02014L0025 — PT — 01.01.2022 — 004.001

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►B DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 094 de 28.3.2014, p. 243)

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DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 26 de fevereiro de 2014

relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I: ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS CAPÍTULO I: Objeto e definições Artigo 1.o: Objeto e âmbito de aplicação Artigo 2.o: Definições Artigo 3.o: Autoridades adjudicantes Artigo 4.o: Entidades adjudicantes Artigo 5.o: Contratos mistos que abrangem várias atividades Artigo 6.o: Contratos que abrangem várias atividades CAPÍTULO II: Atividades Artigo 7.o: Disposições comuns Artigo 8.o: Gás e calor Artigo 9.o: Eletricidade Artigo 10.o: Água Artigo 11.o: Serviços de transporte Artigo 12.o: Portos e aeroportos Artigo 13.o: Serviços postais Artigo 14.o: Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos CAPÍTULO III: Âmbito de aplicação material SECÇÃO 1: LIMIARES Artigo 15.o: Montantes limiares Artigo 16.o: Métodos de cálculo do valor estimado do contrato Artigo 17.o: Revisão dos limiares SECÇÃO 2: CONTRATOS EXCLUÍDOS E CONCURSOS DE CONCEÇÃO: Disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança Subsecção 1: Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia Artigo 18.o: Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros Artigo 19.o: Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro Artigo 20.o: Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais Artigo 21.o: Exclusões específicas para os contratos de serviços Artigo 22.o: Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo Artigo 23.o: Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia Subsecção 2: Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança Artigo 24.o: Defesa e segurança Artigo 25.o: Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 26.o: Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança Artigo 27.o: Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais Subsecção 3: Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) Artigo 28.o: Contratos entre autoridades adjudicantes Artigo 29.o: Contratos adjudicados a uma empresa associada Artigo 30.o: Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum Artigo 31.o: Comunicação de informações Subsecção 4: Situações específicas Artigo 32.o: Serviços de investigação e desenvolvimento Artigo 33.o: Contratos sujeitos a regimes especiais Subsecção 5: Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis Artigo 34.o: Atividades diretamente expostas à concorrência Artigo 35.o: Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o CAPÍTULO IV: Princípios gerais Artigo 36.o: Princípios da contratação Artigo 37.o: Operadores económicos Artigo 38.o: Contratos reservados Artigo 39.o: Confidencialidade Artigo 40.o: Regras aplicáveis à comunicação Artigo 41.o: Nomenclaturas Artigo 42.o: Conflitos de interesses TÍTULO II: DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS CAPÍTULO I: Procedimentos Artigo 43.o: Condições relativas ao GPA Artigo 44.o: Escolha dos procedimentos Artigo 45.o: Concurso público Artigo 46.o: Concurso limitado Artigo 47.o: Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso Artigo 48.o: Diálogo concorrencial Artigo 49.o: Parcerias para a inovação Artigo 50.o: Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso CAPÍTULO II: Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada Artigo 51.o: Acordos-quadro Artigo 52.o: Sistemas de aquisição dinâmicos Artigo 53.o: Leilões eletrónicos Artigo 54.o: Catálogos eletrónicos Artigo 55.o: Atividades de compras centralizadas e centrais de compras Artigo 56.o: Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais Artigo 57.o: Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros CAPÍTULO III: Condução do procedimento SECÇÃO 1: PREPARAÇÃO Artigo 58.o: Consulta preliminar ao mercado Artigo 59.o: Associação prévia de candidatos ou proponentes Artigo 60.o: Especificações técnicas Artigo 61.o: Rótulos Artigo 62.o: Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova Artigo 63.o: Comunicação das especificações técnicas Artigo 64.o: Variantes Artigo 65.o: Divisão dos contratos em lotes Artigo 66.o: Fixação de prazos SECÇÃO 2: PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Artigo 67.o: Anúncios periódicos indicativos Artigo 68.o: Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação Artigo 69.o: Anúncios de concurso Artigo 70.o: Anúncios de adjudicação de contratos Artigo 71.o: Redação e modalidades de publicação dos anúncios Artigo 72.o: Publicação a nível nacional Artigo 73.o: Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso Artigo 74.o: Convites a candidatos Artigo 75.o: Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes SECÇÃO 3: SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES E ADJUDICAÇÃO DOS CONTRATOS Artigo 76.o: Princípios gerais Subsecção 1: Qualificação e seleção qualitativa Artigo 77.o: Sistemas de qualificação Artigo 78.o: Critérios de seleção qualitativa Artigo 79.o: Recurso às capacidades de outras entidades Artigo 80.o: Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE Artigo 81.o: Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental Subsecção 2: Adjudicação do contrato Artigo 82.o: Critérios de adjudicação Artigo 83.o: Cálculo dos custos do ciclo de vida Artigo 84.o: Propostas anormalmente baixas SECÇÃO 4: PROPOSTAS QUE ENGLOBAM PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS E RELAÇÕES COM ESSES PAÍSES Artigo 85.o: Propostas que englobam produtos originários de países terceiros Artigo 86.o: Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços CAPÍTULO IV: Execução dos contratos Artigo 87.o: Condições de execução dos contratos Artigo 88.o: Subcontratação Artigo 89.o: Modificação de contratos durante o seu período de vigência Artigo 90.o: Rescisão de contratos TÍTULO III: REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS CAPÍTULO I: Serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 91.o: Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos Artigo 92.o: Publicação dos anúncios Artigo 93.o: Princípios de adjudicação dos contratos Artigo 94.o: Contratos reservados para determinados serviços CAPÍTULO II: Regras aplicáveis aos concursos de conceção Artigo 95.o: Âmbito de aplicação Artigo 96.o: Anúncios Artigo 97.o: Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri Artigo 98.o: Decisões do júri TÍTULO IV: GOVERNAÇÃO Artigo 99.o: Execução Artigo 100.o: Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos Artigo 101.o: Relatório nacional e informações estatísticas Artigo 102.o: Cooperação administrativa TÍTULO V: PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 103.o: Exercício da delegação Artigo 104.o: Procedimento de urgência Artigo 105.o: Procedimento de comité Artigo 106.o: Transposição e disposições transitórias Artigo 107.o: Revogação Artigo 108.o: Revisão Artigo 109.o: Entrada em vigor Artigo 110.o: Destinatários ANEXOS ANEXO I: LISTA DAS ATIVIDADES CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 2, N.o 2, ALÍNEA A) ANEXO II: Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3 ANEXO III: Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3 ANEXO IV: Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o ANEXO V: Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos ANEXO VI, Parte A: Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o) ANEXO VI, Parte B: Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1) ANEXO VII: Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilãoeletrónico (artigo 53.o, n.o 4) ANEXO VIII: Definição de determinadas especificações técnicas ANEXO IX: Características relativas à publicação ANEXO X: Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o) ANEXO XI: Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o) ANEXO XII: Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o) ANEXO XIII: Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o ANEXO XIV: LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 36.o, N.o 2 ANEXO XV: Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3 ANEXO XVI: Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1) ANEXO XVII: Serviços referidos no artigo 91.o ANEXO XVIII: Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o) ANEXO XIX: Informações a incluir nos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) ANEXO XX: Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) ANEXO XXI: Tabela de correspondência







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS







CAPÍTULO I

Objeto e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. A presente diretiva estabelece regras para os procedimentos aplicáveis aos contratos celebrados pelas entidades adjudicantes no respeitante aos contratos e aos concursos de conceção cujo valor estimado não seja inferior aos limiares definidos no artigo 15.o.

2. Na aceção da presente diretiva, entende-se por «contratação pública» a aquisição de fornecimento, obras ou serviços, por contrato, por uma ou mais entidades adjudicantes a operadores económicos selecionados pelas mesmas, desde que esses fornecimentos, obras ou serviços visem a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o.

3. A aplicação da presente diretiva está sujeita ao disposto no artigo 346.o do TFUE.

4. A presente diretiva não afeta a liberdade de os Estados-Membros definirem, em conformidade com a legislação da União, o que entendem por serviços de interesse económico geral, o modo como esses serviços devem ser organizados e financiados, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, e as obrigações específicas a que devem estar sujeitos. A presente diretiva tampouco prejudica a faculdade de as autoridades públicas decidirem se, como e em que medida desejam elas próprias desempenhar funções públicas, nos termos do artigo 14.o do TFUE e do Protocolo n.o 26.

5. A presente diretiva não afeta o modo como os Estados-Membros organizam os seus sistemas de segurança social.

6. O âmbito de aplicação da presente diretiva não inclui os serviços de interesse geral sem caráter económico.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1) «Contratos de fornecimento, de obras e de serviços», contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre uma ou várias das entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos e que têm por objeto a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços;

2) «Contratos de empreitada de obras», contratos com um dos seguintes objetos: a) A execução ou a conceção e a execução de obras relacionadas com uma das atividades na aceção do Anexo I; b) A execução ou a conceção e execução conjuntas de uma obra; c) A realização, por qualquer meio, de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela autoridade adjudicante que exerce uma influência decisiva sobre o tipo ou sobre a conceção da obra;

3) «Obra», o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

4) «Contratos de fornecimento», contratos que tenham por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato de fornecimento pode incluir, a título acessório, as operações de montagem e instalação;

5) «Contratos de serviços», contratos públicos que tenham por objeto a prestação de serviços distintos dos referidos no ponto 2;

6) «Operador económico», qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade adjudicante ou agrupamento de tais pessoas e/ou entidades, incluindo associações temporárias de empresas, que realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado;

7) «Proponente», um operador económico que apresenta uma proposta;

8) «Candidato», um operador económico que tenha solicitado um convite ou tenha sido convidado a participar num concurso limitado, num procedimento por negociação, num diálogo concorrencial ou numa parceria para a inovação;

9) «Documento do concurso», qualquer documento produzido ou referido pela entidade adjudicante para descrever ou determinar elementos do concurso ou do processo, incluindo o anúncio de concurso, o anúncio periódico indicativo ou os anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação, quando utilizados como meios de abertura de concurso, as especificações técnicas, a memória descritiva, as condições contratuais propostas, os formulários para a apresentação de documentos pelos candidatos e proponentes, as informações sobre as obrigações geralmente aplicáveis e os eventuais documentos complementares;

10) «Atividades de compras centralizadas», atividades realizadas a título permanente de uma das seguintes formas: a) A aquisição de produtos e/ou serviços destinados a entidades adjudicantes; b) A adjudicação de contratos ou a celebração de acordos-quadro para obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços destinados a entidades adjudicantes;

11) «Atividades de aquisição auxiliares», atividades que consistem na prestação de apoio às atividades de aquisição, nomeadamente de uma das seguintes formas: a) Infraestruturas técnicas que permitem às entidades adjudicantes adjudicar contratos públicos ou celebrar acordos-quadro para obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços; b) Aconselhamento sobre a aplicação ou o estabelecimento de procedimentos de contratação; c) Preparação e gestão de procedimentos de contratação em nome e por conta da entidade adjudicante em causa;

12) «Central de compras», uma entidade adjudicante na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da presente diretiva ou uma autoridade adjudicante na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE, que realiza atividades de compras centralizadas e, eventualmente, atividades de aquisição auxiliares. A contratação pública efetuada por uma central de compras com vista a realizar atividades de aquisição centralizadas e considerada como contratação para efeitos de uma atividade na aceção dos artigos 8.o e 14.o. O artigo 18.o não se aplica à contratação pública efetuada por uma central de compras com visa a realizar atividades de aquisição centralizadas;

13) «Prestador de serviços no domínio da contratação pública», um organismo público ou privado que oferece atividades de aquisição auxiliares no mercado;

14) «Escrito» ou «por escrito», qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e subsequentemente comunicada, podendo abranger informações transmitidas e armazenadas por meios eletrónicos;

15) «Meios eletrónicos», equipamento eletrónico para o processamento (incluindo a compressão digital) e o armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos por fios, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;

16) «Ciclo de vida», todas as etapas consecutivas e/ou interligadas, incluindo a investigação e desenvolvimento a efetuar, a produção, negociação e respetivas condições, transporte, utilização e manutenção, ao longo da existência de um produto, de uma obra ou da prestação de um serviço, desde a aquisição das matérias-primas ou da geração de recursos até à eliminação, neutralização e fim do serviço ou utilização;

17) «Concursos de conceção», procedimentos que permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitetura, da engenharia civil ou do processamento de dados, um plano ou um projeto selecionado por um júri de concurso, com ou sem atribuição de prémios;

18) «Inovação», a implementação de um produto, serviço ou processo novo ou significativamente melhorado, incluindo mas não limitado aos processos de produção ou construção, um novo método de comercialização, ou um novo método organizacional nas práticas empresariais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas, nomeadamente com o objetivo de ajudar a resolver os desafios societais ou de apoiar a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

19) «Rótulo», qualquer documento, certificado ou atestado que confirme que as obras, produtos, serviços, processos ou procedimentos em causa preenchem determinados requisitos;

20) «Requisitos de rotulagem», os requisitos que devem ser preenchidos pelas obras, produtos, serviços, processos ou procedimentos, a fim de obter o rótulo em causa.

Artigo 3.o

Autoridades adjudicantes

1. Para efeitos da presente diretiva, «autoridades adjudicantes» são as autoridades estatais, locais ou regionais, os organismos de direito público, as associações constituídas por uma ou várias dessas autoridades ou um ou mais desses organismos de direito público.

2. «Autoridades regionais» são todas as autoridades das unidades administrativas enumeradas de modo não exaustivo nos níveis NUTS 1 e 2, conforme referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

3. «Autoridades locais» são todas as autoridades das unidades administrativas abrangidas pelo nível NUTS 3 e das unidades administrativas mais pequenas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003.

4. «Organismo de direito público», um organismo que apresente todas as seguintes características: a) Ter sido criado para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial; b) Ter personalidade jurídica; e c) Ser maioritariamente financiado pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão estar sujeita a controlo por parte dessas autoridades e organismos, ou mais de metade dos membros nos seus órgãos de administração, direção ou fiscalização serem designados pelo Estado, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público.

Artigo 4.o

Entidades adjudicantes

1. Para efeitos da presente diretiva, são entidades adjudicantes: a) As autoridades adjudicantes ou empresas públicas e que exerçam uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o; b) No caso de não serem autoridades adjudicantes ou empresas públicas, incluam entre as suas atividades uma ou mais das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o, ou qualquer combinação destas, e que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro.

2. «Empresa pública», uma empresa em relação à qual as autoridades adjudicantes possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

Presume-se que as autoridades adjudicantes exercem uma influência dominante nos casos em que, direta ou indiretamente, essas autoridades:

a) Detêm a maioria do capital subscrito da empresa;

b) Dispõem da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa;

c) Podem designar mais de metade dos membros do órgão administrativo, de direção ou de supervisão da empresa.

3. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «direitos especiais ou exclusivos» os direitos concedidos por uma autoridade competente do Estado-Membro em causa, por meio de qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa que tenha por efeito reservar a uma ou mais entidades o exercício de uma atividade definida nos artigos 8.o a 14.o e afetar substancialmente a capacidade de outras entidades exercerem essa mesma atividade.

Os direitos concedidos através de um procedimento em que tenha sido garantida a publicidade adequada e em que a concessão desses direitos se tenha baseado em critérios objetivos não constituem direitos especiais ou exclusivos na aceção do primeiro parágrafo.

Esses procedimentos incluem:

a) Os procedimentos de contratação com abertura prévia de concurso em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE, Diretiva 2009/81/CE, a Diretiva 2014/23/UE ou com a presente diretiva;

b) Os procedimentos abrangidos por outros atos jurídicos da União enumerados no Anexo II e que garantam a adequada transparência prévia na concessão de autorizações com base em critérios objetivos.

4. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados nos termos do artigo 103.o relativamente à modificação da lista dos atos jurídicos da União que consta do Anexo II se, na sequência da adoção de novos atos jurídicos ou da revogação ou alteração desses atos jurídicos, tal modificação se afigurar necessária.

Artigo 5.o

Contratos mistos e contratos que abrangem várias atividades

1. O n.o 2 aplica-se aos contratos mistos que tenham por objeto os diversos tipos de aquisições abrangidos pela presente diretiva.

Os n.os 3 a 5 aplicam-se aos contratos mistos que tenham por objeto as aquisições abrangidas pela presente diretiva e as aquisições abrangidas por outros regimes jurídicos.

2. Os contratos que tenham como objeto dois ou mais tipos de aquisições (obras, serviços ou fornecimentos) são adjudicados em conformidade com as disposições aplicáveis ao tipo de aquisição que caracteriza o objeto principal do contrato em causa.

No caso de contratos mistos relativos em parte a serviços na aceção do Título III, Capítulo I, e em parte a outros serviços, ou no caso de contratos mistos relativos em parte a serviços e em parte a fornecimentos, o objeto principal é determinado em função do valor estimado mais elevado dos respetivos serviços ou fornecimentos.

3. Caso as várias partes de um dado contrato sejam objetivamente separáveis, aplica-se o n.o 4; caso as várias partes de um dado contrato sejam objetivamente inseparáveis, aplica-se o n.o 5.

Caso uma parte de um dado contrato seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE, aplica-se o artigo 25.o da presente diretiva.

4. No caso de contratos que tenham como objeto aquisições das quais umas sejam abrangidas pela presente diretiva e outras não, as entidades adjudicantes podem optar por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, ou por adjudicar um contrato único. Se as entidades adjudicantes optarem por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, a decisão quanto ao regime jurídico a aplicar a cada um dos contratos distintos será tomada com base nas características da parte separada em causa.

Se as entidades adjudicantes optarem por adjudicar um contrato único, a presente diretiva, salvo disposição em contrário do artigo 25.o, é aplicável ao contrato misto daí decorrente, independentemente do valor das partes que de outra forma teriam ficado sujeitas a um regime jurídico diferente, e independentemente do regime jurídico a que de outra forma essas partes teriam ficado sujeitas.

No caso de contratos mistos que contenham elementos de contratos e de concessões relativos a obras, bens ou serviços, o contrato misto é adjudicado em conformidade com a presente diretiva, na condição de o valor estimado da parte do contrato que constitui um contrato abrangido pela presente diretiva, calculada em conformidade com o artigo 16.o, ser igual ou superior ao limiar pertinente estabelecido no artigo 15.o.

5. Caso não seja possível identificar separadamente as diferentes partes de um contrato de forma objetiva, o regime jurídico aplicável é determinado com base no objeto principal do contrato em causa.

Artigo 6.o

Contratos que abrangem várias atividades

1. No caso dos contratos destinados a abranger várias atividades, as entidades adjudicantes podem optar por adjudicar contratos distintos para cada atividade distinta ou por adjudicar um contrato único. Quando as entidades adjudicantes optem por adjudicar um contrato distinto, a decisão quanto ao regime jurídico a aplicar a cada um dos contratos distintos será tomada com base nas características da atividade separada em causa.

Não obstante o artigo 5.o, caso as entidades adjudicantes optem por adjudicar um contrato único, são aplicáveis os n.os 2 e 3 do presente artigo. Todavia, quando uma das atividades em causa seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE, é aplicável o artigo 26.o da presente diretiva.

A escolha entre a adjudicação de um único contrato ou a adjudicação de vários contratos distintos não pode ser feita com o objetivo de excluir o contrato ou contratos do âmbito de aplicação da presente diretiva ou, quando aplicável, da Diretiva 2014/24/UE ou da Diretiva 2014/23/UE.

2. Um contrato que visa a realização de várias atividades obedece às normas aplicáveis à atividade a que se destina de forma principal.

3. No caso dos contratos em relação aos quais seja objetivamente impossível determinar a atividade a que se destinam principalmente, as regras aplicáveis são determinadas de acordo com as alíneas a), b) e c): a) O contrato é adjudicado de acordo com a Diretiva 2014/24/UE se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra pela Diretiva 2014/24/UE; b) O contrato é adjudicado em conformidade com a presente diretiva se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra pela Diretiva 2014/23/UE; c) O contrato é adjudicado em conformidade com a presente diretiva se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra não estiver abrangida nem pela presente diretiva, nem pela Diretiva 2014/24/UE nem pela Diretiva 2014/23/UE.







CAPÍTULO II

Atividades

Artigo 7.o

Disposições comuns

Para efeitos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, a «alimentação» inclui a geração/produção, a venda por grosso e a venda a retalho.

Todavia, a produção de gás sob a forma de extração é abrangida pelo artigo 14.o.

Artigo 8.o

Gás e calor

1. Relativamente ao gás e ao calor, a presente diretiva aplica-se às seguintes atividades: a) A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou de calor; b) A alimentação dessas redes com gás ou calor.

2. Não se considera atividade abrangida pelo n.o 1 a alimentação de gás ou calor a redes destinadas à prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes, quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) A produção de gás ou de calor pela entidade adjudicante em causa é o resultado inevitável do exercício de uma atividade diferente das referidas no n.o 1 do presente artigo ou nos artigos 9.o a 11.o; b) A alimentação da rede pública destina-se apenas à exploração económica dessa produção e corresponde, no máximo, a 20 % do volume de negócios da entidade adjudicante, com base na média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

Artigo 9.o

Eletricidade

1. Relativamente à eletricidade, a presente diretiva aplica-se às seguintes atividades: a) A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade; b) A alimentação dessas redes com eletricidade.

2. Não é considerada atividade abrangida pelo n.o 1 a alimentação com eletricidade de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes, quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) A produção de eletricidade pela entidade adjudicante em causa ocorre porque o respetivo consumo é necessário ao exercício de uma atividade diferente das referidas no n.o 1 do presente artigo ou nos artigos 8.o 10.o e 11.o; b) A alimentação da rede pública depende apenas do consumo próprio da entidade adjudicante e não excedeu 30 % da sua produção total de energia, com base na média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

Artigo 10.o

Água

1. Relativamente à água, a presente diretiva aplica-se às seguintes atividades: a) A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável; b) A alimentação dessas redes com água potável.

2. A presente diretiva também é aplicável aos contratos ou concursos de conceção adjudicados ou organizados por entidades adjudicantes que exerçam uma das atividades referidas no n.o 1 e que estejam ligados a uma das seguintes atividades: a) Projetos de engenharia hidráulica, irrigação ou drenagem, desde que o volume de água destinado ao abastecimento de água potável represente mais de 20 % do volume total de água fornecido por esses projetos ou por essas instalações de irrigação ou de drenagem; b) Eliminação ou tratamento de águas residuais.

3. Não se considera atividade abrangida pelo n.o 1 a alimentação com água potável de redes destinadas à prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes, quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) A produção de água potável pela entidade adjudicante em causa ocorre porque o respetivo consumo é necessário ao exercício de uma atividade diferente das referidas nos artigos 8.o a 11.o; b) A alimentação da rede pública depende apenas do consumo próprio da entidade adjudicante e não excedeu 30 % da sua produção total de água potável, com base na média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

Artigo 11.o

Serviços de transporte

A presente diretiva aplica-se às atividades que tenham por objetivo a disponibilização ou exploração de redes destinadas à prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho de ferro, sistemas automáticos, carros elétricos, tróleis, autocarros ou cabo.

No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro, tais como, por exemplo, as condições nas linhas a servir, a capacidade disponível ou a frequência do serviço.

Artigo 12.o

Portos e aeroportos

A presente diretiva aplica-se às atividades que tenham por objetivo a exploração de uma área geográfica para disponibilizar aeroportos e portos marítimos ou fluviais ou outros terminais de transportes às empresas de transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Artigo 13.o

Serviços postais

1. A presente diretiva aplica-se às atividades que tenham por objetivo as seguintes prestações: a) Serviços postais; b) Outros serviços diferentes dos serviços postais, desde que serviços sejam prestados por uma entidade que oferece igualmente serviços postais na aceção do n.o 2, alínea b), do presente artigo, e que as condições definidas no artigo 34.o, n.o 1, não estejam preenchidas relativamente aos serviços referidos no n.o 2, alínea b), do presente artigo.

2. Para efeitos do presente artigo, e sem prejuízo da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), entende-se por: a) «Envio postal», um envio endereçado sob a forma definitiva em que deve ser transportado, seja qual for o seu peso. Para além dos envios de correspondência, pode tratar-se, por exemplo, de livros, catálogos, jornais, publicações periódicas e encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial, independentemente do peso; b) «Serviços postais» serviços que consistam na aceitação, no tratamento, no transporte e na distribuição de envios postais. Inclui tanto os serviços abrangidos pelo serviço universal como os dele excluídos, nos termos da Diretiva 97/67/CE; c) «Outros serviços diferentes dos serviços postais», os serviços prestados nos seguintes domínios: i) a gestão de serviços postais (serviços pré e pós envio, incluindo os serviços de gestão e de preparação interna do correio), ii) os serviços relativos a envios postais não incluídos na alínea a), tais como a publicidade postal sem endereço.

Artigo 14.o

Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos

A presente diretiva aplica-se às atividades relativas à exploração de uma área geográfica para efeitos de:

a) Extração de petróleo ou gás;

b) Prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos.







CAPÍTULO III

Âmbito de aplicação material







Secção 1

Limiares

Artigo 15.o

Montantes limiares

Salvo por força das exclusões previstas nos artigos 18.o a 23.o ou de uma decisão ao abrigo do artigo 34.o relativamente ao exercício da atividade em causa, a presente diretiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares:

a) ►M4 431 000 EUR ◄ para os contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços e para os concursos de conceção;

b) ►M4 5 382 000 EUR ◄ para os contratos de empreitada de obras;

c) 1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo XVII.

Artigo 16.o

Métodos de cálculo do valor estimado do contrato

1. O cálculo do valor estimado de um contrato baseia-se no montante total a pagar, sem IVA, estimado pela entidade adjudicante, incluindo qualquer tipo de opção e eventuais renovações dos contratos indicados expressamente nos documentos do concurso.

Quando a entidade adjudicante previr prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes, tomá-los-á em consideração para calcular o valor estimado do contrato.

2. Caso a autoridade adjudicante seja constituída por unidades operacionais distintas, é tido em conta o valor total estimado para cada unidade operacional.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, caso uma unidade operacional distinta seja autonomamente responsável pelas aquisições ou determinadas categorias das mesmas, podem ser estimados valores a nível da cada unidade em questão.

3. O método de cálculo do valor estimado de um contrato não pode ser escolhido com o intuito de o excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva. Um contrato não é subdividido se daí resultar a sua exclusão do âmbito de aplicação da presente diretiva, a menos que tal se justifique por razões objetivas.

4. Esse valor estimado é válido no momento do envio do convite à apresentação de propostas ou, nos casos em que não seja previsto tal convite à apresentação de propostas, no momento em que a entidade adjudicante inicia o procedimento de contratação, por exemplo, se for caso disso, entrando em contacto com os operadores económicos no contexto da aquisição.

5. Nos acordos-quadro e nos sistemas de aquisição dinâmicos, o valor estimado a tomar em consideração é o valor máximo estimado, sem IVA, de todos os contratos previstos durante todo período de vigência do acordo-quadro ou do sistema.

6. No caso das parcerias para a inovação, o valor a tomar em consideração é o valor máximo estimado, sem IVA, das atividades de investigação e desenvolvimento a terem lugar em todas as etapas da parceria prevista, bem como dos fornecimentos, dos serviços ou das obras a serem desenvolvidos e adquiridos no final da parceria prevista.

7. Para efeitos da aplicação do artigo 15.o, as entidades adjudicantes incluem no valor estimado dos contratos de obras o custo das obras e o valor total estimado de todos os fornecimentos ou serviços necessários à execução da obra, postos à disposição do empreiteiro por aquelas entidades.

8. Quando uma obra prevista ou uma prestação de serviços proposta ocasionar a adjudicação de contratos por lotes separados, é tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes.

Quando o valor acumulado dos lotes for igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 15.o, a presente diretiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

9. Quando uma proposta para a aquisição de bens similares ocasionar a adjudicação de contratos por lotes separados, é tido em conta o valor total estimado da totalidade desses lotes para a aplicação do artigo 15.o, alíneas b) e c).

Quando o valor acumulado dos lotes for igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 15.o, a presente diretiva aplica-se à adjudicação de cada lote.

10. Não obstante o disposto nos n.os 8 e 9, as entidades adjudicantes podem adjudicar contratos para lotes individuais sem aplicar os procedimentos previstos na presente diretiva, desde que o valor estimado, sem IVA, do lote em causa seja inferior a 80 000 EUR no caso do fornecimento de bens ou prestação de serviços ou a 1 000 000 EUR no caso das empreitadas de obras. Contudo, o valor total dos lotes adjudicados sem a aplicação da presente diretiva não pode exceder 20 % do valor total de todos os lotes em que a obra proposta ou a aquisição de fornecimentos análogos proposta ou a prestação de serviços proposta tenham sido divididas.

11. No caso dos contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços que tenham caráter regular ou se destinem a ser renovados durante um determinado período, o valor estimado do contrato é calculado com base: a) Quer no valor total real dos contratos análogos sucessivos adjudicados durante os doze meses anteriores ou no exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor suscetíveis de ocorrer durante os doze meses seguintes à adjudicação do contrato inicial; ou b) Quer no valor total estimado dos sucessivos contratos adjudicados durante os 12 meses seguintes à primeira entrega ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a 12 meses.

12. No caso dos contratos de fornecimento que tenham por objeto a locação financeira, a locação ou a locação-venda de produtos, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é o seguinte: a) Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 12 meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato ou, caso a duração do contrato seja superior a 12 meses, o valor total incluindo o valor estimado residual; b) Nos contratos com duração indeterminada ou na impossibilidade de determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.

13. No caso dos contratos de serviços, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é o seguinte, conforme adequado: a) Serviços de seguros: o prémio a pagar e outras formas de remuneração; b) Serviços bancários e outros serviços financeiros: os honorários, as comissões, os juros e outras formas de remuneração; c) Contratos relativos a trabalhos de conceção: os honorários, as comissões a pagar e outras formas de remuneração.

14. No caso dos contratos de serviços em que não é indicado o preço total, a base para o cálculo do valor estimado do contrato é: a) Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 48 meses: o valor total estimado para todo o período de vigência; b) Nos contratos de duração indeterminada ou superior a 48 meses: o valor mensal multiplicado por 48.

Artigo 17.o

Revisão dos limiares

1. De dois em dois anos, a partir de 30 de junho de 2013, a Comissão verifica se os limiares estabelecidos no artigo 15.o, alíneas a) e b), correspondem aos limiares estabelecidos no Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «GPA») e, se necessário, procede à sua adaptação, nos termos do presente artigo.

Em conformidade com o método de cálculo estabelecido no GPA, a Comissão calcula o valor desses limiares com base no valor médio diário do euro em termos de direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no dia 31 de agosto anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de janeiro. Se necessário, o valor dos limiares assim revisto é arredondado por defeito para o milhar de euros mais próximo, a fim de garantir o respeito dos limiares em vigor previstos pelo GPA, expressos em direitos de saque especiais.

2. De dois em dois anos, a partir de 1 de janeiro de 2014, a Comissão determina o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros, cuja moeda não seja o euro, dos limiares referidos no artigo 15.o, alíneas a) e b), revistos nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Ao mesmo tempo, a Comissão determina o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros, cuja moeda não seja o euro, do limiar referido no artigo 15.o, alínea c).

Em conformidade com o método de cálculo estabelecido no GPA, a determinação desse contravalor deve basear-se no valor médio diário dessas moedas correspondente ao limiar aplicável, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de janeiro.

3. A Comissão publica os limiares revistos mencionados no n.o 1, o seu contravalor nas moedas nacionais referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, e o valor determinado nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, no Jornal Oficial da União Europeia no início do mês de novembro posterior à revisão.

4. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.o, de modo a adaptar a metodologia estabelecida no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, a quaisquer alterações da metodologia prevista no GPA, para a revisão dos limiares referidos no artigo 15.o, alíneas a) e b) e para a determinação dos limiares nas moedas nacionais dos Estados-Membros, cuja moeda não seja o euro, conforme referido no n.o 2 do presente artigo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.o para, se necessário, rever os limiares referidos no artigo 15.o, alíneas a) e b).

5. Caso seja necessário rever os limiares referidos no artigo 15.o, alíneas a) e b), e os prazos fixados impeçam a aplicação do procedimento estabelecido no artigo 103.o, impondo assim medidas de urgência, o procedimento previsto no artigo 104.o aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do presente artigo.







Secção 2

Contratos excluídos e concursos de conceção; disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança







Subsecção 1

Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia

Artigo 18.o

Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros

1. A presente diretiva não se aplica aos contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros, sempre que a entidade adjudicante não beneficie de direitos especiais ou exclusivos para venda ou locação do objeto de tais contratos e outras entidades possam vendê-lo ou locá-lo livremente em condições idênticas às da entidade adjudicante.

2. As entidades adjudicantes notificam à Comissão, se tal lhes for solicitado, todas as categorias de produtos e atividades que considerem excluídas por força do n.o 1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial da União Europeia , a título de informação, as listas das categorias de produtos e de atividades que considere excluídas. Ao fazê-lo, a Comissão respeita o caráter comercial sensível que essas entidades adjudicantes aleguem aquando da comunicação das informações.

Artigo 19.o

Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro

1. A presente diretiva não se aplica aos contratos celebrados pelas entidades adjudicantes para outros fins que não o exercício das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o, ou o exercício dessas atividades num país terceiro, em condições que não impliquem a exploração física de uma rede ou de uma área geográfica no território da União, nem aos concursos organizados com esses fins.

2. As entidades adjudicantes notificam à Comissão, se tal lhes for solicitado, todas as atividades que considerem excluídas por força do n.o 1. A Comissão pode publicar periodicamente no Jornal Oficial da União Europeia , a título de informação, as listas das categorias de atividades que considera excluídas. Ao fazê-lo, a Comissão respeita o caráter comercial sensível que essas entidades adjudicantes aleguem aquando da comunicação das informações.

Artigo 20.o

Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais

1. A presente diretiva não se aplica aos contratos ou concursos de conceção que a entidade adjudicante seja obrigada a adjudicar ou a organizar nos termos de procedimentos de contratação diferentes dos previstos na presente diretiva, estabelecidos por: a) Um instrumento jurídico que crie obrigações de direito internacional, tais como um acordo internacional de acordo com os tratados entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros ou respetivas subdivisões, respeitantes a obras, fornecimentos ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; b) Uma organização internacional.

Os Estados-Membros comunicam todos os acordos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número à Comissão, a qual pode consultar o Comité Consultivo para os Contratos Públicos referido no artigo 105.o.

2. A presente diretiva não é aplicável aos contratos e concursos de conceção que as entidades adjudicantes adjudicam ou organizam em conformidade com as regras da contratação pública fornecidas por uma organização internacional ou instituição financeira internacional, quando os contratos e os concursos de conceção em causa são financiados na íntegra por essa organização ou instituição; no caso de contratos ou concursos de conceção cofinanciados maioritariamente por uma organização internacional ou por uma instituição financeira internacional, as partes acordam nos procedimentos de contratação aplicáveis.

3. O artigo 27.o aplica-se aos contratos e concursos de conceção que envolvam aspetos de defesa ou de segurança cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais. O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo não é aplicável a esses contratos e concursos de conceção.

Artigo 21.o

Exclusões específicas para os contratos de serviços

A presente diretiva não se aplica aos seguintes contratos de serviços:

a) A aquisição ou locação, quaisquer que sejam as respetivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou relacionados com direitos sobre esses bens;

b) Os serviços de arbitragem e de conciliação;

c) Qualquer dos seguintes serviços jurídicos: i) representação de um cliente por um advogado, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 77/249/CEE do Conselho ( 3 ): — numa arbitragem ou conciliação realizada num Estado-Membro ou num país terceiro ou perante uma instância internacional de arbitragem ou conciliação, ou — em processos judiciais perante os tribunais ou autoridades públicas de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou em tribunais ou instituições internacionais, ii) no aconselhamento jurídico prestado em preparação de qualquer dos processos referidos na subalínea i) da presente subalínea, ou quando haja indícios concretos e uma grande probabilidade de a questão à qual o aconselhamento diz respeito se tornar o objeto desses processos, desde que o aconselhamento seja prestado por um advogado, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 77/249/CEE, iii) em serviços de certificação e autenticação de documentos que devam ser prestados por notários, iv) em serviços jurídicos prestados por administradores ou tutores nomeados, ou outros serviços jurídicos prestados por prestadores designados por um tribunal no Estado-Membro em causa ou designados por lei para desempenhar determinadas funções sob supervisão daqueles tribunais, v) noutros serviços jurídicos que no Estado-Membro em causa estejam ligados, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública;

d) Os contratos de serviços financeiros ligados à emissão, compra, venda e transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, na aceção da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), e às operações realizadas com o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira;

e) Os empréstimos, relacionados ou não com a emissão, compra, venda e transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros;

f) Os contratos de trabalho;

g) Os serviços públicos de transporte de passageiros por caminho de ferro ou metropolitano;

h) Os serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos que sejam prestados por organizações ou associações sem fins lucrativos e que sejam abrangidos pelos seguintes códigos CPV: 75250000-3, 75251000-0, 75251100-1, 75251110-4, 75251120-7, 75252000-7, 75222000-8, 98113100-9 e 85143000-3, exceto serviços de transporte de doentes em ambulância;

i) Os contratos de tempo de antena ou de fornecimento de programas adjudicados a prestadores de serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos. Para efeitos do presente artigo, os «serviços de comunicação social audiovisuais» têm o mesmo significado que no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ). O termo «programa» tem o mesmo significado que no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva, mas inclui também programas de rádio e os respetivos conteúdos. Além disso, para efeitos da presente disposição, o termo «conteúdos dos programas» tem o mesmo significado que o de «programa».

Artigo 22.o

Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

A presente diretiva não é aplicável aos contratos de serviços adjudicados a uma entidade que seja, ela própria, uma autoridade, ou uma associação de autoridades adjudicantes com base num direito exclusivo de que estes beneficiem em virtude de disposições legislativas, regulamentares ou disposições administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o TFUE.

Artigo 23.o

Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia

A presente diretiva não se aplica aos seguintes contratos:

a) Contratos para aquisição de água, desde que sejam adjudicados por entidades adjudicantes que exercem uma ou ambas as atividades relacionadas com a água potável referidas no artigo 10.o, n.o 1;

b) Contratos adjudicados por entidades adjudicantes que desempenham elas próprias um papel ativo no setor da energia, que exercem uma das atividades referidas no artigo 8.o, n.o 1, no artigo 9.o, n.o 1, ou no artigo 14.o, para fornecimento de: i) energia, ii) combustíveis destinados à produção de energia.







Subsecção 2

Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança

Artigo 24.o

Defesa e segurança

1. No caso dos contratos adjudicados e dos concursos de conceção organizados nos domínios da defesa e da segurança, a presente diretiva não se aplica: a) Aos contratos abrangidos pela Diretiva 2009/81/CE; b) Aos contratos não abrangidos pela Diretiva 2009/81/CE por força dos seus artigos 8.o, 12.o e 13.o.

2. A presente diretiva não se aplica a contratos públicos e a concursos de conceção que não sejam excluídos nos termos do n.o 1, na medida em que a proteção dos interesses essenciais de segurança de um Estado-Membro não possa ser garantida por medidas menos invasivas, por exemplo mediante a imposição de requisitos destinados a proteger a natureza confidencial das informações que as autoridades adjudicantes disponibilizam num procedimento de adjudicação nos termos da presente diretiva.

Além disso, e em conformidade com o artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do TFUE, a presente diretiva não se aplica a contratos públicos e a concursos de conceção que não sejam excluídos nos termos do n.o 1 do presente artigo, na medida em que a aplicação da presente diretiva obrigue um Estado-Membro a fornecer informação cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança.

3. Caso a adjudicação e a execução do contrato ou concurso de conceção sejam declaradas secretas ou tenham de ser acompanhadas por medidas especiais de segurança, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor num Estado-Membro, a presente diretiva não se aplica desde que o Estado-Membro tenha determinado que os interesses essenciais em causa não podem ser garantidos por medidas menos invasivas, por exemplo tal como se refere no n.o 2, primeiro parágrafo.

Artigo 25.o

Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança

1. No caso de contratos mistos que abrangem a mesma atividade e tenham como objeto procedimentos de contratação abrangidos pela presente diretiva e a contratação ou outros elementos abrangidos pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE, aplica-se o presente artigo.

2. Caso seja possível identificar separadamente as diferentes partes de um dado contrato de forma objetiva, as entidades adjudicantes podem optar por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, ou por adjudicar um contrato único.

Se as entidades adjudicantes optarem por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, a decisão quanto ao regime jurídico a aplicar a cada um dos contratos distintos será tomada com base nas características da parte separada em causa.

Se as autoridades adjudicantes optarem por adjudicar um contrato único, aplicam-se os seguintes critérios para determinar o regime jurídico aplicável:

a) Quando parte de um determinado contrato é abrangida pelo artigo 346.o do TFUE, o contrato pode ser adjudicado sem aplicação da presente diretiva, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas;

b) Quando parte de um determinado contrato é abrangida pela Diretiva 2009/81/CE, o contrato pode ser adjudicado nos termos dessa diretiva, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas. A presente alínea não prejudica os limiares e exclusões previstos nessa diretiva.

Todavia, a decisão de adjudicar um contrato único não pode ser tomada no intuito de excluir contratos da aplicação das disposições da presente diretiva ou da Diretiva 2009/81/CE.

3. O n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), é aplicável aos contratos mistos a que tanto a alínea a) como a alínea b) desse parágrafo se poderiam aplicar.

4. Caso não seja possível identificar separadamente as diferentes partes de um determinado contrato de forma objetiva, o contrato pode ser adjudicado sem aplicação da presente diretiva caso inclua elementos aos quais se aplica o artigo 346.o do TFUE. De outro modo, o contrato pode ser adjudicado nos termos da Diretiva 2009/81/CE.

Artigo 26.o

Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança

1. No caso dos contratos destinados a abranger várias atividades, as entidades adjudicantes podem optar por adjudicar contratos distintos para cada atividade distinta ou por adjudicar um contrato único. Quando as autoridades e entidades adjudicantes optem por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, a decisão quanto ao regime jurídico a aplicar a cada um dos contratos distintos será tomada com base nas características da atividade separada em causa.

Quando as entidades adjudicantes optem por adjudicar um contrato único, aplica-se o n.o 2 do presente artigo. A escolha entre a adjudicação de um único contrato ou a adjudicação de vários contratos distintos não será feita com o objetivo de excluir o contrato ou os contratos do âmbito de aplicação da presente diretiva ou da Diretiva 2009/81/CE.

2. No caso dos contratos destinados a abranger uma atividade coberta pela presente diretiva e outra que seja: a) Abrangida pela Diretiva 2009/81/CE; ou b) Abrangida pelo artigo 346.o do TFUE,

o contrato pode ser adjudicado nos termos da Diretiva 2009/81/CE quando se cumpre a alínea a) e pode ser adjudicado sem aplicar essa diretiva quando se cumpre a alínea b). O presente parágrafo não prejudica os limiares e exclusões previstos pela Diretiva 2009/81/CE.

Os contratos previstos na alínea a) do primeiro parágrafo que incluam também concursos ou outros elementos abrangidos pelo artigo 346.o do TFUE podem ser adjudicados sem aplicar a presente diretiva.

Todavia, a aplicação do primeiro e do segundo parágrafos está sujeita à condição de a adjudicação de um contrato único se justificar por razões objetivas e de a decisão de adjudicar um contrato único não ser tomada com o objetivo de excluir contratos da aplicação da presente diretiva.

Artigo 27.o

Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais

1. A presente diretiva não se aplica a contratos e concursos de conceção que envolvam aspetos de defesa e de segurança e que a autoridade adjudicante seja obrigada a adjudicar ou organizar segundo procedimentos diferentes dos previstos na presente diretiva, estabelecidos por: a) Um acordo ou convénio internacional celebrado em conformidade com os Tratados entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros ou respetivas subdivisões, respeitante a obras, fornecimentos ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; b) Um acordo ou convénio internacional relativo ao estacionamento de tropas e que envolva empresas de um Estado-Membro ou de um país terceiro; c) Uma organização internacional.

Todos os acordos ou convénios referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número são comunicados à Comissão, que pode consultar o Comité Consultivo dos Contratos Públicos referido no artigo 105.o.

2. A presente diretiva não se aplica a contratos e concursos de conceção que envolvam aspetos de defesa ou de segurança e que a entidade adjudicante adjudica em conformidade com as regras de contratos públicos previstas por uma organização internacional ou instituição financeira internacional, quando os contratos e os concursos de conceção em causa são financiados na íntegra por essa organização ou instituição. No caso de contratos ou concursos de conceção cofinanciados maioritariamente por uma organização internacional ou por uma instituição financeira internacional, as partes acordam nos procedimentos de contratação aplicáveis.







Subsecção 3

Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)

Artigo 28.o

Contratos entre autoridades adjudicantes

1. Um contrato adjudicado por uma autoridade adjudicante a outra pessoa coletiva de direito privado ou público fica excluído do âmbito da presente diretiva quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) A autoridade adjudicante exerce sobre a pessoa coletiva em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços; b) Mais de 80 % das atividades dessa pessoa coletiva controlada são realizadas no desempenho de funções que lhe foram confiadas pela autoridade adjudicante que a controla ou por outras pessoas coletivas controladas por tal autoridade adjudicante; c) Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado sem controlo e sem bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

Considera-se que uma autoridade adjudicante exerce sobre uma pessoa coletiva um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços, na aceção da alínea a) do primeiro parágrafo, quando exerce uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada. Esse controlo pode ser igualmente exercido por outra pessoa coletiva, que, por sua vez, é controlada da mesma forma pela autoridade adjudicante.

2. O n.o 1 aplica-se igualmente quando a pessoa controlada que é uma autoridade adjudicante adjudica um contrato à autoridade adjudicante que a controla, ou a outra pessoa coletiva controlada pela mesma autoridade adjudicante, desde que não haja participação direta de capital privado na pessoa coletiva à qual o contrato público é adjudicado, com exceção das formas de participação de capital privado sem controlo e sem poder de bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

3. Uma autoridade adjudicante que não exerce controlo sobre uma pessoa coletiva regida por direito público ou privado na aceção do n.o 1 pode, no entanto, adjudicar um contrato público sem aplicar a presente diretiva a essa pessoa coletiva quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) A autoridade adjudicante exerce conjuntamente com outras autoridades adjudicantes sobre essa pessoa coletiva um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços; b) Mais de 80 % das atividades dessa pessoa coletiva são realizadas no desempenho de funções que lhe foram confiadas pelas autoridades adjudicantes que a controlam ou por outras pessoas coletivas controladas pelas mesmas autoridades adjudicantes; c) Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado sem controlo e sem bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, considera-se que as autoridades adjudicantes exercem conjuntamente um controlo sobre uma entidade jurídica quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

i) os órgãos de decisão da pessoa coletiva controlada são compostos por representantes de todas as autoridades adjudicantes participantes. Várias ou todas as autoridades adjudicantes participantes podem fazer-se representar por representantes individuais,

ii) essas autoridades adjudicantes podem exercer conjuntamente uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada,

iii) a pessoa coletiva controlada não visa quaisquer interesses contrários aos interesses das autoridades adjudicantes que a controlam.

4. Um contrato celebrado exclusivamente entre duas ou mais autoridades adjudicantes não releva do âmbito de aplicação da presente diretiva quando se verificarem todas as seguintes condições: a) O contrato estabelece ou executa uma cooperação entre as autoridades adjudicantes participantes, a fim de assegurar que os serviços públicos que lhes cabe executar sejam prestados com o propósito de alcançar os objetivos que têm em comum; b) A execução dessa cooperação é regida unicamente por considerações de interesse público; c) As autoridades adjudicantes participantes exercem no mercado livre menos de 20 % das atividades abrangidas pela cooperação.

5. Para determinar a percentagem de atividades referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), no n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), e no n.o 4, alínea c), é tida em conta a média do volume de negócios, ou uma adequada medida alternativa baseada na atividade, por exemplo os custos suportados pela pessoa coletiva em causa no que diz respeito a serviços, fornecimentos e obras, nos três anos anteriores à adjudicação do contrato.

Se, devido à data de criação ou de início de atividade da pessoa coletiva em causa ou devido à reorganização das suas atividades, o volume de negócios ou a adequada medida alternativa baseada na atividade não estiverem disponíveis para os três anos anteriores ou já não forem relevantes, basta mostrar que a medição da atividade é credível, nomeadamente através de projeções de atividades.

Artigo 29.o

Contratos adjudicados a uma empresa associada

1. Para efeitos do presente artigo, por «empresa associada» entende-se qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante em conformidade com os requisitos da Diretiva 2013/34/UE.

2. No caso de entidades que não estão sujeitas aos termos do disposto na Diretiva 2013/34/UE, «empresa associada» designa qualquer empresa que: a) Possa estar, direta ou indiretamente, sob a influência dominante da entidade adjudicante; b) Possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante; ou c) Tal como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

Para efeitos de aplicação da presente número, «influência dominante» é entendida na aceção do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo.

3. Não obstante o disposto no artigo 28.o e do preenchimento das condições previstas no n.o 4 do presente artigo, a presente diretiva não se aplica aos contratos celebrados: a) Entre uma entidade adjudicante e uma empresa associada; ou b) Entre uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para desenvolver as atividades enumeradas nos artigos 8.o a 14.o, e uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes.

4. O n.o 3 aplica-se: a) Aos contratos de serviços, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada, tendo em conta todos os serviços prestados por essa empresa nos últimos três anos, provenha da prestação desses serviços à entidade adjudicante ou a outras empresas com as quais se encontra associada; b) Aos contratos de fornecimento, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada, tendo em conta todas os fornecimentos prestados por essa empresa nos últimos três anos, provenha da prestação de fornecimentos à entidade adjudicante ou a outras empresas com as quais se encontra associada; c) Aos contratos de empreitada de obras, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada, tendo em conta todas as obras realizadas por essa empresa nos últimos três anos, provenha da realização de obras encomendadas pela entidade adjudicante ou por outras empresas com as quais se encontra associada.

5. Se, em função da data de criação ou de início de atividade da empresa associada, o volume de negócios relativo aos três últimos anos não estiver disponível, basta que a empresa mostre que o volume de negócios referido no n.o 4, alíneas a), b) ou c) é credível, nomeadamente através de projeções de atividades.

6. Caso mais do que uma empresa associada à entidade adjudicante, com a qual forma um agrupamento económico, disponibilize serviços, fornecimentos ou obras iguais ou similares, as percentagens acima referidas são calculadas tendo em conta o volume total de negócios resultante da prestação dos serviços ou fornecimentos, ou da realização das obras por essas empresas associadas.

Artigo 30.o

Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum

Não obstante o disposto no artigo 28.o, desde que a empresa comum tenha sido criada para desenvolver a atividade em causa durante um período de, pelo menos, três anos e que o instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a compõem são parte desta durante pelo menos o mesmo período, a presente diretiva não se aplica aos contratos celebrados:

a) Entre uma empresa comum, constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para exercer as atividades previstas nos artigos 8.o a 14.o, e uma dessas entidades adjudicantes; ou

b) Entre uma entidade adjudicante e uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte.

Artigo 31.o

Comunicação de informações

As entidades adjudicantes comunicam à Comissão, se tal lhes for solicitado, as seguintes informações relativas à aplicação do artigo 29.o, n.os 2 e 3 e do artigo 30.o:

a) Os nomes das empresas ou das empresas comuns em causa;

b) A natureza e o valor dos contratos abrangidos;

c) Os elementos que a Comissão considera necessários para provar que as relações entre a empresa ou a empresa comum a que foram adjudicados os contratos e a entidade adjudicante preenchem os requisitos dos artigos 29.o ou 30.o.







Subsecção 4

Situações específicas

Artigo 32.o

Serviços de investigação e desenvolvimento

A presente diretiva aplica-se apenas aos contratos de serviços de investigação e desenvolvimento abrangidos pelos códigos CPV 73000000-2 a 73120000-9, 73300000-5, 73420000-2 e 73430000-5, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a) Os resultados destinam-se exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria atividade; e

b) Os serviços prestados são totalmente remunerados pela entidade adjudicante.

Artigo 33.o

Contratos sujeitos a regimes especiais

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o da presente diretiva, a República da Áustria e a República Federal da Alemanha garantem, através de condições de autorização ou de outras medidas adequadas, que todas as entidades que operam nos setores mencionados nas Decisões 2002/205/CE ( 6 ) e 2004/73/CE ( 7 ) da Comissão: a) Observam os princípios da não-discriminação e dos procedimentos concorrenciais na adjudicação de contratos de fornecimento, de empreitadas de obras e de serviços, em especial no que respeita às informações disponibilizadas aos operadores económicos sobre as suas intenções de adjudicação; b) Comunicam à Comissão, nas condições definidas pela Decisão 93/327/CEE da Comissão ( 8 ), informações relativas aos contratos que adjudicam.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, o Reino Unido garante, através de condições de autorização ou de outras medidas adequadas, que todas as entidades que operam nos setores mencionados na Decisão 97/367/CEE aplicam o disposto no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo, no que respeita à adjudicação de contratos para desenvolvimento dessas atividades na Irlanda do Norte.

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam aos contratos celebrados para fins de prospeção de petróleo ou de gás.







Subsecção 5

Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis

Artigo 34.o

Atividades diretamente expostas à concorrência

1. Os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva. A atividade em causa pode fazer parte de um setor mais vasto ou ser exercida apenas em determinadas partes do Estado-Membro. A avaliação da concorrência a que se refere a primeira frase do presente número, que será efetuada à luz das informações de que a Comissão dispõe e para efeitos da presente diretiva, não prejudica a aplicação do direito da concorrência. Essa avaliação será efetuada tendo em conta o mercado das atividades em causa e o mercado geográfico de referência na aceção do n.o 2.

2. Para efeitos da aplicação do n.o 1 do presente artigo, a questão de saber se uma atividade está diretamente exposta à concorrência deve ser colocada com base em critérios conformes com as disposições do TFUE, que podem incluir as características dos produtos ou serviços em causa, a existência de produtos ou serviços alternativos considerados potenciais substitutos do lado da oferta ou do lado da procura, os preços e a presença, real ou potencial, de vários fornecedores de produtos ou prestadores dos serviços em causa.

O mercado geográfico de referência com base no qual é avaliada a exposição à concorrência compreende a área em que as empresas em causa oferecem e procuram bens ou serviços, em que as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode distinguir-se das áreas geográficas vizinhas, especialmente devido ao facto de as condições de concorrência serem consideravelmente diferentes nessas áreas. Essa avaliação deve ter em conta, nomeadamente, a natureza e as características dos produtos ou serviços em causa, as barreiras à entrada, as preferências dos consumidores, as grandes diferenças a nível de quotas de mercado das empresas entre as áreas em causa e as áreas vizinhas ou as diferenças substanciais de preços.

3. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado as disposições da legislação da União constantes do Anexo III, considera-se que não existem restrições de acesso ao mercado.

Quando não se puder presumir que existe livre acesso a um dado mercado com base no primeiro parágrafo, deve ser demonstrado que o acesso ao mercado em causa é livre de facto e de direito.

Artigo 35.o

Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o

1. Quando um Estado-Membro ou, se previsto na legislação do Estado-Membro em causa, uma entidade adjudicante, considerar que, com base nos critérios definidos no artigo 34.o, n.os 2 e 3, determinada atividade está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado, pode apresentar um pedido à Comissão para estabelecer que a presente diretiva não se aplica à adjudicação de contratos ou à organização de concursos de conceção que visem o exercício dessa atividade, se for caso disso, juntamente com a posição adotada por uma autoridade nacional independente com competência no domínio da atividade em causa. Tais pedidos podem dizer respeito a atividades que fazem parte de um setor mais vasto ou são exercidas apenas em determinadas partes do Estado-Membro em causa.

No pedido, o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa informa a Comissão de todos os factos relevantes e, nomeadamente, de quaisquer disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou acordos relativos à conformidade com as condições mencionadas no artigo 34.o, n.o 1.

2. A menos que um pedido de uma entidade adjudicante seja acompanhado de uma posição fundamentada e justificada, adotada por uma autoridade nacional independente com competência no domínio de atividade em causa que inclui uma análise exaustiva das condições para a eventual aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, à atividade em causa, em conformidade com os n.os 2 e 3 desse artigo, a Comissão informa de imediato o Estado-Membro em causa. Nesse caso, o Estado-Membro em causa informa a Comissão de todos os factos relevantes e, nomeadamente, de quaisquer disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou acordos relativos à conformidade com as condições mencionadas no artigo 34.o, n.o 1.

3. Mediante pedido apresentado em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, a Comissão pode, através de atos de execução adotados nos prazos previstos no Anexo IV, estabelecer se uma atividade referida nos artigos 8.o a 14.o está diretamente exposta à concorrência com base nos critérios definidos no artigo 34.o. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 105.o, n.o 2.

Os contratos cujo objetivo é permitir a realização da atividade em causa e os concursos de conceção organizados para realizar tal atividade deixam de ser abrangidos pela presente diretiva em qualquer dos seguintes casos:

a) Quando a Comissão tiver adotado o ato de execução estabelecendo a aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, no prazo previsto no Anexo IV;

b) Não tiver adotado o ato de execução no prazo previsto no Anexo IV.

4. Após a apresentação do pedido, o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa pode, com o acordo da Comissão, alterar substancialmente o seu pedido, nomeadamente no que respeita às atividades ou áreas geográficas em causa. Nesse caso, aplica-se um novo prazo para a adoção do ato de execução que será calculado em conformidade com o n.o 1 do Anexo IV, salvo se a Comissão ou o Estado-Membro ou a entidade adjudicante que apresentou o pedido tiverem acordado num prazo mais curto.

5. Sempre que uma atividade num determinado Estado-Membro seja já objeto de um processo ao abrigo do n.os 1, 2 e 4, os pedidos subsequentes relativos a essa mesma atividade que sejam recebidos no mesmo Estado-Membro antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre o primeiro pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro do primeiro pedido.

6. A Comissão adota um ato de execução, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação dos n.os 1 a 5. Esse ato de execução inclui, pelo menos, as regras e disposições relativas: a) À publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para informação, da data do início e do fim do prazo previsto no n.o 1 do Anexo IV, incluindo, se for caso disso, as prorrogações e suspensões de prazos, conforme previsto no referido Anexo; b) À publicação da eventual aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, nos termos do n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, do presente artigo; c) Às disposições de execução relativas à forma, ao conteúdo e outros pormenores dos pedidos apresentados nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 105.o, n.o 2.







CAPÍTULO IV

Princípios gerais

Artigo 36.o

Princípios da contratação

1. As entidades adjudicantes tratam os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação e atuam de forma transparente e proporcionada.

Os concursos não podem ser organizados no intuito de não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva ou de reduzir artificialmente a concorrência. Considera-se que a concorrência foi artificialmente reduzida caso o concurso tenha sido organizado no intuito de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, ao executarem os contratos públicos, os operadores económicos respeitem as obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes do Anexo XIV.

Artigo 37.o

Operadores económicos

1. Os operadores económicos que estejam habilitados a prestar o serviço em questão por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos não podem ser excluídos pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que o contrato é adjudicado, deverem ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva.

Contudo, no caso dos contratos de serviços e de empreitadas de obras, bem como dos contratos de fornecimento que abrangem também serviços ou operações de montagem e instalação, pode ser exigido às pessoas coletivas que indiquem, nas respetivas propostas ou nos respetivos pedidos de participação, os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução da prestação em causa.

2. Os agrupamentos de operadores económicos, incluindo agrupamentos temporários, podem participar nos procedimentos de contratação, não podendo as entidades adjudicantes exigir-lhes que tenham uma determinada forma jurídica para apresentarem uma proposta ou um pedido de participação.

Se necessário, as entidades adjudicantes podem especificar nos documentos do concurso de que forma os agrupamentos de operadores económicos devem obedecer aos critérios e requisitos em termos de qualificação e seleção qualitativa constantes dos artigos 77.o a 81.o, desde que tal se justifique por razões objetivas e proporcionadas. Os Estados-Membros podem estabelecer termos normalizados a fim de indicar como os agrupamentos de operadores económicos podem satisfazer esses requisitos.

As condições de execução de um contrato por esses agrupamentos de operadores económicos que sejam diferentes das impostas aos participantes individuais devem ser igualmente justificadas por razões objetivas e proporcionadas.

3. Não obstante o n.o 2, as autoridades adjudicantes podem exigir aos agrupamentos de operadores económicos que assumam determinada forma jurídica depois de lhes ter sido adjudicado o contrato, na medida em que tal alteração seja necessária para a boa execução do mesmo.

Artigo 38.o

Contratos reservados

1. Os Estados-Membros podem reservar o direito a participar em procedimentos de contratação a entidades e a operadores económicos cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas, ou reservar a execução desses contratos para o âmbito de programas de emprego protegido, desde que pelo menos 30 % dos empregados dessas oficinas, operadores económicos e programas sejam trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos.

2. O convite à apresentação de propostas deve fazer referência ao presente artigo.

Artigo 39.o

Confidencialidade

1. Salvo disposto em contrário na presente diretiva ou na legislação nacional a que a entidade adjudicante está sujeita, em especial a legislação relativa ao acesso à informação, e sem prejuízo das obrigações relativas à publicidade de contratos adjudicados e à informação aos candidatos e aos proponentes previstas nos artigos 70.o e 75.o da presente diretiva, a entidade adjudicante não pode divulgar as informações que lhe tenham sido comunicadas a título confidencial pelos operadores económicos, incluindo, nomeadamente, os segredos técnicos ou comerciais e os aspetos confidenciais das propostas.

2. As entidades adjudicantes podem impor aos operadores económicos requisitos destinados a proteger a natureza confidencial das informações disponibilizadas por essas entidades ao longo de todo o processo de contratação, incluindo informações relacionadas com o funcionamento do sistema de qualificação, independentemente de terem ou não sido objeto de um anúncio relativo à existência de um sistema desse tipo utilizado como meio de abertura de concurso.

Artigo 40.o

Regras aplicáveis à comunicação

1. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as comunicações e intercâmbios de informações ao abrigo da presente diretiva, designadamente a apresentação por via eletrónica, sejam efetuados através de meios de comunicação eletrónicos, em conformidade com os requisitos do presente artigo. Os instrumentos e dispositivos a utilizar para a comunicação por via eletrónica, bem como as suas especificações técnicas, não podem ser discriminatórios, devem estar geralmente disponíveis e ser compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, não podendo limitar o acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as entidades adjudicantes não são obrigadas a exigir meios eletrónicos de comunicação no processo de apresentação, nas seguintes situações:

a) Devido à natureza especializada do concurso, a utilização de meios de comunicação eletrónicos exige instrumentos, dispositivos ou formatos de ficheiros específicos que não estão geralmente disponíveis ou não são suportados pelas aplicações de uso corrente;

b) As aplicações que suportam formatos de ficheiro adequados para a descrição das propostas utilizam formatos de ficheiro que não são suportados por qualquer outra aplicação de código aberto ou geralmente disponível, ou estão sujeitas a um regime de licenciamento de propriedade e não podem ser disponibilizadas para descarregamento ou utilização à distância pela entidade adjudicante;

c) A utilização de meios eletrónicos de comunicação exigiria equipamento de escritório especializado de que, geralmente, as entidades adjudicantes não dispõem;

d) Os documentos do concurso exigem a apresentação de modelos físicos ou de maquetes que não podem ser transmitidos por via eletrónica.

No que diz respeito às comunicações que não são efetuadas por meios de comunicação eletrónicos nos termos do segundo parágrafo, a comunicação deve ser feita por via postal ou por outros meios adequados ou por uma combinação de via postal ou outros meios adequados e meios eletrónicos.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, as entidades adjudicantes não são obrigadas a exigir o uso de meios de comunicação eletrónicos no processo de apresentação, na medida em que a utilização de meios de comunicação não eletrónicos seja necessária, quer devido a uma violação da segurança dos s meios de comunicação eletrónicos, quer para fins de proteção da natureza particularmente sensível de informações que exijam um nível de proteção tão elevado que não possa ser devidamente assegurado pela utilização dos instrumentos e dispositivos eletrónicos de que os operadores económicos geralmente dispõem ou que lhes podem ser disponibilizados por meios alternativos de acesso na aceção do n.o 5.

Cabe às entidades adjudicantes impor, em conformidade com o segundo parágrafo do presente número, o uso de meios de comunicação não eletrónicos no processo de apresentação, indicar no relatório individual referido no artigo 100.o as razões de tal imposição. Se for caso disso, as entidades adjudicantes indicam no relatório individual as razões pelas quais a utilização de meios de comunicação não eletrónicos foi considerada necessária em aplicação do disposto no quarto parágrafo do presente número.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, a comunicação oral pode ser utilizada para a transmissão de elementos não essenciais de um procedimento de contratação, desde que o conteúdo da comunicação oral possa ser suficientemente documentado. Para o efeito, são considerados elementos essenciais do procedimento de contratação, os documentos do concurso, pedidos de participação, confirmações de interesse e propostas. Em especial, as comunicações orais com os proponentes que possam ter um impacto substancial no conteúdo e na avaliação das propostas devem ser documentadas de forma suficiente e por meios adequados, como registos áudio ou escritos ou resumos dos principais elementos da comunicação.

3. Em todas as comunicações, intercâmbios e armazenamento de informações, as entidades adjudicantes garantem que a integridade dos dados e a confidencialidade das propostas e dos pedidos de participação são preservadas. As autoridades adjudicantes só tomam conhecimento do conteúdo das propostas e dos pedidos de participação depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação.

4. No que se refere aos contratos de empreitada de obras e concursos de conceção, os Estados-Membros podem exigir a utilização de instrumentos eletrónicos específicos, tais como instrumentos de modelização eletrónica de dados de construção ou similares. Nesses casos, as entidades contratantes devem oferecer meios alternativos de acesso, conforme previsto no n.o 5, enquanto esses instrumentos não estiverem geralmente disponíveis na aceção do n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período.

5. As entidades adjudicantes podem, se necessário, exigir a utilização de instrumentos que não estão geralmente disponíveis, desde que ofereçam meios alternativos de acesso.

Considera-se que as entidades adjudicantes oferecem meios alternativos de acesso adequados, em qualquer das seguintes situações, se:

a) Oferecerem acesso livre, direto e completo, por via eletrónica, a esses instrumentos e dispositivos, a partir da data de publicação do anúncio em conformidade com o Anexo IX ou da data de envio do convite à confirmação de interesse. O texto do anúncio ou do convite à confirmação de interesse deve indicar o endereço Internet em que estes instrumentos e dispositivos estão disponíveis;

b) Assegurarem que os proponentes que não têm acesso aos instrumentos e dispositivos em causa ou que não possam obtê-los dentro dos prazos estabelecidos, desde que a falta de acesso não possa ser imputada ao proponente em causa, possam aceder ao procedimento de contratação através da utilização de chaves eletrónicas (tokens) provisórias disponibilizadas sem custos suplementares em linha; ou

c) Mantiverem um canal alternativo para a apresentação eletrónica das propostas.

6. Para além dos requisitos estabelecidos no Anexo V, os instrumentos e dispositivos de transmissão e receção eletrónica de propostas e de receção eletrónica de pedidos de participação devem obedecer às seguintes regras: a) São colocadas à disposição dos interessados informações sobre as especificações necessárias à apresentação eletrónica das propostas e pedidos de participação, incluindo a cifragem e a validação cronológica; b) Os Estados-Membros, ou as entidades adjudicantes, atuando no âmbito de um quadro geral estabelecido pelo Estado-Membro em causa, especificam o nível de segurança exigido para os meios eletrónicos de comunicação nas várias fases do procedimento de contratação em causa; esse nível de segurança deve ser proporcional aos riscos inerentes; c) Quando concluírem que o nível de risco, avaliado em conformidade com a alínea b) do presente número, exige assinaturas eletrónicas avançadas, na aceção da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), os Estados-Membros, ou as entidades adjudicantes atuando no âmbito de um quadro geral estabelecido pelo Estado-Membro em causa, aceitam assinaturas eletrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado, tendo em conta se esses certificados são fornecidos por prestadores de serviços de certificação que constam de uma lista aprovada nos termos da Decisão 2009/767/CE da Comissão ( 10 ), criadas com ou sem recurso a um dispositivo seguro de criação de assinaturas, sob reserva das seguintes condições: i) as entidades adjudicantes devem estabelecer o formato de assinatura avançada exigido com base nos formatos estabelecidos na Decisão 2011/130/UE da Comissão ( 11 ) e tomar as medidas necessárias para poder tratar tecnicamente estes formatos; caso seja utilizado um formato de assinatura eletrónica diferente, a assinatura eletrónica ou o suporte do documento eletrónico devem conter informações sobre as possibilidades de validação existentes, cuja responsabilidade cabe ao Estado-Membro. As possibilidades de validação devem permitir à entidade adjudicante validar em linha, a título gratuito e de uma forma compreensível para falantes não nativos, a assinatura eletrónica recebida como assinatura eletrónica avançada baseada num certificado qualificado. Os Estados-Membros notificam as informações sobre o prestador de serviços de validação à Comissão, e esta torna publicas essas informações através da Internet, ii) Se uma proposta for assinada com recurso a um certificado qualificado fornecidas por prestadores de serviços de certificação que constam de uma lista aprovada, as autoridades adjudicantes não podem aplicar requisitos adicionais que possam dificultar a utilização dessas assinaturas pelos proponentes.

No que respeita aos documentos utilizados no contexto de um procedimento de contratação que sejam assinados por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou por outra entidade emissora, a autoridade ou entidade emissora competente pode estabelecer o formato de assinatura avançada exigido de acordo com os requisitos enunciados no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2011/130/UE; devem adotar as medidas necessárias para poder tratar tecnicamente estes formatos, mediante inclusão no documento em causa das informações requeridas para efeitos do tratamento da assinatura. Os referidos documentos devem conter, na assinatura eletrónica ou no suporte do documento eletrónico, informações sobre as possibilidades de validação existentes que permitem validar a assinatura eletrónica recebida em linha, a título gratuito e de uma forma compreensível para falantes não nativos.

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 103.o, no que respeita à alteração das modalidades e características técnicas estabelecidas no Anexo V para ter em conta a evolução técnica.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 103.o, a fim de alterar a lista estabelecida no n.o 1 do presente artigo, segundo parágrafo, alíneas a) a d), caso a evolução tecnológica torne inadequadas as exceções permanentes à utilização de meios de comunicação eletrónicos ou, excecionalmente, caso seja necessário prever novas exceções devido à evolução tecnológica.

Para assegurar a interoperabilidade dos formatos técnicos, bem como das normas de tratamento e transmissão das mensagens, em especial num contexto transfronteiras, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 103.o, no que respeita a tornar obrigatória a utilização dessas normas técnicas específicas, em especial no que diz respeito à apresentação das propostas por via eletrónica, aos catálogos eletrónicos e aos meios de autenticação eletrónicos, apenas quando as normas técnicas tiverem sido exaustivamente testadas e a sua utilidade tiver sido comprovada na prática. Antes de recorrer a qualquer norma técnica obrigatória, a Comissão deve também analisar cuidadosamente os possíveis custos inerentes, em especial em termos de adaptação às soluções de contratação pública eletrónica existentes, incluindo infraestruturas, processos ou software.

Artigo 41.o

Nomenclaturas

1. As referências a nomenclaturas no contexto da contratação pública devem ser feitas utilizando o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) adotado pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002.

2. São conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.o a fim de adaptar os códigos CPV referidos na presente diretiva, sempre que alterações na nomenclatura CPV devam ser refletidas na presente diretiva e não impliquem uma alteração do seu âmbito de aplicação.

Artigo 42.o

Conflitos de interesses

1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades contratantes tomam as medidas adequadas para impedir, identificar e resolver eficazmente conflitos de interesses que surjam na condução dos procedimentos de contratação de modo a evitar qualquer distorção da concorrência e garantir a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos.

O conceito de «conflito de interesses» engloba, no mínimo, qualquer situação em que os membros do pessoal da autoridade adjudicante ou de um prestador de serviços que age em nome da autoridade adjudicante, que participem na condução do procedimento de contratação ou que possam influenciar os resultados do mesmo, têm direta ou indiretamente um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência no contexto do procedimento de adjudicação.







TÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS







CAPÍTULO I

Procedimentos

Artigo 43.o

Condições relativas ao GPA

Desde que sejam abrangidos pelos Anexos 3, 4 e 5, pelas Notas Gerais do Apêndice I da União Europeia ao GPA e pelos outros acordos internacionais a que a União Europeia se encontra vinculada, as entidades adjudicantes na aceção do artigo 4 n.o 1, alínea a), concedem às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos dos signatários desses acordos um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos da União.

Artigo 44.o

Escolha dos procedimentos

1. Quando da adjudicação de contratos de fornecimento de bens, de empreitada de obras ou de prestação de serviços, as entidades adjudicantes aplicam procedimentos adaptados para estarem conformes à presente diretiva, desde que, sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, tenha sido publicado um anúncio de concurso nos termos da mesma.

2. Os Estados-Membros asseguram que as entidades adjudicantes possam abrir concursos abertos ou limitados ou aplicar procedimentos por negociação com abertura prévia de concurso, de acordo com o disposto na presente diretiva.

3. Os Estados-Membros devem prever que as entidades adjudicantes possam recorrer a diálogos concorrenciais e a parcerias para a inovação de acordo com o disposto na presente diretiva.

4. O convite à apresentação de propostas pode revestir uma das seguintes formas: a) Um anúncio periódico indicativo nos termos do artigo 67.o, se o contrato for adjudicado por concurso limitado ou no âmbito de um procedimento por negociação; b) Um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação nos termos do artigo 68.o, se o contrato for adjudicado por concurso limitado ou no âmbito de um procedimento por negociação ou de um diálogo concorrencial ou de uma parceria para a inovação; c) Um anúncio de concurso, nos termos do artigo 69.o.

No caso referido na alínea a) do presente número, os operadores económicos que tenham manifestado o seu interesse no seguimento da publicação de um anúncio periódico indicativo devem ser subsequentemente convidados a confirmar esse interesse por escrito através de um «convite à confirmação de interesse» nos termos do artigo 74.o.

5. Nos casos e circunstâncias específicos expressamente previstos no artigo 50.o, os Estados-Membros podem determinar que as entidades adjudicantes possam recorrer a um procedimento de negociação sem abertura prévia de concurso. Os Estados-Membros só podem permitir a utilização deste procedimento em casos diferentes dos referidos no artigo 50.o.

Artigo 45.o

Concurso público

1. Nos concursos abertos, qualquer operador económico interessado pode apresentar uma proposta em resposta a um convite à apresentação de propostas

O prazo mínimo para receção de propostas é de 35 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

A proposta deve ser acom