02013XC0126(01) — PT — 01.07.2014 — 001.001

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga

2013/C 25/01

1. INTRODUÇÃO

(1) A conectividade em banda larga é de importância estratégica para o crescimento e a inovação europeus em todos os setores da economia e para a coesão social e territorial. A estratégia Europa 2020 (UE2020) sublinha a importância da implantação da banda larga no âmbito da estratégia de crescimento da UE para a próxima década e fixa metas ambiciosas para o desenvolvimento da banda larga. Uma das suas iniciativas emblemáticas, a Agenda Digital para a Europa (ADE) ( 1 ), reconhece os benefícios socioeconómicos da banda larga, salientando a sua importância para a competitividade, a inclusão social e o emprego. A consecução do objetivo da estratégia «Europa 2020» de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo também depende da disponibilidade de um acesso generalizado e a preços acessíveis a infraestruturas e serviços de Internet de elevado débito. Enfrentar o desafio do financiamento de uma infraestrutura de banda larga, a preços acessíveis e de boa qualidade é um fator crucial para a Europa para aumentar a sua competitividade e a inovação, fornecer oportunidades de emprego para os jovens, prevenir a deslocalização da atividade económica e a atrair os investimentos. A ADE reafirma o objetivo da estratégia Europa 2020 de fazer chegar a banda larga básica a todos os europeus até 2013 e visa garantir que, até 2020, i) todos os europeus tenham acesso a débitos de Internet muito mais elevados, superiores a 30 Mbps, e ii) 50 % ou mais dos agregados familiares europeus sejam assinantes de ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps.

(2) Estima-se que será necessário um investimento da ordem dos 60 mil milhões de euros para a consecução do objetivo do acesso a débitos de Internet superiores a 30 Mbps ( 2 ) e dos 270 mil milhões de euros para a consecução do objetivo de pelo menos 50 % dos agregados familiares europeus disporem de acesso a ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps ( 3 ). No entanto, os objetivos da ADE não podem ser alcançados sem o apoio de fundos públicos. Por esta razão, a Agenda Digital exorta os Estados-Membros a utilizarem «financiamento público mas no respeito das regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais», com vista à realização dos objetivos de cobertura, débito e penetração definidos na estratégia Europa 2020 ( 4 ). A procura de serviços com capacidades intensivas deve aumentar no futuro, à medida que se vão desenvolvendo a nebulosa computacional, uma utilização mais intensa de tecnologias entre pares, redes sociais e serviços de vídeo a pedido.

(3) O setor das comunicações eletrónicas passou por um processo de profunda liberalização, sendo agora objeto de regulamentação setorial. O quadro regulamentar das comunicações eletrónicas da UE estabelece igualmente regras de harmonização em matéria de acesso em banda larga ( 5 ). No que respeita às redes de banda larga já existentes, os mercados grossistas têm estado submetidos a regulamentação ex ante na maioria dos Estados-Membros. A estratégia de regulamentação permitiu promover a concorrência nos mercados, incentivar o investimento e aumentar as possibilidades de escolha do consumidor: por exemplo, a cobertura e a adoção da banda larga são maiores nos Estados-Membros em que existe concorrência nas infraestruturas a par de uma regulamentação ex ante eficaz destinada a promover a concorrência nos serviços. A prossecução da implantação de redes de banda larga e, em especial, das redes de acesso da nova geração continua a exigir a intervenção das autoridades reguladoras nacionais (ARN), devido ao papel que desempenham no setor das comunicações eletrónicas.

(4) É muito importante que os fundos públicos sejam utilizados de forma cuidadosa neste setor e que a Comissão garanta que os auxílios estatais complementam, mas não substituem, os investimentos dos intervenientes no mercado. As intervenções estatais devem limitar, tanto quanto possível, o risco de afastamento do investimento privado, de alteração dos incentivos ao investimento comercial e, em última instância, de distorção da concorrência de modo contrário ao interesse comum da União Europeia.

(5) Na sua Comunicação intitulada Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais a Comissão refere que a política em matéria de auxílios estatais devia privilegiar os auxílios concebidos de modo adequado, centrados nas deficiências do mercado e nos objetivos de interesse comum europeu ( 6 ). As medidas de auxílio estatal podem, em determinadas condições, corrigir deficiências dos mercados, permitindo melhorar o seu funcionamento e reforçar a competitividade. Além disso, quando os mercados produzem resultados eficientes, mas que são considerados insatisfatórios do ponto de vista da política de coesão, os auxílios estatais podem ser utilizados para obter resultados de mercado mais equitativos e mais desejáveis. Concretamente, uma intervenção estatal bem orientada no domínio da banda larga pode contribuir para reduzir a «clivagem digital» ( 7 ) entre zonas ou regiões onde são oferecidos serviços de banda larga concorrenciais e a preços acessíveis e zonas ou regiões onde não são oferecidos tais serviços.

(6) Todavia, se os auxílios estatais no domínio da banda larga forem utilizados em zonas onde os operadores de mercado optariam normalmente por investir ou já investiram, poderão, desde logo, ficar significativamente comprometidos os incentivos dos investidores comerciais para investirem na banda larga. Nesses casos, os auxílios estatais a favor da banda larga podem ser contraproducentes do ponto de vista do objetivo prosseguido. O objetivo do controlo dos auxílios estatais no setor da banda larga é assegurar que as medidas de auxílio estatal conduzirão a um grau mais elevado ou a um ritmo mais rápido da cobertura da banda larga do que no caso de não existirem auxílios estatais, embora apoiando serviços de maior qualidade e a preços mais acessíveis e investimentos favoráveis à concorrência. Os efeitos positivos dos auxílios superam os efeitos negativos das distorções da concorrência.

(7) Em resposta ao apelo lançado pela Comissão no âmbito da Agenda Digital, a maioria dos Estados-Membros elaborou estratégias nacionais para a banda larga para atingir os objetivos de ADE nos respetivos territórios. Na sua maioria, estas estratégias preveem a utilização de fundos públicos para alargar a cobertura da banda larga em zonas onde os operadores comerciais não têm incentivos para investir e acelerar a implantação das redes de acesso da nova geração, de débito muito elevado.

(8) As presentes orientações resumem os princípios da política da Comissão na aplicação das regras do Tratado em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio à implantação de redes de banda larga em geral (secção 2). Por outro lado, explicam a aplicação desses princípios na avaliação das medidas de auxílio à implantação rápida de redes de banda larga básica de débito muito elevado e redes de acesso da nova geração (secção 3). A Comissão aplicará as orientações estabelecidas na presente comunicação na avaliação dos auxílios estatais a favor da banda larga, aumentando assim a segurança jurídica e a transparência da sua prática decisória.

2. PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DA BANDA LARGA

(9) Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Daqui decorre que uma medida, para ser considerada um auxílio estatal, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições: a) o auxílio deve provir de recursos estatais, b) o auxílio deve conferir uma vantagem económica a empresas, c) essa vantagem deve ser seletiva e d) falsear ou ameaçar falsear a concorrência, e) a medida afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

2.1. Artigo 107.o, n.o 1, do TFUE Existência de auxílio

(10) Utilização de recursos estatais: A transferência de recursos estatais pode assumir muitas formas, designadamente subvenções diretas, reduções fiscais ( 8 ), empréstimos em condições favoráveis ou outros tipos de condições de financiamento preferenciais. Existe também utilização de recursos estatais quando o Estado confere uma vantagem em espécie, por exemplo, ao investir na construção (de parte) da infraestrutura de banda larga. Os recursos estatais podem ser utilizados ( 9 ) a nível nacional, regional ou local. O financiamento proveniente dos fundos europeus, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ( 10 ), será analogamente considerado um financiamento proveniente de recursos estatais, caso seja atribuído segundo o critério do Estado-Membro ( 11 ).

(11) Empresas: Os auxílios estatais de apoio aos investimentos em banda larga dizem normalmente respeito ao exercício de uma atividade económica, designadamente a construção, a exploração de infraestruturas de banda larga e a concessão de acesso às mesmas ou permitindo o fornecimento de conectividade aos utilizadores finais. O próprio Estado pode também exercer uma atividade económica, quando gere e explora (partes de) uma infraestrutura de banda larga, nomeadamente através de uma empresa pública ou no âmbito da administração pública. A construção de uma infraestrutura de rede de banda larga com vista à sua futura exploração comercial pelo Estado ou por operadores terceiros constitui também uma atividade económica ( 12 ).A implantação de uma rede de banda larga para fins não comerciais pode não constituir um auxílio estatal ( 13 ), pelo facto de a construção da rede não favorecer empresas ( 14 ). No entanto, se a utilização dessa rede for posteriormente aberta a investidores ou operadores de banda larga, poderá considerar-se que existe um auxílio estatal ( 15 ).

(12) Vantagens: Geralmente, o auxílio é concedido diretamente aos investidores na rede, que na maior parte dos casos são selecionados através de um procedimento de concurso. Nos casos em que a contribuição estatal não é prestada em condições normais de mercado e é, por conseguinte, considerada auxílio estatal em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado [ver o número (16)], a realização de um procedimento deste tipo assegura que o auxílio é limitado ao montante mínimo necessário para o projeto específico. Contudo, não elimina o elemento de auxílio, uma vez que a autoridade pública não deixará de conceder uma subvenção ao adjudicatário (por exemplo, em termos de «défice de financiamento» ou sob a forma de contribuição em espécie) e a finalidade deste procedimento é precisamente a seleção do beneficiário do auxílio. O apoio financeiro recebido permitirá que o candidato selecionado exerça uma atividade comercial em condições que de outra forma não estariam disponíveis no mercado. Para além do beneficiário direto do auxílio, podem ser beneficiários indiretos os operadores terceiros que beneficiam de acesso grossista à infraestrutura subvencionada ( 16 ).

