2008E0851 — PT — 28.11.2016 — 007.001

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ACÇÃO COMUM 2008/851/PESC DO CONSELHO

de 10 de Novembro de 2008

relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália







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Artigo 1.o

Missão

1. A União Europeia (UE) leva a cabo uma operação militar de apoio às Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008) e 1851 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) conforme com a ação autorizada em caso de pirataria em aplicação do artigo 100.o e seguintes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada «Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar») e mediante, nomeadamente, compromissos assumidos com Estados terceiros («Atalanta»), tendo em vista contribuir:

— para a proteção dos navios do PAM que encaminham a ajuda alimentar para as populações deslocadas da Somália, nos termos do mandato definido na Resolução 1814 (2008) do CSNU, e

— para a proteção dos navios vulneráveis que navegam nas costas da Somália, bem como para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, nos termos do mandato definido nas Resoluções 1846 (2008) e 1851 (2008) do CSNU.

2. A zona de operações das forças mobilizadas para este efeito consiste no território costeiro e nas águas interiores da Somália, bem como nas zonas marítimas ao largo da costa da Somália e dos países vizinhos na região do oceano Índico, de acordo com o objetivo político de uma operação marítima da UE, tal como definido no conceito de gestão de crise aprovado pelo Conselho em 5 de agosto de 2008.

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3. Além disso, a operação Atalanta pode contribuir, enquanto missão secundária não executiva, dentro dos meios e capacidades existentes e mediante pedido, para a abordagem integrada da UE em relação à Somália e para as atividades pertinentes da comunidade internacional, ajudando assim para resolver as causas profundas da pirataria e pôr fim às suas redes.

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Artigo 2.o

Mandato

Atalanta, nas condições fixadas pelo direito internacional aplicável, nomeadamente na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e pelas Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008) e 1838 (2008) do CSNU, e no limite das capacidades disponíveis:

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a) Fornece uma proteção aos navios fretados pelo PAM, incluindo através da presença a bordo dos navios em questão de elementos armados de Atalanta, inclusive quando naveguem em águas territoriais e interiores da Somália;

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b) Protege os navios mercantes que naveguem nas zonas sob a sua vigilância, em função da avaliação das necessidades caso a caso;

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c) Vigia as zonas ao largo da costa da Somália, incluindo as suas águas territoriais e interiores, que apresentem riscos para atividades marítimas, em particular para o tráfego marítimo;

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d) Toma as medidas necessárias, incluindo com recurso à força, para dissuadir, prevenir e intervir para pôr termo aos actos de pirataria ou assaltos à mão armada que pudessem vir a ser cometidos nas zonas sob a sua vigilância;

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e) Tendo em vista a eventual instauração de processos judicias pelos Estados competentes nas condições previstas no artigo 12.o, pode deter, manter detidas e transferir as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas zonas em que está presente, podendo ainda apresar os navios dos piratas ou assaltantes à mão armada ou os navios capturados na sequência de um acto de pirataria ou de um assalto à mão armada e que estejam na posse dos piratas, bem como os bens que se encontrem a bordo;

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f) Estabelece uma ligação com as organizações, as entidades e os Estados que atuem na região na luta contra os atos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima «Combined Task Force 151» que atua no âmbito da operação Liberdade Duradoura;

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g) Coligir, nos termos da lei aplicável, dados pessoais relativos às pessoas referidas na alínea e) relacionados com características suscetíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo impressões digitais, bem como as seguintes informações, com exclusão de outros dados pessoais: apelido, nome de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade, sexo, local de residência, profissão e paradeiro; carta de condução, documentos de identificação e dados do passaporte;

h) Para efeitos da circulação de dados através dos canais da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e da sua verificação nas bases de dados da Interpol, e, enquanto se aguardar a celebração de um acordo entre a União e a Interpol, transmitir ao Gabinete Central Nacional (GCN) da Interpol dos Estados-Membros, em conformidade com acordos a celebrar entre o comandante da Operação da UE e o chefe dos GCN em causa, os seguintes dados: — os dados pessoais referidos na alínea g), — os dados relativos ao equipamento utilizado pelas pessoas referidas na alínea e). Os dados pessoais não podem ser conservados após a sua transmissão à Interpol;

i) Transmitir os dados referidos na alínea h) à Europol, de acordo com as disposições de um acordo a celebrar entre o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Europol. Os dados pessoais não podem ser conservados após a sua transmissão à Europol;

j) Contribuir, no âmbito dos meios e capacidades disponíveis, para o acompanhamento das atividades de pesca ao largo da costa da Somália e apoiar o licenciamento e o sistema de registo para a pesca artesanal e industrial em águas sob jurisdição somali, desenvolvidos pela Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO), quando estiverem operacionais, com exclusão de qualquer atividade de fiscalização;

k) Colaborar, em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, com entidades da Somália e empresas privadas que operam por conta dessas entidades, que desenvolvem atividades ao largo da costa da Somália no campo mais amplo da segurança marítima, com vista a compreender melhor suas atividades e capacidades e as operações no mar de luta contra o conflito;

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l) Auxiliar através de apoio logístico, disponibilização de conhecimentos especializados ou cursos de formação no mar, mediante pedido, no âmbito dos meios e capacidades disponíveis, a EUCAP NESTOR, a EUTM Somália, o Representante Especial da UE para o Corno de África, a Delegação da UE na Somália no que diz respeito aos respetivos mandatos e zona de operações da operação Atalanta, e contribuir para a implementação dos programas pertinentes da UE, em especial o programa para a segurança marítima regional (MASE) no âmbito do 10.o FED e o programa Crimario;

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m) Disponibilizar dados relativos às atividades de pesca recolhidos por unidades da Eunavfor ao largo da costa da Somália à Comissão do Atum do Oceano Índico, aos seus Estados-Membros e à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, através do serviço competente da Comissão, e, uma vez alcançado um progresso suficiente em terra no domínio do reforço das capacidades marítimas, incluindo medidas de segurança para o intercâmbio de informações, dar assistência às autoridades somalis mediante o fornecimento de dados relacionados com atividades de pesca coligidos durante a operação;

n) Apoiar, de uma forma compatível com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e no âmbito dos meios e capacidades disponíveis, as atividades do Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia (SEMG) em conformidade com as Resoluções 2060 (2012), 2093 (2013) e 2111 (2013) do CSNU, através do controlo e da comunicação ao SEMG de navios de interesse suspeitos de apoiarem as redes de pirataria.

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Artigo 3.o

Nomeação do Comandante da Operação da UE

O Vice-Almirante Phillip Jones é nomeado Comandante da Operação da UE.

Artigo 4.o

Designação do Quartel-General da Operação da UE

O Quartel-General da Operação da UE fica localizado em Northwood, no Reino Unido.

Artigo 5.o

Planeamento e lançamento da operação

A decisão sobre o lançamento da operação militar da UE é tomada pelo Conselho, após a aprovação do Plano da Operação e das Regras de Empenhamento, e à luz da notificação do GFT ao Secretário-Geral das Nações Unidas da proposta de cooperação apresentada pela UE em aplicação do ponto 7 da Resolução 1816 (2008) do CSNU.

Artigo 6.o

Controlo político e direcção estratégica

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1. Sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado AR), o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação militar da UE. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano de Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente as competências necessárias para tomar decisões relativas à nomeação do comandante da Operação da UE e/ou do comandante da Força da UE. As competências de decisão relativas aos objectivos e ao termo da operação militar da UE continuam a incumbir ao Conselho, assistido pelo AR.

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2. O CPS informa periodicamente o Conselho.

3. O Presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da operação militar da UE. O CPS pode, eventualmente, convidar o Comandante da Operação da UE e/ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões.

Artigo 7.o

Direcção militar

1. O CMUE assegura a supervisão da correcta execução da operação militar da UE conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Operação da UE.

2. O Comandante da Operação da UE informa periodicamente o CMUE. Este pode, eventualmente, convidar o Comandante da Operação da UE e/ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões.

3. O Presidente do CMUE actua como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Operação da UE.

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Artigo 8.o

Coerência da resposta da UE

O AR, o comandante da Operação da UE e o comandante da Força da UE asseguram uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à execução da presente acção comum.

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Artigo 9.o

Relações com as Nações Unidas, a Somália, os países vizinhos e outros intervenientes

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1. O AR constitui o ponto de contacto principal com as Nações Unidas, as autoridades da Somália e as autoridades dos países vizinhos, bem como com outros intervenientes relevantes. No quadro dos contactos com a União Africana, o AR é assistido pelo representante especial da UE (REUE) junto da União Africana.

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2. A nível operacional, o Comandante da Operação da UE serve de ponto de contacto, nomeadamente, com as organizações de armadores, os departamentos pertinentes do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a Organização Marítima Internacional e o PAM.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da UE e do quadro institucional único, e em conformidade com as orientações pertinentes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na operação.

2. O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar, sob recomendação do Comandante da Operação da UE e do CMUE, as decisões pertinentes relativas à aceitação dos contributos propostos.

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3. As modalidades exactas da participação de Estados terceiros são objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas operações da UE no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da presente operação.

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4. Os Estados terceiros que forneçam contributos militares significativos para a operação militar da UE têm os mesmos direitos e obrigações, em termos de gestão corrente da operação, que os Estados-Membros que participem na operação.

5. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros fornecerem contributos militares significativos.

6. As condições de transferência das pessoas detidas para um Estado terceiro que participe na operação, tendo em vista o exercício da respectiva jurisdição, são decididas por ocasião da celebração ou da execução dos acordos de participação a que se refere o n.o 3.

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Artigo 11.o

Estatuto das forças lideradas pela UE

O estatuto das forças lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, que:

— se encontram estacionados no território terrestre dos Estados terceiros,

— operam nas águas territoriais dos Estados terceiros ou nas suas vias navegáveis interiores,

são definidos nos termos do artigo 37.o do Tratado.

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Artigo 12.o

Transferência das pessoas capturadas e detidas com vista ao exercício de competências jurisdicionais

1. Com base na aceitação pela Somália do exercício da competência jurisdicional por Estados-Membros ou Estados terceiros, por um lado, e no artigo 105.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por outro, não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da referida Convenção, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais ou interiores da Somália ou em alto mar e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas para instauração de processo judicial, mas igualmente os bens que tiverem utilizado para cometer esses atos são transferidos:

— para as autoridades competentes do Estado-Membro ou do Estado terceiro participante na operação cuja bandeira é arvorada pelo navio que efetuou a captura, ou

— se tal Estado não pode ou não deseja exercer a sua jurisdição, para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercê-la sobre as pessoas ou os bens supramencionados.

2. Não só as pessoas sobre as quais exista a suspeita de que, conforme indicado nos artigos 101.o e 103.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tencionam cometer, cometem ou cometeram atos de pirataria ou assaltos à mão armada e que tenham sido capturadas e se encontrem detidas, para instauração de processo judicial, pela Atalanta nas águas territoriais, nas águas interiores ou nas águas arquipelágicas de outros Estados da região, com o acordo desses Estados, mas igualmente os bens que tiverem sido utilizados para cometer esses atos podem ser transferidos para as autoridades competentes do Estado em causa ou, com o consentimento do Estado em causa, para as autoridades competentes de outro Estado.

3. Nenhuma das pessoas referidas no n.o 1 pode ser transferida para um Estado terceiro se as condições dessa transferência não tiverem sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional dos direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, a tortura ou a outro tratamento cruel, desumano ou degradante.

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Artigo 13.o

Relações com os Estados de bandeira dos navios protegidos

As condições que regulam a presença de unidades pertencentes à Atalanta a bordo dos navios mercantes, nomeadamente os fretados pelo PAM, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias ligadas ao bom desenrolar da operação, são acordadas com o Estado de bandeira desses navios.

Artigo 14.o

Disposições financeiras

1. Os custos comuns da operação militar da UE são administradas pelo Athena.

2. O montante de referência financeira para os custos comuns da operação militar da UE eleva-se a 8,3 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o n.o 3 do artigo 33.o da decisão relativa ao Athena é fixada em 30 %.

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3. O montante de referência financeira para os custos comuns da operação militar da UE no período compreendido entre 13 de dezembro de 2012 e 12 de dezembro de 2014 é de 14 900 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC do Conselho é fixada em 0 %.

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4. O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 13 de dezembro de 2014 e 12 de dezembro de 2016 é de 14 775 000 e. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/CFSP é fixada em 0 %.

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5. O montante de referência financeira para os custos comuns da operação militar da UE para o período compreendido entre 13 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2018 é de EUR 11 064 000 . A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho ( 1 ) é de 0 %.

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Artigo 15.o

Comunicação de informações às Nações Unidas e a outras partes terceiras

1. O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outras partes terceiras associadas à presente acção comum informações e documentos classificados da UE produzidos para efeitos da operação militar da UE, até ao nível de classificação relevante para cada uma delas, e em conformidade com as regras de segurança do Conselho ( 2 ).

2. O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outras partes terceiras associadas à presente acção comum documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho ( 3 ).

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3. O AR fica autorizado a transmitir informações e documentos classificados da UE (nível RESTREINT UE) produzidos para efeitos da operação da UE, em regime de reciprocidade, às Forças Marítimas Combinadas (FMC) liderada pelos Estados Unidos, através do seu quartel-general, bem como a Estados terceiros não participantes nas FMC e a organizações internacionais que se encontrem na zona da operação militar da UE, desde que a transmissão se revele operacionalmente necessária, devendo ser respeitadas as regras de segurança do Conselho e segundo as disposições acordadas entre o AR e as autoridades competentes dos terceiros supramencionados.

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4. A Atalanta é autorizada a partilhar, com o Grupo de Acompanhamento da Somália e Eritreia (SEMG) e com as FMC, as informações recolhidas, com exceção dos dados pessoais, sobre atividades ilegais ou não autorizadas no decurso das operações de luta contra a pirataria.

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Artigo 16.o

Entrada em vigor e caducidade

1. A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

2. É revogada a Acção Comum 2008/749/PESC a partir da data de extinção da célula de coordenação instituída por essa acção comum. A referida extinção tem lugar na data de lançamento da operação a que se refere o artigo 6.o da presente acção comum.

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3. A operação militar da UE termina em 31 de dezembro de 2018.

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4. A presente acção comum é revogada após a retirada da força da UE, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da operação militar da UE, e sem prejuízo das disposições aplicáveis da decisão relativa ao Athena.

Artigo 17.o

Publicação

1. A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

2. As decisões do CPS relativas às nomeações de um Comandante da Operação da UE e/ou de um Comandante da Força da UE, bem como as decisões do CPS relativas à aceitação das contribuições dos Estados terceiros e à criação de um comité de contribuintes serão igualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.