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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1991
relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as impor-
tações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira
(91/494/CEE)
(JO L 268 de 24.9.1991, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 92/116/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1992 L 62 1 15.3.1993
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1991
relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio
intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros
de carnes frescas de aves de capoeira
(91/494/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as carnes de aves de capoeira constam da lista dos
produtos do anexo II do Tratado; que a criação de aves de capoeira se
integra no domínio das actividades agrícolas e constitui uma fonte derendimentos para uma parte da população agrícola;
Considerando que é conveniente eliminar as disparidades existentes
entre os Estados-membros através da fixação de condições de polícia
sanitária que regulem o comércio intracomunitário de carnes frescas
de aves de capoeira, a fim de assegurar um desenvolvimento racionaldeste sector e aumentar a sua produtividade, estimulando o comérciointracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno;
Considerando em especial que, para permitir conhecer melhor o estado
sanitário das aves de capoeira de que provêm as carnes frescas desti-
nadas a ser expedidas para outro Estado-membro, é conveniente deter-minar que essas aves sejam criadas no território da Comunidade ouimportadas de países terceiros de acordo com o capítulo III da Direc-tiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa àscondições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário
e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação prove-
nientes de países terceiros (
4);
Considerando que, a fim de evitar uma propagação de epizootias atra-
vés de carnes frescas, é necessário excluir das trocas comerciais intra-comunitárias as carnes frescas provenientes de uma exploração ou de
uma zona que seja objecto, em conformidade com a regulamentação
comunitária, de medidas de proibição de polícia sanitária ou proveni-ente de uma zona infectada de gripe aviária ou de doença de New-castle;
Considerando que convém zelar por que as carnes frescas que não
correspondem à regulamentação comunitária não sejam munidas damarcação de salubridade prevista pela Directiva 71/118/CEE do Con-selho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários emmatéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (
5), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/484/CEE (6); que,
todavia, estas carnes podem ser destinadas a outras utilizações caso
tenham sido sujeitas a um tratamento que destrua os microrganismosdas doenças e estejam revestidas, para tal, com uma marca especial;
Considerando que, no que diz respeito à organização e ao seguimento
a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino, bem
como às medidas de salvaguarda a executar, é conveniente ter como
referência as regras gerais previstas na Directiva 89/662/CEE do Con-selho, de 11 de Junho de 1989, relativa aos controlos veterinários ao
(1)J O n .oC 327 de 30. 12. 1989, p. 72.
(2)J O n .oC 183 de 15. 7. 1991.
(3)J O n .oC 124 de 21. 5. 1990, p. 12.
(4)J O n .oL 303 de 31. 10. 1990, p. 6.
(5)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(6)J O n .oL 267 de 29. 9. 1990, p. 45.
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comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercato
interno (1);
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de controlos
da Comissão;
Considerando que, a fim de permitir o desenvolvimento harmonioso
das trocas comerciais intracomunitárias, é necessário definir um
regime comunitário aplicável às importações provenientes de paísesterceiros;
Considerando que a definição desse regime pressupõe nomeadamente
o estabelecimento de uma lista de países terceiros ou de partes depaíses terceiros a partir dos quais podem ser importadas carnes frescasde aves de capoeira e a obrigação de apresentação de um certificado;
Considerando que é conveniente encarregar os peritos veterinários da
Comissão de verificar se a regulamentação comunitária é respeitada
nos países terceiros;
Considerando que as disposições e princípios gerais aplicáveis aos
controlos das carnes frescas de aves de capoeira serão determinadosposteriormente, no âmbito das medidas a tomar para a realização domercado interno;
Considerando que as disposições da presente directiva devem ser
revistas no âmbito da realização do mercado interno;
Considerando a oportunidade de alterar a Directiva 90/539/CEE para
tomar em consideração o conteúdo da presente directiva, tendo nome-
adamente em vista a garantia de um paralelismo quanto à data em que
os Estados-membros deverão dar cumprimento às novas regras sani-tárias;
Considerando que é necessário prever um processo que crie uma
estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no âmbitodo Comité Veterinário Permanente;
Considerando que se afigura adequado prever um período para a intro-
dução de disposições harmonizadas contra a doença de Newcastle,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva define as condições de polícia sanitária que
regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes depaíses terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições, e
nomeadamente as relativas às aves de capoeira, constantes do artigo2.
oda Directiva 90/539/CEE.
Além disso, entende-se por:
a) «Carnes»:todas as partes das aves de capoeira próprias para o con-
sumo humano;
b) «Carnes frescas»:todas as carnes, incluindo as carnes acondiciona-
das sob vácuo ou em atmosfera controlada, que não tenham sofridoqualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação, comexcepção do tratamento pelo frio.
(1)J O n .oL 395 de 31. 12. 1989, p. 13.
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CAPÍTULO II
Disposições aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias
Artigo 3.o
A. Para poderem ser objecto de trocas comerciais intracomunitárias,
as carnes frescas devem ter sido obtidas a partir de aves de capo-eira que:
1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o nas-
cimento ou tenham sido importadas de países terceiros, de
acordo com os requisitos do capítulo III da Directiva 90/539/
/CEE.
Até 31 de Dezembro de 1992 e no caso das carnes de aves de
capoeira se destinarem aos Estados ou regiões de Estados-mem-
bros cujo estatuto tenha sido estabelecido nos termos do n.
o2
do artigo 12.odaquela directiva, essas carnes deverão ser prove-
nientes de aves de capoeira que não tenham sido vacinadas comorganismos vivos e atenuados contra a doença de Newcastle nos
30 dias que precedem o abate.
O Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1992, deliberando por
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e baseada num
relatório sobre os riscos de transmissão da doença de Newcastle,
aprovará o regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
2. Sejam provenientes de uma exploração:
— que não esteja sujeita a medidas de polícia sanitária relativas
a uma doença das aves de capoeira,
— que não esteja situada numa zona declarada infectada de
gripe aviária ou de doença de Newcastle.
3. Durante o transporte para o matadouro, não tenham estado em
contacto com aves de capoeira infectadas com gripe aviária oudoença de Newcastle; o transporte é proibido através de umazona declarada infectada com gripe aviária ou doença de New-
castle, excepto se se efectuar através dessa zona pelas grandes
vias rodoviárias ou ferroviárias.
4. Tenham sido abatidas em matadouros onde, no momento do
abate, não se tenha verificado a existência de qualquer caso de
gripe aviária ou de doença de Newcastle.
Toda a carne fresca suspeita de contaminação no matadouro, no
estabelecimento de corte, no entreposto ou durante o transporte
deve ser retirada do comércio.
5. Estejam mercadas, nos termos dos artigos 4.
oe5 .o
6. Caso se destinem a um Estado-membro ou a uma região de um
Estado-membro reconhecidamente indemne à doença de New-
castle ou a um Estado-membro após transitarem por um paísterceiro, sejam acompanhadas do certificado sanitário constantedo anexo.
B. Não são afectadas pelo presente capítulo as regulamentações nacio-
nais sobre as carnes:
— contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinadas ao
seu consumo próprio,
— que sejam enviadas em pequenas encomendas endereçadas a
particulares, desde que se trate de remessas sem qualquercarácter comercial,
— que se encontrem, para efeitos de abastecimento do pessoal e
dos passageiros, a bordo de meios de transporte que efectuemligações internacionais.▼
M1
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Artigo 4.o
As carnes frescas de aves de capoeira abrangidas pela presente direc-
tiva devem possuir a marca de salubridade prevista no n.o1, ponto A,
alínea e), do artigo 3.oda Directiva 71/118/CEE, desde que satisfaçam
os requisitos do ponto A do artigo 3.oe provenham de animais abati-
dos nas condições de higiene contidas na Directiva 71/118/CEE.
