2007D0134 — PT — 12.01.2011 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 2007 que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (Texto relevante para efeitos do EEE) (2007/134/CE) (JO L 057, 24.2.2007, p.14)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Fevereiro de 2007

que estabelece o Conselho Europeu de Investigação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/134/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) ( 1 ), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o, Tendo em conta a Decisão 2006/972/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Ideias» de execução do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) ( 2 ), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) No âmbito do sétimo programa-quadro, o programa específico «Ideias» tem como objectivo apoiar a investigação de fronteira realizada por iniciativa dos investigadores em todos os domínios científicos, técnicos e académicos sobre temas da sua escolha. (2) A Decisão 2006/972/CE prevê que a Comissão estabeleça um Conselho Europeu de Investigação (a seguir designado «CEI») que deverá constituir o meio de execução do programa específico «Ideias». (3) Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 2006/972/CE, o Conselho Europeu de Investigação deverá ser composto por um conselho científico independente (a seguir designado «o Conselho Científico»), que terá o apoio de uma estrutura de execução específica. (4) O Conselho Científico deverá ser composto por cientistas, engenheiros e académicos de reconhecida reputação, nomeados pela Comissão e actuando a título pessoal, independentes de qualquer influência exterior. O Conselho Científico deverá actuar de acordo com o respectivo mandato constante do artigo 5.o da Decisão 2006/972/CE do Conselho e exclusivamente no interesse da realização dos objectivos científicos, tecnológicos e académicos do programa específico «Ideias». (5) O Conselho Científico deverá escolher, de forma independente, um secretário-geral que agirá sob a sua autoridade. O secretário-geral assistirá nomeadamente o Conselho Científico com vista a garantir a sua ligação efectiva com a estrutura de execução específica e com a Comissão, bem como o acompanhamento da boa execução da sua estratégia e posições, conforme levadas a cabo pela estrutura de execução específica. (6) O Conselho Científico deverá funcionar de acordo com os princípios da excelência científica, autonomia, eficiência e transparência. A Comissão deverá actuar como o garante da autonomia e integridade do Conselho Científico e assegurar o seu bom funcionamento. (7) Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do Conselho Científico, sem prejuízo das regras em matéria de segurança incluídas em anexo ao Regulamento Interno da Comissão pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom ( 3 ). (8) Os dados pessoais referentes aos membros do Conselho Científico devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 4 ). (9) Foi criado um comité independente de peritos de alto nível para identificar os membros fundadores do Conselho Científico. Na sequência de uma vasta consulta à comunidade científica e académica, o referido comité apresentou recomendações, em primeiro lugar sobre os factores e critérios a aplicar na identificação dos membros do Conselho Científico e, em segundo lugar, sobre os próprios membros fundadores. (10) Deverá ser criada uma estrutura de execução específica como uma estrutura externa sob a forma de uma agência de execução a estabelecer por um acto separado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários ( 5 ). (11) Até à criação e entrada em funcionamento da referida agência de execução, as respectivas funções de execução devem ser realizadas por um serviço específico da Comissão. (12) O impacto orçamental da presente decisão será tido em consideração na decisão relativa ao financiamento no âmbito do programa específico «Ideias» e na ficha financeira legislativa da proposta da Comissão relativa à estrutura externa. Considerando o seguinte: DECIDE:







CAPÍTULO 1

CONSELHO EUROPEU DE INVESTIGAÇÃO

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Artigo 1.o

Estabelecimento

É estabelecido o Conselho Europeu de Investigação, que exercerá a suas funções no período compreendido entre 2 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 para fins de execução do Programa Específico «Ideias». O Conselho Europeu de Investigação é composto pelo Conselho Científico e pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, conforme estabelecido na Decisão 2008/37/CE da Comissão ( 6 ).

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CAPÍTULO 2

CONSELHO CIENTÍFICO

Artigo 2.o

Estabelecimento

É criado o Conselho Científico.

Artigo 3.o

Funções

1. São confiadas ao Conselho Científico as funções previstas no n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2006/972/CE.

2. O Conselho Científico deve, nomeadamente, estabelecer uma estratégia científica global, gozar de plena autoridade sobre as decisões relativas ao tipo de investigação a financiar, de acordo com o estabelecido no n.o 6 do artigo 6.o da Decisão 2006/972/CE, e actuar como garante da qualidade das actividades do ponto de vista científico. As suas funções abrangem, em especial, a elaboração do programa de trabalho anual, o estabelecimento do procedimento de análise pelos pares, bem como o acompanhamento e o controlo da qualidade da execução do programa específico «Ideias», sem prejuízo da responsabilidade da Comissão.

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3. O Conselho Científico coopera com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para garantir uma execução coerente e eficiente do Programa Específico «Ideias» e um alinhamento rigoroso dos aspectos científicos e administrativos das operações do CEI. Esta cooperação inclui uma comunicação coerente das actividades do CEI e a criação de um sítio web comum que abranja os diversos aspectos das operações do CEI.

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Artigo 4.o

Membros

1. O Conselho Científico é composto por um número máximo de 22 membros.

2. O Conselho Científico é constituído por representantes da comunidade científica europeia de reconhecida reputação e com competências adequadas que garantam uma diversidade de áreas de investigação e devem agir a título pessoal e com independência em relação a interesses políticos ou outros.

3. São designados os membros fundadores do Conselho Científico, escolhidos com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I, cuja lista é apresentada no anexo 2.

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4. Os futuros membros são nomeados pela Comissão com base nos factores e critérios estabelecidos no anexo I e na sequência de um procedimento independente e transparente para a sua identificação, acordado com o Conselho Científico, incluindo uma consulta à comunidade científica e um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A nomeação dos futuros membros é publicada em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Para este efeito, poderá ser criado um Comité de Identificação permanente de alto nível composto por peritos independentes na qualidade de grupo de peritos com honorários pagos ao abrigo do orçamento operacional do Programa Específico «Ideias».

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5. Os membros desempenham as suas funções com independência relativamente a qualquer influência exterior. Devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa prejudicar a sua objectividade.

6. Os membros são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, com base num sistema de rotação que assegurará a continuidade do trabalho do Conselho Científico. Contudo, um membro pode ser nomeado por um período de tempo inferior ao período máximo de mandato, a fim de permitir uma rotação dos membros por fases. Os membros permanecem em funções até serem substituídos ou terminar o seu mandato.

7. Em caso de demissão de um membro ou no termo de um mandato que não possa ser renovado, a Comissão nomeia um novo membro.

8. Em circunstâncias excepcionais, e a fim de manter a integridade e/ou continuidade do Conselho Científico, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, pôr termo ao mandato de um membro.

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Artigo 5.o

Princípios e métodos

1. O Conselho Científico funciona de uma forma autónoma e independente.

2. Quando adequado, o Conselho Científico realiza consultas à comunidade científica, técnica e académica.

3. O Conselho Científico deve actuar exclusivamente no interesse da realização dos objectivos científicos, tecnológicos e académicos do programa específico «Ideias». Deve agir com integridade e probidade e executar o seu trabalho de forma eficiente e com a maior transparência possível.

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4. O Conselho Científico é responsável perante a Comissão, mantém uma ligação estreita e contínua com esta e com a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação e estabelece as disposições necessárias para o efeito.

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5. As informações obtidas no desempenho das suas funções não serão divulgadas se, segundo o parecer da Comissão ou do presidente do Conselho Científico, essa informação estiver relacionada com questões confidenciais.

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6. A Comissão prestará as informações e assistência necessárias à realização dos trabalhos do Conselho Científico, permitindo-lhe funcionar em condições de autonomia e independência. A prestação de apoio local administrativo ou consultivo ao presidente e aos vice-presidentes do Conselho Científico pode processar-se no âmbito de uma acção de coordenação e apoio, nos termos do anexo III da Decisão n.o 1982/2006/CE.

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7. O Conselho Científico apresenta relatórios regulares à Comissão e presta as informações e assistência necessárias à execução das obrigações da Comissão de apresentação de informações (por exemplo, relatório anual, relatório anual de actividades).

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8. Ao Conselho Científico é proporcionado acesso aos documentos e dados na posse da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, em conformidade com o procedimento previsto no anexo III.

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Artigo 6.o

Funcionamento

1. O Conselho Científico elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes que, de acordo com o respectivo regulamento interno, o representam e o orientam e apoiam na organização dos seus trabalhos, incluindo a preparação da ordem de trabalhos e dos documentos das reuniões.

2. O presidente e os vice-presidentes do Conselho Científico podem também ter o título, respectivamente, de presidente e vice-presidente do Conselho Europeu de Investigação.

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3. O Conselho Científico adopta o seu regulamento interno, que inclui disposições pormenorizadas relativas às eleições referidas no n.o 1, bem como um código de conduta em matéria de confidencialidade, potencial conflito de interesses e tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

4. O Conselho Científico reúne-se em sessão plenária até cinco vezes por ano, conforme necessário em função do seu trabalho. No sítio web do CEI, será publicado um resumo da acta das reuniões plenárias.

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5. O presidente do Conselho Científico pode decidir convocar reuniões restritas.

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6. O Conselho Científico pode designar, entre os seus membros, comités permanentes, grupos de trabalho e outras estruturas que visem a execução de tarefas específicas do Conselho Científico.

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Artigo 7.o

Secretário-geral do CEI

1. O Conselho Científico escolhe, de forma independente, um secretário-geral que actuará sob a sua autoridade. O secretário-geral assistirá nomeadamente o Conselho Científico com vista a garantir a sua ligação efectiva com a Comissão e a estrutura de execução específica.

2. As funções do secretário-geral são definidas pelo Conselho Científico. Essas funções devem incluir o acompanhamento da execução efectiva da estratégia e das posições adoptadas pelo Conselho Científico, tal como levadas a cabo pela estrutura de execução específica.

3. O apoio ao estabelecimento e actividades do secretário-geral é assegurado pelo programa específico «Ideias».

4. O mandato do secretário-geral não pode ser superior a um período de 30 meses, renovável uma vez.

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Artigo 8.o

Honorários e despesas das reuniões

1. Os membros do Conselho Científico são remunerados pelas funções que executam com honorários relativos à sua participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico. Os honorários e as despesas de viagem e de estadia são imputados ao orçamento operacional atribuído ao Programa Específico «Ideias». Os honorários e as regras de execução conexas são estabelecidos no anexo IV.

2. Relativamente a outras reuniões para além das plenárias, a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação reembolsa as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia dos membros do Comité Científico necessárias para a execução das suas actividades, de acordo com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos ( 7 ). Sujeitas a aprovação prévia da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, podem também ser reembolsadas as despesas de viagem e de estadia relacionadas com essas outras reuniões necessárias para a realização dos trabalhos do Conselho Científico.

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CAPÍTULO 3

Artigo 9.o

Estrutura de execução específica

A estrutura de execução específica será criada como uma estrutura externa; até à criação e entrada em funcionamento da estrutura externa, as respectivas funções de execução serão realizadas por um serviço específico da Comissão.







CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.









ANEXO I

Factores e critérios para a identificação dos membros do Conselho Científico

A composição do Conselho Científico deve demonstrar que o Conselho pode exercer uma liderança científica com autoridade e absoluta independência, combinando a sabedoria e a experiência com a visão e a imaginação. A credibilidade do Conselho Científico residirá no equilíbrio de qualidades entre os homens e mulheres que o constituem, devendo estes reflectir colectivamente toda a variedade da comunidade científica na Europa. Os membros do Conselho Científico devem, individualmente, gozar de uma reputação incontestável como líderes de investigação e como personalidades independentes e dedicadas à investigação. Em geral, devem ser personalidades que exercem ou tenham recentemente exercido actividades de investigação, bem como personalidades que tenham exercido uma liderança científica a nível europeu ou mundial. Devem também ser tidos em consideração os líderes mais jovens da próxima geração.

Os membros devem reflectir o vasto âmbito das disciplinas de investigação, abrangendo as ciências exactas e técnicas, bem como as ciências sociais e humanas. Contudo, não devem ser considerados representantes de uma disciplina ou de uma linha de investigação particular e não devem, eles próprios, considerar-se como tal. Devem ter uma visão ampla que, colectivamente, reflicta uma compreensão dos desenvolvimentos importantes em investigação, incluindo a investigação interdisciplinar e pluridisciplinar, bem como as necessidades de investigação a nível europeu.

Além da sua reputação comprovada como cientistas e investigadores, os membros devem, colectivamente, contribuir com um leque mais vasto de experiências, adquiridas não apenas na Europa mas também noutras partes do mundo em que se desenvolva uma intensa actividade de investigação. Tal poderia incluir experiência em áreas como o apoio e a promoção da investigação fundamental, a organização e gestão da investigação e a transferência de conhecimentos em universidades, academias e indústria, uma compreensão das actividades de investigação nacionais e internacionais, dos regimes de financiamento da investigação relevantes e do contexto político mais amplo em que se insere o Conselho Europeu de Investigação.

O conjunto dos membros deve reflectir as várias componentes da comunidade de investigação e a variedade de instituições científicas que realizam investigação, devendo incluir pessoas com experiência, por exemplo, em universidades, institutos de investigação, academias, organismos de financiamento e investigação nas empresas e indústria. Os membros devem incluir pessoas que tenham adquirido experiência em mais de um país e alguns devem ser provenientes da comunidade de investigação de fora da Europa.

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ANEXO II







MEMBROS DO CONSELHO CIENTÍFICO DO CEI Nome e instituição Termo do mandato Claudio BORDIGNON, Istituto Scientifico San Raffaele, Milão 1.2.2013 Nicholas CANNY, National University of Ireland, Galway 31.12.2013 Sierd A.P.L. CLOETINGH, Vrije Universiteit Amsterdam 26.4.2013 Mathias DEWATRIPONT, Université Libre de Bruxelles 1.2.2013 Tomasz DIETL, Polish Academy of Sciences 31.12.2013 Daniel DOLEV, The Hebrew University of Jerusalem 31.12.2013 Carlos M. DUARTE, Spanish Council for Scientific Research, Maiorca 26.4.2013 Daniel ESTEVE, CEA Saclay 31.12.2013 Pavel EXNER, Döppler Institute, Praga 31.12.2013 Hans-Joachim FREUND, Fritz-Haber-Institut, Berlim 1.2.2013 Timothy HUNT, London Research Institute 31.12.2013 Carl-Henrik HELDIN, Ludwig Institute for Cancer Research 31.12.2013 Norbert KROÓ, Hungarian Academy of Sciences 1.2.2013 Maria Teresa LAGO, Universidade do Porto 1.2.2013 Henrietta L. MOORE, University of Cambridge 26.4.2013 Helga NOWOTNY, Wissenschaftszentrum Wien 31.12.2013 Christiane NÜSSLEIN-VOLHARD, Max-Planck-Institute for Developmental Biology, Tübingen 1.2.2013 Alain PEYRAUBE, CNRS, Paris 31.12.2013 Jens ROSTRUP-NIELSEN, Haldor Topsoe A/S 1.2.2013 Mart SAARMA, University of Helsinki 31.12.2013 Anna TRAMONTANO, Università di Roma La Sapienza 31.12.2013 Isabelle VERNOS, Centre Regulació Genómica, Barcelona 31.12.2013

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ANEXO III

ACESSO A DOCUMENTOS E DADOS

Acesso a documentos e dados

1. Para fins de execução das tarefas que lhe são confiadas, o Conselho Científico pode solicitar o acesso a documentos e dados de processos na posse da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação.

2. Para além do material a que tem direito de acesso ao abrigo do regime relativo ao acesso do público aos documentos ( 8 ), a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação deve facultar ao Conselho Científico os documentos e dados necessários à execução das tarefas confiadas ao Conselho Científico, desde que tal seja feito em conformidade com e no respeito das obrigações em matéria de confidencialidade, segurança e protecção de dados pessoais, tal como estabelecido na legislação da União Europeia.

3. Os membros do Conselho Científico devem utilizar esses documentos e dados unicamente para os fins e tarefas para que lhes foram fornecidos e ficam vinculados a uma obrigação de confidencialidade.

4. São estabelecidas medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade do acesso e tratamento, a fim de evitar qualquer divulgação ou acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita e perda ou alteração de dados e documentos.

Acesso aos dados pessoais

5. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, os membros do Conselho Científico que recebem esses dados pessoais devem garantir o nível de protecção desses dados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ).

6. Os membros do Conselho Científico não devem proceder ao tratamento de dados pessoais de um modo incompatível com os fins e tarefas para que estes lhes foram transmitidos.

7. Os membros do Conselho Científico devem dar a devida atenção à legitimidade, adequação, pertinência, exactidão, necessidade e limitação no tempo dos dados pessoais recolhidos e tratados.

Informações

8. Caso o acesso aos documentos e dados ou o acesso a dados pessoais não possa ser concedido por questões de protecção dos dados pessoais, confidencialidade, segurança ou interesse público, a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação apresenta ao Conselho Científico uma explicação escrita dos motivos por que não foi possível conceder o acesso, bem como quaisquer informações sobre o tópico em questão que considere possível facultar dentro dos limites da regulamentação.









ANEXO IV

Honorários e regras de execução relativas à participação dos membros do Conselho Científico do CEI nas reuniões plenárias do Conselho Científico

Os honorários, as despesas de viagem e as despesas de estadia para a participação num número máximo de cinco reuniões plenárias por ano são reembolsados mediante a apresentação de uma carta de nomeação ad hoc, de acordo com as seguintes modalidades:

As reuniões plenárias do Conselho Científico têm normalmente uma duração de 1,5 dias.

Os honorários dos membros do Conselho Científico são de 2 000 EUR se os membros estiverem presentes na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 1 000 EUR se os membros estiverem presentes apenas numa parte da reunião.

Os honorários dos vice-presidentes do Conselho Científico são de 3 500 EUR se os vice-presidentes estiverem presentes na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 1 750 EUR se os vice-presidentes estiverem presentes apenas numa parte da reunião.

Os honorários do presidente do Conselho Científico são de 5 000 EUR se o presidente estiver presente na totalidade da reunião plenária do Conselho Científico ou de 2 500 EUR se o presidente estiver presente apenas numa parte da reunião.

O pagamento é autorizado pelo director da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação ou pelo seu adjunto devidamente autorizado, com base numa lista de presenças validada pelo presidente do Conselho Científico e pelo director da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação ou respectivos adjuntos devidamente autorizados. A lista de presenças indica se cada membro esteve presente em toda a reunião («presença plena») ou não («presença parcial»).