2000R2666 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2666/2000 DO CONSELHO
de 5 de Dezembro de 2000
relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da
Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n.o
1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n.os3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/
/256/CE e 1999/311/CE
(JO L 306 de 7.12.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2415/2001 do Conselho de 10 de Dezembro de
2001L 327 3 12.12.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 38 de 8.2.2001, p. 51 (2666/2000/CE)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2666/2000 DO CONSELHO
de 5 de Dezembro de 2000
relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à
República Federativa daJugosláviae àantigaRepública Jugoslavada Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n.
o1628/96 e altera
os Regulamentos (CEE)n.os3906/89 e (CEE)1360/90, bem como as
Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e
nomeadamente, o seu artigo 308.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Considerando o seguinte:
(1) A Comunidade presta assistência à Albânia, à Bósnia-Herzego-
vina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga
República Jugoslava da Macedónia.
(2) A assistência comunitária a favor desses países é actualmente
concedida, no essencial, no âmbito do Regulamento (CE) n.o
1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao
auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa
da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia(OBNOVA)(
2), e do Regulamento (CEE) n.o3906/89 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda econó-mica a favor de certos países da Europa Central e Oriental(PHARE)(
3). Por conseguinte, a assistência comunitária
encontra-se sujeita a procedimentos diferentes, o que dificulta a
sua gestão. Deste modo e de acordo com o pedido do ConselhoEuropeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, énecessário, por uma questão de eficácia, criar um enquadramentojurídico unificado para a referida assistência. Convém, portanto,
revogar o Regulamento (CE) n.
o1628/96 e alterar o Regula-
mento (CEE) n.o3906/89. Todavia, a fim de assegurar a
continuação das actividades da Agência Europeia de Recons-trução convém retomar as disposições do Regulamento (CE) n.
o
1628/96 relativas à criação e ao funcionamento da Agência numnovo regulamento, que entrará em vigor na data da referida
revogação.
(3) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000,
confirmou que o seu objectivo principal continua a ser a inte-gração mais completa possível dos países da região na corrente
política e económica geral da Europa e que o processo de esta-
bilização e de associação é a trave-mestra da sua política nosBalcãs.
(4) O Conselho Europeu de Vila da Feira, de 19 e 20 de Junho de
2000, reconheceu aos países abrangidos pelo processo de estabi-
lização e de associação a qualidade de candidatos potenciais àadesão à União Europeia.
(5) É conveniente desenvolver e reorientar a assistência comunitária
financeira existente, por forma a adaptá-la aos objectivos
políticos da União Europeia para a região, nomeadamente, afim de contribuir para o desenvolvimento do processo de estabi-2000R2666 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 2
(1) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(2) JO L 204 de 14.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2454/1999 (JO L 299 de 20.11.1999, p.
1).
(3) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1266/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p.
68).
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lização e de associação e de reforçar a responsabilidade dos
países e das entidades beneficiários no âmbito deste processo.
(6) Para o efeito, a assistência comunitária terá, nomeadamente porobjectivo, o desenvolvimento do enquadramento institucional,legislativo, económico e social, orientado para os valores emodelos em que assenta a União Europeia, bem como para apromoção da economia de mercado tendo em conta as priori-
dades acordadas com os parceiros abrangidos.
(7) O respeito dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos
direitos do Homem, das minorias, das liberdades fundamentais edos princípios do direito internacional constitui uma condição
prévia para beneficiar da assistência comunitária.
(8) Deve ser prestada especial atenção à dimensão regional da
assistência comunitária, a fim de reforçar a cooperação regionale apoiar o papel motor da União Europeia no âmbito do Pacto de
Estabilidade.
(9) Tendo em conta a situação política em certas regiões, bem como
as diferentes entidades que exercem competências ligadas àassistência comunitária, convém prever que, em certos casos,
essa assistência possa ser concedida directamente a beneficiários
distintos do Estado.
(10) A fim de aumentar a eficácia da assistência comunitária e deenquadrar a sua execução, a Comissão adoptará orientações
gerais pelo procedimento de gestão previsto no presente regula-
mento, tendo em conta os objectivos da reforma da ajudaexterna.
(11) A fim de promover a cooperação da região, é conveniente prever
a participação dos países candidatos nos concursos e contratos,
bem como, numa base caso a caso, a participação dos paísesbeneficiários dos programas TACIS e MEDA.
(12) É conveniente prever mecanismos de controlo e de protecção
dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente
através da intervenção da Comissão, no exercício das suascompetências, e do Organismo Europeu de Luta Antifraude(OLAF) e do Tribunal de Contas, nos termos do Regulamento(Euratom, CE) n.
o2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de
1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas
pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comu-nidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (
1), e
do Regulamento (CE, Euratom) n.o2988/95 do Conselho, de 18
de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses finan-ceiros das Comunidades Europeias (
2).
(13) A assistência comunitária será objecto de um quadro estratégicoe de uma programação anual e plurianual que estarão sujeitos aoparecer do Comité de Gestão instituído pelo presente regula-mento, o que permitirá inscrever a assistência numa perspectiva
a médio prazo e assegurar a sua coerência e a sua complementa-
ridade com a que é executada pelos Estados-Membros.
(14) As medidas necessárias à execução do presente regulamentoserão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas àComissão (
3).
(15) No que respeita à República Federativa da Jugoslávia, é conve-
niente prever que a Comissão possa delegar a execução dos
programas de assistência na Agência Europeia de Reconstrução.
(16) Dado o âmbito do presente regulamento, convém alterar conse-quentemente o Regulamento (CEE) n.
o3906/89 do Conselho, de2000R2666 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 3
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(2) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
▼B
18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de
certos países da Europa Central e Oriental (1), a Decisão 97/256/
/CE do Conselho, de 14 de Abril de 1997, que concede uma
garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em
caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos reali-zados no exterior da Comunidade (países da Europa Central eOriental, países mediterrânicos, países da América Latina e daÁsia e África do Sul, antiga República Jugoslava da Macedónia
e Bósnia-Herzegovina) (
2), a Decisão 1999/311/CE do Conselho,
de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da terceira fase doprograma de cooperação transeuropeia de estudos universitários(Tempus III) (2000-2006) (
3), e o Regulamento (CEE) n.o1360/
/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui umaFundação Europeia para a Formação (
4).
(17) As acções previstas no presente regulamento inscrevem-se noâmbito da política da Comunidade nos Balcãs Ocidentais e sãonecessárias para realizar um dos objectivos da Comunidade.
(18) O Tratado não prevê, para a aprovação do presente regulamento,
outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 308.o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A Comunidade presta uma assistência, a seguir denominada
«assistência comunitária», a favor da Albânia, da Bósnia-Herzegovina,da Croácia, da República Federativa da Jugoslávia e da antiga Repú-blica Jugoslava da Macedónia.
2. Podem beneficiar directamente da assistência comunitária, o
Estado, as entidades sob a jurisdição e administração das Nações
Unidas, as entidades federadas, regionais e locais, os organismos
públicos e parapúblicos, os parceiros sociais, as organizações de apoioàs empresas, as cooperativas, as sociedades mútuas, as associações, asfundações e as organizações não governamentais.
3. As entidades criadas pela comunidade internacional para asse-
gurar a administração civil de determinadas regiões, nomeadamente oAlto-Representante na Bósnia-Herzegovina e a Missão de Administraç-ão Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK), serão
devidamente consultadas na execução da assistência comunitária a
essas regiões. Os programas e os projectos executados por essas enti-dades podem beneficiar de assistência comunitária no âmbito dopresente regulamento, à excepção das despesas de funcionamentodestas entidades, as quais, se necessário, serão objecto de umasubvenção concedida no âmbito do Regulamento (CE) n.
o1080/2000
do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à Missão Provi-
sória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete doAlto-Representante na Bósnia-Herzegovina (
5).
4. O montante de referência financeira para a execução do presente
programa, para o período de 2000-2006, é de 4 650 milhões de euros.
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro
do limite das perspectivas financeiras.2000R2666 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 4
(1) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1266/1999 (JO L 161 de 26.6.1999, p.
68).
(2) JO L 102 de 19.4.1997, p. 32. Decisão com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 98/729/CE (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).
(3) JO L 120 de 8.5.1999, p. 30. Decisão com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 2000/460/CE (JO L 183 de 22.7.2000, p. 1).
(4) JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1572/98 (JO L 206 de 23.7.1998, p. 1).
(5) JO L 122 de 24.5.2000, p. 27.
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Artigo 2.o
1. A assistência comunitária tem por objectivo principal o apoio à
participação dos países beneficiários no processo de estabilização e deassociação.
2. A assistência destina-se nomeadamente:
a) À reconstrução, à ajuda ao regresso dos refugiados e das pessoas
deslocadas, bem como à estabilização da região;
b) À criação de um enquadramento institucional e legislativo de apoio
à democracia, ao Estado de Direito, aos direitos do Homem e das
minorias, à reconciliação e à consolidação da sociedade civil, àindependência dos meios de comunicação social e ao reforço dalegalidade e da luta contra o crime organizado;
c) Ao desenvolvimento económico duradouro e às reformas econó-
micas orientadas para a economia de mercado;
d) Ao desenvolvimento social, nomeadamente à luta contra a pobreza,
à igualdade entre os sexos, à educação, ao ensino e à formação, bem
como à recuperação do ambiente;
e) Ao desenvolvimento de relações mais estreitas entre os países bene-
ficiários e entre estes países e a União Europeia, bem como entreestes países e os países candidatos à adesão à União Europeia, emcoordenação com os outros instrumentos que têm em vista a coope-ração transfronteiras, transnacional e transregional com os países
terceiros;
f) A incentivar a cooperação regional, transnacional, transfronteiras e
inter-regional entre os países beneficiários e entre estes países e aUnião Europeia, bem como entre os países beneficiários e outrospaíses da região.
3. A assistência comunitária é executada através do financiamento
de programas de investimento e de reforço institucional, de acordocom os princípios de programação estabelecidos nas orientações geraisadoptadas pela Comissão nos termos do n.
o2 do artigo 10.o
Artigo 3.o
1. Salvo casos excepcionais devidamente justificados, a assistência
comunitária é prestada do modo seguinte:
a) Um quadro estratégico («country strategic paper»), que abrange o
período de 2000 a 2006 e que se destina a definir os objectivos
dessa assistência a longo prazo e a definir domínios prioritários de
intervenção nos países beneficiários. Para o efeito, são devidamentetidas em conta todas as avaliações pertinentes. Este quadro estraté-gico será revisto se se verificarem acontecimentos excepcionais queassim o exijam ou em função dos resultados da avaliação previstano artigo 12.
o
b) Com base no quadro estratégico referido na alínea a), são elabo-
rados programas indicativos plurianuais para cada país beneficiário
da assistência comunitária, abrangendo períodos de três anos. Essesprogramas indicativos têm em conta as prioridades estabelecidas noâmbito do processo de estabilização e de associação, bem como asprioridades identificadas e acordadas com os parceiros abrangidos.Esses programas descrevem as reformas que os parceiros devem
pôr em prática nos sectores prioritários e incluem uma avaliação
dos progressos realizados neste sentido. Os programas prevêemmontantes indicativos (globais e por sectores prioritários) e enun-ciam os critérios de dotação do programa pertinente, podendo seractualizados, se necessário, numa base anual, e podendo igualmente
ser alterados em função da experiência adquirida e dos progressos
realizados na execução dos acordos de estabilização e de associação,nomeadamente, no âmbito da cooperação regional.
c) Para cada país beneficiário da assistência comunitária, são elabo-
rados programas de acção anuais, baseados nos programasindicativos plurianuais referidos na alínea b), que definirão com amaior precisão possível, para o exercício em causa, os objectivos2000R2666 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 5
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prosseguidos, os sectores de intervenção e o orçamento previsto. Os
programas de acção anuais incluem uma lista pormenorizada dosprojectos a financiar e indicam os montantes correspondentes.
2. O quadro estratégico, os programas indicativos plurianuais e os
programas de acção anuais referidos no n.
o1 são aprovados nos termos
do n.o2 do artigo 10.o
As alterações são aprovadas nos mesmos termos.
Artigo 4.o
1. Quando a assistência comunitária a favor da ►M1República
Federativa da Jugoslávia e da Antiga República jugoslava daMacedónia ◄for executada pela Agência Europeia de Reconstrução,
nos termos do Regulamento (CE) n.
o2667/2000 do Conselho, de 5 de
Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1):
a) O quadro estratégico, os programas indicativos plurianuais e o
programa de acção anual referidos no artigo 3.oe nos quais se insere
a assistência comunitária executada pela Agência são aprovados nostermos do n.
o2 do artigo 10.o. Para o efeito, serão tomadas o mais
possível em consideração as recomendações aprovadas peloConselho de Direcção da Agência, nos termos do n.
o2 artigo 2.o
do Regulamento (CE) n.o2667/2000;
b) Os projectos dos programas de acção anuais são apresentados pelo
director da Agência à Comissão. O Conselho de Direcção da
Agência deve ser consultado sobre a execução dos programas deacção anuais, nas condições definidas no artigo 4.
odo Regulamento
(CE) n.o2667/2000.
2. Os programas de assistência a favor da ►M1República Federa-
tiva da Jugoslávia e da Antiga República jugoslava da Macedónia ◄
que, não devendo ser executados pela Agência, não se encontramprevistos no âmbito do programa de acção anual, são igualmente apro-
vados nos termos do n.
o2 do artigo 10.o
Artigo 5.o
1. O respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito,
bem como dos direitos do Homem, das minorias e das liberdadesfundamentais, constituem um elemento essencial da aplicação dopresente regulamento, bem como uma condição prévia para beneficiarda assistência comunitária. Em caso de desrespeito destes princípios, oConselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode tomar as medidas adequadas.
2. A assistência comunitária fica igualmente sujeita às condições
definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997,
nomeadamente no que se refere ao empenho dos beneficiários em
proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais.
Artigo 6.
o
1. A assistência comunitária ao abrigo do presente regulamento
assume a forma de ajudas não reembolsáveis.
2. O financiamento comunitário pode cobrir as despesas relativas à
preparação, execução, acompanhamento, controlo e avaliação dosprojectos e dos programas, bem como as despesas de informação.
3. O financiamento comunitário pode ser utilizado para efeitos de
co-financiamento, o que deverá constituir, sempre que possível, umobjectivo a atingir. O co-financiamento de projectos de investimentofinanciados através de empréstimos garantidos do Banco Europeu deInvestimento pode, em casos excepcionais, assumir a forma de bonifi-cações de juros.2000R2666 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 6
(1) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
▼B
4. O financiamento comunitário pode abranger a parte a fundo
perdido das decisões em matéria de assistência financeira excepcionalad hoc , aprovadas pelo Conselho com base no artigo 308.
odo Tratado.
5. Os impostos, direitos e encargos, bem como as aquisições de bens
imobiliários, estão excluídos do financiamento comunitário.
Artigo 7.o
1. A Comissão executa a assistência comunitária nos termos do
Regulamento Financeiro do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977,aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (
1).
2. Ao aprovar as decisões de financiamento a título do presente
regulamento e ao proceder à avaliação referida no artigo 12.o,a
Comissão tem em conta os princípios da boa gestão financeira, nome-adamente, da economia e da relação custo/eficácia referidos noRegulamento Financeiro.
3. A participação nos concursos e nos contratos está aberta, em
igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dosEstados-Membros e dos Estados beneficiários do presente regulamento,bem como às pessoas singulares e colectivas dos países candidatos à
adesão à União Europeia.
A participação dos países que beneficiam dos programas TACIS e
MEDA nos concursos e nos contratos é igualmente autorizada pela
Comissão, caso a caso.
4. Em caso de co-financiamento, a Comissão pode autorizar, caso a
caso, a participação de nacionais de outros países nos concursos e
contratos.
