1999A9204 — PT — 15.07.2015 — 001.001

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▼B

ACORDO

sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

ÍNDICE 1. Acordo-quadro 2. Equipamento de telecomunicações 3. Compatibilidade electromagnética (CEM) 4. Segurança eléctrica 5. Embarcações de recreio 6. Boas práticas de fabrico de medicamentos (BPF) 7. Dispositivos médicos







A COMUNIDADE EUROPEIA e os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados «partes», CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados Unidos da América (EUA) e a Comunidade Europeia (CE); DESEJANDO facilitar o comercio bilateral entre si; CONSCIENTES de que o reconhecimento mútuo dos respectivos procedimentos de avaliação de conformidade constitui um meio eficaz para melhorar o acesso das partes ao mercado: RECONHECENDO que um acordo sobre o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação de conformidade se reveste de especial interesse para as pequenas e medias empresas dos EUA e da CE; RECONHECENDO que o reconhecimento mútuo pressupõe a confiança na fiabilidade constante da avaliação de conformidade efectuada pela outra parte; RECONHECENDO a importância de manter elevados níveis de protecção da saúde, da segurança, do ambiente e da defesa dos consumidores; RECONHECENDO que os acordos de reconhecimento mútuo podem contribuir positivamente para o reforço da harmonização internacional das normas; TENDO EM CONTA que o presente acordo não tem por objectivo substituir os acordos bilaterais e multilaterais do sector privado entre organismos de avaliação de conformidade, nem afectar as disposições regulamentares que autorizam as declarações e a auto-avaliação de conformidade pelos fabricantes; CONSCIENTES das obrigações decorrentes do Acordo sobre obstáculos técnicos ao comercio, anexo ao acordo que cria a Organização Mundial do Comercio (OMC), que incentiva as partes contratantes a abrir negociações para a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo dos resultados das respectivas avaliações de conformidade; CIENTES de que o reconhecimento mútuo em causa deve oferecer garantias de conformidade com as normas e regulamentos técnicos aplicáveis equivalentes às garantias decorrentes dos próprios procedimentos das partes; RECONHECENDO a necessidade de celebrar um acordo sobre reconhecimento mútuo (ARM) em matéria de avaliação de conformidade, incluindo anexos sectoriais; TENDO EM CONTA os compromissos respectivos das partes no âmbito de acordos bilaterais, regionais e multilaterais em matéria de ambiente, saúde, segurança e defesa dos consumidores, ACORDARAM NO SEGUINTE:







Artigo 1.o

Definições

1. Apenas para efeito do presente acordo, entende-se por:

— «autoridade responsável pela designação», a autoridade habilitada para designar, controlar, suspender, anular a suspensão ou retirar a designação dos organismos de avaliação de conformidade, nos termos do presente acordo,

— «designação», a identificação por parte da autoridade responsável pela designação de um organismo de avaliação de conformidade para realizar actividades de avaliação de conformidade,

— «autoridade de Regulamentação», o organismo ou entidade pública com competência jurídica para controlar a utilização ou venda de produtos sob a jurisdição de uma parte e para adoptar medidas coercivas que assegurem a conformidade dos produtos aí comercializados com a legislação em vigor.

2. Os outros termos respeitantes à avaliação de conformidade indicados no presente acordo terão a acepção que nele lhes é dada ou a das definições do guia 2 (edição de 1996) da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Em caso de incompatibilidade entre as definições do presente acordo e as do guia ISO/CEI 2, prevalecem as definições do presente acordo.

Artigo 2.o

Objecto do acordo

O presente acordo especifica as condições em que cada uma das partes aceitará ou reconhecerá os resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade efectuados pelos organismos ou autoridades de avaliação de conformidade da outra parte no que respeita à conformidade com os requisitos da parte importadora, nos termos dos anexos sectoriais correspondentes, e prevê as actividades de cooperação conexas. O reconhecimento mútuo tem por objectivo assegurar um acesso efectivo aos mercados dos territórios das partes no que se refere à avaliação da conformidade de todos os produtos abrangidos pelo presente acordo. Se se verificarem quaisquer obstáculos a esse acesso, realizar-se-ão consultas imediatamente. Na falta de uma solução satisfatória, a parte alegadamente prejudicada poderá invocar o seu direito de denunciar o acordo, nos termos do artigo 21.o, no prazo de 90 dias a contar da realização das consultas,

Artigo 3.o

Obrigações gerais

1. Os Estados Unidos aceitarão ou reconhecerão, nos termos dos anexos sectoriais, os resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade aí referidos, apresentados pelos organismos ou autoridades de avaliação de conformidade da outra parte, desde que sejam efectuados de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas norte-americanas.

2. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros aceitarão ou reconhecerão, nos termos dos anexos sectoriais, os resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade aí referidos, apresentados pelos organismos ou autoridades de avaliação de conformidade da outra parte, desde que sejam efectuados de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas europeias.

3. Sempre que os anexos sectoriais prevejam disposições transitórias, as obrigações acima referidas só serão aplicáveis após o termo do período de transição e desde que os procedimentos de avaliação de conformidade utilizados garantam à parte importadora a conformidade, com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, equivalente à garantia oferecida pelos procedimentos dessa parte.

Artigo 4.o

Âmbito geral do acordo

1. O presente acordo é aplicável aos procedimentos de avaliação de conformidade de produtos ou processos, bem como a outras actividades de cooperação conexas, tal como descrito no acordo.

2. Os anexos sectoriais podem conter:

a) Uma descrição das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos procedimentos de avaliação de conformidade e à regulamentação técnica;

b) Uma indicação dos produtos abrangidos;

c) Uma lista das autoridades responsáveis pela designação;

d) Uma lista dos organismos ou autoridades de avaliação de conformidade habilitados ou uma fonte que permita obter a referida lista, bem como uma descrição do âmbito dos procedimentos de avaliação de conformidade para que estão habilitados;

e) Os procedimentos e critérios de designação dos organismos de avaliação de conformidade;

f) Uma descrição das obrigações em matéria de reconhecimento mútuo;

g) As disposições sectoriais transitórias;

h) A identificação dos contactos sectoriais no território de cada uma das partes;

i) Uma declaração respeitante à criação de um Comité Misto Sectorial.

3. O presente acordo não implica a aceitação mútua das normas e da regulamentação técnica das partes nem, salvo disposição em contrário nos anexos sectoriais, o reconhecimento mútuo da sua equivalência.

Artigo 5.o

Disposições transitórias

As partes acordam em aplicar os compromissos transitórios relativos ao reforço da confiança, nos termos dos anexos sectoriais.

1. As partes acordam em que as disposições sectoriais transitórias devem especificar um prazo de aplicação.

2. As partes podem alterar as disposições transitórias de comum acordo.

3. A passagem da fase transitória para a fase operacional deverá efectuar-se nos termos do disposto em cada anexo sectorial, excepto se uma das partes demonstrar que não se encontram preenchidas as condições previstas para esse efeito no anexo sectorial em causa.

Artigo 6.o

Autoridades responsáves pela designação

As partes asseguram que as autoridades responsáveis pela designação dos organismos de avaliação de conformidade indicadas nos anexos sectoriais sejam dotadas, nos territórios respectivos, de poder e competência para designar, fiscalizar ou suspender esses organismos, bem como para levantar a sua suspensão ou anular a sua designação.

Artigo 7.o

Procedimentos de designação e listagem

São aplicáveis os seguintes procedimentos à designação dos organismos de avaliação de conformidade e à sua inclusão nas listas de organismos de avaliação de conformidade nos anexos sectoriais:

a) A autoridade responsável pela designação identificada num determinado anexo sectorial designará os organismos de avaliação de conformidade, segundo os procedimentos e critérios estabelecidos no anexo sectorial em causa;

b) Quando uma parte pretenda aditar um organismo de avaliação de conformidade à respectiva lista num anexo sectorial, deve apresentar uma proposta escrita à outra parte, para decisão do Comité Misto;

c) No prazo de 60 dias a contar da data de recepção da proposta, a outra parte deve indicar a sua aceitação ou oposição. A inclusão no anexo sectorial do ou dos organismos de avaliação de conformidade propostos produz efeitos a contar da data da sua aceitação;

d) Se a outra parte contestar a proposta com base em elementos de prova fundamentados quanto à competência técnica ou à idoneidade do organismo de avaliação de conformidade proposto, ou se solicitar por escrito um prazo adicional de 30 dias para verificar aprofundadamente esses elementos de prova, o organismo de avaliação de conformidade em questão não será incluído no anexo sectorial correspondente. Nesse caso, o Comité Misto pode decidir que o referido organismo seja verificado. Após a verificação, a proposta de inclusão do organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial pode ser novamente submetida à outra parte.

Artigo 8.o

Suspensão dos organismos de avaliação de conformidade listados

São aplicáveis os seguintes procedimentos à suspensão dos organismos de avaliação de conformidade incluídos na lista dos anexos sectoriais:

a) Se uma das partes contestar a competência técnica ou a capacidade do organismo de avaliação de conformidade incluído na lista de um anexo sectorial, deve comunicar esse facto à outra parte, bem como a sua intenção de suspender o referido organismo de avaliação de conformidade. Essa contestação deve ser escrita, devidamente fundamentada e objectiva, e dirigida à outra parte;

b) A outra parte deve notificar rapidamente o organismo de avaliação de conformidade e dar-lhe a oportunidade de prestar informações que lhe permitam refutar a contestação ou corrigir as deficiências que lhe estão subjacentes;

c) As partes examinam a contestação no âmbito do Comité Misto Sectorial respectivo. Na falta deste, a parte que contesta deve submeter a questão directamente ao Comité; Misto. Se o Comité; Misto Sectorial ou, na sua falta, o Comité Misto optar pela suspensão, o organismo de avaliação de conformidade será suspenso;

d) Se o Comité Misto ou o Comité Misto Sectorial decidir que é necessário proceder a uma verificação da competência técnica ou da capacidade, esta será geral e pontualmente efectuada pela parte em cujo território está estabelecido o organismo em questão, mas, em casos devidamente justificados, pode ser efectuada conjuntamente pelas partes;

e) Se o Comité; Misto Sectorial não encontrar uma solução no prazo de dez dias a contar da notificação da contestação, a questão será submetida ao Comité Misto para decisão. Na falta deste, a questão será submetida directamente ao Comité Misto. Se este não encontrar uma solução no prazo de dez dias a contar da sua notificação, o organismo de avaliação de conformidade será suspenso a pedido da parte que contesta;

f) Após a suspensão de um organismo de avaliação de conformidade incluído na lista de um anexo sectorial, uma parte não é obrigada a reconhecer ou aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade efectuados por esse organismo depois da suspensão. A parte continuará a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade efectuados por esse organismo de avaliação de conformidade antes da suspensão, salvo decisão em contrário da autoridade de regulamentação justificada por razões de saúde, de segurança ou de protecção do ambiente ou pelo incumprimento de outras disposições do anexo sectorial correspondente;

g) A suspensão produzirá efeitos até; que as partes cheguem a um acordo quanto ao futuro estatuto do organismo em questão.

Artigo 9.o

Retirada de organismos de avaliação de conformidade listados

São aplicáveis os seguintes procedimentos à retirada de um organismo de avaliação de conformidade de um anexo sectorial:

a) A parte que propõe a retirada de um organismo de avaliação de conformidade incluído na lista de um anexo sectorial deve apresentar um pedido escrito à outra parte;

b) O organismo de avaliação de conformidade em causa deve ser imediatamente notificado pela outra parte e dispor de pelo menos 30 dias, a contar da recepção da notificação, para prestar as informações destinadas a refutar ou corrigir as deficiências que fundamentam a retirada da proposta;

c) No prazo de 60 dias a contar da recepção da proposta, a outra parte deve indicar a sua aceitação ou oposição. A retirada do organismo de avaliação de conformidade da lista do anexo sectorial produzirá efeitos imediatamente após a aceitação pela outra parte;

d) Se a outra parte se opuser à proposta de retirada, apoiando a competência técnica e a capacidade do organismo de avaliação de conformidade, o organismo em causa não será retirado, nessa fase, da lista de organismos de avaliação de conformidade do anexo sectorial correspondente. Neste caso, o Comité Misto Sectorial, ou o Comité Misto, pode decidir proceder a uma verificação comum do organismo em causa. Após essa verificação, a proposta de retirada do organismo de avaliação de conformidade em causa pode ser novamente submetida à outra parte;

e) Após a retirada do organismo de avaliação de conformidade incluído na lista de um anexo sectorial, as partes continuarão a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade efectuados por esse organismo antes da sua retirada, salvo decisão em contrário das suas autoridades de regulamentação, justificada por razões de saúde, de segurança ou de protecção ambiente ou pelo incumprimento de outras disposições do anexo sectorial correspondente.

Artigo 10.o

Fiscalização dos organismos de avaliação de conformidade

São aplicáveis os seguintes procedimentos à fiscalização dos organismos de avaliação de conformidade incluídos num anexo sectorial:

a) As autoridades responsáveis pela designação devem assegurar que os organismos de avaliação de conformidade incluídos num anexo sectorial possuam e mantenham o nível de competência necessário para avaliar correctamente a conformidade dos produtos ou dos procedimentos, consoante o caso, abrangidos pelo anexo sectorial correspondente. Para o efeito, as autoridades responsáveis pela designação deverão exercer ou fazer exercer um controlo permanente dos seus organismos de avaliação de conformidade, mediante avaliações ou auditorias regulares;

b) As partes comprometem-se a comparar os métodos utilizados para verificar se os organismos de avaliação de conformidade incluídos nas listas dos anexos sectoriais preenchem os requisitos neles previstos. Para efeitos de comparação, poderão ser utilizados os actuais sistemas de avaliação dos organismos em causa;

c) Se necessário, as autoridades das partes responsáveis pela designação procederão a consultas entre si, a fim de assegurar a criação de um clima de confiança mútua nos respectivos procedimentos de avaliação de conformidade. Por acordo mútuo das partes, estas consultas poderão incluir uma participação comum nas auditorias/inspecções relacionadas com as actividades de avaliação de conformidade ou outras avaliações de organismos de avaliação de conformidade incluídos nas listas dos anexos sectoriais;

d) Se necessário, as autoridades responsáveis pela designação consultarão as autoridades de regulamentação competentes da outra parte, para assegurar que todos os requisitos técnicos sejam devidamente identificados e cumpridos.

Artigo 11.o

Organismos de avaliação de conformidade

As partes reconhecem que os organismos de avaliação de conformidade incluídos nas listas dos anexos sectoriais reúnem as condições de elegibilidade para avaliar a conformidade em relação aos seus requisitos previstos nos anexos sectoriais. As partes devem especificar o âmbito das actividades de avaliação de conformidade para que esses organismos sejam incluídos nas listas.

Artigo 12.o

Intercâmbio de informações

1. As partes procederão ao intercâmbio de informações relativas à aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas nos anexos sectoriais.

2. Cada uma das partes notificará a outra parte das alterações das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com o objecto do presente acordo, com uma antecedência mínima de 60 dias antes da sua entrada em vigor. Se for necessária uma acção mais urgente por motivos de segurança, saúde ou protecção do ambiente, essa notificação deverá ser feita o mais rapidamente possível.

3. Cada um das partes notificará imediatamente a outra parte de quaisquer alterações das listas das autoridades responsáveis pela designação ou dos organismos de avaliação de conformidade.

4. As partes procederão ao intercâmbio de informações relativas aos procedimentos utilizados, a fim de assegurar que os organismos de avaliação de conformidade sob a sua tutela incluídos nas listas respeitam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas mencionadas nos anexos sectoriais.

5. Se necessário, as autoridades de regulamentação das partes identificadas nos anexos sectoriais procederão a consultas entre si, para assegurar a manutenção da confiança nos procedimentos de avaliação de conformidade, bem como a devida identificação e aplicação de todos os requisitos técnicos.

Artigo 13.o

Correspondentes sectoriais

As partes procederão à nomeação, e à sua confirmação por escrito, dos correspondentes responsáveis pelas actividades previstas nos anexos sectoriais.

Artigo 14.o

Comité; Misto

1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das partes. O Comité Misto é responsável pelo funcionamento eficaz do acordo.

2. O Comité Misto pode criar comités mistos sectoriais compostos pelas autoridades de regulamentação competentes e outras, caso necessário.

3. Cada parte dispõe de um voto no Comité: Misto. As decisões do Comité Misto serão adoptadas por unanimidade. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno.

4. O Comité Misto pode examinar qualquer questão relacionada com o funcionamento eficaz do presente acordo, incumbindo-lhe, em especial:

a) Incluir nas listas, suspender, retirar e verificar os organismos de avaliação de conformidade, nos termos do presente acordo;

b) Alterar as disposições transitórias dos anexos sectoriais;

c) Encontrar uma solução para as questões relacionadas com a aplicação do presente acordo e dos seus anexos sectoriais que não possam ser resolvidas no âmbito dos comités mistos sectoriais correspondentes;

d) Constituir um fórum de discussão para abordar questões relacionadas com a aplicação do presente acordo;

e) Propor meios que permitam melhorar o funcionamento do presente acordo;

f) Coordenar as negociações de anexos sectoriais adicionais;

g) Analisar a possibilidade de alterar o presente acordo ou os seus anexos sectoriais nos termos do artigo 21.o

5. Se uma parte introduzir novos procedimentos de avaliação de conformidade ou procedimentos adicionais susceptíveis de afectar um anexo sectorial, as partes examinarão a questão no âmbito do Comité Misto, a fim de integrar os procedimentos novos ou adicionais no âmbito de aplicação do presente acordo e do anexo sectorial correspondente.

Artigo 15.o

Competência das autoridades de regulamentação

1. Nenhuma disposição do presente acordo tem por objecto limitar o direito das partes de determinarem através das suas medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o nível de protecção que considerem adequado por razões de segurança, de protecção da saúde e da vida das pessoas, da flora e da fauna, de protecção do ambiente, de defesa dos consumidores ou por qualquer outro motivo ligado aos riscos no âmbito do anexo sectorial correspondente.

2. Nenhuma disposição do presente acordo tem por objecto inibir as autoridades de regulamentação de tomar medidas adequadas e imediatas, sempre que considerem que determinado produto é susceptível de: a) comprometer a saúde ou segurança das pessoas no seu território; b) não satisfazer as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas no âmbito do anexo sectorial correspondente; ou c) de não satisfazer de outro modo qualquer outra disposição pertinente do anexo sectorial correspondente. Essas medidas podem incluir a retirada dos produtos do mercado, a proibição da sua comercialização, a restrição da sua livre circulação, a recolha dos produtos e a prevenção da repetição de problemas semelhantes, proibindo nomeadamente a sua importação. Neste caso, a autoridade de regulamentação deve informar a sua homóloga e a outra parte no prazo de quinze dias a contar da adopção dessas medidas, apresentando as razões da sua decisão.

Artigo 16.o

Suspensão das obrigações em matéria de reconhecimento

As partes podem suspender, total ou parcialmente, as suas obrigações decorrentes de um determinado anexo sectorial, desde que:

a) Uma das partes veja reduzido o acesso ao mercado dos seus produtos abrangidos pelo anexo sectorial devido ao incumprimento, pela outra parte, das obrigações que lhe incumbem nos termos do acordo;

b) A adopção de requisitos de avaliação de conformidade, novos ou adicionais, tal como previsto no n.o 5 do artigo 14.o, provoque uma diminuição do acesso ao mercado dos produtos dessa parte abrangidos pelo anexo sectorial, pelo facto de os organismos de avaliação de conformidade designados por essa parte, para preencher esses requisitos, não terem sido reconhecidos pela parte incumbida da sua aplicação;

c) A outra parte não mantenha autoridades legislativas e de regulamentação habilitadas a aplicar as disposições do presente acordo.

Artigo 17.o

Confidencialidade

1. As partes acordam em manter, na medida em que as suas legislações o imponham, o carácter confidencial das informações trocadas ao abrigo do presente acordo.

2. Em especial, as partes não devem divulgar ao público, informações comunicadas ao abrigo do presente acordo que constituam segredo comercial, informações comerciais ou financeiras confidenciais ou informações relacionadas com inquéritos em curso, nem autorizar a sua divulgação pelo organismo de avaliação de conformidade.

3. As partes, ou os organismos de avaliação de conformidade, podem, após um intercâmbio de informações com os seus homólogos, precisar divulgar as informações que considerem poder ser divulgadas.

4. As partes devem tomar todas as precauções que considerem necessárias para impedir a divulgação não autorizada de informações comunicadas ao abrigo do presente acordo.

Artigo 18.o

Taxas

As partes garantirão que as taxas aplicadas ao abrigo do presente acordo sejam proporcionais aos serviços prestados. Cada uma das partes deverá assegurar, em relação aos procedimentos de avaliação de conformidade e aos sectores abrangidos pelo presente acordo, que não sejam cobradas taxas pelos serviços de avaliação de conformidade prestados pela outra parte.

Artigo 19.o

Acordos com outros países

Na falta de acordo escrito das partes, as obrigações previstas nos acordos de reconhecimento mútuo celebrados por qualquer das partes com países não signatários do presente acordo (parte terceira) não são aplicáveis à outra parte no que respeita à aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade efectuados pela parte terceira.

Artigo 20.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território dos Estados Unidos.

Artigo 21.o

Entrada em vigor, alteração e denúncia

1. O presente acordo, incluindo os seus anexos sectoriais sobre equipamento de telecomunicações, compatibilidade electromagnética, segurança eléctrica, embarcações de recreio, boa prática de fabrico de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, entra em vigor no primeiro dia do segundo mes seguinte à data em que as partes tenham confirmado, por troca de cartas, o cumprimento das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

2. O presente acordo e os seus anexos sectoriais podem ser alterados, no âmbito do Comité; Misto, por acordo escrito entre as partes. As partes podem aditar anexos sectoriais mediante troca de cartas. Os referidos anexos entrarão em vigor trinta dias a contar da data da troca de cartas que confirma o cumprimento das formalidades necessárias à entrada em vigor dos anexos sectoriais.

3. As partes podem denunciar o presente acordo na sua totalidade ou um dos seus anexos sectoriais mediante notificação escrita da outra parte com um pré-aviso de seis meses. Em caso de denúncia de um ou mais anexos sectoriais, as partes envidarão esforços para chegar a consenso quanto à alteração do presente acordo, tendo em vista preservar os anexos sectoriais restantes, segundo os procedimentos previstos no presente artigo. Na falta de consenso, o acordo caducará no termo de um prazo de seis meses a contar da data da notificação.

4. Após denúncia da totalidade do acordo ou de um dos seus anexos sectoriais, as partes continuarão a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade efectuados pelos organismos de avaliação de conformidade antes da sua denúncia, salvo decisão em contrário da autoridade de regulamentação por razões de saúde, de segurança ou de ambiente ou por incumprimento de outros requisitos do anexo sectorial correspondente.

Artigo 22.o

Disposições finais

1. Os anexos sectoriais referidos n.o 1 do artigo 21.o, bem como os novos anexos sectoriais aditados nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, fazem parte integrante do presente acordo.

2. Relativamente a determinado produto ou sector, as disposições dos anexos sectoriais relevantes prevalecem sobre as disposições do presente acordo. Em caso de divergência entre as disposições dos anexos sectoriais e o presente texto, prevalecem as disposições dos anexos sectoriais, na medida dessa divergência.

3. O presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes para as partes de outros acordos internacionais.

4. As partes reexaminarão o estatuto do anexo sectorial sobre dispositivos médicos, no termo do terceiro ano a contar da sua entrada em vigor.

O presente acordo e os seus anexos sectoriais são redigidos em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.

Hecho en Londres, el dieciocho de mayo de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i London den attende maj nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu London am achtzehnten Mai neunzehnhundertachtundneunzig.Έγινε στο Λονδίνο, στις δέκα οκτώ Μαϊου χίλια εννιακόσια ενενήντα οκτώ.Done at London on the eighteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Londres, le dix-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Londra, addì diciotto maggio millenovecentonovantotto.Gedaan te Londen, de achttiende mei negentienhonderd achtennegentig.Feito em Londres, em dezoito de Maio de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Lontoossa kahdeksantenatoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i London den artonde maj nittonhundranittioåtta.

Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar

Por los Estados Unidos de AméricaFor Amerikas Forenede StaterFür die Vereinigten Staaten von AmerikaΓια τις Ηνωμένες Πολιτείες της ΑμερικήςFor the United States of AmericaPour les États-Unis d'AmériquePer gli Stati Uniti d'AmericaVoor de Verenigde Staten van AmerikaPelos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staternas vägnar

ANEXO SECTORIAL — EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES

PREÂMBULO

O presente anexo constitui um anexo sectorial do acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos.

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS







CE EUA Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, e respectiva interpretação; Communications Act de 1934, tal como alterado pelo Telecommunication Act de 1996, (Título 47 do United States Code); As disposições regulamentares e administrativas dos EUA em matéria de equipamentos de telecomunicações, incluindo as contidas no CFR 47, Parte 68, e a interpretação da FCC; (As partes reconhecem que o manual relativo à aplicação da Directiva 98/13/CE (aprovado por ADLNB e ACTE) contêm orientações úteis para a execução dos procedimentos de avaliação de conformidade abrangidos pela referida directiva.); (As partes reconhecem que o Form 730 Application Guide da FCC contêm as orientações úteis para a aplicação dos procedimentos de avaliação da conformidade dos equipamentos terminais de telecomunicações abrangidos pelos referidos regulamentos.); Decisões da Comissão (regulamentação técnica comum) adoptadas por força da Directiva 98/13/CE; A legislação e regulamentação dos Estados-membros em matéria de: a) Ligação analógica não harmonizada à rede pública de telecomunicações (1); b) Transmissores de rádio não harmonizados sujeitos ao requisito de autorização de material civil; As disposições regulamentares e administrativas no que respeita a todos os transmissores de rádio sujeitos ao requisito de autorização de material. A secção II contêm uma lista não exaustiva dos regulamentos da FCC; Relativamente à segurança eléctrica, ver o respectivo anexo sectorial do presente acordo; Relativamente à segurança eléctrica, ver o respectivo anexo sectorial do presente acordo. Relativamente à compatibilidade electromagnética, ver o respectivo anexo sectorial do pesente acordo. Relativamente à compatibilidade electromagnética, ver o respectivo anexo sectorial do presente acordo. (1) A CE compromete-se a solicitar as competências necessárias para incluir as ligações digitais não harmonizadas.

SECÇÃO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. O presente anexo sectorial é aplicável ao equipamento, às interfaces e aos serviços abrangidos pela regulamentação referida na secção I. Em geral, as disposições do presente anexo sectorial são aplicáveis aos seguintes tipos de equipamento terminal de telecomunicações, equipamento terminal via satélite, aos transmissores de rádio e ao equipamento de tecnologias da informação. a) Equipamentos de ligação à rede pública de telecomunicações destinados à transmissão, tratamento e recepção de informações, quer estes estejam ligados directamente ao «ponto de saída» da rede ou sejam concebidos para estabelecer uma ligação intermédia à rede, directa ou indirectamente ligados ao ponto de saída. A ligação pode ser efectuada por fios, rádio, ou por outros meios ópticos ou electromagnéticos; b) Equipamentos que podem ser ligados à rede pública de telecomunicações mesmo que não seja esse o seu objectivo manifesto, incluindo as tecnologias da informação com acesso às telecomunicações; c) Todos os transmissores de rádio sujeitos ao procedimento de autorização de equipamento pelas partes.

2. Apresenta-se a seguir uma lista não exaustiva dos equipamentos, interfaces e serviços abrangidos pelo presente anexo sectorial:



CE EUA São abrangidos os seguintes tipos de equipamento: Acesso básico à RDIS Acesso em débito primário à RDIS Telefonia RDIS Acesso X21/V.24/V.35 Acesso X25 RTC pública não vocal RTC pública vocal (análoga) Tipos de terminais para linhas alugadas ONP: — 64 kbits/sec — não estruturada a 2 048 kbits/s — estruturadas a 2 048 kbits/s — acesso 34 Mbits/s — acesso 140 Mbits/s — 2 fios, analógica — 4 fios, analógica Tipos de equipamento abrangidos pelo CFR 47, parte 68, nomeadamente: Acesso básico à RDIS Acesso em débito primário à RDIS Acesso ao serviço digital: — 2,4 kbps — 3,2 kbps (2,4 kbps com canal secundário) — 4,8 kbps — 6,4 kbps (4,8 kbps com canal secundário) — 9,6 kbps — 12,8 kbps (9,6 kbps com canal secundário) — 19,2 kbps — 25,0 kbps (19,2 kbps com canal secundário) — 56,0 kbps — 64,0 kbps (utiliza um canal de 72 kbps) — 72,0 kbps (56,0 kbps com canal secundário) — 1,544 Mbps Linhas de junção/ops analógicas com 2 fios Linhas de junção/ops analógicas com 4 fios Acesso à RTC pública banda vocal (analógica) Acesso a linhas privadas (analógicas) Transmissores de rádio sujeitos a autorização para equipamento, nomeadamente: — Dispositivos de pequeno alcance, incluindo dispositivos de baixa energia como telefones sem fio, microfones — Comunicações móveis terestres, incluindo: — — rádio móvel privado — telecomunicações móveis — sistemas de tele-chamada — radiocomunicações fixas terrestres — radiocomunicações móveis por satélite — radiocomunicações fixas por satélite — difusão — determinação de rádio



Radiocomunicações móveis comerciais (parte 20) Radiocomunicações fixas públicas nacionais (parte 21) Radiocomunicações móveis nacionais (parte 22) Serviço de comunicações pessoais (parte 24) Comunicações por satélite (parte 25) Radiodifusão (parte 73) Radiodifusão auxiliar (parte 74) Radiotelevisão por cabo (parte 78) Sector marítimo (parte 80) SGSSM (parte 80 W) Móveis terrestres privados (parte 90) Fixas privadas por hiperfrequências (parte 94) Serviços pessoais de rádio (parte 95) IVDS (parte 95 F) Radioamadores (parte 97) Dispositivos de frequências de rádio (parte 15) Serviços fixos por hiperfrequências (parte 101) Nota: O apêndice 1 do presente anexo sectorial contém uma lista de acrónimos e um glossário.

SECÇÃO III

PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DO EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES

1. Descrição das obrigações de reconhecimento mútuo

Segundo com as disposições do acordo, os resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade efectuados pelos organismos de avaliação de conformidade de uma parte incluídos na lista da secção V serão reconhecidos pelas autoridades de regulamentação da outra parte, sem quaisquer outras formalidades de avaliação de conformidade dos produtos, nos termos da secção I.

2. Procedimentos de avaliação da conformidade

Tendo em conta as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas na secção I, as partes reconhecem que os organismos de avaliação da conformidade da outra parte, mencionados na secção V, estão autorizados a efectuar os seguintes procedimentos, tendo em conta as normas técnicas da parte importadora, relativamente aos equipamentos terminais de telecomunicações, ao equipamento terminal de comunicações por satélite, aos emissores de rádio ou ao equipamento das tecnologias da informação:

a) Realização de ensaios e elaboração dos respectivos relatórios;

b) Emissão de certificados de conformidade com as normas incluídas na legislação e regulamentação aplicável nos territórios das partes, relativamente aos produtos abrangidos pelo presente anexo sectorial;

c) Certificação da garantia de qualidade, nos termos da Directiva 98/13/CE.

SECÇÃO IV

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE REFERIDOS NA SECÇÃO V







CE EUA — Bélgica — Institut belge des services postaux et des télécommunications — Belgisch Instituut voor postdiensten en telecommunicatie — Dinamarca — Telestyrelsen — Alemanha — Bundesministerium für Wirtschaft (Bonn) — Grécia — Υπουϱγείο Μεταφοϱών ϰαι Επιϰοινωνιών — Ministry of Transport & Communications — Espanha — Ministerio de Fomento — França — Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie — Irlanda — Department of Transport, Energy and Communications — Itália — Ministerio delle Comunicazioni — DGROS e ISETI (Radiotrasmettitori) — Luxemburgo — Administration des Postes et Télécommunications — Países Baixos — De minister van Verkeer en Waterstaat — Áustria — Bundesministerium für Wissenschaft, Verkehr und Kunst — Portugal — Instituto das Communicações de Portugal — Finlândia — equipamento de telecomunicações:Liikennemimsterïo/Trafikministeriet — outro equipamento:Kauppa- ja teollisuusministeriö/Handels- och Industriministeriet — Suécia — Sob a autoridade do Governo — Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC) — Réino Unido — Department of Trade and Industry National Institute of Standards and Technology (NIST) Federal Communications Commission (FCC)

SECÇÃO V

ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE







Acesso comunitário ao mercado dos EUA Acesso dos EUA ao mercado comunitário Os organismos de avaliação da conformidade estabelecidos na CE serão designados pelas autoridades identificadas na secção IV, segundo os procedimentos previstos na secção VI do presente anexo. Os organismos de avaliação de conformidade estabelecidos nos EUA serão designados pelas autoridades identificadas na secção IV, segundo os procedimentos previstos na secção VI do presente anexo. ►M2 TÜV ÖsterreichDeutschstraße, 10A-1230 WienTel. (43-1) 61 09 10Fax (43-1) 610 91 89Telefication BV — KTLPO Box 600046800 JA ArnhemPaíses BaixosTel. (31-26) 378 07 80Fax (31-26) 378 07 89Swedish National Testing and Research Institute (SP)Box 857S-501 15 BoråsTfn (46-33) 16 50 00Fax (46-33) 13 55 02 ►M21 Cambridge Test and Measurement Services Ltd.PO Box 465St Andrews RoadCambridge CB4 1ZJUnited KingdomTel: (44-1223) 87 68 76Fax: (44-1223) 87 68 51 ◄ Radio Frequency Investigations LtdEwhurst ParkRamsdell BasingstokeHampshire RG26 5RQReino UnidoTel. (44-1256) 85 11 93Fax (44-1256) 85 11 92TRL Compliance ServicesLong GreenForthamptonTewkesburyGloucestershire GL19 4QHReino UnidoTel. (44-1684) 83 38 18Fax (44-1684) 83 38 58BABT Product Services LtdSegensworth RoadsFarehamHampshire PO15 5RHReino UnidoTel. (44-1932) 25 12 00Fax (44-1932) 25 12 01 ◄ ►M9 Phoenix Test-Lab GmbHKönigswinkel 10D-32825 BlombergTel.: (49-5235) 95 00 24Fax: (49-5235) 95 00 28CETECOMCETECOM ICT Services GmbHUntertürkheimer Str. 6-10D-66117 SaarbrückenTel.: (49-681) 598 87 23Fax: (49-681) 598 90 75CETECOM GmbHIm Teelbruch 122D-45219 EssenTel.: (49-2054) 951 99 24Fax: (49-2054) 951 99 02EMCC Dr. RašekMoggastD-91320 EbermannstadtTel.: (49-9194) 90 16Fax: (49-9194) 81 25 ◄ ►M20 BZT-ETS Certification GmbHStorkower Str. 38 cD-15526 ReichenwaldeTel: (49-33631) 88 82 22Fax: (49-33631) 88 86 80 ◄ ►M2 Communication Certification Laboratory1940 West Alexander StreetSalt Lake City, UT 84119-2039EUATel: (1-801) 972 61 46Fax: (1-801) 972 84 32Compliance Certification Services, Inc561F Monterey RdMorgan Hill, CA, 95037EUATel: (1-408) 752 81 66Fax: (1-408) 752 81 68CKC Laboratories, Inc5473 A. Clouds RestMariposa CA 95338EUATel: (1-209) 966 52 40Fax: (1-209) 742 61 33110 Olinda PlaceBrea, CA 92823EUATel: (1-209) 966 52 40Fax: (1-209) 742 61 331100 Fulton PlaceFremont, CA 94539EUATel: (1-209) 966 52 40Fax: (1-209) 742 61 335289 NE Elam Young PkwySuite G900Hillsboro, OR 97124EUATel: (1-209) 966 52 40Fax: (1-209) 742 61 331853 Los Vibras RdHollister, CA 95023EUATel: (1-209) 966 52 40Fax: (1-209) 742 61 333800 148th Ave., NERedmond, WA 98052EUATel: (1-209) 966 52 40Fax: (1-209) 742 61 3322105 Wilson River HwyTillamook, OR 97141EUATel: (1-209) 966 52 40Fax: (1-209) 742 61 33D.L.S. Electronic Systems, Inc1250 Peterson DriveWheeling, IL 600090-6454EUATel: (1-847) 537 64 00Fax: (1-847) 537 64 88Elite Electronic Engineering, Inc1516 Cente CircleDowners Grove, IL 60515-1082EUATel: (1-630) 495 97 70Fax: (1-630) 495 97 85Intertek Testing Services, Inc1950 Evergreen Blvd., Suite 100Duluth, GA 30096EUATel: (1-607) 753 67 11Fax: (1-607) 753 66 9970 Codman Hill RoadBoxborough, MA 01719EUATel: (1-607) 753 67 11Fax: (1-607) 753 66 997435 4th Street North,Oakdale, MN 55128EUATel: (1-607) 753 67 11Fax: (1-607) 753 66 991365 Adams Ct,Menlo Park, CA 94025EUATel: (1-607) 753 67 11Fax: (1-607) 753 66 99MET Laboratories, Inc914 W. Patapsco AvenueBaltimore, MD 21230-3432EUATel: (1-410) 354 33 00Fax: (1-410) 354 33 13Northwest EMC, Inc22975 Evergreen Blvd., Suite 400Hillsboro, OR 97124EUATel: (1-503) 844 40 66Fax: (1-503) 844 38 26PCTEST Engineering Lab, Inc6660 Dobbin RdColumbia, MD 21045EUATel: (1-410) 290 66 52Fax: (1-410) 290 66 54Underwriters Laboratories, Inc1285 Walt Whitman RdMelville, NY 11747EUATel: (1-847) 272 88 00Fax: (1-847) 272 81 2933 Pfingston RdNorthbrook, IL 60062EUATel: (1-847) 272 88 00Fax: (1-847) 272 81 292600 N.W. Lake RdCamas, WA 98607EUATel: (1-847) 272 88 00Fax: (1-847) 272 81 2912 Laboratory DrRTP, NC 27709EUATel: (1-847) 272 88 00Fax: (1-847) 272 81 291655 Scott BlvdSanta Clara, CA 95050EUATel: (1-847) 272 88 00Fax: (1-847) 272 81 29 ◄ ►M3 Retlif Testing Laboratories795 Marconi AvenueRonkonkoma, New York 11779EUATel.: (1-631) 737 15 00Fax.: (1-631) 737 14 97 ◄ ►M8 Integrity Test & Design, an Entela Company37-7 Ayer RoadLittleton, Massachusetts, 01460USATel.: (1-616) 247 05 15Fax: (1-616) 247 75 27 ◄ ►M15 TIMCO Engineering, Inc.849 NW State Road 45Newberry, Florida 32669USATel.: (1-352) 472 55 00Fax: (1-352) 472 20 30 ◄ ►M19 L.S. Compliance, Inc.W66 N220 Commerce CourtCedarburg,Wisconsin, 53012-2636USATel: (1-262) 375 44 00Fax:: (1-262) 375 42 48 ◄ ►M23 Washington Laboratories, Ltd7560 Lindbergh DriveGaithersburg, Maryland 20879EUATel: (1-301) 417 02 20Fax: (1-301) 417 90 69 ◄

SECÇÃO VI

DESIGNAÇÃO, LISTAGEM, SUSPENSÃO, RETIRADA E FISCALIZAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO V







Acesso comunitário ao mercado dos EUA Acesso dos EUA ao mercado comunitário As autoridades comunitárias identificadas na secção IV designarão os organismos de avaliação de conformidade estabelecidos na CE segundo as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EUA referidas na secção I que regem a designação dos organismos de avaliação de conformidade, baseadas nos guias ISO/CEI aplicáveis (nomeadamente, guias n.os 22, 25, 28, 58, 61, 62, 65, etc.) ou nas normas correspondentes da série EN-45000. As autoridades americanas identificadas na secção IV designarão os organismos de avaliação de conformidade estabelecidos nos EUA segundo as disposições legislativas, regulamentares e administrativas comunitárias referidas na secção I que regem a designação dos organismos de avaliação de conformidade, baseadas nos guias ISO/CEI aplicáveis (nomeadamente, guias n.os 22, 25, 28, 58, 61, 62, 65, etc.) ou nas normas correspondentes da série EN-45000 Os procedimentos de designação, listagem, suspensão, retirada e fiscalização dos organismos de avaliação de conformidade referidos na secção V regem-se pelo disposto nos artigos 7.o, 8.o, 9.o, e 10.o do acordo. Os procedimentos de designação, listagem, suspensão, retirada e fiscalização dos organismos de avaliação de conformidades referidos na secção V regem-se pelo disposto nos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do acordo.

SECÇÃO VII

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

1. Subcontratação

1.1. A subcontratação pelos organismos de avaliação da conformidade deve ser efectuada nos termos das normas de subcontratação da outra parte. Não obstante o recurso à subcontratação, os resultados finais da avaliação de conformidade são da competência exclusiva do organismo de avaliação de conformidade incluído na lista. No que respeita à CE, as normas aplicáveis estão previstas na Decisão 93/465/CEE do Conselho.

1.2. Os organismos de avaliação de conformidade devem registar e conservar as informações obtidas nos inquéritos relativos à idoneidade e conformidade das entidades que subcontrata, bem como manter registos de todos os processos de subcontratação. A pedido da outra parte, tais informações serão colocadas à sua disposição.

2. Fiscalização pós-comercialização, aduaneira e interna

2.1. Para efeitos de fiscalização pós-comercialização, as partes podem aplicar as normas de rotulagem e numeração existentes. A aposição dos números pode ser efectuada no território da parte exportadora. Os números serão atribuídos pela parte importadora. Os sistemas de numeração e rotulagem não devem introduzir disposições complementares na acepção do presente anexo sectorial.

2.2. As disposições do presente anexo sectorial não impedem as partes de retirarem produtos do mercado que não estejam efectivamente em conformidade com os requisitos de aprovação.

2.3. As partes acordam em que os controlos e as verificações nas fronteiras de produtos certificados, etiquetados ou marcados como cumprindo as disposições da parte importadora especificadas na secção I serão efectuados o mais rapidamente possível. No que respeita aos controlos relacionados com a circulação interna nos seus territórios, as partes acordam em que não devem ser efectuados de forma menos favorável do que no caso dos produtos nacionais similares.

3. Comité Misto sectorial

3.1. É criado um Comité Misto Sectorial (CMS) comum para o presente anexo e para o anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética. Este comité exercerá as suas funções durante e após o período transitório. O CMS reunirá, quando necessário, para analisar as questões técnicas, tecnológicas e de avaliação de conformidade relacionadas com o presente anexo sectorial e com o anexo relativo à compatibilidade electromagnética. O comité adoptará o seu regulamento interno.

3.2. O CMS reúne os representantes dos EUA e da CE para o sector das telecomunicações e da compatibilidade electromagnética. Se necessário, os membros do comité podem convidar fabricantes ou outras entidades do sector. Os representantes da CE e dos EUA terão, cada um, atribuído um voto no comité. As decisões são adoptadas por unanimidade. Em caso de divergência, os representantes dos EUA ou da CE podem submeter a questão ao Comité Misto.

3.3. O CMS pode analisar todas as questões relacionadas com o funcionamento eficaz do presente anexo sectorial, podendo nomeadamente: a) Constituir um fórum de análise e resolução dos problemas relacionados com a execução do presente anexo sectorial; b) Estabelecer um mecanismo que garanta uma interpretação uniforme da legislação, da regulamentação, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade; c) Aconselhar as partes sobre questões relativas ao presente anexo sectorial; d) Orientar e, se necessário, definir directrizes durante o período transitório a fim de facilitar a concretização dos objectivos fixados para esse período.

4. Ponto de contacto

Cada uma das partes deve designar um ponto de contacto competente para responder a todas as perguntas razoáveis da outra parte no que respeita aos procedimentos, regulamentos e denúncias relacionados com o presente anexo sectorial.

5. Alteração das disposições regulamentares e actualização do anexo sectorial

Se for necessário alterar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas na secção I ou introduzir novas disposições que afectem os procedimentos de avaliação de conformidade de qualquer das partes no acordo, essas alterações produzirão efeitos, em relação ao presente anexo sectorial, na data da sua entrada em vigor no território das partes. As partes devem actualizar o presente anexo sectorial para ter em conta as referidas alterações.

SECÇÃO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

1. Está previsto um período de transição de 24 meses.

2. As disposições transitórias têm por objectivo dotar as partes de meios que lhes permitam reforçar a confiança e o conhecimento nos respectivos sistemas de designação e de listagem de organismos de avaliação de conformidade, bem como na capacidade de esses organismos para efectuarem os ensaios e certificarem os produtos. A execução bem sucedida das disposições transitórias deve traduzir-se na determinação de que os organismos de avaliação de conformidade enumerados na secção V satisfazem os critérios aplicáveis e são competentes para realizar actividades de avaliação de conformidade em nome da outra parte. No termo do período de transição, os resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade efectuados pelos organismos de avaliação de conformidade do país de exportação enumerados na secção V serão aceites pela parte importadora.

3. O período transitório permitirá às partes: a) Ponderar as alterações legislativas necessárias para atingir os objectivos do acordo; b) Começar a introduzir as alterações regulamentares necessárias para atingir os objectivos do acordo; c) Trocar informações e fomentar uma melhor compreensão das respectivas disposições regulamentares; d) Desenvolver mecanismos aprovados mutuamente tendo em vista o intercâmbio de informações sobre as alterações das disposições técnicas ou dos métodos de designação dos organismos de avaliação da conformidade; e) Fiscalizar e avaliar o funcionamento dos organismos de avaliação de conformidade durante o período transitório.

4. As partes podem designar, incluir nas listas, suspender e retirar os organismos de avaliação de conformidade durante o período transitório, segundo os procedimentos previstos na secção VI do presente anexo sectorial.

5. Durante o período transitório, as partes aceitarão e avaliarão os relatórios de ensaios e os documentos conexos emitidos pelos organismos de avaliação de conformidade designados da outra parte. Para o efeito, as partes devem assegurar que: a) Após a recepção dos relatórios de ensaios, dos documentos conexos e de uma primeira avaliação de conformidade, os processos serão rapidamente examinados para verificar se estão completos; b) O requerente será informado de forma precisa e completa das eventuais deficiências registadas; c) Os pedidos de informação adicionais limitar-se-ão a omissões, incoerências ou variações de normas e regulamentos técnicos; d) Os procedimentos de avaliação de conformidade de equipamentos, alterados após a certificação da sua conformidade limitar-se-ão aos procedimentos necessários para confirmar a manutenção dessa conformidade.

6. Cada uma das partes deve garantir que a emissão das homologações, dos certificados ou das recomendações ao requerente se efectua o mais tardar seis semanas após a recepção dos relatórios de ensaio e de avaliação de um organismo de avaliação de conformidade designado no território da outra parte.

7. Qualquer proposta apresentada no decurso ou no termo do período transitório tendente a limitar o âmbito do reconhecimento de qualquer organismo de avaliação de conformidade designado ou a excluí-lo da lista de organismos designados do presente anexo sectorial deve ser justificada por critérios objectivos e devidamente documentados. O organismo em causa pode solicitar um reexame da situação uma vez efectuadas as rectificações necessárias. Na medida do possível, as partes devem efectuar as rectificações necessárias antes do termo do período de transição.

8. As partes podem patrocinar conjuntamente dois seminários, um nos Estados Unidos e outro na Comunidade Europeia, respeitantes às normas técnicas e às disposições aplicáveis em matéria de homologação de produtos, durante o primeiro ano subsequente à entrada em vigor do presente anexo sectorial.

▼M1 —————

▼B

Apêndice 1

Lista de acrónimos e glossário

ACTE Approvals Committee for Terminal Equipment Comité de aprovação de equipamentos de telecomunicações

ADLNB Association of Designated Laboratories and Notified Bodies Associação de laboratórios autorizados e de organismos notificados Organismo de avaliação da conformidade

CFR U.S. Code of Federal Regulations, Title 47 CFR Código de regulamentação federal dos EUA

CTR Common Technical Regulation Regulamentos técnicos comuns

CE Comunidade Europeia

CEE Comunidade Económica Europeia

EN Norme Européenne (European Standard) Norma Europeia

UE União Europeia

FCC Federal Communications Commission Comissão federal para as comunicações

CEI Comissão electrotécnica internacional

RDIS Rede Digital com Integração de Serviços

ISO International Standards Organization Organização internacional de normalização

UIT União internacional das telecomunicações

ARM Acordo sobre reconhecimento mútuo

EM Estados-membros (da União Europeia)

ON Organismos notificados

NIST National Institute of Standards and Technology Instituto nacional de normas e tecnologias

JO Jornal Oficial (das Comunidades Europeias)

ONP Open Network Provision

ORA Oferta de rede aberta

PSTN Public Switched Telephone Network

RTPC Rede telefónica pública comutada

STG Sectoral Technical Group for Telecommunications Grupo sectorial técnico para as telecomunicações

TBR Technical Basis for Regulation Base técnica para regulamento

X.21 Recomendação X21 da ITU-T

X.25 Recomendação X25 da ITU-T

ANEXO SECTORIAL — COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNÉTICA (CEM)

PREÂMBULO

O presente anexo constitui um anexo sectorial do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos.

