1999R2592 — PT — 10.12.1999 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2592/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1826/1999 que altera o Regulamento (CE) n.o929/1999 que
institui direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações de salmão do
Atlântico de viveiro originário da Noruega no que respeita a certos exportadores, que instituidireitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as importações desse salmão no que
respeita a certos exportadores, que altera a Decisão 97/634/CE relativa à aceitação de compro-missos oferecidos no âmbito de processos anti-dumping e anti-subvenções respeitantes às importa-
ções desse salmão e que altera o Regulamento (CE) n.
o772/1999 do Conselho que cria direitos
anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações desse salmão
(JO L 315 de 9.12.1999, p. 17)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 54 de 26.2.2000, p. 51 (2592/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o2592/1999 DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 1999
que altera o Regulamento (CE) n.o1826/1999 que altera o Regula-
mento (CE) n.o929/1999 que institui direitos anti-dumping ed e
compensação provisórios sobre as importações de salmão do Atlân-tico de viveiro originário da Noruega no que respeita a certosexportadores, que institui direitos anti-dumping e de compensação
provisórios sobre as importações desse salmão no que respeita acertos exportadores, que altera a Decisão 97/634/CE relativa à acei-tação de compromissos oferecidos no âmbito de processos anti-
-dumping e anti-subvenções respeitantes às importações desse
salmão e que altera o Regulamento (CE) n.
o772/1999 do Conselho
que cria direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre
as importações desse salmão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o384/96doConselho,de22de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumpingde países não membros da Comunidade Europeia(
1), com a
últimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o905/98(2),
e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o2026/97doConselho,de6de
Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que sãoobjecto de subvenções de países não membros da Comunidade Euro-peia(
3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,
Após a realização de consultas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:
A.PROCESSO ANTERIOR
(1)Em31deAgostode1996,aComissãoanunciou,emdoisavisos
distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias, o início de um processo anti-dumping (4), bem como de
umprocessoanti-subvenções(5),relativamenteàsimportaçõesde
salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.
(2)AComissãoprocurouobtereverificoutodasasinformaçõesqueconsiderou necessárias para efeitos das suas conclusões defini-tivas. Em resultado deste exame, foi estabelecido que deveriamser adoptadas medidas anti-dumping e de compensação defini-
tivas a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumpinged a
concessão de subvenções. Todas as partes interessadas foraminformadasdosresultadosdoinquérito,tendo-lhessidoconcedidauma oportunidade para apresentarem os seus comentários a esserespeito.
(3)Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão97/634/CE(
6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1826/1999(7), relativa à aceitação de
compromissos oferecidos no âmbito dos dois processos acimareferidos por parte dos exportadores enumerados no anexo dadecisão e ao encerramento dos respectivos inquéritos.
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.
(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
(4) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.
(5) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.
(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.
(7) JO L 223 de 24.8.1999, p. 3.
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(4)No mesmo dia, o Conselho, pelos Regulamentos (CE) n.o1890/
/97(1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegulamento
(CE) n.o1895/1999(2) e (CE) n.o1891/97(3), com a última
redacçãoquelhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o1895/1999,
instituiudireitos anti-dumping edecompensaçãosobreasimpor-
tações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.Emconformidadecomodispostonon.
o2doartigo1.odaqueles
regulamentos, as importações de salmão do Atlântico de viveiroexportado pelas empresas das quais foi aceite um compromissoficaram isentas daquele direito.
(5)Osregulamentosacimareferidosenunciaramasconclusõesdefi-nitivasrespeitantesatodososaspectosdosinquéritos.Dadoqueaformadosdireitosfoirevista,osRegulamentos(CE)n.
o1890/
/97e(CE)n.o1891/97foramrevogadospeloRegulamento(CE)
n.o772/1999(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1826/1999.
B.MEDIDAS PROVISÓRIAS INSTITUÍDAS PELO REGULA-
MENTO (CE) N.o1826/1999 (considerando 31 e seguintes)
(6)O texto dos compromissos prevê que a não apresentação de um
relatório trimestral sobre todas as transacções de venda aoprimeiro cliente independente na Comunidade dentro de umdeterminado prazo (excepto em caso de força maior), seja inter-pretada como uma violação do compromisso, assim como o nãocumprimentodaobrigaçãodevenderasdiferentesapresentaçõesdoprodutoemquestão(istoé,salmãoeviscerado,inteiro,etc.)nomercadocomunitárioapreçosnãoinferioresaospreçosmínimosde importação previstos no compromisso.
