2000R1080 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CE) N.o1080/2000 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2000
relativo ao apoioà missãoprovisória dasNações Unidaspara o Kosovo(MINUK), ao gabinete do
alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do
Sudeste ◄
(JO L 122 de 24.5.2000, p. 27)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2098/2003 do Conselho de 27 de Novembro de
2003L 316 1 29.11.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1080/2000 DO CONSELHO
de 22 de Maio de 2000
relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o
Kosovo (MINUK), ao gabinete do alto representante na Bósnia-
-Herzegovina (GAR) e ao Pacto de Estabilidade para a Europa do
Sudeste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando o seguinte:
(1)No Kosovo e na Bósnia-Herzegovina, onde a Comunidade pros-
segue uma política activa de reconstrução, de ajuda ao regressode refugiados e de pessoas deslocadas, e de cooperação econó-mica e regional, a comunidade internacional estabeleceuentidades com o fim de assegurar a administração civil transi-
tória e a aplicação dos acordos de paz, nomeadamente, a
missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK)e o gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina(GAR).
(2)A instalação oportuna e o funcionamento regular dessas enti-dades podem constituir factores importantes para maximizar aeficácia da ajuda comunitária a título dessa política.
(3)Há que prever, portanto, um quadro jurídico para o apoio finan-ceiro da Comunidade a essas duas entidades.
(4)As acções referidas no presente regulamento inserem-se noâmbito da política da Comunidade no Kosovo e na Bósnia--Herzegovina e são necessárias para cumprir um dos objectivosda Comunidade. O Tratado não prevê, para a aprovação dopresente regulamento, outros poderes de acção além dos
previstos no artigo 308.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. No âmbito da sua política de reconstrução, de ajuda ao regresso
de refugiados e de pessoas deslocadas e de cooperação económica e
regional no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina, bem como da sua
política para a região no seu conjunto, a Comunidade contribui finan-ceiramente para a instalação e o funcionamento da MINUK (quartopilar), do GAR e do coordenador especial do Pacto de Estabilidade.
2. Este financiamento assume a forma de uma subvenção ao
orçamento da MINUK, do GAR e do coordenador especial.
Artigo 1.
oA
O coordenador especial é nomeado anualmente pelo Conselho, delibe-
rando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.2000R1080 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 2
(1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).▼M1
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Artigo 2.o
1. As acções referidas no presente regulamento são executadas pela
Comissão.
2. O montante da subvenção, as despesas elegíveis, o período de
financiamento, as regras de aplicação, bem como as regras de controlo
da gestão e do destino final da subvenção comunitária devem serobjecto de uma convenção de financiamento celebrada entre aComissão, em nome da Comunidade, e as entidades beneficiárias.
Os termos dessa convenção têm em vista assegurar uma partilha equi-
tativa dos encargos entre a União Europeia e os restantes intervenientesda comunidade internacional. ►
M1É possível o co-financiamento em
espécie.◄
Artigo 3.o
A Comissão deve controlar a execução do presente regulamento e apre-
sentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 4.o
As convenções de financiamento, bem como qualquer contrato ou
instrumento de aplicação que daí decorram devem prever expressa-mente que a Comissão, os organismos mandatados pela Comissão, oTribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude(OLAF) possam, se necessário, proceder a um controlo no local.
Artigo 5.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R1080 — PT — 01.01.2004 — 001.001 — 3