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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3760/92 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1992
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura
(JO L 389 de 31.12.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1181/98 do Conselho de 4 de Junho de 1998 L164 1 9.6.1998
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o3760/92 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1992
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o;
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o sistema comunitário de conservação e gestão dos
recursos da pesca, previsto no Regulamento (CEE) n.o170/83 do
Conselho,de25deJaneirode1983,queinstituiumregimecomunitárioedegestãodosrecursosdapesca(
4),provouseruminstrumentoeficaz;
que,contudo,algumasunidadespopulacionais,tantoemáguascomuni-tárias como fora delas, continuaram a degradar-se, sendo consequente-mente necessário melhorar e ampliar as medidas de conservação exis-tentes;
Considerando que se deve prosseguir o objectivo de uma exploração
racional e responsável dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura,reconhecendo os interesses do sector no que se refere ao seu desenvol-vimento a longo prazo e às suas condições económicas e sociais e osinteresses dos consumidores, tendo em conta as restrições biológicas,sem negligenciar o ecossistema marinho;
Considerando que é necessário gerir a pesca caso a caso de modo a
garantiroequilíbrioentreosrecursosdisponíveiseacessíveisetodososparâmetros susceptíveis de influenciar a mortalidade por pesca;
Considerando que, para racionalizar e responsabilizar a exploração dos
recursos,énecessárioaumentaraselectividadedasartesedosmétodosdepesca,afimdeoptimizarautilizaçãodaspotencialidadesbiológicase a limitação das devoluções;
Considerando que, sem prejuízo dos regimes comunitários específicos
delicença,aintroduçãodeumregimecomunitáriogeraldelicençasdepesca atribuídas ao navio por via administrativa e emitidas e geridaspelosEstados-membrospodecontribuirparamelhorararegulamentaçãoda exploração e a sua transparência;
Considerando que devem ser estabelecidas disposições especiais para a
pesca costeira; que, para tal, em derrogação ao Regulamento (CEE) n.
o
101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece umapolítica comum de estruturas no sector da pesca(
5), os Estados-
-membros devem ser autorizados a manter, até 31 de Dezembro de2002, as actuais restrições de acesso às águas sob a sua soberania oujurisdiçãosituadasaquémdeumlimitemáximode12milhasmarítimas,calculadoapartirdaslinhasdebase,talcomoestavaprevistoàdatadaadopção do Regulamento (CEE) n.
o170/83 do Conselho e, para os
EstadosqueaderiramàComunidadeapósessadata,nomomentodasuaadesão;
Considerando que as actuais disposições relativas às regras de acesso
paraosnaviosdepescadosoutrosEstados-membroscujaactividadedepescaseexerçatradicionalmentenaságuassituadasaquémdesselimite
(1)J On .oC311 de 27. 11. 1992, p. 7.
(2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(3) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(4)J On .oL 24 de 27. 1. 1983, p. 1.
(5)J On .oL 20 de 28. 1. 1976, p. 19.
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de 12 milhas deverão ser igualmente renovadas até 31 de Dezembro de
2002;
Considerandoque,antesdessadata,oConselhodevedecidirdasdispo-
sições que poderão seguir-se a essas restrições e medidas;
Considerandoquedevemsermantidasasdisposiçõesespeciaisrelativas
à actividade de pesca numa região sensível;
Considerando que, tendo em vista uma conservação eficaz, se devem
limitar as taxas de exploração de certos tipos de recursos, sendopossívelfixá-lasnumabaseanualouplurianuale/ou,semprequeneces-sário, numa base de espécies múltiplas; que as referidas decisões têmimportantes efeitos no desenvolvimento económico e social das regiõesdosEstados-membrosemqueapescaéumaindústriaimportanteeque,por conseguinte, essas decisões devem ser tomadas pelo Conselho sobproposta da Comissão;
Considerando que, em relação aos tipos de recursos cujas taxas de
exploração devem ser limitadas, as possibilidades de pesca da Comuni-dade devem ser fixadas em termos de possibilidades de pesca para osEstados-membros, repartidas em quotas e, sempre que necessário, emtermos de esforço de pesca;
Considerando que a conservação e a gestão dos recursos devem contri-
buir para uma maior estabilidade das actividades de pesca e seravaliadas com base numa repartição de referência que reflicta as orien-tações dadas pelo Conselho;
Considerando que, por outro lado, essa estabilidade, dada a situação
biológica temporária das unidades populacionais, deve salvaguardar asnecessidades especiais das regiões em que as populações locais estãoespecialmente dependentes da pesca e de actividades subsidiárias, talcomo foi decidido pelo Conselho na sua Resolução de 3 de Novembrode 1976 e, em especial, no seu anexo VII;
Considerando,portanto,queénessesentidoquesedevecompreendera
noção de estabilidade relativa pretendida;
Considerando que as possibilidades comunitárias de pesca que ainda
nãoforamexploradasdevemserrepartidastendoemcontaosinteressesde todos os Estados-membros;
Considerando que o sector comunitário da pesca deve ser reestruturado
de forma a alinhá-lo com os recursos disponíveis e acessíveis e que sedevem ter em conta as características de cada tipo de pesca e o seueventual impacte económico e social; que devem ser estabelecidas, anível comunitário, as directrizes para a reestruturação da indústriapesqueira comunitária;
Considerando que, de forma a garantir uma aplicação adequada da
política comum de pescas, deve ser criado um regime de controlocomunitário que se aplique a todo o sector, tendo em conta o princípioda proporcionalidade;
Considerando que se deve prever uma disposição para a adopção de
medidas de emergência no caso de perturbações graves susceptíveis depôr em perigo os objectivos de conservação dos recursos;
Considerando que, para assegurar a utilização adequada dos dados
científicos,técnicoseeconómicosquepermitemapreciarasituaçãodaspescaseasuaevoluçãoprevisível,éconvenienteinstituirumcomitédecarácterconsultivo;queessecomitédeveigualmenteelaborarrelatóriossobre as implicações económicas da sua consultoria a nível biológico;
Considerando que a tomada de decisões, a sua aplicação e controlo
devem ser feitos ao nível mais adequado;
Considerando que, para facilitar a aplicação do presente regulamento, é
conveniente prever um processo de estreita cooperação entre osEstados-membroseaComissão,noâmbitodeumcomitédegestãodaspescas e da aquicultura;
Considerando que, dado o númer o e a complexidade das alterações a
efectuar, há que revogar e substituir o Regulamento (CEE) n.
o170/83,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A política comum da pesca abrange as actividades de exploração rela-
cionadas com os recursos aquáticos vivos e com a aquicultura, bemcomo a transformação e comercialização dos produtos da pesca e daaquicultura, sempre que essas actividades sejam exercidas no territóriodosEstados-membros,emáguasdepescacomunitáriasoupornaviosdepesca comunitários.
Artigo 2.
o
1. Noqueserefereàsactividadesdeexploração,osobjectivosgerais
da política comum da pesca serão proteger e manter disponíveis eacessíveis os recursos aquáticos marinhos vivos e prever a sua explo-ração racional e responsável, numa base sustentável, em condiçõeseconómica e socialmente apropriadas para o sector, tendo em conta assuasimplicaçõesparaoecossistemamarinhoetendoespecialmenteemconta as necessidades dos produtores e dos consumidores.
Para esse efeito, é estabelecido um regime comunitário de gestão das
actividades de exploração que permitirá alcançar, de forma duradoura,um equilíbrio entre os recursos e a exploração nas diferentes áreas dapesca.
2. O objecto do presente regulamento é estabelecer uma estrutura
paraaconservaçãoeaprotecçãodosrecursos,competindoaosEstados--membros assegurar que as actividades não profissionais não compro-metam a conservação e a gestão dos recursos abrangidos pela políticacomum da pesca.
Para esse efeit o e a fim de garantir actividades de exploração sustentá-
veis,opresenteregulamentoestabeleceumenquadramentoparaaregu-lamentação do acesso, da gestão e do controlo das actividades deexploração, bem como os meios e processos necessários.
Artigo 3.
o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Águas de pesca comunitárias», as águas sob a soberania ou juris-
dição dos Estados-membros;
b) «Recursos», as espécies vivas marinhas aquáticas, incluindo as
anádromas e as catádromas disponíveis e acessíveis durante a suavida marinha;
c) «Navio de pesca», qualquer navio equipado para a exploração
comercial de recursos;
d) «Naviodepescacomunitário»,onaviodepescaquearvorepavilhão
de um Estado-membro e esteja registado na Comunidade;
e) «Taxa de exploração», a proporção das capturas efectuadas durante
um dado período em relação ao stock total;
f) «Esforço de pesca» de um navio, o produto da sua capacidade e da
sua actividade; e esforço de pesca de uma frota ou grupo de navios,a soma dos esforços de pesca de cada navio;
g) «Possibilidade de pesca comunitária», a possibilidade de pesca de
que a Comunidade dispõe nas águas de pesca comunitárias, acres-cida da totalidade das possibilidades de pesca da Comunidade foradaságuasdepescacomunitáriasesubtraídaatotalidadedasdisponi-bilidades de pesca atribuídas a países terceiros.
TÍTULO I
Regras de acesso às águas e aos recursos
Artigo 4.o
1. Com o objectivo de garantir uma exploração racional e respon-
sável dos recursos numa base sustentável, o Conselho, deliberando,salvo disposição em contrário, de acordo com o processo previsto no
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artigo 43.odo Tratado, estabelecerá as medidas comunitárias que esti-
pulemascondiçõesdeacessoàságuaseaosrecursosedeexercíciodasactividades de exploração. Essas medidas serão elaboradas em funçãodasanálisesbiológicas,socioeconómicasetécnicasdisponíveis,e,espe-cialmente, dos relatórios elaborados pelo comité previsto no artigo 12.
o
2. Essas disposições podem incluir, nomeadamente, medidas rela-tivas a cada pescaria ou grupo de pescarias destinadas a:
a) Estabelecerzonasemqueasactividadesdepescasejamproibidasou
limitadas;
b) Limitar as taxas de exploração;
c) Fixar limites de captura quantitativos;
d) Limitar o tempo passado no mar, tendo, se necessário, em conta as
distâncias a que se encontram as águas de pesca;
e) Determinar o númer o e o tipo de navios de pesca autorizados a
pescar;
f) Definir medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo
modo de utilização;
g) Fixar o tamanho ou o peso mínimo dos exemplares que podem ser
capturados;
h) Criar incentivos, inclusivamente de carácter económico, para a
promoção de pescas mais selectivas.
Artigo 5.
o
1. O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no
artigo 43.odo Tratado, instituirá até 31 de Dezembro de 1993 um
regime comunitário, que entrará em vigor até 1 de Janeiro de 1995,definindo as regras relativas à informação mínima que deverá constardas licenças de pesca a emitir e gerir pelos Estados-membros.
A partir da data de aplicação do regime comunitário, os Estados-
-membros devem pôr em funcionamento regimes nacionais deconcessãodelicençasdepesca.Salvodisposiçãoemcontrário,todososnavios de pesca comunitários serão obrigados a possuir uma licença depesca que acompanhará cada navio.
As disposições acima referidas são aplicáveis sem prejuízo de regimes
específicos que possam estar em vigor a nível comunitário ou dosregimes decorrentes de actuais ou futuros acordos internacionais.
2. Estes regimes de licenças serão aplicáveis a todos os navios de
pesca comunitários que operem nas águas de pesca comunitárias, naságuas de países terceiros ou no alto-mar. Os requisitos mínimos deinformação da Comunidade serão igualmente aplicáveis a navios depesca de países terceiros que operem nas águas de pesca comunitárias,sempre que tal esteja previsto em acordos internacionais.
Artigo 6.
o
1. Os Estados-membros estão autorizados a manter, desde 1 de
Janeiro de 1993 até 31 de Dezembro de 2002, as disposições definidasno artigo 100.
odo Acto de Adesão de 1972 e a elevar o limite de seis
milhasprevistonesseartigoaté12milhasmarítimas,emrelaçãoatodasas águas sob a sua soberania ou jurisdição.
2. Além das actividades exercidas no âmbito das relações de vizi-
nhança existentes entre Estados-membros, as actividades de pescaabrangidas pelo regime estabelecido no n.
o1 estão sujeitas às regras
previstas no anexo I, que define, para cada Estado-membro, as zonasgeográficas da faixa costeira dos outros Estados-membros onde essasactividades são exercidas e as espécies abrangidas.
Artigo 7.
o
1. Na região definida no anexo II e em relação às espécies de
especialimportânciadessasregiões,biologicamentesensíveisdevidoàsrespectivas características de exploração, as actividades de pesca dosnavios de pesca com um comprimento entre perpendiculares não infe-
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rior a 26 metros relacionadas com espécies demersais, exceptuados a
faneca da Noruega e o pichelim, serão reguladas por um regime delicenças gerido pela Comissão em nome da Comunidade e porprocessos de comunicação, às autoridades competentes de controlo, dasentradas e saídas da região em causa, nos termos do referido anexo.
2. Asnormasdeexecuçãopormenorizadaseosprocessosdeestabe-
lecimento dos regimes de licenças de pesca e de comunicação dosmovimentos dos navios de pesca serão adoptados de acordo com oprocesso previsto no artigo 18.
o
Artigo 8.o
1. Nos termos do artigo 4.o, a taxa de exploração pode ser regulada
pela limitação do volume de capturas autorizadas e, se necessário, doesforçodepescanoperíodoemcausa.Quandoalimitaçãodascapturasnão for adequada, a taxa de exploração pode ser regulada apenas poruma limitação do esforço de pesca.
▼
M1
2. Sempre que se verificar a necessidade de limitar as taxas deexploração numa pescaria, na zona de pesca comunitária ou fora dela,no respeitante aos navios de pesca comunitários, ou na zona de pescacomunitária, no respeitante aos navios de pesca que arvoram pavilhãodeumpaísterceiro,essaslimitaçõesserãodefinidasnostermosdosn.
os
3e4 .
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3. O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto noartigo 43.
odo Tratado:
i) Pode determinar objectivos de gestão numa base plurianual, rela-
tivosacadapescariaougruposdepescarias,emfunçãodasespeci-ficidades dos recursos em causa. Sempre que conveniente, essesobjectivos devem ser estabelecidos numa base multiespécies.Devem definir-se os objectivos prioritários, incluindo, quando sejustifique, o nível dos recursos, as formas de produção, as activi-dades e os rendimentos;
ii) Relativamente a cada pescaria ou grupo de pescarias para os quais
tenham sido estipulados objectivos de gestão, deve igualmentedeterminar estratégias de gestão, se necessário, plurianuais, paracumprir os objectivos estabelecidos, incluindo as condições especí-ficas em que as actividades de exploração serão exercidas;
iii) Deve actualizar os objectivos e estratégias determinados, o mais
tardarumanoapósotermodoperíodofixadoparacadapescariaougrupo de pescarias.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão:
▼
M1
i) Determinará, para cada pescaria ou grupo de pescarias, e caso a
caso, o total admissível de capturas, bem como as condiçõestécnicas específicas associadas a essas limitações e/ou o esforço depesca total admissível, se necessário, numa base plurianual. Essestotais basear-se-ão nos objectivos e estratégias de gestão quetiverem sido eventualmente adoptados nos termos do n.
o3;
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ii) Repartirá as oportunidades de pesca entre os Estados-membros de
modoaassegurar,emrelaçãoacadaEstado-membro,umaestabili-dade relativa das actividades de pesca para cada stockconsiderado;
contudo, na sequência de pedidos formulados pelos Estados--membros directamente interessados, poderá ser tomado em consi-deração o estabelecimento de miniquotas e as trocas regulares dequotas feitas desde 1983, tendo na devida atenção o equilíbrioglobal dos contingentes;
iii) Determinará, sempre que a Comunidade fixar novas oportunidades
de pesca para uma pescaria ou grupo de pescarias até então inexis-tentes no âmbito da política comum da pesca, o método de repar-tiçãodasmesmas,tendoemcontaosinteressesdetodososEstados--membros;
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iv) Pode também determinar, caso a caso, as condições de ajustamento
das disponibilidades de pesca de um ano para o outro;
v) Pode introduzir, com base em pareceres científicos, ajustamentos
intercalares eventualmente necessários aos objectivos e estratégiasde gestão;
▼
M1
vi) Determinará as possibilidades de pesca a atribuir a países terceiros,
bemcomoascondiçõesespecíficasemquedevemserefectuadasascapturas.
▼
B
Artigo 9.o
1. OsEstados-membrospodem,apósnotificaçãodaComissão,trocar
entre si a totalidade ou parte das disponibilidades de pesca que lhestenham sido atribuídas.
2. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão dos
critérios que tenham adoptado para a repartição e das regras para autilizaçãodasdisponibilidadesdepescaquelhestenhamsidoatribuídasde acordo com o direito comunitário e a política comum da pesca.
Artigo 10.
o
1. Os Estados-membros podem adoptar medidas de conservação e
gestão dos recursos nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, desdeque essas medidas:
— digam respeito a unidades populacionais exclusivamente locais,
apenas de interesse para os pescadores do Estado-membro emquestão;
ou
— se apliquem unicamente aos pescadores do Estado-membro em
questão;
— sejam compatíveis com os objectivos referidos nos n.
os1e2d o
artigo2.oenãosejammenosrigorosasdoqueasmedidasadoptadas
nos termos do artigo 4.o
2. A Comissão será informada, com a antecedência necessária àapresentação das suas observações, de quaisquer planos destinados aintroduzir ou alterar medidas nacionais de conservação e gestão dosrecursos, de acordo com o processo previsto no artigo 14.
odo Regula-
mento (CEE) n.o3094/86.
TÍTULO II
Gestão e controlo do esforço de pesca
Artigo 11.o
Tendo em conta o disposto no título I, o Conselho definirá, de acordo
comoprocessoprevistonoartigo43.odoTratado,numabaseplurianual
epelaprimeiravezantesde1deJaneirode1994,osobjectivoseregrasde reestruturação do sector das pescas da Comunidade, tendo em vistaalcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a suaexploração. Essa reestruturação terá igualmente em conta, numa basecasuística,aspossíveisconsequênciaseconómicasesociaiseasespeci-ficidades das regiões de pescas.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 12.o
1. Paragarantirocumprimentodopresenteregulamento,oConselho,
de acordo com o processo previsto no artigo 43.odo Tratado, instituirá
um sistema de controlo comunitário aplicável a todo o sector.
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Artigo 13.o
1. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informaçõesnecessáriasàaplicaçãodopresenteregulamento.Asinformaçõesneces-sárias serão estabelecidas de acordo com o processo previsto no artigo18.
o
2. Essas informações serão tratadas pela Comissão com a confiden-cialidade necessária à protecção dos dados individuais.
Artigo 14.
o
1. A Comissão apresentará, pelo menos trienalmente, ao Parlamento
Europeu, ao Conselho e às instâncias comunitárias representativas dosector,umrelatóriosobreaaplicaçãodasmedidasadoptadasnostermosdo presente regulamento, designadamente do seu artigo 8.
o
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, omais tardar em 31 de Dezembro de 2001, um relatório sobre a situaçãodas pescas na Comunidade, em particular sobre a situação económica esocial das regiões costeiras, sobre a situação dos recursos e a suaevolução previsível e sobre a aplicação do presente regulamento. OConselho,combasenesserelatórioedeacordocomoprocessoprevistono artigo 43.
odo Tratado, decidirá, até 31 de Dezembro de 2002, dos
eventuais ajustamentos a introduzir, especialmente no que se refere aoartigo 7.
o, bem como das disposições que poderão decorrer do regime
referido no artigo 6.odo presente regulamento.
Artigo 15.o
1. Emcasodeperturbaçãograveeinesperada,susceptíveldecolocar
em perigo a conservação dos recursos, a Comissão, a pedido de umEstado-membro ou por sua própria iniciativa, adoptará as medidasadequadas, por um período não superior a seis meses, que serão comu-nicadas aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu e imediata-mente aplicáveis.
2. SemprequerecebaumpedidodeumEstado-membro,aComissão
deve decidir do mesmo no prazo de dez dias úteis.
3. Os Estados-membros podem submeter a decisão da Comissão ao
Conselho, nos termos do n.
o1, no prazo de dez dias úteis a contar da
notificação da decisão.
4. O Conselho pode, por maioria qualificada, tomar uma decisão
diferente no prazo de um mês.
Artigo 16.o
AComissãocriará,sobosseusauspícios,umcomitécientífico,técnico
e económico das pescas. Esse comité será consultado periodicamente eelaborará um relatório anual sobre a situação dos recursos haliêuticos ea evolução das actividades de pesca, tendo em conta os aspectos bioló-gicosetécnicos.Ocomitédeveráapresentarrelatóriossobreasimplica-çõeseconómicasdasituaçãodosrecursoshaliêuticoserelatóriosanuaissobre os trabalhos realizados e os trabalhos necessários, no âmbito dodisposto na alínea a) do artigo 41.
odo Tratado, em matéria de investi-
gação científica e técnica no sector da pesca e da aquicultura.
Artigo 17.o
É instituído um Comité de gestão das pescas e da aquicultura, adiante
designado«comité»,compostoporrepresentantesdosEstados-membrose presidido por um representante da Comissão.
Artigo 18.
o
Sempre que se deva seguir o processo previsto no presente artigo, o
comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por suaprópriainiciativasejaapedidodorepresentantedeumEstado-membro.
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O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité umprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemitiráoseuparecersobreesseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisõesqueoConselhoéchamadoatomarsobpropostadaComissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de ummês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação dasmedidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 19.
o
A aplicação do presente regulamento atenderá aos regimes especiais
decorrentes dos acordos de pescas celebrados pela Comunidade compaíses terceiros ou no âmbito de organizações internacionais, ou cele-brados pelos Estados-membros nos termos do direito comunitário.
Artigo 20.
o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o170/83.
2. Asreferênciasàsdisposiçõesdoregulamentorevogadonostermos
do n.o1 devem entender-se como referências às disposições correspon-
dentes do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Artigo 21.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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Zonasgeográficas EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticulares
Zonasgeográficas EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticularesANEXO I (1)
FAIXA COSTEIRA DO REINO UNIDO ENTR E6E1 2 MILHAS
FRANÇA
6 a 12 milhas da costa do Reino Unido
1. Berwick-upon-Tweed east
Coquet Island eastArenque Ilimitada
2. Flamborough Head east
Spurn Head eastArenque Ilimitada
3. Lowestoft east
Lyme Regis southTodasasespécies Ilimitada
4. Lyme Regis south
Eddystone southDemersais Ilimitada
5. Eddystone south-west
Longships south-westDemersaisVieiraLavaganteLagostaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitada
6. Longships south-west
Hartland Point north-west
DemersaisLagostaLavagante IlimitadaIlimitadaIlimitada
7. De Hartland Point até uma linha traçada
a partir do norte de Lundy Island
Demersais Ilimitada
8. Deumalinhatraçadadoverdadeirooeste
de Lundy Island até Cardigan HarbourTodasasespécies Ilimitada
9. Point Lynas north
Morecamb light vessel eastTodasasespécies Ilimitada
10. County of Down Demersais Ilimitada
11. «New Island north-east»(2)
Sanda Island south-westTodasasespécies Ilimitada
12. Port Stewart north
Barra Head westTodasasespécies Ilimitada
13. 57 °40/prime1latitude norte
Butt of Lewis WestTodasasespécies,exceptocrustáceosemoluscos Ilimitada
14. St Kilda, Flannan Island Todasasespécies Ilimitada
15.OestedalinhaqueuneofaroldeButtof
Lewis ao ponto 59 °30/prime1N—5 °45/prime1WTodasasespécies Ilimitada
(2)J On .oL 73 de 19. 3. 1983, p. 42 (rectificado).
IRLANDA
6 a 12 milhas da costa do Reino Unido
1. Point Lynas north
Mull of Galloway southDemersaisLagostim IlimitadaIlimitada
2.Mull of Oa westBarra Head west DemersaisLagostim IlimitadaIlimitada
(1) Todos os limites são calculados a partir das linhas de base, tal como previsto à data
da adopção do Regulamento (CEE) n.o170/83 e, em relação aos Estados que
aderiram à Comunidade depois dessa data, no momento da sua decisão.
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Zonasgeográficas EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticulares
Zonasgeográficas EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticulares
Zonasgeográficas EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticularesALEMANHA
6 a 12 milhas da costa do Reino Unido
1. East of Shetlands e Fair Isle, entre linhas
traçadas a verdadeiro sudeste a partir deSumburgh Head lighthouse, a verdadeironordeste de Skroo lighthous e e a verda-
deiro sudoeste de Skadan lighthouseArenque Ilimitada
2. Berwick-upon-Tweed east
Whitby High lighthouse eastArenque Ilimitada
3. North Foreland lighthouse east
Dungeness New lighthouse southArenque Ilimitada
4. Zona em torno de St Kilda Arenque
SardaIlimitadaIlimitada
5. Butt of Lewis lighthouse west até à linha
que une Butt of Lewis lighthouse e oponto 59 °30/prime1N—5 °45/prime1W Arenque Ilimitada
6.Zona em torno de North Rona e Sulisker
(Sulasgeir)Arenque Ilimitada
PAÍSES BAIXOS
6 a 12 milhas da costa do Reino Unido
1. Este de Shetlands a Fair Isle, entre linhas
traçadas a verdadeiro sudeste deSumburgh Head Lighthouse, a verdadeironordestedeSkroolightouseeaverdadeirosudoeste a partir de Skadan lightouseArenque Ilimitada
2. Berwick-upon-Tweed east
Flamborough Head eastArenque Ilimitada
3.North Foreland lighthouse eastDungeness New lighthouse south Arenque Ilimitada
BÉLGICA
6 a 12 milhas da costa da Reino Unido
1. Berwick-upon-Tweed east
Coquet Island eastArenque Ilimitada
2. Cromer north
North Foreland eastDemersais Ilimitada
3. North Foreland east
Dungeness New lighthouse southDemersaisArenque IlimitadaIlimitada
4. Dungeness New lighthouse south
Selsey Bill south Demersais Ilimitada
5.Straight Point south-eastSouth Bishop north-west Demersais Ilimitada
1992R3760 — PT — 16.06.1998 — 002.001 — 12
▼B
Zonasgeográficas EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticulares
Zonasgeográficas EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticulares
Zonasgeográficas EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticulares
Zonasgeográficas EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticularesFAIXA COSTEIRA DA IRLANDA
FRANÇA
6 a 12 milhas da costa da Irlanda
1. Erris Head north-west
Sybil Point westDemersaisLagostim IlimitadaIlimitada
2. Mizen Head south
Stags south DemersaisLagostimSarda IlimitadaIlimitadaIlimitada
3. Stags south
Cork south
DemersaisLagostimSardaArenqueIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitada
4. Cork south
Carnsore Point south
Todasasespécies Ilimitada
5.Carnsore Point southHaulbowline south-east Todasasespécies,exceptocrustáceosemoluscos Ilimitada
REINO UNIDO
6 a 12 milhas da costa da Irlanda
1. Mine Head south
Hook PointDemersaisArenqueSarda IlimitadaIlimitadaIlimitada
2.Hook PointCarlingford Lough DemersaisArenqueSardaLagostimVieiraIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitada
PAÍSES BAIXOS
6 a 12 milhas da costa da Irlanda
Stags south
Carnsore Point southArenqueSarda IlimitadaIlimitada
ALEMANHA
6 a 12 milhas da costa da Irlanda
1. Old Head of Kinsale south
Carnsore Point southArenque Ilimitada
2.Cork southCarsore Point south Sarda Ilimitada
1992R3760 — PT — 16.06.1998 — 002.001 — 13
▼B
Zonasgeográficas EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticulares
Zonasgeográficas Estados-membros EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticulares
Zonasgeográficas Estados-membros EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticularesBÉLGICA
6 a 12 milhas da costa da Irlanda
1. Cork south
Carnsore Point southDemersais Ilimitada
2.Wicklow Head east
Carlingford Lough south eastDemersais Ilimitada
FAIXA COSTEIRA DA BÉLGICA
3 a 12 milhas PaísesBaixos Todasasespé-
ciesIlimitada
França Arenque Ilimitada
