1993R1727 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1727/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que altera os Regulamentos (CEE) n.o388/92, (CEE) n.o1727/92 e (CEE) n.o1728/92, que estabe-
lecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos,respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e Madeira e das ilhas
Canárias e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento
(JO L 160 de 1.7.1993, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 185 de 28.7.1993, p. 54 (1727/93)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1727/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que altera os Regulamentos (CEE) n.o388/92, (CEE) n.o1727/92 e
(CEE) n.o1728/92, que estabelecem normas de execução do regime
específico para o abastecimento em produtos cerealíferos, respecti-vamente, dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores e
Madeira e das ilhasCanárias e que estabelecem as respectivas esti-
mativas das necessidades de abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3763/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos francesesultramarinos(
1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92 da
Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e daMadeira(
3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o3714/92, e, nomeada-
mente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-
minados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(4), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o3714/92, e, nomeadamente, o n.o4 do seu
artigo 3.o,
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime
específico de abastecimento são determinadas no âmbito do estimativas
elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função dasnecessidades essenciais dos mercados e tendo em conta as produçõeslocais e as correntes de comércio tradicionais; que, a fim de garantir asatisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e quali-
dade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes
da Comunidade, a ajuda a conceder aos produtos originários do restoda Comuinidade é determinada em condições que se traduzam, para outilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dosdireitos de importação aplicáveis aos produtos originários de paísesterceiros;
Considerando que, em aplicação do artigo 2.
odo Regulamento (CEE)
n.o3763/91, o Regulamento (CEE) n.o388/92 da Comissão(5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1497/
/93(6), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em
produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos (DOM);
que essa estimativa permite a permuta das quantidades previstas relati-
vamente a determinados produtos em causa e, se necessário, o aumentodurante o exercício da quantidade global fixada; que, a fim de satis-fazer as necessidades dos DOM, é necessário introduzir alteraçõesnessa estimativa; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regula-
mento (CEE) n.
o388/92;
Considerando que, em aplicação do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92, o Regulamento (CEE) n.o1727/92 da Comissão(7), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1497/93
estabeleceu, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a esti-mativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos1993R1727 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 2
(1)J O n .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J O n .oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(3)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(4)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(5)J O n .oL 43 de 19. 2. 1992, p. 16.
(6)J O n .oL 148 de 18. 6. 1993, p. 13.
(7)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 101.
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Açores e da Madeira; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a
estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de1993/1994;
Considerando que, em aplicação do artigo 2.
odo Regulamento (CEE)
n.o1601/92, o Regulamento (CEE) n.o1728/92(1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1497/93 estabe-
leceu, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a estimativadas necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos das ilhasCanárias; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa
das necessidades de abastecimento para a campanha de 1993/1994;
Considerando que o prazo para a apresentação dos pedidos de certifi-
cado de ajuda e o montante da garantia a constituir, previstos no n.
o1
do artigo 4.odos Regulamentos (CEE) n.o388/92 e (CEE) n.o1727/92,
são, respectivamente, os primeiros cinco dias úteis de cada mês, norespeitante ao prazo, e 25 ecus por tonelada, no respeitante ao
montante da garantia; que o mesmo artigo do Regulamento (CEE)
n.
o1728/92 prevê como prazo os primeiros dez dias úteis de cada mês
e uma garantia de 25 ecus por tonelada; que, a fim de ter em conta aspráticas comerciais específicas ao comércio de determinados produtoscerealíferos, é necessário, por um lado, prever a possibilidade de apre-
sentação dos pedidos em qualquer dia do mês e, por outro, diminuir o
montante da garantia;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
On .o2 do artigo 1.odos Regulamentos (CEE) n.o388/92, (CEE)
n.o1727/92 e (CEE) n.o1728/92 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sem prejuízo de um aumento, durante o exercício, da quan-
tidade global de cereais fixada, as quantidades fixadas para um oumais dos cereais em causa podem ser superadas até um limite de20 %, na condição de a quantidade global ser respeitada. Paraefeitos do presente regulamento, o sorgo é equiparado ao milho.».
Artigo 2.
o
O anexo do Regulamento (CEE) n.o388/92 é substituído pelo anexo I
do presente regulamento.
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1727/92 é substituído pelo anexo II
do presente regulamento.
O anexo do Regulamento (CEE) n.o1728/92 é substituído pelo anexo
III do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. O n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o388/92 passa a ter
a seguinte redacção:
«1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade
competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. Todavia,os pedidos de certificado de ajuda para o fornecimento de produtoscerealíferos dos códigos NC 1103, 1107, 2309 90 31, 2309 90 33,2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, de origem comu-
nitária, bem como os pedidos de certificado de ajuda com vista ao
abastecimento de cereais ao departamento da Guiana francesa,podem ser apresentados todos os dias úteis de cada mês. Umpedido de certificado só é admissível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível para cada período
de apresentação dos pedidos de certificado;1993R1727 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 3
(1)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 104.
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b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a
apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessadoconstituiu uma garantia de 23 ecus por tonelada.».
2. O n.
o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1727/92 passa a
ter a seguinte redacção:
«1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade
competente ►C1nos primeiros cinco dias ◄úteis de cada mês.
Todavia, os pedidos de certificado de ajuda para o fornecimento
de produtos cerealíferos do código NC 1107, de origem comuni-
tária, podem ser apresentados todos os dias úteis de cada mês. Umpedido de certificado só é admissível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível para cada período
de apresentação dos pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a
apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessadoconstituiu uma garantia de 23 ecus por tonelada.».
3. O n.
o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1728/92 passa a
ter a seguinte redacção:
«1. Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade
competente nos primeiros dez dias úteis de cada mês. Todavia, ospedidos de certificado de ajuda para o fornecimento de produtoscerealíferos dos códigos NC 1103 e 1107, de origem comunitária,podem ser apresentados todos os dias úteis de cada mês. Umpedido de certificado só é admissível se:
a) Não superar a quantidade máxima disponível para cada período
de apresentação dos pedidos de certificado;
b) Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a
apresentação dos pedidos de certificado, de que o interessadoconstituiu uma garantia de 23 ecus por tonelada.».
Artigo 4.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1993R1727 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 4
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ANEXO I
ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DOS DEPARTAMENTOS FRANCESES ULTRAMA-
RINOS EM CEREAISPARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 1993
(Em toneladas)
Cereais originários de
países terceiros (ACP/
/PVD ou da CEE)Trigo mole Trigo duro Cevada MilhoGrumos e
sêmolas de
trigo duroMalte
Guadalupe 40 000 0 5 000 10 000 — 750
Martinica 5 000 0 2 000 13 000 1 500 500
Guiana 1 000 0 500 1 000 — —
Reunião 20 000 0 10 000 80 000 — 1 000
Total 66 000 0 17 500 104 000 1 500 2 250
Total geral 191 2501993R1727 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 5
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ANEXO II
ESTIMATIVADEABASTECIMENTODOSAÇORESEDAMADEIRAEM CEREAISPARA
A CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO1993/1994
(Em toneladas)
Produto Açores Madeira
►C10Trigo mole panificável ◄ 34 000 23 000
Trigo forrajeiro 4 000 8 000
Cevada 12 000 6 000
Trigo duro 3 000 7 000
Milho 96 000 30 000
Malte 1 000 2 200
Total 150 000 76 2001993R1727 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 6
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ANEXO III
ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM CEREAIS PARA A
CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃODE 1993/1994
(Em toneladas)
Produto Código NC Ilhas Canárias
Trigo mole 1001 124 000
Trigo duro 1001 10 4 000
Cevada 1003 19 000
Aveia 1004 1 000
Milho 1005 180 000
Sêmola de trigo duro 1103 11 50 4 300
Sêmola de milho 1103 13 20 000
Sêmola de outros cereais 1103 19 1 200
Pellets 1103 21 à 1103 29 1 500
Malte 1107 16 5001993R1727 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 7