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►B REGULAMENTO (CE) N.o2064/97 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1997
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o4253/88 do Conselho, no que
respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-membros, das operações co-financiadas pelos Fundos
estruturais
(JO L 290 de 23.10.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CE)n.o2406/98daComissãode6deNovembrode1998 L298 15 7.11.1998
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REGULAMENTO (CE) N.o2064/97 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 1997
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o4253/
/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelosEstados-membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estru-
turais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o4253/88doConselho,de19
de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação doRegulamento(CEE)n.
o2052/88noquerespeitaàcoordenaçãoentreas
intervenções dos diferentes Fundos estruturais, por umlado, e entreestaseasdoBancoEuropeudeInvestimentoedosoutrosinstrumentosfinanceirosexistentes,poroutro(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dadapeloRegulamento(CE)n.o3193/94(2),e,nomeadamente,on.o1,
quarto parágrafo, do seu artigo 23.o,
Considerando que foramconsultados o Com ité Consultivo para o
Desenvolvimento e a Conversão das Regiões e o Comité criado nostermos do artigo 124.
odo Tratado;
Considerando que o n.o1 do artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o
4253/88estatuiosprincípiosquepresidemaocontrolofinanceiroaque
osEstados-membrosdevemsubmeterasoperaçõesco-financiadaspelosFundos estruturais;
Considerando que é necessário definir pormenorizadamente determi-
nadasexigênciasmínimasqueocontrolofinanceirodevesatisfazerparaatingir umnível aceitável emtoda a Com unidade;
Considerandoqueopresenteregulamento,atendendoàsespecificidades
constitucionais e administrativas dos Estados-membros, deve sercompletado por disposições administrativas adequadas a estabelecerentre a Comissão e cada Estado-membro;
Considerandoqueopresenteregulamentodeveaplicar-seàsformasde
intervençãoprevistasnon.
o2doartigo5.odoRegulamento(CEE)n.o
2052/88,de24deJunhode1988,relativoàsmissõesdosfundoscomfinalidadeestrutural,àsuaeficáciaeàcoordenaçãodassuasinterven-ções,entresi,comasintervençõesdoBancoEuropeudeInvestimentoecomasdosoutrosinstrumentosfinanceirosexistentes(
3),comaúltima
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3193/94, desde
que as formas de intervenção sejam administradas pelos Estados--membros;
Considerando que a gestão e os sistemas de controlo dos Estados-
-membrosdevemassegurarumaexecuçãoeficazeadequadadasopera-ções financiadas pelos Fundos estruturais;
Considerandoquedevemserestabelecidasregrasdestinadasàcondução
doscontrolospelosEstados-membros,bemcomodisposiçõescomvistaa consultas periódicas entre os Estados-membros e a Comissão desti-nadasamaximizarosefeitospositivosdosrecursosglobaisconsagradosao controlo, quer ao nível nacional quer comunitário;
ConsiderandoqueosEstados-membrosdevemassegurarainvestigação
e um tratamento satisfatório das irregularidades detectadas e comuni-cadas pelos serviços de controlo nacionais e comunitários;
ConsiderandoqueosEstados-membrosdevem,nocontextodoencerra-
mento das formas de intervenção, apresentar à Comissão um relatóriocomcarácter independente que forneça um a conclusão global relativa-menteàvalidadedopedidodepagamentofinalequepermitaaidentifi-
(1) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.
(2) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 11.
(3) JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.
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caçãoaumtratamentosatisfatóriodequaisquerdeficiênciasouirregula-
ridades;
ConsiderandoqueosEstados-membrosdevemapresentaranualmenteà
Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento;
Considerandoque,porforçadodispostonon.o1,segundoparágrafo,do
artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o4253/88, os Estados-membros
devemcomunicaràComissãoadescriçãodosseussistemasdecontroloedegestão;quetaldescriçãodeveser,quandonecessário,completadaeactualizada;
Considerando que, no caso de formas de intervenção que envolvam
maisdeumEstado-membro,deveserprevistaumacooperaçãoadminis-trativa entre os Estados-membros em causa e a Comissão;
ConsiderandoqueosEstados-membrosdevempoderaplicarlivremente
regrasdecontrolonacionaismaisrigorosasdoqueasestabelecidasnopresente regulamento;
Considerandoqueopresenteregulamentonãodeveafectarasdisposi-
çõesdoRegulamento(Euratom,CE)n.
