1999R0530 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o530/1999 DO CONSELHO
de 9 de Março de 1999
relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra
(JO L 63 de 12.3.1999, p. 6)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o530/1999 DO CONSELHO
de 9 de Março de 1999
relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhose dos custosda
mão-de-obra
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 213.
o,
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,Considerando que a Comissão deve dispor, no desempenho das suas
funções, de informação sobre o nível e a estrutura dos custos da mão-
-de-obra e a estrutura e distribuição dos ganhos nos Estados-membros;
Considerando que o desenvolvimento da Comunidade e o funciona-
mento do mercado interno aumentam a necessidade de dados
comparáveis sobre o nível e a estrutura dos custos da mão-de-obra, e
sobre a estrutura e distribuição dos ganhos, que permitam, em especial,analisar o progresso económico e a coesão social, e estabelecer compa-rações fiáveis e pertinentes entre os Estados-membros e as regiões daComunidade;
Considerando que o melhor método para avaliar a situação dos custos
da mão-de-obra e dos ganhos consiste na recolha de estatísticas comu-nitárias segundo definições e métodos harmonizados utilizados emocasiões anteriores, as últimas das quais em relação ao nível e à estru-tura dos custos da mão-de-obra em 1996, em execução do Regulamento
(CE) n.
o23/97 (1) e em relação à estrutura e distribuição dos ganhos em
1995, em execução do Regulamento (CE) n.o2744/95 (2);
Considerando que é necessário proceder à actualização regular das
estatísticas, para que estas reflictam a evolução da estrutura da mão--de-obra, da distribuição dos ganhos e da composição das despesas das
empresas em salários e contribuições a cargo das entidades patronais;
Considerando que, em execução do Regulamento (CE) n.
o2223/96 (3),
o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais da ComunidadeEuropeia (SEC 95) constitui o termo de referência quanto a normas,
definições e regras contabilísticas nos Estados-membros, tendo em
vista as necessidades da Comunidade; que, para tal, são necessáriasfontes estatísticas exaustivas, fiáveis e comparáveis a nível nacional eregional; que os níveis de subdivisão a aplicar às variáveis se limitamao necessário para assegurar a comparabilidade com estatísticas ante-riores e a compatibilidade com os requisitos das contas nacionais;
Considerando que o Banco Central Europeu (BCE) necessita de infor-
mação sobre o nível e a estrutura dos custos da mão-de-obra, bemcomo sobre a estrutura e a distribuição dos ganhos, para poder avaliaro desenvolvimento económico dos Estados-membros no contexto de
uma política monetária europeia única;
Considerando que a informação estatística nesta área apenas se
encontra disponível em alguns Estados-membros, sendo, portanto,impossível estabelecer comparações válidas; que, consequentemente,deverão ser produzidas estatísticas comunitárias e os resultados terão
que ser processados com base em definições comuns e metodologias
harmonizadas, tendo em conta as normas aprovadas pelas organizaçõesinternacionais competentes;
Considerando que, actualmente, nem todos os Estados-membros reco-
lhem dados completos nas secções M (educação), N (saúde e acção
social) e O (outras actividades de serviços colectivos, sociais epessoais); que, por conseguinte, é necessário decidir da sua eventual1999R0530 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 2
(1) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 1.
(2) JO L 287 de 30. 11. 1995, p. 3.
(3) JO L 310 de 30. 11. 1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CE) n.o448/98 (JO L 58 de 27. 2. 1998, p. 1).
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inclusão no âmbito do presente regulamento, em função do relatório a
apresentar pela Comissão com base em estudos-piloto sobre a viabili-dade da recolha de dados completos nesses sectores;
Considerando que, apesar de se dever reconhecer plenamente a
importância de dados completos em todos os segmentos da economia,deverão ser cuidadosamente ponderadas as possibilidades de infor-mação e a capacidade de resposta em certas áreas específicas,
nomeadamente no que se refere às pequenas e médias empresas
(PME); que, por conseguinte, é necessário que a Comissão proceda aestudos-piloto da viabilidade de recolha de dados completos dasunidades estatísticas com menos de 10 trabalhadores e que o Conselhodecida desta questão em função de um relatório a apresentar pelaComissão no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do
presente regulamento; que a utilização de registos administrativos
poderá ser útil entretanto e deverá ser incentivada;
Considerando que, segundo o princípio da subsidiariedade, a criação de
normas estatísticas comuns que permitam a produção de informaçãoharmonizada é, devido à sua dimensão ou efeitos, uma medida cujos
objectivos poderão ser melhor alcançados a nível comunitário; que a
aplicação destas normas se fará em cada Estado-membro sob a autori-dade de organismos e instituições nomeados para proceder à recolha deestatísticas comunitárias;
Considerando que parece conveniente prever excepções para determi-
nados Estados-membros, por forma a ter em conta dificuldades
técnicas especiais que estes enfrentem relativamente à recolha de certostipos de informação, desde que a qualidade da informação estatísticanão seja significativamente afectada;
Considerando que a produção de estatísticas comunitárias específicas se
regula pelas normas do Regulamento (CE) n.
o322/97 do Conselho, de
17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1);
Considerando que o Comité do Programa Estatístico criado pela
Decisão 89/382/CEE, Euratom (2), foi consultado nos termos do artigo
3.oda referida decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Disposições gerais
As autoridades nacionais e o Eurostat produzirão estatísticas comuni-
tárias sobre o nível e a estrutura dos custos da mão-de-obra e sobre a
estrutura e distribuição dos ganhos dos trabalhadores nas actividadeseconómicas definidas no artigo 3.
o
Artigo 2.o
Período de referência
1. As estatísticas sobre o nível e a estrutura dos custos da mão-de-
-obra terão como período de referência o ano civil de 2000 e,posteriormente, serão produzidas de quatro em quatro anos.
2. As estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos ganhos terão
como período de referência o ano civil de 2002 e um mês representa-
tivo desse ano, sendo posteriormente produzidas de quatro em quatroanos.1999R0530 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 1.
(2) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.
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Artigo 3.o
Âmbito
1. As estatísticas cobrirão todas as actividades económicas definidas
nas secções C (indústrias extractivas), D (indústrias transformadoras), E(produção e distribuição de electricidade, gás e água), F (construção),G (comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis,motociclos e bens de uso pessoal e doméstico), H (alojamento e restau-
ração), I (transportes, armazenagem e comunicações), J (actividades
financeiras), K (actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestadosàs empresas), M (educação), N (saúde e acção social) e O (outras acti-vidades de serviços colectivos, sociais e pessoais) da nomenclaturaestatística das actividades económicas na Comunidade Europeia,
adiante designada por «NACE Rev. 1», estabelecida no Regulamento
(CEE) n.
o3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à
nomenclatura estatística das actividades económicas na ComunidadeEuropeia (
1).
2. A inclusão das actividades económicas definidas nas secções M
(educação), N (saúde e acção social) e O (outras actividades deserviços colectivos, sociais e pessoais) da NACE Rev. 1 no âmbito dopresente regulamento será facultativa para os anos de referência de
2000 e 2002. Pode ser igualmente facultativa para os anos seguintes
nos termos do artigo 12.
o, tendo em conta os resultados dos estudos-
-piloto nesta área, em especial dos efectuados a título do Regulamento(CE/Euratom) n.
o58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996,
relativo às estatísticas estruturais das empresas (2).
Artigo 4.o
Tendo em conta o parecer do Comité do Programa Estatístico, a
Comissão elaboará e apresentará ao Conselho, no prazo de quatroanos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento,um relatório sobre os resultados dos estudos-piloto baseando-se, nome-adamente, nas fontes existentes na área das unidades estatísticas com
menos de 10 trabalhadores. O referido relatório avaliará a apliação
das disposições do presente regulamento relativas às unidades commenos de 10 trabalhadores. O relatório ponderará a importância darecolha de dados completos atendendo às possibilidades de informaçãoe à capacidade de resposta. Com base neste relatório, a Comissão
poderá, se necessário, apresentar ao Conelho propostas adequadas de
alteração do presente regulamento.
Artigo 5.
o
Unidades estatísticas
A recolha das estatísticas far-se-á com base em unidades locais e
empresas, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.o696/93 do
Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas
de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade (3).
Artigo 6.o
Características da informação solicitada
1. No caso das estatísticas sobre o nível e a estrutura dos custos da
mão-de-obra, a informação fornecida abrangerá pelo menos:
a) As seguintes características relativas à unidade local:
— região (ao nível NUTS 1),
— dimensão da empresa à qual pertence a unidade local (de acordo
com a seguinte classificação: 10-49, 50-249, 250-499, 500-999,1 000 ou mais trabalhadores),1999R0530 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 293 de 24. 10. 1990, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o761/93 (JO L 83 de 3. 4. 1993, p. 1).
(2) JO L 14 de 17. 1. 1997, p. 1.
(3) JO L 76 de 30. 3. 1993, p. 1.
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— actividade económica (a nível de divisão da NACE Rev. 1);
b) As seguintes variáveis:
— custos totais anuais da mão-de-obra, distinguindo ordenados e
salários (divididos em remuneração directa e remunerações
suplementares, pagamentos efectuados aos trabalhadores com
vista à constituição de poupanças, remuneração por dias em queestes não trabalharam, salários e remunerações em espécie),contribuições sociais da entidade patronal (divididas em contri-buições sociais efectivas e imputadas), custos relacionados coma formação profissional, outras despesas e impostos, bem como
subsídios directamente relacionados com os custos da mão-de-
-obra,
— número médio anual de trabalhadores, distinguindo entre traba-
lhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e aprendizes,
— número anual de horas trabalhadas e número anual de horas
remuneradas, distinguindo, para cada caso, entre trabalhadores atempo inteiro, a tempo parcial e aprendizes.
2. No caso das estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos
ganhos, deverá ser fornecida informação pelo menos sobre:
a) As seguintes características relativas à unidade local a que
pertencem os trabalhadores da amostra:
— região (ao nível NUTS 1),
— dimensão da empresa à qual pertence a unidade local (de acordo
com a seguinte classificação: 10-49, 50-249, 250-499, 500-999,
1 000 ou mais trabalhadores),
— actividade económica (a nível de divisão da NACE Rev. 1),
— forma de controlo económico e financeiro, na acepção da Direc-
tiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa
à transparência das relações financeiras entre os Estados-
-membros e as empresas públicas (
1);
— tipo de acordo colectivo de trabalho em vigor;
b) As seguintes características relativas a cada trabalhador da amostra:
— sexo,
— idade,— profissão, segundo a Classificação Internacional Tipo das Profis-
sões,
— nível mais elevado de instrução e formação atingido,— antiguidade de serviço na empresa,
— tempo inteiro ou parcial,
— tipo de contrato de trabalho;
c) os seguintes pormenores relativos aos ganhos:
— rendimento ilíquido de um mês representativo (com discrimi-
nação dos ganhos referentes a horas extraordinárias e das
remunerações especiais relativas a trabalho por turnos),
— rendimento ilíquido anual para o ano de referência (com discri-
minação das remunerações complementares pagas sem carácterregular),
— tempo de trabalho (número de horas pagas durante o mês de
referência, ou número de horas pagas durante um mês normalde trabalho, número de horas extraordinárias pagas durante omês e férias anuais).
Artigo 7.
o
Recolha de dados
1. Os inquéritos serão realizados através das entidades nacionais
competentes, que estabelecerão os métodos adequados de recolha de1999R0530 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 5
(1) JO L 195 de 29. 7. 1980, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 93/84/CEE (JO L 254 de 12. 10. 1993, p. 16).
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informação, tendo em consideração a capacidade de resposta, nomeada-
mente das PME.
2. Os empregadores e as outras pessoas obrigadas a fornecer infor-
mações responderão integralmente às perguntas, dentro dos prazosestabelecidos. Os Estados-membros tomarão as medidas necessáriaspara evitar qualquer infracção à obrigação de fornecer informações,prevista no artigo 6.
o
3. A fim de reduzir o encargo para as empresas, em particular paraas PME, não será necessário realizar inquéritos, se as entidades nacio-nais dispuserem de informações provenientes de outras fontesadequadas ou se encontrarem em condições de produzir estimativasdos dados necessários utilizando métodos de cálculo estatístico, quandoalgumas ou todas as características não tiverem sido observadas para
todas as unidades sobre as quais é necessário recolher estatísticas.
Artigo 8.
o
Processamento de resultados
As autoridades nacionais processarão as respostas às perguntas refe-
ridas no n.o2 do artigo 7.oou a informação proveniente de outras
fontes, nos termos do n.o3 do artigo 6.o, por forma a obter resultados
comparáveis.
Artigo 9.o
Transmissão de resultados
Os resultados serão transmitidos ao Eurostat dentro de um período de
18 meses a contar do final do ano de referência.
Artigo 10.o
Qualidade
1. As autoridades nacionais garantirão que os resultados reflictam a
situação real de todas as unidades, com um grau suficiente de represen-
tatividade.
2. Após cada período de referência, as autoridades nacionais
enviarão ao Eurostat, a pedido deste, um relatório com toda a infor-mação pertinente relativa à aplicação do regulamento no Estado--membro em questão, por forma a possibilitar a avaliação da qualidade
das estatísticas.
Artigo 11.
o
Medidas de execução
As medidas necessárias à execução do presente regulamento, incluindo
as medidas destinadas a ter em conta a evolução a nível económico e
técnico, e em particular:
i) o tratamento das actividades económicas definidas nas secções M,
N e O da NACE Rev. 1 (n.o2 do artigo 3.o),
ii) a definição e discriminação da informação a fornecer (artigo 6.o),
iii) o formato técnico adequado para a transmissão de resultados
(artigo 9.o),
iv) os critérios de avaliação da qualidade (artigo 10.o),
v) as derrogações, em casos devidamente justificados, para os
períodos de 2004 e 2006 respectivamente (n.o2 do artigo 13.o),
serão fixadas para cada período de referência, no mínimo nove meses
antes do seu início, nos termos do artigo 12.o
Artigo 12.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité para o Programa Estatístico,a seguir designado por «Comité».1999R0530 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 6
▼M1
▼M1
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 13.o
Derrogações
1. As derrogações do disposto nos artigos 2.o,3 .oe6 .opara os anos
de referência 2000 e 2002, são estabelecidas no anexo.
2. Se o sistema estatístico nacional exigir adaptações significativas,
poderão ser decididas derrogações dos artigos 3.oe6 .opara os anos
2004 e 2006. Essas decisões serão tomadas nos termos do artigo 12.o
Artigo 14.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R0530 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 7
(1) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼B
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ANEXO
DERROGAÇÕES
I.Derrogações do artigo 2.o
1. Alemanha: as primeiras estatísticas sobre a estrutura e distribuição dos
ganhos, em execução do presente regulamento, serão produzidas para o
ano de referência 2001, em vez de 2002. As estatísticas subsequentes
sobre a estrutura e distribuição dos ganhos serão produzidas para o ano
de referência 2006 e, posteriormente, de quatro em quatro anos.
2. Alemanha, França, Irlanda, Reino Unido e Suécia: as estatísticas para os
anos de referência 2000 e 2002 poderão referir-se ao exercício financeiro
que melhor corresponda a estes anos civis, sem que tal afecte os prazos
para a transmissão de dados referidos no n.o1 do artigo 9.o
II.Derrogações do artigo 3.o
1. Alemanha: as actividades económicas definidas nas secções H (aloja-
mento e restauração), I (transportes, armazenagem e comunicações) e K
(actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas) da
NACE Rev. 1 serão facultativas para o ano de referência de 2000 e
2001.
2. Irlanda: as actividades económicas definidas na secção H (alojamento e
restauração) serão facultativas para o ano de referência 2002.
3. Irlanda: as actividades económicas definidas nas secções I (transportes,
armazenagem e comunicações), na divisão 67 da secção J e na secção
K (actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas)
da NACE Rev. 1 serão facultativas para o ano de referência 2002.
III.Derrogações do artigo 6.o
1. Áustria, Bélgica, Itália e Países Baixos: para os anos de referência 2000
e 2002, as características mencionadas no artigo 6.opoderão referir-se à
empresa, em vez de se referirem à unidade local.
2. Itália: para o ano de referência 2000, serão facultativas as seguintes
características referidas no n.o1, alínea b), do artigo 6.o: pagamentos
efectuados aos trabalhadores com vista à constituição de poupanças,
outras despesas e impostos pagos e subsídios recebidos pela entidade
patronal.1999R0530 — PT — 20.11.2003 — 001.001 — 8