01993A0501(04) — PT — 01.05.1993 — 000.001

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ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a certos convénios no sector da agricultura

Porto, 2 de Maio de 1992.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Finlândia respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n.o 42 anexo a esse acordo.

Foram os seguintes os resultados das negociações:

I. Um convénio relativo ao comércio de queijos entre a Comunidade e a Finlândia. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta.

II. Um convénio relativo ao comércio de carne de bovino e de suíno entre a Comunidade e a Finlândia. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta.

III. Concessões pautais outorgadas pela Finlândia à Comunidade. Essas concessões constam do anexo III da presente carta.

IV. Concessões pautais outorgadas pela Comunidade à Finlândia relativamente a certas bebidas alcoólicas. — a partir de 1 de Janeiro de 1993, a Comunidade suprimirá os direitos de importação para vodka em garrafas, dos códigos NC 2208 90 31 e ex 2208 90 53 , originária da Finlândia e acompanhada de um certificado de autenticidade.

V. Regras de origem para efeitos de aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo IV da presente carta.

Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos.

Muito agradeceria a V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Finlândia quanto ao que precede.

Pelo Conselho

das Comunidades Europeias

Porto, 2 de Maio de 1992.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a datada de hoje do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Finlândia respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n.o 42 anexo a esse acordo.

Foram os seguintes os resultados das negociações:

I. Um convénio relativo ao comércio de queijos entre a Comunidade e a Finlândia. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta.

II. Um convénio relativo ao comércio de carne de bovino e de suíno entre a Comunidade e a Finlândia. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta.

III. Concessões pautais outorgadas pela Finlândia à Comunidade. Essas concessões constam do anexo III da presente carta.

IV. Concessões pautais outorgadas pela Comunidade à Finlândia relativamente a certas bebidas alcoólicas. — a partir de 1 de Janeiro de 1993, a Comunidade suprimirá os direitos de importação para vodka em garrafas, dos códigos NC 2208 90 31 e ex 2208 90 53 , originária da Finlândia e acompanhada de um certificado de autenticidade.

V. Regras de origem para efeitos de aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo IV da presente carta.

Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos.

Muito agradeceria a V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da Finlândia quanto ao que precede.».

Tenho a honra de confirmar que o meu Governo concorda com o conteúdo da carta acima transcrita.

Pelo Governo

da República da Finlândia

ANEXO I

CONVÉNIO

relativo ao comércio de queijos entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia

A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de queijos com as seguintes disposições:

1. Os direitos niveladores de importação para as quantidades anuais dos queijos abaixo indicados serão limitados aos seguintes níveis: a) Importações pela Comunidade Queijos da posição SH 0406 , originários da Finlândia e acompanhados de um certificado reconhecido:



Direito nivelador de importação (ecu/100 Kg) Quantidade (em toneladas) Todos os queijos 18 9 850 (b) Importações pela Finlândia Queijos da posição SH 0406 , originários da Comunidade e acompanhados de um certificado reconhecido:



Direito nivelador de importação Quantidade (em toneladas) Queijo Edam ou do tipo Edam da subposição 0406 90 da pauta aduaneira finlandesa ¾ do direito nivelador 2 700 Queijo Emmental ou do tipo Emmental da subposição 0406 90 da pauta aduaneira finlandesa ⅔ do direito nivelador Outros queijos ⅙ do direito nivelador

2. A República da Finlândia compromete-se a tomar as medidas necessárias para assegurar que: — as quantidades exportadas da Finlândia para a Comunidade Económica Europeia [ver ponto l.a)] não sejam excedidas; — as licenças de importação sejam concedidas com regularidade e de modo a que as importações a partir da Comunidade Económica Europeia possam ser efectuadas relativamente às quantidades acordadas [ver ponto l.b)]. A Comunidade e a Finlândia assegurarão que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação.

3. A Finlândia e a Comunidade, cada uma no que lhe diz respeito, comprometem-se a assegurar que os preços praticados pelos seus exportadores não criem dificuldades no mercado do país importador. Neste âmbito, deve ser prestada especial atenção aos preços do queijo «Finlândia» praticados pelos exportadores finlandeses, que não devem ser inferiores aos do Emmental no mercado comunitário. Comprometem-se, assim, a comunicar-se mutuamente a intervalos regulares os preços, bem como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados. Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com o fim de se adoptarem as medidas correctivas adequadas.

