02013R0182 — PT — 06.06.2013 — 001.003

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 182/2013 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2013

que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)], originários ou expedidos da República Popular da China







Artigo 1.o

1. As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos ►M1 —————o—————o—————o————— ◄ do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de:

— módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino classificados nos códigos NC ex 8501 31 00 (códigos TARIC 8501310081 e 8501310089 ), ex 8501 32 00 (códigos TARIC 8501320041 e 8501320049 ), ex 8501 33 00 (códigos TARIC 8501330061 e 8501330069 ), ex 8501 34 00 (códigos TARIC 8501340041 e 8501340049 ), ex 8501 61 20 (códigos TARIC 8501612041 e 8501612049 ), ex 8501 61 80 (códigos TARIC 8501618041 e 8501618049 ), ex 8501 62 00 (códigos TARIC 8501620061 e 8501620069 ), ex 8501 63 00 (códigos TARIC 8501630041 e 8501630049 ), ex 8501 64 00 (códigos TARIC 8501640041 e 8501640049 ), ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021 e 8541409029 ),

— células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino classificadas no código NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409031 e 8541409039 ) e

— bolachas ( wafers ) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino classificadas no código NC ex 3818 00 10 (códigos TARIC 3818001011 e 3818001019 ),

originários ou expedidos da República Popular da China. As células e bolachas (wafers) têm uma espessura não superior a 400 μm.

Do produto objeto de registo são excluídos os seguintes tipos de produto:

— carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

— produtos fotovoltaicos de películas finas,

— produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.