1992R0094 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o94/92 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1992
que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento
(CEE) n.o2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indi-
cação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
(JO L 11 de 17.1.1992, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o522/96 da Comissão de 26 de Março de 1996 L 77 10 27.3.1996
►M2Regulamento (CE) n.o314/97 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1997 L 51 34 21.2.1997
►M3Regulamento (CE) n.o1367/98 da Comissão de 29 de Junho de 1998 L 185 11 30.6.1998
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 112 de 7.5.1996, p. 20 (522/96/CE)
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o94/92 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1992
que estatui as regras do regime de importação de países terceiros
previsto no Regulamento (CEE) n.o2092/91, relativo ao modo de
produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2092/91 do Conselho, de
24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de pro-
dutos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros
alimentícios(1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.oeon .o3 do seu
artigo 16.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91 prevê que, a partir de 23 de Julho de 1992, os produtos
importados de um país terceiro só podem ser comercializados quandoforem originários de um país terceiro constante de uma lista; que o n.
o
2 do artigo 11.oprevê as condições a satisfazer para a inclusão de um
país terceiro na lista;
Considerando que é necessário estabelecer a lista referida; que tam-
bém é necessário definir as regras do processo de exame de umpedido de um país terceiro com vista à sua inclusão nessa lista;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.
odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista de países terceiros referida no n.o1, alínea a), do artigo 11.o
do Regulamento (CEE) n.o2092/91 figura no anexo do presente regu-
lamento.
A lista especifica, relativamente a cada país terceiro, quais as infor-
mações necessárias à identificação dos produtos abrangidos peloregime referido no artigo 11.
oe, em especial:
— a autoridade ou o(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da
emissão de certificados de inspecção tendo presente as importaçõesda Comunidade,
— a ou as autoridades de controlo no país terceiro e/ou os organismos
privados reconhecidos por esse país para efectuarem o controlodos operadores.
Se adequado, a lista pode especificar:
— as unidade de preparação e os exportadores sujeitos ao regime de
controlo,
— os produtos abrangidos pelo regime.
Artigo 2.
o
1. A Comissão examinará a inclusão de um país terceiro na lista
que figura no anexo após recepção de um pedido de inclusão, apresen-tado pela representação do país terceiro em causa.
2. No prazo de seis meses a contar da sua recepção, o pedido de
inclusão deve ser completado pelo envio de um processo técnico redi-gido numa das línguas oficiais da Comunidade e que inclua todas asinformações necessárias para permitir à Comissão garantir que as con-1992R0094 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 198 de 22. 7. 1991, p. 1.
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dições referidas no n.o2 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91 sejam preenchidas relativamente aos produtos destinados à
exportação para a Comunidade.
Em especial, esse processo deve incluir, pormenorizadamente, as
seguintes informações:
a) os tipos e se possível uma estimativa das quantidades de produtos
agrícolas e de géneros alimentícios destinados à exportação para aComunidade ao abrigo do regime do artigo 11.
o;
b) As regras de produção aplicadas nos países terceiros e, nomeada-
mente:
— os princípios de base referidos no anexo I do Regulamento
(CEE) n.o2092/91,
— os produtos autorizados a serem utilizados enquanto produtos
fitofarmacêuticos, detergentes, fertilizantes ou correctores do
solo durante a fase de produção agrícola,
— os ingredientes de origem não agrícola autorizados nos produtos
preparados, bem como os processos e os produtos de tratamentoautorizados durante a preparação;
c) As regras do regime de controlo e a organização da sua aplicação
no país terceiro:
— o(s) nome(s) da autoridade(s) de controlo no país terceiro e/ou
dos organismos privados que procedem ao controlo dos opera-dores,
— as regras pormenorizadas do controlo nas explorações agrícolas
e de transformação e os meios aplicáveis para punir os infracto-res,
— o(s) nome(s) e endereço(s) da autoridade ou do(s) organismo(s)
encarregue(s) no país terceiro da emissão dos certificados de
importação na Comunidade,
— as informações necessárias relativas à organização da vigilância
do respeito das regras de produção e do regime de controlo,incluindo a emissão de certificados; o nome e as referências daautoridade encarregue dessa vigilância,
— a lista das explorações de transformação e dos exportadores
para a Comunidade; o número de produtores e a superfície cul-tivada;
d) Se disponíveis, os relatórios dos exames no local elaborados por
peritos independentes sobre a aplicação efectiva das regras de pro-dução e de controlo referidas nas alíneas b) e c).
3. Aquando do processo de exame de um pedido de inclusão, a
Comissão pode solicitar qualquer informação complementar necessáriaà verificação da equivalência das regras de produção e de controloaplicadas no país terceiro às previstas no Regulamento (CEE) n.
o
2092/91, incluindo a apresentação de relatórios de exames no local
elaborados por peritos que considerou independentes. A Comissão
pode, se necessário, proceder a um exame no local efectuado por peri-tos por ela designados.
4. A inclusão de um país terceiro no anexo pode estar ligada à
apresentação regular de relatórios de exame elaborados por peritos
independentes sobre a aplicação efectiva de regras de produção e decontrolo nos países terceiros em causa. Se necessário, a Comissãopode organizar, em qualquer momento, um exame no local efectuadopor peritos por ela designados.
5. Se, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no
anexo, se registarem alterações no que respeita às medidas em vigorno país terceiro ou à sua aplicação, este deve informar a Comissão dofacto. À luz dessa informação, pode ser tomada uma decisão de alte-
ração das modalidades de inclusão deste país na lista do anexo ou de
retirada dessa inclusão, em conformidade com o processo previsto noartigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o2092/91; esta decisão pode ser
igualmente tomada quando o país terceiro não tenha fornecido asinformações que deve apresentar em conformidade com o presentenúmero.1992R0094 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 3
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6. A Comissão, caso tenha conhecimento de informações que
levantem dúvidas quanto à aplicação efectiva das medidas comunica-das, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo
pode pedir ao país terceiro em causa qualquer informação necessária,
incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elaboradospor peritos independentes, ou proceder a um exame no local efectuadopor peritos por ela designados. À luz destas informações e/ou relató-rios, pode ser tomada uma decisão de retirada da inclusão, em confor-
midade com o processo previsto no artigo 14.
odo Regulamento (CEE)
n.o2092/91; esta decisão pode ser igualmente tomada quando o país
terceiro não tenha fornecido as informações solicitadas no prazo indi-cado no pedido da Comissão ou se o país terceiro não tiver aceite umexame no local a efectuar por peritos designados pela Comissão, afim de verificar se são realmente respeitadas as condições de inclusão.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R0094 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 4
▼M2
ANEXO
LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS E RESPECTIVAS INFORMAÇÕES
ARGENTINA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.o1, alínea a), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram pro-
duzidos na Argentina
3.Organismos de controlo: Instituto Argentino para la Certificación y Promo-
ción de Productos Agropecuarios Orgánicos SRL (Argencert) e Organiza-
ción Internacional Agropecuaria (OIA)
4.Organismos encarregados da emissão do certificado: os indicados no
ponto 3
5.Prazo da inclusão: 30. 6. 2000
AUSTRÁLIA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.o1, alínea a), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram pro-
duzidos na Austrália
3.Organismos de inspecção:
— Australian Quarantine Inspection Service (AQIS)
— Bio-dynamicResearc h Institute (BDRI)
— Biological Farmers of Australia (BFA)— Organic Vignerons Association of Australia Inc. (OVAA)
— OrganicHerb Growers of Australia Inc . (OHGA)
— National Association of Sustainable Agriculture, Australia (NASAA)
4.Organismos emissores de certificados: os indicados em 3
5.Prazo da inclusão: 30. 6. 2000
HUNGRIA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.
o1, alínea a), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram pro-
duzidos na Hungria
3.Organismos de controlo: Biokultura Association e Skal
4.Organismos encarregados da emissão do certificado: Biokultura Associa-
tion e Skal (Serviços na Hungria)
5.Duração da inclusão: 30. 6. 20001992R0094 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 5
▼M3
▼M2
▼M3
▼M2
ISRAEL
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.o1, alínea a), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram pro-
duzidos em Israel
3.Autoridade no domínio da inspecção: Ministério da Agricultura
4.Autoridade emissora de certificados: a indicada em 3
5.Prazo da inclusão: 30. 6. 2000
SUÍÇA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o1,
alínea a), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, com
excepção dos produzidos durante o período de conversão referido no n.o
5 do artigo 5.odesse mesmo regulamento;
b) Produtos destinados à alimentação humana compostos essencialmente por
um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea
b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, com excepção dos
referidos no n.o5 do artigo 5.odesse mesmo regulamento que sejam
constituídos por um só ingrediente de origem agrícola produzido durante
o período de conversão
2.Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b)
obtidos em conformidade com o método de produção biológico foram pro-duzidos na Suíça ou importados para este país:
— da Comunidade Europeia ou
— de um país terceiro no âmbito de um regime reconhecido como equiva-
lente, de acordo com o disposto no n.
o1 do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91 ou
— de um país terceiro em relação ao qual um Estado-membro da Comuni-
dade Europeia tenha aceite, de acordo com o disposto no n.o6 do artigo
11.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91, que o produto tenha sido pro-
duzido e inspeccionado nesse país em conformidade com normas equiva-
lentes às aceites por esse Estado-membro
3. «Vereinigung Schweizerischer Biologischer Landbauorganisation» (VSBLO),
«Institut für Marktökologie» (IMO), «Forschungsinstitut für Biologischen
Landbau» (FIBL) e «Association Suisse pour Systèmes de Qualité et Mana-
gement» (SQS)
4.Organismos emissores de certificados: os indicados em 3
5.Duração da inclusão: 31. 12. 20021992R0094 — PT — 01.07.1998 — 002.001 — 6
▼M3
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