o2185/96doConselho,de11de
Novembrode1996,relativoàsinspecçõeseverificaçõesnolocalefec-tuadaspelaComissãoparaprotegerosinteressesfinanceirosdaComu-nidade Europeia contra a fraude e outras irregularidades(
1), nemo
dispostonoRegulamento(CE)n.o1681/94daComissão,de11deJulho
de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantespagosindevidamentenoâmbitodofinanciamentodaspolíticasestrutu-rais, assim como à organização de um sistema de informação nessedomínio(
2);
Considerando que, de acordo como artigo 214.odo Tratado CE, é
necessárioproibiradivulgação,apessoasnãoautorizadas,dasinforma-ções abrangidas pelo segredo profissional obtidas durante os controlosprevistos pelo presente regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer do Com ité de Gestão das EstruturasAgrícolasedoDesenvolvimentoRuralecomoparecerdoComitédeGestão Permanente das Estruturas da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Opresenteregulamentoaplica-seàsformasdeintervençãoprevistasnon.
o2doartigo5.odoRegulamento(CEE)n.o2052/88eadministradas
pelos Estados-membros.
Artigo 2.o
1. OssistemasdegestãoedecontrolodosEstados-membrosdevem:
a) Assegurar uma execução correcta das formas de intervenção, de
acordo comos objectivos de boa gestão financeira;
b) Permitircomprovardemaneirasatisfatóriaavalidadedospedidosde
pagamentos adiantados e de pagamento dos saldos com base nasdespesas efectivamente realizadas;
c) Prever uma pista de controlo suficiente;
d) Especificar a repartição das responsabilidades e, emespecial, os
controlosefectuadosaosváriosníveisparagarantirovalordacerti-ficação;
e) Facilitar a identificação de eventuais deficiências ou riscos na
execução das acções e dos projectos;
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 2.
(2) JO L 178 de 12. 7. 1994, p. 43.
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f) Permitiradefiniçãodemedidasatomarparacorrigirasdeficiências,
riscoseirregularidadesverificadosduranteaexecuçãodosprojectos,emespecial, no que se refere à gestão financeira.
2. Paraefeitosdopresenteregulamento,umapistadecontrolosufici-
ente deve permitir:
a) Confrontar os montantes globais certificados à Comissão com os
registos de despesa individuais e documentos comprovativos aosvários níveis administrativos e do beneficiário final;
b) Verificar a contribuição e as transferências das verbas disponibili-
zadas, nacionais e comunitárias.
3. No anex o I é feita uma descrição indicativa das informações
necessárias para a obtenção de uma pista de controlo suficiente.
Artigo 3.
o
1. OsEstados-membrosorganizarão,combaseemamostragemapro-
priada, controlos a projectos ou acções (a seguir designados«controlos»), comvista a, emespecial:
a) Avaliaraeficiênciadossistemasdegestãoedecontroloinstalados;
b) Examinar um determinado número de declarações de despesas,
seleccionadasapósumaanálisederisco,efectuadasaosváriosníveisemcausa.
2. Oscontrolosefectuadosantesdoencerramentodecadaformade
intervençãoincidirãosobrepelomenos5%dadespesatotalelegívelesobre uma amostra representativa dos projectos ou acções aprovados,tendo emconta o disposto no n.
o3.
Emrelação às form as de intervenção aprovadas antes da entrada em
vigordopresenteregulamento,apercentagempodeserreduzidapropor-cionalmente.
Os Estados-membros procurarão realizar os controlos de forma a
distribuí-los regularmente pelo período em causa.
3. A amostra dos projectos ou das acções a controlar deve:
a) Consideraranecessidadedeefectuarcontrolosaprojectosaacções
de natureza e dimensão suficientemente variados;
b) Teremcontatodososfactoresderiscoidentificadospeloscontrolos
nacionais ou comunitários;
c) Teremcontaaconcentraçãodosprojectossobdeterminadasautori-
dadesresponsáveispelasuaexecuçãooudeterminadosbeneficiáriosfinais, de forma a que as principais autoridades responsáveis pelaexecução e os principais beneficiários finais sejamsujeitos a pelomenos um controlo antes do encerramento de cada forma de inter-venção.
Artigo 4.
o
Através dos controlos referidos, os Estados-membros devem procurar
verificar:
a) Aaplicaçãopráticaeaeficáciadossistemasdegestãoedecontrolo;
b) Paraumnúmeroadequadoderegistoscontabilísticos,asuacorres-
pondênciacomosrespectivosdocumentoscomprovativos,juntodosbeneficiários finais e das autoridades intermediárias;
c) A existência de uma pista de controlo suficiente;
d) No que respeita a um número adequado de elementos de despesas,
que a natureza e o calendário da despesa relevante (autorizações epagamentos)correspondemàsregrascomunitárias,àscaracterísticasfísicas do projecto aprovadas e aos trabalhos efectivamente execu-tados;
e) Que o destino efectivo ou previsto do projecto corresponde ao
destino enunciado no pedido de co-financiamento comunitário;
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f) Que as contribuições financeiras da Comunidade não excedem os
limitesfixadosnoartigo13.odoRegulamento(CEE)n.o2052/88ou
outras disposições comunitárias aplicáveis e que foram efectiva-mentepagasaosbeneficiáriosfinaissemreduçõesouatrasosinjusti-ficados;
g) Queoco-financiamentonacionalfoiefectivamentedisponibilizado;h) Que as acções co-financiadas foramexecutadas de acordo como
dispostonon.
o1doartigo7.odoRegulamento(CEE)n.o2052/88.
Artigo 5.o
Os controlos devem determinar se os problemas eventualmente detec-
tados são de natureza sistemática e se, nesse caso, correm o risco deocorrerigualmentenoutrosprojectospromovidospelomesmobenefici-ário final ou geridos pela mesma autoridade de execução; devem,também,identificarascausasdessesproblemaseanaturezadaseven-tuaisanálisescomplementaresaefectuaredasmedidaspreventivasoucorrectivas a tomar.
Artigo 6.
o
Cada Estados-membros e a Comissão consultar-se-ão pelo menos uma
vezporanocomvistaacoordenaremosseusprogramasdecontrolos,de forma a maximizarem os efeitos positivos dos recursos globaisafectados a esses controlos ao nível nacional e comunitário. Exami-narão,nessaocasião,astécnicasdeanálisederiscoautilizareterãoemconta os controlos, relatórios elaborados e comunicações efectuadosrecentemente pelas autoridades nacionais de controlo, a Comissão e oTribunal de Contas Europeu.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros devem investigar e dar solução adequada a
irregularidades relatadas após controlos nacionais ou comunitários.
2. Se a qualquer irregularidade não tiver sido dado tratamento
adequadonoprazodeseismesesapósasuacomunicaçãoàautoridadedeexecuçãocompetente,oEstado-membroinformaráaComissãodessasituação,anãoserquejáotenhafeitodeacordocomoRegulamento(CE) n.
o1681/94.
3. Para efeitos dos n.os1 e 2, considera-se tratamento adequado a
apresentação,pelobeneficiáriofinaloupelaautoridaderesponsávelpelaexecução, à pessoa ou organização competente, responsável pelocontrolonoEstado-membro,deprovasuficientedequeairregularidadeverificadanãoexisteouquefoicorrigida.Nocasodeirregularidadesdenatureza sistemática, é também necessário, para que o tratamento sejaadequado, que tenhamsido adoptadas as m edidas necessárias paracorrigir todos os casos que não tenhamsido identificados individual-mente pelos controlos, a fim de prevenir riscos de repetição.
4. É possível verificar se o tratamento foi satisfatório mediante
examedascópiasdosregistoscontabilísticosedocumentoscomprova-tivos correspondentes ou, se for caso disso, de quaisquer outros quepossamm ostrar-se necessários.
Artigo 8.
o
1. Omaistardarnomomentodopedidodepagamentodosaldofinal
edadeclaraçãofinaldedespesasrelativaacadaformadeintervenção,os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório, de que édadoummodeloindicativonoanexoII,elaboradoporumapessoaouorganização funcionalmente independente do serviço responsável pelaexecução,queresumaasconclusõesdoscontrolosefectuadosnosanosanteriores e estabeleça a validade do pedido de pagamento do saldofinal e a legalidade e regularidade das operações emque se baseia adeclaração final de despesa.
