1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B SÉTIMA DIRECTIVADO CONSELHO
de 13 de Junho de 1983
baseada no no3, alínea g), do artigo 54odo Tratado e relativa às contas consolidadas
(83/349/CEE)
(JO L 193 de 18.7.1983, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Décima primeira Directiva do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 (89/
/666/CEE) L 395 36 30.12.1989
►M2Directiva do Conselho de 8 de Novembro de 1990 (90/604/CEE) L 317 57 16.11.1990
►M3Directiva do Conselho de 8 de Novembro de 1990 (90/605/CEE) L 317 60 16.11.1990
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal(*) L 302 23 15.11.1985
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
SÉTIMA DIRECTIVADO CONSELHO
de 13 de Junho de 1983
baseada no no3, alínea g), do artigo 54odo Tratado e relativa às
contas consolidadas
(83/349/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o no3, alínea g), do seu artigo 54o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Conselho adoptou, em 25 de Julho de 1978, a
Directiva 78/660/CEE(4) tendente a coordenar as legislações nacionais
sobre as contas anuais de certas formas de sociedades; que umimportante número de sociedades fazem parte de conjuntos de empresas;
que devem ser elaboradas contas consolidadas para que a informação
financeira sobre esses conjuntos de empresas seja levado ao conheci-mento dos sócios e de terceiros; que, por conseguinte, se revelanecessária uma coordenação das legislações nacionais sobre as contasconsolidadas a fim de realizar os objectivos de comparabilidade e deequivalência entre essas informações;
Considerando que, para determinar as condições da consolidação, é
preciso considerar não só os casos em que o poder de controlo se baseianuma maioria de direito de voto mas também os casos em que se baseiaem acordos, onde tais acordos são admitidos; que é necessário, além
disso, permitir aos Estados-membros onde isso aconteça regular os casos
em que, em determinadas circunstâncias, o exercício efectivo docontrolo foi estabelecido com base numa participação minoritária; que,finalmente, é necessário permitir aos Estados-membros regular o casodos conjuntos de empresas que se encontram em pé de igualdade entresi;
Considerando que a coordenação em matéria de contas consolidadas tem
por objectivo proteger os interesses ligados às sociedades de capitais;que esta protecção implica o princípio da elaboração de contasconsolidadas sempre que uma sociedade fizer parte de um conjunto deempresas e que estas contas são obrigatórias, pelo menos sempre que a
referida sociedade for uma empresamãe (SIC! empresa-mãe); que, além
disso, é necessário para uma informação completa que uma empresafilial que seja ela mesma uma empresa-mãe, elabore contas consoli-dadas; que, no entanto, uma tal empresamãe (SIC! empresa-mãe) pode e,em certas condições, deve ser dispensada de elaborar tais contas
consolidadas desde que os seus sócios e os terceiros sejam suficiente-
mente protegidos;
Considerando que para os conjuntos de empresas que não ultrapassem
uma determinada dimensão se pode justificar uma dispensada (SIC!dispensa da) obrigação de elaborar as contas consolidadas; que,
consequentemente, é necessário determinar limites máximos para uma
tal dispensa; que, neste sentido, os Estados-membros podem ou preverque o facto de ultrapassar o limite numérico de um qualquer dos trêscritérios seja suficiente para a não aplicação da dispensa, ou adoptarlimites numéricos inferiores aos previstos na directiva;
Considerando que as contas consolidadas devem dar uma imagem fiel
do património, da situação financeira, bem como do resultadoeconómico do conjunto de empresas incluídas no consolidado; que,1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 2
(1)J O noC 121 de 2. 6. 1976, p. 2.
(2)J O noC 163 de 10. 7. 1978, p. 60.
(3)J O noC 75 de 26. 3. 1977, p. 5.
(4)J O noL 222 de 14. 8. l978, p. 11.
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para este efeito, a consolidação deve englobar todas as empresas do
referido conjunto; que esta consolidação deve incluir o resumo integraldos elementos do activo e do passivo, dos rendimentos e dos encargos
destas empresas, mencionando separadamente os interesses das pessoas
estranhas ao próprio conjunto; que, todavia, devem efectuar-se ascorrecções necessárias de forma a eliminar os efeitos das relaçõesfinanceiras entre as empresas consolidadas;
Considerando que deve ser definido um certo número de princípios em
matéria de elaboração de contas consolidadas e de avaliação no âmbitodestas contas de forma a assegurar que estas reagrupem elementoscoerentes e comparáveis, tanto no que diz respeito aos métodos seguidos
para a sua avaliação como aos períodos contabilísticos tomados em
consideração;
Considerando que as participações no capital de empresas, nas quais
exercem uma influência significativa, empresas incluídas na consoli-
dação, devem ser incluídas nas contas consolidadas com base no métodode equivalência;
Considerando que é indispensável que o anexo às contas consolidadas
contenha indicações precisas sobre as empresas a consolidar;
Considerando que algumas das derrogações inicialmente previstas a
título transitório pela Directiva 78/660/CEE podem ser mantidas sob
reserva de uma ulterior reapreciação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
SECÇÃO 1
Condições de elaboração das contas consolidadas
Artigo 1o
1. Os Estados-membros imporão a qualquer empresa sujeita ao seu
direito nacional a obrigação de elaborar contas consolidadas e umrelatório consolidado da gestão se esta empresa (empresa-mãe):
a) Tem a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios de uma
empresa (empresa filial),
ou
b) Tem o direito de nomear ou de exonerar a maioria dos membros do
órgão de administração, de direcção ou de fiscalização de uma
empresa (empresa filial) e é simultaneamente accionista destaempresa,
ou
c) Tem o direito de exercer influência dominante sobre uma empresa
(empresa filial) da qual é accionista ou sócia, por força de umcontrato concluído com esta ou de uma cláusula dos estatutos desta,
sempre que o direito ao qual a empresa filial está sujeita permite que
ela se submeta a tais contratos ou cláusulas estatutárias; os Estados--membros podem não exigir que a empresa-mãe seja accionista ousócia da empresa filial. Os Estados-membros cujo direito não prevejaum tal contrato ou uma tal cláusula estatutária não são obrigados aaplicar esta disposição,
ou
d) É accionista ou sócia de uma empresa de (SIC! na qual:)
aa) A maioria dos membros órgão de administração, de direcção ou
de fiscalização desta empresa (empresa filial), em função durante
o exercício em curso bem como no exercício anterior e até à
elaboração das contas consolidadas, foram exclusivamentenomeados para efeito do exercício dos seus direitos de voto,
ou
bb) Controla por si só, na sequência de um acordo concluído com
outros accionistas ou sócios desta empresa (empresa filial) amaioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta. Os1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 3
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Estados-membros podem tomar disposições mais pormenori-
zadas relativamente à forma e conteúdo de tais acordos.
Os Estados-membros imporão, pelo menos, a aplicação do disposto
na subalínea bb).
Os Estados-membros podem subordinar a aplicação do disposto na
subalínea aa) ao facto de que a percentagem de participação sejaigual a 20 % ou mais dos direitos de voto dos accionistas ou sócios.
Contudo, a subalínea aa) não se aplica se uma outra empresa tem, em
relação a esta empresa filial, direitos referidos nas alíneas a), b) ou c).
2. Para além dos casos referidos no n
o1 e até posterior coordenação,
os Estados-membros podem impor a qualquer empresa sujeita ao seudireito nacional a obrigação de elaborar contas consolidadas e umrelatório consolidado de gestão quando esta empresa (empresa-mãe)
detenha uma participação, na acepção do artigo 17
oda Directiva 78/660/
/CEE, numa outra empresa (empresa filial), e desde que:
a) Exerça efectivamente sobre aquela uma influência dominante,
ou
b) Ela mesma e a empresa filial se encontrem colocadas sob a sua
direcção única.
Artigo 2o
1. Para efeitos de aplicação do no1, alíneas a), b) e d), do artigo 1o,
aos direitos de voto, de nomeação ou de exoneração da empresa-mãe
devem ser acrescidos os direitos de qualquer outra empresa filial bem
como os de um (SIC! uma) pessoa agindo em nome próprio mas porconta da empresa-mãe ou de qualquer outra empresa filial.
2. Para efeitos de aplicação do n
o1, alíneas a), b) e d) do artigo 1o,
aos direitos indicados no no1 do presente artigo devem ser reduzidos os
direitos:
a) Relativos às acções ou partes detidas por conta de uma pessoa que
não seja a empresa-mãe ou uma empresa filial
ou
b) Relativos às acções ou partes detidas como garantia, desde que estes
direitos sejam exercidos em conformidade com as instruçõesrecebidas, ou que a posse destas acções ou partes seja para aempresa detentora uma operação corrente das suas actividades em
matéria de empréstimos, na condição de que os direitos de voto sejam
exercidos no interesse do prestador da garantia.
3. Para efeitos de aplicação do n
o1, alíneas a) e d), do artigo 1o,à
totalidade dos direitos de voto dos accionistas ou dos sócios da empresafilial deve deduzir-se os direitos de voto relativos às acções ou partesdetidas por esta empresa, por uma empresa filial desta ou por uma
pessoa actuando em nome próprio mas por conta destas empresas.
