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►B DIRECTIVA 93/34/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas
(JO L 188 de 29.7.1993, p. 38)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Directiva 1999/25/CE da Comissão de 9 de Abril de 1999 L 104 19 21.4.1999
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DIRECTIVA 93/34/CEE DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1993
relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas
ou três rodas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de
1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),
Em cooperação com o Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),
Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fron-
teiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias,pessoas, serviços e capitais; que importa adoptar as medidas necessáriaspara o efeito;
Considerando que os veículos a motor de duas e três rodas devem
satisfazer em cada Estado-membro, no que diz respeito às inscriçõesregulamentares, determinadas características técnicas definidas emdisposições imperativas que diferem de um Estado-membro para outro;que, pelas suas disparidades, essas disposições entravam o comércio naComunidade;
Considerando que esses obstáculos ao estabelecimento e ao funciona-
mento do mercado interno podem ser eliminados se todos os Estados--membros adoptarem as mesmas disposições em substituição dasrespectivas regulamentações nacionais;
Considerando que o estabelecimento de disposições harmonizadas rela-
tivas às inscrições regulamentares dos veículos de duas ou três rodas énecessário para permitir a aplicação a cada tipo dos referidos veículosdos processos de recepção e de homologação que são objecto da Direc-tiva 92/61/CEE;
Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no
sector em causa, as medidas comunitárias objecto da presente directivasão necessárias, e mesmo indispensáveis, para atingir os objectivosfixados, ou seja, a recepção comunitária dos vários tipos de veículos emcausa, e que esses objectivos não podem ser realizados satisfatoriamentepelos Estados-membros individualmente;
Considerando que a presente directiva não impede certos Estados-
-membros de manter, em relação às inscrições regulamentares aplicáveisaos veículos a motor de duas ou três rodas, e numa base não discrimina-tória, prescrições imperativas específicas para efeitos de aplicação dasregras de circulação, na medida em que esses requisitos específicosdigam respeito à utilização destes veículos e não impliquem alteraçõesna sua construção susceptíveis de obstar à recepção comunitária dessetipo de veículos,
(1)J On .oL 225 de 10. 8. 1992, p. 72.
(2)J On .oC 293 de 9. 11. 1992, p. 43.
(3)J On .oC 337 de 21. 12. 1992, p. 103, e
JO n.oC 176 de 28. 6. 1993.
(4)J On .oC 73 de 15. 3. 1993, p. 22.
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ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se às inscrições regulamentares de qualquer
tipo de veículo definido no artigo 1.oda Directiva 92/61/CEE.
Artigo 2.o
O processo de concessão da homologação no que diz respeito às inscri-
ções regulamentares de um tipo de veículo a motor de duas ou trêsrodas, bem como as condições válidas para a livre circulação dessesveículos, são os estabelecidos na Directiva 92/61/CEE, nos capítulos IIe III, respectivamente.
Artigo 3.
o
As alterações necessárias para adaptar as prescrições dos anexos ao
progresso técnico serão adoptadas em conformidade com o procedi-mento previsto no artigo 13.
oda Directiva 70/156/CEE (1).
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições neces-
sárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 14de Dezembro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessareferência serão adoptadas pelos Estados-membros.
A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-membros
não podem proibir, por motivos relacionados com as inscrições regula-mentares, a primeira entrada em circulação dos veículos que estejam emconformidade com a presente directiva.
Os Estados-membros aplicarão as disposições referidas no primeiro
parágrafo a partir de 14 de Junho de 1995.
2. Os Estados-membros enviarão à Comissão o texto das disposições
de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presentedirectiva.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
(1)J On .oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 92/53/CEE (JO n.oL 225 de 10. 8. 1992, p. 1).
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ANEXO
PRESCRIÇÕES RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES REGULAMENTARES
DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS
1. GENERALIDADES
1.1. Qualquer veículo deve possuir uma chapa e inscrições correspondentes
às descritas nos pontos a seguir apresentados. A colocação da referidachapa e das inscrições está a cargo do fabricante ou do seu mandatário.
2. CHAPA DO FABRICANTE2.1. A chapa do fabricante, cujo modelo é apresentado no apêndice 1, deve
ser fixada, de modo seguro, num local de acesso fácil, sobre uma peçaque, normalmente, não seja susceptível de ser substituída durante operíodo de utilização; a chapa deve ser facilmente legível, devendoconter, de forma indelével, as seguintes indicações, apresentadas pelaordem indicada:
2.1.1. identificação do fabricante;2.1.2. a marca de recepção, conforme descrita no artigo 8.
oda Directiva
92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepçãodos veículos a motor de duas ou três rodas;
2.1.3. o número de identificação do veículo (VIN);
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2.1.4. o nível sonoro quando parado:… dB(A) a… min–1.
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2.2. A marca de recepção, de acordo com as disposições contidas no ponto
2.1.2, o valor do nível sonoro quando parado, assim como o número derotações por minuto, de acordo com as disposições contidas no ponto2.1.4, não são indicados aquando da homologação no que diz respeito àsinscrições regulamentares. Estes elementos deverão ser, no entanto,apostos em qualquer veículo produzido em conformidade com o modelorecepcionado.
2.3. O fabricante pode apor indicações suplementares abaixo ou ao lado das
inscrições prescritas, no exterior de um rectângulo nitidamente delimi-tado e contendo apenas as inscrições previstas nos pontos 2.1.1 a 2.1.4(ver apêndice 1).
3. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
O número de identificação do veículo é composto por uma associação
estruturada de caracteres atribuídos a cada veículo pelo fabricante. Estenúmero tem por objectivo permitir — sem recorrer a outras indicações— a identificação unívoca de qualquer veículo por intermédio do fabri-cante, durante um período de 30 anos.
O número de identificação deverá satisfazer as seguintes condições:
3.1. O número de identificação do veículo deve ser marcado na chapa do
fabricante e também, por um processo como o martelamento ougravação, de modo a evitar o seu apagamento ou alteração, na metadadireita do quadro do veículo, num local de acesso fácil.
3.1.1. O número de identificação do veículo deve ser composto pelas três
partes seguintes:
3.1.1.1. a primeira parte consiste num código atribuído ao fabricante do veículo,
para permitir a identificação do referido fabricante. Este código éformado por três caracteres (letras ou algarismos), atribuídos pelas auto-ridades competentes do país onde o fabricante tem a sua sede social, emacordo com o organismo internacional autorizado pela OrganizaçãoInternacional de Normalização (ISO). O primeiro caracter designa umazona geográfica, o segundo um país no interior de uma zona geográficae o terceiro identifica um determinado fabricante. No caso de o fabri-cante produzir anualmente menos de 500 veículos, o terceiro caracter ésempre um 9. Para identificação desse fabricante, a autoridade acimareferida atribui também o terceiro, quarto e quinto caracteres da terceiraparte;
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3.1.1.2. a segunda parte é constituída por seis caracteres (letras ou algarismos),
com o objectivo de indicar as características gerais do veículo (modelovariante e versão). Se o fabricante não utilizar um ou vários caracteres,os espaços não preenchidos devem ser completados com caracteresalfanuméricos, cuja escolha cabe ao fabricante para cada veículo;
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3.1.1.3. a terceira parte é formada por oito caracteres, sendo os quatro últimos
obrigatoriamente numéricos, e deve permitir, juntamente com as outrasduas partes, identificar inequivocamente um determinado veículo. Qual-quer posição não preenchida deve ser completada com um zero, demodo a obter o número total de caracteres exigido.
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3.1.2. O número de identificação do veículo deve, na medida do possível, ser
marcado numa única linha. O início e o fim dessa linha devem serdelimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nemuma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundidocom esses caracteres.
Excepcionalmente e por razões de ordem técnica, o número pode ser
indicado em duas linhas. Todavia, neste caso não são permitidas separa-ções dentro de nenhuma das três parte s e o princípio e o fim de cada
linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem umalgarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não seja suscep-tível de ser confundido com esses caracteres.
É também permitida a introdução do referido símbolo no interior de uma
linha entre as três partes (ponto 3.1.1).
Entre os caracteres não deve ser deixado qualquer espaço vazio.
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4. CARACTERES4.1. Para as inscrições previstas nos ponto s2e3 devem ser utilizadas letras
latinas e algarismos árabes. Todavia, as letras utilizadas para as indica-ções previstas nos pontos 2.1.1, 2.1. 3 e 3 devem ser maiúsculas.
4.2. Para as indicações do número de identificação do veículo:4.2.1. não é autorizada a utilização das letras I ,OeQ , assim como de
travessões, asteriscos ou outros sinais especiais;
4.2.2. as letras e algarismos devem ter as seguintes alturas mínimas:4.2.2.1. quatro milímetros, para os caracteres marcados directamente no quadro
ou em outra estrutura análoga do veículo;
4.2.2.2. três milímetros, para os caracteres marcados na chapa do fabricante.
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Apêndice 1
Exemplo de chapa do fabricante
O exemplo apresentado não prejudica as indicações que figurarão realmente nas
chapas do fabricante nem as dimensões da própria chapa, dos algarismos e dasletras: é apresentado unicamente a título indicativo.
As indicações suplementares previstas no ponto 2.3 podem ser apostas abaixo ou
ao lado das indicações prescritas no rectângulo apresentado abaixo.
Legenda:
No exemplo de chapa apresentado, o veículo em questão é fabricado pela «Stella
Fabbrica Motocicli», tendo sido recepcionado em Itália (e3) com o número 5364.
O número de identificação (3GSKLM3AC8B120000) tem o seguinte significado:
— primeira parte (3GS):
— 3 : zona geográfica (Europa),— G : país no interior da zona geográfica (Alemanha),— S : fabricante (Stella Fabbrica Motocicli);
— segunda parte (KLM3AC):
— KL : modelo de veículo,— M3 : variante (carroçaria do veículo),— AC : versão (motor do veículo);
— terceira parte (8B120000):
— 8B12 : identificação do veículo em associação com as outras duas
partes do número de identificação,
— 0000 : posições não utilizadas, preenchidas com zeros, para completar
o número total de caracteres exigidos.
O nível sonoro, quando parado, é 80 dB(A) a 3 750 r.p.m.
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Apêndice 2
Fichadeinformaçõesnoquedizàsinscriçõesregulamentaresdeummodelodeveículoamotor
de duas ou três rodas
(a juntar ao pedido de homologação, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de
recepção do veículo)

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Apêndice 3
Indicação da administração
Certificado de homologação no que diz respeito às inscrições regulamentares de um modelo de
veículo a motor de duas ou três rodas
MODELO