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS







CE EUA Directiva 89/336/CEE do Conselho, alterada pelas Directivas 92/31/CEE e 98/13/CE e sua interpretação. Communications Act de 1934, tal como alterado pelo Telecommunication Act de 1996, (Título 47 do United States Code). Disposições regulamentares e administrativas dos EUA aplicáveis ao equipamento sujeito a normas electromagnéticas, nomeadamente: — 47 CFR Parte 15 — 47 CFR Parte 18, e a respectiva interpretação pela FCC. Relativamente à segurança eléctrica, ver o anexo sectorial sobre segurança eléctrica do presente acordo. Relativamente à segurança eléctrica, ver o anexo sectorial sobre segurança eléctrica do presente acordo. Relativamente ao equipamento de telecomunicações e transmissores de rádio, ver também equipamento de telecomunicações do presente acordo. Relativamente ao equipamento de telecomunicações e transmissores de rádio, ver também o anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações do presente acordo.

SECÇÃO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO







Acesso dos EUA ao mercado comunitário Acesso comunitário ao mercado dos EUA Todos os produtos abrangidos pela Directiva 89/336/CEE. Todos os produtos abrangidos pelo título 47 do CFR, partes 15 e 18.

SECÇÃO III

PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA O EQUIPAMENTO REFERIDO NA SECÇÃO II

1. Descrição das obrigações de reconhecimento mútuo

Segundo o acordo, os resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade efectuados pelos organismos de avaliação de conformidade de uma parte incluídos na lista da secção V serão reconhecidos pelas autoridades de regulamentação da outra parte, sem quaisquer outras formalidades de avaliação de conformidade dos produtos, nos termos da secção I.

2. Procedimentos de avaliação da conformidade

Tendo em conta as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas na secção I, as partes reconhecem que os organismos de avaliação de conformidade da outra parte, mencionados na secção V, estão autorizados a efectuar os seguintes procedimentos, tendo em conta as normas técnicas da parte importadora, relativamente aos equipamentos mencionados na secção II:

a) Realização de ensaios e elaboração dos respectivos relatórios;

b) Emissão de certificados de conformidade com as normas incluídas na legislação e regulamentação aplicável nos territórios das partes, relativamente aos produtos abrangidos pelo presente anexo sectorial.

SECÇÃO IV

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ENUMERADOS NA SECÇÃO V







CE EUA — Bélgica — Ministère des affaires économiques — Ministerie van Economische Zaken — Dinamarca — equipamento de telecomunicações: — Telestyrelsen — outro equipamento: — Danmarks Elektriske Materielkontrol (DEMKO) — Alemanha — Bundesministerium für Wirtschaft — Grécia — Υπουϱγείο Μεταφοϱών ϰαι Επιϰοινωνιών — (Ministério dos Transportes e Comunicações) — Espanha — equipamento de telecomunicações: — Ministerio de Fomento — outro equipamento: — Ministerio de Industria y Energía — França — Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie — Irlanda — Department of Transport, Energy and Communications — Itália — Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato — Luxemburgo — Ministère des Transports — Países Baixos — De Minister van Verkeer en Waterstaat — Áustria — equipamento de telecomunicações: — Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr — outro equipamento: — Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten — Portugal — Instituto das Comunicações de Portugal — Finlândia — equipamento de telecomunicações: — LiikenneminsteriöTrafikministeriet — outro equipamento: — Kauppa- ja teollisuusministeriöHandels- och industriministeriet — Suécia — Sob a autoridade do Governo — Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC) — Reino Unido — Department of Trade and Industry National Institute of Standards and Technology (NIST) Federal Communications Commission (FCC) Federal Aviation Administration (FAA)

SECÇÃO V

ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE







Acesso comunitário ao mercado dos EUA Acesso dos EUA ao mercado comunitário Os organismos de avaliação de conformidade estabelecidos na CE serão designados pelas autoridades identificadas na secção IV, segundo os procedimentos previstos na secção VI do presente anexo. Os organismos de avaliação de conformidade estabelecidos nos EUA serão designados pelas autoridades identificadas na secção IV, segundo os procedimentos previstos na secção VI do presente anexo. ►M2 TÜV ÖsterreichDeutschstrasse, 10A-1230 WienTel. (43-1) 61 09 10Fax (43-1) 610 91 89Radio Frequency Technologies Ltd40, Marrowbone LaneDublin 8, IrlandaTel. (353-1) 454 53 23Fax (353-1) 454 53 24KEMA Registered Quality BVPostbus 90356800 ET ArnhemPaíses BaixosTel. (31-26) 356 34 17Fax (31-26) 351 01 78Philips Consumer Electronics BVPO Box 800025600 JB EindhovenPaíses BaixosTel. (31-40) 273 26 39Fax (31-40) 273 61 77Telefication BV — KTLPO Box 600046800 JA ArnhemPaíses BaixosTel. (31-26) 378 07 80Fax (31-26) 378 07 89CEISCarretera de Villaviciosa de Odón a Móstoles, Km. 1,700Apartado 233E-28930 Móstoles — MadridTel. (34) 916 16 00 18Fax (34) 916 16 23 72CETECOMParque Tecnológico de Andalúcia. C/Severo Ochoa s/nES-29590 Campanillas — MálagaTel. (34) 952 61 91 05Fax (34) 952 61 91 13INTACarretera de Ajalvir, Km. 4E-28850 Torrejón de Ardoz — MadridTel. (34) 915 20 21 25Fax (34) 915 20 20 21LABEINCuesta de Olaveaga, 16ES-48013 Bilbao — VizcayaTel. (34) 944 89 26 00Fax (34) 944 89 24 95LCOEc/José Gutiérrez Abascal, 2E-28006 MadridTel. (34) 915 62 51 16Fax (34) 915 61 88 18LGAICtra de acceso a la Facultad de Medicina UABE-08290 Cerdanyola del Vallés — BarcelonaTel. (34) 936 91 92 11Fax (34) 936 91 59 11Telub ABBox 360S-831 25 ÖstersundTfn (46-63) 15 60 00Fax (46-63) 15 61 99Swedish National Testing and Research Institute (SP)Box 857S-5015 BoråsTfn (46-33) 16 50 00Fax (46-33) 13 55 02BSI TestingMaylands AvenueHemelHempstead Herts HP2 4 SQReino UnidoTel (44-1442) 23 04 42Fax (44-1231) 23 14 42 ►M21 ◄ EMC ProjectsHolly Grove Farm/VerwoodRoad/Ashley RingwoodHampshire BH24 2DBReino UnidoTel. (44-1425) 47 99 79Fax (44-1425) 48 06 37Hursley EMC Services LtdUnit 16/Brickfiel LaneChandlers FordHampshire SO53 4DPReino UnidoTel. (44-1703) 27 11 11Fax (44-1703) 27 11 44Radio Frequency Investigations LtdEwhurst ParkRamsdell BasingstokeHampshire RG26 5RQReino UnidoTel. (44-1256) 85 11 93Fax (44-1256) 85 11 92TRL EMCLong GreenForthamptonTewkesburyGloucestershire GL19 4QHReino UnidoTel. (44-1684) 83 38 18Fax (44-1684) 83 38 58TUV Product ServiceSegensworth RoadTitchfieldFarehamHampshire PO15 5RHReino UnidoTel. (44-1329) 44 33 00Fax (44-1329) 44 34 22A D Compliance Services Ltd1, Hilton SquarePendleburyManchester M27 4DBReino UnidoTel. (44-161) 727 66 19Fax (44-161) 727 85 67CelesticaWestfields HouseWest Avenue KidsgroveStoke-on-Trent Staffs. ST7 1TLReino UnidoTel. (44-1782) 79 48 48Fax (44-1782) 78 42 10BABT Product Services LtdSegensworth RoadsFarehamHampshire PO15 5RHReino UnidoTel. (44-1932) 25 12 00Fax (44-1932) 25 12 01KTLSaxon Way — Priory Park WestHullHumberside HU13 9PBReino UnidoTel. (44-1482) 80 18 01Fax (44-1482) 80 18 06Motor Industry Research AssociationWatling StreetNuneatonWarwickshire kCV 10 0TUReino UnidoTel. (44-1203) 35 50 00Fax (44-1203) 35 53 55 ◄ ►M3 Alcatel España SAC/Ramírez de Prado 5E-2805 MadridTel.: (34) 913 30 44 55Fax: (34) 913 30 56 52EMCEC OyP.O. Box 19FIN-02601 EspooTel.: (358) 42 45 45 41Fax: (358) 42 45 45 22SGS Fimko LtdP.O. Box 30FIN-00211 HelsinkiTel.: (358-9) 69 63 61Fax: (358-9) 696 63 61 ◄ ►M4 AEMC Mesure665, rue de la Maison BlancheF-78680 OrgevalTel.: (33) 1 39 75 22 22Fax: + (33) 1 39 75 97 46Z.I. Mi-plaine7, rue Georges MeliesF-69680 ChassieuTel.: (33) 4 78 40 6 65Fax: (33) 4 72 47 00 39Emitech3, rue des CoudriersZ.A. de l'ObservatoireF-78180 Montigny le BretameuxTel.: (33) 1 30 57 45 12Fax: + (33) 1 30 43 48 0015, rue de la ClaieZ.I. Angers-BeaucouzéF-4970 Beaucouzé3, rue du MassacanZ.I. Vallée du SalaisonF-34740 VendarguesUtacBP 312Autodrome de Linas-MonthéryF-91311 Monthéry cedexTel.: (33) 1 69 80 17 90Fax: (33) 1 69 80 17 09 ►M8 ◄ NCE19, rue François BlumetZ.I. de l'ArgentièreF-38360 SassenageTel.: (33) 4 76 27 83 83Fax: (33) 4 76 27 77 00 ◄ ►M6 Compliance Engineering Ireland LtdRaystonRathoath RoadAshourneCo. MeathIrlandaTel.: (353-1) 825 67 22Fax: +(353-1) 825 67 33SGS United KingdomInternational Electrical ApprovalsSouth Industrial EstateBowburnCo Durham DH6 5ADReino UnidoTel.: (44-191) 377 20 00Fax: (44-191) 377 20 20York EMC Services LtdDepartment of ElectronicsUniversity of YorkHeslingtonYork YO1 5DDReino Unido ◄ ►M7 EMI-EMC Laboratory, Alcatel ItaliaVia Trento 30I-20059 Vimercate (MIFax: (39) 39 686 31 89 ◄ ►M9 ICEM — Laboratoria CEM de la UPV-ETSICamino de la Vera, s/nE-46022 ValenciaTel.: (34) 963 87 73 06Fax: (34) 963 87 73 09Phoenix Test-Lab GmbHKönigswinkel 10D-32825 BlombergTel.: (49-5235) 95 00 24Fax: (49-5235) 95 00 28CETECOMCETECOM ICT Services GmbHUntertürkheimer Str. 6-10D-66117 SaarbrückenTel.: (49-681) 598 87 23Fax: (49-681) 598 90 75CETECOM GmbHIm Teelbruch 122D-45219 EssenTel.: (49-2054) 951 99 24Fax: (49-2054) 951 99 02EMCC Dr. RašekMoggastD-91320 EbermannstadtTel.: (49-9194) 90 16Fax: (49-9194) 81 25 ◄ ►M10 TCC TampereP.O. Box 68(Sinitaival 5)FIN-33720Tel.: (358) 718 00 80 00Fax: (358) 718 04 68 80 ◄ ►M11 Fujitsu Siemens Computers GmbHCenter for Tests and ComplianceBuergermeister Ulrich-Str. 100D-86199 AugsburgTel.: (49-821) 804 21 60Fax: (49-821) 804 26 75Obering. Berg & Lukowiak GmbHLöher Str. 157D-32609 HüllhorstTel.: (49-5744) 13 37Fax: (49-5744) 28 90Siemens A&D ATS 6EMC CenterPaul-Gossen-Str. 100D-91052 ErlangenTel.: (49-9131) 73 14 53Fax: (49-9131) 72 50 07ALCATEL LaboratoryFrancis Wellesplein 1B-2018 AntwerpenTel.: (32-3) 240 40 11Fax: (32-3) 240 99 99Laboratoria DE NAYERJan De Nayerlaan 3B-2860 Sint-Katelijne-WaverTel.: (32-15) 31 33 22Fax: (32-15) 31 74 53 ◄ ►M13 Samsung Euro QA Lab (SEQAL)Blackbushe Business ParkSaxony WayYateleyHampshireGU46 6GGUnited KingdomTel.: (44-1252) 86 38 00Fax: (44-1252) 86 38 14 ◄ ►M17 TILAB, Telecom Italia Lab SpATILAB-LAP (EMC Center)Via G. Reiss Romoli, 274I-10148 TorinoTel.: (39) 112 28 52 99Fax: (39) 112 28 75 40 ◄ ►M18 TÜV Italia srlVia Bettola, 32I-20092 Cinisella Balsamo (MI)Tel. (39) 125 52 54 00Fax: (39) 125 52 54 99NEMKO SpAVia Trento e Trieste, 116I-20046 Biassono (MITel. (39) 392 20 12 01Fax: (39) 392 75 32 40 ◄ ►M19 E.S.M. (Dep Pioneer)Joseph Cardijnstraat 31B-9420 Erpe-MereTel: (32 53) 82 13 12Fax: (32 53) 82 13 00 ◄ ►M20 BZT-ETS Certification GmbHStorkower Str. 38 cD-15526 ReichenwaldeTel: (49-33631) 88 82 22Fax: (49-33631) 88 86 80 ◄ ►M22 EMCE GmbHLaupheimer Str. 25dD-88483 BurgriedenTel: (49-7392) 91 13 70Fax: (49-7392) 91 13 72EMV TESTHAUS GmbHGustav-Hertz-Straße 35D-94315 StraubingTel: (49-9421) 92 30 33Fax: (49-9421) 92 30 35 ◄ ►M24 GYL TechnologiesParc d’activités de Lanserre21, rue de la FuyeF-49610 Juigné-sur-LoireTel.: (33-2) 41 57 57 40Fax: (33-2) 41 45 25 77 ◄ ►M25 D.A.R.E. Consultancy BVVijzelmolenlaan 73447 GX WoerdenPaíses BaixosTel.: (31) 348 430 979Fax: (31) 348 430 645 ◄ ►M26 IMQ — Istituto Italiano del Marchio di QualitàVia Quintiliano, 43I-20138 MILANOTel.: (39-02) 5073 392Fax: (39-02) 5099 1509 ◄ ►M27 TÜV Rheinland-EPS B.V.Smidshornerweg 18NL-9822 ZG NiekerkPAÍSES BAIXOSBicon Laboratories B.V. (BICON)Waterdijk 3A, 5705 CW HelmondP.O. Box 118, 5700 AC HelmondPAÍSES BAIXOSSIQ – Slovenian Institute of Quality and MetrologyTržaška cesta 2SI-1000 LjubljanaESLOVÉNIA ◄ ►M28 ALTER TECHNOLOGY TÜV NORD, S.A.U.ATN ECEmilia Santiago & Jorge BerkowitschC/la Majada, 328760 — Tres Cantos (Madrid)ESPANHAM. DUDDE HOCHFREQUENZ-TECHNIKRottland 5a51429 — Bergisch GladbachALEMANHA ◄ ►M29 INTEL MOBILE COMMUNICATIONS France S.A.S.425 Rue de Goa, Le Cargo Bat. B6Zone des 3 MoulinsAntibes, 06600FRANCE ◄ ►M2 3M Product Safety EMC Laboratory410 E. Filmore AvenueSt. Paul, Minnesota 55144-1000EUATel. (1-612) 778 63 36Fax: (1-612) 778 62 52Acme Testing, Inc.PO Box 3, 2002 Valley HighwayAcme, Washington 98220-0003EUATel. (1-360) 595 27 85Fax: (1-360) 595 27 22CKC Laboratories, Inc.5473 A. Clouds RestMariposa, Californa 95338EUATel. (1-209) 966 52 40Fax: (1-209) 742 61 33110 Olinda PlaceBrea, California 92621EUA1100 Fulton PlaceFremont, California 92621EUA1653 Los Viboras RoadHollister, California 95023EUA5289 NE Elam Young ParkwaySuite G-900Hillsboro, Oregon 97124EUA22105 Wilson River HighwayTillamook, Oregon 97141EUA14797 NE 95th StreetRedmond, Washington 98052EUACommunication Certification Laboratory1940 West Alexander StreetSalt Lake City, Utah 84119-2039EUATel. (1-801) 972 61 46Fax: (1-801) 972 84 32Compatible Electronics, Inc.114 Olinda DriveBrea, California 92823EUA2337 Troutdale DriveAgoura, California 91301EUATel. (1-714) 579 18 50Fax: (1-714) 579 18 50Curtis-Straus LLC527 Great RoadLittleton, Massachusetts 01460EUATel. (1-978) 486 88 80Fax: (1-978) 486 88 28DLS Electronic Systems, Inc.1250 Peterson DriveWheeling, Illinois 60090-6454EUATel. (1-847) 537 64 00Fax: (1-847) 537 64 88Dell Regulatory Test LaboratoriesOne Dell Way, MS 6201Round Rock, TX 78682EUATel. (1-512) 728 73 80Fax: (1-512) 728 56 47Elite Electronic Engineering, Inc.1516 Centre CircleDowners Grove, Illinois 60515-1082EUATel. (1-630) 495 97 70Fax: (1-630) 495 97 85Elliott Laboratories Inc.684 West Maude AvenueSunnyvale, California 94086-3518EUATel. (1-408) 245 78 00Fax: (1-408) 245 34 99Instrument Specialties Company, Inc.PO Box 650Shielding WayDelaware Water Gap, Pennsylvania 18327-0136EUATel. (1-570) 424 85 10Fax: (1-570) 421 42 27Intertek Testing Services24 Groton AvenueCortland, New York 13045EUATel. (1-607) 758 63 36Fax: (1-607) 756 66 99(Cortland serve unicamente como ponto de contacto)70 Codman Hill RoadBoxborough, Massachusettes 01719EUA7250 Hudson Boulevard, Suite 100Oakdale, Minnesota 55128EUA1950 Evergreen Boulevard, Suite 100Deluth, Georgia 30096EUA1365 Adams CourtMenlo Park, California 94025EUAL.S. Compliance Inc.W66 N220 Commerce CourtCedarburg, Wisconsin 53012-2636EUATel. (1-262) 375 44 00Fax: (1-262) 375 42 48M. Flom Associates, Inc.3356 North San Marcos Place, Suite 107Chandler, Arizona 85225-7176EUATel. (1-480) 926 31 00Fax: (1-480) 926 35 98MET Laboratories, Inc.914 West Patapsco AvenueBaltimore, Maryland 21230-3432EUATel. (1-410) 354 33 00Fax: (1-410) 354 33 13Motorola SSG EMC/Tempest Laboratory8201 E. McDowell RoadScottsdale, Arizona 85252EUATel. (1-602) 441 31 38Fax: (1-602) 441 36 25National Technical Systems (NTS)533 Main StreetActon, Massachusetts 01720EUA(Acton serve unicamente como ponto de contacto)1146 Massachusetts, AvenueBoxborough, Massachusetts 01719EUA1701 East Plano Parkway, Suite 150Plano, Texas 75074EUA1536 East Valencia DriveFullerton, California 92831EUATel. (1-978) 263 29 33Fax: (1-978) 263 57 34PCTEST Engineering Laboratory, Inc.6066-B Dobbin RoadColumbia, Maryland 21045-4708EUATel. (1-410) 290 66 52Fax: (1-410) 290 66 54Quest Engineering Solutions, Inc.7 Sterling RoadN. Billerica, Massachusetts 01862EUATel. (1-978) 667 70 00Fax: (1-978) 667 33 88Rhein Tech Laboratories, Inc.360 Herndon Parkway, Suite 1400Herndon, Virginia 20170-4824EUATel. (1-703) 689 03 68Fax: (1-703) 689 20 56Underwriters Laboratories333 Pfingsten RoadNorthbrook, Illinois 60062-2096EUATel. (1-847) 272 88 80 ×43281Fax: (1-847) 509 63 212600 NW Lake RoadCamas, Washington 98607-8542EUA1285 Walt Whitman RoadMelville, New York 11747-3081EUA12 Laboratory DriveResearch Triangle Park, North Carolina 27709EUA1655 Scott BoulevardSanta Clara, California 95050EUAWashington Laboratories, Ltd7560 Lindbergh DriveGaithersburg, Maryland 20879EUATel. (1-301) 417 02 20Fax: (1-301) 417 90 69Wyle Laboratories7800 Highway 20 WestHuntsville, Alabama 35806EUATel. (1-256) 837 44 11Fax: (1-256) 830 21 09 ◄ ►M3 Retlif Testing Laboratories795 Marconi AvenueRonkonkoma, New York 11779USATel.: (1-631) 737 15 00Fax: (1-631) 737 14 97Analab L.L.C.P.O. Box 34Spring Hill RoadSterling, Pennsylvania 18463EUATel.: (1-570) 689 39 19Fax: (1-570) 689 93 60Integrity, Testing & Design, an Entela Company37-7 Ayer RoadLittleton, Massachusetts 01460EUATel.: (1-1-616) 248 96 08Fax: (1-616) 247 75 27Compliance Certification Services, Inc.561F Monterey RoadMorgan Hill, California 95037EUATel.: (1-408) 463 08 85Fax: (1-408) 463 08 88Northwest EMC, Inc.22975 NW Evergreen Parkway, Suite 400Hillsboro, Oregon 97124EUATel.: (1-503) 844 40 66Fax: (1-503) 844 38 26 ◄ ►M6 TÜV Rheinland of North America, Inc.12 Commerce RoadNewtown, Connecticut 06470-1607EUATel.: (1-203) 426 08 88Fax (1-203) 270 88 83 ◄ ►M7 TÜV Product Service, a Division of TÜV America Inc.1775 Old Highway 8, NWSuite 104New Brighton, Minnesota 55112-1891USATel.: (1-651) 638 02 44Fax: (1-651) 638 02 855541 Central AvenueBoulder Colorado 80301-2846USA10040 Mesa Rim RoadSan Diego, California 92121-1034USA ◄ ►M12 TIMCO Engineering, Inc.849 NW State Road 45P.O. Box 370Newberry, Florida 32669USATel.: (1-352) 472 55 00Fax: (1-352) 472 20 30 ◄ ►M16 Compatible Electronics, Inc.Site at:19121 El Toro RoadSilverado/Lake Forest, California 92676USATel.: (1-714) 579 05 00Fax: (1-714) 579 18 50Test Site Services, Inc.PO box 766Marlboro, Massachusetts 01752USATel.: (1-508) 481 16 84Fax: (1-508) 481 16 84 ◄

SECÇÃO VI

DESIGNAÇÃO, LISTAGEM, SUSPENSÃO, RETIRADA E FISCALIZAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE MENCIONADOS NA SECÇÃO V







Acesso comunitário ao mercado dos EUA Acesso dos EUA ao mercado comunitário As autoridades comunitárias identificadas na secção IV designarão os organismos de avaliação de conformidade estabelecidos na CE segundo as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EUA referidas na secção I que regem a designação dos organismos de avaliação de conformidade, baseadas na observância dos guias ISO/CEI aplicáveis (nomeadamente, guias n.os 22, 25, 28, 58, 61, 62, 65, etc.) ou nas normas correspondentes da série EN-45000. As autoridades americanas identificadas na secção IV designarão os organismos de avaliação de conformidade estabelecidos nos EUA segundo as disposições legislativas, regulamentares e administrativas comunitárias referidas na secção I que regem a designação dos organismos de avaliação de conformidade, baseadas nos guias ISO/CEI aplicáveis (nomeadamente, guias n.os 22, 25, 28, 58, 61, 62, 65, etc.) ou nas normas correspondentes da série EN-45000 Os procedimentos de designação, listagem, suspensão, retirada e fiscalização dos organismos de avaliação de conformidade referidos na secção V regem-se pelos artigos 7.o, 8.o, 9.o, e 10.o do acordo. Os procedimentos de designação, listagem, suspensão, retirada e fiscalização dos organismos de avaliação de conformidade referidos na secção V regem-se pelos artigos 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do acordo.

SECÇÃO VII

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

1. Subcontratação

1.1. A subcontratação pelos organismos de avaliação de conformidade deve ser efectuada nos termos das normas de subcontratação da outra parte. Não obstante o recurso à subcontratação, os resultados finais da avaliação de conformidade são da competência exclusiva do organismo de avaliação de conformidade incluído na lista. No que respeita à CE, as normas aplicáveis estão previstas na Decisão 93/465/CEE do Conselho.

1.2. Os organismos de avaliação de conformidade devem registar e conservar as informações obtidas nos inquéritos relativos à idoneidade e conformidade das entidades que subcontrata, bem como manter registos de todos os processos de subcontratação. A pedido da outra parte, tais informações serão colocadas à sua disposição.

2. Fiscalização pós-comercialização, medidas fronteiriças e circulação interna

2.1. Para efeitos de fiscalização pós-comercialização, as partes podem aplicar as normas de rotulagem e numeração existentes. A atribuição dos números pode ser efectuada no território da parte exportadora. Os números serão atribuídos pela parte importadora. Os sistemas de numeração e rotulagem não devem introduzir disposições complementares na acepção do presente anexo sectorial.

2.2. As disposições do presente anexo sectorial não impedem as partes de retirarem produtos do mercado que não estejam efectivamente em conformidade com os requisitos de aprovação.

2.3. As partes acordam em que os controlos e as verificações nas fronteiras de produtos certificados, etiquetados ou marcados de acordo com as disposições da parte importadora especificadas na secção I serão efectuados o mais rapidamente possível. No que respeita aos controlos relacionados com a circulação interna nos seus territórios, as partes acordam em que não devem ser efectuados de forma menos favorável do que no caso dos produtos nacionais similares.

3. Comité misto sectorial

3.1. É criado um Comité Misto Sectorial (CMS) comum para o presente anexo e para o anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações. O comité exercerá as suas funções durante e após o período transitório. O CMS reunirá, quando necessário, para analisar as questões técnicas, tecnológicas e de avaliação de conformidade relacionadas com o presente anexo sectorial e com o anexo relativo ao equipamento de telecomunicações. O comité adoptará o seu regulamento interno.

3.2. O CMS reúne os representantes dos EUA e da CE para o sector das telelecomunicações e da compatibilidade electromagnética. Se necessário, os membros do comité podem convidar fabricantes ou outras entidades do sector. Os representantes da CE e dos EUA terão, cada um, um voto no comité. As decisões são adoptadas por unanimidade. Em caso de divergência, os representantes dos EUA ou da CE podem submeter a questão ao Comité Misto.

3.3. O CMS pode analisar todas as questões relacionadas com o funcionamento eficaz do presente anexo sectorial, podendo nomeadamente: a) Constituir um fórum de análise e resolução dos problemas relacionados com a execução do presente anexo sectorial; b) Estabelecer um mecanismo que garanta uma interpretação uniforme da legislação, da regulamentação, das normas e dos procedimentos de avaliação de conformidade; c) Aconselhar as partes sobre questões relativas ao presente anexo sectorial; d) Orientar e, se necessário, definir directrizes durante o período transitório a fim de facilitar a concretização dos objectivos fixados para esse período.

4. Ponto de contacto

Cada uma das partes deve designar um ponto de contacto competente para responder a todas as perguntas razoáveis da outra parte no que respeita aos procedimentos, regulamentos e denúncias relacionados com o presente anexo sectorial.

5. Alteração das disposições regulamentares e actualização do anexo sectorial

Se for necessário alterar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas na secção I ou introduzir novas disposições que afectem os procedimentos de avaliação de conformidade de qualquer das partes no acordo, essas alterações produzirão efeitos em relação ao presente anexo sectorial, na data da sua entrada em vigor no território das partes. As partes devem actualizar o presente anexo sectorial para ter em conta as referidas alterações.

SECÇÃO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

1. Está previsto um período de transição de 24 meses.

2. As disposições transitórias têm por objectivo dotar as partes de meios que lhes permitam reforçar a confiança e o conhecimento nos respectivos sistemas de designação e de listagem de organismos de avaliação de conformidade, bem como na capacidade de esses organismos para efectuarem os ensaios e certificarem os produtos. A execução bem sucedida das disposições transitórias deve traduzir-se na determinação de que os organismos de avaliação de conformidade enumerados na secção V satisfazem os critérios aplicáveis e são competentes para realizar actividades de avaliação de conformidade em nome da outra parte. No termo do período de transição, os resultados dos procedimentos de avaliação de conformidade efectuados pelos organismos de avaliação de conformidade do país de exportação enumerados na secção V serão aceites pela parte importadora.

3. O período transitório permitirá às partes: a) Ponderar as alterações legislativas necessárias para atingir os objectivos do acordo; b) Começar a introduzir as alterações regulamentares necessárias para atingir os objectivos do acordo; c) Trocar informações e fomentar uma melhor compreensão das respectivas disposições regulamentares; d) Desenvolver mecanismos aprovados mutuamente tendo em vista o intercâmbio de informações sobre as alterações das disposições técnicas ou dos métodos de designação dos organismos de avaliação de conformidade; e) Fiscalizar e avaliar o funcionamento dos organismos de avaliação de conformidade durante o período transitório.

4. As partes podem designar, incluir nas listas, suspender e retirar os organismos de avaliação de conformidade durante o período transitório, segundo os procedimentos previstos na secção VI do presente anexo sectorial.

5. Durante o período transitório, as partes aceitarão e avaliarão os relatórios de ensaios e os documentos conexos emitidos pelos organismos de avaliação de conformidade da outra parte. Para o efeito, as partes devem assegurar que: a) Após a recepção dos relatórios de ensaios, dos documentos conexos e de uma primeira avaliação de conformidade, os processos serão rapidamente examinados tendo em vista a sua conclusão; b) O requerente será informado de forma precisa e completa das eventuais deficiências registadas; c) Os pedidos de informação adicionais limitar-se-ão a omissões, incoerências ou variações de normas e regulamentos técnicos; d) Os procedimentos de avaliação de conformidade de equipamentos alterados após a certificação da sua conformidade limitar-se-ão aos procedimentos necessários para confirmar a manutenção dessa conformidade.

6. Cada uma das partes deve garantir que a emissão das homologações, dos certificados ou das recomendações ao requerente se efectua o mais tardar seis semanas após a recepção dos relatórios de ensaio e de avaliação de um organismo de avaliação de conformidade designado no território da outra parte.

7. Qualquer proposta apresentada no decurso ou no termo do período transitório tendente a limitar o âmbito do reconhecimento de qualquer organismo de avaliação de conformidade designado ou a excluí-lo da lista de organismos designados do presente anexo sectorial deve ser justificada por critérios objectivos e devidamente documentados. O organismo em causa pode solicitar um reexame da situação uma vez efectuadas as rectificações necessárias. Na medida do possível, as partes devem efectuar as rectificações necessárias antes do termo do período de transição.

8. As partes podem patrocinar conjuntamente dois seminários, um nos Estados Unidos e outro na Comunidade Europeia, respeitantes às normas técnicas e às disposições aplicáveis em matéria de homologação de produtos, durante o primeiro ano subsequente à entrada em vigor do presente anexo sectorial.

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ANEXO SECTORIAL — SEGURANÇA ELÉCTRICA

PREÂMBULO

O presente anexo constitui um anexo sectorial do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos.

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS







Acesso dos EUA ao mercado comunitário Acesso comunitário ao mercado dos EUA Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, alterada pela Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 29 U.S.C. 651 e seguintes US 29 CFR 1910.7. Os produtos certificados ou aprovados ao abrigo do Federal Mine Safety and Health Act (30 U.S.C. 801 e seguintes) ou dos seus regulamentos de aplicação e utilizados nos domínios da competência da Mine Safety and Health Administration, não são abrangidos pelo presente anexo. A Occupational Safety and Health Administration (OSHA) examinará as alterações regulamentares e legislativas necessárias para atingir os objectivos do ARM. Relativamente aos dispositivos médicos ver o anexo sectorial do acordo sobre dispositivos medicinais. Relativamente aos dispositivos medicinais, ver o anexo sectorial sobre dispositivos médicos do presente acordo. Relativamente à compatibilidade electromagnética, ver o anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética do presente acordo. Relativamente à compatibilidade electromagnética, ver o anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética do presente acordo. Relativamente ao equipamento de telecomunicações, ver o anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações do presente acordo. Relativamente ao equipamento de telecomunicações, ver o anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações do presente acordo.

SECÇÃO II

ÂMBITO DE APLICAÇÃO







Acesso dos EUA ao mercado comunitário Acesso comunitário ao mercado dos EUA As normas de segurança eléctrica aplicáveis aos produtos abrangidos pela Directiva 73/23/CEE do Conselho relativa à harmonização dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão. As normas de segurança eléctrica aplicáveis aos produtos abrangidos pelo 29 CFR 1910 subparte S, nomeadamente os aspectos da segurança eléctrica no local de trabalho e a segurança dos dispositivos médicos e do equipamento terminal de telecomunicações abrangidos pelos respectivos anexos sectoriais. Os produtos certificados ou aprovados ao abrigo do Federal Mine Safety and Health Act (30 U.S.C. 801 e seguintes) ou dos seus regulamentos de aplicação e utilizados nos domínios da competência da Mine Safety and Health Administration, não são abrangidos pelo presente anexo.

SECÇÃO III

DESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECONHECIMENTO MÚTUO

Segundo o acordo, as partes reconhecem que os organismos comunitários de avaliação de conformidade incluídos na lista da secção V do presente anexo são competentes, dentro dos limites do seu reconhecimento NRTL («Nationally Recognised Testing Laboratory»), para testar, certificar e marcar os produtos de acordo com as normas dos EUA em matéria de avaliação de conformidade.

Os relatórios de ensaio elaborados pelos organismos americanos de avaliação de conformidade referidos na secção V do presente anexo são, em caso de contestação na Comunidade Europeia ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, aceites pelas autoridades comunitárias da mesma forma que os provenientes dos organismos comunitários notificados, isto ê, os organismos americanos de avaliação de conformidade referidos são reconhecidos, nos termos do artigo 11.o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, como «organismos que podem elaborar os relatórios referidos no artigo 8.o».

SECÇÃO IV

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE MENCIONADOS NA SECÇÃO V







Acesso comunitário ao mercado dos EUA Acesso dos EUA ao mercado comunitário — Bélgica — Ministère des affaires économiques — Ministerie van Economische Zaken — Dinamarca — Boligministeriet — Alemanha — Bundesministerium für Arbeit und Sozialordnung — Grécia — Yπουργείο Ανάπτυξης — Ministério do Desenvolvimento — Espanha — Ministério de Industria y Energia — França — Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie — Irlanda — Department of Enterprise and Employment — Itália — Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato — Luxemburgo — Ministère des Transports — Países Baixos — Staat der Nederlanden National Institute of Standards and Technology (NIST) — Áustria — Bundesministerium für wirtschaftliche — Angelegenheiten — Portugal — Sob autoridade do Governo: — Instituto Português da Qualidade — Finlândia — Kauppa- ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet — Suécia — Sob autoridade do Governo: — Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC) — Reino Unido — Department of Trade and Industry

SECÇÃO V

ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE







Acesso comunitário ao mercado dos EUA Acesso dos EUA ao mercado comunitário Designação e âmbito de competência dos organismos de avaliação de conformidade estabelecidos na CE e incluídos na lista nos termos do presente anexo sectorial: Designação e âmbito de competência dos organismos de avaliação de conformidade estabelecidos nos EUA e incluídos na lista nos termos do presente anexo sectorial: (a completar pela CE) (a completar pelos EUA)

SECÇÃO VI

DESIGNAÇÃO, LISTAGEM, SUSPENSÃO E RETIRADA DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE







Acesso comunitário ao mercado dos EUA Acesso dos EUA ao mercado comunitário Os organismos de avaliação de conformidade da CE são designados pelas autoridades comunitárias referidas na secção IV e reconhecidos pelo Comité Misto, segundo os procedimentos previstos no acordo e no presente anexo. Os organismos de avaliação de conformidade dos EUA são designados pelas autoridades americanas referidas na secção IV e reconhecidos pelo Comité Misto, segundo os procedimentos previstos no acordo e na Directiva 73/23/CEE do Conselho. A conformidade com os guias ISO/CEI ou as normas correspondentes da série EN 45000 será considerada compatível com as disposições americanas referidas na secção I. A conformidade com as normas da série EN 45000 ou as normas dos guias ISO/CEI correspondentes será considerada compatível com a Directiva 73/23/CEE do Conselho. Para efeitos de designação e de listagem, as autoridades de designação da CE identificadas na secção IV designarão os organismos de avaliação de conformidade estabelecidos na CE apresentando uma proposta completa de listagem, que inclua uma avaliação de laboratório completa efectuada segundo os procedimentos da OSHA. A OSHA notificará a autoridade comunitária de designação normalmente no prazo de 30 dias para indicar se a proposta está completa ou se é necessário completar as informações prestadas. Para efeitos de designação e de listagem, a autoridade de designação dos EUA identificada na secção IV designará os organismos de avaliação de conformidade estabelecidos nos EUA, apresentando uma proposta completa de listagem, que inclua uma avaliação de laboratório completa efectuada segundo os procedimentos comunitários, ou dos seus Estados-membros, consoante o caso. A OSHA confiará às autoridades comunitárias de designação identificadas na secção IV a execução das inspecções nas instalações dos diferentes organismos de avaliação de conformidade dos Estados-membros. A CE notificará a autoridade de designação dos EUA no prazo de 30 dias para indicar se a proposta está completa ou se é necessário completar as informações prestadas. Após a recepção de uma proposta completa, as autoridades dos EUA, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela sua legislação devem, a) Antes da passagem da fase de transição para a fase operacional dos anexos sectoriais sobre equipamento de telecomunicações e compatibilidade electromagnética, comunicar ao Comité Misto a sua aceitação ou a sua oposição no que respeita à inclusão do organismo de avaliação de conformidade proposto. A inclusão de um determinado organismo de avaliação de conformidade aprovado na lista da secção V do presente anexo sectorial só se efectuará após a passagem da fase transitória para a fase operacional prevista nos anexos sectoriais referidos; b) Após a passagem da fase de transição para a fase operacional dos anexos sectoriais sobre equipamento de telecomunicações e compatibilidade electromagnética, comunicar ao Comité Misto, normalmente no prazo de 120 dias úteis, a sua aceitação ou a sua oposição no que respeita ao organismo de avaliação de conformidade proposto. A inclusão de determinado organismo de avaliação de conformidade proposto na lista da secção V do presente anexo sectorial efectuar-se-á após a notificação da aceitação ao Comité Misto e da decisão deste último no sentido de incluir o referido organismo na lista. Os procedimentos acima referidos prevalecem sobre o conjunto dos previstos na alínea c) do artigo 7.o do acordo e sobre os prazos fixados na alínea d) do artigo 7.o do acordo. Após a recepção da proposta completa, a CE comunicará ao Comité Misto, no prazo de 60 dias, a sua aceitação ou a sua oposição. O Comité Misto fiscalizará o reconhecimento dos organismos de avaliação de conformidade, confirmando-o através da sua inclusão na lista da secção V do presente anexo sectorial. Os organismos comunitários de avaliação de conformidade incluídos na lista terão o estatuto NRTL nos EUA. Os organismos americanos de avaliação de conformidade mencionados na secção V terão o estatuto de organismos notificados na Comunidade Europeia. No que respeita à suspensão de um organismo de avaliação de conformidade mencionado na lista do presente anexo sectorial, o prazo previsto na alínea e) do artigo 8.o do acordo terá início após uma das partes notificar o Comité Misto ou o Comité Misto Sectorial, nos termos da alínea c) do artigo 8.o do acordo, da sua proposta de suspender o reconhecimento do organismo de avaliação de conformidade, segundo os procedimentos da sua legislação interna. Salvo disposição em contrário na presente secção, os procedimentos de designação, listagem, suspensão e retirada dos organismos de avaliação de conformidade ao abrigo do presente anexo sectorial serão efectuados nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 9.o do acordo.

SECÇÃO VII

COMITÉ MISTO SECTORIAL PARA A SEGURANÇA ELÉCTRICA

1. O Comité Misto Sectorial (CMS) para a segurança eléctrica é composto por representantes dos EUA e da CE. A OSHA representa os EUA no Comité Misto Sectorial. Se necessário, a CE e a OSHA podem convidar outros participantes. Cada parte dispõe de um voto. As decisões são adoptadas por unanimidade, salvo disposição em contrário do presente anexo. O Comité Misto Sectorial aprova o seu regulamento interno.

2. O CMS pode analisar todas as questões relacionadas com o funcionamento eficaz do presente anexo sectorial, podendo, nomeadamente: a) Melhorar os critérios e os procedimentos de designação para facilitar a avaliação e preparação das propostas pelas autoridades de designação, diminuindo, assim, o período de tempo entre a designação e a inclusão na lista. b) Constituir um fórum de debate de questões relacionadas com a execução do presente anexo sectorial; c) Aconselhar as partes sobre questões relativas ao presente anexo sectorial; d) Melhorar o funcionamento do presente anexo sectorial.

ANEXO SECTORIAL SOBRE EMBARCAÇÕES DE RECREIO

PREÂMBULO

O presente anexo constitui um anexo sectorial do acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos.

O presente anexo sectorial tem por objectivo estabelecer um quadro de aceitação dos certificados de conformidade emitidos no território de uma parte de acordo com os requisitos regulamentares da outra parte, tal como previsto no presente anexo sectorial.

Para facilitar a concretização deste objectivo, está previsto um período transitório de dezoito meses tendo em vista reforçar a confiança, tal como definido na secção VI do presente anexo sectorial.

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS

1. Na Comunidade Europeia: Directiva 94/25/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio.

2. Nos EUA: 46 U.S.C., capítulo 43, 33 CFR 81, 84, 159, 179, 181, 183 e 46 CFR 58.

SECÇÃO II

ÃMBITO DE APLICAÇÃO

1. O presente anexo sectorial é aplicável a todas as embarcações de recreio que na Comunidade Europeia ou nos Estados Unidos estejam sujeitas à avaliação de conformidade por um organismo de avaliação de conformidade ou através de um procedimento de aprovação, consoante o caso, antes da sua comercialização.

2. Os produtos abrangidos em cada parte são determinados pelas seguintes disposições: a) Na Comunidade Europeia: Embarcações de recreio tal como definidas na Directiva 94/25/CE. b) Nos Estados Unidos: Todos os produtos abrangidos pelas seguintes disposições: 46 U.S.C. capítulo 43, 33 CFR 81, 84, 159, 179, 181, 183 e 46 CFR 58.

3. As partes acordam em que, para efeitos de reconhecimento mútuo no âmbito do presente anexo sectorial, são aplicáveis as seguintes disposições: a) A aprovação segundo as normas comunitárias implica que os organismos de avaliação de conformidade designados pelos EUA determinem a conformidade prevista na Directiva 94/25/CEE. A demonstração de conformidade será reconhecida na Comunidade Europeia e a comercialização dos produtos certificados não deverá ser objecto de entraves no mercado comunitário de embarcações de recreio, nos termos da secção I. b) A aprovação segundo as normas em vigor nos EUA implica que os organismos de avaliação de conformidade designados pela Comunidade Europeia determinem a conformidade prevista na alínea b) do n.o 2 da presente secção e que a comercialização dos produtos certificados não seja objecto de entraves no mercado norte-americanos de embarcações de recreio, nos termos da secção I.

SECÇÃO III

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA DESIGNAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE







Acesso comunitário ao mercado dos EUA Acesso dos EUA ao mercado comunitário — Bélgica — Ministère des communications et de l'infrastructure — Ministerie van Verkeer en Infrastructuur — Alemanha — Bundesministerium für Wirtschaft — Espanha — equipamento de telecomunicações: — Ministerio de Fomento — outro equipamento: — Ministerio de Industria y Energía — França — Ministère de l’équipement, des transports et du logement — Itália — Ministero dell'Industria, del Commercio e dell'Artigianato — Países Baixos — De Minister van Verkeer en Waterstaat — Finlândia — Merenkulkuhallitus/Sjäfartsstyrelsen — Suécia — Sob a autoridade do Governo: — Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (SWEDAC) — Reino Unido — Department of Trade and Industry

SECÇÃO IV

DESIGNAÇÃO, LISTAGEM, SUSPENSÃO E RETIRADA DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

1. Para efeitos do presente anexo sectorial, cada parte designará os respectivos organismos de avaliação de conformidade competentes para proceder à avaliação de conformidade e à aprovação segundo os requisitos da outra parte. A designação deverá ser efectuada de acordo com os procedimentos previstos no artigo 7.o do acordo. Na secção V figura uma lista de organismos de avaliação de conformidade, bem como os produtos abrangidos e os procedimentos que podem efectuar.

2. As partes acordam em que os organismos de avaliação de conformidade preenchem os requisitos aplicáveis a esses organismos determinados pela outra parte, nomeadamente: a) Na Comunidade Europeia, considera-se que os organismos notificados nos termos da Directiva 94/25/CE, cumprem as normas dos EUA; b) Nos EUA, de acordo com os requisitos da regulamentação mencionada na secção I, os organismos de avaliação de conformidade incluídos na secção V são designados pelo NIST segundo os procedimentos de avaliação previstos na série correspondente das normas EN 45000 ou nos guias ISO/CEI.

3. No que respeita à designação, listagem, suspensão e retirada dos organismos de avaliação de conformidade mencionados no presente anexo sectorial são aplicáveis os procedimentos específicos previstos nos artigos 7.o, 8.o e 9.o do acordo.

SECÇÃO V

ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE







Acesso comunitário ao mercado dos EUA Acesso dos EUA ao mercado comunitário Designação e âmbito de competência dos organismos de avaliação de conformidade estabelecidos na CE e incluídos na lista nos termos do presente anexo sectorial: Designação e âmbito de competência dos organismos de avaliação de conformidade estabelecidos nos EUA e incluídos na lista nos termos do presente anexo sectorial: (a completar pela CE) ►M6 Underwriters Laboratories Inc. (UL)12 Laboratory DriveResearch Triangle Park, North Carolina 27709EUATel.: (1-847) 272 88 00 ext. 43894Fax: (1-847) 509 63 21 ◄

SECÇÃO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

1. Está previsto um período de transição de 18 meses antes da aplicação do presente anexo sectorial.

2. As disposições transitórias têm por objectivo dotar as partes no presente acordo de meios que lhes permitam cooperar, tendo em vista o estabelecimento de um sistema de designação de organismos de avaliação de conformidade, bem como reforçar a confiança e conhecimento mútuo das competências desses organismos. A execução bem sucedida das presentes disposições transitórias consistirá no preenchimento dos critérios aplicáveis pelos organismos de avaliação de conformidade do país exportador e na aceitação do equipamento aprovado pelos organismos de avaliação de conformidade pelas autoridades responsáveis pela aprovação no país de importação.

3. O período transitório permitirá às partes: a) Trocar informações sobre dados técnicos e critérios e procedimentos de avaliação de conformidade, fomentando, assim, um melhor conhecimento das respectivas disposições regulamentares; b) Executar ou recomendar a introdução de alterações políticas, legislativas e regulamentares necessárias à execução das disposições do presente anexo.

4. Produtos abrangidos Todos os produtos incluídos na secção II do presente anexo.

5. Cooperação Durante o período de transição, as partes esforçar-se-ão patrocinar conjuntamente seminários para melhorar o conhecimento das especificações técnicas aplicáveis nas respectivas jurisdições.

6. Inspecções Serão autorizadas inspecções ou auditorias a fim de controlar o cumprimento pelos organismos de avaliação de conformidade das responsabilidades que para eles decorrem do presente acordo. O âmbito dessas inspecções ou auditorias deve ser previamente acordado entre as partes.

SECÇÃO VII

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

1. Segundo as disposições aplicáveis do acordo, as partes devem assegurar um acesso contínuo aos nomes dos respectivos organismos notificados ou organismos de avaliação da conformidade e devem prestar regularmente informações completas sobre os certificados emitidos, para facilitar a fiscalização pós comercialização.

2. As partes tomam nota de que, na medida em que os requisitos de segurança eléctrica e de compatibilidade electromagnética sejam aplicáveis aos produtos do presente ane