4. As duas partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio e, se for caso disso, alterá-lo de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços, da produção, das vendas e do consumo dos queijos nos seus respectivos mercados. Se, em qualquer ano, os contingentes acordados relativamente às importações para a Finlândia e/ou para a Comunidade forem esgotados, as duas partes procederão a consultas, a pedido de qualquer delas, destinadas a examinar as possibilidades de alterar as quantidades a importar inicialmente acordadas.

5. O presente convénio não prejudica as disposições dos convénios entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinados em 14 de Julho de 1986.

6. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República da Finlândia.

7. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Contudo, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.

8. O convénio de limitação mútua entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo ao comércio mútuo de queijos, assinado em 23 de Dezembro de 1985, prescreve aquando da entrada em vigor do presente convénio.

ANEXO II

CONVÉNIO

relativo ao comércio de carne de bovino e de suíno entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia

A fim de, promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia decidiram celebrar um convénio que regulamenta o comércio bilateral de carne de bovino e de suíno com as seguintes disposições:

1. Para as quantidades anuais de carne de bovino e de suíno abaixo indicadas, os direitos niveladores de importação serão reduzidos para os seguintes níveis: a) Importações pela Comunidade Carne de suíno da posição 0203 do Sistema Harmonizado, originária da Finlândia:



Quantidade (em toneladas) Direito nivelador de importação — Carcaças e meias carcaças 2 000 50 % do direito nivelador — Pedaços não desossados 1 000 — Carne desossada, com exclusão do lombo apresentado isoladamente 1 000 b) Importações pela Finlândia Carne de bovino das posições 0201 e 0202 do Sistema Harmonizado, originária da Comunidade e acompanhada de um certificado reconhecido:



Direito nivelador de importação (FMK/100 Kg) Quantidade (em toneladas) — Quartos traseiros, incluindo a «pistola», das sub-posições ex 0201 10 30 e ex 0202 10 30 da pauta aduaneira finlandesa Direito nivelador reduzido de FMK 850,00 1 000

2. A Comissão das Comunidades Europeias gerirá o contingente de importação de carne de suíno previsto na alínea a) do ponto 1 numa base trimestral, através de um sistema de licenças de importação.

3. A Finlândia e a Comunidade assegurarão, cada uma no que lhe diz respeito, que as vantagens mutuamente concedidas não fiquem comprometidas por outras medidas de importação.

4. A Finlândia e a Comunidade comprometem-se a assegurar que os preços mantidos pelos seus exportadores não criem dificuldades no mercado do país importador. Caso surjam dificuldades relativamente aos preços, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com o fim de se adoptarem as medidas correctivas adequadas.

5. As duas partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio e, se for caso disso, alterá-lo de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços, da produção, das vendas e do consumo da carne de bovino e de suíno nos seus respectivos mercados. Se, em qualquer ano, os contingentes fixados relativamente às importações para a Comunidade e/ou para a Finlândia forem esgotados, as duas partes procederão a consultas, a pedido de qualquer delas, destinadas a examinar as possibilidades de alterar as quantidades a importar inicialmente acordadas.

6. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nele e, por outro, no território da República da Finlândia.

7. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.

ANEXO III

CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA À COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a República da Finlândia suprimirá os direitos de importação para os produtos constantes da lista que se segue, quando originários da Comunidade Europeia.







Posição da pauta aduaneira finlandesa Designação das mercadorias 0703 20 00 Alhos, frescos ou refrigerados 0709 20 00 Espargos, frescos ou refrigerados 0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas 0710 29 00 Legumes de vagem, com excepção de ervilhas e feijões, congelados ex 0710 80 90 Pimentos doces ou pimentões, congelados 0802 21 00 2200 Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas 3100 3200 Nozes, frescas ou secas ex 0802 90 20 Pinhões (miolo), frescos ou secos 0804 20 10 Figos secos 0804 30 00 Ananases (abacaxis), frescos ou secos 0805 30 00 Limões e limas, frescos ou secos ex 0806 10 00 Uvas de mesa, frescas 0806 20 10 Uvas secas 0807 10 10 – Melancias, frescas 1020 – Honeydew e Ogenmelons, frescos 1090 – Outros melões, frescos 0809 10 10 1020 Damascos, frescos 0809 30 Pêssegos, incluindo as nectarinas ex 0810 90 90 Kiwis, frescos ex 0812 90 90 Damascos, conservados transitoriamente 0813 10 00 Damascos secos ex 0813 50 00 Misturas de frutas de casca rija ex 0813 50 00 Misturas de frutas secas 0904 20 00 Pimentos do género Capsicum ou do género Pimenta, secos ou triturados ou em pó 0905 00 00 Baunilha 0910 20 00 Açafrão ex 1006 30 00 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, quando utilizado como tal para consumo humano 1211 10 00 2000 9000 Plantas e partes de plantas de espécies utilizadas principalmente em medicina 1302 31 00 Ágar-ágar 1804 00 00 Manteiga, gordura e óleo de cacau Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético: – Inteiros ou em pedaços 2002 10 10 – – Pelados 1090 – – Outros 9000 – Outros 2003 10 00 Cogumelos preparados ou conservados ex 2004 90 90 Alcachofras preparadas ou conservadas, congeladas 2005 60 00 Espargos preparados ou conservados, não congelados 2005 70 00 Azeitonas preparadas ou conservadas 2005 90 10 Alcaparras preparadas ou conservadas ex 2005 90 90 Alcachofras preparadas ou conservadas 2006 00 00 Frutas conservadas em açúcar 2008 20 00 Ananases (abacaxis) preparados ou conservados ex 2008 30 00 Outros citrinos com excepção de toranjas, preparados ou conservados 2008 50 00 Damascos, preparados ou conservados 2008 70 00 Pêssegos, preparados ou conservados 2009 11 00 Sumos de laranja 1900 2009 30 10 Sumos de qualquer outro citrino, com excepção de sumo de laraja ou de toranja 2009 60 00 Sumo de uva 2204 Vinhos (1): – Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros: 2204 21 20 – – De teor alcoólico adquirido superior a 14 % vol: – – – Vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês e Moscatel de Setúbal, em garrafas – – – Outros – Outros: 2204 29 20 – – De teor alcoólico adquirido superior a 14 % vol. Outros mostos de uvas: 2204 30 10 – Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros 3090 – Outros ex 2208 30 11 ex 2208 30 12 ex 2208 30 19 Uísque irlandês, em garrafas ex 2208 30 90 Uísque irlandês, em barris ex 2208 90 91 Rum agrícola ex 40 90 ex 2208 90 91 Ouzo ex 90 99 ex 2208 90 21 Licores de nata irlandeses 2401 Tabacos não manufacturados; desperdícios de tabaco ( 1 ) A concessão não abrange vinhos adicionados de açúcar.

ANEXO IV

REGRAS DE ORIGEM

1. 1) Para efeitos da aplicação do acordo, considera-se que um produto é originário da Comunidade ou da Finlandia se aí tiver sido inteiramente obtido. 2) São considerados inteiramente obtidos na Comunidade ou na Finlândia os seguintes produtos: a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; b) Os animais vivos aí nascidos e criados; c) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; d) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a c). 3) Os materiais de embalagem e contentores que contenham um produto não serão tidos em conta juntamente com esse produto para determinar se o mesmo foi inteiramente obtido, não sendo necessário estabelecer se tais materiais de embalagem ou contentores são ou não originários.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os produtos referidos nas colunas (1) e (2) da lista constante do apêndice, obtidos na Comunidade ou na Finlândia e que incorporem matérias que não tenham sido aí inteiramente obtidas, serão também considerados produtos originários, desde que se encontrem preenchidas as condições constantes da coluna (3) relativa às operações de complemento de fabrico ou transformações de que tais matérias foram objecto.

3. 1) O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos transportados directamente da Comunidade para a Finlândia ou da Finlândia para a Comunidade sem passagem por nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os da Comunidade e da Finlândia, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações para além das de descarregamento e recarregamento ou de quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. ▼M1 2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1) será prestada às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n.o 6 do artigo 12.o do protocolo n.o 3 ao acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa.

4. 1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, beneficiarão, na importação pela Comunidade ou pela Finlândia, das disposições do acordo, mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo com o disposto no título II do protocolo n.o 3 ao acordo de comércio livre. 2) Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os certificados a que se referem respectivamente a secção IV do acordo sob a forma de troca de cartas relativo à vodka e o anexo I relativo ao queijo, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do presente acordo, sem que seja necessário a apresentação de uma prova de origem separada tal como especificado no n.o 1.

5. São aplicáveis as disposições do protocolo n.o 3 ao acordo de comércio livre respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos convénios de cooperação administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o acordo de comércio livre.

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Apêndice