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"B REGULAMENTO (CE) N.o1498/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1999
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho no que respeita
às comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
(JO L 174 de 9.7.1999, p. 3)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1535/2000 da Comissão de 13 de Julho de 2000 L 175 79 14.7.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o732/2001 da Comissão de 11 de Abril de 2001 L 102 34 12.4.20011999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1498/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Julho de 1999
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
804/68 do Conselho no que respeita às comunicações entre os Estados-
-Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do
leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1587/96 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,
(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o210/69 da Comissão, de
31 de Janeiro de 1969, relativo às comunicações entre os Estados--Membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos (
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
427/98 (4), foi por diversas vezes alterado de modo substancial; que,
por ocasião de novas alterações é importante, por razões de clareza,proceder à reformulação do referido regulamento;
(2) Considerando que a análise da situação da produção e do mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos torna indispensáveis informações
regulares sobre o funcionamento das medidas de intervenção previstasno Regulamento (CEE) n.
o804/68 e, nomeadamente, a evolução das
existências dos produtos em causa na posse dos organismos de
intervenção ou de particulares;
(3) Considerando que a fixação das ajudas relativas ao leite desnatado
transformado em caseína e das restituições só é possível com base eminformações sobre a evolução dos preços praticados no comérciointernacional;
(4) Considerando que uma observação precisa e regular das correntes
comerciais que permita avaliar o efeito das restituições exige
informações relativas às exportações dos produtos para os quais sãofixadas restituições, nomeadamente no que se refere às quantidadesque sejam objecto de adjudicação no âmbito de um concurso público;
(5) Considerando que a aplicação do acordo sobre a agricultura concluído
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round» (
5), (seguidamente designado «acordo sobre a agricultura»
exige, para assegurar o respeito dos compromissos assumidos noacordo, informações suplementares e mais pormenorizadas sobre as
importações e exportações, nomeadamente sobre os pedidos de
certificados e a utilização dos mesmos; que, a fim de permitir omáximo respeito dos compromissos, é indispensável uma informaçãorápida sobre a evolução das exportações; que, nos termos do mesmo
acordo, as exportações a título de ajuda alimentar são excluídas dos
limites impostos às exportações subvencionadas; que, por conseguinte,convém especificar que as comunicações relativas aos pedidos de
certificado de exportação devem distinguir as relativas aos certificados
solicitados para efectuar fornecimentos a título da ajuda alimentar;
(6) Considerando que o Regulamento (CE) n.
o174/1999 da Comissão (6)
estabelece normas especiais no que respeita às exportações de queijopara o Canadá, a Suíça e os Estados Unidos; que é conveniente prever
a transmissão das informações correspondentes;
(7) Considerando que o Regulamento (CE) n.
o174/1999 prevê um regime
específico para a concessão das restituições aos componentes de
origem comunitária do queijo fundido fabricado ao abrigo do regimedo aperfeiçoamento activo; que é conveniente prever a transmissão das
informações correspondentes;!B
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 28 de 5.2.1969, p. 1.
(4) JO L 53 de 24.2.1998, p. 6.
(5) JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.
(6) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 2
(8) Considerando que o artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o174/1999
prevê, em determinados casos, a possibilidade de alargar a validade deum certificado de exportação a produtos com um código diferente doindicado na casa 16 do certificado de exportação; que é conveniente
prever a transmissão das informações correspondentes;
(9) Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1374/98 da Comissão (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1339/1999 (2) prevê que determinados contingentes de importação
sejam regidos através de certificados IMA 1 emitidos por organismosnos países terceiros; que os Estados-Membros comunicam à Comissãoas quantidades de produtos para os quais são emitidos certificados de
importação com base nos certificados IMA 1; que a experiência
demonstrou que essas comunicações nem sempre permitem acompa-nhar de perto, em cada fase, as referidas importações; que éconveniente prever a transmissão de informações complementares;
(10) Considerando que a forma de comunicação de determinados dados
deve ser modificada; que a comunicação destes dados é indispensávelpara verificar o cumprimento de determinados contingentes à
importação que começam em 1 de Julho de 1999 em virtude do
acordo sobre a agricultura; que para assegurar a continuidade na gestãodo sistema é, por conseguinte, necessário que o regulamento sejaaplicável a partir desta data;
(11) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dosProdutos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
Existências e medidas de intervenção
Artigo 1.
o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 10 de
cada mês, para o mês anterior:
1. Relativamente às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o1d o
artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o804/68:
a) As quantidades de manteiga em armazém no final do mês em causa,
e as quantidades entradas e saídas durante esse mês, em
conformidade com o anexo I parte A;
b) A discriminação das quantidades de manteiga saídas de armazém
durante o mês em causa, segundo os regulamentos a que são
submetidas em conformidade com o anexo I parte B;
c) A classificação por idades das quantidades de manteiga em armazém
no final do mês em causa, em conformidade com o anexo I parte C.
2. Relativamente às medidas de intervenção adoptadas ao abrigo do n.o2d o
artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o804/68, em conformidade com o
Anexo II:
a) As quantidades de manteiga e as quantidades de nata, convertidas em
equivalente-manteiga, para as quais tenham sido celebrados con-tratos de armazenagem durante o mês em causa;
b) As quantidades de manteiga e as quantidades de nata, convertidas em
equivalente-manteiga, para as quais tenham terminado contratos dearmazenagem durante o mês em causa;
c) A quantidade total de manteiga e a quantidade total de nata,
convertidas em equivalente-manteiga, sob contrato, no final do mêsem causa.!B
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
(2) JO L 159 de 25.6.1999, p. 22.1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 3
Artigo 2.o
Os Estados-Membros comunicarão; o mais tardar no dia 10 de cada mês, para
o mês anterior ao da comunicação, relativamente às medidas de intervenção
adoptadas ao abrigo do n.o1 do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o804/68:
a) As quantidades de leite em pó desnatado em armazém durante o mês em
causa, e as quantidades entradas e saídas durante esse mês, emconformidade com o anexo III parte A;
b) A discriminação das quantidades de leite em pó desnatado saídas de
armazém durante o mês em causa, segundo os regulamentos a que são
submetidas, em conformidade com o anexo III parte B;
c) A classificação por idades das quantidades de leite em pó desnatado em
armazém no final do mês em causa, em conformidade com o anexo IIIparte C.
Artigo 3.
o
Os Estados-Membros comunicarão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, para
o mês anterior ao da comunicação, relativamente às medidas de intervenção
adoptadas ao abrigo do n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o804/68:
a) As quantidades de queijos:
— Grana Padano,— Parmigiano Reggiano,
— Provolone,
sob contrato no início do mês em causa;
b) As quantidades de queijos para as quais tenham sido celebrados contratos
de armazenagem durante o mês em causa, repartidas segundo as
categorias referidas na alínea a);
c) As quantidades de queijos para as quais tenham terminado contratos de
armazenagem durante o mês em causa, repartidas segundo as categoriasreferidas na alínea a);
d) As quantidades de queijos sob contrato no final do mês em causa,
repartidas segundo as categorias referidas na alínea a).
Artigo 4.
o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a) «Quantidades entradas»: as quantidades que fisicamente tenham entrado
em armazém, tomadas ou não a cargo pelo organismo de intervenção;
b) «Quantidades saídas»: as quantidades que tenham sido retiradas ou, caso
tenham sido tomadas a cargo pelo comprador antes da retirada, asquantidades tomadas a cargo.
CAPÍTULO II
Medidas de ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado
Artigo 5.
o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
1. Relativamente às ajudas concedidas a título do n.o1 do artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68 para o leite desnatado utilizado para a
alimentação dos animais:
a) O mais tardar no dia 20 de cada mês, para o mês anterior ao da
comunicação:
i) as quantidades de leite desnatado produzidas e tratadas em
centrais leiteiras e vendidas às explorações agrícolas onde o leite
é utilizado para a alimentação dos animais e para as quaistenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa,!B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 4
ii) as quantidades de leite desnatado utilizadas para a alimentação
dos animais e para as quais tenham sido efectuadas entregas denata às centrais leiteiras,
iii) as quantidades de leite desnatado utilizadas no fabrico de
alimentos compostos para as quais tenham sido solicitadasajudas durante o mês em causa;
b) O mais tardar no dia 30 de Janeiro de cada ano, para o ano anterior
ao da comunicação, as quantidades de leite desnatado utilizadas para
alimentação dos animais nas explorações agrícolas em que foi
produzido e para as quais tenham sido solicitadas ajudas a título don.
o1 do artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o804/68.
2. Relativamente às ajudas concedidas a título do n.o1 do artigo 10.odo
Regulamento (CEE) n.o804/68 para o leite em pó desnatado utilizado
para a alimentação dos animais, o mais tardar no dia 20 de cada mês, para
o mês anterior ao da comunicação:
a) As quantidades de leite em pó desnatado desnaturado para as quais
tenham sido solicitadas ajudas durante o mês em causa, com
excepção das quantidades referidas na alínea c);
b) As quantidades de leite em pó desnatado utilizadas no fabrico dos
alimentos compostos para os quais tenham sido solicitadas ajudasdurante o mês em causa, com excepção das quantidades referidas naalínea c);
c) As quantidades de leite em pó desnatado que, em conformidade com
on .
o1, terceiro travessão, do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o
986/68 do Conselho (1), sejam desnaturadas ou transformadas em
alimentos compostos no território de um outro Estado-Membro,indicando o Estado-Membro de transformação.
3. Relativamente às ajudas concedidas a título do artigo 11.
odo
Regulamento (CEE) n.o804/68 para o leite desnatado transformado em
caseína, o mais tardar no dia 20 de cada mês, para o mês anterior ao da
comunicação, as quantidades de leite desnatado para as quais tenha sido
solicitada uma ajuda durante o mês em causa. Essas quantidades sãodiscriminadas em função da qualidade das caseínas ou caseínatos
produzidos.
CAPÍTULO III
Preços
Artigo 6.
o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Pelo sistema Interactive Data Entry System (IDES): o mais tardar na
quinta-feira de cada semana, os preços (após dedução dos impostos) dosprodutos indicados no anexo IV praticados no seu território, especifi-
cando o estádio de comercialização (preço à saída da fábrica, preço de
venda por grosso, preço de retalho) e as características do produto;
b) Por telefax o mais tardar no dia 25 de cada mês, os preços mais recentes
da caseína e dos caseínatos praticados no mercado mundial e naComunidade, especificando o estádio de comercialização.
2. Relativamente às comunicações respeitantes aos preços praticados na
Comunidade, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias paraobter informações tão recentes, representativas, verdadeiras e completas
quanto possível.!B
(1) JO L 169 de 18.7.1968, p. 4.1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 5
CAPÍTULO IV
Comércio
SECÇÃO 1
Importações
Artigo 7.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão pelo sistema «IDES» ou, em
caso de impossibilidade, por telefax:
1. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido
emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o
1374/98, secções 1 e 3 do capítulo II (código informático de comunicaçãoIDES: 6).
2. O mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao mês de emissão, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da nomenclaturacombinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido
emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.
o
1374/98, secção 2 do capítulo II (código informático de comunicação
IDES: 7).
3. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da NomenclaturaCombinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido
emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.
o
1374/98, capítulo III, incluindo os produtos dos códigos NC 0406 90 02
a 0406 90 06 referidos no artigo 23.odesse regulamento (código
informático de comunicação IDES: 6).
4. O mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao mês de emissão, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da NomenclaturaCombinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido
emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.
o
2508/97 da Comissão (1) (código informático de comunicação IDES: 5).
5. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por país de origem, para as quais tenham sido emitidoscertificados de importação sujeitos à aplicação dos direitos não
preferenciais referidos na pauta aduaneira comum (código informático
de comunicação IDES: 8).
6. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por código do país de origem, para as quais tenham sidoemitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.
o
2414/98 da Comissão (2) (código informático de comunicação IDES: 6).
7. O mais tardar no décimo dia de cada mês, para o mês anterior, as
quantidades de produtos, discriminadas por código da NomenclaturaCombinada e por código do país de origem, para as quais tenham sido
emitidos certificados de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.
o
2007/2000 do Conselho (3) (código informático de comunicação IDES:
6).
Se for caso disso, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a ausência
de emissão de certificados para o mês anterior.
Artigo 7.oA
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 31 de
Maio de 2001, os dados a que se referem os pontos 6 e 7 do artigo 7.o,
descriminados por mês, para os meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2001.!B
(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(2) JO L 299 de 10.11.1998, p. 7.
(3) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.!M2
!B
!M21999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 6
Artigo 8.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Abril, para o ano
anterior, em conformidade com o modelo constante do anexo V , discriminadospor código da Nomenclatura Combinada, os seguintes dados relativos aoscertificados de importação emitidos mediante apresentação de um certificado
IMA l, desde que esse certificado garanta o respeito de um contingente pautal
no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1374/98, capítulo II, especificando os
números dos certificados IMA 1:
a) A quantidade de produtos para a qual tenha sido emitido um certificado,
bem como a data de emissão do certificado de importação;
b) A quantidade de produtos para a qual tenha sido liberada a garantia.
SECÇÃO 2
Exportações
Artigo 9.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
1. Todos os dias úteis, antes das 18 horas, com excepção das quantidades
para as quais tenham sido solicitados certificados de exportação sempedido de restituição ou para efectuar fornecimentos a título de ajudaalimentar, na acepção do n.
o4 do artigo 10.odo acordo sobre a
agricultura concluído no âmbito do «Uruguay Round»:
a) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação e por código dedestino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia, certifica-
dos:
i) referidos no artigo 1.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999, com
excepção dos referidos no artigo 17.odo mesmo regulamento
(código informático de comunicação IDES: 1),
ii) referidos no artigo 17.odo Regulamento (CE) n.o174/1999
(código informático de comunicação IDES: 9),
ou, se for caso disso, a ausência de pedidos de certificados;
b) As quantidades, discriminadas por pedido, por código da nomen-
clatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e porcódigo de destino, para as quais tenham sido solicitados, nesse dia,certificados provisórios referidos no artigo 8.
odo Regulamento (CE)
n.o174/1999, indicando a data-limite para apresentação de propostas
e a quantidade de produtos abrangida pelo convite à apresentação depropostas ou, no caso de um concurso aberto pelas forças armadas,
na acepção do n.
o1, alínea c), do artigo 36.odo Regulamento (CE)
n.o800/1999 da Comissão (1), sem especificar essa quantidade, a
quantidade aproximada discriminada como descrito supra (código
informático de comunicação IDES: 2);
c) As quantidades, discriminadas por pedido, por código da nomen-
clatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e porcódigo de destino, para as quais tenham sido definitivamenteemitidos ou anulados, nesse dia, certificados provisórios referidos no
artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999, com indicação do
organismo emissor da adjudicação, bem como da data e daquantidade do certificado provisório;
d) Se for caso disso, a quantidade revista de produtos a que diz respeito
o anúncio de concurso, referida na alínea b).
2. Antes do dia 16 de cada mês, para o mês anterior:
a) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quaistenham sido anulados os pedidos de certificado nos termos do n.
o3,
primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 10.odo Regulamento (CE)
n.o174/1999, com indicação da taxa de restituição;!B
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.!M1
!B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 7
b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quaistenham sido emitidos certificados antes do termo do período deeficácia, distinguindo as quantidades entregues relativas aos
certificados definitivos emitidos ao abrigo do artigo 20.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999 das outras, e a taxa de restituição
correspondente;
c) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, não exportadas
após o termo do período de eficácia dos certificados corresponden-
tes, distinguindo as quantidades não exportadas relativas aoscertificados definitivos emitidos ao abrigo do artigo 20.
odo
Regulamento (CE) n.o174/1999 das outras, e a taxa de restituição
correspondente;
d) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quaistenham sido emitidos os certificados definitivos ao abrigo do artigo
20.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999;
e) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação e por código dedestino, para as quais tenham sido solicitados certificados de
exportação para realizar fornecimentos a título de ajuda alimentar, na
acepção do n.
o4 do artigo 10.odo acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito do «Uruguay Round»;
f) As quantidades de produtos lácteos, discriminadas por código da
Nomenclatura Combinada e por código do país de proveniência, que
não se encontrem numa das situações referidas no n.o2 do artigo 23.o
do Tratado, importados para serem utilizados no fabrico de produtos
do código NC 0406 30, em conformidade com o n.o6, terceiro
travessão, do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o800/1999, e aos
quais tenha sido concedida a autorização referida no n.o1 do artigo
17.odo Regulamento (CE) n.o174/1999;
g) As quantidades para as quais tenha sido aceite a aplicação do n.o3d o
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o174/1999, com indicação do
código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à
exportação referido na casa 16 do certificado de exportação emitidoe o do produto realmente exportado.
3. Antes do dia 16 de cada mês, para o mês n - 4:
a) As quantidades, discriminadas por código da Nomenclatura
Combinada e por código de destino, para as quais tenham sido
cumpridas as formalidades de exportação sem restituição;
b) As quantidades, discriminadas por código da nomenclatura dos
produtos lácteos para as restituições à exportação, para as quais tenhasido aplicado o disposto no n.
o3 do artigo 18.odo Regulamento (CE)
n.o800/1999, desde que a taxa da restituição aplicada seja diferente
da indicada no certificado, bem como a diferença entre a restituição
para o destino indicado no certificado e a restituição efectivamenteaplicada.
4. Antes do dia 16 e cada mês, para o mês anterior: as quantidades,
discriminadas por código da Nomenclatura Combinada ou, se for caso
disso, da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições àexportação, para as quais tenham sido solicitados certificados, sempedido de restituição, referidos:
a) No artigo 18.
odo Regulamento (CE) n.o174/1999;
b) No artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o174/1999.
5. Os dados referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 serão comunicados pelo
sistema IDES ou, em caso de impossibilidade, por telefax; os restantes
dados serão comunicados por telefax ou telex.!B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 8
SECÇÃO 3
Tráfico de aperfeiçoamento
Artigo 10.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes do dia 16 de cada mês,
para o mês n - 2, a quantidade discriminada por código da NomenclaturaCombinada e por país de origem, de produtos referidos no artigo 1.
odo
Regulamento (CEE) n.o804/68 e destinados ao fabrico de produtos referidos
no mesmo artigo ou de mercadorias referidas no anexo do mesmo
regulamento, colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo conformedefinido no artigo 114.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (1),
com excepção dos dados referidos no n.o2, alínea f) do artigo 9.o
CAPÍTULO V
Disposições gerais e finais
Artigo 11.o
A Comissão mantém à disposição dos Estados-Membros os dados que estes
lhe transmitiram.
Artigo 12.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o210/69.
As referências feitas ao regulamento revogado são entendidas como feitas ao
presente regulamento.
O Regulamento (CEE) n.o210/69 continua a ser aplicável às comunicações
mensais dos dados relativos ao período que precede a aplicação do presente
regulamento.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 9
ANEXO I
A. Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 — SECTOR «LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS»
ARMAZENAGEM PÚBLICA DE MANTEIGA
Estado-Membro: .............................................................................................................................
Mês:............................................................................................................................... ............
Nível das existências físicas: ...............................................................................................................
(toneladas)
Recapitulativo
Mês Entradas Saídas Quantidade em armazém no fim do mês
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro!B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 10
B. Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 — SECTOR «LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS»
ARMAZENAGEM PÚBLICA DE MANTEIGA
Estado-Membro: .............................................................................................................................
Mês:............................................................................................................................... ............
Discriminação das saídas
(em toneladas)
Regulamento Quantidade
(CEE) n.o2315/76 artigo 1.o
artigo 3.oa
artigo 4.oa
(CE) n.o2571/97 fórmula A
fórmula B
(CEE) n.o3149/92
...
...
Rejeições
Perdas
Total saídas!B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 11
C. Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 — SECTOR «LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS»
ARMAZENAGEM PÚBLICA DE MANTEIGA
Estado-Membro: .............................................................................................................................
Mês:............................................................................................................................... ...........
Pirâmide das idades
(em toneladas)
Mês de entrada em armazém Quantidade
Existências no fim do mês!B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 12
ANEXO II
Aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 — SECTOR «LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS»
ARMAZENAGEM PRIVADA DE MANTEIGA
Estado-Membro: .............................................................................................................................
Mês:............................................................................................................................... ............
Nível das existências físicas: ...............................................................................................................
(toneladas equivalente-manteiga)
Recapitulativo — Manteiga
Mês Entradas Saídas Quantidade em armazém no fim do mês
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Recapitulativo — Nata creme
Mês Entradas Saídas Quantidade em armazém no fim do mês
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro!B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 13
ANEXO III
A. Aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 — SECTOR «LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS»
ARMAZENAGEM PÚBLICA DE LEITE EM PÓ DESNATADO
Estado-Membro: .............................................................................................................................
Mês:............................................................................................................................... ...........
Nível das existências físicas: ...............................................................................................................
(toneladas)
Recapitulativo
Mês Entradas Saídas Quantidade em armazém no fim do mês
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro!B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 14
B. Aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1498/1999
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 — SECTOR «LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS»
ARMAZENAGEM PÚBLICA DE LEITE EM PÓ DESNATADO
Estado-Membro: .............................................................................................................................
Mês:............................................................................................................................... ...........
Discriminação das saídas
(toneladas)
Regulamento Quantidade
(CEE) n.o2213/76
(CEE) n.o3149/92
(CEE) n.o3398/91
...
...
Rejeições
Perdas
Total saídas!B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 15
C. Aplicação do artigo 2.odo Regulamento CE) n.o1498/1999
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 — SECTOR «LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS»
ARMAZENAGEM PÚBLICA DE LEITE EM PÓ DESNATADO
Estado-Membro: .............................................................................................................................
Mês:............................................................................................................................... ...........
Pirâmide das idades
(toneladas)
Mês de entrada em armazém Quantidade
Total existências no fim do mês!B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 16
ANEXO IV
Lista dos produtos referidos no n.o1, alínea a), do artigo 6.o
1. Soro de leite em pó
2. Leite em pó desnatado
3. Leite em pó gordo4. Leite condensado sem adição de açúcar
5. Leite condensado com adição de açúcar
6. Manteiga7. Butteroil
8. Emmental
9. Queijos de pasta azul10. Grana Padano
11. Parmigiano Reggiano
12. Grana outros13. Pecorino (Romano, Sardo)
14. Pecorino outros
15. Manchego16. Cheddar
17. Provolone
18. Asiago19. Gouda
20. Edam
21. Danbo, Samsø, Svenbo22. Kasseri
23. Mozzarella
24. Havarti, Tilsit
25. Butterkäse
26. Esrom27. Italico
28. Saint-Paulin
29. Cantal30. Ricotta com sal
31. Feta
32. LactoseNota:
Conforme o caso, indicar para o produto em questão:
— a composição do produto (teor em matérias gordas, teor em matérias secas, teor em
água na matéria não gorda),
— a classe de qualidade,— a idade ou período de maturação,
— a apresentação e acondicionamento,
— as outras características essenciais,— as observações relativas à representatividade dos preços comunicados.!
B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 17
ANEXO V
Estado-Membro: Ano civil:
Indicações solicitadas em aplicação do artigo 8.o
Contingente pautal:
Número do anexo do Regulmeno (CEE) n.o1374/98: .................................................................................
Número de ordem Taric: ...................................................................................................................
Quantidade: ............................................................................................................................... ...
País de origem: .............................................................................................................................
Código da
Nomenclatura
CombinadaNúmero do
certificdo IMA 1Quantidades
(toneladas)Data de emissão
do certificado
de importaçãoQuantidades para as quais
foram liberadas as garantias!B1999R1498 — PT — 01.05.2001 — 002.001 — 18