1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1467/94 DO CONSELHO
de 20 de Junho de 1994
relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura
(JO L 159 de 28.6.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1467/94 DO CONSELHO
de 20 de Junho de 1994
relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos
recursos genéticos na agricultura
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seuartigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que convém preservar a diversidade genética e biológica
na agricultura da Comunidade, que constitui um património de recursosgenéticos e biológicos insubstituível, tomar todas as medidas necessá-rias para a sua preservação, caracterização, recolha, e utilização a fimde contribuir para os objectivos da política agrícola comum e para a
protecção da biodiversidade, de acordo com a convenção sobre a
protecção da biodiversidade ratificada pela Comunidade em 1993,bem como encontrar todas as soluções de futuro que venham arevelar-se necessárias;
Considerando que, no presente regulamento, o domínio agrícola deve
ser entendido no sentido lato do termo e que, por conseguinte, osrecursos genéticos na agricultura incluem, igualmente, os recursosgenéticos silvícolas e florestais;
Considerando que os recursos genéticos na agricultura incluem os
recursos genéticos vegetais e os recursos genéticos animais na acepçãodo presente regulamento;
Considerando que o desenvolvimento e coordenação eficazes da
conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticosna agricultura devem ter por objectivo organizar no interesse geral os
esforços empreendidos nos Estados-membros, utilizar de modo eficaz
os resultados desses esforços, orientá-los de acordo com as necessi-dades da política agrícola comum e, na observância da citadaconvenção, conjugar os meios devidos para a execução de acções adap-tadas às necessidades da Comunidade, atendendo, se for caso disso, àsacções empreendidas no mesmo domínio por organizações internacio-
nais de comprovada competência e pelos países terceiros da Europa;
Considerando que, para atingir este objectivo, é conveniente prever um
intercâmbio permanente de informações e, em especial, uma consulta
recíproca sobre os programas de conservação, caracterização, recolha
e utilização dos recursos genéticos na agricultura, existentes e previstosnos Estados-membros;
Considerando que a coordenação, a nível da Comunidade, de acções já
empreendidas a nível nacional do domínio da conservação, caracteri-zação, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura devepermitir aumentar a eficácia dos trabalhos em curso;
Considerando que estes trabalhos se revelam actualmente insuficientes,
quer pela sua própria natureza quer por os meios de que dispõem osEstados-membros não lhes permitirem aumentar os esforços em matériade conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos gené-
ticos na agricultura; que, nesses casos, respeitando o princípio da
subsidiariedade, a Comunidade deve poder apoiar e completar osesforços empreendidos nos Estados-membros, contribuindo assim parao cumprimento das obrigaçãos comunitárias em matéria de protecçãodo ambiente e manutenção da paisagem, bem como de desenvolvi-mento e execução de planos para a conservação e utilização1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 266 de 1. 10. 1993, p. 2.
(2)J O n .oC 128 de 9. 5. 1994.
(3)J O n .oC 52 de 19. 2. 1994, p. 20.
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sustentável da biodiversidade; que, não obstante o problema da conser-
vação dos recursos genéticos na agricultura ter uma dimensãotransnacional e dizer respeito a todos os Estados-membros, não existe
ainda, a nível comunitário qualquer programa específico neste domínio;
que a solução mais eficaz consiste na concertação das acções já exis-tentes e no apoio a novas acções altamente prioritárias; que a ausênciade acções conduziria à ineficiência e à perda de recursos genéticos;
Considerando que os esforços empreendidos no domínio da conser-
vação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos naagricultura são de molde a aumentar a diversificação agrícola, contri-buir para a manutenção da diversidade biológica, a melhorar a
qualidade dos produtos agrícolas e a reduzir os insumos e os custos
de produção, contribuindo, nomeadamente, para a extensificação daprodução agrícola;
Considerando que, dada a estreita ligação existente entre a coordenação
no domínio da conservação, caracterização, recolha a utilização dosrecursos genéticos na agricultura e a política agrícola comum, énecessário assegurar a aplicação, tão rápida quanto possível, dosesforços empreendidos nesse domínio;
Considerando que, face às exigências de coordenação e à dimensão
geográfica do património genético agrícola da Comunidade, bemcomo à necessidade de acções a executar nesse domínio, é conveniente
uma cooperação estreita e constante entre a Comissão e os Estados-
-membros em matéria de conservação, caracterização, recolha eutilização dos recursos genéticos;
Considerando que a coordenação dos esforços nacionais exige um
conhecimento alargado e aprofundado da situação da conservação,caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricul-tura em cada Estado-membro; que é necessário proceder ao inventáriodestes conhecimentos e fixar as modalidades segundo as quais os utili-
zadores terão acesso aos dados assim recolhidos;
Considerando que os esforços empreendidos a nível comunitário devem
ser orientados, nomeadamente, para o melhoramento da qualidade dos
produtos agrícolas e as novas utilizações de produtos agrícolas, tradi-
cionais ounovos, a fim de lhes proporcionar u m maior valoracrescentado;
Considerando que um programa comunitário de acções em matéria de
conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticosna agricultura deve contribuir para a preservação do património dediversidade biológica da Comunidade, para a competitividade da agri-cultura e para uma melhor gestão dos recursos agrícolas;
Considerando que esse programa comunitário de acções a longo prazo
pode permitir encontrar novas formas de produção favoráveis à agricul-tura, ao ambiente e à paisagem;
Considerando que é necessário garantir que sejam colocados à dispo-
sição da Comunidade os resultados dos esforços em que a mesma
participa no âmbito da conservação, caracterização, recolha e utilização
dos recursos genéticos na agricultura;
Considerando que, no âmbito da política geral elaborada pela Comuni-
dade no domínio da conservação, caracterização, recolha e utilização
dos recursos genéticos na agricultura, com a ajuda das instânciasconsultivas competentes, a criação de um comité composto por repre-sentantes dos Estados-membros e presidido por um representante daComissão constitui o meio mais adequado para desenvolver a coope-ração, podendo esse comité apoiar e aconselhar de modo útil a
Comissão na execução das tarefas que lhe são confiadas em matéria
de coordenação da conservação, caracterização, recolha e utilizaçãodos recursos genéticos na agricultura;
Considerando que, para permitir a exploração dos resultados obtidos, é
conveniente promover a sua difusão e divulgação, e que, por forma apropiciar um aproveitamento tão amplo e racional quanto possível doprograma de acção, este deverá ser completado por publicações respei-tantes aos resultados e às actividades de aconselhamento,1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 3
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A fim de contribuir para a realização dos objectivos da política
agrícola comum, a coordenação e a promoção, a nível comunitário,dos esforços empreendidos nos Estados-membros em matéria deconservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticosna agricultura serão asseguradas nas condições previstas no presenteregulamento.
2. Para efeitos do presente regulamento:
a) Os recursos genéticos na agricultura incluem os recursos genéticos
vegetais e os recursos genéticos animais;
b) Entende-se por:
— «recursos genéticos vegetais», entende-se nomeadamente os que
dizem respeito aos sectores das plantas agrícolas, incluindo a
vinha e as plantas forrageiras, o sector da horticultura, incluindoas plantas hortícolas, ornamentais, medicinais e aromáticas, ossectores da fruticultura, da silvicultura e das florestas, os cogu-melos, os microrganismos, bem como a flora selvagem que se
revele ouvenha a revelar-se útil no domínio agrícola.
— «recursos genéticos animais», nomeadamente os que se referem
aos animais domésticos de criação (vertebrados e certos inverte-brados), aos microrganismos, bem como à fauna selvagem quese revele ouvenha a revelar-se útil no domínio agrícola.
3. A coordenação e a promoção referidas no n.
o1 efectuar-se-ão em
conformidade com a política geral adoptada pela Comunidade no
domínio dos recursos genéticos na agricultura.
TÍTULO I
Informação e consulta
Artigo 2.o
É instituído um sistema de informação e de consulta entre os Estados-
-membros e a Comissão nas condições previstas nos artigos 3.oe4 .o
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros fornecerão à Comissão periodicamente, epelo menos uma vez por ano, as informações técnicas, económicas e
financeiras relativas às acções específicas de conservação, caracteri-
zação, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura,empreendidas ou previstas sob a sua autoridade.
Os Estados-membros esforçar-se-ão por fornecer à Comissão, periodi-
camente, as mesmas informações relativas às acções de conservação,
caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricul-
tura, empreendidos e previstos por organismos não submetidos à suaautoridade.
2. A Comissão manterá um inventário permanente das acções
previstas no n.
o1 e, mediante medidas adequadas, encorajará a troca
de informações entre os organismos competentes dos Estados-
-membros, nomeadamente os intercâmbios de informações sobre asorigens e características individuais dos recursos genéticos disponíveis.Estes intercâmbios podem ser realizados no âmbito das acções finan-ciadas pelo programa a que se refere o artigo 7.
o
3. Após ter obtido o parecer do comité referido no artigo 13.o,a
Comissão fixará as modalidades segundo as quais o conjunto das infor-mações colhidas será colocado à disposição dos interessados.
Artigo 4.
o
1. A Comissão estudará permanentemente as políticas, a situação e
as tendências da conservação, caracterização, recolha e utilização dos1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 4
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recursos genéticos na agricultura nos Estados-membros, tendo igual-
mente em conta as resultados de outros estudos pertinentes nodomínio dos recursos genéticos, nomeadamente no que se refere à
exploração e erosão genética. Para o efeito, a Comissão consultará os
Estados-membros no âmbito do comité referido no artigo 13.
o
2. A Comissão organizará trocas de informações e assegurará o alar-gamento e aperfeiçoamento das medidas de conservação,
caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricul-
tura, nomeadamente através de seminários, cursos de aperfeiçoamento,intercâmbios de peritos, missões de estudo e avaliação científicas etécnicas.
TÍTULO II
Acções específicas
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo das recomendações que possa vir a fazer aos
Estados-membros, a Comissão fica encarregada de:
a) Prestar assistência à coordenação, a nível comunitário, de determi-
nadas acções nacionais em matéria de conservação, caracterização,recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, destinadaa permitir uma organização racional dos meios mobilizados na
Comunidade, uma utilização eficaz dos resultados e uma orientação
conforme aos objectivos da política agrícola comum;
b) Elaborar e executar os programas de acções em matéria de conser-
vação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na
agricultura a nível da Comunidade, destinados a apoiar ou completaros esforços empreendidos nos Estados-membros.
2. As regras de execução do n.
o1 serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 14.o
Artigo 6.o
1. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo14.
o, tomará todas as medidas necessárias para que os resultados
susceptíveis de fazer progredir a realização das acções empreendidasno âmbito da aplicação do n.
o1 do artigo 5.osejam colocados à dispo-
sição da Comunidade através dos meios mais adequados.
2. A Comissão mobilizará os meios adequados para promover a
difusão e a exploração dos resultados susceptíveis de fazer progredir arealização dos objectivos da política agrícola comum e dos esforçosempreendidos nos domínios da conservação, caracterização, recolha e
utilização dos recursos genéticos na agricultura, nomeadamente em
conformidade com os objectivos da política agrícola comum.
TÍTULO III
Programa de acções em matéria de recursos genéticos na agricul-
tura
Artigo 7.o
É adoptado, por um período de cinco anos, um primeiro programa
comunitário de acções em matéria de conservação, caracterização,
recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura, tal como
definido no anexo I, a seguir designado por «programa».
Artigo 8.o
As modalidades de aplicação do programa, incluindo a taxa da partici-
pação financeira da Comunidade, encontram-se definidas no anexo I.1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 5
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Artigo 9.o
A Comissão executará o programa após ter obtido o parecer do comité
previsto no artigo 13.oA consulta terá nomeadamente por objecto:
— a elaboração e actualização de um programa de trabalho,
— o teor dos convites à apresentação de propostas de acções,
— a avaliação das acções concertadas e dos projectos previstos no
anexo I,
— a elaboração e utilização do inventário a que se refere o n.o2d o
artigo 3.o
Artigo 10.o
1. O programa de trabalho previsto no primeiro travessão do artigo9.
odefinirá os objectivos detalhados, o tipo de acções a empreender e
as correspondentes disposições financeiras a adoptar. A Comissãolançará concursos públicos destinados à realização de acções baseadasno programa de trabalho.
2. Os contratos celebrados pela Comissão para a realização das dife-
rentes acções regularão as modalidades de difusão, protecção e
valorização dos resultados das acções empreendidas no âmbito doprograma.
Artigo 11.
o
1. Durante o terceiro ano de execução do programa, a Comissão
procederá a um reexame do mesmo e a uma análise da situação, nome-adamente no que diz respeito aos aspectos financeiros. A Comissãoapresentará ao Parlamento Europeu, e ao Conselho um relatório sobreos resultados deste reexame.
2. No termo do programa, a Comissão designará um grupo de
peritos independentes, que procederão à avaliação dos resultados. O
relatório deste grupo, acompanhado das observações da Comissão,
será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao ComitéEconómico e Social.
Artigo 12.
o
1. O montante considerado necessário para a execução do programa
eleva-se a 20 milhões de ecus, incluindo as despesas de pessoal e deadministração.
2. É apresentada no anexo II uma repartição indicativa do montante.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 13.o
1. É instituído um comité da conservação, caracterização, recolha e
utilização dos recursos genéticos na agricultura, a seguir designado por«comité», composto por representantes dos Estados-membros e presi-dido por um representante da Comissão.
Artigo 14.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité da Conservação, Caracteri-zação, Recolha e Utilização dos Recursos Genéticos na Agricultura.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 6
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼M1
▼M1
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seuregu lamento interno.
Artigo 15.o
O comité pode examinar qualquer outra questão relevante evocada pelo
seupresidente, seja por su a própria iniciativa seja a pedido do repre-
sentante de um Estado-membro.
Artigo 16.o
A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório sobre as acções de conservação, caracterização,recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura referidas noartigo 5.
o
Esse relatório incluirá, nomeadamente:
— uma visão global da evolução das acções empreendidas no domínio
agrícola nos Estados-membros nos aspectos de conservação, carac-terização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura,
— uma descrição da evolução da conservação, caracterização, recolha
e utilização dos recursos genéticos na agricultura na Comunidade,
— um ponto da situação das acções empreendidas no âmbito do
presente regulamento,
— um estudo prospectivo da evolução desejável da conservação,
caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agri-cultura nos Estados-membros e da coordenação dos esforços nestedomínio a nível comunitário, tendo em conta os objectivos dapolítica agrícola comum e os resultados já obtidos no programa.
Este estudo incluirá, se necessário, referências aos trabalhos empre-
endidos neste domínio por organizações internacionaisreconhecidas.
Artigo 17.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 7
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ANEXO I
REGRASDE EXECUÇÃODO PROGRAMA
I. OBJECTIVOS
Conribuir para garantir e melhorar a conservação, caracterização, documen-
tação avaliação, recolha e utilização dos recursos genéticos vegetais e
animais com valor potencial na Comunidade.
Para a execução dos objectivos fixados, importa coordenar as acções já em
curso nos Estados-membros, completá-las e desenvolvê-las. O princípio da
subsidiariedade será aplicado em todas as acções.
Se for caso disso, as acções empreendidas no âmbito do presente programa
serão prosseguidas conjuntamente com as acções realizadas no mesmo
domínio por organizações internacionais de comprovada competência.
II. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. A Comissão executará o programa.
2. As regras de execução do programa referidas no artigo 8.odo presente
regulamento incluem um inventário permanente dos recursos genéticos
na agricultura da Comunidade, acções concertadas, projectos a custos
rapartidos para a conservação, caracterização, recolha e utilização dos
referidos recursos genéticos, bem como medidas de acompanhamento.
—Inventário permanente
O inventário permanente consiste principalmente na elaboração,
actualização periódica e publicação regular do estado e natureza dos
recursos genéticos na agricultura existentes em colecções na Comuni-
dade, bem como na enumeração das actividades correntes de
conservação, caracterização, recolha e utilização dos referidos
recursos genéticos. As despesas decorrentes da elaboração desse
inventário e da sua publicação periódica serão imputadas às dotações
globais concedidas para a execução do presente programa.
