1990L0435 — PT — 02.02.2004 — 002.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 23 de Julho de 1990
relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de
Estados-membros diferentes
(90/435/CEE)
(JO L 225 de 22.9.1990, p. 6)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2003/123/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 L 7 41 13.1.2004
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
Rectificada por:►
C1Rectificação, JO L 270 de 2.10.1990, p. 27 (90/435/CEE)
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 23 de Julho de 1990
relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes
(90/435/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os agrupamentos de sociedades de Estados-membros
diferentes podem ser necessários para criar, na Comunidade, condições
análogas às de um mercado interno e para garantir assim o estabeleci-
mento e o bom funcionamento do mercado comum; que essasoperações não devem ser dificultadas por restrições, desvantagens oudistorções especiais decorrentes das disposições fiscais dos Estados--membros; que importa, por conseguinte, instaurar, para essesagrupamentos, regras fiscais neutras relativamente à concorrência, a
fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado
comum, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua posiçãoconcorrencial no plano internacional;
Considerando que os agrupamentos em questão podem levar à criação
de grupos de sociedades-mães e afiliadas;
Considerando que as disposições fiscais que regem actualmente as
relações entre sociedades-mães e afiliadas de Estados-membros dife-
rentes variam sensivelmente de uns Estados-membros para os outros esão, em geral, menos favoráveis que as aplicáveis às relações entresociedades-mães e afiliadas de um mesmo Estado-membro; que, poresse facto, a cooperação entre sociedades de Estados-membros dife-
rentes é penalizada em comparação com a cooperação entre
sociedades de um mesmo Estado-membro; que se torna necessárioeliminar essa penalização através da instituição de um regime comume facilitar assim os agrupamentos de sociedades à escala comunitária;
Considerando que, quando uma sociedade-mãe recebe, na qualidade de
sócia da sociedade sua afiliada, lucros distribuídos, o Estado da socie-
dade-mãe deve:
— ou abster-se de tributar estes lucros,
— ou tributá-los, autorizando simultaneamente esta sociedade a
deduzir do montante do seu imposto a fracção do imposto da soci-
edade afiliada correspondente a estes lucros;
Considerando que, além disso, para garantir a neutralidade fiscal, se
torna necessário isentar de retenção na fonte, excepto em alguns casosespeciais, os lucros que uma sociedade afiliada distribui à sua socie-dade-mãe; que, todavia, se impõe autorizar a República Federal daAlemanha e a República Helénica, devido à especificidade dos seus
sistemas de imposto sobre as sociedades, e a República Portuguesa,
por razões orçamentais, a continuar a cobrar temporariamente umaretenção na fonte,1990L0435 — PT — 02.02.2004 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 39 de 22. 3. 1969, p. 7, e modificação transmitida em 5 de Julho de
1985.
(2)J O n .oC 51 de 29. 4. 1970, p. 6.
(3)J O n .oC 100 de 1. 8. 1969, p. 7.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros aplicarão a presente directiva:
— à distribuição dos lucros obtidos por sociedades desse Estado e
provenientes das suas afiliadas de outros Estados-membros,
— à distribuição dos lucros efectuada por sociedades desse Estado a
sociedades de outros Estados-membros, de que aquelas sejamafiliadas,
— à distribuição de lucros obtidos por estabelecimentos estáveis,
situados nesse Estado, de sociedades de outros Estados-Membros eprovenientes das suas afiliadas instaladas num Estado-Membro quenão seja o Estado-Membro em que está situado o estabelecimento
estável,
— à distribuição de lucros por sociedades desse Estado-Membro a
estabelecimentos estáveis, situados noutro Estado-Membro, de soci-edades do mesmo Estado-Membro de que aquelas sejam afiliadas.
2. A presente directiva não impede a aplicação das disposições
nacionais ou convencionais necessárias para evitar fraudes e abusos.
Artigo 2.
o
►M11.◄Para efeitos de aplicação da presente directiva, a
expressão «sociedade de um Estado-membro» designa qualquer socie-dade:
a) Que revista uma das formas enumeradas no anexo;
b) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-membro, seja
considerada como tendo nele o seu domicílio fiscal e que, nos
termos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebradacom um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicíliofora da Comunidade;
c) Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem
deles se encontrar isenta, a um dos seguintes impostos:
— impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na Bélgica,
— selskabsskat, na Dinamarca,— Körperschaftsteuer, na Alemanha,—φόρος εισοδήµατος νοµικών προσώπων κερδοσκοπικού
χαρακτήρα na Grécia,
— impuesto sobre sociedades, em Espanha,— impôt sur les sociétés, em França,— corporation tax, na Irlanda,
— imposta sul reddito delle persone giuridiche, em Itália,
— impôt sur le revenu des collectivités, no Luxemburgo,— vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,— imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal,— corporation tax, no Reino Unido,
— Körperschaftsteuer, na Áustria,
— Yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund, na Finlândia,
— Statlig inkomstskatt, na Suécia,
ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes im-
postos.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «estabeleci-
mento estável» qualquer instalação fixa, situada num Estado-Membro,através da qual uma sociedade de outro Estado-Membro exerce, notodo ou em parte, a sua actividade, na medida em que os lucros dessa1990L0435 — PT — 02.02.2004 — 002.001 — 3
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instalação fixa sejam sujeitos a imposto no Estado-Membro em que
estiver situada, ao abrigo do Tratado Fiscal bilateral aplicável ou, naausência do mesmo, ao abrigo do direito nacional.
Artigo 3.
o
1. Para os efeitos da presente directiva:
a) É reconhecida a qualidade de sociedade-mãe, pelo menos, a qual-
quer sociedade de um Estado-Membro que satisfaça as condiçõesenunciadas no artigo 2.
oe que detenha no capital de uma sociedade
de outro Estado-Membro, que preencha as mesmas condições, uma
participação mínima de 20 %.
Esta qualidade é também reconhecida, nas mesmas condições, a
uma sociedade de um Estado-Membro que detenha no capital deuma sociedade do mesmo Estado-Membro uma participação mínimade 20 %, total ou parcialmente, por intermédio de um estabeleci-mento estável da primeira sociedade situado noutro Estado-Membro.
A partir de 1 de Janeiro de 2007, a percentagem mínima de partici-
pação no capital será de 15 %.
A partir de 1 de Janeiro de 2009, a percentagem mínima de partici-
pação no capital será de 10 %;
b) Entende-se por «sociedade afiliada» a sociedade em cujo capital é
detida a participação a que se refere a alínea a).
2. Em derrogação do disposto no n.
o1, os Estados-membros têm a
faculdade:
— de, por via de acordo bilateral, substituir o critério de participação
no capital pelo de detenção de direitos de voto,
— de não aplicar a presente directiva às suas sociedades que não
conservem, por um período ininterrupto de pelo menos dois anos,uma participação que dê direito à qualidade de sociedade-mãe, ouàs sociedades em que uma sociedade de outro Estado-membro não
conserve essa participação durante um período ininterrupto de pelo
menos dois anos.
Artigo 4.
o
1. Sempre que uma sociedade-mãe ou o seu estabelecimento estável,
em virtude da associação com a sociedade sua afiliada, obtenha lucrosdistribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação
desta última, o Estado da sociedade-mãe e o Estado do estabelecimento
estável da sociedade-mãe:
— ou se abstém de tributar esses lucros,
— ou os tributa, autorizando a sociedade-mãe e o estabelecimento
estável a deduzir do montante do imposto devido a fracção doimposto sobre as sociedades pago sobre tais lucros pela sociedadeafiliada e por qualquer sociedade sub-afiliada, sob condição de
cada sociedade e respectiva sociedade sub-afiliada satisfazerem em
cada nível os requisitos previstos nos artigos 2.
oe3 .o, até ao limite
do montante do correspondente imposto devido.
1A. A presente directiva não contém qualquer disposição que
impeça o Estado da sociedade-mãe de considerar que uma sociedade
afiliada é transparente do ponto de vista fiscal à luz da avaliação, poresse Estado-Membro, das características jurídicas dessa sociedadeafiliada resultantes do direito ao abrigo do qual foi constituída e de,nesse caso, tributar a sociedade-mãe pela sua parte nos lucros da soci-edade afiliada, à medida e quando estes são obtidos. Nesse caso, o
Estado da sociedade-mãe deve abster-se de tributar os lucros distri-
buídos da sociedade afiliada.
Quando da tributação da parte da sociedade-mãe nos lucros da sua
sociedade afiliada, à medida que estes são obtidos, o Estado da socie-1990L0435 — PT — 02.02.2004 — 002.001 — 4
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dade-mãe deve isentar esses lucros ou autorizá-la a deduzir, do
montante do imposto devido, a fracção do imposto sobre as sociedadesrelativo à parte da sociedade-mãe nos lucros pago pela sua sociedade
afiliada e por qualquer sociedade sub-afiliada, na condição de cada
sociedade e respectiva sociedade sub-afiliada satisfazerem em cadanível os requisitos previstos nos artigos 2.
oe3 .o, até ao limite do
montante do imposto correspondente devido.
2. Todavia, todos os Estados-membros conservam a faculdade de
prever que os encargos respeitantes à participação e as menos-valias
resultantes da distribuição dos lucros da sociedade afiliada não sejamdedutíveis do lucro tributável da sociedade-mãe. Se, nesse caso, asdespesas de gestão relativas à participação forem fixadas de modoforfetário, o montante forfetário não pode exceder 5 % dos lucrosdistribuídos pela sociedade afiliada.
3.►
M1O disposto nos n.os1 e 1A é aplicável até à data de entrada
em vigor efectiva de um sistema comum de imposto sobre as socie-dades.◄
O Conselho adoptará em tempo útil as disposições aplicáveis a partir
da data referida no primeiro parágrafo.
Artigo 5.
o
1.►M1Os lucros distribuídos por uma sociedade afiliada à sua
sociedade-mãe são isentos de retenção na fonte. ◄
Artigo 6.o
O Estado-membro de que depende a sociedade-mãe não pode aplicar
uma retenção na fonte sobre os lucros que esta sociedade recebe dasua afiliada.
Artigo 7.
o
1. A expressão «retenção na fonte», utilizada na presente directiva,
não abrange o pagamento antecipado ou prévio (pagamento por conta)do imposto sobre as sociedades ao Estado-membro em que está situadaa afiliada, efectuado em ligação com a distribuição de lucros à socie-dade-mãe.
2. A presente directiva não afecta a aplicação de disposições nacio-
nais ou convencionais destinadas a suprimir ou atenuar a dupla
tributação económica dos dividendos, em especial as relativas ao paga-mento de créditos de imposto aos beneficiários de dividendos.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem àpresente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992. Desse factoinformarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros providenciarão para que seja comunicado à
Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que
adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1990L0435 — PT — 02.02.2004 — 002.001 — 5
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ANEXO
LISTADASSOCIEDADESREFERIDASNAALÍNEAA)DOARTIGO2.o
a) As sociedades de direito belga denominadas «société anonyme»/«naamloze
vennootschap», «société en commandite par actions»/«commanditaire
vennootschap op aandelen», «société privée à responsabilité limitée»/
/«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid»«société
coopérative à responsabilité limitée»/«coöperatieve vennootschap met
beperkte aansprakelijkheid», «société coopérative à responsabilité illi-
mitée»/«coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid»,
«société en nom collectif»/«vennootschap onder firma», «société en
commandite simple»/«gewone commanditaire vennootschap» e empresas pú-
blicas que tenham adoptado uma das formas jurídicas acima referidas, bem
como outras sociedades de direito belga sujeitas ao imposto sobre as socie-
dades belga;
b) As sociedades de direito dinamarquês denominadas «aktieselskab» e deno-
minadas «anpartsselskab»; outras sociedades sujeitas a impostos nos termos
da lei relativa ao imposto sobre as sociedades, na medida em que os seus
rendimentos tributáveis sejam calculados e tributados de acordo com as
regras fiscais gerais aplicáveis às «aktieselskaber»;
c) As sociedades de direito alemão denominadas «Aktiengesellschaft»,
«Kommanditgesellschaft auf Aktien», «Gesellschaft mit beschränkter
Haftung», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «Erwerbs– und Wirts-
chaftsgenossenschaft», «Betriebe gewerblicher Art von juristischen Personen
des öffentlichen Rechts», bem como outras sociedades de direito alemão
sujeitas ao imposto sobre as sociedades alemão;
d) As sociedades de direito helénico denominadas « αvώvυµη εταιρεία », «
εταιρεία περιωρισµέ vης ευθύ vης (Ε.Π.Ε.) », bem como outras sociedades
de direito grego sujeitas ao imposto sobre as sociedades grego;
e) As sociedades de direito espanhol denominadas «sociedad anónima», «soci-
edad commanditaria por acciones», «sociedad de responsabilidad limitada»,
entidades de direito público que operam em regime de direito privado.
Outras entidades de direito espanhol sujeitas ao imposto sobre as sociedades
espanhol («impuestos sobre sociedades»);
f) As sociedades de direito francês designadas «société anonyme», «société en
commandite par actions», «société à responsabilité limitée», «sociétés par
actions simplifiées», «sociétés d'assurances mutuelles», «caisses d'épargne
et de prévoyance», «sociétés civiles» que são automaticamente sujeitas ao
imposto sobre as sociedades, «coopératives», «unions de coopératives» e
estabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial, e
outras sociedades de direito francês sujeitas ao imposto sobre as sociedades
francês;
g) As sociedades constituídas de acordo com o direito irlandês, os organismos
registados nos termos do Industrial and Provident Societies Act, as «building
societies» constituídas ao abrigo dos Building Societies Acts, bem como os
«trustee savings banks» na acepção do Trustee Savings Banks Act de 1989;
h) As sociedades de direito italiano denominadas «società per azioni», «società
in accomandita per azioni», «società a responsibilità limitata», «società
cooperative», «società di mutua assicurazione», bem como entidades públi-
cas e privadas que exercem actividades total ou essencialmente comerciais;
i) As sociedades de direito luxemburguês denominadas «société anonyme»,
«société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée»,
«société coopérative», «société coopérative organisée comme une société
anonyme», «association d'assurances mutuelles», «association d'épargne-
-pension», «entreprise de nature commerciale, industrielle ou minière de
l'Etat, des communes, des syndicats de communes, des établissements
publics et des autres personnes morales de droit public», bem como outras
sociedades de direito luxemburguês sujeitas ao imposto sobre as sociedades
luxemburguês;
j) As sociedades de direito neerlandês denominadas «naamloze vennnoots-
chap», «besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», «Open
commanditaire vennootschap», «Coöperatie», «onderlinge waarborgmaats-
chappij», «Fonds voor gemene rekening», «vereniging op coöperatieve
grondslag» and «vereniging welke op onderlinge grondslag als verzekeraar
of kredietinstelling optreedt», bem como outras sociedades de direito neer-
landês sujeitas ao imposto sobre as sociedades neerlandês;
k) As sociedades de direito austríaco denominadas «Aktiengesellschaft»,
«Gesellschaft mit beschränkter Haftung», «Versicherungsvereine auf Gegen-
seitigkeit», «Erwerbs– und Wirtschaftsgenossenschaften», «Betriebe
gewerblicher Art von Körperschaften des öffentlichen Rechts», «Spar-1990L0435 — PT — 02.02.2004 — 002.001 — 6
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kassen», bem como outras sociedades de direito austríaco sujeitas ao
imposto sobre as sociedades austríaco;
l) As sociedades comerciais ou as sociedades de direito civil sob forma comer-
cial e as cooperativas e empresas públicas constituídas de acordo com a
legislação portuguesa;
m) As sociedades de direito finlandês denominadas «osakeyhtiö/aktiebolag»,
«osuuskunta/andelslag», «säästöpankki/sparbank» e «vakuutusyhtiö/
/försäkringsbolag»;
n) As sociedades do direito sueco denominadas «aktiebolag», «försäkringsak-
tiebolag», «ekonomiska föreningar», «sparbanker», «ömsesidiga
försäkringsbolag»;
o) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido;
p) As sociedades constituídas de acordo com o Regulamento (CE) n.o2157/
/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da
sociedade europeia (SE), e pela Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8
de Outubro de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no
que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, bem como as sociedades
cooperativas constituídas de acordo com o Regulamento (CE) n.o1435/
/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao estatuto da
Sociedade Cooperativa Europeia, e com a Directiva 2003/72/CE, de 22 de
Julho de 2003, que completa o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia
no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.1990L0435 — PT — 02.02.2004 — 002.001 — 7