2000R0823 — PT — 01.05.2004 — 001.002 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o823/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2000
relativo àaplicação don.o3doartigo 81.odoTratado CEacertas categorias de acordos, decisões
e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 100 de 20.4.2000, p. 24)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o463/2004 da Comissão de 12 de Março de 2004 L 77 23 13.3.2004
Alterado por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o823/2000 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2000
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 81.odo Tratado CE a certas
categoriasdeacordos,decisõesepráticasconcertadasentrecompa-
nhias de transportes marítimos regulares (consórcios)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o479/92 do Conselho, de 25
de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadasentre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão daÁustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 1.
o,
Após publicação do projecto do presente regulamento (2),
Após Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos e de
posições dominantes no domínio dos transportes marítimos,
Considerando o seguinte:
(1) Por força do Regulamento (CEE) n.o479/92 a Comissão está
habilitada a aplicar o n.o3 do artigo 81.odo Tratado a certas
categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre
companhias de transportes marítimos (consórcios) no que dizrespeito à exploração em comum de serviços regulares de trans-portes marítimos, os quais, ao promoverem a cooperação entre ascompanhias marítimas que neles participam, são susceptíveis de
restringir a concorrência no mercado comum e de afectar o
comércio entre os Estados-Membros, pelo que podem ser abran-gidos pela proibição estabelecida no n.
o1 do artigo 81.odo
Tratado.
(2) A Comissão exerceu estes poderes adoptando o Regulamento
(CE) n.o870/95 da Comissão (3). À luz da experiência adquirida,
é possíveldefinir uma categoria de consórcios susceptíveis deserem abrangidos pelo n.
o1 do artigo 81.o, mas que em geralse
considera satisfazerem as condições estabelecidas no n.o3d o
artigo 81.o
(3) A Comissão tomou em devida consideração as característicasespecíficas dos transportes marítimos. Essas características cons-tituem também um factor relevante para a apreciação pelaComissão de consórcios não abrangidos pela presente isençãopor categoria.
(4) Os consórcios, talcomo definidos no presente regul amento,contribuem em geral para melhorar a produtividade e a quali-dade dos serviços regulares existentes através da racionalizaçãodas actividades das companhias membros e das economias deescala que proporcionam a nível da utilização dos navios e das
instalações portuárias. Contribuem também para a promoção do
progresso técnico e económico, facilitando e promovendo orecurso a contentores, bem como uma utilização mais eficaz dacapacidade dos navios.
(5) Os utilizadores dos serviços marítimos oferecidos pelos consór-cios beneficiam de um modo geralde uma parte equitativa dasvantagens decorrentes da melhoria de produtividade e de quali-dade dos serviços proporcionadas por esses consórcios. Estasvantagens podem ainda traduzir-se na melhoria da frequênciados serviços e das escalas ou numa melhoria dos horários e2000R0823 — PT — 01.05.2004 — 001.002 — 2
(1) JO L 55 de 29.2.1992, p. 3.
(2) JO C 379 de 31.12.1999, p. 13.
(3) JO L 89 de 21.4.1995, p. 7.
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ainda em serviços personalizados e de maior qualidade, resul-
tante da utilização de navios e equipamentos mais modernos,nomeadamente instalações portuárias. Os utilizadores só podem
beneficiar efectivamente dos consórcios se existir um grau de
concorrência suficiente nos tráfegos em que os consórciosoperam.
(6) Estes acordos devem, por conseguinte, beneficiar de uma isençãopor categoria desde que não permitam às empresas interessadaseliminar a concorrência numa parte substancial dos tráfegos em
causa. A fim de tomar em consideração as condições em cons-
tante mutação do mercado dos transportes marítimos e asfrequentes alterações introduzidas pelas partes nas cláusulas dosacordos de consórcio ou nas actividades que exercem no seuâmbito, o presente regulamento tem precisamente por objecto aclarificação das condições que os consórcios devem satisfazer
para beneficiarem da isenção por categoria que concede.
(7) No que se refere ao estabelecimento e exploração em comum de
um serviço, a faculdade de proceder a ajustamentos de capaci-dade representa uma característica essencialdos consórcios. Anão utilização de uma certa percentagem da capacidade dosnavios no âmbito de um consórcio não constitui uma caracterís-tica essencial.
(8) A isenção por categoria consagrada no presente regulamento
deve contemplar tanto os consórcios membros de uma
conferência marítima como os consórcios extra-conferência,mas não se aplica à fixação em comum das tarifas de frete.
(9) A actividade de fixação dos preços é abrangida pelo Regula-mento (CEE) n.
o4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1986, que determina as regras de aplicação aos transportesmarítimos dos artigos 85.
oe 86.odo Tratado (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da
Finlândia e da Suécia. Os membros de um consórcio quepretendam fixar preços em comum e que não satisfaçam os crité-rios previstos no Regulamento (CEE) n.
o4056/86 devem solicitar
uma isenção individual.
(10) A primeira das condições de uma isenção por categoria deve ser
que uma parte equitativa das vantagens decorrentes da melhoria
da eficácia e de outras vantagens proporcionadas pelos consór-cios se repercuta nos utilizadores desses transportes.
(11) Deve considerar-se preenchida esta exigência do n.o3 do artigo
81.osempre que um consórcio se encontrar, pelo menos, numa
das três situações seguintes:
— existe, entre os membros da conferência no âmbito da qualo
consórcio opera, uma concorrência efectiva a níveldospreços, resultante de medidas tarifárias independentes,
— existe, no interior da conferência em que o consórcio opera,
um grau suficiente de concorrência efectiva a níveldosserviços oferecidos entre os membros do consórcio e osoutros membros da conferência que não são membros doconsórcio, dado que o acordo de conferência permite expres-
samente aos consórcios oferecerem acordos de serviços
próprios, como por exemplo a oferta, exclusivamente peloconsórcio, de serviços de entrega just in time ou de serviços
avançados de transferência electrónica de dados (electronicdata interchange — EDI) que permitam aos utilizadoressaber, em qualquer altura, o local em que as suas mercado-
rias se encontram, ou um aumento significativo da
frequência e das escalas dos serviços oferecidos peloconsórcio relativamente aos oferecidos pela conferência,
— os membros do consórcio estão sujeitos a uma concorrência
efectiva, realou potencial , por parte das companhias que2000R0823 — PT — 01.05.2004 — 001.002 — 3
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.
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não são membros do consórcio, independentemente de uma
conferência operar ou não nesse(s) tráfego(s).
(12) A fim de satisfazer esta mesma exigência do n.o3 do artigo 81.o,
deve também ser prevista uma condição que vise promover a
concorrência individuala nívelda qual idade dos serviços entreos membros do consórcio, bem como entre estes e outras compa-nhias marítimas que operem no(s) mesmo(s) tráfego(s).
(13) É necessário estabelecer uma condição que vise impedir que osconsórcios e respectivos membros fixem, para uma mesma linha,
preços e condições de transporte distintos em função do país de
origem ou de destino dos produtos transportados e, deste modo,causem na Comunidade desvios de tráfego prejudiciais a deter-minados portos, carregadores, transportadores ou prestadores deserviços auxiliares de transportes, a menos que esses preços oucondições possam ser justificados por razões económicas.
(14) As condições fixadas devem, além disso, destinar-se a impediros consórcios de impor restrições da concorrência não indis-pensáveis à prossecução dos objectivos que justificam aconcessão da isenção. Para tal, os acordos de consórcio devemconter uma disposição que permita a cada companhia marítimamembro desses acordos abandonar o consórcio mediante um
prazo razoávelde pré-aviso. No entanto, no que se refere aos
consórcios fortemente integrados e/ou com um elevado nível deinvestimento, há que prever um período de pré-aviso mais longoa fim de tomar em consideração os elevados investimentos efec-tuados para a sua constituição e a reorganização profunda
exigida em caso de abandono de um dos seus membros. É
também conveniente prever, no que se refere a consórcios comuma estrutura de comercialização comum, que cada membro doconsórcio possa exercer de forma independente actividades decomercialização, mediante um prazo razoável de pré-aviso.
(15) A isenção deve ser limitada aos consórcios que não possibilitema supressão da concorrência numa parte substancialdos serviços
em causa.
(16) Para apreciar a existência de concorrência efectiva em cada
mercado em que o consórcio opera, para efeitos de isenção, éconveniente tomar em consideração não apenas o tráfego directoentre os portos servidos por um consórcio, mas igualmente aeventualconcorrência de outros serviços marítimos regul ares a
partir de portos alternativos aos servidos pelo consórcio e, even-
tualmente, de outros meios de transporte.
(17) A isenção por categoria concedida pelo presente regulamento sóé aplicável se a quota do consórcio em cada mercado em queopera não ultrapassar uma determinada percentagem.
(18) A quota de mercado de um consórcio que opera no âmbito de
uma conferência deve ser inferior, visto os acordos em causa se
sobreporem a um acordo restritivo já existente.
(19) Afigura-se, no entanto, conveniente oferecer aos consórcios queultrapassem numa percentagem determinada os limites estabele-cidos no presente regulamento, mas que continuam sujeitos aconcorrência efectiva nos tráfegos em que operam, um processo
simplificado que lhes permita beneficiar da segurança jurídica
proporcionada por uma isenção por categoria. Esse processodeve simultaneamente permitir à Comissão assegurar umavigilância efectiva e simplificar o controlo administrativo dosacordos.
(20) Todavia, os consórcios que ultrapassem o limite devem poderbeneficiar de uma isenção através de decisões individuais sempre
que satisfaçam as condições previstas no n.
o3 do artigo 81.o,
tendo em conta as características específicas dos transportesmarítimos.
(21) O presente regulamento deve aplicar-se apenas a acordos entremembros de um consórcio. Por conseguinte, a isenção por cate-goria não deve abranger acordos restritivos da concorrência2000R0823 — PT — 01.05.2004 — 001.002 — 4
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concluídos entre consórcios ou um ou mais dos seus membros,
por um lado, e outras companhias marítimas, por outro. Tambémnão deve ser aplicável a acordos restritivos concluídos entre
consórcios diferentes que operam no mesmo tráfego ou entre os
membros de um desses mesmos consórcios.
(22) Também é conveniente subordinar a isenção a certas obrigações.A este respeito, os utilizadores dos transportes devem poder, emqualquer altura, tomar conhecimento das condições de prestação
dos serviços de transporte marítimo explorados em comum pelos
membros do consórcio. Deve ser previsto um processo deconsultas reais e efectivas entre os consórcios e os utilizadoresdos transportes relativas às actividades sobre as quais incidemesses acordos. O presente regulamento precisa ainda o que deve
entender-se por consultas reais e efectivas, bem como os princi-
pais trâmites processuais a seguir no âmbito destas consultas. Asconsultas, obrigatórias, circunscrevem-se às actividades exer-cidas pelos consórcios enquanto tais.
(23) Essas consultas permitem assegurar um funcionamento mais
eficaz dos serviços de transportes marítimos que tem em conta
as necessidades dos utilizadores. Em consequência, certaspráticas restritivas eventualmente resultantes das consultasdevem beneficiar de uma isenção.
(24) Para efeitos do presente regulamento, a noção de força maior é a
que resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias.
(25) Há ainda que prever disposições para que as sentenças arbitrais eas recomendações de conciliadores aceites pelas partes sejam deimediato comunicadas à Comissão, por forma a permitir-lhe
verificar que os consórcios não ficam por elas dispensados das
condições e obrigações previstas no regulamento e que nãoviolam, por conseguinte, o disposto nos artigos 81.
oe 82.o
(26) É necessário precisar, nos termos do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o479/92, os casos em que a Comissão pode retirar às
empresas o benefício da isenção por categoria.
(27) Onze consórcios beneficiaram da isenção por categoria nos
termos do Regulamento (CE) n.o870/95, através da aplicação
do processo de oposição previsto nesse regulamento, quepermitia à Comissão verificar, em especial, que se encontravamsujeitos a uma concorrência efectiva. Não existe qualquer indi-
cação de que houve alterações das circunstâncias no sentido de
esses consórcios já não estarem sujeitos a uma concorrênciaefectiva. Esses consórcios devem, por conseguinte, continuar abeneficiar da isenção nos termos previstos no presente regula-mento.
(28) Os acordos automaticamente isentos por força do presente regu-lamento não devem ser objecto do pedido referido no artigo 12.
o
do Regulamento (CEE) n.o4056/86. Todavia, em caso de sérias
dúvidas, as empresas podem solicitar à Comissão uma decla-ração de compatibilidade dos seus acordos com o presente
regulamento.
(29) O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 82.o
do Tratado.
(30) Tendo em conta a expiração do Regulamento (CE) n.o870/95 é
conveniente renovar a isenção por categoria,2000R0823 — PT — 01.05.2004 — 001.002 — 5
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento e aplicável apenas aos consórcios que asse-
gurem serviços regulares de transportes marítimos internacionais tendo
como ponto de partida ou de destino um ou mais portos da Comuni-
dade.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Consórcio», um acordo entre, pelo menos, dois transportadores que
operem navios e que assegurem serviços regulares de transportesmarítimos internacionais, exclusivamente de mercadorias e princi-palmente em contentores, num ou mais tráfegos, cujo objectoconsista na cooperação a nívelda expl oração em comum de serviçosde transportes marítimos, que melhore o serviço que seria oferecido
individualmente pelos seus membros na ausência do consórcio, no
intuito de racionalizar as operações através de acordos técnicos,operacionais e/ou comerciais, com excepção da fixação de preços.
2. «Transporte marítimo regular», o transporte regular de mercadorias
numa ou mais rotas entre portos e segundo horários e datas deviagem previamente divulgados, disponível, mesmo esporadica-mente, para todos os utilizadores do transporte, contra pagamento.
3. «Acordo de serviços», um acordo concluído entre um ou mais utili-
zadores do transporte e um membro de um consórcio ou umconsórcio através do qualo util izador beneficia, em contrapartidado seu compromisso de entregar determinadas quantidades demercadorias para transporte num determinado período, de um
compromisso do membro do consórcio ou do consórcio da prestação
de um serviço personalizado de uma qualidade especialmente adap-tada às suas necessidades.
4. «Utilizador do transporte», qualquer empresa (por exemplo: carrega-
dores, consignatários, transitórios, etc.) que tenha concluído oumanifestado intenção de concluir um acordo com um consórcio (oucom um dos seus membros) tendo em vista o transporte de merca-dorias, bem como qualquer associação de carregadores.
5. «Medidas tarifárias independentes», direito de um membro de uma
conferência marítima propor, de forma pontuale rel ativamente amercadorias, mediante comunicação prévia aos outros membros daconferência, taxas de frete distintas das estabelecidas na tabela apli-
cada pela conferência.
CAPÍTULO II
ISENÇÕES
Artigo 3.o
Acordos isentos
1. Ao abrigo do n.o3 do artigo 81.odo Tratado e sem prejuízo das
condições e obrigações previstas no presente regulamento, o n.o1d o
artigo 81.odo Tratado é declarado inaplicável às actividades enume-
radas no n.o2 do presente artigo previstas em acordos de consórcio,
nos termos dos artigos 1.oe2 .odo presente regulamento.2000R0823 — PT — 01.05.2004 — 001.002 — 6
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2. A declaração de inaplicabilidade incide apenas sobre as seguintes
actividades:
a) Exploração em comum de serviços regulares de transportes
marítimos, que inclui unicamente as seguintes actividades:
i) coordenação e/ou fixação em comum dos horários das viagens,
bem como a determinação dos portos de escala,
ii) intercâmbio, venda ou fretamento cruzado de espaço ou de slots
nos navios,
iii) utilização em comum de navios e/ou de instalações portuárias,
iv) utilização de um ou mais gabinetes de exploração em comum,
v) colocação à disposição de contentores, chassis e outro equipa-
mento e/ou contratos de aluguer, locação financeira ou
aquisição desse equipamento,
vi) utilização de um sistema informatizado de intercâmbio de dados
e/ou de um sistema de documentação comum.
b) Ajustamentos temporários de capacidade;
c) Exploração ou utilização em comum de terminais portuários e
serviços conexos (por exemplo, serviços de descarga ou de estiva);
d) Participação num ou mais dos seguintes pools : de carga, de receitas
ou de resultados;
e) Exercício em comum dos direitos de voto do consórcio na
conferência a que os seus membros pertencem, desde que o voto
exercido em comum incida sobre actividades do consórcio enquanto
tal;
f) Estrutura de comercialização comum e/ou emissão de um conheci-
mento de embarque comum;
g) Qualquer outra actividade acessória das actividades mencionadas
nas alíneas a) a f) que seja necessária para a sua realização.
3. São consideradas actividades acessórias, para efeitos da alínea g)
do n.o2, em especial, as seguintes cláusulas:
a) A obrigação de os membros do consórcio utilizarem no(s) tráfego(s)
em causa navios afectados ao consórcio e de se absterem de fretar
espaço em navios de terceiros;
b) A obrigação de os membros do consórcio não cederem ou fretarem
espaço a outros transportadores que operem navios no(s) tráfego(s)
em causa sem autorização prévia dos outros membros do consórcio.
Artigo 4.o
Não utilização da capacidade existente
A isenção prevista no artigo 3.onão se aplica a um consórcio quando
este inclua acordos relativos à não utilização da capacidade existente,através dos quais as companhias marítimas membros do consórcio seabstenham de utilizar uma certa percentagem da capacidade dos naviosutilizados no quadro do consórcio.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE ISENÇÃO
Artigo 5.o
Requisitos de base para a isenção
A isenção prevista no artigo 3.osó é aplicável se o consórcio se encon-
trar numa ou mais das situações a seguir descritas:
a) Existe entre os membros da conferência no âmbito da qualo
consórcio opera uma concorrência efectiva a níveldos preços, vistoo acordo de conferência permitir expressamente aos seus membros,mediante uma obrigação legal ou por qualquer outra forma, praticarmedidas tarifárias independentes relativamente a qualquer taxa defrete prevista na tabela aplicada pela conferência;2000R0823 — PT — 01.05.2004 — 001.002 — 7
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b) Existe, no âmbito da conferência em que o consórcio opera, um
grau suficiente de concorrência efectiva entre os membros daconferência a níveldos serviços oferecidos, visto o acordo de
conferência permitir expressamente o consórcio a propor acordos
de serviços próprios, independentemente da sua forma, relativos àfrequência e à qualidade dos serviços de transporte oferecidos, bemcomo a adaptar, livremente e em qualquer altura, os serviços queoferece, para responder às necessidades específicas dos utilizadores
dos transportes;
c) Os membros do consórcio encontram-se sujeitos a uma concorrência
efectiva, realou potencial , por parte das companhias que não sãomembros desse consórcio, independentemente de uma conferênciaoperar ou não nesse(s) tráfego(s).
Artigo 6.
o
Condições relativas à quota de mercado
1. Para beneficiar da isenção prevista no artigo 3.o, a quota de um
consórcio em cada mercado em que opera deve ser inferior a 30 %,calculada por referência ao volume das mercadorias transportadas(toneladas-frete ou unidades equivalentes a 20 pés), quando opera no
âmbito de uma conferência e inferior a 35 % quando opera de forma
independente.
2. A isenção prevista no artigo 3.
ocontinua a aplicar-se quando,
durante um período de dois anos civis consecutivos, a quota de
mercado prevista no n.o1 não for ultrapassada em mais de um décimo.
3. Se qualquer dos limiares referidos nos n.os1 e 2 for ultrapassado,
a isenção prevista no artigo 3.ocontinua a aplicar-se durante um
período de seis meses a contar do termo do ano civildurante o qualesse limite foi ultrapassado. Este período é alargado para 12 meses seestes limiares foram ultrapassados devido à retirada do mercado de umtransportador marítimo não membro do consórcio.
Artigo 8.o
Condições suplementares
O benefício das isenções previstas nos artigos 3.oe 10.oestá sujeito às
seguintes condições:
a) O consórcio deve permitir que os seus membros ofereçam, através
de contrato individual, os seus próprios acordos de serviços.
b) O acordo de consórcio deve conceder às companhias marítimas que
nele participam o direito de abandonar o consórcio sem incorrerem
em qualquer sanção financeira ou de outro tipo, como por exemploe em especiala obrigação de cessar as suas actividades de transporteno(s) tráfego(s) em causa associada ou não à obrigação de apenaspoder retomar essas actividades após decorrido um determinadoprazo. Este direito está subordinado a um prazo máximo de pré-
-aviso de seis meses, o qualpode ser dado após um período inicial
de 18 meses a contar da entrada em vigor do acordo.
Todavia, no caso dos consórcios fortemente integrados, com pool de
resultados e/ou investimentos muito elevados em virtude da aqui-sição ou fretamento pelos seus membros de navios especificamentepara a constituição do consórcio, o prazo máximo de pré-aviso é de
seis meses, podendo ser dado após um período inicialde 30 meses a
contar da data de entrada em vigor do acordo.
c) Quando o consórcio opera com uma estrutura de comercialização
comum, os seus membros devem poder comercializar de formaindependente os seus serviços sem incorrerem em qualquer sançãomediante um pré-aviso máximo de seis meses.
d) O consórcio ou os seus membros não podem prejudicar quaisquer
portos, utilizadores ou transportadores específicos no mercado2000R0823 — PT — 01.05.2004 — 001.002 — 8
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comum aplicando ao transporte de mercadorias idênticas na zona
abrangida pelo acordo preços e condições discriminatórias emfunção do país de origem ou de destino ou do porto de carga ou
de descarga, a menos que esses preços ou condições se justifiquem
economicamente.
CAPÍTULO IV
OBRIGAÇÕES
Artigo 9.o
Obrigações associadas à isenção
1. As isenções previstas no artigo 3.oen on .o1 do artigo 13.oestão
sujeitas às obrigações previstas nos n.os2 a 5 do presente artigo.
2. Os utilizadores ou as suas organizações representativas, por um
lado, e o consórcio, por outro, realizarão consultas reais e efectivascom vista a encontrar soluções para todas as questões importantes quenão sejam de natureza puramente operacionale de menor importância,relativas às condições e à qualidade dos serviços regulares de trans-portes marítimos oferecidos pelo consórcio ou pelos seus membros.
As consultas realizar-se-ão sempre que forem solicitadas por qualquer
das partes acima referidas.
As consultas devem realizar-se antes da aplicação da medida objecto da
consulta, salvo em caso de força maior. Sempre que, por razões deforça maior, os membros do consórcio forem obrigados a aplicar umadecisão antes da realização das consultas, estas, quando solicitadas,
devem realizar-se no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação
do pedido. Salvo em caso de força maior, que deve ser referido nocomunicado, não será divulgada publicamente qualquer medida antesde realizadas as respectivas consultas.
O processo de consulta compreende as seguintes fases:
a) O consórcio comunica por escrito à outra parte informações porme-
norizadas sobre a questão objecto de consulta, antes da realização
desta;
b) As partes procedem a uma troca de pontos de vista, por escrito, em
reuniões ou de ambas as formas, no decurso da qualos represen-
tantes das companhias marítimas membros do consórcio e dos
carregadores participantes podem acordar uma posição comum,devendo as partes envidar os seus melhores esforços para o efeito;
c) Se, não obstante os esforços envidados por ambas as partes, não se
atingir uma posição comum, o desacordo deve ser reconhecido e
divulgado publicamente, podendo ser comunicado à Comissão porqualquer das partes;
d) As partes podem fixar, se possívelde comum acordo, um prazo
razoável para a conclusão das consultas. Salvo em circunstâncias
excepcionais ou acordo entre as partes, este prazo não pode ser infe-rior a um mês.
3. As condições dos serviços de transporte marítimo do consórcio e
dos seus membros, incluindo as que se referem à qualidade dosserviços e quaisquer alterações pertinentes, devem ser facultadas a um
preço razoável aos utilizadores que as solicitem e poder ser consultadas
a qualquer momento, sem encargos, nos escritórios dos membros doconsórcio, do próprio consórcio ou dos seus agentes.
5. Os consórcios que pretendam beneficiar do presente regulamento
devem demonstrar, sempre que a Comissão ou as autoridades de
concorrência dos Estados-Membros o solicitarem no prazo por elasfixado em função das circunstâncias de cada caso, mas nunca inferiora um mês, que satisfazem as condições e obrigações previstas nosartigos 5.
oa8 .oe nos n.os2 e 3 do presente artigo e transmitir, antes
do termo desse prazo, à Comissão ou às autoridades de concorrência2000R0823 — PT — 01.05.2004 — 001.002 — 9
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dos Estados-Membros, conforme adequado, o acordo de consórcio em
causa.
Artigo 10.o
Isenção dos acordos entre utilizadores dos transportes e consórcios
relativos à utilização dos serviços regulares de transportes
marítimos
Estão isentos da proibição consagrada no n.o1 do artigo 81.odo
Tratado os acordos, decisões e práticas concertadas entre os utiliza-dores dos transportes ou as suas organizações representativas, por umlado, e um consórcio que beneficie da isenção prevista no artigo 3.
o,
por outro, que incidam sobre as condições e a qualidade dos serviços
de transportes regulares oferecidos pelo consórcio, bem como sobretodos os aspectos gerais relacionados com esses serviços, na medidaem que decorram das consultas previstas no n.
o2 do artigo 9.o
CAPÍTULO V
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 11.o
Segredo profissional
1. As informações obtidas nos termos do n.o5 do artigo 9.osó
podem ser utilizadas para efeitos do presente regulamento.
2. A Comissão e as autoridades dos Estados-Membros, bem como os
respectivos funcionários e outros agentes, não podem divulgar as infor-mações de que tenham conhecimento em virtude da aplicação do
presente regulamento e que, pela sua natureza, se encontrem protegidas
pelo segredo profissional.
3. As disposições dos n.
os1 e 2 não obstam à publicação de estudos
ou informações de carácter geral que não incluam dados relativos a
empresa ou associações de empresas específicas.
Artigo 12.o
Proibição em casos concretos
1. Nos termos do artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1/2003 (1)d o
Conselho, a Comissão pode proibir o benefício previsto no presenteregulamento se verificar que, num caso concreto o acordo, decisão ouprática concertada, a que é aplicável o artigo 3.
oou o n.o1 do artigo
13.odo presente regulamento, tem determinados efeitos incompatíveis
com o estatuído no n.o3 do artigo 81.odo Tratado, e nomeadamente
sempre que:
a) Num determinado tráfego, a concorrência existente fora da
conferência em que o consórcio opera ou fora de um determinado
consórcio não for efectiva;
b) O consórcio não respeitar reiteradamente os deveres que lhe
incumbem por força do artigo 9.odo presente regulamento;
c) Tais efeitos resultem de uma sentença arbitral.
2. Sempre que, num caso concreto, os acordos, decisões de asso-
ciações de empresas ou práticas concertadas referidos no n.o1 tiverem
efeitos incompatíveis com o estatuído no n.o3 do artigo 81.odo Tratado
no território de um Estado-Membro ou numa parte desse território queapresente todas as características de um mercado geográfico distinto, aautoridade de concorrência desse Estado-Membro pode proibir o2000R0823 — PT — 01.05.2004 — 001.002 — 10
(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.▼B
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benefício previsto no presente regulamento no que se refere a esse
território.
Artigo 13.o
Direito transitório
1. O n.o1 do artigo 81.odo Tratado não é aplicável aos acordos em
vigor em 25 de Abrilde 2000 que nessa data reunam os requisitos
necessários à isenção enunciados no Regulamento (CE) n.o870/95 e a
que tenha sido aplicado o processo de oposição previsto no artigo 7.o
desse regulamento.
2. Caducam em 1 de Maio de 2004 todas as comunicações formais
efectuadas nos termos do artigo 7.orelativamente às quais o período de
seis meses previsto no segundo parágrafo do n.o1 desse artigo não
tenha ainda cessado.
3. A proibição referida no n.o1 do artigo 81.odo Tratado não é
aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à datada adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslová-
quia e que, na sequência da adesão, são abrangidos pelo n.
o1 do artigo
81.ose, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido
alterados de modo a preencher os requisitos do presente regulamento.
Artigo 14.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de 2000.É aplicável até 25 de Abril de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R0823 — PT — 01.05.2004 — 001.002 — 11
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