2001D0914 — PT — 31.12.2009 — 004.001

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►B DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 6 de Dezembro de 2001 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (BCE/2001/16) (2001/914/CE) (JO L 337, 20.12.2001, p.55)

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de Dezembro de 2001

relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002

(BCE/2001/16)

(2001/914/CE)







O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por «estatutos») e, nomeadamente, o seu artigo 32.o, Considerando o seguinte: (1) De acordo com o disposto no artigo 32.o-1 dos estatutos, são proveitos monetários os proveitos que resultem para os bancos centrais nacionais (BCN) do exercício de funções relativas à política monetária. Por força das disposições do artigo 32.o-2 dos estatutos, o montante dos proveitos monetários de cada BCN é igual ao montante dos respectivos proveitos anuais resultantes dos activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Esses activos devem ser individualizados pelos BCN de acordo com as orientações do Conselho do BCE. A partir do exercício de 2003, os BCN deveriam individualizar os activos resultantes do exercício de funções relativas à política monetária como activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Em conformidade com o artigo 32.o-4 dos estatutos, o montante dos proveitos monetários de cada BCN será reduzido no montante equivalente aos juros pagos por esse BCN sobre as responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.o dos estatutos. (2) Nos termos do artigo 32.o-5 dos estatutos, o total dos proveitos monetários dos BCN será repartido entre estes proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do Banco Central Europeu (BCE). (3) De acordo com o disposto nos artigos 32.o-6 e 32.o-7 dos estatutos, o Conselho do BCE tem poderes para definir orientações para a compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários a efectuar pelo BCE, assim como para tomar quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do artigo 32.o dos estatutos. (4) Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro ( 1 ), o BCE e os BCN (a seguir designados por «Eurosistema») colocarão em circulação, a partir de 1 de Janeiro de 2002, notas de banco denominadas em euros. O artigo 15.o do citado regulamento prevê a manutenção do curso legal das notas denominadas nas unidades monetárias nacionais durante um prazo máximo de seis meses após o final do período de transição. Assim sendo, o ano 2002 deve ser considerado como um ano especial, uma vez que as notas em circulação denominadas nas unidades monetárias nacionais poderão ainda representar uma proporção considerável do valor total das notas de banco do Eurosistema em circulação e segundo diferentes padrões nos Estados-Membros. Tal situação pode comparar-se à do período de transição de 1999 a 2001 devendo, por conseguinte, calcularem-se os proveitos monetários relativos ao exercício de 2002 através de um método análogo ao previsto na Decisão BCE/2000/19, de 3 de Novembro de 1998, alterada pela Decisão de 14 de Dezembro de 2000 relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes e das perdas do Banco Central Europeu referentes aos exercícios de 1999 a 2001 ( 2 ), para garantia de que as alterações aos padrões de circulação das notas não afectam significativamente as posições relativas dos BCN em termos de proveitos. Em relação a 2002, o artigo 32.o-3 dos estatutos autoriza o Conselho do BCE a decidir, em derrogação do artigo 32.o-2.o, que os proveitos monetários sejam calculados de acordo com um método alternativo. (5) O n.o 1 do artigo 9.o da Orientação BCE/2001/1, de 10 de Janeiro de 2001, que adopta determinadas medidas relativas à passagem para o euro fiduciário em 2002 ( 3 ), dispõe que as notas denominadas em euros pré-fornecidas às instituições de crédito ou aos agentes por elas designados serão debitadas pelo seu valor nominal nas respectivas contas junto dos BCN, consoante o caso, de acordo com o seguinte «modelo de débito linear»: um terço do volume fornecido em 2 de Janeiro de 2002, um terço em 23 de Janeiro de 2002 e o restante terço em 30 de Janeiro de 2002. O cálculo dos proveitos monetários referentes ao ano 2002 deve levar em conta o referido «modelo de débito linear». (6) A presente decisão está relacionada com a Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro ( 4 ), a qual estabelece que o BCE e os BCN emitem notas denominadas em euro. A Decisão BCE/2001/15 prevê a repartição pelos BCN das notas de euro em circulação proporcionalmente às participações por eles respectivamente realizadas no capital do BCE. A mesma decisão atribui ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. A repartição das notas de euro pelos membros do Eurosistema dá origem a saldos intra-Eurosistema. A remuneração destes saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação tem efeito directo nos proveitos de cada membro do Eurosistema, devendo, por conseguinte, ser regulada pela presente decisão. Os proveitos resultantes para o BCE da remuneração dos seus créditos intra-Eurosistema sobre os BCN relacionados com a percentagem das notas de euro em circulação por ele detida deveriam, em princípio, ser distribuídos pelos BCN, em conformidade com as decisões do Conselho do BCE, na proporção das respectivas participações na tabela de capital subscrito e no mesmo exercício em que forem auferidos. (7) O saldo líquido dos créditos e responsabilidades intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação deveria ser remunerado mediante a aplicação de um critério objectivo para a determinação do custo do dinheiro. Neste contexto, considera-se adequada a taxa das operações principais de refinanciamento utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões para realização desse tipo de operações. (8) As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema decorrentes das notas de euro em circulação deveriam ser incluídas na base de cálculo para efeitos do cálculo dos proveitos monetários dos BCN em conformidade com o disposto no artigo 32.o-2, uma vez que as mesmas correspondem às notas em circulação. O pagamento dos juros sobre os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação irá, por conseguinte, resultar na distribuição de um montante substancial dos proveitos monetários do Eurosistema pelos BCN, na proporção das participações que tiverem realizado no capital do BCE. Estes saldos intra-Eurosistema deveriam ser ajustados de modo a permitirem a adaptação gradual dos balanços e contas de resultados dos BCN. Tais ajustamentos devem basear-se no valor das notas de cada BCN em circulação num período anterior à introdução das notas de euro. Os referidos ajustamentos deveriam levar em conta as circunstâncias especiais do ano 2002 — durante o qual nos Estados-Membros se verificarão distintos cenários de transição e as instituições de crédito irão aumentar para níveis diferentes as suas disponibilidades normais em numerário — e serem efectuados anualmente, de acordo com uma fórmula fixa, por um prazo máximo subsequente de cinco anos. (9) Os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euros em circulação foram calculados de modo a compensar quaisquer alterações significativas nas posições relativas dos BCN em termos de proveitos em consequência da introdução das notas denominadas em euro e subsequente repartição dos proveitos monetários. O Conselho do BCE decidiu, por conseguinte, não recorrer à derrogação do artigo 32.o dos estatutos, permitida pelo artigo 51.o dos mesmos. (10) Há necessidade de que os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação levem em conta a situação específica do Grão-Ducado do Luxemburgo, resultante da sua história monetária recente. (11) O Conselho do BCE adopta a presente decisão na expectativa de que os resultados económicos da mesma, e o consequente equilíbrio financeiro que esses resultados representam, permaneçam inalterados durante o período de aplicação do artigo 4.o da presente decisão e, por conseguinte, constitui firme compromisso do Conselho do BCE assegurar a manutenção do regime previsto pela presente decisão até 31 de Dezembro de 2007, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Estado-Membro participante»: os Estados-Membros que tenham adoptado a moeda única em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia;

b) «BCN»: os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes;

c) «base de cálculo»: o montante das responsabilidades relevantes constantes do balanço de cada BCN, especificadas de acordo com o anexo I à presente decisão;

d) «activos individualizáveis»: o montante dos activos constantes do balanço de cada BCN detidos em contrapartida da base de cálculo, especificados de acordo com o anexo II à presente decisão;

e) «saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação»: os créditos e responsabilidades mútuos entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, resultantes da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro;

▼M1

f) «tabela de repartição do capital subscrito»: a tabela de participações dos BCN no capital subscrito do BCE (expressas em percentagens), resultantes da aplicação, aos BCN, das ponderações constantes da tabela a que se refere o artigo 29.-1.o dos Estatutos, conforme aplicáveis no exercício em questão;

▼M4

g) «instituição de crédito»: refere-se quer a a) uma instituição de crédito na acepção do artigo 2.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 5 ), nos termos em tenha sido transposta para o direito nacional, e que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer a b) outra instituição de crédito na acepção do n.o 2 do artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que esteja sujeita a um controlo minucioso comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente;

▼B

h) «BH»: o balanço harmonizado, organizado tal como consta do anexo IX da Orientação BCE/2000/18, de 1 de Dezembro de 1998, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais, alterada em 15 de Dezembro de 1999 e em 14 de Dezembro de 2000 ( 6 );

i) «taxa de referência»: a mais recente taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões para a realização de operações principais de refinanciamento, ao abrigo do parágrafo 3.1.2 do anexo I à Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema ( 7 ). Se se realizar mais do que uma operação principal de refinanciamento para liquidação no mesmo dia, deve utilizar-se a média aritmética das taxas marginais das operações executadas em paralelo;

▼M2

j) «data da conversão fiduciária»: a data em que as notas e moedas de euro adquirirem o estatuto de moeda legal num Estado-Membro que tenha adoptado o euro;

k) «período de referência»: um período de 24 meses com início 30 meses antes da data da conversão fiduciária;

l) «ano da conversão fiduciária»: um período de 12 meses a contar da data da conversão fiduciária;

m) «taxa de câmbio de referência diária»: a taxa de câmbio de referência diária determinada com base no procedimento diário de concertação que regularmente envolve os bancos centrais pertencentes e alheios ao SEBC, e que normalmente tem lugar às 14:15h CET.

▼M3

n) «notas de euro retiradas de circulação»: qualquer tipo ou série de notas que tenha sido retirado de circulação por decisão do Conselho do BCE adoptada nos termos do artigo 5.o da Decisão BCE/2003/4;

o) «tabela de emissão»: a tabela de repartição do capital subscrito, em valores médios, durante a fase de emissão de um tipo ou série de notas de euro retiradas da circulação;

p) «fase de emissão»: relativamente a um tipo ou série de notas de euro, o período com início na data em que a primeira emissão de uma nota de euro desse tipo ou série é registada na base de cálculo e termo na data em que a última emissão de uma nota de euro desse tipo ou série é registada na base de cálculo;

q) «amortizar»: eliminar as notas de euro retiradas de circulação da rubrica do balanço «notas em circulação».

▼B

Artigo 2.o

Saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação

Os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação serão calculados mensalmente e lançados nos registos contabilísticos do BCE e dos BCN no primeiro dia útil do mês, com data-valor do último dia útil do mês precedente.

Sempre que um Estado-Membro adopte o euro, o cálculo dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação previsto no número anterior será lançado nos registos contabilísticos do BCE e dos BCN com data-valor idêntica à data da conversão fiduciária.

◄

2. Os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação, incluindo os resultantes da aplicação do artigo 4.o da presente decisão, são remunerados à taxa de referência.

3. A remuneração referida no número anterior será liquidada mediante pagamentos trimestrais efectuados através do sistema TARGET.

4. Em derrogação ao disposto no número anterior, em relação ao exercício de 2002 a remuneração referida no n.o 2 será liquidada no final do ano.

Artigo 3.o

Método de cálculo dos proveitos monetários

1. No ano de 2002 o montante dos proveitos monetários de cadaBCN será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

,

em que:

PM é o montante dos proveitos monetários de cada BCN a serem integrados num fundo comum, BC é a base de cálculo relativa a cada BCN, e TR é a taxa de referência.

▼M4

2. A partir de 2003 o valor dos proveitos monetários de cada BCN será determinado mediante o cálculo dos proveitos reais derivados dos activos individualizáveis inscritos nos respectivos registos. A título de excepção, considera-se que o ouro não gera rendimentos, e que os títulos detidos para fins de política monetária geram rendimentos à taxa de juro de referência.

▼M3

3. Sempre que o valor dos activos individualizáveis de um BCN ultrapasse o valor da respectiva base de cálculo, ou lhe seja inferior, a diferença será compensada aplicando a taxa de referência ao valor da diferença.

▼M2

Artigo 4.o

Ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema

1. Para efeitos do cálculo dos proveitos monetários, os saldos intra-Eurosistema de cada BCN referentes às notas de euro em circulação serão ajustados em função de um montante compensatório determinado de acordo com a seguinte fórmula:

C = (K – A) × S

em que:

C é o montante compensatório,

K é o montante em euros que resulta, relativamente a cada BCN, da aplicação da tabela de repartição do capital subscrito ao valor médio das notas em circulação durante o período de referência, para o que, durante o período de referência, o montante das notas em circulação denominadas na moeda nacional de um Estado-Membro que adopte o euro deverá ser convertido em euros à taxa de câmbio de referência diária,

A é o valor médio em euros, relativamente a cada BCN, das notas em circulação durante o período de referência, depois de o seu valor ter sido convertido em euros à taxa de câmbio de referência diária,

S é o coeficiente a seguir indicado para cada exercício, com início na data da conversão fiduciária:



Exercício Coeficiente Ano da conversão fiduciária 1 Ano da conversão fiduciária mais um ano 0,8606735 Ano da conversão fiduciária mais dois anos 0,7013472 Ano da conversão fiduciária mais três anos 0,5334835 Ano da conversão fiduciária mais quatro anos 0,3598237 Ano da conversão fiduciária mais cinco anos 0,1817225

2. A soma dos montantes compensatórios dos BCN será igual a zero.

3. Devem-se calcular os montantes compensatórios sempre que um determinado Estado-Membro adopte o euro, ou sempre que a tabela de repartição do capital subscrito do BCE se altere.

4. O montante compensatório de um novo BCN do Eurosistema será repartido, entre os BCN que já pertenciam ao Eurosistema no momento da adesão do correspondente Estado-Membro, proporcionalmente às participações por eles respectivamente detidas na tabela de repartição do capital subscrito, invertendo-se o sinal (+/-), e adicionalmente a quaisquer outros montantes compensatórios já em vigor para os BCN já pertencentes ao Eurosistema.

5. Os montantes compensatórios e os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar esses montantes serão inscritos nos registos contabilísticos de cada BCN em contas intra-Eurosistema mantidas em separado, com data-valor idêntica à data da conversão fiduciária e a mesma data-valor de cada ano seguinte do período de adaptação. Os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar os montantes compensatórios não serão remunerados.

6. Se o valor das notas denominadas em euros que o Banque centrale du Luxembourg colocar em circulação em 2002 exceder em 25 %, ou mais, o valor médio das suas notas em circulação durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2001, então a letra «A» da fórmula constante do n.o 1 corresponderá, em relação ao Banque centrale du Luxembourg, ao valor das notas colocadas em circulação pelo referido banco em 2002, até ao limite máximo de 2 200 milhões de euros. Uma vez aplicada esta derrogação, todos os montantes compensatórios calculados com base no n.o 1 do artigo 4.o ficam sujeitos a ajustamentos retroactivos no final de 2002, para garantia do cumprimento do disposto no n.o 2. Os referidos ajustamentos retroactivos devem ser efectuados em proporção idêntica à da tabela de repartição do capital subscrito.

7. Em derrogação ao disposto no n.o 1, verificando-se a ocorrência das contingências específicas relativas a alterações nos padrões de circulação das notas descritas no anexo III à presente decisão, os saldos intra-Eurosistema de cada BCN referentes às notas de euro em circulação deverão ser ajustados em conformidade com as disposições do referido anexo.

8. Os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema previstos no presente artigo deixarão de ser aplicáveis a partir do primeiro dia do sexto ano seguinte ao ano de conversão fiduciária em questão.

▼B

Artigo 5.o

Cálculo e repartição dos proveitos monetários

1. O BCE procederá ao cálculo dos proveitos monetários diários de cada um dos BCN. O referido cálculo basear-se-á nos dados contabilísticos comunicados ao BCE pelos BCN. O BCE informará os BCN dos montantes acumulados em cada trimestre.

2. O montante dos proveitos monetários de cada BCN será reduzido pelo montante equivalente a quaisquer juros corridos ou pagos por esse BCN sobre responsabilidades incluídas na base de cálculo e de acordo com as decisões do Conselho do BCE adoptadas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 32.o-4 dos estatutos.

3. A atribuição do montante correspondente aos proveitos monetários de cada um dos BCN na proporção da tabela de repartição do capital subscrito terá lugar no final de cada exercício.

▼M3

Artigo 5.o-A

Cálculo e repartição dos proveitos resultantes da amortização de notas de euro

1. As notas de euro retiradas de circulação continuam a fazer parte da base de cálculo até que sejam trocadas ou amortizadas, consoante o facto que primeiro ocorrer.

2. O Conselho do BCE pode decidir amortizar as notas de euro retiradas de circulação, especificando nesse caso a data da amortização e o montante total da provisão a constituir para as notas de euro retiradas de circulação que se preveja venham ainda a ser trocadas.

