1998R2450 — PT — 01.10.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2450/98 DO CONSELHO
de 13 de Novembro de 1998
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável
originárias da Índia
(JO L 304 de 14.11.1998, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2049/1999 do Conselho de 27 de Setembro de
1999 L255 8 30.9.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o2450/98 DO CONSELHO
de 13 de Novembro de 1998
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importa-
ções de barras de aço inoxidável originárias da Índia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2026/97doConselho,de6de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que sãoobjecto de subvenções de países não membros da Comunidade Euro-peia(
1) nomeadamente, o seu artigo 15.o,
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissãoapósconsultaao
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)Pelo Regulamento (CE) n.o1556/98 da Comissão(2) (a seguir
designado«regulamentoqueinstituiodireitoprovisório»),foraminstituídosdireitosdecompensaçãoprovisóriossobreasimporta-ções para a Comunidade de barras de aço inoxidável (a seguirdesignadas «produto emcausa»), dos códigos NC 72222011,72222021, 72222031 e 72222081 e originárias da Índia. Asmedidasassumiramaformadedireitos ad valorem,quevariaram
entre 0 e 25,0%, comumdireito residual de 25,0%.
(2)Nostermosdodispostonon.o1doartigo12.odoRegulamento
(CE)n.o2026/97(aseguirdesignado«regulamentodebase»),os
direitosanti-dumping, os inicialmente instituídos pelo Regula-
mento (CE) n.o1084/98 da Comissão(3) foramreduzidos pelo
regulamento que institui o direito provisório. A alteração dosdireitosanti-dumping decorreu da necessidade de evitar que o
produto fosse sujeito simultaneamente a direitos anti-dumpinge
de compensação, tendo em vista corrigir uma mesma situaçãoresultantedepráticasde dumpingoudaconcessãodesubvenções
à exportações.
B.PROCESSO SUBSEQUENTE
(3)Na sequência da adopção do regulamento que institui direitos
provisórios, várias partes interessadas apresentaramobservaçõespor escrito. A Comissão concedeu uma audição às partes que osolicitaram.
(4)AComissãocontinuouareuni reaverificartodasasinformações
que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.
(5)Aspartesforaminformadasdosprincipaisfactoseconsideraçõescom base nos quais a Comissão pretendia recomendar a institu-içãodeumdireitodecompensaçãodefinitiv oeacobrançadefi-
nitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhesigualmente concedido um prazo para apresentarem observaçõesnasequênciadadivulgaçãodosreferidosfactoseconsiderações.
(6)Asobservaçõesapresentadasoralmenteeporescritopelaspartesinteressadas foram examinadas e, sempre que tal se afigurouadequado,asconclusõesdefinitivasforamalteradasemconformi-dade comas referidas observações.
(1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1.
(2) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 40.
(3) JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 3.
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C.PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR
(7)Oprodutoemcausanoinquéritoéconstituídoporbarrasdeaço
inoxidável simplesmente obtidas ou completamente acabadas afrio, contendo empeso 2,5% ou m ais de níquel, de secçãocircular, assimcom o de outras secções.
(8)Na sequência da adopção do regulamento que institui o direitoprovisório,algunsprodutoresexportadoresindianosalegaramqueos produtos exportados para a Comunidade e os produtosvendidos no mercado interno da Índia não eram comparáveis,nomeadamente em termos das suas características técnicas, peloque não podiamser considerados produtos sim ilares.
(9)Estaalegaçãonãopôdeseraceite,dadoqueseverificouqueasbarras de aço inoxidável produzidas e vendidas no mercadointernodaÍndiaeasbarrasdeaçoinoxidávelindianasvendidasno mercado comunitário possuíam as mesmas característicasfísicas, técnicas e químicas, além de se destinarem às mesmasutilizações.
(10)Umprodutor/exportador alegou que os produtos que corres-pondem à norma DIN 1013 eram abrangidas pelo âmbito deaplicaçãodoactualprocesso anti-subvenções ,peloquedeveriam
ser tomados em consideração. Contudo, apurou-se que osprodutos emquestão erambarras lam inadas a quente, pelo quenãoeramabrangidaspeloâmbitodeaplicaçãodoinquéritodefi-nido no aviso de início(
1) no regulamento que institui o direito
provisório.Alémdisso,verificou-sequeestesprodutosnãoestãoclassificadosnoscódigosNCobjectodemedidas.Consequente-mente, esta alegação não pôde ser tomada em consideração.
(11)Dado que não foramapresentados outros argum entos,confirmam-se as conclusões expostas nos considerandos 8 a 11do regulamento que institui o direito provisório.
D.SUBVENÇÕES
1.Regime de caderneta
(12)O Governo da Índia alegou que este regime, que se encontra
descritonosconsiderandos16a24doregulamentoqueinstituiodireitoprovisório,nãoerapassíveldemedidasdecompensação,dado que consiste numsistem a de devolução na acepção daalíneai)doanex oIedosanexosIIeIIIdoregulamentodebase.
OGovernoindianoalegou,alémdisso,queaalíneai)doAnexoInãoexigequesejamutilizados inputsimportadosnoprocessode
produção de produtos destinados a exportação.
Todavia,aalíneai)doanexoIdispõeclaramentequeos inputs
importados devem quer ser consumidos durante o processo deprodução dos produtos exportados (caso dos regimes de devo-luçãoobjectodoanexoII)quer,namesmaquantidade,possuiramesma qualidade e as mesmas características que os inputsdo
mercado interno (caso dos sistemas de devolução relativos aosinputsde substituição objecto do Anexo III). Na realidade, o
regime de caderneta permite importar mercadorias com isençãode direitos que não são nem inputsutilizados para produzir
produtos destinados a seremexportados nem inputsna mesma
quantidade,damesmaqualidadeecomasmesmascaracterísticasqueosinputsaomercadointernoefectivamenteincorporadosnos
produtosexportados.Porconseguinte,considera-sequeoregimede caderneta não constitui umregim e de devolução nemumsistema de devolução relativo a inputsde substituição, autori-
zados nos termos do disposto no regulamento de base.
(1) JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 2.
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(13)Quatro produtores exportadores indianos alegaramque este
sistemafuncionanapráticacomoumlegítimosistemadedevo-luçãodedireitosequetalédemonstradopelofactode,noâmbitodo processo anti-dumping paralelamente em curso, terem sido
efectuados ajustamentos do valor normal para ter em conta oregime de caderneta. Contudo, tal ajustamento não é relevantepara determinar se devem ou não ser aplicadas medidas decompensaçãorelativamenteaoregimedecaderneta,factoquefoiestabelecido combase nas disposições do regulam ento de basepelosmotivosexpostosnoconsiderando12.Quandoficaapuradoque se está perante uma subvenção passível de medidas decompensação,avantagemconferidaaobeneficiáriocorrespondeao montante total do direito de importação por pagar peloprodutor/exportadorsobretodasastransacçõesdeimportação.Aesterespeito,nãoseafiguraadequadoexaminarexaustivamenteosistema de caderneta a fim de determinar que produtos foramfisicamente incorporados e que produtos o não foram.
(14)O Governo indiano evocou, alémdisso, a existência de umsistema de verificação baseado em normas denominadas Stan-
dard lnput/Output norms que se encontra descrito no conside-
rando 19 do regulamento que institui o direito provisório. Estasnormas, que foram emitidas para produtos exportados, estabe-lecem as quantidades das matérias primas normalmente impor-tadas necessárias para a produção de uma unidade do produtoacabado. O governo indiano alegou que o motivo por que estesistemafoicriadofoiparaimpedirumadevoluçãoexcessivadosdireitos de importação, em conformidade com o previsto naalíneai)doanex oIenosanexosIIeIIIdoregulamentodebase,
e que, alémdisso, a Com issão teve a possibilidade de verificartodasastransacçõesefectivamenterealizadasparadeterminarseos montantes devolvidos tinham sido excessivos.
Este argumento não é aceitável, dado que a questão de uma
devolução excessiva só se coloca no contexto da avaliação desistemasdedevolução/regimesdedevoluçãorelativosa inputsde
substituição propriamente ditos e que ficou estabelecido que oregimedecadernetanãoconstituiumsistemadedevoluçãonemumregim e de devolução relativo a inputsde substituição na
acepção da alínea i) do anexo e dos Anexos II e III do regula-mento de base
(15)O Governo indiano alegou que o elemento do valor mínimoacrescentadonas Standard lnput/Output normsnãotransformao
regimedecadernetanumasubvençãotendoemvistaasubstitu-içãodasimportações,umavezquenãosepreviaqualquernívelmínimo relativo a inputsnacionais e que o valor mínimo acres-
centadopoderiaseratingidoutilizando-se,nomeadamente, inputs
importados.
Dado que o regime de caderneta já é considerado passível de
medidasdecompensaçãocombasenofactodeestarsubordinadoaosresultadosdasexportaçõesnaacepçãodon.
o4,alíneaa),do
artigo 3.odo regulamento de base, não é necessária qualquer
conclusãoadicionalnoqueserefereàquestãodeumasubvençãode substituição das importações.
(16)O governo indiano alegou que as vantagens decorrentes doregime de caderneta não deviam ser passíveis de medidas decompensação,dadoqueesteregimefoiabolidoem31deMarçode 1997 e apenas algumas empresas continuaram a usufruir decréditos atribuídos anteriormente. O governo indiano referiu oartigo17.
odoregulamentodebase,queprevêqueumamedidade
compensação só se manterá em vigor durante o período e namedidadonecessárioparaneutralizarassubvençõesqueestãoacausar prejuízo, tendo ainda referido a anterior prática comuni-tária. Quatro produtores/exportadores indianos alegaramque éaltamentequestionávelqueumregimequejánãoestáemvigorpossa ser considerado passível de medidas de compensação.
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Emresposta a este argum ento, é de salientar que, apesar de o
regime ter sido suprimido, as empresas ainda podem reclamarcréditos ao abrigo desse regime, para as exportações realizadasaté31deMarçode1997,tendosidoapuradoduranteoinquéritoqueessasempresaspodemutilizaroscréditosemquestãoaté31de Março de 2000. Consequentemente, ao abrigo do regime emquestão,podemcontinuaraserconcedidasvantagenssubstanciaisatéessadata,vantagensessasqueconstituemsubvençõespassí-veisdemedidasdecompensação.Noqueserefereàquestãodesaberseasvantagenscontinuarãoaserpassíveisdemedidasdecompensação, considera-se que é aplicável o princípio previstonoartigo5.
odoregulamentodebase,istoé,odequeomontante
das subvenções passíveis de medidas de compensação deve sercalculado emterm os da vantagemconferida ao beneficiáriodurante o período do inquérito. Durante o período do inquérito,tal como alega o governo indiano, o regime de caderneta foisuprimido e substituído pelo Regime de Créditos sobre osDireitosdeImportação(RCDI),regimeessequetambéméconsi-derado passível de medidas de compensação (ver considerando34doregulamentoqueinstituiodireitoprovisório).Umavezqueno futuro continuarão a ser concedidas vantagens ao abrigo doRCDI, considera-se necessário instituir medidas baseadas nasvantagenstotaisconferidasduranteperíododoinquéritotantoaoabrigo do regime de caderneta como do RCDI, visto que, talcomoseprevênoartigo17.
odoregulamentodebase,continuará
a ser necessário neutralizar as subvenções passíveis de medidasde compensação que causem prejuízo.
(17)Após a apresentação destes argumentos, o governo indianoforneceu informações que revelam que, na sequência de umainstruçãodoMinistériodoComérciodeJulhode1998,osprodu-toresindianossópodemsolicitarcréditosaoabrigodoregimedecadernetaaté30deSetembrode1998,omaistardar,enãoaté31de Março de 2000, tal como inicialmente fora previsto (verconsiderando 16). Consequentemente, o governo indiano soli-citou que essa informação fosse tomada em consideração paraefeito da determinação final.
Emprimeirolugar,éderealçarque,dadoqueestainformaçãofoi
comunicada numa fase já muito adiantada do inquérito, não foipossível verificar a forma como esta instrução é aplicada naprática. Além disso, tal como acima se explica, dado que oregime de caderneta foi substituído por um regime sucessor, oRCDI(igualmenteconsideradocomoincluindosubvençõespassí-veisdemedidasdecompensação,equenofuturocontinuarãoaseratribuídasvantagensaoabrigodoRCDI,asvantagensconfe-ridasaosexportadoresaoabrigodoregimedecadernetaduranteo período do inquérito não podemser ignoradas. Consequente-mente, devem ser instituídas medidas relativas às vantagensconferidas durante o período do inquérito, tanto ao abrigo doregimedecadernetacomodoRCDI.Qualqueroutraabordagempermitiriaqueosgovernosqueconcedemsubvençõestorneassemasmedidasdecompensaçãoatravésdeumasimplesmudançadonome de um regime durante o período do inquérito.
(18)Quatro produtores/exportadores indianos alegaramque, paracalcularomontantedasubvenção,emvezdosdébitosanotadosna caderneta, deveriam, ter sido utilizados os créditos recebidoscorrespondentesaovolumedenegóciosdeexportaçãoduranteoperíodo do inquérito e aos produtos emcausa. Os produtores//exportadores emcausa alegaramque o m ontante da vantagemcalculada combase nos débitos conduzira neste caso a ummontantedasubvençãoexageradoemrelaçãoaovolumeefectivodas exportações para a Comunidade Europeia na altura em quebeneficiaramda vantagem .
Deve assinalar-se que o montante da subvenção é determinado
combasenavantagemconferidaàempresabeneficiáriaduranteoperíododoinquérito.Ésóquandoodébitoéanotadonacader-neta que o crédito obtido combase no anterior volum e dasexportações é efectivamente utilizado. Consequentemente, é só
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neste momento que é conferida uma vantagem ao beneficiáriosob a forma de isenção do direito de importação, que, de outromodo, teria de ser pago.
(19)Quatro produtores/exportadores indianos alegaramque ocorreuumacontagemduplaquandoforamdeterminadasasmargensdedumpingos montantes das subvenções a título provisório.
Nomeadamente,alegaramqueapartedasvantagensdecorrentesdo regime de caderneta em relação à qual não foi concedidoqualquer ajustamento no âmbito do processo anti-dumping foi
tida duas vezes emconta juntam ente como m ontante dasubvenção, e que a margem de dumpingdeveria ter sido redu-
zida.
Emresposta a este ponto, deve com eçar por assinalar-se que a
questão dos ajustamentos num processo anti-dumping ead a
aplicabilidade de medidas de compensação num processo anti--subvenções requeremanálises diferentes, dado que cadaprocesso se baseia emregulam entos de base distintos. O n.
o1,
alínea a), subalínea ii), do artigo 2.odo regulamento de base
prevêqueaisenção,afavordeumprodutoexportado,dedireitosouencargosnãoseráconsideradaurnasubvençãodesdequesejaconcedidaemconformidadecomasdisposiçõesdosAnexosIaIIIdoregulamentodebase.Oregimedecadernetaéconsideradopassíveldemedidasdecompensaçãopelosmotivosexpostosnoconsiderando25doregulamentoqueinstituiodireitoprovisório,tendoavantagemconferidaaosexportadorespassíveldemedidasdecompensaçãosidocalculadacombasenomontantedodireitoaduaneiroquenormalmenteseriadevidosobretodasasimporta-ções efectuadas durante o período do inquérito, mas que, aoabrigo do regime de caderneta, ficou por pagar. Consequente-mente, a determinação do montante da subvenção e da margemdedumpingsão o resultado de dois exercícios distintos.
Alémdisso, deve recordar-se que, visto que se considerou que
todososregimesinvestigadosconstituíamsubvençõesàsexporta-çõesnaacepçãoon.
o4,alíneaa),doartigo3.odoregulamentode
base, os direitos anti-dumping provisórios foramreduzidos no
montante do direito de compensação.
(20)Porúltimo,oGovernoindianoalegouqueataxadejuroutilizadaparacalcularavantagemtotalparaasempresasquerecorreramaesteregimenãoestáprevistanoAcordosobreasSubvençõeseasMedidasdeCompensaçãodaOrganizaçãoMundialdoComércio(OMC).OGovernoindianoalegouigualmentequeainclusãodeummontantedessetiponocálculodovalordavantagemconfe-ridaàsempresasbeneficiáriasderegimesdesubvençãotambémnão constitui uma prática habitual da Comunidade.
Emrelaçãoaestaalegação,devedizer-sequeojurofoiincluído
parareflectiravantagemdecorrenteparaasempresassubvencio-nadasdofactodenãoteremtidoderecorrerafontescomerciaisparaobterummontanteequivalente.Comefeito,oartigo6.
odo
regulamentodebase(quereproduzoartigo14.odoAcordosobre
as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC) dispõeclaramentequeovalordereferênciaparaocálculodasubvençãoé o custo financeiro equivalente ao do mercado comercial. Aprática da Comunidade neste domínio desde a entrada em vigordo acordo da OMC consiste emacrescentar umm ontante parajuros ao calcular a vantagemtotal nestes casos, facto que acon-teceu recentemente em alguns casos. Consequentemente, estaalegação é rejeitada.
2.Regime aplicável aos bens de equipamento para a
promoção da exportação (RBEPE)
(21)O Governo indiano apresentou algumas alegações relativas aoregimedosbensdeequipamentoparaapromoçãodaexportação(RBEPE), descrito nos considerandos 36 a 39 do regulamentoque institui o direito provisório. Essas alegações referem-se à
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qualificaçãodoregimecomosubvençãoeaocálculodomontante
da subvenção.
(22)Foi alegado que não existe qualquer requisito legislativo nosentido de os bens de equipamento adquiridos ao abrigo desteregimedeveremserutilizadosexclusivamenteparaaproduçãodeprodutos exportados e que, consequentemente, a isenção dosencargosdeimportaçãosobreosbensimportadosaoabrigodesteregime não pode ser considerada uma subvenção.
No que se refere a esta alegação, o inquérito demonstrou que,
para recorrer ao RBEPE, uma empresa deve assumir o compro-misso de exportar um determinado valor de bens durante umcertoperíodo.Assim,esteregimeencontra-selegalmentesubor-dinadoaoresultadodasexportações,istoé,nãopodeserobtidosem o compromisso de exportar bens, pelo que é consideradoespecíficonostermosdon.
o4,alíneaa),doartigo3.odoregula-
mento de base e, consequentemente, passível de medidas decompensação.Àluzdestesfactos,aquestãodesaberseosbensde equipamento são ou não utilizados exclusivamente para aprodução de bens destinados à exportação não temqualquerrelevância.
(23)Foi ainda alegado que o termo inpututilizado na alínea i) do
anexo I (lista exemplificativa de subvenções às exportações) doregulamentodebasetambémabrangeosbensdeequipamentoeque, nos termos dessa disposição, a remissão de um direito nãoconstitui, por si só, uma subvenção, a menos que exista umaremissão excessiva.
No entanto, os bens de equipamento não constituem inputsna
acepçãodoregulamentodebase,dadoquenãosãoincorporadosfisicamente nos produtos exportados.
(24)No que se refere ao cálculo do montante da subvenção porunidade,ogovernoindianocontestouofactodeaComissão,nassuas conclusões provisórias, ter repartido as vantagens decor-rentesdoregimeapenaspelovolumedenegóciosdeexportação.Alegouque,umavezqueosbensdeequipamentoimportadosaoabrigo do RBEPE são utilizados para produzir bens que sedestinam quer ao mercado interno quer ao mercado de expor-tação,asvantagensdecorrentesdoregimedeviamserrepartidaspelo volume de negócios total.
Emrespostaaestaalegação,develembrar-sequeseapurouque
este regime depende unicamente dos resultados das exportações(ver considerando 22). Emconform idade como n.
o2 do artigo
7.odo regulamento de base, considera-se adequado que a
vantagemdecorrente deste regim e seja repartida apenas pelovolume de negócios das exportações, dado que a subvenção éconcedida tendo por referência umdeterm inado valor dos bensexportadosduranteumcertoperíodo.Consequentemente,érejei-tadaaalegaçãodequeasvantagensdecorrentesdoregimedeve-riamser repartidas pelo volum e de negócios total.
(25)Umprodutor/exportadorindianoalegouqueoperíododeamorti-zação utilizado pela Comissão nas suas conclusões provisórias(isto é, 15,5 anos, tal como referido no considerando 42 doregulamento que institui o direito provisório) é incorrecto e quedeveriatersidoutilizadoumperíododeamortizaçãode21anos,correspondente ao período que a empresa leva a amortizar osseus activos imobilizados.
Emresposta a esta alegação, deve notar-se que, nas conclusões
provisórias, foi utilizado o período de amortização normal dosbensdeequipamentosnaindústriadoaçoinoxidável,istoé,15,5anos,queéumamédiabaseadanasinformaçõesfornecidaspelosexportadores/produtores indianos que colaboraramno inquérito.Esteprocedimentoestáemconformidadecomosrequisitosdon.
o
3doartigo7.odoregulamentodebase,quereferequequandoa
subvençãoestiverrelacionadacomaaquisiçãodeactivosimobi-lizados, o montante da subvenção passível de medidas decompensação será calculado repartindo a subvenção por um
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períodocorrespondenteàduraçãodaamortizaçãonormaldesses
activosnaindústriaemcausa.Emconformidadecomestadispo-sição,nãoéadequadoutilizarosperíodosdeamortizaçãoespecí-ficos da empresa. Por conseguinte, este pedido foi indeferido.
(26)Umprodutor/exportadorindianoalegouqueavantagemrelativaaalgumasmáquinasnãodeveriasertidaemconta,vistoqueasmáquinasemquestãonãoforamutilizadasduranteoperíododoinquérito.Depoisdeumexamemaisaprofundadodestaquestão,ficouclaroqueaempresaobteveumavantagemaoabrigodesteregime, sob a forma de isenção do direito aduaneiro que, emcondições normais, deveria ter sido pago durante o período doinquérito. O facto de as máquinas não terem estado totalmenteoperacionais durante o período do inquérito não afecta estaconclusão.
(27)Porúltimo,oGovernoindianoalegouqueataxadejuroutilizadaparacalcularavantagemtotalparaasempresasquerecorreramaesteregimenãoestáprevistanoAcordosobreasSubvençõeseasMedidas de Compensação da OMC. O Governo indiano alegouigualmentequeainclusãodeummontantedessetiponocálculodo valor da vantagemconferida às em presas beneficiárias dessetipoderegimesdesubvençãotambémnãoconstituiumapráticahabitual da Comunidade.
Esteargumentoérejeitadopelosmotivosexplicadosnoconside-
rando 20.
3.Regime de isenção do imposto sobre os rendimentos
(28)Ataxadoimpostosobreorendimentodaspessoascolectivasna
Índia, descrita nos considerandos 44 a 48 o regulamento queinstituiodireitoprovisório,foireduzidaapartirdoanofiscalde1996/1997 (que corresponde ao período emrelação ao qual aComissão baseou as suas conclusões provisórias relativas a esteregime). Considera-se que essa taxa reduzida deve ser tida emconta para calcular as vantagens concedidas aos produtoresexportadores indianos emcausa.
Aesterespeito,deveassinalar-sequeoartigo5.
odoregulamento
de base prevê que o montante das subvenções passíveis demedidas de compensação deve ser calculado em termos davantagemconcedida ao beneficiário, verificada e determ inadaduranteoperíododoinquérito.Talcomoacimaserefere,nocasodasconclusõesprovisórias,aComissãocalculouavantagemcombasenoanofiscalde1996/1997(istoé,operíodocompreendidoentre 1 de Abril de 1996 e 31 de Março de 1997), que corres-pondia mais de perto ao período do inquérito. Durante este anofiscal, a taxa do imposto sobre as sociedades foi de 43%. Emrelaçãoaoanofiscalposterior(istoé,de1deAbrilde1997a31deMarçode1998),ataxafoireduzidapara35%.Considera-seque, uma vez que parte deste último ano fiscal está abrangidapelo período do inquérito do presente processo, é adequadoavaliar o montante das subvenções passíveis de medidas decompensaçãocombasenumcálculoproporcionaldasduastaxasaplicadas durante o período do inquérito. Consequentemente,foramefectuados os devidos ajustam entos no que se refere aomontante da subvenção de que beneficiaram as empresas querecorrerama este regim e.
(29)OGovernoindianoalegoutambémque,nasconclusõesprovisó-rias, a inclusão de umm ontante para juros no cálculo davantagemtotal concedida às em presas que recorrerama esteregimenãoéconsentâneacomaanteriorpráticahabitualcomuni-tária, nemcomo Acordo sobre Subvenções e Medidas deCom pensação nemcomo regulam ento de base.
Emrespostaaesteargumento,considera-sequeomontantedos
impostos por pagar por uma empresa no decorrer do ano fiscalcorrespondentemaisestreitamenteaoperíododoinquéritoconsti-tuía o indicador mais razoável da vantagem concedida a umaempresaaoabrigodoregime.Considera-sequeestemontanteé
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equivalente a uma subvenção única concedida a uma empresa
duranteoperíododoinquérito.Pelasrazõesreferidasnoconside-rando20,aestasubvençãoacresceummontantesobaformadejuros,peloqueaalegaçãodoGovernoindianodeveserrejeitada.
4.Montante das subvenções passíveis de medidas de compen-
sação
(30)Tendo emconta as conclusões definitivas relativas aos diversosregimes,acimareferidas,omontantedassubvençõespassíveisdemedidasdecompensaçãoestabelecidoparacadaprodutor/expor-tador objecto de inquérito é o seguinte:
Regimede
cadernetaRCDIRBEPEImposto
sobreo
rendimentoTOTAL
Bhansali Bright Bars 13,7% 0,7%14,4%
Facor (Ferro Alloys Corp.) 84,5% 1,1% 85,6%
Grand Foundry 84,5% 84,5%
Isibars 38,7% 1,1%1,2%41,0%
Mukand 18,1% 0,1%1,4%19,6%
Parekh 0,4%0,4%
Panchmahal Steel 0,2% 0,7% 0,9%
Raajratna Metal Industries 44,2% 2,7%46,9%
Venus Wire Industries 22,9% 1,8%24,7%
Viraj Impoexpo 25,6% 1,4%27,0%
(31)O montante da subvenção definitivamente estabelecido para as
empresas indianas que não colaboraram no presente inquérito,expresso empercentagemdo preço líquido franco-fronteiracomunitária, é 88,3%, qu e é a soma do montante mais elevado
concedido ao abrigo deste regime a qualquer um dos exporta-dores que colaborou no inquérito.
(32)Umprodutor/exportador, a em presa Chandan Steels Ltd., cola-borounoprocesso anti-dumping,noâmbitodoqualforamesta-
belecidasumamargemde dumpingindividualeumamargemde
prejuízo individual colaborou plenamente no processo anti--subvenções. No contexto do presente processo, é aplicável odispostonoartigo28.
odoregulamentodebasenoquerespeitaà
determinaçãodomontantedasubvenção,queparaaempresaemquestão,expressoempercentagemdopreçolíquidofranco-fron-teira comunitária, é 88,3%. Contudo, considera-se que se deveteremcontaacolaboraçãodestaempresanoâmbitodoprocessoanti-dumpingequeodireitodecompensaçãodefinitivosedeve
basear no nível de eliminação do prejuízo determinado emrelaçãoàsexportaçõesparaaComunidadedoprodutoemcausarealizadas por esta empresa durante o período do inquérito, noâmbito do processo anti-dumping, dado que este é inferior ao
montante da subvenção.
(33)Relativamente ao exportador mencionado no considerando 6 doregulamento que institui o direito anti-dumping provisório
(Sindia Steels Ltd) considerou-se adequado aplicar a estaempresaomontantemédioponderadodasubvençãodeterminadopara as empresas indianas que colaboraram no inquérito. Omontante da subvenção estabelecido a título definitivo para esta
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empresa, expresso em percentagem do preço franco-fronteira
comunitária é de 34,5%.
E.PREJUÍZO
1.Indústria comunitária
(34)Após uma verificação suplementar, concluiu-se que o volume
cumuladodeproduçãodaindústriacomunitáriadebarrasdeaçoinoxidável corresponde a 38% da produção comunitária total, enão a 45%, tal como consta erradamente do regulamento quecriaodireitoprovisório.Estapercentagemésuficienteparasatis-fazerascondiçõesestabelecidasnon.
o1doartigo9.oenon.o8
do artigo 10.odo regulamento de base.
2.Consumo na Comunidade, partes de mercado e volume
das importações da Índia
(35)Após a divulgação das informações, a Comissão não recebeucomentários sobre o consumo de barras de aço inoxidável naComunidade, as partes de mercado é o volume das importaçõesdaÍndia.Consequentemente,sãoconfirmadasasconclusõesesta-belecidasnosconsiderandos53a56doregulamentoqueinstituio direito provisório.
3.Preços das importações objecto de subvenções originárias
da Índia
a)Cálculo das margens de subcotação
(36)Talcomoexplicadonoregulamentoqueinstituiodireitoprovi-
sório (considerandos 57 a 65), foi efectuada uma análise minu-ciosa das vendas efectuadas por cada exportador durante operíododoinquérito.Asmargensdesubcotaçãoforamcalculadasatravésdacomparação,portipodeproduto,entreamédiaponde-radadospreçosdeexportaçãoeamédiaponderadadospreçosdevendadaindústriacomunitáriaapartesnãoligadas.OstiposdeprodutosorigináriosdaÍndiaemrelaçãoaosquaisnãoseconsi-derou existir umtipo de produto equivalente na Com unidadeforamexcluídos do cálculo, após ter sido estabelecido que asrestantes transacções eramsuficientem ente representativas. Noscasosemqueasexportaçõesforamefectuadasporintermédiodeempresas ligadas, os preços de exportação foram devidamenteajustados para terememconta os custos entre a im portação e arevenda ao primeiro comprador independente na Comunidade,bem como os lucros acumulados. Os preços das vendas efec-tuadas pela indústria com unitária foramajustados, a fimde teremconta os custos do transporte na Com unidade. Enquanto osprodutores indianos vendiam apenas a empresas de comerciali-zação,aindústriacomunitáriavendia,queraempresasdecomer-cialização quer a utilizadores finais. Consequentemente, asvendasefectuadaspelaindústriacomunitáriaautilizadoresfinaisforamajustadas,tendoemcontaoníveldaempresadecomercia-lização. Alémdo m ais, os preços de exportação praticados pelaÍndia foramajustados, a fimde ter emconta os encargos demovimentação no nível fronteira comunitária.
(37)Vários produtores/exportadores indianos reiteraramo pedido deque fosse efectuado umajustam ento para ter emconta as dife-rençasdosprazosderealizaçãoentreomomentodaencomendaeomomentodaentrega,bemcomodiferençasnoquerespeitaaocumprimentodosprazosdeentrega.Alegaram,emparticular,queeram regularmente obrigados a emitir notas de crédito para osseus clientes devido a entregas tardias. Todavia, a emissão denotas de crédito devido a entregas tardias não indica que osmaiores prazos de realização ou o não cumprimento dos prazosde entrega da Índia afectaramo preço de venda aquando dasnegociações sobre os preços. Consequentemente, este pedido deajustamento não é deferido. A este respeito, foi igualmentetomadoemconsideraçãoofactodeosprazosdeentregacontra-tuaisestabelecidospelosprodutoresindianosvariaremfrequente-
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mente entre quatro e seis meses, sem que tal tivesse qualquerefeito sobre o preço de venda acordado.
(38)Todososprodutoresindianosreiteraramigualmenteopedidodequefossefeitoumajustamentoafimdeteremcontadiferençasde qualidade. Alegaram, em particular, que as barras de açoinoxidável produzidas pelos produtores comunitários possuíamummaiorgraudemaquinabilidade,característicaquereduziriaosprazosdeciclodosseusposterioresprocessosdetransformação.Aesterespeito,verificou-sequealgunsprodutorescomunitáriosvenderamefectivamenteumapartedosprodutossobumamarcaregistada que indicava uma maior maquinabilidade. Todavia,concluiu-sequenãoexistiaumaestruturadepreçoscoerentequepermitaconcluirqueosprodutoscomummaiorgraudemaqui-nabilidade foramvendidos a preços superiores e que, por essemotivo,teriammaiorvalordemercado.Consequentemente,nãopôde ser concedido umajustam ento, dado que não se verificouqualquerefeitonospreços,nemnacomparabilidadedospreços.Alémdo m ais, verificou-se que todos os produtores indianoshaviamapresentado pedidos para umajustam ento idêntico, nãotendo emconta potenciais diferenças a nível da qualidade entreos seus produtos.
(39)Umaempresaindianaalegouqueopreçodevendapraticadopelaindústriacomunitáriaconsistianumpreçodebaseenumadesig-nada«sobretaxadeligametálica»,ouseja,umelementodepreçorelativoàsligasmetálicaspresentesnasbarrasdeaçoinoxidável.A empresa solicitou que a referida sobretaxa fosse excluída dospreçosdevendadaComunidadeparaoscálculosdesubcotação.Este pedido não foi deferido, dado que a sobretaxa de ligametálicafaziapartedopreçodevendapagopelosclientes.Aesterespeito, verificou-se que os preços de venda dos produtoresindianos continham igualmente um elemento de liga metálica,embora esse facto não fosse expressamente discriminado nafactura.
(40)Tendo em conta as correcções acima descritas, as margens desubcotação são as seguintes:
— Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/ /Bhansali Ferromet
Pvt Ltd, Bombaim: 14,5%
— Chandan Steel Ltd, Umbergaon: 14,9%— Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Bombaim: 13,0%— Grand Foundry Ltd, Nagpur: 13,2%— Isibars Ltd, Bombaim: 19,4%— Mukand Ltd, Bombaim: 17,8%— Panchmahal Stecl Ltd, Baroda: 13,9%— Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane: 5,8%— Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad: 15,8%— Venus Wire Industries Ltd, Bombaim: 12,8%— Viraj Alloys Ltd/ /Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim: 15,7%
(41)A margem de subcotação média ponderada calculada relativa-
mente à empresa Sindia Steels Ltd (ver considerando 33) foi16,8%.Concluiu-sequeestasmargensdesubcotaçãoeramsigni-ficativas.
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b)Alegação de comportamento anti-concorrencial
(42)Nas suas observações após a divulgação das informações, as
empresas indianas continuaram a alegar que o cálculo dasmargens de subcotação, bem como as conclusões relativas aoutros factores de prejuízo, nexo de causalidade e interesse daComunidadenãoteriamsentidonoâmbitodoinquérito,tendoemcontaaDecisãodaComissão(
1)noprocessoIV/35.814,«sobre-
taxa de liga metálica» . Esta decisão refere que os produtorescomunitários de produtos planos de aço inoxidável haviam alte-rado «de forma concertada os valores de referência utilizadospara calcular a sobretaxa de liga metálica, prática que tem porobjectivo e por efeito restringir e distorcer a concorrência nomercado comum».
(43)Aesterespeito,aComissãorecordaqueadecisãodiziarespeitoa«produtos planos» de aço inoxidável por oposição às barras deaço inoxidável que pertencemà categoria dos produtos longos.Alémdisso, é frequente os produtores de produtos planos e osprodutores de barras de aço inoxidável não serem os mesmos,sendoonúmerodeprodutoresdebarrasdeaçoinoxidávelconsi-deravelmente superior ao número de produtores de produtosplanos de aço.
(44)Todavia, os produtores indianos reiterarama sua alegaçãosegundoaqualexistiaumapráticaconcertadanoquerespeitaàsbarrasdeaçoinoxidável.Algumasdestasempresasapresentaramigualmente uma denúncia formal à Comissão, em conformidadecomodispostonoartigo3.
odoRegulamenton.o17/62(2)noque
respeita às barras de aço inoxidável. Para fundamentar aalegação, as empresas indianas alegaram que uma das associa-ções de siderurgias nacionais da Comunidade fazia circular portodos os seus membros, mensalmente, uma lista das sobretaxasdeligametálicaaplicadaspelofabricantemaisimportantedopaísemquestão. Alémdo m ais, alegaramque o referido fabricanteaplicavaumcoeficienteidênticoaodeumaempresadecomercia-lização de um outro Estado-membro (o designado «factor delucro»), a fimde calcular a sobretaxa de liga m etálica para asbarrasdeaçoinoxidávelcombasenasobretaxadeligametálicaaplicável aos produtos planos. Alegaramque as inform açõesconstituíamprovas concludentes de que existia um a práticaconcertada no mercado das barras de aço inoxidável.
(45)Aesterespeito,importasalientarqueaaplicaçãodeumsistemadesobretaxadeligametálica,emsi,incluindoautilizaçãodeumfactordelucro,nãoéilegal.Oreferidosistemapermiteque—deforma legal — um produtor de aço inoxidável reflicta as varia-ções dos preços de mercado para os elementos de liga metálicanospreçosdevendaaosseusclientese,dessemodo,defender-secontraoriscodeflutuaçõessignificativasnocustodeprodução.Verificou-se igualmente que a utilização de uma sobretaxa deligametálicaexistenoutrosmercadossiderúrgicosnãocomunitá-rios, tendo sido, excepto durante umcurto período, aplicada naComunidadedesdeháváriosanos.Alémdisso,querespeitaaosprodutos CECA, o artigo 60.
odo Tratado CEC A e a legislação
introdutivadaComunidadeexigemqueosprodutorescomunitá-rios comuniquem à Comissão, bem como a qualquer pessoainteressada, a sobretaxa por eles aplicada (n.
o1, alínea b), do
artigo 6.oda Decisão n.o37/54(3).
(46)Consequentemente, e de acordo com a decisão da Comissão noprocesso IV/35.814, a aplicação de umsistem a de sobretaxa deligametálicasóseriailegalseestefosseaplicadodeumaformaconcertada;ouseja,anti-concorrencial.Todavia,nãoforamapre-sentadas provas concludentes deste facto durante o inquérito.
(1) JO L 100 de 1. 4. 1998, p. 55.
(2) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(3) JO 18 de 1. 8. 1954, p. 470/54.
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(47)Alémdisso, concluiu-se que o preço aplicado pelos produtores
comunitários a produtos idênticos, vendidos a clientes compará-veis,emperíodosidênticosvariava,oqueconduziaadiferentesníveis de rendibilidade na indústria comunitária.
(48)Tendoemcontaoacimareferido,foiestabelecidoqueasconclu-sões relativas ao prejuízo e ao interesse da Comunidade,incluindoocálculodasmargensdesubcotação,nãoeramdespro-vidasdesentido,talcomoalegadopelasempresasindianas.Porconseguinte, o pedido da Índia de encerrar o inquérito não foideferido. Do mesmo modo, não foi possível suspender o inqué-ritoanti-subvençõesatéqueaComissãoconcluísseoseuinqué-rito relativo ao alegado comportamento anti-concorrencial, dadoqueosinquéritosanti-subvençõesdevemserconcluídosnoprazomáximodetrezemesesacontardoseuinício,emconformidadecomo disposto no n.
o9 do artigo 11.odo regulamento de base.
(49)Todavia,assinalou-sequeaComissãoprossegueoseuinquéritorelativo ao alegado comportamento anti-concorrencial. No casodeaComissãoconcluirqueexistiuumapráticaconcertada,esta-riampreenchidasascondiçõesparainiciarumreexame ex officio.
Esse reexame seria efectuado rapidamente, ou seja, no prazomáximodedozemeses,afimdeapurarse,eemquemedida,asconclusõespertinentessobreoprejuízo,acausadoprejuízoeointeresse da Comunidade são afectadas por essa prática anti--concorrencial.
4.Situação da indústria comunitária
(50)Apósaadopçãodoregulamentoqueinstituiodireitoprovisório,
a Comissão não recebeu comentários sobre a situação da indús-triacomunitáriaemtermosdevolumedeprodução,capacidadeeutilizaçãodascapacidades,volumedevendas,partedemercado,preços de venda, rendibilidade, emprego e existências. Conse-quentemente, são confirmadas as conclusões, tal como estabele-cidas nos considerandos 67 a 78 do regulamento que institui odireito provisório.
Todavia, o Governo da Índia contestou as conclusões estabele-
cidas a partir destes resultados, alegando emparticular que aqueda dos valores da produção comunitária não pode ser atri-buídaàdiminuiçãodasimportaçõesdaÍndia.Esteargumentodizrespeitoaonexodecausalidadeanalisadoaseguir.Finalmente,oGoverno indiano alegou que a indústria comunitária haviaaumentadoassuasvendasaempresasligadas,desde1994atéaoperíodo do inquérito de doze meses (ver considerando 52 doregulamento que institui o direito provisório). Contudo, tal nãoinvalida as conclusões relativas à totalidade das vendas (emparticularumadiminuiçãodapartedemercadodesde1994)eàsvendas efectuadas a empresas não ligadas que são igualmenteutilizadas para os cálculos da subcotação dos preços.
5.Conclusões
(51)Combasenoacimareferido,concluiu-sequeaindústriacomuni-
táriaestáasofrerumprejuízoimportante,talcomoestabelecidono considerando 79 do regulamento que institui o direito provi-sório.
F.NEXO DE CAUSALIDADE
(52)Apósaadopçãodoregulamentoqueinstituiodireitoprovisório,
algumas empresas indianas contestaram o facto de o prejuízosofridopelaindústriacomunitáriatersidocausadopelasimporta-ções objecto de subvenções originárias da Índia. Foi alegadonomeadamente que o prejuízo era causado por outros factores,tais como as importações a baixos preços originárias de outrospaíses.Foiaindaalegadoqueoutrosprodutorescomunitáriosnãohaviam registado a mesma tendência da indústria comunitária.
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(53)Aesterespeito,importaassinalarqueovolumedasimportações
originárias da Índia era significativo durante o período conside-rado,tendoatingidoonívelmáximoem1996,comumapartedemercado de 9,1%. Concluiu-se igualmente que as referidasim portações eramefectuadas a preços que provocavamum asubcotação considerável dos preços praticados pela indústriacomunitária.Foiigualmentetornadoemconsideraçãoofactodealgumas empresas de comercialização adquirirem barras de açoinoxidáveltantoaempresasindianascomoaempresascomunitá-rias, o que conduziu a umm ercado transparente e sensível àsvariações de preços.
Verificou-se que as tendências acima referidas relativamente às
importaçõesdaÍndiacoincidiamcomadeterioraçãodasituaçãodaindústriacomunitária,emparticularcomaperdadasuapartedemercadoecomumadepressãodospreçosdesde1995.Devidoàs importações de barras de aço inoxidável objecto de subven-çõesorigináriasdaÍndiaduranteoperíododoinquérito,aindús-triacomunitáriafoiobrigadaareduzirconsideravelmenteosseuspreços,independentementedasconsequênciasdaíresultantesemtermosderendibilidade.Porconseguinte,concluiu-sequeexisteumnexodecausalidadeentreasimportaçõesobjectodesubven-ções e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.
(54)A Comissão averiguou igualmente se outros factores, para alémdasimportaçõesobjectodesubvenções,poderiamtercontribuídopara o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. A esterespeito, verificou-se que as importações originárias de outrospaíseseramefectuadas,queremquantidadesinferiores,queremquantidades próximas dos limiares estabelecidos no n.
o4d o
artigo14.odoregulamentodebasee/ouapreçossuperioresaos
das importações originárias da Índia. Consequentemente, estasimportações não quebram o nexo de causalidade existente entreas importações objecto de subvenções originárias da Índia e oprejuízo sofrido pela indústria comunitária.
(55)Alémdo m ais, foi analisada a alegação de alguns produtoresindianossegundoaqualasituaçãodeoutrosprodutorescomuni-tárioserasignificativamentemelhordoqueasituaçãodaindús-tria comunitária. A este respeito, é de recordar que só existemdados pormenorizados e confirmados relativamente à indústriacomunitária.Tendoemcontaatransparênciaeasensibilidadeàvariação de preços do mercado de barras de aço inoxidável naComunidade, afigurou-se razoável concluir que, provavelmente,outros produtores comunitários terão registado uma tendênciasemelhante à da indústria comunitária, em particular no querespeita aos preços.
(56)Finalmente,foialegadoqueadiminuiçãodospreçosdevendadebarras de aço inoxidável da indústria comunitária desde 1995resultava de uma redução dos preços das ligas metálicas.Contudo,verificou-sequequalqueralteraçãodospreçosdasligasmetálicas praticados no mercado mundial se aplica igualmenteaos produtores indianos e, consequentemente, não tem qualquerinfluêncianasubcotaçãoestabelecida.Alémdomais,verificou-sequeaindústriacomunitáriahaviareduzidoigualmentedeformasignificativa os seus preços de base.
(57)Tendoemcontaoacimareferido,sãoconfirmadasasconclusõesestabelecidas no regulamento que institui o direito provisório[considerandos(80)a(88)],ouseja,queasimportaçõesabaixospreçosobjectodesubvenções,origináriasdaÍndia,consideradasisoladamente,causaramumprejuízoimportanteàindústriacomu-nitária.
G.INTERESSE DA COMUNIDADE
(58)Apósaadopçãodoregulamentoqueinstituiodireitoprovisório,
aComissãonãorecebeucomentáriosfundamentadosnoquedizrespeitoàanálisedointeressedaComunidade,talcomoestabele-
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cidonosconsiderandos(89)a(94)doregulamentoqueinstituio
direito provisório.
(59)Consequentemente, conclui-se que a criação de medidas condu-zirá ao restabelecimento de uma concorrência: efectiva quepermitirá à indústria comunitária reaver a parte de mercado queperdeu, bem como melhorar a sua rendibilidade.
(60)Uma vez que os utilizadores e os importadores não reagiram, aComissão pressupôs que o impacto do esperado aumento depreços seria limitado, tendo igualmente em conta o nível dodireito proposto. No que diz respeito à indústria a montante,concluiu-sequeorestabelecimentodocomérciolealmelhorariaasua competitividade.
(61)Emresum o, concluiu-se que as conclusões estabelecidas nosconsiderandos (89) a (93) do regulamento que institui o direitoprovisório podemser confirm adas. Emparticular, não existemrazõesimperiosasparasuporqueacriaçãodemedidasnãoseriado interesse da Comunidade.
H.MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
(62)Combasenasconclusõesacimaestabelecidasnoquerespeitaàs
subvenções,aoprejuízo,aonexodecausalidadeeaointeressedaComunidade,aComissãoprocuroudeterminaraformaeonívelqueasmedidasdecompensaçãodefinitivasdeveriamterafimdeeliminar os efeitos de distorção do comércio provocados pelassubvenções prejudiciais e para restabelecer uma concorrênciaefectiva no mercado de barras de aço inoxidável.
(63)Destemodo,talcomoexplicadonosconsiderandos(96)a(98)doregulamento que institui o direito provisório, foi calculado umníveldepreçosnãoprejudicialequepermitiriaàindústriacomu-nitáriacobrirosseuscustosdeproduçãoeobterumamargemdelucro razoável sobre as vendas do produto emcausa.
(64)Uma empresa indiana alegou que o cálculo do nível de preçosnão prejudicial era incorrecto, dado que a margem de lucro eraidênticaparatodosostiposdeprodutos.Importasalientarqueoníveldepreçosnãoprejudicialfoicalculadocombasenospreçosde venda médios, por tipo de produto, deduzindo a margem delucromédiaponderadaefectivadaindústriacomunitáriaeacres-centando uma margem de lucro razoável, tal como acima refe-rido. Considerou-se que este método era o mais adequado paraefeitos do inquérito.
(65)A comparação entre os níveis de preços não prejudiciais e ospreçosdeexportaçãopraticadospelosprodutoresindianospermi-tiramestabelecerasseguintesmargensdeprejuízo,expressasemrelação ao nível do preço franco-fronteira comunitária:
— Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/ /Bhansali Ferromet
Pvt Ltd, Bombaim 18,4%
— Chandan Steels Ltd, Umbergaon: 19,0%— Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur: 16,5%— Grand Foundry Ltd, Bombaim: 16,6%— Isibars Ltd, Bombaim: 25,5%— Mukand Ltd, Bombaim: 25,3%— Panchmahal Steel Ltd, Baroda: 17,6%— Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane: 7,5%— Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad: 19,8%— Venus Wire Industries Ltd, Bombaim: 16,1%— Viraj Alloys Ltd/ /Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim: 20,2%
(66)NoquerespeitaàempresaSindiaSteelsLtd,éaplicadaamédia
ponderada das margens de prejuízo das empresas indianas que
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colaboraram no inquérito, daí resultando uma margem deprejuízo de 22,1%.
(67)Emconform idade coma disposto no n.o1 do artigo 15.odo
regulamento de base, a taxa do direito deve corresponder aomontantedasubvenção,amenosqueamargemdeprejuízosejainferior, o que conduziu ao estabelecimento das seguintes taxasde direito aplicáveis aos produtores que colaboraramno inqué-rito:
— Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/ /Bhansali Ferromet
Pvt Ltd, Bombaim 14,4%
— Chandan Steels Ltd, Umbergaon: 19,0%— Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur: 16,5%— Grand Foundry Ltd, Bombaim: 16,6%— Isibars Ltd, Bombaim 25,5%— Mukand Ltd, Bombaim 19,6%— Panchmahal Steel Ltd, Baroda: 0,0%— Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane: 0,0%— Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad: 19,8%— Venus Wire Industries Ltd, Bombaim 16,1%— Viraj Alloys Ltd/ /Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim: 20,2%
(68)AtaxadodireitoaplicávelàempresaSindiaSteelsLtddeveser
22,1%.
(69)Afimdeevitarrecompensaranãocolaboraçãoedeasseguraranão evasão das medidas de compensação, considerou-seadequado estabelecer a taxa do direito respeitante às empresasque não colaboraramno nível m ais elevado da taxa do direitoimposta, ou seja, 25,5%, uma vez que se verificou um elevadograu de colaboração por parte dos produtores/exportadores indi-anos.
I.COMPROMISSOS
(70)Numa fase adiantada do inquérito, várias empresas indianas
ofereceramcompromissos.Asempresaspropuseramnãorecorrer,no futuro, às subvenções à exportação que foramconsideradaspassíveis de medidas de compensação no que respeita às suasexportações para a Comunidade. De acordo com as referidasempresas, o compromisso provocaria um aumento significativodos preços de exportação.
Esta oferta não foi aceite. Emprim eiro lugar, as referidas
empresas continuariam a beneficiar de subvenções passíveis demedidas de compensação em relação a exportações para paísesnãocomunitárioseemrelaçãoàsimportaçõesdematérias-primase de bens de equipamento utilizados no fabrico de produtosdistintos das barras de aço inoxidável. Por conseguinte, seriapraticamente impossível controlar a aplicação deste compro-misso, o que conduziria provavelmente ao incumprimento domesmo.
Em segundo lugar, o compromisso não previa nenhuma medida
paradisciplinarospreçose,porconseguinte,considera-sequeosefeitos prejudiciais das importações objecto de subvenções nãoseriam eliminados pela aceitação desse compromisso.
Apósotermodadatalimiteparaaapresentaçãodepropostasde
compromissos, outro produtor/exportador apresentou umaproposta de compromisso. Esta empresa propôs respeitar certospreçosmínimos.Aofertafoianalisadaeconcluiu-seque,devidoàgrandediversidadedetiposdeprodutosemcausa,bemcomoàsflutuações significativas dos preços do produto emcausa, seriadifícil estabelecer preços capazes de eliminar os efeitos prejudi-
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ciaisdasimportaçõesobjectodesubvenções.Consequentemente,
também não foi aceite esta oferta de compromisso.
J.COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(71)Tendoemcontaomontantedassubvençõespassíveisdemedidas
decompensaçãoestabelecidoparaosprodutores/exportadoreseagravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, consi-dera-se necessário que os montantes garantes do direito decompensação provisório instituído pelo Regulamento (CE) n.
o
1556/98sejamcobradosatítulodefinitivoàtaxadomontantedodireito definitivo instituído, a menos que as taxas do direitoprovisório sejaminferiores, prevalecendo neste caso a taxa dodireito provisório,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Écriadoumdireitodecompensaçãodefinitivosobreasimporta-ções de barras de aço inoxidável, dos códigos NC 72222011,72222021, 72222031 e 72222081, originárias da Índia.
2. Os produtos fabricados pelas empresas a seguir enumeradas são
sujeitos às taxas do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteiracomunitária seguintes:
FabricanteTaxado
direito
(%)Código
adicional
Taric
Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/Bhansali Ferromet
Pvt Ltd, Bombaim14,4 8226
Chandan Steel Ltd, Umbergaon 19,0 8593
Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur 16,5 8400
Grand Foundry Ltd, Bombaim 16,6 8401
Isibars Ltd, Bombaim 25,5 8402
▼M1
— Meltroll Engineering Ltd, Mumbai 5,5A021
▼B
Mukand Ltd, Bombaim 19,6 8403
Panchmahal Steel Ltd, Baroda 08404
Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane 08594
Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad 19,8 8405
Sindia Steels Ltd, Nashik ►M112◄8406
Venus Wire Industries Ltd, Bombaim 16,1 8407
Ltd/Viraj Alloys Ltd Viraj Impoexpo, Bombaim 20,2 8410
Todas as outras empresas 25,5 8900
3. Salvoespecificaçãoemcontrário,sãoaplicáveisasdisposiçõesem
vigor emm atéria de direitos aduaneiros.
1998R2450 — PT — 01.10.1999 — 001.001 — 18
▼B
Artigo 2.o
Osmontantesgarantesdodireitodecompensaçãoprovisórioinstituídopelo Regulamento (CE) n.
o1556/98 são cobrados a título definitivo à
taxa do direito provisório se esta for inferior à taxa definitiva e, emtodososoutroscasos,àtaxadodireitoinstituídoatítulodefinitivo.Sãoliberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito defini-tivo.
Artigo 3.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.