1995R0933 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o933/95 DO CONSELHO
de 10 de Abril de 1995
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia
(JO L 96 de 28.4.1995, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o685/98 do Conselho de 16 de Março de 1998 L 96 1 28.3.1998
►M2Regulamento (CE) n.o813/98 do Conselho de 7 de Abril de 1998 L 116 1 18.4.1998
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o933/95 DO CONSELHO
de 10 de Abril de 1995
relativoàaberturaemododegestãodecontingentespautaiscomu-
nitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da
Hungria e da Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que pelos acordos sob forma de troca de cartas,
concluídos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Repúblicada Bulgária, a República da Hungria e a Roménia, por outro, aprovados
pelas Decisões 93/721/CE, 93/723/CE e 93/725/CE(
1), a Comunidade
se comprometeu a proceder à abertura de contingentes pautais comdireitos reduzidos para determinados vinhos originários dos citadospaíses; que o acesso a esses contingentes está reservado aos vinhosem causa, acompanhados de um atestado emitido por um organismo
oficial mutuamente reconhecido, que certifique que esses vinhos estão
em conformidade com os referidos no acordo pertinente e são originá-rios dos países em causa;
Considerando que esses contingentes pautais devem ser abertos anual-
mente durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual
é contínuo de todos os interessados aos contingentes em causa e a apli-cação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todasas importações ou reimportações em todos os Estados-membros, até aoesgotamento dos contingentes, dos produtos que satisfaçam a condições
exigidas;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de
contingentes pautais para execução das suas obrigações internacionais;que nada obsta, no entanto, a que, para assegurar a eficácia da gestãocomum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a
sacar sobre os volumes dos contingentes as quantidades necessárias
correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo degestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e aComissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situaçãode esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse factoos Estados-membros;
Considerando que as regras para a gestão e a adaptação desses contin-
gentes pautais aplicáveis aos países em questão estão previstas noRegulamento (CE) n.
o1798/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994,
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comuni-tários de certos produtos agrícolas originários da Bulgária, da
Eslováquia, da Hungria, da Polónia, da República Checa e da Roménia,
bem como às modalidades de adaptação desses contingentes (1994//1997)(
2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. De 1 de Janeiro de 1995 ►M1a 31 de Dezembro de 1998 ◄,
para a Bulgária e a Roménia, e de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de
Dezembro de 1998, para a Hungria, e sem prejuízo do disposto non.
o2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a1995R0933 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 337 de 31. 12. 1993, pp. 3, 84 e 173.
(2)J O n .oL 189 de 23. 7. 1994, p. 1.
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2485/94 (JO n.oL 265 de 15. 10. 1994, p. 5).
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seguir designados e originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia,
são suspensos nos níveis e até ao limite dos contingentes pautais indi-cados em relação a cada um deles:
a)Vinhos originários da Bulgária:
Número de
ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadorias
(2)Volumes do contingente
(em hl)Direitos
do
contin-
gente
(em %
do direito
de base)
09.7001 ex 2204 10 Vinhos espumantes de
qualidade, em recipientes
de capacidade não supe-
rior a dois litros1 600 (1. 1 - 31. 12. 1998) 40
09.7003 ex 2204 21 Vinhos de qualidade,
incluindo os vinhos de
qualidade com denomi-
nação de origem401 230 (1. 1 - 31. 12. 1998) 40
09.7005 ex 2204 29 Vinhos de qualidade,
incluindo os vinhos de
qualidade com denomi-
nação de origem, bem
como vinhos provenientes
da casta «Gamza», desig-
nados e apresentados sob
este nome ou o do seu
sinónimo «Kadarka»128 000 (1. 1 - 31. 12. 1998) 40
(1) Ver códigos Taric em anexo.
(2) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação dos
produtos deve ser considerado tendo unicamente valor indicativo, encontrando-se a aplicabilidade do regimepreferencial determinada, no contexto do n.
o1 do artigo 1.o, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que
são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código
NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
b)Vinhos originários da Hungria:
Número de
ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadorias
(2)Volumes dos contingentes
(em hl)Direitos
dos
contin-
gentes
(em %
do direito
de base)
09.7007 ex 2204 29 Vinhos de uvas frescas 70 000 (1. 1 - 31. 12. 1995) 40
70 000 (1. 1 - 31. 12. 1996) 4070 000 (1. 1 - 31. 12. 1997) 4070 000 (1. 1 - 31. 12. 1998) 40
09.7009 ex 2204 10 Vinhos espumantes de
qualidade, em recipientes
de capacidade não supe-
rior a dois litros2 900 (1. 1 - 31. 12. 1995) 40
3 100 (1. 1 - 31. 12. 1996) 40
3 300 (1. 1 - 31. 12. 1997) 403 500 (1. 1 - 31. 12. 1998) 40
09.7011 ex 2204 21 Vinhos de qualidade,
incluindo os vinhos de
qualidade superior e os
vinhos de qualidade com
a indicação geográfica
«Tokaj», bem como os
vinhos com a denomi-
nação «Tajbor»145 000 (1. 1 - 31. 12. 1995) 401995R0933 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 3
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▼B
Número de
ordemCódigo NC
(1)Designação das mercadorias
(2)Volumes dos contingentes
(em hl)Direitos
dos
contin-
gentes
(em %
do direito
de base)
160 000 (1. 1 - 31. 12. 1996) 40
175 000 (1. 1 - 31. 12. 1997) 40
190 000 (1. 1 - 31. 12. 1998) 40
(1) Ver códigos Taric em anexo.
(2) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação dos
produtos deve ser considerado tendo unicamente valor indicativo, encontrando-se a aplicabilidade do regimepreferencial determinada, no contexto do n.
o1 do artigo 1.o, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que
são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código
NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
c)Vinhos originários da Roménia:
Número de
ordemCódigo NC (1)Designação das mercado-
rias (2)Volumes do contingente
(em hl)Direitos
do
contin-
gente
(em %
do direito
de base)
09.7013 ex 2204 10
ex 2204 21
ex 2204 29Vinhos de uvas frescas,
incluindo os vinhos espu-
mantes e os vinhos lico-
rosos168 880
(1.1-31.12.1998)40
(1) Ver códigos Taric em anexo.
(2) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação dos
produtos deve ser considerado tendo unicamente valor indicativo, encontrando-se a aplicabilidade do regimepreferencial determinada, no contexto do n.
o1 do artigo 1.o, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que
são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código
NC e na designação correspondente, considerados em conjunto.
2. O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.o1 está reservado
aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 ou de um extracto VI 2,
emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o3590/85(1). O docu-
mento VI 1 deve conter, na casa n.o15, uma das seguintes menções, anotada
pelo organismo búlgaro ou húngaro, consoante o caso:
a) Contingente n.o09.7001:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espu-
mante de qualidade, na acepção da legislação vitivinícola búlgara.»;
b) Contingente n.o09.7003:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é, um vinho de
qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação vitivinícola
búlgara.»;
c) Contingente n.o09.7005:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de
qualidade com denominação de origem, na acepção da legislação vitivinícola
búlgara, ou um vinho proveniente da variedade “Gamza”, designado e apre-
sentado sob este nome ou do seu sinónimo “Kadarka”.»;
d) Contingente n.o09.7009:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espu-
mante de qualidade, na acepção da Lei vitivinícola húngara n.o36/1970 e do
Regulamento de execução n.o40/1977 (MEM), alterado pelos Regulamentos
n.o7/1990 (FM) e n.o23/1992 (FM).»;1995R0933 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 343 de 20. 12. 1985, p. 20.
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2039/88 (JO n.oL 179 de 9. 7. 1988, p. 29).▼M2
▼B
▼B
e) Contingente n.o09.7011:
«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um
vinho de qualidade, incluindo o vinho de qualidade superior e o
vinho de qualidade com a indicação geográfica “Tokaj”, bem como
o vinho com a denominação “Tajbor”, na acepção da Lei vitiviní-cola húngara n.
o36/1970 e do Regulamento de execução n.o40/
/1977 (MEM), alterado pelos Regulamentos n.o7/1990 (FM) e
n.o23/1992 (FM).».
Além disso, os vinhos em causa continuam sujeitos à observância dos
preços franco-fronteira de referência. Para que esses vinhos possam
beneficiar dos contingentes pautais, deve-se observar o disposto no
artigo 54.odo Regulamento (CEE) n.o822/87(1).
Artigo 2.o
Os artigos 2.oa7 .odo Regulamento (CE) n.o1798/94 são aplicáveis.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de
1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R0933 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1891/94 (JO n.oL 197 de 30. 7. 1994, p. 42).
▼B
ANEXO
Códigos Taric
Número de ordem Código NC Código Taric
09.7001 ex 2204 10 2204 10 19*91
2204 10 99*91
09.7003 ex 2204 21 2204 21 79*79
2204 21 79*802204 21 80*792204 21 80*802204 21 83*102204 21 83*792204 21 83*802204 21 84*10
2204 21 84*79
2204 21 84*802204 21 94*102204 21 94*802204 21 98*102204 21 98*802204 21 99*80
09.7005 ex 2204 29 2204 29 65*00
2204 29 75*80
2204 29 83*102204 29 83*802204 29 84*102204 29 84*802204 29 94*102204 29 94*802204 29 98*102204 29 98*802204 29 99*80
09.7007 ex 2204 29 2204 29 65*00
2204 29 75*802204 29 83*102204 29 83*802204 29 84*102204 29 84*802204 29 94*102204 29 94*802204 29 98*102204 29 98*802204 29 99*80
09.7009 ex 2204 10 2204 10 19*91
2204 10 99*91
09.7011 ex 2204 21 2204 21 79*79
2204 21 79*802204 21 80*79
2204 21 80*80
2204 21 83*102204 21 83*792204 21 83*802204 21 84*102204 21 84*792204 21 84*802204 21 94*102204 21 94*801995R0933 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 6
▼B
Número de ordem Código NC Código Taric
2204 21 98*10
2204 21 98*802204 21 99*80
09.7013 ex 2204 10 2204 10 19*91
2204 10 19*992204 10 99*912204 10 99*99
ex 2204 21 2204 21 79*79
2204 21 79*802204 21 80*792204 21 80*802204 21 83*10
2204 21 83*79
2204 21 83*802204 21 84*102204 21 84*792204 21 84*802204 21 94*102204 21 94*802204 21 98*102204 21 98*80
2204 21 99*80
ex 2204 29 2204 29 65*00
2204 29 75*802204 29 83*102204 29 83*802204 29 84*102204 29 84*802204 29 94*102204 29 94*802204 29 98*10
2204 29 98*80
2204 29 99*801995R0933 — PT — 01.01.1998 — 001.001 — 7