1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 1
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►B DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 28de Junho de 1990
relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações
(90/388/CEE)
(JO L 192 de 24.7.1990, p. 10)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 94/46/CE da Comissão de 13 de Outubro de 1994 L 268 15 19.10.1994
►M2 Directiva 95/51/CE da Comissão de 18 de Outubro de 1995 L 256 49 26.10.1995
►M3 Directiva 96/2/CE da Comissão de 16 de Janeiro de 1996 L 20 59 26.1.1996
►M4 Directiva 96/19/CE da Comissão de 13 de Março de 1996 L 74 13 22.3.1996
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 308 de 29.11.1996, p. 59 (95/51/CE)
NB:Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA DA COMISSÃO
de 28de Junho de 1990
relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
cações
(90/388/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 90.o,
1. Considerando que o reforço das telecomunicações comunitáriasconstitui uma das condições essenciais do desenvolvimentoharmonioso das actividades económicas e de um mercadocompetitivo na Comunidade, tanto do ponto de vista dos
fornecedores de serviços como dos utilizadores; que a Comissão
definiu, por conseguinte, no seu «Livro Verde» sobre odesenvolvimento do mercado comum dos equipamentos eserviços de telecomunicações e na sua comunicação sobre aaplicação do «Livro Verde» até 1992, um programa de acção para
a abertura progressiva do mercado das telecomunicações à
concorrência; que este programa de acção não diz respeito àradiotelefonia móvel, aos serviços de rádiomensagens, nem aosserviços de comunicação de massas como a radiodifusão ou atelevisão; que o Conselho das Comunidades Europeias, através dasua resolução de 30 de Junho de 1988 (
1) apoiou os objectivos
deste programa e, nomeadamente, a criação progressiva de um
mercado comunitário aberto dos serviços de telecomunicações;que ao longo dos últimos decénios o sector das telecomunicaçõesconheceu uma evolução tecnológica significativa; que estapermite oferecer uma gama cada vez mais variada de serviçose, em especial, de transmissão de dados; que torna, além disso,
técnica e economicamente possível um regime que possibilita a
existência de concorrência entre os diversos operadores;
2. Considerando que em todos os Estados-membros o estabeleci-mento e a exploração das redes de telecomunicações e ofornecimento de serviços correlativos são geralmente delegadosnum ou em vários organismos de telecomunicações, pela
concessão de direitos exclusivos ou especiais; que esses direitos
se caracterizam pelo poder discricionário exercido pelo Estado,em graus diferentes, no referente ao acesso ao mercado dosserviços de telecomunicações;
3. Considerando que os organismos encarregados do estabeleci-mento e exploração da rede de telecomunicações são empresas
abrangidas pelo n.
o1 do artigo 90.odo Tratado, uma vez que
exercem de forma organizada uma actividade económica, a saber,o fornecimento de serviços de telecomunicações; que são, ouempresas públicas, ou empresas a que os Estados concederamdireitos exclusivos ou especiais;
4. Considerando que, ao mesmo tempo que se assegura a função deserviço público, vários Estados-membros reviram já o sistema de
direitos exclusivos ou especiais até então em vigor no domínio
das telecomunicações; que, em todos os casos, o regime dedireitos exclusivos ou especiais é mantido no que diz respeito aoestabelecimento e à exploração da rede; que o mesmo se verificaem alguns Estados-membros relativamente a todos os serviços de
telecomunicações enquanto que noutros tais direitos só abrangem
alguns serviços; que, por outro lado, todos os Estados-membrosadoptaram eles próprios medidas administrativas e regulamen-tares restringindo a livre prestação de serviços detelecomunicações ou permitiram aos organismos de telecomuni-cações que as adoptassem;1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 257 de 4. 10. 1988, p. 1.
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5. Considerando que a concessão, no exercício de um poder
discricionário do Estado-membro em causa, de direitos exclusivos
ou especiais a uma ou várias empresas para a exploração da rederestringe a prestação dos referidos serviços por outras empresaspara ou a partir de outros Estados-membros;
6. Considerando que na prática as restrições, nos termos do artigo59.
o, ao fornecimento de serviços de telecomunicações para ou a
partir de outros Estados-membros consistem, nomeadamente, naproibição de conexão à rede telefónica comutada de circuitos
alugados por intermédio de concentradores, multiplexadores e
outras instalações, na imposição para esta conexão de encargos deacesso desproporcionados relativamente ao serviço prestado, naproibição do encaminhamento de sinais provenientes ou dirigidosa terceiros por meio de circuitos alugados ou na aplicação de umatarifa proporcional à utilização sem justificação económica ou na
recusa de permitir o acesso de certos prestadores de serviços à
rede; que estas restrições de utilização e tarifas excessivasrelativamente ao preço de custo têm por efeito dificultar aprestação a partir de ou para outros Estados-membros de serviçosde telecomunicações, tais como:
— serviços que têm por objecto a melhoria das funções de
telecomunicações, por exemplo, a conversão de protocolo, decódigo, de formato ou de débito,
— serviços baseados na informação que tenham por objecto o
acesso a bases de dados,
— serviços informáticos à distância,— serviços de registo e de retransmissão de mensagens, por
exemplo, o correio electrónico,
— serviços de transacção, por exemplo, transacções financeiras,
transferência electrónica de dados para uso comercial,teleaquisição e telerreservas,
— serviços de teleacções, por exemplo, telemetria e telecontrolo;
7. Considerando que o artigo 66.oem conjungação com os artigos
55.oe 56.odo Tratado autorizan excepções à liberdade de
prestação de serviços por razões não económicas; que as
restrições admitidas a este título são, por um lado, o exercício
— mesmo que pontual — da autoridade pública e, por outro lado,a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública; que,tratando-se de excepções, devem ser restritivamente interpretadas;que nenhum serviço de telecomunicações constitui uma partici-
pação no exercício da autoridade pública implicando faculdades
de gozo de prerrogativas que exorbitem das normas do direitocomum, de privilégios de poder público e de poder coercivo sobreos cidadãos; que a oferta de serviços de telecomunicações nãopode, por si mesma, atentar contra a ordem pública ou afectar asaúde pública;
8. Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça admite,além disso, restrições à liberdade de prestação de serviços,
quando estas correspondam a exigências essenciais ditadas pelo
interesse geral e que sejam aplicadas de modo não discriminatórioe proporcionado ao objectivo visado; que a protecção dosconsumidores não torna indispensável restrições à livre prestaçãode serviços em matéria de telecomunicações, uma vez que esteobjectivo pode ser igualmente atingido por um regime de livre
concorrência; que a protecção da propriedade intelectual não pode
igualmente ser invocada na matéria; que as únicas exigênciasessenciais que derrogam ao artigo 59.
oque podem justificar
restrições à utilização da rede pública são a sua integridade, asegurança do seu funcionamento e, quando justificadas, a
interoperatividade e a protecção dos dados; que as restrições
impostas devem, contudo, ser proporcionadas face aos objectivosque se pretendem prosseguidos por essas exigências legítimas;que os Estados-membros deverão tornar públicas e notificar essasrestrições à Comissão, a fim de que esta possa apreciar essaproporcionalidade;1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 3
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9. Considerando que, num tal contexto, a segurança do funciona-
mento da rede visa assegurar a disponibilidade da rede pública em
caso de urgência, que a integridade técnica da rede pública visaassegurar o seu funcionamento normal e a interconexão das redespúblicas, dentro da Comunidade, com base em especificaçõestécnicas comuns; que a noção de interoperatividade de serviçosvisa a observância dessas especificações técnicas mínimas
introduzidas para aumentar a prestação de serviços e a escolha
do utente; que a protecção de dados visa garantir a confidencia-lidade das comunicações e a protecção de dados pessoais;
10. Considerando igualmente que, para além das exigências essen-ciais que podem ser incluídas como condições nos processos deautorização ou de declaração, os Estados-membros podem incluir,
no que diz respeito ao serviço de comutação de dados, condições
relativas a obrigações de serviço público que constituemregulamentações comerciais objectivas, não discriminatórias etransparentes relativas às condições de permanência, de disponi-bilidade e de qualidade do serviço;
11. Considerando, finalmente, que, quando um Estado-membroencarregou um organismo de telecomunicações de prestar
serviços de comutação de dados por pacotes ou por circuitos
para o grande público e quando este serviço possa ser ameaçadodevido à concorrência de operadores privados, a Comissão podeautorizar esse Estado-membro a impor condições adicionais,incluindo a nível da cobertura geográfica, ao fornecimento desse
serviço; que, para a apreciação dessas medidas, a Comissão, no
âmbito da aplicação dos objectivos fundamentais do Tratado,previstos no seu artigo 2.
o, incluindo o de reforçar a coesão
económica e social da Comunidade, a que se refere o artigo130.
oA, tomará igualmente em conta a situação dos Estados-
-membros cuja rede de prestação de serviços de comutação de
dados por pacotes ou por circuitos não estiver ainda suficiente-
mente desenvolvida e que poderia justificar para esses Estados--membros a manutenção, até 1 de Janeiro de 1996, da dataprevista, relativa à simples revenda de capacidade das linhasalugadas;
12. Considerando que o artigo 59.odo Tratado prevê a supressão de
qualquer outra restrição à livre prestação de serviços no interior
da Comunidade em relação aos nacionais dos Estados-membrosestabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o dodestinatário da prestação; que a manutenção ou introdução dequalquer direito exclusivo ou especial que não corresponda aoscritérios acima referidos constitui por esse facto uma infracção ao
artigo 90.
oem articulação com o artigo 59.o;
13. Considerando que o artigo 86.odo Tratado declara incompatível
com o mercado comum qualquer comportamento de uma ou maisempresas que explorem de forma abusiva uma posição dominanteno mercado comum ou numa parte substancial deste; que osorganismos de telecomunicações constituem empresas na acepção
do referido artigo, uma vez que exercem actividades económicas
e, em especial, o fornecimento do serviço que constitui acolocação à disposição dos utilizadores da rede e dos serviços detelecomunicações; que esta colocação da rede à disposiçãoconstitui um mercado de serviços distinto, dado que não éintermutável com outros serviços; que a colocação da rede à
disposição e os outros serviços de telecomunicações são prestados
em cada um dos mercados nacionais em condições deconcorrência suficientemente homogéneas para permitir àComissão apreciar o poder económico das empresas que osfornecem nesses territórios; que os territórios dos Estados-
-membros constituem outros tantos mercados geográficos
distintos; que esta situação se deve à diferença entre asregulamentações aplicáveis às condições de acesso e defuncionamento técnico, relativas ao fornecimento da rede edesses serviços de telecomunicações; que, além disso, cada umdeles constitui uma parte substancial do mercado comum;1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 4
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14. Considerando que essas empresas detêm sobre cada um dos seus
mercados nacionais, individual ou colectivamente, uma posição
dominante no que diz respeito ao estabelecimento e à exploraçãoda rede, uma vez que são as únicas a disporem em cada Estado--membro de uma rede que cobre o conjunto do seu território e queo seu governo lhes concedeu o direito exclusivo de explorarem arede por si só ou conjuntamente com outras empresas;
15. Considerando que, quando os direitos exclusivos ou especiais sãoconcedidos em matéria de serviços de telecomunicações peloEstado a organismos que dispõem já de uma posição dominanteno que diz respeito ao estabelecimento e à exploração da rede,esses direitos têm por efeito reforçar esta posição dominante,
tornando-a extensiva aos serviços;
16. Considerando que, por outro lado, os direitos exclusivos ou
especiais concedidos pelo Estado aos organismos de telecomuni-cações no que respeita ao fornecimento de determinados serviçosde telecomunicações têm como efeito que esses organismos:
a) Excluam do mercado ou restrinjam o acesso de concorrentes
ao mercado dos serviços de telecomunicações, limitando assim
a liberdade de escolha dos utilizadores, o que é susceptível de
limitar o avanço tecnológico em prejuízo dos consumidores;
b) Imponham aos utilizadores da rede o terem de recorrer a
serviços que sejam objecto de direitos exclusivos e desse modosubordinem a celebração de contratos de utilização da rede à
aceitação de prestações suplementares não ligadas ao objecto
daqueles contratos;
que cada um destes comportamentos constitui um abuso de
posição dominante distinto, susceptível de afectar consideravel-mente o comércio entre os Estados-membros; que, com efeito,todos os serviços em questão podem, em princípio, ser oferecidospor fornecedores de serviços de outros Estados-membros; que aestrutura da concorrência no interior do mercado comum é por
esse facto consideravelmente alterada; que, de qualquer modo, os
direitos especiais ou exclusivos concedidos para estes serviçostêm por efeito criar uma situação contrária ao objectivo enunciadona alínea f) do artigo 3.
odo Tratado, que prevê o estabelecimento
de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no
mercado comum e, portanto, a fortiori , que a concorrência não
seja eliminada; que os Estados-membros, por força do artigo 5.o
do Tratado, devem abster-se de tomar quaisquer medidassusceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos doTratado, incluindo o enunciado na alínea f) do artigo 3.
o;
17. Considerando, por conseguinte, que os direitos exclusivosconcedidos em matéria de serviços de telecomunicações àsempresas públicas ou às empresas a que os Estados-membrosconcederam direitos especiais ou exclusivos para o estabeleci-mento da rede são incompatíveis com o n.
o1 do artigo 90.oem
articulação com o artigo 86.o;
18. Considerando que o n.o2 do artigo 90.odo Tratado permite a
derrogação à aplicação dos artigos 59.oe 86.odo Tratado nos
casos em que essa aplicação constitua um obstáculo aocumprimento, de direito ou de facto, da missão específicaatribuída aos organismos de telecomunicações; que tal missão
consiste no estabelecimento e exploração de uma rede universal,
isto é, que possua uma cobertura geográfica geral e ao dispor detodo e qualquer prestador de serviços ou utilizador, mediantepedido e dentro de um prazo aceitável; que os meios financeirospara o desenvolvimento de tal rede provêm ainda principalmente
da exploração do serviço de telefonia vocal; que, em conse-
quência, a abertura deste serviço à concorrência poderia ameaçaro equilíbrio financeiro dos organismos de telecomunicações; queo serviço de telefonia vocal, quer seja oferecido a partir da redetelefónica actual quer faça parte do serviço RDSI, constitui, alémdisso, actualmente, o mais importante meio de notificação e de1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 5
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chamada para os serviços de urgência responsáveis pela
segurança pública;
19. Considerando que o fornecimento dos circuitos alugados constituium elemento essencial da missão dos organismos de tele-comunicações; que presentemente existe, na quase totalidade
dos Estados-membros, uma diferença substancial entre as tarifas
para utilização do serviço de transmissão de dados na rede decomutação e para a utilização de circuitos alugados; que umreequilíbrio imediato dessas tarifas seria de molde a atentar contraaquela missão económica geral; que o estabelecimento doequilíbrio dessas tarifas deve operar-se progressivamente a partir
de agora até 31 de Dezembro de 1992; que, entretanto, deve
permitir-se impor aos operadores privados que não ofereçam aopúblico um serviço que consista na simples revenda decapacidades dos circuitos alugados, isto é, incluindo unicamenteo tratamento, a comutação, a armazenagem ou a conversão de
protocolo na medida necessária para a transmissão em tempo real;
que os Estados-membros poderão desde já estabelecer um sistemade declaração pelo qual os operadores privados se compromete-riam a não efectuar uma tal revenda; que, todavia, nenhuma outraobrigação pode ser imposta a esses operadores para fazer respeitaresta medida;
20. Considerando que estas restrições não afectam o desenvolvimentodas trocas numa medida contrária ao interesse da Comunidade;
que, nestas condições, aquelas restrições são compatíveis com o
n.
o2 do artigo 90.odo Tratado; que o mesmo pode acontecer
relativamente às medidas adoptadas pelos Estados-membros paraassegurar que a acção dos prestadores de serviços privados nãoentrave o serviço público da comutação de dados;
21. Considerando que as normas do Tratado, incluindo as relativas àconcorrência, se aplicam ao serviço de telex; que a importânciadeste serviço sofre uma erosão progressiva em todos os países da
Comunidade devido ao aparecimento de meios de telecomuni-
cação concorrentes, como o telefax; que a abolição das actuaisrestrições quanto à utilização da rede telefónica comutada e doscircuitos alugados permitirá a retransmissão de mensagens telex;que, dado verificar-se tal evolução, se torna necessária umaabordagem específica; que, em consequência, a presente directiva
não deve aplicar-se ao serviço de telex;
22. Considerando que, de qualquer modo, a Comissão reexaminará nodecurso do ano de 1992 quaisquer direitos especiais ou exclusivos
que subsistam, tendo em conta o desenvolvimento tecnológico e aevolução no sentido de uma infra-estrutura digital;
23. Considerando que é conveniente dar a possibilidade aos Estados--membros de elaborarem processos equitativos de autorizaçãotendo em vista o cumprimento das exigências essenciais, semprejuízo de uma sua harmonização, prevista a nível comunitário,no âmbito das directivas do Conselho relativas ao fornecimento
de uma rede aberta (Open Network Provision — ONP); que, no
que diz respeito à comutação de dados, os Estados-membrosdevem poder incluir nestes processos a obrigação do cumpri-mento de regulamentações comerciais relativas às condições depermanência, de disponibilidade e de qualidade do serviço e dasmedidas que têm por objectivo salvaguardar a missão de interesse
económico geral que confiaram a um organismo de telecomuni-
cações; que aqueles processos devem basear-se em critériosobjectivos precisos e não discriminatoriamente aplicados; queesses critérios devem, em especial, ser justificados e proporcio-nados ao interesse geral visado, bem como devidamente
fundamentados e publicados; que a Comissão deve poder
examiná-los de modo aprofundado face às regras da concorrênciae às regras relativas à livre prestação de serviços; que, de qualquermodo, os Estados-membros que não tenham notificado àComissão um projecto de critérios e de processos de autorizaçãoapós um determinado prazo deixarão de poder impor qualquer1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 6
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restrição à livre prestação do serviço de transmissão de dados
destinado ao grande público;
24. Considerando que, no que se refere aos serviços de comutação de
dados por pacotes ou por circuitos destinados ao grande público,
os Estados-membros devem poder dispor de uma prazocomplementar para elaborar regras gerais contemplando ascondições de prestação daqueles serviços;
25. Considerando que, por outro lado, os serviços de telecomuni-
cações não podem ser objecto de qualquer restrição no que diz
respeito ao livre acesso dos utilizadores a esses serviços, nemrelativamente ao tratamento das informações que possa serefectuado antes da transmissão das mensagens pela rede, ouapós a recepção das mensagens, e que não se justifique por umaexigência essencial proporcionada ao objectivo prosseguido;
26. Considerando que a digitalização da rede e a melhoria tecnológicados aparelhos terminais que lhe estão ligados fizeram fezaumentar o número de funções anteriormente efectuadas nointerior da rede, de tal modo que estas funções podem serefectuadas pelos próprios utilizadores através de aparelhosterminais cada vez mais sofisticados; que é conveniente assegurar
que os fornecedores dos serviços de telecomunicações, nomeada-
mente de telefonia e de transmissão de dados comutados porpacotes ou por circuitos, permitam aos operadores económicosutilizar essas funções;
27. Considerando que, enquanto se aguarda o estabelecimento de
normas comunitárias tendo em vista o fornecimento de uma rede
aberta (ONP), é necessária a publicação das interfaces técnicas já
utilizadas nos Estados-membros para permitir às empresas queplaneiam estabelecer-se nos mercados dos serviços de tele-comunicações tomarem as medidas necessárias para adaptar ascaracterísticas dos seus serviços às exigências técnicas das redes;
que, na medida em que estas interfaces técnicas não tenham ainda
sido estabelecidas pelos Estados-membros, é necessário que osejam o mais rapidamente possível; que qualquer projectoelaborado a este respeito deve ser comunicado à Comissão emconformidade com a Directiva 83/189/CEE (
1), alterada pela
Directiva 88/182/CEE (2);
28. Considerando que, em geral, as legislações nacionais atribuem aorganismos de telecomunicações uma função de regulamentaçãodos serviços de telecomunicações em relação, mais em especial, àatribuição de autorizações, ao controlo das aprovações e dasespecificações obrigatórias de interfaces , à atribuição das
frequências e à vigilância das condições de utilização; que estas
legislações definem, por vezes, apenas os princípios gerais para aexploração dos serviços autorizados, deixando aos organismos detelecomunicações o poder de definirem as condições específicasde aplicação;
29. Considerando que esta actividade simultaneamente regulamentar
e comercial dos organismos de telecomunicações tem uma
incidência directa na actividade dos operadores económicos queoferecem serviços de telecomunicações em concorrência com osorganismos em questão; que, com efeito, através desta duplaactividade, os referidos organismos determinam ou, pelo menos,influenciam consideravelmente o fornecimento de serviços
oferecidos pelos seus concorrentes; que o facto de delegar o
poder de regulamentação do acesso ao mercado dos serviços detelecomunicações, numa empresa que desfrute uma posiçãodominante no que diz respeito ao estabelecimento e exploraçãoda rede, constitui um reforço da posição dominante que essa
mesma empresa detém nesse mercado; que esse facto, conside-
rando o conflito de interesses, é de molde a restringir o acesso deconcorrentes aos mercados dos serviços de telecomunicações e a1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 7
(1)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(2)J O n .oL 81 de 26. 3. 1988, p. 75.
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limitar a liberdade de escolha dos utilizadores; que, além disso,
essas medidas são susceptíveis de limitar os escoamentos demateriais destinados ao tratamento de sinais de telecomunicações
e, consequentemente, o progresso tecnológico neste domínio; que,
por conseguinte, a acumulação dessas actividades constitui umabuso de posição dominante dos organismos de telecomunicaçõesem causa, na acepção do artigo 86.
o; que, na medida em que esses
comportamentos resultem de uma medida instituída pelo Estado,
esta é incompatível igualmente com o n.o1 do artigo 90.oem
articulação com o artigo 86.o;
30. Considerando que, para cumprir eficazmente o seu dever devigilância em aplicação do disposto no n.
o3 do artigo 90.o,a
Comissão deve dispor de certas informações essenciais; que estasinformações devem assegurar, em especial, a transparência das
medidas tomadas pelos Estados-membros para que a Comissão
possa velar por que o acesso à rede e os diversos serviços a elarelativos sejam oferecidos por cada organismo de telecomuni-cações a tarifas e outras condições não discriminatórias a todos osseus clientes; que essas informações devem dizer respeito:
— às medidas tomadas no sentido de abolir os direitos exclusivos
em conformidade com a presente directiva,
— às condições em que são concedidas as autorizações de
exploração dos serviços de telecomunicações;
que a Comissão deve dispor dessas informações para poder velar,
nomeadamente, por que todos os utilizadores da rede e dos
serviços, incluindo os organismos de telecomunicações quandosejam prestadores de serviços, sejam tratados de modo equitativo;
31. Considerando que, para o fornecimento de serviços de tele-comunicações, doravante abertos à concorrência, os detentores dedireitos exclusivos ou especiais em questão puderam, no passado,impor aos seus clientes contratos de longa duração; que contratos
desse tipo limitariam de facto a possibilidade de os novos
concorrentes eventuais oferecerem os seus serviços a essesclientes, em beneficio destes; que, por conseguinte, deveprever-se que o utilizador possa obter a rescisão do seu contratonum prazo razoável;
32. Considerando que cada Estado-membro regulamento, actual-
mente, o fornecimento de serviços de telecomunicações segundo
concepções próprias; que mesmo a definição de certos serviçosdifere de um Estado-membro para outro; que dai resultamdistorções de concorrência de natureza a dificultarem para osoperadores económicos a oferta de serviços transfronteiriços detelecomunicações; que, por esta razão, o Conselho, na sua
resolução de 30 de Junho de 1988, considerou que um dos
objectivos de uma política de telecomunicações consistia nacriação de um mercado comunitário aberto dos serviços detelecomunicações, nomeadamente através da rápida definição,através de directivas do Conselho, das condições técnicas, das
condições de utilização e de princípios tarifários para o
fornecimento de uma rede aberta (ONP); que a Comissãoapresentou ao Conselho uma proposta neste sentido; que umaharmonização das condições de acesso não é, contudo, o meioadequado para pôr termo aos obstáculos às trocas comerciaisresultantes de infracções a disposições do Tratado; que a
Comissão tem o dever de velar pela aplicação das disposições
do Tratado de um modo eficaz e global;
33. Considerando que o n.o3 do artigo 90.oimpõe obrigações claras e
atribui poderes bem definidos à Comissão no que diz respeito àvigilância das relações entre os Estados-membros e as suasempresas públicas e as empresas às quais concederam direitos
exclusivos ou especiais, em especial, em matéria de eliminação
dos obstáculos à livre prestação de serviços, em matéria dediscriminações entre nacionais dos Estados-membros e emmatéria de concorrência; que, por outro lado, se impõe umaabordagem global no sentido de pôr fim às infracções quepersistem em certos Estados-membros e para dar indicações1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 8
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claras aos Estados-membros que reexaminem a sua legislação a
fim de evitar novas infracções; que, por conseguinte, umadirectiva, na acepção do n.
o3 do artigo 90.odo Tratado, constitui
o meio mais apropriado para esse fim,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
— «Organismos de telecomunicações», as entidades públicas ou
privadas às quais um Estado-membro confere direitos especiais ouexclusivos para a criação de redes públicas de telecomunicações e, sefor caso disso, o fornecimento de serviços de telecomunicações,
— «Direitos exclusivos», os direitos concedidos por um Estado-
-membro a uma empresa, através de qualquer acto legislativo,
regulamentar ou administrativo, que lhe reservam o direito de prestarum serviço de telecomunicações ou de desenvolver uma actividade,numa determinada área geográfica,
— «Direitos especiais», os direitos concedidos por um Estado-membro
a um número limitado de empresas, através de um acto legislativo,regulamentar ou administrativo, que, numa determinada área
geográfica,
— limitam, a dois ou mais, o número de tais empresas, sem ser em
função de critérios objectivos, proporcionais e não discrimina-
tórios, como empresas autorizadas a prestar tais serviços ou a
desenvolver uma actividade,
— designam, sem ser em função de tais critérios, diversas empresas
concorrentes, como empresas autorizadas a prestar tais serviçosou a desenvolver uma actividade,
ou
— conferem a uma ou mais empresas, sem ser em função dos
critérios referidos, vantagens legais ou regulamentares queafectem de forma substancial a capacidade de as outras empresasprestarem um mesmo serviço de telecomunicações na mesma
área geográfica em condições substancialmente equivalentes,
— «Rede pública de telecomunicações», uma rede de telecomunicações
utilizada nomeadamente para o fornecimento de serviços públicos detelecomunicações,
— «Serviço público de telecomunicações», um serviço de telecomuni-
cações à disposição do público,
— «Serviços de telecomunicações», os serviços que consistem, no todo
ou em parte, na transmissão e/ou encaminhamento de sinais numarede de telecomunicações,
— «Redes de estações terrestres de satélites», a configuração de duas ou
mais estações terrestres que interfuncionam através de satélites,
— «Serviços de redes de satélites», o estabelecimento e exploração de
redes de estações terrestres de comunicações via satélite; estes
serviços consistem, no mínimo, no estabelecimento, através deestações terrestres de comunicações via satélite, de radiocomuni-cações para o segmento espacial («ligações ascendentes»), e noestabelecimento de radiocomunicações entre o segmento espacial e
estações terrestres de comunicações via satélite («ligações descen-
dentes»),
— «Serviços de comunicações via satélite», os serviços que utilizam, no
todo ou em parte, os serviços de redes de satélites,
— «Serviços via satélite», a oferta de serviços de comunicações via
satélite e/ou a oferta de serviços de redes de satélites.
— entende-se por «serviços de comunicações móveis e pessoais» os
serviços, que não os serviços via satélite, que consistem, no todo ou1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 9
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em parte, na criação de radiocomunicações para um utilizador móvel
e que utilizam, no todo ou em parte, sistemas de comunicaçõesmóveis e pessoais,
— entende-se por «sistemas de comunicações móveis e pessoais» os
sistemas que consistem na criação e funcionamento de uma infra--estrutura da rede móvel quer ligada ou não a pontos terminais da
rede pública, para apoiar a transmissão e prestação de serviços de
radiocomunicação a utilizadores móveis,
— «Pontos terminais da rede», o conjunto das conexões físicas e das
especificações técnicas de acesso que fazem parte da rede pública de
telecomunicações e que são necessárias para aceder a essa rede
pública e comunicar eficazmente por seu intermédio,
— «Exigências essenciais», as razões de interesse geral e de natureza
não económica que podem levar um Estado-membro a impor
condições à criação e/ou exploração de redes de telecomunicações
ou ao fornecimento de serviços de telecomunicações. Estas razõessão a segurança do funcionamento da rede, a manutenção da suaintegridade e, em casos justificados, a interoperacionalidade dosserviços, a protecção dos dados, a protecção do ambiente e dosobjectivos de ordenamento territorial urbano e rural, bem como a
utilização efectiva do espectro de frequências e a necessidade de
evitar interferências prejudiciais entre sistemas de telecomunicaçõespor rádio e outros sistemas técnicos, espaciais ou terrestres.
A protecção dos dados pode incluir a protecção dos dados pessoais, a
confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas,bem como a protecção da vida privada,
— «Serviço de telefonia vocal», a exploração comercial, para o público,
do transporte directo e comutação da voz em tempo real na origem e
no destino dos pontos terminais da rede pública comutada,permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao seuponto terminal para comunicar com outro ponto terminal,
— «Serviço de telex», a exploração comercial para o público do
transporte directo de mensagens telex, em conformidade com arecomendação do CCITT sobre a matéria, na origem e no destino dosterminais da rede pública comutada, permitindo a qualquer utenteutilizar o equipamento ligado ao seu ponto terminal para comunicar
com um outro ponto terminal,
— «Comutação de dados por pacotes ou por circuitos», a exploração
comercial do transporte directo de dados para o público, da origematé ao destino, entre pontos terminais da rede pública comutada,
permitindo a qualquer utente utilizar o equipamento ligado ao seu
ponto terminal para comunicar com outro ponto terminal,
— «Simples revenda de capacidade», a exploração comercial para o
público da oferta de transmissão de dados através de circuitos
alugados como um serviço distinto, compreendendo unicamente acomutação, o tratamento, o armazenamento de dados ou a conversãode protocolo, na medida necessária à transmissão em tempo realentre pontos de origem e de destino da rede pública comutada,
— «Redes de televisão por cabo», qualquer infra-estrutura essencial-
mente por cabo autorizada por um Estado-membro para atransmissão ou distribuição de sinais de rádio e de televisão aopúblico,
— «Rede de telecomunicações», o equipamento de transmissão e,
quando aplicável, o equipamento de comutação e outros recursos quepermitam o transporte de sinais entre pontos terminais definidos porfios, por feixes hertzianos, por meios ópticos ou outros meioselectromagnéticos,
— «Interconexão», a ligação física e lógica das instalações de
telecomunicações de organismos que oferecem redes de tele-comunicações e/ou fornecem serviços de telecomunicações, a fimde permitir aos utilizadores de um organismo comunicarem com os1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 10
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utilizadores do mesmo ou de outro organismo ou acederem a
serviços fornecidos por organismos terceiros.
As medidas previstas na presente directiva serão aplicadas sem prejuízo
das disposições adoptadas pelos Estados-membros em conformidade
com o direito comunitário, no que diz respeito à distribuição deprogramas audiovisuais destinados ao público em geral e ao conteúdodos mesmos.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros devem suprimir todas as medidas queconcedam:
a) direitos exclusivos para o fornecimento de serviços de telecomuni-
cações incluindo a criação e a oferta de redes de telecomunicações
necessárias para o fornecimento desses serviços, ou
b) direitos especiais que limitem a duas ou mais as empresas autorizadas
a fornecerem esses serviços de telecomunicações ou a criarem ouoferecerem essas redes, sem ser em função de critérios objectivos,proporcionais e não discriminatórios, ou
c) direitos especiais que permitem, sem ser em função de critérios
objectivos proporcionais e não discriminatórios, designar váriasempresas concorrentes para fornecerem esses serviços de tele-
comunicações ou para criarem ou oferecerem essas redes.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir
que qualquer empresa possa fornecer os serviços de telecomunicações a
que se refere o n.
o1, bem como criar ou oferecer as redes referidas no n.o
1.
