2002R1334 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1334/2002 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 2002
queestabelece normasdeexecução doRegulamento(CE)n.o1638/98doConselhonoquerespeita
aos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas para as campanhas de
comercialização de 2002/2003 e 2003/2004
(JO L 195 de 24.7.2002, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1965/2002 da Comissão de 4 de Novembro de
2002L 300 4 5.11.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1334/2002 DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 2002
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1638/
/98 do Conselho no que respeita aos programas de actividades dasorganizações de operadores oleícolas para as campanhasde comer-
cialização de 2002/2003 e 2003/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1638/98 do Conselho, de 20
de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o136/66/CEE que esta-
belece uma organização comum de mercado no sector das matériasgordas(
1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1513/2001(2), e, nomeadamente, o n.o3, segundo travessão do
primeiro parágrafo, e o n.o4 do seu artigo 4.oA,
Considerando o seguinte:
(1)On .o1 do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o1638/98 prevê
que, no âmbito da organização comum de mercado no sectordas matérias gordas em vigor a partir de 1 de Novembro de2002, os Estados-Membros produtores de azeite possam reservar,
dentro de certos limites e de acordo com regras a definir pela
Comissão, uma parte das ajudas eventualmente previstas paraos produtores de azeite e/ou de azeitona de mesa, a fim de asse-gurar o financiamento comunitário dos programas de actividadesdas organizações de operadores oleícolas aprovadas. Énecessário estabelecer que esses programas de actividades
cubram unicamente as campanhas de comercialização de 2002/
/2003 e 2003/2004, em conformidade com o Regulamento n.
o
136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que esta-belece uma organização comum de mercado no sector dasmatérias gordas(
3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1513/2001.
(2)Para assegurar a eficácia das organizações de operadores
oleícolas aprovadas, a aprovação deve abranger as diversas cate-gorias de operadores com influência de monta no sector doazeite e/ou da azeitona de mesa e garantir ainda que essas orga-nizações tenham a dimensão mínima suficiente para obteremresultados economicamente significativos. É igualmente
necessário que, em função das situações locais, os Estados-
-Membros possam estabelecer critérios de aprovaçãosuplementares, destinados a assegurar que as organizações apro-vadas disponham das capacidades adequadas.
(3)Para assegurar uma gestão administrativa eficaz do regime dasorganizações de operadores oleícolas aprovadas, há que estabe-
lecer os procedimentos e prazos máximos de aprovação dessas
organizações, os critérios de selecção dos seus programas e omodo de pagamento do financiamento comunitário.
(4)Para assegurar a coerência global das actividades das organi-zações de operadores oleícolas aprovadas, importa precisar ostipos de actividade elegíveis para financiamento comunitário eos critérios de selecção dos programas. Todavia, os Estados-
-Membros em causa devem ser autorizados a prever condições
de elegibilidade suplementares, destinadas a melhor adaptar asactividades às realidades nacionais do sector oleícola.
(5)Para possibilitar o arranque dos trabalhos em tempo útil, as orga-nizações de operadores oleícolas devem poder receber umadiantamento do financiamento comunitário aprovado, mediantea constituição de uma garantia nas condições previstas no Regu-2002R1334 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.
(3) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
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lamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de
1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime degarantias para os produtos agrícolas(
1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1932/1999(2).
(6)Para a boa gestão das regras relativas às organizações de opera-dores oleícolas, é necessário que os Estados-Membros em causa
estabeleçam um plano de controlo e designem um regime desanções para as irregularidades eventualmente cometidas. Háainda que prever a comunicação, pelas organizações de opera-dores oleícolas, dos resultados das suas actividades àsautoridades nacionais dos Estados-Membros em causa, e a trans-
missão dos mesmos à Comissão.
(7)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias
Gordas.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto e definições
1. O presente regulamento estabelece, para as campanhas de comer-
cialização de 2002/2003 e 2003/2004, as normas de execução do n.o1
do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o1638/98 no que respeita à
aprovação e aos programas de actividades das organizações de produ-tores e respectivas uniões, das organizações interprofissionais e dasoutras organizações de operadores do sector do azeite e da azeitona demesa, referidas no mencionado número e artigo.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Organização de operadores oleícolas», qualquer organização ou
união referida no n.
o1 do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o
1638/98;
b) «Zona regional», qualquer zona definida no anexo do Regulamento
(CE) n.o2366/98 da Comissão(3) e a zona constituída pelo resto do
território de cada Estado-Membro produtor. No caso da Itália serãoigualmente considerados zonas regionais os seguintes conjuntos:
— Liguria, Piemonte e Valle d'Aosta, ou
— Lombardia, Trentino-Alto Adige, Veneto e Friuli-Venezia Giulia
ou
— Umbria, Marche e Emilia-Romagna, ou— Basilicata, ou— Sardegna, ou— Abruzzo e Molise.
Artigo 2.
o
Condições de aprovação das organizações de operadores oleícolas
1. O Estado-Membro aprovará as organizações de operadores
oleícolas que se comprometerem a submeter-se ao controlo previstono presente regulamento e que satisfizerem determinadas condições.
2. Para os diferentes tipos de organizações de operadores oleícolas,
as condições referidas no n.
o1 são as indicadas, respectivamente, nas
alíneas a), b), c) e d) — podendo o Estado-Membro em causa aumentaros números mínimos de membros e os outros critérios de dimensãomínima nelas contemplados —, bem como as condições eventualmenteestabelecidas pelas autoridades nacionais competentes no respeitante a2002R1334 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 3
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(2) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
(3) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.
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capacidades operacionais, meios disponíveis e controlo das organi-
zações de operadores oleícolas.
a) As organizações de produtores devem ser constituídas exclusiva-
mente por produtores de azeitona que não façam parte de outras
organizações de produtores aprovadas ao abrigo do presente regula-
mento e que tenham beneficiado da ajuda à produção referida noartigo 5.
odo Regulamento n.o136/66/CEE a título da penúltima
campanha de comercialização ou, não sendo esse o caso, quetenham apresentado uma declaração de cultura a título da campanha
de comercialização em curso e ter, pelo menos:
i) 2 500 produtores membros, ou
ii) 2 % dos produtores de azeitona ou da produção média de azeite
ou de azeitona de mesa das zonas regionais em causa.
b) As uniões de organizações de produtores devem ser constituídas
exclusivamente por organizações de produtores aprovadas ao abrigoda alínea a) que não façam parte de outras uniões de organizações
de produtores aprovadas ao abrigo do presente regulamento e ter,
pelo menos:
i) dez organizações membros, estabelecidas em várias zonas regio-
nais do Estado-Membro em causa, ou
ii) 15 % da produção média de azeite ou de azeitona de mesa do
Estado-Membro.
c) As outras organizações de operadores oleícolas devem ser consti-
tuídas exclusivamente por operadores do sector oleícola que não
façam parte de outras organizações aprovadas ao abrigo da alíneac) e cujo volume de negócios, durante o ano anterior à campanhade comercialização em curso, tenha sido proveniente, em pelomenos 50 %, da transformação de azeitonas ou da venda de azeite
ou de azeitona de mesa ou que tenham comercializado mais de
5 000 toneladas de azeite ou mais de 1 000 toneladas de azeitonade mesa e ter, pelo menos:
i) vinte operadores membros, que comercializem ou transformem,
no total, uma quantidade superior ao equivalente de 15000 tone-
ladas de azeite ou a 3 000 toneladas de azeitona de mesa, ou
ii) 15 % da produção média de azeite ou de azeitona de mesa do
Estado-Membro em causa.
d) Organizações interprofissionais reconhecidas pelo Estado-Membro
em que exerçam as suas actividades, na acepção do n.
o2 do artigo
4.oA do Regulamento (CE) n.o1638/98, e que constituam uma repre-
sentação alargada e equilibrada do conjunto das actividades
económicas ligadas à produção, transformação e comercialização
do azeite e/ou da azeitona de mesa.
3. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 10.odo presente regulamento, as
organizações de produtores oleícolas e respectivas uniões aprovadas atítulo do artigo 20.
oC do Regulamento n.o136/66/CEE, bem como as
outras organizações de operadores oleícolas reconhecidas pelo Estado--Membro, que apresentarem um programa de actividades conforme com
o artigo 5.
oserão consideradas aprovadas a título do presente regula-
mento se satisfizerem os critérios referidos nos n.os1e2 .
Artigo 3.o
Procedimento de aprovação das organizações de operadores
oleícolas
1. Para obter a aprovação, as organizações de operadores oleícolas
apresentarão, até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o
mais tardar em 31 de Março de 2003, um pedido em que fique demons-trada a observância das condições do artigo 2.
o
2. O Estado-Membro aprovará a organização de operadores oleícolasno decurso dos dois meses subsequentes à apresentação do processocompleto do pedido, recebendo aquela um número de aprovação.
3. A aprovação será recusada, suspensa ou retirada sem demora se a
organização de operadores oleícolas não satisfizer as condições de2002R1334 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 4
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aprovação ou for sujeita a qualquer acção interposta pelo organismo
nacional competente por irregularidades relacionadas com a aplicaçãodo presente regulamento.
Artigo 4.
o
Actividades elegíveis para financiamento comunitário
1. São as seguintes as actividades elegíveis para financiamento
comunitário, ao abrigo do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o1638/
/98 (adiante designadas por «actividades elegíveis»), no domínio doacompanhamento e da gestão administrativa do sector e do mercadodo azeite e da azeitona de mesa:
a) Colecção de dados sobre o sector e o mercado em conformidade
com as especificações metodológicas, de representatividadegeográfica e de precisão estabelecidas pela autoridade nacionalcompetente;
b) Elaboração de estudos, nomeadamente sobre matérias ligadas às
outras actividades previstas no programa de actividades da organi-
zação de operadores oleícolas em causa.
2. São as seguintes as actividades elegíveis no domínio da melhoria
do impacte ambiental da produção oleícola:
a) Operações colectivas de manutenção de olivais de elevado valor
ambiental em risco de degradação, em conformidade com as
condições estabelecidas pela autoridade nacional competente com
base em critérios objectivos — nomeadamente no respeitante àszonas elegíveis e à superfície e ao número mínimo de produtoresoleícolas que devem ser abrangidos para tornar efectivas asoperações em causa;
b) Elaboração de boas práticas agrícolas para a olivicultura, baseadas
em critérios ambientais adaptados às condições locais, difusão das
mesmas junto dos olivicultores e acompanhamento da sua aplicaçãoconcreta;
c) Projectos de demonstração prática de técnicas olivícolas que visem
a protecção ambiental e o património paisagístico;
d) Inclusão de dados ambientais no sistema de informação geográfica
referido no artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o1638/98.
3. São as seguintes as actividades elegíveis no domínio da melhoria
da qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa:
a) Melhoria das condições de cultivo (nomeadamente a luta contra a
mosca da azeitona), colheita, entrega e armazenagem das azeitonasantes da sua transformação, em conformidade com as especificações
técnicas definidas pela autoridade nacional competente;
b) Melhoria das condições de armazenagem e de valorização dos
resíduos da produção de azeite e de azeitona de mesa;
c) Assistência técnica à indústria transformadora olivícola em aspectos
ligados à qualidade dos produtos;
d) Criação e melhoria dos laboratórios de análise de azeites virgens.
4. São as seguintes as actividades elegíveis no domínio da rastreabi-
lidade, da certificação e da defesa da qualidade do azeite e da azeitonade mesa:
a) Criação e gestão de sistemas que permitam rastrear os produtos do
olivicultor até ao acondicionamento e à rotulagem, em conformi-dade com as especificações definidas pela autoridade nacionalcompetente;
b) Criação e gestão de sistemas de certificação da qualidade baseados
num sistema de análise de riscos e pontos críticos de controlo, cujo
caderno de encargos respeite os critérios técnicos estabelecidos pelaautoridade nacional competente;
c) Criação e gestão de sistemas de acompanhamento da observância
das normas de autenticidade, qualidade e comercialização do azeitee da azeitona de mesa colocados no mercado, em conformidade com2002R1334 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 5
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as especificações técnicas definidas pela autoridade nacional compe-
tente.
5. Não são elegíveis para financiamento comunitário a título do
artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o1638/98 as actividades:
a) Que beneficiem de financiamentos comunitários diversos do
previsto no artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o1638/98;
b) Que visem directamente um aumento de produção ou impliquem um
acréscimo da capacidade de armazenagem ou de transformação;
c) Ligadas à compra ou à armazenagem de azeite ou de azeitona de
mesa ou com incidências nos preços dos mesmos;
d) Ligadas à promoção comercial do azeite ou da azeitona de mesa;
e) Ligadas à investigação científica.
6. O Estado-Membro pode estabelecer condições suplementares que
precisem as actividades elegíveis referidas nos nos1 a 4 do presente
artigo, mas não impossibilitem a realização ou a apresentação de acti-vidades nos domínios respectivos.
Artigo 5.
o
Programas de actividades das organizações de operadores oleícolas
1. Os programas de actividades elegíveis para financiamento comu-
nitário ao abrigo do n.o1 do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o1638/
/98 serão constituídos por actividades referidas no artigo 4.odo presente
regulamento e realizar-se-ão entre 1 de Novembro de 2002 e 31 deOutubro de 2004.
2. Cada organização de operadores oleícolas aprovada ao abrigo do
presente regulamento pode apresentar, até uma data a determinar pelo
Estado-Membro, mas o mais tardar em 31 de Março de 2003, um
pedido de financiamento comunitário respeitante a um único programade actividades.
Esse pedido compreenderá os seguintes elementos:
a) A identificação da organização de operadores oleícolas;
b) Elementos relativos aos critérios de selecção referidos no n.
o1d o
artigo 6.o;
c) Uma descrição e justificação e o calendário das actividades
propostas;
d) Um plano de despesas, por actividade e domínio de actividade refe-
ridos no artigo 4.o, distinguindo as despesas gerais — que não
podem exceder 2 % do total — e os outros tipos de despesa princi-
pais;
e) Um plano de financiamento, por domínio de actividade referido no
artigo 4.o, indicando, nomeadamente, o financiamento comunitário
pretendido e, se for caso disso, as participações financeiras dos
operadores e a participação nacional;
f) Uma descrição dos indicadores quantitativos e qualitativos de
eficácia que possibilitarão a avaliação expostdo programa;
g) Um comprovativo da constituição de uma garantia bancária de
montante equivalente a pelo menos 5 % do financiamento comuni-tário pretendido;
h) Se for caso disso, um pedido de adiantamento a título do artigo 8.
o;
i) Uma declaração da organização em causa de que as actividades do
programa não beneficiam de outros financiamentos comunitários;
j) No caso das organizações interprofissionais ou de uniões de organi-
zações de produtores, a identificação das organizações deoperadores oleícolas responsáveis pela execução efectiva das activi-
dades subcontratadas dos programas respectivos;
k) No caso das organizações de operadores oleícolas que façam parte
de uma união de produtores ou de uma organização interprofissi-onal, uma declaração de que as actividades previstas nos2002R1334 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 6
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programas respectivos não são objecto de outros pedidos de finan-
ciamento comunitário a título do presente regulamento.
Artigo 5.oA
Repartição do financiamento comunitário
1. Os financiamentos comunitários máximos a título das campanhas
de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004 que, em aplicação do
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1873/2002 podem ser concedidos
às actividades elegíveis das organizações de operadores oleícolas, sãocumuláveis ao nível de cada Estado-Membro no que respeita aoconjunto dos programas referidos no artigo 5.
odo presente regula-
mento.
2. Ao nível de cada Estado-Membro é consagrado a cada domínio
de actividade um mínimo do financiamento comunitário máximo, esta-belecido em conformidade com o artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o
1873/2002. Este mínimo é de:
— 15 % para as actividades do domínio do acompanhamento e da
gestão administrativa do sector e do mercado do azeite e das azei-tonas de mesa,
— 15 % para as actividades no domínio da melhoria do impacto
ambiental da produção oleícola,
— 15 % para as actividades no domínio da melhoria da qualidade da
produção de azeite e das azeitonas de mesa,
— 10 % para as actividades no domínio da rastreabilidade, certificação
e defesa da qualidade do azeite e das azeitonas de mesa.
3. No caso em que o financiamento comunitário necessário para o
conjunto dos programas aprovados num Estado-Membro para umdomínio de actividade seja inferior ao limite mínimo correspondente
referido no n.
o2, a diferença entre este limite e o financiamento em
causa continua, sujeita ao respeito da condição referida no artigo 3.o
do Regulamento (CE) n.o1873/2002, atribuída a título da ajuda à
produção de azeite referida no artigo 5.odo Regulamento 136/66/CEE.
Artigo 6.o
Selecção dos programas de actividades
1. O Estado-Membro procederá à selecção dos programas de activi-
dades com base nos seguintes critérios:
a) Qualidade geral do programa e coerência do mesmo com as orien-
tações e prioridades oleícolas da zona em causa, estabelecidas peloEstado-Membro;
b) Adequação de meios da organização de operadores oleícolas, tendo
em vista a realização das actividades propostas;
c) Extensão da zona abrangida pelo programa de actividades;
d) Relação entre o montante do financiamento comunitário pretendido
e o volume de produção oleícola escoado pelos membros da organi-zação de operadores oleícolas em causa;
e) Diversidade das situações económicas da zona em causa tidas em
conta no programa de actividades;
f) Existência de vários domínios de actividade e importância da parti-
cipação financeira dos operadores.
O Estado-Membro terá em conta a repartição dos pedidos pelos tipos
de organizações de operadores oleícolas referidos no artigo 2.
oea
importância oleícola de cada zona.
2. O Estado-Membro excluirá do processo de selecção os programas
de actividades incompletos ou que contenham informações inexactas,ou que contemplem uma das actividades não-elegíveis referidas no n.
o
5 do artigo 4.o2002R1334 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 7
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▼B
3. O mais tardar em 31 de Maio de 2003, o Estado-Membro aprova
os programas de actividades aos quais concede o financiamentonacional correspondente. O Estado-Membro informará do facto as orga-
nizações de operadores oleícolas em causa.
A aprovação definitiva de um programa de actividades pode ficar
subordinada à introdução das alterações consideradas pertinentes peloEstado-Membro.
Se o programa de actividades proposto não for aceite, o Estado-
-Membro liberará imediatamente a garantia referida no n.
o2, alínea g),
do artigo 5.o
Artigo 7.o
Alteração dos programas de actividades
Uma organização de operadores oleícolas pode solicitar alterações ao
seu programa de actividades aprovado, mediante um procedimento aestabelecer pelo Estado-Membro, mas as mesmas não podem
compreender aumentos de financiamento em relação a qualquer dos
domínios de actividade referidos no artigo 4.
o
O pedido de alteração será acompanhado de elementos que especifi-quem o motivo, a natureza e as implicações das alterações propostas.
