2003R0462 — PT — 01.01.2007 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 462/2003 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2003

que estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos de carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2562/98







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000 ( 2 ) e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 22.o, Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 ( 3 ) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) no 2286/2002 executa as alterações introduzidas nos regimes de importação dos Estados ACP, no seguimento do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 ( 4 ). Prevê, no n.o 3 do seu artigo 1o, relativamente aos produtos constantes do seu anexo I, um regime geral de redução dos direitos aduaneiros e um regime específico de redução dos direitos aduaneiros, no âmbito de contingentes pautais, para determinados produtos constantes do seu anexo II. (2) No seguimento desses novos regimes de importação, é necessário estabelecer as normas de execução para a emissão de certificados de importação dos produtos que gozam de direitos aduaneiros reduzidos. É, pois, oportuno revogar o Regulamento (CE) n.o 2562/98 da Comissão, de 27 de Novembro de 1998, que estabelece as normas de execução das disposições aplicáveis às importações de determinados produtos de carne de suíno originários dos Estados ACP e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 904/90 ( 5 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1006/2001 ( 6 ). (3) Para efeitos de gestão dos contingentes pautais, é conveniente aplicar as regras gerais previstas no Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 7 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2299/2001 ( 8 ), na medida em que o presente regulamento não estabeleça disposições específicas. (4) É conveniente, para assegurar a gestão correcta dos contingentes, prever, por um lado, associar ao pedido de certificado de importação a constituição duma garantia e, por outro lado, definir determinadas condições relativas aos requerentes. É ainda oportuno prever que os contingentes devem ser repartidos ao longo do ano e o prazo de eficácia dos certificados precisado. (5) Para tornar possível a gestão óptima do contingente pautal, é necessário prever que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

1. Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2286/2002, de produtos dos códigos NC constantes do anexo I do presente regulamento beneficia de uma redução dos direitos aduaneiros, mediante apresentação de um certificado de importação.

2. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 ( 9 ) e do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 ( 10 ) da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

3. As quantidades de produtos que beneficiam deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

Artigo 2.o

A quantidade fixada na parte B do anexo I é distribuída do seguinte modo, em subperíodos, durante o período de contingentamento pautal de importação:

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

Artigo 3.o

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2000, os estabelecimentos de venda a retalho ou de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais estão excluídos do benefício da redução dos direitos aduaneiros referida no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento e não podem apresentar pedidos de certificados de importação a esse título.

2. O pedido de certificado de importação deve mencionar apenas um dos números de ordem referidos no anexo I. Pode dizer respeito a diversos produtos de códigos diferentes da Nomenclatura Combinada (NC). Nesses casos, todos os códigos NC e correspondentes designações devem ser indicados, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

O pedido de certificado deve dizer respeito a, no mínimo, 1 tonelada e, no máximo, 100 % da quantidade disponível para o subperíodo definido no artigo 2.o

Artigo 4.o

1. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado, é indicado o país de origem e a menção «sim» é assinalada com uma cruz.

2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do anexo II, parte A.

3. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do anexo II, parte B.

Artigo 5.o

1. O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que antecede cada subperíodo definido no artigo 2.o

Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, a quantidade total solicitada por contingente expressa em quilogramas.

3. O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa por contingente, distribuídas por origem e expressas em quilogramas.

Artigo 6.o

1. O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento.

▼B

Artigo 7.o

Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de 20 euros por 100 quilogramas, em relação a todos os produtos.

Artigo 8.o

A importação ao abrigo do regime de redução de direitos aduaneiros previsto no presente regulamento só pode ter lugar se a origem dos produtos em causa for certificada pelas autoridades competentes dos países exportadores, de acordo com as normas de origem aplicáveis aos produtos em questão, em conformidade com o protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.

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Artigo 10.o

É revogado o Regulamento (CE) no 2562/98.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

A. Produtos referidos no n.o 3 do artigo 1.o e no anexo I do regulamento (CE) n.o 2286/2002 que gozam de uma redução do direito aduaneiro extra-contingente







Código NC Redução do direito aduaneiro (%) 0103 91 10 16 0103 92 11 0103 92 19 1501 00 11 1501 00 19 1602 10 00 1602 20 90 1602 41 10 1602 42 10 1602 49 1602 90 10 1602 90 51 1902 20 30

B. Produtos referidos no n.o 3 do artigo 1,o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 que gozam de uma redução do direito aduaneiro, no âmbito do contingente







Número de ordem Número do contingente Código NC Redução do direito aduaneiro (%) Quantidade anual toneladas 09.4029 Q7 0203 11 10 50 500 0203 12 11 0203 12 19 0203 19 11 0203 19 13 0203 19 15 ex020319 55 (1) 0203 19 59 0203 21 10 0203 22 11 0203 22 19 0203 29 11 0203 29 13 0203 29 15 ex020329 55 (1) 0203 29 59 0209 00 11 0209 00 19 0209 00 30 0210 11 11 a 0210 11 39 0210 12 11 0210 12 19 0210 19 10 a 0210 19 89 0210 99 41 0210 99 49 (1) Excepto lombinho apresentado isoladamente.







Número de ordem Número do contingente Código NC Redução do direito aduaneiro (%) Quantidade anual (toneladas) 09.4028 Q8 1601 00 65 500

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ANEXO II

PARTE A

Menções referidas no n.o 2 do artigo 4.o

em búlgaro : Продукт с произход страните от АКТБ — Регламент (ЕО) № 2286/2002 и Регламент (ЕО) № 462/2003.

em espanhol : Producto ACP — Reglamentos (CE) no 2286/2002 y (CE) no 462/2003.

em checo : Produkt AKP – nařízení (ES) č. 2286/2002 a (ES) č. 462/2003.

em dinamarquês : AVS-produkt — forordning (EF) nr. 2286/2002 og (EF) nr. 462/2003.

em alemão : AKP-Erzeugnis — Verordnungen (EG) Nr. 2286/2002 und (EG) Nr. 462/2003.

em estónio : AKV riikide toode — määrused (EÜ) nr 2286/2002 ja (EÜ) nr 462/2003.

em grego : Προϊόν ΑΚΕ — Κανονισμοί (ΕΚ) αριθ. 2286/2002 και (ΕΚ) αριθ. 462/2003.

em inglês : ACP product — Regulations (EC) No 2286/2002 and (EC) No 462/2003.

em francês : Produit ACP — Règlements (CE) no 2286/2002 et (CE) no 462/2003.

em italiano : Prodotto ACP — regolamenti (CE) n. 2286/2002 e (CE) n. 462/2003.

em letão : ĀKK produkts — Regula (EK) Nr. 2286/2002 un (EK) Nr. 462/2003.

em lituano : AKR produktas — Reglamentai (EB) Nr. 2286/2002 ir (EB) Nr. 462/2003.

em húngaro : AKCS-termék – 2286/2002/EK és 462/2003/EK rendelet.

em maltês : Prodott ta' l-ACP — ir-Regolamenti (KE) Nru 2286/2002 u (KE) Nru 462/2003.

em neerlandês : ACS-product — Verordeningen (EG) nr. 2286/2002 en (EG) nr. 462/2003.

em polaco : Produkt z państw AKP — rozporządzenia (WE) nr 2286/2002 i (WE) nr 462/2003.

em português : Produto ACP — Regulamentos (CE) n.o 2286/2002 e (CE) n.o 462/2003.

em romeno : Produse ACP — Regulamentele (CE) nr. 2286/2002 și (CE) nr. 462/2003.

em eslovaco : Výrobok AKT – nariadenia (ES) č. 2286/2002 a (ES) č. 462/2003.

em esloveno : Proizvod AKP – uredbi (ES) št. 2286/2002 in (ES) št. 462/2003.

em finlandês : AKT-tuote — Asetukset (EY) N:o 2286/2002 ja (EY) N:o 462/2003.

em sueco : AVS-produkt – förordningarna (EG) nr 2286/2002 och (EG) nr 462/2003.

PARTE B

Menções referidas no n.o 3 do artigo 4.o

em búlgaro : Намаляване на митото, както е предвидено в Регламент (ЕО) № 462/2003.

em espanhol : Reducción del derecho de aduana en virtud del Reglamento (CE) no 462/2003.

em checo : Snížení cla stanovené nařízením (ES) č. 462/2003.

em dinamarquês : Toldnedsættelse, jf. forordning (EF) nr. 462/2003.

em alemão : Ermäßigung des Zollsatzes gemäß der Verordnung (EG) Nr. 462/2003.

em estónio : Vähendatud tollimaksumäär vastavalt määrusele (EÜ) nr 462/2003.

em grego : Μείωση του δασμού όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 462/2003.

em inglês : Customs duty reduction as provided for in Regulation (EC) No 462/2003.

em francês : Réduction du droit de douane comme prévu au règlement (CE) no 462/2003.

em italiano : Riduzione del dazio doganale a norma del regolamento (CE) n. 462/2003.

em letão : Regulā (EK) Nr. 462/2003 paredzētais muitas nodokļa samazinājums.

em lituano : Muito mokesčio sumažinimas, kaip numatyta Reglamente (EB) Nr. 462/2003.

em húngaro : A 462/2003/EK rendeletben előírt vámcsökkentés.

em maltês : Tnaqqis tad-dritt doganali komuni previst fir-Regolament (KE) Nru 462/2003.

em neerlandês : Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening (EG) nr. 462/2003.

em polaco : Obniżenie stawki celnej zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 462/2003.

em português : Redução do direito aduaneiro conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 462/2003.

em romeno : Reducerea taxelor vamale așa cum este prevăzut în Regulamentul (CE) nr. 462/2003.

em eslovaco : Zníženie colnej sadzby podľa nariadenia (ES) č. 462/2003.

em esloveno : Znižanje carine, kot je določeno v Uredbi (ES) št. 462/2003.

em finlandês : Tullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY) N:o 462/2003.

em sueco : Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG) nr 462/2003.

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