revisões previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 20.o, e bem assim as medidas de acompanhamento referidas no artigo 17.o, são aprovados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 35.o.







TÍTULO IV

APLICAÇÃO

Artigo 22.o

Adopção dos programas de acção anuais

1. A Comissão adoptará programas de acção anuais elaborados com base nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 19.o e 20.o.

A título excepcional, nomeadamente nos casos em que um programa de acção ainda não tenha sido adoptado, a Comissão pode adoptar, com base nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais previstos nos artigos 19.o e 20.o, medidas não previstas nos programas de acção, de acordo com as regras e modalidades aplicáveis aos programas de acção.

2. Os programas de acção determinam os objectivos pretendidos, os domínios de intervenção, os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento previsto, e apresentam uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da sua execução. Os objectivos devem ser mensuráveis e calendarizados.

3. Os programas de acção anuais serão aprovados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 35.o.

4. A nível de projecto, será efectuada uma análise ambiental adequada que incluirá uma análise de impacto ambiental (AIA) nos projectos sensíveis do ponto de vista ambiental, em particular para infra-estruturas novas importantes. Caso seja pertinente, serão utilizadas avaliações ambientais estratégicas (AAE) na implementação dos programas sectoriais. Serão assegurados a participação das partes interessadas nas avaliações ambientais e o acesso do público aos resultados.

Artigo 23.o

Adopção de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais

1. Em caso de necessidades ou acontecimentos imprevistos e devidamente justificados ligados a catástrofes naturais, conflitos civis ou crises, que não possam ser financiados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1717/2006 ou pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96, a Comissão adoptará medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais (a seguir denominadas «medidas especiais»).

As medidas especiais podem igualmente financiar acções tendentes a facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para actividades de desenvolvimento a longo prazo, nomeadamente as que se destinam a preparar melhor as populações para as crises recorrentes.

2. As medidas especiais especificam os objectivos pretendidos, os domínios de intervenção, os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento previsto, apresentam uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da sua execução e Incluem uma definição do tipo de indicadores de desempenho que deverão ser objecto de um acompanhamento durante a implementação das medidas especiais.

3. Sempre que o seu custo for superior a 10 milhões de euros, as medidas especiais serão aprovadas pela Comissão nos termos do procedimento de gestão previsto no n.o 2 do artigo 35.o. Quando o custo das medidas especiais for inferior a 10 milhões de euros, a Comissão informa os Estados-Membros e o Parlamento Europeu das medidas especiais no prazo de um mês a contar da sua decisão.

4. As alterações das medidas especiais, tais como adaptações técnicas, prorrogação do prazo de execução, reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional, aumento ou redução do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial, são efectuadas sem necessidade de recorrer ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 35.o, desde que não afectem os objectivos iniciais estabelecidos na decisão da Comissão. O Parlamento Europeu e os Estados-Membros serão informados, no prazo de um mês, de quaisquer adaptações técnicas efectuadas.

Artigo 24.o

Elegibilidade

1. Sem prejuízo do artigo 31.o, são elegíveis para financiamento ao abrigo do presente regulamento, no quadro da execução dos programas de acção anuais previstos no artigo 22.o ou das medidas especiais previstas no artigo 23.o, nomeadamente:

a) Os países e regiões parceiros e suas instituições;

b) As entidades descentralizadas dos países parceiros, como municípios, províncias, departamentos e regiões;

c) Os organismos conjuntos instituídos pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade;

d) As organizações internacionais, incluindo as organizações regionais, os organismos, serviços ou missões das Nações Unidas, as instituições financeiras e os bancos de desenvolvimento internacionais e regionais, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

e) As instituições e órgãos da Comunidade, unicamente no âmbito da aplicação das medidas de apoio previstas no artigo 26.o;

f) As agências da UE;

g) As entidades ou organismos a seguir enumerados dos Estados-Membros, dos países e regiões parceiros ou de qualquer outro país terceiro, nos termos do disposto no artigo 31.o em matéria de acesso à ajuda externa da Comunidade, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento: i) Os organismos públicos ou parapúblicos, as administrações locais e respectivos agrupamentos ou associações representativas; ii) As sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados; iii) As instituições financeiras que concedam, promovam e financiem investimentos privados nos países e regiões parceiros; iv) Os intervenientes não estatais definidos no n.o 2; v) As pessoas singulares.

