1998R0087 — PT — 07.04.2003 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 87/98 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 1997

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade durante o ►M5 período compreendido entre 7 de Abril de 2003 e a data de adesão da República Checa à União Europeia ◄ (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro ( 1 ), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995; Considerando que, pela Decisão n.o 3/97 ( 2 ) do Conselho de Associação, as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 4/96 ( 3 ) durante o ►M5 período compreendido entre 7 de Abril de 2003 e a data de adesão da República Checa à União Europeia ◄ ; Considerando que, por conseguinte, é necessário renovar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 7/97 ( 4 ), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. Durante o ►M5 período compreendido entre 7 de Abril de 2003 e a data de adesão da República Checa à União Europeia ◄ e nos termos da Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação, a importação na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I e originários da República Checa, dependerá da apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade.

2. O documento de vigilância será emitido segundo o modelo do anexo II.

3. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.

4. Durante o ►M5 período compreendido entre 7 de Abril de 2003 e a data de adesão da República Checa à União Europeia ◄ , a importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I dependerá, além disso, da emissão de um documento de exportação pelas autoridades checas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da remessa dos produtos a que o documento se refere.

5. Considera-se que a remessa é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

6. O documento de exportação deve ser emitido segundo o modelo do anexo III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 2.o

1. O documento de vigilância referido no n.o 1 do artigo 1.o é emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o pedido é considerado como tendo sido recebido pela autoridade nacional competente nos três dias úteis a contar da data da sua apresentação.

2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo IV é válido em toda a Comunidade.

3. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:

a) Nome e endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telefax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se a tal estiver sujeito;

b) Quando adequado, o nome e o endereço completo do requerente ou do seu representante (incluindo os números de telefone e de telefax);

c) O nome completo e o endereço do exportador;

d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo: — a denominação comercial, — o código ou códigos da Nomenclatura Combinada (NC), — o país de origem, — o país de proveniência;

e) Peso líquido, em quilogramas, e quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;

f) Valor CIF fronteira comunitária dos produtos, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura Combinada;

g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa, segundo os critérios previstos na Comunicação 91/C 180/04 da Comissão ( 5 );

h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;

i) Se o pedido constitui uma repetição de um pedido anterior acerca do mesmo contrato;

j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas: «O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está estabelecido na Comunidade.» .

O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra e venda, a factura pro forma e, se pedido, por exemplo, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela siderurgia produtora.

4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

— o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,

— os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período com a mesma duração.

5. No fim do prazo de validade, o importador deverá devolver os documentos de vigilância à autoridade que os emitiu.

6. As autoridades competentes podem, nas condições por elas fixadas, autorizar que as declarações ou pedidos apresentados sejam transmitidos ou impressos por via electrónica. No entanto, todos os documentos e elementos de prova devem estar à disposição das autoridades competentes.

7. O documento de vigilância pode ser emitido por via electrónica desde que as estâncias aduaneiras em causa possam ter acesso ao mesmo no âmbito de uma rede informática.

Artigo 3.o

1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada exceder o indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, por excesso ou por defeito, ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder o valor ou a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4.o

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

a) Numa base regular e actualizada, o mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância;

b) Seis semanas antes do fim de cada mês, pormenores relativos às importações efectuadas durante esse mês, nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 840/96 da Comissão ( 6 ).

As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país.

2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um documento de vigilância.

Artigo 5.o

As notificações previstas nas presentes disposições devem ser comunicadas electronicamente à Comissão das Comunidades Europeias pela rede integrada criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M5

ANEXO I

REPÚBLICA CHECA

Lista dos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo

Chapa laminada a frio

7209 15 00

7209 16 90

7209 17 90

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 90

7209 27 90

7209 28 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

Tubos soldados

Código NC 7306 completo

▼B

ANEXO II

ANEXO III

▼M5

ANEXO IV

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESLISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des affaires économiques

Administration des relations économiques

Services licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax (32-2) 230 83 22

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: (32-2) 230 83 22

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: (45) 35 46 64 01

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Straße 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax: (49-61 96) 9 42 26

ΕΛΛΑΣ

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας

Γενική Γραμματεία Διεθνών Σχέσεων

Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Φαξ: (30-210) 328 60 94

ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Fax: (34) 915 63 18 23/(34) 913 49 38 31

FRANCE

Service des industries manufacturières

DIGITIP

12, rue Villiot — Bâtiment Le Bervil

F-75572 Paris cedex 12

Fax (33-1) 53 44 91 81

IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Fax: (353-1) 631 28 26

ITALIA

Ministero delle Attività produttive

Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax: (39) 06 59 93 22 35/06 59 93 26 36

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Fax (352) 46 61 38

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

9700 RD Groningen

Nederland

Fax: (31-50) 526 06 98

m.i.v. 18.1.2002

Fax: (31-50) 523 23 41

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Außenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstraße 55-57

A-1030 Wien

Fax: (43-1) 711 00/83 86

PORTUGAL

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa

P-1140-060 Lisboa

Fax: (351-21) 881 42 61

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

F. (358-9) 614 28 52

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-103 13 Stockholm

Fax (46-8) 30 67 59

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House, West Precinct

Billingham, Cleveland

TS23 2NF

Fax: (44-1) 642 53 35 57

United Kingdom

( 1 ) JO L 360 de 31. 12. 1994, p. 2.

( 2 ) Ver página 99 do presente Jornal Oficial.

( 3 ) JO L 64 de 5. 3. 1997, p. 13.

( 4 ) JO L 4 de 8. 1. 1997, p. 1 e rectificação publicada no JO L 71 de 13. 3. 1997, p. 46.

( 5 ) JO C 180 de 11. 7. 1991, p. 4.

( 6 ) JO L 114 de 8. 5. 1996, p. 7.