1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA98/78/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de Outubro de 1998
relativa àfiscalização complementar dasempresasdesegurosquefazem parte deumgruposegu-
rador
(JO L 330 de 5.12.1998, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de
Dezembro de 2002L 35 1 11.2.2003
▼B
DIRECTIVA 98/78/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 27 de Outubro de 1998
relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que
fazem parte de um grupo segurador
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Deliberando nos termos do artigo 189.oB do Tratado (3),
(1)Considerando que a Primeira Directiva 73/239/CEE do
Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação dasdisposições legislativas, regulamentares e administrativas respei-tantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu
exercício (
4), e a Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de
5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aoacesso à actividade de seguro directo de vida e ao seuexercício (
5), exigem que as empresas de seguros disponham de
uma margem de solvência;
(2)Considerando que, por força da Directiva 92/49/CEE do
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dasdisposições legislativas, regulamentares e administrativas respei-
tantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/
/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro nãovida) (
6), e da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de
Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das dispo-sições legislativas, regulamentares e administrativas relativas aoseguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/
/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (
7), o acesso
à actividade seguradora e o seu exercício se encontram subordi-nados à concessão de uma autorização administrativa única,emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro noqual se situa a sede da empresa de seguros (Estado-membro de
origem); que esta autorização permite que as empresas desen-
volvam as suas actividades em toda a Comunidade, quer emregime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livreprestação de serviços; que as autoridades competentes dosEstados-membros de origem são responsáveis pela fiscalizaçãoda solidez financeira das empresas de seguros, e nomeadamente
da sua solvabilidade;
(3)Considerando que as medidas relativas à fiscalização comple-
mentar das empresas de seguros que façam parte de um grupode seguros devem permitir às autoridades incumbidas da fiscali-
zação de uma empresa de seguros fazer um juízo mais
fundamentado sobre a situação financeira daquelas; que estafiscalização complementar deve tomar em consideração certas1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 341 de 19.12.1995, p. 16 e
JO C 108 de 7.4.1998, p. 48.
(2) JO C 174 de 17.6.1996, p. 16.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1997 (JO C 339 de
10.11.1997, p. 130), posição comum do Conselho de 30 de Março de 1998
(JO C 204 de 30.6.1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de
Setembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do
Conselho de 13 de Outubro de 1998.
(4) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).
(5) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 95/26/CE.
(6) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 95/26/CE.
(7) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 95/26/CE.
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empresas que não se encontram actualmente sujeitas a fiscali-
zação ao abrigo das directivas comunitárias; que a presentedirectiva não implica de modo algum que os Estados-membros
sejam obrigados a exercer uma função fiscalizadora sobre essas
empresas individualmente consideradas;
(4)Considerando que, num mercado comum dos seguros, asempresas de seguros estão em concorrência directa entre si,pelo que as regras relativas aos requisitos de capital devem serequivalentes; que, para o efeito, os critérios aplicados na deter-minação da fiscalização complementar não devem ser deixados
unicamente à apreciação dos Estados-membros; que, sendo
assim, a adopção de regras de base comuns servirá da melhorforma os interesses da Comunidade, na medida em que evitarádistorções da concorrência; que é necessário eliminar certas dife-renças entre as legislações dos Estados-membros em matéria desupervisão prudencial das empresas de seguros que fazem parte
de um grupo de seguros;
(5)Considerando que o sistema adoptado consiste em realizar aharmonização essencial, necessária e suficiente para alcançar
um reconhecimento mútuo dos sistemas de supervisão prudencialneste domínio; que a presente directiva tem, nomeadamente, porobjectivo a protecção dos interesses dos segurados;
(6)Considerando que certas disposições da presente directivadefinem normas mínimas; que o Estado-membro de origempode criar regras mais estritas em relação às empresas deseguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes;
(7)Considerando que a presente directiva prevê a fiscalizaçãocomplementar de todas as empresas de seguros que sejamempresas participantes em pelo menos uma empresa de seguros,
uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um
país terceiro, bem como a fiscalização complementar, segundoregras diferentes, de todas as empresas de seguros cujaempresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações nosector de seguros, uma empresa de resseguros, uma empresa de
seguros de um país terceiro ou uma sociedade gestora de partici-
pações mista de seguros; que a fiscalização das empresas deseguros numa base individual por parte das autoridades compe-tentes continua a ser o princípio fundamental da fiscalização daactividade seguradora;
(8)Considerando que é necessário calcular a situação de solvênciacorrigida das empresas de seguros que fazem parte de um grupode seguros; que as autoridades competentes na Comunidade
aplicam diferentes métodos, a fim de tomarem em consideração
as repercussões sobre a situação financeira das empresas deseguros decorrentes do facto de estas fazerem parte de um grupode seguros; que a presente directiva estabelece três métodos paraefeitos desse cálculo; que se aceita o princípio de que estesmétodos são equivalentes do ponto de vista prudencial;
(9)Considerando que a solvência de uma empresa de seguros filialde uma sociedade gestora de participações no sector seguros, de
uma empresa de resseguros ou de uma empresa de seguros de
um país terceiro pode ser afectada pelos recursos financeiros dogrupo de que faz parte a empresa de seguros e pela repartiçãodos recursos financeiros no interior do grupo; que é importantedar às autoridades competentes meios para exercerem uma fisca-lização complementar e tomarem medidas adequadas ao nível da
empresa de seguros quando a solvência desta estiver ou puder
vir a estar em risco;
(10)Considerando que as autoridades competentes deverão ter acessoa todas as informações úteis para o exercício da fiscalizaçãocomplementar; que deverá ser instituída uma colaboração entreas autoridades responsáveis pela fiscalização das empresas deseguros, bem como entre as autoridades responsáveis pela fisca-lização dos diferentes sectores financeiros;1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 3
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(11)Considerando que determinados tipos de transacções intragrupo
são susceptíveis de afectar a situação financeira de uma empresa
de seguros; que as autoridades competentes deverão poderexercer uma fiscalização geral dessas operações intragrupo etomar as medidas adequadas ao nível da empresa de segurosquando a solvência da empresa de seguros estiver ou puder vira estar em risco,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Empresa de seguros: uma empresa que tenha recebido uma autori-
zação administrativa nos termos do artigo 6.oda Directiva 73/239/
/CEE ou do artigo 6.oda Directiva 79/267/CEE;
b)Empresa de seguros de um país terceiro: uma empresa que, se a sua
sede estivesse situada na Comunidade, seria obrigada a dispor de
uma autorização nos termos do artigo 6.oda Directiva 73/239/CEE
ou do artigo 6.oda Directiva 79/267/CEE;
c)Empresa de resseguros: uma empresa que não seja uma empresa de
seguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro e cuja acti-vidade principal consista em aceitar riscos cedidos por uma empresade seguros, por uma empresa de seguros de um país terceiro ou por
outras empresas de resseguros;
d)Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção do artigo 1.
oda Direc-
tiva 83/349/CEE (1), bem como qualquer empresa que, no parecer
das autoridades competentes, exerça efectivamente uma influênciadominante sobre outra empresa;
e)Filial:uma empresa filial na acepção do artigo 1.
oda Directiva 83/
/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual, no parecer das
autoridades competentes, uma empresa-mãe exerça efectivamenteuma influência dominante. Qualquer empresa filial de uma empresafilial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe de queessa empresa depende;
f)Participação: uma participação na acepção da primeira frase do
artigo 17.
oda Directiva 78/660/CEE (2) ou a titularidade, directa ou
indirecta, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de
uma empresa;
g)Empresa participante: uma empresa que seja uma empresa-mãe ou
uma empresa que detenha uma participação, ou uma empresa ligadaa outra empresa por uma relação na acepção do n.
o1 do artigo 12.o
da Directiva 83/349/CEE;
h)Empresa coligada: uma empresa que seja ou uma filial, ou qualquer
outra empresa na qual é detida uma participação, ou uma empresa
ligada a outra empresa por uma relação na acepção do n.o1d o
artigo 12.oda Directiva 83/349/CEE;
i)Sociedade gestora de participações no sector dos seguros: uma
empresa-mãe cuja actividade principal consista na aquisição edetenção de participações em empresas filiais quando essas
empresas sejam exclusiva ou principalmente empresas de seguros,
empresas de resseguro ou empresas de seguros de um país terceiro,sendo pelo menos uma destas filiais uma empresa de seguros, e que1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 4
(1) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983,
baseada no n.o3, alínea g), do artigo 54.odo Tratado e relativa às contas
consolidadas (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1). Directiva com a últimaredacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994).
(
2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada
no artigo 54.o,n .o3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais, de
certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11). Directiva com
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.▼M1
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não seja uma companhia financeira mista na acepção da Directiva
2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 deDezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de insti-
tuições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento
de um conglomerado financeiro (
1);
j)Sociedade gestora de participações de seguros mista: uma empresa-
-mãe que não seja uma empresa de seguros, uma empresa de segurosde um país terceiro, uma empresa de resseguro ou uma companhiafinanceira mista, na acepção da Directiva 2002/87/CE, sendo pelomenos uma das suas filiais uma empresa de seguros;
k)Autoridades competentes: as autoridades nacionais que exercem, por
força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de
seguros.
Artigo 2.
o
Aplicabilidade da fiscalização complementar das empresas de
seguros
1. Para além das disposições da Directiva 73/239/CEE e da Direc-
tiva 79/267/CEE, que estabelecem as regras em matéria defiscalização das empresas de seguros, os Estados-membros devemprever a fiscalização complementar das empresas de seguros que sejam
empresas participantes de pelo menos uma empresa de seguros, uma
empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro,segundo as regras constantes dos artigos 5.
o,6 .o,8 .oe9 .o
2. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma socie-dade gestora de participações no sector dos seguros, uma empresa de
resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro estão
sujeitas, segundo as regras previstas no n.
o2 do artigo 5.oe nos artigos
6.o,8 .oe 10.o, a uma fiscalização complementar.
3. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma socie-
dade gestora de participações mista de seguros estão sujeitas, na
medida e segundo as regras previstas no n.o2 do artigo 5.oe nos artigos
6.oe8 .o, a uma fiscalização complementar.
Artigo 3.o
Âmbito da fiscalização complementar
1. O exercício da fiscalização complementar nos termos do artigo 2.o
não implica de modo algum que as autoridades competentes sejam
obrigadas a exercer uma função de fiscalização sobre a empresa deseguros de um país terceiro, a sociedade gestora de participações nosector dos seguros, a sociedade gestora de participações mista deseguros ou a empresa de resseguros, individualmente consideradas.
2. A fiscalização complementar deve ter em conta:
— as empresas coligadas da empresa de seguros,
— as empresas participantes da empresa de seguros,— as empresas coligadas de uma empresa participante da empresa de
seguros, a que se referem os artigos 5.
o,6 .o,8 .o,9 .oe 10.o
3. Os Estados-membros podem decidir não ter em conta, na fiscali-zação complementar prevista no artigo 2.
o, empresas cuja sede se situe
num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência
da informação necessária, sem prejuízo do disposto no ponto 2.5 doanexo I e no ponto 4 do anexo II.
Além disso, as autoridades competentes incumbidas do exercício da
fiscalização complementar podem decidir, caso a caso, não ter em1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 5
(1) JO L 35 de 11.2.2003.▼B
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conta uma empresa na fiscalização complementar prevista no mesmo
artigo, nos seguintes casos:
— quando a empresa a incluir apresentar um interesse pouco significa-
tivo, atendendo aos objectivos da fiscalização complementar das
empresas de seguros,
— quando a inclusão da situação financeira da empresa for inadequada
ou susceptível de induzir em erro, atendendo aos objectivos da
fiscalização complementar das empresas de seguros.
Artigo 4.o
Autoridades competentes incumbidas de exercer a fiscalização
complementar
1. A fiscalização complementar é exercida pelas autoridades compe-
tentes do Estado-membro em que a empresa de seguros tenha obtido aautorização administrativa nos termos do artigo 6.
oda Directiva 73/239/
/CEE ou do artigo 6.oda Directiva 79/267/CEE.
2. No caso de empresas de seguros autorizadas em dois ou mais
Estados-membros terem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora
de participações no sector dos seguros, a mesma empresa de resse-
guros, a mesma empresa de seguros de um país terceiro, ou a mesmasociedade gestora de participações mista de seguros, as autoridadescompetentes dos Estados-membros em causa podem chegar a umacordo no sentido de designar as que, de entre elas, serão incumbidas
de exercer a fiscalização complementar.
3. Quando num Estado-membro exista mais do que uma autoridade
competente em matéria de supervisão prudencial das empresas de
seguros e das empresas de resseguros, esse Estado-membro tomará asmedidas necessárias à organização da coordenação entre essas autori-dades.
Artigo 5.
o
Disponibilidade e qualidade das informações
1. Os Estados-membros determinarão que as autoridades compe-
tentes devem exigir que todas as empresas de seguros sujeitas à
fiscalização complementar disponham de procedimentos de controlo
interno adequados à produção de dados e informações úteis para efeitosdo exercício dessa fiscalização complementar.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que, no
âmbito da sua competência, nenhum obstáculo de natureza jurídicaimpeça as empresas sujeitas à fiscalização complementar ou as respec-tivas empresas coligadas ou participantes de trocarem entre siinformações úteis para efeitos do exercício dessa fiscalização comple-
mentar.
Artigo 6.
o
Acesso às informações
1. Os Estados-membros determinarão que as autoridades compe-
tentes incumbidas de exercer a fiscalização complementar tenhamacesso a todas as informações úteis para efeitos do exercício da fiscali-zação das empresas de seguros sujeitas à fiscalização complementar.As autoridades competentes só poderão dirigir-se directamente às
empresas em causa referidas no n.
o2 do artigo 3.opara obter a comu-
nicação das informações necessárias, se essas informações tiverem sidosolicitadas à empresa de seguros e esta as não tiver prestado.
2. Os Estados-membros determinarão que as suas autoridades
competentes possam proceder no seu território, directamente ou porintermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verifi-caçãoin locodas informações a que se refere o n.
o1:
— na empresa de seguros sujeita à fiscalização complementar,
— nas empresas filiais dessa empresa de seguros,
— nas empresas-mãe dessa empresa de seguros,1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 6
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— nas empresas filiais de uma empresa-mãe dessa empresa de seguros.
3. Se, no âmbito da aplicação do presente artigo, as autoridades
competentes de um Estado-membro desejarem, em determinados casos,verificar informações importantes respeitantes a uma empresa cuja sedese situe noutro Estado-membro, que seja uma empresa de seguros coli-gada, uma empresa filial, uma empresa-mãe ou uma empresa filial deuma empresa-mãe da empresa de seguros sujeita à fiscalização comple-
mentar, deverão solicitar às autoridades competentes desse outro
Estado-membro que seja efectuada essa verificação. As autoridadesque tiverem recebido o pedido devem, no âmbito da sua competência,dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa veri-ficação quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedidoa efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a
realize.►
M1Quando não efectue ela própria a verificação, a autori-
dade competente que apresentou o pedido pode, se o desejar, participarna verificação. ◄
Artigo 7.
o
Cooperação entre as autoridades competentes
1. No caso de empresas de seguros estabelecidas em diferentes
Estados-membros se encontrarem directa ou indirectamente coligadasou terem uma empresa participante comum, as autoridades competentesde cada Estado-membro comunicarão reciprocamente, a pedido, todas
as informações úteis susceptíveis de permitir ou facilitar o exercício
da fiscalização prevista no âmbito da presente directiva e comunicarão,por iniciativa própria, qualquer informação que se lhes afigure essen-cial para as outras autoridades competentes.
2. No caso de uma empresa de seguros e, quer uma instituição de
crédito na acepção da Directiva 77/780/CEE (
1) ou uma empresa de
investimento na acepção da Directiva 93/22/CEE (2), quer ambas, se
encontrarem directa ou indirectamente coligadas, ou terem umaempresa participante comum, as autoridades competentes e as autori-dades investidas da missão pública de fiscalização dessas outras
empresas colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das respectivas
competências, as citadas autoridades comunicarão reciprocamente todasas informações susceptíveis de facilitar o cumprimento da sua missão,em especial no contexto da presente directiva.
3. As informações recebidas por força da presente directiva, e desig-
nadamente as trocas de informações entre autoridades competentesprevistas na presente directiva, são abrangidas pelo segredo profissionaldefinido no artigo 16.
oda Directiva 92/49/CEE e no artigo 15.oda
Directiva 92/96/CEE.
Artigo 8.o
Operações intragrupo
1. Os Estados-membros determinarão que as autoridades compe-
tentes exerçam uma fiscalização geral das operações entre:
a) Uma empresa de seguros e:
i) uma empresa coligada da empresa de seguros,
ii) uma empresa participante da empresa de seguros,
iii) uma empresa coligada de uma empresa participante da empresa
de seguros;1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 7
(1) Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e admi-
nistrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de
crédito e ao seu exercício (JO L 322 de 17.12.1977, p. 30). Directiva com
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/13/CE (JO L 66 de16.3.1996, p. 15).
(
2) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos
serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de
11.6.1993, p. 27). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/9/CE (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).
▼B
b) Uma empresa de seguros e uma pessoa singular detentora de uma
participação:
i) na empresa de seguros ou numa das suas empresas coligadas,
ii) numa empresa participante da empresa de seguros,
iii) numa empresa coligada de uma empresa participante da
empresa de seguros.
Estas operações dizem respeito, nomeadamente, a:
— empréstimos,
— garantias e operações extrapatrimoniais,— elementos a considerar na margem de solvência,— investimentos,— operações de resseguro,— acordos de repartição de custos.
2.►
M1Os Estados-Membros exigem às empresas de seguros que
possuam processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlointerno adequados, incluindo procedimentos de prestação de infor-
mações e contabilísticos sólidos que lhes permitam identificar, medir,
acompanhar e controlar, de modo adequado, as operações referidas non.
o1. Para esse efeito, os Estados-Membros exigem igualmente às
empresas de seguros que declarem pelo menos uma vez por ano àsautoridades competentes as operações significativas. Estes processos e
mecanismos são objecto de supervisão por parte das autoridades
competentes. ◄
Se, com base nessas informações, se afigurar que a solvência da
empresa de seguros está ou pode vir a estar em risco, a autoridadecompetente tomará as medidas adequadas ao nível da empresa de
seguros.
Artigo 9.
o
Requisito de solvência corrigido
1. No caso previsto no n.o1 do artigo 2.o, os Estados-membros
exigirão que seja efectuado um cálculo de solvência corrigida, deacordo com o anexo I.
2. As empresas coligadas, empresas participantes e empresas coli-
gadas de uma empresa participante serão incluídas no cálculo previstono n.
o1.
3. Se o cálculo previsto no n.o1 revelar que a solvência corrigida é
negativa, as autoridades competentes tomarão as medidas adequadas ao
nível da empresa de seguros em questão.
Artigo 10.o
Empresas de resseguros, sociedades gestoras de participações no
sector dos seguros e empresas de seguros de um país terceiro
1. No caso previsto no n.o2 do artigo 2.o, os Estados-membros
exigirão a aplicação do método de fiscalização complementar, nos
termos do anexo II.
2. No caso previsto no n.o2 do artigo 2.o, o cálculo deve incluir
todas as empresas coligadas da sociedade gestora de participações nosector dos seguros, da empresa de resseguros ou da empresa de segurosde um país terceiro, de acordo com o método previsto no anexo II.
3. Se, com base nesse cálculo, as autoridades competentes
concluírem que a solvência de uma empresa de seguros filial da socie-dade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa deresseguros ou de uma empresa de seguros de um país terceiro está oupode vir a estar em risco, tomarão as medidas adequadas ao nível dessaempresa de seguros.1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 8
▼M1
Artigo 10.oA
Cooperação com as autoridades competentes de países terceiros
1. A Comissão pode submeter propostas ao Conselho, quer a pedido
de um Estado-Membro, quer por sua própria iniciativa, para negociaracordos com um ou mais países terceiros relativamente às modalidades
de exercício da supervisão complementar das seguintes empresas:
a) Empresas de seguros que tenham, como empresas participantes,
empresas na acepção do artigo 2.
ocom sede num país terceiro;
b) Empresas de seguros de um país terceiro que tenham, como
empresas participantes, empresas na acepção do artigo 2.ocom
sede na Comunidade.
2. Os acordos referidos no n.o1 destinam-se nomeadamente a
garantir que:
a) As autoridades competentes dos Estados-Membros possam obter as
informações necessárias para a supervisão complementar das
empresas de seguros com sede na Comunidade e que tenham filiais
ou detenham participações em empresas fora da Comunidade;
b) As autoridades competentes dos países terceiros possam obter as
informações necessárias para a supervisão complementar dasempresas de seguros com sede no seu território e que tenham filiaisou detenham participações em empresas num ou mais Estados--Membros.
3. A Comissão e o Comité de Seguros avaliam o resultado das nego-
ciações referidas no n.
o1 e a situação daí resultante.
Artigo 10.oB
Órgão de gestão das sociedades gestoras de participações no sector
dos seguros
Os Estados-Membros exigem das pessoas que dirigem efectivamente as
sociedades gestoras de participações no sector dos seguros que tenham
a idoneidade e competência necessárias para desempenhar essas
funções.
Artigo 11.o
Aplicação
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à
presente directiva, o mais tardar até 5 de Junho de 2000. Do factoinformarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros determinarão que as disposições a que se
refere o n.
o1 se apliquem pela primeira vez à fiscalização das contas
do exercício que tem início em 1 de Janeiro de 2001 ou durante esseano civil.
3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições a que se
refere o n.
o1, estas devem incluir uma referência à presente directiva
ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As moda-
lidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela
presente directiva.
5. O mais tardar até 1 de Janeiro de 2006 a Comissão apresentará ao
Comité de Seguros um relatório sobre a aplicação da presente directiva,e, se for o caso, sobre a necessidade de posterior harmonização.1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 9
▼B
▼B
Artigo 12.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor na data da sua publição no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 13.o
Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 10
▼B
ANEXO I
CÁLCULO DA SOLVÊNCIA CORRIGIDA DAS EMPRESAS DE
SEGUROS
1. ESCOLHA DO MÉTODO DE CÁLCULO E PRINCÍPIOS GERAIS
A. Os Estados-membros determinarão que o cálculo da solvência corrigida
das empresas de seguros referidas no n.o1 do artigo 2.oseja efectuado
de acordo com um dos métodos descritos no ponto 3. Contudo, um
Estado-membro pode determinar que as autoridades competentes auto-
rizem ou imponham a aplicação de um método previsto no ponto 3,
diferente do escolhido pelo Estado-membro.
B.Proporcionalidade
O cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros tomará em
consideração a parte proporcional detida pela empresa participante nas
suas empresas coligadas.
Por «parte proporcional» entende-se quer, quando forem utilizados os
métodos 1 ou 2 descritos no ponto 3, a fracção do capital subscrito
que é detida, directa ou indirectamente, pela empresa participante quer,
quando for utilizado o método 3 descrito no ponto 3, as percentagens
utilizadas para a elaboração das contas consolidadas.
No entanto, independentemente do método utilizado, quando a empresa
coligada for uma filial e tiver um défice de solvência, deverá ser
tomado em consideração o défice de solvência total da filial.
Todavia, se, no parecer das autoridades competentes, a responsabilidade
da empresa-mãe que detém uma parte do capital estiver limitada estrita-
mente e sem ambiguidade a essa parte do capital, essas autoridades
competentes poderão permitir que o défice de solvência da filial seja
tomado em consideração proporcionalmente.
Nos casos em que não existam ligações de capital entre algumas das
empresas de um grupo segurador, as autoridades competentes deter-
minam a parte proporcional a ter em conta.
C.Eliminação da dupla utilização dos elementos da margem de
solvência
C.1.Tratamento geral dos elementos da margem de solvência
Independentemente do método utilizado para o cálculo da solvência
corrigida de uma empresa de seguros, deve ser eliminada a dupla utili-
zação dos elementos a considerar na margem de solvência entre as
diferentes empresas de seguros tomadas em consideração nesse cálculo.
Para o efeito, ao ser calculada a solvência corrigida de uma empresa de
seguros a quando tal não for previsto pelos métodos descritos no ponto
3, devem ser eliminados os seguintes montantes:
— o valor de qualquer activo dessa empresa de seguros que represente
o financiamento de elementos a considerar na margem de solvência
de uma das suas empresas de seguros coligadas,
— o valor de qualquer activo de uma empresa de seguros coligada
dessa empresa de seguros que represente o financiamento de
elementos a considerar na margem de solvência dessa empresa de
seguros,
— o valor de qualquer activo de uma empresa de seguros coligada
dessa empresa de seguros que represente o financiamento de
elementos a considerar na margem de solvência de qualquer outra
empresa de seguros coligada dessa empresa de seguros.
C.2.Tratamento de determinados elementos
Sem prejuízo do disposto no ponto C.1:
— as reservas de lucros e os lucros futuros gerados numa empresa de
seguros de vida coligada da empresa de seguros em relação à qual
se efectua o cálculo da solvência corrigida, e
— as fracções subscritas mas não realizadas do capital de uma empresa
de seguros coligada da empresa de seguros em relação à qual se
efectua o cálculo da solvência corrigida,1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 11
▼M1
▼B
▼B
só podem ser incluídos no cálculo na medida em que sejam a considerar
para satisfazer o requisito de margem de solvência dessa empresa coli-
gada. No entanto, qualquer fracção subscrita mas não realizada do
capital que represente uma obrigação potencial para a empresa partici-
pante deve ser inteiramente excluída do cálculo.
As fracções subscritas mas não realizadas do capital da empresa de
seguros participante que representem uma obrigação potencial para a
empresa de seguros coligada devem também ser excluídas do cálculo.
As fracções subscritas mas não realizadas do capital de uma empresa de
seguros coligada que representem uma obrigação potencial para outra
empresa de seguros coligada da mesma empresa participante devem
ser excluídas do cálculo.
C.3.Transferibilidade
Se as autoridades competentes estimarem que certos elementos, que não
os referidos no ponto C.2, a considerar na margem de solvência de uma
empresa de seguros coligada, não podem ser efectivamente disponibili-
zados para satisfazer o requisito de margem de solvência da empresa de
seguros participante em relação à qual se efectua o cálculo da solvência
corrigida, esses elementos só podem ser incluídos no cálculo na medida
em que sejam a considerar para satisfazer o requisito de margem de
solvência da empresa coligada.
C.4. A soma dos elementos referidos nos pontos C.2 e C.3 não pode ultra-
passar o requisito de margem de solvência da empresa de seguros
coligada.
D.Eliminação da criação intragrupo de capital
No cálculo da solvência corrigida não deve ser tomado em consideração
nenhum elemento a considerar na margem de solvência que provenha
de um financiamento recíproco entre a empresa de seguros e:
— uma empresa coligada,
— uma empresa participante,— uma outra empresa coligada de qualquer das suas empresas partici-
pantes.
Além disso, não deve ser tomado em consideração nenhum elemento a
considerar na margem de solvência de uma empresa de seguros coligada
da empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da
solvência corrigida, quando o elemento em questão provenha de um
financiamento recíproco com uma outra empresa coligada dessa
empresa de seguros.
Existe financiamento recíproco, designadamente, quando uma empresa
de seguros ou qualquer das suas empresas coligadas detém uma partici-
pação noutra empresa que, directa ou indirectamente, detém um
elemento a considerar na margem de solvência da primeira empresa,
ou lhe concede empréstimos.
E. As autoridades competentes assegurarão que a solvência corrigida seja
calculada com a mesma frequência que a prevista nas Directivas 73/
/239/CEE e 79/267/CEE no que diz respeito ao cálculo da margem de
solvência das empresas de seguros. Os elementos do activo e do passivo
devem ser avaliados de acordo com as disposições pertinentes das
Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE e 91/674/CEE (
1).
2. APLICAÇÃO DOS MÉTODOS DE CÁLCULO2.1.Empresas de seguros coligadas
O cálculo da solvência corrigida será efectuado de acordo com os princí-
pios gerais e métodos estabelecidos no presente anexo.
Em todos os métodos, quando a empresa de seguros tiver mais de uma
empresa de seguros coligada, o cálculo da solvência corrigida será efec-
tuado integrando cada uma dessas empresas de seguros coligadas.
No caso de participações sucessivas (por exemplo, no caso de uma empresa
de seguros ser uma empresa participante de outra empresa de seguros que,
por seu turno, seja igualmente uma empresa participante de uma empresa1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 12
(1) Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas
anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31.12.1991, p.
7).
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de seguros), o cálculo da solvência corrigida será efectuado a nível de cada
empresa de seguros participante que tenha pelo menos uma empresa de
seguros coligada.
Os Estados-membros podem renunciar ao cálculo da solvência corrigida de
uma empresa de seguros:
— no caso de se tratar de uma empresa coligada de outra empresa de
seguros autorizada no mesmo Estado-membro e de essa empresa coli-
gada ser tomada em consideração no cálculo da solvência corrigida da
empresa de seguros participante, ou
— no caso de se tratar quer de uma empresa coligada, ou de uma socie-
dade gestora de participações no sector dos seguros, ou ainda de uma
empresa de resseguros que tenha a sede no mesmo Estado-membro
que a empresa de seguros e se a sociedade gestora de participações no
sector dos seguros, ou a empresa de resseguros, ou ainda a empresa de
seguros coligada, forem tomadas em consideração no cálculo.
Os Estados-membros podem igualmente renunciar ao cálculo de solvência
corrigida de uma empresa de seguros, no caso de uma empresa de seguros
coligada, ou de outra empresa de seguros, ou de uma empresa de resse-
guros, ou ainda de uma sociedade gestora de participações no sector dos
seguros que tenha a sede noutro Estado-membro e se as autoridades compe-
tentes dos Estados-membros em causa estiverem de acordo em atribuir à
autoridade competente desse outro Estado-membro o exercício da fiscali-
zação complementar.
Em qualquer caso, a derrogação só poderá ser concedida se os elementos a
considerar na margem de solvência das empresas de seguros tomadas em
consideração no cálculo estiverem adequadamente repartidos entre as refe-
ridas empresas, a contento das autoridades competentes.
Os Estados-membros podem prever que, quando uma empresa de seguros
coligada tenha a sua sede num Estado-membro distinto daquele onde se
situa a empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da
solvência corrigida, o cálculo tome em consideração, no que se refere à
empresa coligada, a situação de solvência tal como avaliada pelas autori-
dades competentes desse outro Estado-membro.
2.2.Empresas de resseguros coligadas
No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros participante
de uma empresa de resseguros, esta empresa de resseguros coligada será
tratada, exclusivamente para efeitos do cálculo, de forma análoga a uma
empresa de seguros coligada, sendo aplicáveis os princípios gerais e os
métodos descritos no presente anexo.
Para o efeito, deverá calcular-se um requisito de solvência nocional para
cada empresa de resseguros coligada, de acordo com as mesmas regras
que as previstas nos n.os2 a 5 do artigo 16.oda Directiva 73/239/CEE ou
no artigo 19.oda Directiva 79/267/CEE. Contudo, em caso de dificuldades
importantes na aplicação destas regras, as autoridades competentes poderão
admitir que o requisito de solvência nocional «vida» seja calculado com
base no primeiro resultado previsto no n.o3 do artigo 16.oda Directiva
73/239/CEE. Serão considerados como elementos a considerar na margem
de solvência nocional os mesmos elementos que os previstos no n.o1d o
artigo 16.oda Directiva 73/239/CEE e no artigo 18.oda Directiva 79/267/
/CEE. Os elementos do activo e do passivo devem ser avaliados de acordo
com as disposições dessas directivas e da Directiva 91/674/CEE.
2.3.Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros intermédias
No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros detentora de
uma participação numa empresa de seguros, ou numa empresa de resse-
guros, ou ainda numa empresa de seguros de um país terceiro, através de
uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, tomar-se-á
em consideração a situação da sociedade gestora de participações no sector
dos seguros intermédia. Exclusivamente para efeitos deste cálculo, a efec-
tuar de acordo com os princípios gerais e os métodos descritos no presente
anexo, a sociedade gestora de participações no sector dos seguros será
tratada como se fosse uma empresa de seguros sujeita a um requisito de
solvência igual a zero e, no que se refere ao elementos elegíveis para a
margem de solvência, estivesse sujeita às mesmas condições que as estabe-
lecidas no n.o1 do artigo 16.oda Directiva 73/239/CEE ou no artigo 18.oda
Directiva 79/267/CEE.1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 13
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2.4.Empresas de seguros ou de resseguros coligadas cuja sede se situe em
países terceiros
A.Empresas de seguros coligadas de países terceiros
No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros partici-
pante de uma empresa de seguros de um país terceiro, esta última será
tratada, exclusivamente para efeitos do cálculo, de forma análoga a uma
empresa de seguros coligada, sendo aplicáveis os princípios gerais e os
métodos descritos no presente anexo.
Todavia, se o país terceiro onde essa empresa coligada tiver a sua sede
a sujeitar a uma autorização e lhe impuser um requisito de solvência
pelo menos comparável ao previsto nas Directivas 73/239/CEE ou 79/
/267/CEE tendo em conta os elementos de cobertura desse requisito, os
Estados-membros podem prever que o cálculo tome em consideração,
quanto a esta última empresa, o requisito de solvência e os elementos
que o país terceiro em causa tomar em consideração para satisfazer
esse requisito.
B.Empresas de resseguros coligadas de países terceiros
Não obstante o ponto 2.2, no cálculo da solvência corrigida de uma
empresa de seguros participante de uma empresa de resseguros que
tenha a sua sede num país terceiro, e sob reserva das condições enun-
ciadas no ponto A, os Estados-membros podem prever que o cálculo
tome em consideração, quanto a esta última empresa, o requisito de
fundos próprios e os elementos que o país terceiro em causa toma em
consideração para satisfazer esse requisito. Nos casos em que apenas as
empresas de seguros desse país terceiro estiverem sujeitas a essas dispo-
sições, o requisito nocional de fundos próprios da empresa de
resseguros coligada e os elementos a considerar para satisfazer esserequisito nocional podem ser calculados como se se tratasse de uma
empresa de seguros coligada desse país terceiro.
2.4A.Instituições de crédito, empresas de investimento e instituições finan-
ceiras coligadas
No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros participante
de uma instituição de crédito, empresa de investimento ou instituição
financeira, aplicam-se mutatis mutandis as regras fixadas no n.
o1d o
artigo 16.oda Directiva 73/239/CEE e no artigo 18.oda Directiva 79/
/267/CEE para a dedução dessas participações, bem como o disposto
sobre a faculdade dos Estados-Membros de, em determinadas condições,
autorizarem métodos alternativos e permitirem que essas participações
não sejam deduzidas.
2.5.Indisponibilidadeda informação necessária
Quando as autoridades competentes não puderem, por qualquer motivo,
dispor das informações necessárias para o cálculo da solvência corrigida
de uma empresa de seguros, relativas a uma empresa coligada cuja sede
se situe num Estado-membro ou num país terceiro, o valor contabilístico
desta empresa na empresa de seguros participante é deduzido dos
elementos a considerar na margem de solvência corrigida. Nesse caso,
nenhuma mais-valia latente associada a essa participação será admitida
como elemento a considerar na margem de solvência corrigida.
3. MÉTODOS DE CÁLCULO
Método 1:Método de dedução e agregação
A solvência corrigida de uma empresa de seguros participante é a diferença
entre:
i) A soma:
a) Dos elementos a considerar na margem de solvência da empresa de
seguros participante, e
b) Da parte proporcional da empresa de seguros participante nos
elementos a considerar na margem de solvência da empresa de seguros
coligada,
e
ii) A soma:
a) Do valor contabilístico da empresa de seguros coligada na empresa de
seguros participante,
b) Do requisito de solvência da empresa de seguros participante, e
c) Da parte proporcional do requisito de solvência da empresa de seguros
coligada.1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 14
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Quando a participação na empresa de seguros coligada consista, no todo ou
em parte, numa titularidade indirecta, a subalínea a) da alínea ii) deverá
incluir o valor dos elementos detidos indirectamente, tomando em conside-
ração os interesses sucessivos pertinentes; a subalínea b) da alínea i) e a
subalínea c) da alínea ii) deverão incluir, respectivamente, as partes propor-
cionais correspondentes dos elementos a considerar na margem de solvência
da empresa de seguros coligada e as do requisito de solvência da empresa de
seguros coligada.
Método 2:Método de dedução de um requisito
A solvência corrigida da empresa de seguros participante é a diferença entre:
— a soma dos elementos a considerar na margem de solvência da empresa
de seguros participante
e
— a soma:
a) do requisito de solvência da empresa de seguros participante e
b) da parte proporcional do requisito de solvência da empresa de seguros
coligada.
Para efeitos de avaliação dos elementos a considerar na margem de
solvência, as participações, na acepção da presente directiva, serão avaliadas
pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com a opção prevista no
n.o2, alínea b), do artigo 59.oda Directiva 78/660/CEE.
Método 3:Método baseado na consolidação contabilística
O cálculo da solvência corrigida da empresa de seguros participante é efec-
tuado a partir das contas consolidadas. A solvência corrigida da empresa de
seguros participante é a diferença entre:
os elementos a considerar na margem de solvência calculados a partir dos
dados consolidados e
a) A soma do requisito de solvência da empresa de seguros participante e da
parte proporcional dos requisitos de solvência das empresas de seguros
coligadas, correspondente às percentagens utilizadas para a elaboração
das contas consolidadas, ou
b) O requisito de solvência calculado a partir dos dados consolidados.
O disposto nas Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE e 91/674/CEE é
aplicável ao cálculo dos elementos a considerar na margem de solvência e
do requisito de solvência a partir dos dados consolidados.1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 15
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ANEXO II
FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR PARA AS EMPRESAS DE
SEGUROS QUE SEJAM FILIAIS DE UMA SOCIEDADE GESTORA DE
PARTICIPAÇÕES NO SECTOR DOS SEGUROS, DE UMA EMPRESA
DE RESSEGUROS OU DE UMA EMPRESA DE SEGUROS DE UM
PAÍS TERCEIRO
1. No caso das várias empresas de seguros a que se refere o n.o2 do artigo 2.o
que sejam filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos
seguros, de uma empresa de resseguros ou de uma empresa de seguros de
um país terceiro e que estejam estabelecidas em diferentes Estados-membros,
as autoridades competentes garantirão que o método descrito no presente
anexo seja aplicado de um modo coerente.
As autoridades competentes exercerão a fiscalização complementar com a
mesma frequência que a prevista nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE
no que respeita ao cálculo da margem de solvência das empresas de seguros.
2. Os Estados-membros podem renunciar ao cálculo previsto no presente anexo
no que se refere a uma empresa de seguros:
— se essa empresa de seguros for uma empresa coligada de outra empresa
de seguros e se for tomada em consideração no cálculo previsto no
presente anexo efectuado para essa outra empresa,
— se essa empresa de seguros e uma ou várias outras empresas de seguros
autorizadas no mesmo Estado-membro tiverem como empresa-mãe a
mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, empresa
de resseguros ou empresa de seguros de um país terceiro e a empresa de
seguros for tomada em consideração no cálculo previsto no presente
anexo efectuado para uma dessas empresas,
— se essa empresa de seguros e uma ou várias outras empresas de seguros
autorizadas noutros Estados-membros tiverem como empresa-mãe a
mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, empresa
de resseguros ou empresa de seguros de um país terceiro e tiver sido cele-
brado um acordo nos termos do n.o2 do artigo 4.oque atribua o exercício
da fiscalização complementar prevista no presente anexo à autoridade de
controlo de um outro Estado-membro.
Em caso de participações sucessivas (por exemplo, uma sociedade gestora de
participações no sector dos seguros ou uma empresa de resseguros que por
sua vez é detida por outra sociedade gestora de participações no sector dos
seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país
terceiro), os Estados-membros podem aplicar os cálculos previstos no
presente anexo apenas ao nível da última empresa-mãe da empresa de
seguros que tem a qualidade de sociedade gestora de participações no sector
dos seguros, de empresa de resseguros ou de empresa de seguros de um país
terceiro.
3. As autoridades competentes assegurarão que sejam efectuados, ao nível da
sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa de
resseguros ou da empresa de seguros de um país terceiro cálculos análogos
aos que se encontram descritos no anexo I.
Esta analogia consiste na aplicação dos princípios gerais e dos métodos
descritos no anexo I ao nível da sociedade gestora de participações no sector
dos seguros, empresa de resseguros ou empresa de seguros de um país
terceiro.
Exclusivamente para efeitos deste cálculo, a empresa-mãe será tratada como
se fosse uma empresa de seguros sujeita:
— a um requisito de solvência igual a zero quando se trate de uma socie-
dade gestora de participações no sector dos seguros,
— a um requisito de solvência nocional tal como previsto no ponto 2.2 do
anexo I quando se trate de uma empresa de resseguros, ou tal como
previsto no ponto 2.4.B) do anexo I, quando se trate de uma empresa de
resseguros que tenha sede num país terceiro,
— a um requisito de solvência determinado segundo os princípios previstos
no ponto 2.4.A) do anexo I, quando se trate de uma empresa de seguros
de um país terceiro,
e, no que se refere aos elementos a considerar na margem de solvência,
sujeita às mesmas condições que as constantes do n.o1 do artigo 16.oda
Directiva 73/239/CEE ou do artigo 18.oda Directiva 79/267/CEE.1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 16
▼B
4.Indisponibilidadeda informação necessária
Quando as autoridades competentes não puderem, por qualquer motivo,
dispor das informações necessárias para o cálculo previsto no presente anexo
relativas a uma empresa coligada que tenha sede num Estado-membro ou
num país terceiro, o valor contabilístico desta empresa na empresa partici-
pante é deduzido dos elementos a considerar no cálculo previsto no presente
anexo. Nesse caso, nenhuma mais-valia latente associada a essa participação
será admitida como elemento a considerar nesse cálculo.1998L0078 — PT — 11.02.2003 — 001.001 — 17