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"B REGULAMENTO (CE) N.o2007/2000 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 2000
que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao
processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o2820/98 e que revoga
os Regulamentos (CE) n.os1763/1999 e 6/2000
(JO L 240 de 23.9.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2563/2000 do Conselho de 20 de Novembro de
2000 L 295 1 23.11.20002000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2007/2000 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 2000
que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e
territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização eassociação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.
o2820/98
e que revoga os Regulamentos (CE) n.os1763/1999 e 6/2000
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Na sua reunião em Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho
Europeu concluiu que os Acordos de Estabilização e Associação com
os países dos Balcãs Ocidentais deviam ser precedidos de uma
liberalização do comércio assimétrica.
(2) O Conselho, nas suas conclusões de 24 de Janeiro e de 14 de Fevereiro
de 2000, convidou também a Comissão a examinar a questão da
facilitação do comércio com a República do Montenegro, na República
Federativa da Jugoslávia.
(3) O Regulamento (CE) n.o6/2000 do Conselho de 17 de Dezembro de
1999 relativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de
produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e daCroácia e às importações de vinhos originários da antiga RepúblicaJugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia (
1) oferece para
determinados produtos industriais a isenção de direitos aduaneiros até
aos limites máximos pautais e concessões limitadas para os produtosagrícolas, muitas delas sob a forma de isenção de direitos dentro dolimite dos contingentes pautais. O Regulamento (CE) n.
o1763/1999 do
Conselho de 29 de Julho de 1999, relativo ao regime aplicável às
importações na Comunidade de produtos originários da Albânia e quealtera o Regulamento (CE) n.
o2820/98, relativo à aplicação de um
sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o
período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de2001 no que respeita à Albânia (
2) prevê um regime semelhante com as
mesmas restrições.
(4) O nível geral das importações dos países dos Balcãs Ocidentais é de
menos de 0,6 % das importações comunitárias totais. Espera-se queuma maior abertura do mercado contribua para o processo de
estabilização política e económica na região sem produzir efeitos
negativos na Comunidade.
(5) Por conseguinte, é conveniente melhorar o sistema de preferências
comerciais autónomas da Comunidade através da supressão de todos
os limites máximos pautais restantes para os produtos industriais e da
facilitação do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas eda pesca, incluindo os produtos transformados.
(6) Estas medidas inserem-se no âmbito do processo de estabilização e
associação, em resposta à situação específica dos Balcãs Ocidentais.Não constituem um precedente para a política comercial comunitáriacom outros países terceiros.
(7) Em conformidade com o processo de estabilização e associação da
União Europeia, baseado na anterior Abordagem Regional e nasconclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvolvimento
das relações bilaterais entre a União Europeia e os países dos Balcãs
Ocidentais está sujeito a determinadas condições. A concessão depreferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dosprincípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos e à
vontade dos países interessados desenvolverem relações económicas
entre si. A concessão de um sistema de preferências comerciaisautónomas mais favorável aos países que participam ou estão ligados!B
(1) JO L 2 de 5.1.2000, p. 1.
(2) JO L 211 de 11.8.1999, p. 1.2000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 2
ao processo de estabilização e associação da UE deve depender da sua
vontade de realizarem reformas económicas eficazes e de participaremna cooperação regional, nomeadamente através do estabelecimento dezonas de comércio livre em conformidade com as normas do GATT e
da OMC na matéria. Além disso, a concessão do benefício das
preferências comerciais autónomas está subordinada aos beneficiáriosse comprometerem a entabular uma cooperação administrativa efectivacom a Comunidade a fim de evitar qualquer risco de fraude.
(8) As preferências comerciais só podem ser concedidas aos países ou
territórios que tenham uma administração aduaneira autónoma.
(9) A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República
Jugoslava da Macedónia e o Kosovo, este último tal como definido naResolução n.
o1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de
10 de Junho de 1999, sujeito à administração civil internacional pela
Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) preenchem estascondições, pelo que devem ser concedidas preferências comerciaissimilares a todos eles a fim de evitar discriminações na região.
(10) A República do Montenegro, na República Federativa da Jugoslávia,
não dispõe de uma administração aduaneira autónoma. Por conse-guinte, não é possível conceder-lhe as mesmas preferências. Todavia, é
possível a concessão de preferências comerciais limitadas a certos
produtos industriais do Montenegro que não são produzidos noutraszonas da República Federativa da Jugoslávia sem prejuízo do princípio
da exclusão da República Federativa da Jugoslávia do sistema de
preferências comerciais no seu conjunto e no pleno respeito doRegulamento (CE) n.
o1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de
1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de
investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que
revoga os Regulamentos (CE) n.o1295/98 e (CE) n.o1607/98 (1).