—Acções concertadas
As acções concertadas consistem em esforços envidados pela Comu-
nidade tendo em vista a coordenação das acções individuais de
conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos gené-
ticos na agricultura, realizadas pelos Estados-membros. As acções
concertadas podem ser alvo de uma participação financeira da Comu-
nidade susceptível de atingir 100 % das despesas de concertação.
—Projectos a custos repartidos para a conservação, caracterização e
utilização dos recursos genéticos na agricultura
Os projectos de conservação, caracterização, recolha e utilização dos
recursos genéticos na agricultura são objecto de contratos a custos
repartidos. A Comunidade participa financeiramente na execução
dos mesmos não excedendo a sua participação de 50 % do custo total
dos projectos.
Os projectos a custos repartidos devem, em geral, ser executados por
participantes estabelecidos na Comunidade. Os projectos que
prevejam a participação de, pelo menos, dois parceiros indepen-
dentes, estabelecidos em Estados-membros diferentes, beneficiarão
de uma certa prioridade. Os contratos referentes aos projectos a
custos repartidos para a conservação, caracterização, recolha e utili-
zação dos recursos genéticos na agricultura devem, regra geral, ser
concluídos após um processo de selecção baseado em convites à
apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias . Caso haja urgência, pode ser utilizado o processo
restrito de convite à apresentação de propostas.
—Medidas de acompanhamento
As medidas de acompanhamento consistem:
— na organização de seminários, conferências técnicas ou works-
hops,
— em actividades de coordenação interna, por intermédio de grupos
técnicos especializados,
— em actividades de formação e intercâmbio de pessoal especiali-
zado,
— em promover a utilização dos resultados.
As medidas de acompanhamento podem ser alvo de uma participação
financeira da Comunidade susceptível de atingir 100 % do seu custo
total.1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 8
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3. Qualquer pessoa singular ou colectiva, nacional de um Estado-membro e
estabelecida na Comunidade, pode participar na execução das acções
previstas a título do presente programa. A participação de parceiros
nacionais de países terceiros, bem como a contribuição financeira da
Comunidade referente a essa participação, devem ser analisadas indivi-
dualmente.
4. A difusão dos resultados e conhecimentos adquiridos no âmbito da
execução das acções e projectos fica a cargo do programa.
5. As propostas de acções devem incluir uma declaração relativa ao
impacte no ambiente. Essa declaração deve ainda incluir um compro-
misso de respeito pelas regras de segurança pertinentes.
III. NORMAS TÉCNICAS
1.Âmbito de aplicação
a)Actividades elegíveis
O presente programa refere-se à conservação, caracterização,
avaliação, recolha e utilização dos recursos genéticos, vegetais e
animais, existentes actualmente no território da Comunidade e
susceptíveis de desaparecer se não forem tomadas medidas especiais.
São elegíveis para o programa organismos vegetais (plantas de
semente e algumas plantas esporofitas), animais (vertebrados e certos
invertebrados) e microrganismos.
É elegível qualquer tipo de material, incluindo cultivares e raças
domésticas, raças locais, material dos obtentores, colecções de mate-
rial genético e espécies selvagens. O programa abrange tanto material
em crescimento activo como material em estado de dormênica
(sementes, embriões, sémen e pólen). Tanto as colecções in situ
como as colecções ex situsão abrangidas pelo programa.
Será dada prioridade a espécies que sejam já economicamente signifi-
cativas para a agricultura, a horticultura e as florestas, na
Comunidade, ou que tenham uma probabilidade razoável de vir a sê-
-lo. Especial preferência será dada à utilização de recursos genéticos
para:
— a diversificação da produção agrícola,
— a melhoria da qualidade dos produtos,
— uma melhor protecção do ambiente.Na acepção do presente programa, entende-se- por:
— «documentação», a recolha e o registo de dados de qualquer tipo;
— dados do «passaporte», os registados no sítio da recolha;— «caracterização», os descritores taxinómicos primários registados
posteriormente;
— «avaliação», a determinação de outros caracteres, tais como
resistência a doenças ouru sticidade.
No recenseamento das colecções ouna constitu ição de novas cole-
cções, proceder-se-á de modo a que, no âmbito do programa, seja
registada a experiência tradicional própria de região dos interessados
(agricultores, horticultores) em matéria de métodos de cultura, de
utilização específica, de transformação, de gosto, etc.
b)Actividades excluídas
Estão especificamente excluídas de qualquer participação financeira
por parte da Comunidade, no âmbito do presente programa, as
seguintes acções: estudos teóricos, estudos para verificação de hipó-
teses, estudos destinados a melhorar técnicas ou instrumentos,
trabalhos que envolvam técnicas não ensaiadas ou sistemas «modelo»,
e todas as outras actividades de investigação. Tais acções podem ser
elegíveis no âmbito dos programas comunitários de investigação e
desenvolvimento tecnológico.
As acções já em curso nos Estados-membros só serão elegíveis no
que se refere à execução de «acções concertadas».
As acções respeitantes a animais, plantas inferiores e microrganismos
só serão elegíveis na medida em que os mesmos sejam criados ou
cultivados em terra ou em água doce, ou estejam aptos a ser utili-
zados como meios de luta biológica na agricultura. Serão abertas1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 9
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excepções nos casos específicos de relações directas e definidas entre
genes de parasitas ousimbiontes e genes dos respectivos hospedeiros,
em que ambos os organismos devam ser conservados.
A recolha e a aquisição de material ficam subordinadas às prioridades
acima referidas.
2.Acções
Serão promovidas as seguintes acções:a)Inventário
Elaboração, actualização periódica e publicação regular de um inven-
tário permanente dos trabalhos efectuados na Comunidade em matéria
de conservação, caracterização, recolha e utilização da diversidade de
recursos genéticos na agricultura bem como dos programas in situe
das colecções ex situ.
O inventário constitui um guia das colecções permanentes de recursos
genéticos e das actividades com elas relacionadas, na Comunidade.
Tem como objectivo apoiar as actividades do presente programa, dar
a conhecer a existência do material conservado e fomentar a sua utili-
zação. O inventário contém informações exaustivas sobre cada uma
das bases de dados, e nomeadamente sobre as colecções financiadas
no âmbito do presente programa, além de outras informações perti-
nentes.
b)Conservação, documentação e troca de informações
Esta acção destina-se a reforçar os esforços envidados pela Comuni-
dade para conservar os recursos genéticos agrícolas animais e
vegetais, incluindo as espécies silvícolas, bem como elaborar a docu-
mentação pertinente, através da harmonização dos trabalhos já em
curso e da eliminação das acções repetidas.
O trabalho será desenvolvido por etapas, de acordo com uma
sequência lógica. As fases finais só serão elegíveis para uma partici-
pação financeira da Comunidade, quando se provar que foram
concluídas as etapas precedentes, quer no âmbito do presente
programa quer anteriormente.
Posteriormente, poderão ser financiadas novas acções (etapa n.
o6), se
se puder comprovar a sua necessidade.
Para harmonizar as acções, as bases de dados utilizadas em todas as
acções financiadas a título do presente programa deverão tornar-se
compatíveis.
Em cada etapa do processo, a informação adquirida será publicada,
devendo o material armazenado estar, na medida do possível,
disponível para distribuição.
Para cada espécie, as etapas a seguir são:
— Etapa n.o1: Elaboração do plano de trabalho.
Elaborar uma lista mínima dos descritores primários, criar e testar
uma base de dados comum e um formato comum para a troca de
dados. A base de dados comum deve ser concebida de forma a
satisfazer as necessidades dos utilizadores e utilizar a linguagem
padrão das bases de dados. Os descritores escolhidos devem
referir-se a caracteres fortemente hereditários. Os referidos carac-
teres devem exprimir-se em quaisquer condições ambientais, e a
sua avaliação não deve ser dispendiosa.
— Etapa n.o2: Caracterização das colecções.
Criação de base de dados. Recolha dos dados do passaporte,
multiplicação ou regeneração do material e caracterização dos
descritores primários.
— Etapa n.o3: Avaliação (caracterização secundária)
Quando necessário, acrescentar dados de outros ensaios de
selecção (ver adiante «Avaliação e utilização»).
— Etapa n.o4: Triagem das colecções
Utilizando a base de dados comum, identificação das duplicações
e lacunas nas colecções existentes. Se necessário, designar uma
fracção do total que passa a constituir o «núcleo».
— Etapa n.o5: Racionalização das colecções
Sempre que existam duplicações entre colecções, racionalizar e
harmonizar as existências, tendo em atenção que é necessária1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 10
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uma certa sobreposição, de forma a prevenir qualquer perda
acidental. No mínimo devem ser conservados duplicados do
núcleo, pelo menos em dois sítios designados. A colecção no seu
conjunto pode estar dividida por várias localidades designadas.
— Etapa n.o6: Aquisição (recolha) dos recursos genéticos
Pode proceder-se à recolha:
i) Sempre que existam nas colecções lacunas que limitem inequi-
vocamente a sua utilidade, ou
ii) Sempre que exista material que se possa razoavelmente pres-
supor único e que, caso não seja incluído na colecção, esteja
votado ao desaparecimento.
A recolha e a armazenagem devem sr feitas segundo as normas,
sendo em seguida elaborada e introduzida na base de dados a
documentação relativa ao material recolhido (etapas n.os1 a 5).
No caso dos animais, a «recolha» pode consistir na colheita e
conservação de sémen, óvulos e embriões de raças únicas
ameaçadas.
Será dado especial realce à publicação das informações e à
difusão do material resultantes das actividades acima descritas.
c)Avaliação e utilização
Esta acção destina-se a melhorar a avaliação e utilização do material
armazenado nas colecções de recursos genéticos da Comunidade, quer
in situquer ex situ.
São elegíveis as seguintes acções:
— acções directamente conducentes à utilização do material das
colecções na agricultura, por exemplo multiplicação do material
candidato e respectivo ensaio em condições de campo,
— recolha das informações relevantes junto de utilizadores a que
foram previamente distribuídos os recursos genéticos dos bancos
de genes, e pesquisa de informações relevantes na literatura,
— avaliação regular do desempenho do material das colecções em
condições práticas,
— selecção regular do material das colecções para identificação de
genes úteis, tais como genes responsáveis pela qualidade do
produto, resistência a pragas e doenças, rusticidade, capacidade
geral de combinação e androesterilidade,
— registo de outros caracteres, sem valor económico mas com utili-
dade operacional, como, por exemplo, os que permitem identificar
os genótipos com maior rapidez e precisão.
3.Participação
Estão previstas duas regras de participação nas acções a custos repar-
tidos. Os critérios serão os seguintes:
a)Participante designado
O participante designado deve ser:
— aprovado para a formação a nível de doutoramento. O participante
deve estar disposto a aceitar estudantes para formações pós-
-universitárias (três anos)
e/ou
— aprovado pelo Estado-membro
e/ou
— reconhecido pelo Estado-membro como sendo possuidor de um
nível de competência equiparável no domínio em questão
e,
caso seja responsável por uma colecção, esta deverá:
— estar acessível a todos os utilizadores de boa-fé,
— respeitar as normas de boa prática,— ser activamente utilizada.1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 11
▼B
b)Participante complementar
Um participante complementar é aquele que detém material comple-
mentar ao da mesma espécie existente num banco de genes designado
oupossu i competências complementares.
Os participantes complementares participarão nos trabalhos na quali-
dade de subcontratantes, em colaboração com um participante
designado.
O presente programa é multidisciplinar. Assim sendo, será especialmente
encorajada a participação de todas as disciplinas relevantes, nomeada-
mente as ligadas à utilização do material armazenado.1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO II
RECURSOS GENÉTICOS NA AGRICULTURA REPARTIÇÃO FINAN-
CEIRA INDICATIVA
DOMÍNIOS %
I. Inventário permanente 10 %
II. Conservação, caracterização, recolha, utilização
1. Recursos genéticos vegetais
66 %
2. Recursos genéticos animais
22 %88 %
III. Avaliação do programa 2 %(1)
Total 100 %(2)
(1) Está previsto para a avaliação e a difusão dos resultados do programa um montante
correspondente a cerca de 2 % do montante global.
(2) Incluido as despesas de administração específica do programa que se elevam, aproxi-
madamente, a 2,5 % do montante global e as despesas de pessoal especializado (2
agentes A, 2 agentes B, 2 agentes C) que se elevam, aproximadamente, a 10 % domontante global.1994R1467 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 13