02010D0221 — PT — 18.12.2018 — 011.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 2010 que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho [notificada com o número C(2010) 1850] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/221/UE) (JO L 098 de 20.4.2010, p. 7)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Abril de 2010

que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE do Conselho

[notificada com o número C(2010) 1850]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/221/UE)







▼M2

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

A presente decisão aprova as medidas nacionais dos Estados-Membros enumerados nos anexos I, II e III para limitar o impacto e a propagação de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, da Directiva 2006/88/CE.

▼B

Artigo 2.o

Aprovação de certas medidas nacionais para limitar o impacto de certas doenças não enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE

1. Os Estados-Membros e partes destes enumerados na segunda e na quarta colunas do quadro do anexo I são considerados como indemnes das doenças constantes da primeira coluna desse quadro («zonas indemnes de doenças»).

2. Os Estados-Membros referidos no n.o 1 podem exigir que as seguintes remessas introduzidas numa zona indemne de doenças cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) em relação às doenças relativamente às quais é considerada indemne:

a) Os animais de aquicultura destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento devem cumprir:

i) os requisitos de colocação no mercado estabelecidos no artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 1251/2008,

ii) os requisitos de importação estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008,

iii) os requisitos de trânsito e armazenamento estabelecidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008;

b) Os animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas devem cumprir:

i) os requisitos de importação estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008,

ii) os requisitos de trânsito e armazenamento estabelecidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

Artigo 3.o

Aprovação dos programas nacionais de erradicação relativas a certas doenças não enumeradas na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE

1. São aprovados os programas de erradicação adoptados pelos Estados-Membros enumerados na segunda coluna do quadro do anexo II para as doenças enumeradas na primeira coluna desse quadro, no que respeita às zonas enumeradas na quarta coluna («programas de erradicação»).

2. Durante um período até ►M10 1 de julho de 2021 ◄ , os Estados-Membros enumerados no quadro do anexo II podem exigir que as remessas de animais de aquicultura referidos no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), introduzidas numa zona sujeita a um programa de erradicação cumpram os requisitos estabelecidos nessas alíneas em relação às doenças abrangidas por esse programa de erradicação.

▼M2

Artigo 3.o-A

Aprovação de programas de vigilância nacionais relativamente ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar)

1. São aprovados os programas de vigilância relativos ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) adoptados pelos Estados-Membros enumerados na segunda coluna do quadro do anexo III relativamente às zonas enumeradas na quarta coluna do mesmo quadro (programas de vigilância).

2. Durante um período que finda em ►M8 30 de abril de 2016 ◄ , os Estados-Membros constantes do quadro do anexo III podem exigir que as seguintes remessas introduzidas numa zona enumerada na quarta coluna do mesmo anexo cumpram os seguintes requisitos:

a) As remessas de ostras-gigantes destinadas a criação em exploração e a zonas de afinação devem cumprir os requisitos de colocação no mercado estabelecidos no artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 1251/2008;

b) As remessas de ostras-gigantes devem cumprir os requisitos de colocação no mercado estabelecidos no artigo 8.o-B do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 quando se destinarem a centros de expedição, centros de depuração ou empresas semelhantes antes do consumo humano que não estejam equipados com um sistema de tratamento de efluentes validado pela autoridade competente que:

i) inactive vírus com envelope, ou

ii) reduza para um nível aceitável o risco de transmissão de doenças para as águas naturais.

▼M2

Artigo 4.o

Elaboração de relatórios

1. Até 30 de Abril de cada ano, os Estados-Membros enumerados nos anexos I e II apresentam um relatório à Comissão sobre as medidas nacionais aprovadas referidas nos artigos 2.o e 3.o

2. Até 31 de Dezembro de cada ano, os Estados-Membros enumerados no anexo III apresentam um relatório à Comissão sobre as medidas nacionais aprovadas referidas no artigo 3.o-A.

3. Os relatórios previstos no n.o 1 e no n.o 2 incluem, pelo menos, informações actualizadas sobre:

a) Riscos significativos para a situação sanitária dos animais de aquicultura ou dos animais aquáticos selvagens colocados pelas doenças às quais se aplicam as medidas nacionais e necessidade e adequação dessas medidas;

b) Medidas nacionais adoptadas para manter o estatuto de indemnidade de doenças, incluindo ensaios que tenham sido realizados; as informações relativas a esses ensaios devem ser facultadas utilizando o modelo de formulário previsto no anexo VI da Decisão 2009/177/CE da Comissão ( 1 );

c) A evolução do programa de erradicação ou de vigilância, incluindo ensaios que tenham sido realizados; as informações relativas a esses ensaios devem ser facultadas utilizando o modelo de formulário previsto no anexo VI da Decisão 2009/177/CE.

▼B

Artigo 5.o

Suspeita e detecção de doenças em zonas indemnes de doenças

1. Quando um Estado-Membro enumerado no anexo I suspeite da presença de uma doença numa zona enumerada no referido anexo como zona indemne em relação a essa doença, o Estado-Membro em causa adopta medidas pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 28.o, no artigo 29.o, n.o 2, n.o 3 e n.o 4, e no artigo 30.o da Directiva 2006/88/CE.

2. Quando uma investigação epizoótica confirmar a detecção da doença referida no n.o 1, o Estado-Membro em causa informa a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto e de quaisquer medidas adoptadas para confinar e controlar essa doença.

▼M2

Artigo 5.o-A

Suspeita e detecção do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em zonas com programas de vigilância

1. Quando um Estado-Membro enumerado no anexo III suspeite da presença do OsHV-1 μνar numa zona enumerada na quarta coluna do referido anexo, o Estado-Membro em causa adopta medidas pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 28.o, no artigo 29.o, n.o 2, n.o 3 e n.o 4, e no artigo 30.o da Directiva 2006/88/CE.

2. Quando uma investigação epizoótica confirmar a detecção do OsHV-1 μνar em zonas referidas no n.o 1, o Estado-Membro em causa informa a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto e de quaisquer medidas adoptadas para confinar essa doença.

▼B

Artigo 6.o

Revogação

A Decisão 2004/453/CE é revogada.

As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

Artigo 7.o

Disposições transitórias

Durante um período transitório até 31 de Julho de 2010, as remessas de animais de aquicultura acompanhadas de um certificado sanitário conforme com o anexo III da Decisão 2004/453/CE podem ser colocadas no mercado desde que cheguem ao local de destino final antes dessa data.

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Maio de 2010.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M10









ANEXO I

Estados-Membros e zonas considerados indemnes das doenças enumeradas no quadro e aprovados para adotar medidas nacionais destinadas a impedir a introdução dessas doenças em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, da Diretiva 2006/88/CE







Doença Estado-Membro Código Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas Viremia primaveril da carpa (VPC) Dinamarca DK Todo o território Irlanda IE Todo o território Hungria HU Todo o território Finlândia FI Todo o território Suécia SE Todo o território Reino Unido UK Todo o território do Reino Unido Os territórios de Guernsey, de Jersey e da Ilha de Man Corinebacteriose (BKD) Irlanda IE Todo o território Reino Unido UK O território da Irlanda do Norte Os territórios de Guernsey, de Jersey e da Ilha de Man Necrose pancreática infecciosa (NPI) Finlândia FI As partes continentais do território Suécia SE As partes continentais do território Reino Unido UK O território da Ilha de Man Infeção com Gyrodactylus salaris (GS) Irlanda IE Todo o território Finlândia FI As bacias hidrográficas dos rios Tenojoki e Näätämöjoki; as bacias hidrográficas dos rios Paatsjoki, Tuulomajoki e Uutuanjoki são consideradas zonas-tampão. Reino Unido UK Todo o território do Reino Unido Os territórios de Guernsey, de Jersey e da Ilha de Man Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μVar) Irlanda IE ►M12 Compartimento 1: Baía de Sheephaven Compartimento 3: Baías de Killala, Broadhaven e Blacksod Compartimento 4: Baía de Streamstown Compartimento 5: Baías de Bertraghboy e Galway Compartimento A: Tralee Bay Hatchery ◄ Reino Unido UK ►M11 O território da Grã-Bretanha exceto o rio Roach, o rio Crouch, o estuário de Blackwater e o rio Colne em Essex, a costa norte de Kent, Poole Harbour em Dorset e o rio Teign em Devon O território da Irlanda do Norte exceto a baía de Dundrum, a baía de Killough, Lough Foyle, Carlingford Lough, Larne Lough e Strangford Lough O território de Guernsey ◄ Infeção com o vírus alfa dos salmonídeos (SAV) Finlândia FI As partes continentais do território

▼M9









ANEXO II

Estados-Membros e partes de Estados-Membros com programas de erradicação relativos a certas doenças dos animais de aquicultura e aprovados para adotar medidas nacionais de controlo dessas doenças em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, da Diretiva 2006/88/CE







Doença Estado-Membro Código Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas Corinebacteriose (BKD) Suécia SE As partes continentais do território Necrose pancreática infeciosa (NPI) Suécia SE As partes costeiras do território

▼M10









ANEXO III

Estados-Membros e zonas com programas de vigilância relativos ao ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1μVar) e aprovados para adotar medidas nacionais de controlo dessa doença em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, da Diretiva 2006/88/CE







Doença Estado-Membro Código Delimitação geográfica da zona com medidas nacionais aprovadas (Estados-Membros, zonas e compartimentos)