02002E0400 — PT — 18.06.2018 — 003.001

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►B POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO de 21 de Maio de 2002 relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE (2002/400/PESC) (JO L 138 de 28.5.2002, p. 33)

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▼B

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

de 21 de Maio de 2002

relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da UE

(2002/400/PESC)







▼M3

Artigo 1.o

A presente posição comum aplica-se aos 13 palestinianos pertencentes ao grupo de palestinianos a respeito dos quais foi alcançado, em 5 de maio de 2002, um Memorando de Entendimento entre a Autoridade Palestiniana e o Governo de Israel sobre a evacuação pacífica da Basílica da Natividade, em Belém, e que aceitaram ser temporariamente transferidos e acolhidos por Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 2.o

Os 13 palestinianos a que se refere o artigo 1.o são recebidos, a título temporário e exclusivamente por razões humanitárias, pelos seguintes Estados-Membros: Bélgica, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Chipre e Portugal.

▼B

Artigo 3.o

▼M2

Cada um dos Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o concederá aos palestinianos que acolher uma autorização nacional para entrar no respectivo território e aí permanecer por um período máximo de 30 meses.

▼B

A validade dessa autorização será circunscrita ao território do Estado-Membro em causa, que tomará as medidas adequadas para o efeito. A emissão dessa autorização pode ficar sujeita a condições específicas a aceitar pelos palestinianos interessados antes da respectiva chegada.

Artigo 4.o

Cada Estado-Membro a que se refere o artigo 2.o tomará as medidas adequadas, de acordo com o respectivo ordenamento jurídico, para proteger a segurança pessoal dos palestinianos que acolher e para evitar que comprometam a ordem pública ou a segurança interna dos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Além das obrigações que lhes sejam impostas por disposições existentes do direito comunitário e por actos aprovados por força do Título VI do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros procederão à troca das informações que possam ser importantes para efeitos da correcta aplicação das medidas adoptadas nos termos da presente posição comum, incluindo as informações eventualmente necessárias para permitir a identificação das pessoas a que se refere o artigo 1.o

Artigo 6.o

As questões relacionadas com o alojamento, as condições de vida, as relações com os seus familiares, o acesso ao emprego ou à formação profissional serão regidas pelo direito interno de cada Estado-Membro de acolhimento. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o deverão, porém, trocar entre si ou, a pedido, com os demais Estados-Membros, informações pertinentes sobre o assunto, a fim de promover tanto quanto possível um tratamento equivalente.

Artigo 7.o

Se algum dos Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o receber de um Estado terceiro um pedido de extradição de um dos palestinianos que tiver acolhido, do facto informará imediatamente os demais Estados-Membros. Antes de tomar posição quanto à resposta a dar a esse pedido de extradição de acordo com as práticas jurídicas nacionais, deverá consultar os restantes Estados-Membros, no âmbito do Conselho, a fim de analisar a situação e tentar uma abordagem comum da questão.

▼M2

Artigo 8.o

O Conselho deverá acompanhar de perto a aplicação da presente posição comum, procedendo à sua avaliação 29 meses após a sua aprovação, ou mais cedo, se um dos seus membros o solicitar.

▼B

Artigo 9.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 10.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.