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►B SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 1990
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
aosegurodirectodevida,quefixaasdisposiçõesdestinadasafacilitaroexercícioefectivodalivre
prestação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE
(90/619/CEE)
(JO L 330 de 29.11.1990, p. 50)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 92/96/CEE do Conselho de 10 de Novembro de 1992 L 360 1 9.12.1992
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SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 1990
relativaàcoordenaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentarese
administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa asdisposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre pres-
tação de serviços e altera a Directiva 79/267/CEE
(90/619/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 57.oe o seu artigo 66.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que é necessário desenvolver o mercado interno do
seguro de vida e das operações abrangidas pela Primeira Directiva79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coorde-nação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seuexercício (
4), a seguir denominada «Primeira Directiva», com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e dePortugal; que, para atingir esse objectivo, convém facilitar às empresasde seguros que tenham a sua sede social na Comunidade a prestação deserviços nos Estados-membros e, por essa forma, permitir aos seguradoso recurso não apenas a seguradoras estabelecidas nos seus países mastambém a empresas com sede social na Comunidade e estabelecidasnoutros Estados-membros;
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibida, a partir do fim do
período transitório, qualquer discriminação em matéria de prestação deserviços baseada no facto de uma empresa não estar estabelecida noEstado-membro onde a prestação é executada; que tal proibição seaplica às prestações de serviços efectuadas a partir de qualquer estabele-cimento na Comunidade, quer se trate da sede social de uma empresaquer de uma agência ou sucursal;
Considerando que, por razões práticas, convém definir a prestação de
serviços tendo em conta, por um lado, a localização do estabelecimentodo segurador e, por outro, o local do compromisso; que convém,portanto, adoptar também uma definição de compromisso; que convém,além disso, demarcar a actividade exercida através de um estabeleci-mento da actividade exercida em regime de livre prestação de serviços;
Considerando que convém completar a Primeira Directiva, em particular
para especificar com clareza os poderes e meios de fiscalização dasautoridades de controlo; que convém, além disso, prever disposiçõesespecíficas em matéria de acesso, de exercício e de controlo da activi-dade desenvolvida em regime de livre prestação de serviços;
Considerando que convém conceder aos segurandos que, por sua inicia-
tiva, subscrevam um compromisso noutro país, ficando assim sob aprotecção do sistema jurídico desse país e não necessitando de qualquerprotecção especial no Estado do compromisso, total liberdade pararecorrer a um mercado de seguros de vida e de operações abrangidaspela Primeira Directiva que seja o mais amplo possível; que convém,
(1)J On .oC 38 de 15. 2. 1989, p. 7, e
JO n.oC 72 de 22. 3. 1990, p. 5.
(2)J On .oC 175 de 16. 7. 1990, p. 107, e decisão de 24 de Outubro de 1990
(ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)J On .oC 298 de 27. 11. 1989, p. 2.
(4)J On .oL 63 de 13. 3. 1979, p. 1.
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por outro lado, garantir um nível adequado de protecção aos outros
segurandos;
Considerando que, no respeitante a certas operações relativas a fundos
colectivos de reforma, a multiplicidade e a complexidade dos diferentessistemas e as estreitas relações com os regimes de segurança socialrequerem um estudo cuidado; que convém, portanto, excluí-los doâmbito de aplicação das disposições especiais sobre livre prestação deserviços da presente directiva; que esses seguros serão objecto de outradirectiva;
Considerando que persistem divergências entre as disposições em vigor
nos Estados-membros no que respeita ao direito do contrato relativo àsactividades abrangidas pela Primeira Directiva; que, em certos casos,pode ser concedida, segundo regras que tomem em consideração circun-stâncias específicas, a liberdade de escolher como lei aplicável aocontrato uma lei diferente da do Estado do compromisso;
Considerando que convém reforçar as disposições da Primeira Directiva
relativas à transferência de carteiras e completá-las por meio de disposi-ções que visem especificamente o caso em que a carteira de contratoscelebrados em regime de prestação de serviços seja transferida paraoutra empresa;
Considerando que, no estado actual de coordenação, convém conceder
aos Estados-membros a possibilidade de, a fim de protegerem os segu-randos, limitarem o exercício simultâneo da actividade em regime delivre prestação de serviços e da actividade através de um estabeleci-mento; que semelhante limitação não pode ser prevista quanto aoscompromissos em relação aos quais os segurandos não necessitem de talprotecção;
Considerando que convém sujeitar o acesso ao exercício da livre pres-
tação de serviços a procedimentos que garantam a observância, porparte do segurador, das disposições relativas quer às garantias finan-ceiras quer às condições de seguro e às tarifas; que tais procedimentospodem ser simplificados desde que a actividade em regime de prestaçãode serviços se destine a segurandos que, dadas as características docompromisso que se propõem assumir, não necessitem de protecçãoespecial no Estado do compromisso;
Considerando que, quanto aos contratos de seguro de vida celebrados
em regime de livre prestação de serviços, é conveniente conceder aosegurando a possibilidade de denunciar o contrato no prazo de 14 a 30dias;
Considerando que a Primeira Directiva adoptou o princípio da proibição
de acumulação das actividades abrangidas pela Directiva 73//239/CEE (
1) (chamada primeira directiva de coordenação dos seguros
«danos»), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88//357/CEE (
2), com as da Primeira Directiva; que, embora tenha autori-
zado a manutenção das empresas multi-ramos jáexistentes, precisouque estas não podem criar agências ou sucursais para o seguro de vida;que, contudo, o carácter específico dos compromissos assumidos emmatéria de seguro em regime de prestação de serviços justifica, pelomenos a título transitório a partir da notificação da presente directivaaos Estados-membros, a introdução de uma certa maleabilidade naaplicação do princípio acima referido;
Considerando que nenhuma disposição da presente directiva impede
uma empresa multi-ramos de se cindir em duas empresas, praticandouma o seguro de vid a e a outra o seguro não vida, e que para realizar
esta cisão nas melhores condições possíveis é desejável permitir que osEstados-membros prevejam, na observância das disposições de direitocomunitário em matéria de concorrência, um regime fiscal apropriado,respeitante nomeadamente às mais-valias que essa separação possa fazersurgir;
(1)J On .oL 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
(2)J On .oL 172 de 4. 7. 1988, p. 1.
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Considerando que importa prever uma colaboração especial no domínioda livre prestação de serviços entre as autoridades de controlo compe-tentes dos Estados-membros e entre estas autoridades e a Comissão; queconvém igualmente prever um regime de sanções, aplicáveis sempreque a empresa prestadora de serviços não respeite as disposições doEstado-membro da prestação;
Considerando que convém submeter as provisões técnicas, incluindo as
provisões matemáticas, às normas e ao controlo do Estado-membro daprestação, sempre que a actividade de prestação de serviços digarespeita a compromissos para os quais o Estado destinatário da pres-tação queira oferecer uma protecção especial aos segurandos; que, emcontrapartida, as provisões técnicas, incluindo as provisões matemáticas,ficam submetidas às normas e ao controlo do Estado-membro onde osegurador estáestabelecido, sempre que esta preocupação de protecçãodo segurando não tenha fundamento;
Considerando que vários Estados-membros não sujeitam os contratos de
seguro de vida e as outras operações abrangidas pela Primeira Directivaa qualquer tipo de imposto indirecto, enquanto outros aplicam taxasespecíficas; que, nos Estados-membros em que essas taxas sãocobradas, a sua estrutura e valor percentual divergem sensivelmente;que é conveniente evitar que as diferenças existentes se traduzam emdistorções de concorrência para as empresas entre os Estados-membros;que, sob reserva duma posterior harmonização, a aplicação do regimefiscal previsto pelo Estado-membro em que o compromisso é assumidopode obstar a tal inconveniente e que compete aos Estados-membrosestabelecer as regras destinadas a garantir a cobrança dessas taxas;
Considerando que a Primeira Directiva prevê expressamente regras
específicas em matéria de autorização de agências e sucursais deempresas cuja sede social esteja situada fora da Comunidade;
Considerando que se torna necessário prever um procedimento flexível
que permita avaliar a reciprocidade com países terceiros numa basecomunitária; que o objectivo deste procedimento não é fechar osmercados financeiros da Comunidade, mas, como a Comunidade sepropõe manter os seus mercados financeiros abertos ao resto do mundo,assegurar a liberalização dos mercados financeiros globais noutrospaíses terceiros; que, para o efeito, a presente directiva prevê procedi-mentos de negociação com países terceiros ou, em último caso, apossibilidade de tomar medidas, que consistirão em suspender novospedidos de autorização ou em limitar novas autorizações;
Considerando que, nos termos do artigo 8.
oC do Tratado, convém ter em
conta a amplitude do esforço que deve ser feito por algumas economiasque apresentem diferenças de desenvolvimento; que convém, portanto,conceder a certos Estados-membros um regime transitório que permitauma aplicação gradual das disposições da presente directiva específicaspara a livre prestação de serviços;
Considerando que tendo em conta as diferenças existentes nas legisla-
ções nacionais, conviráigualmente conceder aos Estados-membros queo desejem um regime transitório que lhes permita adaptar a sua legis-lação antes de aplicar, no seu conjunto, no que respeita aos contratos deseguro de grupo relacionados com um contrato de trabalho ou à inter-venção dos corretores, as disposições da presente directiva relativas aoscasos em que o segurando tome a iniciativa de contratar em regime deprestação de serviços;
Considerando que é particularmente importante proporcionar aos
Estados-membros que o desejem um prazo suficiente para poderemadoptar disposições apropriadas que lhes permitam assegurar-se daqualificação profissional e da independência dos corretores de seguros;que, tendo em conta o papel crescente que estes corretores assumirão aoaconselhar os segurandos face a uma maior oferta de produtos pararealização da livre prestação de serviços, a sua qualificação profissionale independência tornar-se-ão um elemento essencial de defesa do consu-midor,
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objecto:
a) Completar a Directiva 79/267/CEE;
b) Fixar as disposições especiais relativas à livre prestação de serviços
para as actividades contempladas pela referida directiva e especifi-cadas no título III da presente directiva.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)Primeira Directiva: a Directiva 79/267/CEE;
b)Empresa:
— para efeitos de aplicação dos título s I e II, qualquer empresa que
tenha recebido uma autorização administrativa nos termos doartigo 6.
oou do artigo 27.oda Primeira Directiva,
— para efeitos de aplicação dos títulos III e IV, qualquer empresa
que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos doartigo 6.
oda mesma directiva;
c)Estabelecimento: a sede social, uma agência ou uma sucursal de uma
empresa, tendo em conta o disposto no artigo 3.o;
d)Compromisso: um compromisso que se concretize numa das formas
de seguros ou de operações referidas no artigo 1.oda Primeira
Directiva;
e)Estado-membro do compromisso: o Estado-membro onde o segu-
rando reside habitualmente ou, caso se trate de pessoa colectiva, oEstado-membro onde estásituado o estabelecimento da pessoacolectiva a que o contrato diz respeito;
f)Estado-membro do estabelecimento: o Estado-membro em que se
situa o estabelecimento que assume o compromisso;
g)Estado-membro da prestação de serviços: o Estado-membro do
compromisso sempre que este for assumido por um estabelecimentosituado noutro Estado-membro;
h)Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.
oe2 .oda
Directiva 83/349/CEE (1);
i)Filial:uma empresa filial na acepção dos artigos 1.oe2 .oda Direc-
tiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial de uma empresa filial éigualmente considerada como filial da empresa-mãe que se encontraà cabeça de tais empresas.
