2004R1973 — PT — 01.08.2005 — 003.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1973/2004 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2004

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas







CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece normas de execução dos seguintes regimes de apoio previstos nos títulos IV e IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003:

a) O prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV desse regulamento;

b) O prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento;

c) O pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do mesmo regulamento;

d) O pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no capítulo 4 do título IV do mesmo regulamento;

e) A ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do mesmo regulamento;

f) A ajuda à batata para fécula prevista no capítulo 6 do título IV do mesmo regulamento;

g) O prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares previstos no capítulo 7 do título IV do mesmo regulamento.

h) A ajuda regional específica para as culturas arvenses prevista no capítulo 8 do título IV do mesmo regulamento;

i) A ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do mesmo regulamento;

j) O pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento;

k) Os prémios aos ovinos e caprinos previstos no capítulo 11 do título IV do mesmo regulamento;

l) Os pagamentos para a carne de bovino previstos no capítulo 12 do título IV do mesmo regulamento;

m) A ajuda às leguminosas para grão prevista no capítulo 13 do título IV do mesmo regulamento;

n) O regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.oB do mesmo regulamento;

o) Os pagamentos directos nacionais complementares previstos no artigo 143.oC do mesmo regulamento;

p) A ajuda por superfície para o lúpulo prevista no capítulo 10-D do título IV do mesmo regulamento.

2. O presente regulamento estabelece normas de execução relativas à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas ao abrigo do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

Condições para o pagamento

1. Os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), e), h), i), j), m) e p), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,3 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso de Malta, os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), e), h), i), j), m) e p), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 hectares, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

2. Os pagamentos directos referidos no n.o 1, alíneas a), b), c), h) e j), do artigo 1.o só serão concedidos em relação a superfícies totalmente semeadas em que tenham sido respeitadas todas as condições normais de cultivo, de acordo com as normas locais.

Todavia, no caso do prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, os cultivos efectuados em superfícies totalmente semeadas e cultivadas de acordo com as normas locais, mas que não atinjam o estádio de floração devido a circunstâncias meteorológicas excepcionais reconhecidas pelo Estado-Membro em causa, continuarão a ser elegíveis para a ajuda, desde que as superfícies em questão não sejam utilizadas para qualquer outra finalidade até esse estádio de crescimento.

3. Num ano determinado, só poderá ser apresentado, por parcela cultivada, um único pedido de pagamento por superfície a título de um regime financiado ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 ( 23 ).

Todavia:

a) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo ao prémio específico à qualidade para o trigo duro previsto no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento pode ser objecto de um pedido relativo aos pagamentos às culturas arvenses previstos no capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo ao pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou ao prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do mesmo regulamento pode ser objecto de um pedido relativo à ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

c) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo à ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) no 1782/2003 pode ser objecto de um pedido relativo ao pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 90.o do mesmo regulamento, ou pode ser objecto de um pedido relativo ao pagamento específico para o arroz previsto no capítulo 3 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

d) Uma parcela cultivada que, no tocante ao mesmo ano, seja abrangida por um pedido relativo aos pagamentos às culturas arvenses previstos no capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pode ser objecto de um pedido relativo à ajuda às sementes prevista no capítulo 9 do título IV do mesmo regulamento.

4. As terras utilizadas na produção de matérias-primas referidas na alínea b) do artigo 55.o e no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou cultivadas ao abrigo da ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do mesmo regulamento não serão elegíveis para a ajuda comunitária prevista no capítulo VIII do título II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho ( 24 ), excepto no tocante ao apoio concedido para os custos de plantação de espécies de crescimento rápido previsto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o do mesmo regulamento.

As matérias-primas referidas na alínea b) do artigo 55.o e no n.o 3, primeiro travessão, do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 cultivadas em terras retiradas e os produtos intermédios, produtos finais, co-produtos e subprodutos delas derivados não são elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, em conformidade com o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999.

5. Para efeitos do prémio às proteaginosas previsto no capítulo 2 do título IV do Regulamento (CE) no 1782/2003 e do pagamento por superfície para as culturas arvenses previsto no capítulo 10 do título IV do mesmo regulamento, entende-se por «tremoço doce» as variedades de tremoço que produzem sementes que não contêm mais de 5 % de sementes amargas. A percentagem de sementes amargas é calculada pelo método previsto no anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o

Comunicações

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por via electrónica, os seguintes elementos:

a) Até 15 de Setembro do ano em causa: os dados disponíveis sobre as superfícies ou, no caso do prémio aos produtos lácteos e dos pagamentos complementares previstos nos artigos 95.o e 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as quantidades, objecto de pedidos de ajuda no ano civil em curso, se for caso disso subdivididas por subsuperfície de base;

b) Até 31 de Outubro do ano em causa: dados definitivos sobre as superfícies ou quantidades referidas na alínea a), tendo em conta os controlos já efectuados;

c) Até 31 de Julho do ano seguinte: os dados finais correspondentes às superfícies ou quantidades que beneficiaram efectivamente do pagamento da ajuda a título do ano em causa, após dedução, se for caso disso, das reduções de superfície previstas no capítulo 1 do título IV do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

As superfícies serão expressas em hectares, com duas casas decimais. As quantidades serão expressas em toneladas, com três casas decimais.

Artigo 4.o

Coeficiente de redução

1. O coeficiente de redução das superfícies, nos casos referidos no artigo 75.o, no n.o 2 do artigo 78.o, nos artigos 82.o e 85.o, no n.o 2 do artigo 89.o, nos artigos 98.o e 143.o e no n.o 7 do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou das quantidades e os critérios objectivos, no caso referido no n.o 4 do artigo 95.o do mesmo regulamento, serão fixados até 15 de Novembro do ano em causa, com base nos dados comunicados em conformidade com a alínea b) do artigo 3.o do presente regulamento.

2. Nos casos referidos nos artigos 75.o, 82.o e 85.o, no n.o 4 do artigo 95.o, nos artigos 98.o e 143.o e no n.o 7 do artigo 143.oB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 1 de Dezembro do ano em causa, o coeficiente de redução aplicado e, no caso referido no n.o 4 do artigo 95.o do mesmo regulamento, os critérios objectivos aplicados.







CAPÍTULO 2

PRÉMIO ESPECÍFICO À QUALIDADE PARA O TRIGO DURO

Artigo 5.o

Exame das variedades

1. Os Estados-Membros indicados no n.o 1 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estabelecerão, com base no método de exame das variedades descrito nos nos 2 a 5 do presente artigo, uma lista das variedades de trigo duro elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro referido no artigo 72.o do mesmo regulamento.

2. Pelo menos de dois em dois anos, os Estados-Membros identificarão um mínimo de duas variedades representativas. As variedades representativas serão as variedades de trigo duro mais certificadas.

3. Os Estados-Membros analisarão as variedades de trigo duro em função dos seguintes parâmetros de qualidade, atribuindo-lhes a ponderação indicada:

a) Teor de proteínas (40 %);

b) Qualidade do glúten (30 %);

c) Índice de amarelecimento (20 %);

d) Peso específico ou peso de mil grãos (10%).

A soma das médias dos parâmetros de qualidade referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, multiplicadas pela percentagem indicada, constituirá o índice de qualidade de cada variedade.

Cada Estado-Membro comparará, ao longo de um período mínimo de dois anos, os índices de qualidade das variedades de trigo duro com os índices de qualidade das variedades representativas a nível regional. As variedades a examinar serão as registadas no catálogo nacional de cada Estado-Membro, excluídas as variedades para as quais não se disponha de dados analíticos relativos aos últimos três anos, por já não serem utilizadas ou certificadas.

Para o efeito, e com base num índice de qualidade médio de 100 atribuído às variedades representativas, cada Estado-Membro calculará, em função de cada parâmetro de qualidade indicado nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo, a percentagem a associar às outras variedades de trigo duro, por comparação com o índice 100. Apenas serão elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro as variedades de trigo duro cujo índice seja igual ou superior a 98.

4. Um Estado-Membro pode excluir da lista de variedades elegíveis as variedades de trigo duro cujo teor médio de grãos bragados exceda 27 %.

5. Também poderão ser examinadas, numa perspectiva de elegibilidade, variedades registadas no catálogo nacional de outro Estado-Membro.

Artigo 6.o

Métodos de análise

1. Os métodos de análise para determinação do teor de proteínas, do peso específico e do teor de grãos bragados serão os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão ( 25 ).

2. O índice de amarelecimento será determinado pelo método ICC 152 ou por um método reconhecido como equivalente.

3. A qualidade do glúten será determinada pelo método ICC 158 ou ICC 151.

Artigo 7.o

Quantidade de sementes certificadas

Os Estados-Membros fixarão, antes do dia 1 de Outubro do ano anterior ao ano a título do qual for concedido o prémio específico à qualidade para o trigo duro, a quantidade mínima de sementes, certificadas em conformidade com a Directiva 66/402/CEE ( 26 ), a utilizar de acordo com as práticas agrícolas actuais na zona de produção em causa.

Artigo 8.o

Publicações e comunicações

1. Os Estados-Membros publicarão a lista das variedades seleccionadas elegíveis, a nível nacional ou regional, para o prémio específico à qualidade para o trigo duro, até ao dia 1 de Outubro, no caso das variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro, no caso das variedades de Primavera, do ano anterior ao ano a título do qual for concedido o prémio.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês depois das datas previstas no n.o 1, a lista referida no n.o 1 e, em caso de alteração, a quantidade mínima de sementes certificadas a utilizar.

Artigo 9.o

Validade

1. As variedades incluídas na lista referida no n.o 1 do artigo 8.o serão elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro por períodos de cinco anos, a contar da data da sua primeira inclusão na lista.

2. A elegibilidade de cada variedade pode ser prorrogada por um período de cinco anos, com base nos resultados das análises qualitativas efectuadas durante o segundo e o terceiro anos do período quinquenal de elegibilidade.

Artigo 10.o

Medidas transitórias

1. Os Estados-Membros publicarão a lista das variedades seleccionadas elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro a título de 2005 até ao dia 1 de Outubro de 2004, para as variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro, para as variedades de Primavera.

2. Os Estados-Membros estabelecerão a lista referida no n.o 1 eliminando da lista de variedades registadas no catálogo nacional as variedades que não tiverem sido certificadas em 2003 e 2004 e as variedades que não satisfizerem, pelo menos, dois dos seguintes parâmetros:

a) Teor de proteínas mínimo: 11,5 %;

b) Peso específico: mínimo 78 kg/hl ou peso de mil grãos: mínimo 42 g;

c) Teor de grãos de trigo duro bragados: máximo 27 %;

d) Teor de glúten: mínimo 10 %.

3. As listas das variedades elegíveis para o prémio em 2005 e 2006 podem incluir variedades constantes da lista de variedades seleccionadas de outro Estado-Membro, estabelecida com base nas análises qualitativas realizadas por esse outro Estado-Membro.

▼M2

4. Os Estados-Membros podem decidir estabelecer a lista das variedades seleccionadas elegíveis para o prémio específico à qualidade para o trigo duro a título de 2006 em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2, até ao dia 1 de Outubro de 2005, para as variedades de Inverno, e até ao dia 31 de Dezembro de 2005, para as variedades de Primavera.

▼B







CAPÍTULO 3

PRÉMIO ÀS PROTEAGINOSAS

Artigo 11.o

Mistura de culturas cerealíferas e proteaginosas

Nas regiões em que forem tradicionalmente semeadas culturas proteaginosas misturadas com cereais, o prémio às proteaginosas só será pago, a pedido do requerente, se este fizer prova bastante perante as autoridades competentes do Estado-Membro em causa de que as proteaginosas são predominantes na mistura. As superfícies em causa não serão elegíveis para a ajuda regional específica para as culturas arvenses prevista no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.







CAPÍTULO 4

PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O ARROZ

Artigo 12.o

Datas-limite de sementeira

Para ser elegível para o pagamento específico para o arroz, a superfície declarada deve ser semeada, o mais tardar:

a) Em Espanha e Portugal, no dia 30 de Junho anterior à colheita em causa;

b) Nos outros Estados-Membros produtores referidos no n.o 2 do artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no dia 31 de Maio.

Todavia, na Guiana Francesa, as superfícies devem ser semeadas, o mais tardar, no dia 31 de Dezembro e, o mais tardar, no dia 30 de Junho anteriores, respectivamente, a cada um dos dois ciclos de sementeira, sendo o pagamento específico para o arroz concedido com base na média das superfícies semeadas em cada um desses ciclos.

Artigo 13.o

Coeficiente de redução

O coeficiente de redução do pagamento específico para o arroz referido no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será calculado de acordo com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 14.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, nos termos do artigo 3.o, as seguintes informações:

a) Até 15 de Setembro: i) a lista das variedades registadas no catálogo nacional, classificadas em função dos critérios definidos no ponto 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho ( 27 ); ii) as superfícies semeadas que tenham sido objecto de pedido do pagamento específico para o arroz, por variedade de arroz e por superfície e subsuperfície de base, de acordo com o modelo constante do anexo III, parte A, do presente regulamento, incluindo as superações das superfícies e subsuperfícies de base;

b) Até 31 de Outubro, as alterações das superfícies semeadas que, tendo sido objecto de pedido do pagamento específico para o arroz, tenham sido comunicadas em conformidade com o n.o (a), segundo o modelo constante do anexo III, parte B, do presente regulamento;

c) Até 31 de Julho, as informações relativas às superfícies semeadas que beneficiaram efectivamente do pagamento específico para o arroz a título da campanha de comercialização anterior, após aplicação do método de cálculo definido no anexo II e de acordo com o modelo constante do anexo III, parte C, do presente regulamento.

2. Em relação à Guiana Francesa, as informações relativas às superfícies semeadas serão comunicadas com base na média das superfícies semeadas nos dois ciclos de sementeira.

3. Os Estados-Membros podem rever anualmente a subdivisão da(s) sua(s) superfície(s) de base em subsuperfícies de base e os critérios objectivos em que baseiam tal subdivisão. Os Estados-Membros comunicarão essas informações à Comissão o mais tardar no dia 15 de Maio anterior à colheita em causa.







CAPÍTULO 5

PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA OS FRUTOS DE CASCA RIJA

Artigo 15.o

Condições de elegibilidade para a ajuda comunitária

1. Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «pomar» uma superfície coesa e homogeneamente plantada com árvores de frutos de casca rija, não intersectada por outras plantações ou culturas e com continuidade geográfica. As árvores isoladas e as linha de árvores de frutos de casca rija plantada ao longo de uma estrada ou de outras culturas não são equiparadas a um pomar.

▼M2

Em derrogação ao primeiro parágrafo e sem prejuízo do n.o 4, os Estados-Membros podem admitir a presença, num pomar, de outras árvores, não produtoras de frutos de casca rija, até ao máximo de 10 % do número mínimo de árvores estabelecido no n.o 3 ou do número de árvores de frutos de casca rija efectivamente plantadas por hectare de pomar, à discrição do Estado-Membro. Se o número de árvores estabelecido no n.o 3 for atingido por árvores elegíveis produtoras de frutos de casca rija, os Estados-Membros podem admitir a presença de castanheiros.

▼B

2. Só serão elegíveis para o pagamento por superfície previsto no artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 os pomares de frutos de casca rija que satisfaçam as condições previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo na data a fixar em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

No caso de um pomar que produza diferentes tipos de frutos de casca rija e de ser feita uma diferenciação da ajuda em função dos produtos, aplicar-se-ão as condições de elegibilidade e o nível de ajuda correspondente ao tipo de fruto de casca rija que predominar.

3. A superfície mínima de uma parcela de pomar é de 0,10 ha.

O número mínimo de árvores de frutos de casca rija por hectare de pomar é o seguinte:

i) avelaneiras: 125,

ii) amendoeiras: 50,

iii) nogueiras: 50,

iv) pistaceiras: 50,

v) alfarrobeiras: 30.

4. Os Estados-Membros podem fixar as superfícies mínimas das parcelas e as densidades mínimas de árvores a níveis superiores aos indicados no n.o 3, de acordo com critérios objectivos e de modo a ter em conta as características específicas das áreas e produções em causa.

Artigo 16.o

Condições de elegibilidade para a ajuda nacional

O artigo 15.o do presente regulamento é aplicável à ajuda nacional prevista no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Sem prejuízo do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, um Estado-Membro pode estabelecer outros critérios de elegibilidade, desde que sejam coerentes com os objectivos ambientais, rurais, sociais e económicos do regime de ajuda e não introduzam discriminações entre produtores. Os Estados-Membros tomarão disposições com vista ao controlo da observância dos critérios de elegibilidade pelos agricultores.

Artigo 17.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em quaisquer circunstâncias, antes da data de apresentação dos pedidos fixada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e o mais tardar:

a) Em 31 de Março, os níveis superiores e os critérios referidos no n.o 4 do artigo 15o, bem como os critérios adicionais referidos no artigo 16.o;

b) Em 15 de Maio, no caso de um Estado-Membro diferenciar a ajuda em conformidade com o n.o 2 do artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o nível do pagamento por superfície por produto e/ou a superfície nacional garantida (adiante designada «SNG») alterada;

2. As eventuais alterações das informações a comunicar à Comissão nos termos do n.o 1 aplicar-se-ão no ano seguinte e serão imediatamente comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, acompanhadas dos critérios objectivos em que se fundamentam.

Artigo 18.o

Medidas transitórias

1. Os Estados-Membros podem estabelecer se e em que condições pode ser posto termo, antes da data normal, aos planos de melhoramento referidos no n.o 2 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e se e em que condições as superfícies correspondentes se tornarão elegíveis a título do regime previsto no capítulo 4 do título IV do mesmo regulamento.

2. Ao estabelecerem as condições referidas no n.o 1, os Estados-Membros certificar-se-ão de que:

a) Não seja posto termo a um plano antes da completa execução de um período anual;

b) Os objectivos iniciais do plano foram atingidos, a contento do Estado-Membro.







CAPÍTULO 6

AJUDA À BATATA PARA FÉCULA

Artigo 19.o

Elegibilidade

A ajuda à batata para fécula prevista no artigo 93o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será concedida a batatas abrangidas pelo contrato de cultura previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão ( 28 ), com base no peso líquido das batatas, determinado por um dos métodos descritos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2235/2003 da Comissão ( 29 ) e no teor de fécula das batatas entregues, de acordo com as taxas indicadas no anexo II do mesmo regulamento.

A ajuda à batata para fécula não será concedida a batatas cujo teor de fécula seja inferior a 13 %, excepto em caso de aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003.

Artigo 20.o

Preço mínimo

A ajuda à batata para fécula fica subordinada à apresentação de prova do pagamento, na entrega na fábrica, de um preço não inferior ao referido no artigo 4.o-A do Regulamento (CE) n.o 1868/94, de acordo com as taxas indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2235/2003.

É aplicável o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003.

Artigo 21.o

Pagamento

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda à batata para fécula será paga pelo Estado-Membro em cujo território a fécula tiver sido fabricada aos agricultores que tenham entregue à fecularia todas as quantidades obtidas na campanha de comercialização, no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da prova referida no artigo 20.o do presente regulamento, respeitadas as condições referidas no artigo 19.o do presente regulamento.

2. A partir do dia 1 de Dezembro da campanha de comercialização, os Estados-Membros podem conceder adiantamentos com base nas diferentes partes da quantidade de batatas para fécula entregues pelos agricultores à fecularia a título da campanha de produção em curso. Os adiantamentos serão concedidos para a quantidade de batatas para fécula entregue e em relação à qual tenha sido apresentada a prova referida no artigo 20.o, respeitadas as condições referidas no artigo 19.o.

▼M3 —————

▼B







CAPÍTULO 7

PRÉMIO AOS PRODUTOS LÁCTEOS E PAGAMENTO COMPLEMENTAR

Artigo 22.o

Casos de inactividade

1. Se uma pessoa singular ou colectiva detentora de uma quantidade de referência individual não se inserir na definição de produtor enunciada no artigo 5.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 no período de 12 meses terminado em 31 de Março do ano em causa, não lhe será pago qualquer prémio aos produtos lácteos nem atribuído qualquer pagamento complementar a título do ano em causa, a menos que, antes da data-limite para a apresentação do pedido, apresente prova, considerada bastante pela autoridade competente, do reinício da produção.

2. O n.o 1 não é aplicável em casos de força maior nem em casos devidamente justificados, reconhecidos pela autoridade competente, que afectem temporariamente a capacidade de produção dos produtores em causa.







CAPÍTULO 8

AJUDA ÀS CULTURAS ENERGÉTICAS







Secção 1

Definições

Artigo 23.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a) «Requerente» um agricultor que cultive as superfícies referidas no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 com vista à obtenção da ajuda prevista no mesmo artigo;

b) «Primeiro transformador» o utilizador de matérias-primas agrícolas que proceda à primeira transformação das mesmas com vista à obtenção de pelo menos um dos produtos referidos no segundo parágrafo do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.







SECÇÃO 2

Contratos

Artigo 24.o

Utilização da matéria-prima

1. Nas superfícies objecto da ajuda prevista no artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 pode ser cultivada qualquer matéria-prima agrícola - com excepção da beterraba sacarina - cujo destino principal seja a produção de um dos produtos energéticos referidos no segundo parágrafo do mesmo artigo.

O valor económico dos produtos energéticos resultantes da transformação das matérias-primas deve ser superior ao valor de todos os outros produtos destinados a outras utilizações e resultantes da mesma transformação, determinado pelo método de valorização previsto no n.o 3 do artigo 39.o.

2. As matérias-primas referidas no n.o 1 devem ser objecto de um contrato em conformidade com o artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, nas condições especificadas na presente secção.

3. Os requerentes devem entregar toda a matéria-prima colhida a um primeiro transformador, que a receberá e garantirá a utilização, na Comunidade, de uma quantidade equivalente dessa matéria-prima no fabrico de pelo menos um dos produtos energéticos referidos no segundo parágrafo do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Se utilizar a matéria-prima efectivamente colhida no fabrico de um produto intermédio ou de um subproduto, o primeiro transformador pode utilizar uma quantidade equivalente desse produto intermédio ou subproduto no fabrico de pelo menos um dos produtos finais referidos no primeiro parágrafo.

No caso referido no segundo parágrafo, o primeiro transformador informará a autoridade competente junto da qual a garantia tiver sido constituída. Se a quantidade equivalente supramencionada for utilizada num Estado-Membro diferente daquele em que a matéria-prima foi colhida, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa informar-se-ão mutuamente das condições da transacção.

4. Em conformidade com as disposições nacionais em matéria de relações contratuais, o primeiro transformador pode delegar em terceiros a recolha da matéria-prima junto do agricultor requerente da ajuda. O delegado agirá em nome e por conta do transformador, que continuará a ser o único responsável em face das obrigações previstas no presente capítulo.

Artigo 25.o

Derrogações

1. Em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 24.o, os Estados-Membros podem autorizar os requerentes a:

a) Utilizar árvores florestais de revolução curta do código ex 0602 90 41 ou a totalidade dos cereais ou oleaginosas dos códigos NC 1201 00 90 , 1205 10 90 , 1205 90 00 , 1206 00 91 e 1206 00 99 colhidos: i) como combustíveis no aquecimento da sua exploração agrícola; ii) na produção, na sua exploração agrícola, de energia ou de biocombustíveis;

b) Transformar, na sua exploração agrícola, toda a matéria-prima colhida em biogás do código NC 2711 29 00 .

2. Nos casos referidos no n.o 1, os requerentes:

a) Assumirão, através de uma declaração que substituirá o contrato referido no artigo 26.o, o compromisso de utilizar ou transformar directamente a matéria-prima objecto da declaração; os artigos 26.o a 40.o são aplicáveis, mutatis mutandis, a esses casos.

b) Farão pesar, por um organismo ou empresa designados pelo Estado-Membro, toda a matéria-prima colhida e estabelecerão uma contabilidade específica para a matéria-prima utilizada e os produtos e subprodutos resultantes da sua transformação; todavia, no caso dos cereais, das oleaginosas e das palhas, bem como em caso de utilização da planta inteira, a pesagem pode ser substituída pela determinação do volume da matéria-prima.

3. Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no n.o 1 porão em vigor medidas de controlo adequadas, que garantam a utilização directa da matéria-prima na exploração ou a sua transformação em biogás do código NC 2711 29 00 .

4. Os cereais e as oleaginosas utilizados em conformidade com a alínea a) do n.o 1 devem ser objecto de desnaturação, pelo método definido pelo Estado-Membro. Os Estados-Membros podem autorizar, em vez da desnaturação das sementes, a desnaturação do óleo resultante da transformação das sementes oleaginosas prevista na alínea a), subalínea ii), do n.o 1, desde que esta seja efectuada imediatamente após a transformação das sementes em óleo e sejam tomadas medidas de controlo da utilização das sementes.

Artigo 26.o

Contratos

1. Os requerentes apresentarão à autoridade competente de que dependem, em apoio dos seus pedidos de ajuda, os contratos que tenham celebrado com um primeiro transformador.

2. Os requerentes certificar-se-ão de que os contratos comportam os seguintes elementos:

a) Os nomes e os endereços das partes contratantes;

b) A duração do contrato;

c) A espécie de cada matéria-prima em causa e a superfície ocupada por cada espécie;

d) Todas as condições aplicáveis à entrega da quantidade de matéria-prima prevista;

e) O compromisso de respeito das obrigações previstas no n.o 3 do artigo 24.o;

f) As principais utilizações finais previstas para a matéria-prima, em conformidade com as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 24.o e no n.o 3 do artigo 39.o

3. Os requerentes zelarão por que os contratos sejam celebrados a tempo de o primeiro transformador entregar uma cópia do mesmo à autoridade competente de que depende o requerente dentro do prazo fixado no n.o 1 do artigo 34.o.

4. Os Estados-Membros podem exigir que, por razões de controlo, cada requerente apenas possa celebrar um contrato de fornecimento por matéria-prima.







SECÇÃO 3

Alteração e rescisão dos contratos

Artigo 27.o

Alteração e rescisão dos contratos

Se as partes num contrato o alterarem ou rescindirem depois de o requerente ter apresentado um pedido de ajuda, este apenas poderá manter o seu pedido de ajuda se informar a autoridade competente da alteração ou rescisão, de modo a permitir a realização de todos os controlos necessários, o mais tardar na data-limite fixada para a alteração dos pedidos no Estado-Membro em causa.

Artigo 28.o

Circunstâncias excepcionais

Sem prejuízo do disposto no artigo 27.o, se um requerente informar a autoridade competente de que, devido a circunstâncias excepcionais, não poderá fornecer a totalidade ou parte da matéria-prima especificada no contrato, a autoridade competente pode, após obtenção de prova bastante dessas circunstâncias excepcionais, autorizar que o contrato seja alterado na medida do necessário ou rescindido.

Se a alteração do contrato implicar uma redução das superfícies objecto do mesmo ou se o contrato for rescindido, o requerente perderá o direito à ajuda referida no presente capítulo relativamente às superfícies retiradas do contrato.

Artigo 29.o

Alteração da utilização final

Sem prejuízo do disposto no artigo 27.o, os primeiros transformadores podem alterar as principais utilizações finais previstas para as matérias-primas, referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 26.o, depois de as matérias-primas objecto do contrato lhes terem sido entregues e uma vez satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 31.o e no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o.

A alteração das utilizações finais terá de respeitar as condições enunciadas no no 1, segundo parágrafo, do artigo 24.o e no n.o 3 do artigo 39.o.

Os primeiros transformadores informarão previamente a autoridade competente de que dependem, a fim de possibilitar a realização dos controlos necessários.







SECÇÃO 4

Rendimentos representativos e quantidades a entregar

Artigo 30.o

Rendimentos representativos

Os Estados-Membros estabelecerão anualmente, por um processo adequado, os rendimentos representativos que devem ser obtidos, do facto informando os requerentes em causa.

Artigo 31.o

Quantidades a entregar

1. Os requerentes declararão à autoridade competente de que dependem a quantidade total de cada espécie de matéria-prima colhida e confirmarão as quantidades de matéria-prima entregues, bem como as partes a quem estas foram entregues.

2. A quantidade a entregar efectivamente pelos requerentes aos primeiros transformadores deve corresponder, pelo menos, ao rendimento representativo.

Todavia, em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem aceitar, a título excepcional, que essa quantidade seja inferior em 10 %, no máximo, ao rendimento representativo.

Por outro lado, se tiver autorizado a alteração ou rescisão de contratos, em conformidade com o artigo 28.o, a autoridade competente pode reduzir, na medida do necessário, a quantidade que os requerentes deveriam entregar em aplicação do primeiro parágrafo.







SECÇÃO 5

Condições para o pagamento da ajuda

Artigo 32.o

Pagamento

1. O pagamento da ajuda aos requerentes pode preceder a transformação da matéria-prima. Porém, esse pagamento só será efectuado depois da entrega, ao primeiro transformador, da quantidade de matéria-prima que lhe deve ser entregue de acordo com o presente capítulo e se:

a) Tiver sido efectuada a declaração prevista no n.o 1 do artigo 31.o;

b) Tiver sido entregue uma cópia do contrato à autoridade competente de que depende o primeiro transformador, nos termos do n.o 1 do artigo 34.o, e estiverem satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 24.o;

c) A autoridade competente tiver recebido prova da constituição da totalidade da garantia prevista no n.o 2 do artigo 35.o;

d) A autoridade competente encarregada do pagamento tiver verificado, relativamente a cada pedido, que se encontram satisfeitas as condições enunciadas no artigo 36.o.

2. No caso das culturas bianuais, em que a colheita e, consequentemente, a entrega da matéria-prima só têm lugar no segundo ano de cultivo, o pagamento será efectuado anualmente, nos dois anos seguintes à celebração do contrato previsto no artigo 26.o, desde que as autoridades competentes comprovem:

a) O cumprimento, desde o primeiro ano de cultivo, das obrigações previstas no n.o 1, alíneas b), c) e d), do presente artigo;

b) O cumprimento, no segundo ano de cultivo, da obrigação prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, bem como a comunicação das informações especificadas no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o.

No respeitante ao primeiro ano de cultivo, os pagamentos só serão efectuados se a autoridade competente tiver recebido prova da constituição da garantia referida no n.o 2 do artigo 35.o. No respeitante ao segundo ano de cultivo, os pagamentos podem ser efectuados sem constituição de garantia.

3. No caso das culturas permanentes ou plurianuais, o pagamento da ajuda será efectuado anualmente, a partir da data da celebração do contrato. As condições previstas no n.o 2 são aplicáveis mutatis mutandis.







SECÇÃO 6

Contratos e obrigações dos requerentes e dos primeiros transformadores

Artigo 33.o

Número de transformadores

Os produtos energéticos devem ser obtidos, no máximo, por um segundo transformador.

Artigo 34.o

Contrato e obrigações dos requerentes e dos primeiros transformadores

1. Os primeiros transformadores entregarão uma cópia do contrato à autoridade competente de que dependem, de acordo com um calendário a estabelecer pelo Estado-Membro e, o mais tardar, na data-limite para a apresentação dos pedidos de ajuda relativos ao ano e ao Estado-Membro em causa.

Se, num ano determinado, requerentes e primeiros transformadores alterarem ou rescindirem contratos antes da data referida no artigo 27.o, os primeiros transformadores entregarão, o mais tardar nessa data, à autoridade competente de que dependem, uma cópia do contrato alterado ou rescindido.

2. Os primeiros transformadores transmitirão à autoridade competente de que dependem as informações necessárias sobre a cadeia de transformação em causa, nomeadamente no que se refere a preços e coeficientes técnicos de transformação a utilizar na determinação das quantidades de produtos finais susceptíveis de serem obtidas, conforme referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 40.o.

3. Os primeiros transformadores que tiverem recebido a matéria-prima entregue pelos requerentes comunicarão à autoridade competente de que dependem, num prazo a fixar pelos Estados-Membros de modo a assegurar que os pagamentos possam ser efectuados no período referido no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a quantidade de matéria-prima recebida, indicando a espécie, o nome e o endereço da parte contratante que lhe tiver entregado a matéria-prima, o local da entrega e a referência do contrato em causa.

Se o Estado-Membro do primeiro transformador não for aquele em que a matéria-prima foi cultivada, a autoridade competente de que depende o primeiro transformador informará a autoridade competente de que depende o requerente, nos 40 dias úteis seguintes à recepção das comunicações referidas no primeiro parágrafo, da quantidade total de matéria-prima entregue.







SECÇÃO 7

Garantias

Artigo 35.o

Primeiros transformadores

1. Os primeiros transformadores constituirão a totalidade da garantia prevista no n.o 2 junto da autoridade competente de que dependem, o mais tardar, na data-limite de apresentação dos pedidos de pagamento relativos ao ano e ao Estado-Membro em causa.

2. A garantia referente a cada matéria-prima será calculada à razão de 60 euros por hectare, multiplicados pela soma das superfícies objecto de um contrato assinado pelo primeiro transformador em causa e utilizadas na produção da matéria-prima em questão.

3. Se os contratos forem alterados ou rescindidos nas condições previstas nos artigos 27.o ou 28.o, as garantias constituídas serão ajustadas em conformidade.

4. Será liberada uma percentagem da garantia relativa a cada matéria-prima, desde que a autoridade competente de que depende o primeiro transformador em causa tenha obtido prova de que as quantidades de matéria-prima em questão foram transformadas no respeito da exigência do n.o 2, alínea f), do artigo 26.o, tendo em conta, se for caso disso, as alterações eventualmente efectuadas em conformidade com o artigo 29.o.

Artigo 36.o

Exigências principais e subordinadas

1. Constituem exigências principais, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CE) n.o 2220/85 da Comissão ( 30 ), as seguintes obrigações:

a) A obrigação de transformar as quantidades de matéria-prima sobretudo nos produtos finais indicados no contrato. A transformação deve ser efectuada até ao dia 31 de Julho do segundo ano seguinte ao da colheita da matéria-prima;

b) A obrigação de fazer acompanhar os produtos de um exemplar de controlo T5, em conformidade com os artigos 37.o e 38.o do presente regulamento.

2. Constituem exigências subordinadas, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, as seguintes obrigações dos primeiros transformadores:

a) A obrigação de receber toda a matéria-prima entregue pelos requerentes nos termos do n.o 3 do artigo 24.o do presente regulamento;

b) A obrigação de entregar uma cópia dos contratos em conformidade com o n.o 1 do artigo 34.o do presente regulamento;

c) A obrigação de fornecer as informações previstas no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 34.o do presente regulamento;

d) A obrigação de constituir uma garantia em conformidade com o n.o 1 do artigo 35.o do presente regulamento.







SECÇÃO 8

Documentos para venda, cessão ou entrega noutro estado-membro ou para exportação

Artigo 37.o

Exemplar de controlo T5

Se um primeiro transformador vender ou ceder produtos intermédios objecto do contrato previsto no artigo 26.o a um segundo transformador estabelecido noutro Estado-Membro, os produtos em causa serão acompanhados de um exemplar de controlo T5, emitido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Na casa 104 do exemplar de controlo T5 será inscrita, na rubrica «Outros», uma das seguintes menções:

— Producto destinado a su transformación o entrega de acuerdo con lo establecido en el articulo 26 del Reglamento (CE) no 1973/2004 de la Comisión;

— Použito pro zpracování nebo dodávku v souladu s článkem 26 nařízení Komise (ES) 1973/2004

— Skal anvendes til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 26 i Kommissionens forordning (EF) nr. 1973/2004

— Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 26 der Verordnung (EG) Nr. 1973/2004 der Kommission zu verwenden

— Προς χρήση για μεταποίηση ή παράδοση σύμφωνα με το άρθρο 26 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1973/2004 της Επιτροπής

— To be used for processing or delivery in accordance with Article 26 of Commission Regulation (EC) No 1973/2004

— Kasutamiseks töötlemisel või tarnimisel vastavalt komisjoni määruse (EÜ) nr 1973/2004 artiklile 26

— À utiliser pour transformation ou livraison conformément aux dispositions de l'article 26 du règlement (CE) no 1973/2004 de la Commission

— Da consegnare o trasformare conformemente all'articolo 26 del regolamento (CE) n. 1973/2004 della Commissione

— Izmantot pārstrādei vai piegādei saskaņā ar Komisijas Regulas (EK) Nr. 1973/2004 26. panta nosacījumiem

— Naudoti perdirbimui arba pristatymui pagal Komisijos reglamento (EB) Nr. 1973/2004 26 straipsnio nuostatas

— A Bizottság 2004/1973/EK rendelete szerint feldolgozásra, vagy átadásra használandó

— Te gebruiken voor verwerking of aflevering overeenkomstig artikel 26 van Verordening (EG) nr. 1973/2004 van de Commissie

— Do wykorzystania w procesie przetwórstwa bądź do dostawy zgodnie z postanowieniami zawartymi w art. 26 rozporządzenia Komisji (WE) nr 1973/2004

— A utilizar para transformação ou entrega em conformidade com o artigo 26 do Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão

— Na spracovanie alebo dodávku v súlade s článkom 26 nariadenia Komisie (ES) č. 1973/2004

— Se uporablja za predelavo ali dostavo v skladu s členom 26 Uredbe Komisije (ES) št. 1973/2004

— Käytetään jalostamiseen tai toimittamiseen komission asetuksen (EY) N:o 1973/2004 26 artiklan mukaisesti

— Används till bearbetning eller leverans i enlighet med artikel 26 i kommissionens förordning (EG) nr 1973/2004.

Artigo 38.o

Alternativas ao exemplar de controlo T5

Se, dois meses após a data-limite para a transformação da matéria-prima prevista no no 1, alínea a), do artigo 36o, o exemplar de controlo T5 não tiver voltado ao serviço de origem do organismo de controlo do Estado-Membro em que o primeiro transformador estiver estabelecido devido a circunstâncias não imputáveis ao primeiro transformador, podem ser aceites em alternativa ao exemplar de controlo T5:

a) Facturas de compra dos produtos intermédios;

b) A declaração, pelo segundo transformador, da transformação final da matéria-prima em produtos energéticos referidos no artigo 88o do Regulamento (CE) no 1782/2003;

c) Fotocópias autenticadas de documentos contabilísticos do segundo transformador que comprovem que a transformação foi efectuada.







SECÇÃO 9

Controlos

Artigo 39.o

Manutenção de registos

1. A autoridade competente do Estado-Membro precisará os registos que os transformadores deverão manter e a periodicidade dos mesmos, no mínimo mensal.

Desses registos constarão, pelo menos, os seguintes elementos:

a) As quantidades de todas as matérias-primas compradas para transformação;

b) As quantidades de matérias-primas transformadas e as quantidades e tipos de produtos finais, co-produtos e subprodutos obtidos a partir dessas matérias-primas;

c) As perdas na transformação;

d) As quantidades destruídas e a justificação de tal acção;

e) As quantidades e tipos de produtos vendidos ou cedidos pelo transformador e os preços obtidos;

f) Se for caso disso, os nomes e os endereços dos transformadores seguintes.

2. A autoridade competente de que depende o primeiro transformador verificará se o contrato apresentado satisfaz as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 24.o. A autoridade competente de que dependem os requerentes deve ser informada sempre que essas condições não se encontrem satisfeitas.

3. Para calcular o valor económico dos produtos, referido no no 1 do artigo 24.o, as autoridades competentes em causa compararão, com base nas informações previstas no n.o 2 do artigo 34.o, a soma dos valores de todos os produtos energéticos com a soma dos valores de todos os demais produtos destinados a outras utilizações resultantes da mesma transformação. Cada valor será o resultado da multiplicação da quantidade em causa pela média dos preços à saída da fábrica, verificados na campanha anterior. Se não estiverem disponíveis, a autoridade competente determinará os preços, com base, nomeadamente, nas informações previstas no n.o 2 do artigo 34.o

Artigo 40.o

Controlos nas instalações dos transformadores

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros em que a transformação for efectuada verificarão a observância do disposto no n.o 1 do artigo 24o nas instalações de, pelo menos, 25 % dos transformadores instalados no seu território, seleccionados com base numa análise de risco. Os controlos incluirão, no mínimo, os seguintes elementos:

a) A comparação da soma dos valores de todos os produtos energéticos com a soma dos valores de todos os demais produtos destinados a outras utilizações resultantes da mesma transformação;

b) A análise do sistema de produção do transformador, incluindo controlos físicos e o exame de documentos comerciais, a fim de verificar a coerência, ao nível do transformador, entre as entregas de matérias-primas e os produtos finais, co-produtos e subprodutos.

Para os controlos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo, as autoridades competentes basear-se-ão, designadamente, nos coeficientes técnicos de transformação das matérias-primas em causa. Caso existam, devem ser utilizados os coeficientes previstos na legislação comunitária para a exportação. Na sua ausência, recorrer-se-á a outros coeficientes eventualmente previstos na legislação comunitária. Em todos os outros casos, os controlos basear-se-ão, essencialmente, nos coeficientes geralmente aceites pela indústria transformadora.

2. Os controlos relativos às operações de transformação referidas no artigo 25.o incidirão em 10 % dos requerentes, seleccionados com base numa análise de risco que tenha em conta:

a) Os montantes da ajuda;

b) O número de parcelas agrícolas e a superfície objecto do pedido de ajuda;

c) A evolução relativamente ao ano anterior;

d) Os resultados dos controlos efectuados em anos anteriores;

e) Outros parâmetros a definir pelos Estados-Membros, com base na representatividade das declarações apresentadas.

3. Se os controlos referidos no n.o 2 evidenciarem irregularidades em, pelo menos, 3 % dos casos, as autoridades competentes efectuarão controlos suplementares no ano em curso e aumentarão em conformidade a percentagem de agricultores a controlar in loco no ano seguinte.

4. Se for estabelecido que determinados elementos dos controlos referidos nos n.os 1 e 2 podem ser efectuados por amostragem, esta deve assegurar um nível de controlo fiável e representativo.

5. Cada controlo in loco deve ser objecto de um relatório de controlo, assinado pelo inspector, que descreva pormenorizadamente as verificações efectuadas. O relatório deve indicar, nomeadamente:

a) A data do controlo;

b) As pessoas presentes;

c) O período em que incidiu o controlo;

d) As técnicas de controlo utilizadas, incluindo, se for caso disso, uma referência aos métodos de amostragem;

e) Os resultados do controlo.

Artigo 41.o

Produção de cânhamo

São aplicáveis as disposições relativas ao cânhamo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão ( 31 ) e do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

Artigo 42.o

Medidas suplementares e assistência mútua

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas suplementares necessárias à boa aplicação do presente capítulo e assistir-se-ão mutuamente na execução dos controlos previstos no mesmo. Se o presente capítulo não previr reduções ou exclusões apropriadas, os Estados-Membros podem aplicar sanções nacionais adequadas aos operadores do mercado que intervenham no processo de concessão da ajuda.

2. Na medida do necessário ou do exigido pelas disposições do presente capítulo, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua para assegurar a eficácia dos controlos e possibilitar a verificação da autenticidade dos documentos apresentados e da exactidão dos dados comunicados.







SECÇÃO 10

Exclusão do benefício da ajuda às culturas energéticas e avaliação

Artigo 43.o

Exclusão de matérias-primas do benefício da ajuda às culturas energéticas e superfície mínima cultivada

1. Os Estados-Membros podem excluir do benefício da ajuda às culturas energéticas todas as matérias-primas que levantem problemas de controlo, saúde pública, ambiente ou direito penal ou produzam uma taxa reduzida de produtos energéticos finais.

2. Os Estados-Membros podem fixar uma superfície mínima cultivada para todas as matérias-primas referidas no artigo 24o.

Artigo 44.o

Avaliação

Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, antes do dia 15 de Outubro seguinte ao final do ano a título do qual a ajuda é concedida, todas as informações necessárias à avaliação da ajuda às culturas energéticas.

As informações devem incluir, nomeadamente:

a) As superfícies correspondentes a cada espécie de matéria-prima;

b) As quantidades de cada tipo de matéria-prima, produto final, subproduto e co-produto obtidas, com indicação do tipo de matéria-prima utilizado;

c) As medidas tomadas em aplicação do artigo 25.o;

d) As matérias-primas excluídas do benefício da ajuda às culturas energéticas em aplicação do n.o 1 do artigo 43.o e as superfícies mínimas cultivadas referidas no n.o 2 do mesmo artigo.







CAPÍTULO 9

AJUDA REGIONAL ESPECÍFICA PARA AS CULTURAS ARVENSES

Artigo 45.o

Data da sementeira

Para serem elegíveis para a ajuda regional específica para as culturas arvenses prevista no artigo 98.o do Regulamento (CE) no 1782/2003, as superfícies declaradas devem ser semeadas até uma data a fixar pelos Estados-Membros e nunca posterior a 15 de Junho.







CAPÍTULO 10

AJUDA ÀS SEMENTES

Artigo 46.o

Sementes certificadas

Em caso de aplicação do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a ajuda será concedida para a produção de sementes de base e de sementes oficialmente certificadas, tal como definidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 2002/57/CE e que observem as normas e condições estabelecidas nessas directivas, em conformidade com os artigos 47.o a 50.o do presente regulamento.

Artigo 47.o

Produção de sementes

1. As sementes serão produzidas:

a) Ao abrigo de um contrato de cultura celebrado entre um estabelecimento de sementes ou um obtentor e um multiplicador de sementes; ou

b) Directamente pelo estabelecimento de sementes ou pelo obtentor, devendo, neste caso, a produção ser atestada por uma declaração de cultura.

2. Os estabelecimentos de sementes e os obtentores referidos no n.o 1 devem ser aprovados ou registados pelos Estados-Membros. A aprovação ou registo por um Estado-Membro é válida em toda a Comunidade.

3. Um estabelecimento de sementes ou um obtentor que multiplique ou mande multiplicar sementes num Estado-membro diferente do da aprovação ou registo referidos no n.o 2 deve fornecer às autoridades competentes do primeiro Estado-membro, a pedido deste, todas as informações necessárias para o controlo do direito à ajuda.

Artigo 48.o

Elegibilidade territorial

Os Estados-Membros concederão ajuda unicamente às sementes colhidas no respectivo território no ano civil de início da campanha de comercialização a título da qual a ajuda foi fixada.

A ajuda será concedida a todos os multiplicadores de sementes, em condições que garantam igualdade de tratamento aos beneficiários, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.

Artigo 49.o

Comercialização de sementes

A ajuda apenas será concedida se o beneficiário tiver efectivamente procedido à comercialização das sementes, para sementeira, até 15 de Junho do ano seguinte à colheita. Por «comercialização» entende-se a manutenção, em disponibilidade ou existência, a exposição para venda, a oferta para venda, a venda ou a entrega a outra pessoa.

Artigo 50.o

Variedades de Cannabis sativa L.

As variedades de Cannabis sativa L. elegíveis para ajuda nos termos do n.o 4 do artigo 99.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são as enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 796/2004.







CAPÍTULO 11

PAGAMENTO POR SUPERFÍCIE PARA AS CULTURAS ARVENSES







SECÇÃO 1

Disposições gerais relativas à elegibilidade para os pagamentos por superfície para as culturas arvenses

Artigo 51.o

Terras elegíveis

1. Para efeitos do capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por:

a) «Pastagens permanentes» as pastagens permanentes na acepção do ponto 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão;

b) «Culturas permanentes» as culturas permanentes na acepção da alínea c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão.

2. Para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as terras ocupadas por pastagens permanentes em 2003 são:

a) Terras declaradas por um agricultor no seu pedido de ajudas para 2003 como estando ocupadas por pastagens permanentes, e

b) Terras não declaradas por um agricultor no seu pedido de ajudas para 2003, a não ser que possa ser demonstrado que essas terras não estavam ocupadas por pastagens permanentes em 2003.

3. Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros só podem estabelecer derrogações do primeiro parágrafo desse artigo nas seguintes condições:

a) Relativamente às superfícies sujeitas a um programa de reestruturação, definido como uma «alteração, imposta pelas autoridades públicas, da estrutura e/ou da superfície elegível de uma exploração», os Estados-Membros tomarão medidas para evitar um aumento significativo da superfície agrícola total elegível para o pagamento por superfície para as culturas arvenses; essas medidas podem incluir a classificação de superfícies previamente elegíveis como não elegíveis enquanto medida de compensação; as novas superfícies declaradas elegíveis pelos Estados-Membros no âmbito de um programa de reestruturação não excederão em mais de 5 % as novas superfícies declaradas não elegíveis no âmbito desse programa;

b) Em caso de intervenção pública, qualquer que seja a sua forma, quando dessa intervenção resulte que um agricultor, para prosseguir a sua actividade agrícola normal, deva cultivar terras previamente consideradas não elegíveis para o pagamento por superfície para as culturas arvenses e que terras anteriormente elegíveis deixem de o ser, os Estados-Membros não podem aumentar a sua superfície agrícola total elegível, quer temporariamente, quer definitivamente, em mais de 0,1% da sua superfície de base total;

c) Se um agricultor puder apresentar razões pertinentes e objectivas para permutar terras não elegíveis para o pagamento por superfície para as culturas arvenses por terras elegíveis da sua exploração, o Estado-Membro verificará se não existem motivos válidos que impeçam essa permuta, nomeadamente no que se refere a riscos ambientais, e apresentará provas, num plano apresentado à Comissão, de que a totalidade das terras elegíveis permanece inalterada; a permuta não pode, em caso algum, dar lugar a um aumento da superfície total das terras agrícolas elegíveis da exploração; os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de comunicação prévia e de aprovação das permutas.

Artigo 52.o

Condições de pagamento

Sem prejuízo do artigo 2.o, os pagamentos por superfície para as culturas arvenses serão atribuídos unicamente às superfícies:

a) Situadas em regiões climáticas e agronomicamente adequadas para culturas arvenses; os Estados-Membros podem decidir que uma região não é adequada para determinadas culturas arvenses;

b) Nas quais as culturas arvenses sejam mantidas pelo menos até ao início do período de floração em condições normais de crescimento.

No que respeita ao trigo duro, as culturas devem, além disso, ser cultivadas de acordo com as normas locais, pelo menos até ao dia 30 de Junho do ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, excepto nos casos em que a colheita seja realizada, no estádio de plena maturação, antes dessa data.

Artigo 53.o

Montante regional

1. Se as superfícies de um produtor elegíveis para o pagamento por superfície para as culturas arvenses se situarem em várias regiões de produção, o montante a pagar será determinado em função da localização de cada superfície objecto do pedido.

2. Os Estados-Membros que apliquem um tratamento separado para o milho numa região em que este se destine sobretudo a ensilagem ficam autorizados a aplicar a todas as superfícies de milho da região em causa o rendimento de um cereal forrageiro da região.







SECÇÃO 2

Disposições específicas aplicáveis a determinadas culturas arvenses

Artigo 54.o

Forragem de ensilagem

1. Para efeitos do n.o 3 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por «forragem de ensilagem» a cultura obtida numa superfície semeada principalmente com gramíneas herbáceas, colhidas em verde pelo menos uma vez por ano com vista à sua conservação em meio fechado por fermentação anaeróbia.

As superfícies inscritas com vista à produção de sementes de forragens certificadas em conformidade com a Directiva 66/401/CEE durante a campanha de comercialização em causa ficam excluídas do benefício do pagamento por superfície para as culturas arvenses.

2. As disposições do presente capítulo, com excepção da condição relativa à floração constante do primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 52.o, são aplicáveis à forragem de ensilagem.

3. São elegíveis para os pagamentos por superfície relativos à forragem de ensilagem os agricultores dos Estados-Membros que prevejam uma superfície específica para a forragem de ensilagem conforme estabelecido no anexo IV.

Artigo 55.o

Trigo duro

1. Os pedidos de ajuda relativos ao complemento para o trigo duro e à ajuda especial estabelecidos no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 estão subordinados:

a) À apresentação de um pedido de pagamento por superfície, conforme referido no artigo 101.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, relativamente ao mesmo número de hectares de trigo duro;

b) À utilização de uma quantidade mínima de sementes certificadas em conformidade com a Directiva 66/402/CEE.

2. Antes do dia 1 de Outubro do ano anterior àquele a título do qual a ajuda é concedida, os Estados-Membros fixarão e comunicarão aos agricultores a quantidade mínima de sementes certificadas a utilizar de acordo com as práticas agrícolas correntes no Estado-Membro em causa.

Artigo 56.o

Linho e cânhamo destinados à produção de fibras

1. O pagamento por superfície para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras está subordinado:

a) À apresentação de uma cópia do contrato ou compromisso referido no primeiro parágrafo do artigo 106.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 até 15 de Setembro do ano relativamente ao qual o pagamento é concedido ou até uma data anterior fixada pelo Estado-Membro;

b) À utilização de sementes das seguintes variedades: ▼M1 ————— ▼B ii) para o cânhamo destinado à produção de fibras, as constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no dia 15 de Maio do ano relativamente ao qual o pagamento é concedido, certificadas de acordo com a Directiva 2002/57/CE ( 32 ).

2. Para efeitos da concessão do pagamento por superfície para o cânhamo destinado à produção de fibras, os Estados-Membros podem determinar a densidade mínima de sementeira compatível com as boas práticas de cultivo do cânhamo.

Artigo 57.o

Data de sementeira

Em derrogação do artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros podem decidir prorrogar até 15 de Junho, inclusive, a data-limite para a sementeira das culturas especificadas no anexo VIII do presente regulamento em zonas, a definir pelos Estados-Membros em causa, situadas nas regiões indicadas no mesmo anexo.







SECÇÃO 3

Superfícies de base, rendimentos de referência e limites máximos

Artigo 58.o

Superfícies de regadio e de sequeiro

1. Se os planos de regionalização referidos no artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 previrem rendimentos diferenciados nas superfícies de regadio e de sequeiro, os Estados-Membros estabelecerão as regras a aplicar para determinar se uma superfície é ou não irrigada durante uma determinada campanha de comercialização. Estabelecerão, nomeadamente:

a) A lista das culturas arvenses que podem beneficiar de pagamentos por superfície à taxa prevista para os rendimentos de regadio;

b) A descrição do equipamento de irrigação de que o agricultor deve dispor; esse equipamento deve ser proporcionado às superfícies a regar e permitir o fornecimento da água indispensável ao desenvolvimento normal das plantas durante o seu ciclo vegetativo;

c) O período de rega a ter em conta.

2. As disposições do n.o 1 não são aplicáveis às regiões de produção de «regadío» em Espanha nem a outras regiões em que a irrigação constitua uma prática historicamente associada às parcelas que permita distingui-las e repertoriá-las.

Artigo 59.o

Superação da superfície de base

1. Para a verificação da eventual superação da superfície de base regional referida no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a autoridade competente do Estado-Membro em causa terá em conta:

a) A superfície de base regional fixada no anexo IV do presente regulamento;

b) O total das superfícies abrangidas por pedidos de pagamento por superfície para cada uma das culturas, incluindo, em caso de aplicação do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a retirada de terras obrigatória correspondente.

A retirada voluntária é associada a superfícies não irrigadas, não semeadas com milho e/ou não semeadas com forragem de ensilagem.

2. O total das superfícies abrangidas por pedidos de ajuda não incluirá superfícies ou partes de superfícies abrangidas por pedidos que os controlos administrativos tenham revelado serem manifestamente injustificados.

Será tida em conta, se for caso disso, a superfície efectivamente determinada durante os controlos in loco realizados nos termos do artigo 23o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

3. Ao total das superfícies abrangidas por pedidos, ajustado nos termos do disposto no n.o 2, serão adicionadas as superfícies semeadas com culturas arvenses, nos termos do capítulo 10 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, utilizadas para justificar um pedido de ajuda ao abrigo do capítulo 12 do título IV desse regulamento.

4. A superação da superfície de base será calculada em conformidade com o quadro constante do anexo VI.

Artigo 60.o

Superação da superfície limitada de trigo duro

1. Para efeitos da determinação de uma eventual superação da superfície limitada de trigo duro elegível para o complemento ao pagamento por superfície estabelecido no n.o 1 do artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as autoridades competentes dos Estados-Membros terão em conta o total das superfícies para as quais é pedido o complemento ao pagamento por superfície para o trigo duro, ajustado em conformidade com o no 2 do artigo 59o do presente regulamento e, se for caso disso, reduzido em conformidade com o artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2. As disposições do n.o 1 são aplicáveis para efeitos da determinação da eventual superação da superfície limitada elegível para a ajuda especial ao trigo duro, fixada no n.o 3 do artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 61.o

Taxa definitiva de superação das superfícies e coeficiente de redução

1. Se for verificada uma superação das superfícies referidas nos artigos 59.o e 60.o, o Estado-Membro em causa estabelecerá, até 31 de Outubro do ano em causa, a taxa definitiva de superação, com duas casas decimais.

2. A taxa definitiva assim fixada será utilizada no cálculo da redução proporcional da superfície elegível:

a) Para o pagamento por superfície para as culturas arvenses, em conformidade com o n.o 1 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003;

b) Para o complemento e a ajuda especial ao trigo duro, em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, após aplicação do n.o 1 do artigo 102.o do mesmo regulamento.

Artigo 62.o

Subsuperfícies de base

Para efeitos do no 5 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros estabelecerão, até 15 de Setembro do ano relativamente ao qual é pedido o pagamento por superfície, e comunicarão à Comissão os seguintes elementos:

a) A superfície de base nacional a subdividir;

b) Os critérios adoptados pelo Estado-Membro para estabelecer as subsuperfícies de base;

c) As subsuperfícies de base (número, denominação e área);

d) As regras de concentração das medidas aplicáveis em caso de superação.

Artigo 63.o

Limite máximo do total dos pagamentos

Para efeitos da verificação de uma eventual superação do limite máximo dos pagamentos e do coeficiente de redução correspondente previstos no n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, as autoridades competentes dos Estados-Membros terão em conta a redução proporcional das superfícies elegíveis prevista no no 1 do artigo 102.o e no no 2 do artigo 105.o desse regulamento.







SECÇÃO 4

Retirada de terras da produção

Artigo 64.o

Definição

Para efeitos do n.o 1 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por «retirada de terras da produção» o não cultivo de uma superfície elegível para os pagamentos por superfície nos termos do artigo 108.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 65.o

Condições

1. É aplicável o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004.

2. Em derrogação do n.o 9 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, Malta fixará, para 2005 e 2006, os requisitos mínimos de dimensão para as terras retiradas da produção em menos de 0,1 hectare e de 10 metros de largura.

Artigo 66.o

Repartição regional

1. Os pedidos de ajuda referidos no título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 serão repartidos por região em conformidade com o plano de regionalização referido no artigo 103.o do mesmo regulamento.

2. A cada pedido de pagamento por superfície numa dada região de produção deve corresponder uma declaração de retirada de terras da produção para, pelo menos, um número correspondente de hectares cultivados na mesma região de produção.

3. Os Estados-Membros podem estabelecer derrogações do n.o 2 com base em critérios objectivos.

4. Em derrogação do n.o 2, a retirada de terras obrigatória correspondente a um pedido de pagamento por superfície apresentado pode ser efectuada, total ou parcialmente:

a) Em Espanha, no caso de uma exploração situada em regiões de produção de «secano» e «regadío», na região de «secano»;

b) Noutra região de produção, desde que as superfícies a retirar se situem em regiões de produção contíguas às cultivadas.

5. Em caso de aplicação dos n.os 3 e 4, a superfície a retirar da produção deve ser ajustada de modo a ter em conta a diferença entre os rendimentos utilizados para calcular o pagamento a título de retirada nas regiões em causa. A aplicação do presente número não pode, porém, conduzir à retirada de um número de hectares inferior ao obrigatório.

Artigo 67.o

Cultura de leguminosas

1. Para efeitos da aplicação do n.o 3, segundo travessão, do artigo 107o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, entende-se por cultura de leguminosas uma superfície semeada com uma ou mais das leguminosas forrageiras enumeradas no anexo VII do presente regulamento. É admitida uma mistura com cereais e/ou gramíneas, desde que:

a) A superfície esteja semeada principalmente com leguminosas forrageiras;

b) Não seja possível efectuar a colheita separadamente.

Se normas regionais específicas em matéria de ambiente estabelecidas pelos Estados-Membros fixarem, para as culturas da agricultura biológica, um limite máximo da superfície semeada com leguminosas forrageiras, a condição relativa às superfícies semeadas principalmente com leguminosas forrageiras prevista na alínea a) ficará satisfeita se forem respeitados, pelo menos, 85% do limite fixado pelos Estados-Membros.

2. As superfícies cujas culturas de leguminosas referidas no n.o 1 beneficiem, entre 15 de Janeiro e 31 de Agosto, do regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho ( 33 ) ficam excluídas do benefício do pagamento por superfície.

Artigo 68.o

Pagamentos relativos às terras retiradas voluntariamente da produção

Para efeitos do n.o 6 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em caso de aplicação do artigo 66o desse regulamento, os Estados-Membros permitirão que os agricultores retirem da produção até 10 % da superfície abrangida por um pedido de pagamento por superfície para as culturas arvenses e que não seja indispensável para efeitos do pagamento do direito por retirada de terras da produção. Os Estados-Membros podem fixar percentagens mais elevadas, desde que tenham em conta situações específicas e garantam uma ocupação suficiente das terras agrícolas.

O montante de base para a retirada voluntária de terras da produção é de 63,00 euros por tonelada a partir da campanha de comercialização de 2005/2006. Sempre que forem fixados rendimentos diferenciados para as terras irrigadas e não irrigadas, é aplicável à retirada de terras o pagamento relativo às superfícies não irrigadas.

Os Estados-Membros aplicarão medidas adequadas compatíveis com a situação específica das superfícies retiradas voluntariamente, de modo a garantir a sua manutenção em boas condições agrícolas e ambientais e a protecção do ambiente.







SECÇÃO 5

Comunicações

Artigo 69.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações referidas no anexo IX, de acordo com o modelo aí definido, por região de produção, superfície de base e país, respeitando o calendário estabelecido no artigo 3.o

2. Se se verificar a superação das superfícies referidas nos artigos 59.o e 60.o, o Estado-Membro em causa fixará sem demora a taxa definitiva de superação, o mais tardar até 15 de Novembro do ano em causa, e comunicá-la-á à Comissão até 1 de Dezembro desse ano. Os dados em que assenta o cálculo da taxa de superação de uma superfície de base serão comunicados por meio do formulário previsto no anexo VI.

3. Em caso de repartição da taxa de superação em conformidade com o n.o 5 do artigo 102.o e o n.o 2 do artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o Estado-Membro em causa comunicará essa repartição à Comissão até 15 de Novembro.

4. Em caso de aplicação do artigo 63.o, o Estado-Membro em causa comunicará à Comissão o coeficiente de redução definitivo até 1 de Dezembro do ano em causa.







CAPÍTULO 12

PRÉMIOS AOS OVINOS E CAPRINOS







SECÇÃO 1

Pagamentos directos

Artigo 70.o

Pedidos e período de retenção

1. Para além dos requisitos do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no capítulo 4 do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 («sistema integrado»), os agricultores indicarão, nos seus pedidos de prémio por ovelha e por cabra e de prémio complementar, se comercializam leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha durante o ano a título do qual o prémio é solicitado.

2. Os pedidos de prémio em benefício dos agricultores que criem ovelhas e/ou cabras serão apresentados à autoridade competente durante um período único, fixado pelo Estado-Membro em causa, iniciado nunca antes de 1 de Novembro anterior e terminado nunca depois de 30 de Abril seguinte ao início do ano a título do qual os pedidos são apresentados.

No entanto, o Reino Unido pode, relativamente à Irlanda do Norte, fixar um período diferente do fixado para a Grã-Bretanha.

3. O período referido no n.o 1 do artigo 115.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 durante o qual os agricultores se comprometem a manter nas suas explorações o número de ovelhas e/ou cabras em relação às quais o prémio é pedido («período de retenção») será de 100 dias, contados a partir do dia seguinte ao último dia do período de apresentação dos pedidos referido no n.o 2.

Artigo 71.o

Zonas elegíveis para o prémio por cabra

Os critérios referidos no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 encontram-se reunidos nas zonas enumeradas no anexo X.

No entanto, os Estados-Membros verificarão regularmente se esses critérios continuam a ser respeitados em todas as zonas enumeradas no anexo X situadas nos respectivos territórios. Na sequência dessa verificação, os Estados-Membros informarão, se for caso disso, a Comissão da necessidade de alterar o anexo X antes de 31 de Julho do ano que precede o ano relativamente ao qual a alteração se aplica. Essas informações incluirão nomeadamente as zonas ou partes de zonas enumeradas no anexo X que deixaram de obedecer aos critérios referidos no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, bem como as zonas que tenham deixado de obedecer a esses critérios mas não constem ainda do anexo X. Relativamente a essas novas zonas potenciais, os Estados-Membros justificarão pormenorizadamente à Comissão as suas propostas.

Artigo 72.o

Pedidos de prémio complementar e de prémio por cabra

1. Para beneficiarem do prémio complementar ou do prémio por cabra, os agricultores em cujas explorações pelo menos 50 %, mas menos de 100 %, da superfície utilizada para a agricultura se situe em zonas referidas no n.o 1 do artigo 114o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou em zonas enumeradas no anexo X do presente regulamento devem apresentar uma ou mais declarações indicando a localização das suas terras, de acordo com os n.os 2 e 3 do presente artigo.

2. Os agricultores que tenham que apresentar anualmente uma declaração da superfície agrícola útil total da sua exploração aquando de um pedido de ajuda, conforme previsto no n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem indicar nessa declaração as parcelas utilizadas para a agricultura que se situem em zonas referidas no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou em zonas enumeradas no anexo X do presente regulamento, conforme o caso.

Os agricultores que não tenham que apresentar a declaração referida no primeiro parágrafo, devem apresentar anualmente uma declaração específica que refira, se for caso disso, o sistema de identificação das parcelas agrícolas previsto no quadro do sistema integrado.

Essa declaração específica deve indicar a localização do conjunto das terras que os agricultores possuem, arrendam ou utilizam ao abrigo de quaisquer acordos, bem como a sua superfície, e ainda quais as parcelas utilizadas para a agricultura situadas em zonas referidas no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou em zonas enumeradas no anexo X do presente regulamento, conforme o caso. Os Estados-Membros podem prever que essa declaração específica seja incluída no pedido de prémio por ovelha e/ou por cabra. Os Estados-Membros podem também requerer que a declaração específica seja feita por meio de um formulário de «pedido de pagamento único».

3. A autoridade nacional competente pode exigir a apresentação de um título de propriedade, de um contrato de arrendamento ou de um acordo escrito entre agricultores e, se for caso disso, de um atestado da autoridade local ou regional que colocou as terras utilizadas para a agricultura à disposição do agricultor em causa. Esse atestado deve indicar a superfície das terras concedidas ao agricultor e as parcelas situadas em zonas referidas no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou em zonas enumeradas no anexo X do presente regulamento, conforme o caso.

Artigo 73.o

Agricultores que praticam a transumância

1. Dos pedidos de prémio apresentados pelos agricultores cujas sedes de exploração se situem numa das zonas geográficas referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que desejem poder beneficiar do prémio complementar devem constar:

a) O local ou locais onde se realizará a transumância durante o ano em curso;

b) O período mínimo de 90 dias referido no n.o 2, alínea a), do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, previsto para o ano em curso.

2. Os pedidos de prémio apresentados pelos agricultores referidos no n.o 1 devem ser acompanhados dos documentos comprovativos da transumância — sem prejuízo de casos de força maior ou de repercussões de circunstâncias naturais devidamente justificadas que afectem a vida do efectivo — nos dois anos anteriores e, em especial, de um certificado da autoridade local ou regional da zona de transumância que ateste que esta se realizou efectivamente durante, pelo menos, 90 dias consecutivos.

Aquando dos controlos administrativos relativos aos pedidos, os Estados-Membros assegurar-se-ão de que o local de transumância indicado no pedido de prémio se situa, efectivamente, numa zona referida no n.o 1 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 74.o

Elegibilidade

1. Os prémios serão pagos aos agricultores em função do número de ovelhas e/ou cabras mantidas nas suas explorações durante todo o período de retenção referido no n.o 3 do artigo 70.o

2. Serão considerados elegíveis os animais que satisfaçam as condições previstas nas definições constantes do artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 no último dia do período de retenção.

Artigo 75.o

Inventário dos agricultores que comercializam leite ou produtos lácteos de ovelha

Os Estados-Membros estabelecerão anualmente, até ao trigésimo dia do período de retenção, um inventário dos agricultores que comercializam leite ou produtos lácteos de ovelha com base nas declarações dos agricultores referidas no n.o 1 do artigo 70.o

No estabelecimento deste inventário, os Estados-Membros terão em conta os resultados dos controlos realizados e qualquer outra fonte de informação de que a autoridade competente disponha, nomeadamente os dados obtidos dos transformadores ou distribuidores sobre a comercialização do leite e dos produtos lácteos de ovelha pelos agricultores.

Artigo 76.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

a) Anualmente, até 31 de Julho, os dados relativos aos pedidos de prémio apresentados para o ano em curso, por meio do modelo de formulário estabelecido no anexo XI do presente regulamento;

b) Anualmente, até 31 de Julho, o número e o montante dos prémios pagos no ano anterior após aplicação da redução da ajuda prevista no artigo 120.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 se for caso disso, por meio do modelo de formulário estabelecido no anexo XII do presente regulamento;

c) Anualmente, até 31 de Outubro, as eventuais alterações da lista das zonas geográficas em que é praticada a transumância referidas no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 73.o do presente regulamento.

As informações exigidas nos termos do n.o 1 serão, mediante pedido, colocadas à disposição dos organismos nacionais encarregados da elaboração das estatísticas oficiais no sector das carnes de ovino e caprino.

2. Em caso de alteração das informações exigidas nos termos do n.o 1, nomeadamente na sequência de controlos, correcções ou melhoria dos dados anteriores, será comunicada à Comissão uma actualização no prazo de um mês a contar da alteração.







SECÇÃO 2

Limites, reservas e transferências

Artigo 77.o

Direitos obtidos gratuitamente

Salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, a um agricultor que tenha obtido gratuitamente direitos ao prémio a partir da reserva nacional não é permitido transferir e/ou ceder temporariamente os seus direitos durante um período de três anos a contar da data em que obteve esses direitos.

Artigo 78.o

Utilização de direitos

1. O agricultor detentor de direitos pode utilizá-los directamente e/ou cedê-los a outro agricultor.

2. Sempre que um agricultor não utilizar no decurso de cada ano a percentagem mínima dos seus direitos prevista no n.o 4, a parte não utilizada será transferida para a reserva nacional, salvo:

a) Se o agricultor for titular de um máximo de 20 direitos ao prémio; nesse caso, sempre que o agricultor não utilizar a percentagem mínima dos seus direitos durante dois anos civis consecutivos, só a parte não utilizada durante o último ano civil será transferida para a reserva nacional;

b) Se o agricultor participar num programa de extensificação reconhecido pela Comissão;

c) Se o agricultor participar num programa de reforma antecipada reconhecido pela Comissão que não imponha a transferência e/ou a cessão temporária de direitos;

d) Em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.

3. A cessão temporária só pode incidir em anos completos e tem de abranger, pelo menos, o número mínimo de animais previsto no n.o 1 do artigo 79.o. No termo de cada período de cessão temporária, que não pode exceder três anos consecutivos, o agricultor recuperará, salvo em caso de transferência de direitos, a totalidade dos seus direitos durante, pelo menos, dois anos consecutivos. Sempre que o agricultor não utilizar pelo menos a percentagem mínima dos seus direitos prevista no n.o 4 em cada um dos dois anos, o Estado-Membro, salvo em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, retirar-lhe-á e transferirá anualmente para a reserva nacional a parte dos direitos não utilizada.

Todavia, em relação aos agricultores que participem em programas de reforma antecipada reconhecidos pela Comissão, os Estados-Membros podem prever uma prorrogação da duração total da cessão temporária em função dos referidos programas.

Aos agricultores que se tenham comprometido a participar num programa de extensificação em conformidade com a medida referida no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho ( 34 ) ou num programa de extensificação em conformidade com os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, não é permitida a cessão temporária e/ou a transferência dos seus direitos durante o período de participação. Esta disposição não se aplica, porém, se o programa permitir a transferência e/ou a cessão temporária de direitos a agricultores cuja participação em medidas distintas das referidas no presente parágrafo exija a aquisição de direitos.

4. A percentagem mínima de utilização dos direitos ao prémio é fixada em 70 %.

Os Estados-Membros podem, porém, aumentar essa percentagem até 100 %. Os Estados-Membros informarão previamente a Comissão da percentagem que tencionam aplicar.

Artigo 79.o

Transferência de direitos e cessão temporária

1. Os Estados-Membros podem fixar, com base nas respectivas estruturas de produção, um número mínimo de direitos ao prémio que pode ser objecto de transferência parcial sem transferência de exploração. Esse número mínimo não pode ser superior a 10 direitos ao prémio.

2. A transferência de direitos ao prémio e a cessão temporária desses direitos só se tornam efectivas depois da sua comunicação às autoridades competentes do Estado-Membro pelo agricultor que transfere e/ou cede os direitos e pelo agricultor que os recebe.

A comunicação será efectuada num prazo a fixar pelo Estado-Membro, o mais tardar na data do termo do período de apresentação do pedido de prémio previsto nesse Estado-Membro, excepto nos casos em que a transferência de direitos seja efectuada por herança. Nesse caso, o agricultor que recebe os direitos deve poder apresentar os documentos legais adequados que provem ser o sucessor do agricultor falecido.

3. Aquando de uma transferência sem transferência de exploração, o número de direitos transferidos para a reserva nacional sem compensação não pode, em caso algum, ser inferior à unidade.

Artigo 80.o

Alteração do limite máximo individual

Em caso de transferência ou de cessão temporária de direitos ao prémio, os Estados-Membros determinarão o novo limite máximo individual e comunicarão aos agricultores em causa o número dos seus direitos ao prémio o mais tardar 60 dias após o último dia do período no decurso do qual o agricultor tiver apresentado o seu pedido.

O primeiro parágrafo não é aplicável no caso de a transferência ser realizada por herança conforme referido no n.o 2 do artigo 79.o.

Artigo 81.o

Agricultores não proprietários das terras exploradas

Os agricultores que apenas explorem terras de propriedade pública ou colectiva e decidam deixar de explorar essas terras para pastagem e transferir a totalidade dos seus direitos para outro agricultor serão equiparados aos agricultores que vendem ou transferem as suas explorações. Em todos os restantes casos, esses agricultores serão equiparados aos agricultores que transferem apenas os seus direitos ao prémio.

Artigo 82.o

Transferência por intermédio da reserva nacional

Sempre que os Estados-Membros previrem que a transferência dos direitos se efectue por intermédio da reserva nacional, aplicarão disposições nacionais análogas às previstas no presente capítulo. Além disso, nesse caso:

a) Os Estados-Membros podem determinar que a cessão temporária se efectue por intermédio da reserva nacional;

b) Aquando da transferência dos direitos ao prémio, ou da cessão temporária em caso de aplicação da alínea a), a transferência para a reserva só se torna efectiva depois da notificação, pelas autoridades competentes do Estado-Membro, do agricultor que transfere e/ou cede os direitos e a transferência da reserva para outro agricultor só se torna efectiva depois da notificação deste último por aquelas autoridades.

As disposições nacionais referidas no primeiro parágrafo devem ainda assegurar que a parte dos direitos não abrangida pelo n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 seja compensada por um pagamento, efectuado pelo Estado-Membro, correspondente ao pagamento que teria resultado de uma transferência directa entre agricultores, atendendo nomeadamente à evolução da produção no Estado-Membro em causa. Esse pagamento será igual ao pagamento cobrado aos agricultores que recebam direitos equivalentes da reserva nacional.

Artigo 83.o

Cálculo dos limites individuais

Nos cálculos iniciais e nos ajustamentos posteriores dos limites individuais dos direitos ao prémio serão apenas utilizados números inteiros.

Para o efeito, se o resultado final das operações aritméticas não for um número inteiro, será utilizado o número inteiro mais próximo. Todavia, caso o resultado do cálculo seja exactamente intermédio de dois números inteiros, será utilizado o número inteiro mais elevado.

Artigo 84.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 1 de Março de 2005, a parte dos direitos ao prémio transferidos que deve ser entregue à reserva nacional em conformidade com o n.o 2 do artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, se for caso disso, as medidas tomadas nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, bem como, antes do dia 1 de Janeiro de cada ano, as alterações eventualmente introduzidas.

2. Por intermédio dos quadros constantes dos anexos XIII e XIV, os Estados-Membros comunicarão à Comissão até 30 de Abril, relativamente a cada ano:

a) O número de direitos ao prémio entregues sem pagamento compensatório à reserva nacional, na sequência de transferências de direitos sem transferência de exploração, durante o ano anterior;

b) O número de direitos ao prémio não utilizados, referidos no n.o 2 do artigo 118.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, transferidos para a reserva nacional durante o ano anterior;

c) O número de direitos atribuídos nos termos do no 3 do artigo 118.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 durante o ano anterior;

d) O número de direitos ao prémio concedidos a agricultores de zonas desfavorecidas a partir da reserva nacional durante o ano anterior;

e) As datas respeitantes aos períodos e prazos relativos às transferências de direitos e aos pedidos de prémio.







SECÇÃO 3

Pagamentos complementares

Artigo 85.o

Pagamentos complementares

Os Estados-Membros que apliquem o artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 comunicarão à Comissão informações relativas às regras nacionais que regem a concessão dos pagamentos complementares previstos no artigo 119.o desse regulamento. Essas informações devem nomeadamente incluir, se for caso disso, os seguintes elementos:

a) No que diz respeito aos pagamentos por cabeça: i) montantes indicativos por cabeça e regras de concessão; ii) previsão indicativa das despesas totais e número de animais em causa; iii) requisitos específicos quanto ao factor de densidade dos animais; iv) outras informações sobre as normas de execução.

b) No que diz respeito aos pagamentos por superfície, se for caso disso: i) cálculo das superfícies de base regionais; ii) montantes indicativos por hectare; iii) previsão indicativa das despesas totais e do número de hectares em causa; iv) outras informações sobre as normas de execução;

c) Informações sobre outros regimes estabelecidos para efectuar pagamentos complementares.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão quaisquer alterações das respectivas regras nacionais no prazo de um mês a contar da sua adopção.







SECÇÃO 4

Disposições gerais

▼M3 —————

▼B







CAPÍTULO 13

PAGAMENTOS PARA A CARNE DE BOVINO







SECÇÃO 1

Prémio especial

[artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003]

Artigo 87.o

Pedidos

1. Para além dos requisitos do sistema integrado, cada pedido relativo aos pagamentos directos referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 incluirá:

a) A discriminação do número de animais por classe etária;

b) Uma referência aos passaportes ou aos documentos administrativos que acompanham os animais objecto do pedido.

2. Só podem ser objecto de pedido os animais que, na data de início do período de retenção referido no artigo 90.o tenham:

a) No caso dos touros, pelo menos 7 meses;

b) No caso dos bois: i) entre 7 e 19 meses, na primeira classe etária; ii) elo menos 20 meses, na segunda classe etária.

Artigo 88.o

Concessão do prémio

Os animais que não sejam admitidos ao benefício do prémio especial, quer devido à aplicação da redução proporcional prevista no n.o 4 do artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, quer devido à aplicação do factor de densidade previsto no artigo 131.o do mesmo regulamento, não podem voltar a ser objecto de um pedido em relação à mesma classe etária, sendo considerados como tendo recebido o prémio.

Artigo 89.o

Passaportes e documentos administrativos

1. Se, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, o passaporte não estiver disponível, será substituído por um documento administrativo nacional, conforme previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2. As autoridades competentes do Estado-Membro zelarão por que o passaporte ou o documento administrativo garantam que não seja atribuído mais do que um prémio por animal e classe etária. Os Estados-Membros prestar-se-ão a assistência mútua necessária para o efeito.

3. Os Estados-Membros podem determinar que o documento administrativo nacional referido no n.o 1 seja constituído por:

a) Um documento de acompanhamento de cada animal;

b) Uma lista exaustiva, mantida pelo agricultor, que inclua todas as informações necessárias para o documento administrativo, na condição de os animais em causa permanecerem na exploração desse mesmo agricultor desde a apresentação do primeiro pedido até à sua colocação no mercado com vista ao abate;

c) Uma lista exaustiva, mantida pelas autoridades centrais, que inclua todas as informações necessárias para o documento administrativo, na condição de o Estado-Membro ou a região de um Estado-Membro que recorra a esta possibilidade efectuar o controlo in loco de todos os animais objecto de pedidos, exercer o controlo das movimentações desses animais e proceder à marcação distintiva de cada animal controlado, acções que os agricultores devem autorizar;

d) Uma lista exaustiva, mantida pelas autoridades centrais, que inclua todas as informações necessárias para o documento administrativo, na condição de o Estado-Membro tomar as medidas necessárias para evitar a dupla concessão do prémio em relação à mesma classe etária e fornecer, logo que solicitadas, informações sobre o estatuto de cada animal no respeitante ao prémio.

4. Os Estados-Membros que decidam recorrer a uma ou mais das possibilidades previstas no n.o 3 informarão atempadamente do facto a Comissão e comunicar-lhe-ão as disposições de aplicação pertinentes.

Para efeitos da alínea c) do n.o 3, apenas a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são consideradas «regiões de um Estado-Membro».

Artigo 90.o

Período de retenção

A duração do período de retenção referido no n.o 3, alínea a), do artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 será de dois meses, com início no dia seguinte ao da apresentação do pedido.

Todavia, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de o agricultor estabelecer outras datas de início, desde que o período de retenção não se inicie mais de dois meses após a data de apresentação do pedido.

Artigo 91.o

Limite máximo regional

1. Se a aplicação da redução proporcional prevista no n.o 4 do artigo 123.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 conduzir a um número não inteiro de animais elegíveis, será concedida, pela parte decimal, uma fracção correspondente do montante unitário do prémio. Para o efeito, só será tida em conta a primeira casa decimal.

2. Se os Estados-Membros decidirem introduzir regiões diferentes na acepção da alínea a) do artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou modificar as regiões existentes no seu território, informarão desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa, estabelecendo uma definição da região e indicando o limite máximo afectado. As alterações posteriores devem ser comunicadas à Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.

Artigo 92.o

Limites impostos ao número de animais por exploração

1. Sempre que um Estado-Membro decidir alterar ou estabelecer uma derrogação do limite de 90 animais por exploração e por classe etária referido no n.o 1 do artigo 123o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, informará desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano civil em causa.

Sempre que um Estado-Membro estabelecer um número mínimo de animais por exploração, abaixo do qual não é aplicada a redução proporcional, informará desse facto a Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano civil em causa.

2. As alterações posteriores para efeitos do no 1 devem ser comunicadas à Comissão antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa.

Artigo 93.o

Concessão do prémio ao abate

1. Os Estados-Membros podem conceder o prémio especial ao abate conforme a seguir especificado:

a) No caso dos touros, para a classe etária única;

b) No caso dos bois, para a primeira ou segunda classe etária ou por concessão conjunta para as duas classes etárias.

2. Os Estados-Membros que decidam conceder o prémio especial ao abate em conformidade com o no 1 devem estabelecer que o prémio seja igualmente concedido aquando da expedição de animais elegíveis para outro Estado-Membro ou aquando da sua exportação para um país terceiro.

3. Caso os Estados-Membros decidam conceder o prémio especial ao abate em conformidade com o n.o 1, a presente secção, o artigo 120.o e os n.os 1 e 2 do artigo 121.o são aplicáveis mutatis mutandis à concessão do prémio.

4. Além das informações previstas no n.o 1 do artigo 121.o, o pedido de ajuda deve precisar se o animal é um touro ou um boi e ser acompanhado de um documento em que figurem as indicações necessárias para efeitos do n.o 2 do artigo 89.o. Esse documento será, ao critério do Estado-Membro, um dos seguintes:

a) O passaporte ou, se o modelo utilizado compreender vários exemplares, um exemplar do passaporte;

b) Uma cópia do passaporte, se o modelo de passaporte utilizado for constituído por um exemplar único que deva ser restituído à autoridade competente para efeitos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. Nesse caso, o Estado-Membro tomará medidas que lhe permitam certificar-se de que os dados constantes da cópia são conformes ao original;

c) O documento administrativo nacional, se o passaporte não estiver disponível, nas condições previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

Os Estados-Membros podem suspender a aplicação do documento administrativo nacional. Nesse caso, tomarão as medidas necessárias para evitar a dupla concessão do prémio à mesma classe etária relativamente a animais que tenham sido objecto de uma transacção intracomunitária.

Se a base de dados informatizada prevista na alínea b) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 contiver, a contento do Estado-Membro, as informações necessárias para assegurar a concessão de um único prémio por animal e classe etária, o pedido de ajuda não necessita de ser acompanhado do documento referido no primeiro parágrafo do presente número.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número,