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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Setembro de 1978
relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos
(78/774/CEE)
(JO L 258 de 21.9.1978, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 89/242/CEE do Conselho de 5 de Abril de 1989 L 97 47 11.4.1989
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▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Setembro de 1978
relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos
transportes marítimos
(78/774/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que é conveniente estabelecer sistemas de informação que
permitam às instituições da Comunidade serem mantidas ao correntedas actividades das frotas de países terceiros cujas práticas são prejudi-ciais aos interesses marítimos dos Estados-membros e, em particular, namedida em que essas actividades causem prejuízo à competitividade dasfrotas dos Estados-membros que participam no comércio marítimointernacional; que esses sistemas de informação devem igualmente faci-litar a consulta a nível comunitário;
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de adoptar as
medidas necessárias ao nível comunitário, para permitir aos Estados--membros tomarem conjuntamente contramedidas em relação às activi-dades de certos países terceiros em matéria de transportes marítimos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Cada Estado-membro tomará todas as medidas necessárias paracriar um sistema que lhe permita recolher informações sobre as activi-dades das frotas de países terceiros cujas práticas são prejudiciais aosinteresses marítimos dos Estados-membros e, em particular, na medidaem que estas actividades causem prejuízo à competitividade das frotasdos Estados-membros que participam no comércio marítimo interna-cional.
2. Este sistema deve habilitar cada Estado-membro a recolher as
informações necessárias para atingir os objectivos visados no n.
o1
sobre:
— o nível dos serviços de transporte marítimo oferecidos;— a natureza, volume, valor, origem e destino das mercadorias carre-
gadas ou descarregadas nos Estados-membros interessados pelosnavios que efectuam estes serviços; e
— o nível das tarifas praticadas por estes serviços.
Artigo 2.
o
▼M1
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, decidirá quais ospaíses terceiros cuja frota será objecto da aplicação em comum dosistema de informação.
▼
B
2. A decisão referida no n.o1 deve especificar o tipo de transporte
marítimo ao qual o sistema de informação se aplicará, à data da sua
(1)J On .oC 131 de 5. 6. 1978, p. 40.
(2) Parecer dado em 1 de Junho de 1978 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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▼B
introdução, a periodicidade das informações, assim como o tipo deinformações a recolher de entre as enumeradas no artigo 1.
o.
3. Cada Estado-membro transmitirá à Comissão, periodicamente ou a
pedido desta, as informações produzidas pelo seu sistema de infor-mação.
4. A Comissão fará a síntese das informações para o conjunto da
Comunidade. A estas informações aplicar-se-á o artigo 4.
oda Decisão
77/587/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1977, que institui umprocesso de consulta no que respeita às relações entre Estados-membrose países terceiros no domínio dos transportes marítimos, assim como asacções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacio-nais.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros e a Comissão examinarão regularmente, no âmbito
do processo de consulta estabelecido pela Decisão 77/587/CEE, e nabase, entre outras, das informações fornecidas pelo sistema de infor-mação referido no artigo 1.
o, as actividades das frotas dos países
terceiros designadas nos termos das decisões referidas no artigo 2.o.
Artigo 4.o
O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que os Estados-
-membros aplicarão conjuntamente, nas suas relações com um paísterceiro ou um grupo de países terceiros que foram objecto de umadecisão nos termos do artigo 2.
o, contramedidas adequadas que façam
parte das suas legislações nacionais.
Artigo 5.o
Os Estados-membros serão livres de aplicar unilateralmente os seus
sistemas de informação e as suas contramedidas nacionais.
Artigo 6.o
Os Estados-membros adoptarão logo que possível e o mais tardar em 31
de Dezembro de 1978, após consulta da Comissão, as disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas necessárias para daremcumprimento à presente decisão.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.