2005R0955 — PT — 01.01.2007 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 955/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Junho de 2005

relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 13.o, Considerando o seguinte: (1) O protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia ( 2 ), anexo à Decisão 2005/89/CE do Conselho ( 3 ), prevê um novo contingente pautal para a importação na Comunidade de 5 605 toneladas de arroz originário do Egipto com redução de 100 % do valor do direito aduaneiro calculado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. É, pois, necessário abrir o referido contingente e estabelecer determinadas normas de execução para a sua gestão. (2) O contingente é aplicável, numa base anual, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2004. Por consequência, no respeitante a 2005, é conveniente aumentar proporcionalmente a quantidade, de forma a ter em conta a não abertura de qualquer contingente para o período de 1 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004. (3) São aplicáveis as normas gerais relativas aos certificados de importação, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 4 ), bem como pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 5 ). Todavia, com vista a garantir a gestão administrativa adequada do presente contingente, devem ser estabelecidas normas específicas, complementares ou derrogatórias das disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 e (CE) n.o 1342/2003 em matéria de apresentação dos pedidos, emissão dos certificados e apresentação das provas da sua utilização. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

É aberto, em conformidade com o disposto no presente regulamento, um contingente pautal anual de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto, com redução de 100 % do valor do direito aduaneiro calculado ►M2 em conformidade com os artigos 11.o, 11.o-A, 11.o-C e 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. ◄

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O contingente terá o número de ordem 09.4097.

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Salvo disposição em contrário do presente regulamento, são aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1291/2000, (CE) n.o 1342/2003 e (CE) n.o 1301/2006 da Comissão ( 6 ).

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Artigo 2.o

1. Os pedidos de certificado de importação incidirão sobre uma quantidade igual, no mínimo, a 100 toneladas e, no máximo, a 1 000 toneladas de arroz.

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3. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente pode apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento. No entanto, o requerente apenas pode apresentar um único pedido de certificado por semana por código NC com oito algarismos.

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Artigo 3.o

1. Os pedidos de certificados de importação e os certificados de importação devem ser preenchidos do seguinte modo:

a) Na casa 8, indicar o termo «Egipto» e assinalar com uma cruz a menção «sim»;

b) Na casa 24, incluir uma das menções constantes do anexo.

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3. Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o montante da garantia relativa aos certificados de importação é igual ao direito aduaneiro calculado ►M2 em conformidade com os artigos 11.o, 11.o-A, 11.o-C e 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, ◄ aplicável no dia do pedido.

4. O benefício da aplicação da redução do direito aduaneiro referida no artigo 1.o depende da apresentação, aquando da colocação em livre prática, de um documento de transporte e de um certificado de circulação EUR.1, em conformidade com as disposições do protocolo 4 do Acordo Euro-Mediterrânico, emitidos no Egipto e relativos ao lote em causa.

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Artigo 4.o

1. Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros, o mais tardar à segunda-feira às 13 horas (hora de Bruxelas).

Todavia, relativamente a 2007, o período de apresentação dos primeiros pedidos só começa no primeiro dia útil de 2007 e termina o mais tardar em 8 de Janeiro de 2007, e a primeira segunda-feira de transmissão dos pedidos de certificados de importação à Comissão, em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o, é o dia 8 de Janeiro de 2007.

2. O certificado de importação é emitido no oitavo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, desde que a quantidade prevista no artigo 1.o não seja atingida.

Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o período de eficácia dos certificados de importação é limitado ao final do mês seguinte ao da sua emissão efectiva.

3. Se as quantidades solicitadas no prazo de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente previsto no artigo 1.o, a Comissão fixa, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos respeitantes à semana em causa, um coeficiente de atribuição das quantidades solicitadas no decurso da mesma, rejeita os pedidos apresentados a título das semanas seguintes e interrompe a emissão dos certificados de importação até ao final do ano em curso.

4. Se o coeficiente de atribuição referido no n.o 3 resultar em uma ou mais quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade dessas quantidades será efectuada pelo Estado-Membro por sorteio de lotes de 20 toneladas, entre os operadores em causa, majorados da quantidade residual repartida equitativamente pelos lotes de 20 toneladas. Todavia, nos casos em que a adição das quantidades inferiores a 20 toneladas não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas, o Estado-Membro reparte equitativamente a quantidade residual pelos operadores cujo certificado seja superior ou igual a 20 toneladas.

Se, na sequência da aplicação do disposto no primeiro parágrafo, a quantidade relativamente à qual o certificado deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, o pedido de certificado pode ser retirado pelo operador no prazo de dois dias úteis a partir da data de entrada em vigor do regulamento que fixa o coeficiente de atribuição.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicarão, por via electrónica, à Comissão:

a) No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, até às 18 horas (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação, referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) no 1301/2006, discriminadas por código NC com oito algarismos das quantidades que foram objecto de pedidos.

b) O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, discriminadas por código NC com oito algarismos das quantidades relativamente às quais foram emitidos os certificados de importação.

c) O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efectivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente durante o antepenúltimo mês, discriminadas por código NC com oito algarismos. Se nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática no decurso do período, será comunicada a inexistência de pedidos.

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Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

Menções referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o

— em búlgaro: Нулева ставка на митото [Регламент (ЕО) № 955/2005]

— em espanhol: Derecho cero [Reglamento (CE) n.o 955/2005]

— em checo: Nulové clo (nařízení (ES) č. 955/2005)

— em dinamarquês: Nultold (forordning (EF) nr. 955/2005)

— em alemão: Zollsatz Null (Verordnung (EG) Nr. 955/2005)

— em estónio: Nullmääraga tollimaks (määrus (EÜ) nr 955/2005)

— em grego: Μηδενικός δασμός [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 955/2005]

— em inglês: Zero duty (Regulation (EC) N.o 955/2005)

— em francês: Droit zéro [règlement (CE) n.o 955/2005]

— em italiano: Dazio zero [regolamento (CE) n. 955/2005]

— em letão: Nodokļa nulles likme (Regula (EK) Nr. 955/2005)

— em lituano: Nulinis muito tarifas (Reglamentas (EB) Nr. 955/2005)

— em húngaro: Nulla vámtétel (955/2005/EK rendelet)

— em maltês: Bla dazju (Regolament (KE) Nru 955/2005)

— em neerlandês: Nulrecht (Verordening (EG) nr. 955/2005)

— em polaco: Stawka zerowa (rozporządzenie (WE) nr 955/2005)

— em português: Direito nulo [Regulamento (CE) n.o 955/2005]

— em romeno: Taxă zero [Regulamentul (CE) nr. 995/2005]

— em eslovaco: Nulové clo (nariadenie (ES) č. 955/2005)

— em esloveno: Dajatev nič (Uredba (ES) št. 955/2005)

— em finlandês: Tullivapaa (asetus (EY) N:o 955/2005)

— em sueco: Nolltull (förordning (EG) nr 955/2005).