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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1210/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
qui institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do
Ambiente
(JO L 120 de 11.5.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o933/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999 L117 1 5.5.1999
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REGULAMENTO (CEE) N.o1210/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
qui institui a Agência Europeia do Ambient e e a Rede Europeia de
Informação e de Observação do Ambiente
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 130.
os,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Tratado prevê o desenvolvimento e a execução de
uma política comunitária em matéria de ambiente e enuncia os objec-tivos e os princípios que devem nortear tal política;
Considerando que as exigências em matéria de protecção do ambiente
constituem uma componente das outras políticas da Comunidade;
Considerando que, nos termos do artigo 130.
oR do Tratado, a Comuni-
dade,aodefinirasuaacçãoemmatériadeambiente,deveternomeada-mente em conta os dados científicos e técnicos disponíveis;
Considerando que, nos termos da Decisão 85/338/CEE(
4), a Comissão
empreendeu um programa de trabalho relativo a um projecto experi-mentalparaarecolha,acoordenaçãoeaharmonizaçãodasinformaçõessobreoestadodoambienteedosrecursosnaturaisnaComunidade;quecabe agora tomar as decisões necessárias no que respeita à criação deum sistema permanente de informação e de observação em matéria deambiente;
Considerando que é necessário proceder à recolha, ao tratamento e à
análise dos dados em matéria de ambiente a nível europeu, a fim deobter informações objectivas, fiáveis e comparáveis que permitam àComunidadeeaosEstados-membrostomarasmedidasindispensáveisàprotecçãodoambiente,avaliarosresultadosdessasmedidaseassegurara informação correcta do público quanto ao estado do ambiente;
Considerando que já existem na Comunidade e nos Estados-membros
organismos que fornecem informações e serviços deste tipo;
Considerando que, a partir desta base, é conveniente criar uma Rede
Europeia de Informação e de Observação do Ambiente cuja coorde-nação à escala comunitária será assegurada por uma Agência Europeiado Ambiente;
Considerando que a referida Agência deve cooperar com as estruturas
actualmente existentes a nível comunitário a fim de dar à Comissão apossibilidade de assegurar a plena aplicação da legislação comunitáriarelativa ao ambiente;
Considerando que o estatuto e a estrutura de uma tal Agência devem
corresponder ao carácter objectivo dos resultados esperados da suaacção e permitir-lhe realizar as suas funções em estreita cooperaçãocom os organismos nacionais e internacionais existentes;
Considerando que a Agência deve ser dotada de autonomia jurídica,
mantendo embora uma estreita relação com as instituições da Comuni-dade e os Estados-membros;
(1)J On .oC217 de 23. 8. 1989, p. 7.
(2)J On .oC96 de 17. 4. 1990.
(3)J On .oC56 de 7. 3. 1990, p. 20.
(4)J On .oL 176 de 6. 7. 1985, p. 14.
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Considerando a oportunidade de prever a abertura da Agência a outros
países que partilhem do interesse da Comunidade e dos Estados--membrospelosobjectivosdaAgência,aoabrigodeacordosacelebrarentre esses países e a Comunidade;
Considerando que o presente regulamento deve ser revisto num prazo
de dois anos, a fim de se decidir da atribuição de novas tarefas àAgência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento institui a Agência Europeia do AmbienteetemporobjectivoacriaçãodeumaRedeEuropeiadeInformaçãoedeObservação do Ambiente.
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2. Tendo em vista a realização dos objectivos de protecção emelhoriadoambienteconstantesdoTratadoedossucessivosprogramasde acção da Comunidade em matéria de ambiente, bem como o desen-volvimentosustentável,éobjectivodaagênciaforneceràComunidadeeaos Estados-membros:
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— informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu que
lhes permitam tomar as medidas necessárias de protecção do ambi-ente, avaliar os resultados dessas medidas e assegurar a correctainformação do público quanto ao estado do ambiente,
— o apoio técnico e científico necessário para esse fim.
Artigo 2.
o
A fim de alcançar o objectivo definido no artigo 1.o, a Agência tem as
seguintes funções:
i) Criar, em colaboração com os Estados-membros, a rede referida
no artigo 4.oe assegurar a sua coordenação. Para o efeito, a
Agência assegurará a recolha, o tratamento e a análise de dados,nomeadamente nos domínios referidos no artigo 3.
oCompete-lhe
aindadarseguimentoaostrabalhosiniciadosporforçadaDecisão85/338/CEE;
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ii) — Fornecer à Comunidade e aos Estados-membros as informa-
ções objectivas necessárias à formulação e execução de polí-ticas apropriadas e eficazes em matéria de ambiente; para esseefeito, em especial facultar à Comissão as informações neces-sárias para que esta possa desempenhar as suas funções deidentificação,preparaçãoeavaliaçãodasacçõesedalegislaçãoem matéria de ambiente;
— Prestar assessoria na supervisão das medidas ambientais, por
meio de apoio apropriado no que se refere às exigências deapresentaçãoderelatórios(participaçãonaelaboraçãodeques-tionários,processamentodosrelatóriosdosEstados-membrosedivulgação dos resultados), de acordo com o seu programa detrabalho plurianual e com o objectivo de coordenar a apresen-tação de relatórios;
— Prestar assistência a cada um dos Estados-membros, a pedido
destes e sempre que tal se integre no programa de trabalhoanualdaagência,noestudo,elaboraçãoeexpansãodosrespec-tivossistemasdesupervisãodemedidasambientais,desdequeessas acções de apoio não ponham em causa a realização dasoutras tarefas definidas no presente artigo. Essa assistênciapoderá incluir também análises periciais pelos pares, a pedidoexpresso dos Estados-membros;
iii) Registar, confrontar e avaliar os dados relativos ao estado do
ambiente, elaborar relatórios especializados sobre a qualidade esensibilidade do ambiente e as pressões a que está sujeito noterritóriodaComunidade,estabelecercritériosuniformesdeavali-açãodosdadosambientaisaaplicaremtodososEstados-membros
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e manter e desenvolver a criação de um centro de informação de
referência sobre o ambiente. A Comissão fará uso destas informa-ções no cumprimento da sua missão de velar pela aplicação dalegislação comunitária em matéria de ambiente;
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iv) Contribuir para assegurar a comparabilidade dos dados ambientais
a nível europeu e, se necessário, promover através das viasadequadas uma maior harmonização dos métodos de medição;
v) Promover a integração dos dados ambientais europeus em
programas internacionais de controlo do ambiente, como sejam osestabelecidos no âmbito da Organização das Nações Unidas e dassuas instituições especializadas;
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vi) Publicar, de cinco em cinco anos, um relatório sobre o estado,
tendênciaseperspectivasdoambiente,complementadoporrelató-rios de indicadores centrados em questões específicas;
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vii) Estimularodesenvolviment oeaaplicaçãodetécnicasdeprevisão
ambiental que permitam tomar medidas preventivas adequadas nomomento próprio;
viii) Estimular o desenvolvimento de métodos de avaliação do custo
dos danos causados ao ambiente e dos custos das políticas deprevenção, protecção e recuperação do ambiente;
ix) Estimular a troca de informações sobre as melhores tecnologias
existentesparapreveniroureduzirosdanoscausadosaoambiente;
x) Cooperarcomosorganismoseprogramasreferidosnoartigo15.
o;
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xi) Contribuir para a ampla divulgação de informação ambiental,
fiávelecomparável,emespecialsobreoestadodoambiente,juntodo grande público e, nesse sentido, promover o uso das novastecnologias telemáticas;
xii) Apoiar a Comissão no processo da troca de informações sobre o
desenvolvimento das metodologias e boas práticas das acções deavaliação ambiental;
xiii) Apoiar a Comissão na divulgação de informações sobre os resul-
tados da investigação ambiental relevante na forma que melhorpossa servir a aplicação de políticas.
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Artigo 3.o
1. Os principais domínios de actividade da Agência devem, na
medida do possível, incluir todos os elementos que possibilitem aobtenção de informações que permitam a descrição do estado actual eprevisível do ambiente sob os seguintes aspectos:
i) Qualidade do ambiente;
ii) Pressões sobre o ambiente;
iii) Sensibilidade do ambiente;
►
M1incluindo a sua integração no contexto do desenvolvimento
sustentável. ◄
2. A Agência fornecerá informações, que serão directamente utilizá-
veis na execução da política ambiental comunitária.
Será dada prioridade aos seguintes sectores de actividade:
— qualidade do ar e emissões para a atmosfera,— qualidade da água, poluentes e recursos aquáticos,— estado dos solos, da fauna, da flora e dos biótopos,— utilização dos solos e recursos naturais,— gestão dos resíduos,— emissões sonoras,— substâncias químicas perigosas para o ambiente,
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— protecção costeira e marinha.
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Serão abrangidos, em especial, os fenómenos transfronteiriços, plurina-
cionais ou mundiais.
A dimensão socioeconómica será, igualmente, tida em conta.
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3. A agência poderá também cooperar com outros organismos,
incluindo a rede IMPEL, no intercâmbio de informações.
Na sua acção, a agência deverá evitar a duplicação de actividades já
desenvolvidas por outras instituições e organismos.
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Artigo 4.o
1. A rede deve incluir:
— os principais elementos que compõem as redes nacionais de infor-
mação,
— os pontos focais nacionais,— os centros temáticos.
2. A fim de permitir que a rede seja criada o mais rápida e eficaz-
mente possível, os Estados-membros deverão, no prazo de seis meses acontar da entrada em vigor do presente regulamento, indicar à Agênciaos principais elementos constitutivos das suas redes nacionais de infor-mação em matéria de ambiente, em especial nos domínios prioritáriosreferidosnon.
o2doartigo3.o,incluindoquaisquerinstituiçõesque,em
sua opinião, possam colaborar nos trabalhos da Agência, tendo emconta a necessidade de assegurar uma cobertura geográfica do seuterritório o mais completa possível.
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Os Estados-membros deverão indicar à agência os principais elementosconstitutivos das suas redes nacionais de informação em matéria deambiente.Semprequenecessário,osEstados-membroscolaborarãocoma agência e contribuirão para os trabalhos da Rede Europeia de Infor-maçãoedeObservaçãodoAmbienteemconformidadecomoprogramade trabalho da agência, mediante a recolha, a comparação e a análisedosdadosanívelnacional.OsEstados-membrostambémpoderãoasso-ciar-se a nível transnacional para cooperar nestas actividades.
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B
3. Os Estados-membros podem, nomeadamente, designar de entre asinstituiçõesmencionadasnon.
o1ououtrosorganismosestabelecidosno
seu território um «ponto focal nacional» incumbido da coordenaçãoe/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional àAgência e às instituições ou organismos que façam parte da rede,incluindo os centros temáticos referidos no n.
o4.
4. OsEstados-membrospodemigualmenteidentificar,noprazoindi-
cadonon.o2,asinstituiçõesououtrosorganismosestabelecidosnoseu
território susceptíveis de ser especificamente incumbidos de cooperarcom a Agência no que respeita a determinados temas de especialinteresse. Tais instituições devem estar aptas a celebrar com a Agênciaacordos que lhes permitam agir como centro temático da rede notocante a tarefas específicas ►
M1 ◄. Estes centros
cooperarão com outras instituições que façam parte da rede.
5. No prazo de seis meses a contar da recepção das informações
referidasnon.o2,aAgênciadeveconfirmar,combasenumadecisãodo
Conselho de Administração e nos acordos referidos no artigo 5.o,o s
principais elementos da rede.
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OscentrostemáticosserãodesignadospeloConselhodeAdministração,tal como definido no n.
o1 do artigo 8.o, por um período não superior à
duração de cada programa de trabalho plurianual referido no n.o4d o
artigo 8.oTodavia, essa designação poderá ser renovada.
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6. A atribuição de funções específicas aos centros temáticos deveconstardoprogramadetrabalhoplurianualdaAgênciareferidonon.
o4
do artigo 8.o
7. A Agência apreciará periodicamente os principais elementos darede,referidosnon.
o2,nelaintroduzindoaseventuaisalteraçõesdeter-
minadas pelo Conselho de Administração, tendo em conta, eventual-mente,asnovasdesignaçõesefectuadaspelosEstados-membros,eàluz,nomeadamente, do programa de trabalho plurianual.
Artigo 5.
o
A Agência pode celebrar com as instituições ou organismos que inte-
grem a rede, referidos no artigo 4.o, os acordos, em especial contratos,
necessários para a execução cabal das tarefas que lhes venha a confiar.QualquerEstado-membropodepreverque,relativamenteàsinstituiçõesouorganismosnacionaissituadosnoseuterritório,essesacordoscomaAgência sejam celebrados em consonância com o ponto focal nacional.
Artigo 6.
o
Os dados em matéria de ambiente fornecidos à Agência ou por ela
comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público,sob reserva da sua conformidade com as normas da Comissão e dosEstados-membrosrelativasàdifusãodeinformações,nomeadamentenoque se refere à sua confidencialidade.
Artigo 7.
o
AAgênciatempersonalidadejurídica.EmtodososEstados-membrosa
Agênciagozadamaisamplacapacidadejurídicareconhecidaàspessoascolectivas pelas legislações nacionais.
Artigo 8.
o
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1. O Conselho de Administração da Agência será composto por umrepresentante de cada Estado-membro e por dois representantes daComissão.Alémdisso,poderáincluirumrepresentantedecadaumdosoutros países que participam na agência, de acordo com as disposiçõespertinentes.
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Além disso, o Parlamento Europeu indigitará para o cargo de membrodoConselhodeAdministraçãoduaspersonalidadescientíficasespecial-mente qualificadas no domínio da protecção do ambiente, que serãoescolhidas com base na contribuição pessoal que possam dar aos traba-lhos da Agência.
Cada membro do Conselho de Administração pode fazer-se representar
por um suplente.
2. O Conselho de Administração elege o seu presidente de entre os
seusmembros,porumperíododetrêsanos,eadoptaoseuregulamentointerno. Cada membro do Conselho de Administração dispõe de umvoto.
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O Conselho de Administração elegerá um gabinete executivo no qualpoderá delegar decisões, de acordo com as regras que adoptar.
3. As decisões do Conselho de Administração serão adoptadas por
maioria de dois terços da totalidade dos votos dos seus membros.
4. O Conselho de Administração adoptará um programa de trabalho
plurianual baseado nos domínios prioritários enunciados no n.
o2d o
artigo 3.o, a partir de um projecto apresentado pelo director executivo
referido no artigo 9.o, após consulta ao Comité Científico referido no
artigo 10.oe obtido o parecer da Comissão. O programa de trabalho
plurianual incluirá, sem prejuízo do processo orçamental anual daComunidade Europeia, um orçamento estimativo plurianual.
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5. No âmbito do programa plurianual, o Conselho de AdministraçãoadoptaráanualmenteoprogramadetrabalhodaAgênciacombasenumprojecto apresentado pelo director executivo, após consulta ao ComitéCientífico e obtido o parecer da Comissão.
Esse programa poderá ser adoptado no decorrer do ano, de acordo com
o mesmo procedimento.
6. O Conselho de Administração adoptará, o mais tardar ►
M1até
31 de Março de cada ano ◄, um relatório geral anual sobre as activi-
dades da Agência. O director executivo enviará o relatório ao Parla-mento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros.
Artigo 9.
o
1. A Agência é dirigida por um director executivo nomeado pelo
ConselhodeAdministração,sobpropostadaComissão,porumperíodorenováveldecincoanos.OdirectorexecutivoéorepresentantelegaldaAgência e é responsável:
— pelacorrectapreparaçãoeexecuçãodasdecisõeseprogramasadop-
tados pelo Conselho de Administração,
— pela administração corrente da Agência,— pela execução da tarefas definidas nos artigos 12.
oe 13.o,
— pelapreparaçãoepublicaçãodosrelatóriosreferidosnaalíneavi)do
artigo 2.o,
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— paratodososassuntosdepessoal,paraodesempenhodasfunçõesa
que se referem os n.os4e5d o artigo 8.o
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O director executivo tomará em conta o parecer do Comité Científico
referido no artigo 10.opara o recrutamento do pessoal científico da
Agência.
2. O director executivo é responsável perante o Conselho de Admi-
nistração.
Artigo 10.o
1. OConselhodeAdministraçãoeodirectorexecutivosãoassistidos
por um Comité Científico, incumbido de emitir parecer nos casosprevistos no presente regulamento e sobre qualquer questão científicarelacionada com as actividades da Agência que lhe seja submetida peloConselho de Administração ou pelo director executivo.
Os pareceres do Comité Científico devem ser publicados.
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2. O Comité Científico será composto por membros com qualifica-ções específicas no domínio do ambiente, nomeados pelo Conselho deAdministração por um período de quatro anos, renovável uma vez,tendo em conta, nomeadamente, as áreas científicas que têm de estarrepresentadas no comité a fim de prestar assistência à agência nos seusdomínios de actividade. O seu funcionamento reger-se-á pelo regula-mento interno previsto no n.
o2 do artigo 8.o
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Artigo 11.o
1. Todas as receitas e despesas da Agência devem ser objecto de
previsõesparacadaanofinanceiro,quedevecorresponderaoanocivil,e ser inscritas no orçamento da Agência.
2. O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas.3. AsreceitasdaAgênciaincluirão,semprejuízodeoutrosrecursos,
uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral das Comu-
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nidadesEuropeias,eospagamentosefectuadosatítuloderemuneraçãopor serviços prestados.
4. As despesas da Agência incluirão, nomeadamente, a remuneração
dopessoal,asdespesasadministrativas,deinfra-estruturaedefunciona-mento,easdespesasrelativasacontratoscelebradoscomasinstituiçõesou organismos que fazem parte da rede e com terceiros.
Artigo 12.
o
1. O director executivo elaborará, o mais tardar até 31 de Março de
cada ano, um projecto de mapa previsional das receitas e despesas daAgência para o ano financeiro seguinte e enviá-lo-á ao Conselho deAdministração, acompanhado de um quadro dos efectivos.
2. O Conselho de Administração elaborará o mapa previsional,
acompanhado do quadro dos efectivos, e enviá-lo-á imediatamente àComissão, que, com base nestes documentos, estabelecerá as previsõescorrespondentes no anteprojecto de orçamento a apresentar aoConselho, nos termos do artigo 203.
odo Tratado.
3. O Conselho de Administração adoptará o orçamento da Agência
antes do início do ano financeiro, adaptando-o, na medida do neces-sário, à subvenção comunitária e aos outros recursos da Agência.
Artigo 13.
o
1. Compete ao director executivo executar o orçamento da Agência.
2. Ocontrolodaautorizaçãoedopagamentodetodasasdespesasea
fiscalizaçãodasprovasedascobrançasdetodasasreceitasdaAgênciasãoefectuadospelorevisordecontasnomeadopeloConselhodeAdmi-nistração.
3. Anualmente, o mais tardar até 31 de Março, o director executivo
apresentaráàComissão,aoConselhodeAdministraçãoeaoTribunaldeContas as contas da totalidade das receitas e despesas da Agência noano transacto. O Tribunal de Contas analisá-las-á de acordo com oartigo 206.
oA do Tratado.
4. O Conselho de Administração dá quitação, ao director executivo,
da execução do orçamento.
Artigo 14.o
O Conselho de Administração adoptará, após parecer do Tribunal de
Contas, as disposições financeiras internas que especifiquem, designa-damente,asregrasrelativasàeleboraçãoeàexecuçãodoorçamentodaAgência.
Artigo 15.
o
1. A Agência procurará activamente a cooperação de outros orga-
nismoseprogramascomunitários,nomeadamentedoCentroComumdeInvestigação, do Serviço de Estatísticas e dos programas comunitáriosde investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente. Em espe-cial:
— acooperaçãocomoCentroComumdeInvestigaçãoabrangerámais
particularmente as tarefas definidas no ponto A do anexo,
— a coordenação com o Serviço de Estatísticas das Comunidades
Europeias (EUROSTAT) e com o Programa de Estatística dasComunidades Europeias seguirá as orientações gerais constantes doponto B do anexo.
2. A Agência também cooperará activamente com outros orga-
nismos, tais como a Agência Espacial Europeia, a OCDE, o Conselhoda Europa e a Agência Internacional de Energia, a Organização das
Nações Unidas e as suas instituições especializadas e, nomeadamente,com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), aOrganização Mundial da Meteorologia e a Agência Internacional daEnergia Atómica.
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2a. Em áreas de interesse comum, a agência pode cooperar com asinstituições de países não membros das Comunidades Europeias quetenham a capacidade de fornecer dados, informações e conhecimentostécnicos, assim como métodos de recolha, de análise e de avaliação dedados que se revistam de interesse mútuo e que sejam necessários àrealização dos trabalhos da agência.
3. A cooperação prevista nos n.
os1, 2 e 2a, deve, em especial, levar
em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços.
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Artigo 16.o
ÉaplicávelàAgênciaoProtocolorelativoaosPrivilégioseImunidades
das Comunidades Europeias.
Artigo 17.o
O pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentações aplicá-
veis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
A Agência exerce relativamente ao seu pessoal os poderes que lhe
forem atribuídos pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação.
O Conselho de Administração adoptará, em colaboração com a
Comissão, as regras de execução adequadas.
Artigo 18.o
1. A responsabilidade contratual da Agência é regida pela lei apli-
cável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça das ComunidadesEuropeias é competente para decidir com fundamento em cláusulascompromissórias constantes de contratos celebrados pela Agência.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve
reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dosEstados-membros, os danos causados pela Agência ou pelos seusagentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos
à reparação de quaisquer desses danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regu-
lada pelas disposições aplicáveis ao pessoal da Agência.
Artigo 19.
o
A Agência está aberta aos países não membros da Comunidade Euro-
peiaquepartilhamdointeressedaComunidadeedosEstados-membrospelosobjectivosdaAgência,porforçadeacordoscelebradosentreeleseaComunidade,emconformidadecomoprocedimentoestabelecidonoartigo 228.
odo Tratado.
Artigo 20.o
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1. A agência realizará, até 15 de Setembro de 1999, uma avaliaçãodoseudesempenhoeeficiência,eapresentaráumrelatórioaoConselhode Administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselh oeàComissão.
2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2003 e com base num
relatóriodaComissão,oConselhoexaminaráosprogressoseastarefasdesempenhadaspelaagênciarelativamenteàpolíticacomunitáriaglobalem matéria de ambiente.
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Artigo 21.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte àquele em que
as autoridades competentes tiverem tomado uma decisão sobre a sededa Agência(
1).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) A data de entrada em vigor do presente regulamento será publicada no
Jornal Oficial.
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ANEXO
A.Cooperação com o Centro Comum de Investigação
— harmonização dos métodos de medição no domínio do ambiente(1),
— intercalibração dos instrumentos(1),
— normalização dos formatos dos dados,— desenvolvimento de novos métodos e de novos instrumentos de medição
no domínio do ambiente,
— outras tarefas acordadas entre o director executivo da Agência e o
director-geral do Centro Comum de Investigação.
B.Cooperação com o EUROSTAT
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1. A agência utilizará, sempre que possível, as informações recolhidas
atravésdosserviçosoficiaisdeestatísticasdaComunidade.Estasinforma-ções serão o resultado de actividades de recolha, validação e divulgaçãode estatísticas económicas e sociais do Eurostat e dos serviços nacionaisde estatística, incluindo contas nacionais e informações afins. Em parti-cular, a agência utilizará o trabalho realizado pelo Eurostat e pelosserviços nacionais de estatística, por força da Decisão 94/808/CE (
2) que
abrangemestatísticassobre:a)aspectosdaactividadehumanaquetenhamcomoresultadoumapressãosobreoambienteeb)medidaseconómicasesociais para reduzir essas pressões.
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B
2. OProgramadeEstatísticanodomíniodoambienteseráobjectodeacordo
entreodirectorexecutivodaAgênci aeodirector-geraldoEUROSTATe
será apresentado para aprovação ao Conselho de Administração daAgência e ao Comité do Programa de Estatística.
3. OProgramadeEstatísticaseráconcebidoeexecutadodentrodaestrutura
criada pelos organismos de estatística internacionais, como sejam aComissãodeEstatísticadasNaçõesUnidas,aConferênciadosEstaticistasEuropeuseaO CD E .
(1) A cooperação nestes domínios deve, igualmente, ter em conta os trabalhos realizados
pelo Gabinete Comunitário de Referência.
(2) Decisão 94/808/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que adopta um
programa de desenvolvimento quadrienal (1994-1997) do componente em matéria deambiente das estatísticas comunitárias (JO L 328 de 20.12.1994, p. 58).