1998R1279 — PT — 01.05.2003 — 004.001 — 1
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►B ►M4 REGULAMENTO (CE) N.o1279/98 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1998
que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino
previstos pelos Regulamentos (CE) n.o2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000 e (CE)
n.o1408/2002 do Conselho, e pelas Decisões 2003/18/CE e 2003/263/CE do Conselho, para a
Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Hungria, a Roménia e a Polónia ◄
(JO L 176 de 20.6.1998, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2857/2000 da Comissão de 27 de Dezembro de
2000L 332 55 28.12.2000
►M2Regulamento (CE) n.o1634/2002 da Comissão de 13 de Setembro de
2002L 247 7 14.9.2002
►M3Regulamento (CE) n.o529/2003 da Comissão de 24 de Março de 2003 L 78 5 25.3.2003
►M4Regulamento (CE) n.o673/2003 da Comissão de 14 de Abril de 2003 L 97 18 15.4.2003
►M5Regulamento (CE) n.o1144/2003 da Comissão de 27 de Junho de 2003 L 160 44 28.6.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1279/98 DA COMISSÃO
de 19 de Junho de 1998
que estabelece as normas de execução respeitantes aoscontingentes
pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o
2290/2000, (CE) n.o2433/2000, (CE) n.o2434/2000 e (CE) n.o1408/
/2002 do Conselho, e pelas Decisões 2003/18/CE e 2003/263/CE doConselho, para a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a
Hungria, a Roménia e a Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3066/95 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a
forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos
agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certasconcessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em contao Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1595/97 (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o3066/95 previu a abertura
dos contingentes pautais de carne de bovino a taxas reduzidas; que é
conveniente adoptar normas de execução plurianuais; que, para o
efeito, é conveniente retomar as disposições anuais previstas nopassado para esses contingentes;
Considerando que, para assegurar a regularidade das importações das
quantidades fixadas, é adequado escalonar essas quantidades por
diversos períodos;
Considerando que é necessário prever que o regime seja gerido através
de certificados de importação; que, para esse efeito, é necessário esta-
belecer, nomeadamente, as normas de apresentação dos pedidos, bemcomo os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados,eventualmente em derrogação de determinadas disposições do Regula-mento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988,
que estabelece as normas comuns de execução do regime de certifi-
cados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos
agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1044/98 (4), e do Regulamento (CE) n.o1445/95 da Comissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução doregime dos certificados de importação e de exportação no sector da
carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.
o2377/80 (5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
759/98 (6); que convém, além disso, prever que os certificados sejam
emitidos após um período de reflexão e mediante, se for caso disso, aaplicação de uma percentagem única de redução;
Considerando que o risco de especulação inerente ao regime em causa
no sector da carne de bovino leva a determinar condições precisas parao acesso dos operadores ao regime;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,1998R1279 — PT — 01.05.2003 — 004.001 — 2
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
(5) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(6) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.▼M4
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos contin-
gentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o2290/
/2000 (1), (CE) n.o2433/2000 (2), (CE) n.o2434/2000 (3), e (CE) n.o
1408/2002 (4) do Conselho, e pelas Decisões 2003/18/CE (5) e 2003/
/263/CE (6) do Conselho dos produtos referidos no anexo I do presente
regulamento está subordinada à apresentação de um certificado deimportação.
As quantidades anuais dos produtos que beneficiam dos referidos
regimes e as taxas preferenciais de direitos aduaneiros são especifi-cadas no anexo I.
Artigo 2.
o
As quantidades referidas no artigo 1.opara cada período previsto no
anexo I são repartidas do seguinte modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
Setembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
Dezembro,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Março,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
Junho.
Se, durante um período de contingentamento, as quantidades objecto de
pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro,segundo ou terceiro período especificado no parágrafo anterior foreminferiores às quantidades disponíveis, as quantidades restantes serãoadicionadas às quantidades disponíveis para o período seguinte.
Artigo 3.
o
1. Para poder beneficiar dos contingentes de importação:
a) O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa
singular ou colectiva que, à data da apresentação do pedido, deveprestar prova suficiente perante as autoridades competentes doEstado-membro em causa de que exerceu, no decurso dos últimos
doze meses e, pelo menos, uma vez, actividade no comércio de
carne de bovino com os países terceiros; o requerente deve estarinscrito num registo nacional do IVA;
b) Os pedidos de certificado só podem ser apresentados no Estado-
-membro em que o requerente está inscrito;
c) Para cada um dos grupos de produtos referidos no anexo I, os
pedidos de certificado devem dizer respeito a uma quantidademínima de 15 toneladas, em peso de produtos, sem exceder a quan-tidade disponível definida no artigo 2.
o
Por «grupo de produtos» na acepção da alínea c) entendem-se:
— quer os produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários de um
dos países visados no anexo I,1998R1279 — PT — 01.05.2003 — 004.001 — 3
(1) JO L 262 de 17.10.2000, p. 1.
(2) JO L 280 de 4.11.2000, p. 1.
(3) JO L 280 de 4.11.2000, p. 9.
(4) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.
(5) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.
(6) JO L 97 de 15.4.2003, p. 53.▼M1
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— quer os produtos dos códigos NC 0206 10 95, 0206 2991,
0210 2010, 0210 2090 originários da Eslováquia e da Hungria,e NC 0210 9951, 0210 9959 e 0210 9990 originários da
Hungria,
— quer os produtos dos códigos NC 0206 10 95, 0206 2991,
0210 20 e 0210 99 51 originários da Roménia,
— quer os produtos do código NC 1602 50 10 originários da
Polónia,
— quer os produtos do código NC 160250 originários da Eslová-
quia e da Roménia;
d) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 8, a
menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país
indicado;
e) Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20,
pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) n.
o1279/98
— Forordning (EF) nr. 1279/98
— Verordnung (EG) Nr. 1279/98
—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1279 /98
— Regulation (EC) No 1279/98— Règlement (CE) n.
o1279/98
— Regolamento (CE) n. 1279/98
— Verordening (EG) nr. 1279/98
— Regulamento (CE) n.o1279/98
— Asetus (EY) N:o 1279/98— Förordning (EG) nr 1279/98.
2. Em derrogação do artigo 5.
odo Regulamento (CE) n.o1445/95,
do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 16, um dosgrupos de códigos NC referidos num mesmo travessão:
— 0201, 0202,
— 0206 1095, 0206 2991, 0210 2010, 0210 2090, 0210 9951,
0210 9959, 0210 9990,
— 1602 5031, 1602 5039, 1602 50 80,— 1602 50.
Artigo 4.
o
1. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados durante os
dez primeiros dias de cada um dos períodos referidos no artigo 2.o
2. Cada interessado apenas pode apresentar um pedido por grupo deprodutos. Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais deum pedido por grupo de produtos, todos os seus pedidos respeitantesaos produtos do mesmo grupo serão considerados não admissíveis.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no
quinto dia útil seguinte ao do termo do período para a apresentação
dos pedidos, os pedidos apresentados para as quantidades disponíveis.Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, discriminada porquantidade pedida por código NC correspondente e por país de origemdos produtos.
Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas à
inexistência de pedidos, serão efectuadas por telex ou telefax, através
do formulário constante do anexo II do presente regulamento.
4. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento
aos pedidos de certificado.
Se as quantidades relativamente às quais forem pedidos certificados
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen-tagem única de redução das quantidades pedidas.1998R1279 — PT — 01.05.2003 — 004.001 — 4
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5. Sobreserva da decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão,
os certificados serão emitidos no mais breve prazo possível.
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do disposto no pesente regulamento, são aplicáveis
as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o3719/88 e (CE) n.o1445/
/95.
2. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente
regulamento são válidos por 90 dias a contar da data da sua emissãoefectiva, na acepção do n.
o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88. Todavia, todos os certificados caducam no dia 30 de Junhoseguinte à data da emissão.
3. Os certificados emitidos serão válidos em toda a Comunidade.
Artigo 6.
o
Os produtos serão introduzidos em livre prática mediante apresentação
de um certificado EUR.1 emitido pelo país exportador, em conformi-
dade com o disposto no Protocolo n.o4 anexo aos acordos europeus
concluídos com os países em causa, ou de uma declaração emitidapelo exportador em conformidade com o mesmo protocolo.
Artigo 7.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R1279 — PT — 01.05.2003 — 004.001 — 5
ANEXO I
Concessões aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados produtos originários de certos países
(NMF = Direito de nação mais favorecida)
País de origemNúmero de
ordemCódigo NC DescriçãoDireito aplicável
(% do NMF)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Quantidade
anual de
1.7.2003 a
30.6.2004
(toneladas)Aumento anual a
partir de
1.7.2004
(toneladas)
Hungria 09.4707 0201
0202Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladasisenção 13655 15020 1 365
09.4774 02061095 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas
ou refrigeradas, pilares do diafragma e diafragmasisenção 1 000 1 100 100
02062991 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, conge-
ladas, outras, pilares do diafragma e diafragmas
02102010
02102090Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou
fumadas
02109951 Pilares do diafragma e diafragmas de animais da espécie
bovina
02109959 Outras miudezas de animais da espécie bovina
02109990 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
Polónia 09.4824 0201
0202Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladasisenção 19200 20800 1 600
16025010 Outras preparações e conservas de carne ou de miudezas:
— de animais da espécie bovina
— não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e
de carne ou miudezas não cozidas ►M5(1)◄
República Checa 09.4623 0201
0202Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladas20 3 500 3 500 0▼M41998R1279 — PT — 01.05.2003 — 004.001 — 6
País de origemNúmero de
ordemCódigo NC DescriçãoDireito aplicável
(% do NMF)Quantidade
anual de
1.7.2002 a
30.6.2003
(toneladas)Quantidade
anual de
1.7.2003 a
30.6.2004
(toneladas)Aumento anual a
partir de
1.7.2004
(toneladas)
Eslováquia 09.4624 0201
0202Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladas►M5
isenção
◄3 500 3 500 0
09.4644 02061095
02062991
021020Carnes de animais da espécie bovina (miudezas) isenção 500 1 000 0
09.4648 160250 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou
sangue, da espécie bovinaisenção 100 200 0
Roménia 09.4753 0201
0202Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladasisenção 3 500 4 000 0
09.4765 02061095 Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis da espécie
bovina, frescos ou refrigeradosisenção 50 100 0
02062991 Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis da espécie
bovina, congelados
021020 Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou
fumadas
02109951 Diafragmas e pilares do diafragma da espécie bovina
09.4768 160250 Preparações ou conservas de carne ou de miudezas da
espécie bovinaisenção 250 500 0
Bulgária 09.4651 0201
0202Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou
congeladas20 250 250 0
(1) Coeficiente de conversão em carne fresca = 2,14, desde que o teor de carne seja > 60 %.▼M41998R1279 — PT — 01.05.2003 — 004.001 — 7▼M5
▼M4
▼M5
▼B
ANEXO II
1998R1279 — PT — 01.05.2003 — 004.001 — 8