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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1990
relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de
acções entre sociedades de Estados-membros diferentes
(90/434/CEE)
(JO L 225 de 20.8.1990, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 23 de Julho de 1990
relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas
de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-
-membros diferentes
(90/434/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as fusões, as cisões, as entradas de activos e as
permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentespodem ser necessárias para criar, na Comunidade, condições análogasàs de um mercado interno e assegurar deste modo a realização e o bomfuncionamento do mercado comum; que essas operações não devem serentravadas por restrições, desvantagens ou distorções especiais resul-tantes das disposições fiscais dos Estados-membros; que importa, porconseguinte, instaurar, para essas operações, regras fiscais neutras relati-vamente à concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptemàs exigências do mercado comum, aumentem a sua produtividade ereforcem a sua posição concorrencial no plano internacional;
Considerando que disposições de ordem fiscal penalizam actualmente
essas operações em relação às realizadas entre sociedades do mesmoEstado-membro; que é necessário eliminar essa penalização;
Considerando que não é possível atingir este objectivo através do alar-
gamento dos regimes internos em vigor nos Estados-membros ao planocomunitário, uma vez que as diferenças entre esses regimes são suscep-tíveis de provocar distorções; que apenas um regime fiscal comumpoderá constituir uma solução satisfatória a este respeito;
Considerando que o regime fiscal comum deve evitar a tributação das
fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções, salvaguar-dando os interesses financeiros do Estado da sociedade contribuidora ouadquirida;
Considerando que o resultado das operações de fusão, cisão e entradas
de activos será normalmente quer a transformação da sociedade contri-buidora em estabelecimento estável da sociedade beneficiária da entradaquer a afectação dos activos a um estabelecimento estável desta últimasociedade;
Considerando que o regime de adiamento, até à sua realização efectiva,
da tributação das mais-valias relativas aos bens transferidos, aplicadoaos bens que estejam afectos a esse estabelecimento estável, permiteevitar a tributação das mais-valias correspondentes, garantindo aomesmo tempo a sua tributação posterior pelo Estado da sociedadecontribuidora, no momento da sua realização;
Considerando que é igualmente necessário definir o regime fiscal a
aplicar a certas provisões, reservas ou prejuízos da sociedade contribui-dora e resolver os problemas fiscais que se colocam quando uma dasduas sociedades detém uma participação no capital da outra;
(1)J On .oC 39 de 22. 3. 1969, p. 1.
(2)J On .oC 51 de 29. 4. 1970, p. 12.
(3)J On .oC 100 de 1. 8. 1969, p. 4.
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Considerando que a atribuição, aos sócios da sociedade contribuidora,
de títulos da sociedade beneficiária ou adquirente não deve, por si só,originar qualquer tributação desses sócios;
Considerando que é necessário prever a faculdade de os Estados-
-membros recusarem o benefício da aplicação da presente directivasempre que a operação de fusão, de cisão, de entrada de activos ou depermuta de acções tenha como objectivo a fraude ou a evasão fiscais outenha como resultado que uma sociedade, quer participe ou não naoperação, deixe de preencher as condições requeridas para a represen-tação dos trabalhadores nos órgãos sociais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Os Estados-membros aplicarão a presente directiva às operações de
fusão, de cisão, de entrada de activos e de permuta de acções que digamrespeito a sociedades de dois ou mais Estados-membros.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por
a) «Fusão»: a operação pela qual
— uma ou mais sociedades transferem, na sequência e por ocasião
da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e dopassivo que integra o seu património para outra sociedade jáexistente, mediante atribuição aos respectivos sócios de títulosrepresentativos do capital social da outra sociedade e, eventual-mente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valornominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilísticodesses títulos,
— duas ou mais sociedades transferem, na sequência e por ocasião
da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e dopassivo que integra o seu património para uma sociedade queconstituam, mediante a atribuição aos respectivos sócios detítulos representativos do capital social da sociedade nova e,eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 %do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valorcontabilístico desses títulos,
— uma sociedade transfere, na sequência e por ocasião da sua
dissolução sem liquidação, o conjunto do activo e do passivo queintegra o seu património para a sociedade detentora da totalidadedos títulos representativos do seu capital social;
b) «Cisão»: a operação pela qual uma sociedade transfere, na sequência
e por ocasião da sua dissolução sem liquidação, o conjunto do activoe do passivo que integra o seu património para duas ou mais socie-dades já existentes ou novas, mediante a atribuição aos seus sócios,de acordo com uma regra de proporcionalidade, de títulos represen-tativos do capital social das sociedades beneficiárias da entrada e,eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % dovalor nominal ou, na ausência de valor nominal, do valor contabilís-tico desses títulos;
c) «Entrada de activos»: a operação pela qual uma sociedade transfere,
sem que seja dissolvida, o conjunto ou um ou mais ramos da suaactividade para outra sociedade, mediante entrega de títulos repre-sentativos do capital social da sociedade beneficiária da entrada;
d) «Permuta de acções»: a operação pela qual uma sociedade adquire
uma participação no capital social de outra sociedade, que tem porefeito conferir-lhe a maioria dos direitos de voto desta sociedade,mediante a atribuição aos sócios da outra sociedade, em troca dosseus títulos, de títulos representativos do capital social da primeirasociedade e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não supe-
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rior a 10 % do valor nominal ou, na ausência de valor nominal, dovalor contabilístico dos títulos entregues em troca;
e) «Sociedade contribuidora»: a sociedade que transfere o activo e
passivo que integram o seu património ou que entrega o conjunto ouum ou mais ramos da sua actividade;
f) «Sociedade beneficiária»: a sociedade que recebe o activo e passivo
que integram o património da sociedade contribuidora ou o conjuntoou um ou mais ramos de actividade desta sociedade;
g) «Sociedade adquirida»: a sociedade na qual outra sociedade adquire
uma participação mediante permuta de títulos;
h) «Sociedade adquirente»: a sociedade que adquire uma participação
mediante permuta de títulos;
I) «Ramo de actividade»: conjunto de elementos do activo e do passivo
de um departamento de uma sociedade, que constituem, do ponto devista organizacional, uma exploração autónoma, ou seja, umconjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios.
Artigo 3.
o
Para efeitos de aplicação da presente directiva, a expressão «sociedade
de um Estado-membro» designa qualquer sociedade:
a) Que revista uma das formas enumeradas no anexo;
b) Que, de acordo com a legislação fiscal de um Estado-membro, seja
considerada como tendo o seu domicílio fiscal nesse Estado e, nostermos de uma convenção em matéria de dupla tributação celebradacom um Estado terceiro, não seja considerada como tendo domicíliofiscal fora da Comunidade;
c) Que, além disso, esteja sujeita, sem possibilidade de opção e sem
deles se encontrar isenta, a um dos seguintes impostos:
— impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na Bélgica,— selskabsskat, na Dinamarca,— Körperschaftsteuer, na Alemanha,—φόρος εισοδήµατος νοµικών ποσώπων κερδοσκοπικού
χαρακτήρα , na Grécia,
— impuesto sobre sociedades, em Espanha,— impôt sur les sociétés, em França,— corporation tax, na Irlanda,— imposta sul reddito delle persone giuridiche, na Itália,— impôt sur le revenu des collectivités, no Luxemburgo,— vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,— imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em Portugal,— corporation tax, no Reino Unido,
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— Körperschaftsteuer, na Áustria,— yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund, na Finlândia,— statlig inkomstskatt, na Suécia,
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ou a qualquer outro imposto que possa vir a substituir um destes
impostos.
TÍTULO II
Regras aplicáveis às fusões, cisões e permutas de acções
Artigo 4.o
1. A fusão ou a cisão não implicam qualquer tributação das mais-
-valias determinadas pela diferença entre o valor real dos elementos doactivo e do passivo transferidos e o respectivo valor fiscal.
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Entende-se por:
— «valor fiscal»: o valor que teria sido fixado para o cálculo de um
ganho ou de uma perda a considerar para efeitos de determinação damatéria colectável de um imposto sobre o rendimento, sobre oslucros ou sobre as mais-valias da sociedade contribuidora, se esteselementos do activo e do passivo tivessem sido vendidos nomomento da fusão ou da cisão, mas independentemente destasoperações,
— «elementos do activo e do passivo transferidos»: os elementos do
activo e do passivo da sociedade contribuidora que, em conse-quência da fusão ou da cisão, sejam efectivamente afectos ao estabe-lecimento estável da sociedade beneficiária situado no Estado--membro da sociedade contribuidora e concorram para a formaçãodos resultados a tomar em consideração para a determinação damatéria colectável dos impostos.
2. Os Estados-membros subordinarão a aplicação do n.
o1 à condição
de a sociedade beneficiária calcular as novas amortizações e as mais--valias ou menos-valias relativas aos elementos do activo e do passivotransferidos nas mesmas condições em que teriam podido fazê-lo a ouas sociedades contribuidoras se a fusão ou a cisão não tivessem ocor-rido.
3. No caso de, nos termos da legislação do Estado-membro da socie-
dade contribuidora, a sociedade beneficiária poder calcular as novasamortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementosdo activo e do passivo transferidos em condições diferentes dasprevistas no n.
o2, o disposto no n.o1 não será aplicável aos elementos
do activo e do passivo relativamente aos quais a sociedade beneficiáriatenha utilizado essa faculdade.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as
provisões ou reservas regularmente constituídas com desagravamentoparcial ou total de imposto pela sociedade contribuidora, com excepçãodas provisões ou reservas provenientes de estabelecimentos estáveissituados no estrangeiro, sejam retomadas, nas mesmas condições deisenção de imposto, pelos estabelecimentos estáveis da sociedade bene-ficiária situados no Estado da sociedade contribuidora, substituindo-seentão a sociedade beneficiária aos direitos e obrigações da sociedadecontribuidora.
Artigo 6.
o
Na medida em que os Estados-membros apliquem, quando as operações
mencionadas no artigo 1.ose realizem entre sociedades do Estado da
sociedade contribuidora, disposições que permitam a retomada, pelasociedade beneficiária, dos prejuízos da sociedade contribuidora aindanão deduzidos para fins fiscais, os Estados-membros tornarão extensivoo benefício dessas disposições à retomada, pelos estabelecimentos está-veis da sociedade beneficiária situados no seu território, dos prejuízosda sociedade contribuidora ainda não deduzidos para efeitos fiscais.
Artigo 7.
o
1. Sempre que a sociedade beneficiária detenha uma participação no
capital da sociedade contribuidora, a mais-valia obtida pela primeira aoanular a sua participação não dá origem a qualquer tributação.
2. Os Estados-membros gozam da faculdade de derrogar o disposto
no n.
o1 sempre que a participação da sociedade beneficiária no capital
da sociedade contribuidora não exceda 25 %.
Artigo 8.o
1. Em caso de fusão, cisão ou permuta de acções, a atribuição de
títulos representativos do capital social da sociedade beneficiária ouadquirente a um sócio da sociedade contribuidora ou adquirida, emtroca de títulos representativos do capital social desta última, não deve,
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por si mesma, implicar qualquer tributação sobre o rendimento, oslucros ou as mais-valias do referido sócio.
2. Os Estados-membros subordinarão a aplicação do disposto no n.
o
1 à condição de o sócio não atribuir aos títulos recebidos por permuta
um valor fiscal mais elevado que aquele que os títulos permutadostinham imediatamente antes da fusão, cisão ou permuta de acções.
A aplicação do n.
o1 não impede que os Estados-membros tributem o
ganho resultante da alienação ulterior dos títulos recebidos, do mesmomodo que o ganho resultante da alienação dos títulos existentes antes daaquisição.
Por «valor fiscal» entende-se o valor que serviria de base para o
eventual cálculo de um ganho ou de uma perda a considerar para efeitosde determinação da matéria colectável de um imposto sobre o rendi-mento, os lucros ou as mais-valias do sócio da sociedade.
3. Caso um sócio, nos termos da lei do Estado-membro da sua
residência, seja autorizado a optar por tratamento fiscal diferente dodefinido no n.
o2, o disposto no n.o1 não será aplicável aos títulos
representativos em relação aos quais ele tenha exercido o seu direito deopção.
4. O disposto nos nos 1 ,2e3n ã o obsta a que o montante em
dinheiro eventualmente atribuído ao sócio aquando de uma fusão, deuma cisão ou de uma permuta de acções seja considerado para efeitosda tributação do mesmo.
TÍTULO III
Regras aplicáveis às entradas de activos
Artigo 9.o
Os artigos 4.o,5 .oe6 .osão aplicáveis às entradas de activos.
TÍTULO IV
Caso especial da transferência de um estabelecimento estável
Artigo 10.o
1. Sempre que dos bens transferidos por ocasião de uma fusão, de
uma cisão ou de uma entrada de activos faça parte um estabelecimentoestável da sociedade contribuidora situado num Estado-membro diversodo desta sociedade, este último Estado renunciará a qualquer direito detributar o estabelecimento estável. Todavia, o Estado da sociedadecontribuidora pode reintegrar nos lucros tributáveis desta os prejuízosanteriores do estabelecimento estável que tenham eventualmente sidodeduzidos dos lucros tributáveis da sociedade neste Estado, e que nãotenham sido compensados. O Estado em que se situa o estabelecimentoestável e o Estado da sociedade beneficiária aplicarão a tal entrada deactivos as disposições da presente directiva, como se o primeiro Estadofosse o da sociedade contribuidora.
2. Em derrogação do disposto no n.
o1, sempre que o Estado-membro
da sociedade contribuidora aplique um regime de tributação do lucromundial, esse Estado terá direito a tributar os lucros ou as mais-valiasdo estabelecimento estável verificados por ocasião da fusão, da cisão ouda entrada de activos, desde que autorize a dedução do imposto que, nafalta das disposições da presente directiva, incidiria sobre tais lucros oumais-valias no Estado em que está situado o estabelecimento estável eadmita aquela dedução do mesmo modo e pelo mesmo montante queteria aplicado se o imposto tivesse efectivamente sido liquidado e pago.
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TÍTULO V
Disposições finais
Artigo 11.o
1. Qualquer Estado-membro poderá recusar aplicar, no todo ou em
parte, o disposto nos títulos II, III e IV ou retirar o benefício de taisdisposições sempre que a operação de fusão, de cisão, de entrada deactivos ou de permuta de acções:
a) Tenha como principal objectivo ou como um dos principais objec-
tivos a fraude ou a evasão fiscais; o facto de uma das operaçõesreferidas no artigo 1.
onão ser realizada por razões económicas
válidas, tais como a reestruturação ou a racionalização das activi-dades das sociedades que participam na operação, pode constituirpresunção de que essa operação tem como principal objectivo oucomo um dos principais objectivos a fraude ou a evasão fiscais;
b) Tenha como resultado que uma sociedade, quer participe ou não na
operação, deixe de preencher as condições requeridas para a repre-sentação dos trabalhadores nos órgãos sociais nos moldes aplicáveisantes da operação em causa.
2. O disposto na alínea b) do n.
o1 aplicar-se-á enquanto e na medida
em que nenhuma regulamentação comunitária que inclua disposiçõesequivalentes em matéria de representação dos trabalhadores nos órgãossociais seja aplicável às sociedades que são objecto da presente direc-tiva.
Artigo 12.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias se conformarem à presentedirectiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992. Desse facto informarãoimediatamente a Comissão.
2. Em derrogação ao disposto no n.
o1, a República Portuguesa pode
adiar até 1 de Janeiro de 1993 a aplicação das disposições relativas àsentradas de activos e às permutas de acções.
3. Os Estados-membros transmitirão à Comissão o texto das disposi-
ções essenciais de direito interno que adoptem no domínio regido pelapresente directiva.
Artigo 13.
o
Os Estados-membros são; o destinatários da presente directiva.
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ANEXO
Lista das sociedades referidas na alínea a) do artigo 3.o
a) As sociedades de direito belga denominadas «société anonyme»/«naamloze
vennootschap», «société en commandite par actions»/«commanditairevennootschap op aandelen», «société privée à responsabilitélimitée»/«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», bem comoas entidades de direito público que operem sob o regime do direito privado;
b) As sociedades de direito dinamarquês denominadas «aktieselskab», «anparts-
selskab»;
c) As sociedades de direito alemão denominadas «Aktiengesellschaft»,
«Kommanditgesellschaft auf Aktien», «Gesellschaft mit beschränkterHaftung», «bergrechtliche Gewerkschaft»;
d) As sociedades de direito helénico denominadas « ανώνυµη εταιρεία »;
e) As sociedades de direito espanhol denominadas «sociedad anónima», «soci-
edad comanditaria por acciones», «sociedad de responsabilidad limitada»,bem como as entidades de direito público que operam sob o regime dodireito privado;
f) As sociedades de direito francês denominadas «société anonyme», «société
en commandite par actions», «société à responsabilité limitée» bem como osestabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial;
g) As sociedades de direito irlandês denominadas «public companies limited by
shares» ou «public companies limited by guarantee», «private companieslimited by shares», ou «private companies limited by guarantee», as enti-dades registadas sob o regime dos «Industrial and Provident Societies Acts»ou as «building societies» registadas sob o regime dos «Building SocietiesActs»;
h) As sociedades de direito italiano denominadas «società per azioni», «società
in accomandita per azioni», «società a responsabilità limitata», bem como asempresas públicas e privadas que exercem actividades industriais e comer-ciais;
I) As sociedades de direito luxemburguês denominadas «société anonyme»,
«société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée»;
j) As sociedades de direito neerlandês denominadas «naamloze vennootschap»,
«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid»;
k) As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, bem como outras
pessoas colectivas que exerçam actividades comerciais ou industriais, consti-tuídas de acordo com a legislação portuguesa;
l) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido;
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A1
m) Sociedades de direito austríaco designadas por «Aktiengesellschaft»,
«Gesellschaft mit beschränkter Haftung»;
n) Sociedades de direito finlandês designadas por «osakeyhtiö/aktiebolag»,
«osuuskunta/andelslag», «säästöpankki/sparbank» et «vakuutusyhtiö/försäk-ringsbolag»;
o) Sociedades de direito sueco designadas por «aktiebolag», «bankaktiebolag»,
«försäkringsaktiebolag».