1999R1259 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o1259/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola
comum
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 113)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1244/2001 do Conselho de 19 de Junho de 2001 L 173 1 27.6.2001
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1259/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no
âmbito da política agrícola comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamento, o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Tendo em conta o parecer to Tribunal de Contas (5),
(1) Considerando que devem ser estabelecidas algumas condições
comuns para os pagamentos directos efectuados a título dos vários
regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola
comum;
(2) Considerando que, sob reserva das reduções explicitamentereferidas no presente regulamento, os pagamentos previstos atítulo dos regimes comunitários de apoio devem ser efectuados nasua integralidade aos beneficiários pelas autoridades competentesnacionais;
(3) Considerando que, para uma melhor integração dos aspectosligados ao ambiente no contexto das organizações comuns de
mercado, os Estados-Membros devem aplicar medidas ambientais
adequadas em relação às terras e à produção agrícolas abrangidaspor pagamentos directos; que os Estados-Membros devem definiras consequências da inobservância das exigências ambientais; quedevem ter a possibilidade de reduzir ou suprimir os benefíciosdecorrentes dos regimes de apoio quando essas exigências
ambientais não sejam respeitadas; que os Estados-Membros
devem tomar essas medidas, apesar da possibilidade de concessãode ajudas relativamente a compromissos agro-ambientais faculta-tivos;
(4) Considerando que, para estabilizar a situação do emprego naagricultura e ter em conta a prosperidade global das explorações eo apoio comunitário às mesmas, contribuindo assim para um nível
de vida razoável na comunidade agrícola, incluindo todas as
pessoas ocupadas na agricultura, os Estados-Membros deverão serautorizados a reduzir os pagamentos directos aos agricultoresquando a força de trabalho utilizada nas suas explorações sejainferior a limites a determinar e/ou quando a prosperidade global
das explorações e/ou o montante total dos pagamentos seja
superior aos limites a estabelecer pelos Estados-Membros; que,para manter a produtividade agrícola, essas reduções não devemno entanto exceder 20 % do montante total dos pagamentos;
(5) Considerando que os Estados-Membros devem estabelecer regrasde execução para as reduções dos pagamentos com base emcritérios objectivos; que os Estados-Membros devem ter apossibilidade de utilizar montantes disponibilizados pelas
reduções dos pagamentos para determinadas medidas adicionais
no quadro do apoio ao desenvolvimento rural previsto noRegulamento (CE) n.
o1257/1999, relativo ao apoio do Fundo1999R1259 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 2
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 93.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 208.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 3.
(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.
▼B
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao
desenvolvimento rural e que altera e revoga determinadosregulamentos (
1);
(6) Considerando que os regimes comuns de apoio deverão seradaptados rapidamente à evolução do mercado; que, porconseguinte, os beneficiários não podem esperar que as condições
de apoio permaneçam inalteradas, devendo estar preparados para
a eventual revisão dos regimes em função da evolução domercado;
(7) Considerando que os regimes de apoio existentes no âmbito dapolítica agrícola comum prevêem um apoio directo ao rendi-mento, nomeadamente para assegurar um nível de vida equitativoà população agrícola; que esse objectivo está intimamenterelacionado com a manutenção das zonas rurais; que, para evitara atribuição incorrecta dos fundos comunitários, não deverão ser
concedidos subsídios aos agricultores em relação aos quais
existam provas de que criaram artificialmente as condiçõesnecessárias à obtenção desses subsídios, tendo principalmente emvista obter beneficios contrários aos objectivos dos regimes deapoio;
(8) Considerando que, perante as consequências orçamentais signi-ficativas dos pagamentos directos e a fim de avaliar o seuimpacto, os regimes comunitários deverão ser sujeitos a umaavaliação adequada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos pagamentos concedidos
directamente aos agricultores a título dos regimes de apoio da políticaagrícola comum, que são financiados, no todo ou em parte, pela secçãoGarantia do FEOGA, com excepção dos previstos no Regulamento (CE)n.
o1257/1999.
Os regimes de apoio são enunciados no anexo.
Artigo 2.o
Pagamento integral
Os pagamentos aos beneficiários a título dos regimes de apoio devem ser
efectuados na sua integralidade.
Artigo 2.o-A
1. É estabelecido, para os anos civis de 2002 a 2005, um regime
simplificado ao abrigo do qual os Estados-Membros podem decidir queos pagamentos no âmbito dos regimes de apoio a seguir indicados sejam
efectuados nas condições estabelecidas no presente artigo e nas normas
adoptadas para a sua execução:
— pagamentos por superfície para culturas arvenses, incluindo
pagamentos por forragem de ensilagem, montantes complementares,
pagamentos por retirada de terras, suplemento «trigo duro» e ajuda
específica, previstos nos artigos 2.
o,4 .oe6 .odo Regulamento (CE) n.o
1251/1999 (2)1999R1259 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 3
(1) Ver a página 80 do presente Jornal Oficial.
(2) Regulamento (CE) n.o1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1038/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p.
16).▼M1
▼M1
— ajuda por superfície de leguminosas para grão, prevista no artigo 1.o
do Regulamento (CE) n.o1577/96 (1),
— ajuda por superfície de arroz, prevista no artigo 1.odo Regulamento
(CE) n.o3072/95 (2),
— prémio especial, prémio por vaca em aleitamento, incluindo o pago
por novilhas e o prémio nacional suplementar por vaca emaleitamento quando co-financiado, pagamentos por extensificação,bem como pagamentos suplementares, quando pagos como comple-mento às ajudas estabelecidas no presente travessão, previstos nos
artigos 4.
o,6 .o, 10.o, 13.oe 14.odo Regulamento (CE) n.o1254/
/1999 (3),
— prémio por ovelha/cabra e suplementos relativos às zonas desfavo-
recidas, previstos no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2467/98 (4).
Os regulamentos mencionados no primeiro parágrafo são a seguir
denominados «regulamentos pertinentes».
2. A participação no regime simplificado tem carácter facultativo. Os
requerentes terão acesso ao regime se tiverem recebido uma ajuda ao
abrigo de, pelo menos, um dos regimes de apoio por ele abrangidos
durante cada um dos três anos civis anteriores ao ano do requerimento.Não podem participar no regime os agricultores que recebam uma ajudaà reforma antecipada nos termos do Regulamento (CE) n.
o1257/1999.
3. O montante que um agricultor pode receber ao abrigo do regime é
o mais elevado de entre os seguintes:
a) Média dos montantes concedidos ao abrigo dos regulamentos
pertinentes durante os três anos civis anteriores ao ano dorequerimento;
b) Montante total concedido ao abrigo dos regulamentos pertinentes no
ano civil anterior ao ano do requerimento.
Devem ser incluídas no cálculo as ajudas por superfície para o linho e o
cânhamo previstas no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1308/70 (5).
Em caso de aplicação do artigo 4.odo presente regulamento durante os
períodos de referência mencionados nas alíneas a) e b), os montantes a
que se referem estas alíneas devem ser calculados com os montantes que
teriam sido concedidos antes da aplicação do mesmo artigo.
4. O montante referido no n.o3 não pode exceder 1 250 euros.
Contudo, os requerentes que tenham direito a receber montantes mais
elevados ao abrigo dos regulamentos pertinentes podem optar pela
participação no regime simplificado se aceitarem não receber mais doque o montante máximo, sem prejuízo do disposto no n.
o5.
A ajuda ao abrigo do regime simplificado é paga uma vez por ano, desde
o ano em que é apresentado o requerimento de participação no regimeaté 2005.1999R1259 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 4
(1) Regulamento (CE) n.o1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que
institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão
(JO L 206 de 16.8.1996, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o811/2000 (JO L 100 de 20.4.2000, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que
estabelece a organização comum de mercado do arroz (JO L 329 de
30.12.1995, p. 18). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1667/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 3).
(3) Regulamento (CE) n.o1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 21).
(4) Regulamento (CE) n.o2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e
caprino (JO L 312 de 20.11.1998, p. 1). Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1669/2000 (JO L 193 de
29.7.2000, p. 8).
(5) Regulamento (CEE) n.o1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo
(JO L 146 de 4.7.1970, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).
▼M1
5. Os Estados-Membros podem decidir aplicar o artigo 4.oao regime
simplificado.
6. Os requerentes comprometer-se-ão a manter o terreno em boas
condições agrícolas; poderão utilizá-lo para qualquer fim agrícola, comexcepção da produção de cânhamo do código NC 5302 10 00.
Os Estados-Membros definirão a noção de boas condições agrícolas
tendo em conta, nomeadamente, as medidas tomadas em aplicação do
presente regulamento e do n.
o4 do artigo 19.odo Regulamento (CE) n.o
2316/1999 (1).
7. Os Estados-Membros podem decidir implementar o regime
simplificado a nível nacional ou regional e combinar a data dospagamentos ao abrigo do regime simplificado com a data dospagamentos ao abrigo de quaisquer outros regimes de apoio.
Artigo 3.
o
Exigências de protecção do ambiente
1. No que se refere à actividade agrícola abrangida pelo presente
regulamento, os Estados-Membros devem adoptar as medidas ambien-
tais que considerem adequadas, tendo em conta a situação das terrasagrícolas utilizadas ou a produção em causa que reflicta os efeitospotenciais ambientais. Essas medidas podem incluir:
— um apoio concedido com contrapartida de compromissos agro-
-ambientais,
— exigências ambientais obrigatórias de carácter geral,— exigências ambientais específicas que constituam uma condição para
os pagamentos directos.
2. Os Estados-Membros devem definir sanções adequadas e propor-
cionadas à importância das consequências ecológicas da inobservânciadas exigências ambientais referidas no n.
o1. Os Estados-Membros
podem prever uma redução ou, se for caso disso, a supressão dosbenefícios decorrentes dos regimes de apoio em causa se essasexigências ambientais não forem respeitadas.
Artigo 4.
o
Modulação
1. Os Estados-Membros podem decidir reduzir os montantes dos
pagamentos que, se o presente número não se aplicasse, seriamconcedidos aos agricultores em relação a um dado ano civil quando
— a força de trabalho utilizadas nas suas explorações durante esse ano
civil, expressa em unidades de trabalho-ano, seja inferior a limites a
determinar pelos Estados-Membros, e/ou
— a prosperidade global das suas explorações durante esse ano civil,
expressa em termos de margem bruta padrão correspondente àsituação média de uma dada região ou uma unidade geográfica mais
pequena, seja superior aos limites a decidir pelos Estados-Membros,
e/ou
— o montante global dos pagamentos concedidos ao abrigo dos regimes
de apoio durante um ano civil ultrapassar os limites a decidir pelos
Estados-Membros.
Entende-ser por «unidade de trabalho-ano», o tempo de trabalho médio
anual, nacional ou regional, de um trabalhador agrícola adulto quetrabalhe a tempo inteiro durante um ano civil.1999R1259 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 5
(1) Regulamento (CE) n.o2316/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1251/1999 do
Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvensas (JO L 280 de 30.10.1999, p. 43). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o946/2001 (JO L 133 de
16.5.2001, p. 8).▼B
▼B
Entende-se por «margem bruta padrão», o saldo entre o valor padrão da
produção e o montante padrão de certos custos específicos.
2. A redução do apoio concedido a um agricultor em relação a um
dado ano civil, devido à aplicação das medidas referidas no n.o1, não
será superior a 20 % do montante total dos pagamentos que, se não seaplicasse o n.
o1, seriam concedidos ao agricultor para o ano civil em
causa.
Artigo 5.o
Disposição comum
1. Os Estados-Membros aplicarão as medidas referidas nos artigos 3.o
e4 .ode um modo que garanta um tratamento equitativo dos agricultores
e que evite distorções do mercado e da concorrência.
2. A diferença entre os montantes que, se os artigos 3.oe4 .onão se
aplicassem, seriam pagos aos agricultores num Estado-Membro
relativamente a um ano civil e os montantes calculados após a aplicação
desses artigos, ficará disponível para o Estado-Membro em causa, dentrode prazos a fixar nos termos do artigo 11.
o, a título de apoio comunitário
complementar para medidas abrangidas pelos artigos 10.oa 12.o(reforma
antecipada), 13.oa 21.o(zonas desfavorecidas e zonas com condicio-
nantes ambientais) e 22.oa 24.o(medidas agro-ambientais) e 31.o
(florestação) do Regulamento (CE) n.o1257/1999.
Artigo 6.o
Revisão
Os regimes de apoio serão aplicados sem prejuízo da possibilidade de, a
qualquer momento, serem revistos em função da evolução dos mercados.
Artigo 7.o
Restrição dos pagamentos
Não obstante as disposições específicas dos regimes de apoio
individuais, nenhum pagamento será feito a beneficiários em relaçãoaos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidaspara obter esses pagamentos, a fim de obter um benefício contrário aos
objectivos desse regime de apoio.
Artigo 8.
o
Avaliação
Para garantir a sua eficácia, os pagamentos a título dos regimes de apoio
devem ser sujeitos a uma avaliação destinada a determinar o seu impacto
em relação aos respectivos objectivos e a examinar os seus efeitos nos
mercados relevantes.
Artigo 9.o
Informação da Comissão
Os Estados-Membros devem informar pormenorizadamente a Comissão
das medidas tomadas em execução do presente regulamento.
Artigo 10.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento:
a) Entende-se por «agricultor», um produtor agrícola individual, quer se
trate de uma pessoa singular ou colectiva quer a um grupo de pessoassingulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico queo direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, cujaexploração se situe no território da Comunidade;1999R1259 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 6
▼B
b) Entende-ser por «exploração»o conjunto das unidades de produção
geridas por um agricultor situadas no território do mesmo Estado--Membro;
c) Os pagamentos a conceder em relação um ano civil incluirão os
pagamentos a conceder em relação a outros períodos com inícionesse ano civil.
Artigo 11.
o
Normas de execução
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais
instituído pelo artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1766/92 (1), ou, se
for caso disso, por outros comités de gestão pertinentes.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é
de um mês.
4. Nos termos do n.o2, a Comissão adopta:
— as normas de execução do artigo 2.o-A, incluindo quaisquer
derrogações aos regulamentos pertinentes e ao Regulamento (CEE)
n.o3508/92 (2), que sejam necessárias para a consecução do objectivo
da simplificação, nomeadamente as relativas às condições deelegibilidade, às datas de apresentação dos requerimentos e àsdisposições em matéria de pagamento e controlo, bem como as
normas de execução destinadas a evitar a duplicação de pedidos no
que respeita à superfície e à produção ao abrigo do regimesimplificado.
— as alterações do anexo que se revelarem necessárias, tendo em conta
os critérios definidos no artigo 1.
o,
— se for caso disso, as normas de execução do presente regulamento,
em especial as medidas necessárias para evitar que sejamcontornados os artigos 3.
oe4 .o, bem como as relativas ao artigo 7.o
Artigo 12.o
Entrada am vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1259 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 7
(1) Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 181
de 1.7.1992, p. 21). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).
(2) Regulamento (CEE) n.o3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992,
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355 de 5.12.1992, p. 1).
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o495/2001 da Comissão (JO L 72 de 14.3.2001, p. 6).▼M1
▼B
▼B
ANEXO
LISTA DOS REGIMES DE APOIO QUE PREENCHEM OS CRITÉRIOS FIXADOS NO
ARTIGO 1.o
Sector Base jurídica Notas
Culturas arvenses Artigos 2.o,5 .o
Regulamento (CE) n.o1251/1999Pagamentos por superfície incluindo
pagamentos por retirada de terras,
assim como o complemento e a ajuda
especial para o trigo duro
Fécula de batata N.o2 do artigo 8.o
Regulamento (CEE) n.o1766/92Pagamentos
Cereais Artigo 3.o
Regulamento (CEE) n.o3653/90
(conjugado com o Regulamento
(CEE) n.o738/93)Medidas de transição que regula-
mentam a organização comum de
mercado dos cereais em Portugal
Azeite N.o1 do artigo 5.o
Regulamento n.o136/66/CEEAjuda à produção
Leguminosas Artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o1577/96Ajuda à superfície
Linho Artigo 4.o
Regulamento (CEE) n.o1308/70Ajuda à superfície (a parte paga aos
agricultores)
Cânhamo Artigo 4.o
Regulamento (CEE) n.o1308/70Ajuda à superfície
Bicho-da-seda Artigo 2.o
Regulamento (CEE) n.o845/72Ajuda para incentivar a criação
Banana Artigo 12.o
Regulamento (CEE) n.o404/93Ajuda à produção
Uvas secas N.o1 do artigo 7.o
Regulamento (CE) n.o2201/96Ajuda à superfície
Tabaco Artigo 3.o
Regulamento (CEE) n.o2075/92Ajuda à produção
Sementes Artigo 3.o
Regulamento (CEE) n.o2358/71Ajuda à produção
Lúpulo Artigo 12.o
Regulamento (CEE) n.o1696/71Ajuda à superfície
Regulamento (CE) n.o1098/98 Pagamentos apenas para descanso
temporário
Arroz Artigo 6.o
Regulamento (CE) n.o3072/95Ajuda à superfície
Carne de Bovino Artigos 4.o,5 .o,6 .oe 10.o, 11.o, 13.o
Regulamento (CE) n.o1254/1999Prémio especial, prémio de dessazona-
lização, prémio para as vacas em
aleitamento (incluindo o prémio para
as novilhas e o prémio nacional
complementar para vacas em aleita-
mento, se co-financiado) prémio ao
abate, subsídio de extensificação, paga-
mentos complementares
Leite e produtos
lácteosArtigos 16.oe 17.o
Regulamento (CE) n.o1256/1999Prémio aos produtos lácteos e paga-
mentos complementares
Ovinos Artigo 5.o
Regulamento (CE) n.o2467/98Prémio à ovelha e à cabra e comple-
mentos às LFA
Dinheiros
agrícolasArtigos 4.oe5 .odo Regulamento
(CE) n.o2799/99
Artigos 2.oe3 .odo Regulamento
(CE) n.o2800/99Pagamentos aos produtores (incluindo
os feitos ao abrigo do Regulamento de
transição)
Poseidom Artigo 5.o,n .o1 do artigo 13.o, artigo
17.o
Regulamento (CEE) n.o3763/91Sectores: carne de bovino; cultivo de
frutas, legumes, plantas e flores; açúcar
Poseima Artigos 11.o, 14.oe 24.o, 16.oe 27.o,
17.oen .o1 do artigo 25.o, 22.oe 29.o,
30.o
Regulamento (CEE) n.o1600/92Sectores: cultivo de frutas, legumes,
plantas e flores; carne de bovino e leite;
batata e endívias, açúcar; vinho; ananás1999R1259 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 8
▼B
Sector Base jurídica Notas
Poseican Artigos 10.o, 13.o, 15.o, 19.o, 20.o, 24.o
Regulamento (CEE) n.o1601/92Sectores: carne de bovino; cultivo de
frutas, legumes, plantas e flores;
ovinos; vinho, batata; mel
Ilhas do Mar Egeu Artigos 6.o,7 .o,8 .o,9 .o, 11.o, 12.o
Regulamento (CEE) n.o2019/93Sectores: carne de bovino; cultivo de
frutas, legumes, plantas e flores; batata;
vinho; azeitonas; mel1999R1259 — PT — 04.07.2001 — 001.001 — 9