1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o3072/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que estabelece a organização comum de mercado do arroz
(JO L 329 de 30.12.1995, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o192/98 do Conselho de 20 de Janeiro de 1998 L 20 16 27.1.1998
►M2Regulamento (CE) n.o2072/98 do Conselho de 28 de Setembro de 1998 L 265 4 30.9.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1528/2000 da Comissão de 13 de Julho de 2000 L 175 64 14.7.2000
►M4Regulamento (CE) n.o1667/2000 do Conselho de 17 de Julho de 2000 L 193 3 29.7.2000
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 80 de 30.3.1996, p. 72 (3072/95)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o3072/95 DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 1995
que estabelece a organização comum de mercado do arroz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente os artigos 42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
(1) Considerando que a nova orientação da política agrícola comum
deve dar origem a um melhor equilíbrio dos mercados e a uma
maior competitividade da agricultura comunitária;
(2) Considerando que a organização comum de mercado no sector do
arroz deve incluir um regime comum de preços para aComunidade; que esse regime pode ser realizado pela fixação
de um preço de intervenção para o arroz paddy válido em toda a
Comunidade, ao qual os organismos competentes sejam obrigadosa comprar o arroz que lhes é proposto;
(3) Considerando que, no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade assumiu
compromissos de redução progressiva dos direitos aduaneirosresultantes da tarifação do antigo regime de direitos niveladores;que a redução dos direitos aduaneiros deve ser acompanhada deuma diminuição dos preços comunitários que permita manter acompetitividade dos produtos comunitários; que, para evitar a
perda de rendimentos dos produtores, resultante da supracitada
diminuição dos preços institucionais, é oportuno instaurar umregime de pagamentos compensatórios na produção concedidospor hectare e com vista à manutenção dos níveis actuais derentabilidade da cultura, cujo montante seja fixado com base nadiminuição de preços prevista e nos rendimentos agronómicos
verificados nos diferentes Estados-membros durante um período
tido por representativo; que, para o efeito, é conveniente escolhero resultado mais elevado de entre:
— a média dos três anos obtidos, eliminando aquele em que o
rendimento foi o mais elevado e aquele em que o rendimento
foi o menor, no período de 1990/1991 a 1994/1995,
— e a média dos três anos: 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995;
(4) Considerando que é necessário fixar certas condições relativa-
mente ao pedido de pagamentos compensatórios e precisar a datade pagamento aos produtores;
(5) Considerando que a instauração do referido regime de paga-mentos compensatórios por hectare torna conveniente a fixaçãode uma superfície de base por Estado-membro produtor; que essafixação deverá reflectir a superfície cultivada durante o últimoano de produção disponível em termos estatísticos; que, todavia,
para atender à seca, nos casos da Espanha e de Portugal é
conveniente ter em conta o último ano disponível por região, comexcepção das regiões afectadas pela seca em que será tomado emconsideração o último ano antes da seca; que, em relação àGuiana francesa, é conveniente fixar a superfície de base nosmesmos termos da que era objecto do regime previsto no n.
o2d o
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 do Conselho, de 16
de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicasrelativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departa-1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 2
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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mentos franceses ultramarinos (1); que essa fixação permitirá
manter objectivos de produção compatíveis com as necessidadesdo mercado e respeitar os compromissos assumidos no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» em
matéria de exportações comerciais; que o respeito da superfície debase pode ser assegurado, em caso de superação, pela redução daajuda numa medida suficiente para exercer um efeito dissuasornos produtores;
(6) Considerando que se deve instituir um regime de intervenção
tendo em vista equilibrar o mercado; que o período de intervenção
se deve limitar a quatro meses a fim de preservar a funçãooriginal da intervenção e evitar que esta se torne um mercado emsi;
(7) Considerando que é conveniente que o preço de intervençãocontinue a ser objecto de um certo número de majorações
mensais, a fim de ter em conta, nomeadamente, as despesas de
permanência em armazém e de financiamento para a armaze-nagem do arroz na Comunidade, bem como a necessidade de umescoamento das existências conforme às necessidades domercado;
(8) Considerando que se afigura adequada uma restituição à produção
de amido de arroz e seus derivados, por analogia com o previsto
para os produtos referidos no artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece aorganização comum de mercado no sector dos cereais (
2), com os
quais se encontram em concorrência;
(9) Considerando que a realização de um mercado único do sector do
arroz na Comunidade implica o estabelecimento de um regime
comercial único nas suas fronteiras externas; que um regimecomercial, acrescentando-se ao sistema de intervenção e incluindoum regime de direitos de importação e de restituições àexportação, é, em princípio, de natureza a estabilizar o mercado
comunitário; que esse regime comercial assente nos compro-
missos assumidos no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round»; que os tipos de arroz nosdiferentes estádios de transformação, nomeadamente o arrozIndica e o arroz Japonica, são pontualmente identificados porcódigos NC; que a possibilidade de os operadores conhecerem,
antes da chegada das remessas em causa, o encargo que será
imposto poderá facilitar a aplicação dos acordos internacionais;
(10) Considerando que, a fim de poder controlar permanentemente omovimento das trocas comerciais, é conveniente prever a emissãode certificados de importação ou de exportação, acompanhados daconstituição de uma garantia que assegure a realização das
operações para as quais tenham sido solicitados esses certificados;
(11) Considerando que, para evitar ou reprimir os efeitos nocivos no
mercado comunitário que possam resultar das importações decertos produtos, a importação de um ou vários desses produtospode ser subordinada ao pagamento de direitos aduaneirosadicionais, caso estejam preenchidas certas condições; que é
conveniente, por conseguinte, introduzir uma disposição para o
efeito;
(12) Considerando que é oportuno atribuir à Comissão a competênciapara abrir e gerir os contingentes pautais decorrentes de acordosinternacionais;
(13) Considerando que a possibilidade de conceder, aquando da
exportação para países terceiros, uma restituição igual à diferença
entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, e dentrodos limites previstos nos compromissos assumidos no âmbito das1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1023/95 (JO n.oL 103 de 6. 5. 1995, p.
24).
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negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», é de
molde a salvaguardar a participação da Comunidade no comérciointernacional do arroz; que essa possibilidade está sujeita a limites
expressos em quantidades e em valor;
(14) Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser
assegurado aquando da fixação das restituições e através doacompanhamento dos pagamentos no âmbito da regulamentaçãorelativa ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola;
que o controlo pode ser facilitado pela prefixação obrigatória das
restituições, sem prejuízo da possibilidade de, em caso derestituições diferenciadas, alterar o destino prefixado no interiorde uma zona geográfica à qual seja aplicável uma taxa derestituição única, que, em caso de alteração do destino, éconveniente pagar a restituição aplicável ao destino real, embora
limitando-a ao nível do montante aplicável ao destino prefixado;
(15) Considerando que a vigilância dos limites em volume requer a
instauração de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz;que, para o efeito, é conveniente subordinar a concessão dequalquer restituição à exigência de um certificado de exportação;que a concessão das restituições, nos limites disponíveis, deverá
ser efectuada em função da situação específica de cada um dos
produtos em causa; que só podem ser aceites derrogações dessadisciplina em relação aos produtos transformados não abrangidospelo anexo II do Tratado a que não se apliquem limites emvolume e em relação às acções de ajuda alimentar, estando estas
últimas isentas de qualquer limite; que é adequado prever, para os
produtos cujas exportações com restituições não sejam susceptí-veis de superar os limites em volume, a possibilidade deestabelecer derrogações às regras estritas de gestão; que oacompanhamento das quantidades exportadas com restituiçõesdurante as campanhas referidas nas negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round» será assegurado com base
nos certificados de exportação emitidos a título de cadacampanha;
(16) Considerando que, em complemento do sistema atrás descrito, éconveniente prever, na medida necessária ao seu bom funciona-
mento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime
denominado de aperfeiçoamento activo e passivo e, na medida emque a situação do mercado o exigir, a proibição desse recurso;
(17) Considerando que o regime dos direitos aduaneiros permiterenunciar a qualquer outra protecção nas fronteiras externas daComunidade; que, todavia, o mecanismo dos preços e dos direitos
aduaneiros pode falhar em circunstâncias excepcionais; que, a fim
de não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem defesacontra as perturbações que daí possam resultar, uma vez que terãosido suprimidos os obstáculos à importação anteriormenteexistentes, é conveniente permitir que a Comunidade tome todasas medidas necessárias; que essas medidas devem estar em
conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;
(18) Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomarmedidas sempre que, devido às importações ou exportações, omercado da Comunidade esteja perturbado ou ameace estar
perturbado de um modo que ponha em perigo a realização dos
objectivos do artigo 39.
odo Tratado;
(19) Considerando que a diminuição dos preços comuns a partir daentrada em vigor do presente regulamento pode dar origem a umaperturbação do mercado interno; que, por conseguinte, éconveniente prever a possibilidade de a Comissão tomar todas
as medidas necessárias para evitar essas perturbações;
(20) Considerando que a evolução do mercado comunitário no sector
do arroz exige que os Estados-membros e a Comissãocomuniquem reciprocamente os dados necessários à aplicaçãodo presente regulamento; que essa comunicação é, nomeada-mente, necessária em caso de compromissos internacionais;1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 4
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(21) Considerando que a realização de um mercado único assente num
sistema de preços comuns seria comprometida pela concessão de
determinadas ajudas; que é, pois, conveniente que as disposiçõesdo Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelosEstados-membros e proibir as que são incompatíveis com omercado único sejam tornadas extensíveis ao sector do arroz;
(22) Considerando que, para facilitar a aplicação das disposiçõesprevistas, é conveniente prever um processo de cooperaçãoestreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito doComité de Gestão dos Cereais;
(23) Considerando que a organização comum do mercado do arrozdeve ter em conta, paralelamente e de modo adequado, osobjectivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
(24) Considerando que as despesas a efectivar pelos Estados-membroscomo resultado das obrigações decorrentes da aplicação dopresente regulamento serão financiadas pela Comunidade, emconformidade com os artigos 2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o
729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo aofinanciamento da política agrícola comum (
1);
(25) Considerando que a organização comum de mercado do arrozprevista pelo Regulamento (CEE) n.
o1418/76 (2) foi alterada por
diversas vezes; que esses textos, devido ao seu número,complexidade e dispersão em diferentes números do Jornal
Oficial, são difíceis de consultar e carecem, por isso, da clareza
necessária a qualquer regulamentação; que convém, nestascondições, proceder à sua codificação no âmbito de um novoregulamento e revogar o Regulamento (CEE) n.
o1418/76; que é
adequado revogar numerosos regulamentos do Conselho deri-
vados do regulamento de base, que perdem o fundamento
jurídico;
(26) Considerando que o regime dos pagamentos compensatóriosrequer um controlo; que, para garantir a possibilidade de um
controlo efectivo, é indicado prever a introdução desse regime de
ajuda no sistema integrado de gestão e de controlo estabelecidono Regulamento (CEE) n.
o3508/92 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A organização comum de mercado do arroz compreende umregime de preços e um regime de comércio e abrange os seguintesprodutos:
Código NC Designação das mercadorias
a) 1006 10 Arroz com casca (arroz «paddy»)
1006 20 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo
polido ou glaceado;
b) 1006 40 00 Trincas de arroz;1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 5
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p.
1).
(2)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1530/95 (JO n.oL 148 de 30. 6. 1995, p.
5).
(3)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3235/94 (JO n.oL 338 de 28. 12. 1994, p.
16).▼M1
▼M1
Código NC Designação das mercadorias
c) 1102 30 00 Farinha de arroz
1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz1103 29 50 «Pellets» de arroz1104 19 91 Flocos de arroz1108 19 10 Amido de arroz.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por arroz paddy,
arroz descascado, arroz semibranqueado, arroz branqueado, arroz de
grãos redondos, arroz de grãos médios, arroz de grãos longos e trincas de
arroz, os produtos definidos no anexo A.
3. O presente regulamento só é aplicável ao arroz com casca (arroz
«paddy») destinado a sementeira do código NC 1006 10 10 para efeitos
do regime de pagamento compensatório previsto no artigo 6.
o
TÍTULO I
REGIME DE PREÇOS
Artigo 2.o
A campanha de comercialização começa em 1 de Setembro e termina
em 31 de Agosto do ano seguinte para todos os produtos referidos noartigo 1.
o
Artigo 3.o
1. Para o arroz paddy, é fixado um preço de intervenção igual a:
— 351,00 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1996/
/1997,
— 333,45 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1997/
/1998,
— 315,90 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1998/
/1999,
— 298,35 ecus/tonelada para a campanha de comercialização de 1999/
/2000 e seguintes.
O preço de intervenção é fixado para uma qualidade-tipo definida pelo
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão.
2. O preço de intervenção está sujeito a aumentos mensais durante
cada um dos quatro meses previstos no n.o1 do artigo 4.oO preço assim
obtido para o mês de Julho é válido até 31 de Agosto.
A partir da campanha de comercialização de 2000/2001, o montante de
cada aumento mensal é igual a 2 euros/t.
3. O preço de intervenção refere-se ao estádio de comércio grossista,
mercadoria entregue à porta do armazém, não descarregada. É válidopara todos os centros de intervenção designados em aplicação do artigo
8.
o
Artigo 4.o
1. No período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Julho, os
organismos de intervenção comprarão as quantidades de arroz paddy que
lhes forem propostas, desde que as propostas satisfaçam condições,nomeadamente quantitativas e qualitativas, a determinar.
2. Se a qualidade do arroz paddy proposto diferir da qualidade-tipo
para a qual tiver sido fixado o preço de intervenção, este será ajustadopela aplicação de bonificações ou de depreciações. A fim de assegurar1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 6
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uma orientação varietal da produção, podem ser fixadas bonificações e
depreciações a aplicar ao preço de intervenção.
3. Em condições a determinar, os organismos de intervenção porão à
venda o arroz paddy comprado em conformidade com o n.o1, para
exportação para países terceiros ou para abastecimento do mercadointerno.
Artigo 5.
o
Podem ser decididas medidas especiais destinadas:
— a evitar o recurso maciço à aplicação do artigo 4.oem certas regiões
da Comunidade,
— a suprir a falta de disponibilidade de arroz paddy na sequência de
calamidades naturais.
Artigo 6.o
1. Os produtores comunitários de arroz podem solicitar um
pagamento compensatório nas condições fixadas no presente artigo ede acordo com normas a determinar.
2. O pagamento compensatório é fixado por hectare de superfície de
arroz semeada e é regionalizado.
3. Os montantes do pagamento compensatório são os seguintes:
(euros/ha)
1997/1998 1998/19991999/2000 e
seguintes
Espanha 111,44 222,89 334,33
França
— território metropolitano 96,35 192,70 289,05— Guiana Francesa 131,80 263,60 395,40
Grécia
— departamentos de Saló-
nica, Serres, Kavala,Etólia-Acarnânia e Phtiotis131,27 262,55 393,82
— outros departamentos 131,27 262,55 393,82
Itália 106,00 212,00 318,01
Portugal 106,18 212,36 318,53
Com vista a uma melhor orientação da produção, os montantes do
pagamento compensatório podem ser diferenciados pela aplicação debonificações e de depreciações, consoante a variedade.
Os pagamentos compensatórios são pagos entre 16 de Outubro e 31 de
Dezembro seguintes ao início da campanha em curso.
4. É instituída uma superfície de base nacional para cada Estado-
-Membro produtor. Todavia, em relação à França e à Grécia, são
instituídas duas superfícies de base. As superfícies de base são fixadasdo seguinte modo:
Espanha: 104 973 hectares
França:— território metropolitano 24 500 hectares— Guiana Francesa 5 500 hectares1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 7
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Grécia:
— departamentos de Salónica, Serres, Kavala,
Etólia-Acarnânia e Phtiotis22 330 hectares
— outros departamentos 2 561 hectares
Itália: 239 559 hectaresPortugal: 34 000 hectares
5. Se as superfícies consagradas ao arroz num determinado ano
superarem uma das superfícies de base indicadas no n.
o4, será aplicada,
para o mesmo ano de produção, a todos os produtores da superfície debase em questão uma redução do montante do pagamento compensatório
igual a:
— três vezes a taxa de superação se esta for inferior a 1 %,
— quatro vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 1 %
mas inferior a 3 %,
— cinco vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 3 %
mas inferior a 5 %,
— seis vezes a taxa de superação se esta for igual ou superior a 5 %.
Em caso de aplicação do parágrafo anterior, o Estado-membro em
questão estabelecerá a redução a aplicar ao pagamento compensatório
antes de uma data fixada de acordo com o processo previsto no artigo22.
odo presente regulamento e comunicá-lo-á previamente, de imediato,
à Comissão.
►M1 ◄O Estado-membro deve fornecer à Comissão os
dados pormenorizados, discriminados por variedades, relativos às
superfícies, rendimentos, produção e existência junto dos produtores e
das fábricas de descasque. Estes dados devem basear-se num regime dedeclarações obrigatórias dos produtores e das fábricas de descasqueinstaurado, gerido e controlado pelo Estado-membro.
Artigo 7.
o
1. Em condições a determinar, pode ser concedida uma restituição à
produção de amido e certos produtos derivados, obtidos a partir de arroze de trincas de arroz e utilizados no fabrico de determinadasmercadorias.
2. A restituição referida no n.
o1 será fixada periodicamente.
Artigo 8.o
As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 22.o, nomeadamente:
a) A lista dos centros de intervenção previstos no n.o3 do artigo 3.oEsta
lista será adoptada após consulta dos Estados-membros interessados eincluirá, designadamente, centros de intervenção em zonas exceden-tárias, dotados de instalações e equipamento técnico suficientes e que
tenham uma situação favorável em termos de meios de transporte;
b) As normas de execução do artigo 4.
oEstas compreenderão,
designadamente:
— a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis na intervenção,
— as bonificações e depreciações aplicáveis na intervenção,— os processos e condições de tomada a cargo pelos organismos de
intervenção, bem como qualquer outra norma relativa àintervenção,
— os processos e condições de colocação à venda pelos organismos
de intervenção;
c) A natureza e a aplicação das medidas previstas no artigo 5.
o;1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 8
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d) As normas de execução do artigo 6.oe as bonificações e depreciações
aplicáveis ao pagamento compensatório;
e) As normas de execução do artigo 7.o, bem como a fixação das
restituições e da lista dos produtos previstas nesse artigo.
TÍTULO II
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 9.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1.oestão sujeitas à
apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo
das disposições tomadas em aplicação dos artigo 13.oe 14.o
O certificado de importação ou de exportação é válido em toda aComunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de umagarantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante oprazo de validade do certificado que, salvo caso de força maior, ficará
perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
período ou se apenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados e as demais normas de
execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 22.
o
Artigo 10.o
1. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino da
Reunião de produtos do código NC 1006 (com excepção do código NC
1006 10 10) destinados a nele serem consumidos, que provenham dosEstados-membros e se encontrem numa das situações referidas no n.
o2
do artigo 9.odo Tratado, pode ser fixada uma subvenção.
O montante dessa subvenção será fixado, tendo em conta as
necessidades de abastecimento do mercado da Reunião, com base na
diferença entre as cotações ou os preços dos mesmos produtos no
mercado comunitário, bem como, se necessário, nos preços dessesprodutos entregues na ilha da Reunião.
A subvenção é concedida a pedido do interessado. Pode ser fixada, se
for caso disso, por concurso. O concurso incidirá no montante dasubvenção.
A subvenção será fixada periodicamente, de acordo com o processo
previsto no artigo 22.
oTodavia, se necessário, a Comissão pode, a
pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar asubvenção no intervalo entre duas fixações.
2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da
política agrícola comum aplicam-se à subvenção prevista no n.
o1.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.o
Artigo 11.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxasdos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, o direito de importação:
a) Do arroz descascado do código NC 1006 20 será igual ao preço de
intervenção válido no momento da importação, majorado:
— de 80 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC 1006 20 17
e 1006 20 98,
— de 88 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC que não os
1006 20 17 e 1006 20 981995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 9
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e subtraindo-se o preço de importação;
b) Do arroz branqueado do código NC 1006 30 será igual ao preço de
intervenção válido no momento da importação, majorado de umapercentagem a calcular e diminuído do preço de importação.
Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum.
A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as
percentagens respectivas, referidas na alínea a), em função das taxas de
conversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos emajorando os montantes assim obtidos de um montante de protecção daindústria.
3. Em derrogação do n.
o1:
a) Não é cobrado qualquer direito aquando da importação para o
departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do código
NC 1006 10 e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00 destinados e
nele serem consumidos;
b) O direito a cobrar aquando da importação para o departamento
francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC 1006 30
destinados a nele serem consumidos será afectado do coeficiente de
0,30.
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.oTais normas incidirão,
nomeadamente:
— na fixação das taxas de conversão do arroz nos diferentes estádios de
transformação, nos custos de transformação e no valor dossubprodutos referido no n.
o2,
— na fixação do montante de protecção da indústria e nas disposições
necessárias para a determinação e o cálculo dos preços deimportação e para a verificação da sua autenticidade,
— na possibilidade de, se tal se afigurar adequado, em determinados
casos, conceder aos operadores a faculdade de conhecer, antes dachegada das remessas em causa, a taxa que será aplicada.
Artigo 12.
o
1. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 11.o, a fim de evitar ou reprimir os
efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das
importações de determinados produtos referidos no artigo 1.o,a
importação, à taxa do direito previsto no artigo 11.o, de um ou mais
desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importaçãoadicional se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
o
do Acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo228.
odo Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
«Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importaçõesperturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem despropor-cionados em relação ao objectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os preços transmitidos pela
Comissão à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anosque antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1s e
manifestam ou ameaçam manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a
imposição de um direito de importação adicional são determinadoscom base nos preços CIF de importação da expedição em causa.
Os preços de importação CIF são verificados para o efeito com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ouno mercado de importação comunitário do produto.1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 10
▼B
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
acordo com o processo previsto no artigo 22.oTais normas incidirão
designadamente:
a) Nos produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura, bem como nas
disposições especiais a aplicar aos produtos referidos no n.o2d o
artigo 11.o, nomeadamente no que respeita às disposições para a
determinação dos preços de importação a tomar em consideraçãocom vista à aplicação de um direito de importação adicional;
b) Na fixação dos preços representativos e nos outros critérios
necessários para assegurar a execução do n.
o1 em conformidade
com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 13.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação, sem
transformação ou sob a forma de mercadorias constantes do anexo B,dos produtos a que se refere o artigo 1.
ocom base nas cotações ou nos
preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.o
do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços na Comunidadepode ser coberta por uma restituição à exportação.
A restituição à exportação sob a forma de mercadorias constantes do
anexo B de produtos referidos no artigo 1.
onão pode ser superior à
aplicável a esses produtos exportados sem transformação.
2. No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, será estabelecido o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
causa, por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dosrecursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das
exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discrimi-
nação entre pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo
às exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma em toda a Comunidade. A restituição pode
ser diferente conforme os destinos, sempre que a situação do mercado
mundial ou as exigências específicas de certos mercados o exijam.
As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
artigo 22.
oEssa fixação pode efectuar-se, nomeadamente:
a) Periodicamente;
b) Por concurso, para os produtos em relação aos quais este processo
estivesse previsto no passado.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
As restituições fixadas periodicamente para os produtos a que se refere o
n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.oserão fixadas pelo menos uma vez por
mês.
4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:
a) A situação e as perspectivas de evolução:
— no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das trincas de
arroz e das disponibilidades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas de arroz,
b) Os objectivos da organização comum de mercado do arroz, que
consistem em assegurar a este mercado uma solução equilibrada e umdesenvolvimento natural a nível de preços e comércio;
c) Os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
o artigo 228.
odo Tratado;1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 11
▼B
d) O interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;
e) Os aspectos económicos das exportações previstas.
Na fixação da restituição, será nomeadamente tomada em consideração
a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias
transformadas para países terceiros e a utilização de produtos dessespaíses admitidos no regime de aperfeiçoamento.
5. Para os produtos referidos no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o,a s
restituições serão fixadas de acordo com os seguintes critériosespecífidos:
a) Os preços praticados para esses produtos nos diversos mercados de
exportação representativos da Comunidade;
b) As cotações mais favoráveis registadas nos diferentes mercados dos
países terceiros importadores;
c) As despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a
partir dos mercados comunitários referidos na alínea a) para os portosou outros locais de exportação da Comunidade que servem esses
mercados, bem como as despesas de acesso ao mercado mundial.
6. Em caso de fixação da restituição por concurso, este incidirá sobre
o montante da restituição.
7. Em relação aos produtos referidos no n.
o1 e exportados sem
transformação, a restituição só será concedida a pedido e mediante
apresentação do correspondente certificado de exportação.
8. O montante da restituição aplicável na exportação dos produtos
referidos no artigo 1.oe exportados sem transformação será o montante
válido no dia do pedido de certificado; em caso de restituiçãodiferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:
a) Ao destino indicado no certificado
ou
b) Ao destino real, caso este seja diferente do destino no certificado.
Neste caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montanteaplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva
da flexibilidade prevista no presente número.
9. O disposto nos n.
os7 e 8 pode ser tornado extensivo aos produtos
referidos no artigo 1.oexportados sob a forma de mercadorias constantes
do anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o3448/93 (1).
10. Pode ser feita derrogação aos n.os7 e 8 em relação aos produtos
referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo
22.o
11. No que diz respeito aos produtos referidos no n.o1, alíneas a) e
b), do artigo 1.o, salvo derrogação adoptada de acordo com o processo
previsto no artigo 22.o, a restituição aplicável em conformidade com o
n.o4 será ajustada, em função do nível das majorações mensais
aplicáveis ao preço de intervenção e eventualmente das variações desses
preços, consoante o estádio de transformação, com a taxa de conversão
aplicável.
Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto no
artigo 22.oNo entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as
correcções.
O disposto nos parágrafos anteriores pode ser aplicado total ou
parcialmente a cada um dos produtos referidos no n.o1, alínea c), do
artigo 1.o, bem como aos produtos referidos no artigo 1.oexportados sob
a forma de mercadorias constantes do anexo B. Nesse caso, o1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 12
(1)J O n .oL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
▼B
ajustamento referido no primeiro parágrafo será corrigido através da
aplicação à majoração mensal de um coeficiente que exprima a relaçãoentre a quantidade do produto de base e a quantidade deste contida no
produto transformado exportado ou utilizado na mercadoria exportada.
12. A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do
artigo 1.
oserá paga se for apresentada prova de que os produtos:
—►M1foram inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do
artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92, salvo em caso de
aplicação do n.o13,◄
— foram exportados para fora da Comunidade
e
— em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no
certificado ou a outro destino para o qual esteja fixada uma
restituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o8. Todavia,
podem prever-se derrogações a esta regra, de acordo com o processoprevisto no artigo 22.
o, sob reserva de condições a determinar, de
molde a oferecer garantias equivalentes.
Poderão ser adoptadas disposições regulamentares, de acordo com o
processo previsto no artigo 22.o
13.►M1Não será concedida qualquer restituição aquando da
exportação de arroz importado de países terceiros e reexportado para
países terceiros, excepto se o exportador apresentar prova:
— da identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente,
— da cobrança de todos os direitos de importação aquando da
colocação em livre prática do produto. ◄
Neste caso, a restituição para cada produto é igual aos direitos cobrados
na importação, se estes forem inferiores à restituição aplicável; caso osdireitos cobrados na importação sejam superiores à restituição aplicável,a restituição será igual a esta última.
14. O respeito dos limites em volume decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 228.
odo Tratado será
assegurado com base nos certificados de exportação emitidos a título dosperíodos de referência nele previstos, aplicáveis aos produtos em causa.Tendo em conta o respeito das obrigações decorrentes dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»,a validade dos certificados não será afectada pelo termo de um período
de referência.
15. As normas de execução do presente artigo, incluindo as
disposições relativas à redistribuição das quantidades exportadas não
atribuídas ou não utilizadas, nomeadamente a relativa ao ajustamentoreferido no n.
o11, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
artigo 22.oA alteração do anexo B será efectuada de acordo com o
mesmo processo. No entanto, as normas de execução do n.o7 relativas
aos produtos a que se refere o artigo 1.oexportadas sob forma de
mercadorias constantes do anexo serão adoptadas de acordo com oprocesso previsto no artigo 16.
odo Regulamento (CE) n.o3448/93.
Artigo 14.o
1. Na medida do necessário para o bom funcionamento da
organização comum de mercado do arroz, o Conselho, deliberandosob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de votaçãoprevisto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode, em casos especiais,
excluir total ou parcialmente o recurso ao regime de tráfego deaperfeiçoamento activo ou passivo relativamente aos produtos referidos
no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação nele mencionada revestir
excepcional urgência e se houver perturbação ou risco de perturbação nomercado comunitário, em consequência do regime de aperfeiçoamentoactivo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou porsua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias que serãocomunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, as quais terão um1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 13
▼B
prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente
aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro,tomará uma decisão no prazo de uma semana após a recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar do dia da respectivacomunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se o Conselho não
tomar qualquer decisão no prazo de três meses, considera-se revogada adecisão da Comissão.
Artigo 15.
o
1. São aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo
presente regulamento as regras gerais para a interpretação daNomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a
nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento,
incluindo as definições constantes do anexo A, será integrada na PautaAduaneira Comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou
adoptada nos termos de uma das disposições deste, são proibidas:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
o
1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um
ou vários dos produtos a que ser referem as alíneas a) e b) do artigo 1.o
atinjam o nível dos preços comunitários e esta situação possa persistir e
agravar-se, perturbando ou ameaçando perturbar o mercado daComunidade, podem ser tomadas as medidas adequadas.
2. Considera-se que as cotações ou os preços no mercado mundial
atingem o nível dos preços comunitários quando tendem para, ouultrapassam, o preço de intervenção majorado:
— de 80 %, no caso de arroz descascado dos códigos NC 1006 20 17 e
1006 20 98,
e
— de 88 %, no caso de arroz descascado dos códigos NC que não os
1006 20 17 e 1006 20 98.
3. Considera-se que a situação referida no n.
o1 pode persistir ou
agravar-se quando se verificar entre a oferta e a procura umdesequilíbrio susceptível de se prolongar, tendo em conta a evoluçãoprevisível da produção e dos preços de mercado.
4. Considera-se que existe perturbação ou ameaça de perturbação do
mercado comunitário em consequência de situação referida nos númerosanteriores quando o nível elevado dos preços no comércio internacional
for susceptível de criar entraves à importação para a Comunidade de
produtos a que se refere no artigo 1.
oou de provocar a saída desses
produtos para fora da Comunidade, comprometendo a estabilidade domercado ou a segurança dos aprovisionamentos.
5. Sempre que estejam preenchidas as condições previstas no
presente artigo, podem ser adoptadas as seguintes medidas:
— aplicação de um direito nivelador na exportação; além disso, um
dado direito nivelador na exportação pode ser objecto de umprocesso de concurso para determinada quantidade,
— fixação de um prazo para a emissão dos certificados de exportação,
— suspensão total ou parcial dos certificados de exportação,— recusa total ou parcial dos pedidos de emissão dos certificados de
exportação que estejam pendentes.
A anulação destas medidas é decidida, o mais tardar, no momento em
que se constate que a condição descrita no n.
o2 deixou de estar
preenchida durante três semanas consecutivas.1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 14
▼B
6. Para a fixação do direito nivelador na exportação dos produtos a
que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, são tidos em conta os
seguintes elementos:
a) Situação e perspectivas de evolução:
— no mercado comunitário, dos preços do arroz e das disponibili-
dades,
— no mercado mundial, dos preços do arroz e dos produtos
transformados do sector do arroz;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz,
que consistem em assegurar a estes mercados uma situaçãoequilibrada em termos de aprovisionamentos e comércio;
c) Importância de evitar perturbações no mercado comunitário;
d) Aspecto económico das exportações.
7. Para a fixação do direito nivelador na exportação de produtos a que
se refere o n.
o1, alínea c), do artigo 1.o, são tidos em conta os elementos
enumerados no n.o6, bem como os seguintes elementos específicos:
a) Preços praticados para as trincas de arroz nos diversos mercados da
Comunidade;
b) Quantidade de trincas de arroz necessárias ao fabrico dos produtos
considerados e, eventualmente, valor dos subprodutos;
c) Possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no
mercado mundial.
8. Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências
específicas de determinados mercados o justifiquem, o direito nivelador
na exportação pode ser diferenciado.
9. O direito nivelador na exportação a cobrar é o direito no dia da
exportação. No entanto, mediante pedido do interessado a apresentar emsimultâneo com o pedido de certificado, aplicar-se-á a uma exportação arealizar durante o prazo de validade do mesmo certificado o direitonivelador aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado.
10. Não é aplicado qualquer direito nivelador às exportações
efectuadas a título da ajuda alimentar em aplicação do n.
o10 do artigo
13.o
11. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 22.
o
De acordo com o mesmo processo e relativamente a cada um dosprodutos:
— é tomada uma decisão quanto à adopção das medidas referidas no n.
o
5 e quanto à supressão das medidas referidas no segundo e terceiro
travessões do mesmo número,
— é fixado periodicamente o direito nivelador na exportação.
Em caso de necessidade, a Comissão pode estabelecer ou alterar o
direito nivelador na exportação.
12. Em caso de emergência, a Comissão pode tomar as medidas
enumeradas nos terceiro e quarto travessões do n.o5, notificando da
decisão os Estados-membros e tornando-a pública por afixação na suasede. Esta decisão conduz à aplicação das medidas aos produtos emcausa a partir do dia indicado para o efeito, sendo este posterior ànotificação. A decisão relativa às medidas a que se refere o terceiro
travessão do n.
o5 é aplicável durante um período máximo de sete dias.
Artigo 17.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou mais produtos a que se refere o artigo 1.osofrer
ou ameaçar sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo osobjectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareçaa perturbação ou a ameaça de perturbação.1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 15
▼B
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará as normas gerais de execução do presente número e definirá os
casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas
cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidasnecessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado--membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a contar da data
de recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da
sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 18.o
Não são admitidas à livre circulação na Comunidade as mercadorias
referidas no artigo 1.ofabricadas ou obtidas a partir de produtos não
mencionados no n.o2 do artigo 9.onem no n.o1 do artigo 10.odo
Tratado.
Artigo 19.o
Sob reserva de disposições em contrário do presente regulamento, os
artigos 92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente osdados necessários para a aplicação do presente regulamento. As normas
da comunicação e da dadivulgação desses dados serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 22.
o
Artigo 22.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereaisinstituído pelo artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum
de mercado no sector dos cereais (1), adiante designado por «comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um
mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 16
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.▼M4
▼B
▼M4
▼B
Artigo 23.o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representantede um Estado-membro.
Artigo 24.
o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nosartigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 25.o
1. O anexo B do Regulamento (CEE) n.o1418/76 é substituído pelo
anexo B do presente regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1996.
2. O Regulamento (CEE) n.o1418/76 é revogado, a partir da
campanha de 1996/1997.
3. Todas as remissões para o regulamento revogado nos termos do n.o
2 devem entender-se como feitas para o presente regulamento.
As citações e as remissões relativas aos artigos do referido regulamento
devem ler-se segundo a tabela de correspondência constante do anexo C.
4. Os seguintes regulamentos são revogados a partir da campanha de
1996/1997:
— Regulamento (CEE) n.o1422/76 (1),
— Regulamento (CEE) n.o1424/76 (2),
— Regulamento (CEE) n.o1425/76 (3),
— Regulamento (CEE) n.o1426/76 (4),
— Regulamento (CEE) n.o3878/87 (5).
5. Para facilitar a passagem do actual regime da organização comum
de mercado do arroz para o regime decorrente do presente regulamento,ou para facilitar a passagem de uma campanha de comercialização paraoutra durante as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, a Comissãopode, de acordo com o ►
C1processo previsto no artigo 22.o◄, tomar
todas as medidas transitórias que considerar necessárias.
6. Ao n.o1, alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92
é aditado o seguinte travessão:
«— ao regime de ajuda aos produtores de arroz, instituído pelo
artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o3072/95 (*).
(*) JO n.oL 329 de 30. 12. 1995, p. 18»
Artigo 26.o
As medidas definidas no título I do presente regulamento são
consideradas intervenções na acepção do n.o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70.
Artigo 27.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da campanha de 1996/1997, com excepção do
disposto no artigo 5.oe nos n.os1 e 5 do artigo 25.o, que são aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 1996.1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 17
(1)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 18.
(2)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
(3)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 26.
(4)J O n .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 28.
(5)J O n .oL 363 de 24. 12. 1987, p. 3.
▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 18
▼B
ANEXO A
DEFINIÇÕES
1. a)Arroz em casca (paddy) : arroz envolvido pela casca, após a debulha;
b)Arroz descascado, em película ou em meio preparo : arroz paddy em que
apenas a casca foi removida. É nomeadamente abrangido por esta
denominação o arroz designado comercialmente como «riz brun», «riz
cargo», «riz loonzain» e «riso sbramato»;
c)Arroz semibranqueado : arroz paddy a que foi removida a casca, uma parte
do gérmen, e todas ou parte das camadas externas do pericarpo, mas não as
camadas internas;
d)Arroz branqueado : arroz paddy em que foram eliminadas a casca, a
totalidade das camadas exteriores e interiores do pericarpo, o totalidade do
gérmen no caso do arroz de grãos longos e de grãos médios, ou pelo menos
uma parte no caso do arroz de grãos redondos, mas em que podem subsistir
estrias brancas longitudinais em 10 % dos grãos, no máximo.
2. a)Arroz de grãos redondos : arroz cujos grãos tenham um comprimento
inferior ou igual a 5,2 milímetros e cuja relação comprimento/largura seja
inferior a 2.
b)Arroz de grãos médios : arroz cujos grãos tenham um comprimento
superior a 5,2 milímetros e inferior ou igual a 6,0 milímetros e cuja relação
comprimento/largura seja inferior a 3.
c)Arroz de grãos longos :
A) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 milímetros e
cuja relação comprimento/largura seja superior a 2 e inferior a 3;
B) arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 milímetros e
cuja relação comprimento/largura seja superior ou igual a 3.
d)Medição dos grãos : a medição dos grãos é efectuada em arroz branqueado
de acordo com o seguinte método:
i) retirar uma amostra representativa do lote;
ii) separar na amostra os grãos inteiros, incluindo os grãos que não estão
maduros;
iii) efectuar duas medições sobre duas tomas de 100 grãos cada uma e
estabelecer a média;
iv) determinar o resultado em milímetros, arredondando a uma décima.
3.Trincas : fragmentos de grãos cujo comprimento é igual ou inferior a três
quartos do comprimento médio do grão inteiro.1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 19
▼M3
ANEXO B
Código NC Designação das mercadorias
ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros
leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados
ou adicionados de frutas ou de cacau, mesmo concen-
trados ou adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes:
0403 10 – Iogurte:
0403 10 51 a
0403 10 99– – Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
0403 90 – Outros:
0403 90 71 a
0403 90 99– – Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau
ex 1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate
branco)
1704 90 51 a
1704 90 99– – Outros
ex 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo
cacau, excepto as das subposições 1806 10, 1806 20 70,
1806 90 60, 1806 90 70 e 1806 90 90
ex 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas,
sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não
contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a
40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente
desengordurada, não especificadas nem compreendidas
noutras posições; preparações alimentícias de produtos
dos códigos 0401 a 0404, não contendo cacau ou
contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso,
calculado sob uma base totalmente desengordurada, não
especificadas nem compreendidas noutras posições:
1901 10 00 – Preparações para alimentação de crianças, acondicio-
nadas para venda a retalho
1901 20 00 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de
padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos
da posição 1905
1901 90 – Outras:
1901 90 11 a
1901 90 19– – Extractos de malte
– – Outros:
1901 90 99 – – – Outros
ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de
carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro
modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha,
nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
1902 20 91 – – – Cozidas
1902 20 99 – – – Outras
1902 30 – Outras massas alimentícias:
1902 40 90 – – Outro
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por
torrefacção [por exemplo, flocos de milho ( corn flakes )];
cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de
flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da
farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro
modo, não especificados nem compreendidos noutras
posições
ex 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau;
hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e
produtos semelhantes:1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 20
▼M3
Código NC Designação das mercadorias
1905 90 20 Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e
produtos semelhantes
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados,
com excepção dos produtos da posição 2006:
– Batatas:
– – Outras:
2004 10 91 – – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados,
com excepção dos produtos da posição 2006:
– Batatas:
2005 20 10 – – Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos
ex 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de
mate e preparações à base destes produtos ou à base de
café, chá ou de mate; chicória torrada e outros
sucedâneos torrados do café e respectivos extractos,
essências e concentrados:
2101 12 – – Preparações à base de extractos, essências ou
concentrados ou à base de café:
2101 12 98 – – – Outras
2101 20 – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e
preparações à base destes extractos, essências ou
concentrados ou à base de chá ou de mate
2101 20 98 – – – Outros
2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem
compreendidas noutras posições:
– Outras:
2106 90 10 – – Preparações denominada fondues
– – Outras
2106 90 92 – – – Não contendo matérias gordas provenientes do
leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou
contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas
provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de
isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula
2106 90 98 – – – Outras
ex 3505 Dextrinas e outros amidos e féculas modificados (por
exemplo, amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterifi-
cados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina
ou de outros amidos ou féculas modificados, excepto os
amidos e féculas da posição 3505 10 50
ex 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de
tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros
produtos e preparações (por exemplo, aprestos prepa-
rados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na
indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do
couro ou em indústrias semelhantes, não especificados
nem compreendidos em outras posições:
3809 10 – À base de matérias amiláceas1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 21
▼B
ANEXO C
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) n.o1418/76 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o,n .o1
Artigo 4.o:
n.o1 Artigo 3.o,n .o3
n.os2 e 3, alíneas b), c) e d) —
n.o3, alínea a) Artigo 8.o, alínea a)
Artigo 5.o:
n.o1 Artigo 4.o,n .o1
n.o2, primeiro parágrafo —
n.o2, segundo parágrafo Artigo 4.o,n .o2
n.o3 Artigo 4.o,n .o3
n.o4—
n.o5 Artigo 8.o, alínea b)
Artigo 6.o, primeiro parágrafo Artigo 5.o
Artigo 6.o, segundo parágrafo Artigo 8.o, alínea c)
Artigo 7.oArtigo 3.o,n .o2
— Artigo 6.o
Artigo 8.o—
Artigo 8.oA—
Artigo 9.o:
n.os1 e 2 Artigo 7.o
n.o3 Artigo 8.o, alínea c)
— Artigo 8.o, alínea e)
Artigo 10.oArtigo 9.o
Artigo 11.oArtigo 10.o
Artigo 12.oArtigo 11.o
Artigo 13.oArtigo 12.o
Artigo 14.oArtigo 13.o
Artigo 15.oArtigo 14.o
Artigo 16.oArtigo 15.o
Artigo 17.oArtigo 16.o
Artigo 18.oArtigo 17.o
Artigo 23.oArtigo 18.o
Artigo 24.oArtigo 19.o
Artigo 25.o—
— Artigo 20.o
Artigo 25.oA—
Artigo 26.oArtigo 21.o
Artigo 27.oArtigo 22.o
Artigo 28.oArtigo 23.o
Artigo 29.oArtigo 24.o
Artigo 30.oArtigo 25.o
— Artigo 26.o
Artigo 31.oArtigo 27.o
Anexo A Anexo A1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 22
▼B
Regulamento (CEE) n.o1418/76 Presente regulamento
Anexo B Anexo B
Anexo C Anexo C1995R3072 — PT — 01.08.2000 — 004.001 — 23