(7)Noprimeirotrimestrede1999,duasempresasnorueguesas,aViede France Norway A S e a Janas AS não apresentaram o respec-
tivorelatóriodentrodoprazofixadoouaparentementevenderamoprodutoemquestãonomercadocomunitárioapreçosinferioresaos previstos no respectivo compromisso. No que respeita aoquarto trimestre de 1998, a Comissão também tinha razões paraconsiderarqueumoutroexportadornorueguês,aNorfraEksportAS,haviavendidooprodutoemquestãonomercadocomunitárioa preços inferiores aos previstos no seu compromisso.
(8)Dado que estas três empresas haviam aparentemente violado ascondições dos respectivos compromissos, a Comissão, peloRegulamento (CE) n.
o1826/1999, instituiu, por conseguinte,
direitos anti-dumping e de compensação provisórios sobre as
importações de salmão do Atlântico de viveiro dos códigos NCex 03021200, ex 03041013, ex 03032200 e ex 03042013,originário da Noruega e exportado pelas empresas em questão.
(9)Pelo mesmo regulamento (a seguir denominado «o regulamentodo direito provisório»), a Comissão suprimiu os nomes dos trêsexportadores em questão do Anexo da Decisão 97/634/CE, queenumera as partes de que foram aceites compromissos.
C.PROCESSO SUBSEQUENTE À INSTITUIÇÃO DOS DIREITOS
PROVISÓRIOS
(10)As três empresas norueguesas sujeitas aos direitos provisórios
foram informadas por escrito dos factos e considerações essen-ciaiscombasenosquaisosdireitosprovisóriosforaminstituídos.Foi-lhes igualmente concedida uma oportunidade para apresen-tarem os seus comentários e solicitarem uma audição.
(11)Astrêsempresasnorueguesasemquestãoapresentaramcomentá-riosporescritodentrodoprazofixadonoregulamentododireitoprovisório. Após receber estes comentários escritos, a Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.
(2) JO L 233 de 3.9.1999, p. 1.
(3) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.
(4) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1.
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procurou obter e analisar todas as informações que considerou
necessárias para efeitos de uma determinação definitiva dasaparentes violações. Uma das três empresas sujeitas às medidasprovisórias solicitou uma audição que lhe foi concedida.
(12)Oscomentáriosoraiseescritosapresentadospelaspartesinteres-sadas foram tomados em consideração, tendo, sempre queadequado,asconclusõesdefinitivassidoalteradasparaosteremconta.
D.CONCLUSÕES DEFINITIVAS — REVOGAÇÃO DOS
DIREITOS PROVISÓRIOS RELATIVAMENTE A DUAS
EMPRESAS
(13)Nasalegaçõesapresentadasapósainstituiçãodosdireitosprovi-
sórios, a Norfra Eksport A S e a Janas AS avançaram novos
argumentos e explicações. Em sua opinião, o texto dos compro-missoseraambíguonoquerespeitaaorequisitodecomunicaropreço médio de cada apresentação de salmão separadamente eessa ambiguidade havia dado origem à incorrecta interpretaçãodasduasempresasdequepodiamcompensarasvendasinferioresaopreçomínimonumaapresentaçãocomvendasacimadopreçomínimo numa outra apresentação.
(14)Além disso, foi alegado que a carta de esclarecimento enviadapelaComissão,emMaiode1998,aosexportadoresnorueguesescontinha um elevado número de pontos, embora unicamente umdeles dissesse expressamente respeito à questão de os preçosmínimos terem de ser respeitados em cada apresentação. Alémdisso, esta carta foi enviada pela Comissão ao NorwegianSeafoodExportCouncil(aseguirdenominadoo«NSEC»)comopedidodeserenviadaatodososexportadoresnorueguesescujoscompromissoshaviamsidoaceites.Aesterespeito,foramforne-cidos elementos de prova que demonstraram que o NSEC estáconstantemente a enviar circulares relativas ao salmão e que acarta da Comissão, reproduzida e enviada em Maio de 1998comoacircularn.
o89desseanodoNSEC,nãotraduziudeuma
formainteiramenteclaraparaasempresasemquestãoocarácteroficial das instruções.
(15)Uma das empresas em questão reiterou a sua posição de que oerrodonãorespeitodopreçomínimoporapresentaçãoduranteoterceiro trimestre de 1997 lhe deveria ter sido assinalado nessaaltura e que a não reacção por parte da Comissão havia sidointerpretada como se as vendas da empresa estivessem plena-mente conformes ao compromisso.
(16)Após ter apreciado todos os argumentos adicionais avançadospelas duas empresas sobre este assunto e ter reexaminado aquestão,aComissãoreconhecequepodeterpersistidoumacertaambiguidadequeexplicaaincorrectainterpretaçãodascondiçõesdo compromisso por parte das duas empresas.
(17)Por conseguinte, dado que não foi possivel estabelecer que asduas empresas violaram os seus compromissos, a Comissãoconcluiu que o Regulamento (CE) n.
o1826/1999 deveria ser
revogadonoquerespeitaàJanasA SeàNorfraEksportASeque
os direitos provisórios cobrados deveriam ser liberados.
E.CONCLUSÕES DEFINITIVAS — VIOLAÇÃO DO COMPRO-
MISSO POR PARTE DE UMA EMPRESA
(18)Em primeiro lugar, importa recordar que antes de instituir os
direitos provisórios pelo Regulamento (CE) n.o1826/1999, a
ComissãojáhaviasolicitadoàViedeFranceNorwayASoenviodo seu relatório pendent e e a justificação das razões pelas quais
nãoohaviaenviadoatempadamente.Noentanto,nessafase,nãohouve qualquer reacção por parte da referida empresa.
(19)Após, por força do regulamento do direito provisório, teremcomeçado a ser aplicados direitos em relação à Vie de FranceNorway AS, esta última contactou a Comissão declarando quehavia alterado a sua designação para Cuisine Solutions Norway
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AS e que a empresa exporta unicamente produtos que não sãoabrangidos pelas medidas anti-dumping de compensação.
(20)Em seu favor, a empresa também declarou que não havia
compreendidoquetinhadeenviarrelatórióstrimestraisdevendasàComissãoaindaquenãoefectuassevendasdoprodutosujeitoamedidas anti-dumping e de compensação na União Europeia.
(21)Aesterespeito,importarecordarque,em30deMarçode1998,a
Comissão enviou por fax e por correio registado uma carta atodos os exportadores com compromissos (incluindo à Vie deFrance Norway AS), mencionando claramente os prazos para aapresentação de «todos os relatórios trimestrais, positivos ounegativos». O argumento da empresa sobre esta questão nãopode, por conseguinte, ser aceite.
(22)Dado que não foram apresentados quaisquer elementos de provadeforçamaiorquedemonstrassemqueaViedeFranceNorwayAS foi impedida de cumprir as suas obrigações de apresentaçãode relatórios relativamente ao primeiro trimestre de 1999 porrazões fora do seu controlo, a Comissão conclui definitivamenteque a empresa violou o seu compromisso e que a respectivaaceitação pela Comissão deverá ser retirada, devendo ser insti-tuídos direitos definitivos.
F.PROCESSO RELATIVO ÀS CONCLUSÕES DEFINITIVAS
(23)Todasaspartesinteressadasforaminformadasdosfactoseconsi-
derações essenciais com base nos quais se pretendia revogar osdireitosprovisóriosquelheshaviamsidoaplicadosereintegrá-lasna lista das partes de que a Comissão aceitou compromissos ouconfirmar a retirada da aceitação do seu compromisso por partedaComissãoerecomendarainstituiçãodedireitos anti-dumping
e de compensação definitivos, bem como a cobrança definitivados montantes garantes dos direitos provisórios. AComissãoconcedeuigualmenteàsempresasumprazoparaapresentaremosseus comentários após esta comunicação. Os comentários rece-bidos foram tidos em conta sempre que adequado.
(24)Paralelamente ao presente regulamento, a Comissão apresentaumapropostaderegulamentodoConselhoquecriadireitos anti-
-dumpingedecompensaçãodefinitivossobreosalmãodoAtlân-
tico de viveiro originário da Noruega, exportado pela únicaempresaquecontinuasujeitaaodireitoprovisórioinstituidopeloRegulamento (CE) n.
o1826/1999, designadamente a Vie de
France Norway AS.
G.NOVOS EXPORTADORES
(25)Após a instituição dos direitos anti-dumping e de compensação
definitivos, várias empresas deram-se a conhecer à Comissãoalegando serem novos exportadores e oferecendo compromissos.
(26)Aeste respeito, dois desses exportadores, a Normarine A S e aOskarEinarRydbeckdemonstraramquenãohaviamexportadooproduto em questão para a Comunidade durante o período doinquérito que conduziu aos actuais direitos anti-dumping ed e
compensação (a seguir denominado «o período de inquéritoinicial»).Estaspartestambémdemonstraramnãoestaremligadasa quaisquer empresas norueguesas sujeitas aos direitos anti-
-dumpinge de compensação. Finalmente, foram apresentados
elementos de prova de que tinham exportado o produto emquestãoparaaComunidadeapósoperíododeinquéritoinicialouque haviam assumido uma obrigação contratual irrevogável deexportarummontantesignificativodoprodutoemquestãoparaaComunidade.
(27)As condições dos compromissos oferecidos são idênticas às doscompromissos anteriormente oferecidos pelas outras empresasnorueguesas que exportam salmão do Atlântico originário daNoruega, considerando a Comissão que a aceitação de taiscompromissos da parte destes exportadores será suficiente para
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eliminar os efeitos do dumpingprejudicial e da concessão de
subvenções.
(28)DadoqueosexportadorespropuseramforneceràComissãoinfor-mações pormenorizadas e regulares sobre as suas exportaçõespara a Comunidade, a Comissão concluiu que pode controlar deforma eficaz os compromissos.
(29)Os compromissos oferecidos por estas empresas são, por conse-guinte, considerados aceitáveis. As empresas foram informadasdos factos e considerações essenciais em que se baseia a acei-tação do compromisso. O Comité Consultivo foi ouvido, nãotendo levantado quaisquer objecções. Por conseguinte, emconformidadecomodispostonoartigo2.
odoRegulamento(CE)
n.o772/1999, o anexo daquele regulamento deverá ser alterado
por forma a conceder a isenção do pagamento dos direitos anti-
-dumpinge de compensação àquelas empresas.
H.ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE
(30)O anexo da Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos
oferecidos no âmbito dos actuais processos anti-dumping e anti-
-subvenções deverá ser alterado para ter em conta o restabeleci-mentodoscompromissosoferecidospelaJanasASepelaNorfraEksport AS, relativamente às quais os direitos provisóriosdeverão ser revogados, bem como os compromissos oferecidospela Normarine AS e pela Oskar Einar Rydbeck.
(31)Porrazõesdeclareza,éconvenientepublicarumaversãoactuali-zadadesteanexoemquefiguremosexportadorescujoscompro-missos permanecem em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São revogados os direitos anti-dumping e de compensação provi-
sóriosinstituídosrelativamenteàJanasAS(compromisson.o75,código
adicional Taric 8177 ) e à Norfra Eksport AS (compromisso n.o116,
código adicional Taric 8229) pelo Regulamento (CE) n.o1826/1999
relativamente ao salmão do Atlântico de viveiro (que não o selvagem)originário da Noruega, dos códigos NC ex 03021200 (códigos Taric03021200*21, 03021200*22, 03021200*23 e 03021200*29),ex 03032200 (códigos Taric 03032200*21, 03032200*22,03032200*23 e 03032200*29), ex 03041013 (códigos Taric03041013*21 e 03041013*29) e ex 03042013 (códigos Taric03042013*21 e 03042013*29).
2. OanexoIIdoRegulamento(CE)n.
o1826/1999ésubstituídopelo
anexo I do presente regulamento.
3. São liberados os montantes garantes dos direitos anti-dumping e
de compensação provisórios instituídos pelo ►C1Regulamento (CE)
n.o1826/1999 ◄da Comissão ►C1 ◄relativamente à
Janas AS ou à Norfra Eksport AS.
Artigo 2.o
Osexportadoresabaixoindicadosdevemseracrescentadosaoanexodo
Regulamento (CE) n.o772/1999 que enumera as empresas isentas dos
direitos anti-dumping e de compensação definitivos:
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Compromisson.o Empresa CódigoadicionalTaric
197 NormarineAS A049
198 OskarEinarRydbeck A050
Artigo 3.o
OanexodaDecisão97/634/CEésubstituídopeloanexoIIdopresente
regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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Compromisson.o Empresa CódigoadicionalTaricANEXO I
«ANEXO II
Empresa sujeita aos direitos anti-dumping e de compensação provisórios
pelo Regulamento (CE) n.o1826/1999
187 ViedeFranceNorwayAS 8321»
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Compromisson.o EmpresaCódigoadicional
TaricANEXO II
«ANEXO
Lista das 116 empresas das quais foram aceites compromissos a partir de 10
de Dezembro de 1999
3AgnefestSeafood 8325
7AquaExportA/S 8100
8AquaPartnerA/S 8101
11ArcticGroupInternational 8109
13ArticSuperiorA/S 8111
15A/SAalesundfisk 8113
16A/SAustevollFiskeindustri 8114
17A/SKeco 8115
20A/SRefsnesFiskeindustri 8118
21A/SWestFishLtd 8119
22AstorA/S 8120
23AtlanticKingStradaA/S 8121
24AtlanticSeafoodA/S 8122
26Borkowski&RosnesA/S 8124
27BrødreneAasjordA/S 8125
31ChristiansenPartnerA/S 8129
32ClipperSeafoodA/S 8130
33CoastSeafoodA/S 8131
35DafjordLaksA/S 8133
36DelfaNorgeA/S 8134
39DomsteinSalmonA/S 8136
41EccoFisk&Delikatesse 8138
42EdvardJohnsenA/S 8139
43EurolaksAS 8140
44EuronorAS 8141
46FiskeforsyningenAS 8143
47FjordAquaGroupAS 8144
48FjordTradingLtd.AS 8145
50FossenAS 8147
51FreshAtlanticAS 8148
52FreshMarineCompanyAS 8149
53FryserietAS 8150
58GriegSeafood 8300
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▼B
Compromisson.o EmpresaCódigoadicional
Taric
60HaafafiskAS 8302
61HallvardLerøyAS 8303
62AtlantisFiletfabrikkAS 8304
66HydroSeafoodNorwayAS 8159
67Hydrotech-gruppenAS 8428
72InterSeaAS 8174
75JanasAS 8177
76Joh.H.PettersenAS 8178
77JohanJ.HellandAS 8179
79KarstenJ.EllingsenAS 8181
80KrKleiven&Co.AS 8182
82LabeyrieNorgeAS 8184
83LafjordGroupAS 8185
85LeicaFiskeprodukter 8187
87LofotenSeafoodExportAS 8188
92MarineSeafoodAS 8196
93MarsteinSeafoodAS 8197
96MemoFoodAS 8200
98MisundfiskAS 8202
100 NacoTradingAS 8206
101 NamdalSalmonAS 8207
104 NergårdAS 8210
105 NilsWilliksenAS 8211
107 NisjaTradingAS 8213
108 Nor-FoodAS 8214
111 NordicGroupASA 8217
112 NordreisaLaksAS 8218
113 NorexportAS 8223
114 NorfiProdukterAS 8227
115 NorfoodGroupAS 8228
116 NorfraEksportAS 8229
119 NorskAkvakulturAS 8232
120 NorskSjømatAS 8233
121 NorthernSeafoodAS 8307
122 NortradeAS 8308
123 NorwayRoyalSalmonSalesAS 8309
124 NorwayRoyalSalmonAS 8312
126 NorwaySeafoodsASA 8314
1999R2592 — PT — 10.12.1999 — 000.001 — 11
▼B
Compromisson.o EmpresaCódigoadicional
Taric
128 NorwellAS 8316
130 NovaSeaAS 8235
134 Ok-FishKvalheimAS 8239
137 PanFishSalesAS 8242
140 PolarSeafoodNorway 8247
141 PrilamNorvègeAS 8248
142 PundslettFisk 8251
144 RolfOlsenSeafoodAS 8254
145 RyfiskAS 8256
146 RørvikFisk-ogfiskematforretningAS 8257
147 SagaLaxNorgeAS 8258
148 PrimaNorAS 8259
151 SangoltgruppaAS 8262
153 ScanfoodAS 8264
154 SeaEagleGroupAS 8265
155 SeaStarInternationalAS 8266
156 Sea-BellAS 8267
157 SeacoAS 8268
158 SeacomAS 8269
160 SeafoodFarmersofNorwayLtdAS 8271
161 SeanorAS 8272
162 SekkingstadAS 8273
164 SirenaNorwayAS 8275
165 KinnSalmonAS 8276
167 FjordSeafoodLeinesAS 8278
168 SMPMarineProdukterAS 8279
172 StjernelaksAS 8283
174 StoltSeaFarmAS 8285
175 StormCompanyAS 8286
176 SuperiorAS 8287
178 TerraSeafoodAS 8289
180 TimarSeafoodAS 8294
182 TorrisProductsLtd.AS 8298
183 TrollSalmonAS 8317
188 VikencoAS 8322
189 WanneboInternationalAS 8323
190 WestFishNorwegianSalmonAS 8324
191 Nor-FaFoodAS 8102
1999R2592 — PT — 10.12.1999 — 000.001 — 12
▼B
Compromisson.o EmpresaCódigoadicional
Taric
192 WestmarineAS 8625
193 F.UhrenholtSeafoodNorwayAS A033
194 MesanSeafoodAS A034
195 PolarisSeafoodAS A035
196 ScanfishAS A036
197 NormarineAS A049
198 OskarEinarRydbeck A050»