1998R1658 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1658/98 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1998
relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG)
europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento
(JO L 213 de 30.7.1998, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o1658/98 DO CONSELHO
de 17 de Julho de 1998
relativo aoco-financiamento comasorganizações nãogovernamen-
taisdedesenvolvimento(ONG)europeiasdeacçõesemdomíniosde
interesse para os países em desenvolvimento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-
adamente o seu artigo 130.oW,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado (2),
Considerando que, na sua comunicação ao Conselho de 6 de Outubro
de 1975, a Comissão apresentou as suas orientações em matéria derelações com as organizações não governamentais (ONG) que se
ocupam da cooperação para o desenvolvimento, bem como os critérios
gerais e regras de utilização das dotações destinadas às acções dedesenvolvimento empreendidas pelas ONG;
Considerando que, em 1976, a autoridade orçamental criou uma rubrica
orçamental consagrada ao co-financiamento com as ONG; que desdeentão a dotação atribuída a esta rubrica tem vindo a aumentar continua-
mente (de 2,5 milhões de ecus em 1976 para 174 milhões de ecus em
1995) com base nos relatórios de utilização das dotações apresentadosanualmente pela Comissão;
Considerando que, na sua sessão de 28 de Novembro de 1977, o
Conselho aprovou os critérios gerais e regras de utilização propostospela Comissão;
Considerando que, na sua resolução de 14 de Maio de 1992, sobre o
papel das ONG na cooperação para o desenvolvimento (
3), o Parla-
mento Europeu reafirmou o papel específico e insubstituível das ONGe a utilidade e eficácia das suas acções em favor do desenvolvimento,sublinhando designadamente o papel privilegiado das ONG em favordos grupos marginais das populações dos países em desenvolvimento,
a necessidade de preservar a autonomia de acção das ONG e o papel
fundamental das ONG na promoção dos direitos humanos e dosprocessos de democratização de base;
Considerando que, na sua resolução de 27 de Maio de 1991, relativa à
cooperação com as ONG, o Conselho sublinhou a importância da auto-nomia e da independência das ONG; que, além disso, reconheceu que o
sistema comunitário de cooperação com as ONG é necessariamente
complementar dos esforços no mesmo sentido envidados ao nívelnacional, bem como a necessidade de flexibilidade dos procedimentose da sua aplicação;
Considerando que, nas suas conclusões de 18 de Novembro de 1992, o
Conselho registou com agrado os critérios aplicados pela Comissão no
que se refere à selecção dos projectos de desenvolvimento e deeducação propostos para co-financiamento, designadamente na perspec-tiva do reforço do tecido democrático e do respeito dos direitoshumanos nos países em desenvolvimento, congratulando-se especial-mente pelo facto de a Comissão ter afirmado claramente que o
critério de selecção mais importante continua a ser a qualidade do
projecto, apoiando sem reservas a Comissão na filosofia subjacente aesta abordagem;1998R1658 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 251 de 27.9.1995, p. 18.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO C 17 de
22.1.1996, p. 455), posição comum do Conselho de 7 de Julho de 1997
(JO C 307 de 8.10.1997, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 18 de
Dezembro de 1997 (JO C 14 de 19.1.1998, p. 14).
(3) JO C 150 de 15.6.1992, p. 273.
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Considerando que convém fixar as regras de gestão aplicáveis ao co-
-financiamento com as ONG europeias de acções em domínios deinteresse para os países em desenvolvimento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade co-financiará com organizações não governamen-tais de desenvolvimento (ONG) europeias, definidas no artigo 3.
o,
acções de campo tendo em vista a satisfação das necessidades funda-
mentais das populações desfavorecidas dos países em
desenvolvimento. Será dada a prioridade às propostas de acções quetenham por base iniciativas dos parceiros nos países em desenvolvi-mento. Estas acções, propostas pelas ONG europeias e realizadas emcolaboração com os seus parceiros nos países em desenvolvimento,têm por objectivo a luta contra a pobreza, bem como a melhoria da
qualidade de vida e da capacidade de desenvolvimento endógeno dos
beneficiários.
2. A Comunidade co-financiará igualmente com ONG europeias,
definidas no artigo 3.
o, acções de sensibilização e de informação da
opinião pública europeia relativamente aos problemas de desenvolvi-mento nos países em desenvolvimento e nas relações entre essespaíses e os países industrializados. Estas acções, propostas por ONG
europeias, têm por objectivo a mobilização do público europeu em
favor do desenvolvimento e de estratégias e de acções com um impactopositivo sobre as populações dos países em desenvolvimento.
