02007A1218(02) — PT — 01.07.2013 — 001.001

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Alterado por:









▼B

ACORDO

entre a ►M1 União ◄ Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos







A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», e a UCRÂNIA, a seguir denominadas «partes», TENDO EM VISTA reforçar as relações amigáveis entre as partes contratantes e facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos da Ucrânia; DESEJANDO regular o regime de circulação dos cidadãos da Ucrânia e dos Estados-Membros da União Europeia nos territórios respectivos; CONSIDERANDO que, desde 1 de Maio de 2005, estão isentos da obrigação de visto os cidadãos da UE que viajam para a Ucrânia por um período não superior a 90 dias ou que transitam pelo território da Ucrânia; RECONHECENDO que se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade; TENDO EM CONTA o Plano de Acção UE-Ucrânia, que previa o estabelecimento de um diálogo construtivo sobre a facilitação de vistos entre a UE e a Ucrânia com vista às futuras negociações sobre um acordo de facilitação de vistos, considerada a necessidade de fazer avançar as negociações em curso relativas a um acordo de readmissão CE-Ucrânia; RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão; RECONHECENDO na introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia uma perspectiva a longo prazo; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda; TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca, ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Objectivo e âmbito de aplicação

1. O objectivo do presente acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da Ucrânia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.

2. Se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE ou para determinadas categorias de cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos ucranianos, com base na reciprocidade.

▼M1

A Ucrânia só pode reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de Estados-Membros individuais.

▼B

Artigo 2.o

Cláusula geral

1. As medidas de facilitação de vistos previstas no presente acordo são aplicáveis aos cidadãos da Ucrânia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da ►M1 da União Europeia ◄ ou dos seus Estados-Membros, pelo presente acordo ou por outros acordos internacionais.

2. As questões não contempladas pelas disposições do presente acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Ucrânia ou dos Estados-Membros ou pelo direito ►M1 da União Europeia ◄ .

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;

b) «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);

c) «Cidadão da Ucrânia», qualquer pessoa que tenha a cidadania da Ucrânia;

d) «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:

— a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em mais Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,

— a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de mais Estados-Membros;

e) «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da Ucrânia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação ►M1 da União Europeia ◄ ou nacional.

Artigo 4.o

Documentos justificativos da finalidade da viagem

1. Para as seguintes categorias de cidadãos da Ucrânia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte:

a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

— uma carta enviada por uma autoridade ucraniana confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:

— um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros;

▼M1

c) Para os condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia:

— um pedido por escrito da associação nacional de transportadores ucranianos que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração, o ou os destinos e a frequência das viagens;

▼B

d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:

— um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da Ucrânia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

▼M1

e) Para os jornalistas e a equipa técnica que os acompanha a título profissional:

— um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e que indique que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprove que o interessado é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;

▼B

f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

— um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;

g) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:

— um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

h) Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

— um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

▼M1

i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais:

— um pedido por escrito do chefe da administração/presidente da Câmara das cidades ou entidades municipais em causa;

j) Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais:

— um pedido por escrito da pessoa anfitriã;

▼B

k) Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres:

— um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

l) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

— um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

▼M1

m) Para as pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:

— um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios financeiros suficientes para pagar o tratamento médico;

▼M1

n) Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio:

— um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que o interessado representa a organização da sociedade civil e a certidão do registo de constituição dessa organização emitida pela autoridade pública competente nos termos da legislação nacional;

o) Para os profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:

— um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que o interessado participa no evento;

p) Para os representantes das comunidades religiosas:

— um pedido por escrito de uma comunidade religiosa registada na Ucrânia, que indique a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

q) Para os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP):

— um pedido por escrito da organização anfitriã.

▼B

2. O pedido por escrito referido no n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:

a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e nome dos filhos menores que a acompanham;

b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou

c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou uma organização: nome e endereço completos e

— se o pedido for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido,

— se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Emissão de vistos de entradas múltiplas

▼M1

1. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:

a) Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Supremo e procuradores nacionais e regionais e seus adjuntos que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;

d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;

e) Jornalistas e equipa técnica que os acompanhe a título profissional.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se:

— no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do seu mandato,

— no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial,

— no caso das pessoas referidas na alínea c), a validade da autorização de residência de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente na União Europeia,

— no caso das pessoas referidas na alínea d), a validade do estatuto de representante de uma organização empresarial ou do seu contrato de trabalho,

— no caso das pessoas referidas na alínea e), a validade do seu contrato de trabalho,

for inferior a cinco anos.

2. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado:

a) Condutores que efetuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;

b) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros;

c) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros;

d) Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional;

e) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais;

f) Representantes de organizações da sociedade civil que se desloquem regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

g) Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP);

h) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens para efeitos de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

i) Representantes das comunidades religiosas;

j) Profissionais que participem em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

k) Pessoas que tenham de fazer visitas periódicas por motivos de saúde e seus acompanhantes.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.

3. As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre, no mínimo, dois e, no máximo, cinco anos, às categorias de pessoas referidas no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano de acordo com a legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado, salvo se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.

▼B

4. A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.

Artigo 6.o

Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto

1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da Ucrânia é de 35 EUR. O montante acima mencionado pode ser revisto nos termos do n.o 4 do artigo 14.o

2. Se a Ucrânia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 EUR ou ao montante acordado se a taxa for revista nos termos do n.o 4 do artigo 14.o

▼M1

3. Os Estados-Membros cobram uma taxa de 70 EUR pelo tratamento dos vistos nos casos em que, devido à devido à distância entre o lugar de residência do requerente e o lugar de apresentação do pedido, o requerente pedir que seja tomada uma decisão no prazo de três dias a contar da apresentação deste último e o consulado deferir esse pedido.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

▼B

a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ►M1 ou cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais ◄ ;

b) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

c) Membros dos Governos e Parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente acordo;

d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;

e) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

f) Pessoas que justificaram devidamente a necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo a necessidade de receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, ou para comparecer no funeral de um familiar próximo ou visitar um familiar próximo gravemente doente;

g) Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes;

h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas ►M1 e outras entidades municipais ◄ ;

j) Jornalistas ►M1 e equipa técnica que os acompanha a título profissional ◄ ;

k) Pensionistas;

l) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;

m) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

n) Menores de 18 anos e filhos a cargo com menos de 21 anos;

▼M1

o) Representantes das comunidades religiosas;

p) Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

q) Participantes, com idade até aos 25 anos, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos;

r) Representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

s) Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

O primeiro parágrafo também se aplica aos casos em que a finalidade da viagem seja o trânsito.

5. Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pela sua prestação. A referida taxa deve ser proporcional aos custos incorridos pelo prestador externo no exercício das suas funções e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados-Membros devem continuar a permitir que os requerentes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. Se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada.

▼B

Artigo 7.o

Prazo de tratamento dos pedidos de visto

1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.

2. Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.

3. Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 2 dias úteis ou a um período inferior.

Artigo 8.o

Partida em caso de documentos perdidos ou roubados

Os cidadãos da União Europeia e da Ucrânia que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da Ucrânia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base num documento de identidade válido, emitido por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Ucrânia, autorizando-os a atravessar a fronteira sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.

Artigo 9.o

Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais

Os cidadãos da Ucrânia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.

Artigo 10.o

▼M1

Passaportes diplomáticos e de serviço

▼B

1. Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.

▼M1

2. Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes de serviço biométricos válidos, podem entrar e sair do território dos Estados-Membros e transitar no mesmo sem obrigação de visto.

▼B

►M1 3. ◄ As pessoas mencionadas ►M1 nos n.os 1 e 2 ◄ podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.

Artigo 11.o

Validade territorial dos vistos

Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da Ucrânia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.

Artigo 12.o

Comité Misto de gestão do acordo

1. As partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da ►M1 União ◄ Europeia e da Ucrânia. A ►M1 União Europeia ◄ é representada pela ►M1 Comissão Europeia ◄ , assistida por peritos dos Estados-Membros.

2. O Comité tem por funções, nomeadamente:

a) Acompanhar a aplicação do presente acordo;

b) Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

3. O Comité reúne-se sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das partes.

4. O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 13.o

Articulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Ucrânia

►M1 1. ◄ A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo.

▼M1

2. As disposições dos acordos ou convénios bilaterais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia celebrados antes da entrada em vigor do presente Acordo que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denunciarem ou suspenderem a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.

▼B

Artigo 14.o

Cláusulas finais

1. O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.

2. Em derrogação do n.o 1, o presente acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Ucrânia e a Comunidade Europeia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.

3. O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.

4. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.

5. Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que suspendeu a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

6. Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.

Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

3a Євролейське Спiвтовaриство

За Укрaйнa

Por Ucrania

Za Ukrajinu

For Ukraine

Für die Ukraine

Ukraina nimel

Για την Ουκρανία

For Ukraine

Pour l'Ukraine

Per l'Ucraina

Ukrainas vārdā

Ukrainos vardu

Ukrajna részéről

Għall-Ukrajna

Voor Oekraïne

W imieniu Ukrainy

Pela Ucrânia

Pentru Ucraina

Za Ukrajinu

Za Ukrajino

Ukrainan puolesta

På Ukrainas vägnar

3а Уκраїну

PROTOCOLO DO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN

Os Estados-Membros que estão vinculados ao acervo de Schengen, mas que ainda não procedem à emissão de vistos Schengen, e enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.

Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para efeitos de trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA VISITAS A CEMITÉRIOS MILITARES E CIVIS

As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem emitir, em princípio, vistos de curta duração válidos por um período máximo de 14 dias a pessoas que pretendam visitar cemitérios militares e civis.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCA

As partes tomam nota que o presente acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.

Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Dinamarca e da Ucrânia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA

As partes tomam nota que o presente acordo não se aplica aos territórios do Reino Unido e da Irlanda.

Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da Ucrânia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA

As partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Noruega, da República da Islândia e da Ucrânia concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos nos mesmos termos que os do presente acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECUSA DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comissão Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi aprovada a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata da fundamentação das recusas de visto e das possibilidades de recurso.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E RELATIVAS À HARMONIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO

Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi aprovada pela Comissão a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.

No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:

— em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade,

— a Comunidade Europeia estabelecer os requisitos mínimos para que os requerentes ucranianos recebam informações básicas coerentes e uniformes e possam apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos.

As informações mencionadas devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios web, etc.).

As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração.

PROJECTO DE DECLARAÇÃO POLÍTICA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO

DECLARAÇÃO DA POLÓNIA, DA HUNGRIA, DA ESLOVÁQUIA E DA ROMÉNIA

A República da Hungria, a República da Polónia, a República da Eslováquia, bem como a Roménia a partir da data da sua adesão à União Europeia, declaram a intenção de iniciar negociações de acordos bilaterais com a Ucrânia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo Regulamento comunitário de 5 de Outubro de 2006 que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção Schengen.