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"BREGULAMENTO (CE) No2200/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
(JO L 297 de 21.11.1996, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no2520/97 da Comissão de 15 de Dezembro
de 1997L 346 41 17.12.1997
"M2 Regulamento (CE) n.o857/1999 do Conselho de 22 de Abril de
1999L 108 7 27.4.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de
1999L 160 80 26.6.1999
"M4 Regulamento (CE) n.o2699/2000 do Conselho de 4 de Dezembro
de 2000L 311 9 12.12.2000
"M5 Regulamento (CE) n.o2826/2000 do Conselho de 19 de Dezembro
de 2000L 328 2 23.12.2000
"M6 Regulamento (CE) n.o718/2001 da Comissão de 10 de Abril de
2001L 100 12 11.4.2001
"M7 Regulamento (CE) n.o911/2001 da Comissão de 10 de Maio de
2001L 129 3 11.5.2001
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 271 de 3.10.1997, p. 19 (2200/96)
"C2 Rectificação, JO L 302 de 1.12.2000, p. 72 (1257/1999)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No2200/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas
e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1) Considerando que a actual conjugação de diversos factores de
mudança cria no sector das frutas e produtos hortícolas uma
situação nova a que os produtores têm que se adaptar; que se
justifica, pois, uma reorientação das regras de base da organização
comum do mercado no sector; que, devido às numerosas
alterações de que esta organização foi objecto desde a sua
introdução, é conveniente, por motivos de clareza, adoptar um
novo regulamento;
(2) Considerando que é oportuno inserir no novo regulamento as
normas essenciais do Regulamento (CEE) no3285/83 do
Conselho, de 14 de Novembro de 1983, que estabelece as regras
gerais relativas à extensão de certas regras estabelecidas pelas
organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas (4); do
Regulamento (CEE) no1319/85 do Conselho, de 23 de Maio de
1985, relativo ao reforço dos meios de controlo da aplicação da
regulamentação comunitária no sector das frutas e produtos
hortícolas (5); do Regulamento (CEE) no2240/88 do Conselho, de
19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos,
limões e laranjas, as normas de aplicação do artigo 16oBd o
Regulamento (CEE) no1035/72 que estabelece a organização
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (6);
do Regulamento (CEE) no1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de
1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as
maçãs e as couves-flores (7) e do Regulamento (CEE) no1198/90
do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece um cadastro
citrícola comunitário (8); que convém, consequentemente, revogar
os referidos regulamentos;
(3) Considerando que a classificação dos produtos segundo normas
comuns e obrigatórias, aplicadas às frutas e produtos hortícolas
comercializados na Comunidade ou exportados para países
terceiros, por um lado, constitui um quadro de referência que
contribui para a lealdade do comércio e a transparência dos
mercados e, por outro, elimina dos mercados os produtos de
qualidade insatisfatória; que o cumprimento das normas contribui,
assim, para melhorar a rentabilidade da própria produção;!B
(1)J O noC 52 de 21. 2. 1996, p. 1.
(2)J O noC 96 de 1. 4. 1996, p. 269.
(3)J O noC 82 de 19. 3. 1996, p. 21.
(4)J O noL 325 de 22. 11. 1983, p. 8. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no220/92 (JO noL 24 de 1. 2. 1992,
p. 7).
(5)J O noL 137 de 27. 5. 1985, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) no404/93 (JO noL 47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(6)J O noL 198 de 26. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) no1327/95 (JO noL 128 de 13. 6. 1995, p. 8).
(7)J O noL 118 de 29. 4. 1989, p. 21. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1327/95.
(8)J O noL 119 de 11. 5. 1990, p. 59.1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 2
(4) Considerando que, por uma questão de simplificação, se afigura
oportuno adoptar normas para as frutas e produtos hortícolas com
uma certa importância no mercado, tendo em conta as normas
decididas no âmbito da Comissão Económica para a Europa das
Nações Unidas (CEE-ONU); que é necessário prever as condições
em que as normas internacionais podem ser adaptadas às
necessidades específicas da Comunidade;
(5) Considerando que a normalização só pode alcançar o seu pleno
efeito se, salvo excepções, for aplicada em todos os estádios da
comercialização e desde a região de produção; que podem, no
entanto, ser previstas excepções em relação a determinadas
operações, quer porque sejam muito marginais e pontuais quer
porque ocorram no início do circuito de comercialização, ou a
produtos destinados a transformação; que devem igualmente ser
tidas em conta as possibilidades de escassez e de oferta
excepcionalmente abundante; que, para garantir melhor as
qualidades exigidas pelas normas, o detentor do produto deve
ser responsável pelo seu cumprimento; que em especial as
exigências dos consumidores quanto às características das frutas e
produtos hortícolas requerem que a rotulagem indique a origem
dos produtos até ao comércio de retalho, inclusive;
(6) Considerando que a produção e a comercialização das frutas e
produtos hortícolas deve integrar as preocupações de carácter
ambiental, tanto ao nível das práticas de cultivo como da gestão
dos materiais usados e da eliminação dos produtos retirados da
produção, nomeadamente no que respeita à protecção da
qualidade das águas e à preservação da biodiversidade e da
paisagem;
(7) Considerando que as organizações de produtores representam os
elementos de base da organização comum de mercado, cujo
funcionamento descentralizado asseguram ao seu nível; que,
perante uma procura cada vez mais concentrada, o agrupamento
da oferta no seio de tais organizações surge mais do que nunca
como uma necessidade económica para reforçar a posição dos
produtores no mercado; que esse agrupamento deve realizar-se
numa base voluntária e útil, graças à amplitude e eficácia dos
serviços que uma organização de produtores pode prestar aos seus
associados; que não se trata de pôr em causa a entrega de produtos
a organizações de produtores existentes antes da entrada em vigor
do presente regulamento;
(8) Considerando que uma organização de produtores apta a
contribuir para a realização dos objectivos da organização comum
do mercado só pode ser reconhecida pelo Estado-membro se
responder a um certo número de condições a que ela própria se
obrigue e obrigue os seus associados, nos termos dos respectivos
estatutos; que os agrupamentos de produtores que pretendam
adquirir o estatuto de organizações de produtores, em conformi-
dade com o presente regulamento, devem poder beneficiar de um
período transitório no decurso do qual lhes pode ser concedida
ajuda financeira nacional e comunitária, desde que assumam e
respeitem determinados compromissos;
(9) Considerando que é oportuno prever um período transitório em
benefício das organizações de produtores que são já reconhecidas
ao abrigo do Regulamento (CEE) no1035/72 (1), mas que não
podem de imediato responder às exigências do presente
regulamento para a obtenção do reconhecimento; que tais
organizações devem mostrar-se aptas a efectuar as alterações
necessárias para o efeito;!B
(1) Regulamento (CEE) no1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtoshortícolas (JO n
oL 118 de 20. 5. 1972, p. 1). Regulamento com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1363/95 (JO noL 132 de
16. 6. 1995, p. 1).1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 3
(10) Considerando que, a fim de responsabilizar as organizações de
produtores, designadamente quanto às suas decisões financeiras, e
orientar para perspectivas de futuro a afectação dos recursos
públicos que lhes sejam atribuídos, é conveniente estabelecer as
condições em que tais recursos podem ser utilizados; que o
co-financiamento de fundos operacionais criados pelas organiza-
ções de produtores se apresenta como uma solução adequada;
(11) Considerando que a existência e o bom funcionamento dos fundos
operacionais exigem a tomada a cargo pelas organizações de
produtores do conjunto da produção em causa dos seus membros;
(12) Considerando que, para controlar as despesas comunitárias, há que
estabelecer um limite máximo para a ajuda concedida às
organizações de produtores que constituam um fundo operacional;
(13) Considerando que, no caso das regiões em que a organização da
produção é fraca, convém permitir a concessão de contribuições
financeiras complementares de carácter nacional; que no caso dos
Estados-membros especialmente desfavorecidos a nível estrutural,
essas contribuições devem poder ser reembolsadas pela Comuni-
dade através do quadro comunitário de apoio;
(14) Considerando que, para reforçar ainda mais a acção das
organizações de produtores ou das suas associações e assegurar
ao mercado toda a estabilidade desejável, é conveniente permitir
aos Estados-membros tornar extensíveis ao conjunto dos produ-
tores não membros de uma região, sob determinadas condições, as
regras aplicáveis nomeadamente em matéria de produção, de
comercialização e de protecção do ambiente, adoptadas para os
respectivos membros pela organização ou associação da região em
causa; que, mediante justificação, certas despesas decorrentes da
extensão das regras devem poder ficar a cargo dos produtores em
causa, desde que os mesmos beneficiem dos seus efeitos;
(15) Considerando que as organizações interprofissionais constituídas
por iniciativa de operadores individuais, ou já agrupados, e que
representam uma parte significativa das diversas categorias
profissionais do sector das frutas e produtos hortícolas podem
contribuir para uma maior atenção às realidades do mercado e
facilitar a evolução dos comportamentos económicos tendo em
vista o melhorar o conhecimento, ou mesmo a organização da
produção, a apresentação e a comercialização dos produtos; que,
uma vez que as acções dessas organizações interprofissionais
podem participar, em geral, na realização dos objectivos do artigo
39odo Tratado e, em especial, dos do presente regulamento, é
conveniente, após definição dos tipos de acções em causa, conferir
aos Estados-membros a faculdade de concederem reconhecimento
específico às organizações que apresentem provas de representa-
tividade suficiente e levem a cabo acções positivas à luz dos
objectivos supracitados; que as disposições previstas em relação à
extensão das regras adoptadas pelas organizações ou associações
de produtores e a partilha das despesas decorrentes de tal extensão
devem, dada a similitude dos objectivos prosseguidos, aplicar-se
igualmente no quadro interprofissional;
(16) Considerando que, com vista à estabilização das cotações, é
desejável que as organizações de produtores possam intervir no
mercado, especialmente decidindo não pôr à venda determinadas
quantidades de produtos em determinados períodos; que essas
operações de retirada não podem ser consideradas um escoamento
de substituição ao mercado; que, por conseguinte, o seu
financiamento comunitário só deve, por um lado, ser assegurado
em relação a uma determinada percentagem da produção e deve,
por outro, limitar-se a uma indemnização comunitária reduzida,
sem prejuízo da utilização dos fundos operacionais para o efeito;
que, por uma questão de simplificação, se justifica optar por uma
indemnização comunitária única e linear para cada produto; que,
para alcançar uma diminuição comparável em amplitude para o
conjunto dos produtos, se revelam necessárias certas diferencia-
ções;!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 4
(17) Considerando que as medidas de intervenção só podem surtir
plenos efeitos se os produtos retirados do mercado não forem
reintroduzidos no circuito comercial habitual; que é conveniente
definir as diferentes formas de destino ou de utilização que
respondem a esta condição, a fim de evitar, em toda a medida do
possível, a destruição dos produtos retirados;
(18) Considerando que a nova gestão das retiradas permite simulta-
neamente revogar as disposições em vigor quanto às consequên-
cias da superação de limiares; que é, no entanto, razoável
conservar o respectivo princípio durante um período transitório e
atribuir à Comissão competência para o pôr em prática, se tal se
mostrar necessário;
(19) Considerando que o Regulamento (CE) no3290/94 (1) adoptou as
adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da
agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito
das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»,
nomeadamente no que se refere ao novo regime de comércio com
os países terceiros no sector das frutas e produtos hortícolas; que
são retomadas no presente regulamento as disposições constantes
do anexo XIII do referido regulamento; que, todavia, em caso de
importação de produtos para a Comunidade destinados à indústria
da transformação, os mesmos não são vendidos em consignação;
que a verificação do preço de entrada pode, pois, fazer-se com
recurso a elementos que não um valor forfetário; que, a este
respeito, é conveniente completar a disposição em causa;
(20) Considerando que as regras da organização comum de mercado
devem ser cumpridas pelo conjunto dos operadores a que se
aplicam, a fim de evitar a sua deturpação, com todas as
consequências que daí decorreriam tanto ao nível da utilização
dos recursos públicos como ao da concorrência entre operadores;
que é, por conseguinte, conveniente criar um corpo de
controladores comunitários específicos do sector; que, por razões
tanto orçamentais como de eficácia, o corpo de controladores deve
ser composto por funcionários da Comissão e eventualmente por
outros agentes; que é igualmente necessário prever sanções
comunitárias de forma a garantir a aplicação uniforme do novo
regime em toda a Comunidade;
(21) Considerando que um dos elementos indispensáveis para a
correcta gestão da organização comum de mercado é o rigoroso
conhecimento do mercado; que se deve, pois, prever as medidas
necessárias para o efeito;
(22) Considerando que o funcionamento do mercado interno seria
comprometido pela concessão de determinadas ajudas; que é, por
conseguinte, conveniente que as disposições do Tratado que
permitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros
e proibir os incompatíveis com o mercado comum sejam tornadas
aplicáveis no sector objecto do presente regulamento;
(23) Considerando que a organização comum de mercado neste sector
deve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os
objectivos previstos nos artigos 39oe 110odo Tratado;
(24) Considerando que, para facilitar a execução das disposições do
presente regulamento, é conveniente prever um processo que
instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a
Comissão num comité de gestão;
(25) Considerando que, para fazer face a uma conjuntura especial-
mente desfavorável no sector da avelã, deve ser concedida uma
ajuda forfetária para as avelãs colhidas durante as campanhas de
1997-1998, 1998-1999 e 1999-2000,!B
(1)J O noL 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CE) no1193/96 (JO noL 161 de 29. 6. 1996, p. 1).1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 5
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. O presente regulamento estabelece a organização comum de
mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.
2. A organização comum abrange os produtos seguintes:
Código NC Designação das mercadorias
0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados
0703 Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos
hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados
0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e
produtos comestíveis semelhantes do género Brassica , frescos
ou refrigerados
0705 Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.) , frescas ou
refrigeradas
0706 Cenouras, nabos, beterrabas para salada, salsifis , aipo-rábano,
rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrige-rados
0707 00 Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados0708 Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados
ex 0709 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excluindo os
produtos hortícolas das subposições 0709 60 91, 0709 60 95,
0709 60 99, 0709 90 31, 0709 90 39 e 0709 90 60
ex 0802 Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca
ou peladas, com excepção das nozes de areca (ou de bétel) e das
nozes de cola da subposição 0802 90 20
0803 00 11 Plátanos, frescos
ex 0803 00 90 Plátanos, secos
0804 20 10 Figos, frescos0804 30 00 Ananases (abacaxis)0804 40 Abacates0804 50 00 Goiabas, mangas e mangostões0805 Citrinos, frescos ou secos
0806 10 10 Uvas, frescas, de mesa0807 Melões, (incluindo as melancias) e papaias (mamões), frescos
0808 Maçãs, peras e marmelos, frescos0809 Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e
abrunhos, frescos
0810 Outras frutas frescas0813 50 31 Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das
posições 0801 e 0802
0813 50 391212 10 10 Alfarroba!
B
!M1
!B
!M6
!B
!M1
!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 6
3. As campanhas de comercialização dos produtos a que se refere o no
2 serão fixadas, se necessário, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 46o.
TÍTULO I
Classificação dos produtos
Artigo 2o
1. Os produtos destinados a entrega no estado fresco ao consumidor
podem ser classificados por referência a um sistema de normas.
2. As normas relativas às frutas e produtos hortícolas no estado fresco
constantes do anexo I serão adoptadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 46opara a execução da organização comum de
mercado. Para o efeito, serão tidas em conta as normas CEE ONU
recomendadas pelo Grupo de trabalho para a normalização dos produtos
perecíveis e para o melhoramento da qualidade instituído junto da
Comissão Económica para a Europa.
Na pendência da adopção de novas normas, continuam a ser aplicáveis as
normas estabelecidas nos termos do artigo 2odo Regulamento (CEE) no
1035/72.
3. A Comissão, agindo nos termos do procedimento previsto no artigo
46o, pode aditar outros produtos à lista constante do anexo I.
Artigo 3o
1. O detentor dos produtos em relação aos quais tenham sido fixadas
normas só poderá expor estes produtos para efeito de venda, pôr à venda,
vender, entregar ou comercializar de qualquer outra forma na
Comunidade, se estiverem em conformidade com as referidas normas.
O detentor do produto é responsável pelo respeito desta conformidade.
Todavia, os Estados-membros podem não submeter à obrigação de
conformidade com as normas ou com algumas das suas disposições:
a) Os produtos expostos para efeito de venda, postos à venda, vendidos,
entregues ou comercializados de qualquer outra forma pelo produtor
nos locais de venda por grosso, nomeadamente nos mercados de
produção, situados na região de produção;
b) Os produtos encaminhados desses locais de venda por grosso para
postos de acondicionamento e embalagem ou postos de armazena-
mento temporário situados na mesma região de produção.
Em caso de aplicação do segundo parágrafo, o Estado-membro em causa
informará a Comissão e comunicar-lhe-á as medidas por si tomadas com
essa finalidade.
2. Não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas no
interior da região de produção:
a) Os produtos vendidos ou entregues pelo produtor a postos de
acondicionamento e embalagem ou a postos de armazenamento
temporário ou encaminhados da exploração do produtor para tais
postos;
b) Os produtos encaminhados dos postos de armazenamento temporário
para os postos de acondicionamento e de embalagem.
3. Não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas:a) Os produtos encaminhados para as fábricas de transformação, sob
reserva da eventual fixação, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 46
o, de critérios mínimos de qualidade para os produtos
destinados à transformação industrial;
b) Os produtos cedidos pelo produtor, no local da sua exploração, ao
consumidor, para utilização pessoal;!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 7
c) Por decisão da Comissão tomada a pedido de um Estado-membro
nos termos do procedimento previsto no artigo 46o, os produtos de
uma determinada região vendidos pelo comércio retalhista da região
para satisfazer um consumo local tradicional notoriamente conhe-
cido.
4. Devem ser fornecidas provas de que os produtos referidos no no2e
na alínea a) do no3 obedecem às condições previstas, nomeadamente no
que respeita ao seu destino.
Artigo 4o
Caso, na sequência de extrema escassez ou de uma oferta excepcional-
mente abundante, os produtos conformes às normas não sejam
suficientes para satisfazer as necessidades do consumo ou excedam
significativamente essas necessidades, serão adoptadas, no respeito pelos
compromissos internacionais da Comunidade, medidas derrogatórias à
aplicação dessas normas, por um período limitado e de acordo com o
procedimento previsto no artigo 46o.
Artigo 5o
1. As menções previstas pelas normas em matéria de marcação devem
ser inscritas em caracteres legíveis e visíveis num dos lados da
embalagem, quer por impressão directa indelével, quer por meio de
um rótulo integrado ou fixado de forma sólida na mesma.
2. Para as mercadorias expedidas a granel e carregadas directamente
num meio de transporte, as menções referidas no no1 devem constar de
um documento que acompanhe a mercadoria ou de uma ficha colocada
de modo visível no interior do meio de transporte.
Artigo 6o
No estádio da venda a retalho, quando os produtos sejam apresentados
em embalagem, as menções previstas em matéria de marcação devem ser
apresentadas de forma visível e legível.
No caso dos produtos apresentados pré-embalados, na acepção da
Directiva 79/112/CEE (1), deverá ser indicado o peso líquido, para além
de todas as menções previstas nas normas. Contudo, para os produtos
vendidos normalmente à unidade, a obrigação de indicar o peso líquido
não se aplica se o número de unidades puder ser visto claramente e
contado facilmente do exterior ou, em alternativa, se esse número for
indicado na rotulagem.
Os produtos podem não ser apresentados em embalagem desde que o
retalhista aponha sobre a mercadoria posta à venda um dístico que
contenha, em caracteres bem visíveis e legíveis, as indicações previstas
pelas normas e relativas:
— à variedade,— à origem do produto,
— à categoria.
Artigo 7
o
Para verificar se os produtos relativamente aos quais tenham sido fixadas
normas obedecem ao disposto nos artigos 3oa6o, será efectuado um
controlo de conformidade por sondagem, em todos os estádios de
comercialização e durante o transporte, pelos organismos designados por
cada Estado-membro, nos termos do disposto no título VI.!B
(1) Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem,apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO n
oL3 3d e8 .2 .
1979, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto deAdesão de 1994.1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 8
O controlo deve efectuar-se, de preferência, antes da saída das zonas de
produção, no momento do acondicionamento ou do carregamento da
mercadoria.
Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à
Comissão os organismos por si designados como responsáveis pelo
controlo.
Artigo 8o
1. Os produtos relativamente aos quais tenham sido adoptadas normas
só podem ser importados de países terceiros se satisfizerem as normas
em causa ou normas pelo menos equivalentes.
2. O disposto nos artigos 3oa7oaplica-se aos produtos importados na
Comunidade, depois do cumprimento das formalidades de importação,
de acordo com as disposições comunitárias existentes na matéria.
Artigo 9o
1. Os produtos relativamente aos quais tenham sido adoptadas normas
só podem ser exportados para países terceiros se satisfizerem as normas
em causa.
Todavia, poderão ser concedidas derrogações, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 46o, tendo em conta as exigências dos
mercados de destino.
2. Os produtos destinados à exportação para países terceiros serão
submetidos a um controlo de conformidade com as normas antes de
deixarem o território aduaneiro comunitário.
Artigo 10o
As medidas tendentes a assegurar a aplicação uniforme das disposições
previstas no presente título serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 46o.
Tais medidas podem prever, em relação aos produtos destinados a
importação na Comunidade, a aprovação dos serviços de controlo
oficiais do país terceiro exportador.
