Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
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►B DECISÃO 2013/233/PESC DO CONSELHO  
de 22 de maio de 2013  
relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia 
(EUBAM Líbia)  
(JO L 138 de 24.5.2013, p. 15)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Decisão 2014/294/PESC do Conselho de 20 de maio de 2014  L 151  24  21.5.2014  
►M2 Decisão (PESC) 2015/800 do Conselho de 21 de maio de 2015  L 127  22  22.5.2015  
►M3 Decisão (PESC) 2015/2276 do Conselho de 7 de dezembro de 2015  L 322  51  8.12.2015  
►M4 Decisão (PESC) 2016/207 do Conselho de 15 de fevereiro de 2016  L 39  45  16.2.2016  
►M5 Decisão (PESC) 2016/1339 do Conselho de 4 de agosto de 2016  L 212  111  5.8.2016  
►M6 Decisão (PESC) 2017/1342 do Conselho de 17 de julho de 2017  L 185  60  18.7.2017  02013D0233 — PT — 17.07.2017 — 006.001 — 1
DECISÃO 2013/233/PESC DO CONSELHO  
de 22 de maio de 2013  
relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão 
Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)  
Artigo 1.  o 
Missão  
A União cria uma Missão da União Europeia de Assistência à Gestão 
Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).  
▼M6 
Artigo 2.  o 
Objetivos  
A EUBAM Líbia contribuirá para o processo de planeamento de uma 
reforma abrangente do setor da segurança civil, com vista à preparação 
de uma eventual missão civil no domínio da Política Comum de Segu ­
rança e Defesa (PCSD).  
Os objetivos da EUBAM Líbia consistem em apoiar e colaborar com as 
autoridades líbias nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da 
lei e do sistema geral de justiça penal.  
▼B 
Artigo 3.  o 
Atribuições 
▼M6 
1. A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.  o , compete à 
EUBAM Líbia:  
a) Informar o planeamento da UE de uma eventual missão civil no 
domínio da PCSD no âmbito da reforma do setor da segurança, 
em estreita cooperação com a Missão de Apoio das Nações Unidas 
na Líbia (UNSMIL) e contribuindo para os esforços desenvolvidos 
pela mesma, bem como em concertação com as autoridades líbias 
legítimas e outros intervenientes pertinentes no domínio da seguran ­
ça; 
b) Apoiar o desenvolvimento do quadro geral da gestão das fronteiras, 
incluindo o desenvolvimento de capacidades da polícia costeira do 
Ministério do Interior (Administração-Geral da Segurança Costeira), 
com o envolvimento da Guarda Costeira da Líbia e o reforço dos 
contactos com as autoridades líbias legítimas nas fronteiras meridio ­
nais;  
c) Apoiar o desenvolvimento de capacidades no âmbito do planeamento 
estratégico do Ministério do Interior no que diz respeito à aplicação 
da lei em Trípoli, e o desenvolvimento das capacidades de coorde ­
nação entre as autoridades líbias responsáveis pela luta contra a 
criminalidade organizada e o terrorismo;  
d) Apoiar o desenvolvimento das capacidades gerais e a assistência ao 
planeamento estratégico do Ministério da Justiça, incluindo a criação 
do Grupo de Trabalho para a Reforma da Justiça Penal e de even ­
tuais subgrupos.  
▼B 
2. A EUBAM Líbia não desempenha qualquer função executiva.  ▼B 02013D0233 — PT — 17.07.2017 — 006.001 — 2
 
Artigo 4.  o 
Cadeia de comando e estrutura  
1. Enquanto operação de gestão de crises, a EUBAM Líbia tem uma 
cadeia de comando unificada.  
2. A EUBAM Líbia tem o seu Quartel–General em Trípoli.  
3. A EUBAM Líbia é estruturada de acordo com os seus documentos 
de planeamento.  
▼M2 __________  
▼B 
Artigo 5.  o 
Comandante da Operação Civil  
1. O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução 
(CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUBAM Líbia.  
2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a 
direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a 
autoridade geral da AR, exerce o comando e o controlo da EUBAM 
Líbia a nível estratégico.  
3. O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à 
condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões 
do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através 
da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de 
Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconse ­
lhamento e de apoio técnico.  
4. O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por inter ­
médio da AR.  
5. Todo o pessoal destacado fica inteiramente sob o comando das 
autoridades nacionais do(s) Estado(s) de destacamento de acordo com as 
regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço 
Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o 
controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para 
o Comandante da Operação Civil.  
6. O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por 
assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.  
▼M6 
7. O comandante da Operação Civil, o chefe da Delegação da União 
na Líbia e o chefe de Missão da EUBAM Líbia consultam-se na medida 
do necessário. O conselheiro-principal para a igualdade do género do 
Serviço Europeu para a Ação Externa deverá ser consultado, quando 
apropriado.  
▼B 
Artigo 6.  o 
Chefe de Missão  
1. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando 
e o controlo da EUBAM Líbia no teatro de operações e responde 
diretamente perante o Comandante da Operação Civil.  ▼B 02013D0233 — PT — 17.07.2017 — 006.001 — 3
 
1-A. O chefe de missão é o representante da EUBAM Líbia na área 
sob a responsabilidade desta. O chefe de missão pode delegar funções 
de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em mem ­
bros do pessoal da EUBAM Líbia sob a sua responsabilidade geral.  
▼B 
2. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das 
equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Coman ­
dante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e 
logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à 
disposição da EUBAM Líbia.  
3. O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal 
da EUBAM Líbia, designadamente ao Elemento de Apoio em Bruxelas 
e aos agentes de ligação regionais, se for caso disso, para a condução 
eficaz da EUBAM Líbia no teatro de operações, assumindo a sua coor ­
denação e gestão corrente e seguindo as instruções no plano estratégico 
do Comandante da Operação Civil.  
▼M2 __________  
▼B 
5. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do 
pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é 
exercida pela autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, 
pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.  
6. O Chefe de Missão representa a EUBAM Líbia na zona de ope ­
rações e assegura a sua visibilidade apropriada.  
▼M6 
7. O chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação 
com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da 
cadeia de comando, o chefe de Missão recebe orientação política a nível 
local do chefe da Delegação da União na Líbia.  
▼M2 __________  
▼B 
Artigo 7.  o 
Pessoal  
1. A EUBAM Líbia é predominantemente constituída por pessoal 
destacado pelos Estados–Membros, pelas instituições da União ou 
pelo SEAE.  
2. Cada Estado–Membro, a instituição da União ou o SEAE suporta 
os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as 
despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimen ­
tos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo 
diárias aplicáveis.  
3. Cada Estado–Membro, a instituição da União ou o SEAE respon ­
dem pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas 
pelo ou contra o membro do pessoal por si destacado, e são responsá ­
veis por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra essa pes ­
soa. ▼M2 02013D0233 — PT — 17.07.2017 — 006.001 — 4
 
4. A EUBAM Líbia pode também recrutar, numa base contratual, 
pessoal internacional ou local, caso as funções requeridas não possam 
ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados–Membros. Exce ­
cionalmente, em casos devidamente justificados, caso não existam can ­
didatos qualificados dos Estados–Membros, podem ser recrutados numa 
base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, na medida 
do necessário.  
▼M2 
5. As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal in ­
ternacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a 
EUBAM Líbia e os membros do pessoal em causa.  
▼B 
Artigo 8.  o 
Estatuto da EUBAM Líbia e do seu pessoal  
O estatuto da EUBAM Líbia e do seu pessoal, incluindo, se for caso 
disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à reali ­
zação e ao correta operação da EUBAM Líbia, deve ser objeto de um 
acordo celebrado nos termos do artigo 37.  o do TUE e pelo procedi ­
mento previsto no artigo 218.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia.  
Artigo 9.  o 
Controlo político e direção estratégica 
▼M6 
1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o 
controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia. O CPS fica 
autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para o efeito 
nos termos do artigo 38.  o , terceiro parágrafo, do TUE. Esta autorização 
inclui poderes para nomear um chefe de Missão, sob proposta do AR, e 
para alterar os documentos de planeamento. A competência de decisão 
respeitante aos objetivos e ao termo da EUBAM Líbia continua a in ­
cumbir ao Conselho.  
▼B 
2. O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.  
3. O CPS recebe, periodicamente e sempre que necessário, relatórios 
do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias 
das respetivas áreas de competência.  
Artigo 10.  o 
Participação de Estados terceiros  
1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro 
institucional único, podem ser convidados a contribuir para a EUBAM 
Líbia Estados terceiros, desde que suportem os custos relativos ao pes ­
soal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros 
contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de 
deslocação para e a partir da Líbia, e que contribuam de modo adequado 
para as despesas de funcionamento da EUBAM Líbia, consoante as 
necessidades.  ▼B 02013D0233 — PT — 17.07.2017 — 006.001 — 5
 
2. Os Estados terceiros que contribuam para a EUBAM Líbia têm os 
mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da que os 
Estados–Membros que participem na EUBAM Líbia.  
3. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevan ­
tes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar 
um Comité de Contribuintes.  
4. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros 
devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.  o do 
TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União 
e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que 
estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em 
operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse 
acordo são aplicáveis no contexto da EUBAM Líbia.  
Artigo 11.  o 
Segurança  
1. O Comandante da Operação Civil dirige, nos termos do artigo 5.  o , 
o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe 
de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUBAM 
Líbia.  
2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUBAM 
Líbia e pelo cumprimento dos requisitos mínimos de segurança aplicá ­
veis à EUBAM Líbia, em consonância com a política da União em 
matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com 
funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e dos respetivos 
instrumentos de apoio.  
3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encar ­
regado da Segurança da Missão, que responde perante o Chefe de 
Missão e que mantém igualmente uma estreita relação de trabalho 
com o SEAE.  
▼M6 
4. Antes de tomar posse, o pessoal da EUBAM Líbia deve seguir 
obrigatoriamente formação em matéria de segurança, em conformidade 
com os documentos de planeamento. Deve ser-lhe também ministrada 
periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem orga ­
nizada pelo funcionário encarregado da Segurança da Missão.  
▼M1 
5. O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classifi ­
cadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conse ­
lho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança apli ­
cáveis à proteção das informações classificadas da UE (  1 ). 
▼B 
Artigo 12.  o 
Capacidade de vigilância  
A capacidade de vigilância é ativada para a Missão EUBAM Líbia.  ▼B 02013D0233 — PT — 17.07.2017 — 006.001 — 6  
( 1 ) JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.
 Artigo 12.  o - A 
Disposições jurídicas  
A EUBAM Líbia tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimen ­
tos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser 
titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e 
estar em juízo, na medida do que for necessário, para dar execução à 
presente decisão.  
Artigo 13.  o 
Disposições financeiras 
▼M3 
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas 
relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio 
de 2013 e 21 de maio de 2014 é de 30 300 000 euros.  
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas 
relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio 
de 2014 e 21 de fevereiro de 2016 é de 26 200 000 euros.  
▼M4 
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas 
relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de fe ­
vereiro de 2016 e 21 de agosto de 2016 é de 4 475 000 EUR.  
▼M6 
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas 
relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 
22 de agosto de 2016 e 30 de novembro de 2017 é de 17 000 000 EUR.  
▼M2 
2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os 
procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação 
das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de 
contratos pela EUBAM Líbia é aberta sem limitações. Além disso, não 
são aplicáveis regras de origem aos produtos adquiridos pela EUBAM 
Líbia. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar 
acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com 
Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para 
o fornecimento de equipamento, serviços e instalações à EUBAM Líbia.  
3. A EUBAM Líbia é responsável pela execução do orçamento da 
Missão. Para esse efeito, a EUBAM Líbia assina um acordo com a 
Comissão.  
4. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto da EUBAM Líbia e 
do seu pessoal, a EUBAM Líbia responde pelas reclamações e obriga ­
ções que resultem da execução do mandato, a partir de 22 de maio 
de 2015, exceto reclamações relativas a faltas graves do Chefe de 
Missão, pelas quais este é responsável.  
5. A execução das disposições financeiras não prejudica a cadeia de 
comando, tal como prevista nos artigos 4.  o , 5.  o e 6.  o , nem as necessi ­
dades operacionais da EUBAM Líbia, incluindo a compatibilidade do 
equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.  ▼M2 02013D0233 — PT — 17.07.2017 — 006.001 — 7
 
6. As despesas são elegíveis a partir da data da assinatura do acordo 
a que se refere o n.  o 3. 
Artigo 13.  o -A 
Célula de Projetos  
1. A EUBAM Líbia é dotada de uma célula de projetos para identi ­
ficar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos 
da missão e contribuam para a realização do mandato. Na medida do 
necessário, a EUBAM Líbia facilita e presta aconselhamento relativa ­
mente a projetos executados por Estados-Membros e Estados terceiros, 
sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com a EU ­
BAM Líbia e em apoio dos seus objetivos.  
2. Sob reserva do n.  o 3, a EUBAM Líbia está autorizada a recorrer a 
contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros 
para a execução de projetos identificados como completando de forma 
coerente as demais ações da EUBAM Líbia, se os projetos:  
— estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou  
— forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da 
referida ficha, a pedido do chefe de missão.  
A EUBAM Líbia celebra um convénio com os Estados em causa que 
regula, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a quei ­
xas apresentadas por terceiros por prejuízos causados por atos ou omis ­
sões da EUBAM Líbia na utilização dos fundos disponibilizados por 
esses Estados. Em caso algum podem os Estados contribuintes invocar a 
responsabilidade da União ou da AR por atos ou omissões da EUBAM 
Líbia na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados.  
3. As contribuições financeiras de Estados terceiros para a célula de 
projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.  
▼B 
Artigo 14.  o 
Coerência da resposta e coordenação por parte da União  
1. No que respeita à aplicação da presente decisão, a AR assegura a 
coerência com a globalidade da ação externa da União, nomeadamente 
com os seus programas de desenvolvimento.  
2. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em 
estreita coordenação com a Delegação da União em Trípoli a fim de 
assegurar a coerência da ação da União na Líbia.  
3. O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os 
Chefes de Missão dos Estados–Membros presentes na Líbia.  
4. O Chefe de Missão mantém uma coordenação com os terceiros 
relevantes na Líbia.  ▼M2 02013D0233 — PT — 17.07.2017 — 006.001 — 8
 
Artigo 15.  o 
Comunicação de informações  
1. A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados 
à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da 
EUBAM Líbia, informações classificadas da UE até ao nível «CONFI ­
DENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EU ­
BAM Líbia, nos termos da  ►M1 Decisão 2013/488/UE ◄. 
2. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a 
AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião infor ­
mações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RES ­
TRICTED» elaboradas para efeitos da EUBAM Líbia, nos termos da  
►M1 Decisão 2013/488/UE ◄. As disposições para esse efeito são 
estabelecidas por acordo entre a AR e as autoridades competentes do 
Estado anfitrião.  
3. A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados 
à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados rela ­
cionados com as deliberações do Conselho relativas à EUBAM Líbia e 
abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.  o , 
n. o 1, do Regulamento Interno do Conselho (  1 ). 
▼M6 
4. A AR fica autorizada a comunicar à Europol e à Frontex infor ­
mações classificadas da UE produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, 
de acordo com a Decisão 2013/488/UE.  
5. A AR fica autorizada a comunicar às Nações Unidas informações 
classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» 
produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, de acordo com a Decisão 
2013/488/UE.  
6. A AR fica autorizada a comunicar à Interpol informações classi ­
ficadas da UE produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, em conformi ­
dade com a Decisão 2013/488/UE. Enquanto se aguarda a celebração de 
um acordo entre a União e a Interpol, a EUBAM Líbia pode comunicar 
essas informações aos Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol dos 
Estados-Membros, nos termos de acordos a celebrar entre o comandante 
da Operação Civil e o chefe do Gabinete Central Nacional pertinente.  
7. A AR fica autorizada a celebrar os acordos necessários para exe ­
cutar as disposições em matéria de intercâmbio de informações a que se 
refere o presente artigo.  
8. A AR pode delegar as autorizações de comunicação de informa ­
ções, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no pre ­
sente artigo em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no 
comandante da Operação Civil e/ou no chefe de Missão.  
▼B 
Artigo 16.  o 
Entrada em vigor e vigência  
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.  
▼M6 
A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2018.  ▼B 02013D0233 — PT — 17.07.2017 — 006.001 — 9  
( 1 ) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o 
seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).