2001D0041 — PT — 25.06.2001 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2000
relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do
Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral doConselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organizações
internacionais
(2001/41/CE)
(JO L 11 de 16.1.2001, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/34/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 2001 L 15 29 17.1.2002
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2000
relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto
do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime deintercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselhoda União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou
de organizações internacionais
(2001/41/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 207.o,
Considerando o seguinte:
(1)As conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia em Dezembro
de 1999 exortam para que seja criada no Secretariado-Geral doConselho a possibilidade de intercâmbios com as administraçõesnacionais.
(2)Foi decidido estabelecer um regime de intercâmbio de funcioná-rios por forma a assegurar uma colaboração mais estreita entre oConselho e as administrações nacionais ou as organizaçõesinternacionais através do destacamento de funcionários do
Secretariado-Geral junto das mesmas e através da colocação à
disposição do Secretariado-Geral de funcionários nacionais ouinternacionais, permitindo assim uma transferência recíproca deconhecimentos.
(3)A especificidade e a dimensão das tarefas a cumprir justifica odestacamento, junto do Secretariado-Geral do Conselho, por umperíodo limitado, de vários peritos e especialistas nacionais,
DECIDE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Definição
1. São abrangidos pelo presente regime os peritos nacionais
destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho, adiante designado«Secretariado-Geral», no âmbito de um regime de intercâmbio defuncionários do Secretariado-Geral com as administrações nacionais ouas organizações internacionais.
2. As pessoas abrangidas pelo presente regime devem encontrar-se ao
serviço remunerado de uma administração pública internacional ounacional durante o seu destacamento.
3. Salvo derrogação concedida pelo secretário-geral/alto represen-
tante os peritos nacionais destacados devem ser nacionais de um Estado--Membro da União Europeia. Não há lugar a derrogação no domínio dapolítica europeia comum de segurança e de defesa.
Artigo 2.
o
Duração do destacamento
1. A duração do destacamento dos peritos nacionais é determinada
segundo as funções que lhes forem atribuídas. A duração total, incluindo
uma eventual prorrogação, não pode ultrapassar quatro anos. As
prestações devem ser efectuadas a tempo inteiro durante todo o períodode destacamento.
2. A duração provável do destacamento deve ser fixada no momento
da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.
o2d o2001D0041 — PT — 25.06.2001 — 001.001 — 2
▼B
artigo 18.oentre o secretário-geral/alto representante e o representante
permanente do Estado-Membro interessado ou a entidade patronal,quando se tratar de uma organização internacional.
3. O destacamento de um mesmo perito nacional nos serviços do
Secretariado-Geral só pode ocorrer uma vez.
Artigo 3.
o
Funções
1. O perito nacional destacado assiste os funcionários do Secreta-
riado-Geral e desempenha as funções que lhe forem confiadas no âmbitode um programa de trabalho ou de uma descrição de funções pré--estabelecida.
2. As funções a exercer são definidas de comum acordo entre o
Secretariado-Geral e a administração de origem no interesse dosserviços e tendo em consideração as qualificações do candidato.
3. Salvo mandato especial concedido, sob autoridade do secretário-
-geral/alto representante, pelo director-geral da Direcção-Geral a que forafectado, o perito nacional destacado não pode obrigar o Secretariado-
-Geral em relação ao exterior.
4. O perito nacional destacado pode trabalhar em todos os domínios
necessários, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da
União Europeia.
Artigo 4.
o
Nível, experiência profissional, conhecimentos linguísticos
1. Pode ser destacado junto dos serviços do Secretariado-Geral
qualquer perito com funções de concepção e estudo que possua umaexperiência profissional mínima de três anos num dos graus equivalentesaos das categorias A e B do Secretariado-Geral.
2. O perito nacional destacado deve possuir um conhecimento
profundo de uma das línguas da União Europeia e um conhecimentosatisfatório de uma outra dessas línguas, na medida do necessário para o
desempenho das funções que lhe forem confiadas.
3. Na troca de cartas a que se refere o n.
o2 do artigo 18.o, pode ser
estipulado o nível da eventual habilitação de segurança do perito
nacional destacado.
4. O perito nacional destacado deve possuir um bom conhecimento
da utilização das tecnologias da informação.
Artigo 5.o
Segurança social
1. A administração pública de que depende o funcionário a destacar
deve, antes do destacamento, remeter ao Secretariado-Geral umcertificado comprovativo de que, durante o seu destacamento, ofuncionário permanece sujeito à legislação da segurança social aplicávelà administração pública que o emprega e de que toma a seu cargo as
despesas incorridas no estrangeiro.
2. A partir do dia da sua entrada em funções, o perito nacional fica
pessoalmente coberto contra os riscos de acidente, nas condições em
vigor no Secretariado-Geral para o pessoal não estatutário.
3. O perito nacional destacado que não possa ser coberto por um
regime de carácter público contra os riscos de doença pode solicitar queesses riscos sejam segurados pelo Secretariado-Geral, desde quecontribua com metade do prémio de seguro. Nesse caso, a suacontribuição é descontada mensalmente do subsídio de estadia previstono artigo 12.
o2001D0041 — PT — 25.06.2001 — 001.001 — 3
▼B
Artigo 6.o
Interrupção ou termo do destacamento
1. O Secretariado-Geral pode autorizar uma interrupção do destaca-
mento, fixando as respectivas condições. Os subsídios previstos nos
artigos 12.oe 13.onão são pagos durante essa interrupção. Os subsídios
previstos nos artigos 14.oe 15.osó são concedidos se a interrupção for
efectuada a pedido do Secretariado-Geral.
2. Pode ser posto termo a um destacamento se o interesse do
Secretariado-Geral ou da entidade patronal de origem o exigir, ou porqualquer outro motivo justificado.
CAPÍTULO II
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PERITO NACIONAL DESTA-
CADO
Artigo 7.o
1. O perito nacional destacado deve exercer as suas funções e pautar
a sua conduta unicamente em função dos interesses do Conselho.
2. O perito nacional destacado deve abster-se de qualquer acto e, em
especial, de qualquer expressão pública de opiniões que possamprejudicar a dignidade da sua função.
3. Qualquer perito nacional destacado que, no exercício das suas
funções, deva pronunciar-se sobre um processo em cujo tratamento ou
solução tenha um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua
independência, deve informar desse facto o chefe do serviço em que seencontra colocado.
4. O perito nacional destacado deve manter a maior discrição sobre
tudo o que diga respeito aos factos e informações que venham a ser doseu conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções.Não deve comunicar, seja sob que forma for, nenhum documento nem
nenhuma informação que não tenham sido tornados públicos, a uma
pessoa que não esteja qualificada para deles ter conhecimento. Osperitos continuam sujeitos a esta obrigação após a cessação de funções.
5. O perito nacional destacado não deve publicar nem mandar
publicar, sozinho ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdoesteja relacionado com a actividade da União Europeia sem ter sido
autorizado para o efeito, nas condições e segundo as regras em vigor no
Secretariado-Geral.
6. O perito nacional destacado fica sujeito às regras de segurança em
vigor no Secretariado-Geral.
7. Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo perito
nacional destacado no exercício das suas funções são pertença doSecretariado-Geral.
8. O perito nacional destacado deve residir no local da sua colocação
ou a uma distância que não prejudique o exercício das suas funções.
9. O perito nacional destacado deve assistir e aconselhar a hierarquia
do Secretariado-Geral sendo responsável perante essa hierarquia pelaexecução das funções que lhe forem confiadas.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE TRABALHO DO PERITO NACIONAL DESTA-
CADO
Artigo 8.o
Duração do trabalho e horários
1. O perito nacional destacado está sujeito às regras em vigor no
Secretariado-Geral em matéria de duração de trabalho e de horários.2001D0041 — PT — 25.06.2001 — 001.001 — 4
▼B
2. Todavia, o perito nacional destacado não pode ser autorizado a
exercer a sua actividade a meio tempo.
Artigo 9.o
Férias e feriados
O perito nacional destacado está sujeito às regras em vigor no
Secretariado-Geral em matéria de férias anuais, de licenças especiais e
de feriados.
Artigo 10.o
Gestão e controlo
A gestão e o controlo das férias e dos horários são confiados à
administração do Secretariado-Geral.
CAPÍTULO IV
REGIME PECUNIÁRIO
A. Remuneração
Artigo 11.o
Comunicação domontante dosalário pagopela entidade patronal de
origem
1. A representação permanente do Estado-Membro interessado ou a
entidade patronal, quando se tratar de uma organização internacional,deve comunicar ao Secretariado-Geral, em relação a cada peritonacional destacado, o montante do salário anual ilíquido que lhe é pago.
2. Esta informação deve constar da troca de cartas entre o secretário-
-geral/alto representante e o representante permanente do Estado-
-Membro interessado ou a entidade patronal, quando se tratar de uma
organização internacional.
B. Subsídios
Artigo 12.
o
Subsídio de estadia
1. O perito nacional destacado tem direito, durante o período de
destacamento, a um subsídio de estadia diário de 104,03 euros. Estesubsídio é pago mensalmente. Todavia, na troca de cartas a que se refereon.
o2 do artigo 18.opode ser estipulado que este subsídio não seja pago.
2. O subsídio é igualmente devido em caso de deslocação em serviço,
de férias anuais e de licença especial, bem como durante os dias feriados
concedidos pelo Secretariado-Geral.
3. Os peritos nacionais destacados que, durante o período de três anos
decorrido seis meses antes da sua entrada em funções como peritosnacionais, residissem habitualmente ou exercessem a sua actividade
profissional principal a menos de 50 Km do local de destacamento
recebem um subsídio diário de estadia reduzido de 75 %.
Para efeitos da presente disposição, não serão tomadas em consideração
as situações que resultem de serviço prestado pelos peritos nacionaisdestacados a um Estado que não o de destacamento ou a umaorganização internacional.
4. No momento da sua entrada em funções, será pago antecipada-
mente ao perito nacional destacado um montante correspondente aosubsídio a que tem direito nos termos do n.
o1, relativo ao período
compreendido entre o dia da entrada em funções e o último dia dosegundo mês seguinte ao da entrada em funções.2001D0041 — PT — 25.06.2001 — 001.001 — 5
▼M1
▼B
▼B
Este pagamento implica a perda de qualquer direito a um novo subsídio
a título do período a que corresponde.
Em caso de cessação definitiva das funções do interessado junto do
Secretariado-Geral antes do termo do período considerado para o cálculo
do pagamento antecipado, há lugar a restituição da fracção do montante
pago antecipadamente ao perito nacional destacado, proporcionalmenteao período em que este não exerceu funções.
5. O subsídio de estadia do perito nacional destacado pode ser
revisto, tendo em conta a evolução do índice de preços ao consumidorem Bruxelas.
Artigo 13.
o
Subsídio fixo suplementar
Excepto quando o local de recrutamento do perito nacional destacado se
situe a menos de 50 km do local de colocação, pode ser-lhe concedidoum subsídio fixo suplementar, que represente a diferença entre, por um
lado, a remuneração anual ilíquida paga pela sua entidade patronal de
origem (exceptuadas as prestações familiares) acrescida do subsídio deestadia que lhe é pago pelo Secretariado-Geral e, por outro, ovencimento de base do grau A 8, escalão 1, ou B 5, escalão 1, emfunção da categoria estatutária a que é comparado.
C. Reembolso das despesas
Artigo 14.
o
Despesas de viagem
1. O perito nacional destacado que não tenha efectuado a mudança do
seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local decolocação tem direito ao pagamento mensal de um montantecorrespondente ao custo de uma viagem de ida e volta do local decolocação até ao local de recrutamento. Esse pagamento será efectuado
no final de cada mês, ou no último dia de serviço, se este não tiver
abrangido todo o mês. O montante é fixado com base no preço daviagem de comboio, com tarifa de 1.
aclasse, sempre que a viagem de ida
não ultrapasse a distância de 500 km. Se a distância exceder os 500 km,ou se o itinerário usual incluir uma travessia marítima, o montante será
calculado com base no custo da viagem de avião em classe económica
com tarifa reduzida (tarifa mais económica praticada pelas companhiasnacionais que prestam serviços entre o local de recrutamento e o local decolocação).
2. A tarifa considerada é a que se encontre em vigor no dia 1 de
Janeiro do ano em curso no serviço de viagens do Secretariado-Geral.Essa tarifa é revista no dia 1 de Julho relativamente aos destinos cujo
custo tenha aumentado mais de 5 % desde 1 de Janeiro. Quando não
esteja em questão um mês inteiro, o respectivo montante é calculadoproporcionalmente ao número de dias de serviço efectivo.
3. Se o perito nacional destacado efectuar a mudança do seu
mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação,tem direito ao pagamento fixo anual, para si próprio, para o seu cônjuge,bem como para os filhos a cargo, das despesas de viagem de ida e volta
do local de colocação até ao local de recrutamento, de acordo com as
regras e condições em vigor no Secretariado-Geral.
4. O perito nacional destacado tem direito ao reembolso das suas
despesas de viagem, de acordo com as regras e condições em vigor noSecretariado-Geral:
a) Para si próprio:
— no momento do destacamento, do local de recrutamento até ao
local de colocação,
— no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de
recrutamento;2001D0041 — PT — 25.06.2001 — 001.001 — 6
▼B
b) Para o cônjuge e os filhos a cargo:
— no momento da mudança, do local derecrutamento até ao local de
colocação,
— no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de
recrutamento.
5. Considera-se local de recrutamento, para efeitos da presente
decisão, o local em que o perito nacional destacado exercia as suasfunções junto da sua entidade patronal de origem antes do seu
destacamento. O local de colocação é o local em que está situado o
serviço junto do qual está colocado. A troca de cartas a que se refere on.
o2 do artigo 18.odeve mencionar o nome desses dois locais.
6. Na troca de cartas a que se refere o n.o2 do artigo 18.opode ser
estipulado que as despesas de viagem não serão custeadas peloSecretariado-Geral.
Artigo 15.
o
Despesas de mudança de residência
1. A mudança do mobiliário pessoal pode ser efectuada pelo perito
nacional destacado que seja obrigado a mudar a sua residência para o
seu local de colocação, no prazo máximo de seis meses após a sua
entrada em funções, desde que a duração previsível do destacamentoseja de pelo menos um ano e que o local de recrutamento se encontre auma distância não inferior a 50 km do local de colocação.
2. As despesas efectuadas com a mudança do mobiliário pessoal são
reembolsadas ao perito nacional destacado de acordo com as regras econdições em vigor no Secretariado-Geral.
3. No final do destacamento, a mudança deve ser efectuada nos três
meses seguintes ao respectivo termo.
4. Na troca de cartas a que se refere o n.
o2 do artigo 18.opode ser
estipulado que as despesas de mudança não serão custeadas peloSecretariado-Geral.
Artigo 16.
o
Deslocações em serviço — Despesas
1. O perito nacional destacado pode ser enviado em serviço, nos
termos do artigo 3.o
2. As despesas de deslocação em serviço são liquidadas de acordo
com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral para o
reembolso das despesas de deslocação em serviço dos funcionários.
Artigo 17.o
Adaptação do regime pecuniário
1. O regime pecuniário a que está sujeito o perito nacional destacado
não pode ser revisto durante todo o período de destacamento.
2. Todavia, o subsídio fixo suplementar referido no artigo 13.oserá
adaptado, uma vez por ano e sem efeito retroactivo, em função daevolução dos vencimentos de base dos funcionários comunitários.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTAIS
Artigo 18.o
Dotações e contratos
1. As despesas resultantes do destacamento de peritos nacionais são
imputadas à rubrica 1113d o orçamento do Conselho.
2. O destacamento é efectuado mediante troca de cartas entre o
secretário-geral/alto representante e o representante permanente do2001D0041 — PT — 25.06.2001 — 001.001 — 7
▼B
Estado-Membro interessado ou a entidade patronal, quando se tratar de
uma organização internacional. Na troca de cartas serão indicados osnomes das pessoas habilitadas a tomar decisões sobre as modalidades
práticas do destacamento no quadro da presente decisão. As eventuais
cartas de prolongamento, interrupção ou termo do destacamento serãoigualmente enviadas pelo secretário-geral/alto representante. O peritonacional destacado apresentar-se-á no primeiro dia do seu destacamentono serviço competente da Direcção-Geral da Administração e do
Protocolo, para dar cumprimento às formalidades administrativas de
entrada. O início de funções realiza-se no primeiro dia do mês.
Artigo 19.
o
Liquidação das despesas
Os pagamentos são efectuados em euros pelos serviços competentes da
Direcção-Geral da Administração e do Protocolo numa conta bancáriaaberta numa instituição bancária na Bélgica.
Artigo 20.
o
Despesas de infra-estrutura
As despesas destinadas a criar as condições de trabalho (instalações,
mobiliário, máquinas, etc.) decorrentes do destacamento de peritosnacionais são imputadas às dotações de funcionamento.
Artigo 21.
o
A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
Artigo 22.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.2001D0041 — PT — 25.06.2001 — 001.001 — 8