Artigo 3.
o
Para efeitos de aplicação da Primeira Directiva e da presente directiva, é
equiparada a agência ou sucursal qualquer presença permanente de umaempresa no território de um Estado-membro, mesmo que essa presençanão tenha assumido a forma de sucursal ou de agência e se exerçaatravés de um simples escritório gerido por pessoal da própria empresa,ou de uma pessoa independente, mas mandatada para agir permanente-mente em nome da empresa, como o faria uma agência.
(1)J On .oL 193 de 18. 7. 1983, p. 1.
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TÍTULO II
Disposições complementares da Primeira Directiva
Artigo 4.o
1. Aos contratos relativos às actividades referidas na Primeira Direc-
tiva aplica-se a lei do Estado-membro do compromisso. Todavia,sempre que a legislação desse Estado o permita, as partes podem optarpela lei de outro país.
2. Sempre que o segurando for uma pessoa singular e residir habitua-
lmente num Estado-membro diferente do Estado da sua nacionalidade,as partes podem optar pela lei do Estado-membro da nacionalidade dosegurando.
3. Quando um Estado compreender várias unidades territoriais com
normas jurídicas próprias em matéria de obrigações contratuais, cadaunidade seráconsiderada como um país para efeitos de identificação dalei aplicável por força da presente directiva.
Um Estado-membro em que diferentes unidades territoriais tenham
normas jurídicas próprias em matéria de obrigações contratuais não éobrigado a aplicar a presente directiva aos conflitos que surjam entre aslegislações dessas unidades.
4. O presente artigo não pode prejudicar a aplicação das normas
jurídicas do país do tribunal que regula imperativamente a situação,independentemente da lei aplicável ao contrato.
Se a legislação de um Estado-membro o previr, pode ser dada execução
às disposições imperativas da lei do Estado-membro do compromissose, e na medida em que, de acordo com a legislação desse Estado, essasdisposições forem aplicáveis independentemente da lei que rege ocontrato.
5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os Estados-
-membros aplicarão aos contratos de seguro que são objecto da presentedirectiva as correspondentes normas gerais de direito internacionalprivado em matéria de obrigações contratuais.
Artigo 5.
o
O artigo 23.oda Primeira Directiva é completado com o seguinte
número:
«3. Cada um dos Estados-membros tomarátodas as disposições
necessárias para que as autoridades de controlo das empresas deseguros disponham dos poderes e meios necessários à fiscalizaçãodas actividades das empresas de seguros estabelecidas no seu terri-tório, incluindo as actividades exercidas fora desse território, nostermos das directivas do Conselho relativas a essas actividades etendo em vista a sua aplicação.
Tais poderes e meios devem, nomeadamente, dar às autoridades de
controlo a possibilidade de:
— se informarem pormenorizadamente da situação da empresa e do
conjunto das suas actividades, nomeadamente:
— recolhendo informações ou exigindo a apresentação de docu-
mentos relativos à actividade seguradora,
— procedendo a verificações no local, nas instalações da
empresa,
— tomarem, em relação à empresa, todas as medidas adequadas e
necessárias para garantir que as suas actividades permaneçamconformes às disposições legislativas, regulamentares e adminis-trativas que a empresa deve observar nos diversos Estados--membros e, nomeadamente, ao programa de actividades, desdeque este permaneça obrigatório, bem como para evitar qualquerirregularidade lesiva dos interesses dos segurados,
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— garantirem a aplicação das medidas impostas pelas autoridades
de controlo, se necessário através de uma execução forçada,eventualmente com recurso às instâncias judiciais.
Os Estados-membros podem igualmente prever a possibilidade de as
autoridades de controlo obterem quaisquer informações relativas aoscontratos na posse de intermediários.».
Artigo 6.
o
1. É suprimido o artigo 25.oda Primeira Directiva.
▼M1
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Artigo 7.o
On .o2 do artigo 22.oda Primeira Directiva passa a ter a seguinte
redacção:
«2. A República Italiana adoptaráas disposições necessá rias para
que a obrigatoriedade de as empresas estabelecidas no seu territóriocederem uma parte das suas subscrições ao “Istituto nazionale diassicurazioni” cesse o mais tardar em 20 de Novembro de 1994».
Artigo 8.
o
1. O título III da Primeira Directiva passa a ter a seguinte redacção:
«TÍTULO IIIA
Regrasaplicáveisàsagênciasousucursais,estabelecidasnointe-
riordaComunidade,deempresascujasedesocialestejasituadafora da Comunidade ».
2. A seguir ao artigo 32.
oda Primeira Directiva é inserido o título
seguinte:
«TÍTULO IIIB
Regras aplicáveis às filiais ou à aquisição de uma participação
numa empresa-mãe sujeita à ordem jurídica de um paísterceiro ».
Artigo 9.
o
No título III B da Primeira Directiva são aditados os artigos seguintes:
«Artigo 32.oA
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a
Comissão:
a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou
cujas empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um paísterceiro. A Comissão informarádesse facto o comité referido non.
o6 do artigo 32.oB;
b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa
empresa de seguros da Comunidade que tenha por efeito trans-formar esta última em sua filial. A Comissão informarádessefacto o comité referido no n.
o6 do artigo 32.oB.
Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou
indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica deum país terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada nanotificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão.
Artigo 32.
oB
1. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer
dificuldades de ordem geral com que as empresas de segurosdeparem para se estabelecerem ou exercerem as suas actividadesnum país terceiro.
2. A Comissão elaborará, pela primeira vez, seis meses, o mais
tardar, antes da data referida no segundo parágrafo do artigo 30.
oda
Directiva 90/619/CEE (1), e, depois, periodicamente, um relatório
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com a análise do tratamento dado nos países terceiros às empresas
de seguros da Comunidade, na acepção dos n.os3e4 ,n oq u es e
refere ao estabelecimento e ao exercício das suas actividades deseguros, bem como às tomadas de participação em empresas deseguros de países terceiros. A Comissão transmitiráestes relatóriosao Conselho, acompanhando-os eventualmente de propostasadequadas.
3. Sempre que a Comissão verificar, com base quer nos relatórios
referidos no número anterior quer noutras informações, que um paísterceiro não concede às empresas de seguros comunitárias umacesso efectivo ao mercado, comparável ao concedido pela Comuni-dade às empresas de seguros desse país terceiro, pode apresentarpropostas ao Conselho no sentido de obter um mandato de nego-ciação adequado para obter oportunidades de concorrência compará-veis para as empresas de seguros da Comunidade. O Conselhodeliberarápor maioria qualificada.
4. Sempre que a Comissão verificar, com base quer nos relatórios
refridos no n.
o2 quer noutras informações, que as empresas de
seguros comunitárias não beneficiam num país terceiro de trata-mento nacional que proporcione oportunidades de concorrênciaidênticas às das empresas de seguros nacionais e que as condiçõesde acesso efectivo ao mercado não se encontram preenchidas, podeencetar negociações destinadas a obviar a essa situação.
Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo do presente
número, pode igualmente ser decidido, em qualquer altura e cumu-lativamente com a iniciativa das negociações, nos termos do proce-dimento previsto no n.
o6 do artigo 32.oB, que as autoridades
competentes dos Estados-membros devam limitar ou suspender assuas decisões:
— sobre os pedidos de autorização jádepositados no momento da
decisão ou posteriormente, e
— sobre as tomadas de participação por parte de empresas-mãe
directas ou indirectas, sujeitas à ordem jurídica do país terceiroem causa.
A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três meses.Antes do termo do referido prazo de três meses , e à luz dos
resultados da negociação, o Conselho pode decidir, por maioriaqualificada e sob proposta da Comissão, se essas medidas conti-nuam a ser aplicadas.
Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à criação de filiais
por empresas de seguros ou suas filiais devidamente autorizadas naComunidade, nem à tomada de participações, por parte de taisempresas ou filiais, numa empresa de seguros da Comunidade.
5. Sempre que a Comissão proceder a uma das verificações refe-
ridas nos n.
os3 e 4, os Estados-membros informá-la-ão, a pedido
desta:
a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou
indirecta efectuado por uma ou mais empresas-mãe sujeitas àlegislação do país terceiro em questão;
b) De qualquer projecto de tomada de participação por uma
empresa desse tipo numa empresa de seguros comunitária quetenha por efeito transformar esta última em filial da primeira.
Esta obrigação de informação cessa a partir do momento em que
tenha sido celebrado um acordo com um dos países terceirosmencionados nos n.
os3e4o u quando as medidas referidas nos
segundo e terceiro parágrafos do n.o4 deixarem de ser aplicáveis.
6. A Comissão é assistida por um comité composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobreeste projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nostermos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção
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das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta daComissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos represen-tantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida nomesmo artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas previstas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas previstas não forem conformes com o parecer do
Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterásemdemora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. OConselho deliberarápor maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo que seráfixado em cada acto a adoptar
pelo Conselho por força do presente número, mas que não poderáem caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que oassunto tiver sido submetido à apreciação do Conselho, este aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptaráas medidas propostas,excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioriasimples contra as referidas medidas.
7. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo devem ser
conformes às obrigações da Comunidade, baseadas em acordosinternacionais, bilaterais ou multilaterais, que rejam o acesso àactividade das empresas de seguros e o seu exercício.
(1)J On .oL 330 de 29. 11. 1990, p. 50.».
TÍTULO III
Disposições específicas para a livre prestação de serviços
▼M1
Artigo 11.o
Qualquer empresa que pretenda realizar pela primeira vez, num ou
mais Estados-membros, as suas actividades em regime de livre pres-tação de serviços deveráinformar previamente as autoridades compe-tentes do Estado-membro de origem, indicando a natureza dos riscosque se propõe cobrir.
Artigo 14.o
1. As autoridades do Estado-membro de origem comunicarão, noprazo máximo de um mês a contar da data de notificação prevista noartigo 11.
o, ao Estado-membro ou aos Estados-membros em cujo
território uma empresa pretenda realizar as suas actividades emregime de livre prestação de serviços, os seguintes elementos:
a) Uma declaração certificando que a empresa dispõe do mínimo da
margem de solvência, calculada em conformidade com os artigos19.
oe 20.oda Directiva 79/267/CEE;
b) Os ramos que a empresa interessada estáhabilitada a explorar;
c) A natureza dos riscos que a empresa se propõe cobrir no Estado-
-membro da prestação de serviços.
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a empresa interes-
sada.
2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de
origem não comunicarem as informações referidas no n.o1 no prazo
previsto, informarão no mesmo prazo a empresa das razões dessarecusa. Esta recusa deverápoder ser objecto de recurso judicial noEstado-membro de origem.
3. A empresa pode iniciar a sua actividade a partir da data em
que for comprovadamente notificada da comunicação prevista noprimeiro parágrafo do n.
o1.
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Artigo 15.o
1. Cada um dos Estados-membros deverádeterminar que o segu-
rando de um contrato individual de seguro de vida►
M1 ◄disponha de um prazo de 14 a 30 dias, a
contar da data em que lhe tenha sido confirmada a celebração domesmo, para renunciar aos efeitos de tal contrato.
A notificação da renúncia ao contrato por parte do segurando tem
por efeito libertá-lo, em relação ao futuro, de qualquer obrigaçãodecorrente desse contrato.
Os restantes efeitos jurídicos e as condições da renúncia são regidos
pela legislação aplicável ao contrato, tal como definida no artigo 4.
o,
nomeadamente no que diz respeito às modalidades segundo as quaiso segurando é informado da celebração do contrato.
▼
M1
2. Os Estados-membros podem não aplicar o disposto no n.o1 aos
controlos de duração igual ou inferior a seis meses ou quando, pelasituação do titular da apólice ou pelas circunstâncias em que foicelebrado o contrato, o titular da apólice não tiver necessidade destaprotecção especial. Os Estados-membros especificarão nas suas regrasem que circunstâncias não é aplicável o n.
o1.
Artigo 17.o
Qualquer alteração que a empresa pretenda introduzir nas indicaçõesreferidas o artigo 11.
ofica sujeita ao procedimento previsto nos
artigos 11.oe 14.o
▼B
TÍTULO IV
Disposições transitórias
▼M1
▼B
Artigo 27.o
1. No que se refere aos contratos de seguro subscritos por força
do contrato de trabalho ou da actividade profissional do segurado, osEstados-membros podem limitar, até 31 de Dezembro de 1994, oscompromissos em relação aos quais são eles os Estados-membros daprestação de serviços aos compromissos assumidos segundo as moda-lidades previstas no artigo 12.
o
2. Os Estados-membro podem, num prazo máximo de três anosapós a data de aplicação prevista no segundo parágrafo do artigo30.
o, considerar que o segurando tomou a iniciativa apenas no caso
previsto no n.o1, primeiro travessão, do artigo 13.o
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TÍTULO V
Disposições finais
Artigo 28.o
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros cola-
borarão estreitamente no sentido de facilitar o controlo, no interior daComunidade, dos seguros e das operações contempladas pelaPrimeira Directiva.
Os Estados-membros informarão a Comissão das principais dificul-
dades que resultarem da aplicação da presente directiva, nomeada-mente das dificuldades que surgirem se um Estado-membro verificaruma transferência anormal das actividades abrangidas pela PrimeiraDirectiva em detrimento das empresas estabelecidas no seu territórioe em benefício de agências e sucursais situadas na periferia deste.
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros
analisarão tais dificuldades o mais rapidamente possível, a fim deencontrar uma solução adequada.
Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas
adequadas.
Artigo 29.
o
A Comissão enviaráao Parlamento Europeu e ao Conselho, periodi-
camente e pela primeira vez em 20 de Novembro de 1995, um rela-tório sobre a evolução do mercado dos seguros e das operações efec-tuadas em regime de livre prestação de serviços.
Artigo 30.
o
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições nacionais de
acordo com o disposto na presente directiva no prazo do 24 meses acontar da sua notificação (
1) e desse facto informarão imediatamente
a Comissão.
As disposições alteradas nos termos do primeiro parágrafo devem ser
aplicadas no prazo de 30 meses a contar da notificação da presentedirectiva.
Artigo 31.
o
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legisla-tivas, regulamentares ou administrativas que adoptarem no domínioabrangido pela presente directiva.
Artigo 32.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 20 de
Novembro de 1990.
1990L0619 — PT — 21.11.1992 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO
A.Declaração a assinar pelo segurando por força do n.o1, segundo
travessão, do artigo 13.o
«Declaro pretender que (nome do intermediário) me forneça informaçõessobre contratos de seguros oferecidos por empresas estabelecidas emEstados-membros que não sejam (Estado-membro da residência habitualdo segurando). Tendo conhecimento de que essas empresas estão sujeitasao regime de controlo do Estado em que estão estabelecidas e não aoregime de controlo do (Estado-membro da residência habitual do segu-rando).»
B.Declaração a assinar pelo segurando por força do n.
o2 do artigo 13.o
«Tomo conhecimento de que (nome do segurador) estáestabelecido em
(Estado-membro do estabelecimento do segurador) e estou ciente de que afiscalização desse segurador é da responsabilidade das autoridades decontrolo do (Estado-membro do estabelecimento do segurador) e não daresponsabilidade das autoridades do (Estado-membro da residência habitualdo segurando).»