Artigo 3
o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13o,1 4oe1 5o, a empresa-mãe
e todas as suas filiais devem ser consolidadas qualquer que seja o localda sede destas empresas filiais.
2. Para efeitos de aplicação do n
o1, qualquer empresa filial de uma
empresa filial é considerada como filial da empresa-mãe que está à
cabeça das empresas a consolidar.
Artigo 4o
1. A empresa-mãe e todas as suas filiais são empresas a consolidar,
na acepção da presente directiva, sempre (SIC! sempre que) quer aempresa-mãe quer uma ou várias filiais estejam organizadas segundouma das seguintes formas de sociedades:
a)Na República Federal da Alemanha :1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 4
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die Aktiengesellschaft, die Kommanditgesellschaft auf Aktien, die
Gesellschaft mit beschrãnkter Haftung;
b)Na Bélgica:
la société anonyme/de naamloze vennootschap, la société en
commandite par actions/de commanditaire vennootschap opaandelen, la société de personnes à responsabilité limitée/de
personnenvennootschap met beperkte aansprakelijkheid;
c)Na Dinamarca:
aktieselskaber, kommanditaktieselskaber, anpartsselskaber;
d)Em França:
la société anonyme, la société en commandite par actions, la société
à responsabilité limitée;
e)Na Grécia:
η ανώνυµη εταιρία, η εταιρία περιορισµένης ευθύνης, ή
ετερόρρυθµη κατά µετοχές εταιρία;
f)Na Irlanda:
public companies limited by shares or by guarantee, private
companies limited by shares or by guarantee;
g)Em Itália :
la società per azioni, la società in accomandita per azioni, la società
a responsabilità limitata;
h)No Luxemburgo:
la société anonyme, la société en commandite par actions, la société
à responsabilité limitée;
i)Nos Paises (SIC! Países) Baixos:
de naamloze vennootschap, de besloten vennotschap met beperkte
aansprakelijkheid;
j)No Reino Unido:
public companies limited by shares or by guarantee, private
companies limited by shares or by guarantee;
k)em relação a (SIC! Em) Espanha:
la sociedad anónima, la sociedad comanditaria por acciones, la
sociedad de responsabilidad limitada;
l)em relação a (SIC! Em) Portugal:
a sociedade anónima de responsabilidade limitada, a sociedade em
comandita por acções, a sociedade por quotas de responsabilidadelimitada;
m)Na Áustria:
die Aktiengesellschaft, die Gesellschaft mit beschränkter Haftung;
n)Na Finlândia:
osakeyhtiö / aktiebolag;
o)Na Suécia:
aktiebolag.
O primeiro parágrafo aplica-se, igualmente, sempre que quer a empresa-
-mãe quer uma ou mais empresas filiais estiverem organizadas sob umadas formas de sociedade indicadas no n
o1, segundo e terceiro
parágrafos, do artigo 1oda Directiva 78/600/CEE.
2. Todavia, os Estados-membros podem prever a dispensa da
obrigação prevista no no1 do artigo 1ose a empresa-mãe não estiver
organizada sob uma das formas indicadas no no1 do presente artigo ou
nono1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 1oda Directiva 78/660/
/CEE.1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 5
▼A1
▼A2
▼M3
▼B
Artigo 5o
1. Os Estados-membros podem prever a dispensa da obrigação
prevista no no1 do artigo 1osempre que a empresa-mãe for uma
sociedade de participação financeira, na acepção do no3, do artogo
(SIC! artigo) 5o, da Directiva no78/660/CEE (SIC! Directiva 78/660/
/CEE), e
a) Não tenha, no exercício em curso, intervido directa ou indirectamente
na gestão da empresa filial,
e
b) Não tenha, durante o exercício em curso bem como durante os cinco
exercícios anteriores, exercido o direito de voto inerente à sua
participação relativamente à nomeação de um membro do órgão deadministração, de direcção ou de fiscalização da empresa filial, ou,no caso do exercício do direito de voto ter sido necessário aofuncionamento dos órgaós (SIC! órgãos) de administração, direcção e
de fiscalização da empresa filial, nenhum accionista ou sócio que
detenha a maioria dos direitos de voto da empresa-mãe, nem nenhummembro dos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalizaçãodesta empresa ou da sua accionista ou sócio que tenha a maioria dosdireitos de voto, faça parte dos órgãos de administração, de direcçãoe de fiscalização da empresa filial e os membros destes órgãos assim
nomeados tenham exercido as suas funções fora de qualquer
ingerência ou influência da empresa-mãe ou de uma das suas filiais,
e
c) Só tenha concedido empréstimos a empresas nas quais detem (SIC!
detém) uma participação. Se tiverem sido concedidos empréstimos a
outros beneficiários, devem ter sido reembolsados antes da data dofecho das contas anuais do exercício anterior,
e
d) A dispensa seja concedida por uma autoridade administrativa após
verificação de que as condições acima mencionadas estão preen-
chidas.
2. a) Em caso de dispensa da obrigação de uma sociedade de
participação financeira, o n
o2 do artigo 43oda Directiva 78/660/
/CEEnãoseaplicarão apartir dadataprevista nono2doartigo 49o
às contas anuais desta sociedade relativamente a qualquerparticipação maioritária nas suas empresas filiais.
b) No que diz respeito às participações maioritárias, as indicações
previstas (SIC! previstas no) n
o1, ponto 2, do artigo 43oda
Directiva 78/660/CEE, podem ser omitidas quando são denatureza a prejudicar gravemente a sociedade, os seus accionistasou sócios ou uma das empresas filiais. Os Estados-membros
podem subordinar esta omissão a uma autorização prévia de uma
autoridade administrativa ou judicial. A omissão destas indicaçõesdeve ser mencionada no anexo.
Artigo 6
o
1. Sem prejuízo do disposto no no2 do artigo 4oe no artigo 5o,o s
Estados-membros poderão prever a dispensa da obrigação prevista no no
1 do artigo 1osempre que, na data do fecho do balanço da empresa-mãe,
o conjunto de empresas a consolidar, com base nas últimas contas anuaisaprovadas, não ultrapassar os limites numéricos de dois dos três critérios
referidos no artigo 27
oda Directiva 78/660/CEE.
2. Os Estados-membros podem autorizar ou ordenar que, para o
cálculo dos limites numéricos acima citados, não se proceda à
compensação referida no no1 do artigo 19onem à eliminação referida
nono1, alíneas c) e d), do artigo 26o. Neste caso, os limites numéricos
dos critérios relativos ao total do balanço e ao montante líquido dovolume de negócios serão majorados de 20 %.
3. Aplica-se o artigo 12
oda Directiva 78/660/CEE aos critérios acima
referidos.1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 6
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4. O presente artigo não se aplica sempre que uma das empresas a
consolidar for una (SIC! uma) cujos valores mobiliários tenham sidoadmitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores estabelecida num
Estado-membro.
5. Até ao termo de um prazo de dez anos a contar da data referida no
n
o2 do artigo 49o, os Estados-membros podem multiplicar por 2,5, no
máximo, os limites numéricos dos critérios, expressos em ECUs (SIC!ecus), e aumentar até ao máximo de 500 o número médio dos elementos
do pessoal empregue ao longo do exercício.
Artigo 7
o
1. Sem prejuízo do disposto no no2 do artigo 4oe nos artigos 5oe6o,
os Estados-membros dispensarão da obrigação prevista no no1 do artigo
1oqualquer empresa-mãe que esteja sujeita ao respectivo direito
nacional e que seja também uma empresa filial, desde que a respectiva
empresa-mãe esteja sujeita ao direito de um Estado-membro nos dois
casos seguintes:
a) A empresa-mãe seja titular de todas as partes ou acções da empresa
dispensada da obrigação. Não serão tidas em consideração as partesou acções desta empresa detidas por membros dos seus órgãos deadministração, de direcção ou de fiscalização por força de uma
obrigação legal ou estatutária;
b) A empresa-mãe detenha 90 % ou mais das partes ou acções da
empresa dispensada da obrigação e os restantes accionistas ou sócios
desta empresa tenham aprovado a dispensa.
Na medida em que o direito de um Estado-membro, na data da
adopção da presente directiva, determinar a consilidação neste caso,
esse Estado-membro pode não aplicar a presente disposição até ao
termo de um prazo de dez anos a contar da data referida no n
o2d o
artigo 49o.
2. A dispensa está subordinada à reunião de todas as condições
seguintes:
a) A empresa dispensada bem como, sem prejuízo dos artigos 23o,1 4oe
15o, todas as suas empresas filiais sejam consolidadas nas contas de
um conjunto maior de empresas cuja empresa-mãe esteja sujeita aodireito de um Estado-membro;
b) aa) As contas consolidadas referidas na alínea a), bem como o
relatório consolidado de gestão do conjunto maior de empresas,sejam elaborados pela empresa-mãe deste conjunto e fiscali-zados, segundo o direito do Estado-membro a que ela estejasujeita, de acordo com a presente directiva;
bb) As contas consolidadas referidas na alínea a) e o relatório
consolidado de gestão referido na alínea aa), bem como acertificação da pessoa encarregada da revisão destas contas e, sefor caso disso, os documentos referidos no artigo 9
o, sejam
objecto, por parte da empresa dispensada, de publicidade
efectuada segundo os modos previstos pelo direito do Estado--membro a que esta empresa esteja sujeita, de acordo com oartigo 38
o. Este Estado-membro pode exigir que a publicidade
destes documentos seja efectuada na sua língua oficial e que seja
certificada a tradução destes documentos;
c) O anexo das contas anuais da empresa dispensada inclua:
aa) A denominação e a sede da empresa-mãe que elabora as contas
consolidadas referidas na alínea a),
e
bb) Menção da dispensa da obrigação de elaborar contas consoli-
dadas e relatório consolidado de gestão.
3. Os Estados-membros não são obrigados a aplicar o presente artigo
às sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à cotaçãooficial de uma bolsa de valores estabelecida num Estado-membro.1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 7
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Artigo 8o
1. Nos casos que não sejam os previstos no no1 do artigo 7o,o s
Estados-membros podem, sem prejuízo do disposto no no2 do artigo 4oe
nos artigos 5oe6o, dispensar da obrigação prevista no no1 do artigo 1o
qualquer empresa-mãe que esteja sujeita ao respectivo direito nacional eseja também uma empresa filial cuja própria empresa-mãe esteja sujeitaao direito de um Estado-membro, desde que todas as condições
enumeradas no n
o2 do artigo 7oestejam preenchidas e desde que os
accionistas ou sócios da empresa dispensada, titulares de acções ou departes numa percentagem mínima do capital subscrito desta empresa,não tenham solicitado a elaboração de contas consolidadas, o maistardar, seis meses antes do fim do exercício. Os Estados-membros nãopodem fixar esta percentagem em mais de 10 % para as sociedades
anónimas e sociedades em comandita por acções, nem em mais de 20 %
para as empresas constituídas sob outra forma.
2. Um Estado-membro não pode subordinar a dispensa à condição de
que a empresa-mãe que elabore as contas consolidadas referidas no n
o2o
(SIC! no2), alínea a), do artigo 7o, esteja sujeita igualmente ao
respectivo direito nacional.
3. Um Estado-membro não pode subordinar a dispensa a condições
relativas à elaboração e à fiscalização das contas consolidadas referidasnon
o2, alínea a), do artigo 7o.
Artigo 9o
1. Os Estados-membros podem subordinar a dispensa prevista nos
artigos 7oe8oao fornecimento de informações suplementares, de acordo
com a presente directiva, nas contas consolidadas referidas no no2,
alínea a), do artigo 7oou num documento em anexo, na condição de que
elas sejam exigidas das empresas sujeitas ao direito nacional desse
Estado-membro que estão obrigadas a elaborar contas consolidadas eque estejam na mesma situação.
2. Os Estados-membros podem, além disso, subordinar a dispensa à
condição de que sejam indicados no anexo às contas consolidadas
referidas no n
o2, alínea a), do artigo 7oou nas contas anuais da empresa
dispensada, todas ou algumas das informações seguintes, relativamenteao conjunto de empresas cuja empresa-mãe dispensam da obrigação deelaborar contas consolidadas:
— montante do activo imobilizado,
— montante líquido do volume de negócios,— resultado do exercício e montante dos capitais próprios,— número de membros do pessoal empregado em média ao longo do
exercício.
Artigo 10
o
Os artigos 7oa9onão prejudicam as disposições legislativas dos
Estados-membros relativas à elaboração de contas consolidadas ou deum relatório consolidado de gestão
— sempre que os documentos sejam requeridos para informação dos
assalariados ou dos respectivos representantes,
ou
— a pedido de uma autoridade administrativa ou judicial para a sua
própria informação.
Artigo 11
o
1. Os Estados-membros podem, sem prejuízo do disposto no no2d o
artigo (SIC! dos artigos) 5oe6o, dispensar da obrigação prevista no no1
do artigo 1oqualquer empresa-mãe que esteja sujeita ao respectivo
direito nacional e seja também uma empresa filial, desde que a sua1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 8
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própria empresa-mãe não esteja ao direito de um Estado-membro, se
todas as condições seguintes estiverem preenchidas:
a) A empresa dispensada, bem como, sem prejuízo dos artigos 13o,1 4oe
15o, todas as suas empresas filiais sejam consolidadas nas contas de
um conjunto maior de empresas;
b) As contas consolidadas referidas na alínea a) e, se for caso disso, o
relatório consolidado de gestão, sejam elaboradas de acordo com a
presente directiva ou de maneira equivalente a contas consolidadas
bem como a relatórios consolidados de gestão elaborados de acordocom a presente directiva;
c) Ascontas consolidadas referidas na alínea a) tenham sido fiscalizadas
por uma ou mais pessoas habilitadas para a fiscalização das contaspor força do direito nacional a que a empresa que elaborou asrespectivas contas está sujeita.
2. O n
o2, subalínea bb) e alínea c), do artigo 7oe os artigos 8oa1 0o
são aplicáveis.3. Um Estado-membro não pode prever dispensas com base no
presente artigo a não ser que preveja as mesmas dispensas com base nosartigos 7
oa1 0o.
Artigo 12o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 1oa1 0o, os Estados-membros
podem impor a qualquer empresa que esteja sujeita ao respectivo direitonacional a obrigação de elaborar contas consolidadas e um relatório
consolidado de gestão, desde que:
a) Esta empresa, bem como uma ou várias outras empresas entre as
quais não existam as relações referidas nos n
os1 ou 2 do artigo 1o,
estejam colocadas sob uma direcção única por força de um contrato
concluído com esta empresa ou de cláusulas estatutárias daquelasempresas,
ou
b) Os orgãos (órgãos) de administração, de direcção ou de fiscalização
dessa empresa, bem como os de uma ou de várias outras empresasentre as quais não existam as relações referidas nos n
os1 e 2 do artigo
1o, sejam compostos na maioria pelas mesmas pessoas em função
durante o exercício e até à elaboração das contas consolidadas.
2. Em caso de aplicação do no1o(SIC! no1), as empresas entre as
quais existem as relações referidas naquele número, bem como todas assuas empresas filiais, são empresas a consolidar, na acepção da presente
directiva, desde que uma ou várias destas empresas estejam organizadas
numa das formas de sociedade referidas no artigo 4
o.
3. O artigo 3o,ono2 do artigo 4o, os artigos 5o,6o,1 3oa2 8o,o snos1,
3, 4 e 5 doartigo 29o, os artigos 30oa3 8o, bem como o no2 do artigo 39o,
aplicam-se às contas consolidadas e ao relatório consolidado de gestãoreferidos pelo presente artigo, considerando-se como feitas a qualquerdas empresas referidas no n
o1 as referências à empresa-mãe. Noentanto,
sem prezuijo (SIC! prejuízo) do no2 do artigo 19o, as rubricas «capital»,
«prémios de emissão», «reservas de reavaliação», «reservas», «resul-
tados do ano anterior», e «resultados do exercício», a incluir nas contas
consolidadas, serão os montantes somados atribuídos a cada uma dasempresas referidas no n
o1o(SIC! no1).
Artigo 13o
1. Uma empresa pode ser excluída da consolidação desde que ela não
apresente um interesse significativo para o objectivo referido no no3d o
artigo 16o.
2. Se existirem várias empresas que correspondam ao critério previsto
nono1, mas que apresentem no seu conjunto um interesse significativo
para o objectivo referido no no3 artigo (SIC! do artigo) 16o, tais
empresas devem ser incluídas na consolidação.1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 9
▼B
3. Outrossim, uma empresa pode ser excluída da consolidação
sempre que:
a) Restrições severas e duradoiras prejudiquem substancialmente
aa) O exercício pela empresa-mãe dos seus direitos sobre o
património ou a gestão desta empresa,
ou
bb) O exercício da direcção única desta empresa se encontre nas
relações referidas no no1 do artigo 12o;
b) As informações necessárias para elaborar as contas consolidadas de
acordo com a presente directiva não possam ser obtidas sem custosdesproporcionados ou sem demora injustificada;
c) As acções ou partes desta empresa sejam detidas exclusivamente
tendo em vista a sua cessão posterior.
Artigo 14
o
1. Sempre que uma ou várias empresas a consolidar exerçam
actividades de tal modo diferentes que a respectiva inclusão na
consolidação se revele incompatível com a obrigação prevista no no3
do artigo 16o, estas empresas devem, sem prejuízo do artigo 33o, ser
excluídas da consolidação.
2. O no1o(SIC! no1) não é aplicável pelo simples facto de as
empresas a incluir na consolidação serem empresas parcialmente
industriais, parcialmente comerciais e empresas que efectuem parcial-mente prestações de serviços, ou de estas empresas exerceremactividades industriais ou comerciais relativas a produtos diferentes ouefectuarem prestações de serviços diferentes.
3. O recurso ao disposto no n
o1 deve ser mencionado em anexo e
devidamente justificado. Se as contas anuais ou contas consolidadas dasempresas assim excluídas da consolidação não forem publicadas nomesmo Estado-membro de acordo com a Directiva 68/151/CEE(
1),
devem ser juntas às contas consolidadas ou serem postas à disposição dopúblico. Neste último caso, deve poder ser obtida, a simples pedido,
cópia destes documentos a um preço que não pode exceder o custo
administrativo desta cópia.
Artigo 15
o
1. Sempre que uma empresa-mãe não excercendo nenhuma activi-
dade industrial ou comercial detenha acções ou partes de uma empresafilial na base de um acordo comum com uma ou várias empresas não
compreendidas na consolidação, os Estados-membros podem permitir,
para aplicação do n
o3 do artigo 16o, que esta empresa-mãe seja excluída
da consolidação.
2. As contas anuais da empresa-mãe devem ser juntas às contas
consolidadas.
3. Sempre que se fizer uso destas derrogações, ou deve aplicar-se às
contas anuais da empresa-mãe o artigo 59oda Directiva 78/660/CEE, ou
devem figurar em anexo as informações que resultariam da aplicaçãodeste artigo.
SECÇÃO 2
Modos de elaboração das contas consolidadas
Artigo 16o
1. As contas consolidadas compreendem o balanço consolidado, a
conta consolidada de ganhos e perdas, bem como o anexo. Estesdocumentos formam um todo.1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 10
(1) JO L (SIC! JO noL) 65 de 14. 3. 1968, p. 8.
▼B
2. As contas consolidadas devem ser elaboradas com clareza e de
acordo com a presente directiva.
3. Ascontas consolidadas devem dar uma imagem fiel do património,
da situação financeira, bem como dos resultados do conjunto das
empresas compreendidas na consolidação.
4. Sempre que a aplicação da presente directiva não for suficiente
para dar a imagem fiel referida no no3, devem ser fornecidas
informações complementares.
5. Se, em casos excepcionais, a aplicação de uma disposição dos
artigos 17oa3 5oe do artigo 39ofor incompatível com a obrigação
prevista no no3, a disposição em causa deve ser afastada a fim de que
seja dada uma imagem fiel na acepção do no3. Uma tal derrogação deve
ser mencionada no anexo e devidamente justificada, com indicação darespectiva influência sobre o património, a situação financeira e osresultados. Os Estados-membros podem definir os casos excepcionaisem causa e fixar o regime derrogatório correspondente.
6. Os Estados-membros podem autorizar ou determinar a divulgação
nas contas consolidadas de mais informações do que aquelas cuja
divulgação é exigida pela presente directiva.
Artigo 17
o
1. Relativamente à estrutura das contas consolidadas, são aplicáveis
os artigos 3oa1 0o,1 3oa2 6oe2 8oa3 0oda Directiva 78/660/CEE, sem
prejuízo das disposições da presente directiva e tendo em conta asindispensáveis adaptações que resultem das características próprias dascontas consolidadas em relação às contas anuais.
2. Os Estados-membros podem autorizar, no caso em que circun-
stâncias especiais determinariam custos desproporcionados, que as
existências sejam objecto de um reagrupamento nas contas consolidadas.
Artigo 18
o
Os elementos do activo e do passivo das empresas compreendidas na
consolidação serão integralmente considerados na (SIC! no) balançoconsolidado.
Artigo 19
o
1. Os valores contabilísticos das acções ou partes no capital das
empresas compreendidas na consolidação serão compensados pelafracção dos capitais próprios das empresas compreendidas na consoli-dação que elas representam.
a) Esta compensação far-se-á com base nos valores contabilísticos
existentes à data em que esta empresa tenha sido incluída pelaprimeira vez na consolidação. As diferenças resultantes da compen-sação serão imputadas, na medida do possível, directamente àsrubricas do balanço consolidado que tenham um valor superior ouinferior ao respectivo valor contabilístico.
b) Os Estados-membros podem autorizar ou determinar que a
compensação se efectue com base no valor dos elementosidentificáveis do activo e do passivo à data de aquisição das acçõesou partes ou, no caso de aquisições em datas diferentes, na data em
que a empresa se tornou uma empresa filial.
c) A diferença que subsista depois da aplicação da alínea a) ou que
resulte da aplicação da alínea b) deve ser inscrita no balançoconsolidado numa rubrica própria a intitular convenientemente. Esta
rubrica, os métodos aplicados e, se forem importantes, as
modificações em relação ao exercício anterior devem ser comentadosno anexo. Se um Estado-membro autorizar uma compensação entreas diferenças positiva e negativa, a avaliação destas diferenças deveigualmente figurar no anexo.
2. Todavia, o n
o1 não se aplica às acções ou partes no capital da
empresa-mãe detidas seja por ela própria, seja por uma outra empresa1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
▼B
compreendida na consolidação. Estas acções ou partes devem ser
consideradas nas contas consolidadas como acções ou partes próprias deacordo com a Directiva 78/660/CEE.
Artigo 20
o
1. Os Estados-membros podem autorizar ou determinar que os
valores contabilísticos das acções ou partes no capital de uma empresa
compreendida na consolidação não sejam compensados a não ser pelafracção correspondente do capital, na condição de que:
a) As acções ou partes detidas representem, pelo menos, 90 % do valor
nominal ou, na falta de valor nominal, do par comtabilístico (SIC!contabilístico) das acções ou partes da empresa que não sejam as
descritas no n
o2, alínea a), do artigo 29oda Directiva 77/91/CEE(1);
b) A proporção referida na alínea a) tenha sido atingida por força de um
acordo prevendo a emissão de acções ou partes por uma empresacompreendida na consolidação;
c) O acordo referido na alínea b) não preveja um pagamento à vista
superior a 10 % do valor nominal ou, na falta do valor nominal, dopar contabilístico das acções ou partes emitidas.
2. Qualquer diferença que resulta das (SIC! da) aplicação das
disposições previstas no n
o1 deve ser adicionada ou deduzida às
reservas consolidadas, conforme for o caso.
3. A aplicação do método descrito no no1, os movimentos que daí
resultarem para as reservas, bem como a denominação e a sede dasempresas em causa devem ser mencionados no anexo.
Artigo 21
o
Osmontantes atribuíveis às acções ou partes detidas, nas empresasfiliais
consolidadas, por pessoas estranhas às empresas compreendidas naconsolidação devem ser inscritos no balanço consolidado numa rubricaprópria a intitular convenientemente.
Artigo 22
o
Osproveitos e osencargos das empresas compreendidas na consolidação
serão integralmente considerados na conta consolidada de ganhos e
perdas.
Artigo 23o
Os montantes atribuíveis às acções ou partes detidas, no resultado das
empresas filiais consolidadas, por pessoas estranhas às empresascompreendidas na consolidação, devem ser inscritos na conta consoli-dada de ganhos e perdas, numa rubrica própria a intitularconvenientemente.
Artigo 24
o
A elaboração das contas consolidadas deve obedecer aos princípios
previstos nos artigos 25oa2 8o.
Artigo 25o
1. As modalidades de consolidação não podem ser modificadas de
um exercício para o outro.
2. São admitidas derrogações ao no1 em casos excepcionais. Sempre
que se fizer uso destas derrogações, estas devem ser assinaladas noanexo e devidamente justificadas, com indicação da respectivainfluência sobre o património, a situação financeira e os resultados doconjunto das empresas compreendidas na consolidação.1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 12
(1)J O noL 26 de 31. 1. 1977, p. 1
▼B
Artigo 26o
1. As contas consolidadas devem apresentar o património, a situação
financeira e os resultados das empresas compreendidas na consolidaçãocomo se se tratasse de uma só empresa. Nomeadamente:
a) Os débitos entre as empresas compreendidas na consolidação devem
ser eliminados das contas consolidadas;
b) Os proveitos e encargos relativos às operações efectuadas entre
empresas compreendidas na consolidação devem ser eliminados dascontas consolidadas;
c) Os ganhos e as perdas que resultem de operações efectuadas entre
empresas compreendidas na consolidação e que estejam incluídos no
valor contabilístico do activo devem ser eliminados das contasconsolidadas. Todavia, enquanto se aguarda a coordenação ulterior,os Estados-membros podem permitir que as eliminações atrásmencionadas sejam feitas proporcionalmente à fracção do capitaldetida pela empresa-mãe em cada uma das empresas filiais
compreendidas na consolidação.
2. Os Estados-membros podem admitir derrogações à alinea (SIC!
alínea) c) do n
o1, sempre que a operação tenha sido concluída de acordo
com as condições normais do mercado e que a eliminação dos ganhos edas perdas possa implicar custos desproporcionados. As derrogações aoprincípio devem ser assinaladas e, sempre que tenham uma influênciasignificativa sobre o património, a situação financeira e os resultados noconjunto das empresas compreendidas na consolidação, este facto deve
ser mencionado no anexo das contas consolidadas.
3. São admitidas derrogações às alíneas a), b) e c) do n
o1 sempre que
os montantes em causa não apresentem um interesse significativo
relativamente ao objectivo referido no no3 do artigo 16o.
Artigo 27o
1. As contas consolidadas devem ser elaboradas na mesma data que
as contas anuais da empresa-mãe.
2. Todavia, os Estados-membros podem autorizar ou determinar que
as contas consolidadas sejam elaboradas noutra data, a fim de ter emconta a data de fecho do balanço da maior parte das empresascompreendidas na consolidação ou das mais importantes. Sempre que sefizer uso desta derrogação, tal facto deve ser assinalado no anexo dascontas consolidadas e devidamente justificado. Além disso, deve ter-se
em conta ou fazer menção dos acontecimentos importantes relativos ao
património, à situação financeira ou aos resultados de uma empresacompreendida na consolidação que tenham ocorrido entre a data defecho do balanço dessa empresa e a data de fecho das contasconsolidadas.
3. Se a data de fecho do balanço de uma empresa compreendida na
consolidação for anterior em mais de três meses da data de fecho dascontas consolidadas, esta empresa deve ser consolidada na base das
contas provisórias elaboradas na data de fecho das contas consolidadas.
Artigo 28
o
Se a composição do conjunto das empresas comprendidas na
consolidação sofrer, no decurso do exercício, uma modificaçãosignificativa, as contas consolidadas devem incluir informações quetornem significativa a comparação das contas consolidadas sucessivas.Quando a modificação for importante, os Estados-membros podem
autorizar ou determinar que esta obrigação seja cumprida sob a forma de
elaboração de um balanço de abertura e de uma conta de ganhos eperdas adaptadas.
Artigo 29
o
1. Os elementos do activo e do passivo incluidos (SIC! incluídos) na
consolidação devem ser avaliados segundo métodos uniformes e deacordo com os artigos 31
oa4 2oe6 0oda Directiva 78/660/CEE.1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 13
▼B
2. a) A empresa que elabora as contas consolidadas deve aplicar os
mesmos métodos de avaliação que os aplicados às suas própriascontas anuais. Todavia, os Estados-membros podem autorizar ou
determinar outros métodos de avaliação de acordo com os artigos
atrás referidos da Directiva 78/660/CEE.
b) Sempre que se fizer uso destas derrogações, tal facto deve ser
assinalado no anexo das contas consolidadas e devidamentejustificado.
3. Sempre que elementos do activo e do passivo incluídos na
consolidação tenham sido avaliados por empresas compreendidas naconsolidação segundo métodos não uniformes com os fixados para aconsolidação, estes elementos devem ser de novo avaliados de acordo
com os métodos fixados para a consolidação, a não ser que o resultado
desta nova avaliação não apresente um interesse significativo relativa-mente ao objectivo referido no n
o3 do artigo 16o. São admitidas
derrogações a este princípios em casos excepcionais. Tais derrogaçõesdevem ser assinaladas no anexo das contas consolidadas e devidamentejustificadas.
4. Deve ser tido em conta no balanço e na conta consolidada de
ganhos e perdas a diferença que aparecer aquando da consolidação entreos encargos fiscais imputáveis ao exercício e aos exercícios anteriores e
os encargos fiscais já pagos ou a pagar relativamente a estes exercícios,
na medida em que seja provável que daí resulte, para uma das empresasconsolidadas, um encargo efectivo num futuro previsível.
5. Sempre que elementos do activo compreendidos na consolidação
tenham sido objecto de correcções excepcionais de valor, exclusiva-mente na sequência da aplicação da legislação fiscal, esses elementosnão podem ser considerados nas contas consolidadas senão depois daeliminação dessas correcções. Todavia, os Estados-membros podem
autorizar ou determinar que esses elementos sejam considerados nas
contas consolidadas sem eliminação destas correcções, na condição deque o montante de tais correcções, devidamente justificado, sejaindicado no anexo das contas consolidadas.
Artigo 30
o
1. Se a rubrica especial referida no no1, alínea c), do artigo 19o
corresponder a uma diferença positiva de consolidação, será tratada
segundo as regras estabelecidas pela Directiva 78/660/CEE aplicáveis à
rubrica «fundos de comércio».
2. Os Estados-membros podem permitir que a diferença positiva de
consolidação seja deduzida imediata e explicitamente das reservas.
Artigo 31o
Se o montante que figurar na rubrica especial referida no no1, alínea c),
do artigo 19ocorresponder a uma diferença negativa de consolidação,
não pode ser levado à conta de ganhos e perdas consolidada a não ser:
a) Quando esta diferença corresponda à previsão, à data de aquisição, de
uma evolução desfavorável dos resultados futuros da empresa, ou àprevisão de encargos que ela ocasionará, na medida em que a referidaprevisão se realize,
ou
b) Na medida em que esta diferença corresponda a uma mais-valia
realizada.
Artigo 32
o
1. Sempre que uma empresa compreendida na consolidação dirija,
conjuntamente com uma ou várias empresas não compreendidas naconsolidação, uma outra empresa, os Estados-membros podem autorizarou determinar que esta outra empresa seja incluída nas contasconsolidadas proporcionalmente aos direitos detidos, no respectivocapital, pela empresa compreendida na consolidação.1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 14
▼B
2. Os artigos 13oa3 1oaplicam-se mutatis mutandis à consolidação
proporcional referida no no1.
3. No caso de aplicação do presente artigo, o artigo 33onão se aplica
sempre que a empresa objecto de uma consolidação proporcional seja
uma empresa associada, na acepção do artigo 33o.
Artigo 33o
1. Sempre que uma empresa compreendida na consolidação exerça
uma influência significativa sobre a gestão e a política financeira de umaempresa não compreendida na consolidação (empresa associada), naqual ela detenha uma participação na acepção do artigo 17
oda Directiva
78/660/CEE, esta participação deve ser inscrita no balanço consolidado
numa rubrica própria a intitular convenientemente. Presume-se que umaempresa exerce uma influência significativa sobre uma outra empresasempre que detenha 20 % ou mais dos direitos de voto dos accionistasou sócios desta empresa. O artigo 2
oé aplicável.
2. Quando o presente artigo for aplicado pela primeira vez a uma
participação abrangida pelo no1, esta deve ser inscrita no balanço
consolidado:
a) Quer pelo seu valor contabilístico avalidado (SIC! avaliado) de
acordo com as regras de avaliação previstas pela Directiva 78/660//CEE. A diferença entre este valor e o montante correspondente àfracção dos capitais próprios representada por esta participação deve
ser mencionada separadamente no balanço consolidado ou no anexo.
Esta diferença deve ser calculada na data em que o método tenha sidoaplicado pela primeira vez;
b) Quer pelo montante correspondente à fracção dos capitais próprios da
empresa associada representada por esta participação. A diferençaentre este montante e o valor contabilístico avaliado de acordo comas regras de avaliação previstas pela Directiva 78/660/CEE deve sermencionada separadamente no balanço consolidado ou no anexo.Esta diferença deve ser calculada na data em que o método tenha sido
aplicado pela primeira vez.
c) Os Estados-membros podem determinar a aplicação da alínea a) ou
da alínea b). O balanço consolidado ou o anexo deve indicar qual dasalíneas a) ou b) foi utilizada;
d) Outrossim, os Estados-membros podem, para a aplicação das alíneas
a) ou b), autorizar ou determinar que o cálculo da diferença seefectue na data da aquisição das acções ou partes ou, no caso de
aquisições em datas diferentes, na data em que a empresa se tenha
tornado uma empresa associada.
3. Sempre que elementos do activo ou do passivo da empresa
associada tenham sido avaliados segundo métodos não uniformes comos fixados para a consolidação de acordo com o n
o2 do artigo 29o, estes
elementos podem, para o cálculo da diferença referida no no2, alínea a)
ou b), do presente artigo, ser de novo avaliados de acordo com os
métodos seguidos para a consolidação. Sempre que não se tenhaprocedido a esta nova avaliação, deve fazer-se menção de tal facto noanexo. Os Estados-membros podem impor esta nova avaliação.
4. O valor contabilístico referido na alínea a) do n
o2 ou o montante
correspondente à fracção dos capitais próprios da empresa associada
referido na alínea b) do no2 deve ser acrescido ou deduzido do montante
de qualquer variação, verificada no decorrer do exercício, da fracção doscapitais próprios da empresa associada representada por esta partici-pação; será reduzido do montante dos dividendos correspondentes àparticipação.
5. Na medida em que a diferença positiva referida na alínea a) ou
alínea b) do n
o2 não seja relacionável com uma categoria de elementos
do activo ou do passivo, ela deve ser tratada em conformidade com oartigo 30
oe com o no3 do artigo 39o.
6. A fracção do resultado da empresa associada atribuível a estas
participações deve ser inscrita na conta consolidada de ganhos e perdasnuma rubrica própria a intitular convenientemente.1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 15
▼B
7. As eliminações referidas no no1, alínea c), do artigo 26odevem ser
efectuadas nas (SIC! na) medida em que os elementos sejam conhecidosou estejam acessíveis. Os n
os2 e 3 do artigo 26oaplicam-se.
8. Sempre que uma empresa associada elebor e (SIC! elabore) contas
consolidadas, as disposições dos números precedentes são aplicáveis aos
capitais próprios inscritos nessas contas consolidadas.
9. Pode renunciar-se à aplicação do presente artigo desde que as
participações no capital da empresa associada não apresentem uminteresse significativo em relação ao objectivo referido no n
o3 do artigo
16o.
Artigo 34o
Além das menções determinadas por outras disposições da presente
directiva, o anexo deve incluir, pelo menos, indicações sobre:
1. Os métodos de avaliação aplicados às diversas rubricas das contas
consolidadas, bem como os métodos de cálculo das correcções de
valor utilizados. Para os elementos contidos nas contas consolidadasque sejam ou tenham sido na sua origem expressos em moedaestrangeira, devem ser indicadas as bases de conversão utilizadaspara a respectiva conversão na moeda na qual as contasconsolidadas sejam elaboradas.
2. a) A denominação e a sede das empresas compreendidas na
consolidação; a fracção do capital detido nas empresascompreendidas na consolidação, que não a empresa-mãe, pelasempresas compreendidas na consolidação ou por pessoas agindo
em nome próprio mas por conta destas empresas; qual das
condições referidas no artigo 1
oenono1 do artigo 12oena
sequência da aplicação do artigo 2o, determinou que se efectuasse
a consolidação. Todavia, esta última menção não é necessáriasempre que a consolidação tenha sido efectuada com base no n
o
1, alínea a), do artigo 1oe que a fracção do capital e a proporção
dos direitos do (SIC! de) voto detidos coincidam.
b) As mesmas indicações devem ser fornecidas sobre empresas
excluídas da consolidação nos termos dos artigos 13oe1 4o, bem
como, sem prejuízo do no3 do artigo 14o, o motivo da exclusão
das empresas referidas no artigo 13o.
3. a) A dominação (SIC! denominação) e a sede das empresas
associadas a uma empresa compreendida na consolidação naacepção do n
o1 do artigo 33o, com indicação da fracção do
respectivo capital detido por empresas compreendidas na
consolidação ou por pessoas agindo em nome próprio mas porconta destas empresas.
b) As mesmas indicações devem ser fornecidas em relação às
empresas associadas referidas no n
o9 do artigo 33o, bem como os
motivos de aplicação dessa disposição.
4. A denominação e a sede das empresas que tenham sido objecto de
uma consolidação proporcional por força do artigo 32o, os elementos
em que se baseie a direcção conjunta, bem como a fracção do
respectivo capital detido pelas empresas compreendidas na conso-
lidação ou por pessoas agindo em nome próprio mas por contadestas empresas.
5. A denominação e a sede das empresas que não sejam referidas nos
n
os2, 3 e 4, nas quais as empresas compreendidas na consolidação e
as excluídas com base no artigo 14odetenham, seja por elas
próprias, seja por pessoas agindo em nome próprio mas por contadestas empresas, pelo menos uma percentagem de capital que osEstados-membros não podem fixar em mais de 20 %, com aindicação da fracção do capital detido, bem como do montante dos
capitais próprios e do montante do resultado do último exercício da
empresa em causa relativamente ao qual as contas tenham sidoaprovadas. Estas informações podem ser omitidas desde que nãotenham um interesse significativo relativamente ao objectivoreferido no n
o3 do artigo 16 (SIC! 16o.) A indicação dos capitais
próprios e do resultado pode igualmente ser omitida sempre que a1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 16
▼B
empresa em causa não publique o respectivo balanço e sempre que o
seu capital seja detido em menos de 50 %, directamente ouindirectamente, pelas empresas atrás mencionadas.
6. O montante global das dívidas que figurem no balanço consolidado
cuja duração residual seja superior a cinco anos, bem como o
montante global das dívidas que figurem no balanço consolidado,
cobertas por garantias reais prestadas por empresas compreendidasna consolidação, com indicação da respectiva natureza e forma.
7. O montante global dos compromissos financeiros que não figurem
no balanço consolidado, na medida em que a respectiva indicaçãoseja útil para a apreciação da situação financeira do conjunto dasempresas compreendidas na consolidação. Os compromissos emmatéria de pensões, bem como os compromissos relativos às
empresas coligadas não compreendidas na consolidação devem ser
mencionados separadamente.
8. A repartição do montante líquido do volume de negócios
consolidado, definido de acordo com o artigo 28
oda Directiva 78/
/660/CEE, por categoria de actividade bem como por mercadogeográfico na medida em que, do ponto de vista da organização devenda de produtos e da prestação de serviços correspondentes àsactividades normais do conjunto das empresas compreendidas na
consolidação, estas categorias e mercados sejam muito diferentes
entre si.
9. a) O número médio de membros do pessoal empregado no decurso
do exercício pelas empresas compreendidas na consolidação,
repartido por categorias, bem como, se não forem mencionadosseparadamente na conta consolidada de ganhos e perdas, oscustos de pessoal relativos ao exercício.
b) O número médido (SIC! médio) de membros do pessoal
empregado no decurso do exercício pelas às quais se tenhaaplicado o artigo 32
odeve ser mencionado separadamente.
10. A proporção na qual o cálculo do resultado consolidado do exercício
tenha sido afectado por uma avaliação de rubricas que, emderrogação aos princípios enunciados nos artigos 31
oe3 4oa4 2o
da Directiva 78/660/CEE, bem como no no5 do artigo 29oda
presente directiva, tenha sido efectuada durante o exercício ou
anteriormente com vista à obtenção de benefícios fiscais. Sempreque tal avaliação influencie de uma maneira significativa osencargos fiscais futuros do conjunto das empresas compreendidasna consolidação, devem ser fornecidas indicações a tal respeito.
11. A diferença entre os encargos fiscais imputados às contas
consolidadas de ganhos (SIC! ganhos e) perdas do respectivoexercício e dos exercícios anteriores, e os encargos fiscais já pagos
ou a pagar relativamente a estes exercícios, na medida em que esta
diferença tenha um interesse significativo para os encargos fiscaisfuturos. Este montante pode também figurar cumulativamente nobalanço sob uma rubrica própria a intitular convenientemente.
12. O montante das remunerações correspondentes ao exercício
atribuidas (SIC! atribuídas) aos membros dos orgãos (SIC! órgãos)de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa-mãepelo desempenho das respectivas funções na empresa-mãe e nas
suas empresas filiais, bem como o montante dos compromissos
surgidos ou contraídos nas mesmas condições em matéria depensões de reforma referentes aos antigos membros dos orgãos(SIC! órgãos) atrás citados. Estas indicações devem ser fornecidasglobalmente para cada categoria. OsEstados-membros podem exigirque as remunerações concedidas pelo desempenho de funções
exercidas em empresas com as quais existam as relações referidas
no artigo 32
oou no artigo 33osejam igualmente incluídas nas
indicações referidas no primeiro período.
13. O montante dos adiantamentos e dos créditos concedidos aos
membros dos orgãos (SIC! órgãos) de administração, de direcção,ou de fiscalização da empresa-mãe, por esta ou por uma empresafilial, com indicação das taxas de juro, das principais condições edos montantes eventualmente reembolsados, bem como os compro-1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 17
▼B
missos assumidos por conta daqueles a título de uma qualquer
garantia. Estas informações devem ser fornecidas globalmente paracada categoria. Os Estados-membros podem exigir que os
adiantamentos e créditos concedidos por empresas com as quais
existam as relações referidas no artigo 32
oou no artigo 33osejam
igualmente incluídos nas indicações referidas no primeiro período.
Artigo 35o
1. Os Estados-membros podem permitir que as indicações previstas
nos pontos 2, 3, 4 e 5 do artigo 34o:
a) Assumam a forma de uma declaração depositada de acordo com os
nos1 e 2 do artigo 3oda Directiva 68/l5l/CEE; de tal facto deve ser
feita menção no anexo;
b) Sejam omitidas sempre que possam causar prejuízo grave a uma das
empresas referidas naquelas disposições. Os Estados-membrospodem subordinar tal omissão à autorização prévia de umaautoridade administrativa ou judicial. A omissão destas indicações
deve ser mencionada no anexo.
2. A alínea b) do n
o1 aplica-se igualmente às indicações previstas no
ponto 8 do artigo 34o.
SECÇÃO 3
Relatório consolidado de gestão
Artigo 36o
1. O relatório consolidado de gestão deve conter, pelo menos, uma
exposição fiel sobre a evolução dos negócios e a situação do conjuntodas empresas compreendidas na consolidação.
2. No que se refere a estas empresas, o relatório deve igualmente
incluir indicações sobre:
a) Os acontecimentos importantes ocorridos depois do encerramento do
exercício;
b) A evolução previsível do conjunto destas empresas;
c) As actividades do conjunto destas empresas em matéria de
investigação e desenvolvimento;
d) O número, o valor nominal ou, na falta de valor nominal, o valor ao
par contabilístico do conjunto das acções ou partes da empresa-mãedetidas pela própria empresa-mãe, por empresas filiais ou por umapessoa agindo em nome póprio mas por conta destas empresas. OsEstados-membros podem autorizar ou determinar que estas indi-
cações sejam apresentadas no anexo.
SECÇÃO 4
Fiscalização das contas consolidadas
Artigo 37o
1. A empresa que elabora as contas consolidadas deve mandá-las
fiscalizar por uma ou mais pessoas habilitadas para fiscalização decontas, por força do direito do Estado-membro a que esta empresa estejasujeita.
2. A ou as pessoas encarregadas da fiscalização das contas
consolidadas devem igualmente verificar a concordância do relatóriode gestão com as contas consolidadas do exercício.1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 18
▼B
SECÇÃO 5
Publicidade das contas consolidadas
Artigo 38o
1. As contas consolidadas regularmente aprovadas e o relatório
consolidado de gestão, bem como a certificação elaborada pela pessoa
encarregada da fiscalização das contas consolidadas, devem ser objecto,por parte da empresa que elabora as contas consolidadas, de umapublicidade efectuada segundo as modalidades previstas pelo direito doEstado-membro a que esta empresa esteja sujeita de acordo com o artigo
3
oda Directiva 68/151/CEE.
2. No que se refere ao relatório consolidado da (SIC! de) gestão é
aplicável o no1, segundo parágrafo, do artigo 47oda Directiva 78/660/
/CEE.
3. A última frase do segundo parágrafo do no1 do artigo 47oda
Directiva 78/660/CEE passa a ter a seguinte redacção: «Uma cópia
integral ou parcial deste relatório deve poder ser obtida por um simples
pedido. O preço exigido por esta cópia não pode exceder o seu custoadministrativo.»
4. Todavia, sempre que a empresa que tenha elaborado as contas
consolidadas esteja constituída sob uma forma que não seja nenhumadas enumeradas no artigo 4
o, e desde que ela não esteja sujeita pela
respectiva legislação nacional, relativamente aos documentos referidos
nono1, a uma obrigação de publicidade análoga à prevista no artigo 3o
da Directiva 68/151/CEE, a referida empresa deve, pelo menos, colocá--las à disposição do público na sua sede social. Cópia destes documentosdeve poder ser obtida por um simples pedido. O preço exigido por estacópia não pode exceder o seu custo administrativo.
5. Os artigos 48
oe4 9oda Directiva 78/660/CEE são aplicáveis.
6. OsEstados-membros devem prever sanções apropriadas no caso de
falta de publicidade prevista no presente artigo.
Artigo 38oA
As contas consolidadas, além de publicadas na moeda em que são
elaboradas, podem sê-lo em ecus, utilizando a taxa de conversão em
vigor à data de encerramento do balanço consolidado. Esta taxa éindicada no anexo.
SECÇÃO 6
Disposições transitórias e disposições finais
Artigo 39o
1. Por ocasião da elaboração das primeiras contas consolidadas de
acordo com a presente directiva relativas a um conjunto de empresasentre as quais já existia, antes da aplicação das disposições referidas non
o1 do artigo 49o, uma das relações referidas no no1 do artigo 1o,o s
Estados-membros podem autorizar ou determinar que sejam tidos em
conta, para efeitos de aplicação do no1 do artigo 19o, valores
contabilísticos das acções ou partes e da fracção dos capital (SIC!capitais) próprios que representam numa data que pode ir até à daprimeira consolidação.
2. O n
o1 aplica-se mutatis mutandis à avaliação das acções ou partes,
ou à fracção dos capitais próprios que elas representam, no capital de
uma empresa associada a uma empresa compreendida na consolidação,para efeitos de aplicação do n
o2 do artigo 33o, bem como para a
consolidação proporcional referida no artigo 32o.
3. Os Estados-membros podem permitir, sempre que a rubrica
referida no no1 do artigo 19ocorresponda a uma diferença positiva de1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 19
▼M2
▼B
▼B
consolidação que tenha surgido antes da data de elaboração das
primeiras contas consolidadas de acordo com a presente directiva, que:
a) Para a aplicação do no1 do artigo 30o, o período limitado superior a
cinco anos previsto no no2 do artigo 37oda Directiva 78/660/CEE
seja calculado, a partir da data da elaboração das primeiras contasconsolidadas, nos termos previstos pela presente directiva,
e
b) Para a aplicação do n
o2 do artigo 3o, a dedução seja feita das reservas
na data de elaboração das primeiras contas consolidadas de acordocom a presente directiva.
Artigo 40
o
1. Até ao termo dos prazos previstos para a aplicação nos respectivos
direitos nacionais das directivas que, completando a Directiva 78/660//CEE, harmonizam asdisposiçõesrelativas àscontas anuais dosbancosede outras instituições financeiras, bem como de empresas seguradoras,os Estados-membros podem derrogar as disposições da presente
directiva que respeitem à estrutura das contas consolidadas e aos
métodos de avaliação dos elementos incluídos nestas contas, bem comoas indicações do anexo:
a) Relativamente a qualquer empresa a consolidar que seja um banco,
uma outra instituição financeira ou uma empresa seguradora;
b) Sempre que as empresas a consolidar compreendam principalmente
bancos, instituições financeiras ou empresas seguradoras.
Os Estados-membros podem também derrogar o artigo 6
o, mas apenas
no que se refere à aplicação dos limites quantificados e dos critérios àsempresas atrás mencionadas.
2. Na medida em que, antes da aplicação das disposições referidas no
n
o1 do artigo 49o, os Estados-membros não tenham imposto a todas as
empresas que sejam bancos, outras instituições financeiras ou empresasseguradoras a obrigação de elaborarem contas consolidadas, eles podempermitir que, até à aplicação no direito nacional de uma das directivasmencionadas no n
o1, mas o mais tardar para os exercícios que terminem
em 1993:
a) Seja suspensa, para as empresas atrás referidas que sejam empresas-
-mãe, a obrigação prevista no no1 do artigo 1o. Tal facto deve ser
mencionado nas contas anuais da empresa-mãe; as indicaçõesreferidas no n
o1, ponto 2, do artigo 43oda Directiva 78/660/CEE
devem ser fornecidas relativamente a todas as empresas filiais;
b) No caso de elaboração de contas consolidadas, as empresas atrás
referidas que sejam empresas filiais sejam excluídas da consolidação,sem prejuízo do artigo 33
o. As indicações previstas no ponto 2 do
artigo 34o, relativas às empresas filiais, devem ser apresentadas no
anexo.
3. Nos casos previstos na alínea b) do no2, as contas anuais ou
consolidadas dessas empresas filiais devem, desde que a sua publicaçãoseja obrigatória, ser juntas às contas consolidadas ou, na falta destas, às
contas anuais da empresa-mãe, ou serem postas à disposição do público.
Neste último caso, cópia destes documentos deve poder ser obtida porsimples pedido. O preço exigido por esta cópia não pode exceder o seucusto administrativo.
Artigo 41
o
1. As empresas entre as quais existam as relações referidas no no1,
alíneas a) e b) e subalínea bb) da alínea d), do artigo 1o, bem como as
outras empresas que estejam numa tal relação com uma das empresas
atrás indicadas são empresas coligadas na acepção da Directiva 78/660//CEE, bem como na acepção da presente directiva.
2. Sempre que um Estado-membro impuser a obrigação de elaborar
contas consolidadas por força do n
o1, alínea c) ou subalínea aa) da
alínea d) e do no2 do artigo 1o,o ud ono1 do artigo 12o, as empresas1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 20
▼B
entre as quais existam as relações referidas nos artigos atrás
mencionados, bem como as outras empresas que estejam numa talrelação ou numa relação referida no n
o1 com uma das empresas antes
indicadas, são empresas coligadas na acepção do no1.
3. Quando um Estado-membro não impõe a obrigação de elaborar
contas consolidadas por força do no1, alínea c) ou subalínea aa) da
alínea d), e do no2 do artigo 1oou do no1 do artigo 12o, o Estado-
-membro pode, todavia, prever a aplicação do no2 do presente artigo.
4. O artigo 2oeono2 do artigo 3osão aplicáveis.
5. Sempre que o Estado-membro aplique o no2 do artigo 4o, pode
excluir da aplicação do no1 as empresas coligadas que sejam empresas-
-mãe e que, tendo em conta a sua forma jurídica, não são obrigadas por
este Estado-membro a elaborar contas consolidadas de acordo com as
disposições da presente directiva, bem como as empresas-mãe quetenham uma forma jurídica semelhante.
Artigo 42
o
O artigo 56o(SIC! 56oda) Directiva 78/660/CEE passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 56o
1. A obrigação de indicar nas contas anuais as rubricas previstas
nos artigos 9o,1 0oe2 3oa2 6oque se referem às empresas coligadas
na acepção do artigo 41oda Directiva 83/349/CEE e a obrigação de
dar informações relativas a estas empresas, de acordo com o no2d o
artigo 13o, artigo 14oeno1, ponto 7, do artigo 43o, entram em vigor a
partir da data indicada no no2 do artigo 49oda directiva atrás citada.
2. O anexo deve, além disso, incluir:
a) A denominação e a sede da empresa que elabora as contas
consolidadas do maior conjunto de empresas de que a sociedade
faça parte enquanto empresa filial;
b) A denominação e a sede da empresa que elabora as contas
consolidadas do conjunto mais pequeno de empresas incluidas(SIC! incluídas) no conjunto de empresas referidas na alínea a),de que a sociedade faça parte enquanto empresa filial;
c) O local onde as contas consolidadas referidas nas alíneas a) e b)
possam ser obtidas deve ser mencionado, a não ser que elas nãoestejam disponíveis.»
Artigo 43
o
O artigo 57oda Directiva 78/660/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 57o
Sem prejuízo das Directivas 68/151/CEE e 77/91/CEE, os Estados-
-membros podem não aplicar às sociedades sujeitas ao seu direitonacional, que sejam empresas filiais na acepção da Directiva 83/349/
/CEE, as disposições da presente diretiva relativas ao conteúdo, à
fiscalização bem como à publicidade das contas anuais, se estiverempreenchidas as condições seguintes:
a) A empresa-mãe esteja sujeita ao direito de um Estado-membro;
b) Todos os accionistas ou sócios da empresa filial se tenham
declarado de acordo com a dispensa atrás referida; esta
declaração é requerida para cada exercício;
c) A empresa-mãe se tenha declarado garante dos compromissos
contraídos pela empresa filial;
d) As declarações referidas nas alíneas b) e c) sejam objecto de uma
publicidade por parte da empresa filial segundo os modos
previstos pela legislação do Estado-membro, de acordo com oartigo 3
oda Directiva 68/151/CEE;
e) A empresa filial seja incluída nas contas consolidadas elaboradas
pela empresa-mãe de acordo com a Directiva 83/349/CEE;1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 21
▼B
f) A dispensa acima referida seja mencionada no anexo das contas
consolidadas pela empresa-mãe;
g) As contas consolidadas referidas na alínea e), o relatório
consolidado de gestão e o relatório da pessoa encarregada dafiscalização destas contas sejam objecto de publicidade por parteda empresa filial segundo os modos previstos pela legislação doEstado-membro, de acordo com o artigo 3
oda Directiva 68/151/
/CEE.»
Artigo 44o
O artigo 58oda Directiva 78/660/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 58o
Os Estados-membros podem não aplicar às sociedades sujeitas ao
seu direito nacional, que sejam empresas-mãe na acepção da
Directiva 83/349/CEE, as disposições da presente directiva relativas
à fiscalização, bem como à publicação, da conta de ganhos e perdas,se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) A empresa-mãe elabore contas consolidadas de acordo com a
Directiva 83/349/CEE e esteja compreendida nas contas conso-lidadas;
b) A dispensa atrás referida seja mencionada no anexo das contas
anuais da empresa-mãe;
c) A dispensa atrás referida seja mencionada no anexo das contas
consolidadas elaboradas pela empresa-mãe;
d) O resultado do exercício da empresa-mãe, calculado de acordo
com a presente directiva, figure no balanço da empresa-mãe.»
Artigo 45
o
O artigo 59oda Directiva 78/660/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 59o
1. Os Estados-membros podem permitir ou determinar que as
participações, na acepção do artigo 17o, detidas no capital de
empresas sobre cuja gestão e política financeira das quais seja
exercida uma influência significativa, sejam inscritas no balanço de
acordo com os nos2 a 9 seguintes, como sub-rubricas das rubricas
“Partes em empresas coligadas” e “Participações”, conforme for ocaso. Presume-se que uma empresa exerce uma influênciasignificativa sobre outra empresa quando detenha 20 % ou mais
dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta empresa. O
artigo 2
oda Directiva 83/349/CEE é aplicável.
2. Quando este artigo for aplicado pela primeira vez a uma
participação referida no no1, esta deverá ser inscrita no balanço:
a) Seja pelo seu valor contabilístico avaliado de acordo com os
artigos 31oa4 2o. A diferença entre este valor e o montante
correspondente à fracção dos capitais próprios representada por
esta participação deve ser mencionada separadamente no balanço
ou no anexo. Esta diferença deve ser calculada na data em que ométodo tenha sido aplicado pela primeira vez;
b) Seja pelo montante correspondente à fracção dos capitais
próprios representada por esta participação. A diferença entre
este montante e valor contabilístico avaliado de acordo com as
regras de avaliação previstas nos artigos 31
oa4 2odeve ser
mencionada separadamente no balanço ou no anexo. Estadiferença deve ser calculada na data em que o método tiversido aplicado pela primeira vez.
c) Os Estados-membros podem determinar a aplicação de uma ou
outra das alíneas a) e b). O balanço ou o anexo deve indicar qualdas alíneas a) ou b) foi utilizada.
d) Atém (SIC! Além) disso, os Estados-membros podem, para a
aplicação das alíneas a) e b), determinar ou permitir que o cálculoda diferença se efectue na data de aquisição da participação1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 22
▼B
referida no no1 ou, no caso das aquisições terem sido realizadas
em datas diferentes, na data em que as acções ou partes setiverem tornado uma participação na acepção do n
o1.
3. Sempre que elementos do activo ou do passivo da empresa na
qual seja detida uma participação na acepção do no1 tenham sido
avaliados segundo métodos diferentes dos utilizados pela sociedadeao elaborar as suas contas anuais, estes elementos podem, para ocálculo da diferença referida no n
o2, alínea a) ou alínea b), ser de
novo avaliados de acordo com os métodos utilizados pela sociedade
ao elaborar as suas contas anuais. Sempre que se não tiver procedidoa esta nova avaliação, deve mencionar-se este facto em anexo. OsEstados-membros podem impor esta nova avaliação.
4. O valor contabilístico na alínea a) do n
o2 ou o montante
correspondente à fracção dos capitais próprios referido na alínea b)
do no2 será acrescido ou deduzido do montante da variação,
entretanto verificada no decorrer do exercício, da fracção doscapitais próprios representada por esta participação; tal valor éreduzido do montante dos dividendos correspondente à participação.
5. Na medida em que uma diferença positiva mencionada na
alínea a) ou alínea b) do n
o2 não seja relacionável com uma
categoria de elementos do activo ou do passivo, ela deve ser tratadade acordo com as regras aplicaveis (SIC! aplicáveis) à rubrica“Fundos de comércio”.
6. a) A fracção do resultado atribuível às participações referidas no
n
o1 deve ser inscrita na conta de ganhos e perdas numa
rubrica própria a intitular convenientemente.
b) Sempre que este montante exceda o montante dos dividendos
já recebidos ou cujo pagamento possa ser exigido, o montanteda diferença deve ser levado a uma reserva que não pode serdistribuída aos accionistas.
c) Os Estados-membros podem permitir ou determinar que a
fracção do resultado atribuível às participações referidas no n
o
1 não figure na conta de ganhos e perdas a não ser na medidaem que ela corresponda a dividendos já recebidos ou cujopagamento possa ser exigido.
7. As eliminações referidas no n
o1, alínea c), do artigo 26oda
Directiva 83/349/CEE devem ser efectuadas na medida em que oselementos sejam conhecidos ou estejam acessíveis. Os n
os2e3d o
artigo 26oda directiva atrás citada aplicam-se.
8. Sempre que uma empresa na qual é detida uma participação na
acepção do no1 elabora contas consolidadas, as disposições dos
números precedentes são aplicáveis aos capitais próprios inscritosnestas contas consolidadas.
9. Pode renunciar-se à aplicação do presente artigo quando as
participações referidas no n
o1 não apresentem um interesse
significativo relativamente ao objectivo do no3 do artigo 2o.»
Artigo 46o
O artigo 61oda Directiva 78/660/CEE passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 61o
Os Estados-membros podem não aplicar a uma sociedade sujeita ao
respectivo direito nacional, que seja uma empresa-mãe na acepçãoda Directiva 83/349/CEE, as disposições do n
o1, ponto 2, do artigo
43oda presente directiva relativa aos montantes dos capitais próprios
e ao montante do resultado das empresas em causa:
a) Sempre que as empresas consideradas estejam incluídas nas
contas consolidadas elaboradas por esta empresa-mãe ou nas
contas concolidadas (SIC! consolidadas) de um conjunto maiorde empresas referidas no n
o2 do artigo 7oda Directiva 83/349/
/CEE,
ou1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 23
▼B
b) Sempre que os direitos detidos no respectivo capital sejam
tratados por esta empresa-mãe nas suas contas anuais de acordocom o artigo 59
oou nas contas consolidadas que esta empresa-
-mãe elabore de acordo com o artigo 33oda Directiva 83/349/
/CEE.»
Artigo 47o
O Comité de Contacto instituído com base no artigo 52oda Directiva 78/
/660/CEE tem igualmente por missão:
a) Facilitar, sem prejuízo dos artigos 169oe 170odo Tratado, uma
aplicação harmonizada da presente directiva através de umaconcertação regular sobre, nomeadamente, os problemas concretosda sua aplicação;
b) Aconselhar, se necessário, a Comissão relativamente aos comple-
mentos ou alterações a introduzir na presente directiva.
Artigo 49o
1. Os Estados-membros porão em vigor antes de 1 de Janeiro de 1988
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarãoimediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros podem prever que as disposições referidas no
n
o1 só se apliquem pela primeira vez às contas consolidadas do
exercício que comece em 1 de Janeiro de 1990 ou no decurso do ano de
1990.
3. Os Estados-membros velarão por que seja comunicado à Comissão
o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem nodomínio regulado pela presente directiva.
Artigo 50
o
1. O Conselho, sobproposta da Comissão, procederá, cinco anos após
a data referida no no2 do artigo 49o, ao exame e, se for caso disso, à
revisão do no1, segundo parágrafo, da alínea d), do artigo 1o,d ono2d o
artigo 4o, dos artigos 5oe6o,d ono1 do artigo 7oe dos artigos 12o,4 3oe
44o, em função da experiência adquirida com a aplicação da presente
directiva, dos objectivos da presente directiva e da situação económica emonetária nesse momento.
2. O n
o1 não prejudica o disposto no no2 do artigo 53oda Directiva
78/660/CEE.
Artigo 51o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1983L0349 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 24
▼M1
▼B