1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de
equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento
(93/197/CEE)
(JO L 86 de 6.4.1993, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 93/344/CEE da Comissão de 17 de Maio de 1993 L 138 11 9.6.1993
►M2Decisão 93/510/CEE da Comissão de 21 de Setembro de 1993 L 238 45 23.9.1993
►M3Decisão 93/682/CE da Comissão de 17 de Dezembro de 1993 L 317 82 18.12.1993
►M4Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que
estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento
(93/197/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circu-lação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de
países terceiros(
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc-
tiva 92/36/CEE(2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.oeo
seu artigo 16.o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE(4), estabeleceu a
lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros auto-rizam as importações de equídeos;
Considerando que é igualmente necessário atender à regionalização de
certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da
Decisão 92/160 CEE da Comissão(
5), alterada pela Decisão 92/161/
/CEE(6);
Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se
comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por
telegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação daocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeosdas listas A e B do Gabinete Internacional de Epizotias (OIE) ou daadopção de vacinação contra as mesmas ou, num período adequado,
de quaisquer alterações das normas nacionais relativas à importação
de equídeos;
Considerando que as condições a estabelecer para a importação de
equídeos de criação e de rendimento são aplicáveis sem prejuízo dasexigências fixadas na Directiva 86/469/CEE do Conselho(
7), de que
não sejam utilizadas nos equídeos, para fins de engorda, substânciasde efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;
Considerando que os Estados-membros importarão equídeos em confor-
midade com o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho(
8),
alterada pela Directiva 92/438/CEE(9), que fixa os princípios relativos
à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de
países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes em
determinados países terceiros justifica o estabelecimento de váriaszonas sanitárias para a importação de equídeos;
Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm caracterís-
ticas próprias e que as suas importações são autorizadas parafinalidades diversas; que, em consequência, devem ser estabelecidasexigências sanitárias específicas para as importações de equídeos regis-tados ou de equídeos de criação e de rendimento;1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
(2)J O n .oL 157 de 10. 6. 1992, p. 28.
(3)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(4)J O n .oL 40 de 17. 2. 1993, p. 23.
(5)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 27.
(6)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 29.
(7)J O n .oL 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
(8)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(9)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
▼B
Considerando que, dada a existência de diferentes situações sanitárias,
é necessário estabelecer vários certificados sanitários para os equídeosregistados e para os equídeos de criação e de rendimento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarãoa importação de equídeos registados e de equídeos de criação e derendimento:
— provenientes de países terceiros constantes do anexo I,
— que satisfaçam as exigências previstas no certificado sanitário apro-
priado, conforme a um dos modelos constantes do anexo II.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 3
▼B
ANEXO I
Grupo A
Gronelândia, Islândia e Suíça;
Grupo B
Austrália, Bielorrússia, Bulgária, Croácia, Chipre, Eslováquia, Eslovénia,
Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Montenegro, Nova Zelândia, Polónia, Repú-
blica Checa, Roménia, Rússia(1), Sérvia, ex-República Jugoslava da Macedónia,
Ucrânia;
Grupo C
Canadá, Hong-Kong(2), Japão (2) e Estados Unidos da América;
Grupo D
Argentina, Barbados (2), Bermudas (2), Bolívia (2), Brasil (2), Chile, Cuba (2),
Jamaica (2), México, Paraguai, e Uruguai;
Grupo E
Argélia, Barém (2), Israel, Jordânia (2), Kuwait (2), Líbia (2), Malta, ilha
Maurícia, Omã(2),►M1Qatar,◄Tunísia (2) e Emirados Árabes Unidos(2).1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 4
(1) Regionalização do país, tal como definido na Decisão 92/160/CEE da Comissão.
(2) Unicamente cavalos registados.▼M4
▼B
▼B
ANEXO II
A. Certificado sanitário para importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento provenientes dos países terceiros enumerados no
grupo A.
B. Certificado sanitário para importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento provenientes dos países terceiros enumerados no
grupo B.
C. Certificado sanitário para importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento provenientes dos países terceiros enumerados no
grupo C.
D. Certificado sanitário para importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento provenientes dos países terceiros enumerados no
grupo D.
E. Certificado sanitário para importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento provenientes dos países terceiros enumerados no
grupo E.1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 5
▼B
A.
CERTIFICADO SANITÁRIO
►(1)M41993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 6
▼B
►(1)M21993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 7
▼B
1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 8
▼B
B.
CERTIFICADO SANITÁRIO
1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 9
▼B
►(1)M21993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 10
▼B
►(1)M31993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 11
▼B
C.
CERTIFICADO SANITÁRIO
1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 12
▼B
►(1)M21993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 13
▼B
1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 14
▼B
D.
CERTIFICADO SANITÁRIO
1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 15
▼B
►(1)M21993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 16
▼B
1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 17
▼B
E.
CERTIFICADO SANITÁRIO
►(1)M11993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 18
▼B
►(1)M21993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 19
▼B
1993D0197 — PT — 29.06.1994 — 004.001 — 20