2004A1228 — PT — 01.01.2016 — 002.001

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Alterado por:









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ACORDO

entre a União Europeia e a República de São Marinho relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais

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A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade», e A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, adiante designada «São Marino», ambos adiante designados «parte contratante» ou «partes contratantes», ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:







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Artigo 1.o

Definições

1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «União Europeia», a União tal como instituída pelo Tratado da União Europeia, incluindo os territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável nas condições estabelecidas neste último Tratado.

b) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia.

c) «São Marinho», a República de São Marinho.

d) «Autoridades competentes de São Marinho» e «Autoridades competentes dos Estados-Membros», as autoridades enumeradas no anexo IV, alínea a) e alíneas b) a ac), respetivamente. O anexo IV é parte integrante do presente Acordo. A lista das Autoridades competentes constante do anexo IV pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contratante por São Marinho, no que respeita à autoridade referida na alínea a) do referido anexo, e pela União Europeia, no que respeita às autoridades referidas nas alíneas b) a ac) do referido anexo.

e) «Instituição financeira de um Estado-Membro», i) qualquer Instituição financeira residente num Estado-Membro, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora desse Estado-Membro, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente nesse Estado-Membro, se essa sucursal estiver situada nesse Estado-Membro.

f) «Instituição financeira de São Marinho», i) qualquer Instituição financeira residente em São Marinho, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora de São Marinho, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente em São Marinho, se essa sucursal estiver situada em São Marinho.

g) «Instituição financeira reportante», qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira de São Marinho, consoante o contexto, que não seja uma Instituição financeira não reportante.

h) «Conta a comunicar», uma Conta de um Estado-Membro sujeita a comunicação ou uma Conta de São Marinho sujeita a comunicação, consoante o contexto, desde que tenha sido identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida, em conformidade com os anexos I e II, em vigor nesse Estado-Membro ou em São Marinho.

i) «Conta a comunicar de um Estado-Membro», uma Conta financeira que é mantida por uma Instituição financeira reportante de São Marinho e detida por uma ou mais Pessoas de Estados-Membros que sejam Pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa de um Estado-Membro sujeita a comunicação.

j) «Conta a comunicar de São Marinho», uma Conta financeira que é mantida por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro e detida por uma ou mais Pessoas de São Marinho que sejam Pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa de São Marinho sujeita a comunicação.

k) «Pessoa de um Estado-Membro», uma pessoa singular ou uma Entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante de São Marinho como residente num Estado-Membro, em aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente num Estado-Membro.

l) «Pessoa de São Marinho», uma pessoa singular ou uma Entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro como residente em São Marinho, em aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente em São Marinho.

2. Todos os termos em maiúsculas iniciais não definidos no presente Acordo terão o sentido que têm nesse momento, i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade ( 1 ), ou, se for caso disso, o direito interno do Estado-Membro que aplique o Acordo, e ii) para São Marinho, nos termos do seu direito interno, sendo tal significado coerente com a aceção estabelecida nos anexos I e II.

Todos os termos não definidos de outra forma no presente Acordo ou nos anexos I, II ou III, a menos que o contexto o exija ou a Autoridade competente de um Estado-Membro e a Autoridade competente de São Marinho aprovem uma aceção comum, como previsto no artigo 7.o (tal como autorizado pelo direito interno), têm o sentido que têm nesse momento nos termos da legislação da jurisdição em causa que aplica o presente Acordo, i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, ou, se for caso disso, o direito interno do Estado-Membro em causa, e ii) para São Marinho, ao abrigo do seu direito interno, sendo que qualquer significado ao abrigo da legislação fiscal aplicável da jurisdição em causa (um Estado-Membro ou São Marinho) prevalece sobre o significado atribuído ao termo ao abrigo de outra legislação dessa jurisdição.

Artigo 2.o

Troca automática de informações relativas a Contas sujeitas a comunicação

1. Por força do disposto no presente artigo e sob reserva das regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida de acordo com os anexos I e II, que fazem parte integrante do presente Acordo, a Autoridade competente de São Marinho troca anualmente com cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros e cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros troca anualmente com a Autoridade competente de São Marinho, de forma automática, as informações obtidas em conformidade com essas regras especificadas no n.o 2.

2. As informações objeto de troca são, no caso de um Estado-Membro no que diz respeito a cada Conta a comunicar de São Marinho e, no caso de São Marinho, no que respeita a cada Conta a comunicar de um Estado-Membro:

a) O nome, endereço, NIF e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF da Entidade e o nome, endereço, NIF e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação;

b) O número da conta (ou o seu equivalente funcional, caso não exista um número de conta);

c) O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante;

d) O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta;

e) No caso de uma Conta de custódia: i) o montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado, e ii) a totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta;

f) No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

g) No caso de uma conta não descrita no n.o 2, alínea e) ou f), o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.

Artigo 3.o

Calendário e modalidades da troca automática de informações

1. Para efeitos da troca de informações prevista no artigo 2.o, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados a título de uma Conta sujeita a comunicação podem ser determinados de acordo com os princípios da legislação fiscal da jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) que comunica as informações.

2. Para efeitos da troca de informações prevista no artigo 2.o, as informações trocadas devem identificar a moeda na qual é expresso cada montante.

3. No que se refere ao artigo 2.o, n.o 2, são trocadas informações entre São Marinho, por um lado, e todos os Estados-Membros, exceto a Áustria, por outro, respeitantes a 2016 e a todos os anos subsequentes, devendo essas informações ser comunicadas no prazo de nove meses a contar do final do ano civil a que se referem. São trocadas informações entre São Marinho, por um lado, e a Áustria, por outro, respeitantes a 2017 e a todos os anos subsequentes, devendo essas informações ser comunicadas no prazo de nove meses a contar do final do ano civil a que se referem.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as Instituições financeiras de São Marinho devem aplicar as regras de comunicação e diligência devida de acordo com os anexos I e II em relação a Pessoas sujeitas a comunicação de todos os Estados-Membros, incluindo a Áustria, de acordo com os prazos nele previstos.

4. As Autoridades competentes trocam automaticamente entre si as informações mencionadas no artigo 2.o, segundo um sistema de norma comum de comunicação em Linguagem de Marcação Extensível, XML.

5. As Autoridades competentes devem chegar a acordo sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem.

Artigo 4.o

Colaboração em matéria de Cumprimento e Execução

A Autoridade competente de um Estado-Membro deve notificar a Autoridade competente de São Marinho e a Autoridade competente de São Marinho deve notificar a Autoridade competente de um Estado-Membro quando a primeira delas (notificadora) tiver razões para crer que um erro possa ter levado à comunicação de elementos inexatos ou incompletos, nos termos do artigo 2.o ou uma Instituição financeira reportante não cumprir os requisitos em matéria de comunicação e os procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II. A Autoridade competente notificada deve tomar todas as medidas adequadas disponíveis ao abrigo do seu direito nacional para corrigir os erros ou os incumprimentos descritos na notificação.

Artigo 5.o

Troca de informações a pedido

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, e de qualquer outro acordo que preveja a troca de informações a pedido entre São Marinho e qualquer Estado-Membro, as Autoridades competentes de São Marinho e de qualquer Estado-Membro trocam, a pedido, as informações que parecerem pertinentes para a execução do presente Acordo ou para a administração e aplicação da legislação interna relativa aos impostos de qualquer tipo ou denominação cobrados em nome de São Marinho e dos Estados-Membros, ou das suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação no âmbito de tal legislação nacional não seja contrária a um acordo em matéria de dupla tributação aplicável entre São Marinho e o Estado-Membro em causa.

2. Em caso algum podem as disposições do n.o 1 do presente artigo e do artigo 6.o ser interpretadas como impondo a São Marinho ou a um Estado-Membro a obrigação de:

a) Tomar medidas administrativas contrárias à legislação e à prática administrativa de São Marinho ou do Estado-Membro em causa, respetivamente;

b) Fornecer informações que não possam ser obtidas com base na legislação ou no quadro da prática administrativa normal de São Marinho ou do Estado-Membro em causa, respetivamente;

c) Facultar informações que revelem qualquer segredo comercial, industrial ou profissional, processo comercial ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública.

3. Se forem solicitadas informações por um Estado-Membro ou por São Marinho agindo na qualidade de jurisdição requerente em conformidade com o presente artigo, São Marinho ou o Estado-Membro que atua como jurisdição requerida deve recorrer às medidas que tenha previsto em matéria de recolha de informações para a obtenção das informações solicitadas, mesmo que essa jurisdição requerida possa não necessitar dessas informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação contida na frase anterior está sujeita às limitações do n.o 2, mas em caso algum deve essa limitação ser interpretada como autorizando a jurisdição requerida em causa a escusar-se a prestar informações apenas por não ter interesse nessas informações a nível interno.

4. O disposto no n.o 2 não pode, em caso algum, ser interpretado como autorizando São Marinho ou um Estado-Membro a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.

5. As Autoridades competentes devem chegar a acordo sobre os formulários a utilizar e, bem assim, sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem.

Artigo 6.o

Salvaguardas em matéria de proteção de dados pessoais e de confidencialidade

1. Para além das regras de confidencialidade e outras salvaguardas enunciadas no presente Acordo, incluindo as enunciadas no anexo III, a recolha e a troca de informações em conformidade com o presente Acordo ficam sujeitas, i) para os Estados-Membros, às disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros que dão execução à Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e, ii) para São Marinho, às disposições da Lei n.o 70 de 23 de maio de 1995 ( 2 ), «que altera a Lei n.o 27 de 1 março de 1983» sobre a recolha, elaboração e utilização de dados pessoais computadorizados.

Para efeitos da correta aplicação do artigo 5.o, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.o, no artigo 11.o, n.o 1, e nos artigos 12.o e 21.o da Diretiva 95/46/CE, na medida em que tal seja necessário, a fim de salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea e), da referida diretiva. São Marinho toma medidas equivalentes ao abrigo do seu direito interno.

Cada Estado-Membro e São Marinho devem assegurar que cada Instituição financeira reportante sob a sua jurisdição informe cada Pessoa singular sujeita a comunicação de que as informações que lhe dizem respeito a que se refere o artigo 2.o são recolhidas e transferidas de acordo com o presente Acordo, bem como assegurar que a Instituição financeira reportante forneça a essa pessoa singular todas as informações a que tem direito nos termos da respetiva legislação nacional em matéria de proteção de dados e, pelo menos, as seguintes:

a) A finalidade do tratamento dos seus dados pessoais;

b) O fundamento jurídico da operação de tratamento;

c) Os destinatários dos seus dados pessoais;

d) A identidade dos responsáveis pelos tratamentos de dados;

e) Os prazos para a armazenagem dos dados;

f) A existência do direito de solicitar o acesso, a retificação e o apagamento dos seus dados pessoais ao responsável pelo tratamento dos dados;

g) O direito a vias de recurso administrativas e/ou judiciais e a correspondente tramitação;

h) O direito de recorrer à autoridade ou autoridades de supervisão competentes em matéria de proteção de dados e aos contactos pertinentes.

Estas informações devem ser fornecidas com a antecedência suficiente para que a pessoa singular exerça os seus direitos em matéria de proteção de dados e, em todo o caso, antes de a Instituição financeira reportante em causa efetuar a comunicação das informações a que se refere o artigo 2.o à autoridade competente da sua jurisdição de residência (um Estado-Membro ou São Marinho).

Os Estados-Membros e São Marinho asseguram que cada Pessoa singular sujeita a comunicação seja notificada de uma violação da segurança dos dados que lhe dizem respeito quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade.

2. As informações tratadas em conformidade com o presente Acordo são conservadas apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do presente Acordo, e em todo o caso, segundo as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento dos dados relativas ao prazo de prescrição.

As Instituições financeiras reportantes e as autoridades competentes de cada Estado-Membro e de São Marinho são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados, cada uma delas no que diz respeito aos dados pessoais que lhe couber tratar no âmbito do presente Acordo. Os responsáveis pelo tratamento dos dados devem assegurar a conformidade com as garantias em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas no presente Acordo e para o respeito dos direitos dos titulares dos dados.

3. Qualquer informação obtida por uma jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) ao abrigo do presente Acordo deve ser tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares dessa jurisdição e, na medida necessária para a proteção dos dados pessoais, em conformidade com as garantias que podem ser especificadas pela jurisdição que fornece a informação, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

4. Essas informações devem, em todo o caso, ser divulgadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) dessa jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e eventuais recursos em matéria fiscal, ou ainda por supervisionar estas tarefas. Só as pessoas ou autoridades antes mencionadas podem utilizar as informações e exclusivamente para os efeitos previstos no presente número. Podem, sem prejuízo do disposto no presente artigo, divulgar essas informações em processos judiciais públicos ou em decisões judiciais que digam respeito a tais impostos.

5. Não obstante o disposto nos números anteriores, as informações recebidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) podem ser utilizadas para outros fins, se a utilização dessas informações para esses fins for possível nos termos da legislação, nomeadamente em matéria de proteção dos dados pessoais, da jurisdição que as fornece (respetivamente, São Marinho ou um Estado-Membro) e se a Autoridade competente dessa jurisdição autorizar essa utilização. As informações fornecidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) a outra jurisdição (respetivamente São Marinho ou um Estado-Membro) podem ser transmitidas por esta a uma terceira jurisdição (outro Estado-Membro), sob reserva das garantias previstas no presente artigo desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente da primeira jurisdição, da qual provinham essas informações.

As informações fornecidas por um Estado-Membro a outro Estado-Membro ao abrigo da respetiva legislação nacional que transpõe a Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade podem ser transmitidas a São Marinho, desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente do Estado-Membro de onde provêm as informações.

6. Cada Autoridade competente de um Estado-Membro ou de São Marinho deve notificar de imediato a outra Autoridade competente, ou seja, a de São Marinho ou a do outro Estado-Membro em causa, de qualquer violação da confidencialidade ou falha de salvaguardas em matéria de proteção de dados ou de quaisquer outras violações de regras em matéria de proteção de dados e de quaisquer sanções e medidas corretivas que tais situações tenham implicado.

Artigo 7.o

Consultas e suspensão do presente Acordo

1. Caso surjam problemas na aplicação ou na interpretação do presente Acordo, qualquer das Autoridades competentes de São Marinho ou de um Estado-Membro pode requerer a realização de consultas entre a Autoridade competente de São Marinho e uma ou mais Autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de elaborar medidas adequadas para assegurar o cumprimento do presente Acordo. Essas Autoridades competentes devem notificar imediatamente a Comissão Europeia e as Autoridades competentes dos demais Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Em relação às questões de interpretação, a Comissão Europeia pode participar nas consultas a pedido de qualquer das Autoridades competentes.

2. Se a consulta se referir a um incumprimento significativo das disposições do presente Acordo e se o procedimento descrito no n.o 1 não facultar uma resolução adequada, a Autoridade competente de um Estado-Membro ou de São Marinho pode suspender a troca de informações ao abrigo do presente Acordo com, respetivamente, São Marinho ou um Estado-Membro específico, mediante aviso escrito à outra Autoridade competente em causa. Esta suspensão tem efeito imediato. Para efeitos do presente número, os incumprimentos significativos compreendem, mas não se limitam a, casos de incumprimento das disposições em matéria de confidencialidade e de proteção de dados do presente Acordo, incluindo o anexo III, da Diretiva 95/46/CE e da Lei n.o 70 de 23 de maio de 1995, «que altera a Lei n.o 27 de 1 de março de 1983» sobre a recolha, elaboração e utilização de dados pessoais computadorizados, consoante aplicável, ao não fornecimento em tempo útil, por parte da Autoridade competente de um Estado-Membro ou de São Marinho, das informações adequadas tal como previsto no presente Acordo, ou a designação de Entidades ou contas como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas de uma forma que viole o propósito do presente Acordo.

