1973A1514 — PT — 01.05.1985 — 001.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.









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ACORDO

entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega







A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, O REINO DA NORUEGA, por outro, DESEJANDO consolidar e ampliar, por ocasião do alargamento da Comunidade Económica Europeia, as relações económicas existentes entre a Comunidade e a Noruega e assegurar, no respeito das condições equitativas de concorrência, o desenvolvimento harmonioso do seu comércio com o objectivo de contribuir para a construção europeia, RESOLVIDAS, para esse efeito, a eliminar progressivamente os obstáculos no que respeita aos aspectos especiais do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre, DECLARANDO-SE prontas a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da evolução da Comunidade, a possibilidade de desenvolver e aprofundar as suas relações, quando se afigurar útil, no interesse das suas economias, alargando-as a domínios não contemplados pelo presente Acordo, DECIDIRAM, para a prossecução destes objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:







Artigo 1.o

O presente Acordo tem por objectivo:

a) Promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e favorecer deste modo, na Comunidade e na Noruega, o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e das condições de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira;

b) Assegurar ao comércio entre as Partes Contratantes condições equitativas de concorrência;

c) Contribuir assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio mundial.

Artigo 2.o

O Acordo aplica-se aos produtos originários da Comunidade e da Noruega:

i) Classificados nos capítulos 25 a 99 da Nomenclatura de Bruxelas, com excepção dos produtos constantes do Anexo;

ii) Enumerados no Protocolo n.o 2, tendo em conta as condições especiais nele previstas.

Artigo 3.o

1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega.

2. Os direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o seguinte calendário:

— aquando da entrada em vigor do Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

— as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: — em 1 de Janeiro de 1974, em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977.

Artigo 4.o

1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros na importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.

2. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38.o do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados».

3. A Noruega pode manter temporariamente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1975, no respeito das condições do artigo 18.o, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos.

Artigo 5.o

1. Em relação a cada produto, o direito base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 3.o e no Protocolo n.o 1 é o direito efectivamente aplicado em 1 de Janeiro de 1972.

2. Se, depois de 1 de Janeiro de 1972, forem aplicadas reduções de direitos resultantes de acordos pautais concluídos na sequência da Conferência Comercial de Genebra (1964/1967), os direitos assim reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n.o 1.

3. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3.o e dos Protocolos n.os 1 e 2, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.

Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do n.o 5 do artigo 39.o do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 3.o e nos Protocolos n.os 1 e 2 aplicar-se-á por arredondamento à quarta casa decimal.

Artigo 6.o

1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega.

2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir de 1 de Janeiro de 1972 nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo.

Qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à taxa efectivamente aplicada em 1 de Janeiro de 1972 será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo.

3. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte:

— cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada em 1 de Janeiro de 1972,

— as três outras reduções, de 20 % cada uma, serão efectuadas: — em 1 de Janeiro de 1975, em 1 de Janeiro de 1976, em 1 de Julho de 1977.

Artigo 7.o

Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega.

Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão suprimidos, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1974.

Artigo 8.o

O Protocolo n.o 1 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certos produtos.

Artigo 9.o

O Protocolo n.o 2 determina o regime pautal e as modalidades aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Artigo 10.o

1. Em caso de adopção de uma regulamentação específica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração da regulamentação existente, a Parte Contratante em causa pode adaptar, para os produtos abrangidos, o regime resultante do Acordo.

2. Nestes casos, a Parte Contratante em causa terá em consideração de forma adequada os interesses da outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem, para este fim, consultar-se no âmbito do Comité Misto previsto no artigo 29.o

Artigo 11.o

O Protocolo n.o 3 estabelece as regras de origem.

Artigo 12.o

A Parte Contratante que pretenda reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, se possível, esta redução ou esta suspensão ao Comité Misto, pelo menos, trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota de qualquer observação da outra Parte Contratante quanto às distorções que daí possam resultar.

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Artigo 12.oA

Em caso de alterações da nomenclatura da pauta aduaneira de uma ou de ambas as Partes Contratantes, em relação a produtos abrangidos pelo Acordo, o Comité Misto pode adaptar a nomenclatura aduaneira do Acordo desses produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens decorrentes do Acordo.

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Artigo 13.o

1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação, nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Noruega.

2. As restrições quantitativas à importação serão suprimidas aquando da entrada em vigor do Acordo e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1975.

Artigo 14.o

1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições pautais 27.10, 27.11, 27.12, ex 27.13 (parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, resíduos parafínicos) e 27.14 da Nomenclatura de Bruxelas aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos em causa ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum.

Neste caso, a Comunidade terá em consideração de forma adequada os interesses da Noruega; para este efeito informará o Comité Misto que reunirá nos termos do disposto no artigo 31.o

2. A Noruega reserva-se o direito de proceder de forma análoga se situações comparáveis se lhe apresentarem.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, o Acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.

Artigo 15.o

1. As Partes Contratantes declaram-se prontas a favorecer, no respeito das suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que o Acordo não se aplica.

2. Em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária, as Partes Contratantes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.

3. As Partes Contratantes examinarão, nos termos do disposto no artigo 31.o, as dificuldades que possam surgir no seu comércio de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar as soluções mais adequadas.

Artigo 16.o

A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Noruega não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si.

Artigo 17.o

O Acordo não prejudica a manutenção ou o estabelecimento de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, desde que estes não tenham por efeito alterar o regime de comércio previsto no Acordo e, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.

Artigo 18.o

As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.

Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.

Artigo 19.o

Não serão sujeitos a quaisquer restrições os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Noruega.

As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer restrição cambial ou de carácter administrativo respeitante à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais em que participe um residente.

Artigo 20.o

O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública, segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial, nem as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não, devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem restrição dissimulada no comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 21.o

O Acordo não prejudica a adopção por uma Parte Contratante das medidas:

a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança;

b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave.

Artigo 22.o

1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo.

2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo.

Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do Acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27.o.

Artigo 23.o

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Noruega:

i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;

ii) A exploração abusiva por uma ou várias empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;

iii) Todo o auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções.

2. Se uma Parte Contratante considerar que uma dada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27.o.

Artigo 24.o

Sempre que o aumento das importações de um dado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes e se este aumento for devido:

— à redução, parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidem sobre este produto,

— e ao facto de os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contrantante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão, serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes cobrados pela Parte Contratante importadora,

a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27.o.

Artigo 25.o

Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27.o.

Artigo 26.o

No caso de se verificarem perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas necessárias nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 27.o.

Artigo 27.o

1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 24.o e 26.o a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.

2. Nos casos referidos nos artigos 22.o a 26.o, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea d) do n.o 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo.

As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam.

3. Na aplicação do disposto no n.o 2, aplicam-se as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 23.o, cada Parte Contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo na acepção do n.o 1 do artigo 23.o. As Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária com vista ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada. Se a Parte Contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou na falta de acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais.

b) No que diz respeito ao artigo 24.o, as dificuldades resultantes da situação referida nesse artigo serão notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim. Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tomar uma decisão que ponha fim às dificuldades no prazo de trinta dias após a notificação, a Parte Contratante importadora é autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado. O direito de compensação será calculado em função da incidência no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou produtos intermediários incorporados;

c) No que diz respeito ao artigo 25.o, efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas adequadas;

d) Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24.o, 25.o e 26.o, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.

Artigo 28.o

Em caso de dificuldades ou de ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estadosmembros da Comunidade ou da Noruega, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante.

Artigo 29.o

1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no Acordo. Estas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias.

2. Com vista a uma boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do Comité Misto.

3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 30.o

1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Noruega.

2. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.

Artigo 31.o

1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo modalidades a estabelecer no seu regulamento interno.

2. O Comité Misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente, com vista a proceder a um exame dó funcionamento geral do Acordo.

Reunir-se-á ainda sempre que uma situação especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.

3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no exercício das suas funções.

Artigo 32.o

1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não abrangidos, submeterá à outra Parte Contratante um pedido fundamentado.

As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido e de formular, se for caso disso, recomendações, nomeadamente com vista a encetar negociações. Estas recomendações podem, eventualmente, ter por objecto a realização de uma harmonização concertada, desde que a autonomia de decisão das duas Partes Contratantes não seja afectada.

2. Os acordos resultantes das negociações previstas no n.o 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos respectivos.

Artigo 33.o

O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 34.o

Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixará de vigorar doze meses após a data desta notificação.

Artigo 35.o

O Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega.

Artigo 36.o

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer destes textos.

O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Entra em vigor em 1 de Julho de 1973, desde que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente, antes dessa data, a realização dos procedimentos necessários para esse efeito.

Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a esta notificação. A data limite para esta notificação é 30 de Novembro de 1973.

Udfærdiget i Bruxelles, den fjortende maj nitten hundrede og treoghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am vierzehnten Mai neunzehnhundertdreiundsiebzig.

Done at Brussels on this fourteenth day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-three.

Fait à Bruxelles, le quatorze mai mil neuf cent soixante-treize.

Fatto a Bruxelles, addì quattordici maggio millenovecentosettantatré.

Gedaan te Brussel, de veertiende mei negentienhonderddrieënzeventig.

Utferdiget i Brussel, fjortende mai nitten hundre og syttitre.

På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne

Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften

In the name of the Council of the European Communities

Au nom du Conseil des Communautés européennes

A nome del Consiglio delle Comunità europee

Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen

For Kongeriket Norge

ANEXO

Lista dos produtos referidos no artigo 2.o do Acordo







N.o da Nomenclatura de Bruxelas Designação das mercadorias 35.02 Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas: — albuminas: — II. Outras: a) Ovalbumina e lactalbumina: 1. Secas (em folhas, escamas, cristais, pó, etc.) 2. Outras 45.01 Cortiça natural em bruto e desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada 54.01 Linho em bruto, macerado, espadelado, ou assedado, penteado ou tratato por outra forma, mas não fiado; estopa e desperdícios, de linho, incluindo o linho de trapo 57.01 Cânhamo (cannabis sativa) em bruto, macerado, espadelado ou assedado, penteado ou tratado por outra forma, mas não fiado; estopa e desperdícios, de cânhamo (incluindo o cânhamo de trapo)

PROTOCOLO N.o 1

relativo ao regime aplicável a certos produtos







SECÇÃO A

REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA NORUEGA

Artigo 1.o

▼M15

1.







Calendário Produtos das posições e subposições 48.01 C II, 48.01 F, 48.07 C 48.13 e 48.15 B Outros produtos Taxa dos direitos aplicáveis em percentagem Percentagem dos direitos de base aplicáveis em 1 de Janeiro de 1978 8 65 em 1 de Janeiro de 1979 6 50 em 1 de Janeiro de 1980 6 50 em 1 de Janeiro de 1981 4 35 em 1 de Janeiro de 1982 4 35 em 1 de Janeiro de 1983 2 20 em 1 de Janeiro de 1984 0 0

2.







Calendário Percentagem de direitos de base aplicáveis em 1 de Janeiro de 1978 20 em 1 de Janeiro de 1979 15 em 1 de Janeiro de 1980 15 em 1 de Janeiro de 1981 10 em 1 de Janeiro de 1982 10 em 1 de Janeiro de 1983 5 em 1 de Janeiro de 1984 0

3.







Calendário Produtos das posições e subposições 48.01 C II, 48.01 F, 48.07 C, 48.13 e 48.15 B Outros produtos Taxa dos direitos aplicáveis em percentagem Percentagem dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis em 1 de Janeiro de 1978 8 65 em 1 de Janeiro de 1979 6 50 em 1 de Janeiro de 1980 6 50 em 1 de Janeiro de 1981 4 35 em 1 de Janeiro de 1982 4 35 em 1 de Janeiro de 1983 2 20 em 1 de Janeiro de 1984 0 0

▼B

4. Durante o período de 1 de Janeiro de 1974 a 31 de Dezembro de 1983, a Dinamarca e o Reino Unido terão a faculdade de abrir anualmente, na importação de produtos originários da Noruega, contingentes pautais com direito nulo cujo montante, indicado no Anexo A para o ano de 1974, é igual à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada cumulativamente quatro vezes de 5 %; a partir de 1 de Janeiro de 1975; o montante desses contingentes pautais será aumentado anualmente de 5 %.

5. Durante o período da data de entrada em vigor do Acordo a 31 de Dezembro de 1982, a Irlanda terá a faculdade de abrir anualmente, na importação dos produtos originários da Noruega e abrangidos pelas posições 48.01 a 48.07, inclusive, contingentes pautais com direitonulo até 31 de Dezembro de 1980 e, posteriormente com um direito de 2 %, cujos montantes de base serão iguais à média das importações efectuadas durante os anos de 1968 a 1971, aumentada anualmente de 5 % durante os anos de 1974 a 1976, inclusive.

Os montantes de base destes contigentes pautais são indicados no Anexo B. Para o ano de 1973, serão reduzidos prorata temporis em função da data de entrada em vigor do Acordo.

6. A expressão «a Comunidade, na sua composição originária» refere-se ao Reino da Bélgica, à República Federal da Alemanha, à República Francesa, à República Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo e ao Reino dos Países Baixos.

Artigo 2.o

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aos produtos referidos no n.o 2, serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário:







Calendário Percentagem dos direitos de base aplicáveis à data de entrada em vigor do Acordo 95 1 de Janeiro de 1974 90 1 de Janeiro de 1975 85 1 de Janeiro de 1976 75 1 de Janeiro de 1977 60 1 de Janeiro de 1978 40 com um máximo de 3 % ad valorem (com excepção da subposição 79.01 A) 1 de Janeiro de 1979 30 20 para a subposição 28.56 A para os outros produtos 1 de Janeiro de 1980 0

Em relação à subposição 79.01 A, referida no quadro costante do n.o 2, as reduções pautais efectuar-se-ão, no que diz respeito à Comunidade na sua composição originária e em derrogação do disposto n.o 3 do artigo 5.o do Acordo, por arredondamento à segunda casa decimal.

2.







N.o da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias ►M15 28.56 ◄ ►M15 Carbonetos, de constituição química definida ou não: ◄ A. De silício 56.01 Fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas, em rama: B. Fibras têxteis artificiais 56.02 Cabos de filamentos contínuos para o fabrico de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas: B. De fibras têxteis artificiais ex 73.02 Ferro-ligas, com excepção do ferro-níquel e dos produtos do Tratado CECA 77.01 Magnésio em bruto; desperdícios e sucata de magnésio (compreendendo as aparas não calibradas): A. Em bruto 79.01 Zinco em bruto; desperdícios e sucata de zinco: A. Em bruto

Artigo 3.o

Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, e na Irlanda, aplicáveis aos produtos da subposição 76.01 A e das posições 76.02 e 76.03 da pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados de acordo com o seguinte calendário:

▼M2







Timetable Community as originally constituted Rates of duty applicable — percentage ad valorem Ireland Percentage of basic duties applicable Heading Nos 76.02 and 76.03 Subheading No 76.01 A Heading Nos 76.02 and 76.03 On the date of entry into force of the Agreement 11,4 6,6 95 % 1 January 1974 10,8 6,3 90 % 1 January 1975 10,2 5,9 85 % 1 January 1976 9 5,6 75 % 1 January 1977 7,2 4,2 60 % 1 January 1978 3 3 25 % 1 January 1979 2,7 2,7 22,5 % 1 January 1980 0 0 0 %

▼B

Artigo 4.o

As importações dos produtos a que se aplica o regime pautal previsto nos artigos 1.o, 2.o e 3.o, serão submetidos a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos de importação aplicáveis em relação a países terceiros, podem ser restabelecidos de acordo com as disposições seguintes:

a) Tendo em conta a possibiliadade da Comunidade suspender a aplicação dos limites máximos relativamente a certos produtos, os montantes de base para a fixação dos limites máximos em relação ao ano de 1973 são indicados no Anexo C. Os limites máximos em relação ao ano de 1973 serão calculados reduzindo, prorata temporis, estes montantes de base em função da data de entrada em vigor do Acordo. A partir de 1974, o montante dos limites máximos corresponderá aos montantes de base para o ano de 1973, majorados anual e cumulativamente de 5 %, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual as taxas anuais de aumento serão as seguintes:



1974 3 %, 1975 3 %, 1976 3 %, 1977 5 %, 1978 5 %, 1979 10 %, 1980 10 %, 1981 10 %. Em relação aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo e não indicados no presente anexo, a Comunidade reserva-se a possibilidade de instituir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos relativamente aos quais haja estatísticas disponíveis, acrescida de 5 %; nos anos seguintes, o montante destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %;

b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto sujeito a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade suspenderá a aplicação desses limites;

c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, voltar a aplicar durante um ano o montante fixado para o ano anterior;

d) A Comunidade notificará ao Comité Misto, em 1 de Dezembro de cada ano, a lista de produtos sujeitos a limites máximos no ano seguinte e os respectivos montantes;

e) As importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais abertos em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 1.o serão igualmente imputadas no montante dos limites máximos fixados para os mesmos produtos;

f) Em derrogação do disposto no artigo 3.o do Acordo e nos artigos 1.o, 2.o e 3.o do presente Protocolo, desde que um limite máximo fixado para a importação de um produto referido no referido Protocolo seja atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida na importação do produto em causa até ao final do ano civil. Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: — a Dinamarca e o Reino Unido restabelecerão a cobrancça dos direitos aduaneiros a seguir referidos: —



Anos Percentagem dos direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis 1974 40 1975 60 1976 80 — a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis aos países terceiros. Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte;

g) Depois de 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do montante dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo;

h) Os limites máximos serão suprimidos no final dos períodos de desarmamento pautal previstos nos artigos 1.o, 2.o e 3.o do presente Protocolo, salvo no que diz respeito à subposição 76.01 A, para a qual os limites máximos serão suprimidos em 31 de Dezembro de 1981.







SECÇÃO B

REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA NORUEGA DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE

Artigo 5.o

▼M15

1.







Calendário Percentagens de direitos de base aplicáveis em 1 de Janeiro de 1978 65 em 1 de Janeiro de 1979 50 em 1 de Janeiro de 1980 50 em 1 de Janeiro de 1981 35 em 1 de Janeiro de 1982 35 em 1 de Janeiro de 1983 20 em 1 de Janeiro de 1984 0

▼B

2.







Calendário Percentagem dos direitos de base aplicáveis à data da entrada em vigor do Acordo 95 1 de Janeiro de 1974 90 1 de Janeiro de 1975 85 1 de Janeiro de 1976 75 1 de Janeiro de 1977 60 1 de Janeiro de 1978 40 1 de Janeiro de 1979 20 1 de Janeiro de 1980 0

Artigo 6.o

Em relação aos produtos referidos na secção B do presente Protocolo, a Noruega reserva-se a possibilidade de instituir, em caso de dificuldades sérias, num estádio ulterior e depois de consultas no âmbito do Comité Misto, limites máximos indicativos segundo as modalidades definidas na secção A do presente Protocolo. Em relação às importações que excedam os limites máximos, podem ser restabelecidos direitos aduaneiros de importação que não excedam os aplicáveis a países terceiros.

ANEXO A

Lista dos contingentes pautais para 1974

DINAMARCA, REINO UNIDO







N.o da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Montante (em toneladas) Dinamarca Reino Unido capítulo 48 PAPEL E CARTÃO; OBRAS DE PASTA DE CELULOSE «OUATE», DE PAPEL E DE CARTÃO ►M15 48.01 ◄ ►M15 Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas: ◄ C. Papel e cartão Kraft: II. Outros: — papel e cartão Kraft para cobertura, designado por Kraftliner 303 7 669 — papel Kraft, para sacos de grande capacidade 2 615 15 428 — não especificados 2 391 15 138 ►M15 ex F. Outros: ◄ ►M15 — Papel bíblia, papel «avião», outro papel para impressão e outro papel para escrita, sem pasta mecânica de madeira ou contendo um mínimo de 5 % de pasta mecânica de madeira ◄ 7 484 15 419 ►M15 — Papel de impressão e papel de escrita, com pasta mecânica de madeira, com exclusão do papel «avião» ◄ 8 460 27 192 ►M15 — Papel semiquímico designado fluting, para canelar ◄ 558 21 108 ►M15 — Papel sulfito para embalagem ◄ 1 208 12 582 ►M15 — Não especificado, com exclusão da pasta de celulose e fibra de celulose em manta, designada por tissue: ◄ 4 855 — ►M15 — Outros papeis ◄ — 12 168 ►M15 — Outros cartões ◄ — 10 903 48.03 Papel e cartão pergaminhados e suas imitações, compreendendo o papel «cristal», em rolos ou em folhas 2 495 18 433 48.04 Papel e cartão simplesmente reunidos por colagem, não impregnados nem revestidos na superfície, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas 304 — 48.05 Papel e cartão simplesmente canelados (mesmo recobertos por colagem), encrespados, pregueados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas: B. Outros 573 — ►M15 48.07 ◄ ►M15 Papel e cartão engomados (couchés), revestidos, impregnados, coloridos à superfície (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do capítulo 49), em rolos ou em folhas: ◄ ►M15 C. Outros: ◄ ►M15 — Papel engomado (couché) para impressão ou escrita ◄ 1 694 5 988 ►M15 — Não especificados ◄ 5 132 48.15 Papel e cartão não especificados, cortados, para determinados usos: B. Outros 1 218 — ►M15 48.16 ◄ ►M15 Caixas, sacos e outras embalagens, de papel ou cartão; cartonagens e artefactos semelhantes, para uso de escritório e estabelecimentos: ◄ ►M15 A. Caixas, sacos e outras embalagens, de papel ou cartão ◄ 1 011 — ►M15 48.21 ◄ ►M15 Outras obras de pasta de papel, de papel, de cartão ou de pasta de celulose: ◄ ►M15 B. Cueiros e fraldas para bebés, acondicionados para venda a retalho ◄ 231 — ►M15 D. Outros ◄ 231 — ►M15 ex capítulo 48 ◄ ►M15 Outros produtos do capítulo 48, com exclusão dos produtos da subposição 48.01 A ◄ 1 000 7 399 ex capítulo 49 Artigos de livraria e produtos das artes gráficas sujeitos aos direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum (49.03, 49.05 A, 49.07 A, 49.07 C II, 49.08, 49.09, 49.10, 49.11 B) 175 ►M13 68 625 ◄ (1) Em libras esterlinas.

ANEXO B

Lista dos contingentes pautais para 1973

IRLANDA







N.o da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Montante (em toneladas) ►M15 48.01 ◄ ►M15 Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas: ◄ C. Papel e cartão Kraft II. Outros: — papel Kraft, para sacos de grande capacidade 2 058 ►M15 ex F. Outros: ◄ ►M15 — Papel de impressão e papel de escrita, com pasta mecânica de madeira, com exclusão do papel «avião» ◄ 61 ►M15 — Papel sulfito para embalagem ◄ 1,7 ►M15 — Não especificados, com excepção da pasta de celulose e fibra de celulose em manta, designada por tissue ◄ 435,5 ►M15 — outros papéis e cartões do n.o 48.01, com excepção do n.o 48.01 A e dos produtos sujeitos a limites máximos ◄ 398,4 48.05 Papel e cartão simplesmente canelados (mesmo recobertos por colagem), encrespados, pregueados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas: B. Outros 4 008 ►M15 48.07 ◄ ►M15 Papel e cartão engomado (couché), revestidos, impregnados, coloridos à superfície (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do capítulo 49), em rolos ou em folhas: ◄ ►M15 C. Outros: ◄ ►M15 — Papel engomado (couché) para impressão ou escrita ◄ 484 ►M15 — Não designados ◄ 965,5

ANEXO C

Montantes de base para 1973







N.o da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Montante de base (em toneladas) ►M15 28.56 ◄ ►M15 Carbonetos, de constituição química definida ou não: ◄ A. De silício 34 500 ►M15 48.01 ◄ ►M15 Papel e cartão, compreendendo a pasta de celulose, em rolos ou em folhas: ◄ C. Papel e cartão Kraft: II. Outros: — papel e cartão Kraft, para cobertura, designado por Kraftliner 15 000 — papel Krati, para sacos de grande capacidade 28 500 — não especificados 27 000 ►M15 ex F. Outros: ◄ ►M15 — Papel bíblia, papel «avião»; outro papel para impressão e outro papel para escrita, sem pasta mecânica de madeira ou contendo um mínimo de 5 % de pasta mecânica de madeira ◄ 35 000 ►M15 — Papel de impressão e papel de escrita, com pasta mecânica de madeira, com exclusão do papel «avião» ◄ 114 000 ►M15 — Papel semiquímico designado fluting, para canelar ◄ 43 500 ►M15 — Papel sulfito para embalagem ◄ 20 000 ►M15 — Não especificados, com exclusão da pasta de celulose e fibra de celulose em manta, designada por tissue ◄ 33 000 48.03 Papel e cartão pergaminhados e suas imitações, compreendendo o papel «cristal», em rolos ou em folhas 21 000 ►M15 48.07 ◄ ►M15 Papel e cartão engomados (couchés), revestidos, impregnados, coloridos à superfície (designadamente marmorizados) ou impressos (com excepção dos do capítulo 49), em rolos ou em folhas: ◄ ►M24 ex C. Bleached paper and paperboard, coated with kaolin or coated or impregnated with artificial plastic materials, weighing 160 grams or more per m2: ◄ ►M24 — Other, excluding coated printing or writing paper ◄ ►M24 ex D. Other: ◄ ►M24 — Other, excluding coated printing or writing paper ◄ 22 000 73.02 Ferro-ligas: A. Ferro-manganés: 135 000 II. Outro D. Ferro-silíco-manganés C. Ferro-silício 180 000 E. Ferro-crómio e ferro-sílico-crómio 23 000 ex G. Outras: — ferro-vanádio 490 — outras, com excepção do ferro-molibdeno 11 000 76.01 Alumínio em bruto; desperdícios e sucata, de alumínio: A. Em bruto 190 000 76.02 Barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio 12 000 76.03 Chapas, folhas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,20 mm 18 000

ANEXO D







N.o da pauta aduaneira norueguesa Designação das mercadorias ▼M15 ex 51.04 Tecidos de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas (compreendendo os tecidos de monofios ou de lâminas dos n.os 51.01 ou 51.02), com exclusão dos tecidos de cordas, dos tecidos contendo em peso, mais de 10 % de seda ou dos tecidos destinados a serem utilizados na indústria do vestuário ▼B 53.10 Fios de lã, de pêlos (finos ou grosseiros) ou de crina, acondicionados para venda a retalho ▼M15 ex 53.11 Tecidos de lã ou de pêlos finos, com exclusão dos tecidos contendo, em peso, mais de 10 % de seda, e dos tecidos destinados a serem utilizados na indústria do vestuário ▼B 54.05 Tecidos de linho ou de rami 55.06 Fios de algodão, acondicionados para venda a retalho 55.08 Tecidos de algodão, com argolas («tecidos turcos») ▼M15 ex 55.09 Outros tecidos de algodão, com exclusão dos tecidos contendo, em peso, mais de 10 % de seda e dos tecidos destinados a serem utilizados na indústria do vestuário ▼B 56.06 Fios de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas (ou de desperdícios de fibras têxteis sintéticas ou artificiais), acondicionados para venda a retalho ▼M15 ex 56.07 Tecidos de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas, com exclusão dos tecidos contendo, em peso, mais de 10 % de seda ou dos tecidos destinados a serem utilizados na indústria do vestuário ▼B ex 58.04 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exlusão dos artefactos dos n.os 55.08 e 58.05, com excepção dos tecidos destinados a serem utilizados na indústria do vestuário A. Que contenham fibras têxteis sintéticas ou artificiais, contínuas B. Outros: 1. De lã 58.05 Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados sem trama (bolducs) A. Que contenham seda ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais, contínuas B. Outras: 2. Outras 58.06 Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados 58.07 Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos incluídos no n.o 52.01 e dos fios de crina revestidos); entraçados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais, análogos em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes 58.09 Tules, filó e tecidos de rede com nó, com desenhos; rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, em tiras ou em aplicações 59.01 Pastas (ouates) e respectivas obras; poeiras (tontisses) e borbotos, de matérias têxteis: A. Pensos e tampões higiénicos C. Outros 59.02 Feltro e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos: B. Outros feltros C. Artigos de feltro 59.03 «Tecidos não tecidos», mesmo impregnados ou revestidos, e respectivas obras 59.04 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não: A. Entrançados B. Outros: 1. Contendo fibras têxteis sintéticas ou artificiais, contínuas 2. Outros: a) De algodão ou de juta b) De outras matérias: 2. Outras ex 59.08 Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de outras matérias plásticas artificiais, com excepção dos tecidos destinados a serem utilizados na indústria do vestuário: B. Outros 59.13 Tecidos elásticos (excluindo os de malha) constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha 59.15 Mangueiras para bombas e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com armaduras ou acessórios de outras matérias ex 60.01 Tecidos de malha, não elástica, sem borracha, em peça, com excepção dos tecidos destinados a serem utilizados na indústria do vestuário 60.03 Meias, péugas e artefactos semelhantes, de malha não elástica, sem borracha 60.04 Roupas interiores de malha não elástica, sem borracha 60.05 Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha não elástica, sem borracha 61.01 Vestuário exterior para homens e rapazes: B. Guarnecido de pele C. Cuja matéria principal contenha seda ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais, contínuas D. Outros 61.02 Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças 61.03 Roupas interiores para homens e rapazes, compreendendo colarinhos, peitilhos e punhos 61.04 Roupas interiores para senhoras, raparigas e crianças 61.07 Gravatas 61.09 Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, suspensórios para seios, ligas e artefactos semelhantes, de tecidos, compeendendo os de halha, mesmo elástico 62.01 Cobertores e mantas 62.02 Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha; cortinas e cortinados e outros artefactos para guarnição de interiores 64.01 Calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou de matéria plástica artificial ex 85.15 Receptores de televisão a cores

ANEXO E







N.o da pauta aduaneira norueguesa Designação das mercadorias ▼M15 ex 33.06 Produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos, preparados ▼B 36.01 Pólvoras 36.02 Explosivos preparados ▼M15 ex 36.04 Rastilho (mechas e cordões detonantes) ▼B 39.01 Produtos de condensação, policondensação e poliadição, modificados ou não, polimerizados ou não, lineares ou não (fenoplásticos, aminoplásticos, alquídicos, poliésteres alílicos e outros poliésteres não saturados, silicones, etc.): ►M15 C. Peles artificiais de salsicha ou de salsichão D. Outros ◄ 39.02 Produtos de polimerização e de copolimerização (polietileno, politetraaloetileno, poliisobutileno, poliestireno, cloreto de polivinilo, acetato de polivinilo, cloroacetato de polivinilo e outros derivados polivinílicos, derivados poliacrílicos e polimetacrílicos e resinas de cumaronaindeno, etc.): A. Polietileno nas formas referidas na nota 3 a), b) e e) do presente capítulo ex B. Ladrilhos contendo pelo menos 60 % de matérias minerais, com exclusão de polipropileno e poliacrílicos ex C. Outras coberturas para soalhos, com exclusão das de polipropileno e poliacrílicos ex E. Tubos para substituir tripas secas, com exclusão das de polipropileno e poliacrílicos ex F. Outros, com exclusão de polipropileno e poliacrílicos 39.03 Celulose regenerada; nitratos, acetatos e outros ésteres da celulose, éteres da celulose e outros derivados químicos da celulose, plastificados ou não (celoidina e colódios, celulóide, etc.); fibra vulcanizada: A. Fibra vulcanizada: 2. Outra B. Algodão de colódio, algodão-pólvora e colódios C. Outros: 1. Não trabalhados: a) Pó de moldação, em acetato de celulose c) Outros 2. Trabalhados: b) Esponjas c) Outros 39.04 Matérias albuminóides endurecidas (caseína endurecida, gelatina endurecida, etc.): A. Tripas artificiais 39.05 Resinas naturais modificadas por fusão (gomas fundidas); resinas artificiais obtidas por esterificação de resinas naturais ou de ácidos resínicos (gomas-ésteres); derivados químicos da borracha natural (borracha clorada, cloroidratada, ciclizada, oxidada, etc.) 39.06 Outros altos polímeros, resinas artificiais e matérias plásticas artificiais, compreendendo o ácido algínico, seus sais e seus ésteres; linoxina 39.07 Obras das matérias dos nos 39.01 a 39.06, inclusive: B. Tripas artificiais C. Sacos, sacolas e artigos similares em películas comprendidas no n.o 39.03; lâmpadas e partes de lâmpadas D. Esponjas de viscose E. Correntes transportadoras e de transmissão F. Outras 40.09 Tubos de borracha vulcanizada, não endurecida 40.10 Correias transportadoras ou para transmissão de movimento, de borracha vulcanizada 40.11 ex A. Pneumáticos para veículos automóveis, aviões e bicicletas, com excepção dos pneumáticos para motociclteas, scooters e tractores; câmaras de ar para automóveis e tractores; flaps e aros maciços para veículos automóveis B. Outros 40.14 Outras obras de borracha vulcanizada, não endurecida: B. Outras 48.21 Outras obras de pasta de papel, de papel, de cartão ou da pasta de celulose: A. Quebra-luzes; embalagens alveolares de pasta de papel para ovos D. Outras 58.02 Outros tapetes, mesmo confeccionados; tecidos denominados «Kelim» ou «Kilim», «Schumacks» ou «Soumak», «Caramania» e semelhantes, mesmo confeccionados 59.10 Linóleos para qualquer uso, corados ou não; coberturas para o chão e outros artefactos de uso semelhante que consistam num revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, cortados ou não: B. Outros 64.02 Calçado com sola exterior de couro natural, artificial ou reconstiuído; calçado com sola exterior de borracha ou de matéria plástica artificial não compreendida n.o 64.01) 69.11 Louça e utensílios de uso doméstico ou de toucador, de porcelana 69.12 Louça e utensílios de uso doméstico ou de toucador, de outras matérias cerâmicas 70.05 Vidro estirado ou soprado em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo obtido por sobreposição de chapas durante o fabrico), sem qualquer outro trabalho 70.06 Vidro vazado ou laminado, estirado ou soprado, em chapas quadradas ou rectangulares (mesmo com armadura ou obtido por sobrepsição de chapas durante o fabrico), simplesmente desbastadas ou polidas, numa ou nas duas faces 70.07 Vidro vazado ou laminado, estirado ou soprado, em chapas (mesmo desbastadas ou polidas) de forma não quadrada nem rectangular ou ainda recurvado ou trabalhado por qualquer outra forma (biselado, gravado, etc.); vidros isolantes de paredes múltiplas; vitrais constituídos por reunião de vidros 70.08 Vidros de segurança, temperado ou constituído por duas ou mais folhas contracoladas, mesmo trabalhado 70.09 Espelhos de vidro, emoldurados ou não, compreendendo os espelhos retrovisores: B. Outros ex 70.13 Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha ou toucador e para escritório, ornamentação de aposentos ou usos semelhantes, com exclusão dos artefactos compreendidos no n.o 70.19 e dos objectos de cristal (de teor mínimo de 24 % de PbO e de uma densidade igual ou superior a 2,9) de fabrico manual ou mecânico, laminados ou não, compreendendo os decorados de outra forma 70.14 Objectos de vidro para iluminação ou sinalização e de óptica comum 73.17 Tubos de ferro fundido: A. Com aletas B. De escoamento 73.18 Tubos (incluído os esboços) de ferro macio ou de aço, com exclusão dos artefactos do n.o 73.19: A. De bordos rebitados ou agregados B. Outros: ex 1. De uma espessura de parede superior a 1,8 mm, com exclusão de tubos e tubagens sem soldadura 73.20 Acessórios para ligação de tubos, de ferro fundido, de ferro macio ou de aço (uniões, cotovelos, juntas, mangas, flanges, etc.): A. Acessórios para tubagem de escoamento ▼M15 73.38 Artigos de uso doméstico, compreendendo os de higiene e respectivas partes, de ferro fundido, de ferro macio ou de aço; lã de ferro macio ou de aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes, para limpeza, polimento e usos análogos, de ferro macio ou de aço: A. Artigos de uso doméstico: 2. Outros B. Artigos de higiene: 2. Outros ▼B 76.02 Barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio: B. Outros 76.03 Chapas, folhas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,20 mm: B. Outros 82.04 Outras ferramentas e aparelhos de uso manual, com exclusão dos artefactos incluídos noutras posições deste capítulo; bigornas e semelhantes, tornos de apertar, maçaricos, forjas portáteis, mós com armação, manuais ou de pedal e corta-vidros 82.07 Lâminas, varetas, pontas e artefactos semelhantes para ferramentas, não montados, constituídos por carbonetos metálicos (de tungsténio, molibdeno, vanádio, etc.) aglomerados por fritagem ▼M15 ex 82.09 Facas de lâmina cortante ou serrilhada (incluindo as podoas de fechar), não compreendidas no n.o 82.06, com exclusão das lâminas ▼B 82.14 Colheres, conchas para sopa, garfos, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes 83.01 Fechaduras (incluindo os fechos de segurança com fechadura), ferrolhos e cadeados, de chave, de segredo ou eléctricos, e respectivas partes, de metais comuns; chaves para este artefactos, de metais comuns 83.02 Guarnições, ferragens e artefactos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadarias, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres e outras obras de mesma natureza; pateras, cabides, suportes, mísulas e artefactos semelhantes, de metais comuns (incluindo os fechos automáticos para portas) 84.15 Material, máquinas e aparelhos para produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro: ex A. Armários frigoríficos com congelador de capacidade não superior a 0,284 m3 ex C. Congeladores e armários frigoríficos com congelador 84.47 Máquinas-ferramentas, com exclusão das mencionadas n.o 84.49, para trabalhar madeira, cortiça, ossos, ebonite, matérias plásticas artificiais e outras matérias duras semelhantes: B. Máquinas de furar com brocas múltiplas C. Máquinas de abrir ranhuras e encaixes para trabalhar madeira D. Outras 84.61 Torneiras, válvulas de passagem e artefactos semelhantes (incluindo as válvulas reguladoras de pressão e as válvulas termostáticas) para canalizações, caldeiras, reservatórios, tinas e recipientes análogos 85.04 Acumuladores eléctricos 85.12 Aquecedores eléctricos de água, compreendendo os de imersão; aparelhos eléctricos para aquecimento de casas e usos semelhantes; aparelhos electrotérmicos para o arranjo do cabelo (secadores de cabelo, frisadores, aquecedores de ferro de frisar, etc.); ferros eléctricos de engomar; aparelhos electrotérmicos para uso doméstico; resistências para aquecimento, com excepção das incluídas no n.o 85.24: B. Outros 85.23 Fios, entrançados, cabos (compreendendo os cabos coaxiais), tiras, barras e semelhantes, isolados para usos eléctricos (mesmo esmaltados ou oxidados anodicamente), com ou sem peças de ligação 85.25 Isoladores de qualquer matéria 85.26 Material isolador, inteiramente constiuído de matérias isoladoras, ou com simples peças metálicas de fixação (suportes de rosca, por exemplo), incorparadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elécticas, com exclusão dos isoladores do no 85.25 87.05 Carroçarias para os veículos automóveis dos n.os 87.01 a 87.03, inclusive, compreendendo as cabinas: B. De veículos automóveis para transporte de pessoas e de autocarros C. Outros 87.09 Motociclos e velocípedes com motor auxiliar, com ou sem carro lateral; carros laterais para motociclos ou para quaisquer velocípedes, apresentados separadamente 87.10 Velocípedes sem motor, incluindo os triciclos de carga e semelhantes ►M15 87.13 ◄ ►M15 Veículos para transporte de crianças; respectivas partes e peças separadas ◄ A. Veículos para transporte de crianças, respectivas partes e peças separadas 90.28 Instrumentos e aparelhos eléctricos ou electrónicos de medida, verificação, controlo, regulação ou análise: A. Sondas acústicas e aparelhos Asdic ▼M15 ex 92.11 Gramofones, máquinas de ditar e outros aparelhos de registo ou de reprodução de som, compreendendo os gira-discos, os gira-fitas, os gira-fios, com ou sem leitor de som; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão, por sistema magnético ▼B 94.03 Outros móveis e suas partes: A. Em aço: 1. Niquelados ou cromados ▼M15 96.01 Vassouras, com ou sem cabo; escovas, pincéis a artefactos semelhantes, compreendendo as escovas para varrer e as que constituam elementos de máquinas; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artefactos semelhantes; rolos para pintar; raspadores de borracha ou de outras matérias flexíveis análogas: B. Rolos para pintar C. Outros: 1. Com armação de cartão, madeira ou metal, não recoberta a) De matérias vegetais b) Outras ▼B 98.01 Botões, botões de mola, botões de punho e semelhantes (compreendendo os esboços, marcas para botões e partes de botões) 98.02 Fechos de correr e suas partes (cursores, etc.)

PROTOCOLO N.o 2

relativo aos produtos sujeitos a um regime especial para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados







Artigo 1.o

Para ter em consideração as diferenças de custo dos produtos agrícolas incorporados nas mercadorias indicadas nos quadros anexos ao presente Protocolo, o Acordo não prejudica:

— a cobrança, na importação, de um elemento móvel ou de um montante fixo ou ainda a aplicação de medidas internas de compensação de preços:

— a aplicação de medidas à exportação.

Artigo 2.o

1. Em relação aos produtos indicados nos quadros anexos ao presente Protocolo, os direitos de base são:

a) Para a Comunidade, na sua composição originária: os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972;

b) Para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido: i) No que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n.o 1059/69: — para a Irlanda, por um lado, — para a Dinamarca e o Reino Unido, por outro lado, no que diz repseito aos produtos não abrangidos pela Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre: Os direitos de importação resultantes do artigo 47.o do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados»; esses direitos de base serão notificados ao Comité Misto em tempo útil e sempre antes da primeira redução prevista no n.o 2; ii) No que diz respeito aos outros produtos: os direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1972;

c) Para a Norguega: os direitos que constam do quadro II anexo ao presente Protocolo.

2. A diferença entre os direitos de base assim definidos e os direitos aplicáveis em 1 de Julho de 1977, tal como constam dos quadros anexos ao presente Protocolo, será progressivamente eliminada mediante reduções por parcelas de 20 %, a efectuar respectivamente:

À data de entrada em vigor do Acordo:

em 1 de Janeiro de 1974,

em 1 de Janeiro de 1975,

em 1 de Janeiro de 1976,

em 1 de Julho de 1977.

Todavia, se o direito aplicável em 1 de Julho de 1977 for superior ao direito de base, a diferença entre esses direitos será reduzida de 40 % em 1 de Janeiro de 1974 e novamente reduzida, por parcelas de 20 %, respectivamente:

em 1 de Janeiro de 1975,

em 1 de Janeiro de 1976,

em 1 de Julho de 1977.

3. Em derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 5.o d) o Acordo e sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do n.o 5 do artigo 39.o do «Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados», em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira do Reino Unido, o disposto nos n.os 1 e 2 será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos produtos a seguir indicados:







N.o da pauta aduaneira do Reino Unido Designação das mercadorias 22.06 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias aromáticas ex 22.09 Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados» para o fabrico de bebidas: — bebidas espirituosas com exceção do rum, araca, tafiá, gin, whisky, vodka com um teor de álcool etílico igual ou inferior a 45,2 % vol, aguardentes de ameixas de peras ou de cerejas, que contenham ovos, gema de ovo e/ou açúcar (sacarose ou açúar invertido)

Artigo 3.o

1. O presente Protocolo aplica-se igualmente às bebidas espirituosas da subposição 22.09 C da pauta aduaneira comum, não referidas nos quadros I e II anexos ao presente Protocolo. As modalidades de redução pautal aplicáveis a estes produtos serão decididas pelo Comité Misto.

Aquando da definição dessas modalidades ou ulteriormente, o Comité Misto decidirá da eventual inclusão no presente Protocolo de outros produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura de Bruxelas que não sejam objecto de regulamentações agrícolas nas Partes Contratantes.