(11) A antiga República J ugoslava da Macedónia já está ligada à
Comunidade por um Acordo de Cooperação que prevê preferências
comerciais e a Comunidade e os seus Estados-Membros iniciaramnegociações para a conclusão de um Acordo de Estabilização e
Associação com este país. Ao abrigo do presente regulamento deve
ser-lhe, pois, concedido, separadamente, um sistema de concessõesequivalente a um melhor sistema de preferências comerciaisautónomas, à excepção dos vinhos.
(12) O presente regulamento deve continuar a estabelecer as concessões
previstas no Regulamento (CE) n.
o6/2000, que são também aplicáveis
à Eslovénia e à antiga República Jugoslava da Macedónia enquanto se
aguarda a conclusão de acordos específicos sobre os vinhos com estes
países. Dado que estas concessões continuam a consistir numcontingente pautal global, convém manter estas disposições numúnico e mesmo regulamento.
(13) Por conseguinte, afigura-se adequado conceder um melhor sistema de
preferências comerciais autónomas à Albânia, à Bósnia-Herzegovina e
à Croácia e incluir ainda o Kosovo, e conceder preferências comerciais
específicas e limitadas a determinados produtos industriais origináriosda República Federativa da Jugoslávia.
(14) No que respeita à certific ação de origem e aos processos de
cooperação administrativa devem aplicar-se as disposições pertinentesdo Regulamento (CEE) n.
o2454/93 da Comissão de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) n.o2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá-
rio (2).
(15) Num intuito de racionalização e simplificação, é conveniente prever
que a Comissão possa, após consulta do Comité do Código Aduaneiro,
e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no presenteregulamento, efectuar as alterações e as emendas técnicas necessárias
ao regulamento.
(16) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento
devem ser aprovadas nos termos do artigo 2.
oda Decisão 1999/468/CE!B
(1) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63 com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1440/2000 da Comissão (JO L 161 de 1.7.2000, p. 68).
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).2000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 3
do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício
das competências de execução atribuídas à Comissão (1).
(17) A introdução das presentes medidas no que respeita aos produtos
agrícolas e da pesca originários das Repúblicas da Albânia, daBósnia-Herzegovina e da Croácia tornam supérflua a inclusão destasrepúblicas no sistema comunitário de preferências pautais generaliza-
das. Por conseguinte, justifica-se a supressão destas repúblicas da lista
dos beneficiários do Regulamento (CE) n.
o2820/98 do Conselho, de
21 de Dezembro de 1998 relativo à aplicação de um sistema plurianualde preferências pautais generalizadas durante o período compreendido
entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 (
2).
(18) Um único novo regulamento contendo todas as preferências comerciais
autónomas tornará mais transparente o regime comercial comunitário
com os países e territórios que participam ou estão ligados ao processode estabilização e associação da União Europeia. Os Regulamentos(CE) n.
os6/2000 e 1763/1999 devem, consequentemente, ser
revogados.
(19) Estas disposições em matéria de importação devem ser renovadas nos
termos estabelecidos pelo Conselho e tendo em conta a experiência
adquirida com a aplicação das referidas disposições nos termos dopresente regulamento. Convém, assim, limitar a duração das referidas
disposições a 31 de Dezembro de 2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
Regime preferencial
1. Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas nos artigos 3.oe4 .o,
os produtos "M1 originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia-
-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e daRepública Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo tal como definido
pela Resolução n.
o1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10
de Junho de 1999, 3com excepção dos produtos classificados nas posições
0102, 0201, 0202 e 1604 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para
importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito
equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeitoequivalente.
