02018R1517 — PT — 01.01.2021 — 001.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1517 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2018

que estabelece regras pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves







Artigo 1.o

A lista de posições, subposições e códigos da Nomenclatura Combinada, tal como constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 1 ), de mercadorias que beneficiam da suspensão de direitos prevista no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/581 é estabelecida no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

A lista de certificados que são considerados equivalentes a certificados autorizados de aptidão para o serviço (Formulário 1 da AESA), a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/581, é estabelecida no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Lista de posições, subposições e códigos NC da Nomenclatura Combinada ( 2 )a que se refere o artigo 1.o







Capítulo Lista de posições e subposições da Nomenclatura Combinada Posições SH Subposições SH Códigos NC 27 2712 10 2710 19 81 , 2710 19 83 , 2710 19 87 28 2804 40 , 2811 21 , 2818 20 29 2919 , 2933 2922 19 2916 39 90 32 3203 a 3214 34 3402 3403 19 , 3403 99 35 3506 36 3601 , 3603 e 3604 38 3809 a 3815 , 3819 , 3820 , 3824 39 3903 , 3904 , 3905 , 3906 , 3908 , 3909 , 3910 , 3911 , 3915 , 3916 , 3917 , 3918 a 3926 3901 20 , 3902 10 , 3902 30 , 3907 30 , 3907 40 , 3907 91 , 40 4007 a 4013 , 4016 42 4205 45 4504 52 5204 , 5205 , 5209 , 5211 , 5212 53 5310 5309 29 54 Todas as posições 55 Todas as posições 56 Todas as posições 57 Todas as posições 58 Todas as posições 59 Todas as posições 60 6006 63 6303 , 6305 6304 92 , 6304 93 , 6304 99 , 6306 12 , 6307 20 , 6307 90 65 6506 10 68 6812 , 6813 69 6903 , 6909 70 7007 , 7008 , 7009 , 7011 , 7014 , 7019 , 7020 7002 39 , 7015 90 73 7303 , 7307 , 7309 , 7310 , 7311 , 7315 , 7318 , 7320 , 7322 a 7326 74 7407 a 7413 , 7415 , 7418 , 7419 75 7505 , 7506 , 7507 76 7601 , 7603 a 7614 , 7616 7615 20 78 7804 11 , 7804 19 , 7806 00 79 7901 , 7905 , 7907 81 Todas as posições 82 8203 a 8207 , 8210 , 8211 83 8301 , 8302 , 8303 , 8307 a 8311 84 8405 , 8407 , 8409 , 8411 a 8414 , 8418 , 8419 , 8421 a 8424 , 8431 , 8443 , 8467 , 8479 , 8481 a 8484 e 8487 8406 90 , 8408 90 , 8410 90 , 8415 81 a 8415 90 , 8427 90 , 8455 30 , 8455 90 85 8501 a 8508 , 8511 , 8512 , 8513 , 8516 , 8518 , 8519 , 8521 , 8522 , 8525 a 8531 , 8535 a 8540 , 8543 , 8544 , 8545 , 8546 , 8547 8548 90 87 8716 80 88 8803 , 8804 , 8805 89 8907 8906 90 , 90 9002 , 9005 , 9006 , 9007 , 9013 , 9014 , 9015 , 9017 , 9020 , 9025 , 9027 a 9033 9001 10 , 9001 20 , 9001 90 , 9010 60 , 9022 90 91 9104 , 9106 , 9107 , 9109 , 9114 9110 12 , 9110 90 92 9208 90 94 9403 , 9404 , 9405 9401 90 10 96 9606 , 9607 9603 50 , 9603 90 , 9617 00









ANEXO II

Lista de certificados equivalentes a que se refere o artigo 2.o







Autoridade da aviação Certificado de aptidão para o serviço Joint Aviation Authorities (Europe) [Autoridades Comuns de Aviação (Europa)] JAA FORM 1 Federal Aviation Administration (USA) [Administração Federal da Aviação (EUA)] FAA Form 8130-3 Transport Canada Civil Aviation (Departamento de Transportes do Canadá — Aviação Civil) TCCA FORM ONE TCCA 24-0078 National Civil Aviation Agency (Brazil) [Agência Nacional de Aviação Civil (Brasil)] Form F-100-01 (SEGVOO 003) Directorate General of Civil Aviation (Turkey) [Direção-Geral de Aviação Civil (Turquia)] SHGM FORM 1 Civil Aviation Safety Authority (Australia) [Autoridade de Segurança da Aviação Civil (Austrália)] CASA FORM 1 Civil Aviation Authority of Singapore (Autoridade da Aviação Civil de Singapura) — CAAS (AW)95 — CAAS (AW)96 Japan Civil Aviation Bureau (Autoridade da Aviação Civil do Japão) Form 18 Civil Aviation Administration of China (Administração da Aviação Civil da China) CAAC Form AAC-038 Civil Aviation Department (Hong Kong) [Departamento de Aviação Civil (Hong Kong)] CAD FORM ONE Civil Aviation Authority of Vietnam (Autoridade da Aviação Civil do Vietname) CAAV FORM ONE Directorate General of Civil Aviation (Indonesia) [Direção-Geral de Aviação Civil (Indonésia)] DAAO Form 21-18 Civil Aviation Authority of the Philippines (Autoridade da Aviação Civil das Filipinas) CAAP FORM 1 General Authority of Civil Aviation (Saudi Arabia) [Autoridade Geral da Aviação Civil (Arábia Saudita)] GACA SS&AT _F8130-3 General Civil Aviation Authority (United Arab Emirates) [Autoridade Geral da Aviação Civil (Emirados Árabes Unidos)] AW FORM 1 Civil Aviation Authority of New Zealand (Autoridade da Aviação Civil da Nova Zelândia) Statement of compliance with airworthiness requirements CAA FORM 8110-3 Federal Air Transport Agency of the Russian Federation (Agência Federal do Transporte Aéreo da Federação da Rússia) AIRWORTHINESS APPROVAL TAG Form C-5 Moroccan Civil Aviation Authority (Autoridade da Aviação Civil de Marrocos) MCAA Form ▼M1 United Kingdom Civil Aviation Authority (Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido) CAA Form 1 (1) ( 1 ) A partir de 1 de janeiro de 2021.