23)

Ao título II, é aditado o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO IV

Cisões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada

Artigo 160.o-A

Âmbito de aplicação

1. O presente capítulo aplica-se às cisões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada constituídas nos termos do direito de um Estado-Membro e cuja sede estatutária, administração central ou estabelecimento principal se situe em território da União, desde que pelo menos duas das sociedades de responsabilidade limitada envolvidas na cisão sejam regidas pelo direito de diferentes Estados-Membros (a seguir designada “cisão transfronteiriça”).

2. Não obstante o artigo 160. o -B, ponto 4, o presente capítulo aplica-se igualmente às cisões transfronteiriças se o direito de pelo menos um dos Estados-Membros envolvidos permitir que o pagamento de uma quantia em dinheiro a que se refere o artigo 160. o -B, ponto 4, alíneas a) e b), seja superior a 10 % do valor nominal, ou, na falta de valor nominal, 10 % do valor contabilístico dos títulos ou participações sociais representativos do capital social das sociedades beneficiárias.

3. O presente capítulo não se aplica às cisões transfronteiriças que envolvam uma sociedade cujo objeto seja o investimento coletivo de capitais obtidos junto do público, que funcione segundo o princípio da diversificação dos riscos e cujas participações sejam, a pedido dos portadores, resgatadas ou reembolsadas, direta ou indiretamente, a partir dos ativos dessa sociedade. São equiparadas a tais resgates ou reembolsos as medidas adotadas por essa sociedade para garantir que o valor em bolsa das suas unidades de participação não se desvie sensivelmente do seu valor líquido.

4. Os Estados-Membros asseguram que o presente capítulo não se aplique a sociedades em qualquer das seguintes circunstâncias: a) A sociedade está em liquidação e começou a distribuir ativos aos seus sócios; b) A sociedade é objeto de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução previstos no título IV da Diretiva 2014/59/UE;

5. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente capítulo a sociedades: a) Sujeitas a processos de insolvência ou regimes de reestruturação preventiva; b) Sujeitas a processos de liquidação diferentes dos referidos no n.o 4, alínea a); ou c) Sujeitas a medidas de prevenção de crises na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 101, da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 160.o-B

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

1) “Sociedade”, uma sociedade de responsabilidade limitada, de um dos tipos enunciados no anexo II;

2) “Sociedade cindida”, uma sociedade que, num processo de cisão transfronteiriça, transfere todo o seu património ativo e passivo para duas ou mais sociedades, em caso de cisão total, ou transfere uma parte do seu património ativo e passivo para uma ou mais sociedades, em caso de cisão parcial ou de cisão por separação;

3) “Sociedade beneficiária”, uma sociedade recém-constituída no decurso de uma de cisão transfronteiriça;

4) “Cisão”, uma operação pela qual: a) Uma sociedade cindida, que tenha sido dissolvida sem entrar em liquidação, transfere todo o seu património ativo e passivo para duas ou mais sociedades beneficiária, mediante a atribuição aos sócios da sociedade cindida de títulos ou participações sociais das sociedades beneficiárias e, eventualmente, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor contabilístico dos títulos ou participações sociais (“cisão total”); b) Uma sociedade cindida transfere parte do seu património ativo e passivo para uma ou mais sociedades beneficiárias, mediante a atribuição aos sócios da sociedade cindida de títulos ou de participações sociais nas sociedades beneficiárias, na sociedade cindida, ou tanto nas sociedades beneficiárias como na sociedade cindida, e, eventualmente, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do pagamento de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor contabilístico dos títulos ou participações sociais (“cisão parcial”); ou c) Uma sociedade cindida transfere parte do seu património ativo e passivo para uma ou mais sociedades beneficiárias em troca da emissão de títulos ou participações sociais das sociedades beneficiárias à sociedade cindida (“cisão por separação”).

Artigo 160.o-C

Procedimentos e formalidades

Em conformidade com o direito da União, as partes dos procedimentos e formalidades a cumprir no âmbito da cisão transfronteiriça para a obtenção do certificado prévio à cisão regem-se pelo direito do Estado-Membro da sociedade cindida, regendo-se pelo direito dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias as partes dos procedimentos e formalidades a cumprir após a receção do certificado prévio à cisão.

Artigo 160.o-D

Projetos de cisões transfronteiriças

O órgão de administração ou de direção da sociedade cindida elabora o projeto de cisão transfronteiriça. Esse projeto inclui, pelo menos:

a) A forma jurídica e a denominação da sociedade cindida e o lugar da sua sede estatutária, e a forma jurídica e a denominação propostas para a nova sociedade ou sociedades resultantes da cisão transfronteiriça e o lugar proposto das suas sedes estatutárias;

b) A relação aplicável à troca de títulos ou de participações sociais representativos do capital social das sociedades e o montante de eventuais pagamentos em dinheiro, se for caso disso;

c) As regras para a atribuição de títulos ou de participações sociais representativos do capital social das sociedades beneficiárias ou da sociedade cindida;

d) O calendário indicativo proposto para a cisão transfronteiriça;

e) As prováveis repercussões da cisão transfronteiriça no emprego;

f) A data a partir da qual os títulos ou participações sociais representativos do capital social das sociedades conferem aos portadores o direito de participação nos lucros, assim como quaisquer condições especiais relativas a esse direito;

g) A data a partir da qual as operações da sociedade cindida serão consideradas, para efeitos contabilísticos, efetuadas por conta das sociedades beneficiárias;

h) Quaisquer privilégios especiais concedidos aos membros dos órgãos de administração, de direção, de fiscalização ou de controlo da sociedade cindida;

i) Os direitos conferidos pelas sociedades beneficiárias aos sócios da sociedade cindida que gozam de direitos especiais e aos portadores de títulos diferentes dos representativos do capital social da sociedade cindida, ou as medidas propostas em relação aos mesmos;

j) Os atos constitutivos das sociedades beneficiárias, se for o caso, e os estatutos, se estes forem objeto de um ato separado, assim como qualquer alteração do ato constitutivo da sociedade cindida, em caso de cisão parcial ou de cisão por separação;

k) Se for caso disso, as informações sobre os procedimentos mediante os quais se determinam os regimes de participação dos trabalhadores na definição dos seus direitos de participação nas sociedades beneficiárias, ao abrigo do artigo 160.o-L;

l) Uma descrição exata do património ativo e passivo da sociedade cindida, e uma declaração da forma da sua repartição entre as sociedades beneficiárias ou, em caso de cisão parcial ou de cisão por separação, da sua conservação pela sociedade cindida, incluindo disposições sobre o tratamento do património ativo e passivo não expressamente atribuído no projeto de cisão transfronteiriça, como o ativo e o passivo desconhecidos à data em que o projeto de cisão transfronteiriça é elaborado;

m) Informações sobre a avaliação do património ativo e passivo atribuído a cada sociedade envolvida na cisão transfronteiriça;

n) A data das contas da sociedade cindida, utilizadas para estabelecer as condições da cisão transfronteiriça;

o) Se for caso disso, a repartição pelos sócios da sociedade cindida das participações sociais e dos títulos nas sociedades beneficiárias, na sociedade cindida, ou tanto nas sociedades beneficiárias como na sociedade cindida, e o critério em que essa repartição se baseia;

p) Informações sobre a compensação pecuniária oferecida aos sócios nos termos do artigo 160.o-I;

q) Quaisquer garantias oferecidas aos credores, como sejam garantias ou cauções.

Artigo 160.o-E

Relatório do órgão de administração ou de direção destinado aos sócios e aos trabalhadores

1. O órgão de administração ou de direção da sociedade cindida elabora um relatório destinado aos sócios e aos trabalhadores em que explique e justifique os aspetos jurídicos e económicos da cisão transfronteiriça, e explique as implicações da cisão transfronteiriça para os trabalhadores.

O relatório deve, em especial, explicar as implicações da cisão transfronteiriça para a atividade futura das sociedades.

2. O relatório deve incluir também uma secção destinada aos sócios e uma secção destinada aos trabalhadores.

A sociedade pode decidir se elabora um relatório que contenha as duas secções ou se elabora relatórios separados destinados, respetivamente, aos sócios e aos trabalhadores, que contenham as secções pertinentes.

3. A secção do relatório destinada aos sócios deve, em especial, explicar o seguinte: a) A compensação pecuniária e o método utilizado para a sua determinação; b) A relação de troca de participações sociais e o método ou os métodos utilizados a sua determinação, se aplicável; c) As implicações da cisão transfronteiriça para os sócios; d) Os direitos e as vias de recurso de que dispõem os sócios, nos termos do artigo 160.o-I.

4. A secção do relatório destinada aos sócios não é exigível se todos os sócios da sociedade tiverem concordado em dispensar essa obrigação. Os Estados-Membros podem excluir as sociedades unipessoais do disposto no presente artigo.

5. A secção do relatório destinada aos trabalhadores deve, em especial, explicar o seguinte: a) As implicações da cisão transfronteiriça para as relações de trabalho, bem como, se aplicável, as medidas destinadas a salvaguardar essas relações; b) Quaisquer alterações importantes das condições de trabalho aplicáveis ou dos locais em que a sociedade exerce a sua atividade; c) De que forma os fatores previstos nas alíneas a) e b) afetam as filiais da sociedade.

6. O relatório ou os relatórios devem ser disponibilizados, em qualquer caso, eletronicamente, juntamente com o projeto de cisão transfronteiriça, se disponível, aos sócios e aos representantes dos trabalhadores da sociedade cindida ou, caso não existam tais representantes, aos próprios trabalhadores, pelo menos seis semanas antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160. o -H.

7. Se o órgão de administração ou de direção da sociedade cindida receber, em tempo útil, um parecer sobre as informações a que se referem os n. os 1 e 5 dos representantes dos trabalhadores ou, caso não existam tais representantes, dos próprios trabalhadores, nos termos do direito nacional, os sócios devem ser informados desse facto e esse parecer deve ser anexado ao relatório.

8. A secção do relatório destinada aos trabalhadores não é exigível se uma sociedade cindida e as suas filiais, caso existam, não tiverem mais trabalhadores do que os que fazem parte do órgão de administração ou de direção.

9. O relatório não é exigível caso a secção do relatório destinada aos sócios, a que se refere o n. o 3, seja dispensada nos termos do n. o 4 e a secção destinada aos trabalhadores, a que se refere o n. o 5, não seja exigida ao abrigo do n. o 8.

10. O disposto nos n. os 1 a 9 do presente artigo não prejudica os direitos de informação e de consulta aplicáveis, nem os procedimentos previstos a nível nacional na sequência da transposição das Diretivas 2002/14/CE e 2009/38/CE.

Artigo 160.o-F

Relatório de perito independente

1. Os Estados-Membros asseguram que um perito independente examine o projeto de cisão transfronteiriça e elabore um relatório para os sócios. Esse relatório deve ser-lhes disponibilizado pelo menos um mês antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160. o -H. Consoante o direito do Estado-Membro, o perito pode ser uma pessoa singular ou coletiva.

2. O relatório a que se refere o n.o 1 deve, em qualquer caso, incluir o parecer do perito sobre se a compensação pecuniária e a relação de troca de participações sociais são adequadas. Ao avaliar a compensação pecuniária, o perito deve ter em conta o eventual preço de mercado das participações sociais na sociedade cindida antes do anúncio do projeto de cisão ou o valor da sociedade, excluindo o efeito da cisão projetada, determinado segundo métodos de avaliação geralmente aceites. O relatório deve, no mínimo: a) Indicar o método ou os métodos seguidos para determinar a compensação pecuniária proposta; b) Indicar o método ou os métodos seguidos para a determinação da relação de troca de participações sociais proposta; c) Declarar se o método ou os métodos seguidos são adequados para o cálculo da compensação pecuniária e da relação de troca de participações sociais, indicar o valor obtido utilizando esses métodos e emitir um parecer sobre a importância relativa concedida a esses métodos para determinar os valores fixados; e d) Descrever dificuldades especiais de avaliação eventualmente encontradas. O perito tem o direito de obter da sociedade cindida todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.

3. Não é exigível uma análise do projeto de cisão transfronteiriça por um perito independente nem um relatório de um perito independente se todos os sócios da sociedade cindida assim o decidirem.

Os Estados-Membros podem excluir as sociedades unipessoais da aplicação do presente artigo.

Artigo 160.o-G

Publicidade

1. Os Estados-Membros asseguram que os seguintes documentos sejam publicados pela sociedade e disponibilizados ao público no registo do Estado-Membro da sociedade cindida, pelo menos um mês antes da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H: a) O projeto de cisão transfronteiriça; e b) Um aviso aos sócios, credores e representantes dos trabalhadores da sociedade cindida ou, caso não existam tais representantes, aos próprios trabalhadores, de que podem apresentar à sociedade, até cinco dias úteis antes da data da assembleia geral, observações sobre o projeto de cisão transfronteiriça. Os Estados-Membros podem exigir que o relatório do perito independente seja publicado e disponibilizado ao público no registo. Os Estados-Membros asseguram que a sociedade possa excluir as informações confidenciais da publicação do relatório do perito independente. Os documentos publicados nos termos do presente número devem ser acessíveis também pelo sistema de interconexão dos registos.

2. Os Estados Membros podem isentar uma sociedade cindida do cumprimento do requisito de publicidade a que se refere o n. o 1 do presente artigo se, num período contínuo com início, pelo menos, um mês antes da data da reunião da assembleia geral a que se refere o artigo 160. o -H e com termo não anterior à conclusão dessa reunião, a referida sociedade disponibilizar ao público, gratuitamente, no seu próprio sítio Web, os documentos a que se refere o n. o 1 do presente artigo.

Os Estados-Membros não podem, contudo, sujeitar essa isenção a requisitos ou condições para além dos que sejam necessários para garantir a segurança do sítio Web e a autenticidade dos documentos, e que sejam proporcionados à concretização desses objetivos.

3. Se a sociedade cindida disponibilizar o projeto de cisão transfronteiriça nos termos do n.o 2 do presente artigo, deve apresentar ao registo com a antecedência mínima de um mês a contar da data da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H, as seguintes informações: a) A forma jurídica e a denominação da sociedade cindida e o lugar da sua sede estatutária, e a forma jurídica e a denominação propostas para a sociedade ou sociedades recém-criadas resultantes da cisão transfronteiriça e o lugar proposto da respetiva sede estatutária; b) O registo em que foram depositados os atos, a que se refere o artigo 14.o, relativos à sociedade cindida e o seu número nesse registo; c) Uma indicação das disposições relativas ao exercício dos direitos dos credores, dos trabalhadores e dos sócios; e d) Os dados sobre o sítio Web a partir do qual possam ser obtidos em linha e gratuitamente o projeto de cisão transfronteiriça, o aviso a que se refere o n.o 1 e o relatório do perito independente, assim como informações completas sobre as disposições a que se refere a alínea c) do presente número. O registo deve disponibilizar ao público a informação a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) a d).

4. Os Estados-Membros asseguram que os requisitos a que se referem nos n. os 1 e 3 possam ser integralmente cumpridos em linha, sem necessidade de comparência pessoal dos requerentes perante uma autoridade competente do Estado-Membro em causa, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

5. Os Estados-Membros podem exigir, além da publicidade a que se referem os n. os 1, 2 e 3 do presente artigo, que o projeto de transformação transfronteiriça ou as informações a que se refere o n. o 3 do presente artigo, sejam publicados no jornal oficial nacional, ou através de uma plataforma eletrónica central, nos termos do artigo 16. o , n. o 3. Nesse caso, os Estados-Membros asseguram que o registo transmite as informações pertinentes ao jornal oficial nacional ou a uma plataforma eletrónica central.

6. Os Estados-Membros asseguram que a documentação a que se refere o n. o 1, ou as informações a que se refere o n. o 3, estejam acessíveis ao público gratuitamente através do sistema de interconexão dos registos.

Os Estados-Membros asseguram, além disso, que quaisquer taxas cobradas pelos registos às sociedades pela publicidade a que se referem os n.os 1 e 3 e, se for caso disso, pela publicação a que se refere o n.o 5 não excedam a recuperação dos custos da prestação desses serviços.

Artigo 160.o-H

Aprovação pela assembleia geral

1. Após ter tomado conhecimento dos relatórios a que se referem os artigos 160. o -E e 160. o -F, se aplicáveis, dos pareceres dos trabalhadores apresentados nos termos do artigo 160. o -E e das observações apresentadas nos termos do artigo 160. o -G, a assembleia geral da sociedade cindida decide, por via de uma resolução, se aprova o projeto de cisão transfronteiriça e se adapta o ato constitutivo, bem como os estatutos se estes forem objeto de um ato separado.

2. A assembleia geral da sociedade cindida pode subordinar a realização da cisão transfronteiriça à condição de serem por ela adotadas expressamente as disposições a que se refere o artigo 160. o -L.

3. Os Estados-Membros asseguram que a aprovação do projeto de cisão transfronteiriça e de qualquer alteração ao mesmo projeto requeira uma maioria não inferior a dois terços, mas não superior a 90 % dos votos correspondentes quer às participações sociais representadas quer ao capital subscrito representado na assembleia geral. Em qualquer caso, o limiar de votos não pode ser superior ao fixado pelo direito nacional para a aprovação das fusões transfronteiriças.

4. Se uma cláusula do projeto de cisão transfronteiriça ou qualquer alteração do ato constitutivo da sociedade cindida conduzir a um aumento das obrigações económicas de um sócio para com a sociedade ou para com terceiros, os Estados-Membros podem exigir, nessas circunstâncias específicas, que essa cláusula ou a alteração do ato constitutivo da sociedade cindida seja aprovada pelo sócio em causa, desde que esse sócio esteja impossibilitado de exercer os direitos estabelecidos no artigo 160. o -I.

5. Os Estados-Membros asseguram que a aprovação da cisão transfronteiriça pela assembleia geral não possa ser impugnada apenas com base nos seguintes fundamentos: a) A relação de troca das participações sociais a que se refere o artigo 160.o-D, alínea b), ter sido inadequadamente fixada; b) A compensação pecuniária a que se refere o artigo 160.o-D, alínea p), ter sido inadequadamente fixada; ou c) As informações prestadas relativamente à relação de troca das participações sociais a que se refere a alínea a) ou à compensação pecuniária a que se refere a alínea b) não terem cumprido os requisitos legais.

Artigo 160.o-I

Proteção dos sócios

1. Os Estados-Membros asseguram que pelo menos os sócios de uma sociedade cindida que votaram contra a aprovação do projeto de cisão transfronteiriça têm o direito de alienar as suas participações sociais mediante compensação pecuniária adequada, nas condições estabelecidas nos n. os 2 a 6, desde que, em resultado da cisão transfronteiriça, adquiram participações sociais nas sociedades beneficiárias, regidas pelo direito de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro da sociedade cindida.

Os Estados-Membros também podem prever que os outros sócios da sociedade cindida gozem do direito a que se refere o primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros podem exigir que a oposição expressa ao projeto de cisão transfronteiriça, a intenção dos sócios de exercerem o seu direito de alienar as respetivas participações sociais, ou ambas, sejam adequadamente documentadas, o mais tardar aquando da assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H. Os Estados-Membros podem permitir que o registo da oposição ao projeto de cisão transfronteiriça seja considerado como forma adequada de documentar de um voto negativo.

2. Os Estados-Membros estabelecem o prazo dentro do qual os sócios a que se refere o n. o 1 têm de declarar à sociedade cindida a sua decisão de exercerem o direito de alienar as respetivas participações sociais. Esse prazo não pode ser superior a um mês após a data da assembleia geral a que se refere o artigo 160. o -H. Os Estados-Membros asseguram que a sociedade cindida forneça um endereço eletrónico para a receção da referida declaração por via eletrónica.

3. Os Estados-Membros estabelecem além disso o prazo dentro do qual deve ser paga a compensação pecuniária especificada no projeto de cisão transfronteiriça. Esse prazo não pode ser superior a dois meses após a data em que a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos, nos termos do artigo 160. o -Q.

4. Os Estados-Membros asseguram que todos os sócios que tenham declarado a sua decisão de exercer o direito de alienar as participações sociais, mas que considerem que a compensação pecuniária oferecida pela sociedade cindida não foi adequadamente fixada, têm o direito de reivindicar uma compensação pecuniária suplementar perante a autoridade competente ou o organismo habilitado ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros fixam um prazo para a dedução do pedido de compensação pecuniária suplementar.

Os Estados-Membros podem prever que a decisão definitiva relativa à concessão da compensação pecuniária suplementar seja válida para todos os sócios da sociedade cindida que tenham declarado a sua decisão de exercer o direito de alienar as respetivas participações sociais nos termos do n.o 2.

5. Os Estados-Membros asseguram que os direitos a que se referem os n. os 1 a 4 se rejam pelo direito do Estado-Membro a que está sujeita a sociedade cindida e que os tribunais desse Estado-Membro tenham competência exclusiva para dirimir os litígios relativos a esses direitos.

6. Os Estados Membros asseguram que os sócios da sociedade cindida que não tenham o direito de alienar as suas participações sociais, ou que o não tenham exercido, mas que considerem que a relação de troca de participações sociais estabelecido no projeto de cisão transfronteiriça é inadequado, possam impugnar essa relação e exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro. O processo deve assim ser iniciado perante a autoridade competente ou o organismo habilitado ao abrigo do direito do Estado-Membro ao qual a sociedade cindida está sujeita, dentro do prazo fixado por esse direito nacional, não podendo esse processo impedir o registo da cisão transfronteiriça. A decisão deve ser vinculativa para as sociedades beneficiárias e, em caso de cisão parcial, também para a sociedade cindida.

7. Os Estados-Membros podem igualmente prever que a sociedade beneficiária em causa e, em caso de cisão parcial, também a sociedade cindida possam outorgar participações sociais ou outra compensação, em vez do pagamento de uma quantia em dinheiro.

Artigo 160.o-J

Proteção dos credores

1. Os Estados-Membros estabelecem um sistema adequado de proteção dos interesses dos credores relativamente aos créditos anteriores à publicação do projeto de cisão transfronteiriça que ainda não estejam vencidos à data da publicação.

Os Estados-Membros asseguram que os credores insatisfeitos com as garantias oferecidas no projeto de cisão transfronteiriça, tal como previsto no artigo 160.o-D, alínea q), possam requerer à autoridade administrativa ou judicial competente, no prazo de três meses a contar da publicação do projeto de cisão transfronteiriça a que se refere o artigo 160.o-G, a obtenção de garantias adequadas, desde que esses credores possam demonstrar, de maneira credível, que a cisão transfronteiriça compromete a satisfação dos seus créditos e que a sociedade não lhes forneceu garantias adequadas.

Os Estados-Membros asseguram que as garantias estejam sujeitas à condição de a cisão transfronteiriça produzir efeitos, nos termos do artigo 160.o-Q.

2. Se os credores da sociedade cindida não obtiverem satisfação da sociedade à qual é atribuído o elemento do património passivo, as restantes sociedades beneficiárias e, em caso de cisão parcial ou de cisão por separação, a sociedade cindida, são solidariamente responsáveis para com a sociedade à qual é atribuído o elemento do património passivo relativamente ao cumprimento dessas obrigações. Contudo, o montante máximo da responsabilidade solidária de uma sociedade envolvida na cisão deve, na data em que a cisão começa a produzir efeitos, limitar-se ao valor líquido dos elementos do património ativo que lhe foram atribuídos.

3. Os Estados-Membros podem determinar que o órgão de administração ou de direção da sociedade cindida apresente uma declaração que reflita com exatidão a sua situação financeira corrente a uma data que não pode ser anterior a um mês a contar da data da publicação dessa declaração. Da declaração deve constar que, com base nas informações de que dispõe à data da declaração, e após ter efetuado diligências razoáveis, o órgão de administração ou de direção da sociedade cindida não tem conhecimento de qualquer razão pela qual qualquer das sociedades beneficiárias e, em caso de cisão parcial, a sociedade cindida possam ser incapazes de cumprir, após o início da produção de efeitos da cisão, as obrigações que sobre elas impendam, por força do projeto de cisão transfronteiriça, na data em que sejam exigíveis. A declaração deve ser publicada juntamente com o projeto de cisão transfronteiriça, nos termos do artigo 160. o -G.

4. O disposto nos n. os 1, 2 e 3 não prejudica a aplicação do direito do Estado-Membro da sociedade cindida em matéria de cumprimento ou de garantia das obrigações pecuniárias ou não pecuniárias devidas a organismos públicos.

Artigo 160.o-K

Informação e consulta dos trabalhadores

1. Os Estados-Membros asseguram que os direitos de informação e consulta dos trabalhadores sejam respeitados em relação à cisão transfronteiriça e sejam exercidos nos termos do regime jurídico previsto na Diretiva 2002/14/CE, e na Diretiva 2001/23/CE caso a cisão transfronteiriça seja considerada uma transferência de empresa na aceção da Diretiva 2001/23/CE, e, na medida em que seja aplicável às empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, nos termos da Diretiva 2009/38/CE. Os Estados-Membros podem decidir que os direitos de informação e consulta dos trabalhadores se aplicam aos trabalhadores de outras sociedades além daquelas a que se refere o artigo 3. o , n. o 1, da Diretiva 2002/14/CE.

2. Não obstante o disposto no artigo 160. o -E, n. o 7, e no artigo 160. o -G, n. o 1, alínea b), os Estados-Membros asseguram o respeito dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores, pelo menos antes da tomada de decisão sobre o projeto de cisão transfronteiriça ou sobre o relatório referido no artigo 160. o -E, consoante o que ocorrer primeiro, de modo a dar uma resposta fundamentada aos trabalhadores antes da assembleia geral a que se refere o artigo 160. o -H.

3. Sem prejuízo das disposições em vigor ou das práticas existentes mais favoráveis aos trabalhadores, os Estados-Membros devem determinar as disposições práticas relativas ao exercício do direito à informação e à consulta, nos termos do artigo 4. o da Diretiva 2002/14/CE.

Artigo 160.o-L

Participação dos trabalhadores

1. Sem prejuízo do n. o 2, as sociedades beneficiárias ficam submetidas às eventuais regras vigentes nos Estados-Membros em que tenham a sua sede estatutária relativas à participação dos trabalhadores.

2. No entanto, as regras vigentes em matéria de participação dos trabalhadores no Estado-Membro em que a sociedade resultante da cisão transfronteiriça tem a sua sede estatutária, caso existam, não se aplicam se a sociedade cindida tiver, nos seis meses anteriores à publicação do projeto de cisão transfronteiriça, um número médio de trabalhadores equivalente a quatro quintos do limiar aplicável que, tal como estabelecido no direito do Estado-Membro da sociedade cindida, determina a participação dos trabalhadores na aceção do artigo 2.o, alínea k), da Diretiva 2001/86/CE, ou se o direito nacional aplicável a cada uma das sociedades beneficiárias: a) Não previr, pelo menos, o mesmo nível de participação dos trabalhadores que o aplicado na sociedade cindida antes da cisão transfronteiriça, avaliado por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que fazem obrigatoriamente parte do órgão de administração ou de fiscalização ou dos seus comités, ou do órgão de direção responsável pelas unidades lucrativas da sociedade; ou b) Não previr que os trabalhadores dos estabelecimentos de sociedades beneficiárias situados noutros Estados-Membros possam exercer direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados no Estado-Membro em que a sociedade beneficiária tem a sua sede estatutária.

3. Nos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a participação dos trabalhadores nas sociedades resultantes da cisão transfronteiriça e o seu envolvimento na definição dos direitos correspondentes são regidos pelos Estados-Membros, com as necessárias adaptações e nos termos dos n.os 4 a 7 do presente artigo, de acordo com os princípios e procedimentos previstos no artigo 12.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2157/2001 e as seguintes disposições da Diretiva 2001/86/CE: a) Artigo 3.o, n.o 1, n.o 2, alínea a), subalínea i), e alínea b), n.o 3, n.o 4, primeiros dois períodos, e n.os 5 e 7; b) Artigo 4.o, n.o 1, n.o 2, alíneas a), g) e h), e n.os 3 e 4; c) Artigo 5.o; d) Artigo 6.o; e) Artigo 7.o, n.o 1, exceto a alínea b), segundo travessão; f) Artigos 8.o, 10.o, 11.o e 12.o; e g) Anexo, parte 3, alínea a).

4. Ao estabelecerem os princípios e procedimentos a que se refere o n.o 3, os Estados-Membros: a) Conferem ao grupo especial de negociação o direito de decidir, por maioria de dois terços dos seus membros que representem, pelo menos, dois terços dos trabalhadores, não iniciar negociações, ou concluir as já iniciadas, e invocar as regras de participação vigentes nos Estados-Membros das sociedades beneficiárias; b) Podem, na sequência de negociações prévias, caso se apliquem disposições supletivas de participação, e não obstante essas disposições, decidir limitar a proporção de representantes dos trabalhadores no órgão de administração das sociedades beneficiárias. Todavia, se, na sociedade cindida, os representantes dos trabalhadores constituírem pelo menos um terço do órgão de administração ou de fiscalização, essa limitação não pode, em caso algum, traduzir-se numa proporção dos representantes dos trabalhadores no órgão de administração inferior a um terço; c) Asseguram que as regras sobre a participação dos trabalhadores que se aplicavam anteriormente à cisão transfronteiriça continuem a aplicar-se até à data do início da aplicação de eventuais regras acordadas subsequentemente ou, na falta de regras acordadas, até à data do início da aplicação de disposições supletivas, nos termos do anexo, parte 3, alínea a), da Diretiva 2001/86/CE.

5. A extensão dos direitos de participação aos trabalhadores das sociedades beneficiárias empregados noutros Estados-Membros, a que se refere o n. o 2, alínea b), não implica, para os Estados-Membros que optem por fazê-lo, a obrigação de terem em conta esses trabalhadores para efeitos do cálculo dos limiares de efetivos que conferem direitos de participação ao abrigo do direito nacional.

6. Caso deva ser gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores nos termos do n. o 2, a sociedade beneficiária deve assumir obrigatoriamente uma forma jurídica que permita o exercício dos direitos de participação.

7. Se for gerida segundo um regime de participação dos trabalhadores, a sociedade beneficiária deve tomar obrigatoriamente medidas para assegurar que os direitos de participação dos trabalhadores são protegidos em eventuais subsequentes transformações, fusões ou cisões, transfronteiriças ou nacionais, nos quatro anos seguintes à data em que a cisão transfronteiriça começou a produzir efeitos, aplicando com as necessárias adaptações, o disposto nos n. os 1 a 6.

8. A sociedade deve comunicar, sem demora indevida, aos seus trabalhadores ou aos representantes destes o resultado das negociações relativas à participação dos trabalhadores.

Artigo 160.o-M

Certificado prévio à cisão

1. Os Estados-Membros designam o tribunal, o notário ou outra autoridade ou autoridades competentes para fiscalizar a legalidade das cisões transfronteiriças no que diz respeito às partes do procedimento que se regem pelo direito do Estado-Membro da sociedade cindida e para emitir um certificado prévio à cisão que comprove o cumprimento de todas as condições pertinentes e a boa execução de todos os procedimentos e formalidades nesse Estado Membro (a seguir designada “autoridade competente”).

O respeito dos procedimentos e das formalidades pode incluir o cumprimento ou a garantia das obrigações pecuniárias ou não pecuniárias devidas a organismos públicos, ou a observância de requisitos setoriais específicos, incluindo a garantia de obrigações decorrentes de processos em curso.

2. Os Estados-Membros asseguram que o requerimento para a obtenção de um certificado prévio à cisão apresentado pela sociedade cindida seja acompanhado do seguinte: a) O projeto de cisão transfronteiriça; b) O relatório e o parecer anexo, se for caso disso, a que se refere o artigo 160.o-E, bem como o relatório a que se refere o artigo 160.o-F, se estiverem disponíveis; c) Quaisquer observações apresentadas nos termos do artigo 160.o-G, n.o 1; e d) Informação sobre a aprovação pela assembleia geral a que se refere o artigo 160.o-H.

3. Os Estados-Membros podem exigir que o requerimento para obtenção de um certificado prévio à cisão apresentado pela sociedade cindida seja acompanhado de informações adicionais, como sejam, nomeadamente: a) O número de trabalhadores à data da elaboração do projeto de cisão transfronteiriça; b) A existência de filiais e a respetiva distribuição geográfica; c) Informação sobre o cumprimento das obrigações da sociedade cindida para com os organismos públicos; Para efeitos do presente número, as autoridades competentes podem solicitar essas informações, caso não tenham sido fornecidas pela sociedade cindida, a outras autoridades pertinentes.

4. Os Estados-Membros asseguram que o preenchimento do requerimento a que se referem os n. os 2 e 3, assim como a apresentação de quaisquer informações e documentos, possa ser efetuado integralmente em linha, sem necessidade de comparência pessoal dos requerentes perante a autoridade competente, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

5. Em relação ao cumprimento das regras relativas à participação dos trabalhadores estabelecidas no artigo 160. o -L, a autoridade competente do Estado-Membro da sociedade cindida deve verificar se o projeto de cisão transfronteiriça contém informações sobre os procedimentos através dos quais são fixadas as disposições pertinentes e as eventuais opções quanto a essas disposições.

6. Como parte da fiscalização a que se refere o n.o 1, a autoridade competente deve examinar os seguintes elementos: a) Todos os documentos e informações apresentados à autoridade competente nos termos dos n.os 2 e 3; b) A informação de que se iniciou o processo a que se refere o artigo 160.o-L, n.os 3 e 4, comunicada pela sociedade cindida, se aplicável.

7. Os Estados-Membros asseguram que a fiscalização a que se refere o n.o 1 seja efetuada no prazo de três meses a contar da data de receção dos documentos e das informações sobre a aprovação da cisão transfronteiriça pela assembleia geral da sociedade cindida. Essa fiscalização deve ter um dos seguintes resultados: a) Caso se determine que a cisão transfronteiriça cumpre todas as condições pertinentes e que foram respeitados todos os procedimentos e formalidades necessários, a autoridade competente emite o certificado prévio à cisão; b) Caso se determine que a cisão transfronteiriça não cumpre todas as condições pertinentes, ou que não foram respeitados todos os procedimentos e formalidades necessários, a autoridade competente não emite o certificado prévio à cisão e informa a sociedade dos fundamentos da sua decisão; nesse caso, a autoridade competente pode conceder à sociedade a possibilidade de cumprir as condições relevantes ou de respeitar os procedimentos e as formalidades dentro de um prazo adequado.

8. Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente não emita o certificado prévio à cisão caso se determine, nos termos do direito nacional, que a cisão transfronteiriça persegue fins abusivos ou fraudulentos que conduzem ou visam conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União ou ao direito nacional, ou fins criminosos.

9. Se a autoridade competente, durante a fiscalização a que se refere o n. o 1, tiver sérias dúvidas que indiciem que a cisão transfronteiriça persegue fins abusivos ou fraudulentos que conduzem ou visam conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União ou ao direito nacional, ou fins criminosos, deve tomar em consideração factos e circunstâncias pertinentes, nomeadamente, se for caso disso e sem os considerar isoladamente, fatores indicativos que tenham chegado ao conhecimento da autoridade competente no âmbito da fiscalização a que se refere o n. o 1, nomeadamente através da consulta das autoridades pertinentes. Para efeitos do presente número, a avaliação deve ser efetuada caso a caso através de um procedimento regido pelo direito nacional.

10. Se, para efeitos da avaliação prevista nos n. os 8 e 9, for necessário ter em conta informações suplementares ou necessárias para realizar outras atividades de investigação, o prazo de três meses previsto no n. o 7 pode ser prorrogado por um período máximo de três meses.

11. Se, devido à complexidade do procedimento transfronteiriço, não for possível efetuar a avaliação dentro dos prazos previstos nos n. os 7 e 10, os Estados-Membros asseguram que o requerente seja notificado dos motivos de eventuais atrasos antes do termo desses prazos.

12. Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente possa consultar outras autoridades pertinentes com competências nos diferentes domínios abrangidos pela cisão transfronteiriça, incluindo as do Estado-Membro das sociedades beneficiárias, e obter dessas autoridades e da sociedade cindida, as informações e os documentos necessários para fiscalizar a legalidade da cisão transfronteiriça, no âmbito do regime processual previsto no direito nacional. Para efeitos da avaliação, a autoridade competente pode recorrer a um perito independente.

Artigo 160.o-N

Transmissão do certificado prévio à cisão

1. Os Estados-Membros asseguram que o certificado prévio à cisão seja partilhado com as autoridades a que se refere o artigo 160. o -O, n. o 1, através do sistema de interconexão dos registos.

Os Estados-Membros asseguram igualmente que o certificado prévio à cisão esteja disponível através do sistema de interconexão dos registos.

2. O acesso ao certificado prévio à cisão é gratuito para as autoridades competentes a que se refere o artigo 160. o -O, n. o 1, e para os registos.

Artigo 160.o-O

Fiscalização da legalidade da cisão transfronteiriça

1. Os Estados-Membros designam o tribunal, o notário ou outra autoridade competente para a fiscalização da legalidade da cisão transfronteiriça na parte do processo respeitante à sua conclusão que se rege pelo direito dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias e para a aprovação da cisão transfronteiriça.

A referida autoridade assegura, em particular, que as sociedades beneficiárias respeitem as disposições de direito nacional sobre a constituição e o registo de sociedades e, se for caso disso, que as disposições relativas à participação dos trabalhadores cumpram o artigo 160.o-L.

2. Para efeitos do disposto no n. o 1 do presente artigo, a sociedade cindida deve apresentar a cada autoridade a que se refere o n. o 1 do presente artigo o projeto de cisão transfronteiriça aprovado em reunião da assembleia geral a que se refere o artigo 160. o -H.

3. Cada Estado-Membro assegura que o preenchimento de quaisquer requerimentos, para efeitos do n. o 1, pela sociedade cindida, assim como a apresentação de quaisquer informações e documentos, possa ser efetuado integralmente em linha, sem necessidade de comparência pessoal do requerente perante a autoridade a que se refere o n. o 1, nos termos das disposições aplicáveis do título I, capítulo III.

4. A autoridade a que se refere o n. o 1 deve aprovar a cisão transfronteiriça assim que tiver determinado que todas as condições pertinentes foram devidamente cumpridas e as formalidades foram devidamente preenchidas nos Estados-Membros das sociedades beneficiárias.

5. O certificado prévio à cisão deve ser aceite pela autoridade a que se refere o n. o 1 como comprovativo concludente da boa execução dos procedimentos e das formalidades prévios à cisão aplicáveis no Estado-Membro da sociedade cindida, sem os quais a cisão transfronteiriça não pode ser aprovada.

Artigo 160.o-P

Registo

1. O direito dos Estados-Membros da sociedade cindida e das sociedades beneficiárias determina, em relação aos respetivos territórios, as disposições em matéria de publicidade relativa à realização da inscrição da cisão transfronteiriça no registo, nos termos do artigo 16. o .

2. Os Estados-Membros asseguram a inscrição nos seus registos de, pelo menos, as seguintes informações: a) No registo dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, que o registo da sociedade beneficiária é o resultado de uma cisão transfronteiriça; b) No registo dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, as datas de registo das sociedades beneficiárias; c) No registo do Estado-Membro da sociedade cindida em caso de cisão total, que o cancelamento ou a retirada da sociedade cindida do registo é o resultado de uma cisão transfronteiriça; d) No registo do Estado-Membro da sociedade cindida em caso de cisão total, a data do cancelamento ou da retirada da sociedade cindida do registo; e) Nos registos do Estado-Membro da sociedade cindida e dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, respetivamente, o número de registo, a denominação e a forma jurídica da sociedade cindida e das sociedades beneficiárias. Os registos devem tornar públicas e acessíveis as informações a que se refere o primeiro parágrafo, através do sistema de interconexão dos registos.

3. Os Estados-Membros asseguram que os registos nos Estados-Membros das sociedades beneficiárias notifiquem o registo do Estado-Membro da sociedade cindida, através do sistema de interconexão dos registos, de que as sociedades beneficiárias foram registadas. Os Estados-Membros asseguram igualmente que, tratando-se de cisão total, o registo da sociedade cindida seja cancelado ou retirado do registo imediatamente após a receção de todas as notificações.

4. Os Estados-Membros asseguram que o registo do Estado-Membro da sociedade cindida notifique aos registos dos Estados-Membros das sociedades beneficiárias, através do sistema de interconexão dos registos, que a cisão transfronteiriça produziu efeitos.

Artigo 160.o-Q

Data em que a cisão transfronteiriça produz efeitos

O direito do Estado-Membro da sociedade cindida determina a data a partir da qual a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos. Essa data deve ser posterior à realização da fiscalização a que se referem os artigos 160.o-M e 160.o-O e à receção pelos registos de todas as notificações a que se refere o artigo 160.o-P, n.o 3.

Artigo 160.o-R

Consequências de uma cisão transfronteiriça

1. Uma cisão transfronteiriça total efetuada tem, a partir da data a que se refere o artigo 160.o-Q, os seguintes efeitos: a) Todo o património ativo e passivo da sociedade cindida, incluindo a totalidade dos contratos, créditos, direitos e obrigações, é transferido para as sociedades beneficiárias de acordo com a atribuição indicada no projeto de cisão transfronteiriça; b) Os sócios da sociedade cindida tornam-se sócios das sociedades beneficiárias, de acordo com a atribuição das participações sociais indicada no projeto de cisão transfronteiriça, salvo se tiverem alienado as suas participações sociais nos termos do artigo 160.o-I, n.o 1; c) Os direitos e as obrigações da sociedade cindida decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes à data em que a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos, são transferidos para as sociedades beneficiárias; d) A sociedade cindida deixa de existir.

2. Uma cisão transfronteiriça parcial tem, a partir da data a que se refere o artigo 160.o-Q, os seguintes efeitos: a) Parte do património ativo e passivo da sociedade cindida, incluindo os contratos, créditos, direitos e obrigações, é transferida para a sociedade ou sociedades beneficiárias, enquanto a parte restante é conservada pela sociedade cindida consoante a atribuição indicada no projeto de cisão transfronteiriça; b) Pelo menos alguns dos sócios da sociedade cindida tornam-se sócios da sociedade ou sociedades beneficiárias e pelo menos alguns sócios mantêm-se na sociedade cindida ou tornam-se sócios de ambas, de acordo com a atribuição das participações sociais indicada no projeto de cisão transfronteiriça, salvo se esses sócios tiverem alienado as suas participações sociais nos termos do artigo 160.o-I, n.o 1; c) Os direitos e as obrigações da sociedade cindida decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes à data em que a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos, atribuídos à sociedade ou sociedades beneficiárias nos termos do projeto de cisão transfronteiriça, são transferidos para a correspondente sociedade ou sociedades beneficiárias.

3. Uma cisão transfronteiriça por separação tem, a partir da data a que se refere o artigo 160.o-Q, os seguintes efeitos: a) Parte do património ativo e passivo da sociedade cindida, incluindo os contratos, créditos, direitos e obrigações, é transferida para a sociedade ou sociedades beneficiárias, enquanto a parte restante é conservada pela sociedade cindida, consoante a atribuição indicada no projeto de cisão transfronteiriça; b) As participações sociais da sociedade ou sociedades beneficiárias são atribuídas à sociedade cindida; c) Os direitos e as obrigações da sociedade cindida decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e existentes à data em que a cisão transfronteiriça começa a produzir efeitos, atribuídos à sociedade ou sociedades beneficiárias nos termos do projeto de cisão transfronteiriça, são transferidos para a correspondente sociedade ou sociedades beneficiárias.

4. Sem prejuízo do artigo 160. o -J, n. o 2, os Estados-Membros asseguram que, se um elemento do património ativo ou passivo da sociedade cindida não for expressamente atribuído no projeto de cisão transfronteiriça, como é referido no artigo 160. o -D, alínea l), e se a interpretação daquele não permitir decidir da sua repartição, esse elemento do património ativo, o seu contravalor ou o elemento do património passivo seja repartido entre todas as sociedades beneficiárias, em caso de cisão parcial ou de cisão por separação, entre todas as sociedades beneficiárias e a sociedade cindida, proporcionalmente ao património ativo líquido atribuído a cada uma dessas sociedades no projeto de cisão transfronteiriça.

5. Sempre que, em caso de cisão transfronteiriça abrangida pelo presente capítulo, o direito dos Estados-Membros impuser o cumprimento de formalidades especiais antes da transferência de determinados bens, direitos e obrigações pela sociedade cindida, essas formalidades devem ser cumpridas por esta ou pelas sociedades beneficiárias, consoante o caso.

6. Os Estados-Membros asseguram que as participações sociais de uma sociedade beneficiária não possam ser trocadas por participações sociais na sociedade cindida detidas quer pela sociedade quer por pessoa que atue em nome próprio, mas por conta da sociedade.

Artigo 160.o-S

Formalidades simplificadas

Se uma cisão transfronteiriça for efetuada a título de cisão por separação, o artigo 160.o-D, alíneas b), c), f), i), o) e p), e os artigos 160.o-E, 160.o-F e 160.o-I não são aplicáveis.

Artigo 160.o-T

Peritos independentes

1. Os Estados-Membros estabelecem normas que regulam, pelo menos, a responsabilidade civil do perito independente encarregado de elaborar o relatório a que se refere o artigo 160. o -F.

2. Os Estados-Membros devem dispor de regras para assegurar que: a) O perito, ou a pessoa coletiva em cujo nome exerce a sua atividade, é independente da sociedade que solicita o certificado prévio à cisão e com esta não tem qualquer conflito de interesses; e b) O parecer do perito é imparcial e objetivo e é emitido com vista a prestar assistência à autoridade competente de acordo com os requisitos de independência e imparcialidade impostos pelo direito aplicável e pelas normas profissionais a que o perito está sujeito.

Artigo 160.o-U

Validade

Não pode ser declarada a nulidade de uma cisão transfronteiriça que tenha produzido efeitos em cumprimento dos procedimentos que transpõem a presente diretiva.

O disposto no primeiro parágrafo não afeta a competência dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere ao direito penal, à prevenção e à luta contra o financiamento do terrorismo, ao direito social, à fiscalidade e à aplicação da lei, para impor medidas e sanções, nos termos do direito nacional, após a data em que a cisão transfronteiriça produziu efeitos.».