2. As importações de vinhos originários da República da Eslovénia
"M1 3beneficiam das concessões previstas no artigo 4.o
Artigo 2.o
Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial
1. O direito ao benefício das disposições preferenciais introduzidas pelo
artigo 1.oestá sujeito:
a) À observância da definição de produtos originários dada no título IV ,
secção 2 do capítulo 2, do Regulamento (CEE) n.o2454/93 e
b) À abstenção por parte dos países e territórios mencionados no artigo 1.o
de não introduzirem novos direitos ou taxas de efeito equivalente nem
novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre asimportações originárias da Comunidade, de não aumentarem o nível dosdireitos ou das taxas em vigor e de não introduzirem quaisquer outras
limitações a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
c) Aos beneficiários se comprometerem a encetarem uma efectiva
cooperação administrativa com a Comunidade, a fim de evitar qualquer
risco de fraude.!B
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(2) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1763/1999 (JO L 211 de 11.8.1999, p. 1).!M1
!B2000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 4
2. No que respeita "M1 à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à
antiga República jugoslava da Macedónia e a República Federativa daJugoslávia
3, o direito ao benefício das disposições preferenciais
introduzidas pelo artigo 1.oestá também sujeito à sua vontade de realizarem
reformas económicas eficazes e estabelecerem cooperação regional com os
outros países interessados no processo de estabilização e associação da UniãoEuropeia, nomeadamente através da criação de zonas de comércio livre, emconformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT 1994 e outras
disposições da OMC na matéria.
Em caso de inobservância do disposto no presente número, o Conselho pode
tomar as medidas adequadas por voto por maioria qualificada, sob proposta
da Comissão.
Artigo 3.
o
Concessões limitadas para determinados produtos têxteis
1. Para os produtos têxteis originários dos países ou territórios referidos no
n.o1 do artigo 1.odo presente regulamento e também indicados no anexo III
B do Regulamento (CE) n.o517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994,
relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de
determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ououtros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas deimportação (
1), a isenção de direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente
fica limitada às quantidades comunitárias anuais estabelecidas no Regula-
mento (CE) n.o517/94.
2. No que respeita às reimportações após uma operação de aperfeiçoamento
passivo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o3036/94 do Conselho,
de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamentoeconómico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário
reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países
terceiros (
2), a isenção de direitos aduaneiros limita-se às quantidades
comunitárias anuais estabelecidas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o
517/94 sempre que os produtos sejam originários dos países ou territórios
mencionados no n.o1, do artigo 1.odo presente regulamento.
Artigo 4.o
Produtos agrícolas — contingentes pautais
1. Para determinados produtos da pesca originários "M1 dos países e
territórios referidos no n.o1 do artigo 1.o3e para os vinhos originários dos
países e territórios referidos nos n.os1 e 2 do artigo 1.o, ambos indicados no
anexo I, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade
ficam suspensos durante os períodos, ao nível e dentro dos limites dos
contingentes pautais comunitários indicados para cada produto no referidoAnexo.
2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de
produtos «baby-beef» definidos no anexo II e originários dos países eterritórios referidos no n.
o1 do artigo 1.o, são de 20 % do direito ad valorem e
20 % do direito específico, tal como estabelecido na pauta aduaneira comum,
dentro dos limites de um contingente pautal anual de "M1 22 525 3
toneladas expressas em peso por carcaça.
O volume do contingente pautal anual de "M1 22 525 3toneladas será
distribuído entre as repúblicas beneficiárias, do seguinte modo:
a) 1 500 toneladas (peso por carcaça) de produtos «baby-beef» originários
da Bósnia-Herzegovina,
b) 9 400 toneladas (peso por carcaça) de produtos «baby-beef» originários
da Croácia,
c) 1 650 toneladas (peso por carcaça) de produtos baby-beef originários da
antiga República jugoslava da Macedónia,
d) 9 975 toneladas (peso por carcaça) de produtos baby-beef originários da
República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo.!B
(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2452/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p.
14).
(2) JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.!M12000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 5
!M1
As importações para a Comunidade de produtos baby-beef definidos no anexo
II e originários da Albânia não beneficiam de qualquer concessão pautal.
Qualquer pedido de importação dentro do contingente será acompanhado de
um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes dopaís exportador comprovativo de que os produtos são originários do país ou
território em questão e correspondem à definição constante do anexo II. A
forma do certificado será estabelecida pela Comissão em conformidade com oprocedimento previsto no artigo 43.
odo Regulamento n.o1254/99 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de
mercado no sector da carne de bovino (1).
3. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e,
nomeadamente, do seu artigo 12.o, e se, em virtude da sensibilidade
particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos
agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados comunitáriose nos seus mecanismos de regulação, a Comissão pode adoptar as medidasadequadas em conformidade com as regras do Comité de Gestão competente.
Artigo 6.o
Aplicação do contigente pautal para os produtos «baby-beef»
As normas de execução relativas ao contingente pautal para os produtos
«baby-beef» serão determinadas pela Comissão em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 43.odo Regulamento (CE) n.o1254/1999.
Artigo 7.o
Gestão dos contingentes pautais
Os contingentes pautais referidos no n.o1 do artigo 4.o"M1
3são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos
308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o2454/93.
As comunicações para o efeito entre os Estados-Membros e a Comissão
devem ser efectuadas, sempre que possível, por ligação telemática.
Artigo 8.o
Acesso aos contingentes
Cada Estado-Membro assegurará que os importadores dos produtos em
questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais
enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.
Artigo 9.o
Poderes de execução
A Comissão adoptará, nos termos do procedimento referido no n.o2 do artigo
10.o, as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento,
excepto as previstas no artigo 6.oe, nomeadamente:
a) As alterações e ajustamentos técnicos necessários na sequência de
alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do
Taric,
b) Os ajustamentos necessários após a conclusão de outros acordos entre a
Comunidade e os países e territórios referidos no artigo 1.o!B
!M1
!B2000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 6
Artigo 10.o
Comité de gestão
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo
artigo 247.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (1), a seguir
designado «Comité».
2. Sempre que se remeter para o presente número, são aplicáveis os artigos
4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de um mês.
3. O Comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
Cooperação
Os Estados-Membros e a Comissão cooperarão estreitamente a fim de
assegurar o cumprimento do presente regulamento e, nomeadamente, dasdisposições constantes do n.
o1 do artigo 12.o
Artigo 12.o
Suspensão provisória
1. Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de prova
suficientes da existência de fraude ou da incapacidade de cooperaçãoadministrativa, tal como exigido para a verificação da comprovação da
origem, ou um grande aumento das exportações na Comunidade acima do
nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o nãocumprimento do disposto no n.
o1 do artigo 2.o, por parte dos países e
territórios abrangidos pelo presente regulamento, pode tomar medidas tendo
em vista a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente
regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:
a) Informado o Comité;
b) Solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias a
fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ouconsigam que os países e territórios beneficiários cumpram o n.
o1d o
artigo 2.odo presente regulamento;
c) Publicado um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
declarando que existe razão para dúvidas quanto à aplicação dasdisposições preferenciais e/ou cumprimento do disposto no n.
o1d o
artigo 2.odo presente regulamento por parte do país beneficiário ou
território interessado, o que põe em causa o seu direito de continuar ausufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.
2. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão ao
Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioriaqualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.
3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decidirá pôr termo à
medida de suspensão provisória após consulta do Comité referido no n.
o1d o
artigo 9.o, ou prorrogar a medida de suspensão de acordo com o procedimento
previsto no n.o1.
Artigo 13.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o2820/98
No Anexo III do Regulamento (CE) n.o2820/98, são suprimidas as
referências aos seguintes países: «AL Albânia (1)», «BA
Bósnia-Herzegovina (1)»,"M1 «XM antiga República jugoslava da
Macedónia (1)»3e «HR Croácia (1)».!B
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L
119 de 7.5.1999, p. 1).2000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 7
Artigo 14.o
Revogação
São revogados os Regulamentos (CE) n.os1763/1999 e 6/2000.
Artigo 15.o
Aplicação inicial proporcional
1. Em derrogação ao artigo 7.o, aplicam-se os n.os2, 3 e 4 do presente artigo
no que respeita ao primeiro ano civil de aplicação do presente regulamento.
2. Os volumes dos contingentes pautais são calculados em termos de
proporção dos volumes de base indicados nos Anexos I e III, tendo em conta aparte do período decorrida antes da data de início de aplicação do presente
regulamento.
3. As quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais com os
números de ordem 09.1515 e 09.1561 aplicáveis respectivamente no âmbitodos Regulamentos (CE) n.
os6/2000 e 1763/1999 serão imputadas nos
respectivos contingentes pautais constantes do anexo I do presente
regulamento.
4. As quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais para
produtos «baby-beef» aplicáveis nos termos do n.o3 do artigo 5.oe do anexo
F do Regulamento (CE) n.o6/2000 serão imputados nos respectivos
contingentes pautais referidos no n.o2 do artigo 4.oe previstos no anexo II
do presente regulamento.
Artigo 16.o
Medidas transitórias
1. O benefício das preferências pautais generalizadas estabelecidas pelo
Regulamento (CE) n.o2820/98 continua a ser concedido aos produtos
originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia que são
introduzidos em livre circulação na Comunidade antes de 1 de Janeiro de
2001"M1 bem como aos produtos originários da antiga República
jugoslava da Macedónia que são introduzidos em livre circulação na
Comunidade antes do primeiro dia do terceiro mês seguinte à entrada em
vigor do Regulamento (CE) n.o2563/2000 que altera o presente regulamento
3, sob condição de:
a) Os produtos em causa serem abrangidos por um contrato de compra
concluído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, e
b) Poder ser demonstrado às autoridades aduaneiras que tais produtos
deixaram o país de origem o mais tardar na data de entrada em vigor dopresente regulamento.
2. As autoridades aduaneiras podem considerar cumprido o disposto na
alínea b) do n.
o1 se lhes for apresentado um dos seguintes documentos:
a) No caso de transporte marítimo ou por vias navegáveis, a guia de remessa
demonstrando que o carregamento ocorreu antes da data da entrada emvigor do presente regulamento,
b) No caso de transporte ferroviário, o boletim de expedição aceite pelos
caminhos-de-ferro do país de proveniência antes da data de entrada emvigor do presente regulamento,
c) No caso de transporte rodoviário, o caderno TIR (transporte rodoviário
internacional) emitido antes da data de entrada em vigor do presente
regulamento pela estância aduaneira do país de origem ou qualquer outrodocumento adequado autenticado pelas autoridades aduaneiras compe-tentes do país de origem antes dessa data,
d) No caso de transporte aéreo, o boletim de expedição comprovativo de que
a companhia aérea recebeu os produtos antes da data de entrada em vigordo presente regulamento.!B2000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 8
Artigo 17.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua entrada em
vigor e até "M1 31 de Dezembro de 2005 3.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 9
ANEXO I
Relativo aos contingentes pautais referidos no n.o1 do artigo 4.o
Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das
mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto dos presentes anexos, peloâmbito de aplicação dos códigos NC. Sempre que a expressão «ex» figurar antes dos códigos NC, o regime preferencial serádeterminado simultaneamente pela aplicação do código NC e da descrição correspondente.
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadoriasV olume do
contingente
por ano (
1)BeneficiáriosTaxas dos
direitos
09.1571 0301 91 10
0301 91 90
0302 11 10
0302 11 900303 21 10
0303 21 90
0304 10 11
ex 0304 10 19ex 0304 10 91
0304 20 11
ex 0304 20 19ex 0304 90 10ex 0305 10 00
ex 0305 30 90
0305 49 45
ex 0305 59 90ex 0305 69 90Trutas (Salmo trutta ,Oncorhynchus
mykiss ,Oncorhynchus clarki ,Oncor-
hynchus aguabonita ,Oncorhynchus
gilae ,Oncorhynchus apache eOncor-
hynchus chrysogaster) : vivas; frescas
ou refrigeradas; congeladas; secas,
salgadas ou em salmoura; fumadas;filetes e outra carne de peixes; fari-nhas, pó e pellets ,p r ó p r i o sp a r a
alimentação humana150 tone-
ladasAlbânia, Bósnia-Herze-
govina, Croácia, antigaRepública jugoslava daMacedónia, RepúblicaFederativa da Jugoslá-
via, incluindo o KosovoIsenção
09.1573 0301 93 00
0302 69 11
0303 79 11
ex 0304 10 19ex 0304 10 91
ex 0304 20 19
ex 0304 90 10ex 0305 10 00
ex 0305 30 90
ex 0305 49 80ex 0305 59 90ex 0305 69 90Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas;
congeladas; secas, salgadas ou emsalmoura, fumadas; filetes e outracarne de peixes; farinhas, pó e pellets ,
próprios para a alimentação humana350 tone-
ladasAlbânia, Bósnia-Herze-
govina, Croácia, antigaRepública jugoslava daMacedónia, RepúblicaFederativa da Jugoslá-via, incluindo o KosovoIsenção
09.1575 ex 0301 99 90
0302 69 61
0303 79 71
ex 0304 10 38ex 0304 10 98
ex 0304 20 95
ex 0304 90 97ex 0305 10 00ex 0305 30 90
ex 0305 49 80
ex 0305 59 90ex 0305 69 90Douradas do mar ( Dentex dentex e
Pagellus spp.): vivas; frescas ou
refrigeradas; congeladas; secas, salga-das ou em salmoura, fumadas; filetese outra carne de peixes; farinhas, pó e
pellets , próprios para a alimentação
humana150 tone-
ladasAlbânia, Bósnia-Herze-
govina, Croácia, antigaRepública jugoslava daMacedónia, RepúblicaFederativa da Jugoslá-
via, incluindo o KosovoIsenção
09.1577 ex 0301 99 90
0302 69 94
ex 0303 77 00
ex 0304 10 38ex 0304 10 98ex 0304 20 95
ex 0304 90 97
ex 0305 10 00ex 0305 30 90
ex 0305 49 80
ex 0305 59 90ex 0305 69 90Robalos e bailas (Dicentrarchus la-
brax) : vivos; frescos ou refrigerados;
congelados; secos, salgados ou emsalmoura; fumados; filetes e outracarne de peixes; farinhas, pó e pellets ,
próprios para a alimentação humana650 tone-
ladasAlbânia, Bósnia-Herze-
govina, Croácia, antigaRepública jugoslava daMacedónia, RepúblicaFederativa da Jugoslá-
via, incluindo o KosovoIsenção!