2. Nessa ocasião, o Comité Misto completará, se for caso disso, os Anexos II e III do Protocolo n.o 3.

QUADRO I

COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA







N.o da pauta aduaneira comum Designação das mercadorias Direitos de base Direito aplicável en 1 de Julho de 1977 15.10 Ácidos gordos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais: ex C. Outros ácidos gordos industriais; óleos de refinação: — produtos obtidos a partir da madeira de pinho, de teor em ácidos gordos igual ou superior a 90 % em peso 4,5 % 0 17.04 Produtos de confeitaria sem cacau: A. Extractos de alcaçuz que contenham, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias 21 % 12 % B. Pastilhas elásticas do tipo Chewing-gum 8 % + em com um máximo de 23 % em C. Preparado denominado «chocolate branco» 13 % + em com um máximo de 27 % + daa em D. Outros 13 % + em com um máximo de 27 % + daa em 18.06 Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau: A. Cacau em pó, simplesmente açucarado por adição de sacarose 10 % + em em B. Gelados para consumo 12 % + em com um máximo de 27 % + daa em C. Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados; produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitutos do açúcar, que contenham cacau 12 % + em com um máximo de 27 % + daa em D. Outros: I. Que não contenham ou que contenham menos de 1,5 % em peso de substâncias gordas provenientes do leite: a) Em embalagens de uso imediato, de conteúdo líquido inferior ou igual 500 g 12 % + em com um máximo de 27 % + daa em b) Outros — em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg 19 % + em em — outros 19 % + em em 6 % + em II. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite: a) Igual ou superior a 1,5 % e inferior ou igual a 6,5 %: 1. em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido inferior ou igual a 500 g 12 % + em com um máximo de 27 % + daa em 2. Outros: — em embalagens de uso imediato, de conteúdo líquido superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg 19 % + em em — outros 19 % + em em 6 % + em b) Superior a 6,5 % e inferior a 26 %: 1. Em embalagens de conteúdo líquido inferior ou igual a 500 g. 12 % + em em 2. Outros: — em embalagens de uso imediato, de conteúdo líquido superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg 19 % + em em — outros 19 % + em 6 % + em c) Igual ou superior a 26 %: 1. Em embalagens de uso imediato, de conteúdo líquido inferior ou igual a 500 g 12 % + em em 2. Outros: — em embalagens de uso imediato de um conteúdo líquido superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg 19 % + em em — outros 19 % + em 6 % + em 19.01 Extractos de malte 8 % + em em ▼M15 19.02 Extractos de malte; preparados para a alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, sêmola, amido, fécula ou extractos de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 %, em peso: A. Extractos de malte 8 % + em em B. Outros 11 % + em em ▼B 19.03 Massas alimentícias 12 % + em em 19.04 Tapioca, compreendendo a de fécula de batata 10 % + em em 19.05 Productos à base de cereais obtidos por tratamento em corrente de ar ou por torrefacção (arroz expandido, corn flakes e semelhantes) 8 % + em em 19.06 Hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas e produtos semelhantes 7 % + em em ▼M15 19.07 Pão, bolacha Capitão e outros produtos de padaria, sem adição de açúcar, mel, ovos, substâncias gordas, queijo ou frutas; hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes: A. Pão tostado, designado por «Knackebrot» ou «Crispbread» 9 o/o + em com máximo de 24 % + daf em B. Pão ázimo (mazoth) 6 % + em com máximo de 20 % + daf C. Hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinhas, de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes 7 % + em em D. Outros 14 % + em em ▼B 19.08 Produtos de padaria não compreendidos na posição anterior, produtos de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, qualquer porporção: A. Preparados designados por «pão-de-espécie» 13 % + em em B. Outros 13 % + em com um máximo de 30 % + daf ou de 30 % + daa em ▼M15 21.02 Extractos ou essências de café, chá ou mate e preparados que tenham por base estes extractos ou essências; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e seus extractos: C. Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café: II. Outros 8 % + em em D. Extractos de chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café: II. Outros 14 % + em em ▼B 21.04 Molhos; condimentos e temperos, compostos: B. Outros: — qua contenham tomate 18 % 10 % — não especificados 18 % 6 % 21.05 Preparados para obtenção de caldos ou sopas; caldos ou sopas, preparados; preparados alimentares compostos homogeneizados: A. Preparados para obtenção de caldos ou sopas; caldos ou sopas, preparados: — que contenham tomate 18 % 10 % — outros 18 % 6 % 21.06 Leveduras naturais, vivas ou mortas; leveduras artificiais preparadas: A. Leveduras naturais vivas: II. Leveduras para panificação 15 % + em em B. Leveduras naturais mortas: I. Em tablettes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido de 1 kg ou menos 13 % 4 % II. Outras 8 % 4 % ▼M15 21.07 Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições: ▼B A. Cereais, em grão ou em espiga, pré-cozinhados ou preparados de outro modo 13 % + em em B. Massas alimentícias cozinhadas, não recheadas; massas alimentícias recheadas 13 % + em em C. Gelados para consumo 13 % + em em D. Iogurtes preparados; leites preparados, em pó, para alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários 13 % + em em E. Preparados designados por fondues 13 % + em um máximo de 35 UC por 100 kg de peso líquido em com máximo de 25 UC por 100 kg peso líquido ▼M15 G. Outros I. Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de substâncias gordas provenientes do leite: a) Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 % de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose): ex 1. Que não contenham ou que contenham, em peso, menos de 5 % de amido ou de fécula: — Hidrolisatos de proteínas; autolisatos de levedura 20 % 6 % 2. De teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % 13 o/o + em em b) De teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose) igual ou superior a 5 % e inferior a 15 % 13 % + em em c) De teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose) igual ou superior a 15 % e inferior a 30 % 13 % + em em d) De teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose) igual ou superior a 30 % e inferior a 50 % 13 % + em em e) De teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose) igual ou superior a 50 % e inferior a 85 % 13 % + em em f) De teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido, expresso em sacarose) igual ou superior a 85 % 13 % + em em II. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 1,5 % e inferior a 6 % 13 % + em em III. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 6 % e inferior a 12 % 13 % + em em IV. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 12 o/o e inferior a 18 % 13 % + em em V. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 18 % e inferior a 26 % 13 % + em em VI. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 26 o/o e inferior a 45 %: — Em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido igual ou inferior a 1 kg 13 % + em em — Outros 13 % 4- em em VII. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 45 o/o e inferior a 65 %: — Em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido igual ou inferior a 1 kg 13 % + em em — Outros 13 % + em 6 % + em VIII. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 65 % e inferior a 85 %: — Em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido igual ou inferior a 1 kg 13 % + em em — Outros 13 % + em 6 % + em IX. De teor, em peso, de substâncias gordas provenientes do leite igual ou superior a 85 %: — Em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido igual ou inferior a 1 kg 13 % + em em — Outros 13 % + em 6 % + em ▼B 22.02 Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromatizados e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluído no n.o 20.07: ex. A. Que não contenham leite ou substâncias gordas provenientes do leite: — que contenham açúcar (sacarose ou açúcar invertido) 15 % 0 B. Outros 8 % + em em 22.03 Cerveja 24 % 10 % 22.06 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias aromáticas: A. Com um teor alcoólico adquirido igual ou inferior a 18 % vol e que se apresentem em recipientes que contenham: I. Dois litros ou menos 17 UC/hl 0 II. Mais de dois litros 14 UC/hl 0 B. Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol, e inferior ou igual a 22 % vol, e que se apresentem em recipientes que contenham: I. Dois litros ou menos 19 UC/hl 0 II. Mais de dois litros 16 UC/hl 0 C. Com um teor alcoólico adquirido superior a 22 % vol e que se apresentem em recipientes que contentem: I. Dois litros ou menos 1,60 UC/hl por grau álcool + 10 UC/hl 0 II. Mais de dois litros 1,60 UC/hl por grau de álcool 0 22.09 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol, aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados» para o fabrico de bebidas: C. Bebidas espirituosas ex V. Outras: — que contenham ovos ou gema de ovo e/ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido), em recipientes que contenham: a) Dois litros ou menos 1,50 UC/hl por grau alcoólico + 10 UC/hl 1 UC/hl por grau alcoólico + 6 UC/hl b) Mais de dois litros 1,60 UC/hl por grau alcoólico 1 UC/hl por grau alcoólico 29.04 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados enitrosados: C. Poliálcoois: II. D-Manitol (manitol) 12 % + em 8 % + em III. D-Glucitol (sorbitol): a) Em solução aquosa: 1. Que contenha D-Manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-Glucitol 12 % + em 6 % + em 2. Outros 9 % + em 6 % + em b) Outro: 1. Que contenha D-Manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-Glucitol 12 % + em 6 % + em 2. Outro 9 % + em 6 % + em 29.10 Acetais e hemiacetais, mesmo de funções oxigenadas simples ou complexas e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados enitrosados: ex B. Outros: — metilglicosidos 14,4 % 8 % 29.14 Ácidos monocarbocílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados: ex A. Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados: — ésteres de manitol e ésteres de sorbitol de 8,8 % a 18,4 % 8 % ex B. Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados: — ésteres de manitol e ésteres de sorbitol de 12 % a 13,6 % 8 % 29.15 Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados: A. ácidos oupolicarboxílicos acíclicos: ex V. Outros: — ácido itacónico seus sais e seus ésteres 10,4 % 0 29.16 Ácidos carboxílicos de funções álcool fenol, aldeído ou cetona e outros ácidos carboxílicos de funções oxigenadas, simples ou complexos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados: A. Ácidos carboxílicos de função álcool: I. Ácido láctico, seus sais e seus ésteres 13,6 % 0 IV. Ácido cítrico, seus sais e seus ésteres: a) Ácido cítrico 15,2 % 0 b) Citrato de cálcio em bruto 5,6 % 0 c) Outros 16 % 0 ►M10 Versão alemã: ex VIII. andere: — Glycerinsäure, Glykolsäure, Zuckersäure, Isozuckersäure, Heptazuckersäure, ihre Salze und Ester. Versão inglesa: ex VIII. Other: — Glyceric acid, glycolic acid, saccharic acid, isosaccharic acid, heptasaccharic acid, their salts and esters. Versão francesa: ex VIII. autres: — acide glycérique, acide glycolique, acide saccharique, acide isosaccharique, acide heptasaccharique, leurs seis et leurs esters. Versão italiana: ex VIII. altri: — acido glicerico, acido glicolico, acido saccarico, acido isosaccarico, acido eptasaccarico, loro sali e loro esteri. Versão neerlandesa: ex VIII. andere: — Glycerinezuur, glycolzuur, suikerzuur, isosuikerzuur, heptasuikerzuur, alsmede zouten en esters daarvan. A versão dinamarquesa não é alterada ◄ 12 % 8 % 29.35 Compostos heterocíclicos, compreendendo os ácidos nucleicos: ex Q. Outros: — compostos anídricos de manitol ou de sorbitol, com exclusão do maltol e do isomaltol 10,4 % 8 % 29.43 Açúcares quimicamente puros, com excepção da sacarose, da glicose e da lactose: éteres e ésteres de açúcares e respectivos sais, excepto os produtos dos n.os 29.39, 29.41 e 29.42: B. Outros 20 % 8 % 29.44 Antibióticos: A. Penicilinas 16,8 % 0 35.01 Caseína, caseinatos e outros derivados de la caseína; colas de caseína: A. Caseínas: I. Destinada ao fabrico de fibras têxteis artificiais () 2 % 0 II. Destinada a usos industriais diferentes do fabrico de produtos alimentares ou de forragens (): — de teor em água superior a 50 %, em peso 5 % 0 — outras 5 % 3 % III. Outras 14 % 12 % B. Colas de caseína 13 % 11 % C. Outras 10 % 8 % 35.05 Dextrina e colas de dextrina; amidos e féculas, solúveis ou torrados; colas de amido ou de fécula: A. Dextrina; amidos e féculas, solúveis ou torrados 14 % + em em B. Colas de dextrina, de amido ou de fécula 13 % + em com um máximo de 18 % em 35.06 Colas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições; produtos de qualquer natureza para serem usados como colas, acondicionados para venda a retalho, como colas, em embalagens de peso líquido inferior ou igual a 1 kg: A. Colas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições: ex II. Outras colas: — com base de emulsão de silicato de sódio 12,8 % 0 ex B. Produtos de qualquer natureza para serem usados como colas, acondicionados para venda a retalho, como colas, em embalagens de peso líquido inferior ou igual a 1 kg: — com base de silicato de sódio 15,2 % 0 38.12 Aprestos, mordentes e outros preparados, dos tipos utilizados nas indústrias têxtil, do papel, do couro e semelhantes A. Aprestos e outros preparados: I. Que tenham por base matérias amilúceas 13 % + em com um máximo de 20 % em 38.19 Produtos químicos e preparados das indústrias químicas ou das indústrias conexas (compreendendo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições; produtos residuais das mesmas industrias, não especificados nem compreendidos noutras posições: Q. Aglutinados para núcleos de fundição preparados que tenham por base resinas sintéticas ▼M10 T. Sorbitol com exclusão do referido na subposição 29.04 C III: I. Em solução aquosa: a) Que contenha manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em sorbitol 12 % + em 6 % + em b) Outro 9 % + em 6 % + em II. Outro a) Que contenha manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em sorbitol 12 % + em 6 % + em b) Outro 9 % + em 6 % + em ex U. Outros: — produtos do cracking do sorbitol 14,4 % 8 % ▼B 39.02 Produtos de polimerização e de copolimerização (tais como polietileno) politetraaloetileno, poliisobutileno, poliestireno, cloruro de polivinilo, acetato de polivinilo, cloroacetato de polivilo e outros derivados polivinílicos, derivados poliacrílicos e polimetracrílicos e resinas de cumarorta-indeno, etc.); ex C. Outros: — adesivos que tenham por base emulsões de resinas de 12 % a 18,4 % 0 39.06 Outros altos polímeros, resina artificiais e matérias plásticas artificiais, compreendo o ácido algínico, seus sais e seus ésteres; linoxina: ex B. Outros: — dextrona 16 % 6 % — não especificados, com excepção de linoxina 16 % 8 % (1) A classificação nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.

