1994D0984 — PT — 01.01.2005 — 012.002

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de ►M2 ————— ◄ países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/984/CE) (JO L 378, 31.12.1994, p.11)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1994

relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de ►M2 ————— ◄ países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(94/984/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o e 12.o, Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE ( 4 ), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importação de carnes frescas de aves de capoeira; Considerando que a Decisão 94/438/CE da Comissão ( 5 ) estabelece os critérios de classificação de países terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle para efeitos de importação de carne fresca de aves de capoeira; Considerando que é conveniente restingir o âmbito de aplicação da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE ( 7 ), e estabelecer as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada; Considerando que é necessário, por conseguinte, determinar as condições de sanidade animal, bem como os certificados veterinários a exigir; que, dado que podem ser constituídos grupos de países terceiros com situações sanitárias semelhantes, é conveniente estabelecer diferentes modelos de certificados sanitários; Considerando que, actualmente, de acordo com as informações recebidas dos países terceiros em causa e com os resultados das inspecções realizadas pela Comissão nalguns desses países, é possivel estabelecer duas categorias de certificados; Considerando que, para os outros países terceiros, para os quais não é ainda possível estabelecer um certificado, a sua situação está a ser estudada com a maior atenção a fim de verificar se eles preenchem ou não os critérios comunitários; que, a presente decisão será reexaminada o mais tardar em 31 de Outubro de 1995, a fim de autorizar ou não as importações provenientes desses países terceiros; Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas tomadas no respeitante à carne de aves de capoeira importada para fins diferentes do consumo humano; Considerando que é conveniente prever um prazo para a aplicação do novo regime de certificação agora estabelecido; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

◄

Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros constantes do anexo I, sempre que estas satisfaçam os requisitos do certificado de sanidade animal constante do anexo II e sejam acompanhadas do referido certificado, devidamente preenchido e assinado. O certificado incluirá uma parte genérica, em conformidade com a parte 1 do anexo II e um dos certificados sanitários específicos constantes da parte 2 do anexo II, conforme indicado no anexo I.

▼M6

2. As carnes frescas de aves de capoeira destinadas a ser expedidas para a Comunidade e que observam os requisitos da presente decisão devem ostentar uma marcação de salubridade que satisfaça os critérios referidos no anexo III.

▼C1

Artigo 1.oA

Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos:

a) Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, enumerado no anexo I da presente decisão para a importação de carne fresca de aves de capoeira;

b) Devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na parte do atestado de sanidade animal do modelo de certificado, parte A ou B, estabelecido ao abrigo da parte 2 do anexo II;

c) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo C constante da parte 2 do anexo II, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;

d) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

▼M11

Artigo 1.oB

1. Em derrogação ao disposto no artigo 1.oA, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a) A remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente;

b) Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE» em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo PIF;

c) Sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

d) A remessa é certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.

2. Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como previsto no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.

3. As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.

▼B

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.

Artigo 3.o

A presente decisão será reexaminada o mais tardar em 31 de Outubro de 1995.

Artigo 4.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

▼M10









ANEXO I







Lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a utilizar os certificados estabelecidos no anexo II para as importações de carne fresca de aves de capoeira para a União Europeia Código ISO País Partes do território Modelo de certificado a utilizar (A ou B) AR Argentina A AU Austrália B BG Bulgária A BR-1 Brasil Distrito Federal e Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo A CA Canadá A CH Suíça A CL Chile A CN-1 China Municipalidade de Xangai, excepto o município de Chongming e os distritos de Weifang, Linyi e Qingdao, da província de Shangdong B ▼A1 ▼M10 EE (1) Estónia (1) A HR Croácia A ▼A1 ▼M10 IL Israel A ▼A1 ▼M10 LV (1) Letónia (1) A MT (1) Malta (1) A NZ Nova Zelândia A ▼A1 ▼M10 RO Roménia A ▼A1 ▼M10 TH Tailândia A TN Tunísia A US Estados Unidos da América A (1) Aplicável apenas até à data em que este Estado aderente se torne um Estado-Membro de pleno direito da Comunidade.

▼M6









ANEXO II

▼M7

PARTE 2

►(1) M8

▼M6

►(1) M8

▼M11

▼M6









ANEXO III

MARCAÇÃO SANITÁRIA DAS CARNES FRESCAS DE AVES DE CAPOEIRA

►M8 A marcação sanitária referida no n.o 2 do artigo 1.o ◄ da Decisão 94/984/CEE deve incluir:

a) No que respeita à carne embalada em unidades individuais ou às embalagens pequenas: — na parte superior, o código da referência ISO do país de origem, — no centro, o número de aprovação veterinária do matadouro, ou, se adequado, das instalações de desmancha ou de reembalagem, as letras e os números devem ter uma altura de 0,2 centímetros;

b) No que respeita às embalagens volumosas, uma marcação oval com pelo menos 6,5 cm de largura e 4,5 cm de altura que indique o nome do país, o seu código ISO e o número de aprovação veterinária, ou, se adequado, das instalações de desmancha ou reembalagem; as letras devem ter uma altura de pelo menos 0,8 cm e os algarismos devem ter uma altura de, no mínimo, 1 cm, a marcação sanitária pode, além disso, incluir uma menção que permita identificar o veterinário que efectuou a inspecção sanitária da carne.

O material usado para a marcação deve observar todos os requisitos de higiene e a informação nele existente deve ser claramente legível.

O disposto nos pontos 65, 67 e 68 do capítulo XII do anexo I da Directiva 71/118/CEE do Conselho aplica-se mutatis mutandis aos processos de marcação sanitária, bem como à utilização de embalagens volumosas.