2005R1345 — PT — 01.07.2010 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1345/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2005

que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 ( 1 ), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004 estabelece disposições específicas no respeitante à emissão de certificados de importação no sector do azeite. É conveniente prever certas normas específicas de execução relativas à emissão desses certificados. (2) As disposições do presente regulamento completam as disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 2 ). (3) Num intuito de clareza e transparência, há que revogar, a partir de 1 de Novembro de 2005, o Regulamento (CE) n.o 1476/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de importação no sector do azeite ( 3 ). (4) O Regulamento (CE) n.o 2543/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que estabelece normas específicas de execução do regime de certificados de exportação no sector do azeite ( 4 ), prevê um sistema obrigatório de emissão de certificados de exportação. Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004, a emissão de certificados de exportação passa a ser uma medida facultativa e dependente da evolução do mercado. Em consequência, é conveniente revogar igualmente o Regulamento (CE) n.o 2543/95 a partir de 1 de Novembro de 2005. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece as normas específicas de execução do regime de certificados de importação previsto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004.

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2. As importações de produtos abrangidos pelos códigos NC 0709 90 39, 0711 20 90 e 2306 90 19 sujeitos à apresentação de um certificado de importação são estabelecidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão ( 5 ). O período de eficácia do certificado de importação e o montante da garantia a apresentar serão os fixados na parte I do anexo II do referido regulamento.

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Artigo 2.o

1. Com vista a beneficiar do regime especial previsto nos regulamentos adoptados em execução dos acordos celebrados entre a Comunidade e determinados países terceiros, o pedido de certificado de importação e o certificado conterão, nas casas 7 e 8, a denominação do país terceiro em questão.

2. O certificado de importação obriga a importar, do país terceiro indicado, o produto que corresponde às condições previstas nos regulamentos referidos no n.o 1 e relativamente ao qual o certificado tenha sido emitido.

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Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de importação, especificando as quantidades e, nos casos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, a proveniência das importações, nos prazos seguintes:

a) Até ao dia 5 de cada mês, no respeitante ao período compreendido entre o dia 16 e o final do mês anterior, e até ao dia 20 de cada mês, no respeitante ao período compreendido entre os dias 1 e 15 do mês em curso, para os produtos referidos na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004;

b) No decurso do primeiro mês seguinte ao final de cada campanha, para os produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004 e para os quais tenha sido emitido um certificado de importação.

Se a importação das quantidades para as quais são pedidos certificados num Estado-Membro parecerem a este último constituir um perigo de ameaça de perturbação do mercado, o Estado-Membro informará imediatamente a Comissão desse facto, comunicando-lhe as quantidades, especificadas em conformidade com o n.o 1, e distinguindo, por um lado, aquelas para as quais foram pedidos certificados que ainda não foram emitidos ou aceites e, por outro, aquelas para as quais foram emitidos certificados durante a quinzena em curso.

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2. As comunicações referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), incluindo as comunicações «nada», devem ser efectuadas pelos Estados-Membros por via electrónica, utilizando o formulário disponibilizado pela Comissão.

As comunicações referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e no artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, incluindo as comunicações «nada», devem ser efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 6 ).

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Artigo 5.o

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 1476/95 e (CE) n.o 2543/95.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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