1972L0161 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Abril de 1972
relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na
agricultura
(72/161/CEE)
(JO L 96 de 23.4.1972, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 73/210/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1973 L 207 48 28.7.1973
►M2Directive 73/358/CEE du Conseil du 19 novembre 1973 (*) L 326 17 27.11.1973
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Abril de 1972
relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional
das pessoas que trabalham na agricultura
(72/161/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que os objectivos da política agrícola comum mencio-
nados no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 39.o, do Tratado não podem
ser realizados sem uma reforma das estruturas agrícolas;
Considerando que esta reforma das estruturas é um elemento funda-
mental do desenvolvimento da política agrícola comum; que importapor conseguinte que ela seja baseada numa concepção e em critérioscomunitários;
Considerando que a diversidade das causas, a natureza e a gravidade
dos problemas estruturais na agricultura podem exigir soluções diferen-ciadas, de acordo com as regiões, adaptáveis no tempo; que é
necessário contribuir para o desenvolvimento económico e social global
de cada região em causa; que é possível obter melhores resultados, se,com base em concepções e critérios comunitários, forem os própriosEstados-membros a executar a acção comum através dos seus própriosmeios législativos, regulamentares e administrativos e se, por outrolado, forem eles próprios, a determinar, nas condições fixadas pela
Comunidade, em que medida esta acção deve ser intensificada ou
concentrada em certas regiões;
Considerando que a reforma das estruturas agrícolas apenas se pode
efectuar desde que um grande número de pessoas que exercem umaactividade agrícola modifiquem profundamente a orientação da suaactividade;
Considerando que a escolha inerente a qualquer modificação de orien-
tação de actividade dentro da agricultura ou qualquer reconversãonoutros sectores de actividade deve ser efectuada com pleno conheci-mento das possibilidades existentes e das consequências desta escolha;
Considerando que actualmente, em numerosas regiões da Comunidade,
esta escolha se tornou difícil devido à insuficieãncia de informação
socioeconómica do mundo agrícola;
Considerando que a evolução e a especialização da agricultura exigem
um aumento considerável do nível de formação geral, técnica e econó-
mica da população activa agrícola, em particular no caso de novasorientações da gestão, da produção ou da comercialização, tornadasindispensáveis pelo progresso técnico e pelas exigências do mercado;
Considerando que a insuficiência dos meios disponíveis para a
formação e o aperfeiçoamento profissionais entrava, em inúmerasregiões, os esforços a efectuar com vista a tornar os empresáriosagrícolas em verdadeiros responsáveis de empresas modernas e, de um
modo geral, a assegurar a qualificação profissional dos agricultores, dos
assalariados e da mão-de-obra familiar agrícolas;
Considerando que, para satisfazer as necessidades de uma agricultura
em evolução, os centros de formação e de aperfeiçoamento profissionaldevem estabelecer e adaptar os seus programas, bem como o nível e anatureza das qualificações do corpo docente, segundo critérios mínimosdefinidos pelos Estados-membros;
Considerando que, sempre que são levadas a deixar a agricultura, as
pessoas que nela trabalham são geralmente obrigadas a adquirir novasqualificações profissionais e apenas o podem fazer se lhes for assegu-1972L0161 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 2
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rado um rendimento durante o período que devem consagrar a estágios
de reconversão;
Considerando que o conjunto das medidas previstas se reveste de inte-
resse comunitário e tem por fim atingir os objectivos definidos pelo
n.o1, alínea a), do artigo 39.o, do Tratado, incluindo as modificações
das estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado comum;que estas medidas constituem, por conseguinte, uma acção comum naacepção do artigo 6.
o, do Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho,
de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum (
1);
Considerando que, a Comunidade, dado que contribui para o financia-
mento desta acção comum, deve estar em condições de assegurar que
as disposições tomadas pelos Estado-membros para a sua aplicação
contribuem para realizar os seus objectivos; que importa, para o efeito,prever um procedimento que instaure uma estreita cooperação entre osEstados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente dasEstruturas Agrícolas instituído pelo artigo 1.
oda Decisão do Conselho,
de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas de
estruturas agrícolas (2) e que preveja quanto aos aspectos financeiros,
a consulta do Comité do FEOGA prevista nos artigos 11.oa 15.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70;
Considerando que importa que, com base num relatório apresentado
pela Comissão, o Parlamento e o Conselho possam examinar anual-mente os resultados das medidas comunitárias e nacionais postas emprática, com vista a poder avaliar a necessidade de completar ou
adaptar o regime instituído,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Informação socioeconómica da população agrícola
Artigo 1.o
1. Tendo em vista permitir às pessoas que trabalham na agricultura
tomar, com conhecimento de causa, uma decisão quanto ao seu futuroprofissional e ao dos seus filhos, os Estados-membros instituirão umregime que tenha por objectivo desenvolver a informação socioeconó-
mica dos agricultores, dos assalariados e da mão-de-obra familiar
agrícola.
2. Os Estados-membros podem, no quadro de disposições gerais que
serão adoptadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto noartigo 43.
odo tratado:
— diferenciar, segundo as regiões os incentivos financeiros do regime
previsto no n.o1,
— não aplicar, em certas regiões, o conjunto ou algumas das medidas
previstas no artigo 2.o
Artigo 2.o
O regime previsto no artigo 1.oinclui:
a) A criação e o desenvolvimento de serviços de informação socioeco-
nómica, quer públicos, quer expressamente designados e aprovadospara este efeito pelos Estados-membros ou, dentro dos serviços jáexistentes, de secções especializadas de informação socioeconómica;
b) A responsabilidade pelos encargos de formação e de aperfeiçoa-
mento dos conselheiros socioeconómicos, incluindo a concessão
eventual de prémios ou de subsídios para frequência de estágios oucursos.1972L0161 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .o136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.
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Artigo 3.o
Os serviços ou secções especializadas, referidos na alínea a) do artigo
2.o, asseguram a informação socioeconómica através de actividades que
tenham expressamente por objectivo:
a) Fornecer à população agrícola um informação geral sobre as possi-
bilidades que se lhe oferecem de melhorar a sua situação
socioeconómica;
b) Estudar e analisar os casos individuais com vista a uma adaptação a
novas situações;
c) Pôr as pessoas interessadas em novas orientações das suas explo-
rações em contacto com os serviços de divulgação competentes;
d) Informar e aconselhar os interessados com vista à:
— prossecução de uma actividade agrícola,
— escolha de uma actividade não agrícola,
— cessação definitiva da sua actividade profissional;
e) Da a conhecer aos interessados as possibilidades de aperfeiçoamento
das pessoas que trabalham na agricultura e as perspectivas ofere-
cidas aos seus filhos na agricultura e noutras actividades;
f) Orientar os interessados, segundo as decisões projectadas ou
tomadas, para os serviços especializados competentes.
Artigo 4.o
1. A formação e o aperfeiçoamento dos conselheiros socioeconó-
micos, referidos na alínea b), do artigo 2.o, devem permitir às pessoas
que já possuam uma formação de base adequada e que tenham uma
experiência suficiente do mundo agrícola, completar os seus conheci-mentos técnicos, adquirir conhecimentos suficientes ou melhorar ospossuídos no que diz respeito:
— aos problemas económicos e humanos,
— aos problemas que se colocam na região onde deverão exercer a sua
actividade,
— às possibilidades jurídicas e sociais que se oferecem aos interes-
sados.
2. As condições mínimas, às quais devem responder os estágios ou
cursos referidos na alínea b), do artigo 2.
o, para serem aprovadas, são
fixadas pelos Estados-membros que determinam, nomeadamente:
a) As condições de recrutamento;
b) Os programas mínimos de formação e de aperfeiçoamento dos
conselheiros;
c) A duração mínima dos cursos;
d) A aprovação da formação recebida;
e) A gestão apreciada tanto do ponto de vista da qualidade da
formação como de ponto de vista quantitativo e financeiro.
TÍTULO II
Qualificação profissional das pessoasque trabalham na agricultura
Artigo 5.o
1. Tendo em vista permitir às pessoas que trabalham na agricultura e
tenham mais de dezoito anos adquirir uma nova qualificação no âmbitoda profissão agrícola ou melhorar a que já possuam, de modo apoderem integrar-se numa agricultura moderna, os Estados-membros
instituirão um regime de incentivo à promoção e adaptação profissional
dos agricultores, dos assalariados e da mão-de-obra familiar agrícola.
Este regime não abrange os cursos normais de estudos agrículas reali-
zados no âmbito do ensino secundário ou superior.1972L0161 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 4
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2. Os Estados-membros podem, no âmbito de disposições gerais que
serão tomadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto noartigo 43.
odo Tratado:
— diferenciar, segundo as regiões a aplicação do regime de incentivo
previsto no n.o1,
— não aplicar, em certas regiões, todas ou algumas das medidas
previstas no artigo 6.o
Artigo 6.o
1. O regime de incentivo previsto no artigo 5.odiz respeito às acções
que têm por objectivo dar às pessoas que trabalham na agricultura um
complemento de formação simultaneamente geral, técnica e económica.
Estas acções devem ser efectuadas por centros ou estágios de fromação
e aperfeiçoamento profissional, quer públicos, quer expressamentedesignados e aprovados para este efeito pelos Estados-membros.
2. As condições mínimas exigidas aos centros ou estágios de
formação e de aperfeiçoamento profissional para serem aprovados sãofixadas pelos Estados-membros que determinarão nomeadamente:
a) As condições de recrutamento;
b) Os programas mínimos e em particular a importância a conceder à
formação técnica e à formação económica;
c) A duração dos cursos segundo a sua natureza em função dos objec-
tivos referidos no artigo 5.
o;
d) A gestão apreciada tanto do ponto de vista da qualidade como do
ponto de vista quantitativo e financeiro.
3. Para a realização das acções previstas n.o1, os Estados-membros
tomam todas as disposições necessárias à:
— criação e ao desenvolvimento de centros ou estágios,
— concessão de prémios ou subsídios de frequência destes centros ou
estágios.
TÍTULO III
Reconversão profissional daspessoasquetrabalhamnaagricultura
e que desejam dedicar-se a uma actividade extra-agrícola
Artigo 7.o
1. Enquanto não entrar em vigor a decisão a tomar pelo Conselho
nos termos da Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971, rela-tiva à reforma do Fundo Social Europeu (
1), que concedende a este
último a possibilidade de intervir em benefício das pessoas que traba-lham na agricultura, que com vista a permitir a frequência de cursos dereconversão profissional a quem desejar dedicar-se a uma actividade
extra-agrícola, os Estados-membros instituirão um regime que garanta
aos interessados um rendimento durante o período do estágio de recon-versão e a concessão ou a manutenção do direito às prestações dasegurança social. Todavia, estas ajudas não podem cobrir as própriasprestações sociais.
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, estabe-
lece as condições e os critérios para a execução do n.o1.1972L0161 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 5
(1)J O n .oL 28 de 4. 2. 1971, p. 15.
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TÍTULO IV
Disposições financeiras e gerais
Artigo 8.o
O conjunto de medidas previstas pela presente directiva constituem
uma acção comum na acepção do n.o1, do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 9.o
1. A duração prevista para a realização da acção comum é de dez
anos.
2. Ao fim de um período de cinco anos a partir da entrada em vigor
da presente directiva as suas modalidades serão objecto de nova apre-ciação pelo Conselho sob proposta da Comissão.
3. O custo previsional total da acção comum a cargo do FEOGA
eleva-se a 110 milhões de unidades de conta, para os cinco primeiros
anos.
4. As disposições previstas no n.
o5, do artigo 6.o, di Regulamento
(CEE) n.o729/70 são aplicáveis à presente directiva.
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão:
— os projectos de disposições legislativas regulamentares ou adminis-
trativas que projectam adoptar para aplicação da presente directiva,
— as disposições que possam permitir a aplicação da presente direc-
tiva e anteriores à data da sua entrada em vigor.
2. Ao transmitir os projectos de disposições legislativas, regulamen-
tares ou administrativas e as disposições já em vigor previstas no n.o1,
os Estados-membros exporão a ligação que existe no plano regionalentre a medida em causa e a situação económica e as característicasda estrutura agrícola.
3. Relativamente aos projectos comunicados nos termos do primeiro
travessão, do n.
o1, a Comissão analisará se, em função da sua confor-
midade com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta,bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, ascondições da participação financeira da Comunidade na acção referidano artigo 8.
oestão reunidas. Nos dois meses que se seguem à comuni-
cação, a Comissão emitirá um parecer sobre este assunto após consulta
ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas previstas no n.o3, a
partir da sua adopção.
Artigo 11.o
1. Relativamente às disposições comunicadas nos termos do n.o1,
segundo travessão, e do n.o4, do artigo 10.o, a Comissão, em função
da sua conformidade com a presente directiva e tendo em conta os
objectivos desta, bem como a ligação necessária entre as diferentes
medidas, verificará se as condições da participação financeira daComunidade na acção comum referida no artigo 8.
oestão reunidas.
Nos dois meses que se seguem à comunicação o representante daComissão, após consulta do Comité do FEOGA sobre os aspectosfinanceiros, submete ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas
um projecto de decisão a este respeito.
2. O Comité emite o seu parecer num prazo que o presidente pode
fixar em função da urgência das questões submetidas a apreciação. OComité pronuncia-se por maioria de ►
M2quarante et une ◄votos,
aos quais é atribuída a ponderação prevista no n.o2, do artigo 148.o,
do Tratado. O presidente não participa na votação.1972L0161 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 6
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3. A Comissão adopta a decisão. Todavia, se esta não for conforme
ao parecer emitido pelo Comité, a decisão será de imediato comunicadaao Conselho. Neste caso a Comissão pode diferir a sua palicação por
um mês no máximo, a contar desta comunicação.
O Conselho, deliberando segundo o procedimento de votação previsto
no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode tomar uma decisão diferente no
prazo de um mês.
Artigo 12.o
1. As despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das
acções previstas no artigo 2.o,n on .o3 do artigo 6.oe no artigo 7.osão
elegíveis para o FEOGA, secção orientação, tendo em conta os limitesindicados no n.
o2.
2. O FEOGA, secção orientação, reembolsa aos Estados-membros:
— 25 % de um montante fixo de 7 500 unidades de conta por cada
novo conselheiro entrado em funções e que preencha as condiçõesdefinidas no artigo 4.
o, considerando-se que uma substituição deste
conselheiro durante a duração da acção comum não é elegível parao FEOGA;
— 25 % das despesas realmente efectuadas no âmbito das acções
previstas na alínea b), do artigo 2.
o. Estas despesas são tomadas
em consideração até ao limite de um montante global de 4 500unidades de conta por conselheiro formado ou aperfeiçoado;
— 25 % das despesas realmente efectuadas no quadro das disposições
previstas no n.
o3, do artigo 6.o. Estas despesas são tomadas em
consideração até ao limite de um montante global de 1 500
unidades de conta por agricultor que tenha seguido um ciclo
completo de aulas que possa permitir a promoção e a formaçãoprofissional do interessado;
— 25 % das despesas realmente efectuadas no âmbito das acções
previstas no artigo 7.
o. Esta disposição apenas é aplicável até ao
momento da entrada em vigor da decisão a tomar pelo Conselho
ao abrigo do artigo 4.oda Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro
de 1971, relativa à reforma do Fundo Social Europeu, que dará aeste último a possibilidade de intervir em benefício das pessoasque trabalham na agricultura e que desejem dedicar-se a uma acti-vidade extra-agrícola.
3. As modalidades de aplicação do n.
o2 são decididas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70.
Artigo 13.o
1. As medidas adoptadas pelos Estados-membros apenas poderão
beneficiar da participação financeira da Comunidade se as respectivasdisposições forem objecto de uma decisão favorável nos termos doartigo 11.
o
2. A participação fianceira da Comunidade incide sobre as despesaselegíveis que resultem de ajudas cuja decisão de concessão seja poste-rior à data da entrada em vigor da presente directiva.
Artigo 14.
o
1. Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas efectuadas
durante o ano civil pelos Estados-membros e são apresentados à
Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
2. A contribuição do Fundo é decidida nos termos do n.o1 do artigo
7.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
3. Poderão ser autorizadas prestações antecipadas pela Comissão.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo são decididas
segundo o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.1972L0161 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 7
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Artigo 15.o
A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros
tomarem, no âmbito da presente directiva, medidas de ajuda suplemen-
tares cujas condições ou modalidades se afastem das que aí são
previstas, com a condição de que estas medidas sejam tomadas emconformidade com as disposições previstas nos artigos 92.
oa 94.odo
Tratado.
Artigo 16.o
As medidas comunitárias e nacionais serão analisadas antes de 1 de
Outubro de cada ano no âmbito de um relatório anual que a Comissãosubmeterá ao Parlamento e ao Conselho e para o qual os Estados--membros comunicarão à Comissão toda a documentação necessária.
O Conselho apreciará resultados destas medidas tendo em conta, o
ritmo da evolução das estruturas necessário à realização dos objectivos
de política agrícola comum, o efeito sobre a evolução harmoniosa dasregiões da Comunidade, bem como as implicações financeiras dasmedidas em causa.
Se for daso disso, tomará, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 43.
o, do Tratado, as disposições necessárias.
Artigo 17.o
Os Estados-membros podem prever condições complementares para a
execução das medidas de ajuda previstas na presente directiva.
Artigo 18.o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para se confor-
marem à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1973.
Artigo 19.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1972L0161 — PT — 22.11.1973 — 002.001 — 8
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