ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1993D0052 — PT — 28.02.2006 — 013.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993D0052 — PT — 15.07.2010 — 016.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1992

que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença

(93/52/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos ( 1 ), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,

Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;

Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1993D0623 — PT — 01.07.2009 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

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1994D0143 — PT — 29.11.1994 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade anima l e a certificação veterinária para a importação de
soro de equídeos de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/143/CE)
(JO L 62 de 5.3.1994, p. 41)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/461/CE da Comissão de 11 de Julho de 1994 L 189 88 23.7.1994
►M2Decisão 94/775/CE da Comissão de 28 de Novembro de 1994 L 310 77 3.12.1994
1994D0143 — PT — 29.11.1994 — 002.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 1 de Março de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação
veterinária para a importação de soro de equídeos de países
terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/143/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula-mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo Ada Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, daDirectiva 90/425/CEE (
1), e, nomeadamente, no n.o2, alíneas a) e c), do
seu artigo 10.o,
Considerando que o capítulo 8 do anexo I da directiva acima mencio-
nada autoriza a importação de soro de equídeos de países terceiros apartir dos quais é autorizada a importação de equídeos de talho;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições sanitárias e a
certificação sanitária a exigir para garantir o estatuto sanitário do soro;
Considerando que é conveniente prever um prazo para a aplicação do
novo regime de certificação agora criado;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de soro de equí-deos de países terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quaisseja autorizada a importação de equídeos de talho, desde que sejaacompanhado de um certificado sanitário conforme ao modelo constantedo anexo da presente decisão.
2. O certificado sanitário deve ser constituído por uma única folha e
ser preenchido numa língua oficial, pelo menos, do Estado-membro queefectua o controlo de importação.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M228 de Fevereiro de
1995◄.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
1994D0143 — PT — 29.11.1994 — 002.001 — 3
▼B
ANEXO
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativo à importação de soro de equídeos destinado à Comunidade Europeia, proveniente de países
terceiros, ou partes de países terceiros, a partir dos quais é autorizada a importação de equídeos de
talho vivos

1994D0143 — PT — 29.11.1994 — 002.001 — 4
▼B
1994R2659 — PT — 03.06.2007 — 011.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2659/94 DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 1994

que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1880/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1880/94, foi suprimido o regime de compras de intervenção para os queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano; que, por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 1107/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grano Padano e Parmigiano Reggiano ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1003/94 ( 4 );

Considerando que, atendendo às inúmeras alterações do Regulamento (CEE) n.o 1107/68, e ainda por razões de clareza, é conveniente revogar o referido regulamento e reunir as disposições relativas ao regime de armazenagem privada num novo regulamento;

Considerando que é oportuno, além disso, revogar o Regulamento (CEE) n.o 2496/78 da Comissão, de 26 de Outubro de 1978, relativo às regras de concessão de ajudas para a armazenagem privada do queijo Provolone ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1002/94 ( 6 ), e integrar as respectivas disposições no novo regulamento acima mencionado, tendo em conta a identidade dos fundamentos jurídicos e a concordância das normas de execução;

Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1756/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/94 ( 8 ), determina a taxa de conversão a aplicar no âmbito das medidas a favor da armazenagem privada de produtos lácteos;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos productos lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1994R1756 — PT — 15.07.2015 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1756/94 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 1994

relativo à abertura de contingentes quantitativos na importação de produtos têxteis das categorias 122, 123, 124, 125 B, 140 e 146 C originários da República Popular da China e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o seu artigo 5.o conjuntamente com o n.o 4 do seu artigo 25.o,

Considerando que o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 prevê que os produtos têxteis enumerados no anexo V e originários dos países nele enunciados só possam ser importados na Comunidade na condição de ter sido estabelecido um limite quantitativo anual nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o;

Considerando que foram apresentados à Comissão pedidos de seis Estados-membros para que fossem instituídos contingentes de importação para os produtos correspondentes às categorias 122, 123, 124, 125 B, 140 e 146 C originários da República Popular da China, a fim de satisfazer certas necessidades do mercado; que, na sequência das deliberações no comité previsto no artigo 25.o, se considerou adequado, tendo em conta nomeadamente a situação da indústria comunitária, fixar em 130, 5, 600, 8, 100 e 270 toneladas os limites quantitativos anuais a que as importações na Comunidade dos produtos correspondentes às categorias 122, 123, 124, 125 B, 140 e 146 C, respectivamente, e originários da República Popular da China passarão a estar sujeitos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; que, consequentemente, se afigura adequado adaptar os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94, e recordar, numa preocupação de segurança jurídica, que a gestão desses contingentes se efectuará segundo o procedimento previsto no artigo 17.o de referido regulamento do Conselho;

Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
01994R3176 — PT — 04.06.2013 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 3176/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 335 de 23.12.1994, p. 56)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 3176/94 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1994

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada







Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas dadas pelas autoridades aduaneiras do Estados-membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada que não estejam em conformidade com o presente regulamento possam continuar a ser invocadas, de acordo com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de 60 dias.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO
01994A0103(38) — PT — 22.09.2022 — 001.001

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►B PROTOCOLO n.o 37 que contém a lista referida no artigo 101.o (JO L 001 de 3.1.1994, p. 206)

Alterado por:









▼B

PROTOCOLO n.o 37

que contém a lista referida no artigo 101.o







1. Comité Científico para a Alimentação Humana

(Decisão 74/234/CEE da Comissão).

2. Comité Farmacêutico

(Decisão 75/320/CEE do Conselho).

3. Comité Científico Veterinário

(Decisão 81/651/CEE da Comissão).

4. Comité de Infra-estruturas de Transporte

(Decisão 78/174/CEE do Conselho).

5. Comissão Administrativa para a Seguraça Social dos Trabalhadores Migrantes

[Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho].

6. Comité de Contacto em Matéria de Branqueamento de Capitais

(Directiva 91/308/CEE do Conselho).

7. Comité Consultivo em Matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concenadas e de Posições Dominantes

[Regulamento (CEE) n.o 17/62 do Conselho].

8. Comité Consultivo em Matéria de Concentração de Empresas

[Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho].

▼M1

46. Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável

(Regulamento (UE) 2020/852).
1995L0056 — PT — 19.12.1995 — 000.001

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Rectificado por:

▼B

DIRECTIVA 95/56/CE DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 1995

que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/61/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100.o-A,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/81/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta a Directiva 74/61/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor ( 3 ), e, nomeadamente o seu artigo 5.o,

Considerando que a Directiva 74/61/CEE é uma das directivas específicas do procedimento de recepção CEE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho, que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à referida directiva;

Considerando que, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção;

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida e a evolução tecnológica, e designadamente o regulamento correspondente da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, é conveniente proceder à adaptação dos requisitos aplicáveis aos dispositivos acima referidos através do aditamento dos requisitos aplicáveis aos sistemas de alarme e aos imobilizadores;

Considerando que o sinal sonoro do dispositivo de alarme pode ser emitido por avisadores sonoros conformes com a Directiva 70/388/CEE do Conselho ( 4 );

Considerando que, tendo em vista reforçar ainda mais os meios de dissuasão contra a utilização não autorizada dos veículos, serão tomadas a seu tempo outras medidas, nomeadamente no que se refere aos fechos das portas e do compartimento de bagagens; que, por outro lado, é conveniente que as disposições da presente directiva sejam em breve objecto de uma revisão, designadamente no que respeita à sua extensão a outros veículos, por forma a aumentar a sua eficácia; que, até Dezembro de 1996, a Comissão elaborará um relatório sobre estas questões, acompanhado, se for caso disso, de novas propostas;

Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1995D0388 — PT — 01.01.2005 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 1995

que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(95/388/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 2, quarto travessão, e o n.o 3, terceiro travessão, do seu artigo 11.o,

Considerando que a Directiva 92/65/CEE determinou as condições de política sanitária aplicáveis ao comércio de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos ;

Considerando que é necessário estabelecer o modelo do certificado relativo ao comércio desses produtos ;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
1995L0045 — PT — 30.01.2009 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01995R2868 — PT — 01.10.2017 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1996L0052 — PT — 24.03.1999 — 001.001

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Alterado por:

▼B

DIRECTIVA 96/52/CE DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1996

que altera a Directiva 85/350/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Irlanda)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Considerando que o Governo da Irlanda pediu que, em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 75/268/CEE, a lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas seja alterada de acordo com os anexos da presente directiva;

Considerando que as novas zonas a inscrever na lista respeitam os critérios definidos pela Directiva 85/350/CEE ( 3 ) para determinação das zonas na acepção do n.o 4 do artigo 3.o, e pela Directiva 91/466/CEE ( 4 ) para definição das zonas afectadas por problemas específicos na acepção do n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE;

Considerando que a superfície total das zonas referidas no n.o 5 do artigo 3.o não ultrapassa 4 % da superfície do Estado-membro em questão;

Considerando que a natureza e o nível dos índices pré-citados comunicados à Comissão pelo Governo da Irlanda correspondem, respectivamente, às características das zonas agrícolas desfavorecidas referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o da Directiva 75/268/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: