02020D0472 — PT — 26.03.2021 — 001.001

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DECISÃO (PESC) 2020/472 DO CONSELHO

de 31 de março de 2020

relativa a uma operação militar da União Europeia no Mediterrâneo (operação EUNAVFOR MED IRINI)







Artigo 1.o

Missão

1. ►C1 ◄ , em conformidade com o direito internacional aplicável, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as resoluções do Conselho de Segurança das NU, bem como o direito internacional no domínio dos direitos humanos, se aplicável. A União cria e lança uma operação militar no domínio da gestão de crises para contribuir para a prevenção do tráfico de armas na sua zona de operações na zona de interesse em conformidade com a RCSNU 1970 (2011) e com as resoluções posteriores sobre o embargo ao armamento contra a Líbia, incluindo a RCSNU 2292 (2016) e a RCSNU 2473 (2019). Além disso, a operação contribui para a aplicação das medidas das Nações Unidas destinadas a impedir a exportação ilícita de petróleo proveniente da Líbia, em conformidade com a RCSNU 2146 (2014) e as resoluções posteriores, em especial a RCSNU 2509 (2020) e a RCSNU 2510 (2020). A operação presta também assistência ao desenvolvimento de capacidades e à formação da guarda costeira e da marinha líbias para a execução de tarefas associadas à aplicação da lei no mar. A operação contribui igualmente para o desmantelamento do modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes e detráfico de seres humanos, em conformidade com o direito internacional aplicável, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as resoluções do Conselho de Segurança das NU, bem como o direito internacional no domínio dos direitos humanos, se aplicável.

2. A operação é denominada EUNAVFOR MED IRINI.

3. A zona de operações, a zona de interesse e as disposições específicas para recolha de informação nessas zonas a fim de cumprir a missão da operação são definidas nos documentos de planeamento aplicáveis aprovados pelo Conselho.

Artigo 2.o

Contribuição para a aplicação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia

1. A operação EUNAVFOR MED IRINI tem como missão essencial contribuir para a aplicação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia com meios aéreos, de satélite e marítimos.

2. o , n. o 9, da presente decisão, e no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusão. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED IRINI sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em requisitos operacionais. Para esse efeito, a operação EUNAVFOR MED IRINI recolhe informações exaustivas e abrangentes sobre o tráfico de armas e material conexo em todas as direções e partilha-as, numa base casuística e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer, com os parceiros e as agências competentes através dos procedimentos previstos nos documentos de planeamento, a fim de contribuir para um conhecimento exaustivo da situação na zona de operações e na zona de interesse. Caso essas informações sejam classificadas até ao nível «SECRET UE/EU SECRET», podem ser trocadas com os parceiros e as agências competentes, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho ( 1 ) e com base nos acordos celebrados a nível operacional nos termos do artigo 14., n.9, da presente decisão, e no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusão. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED IRINI sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em requisitos operacionais.

3. De acordo com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das NU, em especial a RCSNU 2292 (2016), e conforme necessário, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode realizar, de acordo com as disposições previstas nos documentos de planeamento, e na zona de operações aprovada, no alto mar, ao largo da costa da Líbia, inspeções a navios com destino à Líbia ou provenientes desse país sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam armamento ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, direta ou indiretamente, em violação do embargo ao armamento contra a Líbia. A operação EUNAVFOR MED IRINI toma as medidas necessárias para apreender e eliminar esses artigos, incluindo o desvio dos navios e respetivas tripulações para um porto adequado de modo a facilitar essa eliminação, com o consentimento do Estado do porto, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das NU, incluindo a RCSNU 2292 (2016).

4. Caso essas inspeções não possam ser efetuadas, a operação EUNAVFOR MED IRINI informa o CPS, que poderá ponderar a tomada de eventuais medidas posteriores, conforme adequado.

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5. Tendo em conta os requisitos operacionais excecionais, e mediante pedido de um Estado-Membro, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode desviar navios para os portos desse Estado-Membro e proceder à eliminação de armamento e material conexo apreendido nos termos do n. o 3, incluindo o seu armazenamento, a destruição ou a transferência para um Estado-Membro ou para parte terceira. Os portos para os quais os navios podem ser desviados devem constar do Plano da Operação.

O Comité do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz decide, sob proposta do comandante da operação da UE, do destino final das armas e do material conexo apreendidos, incluindo o seu armazenamento, a destruição ou a transferência para a União. No entanto, a transferência dos artigos apreendidos para fora da União, nos termos da Resolução 2292 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é decidida pelo Comité Político e de Segurança (CPS), salvo se um Estado-Membro solicitar que o assunto seja apreciado pelo Conselho. Essa transferência de artigos apreendidos para fora da União deve respeitar os princípios constantes da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho ( 2 ) e cumprir o direito nacional aplicável e os procedimentos de controlo à exportação de armamento; a essa transferência aplicam-se as condições e garantias estabelecidas, respetivamente, pelo CPS ou pelo Conselho, tendo em devida conta os procedimentos previstos na Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho ( 3 ), em especial a metodologia relativa aos riscos e salvaguardas; e não inclui equipamento militar ou plataformas concebidos para aplicação de força letal.

Um Estado-Membro que preste assistência à operação EUNAVFOR MED IRINI na eliminação das armas e do material conexo apreendidos compromete-se a concluir, o mais rapidamente possível, os procedimentos necessários para a eliminação dos artigos apreendidos, no âmbito do direito e dos procedimentos nacionais. A operação EUNAVFOR MED IRINI fornece a esse Estado-Membro um certificado de eliminação.

Os custos de armazenamento e eliminação das armas e do material conexo apreendidos pela operação EUNAVFOR MED IRINI na sua zona de operações são financiados pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, incluindo os custos relacionados com os serviços portuários necessários. O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz suporta igualmente os custos de qualquer responsabilidade financeira resultante do desvio de navios ou de ações subsequentes relacionadas com o transporte, a armazenagem e a eliminação dos artigos apreendidos, exceto em caso de negligência grosseira ou conduta dolosa do Estado-Membro que presta assistência na eliminação ou de algum dos seus agentes. As receitas eventualmente geradas por um Estado-Membro na sequência da eliminação das armas e do material conexo apreendidos são transferidas para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, tendo devidamente em conta os procedimentos administrativos ou judiciais nacionais pertinentes nesse Estado-Membro.

A operação EUNAVFOR MED IRINI, representada pelo comandante da operação da UE, pode celebrar com as autoridades competentes de qualquer Estado-Membro que preste assistência no desvio de navios ou na eliminação das armas e do material conexo apreendidos um convénio administrativo para a execução do presente número.

O presente número é aplicável aos processos de apreensão e de eliminação em curso.

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6. De acordo com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das NU, incluindo a RCSNU 2292 (2016), a operação EUNAVFOR MED IRINI pode reunir e conservar, no decurso das inspeções efetuadas nos termos do n. o 3, provas relacionadas com o transporte de artigos proibidos ao abrigo do embargo ao armamento contra a Líbia. A operação EUNAVFOR MED IRINI pode recolher e conservar, em conformidade com a legislação aplicável, dados pessoais relacionados com características suscetíveis de contribuir para a identificação de pessoas envolvidas no transporte de tais artigos proibidos, incluindo impressões digitais, bem como as seguintes informações, com exclusão de outros dados pessoais: apelido, nome de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade, sexo, local de residência, profissão e paradeiro; cartas de condução, documentos de identificação e dados do passaporte. A operação EUNAVFOR MED IRINI pode transmitir esses dados, assim como os dados relacionados com os navios e o equipamento utilizado por essas pessoas e as informações pertinentes obtidas ao executar esta tarefa essencial, aos serviços de polícia dos Estados-Membros e aos organismos competentes da União, em conformidade com o direito aplicável.

Artigo 3.o

Contribuição para execução das medidas das Nações Unidas contra as exportações ilícitas de petróleo provenientes da Líbia

1. Ao desempenhar uma missão secundária e de acordo com os seus meios e capacidades, a operação EUNAVFOR MED IRINI deve levar a cabo atividades de controlo e vigilância e reunir informação sobre exportações ilícitas de petróleo provenientes da Líbia, incluindo petróleo bruto e produtos petrolíferos refinados, que contrariem a RCSNU 2146 (2014) e as resoluções posteriores do Conselho de Segurança das NU, em especial a RCSNU 2509 (2020), contribuindo assim para o conhecimento da situação na zona de operações e na zona de interesse.

2. A informação reunida neste contexto pode ser conservada e divulgada às autoridades líbias legítimas, às autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei e aos organismos competentes da União.

Artigo 4.o

Reforço das capacidades e formação da guarda costeira e da marinha líbias

1. ►C1 ◄ . Ao desempenhar uma missão secundária, a operação EUNAVFOR MED IRINI presta assistência no desenvolvimento de capacidades e na formação da guarda costeira e da marinha líbias para a execução de tarefas associadas à aplicação da lei no mar, em especial para prevenir a introdução clandestina de migrantes e otráfico de seres humanos

2. A missão a que se refere o n. o 1 é desempenhada no mar alto, na zona de operações aprovada da operação EUNAVFOR MED IRINI. A missão pode também ser desempenhada no território, incluindo as águas territoriais, da Líbia ou de um Estado terceiro anfitrião vizinho da Líbia caso o CPS assim o decida, após uma avaliação do Conselho com base num pedido da Líbia ou do Estado anfitrião em causa, e em conformidade com o direito internacional.

3. Tendo em conta requisitos operacionais excecionais, parte da missão a que se refere o n. o 1 pode ser realizada num Estado-Membro, mediante pedido deste, incluindo em centros de formação pertinentes.

4. Para efeitos da execução da missão referida no n. o 1, a operação EUNAVFOR MED IRINI cria e opera um mecanismo de supervisão em estreita coordenação com outros agentes relevantes, incluindo na Líbia, se necessário.

5. Na medida em que tal for necessário para a execução da missão a que se refere o n. o 1, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode recolher, conservar e trocar com as autoridades competentes dos Estados-Membros, os organismos competentes da União, a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia, a Interpol, o Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos da América as informações, incluindo os dados pessoais, recolhidas para efeitos dos procedimentos de inquérito de segurança aplicado aos possíveis formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito. Além disso, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode recolher e conservar os dados médicos e biométricos necessários dos formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito.

Artigo 5.o

Contribuição para o desmantelamento do modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes e de ►C1 tráfico de seres humanos ◄

1. Ao desempenhar outra missão secundária, e de acordo com a RCSNU 2240 (2015), a operação EUNAVFOR MED IRINI apoia a deteção e a monitorização de redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos através da recolha de informações e do patrulhamento efetuado por meios aéreos no alto mar, na zona de operações aprovada.

2. Na execução dessa missão, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode recolher e conservar, em conformidade com o direito aplicável, dados sobre a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, incluindo crimes com implicações para a segurança da operação, que pode transmitir às autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei e aos organismos competentes da União.

Artigo 6.o

Nomeação do Comandante da Operação da UE

O contra-almirante Fabio AGOSTINI é nomeado comandante da operação EUNAVFOR MED IRINI.

Artigo 7.o

Designação do quartel-general da Operação da UE

O quartel-general da operação EUNAVFOR MED IRINI fica situado em Roma, Itália.

Artigo 8.o

Controlo político e direção estratégica

1. Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da operação EUNAVFOR MED IRINI.

2. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes nos termos do artigo 38. o do TUE. Esta autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação do comandante da operação da UE e do comandante da força da UE. O Conselho mantém a sua competência relativamente aos objetivos e ao termo da operação militar da UE.