FAIXA COSTEIRA DA DINAMARCA
Costa do mar do Norte
fronteira (Dinamarca/Alemanha)até Hantshol m6a1 2milhas
Fronteira (Dinamarca/Alemanha)
até Blaavand HukAlemanha Peixechato
CamarãoIlimitadaIlimitada
PaísesBaixos Peixechato
PeixeredondoIlimitadaIlimitada
Blaavand Huk até Bovbjerg Bélgica Bacalhau
ArincaIlimitada,unicamenteemJunhoeJulho
Alemanha Peixechato Ilimitada
PaísesBaixos Solha
LinguadoIlimitadaIlimitada
Thyborøn-Hanstholm Bélgica Badejo
SolhaIlimitada,unicamenteemJunhoeJulho
Alemanha Peixechato
EspadilhaBacalhauEscamudoArincaSardaArenqueBadejoIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitada
PaísesBaixos Bacalhau
SolhaLinguadoIlimitadaIlimitadaIlimitada
Skagerrak
(Hanstholm-Skagen)4 a 12 milhasBélgica Solha Ilimitada,unicamente
emJunhoeJulho
Alemanha Peixechato
EspadilhaBacalhauEscamudoArincaSardaArenqueBadejoIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitada
1992R3760 — PT — 16.06.1998 — 002.001 — 14
▼B
Zonasgeográficas Estados-membros EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticulares
Zonasgeográficas Estados-membros EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticularesPaísesBaixos Bacalhau
SolhaLinguadoIlimitada
IlimitadaIlimitada
Kattegat3 a 12 milhas Alemanha BacalhauPeixechatoLagostimArenqueIlimitada
IlimitadaIlimitadaIlimitada
A norte de Zeeland até ao paralelo delatitude que passa pelo farol de Fornaes Alemanha Espadilha Ilimitada
Mar Báltico(incluindo Belts, Sound, Bornholm)3 a 12 milhas Alemanha PeixechatoBacalhauArenqueEspadilhaEnguiaSalmãoBadejoSardaIlimitada
IlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitada
▼A1
Skagerrak(4 a 12 milhas) Suécia Todasasespé-ciesIlimitada
Kattegat
(3(1) a 12 milhas)Suécia Todasasespé-ciesIlimitada
Mar Báltico
(3 a 12 milhas)Suécia Todasasespé-cies Ilimitada
(1) Medidas a partir da linha costeira
▼B
FAIXA COSTEIRA DA ALEMANHA
Costa do mar do Norte
3 a 6 milhasTodas as costasDinamarca DemersaisEspadilhaGaleota-maiorIlimitada
IlimitadaIlimitada
PaísesBaixos DemersaisCamarãoIlimitada
Ilimitada
6 a 12 milhas
Todas as costas Dinamarca DemersaisEspadilhaGaleota-maiorIlimitada
IlimitadaIlimitada
PaísesBaixos DemersaisCamarãoIlimitada
Ilimitada
Fronteira Dinamarca/Alemanha até àponta norte de Amrum a 54 °43/prime1norteDinamarca Camarão Ilimitada
Zona em torno de Helgoland ReinoUnido Bacalhau
SolhaIlimitada
Ilimitada
Costa báltica3 a 12 milhas Dinamarca BacalhauSolhaArenqueEspadilhaEnguiaBadejoSardaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitada
1992R3760 — PT — 16.06.1998 — 002.001 — 15
▼B
Zonasgeográficas Estados-membros EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticulares
Zonasgeográficas Estados-membros EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticularesFAIXA COSTEIRA DA FRANÇA E DOS DEPARTAMENTOS ULTRAMARINOS
Costa do Atlântico Nordest e6a1 2
milhas
Fronteira Bélgica/França até leste dodepartamento da Mancha (estuário doVire — Grandcamp-les-Bains49°23/prime130/primedbl1N—1 °2/prime1W direcção norte-
-nordeste)Bélgica DemersaisVieirasIlimitada
Ilimitada
PaísesBaixos Todas Ilimitada
Dunkerque (2 °20/prime1E) até ao cabo de
Antifer (0 °10/prime1E)Alemanha Arenque Ilimitada,unicamente
deOutubroaDezembro
Fronteira Bélgica/França até ao cabo deAlprech oeste (50 °42/prime130/primedbl1N .—1 °33/prime130/primedbl1
E)ReinoUnido Todas Ilimitada
Costa atlântica (6 a 12 milhas)
Fronteira Espanha/França até 46 °08/prime1NEspanha Biqueirão — Pescadirigida,
ilimitada,unica-mentede1deMarçoa30deJunho
— Pescadeiscovivo,
unicamentede1deJulhoa31deOutubro
Sardinha Ilimitada,unicamente
de1deJaneiroa28deFevereiroede1deJulhoa31deDezembro.Alémdisso,asactividadesqueincidemnasespéciesenumeradassuprasãoexercidasemconformi-dadeedentrodoslimitesdasactividadesexercidasem1984
Costa mediterrânica (6 a 12 milhas)
Fronteira Espanha/cabo Leucate Espanha Todas Ilimitada(1)
(1) Acto de Adesão de 1985.
FAIXA COSTEIRA DE ESPANHA
Costa atlântica (6 a 12 milhas)
Fronteira França/Espanha até ao farol docabo Mayor (3 °47/prime1W) França Pelágicas Ilimitada,emconfor-
midadeedentrodoslimitesdasactividadesexercidasem1984
Costa mediterrânica (6 a 12 milhas)
Fronteira França/cabo Creus França Todas Ilimitada(1)
(1) Acto de Adesão de 1985.
1992R3760 — PT — 16.06.1998 — 002.001 — 16
▼B
Zonasgeográficas Estados-membros EspéciesImportânciaoucaracterí-
sticasparticularesFAIXA COSTEIRA DOS PAÍSES BAIXOS
3 a 12 milhas —
toda a costaBélgica Todas Ilimitada
Dinamarca DemersaisEspadilhaGaleota-maiorCarapauIlimitada
IlimitadaIlimitadaIlimitada
Alemanha BacalhauCamarãoIlimitada
Ilimitada
6 a 12 milhas —toda a costa Bélgica Todas Ilimitada
Dinamarca Demersais Ilimitada
Alemanha EspadilhaGaleota-maiorCarapauBacalhauCamarãoIlimitada
IlimitadaIlimitadaIlimitadaIlimitada
França Todas Ilimitada
PontasuldeTexel,paraoeste,atéàfron-teira Países Baixos/Alemanha ReinoUnido Demersais Ilimitada
▼A1
FAIXA COSTEIRA DA FINLÂNDIA
Zonasgeográficas Estados-membro EspéciesImportânciaoucaracterís-
ticasparticulares
Mar Báltico
(4 a 12 milhas)(2)Suécia Todasasespé-cies Ilimitada
FAIXA COSTEIRA DA SUÉCIA
Zonasgeográficas Estados-membro EspéciesImportânciaoucaracterís-
ticasparticulares
Skagerrak
(4 a 12 milhas)Dinamarca Todasasespé-ciesIlimitada
Kattegat
(3(3) a 12 milhas)Dinamarca Todasasespé-ciesIlimitada
Mar Báltico
(4 a 12 milhas)Dinamarca Todasasespé-ciesIlimitada
Mar Báltico
(4 a 12 milhas)Finlândia Todasasespé-cies Ilimitada
(2) 3 a 12 milhas em torno das Ilhas Bogskär.
(3) Medidas a partir da linha costeira.
1992R3760 — PT — 16.06.1998 — 002.001 — 17
▼B
ANEXO II
ZONAS SENSÍVEIS NA ACEPÇAO DO ARTIGO 7.o
ZONA SHETLAND
A.Delimitação geográfica
DopontosituadonacostaOcidentaldaEscóciaàlatitudede58 °30/prime1Na
58°30/prime1N—6 °15/prime1W,
de58 °30/prime1N—6 °15/prime1Wa 5 9 °30/prime1N—5 °45/prime1W,
de59 °30/prime1N—5 °45/prime1Wa 5 9 °30/prime1N—3 °00/prime1W,
seguindo a linha das 12 milhas a Norte dasOrcades,
de59 °30/prime1N—3 °00/prime1Wa 6 1 °00/prime1N—3 °00/prime1W,
de61 °00/prime1N—3 °00/prime1Wa 6 1 °00/prime1N—0 °00/prime1,
seguindo a linha das 12 milhas a Norte dasShetland,
de61 °00/prime1N—0 °00/prime1a5 9 °30/prime1N—0 °00/prime1,
de59 °30/prime1N—0 °00/prime1a5 9 °30/prime1N—1 °00/prime1W,
de59 °30/prime1N—1 °00/prime1Wa 5 9 °00/prime1N—1 °00/prime1W,
de59 °00/prime1N—1 °00/prime1Wa 5 9 °00/prime1N—2 °00/prime1W,
de59 °00/prime1N—2 °00/prime1Wa 5 8 °30/prime1N—2 °00/prime1W,
de58 °30/prime1N—2 °00/prime1Wa 5 8 °30/prime1N—3 °00/prime1W,
58°30/prime1N—3 °00/prime1W à costa Oriental da Escócia, à latitude de
58°30/prime1N.
B.Esforço de pesca autorizado
Númeromáximodenavioscomumcomprimentoentreperpendicularesigual
ou superior a 26 metros(
1) autorizados a pescar espécies demersais, com
excepção da faneca-noruega e do verdinho(2).
Estado-membro Númerodenaviosdepescaautorizado
França 52
ReinoUnido 62
Alemanha 12
Bélgica 2
C.Medidas de controlo específicas
Em conformidade com o disposto no artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
2241/87(3) e no artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o3094/86(4).
(1) Comprimento entre perpendiculares tal como fixado no Regulamento (CEE) n.o2930/
86 da Comissão (JO n.oL 274 de 25.9.1986, p. 1).
(2) Os navios que pescam a faneca-noruega e o verdinho podem ser objecto de medidas
de controlo específicas, no que se refere à detenção a bordo de artes de pesca e deespécies diferentes das referidas.
(
3)J On .oL 207 de 29.7.1987, p. 1.
(4)J On .oL 288 de 11.10.1986, p. 1.