1999R0921 — PT — 11.10.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o921/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1999
que estabelece as medidas relativas à distribuição de frutos e produtos hortícolas retirados do
mercado às ►M1 pessoas originárias do Kosovo ◄
(JO L 114 de 1.5.1999, p. 46)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2134/1999 da Comissão de 7 de Outubro de 1999 L262 3 8.10.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o921/1999 DA COMISSÃO
de 30 de Abril de 1999
que estabelece as medidas relativas à distribuição de frutos e
produtos hortícolas retirados do mercado às ►M1 pessoas originá-
rias do Kosovo ◄
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2200/96doConselho,de28de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado nosector das frutas e produtos hortícolas(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2520/97 da Comissão(2), e,
nomeadamente, o n.o7 do seu artigo 30.o,
(1)Considerando que o Regulamento (CE) n.o659/97 da Comissão,
de 16 de Abril de 1997(3), com a última redacção que lhe foi
dadapeloRegulamento(CE)n.o729/99(4)estabeleceunormasde
execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 no que respeita ao
regimedeintervençõesnosectordasfrutaseprodutoshortícolas,nomeadamente, à distribuição gratuita dos produtos retirados domercado a título de ajuda humanitária no exterior da Comuni-dade;
(2)Considerandoqueon.o3doartigo14.oeon.o2doartigo16.odo
citado regulamento estabelecem um determinado número derequisitos e a adopção de uma decisão pela Comissão, condiçõesque devem ser satisfeitas antes da cada operação de distribuiçãogratuita no exterior da Comunidade;
(3)Considerando que é óbvia a urgência da ajuda alimentar àspopulações de refugiados vítimas da crise no Kosovo e às famí-lias de acolhimento desses refugiados;
(4)Considerando que, para facilitar o auxílio a essas populações, énecessário, até nova ordem, derrogar ao disposto no n.
o3d o
artigo 14.oen on .o2 do artigo 16.odo Regulamento (CE)
n.o659/97;
(5)Considerando que importa circunscrever os territórios aos quaisse aplica essa derrogação;
(6)Considerando que as medidas previstas no presente regulamentoestão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dosFrutos e Produtos Hortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O disposto no n.o3 do artigo 14.oen on .o2 do artigo 16.odo Regula-
mento (CE) n.o659/97 não se aplica às operações de distribuição
gratuita às ►M1pessoas originárias do Kosovo ◄e às suas famílias
de acolhimento, nos territórios da República Federal da Jugoslávia(Sérvia e Montenegro), da Albânia, da antiga República Jugoslava daMacedónia, da Bósnia-Herzegovina, da Bulgária e da Roménia.
Em relação a essas operações, os Estados-membros devem transmitir à
Comissão:
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 100 de 17.4.1997, p. 22.
(4) JO L 93 de 8.4.1999, p. 11.
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— no primeiro dia de cada mês, as informações enunciadas no anexo
VI do Regulamento (CE) n.o659/97 no que diz respeito às opera-
ções concluídas,
— uma cópia da notificação efectuada ao Comité de Escoamento das
Existências da Organização das Nações Unidas para a Alimentaçãoe a Agricultura (FAO).
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M1
Artigo 1.oA
1. Em derrogação ao disposto no n.o1, primeira frase do segundo
parágrafo, do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o659/97, para as
operações referidas no artigo 1.o, a distância a tomar em consideração
para a tomada a cargo das despesas de transporte é a distância entre opontoderetiradaeopontodeentregaàspessoasorigináriasdoKosovoe suas famílias de acolhimento.
2. OsEstados-MembrosemcausacomunicarãoàComissãoasdispo-
sições específicas adoptadas em aplicação do artigo 18.
odo Regula-
mento (CE) n.o659/97, para que seja possível assegurar a aplicação
correcta das operações referidas no artigo 1.o
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.