2. Os intervenientes não estatais sem fins lucrativos que podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento e que desenvolvem a sua actividade numa base independente e responsável incluem: organizações não governamentais, organizações representativas de populações indígenas, organizações representativas de minorias étnicas e/ou nacionais, grupos profissionais e grupos de iniciativa locais, cooperativas, sindicatos, organizações representativas dos agentes económicos e sociais, organizações de luta contra a corrupção e a fraude e de promoção da boa governação, organizações de defesa dos direitos civis e organizações de luta contra a discriminação, organizações locais (incluindo as redes) com actividades no domínio da cooperação e da integração regionais descentralizadas, organizações de consumidores, organizações de mulheres ou de jovens, organizações de ensino, culturais, de ciência e investigação, universidades, igrejas e associações ou comunidades religiosas, meios de comunicação social e todas as associações não governamentais e fundações independentes, incluindo fundações políticas independentes, susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do presente regulamento.

Artigo 25.o

Formas de financiamento

1. O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas:

a) Projectos e programas;

b) Apoio orçamental, nos casos em que o Estado parceiro assegure uma gestão das despesas públicas suficientemente transparente, fiável e eficaz e execute políticas sectoriais ou macroeconómicas bem definidas e positivamente avaliadas pelas principais entidades financiadoras, nomeadamente, se for esse o caso, instituições financeiras internacionais. A Comissão utiliza sistematicamente uma abordagem baseada nos resultados e nos indicadores de desempenho, definindo e controlando claramente a sua condicionalidade e apoiando os esforços de países parceiros para desenvolver capacidades de fiscalização e auditoria e aumentar a transparência e o acesso do público à informação. O desembolso do apoio orçamental está subordinado à obtenção de progressos satisfatórios no sentido da consecução dos objectivos fixados em termos de impacto e de resultados;

c) Apoio sectorial;

d) Em casos excepcionais, programas sectoriais e gerais de importação, em casos excepcionais, que podem assumir a forma de: (i) programas sectoriais de importação em espécie; (ii) programas sectoriais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações para o sector em causa; ou (iii) programas gerais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais de uma vasta gama de produtos;

e) Fundos colocados à disposição do BEI ou de outros intermediários financeiros, com base em programas da Comissão, tendo em vista a concessão de empréstimos (nomeadamente de apoio ao investimento e ao desenvolvimento do sector privado) ou de capitais de risco (sob a forma de empréstimos subordinados ou condicionados) ou de outras aquisições de participações minoritárias e temporárias no capital de empresas, bem como contribuições para fundos de garantia nas condições previstas no artigo 32.o, na medida em que o risco financeiro da Comunidade se limite a estes fundos;

f) Bonificações das taxas de juros, nomeadamente no que respeita aos empréstimos no domínio do ambiente;

g) Aligeiramento da dívida ao abrigo de programas de redução do peso da dívida aprovados internacionalmente;

h) Subvenções destinadas ao financiamento de projectos apresentados pelas entidades previstas nas alíneas b), c), d) e f) e nas subalíneas i) a v) da alínea g) do n.o 1 do artigo 24.o;

i) Subvenções destinadas ao financiamento das despesas de funcionamento das entidades previstas nas alíneas b), c), d) e f) e nas subalíneas i), iii) e iv) da alínea g) do n.o 1 do artigo 24.o;

j) Financiamento de programas de geminação entre instituições públicas, administrações locais, organismos públicos nacionais e entidades de direito privado investidos de uma missão de serviço público dos Estados-Membros e os seus homólogos dos países e regiões parceiros;

k) Contribuições para fundos internacionais, nomeadamente geridos por organizações internacionais ou regionais;

l) Contribuições para fundos nacionais instituídos por países e regiões parceiros a fim de favorecer o co-financiamento conjunto de vários doadores, ou para fundos instituídos por uma ou várias outras entidades financiadoras com vista à realização conjunta de acções;

m) Investimentos de capital a favor de instituições financeiras internacionais e bancos de desenvolvimento regionais;

n) Recursos humanos e materiais necessários à administração e à supervisão efectiva dos projectos e programas pelos países e regiões parceiros.

2. A assistência comunitária não pode ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.

Artigo 26.o

Medidas de apoio

1. O financiamento comunitário pode cobrir as despesas associadas às acções de preparação, acompanhamento, auditoria e avaliação directamente necessárias à execução do presente regulamento e à realização dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação, sensibilização, formação e publicação, as despesas ligadas às redes informáticas para o intercâmbio de informações, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa e técnica necessária para a gestão do programa. Inclui igualmente as despesas de apoio administrativo nas delegações da Comissão exigidas pela gestão das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.

2. Estas medidas de apoio não são necessariamente contempladas por programas indicativos plurianuais, pelo que podem ser financiadas fora do âmbito dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais, embora possam igualmente ser financiadas a partir destes programas.

A Comissão adopta medidas de apoio não cobertas pelos programas indicativos plurianuais nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 23.o.

Artigo 27.o

Co-financiamento

1. As medidas podem ser objecto de co-financiamento, designadamente com:

a) Os Estados-Membros e respectivas autoridades regionais e locais, nomeadamente organismos públicos e parapúblicos;

b) Outros países doadores, nomeadamente os respectivos organismos públicos e parapúblicos;

c) Organizações internacionais, incluindo organizações regionais, nomeadamente as instituições financeiras internacionais e regionais;

d) Sociedades, empresas e outras organizações e agentes económicos privados e intervenientes não-estatais;

e) Os países ou regiões parceiros beneficiários dos fundos.

2. Em caso de co-financiamento paralelo, o projecto ou programa é dividido em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é financiada por um dos diferentes parceiros que asseguram o co-financiamento de forma a que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.

Em caso de co-financiamento conjunto, o custo total do projecto ou do programa é repartido entre os parceiros que asseguram o co-financiamento, sendo os recursos colocados num fundo comum, de tal modo que não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma actividade específica no âmbito do projecto ou do programa.

3. Em caso de co-financiamento conjunto, a Comissão pode receber e gerir fundos em nome das entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 para a execução de acções conjuntas. Estes fundos serão tratados como receitas afectadas em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

Artigo 28.o

Procedimentos de gestão

1. As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento são executadas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e suas eventuais alterações.

2. Em caso de co-financiamento e noutros casos devidamente justificados, a Comissão pode confiar tarefas de poder público, nomeadamente tarefas de execução orçamental, aos organismos enumerados na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

3. Em caso de gestão descentralizada, a Comissão pode recorrer aos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções do país ou região parceiro beneficiário, depois de verificada a sua conformidade com os critérios relevantes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e na condição de:

— os procedimentos do país ou região parceiro beneficiário respeitarem os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação e impedirem qualquer conflito de interesses;

— o país ou região parceiro beneficiário se comprometer a verificar regularmente se as acções financiadas pelo orçamento geral da União Europeia foram executadas de forma correcta, a adoptar as medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes e a instaurar uma acção judicial, se for caso disso, a fim de recuperar fundos indevidamente pagos.

Artigo 29.o

Autorizações orçamentais

1. As autorizações orçamentais serão efectuadas com base em decisões aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 22.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o.

2. Os financiamentos comunitários podem assumir, nomeadamente, as formas jurídicas seguintes:

— convenções de financiamento;

— convenções de subvenção;

— contratos de aquisição;

— contratos de trabalho.

Artigo 30.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. Qualquer convenção resultante do presente regulamento inclui disposições que assegurem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita a irregularidades, fraude, corrupção ou quaisquer outras actividades ilícitas, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ( 16 ), Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades ( 17 ), e Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 18 ).

2. As referidas convenções devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a procederem a auditorias, nomeadamente com base em documentos ou no local, a quaisquer adjudicatários ou sub-adjudicatários que tenham beneficiado de financiamento comunitário. Devem igualmente autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local, tal como previsto no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96.

3. Todos os contratos resultantes da implementação da assistência devem acautelar os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas previstos no n.o 2 durante e após a sua execução.

Artigo 31.o

Processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções e regras de origem

1. A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados ao abrigo do presente regulamento está aberta a todas as pessoas singulares que sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, de um país candidato oficialmente reconhecido como tal pela Comunidade Europeia ou de um Estado membro do Espaço Económico Europeu, bem como a todas as pessoas colectivas que