1992R1726 — PT — 01.01.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1726/92 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimeto dos Açores e da
Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira
(JO L 179 de 1.7.1992, p. 99)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3714/92 da Comissão de 22 de Dezembro de
1992 L378 23 23.12.1992
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REGULAMENTO (CEE) N.o1726/92 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de abas-
tecimeto dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos
ovos e da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a deter-minados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que, em aplicação do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92, é conveniente determinar, para os sectores dos ovos e da
carne de aves de capoeira e para a campanha de comercialização de1992/1993, as quantidades de material de reprodução originário daComunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento dopotencial de produção dos Açores e da Madeira;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supra-
mencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira em ovospara incubação e pintos de reprodução originários do resto da Comuni-dade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente,aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resul-tantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira e aos preçospraticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtosem causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abaste-
cimento dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolasforam estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1696/92 da
Comissão(2); que é conveniente adoptar normas complementares adap-
tadas às práticas comerciais em vigor nos sectores dos ovos e da carnede aves da capoeira no respeitante, nomeadamente, ao período deeficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativasàs obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão admistrativa do regime
de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentaçãodospedidosdecertificadoeumprazodereflexãoparaaemissãodestesúltimos;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) n.
o1600/92, o
regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; queé conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partirdessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e dacarne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92 para o fornecimento aos Açores e à Madeira do material dereprodução de galos e galinhas originário da Comunidade, bem como onúmero de pintos e de ovos para incubação que dela beneficiam sãofixados no anexo.
(1)J On .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
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Artigo 2.o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 3.o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o1696/92.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade compe-
tente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certifi-cado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada grupo de
produtos, publicada por Portugal;
b) Antesdotermodoprazoprevistoparaaapresentaçãodospedidosde
certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado cons-tituiu uma garantia de 2 ecus por 100 unidades.
2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 5.
o
Operíododeeficáciadoscertificadosdeajudaterminanoúltimodiado
segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6.o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1.oé efectuado relativamente
às quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 7.o
O montante da ajuda referida no artigo 1.oserá alterado sempre que a
situação do mercado o exigir.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
PARTE 1
Fornecimento aos Açores de material de reprodução originário da Comunidade para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993
CódigoNC Designaçãodasmercadorias NúmeroAjuda
(emecus/100
unidades)
►M1ex 010511 ◄Pintos de multiplicação ou de repro-
dução(1)550000 4,20
ex 04070019 Ovos para incubação destinados àprodução dos pintos de multipli-cação ou de reprodução(
1)1120000 3,00
PARTE 2
Fornecimento à Madeira de material de reprodução originário da Comunidade para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993
CódigoNC Designaçãodasmercadorias NúmeroAjuda
(emecus/100
unidades)
►M1ex 010511 ◄Pintos de multiplicação ou de repro-
dução(1)360000 4,20
ex 04070019 Ovos para incubação destinados àprodução dos pintos de multipli-cação ou de reprodução(
1)160000 3,00
(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2782/75 do Conselho.