1999R0805 — PT — 29.04.2003 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o805/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1999
que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o718/1999 do
Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior
com vista à promoção do transporte por via navegável
(JO L 102 de 17.4.1999, p. 64)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1532/2000 da Comissão de 13 de Julho de 2000 L 175 74 14.7.2000
►M2►C1Regulamento (CE) n.o997/2001 da Comissão de 22 de Maio de
2001◄L 139 11 23.5.2001
►M3Regulamento (CE) n.o336/2002 da Comissão de 22 de Fevereiro de 2002 L 53 11 23.2.2002
►M4Regulamento (CE) n.o411/2003 da Comissão de 5 de Março de 2003 L 62 18 6.3.2003
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 142 de 29.5.2001, p. 18 (997/2001)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o805/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Abril de 1999
que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento
(CE) n.o718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capaci-
dade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à
promoção do transporte por via navegável
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o718/1999 do Conselho, de 29
de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotascomunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte
por via navegável (
1) e, nomeadamente o n.o3 do seu artigo 9.o,
Considerando que, por força do artigo 7.odo Regulamento (CE) 718/
/1999, a Comissão fixa as modalidades práticas de execução dapolítica de capacidade das frotas comunitárias definida pelo referidoregulamento
Considerando que convém manter a taxa das contribuições especiais,
assim como as tonelagens equivalentes, em conformidade com osRegulamentos (CEE) n.
o1102/89 da Comissão (2) com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 241/97, e (CE)n.
o241/97 (3), na medida em que deram provas da sua eficácia;
Considerando que convém alterar o nível dos vários rácios mencio-
nados no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o718/1999, em
conformidade com os Regulamentos (CE) n.o2812/94 da Comissão (4),
no que respeita às embarcações-cisterna, (CE) n.o2310/96(5), no que
respeita aos rebocadores-empurradores, e (CE) n.o742/98 (6), no que
respeita às embarcações de carga sólida, de modo a ter em conside-
ração a evolução económica dos diferentes sectores;
Considerando que para fazer actuar a solidariedade financeira entre os
fundos da navegação interior, convém que a Comissão proceda, em
colaboração com as autoridades dos fundos, à contabilização dos
recursos disponíveis no fundo de reserva e ao ajustamento das contasna eventualidade de uma nova acção de saneamento, no início de cadaano;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento foram
objecto de consulta dos Estados-membros em causa e das organizações
representativas da navegação interior a nível comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece a taxa das contribuições especiais
referida no artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o718/1999 e o nível dos
rácios da regra «velho por novo», assim como as modalidades práticasde execução da política de capacidade das frotas comunitárias.1999R0805 — PT — 29.04.2003 — 004.001 — 2
(1) JO L 90 de 2.4.1999, p. 1.
(2) JO L 116 de 28.4.1989, p. 30.
(3) JO L 40 de 11.2.1997, p. 11.
(4) JO L 298 de 19.11.1994, p. 22.
(5) JO L 313 de 3.12.1996, p. 8.
(6) JO L 103 de 3.4.1998, p. 3.
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CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 2.o
1. O montante das contribuições especiais para os vários tipos e
categorias de embarcações varia entre 70 % e 115 % das seguintestaxas:
— Embarcações de carga sólida:
— embarcações com propulsão própria: 120 euros/tonelada,
— gabarras: 60 euros/tonelada,— chalanas: 43 euros/tonelada;
— Embarcações-cisterna:
— embarcações com propulsão própria: 216 euros/tonelada,
— gabarras: 108 euros/tonelada,
— chalanas: 39 euros/tonelada;
— Rebocadores-empurradores:
180 euros/kW com um aumento linear até 240 euros/kW para uma
força motriz igual ou superior a 1000 kW.
2. — Para as embarcações com um porte bruto inferior a 450 tone-
ladas, as taxas máximas das contribuições especiais referidas non.
o1 são reduzidas em 30 %.
— Para as embarcações com um porte bruto entre 650 e 450 tone-
ladas, as taxas máximas das contribuições especiais são
reduzidas em 0,15 % por cada tonelada de porte bruto inferior a
650 toneladas.
— Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre
650 e 1 650 toneladas, as taxas máximas das contribuições espe-ciais aumentam de forma linear entre 100 % e 115 % até às
embarcações com um porte bruto superior a 1 650 toneladas,
cujas taxas máximas das contribuições especiais se mantêm em115 %.
3. A conversão das contribuições especiais expressas em euros na
moeda nacional do fundo em questão é feita segundo as taxas de
conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adptam
o euro fixadas no Regulamento (CE) n.
o2866/98 do Conselho (1).
TONELAGEM EQUIVALENTE
Artigo 3.o
1. Quando um proprietário coloca em serviço uma embarcação refe-rida no artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o718/1999 e cede tonelagem
de material fluvial de outro tipo para desmantelamento, a tonelagem
equivalente a tomar em consideração é determinada, para cada um dos
dois sectores de embarcações a seguir indicados, em função dosseguintes coeficientes de valorização:
— Embarcações de carga sólida:
— embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas:
1,00,
— gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50,— chalanas com mais de 650 toneladas: 0,36;
— Embarcações-cisterna:
— embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas:
1,00,
— gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50,
— chalanas com mais de 650 toneladas: 0,18.
2. Para as embarcações de porte bruto inferior a 450 toneladas, os
coeficientes referidos no n.
o1 são reduzidos de 30 %. Para as embar-
cações de porte bruto entre 650 e 450 toneladas, esses coeficientes são1999R0805 — PT — 29.04.2003 — 004.001 — 3
(1) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.
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reduzidos em 0,15 % por cada tonelada de porte bruto inferior a 650
toneladas. Para as embarcações com um porte bruto compreendidoentre 650 e 1650 toneladas, os coeficientes aumentam de forma linear
entre 100 % e 115 %.
RÁCIOS DE REGRA «VELHO POR NOVO»
Artigo 4.o
A partir de 29 de Abril de 1999, a entrada em serviço das embarcações
é submetida à condição prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento
(CE) n.o718/1999:
1. Para as embarcações de carga sólida, o rácio é fixado em
►M40:1◄(relação entre a antiga e a nova tonelagem).
2. Para as embarcações-cisterna, o rácio é fixado em ►M40:1◄.
3. Para os rebocadores-empurradores, o rácio é fixado em
►M40:1◄.
SOLIDARIEDADE FINANCEIRA
Artigo 5.o
1. Com o objectivo de contabilizar os recursos disponíveis nos
fundos de reserva ou fazer actuar a solidariedade financeira entre as
contas dos vários fundos prevista no n.o6 do artigo 3.odo Regulamento
(CE) n.o718/1999, cada fundo comunica à Comissão, no início de cada
ano, os seguintes dados:
— as receitas do fundo durante o ano interior, desde que essas receitas
se destinem ao pagamento de prémios de desmantelamento ou amedidas previstas no artigo 8.
odo Regulamento (CE) n.o718/1999
(Rdn),
— as obrigações financeiras do fundo contraídas durante o ano ante-
rior, correspondentes aos prémios de desmantelamento ou às
medidas previstas no artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o718/1999
(Pn),
— o excedente do fundo em 1 de Janeiro do ano anterior, proveniente
das receitas destinadas ao pagamento de prémios de desmantela-
mento ou a medidas previstas no artigo 8.odo Regulamento (CE)
n.o718/1999 (Sn).
2. Em concertação com as autoridades do fundo, a Comissão deter-
minará, com base nos dados referidos no n.o1:
— o montante global das obrigações financeiras contraídas pelos
fundos durante o ano anterior, afectadas ao pagamento dos prémiosde desmantelamento ou das medidas previstas no artigo 8.
odo
Regulamento (CE) n.o718/1999 (Pt),
— o montante total das receitas de todos os fundos durante o ano ante-
rior (Rdt),
— o excedente total de todos os fundos em 1 de Janeiro do ano ante-
rior (St),
— as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn)de cada fundo,
calculadas de acordo com a seguinte fórmula:
Pnn¼Pt
RdtþSt ðÞ/C2RdnþSn ðÞ
— para cada fundo, a diferença entre as obrigações financeiras anuais
(Pn) e as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn),
— Os montantes que cada fundo com obrigações financeiras anuais
inferiores às obrigações financeiras anuais normalizadas (Pn<Pnn)
paga a um fundo com obrigações financeiras anuais superiores às
obrigações financeiras anuais normalizadas (Pn>Pnn).
3. Cada fundo em questão paga aos outros fundos, antes de 1 de
Março do ano em curso, os montantes referidos no sexto travessão don.
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CONSULTAS
Artigo 6.o
Para todas as matérias relativas à política de capacidade das frotas
comunitárias e para as alterações ao presente regulamento, a Comissãosolicitará o parecer de um grupo composto por peritos das organizações
profissionais representativas da navegação interior a nível comunitário
e dos Estados-membros em causa. O grupo denomina-se «Grupo deperitos em política de capacidade e de promoção das frotas comuni-tárias».
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 1999.
O Regulamento n.o1102/89 é revogado na data de entrada em vigor no
presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R0805 — PT — 29.04.2003 — 004.001 — 5