1994D0467 — PT — 30.08.2001 — 002.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1994
que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país
terceiro, em conformidade com o n.o1, alínea c), do artigo 9.oda Directiva 91/496/CEE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/467/CE)
(JO L 190 de 26.7.1994, p. 28)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão96/81/CE da Co missãode 12 de Janeirode 1996 L 19 53 25.1.1996
►M2Decisão 2001/662/CE da Comissão de 7 de Agosto de 2001 L 232 28 30.8.2001
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1994
que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um
país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o1,
alínea c), do artigo 9.oda Directiva 91/496/CEE do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/467/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos naComunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/
/675/CEE(
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/
/438/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o1, alínea c), doseu artigo9.o,
Considerando que, em conformidade com o disposto no n.o1, alínea c),
doartigo9.oda Directiva 91/496/CEE, devem ser fixadas as garantias
sanitárias para o transporte de animais de um país terceiro para outropaís terceiro; que surgiram alguns problemas com a circulação de
equídeos entre países terceiros;
Considerando que a Comissão fixou, na Decisão 92/260/CEE(
3),
alterada pela Decisão93/344/CEE(4), as condições sanitárias e a
certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalosregistados; que essas condições proporcionam todas as garantiasnecessárias relativamente aoestatutosanitárioda Co munidade; que,
por conseguinte, é conveniente, no que diz respeito às garantias
sanitárias aplicáveis à circulação de equídeos entre países terceiros, tercomo referência as condições sanitárias estabelecidas na Decisão 92//260/CEE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os equídeos provenientes de um país terceiro e destinados a outropaís terceiro só podem ser provenientes de um país terceiro constante doanexoI da Decisão92/260/CEE.
2. Os equídeos referidos no n.
o1 devem ser acompanhados de um
certificadointitulado«Certificadode trânsitopara otranspo rte deequídeos de um país terceiro para outro país terceiro». ►
M1Este
certificado deve retomar as rubricas I, II e III, com excepção da
subalínea v) da alínea e), docertificadosanitário , ◄correspondente ao
país terceirode pro veniência previstonoanexoII da Decisão92/260//CEE. Deve ser completado pelas seguintes rubricas:
«
» .
3. Em derrogação do disposto no n.o2, e unicamente noque respeita
aos cavalos registados, a lista de países do terceiro travessão, alínea d),1994D0467 — PT — 30.08.2001 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(2)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(3)J O n .oL 130 de 15. 5. 1992, p. 67.
(4)J O n .oL 138 de 9. 6. 1993, p. 11.▼M2
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da rubrica III dos certificados A, B, C, D e E do anexo II da Decisão 92/
/260/CEE é substituída pela lista de países terceiros dos grupos A a E doanexoI da Decisão92/260/CEE.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0467 — PT — 30.08.2001 — 002.001 — 3
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