1981R2191 — PT — 04.08.2001 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) No2191/81 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1981
relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins
lucrativos
(JO L 213 de 1.8.1981, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no2429/81 da Comissão de 21 de Agosto de 1981 L 242 5 25.8.1981
►M2Règlement (CEE) no3205/81 de la Commission du 10 novembre 1981(*) L 322 16 11.11.1981
►M3Règlement (CEE) no1333/82 de la Commission du 28 mai 1982 (*) L 150 78 29.5.1982
►M4Regulamento (CEE) no269/83 da Comissão de 1 de Fevereiro de 1983 L 31 5 2.2.1983
►M5Règlement (CEE) no1446/83 de la Commission du 3 juin 1983 (*) L 146 18 4.6.1983
►M6Regulamento (CEE) no3514/83 da Comissáo de 13 de Dezembro de 1983 L 351 13 14.12.1983
►M7Règlement (CEE) no889/84 de la Commission du 31 mars 1984 (*) L 91 56 1.4.1984
►M8Regulamento (CEE) no1375/84 da Comissão de 17 de Maio de 1984 L 132 30 18.5.1984
►M9Regulamento (CEE) no1365/85 da Comissão de 24 de Maio de 1985 L 139 20 27.5.1985
►M10Regulamento (CEE) no3812/85 da Comissao de 20 de Dezembro de 1985 L 368 3 31.12.1985
►M11Regulamento (CEE) n.o1665/86 da Comissão de 28 de Maio de 1986 L 145 48 30.5.1986
►M12Regulamento (CEE) no2402/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 L 208 22 31.7.1986
►M13Regulamento (CEE) no442/88 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1988 L 45 25 18.2.1988
►M14Regulamento (CEE) no1679/89 da Comissão de 14 de Junho de 1989 L 164 14 15.6.1989
►M15Regulamento (CEE) no1497/91 da Comissão de 3 de Junho de 1991 L 140 19 4.6.1991
►M16Regulamento (CEE) no1666/93 da Comissão de 29 de Junho de 1993 L 158 24 30.6.1993
►M17Regulamento (CEE) no1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 48 2.7.1993
►M18Regulamento (CE) no2029/94 da Comissão de 8 de Agosto de 1994 L 206 7 9.8.1994
►M19Regulamento (CE) no3337/94 da Comissão de 23 de Dezembro de 1994 L 350 66 31.12.1994
►M20Regulamento (CE) no455/95 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1995 L 46 31 1.3.1995
►M21Regulamento (CE) n.o2196/95 da Comissão de 18 de Setembro de 1995 L 221 1 19.9.1995
►M22Regulamento (CE) n.o1207/98 da Comissão de 10 de Junho de 1998 L 166 37 11.6.1998
►M23Regulamento (CE) n.o1565/2001 da Comissão de 31 de Julho de 2001 L 208 15 1.8.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) No2191/81 DA COMISSÃO
de 31 de Julho de 1981
relativo à concessão de uma ajuda à compra de manteiga pelas
instituições e colectividades sem fins lucrativos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n
o804/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, no no3d o
seu artigo 12oe no seu artigo 28o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no878/77 do Conselho, de 26 de
Abril de 1977, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sector agrícola(2)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no850/
/81(3) e, nomeadamente, no seu artigo 4oparágrafo 3o,
Consjderando que o Regulamento (CEE) no1723/81 do Conselho, de 24
de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas a medidas
destinadas a manter o nível de utilização da manteiga para certascategorias de consumidores e de indústrias(
4), prevê a possibilidade de
conceder uma ajuda à manteiga que se encontra no mercado, a fim depermitir a compra deste produto a um preço reduzido, nomeadamente
pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos;
Considerando que a situação actual do mercado da manteiga,
caracterizado por reservas públicas relativamente pouco importantes,
conduzirá num futuro próximo a uma suspensão de vendas de manteiga
de reservas públicas ao abrigo do Regulamento (CEE) n
o1717/72 da
Comissão, de 8 de Agosto de 1972, relativo à venda de manteiga a preçoreduzido a instituições e colecrividades sem fins lucrativos(
5), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3474/
/80(6); que, nesta situação é oportuno recorrer ao Regulamento (CEE) no
1723/81 que prevê a concessão de uma ajuda à manteiga comprada porinstituições e colectividades sem fins lucrativos;
Considerando que é contudo necessário só conceder a ajuda à manteiga
que corresponda às condições de primeira qualidade referidas no n
o3,
alínea b), do artigo 1odo Regulamento (CEE) no985/68 do Conselho, de
15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem asmedidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata do leite(
7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia;
que convêm, por razões de controlo, reservar a ajuda para a manteiga
comprada no Estado-membro do beneficiário junto de um fornecedoraprovado nesse Estado-membro;
Considerando que se deve assegurar que a ajuda concedida com
fundamento neste regulamento não seja acumulada com a ajuda aoconsumo directo, ao abrigo do Regulamento (CEE) n
o1269/79 do
Conselho, de 25 de Junho de 1969(8), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no854/81(9), nem com a redução dos
direitos niveladores especiais ao abrigo do Regulamento (CEE) no858/
/81 do Conselho, de 1 de Abril de 1981(10), no que diz respeito à
manteiga neozelandesa comercializada no Reino Unido;1981R2191 — PT — 04.08.2001 — 004.001 — 2
(1)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)J O noL 106 de 29. 4. 1977, p. 27.
(3)J O noL 90 de 4. 4. 1981, p. 1.
(4)J O noL 172 de 30. 6. 1981, p. 14.
(5)J O noL 181 de 9. 8. 1972, p. 11.
(6)J O noL 363 de 31. 12. 1980, p. 50.
(7)J O noL 169 de 18. 7. 1968, p. 1.
(8)J O noL 161 de 29. 6. 1979, p. 8.
(9)J O noL 90 de 4. 4. 1981, p. 18.
(10)J O noL 90 de 4. 4. 1981, p. 14.
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Considerando que, para facilitar os controlos, convém precisar as
indicações enunciadas nas embalagens de manteiga que beneficiam daajuda;
Considerando que convém que os Estados-membros comuniquem à
Comissão as modalidades de execução das medidas previstas nopresente regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) n
o878/77 prevê no no1d o
artigo 4o, no que diz respeito às incidências sobre os direitos e
obrigações existentes no momento da alteração de uma taxa representa-
tiva, a aplicação das disposições do Regulamento (CEE) no1134/68 do
Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação doregulamento (CEE) n
o653/68 relativo às condições de alteração do valor
de unidade de conta utilizado para a política agrícola comum(1); que,
segundo o no2 do artigo 4odo Regulamento (CEE) no1134/68, as somas
aí indicadas são pagas utilizando a taxa de conversão que se encontravaem vigor no momento da realização da operação ou de uma parte daoperação; que, todavia, nos termos do n
o3 do artigo 4odo Regulamento
(CEE) no878/77, podem ser derrogadas as disposições acima referidas;
que, no que diz respeito à conversão para moeda nacional do montante
da ajuda prevista para o presente regulamento, convém reter a taxa
representativa válida no primeiro dia do mês para o qual o vale que dádireito à ajuda é válido;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade do com o parecer do Comité de Gestão do leite e dos
Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. Nas condições previstas no presente regulamento, é concedida uma
ajuda à manteiga comprada pelas instituições e colectividades sem finslucrativos dos Estados-membros.
2. Cada Estado-membro pode determinar entre as instituições e
colectividades sim (SIC! sem) fins lucrativos estabelecidas no seuterritório as que podem beneficiar de manteiga a preços reduzidosabaixo denominadas «beneficiárias».
3. Só pode beneficiar desta ajuda a manteiga:
a) Que é comprada no Estado-membro em que se encontra a sede do
beneficiário, num fornecedor, enfardador ou importador, abaixodenominado «fornecedor» aprovado para este efeito pelo organismocompetente do referido Estado-membro, e
b) Que corresponda:
— as condições referidas no n
o2 do artigo 6odo Regulamento (CEE)
no804/68 e às exigências da classe nacional de qualidade
constante do anexo II do Regulamento (CE) no454/95 no Estado-
-membro de fabrico e cuja embalagem seja marcada emconformidade.
— No que diz respeito à manteiga neozelandesa vendida no Reino
Unido, com classificação de primeira qualidade neste Estado--membro.
