1983R1915 — PT — 01.01.2005 — 002.001

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REGULAMENTO (CEE) N.O 1915/83 DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 1983

relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dois rendimentos das explorações agrícolas







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento no 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a viabilidade económica das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 ( 2 ) e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 9.o, Considerando que é conveniente adaptar as disposições do Regulamento n.o 184/66/CEE da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1860/82 ( 4 ), às actuais condições de funcionamento da Rede de Informação; Considerando que a instância competente designada pelo Estado-membro e os serviços contabilísticos não pertencontes a um serviço administrativo devem celebrar um contrato entre si, pelo qual o serviço contabilístico se obrigue a cumprir as funções, no respeito pela regulamentação comunitária; que este contrato deve conter, entre outras, disposições referentes a esta regulamentação comunitária; Considerando que, para permitir uma apresentação anual dos resultados da Rede de Informação, em data que não se afaste demasiado da data da transmissão à Comissão das primeiras fichas de exploração, é necessário limitar o período do ano durante o qual o exercício contabilístico pode terminar; Considerando que a transmissão das fichas de exploração se deve efectuar em prazos que permitam aos serviços contabilísticos, aos órgãos de ligação e à Comissão desempenharem as suas tarefas; Considerando que é oportuno contar os prazos de transmissão das fichas de exploração a partir da data do fim do exercício contabilístico a que se reportam as fichas de exploração; Considerando que as fichas de exploração, para serem consideradas como devidamente preenchidas, devem incluir dados conformes aos factos, elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977, relativo à ficha de exploração a utilizar com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3272/82 ( 6 ); Considerando que a remuneração fixa a cargo da Comissão deve ser paga apenas às fichas de exploração devidamente preeenchidas e transmitidas nos prazos fixados; Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões sobre as despesas de elaboração das fichas de exploração obrigam a uma revisão periódica desta remuneração; Considerando que, para assegurar uma boa repartição no tempo das operações financeiras inerentes à concessão da remuneração fixa, é aconselhável proceder-se ao pagamento de um adiantamento; Considerando que deve ser revogado o Regulamento no 184/66/CEE a partir do exercício contabilístico de 1984 e aplicadas novas disposições a partir deste mesmo exercício; Considerando que o Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Os contratos referidos no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento no 79/65/CEE deverão contar, pelo menos, as cláusulas constantes do Anexo.

Artigo 2.o

O exercício contabilístico de doze meses consecutivos definido no n.o I, alínea a), do Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 termina durante o período de 31 de Dezembro a 30 de Junho, inclusive.

▼M1

Artigo 3.o

Todas as fichas de exploração apresentadas nos termos do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2237/77 serão enviadas pelo órgão de ligação à Comissão até nove meses depois do fim do exercício contabilístico a que dizem respeito. No entanto, em relação ao exercício contabilístico de 2003, as fichas de exploração serão enviadas à Comissão até catorze meses depois do fim desse exercício.

As fichas de exploração serão consideradas como enviadas à Comissão quando, depois da introdução dos dados no sistema de comunicação e controlo dos dados e da execução das verificações informáticas subsequentes, o órgão de ligação confirmar que os dados estão prontos para serem introduzidos na base de dados da Comissão.

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Artigo 4.o

A ficha de exploração considera-se devidamente preenchida quando

— o seu conteúdo for conforme aos factos e

— os dados contabilísticos que compreende tiverem sido elaborados e apresentados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2237/77.

Artigo 5.o

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1. Será paga pela Comissão ao Estado-Membro uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o

1a. O número total de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas elegível por Estado-Membro para a remuneração fixa não será superior ao número total de explorações da amostra previsto para esse Estado-Membro no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82.

No que respeita aos Estados-Membros com mais de uma circunscrição, o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas por circunscrição elegível para a remuneração fixa pode ser superior em 20 % ao número previsto para essa circunscrição, desde que o número total fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas do Estado-Membro em causa não seja superior ao número total previsto para esse Estado-Membro no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82.

Se o número de fichas de exploração devidamente preenchidas e remetidas respeitantes a uma circunscrição ou a um Estado-Membro for inferior a 80 % do número de explorações da amostra previsto para essa circunscrição ou para esse Estado-Membro, a remuneração fixa para as explorações da amostra dessa circunscrição ou desse Estado-Membro será reduzida em:

— 10 % nos exercícios contabilísticos de 2005 e 2006,

— 20 % no exercício contabilístico de 2007 e nos exercícios contabilísticos seguintes.

Se esse número inferior se verificar tanto para uma circunscrição como para o Estado-Membro em causa, a redução só será aplicada a nível nacional.

A redução relativa ao exercício contabilístico de 2005 prevista no primeiro travessão do primeiro parágrafo não é aplicável à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia.

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2. Esta remuneração fixa será paga em duas vezes:

— a primeira prestação será paga no início do exercício contabilístico de cada Estado-membro, no montante de 50 % da remuneração, relativamente ao número de explorações de amostra previsto no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1859/82 da Comissão ( 7 );

— o saldo, cujo montante se calcula multiplicando a remuneração pelo número de fichas de exploração devidamente preenchidas e enviadas à Comissão e deduzindo o montante da prestação já paga, será pago num prazo de seis meses a contar da data da recepção das fichas de exploração pela Comissão.

3. O montante da remuneração fixa é definido segundo o processo previsto no artigo 19.o do Regulamento n.o79/65/CEE.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início do exercício contabilístico de 1984.

É revogado o Regulamento n.o 184/66/CEE, que será no entanto aplicável até ao fim do exercício contabilístico de 1983.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO

Disposições do contrato referido no artigo 9.o do Regulamento n.o 79/65/CEE

Os contratos celebrados entre a instância competente designada pelo Estado-membro e cada um dos serviços contabilísticos que não pertençam a qualquer serviço administrativo, escolhidos em conformidade com as disposições do Regulamento n.o 79/65/CEE, deverão conter, pelo menos e de forma explícita, as cláusulas seguintes:

— compromisso do serviço contabilístico em preencher as fichas de exploração em conformidade com as disposições da regulamentação comunitária;

— compromisso do serviço contabilístico em enviar as fichas de exploração dentro dos prazos, permitindo assim que seja respeitada a regulamentação comunitária;

— compromisso do serviço contabilístico em prestar ao órgão de ligação todas as informações e esclarecimentos que este peça, no cumprimento das suas funções;

— compromisso do serviço contabilístico em respeitar a interdição de divulgar os dados contabilísticos individuais obtidos e quaisquer outras informações individuais de que tenha sido conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções, no âmbito da Rede de Informação Contabilística Agrícola, bem como o compromisso em submeter às mesmas obrigações as pessoas ao seu serviço para o desempenho destas funções, tomando todas as disposições necessárias para o efeito.