TÍTULO II
Organizações de produtores
Artigo 11o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organização
de produtores» qualquer pessoa colectiva:
a) Constituída por iniciativa dos produtores das seguintes categorias de
produtos referidos no no2 do artigo 1o:
i) frutas e produtos hortícolas,
ii) frutas,
iii) produtos hortícolas,
iv) produtos destinados à transformação,
v) citrinos,
vi) frutas de casca rija,
vii) cogumelos;
b) Que tenha, designadamente, por finalidade:
1) assegurar a programação da produção e a adaptação à procura,
nomeadamente em quantidade e em qualidade,!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 9
2) promover a concentração da oferta e a colocação no mercado da
produção dos associados,
3) reduzir os custos de produção e regularizar os preços na
produção,
4) promover práticas de cultivo e técnicas de produção e de gestão
dos resíduos respeitadoras do ambiente, nomeadamente para
proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e para
preservar e/ou fomentar a biodiversidade;
c) Cujos estatutos obriguem qualquer dos seus produtores associados,
designadamente, a:
1) aplicar, em matéria de conhecimento da produção, de produção,
de comercialização e de protecção do ambiente, as regras
adoptadas pela organização de produtores,
2) apenas ser membro, como produtor de uma das categorias de
produtos referidas na alínea a) de determinada exploração, de
uma única das organizações de produtores referidas na alínea a),
3) vender por intermédio da organização de produtores a totalidade
da sua produção.
No entanto, se a organização de produtores o permitir, e nas
condições por ela determinadas, os produtores associados
podem:
— em relação a 25 %, no máximo, da sua produção se se tratar
de organizações de produtores de frutos e produtos
hortícolas referidas na subalínea i) da alínea a) e a 20 %
para os produtores membros de outro tipo de organização de
produtores, efectuar, "M2no local e/ou for a da
exploração 3, vendas directas ao consumidor para utiliza-
ção pessoal e, além disso,
— comercializar, directamente ou por intermédio de outra
organização de produtores determinada pela sua própria
organização, os produtos que representam um volume
marginal em relação ao volume comercializável desta
última,
— comercializar, por intermédio de outra organização de
produtores determinada pela sua própria organização, os
produtos que, pelas suas características, não são a priori
abrangidos pelas actividades comerciais da organização em
causa,
— ser autorizados, relativamente a determinados produtos nos
termos do procedimento do artigo 46o, a celebrar de forma
derrogatória, degressiva e transitória até 31 de Dezembro de
1999, contratos directos com as empresas de transformação,
4) fornecer as informações pedidas pela organização de produtores
para fins estatísticos, que podem dizer nomeadamente respeito
às superfícies, às colheitas, aos rendimentos, às vendas directas,
5) pagar as contribuições financeiras previstas pelos estatutos para
a concretização e o aprovisionamento do fundo operacional
previsto no artigo 15o;
d) Cujos estatutos incluam disposições relativas:
1) às modalidades de determinação, adopção e alteração das regras
referidas no ponto 1 da alínea c),
2) à imposição aos associados de contribuições financeiras
necessárias para o financiamento da organização de produtores,
3) às regras que asseguram democraticamente aos produtores
associados o controlo da sua organização e das suas decisões,
4) às sanções pela violação quer das obrigações estatutárias,
nomeadamente o não pagamento das contribuições financeiras,
quer das regras estabelecidas pela organização de produtores,!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 10
5) às regras relativas à admissão de novos membros, nomeada-
mente a um período mínimo de adesão,
6) às regras contabilísticas e orçamentais necessárias para o
funcionamento da organização, e
e) Que tenha sido reconhecida pelo Estado-membro em causa, nos
termos do no2.
2. Os Estados-membros reconhecerão como organizações de produto-
res, na acepção do presente regulamento, os agrupamentos de produtores
que o solicitarem, desde que:
a) Satisfaçam os requisitos definidos no no1 e apresentem para o
efeito, entre outros justificativos, a prova de que reúnem um número
mínimo de produtores e um volume mínimo de produção
comercializável, a determinar de acordo com o procedimento
previsto no artigo 46o;
b) Ofereçam garantias suficientes quanto à realização, duração e
eficácia das suas tarefas;
c) Coloquem efectivamente os seus membros em condições de obter a
assistência técnica necessária para a execução de práticas de cultivo
respeitadoras do ambiente;
d) Por um lado, coloquem efectivamente à disposição dos seus
membros os meios técnicos necessários para a armazenagem, o
acondicionamento e a comercialização dos produtos e, por outro,
assegurem uma gestão comercial, contabilística e orçamental
adequada às tarefas que se proponham efectuar.
3. Os Estados-membros poderão também reconhecer como organização
de produtores, na acepção do presente regulamento, outras organizações
de produtores que não estejam referidas na alínea a) do no1, existentes
antes da entrada em vigor do presente regulamento e reconhecidas ao
abrigo do Regulamento (CEE) no1035/72 antes da data de aplicação do
presente regulamento.
Quando, em aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-membros
procederem ao reconhecimento das referidas organizações de produtores,
são aplicáveis os requisitos previstos no no1, com excepção da alínea a)
e, se adequado, do ponto 2 da alínea c), e no no2.
Artigo 12o
1. Os Estados-membros:
a) Decidirão da concessão do reconhecimento no prazo de três meses a
contar da apresentação do pedido acompanhado de todos os
justificativos;
b) Efectuarão periodicamente controlos quanto ao respeito pelas
organizações de produtores das condições do reconhecimento,
infligirão em caso de incumprimento dessas condições as sanções
aplicáveis a essas organizações e decidirão, se necessário, da
anulação do respectivo reconhecimento;
c) Comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão
de deferimento, indeferimento ou anulação do reconhecimento.
2. As condições e a frequência com que os Estados-membros devem
informar a Comissão sobre as actividades das organizações de produtores
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 46o.
A Comissão certificar-se-á do cumprimento do artigo 11oed ono1,
alínea b), do presente artigo através de controlos a efectuar em
conformidade com o título VI, podendo, na sequência destes controlos,
pedir aos Estados-membros, se for caso disso, que anulem o
reconhecimento concedido.!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 11
Artigo 13o
1. As organizações de produtores que tenham sido reconhecidas ao
abrigo do Regulamento (CEE) no1035/72 antes da entrada em vigor do
presente regulamento e que não possam obter, sem um período
transitório, o reconhecimento ao abrigo do artigo 11odo presente
regulamento, beneficiarão do disposto no título IV durante os dois anos
seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, desde que
satisfaçam os requisitos dos artigos pertinentes do Regulamento (CEE)
no1035/72.
2. Os dois anos referidos no no1 serão aumentados para cinco anos se a
organização de produtores em causa:
a) Apresentar, em data anterior ao termo do período referido no no1, ao
Estado-membro que deve deferi-lo ou indeferi-lo, um plano de acção
para obter o reconhecimento em conformidade com o no2d o
artigo 11o;
b) Comprovar, aquando da apresentação do plano de acção, ter
constituído o fundo operacional a que se refere o artigo 15o;
c) Se comprometer, sob pena de sanção a determinar pelo Estado-
-membro, a executar o plano de acção antes do termo dos cinco anos.
3. Qualquer organização de produtores que tenha deixado de cumprir,
sejam quais forem o motivo e o momento, os requisitos constantes do no
2, perderá esse estatuto nas condições previstas no no1, alínea b), do
artigo 12o.
No entanto, o primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo dos direitos
individuais que a organização de produtores tenha adquirido em
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no1035/72.
Artigo 14o
1. Os novos agrupamentos de produtores, ou os agrupamentos que não
tenham sido reconhecidos ao abrigo do Regulamento (CEE) no1035/72
antes da entrada em vigor do presente regulamento, poderão beneficiar
de um período transitório de cinco anos, no máximo, para satisfazerem as
condições previstas no artigo 11o.
Para o efeito, apresentarão ao Estado-membro em causa um plano de
reconhecimento escalonado, cujo deferimento dará início à contagem do
prazo de cinco anos referido no primeiro parágrafo e constituirá um
pré-reconhecimento.
2. Durante os cinco anos seguintes à data do pré-reconhecimento, os
Estados-membros podem conceder aos agrupamentos de produtores
referidos no no1:
a) Ajudas destinadas a incentivar a sua constituição e a facilitar o seu
funcionamento administrativo;
b) Ajudas, directamente ou por intermédio de instituições de crédito,
sob forma de empréstimos com características especiais destinados a
cobrir uma parte dos investimentos necessários ao reconhecimento e
que constem a esse título do plano de reconhecimento a que se refere
o segundo parágrafo do no1.
3. As ajudas referidas no no2 serão reembolsadas pela Comunidade nos
termos dos nos2 e 3 do artigo 52o.
4. Antes de conceder o pré-reconhecimento, o Estado-membro em
causa informará a Comissão das suas intenções e das respectivas
consequências financeiras.
5. A apresentação ao Estado-membro de um plano de reconhecimento
por um agrupamento de produtores implicará, por parte desse
agrupamento, o compromisso de se submeter aos controlos nacionais e
comunitários efectuados em conformidade com o título VI, designada-
mente no que respeita à correcta gestão dos fundos públicos.!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 12
6. Os Estados-membros infligirão as sanções aplicáveis aos agrupa-
mentos de produtores que não respeitem os seus compromissos.
7. As regras de execução adoptadas nos termos do artigo 48opara
aplicação do presente artigo incluirão disposições que garantam que a
ajuda paga às organizações de produtores portugueses não é inferior, em
termos de percentagem do valor da produção comercializada da
organização de produtores, à que resulta do Regulamento (CEE) no
746/93 (1).
Artigo 15o
1. Nas condições definidas no presente artigo, será concedida uma
ajuda financeira comunitária às organizações de produtores que cons-
tituam um fundo operacional.
Esse fundo será alimentado por contribuições financeiras efectivas dos
produtores associados, baseadas nas quantidades ou no valor das frutas e
produtos hortícolas efectivamente comercializados no mercado e pela
ajuda financeira referida no primeiro parágrafo.
2. O fundo operacional referido no no1 destina-se:
a) Ao financiamento de retiradas do mercado nas condições estabele-
cidas no no3;
b) Ao financiamento de um programa operacional apresentado às
autoridades nacionais competentes e por elas aprovado nos termos
do no1 do artigo 16o.
Todavia, o fundo pode ser afectado, no todo ou em parte, ao
financiamento do plano de acção apresentado pelas organizações de
produtores referidas no artigo 13o.
3. A utilização do fundo operacional para o financiamento de retiradas
do mercado, só é possível se tiver sido aprovado pelas autoridades
nacionais competentes um programa operacional. Essa utilização pode
revestir-se de uma ou várias das seguintes formas:
a) Pagamento de uma compensação de retirada em relação a produtos
não enumerados no anexo II que obedeçam às normas em vigor, caso
essas normas tenham sido adoptadas em aplicação do artigo 2o;
b) Concessão de um complemento à indemnização comunitária de
retirada.
Os Estados-membros podem fixar o nível máximo da compensação ou
do complemento sem que todavia o montante do complemento assim
fixado somado ao montante da indemnização comunitária de retirada
exceda o limite dos preços de retirada máximos aplicáveis na campanha
de 1995-1996, em conformidade com o no3A do artigo 16o, com os
artigos 16oAe1 6oB e com o no1, primeiro travessão da alínea a), do
artigo 18odo Regulamento (CEE) no1035/72.
A parte do fundo operacional que pode ser consagrada ao financiamento
de retiradas não poderá ser superior a 60 % no primeiro ano, 55 % no
segundo ano, 50 % no terceiro ano, 45 % no quarto ano, 40 % no quinto
ano e 30 % a partir do sexto ano, a contar da data de aprovação pelas
autoridades nacionais competentes do primeiro programa operacional
apresentado pela organização de produtores em causa e aprovado por
essas autoridades.
Os limites previstos nos nos3, 4 e 5 do artigo 22oaplicam-se às retiradas
referidas no primeiro parágrafo, alínea a), do presente número.!B
(1) Regulamento (CEE) no746/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo
à concessão da ajuda destinada a incentivar a constituição e a facilitar ofuncionamento em Portugal das organizações de produtos previstas nosRegulamentos (CEE) n
o1035/72 e (CEE) no1360/78 (JO noL 77 de 31. 3.
1993, p. 14).1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 13
4. O programa operacional referido no no2, alínea b), deve:
a) Ter vários dos objectivos referidos no no1, alínea a), do artigo 11o,
bem como outros de entre os seguintes: melhoramento da qualidade
dos produtos, desenvolvimento da sua valorização comercial,
promoção dos produtos junto dos consumidores, criação de linhas
de produtos biológicos, promoção da produção integrada ou outros
métodos de produção respeitadores do ambiente, redução das
retiradas;
b) Comportar medidas destinadas a desenvolver a utilização de técnicas
respeitadoras do ambiente pelos produtores associados, a nível tanto
das práticas de cultivo como da gestão dos materiais usados.
Entende-se por «técnicas respeitadoras do ambiente», nomeada-
mente, as que permitem atingir os objectivos referidos nas alíneas a),
b) e c) do artigo 1odo Regulamento (CEE) no2078/92 (1);
c) Incluir nas suas previsões financeiras os meios técnicos e humanos
necessários para assegurar o controlo do cumprimento das normas
previstas no artigo 2.o, das disposições fitossanitárias e dos limites
máximos permitidos de resíduos.
5. A ajuda financeira referida no no1 será igual ao montante das
contribuições financeiras referidas no mesmo número, efectivamente
pagas, e será limitada a 50 % do montante das despesas reais efectuadas
nos termos do no2.
A referida percentagem será aumentada para 60 % se for apresentado um
programa ou uma parte de programa operacional:
a) Quer por várias organizações de produtores da Comunidade
operando em Estados-membros distintos para acções transnacionais,
com excepção das operações referidas na alínea a) do no2;
b) Quer por uma ou mais organizações de produtores para acções a
levar a cabo por uma estrutura interprofissional.
Todavia, o valor máximo da ajuda financeira fica limitado a 4,1 % do
valor da produção comercializada de cada organização de produtores.
6. Nas regiões da Comunidade em que o grau de organização dos
produtores seja especialmente fraco, os Estados-Membros podem ser
autorizados, mediante pedido devidamente justificado, a pagar às
organização de produtores uma ajuda financeira nacional igual, no
máximo, a metade das contribuições financeiras do produtores, a qual
será cumulativa com o fundo operacional.
Para os Estados-Membros em que menos de 15 % da produção de frutas
e produtos hortícolas seja comercializada por organizações de produtores
e cuja produção de frutas e produtos hortícolas represente pelo menos
15 % da produção agrícola total, a ajuda referida no primeiro parágrafo
pode ser parcialmente reembolsada pela Comunidade a pedido do
Estado-Membro interessado.
Artigo 16o
1. O programa operacional referido no no2, alínea b), do artigo 15o
será apresentado às autoridades nacionais competentes, que devem
aprová-lo, recusá-lo ou pedir a sua alteração, em conformidade com o
disposto no presente regulamento.!B
(1) Regulamento (CEE) no2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992,
relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências daprotecção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO n
oL 215 de 30.
7. 1992, p. 85). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n
o2772/95 da Comissão (JO noL 288 de 1. 12. 1995,
p. 35).!M2
!B
!M4
!M3
!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 14
Os Estados-membros estabelecerão um enquadramento nacional para a
elaboração de cadernos de encargos relativos às medidas referidas no no
4, alínea b), do artigo 15oTransmitirão o projecto de enquadramento à
Comissão, que poderá solicitar a sua alteração no prazo de três meses, se
verificar que esse projecto não permite alcançar os objectivos fixados
pelo artigo 130oR do Tratado e pelo programa comunitário de política e
acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável.
2. Até ao final de cada ano, as organizações de produtores comunicarão
ao respectivo Estado-membro o montante previsional do fundo
operacional para o ano seguinte e apresentarão justificativos adequados
baseados nas previsões do programa operacional, nas despesas do ano em
curso e, eventualmente, dos anos anteriores, assim como, se necessário,
nas estimativas das quantidades da produção do ano seguinte. Antes de 1
de Janeiro do ano seguinte, o Estado-membro em causa comunicará à
organização de produtores o montante previsional da ajuda financeira,
dentro dos limites fixados no no5 do artigo 15o.
Os pagamentos da ajuda financeira serão efectuados em função das
despesas realizadas para as acções referidas no programa operacional;
para essas mesmas acções poderão ser pagos adiantamentos, mediante
depósito de garantia ou de caução.
No início de cada ano e até 31 de Janeiro, a organização de produtores
comunicará ao Estado-membro em causa o montante definitivo das
despesas do ano anterior, acompanhado dos documentos comprovativos
necessários, para poder receber o saldo da ajuda financeira comunitária.
3. Uma associação de organizações de produtores reconhecida pelo
Estado-membro em causa pode agir em substituição dos seus membros
no que se refere à gestão do seu fundo operacional, na acepção do no1d o
artigo 15o, e à elaboração, execução e apresentação dos programas
operacionais referidos no no2, alínea b), do artigo 15o. Nesse caso, a
associação será a beneficiária da ajuda financeira e efectuará as
comunicações referidas no no2 do presente artigo.
4. O programa operacional e o seu financiamento, pelos produtores e
pelas organizações de produtores por um lado, e, por fundos
comunitários, por outro, são plurianuais, dentro do limite mínimo de
três anos e do limite máximo de cinco anos.
5. A apresentação ao Estado-membro de um programa operacional por
uma organização de produtores ou, em caso de aplicação do disposto no
no3, por uma associação de organizações de produtores implica, por
parte desta organização ou associação, o compromisso de se submeter
aos controlos nacionais e comunitários efectuados em conformidade com
o título VI, designadamente no que respeita à gestão correcta dos
recursos públicos.
Artigo 17o
No caso de os instrumentos gerais da organização comum de mercado se
revelarem insuficientes ou inadequados para produtos referidos no no2
do artigo 1oque se revistam de grande importância, económica ou
ecológica, local ou regional, e depararem com dificuldades persistentes
no mercado comunitário devidas, nomeadamente, a uma forte concor-
rência internacional, poderão ser adoptadas, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 46o, medidas específicas tendentes ao
melhoramento da competitividade desses produtos e à sua promoção.
Artigo 18o
1. Caso uma organização de produtores, ou uma associação de
organizações de produtores que tenha adoptado as mesmas regras,
operando numa determinada circunscrição económica, seja considerada,
relativamente a um dado produto, representativa da produção e dos
produtores dessa circunscrição, o Estado-membro em causa pode, a
pedido dessa organização ou associação, tornar obrigatórias para os!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 15
produtores estabelecidos na circunscrição e que não sejam membros de
nenhuma das organizações supracitadas:
a) As regras referidas no no1, ponto 1 da alínea c), do artigo 11o;
b) As regras adoptadas pela organização ou associação em matéria de
retirada,
desde que tais regras:
— estejam em aplicação há pelo menos uma campanha de
comercialização,
— constem da lista exaustiva estabelecida no anexo III,
— sejam tornadas obrigatórias por um período máximo de três
campanhas de comercialização.
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «circunscrição
económica» uma zona geográfica constituída por regiões de produção
limítrofes ou vizinhas em que as condições de produção e comerciali-
zação são homogéneas.
3. Uma organização de produtores ou uma associação de organizações
de produtores é considerada representativa, na acepção do no1, sempre
que reúna pelo menos dois terços dos produtores da circunscrição
económica em que opera e cubra pelo menos dois terços da produção
dessa circunscrição.
4. As regras tornadas obrigatórias para o conjunto dos produtores de
uma determinada circunscrição económica:
a) Não podem prejudicar os demais produtores do Estado-membro, por
um lado, e da Comunidade, por outro;
b) Não são aplicáveis, a não ser que se lhes refiram especificamente,
aos produtos entregues para transformação no âmbito de um contrato
assinado antes do início da campanha de comercialização, com
excepção das regras de conhecimento da produção referidas na
alínea a) do no1;
c) Não podem ser contrárias à regulamentação comunitária e nacional
em vigor.
5. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão as regras
que tiverem tornado obrigatórias para o conjunto dos produtores de uma
circunscrição económica determinada. Essas regras serão publicadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C.
A Comissão decidirá que o Estado-membro em causa deve anular a
extensão das regras por ele decidida sempre que verificar que:
a) Através dessa extensão, é excluída a concorrência numa parte
substancial do mercado interno, é prejudicada a liberdade de
comércio ou são postos em perigo os objectivos do artigo 39odo
Tratado;
b) O no1 do artigo 85odo Tratado é aplicável ao acordo, decisão ou
prática concertada cuja extensão foi decidida. A decisão da
Comissão sobre esse acordo, decisão ou prática concertada aplicar-
-se-á apenas a contar da data da verificação;
c) Na sequência dos controlos efectuados a posteriori nos termos do
título VI, não foi cumprido o disposto no presente artigo.
6. Sempre que for aplicado o no1, o Estado-membro em causa pode
decidir, mediante apresentação dos documentos comprovativos, que os
produtores não membros devem pagar à organização ou, se for caso
disso, à associação, a parte das contribuições financeiras pagas pelos
produtores membros, destinada a cobrir:
a) As despesas administrativas resultantes da aplicação do regime
referido no no1;
b) As despesas resultantes das acções de investigação, de estudos de
mercado e de promoção de vendas empreendidas pela organização!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 16
ou associação e que beneficiem o conjunto da produção da
circunscrição.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista das circuns-
crições económicas referidas no no2. No prazo de um mês a contar desta
comunicação, a Comissão aprovará a lista ou decidirá, após consulta do
Estado-membro em causa, das alterações a introduzir por este. A lista
aprovada será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,
série C.
TÍTULO III
Organizações e acordos interprofissionais
Artigo 19o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «organização
interprofissional reconhecida», a seguir denominada «organização
interprofissional», qualquer pessoa colectiva:
a) Que congregue representantes das actividades económicas ligadas à
produção e/ou ao comércio e/ou à transformação dos produtos a que
se refere o no2 do artigo 1o;
b) Que tenha sido constituída por iniciativa de todas ou de parte das
organizações ou associações que a compõem;
c) Que leve a cabo, numa ou mais regiões da Comunidade, várias das
acções seguintes, tendo em conta os interesses dos consumidores:
— melhoramento do conhecimento e da transparência da produção
e do mercado,
— contribuição para uma melhor coordenação da colocação no
mercado das frutas e produtos hortícolas, designadamente
através de pesquisas ou estudos de mercado,
— elaboração de contratos-tipo compatíveis com a regulamentação
comunitária,
— desenvolvimento da valorização das frutas e produtos hortícolas,— informações e investigações necessárias à orientação da
produção para produtos mais adaptados às necessidades do
mercado e ao gosto e aspirações dos consumidores, nomeada-
mente em matéria de qualidade dos produtos e de protecção do
ambiente,
— pesquisa de métodos que permitam limitar a utilização de
produtos fitossanitários e de outros factores de produção,
garantindo a qualidade dos produtos e a preservação dos solos
e das águas,
— desenvolvimento de métodos e de instrumentos para melhorar a
qualidade dos produtos,
— valorização e protecção da agricultura biológica e das denomi-
nações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas,
— promoção da produção integrada ou outros métodos de produção
que respeitem o ambiente,
— definição, no respeitante às regras de produção e de comercia-
lização enumeradas no anexo III, de regras mais estritas do que
as disposições das regulamentações comunitárias ou nacionais;
d) Que tenha sido reconhecida nas condições referidas no n
o2.
2. Caso as estruturas do Estado-membro o justifiquem, os Estados-
-membros poderão reconhecer como organização interprofissional, nos
termos do presente regulamento, as organizações estabelecidas no seu
território que o solicitarem, desde que:
a) Exerçam a sua actividade numa ou mais regiões nesse território;!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 17
b) Representem uma parte significativa da produção e/ou do comércio
e/ou da transformação das frutas e produtos hortícolas e dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas na ou nas
regiões em causa e, se tiverem âmbito inter-regional, comprovem ter
um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos
associados, em cada uma das regiões abrangidas;
c) Levem a cabo várias acções referidas no no1, alínea c);
d) Não realizem elas próprias actividades de produção, transformação e
comercialização de frutas e produtos hortícolas ou de produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas;
e) Não realizem actividades abrangidas pelo no3 do artigo 20o.
3. Antes do reconhecimento, os Estados-membros notificarão a
Comissão das organizações interprofissionais que tiverem apresentado
um pedido de reconhecimento, a par de todas as informações úteis
relativas à sua representatividade e às diferentes actividades que
prosseguem, bem como de quaisquer outros elementos de apreciação
necessários.
A Comissão pode opor-se ao reconhecimento, na prazo de dois meses a
contar da data da sua notificação.
4. Os Estados-membros:a) Decidirão da concessão do reconhecimento no prazo de três meses a
contar da apresentação do pedido acompanhado de todos os
justificativos;
b) Efectuarão periodicamente controlos quanto ao respeito pelas
organizações interprofissionais das condições do seu reconheci-
mento, infligirão em caso de incumprimento dessas condições as
sanções aplicáveis a essas organizações e decidirão, se necessário, da
anulação do respectivo reconhecimento;
c) Anularão o reconhecimento nos seguintes casos:
i) se deixarem de estar preenchidas as condições previstas pelo
presente regulamento para o reconhecimento,
ii) se a organização interprofissional desrespeitar qualquer das
proibições referidas no n
o3 do artigo 20o, sem prejuízo do
procedimento penal a que fica sujeita em aplicação da legislação
nacional,
iii) se a organização interprofissional não cumprir a obrigação de
notificação referida no no2 do artigo 20o;
d) Comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses, qualquer decisão
de deferimento, de indeferimento ou de anulação do reconheci-
mento.
5. As condições e a frequência com que os Estados-membros devem
informar a Comissão sobre as actividades das organizações interprofis-
sionais serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo
46o.
A Comissão certificar-se-á do cumprimento do no2 e da alínea b) do no4
através de controlos a efectuar em conformidade com o título VI,
podendo, na sequência destes controlos, pedir aos Estados-membros que
anulem o reconhecimento concedido.
6. O reconhecimento equivale a autorização de prosseguir as acções
definidas na alínea c) do no1, nos termos do presente regulamento.
7. A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias , série C, da lista das organizações interprofis-
sionais reconhecidas, indicando a circunscrição económica ou a zona
onde desenvolvem as suas actividades, bem como as acções prosseguidas
na acepção do artigo 21o. Serão igualmente publicadas as anulações de
reconhecimento.!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 18
Artigo 20o
1. Em derrogação ao artigo 1odo Regulamento no26 (1) ,ono1d o
artigo 85odo Tratado é inaplicável aos acordos, decisões e práticas
concertadas das organizações interprofissionais reconhecidas destinados
à realização das acções enumeradas no no1, alínea c), do artigo 19o.
2. O no1 só é aplicável:
— se os acordos, decisões e práticas concertadas tiverem sido
notificados à Comissão,
e
— se esta, no prazo de dois meses a contar da notificação de todos os
elementos de apreciação necessários, não tiver declarado a
incompatibilidade destes acordos, decisões ou práticas concertadas
com a regulamentação comunitária.
Os referidos acordos, decisões e práticas concertadas só poderão ser
aplicados após o termo do prazo fixado no segundo travessão do
primeiro parágrafo.
3. Serão sempre declarados contrários à regulamentação comunitária os
acordos, decisões e práticas concertadas que:
— possam originar qualquer forma de compartimentação de mercados
na Comunidade,
— possam prejudicar o bom funcionamento da organização comum de
mercado,
— possam criar distorções de concorrência que não sejam indispensá-
veis para alcançar os objectivos da política agrícola comum
prosseguidos pela acção interprofissional,
— conduzam à fixação de preços, sem prejuízo das medidas tomadas
pelas organizações interprofissionais no âmbito da aplicação de
disposições específicas da regulamentação comunitária,
— possam criar discriminações ou eliminar a concorrência relativa-
mente a uma parte substancial dos produtos em causa.
4. Se, após o termo do prazo de dois meses referido no segundo
travessão do no2, a Comissão verificar que as condições de execução do
presente regulamento não estão preenchidas, adoptará uma decisão que
estabeleça que o no1 do artigo 85odo Tratado é aplicável ao acordo,
decisão ou prática concertada em causa.
A decisão não pode produzir efeitos antes do dia da sua notificação à
organização interprofissional interessada, excepto se esta tiver dado
indicações inexactas ou utilizado abusivamente a isenção referida no no
1.
5. No caso de acordos plurianuais, a notificação prévia do primeiro ano
é válida para os anos seguintes do acordo; todavia, nesse caso, a
Comissão, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-membro,
pode em qualquer momento emitir um parecer de incompatibilidade nas
condições estabelecidas no no4.
Artigo 21o
1. No caso de uma organização interprofissional que opere numa ou
mais regiões determinadas de um Estado-membro ser considerada,
relativamente a um dado produto, representativa da produção e/ou do
comércio e/ou da transformação desse produto, o Estado-membro em
causa pode, a pedido da organização, tornar obrigatórias, por um período!B
(1) Regulamento no26 relativo à aplicação de determinadas regras de
concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO no30 de
20. 4. 1962, p. 993/62). Regulamento com a última redacção que lhe foi dadapelo Regulamento n
o49 (JO no53 de 1. 7. 1962, p. 1571/62).1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 19
de tempo limitado e para os operadores, individuais ou não, que operem
na ou nas regiões em causa e não sejam membros da organização, certos
acordos, certas decisões ou certas práticas concertadas adoptados no
âmbito da mesma organização.
2. Uma organização interprofissional é considerada representativa, na
acepção do no1, sempre que reúna no mínimo dois terços da produção
e/ou do comércio e/ou da transformação do produto ou dos produtos em
causa na ou nas regiões consideradas de um Estado-membro. Se o pedido
de extensão das regras abranger várias regiões, a organização inter-
profissional deve provar que tem um mínimo de representatividade em
relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões
abrangidas.
3. As regras cuja extensão pode ser pedida:a) Só podem referir-se a um dos seguintes objectivos:
— conhecimento da produção e do mercado,
— regras de produção mais estritas do que as disposições
eventualmente estabelecidas nas regulamentações comunitárias
e nacionais,
— elaboração de contratos-tipo compatíveis com a regulamentação
comunitária,
— regras de comercialização,
— regras de protecção do ambiente,
— acções de promoção e valorização da produção,— acções de protecção da agricultura biológica e das denominações
de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas.
As regras referidas nos segundo, quarto e quinto travessões não
deverão ser diferentes das que constam do anexo III;
b) Devem estar a ser aplicadas há pelo menos uma campanha de
comercialização;
c) Não podem ser tornadas obrigatórias por mais de três campanhas de
comercialização;
d) Não podem prejudicar os demais operadores do Estado-membro, por
um lado, e da Comunidade, por outro.
Artigo 22
o
1. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão as regras
que tiverem tornado obrigatórias para o conjunto dos operadores de uma
ou mais regiões determinadas. Essas regras serão publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , série C.
Antes de se proceder a essa publicação, a Comissão informará o comité
previsto no artigo 45ode qualquer notificação de extensão de acordos
interprofissionais.
A Comissão decidirá, nos casos referidos no no5, segundo parágrafo, do
artigo 18o, que o Estado-membro deve anular a extensão das regras por
ele decidida.
2. No caso de extensão de regras a um ou mais produtos e sempre que
uma ou várias acções, referidas no no3, alínea a), do artigo 21o, levadas a
cabo por uma organização interprofissional reconhecida apresentem
interesse económico geral para os operadores económicos cujas
actividades estão relacionadas com esses produtos, o Estado-membro
que concedeu o reconhecimento poderá decidir que os operadores
individuais ou os agrupamentos não membros da organização que
beneficiem dessas acções paguem à organização a totalidade ou parte das
contribuições financeiras pagas pelos membros, na medida que estas
últimas se destinem a cobrir as despesas directamente decorrentes da
realização das acções em causa.!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 20
TÍTULO IV
Regime de intervenções
Artigo 23o
1. As organizações de produtores ou suas associações podem não pôr à
venda, nas quantidades e durante os períodos que considerarem
oportunos, produtos por elas determinados de entre os referidos no no
2 do artigo 1oentregues pelos associados.
2. O destino dos produtos retirados do mercado nos termos do no1d e v e
ser fixado pelas organizações de produtores ou suas associações de
forma a, por um lado, não causar entrave ao escoamento normal da
produção em causa, e, por outro, respeitar o ambiente, designadamente a
qualidade das águas e da paisagem.
3. Em caso de aplicação do n.o1, e em relação a cada um dos produtos
referidos no anexo II que satisfaçam as normas, as organizações de
produtores ou suas associações pagarão aos produtores associados a
indemnização comunitária de retirada indicada no anexo V . Essa
indemnização será paga até ao limite de:
— 5 %, para os citrinos,— 8,5 %, para as maçãs e pêras,
— 10 %, para os outros produtos,
da quantidade comercializada.Os limites fixados no primeiro parágrafo são aplicados à quantidade
comercializada de cada produto, como definida de acordo com o
procedimento previsto no artigo 46.
o, apenas dos membros da
organização de produtores em causa, ou de outra organização em caso
de aplicação do n.o1, alínea c), do artigo 11.o
4. Os limites fixados no n.o3 aplicar-se-ão a partir da campanha de
comercialização 2002/2003. Em relação à campanha 2001/2002, esses
limites serão de 10 %, para os citrinos, melões e melancias, e de 20 %
para os outros produtos.
On .o3, segundo parágrafo é aplicável aos limites fixados no presente
número.
5. As percentagens referidas nos n.os3 e 4 constituem médias para um
período de três anos, com uma margem anual de superação de 3 %.
Artigo 24.o
Em relação aos produtos referidos no anexo II, as organizações de
produtores farão beneficiar do disposto no artigo 23.oos empresários não
filiados em nenhuma das estruturas colectivas previstas pelo presente
regulamento, a pedido destes. No entanto, a indemnização comunitária
de retirada é diminuída de 10 %. Além disso, o montante pago tem em
conta, mediante justificação, as despesas globais de retirada suportadas
pelos associados. A indemnização supracitada não pode ser concedida
para além das percentagens da produção comercializada do empresário
referidas no n.o3 do artigo 23.o.
Artigo 25o
As organizações de produtores ou suas associações comunicarão às
autoridades nacionais competentes, que por sua vez os comunicarão à
Comissão, todos os elementos relativos à execução dos artigos 23oe2 4o,
nomeadamente as medidas tomadas para assegurar o respeito pelo
ambiente aquando das operações de retirada.
Os elementos a notificar serão especificados, se necessário, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46o.!B
!M4
!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 21
Os Estados-membros estabelecerão um enquadramento nacional para a
elaboração de cadernos de encargos relativos aos métodos de retirada
respeitadores do ambiente. Transmitirão o projecto de enquadramento à
Comissão, que poderá solicitar a sua alteração no prazo de três meses, se
verificar que o projecto não permite alcançar os objectivos fixados pelo
artigo 130oR do Tratado e pelo programa comunitário de política e acção
em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável.
Artigo 26.o
A indemnização comunitária de retirada é um montante único, válido
para toda a Comunidade.
Artigo 27o
1. Sempre que o mercado de um produto constante do anexo II registar
ou puder vir a registar desequilíbrios generalizados e estruturais que
dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de
retiradas referidas no artigo 23o, será fixado, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 46o, e antes do início da campanha de
comercialização desse produto, um limiar de intervenção, cuja
superação, apreciada consoante o produto com base nas retiradas
efectuadas durante uma campanha ou período equivalente ou na média
das intervenções efectuadas durante várias campanhas, implica a
responsabilidade financeira dos produtores.
A superação do limiar de intervenção terá por consequência uma
diminuição da indemnização comunitária de retirada na campanha
seguinte. Tal diminuição não será tida em conta nas campanhas
posteriores.
2. Serão determinadas, de acordo com o processo previsto no artigo
46o:
a) As consequências da superação dos limiares em relação a cada um
dos produtos em causa;
b) Na medida do necessário, a indemnização comunitária de retirada
reduzida e as medidas de execução do presente artigo.
3. O presente artigo é exclusivamente aplicável às cinco campanhas de
comercialização seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 28o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, para cada dia de
mercado durante cada uma das campanhas de comercialização em causa,
as cotações verificadas, nos seus mercados representativos da produção,
para certos produtos definidos pelas suas características comerciais,
como a variedade ou o tipo, a categoria, a calibragem e o
acondicionamento.
2. A lista dos mercados e dos produtos referidos no no1, bem como a
periodicidade da comunicação desses dados, serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46o.
Serão considerados representativos, na acepção do no1, os mercados dos
Estados-membros nos quais, relativamente a determinado produto, seja
comercializada uma parte significativa da produção nacional ao longo de
toda a campanha ou durante um dos períodos em que a campanha tiver
sido subdividida.
Artigo 29o
1. Os Estados-membros pagarão a indemnização comunitária de
retirada, fixada no artigo 26o, às organizações de produtores ou às suas
associações que tiverem efectuado retiradas nas condições estabelecidas
nos artigos 23oe2 4oe devam pagar a referida indemnização aos seus
associados ou a empresários não associados.!B
!M4
!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 22
Os pagamentos e respectivos adiantamentos serão efectuados em
condições a determinar de acordo com o procedimento previsto no
artigo 46o.
2. A indemnização comunitária de retirada será paga sem prejuízo da
aplicação, se for caso disso, das consequências financeiras decorrentes
da superação de um limiar de intervenção.
A indemnização será, além disso, diminuída das receitas líquidas
realizadas pelas organizações de produtores ou suas associações por
meio dos produtos retirados do mercado.
3. A concessão da indemnização comunitária de retirada está
subordinada, em relação aos produtos que as organizações de produtores
ou suas associações não possam orientar para um dos destinos a que se
refere o no1 do artigo 30o, a um destino conforme às directrizes
emanadas do Estado-membro nos termos das demais disposições do
artigo 30o.
Artigo 30o
1. Os produtos retirados do mercado no âmbito do disposto no no1d o
artigo 23oe que ficaram por vender serão escoados nas seguintes
condições:
a) Em relação a todos os produtos:
— distribuição gratuita a obras de beneficência ou fundações
caritativas, aprovadas para o efeito pelos Estados-membros, para
as suas actividades em prol de pessoas reconhecidas pela
respectiva legislação nacional como tendo direito a assistência
pública, designadamente por insuficiência dos recursos neces-
sários à sua subsistência,
— distribuição gratuita às instituições penitenciárias, colónias de
férias, hospitais e asilos para idosos, designados pelos Estados-
-membros, que tomarão todas as medidas necessárias para que as
quantidades distribuídas a este título acresçam às normalmente
adquiridas por esses estabelecimentos,
— distribuição gratuita, no exterior da Comunidade, por intermédio
de organizações caritativas aprovadas para o efeito pelos
Estados-membros, em benefício de populações carenciadas de
países terceiros,
e, subsidiariamente:
— utilização para fins não alimentares,— utilização com vista à alimentação animal, no estado fresco ou
após transformação pela indústria de alimentos para animais;
b) Em relação às frutas, distribuição gratuita às crianças nas escolas,
fora das refeições servidas nas cantinas escolares, bem como aos
alunos das escolas em que não existem cantinas que sirvam
refeições;
c) Em relação às maçãs, peras, pêssegos e nectarinas, transformação em
álcool com uma graduação superior a 80 % vol, obtido por destilação
directa do produto;
d) Em relação a todos os produtos, entrega de certas categorias à
indústria de transformação, sob reserva de que daí não resulte
qualquer distorção de concorrência para as indústrias em causa na
Comunidade ou para os produtos importados. As regras de execução
da presente disposição serão adoptadas de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 46
o.
2. No caso de não ser possível qualquer dos destinos referidos no no1,
os produtos retirados podem destinar-se à fertilização ou a processos de
biodegradação autorizados pelo Estado-membro em causa.!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 23
3. As operações de distribuição gratuita previstas no no1, alínea a),
primeiro, segundo e terceiro travessões, e alínea b) serão organizadas
pelas organizações de produtores interessadas sob fiscalização dos
Estados-membros.
Todavia, no que se refere à distribuição gratuita de frutas às crianças das
escolas, a Comissão pode, no âmbito das acções de investigação e
promoção, tomar a iniciativa e a responsabilidade de acções-piloto
locais.
4. Os Estados-membros contribuirão para o estabelecimento dos
contactos entre as organizações de produtores e as associações caritativas
ou outros organismos que possam utilizar os produtos retirados do
mercado no seu território, com vista a uma das formas de distribuição
gratuita a que se refere o no1, alíneas a) e b).
5. A entrega dos produtos às indústrias de alimentos para animais será
efectuada da forma mais adequada pelo organismo designado pelo
Estado-membro em causa.
As operações de destilação referidas no no1, alínea c), serão realizadas
pelas indústrias de destilação, quer por sua própria conta, quer por conta
do organismo designado pelo Estado-membro em causa. Em ambos os
casos, a execução das operações em questão será efectuada pelo referido
organismo da forma mais adequada.
6. A Comunidade tomará a seu cargo, em condições a determinar nos
termos do artigo 46.o, as despesas de transporte, triagem e embalagem
relacionadas com as operações de distribuição gratuita previstas no n.o1.
7. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as
respeitantes à distribuição gratuita e à entrega dos produtos retirados,
assim como as destinadas a evitar que a destilação de produtos retirados
provoque perturbações no mercado do álcool, serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46o.
TÍTULO V
Regime de comércio com os países terceiros
Artigo 31o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
Comunidade dos produtos a que se refere o no2 do artigo 1opodem ser
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 36oe3 7o.
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode estar
subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de
importar ou exportar durante o período de validade do certificado; salvo
caso de força maior, a garantia fica perdida na totalidade ou em parte se
a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for
parcialmente.
2. O período de validade dos certificados de importação ou de
exportação e as demais regras de execução do presente artigo serão
adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 46o.
Artigo 32o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se
refere o no2 do artigo 1o.!B
!M2
!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 24
2. Na medida em que a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira
Comum dependa do preço de entrada do lote importado, a autenticidade
deste preço será verificada recorrendo a um valor fixo de importação,
calculado pela Comissão, consoante a origem e o produto, com base na
média ponderada dos preços dos produtos em questão nos mercados de
importação representativos dos Estados-membros ou, eventualmente,
noutros mercados.
Todavia, podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 46o, disposições específicas para a verificação do preço de
entrada das importações de produtos essencialmente destinados a
transformação.
3. Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior
ao valor fixo de importação, acrescido de uma margem fixada nos
termos do no5, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de
10 %, será exigida a constituição de uma garantia igual aos direitos de
importação, determinada com base no valor fixo de importação.
4. Sempre que o preço de entrada do lote em questão não for declarado
por ocasião da passagem na alfândega, a aplicação dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum depende do valor fixo de importação ou da aplicação,
em condições a determinar nos termos do no5, das disposições
pertinentes da legislação aduaneira.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46o.
Artigo 33o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de certos produtos
referidos no no2 do artigo 1o, a importação, à taxa do direito previsto na
Pauta Aduaneira Comum, de um ou vários desses produtos fica sujeita ao
pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem
preenchidas as condições decorrentes do artigo 5odo Acordo sobre a
agricultura (1), concluído no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round», salvo no caso de as importações
não serem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou de os
efeitos serem desproporcionados em relação ao objectivo prosseguido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-
dade à Organização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados com
base, nomeadamente, nas importações efectuadas para a Comunidade
durante os três anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou
possam verificar-se os efeitos nocivos referidos no no1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um
direito de importação adicional serão determinados com base nos preços
CIF de importação da remessa em causa.
Os preços CIF à importação serão verificados para esse efeito, com base
nos preços representativos para o produto em questão no mercado
mundial ou no mercado de importação comunitário para o produto.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46o. Tais regras incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5odo Acordo sobre a agricultura referido no no
1 do presente artigo;
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do no1
em conformidade com o artigo 5odo referido acordo.!B
(1)J O noL 336 de 23. 12. 1994, p. 22.1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 25
Artigo 34o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no no2d o
artigo 1oque decorram dos acordos concluídos no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» serão abertos
e geridos segundo regras adoptadas de acordo com o procedimento
previsto no artigo 46o.
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação
de um dos métodos seguidamente enunciados ou através de uma
combinação dos mesmos:
a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);
b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas
aquando da apresentação dos pedidos (segundo o método dito de
«análise simultânea»);
c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (segundo o método dito dos «operadores tradicionais/
/novos operadores»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados. Esses métodos
deverão evitar discriminações entre os operadores interessados.
3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre que adequado,
às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e aos
imperativos de salvaguarda do seu equilíbrio, podendo simultaneamente
inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes que
correspondam aos referidos no no1, sem prejuízo dos direitos
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações do
«Uruguay Round».
4. As regras a que se refere o no1 deverão prever a abertura de
contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com o
escalonamento adequado, determinarão o método de gestão a aplicar e
incluirão, eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
verificar as garantias referidas na alínea a); e
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 35o
1. Na medida do necessário para permitir uma exportação economi-
camente importante dos produtos a que se refere o no2 do artigo 1ocom
base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro dos
limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
artigo 228odo Tratado, a diferença entre tais preços e os preços válidos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursos
disponíveis e tenha em conta a eficácia e a estrutura das exportações
da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre
pequenos e grandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite discriminações entre os operadores interessados.3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 26
A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada
consoante o destino do produto sempre que a situação do comércio
internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem
necessário.
As restituições são fixadas nos termos do artigo 46.oEssa fixação
efectuar-se-á periodicamente ou por concurso.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser
alteradas pela Comissão, no intervalo entre duas fixações, por sua
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
4. Na fixação das restituições, os seguintes elementos serão tomados
em consideração:
a) A situação e perspectivas de evolução:
— dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado
comunitário e das disponibilidades,
— dos preços praticados no comércio internacional;
b) As despesas de comercialização e de transporte mínimas a partir dos
mercados comunitários para os portos ou outros locais de exportação
da Comunidade, bem como as despesas de acesso aos países de
destino;
c) O aspecto económico das exportações previstas;d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228
odo Tratado.
5. Os preços válidos no mercado da Comunidade mencionados no no1
serão estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem
mais favoráveis para efeitos de exportação.
Os preços válidos no comércio mundial mencionados no no1 serão
estabelecidos em função:
a) Das cotações registadas nos mercados dos países terceiros;b) Dos preços mais favoráveis na importação a partir de países
terceiros, praticados nos países terceiros de destino;
c) Dos preços na produção registados nos países terceiros exportadores;d) Dos preços de oferta na fronteira da Comunidade.6. A restituição só será concedida a pedido e mediante apresentação do
correspondente certificado de exportação.
7. O montante da restituição aplicável será o montante em vigor no dia
do pedido de certificado; em caso de restituição diferenciada, será o
montante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado; oub) No destino real, se for diferente do indicado no certificado. Neste
caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar o montante
aplicável ao destino indicado no certificado.
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização
abusiva da flexibilidade prevista no presente número.
8. De acordo com o procedimento previsto no artigo 46
opode ser feita
derrogação aos nos6 e 7 em relação a produtos referidos no no2 do artigo
1oque beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda
alimentar.
9. A restituição será paga logo que seja apresentada a prova de que os
produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,— são de origem comunitária, e!B
!M4
!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 27
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino
indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido
fixada uma restituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do no7.
Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com o
procedimento previsto no artigo 46o, sob reserva de condições a
determinar, que possam oferecer garantias equivalentes.
10. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228odo Tratado, é assegurado
com base em certificados de exportação emitidos em relação aos
períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa.
No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos
celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»,
a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo termo de
um período de referência.
11. As regras de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou
não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto
no artigo 46o.
Artigo 36o
1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, na
importação, a partir de países terceiros, dos produtos referidos no no2d o
artigo 1o:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
2. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente
regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura
Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura
pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na
Pauta Aduaneira Comum.
Artigo 37o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário
de um ou mais produtos a que se refere o no2 do artigo 1osofrer, ou
ameaçar sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os
objectivos do artigo 39odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros.
Estas medidas só podem ser aplicadas até que tenha desaparecido a
perturbação ou ameaça de perturbação ou as quantidades retiradas ou
compradas tenham diminuído sensivelmente, consoante o caso.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento de votação previsto no no2 do artigo 43odo Tratado,
adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os
casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas
cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no no1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediata-
mente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-
-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a contar da
recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da sua
comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por
maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a medida em
causa.!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 28
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados em
conformidade com o no2 do artigo 228odo Tratado.
TÍTULO VI
Controlos nacionais e comunitários
Artigo 38o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
o cumprimento da regulamentação comunitária relativa ao mercado das
frutas e produtos hortícolas, designadamente nos domínios referidos no
anexo IV .
2. Sempre que seja adequado proceder a controlos por amostragem, os
Estados-membros certificar-se-ão, pela sua natureza e frequência e com
base numa análise de riscos, de que os mesmos são representativos, em
relação à medida controlada e ao conjunto do seu território, e
correspondem à importância do volume dos produtos do sector das
frutas e produtos hortícolas comercializados ou detidos com vista a
comercialização.
Os beneficiários dos fundos públicos devem ser objecto de controlos
sistemáticos, sem prejuízo da execução de tais controlos em outros
domínios.
3. A Comissão e os Estados-membros assegurarão que as instâncias
competentes disponham de agentes em número e com a qualificação e
experiência adequadas para uma eficaz execução dos controlos,
especialmente nos domínios referidos no anexo IV .
Artigo 39o
1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelas autoridades nacionais
ao abrigo do artigo 38o, a Comissão poderá efectuar, em colaboração
com as instâncias competentes do Estado-membro em causa, ou solicitar
a um Estado-membro que efectue controlos in loco, com o objectivo de
assegurar a uniforme aplicação da regulamentação comunitária relativa
ao mercado das frutas e produtos hortícolas, designadamente nos
domínios referidos no anexo VI.
2. A Comissão informará o Estado-membro, previamente e por escrito,
do objecto, da finalidade e do local dos controlos previstos, da data de
início dos mesmos e da identidade e qualidade dos controladores.
Artigo 40o
1. A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 39o, é criado um
corpo de controladores específicos para o mercado das frutas e produtos
hortícolas, constituído por funcionários da Comissão com os conheci-
mentos técnicos, a qualificação e a experiência adequados ao exercício
das suas funções e, eventualmente, de agentes designados a pedido da
Comissão e com o acordo do Estado-membro em causa, de entre os
referidos no no3 do artigo 38opara participar em inquéritos específicos.
2. Sob a direcção da Comissão, o corpo de controladores específicos
terá por missão:
a) Participar nos controlos previstos e conduzidos pelas instâncias
competentes dos Estados-membros;
b) Efectuar, por iniciativa da Comissão, os controlos referidos no artigo
39o, nos quais serão convidados a participar os agentes do
Estado-membro em causa;
c) Avaliar os dispositivos de controlo nacionais instaurados, os
processos seguidos e os resultados obtidos;
d) Informar-se do conjunto das medidas, legislativas e outras, tomadas
pelas autoridades competentes para melhorar o cumprimento da!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 29
aplicação da regulamentação comunitária relativa ao mercado das
frutas e produtos hortícolas;
e) Desenvolver a colaboração e o intercâmbio de informações entre as
instâncias de diversos Estados-membros, com o objectivo de
contribuir para a aplicação uniforme da regulamentação relativa ao
mercado das frutas e produtos hortícolas e facilitar a circulação dos
produtos do sector.
3. Em relação aos controlos a efectuar em aplicação do no2, alínea b),
a Comissão avisará atempadamente, antes do início das operações, a
instância competente do Estado-membro em cujo território decorrerão as
operações.
4. Será a própria Comissão a determinar os locais onde os seus
controlos deverão ser efectuados e a estabelecer, em colaboração com os
Estados-membros em causa, as suas modalidades práticas.
Artigo 41o
1. Os controlos ao abrigo do no2, alínea b), do artigo 40oserão
efectuados em conformidade com o disposto no no2 do artigo 9odo
Regulamento (CEE) no729/70.
No decurso dos controlos, os controladores da Comissão adoptarão uma
atitude compatível com as regras e usos profissionais que se impõem no
Estado-membro em causa, ficando obrigados ao sigilo profissional.
2. A Comissão estabelecerá as ligações adequadas com as instâncias
competentes dos Estados-membros, para elaborar em conjunto progra-
mas de controlos. Os Estados-membros colaborarão com a Comissão
para lhe facilitar o cumprimento desta tarefa.
3. A Comissão transmitirá à instância competente do Estado-membro
em causa, o mais depressa possível, uma comunicação sobre os
resultados das missões efectuadas pelos controladores. Nessa comuni-
cação serão mencionadas as dificuldades encontradas e as infracções
verificadas às disposições relativas aos mercados dos frutos e produtos
hortícolas.
4. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, o mais
depressa possível, as medidas tomadas para pôr termo às dificuldades
ou infracções verificadas.
Artigo 42o
Qualquer irregularidade verificada aquando dos controlos susceptível de
ter uma incidência financeira na secção «Garantia» do FEOGA será
tratada nos termos do Regulamento (CEE) no595/91 (1). O Estado-
-membro em cujo território é verificada a irregularidade deverá efectuar a
declaração prevista no artigo 3odo referido regulamento.
Qualquer falha na conformidade da aplicação das regras comunitárias
por um Estado-membro verificada aquando dos controlos da Comissão e
susceptível de ter uma incidência financeira na secção «Garantia» do
FEOGA será tratada nos termos do no2, alínea c), do artigo 5odo
Regulamento (CEE) no729/70.!B
(1) Regulamento (CEE) no595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo
às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente noâmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistemade informação nesse domínio (JO n
oL 67 de 14. 3. 1991, p. 11).1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 30
TÍTULO VII
Disposições gerais
Artigo 43o
Sob reserva de disposições em contrário do presente regulamento, são
aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no no2d o
artigo 1oas disposições dos artigos 92o,9 3oe9 4odo Tratado.
Artigo 44o
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados sobre os
quais deve incidir a comunicação serão definidos de acordo com o
procedimento previsto no artigo 46o. As modalidades da comunicação e
da difusão dos dados serão adoptadas de acordo com o mesmo
procedimento.
2. Os dados referidos no no1 deverão incluir, no mínimo, as
informações sobre as superfícies cultivadas e as quantidades colhidas,
comercializadas, ou não postas à venda no âmbito do artigo 23o.
Essas informações são recolhidas:— pelas organizações de produtores, no que se refere aos seus
associados, sem prejuízo dos artigos 11
oe1 9o,
— pelos serviços competentes dos Estados-membros, no que se refere
aos produtores que não sejam membros de nenhuma das estruturas
colectivas previstas pelo presente regulamento. O Estado-membro
em causa pode confiar essa tarefa, no todo ou em parte, a uma ou
várias organizações de produtores.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar a recolha dos dados referidos no no2, a sua exactidão, o seu
tratamento estatístico e a sua comunicação regular à Comissão. Os
Estados-membros deverão prever sanções no caso de atrasos injustifi-
cados ou negligências sistemáticas na boa execução das tarefas em
questão. Comunicarão essas medidas à Comissão.
4. A Comissão comunicará regularmente aos Estados-membros, pelos
meios mais adequados, os dados referidos no no1, bem como as
conclusões que retira desses dados. As modalidades de aplicação serão
adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 46o.
Artigo 46.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de gestão das frutas e produtoshortícolas frescos, adiante designado «Comité», composto por represen-
tantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis, os
artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 47o
O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante
de um Estado-membro.!B
!M4
!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 31
Artigo 48o
As normas de execução do presente regulamento, incluindo as sanções
administrativas, financeiras e não financeiras, são adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 46oem função das necessidades
específicas do sector.
Artigo 49o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos
artigos 39oe 110odo Tratado.
Artigo 50o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para
sancionar as infracções às disposições do presente regulamento e para
prevenir e reprimir as fraudes.
Artigo 51o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de um mês
depois da sua adopção, as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas tomadas para execução ou em execução do presente
regulamento, bem como as alterações a essas disposições.
Artigo 52.o
1. As despesas ligadas ao pagamento da indemnização comunitária de
retirada e ao financiamento comunitário do fundo operacional, as
medidas específicas referidas no artigo 17.oe nos artigos 53.o, 54.oe
55.o, bem como as acções de controlo dos peritos dos Estados-Membros
colocados à disposição da Comissão em aplicação do n.o1 do artigo 40.o,
são consideradas intervenções destinadas à estabilização dos mercados
agrícolas na acepção do n.o2, alínea b), do artigo 1.odo"C2Regu-
lamento (CE) n.o1258/1999 (1)3.
2. As despesas relativas às ajudas concedidas pelos Estados-Membros
nos termos do artigo 14.oe do segundo parágrafo do n.o6 do artigo 15.o
serão consideradas intervenções destinadas à estabilização dos mercadosagrícolas na acepção do n.
o2, alínea b), do artigo 1.odo"C2Regu-
lamento (CE) n.o1258/1999 3. Essas despesas serão elegíveis para
co-financiamento comunitário.
3. A Comissão adoptará as regras de execução do n.o2 do presente
artigo nos termos do artigo 46.o
4. O disposto no título VI é aplicável sem prejuízo do Regulamento
(CE) n.o4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos
controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do
sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva
77/435/CEE (2).
Artigo 53o
Os direitos adquiridos pelas organizações de produtores antes da entrada
em vigor do presente regulamento em aplicação do artigo 14oe do título
IIA do Regulamento (CEE) no1035/72 mantêm-se até à sua caducidade.!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
(2) JO L 388 de 30.12.1989, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3235/94 (JO L 338 de 28.12.1994, p. 16).!M3
!B
!M51996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 32
Artigo 55o
Em relação às avelãs colhidas durante a campanha de 1997/1998,
1998/1999 e 1999/2000, será concedida uma ajuda de 15 ecus/100 kg às
organizações de produtores, reconhecidas ao abrigo do Regulamento
(CEE) no1035/72 ou ao abrigo do presente regulamento, que apliquem
em 1997 um plano de melhoramento da qualidade na acepção do artigo
14oD do Regulamento (CEE) no1035/72 ou um programa operacional na
acepção do presente regulamento.
Artigo 56o
Até 31 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentará ao Conselho um
relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, acompanhado,
se for caso disso, de propostas adequadas.
Artigo 57o
Caso sejam necessárias medidas para facilitar a transição do antigo
regime para o regime estabelecido pelo presente regulamento, essas
medidas serão adaptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 46o.
Artigo 58o
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Todavia, o título IV apenas é aplicável, relativamente a cada um dos
produtos referidos no "C1anexo II 3, a partir do início da campanha
de comercialização de 1997/1998.
2. São revogados com efeitos a partir da data de aplicação das
disposições correspondentes do presente regulamento os Regulamentos
(CEE) nos1035/72, 3285/83, 1319/85, 2240/88, 1121/89 e 1198/90.
As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como
feitas para o presente regulamento e ler-se segundo os quadros de
correspondência constantes do anexo VI.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 33
ANEXO I
Produtos destinados a serem entregues no estado fresco e que são objecto de
normas
Aboborinhas
Abacates
Aipos de talo
AlcachofrasAlfaces, chicórias frisadas, escarolasAlhos
Alho-porro
AmeixasAmêndoasAvelãs
Beringelas
CebolasCenourasCerejas
Citrinos
Chicórias WitloofCouves-de-bruxelasCouves de repolho
Couves-flores
DamascosErvilhas com vagemEspargos
Espinafres
FeijõesKiwisMaçãs e peras
Melancias
MelõesMorangosPepinos
Nozes comuns
"
C1Pêssegos e nectarinas 3
Pimentos (pimentões-doces)
Tomates
Uvas de mesa
"M7Cogumelos de cultura 3!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 34
ANEXO II
Lista dos produtos que podem beneficiar da indemnização comunitária de
retirada referida no no3 do artigo 23o
Beringelas
Clementinas
Couves-flores
DamascosLaranjasLimões
Maçãs (com exclusão das maçãs para sidra)
MandarinasMelõesMelancias
Nectarinas
PêssegosPeras (com exclusão das peras para perada)Satsumas
Tomates
Uvas de mesa!
B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 35
ANEXO III
Lista exaustiva das regras aplicadas pelas organizações de produtores que
podem ser tornadas extensivas aos produtores não membros ao abrigo do no1
do artigo 18o
1. Regras de conhecimento da produção
a) Declaração das intenções de cultura, por produto e eventualmente por
variedade;
b) Comunicação das intenções de cultura;
c) Declaração das superfícies totais cultivadas, com discriminação por
produto e, se possível, por variedade;
d) Declaração das tonelagens previsíveis e das datas prováveis de
colheita por produto e, se possível, por variedade;
e) Declaração periódica das quantidades colhidas ou das existências
disponíveis por variedade;
f) Informação sobre as capacidades de armazenagem.
2. Regras de produção
a) Respeito da escolha das sementes a utilizar em função do destino
previsto do produto: mercado de frescos ou transformação industrial;
b) Respeito das prescrições em matéria de compasso dos pomares.
3. Regras de comercialização
a) Respeito das datas previstas para o início da colheita e respeito do
escalonamento de comercialização;
b) Respeito de critérios mínimos de qualidade e de calibre;
c) Respeito de regras relativas ao acondicionamento, modo de
apresentação, embalagem e marcação no primeiro estádio da
colocação no mercado;
d) Indicação relativa à origem do produto.
4. Regras de protecção do ambiente
a) Regras relativas à utilização de adubos e estrumes;
b) Regras relativas à utilização de produtos fitossanitários e outros
métodos de protecção das culturas;
c) Regras relativas ao teor máximo de resíduos de produtos fitossani-
tários ou de adubos das frutas e produtos hortícolas;
d) Regras relativas à eliminação dos subprodutos e materiais usados;e) Regras relativas à destruição dos produtos retirados do mercado.
5. Regras em matéria de retirada
— Regras adoptadas em aplicação do artigo 23
o, nas condições
estabelecidas no artigo 25o.!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 36
ANEXO IV
Lista exemplificativa dos domínios dos controlos nacionais e dos controlos
comunitários
Conformidade dos produtos com as normas (artigos 7oe8o)
Cumprimento das condições do reconhecimento das organizações de produtores
(artigo 12o)
Execução do plano de acção (artigo 13o)
Execução do plano de reconhecimento e de utilização das ajudas (artigo 14o)
Execução do fundo e dos programas operacionais, nomeadamente, controlo
sistemático da utilização dos fundos (artigo 15o)
Cumprimento das condições de extensão das regras (artigo 18o)
Cumprimento das condições no exercício das organizações e acordos inter-
profissionais e de extensão das regras (artigos 19o,2 0oe2 1o)
Operações de retirada (artigos 23oe seguintes)
Regularidade do pagamento da indemnização comunitária de retirada (artigo 29o)
Escoamento dos produtos retirados do mercado (artigo 30o)
Aplicação das regras relativas ao regime de comércio com os países terceiros
(artigo 31oe seguintes)!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 37
ANEXO V
Indemnizações comunitárias de retirada
(ecus/100 kg)
Campanhas 1997/1998 1998/1999 1999/2000 2000/2001 2001/2002 a partir de 2002
Couves-flores 9,34 8,88 8,41 7,94 7,48 7,01
Tomate 6,44 6,12 5,80 5,47 5,15 4,83
Maçãs 10,69 10,32 9,94 9,56 9,18 8,81
Uvas 10,69 10,15 9,62 9,08 8,55 8,02
Damascos 18,90 17,95 17,01 16,06 15,12 14,17
Nectarinas 17,39 16,52 15,65 14,78 13,91 13,04
Pêssegos 14,65 13,92 13,18 12,45 11,72 10,99
Peras 10,18 9,82 9,46 9,10 8,75 8,39
Beringelas 5,29 5,02 4,76 4,49 4,23 3,97
Melões 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00
Melancias 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00
Laranjas 14,33 14,26 14,20 14,13 14,07 14,00
Mandarinas 16,15 15,52 14,89 14,26 13,63 13,00
Clementinas 12,74 12,79 12,84 12,90 12,95 13,00
Satsumas 10,49 10,99 11,49 12,00 12,50 13,00
Limões 13,37 13,30 13,22 13,15 13,07 13,00!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 38
ANEXO VI
Quadro de correspondência
Regulamento (CEE) no1035/72 Presente regulamento
Artigo 1oArtigo 1o
Artigo 2o Artigo 2o
Artigo 3oArtigo 3o
Artigo 4o —
Artigo 5oArtigo 4o
Artigo 6oArtigo 5o
Artigo 7o Artigo 6o
Artigo 8oArtigo 7o
Artigos 9oe1 1oArtigo 8o
Artigo 10o Artigo 10o
Artigo 12o Artigo 9o
Artigo 13oArtigo 11o
Artigo 13oA—
Artigo 13oB—
Artigo 14oArtigo 14o
Artigo 14oA—
Artigo 14oB—
Artigo 14oC—
Artigo 14oD—
Artigo 14oE Artigo 54o
Artigo 14oF—
Artigo 14oG—
Artigo 15oArtigo 23o
Artigo 15oA—
Artigo 15oB Artigo 18o
Artigo 16o—
Artigo 16oA—
Artigo 16oB Artigo 27o
Artigo 17o Artigo 28o
Artigo 18oArtigo 29o
Artigo 18oA Artigo 24o
Artigo 19o—
Artigo 19oA—
Artigo 19oB—!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 39
Regulamento (CEE) no1035/72 Presente regulamento
Artigo 19oC—
Artigo 20o—
Artigo 21oArtigo 30o
Artigo 22oArtigo 31o
Artigo 23oArtigo 32o
Artigo 24oArtigo 33o
Artigo 25oArtigo 34o
Artigo 26oArtigo 35o
Artigo 27oArtigo 36o
Artigo 31oArtigo 43o
Artigo 32oArtigo 45o
Artigo 33o Artigo 46o
Artigo 34o Artigo 47o
Artigo 35o —
Artigo 36oArtigo 52o
Artigo 36oA Artigo 52o
Artigo 37oArtigo 49o
Artigo 38oArtigo 44o
Artigo 40o—
Artigo 41oArtigo 58o
Artigo 42oArtigo 58o!B1996R2200 — PT — 18.05.2001 — 002.001 — 40