(13) Seletividade: Os auxílios estatais à implantação de redes de banda larga são de caráter seletivo, na medida em que se dirigem a investidores na banda larga e a operadores terceiros que estão ativos apenas em certos segmentos do mercado global dos serviços de comunicações eletrónicas. Pelo contrário, no que respeita aos utilizadores finais empresariais da rede subvencionada ( 17 ), a medida pode não ser seletiva, na medida em que o acesso à infraestrutura subvencionada esteja aberto a todos os setores da economia. Existe seletividade se a implantação da banda larga se dirigir especificamente a determinados utilizadores empresariais, por exemplo, se o apoio estatal visar a implantação de uma rede de banda larga que favorece determinadas empresas que não são selecionadas de acordo com os critérios gerais aplicáveis em toda a zona pela qual a autoridade subvencionadora é responsável ( 18 ).

(14) Distorção da concorrência: De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (o Tribunal), o apoio financeiro ou em espécie distorce a concorrência na medida em reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas ( 19 ). Devido ao auxílio estatal concedido a um concorrente, os outros operadores poderão reduzir a sua capacidade ou os potenciais operadores poderão decidir não entrar num novo mercado ou numa dada zona geográfica. As distorções da concorrência poderão ser maiores se o beneficiário do auxílio detiver poder de mercado. Quando o beneficiário do auxílio dispõe já de uma posição dominante num mercado, a medida de auxílio pode reforçar essa posição dominante, ao enfraquecer a pressão concorrencial que os concorrentes podem exercer.

(15) Efeitos nas trocas comerciais: Por último, a intervenção do Estado, na medida em que é suscetível de afetar os prestadores de serviços de outros Estados-Membros, (desencorajando também o seu estabelecimento no Estado-Membro em causa) afeta também as trocas comerciais, uma vez que os mercados dos serviços de comunicações eletrónicas (mercados grossistas e retalhistas da banda larga) estão abertos à concorrência entre operadores e prestadores de serviços ( 20 ).

2.2. Inexistência de auxílio: aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado

(16) Nos termos do artigo 345.o do TFUE, «[o]s Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros». Segundo a jurisprudência do Tribunal, resulta do princípio da igualdade de tratamento que a disponibilização direta ou indireta de capital a uma empresa pelo Estado, em condições que correspondem às condições normais de mercado, não pode ser considerada um auxílio estatal. Quando as participações no capital ou as injeções de capital por parte de um investidor público não apresentam perspetivas de rendibilidade satisfatórias, mesmo a longo prazo, essa intervenção deve ser considerada um auxílio na aceção do artigo 107.o do TFUE e a sua compatibilidade com o mercado comum deve ser apreciada exclusivamente com base nos critérios estabelecidos nessa disposição ( 21 ).

(17) Na sua decisão relativa à cidade de Amesterdão, a Comissão examinou a aplicação do princípio do investidor privado numa economia de mercado no domínio da banda larga ( 22 ). Como se sublinhava nessa decisão, a conformidade de um investimento público com as condições de mercado deve ser demonstrada rigorosa e exaustivamente, através de uma participação significativa de investidores privados ou da existência de um plano de atividades sólido, que aponte para uma rendibilidade adequada do investimento. Quando participam no projeto investidores privados, constitui condição sine qua non que esses investidores assumam o risco comercial associado ao investimento nas mesmas condições que o investidor público. O mesmo se aplica a outras formas de auxílio estatal, como os empréstimos bonificados ou garantias ( 23 ).

2.3. Auxílios estatais à implantação da banda larga como serviço de interesse económico geral — Critérios Altmark e compatibilidade nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE

(18) Em alguns casos, os Estados-Membros podem considerar que a oferta de uma rede de banda larga deve ser considerada um serviço de interesse económico geral («SIEG»), na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE ( 24 ) e da jurisprudência constante do acórdão Altmark ( 25 ), e proporcionar financiamento público nessa base. Em tais casos, as medidas dos Estados-Membros devem ser avaliadas em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral ( 26 ), a Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ( 27 ), a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2012, Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) ( 28 ) e o Regulamento da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral ( 29 ). Estes documentos da Comissão (referidos no seu conjunto como o «pacote SIEG») também se aplicam aos auxílios estatais à implantação da banda larga. O que segue ilustra apenas a aplicação de alguns dos princípios especificados nesses documentos para financiamento da banda larga, tendo em conta certas especificidades setoriais

Definição de SIEG

(19) No que se refere à definição do SIEG, a Comissão já esclareceu, em termos gerais, que os Estados-Membros não podem fixar obrigações específicas de serviço público para serviços que já estão a ser fornecidos ou podem ser fornecidos, por empresas que operam em condições normais de mercado ( 30 ), de forma satisfatória e em condições, como o preço, as características qualitativas objetivas, a continuidade e o acesso ao serviço, em conformidade com o interesse público, tal como definido pelo Estado.

(20) Aplicando este princípio ao setor da banda larga, a Comissão considera que em zonas onde os investidores privados investiram já em infraestruturas de rede de banda larga (ou estão a expandir a sua rede) e estão já a fornecer serviços de banda larga concorrenciais com uma cobertura adequada, a criação de uma infraestrutura de banda larga paralela e concorrencial financiada pelo Estado não pode ser considerada um SIEG na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE ( 31 ). No entanto, caso se possa demonstrar que os investidores privados não estão em condições de fornecer num futuro próximo ( 32 ) uma cobertura de banda larga adequada a todos os cidadãos ou utilizadores, deixando assim sem ligação uma parte significativa da população, pode ser concedida uma compensação de serviço público a uma empresa incumbida da exploração de um SIEG, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas na Comunicação SIEG citada anteriormente. Neste contexto, as redes a tomar em consideração para determinar a necessidade de um SIEG, devem ter sempre uma arquitetura equivalente, nomeadamente redes de banda larga básica ou redes da nova geração.

(21) Além disso, a implantação e o funcionamento de uma infraestrutura de banda larga só pode ser qualificada como um SGEI se proporcionar conectividade universal a todos os utilizadores de uma determinada área, quer sejam particulares ou empresas. O apoio apenas à ligação de empresas não seria suficiente ( 33 ).

(22) O caráter obrigatório da missão de SIEG também implica que o fornecedor da rede a implantar não poderá recusar de modo discricionário e/ou discriminatório o acesso grossista à infraestrutura (por exemplo, devido ao facto de não ser comercialmente rentável fornecer serviços de acesso numa determinada zona).

(23) Dado o nível de concorrência que foi alcançado desde a liberalização do setor das comunicações eletrónicas na União e, em especial, a concorrência que existe atualmente no mercado retalhista da banda larga, todos os operadores interessados devem ter acesso a uma rede financiada pelo setor público e criada no contexto de um SIEG. Desta forma, o reconhecimento de uma missão de SIEG para a implantação da banda larga deve basear-se na oferta de uma infraestrutura passiva ( 34 ), neutra ( 35 ) e aberta. A rede deve proporcionar aos requerentes de acesso todas as formas possíveis de acesso à rede e permitir a existência de uma concorrência efetiva a nível retalhista, garantindo a oferta de serviços concorrenciais e a um preço acessível aos utilizadores finais ( 36 ).

(24) Desta forma, a missão SIEG deve apenas abranger a implantação das redes de banda larga que fornecem conectividade universal e o fornecimento por grosso de serviços de acesso conexos, sem incluir serviços de comunicações a retalho ( 37 ). Se o fornecedor encarregue da missão SIEG for igualmente um operador de banda larga verticalmente integrado, devem ser introduzidas salvaguardas adequadas para evitar eventuais conflitos de interesses, discriminações indevidas e outras vantagens indiretas ocultas ( 38 ).

(25) Visto que o mercado das telecomunicações eletrónicas está plenamente liberalizado, uma missão SIEG destinada à implantação da banda larga não se pode basear na atribuição de um direito exclusivo ou especial ao prestador de um SIEG, na aceção do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE.

Cálculo da compensação e da recuperação

(26) Para o cálculo da compensação do SIEG são plenamente aplicáveis os princípios do pacote SIEG. No entanto, tendo em conta as especificidades do setor da banda larga, seria útil acrescentar uma precisão relativa a um SIEG que deva cobrir bairros ou zonas sem ligação (denominados «malhas brancas») numa área mais vasta na qual outros operadores podem ter já implantado a sua própria infraestrutura de rede ou planeiam fazê-lo num futuro próximo. Nos casos em que a zona para a qual o SIEG é atribuído não se limita apenas a «malhas brancas», devido à sua dimensão ou localização, o fornecedor do SIEG poderá ter de implantar uma infraestrutura de rede também nas zonas rentáveis já abrangidas por parte dos operadores comerciais. Nessa situação, qualquer compensação concedida deve apenas cobrir os custos de implantação da infraestrutura nas malhas brancas não rentáveis tendo em conta as receitas relevantes e um lucro razoável ( 39 ).

(27) Em muitas circunstâncias, pode ser conveniente fixar os montantes das compensações com base numa análise ex ante, de modo a cobrir o défice de financiamento esperado durante um determinado período, em vez de estabelecer a compensação apenas com base nos custos e receitas à medida que forem ocorrendo. No primeiro modelo, existem normalmente mais incentivos de contenção de custos e de desenvolvimento para a empresa ao longo do tempo ( 40 ). Caso uma missão SIEG destinada à implantação de uma rede de banda larga não se baseie na implantação de uma infraestrutura de propriedade pública, devem ser instituídos mecanismos adequados de revisão e reembolso, para evitar que, após o termo da concessão do SIEG, o respetivo fornecedor obtenha uma vantagem indevida ao manter a propriedade da rede que foi financiada com fundos públicos.

2.4. Medidas administrativas e regulamentares de apoio à implantação da banda larga não abrangidas pelas regras da UE em matéria de auxílios estatais

(28) Como também se indica na Comunicação Banda Larga da Comissão ( 41 ), os Estados-Membros podem optar por vários tipos de medidas para acelerar a implantação da banda larga e, em especial, das redes de acesso da nova geração, para além de financiarem diretamente as empresas. Essas medidas não envolvem necessariamente auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(29) Atendendo a que, de forma geral, grande parte dos custos de implantação de redes de acesso da nova geração consiste em obras de engenharia civil ( 42 ), os Estados-Membros, em conformidade com o quadro regulamentar da UE para as comunicações eletrónicas, podem decidir, por exemplo, facilitar o processo de aquisição de direitos de passagem ou exigir que os operadores de rede coordenem as suas obras de construção civil e/ou que partilhem uma parte das suas infraestruturas. Na mesma ordem de ideias, os Estados-Membros podem exigir que sejam instaladas ligações adequadas para redes de acesso da nova geração em todas as novas construções (designadamente as novas redes de água, energia, transportes ou esgotos) e/ou novos edifícios. A infraestrutura de rede passiva pode ser igualmente instalada por terceiros, a expensas próprias, aquando da realização de obras de engenharia civil. Esta possibilidade deve ser proposta de forma transparente e não discriminatória a todos os operadores interessados e deve, em princípio, ser aberta a todos os utilizadores potenciais e não só aos operadores de comunicações eletrónicas (ou seja, serviços de utilidade pública de fornecimento de eletricidade, gás, água, etc.) ( 43 ). A criação de um inventário centralizado da infraestrutura existente (subvencionada ou não), incluindo as obras eventualmente previstas, pode contribuir para a implantação comercial da banda larga ( 44 ). As infraestruturas existentes não são apenas as infraestruturas de telecomunicações, tais como infraestruturas de transmissão fixas, sem fios, por satélite, mas também as infraestruturas alternativas (esgotos, câmaras de visita, etc.) de outros setores (como os serviços de utilidade pública) ( 45 ).

2.5. Avaliação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE

(30) Caso a intervenção estatal de apoio à implantação da banda larga cumpra as condições definidas na secção 2.1, a sua compatibilidade é, em geral, avaliada pela Comissão nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE ( 46 ). Até agora, as autoridades regionais e locais adotaram diferentes modelos de intervenção. No anexo, figura uma lista não exaustiva destes modelos. Para além de seguirem os modelos descritos no anexo, as autoridades públicas podem definir outros modelos de apoio à implantação da banda larga ( 47 ). Para todos os tipos de intervenção, devem aplicar-se os critérios de compatibilidade constantes das presentes orientações ( 48 ).

(31) Podem ser realizados projetos de auxílio estatal a favor da banda larga em regiões assistidas, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do TFUE e das regras específicas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional ( 49 ). Nesse caso, o auxílio a favor da banda larga pode ser considerado como um auxílio ao investimento inicial, na aceção dessas regras. Quando uma medida é abrangida por essas regras e quando está prevista a concessão de um auxílio ad hoc individual a uma única empresa ou quando o auxílio se restringe a um único setor de atividade, compete ao Estado-Membro demonstrar que estavam preenchidas as condições previstas nas regras relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Essas condições exigem, em especial, que o projeto em causa contribua para uma estratégia de desenvolvimento regional coerente e, tendo em conta a sua natureza e dimensão, não provoque distorções inaceitáveis da concorrência.

Síntese dos princípios comuns de compatibilidade

(32) Para efeitos da avaliação nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a Comissão verifica que o impacto positivo da medida de auxílio para atingir um objetivo de interesse comum é superior aos seus potenciais efeitos negativos, designadamente a distorção das trocas comerciais e da concorrência. Este exercício é realizado em duas etapas.

(33) Em primeiro lugar, cada medida de auxílio tem de cumprir as condições necessárias seguintes. O incumprimento de uma destas condições, implicará que o auxílio estatal seja declarado incompatível com o mercado interno:

1. Contribuição para a realização de objetivos de interesse comum

2. Ausência de fornecimento do serviço pelo mercado devida a deficiências do mercado ou desigualdades importantes

3. Adequação do auxílio estatal como instrumento de intervenção

4. Existência de um efeito de incentivo

5. Auxílio limitado ao mínimo necessário

6. Efeitos negativos limitados

7. Transparência

(34) Em segundo lugar, se forem satisfeitas todas as condições necessárias, a Comissão pondera os efeitos positivos da medida de auxílio para alcançar um objetivo de interesse comum em comparação como os seus efeitos negativos potenciais.

(35) São descritas seguidamente em mais pormenor as etapas da apreciação da Comissão no domínio da banda larga.

1. Contribuição para a realização de objetivos de interesse comum

(36) No que diz respeito ao objetivo de interesse comum, a Comissão irá avaliar em que medida a intervenção prevista contribuirá para a realização dos objetivos de interesse comum acima referidos, como especificado na ADE.

2. Ausência de fornecimento do serviço pelo mercado devida a deficiências do mercado ou desigualdades importantes

(37) Existe uma «deficiência de mercado» quando este, sem dispor de apoios, não alcança, na ausência de uma intervenção, resultados que proporcionem um resultado positivo para a sociedade. Tal pode ocorrer, por exemplo, quando certos investimentos não são empreendidos embora o benefício económico para a sociedade seja superior ao custo ( 50 ). Nesses casos, a concessão de um auxílio estatal pode produzir resultados positivos e a eficiência global pode melhorar, adaptando os incentivos económicos oferecidos às empresas. No setor da banda larga, uma forma de deficiência de mercado está relacionada com as externalidades positivas. Tais externalidades surgem quando os agentes de mercado não internalizam integralmente os benefícios das suas ações. Por exemplo, a disponibilidade de redes de banda larga prepara o caminho para a prestação de novos serviços e para a inovação, suscetíveis de beneficiar mais os consumidores e não só os investidores e assinantes imediatos da rede Consequentemente, o mercado pode gerar um investimento privado insuficiente nas redes de banda larga.

(38) Devido ao impacto económico da densidade demográfica, a implantação de redes de banda larga é geralmente mais lucrativa quando a procura potencial é mais elevada e concentrada, ou seja, em zonas densamente povoadas. Devido aos elevados custos fixos do investimento, os custos unitários aumentam significativamente quando a densidade demográfica diminui ( 51 ). Por conseguinte, as redes de banda larga quando são implantadas nas condições de mercado têm tendência a cobrir de forma rentável apenas uma parte da população. No entanto, como se constata na ADE, o acesso generalizado e a preços acessíveis à banda larga gera externalidades positivas, dada a sua capacidade para acelerar o crescimento e a inovação em todos os setores da economia. Quando o mercado não proporciona uma cobertura de banda larga satisfatória ou quando as condições de acesso não são adequadas, os auxílios estatais podem, pois, contribuir para corrigir essa deficiência de mercado.

(39) Um segundo objetivo de interesse comum possível está relacionado com a equidade. Os governos podem decidir intervir para corrigir as desigualdades sociais ou regionais provocadas pelo funcionamento do mercado. Em certos casos, pode também recorrer-se a um auxílio estatal a favor da banda larga para realizar objetivos de equidade, ou seja, como uma forma de melhorar o acesso de todos os membros da sociedade a um meio essencial de comunicação e participação, assim como a liberdade de expressão, reforçando, deste modo, a coesão social e territorial.

3. Adequação do auxílio estatal como instrumento de intervenção e a natureza da medida

(40) A intervenção pública de apoio às redes de banda larga pode ter lugar a nível nacional, regional ou municipal ( 52 ). A coordenação das várias intervenções é, pois, essencial para evitar duplicações e incoerências. Para assegurar a coerência e a coordenação das intervenções locais, é necessário garantir um elevado nível de transparência nas iniciativas locais.

(41) É conveniente que, sempre que possível e respeitando competências e especificidades, os Estados-Membros definam regimes a nível nacional que incluam os grandes princípios subjacentes às iniciativas públicas e indiquem as características mais relevantes das redes previstas ( 53 ). Os programas-quadro nacionais para o desenvolvimento da banda larga asseguram coerência na utilização dos fundos públicos, reduzem a carga administrativa que pesa sobre as autoridades de menor dimensão que concedem os auxílios e aceleram a execução dessas medidas de auxílio. Além disso, é conveniente que os Estados-Membros forneçam orientações claras a nível central para a execução de projetos de banda larga financiados com auxílios estatais.

(42) O papel das autoridades reguladoras nacionais (ARN) é especialmente importante na conceção de uma medida de auxílio estatal pró-concorrencial de apoio à banda larga. As ARN adquiriram conhecimentos e competência técnicos, graças ao papel fundamental que lhes foi atribuído pela regulamentação setorial ( 54 ). São as entidades que estão em melhor posição para prestar um apoio valioso às autoridades públicas no que respeita aos regimes de auxílios estatais e deverão ser consultadas, em especial, na identificação das zonas-alvo. As ARN deverão ser também consultadas para determinar os preços e condições de acesso grossista e na resolução de litígios entre os requerentes de acesso e o operador da infraestrutura subvencionada. Os Estados-Membros são incentivados a fornecer às ARN os recursos de que estas necessitam para exercer essas funções de apoio. Quando necessário, os Estados-Membros devem estabelecer uma base jurídica adequada para esse envolvimento das ARN nos projetos de banda larga que beneficiam de auxílios estatais. A título de boas práticas, as ARN devem emitir orientações para as autoridades locais que incluam recomendações em matéria de princípios sobre a análise do mercado, os produtos de acesso grossista e a fixação dos preços, tendo em conta o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas e as respetivas recomendações publicadas pela Comissão ( 55 ).

(43) Para além das ARN, as autoridades nacionais da concorrência podem igualmente intervir, fornecendo recomendações úteis, em especial no que se refere a grandes programas-quadro, com vista a criar condições equitativas para os operadores concorrentes e a evitar que uma parte desproporcionadamente elevada dos fundos estatais seja atribuída a um único operador, o que reforçaria a sua posição (eventualmente já dominante) no mercado ( 56 ). Para além do papel das ARN, alguns Estados-Membros instituíram centros nacionais de competência, a fim de ajudar as autarquias locais de menor dimensão a conceber auxílios estatais adequados e assegurar a aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais especificadas nas presentes Orientações ( 57 ).

(44) Para que a medida seja corretamente concebida, a utilização do critério do equilíbrio exige ainda que o auxílio estatal seja um instrumento adequado para resolver o problema. A este respeito, embora a regulamentação ex ante tenha, em muitos casos, facilitado a implantação da banda larga em zonas urbanas e em zonas mais densamente povoadas, este instrumento pode não ser suficiente para permitir o fornecimento de serviços em banda larga, nomeadamente nas zonas mal servidas onde a rentabilidade própria do investimento é reduzida ( 58 ). Do mesmo modo, embora possam contribuir, de forma positiva, para a penetração da banda larga ( 59 ), as medidas do lado da procura a favor da banda larga (designadamente vales de desconto para os utilizadores finais) nem sempre podem resolver o problema da falta de oferta de banda larga ( 60 ). Portanto, em algumas situações, pode não haver alternativas à concessão de financiamento público para superar a falta de conectividade em banda larga. As autoridades responsáveis pela concessão de auxílio devem igualmente ter em conta as (re)atribuições das frequências suscetíveis de tornar possível uma implantação da rede nas zonas-alvo, o que permitiria atingir os objetivos das autoridades que concederam os auxílios sem a necessidade de conceder subvenções diretas.

4. Existência de um efeito de incentivo

(45) No que se refere ao efeito de incentivo da medida, deve examinar-se se o investimento na rede de banda larga em causa não teria sido efetuado dentro dos mesmos prazos sem qualquer auxílio estatal. Quando está submetido a certas obrigações de cobertura da zona em questão ( 61 ), um operador não pode beneficiar de auxílios estatais, uma vez que estes dificilmente produziriam um efeito de incentivo.

5. Auxílio limitado ao mínimo necessário

(46) Ao avaliar o caráter proporcionado das medidas notificadas, a Comissão realça uma série de condições necessárias para reduzir ao mínimo o auxílio estatal em causa e as potenciais distorções da concorrência, como se indica com mais pormenor nas seguintes secções.

6. Efeitos negativos limitados

(47) A mudança de comportamento do beneficiário induzido pelo auxílio pode ter também efeitos negativos para a concorrência e para as trocas comerciais. A importância da distorção da concorrência pode ser avaliada em função dos efeitos produzidos nos concorrentes. Se os concorrentes veem reduzida a rentabilidade dos seus anteriores investimentos, em consequência da concessão do auxílio, podem decidir reduzir o seu próprio futuro investimento ou mesmo optar por sair do mercado ( 62 ). Além disso, nos casos em que o beneficiário a escolher do auxílio na sequência de um concurso for suscetível de ser uma empresa com uma posição já dominante no mercado ou que pode tornar-se dominante graças ao investimento financiado pelo Estado, a medida de auxílio pode enfraquecer a pressão concorrencial exercida pelos concorrentes. Além disso, se um auxílio estatal ou as modalidades da sua atribuição (incluindo o seu modo de financiamento, quando faz parte integrante do auxílio) implicarem de forma indissociável uma violação da legislação da UE, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno ( 63 ).

7. Transparência

(48) O auxílio deve ser concedido de forma transparente; importa, em especial, assegurar que os Estados-Membros, os operadores económicos, o público interessado e a Comissão tenham acesso fácil a todos os atos relevantes e informações pertinentes relativas ao auxílio concedido. As informações pormenorizadas sobre as exigências em matéria de transparência figuram no ponto 78.

8. O exercício de avaliação comparativa global e as condições de compatibilidade destinadas a limitar as distorções da concorrência

(49) Um regime de auxílio estatal para a banda larga cuidadosamente concebido deve assegurar que o saldo global dos efeitos da medida é positivo.

(50) A este respeito, o efeito do auxílio estatal pode ser descrito como uma mudança de atividade em comparação com o que teria acontecido na ausência do auxílio. Os efeitos positivos do auxílio estão diretamente ligados à mudança de comportamento do beneficiário. Esta mudança permitirá realizar o desejado objetivo de interesse comum. No setor da banda larga, o auxílio conduz à implantação de uma nova infraestrutura que de outra. forma não teria tido lugar, oferecendo, assim, capacidade e débito suplementares no mercado, bem como preços mais baixos e mais possibilidades de escolha para os consumidores, maior qualidade e inovação. Tal implicaria também mais acesso dos consumidores a recursos em linha e, juntamente com uma maior defesa do consumidor neste domínio, é suscetível de estimular o aumento da procura. Esta evolução contribuirá para a conclusão do mercado único digital e beneficiará a economia da UE no seu conjunto.

(51) Uma rede subvencionada pode conduzir a uma «mudança radical» em termos de disponibilidade da banda larga. Demonstra-se que existe uma «mudança radical» se, em resultado da intervenção pública, 1. o concorrente selecionado efetuar novos e avultados investimentos na rede de banda larga ( 64 ) e 2. a infraestrutura subvencionada oferecer ao mercado novas capacidades significativas em termos de disponibilidade e capacidade ( 65 ), velocidades e concorrência dos serviços em banda larga ( 66 ). A mudança radical deve ser comparada com a implantação de redes existentes ou previstas de forma concreta.

(52) Além disso, a fim de garantir que os efeitos negativos sobre a concorrência são minimizados, devem ser respeitadas uma série de condições no que se refere à natureza da medida de auxílio, tal como especificado em seguida na secção 3.4.

(53) Para assegurar que as distorções da concorrência são limitadas, a Comissão pode exigir que certos regimes fiquem sujeitos a um limite de tempo (normalmente 4 anos ou menos) e a uma avaliação a fim de verificar 1. que as hipóteses e as condições que levaram à decisão de compatibilidade do auxílio se concretizaram; 2. a eficácia do auxílio à luz dos objetivos predefinidos; 3. o seu impacto nos mercados e na concorrência e a ausência de efeitos de distorção indevidos durante o regime de auxílios, contrários aos interesses da União ( 67 ). Considerando os seus objetivos e para não impor aos Estados-Membros um encargo desproporcionado relativamente aos projetos de menor dimensão, esta avaliação só se aplica aos regimes de auxílios de âmbito nacional e aos regimes de auxílios de montantes elevados que apresentem novas características ou que visem modificações importantes no referente ao mercado, à tecnologia ou à regulamentação. A avaliação deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio estatal com base numa metodologia comum ( 68 ) e será tornada pública. A avaliação deverá ser apresentada à Comissão atempadamente, de modo a permitir a avaliação da possível prorrogação da medida de auxílio e, em qualquer caso, no termo do regime. O âmbito exato e as modalidades da avaliação devem ser definidos na decisão de aprovação da medida de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior, com um objetivo semelhante, deve ter em conta os resultados dessa avaliação.

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No caso de regimes de auxílio excluídos do âmbito de um regulamento de isenção por categoria exclusivamente em virtude do seu orçamento avultado, a Comissão apreciará a sua compatibilidade apenas com base no plano de avaliação.

(54) Se o teste de ponderação mostrar que os efeitos negativos superam os benefícios, a Comissão pode proibir o auxílio ou exigir medidas corretivas, no que se refere quer à conceção do auxílio quer aos prejuízos que ocasiona à concorrência.

3. APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DA BANDA LARGA

3.1. Tipos de redes de banda larga

(55) Para efeitos de avaliação dos auxílios estatais, as presentes orientações estabelecem uma distinção entre redes básicas e redes de acesso da nova geração.

(56) Várias plataformas tecnológicas podem ser consideradas redes de banda larga básica, nomeadamente as linhas de assinante digital assimétricas (até ADSL2+) por cabo não aperfeiçoado, (por exemplo, DOCSIS 2.0), redes móveis de terceira geração (UMTS) e sistemas por satélite.

(57) Na atual fase de desenvolvimento dos mercados e das tecnologias ( 69 ), as redes de acesso da nova geração são redes de acesso, que dependem na totalidade ou em parte de elementos óticos ( 70 ), capazes de fornecer serviços de acesso em banda larga com características melhoradas em comparação com as atuais redes de banda larga básicas ( 71 ).

(58) Considera-se que as redes NGA devem ter, no mínimo, as seguintes características: i) prestar ao assinante serviços, de forma fiável, a uma velocidade muito alta através de uma transmissão por fibra ótica (ou tecnologia equivalente), a uma distância suficientemente próxima das instalações do utilizador para garantir o fornecimento efetivo de velocidade muito elevada; ii) servir de suporte a uma variedade de serviços digitais avançados, designadamente serviços convergentes exclusivamente IP e iii) proporcionar débitos mais elevados na receção (em comparação com as redes básicas de banda larga). Na atual fase do mercado e da evolução tecnológica, as redes NGA são: i) redes de acesso por fibra ótica (FTTx) ( 72 ), ii) redes de cabo modernas e avançadas ( 73 ) e iii) certas redes avançadas de acesso sem fios com capacidade de prestar ao assinante serviços, de forma fiável, a uma velocidade muito alta ( 74 ).

(59) É importante ter em conta que, a longo prazo, as redes de acesso da nova geração deverão substituir as atuais redes de banda larga básica e não apenas melhorá-las. Na medida em que as redes de acesso da nova geração exigem uma arquitetura de rede diferente, fornecendo serviços de banda larga de qualidade significativamente superior à dos atuais, bem como serviços múltiplos que não podem ter como suporte as redes de banda larga atuais, é provável que surjam, futuramente, diferenças acentuadas entre as zonas cobertas e as não cobertas por redes de acesso da nova geração ( 75 ).

(60) Os Estados-Membros podem decidir livremente que forma de intervenção adotarão, desde que esta cumpra as regras em matéria de auxílios estatais Em alguns casos, os Estados-Membros podem decidir financiar as chamadas redes da nova geração (RNG), ou seja, redes intermédias (backhaul networks) que não chegam ao utilizador final. As redes intermédias são um elemento necessário para os operadores de telecomunicações retalhistas para oferecerem serviços de acesso aos utilizadores finais. Estes tipos de redes podem servir de suporte tanto a redes básicas como a redes de acesso da nova geração ( 76 ): compete aos operadores de telecomunicações escolher (em função do investimento) o tipo de infraestrutura no «último quilómetro» que pretendem para a ligação à rede intermédia ( 77 ). As autoridades públicas podem igualmente decidir executar apenas obras de engenharia civil (tais como escavações em terrenos públicos, ou construção de condutas), para permitir e acelerar a implantação, pelos operadores em causa, dos seus próprios elementos da rede. Além disso, quando for conveniente, as autoridades públicas podem também considerar o recurso a soluções por satélite.

3.2. Distinção entre zonas brancas, cinzentas e negras em termos de redes de banda larga básica

(61) Para se avaliarem as deficiências do mercado e os objetivos de equidade, pode estabelecer-se uma distinção entre os tipos de zonas eventualmente a abranger. Esta distinção é explicada nas seguintes secções. Na identificação das zonas em causa, sempre que a intervenção pública se limite à parte intermédia da rede, a avaliação do auxílio estatal terá em conta a situação nos mercados das ligações intermédias e nos mercados do acesso ( 78 ).

(62) Descrevem-se a seguir as diferentes normas que justificam as intervenções públicas nessas zonas geográficas.

(63) Para identificar as zonas geográficas como negra, cinzenta ou branca, tal como descrito infra, a autoridade que concede o auxílio deve determinar se existem infraestruturas de banda larga na zona em questão. A fim de continuar a garantir que a intervenção pública não perturba os investimentos privados, as autoridades que concedem o auxílio devem, além disso, verificar se os investidores privados têm planos concretos para implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo. Entende-se pela expressão «futuro próximo» um período de três anos ( 79 ). Se a autoridade que concede o auxílio previr um prazo mais longo para a implantação da infraestrutura subvencionada, deve ser utilizado o mesmo prazo para a apreciação da existência de projetos de investimento de operadores comerciais.

(64) Para verificar que não existem investidores privados que tencionem implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo, a autoridade que concede o auxílio deve publicar um resumo da medida de auxílio prevista e convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(65) Existe o risco de uma mera «manifestação de interesse» de um investidor privado atrasar a oferta de serviços em banda larga na zona em causa, caso, posteriormente, tal investimento não venha a ter lugar e, ao mesmo tempo, a intervenção pública tenha sido suspensa. Consequentemente, a autoridade que concede o auxílio pode, antes de adiar a intervenção pública, exigir que o investidor privado assuma determinados compromissos, nos termos dos quais a cobertura aumentará significativamente durante o referido período de três anos ou durante um período mais longo previsto para o investimento que beneficia do apoio. Pode ainda exigir que o respetivo operador celebre um contrato que especifique os compromissos em matéria de implantação. Esse contrato poderá prever diversos «marcos» a alcançar durante o período de três anos ( 80 ) e apresentação de relatórios sobre os progressos realizados. Caso um marco não seja atingido, a autoridade que concede o auxílio pode avançar com os seus planos de intervenção pública. Esta regra aplica-se tanto para as redes de base como para as redes NGA.

«Zonas brancas»: Promover o objetivo de coesão territorial e o desenvolvimento económico

(66) A fim de continuar a garantir que a intervenção pública não perturbar os investimentos privados, as autoridades que concedem o auxílio deve, além disso, verificar se os investidores privados têm planos concretos para implantar a sua própria infraestrutura num futuro próximo. As metas da Comissão no âmbito da ADE apontam para uma cobertura generalizada, na UE, com serviços de banda larga básica até 2013 e de, no mínimo, 30 Mbps até 2020. É, pois, prioritário garantir o investimento em tempo oportuno nas zonas cuja cobertura é ainda insuficiente. Por conseguinte, a Comissão reconhece que, ao apoiarem financeiramente a oferta de serviços em banda larga em zonas onde esta não existe atualmente, os Estados-Membros prosseguem verdadeiros objetivos de coesão e de desenvolvimento económico, pelo que essa intervenção estará, provavelmente, em consonância com o interesse comum, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 77 ( 81 ).

«Zonas cinzentas»: necessidade de uma avaliação mais aprofundada

(67) As «zonas cinzentas» são aquelas em que está presente um operador de rede e é improvável o desenvolvimento de outra rede ( 82 ) num futuro próximo. A simples existência de um operador de rede ( 83 ) não impede necessariamente que haja deficiências de mercado ou problemas de coesão. Caso tenha poder de mercado (monopólio), o operador poderá oferecer aos cidadãos uma combinação não ótima de preços e qualidade de serviço. Determinadas categorias de utilizadores poderão não ser devidamente servidas ou, na ausência de tarifas de acesso grossista regulamentadas, os preços de retalho poderão ser mais elevados do que os cobrados por serviços idênticos oferecidos noutras zonas ou regiões mais concorrenciais, mas apesar de tudo comparáveis, do país. Se, além disso, for pouco provável a entrada de operadores alternativos no mercado, o financiamento de uma infraestrutura alternativa poderá ser uma medida adequada ( 84 ).

(68) Por outro lado, nas zonas onde está já presente um operador de rede de banda larga, as subvenções à construção de uma rede alternativa poderão distorcer a dinâmica de mercado. Assim, o apoio estatal à implantação de redes de banda larga nas zonas «cinzentas» só se justifica quando se possa demonstrar claramente que persistem deficiências de mercado. Será necessária uma análise aprofundada e uma avaliação completa da compatibilidade.

(69) As zonas cinzentas poderão beneficiar de apoios estatais desde que estejam preenchidas as condições de compatibilidade previstas na secção 77, caso se prove que i) não são oferecidos serviços adequados ou a preço acessível que deem resposta às necessidades dos cidadãos ou das empresas ( 85 ), ii) não existem outras medidas (inclusive regulamentação ex ante) que permitam atingir os mesmos objetivos com menos distorções da concorrência.

(70) Para comprovar se os critérios i) e ii) são observados, a Comissão irá determinar, em especial:

a) Se as condições globais de mercado não são adequadas, examinando, entre outros aspetos, o nível dos preços da banda larga nesse momento, o tipo de serviços oferecidos aos utilizadores finais (residenciais e profissionais) e as respetivas condições;

b) Na ausência de regulamentação ex ante imposta por uma ARN, não é oferecido a terceiros acesso efetivo à rede ou se as condições de acesso não promovem uma concorrência efetiva;

c) Se as barreiras globais à entrada no mercado impedem a entrada potencial de outros operadores de comunicações eletrónicas ( 86 ), e

d) Se as eventuais medidas tomadas ou as eventuais medidas corretivas impostas pela autoridade reguladora ou pela autoridade da concorrência nacional ao fornecedor de serviços de rede existente não permitiu resolver esses problemas.

(71) Apenas as zonas cinzentas que satisfaçam os critérios de elegibilidade previstos nos parágrafos anteriores serão submetidas ao ensaio compatibilidade descrito na secção 77.

«Zonas negras»: intervenção estatal desnecessária

(72) Quando estão, ou estarão num futuro próximo, presentes numa dada zona geográfica pelo menos duas de rede básicas de banda larga operados por diferentes operadores e são fornecidos serviços em banda larga em condições concorrenciais [concorrência baseada nas infraestruturas ( 87 )], pode considerar-se que não existe uma deficiência de mercado. Por consequência, é muito pouco provável que uma intervenção estatal proporcione novos benefícios. Pelo contrário, o apoio estatal ao financiamento da criação de uma rede de banda larga suplementar com capacidades equivalentes provocará, em princípio, uma distorção inaceitável da concorrência e a evicção dos investidores privados. Assim, na ausência de uma deficiência de mercado claramente comprovada, a Comissão terá uma posição negativa em relação às medidas de financiamento da implantação de uma infraestrutura de banda larga suplementar numa «zona negra» ( 88 ).

3.3. Distinção entre zonas brancas, cinzentas e negras no caso das redes de acesso da nova geração

(73) A distinção apresentada na secção 3.2 entre zonas «brancas», «cinzentas» e «negras» também é pertinente para apreciar se os auxílios estatais a redes NGA são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c).

(74) Atualmente, determinadas redes de banda larga básica mais avançadas podem também servir de suporte a alguns serviços em banda larga que, num futuro, serão, normalmente, oferecidos através de redes de acesso da nova geração (por exemplo, serviços triplos básicos), contribuindo assim para a realização dos objetivos da ADE No entanto, poderão surgir novos produtos ou serviços que não sejam substituíveis tanto do lado da procura como do da oferta e que exijam capacidade, fiabilidade e débitos no fluxo de entrada e de saída superiores aos limites físicos das infraestruturas de banda larga básica.

«Zonas branca em termos de redes de acesso da nova geração»

(75) Por conseguinte, para efeitos da avaliação dos auxílios estatais a redes de acesso da nova geração, uma zona onde ainda não existam nem é provável que venham a ser construídas por investidores privados no prazo de três anos, como indicado nos pontos 63 a 65, redes de acesso da nova geração, deve ser considerada uma «zona branca em termos de redes de acesso da nova geração». Tais zonas poderão beneficiar de auxílios estatais a favor de redes de acesso da nova geração, desde que estejam preenchidas as condições de compatibilidade indicadas nas secções 77 e k).

«Zonas cinzentas em termos de redes de acesso da nova geração»

(76) Uma zona pode ser considerada uma «zona cinzenta NGA» quando só existe ou só vai ser implantada nos próximos três anos uma única rede NGA ( 89 ) e nenhum outro operador tenciona implantar outra rede NGA nos próximos três anos. Quando se determina se outros investidores em redes poderão implantar redes de acesso da nova geração adicionais numa determinada zona, devem ser tidas em conta eventuais medidas legislativas ou regulamentares em vigor suscetíveis de terem reduzido as barreiras à implantação dessas redes (acesso a condutas, partilha de infraestruturas, etc.). A Comissão terá de efetuar uma análise mais pormenorizada para verificar se a intervenção estatal é necessária, dado que uma intervenção nessas zonas implica um elevado risco de evicção dos investidores existentes e de distorção da concorrência. Neste contexto, a Comissão efetuará a sua avaliação com base nas condições de compatibilidade estabelecidas nestas Orientações.

«Zonas negras em termos de redes de acesso da nova geração»:

(77) Quando existem ou vão ser implantadas nos próximos três anos pelo menos duas redes de acesso da nova geração por diferentes operadores numa determinada zona, essa zona deve ser considerada «zona negra em termos de redes de acesso da nova geração». A Comissão considerará que o apoio estatal a uma rede suplementar equivalente de acesso da nova geração concorrencial nessa zona é suscetível de falsear gravemente a concorrência e incompatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

3.4. Conceção da medida e necessidade de limitar as distorções da concorrência

(78) Todos os auxílios estatais de apoio à implantação de rede de banda larga deveriam cumprir os princípios de compatibilidade previstos na secção 2.5, designadamente o objetivo de interesse comum, a existência de uma deficiência de mercado, a adequação e o efeito de incentivo da medida. No que diz respeito à limitação das distorções da concorrência, para além da demonstração de como é atingida em todos os casos uma «mudança radical» (em zonas brancas, cinzentas e negras) ( 90 ), devem ser preenchidas as seguintes condições para demonstrar a proporcionalidade da medida. O não cumprimento de qualquer uma dessas condições obrigaria, muito provavelmente, a uma avaliação aprofundada ( 91 ), que poderia conduzir a uma conclusão negativa sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado interno.

a) Análise pormenorizada da cobertura geográfica: Os Estados-Membros devem identificar claramente as zonas geográficas a cobrir através da medida de apoio em causa ( 92 ), sempre que possível em cooperação com os organismos nacionais competentes, designadamente as ARN. A consulta da ARN é encorajada embora seja facultativa. Alguns exemplos das melhores práticas apontam para a criação de uma base de dados central respeitante às infraestruturas disponíveis a nível nacional, o que aumentará a transparência e reduzirá os custos da execução de projetos locais, de menores dimensões. Os Estados-Membros têm a liberdade de definir as zonas-alvo, mas, nesse exercício, a efetuar antes do lançamento do concurso, é conveniente que tenham em conta as condições económicas ( 93 ).

b) Consulta pública: Os Estados-Membros devem publicitar devidamente as principais características da medida e a lista das zonas-alvo, publicando as informações pertinentes sobre o projeto e solicitando a apresentação de observações. A publicação numa página Web central a nível nacional assegura, em princípio, a disponibilização dessas informações a todas as partes interessadas. Procedendo ainda a uma consulta pública para verificarem os resultados da análise cartográfica, os Estados-Membros reduzem ao mínimo as eventuais distorções da concorrência com os operadores em atividade e com as partes interessadas que já elaboraram planos de investimento para um futuro próximo, e permitem que esses investidores planeiem as suas atividades ( 94 ). Uma análise cartográfica pormenorizada e uma consulta exaustiva não só assegurarão um elevado grau de transparência, como também constituirão instrumentos essenciais para a identificação das zonas «brancas», «cinzentas» e «negras» ( 95 ).

c) Concurso: Sempre que as autoridades que concedem o auxílio selecionam outro operador para se implantar e explorar a infraestrutura subvencionada ( 96 ), o concurso deve ser realizado segundo o espírito e os princípios das Diretivas Contratos Públicos da UE ( 97 ), a fim de garantir a transparência para todos os investidores que desejem concorrer à execução e/ou gestão do projeto subvencionado. São condições indispensáveis o tratamento equitativo e não-discriminatório de todos os concorrentes e o estabelecimento de critérios de avaliação objetivos. Um processo de concurso é um método que permite reduzir os custos orçamentais, minimizar o auxílio estatal potencial em causa, reduzindo simultaneamente o caráter seletivo da medida, uma vez que a seleção do beneficiário não é conhecida de antemão ( 98 ). Os Estados-Membros devem garantir um processo suficientemente transparente ( 99 ) e com efeitos positivos na concorrência ( 100 ), devendo utilizar um sítio Web central específico a nível nacional para publicar todos os processos de concurso em curso respeitantes a medidas de auxílio estatal a favor da banda larga ( 101 ).

d) Proposta economicamente mais vantajosa: No âmbito de um procedimento de concurso, a autoridade que concede o auxílio pode estabelecer critérios de adjudicação qualitativos para avaliar as propostas apresentadas. Esses critérios de adjudicação podem incidir, por exemplo, na cobertura geográfica a alcançar ( 102 ), na sustentabilidade da estratégia tecnológica ou no impacto da solução proposta na concorrência ( 103 ). Esses critérios qualitativos têm de ser ponderados face ao montante do auxílio solicitado. Para reduzir o montante do auxílio a conceder, no caso de as condições de qualidade serem semelhantes ou mesmo idênticas, o concorrente que solicitar o montante mais baixo para o auxílio deve, em princípio, receber mais pontos de prioridade na avaliação global da sua proposta. A entidade adjudicante deve especificar antecipadamente a ponderação relativa que atribuirá a cada critério (qualitativo) escolhido.

e) Neutralidade tecnológica: Existindo diferentes soluções tecnológicas para o fornecimento de serviços de banda larga, o concurso não deve favorecer ou excluir uma tecnologia ou plataforma de rede específica. Os concorrentes devem ter o direito de propor o fornecimento dos serviços de banda larga previstos utilizando ou combinando as tecnologias que considerem ser as mais adequadas. Com base nos critérios objetivos do concurso, compete à autoridade que concede o auxílio selecionar a solução tecnológica ou a combinação de soluções tecnológicas mais adequada. Em princípio, a cobertura universal de zonas alvo de maior dimensão pode ser alcançada com base numa combinação de tecnologias.

f) Utilização das infraestruturas existentes: Sendo a reutilizabilidade das infraestruturas existentes um dos principais fatores do custo da implantação da banda larga, é conveniente que os Estados-Membros incentivem os concorrentes a utilizarem infraestruturas já existentes, para evitar uma duplicação de recursos desnecessária e dispendiosa e reduzir o montante do financiamento público. Um operador que possua ou controle infraestruturas (independentemente de serem efetivamente utilizadas) na zona alvo e pretenda participar no concurso, deve preencher as condições seguintes: i) informar a autoridade que concede o auxílio e a ARN dessas infraestruturas durante a consulta pública; ii) oferecer oportunamente aos outros concorrentes todas as informações pertinentes, de modo a que eles possam incluir essas infraestruturas nas suas propostas. Os Estados-Membros devem criar uma base de dados nacional respeitante à disponibilidade de infraestruturas existentes que possam ser reutilizadas na implantação da banda larga.

g) Acesso grossista: O acesso grossista efetivo de terceiros a uma infraestrutura de banda larga subvencionada é uma componente indispensável de qualquer medida de auxílio estatal de apoio à banda larga. Em especial, o acesso grossista permite que os operadores terceiros concorram com o concorrente selecionado (quando este último está também presente a nível retalhista), reforçando assim as possibilidades de escolha e a concorrência nas zonas abrangidas pela medida e evitando simultaneamente a criação de monopólios de serviços regionais. Sendo aplicável apenas aos beneficiários de auxílios estatais, esta condição não está subordinada a qualquer análise prévia do mercado, na aceção do artigo 7.o da Diretiva-Quadro ( 104 ). O tipo de obrigações respeitantes ao acesso grossista impostas numa rede subvencionada deve ser alinhado com a carteira de obrigações respeitantes ao acesso estabelecidas no âmbito da regulamentação setorial ( 105 ). Em princípio, as empresas subvencionadas devem oferecer um acesso grossista mais amplo do que as mandatadas pelas ARN ao abrigo das regras setoriais aos operadores com poder de mercado significativo ( 106 ), dado que o beneficiário do auxílio utiliza não só os seus próprios recursos mas também o dinheiro dos contribuintes na implantação da sua infraestrutura ( 107 ). Esse acesso grossista deveria ser oferecido tão cedo quanto possível antes do início do funcionamento da rede ( 108 ).

O acesso grossista efetivo a infraestruturas subvencionadas ( 109 ) deve ser oferecido durante um período mínimo de sete anos. Se, no final desse período de sete anos, a ARN designar, nos termos do quadro regulamentar aplicável, o operador da infraestrutura em questão como operador com poder de mercado significativo no mercado específico em causa, a obrigação respeitante ao acesso deveria ser imposta de acordo com o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas. É conveniente que as ARN ou outros organismos nacionais competentes publiquem orientações, destinadas às autoridades que concedem os auxílios, sobre os princípios a aplicar na definição das condições e tarifas do acesso grossista. A fim de permitir o acesso efetivo, devem aplicar-se as mesmas condições de acesso na totalidade da rede subvencionada, incluindo nas partes da rede em que as infraestruturas existentes tenham sido utilizadas ( 110 ). As obrigações respeitantes ao acesso devem ser impostas na prática, independentemente de uma eventual mudança de propriedade, de gestão ou de exploração da infraestrutura subvencionada.

h) Fixação dos preços do acesso grossista: A avaliação comparativa é um instrumento importante para assegurar que o auxílio concedido serve para reproduzir condições de mercado semelhantes às existentes noutros mercados de banda larga concorrenciais. Os preços do acesso grossista devem basear-se nos princípios aplicáveis à fixação dos preços estabelecidos pela ARN, e em valores de referência, devendo ter-se em conta o auxílio recebido pelo operador de rede ( 111 ). Para o valor de referência, deve utilizar-se a média dos preços grossistas publicados praticados noutras zonas equivalentes, mais concorrenciais, do país ou da União, ou, na ausência desses preços publicados, os preços já fixados ou aprovados pela ARN para os mercados e serviços em causa. Caso não existam preços publicados ou regulamentados para determinados produtos de acesso grossista que sirvam de referência, a fixação dos preços deve seguir o princípio da orientação para os custos, nos termos da metodologia estabelecida de acordo com o quadro regulamentar setorial ( 112 ). Dada a complexidade da avaliação comparativa dos preços de acesso grossista, é conveniente que os Estados-Membros atribuam um mandato e o necessário pessoal à ARN para que esta aconselhe, nesta matéria, as autoridades que concedem os auxílios. Pelo menos, dois meses antes da sua notificação deve ser enviada à ARN uma descrição pormenorizada do projeto de auxílio, para permitir à ARN dispor de um período de tempo razoável para dar o seu parecer. Caso a ARN tenha adquirido essa competência, a autoridade que concede o auxílio deve solicitar o aconselhamento da ARN no estabelecimento dos preços e condições do acesso grossista. Os critérios de avaliação comparativa devem ser claramente indicados na documentação do concurso.

i) Monitorização e mecanismo de reembolso: As autoridades que concedem os auxílios devem monitorizar cuidadosamente a execução do projeto de banda larga durante todo o seu período de execução. Quando o operador é selecionado na base de um concurso, não é geralmente tão necessário acompanhar a evolução subsequente da rentabilidade do projeto. Em muitas circunstâncias, pode ser conveniente fixar os montantes dos auxílios com base numa análise ex ante, de modo a cobrir o défice de financiamento esperado durante um determinado período, não estabelecendo os montantes dos auxílios apenas com base nos custos e receitas à medida que forem ocorrendo. No primeiro modelo, existem normalmente mais incentivos de contenção de custos e de eficiência para a empresa ao longo do tempo. No entanto, nos casos em que os custos futuros e a evolução das receitas estão rodeados por um elevado grau de incerteza e existe uma forte assimetria da informação, é igualmente possível que a autoridade pública pretenda adotar modelos de financiamento que não são inteiramente ex ante, mas antes uma combinação de ex ante e ex post (por exemplo, utilizando montantes reembolsados de molde a permitir uma repartição equitativa dos ganhos inesperados). Para que não sejam impostos encargos exagerados a projetos locais, de pequena dimensão, pode ser justificado um limiar mínimo para o mecanismo de reembolso. Por conseguinte, os Estados-Membros devem aplicar o mecanismo de reembolso quando o montante do auxílio do projeto for superior a 10 milhões de euros ( 113 ). As autoridades que concedem os auxílios podem determinar que os eventuais lucros suplementares devolvidos pelo concorrente selecionado sejam afetados à expansão da rede de banda larga, no âmbito do regime-quadro e em condições idênticas às da medida de auxílio inicial. A obrigação de separar contas, imposta ao concorrente selecionado no que respeita à subvenção recebida, tornará mais fácil, para a autoridade que concede o auxílio, a monitorização da execução do projeto e dos eventuais lucros suplementares obtidos ( 114 ).

j) Transparência: ►M1 Os Estados-Membros devem assegurar a publicação das seguintes informações num sítio web abrangente sobre auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

— o texto integral do regime de auxílio aprovado ou a decisão de concessão de um auxílio individual e as suas disposições de execução, ou uma ligação a esse texto,

— a identidade das autoridades que concedem o auxílio,

— a identidade dos beneficiários individuais, a forma e o montante do auxílio concedido a cada beneficiário, a data de concessão, o tipo de empresa (PME/grande empresa), a região em que o beneficiário está localizado (ao nível II da NUTS) e o principal setor económico em que o beneficiário desenvolve as suas atividades (a nível de grupo NACE) ( 115 ).

Este requisito pode ser suprimido no que se refere a auxílios individuais inferiores a 500 000 EUR. No que respeita a regimes sob a forma de benefício fiscal, as informações sobre os montantes de auxílio individual ( 116 ) podem ser facultadas nos seguintes intervalos (em milhões de EUR): [0,5 -1]; [1-2]; [2-5]; [5-10]; [10-30]; [30 e mais].

As referidas informações devem ser publicadas após ter sido tomada a decisão de conceder auxílio, devem ser conservadas durante, pelo menos, 10 anos e devem estar disponíveis ao público sem restrições ( 117 ). As informações supramencionadas não terão de ser publicadas pelos Estados-Membros antes de 1 de julho de 2016 ( 118 ). ◄

O beneficiário do auxílio é obrigado a oferecer a terceiros autorizados acesso pleno e não-discriminatório às informações sobre a sua infraestrutura (incluindo nomeadamente condutas, armários de rua e fibra ótica) implantada no âmbito de uma medida de auxílio estatal ( 119 ). Deste modo os outros operadores podem facilmente determinar a possibilidade de acederem a essa infraestrutura, devendo transmitir todas as informações pertinentes sobre a rede de banda larga a um registo central das infraestruturas de banda larga, caso tal base de dados exista no Estado-Membro, e/ou à ARN.

k) Comunicação de informações: A contar da data em que a rede é posta em serviço, e durante toda a duração da medida de auxílio, a autoridade que concede o auxílio estatal deve apresentar de dois em dois anos informações essenciais relativas aos projetos de auxílios à Comissão Europeia ( 120 ). No caso de programas-quadro nacionais ou regionais, as autoridades nacionais ou regionais devem consolidar as informações de cada uma das medidas e comunicar as informações à Comissão Europeia. Aquando da adoção de uma decisão nos termos dessas orientações, a Comissão pode solicitar informações adicionais relativamente ao auxílio concedido.

3.5. Apoio à implantação rápida de redes de acesso da nova geração

(79) Tal como na estratégia adotada em matéria de implantação da banda larga básica, os auxílios estatais a favor da implantação de redes de acesso da nova geração podem constituir um instrumento adequado e justificado, desde que seja respeitado um conjunto de condições fundamentais. Embora os operadores comerciais tomam as suas decisões de investimento em redes NGA em função da rendibilidade esperada, a escolha da autoridade pública deve ter igualmente em conta o interesse público no financiamento de uma plataforma aberta e neutra em que vários operadores possam entrar em concorrência para a prestação de serviços aos utilizadores finais.

(80) Todas as medidas de apoio à implantação de uma rede NGA devem preencher as condições de compatibilidade referidas nas secções 2.5 e 3.4 Além disso, devem ser respeitadas as condições seguintes, tendo em conta a situação específica em que tem lugar o investimento público em redes de acesso da nova geração.

a) Acesso por grosso: Atendendo à dimensão económica das redes de acesso da nova geração, é fundamental garantir o acesso grossista efetivo por operadores terceiros. Especialmente em domínios em que já existem operadores concorrentes de serviços básicos de banda larga ( 121 ) e em que a situação concorrencial do mercado que existia antes da intervenção deve ser mantida. As condições de acesso referidas na secção 3.4 são especificadas a seguir. A rede subvencionada deve, pois, proporcionar acesso, em condições justas e não-discriminatórias, a todos os operadores que o solicitem e irá oferecer-lhes a possibilidade de desagregação eficaz e plena ( 122 ). Além disso, os operadores terceiros devem ter acesso à infraestrutura de rede ( 123 ) passiva e não apenas à ativa ( 124 ). Excetuando o acesso em fluxo contínuo de dados e o acesso desagregado ao lacete local e ao sublacete, a obrigação respeitante ao acesso deve, por conseguinte, prever o direito de utilização de condutas e postes, fibra escura ou armários de rua ( 125 ). O acesso grossista efetivo deve ser oferecido durante pelo menos sete anos e o direito de acesso a condutas e postes não deve ser limitado no tempo. Esta obrigação não prejudica outras obrigações regulamentares semelhantes, que possam ser impostas pela ARN no mercado específico em causa a fim de promover a concorrência efetiva, ou medidas adotadas depois do termo desse período ( 126 ).

Pode suceder que, em zonas rurais, com baixa densidade populacional, onde os serviços de banda larga são limitados, ou para pequenas empresas, a imposição de todos os tipos de produtos de acesso faça aumentar desproporcionadamente os custos do investimento ( 127 ) sem oferecer benefícios significativos em termos de aumento da concorrência ( 128 ). Nestas circunstâncias, pode encarar-se a possibilidade de só serem oferecidos produtos de acesso que exijam intervenções dispendiosas nas infraestruturas subvencionadas, de outro modo não previstas (por exemplo, co-locação em pontos de distribuição intermédios), no caso de existir uma procura razoável por parte de outro operador Considera-se que a procura é razoável se i) o requerente de acesso fornecer um plano de atividades coerente que justifique a oferta do produto na rede subvencionada e ii) nenhum outro operador oferecer já um produto de acesso equivalente, na mesma zona geográfica, a preços equivalentes aos praticados nas zonas mais densamente povoadas ( 129 ).

Em contrapartida, o parágrafo precedente não pode ser invocado em zonas mais densamente povoadas, onde se pode esperar o desenvolvimento da concorrência em termos das infraestruturas. Por conseguinte, nessas zonas, a rede subvencionada deve satisfazer todos os tipos de produtos de acesso à rede suscetíveis de serem solicitados pelos operadores ( 130 ).

b) Tratamento justo e não discriminatório: A infraestrutura subvencionada deve permitir a prestação de serviços competitivos e a um preço acessível aos utilizadores finais por operadores concorrentes. Quando o operador de rede é verticalmente integrado, devem ser estabelecidas salvaguardas adequadas para evitar eventuais conflitos de interesses, discriminações indevidas em relação aos interessados no acesso e aos fornecedores de conteúdos e outras vantagens indiretas ocultas. Na mesma ordem de ideias, os critérios de adjudicação, devem incluir uma disposição segundo a qual os concorrentes que propõem um modelo apenas de acesso grossista, um modelo apenas passivo ou os dois devem receber pontos suplementares.

(81) Os projetos de auxílios estatais, com vista ao financiamento de redes intermédias ( 131 ) (backhaul) ou limitadas a obras de acesso aberto a todos os operadores e tecnologias, apresentam características especialmente favoráveis à concorrência. Este aspeto será tido em conta aquando da avaliação dos referidos projetos.

3.6. Auxílios a redes de banda larga ultra-rápida

(82) À luz dos objetivos da Agenda Digital, em especial o de atingir uma penetração de 50 % das ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps, e tendo em conta que, em especial nas zonas urbanas, poderão existir necessidades de desempenho elevado em comparação com o que os investidores comerciais estão dispostos a oferecer num futuro próximo, por derrogação ao ponto 77, a intervenção pública poderá ser, excecionalmente, autorizada para redes NGA em condições de proporcionar velocidades ultrarrápidas superiores aos 100 Mbps.

(83) Nas «zonas negras em termos de redes de acesso da nova geração», tal intervenção só pode ser permitida se for provada a mudança radical prevista no ponto 51 com base nos seguintes critérios cumulativos:

a) As redes de acesso de nova geração já existentes ou previstas ( 132 ) não atingem as instalações do utilizador final com redes de fibra ótica ( 133 );

b) A situação do mercado não evolui no sentido do fornecimento competitivo, mediante os planos de investimento dos operadores comerciais, de serviços ultrarrápidos ( 134 ) superiores a 100 Mbps em conformidade com os pontos 63 a 65;

c) Prevê-se que venha a existir uma procura para essa melhoria qualitativa ( 135 ).

(84) Na situação descrita no ponto anterior, todas a novas redes subvencionadas devem respeitar as condições de compatibilidade previstas nos pontos 78 e 80. Além disso, a autoridade que concede o auxílio deve igualmente demonstrar que:

a) A rede subvencionada apresenta um aperfeiçoamento significativo das características tecnológicas e de desempenho em relação às características verificáveis e ao desempenho de redes existentes ou previstas ( 136 ) e

b) A rede subvencionada com base numa arquitetura aberta será explorada unicamente como uma rede de acesso grossista; e

c) Os auxílios não provocam uma distorção excessiva da concorrência com outras tecnologias NGA que tenham sido recentemente objeto de novos e importantes investimentos em infraestruturas por operadores do mercado nas mesmas zonas-alvo ( 137 ).

(85) Só se estas condições adicionais forem preenchidas, pode considerar-se compatível o financiamento público de tais redes ao abrigo do critério do equilíbrio. Por outras palavras, este financiamento teria de conduzir a um progresso tecnológico significativo, sustentável, favorável à concorrência e não temporário sem dissuadir de forma desproporcionada os investidores privados.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

(86) As presentes Orientações serão aplicadas a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(87) A Comissão aplicará as presentes orientações a todas as medidas de auxílio notificadas sobre as quais seja chamada a tomar uma decisão após a publicação das orientações no Jornal Oficial, mesmo que os projetos tenham sido notificados antes da referida data.

(88) Em conformidade com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente ( 138 ), a Comissão aplicará aos auxílios ilegais as regras em vigor no momento em que o auxílio foi concedido. Analogamente, a Comissão aplicará as presentes orientações no caso de auxílios ilegais concedidos após a sua publicação.

(89) A Comissão propõe aos Estados-Membros, nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE, que tomem medidas adequadas e alterem, sempre que necessário, os seus atuais regimes de auxílio, para os alinhar pelas disposições previstas nas presentes orientações no prazo de doze meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(90) Os Estados-Membros são convidados a manifestar expressamente o seu acordo incondicional em relação às medidas adequadas propostas, no prazo de dois meses a contar da data de publicação das orientações no Jornal Oficial da União Europeia. Na ausência de resposta, a Comissão presumirá que o Estado-Membro em questão não concorda com as medidas propostas.

(91) A Comissão poderá rever as presentes orientações caso ocorram mudanças significativas a nível tecnológico, regulamentar e do mercado.









ANEXO I

INTERVENÇÕES TÍPICAS DE APOIO À BANDA LARGA

Na sua prática decisória, a Comissão observou determinados mecanismos de financiamento muito utilizados pelos Estados-Membros para promover a implantação da banda larga, avaliados em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A lista apresentada seguidamente é ilustrativa e não exaustiva, dado que as autoridades públicas podem criar diversas formas de apoio à implantação da banda larga ou desviar-se dos modelos descritos. Normalmente as constelações implicam auxílios estatais, a não ser que o investimento seja realizado nos termos do princípio do investidor numa economia de mercado (ver ponto 2.2)

1. Subvenção monetária («financiamento do défice» ( 139 )): Na maioria dos casos examinados pela Comissão, o Estado-Membro ( 140 ) concede subvenções monetárias diretas aos investidores na banda larga ( 141 ) para a construção, gestão e exploração comercial de uma rede de banda larga ( 142 ). Essas subvenções envolvem, normalmente, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, dado que a subvenção é financiada com recursos do Estado e confere uma vantagem ao investidor, permitindo-lhe exercer uma atividade comercial em condições que não conseguiria obter no mercado. Nesse caso, tanto os operadores de rede que recebem a subvenção como os fornecedores de comunicações eletrónicas que pretendem obter acesso grossista à rede subvencionada são beneficiários do auxílio.

2. Apoios em espécie: Noutros casos, os Estados-Membros apoiam a implantação da banda larga financiando a implantação de toda uma rede de banda larga (ou de partes desta) que é posteriormente colocada à disposição de investidores em comunicações eletrónicas que irão utilizar esses elementos da rede para os seus próprios projetos de implantação da banda larga. Esse apoio pode assumir muitas formas, mas uma das mais frequentes consiste em os Estados-Membros fornecerem infraestruturas passivas de banda larga através da realização de obras de engenharia civil (por exemplo, obras em rodovias) ou da instalação de condutas ou fibra escura ( 143 ). Esta forma de apoio cria uma vantagem para os investidores na banda larga, que poupam nos custos de investimento ( 144 ), bem como para os fornecedores de comunicações eletrónicas que pretendem obter acesso grossista à rede subvencionada.

3. Exploração pelo Estado da rede de banda larga ou de parte da mesma: Pode também existir auxílio estatal se o Estado, em vez de apoiar um investidor em banda larga, construir (parte de) uma rede de banda larga e a explorar diretamente através de um organismo público ou de uma empresa pública ( 145 ). Este modelo de intervenção consiste, normalmente, na construção de uma infraestrutura de rede passiva estatal, com vista a disponibilizá-la aos operadores de banda larga mediante a concessão de acesso grossista à rede em condições não-discriminatórias. A exploração da rede e a concessão de acesso grossista, mediante remuneração, é uma atividade económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A construção de uma rede de banda larga com vista à sua exploração comercial constitui, de acordo com a jurisprudência, uma atividade económica, ou seja, pode existir já um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, no momento da construção da rede de banda larga ( 146 ). Os fornecedores de comunicações eletrónicas que procuram obter acesso grossista à rede explorada pelo Estado são também considerados como beneficiários do auxílio.

4. Rede de banda larga gerida por um concessionário: Os Estados-Membros podem também financiar a implantação de uma rede de banda larga, que permanece propriedade do Estado, mas cuja exploração é oferecida, mediante concurso público, a um operador comercial que fica encarregado de a gerir e explorar a nível grossista ( 147 ). Também neste caso, uma vez que a rede é construída com vista à sua exploração, a medida pode constituir um auxílio estatal. O operador que gere e explora a rede, bem como os fornecedores de comunicações eletrónicas terceiros que procuram obter acesso grossista à rede, serão também considerados beneficiários do auxílio.









ANEXO II

GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS

Para efeitos das presentes orientações e sem prejuízo de eventuais alterações a nível regulamentar, tecnológica ou do mercado, são aplicáveis as seguintes definições.

Segmento de acesso : O segmento do «último quilómetro», que liga a rede intermédia às instalações do utilizador final.

Rede intermédia : A parte da rede de banda larga que constitui a ligação intermédia entre a rede de base e a rede de acesso e que transporta os dados para e desde a rede mundial.

Acesso em fluxo contínuo de dados : O fornecedor de acesso grossista instala uma ligação de acesso de elevado débito às instalações do cliente e disponibiliza essa ligação a terceiros.

Fibra escura : Fibra simples, sem ligação a um sistema de transmissão.

Conduta : Canal subterrâneo onde são alojados cabos (de fibra, de cobre ou coaxiais) de uma rede de banda larga.

Oferta plenamente desagregada : A desagregação física oferece acesso à linha de acesso do consumidor final e permite que os sistemas de transmissão do concorrente a utilizem diretamente. Em certas circunstâncias, a desagregação virtual pode ser considerada equivalente à desagregação física.

FTTH : Rede de fibra até casa, que chega às instalações dos utilizadores finais com cabos de fibra, ou seja, rede de acesso constituída por linhas de fibra ótica, tanto no segmento de alimentação como no de entrega da rede de acesso (incluindo instalação de cabos nos edifícios).

FTTB : Fibra até ao edifício, que chega as instalações do utilizador final mediante fibra, ou seja, a fibra é instalada até ao edifício, mas no interior deste é utilizado cobre, cabo coaxial ou LAN.

FTTN : Fibra até aos nós. A fibra acaba num armário de rua eventualmente a vários quilómetros das instalações do cliente, sendo a última ligação realizada em cobre (em fibra até ao armário/VDSL) ou em cabo coaxial (em redes por cabo/DOCSIS 3). As rede de fibra até aos nós são, frequentemente, consideradas como uma passagem intercalar temporária, tendo em vista uma rede plenamente FTTH.

Redes neutras : redes compatíveis com qualquer tipo de topologia de rede. No caso das redes FTTH, a infraestrutura deve ser compatível com topologias ponto-a-ponto e com topologias ponto-a-multiponto.

Rede de acesso da nova geração : redes de acesso que dependem na totalidade ou em parte de elementos óticos, com capacidade para fornecer serviços de acesso de banda larga com características melhoradas em comparação com as redes básicas de banda larga atuais.

Rede passiva : Rede de banda larga sem qualquer componente ativo. Normalmente, inclui infraestruturas de engenharia civil, condutas, fibra escura e armários de rua.

Acesso grossista passivo : Acesso a um meio de transmissão sem qualquer componente eletrónico.

Ponto-a-multi-ponto : Uma topologia de rede que tem clientes individuais específicos até um nó passivo intermédio (por exemplo, armário de rua), onde essas linhas são agregadas numa linha partilhada. A agregação pode ser passiva (com separadores como numa arquitetura PON) ou ativa (como uma FTTC).

Ponto-a-ponto : Topologia de rede na qual as linhas do cliente permanecem afetadas exclusivamente ao cliente, desde as instalações deste até ao ponto de presença metropolitano.

Produtos de acesso grossista :

O acesso permite que um operador utilize os recursos de outro operador. Os produtos de acesso grossista que podem ser fornecidos através de rede subvencionada, são os seguintes:

— Rede FTTH/FTTB: acesso a condutas, acesso a fibra escura, acesso desagregado ao lacete local (WDM-PON ou desagregação ODF) e acesso em fluxo contínuo de dados.

— Redes de cabo: Acesso a condutas e acesso em fluxo contínuo de dados.

— Redes FTTC: Acesso a condutas, acesso desagregado ao lacete local e acesso em fluxo contínuo de dados.

— Infraestrutura de rede passiva: acesso a condutas, acesso a fibra escura e/ou acesso desagregado ao lacete local. No caso de um operador integrado: as obrigações respeitantes ao acesso (diferentes das respeitantes ao acesso à infraestrutura passiva) devem ser impostas em conformidade com o disposto na recomendação relativa às redes de acesso da nova geração.

— Redes ADSL de banda larga: acesso desagregado ao lacete local, acesso em fluxo contínuo de dados.

— Redes móveis ou sem fios: fluxo contínuo de dados, partilha de postes físicos e acesso às redes intermédias (backhaul).

— Plataformas de satélite: Acesso em fluxo contínuo de dados.