ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2012R0742 — PT — 17.08.2012 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 742/2012 DO CONSELHO

de 16 de agosto de 2012

que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 ( 1 ), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012. (2) Em conformidade com a Decisão de Execução 2012/478/PESC do Conselho, de 16 de agosto de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria ( 2 ), deverá ser incluída uma nova entidade na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

A entidade indicada no Anexo do presente regulamento é acrescentada à lista constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

ENTIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o







Entidade Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Drex Technologies Holding S.A. Registada no Luxemburgo com o número B77616, antigamente estabelecida no seguinte endereço: 17, rue Beaumont L-1219 Luxemburgo. O beneficiário efetivo de Drex Technologies Holding S.A. é Rami Makhlouf, que está incluído na lista de sanções da UE por dar apoio financeiro ao regime sírio. ►C1 17.8.2012 ◄
(9)

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007, que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE ( 3 ) alarga as medidas desse anexo à Islândia. As entradas relativas à Islândia devem, por conseguinte, ser retiradas da lista.
(5)

O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.
(5)

Além disso, os requisitos de saúde animal relativos à doença hemorrágica epizoótica incluídos nos modelos de certificados sanitários constantes da parte 2 dos anexos II e IV da Decisão 2010/472/UE não são totalmente coerentes com os requisitos estabelecidos na Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina ( 3 ), nem com as recomendações do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE. Os referidos modelos de certificados sanitários devem, pois, ser alterados para ter em conta os requisitos estabelecidos na Decisão de Execução 2011/630/UE e as recomendações do Manual.
(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(1)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/37/CE determina que todas as unidades de embalagem dos produtos do tabaco, com exceção dos tabacos destinados a uso oral e de outros produtos do tabaco sem combustão, e qualquer embalagem externa, excepto invólucros transparentes adicionais, devem apresentar uma advertência suplementar extraída da lista constante do anexo I da referida diretiva.
(5)

As medidas previstas nos pontos 1 e 3 do anexo do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro. O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer sobre o ponto 2 do anexo do presente regulamento dentro do prazo fixado pelo seu presidente.
(68)

Apurou-se que os volumes de importação tanto da RPC como de Taiwan eram superiores ao limiar de minimis fixado no artigo 5.o, n.o 7, do regulamento de base, não sendo negligenciáveis. Acresce que os volumes de importações provenientes dos dois países evoluíram de forma em grande medida semelhante durante o período considerado, diminuindo entre 2007 e 2009, e aumentando, em seguida, no PIR. No que respeita aos preços médios de importação, tal como explicado no considerando 32, a evolução do preço das importações chinesas mostrou que o preço médio de importação subiu, segundo o Eurostat. Contudo, uma análise mais pormenorizada mostrou que o preço dos elementos de fixação, de aço inoxidável, declarados no código NC que representa a maior parte da quantidade total importada durante o PIR, baixou 24 % durante o período considerado. Os preços de Taiwan baixaram no decurso do período considerado, atingindo o seu nível mais baixo no PIR. O inquérito mostrou também que as condições de concorrência entre os operadores pertinentes eram similares. Assim, considerou-se que estavam preenchidas as condições para a cumulação.
(2)

Perante a gravidade da situação no Irão, e de acordo com a Decisão 2012/635/PESC do Conselho de 15 de Outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão ( 2 ), o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. A rubrica I do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterada em consequência.
(3)

Um regime especial para as pequenas empresas é uma possibilidade que está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva 2006/112/CE. A medida apenas derroga do título XII da Diretiva 2006/112/CE na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime seja superior ao permitido para a Roménia nos termos do ponto 18 do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, que é de 35 000 EUR.
(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o bissulfato de sódio. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
3b609

—

Hidroxicloreto de zinco mono-hidratado

Caracterização do aditivo Fórmula química: Zn5 (OH)8 Cl2 · (H2O) Número CAS: 12167-79-2 Pureza: mín. 84 % Óxido de zinco: máx. 9 % Teor de zinco: mín. 54 % Partículas < 50 μm: inferior a 1 % Método analítico (1) Para a identificação da forma cristalina do hidroxicloreto de zinco no aditivo: — difração de raios X (DRX). Para a determinação do zinco total no aditivo e nas pré-misturas: — EN 15510: espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI), ou — CEN/TS 15621: espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) após mineralização sob pressão. Para a determinação do zinco total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais: — espectrometria de absorção atómica (EAA), ou — EN 15510 ou CEN/TS 15621.

Todas as espécies animais

—

—

►M1 Cães e gatos: 200 (total) Salmonídeos e substitutos do leite para vitelos: 180 (total) Leitões, marrãs, coelhos e todas as espécies de peixes exceto salmonídeos: 150 (total) Outras espécies e categorias: 120 (total) ◄

1. Para a segurança dos utilizadores: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento. 2. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.
02012D0088 — PT — 27.01.2017 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02012D0088 — PT — 26.01.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de janeiro de 2012 relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização [notificada com o número C(2012) 172] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/88/UE) (JO L 051 de 23.2.2012, p. 1)

Alterado por:









▼B

▼M2

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de janeiro de 2012

relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização

▼B

[notificada com o número C(2012) 172]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/88/UE)

▼M3 —————

▼B









ANEXO III

ÍNDICE ▼M3 ————— ▼B 7.3.2.3. Rede de alta velocidade ▼M3 —————

▼B

7.3.2.3. Rede de alta velocidade

É obrigatório instalar o ERTMS/ETCS na via nos seguintes casos:

1. Instalação, pela primeira vez, da parte de controlo de velocidade de um subsistema de controlo-comando e sinalização de via (com ou sem um sistema de classe B), ou

2. Adaptação da parte de controlo de velocidade de um subsistema de controlo-comando e sinalização de via, de tal forma que altera as funções, o desempenho e/ou as interfaces (de transmissão) relevantes para a interoperabilidade do sistema antigo existente. Esta obrigação não abrange as alterações consideradas necessárias para atenuar os defeitos relacionados com a segurança na instalação antiga.

Recomenda-se a instalação do ERTMS/ETCS sempre que os subsistemas «infraestrutura» ou «energia» de um troço de linha já em serviço sejam adaptados, renovados ou objeto de manutenção, desde que a instalação do ERTMS/ETCS nesse troço de via represente menos de 10 % do investimento total.

▼M3 —————
02012D0333 — PT — 11.12.2012 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02012R0054 — PT — 24.03.2012 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02012L0009 — PT — 20.05.2016 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02012O0018 — PT — 03.05.2013 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02012D0478 — PT — 30.11.2012 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02012D0721 — PT — 12.07.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02012L0030 — PT — 20.07.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02012R0211 — PT — 11.12.2017 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 211/2012 DA COMISSÃO de 12 de março de 2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 073 de 13.3.2012, p. 1)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 211/2012 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2012

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada







Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M1









ANEXO
02012R1268 — PT — 02.08.2018 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão (UE) 2018/1520 da Comissão de 9 de outubro de 2018 L 256 67 12.10.2018
02012D0448 — PT — 17.01.2019 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão (UE) 2019/70 da Comissão de 11 de janeiro de 2019 L 15 27 17.1.2019
02012D0715 — PT — 04.06.2019 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 22 de novembro de 2012 que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/715/UE) (JO L 325 de 23.11.2012, p. 15)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de novembro de 2012

que estabelece uma lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/715/UE)







Artigo 1.o

A lista de países terceiros referida no artigo 111.o-B, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M5









ANEXO

Lista de países terceiros dotados de um quadro regulamentar aplicável a substâncias destinadas a medicamentos para uso humano e de medidas de controlo e execução correspondentes que asseguram um nível de proteção da saúde pública equivalente ao que vigora na União
Artigo confecionado, sob a forma de uma peça de vestuário sem mangas, destinada a cobrir a parte superior do corpo, descendo abaixo das ancas. O artigo é constituído por três painéis unidos através de costuras. Cada painel é constituído por três camadas, duas camadas exteriores de matéria têxtil tecida de fibras sintéticas (nylon) e uma camada interior, que protege contra radiações e é feita, a partir de uma mistura de pós de antimónio e tungsténio e de um polímero. As três camadas são cosidas umas às outras na extremidade sobre a qual é embainhada uma fita. O painel esquerdo à frente sobrepõe-se inteiramente sobre o painel direito. Ambos são fixados um ao outro, na parte da frente, através de duas fitas compridas e largas verticais de tipo «velcro», e, ao nível dos ombros, através de duas fitas mais curtas, também de «velcro». A fixação da parte da frente é facilitada por três fechos do género snap-fit que se apresentam do lado direito. O artigo tem um decote redondo, um bolso no lado esquerdo ao nível do peito e ombros acolchoados. (vestuário de trabalho de proteção) (Ver as fotografias n.os 659 A e B) (1)

6211 33 10
02012D0044 — PT — 14.12.2019 — 002.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão de 10 de outubro de 2019 L 321 104 12.12.2019
02012D0707 — PT — 17.04.2020 — 002.001

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Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2020/569 da Comissão de 16 de abril de 2020 L 129 16 24.4.2020
02012R0481 — PT — 01.01.2021 — 004.001

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Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 da Comissão de 14 de julho de 2020 L 422 1 14.12.2020
02012D0481 — PT — 01.12.2020 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão (UE) 2020/1803 da Comissão de 27 de novembro de 2020 L 402 53 1.12.2020
02012R0293 — PT — 01.03.2021 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2021/392 da Comissão de 4 de março de 2021 L 77 8 5.3.2021