3. Não obstante o prazo fixado no artigo 15. o , n. o 2, a autorização da operação é reconfirmada de quatro em quatro meses. O CPS prolonga a operação salvo se o destacamento de meios marítimos da operação produzir um efeito de incitação sobre a migração, comprovado com base em provas fundamentadas recolhidas de acordo com os critérios definidos no Plano da Operação.

4. O comandante da operação informa regularmente sobre a condução da operação, incluindo o seu impacto na zona de operações. Nos termos do artigo 38. o do TUE, o CPS pode, a qualquer momento, a pedido do AR ou de um Estado-Membro, dar instruções ao comandante da Operação quanto ao destacamento de meios.

5. O CPS informa periodicamente o Conselho.

6. O presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da operação EUNAVFOR MED IRINI. O CPS pode convidar o comandante da operação da UE ou o comandante da força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.

Artigo 9.o

Direção militar

1. O CMUE assegura a supervisão da correta execução da operação EUNAVFOR MED IRINI conduzida sob a responsabilidade do comandante da Operação da UE.

2. O comandante da operação da UE informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o comandante da operação da UE ou o comandante da força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.

3. O presidente do CMUE é o principal ponto de contacto com o comandante da operação da UE.

Artigo 10.o

Coerência da resposta da União e coordenação

1. O AR assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.

2. O AR, assistido pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), é o principal ponto de contacto com as Nações Unidas, as autoridades dos países na região e com outros atores internacionais e bilaterais, incluindo a OTAN, a União Africana e a Liga dos Estados Árabes.

3. A operação EUNAVFOR MED IRINI coopera com as autoridades competentes do Estado-Membro e estabelece um mecanismo de coordenação e, quando adequado, celebra acordos com outras agências e organismos da União, em especial a Frontex, a Europol, a Eurojust, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) e as missões pertinentes da PCSD.

4. o 3, a fim de facilitar a receção, a recolha e a transmissão de informações, inclusive dados pessoais, sobre o embargo ao armamento contra a Líbia a que se refere o artigo 2. o , sobre as exportações ilegais de petróleo da Líbia a que se refere o artigo 3. o , e a introdução clandestina de migrantes e o ►C1 ◄ a que se refere o artigo 5. o , bem como sobre crimes com implicações para a segurança da operação. A operação EUNAVFOR MED IRINI acolhe uma célula de informação criminal («CIC») composta por elementos do pessoal das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei e das agências da União enunciadas no n.3, a fim de facilitar a receção, a recolha e a transmissão de informações, inclusive dados pessoais, sobre o embargo ao armamento contra a Líbia a que se refere o artigo 2., sobre as exportações ilegais de petróleo da Líbia a que se refere o artigo 3., e a introdução clandestina de migrantes e otráfico de seres humanosa que se refere o artigo 5., bem como sobre crimes com implicações para a segurança da operação.

5. O tratamento de dados pessoais neste contexto obedece à lei do Estado da bandeira do navio em que a CIC estiver localizada e, no que diz respeito ao pessoal das agências da União, ao quadro jurídico aplicável às agências respetivas.

6. A operação EUNAVFOR MED IRINI é apoiada pelo SATCEN e pelo Centro de Inteligência e de Situação da União Europeia (INTCEN) na recolha das informações necessárias ao desempenho das suas missões.

Artigo 11.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem ser convidados Estados terceiros a participar na operação.

2. O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecer o seu contributo e a tomar as decisões necessárias quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do comandante da operação da UE e do CMUE.

3. Os termos exatos da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37. o do TUE pelo processo previsto no artigo 218. o do TFUE. Caso a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça o regime da participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da operação EUNAVFOR MED IRINI.

4. Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a operação EUNAVFOR MED IRINI têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros que participam na operação.

5. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões relevantes sobre a criação de um comité de contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.

Artigo 12.o

Estatuto do pessoal liderado pela União

O estatuto das unidades lideradas pela União e do seu pessoal é determinado, quando necessário, de acordo com o direito internacional.

Artigo 13.o

Disposições financeiras

1. Os custos comuns da operação militar da UE são administrados nos termos da Decisão (PESC) 2015/528.

2. Para o período até 31 de março de 2021, o montante de referência para os custos comuns da operação EUNAVFOR MED IRINI é de 9 837 800 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25. o , n. o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 30% em autorizações e 30% em pagamentos.

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3. Para o período compreendido entre 1 de abril de 2021 e 31 de março de 2023, o montante de referência para os custos comuns da operação EUNAVFOR MED IRINI é de 16 900 000 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 46. o , n. o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 10% em autorizações e 10% em pagamentos.

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Artigo 14.o

Comunicação de informações

1. o , n. o 1, do Regulamento Interno do Conselho ( O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros designados e ao Tribunal Penal Internacional, se adequado e em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED IRINI, e na plena observância dos princípios da reciprocidade e da inclusão, documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6., n.1, do Regulamento Interno do Conselho ( 4 ). Se estiverem preenchidas estas condições, o CPS designa caso a caso os Estados terceiros em causa.

2. O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros designados e ao Tribunal Penal Internacional, se adequado e em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED IRINI, e no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusão, informações classificadas da UE geradas para efeitos da operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE, do seguinte modo: a) até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou b) até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» nos outros casos.

Se estiverem preenchidas estas condições, o CPS designa caso a caso os Estados terceiros em causa.

3. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED IRINI sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em requisitos operacionais.

4. O AR fica igualmente autorizado a comunicar às Nações Unidas, em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED IRINI, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da operação EUNAVFOR MED IRINI, nos termos da Decisão 2013/488/UE.

5. O AR fica autorizado a comunicar à Interpol informações pertinentes, incluindo dados pessoais, em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED IRINI.

6. Enquanto se aguarda a celebração de um acordo entre a União e a Interpol, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode trocar essas informações com os gabinetes centrais nacionais da Interpol dos Estados-Membros, nos termos de acordos a celebrar entre o comandante da operação da UE e o chefe do gabinete central nacional pertinente.

7. Em caso de necessidade operacional específica, o AR fica autorizado, após aprovação do CPS, a comunicar às autoridades líbias legítimas informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da operação EUNAVFOR MED IRINI, nos termos da Decisão 2013/488/UE.

8. O AR fica autorizado a celebrar os acordos necessários para aplicar as disposições da presente decisão relativas ao intercâmbio de informações.

9. O AR pode delegar as autorizações de comunicação de informações, bem como a competência de celebrar os acordos referidos na presente decisão no pessoal do SEAE, no comandante da operação da UE ou no comandante da força da UE nos termos do anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.

10. A operação EUNAVFOR MED IRINI transmite sem demora às Nações Unidas, em conformidade com a RCSNU 2509 (2020), as informações recolhidas sobre suspeitas de incumprimento do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia, conforme previsto na RCSNU 1970 (2011) e resoluções posteriores, em especial nas RCSNU 2292 (2016) e 2473 (2019), bem como as informações recolhidas sobre suspeitos de incidentes de não conformidade com as medidas das Nações Unidas para impedir exportações ilícitas de petróleo da Líbia conforme previsto na RCSNU 2146 (2014) e em resoluções posteriores.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

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2. A operação EUNAVFOR MED IRINI cessa em 31 de março de 2023.

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3. A presente decisão é revogada a partir da data de encerramento do quartel-general da operação da UE de acordo com o planeamento aprovado para a cessação da operação EUNAVFOR MED IRINI e sem prejuízo dos procedimentos relativos à auditoria e à apresentação das contas da operação EUNAVFOR MED IRINI previstos na Decisão (PESC) 2015/528.