Nota: As abreviaturas «em», «daf», «daa», deste quadro siginficam: elemento móvel, direito adicional sobre a farinha, direito adicional sobre o açúcar.

QUADRO II

NORUEGA







N.o da pauta aduaneira norueguesa Designação das mercadorias Direito de base CN/Kg Direito aplicável em 1 de Julho de 1977 15.10 Ácidos gordos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais: ex C. Outros: — produtos obtidos a partir da madeira de pinheiro, com um teor em ácidos gordos igual ou superior ou superior a 90 %, em peso 0,16 0 17.04 Produtos de confeitaria sem cacau: A. Extractos de alcaçuz 2,00 0 (1) B. Outros 1,00 0 (1) 18.06 Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau: A. Chocolate; cacau em pó, simplesmente açucarado: gelados; pó para gelados e pó para pudins: — cacau em pó, simplesmente açucarado 1,00 0 — chocolate, pó para gelados e pó para pudins 1,00 0 (1) — gelados para consumo 15 % com um mínimo de CN 0,90/kg 0,90 B. Outros 0,50 0 (1) 19.01 Extractos de malte 0,40 0 ▼M15 19.02 Extractos de malte; preparados para a alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, sêmola, amido, fécula ou extracto de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 o/o, em peso: — Extracto de malte 0,40 0 — Preparados para bolos em recipientes de conteúdo líquido inferior a 2 kg 0,80 0 (1) — Outros 0,80 0,50 (1) ▼B 19.03 Massas alimentícias 0,40 0,20 (1) 19.04 Tapioca, compreendendo a de fécula de batata 0,60 0,20 (1) 19.05 Produtos à base de cereais obtidos por tratamento em corrente de ar ou por torrefacção (arroz expandido), corn-flakes e semelhantes) 0,40 0 19.06 Hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes 1,60 0 ▼M15 19.07 Pão, bolacha Capitão e outros produtos de padaria, sem adição de açúar, mel, ovos, substâncias gordas, queijo ou frutas; hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes: — Hóstias, incluindo as de uso farmacêutico, obreias, pastas secas de farinha, de amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes 1,60 0 — Pão tostado, designado por «Knackebrot» ou «Crispbread» 20 % 10 % (1) — Pão tostado, designado por «Flatbrot»: — Que contenha trigo 0,80 0 — Outros 0,20 0 — Bolacha Capitão, pão ralado e fatias tostadas: — Que contenham trigo 0,80 0 — Outros 0,20 0 — Outros — Que contenham trigo 0,80 0,50 (1) — Outros 0,20 0 ▼B 19.08 Produtos de padaria não compreendidos na posição anterior, produtos de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer proporção 2,00 0 (1) ▼M15 ex 21.02 Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e seus extractos 0 0 ▼B 21.04 Molhos; condimentos e temperos, compostos 18 % + em com um máximo de CN 1,50/kg em (1) 21.05 Preparados para obtenção de caldos ou sopas; caldos ou sopas, preparados; preparados alimentares compostos homogeneizados: B. Preparados para obtenção ou sopas; caldos ou sopas, preparados: 1. Em embalagens hermiticamente fechadas: a) Caldos de carne, mesmo concentrados 8 % + em com um máximo de CN 0,70/kg em (1) b) Caldos e sopas de legumes, mesmo concentrados, que não contenham carne ou extractos de carne 8 % + em com uma máximo de CN 0,35/kg em (1) ▼M24 (c) Other: 1. Fish soup (containing not less than 25 % by weight of fish) 8 % + vc vc (1) 2. Other 8 % + vc vc (1) ▼B 2. Em outras embalagens: a) Que contenham carne ou estractos de carne 8 % + em em (1) b) Outros 8 % + em em (1) 21.06 Leveduras naturais, vivas ou mortas; leveduras artificais preparadas: ex A. Leveduras naturais: 1. Leveduras de vinho 1,20 0 2. Leveduras para alimentação animal isento isento 3. Outras, com excepção das leveduras para panificação 30 % 0 21.07 Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições: A. Produtos semi-acabados para o fabrico dos produtos do n.o 19.05 0,20 0 B. Bombons e Chewing-gum, que não contenham açúcar 1,00 0 (1) ▼M24 C. Non-alcoholic preparations (known as ‘concentrated extracts’) for the manufacture of beverages: — Concentrated extracts of juice from apples and blackcurrants 15 % 10 % (1) — Other 15 % 0 D. Prepared maize 15 % 0 E. Protein concentrates 30 % 0 F. Other: 1. Ice-cream, ice-cream powders and table cream powders: — Ice-cream containing fatty substances 30 % with a minimum of NKr 1,70/kg NKr 1,70/kg — Other 30 % 0 (1) 2. Other: — Sweetfat; fatty emulsions and similar products of the kinds used by bakers and pastry cooks: — With a content of fatty substances of less than 10 % by weight 30 % 0 (1) — With a content of fatty substances of 10 % or more by weight 30 % 25 % (1) — Yoghurt, flavoured or with added fruit 30 % with a minimum of NKr 1,70/kg NKr 1,70/kg — Minute rice and the like 30 % 0 — Coffee pastes; ravioli, macaroni, spaghetti and other similar pastes, cooked 30 % 0 — Other 30 % 0 ▼B 22.02 Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromatizados e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluídos no n.o 20.07 1,00 0 (1) 22.03 Cerveja: A. Em garrafas ou barris 2,00 CN/litro 0 B. Em outras embalagens 1,80 0 22.06 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias aromáticas isento isento ex 22.09 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por «extractos concentrados») para o fabrico de bebidas: — bebidas espirituosas que contenham ovos ou gema de ovo e/ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido) isento isento 29.04 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados: ex C. Outros: — manitol e sorbitol 15 % 0 ex 29.10 Acetais e semiacetais mesmo de funções oxigenadas simples ou complexas e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados: — metilglicosidos 15 % 0 ex 29.14 Ácidos monocarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados: — ésteres de manitol e esteres de sorbitol 24 % 0 29.15 Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados: ex A. Ácido itacónico e seus sais isento isento ex B. Ésteres do ácido itacónico 24 % 0 ex 29.16 Ácidos carboxílicos de funções álcool, fenol, aldeído ou cetona e outros ácidos carboxílicos de funções oxigenadas, simples ou complexas, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados: ►M10 A versão alemã não é alterada. A versão inglesa não é alterada. Versão francesa: i) Acide lactique, acide citrique, acide glycérique, acide glycolique, acide saccharique, acide isosaccharique, acide heptasaccharique et leurs seis. Versão italiana: i) Acido lattico, acido cítrico, acido glicerico, acido glicolico, acido saccarico, acido isosaccarico, acido eptasaccarico e loro sali. Versão neerlandesa: i) Melkzuur, citroenzuur, glycerinezuur, glycolzuur, zuikerzuur, isosuikerzuur, heptasuikerzuur, alsmede zouten en esters daarvan. A versão dinamarquesa não é alterada. ◄ isento isento ii) Ésteres dos ácidos referidos na alínea i) 15 % 0 ex 29.35 Compostos heterocíclicos, compreendendo os ácidos nucleicos: — compostos anidrícos de manicol ou de sorbitol, com exclusão do maltol e do isomatol 15 % 0 ex 29.43 Açúcares quimicamente puros, com excepção da sacarose, da glicose e da lactose; éteres e éteres de açúcares e respectivos sais, excepto os produtos dos n.os 29.39, 29.41 e 29.42: — excepto a ramose, rafinose e manose 0,10 0 ex 29.44 Antibióticos: — penicilinas, seus sais e seus derivados isento isento 35.01 Caseína, caseinatos e outros derivados da caseína: A. Caseína 1,50 0 (1) B. Colas de caseína 25 % 0 (1) C. Outros 15 % 0 (1) 35.05 Dextrina e colas de dextrina; amidos e féculas, solúveis ou torrados; colas de amido ou de fécula: A. Amidos e féculas, solúveis ou torrados: 1. Provenientes da batata a) Destinados à indústria alimentar ou à alimentação humana 0,51 % + em com um máximo de 0,51 CN/kg 0,17 + em (2) b) Outros 0,51 0 2. Outros 0,51 0 B. Outros 0,51 0 ex 35.06 Colas preparadas não especificadas não compreendidas noutras posições; produtos de qualquer natureza para serem usados como colas, acondicionados para venda a retalho, como colas, em embalagens de peso líquido inferior ou igual a 1 kg: — com base de emulsão de silicato de sódio 12,5 % 0 ▼M15 ex 35.07 Enzimas; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições: — Enzimas preparadas que contenham matérias alimentares 30 % 0 (1) ▼B ex 38.12 Aprestos, mordentes e outros preparados, dos tipos utilizados nas indústrias têxtil, do papel, do couro e semelhantes: — que tenham por base amido ou fécula 0,51 0 (1) ex 38.19 Productos químicos e preparados das indústrias químicas ou das indústrias conexas (compreendendo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições; produtos residuais das mesmas indústrias, não especificados nem compreendidos noutras posições: — aglutinantes para núcleos de fundição preparados que tenham por base resinas sintéticas 0,10 0 — Produtos do cracking do sorbitol 15 % 0 ex 39.02 Produtos de polimerização e de copolimerização; polietileno, politetraaloetileno, poliisobutileno, poliestireno, cloreto de polivinilo, acetato de polivinilo, cloroacetato de polivinilo e outros derivados polivinílos, derivados poliacrílicos e polimetracrílicos e resinas de cumarona-indeno, etc.): — adesivos que tenham por base emulsões de resinas 10 a 20 % 0 ex 39.06 Outros altos polímeros, resinas artificiais e matérias plásticas artificiais, compreendo o ácido algínico; seus sais e seus ésteres; linoxina: — outros altos polímeros, resinas artificiais, seus sais e seus ésteres, com exclusão do ácido algínico, seus sais e seus ésteres 15 % 0 (1) A Noruega reserva-se o direito da escolha do sistema a aplicar a fim de ter em conta as diferenças de preço dos produtos agrícolas de base. (2) Por derrogação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Protocolo n.o 2, as modalidades de aplicação das reduções previstas para esta posição e a data da primeira redução fixadas pelo Comité Misto.

