1986L0155 — PT — 09.08.2002 — 002.001

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DIRECTIVA DO CONSELHO

Alterado por:

No

▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 22 de Abril de 1986

que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, determinadas directivas relativas à comercialização de sementes e propágulos

(86/155/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),

Considerando que o Conselho estabeleceu, por um certo número de directivas, um regime aplicável à comercialização de sementes e propágulos;

Considerando que, no que se refere a Portugal, foi definido no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal um regime transitório aplicável neste sector;

Considerando que, no que se refere a Espanha, é oportuno adaptar nas termos das orientações que decorreram das negociações de adesão, as seguintes directivas:

— Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes e plantas forrageiras ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3768/85 ( 3 ),

— Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3768/85,

— Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3768/85,

— Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3768/85,

— Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3768/85,

— Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3768/85;

Considerando que a grama bermuda, a planta de Harding (phalaris aquatica L.), a sorgo, o sorgo do Sudão, o cártamo, a abóbora e o cardo são espécies importantes para a produção agrícola ou hortícola da Comunidade alargada e devem, por esse facto, ser incluídas no campo de aplicação das referidas directivas;

Considerando que, a fim de permitir ao Reino de Espanha tomar as medidas necessárias à instauração de um sistema de certificação varietal obrigatória para as sementes de luzerna, couve forrageira e rábano oleaginoso, convém autorizar esse país a, no tocante a essas sementes, diferir a aplicação das disposições da Directiva 66/401/CEE que limitam a comercialização exclusivamente às sementes que tenham sido certificadas como «sementes de base» ou «sementes certificadas»;

Considerando que a procura de sementes de algodão na Comunidade alargada é tal que é necessário alterar a Directiva 69/208/CEE para permitir a comercialização de sementes certificadas de algodão da segunda reprodução;

Considerando que, a fim de permitir ao Reino de Espanha tomar as medidas necessárias à adaptação da sua produção e da sua comercialização de sementes e propágulos às exigências dos catálogos de variedades estabelecidos no sistema comunitário, convém autorizá-la a diferir, totalmente ou apenas em relação a algumas espécies, a aplicação de determinadas disposições relativas ao catálogo nacional de variedades de videira, ao catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas e ao catálogo comum de variedades de espécies de produtos hortícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: