1988L0409 — PT — 01.07.1992 — 001.001

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que estabelece as regras sanitárias aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional e os níveis da taxa a cobrar em conformidade com a Directiva 85/73/CEE para a inspecção dessa mesma carne

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 15 de Junho de 1988

que estabelece as regras sanitárias aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional e os níveis da taxa a cobrar em conformidade com a Directiva 85/73/CEE para a inspecção dessa mesma carne

(88/409/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3805/87 ( 5 ), previu a realização de inspecções e controlos sanitários em relação às carnes frescas destinadas ao comércio intracomunitário;

Considerando que é conveniente realizar as mesmas inspecções em relação às carnes frescas destinadas ao comércio no mercado interno de cada Estado-membro a fim de garantir a livre circulação na Comunidade e evitar distorções de concorrência em relação aos produtos sujeitos à organização comum de mercado, assegurando, ao mesmo tempo, condições uniformes de protecção sanitária aos consumidores;

Considerando que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira ( 6 ), os níveis das taxas a cobrar relativamente às carnes frescas obtidas em matadouros não aprovados de acordo com a Directiva 64/433/CEE devem ser estabelecidos em relação com a adopção de regras de inspecção das carnes frescas em causa:

Considerando que devido tanto ao alargamento do âmbito das regras de inspecção estabelecidas na Directiva 64/433/CEE de modo a abranger os animais abatidos para consumo local, como à submissão dessa carne aos controlos referidos na Directiva 85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que completa a Directiva 81/602/CEE respeitante à proibição de determinadas substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático ( 7 ), e que, tendo em atenção a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, relativa à pesquisa de resíduos nos animais e na carne fresca ( 8 ), é conveniente estabelecer para as carnes destinadas ao consumo local os mesmos níveis de taxas que os previstos na Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários da carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE ( 9 );

Considerando, todavia, que convém não regulamentar a nível comunitário, no presente estádio, o caso do abate para as necessidades pessoais do criador;

Considerando que, em resultado das disposições e dos procedimentos administrativos de gestão e de financiamento nacionais, é conveniente prever um prazo suplementar para permitir que a República Helénica aplique, no conjunto do seu território, as regras de inspecção e o mecanismo necessário à cobrança da taxa relativa às inspecções e controlos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: