02012D0325 — PT — 01.07.2013 — 001.001

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DECISÃO 2012/325/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul







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Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Rosalind MARSDEN como REUE para o Sudão e o Sudão do Sul é prorrogado até 31 de outubro de 2013. Pode ser posto termo ao mandato da REUE antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

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Artigo 2.o

Objetivos políticos

O mandato da REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao Sudão e ao Sudão do Sul, ou seja, colaborar com os seus Governos, a União Africana (UA) e a Organização das Nações Unidas (ONU) e com outras partes interessadas de âmbito nacional, regional e internacional, tendo em vista uma coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul assente no princípio de dois Estados viáveis, pacíficos e prósperos. Os objetivos políticos da União são, nomeadamente, contribuir ativamente para a resolução de quaisquer problemas pendentes que se prendam com o Acordo de Paz Global (APG) ou surjam quando este expirar, e auxiliar as partes a aplicarem o que ficou acordado; apoiar os esforços de estabilização da volátil zona fronteiriça entre o Norte e o Sul; promover a criação de instituições e fomentar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento do Sudão do Sul; facilitar uma solução política para o conflito do Darfur; promover os esforços de resolução do conflito nos estados do Kordofan do Sul e do Nilo Azul; promover a governação democrática, a responsabilidade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo a cooperação com o Tribunal Penal Internacional; intensificar o empenhamento no Leste do Sudão; e melhorar o acesso da ajuda humanitária a todo o Sudão e Sudão do Sul.

O mandato da REUE baseia-se ainda no objetivo político da União que consiste em contribuir para a atenuação e eliminação da ameaça que o Exército de Resistência do Senhor (LRA) representa para a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objetivos políticos, a REUE tem por mandato o seguinte:

a) Estabelecer contactos com o Governo do Sudão, o Governo do Sudão do Sul, os partidos políticos sudaneses e sul-sudaneses, os movimentos armados e rebeldes do Sudão e do Sudão do Sul, e as organizações da sociedade civil e não governamentais, no intuito de perseguir os objetivos políticos da União;

b) Manter uma estreita cooperação com a ONU, incluindo a Missão da ONU para o Sudão do Sul (UNMISS), a Força de Segurança provisória da ONU para Abyei (UNISFA), o Enviado Especial da ONU, a UA e em especial o respetivo Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão (AUHIP), a operação híbrida da UA/ONU no Darfur (UNAMID), a Liga dos Estados Árabes (LEA), a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e com outros intervenientes importantes regionais e internacionais;

c) Representar a União e promover as suas posições e os seus objetivos políticos nas instâncias públicas e internacionais relevantes, consoante o caso;

d) Contribuir para uma maior coerência e eficácia da política da União relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, promovendo simultaneamente uma abordagem internacional coerente em relação a ambos os países;

e) Contribuir para os esforços de mediação internacional conduzidos pelo AUHIP para facilitar um acordo entre o Sudão e o Sudão do Sul sobre questões pendentes na sequência do APG, bem como para alcançar uma solução política inclusiva para o conflito em curso nos estados do Kordofan do Sul e do Nilo Azul;

f) Apoiar a implementação das questões acordadas no âmbito do APG e a eventual implementação dos acordos sobre questões pendentes na sequência do APG;

g) Promover a criação de instituições no Sudão do Sul;

h) Contribuir para os esforços internacionais para facilitar um acordo de paz global, inclusivo e duradouro para o Darfur e promover a aplicação do Documento de Doha, em estreita colaboração com a ONU, a UA, o Governo do Catar e outras partes interessadas a nível internacional, conforme apropriado;

i) Promover o respeito pelos direitos humanos, mantendo contactos regulares com as autoridades competentes do Sudão e do Sudão do Sul, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, e com os observadores dos direitos humanos ativos na região;

j) Contribuir para a aplicação da política da União no domínio dos direitos humanos, nomeadamente das suas diretrizes nessa matéria, em especial das diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União relativa à Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito;

k) Contribuir para a implementação de uma abordagem global da União relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, conforme acordado no Conselho dos Negócios Estrangeiros de 20 de junho de 2011;

l) Contribuir, em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), para a interação da União com todas as partes interessadas relevantes para apoiar os esforços de atenuação e eliminação da ameaça que o LRA representa para a população civil e a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral;

m) Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas e sul-sudanesas, das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aplicáveis, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1590 (2005), 1591 (2005), 1593 (2005), 1612 (2005), 1663 (2006), 1672 (2006), 1679 (2006), 1769 (2007), 1778 (2007), 1881 (2009), 1882 (2009), 1891 (2009), 1919 (2010), 1990 (2011), 1996 (2011), 2024 (2011) e 2046 (2012).

Artigo 4.o

Execução do mandato

1. A REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.

2. O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com a REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política à REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.

3. A REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o SEAE e com os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 1 900 000 EUR.

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O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013 ascende a 690 000 EUR.

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2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre a REUE e a Comissão. A REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1. Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, a REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. A REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2. Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com a REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3. Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato da REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades da REUE e do seu pessoal

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão da REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o país ou países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

A REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE ( 1 ).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1. Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que a REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2. As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, a REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

a) Define, com base nas orientações do SEAE, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

b) Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

c) Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE à zona da missão;

d) Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

1. A REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, a REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

2. A REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur, no Sudão e no Sudão do Sul.

Artigo 12.o

Coordenação

1. A REUE promove a coordenação política global da União e contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objetivos políticos da União. As atividades da REUE são coordenadas com as da Comissão e com as de outros REUE que atuem na região. A REUE informa periodicamente os Estados-Membros e as missões da União na região.

2. No terreno, deve ser mantida uma ligação estreita com os Chefes das Delegações da União, nomeadamente em Cartum, Juba, Adis-Abeba e Nova Iorque, e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros. Estes devem envidar todos os esforços para apoiar a REUE na execução do mandato. A REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

3. A REUE, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União em Juba, faculta orientação política local ao Chefe da Missão EUAVSEC-Sudão do Sul. A REUE e o Comandante de Operação Civil consultam-se na medida do necessário.

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Artigo 12.o-A

Assistência em caso de reclamações

A REUE e os membros do seu pessoal prestam à Comissão assistência administrativa e facultam-lhe o acesso a processos relevantes que tenham a ver com quaisquer reclamações decorrentes do cumprimento do seu mandato ou dos mandatos dos anteriores REUE para o Sudão, assistindo-a na prestação de elementos de resposta às reclamações apresentadas.

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Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. A REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar no final de dezembro de 2012 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.