2. Dorelatórioreferidonon.
o1devemconstarasdeficiênciasimpor-
tantesverificadasaoníveldagestãooudocontrol oeafrequênciadas
irregularidades apuradas. Se essas deficiências e irregularidades impe-
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diremoestabelecimentodavalidadedopedidodepagamentodosaldofinal da ajuda e da declaração final das despesas, o relatório deveigualmente referir uma estimativa da dimensão do problema e umaavaliação do seu impacto financeiro.
Nos casos referidos no presente número, a Comissão fará efectuar um
controlo suplementar, a fim de identificar as irregularidades e obter asua correcção numprazo que fixará.
Artigo 9.
o
OsEstados-membrosinformarãoaComissãotodososanos,antesde30
deJunho,epelaprimeiravezaté30deJunhode1998,sobreaformacomo aplicaram o presente regulamento durante o ano civil anterior,fazendo referência especial às obrigações que lhes são impostas peloartigo2.
oeactualizando,seforcasodisso,adescriçãodosseussistemas
degestãoedecontroloreferidanon.o1,segundoparágrafo,doartigo
23.odo Regulamento (CEE) n.o4253/88.
Artigo 10.o
A Comissão e os Estados-membros agirão em conjunto para que os
objectivosdopresenteregulamentopossamseralcançadosnoâmbitodoprotocolo administrativo celebrado com cada Estado-membro.
Artigo 11.
o
Emrelação às form as de intervenção emque participemm ais de um
Estado-membro ou cujos beneficiários se encontrem estabelecidos emmais de um Estado-membro, os Estados-membros em causa e aComissão prestarão a assistência administrativa mútua necessária paraassegurar a qualidade adequada dos controlos.
Artigo 12.
o
1. Aspessoasouorganizaçõesresponsáveispelaexecuçãodasopera-
çõesco-financiadaspelaComunidadetomarãomedidasparaquetodosos registos contabilísticos ou outros documentos necessários aoscontrolos sejamapresentados aos funcionários responsáveis peloscontrolos ou às pessoas mandatadas para o efeito.
2. Os funcionários responsáveis pelos controlos ou as pessoas
mandatadas para o efeito podem exigir a apresentação de extractos oude cópias dos registos contabilísticos, ou outros referidos no n.
o1d o
presente artigo.
Artigo 13.o
As informações obtidas durante os controlos são abrangidas pelo
segredoprofissional,emconformidadecomasdisposiçõeslegaisnacio-naisoucomunitáriasaplicáveis.Nãopodemserdivulgadasanãoseràspessoas que devamdelas ter conhecim ento para poderemexercer asfunçõesquelhesestãocometidasnosEstados-membrosounasinstitui-ções da Comunidade.
Artigo 14.
o
Os agentes da Comissão terão acesso, em conformidade com as leis
aplicáveis nos Estados-membros, a todos os documentos elaboradosparaefeitodoscontrolosrealizadosnostermosdodispostonopresenteregulamento ou na sequência de tais controlos , e a todos os dados
reunidos, nomeadamente em suporte informático.
Artigo 15.
o
As disposições do presente regulamento não impedem os Estados-
-membros de aplicarem regras de controlo nacionais mais estritas doque as do presente regulamento.
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Artigo 16.o
NamedidaemquedigamrespeitoaoFundoEuropeudeOrientaçãoe
Garantia Agrícola (FEOGA), secção Orientação, os controlos efectu-ados emconform idade comos Regulam entos (CEE) n.
o3508/92 do
Conselho(1) e (CEE) n.o3887/92 da Comissão(2) podemtam bémser
consideradosrealizadosemconformidadecomopresenteregulamento.
Artigo 17.o
Opresenteregulamentoentraemvigornovigésimodiaseguinteaoda
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O artigo 8.oé aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
▼M1
No entanto, o n.o1 do artigo 8.onão será aplicável, a partir de 1 de
Janeirode1998,àsformasdeintervençãoemqueaprimeiradecisãodeconcessãodeajudafixeadata-limiteparaoscompromissoscomunitá-rios e nacionais até 1 de Janeiro de 1997.
▼
B
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(2) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
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ANEXO I
DESCRIÇÃO INDICATIVA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA
UMA PISTA DE CONTROLO
(n.o3 do artigo 2.o)
Existeumapistadecontrolosuficiente,conformereferidanon.o3doartigo2.o,
quando, para uma dada forma de intervenção:
1. Os registos contabilísticos, mantidos ao nível administrativo adequado,
fornecem informações pormenorizadas sobre as despesas, efectivamentesuportadas pelos beneficiários finais, para cada projecto co-financiado,mencionando,nomeadamente,adatadoregistocontabilístico,omontantedecadarubricadedespesa,aidentificaçãododocumentocomprovativ oeadata
emododepagamento;osregistosdevemapoiar-senosdocumentosdeprovanecessários (exemplo: facturas).
2. No caso dos elementos de despesa que apenas se referem parcialmente às
operações co-financiadas pela Comunidade, quando forem apresentadoscomprovativos suficientes quanto à exactidão da repartição dos montantesrespeitantes ao co-financiamento comunitário e às outras operações. Devemtambém ser apresentados comprovativos semelhantes para os tipos dedespesas reconhecidas como elegíveis dentro de determinados limites ouproporcionalmente a outros custos.
3. Os planos técnicos e financeiros do projecto, os relatórios de situação, os
documentosrelativosàaprovaçãodaajuda,osprocedimentosdeconcursoede contratação, etc. estiveremdisponíveis ao nível adm inistrativo adequado.
4. Ao transmitirem as despesas efectivamente suportadas a uma autoridade
intermédia, as informações mencionadas no n.
o1 estiveremagregadas num a
declaração pormenorizada de despesas que indique, para cada projecto co--financiado pela Comunidade, todos os elementos de despesa individual-mente,comvistaapermitirumcálculoglobaldomontantetotalcertificado.Essas declarações de despesa pormenorizadas constituem os documentos deapoio dos registos contabilísticos das autoridades intermédias.
5. As autoridades intermédias mantiverem registos contabilísticos para cada
projectoeemrelaçãoaosmontantesdedespesaglobaiscertificadosdecadavez pelos beneficiários finais. Ao apresentar o relatório à autoridade desig-nada referida no n.
o5 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o4253/88, a
autoridadeintermédiaapresentaumalistadosprojectosaprovadosaoabrigode cada forma de intervenção, juntamente com informações sobre cadaprojecto,incluindo,pelomenos,umaidentificaçãocomplet aeobeneficiário
final, a data de aprovação da ajuda, os montantes autorizados e pagos, operíodo de despesa abrangido e as importâncias das despesas por medida eporsubprograma.Estasinformaçõesconstituemadocumentaçãodeapoiodosregistoscontabilísticosdaautoridadedesignad aeabaseparaapreparaçãodas
declarações de despesa a apresentar à Comissão.
6. No caso de os beneficiários finais apresentaremdirectam ente o relatório à
autoridadedesignada,asdeclaraçõespormenorizadasdedespesareferidasnon.
o4 constituírema docum entação de apoio dos registos contabilísticos da
autoridadedesignada,responsávelpelaelaboraçãodalistadeprojectosrefe-rida no n.
o5.
7. Nocasodeseremváriasasautoridadesintermédiasaintervirentreobenefici-
áriofinaleaautoridadedesignada, cadaautoridadeintermédiadeumaárea
deresponsabilidadeexigirqueasdeclaraçõespormenorizadasdosmontantesdedespesaprocessadosaonívelinferiorsejamutilizadascomodocumentaçãode apoio aos seus registos contabilísticos, a partir dos quais apresentará,superiormente,pelomenosumasíntesedosmontantesdespendidoscomcadaprojecto.
7. No caso de outros modelos de organização da gestão e dos processos de
informação,nomeadamenteatravésdatransferênciadedadoscomputorizados,quando todas as autoridades emcausa obtivereminform ações suficientes apartir do nível inferior que comprovem os seus registos contabilísticos e asimportâncias comunicadas para os níveis superiores, de forma a assegurarumapistadecontrolosatisfatória,desdeosmontantessintéticoscertificadosàComissãoatéàsrubricasdedespesaindividuaiseaosdocumentosdeapoioecomprovativos ao nível do beneficiário final.
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ANEXO II

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