3. A Comunidade co-financiará também acções tendo como objec-
tivo o reforço da cooperação e da coordenação entre ONG dosEstados-membros e entre estas e as instituições comunitárias.
Artigo 2.
o
1. As acções co-financiadas nos países em desenvolvimento a
realizar ao abrigo do n.o1 do artigo 1.ocontemplam, designadamente,
o desenvolvimento local rural e urbano nos sectores sociais e econó-micos, o desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente
através de acções de formação, e o apoio institucional aos parceiros
locais nos países em desenvolvimento.
No âmbito destes diversos domínios de intervenção, e sem deixar de
privilegiar o critério da qualidade da acção, será concedida especialatenção às orientações tendo em vista:
— o reforço da sociedade civil e do desenvolvimento participativo, a
promoção e a defesa dos direitos humanos e da democracia,
— o papel da mulher no desenvolvimento,
— o desenvolvimento sustentável.
Será também dada uma atenção especial:
— à defesa das culturas ameaçadas, em particular das culturas
indígenas em perigo,
— à protecção e melhoria da situação e dos direitos das crianças nos
países em desenvolvimento.
2. As acções de sensibilização e de informação da opinião pública
de todos os Estados-membros, a realizar ao abrigo do n.
o2 do artigo
1.o, têm por alvo grupos bem definidos, contemplam temas claramente
definidos, assentam numa análise equilibrada e num conhecimento
adequado dos temas e dos grupos em questão e possuem uma dimensãoeuropeia.
Sem deixar de privilegiar o critério da qualidade da acção, será dada
especial atenção às acções de sensibilização que:
— salientem a interdependência entre os Estados-membros e os países
em desenvolvimento,
— pretendam transmitir uma mensagem mobilizadora em favor de um
maior equilíbrio Norte-Sul,1998R1658 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
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— incentivem a colaboração entre ONG,
— permitam uma participação activa dos parceiros dos países em
desenvolvimento.
3. As acções de reforço da coordenação entre ONG dos Estados-
-membros e com as instituições comunitárias, a realizar ao abrigo do
n.o3 do artigo 1.o, contemplarão, nomeadamente, o apoio ao desenvol-
vimento de redes de intercâmbio e de comunicação apropriadas.
4. O critério a seguir na decisão sobre se uma determinada acção se
adequa ao co-financiamento comunitário será o impacto esperado no
desenvolvimento do país ou dos países em desenvolvimento interes-
sados. Ter-se-á em conta:
— o impacto sustentável na concepção dos projectos,
— a clara definição e o controlo dos objectivos e indicadores de
concretização para todos os projectos,
— a coerência com outras acções de desenvolvimento de agentes
descentralizados, evitando ao mesmo tempo a incoerência com
outros instrumentos da cooperação comunitária.
Artigo 3.o
1. Os agentes da cooperação que podem beneficiar de um co-finan-
ciamento ao abrigo do presente regulamento são as ONG quesatisfaçam os seguintes critérios:
— serem organizações autónomas sem fins lucrativos, constituídas
num Estado-membro em conformidade com a legislação em vigornesse Estado-membro,
— terem a sua sede, que deverá constituir o centro principal de todas
as decisões relativas às acções co-financiadas, num Estado-membro,
— a maioria dos seus recursos financeiros ser de origem europeia.
2. A fim de determinar se uma ONG pode aceder a um co-financia-
mento, serão igualmente tomados em consideração os seguinteselementos:
— a sua capacidade para mobilizar a solidariedade efectiva do público
europeu para as suas actividades no domínio do desenvolvimento,
— a prioridade que concede ao desenvolvimento e a sua experiência
nesta matéria,
— a sua capacidade de gestão administrativa e financeira,— na medida do possível, o seu conhecimento do sector e do país em
questão,
— a sua capacidade de apoiar acções de desenvolvimento propostas
pelos parceiros nos países em desenvolvimento e a natureza e oalcance das suas ligações com organizações similares nos paísesem desenvolvimento.
Artigo 4.
o
1. O co-financiamento comunitário das acções referidas no artigo 1.o
pode abranger, em divisas ou em moeda local:
— despesas de investimento,
— despesas de funcionamento ligadas aos investimentos, cuidando em
que os projectos se mantenham viáveis após a cessação da ajuda
externa,
— qualquer despesa que se revele necessária para a boa execução das
acções co-financiadas, incluindo os encargos administrativos daONG ou de redes de ONG.
No caso particular de variação excepcional da taxa de câmbio em detri-
mento dos beneficiários finais dos projectos nos países emdesenvolvimento, a Comissão, a pedido da ONG interessada, poderá
tomar medidas adequadas a fim de neutralizar os efeitos dessa
variação.
2. A ONG com a qual for celebrado o contrato de co-financiamento
informará os seus parceiros da contribuição comunitária para a acção.1998R1658 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
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3. A ONG incentivará sistematicamente os agentes ou parceiros nos
países em desenvolvimento, beneficiários finais da acção, a proporcio-narem a essa mesma acção um contributo financeiro ou em espécie, no
limite das suas possibilidades e em função da natureza específica de
cada acção.
Artigo 5.
o
O co-financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento
assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis, incluindo contribuiçõespara fundos de maneio no âmbito de projectos de micro-crédito.
No caso de projectos de micro-crédito co-financiados com ONG euro-
peias que prevêem, total ou parcialmente, a constituição e gestão de umfundo de maneio pelo parceiro local nos países em desenvolvimento, osmontantes dos mini-empréstimos reembolsados pelos beneficiários
finais ao fundo de maneio podem ser reutilizados para novos mini-
-empréstimos a favor de outros beneficiários finais.
Artigo 6.
o
1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão do co-financia-
mento das acções referidas no presente regulamento, de acordo com osprocedimentos orçamentais e outros em vigor, designadamente osprevistos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamanto geral dasComunidades Europeias, tendo em conta as características e especifici-dades das ONG, nomeadamente o seu contributo financeiro para essas
acções.
Por norma, a decisão de apoiar ou não uma acção será tomada no prazo
de seis meses a partir da recepção do pedido. Se, no quadro dasinstruções do documento, se verificar que o pedido se encontra incom-pleto, o prazo acima mencionado passará a ser contado a partir darecepção das informações requeridas. Em caso de decisão negativa, ajustificação susceptível de ser comprovada deverá ser apresentada à
ONG competente.
2. Todos os contratos de co-financiamento celebrados ao abrigo do
presente regulamento deverão prever nomeadamente a possibilidade dea Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos no local deacordo com as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito dasdisposições em vigor, especialmente as previstas no RegulamentoFinanceiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
3. A percentagem de participação comunitária não ultrapassará em
geral 50% dos custos totais ou 75 % dos contributos financeiros totais,
salvo em casos excepcionais. A ONG deverá, mesmo nesses casos,contribuir significativamente para o seu projecto e a contribuiçãocomunitária não poderá ultrapassar 85 % dos contributos financeirostotais.
4. As decisões relativas ao co-financiamento comunitário dos
projectos e programas [programas plurianuais, acções em consórcio,
doações globais (block grants) ] que ultrapassem 2 milhões de ecus
serão adoptadas nos termos do ►
M1artigo 8.o◄
5. A Comissão informará trimestralmente os Estados-membros sobre
os projectos e programas de co-financiamento aprovados, com indi-cação dos respectivos montantes, natureza, país beneficiário eparceiro. Estas informações serão acompanhadas por um anexo noqual serão claramente apresentados os projectos ou programas que
ultrapassem 1 milhão de ecus.
Artigo 7.
o
1. Durante o segundo semestre, após cada exercício orçamental, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um rela-
tório anual que incluirá informações sobre as ONG beneficiárias do co--financiamento, o resumo das acções financiadas durante o exercícioorçamental anterior, uma avaliação da execução do presente regula-mento, no decurso desse exercício e as orientações gerais para o anoseguinte. Este relatório anual apresentará, no que respeita às doações1998R1658 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
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globais, a lista das ONG beneficiárias, devendo a lista dos projectos
financiados por estas doações globais ser retomada no relatório do anoseguinte. O relatório incluirá as conclusões das avaliações externas
efectuadas.
2. A Comissão adoptará, nos termos do ►
M1artigo 8.o◄,a s
decisões relativas às orientações gerais para o ano seguinte, bemcomo a revisão das condições gerais.
Artigo 8.
o
1. A Comissão é assistida por um Comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
A Comissão efectuará regularmente avaliações de acções co-finan-
ciadas pela Comunidade a fim de verificar se foram atingidos osobjectivos visados por essas acções e de fornecer directrizes para
melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão submeterá à apre-
ciação do comité referido no artigo 8.
oum resumo das avaliações
realizadas que possam, eventualmente, ser por este analisadas. Os rela-tórios de avaliação estarão à disposição dos Estados-membros que osolicitarem.
Artigo 12.
o
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma
avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito
do presente regulamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro dopresente regulamento e, se necessário, de propostas de alterações aintroduzir.
Artigo 13.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1998R1658 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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