Artigo 8.o

Alterações

1. As Partes Contratantes devem consultar-se sempre que for adotada ao nível da OCDE uma alteração importante a qualquer dos elementos da Norma Mundial ou, se tal for tido por necessário pelas Partes Contratantes, no intuito de melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e de avaliar e ter em conta a evolução da situação a nível internacional. As consultas devem ter lugar no prazo de um mês a contar do pedido por uma das Partes Contratantes ou logo que possível em casos urgentes.

2. Com base num tal contacto, as Partes Contratantes podem consultar-se a fim de analisar a necessidade de introduzir alterações no Acordo.

3. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1 e 2, cada Parte Contratante deve informar a outra de eventuais desenvolvimentos que possam afetar o funcionamento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer acordo relevante entre uma das Partes Contratantes e um Estado terceiro.

4. Na sequência das consultas, o presente Acordo pode ser alterado por meio de um protocolo ou de um novo acordo entre as Partes Contratantes.

5. Sempre que uma Parte Contratante tenha posto em prática uma alteração, adotada pela OCDE, na Norma Mundial, e pretenda introduzir uma alteração correspondente nos anexos I e/ou II do presente Acordo, deve notificar dessa intenção a outra Parte Contratante. Um procedimento de consulta entre as Partes Contratantes deve ocorrer no prazo de um mês a contar da notificação. Sem prejuízo do n.o 4, quando as Partes Contratantes, no âmbito deste procedimento de consulta, chegarem a um consenso sobre as alterações a introduzir nos anexos I e/ou II do presente Acordo, e durante o período necessário para a aplicação da alteração por meio de uma alteração formal do presente Acordo, a Parte Contratante que solicitou a alteração pode aplicar provisoriamente a versão revista dos anexos I e/ou II do presente Acordo, tal como aprovada pelo procedimento de consulta, a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da conclusão do procedimento acima referido.

Considera-se que uma Parte Contratante aplicou uma alteração, adotada pela OCDE, na Norma Mundial:

a) No caso dos Estados-Membros: quando a alteração tiver sido incorporada na Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade;

b) No caso de São Marinho: quando a alteração tiver sido incorporada na legislação nacional.

Artigo 9.o

Denúncia

Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte Contratante. Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de 12 meses após a data de receção da notificação da denúncia. Em caso de denúncia, todas as informações anteriormente recebidas no âmbito do presente Acordo devem permanecer confidenciais e sujeitas, i) para os Estados-Membros, às disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros que transpõem a Diretiva 95/46/CE e, ii) para São Marinho, às disposições da Lei n.o 70 de 23 de maio de 1995, «que altera a Lei n.o 27 de 1 de março de 1983» sobre a recolha, elaboração e utilização de dados pessoais computadorizados, e, em ambos os casos, às salvaguardas específicas em matéria de proteção de dados estabelecidas no presente Acordo, incluindo as previstas no anexo III.

Artigo 10.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios dos Estados-Membros em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e, por outro, ao território de São Marinho.

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EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.

NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy.

TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud.

ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.

EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.

TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu.

TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai.

FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el.

B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.

TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben geplaatst.

W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pełnomocnicy złożyli swoje podpisy.

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente Acordo.

NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu.

V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum.

TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.

TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.

Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro.

V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Bruxelles den syvende december to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier.

Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro.

Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī.

Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján.

Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier.

Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego.

Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro.

V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri.

V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri.

Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Per la Repubblica di San Marino

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ANEXO I

NORMAS COMUNS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO E DILIGÊNCIA DEVIDA PARA INFORMAÇÕES SOBRE CONTAS («NORMA COMUM DE COMUNICAÇÃO»)

SECÇÃO I

REQUISITOS GERAIS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO

A. Sob reserva dos pontos C a E, cada Instituição financeira reportante tem de comunicar à Autoridade competente da sua jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) as seguintes informações respeitantes a cada Conta sujeita a comunicação dessa Instituição financeira reportante: 1. O nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro ou São Marinho) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento (no caso de uma pessoa singular) de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo com as secções V, VI e VII, se verifique ser controlada por uma ou mais Pessoas que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, o nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro, São Marinho ou outra jurisdição) de residência e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro ou São Marinho) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação; 2. O número da conta (ou o seu equivalente funcional, caso não exista um número de conta); 3. O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante; 4. O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor em numerário ou o valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta; 5. No caso de uma Conta de custódia: a) O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado, e b) A totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretora, mandatária ou outro representante do Titular da conta; 6. No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e 7. No caso de uma conta não indicada no ponto A, n.o 5 ou 6, o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado.

B. As informações comunicadas têm de identificar a moeda na qual é denominado cada montante.

C. Não obstante o ponto A, n.o 1, no que diz respeito a cada Conta sujeita a comunicação que seja uma Conta pré-existente, não é obrigatório comunicar o(s) NIF(s) ou a data de nascimento se tais dados não constarem dos registos da Instituição financeira reportante e a sua obtenção por essa Instituição financeira reportante não for de outro modo obrigatória nos termos do direito nacional ou de qualquer instrumento jurídico da União Europeia (se for caso disso). No entanto, a Instituição financeira reportante deve envidar esforços razoáveis para obter o(s) NIF(s) e a data de nascimento no que diz respeito às Contas pré-existentes até ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas Contas pré-existentes tiverem sido identificadas como Contas sujeitas a comunicação.

D. Não obstante o ponto A, n.o 1, não é obrigatório comunicar o NIF se o Estado-Membro em causa, São Marinho ou outra jurisdição de residência não o tiver emitido.

E. Não obstante o ponto A, n.o 1, não é obrigatório indicar o local de nascimento, salvo se a Instituição financeira reportante for de outro modo obrigada a obtê-lo e a comunicá-lo nos termos do direito interno e o mesmo figurar nos dados conservados pela Instituição financeira reportante que podem ser pesquisados eletronicamente.

SECÇÃO II

REQUISITOS GERAIS EM MATÉRIA DE DILIGÊNCIA DEVIDA

A. Uma conta é equiparada a Conta sujeita a comunicação a partir da data em que for identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida previstos nas secções II a VII e, salvo disposição em contrário, as informações respeitantes a uma Conta sujeita a comunicação têm de ser comunicadas anualmente no ano civil subsequente ao ano a que dizem respeito.

B. O saldo ou o valor de uma conta é determinado no último dia do ano civil ou de outro período de comunicação adequado.

C. Quando um saldo ou limiar de valor tiver de ser determinado no último dia de um ano civil, o saldo ou valor em causa tem de ser determinado no último dia do período de comunicação que termina no final desse ano civil ou durante esse ano civil.

D. Cada Estado-Membro ou São Marinho pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a utilizarem prestadores de serviços para cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida a que estão sujeitas, consoante previsto no direito nacional, continuando porém essas obrigações a ser da responsabilidade das Instituições financeiras reportantes.

E. Cada Estado-Membro ou São Marinho pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a aplicarem às Contas pré-existentes os procedimentos de diligência devida para Contas novas, e às Contas de menor valor os procedimentos de diligência devida para Contas de elevado valor. Quando um Estado-Membro ou São Marinho autorizar a aplicação às Contas pré-existentes dos procedimentos de diligência devida para Contas novas, continuam a ser aplicadas as regras de outro modo aplicáveis às Contas pré-existentes.

