1968R1017 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1017/68 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1968
relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviá-
rios e por via navegável
(JO L 175 de 23.7.1968, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 L 1 1 4.1.2003
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do NorteL 73 14 27.3.1972
►A2 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A4 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1017/68 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1968
relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos
transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 75.
oe 87.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, por força do Regulamento n.o141 do Conselho,
relativo à não aplicação ao sector dos transportes do Regulamento n.o
17 do Conselho (3), este Regulamento n.o17 não se aplica (4) aos
acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos transportes quetenham por efeito a fixação dos preços e condições de transporte, alimitação ou o controlo da oferta de transportes ou a repartição dos
mercados de transportes, nem às posições dominantes, na acepção do
artigo 86.
odo Tratado, no mercado dos transportes;
Considerando que, no que diz respeito aos transportes ferroviários,
rodoviários e por via navegável, esta não aplicação é limitada até 30
de Junho de 1968, por força do Regulamento n.o1002/67/CEE (5);
Considerando que a definição de regras de concorrência aplicáveis aos
transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável constitui umdos elementos da política comum dos transportes bem como da política
económica geral;
Considerando que, ao adoptar regras de concorrência aplicáveis a este
sector, é conveniente ter em conta aspectos especiais dos transportes;
Considerando que as regras de concorrência para as transportes
derrogam as regras gerais de concorrência, tornando-se necessário criarcondições que permitam às empresas saber qual a regulamentaçãoaplicável em cada caso concreto;
Considerando que a instituição de um regime de concorrência para os
transportes torna desejável a inclusão, na mesma medida, do financia-mento ou da aquisição em comum de material ou de equipamento detransportes para exploração em comum por determinados agrupamentosde empresas, assim como determinadas operações dos auxiliares detransporte para os transportes ferroviários, rodoviários e por via
navegável;
Considerando que, a fim de evitar que o comércio entre Estados-
-membros seja afectado e que a concorrência no mercado comum sejafalseada, é conveniente proibir, em princípio para os três modos de
transporte acima indicados, os acordos entre empresas, as decisões de
associações de empresas e as práticas concertadas entre empresas assimcomo a exploração abusiva de uma posição dominante no mercadocomum que possa provocar tais efeitos;
Considerando que certos tipos de acordos, decisões e práticas concer-
tadas no domínio dos transportes, que tenham apenas por objectivo eefeito a aplicação de melhoramentos técnicos ou a cooperação técnica,podem ser subtraídos à proibição de acordos, decisões e práticasconcertadas, desde que contribuam para melhorar a produtividade; queà luz da experiência e, como resultado da aplicação do presente regula-1968R1017 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .o205 de 11. 12. 1964, p. 3505/64.
(2)J O n .o103 de 12. 6. 1965, p. 1792/65.
(3)J O n .o124 de 28. 11. 1962, p. 2751/62.
(4)J O n .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(5)J O n .o306 de 16. 12. 1967, p. 1.
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mento, o Conselho pode ser levado a alterar, mediante proposta da
Comissão, a lista destes tipos de acordos;
Considerando que, a fim de melhorar a estrutura da indústria por vezes
demasiado dispersa no sector dos transportes rodoviários e por vianavegável, convém igualmente isentar da proibição os acordos, deci-
sões e práticas concertadas que tenham em vista a criação e o
funcionamento de agrupamentos de empresas destes dois modos detransporte, que tenham por objectivo o exercício da actividade transpor-tadora, incluindo o financiamento ou a aquisição em comum dematerial ou de equipamento de transporte para exploração em comum;que esta isenção de carácter global só pode ser concedida desde que a
capacidade total de carga do agrupamento não exceda um limite
máximo fixado e a capacidade individual das empresas participantesno agrupamento não exceda certos limites estabelecidos, de modo aevitar que uma delas possa ter posição dominante no interior do agru-pamento; que, todavia, a Comissão deve ter a possibilidade de intervir
se, num caso determinado, tais acordos produzirem efeitos incompatí-
veis com as condições previstas para que um acordo, decisão ouprática concertada possa ser reconhecido como lícito e constitua umabuso de isenção; que, não obstante, o facto de o agrupamento disporde uma capacidade total de carga superior ao máximo fixado, ou denão poder beneficiar da isenção de carácter global em consequência