5. A Comissão assegura a informação relativa aos concursos, aos
contratos e aos acordos de financiamento, nos termos do anexo do
presente regulamento.
Artigo 8.
o
1. As decisões de financiamento, bem como os acordos e os
contratos delas decorrentes, devem prever, nomeadamente, um acompa-nhamento e um controlo financeiro da Comissão, incluindo o OLAF, eauditorias do Tribunal de Contas, se necessário, no local.
2. A Comissão pode igualmente proceder a controlos no local e a
inspecções nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.
o2158/96. As
medidas tomadas pela Comissão nos termos do n.o2 do artigo 10.o
devem prever uma protecção adequada dos interesses financeiros daComunidade, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.
o2988/
/95.
Artigo 9.o
1. As decisões de financiamento que não se encontram abrangidas
pelos programas indicativos plurianuais nem pelos programas anuais
referidos no artigo 3.osão aprovadas individualmente pela Comissão
nos termos do n.o2 do artigo 10.o
2. As decisões que alterem as decisões aprovadas nos termos do n.o
2 do artigo 10.o, são aprovadas pela Comissão desde que não impli-
quem alterações substanciais quanto à natureza dos programas e
acções iniciais e, no que respeita ao aspecto financeiro, desde que nãoultrapassem 20 % do montante total previsto para o programa ou para aacção em causa, dentro do limite de 4 milhões de euros. O ComitéCARDS previsto no artigo 10.
odeve ser informado de todas as decisões
alteradas.2000R2666 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 7
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.▼C1
▼B
Artigo 10.o
1. A Comissão é assistida por um Comité, a seguir designado por
«Comité CARDS».
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de 45
dias.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
4. O Comité pode examinar qualquer outra questão relativa ao
presente regulamento que lhe seja submetida pelo presidente, inclusiva-
mente a pedido do representante de um Estado-Membro, enomeadamente qualquer questão relativa à programação das acções, àsua execução geral e a co-financiamentos.
Artigo 11.
o
1. A fim de assegurar a coerência da assistência comunitária e de
melhorar a sua complementaridade e eficácia, os Estados-Membros ea Comissão trocam entre si todas as informações úteis sobre as acções
que tencionem executar.
2. Em ligação com os Estados-Membros e com base num
intercâmbio de informações regular, inclusivamente no local, nomeada-mente no que respeita aos documentos sobre o quadro estratégico, aos
programas indicativos plurianuais e aos programas de acção anuais
previstos no artigo 3.
obem como à preparação dos projectos e ao
acompanhamento da respectiva execução, a Comissão assegura a coor-denação efectiva dos esforços de assistência desenvolvidos pelaComunidade, incluindo o BEI, e cada Estado-Membro, a fim dereforçar a coerência e a complementaridade dos respectivos programas
de cooperação. Além disso, a Comissão encoraja a coordenação e a
cooperação com as instituições financeiras internacionais, os programasde cooperação das Nações Unidas e os outros doadores. As regrasconcretas da coordenação no local serão objecto de directrizes aaprovar pelo Comité CARDS.
Artigo 12.
o
A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório sobre a situação da assistência comunitária.
Esse relatório contém informações sobre as acções que foram finan-
ciadas durante o exercício e sobre os resultados das actividades deacompanhamento e apresenta uma avaliação global dos resultadosobtidos na execução do quadro estratégico, dos programas indicativosplurianuais e dos programas de acção anuais previstos no artigo 3.
o
Artigo 13.o
1. O Conselho procede a um reexame do presente regulamento antesde 31 de Dezembro de 2004.
2. Para esse efeito e o mais tardar em 30 de Junho de 2004, a
Comissão apresenta ao Conselho um relatório de avaliação acompa-nhado de propostas relativas ao futuro do presente regulamento e de
eventuais alterações que nele devam ser introduzidas.
Artigo 14.
o
1. É revogado o Regulamento (CE) n.o1628/96.
2. No anexo do Regulamento (CEE) n.o3906/89, são suprimidas as
menções «Bósnia-Herzegovina», «Albânia», «Croácia», «antiga Repú-blica Jugoslava da Macedónia» e «Jugoslávia».
Artigo 15.
o
Todavia, os Regulamentos (CEE) n.o3906/89 e (CE) n.o1628/96 conti-
nuam a ser aplicáveis aos projectos e/ou programas cujos2000R2666 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 8
▼B
procedimentos conducentes à decisão de financiamento da Comissão já
tenham sido iniciados mas não concluídos à data de entrada em vigordo presente Regulamento.
Artigo 16.
o
No artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1360/90, o primeiro parágrafo
passa a ter a seguinte redacção:
«O presente regulamento cria a Fundação Europeia para a
Formação, a seguir designada por “Fundação”, cujo objectivo écontribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profis-sional:
— dos países da Europa Central e Oriental designados pelo
Conselho como elegíveis para a ajuda económica nos termosdo Regulamento (CEE) n.
o3906/89 ou por qualquer outro acto
jurídico pertinente adoptado posteriormente,
— dos Estados independentes da antiga União Soviética e da
Mongólia beneficiários do programa de assistência ao sanea-
mento e à recuperação económica ao abrigo do Regulamento
(Euratom, CE) n.o1279/96 ou de qualquer outro acto jurídico
pertinente adoptado posteriormente,
— dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das
medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para areforma das suas estruturas económicas e sociais ao abrigo doRegulamento (CE) n.
o1488/96 ou de qualquer outro acto
jurídico pertinente adoptado posteriormente, e
— dos países beneficiários do Regulamento (CE) n.o2666/2000 (*)
ou de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado poste-
riormente.
Estes países são a seguir designados por “países elegíveis”.
(*) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.»
Artigo 17.o
No artigo 1.o-A da Decisão 97/256/CE o segundo parágrafo do n.o5
passa a ter a seguinte redacção:
«As decisões financeiras relativas à presente decisão são tomadas
segundo os procedimentos definidos no Regulamento (CE) n.o
2666/2000 (*).
(*) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.»
Artigo 18.o
No artigo 2.oda Decisão 1999/311/CE, o primeiro parágrafo passa a ter
a seguinte redacção:
«O Tempus III abrange os países beneficiários do Regulamento
(CE) n.o2666/2000 (*), bem como os novos Estados independentes
da antiga União Soviética e a Mongólia, referidos no Regulamento
(CE, Euratom) n.o99/2000 (**) (que substitui o antigo Programa
TACIS). Esses países são a seguir designados por “países elegí-veis”.
(*) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.
(**) JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.»
Artigo 19.
o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no
JornalOficialdas Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2666 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 9
▼B
ANEXO
Informação relativa a concursos, contratos e acordos de financiamento a
que se refere o n.o5 do artigo 7.o
1. A Comissão, actuando em ligação com os Estados-Membros, fornecerá a
todas as empresas, organizações e instituições interessadas da Comunidade,
a pedido das mesmas, a documentação necessária sobre os aspectos gerais
dos programas referidos no presente regulamento e as condições de partici-
pação nesses programas, utilizando a Internet de forma judiciosa.
2. A Comissão comunicará ao Comité CARDS e, se necessário, ao Conselho de
Direcção da Agência Europeia de Reconstrução, as decisões de financia-
mento aprovadas, que conterão indicações precisas sobre os contratos a
prever, incluindo os montantes previsíveis, o processo de adjudicação e as
datas previstas para os concursos. Estas indicações precisas serão publicadas
na Internet.
3. Os resultados dos concursos, incluindo as informações relativas ao número de
propostas recebidas à data da adjudicação do contrato, bem como os nomes e
endereços dos adjudicantes, são publicados no JornalOficialdas Comuni-
dades Europeias e na Internet. A Comissão comunica trimestralmente ao
Comité CARDS e, se necessário, ao Conselho de Direcção da Agência Euro-
peia da Reconstrução, informações pormenorizadas e específicas sobre os
contratos celebrados em execução dos programas e projectos referidos no
presente regulamento.
4. A Comissão transmite ao Comité CARDS, para informação, os acordos de
financiamento ou outros documentos equiparáveis.2000R2666 — PT — 12.12.2001 — 001.001 — 10