1998R2808 — PT — 16.05.2003 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2808/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola
(JO L 349 de 24.12.1998, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1410/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 L 164 53 30.6.1999
►M2Regulamento (CE) n.o2452/2000 da Comissão de 7 de Novembro de
2000L 282 9 8.11.2000
►M3Regulamento (CE) n.o816/2003 da Comissão de 12 de Maio de 2003 L 116 12 13.5.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o2808/98 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1998
que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do
euro no sector agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2799/98 do Conselho, de 15
de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário doeuro (
1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o2799/98 estabelece um novo
regime agrimonetário na sequência da introdução do euro; que se veri-
ficou que o Regulamento (CEE) n.o1068/93 da Comissão, de 30 de
Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicaçãodas taxas de conversão no sector agrícola (
2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o961/98 (3), e o Regula-
mento (CE) n.o805/97 da Comissão, de 2 de Maio de 1997, que
estabelece as regras de execução das compensações relativas a reava-
liações sensíveis (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1425/98 (5), deveriam ser profundamente alte-
rados para serem conformes às disposições do Regulamento (CE)n.
o2799/98; que, a fim de facilitar a instauração do novo regime agri-
monetário, é conveniente revogar os citados regulamentos e retomar as
respectivas disposições pertinentes num novo regulamento;
Considerando que é necessário estabelecer os factos geradores das
taxas de câmbio aplicáveis, sem prejuízo das precisões ou derrogaçõesprevistas, se for caso disso, pela regulamentação dos sectores em causa,com base nos critérios indicados no artigo 3.
odo Regulamento (CE)
n.o2799/98;
Considerando que, relativamente a todos os preços ou montantes envol-
vidos nas trocas comerciais, a aceitação da declaração aduaneira
constitui um facto gerador oportuno; que, no que se refere aos preços
e aos montantes ligados a esses preços, o objectivo económico é alca-nçado, por um lado, no caso das operações de compra ou de venda, nomomento do pagamento ou da tomada a cargo do produto e, por outro,no caso das operações de retirada por agrupamentos de produtores, no
primeiro dia do mês em causa; que, no que diz respeito às ajudas por
quantidade de produto, nomeadamente às condicionadas por uma utili-zação específica deste produto, tais como a sua transformação,conservação, acondicionamento ou consumo, o objectivo económico éalcançado logo que o produto é tomado a cargo pelo operadoradequado e, se for caso disso, logo que esteja assegurada a realização
da especificidade da utilização; que, em relação às ajudas à armaze-
nagem privada, os produtos deixam de estar disponíveis no mercado apartir do primeiro dia de concessão da ajuda;
Considerando que, relativamente às ajudas concedidas por hectare, o
objectivo económico é atingido aquando da colheita e ocorre; emmédia, no início da campanha de comercialização; que, no que dizrespeito às ajudas com carácter estrutural, é conveniente estabelecer
um facto gerador em 1 de Janeiro;
Considerando que, relativamente aos montantes que não estão ligados
aos preços de mercado dos produtos agrícolas, o facto gerador podeser estabelecido como uma data a determinar em função do períododurante o qual a operação é efectuada; que é conveniente esclarecerque o facto gerador aplicável à verificação de preços ou de propostasno mercado ocorre no dia em que esses preços ou propostas são aplicá-1998R2808 — PT — 16.05.2003 — 003.001 — 2
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(3) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5.
(4) JO L 115 de 3. 5. 1997, p. 13.
(5) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 16.
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veis; que, no que se refere aos adiantamentos e às garantias, a taxa de
câmbio deve ser próxima da aplicável aos preços ou montantes emcausa contanto que seja conhecida no momento do pagamento desses
adiantamentos ou garantias;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o2799/98 prevê a possibili-
dade de os Estados-membros concederem uma compensação aosagricultores que tenham sofrido os efeitos de uma reavaliação sensívelou de uma redução efectiva das ajudas directas; que o citado regula-
mento precisou algumas condições respeitantes à concessão e ao
escalonamento no tempo da compensação e indicou o método de deter-minação do montante máximo que pode ser atribuído por um Estado--membro; que a compensação em questão é financiada parcialmentepelo orçamento comunitário;
Considerando que é necessário definir o facto gerador da taxa de
câmbio utilizada para converter em moedas nacionais dos Estados-
-membros os montantes expressos em euros; que, para facilitar agestão financeira, convém evitar a acumulação, no mesmo exercícioorçamental, do pagamento de diversas fracções anuais de compensação;que os compromissos internacionais da Comunidade Europeia e a trans-
parência da gestão exigem a fixação de procedimentos a respeitar pelos
Estados-membros que pretendam conceder compensações;
Considerando que, para atingir o seu objectivo, a compensação deve
ser concedida directamente aos beneficiários, em princípio agricultores,dentro de um determinado prazo, não devendo os montantes exceder asperdas de rendimentos respectivas; que, no entanto, para evitar as
complicações administrativas resultantes da concessão de pequenos
montantes aos beneficiários, podem ser aplicadas, em certos casos,regras de concessão simplificadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Taxa de câmbio e factos geradores
Artigo 1.o
A taxa de câmbio a utilizar é a última taxa de câmbio fixada pelo BCE
anterior à data do facto gerador.
