1993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de
equídeos para abate
(93/196/CEE)
(JO L 86 de 6.4.1993, p. 7)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
►M2Decisão 95/322/CE da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 190 9 11.8.1995
►M3Decisão 96/81/CE da Comissão de 12 de Janeiro de 1996 L 19 53 25.1.1996
►M4Decisão 96/82/CE da Comissão de 12 de Janeiro de 1996 L 19 56 25.1.1996
►M5Decisão 96/279/CE da Comissão de 26 de Fevereiro de 1996 L 107 1 30.4.1996
►M6Decisão 97/36/CE da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 L 14 57 17.1.1997
►M7Decisão 2001/117/CE da Comissão de 26 de Janeiro de 2001 L 43 38 14.2.2001
►M8Decisão 2001/611/CE da Comissão de 20 de Julho de 2001 L 214 49 8.8.2001
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que
estão sujeitas as importações de equídeos para abate
(93/196/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circu-lação de equídeos e as importações de equídeos provenientes depaíses terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc-
tiva 92/36/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.oeo s
seus artigos 16.oe 18.o,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlosveterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidosna Comunidade e que altera as directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e90/675/CEE (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
92/438/CEE (4), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE da Comissão (6),
estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados--membros autorizam as importações de equídeos;
Considerando que é igualmente necessário atender à regionalização de
certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto daDecisão 92/160/CEE da Comissão (
7), alterada pela Decisão 92/161/
/CEE (8);
Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se
comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, portelegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação da
ocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeos
das listas A e B do Gabinete Internacional das Epizootias ou daadopção de vacinação contra as mesmas ou, num período adequado,de quaisquer alterações das normas nacionais relativas à importaçãode equídeos;
Considerando que as condições a estabelecer para a importação de
equídeos para abate são aplicáveis sem prejuízo das exigências fixadasna Directiva 86/469/CEE do Conselho (
9) de que não sejam utilizadas
nos equídeos, para fins de engorda, substâncias tireostáticas, estrogé-
nicas, androgénicas ou gestagénicas;
Considerando que foi prevista a certificação dos equídeos para abate
objecto de expedição desde que os animais sejam devidamentemarcados e identificados; que, por isso, é necessário definir uma marcaclara e indelével para os equídeos para abate;
Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm caracterís-
ticas próprias e que as suas importações são autorizadas parafinalidades diversas; que, em consequência, devem ser estabelecidasexigências sanitárias específicas para os equídeos para abate enviados1993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 2
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
(2)J O n .oL 157 de 10. 6. 1992, p. 28.
(3)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(4)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(5)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(6)J O n .oL 40 de 17. 2. 1993, p. 23.
(7)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 27.
(8)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 29.
(9)J O n .oL 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
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directamente para o matadouro de destino e para os equídeos para
abate que transitam por um mercado ou local de concentração;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarãoa importação de equídeos para abate provenientes de países terceiros
constantes da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE que sejammarcados, clara e indelevelmente, a quente, com um «S» com pelomenos três centímetros no casco do membro anterior esquerdo e que:
i) Caso tenham sido enviados directamente para o matadouro com
vista ao abate no período de cinco dias após a sua chegada ao mata-douro e antes de decorridos oito dias após a chegada à Comunidade,satisfaçam as exigências do anexo I. No entanto, quando osequídeos tenham sido sujeitos a uma viagem marítima com umaduração superior a oito dias, os Estados-membros podem decidir
que esses animais sejam abatidos no prazo de 21 dias após a
chegada ao matadouro, desde que permaneçam no matadouro sobvigilância diária do veterinário oficial. Os Estados-membros notifi-carão à Comissão esses casos
ou
ii) Caso tenham transitado por um mercado ou por um local de concen-
tração antes do abate, satisfaçam as exigências do anexo II.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 3
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ANEXO I
1993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 4
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►(1)M31993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 5
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►(1)M61993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 6
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DECLARAÇÃO
►(1)M51993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 7
▼B
ANEXO II
1993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 8
▼B
►(1)M31993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 9
▼B
►(1)M4
►(2)M61993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 10
▼B
1993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 11
▼B
DECLARAÇÃO
►(1)A1
►(2)M5
►(3)M8
►(4) (5)A21993D0196 — PT — 01.05.2004 — 009.001 — 12