02017D0224 — PT — 25.03.2018 — 001.001

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/224 DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2017

que determina as especificações técnicas e operacionais que permitem ao serviço comercial oferecido pelo sistema resultante do programa Galileo cumprir a função prevista no artigo 2.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

As especificações técnicas e operacionais que permitem ao serviço comercial oferecido pelo sistema resultante do programa Galileo cumprir a função a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 são determinadas no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO

Especificações técnicas e operacionais que permitem ao serviço comercial oferecido pelo sistema resultante do programa Galileo cumprir a função prevista no artigo 2.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

O serviço comercial (a seguir «CS») integra dois grandes melhoramentos em relação ao serviço aberto (a seguir «OS»), a saber, uma maior precisão em termos de geolocalização (a seguir «CS alta precisão») e uma capacidade de autenticação reforçada (a seguir «CS autenticação») que podem ser prestadas aos utilizadores de forma independente uma da outra. As especificações técnicas e funcionais correspondentes estão expostas no quadro seguinte:







CS alta precisão CS autenticação Especificações comuns ao OS e ao CS: autenticação da informação de geolocalização Especificações próprias ao CS: autenticação por códigos encriptados Especificações gerais ►M1 Fornecimento de dados de alta precisão a fim de obter um erro de posicionamento inferior a dois decímetros em condições de utilização nominais ◄ Fornecimento de dados de autenticação das informações de geolocalização do OS contidas nos sinais Autenticação dos sinais graças ao acesso a códigos encriptados contidos nos sinais Componentes dos sinais utilizados E6, componente E6-B para o fornecimento de dados de alta precisão E1, componente E1-B para os dados de autenticação das informações de geolocalização E6, componente E6-B para os dados de acesso aos códigos encriptados e componente E6-C (piloto) Especificações do segmento utilizador Alta precisão de posicionamento obtida por meio de algoritmos de posicionamento precisos integrados no recetor e utilizando os dados transmitidos nos sinais Verificação da autenticidade dos dados por meio de um protocolo de criptografia assimétrica transmitido nos sinais e de uma chave criptográfica pública Verificação da autenticidade dos sinais graças à descodificação dos códigos dos sinais encriptados com uma chave criptográfica privada Cobertura geográfica Mundial Mundial Mundial Arquitetura do sistema Dados de alta precisão fornecidos por um ou mais prestadores de serviços, transmitidos aos utilizadores através do centro de serviços GNSS (GSC), do segmento terrestre e dos satélites ligados ao segmento terrestre Dados de autenticação inseridos na capacidade disponível do campo EDBS da componente do sinal E1-B e difundidos pelos satélites ligados ao segmento terrestre Encriptação dos códigos dos sinais E6 pelos satélites Galileo, transmissão das chaves privadas geradas pelo segmento terrestre a um ou mais prestadores de serviços através do centro de serviços GNSS (GSC), e transmissão das informações OTAR na componente do sinal E6-B Fornecimento do serviço Dados de alta precisão fornecidos por um ou mais prestadores de serviços Dados de autenticação fornecidos pelo sistema resultante do programa Galileo Sinais encriptados fornecidos pelo responsável pela exploração do sistema Acesso ao serviço ►M1 — Acesso gratuito ◄ — Acesso aos códigos de encriptação em função da política tarifária em vigor, — Acesso aos códigos de encriptação controlado por um ou mais prestadores de serviços com a assistência do responsável pela exploração do sistema Implantação do serviço — Fase de teste e de validação a concluir em 2018 ►M1 — Fase inicial de fornecimento dos sinais entre 2018 e 2020 — Fase da prestação de serviços completa a partir de 2020 ◄ — Fase de teste e de validação a concluir em 2018 — Fase inicial de fornecimento dos sinais entre 2018 e 2020 — Fase da prestação de serviços completa a partir de 2020 — Fase de teste e de validação a concluir até 2020 — Fase de exploração comercial a iniciar em seguida Utilização de informações classificadas da UE — Não utilização de ICUE (informações classificadas da UE) por parte do prestador de serviço comercial ou do utilizador final. Contudo, se essa utilização for necessária, será decidida de acordo com as regras de segurança referidas no artigo 17.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 — Não utilização de ICUE por parte do prestador de serviço comercial ou do utilizador final. Contudo, se essa utilização for necessária, será decidida de acordo com as regras de segurança referidas no artigo 17.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 — Não utilização de ICUE por parte do prestador de serviço comercial ou do utilizador final. Contudo, se essa utilização for necessária, será decidida de acordo com as regras de segurança referidas no artigo 17.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 Outras especificações — Dados de alta precisão fornecidos para os satélites Galileo e eventualmente para os satélites de outras constelações — A transmissão dos dados de autenticação não deve acarretar qualquer degradação do serviço aberto — Os dados de autenticação devem ser fornecidos para os satélites Galileo e eventualmente para os satélites de outras constelações — Os utilizadores do OS assumem os riscos associados à utilização dos dados de autenticação n/a

Siglas

E1-B Canal de dados do sinal na frequência E1 do sistema Galileo, em 1 575,45 MHz

E6 Frequência E6 do sistema Galileo, em 1 278,75 MHz

E6-B Componente do sinal E6, correspondente ao canal de dados

E6-C Componente do sinal E6, correspondente ao canal piloto

EDBS «External Data Broadcast Service»

GNSS: Sistema global de navegação por satélite

n/a Não aplicável