Artigo 5.o
1. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, e na medida em que
não sejam utilizadas para serem comercializadas nas trocas comerciaisintracomunitárias como carnes frescas, as carnes frescas de aves decapoeira que não satisfaçam o disposto nos pontos 2 e 3 e no primeiro
parágrafo do ponto 4, parte A, do artigo 3.
opodem contudo ser marca-
das nos termos do n.o1, ponto A, alínea e), do artigo 3.oda Directiva
71/118/CEE, desde que a marca prevista na referida disposição sejaimediatamente:
a) Sobreposta por outra, de modo a que a marca de salubridade defi-
nida no capítulo X, alíneas a) e b), do ponto 44.1 do anexo I daDirectiva 71/118/CEE fique completamente coberta por uma cruzconstituída por dois traços perpendiculares e aposta em oblíquo, deforma a que a intersecção se situe no centro da marca do carimboe que as indicações que dela constam fiquem legíveis;
b) Substituída por uma marca única especial constituída pela marca
de salubridade definida no capítulo X, alíneas a) e b) do ponto 44
do anexo I da Directiva 71/118/CEE, sobreposta em conformidade
com a alínea a) do presente número.
No que diz respeito à detenção e utilização dos instrumentos de mar-
cação, são aplicáveis por analogia as disposições do capítulo X, ponto
43, da Directiva 71/118/CEE.
2. As carnes referidas no n.
o1 devem ter sido obtidas, cortadas,
transportadas e armazenadas separadamente ou numa altura diferentedas carnes destinadas ao comércio intracomunitário de carnes frescasde aves de capoeira e ser utilizadas de modo a evitar a sua introdução
nos produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário,
excepto se estes tiverem sido tratados em conformidade com o n.
o1
do artigo 4.oda Directiva 80/215/CEE (1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE.
Artigo 6.o
As regras previstas na Directiva 89/662/CEE são nomeadamente
aplicáveis em matéria de organização dos controlos a efectuar peloEstado-membro de destino, de seguimento a dar a esses controlos e demedidas de salvaguarda a aplicar.
Artigo 7.
o
A Comissão pode mandar peritos veterinários seus efectuar controlos
no local, na medida em que for necessário para uma aplicação uni-forme da presente directiva e em colaboração com as autoridades
nacionais competentes. A Comissão informará os Estados-membros do
resultado dos controlos efectuados.
O Estado-membro em cujo território for efectuado um controlo facul-
tará àqueles peritos todo o apoio necessário ao desempenho das suasfunções.
As disposições gerais de aplicação do presente artigo serão definidas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.
oAs regras a
seguir aquando dos controlos previstos no presente artigo serão defini-das de acordo com o mesmo procedimento.
(1)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4.
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CAPÍTULO III
Disposições aplicáveis às importações provenientes de países tercei-
ros
Artigo 8.o
1. As carnes fescas importadas na Comunidade devem satisfazer as
condições definidas nos artigos 9.oa 12.o
2. Contudo, o presente capítulo não se aplica:
a) Às carnes contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinadas
ao seu próprio consumo, na medida em que a quantidade transpor-tada não ultrapasse um quilograma por pessoa e sob reserva de que
provenham de um país terceiro ou de uma parte de um país ter-
ceiro constante da lista elaborada de acordo com o artigo 9.
oea
partir do qual as importações não se encontrem proibidas nos ter-mos do artigo 14.
o;
b) Às carnes que sejam enviadas em pequenas encomendas endereça-
das a particulares, desde que se trate de importações desprovidasde qualquer carácter comercial, na medida em que a quantidadeexpedida não ultrapasse um quilograma e sob reserva de que essascarnes provenham de um país terceiro ou de uma parte de um país
terceiro constante da lista elaborada de acordo com o artigo 9.
oea
partir do qual as importações não se encontrem proibidas nos ter-mos do artigo 14.
o;
c) Às carnes que se encontrem, a título de abastecimento do pessoal e
dos passageiros, a bordo de meios de transporte que efectuemtransportes internacionais.
Quando essas carnes ou os seus desperdícios de cozinha forem descar-
regados, devem ser destruídos. É contudo possível não recorrer à des-truição quando as carnes passarem, directamente ou após terem sido
colocadas provisoriamente sob controlo aduaneiro, desse meio de
transporte para outro.
Artigo 9.
o
1. As carnes frescas devem provir de países terceiros ou de zonas
de países terceiros constantes da lista elaborada segundo o procedi-mento previsto no artigo 18.
oA lista pode ser alterada ou completada
de acordo com o procedimiento previsto no artigo 17.o
2. Para decidir se um país terceiro ou uma zona de um país terceiropode constar da lista referida no n.
o1, ter-se-á em conta, nomeada-
mente:
a) Por um lado, o estado sanitário das aves de capoeira, dos outros
animais domésticos e do efectivo de animais selvagens nesse paísterceiro, em especial no que respeita às doenças exóticas dos ani-
mais e, por outro lado, à situação sanitária do ambiente nesse país,
na medida em que estes dois elementos sejam susceptíveis de com-prometer a saúde da população e do efectivo animal dos Estados--membros;
b) A regularidade e a rapidez das informações prestadas por esse país
no que respeita à presença no seu território de doenças contagiosasdos animais, nomeadamente as constantes das listas A e B dosecretariado internacional das epizootias;
c) As regulamentações desse país relativas à prevenção e ao combate
às doenças dos animais;
d) A estrutura dos serviçios veterinários desse país e os poderes de
que dispõem;
e) As organizações e a execução da prevenção e da luta contra as
doenças contagiosas dos animais;
f) A legislação desse país relativa à utilização de substância proibi-
das, em particular a relativa à proibição ou autorização, à distri-buição, à colocação no mercado e às regras de administração e decontrolo;
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g) As garantias que os países terceiros podem dar relativamente às
regras previstas na presente directiva.
3. As lista referida no n.o1 e todas as alterações nela introduzidas
serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 10.o
1. As carnes frescas devem provir de países indemnes de gripe
aviária e de doença de Newcastle.
2. Os critérios gerais a adoptar para a qualificação de países tercei-
ros relativamente às doenças referidas no n.o1 serão fixados de acordo
com o procedimento previsto no artigo 17.oEsses critérios não podem
em caso algum ser menos exigentes que os adoptados para os Esta-
dos-membros em aplicação da Directiva 90/539/CEE.
3. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo
18 .o, pode decidir que o disposto no n.o1 se aplique apenas a uma
parte de um país terceiro.
Artigo 11.o
1. As carnes frescas devem:
a) Satisfazer as condições de polícia sanitária adoptadas nos termos
do procedimento previsto no artigo 17.o; essas condições podem
variar consoante as espécies;
b) Provir de bandos que, antes da expedição, tenham permanecido
ininterruptamente no país terceiro ou parte do país terceiro durante
um período a definir de acordo com o procedimento previsto no
artigo 17.o
2. Para estabelecer as condições de polícia sanitária, a base dereferência utilizada será a das regras definidas no capítulo II e corres-pondentes anexos da Directiva 90/539/CEE. Nos termos do procedi-
mento previsto no artigo 18.
oe caso a caso, pode ser decidido derro-
gar tais disposições, se o país terceiro interessado fornecer garantiassemelhantes, e pelo menos equivalentes, em matéria de polícia sani-tária.
Artigo 12.
o
1. As carnes frescas devem ser acompanhadas por um certificado
passado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação.
O certificado deve:
a) Ser emitido no dia do carregamento com vista à expedição para o
país de destino;
b) Ser redigido na ou nas línguas oficiais do país de expedição e do
país de destino e numa das línguas do país onde se efectua o con-
trolo de importação;
c) Acompanhar a remessa no seu exemplar original;
d) Atestar que as carnes frescas em causa satisfazem as condições
previstas na presente directiva, bem como as estabelecidas em suaexecução relativamente às importações provenientes do país ter-
ceiro;
e) Ser constituído por uma única folha;
f) Ser previsto para um único destinatário;
2. O certificado deve ser conforme a um modelo estabelecido de
acordo com o procedimento previsto no artigo 18.
o
Artigo 13.o
Serão efectuados controlos in situ por peritos veterinários da Comissão
e dos Estados-membros, a fim de verificar se todas as disposições dapresente directiva são efectivamente aplicadas.
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Os peritos dos Estados-membros encarregados dos controlos serão
designados pela Comissão por proposta dos Estados-membros.
Os controlos serão efectuados por conta da Comunidade que tomará a
seu cargo as despesas correspondentes.
A periodicidade e as regras desses controlos serão determinadas em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o
Artigo 14.o
1. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo17.
o, pode decidir limitar as importações provenientes de um país ter-
ceiro ou de uma zona de um país terceiro às carnes frescas de aves de
capoeira de determinadas espécies.
2. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo
17.o, pode decidir aplicar após a importação qualquer medida de polí-
cia sanitária que se revele necessária.
Artigo 15.o
As regras e princípios gerais aplicáveis durante os controlos nos países
terceiros ou aos controlos das aves de capoeira importadas de paísesterceiros, bem como as medidas de salvaguarda a aplicar são os esta-belecidos pela Directiva 90/675/CEE (
1).
Artigo 16.o
1. Até à entrada em vigor das disposições sanitárias comunitárias
aplicáveis às importações de carne de aves de capoeira provenientes
de países terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas importações
disposições que não devem ser mais favoráveis que as que regulamen-tam o comércio intracomunitário em conformidade com a Directiva71/118/CEE e farão com que o comércio de carne de aves de capoeirasatisfaça os requisitos do n.
o1, alínea b), segundo parágrafo, do artigo
6.oda Directiva 89/662/CEE.
2. Serão efectuados controlos no local por peritos veterinários da
Comissão e dos Estados-membros, a fim de garantir a aplicação uni-forme destas disposições.
Os peritos dos Estados-membros encarregados destes controlos serão
designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
Os controlos serão efectuados por conta da Comissão, que tomará a
seu cargo as despesas correspondentes.
No entanto, os Estados-membros ficam autorizados a continuar a pro-
ceder às inspecções previstas nas disposições nacionais relativamenteaos estabelecimentos de países terceiros que não tenham sido inspec-cionados em conformidade com o procedimento comunitário.
A lista dos estabelecimentos que satisfazem as condições referidas no
anexo I da Directiva 71/118/CEE será elaborada de acordo com o pro-cedimento previsto no artigo 18.
o
3. O certificado de salubridade que acompanha os produtosaquando da sua importação bem como a forma e a natureza da mar-cação de salubridade nesses produtos devem corresponder a ummodelo a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo18.
o
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
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CAPÍTULO IV
Disposições comuns
Artigo 17.o
Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pelaDecisão 68/361/CEE (
1), a seguir designado «comité», delibera de
acordo com as regras estabelecidas no artigo 12.oda Directiva 71/118/
/CEE.
Artigo 18.o
Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o comité delibera de acordo com as regras estabeleci-das no artigo 12.
oA da Directiva 71/118/CEE.
Artigo 19.o
1. Na Directiva 89/662/CEE, o anexo A é completado pelo texto
seguinte:
«— Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991,
relativa às condições de polícia sanitária que regem o comér-
cio intracomunitário e as importações provenientes de paísesterceiros de carnes frescas de aves de capoeira.
(JO n.
oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35)».
2. A Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No n.o2, primeira frase, do artigo 12.o, é suprimido o texto «o
mais tardar seis meses antes da data em que os Estados-membros
devem dar cumprimento à presente directiva.».
b) No artigo 36.o, a data de 1 de Janeiro de 1992 é substituída pela de
1 de Maio de 1992.
Artigo 20.o
No âmbito das propostas relativas à realização do mercado interno, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, voltará a analisar as disposições da presente directiva até
31 de Dezembro de 1992.
Artigo 21.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à pre-sente directiva, o mais tardar em 1 de Maio de 1992. De tal factoinformarão a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanha-
das dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalida-
des dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 22.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
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ANEXO
MODELO DE

1991L0494 — PT — 05.01.1993 — 001.001 — 11
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