da capacidade individual das empresas participantes no agrupamento,
não exclui em si que o agrupamento possa constituir um acordo,decisão ou prática concertada lícitos, na medida em que obedeçam àscondições exigidas para o efeito pelo presente regulamento;
Considerando que, sempre que um acordo, uma decisão ou uma prática
concertada contribua para melhorar a qualidade dos serviços de trans-porte, ou para promover maior continuidade e estabilidade na satisfaçãodas necessidades de transporte em mercados que estão sujeitos a consi-
deráveis flutuações no tempo da oferta e da procura, ou para aumentar
a produtividade das empresas ou para promover o progresso técnico oueconómico, convém poder declarar a inaplicabilidade da proibição,desde que o acordo, decisão ou prática concertada tenha em conside-ração, de modo equitativo, os interesses dos utilizadores dos
transportes, não imponha às empresas interessadas restrições que não
sejam indispensáveis para atingir os objectivos já referidos, e não dê aessas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência numa partesubstancial do mercado dos transportes em causa, tendo igualmenteem conta a concorrência de modos alternativos de transporte;
Considerando que, enquanto o Conselho não aplicar, no âmbito da
política comum de transportes, as medidas adequadas a assegurar aestabilidade do mercado de transportes e desde que o Conselho tenha
verificado a existência de um estado de crise, é oportuno autorizar no
mercado em causa os acordos que se tornem necessários para reduzir asperturbações que decorrem da estrutura do mercado de transportes;
Considerando que, no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários
e por via navegável, é conveniente que os Estados-membros nãotomem nem mantenham medidas contrárias ao presente regulamento,no que diz respeito às empresas públicas e às empresas às quaisconcedam direitos especiais ou exclusivos; que é igualmente oportuno
que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse econó-
mico geral estejam sujeitas às disposições do regulamento, na medidaem que a sua aplicação não constitua obstáculo de direito ou de factoao cumprimento da missão especial que lhes tenha sido confiada, semque todavia seja afectado o desenvolvimento das trocas comerciais emsentido contrário ao interesse da Comunidade; que a Comissão deve ter
a possibilidade de velar pela aplicação desses princípios e dirigir para
esse efeito directivas ou decisões adequadas aos Estados-membros;
Considerando que é conveniente determinar as modalidades de apli-
cação das medidas de fundo adoptadas pelo presente regulamento, detal forma que as mesmas garantam, por um lado, uma fiscalizaçãoeficaz simplificando, na medida do possível, o controlo administrativoe obedeçam, por outro lado, às necessidades de segurança jurídica dasempresas;1968R1017 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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Considerando que cabe, em primeiro lugar, às empresas avaliar por si
próprias se nos respectivos acordos, decisões ou práticas concertadaspredominam os efeitos restritivos da concorrência ou os efeitos econo-
micamente benéficos admitidos como justificação dessas restrições e,
deste modo, apreciar sob a sua própria responsabilidade a naturezailícita ou lícita desses acordos, decisões ou práticas concertadas;
Considerando que as empresas devem, consequentemente, ser autori-
zadas a concluir e executar acordos sem necessidade de os dar aconhecer, expondo-os assim ao risco de uma declaração retroactiva de
nulidade, nos casos em que esses acordos venham a ser examinados na
sequência de uma denúncia ou por iniciativa própria da Comissão, massem prejuízo de os mesmos poderem ser declarados lícitos retroactiva-mente, no caso de um tal exame a posteriori;
Considerando, todavia, que as empresas podem, em certos casos,
desejar a assistência das autoridades competentes para se asseguraremda conformidade dos respectivos acordos, decisões ou práticas concer-
tadas com as disposições em vigor; que, para esse efeito, é conveniente
colocar à sua disposição um processo que inclua a apresentação de umpedido à Comissão e a publicação do conteúdo essencial desse pedidono Jornal Oficial das Comunidades Europeias , de modo a que terceiros
interessados possam apresentar as suas observações a respeito do
acordo em causa; que, na ausência de denúncias por parte dos
Estados-membros ou de terceiros interessados e se a Comissão nãofizer saber, dentro de um prazo fixado, às empresas que tenham apre-sentado o pedido, que existem sérias dúvidas quanto à natureza lícitado acordo em causa, deve o mesmo ser considerado isento de proibiçãodurante o período anterior e nos três anos seguintes;
Considerando que, em razão da natureza excepcional dos acordos
considerados necessários para reduzir as perturbações que decorrem da
estrutura do mercado de transportes, em caso de crise verificada peloConselho, convém submeter as empresas que desejam obter autorizaçãopara um tal acordo, à obrigação de o notificar à Comissão; que éconveniente que a autorização da Comissão só produza efeitos a partir
da data em que foi concedida; que a validade da autorização não
exceda três anos a contar da verificação do estado de crise peloConselho e que a renovação da decisão seja subordinada a uma novaverificação do estado de crise pelo Conselho; que, em qualquer caso,a autorização deve cessar a sua validade no prazo máximo de seismeses após o Conselho ter aplicado as medidas adequadas para garantir
a estabilidade do mercado de transportes abrangido pelo acordo;
Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme no mercado
comum de regras de concorrência para os transportes, é necessário fixaras normas segundo as quais a Comissão, agindo em estreita e constanteligação com as autoridades competentes dos Estados-membros, possatomar as medidas necessárias para aplicação dessas regras de
concorrência;
Considerando que, para esse efeito, a Comissão deve obter o apoio das
autoridades competentes dos Estados-membros e, por outro lado,dispor, em todo o mercado comum, do poder de exigir esclarecimentose proceder às verificações necessárias para a descoberta de acordos,decisões e práticas concertadas proibidos pelo presente regulamento,bem como da exploração abusiva de uma posição dominante proibida
pelo mesmo;
Considerando que, se no momento da aplicação do regulamento a um
caso específico, existirem no entender de um Estado-membro questõesde princípio respeitantes à política comum de transportes, é oportunoque essas questões de princípio possam ser examinadas pelo Conselho;que é conveniente poder submeter à apreciação do Conselho qualquer
questão de carácter geral suscitada pela execução da política de
concorrência no domínio dos transportes; que deve prever-se umprocesso, a fim de assegurar que a decisão de aplicação do regulamentoao caso específico apenas seja tomada pela Comissão após o exame dasquestões de princípio pelo Conselho e à luz das orientações que resul-tarem desse exame;1968R1017 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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Considerando que, a fim de cumprir a sua missão de velar pela apli-
cação das disposições do presente regulamento, a Comissão deve terpoderes para dirigir às empresas ou às associações de empresas reco-
mendações e decisões tendentes a fazer cessar as infracções às
disposições do regulamento que proibem certos acordos, decisões oupráticas;
Considerando que o respeito das proibições estabelecidas no regula-
mento e o cumprimento das obrigações impostas às empresas eassociações de empresas em sua aplicação devem poder ser garantidaspor meio de multas e adstrições;
Considerando que é conveniente garantir às empresas interessadas o
direito de serem ouvidas pela Comissão, que deve ser concedida a
terceiros, cujos interesses possam ser afectados por uma decisão, a
oportunidade de previamente apresentarem as suas observações bemcomo garantir ampla publicidade das 12 decisções tomadas;
Considerando que convém atribuir plena jurisdição ao Tribunal de
Justiça, em aplicação do disposto no artigo 172.
odo Tratado, no que
diz respeito a decisões que apliquem multas ou adstrições;
Considerando que convém adiar por seis meses a data de entrada em
vigor da proibição estabelecida pelo regulamento, no que diz respeitoaos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da publi-
cação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , a fim de facilitar a adaptação das empresas às disposições
do mesmo;
Considerando que, na sequência das discussões que se realizarão com
os Estados terceiros signatários da Convenção Revista para a Nave-gação do Reno, e num prazo razoável a contar da conclusão dessasdiscussões, este regulamento deve na sua generalidade ser alterado em
observância das obrigações que resultem da Convenção Revista para a
Navegação do Reno;
Considerando que convirá no prazo de três anos introduzir no regula-
mento as modificações que se revelem necessárias em função daexperiência adquirida; que em especial deve examinar-se, tendo emconta a evolução da política comum de transportes durante esseperíodo, se convém estender a aplicação do regulamento aos acordos,decisões e práticas concertadas, bem como à exploração abusiva de
posições dominantes que não afectem o comércio entre Estados-
-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Disposições de princípio
No domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via
navegável, o disposto no presente regulamento aplica-se aos acordos,decisões e práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito a
fixação de preços e condições de transporte, a limitação ou o controlo
da oferta de transportes, a repartição dos mercados de transportes, aaplicação de melhoramentos técnicos ou a cooperação técnica, o finan-ciamento ou a aquisição em comum de material ou de equipamento detransporte directamente ligados à prestação do serviço de transportes,
desde que isso seja necessário para a exploração em comum de um
agrupamento de empresas de transportes rodoviários ou por vianavegável, nos termos do artigo 4.
o, bem como às posições dominantes
no mercado de transportes. Estas disposições aplicam-se igualmente àsoperações dos auxiliares de transportes que tenham o mesmo objectivoou os mesmos efeitos acima referidos.1968R1017 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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Artigo 3.o
Excepção em relação aos acordos técnicos
1.►M1 A proibição imposta no n.o1 do artigo 81.odo Tratado ◄
não se aplica aos acordos, decisões e práticas concertadas que tenhamapenas por objectivo ou efeito a aplicação de melhoramentos técnicosou a cooperação técnica mediante:
a) A aplicação uniforme de normas e tipos para o material, o aprovi-
sionamento dos transportes, os meios de transporte e as instalações
fixas;
b) A troca ou a utilização em comum, para exploração dos transportes,
do pessoal, do material, dos meios de transporte e das instalaçõesfixas;
c) A organização e a execução de transportes sucessivos, complemen-
tares, alternativos ou combinados, bem como a determinação e
aplicação de preços e condições globais para esses transportes,incluindo os preços de concorrência;
d) A canalização de transportes efectuada por um só modo de trans-
porte para os trajectos mais racionais do ponto de vista da
exploração;
e) A coordenação dos horários dos transportes para itinerários suces-
sivos;
f) O agrupamento de remessas isoladas;
g) A adopção de regras uniformes respeitantes à estrutura e às
condições de aplicação das tarifas de transportes desde que essas
regras não fixem os preços e condições de transporte.
2. A Comissão submeterá, se for caso disso, à apreciação do
Conselho propostas que tenham em vista aumentar ou reduzir a listareferida no n.
o1.
Artigo 4.o
Isenção em relação aos agrupamentos de pequenas e médias
empresas
1.►M1 Os acordos, decisões e práticas concertadas nos termos do
n.o1 do artigo 81.odo Tratado ◄ serão isentos da proibição estabele-
cida nesse artigo, sempre que tenham por objectivo:
— a constituição e o funcionamento de agrupamentos e empresas de
transportes rodoviários ou por via navegável para a execução de
actividades de transporte;
— o financiamento ou a aquisição em comum de material ou de equi-
pamento de transporte directamente ligados à prestação do serviço
de transporte, desde que tal seja necessário para a exploração em
comum desses agrupamentos
e sempre que a capacidade de carga total do agrupamento não exceda:
— 10 000 toneladas para os transportes rodoviários,
— 500 000 toneladas para os transportes por via navegável.
A capacidade individual de cada empresa participante no agrupamento
não pode exceder 1 000 toneladas para os transportes rodoviários ou
50.000 toneladas para os transportes por via navegável.
2. Se a execução dos acordos, decisões ou práticas concertadas
previstos no n.o1 tiverem, num determinado caso, efeitos incompatíveis
com os requisitos previstos no n.o3 do artigo 81.odo Tratado, as
empresas ou associações de empresas podem ser obrigadas a pôr termoa esses efeitos.1968R1017 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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Artigo 13.o
Período de validade e revogação das decisões de aplicação do artigo
5.o
3. A Comissão pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibirdeterminados actos às partes:
a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento
essencial da decisão;
b) Se as partes não cumpriram uma obrigação de que a decisão tenha
sido acompanhada;
c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se foi obtida frau-
dulentamente; ou
d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no artigo 2.
oque lhes
tenha sido concedida pela decisão.
Nos casos referidos nas alíneas b), c) e d), a decisão pode ser revogada
com efeitos retroactivos.
Artigo 30.o
Entrada em vigor — Acordos, decisões e práticas concertadas exis-
tentes
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1968.
Artigo 31.o
Revisão do regulamento
1. Na sequência das discussões a realizar com os Estados terceiros
signatários da Convenção Revista para a Navegação do Reno e no
prazo de seis meses a contar da data do encerramento dessas discus-sões, o Conselho procederá, sob proposta da Comissão, às alteraçõesdo presente regulamento que se revelem necessárias, tendo em contaas obrigações decorrentes da referida Convenção.
2. A Comissão transmitirá ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de
1971, um relatório geral sobre a aplicação do presente regulamento e,
antes de 1 de Julho de 1971, uma proposta de regulamento tendente aintroduzir as alterações que se revelem necessárias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1968R1017 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
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