1998R2106 — PT — 02.04.1999 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2106/98 DA COMISSÃO
de 1 de Outubro de 1998
que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos (CEE) n.o3665/87 e (CEE)
n.o3719/88 no sector da carne de bovino
(JO L 267 de 2.10.1998, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2157/98 da Comissão de 7 de Outubro de 1998 L271 16 8.10.1998
►M2Regulamento(CE)n.o2790/98daComissãode22deDezembrode1998 L347 34 23.12.1998
►M3Regulamento (CE) n.o682/1999 da Comissão de 29 de Março de 1999 L86 3 30.3.1999
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 125 de 19.5.1999, p. 41 (682/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o2106/98 DA COMISSÃO
de 1 de Outubro de 1998
que estabelece medidas especiais de derrogação aos Regulamentos
(CEE) n.o3665/87 e (CEE) n.o3719/88 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o805/68 do Conselho, de 27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector da carne de bovino(
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1633/98(2), e nomeadamente, o n.o12 do
seu artigo 13.oe o seu artigo 25.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o565/80(3) do Conselho,
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2026/83(4), determinou as regras
gerais relativas ao pagamento antecipado das restituições à exportaçãopara os produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3665/87 da Comissão(5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o604/98(6), adoptou as regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o1044/98(8), estabeleceu normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o1445/95 da Comissão(9),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o759/98(10),estabeleceuasnormasdeexecuçãodoregimedoscertifi-
cados de importação e de exportação no sector da carne de bovino;
Considerando que os problemas que caracterizam o mercado russo
desdeasegundametadedeAgostode1998prejudicaramseriamenteosinteresses económicos dos exportadores e que a situação criada afectougravemente as possibilidades de exportação nas condições impostaspelos Regulamentos (CEE) n.
o565/80, (CEE) n.o3665/87 e (CEE) n.o
3719/88;
Considerando que é, por conseguinte, necessário limitar essas conse-
quências prejudiciais pela adopção de medidas especiais e prorrogardeterminadosprazosprevistospelaregulamentaçãoaplicávelàsrestitui-ções,afimdepermitiraregularizaçãodasoperaçõesdeexportaçãoquenão puderam ser concluídas devido às circunstâncias indicadas;
Considerando que, atendendo à evolução dos acontecimentos, a entrada
em vigor imediata do presente regulamento é imperativa;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne deBovino,
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.
(3) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(4) JO L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(5) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(6) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 19.
(7) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
(9) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(10) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos produtos
referidosnon.o1doartigo1.odoRegulamento(CEE)n.o805/68epara
os quais tenham sido emitidos certificados de exportação que, emconformidade com o n.
o3 do artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o1445/95 ostentem a menção «Rússia» na casa 7.
▼M1
São aplicáveis, igualmente, aos produtos acima referidos para os quaistenhamsidoemitidoscertificadosdeexportaçãoqueostentemnacasa7outropaísdamesmazonaqueaRússia,conformedefinidonoanexoIIdo Regulamento (CE) n.
o1560/98 da Comissão(1), desde que o
operador faça prova suficiente perante a autoridade competente daintenção de utilizar os certificados para efectuar exportações para aRússia.
A avaliação da autoridade competente basear-se-à, nomeadamente, nos
documentos comerciais referidos no n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento
(CEE) n.o4045/89(2).
▼M2
Artigo 2.o
1. A pedido do titular, os certificados de exportação emitidos em
aplicaçãodoRegulamento(CE)n.o1445/95ésolicitadosantesde29de
Agostode1998,comexcepçãodaquelescujoperíododeeficáciatenhaterminado antes de 17 de Agosto de 1998, são anulado s e a garantia é
liberada.
2. A pedido do operador e em relação aos produtos para os quais, o
mais tadar até 29 de Agosto de 1998, as formalidades aduaneiras deexportação tenham sido cumpridas, mas que ainda não abandonaram oterritório aduaneiro da Comunidade ou que tenham sido colocados aoabrigodeumdosregimesreferidosnosartigos4.
oe5.odoRegulamento
(CEE) n.o565/80, o operador reembolsará a restituição eventualmente
paga adiantadamente, e as diferentes garantias relativas a estas opera-ções serão liberadas.
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M3
▼C1
3. Em derrogação do n.o6, primeiro parágrafo, do Regulamento
(CEE) n.o1964/82(3) e no caso de, em 29 de Agosto de 1998, a
quantidade total de carne resultante da desossagem não ter sido expor-tada, são aplicáveis as disposições do n.
o2, e o direito à restituição
específica permanece adquirido para as quantidades que tenham sidoobjectodeumadeclaraçãodeexportaçãoseguidadeumaintroduçãonoconsumo num país terceiro.
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B
Artigo 3.o
A redução de 20% referida no n.o3, alínea b), segundo travessão, do
artigo 20.oe os acréscimos de 15% e 20% referidos, respectivamente,
no n.o1 do artigo 23.oen on .o1, segundo parágrafo, do artigo 33.odo
Regulamento(CEE)n.o3665/87nãosãoaplicáveisàsexportaçõesefec-
tuadas ao abrigo de certificados solicitados antes de 29 de Agosto de1998, desde que as formalidades aduaneiras de introdução no consumono país terceiro tenham sido cumpridas após aquela data.
(1) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 58.
(2) JO L 388 de 21. 12. 1989, p. 18.
(3) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.
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Artigo 4.o
1. A pedido do operador e em relação aos produtos para os quais,antes de 29 de Agosto de 1998, as formalidades aduaneiras de expor-tação tenham sido cumpridas, ou que tenham sido introduzidos aoabrigodeumdosregimesreferidosnosartigos4.
oe5.odoRegulamento
(CEE) n.o565/80, o prazo de sessenta dias referido no n.o1, alínea b),
subalíneai),doartigo30.odoRegulamento(CEE)n.o3719/88enon.o1
do artigo 4.oen on .o1 do artigo 32.odo Regulamento (CEE)
n.o3665/87 é aumentado para ►M2duzentos e dez dias ◄.
2. Os produtos para os quais, antes de 29 de Agosto de 1998, as
formalidades aduaneiras de exportação tenham sido cumpridas podem,antes de atingir o seu destino definitivo, ser reintroduzidos no territórioaduaneiro da Comunidade e ser colocados ao abrigo de um regime desuspensão em zona franca ou em entreposto franco por um período decento e vinte dias, sem que tal afecte o pagamento da restituição.
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M2
Artigo 5.o
Os Estados-membros comunicarão todas as quintas-feiras as quanti-
dades de produtos que tenham sido objecto, durante a semana anterior,de cada uma das medidas acima referidas nos n.
os1e2d oartigo 2.o,
precisando a data de emissão dos certificados e a categoria em causa.
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Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
▼M1
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 17 de Agosto de1998.
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B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos edirectamente aplicável em todos os Estados-membros.