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"B REGULAMENTO (CE) N.o1623/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2000
que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE)
n.o1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
(JO L 194 de 31.7.2000, p. 45)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2409/2000 da Comissão de 30 de Outubro de
2000 L 278 3 31.10.2000
"M2 Regulamento (CE) n.o2786/2000 da Comissão de 19 de Dezembro de
2000 L 323 4 20.12.2000
"M3 Regulamento (CE) n.o545/2001 da Comissão de 20 de Março de 2001 L 81 21 21.3.20012000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1623/2000 DA COMISSÃO
de 25 de Julho de 2000
que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de
execução do Regulamento (CE) n.o1493/1999 que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeada-
mente, os seus artigos 24.o, 25.o, 26.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.oe 80.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Título III do Regulamento (CE) n.o1493/1999 estabelece as regras
gerais relativas aos mecanismos do mercado vitivinícola e remete, de
resto, para regras de execução a adoptar pela Comissão.
(2) Até à data, essas regras de execução estavam dispersas por um grande
número de regulamentos comunitários. É necessário, no interesse tanto
dos operadores económicos da Comunidade como das administraçõesincumbidas de aplicar a regulamentação comunitária, reunir o conjuntodessas disposições num único regulamento.
(3) O referido regulamento deve retomar a regulamentação actual e
adaptá-la, ao mesmo tempo, às novas exigências do Regulamento (CE)
n.
o1493/1999. É conveniente igualmente introduzir alterações na
referida regulamentação, a fim de a tornar mais coerente, de asimplificar e de suprir determinadas lacunas que subsistem, por formaa adoptar uma regulamentação comunitária completa neste domínio. É
ainda conveniente precisar certas regras, tendo em vista uma maior
segurança jurídica aquando da aplicação das mesmas.
(4) O n.
o1, alínea a), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
instituiu um regime de ajuda à utilização de mostos de uvas e mostosde uvas concentrados obtidos a partir de uvas produzidas na
Comunidade com vista à elaboração de sumo de uvas ou de outros
produtos comestíveis a partir desses sumos de uvas.
(5) É conveniente especificar esses outros produtos comestíveis.
(6) O objectivo económico do regime de ajuda é incentivar, para a
elaboração de sumo de uvas ou de produtos comestíveis à base desse
sumo de uvas, a utilização de matérias-primas obtidas a partir devinhas de origem comunitária em vez das que são importadas. É,portanto, conveniente conceder a ajuda aos utilizadores de matérias-
-primas, ou seja, aos transformadores.
(7) É conveniente especificar que a ajuda só é concedida para as
matérias-primas que possuem as características qualitativas exigidas
para a transformação em sumo de uvas. Por conseguinte, é necessárioprescrever, nomeadamente, que as uvas e os mostos de uvas objecto deuma declaração devem ter uma massa volúmica, a 20 graus Celsius,
compreendida entre 1,055 e 1,100 grama por centímetro cúbico.
(8) A aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que
permita tanto o controlo da origem como o controlo do destino do
produto que pode beneficiar da ajuda.
(9) Para garantir o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo, é
necessário prever que os transformadores interessados apresentem umadeclaração escrita da qual constem as indicações necessárias para
permitir o controlo das operações.
(10) Todavia, com vista a evitar uma gestão administrativa demasiado
pesada tanto para os transformadores em causa como para a
administração, não é oportuno prever o estabelecimento dessadeclaração escrita prévia relativamente aos transformadores queutilizem uma quantidade limitada de uvas ou de mostos de uvas por
campanha. É necessário fixar essa quantidade. Os transformadores em!B
(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 2
causa devem, contudo, informar, no início da campanha, as
autoridades competentes do seu Estado-Membro da sua intenção detransformar uma determinada quantidade de uvas ou de mostos deuvas.
(11) Nos casos em que o transformador não é o utilizador do produto em
causa, nem sempre é óbvio para as autoridades de controlo,principalmente quando estas estão num Estado-Membro diferente do
do transformador, saber se se trata de um mosto de uvas que não
beneficiou ainda da ajuda prevista pelo presente regulamento ou de umsumo de uvas para o qual já está em curso um pedido de ajuda. Énecessário prever, no documento que acompanha o transporte do
produto em causa, uma indicação quanto à existência de um pedido de
ajuda.
(12) Para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa
apreciável sobre a utilização das matérias-primas comunitárias, é
conveniente fixar uma quantidade mínima para cada produto sobre oqual pode incidir um pedido de ajuda.
(13) O n.
o5 do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 prescreve
que uma parte da ajuda seja destinada à organização de campanhas de
promoção a favor do consumo de sumo de uvas. Afigura-se que,atendendo à necessidade de financiar estas campanhas, é conveniente
fixar a percentagem da ajuda num nível que permita obter
disponibilidades suficientes para efectuar uma promoção eficaz doproduto.
(14) A transformação é efectuada tanto por transformadores ocasionais
como por empresas que operam continuamente. As regras de execução
do regime de ajuda devem ter em conta tal diferença de estruturas.
(15) Para permitir às instâncias competentes dos Estados-Membros efectuar
os controlos necessários, é conveniente precisar as obrigações do
transformador no que se refere à manutenção da sua contabilidade «deexistências».
(16) Para evitar despesas não justificadas, bem como por razões de
oportuno, é oportuno prescrever uma relação máxima entre asmatérias-primas transformadas e o sumo de uvas obtido com basenas técnicas de transformação normais.
(17) Por razões comerciais, certos operadores são levados a armazenar
durante muito tempo, antes do acondicionamento, o sumo de uvasobtido. Nestas circunstâncias, há que instaurar um regime de
adiantamento com o fim de antecipar o pagamento das ajudas aos
operadores, garantindo, ao mesmo tempo, mediante uma garantiaapropriada, as instâncias competentes contra o risco de pagamentoindevido. Por conseguinte, é conveniente precisar os prazos de
pagamento do adiantamento, bem como as regras para a liberação
da garantia.
(18) Para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido
acompanhado de um certo número de documentos comprovativos. Para
garantir o uniforme funcionamento do sistema nos Estados-Membros,é conveniente prever prazos para a apresentação do pedido e para opagamento da ajuda ao transformador.
(19) O n.
o5 do artigo 44.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 proíbe a
vinificação e a adição do sumo de uvas ao vinho. Para assegurar aobservância desta disposição, é conveniente precisar as obrigações e os
controlos especiais a que os transformadores e os engarrafadores de
sumos de uvas estão sujeitos.
(20) O artigo 34.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 instituiu um regime
de ajuda a favor dos mostos concentrados e dos mostos concentrados
rectificados produzidos na Comunidade e utilizados para aumentar o
título alcoométrico dos vinhos.
(21) O artigo 36.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 previu que as regras
de execução podem, nomeadamente, dizer respeito à condição de
concessão dessa ajuda. Nessa base, é conveniente especificar a medidapara os pequenos produtores. É conveniente igualmente estabelecerque apenas podem beneficiar desta medida os produtores que tenham
satisfeito as suas obrigações comunitárias durante um período
determinado.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 3
(22) As operações de enriquecimento pela adição de mostos de uvas
concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados, bemcomo as quantidades destes produtos que são retidas, devem serobjecto de uma declaração às instâncias competentes. As quantidades
destes produtos que são ou que foram utilizadas para o enriquecimento
devem ser inscritas nos registos previstos pelo n.
o2 do artigo 70.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999. Consequentemente, não há razão
para prever a apresentação de documentação suplementar para
beneficiar de ajuda.
(23) Para assegurar uma aplicação uniforme do regime de ajuda em
questão, é conveniente harmonizar, ao nível comunitário, o estabele-
cimento do título alcoométrico potencial dos mostos.
(24) Os mostos de uvas utilizados para a elaboração dos mostos de uvas
concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados têm um
custo de produção que é função do seu título alcoométrico potencial
natural. Para ter em conta esta situação, bem como a necessidade denão perturbar as correntes comerciais, afigura-se indispensável preveruma diferenciação da ajuda, reservando um montante mais elevado
para os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas concentrados
rectificados originários das vinhas mais meridionais da Comunidade,que tradicionalmente produzem mostos de uvas que apresentam umtítulo alcoométrico natural potencial mais elevado.
(25) O n.
o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 instituiu um regime de ajuda à utilização, por um lado,
de mostos de uvas e de mostos de uvas concentrados produzidos nas
zonas vitícolas C III a) e C III b), com vista à produção, no Reino
Unido e na Irlanda, de certos produtos da posição 2206 00 daNomenclatura Combinada e, por outro lado, de mostos de uvasconcentrados produzidos na Comunidade com vista ao fabrico de
certos produtos comercializados no Reino Unido e na Irlanda, com
instruções para a obtenção de uma bebida que imite o vinho.
(26) Os produtos da posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada
referidos no n.
o1, alínea c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 são, actualmente, obtidos pela utilização exclusiva de
mosto de uvas concentrado. Portanto, parece oportuno, de momento,fixar uma ajuda apenas para a utilização de mosto de uvas
concentrado.
(27) A aplicação do regime de ajuda exige um sistema administrativo que
permita tanto o controlo da origem como o controlo do destino do
produto que pode beneficiar da ajuda.
(28) Para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda e de controlo,
há que prever que os operadores interessados apresentem um pedidopor escrito, contendo as indicações necessárias para permitir a
identificação do produto e o controlo das operações.
(29) Para que o regime de ajuda possa ter uma influência quantitativa
apreciável sobre a utilização dos produtos comunitários, é conveniente
fixar uma quantidade mínima de produto sobre o qual pode incidir um
pedido.
(30) É igualmente conveniente definir que a ajuda só é concedida para os
produtos que apresentam as características qualitativas mínimas
exigidas para a utilização para os fins referidos no n.
o1, alíneas b) e
c), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
(31) Para permitir às instâncias competentes dos Estados-Membros efectuar
os controlos necessários, é conveniente precisar as obrigações dos
operadores no que se refere à manutenção da sua contabilidade «deexistências».
(32) É conveniente prever que o direito à ajuda é adquirido no momento em
que as operações de transformação tenham terminado. Para ter em
conta as perdas técnicas, há que permitir, para a quantidadeefectivamente utilizada, uma tolerância de 10 % para menos em
relação à quantidade que consta do pedido.
(33) Por razões técnicas, os operadores são obrigados a armazenar bastante
tempo antes do fabrico os produtos comercializados. Nestas circuns-tâncias, há que instaurar um regime de adiantamento com o fim de
antecipar o pagamento das ajudas aos operadores, garantindo, ao
mesmo tempo, mediante uma garantia apropriada, as instâncias!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 4
competentes contra o risco de pagamento indevido. Convém, portanto,
definir os prazos de pagamento do adiantamento, assim como asmodalidades para a liberação da garantia.
(34) O capítulo I do Título III do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 prevê a
concessão de ajudas à armazenagem privada de vinhos de mesa, demostos de uvas, de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvasconcentrados rectificados. Em conformidade com o n.
o2 do artigo 24.o
do citado regulamento, a concessão das ajudas fica subordinada àcelebração de contratos de armazenagem. É conveniente adoptar asregras de execução para a celebração, conteúdo, período de eficácia eefeitos destes contratos.
(35) É conveniente dar uma definição de produtor e, tendo em conta as
obrigações às quais deve estar sujeito, exigir que ele seja proprietáriodo produto que é objecto do contrato de armazenagem.
(36) É necessário estabelecer um controlo eficaz dos produtos que são
objecto de contratos de armazenagem. Para este fim, revela-senomeadamente necessário prever que um organismo de intervenção
dum Estado-Membro apenas deve poder celebrar contratos para
quantidades armazenadas no território desse mesmo Estado-Membro eque deve ser informado de qualquer modificação referente ao produtoou à localização da sua armazenagem.
(37) É preciso, para uniformizar as modalidades de celebração dos
contratos, que estes sejam celebrados segundo um modelo idênticopara toda a Comunidade e suficientemente precisos para permitir a
identificação do produto em causa.
(38) A experiência adquirida nos diferentes regimes de armazenagem
privado dos produtos agrícolas mostra que é necessário precisar em
que medida o Regulamento (CEE, Euratom) n.
o1182/71 do Conselho
é aplicável para a determinação dos prazos, datas e termos previstospor estes regimes e definir de maneira exacta as datas de início e fimda armazenagem contratual.
(39) O n.
o4 do artigo 3.odo Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71
prevê que os prazos cujo último dia seja um feriado, domingo ousábado, expirem na última hora do dia útil seguinte. A aplicação desta
disposição no caso dos contratos de armazenagem pode não ser do
interesse dos operadores. Com efeito, pode dar origem a desigualdadesde tratamento entre eles quando os últimos dias de armazenagem sãotransitados. É, portanto, necessário derrogar ao disposto quanto à
determinação do último dia de armazenagem contratual.
(40) Para que a celebração dos contratos tenha uma influência na evolução
dos preços de mercado, convém estabelecer que um contrato só pode
ser celebrado para uma quantidade apreciável.
(41) É necessário limitar a ajuda à armazenagem aos produtos que
influenciam a evolução dos preços no mercado. Convém, portanto,limitar o benefício da ajuda aos produtos a granel. Do mesmo modo, os
contratos devem incidir unicamente sobre produtos com um nível de
qualidade suficiente. Para além disso, importa, por um lado, limitar noque diz respeito aos vinhos de mesa, a celebração dos contratos a
vinhos cuja elaboração já esteja avançada e, por outro lado, não
impedir no decurso do contrato os tratamentos ou procedimentosenológicos necessários à boa conservação do produto.
(42) Para favorecer o melhoramento qualitativo da produção, convém fixar
o título alcoométrico mínimo do vinho e do mosto que possam serobjecto de medidas de armazenagem. Com o mesmo fim, convém poroutro lado prever a possibilidade, para o vinho de mesa que constitui
objecto de contratos de armazenagem, de fixar condições mais restritas
em função da qualidade da colheita.
(43) Afigura-se necessário, a fim de evitar abusos, precisar que um vinho
de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armazenagem não
pode ser reconhecido como v.q.p.r.d.
(44) A fim de evitar que os produtos objecto de um contrato influenciem a
situação do mercado, convém proibir a sua comercialização, assim
como certas acções preparatórias para esta, durante o período para o
qual o contrato é celebrado.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 5
(45) O n.o1, terceiro travessão, do artigo 26.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 prevê a possibilidade de permitir que os mostos de uvas
objecto de um contrato a longo prazo possam ser transformados emmostos de uvas concentrados ou em mostos de uvas concentrados
rectificados durante o período de vigência do contrato. Dado que a
transformação em causa constitui uma operação normal, estaautorização deve ser concedida de modo permanente.
(46) É necessário que o organismo de intervenção seja informado de
qualquer transformação de mostos de uvas sob contrato de armaze-
nagem a fim de estar apto a exercer os controlos necessários.
(47) A transformação de mostos de uvas concentrados e mostos de uvas
concentrados rectificados conduz a uma diminuição do volume do
produto armazenado e portanto das despesas de armazenagem. Poroutro lado, dado que o produto obtido é de maior valor, a diminuiçãodas despesas de armazenagem é compensada pelo aumento dos juros.
Afigura-se portanto justificado, em caso de transformação do produto,
manter ao longo do período de eficácia do contrato o montante daajuda no nível calculado com base nas quantidades de mostos de uvas
sob contrato antes da transformação. Os produtos obtidos devem, por
outro lado, apresentar as características exigidas pela regulamentaçãocomunitária.
(48) O montante da ajuda à armazenagem privada deve ser determinado
tendo em conta os custos técnicos de armazenagem e os juros. Estescustos podem variar segundo o tipo de produtos enquanto que os juros
são função do valor dos produtos em causa. Para ter em consideração
esta situação e com o fim de simplificar a gestão dos contratoscelebrados, convém fixar o montante da ajuda por dia e por hectolitro
por grupos de vinhos de mesa e de mostos. Em execução do n.
o4d o
artigo 25.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, há que fixar o
montante da ajuda para os mostos de uvas concentrados aplicando aomontante da ajuda para os mostos de uvas um coeficiente de 1,5. Os
montantes fixados no presente regulamento poderão, contudo, ser
alterados se se produzirem variações sensíveis do preço de mercadodos produtos ou das taxas de juros.
(49) É conveniente, além disso, prever a possibilidade de reduzir o período
de armazenagem nos casos em que os produtos desarmazenados se
destinem a ser exportados. A prova de que os produtos foram
exportados deve ser fornecida como em matéria de restituições, emconformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.
o800/1999 da
Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de
execução do regime das restituições à exportação para os produtos
agrícolas (1).
(50) Para assegurar a eficácia da medida tendo em conta as exigências
administrativas dos organismos de intervenção, convém prever osprazos para o pagamento das ajudas. Contudo, a fim de suprir as
necessidades de tesouraria dos produtos no caso dos contratos a longo
prazo, é oportuno permitir aos Estados-Membros instituir um regimede adiantamentos acompanhados da constituição de cauções adequa-das.
(51) Se, na data do termo de um contrato do armazenagem de vinho de
mesa, estiverem preenchidas as condições para a celebração de um
novo contrato para o mesmo produto, e se o produtor o solicitar, as
formalidades de celebração podem ser simplificadas.
(52) O mercado dos mostos e dos mostos concentrados para a elaboração de
sumo de uvas está a desenvolver-se e, com o intuito de favorecer autilização dos produtos da vinha para utilizações diferentes da
vinificação, é conveniente permitir a comercialização dos mostos e
dos mostos concentrados sob contrato de armazenagem, e destinados àelaboração de sumos de uvas, a partir do quinto mês do contratomediante uma simples declaração do produtor junto do organismo de
intervenção. A mesma possibilidade deve ser prevista para favorecer a
exportação destes produtos.
(53) É necessário determinar os produtos que podem ser obtidos por
destilação e, em particular, definir as características qualitativasmínimas para o álcool neutro. Ao fixar estas características, é preciso
considerar, por um lado, o desenvolvimento tecnológico actual e, por!B
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 6
outro, a necessidade de assegurar a produção de um álcool que possa
ser normalmente vendido no mercado para diferentes fins.
(54) É conveniente reforçar o controlo sobre os produtos entregues para
destilação.
(55) No respeitante às destilações referidas nos artigos 29.oe 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, há que prever que os produtores
celebrem com os destiladores contratos de entrega sujeitos à aprovaçãodo organismo de intervenção, a fim de permitir o controlo dodesenrolar das operações e do cumprimento das obrigações que cabem
às duas partes. Este sistema permite, por outro lado, observar melhor
os efeitos quantitativos das destilações no mercado. Todavia, impõe-seuma adaptação do sistema de contratos pelo facto de existirem, por umlado, produtores com intenção de proceder a uma operação de
destilação por encomenda e, por outro, produtores que dispõem de
instalações próprias de destilação.
(56) É especialmente indicado prever disposições específicas que assegu-
rem que o vinho entregue para uma das destilações facultativas
provenha da produção própria do produtor. Para esse fim, convém
prever que o produtor deva fornecer a prova de que efectivamenteproduziu e detém o vinho destinado a ser entregue. Para além disso, énecessário estabelecer as regras que assegurem um controlo suficiente
dos elementos essenciais dos contratos de destilação.
(57) Com base na experiência adquirida, é conveniente admitir uma certa
tolerância no respeitante à quantidade e ao título alcoométricovolúmico adquirido do vinho que consta do contrato de entrega.
(58) É oportuno prever prazos para o pagamento das ajudas aos destiladores
pelos organismos de intervenção. Além disso, é oportuno prever que
possa ser adiantado ao destilador o pagamento da ajuda. Para garantirque o organismo de intervenção não fique sujeito a riscos
injustificados, é necessário estabelecer um regime de garantias.
(59) A experiência mostrou que, no respeitante às destilações referidas nos
artigos 27.
oe 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, nem sempre é
fácil aos produtores calcular exactamente as quantidades de produtosque devem entregar para cumprir a sua obrigação. Convém evitar que o
termo do prazo estabelecido para a entrega acarrete, para os produtores
que tenham entregado a quase totalidade das quantidades necessárias ea quem só falte proceder a pequenos a ajustamentos, consequências
desproporcionadas em relação à infracção cometida. Para isso,
afigura-se indicado considerar que esses produtores cumpriram a suaobrigação principal dentro dos prazos, desde que entreguemposteriormente as restantes quantidades a fornecer.
(60) As destilações referidas nos artigos 27.
oe 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 desempenham um papel essencial na realização do
equilíbrio do mercado do vinho de mesa e, indirectamente, naadaptação estrutural do potencial vinícola às necessidades. É, portanto,
indispensável que elas sejam aplicadas de modo muito rigoroso e que
todos os produtores sujeitos à obrigação de destilação entreguem, defacto, as quantidades correspondentes à sua obrigação. Verificou-seque a exclusão do benefício das medidas de intervenção não é
suficiente, em certos casos, para fazer com que a pessoa sujeita à
obrigação de destilação execute a sua obrigação. É, pois, necessárioprever a adopção de medidas comunitárias suplementares para osprodutores que não cumpram as suas obrigações no prazo concedido,
cumprindo-as antes de uma outra data a determinar.
(61) Pelas diferentes destilações no sector vitivinícola pode ser obtido
álcool neutro definido no anexo do presente regulamento com base emcritérios relativos à sua composição. A fim de poder verificar o
respeito desse critérios, é importante fixar os métodos de análise
comunitários.
(62) Esses métodos devem ser obrigatórios em qualquer transacção
comercial ou em qualquer operação de controlo e, dadas aspossibilidades limitadas do comércio, é conveniente admitir um
número limitado de métodos usuais que permitam uma determinação
rápida e suficientemente segura dos elementos pesquisados.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 7
(63) É oportuno adoptar como métodos de análise comunitários os que
beneficiam de um reconhecimento geral e assegurar a sua aplicaçãouniforme.
(64) Para assegurar a comparabilidade dos resultados obtidos em
conformidade com os métodos de análise referidos no Regulamento
(CE) n.
o1493/1999, é conveniente definir os termos relativos à
repetibilidade e à reprodutibilidade dos resultados obtidos com esses
métodos.
(65) É conveniente que o preço de compra das prestações vínicas se aplique
livre de encargos nas instalações do destilador. Em certos casos, otransporte é assegurado, por razões práticas, pelo destilador. A fim de
não entravar esta prática muitas vezes necessária, é conveniente
precisar que, nestes casos, ao preço de compra são subtraídos os custosde transporte.
(66) A obrigação de destilar representa um encargo importante para os
produtores isolados que só obtêm uma reduzida quantidade de vinho.Essa obrigação levá-los-ia a contrair, no transporte dos seus bagaços deuvas e borras de vinho, despesas desproporcionadas em relação à
receita que poderiam auferir do álcool deles obtido. É conveniente,
portanto, permitir que esses produtores não procedam à entrega.
(67) É conveniente especificar que, para a parte da sua produção de vinho
efectivamente entregue para a destilação prevista no artigo 28.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, os produtores só devem entregar os
subprodutos da vinificação a título da destilação prevista no artigo 27.o
do referido regulamento.
(68) Em determinadas áreas de produção, a destilação dos subprodutos
representa um encargo desproporcionado para certos produtores depequenas quantidades, sujeitos à obrigação de destilação. Convém,
pois, conceder-lhes, a pedido do Estado-Membro de que são nacionais,
a faculdade de se exonerarem da sua obrigação através da retirada sobcontrolo.
(69) Os produtores que entregam os seus bagaços de uva para fabrico de
enocianina fornecem, em geral, bagaços de uvas não fermentadas. Os
tratamentos aos quais são sujeitos para a extracção da enocianinatornam-nos impróprios para uma posterior fermentação e destilação.
Deve, pois, dispensar-se estes produtores na proporção das suas
entregas de bagaço de uvas para o fabrico em questão.
(70) A utilização dos vinhos, que deveriam ser entregues a título das
prestações vínicas, para a elaboração de vinagre de vinho, pode reduzir
o volume de álcool entregue aos organismos de intervenção. Convém
portanto conceder aos produtores a facilidade de se libertarem daobrigação de destilar o vinho eventualmente necessário para completaras prestações vínicas, entregando este vinho à indústria de fabricação
de vinagre.
(71) No caso da retirada, sob controlo, dos subprodutos da vinificação, de
acordo com os n.
os7 e 8 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, deve assegurar-se a total eliminação dos subprodutos de
qualquer transformação de uvas antes do fim da campanha no decorrerda qual foram obtidos. Para atingir este objectivo, deve ser previsto umsistema de controlo apropriado sem que por outro lado isso acarrete
encargos administrativos desproporcionados, principalmente nos
Estados-Membros de fraca produção vinícola.
(72) É necessário prever o controlo da prova de entrega dos bagaços, borras
e vinhos ao destilador, fazendo a distinção entre a caso de este estar
estabelecido no mesmo Estado-Membro do produtor ou noutroEstado-Membro que não o do produtor.
(73) Os destiladores podem, de acordo com o n.
o11 do artigo 27.oeon .o5
do artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, quer beneficiar de
uma ajuda para o produto a destilar quer entregar ao organismo deintervenção o produto obtido da destilação. O montante da ajuda deve
ser fixado tendo em conta o preço de mercado dos diferentes produtos
que podem ser obtidos pela destilação.
(74) Para beneficiar da ajuda, os interessados devem apresentar um pedido
acompanhado de um certo número de documentos comprovativos. A
natureza e o número dos documentos exigidos devem ter em conta as
diferenças existentes entre os vinhos e as borras de vinho, por um lado,!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 8
e os bagaços de uva, por outro lado. Para assegurar um funcionamento
uniforme do sistema nos Estados-Membros, deve prever-se que aapresentação do pedido bem como o pagamento da ajuda devida aosdestiladores se façam em prazos a determinar. Por outro lado, é
indicado prever uma medida de proporcionalidade para o caso em que
o destilador, tendo cumprido as suas obrigações principais, delasapresente prova tardiamente.
(75) O preço a pagar pelos organismos de intervenção para os produtos que
lhes são entregues deve ser fixado tendo em conta os custos médios detransporte e destilação do produto em questão.
(76) Para os produtos entregues aos organismos de intervenção a título da
destilação referida no artigo 27.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
deve ser fixado um preço forfetário único, que se aplica aos produtosindependentemente da sua matéria-prima.
(77) Em certas regiões da Comunidade, a relação entre as quantidades de
bagaço, por um lado, e as quantidades de vinho e de borras, por outro,é tal que os custos médios de destilação são diferentes dosconsiderados para a fixação do preço forfetário. Esta situação origina
ou pode originar em algumas destas regiões a impossibilidade
económica de atingir o objectivo final da obrigação de destilar ossubprodutos da vinificação. Em consequência, afigura-se necessáriofixar, ao mesmo tempo que o preço forfetário, preços diferenciados de
acordo com a matéria-prima do produto obtido da destilação, deixando
aos Estados-Membros a possibilidade de decidir sobre a aplicaçãodestes últimos nas regiões onde a aplicação do preço forfetário originar
as dificuldades acima descritas.
(78) O recurso a esta possibilidade não deve provocar um aumento das
despesas do organismo de intervenção e consequentemente doFEOGA. Torna-se necessário estabelecer uma correspondência entre
o nível dos preços diferenciados em função da origem do álcool e do
preço forfetário. Esta correspondência deve ser tal que a médiaponderada dos preços diferenciados segundo a origem do álcool não
seja superior ao preço fixado forfetariamente.
(79) Na falta de um mercado organizado do álcool etílico ao nível
comunitário, os organismos de intervenção encarregados da comer-cialização dos álcoois, que devem tomar a cargo a título das
destilações referidas nos artigos 27.
oe 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, são obrigados a revendê-los a um preço inferior ao
preço de compra. É necessário prever que a diferença entre o preço de
compra e o preço de venda desse álcool seja tomada a cargo, no âmbito
de um montante forfetário, pelo FEOGA, secção «Garantia».
(80) O artigo 29.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 previu a destilação
para apoiar o mercado vitivinícola e, por conseguinte, para favorecer a
continuação dos abastecimentos em produtos da destilação de vinho
dos segmentos do álcool de boca. Para que os excedentes de fim decampanha sejam tomados em consideração, é conveniente desencadearesta medida a partir de 1 de Setembro de cada campanha.
(81) A responsabilidade que incumbe à Comissão no que respeita ao
escoamento de determinados álcoois de vinho impõe um melhorconhecimento das transacções efectuadas no mercado do álcool. Por
esse facto, as informações fornecidas pelos Estados-Membros à
Comissão a respeito dos álcoois provenientes das destilaçõesobrigatórias devem ser extensivas aos álcoois provenientes dasdestilações voluntárias detidos pelos organismos de intervenção.
(82) É oportuno precisar melhor as características que os produtos
susceptíveis de ser destilados devem possuir.
(83) Convém prever que o controlo físico dos produtos que entram numa
destilaria seja realizado segundo regras que assegurem uma represen-
tatividade adequada.
(84) É necessário determinar as consequências do não respeito dessas
obrigações pelo produtor. Todavia, é oportuno prever que a Comissão
adopte normas a aplicar quanto ao direito à ajuda dos destiladores quenão tenham respeitado certos prazos administrativos, nomeadamentepara ter em conta o princípio da proporcionalidade.
(85) Convém prever disposições que permitam contemplar razões de força
maior susceptíveis de impedir a destilação prevista.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 9
(86) Para assegurar um controlo apropriado das operações de destilação, é
conveniente submeter os destiladores a um sistema de autorização.
(87) Para ter em conta a realidade do mercado dos vinhos destinados à
destilação, torna-se oportuno permitir que esses vinhos possam ser
transformados em vinhos aguardentados, tanto pelos destiladores comopelos elaboradores, e prever as adaptações necessárias do regime geral.
(88) É conveniente que os Estados-Membros possam limitar os locais em
que pode ser efectuada a elaboração de vinho aguardentado, a fim de
assegurar as regras de controlo mais apropriadas.
(89) É necessário precisar as condições de pagamento do preço de compra
do vinho, do pagamento da ajuda ao elaborador de vinho aguarden-
tado, do adiantamento dessa ajuda, da constituição e da liberação deuma garantia.
(90) A adição de um revelador ao vinho destinado à destilação constitui um
elemento eficaz de controlo; é necessário referir que a presença desserevelador não deve impedir a circulação desses vinhos e dos produtosdeles obtidos.
(91) A fim de ter em conta certas práticas existentes nalguns Estados-
-Membros no que respeita ao transporte dos produtos para a destilaria,nomeadamente quando se trata de pequenas quantidades, é conve-
niente autorizar os Estados-Membros a permitir que o transporte seja
efectuado em comum.
(92) Na acepção do artigo 32.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, há que
prever, relativamente a determinadas destilações, uma redução do
preço de compra do vinho a pagar ao produtor que tenha procedido aoaumento do título alcoométrico por adição de sacarose ou de mosto deuvas concentrado, para o qual tenha sido introduzido um pedido de
concessão da ajuda referida no artigo 34.
odo referido regulamento ou
que tenha beneficiado dessa ajuda.
(93) É muito difícil estabelecer uma relação entre a medida do aumento do
título alcoométrico praticado por cada produtor e o vinho entregue para
destilação. Por esse motivo, a determinação exacta da vantagemeconómica de que cada produtor beneficiou só é possível através deuma carga administrativa excessiv a e é susceptível de atrasar o
pagamento das ajudas e de pôr em causa o conjunto das medidas de
intervenção. É necessário aplicar uma redução do preço de compra dovinho baseada no aumento médio do título alcoométrico natural emcada zona vitícola. Para evitar os encargos administrativos excessivos
que um controlo sistemático de todos os produtores provocaria,
relativamente ao aumento do título alcoométrico, é necessário preveruma redução forfetária do preço de compra para o vinho entregue para
destilação no interior de cada zona ou parte de zona.
(94) É equitativo prever que os produtores que não procederam ao aumento
do título alcoométrico do seu vinho por adição de sacarose ou demosto de uvas concentrado, que tenha beneficiado da ajuda referida no
artigo 34.
odo Regulamento (CEE) n.o1493/1999, para qualquer parte
da sua produção de vinho de mesa, possam receber o preço total. Éconveniente, além disso, prever que os produtores que só recorreram a
esse procedimento relativamente a uma parte da sua produção, inferior
àquela que entregam à destilação, possam receber o preço total parauma quantidade correspondente à diferença entre o volume entregue eo volume enriquecido.
(95) A ajuda para o produto obtido da destilação, bem como o preço dos
produtos tomados a cargo pelo organismo de intervenção, no âmbitodas destilações referidas no artigo 28.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, devem ser adaptados para ter em conta a diminuição
do preço de compra do vinho.
(96) A situação do mercado do álcool na Comunidade é caracterizada por
existências constituídas na sequência de intervenções efectuadas ao
abrigo dos artigos 27.o,2 8 .oe3 0 .odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
(97) A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos compradores, é
conveniente determinar as regras específicas relativas a estes
concursos.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 10
(98) É conveniente determinar que o escoamento destas existências de
álcool possa ser feito através de vários sistemas de concurso, emfunção da utilização e do destino do álcool, bem como das quantidadesde álcool a 100 % vol que são objecto dos concursos.
(99) Dado que o objectivo do concurso é obter o preço mais favorável, deve
ser declarado adjudicatário, quando a Comissão decidir dar segui-mento às propostas, o proponente que oferecer o preço mais elevado.
Além disso, é necessário prever disposições para o caso de várias
propostas relativas ao mesmo lote oferecerem o mesmo preço.
(100) A fim de permitir testes, numa área i ndustrial de dimensão
intermediária, de novas utilizações imaginadas para o álcool por
determinados operadores e, assim, desenvolver a prazo as possibili-
dades de escoar quantidades consequentes de álcool comunitário semperturbar o mercado das bebidas espirituosas, é necessário prever, sob
determinadas condições, a possibilidade de apresentar propostas de
5 000 hectolitros, no máximo.
(101) É necessário determinar, de entre as transformações em mercadorias
exportadas realizadas sob o regime de aperfeiçoamento activo, quais
são as assimiláveis a reais utilizações industriais.
(102) A fim de poder garantir que os álcoois vendidos sejam realmente
utilizados para fins não susceptíveis de perturbar o mercado dos
álcoois, é necessário que as propostas feitas no âmbito desses
concursos descrevam de modo exacto a utilização prevista.
(103) É oportuno prever a possibilidade de um proponente apresentar uma
proposta por tipo de álcool, por tipo de utilização final e por concurso.
É também conveniente precisar as consequências jurídicas para oproponente que apresente mais do que uma proposta por concurso.
(104) A fim de não afectar a concorrência com os produtos que o álcool
pode substituir, há que prever a possibilidade de a Comissão não dar
seguimento às propostas recebidas.
(105) A fim de poder satisfazer a maior parte possível das propostas
apresentadas relativamente às quais, por um lado, os níveis de preços
propostos são considerados satisfatórios e, por outro lado, asutilizações finais previstas para o álcool são aptas a desenvolvernovos mercados industriais para o referido produto, é oportuno prever,
dentro de determinados limites, uma possibilidade de atribuir um lote
de substituição aos proponentes que tenham apresentado taispropostas. O referido processo é susceptível de fazer aumentar as
vendas de álcoois comunitários e, dessa forma, de conduzir a uma
redução das existências cuja gestão representa um custo orçamentalelevado.
(106) Apesar da margem de tolerância relativa à quantidade global de álcool
colocada em concurso, o preço pago, antes da emissão de um título de
levantamento, deve ser calculado a partir de um volume de álcool a100 % vol determinado de forma aproximada ao hectolitro.
(107) É conveniente proceder regularmente a vendas por concurso destinadas
a países da zona das Caraíbas para utilização final do álcooladjudicado exclusivamente no sector dos carburantes, a fim deassegurar a esses países uma melhor continuidade nos abastecimentos.
Tendo em conta a experiência adquirida, verificou-se que essa saída
comercial é muito pouco susceptível de perturbar os mercados econstitui um canal de escoamento importante.
(108) É necessário ajustar a capacidade dos lotes objecto de vendas por
concurso com destino a países das Caraíbas às capacidades detransporte marítimo geralmente utilizadas e reduzir, assim, as despesasde constituição das garantias de execução dos operadores em causa. É
necessário adaptar os prazos previstos para o levantamento do álcool
adjudicado em conformidade.
(109) É necessário estabelecer determinadas condições relativas às vendas
públicas com vista à utilização do álcool de origem vínica no sector
dos carburantes na Comunidade, a fim de assegurar, em certa medida,o abastecimento das empresas e de ter em conta custos deinvestimentos a efectuar em fábricas de transformação para essa
utilização mas sem impedir todo e qualquer movimento físico da
quantidade de álcool colocada à venda.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 11
(110) É necessário prever que uma venda pública deste tipo possa abranger
vários lotes de álcool, nos casos em que forem reservadas grandesquantidades para esse tipo de venda pública e que o álcool das cubasem causa não puder ser objecto de qualquer movimento físico até à
entrega do respectivo título de levantamento.
(111) É conveniente, no caso de um concurso ou de uma venda pública que
preveja uma utilização no sector dos carburantes e que implique
levantamentos físicos e transformações ao longo de vários anos, revero preço por hectolitro de álcool a 100 % vol proposto peloadjudicatário trimestralmente, utilizando para o efeito um coeficiente
descrito no anúncio de concurso em questão, a fim de fixar os preços a
pagar pelo álcool atribuído, que acompanhem de mais perto aflutuação dos preços dos combustíveis nos mercados internacionais.
(112) Tendo em conta a dimensão de determinadas cubas em que é colocada
uma parte do álcool proveniente das destilações obrigatórias e oimportante período de armazenagem de alguns destes álcoois, é, na
prática, impossível conhecer com exactidão a quantidade de álcool
comercializável contido em determinadas cubas de armazenagem.
(113) Em consequência, é necessário prever que qualquer adjudicação que
incida, in fine, sobre o volume de álcool comercializado compreendidoentre 99 % e 101 % do volume de álcool inicialmente colocado àvenda deve ser considerada executada.
(114) É conveniente precisar que a declaração do proponente, de renúncia a
quaisquer reclamações relativas à qualidade e às características do
álcool eventualmente atribuído, não abrange eventuais irregularidades
escondidas que, pela sua natureza, escapam a qualquer possibilidadede controlo prévio por parte do proponente, tornando o produtoimpróprio para a utilização prevista.
(115) É conveniente prever, se for caso disso, a desnaturação do álcool
destinado a determinadas vendas por concurso, a fim de evitar a sua
utilização para outros fins. A desnaturação deve ser efectuada por
adição de gasolina à quantidade de álcool adjudicada.
(116) É conveniente criar um sistema de garantias, a fim de assegurar uma
eficaz realização dos concursos, bem como a utilização efectiva doálcool para os fins previstos pelo concurso em causa. É convenientefixar as garantias num nível que assegure que pode ser evitada
qualquer perturbação do mercado do álcool e das bebidas espirituosas
produzidas na Comunidade em conformidade com o disposto noartigo 31.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, através de uma
utilização contrária aos objectivos pretendidos pelo concurso. É
conveniente ter em conta as regras previstas no Regulamento (CEE)n.
o2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras
comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos
agrícolas, incluindo o vinho. É, em consequência, conveniente
determinar as exigências principais das obrigações garantidas.
(117) Podem ocorrer perdas de álcool aquando dos transportes terrestres e
marítimos, assim como aquando das operações de transformação doálcool prévias à utilização final. É conveniente ter em conta as normastécnicas na matéria, a fim de avaliar essas variações de volumes de
álcool verificadas aquando dos carregamentos e dos descarregamentos
dos álcoois e fixar um limite de tolerância específica para cada umadas perdas supramencionadas.
(118) É conveniente fixar um limite de tolerância global para as perdas de
álcool devidas aos múltiplos transportes terrestres e marítimos noâmbito de um concurso simples para a exportação de álcoois
transformados num dos países terceiros referidos no presente
regulamento. É conveniente, além disso, fixar um limite de tolerânciamais elevado para as perdas de álcool devidas às operações detransformação realizadas num desses países terceiros relativamente às
operações efectuadas na Comunidade, a fim de ter em conta as
condições operacionais climatéricas e outras e o facto de determinadosmateriais serem menos eficientes em determinados países terceiros.
(119) É conveniente sancionar as perdas de álcool para além dos limites de
tolerância estabelecidos com a aquisição de um montante forfetário da
garantia de execução que cobre o custo de produção do álcool entregue
ao organismo de intervenção no âmbito das destilações previstas nosartigos 27.
o, 28.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999. É!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 12
adequado liberar uma fracção da garantia de execução apenas após a
apresentação pelo adjudicatário das provas relativas ao conjunto dasperdas ocorridas no respeitante ao concurso em causa, a fim de disporde um montante de garantia suficiente para sancionar tais perdas de
álcool não regulamentares.
(120) Determinadas utilizações finais previstas para o álcool ao abrigo de
um concurso exigem a transformação do todo ou de parte do álcool
adjudicado em álcool rectificado. Determinadas utilizações previstaspara o álcool vendido exigem uma operação prévia de rectificação ou
de desidratação. Essas operações têm também por efeito a produção de
álcool com mau gosto e impróprio para os fins inicialmente previstospara esses concursos. É, portanto, necessário adaptar as condições emque as garantias de execução são liberadas.
(121) É conveniente prever que o controlo do escoamento do álcool para os
fins previstos pelos concursos inclua, pelo menos, verificações
equivalentes às referentes à vigilância dos álcoois indígenas. Para o
controlo de determinadas utilizações ou destinos, pode ser indicadorecorrer aos serviços de uma empresa de vigilância internacional paraefeitos de verificação da execução da adjudicação. No contexto do
reforço e do desenvolvimento do mercado interno, é desejável efectuar
as verificações físicas no local de partida ou de destino dos transportesde álcoois.
(122) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
Objecto do presente regulamento
A regulamentação comunitária relativa aos mecanismos do mercado
vitivinícola é constituída pelo Título III do Regulamento (CE)n.
o1493/1999, assim como pelo presente regulamento.
O presente regulamento diz respeito às regras de execução do Regulamento
(CE) n.o1493/1999 relativas, nomeadamente, às ajudas a favor da utilização
de uvas, mostos de uvas, mostos de uvas concentrados (Título I), às ajudas à
armazenagem privada (Título II) e às destilações (Título III).
Artigo 2.o
Disposições gerais
1. Os Estados-Membros podem estabelecer que os operadores que exerçam
as suas actividades pela primeira vez durante uma determinada campanha só
possam beneficiar das ajudas previstas no presente regulamento relativamenteaos produtos resultantes da transformação das uvas da sua produção própria.
2. Sem prejuízo do artigo 30.
odo presente regulamento, os operadores que,
no decurso da campanha anterior, estavam submetidos às obrigaçõesestabelecidas nos artigos 27.
oe 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
só poderão beneficiar das medidas previstas no presente regulamento se
apresentarem a prova de que satisfizeram as suas obrigações de entrega ou deretirada sob controlo, no decurso da referida campanha.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 13
!M1
Para a campanha de 2000/2001, as obrigações referidas no primeiro parágrafo
são as estabelecidas nos artigos 35.oe 36.odo Regulamento (CEE) n.o822/87.
TÍTULO I
AJUDAS A FA VOR DA UTILIZAÇÃO DE UV AS, DE MOSTOS DE
UV AS, DE MOSTOS DE UV AS CONCENTRADOS OU DE MOSTOS
DE UV AS CONCENTRADOS RECTIFICADOS
CAPÍTULO I
ELABORAÇÃO DE SUMOS DE UV AS
Artigo 3.o
Objecto da ajuda
1. O presente capítulo estabelece as regras do regime de ajuda referido no
n.o1, alínea a), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999. A ajuda
será concedida aos transformadores:
a) Que, sendo eles próprios produtores ou produtores associados, trans-
formem ou mandem transformar as uvas provenientes da sua colheita,
assim como o mosto de uvas e o mosto de uvas concentrado obtidos
inteiramente a partir da sua colheita de uvas, em sumo de uvas ou noutrosprodutos comestíveis à base desse sumo de uvas; ou
b) Que comprem directa ou indirectamente aos produtores ou aos produtores
associados as uvas produzidas na Comunidade, assim como o mosto de
uvas e o mosto de uvas concentrado, com vista a transformá-los em sumode uvas ou outros produtos comestíveis a partir desse sumo de uvas.
A matéria-prima utilizada deve provir exclusivamente de uvas produzidas na
Comunidade.
2. Aquando da sua utilização para a elaboração de produtos comestíveis, o
sumo de uvas deve corresponder ao disposto na Directiva 93/77/CEE.
Artigo 4.
o
Montante da ajuda
As ajudas à utilização de uvas, de mostos de uvas e de mostos de uvas
concentrados referidos no artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 são
fixadas como se segue:
a) Uvas (por 100 quilogramas): 4,952 eurosb) Mostos de uvas (por hectolitro): 6,193 eurosc) Mostos de uvas concentrados (por hectolitro): 21,655 euros
Artigo 5.
o
Requisitos técnicos aplicáveis às transformações
Os produtos referidos no n.o1 do artigo 4.odo presente regulamento devem
ser de qualidade sã, íntegra e comercial, adequada para a transformação em
sumo de uvas . Os mostos de uvas, bem como os mostos obtidos a partir dasuvas utilizadas devem ter uma massa volúmica a 20° Celsius compreendidaentre 1,055 e 1,100 grama por centímetro cúbico.
Artigo 6.
o
Regras administrativas impostas aos transformadores
1. O transformador que proceder a operações de transformação ao longo da
campanha e desejar beneficiar da ajuda referida no n.o1, alínea a), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 deve apresentar, antes do
início da campanha ou, quando empreende pela primeira vez a actividade deelaboração de sumo de uvas, antes do início desta última, à instância
competente do Estado-Membro em que a transformação se efectua, um
programa de que constem, pelo menos, os seguintes elementos:
a) O seu nome ou a sua firma, assim como o seu endereço;!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 14
b) Os seguintes elementos técnicos:
i) natureza das matérias-primas (uvas, mosto de uvas ou mosto de uvas
concentrado),
ii) local de armazenagem dos mostos de uvas e dos mostos de uvas
concentrados destinados à transformação,
iii) local onde será efectuada a transformação.
Os Estados-Membros podem exigir a apresentação de declarações trimestrais,
assim como de informações suplementares, para efeitos de controlo.
2. O transformador que proceder a operações de transformação em datas
definidas e desejar beneficiar da ajuda referida no n.o1, alínea a), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 deve apresentar à instância
competente, pelo menos três dias úteis antes do início dessas operações, umadeclaração escrita que indique, nomeadamente:
a) as informações requeridas no n.
o1, alíneas a) e b), do presente artigo;
b) a indicação da zona vitícola onde as matérias-primas foram obtidas, de
acordo com a classificação do Anexo III do Regulamento (CE)
n.o1493/1999;
c) Os seguintes elementos técnicos:
i) quantidade (em quintais de uvas ou em hectolitros de mosto de uvas
ou de mosto de uvas concentrado),
ii) massa volúmica, para os mostos de uvas e os mostos de uvas
concentrados,
iii) a data do início das operações de transformação e a sua duração
previsível.
A declaração incidirá sobre uma quantidade mínima de:
a) 1 300 quilogramas, no que diz respeito às uvas,b) 10 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas,
c) 3 hectolitros, no que diz respeito aos mostos de uvas concentrados.
Os Estados-Membros podem exigir informações suplementares, com vista à
identificação do produto.
3. Os transformadores que só utilizem, por campanha, uma quantidade
máxima de 50 toneladas de uvas ou 800 hl de mostos de uvas ou 150 hl de
mostos de uvas concentrados, com vista à elaboração de sumo de uvas, devemapresentar às instâncias competentes no início da campanha uma declaração
de que constem as informações requeridas no n.
o1, alíneas a) e b), do
presente artigo. Não são submetidos às outras declarações referidas nos n.os1
e 2 do presente artigo.
4. As declarações e os programas referidos nos n.os1, 2 e 3 são apresentados
em, pelo menos, dois exemplares, um dos quais será devolvido, devidamentevisado pela instância competente, ao transformador.
5. O transformador mantém uma contabilidade «de existências» de que
constem nomeadamente os seguintes elementos tirados dos documentos deacompanhamento ou dos registos referidos no artigo 70.
odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999:
a) As quantidades, a massa volúmica e a zona vitícola de origem das
matérias-primas que entrarem diariamente nas suas instalações e, se for
caso disso, o nome e o endereço do ou dos vendedor(es);
b) As quantidades e a massa volúmica das matérias-primas utilizadas
diariamente;
c) As quantidades de sumo de uvas obtidas diariamente, após trans-
formação;
d) As quantidades de sumo de uvas que saírem diariamente das suas
instalações, bem como o nome e endereço do ou dos destinatário(s).!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 15
Quando for o próprio transformador a proceder, nas instalações de elaboração
do sumo, a uma das operações referidas no n.o1 do artigo 7.odo presente
regulamento, mesmo no caso de mistura com outros produtos, não seráexigida a informação referida na alínea d) do parágrafo anterior. Neste caso,
da contabilidade «de existências» devem constar, também, as quantidades de
sumo de uvas acondicionadas diariamente.
6. Os documentos comprovativos da contabilidade «de existências» referida
no n.
o5 serão colocados à disposição das instâncias de controlo aquando de
qualquer verificação.
Artigo 7.o
Regras administrativas impostas aos utilizadores
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «utilizador» qualquer
operador que não seja o transformador de sumo de uvas que execute uma dasseguintes operações: engarrafar, embalar ou acondicionar, armazenar comvista à venda a uma ou várias empresas encarregadas das operações que
antecedem ou seguem, ou preparar, por mistura com outros produtos
diferentes do sumo de uvas, produtos comestíveis.
2. Quando não for o próprio transformador a proceder às operações
referidas no n.
o1, este deverá indicar no documento de acompanhamento
referido no n.o1 do artigo 70.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 se a
elaboração dos sumos de uvas já foi ou será objecto de um pedido de ajudapor sua parte no âmbito do presente regulamento.
3. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade pelo
transformador para um utilizador que os armazena antes de serem
engarrafados ou utilizados no fabrico de outros produtos comestíveis,
a) A empresa de armazenagem envia o documento de acompanhamento dos
sumos de uvas, o mais tardar quinze dias após a recepção do produto, à
instância competente do local de descarga,
b) A instância competente só pode apor o visto no documento de
acompanhamento referido na alínea a) do primeiro travessão após ter
verificado se pelo menos uma quantidade equivalente à que é objecto da
expedição em análise foi expedida com um documento de acompa-nhamento adequado para um engarrafador ou uma empresa de fabricodos produtos comestíveis abrangidos pelo presente regulamento e foi
recebida por estes utilizadores.
Se estiverem preenchidas as condições estipuladas no primeiro parágrafo,
alínea b), do presente número e após recepção do documento de
acompanhamento, a instância competente do local de descarga devolve a
cópia do documento de acompanhamento referido na alínea a), devidamentevisada, ao transformador/expedidor do sumo de uvas em causa.
4. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade pelo
transformador para um utilizador que os engarrafe, este último envia, noprazo de quinze dias seguintes à recepção do produto, uma cópia dodocumento de acompanhamento à instância competente do local de descarga.
O mais tardar trinta dias após a sua recepção, a instância competente do local
de descarga devolve a cópia do documento de acompanhamento, devidamentevisada, ao transformador/expedidor do sumo de uvas em causa.
Todavia, se o utilizador que engarrafa ou o transformador o solicitar, a cópia
do documento de acompanhamento, devidamente visada pela instânciacompetente ou pelo serviço habilitado do local de descarga, ser-lhe-á enviada
directamente por essa instância.
5. Sempre que os sumos de uvas sejam expedidos na Comunidade pelo
transformador para um utilizador que fabrique outros produtos comestíveis à
base desse sumo,
a) O fabricante dos referidos produtos envia à instância competente o
documento de acompanhamento dos sumos de uvas, o mais tardar quinze
dias após a recepção do produto;
b) A instância competente só pode apor o visto nos documentos de
acompanhamento referidos na alínea a) se tiver garantias suficientes de
que os sumos de uvas se destinam efectivamente ao fabrico dos produtos
comestíveis em questão.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 16
Logo que existam essas garantias, a instância competente do local de descarga
devolve a cópia do documento de acompanhamento, devidamente visada, aotransformador/expedidor do sumo de uvas em causa, o mais tardar trinta diasapós a recepção do documento de acompanhamento referido no presente
número.
6. Nos casos referidos no presente artigo, o utilizador mantém uma
contabilidade «de existências» de que constem nomeadamente:
a) As quantidades não acondicionadas de sumo de uvas que entrarem
diariamente nas suas instalações, bem como o nome e endereço doexpedidor ou do transformador;
b) As quantidades não acondicionadas de sumo de uvas que saírem
diariamente das suas instalações, bem como o nome e endereço do ou dos
destinatário(s);
c) As quantidades acondicionadas diariamente de sumo de uvas e/ou de
sumo de uvas misturado com outros produtos, com indicação dasquantidades de sumo de uvas utilizadas na elaboração dos produtos emcausa.
7. Os documentos comprovativos da contabilidade «de existências» referida
no n.
o7 do presente artigo serão colocados à disposição das instâncias de
controlo aquando de qualquer verificação.
Artigo 8.o
Pedido de ajuda
1. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no n.o1d o
artigo 6.odo presente regulamento apresentará à instância competente, o mais
tardar seis meses após o final da campanha, um ou vários pedidos de ajuda
aos quais juntará:
a) A cópia das declarações anuais ou trimestrais que detém, ou um resumo
destas declarações;
b) A cópia da documentação contabilística referida no n.o5 do artigo 6.odo
presente regulamento ou um resumo dessa documentação. Os Estados--Membros podem exigir que essa cópia, ou esse resumo, seja visada(o) poruma instância de controlo.
2. A fim de beneficiar da ajuda, o transformador referido no n.
o2d o
artigo 6.odo presente regulamento apresentará à instância competente, o mais
tardar seis meses após o final das operações de transformação, um pedido deajuda ao qual juntará:
a) A cópia da declaração que detém;b) Uma cópia, ou um resumo, da documentação contabilística referida no
n.
o5 do artigo 6o. Os Estados-Membros podem exigir que essa cópia, ou
esse resumo, seja visada(o) por uma instância de controlo;
c) Uma cópia do documento de acompanhamento relativo ao transporte das
matérias-primas para as suas instalações de transformação, ou um resumo
destes documentos. Os Estados-Membros podem exigir que essa cópia,ou esse resumo, seja visada(o) por uma instância de controlo.
O pedido de ajuda indicará a quantidade de matérias-primas efectivamente
transformadas e o dia em que ficaram concluídas as operações de
transformação.
3. Além disso, no prazo de seis meses após a data de aposição do visto
previsto no artigo 7.
odo presente regulamento ou a data de exportação do
sumo de uvas, os transformadores em causa apresentarão, conforme o caso:
a) A cópia do documento de acompanhamento visada pela instância
competente prevista no artigo 7o;
b) Uma cópia do documento de acompanhamento em que esteja aposto o
carimbo da alfândega certificando a exportação.
4. Qualquer documentação requerida para beneficiar da ajuda deverá ser
apresentada o mais tardar seis meses após a apresentação do pedido. Se as
provas forem apresentadas nos seis meses seguintes a esse prazo, a ajuda serádiminuída de 30 %; para além desse período, a ajuda não será paga.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 17
Artigo 9.o
Condições de concessão da ajuda
1. Salvo em caso de força maior, a ajuda só é devida dentro do limite das
quantidades de matérias-primas, efectivamente utilizadas, que não excedam aseguinte proporção entre o produto e o sumo de uvas obtido:
a) 1,3 no que diz respeito às uvas, em 100 quilogramas/hectolitro;
b) 1,05 no que diz respeito aos mostos, em hectolitros por hectolitro;c) 0,30 no que diz respeito aos mostos concentrados, em hectolitros por
hectolitro.
Em caso de obtenção de sumo de uvas concentrado, estes coeficientes são
multiplicados por 5.
2. Salvo em caso de força maior, se o transformador não cumprir uma das
obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, com
excepção da obrigação de transformar em sumo de uvas as matérias-primas
que são objecto do pedido de ajuda, a ajuda a pagar será diminuída de ummontante fixado pela instância competente em função da gravidade daviolação cometida.
3. Nos casos de força maior, a instância competente determinará as medidas
que considerar necessárias de acordo com as circunstâncias invocadas.
Artigo 10.
o
Pagamento da ajuda
A instância competente pagará a ajuda em relação à quantidade de
matérias-primas efectivamente transformadas, o mais tardar três meses apóster recebido todos os documentos comprovativos referidos no artigo 8.
odo
presente regulamento, excepto
— Em casos de força maior;— No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante ao
direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após reconheci-
mento do direito à ajuda.
Artigo 11.
o
Concessão de um adiantamento
1. O transformador pode solicitar que lhe seja adiantado um montante igual
à ajuda, calculado em relação às matérias-primas com respeito às quais foifornecida a prova da entrada nas suas instalações, na condição de ele ter
constituído uma garantia em favor do organismo de intervenção. A garantia
será igual a 120 % do referido montante. Neste caso, a apresentação doscomprovativos referidos no artigo 8.
odo presente regulamento não será
exigida neste estádio.
Se o transformador estabelecer vários pedidos de ajuda no âmbito do presente
regulamento, a instância competente, ou o serviço para tal habilitado, podepermitir a constituição de uma só garantia. Neste caso, a garantiacorresponderá a 120 % do conjunto dos montantes calculados em
conformidade com o primeiro parágrafo.
2. O adiantamento referido no n.
o1 será pago nos três meses seguintes à
apresentação da prova da constituição da garantia. Todavia, o adiantamentonão será pago antes de 1 de Janeiro da campanha em causa.
3. Depois de a instância competente ou de o serviço habilitado ter
verificado toda a documentação referida no artigo 8.
odo presente
regulamento, a garantia referida no n.o1 será liberada no todo ou em parte,
se for caso disso, segundo o procedimento previsto no artigo 19.odo
Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão. Salvo em caso de força maior,
a garantia será considerada perdida sempre que a quantidade utilizada forinferior a 95 % da quantidade em relação à qual foi pago o adiantamento.
Sempre que a quantidade utilizada for inferior a 95 % da quantidade em
relação à qual foi pago o adiantamento, o transformador manterá o direito àajuda para a quantidade realmente transformada.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 18
Sempre que a quantidade utilizada for compreendida entre 95 e 99,9 % da
quantidade em relação à qual foi pago o adiantamento, a garantia só ficaráperdida em relação à parte que não foi transformada durante a campanha.
CAPÍTULO II
AJUDAS À UTILIZAÇÃO DE MOSTOS COM VISTA AO AUMENTO
DO TÍTULO ALCOOMÉTRICO DOS PRODUTOS VITÍCOLAS
Artigo 12.
o
Objecto da ajuda
1. A ajuda referida no n.o1d oa r t i g o3 4 .odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 é concedida aos produtores de vinhos de mesa ou de vinhos
de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) que utilizemmostos de uvas concentrados ou mostos de uvas concentrados rectificadosproduzidos na Comunidade, para aumentar o título alcoométrico volúmico
natural dos produtos referidos no Anexo V , ponto C, do Regulamento (CE)
n.
o1493/1999.
2. Em derrogação do n.o1, os Estados-Membros podem decidir que, para os
volumes não superiores a 10 hectolitros de mostos concentrados ou de mostos
concentrados rectificados, utilizados por campanha, a ajuda possa ser paga ao
elaborador de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvasconcentrados rectificados quando o comprador for um produtor individual
de vinho que utilize o produto exclusivamente para o enriquecimento da sua
produção.
Os Estados-Membros estabelecem as regras de execução dessa medida e
comunicam-nas à Comissão.
Artigo 13.
o
Montante da ajuda
1. O montante da ajuda referida no n.o1 do artigo 34.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 é fixado do seguinte modo, por título alcoométrico
volúmico (% vol) em potência e por hectolitro, para as categorias de produtosseguintes:
a) Mostos de uvas concentrados obtidos de uvas colhidas:
— nas zonas vitícolas C III a) e C III b) 1,699 euro % vol/hl— noutras zonas 1,446 euro % vol/hl
b) Mostos de uvas concentrados rectificados obtidos de uvas colhidas:
— nas zonas vitícolas C III a) e C III b) 2,206 euro % vol/hl— noutras zonas 1,955 euro % vol/hl
Todavia, para as campanhas vitícolas 2000/2001 a 2002/2003, relativamente
aos mostos concentrados rectificados obtidos de uvas colhidas fora das zonasvitícolas C III a) e C III b) elaborados em instalações que tenham começado a
produção de mostos concentrados rectificados antes de 1 de Janeiro de 1986
em Espanha ou antes de 30 de Junho de 1982 nas outras zonas, o montante é oprevisto para os produtos das zonas C III.
2. O título alcoométrico em potência dos produtos referidos no n.
o1é
determinado mediante aplicação dos dados do quadro de correspondência que
consta do anexo I do presente regulamento às indicações numéricasfornecidas, à temperatura de 20° Celsius, pelo refractómetro utilizado deacordo com o método previsto no anexo XVIII do Regulamento (CE)
n.
o1622/2000 que institui o código comunitário das práticas e tratamentos
enológicos.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 19
Artigo 14.o
Pedido de ajuda
Os produtores que desejarem beneficiar da ajuda referida no n.o1d o
artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão as organismo de
intervenção competente um pedido que incidirá sobre o conjunto das
operações de aumento de título alcoométrico referidas no artigo 34o. Este
pedido deverá chegar ao organismo de intervenção nos dois meses seguintes àdata em que a última operação em causa tenha sido efectuada.
Ao pedido será junta a documentação relativa às operações para as quais a
ajuda é pedida.
Artigo 15.
o
Condições de concessão da ajuda
1. Salvo em caso de força maior, se o produtor não realizar a operação
referida no n.o1 do artigo 34.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, nos
termos do Anexo V , pontos C e D, do Regulamento (CE) n.o1493/1999, a
ajuda não será paga.
2. Salvo em caso de força maior, se o produtor não cumprir uma das
obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento, com
excepção da obrigação referida no n.o1, a ajuda a pagar será diminuída de um
montante fixado pela instância competente em função da gravidade daviolação cometida.
3. Em caso de força maior, a instância competente determinará as medidas
que considerar necessárias, face à circunstância invocada.
Artigo 16.
o
Pagamento da ajuda
O organismo de intervenção paga o montante da ajuda ao produtor antes de
31 de Agosto seguinte ao final da campanha em causa, salvo:
a) Em casos de força maior;b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante ao
direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após reconheci-mento do direito à ajuda.
Artigo 17.
o
Concessão de um adiantamento
1. A partir de 1 de Janeiro da campanha em causa, o produtor pode solicitar
que lhe seja adiantado um montante igual à ajuda, calculado para os produtos
utilizados para o aumento do título alcoométrico, na condição de ele ter
constituído uma garantia em favor do organismo de intervenção. A garantiaserá igual a 120 % da ajuda solicitada.
Ao pedido será junta a parte disponível da documentação referida no segundo
parágrafo do artigo 14.
oO resto da documentação será apresentado antes do
final da campanha.
2. O adiantamento será pago pelo organismo de intervenção nos três meses
seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia.
3. Depois de a instância competente ou de o serviço habilitado ter
verificado toda a documentação e atendendo ao montante a pagar, a garantia
será liberada no todo ou em parte, se for caso disso, segundo o procedimento
previsto no artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 20
CAPÍTULO III
AJUDAS AO FABRICO DE DETERMINADOS PRODUTOS NO
REINO UNIDO E NA IRLANDA
Artigo 18.o
Objecto e montante das ajudas
1. As ajudas referidas no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 são concedidas:
a) Aos elaboradores que utilizam mosto de uvas concentrado obtido
unicamente a partir de uvas produzidas nas zonas vitícolas C III a) e
C III b) com vista ao fabrico, no Reino Unido e na Irlanda, dos produtosda posição 2206 00 da Nomenclatura Combinada, para os quais, emaplicação do Anexo VII, letra C, ponto 3 do Regulamento (CE)
n.
o1493/1999, a utilização de uma denominação composta que contém a
palavra «vinho» pode ser admitida por estes Estados-Membros, a seguirdenominados «elaboradores»; o montante da ajuda é de 0,2379 euro porquilograma;
b) Aos operadores que utilizam mostos de uvas concentrados obtidos
unicamente a partir de uvas produzidas na Comunidade, enquanto
elemento principal de um conjunto de produtos colocados no comércio,no Reino Unido e na Irlanda, por estes operadores, com instruçõesvisíveis para obter, no consumidor, uma bebida que imita o vinho, a
seguir denominados «operadores»; o montante da ajuda é de 0,3103 euro
por quilograma.
2. O mosto de uvas concentrado para o qual a ajuda foi pedida deverá ser de
qualidade sã, leal, comercial e adequada para ser utilizado para os finsreferidos no n.
o1, alínea b) ou c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
Artigo 19.o
Pedido de ajuda
1. O elaborador ou o operador que deseje beneficiar das ajudas referidas no
n.o1, alínea b) ou c), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
apresentará um pedido escrito, entre 1 de Agosto e 31 de Julho da campanha
em causa, à instância competente do Estado-Membro no qual o mosto de uvasconcentrado é utilizado.
O pedido deverá ser feito, pelo menos, sete dias úteis antes do início das
operações de fabrico.
Todavia, o prazo de sete dias úteis pode ser reduzido se a instância
competente o autorizar por escrito.
2. O pedido de ajuda incidirá sobre uma quantidade mínima de 50
quilogramas de mosto de uvas concentrado.
3. O pedido de ajuda incluirá, nomeadamente;a) O nome ou a firma e o endereço do elaborador ou do operador,b) A indicação da zona vitícola de onde é proveniente o mosto de uvas
concentrado, tal como é definida no Anexo III do Regulamento (CE)n.
o1493/1999,
c) Os seguintes elementos técnicos:
i) o local de armazenagem,ii) a quantidade (em quilogramas ou, se o mosto de uvas concentrado
referido no n.
o1, alínea c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 for acondicionado em recipientes de um conteúdo não
superior a 5 quilogramas, o número de recipientes),
iii) a massa volúmica,iv) os preços pagos,v) o local onde são efectuadas as operações referidas no n.
o1, alíneas b)
e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 21
Os Estados-Membros poderão exigir informações suplementares para a
identificação do mosto de uvas concentrado.
4. Ao pedido de ajuda será junta uma cópia do ou dos documento(s) de
acompanhamento relativo(s) ao transporte do mosto de uvas concentrado para
as instalações do elaborador ou do operador, estabelecido(s) pela instância
competente do Estado-Membro.
A zona vitícola onde as uvas frescas utilizadas foram colhidas será inscrita na
coluna 8 do documento.
Artigo 20.o
Condições de concessão das ajudas
1. O elaborador ou o operador é obrigado a utilizar, para os fins referidos no
n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a
quantidade total de mosto de uvas concentrado para a qual foi pedida uma
ajuda. Uma tolerância de 10 %, para menos, será admitida em relação àquantidade de mosto de uvas concentrado que consta do pedido.
2. O elaborador ou o operador mantém uma contabilidade «de existências»
de que constem nomeadamente:
a) Os lotes de mosto de uvas concentrado que são comprados e que entram
diariamente nas suas instalações, assim como os elementos referidos non.
o2, alíneas b) e c), do artigo 19.odo presente regulamento, e o nome e o
endereço do ou dos vendedor(es);
b) As quantidades de mosto de uvas concentrado utilizadas diariamente para
os fins referidos no n.o1, alíneas b) e c), do artigo 35.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999;
c) Os lotes de produtos acabados referidos no n.o1, alíneas b) e c), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 que são obtidos e que
saem diariamente das suas instalações, assim como o nome e o endereçodo ou dos destinatário(s).
3. O elaborador ou o operador comunicarão, por escrito e no prazo de um
mês, à instância competente, a data em que a totalidade do mosto de uvas
concentrado, que constitui o objecto de um pedido de ajuda, foi utilizada paraos fins referidos no n.
o1, alíneas b) ou c), do artigo 35.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, tendo em conta a tolerância prevista no n.o1 do presente
artigo.
4. Salvo em caso de força maior, se o elaborador ou o operador não
cumprirem a obrigação referida no n.o1 do presente artigo, a ajuda não será
devida.
5. Salvo em caso de força maior, se o elaborador ou o operador não
cumprirem uma das obrigações que lhes incumbem por força do presente
regulamento, com excepção da obrigação referida no n.o1 do presente artigo,
a ajuda a pagar será diminuída de um montante fixado pela instância
competente em função da gravidade da violação cometida.
6. Em caso de força maior, a instância competente determinará as medidas
que considerar necessárias, face à circunstância invocada.
Artigo 21.o
Pagamento da ajuda
A instância competente pagará a ajuda para a quantidade de mosto de uvas
concentrado efectivamente utilizado, o mais tardar, três meses após terrecebido a comunicação referida no n.
o3 do artigo 20.odo presente
regulamento.
Artigo 22.o
Concessão de um adiantamento
1. O elaborador e o operador referidos no artigo 18.odo presente
regulamento poderão pedir que um montante igual à ajuda lhes seja
adiantado, na condição de terem constituído uma garantia igual a 120 % docitado montante, em nome da instância competente.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 22
2. O adiantamento referido no n.o1 será pago nos três meses seguintes à
apresentação da prova da constituição da garantia e na condição de que sejafornecida a prova de que o mosto de uvas concentrado foi pago.
3. Depois de a instância competente ter recebido a comunicação referida no
n.
o3 do artigo 20.odo presente regulamento e tendo em conta o montante da
ajuda a pagar, a garantia referida no n.o1 será liberada no todo ou em parte, se
for caso disso, segundo o procedimento previsto no artigo 19.odo
Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão.
TÍTULO II
AJUDA À ARMAZENAGEM PRIV ADA
Artigo 23.o
Objecto do presente título
O presente título estabelece as regras de execução do regime de ajuda à
armazenagem referido Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE)n.
o1493/1999.
Artigo 24.o
Definições
Para efeitos do presente título, são considerados «produtos», independente-
mente da campanha em que foram produzidos, os mostos de uvas, os mostosde uvas concentrados, os mostos de uvas concentrados rectificados e osvinhos de mesa.
Artigo 25.
o
Montante da ajuda
O montante da ajuda à armazenagem, válido para toda a Comunidade, é
fixado forfetariamente por dia e por hectolitro, do seguinte modo:
a) Para os mostos de uvas: 0,01837 euro;b) Para os mostos de uvas concentrados: 0,06152 euro;
c) Para os mostos de uvas concentrados rectificados: 0,06152 euro;
d) Para os vinhos de mesa: 0,01544 euro.
Artigo 26.
o
Regras relativas aos beneficiários
1. Os organismos de intervenção apenas celebram contratos de armazena-
gem privada com produtores.
Na acepção do presente título, entende-se por produtor qualquer pessoa
singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas que transforme oumande transformar:
a) Uvas frescas em mosto de uvas;
b) Mosto de uvas em mosto de uvas concentrado, ou em mosto de uvas
concentrado rectificado;
c) Uvas frescas, mosto de uvas ou mosto de uvas parcialmente fermentado
em vinho de mesa.
São equiparados aos produtores os agrupamentos referidos no artigo 39.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, para as quantidades obtidas pelos
produtores associados. As obrigações referidas no artigo 2.odo presente
regulamento ficam a cargo dos membros que entregaram os vinhos que sãoobjecto do contrato.
2. Um produtor só pode celebrar um contrato para um produto elaborado
— por si
— ou sob a sua responsabilidade e do qual é proprietário!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 23
— ou, no caso dos agrupamentos de produtores referidos no terceiro
parágrafo do n.o1, sob a responsabilidade dos seus membros.
3. O organismo de intervenção de um Estado-Membro só pode celebrar um
contrato para um produto armazenado no território desse Estado-Membro.
4. Os mesmos produtos não podem ser simultaneamente objecto de contrato
de armazenagem privada e ser colocados sob o regime estabelecido no n.o1
do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho.
Artigo 27.o
Características dos produtos que beneficiam da ajuda
Aquando da celebração de um contrato:
a) Os mostos de uvas devem provir exclusivamente de castas classificadas
como castas destinadas à produção de vinho, em conformidade com oartigo 19.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, e não podem ter um
título alcoométrico volúmico natural inferior ao título alcoométrico
natural mínimo estabelecido para a zona vitícola de que são originários;
b) Os vinhos de mesa:
i) devem satisfazer as condições qualitativas mínimas fixadas no
Anexo II do presente regulamento para a categoria relativamente à
qual é celebrado o contrato,
ii) devem apresentar um teor em açúcares redutores não superior a
2 gramas por litro, excepto para os vinhos de mesa de Portugal quepodem apresentar um teor em açúcares redutores não superior a 4gramas por litro,
iii) devem apresentar um bom comportamento ao ar num período de
vinte e quatro horas,
iv) devem estar isentos de maus sabores;
c) Os produtos referidos no artigo 24.
odo presente regulamento não podem
exceder os níveis máximos admissíveis de radioactividade aplicáveis porforça da regulamentação comunitária. Contudo, o controlo do nível de
contaminação radioactiva do produto só será efectuado se a situação o
exigir, durante o período necessário.
Artigo 28.
o
Quantidades que podem beneficiar da ajuda
1. A quantidade global de produtos relativamente à qual o produtor celebrar
contratos de armazenagem não pode ser superior àquela que foi objecto,relativamente à campanha em causa, da declaração de produção apresentadanos termos do n.
o1 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
acrescentada das quantidades por ele obtidas após a data da apresentação da
referida declaração e que constam dos registos mencionados no artigo 70.odo
referido Regulamento (CE) n.o1493/1999.
2. Os contratos dizem respeito a uma quantidade mínima de 50 hectolitros
para os vinhos de mesa, de 30 hectolitros para os mostos de uvas e de10 hectolitros para os mostos de uvas concentrados e os mostos de uvas
concentrados rectificados.
Artigo 29.
o
Celebração dos contratos
1. A celebração de um contrato está subordinada à apresentação, por parte
do produtor, em relação a cada recipiente no qual o produto em causa é
armazenado:
a) Das indicações que permitam identificá-lo;
b) Dos seguintes dados analíticos:
i) a cor,ii) o teor de anidrido sulfuroso,iii) a ausência de híbridos verificada, no que diz respeito aos vinhos
tintos, através da pesquisa de diglucoside de malvidol.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 24
Quando se trate de mosto de uvas, de mosto de uvas concentrado ou de mosto
de uvas concentrado rectificado, é, além disso, fornecida:
c) A indicação numérica fornecida à temperatura de 20 °C pelo
refractómetro, utilizado segundo o método referido no anexo doRegulamento (CEE) n.
o558/93 da Comissão. É admitida uma tolerância
de 0,2 aquando dos controlos pelas autoridades.
Quando se trate de vinho de mesa, são, além disso, fornecidos os seguintes
dados analíticos:
d) O título alcoométrico volúmico total;e) O título alcoométrico volúmico adquirido;f) O teor de acidez total, expresso em gramas de ácido tartárico por litro ou
em miliequivalentes por litro; contudo, no respeitante aos vinhos brancos,
os Estados-Membros não poderão exigir essa indicação;
g) O teor de acidez volátil, expresso em gramas de ácido acético por litro ou
em miliequivalentes por litro; contudo, no respeitante aos vinhos brancos,
os Estados-Membros não poderão exigir essa indicação;
h) O teor em açúcares redutores;i) O comportamento ao ar em vinte e quatro horas;j) A ausência de sabores desagradáveis.Os dados analíticos supramencionados são elaborados por um laboratório
oficial, a que se refere o artigo 72.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
durante os 30 dias que antecedem a celebração do contrato.
2. Os Estados-Membros podem limitar o número de contratos que um
produtor pode assinar relativamente a cada campanha.
3. Não podem ser celebrados contratos relativos a vinho de mesa antes da
data da primeira trasfega do vinho em questão.
4. Os produtores que pretendam celebrar contratos de armazenagem para
vinho de mesa comunicarão ao organismo de intervenção, aquando da
apresentação do pedido de celebração de contrato, a quantidade total de vinhode mesa que tenham produzido na campanha em curso.
Para o efeito, os produtores apresentarão uma cópia da declaração ou das
declarações de produção referidas no n.
o2 do artigo 18.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, assim como, se for caso disso, dos registos referidos no
artigo 28.odo presente regulamento. Nos casos em que ainda não esteja
disponível a declaração, poderá ser apresentado um atestado provisório.
5. Sem prejuízo do n.o2 do artigo 25.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
o contrato deve mencionar, pelo menos:
a) O nome e endereço dos produtores em questão;b) O nome e endereço do organismo de intervenção;c) A natureza do produto de acordo com as categorias referidas no
artigo 25.
odo presente regulamento;
d) A quantidade;e) O local de armazenagem;
f) O primeiro dia do período de armazenagem;
g) O montante da ajuda expressa em euros.Sempre que se trate de vinho de mesa, constarão além disso do contrato:h) A declaração de que foi realizada a primeira trasfega;i) Uma cláusula em cujos termos o volume pode ser reduzido de uma
percentagem a determinar pela Comissão, em conformidade com oprocesso estabelecido no artigo 75.
odo Regulamento (CE) n.o1493/199,
sempre que o volume total dos contratos celebrados exceda sensivelmente
a média dos volumes das três últimas campanhas. Essa redução não podeconduzir a que as quantidades armazenadas desçam abaixo dos níveis
mínimos referidos no n.
o2 do artigo 28.oSe se recorrer a essa redução, a
ajuda continua a ser devida na sua totalidade relativamente ao períodoque antecede a redução.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 25
6. Os Estados-Membros podem exigir informações suplementares para a
identificação do produto em causa.
Artigo 30.o
Derrogação ao artigo 2.odo presente regulamento
Os Estados-Membros podem autorizar a celebração dos contratos antes de o
produtor apresentar a prova referida no artigo 2.odo presente regulamento,
desde que conste dos contratos uma declaração do produtor em que este
certifica que cumpriu as obrigações referidas no citado artigo 2.oou que
satisfaz a condição referida no artigo 58.odo Título III do presente
regulamento e se compromete a entregar as quantidades residuais necessáriaspara dar plenamente cumprimento às suas obrigações nos prazos fixados pela
autoridade nacional competente.
A prova referida no primeiro parágrafo será apresentada antes de 31 de
Agosto da campanha seguinte.
Artigo 31.
o
Início do período de armazenagem
1. O primeiro dia do período de armazenagem é o dia seguinte ao da
celebração do contrato.
2. Contudo, se um contrato for celebrado para um período de armazenagem
começando depois do dia seguinte ao da sua celebração, o primeiro dia doperíodo de armazenagem não pode ser posterior a 16 de Fevereiro.
Artigo 32.
o
Fim do período de armazenagem
1. Os contratos de armazenagem para o mosto de uvas, o mosto de uvas
concentrado e o mosto de uvas concentrado rectificado terminam entre o dia
1 de Agosto e o dia 30 de Novembro seguinte à data da sua celebração.
2. Os contratos de armazenagem para os vinhos de mesa terminam entre o
dia 1 de Setembro e o dia 30 de Novembro seguinte à data da sua celebração.
3. A fim de determinar a data do termo do contrato, o produtor deve
transmitir ao organismo de intervenção uma declaração que precise qual é o
último dia de eficácia do contrato. Os Estados-Membros determinam ascondições de apresentação da declaração.
Na ausência desta declaração, a data de termo do contrato é fixada em 30 de
Novembro.
4. Os produtores que não tiverem apresentado um pedido de adiantamento
nos termos do disposto no artigo 38.
odo presente regulamento podem
comercializar os mostos de uvas e os mostos de uvas concentrados para
exportação ou para o fabrico de sumos de uvas, a partir do primeiro dia do
quinto mês de armazenagem.
Nesse caso, os produtores informarão o organismo de intervenção em
conformidade com o disposto no n.o3.
O organismo de intervenção assegurar-se-á da utilização final do produto para
os fins declarados.
Artigo 33.o
Cessação antecipada do contrato a pedido do produtor
1. Se a Comissão o autorizar, com base na evolução do mercado, nas
informações relativas à situação das existências e nas previsões de colheita, osprodutores que não tenham pedido o adiantamento referido no artigo 38.
odo
presente regulamento podem pôr termo ao contrato de armazenagem a partir
de 1 de Junho.
2. Além disso, sempre que a Comissão decida reduzir os volumes nos
termos do n.o5, alínea i), do artigo 29.odo presente regulamento, os
produtores podem rescindir unilateralmente o contrato, na sua totalidade ouem parte, no mês seguinte ao da publicação dessa decisão.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 26
Artigo 34.o
Regras de execução da armazenagem
1. Durante o período de armazenagem e até ao termo da eficácia do
contrato, os produtos armazenados devem:
a) Corresponder às definições respectivas constantes do anexo I do
Regulamento (CE) n.o1493/1999;
b) Apresentar pelo menos o título alcoométrico mínimo requerido aquando
da celebração do contrato para a categoria de vinho de mesa em causa;
c) Não estar acondicionados em recipientes de conteúdo inferior a 50 litros;
d) Permanecer a granel e
e) No respeitante aos vinhos, ser aptos a serem propostos ou entregues para
o consumo humano directo no final do período de armazenagem.
2. Sem prejuízo do artigo 6.o, os produtos objecto do contrato só podem ser
submetidos aos tratamentos ou aos processos enológicos necessários à sua boa
conservação. Para o vinhos, é admitida uma variação de volume não superior a
2 % do volume inscrito no contrato; para os mostos de uvas, a variação nãopode ser superior a 3 %. Em caso de mudança de cubas, essas percentagens
são aumentadas de 1 %. Se estas percentagens não forem superadas
relativamente à totalidade do contrato, a ajuda é concedida na sua totalidade;em caso de superação, a ajuda não é concedida.
3. Sem prejuízo do artigo 33.
odo presente regulamento, o produtor não
pode, durante o período de eficácia do contrato, vender nem comercializar dequalquer outro modo o produto que é objecto do contrato.
Em derrogação do primeiro parágrafo, o produtor pode, durante o período de
eficácia do contrato, comprometer-se a entregar o vinho de mesa que é
objecto do contrato, imediatamente após o termo deste último, para uma
destilação referida no Título III do presente regulamento.
4. O produtor informará previamente, num prazo a fixar pelo Estado-
-Membro, o organismo de intervenção de qualquer alteração ocorrida duranteo período de eficácia do contrato respeitante:
a) Ao local de armazenagem; oub) Ao acondicionamento do produto. Nesse caso, indicará os recipientes em
que o produto será definitivamente armazenado.
5. Sempre que o produtor decidir transportar o produto objecto do contrato
para um local de armazenagem situado noutra localidade ou num local quenão lhe pertença, o transporte apenas se pode efectuar depois de o organismode intervenção, informado em conformidade com o n.
o4, o ter autorizado.
6. Os produtores que tenham celebrado um contrato de armazenagem
privada para mostos de uvas podem transformar esses mostos, na totalidade
ou em parte, em mostos de uvas concentrados ou em mostos de uvas
concentrados rectificados durante o período de eficácia do contrato.
Os produtores que tenham celebrado um contrato de armazenagem privada
para mostos de uvas concentrados podem transformar esses produtos, natotalidade ou em parte, em mostos de uvas concentrados rectificados duranteo período de eficácia do contrato.
Os produtores podem encarregar terceiros de proceder às operações de
transformação referidas nos dois parágrafos anteriores, desde que os produtos
resultantes da transformação sejam propriedade dos referidos produtores e
que estes tenham apresentado uma declaração prévia. O Estado-Membro emcausa efectua o controlo dessas operações.
7. Os produtores interessados comunicam por escrito, ao organismo de
intervenção, a data do início das operações de transformação previstas no
n.
o6, o local de armazenagem e o tipo de acondicionamento.
A comunicação deve chegar ao organismo intervenção pelo menos quinze
dias antes da data do início das operações de transformação.
No prazo de um mês a contar do dia do fim das operações de transformação,
os produtores transmitem ao organismo de intervenção um boletim de análise
do produto obtido, mencionando pelo menos os dados requeridos para esseproduto no artigo 29.
odo presente regulamento.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 27
8. Sempre que se proceder a uma das transformações referidas no n.o6d o
presente artigo, o montante da ajuda à armazenagem para o produto que éobjecto do contrato é igual:
a) Ao montante referido na alínea a) do artigo 25.
odo presente regulamento,
para a transformação referida no primeiro parágrafo do n.o6;
b) Ao montante referido na alínea b) do artigo 25.odo presente regulamento,
para a transformação referida no segundo parágrafo do n.o6.
A ajuda é calculada para toda a duração da armazenagem, com base nas
quantidades de produto que são objecto do contrato antes da transformação.
Artigo 35.o
Alteração do produto durante a armazenagem
1. No caso em que a totalidade ou uma parte do produto objecto de um
contrato, durante a sua eficácia, deixar de corresponder às condições previstas
no n.o1 do artigo 34.odo presente regulamento, o produtor informará
imediatamente desse facto o organismo de intervenção. A informação seráacompanhada de um boletim de análise comprovativo. O organismo deintervenção porá fim, relativamente à quantidade do produto em questão, ao
contrato na data do boletim de análise.
2. No caso em que, aquando de um controlo efectuado pelo organismo de
intervenção ou por qualquer outro organismo de controlo, se verificar que atotalidade ou uma parte do produto que é objecto de um contrato, durante o
seu período de eficácia, já não responde às condições previstas no n.
o1d o
artigo 34.odo presente regulamento, o organismo de intervenção porá fim,
relativamente à quantidade do produto em questão, ao contrato na data que
determinar.
Artigo 36.o
Condições de concessão da ajuda
1. Excepto em casos de força maior,
a) A ajuda não será concedida se o produtor não cumprir as obrigações que
lhe incumbem por força dos nos1, 2, 3, 4, 5 e 7 do artigo 34.odo presente
regulamento ou se recusar a submeter-se a controlos;
b) A ajuda será diminuída de um montante fixado pela autoridade
competente, em função da gravidade da infracção cometida, se o
produtor não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem por força do
presente regulamento ou do contrato, que não sejam as referidas naalínea a).
2. Nos casos de força maior reconhecida, o organismo de intervenção
determina as medidas que julgue necessárias tendo em conta as circuns-
tâncias.
Artigo 37.
o
Pagamento da ajuda
1. O montante da ajuda é pago, o mais tardar, três meses após a data do
termo do contrato, excepto:
a) Em casos de força maior;b) No caso de ter sido aberto um inquérito administrativo, respeitante ao
direito à ajuda. Neste caso, o pagamento só ocorrerá após reconheci-
mento do direito à ajuda.
2. Nos casos em que tenha sido posto termo ao contrato em conformidade
com os artigos 33.
oou 36.odo presente regulamento, a ajuda será devida
proporcionalmente à duração efectiva do contrato. O pagamento dessa ajuda é
efectuado o mais tardar três meses após a data em que foi posto termo ao
contrato.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 28
Artigo 38.o
Concessão de um adiantamento
1. Os produtores que tenham assinado um contrato de armazenagem a longo
prazo obterão, a seu pedido, o adiantamento do montante da ajuda calculado
aquando do estabelecimento do contrato, desde que tenha sido constituída
uma caução de montante igual a 120 % do montante da ajuda, a favor doorganismo de intervenção.
O pagamento do adiantamento será efectuado, o mais tardar, três meses após a
apresentação do comprovativo da constituição da garantia.
O pagamento do saldo verificar-se-á, o mais tardar, três meses após a data do
termo do contrato.
2. As cauções referidas no n.
o1 são constituídas sob forma de uma garantia
dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados peloEstado-Membro de que depende o organismo de intervenção.
As cauções são liberadas logo que o pagamento do saldo seja efectuado.
No caso em que, em conformidade com o n.
o1, alínea a), do artigo 36.odo
presente regulamento, a ajuda não seja devida, as cauções permanecemcativas na totalidade.
No caso em que a aplicação das medidas previstas no n.
o1, alínea b), do
artigo 36.oconduza a uma determinação do montante da ajuda num nível
inferior ao montante já pago, o montante da caução é diminuído de 120 % do
montante pago para além da ajuda devida. A caução assim diminuída é
liberada o mais tardar três meses após o dia do termo do contrato.
3. Os Estados-Membros procederão aos ajustamentos necessários, em caso
de aplicação da disposição referida no n.o5, alínea i), do artigo 29.o
Artigo 39.o
Relação com os vinhos de qualidade
Um vinho de mesa que tenha sido objecto de um contrato de armazenagem
não pode ser reconhecido como v.q.p.r.d. nem ser utilizado para a elaboraçãode um v.q.p.r.d., de um v.e.q.p.r.d., de um v.l.q.p.r.d. ou de um v.f.q.p.r.d,
definidos no n.
o1 do artigo 54.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
TÍTULO III
DESTILAÇÃO
Introdução
Artigo 40.o
Objecto do presente título
O presente título estabelece as regras de execução das destilações referidas no
Título III, Capítulo II, do Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Artigo 41.o
Definições
1. Para efeitos do presente título, entende-se por:
a) Produtor:
i) para efeitos do disposto no capítulo I do presente título: qualquer
pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas queproduzam vinho a partir de uvas frescas, de mosto de uvas, de mostode uvas parcialmente fermentado ou de vinho novo ainda em
fermentação, obtidos pelos próprios ou comprados, bem como
qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer agrupamentodestas pessoas sujeitos às obrigações referidas no artigo 27.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999;
ii) para efeitos do disposto nos capítulos I e III do presente título:
qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas pessoas!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 29
que produzam vinho a partir de uvas frescas, de mosto de uvas ou de
mosto de uvas parcialmente fermentado, obtidos pelos próprios oucomprados;
b) Destilador: qualquer pessoa singular ou colectiva ou agrupamento destas
pessoas que:
i) destile vinhos, vinhos aguardentados, subprodutos da vinificação ou
de qualquer outra transformação de uvas, e
ii) seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro
no território do qual se encontram as instalações de destilação;
c) Elaborador de vinho aguardentado: qualquer pessoa singular ou colectiva
ou agrupamento destas pessoas, exceptuando o destilador, que:
i) transforme o vinho em vinho aguardentado, e
ii) seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro
no território do qual se encontram as instalações;
d) Organismo de intervenção competente:
i) para a recepção e aprovação dos contratos ou das declarações de
entrega para destilação, assim como dos contratos de entrega paraelaboração de vinho aguardentado: o organismo de intervençãodesignado pelo Estado-Membro no território do qual se encontra o
vinho no momento da apresentação do contrato ou da declaração,
ii) para o pagamento da ajuda ao elaborador de vinho aguardentado,
previsto no artigo 69.
o: o organismo de intervenção designado pelo
Estado-Membro em cujo território é efectuada a elaboração do vinho
aguardentado,
iii) em todos os outros casos: o organismo de intervenção designado pelo
Estado-Membro no território do qual é efectuada a destilação.
2. Para efeitos do presente título, é equiparada ao destilador a pessoa
singular ou colectiva ou o agrupamento destas pessoas, que não o elaboradorde vinho aguardentado, que:
a) Seja reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em
cujo território esteja estabelecida;
b) Compre a um produtor, tal como definido na alínea a) do n.
o1, vinho ou
subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas,com vista à destilação, por sua conta, num destilador reconhecido e
c) Pague ao produtor, pelo produto que lhe compra, pelo menos o preço
mínimo de compra fixado para a destilação em causa.
A pessoa ou o agrupamento equiparado ao destilador está sujeito às mesmas
obrigações e beneficia dos mesmos direitos que este.
3. Os Estados-Membros podem prever, de acordo com as regras que
determinarem, que, para efeitos da celebração dos contratos e da entrega dovinho para destilação, as associações de adegas cooperativas são equiparadas
a produtores, se assim o solicitarem, no que se refere às quantidades de vinho
produzidas e entregues pelas adegas cooperativas aderentes. Estas últimascontinuarão a ser titulares, em quaisquer circunstâncias, dos direitos eobrigações que se encontram previstos na regulamentação comunitária.
Se uma associação, com o acordo das adegas cooperativas em causa, tiver a
intenção de recorrer, numa determinada campanha, a uma das destilaçõesreferidas no presente título, deve informar por escrito o organismo deintervenção. Nesse caso:
a) As adegas cooperativas aderentes não podem assinar individualmente
contratos de destilação, nem efectuar entregas para a destilação emquestão;
b) As quantidades de vinho entregues para destilação pela associação são
imputadas às adegas cooperativas aderentes por conta das quais a entregaé efectuada.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 30
No que se refere à aplicação do artigo 2.odo presente regulamento, a violação
das obrigações constantes desse artigo por uma ou várias das adegascooperativas aderentes implica, sem prejuízo das consequências para estasúltimas, que a associação seja excluída das entregas para a destilação em
questão, dentro do limite das quantidades de vinho que tenham sido entregues
por conta das adegas cooperativas que tenham cometido a violação.
Os Estados-Membros que façam uso da faculdade referida no presente
número devem do facto informar a Comissão e comunicar-lhe as medidas que
para o efeito tenham tomado. A Comissão assegurará a informação dosrestantes Estados-Membros.
Artigo 42.
o
Aprovação dos destiladores
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros aprovarão os
destiladores estabelecidos no seu território, dispostos a efectuar as operaçõesde destilação referidas no presente título, e elaborarão uma lista dos
destiladores aprovados. Todavia, as mesmas autoridades podem não incluir na
lista os destiladores aprovados que não estejam em condições de obter, noâmbito das destilações referidas no capítulo I do presente título, produtos comum título alcoométrico igual ou superior a 92 % vol.
As autoridades competentes assegurarão a actualização da referida lista e os
Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as alterações ulteriores. AComissão assegurará a publicação da lista e das alterações.
2. A aprovação dada a um destilador pode ser suspensa temporária ou
definitivamente pela autoridade competente se este não cumprir as obrigaçõesque lhe cabem por força das disposições comunitárias.
Artigo 43.
o
Álcool resultante das destilações
Pelas destilações referidas no presente título só pode ser obtido:
a) Um álcool neutro correspondente à definição constante do anexo III do
presente regulamento; ou
b) Uma aguardente vínica ou de bagaço, correspondentes às definições
constantes do n.o4, alíneas d) ou f), do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o1576/1989 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as
regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação dasbebidas espirituosas (
1).
c) Um destilado ou um álcool bruto com um título alcoométrico de pelo
menos 52 % vol.
No caso de obtenção do produto referido na alínea c) do primeiro parágrafo, o
produto obtido só pode ser usado sob controlo oficial e para:
i) a produção de uma bebida alcoólica;
ii) a transformação num dos produtos referidos nas alíneas a) ou b), com
excepção das aguardentes de bagaço de uvas.
iii) a produção de álcool para fins industriais.
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias com vista a assegurar o
cumprimento da obrigação referida no segundo parágrafo.
Artigo 44.o
Método de análise do álcool neutro
Os métodos comunitários de análise do álcool neutro, tal como definido no
anexo IV do presente regulamento, constam do anexo V do presenteregulamento.!B
(1) JO L 160 de 27.6.1989, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3378/94 (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 31
CAPÍTULO I
DESTILAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Secção I — Prestações vínicas
Artigo 45.o
Obrigação de entrega dos subprodutos para destilação
1. Os produtores sujeitos a uma das obrigações de destilação referidas no
artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 cumprem a sua obrigação
através da entrega, o mais tardar em 15 de Julho da campanha em causa:
a) Da totalidade dos bagaços e das borras a um destilador aprovado e
b) Eventualmente, dos vinhos a um destilador aprovado ou a um elaborador
aprovado de vinho aguardentado.
Sempre que o produtor entregue a um destilador a quem tenha sido retirada a
aprovação, poderão ser contabilizadas as quantidades entregues, mas ficará
excluída qualquer intervenção comunitária.
2. Podem não proceder à entrega os produtores que não tenham procedido à
vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas em instalações
cooperativas e que, no decurso da campanha vitícola em causa, não tenham
obtido uma quantidade de vinho ou de mostos superior a 25 hectolitros.
Na parte italiana das zonas vitícolas C, assim como na zona vitícola de
Portugal, os produtores sujeitos à obrigação referida no n.o1 podem
desvincular-se desta recorrendo à faculdade prevista no n.o8 do artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, caso tenham procedido à vinificação ou a
qualquer outra transformação de uvas relativamente a uma quantidade
correspondendo a mais de 25 hectolitros de vinho, mas que não exceda
40 hectolitros.
Artigo 46.o
Características dos subprodutos entregues para destilação
1. Em derrogação do n.o4d oa r t i g o2 7 .odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, a quantidade de álcool contida nos produtos entregues para
destilação deve ser pelo menos igual a 5 % do volume de álcool contido no
vinho para os produtores que entregam os bagaços para o fabrico de
enocianina. Para os v.q.p.r.d. brancos, essa quantidade é, pelo menos, igual a7% .
2. Para a determinação do volume de álcool a entregar para destilação sob a
forma dos produtos referidos no artigo 48.
odo presente regulamento, o título
alcoométrico volúmico natural forfetário a tomar em consideração nas váriaszonas vitícolas é fixado em:
a) 8,5 % para a zona B,
b) 9,0 % para a zona C I,
c) 9,5 % para a zona C II,d) 10,0 % para a zona C III.3. As características médias que os subprodutos da vinificação devem
apresentar aquando da sua entrega na destilaria, a fim de manter os custos de
destilação dentro de limites aceitáveis, são, no mínimo, as seguintes:
a) Bagaços de uvas:
i) na zona vitícola B: 2 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas,ii) na zona vitícola C: 2 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas,
quando forem provenientes de castas constantes da classificação das
castas para a unidade administrativa em causa que não seja comocastas de uvas para vinho; 2,8 litros de álcool puro por cada100 quilogramas, quando forem provenientes de castas constantes da
classificação para a unidade administrativa em causa apenas como
castas de uvas para vinho;!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 32
b) Borras de vinho:
i) na zona vitícola B: 3 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas,
45 % de humidade,
ii) na zona vitícola C: 4 litros de álcool puro por cada 100 quilogramas,
45 % de humidade,
4. Para os produtores que entregam vinho da sua produção à indústria de
fabricação de vinagre, a quantidade de álcool, expressa em álcool puro,contida nos vinhos entregues deste modo será deduzida da quantidade de
álcool, expressa em álcool puro, contida no vinho que deve ser entregue para
destilação, com vista ao apuramento da obrigação referida no n.
o3d o
artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Para os produtores que entregam o seu vinho ou os seus subprodutos com
vista a um ensaio controlado pelos Estados-Membros, são aplicáveis asdisposições dos artigos 45.
o, 46.oe 47.o, sendo de 0,277 EUR/% vol/hl o
montante do auxílio a pagar à pessoa autorizada a realizar o ensaio.
Em caso de experimentação, o Estado-Membro não pode exceder
100 toneladas de bagaço e 100 toneladas de borras por experimentação.
Artigo 47.o
Preço de compra
1. O preço de compra referido no n.o9 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 aplica-se a uma mercadoria não embalada, livre de encargos
nas instalações do destilador.
2. O preço de compra mencionado no n.o1 é pago pelo destilador ao
produtor, para a quantidade entregue, no prazo de três meses a partir do dia da
entrega dessa quantidade na destilaria.
Todavia, a não ser que o produtor se oponha, o destilador pode:a) Efectuar, o mais tardar três meses após a entrega dos produtos, um
pagamento por conta em benefício do produtor correspondente a 80 % dopreço de compra ou
b) Efectuar o pagamento por conta referido na alínea a) após a entrega dos
produtos, o mais tardar um mês após a apresentação da factura a
estabelecer, para os produtos em causa, antes do dia 31 de Agosto
seguinte à campanha em causa.
O saldo é pago pelo destilador ao produtor o mais tardar em 31 de Outubro
seguinte.
Artigo 48.
o
Ajuda a pagar ao destilador
1. O montante da ajuda a pagar ao destilador para os produtos destilados a
título de uma das destilações previstas no artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, por % vol de álcool e por hectolitro de produto obtido da
destilação, é fixado do seguinte modo:
a) Álcool neutro:
i) ajuda forfetária 0,6279 euroii) ajuda para os bagaços 0,8453 euroiii) ajuda para os vinhos e as borras 0,4106 euro
b) Aguardentes de bagaço e destilado: 0,3985 euro
ou o álcool bruto obtido dos bagaços com um título alcoométrico de, pelo
menos, 52 % vol
c) Aguardentes de vinho: 0,2777 eurod) Álcool bruto obtido dos vinhos e das borras: 0,2777 euroSe o destilador fornecer prova de que o destilado ou o álcool bruto que obteve
por destilação de bagaços não foi utilizado como aguardente de bagaços,poder-lhe-á ser pago um montante suplementar de 0,3139 euro/%vol/hl.!B
!M3
!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 33
2. As ajudas diferenciadas para o álcool de bagaço ou o álcool de vinho e de
borras de vinho referidas na alínea a) do n.o1:
a) Podem ser decididas pelos Estados-Membros sempre que a aplicação da
ajuda forfetária referida na alínea i) conduza ou possa conduzir àimpossibilidade, em certas regiões da Comunidade, de destilar um ouvários subprodutos da vinificação;
b) São obrigatoriamente aplicados aos destiladores que, no decurso de uma
campanha, tenham destilado uma destas matérias-primas numa per-
centagem superior a 60 % da destilação total realizada.
3. Não será concedida qualquer ajuda para as quantidades de vinho entregue
para destilação que excedam em mais de 2 % a obrigação do produtor referidano n.
o1 do artigo 45.odo presente regulamento.
Artigo 49.o
Excepções à obrigação de entrega
1. Não ficam sujeitos às obrigações referidas no artigo 27.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999:
a) Os produtores que procedam à retirada dos subprodutos da vinificação,
sob controlo e nas condições previstas no n.o1 do artigo 50.odo presente
regulamento;
b) Os produtores de vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e de
vinhos espumantes e de vinhos frisantes de qualidade produzidos em
regiões determinadas do tipo aromático, que tenham elaborado esses
vinhos a partir de mostos de uvas ou mostos de uvas parcialmentefermentados comprados e que tenham sofrido tratamentos de estabiliza-ção para eliminar as borras.
2. Podem não proceder à entrega os produtores que não tenham procedido à
vinificação ou a qualquer outra transformação de uvas em instalações
cooperativas e que, no decurso da campanha vitícola em causa, não tenhamobtido uma quantidade de vinho ou de mostos superior a 25 hectolitros.
3. Para a parte da sua produção de vinho efectivamente entregue à destilaria,
no âmbito da destilação prevista no artigo 28.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, os produtores só devem entregar, a título da destilação prevista
no n.o3 do artigo 27.odo referido regulamento, os subprodutos da vinificação.
Artigo 50.o
Retiradas
1. Só podem fazer uso da faculdade referida no n.o8 do artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999:
a) Os produtores estabelecidos nas áreas de produção onde a destilação
representar para eles um encargo desproporcionado. A lista dessas áreas
de produtores é estabelecida pelas autoridades competentes dos Estados--Membros que informam a Comissão dessa lista;
b) Os produtores que não tenham procedido à vinificação ou a qualquer
outra transformação de uvas em instalações cooperativas para os quais ofraco volume ou as características específicas da produção e a situação
das instalações de destilação representem encargos de destilação
desproporcionados.
2. Para efeitos do disposto nos n
os7 e 8 do artigo 27.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, os subprodutos devem ser rapidamente retirados, o mais tardar
no fim da campanha no decurso da qual foram obtidos. A retirada, com
indicação das quantidades estimadas, será quer inscrita nos registos
estabelecidos em aplicação do artigo 70.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 quer reconhecida pela autoridade competente.
Considera-se que a retirada das borras em causa foi efectuada se as borras
forem desnaturadas por forma a tornar impossível a sua utilização navinificação e se a entrega das referidas borras assim desnaturadas a terceiros
for inscrita nos registos referidos no parágrafo anterior. Os Estados-Membros
tomarão as medidas necessárias para garantir o controlo destas transacções.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 34
Os Estados-Membros cuja produção de vinho ultrapasse 25 000 hectolitros
por ano controlarão, por amostragem, pelo menos se o teor mínimo médio emálcool referido no artigo 51.
ofoi respeitado e se os subprodutos foram
retirados por completo e nos prazos fixados.
Artigo 51.o
Características dos subprodutos que são objecto de retirada
Os teores mínimos de álcool puro dos subprodutos da vinificação que são
objecto da retirada sob controlo referida nos n.os7 e 8 do artigo 27.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 são fixados em:
a) Bagaços de uvas:
i) 2,1 litros por cada 100 quilogramas no caso dos v.q.p.r.d. brancos,ii) 3 litros por cada 100 quilogramas nos restantes casos.
b) Borras de vinho:
i) 3,5 litros por cada 100 quilogramas no caso dos v.q.p.r.d. brancos,ii) 5 litros por cada 100 quilogramas nos restantes casos.
Secção II — Destilação dos vinhos obtidos das castas com dupla
classificação
Artigo 52.
o
Obrigação de entrega dos vinhos
Os produtores sujeitos à obrigação de destilação prevista no artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 satisfarão a sua obrigação mediante a
entrega dos seus vinhos, o mais tardar em 15 de Julho da campanha em causa,a um destilador aprovado.
No caso referido no artigo 71.
odo presente regulamento, a obrigação fica
satisfeita mediante a entrega dos vinhos a um elaborador aprovado de vinho
aguardentado, o mais tardar em 15 de Junho da campanha em causa.
Artigo 53.o
Quantidade de vinho a entregar
1. Para os vinhos referidos no artigo 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, cada produtor deve entregar uma quantidade igual à
quantidade que produziu. Esta quantidade é diminuída:
a) Da quantidade que corresponde à quantidade normalmente vinificada,
calculada em conformidade com o n.o2 do presente artigo;
b) Da quantidade em relação à qual fornecer a prova de que foi exportada, o
mais tardar em 15 de Julho da campanha em causa.
Além disso, o produtor pode deduzir da quantidade a entregar uma quantidade
igual a, no máximo, 10 hectolitros.
2. Para cada unidade administrativa, no que diz respeito aos vinhos
provenientes de uvas que constam da classificação simultaneamente comocastas de uvas para vinho e como castas destinadas a outra utilização, a
quantidade total normalmente vinificada é igual à média das quantidades
vinificadas no decorrer das campanhas vitícolas.
— 1974/1975 a 1979/1980 na Comunidade dos Dez,— 1978/1979 a 1983/1984 em Espanha e em Portugal,
— 1988/1989 a 1993/1994 na Áustria.
Contudo, no que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da
classificação, para a mesma unidade administrativa, simultaneamente comocastas de uvas para vinho e como castas destinadas à elaboração de
aguardente vínica, esta quantidade é diminuída das quantidades que foram
objecto de uma destilação que não seja a destinada a produzir aguardentes devinho com denominação de origem.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 35
No que diz respeito aos vinhos referidos no primeiro parágrafo, a quantidade
normalmente vinificada por hectare é fixada pelos Estados-Membros emcausa, mediante o estabelecimento, para o mesmo período de referênciamencionado nesse parágrafo, das quotas-partes dos vinhos provenientes das
uvas que constam da classificação, para a mesma unidade administrativa,
simultaneamente como casta de uvas para vinho e como casta destinada aoutra utilização.
3. Para cada produtor, a quantidade total produzida é igual à que resulta da
soma das quantidades de vinhos referidos no artigo 53.
o(1), e que constam da
declaração de produção mencionada no artigo 18.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, e das quantidades inscritas no registo referido no artigo 70.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 e obtidas pelo próprio produtor, após a data
de apresentação da declaração de produção, a partir de uvas, ou de mostos
provenientes de uvas das castas referidas no artigo 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, que constam dessa declaração.
4. Em derrogação do parágrafo 3, a partir da campanha de 1998/1999, no
que diz respeito aos vinhos provenientes de uvas que constam da
classificação, para a mesma unidade administrativa, simultaneamente como
castas de uvas para vinho e como castas destinadas à elaboração deaguardente vínica, os Estados-Membros são autorizados, relativamente ao
produtor que beneficiou a partir da campanha de 1997/1998 do prémio de
abandono definitivo referido no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
do Conselho, para uma parte da superfície vitícola da sua exploração, amanter nas cinco campanhas seguintes à do arranque a quantidade
normalmente vinificada no nível que tinha atingido antes do arranque.
Artigo 54.
o
Excepções à obrigação de entrega
Em aplicação da derrogação prevista no n.o1 do artigo 28.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999, os vinhos referidos no citado artigo podem circular:
a) Com destino a uma estância aduaneira, tendo em vista o cumprimento das
formalidades aduaneiras de exportação e a subsequente saída do território
aduaneiro da Comunidade, ou
b) Com destino às instalações de um elaborador aprovado de vinhos
aguardentados, a fim de serem transformados em vinhos aguardentados.
Artigo 55.o
Preço de compra
1. O preço de compra referido no n.o3 do artigo 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 é pago pelo destilador ao produtor para a quantidade entregue
no prazo de três meses a partir do dia da entrega na destilaria. Esse preçoaplica-se à mercadoria não embalada, à saída da exploração do produtor.
2. Para os vinhos referidos no n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 53.o,o
preço de compra pode, em conformidade com o disposto no n.o3d o
artigo 28.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, ser repartido pela França
pelas pessoas sujeitas à obrigação de destilação em função do rendimento porhectare. As disposições adoptadas pelo Estado-Membro garantirão que o
preço médio efectivamente pago para o conjunto dos vinhos destilados seja de
1,34 euro por hl e por % vol.
Artigo 56.
o
Ajuda a pagar ao destilador
O montante da ajuda referida no n.o5, alínea a), do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 é fixado do seguinte modo, por % vol de
álcool e por hectolitro de produto obtido da destilação:
a) Álcool neutro 0,7728 eurob) Aguardentes de vinho, álcool bruto e destilado do vinho 0,6401 euro!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 36
!M1
Em caso de utilização da faculdade de modulação do preço de compra
referido no n.o2 do artigo 55.o, o montante das ajudas referidas no primeiro
parágrafo deve ser modulado de modo equivalente.
Não é paga qualquer ajuda para as quantidades de vinho entregue para
destilação que excedam em mais de 2 % a obrigação do produtor referida noartigo 52.
odo presente regulamento.
Secção III — Disposições comuns às secções I e II do presente capítulo
Artigo 58.o
Entregas parciais
Os produtores sujeitos a uma das obrigações referidas nos artigos 45.oe 52.o
do presente regulamento e que tenham entregue, antes de 15 de Julho da
campanha em curso, pelo menos 90 % da quantidade de produto
correspondente à sua obrigação podem cumprir essa obrigação entregando
a quantidade residual antes de uma data a fixar pela autoridade nacionalcompetente, que não será posterior ao dia 31 de Agosto da campanha
seguinte.
Nesse caso:
a) O preço de compra das quantidades residuais referidas no primeiro
parágrafo bem como o preço do álcool delas obtido que é entregue ao
organismo de intervenção serão diminuídos de um montante igual à ajudafixada, para a destilação em causa, para o álcool neutro nos termos do
n.
o1, alínea a) i), do artigo 48.oe da alínea a) do artigo 56.odo presente
regulamento;
b) Não será paga nenhuma ajuda para os produtos da destilação que não
forem entregues aos organismos de intervenção;
c) A obrigação será considerada cumprida no prazo fixado nos termos do
primeiro parágrafo;
d) Os prazos de destilação, os prazos de apresentação da prova de
pagamento do preço referido na alínea a) e os prazos de entrega do
álcool ao organismo de intervenção serão adaptados pela autoridade
competente ao prolongamento do prazo de entrega.
Artigo 59.o
Prova da entrega
O destilador entregará ao produtor, como prova das entregas, antes de 31 de
Agosto da campanha seguinte, um certificado que mencione pelo menos anatureza, a quantidade e o título alcoométrico volúmico dos produtos
entregues, bem como as datas de entrega.
No entanto, se um produtor entregar os produtos que é obrigado a destilar a
uma destilaria situada num Estado-Membro que não aquele onde os citadosprodutos foram obtidos, o destilador fará certificar, pelo organismo deintervenção do Estado-Membro onde se verificou a destilação, no documento
previsto no artigo 70.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 e a coberto do
qual é efectuado o transporte, que esses produtos foram tomados a cargo peladestilaria. Uma cópia do citado documento assim completada será enviada
pelo destilador ao produtor no prazo de um mês a contar da data da recepção
dos produtos a destilar.
Artigo 60.
o
Provas a fornecer pelo destilador ao organismo de intervenção
1. A fim de poder beneficiar de uma ajuda, o destilador apresentará, o mais
tardar em 30 de Novembro seguinte à campanha em causa, um pedido ao!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 37
organismo de intervenção, juntando-lhe, para as quantidades relativamente às
quais a ajuda for pedida:
a) i) no que diz respeito aos vinhos e às borras de vinho, uma relação das
entregas efectuadas por cada produtor, mencionando, pelo menos:
— a natureza, a quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmico,
— número do documento previsto no n.o1 do artigo 70.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, sempre que esse documento
seja exigido para o transporte dos produtos até às instalações do
destilador ou, no caso contrário, a referência ao documento
utilizado em aplicação das disposições nacionais,
ii) no que diz respeito aos bagaços de uva, uma lista nominal dos
produtores que lhe tenham entregue o bagaço e as quantidades de
álcool contidas nos bagaços entregues para efeitos da destilação
referida no artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999;
b) Uma declaração, visada pela instância competente designada pelo
Estado-Membro, que mencione pelo menos:
i) as quantidades de produtos resultantes da destilação discriminadas
em função das categorias previstas no artigo 43.odo presente
regulamento,
ii) a data de obtenção desses produtos;
c) A prova de que pagou ao produtor, nos prazos previstos, o preço mínimo
de compra previsto para a destilação em causa.
Todavia, os Estados-Membros podem prever modalidades simplificadas de
apresentação da prova de pagamento do preço mínimo de compra previsto
para a destilação dos subprodutos da vinificação, após ter recebido acordo
prévio da Comissão sobre tais modalidades.
2. Quando a destilação for efectuada pelo próprio produtor, a documentação
prevista no n.o1 será substituída por uma declaração, visada pela instância
competente do Estado-Membro, que mencione, pelo menos:
a) A natureza, a quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmico do
produto a destilar,
b) As quantidades dos produtos resultantes da destilação discriminadas em
função das categorias previstas no artigo 43.odo presente regulamento,
c) As datas da obtenção desses produtos.3. O apresentação da prova do pagamento do preço mínimo pode ser
substituída pela prova da constituição de uma garantia a favor do organismo
de intervenção. A garantia será igual a 120 % da ajuda solicitada.
Nesse caso, a prova de que o destilador pagou, na sua totalidade, o preço de
compra referido no n.
o9 do artigo 27.oon on .o3 do artigo 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 será apresentada ao organismo de
intervenção o mais tardar no último dia do mês de Fevereiro seguinte à
campanha em causa.
4. No caso referido no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 47.odo presente
regulamento, a prova de pagamento do preço de compra é substituída pela
prova de que o pagamento por conta foi efectuado.
5. O organismo de intervenção pagará ao destilador ou, nos casos referidos
no n.o2, ao produtor a ajuda no prazo de três meses a contar do dia da
apresentação do pedido completado pela documentação exigida.
6. Se se verificar que o destilador não pagou o preço de compra ao produtor,
o organismo de intervenção pagará a este último, antes do dia 1 de Junhoseguinte à campanha em causa, um montante igual à ajuda, se for caso disso,
por intermédio do organismo de intervenção do Estado-Membro do produtor.
Artigo 61.
o
Datas das operações de destilação
1. O vinho eventualmente entregue, a fim de se cumprir a obrigação prevista
no artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, só pode ser destilado a
partir do dia 1 de Janeiro da campanha em causa.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 38
2. Os destiladores dirigirão ao organismo de intervenção, o mais tardar no
dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, uma relação dasquantidades dos produtos destilados e das quantidades de produtos obtidos apartir da destilação, discriminados de acordo com as categorias referidas no
artigo 43.
odo presente regulamento.
3. As operações de destilação não pode ter lugar depois do dia 31 de Julho
da campanha em causa.
Artigo 62.o
Entrega do álcool ao organismo de intervenção
1. Sem prejuízo do disposto no n.o12 do artigo 27.oen on .o6 do artigo 28.o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999, o destilador pode entregar ao organismo
de intervenção, o mais tardar em 30 de Novembro seguinte à campanha em
causa, o produto com um título alcoométrico não inferior a 92 % vol.
As operações necessárias à obtenção do produto referido no primeiro
parágrafo podem ser efectuadas, quer nas instalações do destilador que
entrega o citado produto ao organismo de intervenção quer nas instalações de
um destilador por encomenda.
Excepto em caso de aplicação do n.o2, segundo parágrafo, do presente artigo,
o destilador que entrega ao organismo de intervenção não pode manterfisicamente o álcool entregue nas suas próprias instalações; o álcool deve ser
armazenado em instalações sob administração do organismo de intervenção.
2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para o
álcool bruto entregue é fixado do seguinte modo em % vol/hl:
a) Destilação prevista no artigo 27.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999:
i) Preço forfetário: 1,654 euroii) Álcool de bagaço: 1,872 euroiii) Álcool de vinho e de borras: 1,437 euro
b) Destilação prevista no artigo 28.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999:
— Preço: 1,799 euro
Sempre que o álcool seja armazenado nas instalações em que foi obtido, os
preços supramencionados serão diminuídos de 0,5 euro/hl de álcool %.
3. Os preços diferenciados para o álcool de bagaço ou o álcool de vinho e de
borras de vinho referidos na alínea a) do n.o2:
a) Podem ser decididos pelos Estados-Membros sempre que a aplicação do
preço forfetário conduza ou possa conduzir à impossibilidade, em certas
regiões da Comunidade, de destilar um ou vários subprodutos davinificação;
b) São obrigatoriamente aplicados aos destiladores que, no decurso de uma
campanha, tenham destilado uma destas matérias-primas numa per-
centagem superior a 60 % da destilação total realizada.
4. Se o destilador tiver beneficiado da ajuda prevista nos artigos 48.
oe 56.o
do presente regulamento, os preços referidos no n.o2 serão diminuídos de um
montante igual ao montante dessa ajuda.
5. O pagamento do preço, pelo organismo de intervenção ao destilador,
efectuar-se-á o mais tardar três meses após o dia da entrega do álcool, desde
que tenham sido apresentadas a documentação e as provas referidas no
artigo 60.o
CAPÍTULO II
DESTILAÇÕES FACULTATIV AS
Artigo 63.o
Abertura da destilação prevista no artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999
1. Em cada campanha, é aberta, a partir de 1 de Setembro, a destilação dos
vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinhos de mesa, referida noartigo 29.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 39
2. A quantidade de vinhos de mesa aptos a dar vinhos de mesa que cada
produtor pode mandar destilar é limitada a 40 % da sua produção maiselevada destes vinhos, declarada nas três últimas campanhas, incluindo, se jádeclarada, a da campanha em curso. Se for aplicada a percentagem
supramencionada, a quantidade de vinhos de mesa produzida é a mencionada
como vinho na coluna «vinho de mesa» da declaração de produção referida non.
o1 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
3. Os produtores que tenham produzido vinho de mesa ou vinho apto a dar
vinho de mesa podem assinar um contrato ou uma declaração referidos no
artigo 65.odo presente regulamento. O contrato é acompanhado da prova da
constituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro. Os contratos nãopodem ser transferidos.
4. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, todos os meses nos dias 5 e
20 ou no primeiro dia útil seguinte, do volume global dos contratos que foram
assinados para essa destilação durante, respectivamente, o período de 16 a 31
do mês anterior e de 1 a 15 do mês em curso.
"M2Todavia, em Janeiro, a
notificação é efectuada no dia 10 em vez do dia 5. 3
5. Os Estados-Membros podem aprovar os contratos em causa após umprazo de 10 dias úteis seguintes à notificação da Comissão referida no n.
o4,
desde que não sejam tomadas entretanto pela Comissão medidas específicas.
"M1Na primeira notificação, prevista no n.o4, após a aprovação dos
contratos, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o volumeglobal de contratos assim aprovados.
3
6. Se as quantidades para as quais foram assinados contratos, comunicadas àComissão no dia determinado de acordo com o disposto no n.
o4, superam ou
são susceptíveis de superar as quantidades compatíveis com as disponibili-
dades orçamentais ou superam ou são susceptíveis de superar amplamente aspossibilidades de absorção do sector do álcool de boca, a Comissão fixaráuma percentagem única de aceitação das quantidades objecto dos contratos
em causa e/ou suspenderá a notificação de novos contratos. Nesse caso, a
garantia referida no n.
o3 será liberada relativamente às quantidades objecto
de contrato mas não aceites.
Além disso, a Comissão pode fixar uma percentagem de aceitação dos
contratos assinados ou suspender a notificação de novos contratos em caso de
evolução anormal na celebração dos contratos ou de sério risco de distorções
na continuidade do abastecimento tradicional em produtos da destilação.
7. Não poderão ser aprovados os contratos assinados que não tenham sido
notificados à Comissão de acordo com o disposto no n.o4.
8. A garantia referida no n.o3 é liberada na proporção das quantidades
entregues, quando o produtor fornecer prova da entrega na destilaria.
9. Os volumes objecto de contrato devem ser entregues na destilaria o mais
tardar no dia 30 de Junho da campanha.
Artigo 64.o
Montante das ajudas
1. As ajudas a pagar ao destilador ou, nos casos referidos no n.o3d o
artigo 65.odo presente regulamento, ao produtor para o vinho destilado a
título da destilação referida no presente capítulo são fixadas, por % vol de
álcool e por hectolitro de produto obtido da destilação, do seguinte modo:
a) Ajuda principal referida no n.o4 do artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999:
— 1,751 euro por %/vol e por hectolitro para o álcool bruto e a
aguardente vínica
— 1,884 euro por %/vol e por hectolitro para o álcool neutro
b) Ajuda secundária referida no n.o6 do artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,0336 euro por dia/hectolitro.
2. O destilador que pretenda beneficiar da ajuda secundária comunicará ao
organismo de intervenção o volume e as características do produto quepretende armazenar, assim como a data prevista para o início da
armazenagem. A comunicação deverá ser feita pelo menos 30 dias antes da
data do início da armazenagem.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 40
Excepto em caso de oposição do organismo de intervenção no prazo de 30
supramencionados, a data prevista para o início da armazenagem éconsiderada como a data efectiva.
3. A ajuda secundária referida na alínea b) do número 1 só poderá ser paga
relativamente a:
— um volume de álcool não inferior a 1 000 hl armazenado em recipientes
de capacidade não inferior a 100 hl.
— um período com a duração mínima de seis meses e a duração máxima de
12 meses, compreendido entre 1 de Dezembro da campanha em curso e
30 de Novembro da campanha seguinte.
Todavia, para a campanha vitivinícola 2000/2001, a ajuda secundária pode ser
paga relativamente aos pedidos de ajuda apresentados entre 1 de Dezembro de2000 e 30 de Maio de 2001, por um período mínimo de seis meses e máximo
de 12 meses.
Se a Comissão o autorizar com base na situação do sector, os destiladores
podem, a partir de 1 de Junho, cessar a armazenagem do álcool.
4. Para a ajuda principal, o organismo de intervenção pagará ao destilador
ou, nos casos referidos no n.
o2 do artigo 65.o, ao produtor a ajuda calculada
nos termos do n.o1 do presente artigo, no prazo de três meses a contar do dia
da apresentação das provas referidas no n.o10 do artigo 65.odo presente
regulamento.
O organismo de intervenção pagará a ajuda secundária no prazo de três meses
seguintes ao final do período de armazenagem.
5. Os álcoois que beneficiam das ajudas referidas no presente artigo não
poderão ser posteriormente objecto de compras pelas autoridades públicas.
Contudo, se pretender vender o seu álcool às autoridades públicas, o
destilador deve reembolsar previamente as ajudas em causa.
6. Em derrogação do n.o5, as autoridades públicas que tenham um
programa de venda do álcool que não interfira com as utilizações tradicionais
— por exemplo um programa agro-ambiental para a venda de álcool no sector
dos carburantes — não são abrangidas pelo n.o5 no respeitante às quantidades
de álcool vendidas no âmbito de um tal programa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS I E II
Secção I — Generalidades
Artigo 65.o
Contrato de entrega
1. Qualquer produtor que pretenda entregar vinho da sua própria produção
para as destilações referidas nos artigos 29.oe 30.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 conclui um ou vários contratos de entrega, a seguir
denominados «contrato» com um ou vários destiladores. O contrato é
apresentado para aprovação ao organismo de intervenção competente antes deuma data a fixar, de acordo com modalidades estabelecidas pelos Estados--Membros.
Simultaneamente com o contrato é apresentada ao organismo de intervenção a
prova de que o produtor produziu efectivamente e detém a quantidade devinho destinada à entrega. Essa prova pode não ser exigida nos Estados--Membros em que a administração a possui a outro título.
Os produtores sujeitos às obrigações referidas nos artigos 27.
oe 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão além disso aos destiladores a
prova de que satisfizeram as referidas obrigações durante o período fixado non.
o2 do artigo 2.odo presente regulamento.
2. O contrato mencionará, relativamente ao vinho em questão, pelo menos:
a) A quantidade; essa quantidade não poderá ser inferior a 10 hectolitros;b) As diversas características, nomeadamente a cor.!B
!M3
!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 41
O produtor só pode entregar o vinho para destilação se o contrato for aprovado
pelo organismo de intervenção competente. A autoridade competente podelimitar o número de contratos celebrados por cada produtor.
Sempre que a destilação for efectuada num Estado-Membro diferente daquele
em que o contrato foi aprovado, o organismo de intervenção que aprovou o
contrato envia uma cópia sua ao organismo de intervenção do primeiro
Estado-Membro.
3. Os produtores referidos no n.
o1 do presente artigo:
a) Que disponham de instalações próprias de destilação e com intenção de
proceder à destilação referida no presente capítulo;
b) Que tencionem mandar efectuar esta destilação nas instalações de um
destilador reconhecido que trabalhe por encomenda;
devem apresentar para aprovação ao organismo de intervenção competente,
até uma data a fixar, uma declaração de entrega para destilação, a seguir
denominada «declaração».
Os produtores sujeitos às obrigações referidas nos artigos 27.oe 28.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 apresentarão além disso ao organismo de
intervenção competente as provas de que satisfizeram as referidas obrigaçõesdurante o período de referência fixado no n.
o2 do artigo 2.odo presente
regulamento.
4. Para efeitos do n.o3, o contrato é substituído:
a) No caso referido no n.o3, primeiro parágrafo da alínea a), pela
declaração;
b) No caso referido no n.o3, primeiro parágrafo da alínea b), pela
declaração acompanhada de um contrato de entrega para destilação porencomenda, celebrado entre o produtor e o destilador.
5. As características do vinho entregue para destilação não podem ser
diferentes das referidas no contrato ou na declaração, por força do presente
artigo.
Não será concedida qualquer ajuda:a) Quando a quantidade de vinho efectivamente entregue para destilação for
inferior a 95 % da que consta do contrato ou da declaração;
b) Para a quantidade de vinho que exceda 105 % das quantidades que
constam do contrato ou da declaração;
c) Para a quantidade de vinho que exceda a quantidade máxima a respeitar
para a destilação em causa.
6. O destilador pagará ao produtor pelo vinho que lhe é entregue o preço
fixado nos termos do artigo 29.
oou 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999,
por % vol de álcool e por hectolitro, aplicando-se esse preço à mercadoria não
embalada, à saída da exploração do produtor.
7. O preço mínimo de compra referido no n.o6 será pago pelo destilador ao
produtor nos três meses seguintes à entrega, desde que o produtor tenhafornecido à autoridade competente, nos dois meses seguintes à entrega do
vinho, a prova referida no n.
o1, terceiro parágrafo, do presente artigo. Se essa
prova for fornecida após os dois meses, o destilador pagará no prazo de ummês.
8. O destilador comunicará ao organismo de intervenção, nos prazos
fixados:
a) Para cada produtor que lhe tenha entregue vinho e relativamente a cada
entrega, a quantidade, a cor e o título alcoométrico volúmico adquirido do
vinho, bem como o número do documento previsto no artigo 70.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 utilizado para o transporte do vinho até
às instalações do destilador.
b) A prova da destilação, nos prazos previstos, da quantidade total de vinho
que consta do contrato ou da declaração;
c) A prova de que pagou ao produtor, nos prazos previstos, o preço mínimo
de compra previsto n.o7 do presente artigo.
No caso referido no n.o9, só será apresentada ao organismo de intervenção a
prova referida na alínea b).!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 42
Os destiladores enviarão ao organismo de intervenção, o mais tardar no dia 10
de cada mês, relativamente ao mês anterior, uma relação das quantidades dosprodutos destilados e das quantidades dos produtos resultantes da destilação,discriminadas de acordo com as categorias referidas no artigo 43.
odo presente
regulamento.
9. Se a destilação for efectuada pelo próprio produtor enquanto destilador
ou por um destilador agindo por conta do produtor, as indicações referidas non.
o8 serão apresentadas ao organismo de intervenção competente pelo
produtor.
10. Os Estados-Membros verificam, por amostragem representativa, os
vinhos inscritos nos contratos, controlando nomeadamente:
a) A produção e detenção efectivas pelo produtor da quantidade de vinho
destinada a ser entregue,
b) Se o vinho inscrito no contrato pertence à categoria para a qual é aberta a
destilação.
O controlo será efectuado a qualquer momento entre a apresentação do
contrato para aprovação e a entrada do vinho na destilaria. Os Estados-
-Membros que disponha de um sistema de controlo mais eficaz para averificação da alínea a), primeiro parágrafo, do presente número podemlimitar o controlo à fase de entrada na destilaria.
Quando conste do contrato o título alcoométrico volúmico adquirido, é
admitida uma diferença de 1 % vol entre esse título e o determinado no
momento do controlo.
Artigo 65.
oA
Característica do álcool obtido por destilação de determinados vinhos
Por destilação directa dos vinhos provenientes de uvas de variedades que
constam da classificação para uma mesma unidade administrativa simulta-neamente como variedades de castas de uvas para vinho e como variedades
destinadas à elaboração de aguardente de vinho, apenas pode ser obtido um
produto com um título alcoométrico igual ou superior a 92 % vol.
Artigo 66.
o
Adiantamento
1. O destilador ou, no caso referido no n.o3 do artigo 65.odo presente
regulamento, o produtor pode pedir que lhe seja adiantado um montante igual
à ajuda fixada para a destilação em causa, desde que tenha constituído umagarantia a favor do organismo de intervenção. A garantia será igual a 120 %do referido montante.
O montante referido no primeiro parágrafo será calculado por % vol de álcool
indicado para o vinho que consta do contrato ou da declaração de entrega e
por hectolitro desse vinho ou por hectolitro de álcool puro no âmbito da ajudasecundária referida no n.
o1, alínea b), do artigo 64.odo presente regulamento.
O adiantamento será pago pelo organismo de intervenção nos três meses
seguintes à apresentação da prova da constituição da garantia, desde que o
contrato tenha sido aprovado.
2. A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após a
apresentação, nos prazos previstos, das provas referidas no n.o8 do artigo 65.o
Artigo 67.o
Participação do FEOGA no custo das operações de destilação
1. O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia»,
participa nas despesas que incumbem aos organismos de intervenção para atomada a cargo do álcool.
O montante dessa participação é igual à ajuda fixada em conformidade com
os artigos 48.
o, 56.ona alínea a) do artigo 68.odo presente regulamento e nos
termos do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
2. Os artigos 4.oe6 .odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 (1) aplicam-se a
essa participação.!B
!M12000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 43
Secção II — Vinhos aguardentados
Artigo 68.o
Transformação em vinho aguardentado
1. O vinho destinado a qualquer uma das destilações referidas no presente
regulamento pode ser transformado em vinho aguardentado. Nesse caso, pela
destilação do vinho aguardentado, só pode ser obtida uma aguardente vínica.
2. A elaboração do vinho aguardentado será efectuada sob controlo oficial.Para o efeito:
a) O ou os documentos e o ou os registos previstos em aplicação do
artigo 70.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 demonstrarão o aumento
do título alcoométrico volúmico adquirido, expresso em % vol, indicando
o título correspondente antes e depois da adição do destilado ao vinho;
b) Será retirada ao vinho uma amostra antes da sua transformação em vinho
aguardentado, sob o controlo de uma instância oficial, para a
determinação do título alcoométrico volúmico adquirido por parte de
um laboratório oficial ou que trabalhe sob controlo oficial;
c) Serão enviados dois boletins da análise referida na alínea b) ao elaborador
do vinho aguardentado, que, por sua vez, fará chegar um deles ao
organismo de intervenção do Estado-Membro onde a elaboração do vinhoaguardentado tiver sido efectuada.
3. A elaboração do vinho aguardentado efectuar-se-á durante o mesmo
período que o estabelecido para a destilação em questão.
4. Os Estados-Membros podem limitar os locais onde pode ser efectuada a
elaboração de vinho aguardentado, na medida em que tal limitação se revele
necessária para assegurar as formas de controlo mais apropriadas.
Artigo 69.
o
Elaboração de vinho aguardentado
1. Quando se fizer uso da faculdade prevista no n.o1 do artigo 69.oea
elaboração do vinho aguardentado não for efectuada pelo destilador ou por
sua conta, o produtor concluirá um contrato de entrega com um elaboradorreconhecido e apresentá-lo-á para aprovação ao organismo de intervençãocompetente.
Todavia, se o produtor for reconhecido na sua qualidade de elaborador de
vinho aguardentado e pretender proceder ele próprio à elaboração do vinhoaguardentado, o contrato referido no primeiro parágrafo será substituído por
uma declaração de entrega.
2. Os contratos e declarações referidos no n.
o1s ã or e g i d o sp e l a s
disposições adoptadas pelos Estados-Membros.
3. O elaborador de vinho aguardentado pagará ao produtor, para o vinho
entregue, pelo menos o preço mínimo de compra do vinho fixadorespectivamente para as destilações referidas nos artigos 27.
o, 28.o, 29.oe
30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999. Esse preço é aplicado à mercadoria
não embalada:
a) Livre de encargos nas instalações de elaborador, no caso da destilação
referida no n.o9 do artigo 27.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999;
b) À saída da exploração do produtor, nos outros casos.Sob reserva das adaptações necessárias, o elaborador de vinho aguardentado
fica sujeito às mesmas obrigações do destilador por força do presente título.
O montante da ajuda a pagar ao elaborador de vinho aguardentado será fixado
em % vol de álcool adquirido e por hectolitro de vinho do seguinte modo:
— para a destilação referida no artigo 27.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,2657 euro.
— para a destilação referida no artigo 28.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,6158 euro.!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 44
— para a destilação referida no artigo 29.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999: 0,1715 euro.
Em caso de utilização da faculdade de modulação do preço de compra
referido no n.o2 do artigo 55.o, o montante da ajuda referida no segundo
travessão do parágrafo anterior deve ser modulado de modo equivalente.
A ajuda será paga pelo organismo de intervenção competente ao elaborador
de vinho aguardentado, desde que este constitua uma garantia num montante
igual a 120 % da ajuda a receber. Todavia, essa garantia não será exigida se jáestiverem reunidas as condições para o pagamento da ajuda.
Quando proceda à preparação de vinho aguardentado, no âmbito das
destilações regidas pelas diferentes disposições do Regulamento (CE)n.
o1493/1999, o elaborador pode constituir uma única garantia. Nesse caso,
a garantia corresponderá a 120 % do conjunto das ajudas a pagar à elaboração
no âmbito das citadas destilações.
A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após apresentação,
nos prazos previstos:
a) Da prova da realização da destilação, nos prazos previstos, da quantidade
total de vinho aguardentado que consta do contrato ou da declaração;
b) Da prova do pagamento, nos prazos previstos, do preço mínimo de
compra referido nos artigos 27.o, 28.o, 29.oe 30.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999.
No caso referido no segundo parágrafo do n.o1, o produtor só apresentará ao
organismo de intervenção a prova referida na alínea a).
Artigo 70.o
Destilação noutro Estado-Membro
1. No caso de a destilação do vinho aguardentado ser efectuada num
Estado-Membro diferente daquele em que são aprovados o contrato ou a
declaração, e em derrogação do n.o4 do artigo 69.odo presente regulamento,
a ajuda devida no âmbito das diferentes destilações pode ser paga aodestilador na condição de este apresentar, nos dois meses seguintes à datalimite prevista para efectuar a destilação em causa, um pedido ao organismo
de intervenção do Estado-Membro no território do qual essa operação teve
lugar.
2. Ao pedido previsto no n.
o1 serão anexados:
a) Um documento, visado pelas autoridades competentes do Estado-Mem-
bro em cujo território teve lugar a elaboração do vinho aguardentado,contendo a cedência pelo elaborador do vinho aguardentado do direito àajuda do destilador, com indicação das quantidades de vinho aguarden-
tado abrangidas e do montante da ajuda correspondente;
b) Uma cópia do contrato ou da declaração prevista no n.
o1d o
artigo 69.oaprovada pelo organismo de intervenção competente;
c) Uma cópia do boletim de análise previsto no artigo 73.o;
d) A prova do pagamento ao produtor do preço mínimo de compra do vinho;e) O documento previsto nos termos do artigo 70.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999 para o transporte do vinho aguardentado para a destilaria,
salientando o aumento do título alcoométrico volúmico adquirido,
expresso em % vol, indicando o título correspondente antes e depoisda adição do destilado ao vinho;
f) A prova da destilação do vinho aguardentado em causa.3. No caso previsto no n.
o1, não será requerida a constituição, pelo
elaborador do vinho aguardentado, da garantia prevista no n.o4 do artigo 69.o
4. O organismo de intervenção pagará a ajuda o mais tardar três meses apósa apresentação do pedido, acompanhado da documentação prevista no n.
o2.!B
!M1
!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 45
Artigo 71.o
Regras específicas
1. No caso referido no n.o1 do artigo 69.odo presente regulamento, o
contrato ou a declaração de entrega para elaboração de vinho aguardentado
será apresentado para aprovação ao organismo de intervenção competente, o
mais tardar no dia 31 de Dezembro da campanha em causa. O organismo deintervenção comunicará ao produtor o resultado do processo de aprovação nos
quinze dias que se seguem à data de apresentação do contrato ou da
declaração.
2. No caso da destilação prevista no artigo 27.
odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, essa elaboração só pode ser efectuada a partir do dia 1 de
Janeiro da campanha em causa e, de qualquer modo, após a aprovação do
contrato ou da declaração.
3. O elaborador dirigirá ao organismo de intervenção, o mais tardar no
dia 10 de cada mês, uma relação das quantidades dos vinhos que lhe foram
entregues no decurso do mês anterior.
4. A fim de beneficiar da ajuda, o elaborador apresentará, o mais tardar no
dia 30 de Novembro seguinte à campanha em causa, ao organismo deintervenção competente, um pedido a que juntará a prova da constituição da
garantia referida no n.
o4 do artigo 69.odo presente regulamento.
A ajuda será paga o mais tardar três meses após a data de apresentação da
prova da constituição da garantia referida no parágrafo anterior e, de qualquermodo, após a data em que o contrato ou a declaração foi aprovado.
5. Sob reserva do n.
o4 do artigo 69.odo presente regulamento, a garantia só
será libera se, nos doze meses seguintes à apresentação do pedido, for
apresentada ao organismo de intervenção competente a documentação
referida no n.o4 do artigo 69.odo presente regulamento.
6. Se se verificar que o elaborador de vinho aguardentado não pagou o
preço de compra ao produtor, o organismo de intervenção pagará a esteúltimo, antes do dia 1 de Junho da campanha seguinte à da entrega do vinho,
um montante igual à ajuda, se for caso disso, por intermédio do organismo de
intervenção do Estado-Membro do produtor.
Secção III — Disposições administrativas
Artigo 72.
o
Casos de força maior
1. Quando por razões de força maior, a totalidade ou uma parte do produto a
destilar não o possa ser:
a) O produtor, se o caso de força maior tiver afectado o produto a destilar,
enquanto este se encontrava sob a sua disponibilidade jurídica, informará
sem demora o organismo de intervenção do Estado-Membro onde se
situam as suas caves;
b) O destilador, nos restantes casos, informará, sem demora, o organismo de
intervenção do Estado-Membro onde se situam as instalações dedestilação.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o organismo de intervenção uma
vez informado determinará as medidas que entender necessárias face à
circunstância invocada. Pode, nomeadamente, conceder um adiamento dos
prazos previstos.
2. No caso referido no primeiro parágrafo, alínea a), do n.
o1 e desde que as
caves do produtor e as instalações de destilação se situem em doisEstados-Membros diferentes, os organismos de intervenção dos dois
Estados-Membros em questão colaborarão numa troca directa de informações
para aplicação do n.
o1.
No caso referido no primeiro parágrafo, alínea b), do n.o1, o organismo de
intervenção informado pode igualmente autorizar o destilador, sob reserva deacordo do produtor no caso de uma destilação por encomenda, a transferir
para outro destilador os seus direitos e obrigações em relação à quantidade de
produto ainda não destilada.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 46
Artigo 73.o
Controlo das operações de destilação
1. O controlo das características dos produtos entregues para destilação,
nomeadamente da quantidade, da cor e do título alcoométrico, será efectuado
com base:
a) No documento previsto no artigo 70.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, a coberto do qual o transporte é efectuado;
b) Numa análise efectuada em amostras colhidas à entrada do produto na
destilaria, sob controlo de uma instância oficial do Estado-Membro emcujo território se situa a destilaria. Essa colheita pode ser efectuada poramostragem representativa;
c) Se for caso disso, nos contratos celebrados nos termos do presente título.
As análises serão efectuadas por laboratórios autorizados, referidos no
artigo 72.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, que transmitirão o resultado
ao organismo de intervenção do Estado-Membro onde a destilação se
realizou.
Quando, nos termos das disposições comunitárias em vigor, o documento
referido na alínea a) não for emitido, o controlo das características do produto
destinado à destilação será efectuado com base nas análises referidas naalínea b) do mesmo parágrafo.
Um representante da instância oficial verificará a quantidade de produto
destilado e a data da destilação, assim como as quantidades e ascaracterísticas dos produtos obtidos.
2. O resultado do exame de uma parte do vinho que é objecto de um
contrato vale para toda a quantidade que é objecto desse contrato.
3. Além disso, os Estados-Membros podem prever a utilização de um
revelador. Os Estados-Membros não podem criar obstáculos, devido à
presença do revelador, à circulação no seu território de um produto destinado
à destilação, ou dos produtos destilados obtidos a partir deste produto.
Os Estados-Membros podem prever que, no caso da entrega para destilação,
por vários produtores, de produtos referidos no presente regulamento, o
transporte seja efectuado em comum. Nesse caso, o controlo dascaracterísticas dos produtos referidos no artigo 65.
odo presente regulamento
será efectuado de acordo com as regras adoptadas pelos Estados-Membros em
questão.
4. Os Estados-Membros que façam uso da faculdade referida no n.o3d e v e m
do facto informar a Comissão e comunicar-lhe as medidas que para o efeito
tenham tomado. No caso referido no primeiro parágrafo desse número, a
Comissão assegurará a informação dos outros Estados-Membros.
Artigo 74.o
Infracções ao presente título
1. Caso a verificação do respectivo processo demonstrar que o produtor não
reúne, em relação à totalidade ou a parte do produto entregue, as condições
previstas pelas disposições comunitárias para a destilação em causa, o
organismo de intervenção competente informará desse facto o destilador e oprodutor.
2. Para as quantidades de produtos mencionados no n.
o1, o destilador não é
obrigado a respeitar o preço referido respectivamente nos artigos 27.o, 28.o,
29.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
3. Sem prejuízo do artigo 2.odo presente regulamento, no caso de o
produtor ou o destilador não reunirem, em relação à totalidade ou parte dosprodutos entregues à destilação, as condições previstas pelas disposiçõescomunitárias para a destilação em causa:
a) Não será devida a ajuda para as quantidades em causa,
b) O destilador não poderá entregar ao organismo de intervenção os
produtos resultantes da destilação das quantidades em causa.
Caso a ajuda tiver já sido paga, o organismo de intervenção recuperará a ajuda
junto do destilador.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 47
Se já se tiver procedido à entrega dos produtos resultantes da destilação, o
organismo de intervenção recuperará, junto do destilador, um montante igualao da ajuda prevista para a destilação em causa.
Todavia, no caso de o destilador ultrapassar os vários prazos previstos no
presente regulamento, pode ser decidida uma redução de ajuda.
4. O organismo de intervenção recupera do produtor um montante igual à
ajuda paga ao destilador quando o produtor não satisfizer as condições
previstas pelas disposições comunitárias para a destilação em questão por umadas seguintes razões:
a) O produtor não apresentou a declaração de colheita, de produção ou de
existências nos prazos fixados;
b) O produtor apresentou uma declaração de colheita, de produção ou de
existências considerada incompleta ou inexacta pela autoridade compe-
tente do Estado-Membro e os dados que faltam ou que são inexactos sãoessenciais para a aplicação da medida em questão;
c) O produtor não satisfez as obrigações fixadas no artigo 37.
odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 e a violação foi constatada ou
notificada ao destilador após o pagamento do preço mínimo efectuadocom base nas declarações precedentes.
Artigo 75.
o
Sanções
1. Excepto em casos de força maior,
a) A ajuda não será concedida se o produtor não cumprir as obrigações que
lhe incumbem por força do presente título ou se recusar a submeter-se a
controlos;
b) A ajuda será diminuída de um montante fixado pela autoridade
competente, em função da gravidade da infracção cometida, se o
destilador não cumprir uma das obrigações que lhe incumbem, que nãosejam as referidas na alínea a).
2. Nos casos reconhecidos de força maior, o organismo de intervenção
determina as medidas que julgue necessárias tendo em conta as circuns-tâncias.
3. Se o destilador não respeitar as suas obrigações nos prazos fixados, a
ajuda será diminuída do seguinte modo:
a) No respeitante ao pagamento do preço de compra ao produtor, previsto no
n.
o2 do artigo 478.o, no artigo 55.oen on .o7 do artigo 65.o, a ajuda é
diminuída de 1 % por dia de atraso durante um período de um mês. Paraalém do período de um mês, a ajuda não será paga.
b) No que diz respeito:
i) à comunicação da prova de pagamento do preço de compra, prevista
no n.
o1 do artigo 60.oen on .o8 do artigo 65.o,
ii) à apresentação do pedido de ajuda, prevista no n.o1 do artigo 60.oe
no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 64.o,
iii) à entrega do álcool, prevista no n.o1 do artigo 62.o,
iv) à comunicação de uma relação das quantidades destiladas e dos
produtos obtidos prevista no n.o2 do artigo 61.o,
v) à comunicação de uma relação das quantidades entregues para a
elaboração de vinho aguardentado, prevista no n.o3 do artigo 72.o,
a ajuda é diminuída de 0,5 % por dia de atraso durante um período de
dois meses.
Para além do período de dois meses, a ajuda não será paga.
Se tiver sido adiantada uma ajuda, a garantia correspondente será liberada na
proporção da ajuda efectivamente devida. Se a ajuda não for devida, agarantia fica perdida.
4. Os Estados-Membros informarão a Comissão dos casos de aplicação do
n.
o1, bem como do seguimento dado aos pedidos de recurso à cláusula de
força maior.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 48
Secção IV — Redução do preço de compra dos vinhos referidos no
artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999
Artigo 76.o
Diminuição do preço de compra de determinados vinhos enriquecidos
1. O preço de compra do vinho entregue para uma das destilações referidas
nos artigos 29.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 é diminuído de
um montante de:
— Zona A: 0,3626 euro— Zona B: 0,3019 euro
— Zona C: 0,1811 euro
A diminuição referida no primeiro parágrafo não se aplica:a) Ao vinho entregue por produtores das regiões em que o aumento do título
alcoométrico só pode ter lugar por adição de mostos, que renunciam,relativamente à campanha em causa, a qualquer ajuda fixada em
aplicação do artigo 34.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999. Nesse caso,
o produtor apresenta ao destilador uma cópia, devidamente rubricada pelaautoridade competente designada pelo Estado-Membro, da renúncia àajuda em causa;
b) Ao vinho que dê entrada na destilaria após as datas previstas, para as
diferentes zonas vitícolas, no anexo V , letra G, ponto 7 do Regulamento
(CE) n.
o1493/1999 e entregue por um produtor que apresente às
autoridades competentes a prova de que, durante a campanha, nãoprocedeu nem ao aumento do título alcoométrico da sua produção de
vinho de mesa por adição de sacarose nem apresentou para essa produção
um pedido de concessão de ajuda referida no artigo 34.
odo referido
regulamento;
c) Aos vinhos e às categorias de vinhos relativamente aos quais os
Estados-Membros não autorizam ou não autorizaram para a campanhaem causa o aumento do título alcoométrico.
2. Será pago um montante igual à diminuição referida no n.
o1, para a
quantidade de vinho entregue a uma das destilações aludidas no referido
número, ao produtor que faça o pedido antes de 1 de Agosto à autoridade
competente, quer directamente quer através de um destilador e que, durante acampanha, não tenha procedido nem ao aumento do título alcoométrico da
sua produção de vinho de mesa por adição de sacarose nem apresentado
relativamente a essa produção um pedido de concessão da ajuda referida noartigo 45.
odo Regulamento (CE) n.o1493/1999.
Para o produtor que faça o pedido antes de 1 de Agosto e que, durante a
campanha, não procedeu ao aumento do título alcoométrico por adição desacarose ou que só pediu a concessão da referida ajuda para uma parte da sua
produção de vinho de mesa, inferior à quantidade entregue no conjunto das
referidas destilações durante a campanha, o montante referido no primeiroparágrafo será pago para a quantidade correspondente à diferença entre aquantidade de vinho de mesa que esse produtor entregou à destilação e a
quantidade de vinho de mesa cujo título alcoométrico foi aumentado.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir desses
produtores todos os elementos que permitam verificar o fundamento dopedido.
Artigo 77.
o
Diminuição das ajudas referidas no artigo 81.o
Relativamente aos vinhos entregues a uma das destilações referidas no
artigo 76.odo presente regulamento às quais a diminuição foi aplicada:
a) A ajuda a pagar aos destiladores;
b) O preço a pagar aos destiladores para a entrega a um organismo de
intervenção a título do artigo 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999;
c) A participação do FEOGA nas despesas que cabem aos organismos de
intervenção para a tomada a cargo do álcool a título do artigo 30.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999;!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 49
são reduzidos de um montante igual à diminuição referida no artigo 76.o
CAPÍTULO IV
ESCOAMENTO DOS ÁLCOOIS OBTIDOS A TÍTULO DAS DESTI-
LAÇÕES REFERIDAS NO CAPÍTULO I DO PRESENTE TÍTULO E,
SE FOR CASO DISSO, NO ARTIGO 30.oDO REGULAMENTO (CE)
N.o1493/1999
Artigo 78.o
Objecto da presente secção e definições
1. A presente secção estabelece as regras de execução relativas ao
escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos
artigos 27.o, 28.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a seguir
denominados «álcoois».
O escoamento pode ser feito quer com vista a novas utilizações industriais
(subsecção I), quer com vista à utilização exclusiva no sector dos carburantesnos países terceiros (subsecção II), quer com vista à utilização de bioetanol naComunidade (subsecção III).
2. Na acepção da presente secção, entende-se por concurso a colocação dos
interessados numa situação de concorrência, sob a forma de convite paraapresentação de propostas ou de um processo derivado de um convite para
apresentação de propostas, sendo o contrato atribuído à pessoa que tiver
apresentado a proposta mais favorável e conforme ao presente regulamento.
Subsecção I — Escoamento do álcool com vista a novas utilizações
industriais
Artigo 79.
o
Definição das novas utilizações industriais
Sem prejuízo do n.o2 do artigo 31.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a
Comissão pode proceder a concursos com vista à realização na Comunidadede projectos de reduzida dimensão tendentes a assegurar, nomeadamente,
novas utilizações finais industriais, tais como:
a) Aquecimento de estufas;b) Secagem de alimentos para animais;
c) Alimentação de caldeiras, nomeadamente de fábricas de cimento;
bem como as transformações em mercadorias exportadas para fins industriais
por um operador que tenha beneficiado do regime de aperfeiçoamento activo
pelo menos uma vez durante os dois últimos anos, com excepção das
transformações que consistam unicamente em operações de redestilação,rectificação, desidratação, purificação ou desnaturação do álcool.
Se a utilização prevista do álcool for a exportação para países terceiros sob a
forma de mercadorias, deve ser fornecida prova de que nos dois anosanteriores foi concedida uma autorização para utilizar o álcool de paísesterceiros para o fabrico, no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, das
mesmas mercadorias exportadas.
Artigo 80.
o
Abertura do concurso
De acordo com o processo estabelecido no artigo 75.odo Regulamento (CE)
n.o1493/1999, a Comissão abre um concurso com vista a escoar álcool para
novas utilizações industriais proveniente das destilações referidas nos
artigos 27.o, 28.oe 30.odo mesmo regulamento. As quantidades de álcool
adjudicadas nos termos deste concurso não podem superar 400 000 hectolitrosde álcool a 100 % vol por ano.
Artigo 81.
o
Anúncio de concurso
O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 50
O anúncio indicará:
a) As condições específicas de concurso, bem como as designações e
endereços dos organismos de intervenção envolvidos;
b) A quantidade de álcool, expressa em hectolitros de álcool puro a 100 %
vol, que é objecto do concurso;
c) Uma ou várias cubas que constituem um lote por Estado-Membro;
d) O preço mínimo a que podem ser feitas as propostas, eventualmente
diferenciado consoante as utilizações finais.
e) O nível da garantia de participação referida no n.o5 do artigo 82.odo
presente regulamento e da garantia de execução referida no n.o3,
alínea b), do artigo 84.o
Artigo 82.o
Condições relativas às propostas
1. Para além das indicações referidas no artigo 97.odo presente
regulamento, a proposta deve indicar:
a) A quantidade de álcool sobre a qual incide a proposta, repartida por cuba
e expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol;
b) O número da ou das cubas que contêm o álcool sobre o qual incide a
proposta; as cubas devem-se encontrar todas num mesmo Estado-
-Membro;
c) A utilização industrial exacta do álcool;d) A natureza da mercadoria a exportar, se a utilização prevista do álcool for
a exportação para um país terceiro sob a forma de mercadorias.
2. Uma proposta pode incluir a indicação de que só deve ser considerada
apresentada se a adjudicação abranger toda a quantidade indicada peloproponente na sua proposta.
3. Cada proponente apenas pode apresentar uma única proposta por tipo de
álcool, por tipo de utilização final e por concurso. Caso o proponente
apresente várias propostas por tipo de álcool, por tipo de utilização final e porconcurso, nenhuma das propostas é admissível.
4. As propostas devem chegar ao organismo de intervenção do Estado-
-Membro em causa o mais tardar às 12 horas, hora de Bruxelas, do último dia
do prazo para apresentação das propostas fixado no anúncio de concurso. Estedia deve incluir-se no período compreendido entre o décimo quinto e ovigésimo quinto dia seguinte à data da publicação do anúncio de concurso.
5. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a apresentação
das propostas, for feita prova da constituição, junto do organismo deintervenção em causa, de uma garantia de participação.
6. O organismo de intervenção em causa comunicará à Comissão, nos dois
dias úteis seguintes à data limite de apresentação das propostas a esse
organismo, a lista nominativa dos proponentes cujas propostas podem ser
aceites nos termos do artigo 97.
odo presente regulamento, os preços
propostos, as quantidades pedidas, a localização e os tipos de álcool em
questão, bem como a utilização exacta que lhe será dada.
Artigo 83.o
Seguimento a dar às propostas
1. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 75.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, decide, tendo em conta as propostas
apresentadas e, se for caso disso, por tipo de utilização final prevista para oálcool, dar ou não seguimento às propostas.
2. A Comissão adopta a lista das propostas aceites, escolhendo, sucessiva-
mente, as propostas cujos preços indicados são mais elevados, por ordem
decrescente, até atingir a quantidade de álcool indicada no anúncio deconcurso.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 51
3. No caso de várias propostas elegíveis dizerem respeito total ou
parcialmente às mesmas cubas, a Comissão atribui a quantidade de álcoolem causa ao proponente que tenha feito a proposta mais elevada em valorabsoluto.
A Comissão, na decisão referida no n.
o1 do presente artigo, pode propor aos
proponentes cujas propostas referidas no primeiro parágrafo do presente
número não possam ser satisfeitas a substituição da quantidade de álcool emcausa por uma quantidade de álcool do mesmo tipo. Nesse caso, as propostascorrespondentes são consideradas como seleccionadas, na condição de os
proponentes em causa não exprimirem o seu desacordo relativamente a essa
transferência, por escrito, ao organismo de intervenção em causa, num prazode 10 dias úteis a contar da data da notificação das decisões da Comissão
referidas na alínea a) do n.
o5 do presente artigo.
Para o efeito, a decisão da Comissão indicará a cuba na qual a quantidade de
álcool de substituição está armazenada, de acordo com o organismo deintervenção em questão.
4. Em caso de igualdade entre propostas que impliquem a superação da
quantidade de álcool objecto do concurso, o organismo de intervenção
adjudicará a quantidade em causa:
a) Quer proporcionalmente às quantidades que constam das propostas em
causa;
b) Quer repartindo a referida quantidade pelos proponentes, com o acordo
destes;
c) Quer por sorteio.5. A Comissão:a) Notificará as decisões tomadas nos termos do presente artigo apenas aos
Estados-Membros e aos organismos de intervenção detentores de álcool
para os quais foi aceite uma proposta;
b) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , os resultados da
adjudicação sob forma simplificada.
Artigo 84.
o
Declaração de atribuição
1. O organismo de intervenção informará os proponentes por escrito, sem
demora e com aviso de recepção, do seguimento reservado às suas propostas.
2. O organismo de intervenção manterá à disposição de cada um dos
adjudicatários uma declaração de adjudicação que certifique que a sua
proposta foi escolhida.
No caso de proposta de substituição da Comissão, adoptada nos termos do
n.o3 do artigo 83.odo presente regulamento, não seguida de desacordo do
proponente, a declaração de atribuição referida no primeiro parágrafo será
estabelecida pelo organismo de intervenção em causa no dia útil seguinte aotermo do prazo referido no n.
o3, última frase do segundo parágrafo, do
artigo 83.o
3. Cada adjudicatário, nas duas semanas que se seguem à data de recepção
do anúncio de informação referido no n.o1 e, em caso de aplicação do n.o2,
último parágrafo, do presente artigo, nas duas semanas seguintes aoestabelecimento da declaração de atribuição:
a) Receberá do organismo de intervenção a declaração de atribuição
referida no n.
o2,
b) Fornecerá a prova da constituição no organismo de intervenção em causa
de uma garantia de execução que vise garantir a utilização do álcool em
causa para os fins previstos na sua proposta.
Artigo 85.o
Levantamento do álcool
1. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de um
título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção após o
pagamento da quantidade em causa. Esta quantidade é determinadaaproximada ao hectolitro de álcool a 100 % vol.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 52
2. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de
levantamento é transferida na data indicada no referido título, que nãopoderá ser posterior em 5 dias à data de emissão do mesmo, sendo asquantidades em causa consideradas como tendo saído nessa data. A partir
desse momento, o adquirente assume os riscos de furto, perda ou destruição,
bem como as despesas de armazenagem relativas aos álcoois não levantados.
3. O título de levantamento indicará a data limite para o levantamento físico
do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa.
4. O levantamento do álcool deve estar concluído quatro meses após a data
de recepção do aviso de informação.
5. A utilização do álcool adjudicado deve estar terminada no prazo de dois
anos a contar da data do primeiro levantamento.
Subsecção II — Escoamento do álcool para utilização exclusiva no sector
do carburante nos países terceiros
Artigo 86.
o
Condições da adjudicação referida na presente subsecção
A Comissão, de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999, procede à abertura, por trimestre, de vários
concursos simples, incidindo cada um sobre quantidades de, pelo menos,50 000 hectolitros de álcool vínico e que abranjam, no conjunto, portrimestre, um máximo de 600 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, para a
exportação com destino a determinados países terceiros para utilização final
exclusivamente no sector dos carburantes.
O álcool em questão deve:1. Ser importado e desidratado num dos seguintes países terceiros:
a) Costa Rica;b) Guatemala;c) Honduras, incluindo as ilhas Cisne;d) El Salvador;e) Nicarágua;f) São Cristóvão e Neves;g) Baamas;h) República Dominicana;i) Antígua e Barbuda;j) Dominica;k) Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate;l) Jamaica;m) Santa Lúcia;n) São Vicente, incluindo as Granadinas setentrionais;o) Barbados;p) Trinidade e Tobago;q) Belize;r) Granada, incluindo as Granadinas meridionais;s) Aruba;t) Antilhas neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustatius, Saba e a
parte meridional de São Martinho);
u) Guiana;v) Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América;w) Haiti.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 53
2. Ser utilizado exclusivamente no sector dos carburantes, num país
terceiro.
Artigo 87.o
Anúncio de concurso
1. O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O anúncio indicará:
a) As formalidades de apresentação das propostas;
b) A utilização e/ou o destino finais previstos para o álcool;c) O preço mínimo a que podem ser feitas as propostas;d) O serviço da Comissão competente para receber as propostas;
e) O prazo de levantamento referido no n.
o10 do artigo 91.odo presente
regulamento;
f) As formalidades de colheita de uma amostra;g) As condições de pagamento;
h) Se o álcool deve ser desnaturado.
2. Os anúncios de concurso incidem sobre um único lote, podendo o álcool
desse lote encontrar-se em vários Estados-Membros.
3. O anúncio de concurso pode prever a exclusão de determinados destinos
referidos no n.
o1 do artigo 86.o
Artigo 88.o
Propostas
1. Um proponente só pode apresentar uma proposta por concurso referido
na presente subsecção II; caso o proponente apresente várias propostas,nenhuma das propostas é admissível.
2. Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do lugar de utilização
final do álcool adjudicado e o compromisso, por parte do proponente, derespeitar esse destino.
3. A proposta incluirá igualmente provas posteriores ao anúncio de concurso
de que o proponente tem compromissos vinculativos com um operador no
sector dos carburantes num dos países terceiros mencionados no artigo 86.
o
do presente regulamento, que se compromete a desidratar os álcoois
adjudicados num desses países e a exportá-los para utilização exclusiva no
sector dos carburantes.
4. As propostas devem chegar ao serviço competente da Comissão, o mais
tardar, às 12 horas, hora de Bruxelas, do último dia do prazo para
apresentação das propostas fixado no anúncio de concurso.
5. Uma proposta só é válida se, antes do termo do prazo para a apresentação
das propostas, for feita prova da constituição, junto de cada organismo deintervenção em causa, da garantia de participação.
A garantia de participação em questão é de quatro euros por hectolitro de
álcool a 100 % vol, a constituir para a quantidade total colocada à venda.
6. Para efeitos do n.
o5, os organismos de intervenção em causa:
a) Entregarão imediatamente aos proponentes um certificado de entrega da
garantia de participação, relativamente às quantidades que a cada
organismo de intervenção dizem respeito,
b) Comunicarão à Comissão, nos dois dias úteis seguintes à data limite para
a apresentação das propostas, a lista das garantias de participação
verificadas e admitidas.
7. A manutenção das propostas após o termo do prazo para apresentação das
propostas e a constituição da garantia que deve assegurar a exportação e/ou da
garantia de execução constituem as exigências principais, nos termos do
artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão, em relação à
garantia de participação.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 54
Artigo 89.o
Seguimento a dar às propostas
1. O mais rapidamente possível e de acordo com o processo estabelecido no
artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, a Comissão, com base nas
propostas, decide dar-lhes ou não seguimento.
2. Quando for dado seguimento às propostas, a Comissão escolhe a proposta
mais favorável e, em caso de igualdade entre propostas, a Comissão adjudica
a quantidade em causa por sorteio.
3. A Comissão:
a) Informará, por escrito e com aviso de recepção, os proponentes cujas
propostas não tenham sido seleccionados;
b) Notificará da sua decisão os Estados-Membros detentores do álcool, bem
como o adjudicatário;
c) Publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os resultados da
adjudicação sob forma simplificada.
4. A garantia de participação referida no n.o5 do artigo 88.odo presente
regulamento é liberada sempre que a proposta não tenha sido aceite ou que o
adjudicatário tenha constituído a totalidade da garantia que deve assegurar aexportação e da garantia de execução para a adjudicação em causa.
Artigo 90.
o
Declaração de atribuição
O organismo de intervenção manterá à disposição do adjudicatário uma
declaração de adjudicação que certifique que a sua proposta foi escolhida.
Essa declaração deve ser emitida nos vinte dias seguintes à data de recepção
da informação referida no n.o3 do artigo 89.odo presente regulamento.
Artigo 91.o
Levantamento do álcool
1. O organismo de intervenção detentor e o adjudicatário estabelecerão, de
comum acordo, um calendário previsional para o escalonamento doslevantamentos de álcool.
2. Previamente a qualquer levantamento de álcool e, o mais tardar, no dia da
emissão do título de levantamento, o adjudicatário constitui junto doorganismo de intervenção uma garantia destinada a assegurar a exportação
nos prazos fixados e uma garantia destinada a assegurar a execução dos seus
compromissos.
3. O montante da garantia de execução é de 30 euros por hectolitro de álcool
a 100 % vol.
4. O montante da garantia que deve assegurar a exportação nos prazos
fixados é de 3 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a constituir paracada quantidade de álcool que é objecto de um título de levantamento.
5. Antes do levantamento do álcool adjudicado, o organismo de intervenção
e o adjudicatário procederão a uma colheita de amostra contraditória e à
análise dessa amostra, a fim de verificar o título alcoométrico expresso em %
vol do álcool em causa.
Se o resultado final das análises efectuadas na amostra revelar uma diferença
entre o título alcoométrico volúmico do álcool a levantar e o títuloalcoométrico volúmico mínimo do álcool constante do anúncio de concurso,são aplicáveis as seguintes disposições:
a) O organismo de intervenção desse facto informa, no próprio dia, os
serviços da Comissão, assim como o armazenista e o adjudicatário;
b) O adjudicatário pode:
i) quer aceitar tomar a cargo o lote com as características verificadas
sob reserva do acordo da Comissão,
ii) quer recusar tomar a cargo o lote em causa.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 55
Nestes dois casos, o adjudicatário desse facto informa, no próprio dia, o
organismo de intervenção e a Comissão, em conformidade com o anexo V dopresente regulamento.
Uma vez preenchida esta obrigação, em caso de recusa de tomar a cargo o lote
em causa, o adjudicatário é imediatamente isento de qualquer obrigação
relativamente ao lote em causa.
6. Em caso de recusa da mercadoria pelo adjudicatário, em conformidade
com o n.
o5, o organismo de intervenção em causa fornece-lhe, num prazo
máximo de oito dias, outra quantidade de álcool da qualidade prevista, sem
despesas suplementares.
7. O levantamento do álcool efectua-se mediante a apresentação de um
título de levantamento, emitido pelo organismo de intervenção detentor apóso pagamento da quantidade correspondente ao levantamento em causa. Esta
quantidade é determinada aproximada ao hectolitro de álcool a 100 % vol.
Em cada Estado-Membro, o título de levantamento é emitido para uma
quantidade mínima de 2 500 hectolitros, excepto no que se refere ao últimolevantamento.
O título de levantamento indicará a data limite para o levantamento físico do
álcool dos armazéns do organismo de intervenção em causa. Essa data não
poderá ser posterior a cinco dias.
8. A propriedade do álcool objecto da atribuição de um título de
levantamento é transferida na data indicada no título de levantamento, quenão será posterior a cinco dias, sendo as quantidades correspondentes
consideradas como tendo saído nessa data. A partir desse momento, o
adquirente assume os riscos de furto, perda ou destruição, bem como asdespesas de armazenagem relativas aos álcoois não levantados.
9. Se o levantamento físico do álcool relativamente à data de aceitação do
lote a levantar pelo adjudicatário for atrasado em mais de cinco dias úteis por
motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o Estado-Membro tomará aseu cargo a indemnização.
10. O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada organismo de
intervenção em causa deve terminar num prazo máximo de 6 meses.
11. A utilização do álcool deve estar terminada no prazo de dois anos a
contar da data do primeiro levantamento.
12. A garantia para assegurar a exportação dos álcoois é liberada pelo
organismo de intervenção detentor do álcool relativamente a cada quantidadede álcool para a qual é fornecida prova de que esta foi exportada no prazo
previsto. Em derrogação do artigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, e
excepto em caso de força maior, sempre que for ultrapassado o prazo deexportação, fica perdida a garantia que deve assegurar a exportação de 5 euros
por hectolitro de álcool a 100 % vol, na proporção de:
a) 15 % em todos os casos;b) 0,33 % do montante restante, após dedução dos 15 %, por dia de
superação do prazo de exportação em causa.
13. A garantia de execução é liberada em conformidade com o disposto no
n.
o3, alínea b), do artigo 100.odo presente regulamento.
Subsecção III — Escoamento com vista à utilização de bioetanol na
Comunidade
Artigo 92.o
Condições do escoamento referido na presente subsecção
1. A Comissão pode proceder, nos três meses seguintes à decisão referida no
artigo 89.odo presente regulamento e de acordo com o processo estabelecido
no artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999, à abertura de vendas
públicas com vista a escoar o álcool.
2. O álcool é atribuído a empresas estabelecidas na Comunidade Europeia e
deve ser utilizado no sector dos carburantes.
3. Para o efeito, é estabelecida uma lista das empresas aprovadas. A lista é
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , série C, e
regularmente actualizada.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 56
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os nomes das empresas que
considerem elegíveis e que tenham apresentado um pedido acompanhado daseguinte documentação:
— uma declaração da empresa de que é capaz de utilizar, pelo menos,
50 000 hl de álcool por ano,
— o local de estabelecimento administrativo da empresa e das instalações
em que é transformado o álcool,
— uma cópia dos planos das instalações para a produção de bioetanol para o
sector dos carburantes com indicação da capacidade e do tipo de
produção,
— uma cópia da autorização das autoridades nacionais para o funciona-
mento dessas instalações,
— a certificação das autoridades nacionais de que a instalação utiliza
exclusivamente álcool como bioetanol e de que o bioetanol é utilizado
exclusivamente no sector dos carburantes,
— local de estabelecimento administrativo das empresas de refinação
autorizadas a distribuir carburantes até ao estádio do consumo, excepto sea empresa aprovada proceder ela própria à distribuição.
A Comissão avaliará a elegibilidade da empresa com base na documentação e
informará as empresas que tenham apresentado um pedido do resultado dessaavaliação.
Artigo 93.
o
Processo de venda pública
1. O anúncio de venda pública de álcool é publicado no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
O anúncio indicará:
a) O volume de álcool colocado à venda;
b) As cubas e a sua localização;
c) O preço de venda;d) O nível da garantia de execução; contudo, as empresas podem escolher
substituir a garantia por anúncio de concurso por uma garantiapermanente;
e) As formalidades de colheita de amostras;
f) As condições de pagamento.
2. O volume de álcool colocado à venda é reunido em lotes de mesma
quantidade. A Comissão procederá à composição dos lotes. Excepto decisãocontrária da Comissão de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.
o
do Regulamento (CE) n.o1493/1999, o número de lotes é igual ao número de
empresas registadas na lista aprovada e os lotes são atribuídos a todas asempresas registadas na lista aprovada. Uma empresa que não aceite o álcoolcolocado à venda deverá desse facto informar a Comissão e o organismo de
intervenção em causa nos 30 dias seguintes à publicação do anúncio de venda
pública do álcool. O álcool que não seja aceite é liberado, a partir da data denotificação da recusa, da proibição de movimento físico referido no n.
o2d o
artigo 95.odo presente regulamento, e não poderá ser vendido aquando de
uma próxima venda pública.
3. O preço de venda do álcool é igual ao preço mais elevado adjudicado
aquando do concurso mais recente referido na subsecção II do capítulo III do
título III do presente regulamento, aumentado de um montante por hectolitrofixado de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.
odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999.
4. A Comissão notificará os Estados-Membros detentores do álcool, bem
como as empresas interessadas, da atribuição do álcool.
5. Excepto nos casos em que tenham constituído uma garantia permanente,
as empresas adjudicatárias fornecem, no prazo de 30 dias seguintes à data da
notificação referida no n.o3, a prova da constituição junto de cada organismo
de intervenção em causa da garantia de execução destinada a assegurar autilização do álcool em questão como bioetanol no sector dos carburantes.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 57
6. O levantamento do álcool deve estar concluído três meses após a data da
notificação da decisão de atribuição da Comissão.
Artigo 94.o
Levantamento do álcool
Os n.os1, 7, 8 e 11 do artigo 91.odo presente regulamento são aplicáveis para
essas vendas públicas.
Subsecção IV — Disposições gerais e de controlo
Artigo 95.o
Condições relativas ao álcool
1. A fim de elaborar os anúncios de concurso ou de vendas públicas de
álcool, a Comissão envia aos Estados-Membros em causa um pedido deinformações sobre:
a) A quantidade de álcool, expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol
que pode ser colocada em concurso;
b) O tipo de álcool em causa;
c) A qualidade do lote, adoptando um limite máximo e mínimo para as
características referidas no n.
o4, alínea d) i) e ii), do artigo 96.odo
presente regulamento.
Num prazo de 12 dias após a recepção desse pedido, os Estados-Membros em
causa comunicarão à Comissão as localizações e as referências precisas das
diferentes cubas de álcool que correspondam às características qualitativas
pedidas, para uma quantidade global pelo menos igual à quantidade de álcoolreferida na alínea a).
2. Depois da comunicação dos Estados-Membros referida no segundo
parágrafo do n.
o1 ter sido efectuada, o álcool das cubas em causa não pode
ser objecto de movimento físico até à emissão do respectivo título delevantamento.
O álcool das cubas que não seja objecto dos anúncios de concurso ou das
vendas públicas de álcool em questão ou que não seja designado na decisão daComissão referida nos artigos 83.
oa 89.odo presente regulamento deixa de
estar sujeito a esta proibição.
O álcool das cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros referida
no n.o1 do presente artigo pode ser substituído, pelos organismos de
intervenção detentores do álcool em causa, por um álcool do mesmo tipo de
acordo com a Comissão ou misturado com outros álcoois entregues aoorganismo de intervenção até à emissão de um título de levantamento que lhediga respeito, nomeadamente por motivos logísticos.
3. Os Estados-Membros detentores do álcool abrangido por um concurso ou
uma venda pública informam, mensalmente, a Comissão da situação doslevantamentos físicos do álcool objecto do concurso em causa.
Artigo 96.
o
Condições relativas aos lotes
1. O álcool é escoado por lotes.
2. Um lote consiste numa quantidade de álcool de qualidade suficiente-
mente homogénea que pode estar repartida por várias cubas, em vários locaise em vários Estados-Membros.
3. Todos os lotes são numerados. A numeração dos lotes incluirá, antes dos
números, as letras «CE».
4. Todos os lotes são descritos. A sua descrição inclui, pelo menos:
a) A localização do lote, incluindo a referência que permite identificar cada
cuba em que está contido o álcool, e a quantidade de álcool contida emcada cuba;
b) A quantidade total, expressa em hectolitros de álcool a 100 % vol. Esta
quantidade entende-se aproximada a mais ou menos 1 %;!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 58
c) O título alcoométrico mínimo, expresso em % vol, de cada cuba; e
d) Se possível, a qualidade do lote, com indicação de um limite mínimo e
um limite máximo dos seguintes valores:
i) a acidez, expressa em gramas de ácido acético por hectolitro de
álcool a 100 % vol,
ii) o teor de metanol, em gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol;
e) A referência à medida de intervenção que está na base da produção do
álcool, com indicação do artigo do Regulamento (CE) n.o1493/1999 em
causa.
5. Sempre que um concurso seja constituído por vários lotes, apenas o ou os
dois primeiros lotes, de um milhão de hectolitros de álcool a 100 % vol, sãodescritos de acordo com o n.
o4.
Artigo 97.o
Condições gerais relativas às propostas
1. Para serem admissíveis, as propostas devem ser feitas por escrito e
incluir, para além das menções específicas referidas nas subsecções I, ou II:
a) A referência do anúncio do concurso;
b) O nome e endereço do proponente;
c) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 %
vol;
d) O compromisso do proponente de respeitar o conjunto das disposições
relativas ao concurso em causa;
e) Uma declaração do proponente, de acordo com a qual o mesmo:
i) renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às caracterís-
ticas do produto eventualmente adjudicado,
ii) aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e
utilização do álcool,
iii)aceita o ónus da prova relativa à utilização do álcool em
conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso.
2. Uma proposta só é válida se:a) O proponente estiver estabelecido na Comunidade;
b) Disser respeito à totalidade do lote.
3. As propostas admissíveis não podem ser retiradas.
4. As propostas podem ser recusadas se o proponente não apresentar todas
as garantias necessárias para a execução das suas obrigações.
Artigo 98.
o
Amostras
1. Após publicação de um anúncio de concurso e até à data limite para a
apresentação das propostas relativas a esse anúncio, os interessados podem
obter amostras do álcool a adjudicar contra o pagamento de dois euros porlitro. O volume entregue a cada interessado não pode ser superior a cinco
litros por cuba. Para o escoamento referido na subsecção III, a amostra pode
ser obtida, contra o mesmo pagamento, no prazo de 30 dias após o aviso devenda pública.
2. Após a data limite de apresentação das propostas:
a) O proponente ou a empresa aprovada referida no artigo 92.
opodem obter
amostras do álcool adjudicado;
b) O proponente ou a empresa aprovada referida no artigo 92.oa quem foi
proposta, nos termos n.o3 do artigo 83.odo presente regulamento, a
substituição pode obter amostras do álcool proposto em substituição.
As amostras podem ser obtidas no organismo de intervenção, mediante
pagamento de dez euros por litro, e relativamente a um volume que não
exceda cinco litros por cuba.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 59
3. O organismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território se
encontra o álcool adoptará as disposições necessárias para permitir aosinteressados o exercício do direito referido no n.
o2.
4. Se o adjudicatário ou a empresa aprovada referida no artigo 92.overificar,
no prazo máximo para o levantamento do lote de álcool em questão, previsto,consoante os casos, nos artigos 85.
o, 91.oou 94.odo presente regulamento, e
sob reserva de confirmação dessa declaração pelo organismo de intervenção
em causa, que uma quantidade de álcool adjudicada é imprópria para asutilizações previstas devido a defeitos escondidos que, pela sua natureza, nãopodiam ter sido descobertos aquando da possibilidade de um eventual
controlo prévio à atribuição dos álcoois, a Comissão proporá ao adjudicatário
uma quantidade de álcool de substituição. A cuba na qual a quantidade deálcool de substituição está armazenada será determinada de acordo com o
organismo de intervenção em causa. Caso o adjudicatário não expresse o seu
desacordo em relação a esta permuta, por escrito ao organismo de intervençãoem questão, num prazo de 10 dias úteis a contar da data de notificação dadecisão da Comissão, indicando a quantidade de álcool de substituição,
considera-se que está de acordo em relação à referida permuta.
Artigo 99.
o
Requisitos aplicáveis às desnaturações e/ou às marcações
1. Sempre que seja exigida, a desnaturação do álcool deve ser efectuada em
relação à quantidade levantada entre o momento da entrega do título de
levantamento e o levantamento físico desse álcool sob o controlo dos
Estados-Membros em causa. As despesas correspondentes ficam a cargo doadjudicatário.
2. A desnaturação é efectuada mediante a adição de gasolina à quantidade
de álcool a 100 % vol, numa proporção de 1 %.
3. A operação de desnaturação pode ser efectuada numa cuba prevista para
esse efeito.
Artigo 100.
o
Requisitos aplicáveis às garantias
No âmbito do presente regulamento:
1) a) A manutenção das propostas após o termo do prazo para
apresentação das proposta s e a constituição da garantia de execução
constituem as exigências principais, nos termos do artigo 20.odo
Regulamento (CEE) n.o2220/85, em relação à garantia de
participação;
b) A utilização efectiva do álcool levantado para os fins previstos pelo
concurso em causa e o levantamento físico da totalidade do álcool
dos armazéns dos organismos de intervenção em questão antes dadata limite constituem as exigências principais, nos termos do
artigo 20.
odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, em relação à garantia
de execução.
2) a) O álcool adjudicado deve ser totalmente utilizado para os fins
previstos no concurso em causa, com excepção das eventuais perdasde álcool ocorridas durante o transporte e as operações detransformação necessárias à utilização final do produto.
Cada perda eventual de álcool só será aceite se tiver sido comprovada
no local da utilização final — e, no caso dos álcoois destinados à
exportação, no local em que o álcool tiver saído do território
aduaneiro da Comunidade —, for certificada pela autoridade decontrolo competente e/ou pela empresa de vigilância internacional,caso esta tenha sido designada em conformidade com as disposições
do artigo 102.
odo presente regulamento, e não exceder os limites
previstos na alínea b).
b) Sempre que as perdas de álcool ocorridas nas operações a seguir
referidas excederem os limites indicados, será pedido da garantia de!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 60
execução um montante de 96 euros por hectolitro, salvo casos de
força maior:
i) 0,05 % das quantidades de álcool armazenadas por mês de
armazenagem no caso de uma perda de álcool devida àevaporação,
ii) tratando-se de uma perda de álcool devida a um ou vários
transportes terrestres, 0,4 % da quantidade de álcool levantada
nos armazéns,
iii) tratando-se de perdas de álcool devidas a um ou vários
transportes terrestres em combinação com um ou vários
transportes marítimos ou fluviais, 1 % da quantidade de álcool
levantada nos armazéns;
iv) tratando-se de perdas de álcool devidas aos transportes
terrestres e marítimos necessários no âmbito de umaadjudicação para a exportação de álcoois para um dos países
terceiros enumerados no artigo 86.
odo presente regulamento,
2 % da quantidade de álcool levantada nos armazéns,
v) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma rectificação
realizada na Comunidade, 0,9 % da quantidade de álcool
submetida à rectificação,
vi) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma desidratação
realizada na Comunidade, 0,9 % da quantidade de álcoolsubmetida à desidratação,
vii) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma rectificação
realizada num dos países terceiros enumerados no artigo 86.
o
do presente regulamento, 1,2 % da quantidade de álcoolsubmetida à rectificação,
viii) tratando-se de uma perda de álcool devida a uma desidratação
realizada num dos países terceiros enumerados no artigo 86.
o
do presente regulamento, 1,2 % da quantidade de álcool
submetida à desidratação.
!M2
A quinta e/ou a sexta percentagens podem ser acumuladas com a
segunda e a terceira percentagens.
A sétima e/ou a oitava percentagens podem ser acumuladas com a
quarta percentagem.
!B
Para efeitos da aplicação das percentagens acima referidas, as
quantidades de álcool serão determinadas com base nos certificados
de capacidade volumétrica ou em documentos análogos emitidospelas autoridades de controlo competentes.
c) No caso dos álcoois adjudicados no âmbito de uma nova utilização
industrial que tenham de ser rectificados antes da utilização final
prevista, a utilização do álcool levantado para os fins previstos é
considerada total se, pelo menos, 90 % da quantidade total de álcoollevantada no âmbito da adjudicação for utilizada para esses fins; oadjudicatário informará a Comissão da quantidade, destino e
utilização dos produtos resultantes da rectificação. As perdas não
podem, no entanto, exceder os limites previstos na alínea b).
3) a) A garantia de participação é liberada imediatamente se a proposta
não for aceite ou quando o adjudicatário tiver satisfeito as condições
previstas na alínea a) do 1;
b) A garantia de execução é liberada imediatamente, por cada um dos
organismos de intervenção detentores de álcool, logo que oadjudicatário apresente, a cada um dos organismos de intervençãoe em relação à quantidade levantada que lhes diz respeito, os
elementos comprovativos exigidos nos n.
os2 e 3 e no título V do
Regulamento (CEE) n.o2220/85.
c) Em derrogação do artigo 27.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, o
montante correspondente a 10 % da garantia de execução só será
liberado depois de o adjudicatário fornecer a cada organismo de
intervenção em causa, relativamente à quantidade de álcoollevantada referente a esse organismo, elementos comprovativos da!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 61
utilização do álcool que indiquem todas as perdas de álcool
eventualmente ocorridas na adjudicação em questão. Se esseselementos comprovativos não forem apresentados no prazo de dozemeses a contar da data-limite prevista para a utilização final dos
álcoois, será executado um montante de 96 euros por hectolitro de
álcool perdido acima dos limites especificados no n.
o2.
Artigo 101.o
Medidas de controlo
1. Os Estados-Membros em causa tomarão as medidas necessárias para
facilitar as operações previstas pelo presente capítulo e assegurar o respeito
das disposições comunitárias aplicáveis. Os Estados-Membros devemdesignar uma ou várias instâncias encarregadas do controlo do respeitodestas disposições.
O controlo preverá, pelo menos, verificações equivalentes às relativas à
vigilância dos álcoois indígenas e, em todos os casos:
a) Uma verificação física da quantidade de álcool transportada;b) Um controlo da utilização do álcool através de verificações inesperadas e
frequentes, pelo menos mensais;
c) Um controlo da contabilidade, dos registos, dos métodos de utilização e
das existências.
Quando o álcool tiver sido desnaturado, as verificações devem ser, pelo
menos, bimestrais.
2. Os Estados-Membros determinarão os documentos, registos e outros
elementos comprovativos ou informações a fornecer pelo adjudicatário. OsEstados-Membros informarão a Comissão das medidas de controlo previstaspara a aplicação do disposto no n.
o1. A Comissão transmitirá, se for caso
disso, ao Estado-Membro em causa as observações necessárias para assegurar
um controlo eficaz.
3. As disposições adoptadas pelos Estados-Membros são comunicadas à
Comissão antes do início das operações de controlo.
Artigo 102.o
Recurso a uma empresa de vigilância
O anúncio de concurso pode prever o recurso aos serviços de uma empresa de
vigilância internacional para a verificação da execução da adjudicação e,
nomeadamente, do destino e/ou da utilização finais do álcool. As despesas daídecorrentes, bem como as despesas decorrentes das análises e dos controlosefectuados nos termos do disposto no artigo 99.
odo presente regulamento
ficam a cargo do adjudicatário.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 103.o
Comunicações à Comissão
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Todos os meses no respeitante às destilações previstas no artigo 29.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999:
i) as quantidades de vinho distiladas,
ii) as quantidades de álcool que são objecto da ajuda secundária;
b) De dois em dois meses: relativamente a cada destilação referida nos
artigos 27.o, 28.oe 30.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999:
i) as quantidades de vinho, de borras de vinho e de vinho aguardentado
que foram destiladas,!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 62
ii) procedendo a uma distinção, se for caso disso, entre álcool neutro,
álcool bruto e aguardentes:
— as quantidades produzidas durante o período anterior,
— as quantidades tomadas a cargo pelos organismos de interven-
ção, com base nas regras comunitárias ou nacionais, durante operíodo anterior,
— as quantidades escoadas por esses mesmos organismos de
intervenção durante a campanha anterior,
— as quantidades que esses mesmos organismos de intervenção
detinham no final do período anterior.
Os Estados-Membros comunicarão igualmente, em relação às quantida-
des escoadas por esses organismos de intervenção, os preços de venda
praticados e indicarão se os produtos foram expedidos para o interior daComunidade ou se foram exportados;
c) Dez dias antes do final de cada trimestre: o seguimento dado aos pedidos
de recurso à cláusula de força maior e as medidas adoptadas a esserespeito pelas instâncias competentes, nos casos referidos pelo presenteregulamento:
i) no artigo 9.
o,
ii) no artigo 10.o,
iii) no n.o3 do artigo 11.o,
iv) no artigo 15.o,
v) no artigo 16.o,
vi) nos n.os4, 5 e 6 do artigo 20.o,
vii) no artigo 36.o,
viii) no artigo 37.o,
ix) no artigo 72.o,
x) no n.o1 do artigo 75.o,
xi) no n.o2, alínea b), do artigo 100.o;
d) O mais tardar em 31 de Dezembro da campanha em curso: no respeitante
às ajudas à armazenagem privada referidas no Título III, Capítulo I, do
Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no Título II do presente regulamento:
— as quantidades de mostos de uvas transformadas em mostos de uvas
concentrados ou em mostos de uvas concentrados rectificados
durante o período de eficácia do contrato, assim como as quantidadesobtidas;
e) O mais tardar em 5 de Março da campanha em curso:
— no respeitante às ajudas à armazenagem privada referidas no
Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE) n.
o1493/1999 e no
Título II do presente regulamento:
— as quantidades de produtos sob contrato em 16 de Fevereiro,
— no respeitante às ajudas referidas no artigo 34.odo Regulamento
(CE) n.o1493/1999 e no Título I, Capítulo II, do presente
regulamento:
— número de produtores que receberam a ajuda,
— os volumes dos vinhos que foram objecto do enriquecimento,
— os volumes de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas
concentrados rectificados utilizados para o efeito, expressosem % vol em potência e por hectolitro;!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 63
f) O mais tardar em 30 de Abril relativamente à campanha anterior:
i) no respeitante às ajudas referidas no n.o1, alínea a), do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no Título I, capítulo I, do
presente regulamento:
— as quantidades de matérias-primas para as quais foi pedida uma
ajuda, devendo estas ser discriminadas de acordo com a sua
natureza e segundo a zona vitícola de proveniência;
— as quantidades de matérias-primas para as quais foi concedida
uma ajuda, devendo estas ser discriminadas de acordo com a sua
natureza e segundo a zona vitícola de proveniência;
ii) no respeitante às ajudas referidas no n.o1, alíneas b) e c), do
artigo 35.odo Regulamento (CE) n.o1493/1999 e no Título I,
capítulo II, do presente regulamento:
— as quantidades de mosto de uvas e de mosto de uvas concentrado
para as quais foi solicitada uma ajuda, discriminadas de acordo
com a zona vitícola de proveniência;
— as quantidades de mosto de uvas e de mosto de uvas concentrado
para as quais foi concedida uma ajuda, discriminadas de acordo
com a zona vitícola de proveniência;
— os preços pagos para o mosto de uvas e o mosto de uvas
concentrado pelos elaboradores e os operadores.
iii) os casos em que os destiladores ou os elaboradores de vinho
aguardentado não respeitaram as suas obrigações e as medidastomadas em consequência.
Artigo 104.
o
Prazos e datas
Os prazos, datas e termos previstos no presente regulamento são determinados
em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o1182/71. Contudo,
on .o4 do artigo 3.odo citado regulamento não se aplica para a determinação
da duração do período de armazenagem referido no Título II do presente
regulamento.
Artigo 105.o
Revogações
São revogados os Regulamentos (CEE) n.os2682/77, 1059/83, 3461/85,
441/88, 2598/88, 2640/88, 2641/88, 2721/88, 2728/88, 3105/88, 1238/92,377/93 e 2192/93.
Artigo 106.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.
Todavia os seguintes regulamentos continuam a ser aplicáveis até 31 de
Agosto de 2000, relativamente aos produtos da campanha de 1999/2000:
— Regulamento (CEE) n.o1059/83,
— Regulamento (CEE) n.o2640/88,
— Regulamento (CEE) n.o2641/88,
— Regulamento (CEE) n.o2721/88,
— Regulamento (CEE) n.o2728/88,
— Regulamento (CEE) n.o3105/88.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 64
ANEXO I
Quadro de correspondência entre o título alcoométrico em potência e o valor
indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro, utilizado de acordo com o
método previsto no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o1622/2000 que constitui
um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos
(artigo 13.odo presente regulamento)
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
50,9 34,62
51,0 34,6951,1 34,7651,2 34,8251,3 34,8951,4 34,9651,5 35,0651,6 35,1651,7 35,2551,8 35,3551,9 35,45 39,0752,0 35,55 39,1752,1 35,63 39,2652,2 35,70 39,3552,3 35,77 39,4552,4 35,85 39,5452,5 35,95 39,6352,6 36,05 39,7352,7 36,14 39,8352,8 36,23 39,9352,9 36,32 40,0253,0 36,41 40,1253,1 36,49 40,2253,2 36,56 40,3053,3 36,63 40,4053,4 36,71 40,5053,5 36,81 40,5953,6 36,91 40,6953,7 37,01 40,7953,8 37,11 40,8953,9 37,20 40,9954,0 37,30 41,0954,1 37,38 41,1854,2 37,45 41,2854,3 37,53 41,3754,4 37,60 41,4754,5 37,69 41,5654,6 37,78 41,6654,7 37,87 41,7654,8 37,94 41,8654,9 38,02 41,95!
B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 65
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
55,0 38,09 42,04
55,1 38,16 42,1455,2 38,26 42,2355,3 38,36 42,3355,4 38,46 42,4455,5 38,56 42,5455,6 38,66 42,6455,7 38,76 42,7455,8 38,86 42,8355,9 38,95 42.9356,0 39,06 43.0456,1 39,12 43.1356,2 39,19 43.2356,3 39,26 43.3256,4 39,32 43.4256,5 39,42 43.5256,6 39,52 43.6256,7 39,62 43.7256,8 39,72 43.8156,9 39,82 43.9257,0 39,92 44.0257,1 39,99 44.1257,2 40,07 44.2257,3 40,14 44.3157,4 40,21 44.4157,5 40,31 44.5157,6 40,41 44.6157,7 40,51 44.7157,8 40,60 44.8157,9 40,69 44.9158,0 40,78 45.0158,1 40,85 45.1158,2 40,93 45.2158,3 40,99 45.3058,4 41,08 45.4058,5 41,17 45.5058,6 41,27 45.6158,7 41,37 45.7158,8 41,47 45.8058,9 41,57 45.9159,0 41,67 46,01
59,1 41,77 46.11
59,2 41,87 46.2259,3 41,97 46.3259,4 42,06 46,4359,5 42,14 46.5359,6 42,23 46.6459,7 42,31 46.74!
B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 66
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
59,8 42,38 46.83
59,9 42,46 46.9360,0 42,53 47.0360,1 42,63 47.1260,2 42,73 47.2360,3 42,83 47.3460,4 42,93 47.4460,5 43,03 47.5560,6 43,12 47.6560,7 43,20 47.7560,8 43,27 47.8560,9 43,35 47,9461,0 43,42 48,0461,1 43,51 48,1461,2 43,60 48,2561,3 43,69 48,3661,4 43,79 48,4661,5 43,89 48,5761,6 43,99 48,6761,7 44,08 48,7961,8 44,18 48,8961,9 44,28 48,9962,0 44,38 49,1062,1 44,48 49,2062,2 44,58 49,3062,3 44,65 49,4062,4 44,73 49,5062,5 44,80 49,6062,6 44,88 49,7162,7 44,97 49,8162,8 45,05 49,9162,9 45,14 50,0263,0 45,24 50,1263,1 45,34 50,2363,2 45,44 50,3463,3 45,54 50,4563,4 45,64 50,5663,5 45,74 50,6763,6 45,84 50,7763,7 45,94 50,8863,8 46,03 50,99
63,9 46,11 51,08
64,0 46,18 51,1864,1 46,26 51,2964,2 46,33 51,3964,3 46,42 51,4964,4 46,51 51,6064,5 46,60 51,71!
B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 67
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
64,6 46,70 51,81
64,7 46,80 51,9264,8 46,90 52,0364,9 46,99 52,1465,0 47,09 52,2565,1 47,21 52,3665,2 47,31 52,4665,3 47,41 52,5765,4 47,51 52,6865,5 47,61 52,7965,6 47,71 52,9065,7 47,82 53,0165,8 47,92 53,1265,9 48,02 53,2266,0 48,12 53,3466,1 48,21 53,4466,2 48,30 53,5466,3 48,40 53,6466,4 48,49 53,7566,5 48,58 53,8666,6 48,67 53,9666,7 48,76 54,0866,8 48,86 54,1866,9 48,95 54,2967,0 49,04 54,4067,1 49,14 54,5167,2 49,23 54,6267,3 49,33 54,7367,4 49,42 54,8367,5 49,52 54,9567,6 49,61 55,0667,7 49,71 55,1767,8 49,81 55,2867,9 49,90 55,4068,0 50,00 55,5068,1 50,10 55,6168,2 50,20 55,7268,3 50,30 55,8368,4 50,40 55,9468,5 50,50 56,0668,6 50,60 56,16
68,7 50,70 56,28
68,8 50,80 56,3868,9 50,90 56,5069,0 50,99 56,6169,1 51,09 56,7269,2 51,19 56,8369,3 51,28 56,94!
B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 68
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
69,4 51,38 57,06
69,5 51,47 57,1769,6 51,57 57,2869,7 51,66 57,3969,8 51,76 57,5169,9 51,86 57,6270,0 51,95 57,7270,1 52,05 57,8470,2 52,14 57,9570,3 52,24 58,0770,4 52,33 58,1870,5 52,43 58,2970,6 52,53 58,4170,7 52,62 58,5270,8 52,72 58,6370,9 52,81 58,7471,0 57,91 58,8671,1 53,01 58,9771,2 53,11 59,0971,3 53,21 59,2071,4 53,31 59,3171,5 53,41 59,4271,6 53,51 59,5371,7 53,61 59,6571,8 53,71 59,7671,9 53,81 59,8872,0 53,91 59,9972,1 54,00 60,1172,2 54,10 60,2272,3 54,20 60,3372,4 54,30 60,4572,5 54,40 60.5672,6 54,50 60.6872,7 54,60 60.7972,8 54,70 60.9172,9 54,80 61.0273,0 54,90 61.1473,1 55,00 61.2573,2 55,10 61.3773,3 55,20 61.4873,4 55,30 61.60
73,5 55,40 61.72
73,6 55,50 61.8373,7 55,60 61.9473,8 55,70 62.0673,9 55,80 62.1874,0 55,90 62.2874,1 56,00 62.41!
B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 69
Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
74,2 56,09 62.52
74,3 56,19 62.6474,4 56,29 62.7674,5 56,39 62.8774,6 56,49 62,9974,7 56,59 63.1074,8 56,69 63,2374,9 56,79 63.3375,0 56,89 63.4675,1 63.5875,2 63.6975,3 63.8175,4 63.9375,5 64.0575,6 64.1675,7 64.2875,8 64.4175,9 64.5476,0 64.6676,1 64.7876,2 64.8976,3 65,0276,4 65,1376,5 65,2576,6 65,3776,7 65,4976,8 65,6176,9 65,7477,0 65,8777,1 65,9977,2 66,0977,3 66,2177,4 66,3177,5 66,4577,6 66,5877,7 66,7177,8 66,8277,9 66,9478,0 67,0678,1 67,1978,2 67,29
78,3 67,41
78,4 67,5278,5 67,6578,6 67,7778,7 67,8978,8 68,0278,9 68,14!
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Indicação refractómetro
% (p/p)Teor alcoólico em potência
(% vol)
Mosto concentrado Mosto concentrado rectificado
79,0 68,26
79,1 68,3879,2 68,5179,3 68,6279,4 68,7579,5 68,8779,6 69,0079,7 69,1279,8 69,2479,9 69,35!
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ANEXO II
Condições qualitativas mínimas requeridas para os vinhos de mesa na alínea b) i)
do artigo 27.odo presente regulamento
I.Vinhos brancos
a) Título alcoométrico adquirido mínimo: 10,5 % vol
b) Acidez volátil máxima: 9 miliequivalentes por litroc) Teor máximo de anidrido sulfuroso: 155 miligramas por litro
II. Vinhos tintos
a) Título alcoométrico adquirido mínimo: 10,5 % vol
b) Acidez volátil máxima: 11 miliequivalentes por litroc) Teor máximo de anidrido sulfuroso: 115 miligramas por litro
Os vinhos rosés devem satisfazer as condições previstas acima para os vinhos tintos,
salvo no que se refere ao anidrido sulfuroso, cujo teor máximo será o teor fixado para osvinhos brancos.
Todavia, os vinhos de mesa tintos provenientes das castas do tipo Portugieser e os
vinhos de mesa brancos provenientes das castas do tipo Sylvaner, do tipo Müller--Thurgau ou do tipo Riesling não são sujeitos às condições referidas nas alíneas a) e c).!
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ANEXO III
Definição do álcool neutro referido no artigo 43.odo presente regulamento
1. Características organolépticas Nenhum gosto estranho
detectável na matéria-
-prima
2. Título alcoométrico volúmico mínimo 96 % vol
3. Valores máximos em elementos residuais:
— acidez total
expressa em g de ácido acético por hl de álcool a
100 % vol1,5
— ésteres
expressos em g de acetato de étilo por hl de álcool a
100 % vol1,3
— aldeidos
expressos em g de acetaldeido por hl de álcool a
100 % vol0,5
— álcoois superiores
expressos em g de metil-2-propanol-1 por hl de
álcool a 100 % vol0,5
— metanol
(g/hl de álcool a 100 % vol)50
— extracto seco
(g/hl de álcool a 100 % vol) 1,5
— bases voláteis azotadas
expressas em g de azoto por hl de álcool a 100 %
vol0,1
— furfurol Não detectável!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 73
ANEXO IV
Método de análise comunitário do álcool neutro
Para efeitos do disposto no presente anexo:
a) O limite da repetibilidade representa o valor abaixo do qual se situa, com uma
probabilidade específica, o valor absoluto da diferença dos dois resultados
individuais obtidos a partir de medidas efectuadas nas mesmas condições (mesmooperador, mesmo aparelho, mesmo laboratório e num curto espaço de tempo);
b) O limite da reprodutibilidade representa o valor abaixo do qual se situa, com uma
probabilidade específica, o valor absoluto da diferença de dois resultadosindividuais obtidos em condições diferentes (operadores diferentes, aparelhosdiferentes, e/ou laboratórios diferentes e/ou épocas diferentes).
O termo «resultado individual» é o valor obtido quando se aplica, uma vez e
completamente, o método de ensaio normalizado a uma única amostra. Na ausência deindicação, a probabilidade é de 95 %.!
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ANEXO V
Comunicação da recusa ou aceitação de lotes no âmbito de um concurso para a
exportação de álcool vínico
— Nome do proponente declarado adjudicatário:
— Data da adjudicação:
— Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
Número do loteQuantidade em
hectolitrosLocalização do álcoolJustificação da recusa
ou da aceitação de
tomada a cargo!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 75
!B2000R1623 — PT — 24.03.2001 — 002.001 — 76