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"B DIRECTIV A DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1968
que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou
de produtos petrolíferos
(68/414/CEE)
(JO L 308 de 23.12.1968, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 72/425/CEE do Conselho de 19 de Dezembro de 1972 L 291 154 28.12.1972
"M2 Directiva 98/93/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 L 358 100 31.12.19981968L0414 — PT — 31.12.1998 — 002.001 — 1
DIRECTIV A DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1968
que obriga os Estados-membros da CEE a manterem um nível mínimo de
existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
(68/414/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 103.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos importados
ocupam um lugar cada vez mais relevante no aprovisionamento da
Comunidade em produtos energéticos; que qualquer dificuldade, mesmo
momentânea, que tenha por efeito a redução dos fornecimentos destesprodutos provenientes de países terceiros, poderia causar perturbações graves
na actividade económica da Comunidade e que importa portanto estar em
condições de compensar ou pelo menos de atenuar os efeitos nocivos duma taleventualidade;
Considerando que pode ocorrer de modo inesperado uma crise de
aprovisionamento e que é, portanto, indispensável criar desde já os meiosnecessários para remediar uma eventual penúria;
Considerando que, para esse efeito, é necessário reforçar a segurança dos
aprovisionamentos dos Estados-membros em petróleo bruto e em produtospetrolíferos mediante a constituição e a manutenção de um nível mínimo dearmazenagem dos produtos petrolíferos mais importantes;
Considerando que a produção nacional contribui por si própria para a
segurança do aprovisionamento; que as condições da produção comunitária ea maior segurança de aprovisionamento que lhe é inerente justificam que se
dê possibilidade aos Estados-membros de imporem às importações a
obrigação de armazenagem,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.
o
1. Os Estados-membros adoptarão todas as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas adequadas para manter em toda aComunidade, de forma permanente e sob reserva do disposto no artigo 7.
o,
um nível de existências de produtos petrolíferos equivalente a, pelo menos, 90
dias do consumo interno diário médio durante o ano civil anterior
mencionado no artigo 4.o, para cada uma das categorias de produtos
petrolíferos mencionadas no artigo 2.o
2. A parte do consumo interno satisfeita por produtos derivados do petróleo
extraído do solo do Estado-membro em causa poderá ser deduzida até aolimite máximo de 25 % do dito consumo. A distribuição, dentro de cada
Estado-membro, do resultado dessa dedução será decidida pelo Estado-
-membro interessado.
Artigo"M2 2.o3
Serão tidas em conta as seguintes categorias de produtos para o cálculo do
consumo interno:
— gasolinas para automóveis e combustíveis para aviões (gasolina para
avião, combustível para motores de reacção do tipo gasolina),!B
(1)J O n .o20 de 6. 2. 1965, p. 330/65.!M2
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— gasóleos, combustíveis diesel, petróleo de iluminação e combustível para
motores de reacção do tipo querosene,
— fuelóleos.
As bancas para a navegação marítima não serão incluídas no cálculo do
consumo interno.
Artigo 3.o
1. As existências mantidas de acordo com o artigo 1.odeverão estar
integralmente ao dispor dos Estados-membros em caso de dificuldades no
aprovisionamento de petróleo. Os Estados-membros dotar-se-ão dos poderes
legais necessárias para controlar a utilização das existências nessas circuns-tâncias.
Os Estados-membros garantirão, em todas as outras circunstâncias, a
disponibilidade e acessibilidade dessas existências e estabelecerão medidas
que permitam a identificação, a contabilização e o controlo das existências.
2. Os Estados-membros garantirão a aplicação de condições justas e não
discriminatórias em todas as suas disposições relativas à manutenção de
existências.
Os encargos resultantes da manutenção de existências de acordo com as
disposições do artigo 1.oserão identificadas de forma transparente. Neste
contexto, os Estados-membros poderão adoptar as medidas necessárias para
obter as informações pertinentes sobre os encargos da manutenção de
existências de acordo com as disposições do artigo 1.oe para que essas
informações sejam transmitidas às partes interessadas.
3. A fim de satisfazer os requisitos constantes dos n.os1e2 ,o s
Estados-membros podem decidir recorrer a um organismo ou entidade de
armazenagem, que será responsável pela manutenção da totalidade ou departe das existências.
Dois ou mais Estados-membros podem decidir recorrer a um organismo ou
entidade de armazenagem comum. Nesse caso, ficam solidariamente
responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presentedirectiva.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma relação estatística das
existências disponíveis no final de cada mês, elaborada de acordo com osartigos 5.
oe6 .o, mencionando o número de dias de consumo médio do ano
civil anterior que essas existências representam. Esta comunicação será
efectuada, o mais tardar, até ao 25.odia do segundo mês seguinte àquele a que
diz respeito.
A obrigação de armazenagem de cada Estado-membro será calculada com
base nas estatísticas de consumo interno relativas ao ano civil anterior. No
início de cada ano civil, os Estados-membros deverão proceder a um novocálculo da sua obrigação de armazenagem o mais tardar até 31 de Março, e
assegurar o cumprimento dos novos valores com a possível brevidade e, de
qualquer modo, o mais tardar até 31 de Julho do mesmo ano.
Na relação estatística, as existências de combustível para motores de reacção,
do tipo querosene, serão apresentadas separadamente na categoria II.
Artigo 5.
o
As existências requeridas pelo artigo 1.opodem ser mantidas sob a forma de
petróleo bruto e de produtos intermédios, bem como sob a forma de produtos
acabados.
Na relação estatística das existências prevista no artigo 4.o, os produtos
acabados serão contados segundo a sua tonelagem real; o petróleo bruto e osprodutos intermédios serão tomados em conta:
— quer na proporção das quantidades de cada uma das categorias de
produtos obtidas ao longo do ano civil anterior nas refinarias do Estadoem causa,!B
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— quer com base nos programas de produção das refinarias do Estado em
causa para o ano em curso,
— quer a partir da relação existente entre a quantidade total dos produtos
sujeitos à obrigação de armazenagem que tenham sido fabricados ao
longo do ano civil anterior no Estado em causa e a quantidade total depetróleo bruto utilizada durante o mesmo ano; tal relação só poderá ser
aplicada até ao limite de 40 % da obrigação total para a 1.
ae2 .acategorias
(gasolinas e gasóleos) e de 50 % para a 3.acategoria (fuelóleos).
Os produtos para misturas, quando destinados ao fabrico dos produtos
acabados mencionados no artigo 2.o, podem substituir os produtos para os
quais são destinados.
Artigo 6.o
1. Para o cálculo do nível mínimo de existências previsto no artigo 1.o,s ó
serão incluídas na relação estatística as quantidades mantidas nos termos do
n.o1 do artigo 3.o.
2. Para efeitos da presente directiva, poderão ser constituídas existências no
território de um Estado-membro por conta de empresas, organismos ouentidades estabelecidos num outro Estado-membro, no âmbito de acordosintergovernamentais. Compete ao Governo do Estado-membro em causa
decidir se armazena uma parte das suas existências fora do território nacional.
Nesse caso, o Estado-membro em cujo território essas existências são
armazenadas, no âmbito de um acordo desse tipo, não se poderá opor ao seu
transporte para os outros Estados-membros por conta dos quais são mantidasas existências ao abrigo desse acordo; esse Estado-membro procederá àverificação dessas existências de acordo com os procedimentos especificados
no acordo, mas não as incluirá na sua relação estatística. O Estado-membro
por conta do qual são mantidas essas existências pode incluí-las na suarelação estatística.
Nesse caso, cada Estado-membro enviará à Comissão, juntamente com a
relação estatística prevista no artigo 4.
o, um relatório sobre as existências
mantidas no seu próprio território por conta de outro Estado-membro, bem
como sobre as existências mantidas em outros Estados-membros por sua
própria conta. Em ambos os casos serão indicados no relatório os locais dearmazenagem e/ou as companhias que mantêm as existências, a quantidade ea categoria do produto — ou petróleo bruto — armazenado.
Os projectos de acordos mencionados no primeiro parágrafo serão
comunicados à Comissão, que pode dirigir as suas observações aos Governos
em causa. Os acordos, uma vez concluídos, serão comunicados à Comissão,
que os dará a conhecer aos outros Estados-membros.
Os acordos devem satisfazer as seguintes condições:
— referir-se ao petróleo bruto e a todos os produtos petrolíferos abrangidos
pela presente directiva,
— estabelecer condições e modalidades para a manutenção de existências
com o objectivo de garantir o controlo e a disponibilidade dessasexistências,
— indicar o processo utilizado para assegurar o controlo e a identificação
das existências previstas, nomeadamente os métodos para efectuar ou
colaborar em inspecções,
— ser celebrados, regra geral, por um período ilimitado,
— indicar que, no caso de ser prevista uma possibilidade de rescisão
unilateral, esta não será válida em caso de crise de aprovisionamento eque, em qualquer circunstância, a Comissão será previamente informada
de qualquer rescisão.
Caso as existências constituídas ao abrigo desses acordos não sejam
propriedade da empresa, do organismo ou da entidade sujeitos à obrigação
de armazenagem, mas sejam postas à disposição dessa empresa, desse
organismo ou dessa entidade por outra empresa, organismo ou entidade,devem ser satisfeitas as seguintes condições:
— a empresa, o organismo ou a entidade beneficiários devem dispor do
direito contratual de adquirir essas existências durante o período de!M2
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vigência do contrato; o método para o estabelecimento do preço dessa
aquisição deve ser acordado entre as partes em causa,
— o período mínimo do contrato deve ser de 90 dias,
— devem ser especificados o local de armazenagem e/ou as companhias que
mantêm as existências à disposição da empresa, do organismo ou da
entidade, assim como a quantidade e a categoria do produto — oupetróleo bruto — armazenado,
— a possibilidade de acesso efectivo da empresa, do organismo ou da
entidade beneficiários às existências deve ser garantida em permanência
durante a vigência do contrato, pela empresa, o organismo ou a entidade
que mantém as existências à disposição da empresa, do organismo ou daentidade beneficiários,
— a empresa, o organismo ou a entidade que mantém as existências à
disposição da empresa, do organismo ou da entidade beneficiários deverá
estar sujeita à jurisdição do Estado-membro em cujo território estão
armazenadas, na parte que diz respeito aos poderes legais desseEstado-membro para controlar e verificar as existências.
3. Nas condições indicadas no n.
o1, podem ser incluídas nas existências:
— as quantidades a bordo de navios petroleiros que se encontrem num porto
para descarga, desde que tenham sido cumpridas as formalidadesportuárias,
— as quantidades armazenadas nos portos de desembarque,— as quantidades contidas em reservatórios à entrada de oleodutos,— as quantidades que se encontrem nos reservatórios das refinarias,
excluindo as quantidades que se encontrem nas condutas e nas instalaçõesde tratamento,
— as quantidades que se encontrem nos depósitos das refinarias, das
empresas de importação, de armazenagem ou de distribuição por grosso,
— as quantidades que se encontrem nos depósitos de grandes empresas
consumidoras e que correspondam às disposições nacionais em matéria
de obrigação de armazenagem permanente,
— as quantidades que se encontrem nas lanchas e nos navios costeiros, em
curso de transporte no interior das fronteiras nacionais sobre as quais
pode ser exercido um controlo pelas autoridades responsáveis e quepossam tornar-se disponíveis de imediato.
Em consequência, serão excluídos da relação estatística, nomeadamente o
petróleo bruto que se encontra em jazidas, as quantidades destinadas a bancas
para a navegação marítima, as quantidades em trânsito directo, com excepçãodas existências referidas no n.
o2, as quantidades que se encontrem nos
oleodutos, nos camiões-cisterna e nos vagões-cisterna, nos reservatórios dos
pontos de venda e dos pequenos consumidores. Serão, além disso, excluídas
da relação estatística as quantidades detidas pelas forças armadas e as que sãodetidas por conta das forças armadas pelas companhias petrolíferas.
Artigo 6.oA
Os Estados-membros adoptarão todas as disposições e medidas necessárias
para garantir o controlo e a supervisão das existências. Os Estados-membros
criarão mecanismos para proceder à verificação das existências de acordo
com as disposições da presente directiva.
Artigo 6.oB
Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis em caso de violação
das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarãotodas as medidas necessárias para garantir a execução dessas disposições. As
sanções devem tem um carácter eficaz, proporcionado e dissuasivo.
Artigo 7.
o
Se sobrevierem dificuldades no aprovisionamento em petróleo da Comuni-
dade, a Comissão organiza uma consulta entre os Estados-membros a pedido
de um destes ou por sua própria iniciativa.!M2
!B
!M2
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Salvo em caso de especial urgência ou para satisfação de necessidades locais
pouco importantes, os Estados-membros abstêm-se de realizar, antes daconsulta acima prevista, levantamentos sobre as existências que tenham porefeito reduzi-las abaixo do nível mínimo obrigatório.
Os Estados-membros informarão a Comissão de todos os levantamentos feitos
sobre as existências de reserva e indicam dentro do mais curto prazo:
— a data na qual as existências se tornam inferiores ao mínimo obrigatório,— as causas destes levantamentos,— as medidas eventualmente tomadas para permitir a reconstituição das
existências,
— se possível, a evolução provável das existências durante o período em que
elas permanecem inferiores ao mínimo obrigatório.
Artigo 8.
o
A constituição das existências, de acordo com as disposições da presente
directiva, deve ser realizada nos prazos mais curtos a contar da data danotificação da presente directiva e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1971.
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para este
efeito.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.!B1968L0414 — PT — 31.12.1998 — 002.001 — 6