1995R1517 — PT — 01.07.1995 — 000.001

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que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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REGULAMENTO (CE) N.o 1517/95 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 1995

que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o, o n.o 4 do seu artigo 11.o, o n.o 11 do seu artigo 13.o e o n.o 2 do seu artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o, o n.o 16 do seu artigo 14.o e o seu artigo 17.o,

Considerando que as preparações forrageiras do código NC 2309 integram, consoante a sua composição, o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94; que, sempre que esses produtos relevem do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, os direitos niveladores de importação são substituídos por direitos de importação a partir de 1 de Julho de 1995;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 estatui, no artigo 9.o, a obrigação da apresentação de um certificado de importação ou de exportação para os produtos referidos no seu artigo 1.o; que as preparações dos tipos utilizados na alimentação animal fazem parte desses produtos;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 prevê, no artigo 13.o, a faculdade de concessão de uma restituição à exportação dos produtos referidos no seu anexo A; que a mesma tem, designadamente, por objectivo compensar a diferença entre os preços dos produtos de base na Comunidade e os preços praticados no mercado mundial; que há que fixar as regras gerais de concessão de tal restituição;

Considerando que, para efeitos de pagamento da restituição, é conveniente ter apenas em conta os produtos cujas características e quantidade incorporada no alimento composto sejam verdadeiramente representativas da substância do alimento à base de cereais em causa, nomeadamente os cereais, as farinhas de cereais e os produtos não preparados provenientes da moagem e do tratamento de cereais, com exclusão de outros produtos cuja incorporação neste tipo de alimentos se revista de carácter complementar ou marginal;

Considerando que, para a determinação do montante da restituição relativo aos diversos produtos cerealíferos, é conveniente ter, designadamente, em conta a diferença dos preços no mercado mundial e no mercado comunitário dos cereais de base, ou seja, trigo, milho e cevada;

Considerando que o ajustamento da restituição prefixada deve ser efectuado em função dos elementos a partir dos quais tenha sido fixada a restituição; que, por ocasião de tal ajustamento, há que ter em conta o teor de produtos cerealíferos;

Considerando que devem ser revogados, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, o Regulamento (CEE) n.o 1913/69 da Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à concessão e à prefixação da restituição à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1707/94 ( 6 ), e o Regulamento (CE) n.o 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que introduz normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais à base de cereais ( 7 ); que o presente regulamento retoma as disposições desses regulamentos, adaptando-as à actual situação do mercado e à execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;

Considerando que, tendo as disposições do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 891/89 da Comissão ( 8 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1043/95 ( 9 ), sido retomadas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz ( 10 ), é necessário alterar este regulamento a fim de permitir a emissão de certificados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92;

Considerando que o Comité de gestão dos cereais não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: