1994L0080 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►B DIRECTIVA 94/80/CE DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1994
que establece as regras de exercício do direito de voto e de eligibilidade nas eleições autárquicas
dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade
(JO L 368 de 31.12.1994, p. 38)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 96/30/CE do Conselho de 13 de Maio de 1996 L 122 14 22.5.1996
Alterada por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
▼B
DIRECTIVA 94/80/CE DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1994
que establece as regras de exercício do direito de voto e de eligibi-
lidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes
num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n
o1 do seu artigo 8oB,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Considerando que o Tratado da União Europeia constitui uma nova
etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entreos povos da Europa; que a União tem, nomeadamente, como missão
organizar coerente e solidariamente as relações entre os povos dos
Estados-membros e que um dos seus objectivos fundamentais é oreforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seusEstados-membros mediante a instituição de uma cidadania da União;
Considerando que, para o efeito, as disposições do título II do Tratado
da União Europeia instituem uma cidadania da União em benefício detodos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a essetítulo, um conjunto de direitos;
Considerando que o direito de eleger e de ser eleito nas eleições autár-
quicas do Estado-membro de residência, previsto no n
o1 do artigo 8oB
do Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma apli-cação do princípio da igualdade e da não discriminação entre cidadãosnacionais e não nacionais e um corolário do direito de livre circulaçãoe permanência consagrado no artigo 8
oA do Tratado;
Considerando que a aplicação do no1 do artigo 8oB do Tratado não
implica uma harmonização global dos regimes eleitorais dos Estados--membros; que se destina essencialmente a suprimir a condição denacionalidade que actualmente é exigida na maior parte dos Estados-
-membros para o exercício do direito de voto e de elegibilidade e que,
além disso, para ter em conta o princípio da proporcionalidade, consig-nado no terceiro parágrafo do artigo 3
oB do Tratado, o conteúdo da
legislação comunitária nessa matéria não deve exceder o necessáriopara atingir o objectivo do n
o1 do artigo 8oB do Tratado;
Considerando que o no1 do artigo 8oB do Tratado tem por objectivo
assegurar que todos os cidadãos da União, nacionais ou não doEstado-membro de residência, possam aí exercer o seu direito de votoe ser eleitos nas eleições autárquicas nas mesmas condições, e que énecessário, por conseguinte, que as condições, nomeadamente em
matéria de período e de prova de residência, válidas para os não nacio-
nais sejam idênticas às eventualmente aplicáveis aos nacionais doEstado-membro em questão; que os cidadãos não nacionais não estarãosujeitos a condições específicas a não ser que, a título excepcional, sejustifique um tratamento diferente dos nacionais e dos não nacionais
por circunstâncias específicas destes últimos que os distingam dos
primeiros;
Considerando que o n
o1 do artigo 8oB do Tratado reconhece o direito
de eleger e de ser eleito nas eleições autárquicas do Estado-membro deresidência sem, no entanto, suprimir o direito de eleger e de ser eleito1994L0080 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O noC 323 de 21. 11. 1994.
(2) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) Parecer emitido em 28 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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no Estado-membro de que o cidadão da União é nacional; que é
necessário respeitar a liberdade de escolha dos cidadãos de partici-parem ou não nas eleições autárquicas do Estado-membro de
residência; que, como tal, é conveniente que esses cidadãos manifestem
a vontade de aí exercerem o seu direito de voto; e que, nos Estados--membros em que o voto não é obrigatório, possam serautomaticamente inscritos nos cadernos eleitorais;
Considerando que a administração local dos Estados-membros reflecte
tradições políticas e jurídicas diferentes e se caracteriza por umagrande riqueza de estruturas; que o conceito de eleições autárquicas
não é o mesmo em todos os Estados-membros; que é conveniente, por
conseguinte, especificar o objecto da directiva definindo a noção deeleições autárquicas; que estas eleições incluem as eleições porsufrágio universal directo a nível das pessoas colectivas territoriais debase e das suas subdivisões; que se trata tanto das eleições por sufrágiouniversal directo para as assembleias representativas da autarquia como
dos membros do executivo autárquico;
Considerando que a inelegibilidade pode resultar de uma decisão indi-
vidual tomada pelos poderes constituídos tanto do Estado-membro de
residência como do Estado-membro de origem; que, dada a importânciapolítica da função do eleito autárquico, é conveniente que os Estados--membros possam tomar as medidas adequadas para evitar que umapessoa privada do direito de ser eleito no seu Estado-membro de
origem seja reintegrada nesse direito pelo simples facto de residir
noutro Estado-membro; que este problema específico dos candidatosnão nacionais justifica que os Estados-membros que o entendamnecessário possam sujeitá-los não só ao regime de inelegibilidade doEstado-membro de residência mas também ao regime do Estado--membro de origem nessa matéria; que, tendo em conta o princípio da
proporcionalidade, é suficiente subordinar o direito de voto apenas ao
regime de incapacidade eleitoral do Estado-membro de residência;
Considerando que as atribuições do executivo das autarquias locais
podem incluir a participação no exercício da autoridade pública e nasalvaguarda dos interesses gerais; que é, pois, conveniente que osEstados-membros possam reservar essas funções para os respectivosnacionais; que é igualmente conveniente que, para o efeito, os
Estados-membros possam tomar as medidas adequadas, não podendo,
no entanto, estas medidas limitar, para além do necessário à realizaçãodeste objectivo, a possibilidade de os nacionais de outros Estados--membros serem eleitos;
Considerando que, da mesma forma, convém reservar aos nacionais do
Estado-membro em questão que tenham sido eleitos membros doexecutivo autárquico a possibilidade de participarem na eleição daassembleia parlamentar;
Considerando que, sempre que as legislações dos Estados-membros
prevejam incompatibilidades entre a qualidade de eleito municipal e
outras funções, é conveniente que os Estados-membros possam alargar
essas incompatibilidades a funções equivalentes exercidas noutrosEstados-membros;
Considerando que as derrogações às regras gerais da presente directiva
devem ser justificadas, nos termos do n
o1 do artigo 8oB do Tratado,
por problemas específicos de um Estado-membro, e que estas dispo-sições derrogatórias, pela sua natureza, devem ser sujeitas a reexame;
Considerando que esses problemas específicos se podem colocar,
nomeadamente, num Estado-membro em que a proporção de cidadãos
da União que nele residem sem que tenham a sua nacionalidade e
tenham atingido a idade de voto é muito significativamente superior àmédia; que uma proporção de 20% desses cidadãos relativamente aoconjunto do eleitorado justifica disposições derrogatórias que sebaseiem no critério do período de residência;
Considerando que a cidadania da União se destina a uma melhor inte-
gração dos cidadãos da União no seu país de acolhimento e que, nestecontexto, é coerente com as intenções dos autores do Tratado evitar1994L0080 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 3
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qualquer polarização entre listas de candidatos nacionais e não nacio-
nais;
Considerando que o risco de polarização diz especialmente respeito a
um Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União não
nacionais que atingiram a idade de voto excede 20% do conjunto dos
cidadãos da União em idade de voto aí residentes e que, por conse-guinte, esse Estado-membro deve poder prever disposições específicas,no respeito do artigo 8
oB do Tratado, relativas à composição das listas
de candidatos;
Considerando que é necessário tomar em consideração o facto de em
determinados Estados-membros os nacionais de outros Estados-
-membros aí residentes disporem do direito de voto para o parlamento
nacional, pelo que as formalidades previstas pela presente directivapoderão ser simplificadas;
Considerando que o Reino da Bélgica apresenta particularidades e
equilíbrios próprios relacionados com o facto de a sua Constituiçãoprever, nos artigos 1
oa4o, três línguas oficiais e uma repartição em
regiões e comunidades; e que, por essas razões, a aplicação integralda presente directiva em determinadas autarquias poderá ter efeitos
tais que convirá prever uma possibilidade de derrogação ao disposto
na presente directiva para ter em conta essas particularidades e equilí-brios;
Considerando que a Comissão procederá à avaliação da aplicação da
directiva do ponto de vista jurídico e prático, incluindo a evolução doeleitorado verificada após a entrada em vigor da directiva; que, para oefeito, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e
ao Conselho,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Generalidades
Artigo 1o
1. A presente directiva estabelece as regras de exercício do direito
de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos daUnião residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionali-dade.
