ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(5)

Em virtude do Acordo em matéria de agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade comprometeu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; esta substituição ameaça tornar inoperacionais os regimes especiais baseados nos direitos niveladores variáveis e que, por conseguinte, enquanto se aguarda a conclusão de novos acordos com a Argélia, Marrocos e Egipto, é necessário derrogar a título transitório os Regulamentos (CEE) n.o 1519/76, (CEE) n.o 1520/76, (CEE) n.o 1526/76 e (CEE) n.o 1251/77, continuando a manter os princípios fundamentais dos regimes; as disposições de adaptação transitória destes últimos regulamentos são estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 1710/95 ( 5 ) e (CE) n.o 1711/95 ( 6 ), com base nas disposições do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3290/94 ( 7 ), até 30 de Junho de 1999;
(5)

De acordo com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95, a decisão de apuramento das contas prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 determina, sem prejuízo de decisões tomadas posteriormente em conformidade com o n.o 2, alínea c), do mesmo artigo, o montante das despesas efectuadas em cada Estado-Membro durante o exercício financeiro em questão que devem ser reconhecidas a cargo do FEOGA, com base nas contas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o daquele regulamente e nas reduções e suspensões de adiantamentos a título do exercício em causa, incluindo as reduções referidas na n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96; que, de acordo com o artigo 102.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2444/97 ( 8 ) o resultado da decisão de apuramento, que constitui a eventual diferença entre o total das despesas contabilizadas a título do excercício em causa em aplicação dos artigos 100.o e 101.o e o total das apuradas pela Comissão através da presente decisão deve ser contabilizado num artigo único como despesa a mais ou a menos;
(4)

Determinados países terceiros não aceitam no seu mercado produtos com marcações exclusivamente nas unidades legais, tal como foi estabelecido pela Directiva 80/181/CEE; as empresas que exportam para esses países estarão em desvantagem se as indicações suplementares deixarem de ser permitidas após 31 de Dezembro de 1999; as indicações suplementares em unidades não legais deverão, por conseguinte, ser autorizadas durante um novo período.
1999D0089 — PT — 02.08.2001 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos Kits (conjuntos) para escadas prefabricadas

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos Kits (conjuntos) para escadas prefabricadas

[notificada com o número C(1999) 113]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/89/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o daquela directiva, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos refeidos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE são descritos pormenorizadamente no anexo III da mesma directiva; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades, e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 i), e no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1999R0378 — PT — 20.02.1999 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 378/1999 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 1999

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Espanha, a França e a Grécia transmitiram à Comissão pedidos de registo de várias denominações como denominações de origem;

Considerando que se verificou que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o;

Considerando que, após a publicação das denominações constantes em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ( 3 ), não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92;

Considerando que, por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como denominações de origem protegidas;

Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 38/1999 ( 5 ),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1999D0090 — PT — 02.08.2001 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às membranas

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às membranas

[notificada com o número C(1999) 114]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/90/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 i), e, no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas pevistas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1999D0091 — PT — 02.08.2001 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de isolamento térmico

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de isolamento térmico

[notificada com o número C(1999) 115]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/91/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 i), e, no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas pevistas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1999D0465 — PT — 14.03.2003 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica em
determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros
[notificada com o número C(1999) 2083]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/465/CE)
(JO L 181 de 16.7.1999, p. 32)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2001/28/CE da Comissão de 27 de Dezembro de 2000 L 6 21 11.1.2001
►M2Decisão 2003/177/CE da Comissão de 12 de Março de 2003 L 70 50 14.3.2003
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 1999
que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne
de leucose bovina enzoótica em determinados Estados-Membros e
regiões dos Estados-Membros
[notificada com o número C(1999) 2083]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(1999/465/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria decomércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/99/CE (2), e,
nomeadamente, o ponto I.E do seu anexo D,
(1)Considerando que, em conformidade com o disposto na Direc-tiva 64/432/CEE, os Estados-Membros ou regiões podem serconsiderados oficialmente indemnes de leucose bovina enzoóticase satisfizerem as condições constantes do ponto I.E do anexo D
e conservam esse estatuto enquanto observarem as condições do
ponto I.F do anexo D;
(2)Considerando que o estatuto dos Estados-Membros e regiões
oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica deve ser
suspenso ou revogado em conformidade com o disposto noponto I.G do anexo D da referida directiva;
(3)Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão
em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Perma-
nente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros e regiões de Estados-Membros referidos, respec-tivamente, nos anexos I e II são considerados oficialmente indemnes deleucose bovina enzoótica.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.1999D0465 — PT — 14.03.2003 — 002.001 — 2
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 107.
▼B
ANEXO I
ESTADOS-MEMBROS CONSIDERADOS OFICIALMENTE INDEMNES
DE LEUCOSE BOVINA ENZOÓTICA
Bélgica
Dinamarca
Alemanha
EspanhaFrançaIrlanda
Luxemburgo
Países BaixosÁustria
Finlândia
Suécia1999D0465 — PT — 14.03.2003 — 002.001 — 3
▼M1
▼M2
ANEXO II
REGIÕES DE ESTADOS-MEMBROS DECLARADAS OFICIALMENTE
INDEMNES DE LEUCOSE BOVINA ENZOÓTICA
Grã-Bretanha (Reino Unido)
Irlanda (Reino Unido)
Província de Bolzano (Itália)
Província de Trento (Itália)Região de Vale de Aosta (Itália)
Região Emilia-Romajna (Itália)1999D0465 — PT — 14.03.2003 — 002.001 — 4
(1)

Considerando que há que prever uma ajuda financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência designados ao nível comunitário para o desempenho das funções e tarefas definidas nas directivas e decisões seguintes: — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE ( 4 ), — Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/72/CE ( 6 ), — Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/312/CE ( 8 ), — Decisão 1999/313/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das contaminações bacterianas e virais dos moluscos bivalves ( 9 );
1999D0070 — PT — 13.09.2004 — 005.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 ( 1 ),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE:
1999R0730 — PT — 06.01.2005 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 730/1999 DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 1999

que fixa a norma de comercialização relativa às cenouras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2520/97 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,

Considerando que as cenouras figuram, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2200/96, entre os produtos que devem ser objecto de normas; que o Regulamento (CEE) n.o 920/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, que fixa as normas de qualidade para as cenouras, os citrinos e as maçãs e peras de mesa ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2536/98 ( 4 ), foi alterado diversas vezes, pelo que a sua clareza jurídica deixa de estar assegurada;

Considerando que é, pois, necessário efectuar uma reformulação dessa regulamentação e suprimir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 920/89; que, para esse efeito, é conveniente, por razões de transparência no mercado mundial, atender à norma recomendada para as cenouras pelo grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e para o melhoramento da qualidade da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU);

Considerando que a aplicação dessas normas deve ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatória, orientar a produção de forma a satisfazer as exigências dos consumidores e facilitar as relações comerciais na base de uma concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção;

Considerando que as normas são aplicáveis em todos os estádios da comercialização; que o transporte a uma grande distância, o armazenamento de uma certa duração ou as diferentes manipulações a que os produtos são submetidos podem causar certas alterações devidas à evolução biológica desses produtos ou ao seu carácter mais ou menos perecível; que é, pois, necessário ter em conta essas alterações ao aplicar as normas nos estádios da comercialização que se seguem ao estádio da expedição; que, dado que os produtos da categoria «Extra» devem ser objecto de uma selecção e de um acondicionamento especialmente cuidados, só deve ser tomada em consideração, no que lhes diz respeito, a diminuição do estado de frescura e de turgescência;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1999D0070 — PT — 10.05.2005 — 007.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 1999

relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

(1999/70/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 ( 1 ),

Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;

Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,

DECIDE: