1994D0262 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 9 de Março de 1994
relativaaoestatutoeàscondiçõesgeraisdeexercício dasfunçõesdeProvedordeJustiçaEuropeu
(94/262/CECA, CE, Euratom)
(JO L 113 de 4.5.1994, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom do Parlamento Europeu de 14 de
Março de 2002L 92 13 9.4.2002
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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 9 de Março de 1994
relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções
de Provedor de Justiça Europeu
(94/262/CECA, CE, Euratom)
O PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
nomeadamente o n.o4 do artigo 138.oE do Tratado que institui a Comu-
nidade Europeia, o n.o4 do artigo 20.oD do Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o n.o4 do artigo 107.oD
do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o parecer da Comissão,
Tendo em conta a aprovação do Conselho,
Considerando que convém fixar o estatuto e as condições gerais de
exercício das funções do Provedor de Justiça, respeitando as dispo-sições previstas nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias;
Considerando que se devem determinar as condições em que poderá ser
apresentada uma queixa junto do Provedor de Justiça, assim como as
relações entre o exercício das funções do Provedor e os processos judi-ciais ou administrativos;
Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir
por iniciativa própria, deve poder dispor de todos os elementos
necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições
e organismos comunitários deverão fornecer ao Provedor de Justiça, asinformações que este lhes solicitar, excepto por motivos de sigilo devi-damente justificados e sem prejuízo da obrigação do Provedor deJustiça de não as divulgar; que as autoridades dos Estados-membrosdeverão prestar ao Provedor de Justiça todas as informações necessá-
rias, excepto se estas informações estiverem abrangidas por
disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo, ou porqualquer outra disposição que impeça a sua transmissão; que, casonão lhe seja prestada a assistência solicitada, o Provedor de Justiçainformará do facto o Parlamento Europeu, ao qual compete proceder
às diligências necessárias;
Considerando que convém prever o procedimento a adoptar quando os
resultados dos inquéritos do Provedor de Justiça revelarem a existênciade casos de má administração; que se deve igualmente prever que oProvedor de Justiça apresentará um relatório global ao Parlamento
Europeu, no final de cada sessão anual;
Considerando que o Provedor de Justiça e os funcionários da Prove-
doria de Justiça estão vinculados pelo dever de discrição no que serefere às informações de que tiverem tido conhecimento no exercíciodas suas funções; que, em contrapartida, o Provedor de Justiça é obri-
gado a informar as autoridades competentes dos factos que considere
estarem sob a alçada do direito penal de que vier a ter conhecimentono âmbito de um inquérito;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de uma coope-
ração entre o Provedor de Justiça e as autoridades homólogas existentesem alguns Estados-membros, no respeito pelas legislações nacionais
aplicáveis;
Considerando que compete ao Parlamento Europeu nomear o Provedor
de Justiça, no início de cada legislatura e pelo período da sua duração,de entre personalidades que sejam cidadãos da União e que ofereçamtodas as garantias de independência e de competência exigidas;
Considerando que se devem prever as condições em que cessarão as
funções do Provedor de Justiça;
Considerando que o Provedor de Justiça deve exercer as suas funções
com total independência, a isso se comprometendo solenemente peranteo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao entrar em1994D0262 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 2
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funções; que convém determinar as incompatibilidades com a função
de Provedor de Justiça, assim como as remuneração, os privilégios eimunidades de que este beneficia;
Considerando que devem ser previstas disposições relativas aos
funcionários e agentes do secretariado que assistirão o Provedor de
Justiça, assim como ao seu orçamento; que a sede da Provedoria deJustiça é a sede do Parlamento Europeu;
Considerando que compete ao Provedor de Justiça adoptar as dispo-
sições de execução da presente directiva; que convém, além disso,fixar determinadas disposições transitórias aplicáveis ao primeiroProvedor de Justiça que for nomeado após a entrada em vigor doTratado da União Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
1. A presente decisão fixa o estatuto e as condições gerais deexercício das funções de Provedor de Justiça, em conformidade com on.
o4 do artigo 138.oE do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
com o n.o4 do artigo 20.oD do Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e com o n.o4 do artigo 107.oDd o
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
2. O Provedor de Justiça desempenhará as suas funções respeitando
as atribuições conferidas pelos Tratados às instituições e organismoscomunitários.
3. O Provedor de Justiça não pode intervir em processos instaurados
perante um órgão judicial nem pôr em causa o bom fundamento dasdecisões judiciais.
Artigo 2.
o
1. Nas condições e dentro dos limites fixados pelos Tratados acima
referidos, o Provedor de Justiça deverá contribuir para detectar os casosde má administração na acção das instituições e organismos comuni-tários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira
Instância, no exercício das suas funções jurisdicionais, e fazer reco-
mendações para os corrigir. A acção de quaisquer outras autoridadesou pessoas não poderá ser objecto de queixas junto do Provedor deJustiça.
2. Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colec-
tiva com residência ou sede estatutária num Estado-membro da Uniãopode, directamente ou através de um deputado ao Parlamento Europeu,
apresentar queixa ao Provedor de Justiça contra casos de má adminis-
tração na acção das instituições ou organismos comunitários, comexcepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instânciano exercício das respectivas funções jurisdicionais. Logo que tenharecebido uma queixa, o Provedor de Justiça deverá informar a insti-tuição ou organismo em causa.
3. Da queixa devem constar o motivo que a determinou e a identi-
dade da pessoa de que provém, a qual pode pedir que a queixa seja
tratada confidencialmente.
4. A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da
data em que os factos que a justificam são levados ao conhecimento doqueixoso e deve ter sido precedida das diligências administrativasnecessárias junto das instituições ou organismos em causa.
5. O Provedor de Justiça pode aconselhar o queixoso a dirigir-se a
outra autoridade.
6. As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça não interrompem
os prazos de interposição de recursos judiciais ou administrativos.
7. Quando, por haver um processo judicial em curso ou terminado
relativo aos factos alegados, o Provedor de Justiça tiver de declararnão admissível uma queixa ou pôr fim à sua análise, os resultados dos1994D0262 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 3
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inquéritos a que tenha eventualmente procedido anteriormente serão
arquivados.
8. Em matéria de relações de trabalho entre as instituições e orga-
nismos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, sópoderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quandotiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recursoou reclamação administrativa a nível interno e, designadamente, osprocedimentos a que se referem os n.
os1 e 2 do artigo 90.odo Estatuto
dos Funcionários e uma vez expirado o prazo de resposta por parte da
autoridade competente.
9. O Provedor de Justiça informará no mais curto prazo possível a
pessoa de que emanou a queixa do seguimento que à mesma foi dado.
Artigo 3.o
1. O Provedor de Justiça procederá, por iniciativa própria ou na
sequência de queixa, a todos os inquérito que considera justificadospara esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acçãodas instituições e organismos comunitários. Do facto informará a insti-tuição ou o organismo em questão, que poderá transmitir-lhe qualquerobservação útil.
2. As instituições e organismos comunitários deverão fornecer ao
Provedor de Justiça as informações por este solicitadas e permitir-lheo acesso à documentação pertinente. Só poderão recusar-se a tal pormotivos de sigilo devidamente justificados.
Só deverão permitir o acesso aos documentos provenientes de um
Estado-membro abrangidos pelo sigilo por força de uma disposição
legislativa ou regulamentar quando este Estado-membro tiver dado oseu acordo prévio. Poderão permitir o acesso aos outros documentosprovenientes de um Estado-membro depois de terem prevenido dessefacto o Estado-membro em causa. Em ambos os casos e nos termos
do artigo 4.
o, o Provedor de Justiça não poderá divulgar o conteúdo
desses documentos.
Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comuni-
tários têm o dever de testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; aofazê-lo, exprimir-se-ão em nome e sob ordens das suas administraçõese estão sujeitos ao dever de sigilo.
3. As autoridades dos Estados-membros são obrigadas a fornecer ao
Provedor de Justiça, a seu pedido, por intermédio das RepresentaçõesPermanentes dos Estados-membros junto das Comunidades Europeias,todas as informações que possam contribuir para esclarecer casos demá administração por parte das instituições ou organismos comuni-
tários, excepto se estas informações estiverem abrangidas por
disposições legislativas ou regulamentares relativas ao sigilo, ou porqualquer outra disposição que impeça a sua transmissão. Todavia, nesteúltimo caso, o Estado-membro interessado poderá permitir ao Provedorde Justiça que tome conhecimento destas informações, desde que este
se comprometa a não divulgar o seu conteúdo.
4. Se não lhe for prestada a assistência pretendida, o Provedor de
Justiça informará o Parlamento Europeu, que fará as diligênciasadequadas.
5. Na medida do possível, o Provedor de Justiça procurará encon-
trar, juntamente com a instituição ou organismo em causa, uma
solução susceptível de eliminar os casos de má administração e de darsatisfação à queixa apresentada.
6. Quando o Provedor de Justiça detectar a existência de um caso de
má administração, contactará a instituição ou o organismo em causa, senecessário apresentando-lhe projectos de recomendações. A instituição
ou o organismo em causa deverá enviar-lhe, num prazo de três meses,
um parecer circunstanciado.
7. Seguidamente, o Provedor de Justiça enviará um relatório ao
Parlamento Europeu, bem como à instituição ou ao organismo emcausa, no qual poderá fazer recomendações. A pessoa que apresentou1994D0262 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 4
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a queixa será informada, por intermédio do Provedor de Justiça, do
resultado do inquérito e do parecer formulado pela instituição ou orga-nismo em causa, bem como das eventuais recomendações apresentadas
pelo Provedor de Justiça.
8. No final de cada sessão anual, o Provedor de Justiça apresentará
ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos seusinquéritos.
Artigo 4.
o
1. O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça
— a quem se aplicam o artigo 214.odo Tratado que institui a Comuni-
dade Europeia, o n.o2 do artigo 47.odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e 194.odo Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — não podemdivulgar as informações e documentos de que tiverem tido conheci-mento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo dodisposto no n.
o2, estão igualmente vinculados pelo dever de discrição
no que se refere às informações que possam lesar o queixoso ou qual-
quer outra pessoa interveniente.
2. Se, no âmbito de um inquérito, tiver conhecimento de factos que
considere estarem sob a alçada do direito penal, o Provedor de Justiça
deverá informar imediatamente as autoridades nacionais competentes,
por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-membrosjunto das Comunidades Europeias, bem como, se for caso disso, a insti-tuição comunitária de que depende o funcionário ou agente em causa,podendo esta, eventualmente, aplicar o segundo parágrafo do artigo18.
odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comuni-
dades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a
instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponhamem causa, do ponto de vista disciplinar, o comportamento de um dosseus funcionários ou agentes.
Artigo 5.
o
Na medida em que tal possa contribuir para aumentar a eficácia dos
seus inquéritos e salvaguardar melhor os direitos e interesses daspessoas que lhe apresentem queixas, o Provedor de Justiça podecooperar com as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-
-membros, respeitando as legislações nacionais aplicáveis. O Provedor
de justiça não pode exigir por esta via documentos a que não teria tidoacesso em aplicação do artigo 3.
o
Artigo 6.o
1. O Provedor de Justiça é nomeado pelo Parlamento Europeu, apóscada eleição do Parlamento, e pela duração da legislatura, sendo o seumandato renovável.
2. O Provedor de Justiça é escolhido de entre personalidades que
sejam cidadãos da União, no pleno gozo dos seus direitos civis e
políticos, que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam
as condições necessárias no seu país para exercer as mais elevadasfunções jurisdicionais, ou possuam experiência e competência notóriaspara o desempenho das funções de Provedor de Justiça.
Artigo 7.
o
1. As funções do Provedor de Justiça cessam, quer no final do
mandato, quer por demissão voluntária ou automática.
2. Excepto nos casos de demissão automática, o Provedor de Justiça
manter-se-á em funções até ser substituído.
3. Em caso de cessação antecipada de funções, será nomeado um
novo Provedor de Justiça num prazo de três meses contado a partir doinício da vacatura, e para o período remanescente da legislatura.1994D0262 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 5
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Artigo 8.o
A pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça pode demitir o
Provedor de Justiça se este deixar de preencher os requisitos necessá-rios ao exercício das suas funções ou tiver cometido falta grave.
Artigo 9.
o
1. O Provedor de Justiça exercerá as suas funções, com total inde-
pendência, no interesse geral das Comunidades e dos cidadãos daUnião. No desempenho das suas funções, não solicitará nem aceitará
instruções de nenhum governo ou organismo, devendo abster-se de
qualquer acto incompatível com o carácter das suas funções.
2. Ao entrar em funções, o Provedor de Justiça compromete-se sole-
nemente perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias aexercer as suas funções com total independência e imparcialidade e arespeitar, enquanto durarem as suas funções e após a sua cessação, asobrigações decorrentes do seu cargo, nomeadamente as obrigações dehonestidade e discrição relativamente à aceitação, após a referida
cessação, de determinadas funções ou benefícios.
Artigo 10.
o
1. Enquanto durarem as suas funções, o Provedor não pode exercer
qualquer outra função política ou administrativa ou actividade profissi-
onal, remunerada ou não.
2. Para efeitos de remuneração, subsídios e pensão de aposentação,
o Provedor de Justiça é equiparado aos juízes do Tribunal de Justiçadas Comunidades Europeias.
3. Os artigos 12.
oa 15.o, inclusive, e 18.odo Protocolo relativo aos
Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias aplicam-se aoProvedor de Justiça e aos funcionários e agentes do seu secretariado.
Artigo 11.
o
1. O Provedor de Justiça é assistido por um secretariado, de que
nomeará o principal responsável.
2. Os funcionários e agentes do Secretariado do provedor de Justiça
estão sujeitos aos regulamentos e regulamentações aplicáveis aosfuncionários e outros agentes das Comunidades Europeias. O seunúmero será aprovado todos os anos no âmbito do processo
orçamental(
1).
3. Os funcionários das Comunidades Europeias e dos Estados-
-membros que sejam nomeados agentes do Secretariado do Provedor
de Justiça serão destacados por conveniência de serviço, com garantiade reintegração de pleno direito na sua instituição de origem.
4. Nas questões que digam respeito ao seu pessoal, a Provedoria de
Justiça é equiparada às instituições na acepção do artigo 1.
odo Estatuto
dos funcionários das Comunidades Europeias.
Artigo 13.o
A sede da Procuradoria de Justiça é a do Parlamento Europeu(2).1994D0262 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 6
(1) Uma declaração comum das três instituições enunciará os princípios que
regem o número de agentes ao serviço do Provedor de Justiça, bem como
a categoria dos agentes temporários ou contratados encarregados de efec-tuarem os inquéritos.
(
2) Cf. decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos
dos Estados-membros relativa à fixação das sedes das instituições e de
certos organismos e serviços das Comunidades Europeias (JO n.oC 341 de
23. 12. 1992, p. 1).▼M1
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Artigo 14.o
O Provedor de Justiça adoptará as disposições de execução da presente
decisão.
Artigo 15.o
O primeiro Provedor de Justiça nomeado após a entrada em vigor do
Tratado da União Europeia será nomeado para o período remanescente
da legislatura.
Artigo 17.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , entrando em vigor à data da sua publicação.1994D0262 — PT — 01.01.2000 — 001.001 — 7
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