Sem prejuízo no disposto no artigo 3.oC e no terceiro parágrafo do artigo
4.o, os Estados-membros podem manter direitos especiais e exclusivos
até 1 de Janeiro de 1998 no que diz respeito à telefonia vocal e à criação
e oferta de redes públicas de telecomunicações.
Os Estados-membros garantirão, o mais tardar até 1 de Julho de 1996,
que sejam suprimidas todas as restrições ao fornecimento de serviços de
telecomunicações, que não os da telefonia vocal, em redes instaladas
pelo fornecedor dos serviços de telecomunicações, nas infra-estruturasfornecidas por terceiros e através da utilização partilhada de redes e deoutras instalações e locais e que as medidas respectivas sejamnotificadas à Comissão.
Relativamente às datas previstas no segundo e terceiro parágrafos do
presente número, no artigo 3.
oen on .o2 do artigo 4.oA, aos Estados-
-membros com redes menos desenvolvidas será concedido, a pedido, umprazo adicional para a sua aplicação até cinco anos e aos Estados-
-membros com redes muito reduzidas um prazo de transposição adicional
até dois anos, desde que tal seja necessário para proceder aosajustamentos estruturais que se impõem. Esse pedido deve incluirumadescrição pormenorizada dos ajustamentos projectados e umaanálise exacta do calendário previsto para a sua aplicação. Estasinformações serão fornecidas a qualquer interessado que o solicite, mas
tendo em conta o interesse legítimo das empresas no que se refere à
protecção dos seus segredos comerciais.
3. Os Estados-membros que sujeitem o fornecimento de serviços de
telecomunicações ou a criação ou oferta de redes de telecomunicações a
um processo de licenciamento, de autorização geral ou de declaraçãodestinado a dar cumprimento às exigências essenciais, assegurarão queas condições relevantes serão objectivas, não discriminatórias, propor-cionais e transparentes, que qualquer recusa será devidamentefundamentada e que qualquer decisão será passível de recurso.1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 11
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O fornecimento de serviços de telecomunicações, que não a telefonia
vocal, a criação e oferta de redes públicas de telecomunicações e deoutras redes de telecomunicações que impliquem a utilização de
frequências de rádio apenas podem ser sujeitos a um processo de
autorização geral ou de declaração.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os critérios em que
se baseiam os processos de licenciamento, de autorização geral e dedeclaração, bem como as repectivas condições.
Os Estados-membros manterão a Comissão informada de quaisquer
projectos no sentido de introduzir novos processos de licenciamento, de
autorização geral e de declaração ou de alteração dos processosexistentes.
Artigo 3.
o
No que diz respeito à telefonia vocal e à oferta de redes públicas de
telecomunicações, os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1de Janeiro de 1997, previamente à sua aplicação, todos os processos de
licenciamento ou de declaração destinados a assegurar a observância:
— das exigências essenciais, ou
— das regulamentações comerciais relativas às condições de
permanência, de disponibilidade e de qualidade do serviço, ou
— das obrigações financeiras relativas ao serviço universal, em
conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 4.
oC.
As condições relativas à disponibilidade podem incluir a exigência de
assegurar o acesso a bases de dados de clientes necessário à prestação de
informações abrangidas pelo serviço universal de listas de assinantes.
O conjunto destas condições deve constituir um caderno de encargos de
serviço público objectivo, não discriminatório, proporcional e trans-parente.
Os Estados-membros apenas podem limitar o número de licenças a
emitir no caso de insuficiência do espectro de frequências e quando tal
se justificar à luz do princípio da proporcionalidade.
Os Estados-membros assegurarão a publicação dos processos de
licenciamento ou de declaração para o fornecimento de serviços detelefonia vocal e para a oferta de redes públicas de telecomunicações, omais tardar, até 1 de Julho de 1997. A Comissão verificará a
compatibilidade destes projectos com as disposições do Tratado antes
da sua aplicação.
No que diz respeito ao serviço de comutação de dados por pacotes ou
por circuitos, os Estados-membros suprimirão o caderno de encargos deserviço público adoptado. Podem substituí-lo pelos processos de
declaração ou pelas autorizações gerais a que se refere o artigo 2.
o
Artigo 3.oA
Para além dos requisitos estabelecidos no n.o2 do artigo 2.o, os Estados-
-membros, ao fazer acompanhar as licenças ou autorizações gerais parasistemas de comunicações móveis e pessoais de condições, devemassegurar o seguinte:
i) Os procedimentos de licenciamento não podem incluir requisitos
que não se justifiquem pelo respeito de exigências essenciais e, nocaso dos sistemas para utilização do público em geral, exigências de
serviço público sob a forma de normas comerciais nos termos do
artigo 3.
o;
ii) Os procedimentos de licenciamento para os operadores da rede
móvel devem assegurar um comportamento transparente e nãodiscriminatório entre operadores de redes fixas e de redes móveis empropriedade comum;
iii) As condições de licenciamento não podem incluir quaisquer
restrições técnicas injustificadas. Os Estados-membros não podem,em especial, restringir a oferta de tecnologias distintas que utilizem1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 12
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frequências diferentes, nos casos em que estiverem disponíveis
equipamentos que satisfaçam normas múltiplas.
No que diz respeito à disponibilização de frequências, os Estados-
-membros devem conceder licenças a qualquer candidato de acordo comprocessos abertos, não dicriminatórios e transparentes.
Os Estados-membros podem limitar o número de licenças para sistemas
de comunicações móveis e pessoais a serem emitidas apenas com baseem requisitos essenciais e só quando estiverem relacionados com a falta
de disponibilidade de espectro de frequências, e quando tal for
justificado segundo o princípio da proporcionalidade.
Os procedimentos de concessão de licenças podem tomar em
consideração requisitos de serviço público sob a forma de normas
comerciais nos termos do artigo 3.
o, desde que seja escolhida a solução
que menos restrinja a concorrência. As licenças concedidas podem seracompanhadas das condições relevantes relativas às normas comerciais.
Os Estados-membros aos quais seja concedido um período suplementar
para a supressão das restrições relativas às infra-estruturas, tal comoprevisto no artigo 3.
oC, não concederão durante esse período quaisquer
novas licenças de comunicações móveis e pessoais aos organismos detelecomunicações ou a qualquer organismo associado. Caso os
organismos de telecomunicações nesses Estados-membros não benefi-
ciem ou tenham deixado de beneficiar de direitos especiais ouexclusivos, nos termos das alíneas b) e c) do primeiro parágrafo doartigo 2.
o, para a criação e fornecimento de infra-estruturas de redes
públicas, não serão a priori excluídos dos processos de licenciamento.
Artigo 3.oB
A futura designação de radiofrequências para serviços específicos de
comunicações deve basear-se em critérios objectivos. Os procedimentos
devem ser transparentes e publicados de forma adequada.
Os Estados-membros publicarão anualmente, ou disponibilizarão
mediante pedido, o regime de atribuição de frequências reservadas aos
serviços de comunicações móveis e pessoais, de acordo com o regimeestabelecido no anexo, incluindo planos para a extensão futura dessasfrequências.
A designação deve ser periodicamente revista pelos Estados-membros.
Os Estados-membros assegurarão que os números adequados estejam
disponíveis para todos os serviços de telecomunicações até 1 de Julho de
1997. Asseguraraão também que a atribuição dos números seja
objectiva, não discriminatória, proporcional e transparente, em especialquando tal atribuição se faz com base em pedidos individuais.
Artigo 3.
oC
Os Estados-membros assegurarão a abolição de todas as restrições
impostas aos operadores de sistemas de comunicações móveis e pessoaisrelativamente à criação da sua própria infra-estrutura, à utilização de
infra-estruturas fornecidas por terceiros e à partilha de infra-estruturas,
outros serviços e instalações, sempre que se limite a utilização dessasinfra-estruturas às actividades ojecto da sua licença ou autorização.
Artigo 3.
oD
Sem prejuízo da futura harmonização das regras nacionais de
interconexão no contexto da ORA, os Estados-membros assegurarão aautorização da interconexão directa entre sistemas de comunicações
móveis, bem como entre sistemas móveis de comunicações e redes fixas
de telecomunicações. Para o efeito, serão suprimidas as restriçõesrelativas à interconexão. Os Estados-membros assegurarão que osoperadores de sistemas de comunicações móveis para o público têm odireito de interconectar-se com a rede pública de telecomunicações. Paraeste efeito, os Estados-membros garantirão o acesso ao número1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 13
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necessário de pontos de interconexão à rede pública de telecomuni-
cações nas licenças para serviços móveis. Os Estados-membrosgarantirão que as interfaces técnicas oferecidas nesses pontos de
interconexão são as interfaces disponíveis menos restritivas, no que
diz respeito à funcionalidade dos serviços móveis.
Os Estados-membros assegurarão que as condições de interconexão com
a rede pública de telecomunicações dos organismos de telecomunicaçõesse baseiem em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios,e sejam compatíveis com o princípio da proporcionalidade. Assegurarão,em caso de recurso, que as autoridades reguladoras nacionais tenham
pleno acesso aos acordos de interconexão e que a Comissão possa dispor
de tais informações, caso o solicite.
Artigo 4.
o
Enquanto mantiverem direitos especiais e exclusivos no que diz respeito
à oferta e à exploração de redes públicas fixas de telecomunicações, os
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as condiçõesde acesso às redes sejam objectivas e não discriminatórias, procedendo àsua publicação.
Os Estados-membros assegurarão, nomeadamente, que os operadores
que o solicitem possam obter circuitos alugados num prazo razoável eque não subsistirá qualquer restrição à sua utilização, exceptuando asjustificáveis em conformidade com o disposto no artigo 2.
o
Os Estados-membros:
— suprimirão todas as restrições ao fornecimento de capacidade de
transmissão por redes de televisão por cabo e permitirão a utilizaçãode redes por cabo para a prestação de serviços de telecomunicaçõesque não a telefonia vocal,
— assegurarão a autorização, para este fim, da ligação de redes de
televisão por cabo à rede pública de telecomunicações, em particulara ligação a circuitos alugados, e que sejam suprimidas as restrições aligação directa das redes de televisão por cabo por operadores detelevisão por cabo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1990, as medidas adoptadas para darem cumprimento ao
presente artigo.
Por ocasião de cada aumento de tarifas aplicável aos circuitos alugados,
os Estados-membros comunicarão os elementos necessários quepermitam apreciar o fundamento de tais aumentos.
Artigo 4.
oA
1. Sem prejuízo da futura harmonização dos regimes nacionais de
interconexão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito da
ORA, os Estados-membros garantirão que os organismos de tele-comunicações assegurem a interconexão ao seu serviço de telefoniavocal è às suas redes públicas de telecomunicações a outras empresasautorizadas a fornecer estes serviços ou a oferecer estas redes, em
condições não discriminatórias, proporcionais e transparentes e com
base em critérios objectivos.
2. Os Estados-membros garantirão, em especial, que os organismos
de telecomunicações publiquem, até 1 de Julho de 1997, as condições deinterconexão aos componentes funcionais básicos do seu serviço detelefonia vocal e das suas redes públicas comutadas de telecomuni-cações, incluindo os pontos de interconexão e as interfaces oferecidasem função das necessidades do mercado.1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 14
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3. Para além disso, os Estados-membros não impedirão que os
organismos que oferecem redes e/ou fornecem serviços de tele-comunicações e que o solicitem possam negociar com os organismos
de telecomunicações acordos de interconexão para efeitos de acesso à
rede pública comutada de telecomunicações em relação a um acessoespecial à rede e/ou em condições que respondam às suas necessidadesespecíficas.
Se, num período razoável, as negociações comerciais não conduzirem a
um acordo, os Estados-membros adoptarão, a pedido de qualquer daspartes e num prazo razoável, una decisão fundamentada que estabeleçaas necessárias condições e exigências operacionais e financeiras destainterconexão, sem prejuízo da aplicação de outras vias de recurso
previstas no direito nacional ou comunitário.
4. Tendo em vista o fornecimento do serviço de telefonia vocal e da
oferta das redes públicas de telecomunicações, os Estados-membrosassegurarão que o sistema de contabilidade dos custos identifica os
elementos de custos pertinentes para a fixação dos preços da
interconexão.
5. As medidas previstas nos n.
os1 a 4 do presente artigo são
aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de supressão
efectiva dos direitos especiais e exclusivos concedidos aos organismos
de telecomunicações para o fornecimento de serviços de telefonia vocal.No entanto, a Comissão procederá à revisão do presente artigo caso oParlamento Europeu e o Conselho adoptem uma directiva deharmonização das condições de interconexão antes de decorrido o
referido período.
Artigo 4.
oB
Os Estados-membros assegurarão que todos os direitos exclusivos em
matéria de criação e fornecimento de serviços de listas de assinantes,
incluindo a publicação de listas e os serviços de informações, serãosuprimidos no seu território.
Artigo 4.
oC
Sem prejuízo da sua harmonização pelo Parlamento Europeu e pelo
Conselho no âmbito da ORA, qualquer regime nacional necessário parapartilhar o custo líquido do cumprimento das obrigações de serviçouniversal conferidas aos organismos de telecomunicações com outrosorganismos, quer se trate de um sistema de encargos suplementares ou
de um fundo de serviço universal, deverá:
a) Aplicar-se exclusivamente a empresas que ofereçam redes públicas
de telecomunicações;
b) Repartir por cada empresa os respectivos encargos segundo critérios
objectivos e não discriminatórios e em conformidade com o princípio
da proporcionalidade.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão qualquer regime desta
natureza, de modo a que esta possa verificar a sua compatibilidade como Tratado.
Os Estados-membros permitirão aos seus organismos de telecomuni-
cações o reajustamento das tarifas em função das condições específicasdo mercado e tendo em conta a necessidade de garantir que o serviçouniversal seja acessível; em especial, os Estados-membros permitir-lhe-
-ão adaptar as actuais taxas desfasadas em relação aos custos e que
aumentam o encargo da prestação do serviço universal, a fim de atingiruma estrutura tarifária baseada nos custos reais. Quando tal reajusta-mento não puder ser efectuado até 1 de Janeiro de 1998, os Estados--membros em causa apresentarão à Comissão um relatório sobre aeliminação futura dos desequilíbrios tarifários que subsistem, que deverá
incluir um calendário preciso de execução.
De qualquer modo, no prazo de três meses a contar da adopção pelo
Parlamento e pelo Conselho da directiva de harmonização das condiçõesde interconexão, a Comissão avaliará a necessidade de iniciativas1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 15
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suplementares para assegurar a coerência das suas directivas e tomará as
medidas adequadas.
Para além disso, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003, a Comissão
procederá a um exame da situação dos Estados-membros e verificará,em especial, se os regimes de financiamento em vigor limitam o acessoaos mercados em causa. Neste caso, a Comissão examinará se existem
soluções alternativas e apresentará as propostas que considere
adequadas.
Artigo 4.
oD
Os Estados-membros não farão qualquer discriminação entre operadores
que oferecem redes públicas de telecomunicações no que diz respeito àconcessão de direitos de passagem para a oferta das referidas redes.
Quando a concessão de novos direitos de passagem a empresas que
pretendam oferecer redes públicas de telecomunicações não for possívelem razão das exigências essenciais aplicáveis, os Estados-membrosdevem garantir o acesso, em condições razoáveis, às infra-estruturasexistentes estabelecidas mediante direitos de passagem e que nãopossam ser duplicadas.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros assegurarão que as características das interfaces
técnicas necessárias para a utilização das redes públicas sejampublicadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990, sem prejuízo
das convenções internacionais aplicáveis na matéria.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em conformidade com a
Directiva 83/189/CEE, qualquer projecto elaborado a este respeito.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros assegurarão, no que diz respeito à prestação de
serviços de telecomunicações, a revogação das restrições existentes no
que diz respeito ao tratamento dos sinais antes da sua transmissão na
rede pública ou após a sua recepção, a menos que seja demonstrada anecessidade dessas restrições para assegurar o respeito da ordem públicaou das exigências essenciais.
Sem prejuízo das normas comunitárias harmonizadas adoptadas pelo
Conselho para o fornecimento de uma rede aberta, os Estados-membrosassegurarão que não existirá qualquer discriminação, no que diz respeitoàs condições de utilização e às tarifas praticadas entre os prestadores deserviços, incluindo os organismos de telecomunicações.
Os Estados-membros assegurarão que os encargos, impostos aos
prestadores de serviços no âmbito dos regimes de autorização, serãobaseados em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.
Os encargos, os critérios em que se baseiam e quaisquer alterações
introduzidas serão publicadas da forma adequada e pormenorizada, demodo a facultar um acesso fácil a estas informações.
Os Estados-membros notificarão à Comissão, o mais tardar, nove meses
após a publicação da presente directiva e posteriormente em caso de
alteração, o modo de divulgação destas informações. A Comissãopublicará regularmente referências a tais notificações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas ou
os projectos apresentados a fim de darem cumprimento às disposições
do presente artigo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990.
Os Estados-membros assegurarão a abolição de qualquer proibição ou
restrição regulamentar relativa à oferta da capacidade de segmentoespacial a qualquer operador autorizado de uma rede terrestre de satélitee autorizarão no seu território o fornecedor de segmento espacial a1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 16
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verificar que a rede de estações terrestres de satélites para ser utilizada
em ligação com o segmento espacial do fornecedor em questão está emconformidade com as condições publicadas para acesso à sua capacidade
de segmento espacial.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros assegurarão que, a partir de 1 de Julho de 1991, a
atribuição das autorizações de exploração, o controlo das aprovações edas especificações obrigatórias, a atribuição das frequências ►
M4e
dos números, bem como ◄e a vigilância das condições de utilização
sejam efectuadas por uma entidade independente dos organismos de
telecomunicações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1990, as medidas tomadas ou os projectos apresentadospara esse efeito.
Artigo 8.
o
No âmbito dos regimes de autorização do fornecimento de serviços de
telefonia vocal e da oferta de redes públicas de telecomunicações, osEstados-membros assegurarão, pelo menos, que as empresas que já
beneficiam de direitos especiais ou exclusivos em áreas diferentes das
telecomunicações e recebam uma autorização nesta área apresentemcontas separadas para as suas actividades enquanto fornecedores deserviços de telefonia vocal e/ou de redes e para as restantes actividades,quando o seu volume de negócios no mercado das telecomuncações emcausa ultrapassar 50 milhões de ecus.
Artigo 9.
o
A Comissão procederá, até 1 de Janeiro de 1998, a uma avaliação global
da situação no que diz respeito às restrições remanescentes relativas à
utilização de redes públicas de telecomunicações para o fornecimento decapacidade de televisão por cabo.
Artigo 10.
o
No decurso de 1992, a Comissão procederá a uma avaliação global da
situação do sector dos serviços de telecomunicações relativamente aosobjectivos prosseguidos pela presente directiva.
No decurso de 1994, a Comissão efectuará um balanço dos efeitos das
medidas referidas no artigo 3.
o, a fim de examinar se deveriam ser
introduzidos ajustamentos às disposições do presente artigo, tendo em
conta nomeadamente a evolução tecnológica e o desenvolvimento docomércio na Comunidade.
Artigo 11.
o
São destinatários da presente directiva os Estados-membros.1990L0388 — PT — 11.04.1996 — 004.001 — 17
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