02019R0124 — PT — 31.10.2020 — 003.001

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REGULAMENTO (UE) 2019/124 DO CONSELHO

de 30 de janeiro de 2019

que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:

a) Limites de captura para o ano de 2019 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2020;

b) Limites de esforço de pesca no período de 1 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, exceto nos casos em que os artigos 27.o, 28.o e 41.o estabelecem outros períodos para os limites do esforço, bem como em relação aos dispositivos de concentração dos peixes (DCP);

c) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019;

d) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC, indicadas no artigo 29.o, nos períodos de 2019 e 2020 definidos nesse artigo.

Artigo 2.o

Âmbito

1. O presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios de pesca da União;

b) Aos navios de países terceiros nas águas da União.

2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por:

a) «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;

b) «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto;

c) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d) «Total admissível de capturas» (TAC): i) nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma população de peixes que pode ser desembarcada em cada ano, ii) em todas as outras pescarias, a quantidade de uma população de peixes que pode ser capturada em cada ano;

e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

f) «Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas;

g) «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão ( 1 );

h) «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

i) «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 ( 2 );

b) «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 53° 30′ N 15° 00′ W, — 53° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 15° 00′ W, — 53° 30′ N 15° 00′ W;

e) «Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00′ N, 8° 00′ W, — 43° 00′ N 10° 00′ W, — 42° 00′ N 10° 00′ W, — 42° 00′ N 8° 00′ W;

f) «Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 42° 00′ N, 8° 00′ W, — 42° 00′ N 10° 00′ W, — 38° 30′ N 10° 00′ W, — 38° 30′ N 9° 00′ W, — 40° 00′ N 9° 00′ W, — 40° 00′ N 8° 00′ W;

g) «Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão 9a;

h) «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7.° 23′ 48′′ W;

i) «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho ( 3 );

j) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 );

k) «Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 );

l) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica ( 6 );

m) «Área da Convenção CICTA» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico ( 7 );

n) «Zona de competência da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico ( 8 );

o) Zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 );

p) «Área da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste ( 10 );

q) «Zona do Acordo SIOFA»: a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul ( 11 );

r) «Área da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul ( 12 );

s) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central ( 13 );

t) «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering;

u) «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo: — longitude 150.° W, — longitude 130.° W, — latitude 4.° S, — latitude 50.° S.







TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO







CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o

TAC e sua repartição

1. Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.

2. Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 15.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ) e suas disposições de execução.

Artigo 6.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.

2. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:

a) Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e

b) Permitir assegurar: i) uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2019, com a maior probabilidade possível, se existirem avaliações analíticas, ou ii) uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existirem avaliações analíticas ou se tais avaliações forem incompletas.

3. Até 15 de março de 2019, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão:

a) Os TAC adotados;

b) Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC;

c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.

Artigo 7.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas não sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos:

a) Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada.

2. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.

Artigo 8.o

Mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias inevitáveis relacionadas com a introdução da obrigação de desembarque

1. A fim de ter em conta a introdução da obrigação de desembarque e de disponibilizar quotas aos Estados-Membros que não disponham de uma quota para certas capturas acessórias, o mecanismo de troca de quotas na aceção do presente artigo é aplicável aos TAC identificados no anexo I A.

2. 6 % de cada quota dos TAC para o bacalhau do mar Céltico, o bacalhau do oeste da Escócia, o badejo do mar da Irlanda e a solha nas divisões CIEM 7h, 7j e 7k, e 3 % de cada quota do TAC para o badejo do oeste da Escócia, atribuídos a cada Estado-Membro, serão disponibilizados para uma reserva comum para a troca de quotas aberta a partir de 1 de janeiro de 2019. Os Estados-Membros que não disponham de quota têm acesso exclusivo à reserva comum de quotas até 31 de março de 2019.

3. As quantidades retiradas da reserva comum não podem ser trocadas nem transferidas para o ano seguinte. Após 31 de março de 2019, as quantidades não utilizadas são devolvidas aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum para a troca de quotas.

4. As quotas restituídas são retiradas de preferência de uma lista de TAC identificados por cada Estado-Membro que tenha contribuído para a reserva comum e enumerados no apêndice do anexo I A.

5. Estas quotas têm um valor comercial equivalente de acordo com a taxa de mercado ou outras taxas de câmbio mutuamente aceitáveis. Caso contrário, é utilizado o valor económico equivalente em conformidade com os preços médios na União do ano anterior, conforme comunicado pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.

6. Sempre que o mecanismo acima referido não permita aos Estados-Membros cobrirem em igual medida as suas capturas acessórias inevitáveis, procuram chegar a acordo sobre trocas de quotas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, assegurando que as quotas trocadas têm um valor comercial equivalente.

Artigo 9.o

Limites do esforço de pesca

Nos períodos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca:

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▼B

b) Anexo II B à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e.

Artigo 10.o

Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo

1. É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7. É proibido manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona.

2. Em derrogação do n.o 1, em janeiro de 2019 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2019, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h e nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM 7a e 7g podem pescar robalo-legítimo, e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites:

a) Utilizando redes de arrasto demersais ( 15 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 400 kg por cada dois meses e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia;

b) Utilizando redes de cerco ( 16 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 210 kg por mês e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia;

c) Utilizando linhas e anzóis ( 17 ), que não excedam 5,5 toneladas por navio e por ano;

d) Utilizando redes de emalhar fixas ( 18 ), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,4 toneladas por navio e por ano.

As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo: na alínea c), utilizando linhas e anzóis e na alínea d) utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que a derrogação se aplique a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem da derrogação e a sua capacidade de pesca global não aumentem.

3. Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos entre navios e, quando se aplique um limite mensal, de um mês para outro. No caso dos navios de pesca da União que utilizem mais do que um tipo de arte de pesca num único mês civil, aplica-se o limite de capturas mais baixo fixado no n.o 2 para qualquer das artes de pesca.

Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte.

4. Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a, 7a a 7k:

a) De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de novembro e 31 de dezembro de 2019, só é autorizada a pesca e devolução que permite elevadas taxas de sobrevivência de robalo-legítimo. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona;

b) De 1 de abril a 31 de outubro de 2019, só pode ser conservado um espécime de robalo-legítimo por dia e por pescador.

5. Na pesca recreativa nas divisões CIEM 8a e 8b, só podem ser retidos, no máximo, três espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador.

Artigo 11.o

Medidas aplicáveis à pesca de enguia europeia nas águas da União da zona CIEM

É proibida qualquer pesca dirigida, acidental e recreativa de enguia europeia nas águas da União da zona CIEM e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro entre 1 de agosto de 2019 e 29 de fevereiro de 2020. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar em 1 de junho de 2019.

Artigo 12.o

Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c) As reatribuições efetuadas em conformidade com os artigos 12.o e 47.o do Regulamento (UE) 2017/2403;

d) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e) As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

f) As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

g) As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 17.o do presente regulamento.

2. As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96.

3. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.

4. Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 13.o

Épocas de defeso da pesca

1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2019: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.

Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine compreende a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:







Ponto Latitude Longitude 1 52° 27′ N 12° 19′ W 2 52° 40′ N 12° 30′ W 3 52° 47′ N 12° 39,600′ W 4 52° 47′ N 12° 56′ W 5 52° 13,5′ N 13° 53,830′ W 6 51° 22′ N 14° 24′ W 7 51° 22′ N 14° 03′ W 8 52° 10′ N 13° 25′ W 9 52° 32′ N 13° 07,500′ W 10 52° 43′ N 12° 55′ W 11 52° 43′ N 12° 43′ W 12 52° 38,800′ N 12° 37′ W 13 52° 27′ N 12° 23′ W 14 52° 27′ N 12° 19′ W

Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine com espécies referidas naquele parágrafo a bordo é autorizado ao abrigo do artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2019, e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2019.

A proibição estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4.

Artigo 14.o

Proibições

1. É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4;

b) Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;

c) Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

d) Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

e) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas;

f) Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

g) Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

h) O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10;

i) Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;

j) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;

k) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;

l) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas;

m) As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas: i) jamanta-gigante (Mobula mobular), ii) jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei), iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv) jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v) jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma), x) manta-dos-recifes (Mobula alfredi), xi) manta (Mobula birostris);

n) As seguintes espécies de peixe-serra (Pristidae) em todas as águas: i) peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii) peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii) peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv) peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v) peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

o) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;

p) Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k;

q) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10;

r) Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas;

s) Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo;

t) Raia-tairoga (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10;

u) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12;

v) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A;

w) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.

2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 15.o

Transmissão de dados

Quando, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros submeterem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.







CAPÍTULO II

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 16.o

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.

2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento.







CAPÍTULO III

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 17.o

Transferências e trocas de quotas

1. Sempre que, de acordo com as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre Partes Contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma Parte Contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.

2. Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro tenha examinado com a outra Parte Contratante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra Parte Contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa.

3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou da troca de quotas acordada.

4. As possibilidades de pesca recebidas da outra Parte Contratante na ORGP ou para ela transferidas no âmbito da transferência ou da troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ao Estado-Membro em causa ou deduzidas da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a outra Parte Contratante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.

5. O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2020 às transferências de quotas de uma Parte Contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.







Secção 2

Área da Convenção CICTA

Artigo 18.o

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda

1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1.

2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2.

3. O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3.

4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4.

5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5.

6. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6.

7. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho ( 19 ) é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7, do presente regulamento.

8. O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 8.

Artigo 19.o

Pesca recreativa

Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo I D.

Artigo 20.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.

2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias.

3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção CICTA.

4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria.

5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.







Secção 3

Zona da Convenção CCAMLR

Artigo 21.o

Proibições e limites de capturas

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. Os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, para a pesca exploratória aplicam-se nas subzonas indicadas nessa parte.

Artigo 22.o

Pesca exploratória

1. Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2019. Os Estados-Membros que pretendam participar nessa pesca devem notificar o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2019.

2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.

3. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.

Artigo 23.o

Pesca do crile-do-antártico na campanha de pesca de 2019/2020

1. Se um Estado-Membro tencionar pescar crile-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2019/2020, deve notificar a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2019, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2019.

2. A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de crile-do-antártico.

3. A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar crile-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante.

4. Se navios autorizados a participar na pesca de crile-do-antártico estiverem impedidos de o fazer por motivos operacionais legítimos ou de força maior, os Estados-Membros podem autorizar a participação nessa pesca de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:

a) Os dados completos dos navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

b) A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos.

5. Os Estados-Membros não podem autorizar navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do crile-do-antártico.







Secção 4

Zona de competência da IOTC

Artigo 24.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC

1. O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.

2. O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.

3. Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

4. Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a sua frota, os Estados-Membros asseguram que os navios a transferir constam do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN de uma ORGP.

5. Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.

Artigo 25.o

DCP derivantes e navios auxiliares

1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 350 DCP derivantes ativos num dado momento.

2. O número de navios auxiliares não pode ser superior a um para, no mínimo, dois cercadores com rede de cerco, devendo todos eles arvorar o pavilhão do mesmo Estado-Membro. Esta disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.

3. Um cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar do mesmo Estado de pavilhão em qualquer momento.

4. Desde 1 de janeiro de 2018, a União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.

Artigo 26.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família dos alopiidae em qualquer pescaria.

2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.

3. As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







Secção 5

Área da Convenção SPRFMO

Artigo 27.o

Pescarias pelágicas

1. A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I J, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009.

▼M1

2. Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2019 a um volume total para essa zona fixado, ao nível da União, em 36 102 GT.

▼B

3. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de monitorização dos navios, as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.

Artigo 28.o

Pesca de fundo

1. Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2019 na área da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem exceder o nível de pesca do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido.

2. Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO.

▼M1

Artigo 28.o-A

Pesca exploratória

1. Os Estados-Membros só podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre na área da Convenção SPRFMO em 2019 se a SPRFMO tiver aprovado o seu pedido para esse tipo de pesca, incluindo um plano de operações de pesca e o compromisso de implementar um plano de recolha de dados.

2. A pesca é exercida apenas nos blocos de investigação especificados no anexo IJ. O exercício da pesca é proibido a profundidades inferiores a 750 metros e superiores a 2 000 metros.

3. O TAC é o constante do anexo IJ. A pesca é limitada a uma viagem com uma duração máxima de 21 dias consecutivos e a um máximo de 5 000 anzóis por lanço, com 20 lanços, no máximo, por bloco de investigação. A pesca é suspensa quando o TAC é atingido ou se tiverem sido lançados e recolhidos 100 lanços, conforme o que ocorrer primeiro.

▼B







Secção 6

Zona da Convenção IATTC

Artigo 29.o

Pesca com redes de cerco com retenida

1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:

a) Das 00:00 horas de 29 de julho de 2019 às 24:00 horas de 8 de outubro de 2019 ou das 00:00 horas de 9 de novembro de 2019 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2020 na zona delimitada do seguinte modo: — costas pacíficas das Américas, — longitude 150.° W, — latitude 40.° N, — latitude 40.° S;

b) Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2019 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2019 na zona delimitada do seguinte modo: — longitude 96.° W, — longitude 110.° W, — latitude 4.° N, — latitude 3.° S.

2. Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão, antes de 1 de abril de 2019, do período de defeso referido no n.o 1 que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.

4. O n.o 3 não se aplica nos seguintes casos:

a) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

b) Se, no último lanço da viagem, o espaço no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Artigo 30.o

DCP derivantes

1. Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP derivantes ativos num dado momento na zona da Convenção IATTC. Considera-se ativo um DCP colocado no mar que transmita a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com redes de cerco com retenida.

2. Os cercadores com rede de cerco com retenida não podem colocar DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, indicado no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), devendo, nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados.

3. Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser comunicadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC.

Artigo 31.o

Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre

As capturas anuais totais de atum-patudo pelos palangreiros de cada Estado-Membro na zona da Convenção IATTC não podem exceder 500 toneladas, ou as correspondentes capturas anuais desta espécie em 2001.

Artigo 32.o

Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa área.

2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.

3. Os operadores dos navios devem:

a) Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos);

b) Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior.

Artigo 33.o

Proibição de pescar raias mobulídeas

É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, na zona da Convenção IATTC, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família das mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente vivas e indemnes.







Secção 7

Área da Convenção SEAFO

Artigo 34.o

Proibição da pesca de tubarões de profundidade

Na área da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:

— pata-roxa-fantasma ( Apristurus manis ),

— lixinha-da-fundura-esfumada ( Etmopterus bigelowi ),

— lixinha-de-cauda-curta ( Etmopterus brachyurus ),

— lixinha-da-fundura-grada ( Etmopterus princeps ),

— xarinha-preta ( Etmopterus pusillus ),

— raias ( Rajidae ),

— arreganhada-de-veludo ( Scymnodon squamulosus ),

— tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha ,

— galhudo-malhado ( Squalus acanthias ).







Secção 8

Zona da Convenção WCPFC

Artigo 35.o

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul

1. Os Estados-Membros asseguram de que o número total de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20.° N e 20.° S não excede 403 dias.

2. Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.

3. Os Estados-Membros asseguram que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas.

Artigo 36.o

Gestão da pesca com DCP

1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances com DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2019 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2019.

2. Além da proibição prevista no n.o 1, é proibido efetuar lances com DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2019 às 24:00 horas de 31 de maio de 2019, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2019 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2019. A seleção dos dois meses adicionais deve ser notificada à Comissão antes de 31 de janeiro de 2019.

3. Os Estados-Membros asseguram que cada um dos seus cercadores com rede de cerco com retenida não coloca no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. A boia deve ser ativada exclusivamente a bordo de um navio.

4. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.

5. O n.o 4 não se aplica nos seguintes casos:

a) Se, no último lanço de uma viagem, o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;

b) Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

c) Se ocorrer uma falha grave no equipamento de congelação.

Artigo 37.o

Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte

O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII.

Artigo 38.o

Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S

Os Estados-Membros asseguram que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S não excedem o limite fixado no anexo I H. Os Estados-Membros asseguram igualmente que, em resultado dessa medida, não há qualquer deslocação do esforço de pesca do espadarte para a zona a norte de 20° S.

Artigo 39.o

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC:

a) Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis);

b) Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 40.o

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC

1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea u).

2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e nos artigos 30.o, 31.o e 32.o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea u).







Secção 9

Zona do Acordo da CGPM

Artigo 41.o

Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18

1. As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18 não podem exceder os níveis indicados no anexo IL do presente regulamento.

2. O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que dirigem a pesca a unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Desse total de 180 dias de pesca, o número máximo de dias de pesca dirigida à sardinha e o número máximo de dias de pesca dirigida ao biqueirão é de 144.

Artigo 42.o

Enguia europeia no mar Mediterrâneo (SZG 1 a 27)

1. Todas as atividades exercidas pelos navios da União e outras atividades de pesca na União para a captura de enguia europeia, a saber, as pescarias dirigidas, acidentais e recreativas, devem obedecer ao disposto no presente artigo.

2. O presente artigo é aplicável no mar Mediterrâneo e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição.

3. É proibida a pesca da enguia europeia nas águas da União e nas águas internacionais do mar Mediterrâneo durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro. O período de defeso deve corresponder aos objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007, aos planos de gestão nacionais em vigor e aos padrões de migração temporais da enguia europeia no Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar um mês antes da entrada em vigor do defeso e, em qualquer caso, antes de 31 de janeiro de 2019.







Secção 10

Mar de Bering

Artigo 43.o

Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering.







Secção 11

SIOFA

Artigo 44.o

Medidas provisórias relativas à pesca de fundo

1. Os Estados-Membros cujos navios tenham pescado, até 2016, durante mais de 40 dias de em qualquer ano na zona do Acordo SIOFA asseguram que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão limitem as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo ao seu nível médio anual e que as atividades de pesca se realizem dentro da zona objeto da avaliação de impacto que tenham apresentado à SIOFA.

2. Os Estados-Membros cujos navios não tenham pescado, até 2016, durante mais de 40 dias de em qualquer ano na zona do Acordo SIOFA asseguram que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão limitem as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo ao seu nível médio anual, bem como a repartição geográfica, em função dos seus registos de pesca históricos.







TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 45.o

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega e navios de pesca registados nas ilhas Faroé

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 46.

Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.

Artigo 47.o

Autorizações de pesca

O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.

Artigo 48.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As condições estabelecidas no artigo 7.o aplicam-se às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 45.o.

Artigo 49.o

Épocas de defeso da pesca

Os navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4 não podem pescar galeota nessa zona com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm de 1 de janeiro a 31 de março de 2019 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2019.

Artigo 50.o

Proibições

1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que se encontrem nas águas da União:

a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4;

b) As seguintes espécies de peixe-serra nas águas da União: i) peixe-serra (Anoxypristis cuspidata), ii) peixe-serra-anão (Pristis clavata), iii) peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata), iv) peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis), v) peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

c) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União;

d) O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10;

c) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturado com palangre nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;

f) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;

g) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4 e 14;

h) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União;

i) As seguintes espécies de raia Mobula nas águas da União: i) jamanta-gigante (Mobula mobular), ii) jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei), iii) jamanta-de-espinho (Mobula japanica), iv) jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni), v) jamanta (Mobula eregoodootenkee), vi) jamanta-de-munk (Mobula munkiana), vii) jamanta-oceânica (Mobula tarapacana), viii) pequeno-diabo (Mobula kuhlii), ix) jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma), x) manta-dos-recifes (Mobula alfredi), xi) manta (Mobula birostris);

j) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;

k) Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k;

l) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 9 e 10, e raia-tairoga (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10;

m) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12;

n) Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo;

o) Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas;

p) Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10;

q) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.

2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 51.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 52.o

Disposição transitória

O artigo 10.o, o artigo 12.o, n.o 2, e os artigos 14.o, 20.o, 21.o, 26.o, 32.o, 33.o, 34.o, 39.o, 42.o, 43.o e 50.o continuarão a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2020, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para esse ano.

Artigo 53.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2019.

Contudo, o artigo 9.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2019. As disposições dos artigos 21.o, 22.o e 23.o e dos anexos I E e V, relativas às possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR, são aplicáveis com efeitos desde 1 de dezembro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









LISTA DOS ANEXOS

ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM 1, 2, 5, 12, 14 e águas gronelandesas da subárea NAFO 1 ANEXO I C: Atlântico noroeste — área da Convenção NAFO ANEXO I D: Área da Convenção CICTA ANEXO I E: Antártico — zona da Convenção CCAMLR ANEXO I F: Atlântico sudeste — área da Convenção SEAFO ANEXO I G: Atum-do-sul — zonas de distribuição ANEXO I H: Zona da Convenção WCPFC ANEXO I J: Área da Convenção SPRFMO ANEXO I K Zona de competência da IOTC ANEXO I L Zona do Acordo da CGPM ANEXO II B: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM 7e ANEXO II C: Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM 2a, 3a, e na subzona CIEM 4 ANEXO III: Número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de países terceiros ANEXO IV: Área da Convenção CICTA ANEXO V: Zona da Convenção CCAMLR ANEXO VI: Zona de competência da IOTC ANEXO VII: Zona da Convenção WCPFC ANEXO VIII: Limitações quantitativas das autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União









ANEXO I

TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I J, I K e I L estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes científicos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes científicos das espécies; os nomes vulgares são mencionados a título indicativo.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns.







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Amblyraja radiata RJR Raia-repregada Ammodytes spp. SAN Galeotas Argentina silus ARU Argentina-dourada Beryx spp. ALF Imperadores Brosme brosme USK Bolota Caproidae BOR Pimpins Centrophorus squamosus GUQ Lixa Centroscymnus coelolepis CYO Carocho Chaceon spp. GER Caranguejos-da-fundura Chaenocephalus aceratus SSI Peixe-gelo-austral Champsocephalus gunnari ANI Peixe-gelo-do-antártico Channichthys rhinoceratus LIC Peixe-gelo-bicudo Chionoecetes spp. PCR Caranguejos-das-neves Clupea harengus HER Arenque Coryphaenoides rupestris RNG Lagartixa-da-rocha Dalatias licha SCK Gata Deania calcea DCA Sapata Dicentrarchus labrax BSS Robalo-legítimo Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) RJB Complexo de espécies de raias-oiregas Dissostichus eleginoides TOP Marlonga-negra Dissostichus mawsoni TOA Marlonga-do-antártico Dissostichus spp. TOT Marlongas Engraulis encrasicolus ANE Biqueirão Etmopterus princeps ETR Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus ETP Xarinha-preta Euphausia superba KRI Crile-do-antártico Gadus morhua COD Bacalhau Galeorhinus galeus GAG Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus WIT Solhão Hippoglossoides platessoides PLA Solha-americana Hippoglossus hippoglossus HAL Alabote-do-atlântico Hoplostethus atlanticus ORY Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus SQI Pota-do-norte Lamna nasus POR Tubarão-sardo Lepidorhombus spp. LEZ Areeiros Leucoraja naevus RJN Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea YEL Solha-dos-mares-do-norte Lophiidae ANF Tamboril Macrourus spp. GRV Lagartixas Makaira nigricans BUM Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus CAP Capelim Manta birostris RMB Manta Martialia hyadesi SQS Pota-do-antártico Melanogrammus aeglefinus HAD Arinca Merlangius merlangus WHG Badejo Merluccius merluccius HKE Pescada Micromesistius poutassou WHB Verdinho Microstomus kitt LEM Solha-limão Molva dypterygia BLI Maruca-azul Molva molva LIN Maruca Nephrops norvegicus NEP Lagostim Notothenia gibberifrons NOG Nototénia-cabeça-chata Notothenia rossii NOR Nototénia-marmoreada Notothenia squamifrons NOS Nototénia-escamuda Pandalus borealis PRA Camarão-ártico Paralomis spp. PAI Caranguejos Penaeus spp. PEN Camarões Penaeus Pleuronectes platessa PLE Solha Pleuronectiformes FLX Peixes-chatos Pollachius pollachius POL Juliana Pollachius virens POK Escamudo Psetta maxima TUR Pregado Pseudochaenichthys georgianus SGI Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul Pseudopentaceros spp. EDW Falsos-veleiros-pelágicos Raja alba RJA Raia-tairoga Raja brachyura RJH Raia-pontuada Raja circularis RJI Raia-de-são-pedro Raja clavata RJC Raia-lenga Raja fullonica RJF Raia-pregada Raja (Dipturus) nidarosiensis JAD Raia-da-noruega Raja microocellata RJE Raia-zimbreira Raja montagui RJM Raia-manchada Raja undulata RJU Raia-curva Rajiformes SRX Raias Reinhardtius hippoglossoides GHL Alabote-da-gronelândia Sardina pilchardus PIL Sardinha Scomber scombrus MAC Sarda Scophthalmus rhombus BLL Rodovalho Sebastes spp. RED Cantarilhos Solea solea SOL Linguado-legítimo Solea spp. SOO Linguados Sprattus sprattus SPR Espadilha Squalus acanthias DGS Galhudo-malhado Tetrapturus albidus WHM Espadim-branco-do-atlântico Thunnus maccoyii SBF Atum-do-sul Thunnus obesus BET Atum-patudo Thunnus thynnus BFT Atum-rabilho Trachurus murphyi CJM Carapau-chileno Trachurus spp. JAX Carapaus Trisopterus esmarki NOP Faneca-da-noruega Urophycis tenuis HKW Abrótea-branca Xiphias gladius SWO Espadarte

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos.







Abrótea-branca HKW Urophycis tenuis Alabote-da-gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Alabote-do-atlântico HAL Hippoglossus hippoglossus Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Arenque HER Clupea harengus Argentina-dourada ARU Argentina silus Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Atum-do-sul SBF Thunnus maccoyii Atum-patudo BET Thunnus obesus Atum-rabilho BFT Thunnus thynnus Bacalhau COD Gadus morhua Badejo WHG Merlangius merlangus Biqueirão ANE Engraulis encrasicolus Bolota USK Brosme brosme Camarão-ártico PRA Pandalus borealis Camarões «Penaeus» PEN Penaeus spp. Cantarilhos RED Sebastes spp. Capelim CAP Mallotus villosus Caranguejos PAI Paralomis spp. Caranguejos-da-fundura GER Chaceon spp. Caranguejos-das-neves PCR Chionoecetes spp. Carapau-chileno CJM Trachurus murphyi Carapaus JAX Trachurus spp. Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Complexo de espécies de raias-oiregas RJB Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) Crile-do-antártico KRI Euphausia superba Escamudo POK Pollachius virens Espadarte SWO Xiphias gladius Espadilha SPR Sprattus sprattus Espadim-azul-do-atlântico BUM Makaira nigricans Espadim-branco-do-atlântico WHM Tetrapturus albidus Falsos-veleiros-pelágicos EDW Pseudopentaceros spp. Faneca-da-noruega NOP Trisopterus esmarki Galeotas SAN Ammodytes spp. Galhudo-malhado DGS Squalus acanthias Gata SCK Dalatias licha Imperadores ALF Beryx spp. Juliana POL Pollachius pollachius Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Lagartixas GRV Macrourus spp. Lagostim NEP Nephrops norvegicus Linguado-legítimo SOL Solea solea Linguados SOO Solea spp. Lixa GUQ Centrophorus squamosus Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Manta RMB Manta birostris Marlonga-do-antártico TOA Dissostichus mawsoni Marlonga-negra TOP Dissostichus eleginoides Marlongas TOT Dissostichus spp. Maruca LIN Molva molva Maruca-azul BLI Molva dypterygia Nototénia-cabeça-chata NOG Notothenia gibberifrons Nototénia-escamuda NOS Notothenia squamifrons Nototénia-marmoreada NOR Notothenia rossii Olho-de-vidro-laranja ORY Hoplostethus atlanticus Peixe-gelo-austral SSI Chaenocephalus aceratus Peixe-gelo-bicudo LIC Channichthys rhinoceratus Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul SGI Pseudochaenichthys georgianus Peixe-gelo-do-antártico ANI Champsocephalus gunnari Peixes-chatos FLX Pleuronectiformes Perna-de-moça GAG Galeorhinus galeus Pescada HKE Merluccius merluccius Pimpins BOR Caproidae Pota-do-antártico SQS Martialia hyadesi Pota-do-norte SQI Illex illecebrosus Pregado TUR Psetta maxima Raia-curva RJU Raja undulata Raia-da-noruega JAD Raja (Dipturus) nidarosiensis Raia-de-dois-olhos RJN Leucoraja naevus Raia-de-são-pedro RJI Raja circularis Raia-lenga RJC Raja clavata Raia-manchada RJM Raja montagui Raia-pontuada RJH Raja brachyura Raia-pregada RJF Raja fullonica Raia-repregada RJR Amblyraja radiata Raias SRX Rajiformes Raia-tairoga RJA Raja alba Raia-zimbreira RJE Raja microocellata Robalo-legítimo BSS Dicentrarchus labrax Rodovalho BLL Scophthalmus rhombus Sapata DCA Deania calcea Sarda MAC Scomber scombrus Sardinha PIL Sardina pilchardus Solha PLE Pleuronectes platessa Solha-americana PLA Hippoglossoides platessoides Solha-dos-mares-do-norte YEL Limanda ferruginea Solha-limão LEM Microstomus kitt Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Tamboril ANF Lophiidae Tubarão-sardo POR Lamna nasus Verdinho WHB Micromesistius poutassou Xarinha-preta ETP Etmopterus pusillus









ANEXO I A

SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 E 14, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA

▼M1







Espécie: Galeota e capturas acessórias associadas Ammodytes spp. Zona: Águas da União das zonas CIEM 2a, 3a e 4 (1) Dinamarca 106 387 (2) Reino Unido 2 325 (2) Alemanha 162 (2) Suécia 3 906 (2) União 112 780 TAC 112 780 TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 (1) Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. (2) Até 2 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota. Condição especial nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II C, quantidades superiores às indicadas infra:



Zona: Águas da União das zonas de gestão da galeota 1r 2r (1) 3r 4 (1) 5r 6 7r (SAN/234_1R) (SAN/234_2R) (SAN/234_3R) (SAN/234_4) (SAN/234_5R) (SAN/234_6) (SAN/234_7R) Dinamarca 86 704 4 717 10 084 4 717 0 165 0 Reino Unido 1 895 103 220 103 0 4 0 Alemanha 133 7 15 7 0 0 0 Suécia 3 184 173 370 173 0 6 0 União 91 916 5 000 10 689 5 000 0 175 0 Total 91 916 5 000 10 689 5 000 0 175 0 (1) Nas zonas de gestão 2r e 4, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria.

▼B







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2 (ARU/1/2.) Alemanha 24 França 8 Países Baixos 19 Reino Unido 39 União 90 TAC 90 TAC de precaução







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União das zonas 3a, 4 (ARU/34-C) Dinamarca 1 093 Alemanha 11 França 8 Irlanda 8 Países Baixos 51 Suécia 43 Reino Unido 20 União 1 234 TAC 1 234 TAC de precaução







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7 (ARU/567.) Alemanha 355 França 7 Irlanda 329 Países Baixos 3 710 Reino Unido 260 União 4 661 TAC 4 661 TAC de precaução







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2, 14 (USK/1214EI) Alemanha 6 (1) França 6 (1) Reino Unido 6 (1) Outros 3 (1) União 21 (1) TAC 21 TAC de precaução (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: 3a (USK/03A.) Dinamarca 15 Suécia 8 Alemanha 8 União 31 TAC 31 TAC de precaução É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União da subzona 4 (USK/04-C.) Dinamarca 68 Alemanha 20 França 47 Suécia 7 Reino Unido 102 Outros 7 (1) União 251 TAC 251 TAC de precaução É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7 (USK/567EI.) Alemanha 17 Espanha 60 França 705 Irlanda 68 Reino Unido 340 Outros 17 (1) União 1 207 Noruega 2 923 (2) (3) (4) (5) TAC 4 130 TAC de precaução É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento. É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A pescar nas águas da União das zonas 2a, 4, 5b, 6, 7 (USK/*24X7C). (3) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6 e 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6, 7 não pode exceder a quantidade infra, expressa em toneladas (OTH/*5B67-). A captura acessória de bacalhau ao abrigo desta disposição na divisão 6a não pode exceder 5 %. ( 4 ) Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6, 7:



Maruca (LIN/*5B67-) 8 000 Bolota (USK/*5B67-) 2 923 (5) As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas norueguesas da subzona 4 (USK/04-N.) Bélgica 0 Dinamarca 165 Alemanha 1 França 0 Países Baixos 0 Reino Unido 4 União 170 TAC Sem efeito TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Pimpins Caproidae Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8 (BOR/678-) Dinamarca 5 357 Irlanda 15 086 Reino Unido 1 387 União 21 830 TAC 21 830 TAC de precaução







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: 3a (HER/03A.) Dinamarca 12 325 (2) Alemanha 197 (2) Suécia 12 893 (2) União 25 415 (2) Noruega 3 911 Ilhas Faroé 0 (3) TAC 29 326 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona 4 (HER/*04-C.). (3) Só podem ser pescadas no Skagerrak (HER//*03AN.)