2. As disposições da presente directiva não afectam as disposições
dos Estados-membros sobre o direito de voto e a elegibilidade quer
dos seus nacionais que residam fora do seu território nacional querdos nacionais de países terceiros que residam nesse Estado.
Artigo 2
o
1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Autarquia local», as unidades administrativas que constam do
anexo e que, nos termos da legislação de cada Estado-membro,
têm órgãos eleitos por sufrágio universal directo e dispõem decompetência para administrar, ao nível de base da organizaçãopolítica e administrativa e sob responsabilidade própria, determi-nados assuntos locais;
b) «Eleições autárquicas», as eleições por sufrágio universal directo
destinadas a designar os membros da assembleia representativa e,eventualmente, nos termos da legislação de cada Estado-membro, opresidente e os membros do executivo de uma autarquia local;
c) «Estado-membro de residência», o Estado-membro em que o
cidadão da União reside sem que tenha a respectiva nacionalidade;
d) «Estado-membro de origem», o Estado-membro de que o cidadão da
União é nacional;
e) «Caderno eleitoral», o registo oficial de todos os eleitores com
direito de voto numa determinada autarquia local ou numa das suas1994L0080 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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circunscrições, elaborado e actualizado pela autoridade competente
nos termos do direito eleitoral do Estado-membro de residência, ouo recenseamento da população, se este mencionar a qualidade de
eleitor;
f) «Dia de referência», o dia ou dias em que os cidadãos da União
devem preencher, nos termos do direito do Estado-membro de
residência, as condições exigidas para aí serem eleitores ou elegí-
veis;
g) «Declaração formal», o acto do interessado cuja inexactidão é
passível de sanções nos termos da legislação nacional aplicável.
2. Se, por motivo de uma alteração da legislação nacional, uma das
autarquias locais referidas no anexo for substituída por outra autarquiacom as competências referidas na alínea a) do n
o1 do presente artigo
ou se, por força de tal alteração, uma dessas autarquias for suprimida
ou forem criadas outras autarquias, o Estado-membro em causa noti-
ficará do facto a Comissão.
No prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação e
com a declaração do Estado-membro de que os direitos previstos napresente directiva não serão prejudicados, a Comissão adaptará o anexoprocedendo às necessárias substituições, supressões ou aditamentos. O
anexo assim revisto será publicado no Jornal Oficial.
Artigo 3
o
Qualquer pessoa que, no dia de referência:
a) Seja cidadão da União na acepção do no1, segundo parágrafo, do
artigo 8odo Tratado, e que
b) Embora não tenha a nacionalidade do Estado-membro de residência,
preencha todas as outras condições a que a legislação desse Estadosujeita o direito de voto e a elegibilidade dos seus nacionais,
tem direito de voto e é elegível nas eleições autárquicas do Estado-
-membro de residência, em conformidade com o disposto na presente
directiva.
Artigo 4
o
1. Se, para serem eleitores ou elegíveis, os nacionais do Estado-
-membro de residência necessitarem de ter residido durante um períodomínimo no território nacional, considera-se que os eleitores e elegíveis
referidos no artigo 3
opreenchem esta condição quando tenham residido
durante um período equivalente noutros Estados-membros.
2. Se, nos termos da legislação do Estado-membro de residência, os
seus nacionais só puderem ser eleitores ou elegíveis na autarquia localem que têm a sua residência principal, esta condição é igualmente
aplicável aos eleitores e elegíveis referidos no artigo 3
o.
3. O disposto no no1 não prejudica as disposições de cada Estado-
-membro que subordinem o exercício do direito de voto e aelegibilidade de todo o eleitor ou elegível numa determinada autarquialocal à condição de terem residido durante um período mínimo no terri-
tório dessa autarquia local.
O disposto no n
o1 também não prejudica as disposições nacionais já
em vigor à data de adopção da presente directiva que subordinem oexercício do direito de voto e a elegibilidade à condição de um períodomínimo de residência na parte do Estado-membro em que se insere aautarquia local em questão.
Artigo 5
o
1. Os Estados-membros de residência podem dispor que qualquer
cidadão da União que seja inelegível em consequência de uma decisãoindividual em matéria civil ou de uma decisão penal, por força dalegislação do seu Estado-membro de origem, fica privado do exercíciodesse direito nas eleições autárquicas.1994L0080 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 5
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2. A candidatura de qualquer cidadão da União às eleições autár-
quicas do Estado-membro de residência pode ser indeferida se ocidadão não puder apresentar a declaração prevista no n
o2, alínea a),
do artigo 9o, ou o atestado previsto no no2, alínea b), do artigo 9o.
3. Os Estados-membros podem dispor que somente os seus nacio-
nais são elegíveis para as funções de presidente ou de membro doórgão colegial executivo de uma autarquia local, se estas pessoas foremeleitas para exercer essas funções durante a duração do mandato.
Os Estados-membros podem dispor também que o exercício a título
provisório ou interino das funções de presidente ou de membro doórgão colegial executivo de uma autarquia local fica reservado aos
seus nacionais.
As disposições que os Estados-membros podem adoptar para garantir o
exercício das funções referidas no primeiro parágrafo e do exercício atítulo provisório ou interno referido na segundo parágrafo exclusiva-mente pelos seus nacionais, deverão respeitar o Tratado e osprincípios gerais do direito, bem como serem adequadas, necessárias e
proporcionais aos objectivos prosseguidos.
4. Os Estados-membros podem dispor também que os cidadãos da
União eleitos membros de um órgão representativo não poderão parti-
cipar na designação dos eleitores de uma assembleia parlamentar nemna eleição dos membros dessa assembleia.
Artigo 6
o
1. Os elegíveis referidos no artigo 3oestão sujeitos às condições de
incompatibilidade que se aplicam, nos termos da legislação do Estado--membro de residência, aos nacionais desse Estado.
2. Os Estados-membros podem dispor que a qualidade de eleito
autárquico no Estado-membro de residência é igualmente incompatívelcom as funções exercidas noutros Estados-membros equivalentes às
que implicam uma incompatibilidade no Estado-membro de residência.
CAPÍTULO II
Do exercício do direito de voto e da elegibilidade
Artigo 7o
1. O eleitor referido no artigo 3oque tenha manifestado essa vontade
exercerá o direito de voto no Estado-membro de residência.
2. Se o voto for obrigatório no Estado-membro de residência, essa
obrigação é igualmente aplicável aos eleitores referidos no artigo 3o
que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais.
3. Os Estados-membros em que o voto não seja obrigatório poderão
prever a inscrição automática nos cadernos eleitorais dos eleitores refe-ridos no artigo 3
o.
Artigo 8o
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para
permitir que os eleitores referidos no artigo 3osejam inscritos nos
cadernos eleitorais em prazo útil antes do acto eleitoral.
2. Para serem inscritos nos cadernos eleitorais, os eleitores referidos
no artigo 3odevem apresentar as mesmas provas que os eleitores nacio-
nais.
Além disso, o Estado-membro de residência pode exigir que os elei-
tores referidos no artigo 3oapresentem um documento de identidade
válido, bem como uma declaração formal que especifique a sua nacio-nalidade e endereço no Estado-membro de residência.
3. Os eleitores referidos no artigo 3
oinscritos nos cadernos eleitorais
mantêm a sua inscrição nas mesmas condições que os eleitores nacio-nais, até que sejam automaticamente eliminados dos cadernos eleitorais1994L0080 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 6
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por terem deixado de preencher as condições necessárias para o
exercício do direito de voto.
Os eleitores que tenham sido inscritos nos cadernos eleitorais a seu
pedido podem igualmente ser eliminados desses cadernos se o solici-
tarem.
Em caso de mudança de residência para outra autarquia local do
mesmo Estado-membro, o eleitor será inscrito nos cadernos eleitoraisdessa autarquia nas mesmas condições que um eleitor nacional.
Artigo 9
o
1. Na apresentação da declaração de candidatura, cada elegível refe-
rido no artigo 3odeve apresentar as mesmas provas que um candidato
nacional. O Estado-membro de residência pode exigir que o candidato
apresente uma declaração formal que especifique a sua nacionalidade eendereço nesse Estado-membro.
2. O Estado-membro de residência pode ainda exigir que o elegível
referido no artigo 3
o:
a) Ao apresentar a declaração de candidatura, indique, na declaração
formal prevista no no1, que não está privado do direito de ser eleito
no Estado-membro de origem;
b) Em caso de dúvida quanto ao teor da declaração referida na alínea
a) ou se a legislação do Estado-membro em causa assim o exigir,
apresente, antes ou após o acto eleitoral, um atestado emitido pelas
autoridades administrativas competentes do Estado-membro deorigem, certificando que não está privado do direito de ser eleitonesse Estado-membro ou que as referidas autoridades não têmconhecimento dessa incapacidade;
c) Apresente um documento de identidade válido;
d) Especifique, na sua declaração formal referida no n
o1, que não
exerce nenhuma das funções incompatíveis referidas no no2d o
artigo 6o;
e) Indique, eventualmente, o seu último endereço no Estado-membro
de origem.
Artigo 10o
1. O Estado-membro de residência informará atempadamente o inte-
ressado do seguimento dada ao seu pedido de inscrição nos cadernos
eleitorais ou da decisão respeitante à admissão da sua candidatura.
2. Em caso de recusa de inscrição nos cadernos eleitorais, de recusa
do pedido de inscrição nos cadernos eleitorais ou de indeferimento dacandidatura, o interessado pode interpor os recursos previstos na legis-lação do Estado-membro de residência em casos idênticos para os
eleitores e elegíveis nacionais.
Artigo 11
o
O Estado-membro de residência informará, com a devida antecedência
e de forma adequada, os eleitores e elegíveis referidos no artigo 3odas
condições e regras de exercício do direito de voto e de elegibilidadenesse Estado.
CAPÍTULO III
Disposições derrogatórias e transitórias
Artigo 12o
1. Se num Estado-membro, em 1 de Janeiro de 1996, a proporção de
cidadãos da União aí residentes que não tenham a sua nacionalidade eque tenham atingido a idade de voto ultrapassar 20% do conjunto doscidadãos da União em idade de voto aí residentes, esse Estado-membropode, em derrogação ao disposto na presente directiva:1994L0080 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 7
▼B
a) Reservar o direito de voto aos eleitores referidos no artigo 3oque
tenham residido nesse Estado-membro durante um período mínimoque não pode ser superior à duração de um mandato de assembleia
representativa da autarquia;
b) Reservar a elegibilidade ao elegíveis referidos no artigo 3
oque
tenham residido nesse Estado-membro durante um período mínimoque não pode ser superior à duração de dois mandatos da referida
assembleia; e
c) Adoptar as medidas adequadas em matéria de composição das listas
de candidatos, destinadas nomeadamente a facilitar a integração doscidadãos da União nacionais de um outro Estado-membro.
2. O Reino da Bélgica pode, em derrogação ao disposto na presente
directiva, aplicar as disposições da alínea a) do n
o1 a um número limi-
tado de autarquias cuja lista comunicará pelo menos um ano antes doacto eleitoral autárquico para o qual está prevista a utilização da derro-gação.
3. Se, em 1 de Janeiro de 1996, a legislação de um Estado-membro
determinar que os nacionais de um Estado-membro que residam noutroEstado-membro têm neste último direito de voto para o parlamento
nacional e podem ser inscritos, para o efeito, nos cadernos eleitorais
exactamente nas mesmas condições que os eleitores nacionais, oprimeiro Estado-membro pode não aplicar os artigos 6
oa1 1oa esses
nacionais, em derrogação às disposições da presente directiva.
4. Até 31 de Dezembro de 1998 o mais tardar e, posteriormente, de
seis anos em seis anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu
e ao Conselho um relatório em que analisará a persistência das razões
que justificam a concessão, aos Estados-membros em causa, de umaderrogação nos termos do n
o1 do artigo 8oB do Tratado e proporá,
eventualmente, que se proceda às adaptações necessárias. Os Estados--membros que adoptem disposições derrogatórias nos termos dos n
os1
e 2 fornecerão à Comissão todos os elementos justificativos necessá-
rios.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 13o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório sobre a aplicação da presente directiva, incluindo a evoluçãodo eleitorado verificada desde a sua entrada em vigor, no prazo de umano a contar da realização em todos os Estados-membros de eleiçõesautárquicas organizadas com base nas disposições da presente directiva
e proporá, eventualmente, as adaptações adequadas.
Artigo 14
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legais, regulamen-
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
directiva antes de 1 de Janeiro de 1996. Do facto informarão imediata-mente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades da referência são
adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 15
o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 16o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1994L0080 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 8
▼A1
ANEXO
Para os efeitos da alínea a) do n.o1 do artigo 2.oda presente directiva, entende-
-se por «autoridade local»:
Bélgica:commune — gemeente — Gemeinde,
República Checa:
obec, m ěstský obvod nebo m ěstská část územn ěčleněného statutárního m ěsta,
městská část hlavního m ěsta Prahy,
Dinamarca:
amtskommune, Koøbenhavns kommune, Frederiksberg kommune, primærkom-
mune,
Alemanha:
kreisfreie Stadt bzw. Stadtkreis; Kreis; Gemeinde, Bezirk in der Freien und
Hansestadt Hamburg und im Land Berlin; Stadtgemeinde Bremen in der Freien
Hansestadt Bremen, Stadt-, Gemeinde-, oder Ortsbezirke bzw. Ortschaften,
Estónia:
vald, linn,
Grécia:
κοινότης, δήµος,
Espanha:
municipio, entidad de ámbito territorial inferior al municipal,
França:
commune, arrondissement dans les villes déterminées par la législation interne,
section de commune,
Irlanda:
country, county borough, borough, urban district, town,
Itália:
comune, circoscrizione,
Chipre:
δήµος, κοινότητα,
Letónia:
pagasts, novads, pils ēta,
Lituânia:
Savivaldyb ės taryba,
Luxemburgo:
commune,
Hungria:
települési önkormányzat; község, nagyközség, város, megyei jogú város,
főváros, f őváros kerületei; területi önkormányzat; megye,
Malta:
Kunsill Lokali,1994L0080 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 9
▼A1
Países Baixos:
gemeente, deelgemeente,
Áustria:
Gemeinden, Bezirke in der Stadt Wien,
Polónia:
gmina,
Portugal:
município, freguesia,
Eslovénia:
občina,
Eslováquia:
samospráva obce: obec, mesto, hlavné mesto Slovenskej republiky Bratislava,
mesto Košice, mestská časťhlavného mesta Slovenskej republiky Bratislavy,
mestská časťmesta Košice, samospráva vyššieho územného celku: samosprávny
kraj,
Finlândia:
kunta, kommun, kommun på Åland,
Suécia:
kommuner, landsting,
Reno Unido:
counties in England; counties, county boroughs and communities in Wales:
regions and Islands in Scotland; districts in England, Scotland and Northern
Ireland; London boroughs; parishes in England; the City of London in relation
to ward elections for common councilmen.
Declaração para a acta da delegação alemanã relativa ao n.o1, alinea b), do
artigo 2.o
A República Federal da Alemanha entende que a definição do no1, alínea b), do
artigo 2o, relativa à eleição do presidente e dos membros do executivo de uma
autarquia local, abrange também a destituição por voto popular ( Abwah l).
A República Federal da Alemanha observa que, nos termos do direito constitu-
cional alemão, as disposições em matéria de eleições autárquicas se aplicam por
analogia às assembleias locais quando estas substituam órgãos representativos
eleitos.
Declaração para a acta do Conselho e da Comissão relativa ao artigo 3.o
O artigo 3onão exclui a possibilidade de um Estado-membro verificar de
maneira não discriminatória se um eleitor, na acepção do artigo 3o, não está
privado do direito de voto num Estado-membro que não o Estado-membro de
residência, se essa condição também for aplicável aos seus próprios cidadãos.
Declaração para a acta da delegação luxemburguesa respeitante à decla-
ração do Conselho e da Comissão relativa ao artigo 3.o
Para as autoridades luxemburguesas, a palavra «verificar» equivale a uma decla-ração sob compromisso de honra que o eleitor, na acepção do artigo 3
o, fará
quando se inscrever nos cadernos eleitorais.
Declaração para a acta do Conselho e da Comissão relativa ao artigo 3,
terciero parágrafo, do artigo 5.o
As medidas referidas no no3, terceiro parágrafo, do artigo 5onão podem limitar,
para além do necessário, a realização dos objectivos enumerados no no3,1994L0080 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 10
▼B
▼B
primeiro e segundo parágrafos, do artigo 5o, a possibilidade de os nacionais dos
outros Estados-membros serem eleitos.
Declaração para a acta da delegação francesa relativa ao n.o4 do artigo 5.o
A possibilidade de excluir os cidadãos da União nacionais de outros Estados-
-membros da eleição e da participação no colégio eleitoral encarregado de
proceder à eleição do Senado em França, a que se refere o no4 do artigo 5o,
não pretende, de modo algum, pôr em causa o direito de voto e a elegibilidade
nas eleições autárquicas decorrentes do disposto no no1 do artigo 8oBd o
Tratado que institui a Comunidade Europeia.
Declaração para a acta do Conselho respeitante à declaração da delegação
belga relativa ao n.o2 do artigo 12.o
O Conselho toma nota da seguinte declaração da delegação belga:
Declaração para a acta da delegação belga relativa ao no2 do artigo 12o
A Bélgica declara que, caso recorra à derrogação prevista no no2 do artigo 12o,
esta derrogação só se aplicará a determinadas autarquias em que o número de
eleitores referidos no artigo 3oultrapasse 20% do número total de eleitores e
em que uma situação específica possa justificar, na opinião do Governo federal
belga, o recurso a essa derrogação excepcional.
Declaração para a acta do Conselho respeitante à declaração da Comassão
relativa ao artigo 13.o
O Conselho toma nota da seguinte declaração da Comissão:
Declaração para a acta da Comissão relativa ao artigo 13o
A Comissão declara que concederá especial atenção à evolução do eleitorado
após a entrada em vigor da directiva, que possa criar problemas específicos em
determinados Estados-membros.
Declaração para a acta da delegação grega relativa ao artigo 13.o
Tendo em conta a sua posição geográfica, a Grécia atribui especial importância
ao relatório a elaborar pela Comissão nos termos do artigo 13o
A Grécia espera que a Comissão, tendo em conta a evolução do eleitorado nosEstados-membros, avalie os problemas específicos que possam surgir em cada
um deles após a entrada em vigor da directiva.
Declaração para a acta da delegação espanhola relativa a Gibraltar
O Reino de Espanha declara que se, nos termos da Directiva 94/80/CE do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício
do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da
União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade, o
Reino Unido decidir alargar a sua aplicação a Gibraltar, essa aplicação
entender-se-á sem prejuízo da posição espanhola em relação a Gibraltar.1994L0080 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 11