1995R1484 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CE) N.o1484/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de
importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira
e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que regova o Regulamento n.o163/67/CEE
(JO L 145 de 29.6.1995, p. 47)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2916/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 49 19.12.1995
►M2Regulamento (CE) n.o1505/96 da Comissão de 29 de Julho de 1996 L 189 79 30.7.1996
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1484/95 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação
dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionaisde importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos,bem como para a ovalbumina, e que regova o Regulamento n.
o163/
/67/CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos ovos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento(CE) n.
o3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 5.oe o seu
artigo 15.o;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum demercado no sector da carne de aves de capoeira (
3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândiae da Suécia e pelo Regulamento (CE) n.
o3290/94 e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 5.oe o seu artigo 15.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2783/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciaispara a ovalbumina e para a lactalbumina (
4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e
pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 e, nomeadamente, o n.o4 do seu
artigo 3.oe o seu artigo 10.o,
Considerando que os Regulamentos (CEE) n.o2771/75, (CEE) n.o2777/
/75 e (CEE) n.o2783/75 sujeitam, a partir de 1 de Julho de 1995, a
importação de um ou vários produtos abrangidos pelos referidos
regulamentos à taxa do direito previsto na pauta aduaneira comum aopagamento de um direito adicional, se forem preenchidas determinadascondições resultantes do acordo em matéria agrícola concluído noâmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round», excepto se
as importações não implicarem perturbações para o mercado comuni-
tário ou se as consequências fossem desproporcionadas relativamente aoobjectivo pretendido; que esses direitos de importação adicionaispodem, nomeadamente, ser impostos e os preços de importação foreminferiores aos preços de desencadeamento;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente estabelecer as normas
de execução deste regime nos sectores da carne de aves de capoeira edos ovos, bem como para a ovalbumina, e publicar os respectivos preçosde desencadeamento;
Considerando que os preços de importação a ter em conta para a
imposição de um direito de importação adicional devem ser verificadoscom base nos preços respresentativos do produto em questão nomercado mundial ou no mercado de importação comunitário do produto;que é necessário prever a notificação regular pelos Estados-membros dospreços nos diferentes estádios de comercialização, a fim de possibilitar à
Comissão a fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
correspondentes;
Considerando que o importador tem a possibilidade de decidir que o
cálculo do direito adicional não seja efectuado com base no preço
representativo; que, no entanto, neste caso é oportuno prever a
constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos adicionaisque o importador teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com base1995R1484 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 2
(1)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(4)J O n .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 104.
▼B
nos preços representativos; que a garantia será liberada se for
apresentada prova, dentro de certos prazos, de que foram respeitadasas condições de escoamento da remessa em questão; que, no âmbito dos
controlos a posteriori , é conveniente especificar que se procederá à
cobrança dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220.
odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), que, além
disso, é conveniente prever que, no âmbito de todos os controlos, os
direitos devidos sejam acrescidos de um juro;
Considerando que as disposições do Regulamento n.o163/67/CEE da
Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montantesuplementar para as importações de produtos avícolas provenientes depaíses terceiros (
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3821/92 (3), são substituídas pelo disposto no
presente regulamento; que, por conseguinte, é necessário revogar os
regulamentos supracitados a partir da data da entrada em vigor doacordo agrícola do «Uruguay Round»;
Considerando que o controlo regular dos dados nos quais se baseia a
verificação dos preços de importação para os produtos dos sectores dacarne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina,revelou que é necessário sujeitar as importações de certos produtos a
direitos adicionais, atendendo às variações de preços consoante a
origem; que, por conseguinte, é conveniente publicar os preçosrepresentativos e os direitos adicionais correspondentes a estes produtos;
Considerando que não podem ser impostos direitos adicionais às
importações efectuadas nomeadamente no âmbito dos contingentespautais concedidos no quadro das negociações comerciais multilaterais
do «Uruguay Round»;
Considerando que o Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de
capoeira não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos adicionais de importação referidos no n.o1 do artigo 5.odos
Regulamentos (CEE) n.o2771/75 e (CEE) n.o2777/75 e no n.o1d o
artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2783/75, a seguir denominados
«direitos adicionais», serão aplicados aos produtos constantes do anexo I
e originários dos países referidos no mesmo.
Os preços de desencadeamento correspondentes referidos no n.o2d o
artigo 5.odos Regulamentos (CEE) n.o2771/75 e (CEE) n.o2777/75 e no
n.o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2783/75 são os constantes
do anexo II.
Artigo 2.o
1. Os preços representativos referidos no n.o3, segundo parágrafo, do
artigo 5.odos Regulamentos (CEE) n.o2771/75 e (CEE) n.o2777/75 e no
n.o3, segundo parágrafo, do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2783/
/75 serão determinados regularmente tendo em conta, nomeadamente:
— os preços praticados nos mercados de países terceiros,
— os preços de oferta franco-fronteira na Comunidade,— os preços praticados nos diferentes estádios de comercialização na
Comunidade dos produtos importados.
Estes preços constam do anexo I.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as segundas-
-feiras, os preços referidos no terceiro travessão do n.
o1 relativamente
aos lotes representativos de produtos constantes do anexo II.1995R1484 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(2)J O n .o129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(3)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 24.
▼B
Artigo 3.o
1. Mediante pedido, o importador pode, para o estabelecimento do
direito adicional, optar pela aplicação do preço de importação CIF daremessa considerada, quando este seja superior ao preço representativoaplicável, referido no n.
o1 do artigo 2.o
A aplicação do preço CIF de importação da remessa em causa utilizadopara o estabelecimento do direito adicional está subordinada àapresentação, pelo interessado, às autoridades competentes do Estado--membro de importação de, pelo menos, as seguintes provas:
— o contrato de compra ou qualquer outra prova equivalente,
— o contrato de seguro,— a factura,
— o certificado de origem (se for caso disso),
— o contrato de transporte.
e
— em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga.
2. No caso referido no n.
o1, o importador deve constituir a garantia
referida no n.o1 do artigo 248.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão (1), igual aos montantes dos direitos adicionais que teria pago
se o cálculo destes tivesse sido efectuado com base no preço
representativo aplicável ao produto em questão.
No período de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração
de introdução em livre prática, o importador dispõe de um prazo de ummês a contar da venda dos produtos em causa para provar que o lote foi
escoado em condições que confirmam a realidade dos preços referidos
no n.
o1. O incumprimento de um dos prazos supracitados implica a
perda da garantia constituída. No entanto, o prazo de quatro meses podeser prolongado pela autoridade competente por três meses, no máximo,mediante pedido devidamente fundamentado do importador.
A garantia constituída será liberada na medida em que sejam
apresentadas provas suficientes perante as autoridades aduaneirasrelativas às condições de escoamento.
Caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos
adicionais.
Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes
constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas,
procederão à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o
artigo 220.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92. Para o estabelecimento
do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar, ter-se-á emconta um juro que corre da data de introdução em livre prática à data dacobrança. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para as operaçõesde cobrança em direito nacional.
3. Na ausência do pedido referido no n.
o1, o preço de importação da
remessa em causa a ter em conta para a imposição de um direitoadicional é o preço representativo referido no n.
o1 do artigo 2.o
Artigo 4.o
1. Sempre que a diferença entre o preço de desencadeamento emcausa referido no n.
o2 do artigo 1.oe o preço de importação a ter em
conta para o estabelecimento do direito adicional em conformidade com
on .o1 ou 3 do artigo 3.o:
a) Seja inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito
adicional será igual a zero;
b) Seja superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de
desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montanteacima dos 10 %;1995R1484 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 253 de 11. 10. 1993, p. 1.
▼B
c) Seja superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de
desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montanteacima dos 40 %, ao qual será adicionado o direito adicional referido
na alínea b);
d) Seja superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 % do preço de
desencadeamento, o direito adicional será igual a 70 % do montanteacima dos 60 %, aos quais serão adicionados os direitos adicionais
referidos nas alíneas b) e c);
e) Seja superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito
adicional será igual a 90 % do montante acima dos 75 %, aos quaisserão adicionados os direitos adicionais referidos nas alíneas b), c) e
d).
2. Os direitos adicionais correspondentes aos preços representativos
fixados nos termos do n.
o1 do artigo 2.osão os constantes do anexo I.
Artigo 5.o
Se necessário, a Comissão, mediante pedido de um Estado-membro ou
por sua própria iniciativa, pode alterar o anexo I.
No entanto, apenas pode alterar os preços representativos se estes
diferirem em pelo menos 5 % dos preços determinados.
Artigo 6.o
Os direitos adicionais de importação fixados no anexo I não são
aplicáveis às importações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CE)n.
o1431/94 (1), (CE) n.o1474/95 (2) e (CE) n.o1251/96 (3) da Comissão.
Artigo 7.o
É revogado o Regulamento n.o163/67/CEE.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1995R1484 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 5
(1)J O n .oL 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2)J O n .oL 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
(3)J O n .oL 161 de 29. 6. 1995, p. 136.▼M2
▼B
▼B
ANEXO I
O anexo não é retomado no presente acto consolidado. Tal anexo é regularmente substituído por actos de gestão corrente do
quadro da política agrícola, que geralmente apresentam um tempo de duração limitado.1995R1484 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 6
▼B
ANEXO II
Código NC Preço de desencadeamento ecus/100 kg
0105 11 11 8 588,0
0105 11 19 8 588,00105 11 91 8 588,00105 11 99 8 588,0
►
M10105 12 00
0105 19 20 ◄3 242,3
0105 19 90 14 525,0
►M10105 92 00
0105 93 00 ◄55,8
0105 99 10 115,1
0105 99 20 185,90105 99 30 147,80105 99 50 133,3
►
M10207 11 10 ◄ 142,3
►M10207 11 30 ◄ 100,2
►M10207 11 90 ◄ 128,5
►M10207 24 10 ◄ 170,0
►M10207 24 90 ◄ 250,0
►M10207 32 11 ◄ 158,8
►M10207 32 15 ◄ 185,1
►M10207 32 19 ◄ 173,5
►M10207 32 51 ◄ 207,1
►M10207 32 59 ◄ 257,3
►M10207 32 90 ◄ 173,2
►M10207 12 10 ◄ 98,8
►M10207 12 90 ◄ 131,2
►M10207 25 10 ◄ 177,7
►M10207 25 90 ◄ 179,8
►M10207 33 11 ◄ 170,1
►M10207 33 19 ◄ 167,9
►M10207 33 51 ◄ 200,0
►M10207 33 59 ◄ 248,2
►M10207 33 90 ◄ 204,5
►M10207 13 10 ◄ 339,8
►M10207 13 20 ◄ 100,0
►M10207 13 30 ◄ 180,0
►M10207 13 50 ◄ 227,1
►M10207 13 60 ◄ 158,1
►M10207 13 70 ◄ 310,7
►M10207 13 99 ◄ 100,0
►M10207 26 10 ◄ 339,0
►M10207 26 20 ◄ 342,3
►M10207 26 50 ◄ 279,9
►M10207 26 60 ◄ 142,9
►M10207 26 70 ◄ 177,8
►M10207 26 80 ◄ 200,0
►M10207 26 99 ◄ 216,71995R1484 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 7
▼B
Código NC Preço de desencadeamento ecus/100 kg
►M10207 35 11 ◄ 435,3
►M10207 35 15 ◄ 423,2
►M10207 35 23 ◄ 133,3
►M10207 35 31 ◄ 100,0
►M10207 35 41 ◄ 78,3
►M10207 35 51 ◄ 463,4
►M10207 35 53 ◄ 331,9
►M10207 35 61 ◄ 309,7
►M10207 35 63 ◄ 164,2
►M10207 14 10 ◄ 333,5
►M10207 14 20 ◄ 251,1
►M10207 14 30 ◄ 97,5
►M10207 14 40 ◄ 80,0
►M10207 14 50 ◄ 235,7
►M10207 14 60 ◄ 158,9
►M10207 14 70 ◄ 316,6
►M10207 14 99 ◄ 143,4
►M10207 27 10 ◄ 329,9
►M10207 27 20 ◄ 337,8
►M10207 27 40 ◄ 80,8
►M10207 27 50 ◄ 280,0
►M10207 27 60 ◄ 111,1
►M10207 27 70 ◄ 172,7
►M10207 27 80 ◄ 233,3
►M10207 27 99 ◄ 131,3
►M10207 36 11 ◄ 465,3
►M10207 36 15 ◄ 354,5
►M10207 36 21 ◄ 100,0
►M10207 36 23 ◄ 133,3
►M10207 36 31 ◄ 107,8
►M10207 36 41 ◄ 81,1
►M10207 36 51 ◄ 432,4
►M10207 36 53 ◄ 308,3
►M10207 36 61 ◄ 309,7
►M10207 36 63 ◄ 166,0
►M10207 36 71 ◄ 234,5
►M10207 36 79 ◄ 500,0
►M10207 36 90 ◄ 163,2
0209 00 90 135,8
►M11602 32 11
1602 39 21 ◄318,6
0407 00 11 935,9
0407 00 19 743,60407 00 30 52,70408 11 80 343,30408 19 81 69,60408 19 89 111,90408 91 80 271,41995R1484 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 8
▼B
Código NC Preço de desencadeamento ecus/100 kg
0408 99 80 59,7
►M13502 11 90 ◄ 521,5
►M13502 19 90 ◄ 51,71995R1484 — PT — 01.07.1996 — 002.001 — 9