ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1997D0107 — PT — 01.03.2008 — 002.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Janeiro de 1997

relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Bélgica

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(97/107/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3513/93 ( 2 ), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3220/84 prevê, no no 3 do seu artigo 2o, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo; que essa tolerância foi definida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CE) no 3127/94 ( 4 );

Considerando que, com a sua Decisão 88/184/CEE ( 5 ), alterada pela Decisão 93/703/CE ( 6 ), a Comissão autorizou um método de classificação de carcaças de suínos na Bélgica;

Considerando que o Governo belga solicitou à Comissão autorização para utilizar dois novos métodos de classificação de carcaças de suínos, tendo apresentado os elementos exigidos pelo artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/85; que o exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos dois métodos de classificação;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3220/84 prevê, no seu artigo 2o, que os Estados-membros possam ser autorizados a prever uma apresentação diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo, se a prática comercial ou as exigências técnicas permitirem tal derrogação;

Considerando que, na Bélgica as exigências técnicas ligadas à utilização do método de classificação e, por conseguinte, à prática comercial fazem com que não sejam retirados da carcaça as banhas, os rins e o diafragma; que é conveniente ter este facto em conta para o ajustamento do peso à apresentação-tipo;

Considerando que, para efeitos de clareza, é importante adoptar uma nova decisão; que a Decisão 88/184/CEE deve, por conseguinte, ser revogada;

Considerando que não pode ser autorizada nenhuma alteração dos métodos, excepto por decisão da Comissão adoptada à luz da experiência adquirida;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997R2288 — PT — 01.07.2009 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01997R2200 — PT — 11.12.2011 — 002.001

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revogado por:
1997R0577 — PT — 14.05.2007 — 007.001

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revogado por:
1998D0599 — PT — 02.08.2001 — 001.001

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relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para impermeabilização de coberturas aplicados na forma líquida

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 1998

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para impermeabilização de coberturas aplicados na forma líquida

[notificada com o número C(1998) 2924]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/599/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, i), e no ponto 2, ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1998R1659 — PT — 09.06.2002 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.O 1659/98 DO CONSELHO

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.O 1659/98 DO CONSELHO

de 17 de Julho de 1998

relativo à cooperação descentralizada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 130.oW,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado ( 2 ),

Considerando que a cooperação descentralizada constitui uma nova abordagem à cooperação para o desenvolvimento, que coloca os agentes no ponto fulcral de implementação, tendo, por conseguinte, o duplo objectivo de orientar as acções e de as tornar viáveis;

Considerando que a importância de uma estratégia de desenvolvimento do tipo da cooperação descentralizada foi sublinhada na Quarta Convenção ACP-CE, no Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia ( 3 ), bem como na resolução do Conselho de 27 de Maio de 1991, relativa à cooperação com as organizações não governamentais, e em numerosas resoluções do Parlamento Europeu;

Considerando que, no âmbito do orçamento de 1992, a autoridade orçamental decidiu criar uma rubrica orçamental destinada a promover esta estratégia de cooperação no conjunto dos países em desenvolvimento;

Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para o período compreendido entre 1999 e 2001, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos ( 4 );

Considerando que a cooperação descentralizada tem por objectivo contribuir para que haja, a longo prazo, uma mudança efectiva nos procedimentos da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento;

Considerando que a cooperação descentralizada contribui decisivamente para a realização dos objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento da Comunidade enunciados no artigo 130.oU do Tratado;

Considerando que convém fixar as suas regras de gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1998D0437 — PT — 02.08.2001 — 001.001

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relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos acabamentos interiores e exteriores para paredes e tectos

Alterado por:

Rectificado por:

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1998

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos acabamentos interiores e exteriores para paredes e tectos

[notificada com o número C(1998) 1611]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/437/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2, i), e no ponto 2, ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1998R0963 — PT — 06.01.2005 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.O 963/98 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 1998

que fixa normas de comercialização aplicáveis às couves-flores ►M5 ————— ◄

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2520/97 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando que as couves-flores e as alcachofras figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96 entre os produtos para os quais devem ser adoptadas normas; que o Regulamento n.o 23 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercados no sector das frutas e dos produtos hortícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 888/97 da Comissão ( 4 ), estabeleceu normas comuns de qualidade para as couves-flores no seu anexo II/1; que o Regulamento n.o 58 da Comissão, de 15 de Junho de 1962, relativo à fixação das normas comuns de qualidade para certos produtos do Anexo I B do Regulamento n.o 23 ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 888/97, estabeleceu normas para as alcachofras no seu anexo I/6; que as normas em questão já não reflectem as exigências do mercado;

Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário proceder a uma reformulação da referida regulamentação, para o que serão revogados o Regulamento n.o 23 e o anexo I/6 do Regulamento n.o 58 e, para a transparência do mercado mundial, tidas em conta as normas recomendadas para os produtos em causa pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

Considerando que a aplicação dessas normas deve permitir eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo, deste modo, para melhorar a rendibilidade da produção;

Considerando que as normas são aplicáveis a todos os estádios da comercialização; que o transporte a grande distância, uma certa duração da armazenagem e as diferentes manipulações a que os produtos são sujeitos podem resultar em determinadas alterações, devidas à evolução biológica dos produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível; que, na aplicação das normas aos estádios da comercialização posteriores ao da expedição, é necessário ter em conta essas alterações; que, dado que os produtos da categoria «Extra» devem ser objecto de uma selecção e um acondicionamento especialmente cuidadosos, apenas deve ser tida em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(2)

Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro ( 3 ), o euro será a moeda dos Estados-membros que adoptem a moeda única a partir de 1 de Janeiro de 1999; que a introdução do euro requer a adopção das taxas de conversão a que o euro substituirá as moedas nacionais, bem como das taxas a que o euro se subdividirá em unidades monetárias nacionais; que as taxas de conversão mencionadas no artigo 1.o são as taxas definidas no terceiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98;
1998D0481 — PT — 27.06.2013 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa à aprovação dos auditores externos do Banco Central Europeu

DECISÃO DO CONSELHO

Alterado por:

No

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Julho de 1998

relativa à aprovação dos auditores externos do Banco Central Europeu

(98/481/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 27.1;

Tendo em conta a recomendação do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (a seguir designado BCE), de 19 de Junho de 1998,

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho de Governadores e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

Considerando que o Conselho de Governadores do Banco Central Europeu recomendou Coopers & Lybrand para auditor externo do BCE,

DECIDE:
1998R2700 — PT — 20.04.2009 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
Considerando que a Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, adoptada na reunião do Conselho Europeu realizada em Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado ou de Governo de onze Estados-membros declara, nomeadamente, no primeiro parágrafo, primeira frase, e no segundo parágrafo do seu ponto 7, no primeiro parágrafo do seu ponto 17 e no terceiro travessão do seu ponto 18;

«7. A concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições da vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia.

Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento colectivo ou as falências.

(…)

17. A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-membros.

(…)
01998R0494 — PT — 15.05.2022 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2022/671 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 L 122 17 25.4.2022
1999D0070 — PT — 28.03.2012 — 026.001

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Alterado por:

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 ( 1 ),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE:
1999R1168 — PT — 01.07.2009 — 007.001

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revogado por:
1999D0070 — PT — 24.03.2015 — 036.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

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▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 ( 1 ),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE:
01999F0130(06) — PT — 01.01.2010 — 010.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
1999D0507 — PT — 25.02.2006 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
(12)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité criado em conformidade com o artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho ( 6 ),