02009L0138 — PT — 12.01.2017 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DIRECTIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1)

Alterado por:





Rectificado por:









▼B

DIRECTIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 25 de Novembro de 2009,

relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ACESSO E AO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURO DIRECTO E RESSEGURO CAPÍTULO I Objecto, âmbito de aplicação e definições SECÇÃO 1 Objecto e âmbito de aplicação SECÇÃO 2 Exclusões do âmbito de aplicação Subsecção 1 Disposições gerais Subsecção 2 Não vida Subsecção 3 Vida Subsecção 4 Resseguro SECÇÃO 3 Definições CAPÍTULO II Acesso à actividade CAPÍTULO III Autoridades de supervisão e disposições gerais CAPÍTULO IV Condições de exercício da actividade SECÇÃO 1 Responsabilidade do órgão de direcção, administração ou supervisão SECÇÃO 2 Sistema de governação SECÇÃO 3 Divulgação pública SECÇÃO 4 Participações qualificadas SECÇÃO 5 Sigilo profissional, troca de informações e promoção da convergência em matéria de supervisão SECÇÃO 6 Funções dos auditores CAPÍTULO V Exercício simultâneo de seguro de vida e não vida CAPÍTULO VI Regras relativas à avaliação dos elementos do activo e do passivo, provisões técnicas, fundos próprios, requisito de capital de solvência, requisito de capital mínimo e regras de investimento SECÇÃO 1 Avaliação dos elementos do activo e do passivo SECÇÃO 2 Regras relativas às provisões técnicas SECÇÃO 3 Fundos próprios Subsecção 1 Determinação dos fundos próprios Subsecção 2 Classificação dos fundos próprios Subsecção 3 Elegibilidade dos fundos próprios SECÇÃO 4 Requisito de capital de solvência Subsecção 1 Disposições gerais relativas ao requisito de capital de solvência utilizando a fórmula-padrão ou um modelo interno Subsecção 2 Requisito de capital de solvência fórmula-padrão Subsecção 3 Requisito de capital de solvência modelos internos totais e parciais SECÇÃO 5 Requisito de capital mínimo SECÇÃO 6 Investimentos CAPÍTULO VII Empresas de seguros e resseguros em dificuldade ou em situação irregular CAPÍTULO VIII Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços SECÇÃO 1 Estabelecimento das empresas de seguros SECÇÃO 2 Liberdade de prestação de serviços: empresas de seguros Subsecção 1 Disposições gerais Subsecção 2 Responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis SECÇÃO 3 Competências das autoridades de supervisão do estado-membro de acolhimento Subsecção 1 Seguros Subsecção 2 Resseguros SECÇÃO 4 Informação estatística SECÇÃO 5 Tratamento dos contratos das sucursais nos processos de liquidação CAPÍTULO IX Sucursais estabelecidas na comunidade de empresas de seguros ou resseguros com sede fora da comunidade SECÇÃO 1 Acesso à actividade SECÇÃO 2 Resseguros CAPÍTULO X Filiais de empresas de seguros e de resseguros sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro e aquisições de participações por essas empresas TÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS SEGUROS E RESSEGUROS CAPÍTULO I Lei aplicàvel e condições dos contratos de seguro directo SECÇÃO 1 Lei aplicáveL SECÇÃO 2 Seguro obrigatório SECÇÃO 3 Interesse geral SECÇÃO 4 Condições dos contratos de seguro e tarifas SECÇÃO 5 Informação aos tomadores de seguros Subsecção 1 Seguros não vida Subsecção 2 Seguros de vida CAPÍTULO II Disposições específicas dos seguros não vida SECÇÃO 1 Disposições gerais SECÇÃO 2 Co-seguro comunitário SECÇÃO 3 Assistência SECÇÃO 4 Seguro de protecção jurídica SECÇÃO 5 Seguro de saùde SECÇÃO 6 Seguro de acidentes de trabalho CAPÍTULO III Disposições específicas dos seguros de vida CAPÍTULO IV Regras específicas dos resseguros TÍTULO III SUPERVISÃO DAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS QUE FAZEM PARTE DE UM GRUPO CAPÍTULO I Supervisão de grupos: definições, casos de aplicação, âmbito e níveis SECÇÃO 1 Definições SECÇÃO 2 Casos de aplicação e âmbito SECÇÃO 3 Níveis CAPÍTULO II Situação financeira SECÇÃO 1 Solvência dos grupos Subsecção 1 Disposições gerais Subsecção 2 Escolha do método de cálculo e princípios gerais Subsecção 3 Aplicação dos métodos de cálculo Subsecção 4 Métodos de cálculo Subsecção 5 Supervisão da solvência do grupo das empresas de seguros e de resseguros filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de uma companhia financeira mista Subsecção 6 Supervisão da solvência dos grupos com gestão de riscos centralizada SECÇÃO 2 Concentração de riscos e operações intragrupo SECÇÃO 3 Gestão de riscos e controlo interno CAPÍTULO III Medidas para facilitar a supervisão do grupo CAPÍTULO IV Países terceiros CAPÍTULO V Sociedades gestoras de participações de seguros mistas TÍTULO IV SANEAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGUROS CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições CAPÍTULO II Medidas de saneamento CAPÍTULO III Processo de liquidação CAPÍTULO IV Disposições comuns TÍTULO V DISPOSIÇÕES DIVERSAS TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO I Disposições transitórias SECÇÃO 1 Seguros SECÇÃO 2 Resseguros SECÇÃO 3 Seguro e resseguro CAPÍTULO II Disposições finais ANEXO I RAMOS DE SEGURO NÃO VIDA A. Classificação dos riscos por ramos de seguros B. Denominação das autorizações concedidas simultaneamente para vários ramos ANEXO II RAMOS DE SEGUROS DE VIDA ANEXO III FORMAS JURÍDICAS DAS EMPRESAS A. Formas jurídicas das empresas de seguros não vida B. Formas jurídicas das empresas de seguros de vida C. Formas das empresas de resseguros ANEXO IV FÓRMULA-PADRÃO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO DE CAPITAL DE SOLVÊNCIA (SCR) 1. Cálculo do requisito de capital de solvência de base 2. Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro não vida 3. Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro de vida 4. Cálculo do módulo de risco de mercado ANEXO V GRUPOS DE RAMOS DE SEGUROS NÃO VIDA PARA EFEITOS DO ARTIGO 159.o ANEXO VI Parte A Directivas revogadas e lista das suas sucessivas alterações (referidas no artigo 310.o) Parte B Prazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 310.o) ANEXO VII TABELA DE CORRESPONDÊNCIA







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ACESSO E AO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURO DIRECTO E RESSEGURO







CAPÍTULO I

Objecto, âmbito de aplicação e definições







Secção 1

Objecto E Âmbito De Aplicação

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece as normas que regem:

1. O acesso às actividades não assalariadas de seguro directo e resseguro e o seu exercício na Comunidade;

2. A supervisão dos grupos de seguros e resseguros;

3. O saneamento e a liquidação das empresas de seguro directo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva aplica-se a empresas de seguro de vida e não vida directo estabelecidas no território de um Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se.

Aplica-se igualmente a empresas de resseguro que exercem apenas actividades de resseguro, estabelecidas no território de um Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se, com excepção do título IV.

2. No que respeita ao seguro não vida, a presente directiva aplica-se às actividades dos ramos enumerados na Parte A do anexo I. Para os efeitos do primeiro parágrafo do n.o 1, o seguro não vida inclui a assistência prestada a pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou quando ausentes do seu domicílio ou local de residência permanente. Essa assistência consiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o compromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de um contrato de assistência caso este se encontre em dificuldades em consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas condições previstos no respectivo contrato.

A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através da utilização do pessoal ou de material próprio do prestador.

A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção, conservação ou pós-venda, nem a simples indicação ou prestação de ajuda enquanto intermediário.

3. No que respeita ao seguro de vida, a presente directiva aplica-se:

a) Às seguintes actividades de seguro de vida, quando decorram de um contrato:

i) o ramo «Vida», que inclui o seguro em caso de vida até uma idade determinada, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, o seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade,

ii) o seguro de renda,

iii) os seguros complementares de seguros de vida em particular os seguros de danos corporais, incluindo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente e os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença,

iv) o tipo de seguro de doença a longo prazo não rescindível actualmente praticado na Irlanda e no Reino Unido;

b) As seguintes operações, quando decorrentes de um contrato, desde que estejam submetidas à fiscalização das autoridades competentes para a supervisão dos seguros privados:

i) as operações que se traduzem na constituição de associações que reúnam aderentes com o objectivo de capitalizar em comum as suas quotizações e de repartir subsequentemente o capital assim constituído, quer entre os sobreviventes, quer entre os herdeiros dos falecidos, denominadas «tontinas»,

ii) as operações de capitalização baseadas numa técnica actuarial que se traduzem na assunção de compromissos de duração e montante determinados, como contrapartida de uma prestação única ou de prestações periódicas, previamente fixadas,

iii) as operações de gestão de fundos colectivos de pensões que incluem a gestão de investimentos, nomeadamente dos activos representativos das reservas de organismos que liquidam prestações em caso de morte, em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução de actividades,

iv) as operações referidas na subalínea iii), quando conjugadas com uma garantia de seguro respeitante à manutenção do capital ou ao pagamento de um juro mínimo,

v) as operações efectuadas por empresas de seguro de vida como as previstas no «Code des Assurances» francês, Livro IV, título 4, capítulo 1;

c) As operações dependentes da duração da vida humana, definidas ou previstas na legislação dos seguros sociais, desde que sejam realizadas ou geridas nos termos da legislação de um Estado-Membro por empresas de seguro de vida, suportando elas próprias o risco inerente.







Secção 2

Exclusões do âmbito de aplicação







Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 3.o

Regimes legais

Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o, a presente directiva não se aplica aos seguros incluídos em regimes legais de segurança social.

Artigo 4.o

Exclusão do âmbito de aplicação devido à dimensão

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o e 5.o a 10.o, a presente directiva não se aplica às empresas de seguros que preencham cumulativamente as condições seguintes:

a) O volume bruto anual de prémios emitidos não exceder 5 milhões de euros;

b) O seu valor total bruto de provisões técnicas, sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais referidas no artigo 76.o, não exceder 25 milhões de euros;

c) Se a empresa pertencer a um grupo, o valor total bruto das provisões técnicas do grupo, sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais, não exceder 25 milhões de euros;

d) A actividade da empresa não incluir o seguro ou resseguro de riscos de responsabilidade civil, de crédito e de caução, a menos que constituam riscos acessórios na acepção do n.o 1 do artigo 16.o;

e) A actividade da empresa não incluir operações de resseguro que excedam 0,5 milhões de euros do volume bruto de prémios emitidos ou 2,5 milhões de euros das suas provisões técnicas sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais, 10 % do volume bruto de prémios emitidos ou 10 % das suas provisões técnicas sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais.

2. Se qualquer dos montantes fixados no n.o 1 for excedido durante três anos consecutivos, a presente directiva aplica-se a partir do quarto ano.

3. Não obstante o disposto no n.o 1, a presente directiva aplica-se a todas as empresas que procurem obter uma autorização para exercer actividades de seguros e de resseguros cujo volume bruto anual de prémios emitidos ou provisões técnicas sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais se espere que ultrapasse um dos montantes fixados no n.o 1 durante os cinco anos seguintes.

4. A presente directiva deixa de se aplicar às empresas de seguros em relação às quais a autoridade de supervisão verifique que cumprem cumulativamente as condições seguintes:

a) Nenhum dos montantes fixados no n.o 1 tenham sido excedidos durante os três últimos anos consecutivos; e

b) Não se esperar que qualquer dos montantes fixados no n.o 1 seja excedido durante os cinco anos seguintes.

Enquanto a empresa de seguros em causa exercer as suas actividades nos termos dos artigos 145.o a 149.o, o primeiro parágrafo não é aplicável.

5. Os n.os 1 e 4 não obstam a que qualquer empresa requeira autorização ou continue a ser autorizada ao abrigo da presente directiva.







Subsecção 2

Não vida

Artigo 5.o

Operações

No que respeita ao seguro não vida, a presente directiva não se aplica às seguintes operações:

1. Operações de capitalização, tal como definidas pela legislação de cada Estado-Membro;

2. Operações de organismos de previdência e de assistência, que concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo;

3. Operações efectuadas por organizações sem personalidade jurídica que tenham por objectivo a garantia mútua dos seus membros, sem pagamento de prémios ou constituição de provisões técnicas;

4. Operações de seguros de crédito à exportação por conta ou com garantia do Estado, ou quando o segurador for o Estado.

Artigo 6.o

Assistência

1. A presente directiva não se aplica às actividades de assistência que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) A assistência ser prestada por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território do Estado-Membro do prestador da garantia;

b) A responsabilidade pela assistência estar limitada às seguintes operações:

i) reparação da avaria no local, utilizando o prestador da garantia, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios,

ii) o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até ao local mais próximo a partir do qual possam prosseguir a sua viagem por outros meios,

iii) caso o Estado-Membro do prestador da garantia o previr, o transporte do veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respectivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior do mesmo Estado-Membro;

c) A assistência não ser prestada por uma empresa sujeita à presente directiva.

2. Nos casos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1, a condição de o acidente ou avaria ter ocorrido no território do Estado-Membro do prestador da garantia não se aplica caso o beneficiário seja membro do organismo que presta a garantia e a reparação da avaria ou o transporte do veículo seja efectuado, mediante simples apresentação do cartão de membro, sem pagamento de qualquer prémio adicional, por um organismo semelhante do país em questão na base de um acordo de reciprocidade, ou, no caso da Irlanda e do Reino Unido, as operações de assistência sejam efectuadas por um mesmo organismo que opere nos dois Estados.

3. A presente directiva não se aplica às operações referidas na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 se o acidente ou a avaria ocorrerem no território da Irlanda ou, no que respeita ao Reino Unido, no território da Irlanda do Norte e o veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, for transportado até ao respectivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior de um ou outro destes territórios.

4. A presente directiva não se aplica às operações de assistência efectuadas pelo Automóvel Clube do Grão-Ducado do Luxemburgo caso o acidente ou a avaria que afectem um veículo automóvel ocorram no exterior do Grão-Ducado do Luxemburgo e a assistência consista no transporte do veículo acidentado ou avariado, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respectivo domicílio.

Artigo 7.o

Mútuas

A presente directiva não se aplica às mútuas que exerçam actividades de seguro não vida e tenham celebrado com outras mútuas um acordo abrangendo o resseguro integral dos contratos de seguro que aquelas celebrem ou a substituição da empresa cessionária pela empresa cedente no cumprimento dos compromissos resultantes daqueles contratos. Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita à presente directiva.

Artigo 8.o

Organismos

A presente directiva não se aplica, salvo alteração dos respectivos estatutos ou da lei relativa à competência, aos seguintes organismos que exerçam actividades de seguro não vida:

1. Na Dinamarca: Falck Danmark;

2. Na Alemanha, os seguintes organismos semi-públicos:

a) Postbeamtenkrankenkasse;

b) Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten;

3. Na Irlanda: Voluntary Health Insurance Board;

4. Em Espanha: Consorcio de Compensación de Seguros.







Subsecção 3

Vida

Artigo 9.o

Operações e actividades

No que respeita aos seguros de vida, a presente directiva não se aplica às seguintes operações e actividades:

1. Operações de organismos de previdência e de assistência, que concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo.

2. Operações efectuadas por organismos que, não sendo as empresas a que se refere o artigo 2.o, tenham por objecto conceder prestações aos trabalhadores, assalariados ou não, agrupados no âmbito de uma empresa ou de um grupo de empresas ou de um sector profissional ou interprofissional, em caso de morte, em caso de vida ou em caso de cessação ou de redução de actividades, independentemente de os compromissos resultantes destas operações estarem cobertos integralmente e a todo o tempo por provisões matemáticas.

3. Actividades de realização de planos de pensões das empresas de seguros referidas na lei relativa às pensões dos trabalhadores assalariados (TyEL) e na demais legislação finlandesa aplicável, desde que:

a) As empresas de seguros de pensões que, nos termos da legislação finlandesa, sejam já obrigadas a ter sistemas separados de contabilidade e gestão para as suas actividades relativas às pensões constituam, a partir de 1 de Janeiro de 1995, entidades juridicamente distintas para o exercício dessas actividades; e

b) As autoridades finlandesas autorizem, sem discriminação, a todos os nacionais e empresas dos Estados-Membros o exercício, nos termos da legislação finlandesa, das actividades especificadas no artigo 2.o relacionadas com aquela isenção, através da propriedade ou participação numa empresa ou grupo de seguradores existentes ou da constituição ou participação de novas empresas ou grupos de seguradores, incluindo empresas de seguros de pensões.

Artigo 10.o

Organismos e empresas

No que respeita ao seguro de vida, a presente directiva não se aplica aos seguintes organismos e empresas:

1. Organismos que garantam unicamente prestações em caso de morte, desde que o montante destas prestações não exceda o valor médio das despesas de um funeral, ou desde que sejam concedidas em espécie;

2. Salvo alteração dos estatutos quanto à competência, o «Versorgungsverband deutscher Wirtschaftsorganisationen», na Alemanha.

3. Salvo alteração dos estatutos quanto ao âmbito das suas actividades ou competência, o «Consorcio de Compensación de Seguros», em Espanha.







Subsecção 4

Resseguro

Artigo 11.o

Resseguro

No que respeita ao resseguro, a presente directiva não se aplica às actividades de resseguro exercidas ou integralmente garantidas pelo governo de um Estado-Membro quando este aja, por razões de interesse público, na qualidade de ressegurador de último recurso, inclusive em circunstâncias em que tal intervenção se revele necessária devido a uma situação do mercado na qual seja inviável obter uma cobertura comercial adequada.

Artigo 12.o

Empresas de resseguros em fase de encerramento de actividade

1. As empresas de resseguros que em 10 de Dezembro de 2007 tenham cessado a celebração de novos contratos de resseguro, limitando-se a administrar as carteiras que então detiverem a fim de encerrarem as suas actividades, não são abrangidas pela presente directiva.

2. Os Estados-Membros devem elaborar uma lista das empresas de resseguros em questão e comunicá-la aos restantes Estados-Membros.







Secção 3

Definições

Artigo 13.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. Empresa de seguros, uma empresa de seguro directo de vida ou não vida que tenha recebido autorização nos termos do artigo 14.o;

2. Empresa de seguros cativa, uma empresa de seguros detida por uma instituição financeira que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros, por um grupo de empresas de seguros ou de resseguros, na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 212.o, ou por uma empresa não financeira, cujo objecto consista em fornecer uma cobertura de seguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou de uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte;

3. Empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa que seria obrigada a dispor de uma autorização enquanto empresa de seguros nos termos do artigo 14.o se a sua sede estivesse situada na Comunidade;

4. Empresa de resseguros, uma empresa que tenha recebido autorização nos termos do artigo 14.o para o exercício de actividades de resseguro;

5. Empresa de resseguros cativa, uma empresa de resseguros detida por uma instituição financeira que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros, por um grupo de empresas de seguros ou de resseguros, na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 212.o, ou por uma empresa não financeira, cujo objecto consista em fornecer uma cobertura de resseguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou de uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte.

6. Empresa de resseguros de um país terceiro, uma empresa que seria obrigada a dispor de uma autorização enquanto empresa de resseguros nos termos do artigo 14.o se a sua sede estivesse situada na Comunidade;

▼M6

7. «Resseguro», uma das seguintes atividades:

a) A aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de seguros de um país terceiro, por outra empresa de resseguros ou por uma empresa de resseguros de um país terceiro;

b) No caso da associação de subscritores designada por Lloyd's, a aceitação de riscos, cedidos por qualquer participante da Lloyd's, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd's; ou

c) A prestação de cobertura, por uma empresa de resseguros, a uma instituição abrangida pelo âmbito da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

▼B

8. Estado-Membro de origem:

a) Relativamente ao seguro não vida, o Estado-Membro no qual se situa a sede da empresa de seguros que cobre o risco;

b) Relativamente ao seguro de vida, o Estado-Membro no qual se situa a sede da empresa de seguros que assume o compromisso;

c) Relativamente ao resseguro, o Estado-Membro no qual se situa a sede da empresa de resseguros;

9. Estado-Membro de acolhimento, o Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, em que uma empresa de seguros ou resseguros tem uma sucursal ou presta serviços; relativamente ao seguro de vida e não vida, entende-se por Estado-Membro em que a empresa de seguros ou resseguros presta serviços, respectivamente, o Estado-Membro do compromisso ou, se o compromisso ou o risco for coberto por uma empresa de seguros ou uma sucursal situada noutro Estado-Membro, o Estado-Membro em que o risco se situa;

10. Autoridades de supervisão, a autoridade ou autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros ou de resseguros;

11. Sucursal, qualquer agência ou sucursal de uma empresa de seguros ou resseguros localizada no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem;

12. Estabelecimento, a sede principal ou uma sucursal de uma empresa;

13. Estado-Membro em que se situa o risco:

a) O Estado-Membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite, quer a imóveis, quer a imóveis e ao seu conteúdo, na medida em que este último estiver coberto pela mesma apólice de seguro;

b) O Estado-Membro de matrícula, caso o seguro diga respeito a veículos de qualquer tipo;

c) O Estado-Membro em que o tomador tiver celebrado o contrato, no caso de um contrato de duração igual ou inferior a quatro meses e que cubra riscos ocorridos durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo em questão;

d) Em todos os casos não expressamente previstos nas alíneas a), b) ou c), o Estado-Membro em que se situe, alternativamente:

i) a residência habitual do tomador, ou

ii) caso se trate de pessoa colectiva, o estabelecimento do tomador de seguro a que o contrato diz respeito;

14. «Estado-Membro do compromisso», o Estado-Membro em que se situe, alternativamente:

a) A residência habitual do tomador, ou

b) Caso se trate de pessoa colectiva, o estabelecimento do tomador de seguro a que o contrato diz respeito;

15. Empresa-mãe, uma empresa-mãe na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE;

16. Filial, qualquer empresa filial na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho, incluindo as filiais de filiais;

17. Relações estreitas, uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de uma relação de controlo ou participação, ou uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo;

18. Relação de controlo, a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma empresa filial, na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

19. Operações intragrupo, uma operação através da qual uma empresa de seguros ou de resseguros depende, directa ou indirectamente, de outras empresas do mesmo grupo ou de qualquer pessoa singular ou colectiva ligada às empresas desse grupo por relações estreitas, para o cumprimento de uma obrigação, contratual ou não e remunerada ou não;

20. Participação, a detenção, directa ou através de uma relação de controlo, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

21. Participação qualificada, a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão dessa empresa;

22. Mercado regulamentado:

a) No caso de um mercado situado num Estado-Membro, um mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

b) No caso de um mercado situado num país terceiro, um mercado financeiro que satisfaça as seguintes condições:

i) ser reconhecido pelo Estado-Membro de origem da empresa de seguros e cumprir requisitos comparáveis aos estabelecidos na Directiva 2004/39/CE, e

ii) os instrumentos financeiros nele negociados serem de qualidade comparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercados regulamentados do Estado-Membro de origem;

23. Serviço nacional, um serviço nacional de seguros na acepção do ponto 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE.

24. Fundo de garantia nacional, o organismo a que se refere o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE.

25. Instituição financeira, qualquer das seguintes entidades:

a) Uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços bancários auxiliares, na acepção, respectivamente, dos pontos 1, 5 e 21 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE;

b) Empresas de seguros, empresas de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção da alínea f) do n.o 1 do artigo 212.o;

c) Uma empresa de investimento ou uma instituição financeira, na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

d) Uma companhia financeira mista, na acepção do ponto 15 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE;

26. Entidade instrumental (special purpose vehicle), uma empresa, com ou sem personalidade jurídica, que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros existente, que assume riscos de empresas de seguros ou resseguros e financia integralmente os riscos das posições assumidas através do produto da emissão de títulos de dívida ou de qualquer outro mecanismo de financiamento em que os direitos de reembolso dos emitentes desses títulos de dívida ou mecanismos de financiamento estão subordinados às obrigações de resseguro empresa em questão;

27. Grandes riscos:

a) Os riscos classificados nos ramos 4, 5, 6, 7, 11 e 12 da Parte A do anexo I;

b) Os riscos classificados nos ramos 14 e 15 da Parte A do anexo I, sempre que o tomador do seguro exerça a título profissional uma actividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja relativo a essa actividade;

c) Os riscos classificados nos ramos 3, 8, 9, 10, 13 e 16 da Parte A do anexo I, desde que o tomador do seguro exceda os valores limite abaixo indicados em, pelos menos, dois dos três critérios seguintes:

i) total do balanço: 6 200 000 EUR,

ii) montante líquido do volume de negócios, na acepção da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades ( 2 ): 12 800 000 EUR,

iii) número médio de empregados durante o exercício: 250.

No caso de o tomador do seguro estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas, na acepção da Directiva 83/349/CEE, os critérios enunciados na alínea c) do primeiro parágrafo devem ser aplicados com base nas contas consolidadas.

Os Estados-Membros podem incluir na categoria referida na alínea c) do primeiro parágrafo os riscos seguros em nome de associações profissionais, empresas comuns e associações ocasionais;

28. Subcontratação, qualquer tipo de acordo entre uma empresa de seguros ou de resseguros e um prestador de serviços, quer se trate de uma entidade supervisionada ou não, nos termos do qual o prestador de serviços realiza, directamente ou por sub-subcontratação, um processo, serviço ou actividade que de outra forma seria realizada pela própria empresa de seguros ou de resseguros;

29. Função, no âmbito de um sistema de governação, a capacidade interna de execução de tarefas práticas; o sistema de governação compreende a função de gestão de riscos, a função de verificação do cumprimento, a função de auditoria interna e a função actuarial;

30. Risco de subscrição, o risco de perda, ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, devido a uma fixação de preços inadequada e a pressupostos de provisionamento incorrectos;

31. Risco de mercado, o risco de perda, ou de evolução desfavorável da situação financeira, directa ou indirectamente ligada às variações do nível e da volatilidade dos preços de mercado dos elementos do activo e do passivo, bem como dos instrumentos financeiros;

32. Risco de crédito, o risco de perda, ou de evolução desfavorável da situação financeira, decorrente de variações da qualidade de crédito dos emitentes de valores mobiliários, contrapartes e devedores, a que estão expostas as empresas de seguros e de resseguros, sob a forma de risco de incumprimento pela contraparte, risco de spread ou concentrações de risco de mercado;

▼M5

32-A. «Contraparte central qualificada», uma contraparte central autorizada nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) ou reconhecida nos termos do artigo 25.o desse regulamento;

▼B

33. Risco operacional, o risco de perdas resultantes de procedimentos internos inadequados ou deficientes, do pessoal ou dos sistemas, ou ainda de acontecimentos externos;

34. Risco de liquidez, o risco de as empresas de seguros e de resseguros não terem capacidade para realizar investimentos e outros activos a fim de liquidar as suas obrigações financeiras na data de vencimento;

35. Risco de concentração, todas as exposições ao risco a que esteja associada uma perda potencial suficientemente grande para comprometer a solvência ou a situação financeira das empresas de seguros ou de resseguros;

36. Técnicas de mitigação do risco, todas as técnicas que permitam às empresas de seguros e de resseguros transferir parcial ou totalmente os seus riscos para terceiros;

37. Efeitos de diversificação, a redução da exposição ao risco das empresas de seguros e de resseguros e dos respectivos grupos, decorrente da diversificação de actividades e que resulta da possibilidade de compensação do desfecho desfavorável de um risco pelo desfecho mais favorável de outro risco, quando ambos os riscos não estejam inteiramente correlacionados;

38. Distribuição de probabilidades previsional, uma função matemática que atribui uma probabilidade de ocorrência a um conjunto exaustivo de acontecimentos futuros mutuamente exclusivos;

39. Medida do risco, uma função matemática que faz corresponder um montante pecuniário a determinada distribuição de probabilidades previsional, e que aumenta uniformemente com o nível de exposição ao risco em que assenta essa distribuição;

▼M5

40. «Agência de notação externa» ou «ECAI», uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) ou um banco central que emita notações de risco isentas da aplicação desse regulamento.

▼B







CAPÍTULO II

Acesso à actividade

Artigo 14.o

Princípio da autorização

1. O acesso à actividade de seguro directo ou de resseguro abrangida pela presente directiva depende da concessão de uma autorização prévia.

2. A autorização referida no n.o 1 é solicitada às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem:

a) Pela empresa que estabelece a sua sede no território desse Estado-Membro; ou

b) Pela empresa de seguros que, após ter recebido uma autorização ao abrigo do n.o 1, deseje alargar a sua actividade a um ramo inteiro ou a ramos de seguro diferentes dos já autorizados.

Artigo 15.o

Âmbito da autorização

1. As autorizações concedidas ao abrigo do artigo 14.o são válidas em toda a Comunidade. A autorização permite que empresas de seguros e de resseguros exerçam as suas actividades na Comunidade e compreende o direito de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, a autorização é concedida para um dos ramos de seguro directo enumerados na Parte A do anexo I ou no anexo II. A autorização abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo.

Os riscos incluídos num ramo não podem ser classificados noutro ramo, salvo nos casos previstos no artigo 16.o.

Pode ser concedida autorização para diversos ramos, desde que a legislação nacional do Estado-Membro permita a exploração simultânea desses ramos.

3. Relativamente ao seguro não vida, os Estados-Membros podem conceder a autorização para os grupos de ramos enumerados na Parte B do anexo I.

As autoridades de supervisão podem limitar a autorização solicitada para um ramo às actividades constantes do programa de actividades previsto no artigo 23.o.

4. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 16.o, as empresas sujeitas à presente directiva apenas podem exercer a actividade de assistência prevista no artigo 6.o se tiverem obtido autorização para o ramo 18 da Parte A do anexo I. Neste caso, a presente directiva aplica-se a essas operações.

5. Relativamente ao resseguro, a autorização é concedida para a actividade de resseguro do ramo não vida, para a actividade de resseguro do ramo vida ou para todos os tipos de actividades de resseguro.

O pedido de autorização é analisado à luz do programa de actividades a apresentar nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o e do cumprimento das condições de autorização estabelecidas pelo Estado-Membro ao qual a autorização foi requerida.

Artigo 16.o

Riscos acessórios

1. As empresas de seguros que tenham obtido autorização para cobrir um risco principal pertencente a um dos ramos ou grupos de ramos enumerados no anexo I podem também garantir riscos compreendidos noutro ramo, sem necessidade de obter autorização para estes, desde que tais riscos satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Estarem ligados ao risco principal;

b) Dizerem respeito ao objecto coberto contra o risco principal; e

c) Estarem garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, os riscos compreendidos nos ramos 14, 15 e 17 da Parte A do anexo I não podem ser considerados riscos acessórios de outros ramos.

Contudo, o seguro de protecção jurídica incluído no ramo 17 pode ser considerado um risco acessório em relação ao ramo 18 caso sejam satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1 e uma das duas condições seguintes:

a) O risco principal relacionar-se apenas com a assistência prestada a pessoas em dificuldades durante deslocações ou ausências do seu domicílio ou local de residência permanente; ou

b) O seguro dizer respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou relacionadas com essa utilização.

Artigo 17.o

Forma jurídica das empresas de seguros e resseguros

1. Os Estados-Membros de origem exigem que as empresas para as quais seja requerida uma autorização ao abrigo do artigo 14.o adoptem uma das formas jurídicas estabelecidas no anexo III.

2. Os Estados-Membros podem criar empresas de direito público, desde que tenham por objecto a realização de operações de seguro ou resseguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.

▼M5

3. A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 301.o-A no que diz respeito à lista das formas jurídicas constante do anexo III, com exclusão dos pontos 28 e 29 das partes A, B e C.

▼B

Artigo 18.o

Condições de autorização

1. O Estado-Membro de origem exige que as empresas para as quais seja requerida autorização:

a) Tratando-se de empresas de seguros, limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às operações dela directamente decorrentes, com exclusão de qualquer outra actividade comercial;

b) Tratando-se de empresas de resseguros, limitem o seu objecto social a actividades de resseguro e operações conexas; este requisito pode incluir as funções e actividades das sociedades gestoras de participações relacionadas com actividades do sector financeiro na acepção do ponto 8 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE;

c) Apresentem um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 23.o;

d) Disponham de fundos próprios de base elegíveis suficientes para respeitar o limite inferior absoluto do requisito de capital mínimo previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 129.o;

e) Demonstrem estar em condições de virem a ser detentoras, no futuro, de fundos próprios elegíveis suficientes para satisfazer o requisito de capital de solvência previsto no artigo 100.o;

f) Demonstrem estar em condições de virem a ser detentoras, no futuro, de fundos próprios de base elegíveis suficientes para satisfazer o requisito de capital mínimo previsto no artigo 128.o;

g) Demonstrem estar em condições de respeitar o sistema de governação referido na Secção 2 do capítulo IV;

h) Tratando-se de seguro não vida, comuniquem o nome e endereço de todos os representantes para sinistros designados nos termos do artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE em cada Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que pretendem obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 da Parte A do anexo I da presente directiva, com exclusão da responsabilidade dos transportadores.

2. A empresa de seguros que requer a autorização para o alargamento das suas actividades a outros ramos ou para o alargamento de uma autorização que abranja apenas uma parte dos riscos englobados num ramo apresenta um programa de actividades nos termos do artigo 23.o.

A empresa deve provar, além disso, que dispõe dos fundos próprios elegíveis suficientes para satisfazer os requisitos de capital de solvência e de capital mínimo previstos no primeiro parágrafo do artigo 100.o e no artigo 128.o.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, uma empresa de seguros que exerça actividades de seguro de vida e requeira autorização para alargar as suas actividades aos riscos correspondentes aos ramos 1 ou 2 da Parte A do anexo I nos termos do artigo 73.o deve demonstrar:

a) Que dispõe de fundos próprios de base elegíveis suficientes para respeitar o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro de vida e o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro não vida, fixados na alínea d) do n.o 1 do artigo 129.o; e

b) Que se compromete a respeitar, no futuro, as obrigações financeiras mínimas referidas no n.o 3 do artigo 74.o.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, uma empresa de seguros que exerça actividades de seguro não vida em relação aos riscos correspondentes aos ramos 1 ou 2 da Parte A do anexo I e requeira autorização para alargar as suas actividades aos riscos do seguro de vida, nos termos do artigo 73.o, deve demonstrar:

a) Que dispõe de fundos próprios de base elegíveis suficientes para respeitar o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro de vida e o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro não vida, fixados na alínea d) no n.o 1 do artigo 129.o; e

b) Que se compromete a respeitar, no futuro, as obrigações financeiras mínimas referidas no n.o 3 do artigo 74.o.

Artigo 19.o

Relação estreita

Caso existam relações estreitas entre uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades de supervisão só concedem a autorização se essas relações não entravarem o exercício eficaz das suas funções de supervisão.

As autoridades de supervisão recusam a autorização se as disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro, a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa de seguros ou resseguros tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições, entravarem o exercício eficaz das suas funções de supervisão.

As autoridades de supervisão exigem que as empresas de seguros e de resseguros lhes prestem as informações de que necessitem para se certificarem do cumprimento numa base contínua do disposto no n.o 1.

Artigo 20.o

Sede da empresa de seguros ou de resseguros

Os Estados-Membros exigem que a sede das empresas de seguros e de resseguros se situe no mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária.

Artigo 21.o

Condições das apólices de seguros e tarifas

1. Os Estados-Membros não podem exigir a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e particulares das apólices de seguros, das tarifas, das bases técnicas, utilizadas nomeadamente para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas, e dos formulários e outros impressos que a empresa tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros ou com empresas cedentes ou retrocedentes.

Contudo, relativamente ao seguro de vida e exclusivamente para verificar o cumprimento das disposições legais nacionais relativas aos princípios actuariais, o Estado-Membro de origem pode exigir a comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas. Este requisito não constitui condição prévia da autorização das empresas de seguro de vida.

2. Os Estados-Membros só podem manter ou introduzir a notificação ou a aprovação prévias dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo de preços.

3. Os Estados-Membros podem sujeitar as empresas que requeiram ou que tenham obtido autorização para o ramo 18 da Parte A do anexo I a fiscalizações dos seus meios directos ou indirectos em pessoal e equipamento, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face às obrigações decorrentes daquele ramo.

4. Os Estados-Membros podem manter em vigor ou introduzir disposições legais, regulamentares ou administrativas que prevejam a aprovação dos estatutos e a comunicação de todos os documentos necessários ao exercício normal da supervisão.

Artigo 22.o

Necessidades económicas do mercado

Os Estados-Membros não podem exigir que o pedido de autorização seja analisado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 23.o

Programa de actividades

1. O programa de actividades referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o deve conter indicações ou justificações sobre:

a) A natureza dos riscos ou compromissos que a empresa de seguros ou de resseguros em causa se propõe cobrir;

b) O tipo de acordos de resseguro que a empresa de resseguros se propõe celebrar com empresas cedentes;

c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro e retrocessão;

d) Os elementos dos fundos próprios de base que constituem o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo;

e) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial, os meios financeiros destinados a fazer face a tais despesas e, caso os riscos a cobrir sejam classificados no ramo 18 da Parte A do anexo I, os meios de que a empresa de seguros dispõe para a prestação da assistência prometida.

2. Para além dos requisitos estabelecidos no n.o 1, o programa de actividades deve incluir, em relação aos três primeiros exercícios:

a) Um balanço previsional;

b) Previsões relativas ao futuro requisito de capital de solvência a que se refere a Subsecção 1 da Secção 4 do capítulo VI, baseadas no balanço previsional referido na alínea a), bem como o método utilizado no cálculo dessas previsões;

c) Previsões relativas ao futuro requisito de capital mínimo a que se referem os artigos 128.o e 129.o, baseadas no balanço previsional referido na alínea a), bem como o método utilizado no cálculo dessas previsões;

d) Previsões relativas aos meios financeiros destinados a satisfazer as provisões técnicas, o requisito de capital mínimo e o requisito de capital de solvência.

e) Em relação ao seguro não vida e ao resseguro, igualmente o seguinte:

i) Previsões relativas às despesas de gestão que não correspondam a despesas de instalação, nomeadamente as despesas gerais correntes e as comissões;

ii) Estimativas relativas a prémios ou quotizações e sinistros;

f) Em relação ao seguro de vida, igualmente um plano de que constem previsões pormenorizadas relativas a receitas e despesas tanto das operações directas como das de aceitação e cessão de resseguros.

Artigo 24.o

Accionistas e sócios com participações qualificadas

1. As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem não concedem a autorização que permite o acesso de uma empresa à actividade de seguros ou resseguros antes de terem sido informadas da identidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela tenham participações qualificadas, bem como do montante de tais participações.

As referidas autoridades recusam a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros ou resseguros, considerarem não adequadas as qualificações dos referidos accionistas ou sócios.

2. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 5 ), bem como as condições relativas à sua agregação estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o da mesma directiva.

Os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as acções que empresas de investimento ou instituições de crédito possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros e/ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia a que se refere o ponto 6 da Secção A do anexo I da Directiva 2004/39/CE, desde que, por um lado, esses direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e, por outro, sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição.

Artigo 25.o

Recusa de autorização

As decisões de recusa de autorização devem ser devidamente fundamentadas e notificadas à empresa interessada.

Os Estados-Membros prevêem um direito de recurso judicial das decisões de recusa de autorização.

Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autoridades de supervisão não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização no prazo de seis meses a contar da data da respectiva recepção.

▼M5

Artigo 25.o-A

Notificação e publicação das autorizações ou retiradas de autorizações

Todas as autorizações ou retiradas de autorizações devem ser notificadas à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA) criada pela Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ). O nome de cada empresa de seguros ou resseguros à qual tenha sido concedida uma autorização deve ser inscrito numa lista. A EIOPA deve publicar essa lista no seu sítio web e mantê-la atualizada.

▼B

Artigo 26.o

Consulta prévia das autoridades de outros Estados-Membros

1. As autoridades de supervisão de qualquer outro Estado-Membro interessado são consultadas antes da concessão de autorização a:

a) Uma filial de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nesse outro Estado-Membro;

b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nesse outro Estado-Membro; ou

c) Uma empresa controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nesse outro Estado-Membro.

2. As autoridades dos Estados-Membros interessados que sejam responsáveis pela supervisão de instituições de crédito ou de empresas de investimento são consultadas antes da concessão de autorização a uma empresa de seguros ou de resseguros que seja:

a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade;

b) Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

c) Uma empresa controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada na Comunidade.

3. As autoridades relevantes referidas nos n.os 1 e 2 consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e os requisitos de competência e de idoneidade de todos quantos dirijam efectivamente a empresa ou desempenhem outras funções essenciais na gestão de outra entidade do mesmo grupo.

As referidas autoridades informam-se reciprocamente de quaisquer dados relativos à adequação dos accionistas e aos requisitos de competência e de idoneidade de todos quanto dirijam efectivamente a empresa ou nela desempenhem outras funções essenciais desde que tais dados tenham relevância para as outras autoridades competentes envolvidas na concessão da autorização ou na monitorização permanente do cumprimento dos requisitos de exercício da actividade.







CAPÍTULO III

Autoridades de supervisão e disposições gerais

Artigo 27.o

Principal objectivo da supervisão

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão disponham dos meios necessários e possuam os conhecimentos periciais, a capacidade e as atribuições adequadas para prosseguir o objectivo principal da supervisão, ou seja, proteger os tomadores de seguros e os beneficiários.

Artigo 28.o

Estabilidade financeira e prociclicalidade

Sem prejuízo do objectivo principal da supervisão a que se refere o artigo 27.o, os Estados-Membros asseguram que, no exercício dos seus deveres gerais, as autoridades de supervisão tenham na devida conta o potencial impacto das suas decisões na estabilidade dos sistemas financeiros interessados na União Europeia, nomeadamente em situações de emergência, tendo em conta as informações disponíveis nos momentos relevantes.

Em períodos de flutuação excepcional dos mercados financeiros, as autoridades de supervisão têm em conta os eventuais impactos procíclicos das suas decisões.

Artigo 29.o

Princípios gerais da supervisão

1. A supervisão baseia-se numa abordagem prospectiva e baseada no risco e abrange a verificação permanente do correcto exercício da actividade de seguros ou resseguros e do cumprimento, pelas empresas de seguros e de resseguros, das disposições relativas à supervisão.

2. A supervisão de empresas de seguros e de resseguros compreende uma combinação adequada de inspecções realizadas no local e de actividades levadas a cabo fora dele.

3. Os Estados-Membros asseguram a aplicação dos requisitos estabelecidos na presente directiva de forma proporcional à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes à actividade da empresa de seguros ou de resseguros.

▼M5

4. Os atos delegados e as normas técnicas de regulamentação e de execução adotados pela Comissão têm em conta o princípio da proporcionalidade, garantindo desse modo uma aplicação proporcionada da presente diretiva, nomeadamente às empresas de seguros de reduzida dimensão.

Os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EIOPA nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, os projetos de normas técnicas de execução apresentados nos termos do artigo 15.o do referido regulamento e as orientações e recomendações adotadas nos termos do artigo 16.o do mesmo regulamento, têm em conta o princípio da proporcionalidade, garantindo desse modo uma aplicação proporcionada da presente diretiva, nomeadamente às empresas de seguros de reduzida dimensão.

▼B

Artigo 30.o

Autoridades de supervisão e âmbito da supervisão

1. É da competência exclusiva do Estado-Membro de origem a supervisão financeira de empresas de seguros e de resseguros, incluindo a supervisão das actividades por elas exercidas através de sucursais ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.

2. A supervisão financeira prevista no n.o 1 compreende a verificação, quanto ao conjunto das actividades de uma empresa de seguros ou de resseguros, da sua situação de solvência, da constituição de provisões técnicas, dos seus activos e dos fundos próprios elegíveis, de acordo com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-Membro de origem por força de disposições aprovadas a nível comunitário.

No caso de as empresas de seguros em causa estarem autorizadas a cobrir os riscos classificados no ramo 18 da Parte A do anexo I, a supervisão compreende igualmente a monitorização dos meios técnicos de que as empresas de seguros dispõem para realizarem as operações de assistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que a legislação do Estado-Membro de origem preveja a monitorização desses meios.

3. Se as autoridades de supervisão do Estado-Membro em que o risco se situa ou do Estado-Membro do compromisso ou, no caso de uma empresa de resseguros, do Estado-Membro de acolhimento tiverem razões para considerar que as actividades de uma empresa de seguros ou resseguros podem pôr em perigo a sua solidez financeira, dão conhecimento desse facto às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem da referida empresa.

As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem verificam se a empresa respeita os princípios prudenciais estabelecidos na presente directiva.

Artigo 31.o

Transparência e responsabilidade

1. As autoridades de supervisão exercem as suas funções de modo transparente e responsável, respeitando devidamente a protecção das informações confidenciais.

2. Os Estados-Membros asseguram a divulgação das seguintes informações:

a) Os textos das disposições legais, regulamentares e administrativas e as orientações de carácter geral no domínio da regulamentação dos seguros;

b) Os critérios gerais e os métodos, incluindo os instrumentos desenvolvidos nos termos do n.o 4 do artigo 34.o, utilizados no processo de revisão pelas autoridades de supervisão definido no artigo 36.o;

c) Dados estatísticos agregados relativos aos aspectos fundamentais da aplicação do quadro prudencial;

d) A forma de exercer as opções previstas na presente directiva;

e) Os objectivos da supervisão e as suas principais funções e actividades.

As informações divulgadas nos termos do primeiro parágrafo devem ser suficientes para permitir a comparação das abordagens adoptadas pelas autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros.

As informações são divulgadas num formato comum e regularmente actualizadas. As informações referidas nas alíneas a) a e) do primeiro parágrafo estão acessíveis, em cada Estado-Membro, num endereço electrónico único.

3. Os Estados-Membros prevêem procedimentos transparentes para a designação e a destituição dos membros dos órgãos de direcção e de gestão das respectivas autoridades de supervisão.

▼M5

4. Sem prejuízo dos artigos 35.o e 51.o, do artigo 254.o, n.o 2, e do artigo 256.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, no que diz respeito ao n.o 2 do presente artigo, que especifiquem os aspetos fundamentais relativamente aos quais devem ser divulgados dados estatísticos agregados, bem como o índice e a data de publicação das informações a divulgar.

5. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.o 2 do presente artigo, e sem prejuízo dos artigos 35.o e 51.o, do artigo 254.o, n.o 2, e do artigo 256.o, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução que determinem os modelos e a estrutura das informações a divulgar previstas no presente artigo.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de setembro de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

▼B

Artigo 32.o

Proibição de recusa de contratos de seguro ou de retrocessão

1. O Estado-Membro de origem de uma empresa de seguros não pode recusar um contrato de resseguro celebrado com uma empresa de resseguros ou com uma empresa de seguros autorizada ao abrigo do artigo 14.o por razões directamente relacionadas com a solidez financeira da empresa de resseguros ou seguros em causa.

2. O Estado-Membro de origem de uma empresa de resseguros não pode recusar um contrato de retrocessão celebrado por essa empresa com uma empresa de resseguros ou com uma empresa de seguros autorizada ao abrigo do artigo 14.o por razões directamente relacionadas com a solidez financeira da empresa de resseguros ou seguros em causa.

Artigo 33.o

Supervisão das sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros

Os Estados-Membros prevêem que, caso uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro exerça a sua actividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades de supervisão do respectivo Estado-Membro de origem possam, depois de terem informado do facto as autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento em causa, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação no local das informações necessárias para garantir a respectiva supervisão financeira.

As autoridades do Estado-Membro de acolhimento em causa podem participar nas referidas verificações.

▼M5

Quando uma autoridade de supervisão tiver informado as autoridades de supervisão de um Estado-Membro de acolhimento da sua intenção de proceder a inspeções no local nos termos do primeiro parágrafo e essa autoridade de supervisão for proibida de exercer o seu direito de realizar essas inspeções no local ou as autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento não puderem na prática exercer o seu direito de participarem nos termos do segundo parágrafo, as autoridade de supervisão podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode exercer as competências que lhe são conferidas nesse artigo.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a EIOPA pode participar nas inspeções no local que sejam efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades de supervisão.

▼B

Artigo 34.o

Poderes gerais de supervisão

1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão tenham poderes para tomar medidas preventivas e correctivas destinadas a garantir que as empresas de seguros e de resseguros cumpram as disposições legais, regulamentares e administrativas a que estão vinculadas em cada Estado-Membro.

2. As autoridades de supervisão têm poderes para tomar todas as medidas necessárias, incluindo de carácter administrativo ou financeiro, se for caso disso, relativamente às empresas de seguros e de resseguros e aos membros dos respectivos órgãos de direcção, administração ou supervisão.

3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão tenham poderes para exigir todas as informações necessárias para o exercício da supervisão, nos termos do artigo 35.o.

4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão tenham poderes para conceber, se necessário, para além do cálculo do requisito de capital de solvência, os instrumentos quantitativos necessários para avaliar, no âmbito do processo de apreciação pelas autoridades de supervisão, a capacidade das empresas de seguros e de resseguros para enfrentarem possíveis acontecimentos ou mudanças futuras nas condições económicas, que possam influenciar negativamente a sua situação financeira global. As autoridades de supervisão dispõem dos poderes necessários para exigir que as empresas realizem os testes correspondentes.

5. As autoridades de supervisão dispõem dos poderes necessários para proceder a inspecções no local das instalações das empresas de seguros e de resseguros.

6. Os poderes de supervisão devem ser exercidos em tempo útil e de forma proporcionada.

7. Os poderes referidos nos n.os 1 a 5 relativamente às empresas de seguros e resseguros também abrangem as actividades das empresas de seguros e resseguros que tenham sido subcontratadas.

8. Os poderes referidos nos n.os 1 a 5 e 7 são exercidos, se for caso disso, por execução forçada, mediante recurso às instâncias judiciais, caso tal se revele apropriado.

Artigo 35.o

Informações a fornecer para efeitos de supervisão

▼M5

1. Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros apresentem às autoridades de supervisão as informações necessárias para efeitos de supervisão, tendo em conta os objetivos da supervisão previstos nos artigos 27.o e 28.o. Essas informações incluem, pelo menos, as necessárias para permitir àquelas autoridades, ao executarem o processo referido no artigo 36.o:

▼B

a) Avaliarem o sistema de governação utilizado pelas empresas, as actividades que exercem, os princípios de avaliação utilizados para efeitos de solvência, os riscos existentes e os sistemas de gestão de riscos, bem como a estrutura, as necessidades e a gestão do capital;

b) Tomarem as decisões impostas pelo exercício dos direitos e deveres de supervisão que lhes incumbem.

2. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão tenham poderes para:

a) Determinar a natureza, âmbito e formato das informações referidas no n.o 1, cuja apresentação as referidas autoridades exigem às empresas de seguros e de resseguros:

i) em momentos previamente definidos,

ii) após a ocorrência de acontecimentos pré-definidos,

iii) no decurso de inquéritos sobre a situação de uma empresa de seguros ou de resseguros;

b) Obter todas as informações sobre os contratos que se encontrem na posse de intermediários ou que tenham sido celebrados com terceiros; e

c) Requerer informações de peritos externos, como auditores e actuários.

3. As informações referidas nos n.os 1 e 2 compreendem:

a) Elementos qualitativos e quantitativos, ou uma combinação adequada dos mesmos;

b) Elementos históricos, actuais ou prospectivos, ou uma combinação adequada dos mesmos; e

c) Dados de fontes externas e internas, ou uma combinação adequada dos mesmos.

4. As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem respeitar os seguintes princípios:

a) Reflectir a natureza, a escala e a complexidade das actividades da empresa em causa e, em especial, os riscos inerentes a essas actividades;

b) Ser acessíveis, completas em todos os aspectos substantivos e comparáveis e coerentes ao longo do tempo; e

c) Ser pertinentes, fiáveis e compreensíveis.

5. Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros disponham dos sistemas e estruturas necessários para satisfazer os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 4, bem como de uma política, reduzida a escrito e aprovada pelo órgão de direcção, administração ou supervisão da empresa de seguros ou de resseguros, que garanta a permanente adequação das informações prestadas.

▼M5

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 129.o, n.o 4, sempre que os momentos previamente definidos referidos no n.o 2, alínea a), subalínea i), ocorram com uma periodicidade inferior a um ano, as autoridades de supervisão em causa podem limitar o relato regular de supervisão, quando:

a) A apresentação dessas informações se afigure demasiadamente onerosa em relação à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade da empresa;

b) As informações sejam comunicadas, pelo menos, anualmente.

As autoridades de supervisão não limitam o relato regular de supervisão a uma periodicidade inferior a um ano no caso de empresas de seguros ou de resseguros que façam parte de um grupo na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea c), a menos que a empresa demonstre, a contento da autoridade de supervisão, que um relato regular de supervisão com uma periodicidade superior a um ano é inadequado, dada a natureza, a escala e a complexidade dos riscos inerentes à atividade do grupo.

A limitação do relato regular de supervisão só pode ser concedida a empresas que não representem mais de 20 % do mercado de seguros e resseguros dos ramos vida e não vida de um Estado-Membro, respetivamente, tendo a quota de mercado do ramo não vida por base o valor bruto dos prémios emitidos e a do ramo vida o valor bruto das provisões técnicas.

As autoridades de supervisão dão prioridade às empresas de menor dimensão ao determinarem a elegibilidade das empresas para essas limitações.

7. As autoridades de supervisão em causa podem limitar o relato regular de supervisão ou isentar as empresas de seguros e de resseguros do relato rubrica a rubrica, caso:

a) A apresentação dessas informações se afigure demasiadamente onerosa em relação à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade da empresa;

b) A apresentação dessas informações não seja necessária para a supervisão eficaz da empresa;

c) A isenção não afete a estabilidade dos sistemas financeiros em causa na União; e

d) A empresa esteja em condições de fornecer as informações de forma ad hoc.

As autoridades de supervisão não devem isentar do relato rubrica a rubrica as empresas de seguros ou de resseguros que façam parte de um grupo na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea c), a menos que a empresa demonstre, a contento da autoridade de supervisão, que um relato rubrica a rubrica é inadequado, dada a natureza, a escala e a complexidade dos riscos inerentes à atividade do grupo e tendo em conta o objetivo de estabilidade financeira.

A isenção do relato rubrica a rubrica, só pode ser concedida a empresas que não representem mais de 20 % do mercado de seguros e resseguros dos ramos vida e não vida de um Estado-Membro, respetivamente, tendo a quota de mercado do ramo não vida tem por base o valor bruto dos prémios emitidos e a do ramo vida o valor bruto das provisões técnicas.

As autoridades de supervisão dão prioridade às empresas de menor dimensão ao determinarem a elegibilidade das empresas para essas isenções.

8. Para efeitos dos n.os 6 e 7, no âmbito do processo de revisão pelo supervisor, as autoridades de supervisão avaliam se a apresentação de informações se afigura demasiadamente onerosa em relação à natureza, à escala e à complexidade dos riscos da empresa, tendo em conta, pelo menos:

a) O volume de prémios, provisões técnicas e ativos da empresa;

b) A volatilidade dos pedidos de indemnização e das prestações cobertos pela empresa;

c) Os riscos de mercado emergentes dos investimentos da empresa;

d) O nível de concentrações de riscos;

e) O número total de ramos vida e não vida para os quais a autorização foi concedida;

f) Os possíveis efeitos da gestão dos ativos da empresa sobre a estabilidade financeira;

g) Os sistemas e as estruturas de que a empresa dispõe para prestar informações para fins de supervisão e a política, reduzida a escrito, a que se refere o n.o 5;

h) A adequação do sistema de governação da empresa;

i) O nível de fundos próprios que cobrem o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo;

j) Se a empresa é uma empresa de seguros ou de resseguros cativa que apenas cobre os riscos associados ao grupo industrial ou comercial a que pertence.

9. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 301.o-A para especificar as informações referidas nos n.os 1 a 4 do presente artigo e os prazos de apresentação dessas informações de forma a garantir, na medida do necessário, a convergência das informações para efeitos de supervisão.

10. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução em matéria de relato financeiro regular para fins de supervisão em relação aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão a que se referem os n.os 1 e 2.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de junho de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

11. A fim de favorecer uma aplicação coerente e consistente dos n.os 6 e 7, a EIOPA elabora orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 para especificar mais pormenorizadamente os métodos a utilizar para determinar as quotas de mercado referidas no terceiro parágrafo do n.o 6 e do n.o 7.

▼B

Artigo 36.o

Processo de supervisão

1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão revejam e afiram as estratégias, processos e procedimentos de prestação de informações estabelecidos pelas empresas de seguros e de resseguros para cumprir as disposições legais, regulamentares e administrativas aprovadas por força da presente directiva.

A revisão e a aferição compreendem a avaliação dos requisitos qualitativos relativos ao sistema de governação, a avaliação dos riscos com que as empresas em causa estão ou podem vir a estar confrontadas e a avaliação da sua capacidade para avaliarem esses riscos, tendo em consideração o contexto em que exercem as suas actividades.

2. As autoridades de supervisão, nomeadamente, revêem e aferem a conformidade com:

a) O sistema de governação, incluindo a auto-avaliação do risco e da solvência, a que se refere a Secção 2 do capítulo IV;

b) As provisões técnicas a que se refere a Secção 2 do capítulo VI;

c) Os requisitos de capital a que se referem as Secções 4 e 5 do capítulo VI;

d) As regras de investimento a que se refere a Secção 6 do capítulo VI;

e) A qualidade e quantidade dos fundos próprios a que se refere a Secção 3 do capítulo VI;

f) Caso a empresa de seguros ou de resseguros utilize um modelo interno total ou parcial, o respeito constante dos requisitos aplicáveis a esses modelos, estabelecidos na Subsecção 3 da Secção 4 do capítulo VI.

3. As autoridades de supervisão dispõem de instrumentos de monitorização adequados, que lhes permitam detectar a deterioração das condições financeiras da empresa de seguros ou de resseguros e monitorizar a forma como essa deterioração é corrigida.

4. As autoridades de supervisão avaliam a adequação dos métodos e práticas utilizados pelas empresas de seguros e de resseguros para identificar eventuais acontecimentos, ou mudanças futuras nas condições económicas que possam influenciar negativamente a situação financeira global da empresa.

As autoridades de supervisão avaliam a capacidade das empresas para enfrentar tais acontecimentos ou mudanças.

5. As autoridades de supervisão têm os poderes necessários para exigir às empresas de seguros e de resseguros que corrijam as deficiências ou falhas identificadas no processo de revisão pela autoridade de supervisão.

6. As revisões, aferições e avaliações referidas nos n.os 1, 2 e 4 são efectuadas periodicamente.

As autoridades de supervisão determinam a frequência mínima e o âmbito dessas revisões, aferições e avaliações, tomando em consideração a natureza, a escala e a complexidade das actividades da empresa de seguros ou de resseguros em causa.

Artigo 37.o

Acréscimo dos requisitos de capital

1. Na sequência do processo de revisão, as autoridades de supervisão podem, em circunstâncias excepcionais, fixar um acréscimo dos requisitos de capital de uma empresa de seguros ou de resseguros, mediante uma decisão fundamentada. Esta possibilidade é limitada aos seguintes casos:

a) A autoridade de supervisão considerar que o perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros diverge significativamente dos pressupostos em que se baseia o requisito de capital de solvência, calculado utilizando a fórmula-padrão a que se refere a Subsecção 2 da Secção 4 do capítulo VI, e:

i) o requisito de utilização de um modelo interno previsto no artigo 119.o ser inadequado ou ter-se revelado ineficaz; ou

ii) estar a ser concebido um modelo interno total ou parcial nos termos do artigo 119.o.

▼M5

b) A autoridade de supervisão considerar que o perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros diverge significativamente dos pressupostos em que se baseia o requisito de capital de solvência, calculado utilizando um modelo interno total ou parcial nos termos da Subsecção 3 da Secção 4 do capítulo VI, por não serem suficientemente tidos em conta determinados riscos quantificáveis, não tendo o modelo sido adaptado num prazo adequado de modo a refletir melhor o perfil de risco em causa;

▼B

c) A autoridade de supervisão considerar que o sistema de governação da empresa de seguros ou de resseguros diverge significativamente das normas estabelecidas na Secção 2 do capítulo IV, que essas divergências a impedem de identificar, mensurar, monitorizar, gerir e comunicar correctamente os riscos a que está ou pode vir a estar sujeita e que é pouco provável que a aplicação de outras medidas, por si só, corrija suficientemente as deficiências num prazo adequado;

▼M5

d) A empresa de seguros ou de resseguros aplicar o ajustamento compensatório referido no artigo 77.o-B, o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77.o-D ou as medidas transitórias referidas nos artigos 308.o-C e 308.o-D e a autoridade de supervisão considerar que o perfil de risco dessa empresa diverge significativamente dos pressupostos em que se baseiam esses ajustamentos e medidas transitórias.

▼M5

2. Nos casos definidos no n.o 1, alíneas a) e b), os requisitos adicionais de fundos próprios são calculados de forma a garantir que a empresa cumpra o artigo 101.o, n.o 3.

Nos casos definidos no n.o 1, alínea c), o acréscimo dos requisitos de capital é proporcional aos riscos materiais decorrentes das deficiências que estiveram na origem da decisão da autoridade de supervisão de fixar um acréscimo.

Nos casos definidos no n.o 1, alínea d), os requisitos adicionais de fundos próprios são proporcionais aos riscos materiais decorrentes da divergência referida nessa disposição.

▼B

3. Nos casos definidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, a autoridade de supervisão assegura que a empresa de seguros ou de resseguros envide todos os esforços no sentido de corrigir as deficiências que levaram à imposição do acréscimo dos requisitos de capital.

4. O acréscimo dos requisitos de capital referido no n.o 1 é revisto pelo menos uma vez por ano pela autoridade de supervisão e deve ser suprimido quando a empresa tiver corrigido as deficiências que levaram à sua imposição.

5. O requisito de capital de solvência acrescido substitui o requisito de capital de solvência insuficiente.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, o requisito de capital de solvência não pode incluir o acréscimo dos requisitos de capital imposto nos termos da alínea c) do n.o 1 para efeitos do cálculo da margem de risco referida no n.o 5 do artigo 77.o.

▼M5

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 301.o-A destinados a especificar pormenorizadamente as circunstâncias em que poderão ser impostos requisitos adicionais de fundos próprios.

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem pormenorizadamente as metodologias de cálculo dos requisitos adicionais de fundos próprios.

8. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de requisitos adicionais de fundos próprios.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de setembro de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

▼B

Artigo 38.o

Supervisão das funções e actividades subcontratadas

1. Sem prejuízo do artigo 49.o, os Estados Membros asseguram que as empresas de seguros ou de resseguros que externalizem uma função ou uma actividade de seguro ou de resseguro tomem as medidas necessárias para assegurar que são cumpridas as seguintes condições:

a) O prestador de serviços cooperar com as autoridades de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros relativamente à função ou actividade subcontratada;

b) As empresas de seguros e de resseguros, os respectivos auditores e as autoridades de supervisão terem acesso efectivo aos dados relativos às funções ou actividades subcontratadas;

c) As autoridades de supervisão terem acesso efectivo às instalações do prestador de serviços, devendo estar em condições de exercer esse direito de acesso.

2. O Estado-Membro em que o prestador de serviços está situado autoriza as autoridades de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros a procederem, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, a inspecções no local das instalações do prestador de serviços. A autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros informa a autoridade competente do Estado-Membro do prestador de serviços antes de efectuar a inspecção no local. Tratando-se de uma entidade não sujeita a supervisão, a autoridade competente é a autoridade de supervisão.

As autoridades de supervisão do Estado-Membro da empresa de seguros ou de resseguros podem delegar as referidas inspecções nas autoridades de supervisão do Estado-Membro em que o prestador de serviços está situado.

▼M5

Quando uma autoridade de supervisão tiver informado a autoridade competente do Estado-Membro do prestador de serviços da sua intenção de proceder a uma inspeção no local nos termos do presente número ou quando proceder a uma inspeção no local nos termos do primeiro parágrafo essa autoridade de supervisão não puder na prática exercer o seu direito de proceder a essa inspeção no local, a autoridade de supervisão pode remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a EIOPA pode participar nas inspeções no local que sejam efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades de supervisão.

▼B

Artigo 39.o

Transferência de carteira

1. Nas condições estabelecidas na legislação nacional, os Estados-Membros autorizam as empresas de seguros e de resseguros com sede no seu território a transferirem a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, celebrados ao abrigo do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços, para uma empresa cessionária estabelecida na Comunidade.

Essa transferência só pode ser autorizada se as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem da empresa cessionária atestarem que esta possui, tendo em conta essa mesma transferência, os fundos próprios elegíveis necessários para satisfazer o requisito de capital de solvência referido no primeiro parágrafo do artigo 100.o.

2. Tratando-se de empresas de seguros, aplicam-se os n.os 3 a 6.

3. Caso uma sucursal pretenda transferir a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, o Estado-Membro em que a sucursal está situada é consultado.

4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 3, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem da empresa de seguros cedente autorizam a transferência uma vez obtido o acordo das autoridades do Estado-Membro em que os contratos foram celebrados, tanto ao abrigo do direito de estabelecimento como da liberdade de prestação de serviços.

5. As autoridades dos Estados-Membros consultados dão o seu parecer ou o seu acordo às autoridades do Estado-Membro de origem da empresa de seguros cedente no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de consulta.

Na falta de resposta das autoridades consultadas no termo desse prazo, considera-se ter havido acordo tácito.

6. As transferências de carteira autorizadas nos termos dos n.os 1 a 5 são, antes ou depois da autorização, objecto de publicidade nas condições previstas no direito nacional do Estado-Membro de origem, do Estado-Membro em que o risco se situa ou do Estado-Membro do compromisso.

A transferência é automaticamente oponível aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer outro detentor de direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.

O disposto nos primeiro e segundo parágrafos não prejudica o direito de os Estados-Membros preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato durante um determinado prazo a contar da transferência.







CAPÍTULO IV

Condições de exercício da actividade







Secção 1

Responsabilidade do órgão de direcção, administração ou supervisão

Artigo 40.o

Responsabilidade do órgão de direcção, administração ou supervisão

Os Estados-Membros asseguram que o órgão de direcção, administração ou supervisão de uma empresa de seguros ou de resseguros seja responsável, em última análise, pelo cumprimento, pela empresa em causa, das disposições legais, regulamentares e administrativas aprovadas por força da presente directiva.







Secção 2

Sistema de governação

Artigo 41.o

Requisitos gerais em matéria de governação

1. Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros disponham de um sistema de governação eficaz, que garanta uma gestão sã e prudente das suas actividades.

O sistema inclui, pelo menos, uma estrutura organizativa adequada e transparente, com responsabilidades claramente atribuídas e devidamente separadas e um sistema eficaz de transmissão de informação. O sistema deve cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 42.o a 49.o.

O sistema de governação é submetido periodicamente a um exame interno.

2. O sistema de governação deve ser proporcional à natureza, escala e complexidade das operações da empresa de seguros ou de resseguros.

3. As empresas de seguros e de resseguros devem ter políticas reduzidas a escrito pelo menos no que diz respeito à gestão de riscos, ao controlo interno, à auditoria interna e, se for caso disso, à subcontratação. As empresas asseguram a aplicação das referidas políticas.

As referidas políticas reduzidas a escrito são revistas, pelo menos, anualmente. São sujeitas a aprovação prévia pelo órgão de direcção, administração ou supervisão e devem ser adaptadas sempre que se verifique uma alteração significativa no sistema ou domínio em causa.

4. As empresas de seguros e de resseguros devem tomar medidas razoáveis para assegurar a continuidade e a regularidade do exercício das suas actividades, incluindo o desenvolvimento de planos de contingência. Para esse efeito, a empresa emprega sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados.

5. As autoridades de supervisão dispõem de meios, métodos e poderes suficientes para fiscalizar o sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros e avaliar os riscos emergentes, identificados por essas empresas, que possam afectar a sua solidez financeira.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão disponham dos poderes necessários para requerer que o sistema de governação seja melhorado e reforçado a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 42.o a 49.o.

Artigo 42.o

Requisitos de competência e de idoneidade das pessoas que dirigem efectivamente a empresa ou desempenham outras funções essenciais

1. As empresas de seguros e de resseguros asseguram que todas as pessoas que dirijam efectivamente a empresa ou nela sejam responsáveis por outras funções essenciais preencham sempre, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Possuírem qualificações profissionais, conhecimentos e experiência suficientes para uma gestão sã e prudente (competência); e

b) Possuírem boa reputação e integridade (idoneidade).

2. As empresas de seguros e de resseguros comunicam à autoridade de supervisão quaisquer alterações da identidade das pessoas que dirigem efectivamente a empresa ou nela são responsáveis por outras funções essenciais, juntamente com todas as informações necessárias para avaliar a competência e idoneidade dos dirigentes recentemente designados.

3. Caso uma das pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 seja substituída por ter deixado de preencher as condições referidas no n.o 1, as empresas de seguros e de resseguros comunicam esse facto à respectiva autoridade de supervisão.

Artigo 43.o

Prova de idoneidade

1. Caso um Estado-Membro exija dos seus nacionais prova de idoneidade ou prova de que não foram anteriormente declarados insolventes, ou ambas, aceita, como prova suficiente relativamente aos nacionais de outros Estados-Membros, a apresentação de um certificado do «registo criminal» ou, na sua falta, de um documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro de origem ou de proveniência do qual se possa concluir que aqueles requisitos estão preenchidos.

2. Se o documento referido no n.o 1 não for emitido pelo Estado-Membro de origem ou de proveniência, esse documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento – ou, nos Estados-Membros onde tal juramento não esteja previsto, por uma declaração solene – feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, se for caso disso, perante um notário do Estado-Membro de origem ou de proveniência desse cidadão estrangeiro.

A referida autoridade ou notário emite uma certidão atestando a autenticidade do referido juramento ou declaração solene.

A declaração de não-existência de insolvência referida no primeiro parágrafo pode também ser feita perante um organismo profissional ou comercial competente do mesmo Estado-Membro.

3. Os documentos e certidões referidos nos n.os 1 e 2 não podem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses a contar da data da sua emissão.

4. Os Estados-Membros designam as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 e informam imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto.

Cada Estado-Membro informa igualmente os outros Estados-Membros e a Comissão das autoridades e organismos perante os quais devem ser apresentados os documentos referidos nos n.os 1 e 2, juntamente com o pedido para exercer, no território desse Estado-Membro, as actividades referidas no artigo 2.o.

Artigo 44.o

Gestão de riscos

1. As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de um sistema eficaz de gestão de riscos que compreenda estratégias, processos e procedimentos de prestação de informações que permitam, a todo o tempo, identificar, mensurar, monitorizar, gerir e comunicar os riscos, individual e globalmente, a que estão ou podem vir a estar expostas, e as respectivas interdependências.

Este sistema de gestão de riscos deve ser eficaz e estar bem integrado na estrutura organizativa e nos processos de tomada de decisões da empresa de seguros ou de resseguros, tendo devidamente em conta as pessoas que dirigem efectivamente a empresa ou nela são responsáveis por outras funções essenciais.

2. O sistema de gestão de riscos abrange os riscos a incluir no cálculo do requisito de capital de solvência nos termos do n.o 4 do artigo 101.o e também os riscos não incluídos nesse cálculo, ou incluídos apenas parcialmente.

O sistema de gestão de riscos deve abranger, pelo menos, os seguintes domínios:

a) Subscrição e provisionamento;

b) Gestão do activo – passivo;

c) Investimento, em especial em instrumentos derivados e compromissos análogos;

d) Gestão do risco de concentração e de liquidez;

e) Gestão do risco operacional;

f) Resseguro e outras técnicas de mitigação do risco.

A política de gestão de riscos reduzida a escrito a que se refere o n.o 3 do artigo 41.o compreende políticas relativas aos domínios referidos nas alíneas a) a f) do segundo parágrafo do presente número.

▼M5

Quando as empresas de seguros e de resseguros aplicarem o ajustamento compensatório referido no artigo 77.o-B ou o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77.o-D, devem definir um plano de liquidez que faça a projeção das entradas e saídas de caixa relativas aos ativos e passivos objeto desses ajustamentos.

2-A. No que se refere à gestão do ativo-passivo, as empresas de seguros e de resseguros devem avaliar periodicamente:

a) A sensibilidade das suas provisões técnicas e fundos próprios elegíveis em relação aos pressupostos subjacentes à extrapolação da estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos referida no artigo 77.o-A;

b) Caso apliquem o ajustamento compensatório referido no artigo 77.o-B:

i) A sensibilidade das suas provisões técnicas e fundos próprios elegíveis em relação aos pressupostos subjacentes ao cálculo do ajustamento compensatório, incluindo o cálculo do spread fundamental referido no artigo 77.o-C, n.o 1, alínea b), e o eventual efeito de uma venda forçada de ativos sobre os seus fundos próprios elegíveis,

ii) A sensibilidade das suas provisões técnicas e fundos próprios elegíveis em relação às alterações da composição da carteira de ativos afetada,

iii) O impacto da redução do ajustamento compensatório a zero;

c) Caso apliquem o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77.o-D:

i) A sensibilidade das suas provisões técnicas e fundos próprios elegíveis em relação aos pressupostos subjacentes ao cálculo do ajustamento à volatilidade e o eventual efeito de uma venda forçada de ativos sobre os seus fundos próprios elegíveis,

ii) O impacto da redução do ajustamento à volatilidade a zero.

As empresas de seguros e de resseguros devem apresentar anualmente as avaliações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), à autoridade de supervisão no âmbito das informações transmitidas nos termos do artigo 35.o. Quando a redução do ajustamento compensatório ou do ajustamento à volatilidade a zero resultar no incumprimento do requisito de capital de solvência, a empresa apresenta também uma análise das medidas que poderá aplicar nessa circunstância no sentido do restabelecimento de um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou no sentido da redução do seu perfil de risco para repor o cumprimento do requisito de capital de solvência.

Quando o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77.o-D for aplicado, a política de gestão de riscos reduzida a escrito a que se refere o artigo 41.o, n.o 3, compreende uma política relativa aos critérios de aplicação do ajustamento à volatilidade.

▼B

3. No respeitante ao risco de investimento, as empresas de seguros e de resseguros devem demonstrar que cumprem o disposto na Secção 6 do capítulo VI.

4. As empresas de seguros e de resseguros devem prever uma função de gestão de riscos, estruturada de modo a facilitar a aplicação do sistema de gestão de riscos.

▼M5

4-A. A fim de evitar uma dependência excessiva relativamente às agências de notação externas, quando utilizam uma notação de risco externa no cálculo das provisões técnicas e do requisito de capital de solvência, as empresas de seguros e de resseguros avaliam a adequação dessas notações de risco externas no âmbito da sua gestão de riscos, utilizando, sempre que exequível, avaliações adicionais a fim de evitarem uma dependência automática das avaliações externas.

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente número, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução relativas aos procedimentos a observar na avaliação das notações de risco externas.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de junho de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o segundo parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

▼B

5. Nas empresas de seguros e de resseguros que utilizem um modelo interno parcial ou total aprovado nos termos dos artigos 112.o e 113.o, a função de gestão de riscos abrange ainda as seguintes tarefas:

a) Conceber e aplicar o modelo interno;

b) Testar e validar o modelo interno;

c) Documentar o modelo interno e suas eventuais alterações;

d) Analisar o desempenho do modelo interno e elaborar relatórios de síntese sobre esse desempenho.

e) Informar o órgão de direcção, administração ou supervisão acerca do desempenho do modelo interno, sugerir áreas que requeiram melhorias e informar aquele órgão do andamento das acções destinadas a colmatar as deficiências anteriormente identificadas.

Artigo 45.o

Auto-avaliação do risco e da solvência

1. No âmbito do sistema de gestão de riscos, as empresas de seguros e de resseguros devem proceder à auto-avaliação do risco e da solvência.

Esta avaliação compreende, pelo menos, o seguinte:

a) As necessidades de solvência globais, tendo em consideração o perfil de risco específico, os limites aprovados de tolerância face ao risco e a estratégia de negócio da empresa;

b) O respeito, numa base contínua, dos requisitos de capital fixados nas Secções 4 e 5 do capítulo VI e dos requisitos relativos às provisões técnicas estabelecidos na Secção 2 do capítulo VI;

c) A medida em que o perfil de risco da empresa diverge dos pressupostos em que se baseia o requisito de capital de solvência a que se refere o n.o 3 do artigo 101.o, calculado utilizando a fórmula-padrão a que se refere a Subsecção 2 da Secção 4 do capítulo VI, ou o modelo interno parcial ou total da empresa a que se refere a Subsecção 3 da Secção 4 do capítulo VI.

2. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, a empresa em causa dispõe de processos que sejam proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à sua actividade e lhe permitam identificar e avaliar correctamente os riscos com que se defronta a curto e longo prazo e a que está ou poderá vir a estar exposta. A empresa deve demonstrar a adequação dos métodos utilizados nesta avaliação.

▼M5

2-A. Quando a empresa de seguros ou de resseguros aplicar o ajustamento compensatório referido no artigo 77.o-B, o ajustamento à volatilidade referido no artigo 77.o-D ou as medidas transitórias referidas nos artigos 308.o-C e 308.o-D, efetua a avaliação relativa ao respeito dos requisitos de capital a que se refere o n.o 1, alínea b), tendo e sem ter em conta esses ajustamentos e medidas transitórias.

▼B

3. No caso referido na alínea c) do n.o 1, quando seja utilizado um modelo interno, a avaliação é efectuada paralelamente à recalibragem que transforma os valores de risco internos na medida do risco e calibragem do requisito de capital de solvência.

4. A auto-avaliação do risco e da solvência é parte integrante da estratégia de negócio e deve ser permanentemente tida em conta nas decisões estratégicas da empresa.

5. As empresas de seguros e de resseguros devem proceder à avaliação referida no n.o 1 periodicamente, bem como imediatamente após qualquer alteração significativa do seu perfil de risco.

6. As empresas de seguros e de resseguros informam as autoridades de supervisão dos resultados de cada auto-avaliação do risco e da solvência, no âmbito da prestação de informações prevista no artigo 35.o.

7. A auto-avaliação do risco e da solvência não pode servir para calcular requisitos de capital. O requisito de capital de solvência só pode ser ajustado nos termos dos artigos 37.o, 231.o a 233.o e 238.o.

Artigo 46.o

Controlo interno

1. As empresas de seguros e de resseguros dispõem de um sistema de controlo interno eficaz.

O sistema compreende, pelo menos, procedimentos administrativos e contabilísticos, um quadro de controlo interno, disposições adequadas no que diz respeito à prestação de informações a todos os níveis da empresa e uma função de verificação da conformidade.

2. A função de verificação da conformidade compreende a assessoria do órgão de direcção, administração ou supervisão quanto ao cumprimento das disposições legais, regulamentares e administrativas aprovadas por força da presente directiva. Compreende igualmente uma avaliação do possível impacto de eventuais alterações do enquadramento legal nas operações da empresa em causa e a identificação e avaliação do risco de conformidade.

Artigo 47.o

Auditoria interna

1. As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de uma função eficaz de auditoria interna.

Compete à função de auditoria interna aferir a a