1998D0565 — PT — 01.01.2006 — 002.001

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►B DECISÃO N.o 170 de 11 de Junho de 1998 que revê a Decisão n.o 141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/565/CE) (JO L 275, 10.10.1998, p.40)

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▼B

DECISÃO N.o 170

de 11 de Junho de 1998

que revê a Decisão n.o 141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/565/CE)







A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores. Tendo em conta o disposto no n.o 2 do artigo 36.o do regerido Regulamento (CEE) n.o 1408/71, Tendo em conta o dispostos, nos n.os 1 a 4 do artigo 17.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 29.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 30.o, nos n.os 4 e 5 do artigo 94.o, nos n.os 4 e 5 do artigo 95.o e no n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, Tendo em conta Decisão n.o 141, de 17 de Outubro de 1989, Considerando a necessidade de proceder à revisão da Decisão n.o 141 de 17 de Outubro de 1989, a fim de ter em conta designadamente a introdução no artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, de um custo médio por pessoa, em substituição de um custo médio por titular de pensão ou renda e membros da sua família; Considerando, todavia, que esta alteração do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 só é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 nas relações com a República Francesa, DECIDE:







Artigo 1.o

Os inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são elaborados de acordo com as seguintes normas:

I. INVENTÁRIO PREVISTO NO N.o 4 DO ARTIGO 94.o

Famílias de trabalhadores assalariados ou não assalariados

1. Para a aplicação dos n.os 1 a 4 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, é estabelecido o seguinte procedimento: A pedido do trabalhador, assalariado ou não assalariado, a instituição competente, após ter preenchido a parte A do formulário E 109, envia-o ou entrega-o, em dois exemplares, ao interessado que os remete aos membros da sua família. Estes devem apresentar os dois exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua residência quando se inscreverem para a concessão das prestações em espécie. Se os membros da família não apresentarem o referido atestado, a instituição do lugar de residência solicita-o à instituição competente por meio de um formulário E 107; neste caso, esta última instituição fá-lo chegar, em duplicado, à instituição do lugar de residência. A instituição do lugar de residência dos membros da família, após ter preenchido a parte B, devolve um exemplar do formulário E 109 à instituição do seguro de doença em que o trabalhadár, assalariado, está seguro.

2. A data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos é: a) A data de abertura do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado competente, esta data é inscrita no formulário E 109; b) A data da transferência da residência, sempre que for posterior à data referida na alínea a) supra; esta data é inscrita no formulário E 109; ▼M2 ————— ▼B d) ►M2 a data de recepção do formulário E 109 pela instituição do lugar de residência, quando nem a data de aquisição do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado competente, prevista na alínea a), nem a data de transferência da residência, prevista na alínea b), forem indicadas no formulário em causa. ◄ Se os membros da família tiverem ainda direito às prestações, a título do exercício de uma actividade profissional ou de recebimento de um rendimento de substituição, nos termos da legislação do seu Estado de residência ou de outro Estado-membro, a título prioritário em conformidade com os regulamentos, o apuramento dos montantes fixos inicia-se no dia seguinte à data de cessação desse direito.

▼M2

2-A A instituição do lugar de residência informa a instituição competente da inscrição da pessoa em causa para que esta última instituição lhe indique as medidas que convém aplicar em seu nome a fim de evitar que a mesma pessoa continue a utilizar o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição competente. A instituição do lugar de residência informa a pessoa em causa de que, a partir da data da sua inscrição junto desta instituição, o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição competente deixa de ser válido. Se for necessário, a instituição do lugar de residência emite um novo cartão europeu de seguro de doença em seu favor.

▼M1

3. A instituição competente ou a instituição do lugar de residência, consoante o caso, informa a instituição do lugar de residência ou a instituição competente da suspensão ou da supressão do direito às prestações em espécie, mediante o envio de dois exemplares do formulário E 108 com a parte A preenchida. A instituição destinatária, após ter preenchido a parte B do formulário, devolve um dos exemplares à instituição remetente.

▼B

4. A data do termo do apuramento dos montantes fixos é: a) A data de suspensão ou supressão do direito se o formulário E 108 tiver sido recebido pela instituição do lugar de residência nos três meses subsequentes a essa data. Esta data é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação dos efeitos do formulário E 109; b) A data de recepção do formulário E 108 pela instituição do lugar de residência se for posterior em mais de três meses à data de suspensão ou supressão do direito. A data de recepção é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação dos efeitos do formulário E 109; ▼M1 c) A data de suspensão ou de supressão do direito notificada pela instituição do lugar de residência à instituição competente. Esta data é inscrita no formulário E 108 e constitui a data de cessação do efeito do formulário E 109; ▼B ►M1 d) ◄ A data de abertura do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado de residência ou de outro Estado-membro em conformidade com os regulamentos, em caso de exercício de uma actividade profissional no território desse mesmo Estado, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b). Todavia, se a legislação do Estado de residência não subordinar o direito às prestações em espécie a condições de seguro ou de actividade, mas a condições de residência, a data a ter em conta è a data de início da actividade profissional; ►M1 e) ◄ A data a partir da qual já não existam, no Estado-membro de residência e em conformidade com a sua legislação, membros da família que preencham as condições para poderem beneficiar das prestações em espécie, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b).

▼M2

4-A A instituição do antigo lugar de residência informa a instituição competente e/ou a instituição do novo lugar de residência sobre as medidas que devem ser aplicadas para evitar que a pessoa segurada continue a utilizar, após a data de fim da inscrição, o cartão europeu de seguro de doença que emitiu. A instituição competente e/ou a instituição do novo lugar de residência informa a pessoa em causa de que o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição do antigo lugar de residência deixa de ser válido após a data a partir da qual os montantes fixos deixam de ser calculados. Se for necessário, a instituição do lugar de residência emite um novo cartão europeu de seguro de doença em seu favor.

▼M1

5. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia baseando-se nas suas próprias informações ou nas informações fornecidas pela instituição competente relativamente à abertura do direito (formulário E 109) ou à suspensão ou supressão desse direito (formulário E 108), e tendo em conta que a validade dos formulários E 109 emitidos pelas instituições alemãs, francesas, italianas ou portuguesas é apenas de um ano, a partir da data da sua emissão, sem prejuízo do formulário através do qual é possível fazer cessar a validade deste direito, se ocorrerem factos que, nos termos da legislação desses Estados, justifiquem a suspensão ou a supressão do direito às prestações.

▼B

6. Sempre que os membros da famílila do trabalhador, assalariado ou não assalariado, transfiram a sua residência para o território de outro Estado-membro, que não seja o Estado competente, aplica-se novamente o disposto no n.o 1 supra.

7. Para o cálculo do número de montantes fixos mensais, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é apurado por meses. Obtém-se o número de meses contando com uma unidade o mês civil durante o qual ocorre a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos. O mês civil durante o qual o direito cessa não é contado, excepto se esse mês estiver completo. Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.

8. Sempre que os membros da família de um trabalhador, assalariado ou não assalariado, estejam repartidos por vários Estados de residência que não sejam o Estado competente e sempre que estejam preenchidas as condições para beneficiar das prestações em espécie em cada Estado de residência, deve ser tido em conta um montante fixo por cada Estado.

9. Os apuramentos dos montantes fixos são estabelecidos com base em dados numéricos extraídos dos formulários referidos no n.o 5 supra.

II. INVENTÁRIO PREVISTO NO N.o 4 DO ARTIGO 95.o

Titulares de pensões e/ou membros da sua família

1. Para aplicação dos n.os 1 a 3 do artigo 29.o e dos n.os 1 e 5 do artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, é estabelecido o seguinte procedimento: A pedido do titular de pensão ou renda ou de um membro da sua família, a instituição devedora da pensão ou renda ou a instituição do seguro de doença habilitada para o efeito no Estado devedor da pensão ou renda, após ter preenchido a parte A do formulário E 121, envia-o ou entrega-o, em dois exemplares, ao interessado. Este deve apresentar os dois exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua residência quando se inscrever para a concessão das prestações em espécie. Se o interessado não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar de residência solicita-o à instituição competente para emitir o formulário E 121 por meio de um formulário E 107; neste caso, esta última instituição faz chegar o formulário E 121, em dois exemplares, à instituição do lugar de residência que, durante o período de espera do atestado, poderá proceder à inscrição provisória do interessado com base nos documentos justificativos por ela aceites. Mas esta inscrição só se torna oponível à outra instituição após a emissão por esta última do formulário E 121. A instituição do lugar de residência do interessado, após ter preenchido a parte B, envia um exemplar do formulário E 121 à instituição que o emitiu. O formulário E 121 tem carácter individual. Serão emitidos, se for caso disso, um para o titular da pensão ou renda e/ou para cada um dos membros da sua família que não residam no Estado devedor da pensão ou renda.

2. A data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos é: a) A data de abertura do direito às prestações em espécie por força da legislação do Estado competente, esta data é inscrita no formulário E 121; b) A data de transferência da residência, sempre que for posterior à data referida na alínea a) supra; esta data é inscrita no formulário E 121; ▼M2 ————— ▼B d) ►M2 a data de recepção do formulário E 121 pela instituição do lugar de residência, quando nem a data de aquisição do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado competente, prevista na alínea a), nem a data de transferência da residência, prevista na alínea b), forem indicadas no formulário em causa. ◄ Se o titular da pensão ou renda ou um dos membros da sua família tiver ainda direito a prestações, a título do exercício de uma actividade profissional ou do recebimento de um rendimento de substituição, nos termos da legislação do Estado onde tem a sua residência ou de outro Estado-membro, a título prioritário, em conformidade com os regulamentos, o apuramento dos montantes fixos inicia-se no dia seguinte à data de cessação desse direito.

▼M2

2-A A instituição do lugar de residência informa a instituição competente da inscrição da pessoa em causa para que esta última instituição lhe indique as medidas que convém aplicar a fim de evitar que a mesma pessoa continue a utilizar o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição competente. A instituição do lugar de residência informa a pessoa em causa de que, a partir da data da sua inscrição junto desta instituição, o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição competente deixa de ser válido. Se for necessário, a instituição do lugar de residência emite um novo cartão europeu de seguro de doença em seu favor.

▼B

3. A instituição competente ou a instituição do lugar de residência, consoante o caso, informa a instituição competente ou a instituição do lugar de residência da suspensão ou da supressão do direito às prestações em espécie, mediante o envio de dois exemplares do formulário E 108 com a parte A preenchida. A instituição destinatária, após ter preenchido a parte B do formulário, devolve um dos exemplares à instituição remetente. O formulário E 108, quando suspende ou anula um formulário E 121, tem o mesmo carácter individual que este último e, em caso de suspensão ou de anulação de vários E 121 relativos aos membros de uma mesma família, devem ser emitidos tantos formulários E 108 quantos os E 121 em questão, mesmo que a data de suspensão ou de anulação seja a mesma ou que os interessados estejam abrangidos pela mesma instituição do lugar de residência.

4. A data do termo do apuramento dos montantes fixos é: a) A data de suspessão do direito se o formulário E 108 tiver sido recebido pela instituição do lugar de residência nos três meses subsequentes a essa data. Esta data é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação de efeitos do formulário E 121; b) A data de recepção do formulário E 108 pela instituição do lugar de residência se for posterior em mais de três meses à data de suspensão ou supressão do direito. A data de recepção é inscrita neste formulário e constitui a data de cessação de efeitos do formulário E 121; ►M1 ►C1 c) ◄ ◄ A data da morte do titular de pensão ou renda ou de um membro da sua família, ou a data da transferência de residência do titular de pensão ou renda ou de um membro da sua família para o território de outro Estado-membro, sempre que for anterior à data referida na alínea a) ou b); ▼C1 d) A data de suspensão ou de supressão do direito notificada pela instituição do lugar de residência à instituição competente. Esta data é inscrita no formulário E 108 e constitui a data de cessação do efeito do formulário E 121; ▼B ►M1 ►C1 e) ◄ ◄ A data de abertura do direito às prestações em espécie nos termos da legislação do Estado de residência ou de outro em conformidade com os regulamentos, em caso do exercício de uma actividade profissional no território desse Estado ou de atribuição de uma pensão ou renda nos termos da legislação do mesmo Estado, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b). Todavia, se a legislação do Estado de residência não subordinar o direito às prestações em espécie a condições de seguro ou de actividade, mas a condições de residência, a data a ter em conta é a data de início da actividade, profissional ou a data de efeito da pensão ou renda; ►M1 ►C1 f) ◄ ◄ A data a partir da qual um membro da família de um titular de pensão ou renda já não preencha, no Estado-membro de residência e em conformidade com a sua legislação as condições para poder beneficiar das prestações em espécie, sempre que for anterior à data mencionada em a) ou b).

▼M2

4-A A instituição do antigo lugar de residência informa a instituição competente e/ou a instituição do novo lugar de residência sobre as medidas que devem ser aplicadas para evitar que a pessoa segurada continue a utilizar, após a data de fim da inscrição, o cartão europeu de seguro de doença que emitiu. A instituição competente e/ou a instituição do novo lugar de residência informa a pessoa em causa de que o cartão europeu de seguro de doença emitido pela instituição do antigo lugar de residência deixa de ser válido após a data a partir da qual os montantes fixos deixam de ser calculados. Se for necessário, a instituição do lugar de residência emite um novo cartão europeu de seguro de doença em seu favor.

▼M1

5. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia baseando-se nas suas próprias informações ou nas informações fornecidas pela instituição devedora da pensão ou da renda, ou pela instituição do seguro de doença habilitada para o efeito no Estado devedor da pensão ou da renda, relativamente à abertura do direito (formulário E 121), ou à suspensão ou supressão desse direito (formulário E 108), e tendo em conta que a validade dos formulários E 121 emitidos pelas instituições alemãs, francesas, italianas ou portuguesas para os casos de membros da família de titulares de pensões ou de rendas que residem num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente em que residem esses titulares [artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72] é apenas de um ano, a partir da data da sua emissão, sem prejuízo do formulário através do qual é possível fazer cessar a validade deste direito, se ocorrerem factos que, nos termos da legislação desses Estados, justifiquem a suspensão ou a supressão do direito às prestações.

▼B

6. Sempre que um titular de pensão ou renda ou um membro da sua família transfira a sua residência para o território de outro Estado-membro que não seja o Estado devedor de pensão ou renda, aplica-se novamente o disposto no n.o 1 supra.

7. Para o cálculo do número de montantes fixos mensais, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é apurado por meses. Obtém-se o número de meses contando como uma unidade o mês civil que inclui a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos. O mês civil durante o qual o direito cessa não é contado, excepto se esse mês estiver completo. Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.

8. Os apuramentos dos montantes fixos são estabelecidos com base em dados numéricos extraídos dos documentos referidos no n.o 5 supra.

Artigo 2.o

Para aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, as instituições do lugar de residência transmitem anualmente às instituições e aos organismos nacionais do seu Estado, designados no anexo 10 do Regulamento (CEE) n.o 574/72, os mapas individuais dos montantes fixos mensais (formulário E 127) estabelecidos com base nos inventários previstos nos artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

As instituições e os organismos designados do Estado de residência transmitem os referidos mapas às instiuições e aos organismos designados do Estado competente.

Os formulários E 127 indicam o número de montantes fixos mensais devidos relativamente ao mesmo ano por cada família de trabalhador, assalariado ou não assalariado. No que respeita aos titulares de pensões ou rendas e/ou membros da sua família, os formulários E 127 indicam o número de montantes fixos mensais por pessoa devidos relativamente ao mesmo ano.

Artigo 3.o

À data de aplicação da presente decisão, o registo dos titulares de pensões ou rendas e/ou membros da sua família cujo direito às prestações em espécie no Estado de residência é comprovado por um formulário E 121 ou um formulário E 122 ainda válido emitido anteriormente, efectua-se do seguinte modo:

— os E 121 (emitidos por agregado familiar) permanecem válidos até à anulação e/ou substituição apenas para o titular de pensão ou renda, excluindo, por conseguinte, os membros da sua familia;

— para cada membro da família do titular de pensão ou renda inscrito com base num antigo E 121 (emitidos por agregado familiar) é estabelecido um novo E 121 (individual) com efeito a partir da data de aplicação da presente decisão, data a considerar para o início do apuramento dos montantes fixos relativos a essa pessoa;

— a disposição anterior é igualmente aplicável a cada membro da família do titular de pensão ou renda inscrito com base num formulário E 122.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Substitui a decisão n.o 141, de 17 de Outubro de 1989.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Não obstante, nas relações com a República Francesa:

o disposto na presente decisão, relativamente à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, que decorrem da introdução no artigo 95.o do regulamento citado de um custo médio por pessoa para os titulares de pensão ou renda e membros da sua família, só são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2002;