1988L0332 — PT — 09.08.2002 — 001.001

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Alterado por:

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DIRECTIVA DO CONSELHO

de 13 de Junho de 1988

que altera determinadas directivas relativas à comercialização de sementes e propágulos de modo a estabelecer regras de execução para as disposições relativas às sementes e propágulos que satisfaçam exigências reduzidas

(88/332/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando que as seguintes directivas, que estabelecem exigências para a comercialização de sementes e propágulos, contêm disposições ao abrigo das quais os Estados-membros podem ser autorizados a permitir, durante certo período, a comercialização de sementes ou propágulos de uma categoria submetida a exigências reduzidas ou de sementes ou propágulos de variedades não incluídas, nem nos catálogos comuns das variedades das espécies agrícolas e hortícolas, nem nos seus catálogos nacionais de variedades: — Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/95/CEE ( 4 ), — Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE ( 6 ), — Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE ( 8 ), — Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/374/CEE ( 10 ), — Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização dos materiais florestais de reprodução ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3768/85 ( 12 ), — Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha ( 13 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE ( 14 ), — Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 15 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE, — Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas ( 16 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/481/CEE ( 17 ); Considerando que a adopção de regras de execução pode mostrar-se adequada para o efeito de uma aplicação mais eficiente dessas disposições; Considerando que é conveniente que tais regras de execução sejam adoptadas em conformidade com o processo do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

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Artigo 2.o

Ao artigo 17.o da Directiva 66/401/CEE é aditado o seguinte número:

«3. As regras de execução do n.o 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 21.o»

.

Artigo 3.o

Ao artigo 17.o da Directiva 66/402/CEE é aditado o seguinte número:

«3. As regras de execução do n.o 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 21.o»

.

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Artigo 5.o

Ao artigo 15.o da Directiva 66/404/CEE é aditado o seguinte número:

«3. As regras de execução do n.o 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 17.o»

.

Artigo 6.o

Ao artigo 14.o da Directiva 68/193/CEE é aditado o seguinte número:

«3. As regras de execução do n.o 1 podem ser adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 17.o»

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Artigo 9.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

( 1 ) JO n.o C 287 de 14. 11. 1986, p. 4.

( 2 ) JO n.o C 7 de 12. 1. 1987, p. 298.

( 3 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.

( 4 ) JO n.o L 56 de 2. 3. 1988, p. 42.

( 5 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

( 6 ) JO n.o L 273 de 26. 9. 1987, p. 43.

( 7 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.

( 8 ) JO n.o L 49 de 18. 2. 1987, p. 39.

( 9 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.

( 10 ) JO n.o L 197 de 18. 7. 1987, p. 36.

( 11 ) JO n.o 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.

( 12 ) JO n.o L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

( 13 ) JO n.o L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.

( 14 ) JO n.o L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.

( 15 ) JO n.o L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.

( 16 ) JO n.o L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.

( 17 ) JO n.o L 273 de 26. 9. 1987, p. 45.