Artigo 8.
o
Adiantamentos
1. As organizações de operadores oleícolas que o solicitarem em
conformidade com o n.o2, alínea h), do artigo 5.oreceberão, nas
condições referidas no n.o2 do presente artigo, um adiantamento
máximo de 90 % da participação comunitária prevista para o períodoem causa pelo programa de actividades aprovado.
2. No decurso do mês seguinte à aprovação do programa de activi-
dades respectivo, o Estado-Membro pagará à organização de
operadores oleícolas em causa um terço do montante referido no n.
o1,
sendo os dois terços restantes pagos depois de 16 de Outubro de 2003,após verificação de que a primeira parcela do adiantamento foi efecti-vamente gasta.
3. Os pagamentos referidos no n.
o2 estão sujeitos à constituição de
uma garantia, pela organização de operadores oleícolas em causa, em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.o2220/85, de montante
igual a 110 % do adiantamento pedido. Constitui exigência principal,na acepção do artigo 20.
odo referido regulamento, a execução das
acções constantes do programa de actividades aprovado.
4. Até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais
tardar em 31 de Maio de 2004, as organizações de operadores oleícolas
em causa podem apresentar um pedido de liberação da garantia referidano n.
o3 até um montante igual a metade das despesas efectivamente
realizadas. O Estado-Membro determinará e verificará os elementosjustificativos que acompanharão esse pedido e liberará as garantiascorrespondentes às despesas em causa o mais tardar no decurso do
segundo mês subsequente ao da apresentação do pedido.
Artigo 9.
o
Pagamento do financiamento comunitário
1. Para efeitos do pagamento do financiamento comunitário a título
do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o1638/98 ou, se for caso disso,
do saldo do mesmo, cada organização de operadores oleícolas apre-
sentará o pedido respectivo, até uma data a determinar pelo Estado-
-Membro, mas o mais tardar em 31 de Janeiro de 2005, à autoridadenacional competente.
O financiamento comunitário dos pedidos apresentados depois dessa
data sofrerá uma redução de 1 % por dia útil de atraso. Os pedidosapresentados depois de 25 de Fevereiro de 2005 serão recusados.2002R1334 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 8
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2. Para serem admissíveis, os pedidos referidos no n.o1 terão de ser
acompanhados:
a) De elementos comprovativos:
i) das despesas efectuadas durante o período em causa,
ii) se for caso disso, do pagamento efectivo das participações finan-
ceiras dos operadores e do Estado-Membro em causa.
b) De um relatório de que constem os seguintes elementos:
i) uma descrição das realizações do programa, discriminadas por
domínio de actividade referido no artigo 4.o,
ii) se for caso disso, um justificativo e as consequências financeiras
dos desvios entre o previsto e o realizado,
iii) uma avaliação dos resultados com base nos indicadores
previstos no n.o2, alínea f), do artigo 5.o
3. No caso das actividades concluídas até 31 de Outubro de 2004cujo pagamento seja efectuado depois dessa data-limite, o financia-mento comunitário previsto será reduzido de 1 % por dia de atraso,
nos primeiros trinta dias, e de 2 % por dia de atraso suplementar.
4. O Estado-Membro procederá ao pagamento da comparticipação
financeira comunitária devida e liberará a garantia correspondente nos
três meses subsequentes ao da apresentação do processo completo dopedido referido no n.
o1, depois de ter examinado os documentos refe-
ridos no n.o2 e efectuado o controlo referido no artigo 10.o
Artigo 10.o
Controlo e sanções
1. O Estado-Membro verificará a observância das condições de
concessão do financiamento comunitário, nomeadamente no tocante aorespeito das condições de aprovação, à execução dos programas de
actividades aprovados, às despesas efectivamente realizadas e à partici-
pação financeira dos operadores oleícolas em causa. Para o efeito, poráem prática um plano de controlo aplicado a uma amostra determinadapor análise de riscos, composta por, pelo menos, 30 % das organi-zações de produtores oleícolas e pela totalidade das outrasorganizações de operadores oleícolas beneficiárias de financiamento
comunitário a título do presente regulamento.
2. O Estado-Membro designará ou, se for caso disso, estabelecerá o
regime de sanções aplicável às irregularidades conexas com o presente
regulamento. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e
dissuasoras e comportar, para os casos mais graves, a retirada da apro-vação e penalidades financeiras de montante pelo menos duplo dofinanciamento comunitário abrangido pela irregularidade.
3. No âmbito do controlo a que se refere o n.
o1, serão constituídos
processos individualizados por organização de operadores oleícolasobjecto de controlo. Serão incluídos nesses processos os comprovativosdas verificações e do controlo efectuados e, se for caso disso, indicadas
as anomalias detectadas e as sanções aplicadas.
Artigo 11.
o
Comunicações dos Estados-Membros
1. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, os Estados-Membros
produtores de azeite comunicarão à Comissão as disposições nacionaisde aplicação, nomeadamente as relativas:
a) Às condições de aprovação das organizações de operadores
oleícolas referidas no n.
o2 do artigo 2.o;
b) Às especificações e condições suplementares respeitantes às activi-
dades elegíveis referidas nos n.os1 a 4 e 6 do artigo 4.odo presente
regulamento;
c) Às orientações e prioridades oleícolas referidas no n.o1, alínea a),
do artigo 6.o;2002R1334 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 9
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d) Às regras do regime de adiantamentos referido no artigo 8.oe, se for
caso disso, do regime de pagamento dos financiamentos nacionais;
e) Ao plano de controlo e ao regime de sanções referidos no artigo 10.o
1A. O mais tardar em 28 de Fevereiro de 2003, os Estados-Membros
informarão a Comissão sobre as suas decisões para cada uma dascampanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004 relativas àderrogação do n.
o1 do artigo 20.oD do Regulamento 136/66/CEE,
prevista no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1873/2002.
2. O mais tardar em 30 de Junho de 2003, os Estados-Membros
informarão a Comissão sobre as suas decisões para cada uma dascampanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004 relativas àderrogação do n.
o9 do artigo 5.odo Regulamento 136/66/CEE, prevista
no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1873/2002.
Antes de 30 de Junho de 2003, os Estados-Membros transmitirão à
Comissão os dados relativos às organizações de operadores oleícolas
aprovadas e aos programas de actividades aprovados e as caracterís-ticas dos mesmos, discriminados por tipo de organização deoperadores referido no artigo 2.
odo presente regulamento, e por zonas
regionais, bem como os montantes dos fundos reservados em conformi-dade com o n.
o1 do artigo 4.oA do Regulamento (CE) n.o1638/98 para
as campanhas de comercialização de 2002/2003 e 2003/2004, discrimi-
nados por domínio de actividade.
3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, o mais tardar em
30 de Abril de 2005, um relatório sobre a aplicação do presente regu-lamento de que constem, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Número de programas financiados, beneficiários, superfícies,
lagares, instalações de transformação e volumes de azeite e de azei-
tona de mesa em causa;
b) Características das actividades desenvolvidas no âmbito de cada
domínio de actividade referido no artigo 4.
o;
c) Divergências entre as actividades previstas e as actividades efectiva-
mente realizadas;
d) Descrição e avaliação dos resultados, com base, nomeadamente, nas
avaliações dos programas de actividades referidas no n.o2,
subalínea iii) da alínea b), do artigo 9.o;
e) Descrição do controlo efectuado e das sanções propostas e aplicadas
em conformidade com o artigo 10.o;
f) Despesas por programa e domínio de actividade referido no artigo
4.o, bem como as participações financeiras comunitárias, nacionais
e dos operadores.
Artigo 12.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no JornalOficial dasComunidadesEuropeias .
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1334 — PT — 01.11.2002 — 001.001 — 10
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