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53.°30′ N (HER/4AB.) Dinamarca 59 468 Alemanha 39 404 França 20 670 Países Baixos 51 717 Suécia 3 913 Reino Unido 55 583 União 230 755 Ilhas Faroé 250 Noruega 111 652 (2) TAC 385 008 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser pescada, nas águas da União nas divisões 4a, 4b (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à indicada. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:



Águas norueguesas a sul de 62.°N (HER/*04N-) (1) União 50 000 (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas norueguesas a sul de 62.°N (HER/04-N.) Suécia 886 (1) União 886 TAC 385 008 TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: 3a (HER/03A-BC) Dinamarca 5 692 Alemanha 51 Suécia 916 União 6 659 TAC 6 659 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: 4, 7d e águas da União da divisão 2a (HER/2A47DX) Bélgica 65 Dinamarca 12 628 Alemanha 65 França 65 Países Baixos 65 Suécia 62 Reino Unido 240 União 13 190 TAC 13 190 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: 4c, 7d (2) (HER/4CXB7D) Bélgica 8 632 (3) Dinamarca 800 (3) Alemanha 530 (3) França 10 277 (3) Países Baixos 18 162 (3) Reino Unido 3 950 (3) União 42 351 (3) TAC 385 008 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido. (3) Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão 4b (HER/*04B.).







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6b, 6aN (1) (HER/5B6ANB) Alemanha 466 (2) França 88 (2) Irlanda 630 (2) Países Baixos 466 (2) Reino Unido 2 520 (2) União 4 170 (2) TAC 4 170 TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM 6a situada a leste do meridiano de 7.°W e a norte do paralelo de 55.°N ou a oeste do meridiano de 7.°W e a norte do paralelo de 56.°N, excluindo Clyde. (2) É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte da zona CIEM sujeita a este TAC situada entre 56.°N e 57.°30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 6aS (1), 7b, 7c (HER/6AS7BC) Irlanda 1 482 Países Baixos 148 União 1 630 TAC 1 630 TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão 6a, a sul de 56.°00′ N e a oeste de 07.°00′ W.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 6 Clyde (1) (HER/06ACL.) Reino Unido A fixar União A fixar (2) TAC A fixar (2) TAC de precaução É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento ( 1 ) Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre: — Mull of Kintyre (55° 17,9′ N, 05° 47,8′ W); — um ponto na posição 55°04′ N, 05°23′ W, e — Corsewall Point (55° 00.5′ N, 05° 09,4′ W). (2) Fixado numa quantidade idêntica à da quota do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 7a (1) (HER/07A/MM) Irlanda 1 795 Reino Unido 5 101 União 6 896 TAC 6 896 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. ( 1 ) Esta zona é diminuída da área delimitada: — a norte por 52°30′ N, — a sul por 52°00′ N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 7e, 7f (HER/7EF.) França 465 Reino Unido 465 União 930 TAC 930 TAC de precaução







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: 7g (1), 7h (1), 7j (1), 7k (1) (HER/7G-K.) Alemanha 53 França 293 Irlanda 4 097 Países Baixos 293 Reino Unido 6 União 4 742 TAC 4 742 TAC analítico ( 1 ) Esta zona é aumentada da área delimitada: — a norte por 52°30′ N, — a sul por 52°00′ N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido.







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: 8 (ANE/08.) Espanha 29 700 França 3 300 União 33 000 TAC 33 000 TAC de precaução

▼M3







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: 9 e 10; águas da União da divisão CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411) Espanha 4 897 (1) Portugal 5 343 (1) União 10 240 (1) TAC 10 240 (1) TAC de precaução (1) A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.

▼B







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Skagerrak (COD/03AN.) Bélgica 11 Dinamarca 3 364 Alemanha 84 Países Baixos 21 Suécia 589 União 4 069 TAC 4 205 TAC analítico







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Kattegat (COD/03AS.) Dinamarca 350 (1) Alemanha 7 (1) Suécia 210 (1) União 567 (1) TAC 567 (1) TAC de precaução (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

▼M3







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak e pelo Kattegat (COD/2A3AX4) Bélgica 870 (1) Dinamarca 4 998 Alemanha 3 169 França 1 075 (1) Países Baixos 2 824 (1) Suécia 33 Reino Unido 11 464 (1) União 24 433 Noruega 5 004 (2) TAC 29 437 TAC analítico (1) Condição especial: do qual 5 %, no máximo, pode ser pescado em: 7d (COD/*07D.). (2) Pode ser capturado nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:



Águas norueguesas da zona 4 (COD/*04N-) União 21 236

▼B







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Águas norueguesas a sul de 62°N (COD/04-N.) Suécia 382 (1) União 382 TAC Sem efeito TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 6b; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, a oeste de 12.°00′ W, e das subzonas 12, 14 (COD/5W6-14) Bélgica 0 Alemanha 1 França 12 Irlanda 16 Reino Unido 45 União 74 TAC 74 TAC de precaução







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 6a; águas da União e águas internacionais da divisão 5b a leste de 12°00′ W (COD/5BE6A) Bélgica 3 (1) Alemanha 26 (1) França 275 (1) Irlanda 385 (1) Reino Unido 1 046 (1) União 1 735 (1) TAC 1 735 (1) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o do presente regulamento (1) Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7a (COD/07A.) Bélgica 11 (1) França 30 (1) Irlanda 530 (1) Países Baixos 3 (1) Reino Unido 233 (1) União 807 (1) TAC 807 (1) TAC analítico (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7b, 7c, 7e-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. (COD/7XAD34) Bélgica 50 (1) França 822 (1) Irlanda 650 (1) Países Baixos 0 (1) Reino Unido 88 (1) União 1 610 (1) TAC 1 610 (1) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o 8, do presente regulamento. É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: 7d (COD/07D.) Bélgica 74 (1) França 1 439 (1) Países Baixos 43 (1) Reino Unido 159 (1) União 1 715 (1) TAC 1 715 TAC analítico (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: subzona 4; Águas da União da divisão 2a a parte da zona 3a que não é abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (COD/*2A3X4).







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp Zona: Águas da União das zonas 2a, 4 (LEZ/2AC4-C) Bélgica 9 Dinamarca 7 Alemanha 7 França 47 Países Baixos 37 Reino Unido 2 780 União 2 887 TAC 2 887 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; subzona 6; águas internacionais das subzonas 12, 14 (LEZ/56-14) Espanha 657 França 2 563 (1) Irlanda 749 Reino Unido 1 813 (1) União 5 782 TAC 5 782 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 2a, e 4 (LEZ/*2AC4C)







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: 7 (LEZ/07.) Bélgica 490 (1) Espanha 5 440 (2) França 6 602 (2) Irlanda 3 001 (1) Reino Unido 2 599 (1) União 18 132 TAC 18 132 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento. (1) 10 % desta quota pode ser utilizada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE) a título de capturas acessórias na pesca dirigida ao linguado. (2) 35 % desta quota pode ser pescada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE).







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/8ABDE.) Espanha 943 França 761 União 1 704 TAC 1 704 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Areeiros Lepidorhombus spp. Zona: 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (LEZ/8C3411) Espanha 1 728 França 86 Portugal 58 União 1 872 TAC 1 872 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: Águas da União das zonas 2a, 4 (LEZ/2AC4-C) Bélgica 715 (1) Dinamarca 1 577 (1) Alemanha 770 (1) França 147 (1) Países Baixos 541 (1) Suécia 18 (1) Reino Unido 16 469 (1) União 20 237 (1) TAC 20 237 TAC de precaução (1) Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas em: subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (ANF/*56-14).







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: Águas norueguesas da subzona 4 (ANF/04-N.) Bélgica 51 Dinamarca 1 305 Alemanha 21 Países Baixos 18 Reino Unido 305 União 1 700 TAC Sem efeito TAC de precaução Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (ANF/56-14) Bélgica 411 (1) Alemanha 470 (1) Espanha 440 França 5 067 (1) Irlanda 1 145 Países Baixos 396 (1) Reino Unido 3 524 (1) União 11 453 TAC 11 453 TAC de precaução (1) Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 2a e 4 (ANF/*2AC4C).







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: 7 (ANF/07.) Bélgica 3 049 (1) Alemanha 340 (1) Espanha 1 212 (1) França 19 568 (1) Irlanda 2 501 (1) Países Baixos 395 (1) Reino Unido 5 934 (1) União 32 999 (1) TAC 32 999 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento. (1) Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (ANF/*8ABDE).







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: 8a, 8b, 8d, 8e (ANF/8ABDE.) Espanha 1 275 França 7 096 União 8 371 TAC 8 371 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Tamboril Lophiidae Zona: 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANF/8C3411) Espanha 3 472 França 3 Portugal 691 União 4 166 TAC 4 166 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: 3a (HAD/03A.) Bélgica 8 Dinamarca 1 435 Alemanha 91 Países Baixos 2 Suécia 170 União 1 706 TAC 1 780 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: subzona 4; águas da União da divisão 2a (HAD/2AC4.) Bélgica 168 Dinamarca 1 153 Alemanha 734 França 1 279 Países Baixos 126 Suécia 116 Reino Unido 19 015 União 22 591 Noruega 6 359 TAC 28 950 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:



Águas norueguesas da subzona 4 (HAD/*04N-) União 16 804







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas norueguesas a sul de 62.oN (HAD/04-N.) Suécia 707 (1) União 707 TAC Sem efeito TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Capturas acessórias de bacalhau, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas da União e águas internacionais das zonas 6b, 12, 14 (HAD/6B1214) Bélgica 23 Alemanha 28 França 1 155 Irlanda 824 Reino Unido 8 439 União 10 469 TAC 10 469 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: Águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6a (HAD/5BC6A.) Bélgica 4 (1) Alemanha 4 (1) França 178 (1) Irlanda 528 (1) Reino Unido 2 512 (1) União 3 226 TAC 3 226 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Não podem ser pescados mais de 10 % desta quota na subzona 4; águas da União da divisão 2a (HAD/*2AC4.).







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: 7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (HAD/7X7A34) Bélgica 93 França 5 552 Irlanda 1 851 Reino Unido 833 União 8 329 TAC 8 329 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.







Espécie: Arinca Melanogrammus aeglefinus Zona: 7a (HAD/07A.) Bélgica 59 França 271 Irlanda 1 619 Reino Unido 1 790 União 3 739 TAC 3 739 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 3a (WHG/07 A.) Dinamarca 1 109 Países Baixos 4 Suécia 119 União 1 232 TAC 1 660 TAC de precaução

▼M2







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 4; águas da União da divisão 2a (WHG/2AC4.) Bélgica 320 Dinamarca 1 385 Alemanha 360 França 2 082 Países Baixos 801 Suécia 3 Reino Unido 10 012 União 14 963 Noruega 1 219 (1) TAC 17 191 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento (1) Pode ser capturado nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:



Águas norueguesas da subzona 4 (WHG/*04N-) União 10 881

▼B







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (WHG/56-14) Alemanha 3 (1) França 68 (1) Irlanda 324 (1) Reino Unido 717 (1) União 1 112 (1) TAC 1 112 (1) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para capturas acessórias de badejo em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao badejo no âmbito desta quota.

▼M2







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 7a (WHG/07A.) Bélgica 3 (1) França 43 (1) Irlanda 717 (1) Países Baixos 1 (1) Reino Unido 482 (1) União 1 246 (1) TAC 1 246 (1) TAC analítico É aplicável o artigo 8.o do presente regulamento. (1) Exclusivamente para capturas acessórias de badejo em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao badejo no âmbito desta quota.

▼B







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k (WHG/7X7A-C) Bélgica 187 França 11 510 Irlanda 5 334 Países Baixos 94 Reino Unido 2 059 União 19 184 TAC 19 184 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.







Espécie: Badejo Merlangius merlangus Zona: 8 (WHG/08.) Espanha 1 016 França 1 524 União 2 540 TAC 2 540 TAC de precaução







Espécie: Badejo e juliana Merlangius merlangus e Pollachius pollachius Zona: Águas norueguesas a sul de 62.°N (W/P/04-N.) Suécia 190 (1) União 190 TAC Sem efeito TAC de precaução (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: 3a (HKE/03A.) Dinamarca 3 950 (1) Suécia 336 (1) União 4 286 TAC 4 286 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a, 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: Águas da União das zonas 2a, 4 (HKE/2AC4-C) Bélgica 71 (1) Dinamarca 2 888 (1) Alemanha 331 (1) França 639 (1) Países Baixos 166 (1) Reino Unido 899 (1) União 4 994 (1) TAC 4 994 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Não mais de 10 % desta quota podem ser usados para capturas acessórias na divisão 3a (HKE/*03A.).







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: 6 e 7; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (HKE/571214) Bélgica 733 (1) Espanha 23 512 França 36 310 (1) Irlanda 4 400 Países Baixos 473 (1) Reino Unido 14 334 (1) União 79 762 TAC 79 762 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento. (1) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a, 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:



8a, 8b, 8d, 8e (HKE/*8ABDE) Bélgica 95 Espanha 3 793 França 3 793 Irlanda 474 Países Baixos 47 Reino Unido 2 134 União 10 336







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: 8a, 8b, 8d, 8e (HKE/8ABDE.) Bélgica 23 (1) Espanha 16 036 França 36 013 Países Baixos 46 (1) União 52 118 TAC 52 118 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Podem ser efetuadas transferências desta quota para a subzona 4 e para as águas da União da divisão 2a. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:



6, 7; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (HKE/*57-14) Bélgica 5 Espanha 4 645 França 8 361 Países Baixos 14 União 13 025







Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (HKE/8C3411) Espanha 5 924 França 569 Portugal 2 765 União 9 258 TAC 9 258 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: Águas norueguesas das subzonas 2, 4 (WHB/24-N.) Dinamarca 0 Reino Unido 0 União 0 TAC Sem efeito TAC analítico

▼M1







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/1X14) Dinamarca 48 813 (1) Alemanha 18 979 (1) Espanha 41 383 (1) (2) França 33 970 (1) Irlanda 37 800 (1) Países Baixos 59 522 (1) Portugal 3 844 (1) (2) Suécia 12 075 (1) Reino Unido 63 341 (1) União 319 727 (1) (3) Noruega 99 900 Ilhas Faroé 10 000 TAC Sem efeito TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento (1) Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 500 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 7 %. (2) Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. (3) Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 227 975

▼B







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/8C3411) Espanha 35 251 Portugal 8 813 União 44 064 (1) TAC Sem efeito TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) Condição espeical: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 227 975







Espécie: Verdinho Micromesistius poutassou Zona: Águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W (WHB/24A567) Noruega 227 975 (1) (2) Ilhas Faroé 22 500 (3) (4) TAC Sem efeito TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. (1) A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros. (2) Condição especial: as capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 40 000 . (3) A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé. (4) Condição especial: também pode ser pescada na divisão 6b (WHB/*06B-C). As capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 5 625 .







Espécie: Solha-limão e solhão Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus Zona: Águas da União das zonas 2a, 4 (L/W/2AC4-C) Bélgica 427 Dinamarca 1 175 Alemanha 151 França 322 Países Baixos 978 Suécia 13 Reino Unido 4 808 União 7 874 TAC 7 874 TAC de precaução É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.







Espécie: Maruca-azul Molva dypterygia Zona: Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7 (BLI/5B67-) Alemanha 120 Estónia 18 Espanha 377 França 8 599 Irlanda 33 Lituânia 7 Polónia 4 Reino Unido 2 187 Outros 33 (1) União 11 378 Noruega 250 (2) Ilhas Faroé 150 (3) TAC 11 778 TAC analítico É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A pescar nas águas da União das zonas 2a, 4, 5b, 6, 7 (BLI/*24X7C). (3) As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada-preto são imputadas a esta quota. A pescar nas águas da União das divisões 6a, a norte de 56°30′ N, e 6b. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque.







Espécie: Maruca-azul Molva dypterygia Zona: Águas internacionais da subzona 12 (BLI/12INT-) Estónia 1 (1) Espanha 218 (1) França 5 (1) Lituânia 2 (1) Reino Unido 2 (1) Outros 1 (1) União 229 (1) TAC 229 (1) TAC de precaução (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Maruca-azul Molva dypterygia Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 2, 4 (BLI/24-) Dinamarca 4 Alemanha 4 Irlanda 4 França 23 Reino Unido 14 Outros 4 (1) União 53 TAC 53 TAC de precaução (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Maruca-azul Molva dypterygia Zona: Águas da União e águas internacionais da divisão 3a (BLI/03A-) Dinamarca 3 Alemanha 2 Suécia 3 União 8 TAC 8 TAC de precaução







Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2 (LIN/1/2.) Dinamarca 8 Alemanha 8 França 8 Reino Unido 8 Outros 4 (1) União 36 TAC 36 TAC de precaução (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas da União da divisão 3a (LIN/03A-C.) Bélgica 13 Dinamarca 93 Alemanha 13 Suécia 38 Reino Unido 13 União 170 TAC 170 TAC de precaução

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Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas da União da subzona 4 (LIN/04-C.) Bélgica 26 (1) Dinamarca 404 (1) Alemanha 250 (1) França 225 Países Baixos 9 Suécia 17 (1) Reino Unido 3 104 (1) União 4 035 TAC 4 035 TAC de precaução (1) Condição especial: das quais 25 %, mas não mais de 75t podem ser pescadas nas: águas da União da divisão 3a (LIN/*03A-C).

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Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas da União e águas internacionais da subzona 5 (LIN/05EI.) Bélgica 9 Dinamarca 6 Alemanha 6 França 6 Reino Unido 6 União 33 TAC 33 TAC de precaução







Espécie: Maruca Molva molva Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14 (LIN/6X14.) Bélgica 46 (1) Dinamarca 8 (1) Alemanha 166 (1) Irlanda 898 Espanha 3 361 França 3 583 (1) Portugal 8 Reino Unido 4 126 (1) União 12 196 Noruega 8 000 (2) (3) (4) Ilhas Faroé 200 (5) (6) TAC 20 396 TAC de precaução É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento. (1) Condição especial: das quais 35 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da zona 4 (LIN/*04-C) (2) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6 e 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6, 7 não pode exceder a quantidade infra, expressa em toneladas (OTH/*6X14.): A captura acessória de bacalhau ao abrigo desta disposição na divisão 6a não pode exceder 5 %. ( 3 ) Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega, que só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6, 7, são as seguintes:



Maruca (LIN/*5B67-) 8 000 Bolota (USK/*5B67-) 2 923 (4) As quotas de maruca e bolota para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidad