1996R0296 — PT — 01.01.2003 — 007.001 — 1
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►B ►M5 REGULAMENTO (CE) N.o296/96 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1996
relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas
financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA) ◄
(JO L 39 de 17.2.1996, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no1391/97 da Comissão de 18 de Julho de 1997 L 190 20 19.7.1997
►M2Regulamento (CE) no2236/98 da Comissão de 16 de Outubro de 1998 L 281 9 17.10.1998
►M3Regulamento (CE) n.o2761/1999 da Comissão de 22 de Dezembro de
1999L 331 57 23.12.1999
►M4Regulamento (CE) n.o2785/2000 da Comissão de 19 de Dezembro de
2000L 323 3 20.12.2000
►M5Regulamento (CE) n.o1017/2001 da Comissão de 17 de Maio de 2001 L 140 44 24.5.2001
►M6Regulamento (CE) n.o1577/2001 da Comissão de 1 de Agosto de 2001 L 209 12 2.8.2001
►M7Regulamento (CE) n.o1934/2001 da Comissão de 1 de Outubro de 2001 L 262 8 2.10.2001
►M8Regulamento (CE) n.o1997/2002 da Comissão de 8 de Novembro de
2002L 308 9 9.11.2002
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REGULAMENTO (CE) N.o296/96 DA COMISSÃO
de 16 de Fevereiro de 1996
relativo aosdadosatransmitirpelosEstados-Membroseàcontabi-
lização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção
Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
(FEOGA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no729/70 do Conselho, de 21
de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agícolacomum(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) no1287/95(2), e, nomeadamente, os seus artigos 4oe5o,
Tendo em conta a Decisão 94/729/CE do Conselho, de 31 de Outubro
de 1994, relativa à disciplina orçamental(3), e, nomeadamente, o seu
artigo 13o,
Considerando que o no5 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no729/70
prevê que os Estados-membros mobilizem eles próprios os meios finan-
ceiros para cobrir as despesas da secção «Garantia» do Fundo Europeu
de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado «FEOGA,secção “Garantia”»; que, por força do mesmo regulamento, a Comissãosó concede os adiantamentos mensais sobre a contabilização dasdespesas efectuadas pelos Estados-membros;
Considerando que, para assegurar a boa gestão das dotações inscritas
no orçamento das Comunidades para o FEOGA, secção «Garantia», éindispensável que cada organismo pagador mantenha uma contabili-dade consagrada exclusivamente às despesas a financiar pelo FEOGA,secção «Garantia»;
Considerando que, além disso, é necessário organizar a transmissão
pelos Estados-membros à Comissão de um conjunto de dados relativosàs despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia»; que, para oefeito, deve reconhecer-se que as comunicações de dados quantitativosdeviam beneficiar de uma certa margem de incerteza, devido, nomea-damente, aos problemas administrativos ligados ao seu
estabelecimento; que se verifica o mesmo em relação às previsões de
despesas que, devendo ser fiáveis, têm simultaneamente um carácteraproximativo; que, além disso, é conveniente não solicitar a comuni-cação das quantidades relativas às recuperações se isso implicarencargos administrativos importantes;
Considerando que a regulamentação agrícola comunitária contém datas
limites para o pagamento das ajudas aos beneficiários pelos Estados--membros; que todo o pagamento realizado depois desses prazosregulamentares sem justificação seja considerado como despesa irre-gular e, portanto, não passível, em princípio, de ser objecto de
adiantamento sobre a contabilização; que, todavia, a fim de modular o
impacto financeiro proporcionalmente ao atraso verificado no paga-mento, é conveniente escalonar a redução dos adiantamentos emfunção da importância da superação verificada;
Considerando que, no caso de os Estados-membros não respeitarem os
prazos fixados para a comunicação dos dados relativos às despesas ou a
coerência destes, a Comissão, em aplicação do artigo 13
oda Decisão
94/729/CE deve poder retardar, em consequência, o pagamento dosadiantamentos sobre a contabilização;
Considerando que o artigo 4
odo Regulamento (CEE) no1883/78 do
Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o1996R0296 — PT — 01.01.2003 — 007.001 — 2
(1)J O noL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O noL 125 de 8. 6. 1995, p. 1.
(3)J O noL 293 de 12. 11. 1994, p. 14.▼M5
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financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção «Garantia»(1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n
o1571/93(2), previu que, quando uma medida de intervenção implicar
a compra e a armazenagem de produtos, o montante financiado seja
determinado por contas anuais estabelecidas pelos organismos de inter-venção; que o Regulamento (CEE) n
o3492/90 do Conselho(3)
determinou as regras e as condições que regem as mencionadas contas;que é necessário precisar as modalidades de acordo com as quais o
financiamento das referidas medidas se insere no sistema de adianta-
mentos sobre a contabilização;
Considerando que o n
o2, alínea a), do artigo 5odo Regulamento (CEE)
no729/70 prevê que as despesas do mês de Outubro sejam imputadas
ao mês de Outubro, se forem efectuadas do dia 1 ao dia 15, e ao mêsde Novembro, se forem efectuadas do dia 16 ao dia 31; que não éoportuno efectuar a cisão das contas previstas no artigo 4
odo Regula-
mento (CEE) no1883/78, atendendo à sua complexidade; que, em
consequência, é necessário prever que 50 % das despesas que resultam
das operações de Setembro sejam contabilizados pelos organismospagadores a título da primeira quinzena de Outubro, sendo o restante,incluindo qualquer eventual adaptação ou correcção, contabilizado atítulo da segunda quinzena de Outubro;
Considerando que o artigo 5
oA do Regulamento (CEE) no729/70 prevê
a possibilidade de remunerar os meios financeiros mobilizados pordeterminados Estados-membros; que é necessário prever as modali-
dades da declaração por esses Estados-membros dos juros a cargo da
Comunidade;
Considerando que se verifica ser necessário precisar a noção de
despesas a declarar mensalmente pelos organismos pagadores;
Considerando que é necessário prever uma apresentação uniforme dos
documentos a fornecer pelos Estados-membros; que, tendo em conta a
necessidade frequente de os adaptar à evolução das exigências dagestão, a Comissão deve poder adoptar e adaptar rapidamente, deacordo com um processo simplificado, os formulários a utilizar;
Considerando que, para facilitar a utilização das disposições na
matéria, é conveniente substituir o Regulamento (CEE) n
o2776/88 da
Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no775/90(5), por um novo regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola (FEOGA),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. A Comissão, depois de ter decidido os adiantamentos, em confor-
midade com o no2, último parágrafo da alínea a), do artigo 5odo
Regulamento (CEE) no729/70, põe à disposição dos Estados-membros,
no âmbito das dotações orçamentais, os meios financeiros necessários àcobertura das despesas a financiar pelo FEOGA, secção «Garantia»,numa conta aberta para esse efeito por cada Estado-membro junto do
Tesouro ou de outro organismo financeiro.
2. A designação e o número da conta atrás citada são comunicados
pelos Estados-membros à Comissão.1996R0296 — PT — 01.01.2003 — 007.001 — 3
(1)J O noL 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(2)J O noL 154 de 25. 6. 1993, p. 46.
(3)J O noL 337 de 4. 12. 1990, p. 3.
(4)J O noL 249 de 9. 9. 1988, p. 9.
(5)J O noL 83 de 30. 3. 1990, p. 85.
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Artigo 2o
1. Cada organismo pagador mantém uma contabilidade consagrada
exclusivamente à utilização dos meios financeiros postos à sua dispo-sição para o pagamento das despesas referidas no n
o2 do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no729/70.
2. Os montantes retidos sobre os pagamentos das ajudas referidos
nos artigos 3.oe4 .odo Regulamento (CE) n.o1259/1999 devem ser
creditados numa conta específica aberta para cada organismo pagador
ou numa conta única específica aberta a nível do Estado-Membro.
A contabilização deve permitir a identificação da origem da dotação
relativamente ao pagamento da ajuda em causa ao beneficiário.
3. Os Estados-Membros podem redistribuir a outros organismos
pagadores os montantes assim obtidos, com vista à sua utilização.Esses montantes serão creditados, se for caso disso, na conta do orga-nismo pagador prevista no n.
o2 ou numa conta separada,
exclusivamente destinada ao financiamento do apoio comunitário
complementar referido no n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o
1259/1999.
4. Se houver lugar à contagem de juros, por fundos não utilizados,
estes serão acrescidos ao saldo disponível no fim de cada exercício.
Esses juros serão utilizados pelos Estados-Membros no financiamentodo apoio comunitário suplementar referido no n.
o2 do artigo 5.odo
Regulamento (CE) n.o1259/1999, ou serão deduzidos dos adianta-
mentos nos termos do artigo 6.odo presente regulamento.
5. No que se refere às despesas relativas às medidas previstas no n.o
2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1259/1999, a contabilidade dos
serviços pagadores deve ser mantida separadamente das outras despesasrespeitantes ao desenvolvimento rural e, para cada pagamento, incluir
uma distinção contabilística entre os fundos nacionais e os fundos
provenientes da aplicação dos artigos 3.
oe4 .odo Regulamento (CE)
n.o1259/1999.
Artigo 3o
1. Os Estados-membros comunicam, por ►M1telecópia ou por
transmissão electrónica ◄, à Comissão, o mais tardar no segundo dia
útil de cada semana, o montante total das despesas pagas desde o início
do mês até ao final da semana precedente.
Quando a semana se dividir por dois meses, a comunicação é desdo-
brada.
2. No que se respeita à última comunicação do mês, os Estados-
-membros transmitem, para além das despesas, qualquer informaçãosusceptível de explicar os desvios sensíveis entre as previsões estabele-cidas em aplicação do n
o5 e as despesas realizadas.
3. Os Estados-membros comunicam mensalmente à Comissão, por
►M1telecópia ou por transmissão electrónica ◄e o mais tardar no
dia 10 de cada mês, o montante total das despesas pagas no decurso domês precedente.
Todavia, a comunicação relativa às despesas pagas entre os dias 1 e 15
de Outubro transmitir-se-á, o mais tardar, em 25 do mesmo mês.
4. Na comunicação referida no n
o3 será utilizada a discriminação
por capítulos da nomenclatura do orçamento das Comunidades Euro-peias.
Todavia, em condições especiais de acompanhamento orçamental, a
Comissão pode solicitar uma discriminação mais pormenorizada.
5. Os Estados-membros transmitem mensalmente à Comissão, em
dois exemplares em papel e por correio electrónico, e o mais tardarno dia 20 de cada mês, um relatório destinado à contabilização no1996R0296 — PT — 01.01.2003 — 007.001 — 4
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orçamento comunitário das despesas pagas no decurso do mês prece-
dente.
Todavia, o relatório destinado à contabilização das despesas pagas
entre 1 e 15 de Outubro será transmitido, o mais tardar, em 10 deNovembro.
6. O relatório no n
o5 compõe-se de:
a) Um mapa, estabelecido por cada organismo pagador, relativo aos
dados discriminados de acordo com a nomenclatura do orçamentodas Comunidades Europeias e por tipo de despesas, que contenha:
— as despesas pagas no decurso do mês precedente,
— as despesa (SIC! despesas) cumuladas pagas desde o início do
execício (SIC! exercício) até ao termo do mês precedente,
— as quantidades (toneladas, hectolitros, hectares, número de
cabeças, etc.) relativas às despesas referidas no segundotravessão, sempre que mencionadas na nomenclatura orçamental
pormenorizada,
— as previsões de despesas em conformidade com a lista estabele-
cidas pelos serviços da Comissão após discussão realizada noâmbito do Comité do FEOGA. Essas previsões podem,consoante o caso, dizer respeito:
— unicamente ao mês em curso e aos dois meses seguintes,
— ao mês em curso, aos dois meses seguintes e até ao termo do
exercício;
b) Se for caso disso, um resumo dos dados referidos na alínea a);
c) Se for caso disso, uma justificação da diferença entre o montante
das despesas efectuadas durante o mês precedente, conforme indi-cado na presente comunicação, e o montante do mesmo mêsindicado na comunicação referida no n
o3;
d) As contas das despesas de armazenagem pública referidas no n.o1
do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1883/78.
6A. Duas vezes por ano, por ocasião da apresentação do relatório
referido no n.o5, destinado à contabilização no orçamento comunitário
das despesas pagas durante os meses de Maio e Novembro, relativasaos quadros do ponto a), e Abril e Outubro, relativas aos quadros do
ponto b), os Estados-Membros fornecerão, em anexo:
a) Um quadro extraído do livro razão dos devedores, com o total de
todos os créditos apurados mas ainda por recuperar, até ao fim deAbril e até ao fim do exercício, no âmbito do FEOGA-Garantia;
b) Quadros que indiquem a situação, no fim de Abril e no fim do
exercício, dos montantes retidos em aplicação do n.
o2 do artigo 4.o
do Regulamento (CE) n.o1259/1999 e a sua utilização em conformi-
dade com o n.o2 do artigo 5.odo mesmo regulamento.
7. As despesas de Outubro são imputadas ao mês de Outubro se
forem efectuadas do dia 1 ao dia 15 e ao mês de Novembro se forem
efectuadas do dia 16 ao dia 31.
8. a) Os Estados-membros participantes no euro podem escolher
durante o período transitório visado no sexto travessão do artigo1
odo Regulamento (CE) no974/98, de ter a contabilidade a nível
do organismo pagador:
— quer unicamente em euros,
— quer em euros para os pagamentos efectuados em euros e em
unidade monetário nacional para os pagamentos efectuadosem unidade monetária nacional,
— quer em unidade monetária nacional;1996R0296 — PT — 01.01.2003 — 007.001 — 5
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b) A escolha da moeda para execução da contabilidade, assim como
para as declarações a fornecer ao FEOGA pelos Estados--membros participantes, deve ser mantida para um exercício
completo. Todavia, para o primeiro ano de aplicação essa escolha
entende-se a partir do dia 1 de Janeiro de 1999. ►
M4No caso
da Grécia, essa escolha entende-se a partir de 1 de Janeiro de2001;◄
c) A mesma escolha deve manter-se para as declarações executadas
no âmbito do processo de apuramento de contas.
9. a) Os organismos pagadores dos Estados-membros são participantes
no euro, devem manter uma contabilidade separada consoante a
moeda com que as despesas foram pagas aos beneficiários. A
mesma separação deverá manter-se para as declarações feitas noâmbito do processo de apuramento de contas;
b) Todavia, se o organismo pagador dum Estado-membro não parti-
cipante estiver em condições de converter em moeda nacional os
montantes pagos em euros aos beneficiários à taxa de conversão
aplicada no dia do pagamento, a totalidade da contabilidade desteorganismo pagador pode ser estabelecida em moeda nacional.
As eventuais reposições de montantes pagos em euros, devem
corresponder à moeda nacional contabilizada no dia do paga-mento.
10. Se na sequência dos n
os8 e 9, os organismos pagadores dum
Estado-membro podem escolher entre o euro, a unidade monetária
nacional e a moeda nacional para o estabelecimento da sua contabili-
dade, não é obrigatória a adopção da mesma escolha por todos osorganismos.
11. As comunicações visadas no artigo 3
osão estabelecidas na(s)
moeda(s) na(s) qual (quais) a contabilidade é executada.
Artigo 4o
1. A Comissão, com base nos dados transmitidos em conformidade
com o artigo 3o, decide e paga os adiantamentos mensais sobre a conta-
bilização das despesas, sem prejuízo das disposições do ►M6artigo
14.odo Regulamento (CE) n.o2040/2000 ◄.
2. Qualquer despesa paga para além dos termos ou prazos estatuídos
será objecto de uma contabilização reduzida no quadro dos adianta-mentos, de acordo com as seguintes regras:
a) Até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não
será efectuada qualquer redução, não tendo o número de meses deatraso qualquer influência;
b) Após utilização da margem de 4 %, qualquer despesa suplementar
efectuada com um atraso até:
— um mês, será reduzida de 10 %,
— dois meses, será reduzida de 25 %,
— três meses, será reduzida de 45 %,
— quatro meses, será reduzida de 70 %,
— cinco meses ou mais, será reduzida de 100 %.
Todavia, em caso de aplicação de condições especiais de gestão a
certas medidas, ou se os Estados-membros apresentarem justificativosfundamentados, a Comissão aplicará um escalonamento diferente e/outaxas de redução inferiores ou nulas.
As reduções referidas no presente artigo serão efectuadas no respeito
das normas previstas no ►
M6artigo 14.odo Regulamento (CE) n.o
2040/2000 ◄.1996R0296 — PT — 01.01.2003 — 007.001 — 6
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3. O controlo do respeito dos termos ou prazos, no quadro dos
adiantamentos sobre a contabilização das despesas, é efectuado duasvezes por exercício orçamental:
— em relação às despesas efectuadas até 31 de Março,
— em relação às despesas efectuadas até 31 de Julho.
As eventuais superações ocorridas no decurso dos meses de Agosto,
Setembro e Outubro serão tidas em consideração aquando da decisãode apuramento das contas, salvo se puderem ser verificadas antes daúltima decisão de adiantamento do exercício.
4. As eventuais reduções realizadas em aplicação do ►
M6artigo
14.odo Regulamento (CE) n.o2040/2000 ◄e, nomeadamente, as ocor-
ridas na sequência da superação dos termos e prazos serão efectuadassem prejuízo da decisão posterior no quadro do apuramento das contas.
5. A Comissão, após ter informado os Estados-membros interessados
pode, conforme previsto no n
o2, alínea a), do artigo 5odo Regulamento
(CEE) no729/70, retardar o pagamento dos adiantamentos aos Estados-
-membros cujas comunicações referidas no artigo 3osejam recebidas
com atraso ou contenham elementos discordantes que requeiram verifi-cações suplementares.
6. Se os documentos referidos no n.
o1 do artigo 37.odo Regula-
mento (CE) n.o1750/1999 da Comissão(1) não tiverem sido recebidos
pela Comissão até 30 de Setembro de cada ano, a Comissão pode, apóster informado o Estado-Membro em causa, suspender o pagamento doadiantamento relativo às despesas efectuadas em conformidade com ocitado regulamento.
Se esses documentos forem recebidos entre 1 e 15 de Outubro, o paga-
mento do adiantamento relativo às despesas correspondentes ao mês deSetembro efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.
o
1750/1999 pode ser atrasado de tantos dias quantos os do atraso verifi-cado.
Se esses documentos forem recebidos depois de 15 de Outubro, o paga-
mento dos adiantamentos relativos às despesas do mês de Setembro
efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.
o1750/1999
serão suspensos até ao adiantamento relativo às despesas do mês deOutubro.
Artigo 5
o
1. As despesas referidas no no1 do artigo 4odo Regulamento (CEE)
no1883/78 são determinadas de acordo com as disposições do Regula-
mento (CEE) no3492/90.
Essas despesas, as decorrentes do Regulamento (CEE) no3730/87 do
Conselho(2), e as referidas no artigo 37odo Regulamento (CEE)
no822/87 do Conselho(3), devem ser calculadas, por meio de mapas
comprovativos, de acordo com o método uniforme estabelecido pelaComissão em aplicação do artigo 8
o.
2. Os montantes das despesas visadas no no1 são contabilizados
pelos organismos pagadores no decurso do mês seguinte àquele a quese referem as operações. As operações a tomar em consideração nascontas adoptadas no final do mês são as registadas desde o início doexercício até ao final do mesmo mês.
Todavia, em relação às operações realizadas no decurso do mês de
Setembro, 50 % das despesas são contabilizadas a título do mês deOutubro, sendo o restante contabilizado a título do mês de Novembro.1996R0296 — PT — 01.01.2003 — 007.001 — 7
(1) JO L 214 de 13.8.1999, p. 31.
(2)J O noL 352 de 15. 12. 1987, p. 1.
(3)J O noL 84 de 27. 3. 1987, p. 1.▼B
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Os mapas comprovativos respeitantes a estas operações são juntos aos
relatórios a transmitir à Comissão até 10 de Novembro►
M6 ◄.
3. O disposto no no2 não é aplicável em relação aos montantes
globais de depreciação decidida em conformidade com o no5d o
artigo 8odo Regulamento (CEE) no1883/78, sendo os mesmos contabi-
lizados na data fixada pelo regulamento que os prevê.
Artigo 6.o
Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.oe4 .odo Regulamento
(CE) n.o1259/1999 do Conselho, assim como os eventuais juros produ-
zidos que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 11.o
do Regulamento (CE) n.o963/2001, serão deduzidos do montante dos
adiantamentos relativos às despesas efectuadas no mês de Outubro do
exercício em causa.
Artigo 7o
1. As despesas declaradas a título de um mês devem corresponder
aos pagamentos e recebimentos efectivamente realizados no decurso
desse mês. Todavia:
a) As despesas que podem ser pagas antes da entrada em aplicação da
disposição que prevê a sua tomada a cargo total ou parcial peloFEOGA, secção «Garantia», só podem ser declaradas:
— a título do mês em que a referida disposição tenha entrado em
aplicação, ou
— a título do mês seguinte à entrada em aplicação dessa dispo-
sição;
b) As despesas co-financiadas por fundos nacionais serão declaradas a
título do segundo mês seguinte ao pagamento ao beneficiário, omais tardar;
c) As despesas a declarar não terão em conta as reduções efectuadas
em aplicação dos artigos 3.
oe4 .odo Regulamento (CE) n.o1259/
/1999.
As despesas declaradas em conformidade com o primeiro parágrafo
podem conter rectificações aos dados declarados a título dos mesesprecedentes do mesmo exercício.
As despesas declaradas em conformidade com o presente número pelos
Estados-membros entre 16 de Outubro do ano «n−1» e 15 de Outubrodo ano «n» serão tomadas em consideração a título do exercício «n».
2. Para aplicação do primeiro parágrafo do n
o1, e sem prejuízo de
disposições específicas da regulamentação comunitária, são fixadas asseguintes datas:
a) Em relação às despesas referidas no n
o1 do artigo 5o, a data em que
o organismo pagador as contabilizar, em conformidade com o no2
do referido artigo;
b) Para os montantes referidos no no6 do artigo 10odo Regulamento
(CEE) no3813/89 da Comissão(1):
— para as despesas a contabilizar a título do primeiro ano, a data
em que os pagamentos capitalizados são depositados,
— para as despesas a contabilizar a título dos anos posteriores, o
sexto mês do exercício;1996R0296 — PT — 01.01.2003 — 007.001 — 8
(1)J O noL 371 de 20. 12. 1989, p. 17.▼M5
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c) Em relação a todos os outros tipos de despesas:
— a data em que a conta do organismo foi debitada
ou
— a data em que o organismo interessado emitiu e enviou o título
de pagamento a um instituto financeiro ou ao beneficiário.
3. As ordens de pagamento não executadas e os pagamentos debi-
tados na conta e, posteriormente, creditados de novo são
contabilizados em dedução das despesas a título do mês no decurso
do qual a não execução ou a anulação é assinalada ao organismopagador.
4. Se de pagamentos devidos a título do FEOGA, secção
«Garantia», deverem ser deduzidas dívidas activas, os mesmos sãoconsiderados como tendo sido realizados na sua totalidade, na acepção
do disposto no n
o1:
— na data do pagamento da soma restante devida ao beneficiário, se a
dívida activa for inferior à despesa liquidada,
— na data de liquidação da despesa, se esta for inferior ou igual à
dívida activa.
5. Os dados cumulados relativos às despesas imputáveis a um
exercício, a transmitir à Comissão até ao dia 10 de Novembro, só
podem ser rectificados no âmbito das contas anuais a transmitir à
Comissão em conformidade com o no1 alínea b), do artigo 5odo Regu-
lamento (CEE) no729/70.
6. Todavia, as correcções efectuadas pela Comissão aos dados refe-
ridos no artigo 5oe que dizem respeito ao conjunto do exercício são
mencionadas em anexo a uma decisão de adiantamento e dão lugar àsua contabilização pelos organismos durante o mês previsto pela dita
decisão.
Artigo 8
o
A forma dos documentos referidos nos ►M3n.os6e6 A◄do
artigo 3oen ono1 do artigo 5oé determinada por decisão da Comissão
tomada após consulta do Comité do FEOGA.
Artigo 9o
O Regulamento (CEE) no2776/88 é revogado com efeitos a partir de
16 de Outubro de 1995.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicado pela primeria vez às despesas da segunda quinzena de
Outubro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R0296 — PT — 01.01.2003 — 007.001 — 9