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"BREGULAMENTO (CE) No28/97 DA COMISSÃO
de 9 de Janeiro de 1997
que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o abastecimento dos
departamentos franceses ultramarinos no respeitante a determinados óleos vegetais destinados à
indústria de transformação, bem como a estimativa das necessidades de abastecimento
(JO L 6 de 10.1.1997, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) no96/98 da Comissão de 14 de Janeiro de 1998 L 9 29 15.1.1998
"M2 Regulamento (CE) n.o2296/98 da Comissão de 23 de Outubro de
1998L 287 8 24.10.1998
"M3 Regulamento (CE) n.o2656/98 da Comissão de 9 de Dezembro de
1998L 335 56 10.12.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1997R0028 — PT — 10.12.1998 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) No28/97 DA COMISSÃO
de 9 de Janeiro de 1997
que estabelece as regras de execução das medidas específicas para o
abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respei-
tante a determinados óleos vegetais destinados à indústria de
transformação, bem como a estimativa das necessidades de
abastecimento
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3763/91 do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses
ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no2598/95 (2), e, nomeadamente, o no6 do seu
artigo 2o,
Considerando que para efeitos do artigo 2odo Regulamento (CEE) no
3763/91, é necessário estabelecer a estimativa das necessidades de
abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em óleos
vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de trans-
formação, e fixar o montante da ajuda para os produtos provenientes do
resto da Comunidade; que a ajuda deve ser fixada atendendo,
nomeadamente, aos custos de abastecimento a partir do mercado
mundial e às condições resultantes da situação geográfica dos
departamentos franceses ultramarinos;
Considerando que as normas de execução comuns do regime de
abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos
produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no
131/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no1736/96 (4); que é conveniente adoptar as regras
complementares adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos
óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de
transformação no respeitante, nomeadamente, ao período de validade dos
certificados e ao montante da garantia que cauciona o respeito das
obrigações dos operadores;
Considerando que as disposições do presente regulamento devem
imediatamente entrar em vigor, a fim de permitir que os certificados
sejam emitidos o mais rapidamente possível;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias
gordas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Para efeitos do artigo 2odo Regulamento (CEE) no3763/91, a
quantidade da estimativa das necessidades de abastecimento em óleos
vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de trans-
formação, dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509
e 1510), que beneficiam da isenção do direito aduaneiro de importação
nos departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária no
respeitante aos produtos provenientes do resto da Comunidade é fixada e
repartida nos termos do anexo.!B
(1)J O noL 356 de 24. 12. 1991, p. 1.
(2)J O noL 267 de 9. 11. 1995, p. 1.
(3)J O noL 15 de 22. 1. 1992, p. 13.
(4)J O noL 225 de 6. 9. 1996, p. 3.!M11997R0028 — PT — 10.12.1998 — 003.001 — 2
As autoridades francesas podem alterar esta repartição no limite de 20%
da quantidade fixada para cada departamento. Nesse caso, informarão a
Comissão da alteração.
Artigo 2o
Para efeitos do no4 do artigo 2odo Regulamento (CEE) no3763/91, a
ajuda para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em
óleos vegetais (com excepção do azeite), destinados à indústria de
transformação, dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos
1509 e 1510), provenientes do resto da Comunidade, é fixada em 30 ecus
por tonelada para a Guiana e a Martinica e 35 ecus por tonelada para a
Reunião, no âmbito da estimativa das necessidades.
Artigo 3o
A França designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de isenção previsto no no1 do artigo 2oA
do Regulamento (CEE) no131/92;
b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no1 do artigo 3odo
Regulamento (CEE) no131/92;
c) O pagamento da ajuda aos operadores em causa.
Artigo 4o
1. Os pedidos de certificado são apresentados à autoridade competente
nos cinco primeiros dias úteis de cada mês. Os pedidos de certificado só
são admissíveis se:
a) A quantidade solicitada não exceder a quantidade máxima de óleos
vegetais (com excepção do azeite) disponível na estimativa,
publicada pelas autoridades francesas;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de
certificado, tiver sido fornecida a prova de que o interessado
constituiu uma grantia de 25 ecus por tonelada.
Os pedidos são apresentados pela primeira vez no início do mês de
Janeiro de 1997.
2. Os certificados são emitidos o mais tardar no décimo dia útil de cada
mês.
3. Sempre que os certificados sejam emitidos para quantidades
inferiores às quantidades solicitadas, o operador interessado pode retirar,
por escrito, o seu pedido no prazo de três dias úteis a contar da emissão
do certificado. Nesse caso, é imediatamente liberada a garantia.
4. A quantidade máxima disponível da estimativa de abastecimento é
publicada pela autoridade competente na última semana de cada mês.
5. No que respeita a Janeiro de 1997, as autoridades competentes
determinarão o primeiro período de apresentação dos pedidos de
certificado e emitirão os certificados o mais rapidamente possível.
Artigo 5o
O período de validade dos certificados de isenção e dos certificados de
ajuda termina no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .!M1
!B1997R0028 — PT — 10.12.1998 — 003.001 — 3
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1997R0028 — PT — 10.12.1998 — 003.001 — 4
ANEXO
Estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em
óleos vegetais (com excepção do azeite) destinados à indústria de trans-
formação dos códigos NC 1507 a 1516 (com excepção dos códigos 1509 e 1510)
para 1999
Departamento Quantidades (em toneladas)
Guiana 400
Martinica 2 000
Reunião 9 200
Guadalupe 300
Total 11 900!M31997R0028 — PT — 10.12.1998 — 003.001 — 5