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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o3528/86 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1986
relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica
(JO L 326 de 21.11.1986, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1613/89 do Conselho de 29 de Maio de 1989 L 165 8 15.6.1989
►M2Regulamento (CEE) n.o2157/92 do Conselho de 23 de Julho de 1992 L 217 1 31.7.1992
►M3Regulamento (CE) n.o307/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 L 51 9 21.2.1997
►M4Regulamento (CE) n.o1484/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 27 de Junho de 2001L 196 1 20.7.2001
►M5Regulamento (CE) n.o804/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 15 de Abril de 2002L 132 1 17.5.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o3528/86 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 1986
relativoàprotecçãodasflorestasnaComunidadecontraapoluição
atmosférica
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.
oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a floresta desempenha um papel essencial na conser-
vação dos equilíbrios fundamentais, nomeadamente no que diz respeitoao solo, ao regime das águas, ao clima, à fauna e à flora; que, emconsequência, a floresta contribui para o desenvolvimento da agricul-
tura, cujas condições de produção a até de existência, em certos casos,
estão grandemente dependentes da presença e do bom estado dasflorestas circundantes;
Considerando que a poluição atmosférica, pelos seus efeitos nocivos
directos e indirectos, tanto ao nível dos vegetais como ao nível dosolo das florestas, contribui para o depauperamento e mesmo para amorte das árvores florestais e que os danos sofridos pelas florestasatingem uma extensão preocupante na Comunidade;
Considerando que a protecção das florestas contra estes danos se
reveste, em consequência, para a Comunidade, de uma importância ede uma urgência especiais e que a Comunidade deve contribuir para o
melhoramento dessa protecção;
Considerando que a acção da Comunidade nesta matéria deve ter como
primeiro objectivo estabelecer, com base numa rede de observação
apropriada, um inventário periódico uniforme dos danos causados às
florestas;
Considerando que, nomeadamente com base nos dados recolhidos,
devem ser cientificamente estabelecidos balanços periódicos do estadosanitário das florestas relativamente à poluição atmosférica, a fim de sedeterminar a amplitude dos danos e de acompanhar a sua evolução nasdiferentes regiões da Comunidade;
Considerando que os métodos de observaçao e avaliação dos danos
causados às florestas, bem como os conhecimentos sobre a poluiçãoatmosférica na floresta e sobre os efeitos dessa poluição sobre a
floresta deveriam ser melhorados; que deveriam ser definidos métodos
de conservação e de restabelecimento das florestas danificadas; que,para este efeito, a Comunidade deve fomentar a realização de experiên-cias no terreno, de projectos-piloto e de demonstrações;
Considerando que a Comissão deve assegurar a coordenação e acompa-
nhamento da acção comunitária e que, para o efeito, deve ter apossibilidade de recorrer a institutos de investigação e a conselheiroscientíficos;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições previstas, é
conveniente prever um procedimento que estabeleça uma cooperaçãoestreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, antes do final de um período de cinco anos, as dis-
posições adoptadas devem ser submetidas a reexame, em funçãonomeadamente da experiência e da evolução dos danos observados;1986R3528 — PT — 17.05.2002 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 187 de 13. 7. 1983, p. 9.
(2)J O n .oC 172 de 2. 7. 1984, p. 87.
(3)J O n .oC 358 de 31. 12. 1983, p. 50.
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Considerando que a Comunidade deve contribuir para o financiamento
da acção comunitária de protecção das florestas contra a poluiçãoatmosférica;
Considerando que, face ao carácter inovador de certas medidas
previstas, é oportuno que, após um período de dois anos, se proceda auma análise dos aspectos financeiros do presente regulamento, a fim depermitir os ajustamentos orçamentais eventualmente necessários;
Considerando que o Tratado não previu todos os poderes para o efeito
necessários,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituída uma acção comunitária, a seguir denominada «acção», para
a protecção das florestas contra a poluição atmosférica, destinada aaumentar a protecção das florestas na Comunidade e a contribuir assim,nomeadamente, para a salvaguarda do potencial de produtividade da
agricultura.
Artigo 2.
o
1. A acção tem como objectivo ajudar os Estados-membros a:
— estabelecer, com base numa metodologia comum, um inventário
periódico dos prejuízos causados às florestas, nomeadamente pelapoluição atmosférica,
— estabelecer oucompletar de forma coordenada e harmoniosa u ma
rede de parcelas de observação necessária à elaboração do referidoinventário,
— realizar uma vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas flores-
tais,
— estabelecer oucompletar de forma coordenada e harmoniosa u ma
rede de parcelas permanentes necessária a essa vigilância intensivae contínua.
2. Os Estados-membros transmitem à Comissão os dados colhidos
pela rede de parcelas de observação e pela rede de parcelas devigilância intensiva e contínua a que se refere o n.
o1.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo e, nomeadamente,
as que se referem à recolha, à natureza, à comparabilidade e à trans-missão dos dados serão adoptadas ►
M4nos termos do n.o3d o
artigo 7.o◄
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros estabelecerão periodicamente, de acordo
com um método científico uniforme, e nomeadamente com base nosdados do inventário referido no artigo 2.
o, um balanço do estado sani-
tário das florestas em relação à poluição atmosférica e transmiti-lo-ão àComissão.
2. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas
►
M4nos termos do n.o3 do artigo 7.o◄
Artigo 4.o
1. A acção visa fomentar a realização de:
— experiências no terreno destinadas a melhorar os conhecimentos
sobre a poluição atmosférica na floresta e os seus efeitos sobre aflorestas e a definir métodos de conservação e restabelecimentodas florestas danificadas,
— projectos-piloto e demonstrações que contribuam para o melhora-
mento dos métodos de observação e avaliação dos danos causadosàs florestas,1986R3528 — PT — 17.05.2002 — 005.001 — 3
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— projectos-piloto de manutenção de florestas degradadas.
2. Os Estados-membros submeterão à apreciação da Comissão, antes
de 1 de Novembro de cada ano e relativamente ao ano seguinte, asexperiências e projectos a realizar nos termos do presente regulamento.
Em relação ao primeiro ano, estas experiências e projectos serão
submetidos no prazo de três meses a contar da entrada em vigor dopresente regulamento.
3. Os Estados-membros indicarão à Comissão:
a) As áreas geográficas abrangidas;
b) A descrição da situação existente e os objectivos a atingir;
c) Uma estimativa de previsão dos custos, incluindo, eventualmente,
uma indicação do ritmo das despesas previstas.
4. As modalidades e critérios de aplicação do presente artigo serão
adoptados ►
M4nos termos do n.o3 do artigo 7.o◄
Artigo 4.oA
1. É aprovado um programa para uma exploração sintética das infor-
mações sobre os conhecimentos adquiridos relativamente à poluiçãoatmosférica nas florestas e respectivos efeitos.
2. A Comissão pode recorrer a institutos especializados para a
elaboração e o acompanhamento do programa.
3. O programa será aprovado pela Comissão ►
M4nos termos do
n.o2 do artigo 7.o◄
Artigo 5.o
A Comissão assegurará a coordenação e o acompanhamento da acção e
pode, em particular, recorrer a institutos de investigação e a conse-
lheiros científicos.
Artigo 7.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente Florestal (aseguir designado «Comité»).
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 3.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seuartigo 8.o
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seuartigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
4. O Comité aprovará o seuregu lamento interno.
Artigo 8.o
1. As medidas necessárias à execução do presente regulamento, rela-
tivas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimentoconsultivo a que se refere o n.
o2 do artigo 7.o:
a) Balanços periódicos referidos no artigo 3.o;
b) Experiências e projectos referidos no artigo 4.o, previamente a todas
as decisões da Comissão relativas ao financiamento dessas experiên-cias e projectos;1986R3528 — PT — 17.05.2002 — 005.001 — 4
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c) Evolução das actividades de coordenação e acompanhamento da
acção referida no artigo 5.o;
d) Elaboração de um programa de exploração sintética das informações
sobre os conhecimentos adquiridos relativamente à poluição atmos-férica nas florestas e respectivos efeitos.
O Comité pode examinar, segundo o mesmo procedimento, qualquer
outra questão relativa ao âmbito de aplicação do presente regulamento.
2. As medidas necessárias à execução do presente regulamento, rela-
tivas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento
de regulamentação a que se refere o n.
o3 do artigo 7.o:
a) Modalidades de aplicação do artigo 2.o, nomeadamente as que se
referem à recolha, natureza, comparabilidade e transmissão dosdados recolhidos,
b) Regras de aplicação do artigo 3.
o,
c) Modalidades e critérios de aplicação do artigo 4.o.
Artigo 11.o
1. A acção tem uma duração prevista de 16 anos, com início em 1
de Janeiro de 1987.
2. O enquadramento financeiro para a execução da acção é de 42,6
milhões de euros para o período de 1997 a 2002.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no
limite das perspectivas financeiras.
3. Antes de 30 de Junho de 2002, a Comissão apresenta ao Parla-
mento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação dopresente regulamento e uma proposta de revisão do mesmo que inclua,nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais
(avaliação qualitativa) e os resultados de uma análise custo-benefício
(avaliação quantitativa).
Artigo 12.
o
A participação financeira da Comunidade nas medidas que a acção
comunitária comporta, é aprovada nos seguintes termos:
1) Inventário periódico e rede de postos de observação (artigo 2.o):
►M150 %◄, no máximo, das despesas aprovadas pela Comissão
2) Experiências, projectos-piloto e demonstração (artigo 4.o):
►M150 %◄, no máximo, das despesas aprovadas pela
Comissão.
Artigo 13.o
Os Estados-membros designarão os serviços e organismos habilitados a
executar as medidas tomadas por força do presente regulamento, bemcomo os serviços e organismos aos quais os serviços da Comissãoreembolsarão os montantes financeiros correspondentes à participação
financeira da Comunidade.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros tomarão, de acordo com as disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidasnecessárias para:
— se certificarem da realidade e da regularidade das operações finan-
ciadas pela Comunidade,
— prevenir as irregularidades,1986R3528 — PT — 17.05.2002 — 005.001 — 5
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— recuperar as somas perdidas em resultado de irregularidade ou
negligência.
Os Estados-membros porão ao dispor da Comissão todas as infor-
mações necessárias e tomarão todas as medidas susceptíveis de
facilitar os controlos que a Comissão possa considerar útil efectuar noâmbito da gestão do financiamento comunitário, incluindo as verifi-cações no local. Os Estados-membros informarão a Comissão dasmedidas tomadas para o efeito.
Artigo 15.
o
A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório da actividade no sector regido pelo presenteregulamento.
Artigo 16.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1986R3528 — PT — 17.05.2002 — 005.001 — 6