1989R3906 — PT — 05.06.2003 — 011.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CEE) N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental ◄
(JO L 375 de 23.12.1989, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2698/90 do Conselho de 17 de Setembro de 1990 L 257 1 21.9.1990
►M2Regulamento (CEE) n.o3800/91 do Conselho de 23 de Dezembro de
1991L 357 10 28.12.1991
►M3Regulamento (CEE) n.o2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de 1992 L 227 1 11.8.1992
►M4Regulamento (CEE) n.o1764/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 L 162 1 3.7.1993
►M5Regulamento (CE) n.o1366/95 do Conselho de 12 de Junho de 1995 L 133 1 17.6.1995
►M6Regulamento (CE) n.o463/96 do Conselho de 11 de Março de 1996 L 65 3 15.3.1996
►M7Regulamento (CE) n.o753/96 do Conselho de 22 de Abril de 1996 L 103 5 26.4.1996
►M8Regulamento (CE) n.o1266/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 L 161 68 26.6.1999
►M9Regulamento (CE) n.o2666/2000 do Conselho de 5 de Dezembro de
2000L 306 1 7.12.2000
►M10Regulamento (CE) n.o2500/2001 do Conselho de 17 de Dezembro de
2001L 342 1 27.12.2001
►M11Regulamento (CE) n.o807/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 36 16.5.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa
Central e Oriental
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 235.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram
empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a fimde conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma econó-mica e social em curso na Hungria e na Polónia;
Considerando que a Comunidade celebrou acordos de comércio e de
cooperação comercial e económica com a República da Hungria e
com a República Popular da Polónia;
Considerando que é necessário que a Comunidade disponha dos meios
necessários à condução das referidas acções;
Considerando que é necessário definir os domínios em que devem ser
empreendidas acções;
Considerando que é necessário proceder a uma estimativa do montante
dos meios financeiros comunitários necessários à realização desta acçãopara o ano de 1990;
Considerando que a realização de tais acções é de natureza a contribuir
para a realização dos objectivos da Comunidade e que, para a acção emquestão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda económica a favordos países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo, deacordo com os critérios previstos no presente regulamento.
Artigo 3.o
1. A ajuda será prioritariamente utilizada para o apoio ao processode reforma ►
M1nos países referidos no artigo 1.o◄, especialmente
mediante o financiamento ou a participação no financiamento dosprojectos que tenham por objecto a reestruturação económica.
Estes projectos ou acções de cooperação devem nomeadamente incidir
nos domínios da agricultura, da indústria, dos investimentos, da
energia, da formação e da protecção do ambiente, bem como do
comércio e dos serviços; devem beneficiar, em especial, o sectorprivado►
M1dos países referidos no artigo 1.o◄.1989R3906 — PT — 05.06.2003 — 011.001 — 2
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).▼M1
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A ajuda pode igualmente ser utilizada para acções de ajuda humani-
tária.
2. A escolha das acções a financiar com base no presente regula-
mento será feita tendo em conta as preferências e os desejos
manifestados pelos países beneficiários em questão.
3. No que se refere aos países candidatos com parcerias de adesão
com a União Europeia, os financiamentos ao abrigo do programaPHARE concentram-se nas prioridades essenciais relativas à transpo-
sição do acervo comunitário, nomeadamente, o reforço das
capacidades administrativas e institucionais dos países candidatos àadesão e os investimentos, com excepção dos investimentos finan-ciados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.
o1267/1999 (1) e (CE)
n.o1268/1999 (2). O programa PHARE pode também financiar as
medidas em matéria de ambiente, de transportes e de desenvolvimento
agrícola e rural, que sejam uma parte incidental mas indispensável dos
programas integrados de reestruturação industrial ou de desenvolvi-mento regional.
Artigo 4.
o
A ajuda será concedida pela Comunidade, quer de modo autónomo
quer em co-financiamento com Estados-membros, com o BancoEuropeu de Investimento, com países terceiros, com organismos multi-laterais ou com os próprios países beneficiários.
Artigo 5.
o
A ajuda da Comunidade assumirá, regra geral, a forma de ajudas não
reembolsáveis. Estas ajudas podem gerar fundos utilizáveis no financia-
mento de projectos ou de acções de cooperação.
Artigo 6.o
1. A ajuda pode cobrir as despesas de importação, bem como as
despesas locais necessárias à realização dos projectos e dos programas.
Os impostos, direitos e taxas, bem como o preço de compra de
terrenos, estão excluídos do financiamento comunitário.
2. As despesas de manutenção e funcionamento podem ser tomadas
a cargo quanto aos programas de formação e de investigação e demaisprojectos, entendendo-se que, relativamente a estes últimos, a tomada acargo apenas pode ocorrer na fase de arranque e de modo degressivo.
3. No entanto, em caso de co-financiamento, serão considerados, em
cada caso, os procedimentos aplicados na matéria pelos demais finan-
ciadores.
Artigo 7.
o
1. No tocante às intervenções superiores a 50000 ecus relativamente
às quais a Comunidade seja a única fonte de ajuda externa, a partici-
pação em concursos públicos, adjudicações, contratos de direitopúblico e contratos em geral será aberta, em igualdade de condições,a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros,►
M1dos países referidos no artigo 1.o◄►M10,bem como da
Turquia, de Chipre e de Malta ◄.
2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos co-
-financiamentos.
3. Todavia, em caso de co-financiamento, a participação de países
terceiros em concursos públicos, adjudicações, contratos de direito1989R3906 — PT — 05.06.2003 — 011.001 — 3
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 73.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 87.▼B
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público, e contratos em geral só pode ser autorizada pela Comissão
após exame caso a caso.
Artigo 8.o
A Comissão assegurará a gestão da ajuda tendo em conta o procedi-
mento definido no artigo 9.oAs orientações gerais a que será sujeita a
ajuda e os programas sectoriais serão adoptadas segundo o mesmo
procedimento.
Artigo 9.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Ajuda à Reestruturação
Económica dos Países referidos no artigo 1.oUm observador do Banco
Europeu de Investimento participará nos trabalhos do comité quandoeste debata questões que lhe digam respeito.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
seis semanas.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 10.o
A partir de 1990, a Comissão elaborará anualmente um relatório de
execução das acções de cooperação. Este relatório será apresentado aoParlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 11.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1989R3906 — PT — 05.06.2003 — 011.001 — 4
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M11
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ANEXO
BULGÁRIA
ESTÓNIA
HUNGRIALETÓNIA
LITUÂNIA
POLÓNIA
REPÚBLICA ESLOVACA
REPÚBLICA CHECA
ROMÉNIA
ESLOVÉNIA1989R3906 — PT — 05.06.2003 — 011.001 — 5
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