Artigo 2.o
O facto gerador da taxa de câmbio é a aceitação da declaração adua-
neira no que diz respeito aos preços e montantes fixados em euros naregulamentação comunitária e a aplicar no âmbito do comércio compaíses terceiros.
Artigo 3.
o
1. Em relação aos preços ou, sem prejuízo do artigo 1.oed on .o2d o
presente artigo, aos montantes ligados a esses preços:
— fixados em euros na regulamentação comunitária
ou
— estabelecidos em euros aquando de um processo de concurso,
o facto gerador da taxa de câmbio é:
— em caso de compras ou de vendas, a tomada a cargo do lote de
produtos em questão pelo adquirente, ou a transmissão pelo adqui-rente do início do pagamento, se esta for anterior,
— em caso de retiradas de produtos do sector dos frutos e produtos
hortícolas ►
M1 ◄, o primeiro dia do mês em que
for efectuada a operação de retirada.1998R2808 — PT — 16.05.2003 — 003.001 — 3
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Para efeitos do presente regulamento, em relação às compras realizadas
pelos organismos de intervenção, a tomada a cargo é o início daentrega física do lote em causa ou, na ausência de movimento físico,
a aceitação provisória da proposta do vendedor.
2. No que diz respeito às ajudas concedidas por quantidade de
produto comercializado, assim como às concedidas por quantidade deproduto a utilizar de um modo específico, o facto gerador da taxa de
câmbio é o primeiro acto que:
— assegure uma finalidade adequada aos produtos em causa e cons-
titua uma obrigação de concessão da ajuda
e
— ocorra a partir da data de tomada a cargo destes produtos pelo
operador apropriado e, se for caso disso, antes da data de utilizaçãoespecífica.
3. No que se refere às ajudas à armazenagem privada, o facto
gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia a título do qual é concedidaa ajuda, prevista a título de um mesmo contrato.
Artigo 4.
o
1. No que se refere às ajudas por hectare, sem prejuízo do n.o2, o
facto gerador da taxa de câmbio é o início da campanha de comercia-lização a cujo título é concedida a ajuda.
2. Relativamente aos montantes de carácter estrutural ou ambiental,
nomeadamente concedidos com vista à protecção do ambiente, à
reforma antecipada ou à arborização, o facto gerador da taxa de câmbioé o dia 1 de Janeiro do ano em que é tomada a decisão de concessão daajuda.
Todavia, no caso de, em conformidade com a regulamentação comuni-
tária, o pagamento dos montantes referidos no primeiro parágrafo serescalonado por vários anos, as fracções anuais serão convertidas medi-ante as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Janeiro do ano a cujo títulofor paga a fracção em questão.
3. A taxa de câmbio a utilizar para efeitos de aplicação do presente
artigo é igual à média, calculada pro rata temporis , das taxas de
câmbio aplicáveis durante o mês que precede a data do facto gerador.
►
M3A média das taxas de câmbio é fixada pela Comissão no
decurso do mês que sucede a data do facto gerador. ◄
Artigo 5.o
1. Para os custos de transporte, de transformação ou, sem prejuízo
do n.o3 do artigo 3.o, de armazenagem, assim como em relação aos
montantes concedidos para estudos ou acções de promoção, estabele-
cidos de acordo com um processo de concurso, o facto gerador dataxa de câmbio é o último dia de apresentação das propostas.
2. Para o apuramento no mercado de montantes, de preços ou de
propostas, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia em que o
montante, o preço ou a proposta é apurado.
3. Para os adiantamentos:
a) O facto gerador da taxa de câmbio é:
— o aplicável em relação ao preço ou ao montante implicado pelo
adiantamento, no caso de este facto gerador ocorrer no momento
do pagamento do adiantamento
ou
— o dia da fixação do adiantamento em euros, ou, na sua
inexistência, o dia do pagamento do adiantamento, nos restantescasos;1998R2808 — PT — 16.05.2003 — 003.001 — 4
▼M1
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b) O facto gerador da taxa de câmbio é aplicado sem prejuízo da apli-
cação, à totalidade do preço ou do montante em causa, do factogerador determinado para esse preço ou montante.
4. No que se refere às garantias, o facto gerador da taxa de câmbio
é, para cada operação específica, no que diz respeito:
— aos adiantamentos, o definido para o montante do adiantamento no
caso de ter ocorrido no momento do pagamento da garantia,
— às propostas apresentadas no âmbito de concursos, o dia de apresen-
tação da proposta,
— à execução de propostas no âmbito de concursos, a data de encerra-
mento do prazo do concurso,
— aos demais casos, a produção de efeitos da garantia.
TÍTULO II
Compensações relativas a reavaliações sensíveis
Artigo 6.o
1. O presente título estabelece as normas aplicáveis à concessão da
ajuda compensatória referida no artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o2799/98.
2. Os montantes máximos da ajuda compensatória são determinados
em conformidade com o n.o2 do artigo 4.odo Regulamento (CE)
n.o2799/98.
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo do artigo 9.o:
a) Um Estado-membro só pode conceder uma ajuda compensatória
através de pagamentos aos beneficiários, sem condições de utili-zação;
e
b) A ajuda compensatória só pode ser concedida às explorações
agrícolas, sendo a definição de exploração agrícola estabelecida
pelo Estado-membro em questão, com base em critérios objectivos.
2. O montante máximo da ajuda é convertido em moeda nacional
com recurso à média da taxa de câmbio do ano em relação ao qualfoi constatada uma reavaliação sensível.
Artigo 8.
o
1. O montante da ajuda compensatória concedida aos beneficiários
deve estar ligado à dimensão da exploração durante um período a
prever para cada caso, de acordo com os critérios enunciados no n.o1,
segundo parágrafo, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2799/98.
Para determinar a dimensão de uma exploração, apenas serão tidas em
conta as produções abrangidas pelo disposto no n.o1, alínea a), do
anexo do referido regulamento.
Os Estados-membros só podem exigir uma dimensão mínima de explo-
ração na medida do necessário para facilitar a gestão da ajuda
compensatória.
2. Em todos os casos, a ajuda compensatória deve ser compatível
com os compromissos internacionais da Comunidade.
Artigo 9.o
1. Se o montante da ajuda compensatória a conceder para uma
fracção anual, dividido pelo número estimado de explorações agrícolas
em causa, for inferior a 400 euros, pode o mesmo ser concedido atravésde medidas relativas à economia agrícola:
— que sejam colectivas e de interesse geral
ou1998R2808 — PT — 16.05.2003 — 003.001 — 5
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— relativamente às quais disposições comunitárias permitam que os
Estados-membros concedam um auxílio nacional, no respeito daamplitude admitida pela política dos auxílios estatais.
2. Para serem elegíveis para financiamento comunitário, as medidas
devem ser adicionais, quer pela sua natureza quer pela sua intensidade,
às que o Estado-membro teria aplicado na ausência da ajuda e nãobeneficiar de outros financiamentos comunitários.
TÍTULO III
Compensações relativas a reduções das taxas de câmbio aplicadas
às ajudas directas
Artigo 10.o
1. O presente título estabelece as normas aplicáveis à concessão da
ajuda compensatória referida no artigo 5.o, do Regulamento (CE)
n.o2799/98.
2. Os montantes máximos da ajuda compensatória são determinados
em conformidade com o n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o2799/98.
No caso de, em relação aos montantes referidos no n.o3 do presente
artigo, ter sido fixado um montante em moeda nacional inferior aolimite, uma diminuição do limite que não afecte o montante fixadonão é considerada uma redução.
3. Para efeitos de aplicação do artigo 5.
odo Regulamento (CE)
n.o2799/98, os montantes com carácter estrutural ou ambiental que
não sejam:
— ajudas forfetárias determinadas por hectare ou cabeça normal
ou
— prémios compensatórios por ovelha ou cabra
são os que relevam de um financiamento pelo FEOGA, secção Orien-
tação, ou pelo instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP), os
referidos no Regulamento (CEE) n.o1992/93 do Conselho (1)ou, ainda,
os fixados pelos Regulamentos (CEE) n.o2078/92 (2), (CEE) n.o2079/
/92 (3) ou (CEE) n.o2080/92(4) do Conselho ►M2ou ainda os
referidos nos capítulos II, IV, V, VI e VIII do Regulamento (CE) n.o
1257/1999 (5).◄
4. As ajudas compensatórias são atribuídas a título do período anual
que antecede a aplicação em causa da taxa de câmbio reduzida.
5. Um Estado-membro só pode conceder uma ajuda compensatória
através de pagamentos complementares aos beneficiários das ajudas
referidas no artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2799/98. Os Estados-
-membros não podem impor condições de utilização para essespagamentos.
6. O montante máximo da ajuda é convertido com recurso à taxa de
câmbio que confere direito ao referido montante.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 11.o
1. O pedido de autorização de concessão da ajuda compensatória,
referido nos títulos II e III, deve ser apresentado à Comissão peloEstado-membro antes do fim do terceiro mês seguinte ao da reava-1998R2808 — PT — 16.05.2003 — 003.001 — 6
(1) JO L 182 de 24. 7. 1993, p. 12.
(2) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.
(3) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 91.
(4) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 96.
(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
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liação sensível ou redução em causa. O pedido deve incluir informação
suficiente para permitir à Comissão verificar a compatibilidade referidano n.
o2.
2. Em conformidade com o procedimento do n.o3 do artigo 93.odo
Tratado e com as disposições do presente regulamento, a Comissão
verificará a compatibilidade dos pedidos de ajuda com a regulamen-
tação em vigor respeitante às compensações relativas às reavaliaçõessensíveis e reduções.
3. O montante total da ajuda compensatória deve ser concedido
proporcionalmente às perdas sofridas por cada sector do Estado--membro em causa. Dentro de um determinado sector, o método dedistribuição da ajuda não pode alterar as condições de concorrência demaneira contrária ao interesse comum.
4. A Comissão disporá de um prazo de dois meses a contar da
recepção do pedido completo referido no n.
o1 para aprovar a ajuda
compensatória. Se a Comissão não emitir um parecer no decurso desse
prazo, as medidas podem ser aplicadas desde que o Estado-membronotifique previamente esse facto à Comissão.
5. Um Estado-membro que tenha a intenção de conceder uma ajuda
compensatória deve adoptar as medidas nacionais necessárias no prazode três meses a contar da data da decisão da Comissão ou da notifi-cação prévia pelo Estado-membro previstas no n.
o4.
Artigo 12.o
1. O pagamento a um mesmo beneficiário de um montante de uma
mesma fracção de ajuda compensatória não pode ser efectuado nodecurso do exercício orçamental em que tenha sido efectuado o paga-mento do montante correspondente a uma outra fracção.
2. O pagamento do montante da primeira fracção de uma ajuda
compensatória referida no:
— título II deve ser efectuado no prazo de um ano a contar da data da
reavaliação sensível que confere direito à ajuda em causa;
— título III deve ser efectuado num prazo com início na data do facto
gerador e termo após:
— dezoito meses, no caso dos beneficiários de um prémio no
sector bovino,
— doze meses, no caso dos beneficiários de um montante com
carácter estrutural ou ambiental,
— nove meses, no caso dos beneficiários das outras ajudas directas
referidas no n.
o1 do artigo 5.o, do Regulamento (CE) n.o2799/
/98.
3. Os prazos mencionados nos n.o1 e 5 do artigo 11.oen on .o2d o
presente artigo podem ser alterados pela Comissão, a pedido fundamen-tado dos Estados-membros.
4. A Comissão dispõe de um prazo de dois meses para aprovar as
medidas consideradas por um Estado-membro não participante, refe-ridas no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o2799/98, a contar da sua
recepção. Se a Comissão não emitir parecer no, período indicado, as
medidas previstas podem ser aplicadas, desde que o Estado-membro
tenha previamente notificado desse facto à Comissão.
Artigo 13.o
O Estado-membro em causa apresentará anualmente à Comissão um
relatório sobre a aplicação das medidas de ajuda compensatória, com
indicação discriminada dos montantes pagos. O primeiro desses relató-
rios deve ser apresentado nos dezoito meses seguintes à decisão ou ànotificação pelo Estado-membro referidas no n.
o4 do artigo 11.o
Artigo 14.o
Os montantes das propostas apresentadas no âmbito de concursos orga-nizados ao abrigo de actos respeitantes à política agrícola comum, são1998R2808 — PT — 16.05.2003 — 003.001 — 7
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expressos em euros, com excepção daqueles cujo financiamento comu-
nitário seja da competência da secção Orientação do Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola.
Artigo 15.
o
1. A percentagem de sensibilidade de uma reavaliação sensível e a
redução da taxa de câmbio são expressas com três decimais, com arre-
dondamento da terceira decimal. A média anual da taxa de câmbio éexpressa com seis algarismos significativos, com arredondamento dosexto algarismo.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por algarismos
significativos:
— todos os algarismos, no caso de um número de valor absoluto supe-
rior ou igual a 1
ou
— todas as decimais a partir da primeira diferente de zero, nos outros
casos.
Os arredondamentos referidos no presente artigo são efectuados aumen-
tando de uma unidade o algarismo em causa, no caso de o algarismoseguinte ser superior ou igual a cinco, e conservando-o inalterado, nosrestantes casos.
Artigo 16.
o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o1068/93 e (CE) n.o805/97.
Artigo 17.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1998R2808 — PT — 16.05.2003 — 003.001 — 8