3. As notas de euro retiradas de circulação serão amortizadas nos seguintes termos:

a) Na data da amortização, as rubricas «notas em circulação» do balanço do BCE e dos BCN serão reduzidas no montante total das notas de euro retiradas de circulação e ainda não trocadas. Para este efeito, os montantes de notas de euro retiradas que tenham sido efectivamente colocadas em circulação serão ajustados de acordo com os respectivos montantes proporcionais calculados em conformidade com a tabela de emissão, sendo as diferenças compensadas entre o BCE e os BCN;

b) O montante ajustado de notas de euro retiradas de circulação será eliminado da rubrica do balanço «notas em circulação» e levado às contas de resultados dos BCN;

c) Cada BCN constituirá uma provisão para notas de euro retiradas de circulação que se preveja venham ainda a ser trocadas. A provisão será equivalente à quota-parte do BCN em causa no montante total da provisão, calculado por aplicação da tabela de emissão.

4. As notas de euro retiradas de circulação que sejam trocadas após a data de amortização serão lançadas nos registos contabilísticos do BCN que as tenha aceitado. As entradas de notas de euro retiradas de circulação serão redistribuídas entre os BCN pelo menos uma vez por ano mediante a aplicação da tabela de emissão e as diferenças serão liquidadas entre os BCN. Cada BCN compensará o respectivo montante proporcional com a respectiva provisão ou, se a entrada exceder a provisão, registará a correspondente despesa na sua conta de resultados.

5. O Conselho do BCE examinará anualmente o montante total da provisão.

▼B

Artigo 6.o

Disposições finais

1. A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.

2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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ANEXO I

COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

A. A base de cálculo compõe-se exclusivamente de: 1. Notas em circulação Para os efeitos do presente anexo, no ano de conversão fiduciária e relativamente a cada novo BCN do Eurosistema, as «notas em circulação»: a) incluem as notas emitidas pelo BCN denominadas na respectiva unidade monetária nacional; e b) deve deduzir-se o valor dos empréstimos não remunerados relacionados com as notas de euro pré-fornecidas que ainda não tenham sido debitadas [parcela da rubrica 6 do activo do balanço harmonizado (BH)]. Após o ano da conversão fiduciária, por «notas em circulação», e em relação a cada BCN, devem entender-se as notas de banco denominadas em euro, com exclusão de quaisquer outras. Se a data de conversão fiduciária corresponder a um dia em que o sistema TARGET2 esteja encerrado, as responsabilidades de um novo BCN do Eurosistema resultantes do pré-fornecimento de notas de euro nos termos da Orientação BCE/2006/9, de 14 de Julho de 2006, relativa a determinados preparativos com vista à passagem para o euro fiduciário e ao fornecimento e sub-fornecimento de notas e moedas de euro fora da área do euro ( 8 ), que tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária, fazem parte da base de cálculo (parcela das correspondentes contas da rubrica 10.4 do passivo do BH), até que seja incluída nas responsabilidades intra-Eurosistema das operações realizadas através do sistema TARGET2. 2. Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros, incluindo: a) contas correntes, incluindo reservas mínimas obrigatórias ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o dos Estatutos (rubrica 2.1 do passivo do BH); b) montantes depositados ao abrigo da facilidade permanente de depósito do Eurosistema (rubrica 2.2 do passivo do BH);. c) depósitos a prazo fixo (rubrica 2.3 do passivo do BH); d) responsabilidades resultantes das operações ocasionais de regularização efectuadas sob a forma de operações reversíveis (rubrica 2.4 do passivo do BH); e) depósitos relacionados com valores de cobertura adicionais (rubrica 2.5 do passivo do BH). 3. Responsabilidades de depósitos para com contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento que tenham sido reclassificados a partir da rubrica 2.1 do passivo do BH. 4. As responsabilidades intra-Eurosistema dos BCN resultantes da emissão de notas promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE previstos no capítulo 3.3 do anexo I da Orientação BCE/2000/7 (rubrica 10.2 do passivo do BH). 5. As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema das notas em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do disposto no artigo 4.o da presente decisão (parcela da rubrica 10.3 do passivo do BH). 6. As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema resultantes de operações do TARGET2 remuneradas à taxa de referência (parcela da rubrica 10.4 do passivo do BH).

B. O valor da base de cálculo de cada BCN será calculado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados estabelecidos na Orientação BCE/2006/16, de 10 de Novembro de 2006, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e de prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais ( 9 ).









ANEXO II

ACTIVOS INDIVIDUALIZÁVEIS

A. Os activos individualizáveis incluem, exclusivamente: 1. Empréstimos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros (rubrica 5 do activo do BH). 2. Títulos detidos para fins de política monetária (rubrica 7.1 do activo do BH). 3. Créditos intra-Eurosistema equivalentes aos activos de reserva transferidos para o BCE ao abrigo do artigo 30.o dos Estatutos, com excepção do ouro (parcela da rubrica 9.2 do activo do BH). 4. Créditos intra-Eurosistema líquidos referentes a notas de euro em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do artigo 4.o da presente decisão (parcela da rubrica 9.4 do activo do BH). 5. Créditos intra-Eurosistema líquidos resultantes de operações realizadas através do sistema TARGET2 remuneradas à taxa de referência (parcela da rubrica 9.5 do activo do BH). 6. Ouro (incluindo créditos relacionados com ouro) transferido para o BCE, em montante que permita a cada BCN individualizar uma porção do seu ouro correspondente à aplicação da percentagem que lhe caiba na tabela de repartição do capital subscrito ao valor total do ouro individualizado por todos os BCN (rubrica 1 e parcela da rubrica 9.2 do activo do BH). Para os efeitos da presente Decisão, e pelo menos até ser efectuado o cálculo dos proveitos monetários referentes ao exercício de 2007, o ouro será avaliado com base no preço da onça de ouro fino em euros à data de 31 de Dezembro de 2002. 7. Os créditos resultantes de notas de euro que tenham sido pré-fornecidas nos termos da Orientação BCE/2006/9 e tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária (parcela da rubrica 4.1 do activo do BH até à data de conversão fiduciária e, depois desta data, parcela das contas de correspondente na rubrica 9.5 do activo do BH), mas apenas até tais créditos serem incluídos nos créditos intra-Eurosistema resultantes de operações realizadas através do sistema TARGET2. 8. Os montantes por liquidar resultantes do incumprimento das contrapartes do Eurosistema no âmbito das operações de crédito do Eurosistema, e/ou os activos financeiros ou direitos de crédito (face a terceiros) que tenham sido objecto de apropriação ou aquisição no contexto da execução de garantias apresentadas por contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento que tenham sido reclassificados a partir da rubrica 5 do activo do BH (parcela da rubrica 11.6 do BH).

B. O valor dos activos individualizáveis de cada um dos BCN será calculado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados estabelecidos na Orientação BCE/2006/16.

▼M2









ANEXO III

A. Primeiro ajustamento contingente

Se o valor médio total das notas em circulação no ano da conversão fiduciária for inferior ao valor médio total em euros das notas em circulação durante o período de referência (incluindo as notas denominadas na unidade monetária nacional do Estado Membro que tenha adoptado o euro e convertidas em euros à taxa de câmbio de referência diária durante o citado período), então o coeficiente «S» aplicável ao ano da conversão fiduciária em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o deve ser reduzido, com efeito retroactivo, em proporção idêntica à do decréscimo da média total de notas em circulação.

A redução não deve resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Se esta derrogação for aplicada, um quarto da consequente redução dos montantes compensatórios dos BCN («C») aplicável no ano da conversão fiduciária deve ser adicionado ao montante compensatório que couber a cada um dos BCN do segundo ao quinto anos subsequentes ao ano da conversão fiduciária nos termos do n.o 1 do artigo 4.o

B. Segundo ajustamento contingente

Se os BCN cujos montantes compensatórios previstos no n.o 1 do artigo 4.o forem de sinal positivo pagarem uma remuneração líquida por saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação que, quando adicionada à rubrica «resultado líquido dos proveitos monetários» na respectiva conta de resultados no final do exercício, resulte numa despesa líquida, então o coeficiente «S» aplicável ao ano da conversão fiduciária em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o deve ser reduzido na medida do necessário para eliminar esta situação.

A redução não deve resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Se esta derrogação for aplicada, um quarto da consequente redução dos montantes compensatórios dos BCN («C») aplicável no ano da conversão fiduciária deve ser adicionado ao montante compensatório que couber a cada um dos BCN do segundo ao quinto anos subsequentes ao ano da conversão fiduciária nos termos do n.o 1 do artigo 4.o