4. Só pode ser aprovado, em conformidade com o n
o3, alínea a), um
fornecedor que se comprometa a:
a) Manter uma contabilidade que descreva nomeadamente o fabricante
de manteiga, os nomes e moradas dos beneficiários e as quantidadesde manteiga que lhes foram vendidas bem como os números dosvales correspondentes referidos no artigo 3
o;1981R2191 — PT — 04.08.2001 — 004.001 — 3
(1)J O noL 188 de 1. 8. 1968, p. 1.▼M20
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b) Submeter-se às medidas de controlo determinadas pelo Estado-
-membro em causa, nomeadamente no que diz respeito à verificaçãoda contabilidade e do controlo da qualidade da manteiga.
A autorização é retirada se for verificada uma infracção grave às
disposições do presente regulamento.
Artigo 2
o
1. O montante da ajuda é fixado em ►M23100 euros ◄por 100 kg
de manteiga.
No que respeita à manteiga referida no no2, terceiro travessão, do artigo
6odo Regulamento (CEE) no804/68, o montante da ajuda previsto no
parágrafo anterior será afectado do coeficiente 0,9756.
Em caso de alteração do montante da ajuda, o novo montante será
aplicável a todas as entregas de manteiga efectuadas com base no valeválido para o mês seguinte ao da fixação do novo montante.
Todavia, para um vale com validade superior a um mês, em caso de
fixação de um novo montante antes do último mês do seu período devalidade, o novo montante será aplicável a todas as entregas de manteigaefectuadas a partir do início do mês seguinte ao da fixação do novomontante.
3. A ajuda referida no n.o1 não pode ser acumulada com a redução do
direito relativo à manteiga neozelandesa referido no anexo I doRegulamento (CE) n.
o1600/95(1) da Comissão. Nesse contexto, o
montante da ajuda referida no n.o1 é diminuído do montante da
diferença entre a taxa do direito da pauta aduaneira comum relativo àmanteiga e a taxa do direito reduzido.
Artigo 3
o
1. A ajuda é concedida ao fornecedor da manteiga com o seu pedido
escrito e com a apresentação de um vale numerado entregue pela
autoridade competente do Estado-membro.
Salvo caso de força major, o pedido de ajuda, bem como os documentos
justificativos que o acompanham, nos termos do no7, devem ser
entregues num prazo de doze meses calculado a partir do primeiro dia do
mês do calendário para o qual o vale é válido.
2. A entrega do vale está subordinada:
a) Ao compromisso escrito do beneficiário para com a autoridade
competente de só utilizar a manteiga para uso dos consumidores quedependem do seu estabelecimento e de reembolsar o montante daajuda no caso de se verificar que a manteiga comprada ao abrigo dopresente regulamento for desviada do seu destino,
b) Ao compromisso de pôr à desposição das autoridades competentes, a
seu pedido, os documentos que permitam comprovar a utilização damanteiga;
c) A boa execução dos compromissos tomados quando de eventuais
atribuições precedentes de vales.
3. O vale contém nomeadamente as seguintes indicações:
a) Nome e morada da instituição ou da colectividade em causa e,
quando necessário, do mandatário responsável;
b) Número máximo de manteiga à qual dá direito;1981R2191 — PT — 04.08.2001 — 004.001 — 4
(1)J O n .oL 151 de 1. 7. 1995, p. 12.▼M20
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c) Indicação do mês e do ano para os quais o vale é válido;
d) Indicação do mês e do ano para os quais o vale esteja em vigor.
4. A quantidade máxima de manteiga referida no no3, alínea c), é
fixada em 2 quilogramas por mês e por consumidor abrangido peloestabelecimento beneficiário.
5. A validade de um vale é a do mês civil indicado no vale. Todavia,
a tomada a cargo pode ser efectuada a contar do vigésimo dia do mêsanterior ao mês civil indicado no vale até ao décimo dia do mês seguinteao mês civil indicado no vale.
Em derrogação do parágrafo anterior, os Estados-membros podem
prever que a validade de um vale seja de dois ou três meses civis. Nessecaso, os meses de validade devem ser indicados no vale e olevantamento pode ser efectuado a contar do vigésimo dia do mêsanterior ao primeiro mês civil indicado no vale até ao décimo dia do mês
seguinte ao do ultimo mês civil indicado no vale.
