1982L0884—PT—19.07.2001 —003.001—1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 3de Dezembro de 1982
relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera
(82/884/CEE)
(JO L 378 de 31.12.1982, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directive do Conselho de 23 de Dezembro de 1991 (91/692/CEE) L 377 48 31.12.1991
►M2 Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999 L 163 41 29.6.1999
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A2 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
►A3 (adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 3de Dezembro de 1982
relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera
(82/884/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que uma das tarefas essenciais da Comunidade Econó-
mica Europeia é promover um desenvolvimento harmonioso das
actividades económicas em toda a Comunidade e uma expansãocontínua e equilibrada, missões que não se podem conceber sem umaluta contra a poluição e perturbações nem sem a melhoria da qualidadede vida e da protecção do ambiente;
Considerando que a utilização do chumbo conduz actualmente à
poluição saturnina de numerosas áreas do ambiente;
Considerando que o chumbo inalado contribui de um modo significativo
para o teor corporal global em chumbo;
Considerando que a protecção do homem contra o risco saturnino exige
o controlo da sua exposição ao chumbo contido na atmosfera;
Considerando que os primeiro (
4) e segundo (5) programas de acção das
Comunidades Europeias em matéria de ambiente prevêem uma acção
prioritária para este poluente; que estes mesmos programas prevêem acoordenação dos programas nacionais neste domínio, assim como aharmonização das políticas na Comunidade com base numa concepção
comum, a longo prazo, tendo por objectivo a melhoria da qualidade de
vida; que não tendo sido previstos no Tratado os poderes de acçãoexigidos para este efeito, é conveniente recorrer ao seu artigo 235
o;
Considerando que as informações técnicas e científicas disponíveis sãoinsuficientes para permitir ao Conselho adoptar normas específicas parao ambiente em geral e que a adopção de valores-limite para a protecçãoda saúde humana contribuirá igualmente para a protecção do ambiente;
Considerando que convém fixar um valor-limite para o chumbo contido
na atmosfera;
Considerando que as medidas adoptadas em conformidade com a
presente directiva devem ser economicamente viáveis e compatíveiscom um desenvolvimento equilibrado; que, em consequência, convémprever prazos suficientes para a sua execução; que convém igualmenteter em conta a Directiva 78/611/CEE do Conselho, de 29 de Junho de
1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes ao teor em chumbo da gasolina (
6);
Considerando que convém vigiar a qualidade do ar em locais onde pode
haver exposição contínua de pessoas ao chumbo durante um longo
período e onde existe o risco de o valor-limite não ser respeitado;
Considerando que importa que a Comissão obtenha informações
respeitantes aos locais utilizados para as amostragens, aos processos
de amostragem e de análise utilizados para determinar a concentração dechumbo contido na atmosfera, aos locais onde o valor-limite fixado na1982L0884—PT—19.07.2001 —003.001—2
(1)J O noC154 de 7. 7. 1975, p. 29.
(2)J O noC28 de 9. 2. 1976, p. 31.
(3)J O noC50 de 4. 3. 1976, p. 9.
(4)J O noC112 de 20. 12. 1973, p. 1.
(5)J O noC139 de 13. 6. 1977, p. 1.
(6)J O noL197 de 22. 7. 1978, p. 19.
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presente directiva for ultrapassado, bem como às concentrações obtidas
nesses locais e às medidas tomadas para evitar que esse limite sejaultrapassado de novo;
Considerando que é conveniente que a Comissão publique todos os anos,
a contar do segundo ano seguinte à aplicação da presente directiva, umrelatório de síntese sobre a aplicação das disposições nacionais tomadaspor força desta Directiva;
Considerando que a aplicação das medidas tomadas por força da
presente directiva não deve conduzir a uma deterioração sensível daqualidade do ar nos locais onde o nível de poluição pelo chumbo,verificado aquando da aplicação da presente Directiva, é baixo emrelação ao valor limite fixado;
Considerando que, para a aplicação da presente directiva, convém
respeitar as características fixadas no Anexo para a escolha do método
de amostragem; que, para a análise das amostras recolhidas, convémutilizar o método de referência fixado no anexo ou qualquer outrométodo para o qual tenha sido previamente demonstrado à Comissão quefornece resultados equivlentes;
Considerando que o desenvolvimento posterior das características a
respeitar para a escolha de um método de amostragem e do método dereferência para a análise, que constam do anexo à presente Directiva,pode ser desejável à luz do progresso técnico e científico realizado namatéria; que é conveniente, para facilitar a execução dos trabalhos
necessários para este efeito, prever um procedimento que estabeleça uma
cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbitode um comité para a adaptação ao progresso técnico e científico,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o
1. A presente directiva fixa um valor-limite para o chumbo contido
na atmosfera com o objectivo de contribuir especificamente para a
protecção dos seres humanos contra os efeitos do chumbo no ambiente.
2. A presente directiva não se aplica à exposição profissional.
Artigo 2o
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por
«valor-limite» a concentração de chumbo contido na atmosfera que não
deve ser ultrapassada nas condições a seguir definidas.
2. O valor-limite é de 2 microgramas de chumbo por metro cúbico,
expresso em concentração média anual.
3. Os Estados-membros podem, em qualquer momento, fixar um
valor mais severo que o previsto na presente directiva.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir
que cinco anos após a notificação da presente directiva, as concentraçõesde chumbo contido na atmosfera, medidas em conformidade com oartigo 4
o, não ultrapassem o valor-limite indicado no artigo 2o.
Artigo 7o
A aplicação das medidas tomadas por força da presente directiva nãodeve conduzir a uma deterioração sensível da qualidade do ar nos locaisonde o nível de poluição pelo chumbo, verificado aquando da aplicaçãoda presente Directiva, é baixo em relação ao valor-limite fixado no n
o2
do artigo 2o.1982L0884—PT—19.07.2001 —003.001—3
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Artigo 12o
1. Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à
presente directiva no prazo de vinte e quatro meses a contar da suanotificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. O Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pelapresente Directiva.
Artigo 13
o
Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.1982L0884—PT—19.07.2001 —003.001—4
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