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"B REGULAMENTO (CE) N.o3290/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos
acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
(JO L 349 de 31.12.1994, p. 105)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1193/96 do Conselho de 26 de Junho de 1996 L 161 1 29.6.1996
"M2 Regulamento (CE) n.o1161/97 do Conselho de 25 de Junho de 1997 L 169 1 27.6.1997
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 144 de 28.6.1995, p. 31 (3290/94)
"C2 Rectificação, JO L 108 de 1.5.1996, p. 62 (3290/94)
"C3 Rectificação, JO L 151 de 18.6.1999, p. 39 (3290/94)1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o3290/94 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1994
relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da
agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carnede bovino (
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas à
política agrícola comum;
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», a Comunidade negociou diversos acordos (a seguirdenominados «acordos GATT»); que vários desses acordos dizem repeito aosector agrícola, nomeadamente o Acordo sobre a agricultura (a seguir
denominado «acordo»); que, uma vez que as concessões feitas em matéria de
apoio interno podem ser respeitadas através da fixação dos preços e dosmontantes das ajudas a um nível adequado, não é necessário adoptardisposições específicas neste capítulo; que o acordo programa num período de
seis anos, por um lado, a extensão do acesso ao mercado comunitário dos
produtos agrícolas em proveniência de países terceiros e, por outro, aprogressiva redução do nível de apoio concedido pela Comunidade à
exportação de produtos agrícolas; que é, por conseguinte, necessário adaptar
a legislação agrícola relativa ao comércio com países terceiros;
Considerando que, ao converter em direitos aduaneiros o conjunto das
medidas que restringem a importação de produtos agrícolas (tarifação) e aoproibir a futura aplicação de tais medidas, o acordo requer a supressão dos
direitos niveladores de importação variáveis e das outras medidas e encargos
de importação actualmente previstos nas organizações comuns dos mercados;que as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas emconformidade com o acordo serão fixadas na Pauta Aduaneira Cumum; que,
no entanto, em certos sectores como os dos cereais, arroz, vinho e frutos e
produtos hortícolas, a introdução de mecanismos complementares ou que nãoconsistam na cobrança dos direitos aduaneiros estáveis exige a adopção deregras derrogatórias nos regulamentos de base; que, além disso, podem ser
mantidas por um período de cinco anos, nos termos do acordo sobre medidas
de salvaguarda, as medidas de protecção do mercado comunitário contra aimportação de uvas secas e de cerejas transformadas; que, a fim de evitar
problemas de abastecimento do mercado comunitário, é ainda indicado
admitir a suspensão da aplicação dos direitos aduaneiros em relação adeterminados produtos do sector do açúcar;
Considerando que, para manter um nível mínimo de protecção contra os
efeitos prejudiciais para o mercado que podem resultar da tarifação, o acordo
admite a aplicação de direitos aduaneiros adicionais em condições
estritamente definidas e apenas em relação aos produtos sujeitos a tarifação;que é, por conseguinte, conveniente inserir uma disposição correspondentenos regulamentos de base em causa;
Considerando que o acordo prevê um grande número de contingentes pautais
sob os regimes «de acesso corrente» e «de acesso mínimo»; que as condições
aplicáveis a tais contingentes são amplamente especificadas no acordo; que,dado o elevado número de contingentes e com o objectivo de assegurar aeficácia de execução, é conveniente atribuir à Comissão a sua abertura e
gestão de acordo com o processo do comité de gestão;!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1884/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 27).
(2) Parecer emitído em 14 de Dezembro 1994 (ainda não publicadó no Jornal Oficial).1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 2
Considerando que, no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o404/93 do
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comumde mercado no sector das bananas (
1), é conveniente introduzir as alterações
decorrentes do acordo-quadro concluído com certos países da América Latina
no âmbito do «Uruguay Round»;
Considerando que, uma vez que o acordo sobre medidas de salvaguarda
estabelece regras rigorosas para a aplicação das cláusulas de salvaguardaprevistas nas organizações dos mercados, é conveniente completá-las por uma
referência às obrigações decorrentes dos acordos internacionais;
Considerando que, nas relações comerciais com países terceiros não sujeitos
aos acordos GATT, a Comunidade não se encontra vinculada pelas limitações
de acesso ao mercado comunitário deles decorrentes; que, a fim de assegurar
que, se for caso disso, possam ser tomadas as medidas necessárias a respeitode produtos prevenientes desses países, é conveniente conferir à Comissão acorrespondente competência, que exercerá no âmbito do precesso do comité
de gestão;
Considerando que, nos termos do acordo, a concessão dos subsídios à
exportação fica limitada a determinados grupos de produtos agrícolas neledefinidos; que, além disso, essa mesma concessão está sujeita a limites
expressos em quantidade e em valor;
Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser assegurado
aquando da fixação das restituições e através do acompanhamento dospagamentos no âmbito da regulamentação relativa ao Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); que o controlo pode ser
facilitado pela prefixação obrigatória das restituições, sem prejuízo dapossibilidade de, no caso de restituições diferenciadas, alterar o destino
prefixado no interior de uma zona geográfica à qual seja aplicável uma taxa
de restituição única; que, nos casos de mudança do destino, é convenientepagar a restituição aplicável ao destino real, embora limitando-a ao montanteaplicável ao destino pré-fixado;
Considerando que a vigilância das limitações de volume exige a instauração
de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz; que, para o efeito, éconveniente subordinar a concessão de toda e qualquer restituição à exigênciade uma licença de exportação; que a concessão das restituições, nos limites
disponíveis, deve ser efectuada em função da situação específica de cada um
dos produtos em causa; que só podem ser admitidas derrogações a estadisciplina em relação aos produtos transformados não abrangidos pelo anexoII do Tratado a que não se apliquem limites em valor e em relação às acções
de ajuda alimentar, isentas de toda e qualquer limitação; que, relativamente
aos produtos cujas exportações com restituições não são susceptíveis deultrapassar as limitações de volume, é adequado prever a possibilidade de
derrogar as regras estritas de gestão; que o acompanhamento das quantidades
exportadas com restituições durante as campanhas referidas no acordo seráassegurado com base nos certificados de exportação emitidos a título de cadacampanha;
Considerando que, na maior parte das organizações comuns de mercado, o
Conselho tem competência exclusiva para excluir o recurso ao regime detráfico de aperfeiçoamento activo; que, nas condições económicas resultantesdo acordo, poderá ser necessário reagir rapidamente a problemas do mercado
decorrentes da aplicação do referido regime; que, a este propósito, há que
atribuir competência à Comissão para adoptar medidas de urgência limitadasno tempo; que importa sujeitar essas medidas aos termos do procedimento
previsto no artigo 3.
oda Decisão 87/373/CEE do Conselho;
Considerando que é, além disso, necessário garantir o respeito das disposições
do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionadoscom o comércio; que, com tal objectivo, devem ser inseridas as necessárias
disposições no Regulamento (CEE) n.
o822/87 do Conselho, de 16 Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2);
Considerando que, na sequência das alterações da regulamentação agrícola
previstas pelo presente regulamento, ficam sem objecto numerosos regula-
mentos do Conselho derivados dos regulamentos de base; que, por razões de
clareza jurídica, devem ser revogados; que é oportuno suprimir igualmente!B
(1)J O n .oL 47 de 25. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o3518/93 da Comissão (JO n.oL 320 de 22. 12.
1993, p. 15).
(2)J O n .oL 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1891/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 42).1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 3
certas disposições que, sem estarem directamente relacionadas com os
acordos do GATT, se tornaram caducas; que o mesmo se verifica em relação adeterminados regulamentos do Conselho ditos da «segunda geração» que, noessencial, podem ser incorporados nos regulamentos de base em causa;
Considerando, contudo, que as regras gerais do Conselho vigentes, relativas à
aplicação da cláusula de salvaguarda, não puderam ser integradas nosregulamentos de base; que, tendo em conta a importância das alterações que
são necessárias neste domínio na sequência dos acordos GATT, os
regulamentos em causa não podem continuar em vigor; que importa, pois,revogá-los, embora se disponham simultaneamente as bases jurídicas quepermitam substituí-los;
Considerando que a aplicação do acordo poderá ser dificultada se os
procedimentos internos a utilizar divergirem de modo considerável entre osdiferentes sectores; que, por esta razão, é conveniente uniformizar esses
procedimentos;
Considerando que a adopção pelo Conselho de regras gerais de execução
permitiu no passado enquadrar de modo adequado regras mais específicas
necessárias para a gestão dos mercados; que a colocação em prática doreferido acordo não deve pôr em causa os mecanismos e os processos degestão da política agrícola comum;
Considerando que será útil analisar numa fase posterior tanto o funciona-
mento dos regimes instituídos pelo presente regulamento como a experiênciaadquirida com as medidas adoptadas pelos países terceiros para a aplicação
dos acordos GATT; que, para o efeito, é conveniente que, no final dos
primeiros dois anos de aplicação do presente regulamento, a Comissãosubmeta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
Considerando que a transição do regime existente para o resultante dos
acordos GATT pode originar dificuldades de adaptação não cobertas pelopresente regulamento; que, para fazer face a tal eventualidade, deve serprevista uma disposição geral que permita à Comissão, durante um certo
período, tomar as medidas transitórias necessárias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
O presente regulamento estabelece as adaptações e medidas transitórias
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round».
Artigo 2.o
As adaptações referidas no artigo 1.oconstam dos anexos.
Artigo 3.o
1. Sempre que sejam necessárias medidas transitórias no âmbito da política
agrícola comum para facilitar a transição do regime existente para o resultante
das adaptações às exigências decorrentes dos acordos referidos no artigo 1.o,
tais medidas serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo38.
odo Regulamento n.o136/66/CEE (1)ou, consoante o caso, nos artigos
correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as organizações
comuns dos mercados agrícolas ou do Regulamento (CE) n.o3448/93 (2).
Na adopção dessas medidas, serão tidas em conta as especificidades dos
diversos sectores agrícolas, tendo em devida conta as obrigações decorrentes
dos acordos referidos no artigo 1.o
2. As medidas referidas no n.o1 podem ser tomadas durante um período que
termina em "M230 de Junho de 1998 3, sendo a sua aplicação limitada a
essa data. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta daComissão, pode prorrogar esse período.!B
(1)J O n .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025.
(2)J O n .oL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 4
Artigo 4.o
1. Se, dada a situação especial de um produto agrícola, o cumprimento das
obrigações referentes ao nível do apoio à exportação, decorrente dos acordos
referidos no artigo 1.o, puder ser assegurado por meios cujos efeitos sejam
menores do que os daqueles adoptados com esse objectivo, a Comissão podeisentar o produto da aplicação das disposições relativas às restituições àexportação objecto do presente regulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, a Comissão pode
tomar as medidas necessárias para proteger o mercado comunitário da
importação de produtos agrícolas provenientes de países terceiros em relação
aos quais a Comunidade não tem obrigações decorrentes dos acordosreferidos no artigo 1.
o
3. As medidas tomadas em conformidade com os n.os1 e 2 serão adoptadas
nos termos do procedimento previsto no n.o1 do artigo 3.o
Artigo 5.o
A Comissão apresentará, antes de 30 de Junho de 1997, um relatório aoParlamento Europeu e ao Conselho, sobre o funcionamento do regime
decorrente do presente regulamento e sobre a experiência adquirida com as
medidas tomadas pelos países terceiros para a aplicação dos acordosresultantes das negociações multilaterais do «Uruguay Round».
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos do
precedimento previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, decidirá de todas
as alterações decorrentes desses resultados e das conclusões desse relatório.
Artigo 6.o
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.Todavia:a) As disposições do artigo 3.
oed on .o2 do artigo 4.osão aplicáveis a partir
de 1 de Janeiro de 1995;
b) As disposições previstas nos anexos, relativas aos direitos de importação
e aos direitos de importação adicionais aplicáveis aos produtos referidosnos anexos XIII e XVI em relação aos quais seja aplicado um preço deentrada, são aplicáveis em 1995 a partir do início da campanha de
comercialização dos produtos em causa de 1995;
c) As disposições relativas às restituições à exportação são aplicáveis:
— a partir de 1 de Setembro de 1995, no que diz respeito aos anexos II e
XVI,
— a partir de 1 de Outubro de 1995, no que diz respeito ao anexo IV ,
— a partir de 1 de Novembro de 1995, no que diz respeito ao anexo V;
d) As disposições previstas no anexo XV são aplicáveis a partir de 1 de
Janeiro de 1995;
e) As disposições previstas no n.
o1, ponto 2, do anexo XVI são aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 5
LISTA DOS ANEXOS
Anexo I Cereais
Anexo II Arroz
Anexo III Forragens secas
Anexo IV AçúcarAnexo V Matérias gordas
Anexo VI Linho e cânhamo
Anexo VII Produtos lácteosAnexo VIII Carne de bovino
Anexo IX Carne de ovino e caprino
Anexo X Carne de suínoAnexo XI Carne de aves de capoeiraAnexo XII Ovos e ovalbumina e lactalbumina
Anexo XIII Frutos e produtos hortícolas
Anexo XIV Frutos e produtos hortícolas transformadosAnexo XV Bananas
Anexo XVI Vinho
Anexo XVII TabacoAnexo XVIII Lúpulo
Anexo XIX Plantas vivas e produtos da floricultura
Anexo XX SementesAnexo XXI Regulamentos diversos
Anexo XXII Regiões ultraperiféricas!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 6
ANEXO I
CEREAIS
I. Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO n.oL
181 de 1. 7. 1992, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o1866/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 1).
1. É suprimido o n.o2 do artigo 3.o
2. Ao n.o3 do artigo 3.oé aditado o seguinte parágrafo:
«O preço de intervenção aplicável ao milho e ao sorgo durante o mês de
Maio manter-se-á válido nos meses de Julho, Agosto e Setembro da
campanha de comercialização seguinte»
3. No n.o4, segundo parágrafo, do artigo 3.o, a primeira frase passa a ter a
seguinte rdacção:
«O preço de intervenção será objecto de majorações mensais durantetoda ou parte da campanha de comercialização»
4. No artigo 5.
osão suprimidos o primeiro e o último travessões.
5. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«Título II
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento naComunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dosartigos 12.
oe1 3 .o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficaráperdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo
previsto no artigo 23.
o
Artigo 10.o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação aplicável aos
produtos dos códigos NC ex 1001, com excepção da mistura de trigocom centeio, 1002, 1003, ex 1005, com excepção do híbrido desementeira, e ex 1007, com excepção do híbrido destinado à sementeira
será igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no
momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço deimportação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, noentanto exceder a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Cumum.
3. Para calcular o encargo de importação referido no n.o2:
a) Relativamente aos produtos mencionados no n.o2, expressos numa
qualidade-padrão ou eventualmente subdivididos em várias
qualidades-padrão (trigo mole: alto, médio, baixo; trigo duro;milho; outros cereais forrageiros), são registados os preçosrepresentativos de importação CIF , com base nos preços dessasqualidades no mercado mundial.
Esses preços representativos de importação CIF são fixados
regularmente;
b) Cada uma das remessas a importar é classificada na qualidade
mais próxima de entre as qualidades-padrão referidas na alínea a).
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 23.o!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 7
Essas normas especificarão, nomeadamente:
— as qualidades-padrão a utilizar,
— as cotações de preços a considerar,
— o método de cálculo do encargo de importação de cada uma das
remessas classificadas numa das qualidades-padrão referidas naalínea a) do n.
o3,
— a possibilidade — se tal se justificar — de, em determinados casos,
conceder aos operadores a faculdade de serem informados domontante do encargo a aplicar antes da chegada das remessas emcausa.
Artigo 11.
o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 10.oe a fim de evitar ou
reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possamresultar das importações de produtos referidos no artigo 1.
o,a
importação, à taxa do direito previsto no artigo 10.o, de um ou vários
produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importaçãoadicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo
5.
odo Acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do “Uruguay Round’’, salvo se não houver risco de asimportações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitosforem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os notificados pela Comunidadeà Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com
base, nomeadamente, nas importações pela Comunidade durante os três
anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam verificar--se os efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição deum direito de importação adicional serão determinados com base nos
preços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 23.
o. Tais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
adicionais nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no artigo
1.oque decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do “Uruguay Round’’ serão abertos e geridos segundonormas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23.
o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação
de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dosmesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos
pedidos (segundo o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a
ser servido’’),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método “de análisesimultânea’’),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos de trocas
tradicionais (segundo o chamado método “beneficiários tradicio-nais/novos beneficiários’’).
Poderão ainda ser estabelecidos outros métodos adequados.
Os métodos aplicados deverão evitar qualquer descriminação entre os
operadores interessados.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 8
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado comunitário eà necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultanea-mente inspirar-se nos métodos eventualmente aplicados no passado aoscontingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do Uruguay Round .
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem a abertura de
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com umescalonamento adequado, determinam o método de gestão a aplicar eincluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que
permita verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
No caso do contingente de importação para Espanha de 2 000 000 de
toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo e do contingente de
importação para Portugal de 500 000 toneladas de milho, estasmodalidades comportam, além disso, as disposições necessáriasrelativas à realização das importações contingentárias, bem como, sefor caso disso, ao armazenamento público das quantidades importadaspelos organismos de intervenção dos Estados-membros envolvidos, e ao
respectivo escoamento no mercado desses Estados-membros.
Artigo 13.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração
ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B, dos produtos aque se refere o artigo 1.
ocom base nas cotações ou nos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dosacordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a
diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade
pode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.osob a
forma de mercadorias constantes do anexo B não pode ser superior àaplicável à exportação desses produtos sem alteração.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura dasexportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discri-minação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores tendo
em conta os requisitos de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Poderá ser
diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundialou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 23.
oEssa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais, no passado,
estava previsto este processo.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sem
alteração, a restituição só será concedida a pedido e mediante aapresentação do certificado de exportação correspondente.
5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sem alteração será o montante válido
no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada,
será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado ou, eventualmente,!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 9
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Se assim for, o montante aplicável não poderá sersuperior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
6. O disposto nos n.
os4 e 5 pode ser extensivo aos produtos referidos
no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo
B, de acordo com o precesso previsto no artigo 16.odo Regulamento
(CE) n.o3448/93.
7. Pose ser feita derrogação aos n.os4 e 5 em relação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo23.
o
8. Salvo derrogação adoptada de acordo com o processo previsto no
artigo 23.o, no que diz respeito aos produtos referidos no n.o1, alíneas a)
e b), do artigo 1.o, a restituição aplicável em conformidade com o n.o5
será ajustada em função do nível de majorações mensais aplicáveis aopreço de intervenção e, eventualmente, às variações deste preço.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo 23.oNo entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as
correcções.
As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser aplicadas
total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos no n.o1, alíneas
c) e d), do artigo 1.o, bem como aos produtos referidos no artigo 1.o
exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B. Nesse
caso, o ajustamento referido no primeiro parágrafo será corrigido pela
aplicação à majoração mensal de um coeficiente que exprima a relação
entre a quantidade de produto de base e a quantidade deste contida noproduto transformado exportado ou utilizada na mercadoria exportada.
Em caso de exportação, durante os três primeiros meses da campanha,
de reservas de malte provenientes da campanha anterior ou de maltefabricado a partir de reservas de cevada existentes nessa data, a
restituição aplicável será aquela que, relativamente ao certificado em
causa, teria sido aplicada a uma exportação efectuada no último mês dacampanha anterior.
9. Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de
elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir de
cereais, os critérios para a concessão das restituições à exportação
previstas no n.
o1 e os métodos de controlo podem ser adaptados a essa
situação específica.
10. A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado é assegurada
com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos
de referência neles previstos aplicáveis aos produtos em causa. No que
toca ao respeito pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados noâmbito das negociações comerciais do “Uruguay Round’’, a validadedos certificados não é afectada pelo termo de um período de referência.
11. As normas de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não
atribuídas ou não utilizadas, e nomeademente as que dizem respeito àadaptação referida no n.
o9, serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 23.oA alteração do anexo B será efectuada de acordo
com o mesmo processo. No entanto, as normas relativas à aplicação don.
o6 aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de
mercadorias constantes do anexo serão adoptadas em conformidade
com o processo previsto no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o3448/
93.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector dos cereais, o Conselho, deliberando sobproposta da Comissão nos termos do processo de votação previsto no n.
o
2 do artigo 43.odo Tratado, pode proibir total ou parcialmente o recurso
ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos a que se refere o artigo 1.odestinados ao
fabrico de produtos constantes do n.o1, alíneas c) e d), do artigo 1.o
e,
— em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o
artigo 1.odestinados ao fabrico de mercadorias constantes do anexo
B.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 10
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida no mesmo número
for excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário forperturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime deaperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-membroou por sua própria iniciativa, determina as medidas necessárias, queserão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, e que terão
um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente
aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, aComissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data derecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação damesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo detrês meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se
anulada a decisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis àclassificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; anomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamentoserá integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas,nas trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou
os preços no mercado mundial de um ou vários produtos a que se refereo artigo 1.
oatinjam o nível dos preços comunitários e esta situação possa
persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar o mercadocomunitário.
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 23.o
Artigo 17.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.o
sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr
em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos eos limites em que os Estados-membros podem tomar medidascautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-
mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis após arecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua
comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 11
6. O anexo A é completado pelas seguintes menções:
«Código NC Designação das mercadorias
2306 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de
gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 e 2305:
2306 90 – outros:
– – outros:
2306 90 91 – – – de gérmen de milho»
II. Regulamento (CEE) n.o2729/75 do Conselho, de 29 Outubro de 1975 (JO n.oL
281 de 1. 11. 1975, p. 18)
Os termos «direito nivelador» e «direitos niveladores» são substituídos,
respectivamente, por «direito» e «direitos».
III. Regulamento (CE) n.o3670/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO n.o
L 338 de 31. 12. 1993, p. 35)
Este regulamento é revogado.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 12
ANEXO II
ARROZ
I. Regulamento (CEE) n.o1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO n.oL
166 de 25.6.1976, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o1869/94 (JO n.oL 197 de 30.7.1994, p. 7).
1. O n.o5 do artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«5. São determinados de acordo com o processo previsto no artigo 27.o:
a) Após consulta dos Estados-membros interessados, os centros de
intervenção referidos no n.o
b) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz com casca ou
inversamente;
c) A taxa de conversão do arroz descascado em arroz branqueado ou
semibranqueado ou inversamente;
d) Os custos de transformação e o valor dos subprodutos a ter em
conta para aplicação do n.o3».
2. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«Título II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 10.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento naComunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dosartigos 14.
oe1 5 .o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado que, salvo caso de força maior, ficaráperdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesseperíodo ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 27.
o
Artigo 11.o
1. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino daReunião de produtos do código NC 1006 (com excepção do código NC
1006 10 10) destinados a nele serem consumidos, que provenham dos
Estados-membros e se encontrem numa das situações referidas no n.
o2
do artigo 9.odo Tratado, pode ser fixada uma subvenção.
O montante dessa subvenção será fixado, tendo em conta as
necessidades de abastecimento do mercado da Reunião, com base nadiferença entre as cotações ou os preços dos produtos em causa nomercado mundial e as cotações ou os preços dos mesmos produtos nomercado comunitário, bem como, se necessário, nos preços dessesprodutos entregues na ilha da Reunião.
A subvenção é concedida a pedido do interessado. Pode ser fixada, se
for caso disso, por concurso. O concurso incidirá no montante dasubvenção.
A subvenção será fixada periodicamente, de acordo com o processo
previsto no artigo 27.
oTodavia, se necessário, a Comissão pode, a
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar asubvenção no intervalo entre duas fixações.
2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da
política agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no n.o1.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 27.
o!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 13
Artigo 12.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a
que se refere o artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação:
a) Do arroz descascado do código NC 1006 20 será igual ao preço de
compra de intervenção válido no momento da importação para oarroz Indica eJaponica , respectivamente, acrescido:
— de 80 %, no caso do arroz Indica ,
— de 88 %, no caso do arroz Japonica ,
e subtraindo-se o preço de importação;
b) Do arroz branqueado do código NC 1006 30 será igual ao preço de
compra de intervenção válido no momento da importação,acrescido de uma percentagem a calcular e diminuído do preçode importação.
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.
A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as
percentagens respectivas, referidas na alínea a), em função das taxas deconversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos emajorando os montantes assim obtidos de um montante de protecção daindústria.
3. Em derrogação do n.
o1:
a) Não é cobrado qualquer direito aquando da importação para o
departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos docódigo NC 1006 10 e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00,
destinados a nele serem consumidos;
b) O direito a cobrar aquando da importação para o departamento
francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC1006 30 destinados a nele serem consumidos será afectado docoeficiente 0,30.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 27.
oTais normas incidirão,
designadamente, nos critérios de distinção dos tipos de arroz importadoreferidos no n.
o2, na fixação do montante de protecção da indústria e
nas disposições necessárias para a determinação e o cálculo dos preçosde importação e para a verificação da sua autenticidade.
Artigo 13.o
1. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 12.o, a fim de evitar ou reprimir os
efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar dasimportações de determinados produtos referidos no artigo 1.
o,a
importação, à taxa do direito previsto no artigo 12.o, de um ou mais
desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importaçãoadicional se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo
5.
odo acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do “Uruguay Round’’, salvo se não houver risco de asimportações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitosforem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os preços notificados pelaComunidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anos
que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ou ameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadoscom base nos preços CIF de importação da expedição em causa.
Para esse efeito, os preços CIF de importação são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado de importação comunitário do produto.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 14
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 27.oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem
transformação ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B,dos produtos a que se refere o artigo 1.
ocom base nas cotações ou nos
preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
228.odo Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação sob a forma de mercadorias constantes do
anexo B de produtos referidos no artigo 1.onão pode ser superior à
aplicável a esses produtos exportados sem transformação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura dasexportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discri-
minação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores aten-
dendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Esta restituição
pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação do
mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados o
exijam.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 27.
oEssa fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
a) Periodicamente;
b) Por concurso, para os produtos em relação aos quais este processo
estivesse previsto no passado.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido deum Estado-membro ou por sua própria inciativa.
As restituições fixadas periodicamente para os produtos a que se refere
on .
o1, alíneas a) e b), do artigo 1.oserão fixadas pelo menos uma vez
por mês.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) A situação e as perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das trincas
de arroz e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas de
arroz;
b) Os objectivos da organização comum do mercado do arroz, que
são assegurar a este mercado uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural a nível de preços e trocas;
c) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade
com o artigo 228.
odo Tratado;
d) O interesse em evitar pertubações no mercado da Comunidade;
e) O aspecto económico das exportações previstas.Na fixação da restituição, será nomeadamente tomada em consideração
a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias
transformadas para países terceiros e a utilização de produtos dessespaíses admitidos no regime de aperfeiçoamento.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 15
5. para os produtos referidos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o,a s
restituições serão fixadas de acordo com os sguintes critériosespecíficos:
a) Os preços praticados para esses produtos nos diversos mercados de
exportação representativos da Comunidade;
b) As cotações mais favoráveis registadas nos diferentes mercados
dos países terceiros importadores;
c) As despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a
partir dos mercados comunitários referidos na alínea a) para osportos ou outros locais de exportação da Comunidade que servem
esses mercados, bem como as despesas de acesso ao mercado
mundial.
6. Em caso de fixação da restituição por concurso, este incidirá sobre
o montante da restituição.
7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oe exportados sem
transformação, a restituição só será concedida a pedido e mediante
apresentação do correspondente certificado de exportação.
8. O montante da restituição aplicável na exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oe exportados sem transformação será o montante
válido no dia do pedido de certificado; em caso de restituiçãodiferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) Ao destino indicado no certificado
ou
b) Ao destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassaro montante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
9. O disposto nos n.
os7 e 8 pode ser tornado extensivo aos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes
do anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93.
10. Pode ser feita derrogação aos n.os7 e 8 em relação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo27.
o
11. No que diz respeito aos produtos referidos no n.o1, alíneas a) e b),
do artigo 1.o, salvo derrogação adoptada de acordo com o processo
previsto no artigo 27.o, a restituição aplicável em conformidade com o
n.o4 será ajustada, em função do nível dos acréscimos mensais
aplicáveis ao preço de intervenção e eventualmente das variaçõesdesses preços, consoante o estádio de transformação, com a taxa deconversão aplicável.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo 27.oNo entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as
correcções.
O disposto nos parágrafos anteriores pode ser aplicado total ou
parcialmente a cada um dos produtos referidos no n.o1, alínea c), do
artigo 1.o, bem como aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sob
a forma de mercadorias constantes do anexo B. Nesse caso, o
ajustamento referido no primeiro parágrafo será corrigido através daaplicação ao acréscimo mensal de um coeficiente que exprima arelação entre a quantidade do produto de base e a quantidade destecontida no produto transformado exportado ou utilizado na mercadoriaexportada.
12. Para o arroz com casca cultivado na Comunidade e o arroz
descascado dele obtido que se encontrem em armazém no final de umacampanha de comercialização e provenham da colheita desta campanha,e que sejam exportados, sem transformação ou sob forma de arrozbranqueado ou, semibranqueado, entre o início da campanha seguinte edatas a determinar, a restituição pode ser acrescida de um montante
compensatório. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, designará anualmente até 1 de Julho, senecessário, os produtos que beneficiam do disposto no parágrafoanterior.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 16
O montante compensatório será:
— para o arroz descascado, igual à diferença entre o preço indicativo
válido no último mês da campanha de comercialização e o que
estiver em vigor no primeiro mês da nova campanha,
— para o arroz com casca, igual à diferença acima mencionada,
ajustada em função da taxa de conversão.
A este montante será contudo subtraída a indemnização compensatória
já eventualmente concedida ao abrigo do artigo 8.o
O montante compensatório apenas será concedido se as reservasatingirem uma quantidade mínima.
13. A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do
artigo 1.
oserá paga se for apresentada prova de que os produtos:
— são de origem comunitária, desde que se trate de arroz com casca e
de arroz descascado, excepto em caso de aplicação do n.o14,
— foram exportados para fora da Comunidade
e
— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado
no certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada uma
restituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o8. Todavia,
podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com oprocesso previsto no artigo 27.
o, sob reserva de condições a
determinar, de molde a oferecer garantias equivalentes.
Poderão ser adoptadas disposições complementares, em conformidade
com o processo previsto no artigo 27.o
14. Não será concedida qualquer restituição aquando da exportação de
arroz com casca e de arroz descascado importados de países terceiros e
reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar aprova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente,
— da cobrança de todos os direitos de importação do produto.
Neste caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados
na importação, se estes forem inferiores à restituição aplicável; caso osdireitos cobrados na importação sejam superiores à restituiçãoaplicável, a restituição será igual a esta última.
15. Tendo em conta o respeito das obrigações decorrentes dos acordos
concluídos no âmbito das negociações comerciais do “UruguayRound’’, a validade dos certificados não será afectada pelo termo deum período de referência.
16. As normas de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades exportadas nãoatribuídas ou não utilizadas, nomeadamente a relativa ao ajustamentoreferido no n.
o11 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
artigo 27.oA alteração do anexo B será efectuada de acordo com o
mesmo processo. No entanto, as normas de execução do n.o7 relativas
aos produtos a que se refere o artigo 1.oexportados sob forma de
mercadorias constantes do anexo serão adoptadas de acordo com oprocesso previsto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 15.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector do arroz, o Conselho, deliberando sobproposta da Comissão segundo o procedimento de votação previsto no
n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, excluir total ou
parcialmente o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activoou passivo relativamente aos produtos mencionados no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação nele mencionada revestir
excepcional urgência e se houver perturbação ou risco de perturbaçãono mercado comunitário, em consequência do regime de aperfeiçoa-mento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membroou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, queserão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão umprazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro,
tomará uma decisão no prazo de uma semana após a recepção dopedido.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 17
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar do dia da respectivacomunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se o Conselho nãotomar qualquer decisão no prazo de três meses, considera-se anulada adecisão da Comissão.
Artigo 16.
o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo asdefinições constantes do anexo A, será integrada na Pauta Aduaneira
Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 17.
o
1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um
ou vários dos produtos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1.o
atinjam o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir e
agravar-se, pertubando ou ameaçando perturbar o mercado comuni-tário, podem ser tomadas as medidas adequadas.
2. Considera-se que as cotações ou os preços no mercado mundial
atingem o nível dos preços comunitários quando tendem para, ou
ultrapassam, o preço de compra à intervenção para o arroz Indica e
Japonica , acrescido:
— de 80 % no caso do arroz Indica
e
— de 88 % no caso do arroz Japonica.
3. Considera-se que a situação referida no n.o1 pode persistir ou
agravar-se quando se verificar entre a oferta e a procura umdesequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta a evoluçãoprevisível da produção e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do
mercado comunitário em consequência da situação referida nosnúmeros anteriores quando o nível elevado dos preços no comérciointernacional for susceptível de criar entraves à importação para aComunidade de produtos a que se refere o artigo 1.
oou de provocar a
saída desses produtos para fora da Comunidade, comprometendo a
estabilidade do mercado ou a segurança dos aprovisionamentos.
5. Sempre que estejam preenchidas as condições previstas no
presente artigo, podem ser adoptadas as seguintes medidas:
— aplicação de um direito nivelador na exportação; além disso, um
dado direito nivelador na exportação pode ser objecto de um
processo de concurso para determinada quantidade,
— fixação de um prazo para a emissão dos certificados de
exportação,
— suspensão total ou parcial dos certificados de exportação,
— recusa total ou parcial dos pedidos de emissão dos certificados de
exportação que estejam pendentes.
A anulação destas medidas é decidida, o mais tardar, no momento em
que se constate que a condição descrita no n.o2 deixou de estar
preenchida durante três semanas consecutivas.
6. Para a fixação do direito nivelador na exportação dos produtos a
que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, são tidos em conta os
seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, dos preços do arroz e das
disponibilidades,!B
!C2
!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 18
— no mercado mundial, dos preços do arroz e dos produtos
transformados do sector do arroz;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz,
que consistem em assegurar a estes mercados uma situaçãoequilibrada em termos de aprovisionamentos e trocas;
c) Importância de evitar perturbações no mercado comunitário;d) Aspecto económico das exportações.7. Para a fixação do direito nivelador na exportação de produtos a
que se refere o n.
o1, alínea c), do artigo 1.o, são tidos em conta os
elementos enumerados no n.o6, bem como os seguintes elementos
específicos:
a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diversos mercados da
Comunidade;
b) Quantidade de trincas de arroz necessárias ao fabrico dos produtos
considerados e, eventualmente, valor dos subprodutos;
c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no
mercado mundial.
8. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências
específicas de determinados mercados o justifiquem, o direito niveladorna exportação pode ser diferenciado.
9. O direito nivelador na exportação a cobrar é o direito aplicável no
dia da exportação. No entanto, mediante pedido do interessado a
apresentar em simultâneo com o pedido de certificado, aplicar-se-á auma exportação a realizar durante o prazo de validade do mesmocertificado o direito nivelador aplicável no dia da apresentação dopedido de certificado.
10. Às exportações efectuadas ao abrigo da ajuda alimentar, nos
termos do artigo 25.
o, não é aplicado qualquer direito nivelador.
11. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 27.
o
Pelo mesmo processo, e relativamente a cada um dos produtos:
— é tomada uma decisão quanto à adopção das medidas enumeradas
no n.o5 e quanto à supressão das medidas referidas nos segundo e
terceiro travessões do mesmo número,
— é fixado periodicamente o direito nivelador na exportação.
Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer ou alterar o
direito nivelador na exportação.
12. Em caso de emergência, a Comissão pode tomar as medidas
enumeradas nos terceiro e quarto travessões do n.o5, notificando da
decisão os Estados-membros e tornando-a pública por afixação na suasede. Esta decisão conduz à aplicação das medidas aos produtos em
causa a partir do dia indicado para o efeito — sendo este posterior à
notificação. A decisão relativa às medidas a que refere o terceirotravessão do n.
o5 é aplicável durante um período de sete dias, no
máximo.
Artigo 18.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.o
sofrer, ou ameaçar sofrer, pertubações graves que possam pôr em perigo
os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça
a perturbação ou a ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo comoprocedimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as normas gerais de execução do presente número e definiráos casos e os limites em que os Estados-membros podem tomarmedidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-
mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 19
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
II. Regulamento (CEE) n.o1423/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO n.oL
166 de 25.6.1976, p. 20)
É suprimido o artigo 3.o
III. Regulamento (CEE) n.o1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO n.oL
166 de 25.6.1976, p. 30)
Regulamento (CEE) n.o1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO n.oL
166 de 25.6.1976, p. 36)
Regulamento (CEE) n.o1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO n.oL
166 de 25.6.1976, p. 39)
Regulamento (CEE) n.o1433/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO n.oL
166 de 25.6.1976, p. 42)
Regulamento (CEE) n.o1263/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO n.o
L 156 de 14.6.1978, p. 14)
Estes regulamentos são revogados.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 20
ANEXO III
FORRAGENS SECAS
Regulamento (CEE) n.o1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978 (JO n.oL 142 de
30. 5. 1978, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
3496/93 (JO n.oL 319 de 21. 12. 1993, p. 17)
1. No título II, antes do artigo 7.o, é inserido o artigo seguinte:
«Artigo 6.oA
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos
da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo1.
o.»
2. O n.o2 do artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nostermos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais compaíses terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente..»
3. O artigo 8.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de
um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou correr o risco de
sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo
39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do
procedimento de voto previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
normas gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites
em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias,
que serão comunicadas aos Estado-membros e imediatamente aplicáveis. Se aComissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão nostrês dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação.O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada,pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 21
ANEXO IV
AÇÚCAR
I. Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO n.oL
177 de 1. 7. 1981, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o133/94 (JO n.oL 22 de 27. 1. 1994, p. 7)
1. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«Título II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 13.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1, alíneas a), b), c) d),
f), g) e h), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um certificado
de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento naComunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dosartigos 16.
oe1 7 .o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficaráperdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
período ou se apenas o for parcialmente.
2. De acordo com o processo previsto no artigo 41.
o:
a) O regime previsto no presente artigo pode ser extensivo aos
produtos referidos no n.o1, alínea e), do artigo 1.o;
b) Serão adoptados o prazo de validade dos certificados e as demais
normas de execução do presente artigo, que podem designada-mente prever um prazo para a emissão dos certificados.
Artigo 14.
o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, e a fim de assegurar o abastecimento
adequado do mercado comunitário em produtos referidos no n.o1,
alíneas a) e c), do artigo 1.o(respectivamente, açúcar em bruto
destinado a refinação dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10 emelaço) pela sua importação a partir de países terceiros, a Comissãopode, de acordo com o processo previsto no artigo 41.
o, suspender
parcial ou totalmente a aplicação dos direitos de importação a estes
produtos e determinar as regras dessa suspensão.
A suspensão pode aplicar-se durante o período em que o preço no
mercado mundial, acrescido do direito de importação constante daPauta Aduaneira Comum:
— ultrapasse, no caso do açúcar em bruto, o preço de intervenção
para este produto,
— ultrapasse, no caso do melaço, o nível de preço correspondente ao
preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira em
questão, à determinação das receitas resultantes das vendas demelaço, em aplicação do disposto no n.
o2 do artigo 4.o
Artigo 15.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinadosprodutos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na PautaAduaneira Comum, de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento deum direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condiçõesdecorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, concluído em
conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se não houver risco
de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitosforem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 22
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pelaComunidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que deverão ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadosnomeadamente com base nas importações para a Comunidade nos trêsanos que precedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1
se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadoscom base nos preços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 41.
oTais normas incidirão,
designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes outros critérios necessários para garantir a aplicação
do n.o1, em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 15.oA
Para o melaço:
— o preço no mercado mundial referido no n.o2 do artigo 14.o
e
— o preço representativo referido no n.o3 do artigo 15.o
aplicam-se a uma qualidade-tipo.
A qualidade-tipo pode ser determinada segundo o processo previsto no
artigo 41.o
Artigo 16.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo1.
o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo41.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos
pedidos (segundo o princípio do “primeiro a chegar, primeiro a
ser servido’’),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método “de análisesimultânea’’),
— método baseado na tomada em consideração das correntes
comerciais tradicionais (segundo o método “beneficiários tradi-cionais/novos beneficiários’’).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.Os métodos aplicados deverão evitar qualquer discriminação entre os
operadores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comuni-
dade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo
simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aoscontingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociaçõescomerciais do Urugay Round.
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem a abertura dos
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com umescalonamento adequado, determinam o método de gestão a aplicar eincluem eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 23
b) Disposições relativas ao conhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 17.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração
ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produtos aque se refere o n.
o1, alíneas a), c) e d) do artigo 1.ocom base nas
cotações ou nos preços no mercado mundial dos produtos mencionadosnas alíneas a) e c) do mesmo número, e dentro dos limites decorrentes
dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo
Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços naComunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição concedida para o açúcar em bruto não pode ser superior à
concedida para o açúcar branco.
2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos
referidos no n.o1, alíneas f), g) e h), do artigo 1.o, sem alteração ou sob a
forma de mercadorias mencionadas no anexo I.
O nível de restituição será determinado, por 100 quilogramas de matériaseca, tendo nomeadamente em conta:
a) A restituição aplicável à exportação dos produtos da subposição
1702 30 91 da Nomenclatura Combinada;
b) A restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no n.
o1,
alínea d), do artigo 1.o;
c) Os aspectos económicos das exportações em causa.
3. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.osob a
forma de mercadorias constantes do anexo I não pode ser superior à
aplicável à exportação desses produtos sem alteração.
4. No que respeita à atribuição das quantidades que poderão ser
exportadas com restituição, estabeleceu-se o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, permitindo a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discri-
minação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo
em conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
5. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser
diferenciada conforme os destinos, quando a situação do mercadomundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 41.
oEssa fixação pode efectuar-se designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso para os produtos em relação para que, no passado,
estava previsto este processo.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido deum Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
As propostas apresentadas ao abrigo de um concurso só são tomadas em
consideração mediante a constituição de uma garantia. Salvo caso deforça maior, a caução ficará perdida na totalidade ou em parte se as
obrigações impostas aos participantes no concurso não tiverem sido
cumpridas ou tiverem sido em parte.
As disposições dos artigos 17.
oA, 17.oB e 17.oC relativas aos produtos
não desnaturados e exportados sem alteração, referidos no n.o1, alíneas
a), c) e d), do artigo 1.o, aplicam-se a título complementar.
6. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos
de base comunitários com vista à exportação de mercadorias trans-
formadas para países terceiros e a utilização de produtos destes paísesadmitidos ao regime de aperfeiçoamento.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 24
7. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sem
alteração, a restituição só será concedida a pedido e contra aapresentação do correspondente certificado de exportação.
8. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sem alteração será o montante válido
no dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada,será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou
b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no
certificado. Nesse caso, o montante aplicável não poderá
ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certifica-
do.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, poderão ser tomadas as medidas adequadas.
9. O disposto nos "C2n.os7e83pode ser extensivo aos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes
no anexo I, de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93.
10. Pode ser feita derrogação aos "C2n.os7e83 em relação a
produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no
âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previstono artigo 41.
o
11. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que os
produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino
indicado no certificado ou outro destino para o qual foi fixada uma
restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.o6. Todavia, podem ser
previstas derrogações a esta regra, de acordo com o processoprevisto no artigo 41.
o, sob reserva de condições a determinar, que
ofereçam garantias equivalentes.
Podem ser previstas disposições complementares, de acordo com o
processo previsto no artigo 41.o
12. Só será concedida uma restituição à exportação sem alteração no
caso dos produtos não desnaturados referidos no n.o1, alínea a), do
artigo 1.o, se estes tiverem sido, conforme o caso,
a) Obtidos a partir de beterraba ou de cana de açúcar colhida na
Comunidade;
b) Importados para a Comunidade nos termos do artigo 33.o;
c) Obtidos a partir de um dos produtos importados por força das
disposições referidas na alínea b).
13. Nenhuma restituição será concedida à exportação sem alteração
dos produtos não desnaturados referidos no n.o1, alíneas c) e d), do
artigo 1.oque não sejam de origem comunitária ou que não sejam
obtidos a partir de açúcares importados para a Comunidade "C2por
força das disposições referidas na alínea b) do n.o12 ou a partir dos
produtos referidos na alínea c) do n.o12.3
14. O respeito pelos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é
assegurado com base em certificados de exportação emitidos a títulodos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos emcausa.
15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades exportadas nãoatribuídas ou não utilizadas, e a alteração do anexo I serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 41.
oTodavia, as normas
relativas à aplicação do n.o6 aos produtos referidos no artigo 1.o,
exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo, são
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 25
Artigo 17.oA
1. O presente artigo aplica-se à fixação das restituições para os
produtos não desnaturados e exportados sem alteração referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.o
2. Em caso de fixação periódica para os produtos referidos no n.o1,
alínea a), do artigo 1.o:
a) As restituições são fixadas de duas em duas semanas.
Todavia, esta fixação pode ser suspensa de acordo com o processo
previsto no artigo 41.ose se verificar, com base nos preços do
mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes deaçúcar para exportação. Neste caso, não é concedida qualquerrestituição;
b) A fixação da restituição efectua-se tendo em conta a situação no
mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e,nomeadamente, os elementos seguintes:
— o preço de intervenção do açúcar branco válido na zona mais
excedentária da Comunidade ou o preço de intervenção doaçúcar em bruto válido na zona da Comunidade consideradarepresentativa para a exportação deste açúcar,
— as despesas de transporte do açúcar, "
C3das zonas
referidas no primeiro travessão 3para os portos ou outros
locais de exportação fora da Comunidade,
— as despesas do comércio e eventualmente de transbordo,
transporte e embalagem, inerentes à comercialização doaçúcar no mercado mundial,
— as cotações ou preços do açúcar registados no mercado
mundial,
— o aspecto económico das exportações previstas.
3. Em caso de fixação por concurso, para os produtos referidos no n.
o
1, alínea a), do artigo 1.o:
a) O concurso diz respeito ao montante da restituição;
b) As autoridades competentes dos Estados-membros procedem ao
concurso nos termos de um acto jurídico que vincula todos os
Estados-membros. O acto jurídico fixa as condições do concurso,
que devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoasestabelecidas na Comunidade;
c) Entre as condições do concurso figura um prazo para apresentação
das propostas. Nos três dias úteis seguintes à expiração do prazo e
com base nas propostas recebidas é fixado o montante máximo daretituição para o concurso em causa de acordo com o processoprevisto no artigo 41.
oNo cálculo do montante máximo, são tidos
em conta a situação na Comunidade em matéria de abastecimentoe de preços, os preços e as possibilidades de escoamento no
mercado mundial, bem como as despesas inerentes à exportação
de açúcar.
Pode ser fixada uma tonelagem máxima de acordo com o mesmo
processo;
d) Quando for possível exportar mediante uma restituição inferior à
que resultaria da tomada em consideração da diferença entre ospreços comunitários e os preços do mercado mundial, e quando a
exportação tem um destino particular, pode ser estabelecido que as
autoridades competentes dos Estados-membros procedam a umconcurso especial cujas condições prevejam:
— a possibilidade de apresentar as propostas em qualquer
momento até ao encerramento do concurso
e
— um montante máximo da restituição, calculado em função das
necessidades da exportação em causa;
e) Se o montante da restituição indicado numa proposta:
— exceder o montante máximo fixado, a proposta será rejeitada
pelas autoridades competentes dos Estados-membros,
— não for superior ao montante máximo, a restituição que essas
autoridades devem fixar é a que consta da proposta em causa.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 26
4. Para o açúcar em bruto:
a) A restituição é fixada para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o431/68;
b) A restituição fixada periodicamente nos termos da alínea a) do n.o
2:
— não pode exceder 92 % da restituição fixada para o mesmo
período para o açúcar branco. Todavia, este limite não seaplica às restituições a fixar para o açúcar candi,
— é multiplicada, para cada operação de exportação considera-
da, por um coeficiente de correcção, obtido dividindo por 92o rendimento do açúcar em bruto exportado, calculadoconforme o disposto no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o
431/68;
c) O montante máximo previsto na alínea c) do n.o3, no âmbito de um
concurso, não pode exceder 92 % do montante máximo fixado namesma ocasião para o açúcar branco por força da referidadisposição.
Artigo 17.oB
1. Para os produtos não desnaturados e exportados sem alteração,
referidos no n.o1, alínea c) do artigo 1.o, a restituição é fixada
mensalmente, tendo em conta:
a) O preço do melaço que serviu de base, na campanha açucareira
considerada, para determinar as receitas resultantes das vendas demelaço em aplicação do disposto no n.
o2 do artigo 4.o;
b) Os preços e as possibilidades de escoamento dos melaços no
mercado da Comunidade;
c) As cotações ou os preços dos melaços no mercado mundial;
d) O aspecto económico das exportações previstas.
Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa de acordo com o
processo previsto no artigo 41.ose se verificar, com base nos preços do
mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes demelaço para exportação. Neste caso, não será concedida qualquerrestituição.
2. Em circunstâncias especiais, o montante da restituição pode ser
fixado por via de concurso para determinadas quantidades e zonas daComunidade. O concurso diz respeito ao montante da restituição.
As autoridades competentes dos Estados-membros interessados proce-
dem ao concurso com fundamento numa autorização que fixa ascondições do concurso, que devem garantir a igualdade de acesso atodas as pessoas estabelecidas na Comunidade.
Artigo 17.
oC
1. Um montante de base da restituição é fixado mensalmente para os
produtos não desnaturados e exportados sem alteração referidos no n.o1,
alínea d), do artigo 1.o
Todavia, esta fixação periódica pode ser suspensa de acordo com o
processo previsto no artigo 41.o, quando a fixação periódica da
restituição para o açúcar branco sem alteração for suspensa. Nestecaso, não será concedida qualquer restituição.
2. O montante de base da restituição prevista para os produtos
referidos no n.o1, com exclusão da sorbose, é igual ao centésimo de um
montante estabelecido tendo em conta:
a) A diferença entre o preço de intervenção para o açúcar branco,
válido na zona mais excedentária da Comunidade durante o mêspara o qual é fixado o montante de base e as cotações ou preços doaçúcar branco registados no mercado mundial;
b) A necessidade de estabelecer um equilíbrio entre:
— a utilização dos produtos de base da Comunidade tendo em
vista a exportação de produtos transformados com destino a
países terceiros
e
— a utilização dos produtos destes países admitidos ao regime
de aperfeiçoamento.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 27
3. No caso da sorbose, o montante de base da restituição é igual ao
montante de base da restituição diminuído do centésimo da restituição àprodução válido por força do Regulamento (CEE) n.
o1010/86 para os
produtos enumerados no anexo do referido regulamento.
4. A aplicação do montante de base da restituição pode ser limitada a
alguns produtos referidos no n.o1, alínea d), do artigo 1.o
Artigo 18.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomum de mercado do açúcar, o Conselho, deliberando sob proposta daComissão nos termos do processo de votação previsto no n.
o2 do artigo
43.odo Tratado, pode excluir total ou parcialmente o recurso ao regime
de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos a que se refere o n.o1, alínea a) e d), do
artigo 1.o,
e,
— em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o n.o1
do artigo 1.odestinados ao fabrico das mercadorias referidas no
anexo I.
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida nesse número for
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário for perturbado ou
correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo,
a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa, determina as medidas necessárias, que serão comunicadas aoConselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximode seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membroapresentar um pedido à Comissão, esta tomará uma decisão no prazo deuma semana a contar da data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conse-
lho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da
comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão.Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquerdecisão, a decisão da Comissão é considerada anulada.
Artigo 19.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis àclassificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; anomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamentoserá integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas,nas trocas comerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou
medida de efeito equivalente.
Artigo 20.
o
1. Sempre que o preço do açúcar no mercado mundial exceder o
preço de intervenção, poderá ser prevista a aplicação de um direitonivelador de exportação do açúcar em causa. Tal direito nivelador deveser aplicado sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em
bruto for superior ao prçeo de intervenção acrescido de um montante
igual à soma de 10 % do preço de intervenção e da cotização dearmazenagem aplicável durante a campanha de comercialização emapreço.
O direito nivelador de exportação pode ser determinado por concurso.
Salvo em caso de concurso, o direito nivelador a cobrar será o aplicávelno dia da exportação.
2. Sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em bruto
for superior ao preço de intervenção acrescido de um montante igual àsoma de 10 % do preço de intervenção e da cotização de armazenagemaplicável durante a campanha de comercialização em apreço, o
Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, poderá
decidir conceder um subsídio à importação do produto em apreço.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 28
Sempre que se verifique que:
a) O abastecimento da Comunidade
ou
b) O abastecimento de uma região de consumo importante da
Comunidade
deixa de ser garantido a partir das disponibilidades comunitárias, o
Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com oprocesso de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, decide a
concessão do subsídio à importação e as condições da respectivaaplicação. Essas condições dizem respeito, designadamente, à quanti-dade de açúcar branco ou em bruto a que é atribuído o subsídio, aoperíodo durante o qual é concedido o subsídio e, se for caso disso, às
regiões de importação.
3. São adoptados segundo o processo previsto no artigo 41.o:
a) Os preços CIF referidos nos n.os1e2 ;
b) As restantes normas de execução do presente artigo.Em relação aos produtos referidos no n.
o1, alíneas b), c), d), f), g) e h),
do artigo 1.o, podem ser adoptadas, de acordo com o processo previsto
no artigo 41.o, disposições correspondentes às dos n.os1e2 .
4. Os montantes resultantes da aplicação do presente artigo serão
fixados pela Comissão. Contudo, os direitos niveladores de exportação,
determinados por concurso, serão fixados segundo o processo previstono artigo 41.
o
Artigo 21.o
1. Se, devido às importações e às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.o
sofrer, ou correr o risco de sofrer pertubações graves que possam pôr
em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e
os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas
cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará asmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes ao da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua
comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.»
2. O artigo 26.oé alterado do seguinte modo:
a) No n.o1, o último período passa a ter a seguinte redacção:
«Os artigos 8.o,9 .o,1 7 .oe2 0 .onão são aplicáveis a este açúcar, nem
os artigos 9.o,1 7 .oe2 0 .oa esta isoglicose nem a este xarope de
inulina.»
b) No n.o2, a menção «artigo 18.o» é substituída por «artigo 20.o».
3. O artigo 35.oé alterado do seguinte modo:
a) O n.o1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Na importação de açúcar preferencial não é aplicável
qualquer direito de importação.»;
b) No n.o2, a expressão «referidas no n.o2 do artigo 21.o» são
substituídas por «referidas no n.o2 do artigo 19.o».!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 29
II. Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, de 9 de abril de 1968 (JO n.oL8 9
de 10. 4. 1968, p. 3)
É suprimido o artigo 2.o
III. Regulamento (CEE) n.o766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO n.oL
143 de 25. 6. 1968, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CEE) n.
o1489/76 (JO n.oL 167 de 26. 6. 1976, p. 13)
Regulamento (CEE) n.o770/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO n.oL
143 de 25. 6. 1968, p. 16)
Regulamento (CEE) n.o226/72 do Conselho, de 31 de Janeiro de 1972 (JO n.o
L 28 de 1. 2. 1972, p. 3)
Regulamento (CEE) n.o608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972 (JO n.oL
75 de 28. 3. 1972, p. 5)
São revogados os regulamentos supracitados.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 30
ANEXO V
MATÉRIAS GORDAS
I. Regulamento n.o136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 (JO n.o
172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3179/93 (JO n.oL 285 de 20. 11. 1993, p. 9)
1. O título I passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO I
Regime comercial
Artigo 2.o
1. As importações na Comunidade de produtos enumerados no n.o2,
alínea c), do artigo 1.oe de produtos dos códigos NC 0709 90 39,
0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 e 1522 00 39 estão sujeitas àapresentação de um certificado de importação.
As exportações de azeite para fora da Comunidade estão sujeitas à
apresentação de um certificado de exportação.
As exportações para fora da Comunidade de outros produtos
enumerados no n.o2 do artigo 1.opodem ser sujeitas à apresentação
de um certificado de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação do
artigo 3.o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará
perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesseperíodo ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo
previsto no artigo 38.
o
Artigo 2.oA
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que
se refere o n.o2 do artigo 1.o
Artigo 2.oB
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de alguns dosprodutos referidos no n.
o2, alíneas c), d) e e), do artigo 1.o,a
importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de
um ou mais desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito deimportação adicional, se estiverem preenchidas as condições decor-rentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, celebrado em
conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se não houver risco
de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos
forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito à importação adicional são os enviados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para
impor um direito de importação adicional são determinados com basenomeadamente nas importações na Comunidade nos três anos queantecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ou ameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadoscom base nos preços CIF de importação da expedição em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos
preços representativos para o produto em questão no mercado mundialou no mercado de importação comunitário para o produto.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 31
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 38.oTais normas incidirão
designadamente:
a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Nos outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 3.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação de azeite e de
sementes de nabita e de colza colhidas na Comunidade com base nascotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro
dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os
preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição àexportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursos
disponíveis e que tenha em conta a eficácia e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discri-minação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo
em conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.
Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos sempre que
a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o torne necessário. No que respeita ao azeite, a restituição
pode, além disso, ser fixada a níveis diversos de acordo com a qualidade
e a apresentação sempre que a situação do mercado mundial ou asexigências específicas de alguns mercados o exijam.
As restituições são fixadas de acordo com o processo previsto no artigo
38.
oEm relação ao azeite esta fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
De forma periódica;
a) De forma periódica;
b) Por concurso se a situação do mercado o justificar.
No caso do azeite, o concurso pode cingir-se a alguns países de destino,
certas qualidades e apresentações.
Excepto em caso de fixação por concurso, o montante da restituição é
fixado pelo menos uma vez por mês. Caso seja necessário, estas
restituições podem ser alteradas entretanto pela Comissão a pedido deum Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições em relação ao azeite serão fixadas atendendo:
a) À situação e às perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços do azeite e das
disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços do azeite;
b) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228.
odo Tratado.
Todavia, caso a situação do mercado mundial não permita determinar as
cotações do azeite mais favoráveis, pode tomar-se em consideração o
preço nesse mercado dos principais óleos vegetais concorrentes e odesvio verificado durante um período representativo entre esse preço eo do azeite.
O montante da restituição não pode ser superior à diferença existente
entre o preço do azeite na Comunidade e no mercado mundial, ajustado,
se necessário, para atender aos custos de exportação dos produtos para omercado mundial.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 32
5. As restituições em relação às sementes de nabita e de colza serão
fixadas, atendendo:
a) Aos preços praticados na Comunidade nos vários mercados
representativos para a transformação e exportação bem como aonível de preços no mercado da Comunidade das sementes de nabitae de colza e às perspectivas de evolução desses preços;
b) À situação na Comunidade das disponibilidades desses produtos
em relação à procura;
c) Às cotações mais favoráveis verificadas nos vários mercados de
países terceiros importadores;
d) Aos custos de acesso ao mercado mundial;e) Ao aspecto económico das exportações previstas;
f) Aos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228.
odo Tratado.
6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação docorrespondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação de azeite e de
sementes de nabita e de colza será o montante válido no dia do pedido
do certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável
nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No verdadeiro destino, caso este seja diferente do destino indicado
no certificado. Nesse caso, o montante aplicável não podeultrapssar o montante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
8. Podem estabelecer-se derrogações aos n.
os6 e 7 em relação ao
azeite e às sementes de nabita e de colza que beneficiem de restituições
no âmbito de acções de ajudas alimentares de acordo com o processo
previsto no artigo 38.o
9. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é
assegurado com base em certificados de exportação emitidos a títulodos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos emcausa. No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dosacordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilateraisdo Uruguay Round, a validade dos certificados de exportação não é
afectada pelo fim de um período de referência.
10. As normas de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não
atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 38.
o
Artigo 3.oA
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na
Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nocomércio com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 3.
oB
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário
de um ou vários dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em
perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas ao comércio com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 33
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adopta as
regras gerais de aplicação do presente número.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará asmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conse-
lho a medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contarda data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e,deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida
em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
2. O n.o1 do artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. Serão fixados anualmente para a Comunidade um preço indicativode produção, um preço de intervenção e um preço representativo do
mercado em relação ao azeite.Todavia, sempre que os elementos tidos
em conta na fixação do preço representativo do mercado para o azeitesofrerem durante a campanha uma alteração que, com base nos critériosa estabelecer de acordo com o processo previsto no artigo 38.
o, possa ser
considerada sensível, decidir-se-á, de acordo com o mesmo processo,alterar durante a campanha o preço representativo do mercado.
Nesse caso, e de acordo com o mesmo processo, pode ser adaptada a
ajuda ao consumo, bem como as percentagens desta ajuda a reter nos
termos dos n.os5 e 6 do artigo 11.o.»
3. São suprimidos os artigos 9.o,1 4 .o,1 5 .o,1 6 .o,1 7 .o,1 8 .oe1 9 .o
4. O artigo 20.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.o
1. Aquando da exportação de azeite para países terceiros, e sempre
que as cotações mundiais sejam superiores ao preço na Comunidade,pode ser cobrado um direito nivelador, destinado a suprir a diferençaentre esses preços.
2. No que se refere ao azeite não refinado, o montante do direito
nivelador não pode ser superior ao preço CIF do azeite, diminuído do
preço representativo de mercado fixado em aplicação dos artigos 4.
oe6 .o
O preço CIF é determinado a partir das possibilidades de compra mais
favoráveis no mercado mundial, sendo as cotações ajustadas em funçãode eventuais diferenças em relação à denominação ou à qualidade dosprodutos em causa.
No que se refere ao azeite refinado, o montante do direito nivelador não
pode ser superior ao preço CIF referido no parágrafo anterior,
diminuído do preço representativo do mercado, sendo o montante dadiferença afectado, segundo os casos, de um coeficiente de 111 queexprima a quantidade de azeite virgem necessário para produzir 100quilogramas de azeite refinado ou de um coeficiente de 149 queexprima a quantidade de óleo de bagaço de azeitona bruto necessáriopara produzir 100 quilogramas de óleo de bagaço de azeitona refinado.
3. O direito nivelador na exportação é fixado pela Comissão.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 38.
o».
5. O artigo 20.oA passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.oA
1. O azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe do código NC
1604, com excepção da subposição NC 1604 30, de conservas de
crustáceos e moluscos do código NC 1605 e de conservas de legumes
dos códigos NC 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 beneficia de um regimede restituição à produção.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 34
2. O montante da restituição é fixado com base no desvio existente
entre os preços praticados no mercado mundial e no mercadocomunitário. Para o efeito tomar-se-á em consideração:
— o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC
1509 90 00 durante um período de referência,
— os elementos aprovados na fixação das restituições na exportação
válidos para o azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um
período de referência.
Todavia, caso o azeite utilizado no fabrico de conservas tenha sido
produzido na Comunidade, a restituição será igual ao montante referido
no parágrafo anterior, acrescido de um montante igual à ajuda aoconsumo válido no dia da execução da restituição.
3. A restituição anteriormente fixada mantém-se sempre que o desvio
entre esta restituição e a nova não ultrapassar um montante adeterminar.
4. Em caso de alteração sensível do preço representativo de mercado,
no início do prazo de validade da restituição pode igualmente tomar-seem consideração, para a fixação da mesma, o desvio entre o novo preçoe o anteriormente válido.
5. O direito à restituição é adquirido no momento da utilização de
azeite no fabrico de conservas. Os Estados-membros certificar-se-ãoatravés de um regime de controlo que a restituição é concedidaexclusivamente ao azeite utilizado no fabrico de conservas referidas non.
o1.
6. A restituição na produção será fixada de dois em dois meses pelaComissão.
7. As normas de execução do presente artigo e nomeadamente as
relativas ao regime de controlo referido no n.
o4 serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 38.o».
6. São suprimidos os artigos 20.oB e 28.o!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 35
II. Regulamento (CEE) n.o142/67, de 21 de Junho de 1967 (JO n.o125 de 26. 6.
1967, p. 2461/67), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2429/72 (JO n.oL 264 de 23. 11. 1972, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o143/67, de 21 de Junho de 1967 (JO n.o125 de 26. 6.
1967, p. 2463/67), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2077/71 (JO n.oL 220 de 30. 9. 1971, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o19/69, de 20 de Dezembro de 1968 (JO n.oL 3 de 7. 1.
1969, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n.
o2429/72 (JO n.oL 264 de 23. 11. 1972, p. 1
Regulamento (CEE) n.o2596/69, de 18 de Dezembro de 1969 (JO n.oL 324 de
27. 12. 1969, p. 12)
Regulamento (CEE) n.o1076/71, de 25 de Maio de 1971 (JO n.oL 116 de 28.
5. 1971, p. 2)
Regulamento (CEE) n.o443/72, de 29 de Fevereiro de 1972 (JO n.oL5 4d e3 .
3. 1972, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o2560/77 (JO n.oL 303 de 28. 11. 1977, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o1569/72, de 20 de Julho de 1972 (JO n.oL 167 de
25. 7. 1972, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CEE) n.
o2206/90 (JO n.oL 201 de 31. 1. 1990, p. 11)
Regulamento (CEE) n.o2751/78, de 23 de Novembro de 1978 (JO n.oL 331
de 28. 11. 1978, p. 5)
Regulamento (CEE) n.o591/79, de 26 de Março de 1979 (JO n.oL7 8d e
30. 3. 1979, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2903/89 (JO n.oL 280 de 29. 9. 1989, p. 3)
Regulamento (CEE) n.o1594/83, de 14 de Junho de 1983 (JO n.oL 163 de
22. 6. 1983, p. 44), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1321/90 (JO n.oL 132 de 23. 5. 1990, p. 15)
Regulamento (CEE) n.o1491/85, de 23 de Maio de 1985 (JO n.oL 151 de
10. 6. 1985, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1724/91 (JO n.oL 162 de 26. 6. 1991, p. 35)
Regulamento (CEE) n.o2194/85, de 25 de Julho de 1985 (JO n.oL 204
de 2. 8. 1985, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1725/91 (JO n.oL 162 de 26. 6. 1991, p. 37)
Regulamento (CEE) n.o1650/86, de 26 de Maio de 1986 (JO n.oL 145
de 30. 5. 1986, p. 8)
São revogados estes regulamentos.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 36
ANEXO VI
LINHO E CÂNHAMO
I. Regulamento (CEE) n.o1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 (JO n.oL
146 de 4. 7. 1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1557/93 (JO n.oL 154 de 25. 6. 1993, p. 26)
Os artigos 7.oe8 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com paísesterceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 8.
o
1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo de disposições mais restritivas
adoptados pelos Estados-membros.
2. O cânhamo em bruto do código NC 5302 10 00 proveniente de países
terceiros só pode ser importado se o produto preencher as condições previstasno n.
o1 do artigo 4.oe se se provar que o seu teor de tetrahidrocanabinol não é
superior ao fixado nos termos do n.o4 do artigo 4.o
3. Só poderão importar-se sementes de variedades de cânhamo do código NC
1207 99 10 provenientes de países terceiros, que ofereçam as garantiasprevistas no n.
o1 do artigo 4.oe que sejam enumeradas na lista a elaborar.
Esta lista será elaborada em conformidade com o n.o4 do artigo 4.o
4. Todas as importações para a Comunidade dos produtos referidos nos n.os2
e 3 estão sujeitas a um controlo que permita verificar o cumprimento dascondições previstas no presente artigo.
O Estado-membro de importação emite um certificado de conformidade caso
estejam preenchidas essas condições.
5. A autorização de importar sementes de cânhamo do código NC
1207 99 91 só é concedida:
— aos institutos ou organismos de pesquisa,— às pessoas singulares ou colectivas que provem uma actividade suficiente
no sector em causa.
6. Todas as importações de sementes referidas no n.
o5 efectuadas pelas
pessoas referidas no segundo travessão desse número estão sujeitas a umsistema de controlo exercido até que as sementes tenham um destino que nãoseja a sementeira.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes da sua execução as
disposições adoptadas para assegurar o controlo referido no n.o6. Caso essas
disposições não permitam efectuar os controlos de maneira eficaz, decidir-se-á,
nos termos do processo previsto no artigo 12.o, quais as alterações que o Estado-
-membro em causa deve introduzir.
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o processo previsto no artigo 12.o
Artigo 8.oA
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário de umou vários dos produtos a que se refere o artigo 1.
osofrer ou correr o risco de
sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com
países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o processode votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais
de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que osEstados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias,
que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a
Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão noprazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 37
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioriaqualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo 228.o
do Tratado.».
II. Regulamento (CEE) n.o1430/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982 (JO n.oL
162 de 12. 6. 1982, p. 27), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CEE) n.
o2058/84 (JO n.oL 191 de 19. 7. 1984, p. 5
É suprimido o artigo 2.o
III. Regulamento (CEE) n.o2059/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984 (JO n.oL
191 de 19. 7. 1984, p. 6)
São suprimidos os artigos 2.o,3 .o,e4 .o
IV . Regulamento (CEE) n.o1054/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO n.oL
120 de 25. 5. 1972, p. 1)
É revogado o regulamento supra.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 38
ANEXO VII
PRODUTOS LÁCTEOS
I. Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO n.oL
148 de 28. 6. 1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o2807/94 (JO n.oL 298 de 19. 11. 1994, p. 1)
1. O artigo 4.oé suprimido.
2. O título III passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO III
Regime comercial com países terceiros
Artigo 13.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
refere o artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação. Todas as exportações desses produtos a partir daComunidade podem ser sujeitas à apresentação de um certificado deexportação.
2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento naComunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dosartigos 16.
oe1 7 .o
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está
subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso
de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado eque, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou emparte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o forparcialmente.
3. De acordo com o processo previsto no nartigo 30.
o,s e r ã o
adoptados:
a) A lista dos produtos em relação aos quais são exigidos certificados
de exportação;
b) O prazo de validade dos certificados
e
c) As demais normas de execução do presente artigo.
Artigo 14.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a quese refere o artigo 1.
o
Artigo 15.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de alguns produtos
referidos no artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta
Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita aopagamento de um direito de importação adicional, se estiveremreunidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a
agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo Tratado
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do UruguayRound, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o
mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados
relativamente ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pelaComunidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados,nomeadamente, com base nas importações para a Comunidade duranteos três anos que precedem o ano em que os efeitos nocivos referidos no
n.
o1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a ter em consideração para a imposição
de um direito da importação adicional são determinados com base nospreços de importação CIF da remessa em causa.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 39
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em causa no mercado mundial ouno mercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 30.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
adicionais nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura,
e
b) Os outros critérios necessários para assegurar a aplicação do n.o1
nos termos do artigo 5.odo mesmo acordo.
Artigo 16.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo
1.o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
30.o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos
pedidos (segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser
servido’’),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método de “análisesimultânea’’),
— método baseado na ponderação das correntes comerciais tradicio-
nais (segundo o método “beneficiários tradicionais/novos benefi-ciários’’).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.
Os métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, quando se
considere adequado, às necessidades de abastecimento do mercadocomunitário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos
contingentes correspondentes aos mencionados no n.
o1, sem prejuízo
dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito dasnegociações comerciais do Uruguay Round.
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem a abertura dos
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com umcalendário adequado, determinam o método de gestão a aplicar e
incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que
permita verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 17.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
que se refere o artigo 1.o, sem alteração ou sob a forma de mercadorias
constantes do anexo, caso se trate dos produtos visados nas alíneas a),
b), c), d), e) e g) do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos no
comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordoscelebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a diferença
entre esses preços e os preços na Comunidade pode ser coberta poruma restituição à exportação.
A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 1.osob forma
de mercadorias constantes do anexo não pode ser superior à aplicável àexportação desses produtos sem alteração.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 40
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura dasexportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discri-
minação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo
em conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.A restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a
situação do comércio internacional ou as exigências específicas decertos mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 30.
oEssa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais no passado
estava previsto esse processo.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em
relação aos quais é concedida uma restituição, bem como o montantedesta, são fixados pelo menos uma vez de quatro em quatro semanas.No entanto, as restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durantemais de quatro semanas e, se necessário, alteradas pela Comissão no
intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-membro ou por
sua própria iniciativa. Contudo, no caso dos produtos referidos no artigo1.
o, exportados sob a forma das mercadorias constantes no anexo,
poderá estabelecer-se um outro ritmo de fixação nos termos doprocedimento previsto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
4. As restituições para os produtos referidos no artigo 1.oe exportados
sem alteração serão fixadas tendo em conta os seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, no que respeita aos preços do leite e
dos produtos lácteos, bem como às disponibilidades,
— no comércio internacional, no que respeita aos preços do leite
e dos produtos lácteos;
b) Despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a
partir dos mercados comunitários para os portos ou outros locaisde exportação da Comunidade, bem como despesas de acesso aospaíses de destino;
c) Objectivos da organização comum de mercado no sector do leite e
dos produtos lácteos, que consistem em assegurar a estes mercados
uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural em termosde preços e trocas comerciais;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com
o artigo 228.
odo Tratado;
e) Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;
f) Aspecto económico das exportações previstas.Além disso, será tida em conta, nomeadamente, a necessidade de
estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base
comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para
países terceiros e a utilização dos produtos destes países admitidos aoregime de aperfeiçoamento.
5. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.
oe exportados sem
alteração:
a) Os preços na Comunidade mencionados no n.o1 são estabelecidos
em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveispara efeitos de exportação;
b) Os preços no comércio internacional mencionados no n.o1 são
estabelecidos em função, nomeadamente:
a) Dos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Dos preços mais favoráveis de importação, a partir de países
terceiros, nos países terceiros de destino;!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 41
c) Dos preços na produção registados nos países terceiros
exportadores, tendo eventualmente em conta os subsídiosconcedidos por estes países;
d) Dos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. Em relação aos produtos, exportados sem alteração, referidos no n.
o
1, a restituição só será concedida a pedido e contra apresentação do
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oe exportados sem alteração será o montante em
vigor no dia de pedido do certificado; em caso de restituição
diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado ou, se for caso disso,
b) No destino real, se este for diferente ou destino indicado no
certificado. Nesse caso, o montante aplicável não poderá
ultrapassar o montante aplicável no destino indicado no certifica-do.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número poderão ser adoptadas medidas adequadas.
8. O disposto nos n.
os6 e 7 pode ser extensivo aos produtos referidos
no artigo 1.oexportados sob forma de mercadorias constantes do anexo,
de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo Regulamento (CE)
n.o3448/93.
9. Pode ser feita derrogação aos n.os6 e 7 em relação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo30.
o
10. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que os
produtos:
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.o11,
— foram exportados para fora da Comunidade, e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino
indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido
fixada uma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.o7. No
entanto, podem ser previstas derrogações a esta regra de acordocom o processo previsto no n.
o30, sob reserva de condições a
determinar, que ofereçam garantias equivalentes.
11. Não será concedida qualquer restituição à exportação de produtos
importadors de países terceiros e reexportados para países terceiros,
excepto se o exportador comprovar:
— a identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente e
— a cobrança aquando da importação de todos os direitos de
importação do produto.
Neste caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados
aquando da importação, caso o montante destes seja igual ou inferior aoda restituição aplicável; se os direitos cobrados na importação forem
superiores à restituição aplicável, a restituição será igual a esta.
12. No que se refere aos produtos mencionados no artigo 1.
o,
exportados sob a forma das mercadorias constantes do anexo, os n.os
10 e 11 só se aplicam às mercadorias dos seguintes códigos NC:
— 1806 90 60 a 1806 90 90 (certos produtos à base de cacau),
— 1901 (certos preparados alimentares à base de farinha, etc.),— 2106 90 99 (certos preparados alimentares não especificados),e com um conteúdo elevado em compostos de produtos lácteos.
13. A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado será
assegurada com base nos certificados de exportação emitidos a títulodos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos emcausa. No tocante ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos
celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
Uruguay Round, a validade dos certificados de exportação não éafectada pelo final de um período de referência.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 42
14. As normas de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, nãoatribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 30.
oContudo, as normas relativas à aplicação dos n.os
8, 10, 11 e 12 para os produtos referidos no artigo 1.o, exportados sob a
forma das mercadorias constantes no anexo, serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o3448/
93.
Artigo 18.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, oConselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedi-
mento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em
casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime detráfego de aperfeiçoamento activo em relação aos produtos a que serefer o artigo 1.
o, destinados ao fabrico de produtos referidos nesse
artigo ou de mercadorias referidas no anexo.
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação mencionada no n.o1 seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbadoou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento
activo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aoConselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximode seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receberum pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo deuma semana após a recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conse-
lho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data dacomunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão.
Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquerdecisão considera-se anulada a decisão da Comissão.
Artigo 19.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamentoserá integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas,nas trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou
medida de efeito equivalente.
Artigo 20.
o
1. Sempre que o preço franco-fronteira de um ou vários produtos a
que se refere o artigo 1.oultrapasse sensivelmente o nível dos preços
comunitários e esta situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar o mercado comunitário, podem ser tomadas as medidasprevistas no n.
o5.
2. Considera-se que existe uma ultrapassagem sensível, na acepção
do n.o1, quando o preço franco-fronteira ultrapassa o preço de
intervenção fixado para o produto em questão, acrescido de 15 %, ou,no caso dos produtos para os quais não existe um preço de intervenção,um preço derivado do preço de intervenção a determinar de acordo com
o processo previsto no artigo 30.
o, tendo em conta a natureza e a
composição desse produto.
3. Considera-se que a ultrapassagem sensível do nível dos preços
pelo preço franco-fronteira pode persistir quando se verifica entre aoferta e a procura um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendoem conta a evolução previsível da produção e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do
mercado comunitário em consequência da situação descrita no presenteartigo quando o elevado nível dos preços no comércio internacional:
— criar entraves à importação de produtos lácteos para a Comunidade!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 43
ou
— provocar a saída de produtos lácteos da Comunidade,
de tal forma que a segurança dos abastecimentos na Comunidade deixa
— ou pode vir a deixar — de ficar assegurada.
5. Sempre que estejam preenchidas as condições enumerads nos
números anteriores, podem ser determinadas, de acordo com o processoprevisto no artigo 30.
o, a suspensão total ou parcial dos direitos de
importação e/ou a cobrança de taxas de exportação. As normas deexecução do presente artigo serão, se necessário, adoptadas de acordo
com o mesmo processo.
Artigo 21.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.o
sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr
em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-
mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.»
II. Regulamento (CEE) n.o876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO n.oL
155 de 3. 7. 1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CEE) n.
o1344/86 (JO n.oL 119 de 8. 5. 1986, p. 36)
Regulamento (CEE) n.o2115/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971 (JO
n.oL 222 de 2. 10. 1971, p. 5)
Regulamento (CEE) n.o2180/71 do Conselho, de 12 de Outubro de 1971 (JO
n.oL 231 de 14. 10. 1971, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974 (JO n.o
L 172 de 27. 6. 1974, p. 9)
Regulamento (CEE) n.o2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979
(JO n.oL 329 de 24. 12. 1979, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o3798/91 (JO n.oL 357 de 28. 12. 1991, p. 3)
São revogados os regulamentos supracitados.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 44
ANEXO VIII
CARNE DE BOVINO
I. Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO n.oL
148 de 28. 6. 1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o1884/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 27)
1. É suprimido o artigo 3.o
2. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
refere o n.o1, alínea a), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um
certificado de importação.
Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o
n.o1, alínea b), do artigo 1.oe todas as exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do
artigo 1.opodem ser sujeitas à apresentação de um certificado de
importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento naComunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dosartigos 12.
oe1 3 .o
O certificado de importação e de exportação é válido em toda a
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficaráperdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesseperíodo ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 27.
o
Artigo 10.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que
se refere o artigo 1.o
Artigo 11.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que posssam resultar das importações de determinados
produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta
Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita aopagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidasas condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura,
concluído em conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito
das negociações comerciais multilaterais do “Uruguay Round’’, salvose não houver risco de as importações perturbarem o mercado
comunitário ou se os efeitos forem proporcionados relativamente ao
objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela
Comunidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento, que terão de ser ultrapassados para a
impossibilidade de um direito de importação adicional são determina-dos com base, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nostrês anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no
n.
o1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadoscom base nos preços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto.!
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4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
"C2de acordo com o processo previsto no artigo 27.o3Tais normas
incidirão, designadamente sobre:
a) Os produtos a que se aplicam direitos de importação adicionais nos
termos do n.o5 do acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo
1.o, que decorrem dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do “Uruguay Round’’ serão abertos e geridos
segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
27.o
No que respeita ao contingente de importação de 50 000 toneladas de
carne congelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30e 0206 29 91,
destinada a transformação, a Comissão apresentará um relatório anualde balanço até ao mês de Dezembro. O Conselho, deliberando pormaioria qualificada sob proposta da Comissão, pode prever que oreferido contingente respeite total ou parcialmente as quantidadesequivalentes de carne de qualidade, aplicando uma taxa de conversão de
4,375.
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante a aplicação
de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos
mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos
pedidos (segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser
servido’’),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (de acordo com o método “de análise
simultânea’’),
— método baseado na tomada em consideração das correntes
comerciais tradicionais (segundo o método “beneficiários tradi-
cionais/novos beneficiários’’).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.
Estes métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os
operadores interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comuni-dade e a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio do mesmo,
podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado
aos contingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo
dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito dasnegociações comerciais do “Uruguay Round’’.
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem abertura dos
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com umescalonamento adequado, determinam o método de gestão a aplicar eincluem eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que
permita verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validde dos certificados de
importação.
Artigo 13.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
que se refere o artigo 1.ocom base nas cotações ou nos preços no
mercado mundial desses produtos, e dentro dos limites decorrentes dos
acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, a
diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que poderão ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura das!
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exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discri-
minação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, aten-
dendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.A restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a
situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns
mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 27.
oEssa fixação pode efectuar-se, designadamente:
a) De forma periódica;
b) A título complementar e em relação a quantidades limitadas, por
concurso para os produtos para os quais esse processo se afigureadequado.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em
relação aos quais é concedida uma restituição e o montante desta
restituição serão fixados pelo menos uma vez de três em três meses. Noentanto, estas restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durantemais de três meses e, caso seja necessário, alteradas entretanto pelaComissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições são fixadas tomado em consideração os seguintes
elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, dos preços dos produtos do sector
da carne de bovino, bem como das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da
carne de bovino;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector da carne
de bovino de assegurar aos mesmos uma situação equilibrada e umdesenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas
comerciais;
c) Limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
o artigo 228.
odo Tratado;
d) Necessidade de evitar perturbações no mercado comunitário;
e) Aspectos económicos das exportações previstas.Além disso, foi tomada igualmente em consideração a necessidade de
alcançar um equilíbrio entre a utilização dos produtos de basecomunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas
para países terceiros e a utilização dos produtos desses países admitidos
ao regime de aperfeiçoamento activo.
Por outro lado, para o cálculo do montante da restituição dos produtos
constantes no anexo secções a), c) e d), bem como dos produtosconstantes da secção b) com as subposições 0202 20 30, 0202 20 50,0202 20 90, 0202 30e 0206 29 91, poderão ser tomados em conta oscoeficientes forfetários fixados para cada um dos produtos em causa.
5. Os preços comunitários referidos no n.
o1 são fixados atendendo:
— aos preços praticados nos mercados representativos da Comuni-
dade,
— aos preços praticados na exportação.Os preços no mercado mundial referidos no n.
o1 são fixados atendendo:
— aos preços praticados nos mercados dos países terceiros,— aos preços de importação mais favoráveis, em proveniência de
países terceiros, nos países terceiros de destino,
— aos preços verificados na produção nos países terceiros exporta-
dores, atendendo eventualmente aos subsídios concedidos por
esses países,
— aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
correspondente certificado de exportação.!
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7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oserá o montante válido no dia do pedido do
certificado e, em caso de restituição diferenciada, será o montanteaplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado.
Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante
aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número podem ser tomadas medidas adequadas.
8. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.os63 e 47 em relação a
produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no
âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto
no artigo 27.o
9. A restituição será paga logo que se comprove que os produtos:
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.o10,
— foram exportados para fora da Comunidade
e,
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino
indicado no certificado ou outro destino para o qual tenha sido
fixada uma restituição, sem prejuízo do previsto na alínea b) do n.o
3. Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra de acordo
com o processo previsto no artigo 27.o, sob reserva de condições a
determinar, que ofereçam garantias equivalentes.
10. Excepto em caso de derrogação decidida de acordo com o processo
previsto no artigo 27.o, não é concedida qualquer restituição aquando da
exportação de produtos importados de países terceiros e reexportadospara países terceiros.
11. O comprimento dos limites de volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é
assegurado com base em certificados de exportação emitidos a títulodos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em
causa. No tocante ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos
celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do“Uruguay Round’’, a validade dos certificados de exportação não seráafectada pelo termo de um período de referência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, quenão tenham sido atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas de acordocom o processo previsto no artigo 24.
o
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário para o bom funcionamento daorganização comum de mercado no sector da carne de suíno, oConselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com oprocesso de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em
casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime deaperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produtos referidosno artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado
pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinaas medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aosEstados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses eserão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de umEstado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contarda data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conse-
lho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da
comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria
qualificada, poderá confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão.Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquerdecisão, considera-se anulada a decisão da Comissão.!
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Artigo 15.o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; anomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamentoserá integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas,
nas trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.o
sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr
em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da suacomunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
3. O n.o2 do artigo 22.oA passa a ter a seguinte redacção:
«2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e de acordo
com o processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado,
adopta as regras gerais de execução do presente artigo.».
II. Regulamento (CEE) n.o98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969 (JO n.oL
14 de 21. 1. 1969, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CEE) n.
o429/77 (JO n.oL 61 de 5. 3. 1977, p. 18)
O artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
1. O escoamento dos produtos na posse dos organismos de intervenção só
poderá ser decidido no caso de:
a) Os produtos se destinarem a uma utilização especial, ou
b) Os produtos se destinarem a ser exportados, ou
c) Se tratar de escoamento sem destino específico, desde que daí não
resultem perturbações do mercado, tendo nomeadamente em conta o nível
dos preços médios de mercado dos bovinos adultos na Comunidade e nos
Estados-membros, registados de acordo com o disposto no Regulamento(CEE) n.
o1892/87, ou
d) O desarmazenamento corresponder a uma necessidade técnica.
2. Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.o1, podem ser previstas
condições especiais de molde a garantir que os produtos não sejam desviadosdo respectivo destino e a ter em conta as exigências inerentes a essas vendas.
Essas condições poderão prever nomeadamente a constituição de uma garantia
que assegure o cumprimento dos compromissos tomados e que ficará perdida,
na totalidade ou em parte, no caso de os compromissos não serem cumpridos ouapenas o serem parcialmente.»!
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III. Regulamento (CEE) n.o885/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO n.oL
156 de 4. 7. 1968, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CEE) n.
o427/77 (JO n.oL 61 de 5. 3. 1977, p. 16)
Regulamento (CEE) n.o1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992 (JO n.oL
122 de 7. 5. 1992, p. 4)
São revogados os regulamentos supracitados.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 50
ANEXO IX
CARNE DE OVINO E DE CAPRINO
I. Regulamento (CEE) n.o3013/89 do Conselho de 25 de Setembro de 1989 (JO n.o
L 289 de 7. 10. 1989, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1886/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 30)
O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.opodem estar sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja
qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo dasdisposições tomadas em aplicação do artigo 12.
o
O certificado de importação e de exportação é válido em toda a Comunidade. Asua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantia que cubra ocompromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade docertificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for
parcialmente.
2. A lista dos produtos relativamente aos quais são exigidos certificados de
exportação, o prazo de validade dos certificados e as outras normas de execução
do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo30.
o
Artigo 10.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas de direitos daPauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1.
o
Artigo 11.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitárioque possam resultar das importações de determinados produtos referidos noartigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum,
de um ou vários produtos é sujeita ao pagamento de um direito de importação
adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5.odo
acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do “UruguayRound’’, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercadocomunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao
objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade à
Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com base
nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em queos efeitos nocivos referidos no n.
o1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de umdireito de importação adicional são determinados com base nos preços deimportação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou nomercado comunitário de importação do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
com o processo previsto no artigo 30.
oTais normas incidirão, designadamente
sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para assegurar a execução do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 51
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo 1.o,q u e
decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do
“Uruguay Round’’, serão abertos e geridos segundo as normas adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 30.
o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante aplicação de um
dos métodos seguintes ou, através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido’’),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (segundo o método “de análise simultânea’’),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
(segundo o método “beneficiários tradicionais/novos beneficiários’’).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados.Estes métodos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender sempre que for adequado
às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e à necessidade desalvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nosmétodos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidosno n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito
das negociações comerciais do “Uruguay Round’’.
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem a abertura dos contingentes
numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado eincluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto,
bem como, se tal se justificar, a manutenção das correntes comerciaistradicionais;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de importação.
Artigo 13.
o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
de mercado no sector da carne de ovino e caprino, o Conselho, deliberando sobproposta da Comissão segundo o processo de votação previsto no n.
o2 do artigo
43.odo Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente, o
recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos
produtos referidos no artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo número seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr
o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a
Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,determina as medidas necessárias que serão comunicadas ao Conselho e aosEstados-membros, terão um prazo de validade máxima de seis meses e serãoimediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado--membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da recepção dopedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou
anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de três meses, o Conselho não tiver
tomado qualquer decisão, considera-se anulada a decisão da Comissão.
Artigo 14.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dosprodutos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautalresultante da aplicação do presente regulamento será integrada na PautaAduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais compaíses terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 52
Artigo 15.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de
um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou correr o risco de
sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo
de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais
de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que osEstados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias,que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se aComissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão noprazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação.O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada,pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».
II. Regulamento (CEE) n.o2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980 (JO n.o
L 275 de 18. 10. 1980, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3890/92 (JO n.oL 391 de 31. 12. 1992, p. 51)
Regulamento (CEE) n.o2642/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980 (JO n.o
L 275 de 18. 10. 1980, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3939/87 (JO n.oL 373 de 31. 12. 1987, p. 1)
Regulamento (CEE) n.o3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985 (JO
n.oL 348 de 24. 12. 1985, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3890/92 (JO n.oL 391 de 31. 12. 1992, p. 51)
São revogados os regulamentos supracitados.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 53
ANEXO X
CARNE DE SUÍNO
I. Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o
L 282 de 1. 11. 1975, p. 1), com a última redacção quel he foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1249/89 (JO n.oL 129 de 11. 5. 1989, p. 12)
1. No n.o1 do artigo 4.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte
redacção:
«O preço de base será fixado tendo em conta, nomeadamente, a
necessidade de o fixar a um nível tal que contribua para assegurar a
estabilização das cotações nos mercados, não levando simultaneamenteà formação de excedentes estruturais na Comunidade.»
2. No artigo 5.
o,on .o2 passa a ter a seguinte redacção:
«Relativamente aos produtos de uma qualidade-tipo, com excepção do
suíno abatido, os preços de compra serão derivados do preço de comprado suíno abatido em função da relação existente entre os valorescomerciais desses produtos e o valor comercial do suíno abatido.».
3. Ao n.
o4 do artigo 5.oé aditada a seguinte alínea:
«d) Será fixado o coeficiente que exprime a relação referida no n.o
2.».
4. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 8.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.opodem estar
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação..
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento naComunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dosartigos 11.
oe1 3 .o
O certificado de importação e de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará
perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesseperíodo ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 24.
o
Artigo 9.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a quese refere o n.
o1 do artigo 1.o
Artigo 10.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
no artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira
Comum, de um ou mais desses produtos é sujeita ao pagamento de umdireito de importação adicional, se estiverem reunidas as condiçõesdecorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, concluído em
conformidade com o artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do “Uruguay Round’’, salvo se não houver
risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os
efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendi-do.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pelaComunidade à Organização Mundial do Comércio.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 54
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para
impor um direito de importação adicional são determinados com base,nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidade nos trêsanos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1
se manifestam ou podem vir a manifestar-se.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos para o produto em questão registados no
mercado mundial ou no mercado comunitário de importação desse
produto.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadoscom base nos preços de importação CIF da remessa em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 30.
oTais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1,
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 11.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no artigo
1.o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do “Uruguay Round’’ serão abertos e geridossegundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo24.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos
pedidos (de acordo como princípio de “primeiro a chegar, primeiroa ser servido’’),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas
aquando da apresentação dos pedidos (de acordo com o método de
“análise simultânea’’),
— método baseado na tomada em consideração das correntes
comerciais tradicionais (de acordo como método “beneficiários
tradicionais/novos beneficiários’’).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que se
considere adequado, às necessidades de abastecimento do mercado daComunidade e a necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aoscontingentes que correspondem aos refeiridos no n.
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociaçõescomerciais do “Uruguay Round’’.
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem a abertura dos
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um
escalonamento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que
permita verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 12.o
1. Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta
sensível de preços e essa situação possa persistir, perturbando ouameaçando perturbar esse mercado, pode ser tomada a medida prevista
no n.
o4.
2. Considera-se que existe uma alta sensível dos preços, na acepção
do n.o1, quando, na sequência de uma avaliação generalizada dos preços
em todas as regiões da Comunidade, a média dos preços do suínoabatido registada nos mercados representativos da Comunidade!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 55
constantes do anexo ao Regulamento (CEE) n.o2123/89 se situa num
nível superior à média desses preços estabelecida para o períodoanterior de três campanhas, compreendido entre 1 de Julho e 30 deJunho, eventualmente ajustada em função da evolução cíclica dospreços em causa, sendo esta média acrescida da diferença existenteentre a referida média e a média dos preços de base em vigor durante o
período considerado, tendo em conta todas as modificações do preço de
base relativamente ao resultante da média do referido período.
3. Considera-se que situação de alta sensível dos preços pode
persistir, na acepção do n.o1, quando existe entre a oferta e a procura de
carne de suíno um desequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em
conta, nomeadamente:
a) A evolução conjuntural do número de cobrimentos e dos preços
dos leitões;
b) Os inquéritos e as estimativas efectuados em aplicação da
Directiva 93/23/CEE, de 1 de Junho de 1993, relativa aosinquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção desuínos;
c) A evolução previsível dos preços de mercado do suíno abatido.
4. Sempre que se verificarem as condições referidas nos números
anteriores, poderá ser decidida, de acordo com o processo previsto noartigo 24.
o, a suspensão total ou parcial dos direitos de importação. As
normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for casodisso, de acordo com o mesmo processo.
Artigo 13.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
que se refere o artigo 1.ocom base nas cotações ou nos preços desses
produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dosacordos concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a
diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade
pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem serexportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, que permita a utilização mais eficaz possível dos recursosdisponíveis tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportaçõesda Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo
em conta as exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminição entre os operadores interessados.3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Poderá ser
diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundial
ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 24.
oEssa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica,
sem contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à
exportação e o montante da mesma serão fixados pelo menos uma vezde três em três meses. No entanto, estas restituições podem ser mantidasao mesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário,alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou
por sua própria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do
sector da carne de suíno e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da
carne de suíno;
b) Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de provocar um
desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado daComunidade;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228.
odo Tratado.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 56
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbio entre a utilização dos produtosde base comunitários com vista à exportação de mercadorias trans-formadas para países terceiros e a utilização de produtos desses paísesadmitidos ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no artigo 1.
o, a diferença entre os preços na
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, daquantidade de cereais forrageiros necessária, na Comunidade, para aprodução de um quilo de carne de suíno, tomando em consideração, noque se refere aos produtos que não sejam suíno abatido, os coeficientesreferidos no n.
o2 do artigo 5.o
5. O preço na Comunidade, referido no n.o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na
Comunidade;
b) Os preços praticados na exportação.Os preços no mercado mundial referidos no n.
o1 são fixados atendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, a partir de países
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aos preços de produção verificados nos países terceiros exporta-
dores atendendo, eventualmente, às subvenções concedidas porestes países;
d) Aos preços de oferta franco-fronteiro da Comunidade.6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no artigo 1.
oserá o montante válido no dia do pedido do
certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nessemesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassaro montante aplicável ao destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
8. Pode ser feita uma derrogação aos n.
os6 e 7 em relação a produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo24.
o
9. A restituição é paga logo que seja apresentada a prova de que os
produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.o10
e
— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado
no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada umarestituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. Todavia, podem
prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processo
previsto no artigo 24.o, sob reserva de condições a determinar, que
ofereçam garantias equivalentes.
10. Não é concedida qualquer restituição à exportação de produtos
referidos no artigo 1.oimportados de países terceiros e reexportados para
países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente
e
— da cobrança na importação de todos os direitos de importação do
produto.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 57
Neste caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na
importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direitocobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituiçãoserá igual a este última.
11. O cumprimento dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado é assegurado
com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos
de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.
Relativamente ao respeito das obrigações decorrentes dos acordoscelebrados no âmbito das negociações comerciais do “UruguayRound’’, a validade dos certificados de exportação não é afectada pelotermo de um período de referência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não
atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 24.o
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado no sector da carne de suíno, o Conselho,
deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo devotação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos
especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime deaperfeiçoamento activo em relação aos produtos referidos no artigo 1.
o
destinados ao fabrico de produtos referidos no mesmo artigo.
2. Em derrogação ao n.o1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado
ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento
activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou porsua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serãocomunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo devalidade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Nocaso de receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidiráno prazo de uma semana a contar da data da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da
mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão de Comissão. Se no prazo detrês meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão considera-seanulada a decisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis àclassificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; anomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento
será integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário de presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas,nas trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.o
sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr
em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que
desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com oprocesso de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 58
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando
por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
n.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
II. Regulamento (CEE) n.o2764/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o
L 282 de 1. 11. 1975, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o4160/87 (JO n.oL 392 de 31. 12. 1987, p. 46)
Regulamento (CEE) n.o2765/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o
L 282 de 1. 11. 1975, p. 23)
Regulamento (CEE) n.o2766/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 25), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3906/87 (JO n.oL 370 de 30. 12. 1987, p. 11)
Regulamento (CEE) n.o2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 39)
Regulamento (CEE) n.o2769/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 43)
Os regulamentos supracitados são revogados.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 59
ANEXO XI
CARNE DE A VES DE CAPOEIRA
I. Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o
L 282 de 1. 11. 1975, p. 77), com a úlitima redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1574/93 (JO n.oL 52 de 24. 6. 1993, p. 1)
1. Os artigos 3.oa1 1 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.opodem
estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dosartigos 6.
oe8 .o
O certificado de importação e de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficaráperdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o
Artigo 4.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que
se refere o n.o1 do artigo 1.o
Artigo 5.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de determinados
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito
previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários produtos ficasujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, seestiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo
sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
Uruguay Round, salvo se não houver risco de as importaçõesperturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem despro-porcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pelaComunidade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com
base, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anos
que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manisfestam ou ameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadoscom base nos preços de importação CIF da remessa em causa.
Para este efeito, os preços de importação CIF são verificados com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação do produto..
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 17.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a execução do n.o1,
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 60
Artigo 6.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.o, que decorram dos acordos celebrados no âmbito das
negociações comerciais multilterais do Uruguay Round serão abertose geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previstono artigo 17.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos
pedidos (de acordo com o princípio “primeiro a chegar, primeiroa ser servido’’),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (de acordo com o método “de análisesimultânea’’),
— método baseado na tomada em consideração das correntes
comerciais tradicionais (de acordo com o método “beneficiários
tradicionais/novos beneficiários’’).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender, sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comuni-dade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aoscontingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações
comerciais do Uruguay Round.
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem a abertura dos
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um
escalonamento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que
permita verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 7.o
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível
dos preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adopta as
regras gerais de execução do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportacção dos produtos
a que se refere o n.o1 do artigo 1.ocom base nos preços desses produtos
no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, a diferença
entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por umarestituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dos
recursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura dasexportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discri-minação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, aten-
dendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 61
Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, se a
situação no mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o exigirem.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 17.
oEssa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica,
sem contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à
exportação e o montante da mesma serão fixados pelo menos uma vezde três em três meses. No entanto, estas restituições podem ser mantidasao mesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário,alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro oupor sua própria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do
sector da carne de aves de capoeira e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector da
carne de aves de capoeira;
b) Necessidade de evitar perturbações susceptíveis de desencadear
um desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercadoda Comunidade;
c) Aspecto económico das exportações previstas;d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com
o artigo 228.
odo Tratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração anecessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos
de base comunitários com vista à exportação de mercadorias trans-
formadas para países terceiros e a utilização de produtos desses paísesadmitidos ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a diferença entre os preços na
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, daquantidade de cereais forrageiros necessários, na Comunidade, para aprodução de um quilo de aves de capoeira abatidas, atendendo — noque se refere aos produtos que não sejam as aves de capoeira abatidas
— às relações de peso existentes entre os vários produtos e/ou à relação
média entre os respectivos valores comerciais.
5. O preço na Comunidade, referido no n.o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na
Comunidade;
b) Aos preços praticados na exportação.
Os preços no mercado mundial, referidos no n.o1, são fixados
atendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, em proveniência de
países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aos preços verificados na produção nos países terceiros exporta-
dores atendendo, eventualmente, aos subsídios concedidos poresses países;
d) Aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação
do correspondente certificado de exportação, excepto no caso dos
pintos do dia aos quais pode ser emitido um certificado a posteriori.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
referidos no n.
o1 do artigo 1.oserá o montante válido no dia do pedido
do certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável
nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassaro montante aplicável no destino indicado no certificado.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 62
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número, podem ser tomadas medidas adequadas.
8. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.os6 e 7 em relação a
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oque beneficiem de restituições
no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo
previsto no artigo 17.o
9. A restituição é paga logo que for apresentada prova de que os
produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, excepto em caso de aplicação do n.o10,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino
indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sidofixada uma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. Todavia,
podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com o
processo previsto no artigo 17.o, sob reserva de condições a
determinar, que ofereçam garantias equivalentes..
10. Não será concedida qualquer restituiçaõ à exportação de produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oimportados de países terceiros e
reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar a
prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto previamente
importado
e
— da cobrança de todos os direitos de importação desse produto.Nesse caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na
importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direito
cobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituiçãoserá igual a esta última.
11. O cumprimento dos limites de volume decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos
de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Emrelação ao respeito das obrigações decorrentes dos acordos celebradosno âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round, a validadedos certificados de exportação não será afectada pelo termo de umperíodo de referência.
12. As normas de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis nãoatribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o
Artigo 9.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organizaçãocomum de mercado no sector das aves de capoeira, o Conselho,deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo devotação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos
especiais, excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de
aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produtos referidos
no n.o1 do artigo 1.odestinados ao fabrico de produtos referidos no n.o1
do artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo número
seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for
perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime deaperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado--membro ou por sua própria iniciativa, decide das medidas necessárias,que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão umprazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamenteaplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, a
Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data de
recepção do pedido
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação damesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de
três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-seanulada a decisão da Comissão.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 63
Artigo 10.o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis àclassificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; anomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamentoserá integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas,nas trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 11.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o n.o1 do artigo
1.osofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam
pôr em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser
aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros
até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado..»
2. É suprimido o artigo 12.o
II. Regulamento (CEE) n.o2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o
L 282 de 1. 11. 1975, p. 84), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
Regulamento (CE) n.o2779/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o
L 282 de 1. 11. 1975, p. 90)
Regulamento (CEE) n.o2780/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
n.oL 282 de 1. 11. 1975, p. 94)
São revogados os regulamentos supracitados.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 64
ANEXO XII
OVOS, OV ALBUMINA E LACTALBUMINA
A. OVOS
I. Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o
L 282 de 1. 11. 1975, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1574/93 (JO n.oL 152 de 24. 6. 1993, p. 1)
1. Os artigos 3.oa1 1 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.opodem
estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dosartigos 6.
oe8 .o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará
perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesseperíodo ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o
Artigo 4.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a quese refere o n.
o1 do artigo 1.o
Artigo 5.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinados
produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito
previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtosfica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, seestiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo
sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais doUruguay Round, salvo se não houver risco de as importações
perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem despro-
porcionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são comunicados pela Comunidadeà Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com
base nomeadamente nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadoscom base nos preços de importação CIF da remessa em causa.
Os preços de importação CIF são verificados, para esse efeito, com base
nos preços representativos do produto em questão no mercado mundialou no mercado comunitário de importação desse produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 17.
oTais normas incidirão
designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a execução do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 65
Artigo 6.o
1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.o, que decorrem dos acordos celebrados no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, serão abertose geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previstono artigo 17.
o
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de
um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos
pedidos (de acordo com o princípio “primeiro a chegar, primeiroa ser servido’’),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (de acordo como método de “análise
simultânea’’),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (de acordo com o método “beneficiários tradicionais/
novos beneficiários’’).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deverá atender sempre que for
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comuni-
dade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aoscontingentes correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos
direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociaçõescomerciais do Uruguay Round.
4. As normas a que se refere o n.o1 prevêem a abertura dos
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um
escalonamento adequado e incluem, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que
permita verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 7.o
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível de
preços, e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçandoperturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adopta as
regras gerais de execução do presente artigo.
Artigo 8.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração
ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produtos aque se refere o n.
o1 do artigo 1.ocom base nos preços desses produtos no
mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordosconcluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a diferença
entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, foi estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dos
recursos disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura dasexportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discri-minação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, aten-
dendo às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores intressados.3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que
a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de algunsmercados o exigirem.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 66
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 17.oEssa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica,
sem contudo se recorrer ao processo de concurso.
A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à
exportação e o montante da mesma serão fixados pelo menos uma vezde três em três meses. No entanto, estas restituições podem ser mantidasao mesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário,alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro oupor sua própria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços dos produtos do
sector dos ovos e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços dos produtos do sector dos
ovos;
b) Necessidade de evitar as perturbações susceptíveis de provocar um
desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado daComunidade;
c) Aspecto económico das exportações previstas;d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com
o artigo 228.
odo Tratado.
Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a
necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos
de base comunitários com vista à exportação de mercadorias trans-formadas para países terceiros e a utilização de produtos desses paísesadmitidos ao regime de aperfeiçoamento.
Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os
produtos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, a diferença entre os preços na
Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, daquantidade de cereais forrageiros necessários na Comunidade para aprodução de um quilo de ovos em casca e tomando em consideração, noque se refere aos produtos que não sejam ovos em casca, a quantidade
de ovos em casca utilizados no fabrico desses produtos e/ou a relação
média entre os valores comerciais dos constituintes do ovo.
5. O preço na Comunidade, referido no n.o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nas várias fases de comercialização na
Comunidade;
b) Aos preços praticados na exportação.
O preço do mercado mundial, referido no n.o1, é fixado atendendo:
a) Aos preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Aos preços de importação mais favoráveis, em proveniência de
países terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Aos preços verificados na produção nos países terceiros exporta-
dores atendendo, eventualmente, às subvenções concedidas poresses países;
d) Aos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. Em relação aos produtos referidos no n.
o1 do artigo e exportados
sem alteração, a restituição só será concedida a pedido e mediante aapresentação do correspondente certificado de exportação, excepto no
caso dos ovos para incubação aos quais pode ser emitido um certificado
a posteriori.
7. O montante da restituição aplicável à exportação de produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oexportados sem alteração será o montante
válido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma restituiçãodiferenciada, aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassaro montante aplicável no destino indicado no certificado.
Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente
número podem ser tomadas medidas adequadas.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 67
8. O disposto nos n.os6 e 7 pode ser extensivo aos produtos referidos
no n.o1 do artigo 1.oe exportados sob a forma de mercadorias constantes
do anexo I, de acordo com o processo previsto do artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93.
9. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.os6 e 7 em relação a
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oque beneficiem de restituições
no âmbito de acções de ajuda alimentar de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
o
10. A restituição é paga logo que for apresentada a prova de que os
produtos
— foram exportados para fora da Comunidade,— são de origem comunitária, excepto no caso de se aplicar o n.
o11,
e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino
indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sidofixada uma restituição, sem prejuízo da alínea b) do n.
o7. Todavia,
podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com oprocesso previsto no artigo 17.
o, sob reserva de condições a
determinar, que ofereçam garantias equivalentes.
11. Não será concedida qualquer restituição à exportação de produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.oimportados de países terceiros e
reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar aprova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto previamente
importado
e
— da cobrança na importação de todos os direitos de importação
desse produto.
Nesse caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na
importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direitocobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituiçãoserá igual a esta última.
12. O cumprimento dos limites de volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, é
assegurado com base em certificados de exportação emitidos a títulodos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em
causa. Em relação ao respeito pelas obrigações decorrentes dos acordos
celebrados no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round, avalidade dos certificados de exportação não será afectada pelo termo deum período de referência.
13. As normas de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, nãoatribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 17.
oO anexo I será alterado de acordo com o mesmo
processo. No entanto, as normas relativas à aplicação do n.o8 para os
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oexportados sob a forma de
mercadorias constantes do anexo I, serão adoptados nos termos doprocesso previsto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 9.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização
comum de mercado dos ovos, o Conselho, deliberando sob proposta daComissão, de acordo com o processo de votação previsto no n.
o2d o
artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou
parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo:
— em relação aos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.odestinados
ao fabrico de produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.o
— e, em casos especiais, em relação aos produtos referidos no n.o1d o
artigo 1.odestinados ao fabrico de mercadorias referidas no anexo
I.
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbadoou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamentoactivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadasao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade
máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de
receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá noprazo de uma semana a contar da data da recepção do pedido.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 68
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação damesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, podeconfirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se no prazo detrês meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-seanulada a decisão da Comissão.
Artigo 10.
o
1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; anomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamentoserá integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma disposições deste, são proibidas, nashoras comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 11.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o n.o1 do artigo
1.osofrer, ou correr o risco de sofrer perturbações graves que possam
pôr em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser
aplicadas medidas adequadas às horas comerciais com países terceiros
até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e deinirá os casos e
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada pode alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
2. É suprimido o artigo 12.o
II. Regulamento (CEE) n.o2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o
L 282 de 1. 11. 1975, p. 64), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o4155/87 (JO n.oL 392 de 31. 12. 1987, p. 29)
Regulamento (CEE) n.o2774/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.o
L 282 de 1. 11. 1975, p. 68)
Regulamento (CEE) n.o2775/75 do Conselho, de 1 de Outubro de 1975 (JO n.o
L 282 de 1. 11. 1975, p. 72)
São revogados os regulamentos supracitados.
B. OV ALBUMINA E LACTALBUMINA
Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO n.oL 282
de 1. 11. 1975, p. 104), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CEE) n.
o4001/87 (JO n.oL 377 de 31. 12. 1987, p. 44)
1. No artigo 1.o, o proémio passa a ter seguinte redacção:
«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos
da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos seguintes:».
2. O artigo 2.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. Todas as importações para a Comunidade de produtos a que se refere o
artigo 1.opodem estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 69
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja
qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo dasdisposições tomadas em aplicação do artigo 4.
o
O certificado de importação é válido em toda a Comunidade. A sua emissãoestá subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de
importar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força
maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizadanesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do
presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 17.
o
do Regulamento (CEE) n.o2771/75.».
3. O artigo 3.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário
que possam resultar das importações de determinados produtos referidos noartigo 1.
o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum,
de um ou mais desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito deimportação adicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes doartigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
Uruguay Round, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o
mercado comunitário ou se os efeitos forem desporporcionados em relação aoobjectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os preços enviados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com basenomeadamente nas importações para a Comunidade nos três anos queantecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1 se manifestam
ou ameaçam manifestar-se.
3. Os preços na importação a tomar em consideração para a imposição de um
direito de importação adicional são determinados com base nos preços CIF de
importação da remessa em causa.
Para esse efeito, os preços CIF de importação são verificados com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou nomercado comunitário de importação desse produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
com o processo previsto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2771/75. Tais
normas incidirão designadamente sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura,
b) Os outros critérios necessários para assegurar a aplicação do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.».
4. O artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.o
1. Os contingentes pautais relativos aos produtos a que se refere o artigo 1.o
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos segundo normas
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.odo Regulamento
(CEE) n.o2771/75.
2. A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de um dos
métodos seguintes ou combinando esses métodos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (de
acordo com o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido’’),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da
apresentação dos pedidos (segundo o método de “análise simultânea’’),
— método baseado na tomada em consideração das correntes tradicionais
(segundo o método “beneficiários tradicionais/novos beneficiários’’).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 70
3. O método de gestão estabelecido toma em consideração, quando for
necessário, as necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e anecessidade de salvaguardar o equilíbrio do mesmo, podendo simultaneamenteinspirar-se nos métodos eventualmente aplicados no passado aos contingentesque correspondem aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes
dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do Uruguay
Round.
4. As modalidades referidas no n.o1 prevêem a abertura de contingentes numa
base anual e, se necessário segundo o escalonamento adequado e incluirão,
eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
importação.».
5. O artigo 5.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dos preços
e essa situação for susceptível de persistir, perturbando ou ameaçando perturbar
esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
O Conselho, deliberando sobre a proposta da Comissão de acordo com o
processo previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais de
execução do presente artigo.».
6. O artigo 7.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
de mercado dos ovos e do presente regulamento, o Conselho, deliberando sob
proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, pode, em casos específicos, excluir total ou parcialmente
o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo para os produtos referidos noartigo 1.
oque se destinem a fabricar produtos referidos no mesmo artigo.
2. Em derrogação ao n.o1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário seja perturbado ou possaser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido deum Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decide das medidasnecessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros,terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente
aplicáveis. Caso a Comissão receba um pedido de um Estado-membro, decide
no prazo de uma semana a seguir à recepção desse pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da sua comunicação. O
Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ouanular a decisão da Comissão. Caso o Conselho não tome decisão no prazo detrês meses, a decisão da Comissão é considerada anulada.».
7. O artigo 8.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada
comum e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautalresultante da aplicaão do presente regulamento será integrada na PautaAduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais compaíses terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.».!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 71
ANEXO XIII
FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
I. Regulamento (CEE) n.o1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO n.oL
118 de 20. 5. 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3669/93 (JO n.oL 338 de 31. 12. 1993, p. 26)
O título IV passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 22.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.opodem ser sujeitas
à apresentação de um certificado de importação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja
qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo dasdisposições tomadas em aplicação dos artigos 25.
oe2 6 .o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade.
A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantia que cubra
o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade docertificado; salvo caso de força maior, a garantia ficará perdida na totalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o forparcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do
presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 33.
o
Artigo 23.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refereon .
o2 do artigo 1.o
2. Na medida em que a aplicação das taxas dos direitos da Pauta AduaneiraComum depende do preço de entrada do lote importado, a autenticidade destepreço será verificada recorrendo a um valor fixo de importação, calculado pelaComissão, consoante a origem e o produto, com base na média ponderada dos
preços dos produtos em questão nos mercados de importação representativos
dos Estados-membros ou, eventualmente, noutros mercados.
3. Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao
valor fixo de importação, acrescido de uma margem fixada nos termos do n.
o5,
e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10 %, é exigido o depósitode uma garantia igual aos direitos de importação determinada com base novalor fixo de importação.
4. Na medida em que o preço de entrada do lote em questão não seja
declarado por ocasião da passagem na alfândega, a aplicação dos direitos da
Pauta Aduaneira Comum depende do valor fixo de importação ou da aplicação,
em condições a determinar nos termos do n.o5, das disposições pertinentes da
legislação aduaneira.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
o processo previsto no artigo 33.o
Artigo 24.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitárioque possam resultar das importações de produtos referidos no n.
o2 do artigo 1.o,
a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum de um ou
vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importaçãoadicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo
acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.odo
Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do “UruguayRound’’, salvo no caso de as importações não serem susceptíveis de perturbar o
mercado comunitário ou de os efeitos serem desproporcionados em relação ao
objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os enviados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 72
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com base,nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidade durante os trêsanos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam verificar-se osefeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de umdireito de importação adicional serão determinados com base nos preços CIF deimportação da remessa em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos preços
representativos para o produto em questão no mercado mundial ou no mercadode importação comunitário para o produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
com o processo previsto no artigo 33.
oTais normas incidirão, designadamente,
sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 25.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no n.o2 do artigo
1.oque decorram dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round serão abertos e geridos segundo normas
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33.o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação de umdos métodos seguidamente enunciados ou através de uma combinação dos
mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a ser servido’’),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da
apresentação dos pedidos (segundo o chamado método de “análise
simultânea’’),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (segundo o chamado método “beneficiários tradicionais/novos
beneficiários’’).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.
Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre que adequado, às
necessidades de aprovisionamento do mercado comunitário e após imperativosde salvaguarda do seu equilíbrio, inspirando-se simultaneamente nos métodoseventualmente aplicados no passado aos contingentes que correspondam aosreferidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados
no âmbito das negociações do “Uruguay Round’’.
4. As normas a que se refere o n.o1 preverão a abertura de contingentes numa
base anual e, se necessário, de acordo com o escalonamento adequado,
determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 26.o
1. Na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente
importante dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.ocom base nos preços
desses produtos no comércio internacional, e dentro dos limites decorrentes dos
acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, a diferença
entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por umarestituição na exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas
com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em questão e
que permite a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis e quetenha em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade,!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 73
sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes
operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em conta
as exigências de gestão;
c) Que evite toda e qualquer discriminação entre os operadores interessados.3. A restituição pode ser diferenciada conforme o destino do produto para um
produto determinado, sempre que a situação do comércio internacional ou asexigências específicas de alguns mercados o tornem necessário.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 33.
o
Essa fixação efectuar-se-á de forma periódica.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser alteradas
pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-membroou por sua própria iniciativa.
4. A fixação das restituições terá em conta os seguintes elementos:a) A situação e as perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, no que respeita aos preços dos frutos e dos
produtos hortícolas, bem como às disponibilidades,
— no mercado mundial, no que respeita aos preços praticados;
b) As despesas de comercialização e de transporte mínimas, a partir dos
mercados comunitários para os portos ou outros locais de exportação da
Comunidade, bem como as despesas de acesso aos países de destino;
c) O aspecto económico das exportações previstas;d) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado.
5. Os preços no mercado da Comunidade mencionados no n.o1 são
estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem maisfavoráveis para efeitos de exportação.
Os preços no mercado mundial mencionados no n.o1 são estabelecidos em
função, nomeadamente, dos seguintes preços e cotações:
a) As cotações registadas nos mercados dos países terceiros;
b) Os preços mais favoráveis na importação a partir de países terceiros,
praticados nos países terceiros de destino;
c) Os preços na produção constatados nos países terceiros exportadores;
d) Os preços de oferta na fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e mediante apresentação do
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no
n.o2 do artigo 1.oserá o montante em vigor no dia de pedido de certificado; em
caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou
b) No destino real, se diferente do indicado no certificado. Neste caso, o
montante aplicável não poderá ultrapassar o montante aplicável ao destinoindicado no certificado.
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
8. Pode ser feita derrogação aos n.
os 6 e 7 em relação a produtos referidos no
n.o2 do artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda
alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 33.o
9. A restituição será paga logo que seja apresentada a prova de que os
produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária,
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no
certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada uma restituição,
sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o7. Todavia, podem prever-se
derrogações a esta regra de acordo com o processo previsto no artigo 33.o,
sob reserva de condições a determinar, de molde a oferecer garantiasequivalentes.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 74
10. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos dereferência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que se refereao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbitodas negociações comerciais do “Uruguay Round’’, a validade dos certificados
de exportação não é afectada pelo fim de um período de referência.
11. As normas de execução do presente artigo incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não atribuídas ou não
utilizadas, serão adoptadas "C2de acordo com o processo previsto no artigo
33.o3
Artigo 27.o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas, na importação, a partir depaíses terceiros, dos produtos referidos no n.
o2 do artigo 1.o.
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
2. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinadae as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante da
aplicação do presente regulamento será integrado na Pauta Aduaneira Comum.
Artigo 28.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de
um ou vários produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.osofrer, ou ameaçar
sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais
com países terceiros.
Estas medidas só podem ser aplicadas até que tenha desaparecido a perturbação
ou ameaça de perturbação ou as quantidades retiradas ou compradas tenhamdiminuído sensivelmente, consoante o caso.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias,que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se aComissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão noprazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da sua comunicação. OConselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada,
pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo 228.o
do Tratado.».
II. Regulamento (CEE) n.o2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembre de (JO n.oL 318
de 18. 12. 1969, p. 17), com a útima redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CEE) n.
o2455/72 (JO n.oL 266 de 14. 11. 1972, p. 7)
Regulamento (CEE) n.o2707/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO
n.oL 291 de 28. 12. 1972, p. 3)
Regulamento (CEE) n.o1200/88 do Conselho de 29 de Abril de 1988 (JO n.oL
115 de 3. 5. 1988, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CEE) n.
o3821/90 (JO n.oL 366 de 29. 12. 1990, p. 45)
São revogados os regulamentos supracitados.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 75
ANEXO XIV
PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTOS E PRODUTOS
HORTÍCOLAS
I. Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho de 24 de Fevereiro de 1986 (JO n.o
L 49 de 27. 2. 1986, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1490/94 (JO n.oL 161 de 29. 6. 1994, p. 13)
1. O título II passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO II
Comércio com países terceiros
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.opodem
ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento naComunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dosartigos 12.
o,1 3 .o,1 4 .oe1 4 .oA.
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de
uma garantia que assegure a realização da importação ou exportação
durante o prazo de validade do certificado; salvo caso de força maior, agarantia ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não forrealizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processoprevisto no artigo 22.
o
Artigo 10.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a
que se refere o n.o1 do artigo 1.o
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 22.
o
Artigo 10.oA
1. Em relação aos produtos constantes da parte B do anexo I, seráfixado um preço mínimo de importação para as campanhas de 1995,1996, 1997, 1998 e 1999. O preço mínimo de importação será
estabelecido em função, nomeadamente:
— do preço franco-fronteira de importação para a Comunidade,
— dos preços praticados nos mercados mundiais,— da situação no mercado interno da Comunidade,— da evolução do comércio com os países terceiros.Se o preço mínimo de importação não for respeitado, será aplicável,
para além do direito aduaneiro, um direito de compensação calculadocom base nos preços praticados pelos principais países terceirosfornecedores.
2. O preço mínimo de importação em relação às uvas secas é fixado
antes do início de campanha.
Deve ser fixado um preço mínimo de importação em relação às uvas
secas de Corinto e em relação às outras uvas secas. Para cada um dosdois grupos, o preço mínimo de importação pode ser fixado para osprodutos em embalagens de uso imediato com um peso líquido adeterminar e para os produtos em embalagens de uso imediato com um
peso líquido superior àquele peso.
3. O preço mínimo de importação para as cerejas transformadas é
fixado antes do início da campanha de comercialização. O preço pode
ser fixado para os produtos apresentados em embalagens de usoimediato com um peso líquido determinado.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 76
4. O preço mínimo de importação a respeitar em relação às uvas
secas é o aplicável no dia da importação. A imposição compensatória acobrar, se for caso disso, é a aplicável no mesmo dia.
5. O preço mínimo de importação a respeitar em relação
"
C2 3às cerejas transformadas é o preço aplicável
no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
6. As imposições compensatórias para as uvas secas são fixadas em
relação a uma tabela de preços de importação. A diferença entre o preçomínimo de importação e cada escalão é de:
— 1 % do preço mínimo para o primeiro escalão,— 3 %, 6 % e 9 % do preço mínimo, respectivamente para o segundo,
terceiro e quarto escalões.
O quinto escalão abrange todos os casos em que o preço de importação
é mais baixo do que aquele que se aplica para o quarto escalão.
A imposição compensatória máxima a fixar para as uvas secas não deve
exceder a diferença entre o preço mínimo e um montante determinadocom base nos preços mais favoráveis praticados no mercado mundial,para quantidades significativas, pelos países terceiros mais representa-tivos.
7. Quando o preço de importação "
C2 3 das
cerejas transformadas for inferior ao preço mínimo deste produto, écobrada uma imposição compensatória igual à diferença entre estes dois
preços.
8. O preço mínimo de importação, o montante da imposição
compensatória e as demais normas de execução do presente artigo
serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 22.
o
Artigo 11.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de certos produtos
referidos no n.o1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na
Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeitaao pagamento de um direito de importação adicional, se não estiverempreenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a
agricultura, celebrado em conformidade com o artigo 228.odo Tratado
no âmbito das negociações comerciais multilaterais do “Uruguay
Round’’, se não houver risco de as importações perturbarem o mercado
comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação aoobjectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pelaComunidade à Organização Mundial do Comércio, de acordo com asua oferta apresentada no âmbito das negociações multilaterais do“Uruguay Round’’.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com
base, nomeadamente, nas importações pela Comunidade durante os trêsanos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam verificar--se os efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição deum direito de importação adiconal serão determinados com base nospreços CIF de importação da remessa em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos
preços representativos para o produto em questão no mercado mundial
ou no mercado de importação comunitário para o produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
oTais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
adicionais nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 77
Artigo 12.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no n.o1
do artigo 1.oque decorram dos acordos celebrados no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round serão abertose geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previstono artigo 22.
o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação
de um dos métodos seguidamente enunciados ou através de umacombinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentacção dos
pedidos (segundo o princípio “primeiro a chegar, primeiro a serservido’’),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas
aquando da apresentação dos pedidos (segundo o método de“análise simultânea’’),
— método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (segundo o método “beneficiários tradicionais/novosbeneficiários’’).
Poderão ainda ser criados outros métodos adequados.Os métodos aplicados deverão evitar toda e qualquer discriminação
entre os operadores interessados.
3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre que
adequado, às necessidades de aprovisionamento do mercado comuni-
tário e aos imperativos de salvaguarda do seu equilíbrio, podendosimultaneamente inspirar-se nos métodos eventualmente aplicados nopassado aos contingentes que correspondam aos referidos no n.
o1, sem
prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito dasnegociações comerciais do “Uruguay Round’’.
4. As normas a que se refere o n.o1 devem prever a abertura de
contingentes numa base anual e de acordo com o escalonamentoadequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão,eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que
permite verficar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 13.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
a) De quantidades economicamente significativas dos produtos sem
adição de açúcar a que se refere o n.o1 do artigo 1.o;
b) — do açúcar branco e do açúcar em bruto do código NC 1701,
— da glicose e do xarope de glicose dos códigos NC
1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e
1702 40 90,
— da isoglicose dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10,
1702 60 10 e 1702 90 30
e
— dos xaropes de beterraba e de cana do código NC 1702 90 90
utilizados nos produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 1.o,
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e
dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos emconformidade com o artigo 228.
odo Tratado, a diferença entre
tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursos
disponíveis, e que tenha em conta a eficácia e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discri-minação entre pequenos e grandes operadores;!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 78
b) Administrativamente menos complexo para os operadores tendo
em conta os requisitos de gestão;
c) Que evite toda e qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.Quando a situação no comércio internacional ou as exigências
específicas de certos mercados o tornem necessário, a restituição pela
Comunidade pode ser, para um produto determinado, diferenciada
consoante o destino desse produto.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 22.
oEssa fixação efectuar-se-á de forma periódica.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, seralteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido deum Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
4. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação
do certificado de exportação correspondente.
5. O montante da restituição aplicável à exportação será o montante
válido no dia do pedido do certificado; em caso de restituiçãodiferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Se assim for, o montante aplicável não poderá ser
superior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.
A fim de evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista na presente
disposição, poder-se-ão adoptar medidas adequadas.
7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado, é
assegurado com base em certificado de exportação emitidos a títulodos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos emcausa. No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos
acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do “Uruguay
Round’’, a validade dos certificados de exportação não é afectada pelofim de um período de referência.
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.oincluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não atribuídas ounão utilizadas.
Artigo 14.o
1. O presente artigo é aplicável às restituições a que se refere o n.o1,
alínea a), do artigo 13.o
2. Para a fixação das restituições, são tomados em consideração os
elementos seguintes:
a) Situação e perspectivas da evolução:
— dos preços dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas no mercado da Comunidade e dasdisponibilidades,
— dos preços praticados no comércio internacional;
b) Encargos de comercialização e encargos de transporte mínimos a
partir dos mercados da Comunidade até aos portos ou outros
lugares de exportação da Comunidade, bem como dos encargos detransporte até aos países de destino;
c) Aspecto económico das exportações em causa;d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com
o artigo 228.
odo Tratado.
3. Os preços no mercado da Comunidade dos produtos a que se refereon .
o1, alínea a), do artigo 13.osão estabelecidos tendo em conta os
preços praticados que se revelarem mais favoráveis tendo em vista a
exportação.
Os preços no comércio internacional são estabelecidos tendo em conta:
a) Os preços praticados nos mercados de países terceiros;!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 79
b) Os preços mais favoráveis na importação de proveniência de países
terceiros, praticados nos países terceiros de destino;
c) Os preços de produção registados nos países terceiros exportado-
res;
d) Os preços de oferta na fronteira da Comunidade.(4) A restituição é paga logo que sejam apresentadas provas de que os
produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,— são de origem comunitária,
e
— no caso das restituição diferenciadas, chegaram ao destino
indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido
fixada uma restituição, sem prejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo
13.oPodem, no entanto, prever-se derrogações a desta norma, de
acordo com o processo previsto no artigo 22.o, sob reserva de
condições a determinar que possam oferecer garantias equiva-lentes.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.o
Artigo 14.oA
1. O presente artigo é aplicável às restituições a que se refere o n.o1,
alínea b), do artigo 13.o
2. O montante da restituição será igual:
— no caso do açúcar em bruto, do açúcar branco e dos xaropes de
beterraba e de cana, ao montante da restituição aplicável àexportação destes produtos sem alteração, fixado nos termos doartigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30
de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do açúcar, e das disposições adoptadas em suaaplicação,
— no caso da isoglicose, ao montante da restituição aplicável à
exportação deste produto sem alteração, fixado nos termos doartigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, e das disposições
adoptadas em sua aplicação,
— no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da
restituição aplicável à exportação destes produtos sem alteração,fixado para cada um destes produtos nos termos do artigo 13.
odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de
1992, que estabelece a organização comum de mercado no sectordos cereais, e das disposições adoptadas em sua aplicação.
3. Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados
devem ser acompanhados, aquando da sua exportação, de umadeclaração do requerente que indique as quantidades de açúcar embruto, de açúcar branco, de xaropes de beterraba e de cana, deisoglicose, de glicose e de xarope de glicose utilizadas no fabrico.
A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita ao
controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.
4. Se a restituição for insuficiente para permitir a exportação dos
produtos constantes do n.
o1, alínea b), do artigo 1.o, aplicar-se-ão a esses
produtos as disposições previstas para a restituição referida no n.o1,
alínea a), do artigo 13.o, em vez das previstas na alínea b) do mesmo
número.
5. A restituição é concedida aquando da exportação dos produtos:
a) Que são de origem comunitária;b) Que foram importados de países terceiros e que satisfizeram,
aquando da sua importação, os direitos de importação referidos noartigo 10.
o, desde que o exportador apresente provas:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto
importado previamente
e
— da cobrança dos direitos de importação aquando da
importação desse produto.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 80
No caso referido na alínea b), a restituição é igualada, para cada
produto, aos direitos cobrados aquando da importação se estesforem inferiores à restituição aplicável; se os direitos cobradosaquando da importação forem superiores à restituição, é aplicadaesta última.
6. A restituição é paga logo que sejam apresentadas provas de que os
produtos:
— correspondem a uma ou outra das duas situações referidas no n.
o5,
— foram exportados para fora da Comunidade
e
— no caso das restituições diferenciadas, chegaram ao destino
indicado no certificado ou a outro destino que lhes tenha sidofixado, sem prejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo 13.oPodem, no
entanto, prever-se derrogações desta norma, de acordo com oprocesso previsto no artigo 22.
o, sob reserva de condições a
determinar que possam oferecer garantias equivalentes.
7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.o
Artigo 15.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizaçõescomuns dos mercados dos cereais, do açúcar e dos frutos e produtoshortícolas, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nostermos do processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo
Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente orecurso ao regime de aperfeiçoamento activo em relação:
— aos produtos referidos no n.o1, alínea b), do artigo 13.o
e
— aos frutos e produtos hortícolas
destinados ao fabrico dos produtos constantes no n.o1 do artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo número
seja excepcionalmente urgente e o mercado comunitário sejaperturbado ou possa ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamentoactivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própriainiciativa, determina as medidas necessárias, que serão comunicadas aoConselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo
de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um
pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de umasemana a contar da data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conse-
lho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da
comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão.Se, no prazo de três meses, o Conselho não tiver tomado qualquerdecisão, a decisão da Comissão é considerada anulada.
Artigo 16.
o
1. Se, por força do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81, for
cobrado na exportação de açúcar branco um direito nivelador superior a5 ecus por 100 quilogramas, pode ser decidida, nos termos do processoreferido no artigo 22.
o, a cobrança de uma imposição à exportação dos
produtos referidos no n.o1 do artigo 1.oque contenham, no mínimo,
35 % de açúcar de adição.
2. O montante da imposição à exportação é fixado tendo em conta:
— a natureza do produto transformado à base de frutas e produtos
hortícolas com adição de açúcar,
— o teor em açúcar de adição do produto em causa,
— o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o preço
praticado no mercado mundial,
— o direito nivelador na exportação aplicável ao açúcar branco,
— os aspectos económicos da aplicação desta imposição.
3. Considera-se como teor em açúcar de adição o valor indicado para
o produto em causa na coluna 1 do anexo III do presente regulamento.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 81
Todavia, a pedido do exportador, se o teor em açúcar de adição por 100
quilogramas de peso líquido de produto, estabelecido em conformidadecom o n.
o4, for inferior em dois quilogramas ou mais ao teor expresso
pelo valor que, para o produto em causa, consta da coluna 1 do anexoIII, é adoptado o teor estabelecido em conformidade com o n.
o4.
4. Considera-se como teor em açúcar de adição dos produtos
referidos no anexo III o valor resultante da aplicação do refractómetromultiplicado pelo factor 0,93 para os produtos do código NC 2008 comexclusão dos códigos NC 2008 11 10, 2008 91 00, 2008 99 85 e
2008 99 91 e pelo factor 0,95 para os outros produtos enumerados no
anexo III, e diminuído do valor indicado para o produto em causa nacoluna 2 do referido anexo III.
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
o
Artigo 17.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas,nas importações provenientes de países terceiros:
— a de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 18.
o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário
de um ou mais dos produtos a que se refere o n.o1 do artigo 1.osofrer
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo
39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça deperturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras
gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limitesem que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao darecepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados emconformidade com o n.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
2. São suprimidos os anexos II e IV .!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 82
II. Regulamento (CEE) n.o518/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO n.oL
73 de 21. 3. 1977, p. 22)
Regulamento (CEE) n.o519/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO n.oL
73 de 21. 3. 1977, p. 24)
Regulamento (CEE) n.o520/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO n.oL
73 de 21. 3. 1977, p. 26)
Regulamento (CEE) n.o521/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO n.oL
73 de 21. 3. 1977, p. 28)
Regulamento (CEE) n.o1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO n.o
L 183 de 4.7.1981), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1122/92 (JO n.oL 117 de 1. 5. 1992, p. 98)
Regulamento (CEE) n.o2098/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985 (JO n.o
L 197 de 27. 7. 1985, p. 10)
Regulamento (CEE) n.o3225/88 do Conselho, de 17 de Outubro de 1988 (JO
n.oL 288 de 21. 10. 1988, p. 11)
Regulamento (CEE) n.o1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988 (JO n.o
L 115 de 3.5.1988, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2781/90 (JO n.oL 265 de 28. 9. 1990, p. 3)
Estes regulamentos são revogados.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 83
ANEXO XV
BANANAS
Regulamento (CEE) n.o404/93 do Conselho de 13 de Fevereiro de 1993 (JO n.oL4 7d e
25. 2. 1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
3518/93 (JO n.oL 320 de 22. 12. 1993, p. 15)
1. O artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refereon .
o2 do artigo 1.o
2. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitárioque possam resultar das importações de certos produtos referidos no n.
o2d o
artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum,
de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito deimportação adicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes doartigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, celebrado em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
“Uruguay Round’’, salvo se não houver risco de as importações perturbarem omercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação aoobjectivo pretendido.
3. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os preços enviados pela Comunidade à
Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para impor um
direito de importação adicional são determinados com base, nomeadamente, nas
importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os
efeitos prejudiciais referidos no n.o1 se verifiquem ou ameacem verificar-se.
4. Os preços de importação a ter em consideração para a imposição de umdireito de importação adicional são determinados com base nos preços CIF deimportação da remessa em causa.
Os preços de importação a ter em consideração para a imposição de um direito
de importação adicional são determinados com base nos preços CIF deimportação da remessa em causa.
5. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
com o processo previsto no artigo 27.
oTais normas incidirão, designadamente,
sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais, nos
termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1, em
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.».
2. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 15.oA
Os artigos 15.oAa2 0 .o, inclusive, do presente título só se aplicam aos produtos
frescos do código NC ex 0803, com excepção das bananas plátanos.
Para efeitos do presente título:
1. As “importações tradicionais dos Estados ACP’’ correspondem às
quantidades, fixadas em anexo, de bananas exportadas por cada fornecedor
ACP tradicional da Comunidade; as bananas objecto destas importações
serão a seguir denominadas “bananas tradicionais ACP’’;
2. As “importações tradicionais dos Estados ACP’’ correspondem às
quantidades exportadas pelos Estados ACP que excedem as quantidades
definidas no ponto 1; as bananas objecto destas importações serão a seguir
denominadas “bananas não tradicionais ACP’’;
3. As “importações de países terceiros não ACP’’ correspondem às
quantidades exportadas pelos demais países terceiros; as bananas objectodestas importações serão a seguir denominadas “bananas de países
terceiros’’;
4. As “bananas comunitárias’’ são as bananas produzidas na Comunidade;
5. “Comercializar’’ e “comercialização’’ referem-se à colocação no mercado,
com exclusão do estádio de colocação do produto à disposição doconsumidor final.».!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 84
3. O segundo parágrafo do artigo 17.opassa a ter a seguinte redacção:
«O certificado de importação é válido em toda a Comunidade. Salvo
derrogações adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27.o,a
sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o
compromisso de importar, nas condições do presente regulamento, durante o
prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficaráperdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesseperíodo ou se apenas o for parcialmente.».
4. O artigo 18.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 18.o
1. Será aberto, anualmente, um contingente pautal de 2,2 milhões de
toneladas (peso líquido) para as importações de bananas de países terceiros e de
bananas não tradicionais ACP .
No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de países
terceiros estão sujeitas à cobrança de um direito de 75 ecus por tonelada e as
importações de bananas não tradicionais ACP estão sujeitas a um direito nulo.
Para 1994, o volume do contingente pautal é fixado em 2,1 milhões de
toneladas (peso líquido).
Sempre que aumentar a procura comunitária, determinada com base na
estimativa referida no artigo 16.o, o volume do contingente será aumentado em
conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 27.oNesse caso, a
revisão ocorrerá até ao dia 30 de Novembro anterior à campanha em questão.
2. Em derrogação do n.o1 do artigo 15.o, as bananas não tradicionais ACP
importadas à margem do contingente pautal referido no n.o1 do presente artigo
ficam sujeitas à cobrança de um direito aduaneiro por tonelada de montanteigual ao direito referido no n.
o1 do artigo 15.o, diminuído de 100 ecus.
3. As quantidades de bananas de países terceiros e de bananas não
tradicionais ACP reexportadas da Comunidade não serão imputadas ao
contingente previsto no n.o1.
4. Os montantes referidos no presente artigo serão convertidos em moedanacional à taxa aplicável aos produtos em causa no âmbito da Pauta Aduaneira
Comum.».
5. Ao artigo 20.
osão aditados os seguintes travessões:
« — as medidas que garantam a proveniência e origem das bananas
importadas no âmbito do contingente pautal previsto no n.o1 do artigo
18.o,
— as medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos
acordos celebrados pela Comunidade em conformidade com o artigo228.
odo Tratado.».
6. O artigo 22.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22.o
Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento
as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regrasespeciais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante da aplicação dopresente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.».
7. O artigo 23.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 23.o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário de um
ou vários produtos a que se refere o n.o1 sofrer, ou correr o risco de sofrer,
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39.odo
Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com paísesterceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo
previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação
do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estados--membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias,
que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a
Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão noprazo de três dias úteis seguintes ao da recepção.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 85
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação.O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada,pode alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
com o processo previsto no artigo 27.
o
5. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigaçõesdecorrentes dos acordos internacionais celebrados em conformidade com o n.
o2
do artigo 228.odo Tratado.».!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 86
ANEXO XVI
VINHO
I. Regulamento (CEE) n.o822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO n.oL
84 de 27. 3. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o1891/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 42)
1. O título IV passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 52.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere
on .o2, alíneas a) e b), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um
certificado de importação. Todas as importações dos demais produtosreferidos no n.
o2 do artigo 1.oe todas as exportações dos produtos referidos
no mesmo número podem estar sujeitas à apresentação de um certificado
de importação ou de exportação.
2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade,
sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 55.oe5 6 .o
O certificado é válido em toda a Comunidade.
A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra a
execução do compromisso de importar ou exportar durante o prazo devalidade do certificado e que, salvo caso de força maior ficará perdida, natotalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se
apenas o for parcialmente.
3. De acordo com o processo previsto no artigo 83.
oserão adoptados:
a) A lista dos produtos em relação aos quais são exigidos certificados de
importação ou de exportação;
b) O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução
do presente artigo.
Artigo 53.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que serefere o artigo 1.
o
"C12. Em relação aos mostos dos códigos NC 2009 60 e 2204 30 3
para os quais a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum depende
do preço de importação do produto importado, a autenticidade deste preçoserá verificada recorrendo a um valor fixo de importação, calculado pelaComissão, consoante a origem e o produto, com base na média ponderadadas dotações dos produtos em questão nos mercados de importação
representativos dos Estados-membros ou, eventualmente, noutros merca-
dos.
Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao
valor fixo de importação, acrescido de uma margem fixada nos termos do
n.
o3, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10 %, é exigido
o depósito de uma garantia igual aos direitos de importação determinadoscom base no valor fixo de importação.
Na medida em que o preço de entrada do lote em questão não seja
declarado por ocasião da passagem na alfândega, a aplicação dos direitosda Pauta Aduaneira Comum depende do valor fixo de importação ou daaplicação, em condições a determinar nos termos do n.
o3, das disposições
pertinentes da legislação aduaneira.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 83.oTais normas incidirão, designada-
mente, nas disposições necessárias para verificar os preços de importação.
Artigo 54.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de certos produtosagrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta AduaneiraComum, de um ou vários desses produtos fica sujeita ao pagamento de um
direito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condições
decorrentes do artigo 5.
odo acordo sobre a agricultura, celebrado em
conformidade com o artigo 228.odo Tratado do âmbito das negociações!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 87
comerciais multilaterais do “Uruguay Round’’, se encontrarem preen-
chidas, salvo se não houver risco de as importações perturbarem omercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados emrelação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional são os preços enviados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que deverão ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadosnomeadamente com base nas importações para a Comunidade nos três
anos que precedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
verifiquem ou ameacem verificar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição
de um direito de importação adiconal são determinados com base nospreços CIF de importação da remessa em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito, com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou nomercado de importação comunitário do produto.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 83.
oTais normas incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais,
nos termos do artigo 5.odo acordo sobre a agricultura;
b) Os outros critérios necessários para assegurar a execução do n.o1e m
conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 55.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
a) Dos produtos a que se refere o n.o2, alíneas a), b) e c) do artigo 1.o;
b) Do açúcar do código NC 1701, da glicose e do xarope de glicose dos
códigos NC 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50,mesmo sob a forma de produtos dos códigos NC 1702 30 51 e1702 30 59, incorporados em produtos dos códigos NC 2009 60 11,
2009 60 71, 2009 60 79 e 2204 30 99 da Nomenclatura Combinada,
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro
dos limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.
odo Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportaçõesda Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entrepequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta os requisitos de gestão;
c) Que evite toda e qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. A restituição pode
ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação do comércio
internacional ou as exigências específicas de determinados mercados o
torne ncessário.
As restituições referidas na alínea a) do n.
o1 são fixadas de acordo com o
processo previsto no artigo 83.oEssa fixação efectuar-se-á de forma
periódica.
As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de umEstado-membro ou por sua própria iniciativa.
As disposições do artigo 56.
orelativas aos produtos nele mencionados
aplicam-se a título complementar.
4. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação do
correspondente certificado de exportação.
5. O montante de restituição aplicável à exportação de produtos
referidos no artigo 1.oserá o montante válido no dia do pedido do!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 88
certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nesse
mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado
ou, eventualmente,
b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no
certificado. Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar omontante aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da
flexibilidade prevista no presente número.
6. Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.
os4 e 5 em relação a
produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito
de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo
83.o
7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de
referência neles previstos, aplicáveis para os produtos em causa.
Em relação ao cumprimento das obrigações dos acordos celebrados no
âmbito das negociações comerciais do “Uruguay Round’’, a validade dos
certificados de exportação não é afectada pelo termo de um período dereferência.
8. As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não
utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo83.
o
Artigo 56.o
1. O presente artigo aplica-se às restituições referidas no n.o1 do artigo
55.o
2. O montante da restituição no que se refere aos produtos mencionados
no n.o1, alínea b), do artigo 55.oserá igual:
— no caso do açúcar em bruto e do açúcar branco, ao montante da
restituição aplicável à exportação em natureza destes produtos, fixadonos termos do artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização
comum de mercado no sector do açúcar, e das disposições adoptadasem sua aplicação,
— no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição
aplicável à exportação destes produtos em natureza, fixado nos
termos do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho,
de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum demercado no sector dos cereais, e das disposições adoptadas em suaaplicação.
Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados devem
ser acompanhados, aquando da sua exportação, de uma declaração dorequerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, de açúcarbranco, de glicose e de xarope de glicose utilizadas no fabrico.
A exactidão desta declaração fica sujeita ao controlo das autoridades
competentes do Estado-membro em causa.
3. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade no que se refere aos preços dos
produtos referidos no n.
o1 do artigo 55.oe às disponibilidades,
— no comércio internacional, no que se refere aos preços desses
produtos;
b) Despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a partir
dos mercados comunitários para os portes ou outros locais de
exportação da Comunidade, bem como as despesas de acesso aos
países de destino;
c) Objectivos da organização comum do mercado vitivinícola, que
consistem em assegurar a este mercado uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural em termos de preços e comércio;
d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o
artigo 228.odo Tratado;
e) Interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 89
f) Aspecto económico das exportações previstas.
4. Os preços no mercado da Comunidade mencionados no n.o1 do artigo
55.osão estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem
mais favoráveis para efeitos de exportação.
Os preços no comércio internacional mencionados no n.o1 do artigo 56.o
são estabelecidos em função, nomeadamente:
a) Das cotações praticadas nos mercados dos países terceiros;
b) Dos preços mais favoráveis na importação, em proveniência de países
terceiros, nos países terceiros de destino;
c) Dos preços verificados na produção nos países terceiros exportadores,
atendendo eventualmente às subvenções concedidas por esses países;
d) Dos preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
5. Sem prejuízo do n.o3, terceiro parágrafo, do artigo 55.o,a
periodicidade de fixação da lista de produtos aos quais é efectivamenteconcedida uma restituição bem como o montante da mesma, será adoptadade acordo com o processo previsto no artigo 83.
o
6. A restituição será paga logo que for apresentada a prova de que os
produtos
— são de origem comunitária, excepto no caso de se aplicar o n.o7,
— foram exportados para fora da Comunidade,
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino
indicado no certificado ou a outro destino para o qual foi fixada
uma restituição, sem prejuízo do n.o5, alínea b), do artigo 55.o
Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com o
processo previsto no artigo 83.o, sob reserva de condições a
determinar, que oferaçam garantias equivalentes.
Podem ser adoptadas disposições complementares, de acordo com o
processo previsto no artigo 83.o
7. Não será concedida qualquer restituição à exportação de produtos
importados de países terceiros e reexportados para países terceiros,
excepto se o exportador apresentar a prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente
e
— da cobrança de todos os direitos na importação ao importar esse
produto.
Nesse caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados na
importação, se estes forem iguais ou inferiores à restituição aplicável; casoo direito cobrado na importação seja superior à restituição aplicável, arestituição será igual a esta última.
Artigo 57.
o
1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da organização
comum de mercado do sector vitivinícola, o Conselho, deliberando sobproposta da Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no n.
o
2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais, excluir total ou
parcialmente o recurso ao regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ou
passivo em relação aos produtos referidos no n.o1 do artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida nesse número seja
excepcionalmente urgente e o mercado comunitário seja perturbado ou
possa ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão,
a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidemedidas necessárias que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados--membros, cujo prazo de validade não pode ultrapassar seis meses e que sãoimediatamente aplicáveis. Caso a Comissão receba um pedido de umEstado-membro, decide no prazo de uma semana a seguir à recepção desse
pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da suacomunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão. Caso o Conselho não
tome decisão no prazo de três meses, a decisão da Comissão é consideradarevogada.!
B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 90
Artigo 58.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na
Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 59.
o
1. É proibida a importação dos produtos referidos no n.o2 do artigo 1.o
que tenham sido objecto de uma adição de álcool, com excepção dos
correspondentes aos produtos originários da Comunidade em relação aos
quais tal adição seja admitida em aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 25.o
2. As normas de execução do presente artigo e, nomeadamente, as
condições de correspondência dos produtos serão adoptadas de acordo com
o processo previsto no artigo 83.o
Artigo 60.o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário de
um ou mais dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo osobjectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas ao comércio com países terceiros até que desapareça a
perturbação ou ameaça de perturbação.
Para determinar se a situação justifica a aplicação de tais medidas, serão
nomeadamente tidas em conta:
a) As quantidades em relação às quais tiverem sido emitidos ou pedidos
certificados de importação e os dados constantes do balançoprevisional;
b) Se for caso disso, a importância da intervenção.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limites
em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da
recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data
da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode,
deliberando por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.o2 do artigo
228.odo Tratado.".
Artigo 61.o
1. Os vinhos importados, destinados ao consumo humano directo e
designados por meio de uma indicação geográfica, podem beneficiar paraa sua comercialização na Comunidade, sob condição de reciprocidade, docontrolo e da protecção referidos no artigo 16.
odo Regulamento (CEE) n.o
823/87 para os vqprd.
2. O disposto no n.o1 será executado por intermédio de acordos com os
países terceiros interessados, a negociar e celebrar de acordo com oprocesso previsto no artigo 113.
odo Tratado.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 83.o».!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 91
2. Após o artigo 72.oé inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 72.oA
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que
permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos artigos23.
oe2 4 .odo Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade
intelectual relacionados com o comércio, a utilização na Comunidade deuma indicação geográfica na identificação de produtos referidos no n.
o2,
alínea b), do artigo 1.o, em relação a produtos que não sejam originários do
local designado pela indicação geográfica em questão, mesmo no caso de
a verdadeira origem do produto se encontrar indicada ou nos casos em que
a indicação geográfica seja utilizada em tradução ou acompanhada deexpressões como “género’’, “tipo’’, “estilo’’, “imitação’’, etc.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por “indicações geográficas’’
indicações que sirvam para identificar um produto como sendo origináriodo território de um país terceiro membro da Organização Mundial doComércio, ou de uma região ou localidade desse território, nos casos emque uma qualidade, reputação ou outra característica determinada doproduto possa ser atribuída essencialmente a essa origem geográfica.
2. O disposto n.
o1 é aplicável não obstante outras disposições
específicas da legislação comunitária que estabeleçam normas relativasà designação e à apresentação dos produtos referidos no n.
o2, alínea b), do
artigo 1.o
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se
necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 83.o».
3. É Suprimido o anexo VII.
II. Regulamento (CEE) n.o344/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO n.oL
54 de 5. 3. 1979, p. 67)
Regulamento (CEE) n.o345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO n.oL
54 de 5. 3. 1979, p. 69), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2009/81 (JO n.oL 195 de 18. 7. 1981, p. 6)
Estes regulamentos são revogados.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 92
ANEXO XVII
TABACO
Regulamento (CEE) n.o2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO n.oL 215 de
30. 7. 1992, p. 70)
O título IV passa a ter a seguinte redacção:
«Título IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 15.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 16.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento asregras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiaispara a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas por força de
uma disposição deste, são proibidas nas trocas comerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
Artigo 16.
oA
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou
vários produtos referidos no artigo 1.osofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações
graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser
aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que
desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo devotação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais de execução
do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-membros podem
tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.o1, a Comissão, a pedido de um Estado-
-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão
comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber
um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação.O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, podealterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decorrentes
dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 93
ANEXO XVIII
LÚPULO
Regulamento (CEE) n.o1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (JO n.oL 175 de 4.
8. 1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
3124/92 (JO n.oL 313 de 30. 10. 1992, p. 1)
O título V passa a ter a seguinte redacção:
«Título V
Regime comercial com países terceiros
Artigo 14.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1.o
Artigo 15.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento asregras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiaispara a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos
de uma das disposições deste, são proibidas nas trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
Artigo 15.
oB
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou
vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou correr o risco de sofrer
perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado,
podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até
que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de
votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais de execução
do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-membros podem
tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de um Estado-
-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão
comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receberum pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes à recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação.O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, podealterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decorrentes
dos acordos celebrados em conformidade com o n.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 94
ANEXO XIX
PLANTAS VIV AS E FLORICULTURA
I. Regulamento (CEE) n.o234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968 (JO n.o
L 55 de 2. 3. 1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3336/92 (JO n.oL 336 de 20. 11. 1992, p. 1)
Os artigos 8.oa1 0 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o
artigo 1.opodem estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, sejaqual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à
constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar durante oprazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior ficará perdida,na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou seapenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do
presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 14.
o
Artigo 9.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos daPauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1.
o
Artigo 10.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinadae as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante da
aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos
termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais como países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 10.
oA
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de
um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou correr o risco de
sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais
com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco deperturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo
de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as regras gerais
de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que osEstados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias,que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se aComissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no
prazo de três dias úteis seguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estados-membro pode submeter à apreciação do Conselho a
medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando pormaioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
com o processo previsto no artigo 14.
o
5. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o n.o2 do artigo 228.o
do Tratado.».!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 95
II. Regulamento (CEE) n.o3280/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975 (JO
n.oL 326 de 18. 12. 1975, p. 4)
É revogado este regulamento.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 96
ANEXO XX
SEMENTES
I. Regulamento (CEE) n.o2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971 (JO n.o
L 246 de 5. 11. 1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3375/93 (JO n.oL 303 de 10. 12. 1993, p. 9)
1. Os artigos 5.oa7 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinadae as regras especiais para a sua aplicação aplicam-se à classificação dosprodutos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautalresultante da aplicação do presente regulamento será integrada na PautaAduaneira Comum.
Artigo 6.
o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptadas
nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas
comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 7.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.o
sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr
em perigo os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até quedesapareça a perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes à sua
recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conse-
lho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar
da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e,deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medidaem causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
2. É suprimido o artigo 8.oA.
II. Regulamento (CEE) n.o1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972 (JO n.oL
186 de 26. 7. 1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1984/86 (JO n.oL 171 de 28. 6. 1986, p. 3)
É revogado este regulamento.!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 97
ANEXO XXI
REGULAMENTOS DIVERSOS
I. Regulamento (CEE) n.o827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO n.oL
151 de 30. 6. 1968, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o794/94 (JO n.oL 92 de 9. 4. 1994, p. 15)
1. Os artigos 2.oe3 .opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada naPauta Aduaneira Comum.
3. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, e sob reserva dasobrigações decorrentes de acordos internacionais com incidência nosprodutos constantes do anexo, são proibidas, nas trocas comerciais com
países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeitos equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 3.
o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos constantes do anexo sofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo
os objectivos do artigo 39.odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareçaa perturbação ou risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos elimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes à sua
recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conse-
lho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar
da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e,
deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medidaem causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.».
2. O artigo 6.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
Sempre que se faça referência ao presente artigo, as medidas serão
adoptadas de acordo com os processos previstos no artigo 38.odo
Regulamento n.o136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercadosagrícolas.».
II. Regulamento (CEE) n.o234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO n.oL
34 de 9. 2. 1979, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CEE) n.
o3209/89 (JO n.oL 312 de 27. 10. 1989, p. 5)
É suprimido o n.o2 do artigo 2.o!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 98
ANEXO XXII
REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS
I. Regulamento (CEE) n.o3763/92 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO
n.oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
On .o2 do artigo 2.oé alterado do seguinte modo:
a) No primeiro parágrafo, a parte de frase «os direitos niveladores fixados em
aplicação do n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2727/75, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado doscereais» passa a ter a seguinte redacção:
«Os direitos de importação previstos na Pauta Aduaneira Comum»;
b) No segundo parágrafo, os termos «do direito nivelador» são substituídos
por «dos direitos de importação».
II. Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 (JO n.oL
173 de 27. 6. 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CEE) n.
o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
1. No n.o1 do artigo 3.o, são suprimidos os termos «direito nivelador ou».
2. No n.o1, alínea a), do artigo 5.o, são suprimidos os termos «e/ou dos
direitos niveladores referidos no artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o805/
68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organizaçãocomum de mercado no sector da carne de bovino.»
3. No artigo 7.o, é suprimida a expressão «dos direitos niveladores e/ou».
III. Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 (JO n.oL
173 de 27. 6. 1992, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3714/92 (JO n.oL 378 de 23. 12. 1992, p. 23)
1. No n.o1 do artigo 3.o, são suprimidos os termos «direito nivelador ou».
2. No n.o1, alínea a), do artigo 5.o, são suprimidos os termos «e/ou os direitos
niveladores referidos do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o805/68».!B1994R3290 — PT — 01.07.1997 — 002.001 — 99