Nota: A abreviatura «em» utilizada neste quadro significa elemento móvel.

▼M27

PROTOCOLO N.o 3

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa







TÍTULO I

Definição da noção de «produtos originários»

Artigo 1.o

Para efeito da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 3.o do presente Protocolo consideram-se:

1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade; b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações sufficientes na acepção do artigo 5.o. Esta condição não é no entanto exigida relativamente aos produtos originários da Noruega na acepção do presente Protocolo;

2) Produtos originários da Noruega: a) Os produtos inteiramente obtidos na Noruega; b) Os produtos obtidos na Noruega e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5.o. Esta condição não é, todavia, exigida relativamente aos produtos originários da Noruega na acepção do presente Protocolo.

Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos da aplicação do presente Protocolo. No entanto, as disposições em matéria de cooperação administrativa e o artigo 23.o aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos.

Artigo 2.o

1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Noruega, por um lado e a Áustria, Finlândia, Islândia, Portugal, Suécia ou Suíça por outro, bem como entre qualquer destes seis países, foi regulado por acordos contendo regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente:

A) Como originários da Comunidade, os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o que, despois de terem sido exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer daqueles seis países, ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade de originários de qualquer desses países em virtude da aplicação das disposições correspondentes às da alínea b) do n.o 1 ou da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o do presente Protocolo constantes dos supracitados acordos, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer daqueles seis países, da Comunidade ou da Noruega; b) Quando uma regra de percentagen limite, nas listas A e B referidas no artigo 5P, a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se em cada país as regras de percentagem, bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação entre os diversos países;

B) Como originários da Noruega, os produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o que, depois de terem sido exportados da Noruega, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer destes seis países, ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade de originários de qualquer desses países em virtude da aplicação das disposições correspondentes às da alínea b) do n.o 1 ou da alínea b) do n.o 2, do artigo 1.o do presente Protocolo constantes dos supracitados acordos, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer daqueles seis países, da Comunidade ou da Noruega, b) Quando uma regra de percentagem limite, nas listas A e B referidas no artigo 5.o, a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se em cada país as regras de percentagem, bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade acumulação entre os diversos países.

2. Para efeito da aplicação do n.° 1, alínea a) da parte A e da alínea a) da parte B), o facto de terem sido utilizados produtos diferentes dos referidos nesse número, em proporção que globalmente não exceda 5 % do valor dos produtos obtidos importados na Noruega ou na Comunidade, não afectará a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tivessem retirado a qualidade de originários aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Noruega se nestes houvessem sido incorporados.

3. Nos casos contemplados no n.o 1, alínea b), da parte A, alínea b) da parte B, e no n.o 2, não podem ser incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas no n.o 3 do artigo 5.o.

Artigo 3.o

Em derrogação do disposto no artigo 2.o mas sob reserva, no entanto, de terem sido satisfeitas todas as condições previstas messe artigo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Noruega, se o valor dos produtos originários da Comunidade ou da Noruega, utilizados no seu fabrico, representar a mais alta percentagem do valor dos produtos obtidos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais alta percentagem do valor desses produtos.

Artigo 4.o

Na acepção da alínea a) do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2, do artigo 1.o consideram-se como «inteiramente obtidos», quer na Comunidade quer na Noruega:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir dos animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação dás matérias-primas;

i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

Artigo 5.o

1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 1, e da alínea b) do n.o 2, do artigo 1.o consideram-se suficientes:

a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista;

b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B.

Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções capítulos e posições da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.

2. Sempre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos — quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, transformações ou montagem dentro dos limites e condições estabelecidas em cada uma dessas listas — não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou a mais elevada, se forem diferentes.

3. Para efeito da aplicação da alínea b) do n.o 1, e da alínea b) do n.o 2, do artigo 1.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideramse sempre insuficientes para conferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, regrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;

c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas; ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintos similares;

e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Noruega;

f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto, completo;

g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a 0;

h) O abate de animais.

Artigo 6.o

1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5.o estabeleçam que as mercadorias obtidas na Comunidade ou na Noruega se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são:

— por um lado: — no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados: o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; — no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada: o primeiro preço verificável pago port esses produtos no território da parte contratante onde se efectua a produção;

— por outro lado: — o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas.

O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeito da aplicação dos artigos 2.o e 3.o.

2. Em caso de aplicação dos artigos 2.o e 3.o entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço ã saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneiro de todos os produtos importados e utilizados no fabrico nesse país ou na Comunidade.

Artigo 7.o

O transporte dos produtos originários da Noruega ou da Comunidade que constituam uma só remessa, pode efectuar-se através de outros territórios que não os da Comunidade, da Noruega, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, com transbordo ou armazenagem temporária messes territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação.







TÍTULO II

Métodos de cooperação administrativa

Artigo 8.o

1. Os produtos originários na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Noruega, mediante a apresentação de um dos documentos seguintes:

a) Um certificado de circulação das mercadorias EUR. 1, a seguir designado por «certificado EUR.1», cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo, ou

b) Um formulário EUR.2, cujo modelo figura no Anexo VI ao presente Protocolo, para as remessas que contenham unicamente produtos originários, e desde que o valor de cada remessa não exceda ►M28 4 000 ECU ◄ .

2. Os produtos seguintes, originários na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Noruega sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos citados no n.o 1:

a) Produtos objecto de pequenas remessas dirigidas de particulares a particulares e cujo valor não seja superior a ►M28 280 ECU ◄ ;

b) Produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes e cujo valor não seja superior a ►M28 800 ECU ◄ .

Estas disposições apenas se aplicam quando se trate de importações desprovidas de natureza comercial, declarados como conformes com as condições requeridas para a aplicação do Acordo e desde que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantitade, revelar quaisquer preocupações de ordem comercial.

3. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ECUs é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no Acordo. Quanto o montante for superior ao montante fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de export