ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1995D0119 — PT — 07.12.1995 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 1995
relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do
Japão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/119/CE)
(JO L 80 de 8.4.1995, p. 56)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 95/537/CE da Comissão de 6 de Dezembro de 1995 L 304 51 16.12.1995
1995D0119 — PT — 07.12.1995 — 001.001 — 2
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Abril de 1995
relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos
produtos da pesca originários do Japão
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(95/119/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de
Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceirosintroduzidos na Comunidade (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada-mente, o seu artigo 19.
o,
Considerando que uma missão de peritos da Comissão se deslocou ao
Japão para verificar as condições de produção e de transformação dosprodutos da pesca exportados para a Comunidade; que, de acordo comas verificações destes peritos, as garantias oficialmente dadas pelasautoridades japonesas não são respeitadas e as condições de produção ede armazenagem dos produtos da pesca apresentam graves deficiênciasem matéria de higiene e de controlo que podem constituir riscos para aprotecção de saúde pública;
Considerando que a Decisão 94/206/CE da Comissão (
2) proíbe a
importação dos lotes de moluscos bivalves e gastrópodes, originários doJapão, com exclusão das vieiras e outros Pectinidae, congelados ou
transformados;
Considerando que é importante suspender as importações de todos os
produtos da pesca originários do Japão, na pendência de uma melhoriadas condições de higiene e do controlo das produções;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
▼M1
Os Estados-membros proibem a importação de moluscos bivalves, equi-nodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, sob qualquer forma queseja, originários do Japão.
▼
B
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 94/206/CE.
Artigo 3.o
Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações
para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informarão aComissão.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1)J On .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J On .oL 99 de 19. 4. 1994, p. 44.
1996D0627 — PT — 19.01.2000 — 001.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Outubro de 1996

que aplica o artigo 2.o da Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(96/627/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,

Considerando que é necessário estabelecer o termo de período transitório previsto na Directiva 77/311/CEE para que os limites do nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores, conforme fixados no n.o 1 do artigo 2.o da directiva supracitada, sejam aplicados;

Considerando que tal iniciativa é necessária para criar um quadro regulamentar estável e previsível e para que sejam aplicados uniformemente em todos os Estados-membros os mesmos limites de nível sonoro;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objectivo a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos tractores agrícolas ou florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996L0018 — PT — 09.08.2002 — 001.001

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▼B

DIRECTIVA 96/18/CE DA COMISSÃO

de 19 de Março de 1996

que altera várias directivas do Conselho relativas à comercialização de sementes e propágulos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 21.oA,

Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,

Tendo em conta a Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 40.oA,

Considerando que, à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, as Directivas 66/401/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE devem ser alteradas pelas razões a seguir indicadas;

Considerando que as regras internacionais em vigor, nomeadamente as da Associação Internacional de Ensaios de Sementes e as da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, foram revistas recentemente no que diz respeito aos pesos máximos dos lotes de sementes de determinadas espécies; que se verificou que esta revisão pode ser adoptada pela Comunidade;

Considerando que os pesos máximos nas regras comunitárias para lotes de sementes das referidas espécies devem, portanto, ser revistos;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
1996R2400 — PT — 05.12.2005 — 022.001

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relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Alterado por:

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.O 2400/96 DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1996

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 1 ), e, nomeadamente, os nos 3 e 4 do seu artigo 6o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2081/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão pedidos de registo de determinadas denominações como indicações geográficas ou denominações de origem;

Considerando que se verificou que, nos termos do no 1 do artigo 6o do referido regulamento, tais pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos referidos no seu artigo 4o;

Considerando que após a publicação das denominações em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( 2 ) a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7o do referido regulamento;

Considerando que, por conseguinte, tais denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e, por conseguinte, ser protegidas à escala comunitária como indicações geográficas ou denominações de origem,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1996D0609 — PT — 02.09.2005 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 1996

que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(96/609/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando que se deslocou à Costa do Marfim uma missão de peritos da Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;

Considerando que o disposto na legislação da Costa do Marfim em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser considerado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o Ministère de l'agriculture et des ressources animales — Direction générale des ressources animales (MARA-DGRA), autoridade competente na Costa do Marfim, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;

Considerando que as modalidades de certificação referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) em que este deve estar redigido e do cargo do signatário;

Considerando que é importante, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;

Considerando que, em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte do MARA-DGRA; que cabe, por conseguinte, ao MARA-DGRA garantir o respeito do disposto para o efeito no n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE;

Considerando que o MARA-DGRA deu garantias oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996D0004 — PT — 15.03.2007 — 002.001

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 1995

relativa à autorização de um método de classificação das carcaças de suínos na Áustria

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(96/4/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 149o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 3513/93 ( 2 ), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3220/84 prevê, no no 3 do seu artigo 2o, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de estimativa estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas de carcaça de suíno; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita à existência de uma tolerância máxima de erro estatístico de estimativa; que essa tolerância foi definida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha de classificação comunitária das carcaças de suíno ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CE) no 3127/94 ( 4 );

Considerando que o Governo austríaco solicitou à Comissão a autorização de utilização de um único método de classificação de carcaças de suínos no seu território e apresentou os dados exigidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2967/85 antes da sua alteração pelo Regulamento (CE) no 3127/94; que se justifica autorizar este método de classificação no âmbito de uma medida transitória aplicável até 31 de Dezembro de 1997, de forma a facilitar a transição do actual regime de classificação da Áustria para o regime comunitário;

Considerando que não pode ser autorizada qualquer alteração de método, salvo por decisão da Comissão adoptada à luz da experiência adquirida; que, para tal efeito, pode ser revogada a presente autorização;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3220/84 prevê, no seu artigo 2o, que os Estados-membros podem ser autorizados a prever uma apresentação diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo, sempre que a prática comercial ou exigências técnicas o justifiquem;

Considerando que, na Áustria, as exigências técnicas ligadas à utilização do método de classificação e, por conseguinte, a prática comercial, conduzem a que a banha, os rins, o diafragma e, eventualmente, a língua, fiquem ligados à carcaça; que é conveniente atender a este facto para o ajustamento do peso à apresentação-tipo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996L0048 — PT — 19.07.2010 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
01996R2214 — PT — 24.08.2020 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento de Execução (UE) 2020/1148 da Comissão de 31 de julho de 2020 L 252 12 4.8.2020
1997D0808 — PT — 08.03.2006 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de piso

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 1997

relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de piso

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(97/808/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos previstos para a comprovação da conformidade de um produto previsto no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que tal significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE são descritos pormenorizadamente no seu anexo III; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão ou dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEe corresponde aos sistemas definidos no seu anexo III, ponto 2.ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades, e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o da referida directiva corresponde aos sistemas do seu anexo III ponto 2.i), e no ponto 2.ii) primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1997D0622 — PT — 07.03.2007 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho)

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1997

relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho)

(97/622/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente ( 1 ), e, nomeadamente, os seus artigos 5.o e 6.o e o seu anexo VI,

Tendo em conta a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão ( 3 ),

Tendo em conta a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE ( 5 ),

Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens ( 6 ),

Considerando que o n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/689/CEE estabelece que os Estados-membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação dessa directiva no quadro do relatório previsto no n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 75/442/CEE;

Considerando que o artigo 17.o da Directiva 94/62/CE estabelece que os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações relativas à aplicação dessa directiva em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 91/692/ /CEE;

Considerando que o artigo 16.o da Directiva 75/442/CEE foi substituído pelo artigo 5.o da Directiva 91/692/CEE que estabelece que os Estados-membros devem transmitir à Comissão informações relativas à aplicação de determinadas directivas comunitárias sob a forma de um relatório sectorial;

Considerando que esse relatório deve ser estabelecido com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE;

Considerando que o primeiro relatório sectorial abrangerá o período de 1998 a 2000 inclusive;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído em conformidade com o artigo 6.o da supramencionada directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: