1992R0094 — PT — 18.03.2000 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o94/92 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1992
que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE)
n.o2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
(JO L 11 de 17.1.1992, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o522/96 da Comissão de 26 de Março de 1996 L 77 10 27.3.1996
►M2 Regulamento (CE) n.o314/97 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1997 L 51 34 21.2.1997
►M3 Regulamento (CE) n.o1367/98 da Comissão de 29 de Junho de 1998 L 185 11 30.6.1998
►M4 Regulamento (CE) n.o548/2000 da Comissão de 14 de Março de 2000 L 67 12 15.3.2000
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 159 de 15.6.2001, p. 44 (314/97)
►C2 Rectificação, JO L 112 de 7.5.1996, p. 20 (522/96)
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o94/92 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1992
que estatui as regras do regime de importação de países terceiros
previsto no Regulamento (CEE) n.o2092/91, relativo ao modo de
produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2092/91 do Conselho, de 24
de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos
agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.oeon .o3 do seu
artigo 16.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/
/91 prevê que, a partir de 23 de Julho de 1992, os produtos importados deum país terceiro só podem ser comercializados quando forem origináriosde um país terceiro constante de uma lista; que o n.
o2 do artigo 11.o
prevê as condições a satisfazer para a inclusão de um país terceiro nalista;
Considerando que é necessário estabelecer a lista referida; que também é
necessário definir as regras do processo de exame de um pedido de umpaís terceiro com vista à sua inclusão nessa lista;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.
odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista de países terceiros referida no n.o1, alínea a), do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91 figura no anexo do presente
regulamento.
A lista especifica, relativamente a cada país terceiro, quais as
informações necessárias à identificação dos produtos abrangidos peloregime referido no artigo 11.
oe, em especial:
— a autoridade ou o(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da
emissão de certificados de inspecção tendo presente as importaçõesda Comunidade,
— a ou as autoridades de controlo no país terceiro e/ou os organismos
privados reconhecidos por esse país para efectuarem o controlo dosoperadores.
Se adequado, a lista pode especificar:
— as unidade de preparação e os exportadores sujeitos ao regime de
controlo,
— os produtos abrangidos pelo regime.
Artigo 2.
o
1. A Comissão examinará a inclusão de um país terceiro na lista que
figura no anexo após recepção de um pedido de inclusão, apresentadopela representação do país terceiro em causa.
2. No prazo de seis meses a contar da sua recepção, o pedido de
inclusão deve ser completado pelo envio de um processo técnicoredigido numa das línguas oficiais da Comunidade e que inclua todas asinformações necessárias para permitir à Comissão garantir que as1992R0094 — PT — 18.03.2000 — 003.001 — 2
(1)J O n .oL 198 de 22. 7. 1991, p. 1.
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condições referidas no n.o2 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91 sejam preenchidas relativamente aos produtos destinados à
exportação para a Comunidade.
Em especial, esse processo deve incluir, pormenorizadamente, as
seguintes informações:
a) os tipos e se possível uma estimativa das quantidades de produtos
agrícolas e de géneros alimentícios destinados à exportação para aComunidade ao abrigo do regime do artigo 11.
o;
b) As regras de produção aplicadas nos países terceiros e, nomeada-
mente:
— os princípios de base referidos no anexo I do Regulamento (CEE)
n.o2092/91,
— os produtos autorizados a serem utilizados enquanto produtos
fitofarmacêuticos, detergentes, fertilizantes ou correctores do solodurante a fase de produção agrícola,
— os ingredientes de origem não agrícola autorizados nos produtos
preparados, bem como os processos e os produtos de tratamentoautorizados durante a preparação;
c) As regras do regime de controlo e a organização da sua aplicação no
país terceiro:
— o(s) nome(s) da autoridade(s) de controlo no país terceiro e/ou
dos organismos privados que procedem ao controlo dos
operadores,
— as regras pormenorizadas do controlo nas explorações agrícolas e
de transformação e os meios aplicáveis para punir os infractores,
— o(s) nome(s) e endereço(s) da autoridade ou do(s) organismo(s)
encarregue(s) no país terceiro da emissão dos certificados deimportação na Comunidade,
— as informações necessárias relativas à organização da vigilância
do respeito das regras de produção e do regime de controlo,incluindo a emissão de certificados; o nome e as referências daautoridade encarregue dessa vigilância,
— a lista das explorações de transformação e dos exportadores para
a Comunidade; o número de produtores e a superfície cultivada;
d) Se disponíveis, os relatórios dos exames no local elaborados por
peritos independentes sobre a aplicação efectiva das regras deprodução e de controlo referidas nas alíneas b) e c).
3. Aquando do processo de exame de um pedido de inclusão, a
Comissão pode solicitar qualquer informação complementar necessária àverificação da equivalência das regras de produção e de controloaplicadas no país terceiro às previstas no Regulamento (CEE) n.
o2092/
/91, incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elaborados
por peritos que considerou independentes. A Comissão pode, se
necessário, proceder a um exame no local efectuado por peritos porela designados.
4. A inclusão de um país terceiro no anexo pode estar ligada à
apresentação regular de relatórios de exame elaborados por peritosindependentes sobre a aplicação efectiva de regras de produção e decontrolo nos países terceiros em causa. Se necessário, a Comissão podeorganizar, em qualquer momento, um exame no local efectuado por
peritos por ela designados.
5. Se, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no
anexo, se registarem alterações no que respeita às medidas em vigor no
país terceiro ou à sua aplicação, este deve informar a Comissão do facto.
À luz dessa informação, pode ser tomada uma decisão de alteração dasmodalidades de inclusão deste país na lista do anexo ou de retirada dessainclusão, em conformidade com o processo previsto no artigo 14.
odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91; esta decisão pode ser igualmente
tomada quando o país terceiro não tenha fornecido as informações que
deve apresentar em conformidade com o presente número.
6. A Comissão, caso tenha conhecimento de informações que
levantem dúvidas quanto à aplicação efectiva das medidas comunicadas,1992R0094 — PT — 18.03.2000 — 003.001 — 3
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após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo pode
pedir ao país terceiro em causa qualquer informação necessária,incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elaborados
por peritos independentes, ou proceder a um exame no local efectuado
por peritos por ela designados. À luz destas informações e/ou relatórios,pode ser tomada uma decisão de retirada da inclusão, em conformidadecom o processo previsto no artigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o2092/
/91; esta decisão pode ser igualmente tomada quando o país terceiro não
tenha fornecido as informações solicitadas no prazo indicado no pedido
da Comissão ou se o país terceiro não tiver aceite um exame no local aefectuar por peritos designados pela Comissão, a fim de verificar se sãorealmente respeitadas as condições de inclusão.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R0094 — PT — 18.03.2000 — 003.001 — 4
▼M2
ANEXO
LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS E RESPECTIVAS INFORMAÇÕES
ARGENTINA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o1, alínea
a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram
produzidos na Argentina
3.Organismos de controlo: Instituto Argentino para la Certificación y
Promoción de Productos Agropecuarios Orgánicos SRL (Argencert) e
Organización Internacional Agropecuaria (OIA)
4.Organismos encarregados da emissão do certificado: os indicados no ponto
3
5.Prazo da inclusão : 30.6.2003
AUSTRÁLIA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o1, alínea
a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram
produzidos na Austrália
3.Organismos de inspecção:
—►M4Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) (Department
of Agriculture, Fisheries and Forestry) ◄
— Bio-dynamic Research Institute (BDRI)— Biological Farmers of Australia (BFA)
— Organic Vignerons Association of Australia Inc. (OVAA)
— Organic Herb Growers of Australia Inc. (OHGA)— National Association of Sustainable Agriculture, Australia (NASAA)
4.Organismos emissores de certificados: os indicados em 3
5.Prazo da inclusão : 30.6.2003
REPÚBLICA CHECA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.
o1, alínea a), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem : Os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes dos produtos da
categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico
têm que ser produzidos na República Checa
3.Organismo de controlo : KEZ o.p.s.1992R0094 — PT — 18.03.2000 — 003.001 — 5
▼C1
▼M2
▼M4
▼M2
▼C1
▼M2
▼M3
▼M4
▼M4
4. Organismo encarregado da emissão do certificado:
— Department of Structural Policy and Ecology (Ministry of Agriculture)
— KEZ o.p.s.
5.Prazo da inclusão : 30.6.2003
HUNGRIA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o1, alínea
a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram
produzidos na Hungria
3.Organismos de controlo : Biokontroll Hungária Közhasznú Társaság
(Biokontroll Hungária Kht) e Skal
4.Organismo encarregado da emissão do certificado : Biokontroll Hungária
Közhasnú Társaság e Skal (serviços na Hungria)
5.Prazo da inclusão : 30.6.2003
ISRAEL
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o1, alínea
a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram
produzidos em Israel
3.Autoridade de controlo : Plant Protection and Inspection Services (PPIS)
(Ministry of Agriculture and Rural Development)
4.Autoridade emissora de certificados: a indicada em 3
5.Prazo da inclusão : 30.6.2003
SUÍÇA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o1, alínea
a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Produtos destinados à alimentação humana compostos essencialmente por
um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b),
do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, com excepção dos
referidos no n.o5 do artigo 5.odesse mesmo regulamento que sejam
constituídos por um só ingrediente de origem agrícola produzido durante o
período de conversão1992R0094 — PT — 18.03.2000 — 003.001 — 6
▼M2
▼C1
▼M2
▼M4
▼M2
▼C1
▼M2
▼M4
▼M3
▼M4
▼M2
▼C1
▼M3
▼M2
2.Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram
produzidos na Suíça ou importados para este país:
— da Comunidade Europeia ou
— de um país terceiro no âmbito de um regime reconhecido como
equivalente, de acordo com o disposto no n.o1 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91 ou
— de um país terceiro em relação ao qual um Estado-membro da Comunidade
Europeia tenha aceite, de acordo com o disposto no n.o6 do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91, que o produto tenha sido produzido e
inspeccionado nesse país em conformidade com normas equivalentes às
aceites por esse Estado-membro
3.Organismos de controlo : Institut für Marktökologie (IMO), bio.inspecta AG
e Schweizerische Vereinigung für Qualitäts und Management-Systeme (SQS)
4.Organismos emissores de certificados: os indicados em 3
5.Duração da inclusão: 31. 12. 20021992R0094 — PT — 18.03.2000 — 003.001 — 7
▼M4
▼M3