c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. As decisões a que se refere o n. o 4 do presente artigo são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 11. o , n. o 3. Essas decisões são válidas por um prazo máximo de cinco anos.

A Comissão impõe que cada regime voluntário, sobre o qual tenha sido tomada uma decisão nos termos do n.o 4, apresente até 6 de outubro de 2016 e, posteriormente, todos os anos até 30 de abril, um relatório à Comissão sobre cada um dos pontos indicados no terceiro parágrafo do presente número. Em geral, o relatório abrange o ano civil anterior. O primeiro relatório abrange pelo menos seis meses a partir de 9 de setembro de 2015. A exigência de apresentação de relatório aplica-se apenas aos regimes voluntários que tenham funcionado durante pelo menos 12 meses.

Até 6 de abril de 2017, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que analisa os relatórios referidos no segundo parágrafo do presente número e passa em revista o funcionamento dos acordos referidos no n.o 4 ou dos regimes voluntários relativamente aos quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do presente artigo, e identifica as melhores práticas. O relatório baseia-se nas informações mais fidedignas disponíveis, incluindo a consulta das partes interessadas, e na experiência prática obtida com a aplicação dos acordos ou regimes em causa. O relatório analisa os seguintes aspetos:

em geral:

a) A independência, as modalidades e a frequência das auditorias, tanto em relação ao declarado relativamente a esses tópicos na documentação sobre o regime em causa no momento que o regime foi aprovado pela Comissão, como em relação às melhores práticas do setor; b) A disponibilidade, a experiência e a transparência na aplicação de métodos para identificar e resolver a não conformidade, dando especial atenção à resolução de situações ou alegações de irregularidades graves por parte de membros do regime; c) A transparência, particularmente em relação à acessibilidade do regime, a disponibilidade de traduções nas línguas aplicáveis dos países e regiões de que as matérias-primas são originárias, a acessibilidade de uma lista de operadores certificados e certificados relevantes, e a acessibilidade dos relatórios de auditoria; d) O envolvimento das partes interessadas, em particular no que respeita à consulta das comunidades indígenas e locais previamente à tomada de decisões durante a elaboração e revisão do regime, bem como durante as auditorias, e a resposta dada aos respetivos contributos; e) A robustez global do regime, particularmente à luz das regras de acreditação, qualificação e independência dos auditores e entidades pertinentes do regime; f) As atualizações do regime em função do mercado, a quantidade de matérias-primas e de biocombustíveis certificados, por país de origem e tipo, o número de participantes; g) A facilidade e eficácia da aplicação de um sistema de rastreabilidade das provas de conformidade com os critérios de sustentabilidade que o regime dá aos seus membros, destinando-se esse sistema a prevenir atividades fraudulentas, visando em especial a deteção, o tratamento e o seguimento de casos em que haja suspeita de fraude ou outras irregularidades e, se adequado, de casos em que tenham sido detetadas fraudes ou irregularidades;

e, nomeadamente:

h) As opções para as entidades serem autorizadas a reconhecer e monitorizar os organismos de certificação; i) Os critérios de reconhecimento ou acreditação dos organismos de certificação; j) As regras sobre a forma como a monitorização dos organismos de certificação deve ser realizada; k) Os meios de favorecer ou melhorar a promoção das boas práticas.

Os Estados-Membros podem notificar o seu regime nacional à Comissão. A Comissão dá prioridade à avaliação desse regime. A decisão sobre a forma como tal regime nacional notificado cumpre as condições previstas na presente diretiva é tomada nos termos do procedimento de exame referido no artigo 11.o, n.o 3, para facilitar o reconhecimento mútuo bilateral ou multilateral dos regimes, com vista a verificar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis. Se a decisão for positiva, os regimes estabelecidos nos termos do presente artigo não podem recusar o reconhecimento mútuo ao regime desse Estado-Membro no que respeita à verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 7.o-B, n.os 2 a 5.»;