1992R3068 — PT — 28.02.1998 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3068/92 DO CONSELHO
de 23 de Outubro de 1992
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário
da Bielorússia, da Rússia e da Ucrânia
(JO L 308 de 24.10.1992, p. 41)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o643/94 do Conselho de 21 de Março de 1994 L 80 1 24.3.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o449/98 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 L 58 15 27.2.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o3068/92 DO CONSELHO
de 23 de Outubro de 1992
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
cloreto de potássio originário da Bielorússia, da Rússia e da Ucrânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2423/88 do Conselho, de 11
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que sãoobjecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros
da Comunidade Económica Europeia (
1), e nomeadamente, o seu artigo
11o,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas
realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no referidoregulamento,
Considerando o seguinte:
A.MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) Pelo Regulamento (CEE) n.o1031/92 (2), a seguir denominado
«regulamento que cria o direito provisório», a Comissão criou umdireito anti-dumping provisório sobre as importações na Comu-
nidade de cloreto de potássio, originário da Bielorússia, da Rússiae da Ucrânia. Pelo Regulamento (CEE) n.
o2442/92 (3), o
Conselho prorrogou a eficácia desse direito por um período não
superior a dois meses.
B.PROCESSO SUBSEQUENTE
(2) Após a criação do direito anti-dumping provisório, os exporta-
dores da Bielorússia, da Rússia e da Ucrânia, os produtores
comunitários, bem como certos importadores solicitaram uma
audição à Comissão, que lhes foi concedida. Além disso,apresentaram igualmente as suas observações por escrito.
(3) Os comentários orais e escritos das partes foram examinados,tendo, quando necessário, a Comissão alterado as suas conclusõespara os ter em conta.
(4) Devido à complexidade do processo e, em especial, à verificaçãominuciosa dos numerosos dados e argumentos avançados, oinquérito não pôde ser terminado no prazo previsto no n.
o9, alínea
a), do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o2423/88.
C.PRODUTO CONSIDERADO PRODUTO SIMILAR
(5) O produto objecto do processo é o cloreto de potássio ou muriato
de potássio, a seguir denominado potassa, geralmente utilizadocomo adubo na agricultura.
Dos elementos recolhidos no decurso do inquérito, conclui-se que
existem duas qualidades diferentes do cloreto de potássio: aqualidade denominada normal (pó) e a qualidade denominadagranulada (potassa sob a forma granulada). Tal como exposto nosconsiderandos (8) a (10) do regulamento que cria o direito
provisório, cada qualidade pode conter teores diferentes em
potássio, expressos em percentagem de K
2O em peso do produto
anidro no estado seco. Assim, para cada qualidade, existem trêstipos diferentes correspondentes a três teores em potássio: teorinferior ou igual a 40 % K
2O, teor compreendido entre mais de
40 % e 62 % e teor superior a 62 %. Estes três tipos1992R3068 — PT — 28.02.1998 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 209 de 2. 8. 1988, p. 1.
(2)J O n .oL 110 de 28. 4. 1992, p. 5.
(3)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 1.
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correspondem, respectivamente, aos seguintes códigos
NC 3104 20 10, 3104 20 50 e 3104 20 90.
(6) Para efeitos das conclusões provisórias, o produto de teor superiora6 2%K
2O não havia sido tomado em consideração, pelas razões
expostas no considerando (10) do regulamento que cria o direito
provisório.
Na sequência das audições realizadas após a aplicação do direito
provisório, a Comissão propôs que para efeito das conclusõesdefinitivas fosse tomado em consideração o produto de teorsuperior a 62 % K
2O. Efectivamente, dos diferentes elementos
recolhidos, resulta que a potassa deste teor, embora seja mais
frequentemente utilizada para fins farmacêuticos ou industriais,apresenta características físicas e químicas essencialmenteidênticas à da potassa de teor inferior em potássio, podendo,pois, substituí-la. Por conseguinte, a Comissão considera comoum único e mesmo produto as diferentes qualidades de potassa.
É, no entanto, de sublinhar que não existe actualmente, no que
respeita à qualidade de teor mais elevado em potássio, a formagranulada, aparentemente por razões essencialmente técnicas eeconómicas. Daí que não seja necessário estabelecer qualquerdistinção entre as qualidades granulada e normal no que respeita
ao produto de teor superior a 62 % K
2O.
O Conselho confirma o conjunto destas conclusões.
D.DUMPING
A.Valor normal
(7) Dado que a Bielorússia, a Rússia e a Ucrânia continuam a não ser
consideradas como países de economia de mercado, o valornormal teve de ser determinado em conformidade com o n.
o5d o
artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2423/88. Uma vez que a
escolha do Canadá, que foiproposto como país de referênci a e
constitui o segundo maior produtor mundial do produto em causa,
não foicontestada por qualquer das partes, o valor normal pôdeser estabelecido com base nos preços praticados no mercadointerno do Canadá, no que respeita à qualidade dita granulada, ecom base nos preços praticados no mercado dos Estados Unidos
da América e do Canadá, no que respeita à qualidade normal, cujo
volume de vendas, demasiado reduzido no Canadá, não constituíauma base representativa relativamente às importações naComunidade provenientes dos países da antiga URSS.
(8) Dado que os custos de produção da empresa mineira quecolaborou no inquérito eram superiores aos preços praticadosnos mercados do Canadá e dos Estados Unidos da América, osprodutores comunitários solicitaram que o valor normal fosse
estabelecido com base nos custos de produção desta empresa. No
entanto, no decurso do seu inquérito, a Comissão verificou que ospreços praticados nos mercados do Canadá e dos Estados Unidosda América permitiam a outros produtores realizar lucros noâmbito de operações comerciais normais. Verificou-se então quea sociedade em questão suportava certos custos temporários e
extraordinários, devido à situação especial desta região mineira
do Canadá, bem como a um arranque relativamente recente destamina. Fazer pesar estes custos nas exportações da ex-UniãoSoviética não teria sido razoável e seria mesmo contrário aodisposto no n.
o5, alínea a), do artigo 2.odo Regulamento (CEE)
n.o2423/88. O estabelecimento do valor normal a partir do nível
dos preços praticados nos mercados concorrenciais do Canadá edos Estados Unidos da América constitui, pois, um métodorazoável e adequado. O Conselho confirma estas conclusões daComissão, bem como as que figuram nos considerandos (13) e(16) do regulamento que cria o direito provisório.1992R3068 — PT — 28.02.1998 — 002.001 — 3
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B.Preço de exportação
(9) Os preços de exportação da potassa exportada pelos produtores da
antiga União Soviética foram determinados do modo precisadonos considerandos (17) a (20) do regulamento que criou o direitoprovisório e em conformidade com o disposto no n.
o8, alínea b),
do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o2423/88.
C.Comparação
(10) A comparação entre o valor normal e os preços de exportação foi
efectuada numa base transacção a transacção, no estádio à saída
da mina.
(11) Relativamente à dedução do custo do transporte marítimo, certosimportadores solicitaram um ajustamento, tendo referido que, noque respeita ao transporte entre os portos da ex-URSS e da
Comunidade, utilizavam, a tarifas inferiores (às praticadas por
outras companhias), os navios originários da ex-URSS. Os custosconsiderados pela Comissão são os efectivamente pagos peloprincipal importador. Nesta base, a Comissão voltou a calcular oscustos do transporte marítimo, tendo esse cálculo dado um
resultado inferior ao montante do transporte marítimo tal como
estabelecido no regulamento que cria o direito provisório.
(12) No que respeita ao custo do transporte terrestre entre as minas eos portos da ex-URSS, calculado com base no custo do transporteentre as minas e os portos no Canadá, tal como precisado no
considerando (20) do regulamento que cria o direito provisório,
um importador alegou que um dos três locais de produção (minade Biéloruskali) se situava mais próximo do porto e que eranecessário ter em conta este facto. Do exame deste argumentoconclui-se que nenhum elemento no processo ou nas respostas dos
importadores ou dos exportadores permitia, a partir da potassa
originária da ex-URSS importada na Comunidade, distinguir a suaorigem e, por conseguinte, a parte susceptível de provir do localde produção mais próximo. Nestas condições, a Comissão julgourazoável e adequado considerar que cada local contribuíaigualmente para as exportações de potassa para a Comunidade.
O custo do transporte da potassa entre as fábricas e os portos na
ex-URSS foi, pois, determinado com base nos custos detransporte no Canadá, tendo, no entanto, em conta o afastamentode cada um dos locais de produção na ex-URSS relativamente aosportos.
(13) Os exportadores, bem como certos importadores alegaram queuma diferença de qualidade nos produtos, assim como tratamentoscontra a aglutinação alegadamente necessários para certasutilizações finais, constituíam factores de ajustamento no sentidoda baixa dos preços dos produtos provenientes da ex-URSS.
Perante características químicas rigorosamente idênticas no que
respeita à potassa originária do Canadá, dos países da ex-URSS e
da Comunidade, a Comissão teve de rejeitar este argumento
relativo à qualidade do produto.
Quanto ao argumento respeitante ao tratamento contra a
aglutinação, a Comissão verificou que não existia qualquerdiferença em matéria de processo de fabrico, não tendo oinquérito realizado permitido obter qualquer prova relativamenteà necessidade de submeter a potassa originária dos países da ex-
-URSS a qualquer tratamento específico, relativamente à potassa
de outras origens, a fim de permitir a sua utilização, pelo que nãopôde ser concedido qualquer ajustamento a este respeito.
(14) Das verificações efectuadas pela Comissão resulta, porém, que a
potassa originária dos países da antiga União Soviética não
corresponde sempre exactamente, devido à dimensão dos seuscristais, ao produto originário da Comunidade e do Canadá. Alémdisso, os exportadores e certos importadores sublinharam umamenor fiabilidade no que respeita às entregas e ao transporte dapotassa originária da ex-URSS. Estes elementos, que não afectam1992R3068 — PT — 28.02.1998 — 002.001 — 4
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a qualidade substancial do produto, justificam que seja tido em
conta um ajustamento da ordem de 2 %, considerado razoávelpela Comissão, considerando a imagem por parte dos consumi-
dores no que respeita à potassa originária da ex-URSS.
O Conselho confirma estas conclusões.
E.MARGEM DE DUMPING
(15) O exame final dos factos revelou que as exportações de potassa da
Rússia, da Bielorússia e da Ucrânia haviam sido objecto dedumping , cuja margem é igual à diferença entre o valor normal e
os preços de exportação. Dada a organização dos exportadoresque colaboraram no inquérito, representados durante o inquérito
por uma organização de um único Estado, foi determinada uma
margem de dumping uniforme para todos os exportadores. Nesta
base, a margem média ponderada de dumping assim calculada foi
fixada em 24 % do valor total CIF das exportações em causa.
F.PREJUÍZO
(16) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão referiu que a
produção da Comunidade havia sofrido um prejuízo importante
[considerandos (24) a (33) do regulamento que cria o direito
provisório]. Não foi suscitado qualquer novo argumento a esterespeito. O Conselho confirma que a produção da Comunidadesofreu um prejuízo importante.
G.NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E O
DUMPING
(17) Nos considerandos (34) a (37) do regulamento que cria o direito
provisório, a Comissão observou que o aumento do volume dasimportações de potassa originária dos países da ex-URSS a preçosinferiores coincidiu com o aumento das perdas sofridas pelaindústria comunitária. O conjunto das partes em causa reconheceuque o mercado da potassa era um mercado transparente, muito
sensível à evolução dos preços. Por conseguinte, verifica-se
claramente que as importações de potassa originária dos países daex-URSS a preços inferiores aos da indústria comunitáriacausaram um prejuízo importante a esta indústria.
No que respeita à existência de outros factores, não se exclui que
importações de outra origem possam ter podido afectar a indústriacomunitária; no entanto, a Comissão afastou os eventuais efeitos
negativos dessas importações do prejuízo causado pelas impor-
tações objecto do presente processo. Efectivamente, asquantidades importadas foram relativamente reduzidas, não tendosido objecto de qualquer subcotação de preços verificada. AComissão está consciente de que a procura de potassa diminuiuno decurso dos últimos anos; no entanto, as consequências deste
factor foram desligadas do prejuízo causado pelas importações
provenientes da ex-URSS. Com efeito, o prejuízo manifestou-seprincipalmente por um agravamento das perdas. Por outro lado,no inquérito da Comissão não aparece nenhum elementoindicando que a gestão dos produtores comunitários teria podido
contribuir para o significativo prejuízo sofrido.
(18) Por todas estas razões, bem como pelas enumeradas nos
considerandos (34) a (37) do regulamento que cria o direitoprovisório, o Conselho confirma que as importações de potassaobjecto de práticas de dumping , originárias da Rússia, da
Bielorússia e da Ucrânia causaram, isoladamente consideradas,
um prejuízo importante à produção da Comunidade.
H.DIREITO
(19) A Comissão voltou a calcular o direito necessário para eliminar o
prejuízo, de acordo com o método exposto no considerando (38)do regulamento que institui o direito provisório, não tendo sidolevantada qualquer objecção relativamente a este método. O1992R3068 — PT — 28.02.1998 — 002.001 — 5
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Conselho confirma que o direito definitivo deverá ser igual à
margem de dumping .
No que respeita à forma do direito, a Comissão considera, além
disso, que, tendo em conta a margem de manobra dos
exportadores nos países que ainda não possuem uma economia
de mercado, bem como as consequências que uma sobcotação,ainda que ligeira, dos preços teria para o conjunto do mercado dapotassa, um direito de montante fixo ou um direito ad valoremnão garantiria a eliminação dos efeitos prejudiciais causados pelodumping .
Dado que não foi suscitado qualquer novo argumento relativa-
mente a esta questão, a Comissão conclui que deveria ser criado
um direito anti-dumping sob a forma de um preço mínimo.
(20) Dado que o valor dos produtos depende essencialmente do
respectivo teor expresso em K2O, o preço mínimo devia ser
calculado, para efeito das medidas definitivas e relativamente a
cada uma das três referências e respectivas qualidades normal e
granulado, de acordo com o método exposto no considerando (40)do regulamento que cria o direito provisório.
O Conselho confirma estas conclusões.
I.INTERESSE DA COMUNIDADE
(21) Nenhuma das partes apresentou à Comissão outros factos ou
argumentos respeitantes ao interesse da Comunidade. O Conselhoconfirma, pois, as conclusões da Comissão que figuram nos
considerandos (41) a (48) do regulamento que cria o direito
provisório. Segundo aquelas conclusões, é do interesse daComunidade que, através de medidas anti-dumping , sejam
eliminados os efeitos prejudiciais do dumping causado pelas
exportações da Bielorússia, da Rússia e da Ucrânia e que, porconseguinte, seja impedida a continuação do declínio da produção
da Comunidade sem, no entanto, privar esses exportadores do
acesso ao mercado comunitário.
J.COMPROMISSO
(22) Os produtores e exportadores da Bielorússia, da Rússia e da
Ucrânia ofereceram propor um compromisso de preços, tendo,todavia, proposto unicamente um compromisso de princípios não
assente em qualquer nível de preços concreto. A Comissão
considerou que um simples compromisso de princípios não eraaceitável, pelo que informou os exportadores em causa da suadecisão, bem como dos motivos que a justificaram.
K.COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(23) Dadas as margens de dumping estabelecidas e a importância do
prejuízo causado à produção da Comunidade, o Conselho
considera necessário que os montantes cobrados a título do
direito anti-dumping provisório sejam definitivamente cobrados
até ao limite do montante do direito definitivamente instituído,devendo as somas cobradas que excedem esse montante serliberadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
de cloreto de potássio dos códigos NC 3014 20 10, 3104 20 50 e3104 20 90, originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia.
2. O montante do direito é igual ao montante fixo em ecus por
tonelada de KCl, a seguir indicado por tipo e qualidade, ou à diferençaentre os preços mínimos em ecus a seguir indicados e o preço líquido1992R3068 — PT — 28.02.1998 — 002.001 — 6
▼M2
▼M2
franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, por
tonelada de KCl, do tipo e qualidade correspondentes, consoante oque for mais elevado:
BIELORRÚSSIA
Conteúdo K2O inferior a 40 %Conteúdo K2O superior a 40 % mas
igual ou inferior a 62 %Conteúdo K2O
superior a 62 %
NormalGranulado e não
normalNormalGranulado e não
normal
Código Taric 3104 20 10*10 3104 20 10*90 3104 20 50*10 3104 20 50*90
Direito fixo 19,51 30,84 29,51 46,65 48,19Preço mínimo 71,35 79,41 107,91 120,11 124,08
RÚSSIA
Conteúdo K2O inferior a 40 %Conteúdo K2O superior a 40 % mas
igual ou inferior a 62 %Conteúdo K2O
superior a 62 %
NormalGranulado e não
normalNormalGranulado e não
normal
Código Taric 3104 20 10*10 3104 20 10*90 3104 20 50*10 3104 20 50*90
Direito fixo 19,61 26,01 29,65 39,33 40,63Preço mínimo 71,35 79,41 107,91 120,11 124,08
UCRÂNIA
Conteúdo K2O inferior a 40 %Conteúdo K2O superior a 40 % mas
igual ou inferior a 62 %Conteúdo K2O
superior a 62 %
NormalGranulado e não
normalNormalGranulado e não
normal
Código Taric 3104 20 10*10 3104 20 10*90 3104 20 50*10 3104 20 50*90
Direito fixo 19,61 30,84 29,65 46,65 48,19Preço mínimo 71,35 79,41 107,91 120,11 124,08
3. Para efeitos da aplicação do direito anti-dumping , o cloreto de
potássio importado sob uma forma que não a normal ou granulada seráconsiderado granulado e será sujeito ao direito anti-dumping aplicável
ao cloreto de potássio granulado.
4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos
aduaneiros.
Artigo 2.
o
Os montantes garantidos pelo direito criado pelo Regulamento (CEE)
n.o1031/92 são definitivamente cobrados até ao limite dos montantes
resultantes da aplicação do direito definitivo criado pelo n.o1 do artigo
1.o
É liberada a parte dos montantes garantidos que excede esses montantes.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1992R3068 — PT — 28.02.1998 — 002.001 — 7
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▼B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R3068 — PT — 28.02.1998 — 002.001 — 8