6. A autordade competente só pode entregar vales válidos por um
período máximo de ►
M15doze meses. ◄
7. O vale só dá direito à ajuda:
a) Se contiver uma declaração do beneficiário que certifique a
quantidade de manteiga comprada e lavantada por meio deste vale;
b) Se for acompanhado de um duplicado da factura paga ou do vale de
entrega visados pelo beneficiário.
8. O pagamento da ajuda é efectuado pelas autoridades competentes
num prazo de sessenta dias a contar do dia do depósito do precessocompleto, salvo em caso de força maior ou no caso em que tenha sidonecessário um inquérito administrativo sobre o direito à ajuda. Em taiscasos, o pagamento só se efectua após o reconhecimento do direito àajuda.
9. Todos os documentos justificativos e o relatório relativo ao
controlo referido no artigo 6
osão dirigidos ao serviço ou organismo, na
acepção do artigo 4odo Regulamento (CEE) no729/70, encarregue do
pagamento da ajuda.
Artigo 4o
1. A manteiga é entregue ao beneficiário em embalagens que
contenham, de maneira bem legível e indelével, uma ou várias das
seguintes menções:
— «Manteiga a preço reduzido vendida ao abrigo do Regulamento
(CEE) no2191/81»,
— «Beurre à prix réduit vendu au titre du règlement (CEE) no2191/81»,
— «Smør til nedsat pris i henhold til forordning (EØF) nr. 2191/81»,— «Verbilligte Butter gemäß Verordnung (EWG) Nr. 2191/81»,
— «Butter at reduced price under Regulation (EEC) No 2191/81»,
—«Βούτυρο σε µειωµένη τιµή πωληθέν βάσει του κανονισµού
(ΕΟΚ)αριθ.2191 /81»,
— «Burro a prezzo ridotto venduto in conformità al regolamento (CEE)
n. 2191/81»,
— «Boter tegen verlaagde prijs overeenkomstig Verordening (EEG) nr.
2191/81»
— «Mantequilla a precio reducido en base al Reglamento (CEE) n
o
2191/81».
— «Asetuksen (ETY) N:o 2191/81 mukaisesti alennettuun hintaan
myyty voi»,
— «Smör till nedsatt pris i enlighet med förordning (EEG) nr 2191/81»,1981R2191 — PT — 04.08.2001 — 004.001 — 5
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2. As placas ou as rações, contidas eventualmente nestas embalagens,
têm uma ou várias das seguintes menções:
— «Proibida a revenda»,
— «Revente interdite»,— «Videresalg forbudt»,— «Weiterverkauf verboten»,— «Resale prohibited»,
—« 'Απαγορεύεταιηµεταπώληση »,
— «Vietata la rivendita»,— «Doorverkoop verboden»,
— «Reventa prohibida».— «Jälleenmyynti kielletty»,
— «Återförsäljning förbjuden»,
Artigo 5
o
Os Estados-membros estão autorizados a determinar uma quantidade
mínima de manteiga que possa ser objecto de uma pedido de ajuda.
Artigo 6o
Os Estados-membros tomam as medidas de controlo necessárias para
assegurar o cumprimento das disposições previstas no presente
regulamento, nomeadamente através de um controlo dos documentoscomerciais e da contabilidade matéria do fornecedor. Esses controlos sãoefectuados de acordo com a Directiva 77/435/CEE do Conselho(
1).
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) Num prazo de três meses, as regras do controlo exercido nos
diferentes estádios da comercialização da manteiga considerada, bem
como as medidas tomadas nos termos do no3, alínea a) do artigo 2o;
b) Antes do dia 20 de cada mês, as quantidades em relação às quais no
decurso do mês precedente:
— os certificados foram entregues,
— a ajuda foi paga.
Artigo 7o
A aplicação do Regulamento (CEE) no1717/72 fica suspensa, salvo no
que respeita à manteiga vendida por apresentação dos certificados
mencionados no artigo 4odo Regulamento (CEE) no1717/72, entregues
antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1981R2191 — PT — 04.08.2001 — 004.001 — 6
(1)J O noL 172 de 12. 7. 1977, p. 7.▼M10
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