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"BREGULAMENTO (CEE) N.o1318/93 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1993
que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2067/92 do Conselho, relativo a acções
de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade
(JO L 132 de 29.5.1993, p. 83)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o2440/93 da Comissão de 2 de Setembro de
1993L 224 4 3.9.1993
"M2 Regulamento (CE) n.o2895/95 da Comissão de 15 de Dezembro
de 1995L 304 4 16.12.1995
"M3 Regulamento (CE) n.o715/96 da Comissão de 19 de Abril de 1996 L 99 13 20.4.1996
"M4 Regulamento (CE) n.o487/97 da Comissão de 17 de Março de
1997L 76 1 18.3.1997
"M5 Regulamento (CE) n.o623/97 da Comissão de 9 de Abril de 1997 L 95 6 10.4.1997
"M6 Regulamento (CE) n.o692/97 da Comissão de 18 de Abril de 1997 L 102 13 19.4.19971993R1318 — PT — 20.04.1997 — 006.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1318/93 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 1993
que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o2067/92
do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da
carne de bovino de qualidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2067/92 do Conselho, de 30 de
Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da
carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
Considerando que é necessário precisar as normas de execução do
Regulamento (CEE) n.o2067/92, nomeadamente no respeitante à
admissibilidade dos pedidos de participação financeira da Comunidade,
bem como ao processo relativo à aceitação das acções propostas; que é
importante assinalar ao consumidor as carnes de bovino com
características identificadas e controladas;
Considerando, além disso, que a qualidade da carne de bovino depende
da raça e das condições de produção do animal de que provém, bem
como das condições de abate, manutenção, transporte e comercialização;
que a qualidade é tanto mais assegurada quanto mais forem respeitadas
condições mínimas em todas as fases de elaboração do produto; que as
informações dadas ao consumidor devem ser controláveis e controladas,
nomeadamente nos casos em que um logotipo acompanha um produto
apresentado como sendo de qualidade; que é, em consequência,
conveniente precisar as disposições relativas às exigências atrás
referidas;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu
parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as normas de execução das
acções de promoção e comercialização da carne de bovino nos termos do
Regulamento (CEE) n.o2067/92, a seguir denominadas «acções de
promoção».
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Acções de promoção»: as acções que tenham, nomeadamente, por
objecto medidas de publicidade e relações públicas destinadas a
estimular o consumo de carne de bovino de qualidade, incluindo a
organização e a participação em feiras e outras manifestações
comerciais, se for caso disso, acompanhadas pela divulgação de
conselhos de promoção de vendas junto dos diferentes operadores;
b) «Organizações profissionais e interprofissionais»: agrupamentos que
associem os operadores de um ou vários ramos do sector.
Artigo 2.o
1. As acções de promoção co-financiadas podem ser realizadas durante
um período de, pelo menos, um ano e, no máximo, dois anos a contar da
data em que produz efeitos o respectivo contrato.!B
(1)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 57.1993R1318 — PT — 20.04.1997 — 006.001 — 2
2. Não são elegíveis à participação financeira as despesas ligadas à
execução do protocolo de controlo previsto no n.o2, alínea b), do artigo
4.onem as ligadas aos estudos necessários à preparação das acções de
promoção e as ligadas à eventual criação de um símbolo gráfico
(logotipo).
Artigo 3.o
A participação financeira da Comunidade fica subordinada às seguintes
condições:
1. As carnes que são objecto da acção de promoção devem
corresponder às exigências estabelecidas no presente regulamento.
2. A produção, manutenção e comercialização das carnes em causa
ficam sujeitas, pelo menos, às exigências de qualidade e de controlo
previstas no anexo I para a totalidade ou parte do sector.
3. A determinação dos antecedentes das carnes promovidas, desde o
consumidor até aos segmentos do sector abrangidos pela acção, deve
ser assegurada através de medidas adequadas.
Artigo 4.o
1. O pedido de participação será apresentado anualmente, o mais tardar
em 15 de Março, no organismo competente do Estado-membro em que a
organização possuir a sua sede social. "M5Todavia:
— para 1997, os novos pedidos podem ser apresentados, o mais tardar
até 15 de Maio de 1997,
— para 1998, os pedidos podem ser apresentados o mais tardar até 30
de Setembro de 1997. 3
2. Os pedidos incluirão, para além do programa de promoção proposto,os seguintes documentos:
a) Um caderno de encargos a que tenham aderido os membros da
organização que formula o pedido. O caderno de encargos prevê:
— no caso referido no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2067/92, obirgações pelo menos iguais às previstas no anexo I
do presente regulamento para um segmento completo do sector,
— no caso referido no n.o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
2067/92, obrigações pelo menos iguais às previstas no anexo I
do presente regulamento em relação ao conjunto do sector.
Neste caso, trata-se de um caderno de encargos de controlo
integral;
b) Um protocolo de controlo da aplicação do caderno de encargos a
realizar por um organismo independente da organização que formula
o pedido ou por um organismo que o Estado-membro tenha
reconhecido apto a efectuar esse controlo;
c) Os estudos em que se baseia a acção proposta;
d) O compromisso por parte dos membros da organização que formula
o pedido de se submeter ao controlo previsto na alínea b);
e) O regulamento interno da organização que formula o pedido com
especificação, nomeadamente, das modalidades de atribuição e
suspensão do benefício da acção de promoção, incluindo o direito de
utilizar o logotipo colectivo da organização que formula o pedido.
Em caso de não respeito do caderno de encargos, a suspensão, para
que seja aprovada a acção, abrange a totalidade do período da
participação financeira;
f) Os estatutos da organização que formula o pedido.!B1993R1318 — PT — 20.04.1997 — 006.001 — 3
3. O pedido só é válido se for acompanhado do compromisso escrito:
a) De respeitar as disposições do contrato-tipo estabelecido pelos
serviços da Comissão e colocado à disposição pelo organismo
competente;
b) De mandar realizar, por um organismo independente no prazo
previsto no n.o3 do artigo 7.o, um estudo de avaliação das acções
realizadas; o financiamento da avaliação é assegurado em condições
idênticas às do conjunto das acções programadas;
c) De não apresentar pedidos para beneficiar de outras ajudas
comunitárias ou nacionais para os fins das acções co-financiadas a
abrigo do presente regulamento.
4. Todas as organizações profissionais ou interprofissinais que
solicitem uma participação financeira devem:
— ter a sua sede social num Estado-membro da Comunidade e— possuir a capacidade jurídica e prática necessária para a execução da
acção de promoção prevista.
5. As organizações que formulam o pedido fornecerão, em qualquer
momento, a pedido dos organismos competentes e/ou da Comissão, a
prova da exactidão das menções utilizadas relativas às características do
produto, bem como às suas condições de obtenção.
Artigo 5.
o
1. O organismo competente estabelecerá a lista de todos os pedidos de
participação financeira que tenha recebido e transmiti-la-á à Comissão,
acompanhada de um parecer fundamentado para cada um dos pedidos
a n t e sd e1 5d eA b r i l . "M4Todavia, em relação aos pedidos
apresentados em 1997, o organismo competente transmitirá cada pedido
e o correspondente parecer fundamentado no prazo de 15 dias após a sua
recepção. 3
2. Após o exame pelo Comité de Gestão da Carne de Bovino, nostermos do artigo 28.
odo Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho (1),a
Comissão tomará uma decisão, o mais rapidamente possível, sobre os
pedidos aprovados.
Será dada preferência aos pedidos apresentados por várias organizações
estabelecidas em vários Estados-membros que pratiquem o controlo
integral nos termos do n.o2, segundo travessão da alínea a), do artigo 4.o
do presente regulamento, que tenham previamente procedido à
concertação das suas acções e que utilizem um logotipo colectivo.
Artigo 6.o
1. Cada organização requerente será informada, o mais rapidamente
possível, pelo organismo competente, do seguimento dado ao seu pedido
de contribuição.
2. Os organismos competentes celebrarão com os requerentes selec-
cionados, no prazo de um mês após a notificação da decisão, os contratos
relativos às acções aprovadas.
Para o efeito, os organismos utilizarão o contrato-tipo referido no n.o3,
alínea a), do artigo 4.o
3. O contrato só produz efeitos após constituição a favor do organismo
competente de uma garantia igual a 15 % do montante máximo da
participação financeira da Comunidade, destinada a garantir a boa
execução do contrato.
Quando a garantia não for constituída nas duas semanas seguintes à data
de conclusão do contrato, o contrato é resolvido de direito.!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.!M5
!B1993R1318 — PT — 20.04.1997 — 006.001 — 4
A garantia deve ser constituída em conformidade com o disposto no
Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão (1).
As exigências principais na acepção do artigo 20.odo referido
regulamento são as seguintes:
a) Execução nos prazos previstos das acções aprovadas em conformi-
dade com o programa de promoção proposto;
b) Realização do protocolo de controlo referido no n.o2, alínea b), do
artigo 4.odo presente regulamento;
c) Se for caso disso, aplicação das sanções previstas no regulamento
interno, em caso de não respeito do caderno de encargos,
nomeadamente da suspensão do benefício da acção de promoção.
A garantia é liberada no momento do pagamento do saldo em
conformidade com o artigo 7.o
4. Em caso de não respeito de uma das exigências principais referidasno n.
o3 ou em caso de faltas repetidas a outras obrigações, o contrato
pode ser rescindido.
Artigo 7.o
1. A partir da data em que produz efeitos o contrato, a organização
interessada pode apresentar um pedido de adiantamento.
O adiantamento cobre 30 % do montante máximo da participação
financeira. "M1Todavia, em relação a 1993, o adiantamento pode
ascender a 50 % do montante máximo, na condição de ser pago antes de
10 de Outubro de 1993. 3
O pagamento do adiantamento está sujeito à constituição, a favor doorganismo, de uma garantia de um montante igual a 110 % do
adiantamento, constituída nas condições do Regulamento (CEE) n.
o
2220/85.
As exigências principais na acepção do referido regulamento são as
referidas no n.o3 do artigo 6.o
2. Os pagamentos far-se-ão com base em facturas trimestrais,acompanhadas dos documentos comprovativos adequados e de um
relatório intercalar de execução do programa.
Todavia, esses pagamentos e o adiantamento referido no n.
o1 não podem
exceder, no seu conjunto, 75 % da totalidade da participação financeira
comunitária.
3. O pedido de liquidação do saldo será apresentado, o mais tardar,
antes do final do quarto mês seguinte à data de conclusão das acções
previstas no contrato. O pedido será acompanhado:
— dos documentos comprovativos adequados,
— de um mapa recapitulativo das realizações,
— de um relatório de avaliação dos resultados obtidos, verificáveis à
data do relatório, bem como da exploração que deles se poderá fazer.
Salvo caso de força maior, a introdução tardia do pedido de liquidação do
saldo, acompanhado da documentação, tem por consequência uma
redução do saldo, de 3 % por mês de atraso.
4. O pagamento do saldo fica subordinado à verificação dos
documentos referidos no n.o3.
Em caso de não respeito de uma das exigências principais referidas no n.o
3 do artigo 6.o, não será pago qualquer montante, salvo caso de força
maior.
Em caso de não respeito de outras exigências, o saldo será reduzido
proporcionalmente à importância da irregularidade verificada.!B
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.!M2
!B1993R1318 — PT — 20.04.1997 — 006.001 — 5
5. A garantia referida no n.o1 será liberada se o saldo for pago em
conformidade com o n.o4.
Todavia:
a) Se o montante do adiantamento tiver excedido o montante definitivo
da participação financeira, a garantia ficará perdida na proporção do
montante pago em excesso;
b) Em caso de não respeito do prazo para a apresentação do pedido do
saldo, a garantia ficará perdida proporcionalmente à redução do
saldo previsto no n.o3.
6. O organismo competente efectuará os pagamentos previstos nopresente artigo no prazo de três meses a contar da recepção do pedido.
Todavia, poderá protelar os pagamentos referidos nos n.
os2 e 4 no caso de
serem necessárias verificações suplementares.
7. O organismo competente transmitirá, imediatamente, à Comissão os
relatórios de avaliação mencionados no n.o3.
8. A taxa de conversão agrícola aplicável é regida pelo disposto no
Regulamento (CEE) n.o1068/93 (1). Todavia, em derrogação do n.o1d o
artigo 12.odo mesmo regulamento, em 1993, o facto gerador é a data da
entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 8.o
1. Os organismos competentes tomarão as medidas necessárias para
proceder à verificação:
— da exactidão das informações e documentos comprovativos forne-
cidos,
— do cumprimento de todas as obrigações do contrato,nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos e contabi-
lísticos, junto do contratante, de eventuais associados dos contratantes e
de subcontratantes.
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.
o595/91 do
Conselho (2), os organismos competentes informarão imediatamente a
Comissão, por escrito, de qualquer irregularidade verificada.
2. Para efeitos do disposto no n.o1, quando as acções realizadas pelo
contratante forem realizadas num Estado-membro que não seja aquele
em que se encontra estabelecido o organismo competente contratante, os
organismos competentes do Estado-membro em causa prestar-se-ão
mutuamente assistência.
Artigo 9.o
1. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário é obrigado a
reembolsar os montantes em causa aumentados de um juro calculado em
função do prazo que decorreu entre o pagamento e o reembolso por parte
do beneficiário.
A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação
Monetário nas suas operações em ecus, publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , série C, em vigor na data do pagamento
indevido, aumentada de 3 %.
2. Os montantes recuperados, bem como os juros, serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e por eles deduzidos das despesas
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, na
proporção da participação financeira comunitária.!B
(1)J O n .oL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(2)J O n .oL 67 de 14. 3. 1991, p. 11.1993R1318 — PT — 20.04.1997 — 006.001 — 6
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1993R1318 — PT — 20.04.1997 — 006.001 — 7
ANEXO I
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE PRODUÇÃO, DE QUALIDADE E DE
CONTROLO
Produção
Origem
Excepto para os animais para abate, raças que não as previstas no anexo II do
Regulamento (CEE) n.o3886/92 da Comissão (1)e os primeiros cruzamentos com
uma destas raças
Acompanhamento sanitário:
— processo de registo dos tratamentos sanitários,
— controlos adicionais a nível da produção em matéria de não administração de
produtos não autorizados; em caso de incumprimento, exclusão definitiva doprodutor do benefício da acção de promoção.
Resíduos
Controlos adicionais das substâncias ilícitas em animais vivos e carcaças e na
alimentação
Bem-estar
Aplicação das normas nacionais, internacionais e comunitárias. Contudo, para os
animais para abate, todas as explorações abrangidas pelos programas apresentados
a partir de 1999 devem respeitar o conjunto dos requisitos referidos no n.
o3d o
artigo 3.oda Directiva 91/692/CEE do Conselho (2), não obstante o disposto no seu
último parágrafo
Identificação
Sistema de identificação individual dos animais
Transporte e pré-abate
Aplicação das normas europeias e medidas que eliminem o stress
Abate
Produto
Carne fresca
Tipos de carcaças:
— bovinos jovens [categoria A nos termos do Regulamento (CEE) n.o1208/81 do
Conselho (3)],
— bois [categoria C nos termos do Regulamento (CEE) n.o1208/81],
— novilhas com menos de 48 meses,
— vitelos para abate cujo peso da carcaça, com o conjunto dos órgãos contidos
nas cavidades toráxica e abdominal, não exceda 140 kg.!B
(1)J O n .oL 391 de 31. 12. 1992, p. 20.
(2)J O n .oL 340 de 11. 12. 1991, p. 28.
(3)J O n .oL 123 de 7. 5. 1981, p. 3.!M5
!B
!M5
!B
!M51993R1318 — PT — 20.04.1997 — 006.001 — 8
Classe
Conformação: SEUR, excepto para as carcaças de vitelos para abate.
Engorda: — jovens bovinos: 2 e 3,
— êmeas e machos castrados: 2, 3 e 4 L (ou 4-).
Higiene
Aplicação das normas CEE
pH
Excepto para os vitelos de abate, inferior a 6
Comercialização
Maturação
Excepto para os vitelos de abate, pelo menos sete dias a contar do abate até a
colocação à venda ao consumidor
Comercialização grossista e retalhista
Acompanhamento e controlo para verificar se a carne não perde qualidade na
sequência de manutenção e armazenagem inadequadas; a organização pode prever
normas específicas a respeitar
Determinação dos antecedentes
Através do sistema de identificação individual dos animais aplicado às carcaças,
até ao ponto de venda a retalho e do ponto de venda até ao animal!B
!M5
!B
!M6
!B
!M6
!B1993R1318 — PT — 20.04.1997 — 006.001 — 9
ANEXO II
Em conformidade com o n.o1 do artigo 4.o, os interessados são informados que as
propostas deverão ser enviadas, nos prazos indicados, aos seguintes organismoscompetentes, em um original e cinco cópias, por carta registada ou por portador,
contra recibo:
Estado-membro Organismo competente
Bélgica Office belge de l’économie et de l’agriculture
rue de Trèves 82
B-1040 Bruxelles
Dinamarca Landbrugsministeriet
EF-Direktoratet
Nyropsgade 26
DK-1602 København V
Alemanha B undesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung
(BALM)
Adickesallee 40
D-6000 Frankfurt am Main 18
Grécia Direction for the management of agricultural products
(DIDAGEP)241 Acharnon Street
GR-
-104-46 Athens
França OFIV AL
Tour Montparnasse
33, avenue du Maine
F-75755 Paris Cedex 15
Irlanda Department of Agriculture and Food
Agriculture House
Kildare Street
IRL- Dublin 2
Itália Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo
(AIMA)
via Palestro 81
I-00198 Roma
Luxemburgo Administration des Services techniques de l’agriculture
16, route d’Esch
L-1470 Luxembourg
Países Baixos Produktschap Vee en Vlees
Sir Winston Churchilllaan 275
NL-2288 EA Rijswijk
Reino Unido Intervention Board for Agricultural Produce
Fountain House
2 Queen’ s Walk
GB- Reading,, Berks RG1 7QW
Espanha Secretaría General de Alimentación
Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación
Paseo Infanta Isabel 1
E-28014 Madrid
Portugal Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola
(INGA)Rua Camilo Castelo Branco, 45, 2.
o
P-1000 Lisboa!B1993R1318 — PT — 20.04.1997 — 006.001 — 10