SECÇÃO III

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE PESSOAS SINGULARES

A. Introdução. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de pessoas singulares.

B. Contas de menor valor. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados às Contas de menor valor. 1. Endereço de residência. Se a Instituição financeira reportante tiver nos seus registos um endereço de residência atual para o Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos, a Instituição financeira reportante pode equiparar o Titular da conta de pessoa singular a residente para efeitos fiscais do Estado-Membro, de São Marinho ou de outra jurisdição em que o endereço esteja situado para determinar se esse Titular é uma Pessoa sujeita a comunicação. 2. Pesquisa no registo eletrónico. Se a Instituição financeira reportante não utilizar um endereço de residência atual do Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos conforme estabelecido no ponto B, n.o 1, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para detetar qualquer um dos seguintes indícios e aplicar o ponto B, n.os 3 a 6: a) Identificação do Titular da conta como residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação; b) Endereço postal ou de residência atual (incluindo uma caixa postal) numa Jurisdição sujeita a comunicação; c) Um ou vários números de telefone numa Jurisdição sujeita a comunicação e nenhum número de telefone em São Marinho ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante, consoante o contexto; d) Ordens de transferência permanentes (exceto para uma Conta de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação; e) Procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação; ou f) Menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação, se a Instituição financeira reportante não tiver registo de outro endereço para o Titular da conta. 3. Se a pesquisa eletrónica não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, não é necessária qualquer ação adicional até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta ou a sua transformação numa Conta de elevado valor. 4. Se a pesquisa eletrónica detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar o Titular da conta a residente para efeitos fiscais de cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável relativamente a essa conta. 5. Se a pesquisa eletrónica detetar a menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de, na ordem mais adequada às circunstâncias, efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.o 2, ou procurar obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências para efeitos fiscais desse Titular da conta. Se a pesquisa em papel não conseguir estabelecer um indício e a tentativa de obter a autocertificação ou Documento comprovativo falhar, a Instituição financeira reportante tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou de São Marinho e, consoante o contexto, como conta não documentada. 6. Não obstante a deteção de indícios nos termos do ponto B, n.o 2, uma Instituição financeira reportante não é obrigada a equiparar um Titular da conta a residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação se: a) As informações sobre o Titular da conta contiverem um endereço postal ou de residência atual nessa Jurisdição sujeita a comunicação, um ou vários números de telefone nessa Jurisdição sujeita a comunicação (e nenhum número de telefone em São Marinho ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante, consoante o contexto) ou ordens de transferência permanentes (relativas a Contas financeiras que não sejam Contas de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de: i) uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ões) de residência (um Estado-Membro, São Marinho ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação; e ii) documentos comprovativos de que o Titular da conta não está sujeito a comunicação; b) As informações sobre o Titular da conta contiverem uma procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço nessa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de: i) uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ões) de residência (um Estado-Membro, São Marinho ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação; ou ii) documentos comprovativos de que o Titular da conta não está sujeito a comunicação.

C. Procedimentos de análise reforçada para Contas de elevado valor. São aplicáveis às Contas de elevado valor os procedimentos de análise reforçada a seguir indicados. 1. Pesquisa no registo eletrónico. Em relação às Contas de elevado valor, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para qualquer um dos indícios indicados no ponto B, n.o 2. 2. Pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados da Instituição financeira reportante suscetíveis de pesquisa eletrónica contiverem campos em que possam figurar todas as informações enunciadas no ponto C, n.o 3, não é necessária uma nova pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados eletrónicas não contiverem todas essas informações, a Instituição financeira reportante tem também de analisar, relativamente a uma Conta de elevado valor, o atual ficheiro principal do cliente e, na medida em que não constem desse ficheiro, os seguintes documentos associados à conta e obtidos pela Instituição financeira reportante nos últimos cinco anos para cada um dos indícios indicados no ponto B, n.o 2: a) Os Documentos comprovativos mais recentes obtidos em relação à conta; b) A documentação ou o contrato de abertura de conta mais recente; c) A documentação mais recente obtida pela Instituição financeira reportante a título dos Procedimentos Antibranqueamento de Capitais/Conheça o Seu Cliente (AML/KYC, Anti Money Laundering/Know your Customer) ou para outros fins regulatórios; d) Qualquer procuração ou autorização de assinatura válida; e e) Quaisquer ordens de transferência permanentes válidas (exceto para uma Conta de depósito). 3. Exceção na medida em que as bases de dados contenham informações suficientes. A Instituição financeira reportante não é obrigada a efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.o 2, na medida em que as informações da Instituição financeira reportante suscetíveis de pesquisa eletrónica incluam o seguinte: a) O estatuto de residência do Titular da conta; b) O endereço de residência e o endereço postal do Titular da conta que figuram no dossier da Instituição financeira reportante; c) O(s) número(s) de telefone do Titular da conta que figurem eventualmente no dossier da Instituição financeira reportante; d) No caso das Contas financeiras que não sejam Contas de depósito, a eventual existência de ordens de transferência permanentes dessa conta para outra conta (incluindo uma conta noutra sucursal da Instituição financeira reportante ou noutra Instituição financeira); e) A eventual existência da menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço do Titular da conta; e f) A eventual existência de uma procuração ou autorização de assinatura relativa à conta. 4. Recolha de informações junto dos gestores de conta para conhecimento efetivo da conta. Além das pesquisas nos registos eletrónicos e em papel acima indicadas no ponto C, n.os 1 e 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a uma Conta sujeita a comunicação qualquer Conta de elevado valor atribuída a um gestor de conta (incluindo quaisquer Contas financeiras agregadas a essa Conta de elevado valor) se o gestor de conta tiver conhecimento efetivo de que o Titular da conta é uma Pessoa sujeita a comunicação. 5. Efeitos da deteção de indícios. a) Se a análise reforçada de Contas de elevado valor indicada no ponto C não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, e se a aplicação do ponto C, n.o 4, não permitir constatar que a conta é detida por uma Pessoa sujeita a comunicação, não são necessárias novas medidas até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta. b) Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma posterior alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada uma das Jurisdições sujeitas a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável em relação a essa conta. c) Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar a menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.o 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de obter do Titular da conta uma autocertificação ou um Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais. Se a Instituição financeira reportante não puder obter tal autocertificação ou Documento comprovativo, tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou de São Marinho, consoante o contexto, como conta não documentada. 6. Se, em 31 de dezembro de 2015, uma Conta pré-existente de pessoa singular não for uma Conta de elevado valor mas passar a ser uma Conta de elevado valor no último dia de um ano civil subsequente, a Instituição financeira reportante tem de concluir os procedimentos de análise reforçada indicados no ponto C em relação a essa conta no decurso do ano civil subsequente àquele em que a conta tiver passado a ser uma Conta de elevado valor. Se, com base nessa análise, a conta for identificada como Conta sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de comunicar as informações necessárias sobre essa conta em relação ao ano em que é identificada como Conta sujeita a comunicação e nos anos subsequentes numa base anual, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação. 7. Depois de ter aplicado os procedimentos de análise reforçada indicados no ponto C a uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante não é obrigada a voltar a aplicar tais procedimentos à mesma Conta de elevado valor nos anos subsequentes, com exceção da recolha de informações junto dos gestores de conta indicada no ponto C, n.o 4, a menos que a conta não esteja documentada, devendo nesse caso a Instituição financeira reportante voltar a aplicar anualmente os procedimentos até que a conta em causa deixe de estar não documentada. 8. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta de elevado valor que tenha como resultado a associação à conta de um ou vários dos indícios indicados no ponto B, n.o 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.o 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta. 9. A Instituição financeira reportante tem de aplicar procedimentos que garantam que os gestores de conta identificam qualquer alteração das circunstâncias de uma conta. Por exemplo, se um gestor de conta for notificado de que o Titular da conta tem um novo endereço postal numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante é obrigada a tratar o novo endereço como uma alteração de circunstâncias e, se decidir aplicar o ponto B, n.o 6, é obrigada a obter a documentação adequada do Titular da conta.

D. A análise das Contas pré-existentes de elevado valor de pessoas singulares tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2016. A análise das Contas pré-existentes de menor valor de pessoas singulares tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2017.

E. Qualquer Conta pré-existente de pessoa singular que tenha sido identificada como Conta sujeita a comunicação nos termos da presente secção tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação em todos os anos subsequentes, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação.

SECÇÃO IV

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE PESSOAS SINGULARES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas novas de pessoas singulares.

A. No que respeita a Contas novas de pessoas singulares, a Instituição financeira reportante tem de obter, no momento da abertura da conta, uma autocertificação (que pode fazer parte da documentação de abertura da conta) que lhe permita determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC.

B. Se a autocertificação comprovar que o Titular da conta é residente para efeitos fiscais numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação e a autocertificação tem de incluir também o NIF do Titular da conta relativo a essa Jurisdição sujeita a comunicação (sob reserva da secção I, ponto D) e a data de nascimento.

C. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta nova de pessoa singular que leve a Instituição financeira reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para presumir, que a autocertificação original está incorreta ou não é fiável, a Instituição financeira reportante não pode utilizar a autocertificação original e tem de obter uma autocertificação válida que comprove a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais.

SECÇÃO V

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE ENTIDADES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de Entidades.

A. Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas as Contas pré-existentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente identificado de tais contas, uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 250 000 USD não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como Conta sujeita a comunicação até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano civil subsequente.

B. Contas de entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 250 000 USD, e uma Conta pré-existente de Entidade que, em 31 de dezembro de 2015, não exceda esse montante mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente tem de ser analisada segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.

C. Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. No que diz respeito às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, só são equiparadas a Contas sujeitas a comunicação as contas detidas por uma ou mais Entidades que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF (Entidades Não Financeiras) passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação.

D. Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação: 1. Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação. a) Analisar as informações mantidas para fins regulamentares ou de relações com o cliente (incluindo informações recolhidas a título dos Procedimentos AML/KYC) para determinar se tais informações indicam que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação. Para esse efeito, as informações que indicam que o titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação incluem um local de constituição ou organização, ou um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação. b) Se as informações indicarem que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que obtenha uma autocertificação do Titular da conta, ou possa razoavelmente determinar, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação. 2. Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta pré-existente de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto D, n.o 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias. a) Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento indicada na secção VIII, ponto A, n.o 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante. b) Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC. c) Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se: i) nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC no caso de uma Conta pré-existente de entidade detida por uma ou mais ENF cujo saldo ou valor agregado não exceda um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 1 000 000 USD; ou ii) numa autocertificação do Titular da conta ou da pessoa que exerce o controlo da(s) jurisdição(ões) (um Estado-Membro, São Marinho ou outras jurisdições) em que a Pessoa que exerce o controlo seja residente para efeitos fiscais.

E. Calendário de análise e procedimentos adicionais aplicáveis às Contas pré-existentes de entidades. 1. A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 250 000 USD tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2017. 2. A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado não exceda, em 31 de dezembro de 2015, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 250 000 USD, mas exceda esse montante em 31 de dezembro de um ano subsequente, tem de estar concluída no decurso do ano civil subsequente àquele em que o saldo ou valor agregado tiver excedido tal montante. 3. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta pré-existente de entidade em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento, ou tenha motivos para presumir, que a autocertificação ou outro documento comprovativo associado a uma conta está incorreto ou não é fiável, a Instituição financeira reportante tem de voltar a determinar o estatuto da conta segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D.

SECÇÃO VI

DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE ENTIDADES

São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas novas de Entidades.

A. Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas novas de entidades, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação: 1. Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação. a) Obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que permita à Instituição financeira reportante determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC. Se a Entidade certificar que não tem residência para efeitos fiscais, a Instituição financeira reportante pode basear-se no endereço do estabelecimento principal da Entidade para determinar a residência do Titular da conta. b) Se a autocertificação indicar que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que possa razoavelmente determinar, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação em relação a essa Jurisdição sujeita a comunicação. 2. Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta nova de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira declarante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto A, n.o 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias. a) Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de se basear numa autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento descrita na secção VIII, ponto A, n.o 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante. b) Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo do Titular da conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC. c) Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se a Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo.

SECÇÃO VII

REGRAS ESPECIAIS DE DILIGÊNCIA DEVIDA

São aplicáveis na execução dos procedimentos de diligência devida acima indicados as seguintes regras adicionais:

A. Utilização de autocertificações e Documentos comprovativos. A Instituição financeira reportante pode não utilizar uma autocertificação ou Documento comprovativo se tiver conhecimento ou motivos para presumir que a autocertificação ou Documento comprovativo está incorreto ou não é fiável.

B. Procedimentos alternativos para Contas financeiras detidas por Pessoas singulares beneficiárias de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda e para Contratos de seguro monetizável de grupo ou Contratos de renda em grupo. A Instituição financeira reportante pode presumir que uma pessoa singular beneficiária (com exceção do tomador do seguro) de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda que recebe uma prestação por morte não é uma Pessoa sujeita a comunicação e pode considerar essa Conta financeira como não sendo uma Conta sujeita a comunicação, salvo se tiver conhecimento, ou motivos para presumir, que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação. A Instituição financeira reportante tem motivos para presumir que o beneficiário de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda é uma Pessoa sujeita a comunicação se as informações recolhidas pela Instituição financeira reportante e associadas ao beneficiário contiverem os indícios descritos na secção III, ponto B. Se a Instituição financeira reportante tiver conhecimento efetivo, ou motivos para presumir que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante deve seguir os procedimentos estabelecidos na secção III, ponto B. Um Estado-Membro ou São Marinho deve ter a opção de autorizar as Instituições financeiras reportantes a equiparar uma Conta financeira que constitua a participação de um membro num Contrato de seguro monetizável de grupo ou num Contrato de renda em grupo a uma Conta financeira não sujeita a comunicação até à data em que seja devido o pagamento de um montante ao trabalhador/titular do certificado ou beneficiário, se a Conta financeira que constitui a participação do membro no Contrato de seguro monetizável de grupo ou no Contrato de renda em grupo preencher os seguintes requisitos: a) O Contrato de seguro monetizável de grupo ou o Contrato de renda em grupo é emitido para um empregador e cobre 25 ou mais trabalhadores/titulares do certificado; b) Os trabalhadores/titulares do certificado têm direito a receber qualquer valor contratual relacionado com as suas unidades de participação e a designar beneficiários para a prestação devida por morte do trabalhador; e c) O montante agregado devido a um trabalhador/titular do certificado ou beneficiário não excede um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 1 000 000 USD. Entende-se por «Contrato de seguro monetizável de grupo», um contrato de seguro monetizável que i) oferece cobertura a pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo, e ii) cobra um prémio por cada membro do grupo (ou membro de uma categoria dentro do grupo) que é determinado sem ter em conta o estado de saúde da pessoa singular com exceção da idade, sexo e hábitos tabágicos do membro (ou categoria de membros) do grupo. Entende-se por «Contrato de renda em grupo», um Contrato de renda cujos credores são pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo. Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 8 de dezembro de 2015, os Estados-Membros devem comunicar a São Marinho e São Marinho deve comunicar à Comissão Europeia se tiverem exercido a opção prevista no presente número. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação dos Estados-Membros para São Marinho e deve assegurar a transmissão da comunicação de São Marinho para todos os Estados-Membros. Todas as outras alterações ao exercício da referida opção por um Estado-Membro ou São Marinho devem ser comunicadas do mesmo modo.

C. Agregação dos saldos de conta e regras de conversão monetária. 1. Agregação de Contas de pessoas singulares. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa singular, a Instituição financeira reportante é obrigada a agregar todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número. 2. Agregação de Contas de entidades. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma Entidade, a Instituição financeira reportante é obrigada a tomar em consideração todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número. 3. Regra especial de agregação aplicável aos gestores de conta. Para apurar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa a fim de determinar se uma Conta financeira é uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante é ainda obrigada a agregar as Contas financeiras em relação às quais um gestor de conta tenha conhecimento, ou motivos para presumir, que são direta ou indiretamente detidas ou controladas pela mesma pessoa ou que foram abertas pela mesma pessoa (salvo na qualidade de fiduciário). 4. Montantes lidos pelo seu contravalor noutras moedas. Todos os montantes expressos na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho devem ser lidos pelo seu contravalor noutras moedas, conforme determinado no direito nacional.

SECÇÃO VIII

DEFINIÇÕES

São aplicáveis as seguintes definições:

A. Instituição financeira reportante

1. Entende-se por «Instituição financeira reportante», qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira de São Marinho, consoante o contexto, que não seja uma Instituição financeira não reportante.

2. Entende-se por «Instituição financeira de uma Jurisdição participante», i) qualquer Instituição financeira residente numa Jurisdição participante, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora dessa Jurisdição participante, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente numa Jurisdição participante, se essa sucursal estiver situada nessa Jurisdição participante.

3. Entende-se por «Instituição financeira», uma Instituição de custódia, uma Instituição de depósito, uma Entidade de investimento, ou uma Empresa de seguros especificada.

4. Entende-se por «Instituição de custódia», qualquer Entidade cuja atividade consista, numa parte substancial, na detenção de Ativos financeiros por conta de terceiros. Uma Entidade detém Ativos financeiros por conta de terceiros como parte substancial da sua atividade se o rendimento bruto da Entidade gerado pela detenção de Ativos financeiros e serviços financeiros conexos for igual ou superior a 20 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termine em 31 de dezembro (ou no último dia de um período contabilístico diferente do ano civil) do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo; ou ii) o período de existência da Entidade.

5. Entende-se por «Instituição de depósito», qualquer Entidade que aceite depósitos no decurso normal de uma atividade bancária ou similar.

6. Entende-se por «Entidade de investimento», qualquer Entidade: a) Que exerça como atividade principal uma ou várias das seguintes atividades ou operações em nome ou por conta de um cliente: i) transações sobre instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, derivados, etc.); mercado de câmbios; instrumentos sobre divisas, taxas de juro e índices; valores mobiliários; ou operações a prazo sobre mercadorias; ii) gestão de carteiras individuais e coletivas; ou iii) outros tipos de investimento, administração ou gestão de Ativos financeiros ou numerário por conta de outrem; ou b) Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de Ativos financeiros, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada, ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.o 6, alínea a). Considera-se que uma Entidade tem como principal atividade económica uma ou mais das atividades indicadas no ponto A, n.o 6, alínea a), ou que o rendimento bruto de uma Entidade provém essencialmente do investimento, reinvestimento e negociação de Ativos financeiros para efeitos do ponto A, n.o 6, alínea b), se o rendimento bruto da Entidade gerado pelas atividades em causa for igual ou superior a 50 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termine em 31 de dezembro do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo; ou ii) o período de existência da Entidade. A expressão «Entidade de investimento» não inclui nenhuma Entidade que seja uma Entidade não financeira (ENF) ativa pelo facto de cumprir qualquer um dos critérios definidos no ponto D, n.o 9, alíneas d) a g). O presente número deve ser interpretado de forma compatível com a terminologia similar utilizada na definição de «instituição financeira» nas Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional.

7. A expressão «Ativo financeiro» inclui títulos (por exemplo, de participação no capital de sociedades de capitais; de participação em sociedades de pessoas ou na qualidade de beneficiários efetivos numa partnership (sociedade de pessoas) com múltiplos sócios ou numa sociedade em comandita por ações cotada em bolsa ou num trust (estrutura fiduciária); notas, obrigações, ou outros títulos de dívida), participações em sociedades, mercadorias, swaps (por exemplo, swaps de taxa de juro, swaps de divisas, swaps de base, limites máximos da taxa de juro, limites mínimos da taxa de juro, swaps de mercadorias, swaps de ações, swaps relativos a um índice sobre ações e instrumentos similares), Contratos de seguro ou Contratos de renda, ou qualquer participação (incluindo contratos de futuros, contratos forward ou opções) em títulos, sociedades de pessoas, mercadorias, swaps, Contratos de seguro ou Contratos de renda. A expressão «Ativo financeiro» não inclui a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis.

8. Entende-se por «Empresa de seguros especificada», qualquer Entidade que seja uma empresa de seguros (ou a sociedade gestora de participações sociais numa empresa de seguros) que emita Contratos de seguro monetizável ou Contratos de renda ou esteja obrigada a efetuar pagamentos relativos a esses contratos.

B. Instituição financeira não reportante

1. Entende-se por «Instituição financeira não reportante», qualquer Instituição financeira que seja: a) Uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma Empresa de seguros especificada, uma Instituição de custódia, ou uma Instituição de depósito; b) Um Fundo de pensões de participação alargada; um Fundo de pensões de participação restrita; um Fundo de pensões de uma Entidade pública, de uma Organização internacional ou de um Banco central; ou um Emitente qualificado de cartões de crédito; c) Qualquer outra Entidade que apresente um baixo risco de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das Entidades descritas no ponto B, n.o 1, alíneas a) e b), e que seja definida no direito nacional como uma Instituição financeira não reportante e, no caso dos Estados-Membros, esteja prevista no artigo 8.o, n.o 7-A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e seja comunicada a São Marinho e, no caso de São Marinho, seja comunicada à Comissão Europeia, desde que o estatuto dessa Entidade enquanto Instituição financeira não reportante não ponha em causa os fins do presente Acordo; d) Um Veículo de investimento coletivo isento; ou e) Um trust (estrutura fiduciária), desde que o trustee (fiduciário) seja uma Instituição financeira reportante e transmita todas as informações exigidas a título da secção I no que diz respeito a todas as Contas sujeitas a comunicação do trust (estrutura fiduciária).

2. Entende-se por «Entidade pública», o governo de um Estado-Membro, de São Marinho ou de outra jurisdição, qualquer subdivisão política de um Estado-Membro, de São Marinho ou de outra jurisdição (que, para evitar ambiguidades, inclui estados, províncias, distritos, ou municípios), ou qualquer agência ou instrumento de intervenção detido na sua totalidade por um Estado-Membro, São Marinho ou outra jurisdição ou por uma ou várias das entidades anteriormente referidas (constituindo cada uma delas uma «Entidade pública»). Esta categoria inclui as partes integrantes, entidades controladas e subdivisões políticas de um Estado-Membro, de São Marinho ou de outra jurisdição. a) Entende-se por «parte integrante» de um Estado-Membro, de São Marinho ou de outra jurisdição, qualquer pessoa, organização, agência, gabinete, fundo, instrumento de intervenção ou outro organismo, seja qual for a sua designação, que constitua uma autoridade de governação de um Estado-Membro, de São Marinho ou de outra jurisdição. Os rendimentos líquidos da autoridade de governação têm de ser creditados na sua própria conta ou noutras contas do Estado-Membro, de São Marinho ou de outra jurisdição, não podendo nenhuma parte desses rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular. Uma parte integrante não inclui nenhuma pessoa que seja membro do governo, funcionário ou administrador que atue a título privado ou pessoal. b) Entende-se por «entidade controlada», uma Entidade que seja formalmente distinta do Estado-Membro, de São Marinho ou de outra jurisdição ou que constitua uma entidade jurídica distinta, desde que: i) a Entidade seja totalmente detida e controlada por uma ou várias Entidades públicas, diretamente ou através de uma ou várias entidades controladas; ii) os rendimentos líquidos da Entidade sejam creditados na sua própria conta ou nas contas de uma ou várias Entidades públicas, não podendo nenhuma parte dos seus rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular; e iii) os ativos da Entidade revertam a favor de uma ou várias Entidades públicas no momento da dissolução. c) O rendimento não reverte a favor de pessoas singulares se essas pessoas forem os beneficiários de um programa público e as atividades do programa forem realizadas em prol do bem-estar comum da população ou estiverem de alguma forma relacionadas com a administração pública. Não obstante o que precede, considera-se, no entanto, que o rendimento reverte a favor de pessoas singulares se o rendimento resultar do recurso a uma Entidade pública para a condução de uma atividade comercial como a atividade da banca comercial, que presta serviços financeiros a pessoas singulares.

3. Entende-se por «Organização internacional», qualquer organização internacional ou qualquer agência ou instrumento de intervenção detido na sua totalidade por essa organização. Esta categoria inclui qualquer organização intergovernamental (incluindo uma organização supranacional) i) composta essencialmente por governos, ii) que tenha um acordo de sede ou um acordo substancialmente idêntico com o Estado-Membro, São Marinho ou a outra jurisdição; e iii) cujo rendimento não reverta a favor de pessoas singulares.

4. Entende-se por «Banco central», uma instituição que, por lei ou por decisão governamental, seja a autoridade principal, distinta do próprio governo do Estado-Membro, de São Marinho ou de outra jurisdição, que emita instrumentos destinados a circular como divisas. Essa instituição pode incluir um instrumento de intervenção independente do governo do Estado-Membro, de São Marinho ou de outra jurisdição, quer seja ou não total ou parcialmente detido pelo Estado-Membro, São Marinho ou outra jurisdição.

5. Entende-se por «Fundo de pensões de participação alargada», um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte, ou qualquer combinação das anteriores, a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que o fundo: a) Não tenha um único beneficiário com direito a mais de 5 % dos ativos do fundo; b) Esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais; e c) Satisfaça pelo menos um dos seguintes requisitos: i) o fundo esteja geralmente isento de impostos sobre os rendimentos de investimentos, ou a tributação desses rendimentos seja diferida ou esteja sujeita a uma taxa reduzida, devido ao seu estatuto de plano de reforma ou de pensões, ii) o fundo receba pelo menos 50 % das suas contribuições totais (com exceção das transferências de ativos de outros planos indicadas no ponto B, n.os 5 a 7, ou de contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a) dos empregadores que o financiam, iii) as distribuições ou levantamentos do fundo só sejam autorizados no momento da ocorrência de determinados eventos relacionados com a reforma, invalidez, ou morte (exceto distribuições de transferência para outros fundos de pensões indicados no ponto B, n.os 5 a 7, ou contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a) ou sejam aplicadas penalizações a distribuições ou levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos; ou iv) as contribuições (com exceção de determinadas contribuições compensatórias autorizadas) dos assalariados para o fundo sejam limitadas por referência ao rendimento do trabalho dos assalariados ou não possam exceder, anualmente, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 50 000 USD, sendo aplicáveis as regras estabelecidas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial.

6. Entende-se por «Fundo de pensões de participação limitada», um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que: a) O fundo tenha menos de 50 participantes; b) O fundo seja financiado por um ou vários empregadores que não sejam Entidades de investimento nem ENF passivas; c) As contribuições dos assalariados e dos empregadores para o fundo (com exceção de transferências de ativos de contas de reforma e de pensões indicadas no ponto C, n.o 17, alínea a) estejam limitadas por referência ao rendimento do trabalho e à remuneração dos assalariados, respetivamente; d) Os participantes que não sejam residentes da jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) em que o fundo está estabelecido não tenham direito a mais de 20 % dos ativos do fundo; e e) O fundo esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais.

7. Entende-se por «Fundo de pensões de uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central», um fundo instituído por uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários ou participantes que são ou foram seus assalariados (ou pessoas por eles designadas), ou que não são nem foram assalariados, se as prestações forem concedidas a esses beneficiários ou participantes em contrapartida de serviços pessoais prestados à Entidade pública, Organização internacional ou Banco central.

8. Entende-se por «Emitente qualificado de cartões de crédito», uma Instituição financeira que satisfaça os seguintes requisitos: a) Ser uma Instituição financeira unicamente pelo facto de, enquanto emitente de cartões de crédito, aceitar depósitos exclusivamente quando um cliente efetua um pagamento que excede o saldo devido a título do cartão e o excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e b) A partir de 1 de janeiro de 2016 ou antes dessa data, implementar políticas e procedimentos para evitar que os clientes efetuem pagamentos em excesso superiores a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 50 000 USD, ou para garantir que qualquer pagamento em excesso superior a esse montante é reembolsado ao cliente no prazo de 60 dias, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. Para o efeito, o pagamento em excesso de um cliente não inclui saldos credores imputáveis a taxas em litígio, mas inclui saldos credores resultantes da devolução de mercadorias.

9. Entende-se por «Veículo de investimento coletivo isento», uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo, desde que todas as participações no veículo de investimento coletivo sejam detidas por pessoas singulares ou Entidades que não sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou através de tais pessoas ou entidades, exceto no caso de uma ENF com Pessoas que exercem o controlo que são Pessoas sujeitas a comunicação. Uma Entidade de investimento regulada enquanto veículo de investimento coletivo não deixa de ser considerada um Veículo de investimento coletivo isento nos termos do ponto B, n.o 9, unicamente pelo facto de o veículo de investimento coletivo ter emitido ações físicas ao portador, desde que: a) O veículo de investimento coletivo não tenha emitido, e não emita, quaisquer ações físicas ao portador após 31 de dezembro de 2015; b) O veículo de investimento coletivo retire todas essas ações no momento do respetivo resgate; c) O veículo de investimento coletivo ponha em prática os procedimentos de diligência devida estabelecidos nas secções II a VII e transmita todas as informações que tenham de ser comunicadas no que diz respeito a essas ações quando estas forem apresentadas para resgate ou outro pagamento; e d) O veículo de investimento coletivo aplique políticas e procedimentos para garantir que essas ações são resgatadas ou imobilizadas o mais rapidamente possível e em todo o caso antes de 1 de janeiro de 2018.

C. Conta financeira

1. Entende-se por «Conta financeira», uma conta mantida por uma Instituição financeira, e inclui uma Conta de depósito, uma Conta de custódia e: a) No caso de uma Entidade de investimento, qualquer participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira. Não obstante o que precede, a expressão «Conta financeira» não inclui nenhuma Participação representativa de capital nem título de dívida de uma Entidade que seja uma Entidade de investimento unicamente pelo facto de i) prestar consultoria a clientes em matéria de investimentos, e atuar em nome destes, ou ii) gerir carteiras por conta de clientes, e atuar em nome destes com o objetivo de investir, gerir, ou administrar Ativos financeiros depositados em nome dos clientes numa Instituição financeira distinta da referida Entidade; b) No caso de uma Instituição financeira não indicada no ponto C, n.o 1, alínea a), qualquer Participação representativa de capital ou título de dívida da Instituição financeira, se a categoria desses títulos tiver sido estabelecida com o objetivo de evitar a comunicação nos termos da secção I; e c) Qualquer Contrato de seguro monetizável e qualquer Contrato de renda emitido ou gerido por uma Instituição financeira, que não seja uma renda vitalícia imediata, incessível e não ligada a um investimento, que seja emitida a uma pessoa singular e converta em valor monetário uma pensão ou prestação por invalidez paga no âmbito de uma Conta excluída. A expressão «Conta financeira» não inclui nenhuma conta que seja uma Conta excluída.

2. A expressão «Conta de depósito» inclui qualquer conta comercial, conta à ordem, conta poupança, conta a prazo ou plano poupança com tributação diferida, ou uma conta comprovada por um certificado de depósito, certificado de poupança com tributação diferida, certificado de investimento, certificado de endividamento ou outro instrumento similar mantido por uma Instituição financeira no decurso regular da atividade bancária ou similar. Uma Conta de depósito inclui também um montante detido por uma empresa de seguros a título de um contrato de investimento garantido ou contrato similar que tenha por objeto o pagamento de juros ou o respetivo crédito em conta.

3. Entende-se por «Conta de custódia», uma conta (que não seja um Contrato de seguro ou um Contrato de renda) na qual são conservados um ou vários Ativos financeiros em benefício de outra pessoa.

4. Entende-se por «Participação representativa de capital», no caso de uma partnership (sociedade de pessoas) que seja uma Instituição financeira, uma participação representativa do capital ou dos lucros dessa partnership (sociedade de pessoas). No caso de um trust (estrutura fiduciária) que seja uma Instituição financeira, considera-se que uma participação representativa do capital é detida por qualquer pessoa equiparada a settlor (instituidor) ou a beneficiário da totalidade ou de parte do trust (estrutura fiduciária), ou por qualquer outra pessoa singular que detenha efetivamente o controlo final do trust (estrutura fiduciária). Uma Pessoa sujeita a comunicação será equiparada a beneficiária de um trust (estrutura fiduciária) se essa Pessoa sujeita a comunicação tiver direito a receber direta ou indiretamente [por exemplo, através de um nominee (mandatário)] uma distribuição obrigatória ou puder receber, direta ou indiretamente, uma distribuição discricionária do trust (estrutura fiduciária).

5. Entende-se por «Contrato de seguro», um contrato (que não seja um Contrato de renda) nos termos do qual o emitente acorda em pagar um determinado montante no momento da ocorrência de um risco especificado, designadamente morte, doença, acidente, responsabilidade ou risco patrimonial.

6. Entende-se por «Contrato de renda», um contrato nos termos do qual o emitente aceita efetuar pagamentos durante certo período de tempo, total ou parcialmente determinado por referência à esperança de vida de uma ou várias pessoas singulares. A expressão inclui também um contrato que seja considerado um Contrato de renda nos termos das disposições legislativas ou regulamentares ou das práticas da jurisdição (um Estado-Membro, São Marinho ou outra jurisdição) em que o contrato tenha sido celebrado e nos termos do qual o emitente aceite efetuar pagamentos a termo certo.

7. Entende-se por «Contrato de seguro monetizável», um Contrato de seguro (que não seja um contrato de resseguro de responsabilidade civil entre duas empresas de seguros) que tenha Valor em numerário.

8. Entende-se por «Valor em numerário», o mais elevado dos seguintes montantes: i) o montante que o tomador de seguro tem direito a receber no momento do resgate ou da resolução do contrato (calculado sem dedução de eventuais taxas de resgate ou de adiantamentos sobre a apólice), e ii) o montante que o tomador de seguro pode tomar de empréstimo no âmbito ou a título do contrato. Não obstante o que precede, a expressão «Valor em numerário» não inclui o montante a pagar no âmbito de um Contrato de seguro: a) Exclusivamente devido por morte de uma pessoa segurada por um contrato de seguro de vida; b) A título de prestações por danos corporais ou por doença, ou outras prestações de indemnização de perdas económicas suportadas no momento da materialização do risco segurado; c) A título de reembolso de um prémio pago anteriormente (deduzido o custo dos encargos com o seguro, quer tenham sido ou não aplicados) nos termos de um Contrato de seguro (que não seja um contrato de renda ou de seguro de vida ligado a um investimento) devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da exposição ao risco durante o período de vigência do contrato, ou a um novo cálculo do prémio do contrato em resultado da correção de um registo ou erro similar; d) A título de dividendos do tomador de seguro (com exceção dos dividendos pagos no momento da resolução do contrato) desde que os dividendos digam respeito a um Contrato de seguro nos termos do qual as únicas prestações a pagar estão indicadas no ponto C, n.o 8, alínea b); ou e) A título de devolução de um prémio provisional ou de um depósito de prémio para um Contrato de seguro cujo prémio seja pago com uma periodicidade mínima anual, se o montante do prémio provisional ou do depósito de prémio não exceder o montante do prémio contratual devido no ano seguinte.

9. Entende-se por «Conta pré-existente»: a) Uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante em 31 de dezembro de 2015; b) Um Estado-Membro ou São Marinho deve ter a opção de alargar o conceito de «Conta pré-existente» de modo a abranger igualmente qualquer Conta financeira do Titular da conta, independentemente da data de abertura dessa Conta financeira, se: i) o Titular da conta também detiver na Instituição financeira reportante, ou numa Entidade relacionada na mesma jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) que a Instituição financeira reportante, uma Conta financeira que seja uma Conta pré-existente nos termos do ponto C, n.o 9, alínea a); ii) a Instituição financeira reportante e, quando aplicável, a Entidade relacionada na mesma jurisdição (um Estado-Membro ou São Marinho) que a Instituição financeira reportante, equiparar as Contas financeiras em causa, e quaisquer outras Contas financeiras do Titular da conta que sejam equiparadas a Contas pré-existentes nos termos da alínea b), a uma Conta financeira única para cumprimento dos requisitos em matéria de conhecimento estabelecidos na secção VII, ponto A, e para determinar o saldo ou valor de qualquer uma das Contas financeiras quando se lhes aplica qualquer um dos limiares; iii) relativamente a uma Conta financeira que esteja sujeita aos Procedimentos AML/KYC, a Instituição financeira reportante puder cumprir os Procedimentos AML/KYC para a Conta financeira baseando-se nos Procedimentos AML/KYC seguidos para a Conta pré-existente indicada no ponto C, n.o 9, alínea a); e iv) a abertura da Conta financeira não exigir a prestação de informações novas, adicionais ou alteradas sobre o cliente por parte do Titular da conta, exceto para efeitos do presente Acordo. Antes da entrada em vigor do Protocolo de Alteração assinado em 8 de dezembro de 2015, os Estados-Membros devem comunicar a São Marinho e São Marinho deve comunicar à Comissão Europeia se tiverem exercido a opção prevista na presente alínea. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação dos Estados-Membros para São Marinho e deve assegurar a transmissão da comunicação de São Marinho para todos os Estados-Membros. Todas as outras alterações ao exercício da referida opção por um Estado-Membro ou São Marinho devem ser comunicadas do mesmo modo.

10. Entende-se por «Conta nova» uma Conta financeira mantida por uma Instituição financeira reportante aberta em 1 de janeiro de 2016 ou após essa data, salvo se for equiparada a Conta pré-existente ao abrigo da definição alargada de Conta pré-existente constante do ponto C, n.o 9.

11. Entende-se por «Conta pré-existente de pessoa singular», uma Conta pré-existente detida por uma ou várias pessoas singulares.

12. Entende-se por «Conta nova de pessoa singular», uma Conta nova detida por uma ou várias pessoas singulares.

13. Entende-se por «Conta pré-existente de entidade», uma Conta pré-existente detida por uma ou várias Entidades.

14. Entende-se por «Conta de menor valor» uma Conta pré-existente de pessoa singular cujo saldo ou valor agregado em 31 de dezembro de 2015 não exceda um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 1 000 000 USD.

15. Entende-se por «Conta de elevado valor», uma Conta pré-existente de pessoa singular cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015 ou em 31 de dezembro de qualquer ano subsequente, um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 1 000 000 USD.

16. Entende-se por «Conta nova de entidade», uma Conta nova detida por uma ou várias Entidades.

17. Entende-se por «Conta excluída», qualquer uma das seguintes contas: a) Uma conta de reforma ou de pensão que satisfaça os seguintes requisitos: i) a conta está sujeita à regulamentação aplicável a uma conta de reforma pessoal ou integra um plano de reforma ou de pensões registado ou regulado para concessão de prestações de reforma ou de pensão (incluindo prestações de invalidez ou por morte), ii) a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida), iii) é exigido a comunicação de informações relativas à conta às autoridades fiscais, iv) só podem ser efetuados levantamentos quando for atingida uma determinada idade de reforma ou condição de invalidez, ou por morte, ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos especificados; e v) as i) contribuições anuais estão limitadas a um montante igual ou inferior a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 50 000 USD, ou ii) existe um limite máximo de contribuição ao longo da vida para a conta igual ou inferior a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 1 000 000 USD, sendo aplicáveis em ambos os casos as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.o 17, alínea a), subalínea v), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.o 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.os 5 a 7; b) Uma conta que satisfaça os seguintes requisitos: i) a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de investimento para efeitos distintos da reforma e é regularmente negociada num mercado regulamentado de valores mobiliários, ou a conta está sujeita à regulamentação aplicável a um veículo de poupança para efeitos distintos da reforma, ii) a conta beneficia de um tratamento fiscal favorável (ou seja, as contribuições para a conta que estariam de outro modo sujeitas a imposto são dedutíveis ou estão excluídas do rendimento bruto do Titular da conta ou são tributadas a uma taxa reduzida, ou a tributação dos rendimentos do investimento gerados pela conta é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida), iii) só podem ser efetuados levantamentos quando forem cumpridos determinados critérios relacionados com o objetivo da conta de investimento ou poupança (por exemplo, o pagamento de prestações educativas ou médicas), ou são aplicadas penalizações a levantamentos efetuados antes de se cumprirem esses critérios; e iv) as contribuições anuais estão limitadas a um montante igual ou inferior a um montante expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou de São Marinho correspondente a 50 000 USD, sendo aplicáveis as regras indicadas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. Uma Conta financeira que satisfaça de outro modo o requisito do ponto C, n.o 17, alínea b), subalínea iv), não deixará de satisfazer tal requisito unicamente pelo facto de essa Conta financeira poder receber ativos ou fundos transferidos de uma ou várias Contas financeiras que cumpram os requisitos do ponto C, n.o 17, alínea a) ou b), ou de um ou vários fundos de reforma ou de pensões que cumpram os requisitos indicados no ponto B, n.os 5 a 7; c) Um contrato de seguro de vida cujo período de cobertura termine antes de o segurado atingir a idade de 90 anos, de