M12000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 10
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadoriasV olume do
contingente
por ano (1)BeneficiáriosTaxas dos
direitos
09.1579 1604 13 11
1604 13 19
ex 1604 20 50Preparações ou conservas de sardi-
nhas250 tone-
ladasAlbânia, Bósnia-Herze-
govina, Croácia, antiga
República jugoslava daMacedónia, RepúblicaFederativa da Jugoslá-via, incluindo o Kosovo6%
09.1561 1604 16 00
1604 20 40Preparações ou conservas de anchovas 1 000 to-
neladasAlbânia, Bósnia-Herze-
govina, Croácia, antiga
República jugoslava daMacedónia, RepúblicaFederativa da Jugoslá-via, incluindo o Kosovo12,5 %
09.1515 2204 21 79
ex 2204 21 80
2204 21 83
ex 2204 21 84
2204 29 65
ex 2204 29 75
2204 29 83
ex 2204 29 84Vinho de uvas frescas, de teor alcoó-
lico adquirido não superior a 15 %
vol., excepto vinhos espumantes e
vinhos espumosos545 000 hl Albânia, Bósnia-Herze-
govina, Croácia, antiga
República jugoslava da
Macedónia, RepúblicaFederativa da Jugoslá-via, incluindo o Kosovo,EslovéniaIsenção
(
1) V olume global para um contingente pautal repartido entre os beneficiários.!M12000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 11
ANEXO II
Definição dos produtos «baby beef» referidos no n.o2 do artigo 4.o
Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se
que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo oregime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito deaplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, oregime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do
código NC e pela descrição correspondente.
Código Sub-divisão Taric Designação das mercadorias
Animais vivos da espécia bovina:
– Outros:
– – Das espécies domésticas:– – – De peso superior a 300 kg:
– – – – Novilhas (bovinos fêmeas, que nunca tenham parido):
ex 0102 90 51– – – – – Destinadas a abate:
10 – Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 320 kg e
inferior ou igual a 470 kg (
1)
ex 0102 90 59– – – – – Outros:
11
21
31
91– Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 320 kg e
inferior ou igual a 470 kg (1)
– – – – Outros:
ex 0102 90 71– – – – – Destinados a abate:
10 – Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a
350 kg e inferior ou igual a 500 kg (1)
ex 0102 90 79– – – – – Outros:
21
91– Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a
350 kg e inferior ou igual a 500 kg (1)
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:
ex 0201 10 00– Carcaças e meias carcaças:
91 – Carcaças tendo um peso igual ou superior a 180 kg e inferior ou igual a 300 kg e
meias carcaças tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg,
apresentado um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das
sínfises públicas e das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, deestrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (
1)
– Outras peças não desossadas:
ex 0201 20 20– – Quartos denominados «compensados»:
91 – Quartos ditos «compensados», tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior
ou igual a 150 kg, apresentado um fraco grau de ossificação das cartilagens(nomeadamente, as das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de
estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (
1)
ex 0201 20 30– – Quartos dianteiros separados ou não:
91 – Quartos dianteiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou
igual a 75 kg, apresentado um fraco grau de ossificação das cartilagens
(nomeadamente, as das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura,
de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (1)
ex 0201 20 50– – Quartos traseiros separados ou não:
91 – Quartos traseiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou
igual a 75 kg, sendo esse peso igual ou superior a 38 kg e inferior ou igual a 68 kg,
quando se tratam de cortes ditos «pistola», apresentando um fraco grau de
ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das apófises vertebrais), cuja carneé rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca aamarelo-claro (
1)
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.!B
!M12000R2007 — PT — 01.12.2000 — 001.001 — 12