1990R1906 — PT — 01.07.1991 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1906/90 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
que estabelece normas de comercialização ►C1 para a carne de aves de capoeira ◄
(JO L 173 de 6.7.1990, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 195 de 26.7.1990, p. 39 (1906/90)
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REGULAMENTO (CEE) N.o1906/90 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
que estabelece normas de comercialização ►C1 para a carne de
aves de capoeira ◄
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o2777/75doConselho,de29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum demercado no sector da carne de aves de capoeira(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1235/89(2), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.
o2777/75prevêafixaçãode
normas de comercialização que podem incidir, nomeadamente, sobre aclassificação por categoria de qualidade e de peso, a embalagem, aarmazenagem, o transporte, a apresentação e a marcação de determi-nados tipos de carne de aves de capoeira;
Considerandoqueessasnormaspodemcontribuirparaumamelhoriada
qualidadedacarnedeavesdecapoeirae,consequentemente,facilitaravenda desse produto; que, por conseguinte, a aplicação de normas decomercialização à carne de aves de capoeira própria para o consumohumano é do interesse de produtores, operadores e consumidores;
Considerando que, para tal, as referidas normas devem ser aplicáveis
aos tipos de carne de aves de capoeira em questão comercializados noterritório da Comunidade em diferentes estádios do comércio; que serevelaigualmentenecessáriaaclassificaçãoemduascategoriasdetodaa carne de aves de capoeira segundo a conformação e o aspecto; que,todavia, se afigura indicado excluir do âmbito de aplicação dessasnormasasvendaslocaisempequenaescalaeasoperaçõesdecorteededesossagem efectuadas nos locais de venda previstos nos n.
os5e7d o
artigo3.odaDirectiva71/118/CEEdoConselho,de15deFevereirode
1971,relativoaproblemassanitáriosemmatériadecomérciodecarnesfrescasdeavesdecapoeira(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pela Directiva 88/657/CEE(4), bem como as entregas à indústria
alimentar;
Considerandoquearotulagemdacarnedeavesdecapoeiraestásujeita
aregrasgeraisfixadasnaDirectiva79/112/CEEdoConselho,de18deDezembrode1978,relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados--membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dosgéneros alimentícios destinados ao consumidor final(
5), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE(6); que, dada a
natureza dos produtos em caus a e a fim de proporcionar aos consumi-
doresumainformaçãomaiscompletaefacilitarocomércio,devemserfixadas determinadas exigências suplementares de acordo com o n.
o2
doartigo4.odaDirectiva79/112/CEEequeéconvenienteclassificara
carnedeavesdecapoeiraemduascategoriasdeconformaçãoedefiniras condições em que a carne de aves de capoeira deve ser proposta àvenda; que, pelos mesmos motivos, é igualmente desejável que asindicaçõesrespeitantesaométododerefrigeraçãoutilizadoeaotipodecriaçãodequeprovêmasavesdecapoeiraapenassejamutilizadasemconformidade com regras comunitárias a fixar;
(1)J On .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(2)J On .oL 128 de 11. 5. 1989, p. 29.
(3)J On .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(4)J On .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
(5)J OnoL 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
(6)J On .oL 186 de 13. 6. 1989, p. 17.
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Considerandoqueacarnefrescadeavesdecapoeiradeveserconside-
rada, do ponto de vista microbiológico, como um género alimentíciomuitoperecível;queé,pois,necessário,emrelaçãoaessacarnefrescadeavesdecapoeira,substituiradatadedurabilidademínimapeladatalimite de consumo, em conformidade com o n.
o1 do artigo 9.oAd a
Directiva 79/112/CEE;
Considerando que é essencial, tanto no interesse do produtor como no
do consumidor, que a carne de aves de capoeira importada de paísesterceiros esteja em conformidade com as normas comunitárias; que seafigura, todavia, indicado excluir do âmbito de aplicação a carne deaves de capoeira destinada a ser exportada para fora da Comunidade;
Considerando que é necessário estabelecer regras mais pormenorizadas
relativas à aplicação do presente regulamento; que, dado o carácteressencialmente técnico dos problemas levantados e a provável necessi-dade de alterações frequentes, se afigura mais adequado recorrer aoprocessoprevistonoartigo17.
odoRegulamento(CEE)no2777/75;que,
pelosmesmosmotivos,pareceindispensávelquesejamadoptadas,pelomesmo processo, medidas que garantam a aplicação uniforme dopresente regulamento;
Considerandoqueéconvenientefixarpercentagensdeabsorçãodeágua
estranhatecnicamenteinevitávelanãoexcederduranteapreparaçãodascarcaçasfrescas,congeladaseultracongeladas;queénecessárioestabe-lecer métodos uniformes para verificar o respeito dessas prescrições;que, dado o carácter técnico das normas a estabelecer, se revelaadequado que essas normas sejam fixadas em conformidade com oprocesso previsto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2777/75;
que, por consequência, é necessário revogar o Regulamento (CEE) n.o
2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que determinanormas comuns relativas ao teor de água dos galos, galinhas e frangoscongelados ou supercongelados(
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3204/83(2);
Considerando que cabe a cada Estado-membro designar as autoridades
responsáveis, encarregadas de velar pelo cumprimento das disposiçõesdo presente regulamento; que tal processo de vigilância deve seruniforme em todos os Estados-membros;
Considerando que cabe igualmente a cada Estado-membro prever as
sanções a aplicar em caso de infracção às disposições do presenteregulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as normas de comercializaçãocomunitárias para alguns tipos e apresentações de carne de aves decapoeiradasespéciesaseguirindicadas,referidasnon.
o1doartigo1.o
do Regulamento (CEE) n.o2777/75:
—gallus domesticus,
— patos,— gansos,— perus,— pintadas.
Quando seja objecto de uma actividade profissional ou comercial, essa
carnedeavesdecapoeirasópodesercomercializadanaComunidadesesatisfizer as disposições do presente regulamento.
2. O presente regulamento aplica-se apenas às carcaças de aves de
capoeira,àspartesdecarcaçaseàsmiudezas,incluindoo foiegras,cuja
(1)J On .oL 339 de 8. 12. 1976, p. 1.
(2)J On .oL 315 de 15. 11. 1983, p. 17.
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listaseráadoptadaemconformidadecomoprocessoprevistonoartigo
17.odo Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho.
3. As disposições do presente regulamento não são aplicáveis:
— à carne de aves de capoeira destinada a ser exportada para fora da
Comunidade,
— ao tipo de venda referido no n.o5 do artigo 3.oda Directiva 71/
/118/CEE.
4. As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem
prejuízo das disposições adoptadas no sector veterinário e no dosgéneros alimentícios, destinadas a garantir o respeito das normas dehigieneedesalubridadedosproduto seaprotegerasaúdedosanimais
e das pessoas.
Artigo 2.
o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
1. «Carne de aves de capoeira»: a carne de aves de capoeira própria
para o consumo humano que não tenha sofrido qualquer tratamentodestinado a assegurar a sua conservação, à excepção do tratamentopelo frio;
2. «Carcaça»: o corpo completo de uma ave de capoeira das espécies
referidas no n.
o1 do artigo 1.odo presente regulamento depois de
sangrada,depenadaeeviscerada;sãofacultativos,todavia,aablaçãodo coração, fígado, pulmões, moelas, esófago e rins, bem como oseccionamento das patas ao nível do tarso e a ablação da cabeça; acarcaçaevisceradapodesercolocadaàvendacomousemmiudezas,ou seja, coração, fígado, moela e pescoço, inseridas na cavidadeabdominal;
3. «Pedaços de carcaça»: carne de aves de capoeira que, dadas as
dimensões e as características de tecido muscular, pode ser identifi-cada como tendo sido obtida a partir das respectivas partes dacarcaça;
4. «Carne de aves de capoeira pré-embalada»: carne de aves de capo-
eiraapresentadaemconformidadecomascondiçõesestabelecidasnon.
o3, alínea b), do artigo 1.oda Directiva 79/112/CEE;
5. «Carne fresca de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira não
congelada, que deve ser mantida permanentemente a uma tempera-tura não inferior a − 2 °C nem superior a 4 °C;
6. «Carne congelada de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira
que deve ser congelada logo que possível no âmbito dos procedi-mentosdeabatenormaisemantidapermanentementeaumatempe-raturaquenãoexcedaos− 12 °C.Podemcontudoserestabelecidas
determinadas tolerâncias nos termos do procedimento previsto noartigo 17.
odo►C1Regulamento (CEE) n.o2777/75; ◄
7. «Carneultracongeladadeavesdecapoeira»:carnedeavesdecapo-
eira que deve ser mantida permanentemente a uma temperatura quenão exceda os − 18 °C, com a tolerância prevista na Directiva
89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aosalimentos ultracongelados destinados à alimentação humana(
1);
8. «Carne de aves de capoeira não pré-embalada»: carne de aves de
capoeira apresentada sem pré-embalagem na venda ao consumidorfinal ou embalada nos locais de venda a pedido do comprador.
Artigo 3.
o
1. A carne de aves de capoeira definida no artigo 1.oserá classifi-
cada, em função da conformação e do aspecto das carcaças ou suaspeças, em categoria «A», ou categoria «B». A categoria A subdi-vidir-se-á emA1eA2 segundo critérios a definir de acordo com o
processo previsto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2777/75.
(1)J On .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 51.
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Essaclassificaçãoteráemconta,nomeadamente,odesenvolvimentodacarne e da gordura, bem como a importância de eventuais danos econtusões.
2. A carne de aves de capoeira será comercializada em estado:
— fresco,
— congelado, ou— ultracongelado.
3. A carne de aves de capoeira congelada ou ultracongelada pré-
-embalada pode ser classificada por categoria de peso, devendo asdisposições para a sua aplicação ser adoptadas de acordo com oprocesso definido no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) no2777/75.
Artigo 4.o
ParaalémdasdisposiçõesnacionaisadoptadasdeacordocomaDirec-
tiva 79/112/CEE, os documentos comerciais de acompanhamento naacepção do n.
o1, alínea b), do artigo 11.oda referida directiva devem
conter as indicações suplementares seguintes:
a) Acategoriareferidanon.o1doartigo3.odopresenteregulamento;
b) O estado em que a carne de aves de capoeira é comercializada em
conformidadecomon.o2doartigo3.odopresenteregulamentoea
temperatura de armazenagem recomendada.
Artigo 5.o
1. Para além das disposições nacionais adoptadas de acordo com a
Directiva79/112/CEE,arotulagem,apresentaçãoepublicidadedacarnede aves de capoeira destinada ao consumidor final devem estar emconformidadecomasexigênciassuplementaresreferidasnosn.
os3,4,5
e 6 do presente artigo e no n.o2 do artigo 7.o
2. No caso da carne fresca de aves de capoeira, a data de durabili-dade mínima é substituída pela data limite de consumo, em conformi-dade com o n.
o1 do artigo 9.oA da Directiva 79/112/CEE.
3. Nocasodacarnedeavesdecapoeirapré-embalada,devemigual-
mente figurar na pré-embalagem ou numa etiqueta ligada a esta últimaos dados seguintes:
a) Acategoriareferidanon.
o1doartigo3.odopresenteregulamento;
b) Nocasodacarnefrescadeavesdecapoeira,opreçotota leopreço
por unidade de peso na venda a retalho;
c) O estado em que a carne de aves de capoeira é comercializada, em
conformidadecomon.o2doartigo3.odopresenteregulamento,ea
temperatura de armazenagem recomendada;
d) O número de registo do matadouro ou da instalação de corte, salvo
no caso de o cort e e a desossagem serem efectuados no local de
venda, tal como previsto no n.o7 do artigo 3.oda Directiva 71/
/118/CEE;
e) Nocasodacarnedeavesdecapoeiraimportadadepaísesterceiros,
a indicação do país de origem.
4. No caso da carne de aves de capoeira vendida sem pré-emba-
lagem, salvo se o corte e a desossagem forem efectuados no local devenda como previsto no n.
o7 do artigo 3.oda Directiva 71/118/CEE,
sendo essas operações efectuadas a pedido e em presença do consu-midor,éaplicáveloartigo12.
odaDirectiva79/112/CEEàsindicações
suplementares seguintes:
a) Acategoriareferidanon.o1doartigo3.odopresenteregulamento;
b) O preço por unidade de peso na venda a retalho;
c) O estado em que a carne de aves de capoeira é comercializada em
conformidadecomon.o2doartigo3.odopresenteregulamentoea
temperatura de armazenagem recomendada;
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d) O número de registo do matadouro ou da instalação de corte.
e) Nocasodacarnedeavesdecapoeiraimportadadepaísesterceiros,
a indicação do país de origem.
5. Asregraspormenorizadasrelativasàindicaçãodadenominaçãode
venda na acepção do n.o1, ponto 1, do artigo 3.oda Directiva 79/
/112/CEE podem ser fixadas de acordo com o processo previsto noartigo 17
odo Regulamento (CEE) n.o2777/75.
6. Serãofixadas,deacordocomoprocessoprevistonoartigo17.odo
Regulamento(CEE)n.o2777/75,asregraspormenorizadasrespeitantes:
a) Àindicação,atítulofacultativo,dométododerefrigeraçãoutilizado;
b) À indicação, a título facultativo, do modo de criação utilizado e às
condiçõesdecontroloregularaqueésubordinadaautilizaçãodessaindicação.
Deacordocomomesmoprocesso,serãofixadasascondiçõesemqueo
controlo regular referido na alínea b) do primeiro parágrafo pode serrealizado por um organismo designado por um Estado-membro queofereçaasgarantiasdeindependêncianecessáriasemrelaçãoaosprodu-tores em causa.
Artigo 6.
o
Em derrogação aos artigos 3.o,4 .oe5 .o, não será necessário classificar
nem proceder às indicações suplementares previstas nos referidosartigosnoscasosdeentregasainstalaçõesdecorteedetransformaçãonaacepçãodosartigos2.
oe3.odaDirectiva80/879/CEEdaComissão,
de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubridade dasgrandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira(
1).
Artigo 7.o
1. Aspercentagensdeabsorçãodeáguaestranhatecnicamenteinevi-
tável a não exceder durante a preparação das carcaças frescas, conge-ladas ou ultracongeladas, e os respectivos métodos uniformes decontroloserãodeterminadosemconformidadecomoprocessoprevistono artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2777/75.
2. Deacordocomomesmoprocesso,podesertornadaobrigatóriaa
indicaçãodaspercentagensdeabsorçãodeáguatecnicamenteinevitávelreferida no n.
o1.
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes
responsáveispelocontrolodaobservânciadasdisposiçõesestabelecidasno presente regulamento, o mais tardar até um mês antes do início dasua aplicação.
2. Adesignaçãoreferidanon.
o1serácomunicadaàComissãoeaos
outros Estados-membros, bem como qualquer alteração relativa a essadesignação.
3. As autoridades referidas no n.
o1 procederão a controlos sobre:
a) Amostras representativas da carne de aves de capoeira em todos os
estádios de comercialização e durante o transporte;
b) Uma amostra representativa da carne de aves de capoeira aquando
do desalfandegamento da carne de aves de capoeira importada depaíses terceiros.
Artigo 9.
o
Serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o2777/75 as regras de execução do presente
regulamento, nomeadamente as relativas aos critérios de classificação
(1)J On .oL 251 de 24. 9. 1980, p. 10.
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na acepção do n.o1 do artigo 3.o, bem como as medidas destinadas a
garantir uma aplicação uniforme do presente regulamento.
Artigo 10.o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para
sancionar as infracções ao presente regulamento.
Artigo 11.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as
informações necessárias à aplicação do presente regulamento.
Artigo 12.o
ORegulamento(CEE)n.o2967/76continuaaseraplicávelatéaoinício
daaplicaçãodasmedidasadoptadasnostermosdoartigo7.odopresente
regulamento.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.