2005D0692 — PT — 07.11.2009 — 003.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 2005 relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros [notificada com o número C(2005) 3704] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/692/CE) (JO L 263, 8.10.2005, p.20)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2005

relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros

[notificada com o número C(2005) 3704]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/692/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ( 1 ), nomeadamente os n.os 1 e 6 do artigo 18.o, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 2 ), nomeadamente os n.os 1, 5 e 6 do artigo 22.o, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. (2) A Decisão 2004/122/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2004, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros ( 3 ), suspende determinadas importações de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira provenientes de países terceiros afectados. (3) A Mongólia não é abrangida pela Decisão 2004/122/CE, mas esse país terceiro notificou um foco de gripe aviária em aves selvagens. Por conseguinte, devem ser suspensas as importações de aves, com excepção das aves de capoeira e incluindo aves capturadas no estado selvagem, provenientes desse país terceiro e com destino à Comunidade. (4) A Decisão 2004/122/CE é aplicável até 30 de Setembro de 2005. No entanto, ainda se verificam focos de gripe aviária nos países terceiros referidos na Decisão 2004/122/CE e também na Mongólia. Tendo em conta a situação ainda preocupante nesses países terceiros, continuam a ser necessárias medidas de protecção relativamente às importações deles provenientes. (5) É apropriado estabelecer num acto separado regras específicas para a importação de aves, excepto as aves de capoeira, de aves de estimação e de penas não transformadas provenientes da Rússia. (6) A Decisão 2004/122/CE foi alterada várias vezes para ter em conta a evolução da situação no que diz respeito à gripe aviária em países terceiros. (7) Por uma questão de clareza e transparência, a Decisão 2004/122/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. (8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros devem suspender a importação, a partir da Tailândia, de:

a) Carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação ou selvagem de penas;

b) Preparados à base de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne das espécies mencionadas na alínea a);

c) Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes dessas espécies;

d) Ovos para consumo humano; e

e) Troféus de caça não tratados de quaisquer aves.

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4. Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar a importação de produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de aves de capoeira, ratites, caça de criação ou selvagem de penas, se a carne das aves destas espécies tiver sido submetida a um dos tratamentos específicos indicados nos pontos B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE da Comissão ( 4 ).

▼M4

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem suspender a importação, a partir da China, de:

a) Carne fresca de aves de capoeira;

b) Preparados à base de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de aves de capoeira;

c) Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de aves de capoeira;

d) Ovos para consumo humano; bem como

e) Troféus de caça não tratados de quaisquer aves.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne de aves de capoeira desde que essa carne tenha sido submetida a um dos tratamentos específicos indicados nos pontos B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

▼M2

Artigo 3.o

Os Estados-Membros suspendem a importação, a partir da Malásia e da Coreia do Sul, de:

a) Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de aves de capoeira;

b) Ovos para consumo humano; bem como

c) Troféus de caça não tratados provenientes de quaisquer aves.

▼M1 —————

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Artigo 5.o

A Decisão 2004/122/CE é revogada.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem alterar as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão, dando imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.

Artigo 7.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Outubro de 2005 a ►M6 31 de Dezembro de 2010 ◄ .

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.