2006R2024 — PT — 02.05.2003 — 001.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 2024/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006 que estabelece medidas transitórias de derrogação do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e das Decisões 98/270/CE, 2002/928/CE, 2003/308/CE, 2004/129/CE, 2004/141/CE, 2004/247/CE, 2004/248/CE, 2005/303/CE e 2005/864/CE no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE em virtude da adesão da Roménia (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 384, 29.12.2006, p.79)

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REGULAMENTO (CE) N.o 2024/2006 DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 2006

que estabelece medidas transitórias de derrogação do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e das Decisões 98/270/CE, 2002/928/CE, 2003/308/CE, 2004/129/CE, 2004/141/CE, 2004/247/CE, 2004/248/CE, 2005/303/CE e 2005/864/CE no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE em virtude da adesão da Roménia

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado qui institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 4.o, Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão ( 1 ) e as Decisões 98/270/CE ( 2 ), 2002/928/CE ( 3 ), 2003/308/CE ( 4 ), 2004/129/CE ( 5 ), 2004/141/CE ( 6 ), 2004/247/CE ( 7 ), 2004/248/CE ( 8 ), 2005/303/CE ( 9 ) e 2005/864/CE ( 10 ) da Comissão contêm disposições relativas à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho ( 11 ) e à retirada, pelos Estados-Membros, de todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham. (2) Dado que a Roménia deve retirar as autorizações em vigor até 31 de Dezembro de 2006, aquele país solicitou aplicar medidas transitórias que lhe permitam conceder um período derrogatório, relativamente a algumas dessas substâncias activas, que possibilite a utilização das existências. (3) A Roménia deve tomar as disposições apropriadas para assegurar que o prosseguimento das utilizações não tenha qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal nem qualquer influência inaceitável no ambiente e que sejam tomadas todas as medidas necessárias de redução do risco. (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 1.o da Decisão 98/270/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa fenvalerato, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008.

Artigo 2.o

Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2002/928/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa benomil, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 3.o

Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas acifluorfena, bensultape, bromopropilato, fenepropatrina, fomesafena, imazapir, nonilfenol etoxilado, oxadixil, prometrina, quinalfos, terbufos ou triforina, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008.

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Artigo 5.o

Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2004/129/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas ácido bórico, imazetapir, metidatião ou triadimefão, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008.

Artigo 6.o

Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2004/141/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa amitraze, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 7.o

Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2004/247/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa simazina, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 8.o

Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2004/248/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa atrazina, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 9.o

Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2005/303/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa casugamicina, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 10.o

Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2005/864/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa endossulfão, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 11.o

A Roménia assegura que o prosseguimento das utilizações referidas nos artigos 1.o a 10.o não tenha qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal nem qualquer influência inaceitável no ambiente.

A Roménia assegura que são tomadas todas as medidas necessárias de redução do risco.

Quando um produto fitofarmacêutico contiver várias substâncias activas e os artigos 1.o a 10.o estabelecerem datas diferentes em relação a essas substâncias, aplica-se a data mais antiga.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.