1988R0411 — PT — 25.06.2005 — 003.001

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REGULAMENTO (CEE) No 411/88 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 1988

relativo ao método e às taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo FEOGA, secção «Garantia» ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2095/87 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que os dispositivos relativos ao cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenagem e escoamento, abrangidas inicialmente pelo Regulamento (CEE) no 467/77 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 331/87 ( 4 ) foram por várias vezes alterados desde a sua adopção; que estes textos, devido ao seu número, à sua complexidade e à sua dispersão por diversos Jornais Oficiais são difíceis de utilizar e não possuem, portanto, a transparência necessária que qualquer regulamentação deve apresentar; que, nestas condições é conveniente proceder à sua codificação;

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1883/78, são elaboradas contas, em relação a cada Estado-membro e a cada exercício, que determinam as perdas líquidas suportadas pelos organismos de intervenção em causa;

Considerando que, de entre os elementos destas contas, constam as despesas de financiamento que devem ser calculadas de acordo com um método e uma taxa de juro adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3769/85 ( 6 );

Considerando que é conveniente calcular as despesas de financiamento de acordo com um método que, por um lado, tenha em conta a importância da armazenagem e das diferentes apresentações da mercadoria na intervenção, dado que determinadas mercadorias em armazém no início do exercício sofreram uma certa depreciação, e também do facto de que os preços de intervenção dos diferentes produtos podem variar durante o exercício considerado, e que, por outro, permaneça de fácil aplicação;

Considerando que a taxa de juro deve ser representativa do custo do dinheiro na Comunidade;

Considerando que, tendo em vista assegurar a continuidade da execução do orçamento da Comunidade em condições adequadas, o Rgulamento (CEE) (SIC! Regulamento (CEE)) no 1883/78 autoriza a Comissão a fixar, para os exercícios orçamentaris (SIC! orçamentais) de 1986, 1987 e 1988, a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo; que o exercício orçamental compreende, para esta categoria de despesas, as despesas que resultam das operações materiais efectuadas desde o dia 1 de Outubro precedente até 30 de Setembro; que, nestas circunstâncias, a taxa de juro foi reduzida para 7 %;

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1883/78 deu à Comissão a possibilidade de fixar a taxa de juro uniforme num nível inferior, relativamente aos Estados-membros que tenham despesas com juros inferiores às que resultam da aplicação da taxa de juro destinada ao cálculo das despesas de financiamento; que a taxa de juro uniforme está fixada em 7 % desde 1 de Dezembro de 1985; que, em comparação com a situação em 1985, as taxas de juro suportadas em dois Estados-membros baixaram durante 1986 abaixo da taxa de juro uniforme; que é conveniente fixar para os dois Estados-membros em causa a taxa de juro específica a aplicar nesses Estados-membros;

Considerando que o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1883/78 dispõe que, relativamente aos produtos que sofrem uma depreciação na sequência da armazenagem, a consequência financeira desta depreciação é tida em conta no momento da entrada em intervenção; que, em consequência, há uma alteração de base de cálculo dos custos de financiamento que constituem um elemento das despesas a tomar em consideração para estabelecer as perdas líquidas dos organismos de intervenção; que, assim, no cálculo do valor médio por tonelada de produto, deve atender-se à respectiva depreciação;

Considerando que, na regulamentação das organizações comuns de mercado, pode prever-se que o produto comprado pelo organismo de intervenção só seja pago após um determinado prazo; que, por esta razão, é conveniente ajustar o método de cálculo das despesas de juros para ter em conta o prazo de pagamento sempre que este seja previsto pela regulamentação;

Considerando que, quando o pagamento do produto comprado pelo organismo de intervenção é efectuado decorrido um certo prazo, as quantidades a tomar em consideração para o cálculo das despesas de juros devem ser diminuídas; que se afigura que, na sequência do prolongamento dos prazos de pagamento, bem como na sequência das compras importantes em certos sectores no final do exercício, esta diminuição pode dar origem a um resultado negativo; que é conveniente que o método de cálculo tenha em conta este efeito;

Considerando que na regulamentação das organizações comuns de mercado ou nos concursos comunitários que regulam a venda de produtos agrícolas que se encontram em intervenção pública poderá prever-se que, aquando da venda destes produtos e após pagamento pelo comprador, lhe seja concedido um prazo para o método de cálculo das despesas de juros para ter em conta um tal prazo para levantamento;

Considerando que, devido aos níveis excepcionalmente muito elevados das existências de determinados produtos agrícolas em intervenção, a Comissão, em certos casos, previu um prazo durante o qual pode efectuar-se o pagamento após levantamento do produto pelo comprador; que, assim, é conveniente adaptar o método de cálculo das despesas, de juros relativos às vendas em causa a fim de ter em conta um tal prazo de pagamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: