02019R1859 — PT — 29.01.2022 — 001.001

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1859 DA COMISSÃO de 6 de novembro de 2019 que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 286 de 7.11.2019, p. 10)

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1859 DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2019

que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Monitorização e comunicação de informações pelos fabricantes

1. Para os veículos pesados novos cuja data de simulação é anterior a 1 de julho de 2021, e em conformidade com o presente regulamento, os fabricantes devem monitorizar e comunicar à Comissão o ficheiro no formato de valores separados por vírgulas, com o mesmo nome do ficheiro de trabalho e com a extensão «.vsum», que contém os resultados agregados para cada simulação de perfil de utilização e carga útil e é gerado pela ferramenta de simulação referida no artigo 5. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2400, na sua versão de interface gráfica de utilizador (GUI) (ficheiro «sum exec data file»).

2. Devem monitorizar o ficheiro «sum exec data file» para cada veículo pesado novo a) Com uma data de simulação de 1 de outubro de 2019 a 30 de junho de 2020 e comunicar esses dados o mais tardar até 30 de setembro de 2020; ▼M1 ————— ▼B c) Com uma data de simulação de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021 e comunicar esses dados o mais tardar até 30 de setembro de 2021.

3. Os ficheiros «sum exec data file» devem ser transmitidos por via eletrónica, pelo ponto de contacto do fabricante ao Repositório de Dados Comerciais gerido pela Agência Europeia do Ambiente (em seguida designada por «agência»). Quando os dados são transmitidos, o ponto de contacto notifica a Comissão e a Agência por correio eletrónico para os endereços referidos no n. o 5 do presente artigo.

4. O ponto de contacto responsável pelo carregamento dos dados de cada fabricante é o designado pelo fabricante nos termos do Regulamento (UE) 2018/956, salvo notificação em contrário deste à Comissão até 1 de setembro de 2020.

5. As notificações devem ser enviadas para os seguintes endereços: «EC-CO2-HDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu» e «HDV-monitoring@eea.europa.eu».

Artigo 2.o

Verificação

1. Os fabricantes são responsáveis pela exatidão e qualidade dos dados que comunicam nos termos do artigo 1. o , n. o 2 e informam a Comissão sem demora dos erros eventualmente detetados nos dados comunicados.

2. A Comissão pode verificar a qualidade dos dados comunicados nos termos do artigo 1. o , n. o 2.

3. Se a Comissão for informada de erros nos dados ou detetar, na sua própria verificação, discrepâncias nos mesmos, incumbe-lhe tomar, se for caso disso e após consulta do fabricante, as medidas necessárias para os corrigir.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.