1962R0031 — PT — 01.05.2008 — 006.002

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REGULAMENTO N.o 31.o (CEE) 11.o (CEEA)

que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica







O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 179.o, 212.o e 215.o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 152.o, 186.o e 188.o, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 14.o, Tendo em conta as propostas apresentadas pelas Comissões em conformidade com o disposto no artigo 14.o dos Protocolos relativos aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Considerando que compete aos Conselhos, deliberando por unanimidade, em colaboração com as Comissões e após consulta das outras instituições interessadas, estabelecer o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Considerando que este Estatuto e este Regime devem, ao mesmo tempo, assegurar às Comunidades o emprego de agentes que possuam as mais altas qualidades de independência, competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível entre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades e permitir a tais agentes exercer as suas funções em condições susceptíveis de garantir o melhor funcionamento dos serviços, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo único

O Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica são constituídos pelas disposições que figuram em anexo e que fazem parte integrante do presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1962.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









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ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

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ÍNDICE Título I: Disposições gerais (artigos 1.o a 10.o-C) Título II: Direitos e deveres do funcionário (artigos 11.o a 26.o-A) Título III: Carreira do funcionário Capítulo I: Recrutamento (artigos 27.o a 34.o) Capítulo II: Situação jurídica do funcionário (artigo 35.o) Secção I: Actividade (artigo 36.o) Secção II: Destacamento (artigos 37.o a 39.o) Secção III: Licença sem vencimento (artigo 40.o) Secção IV: Disponibilidade (artigo 41.o) Secção V: Interrupção para serviços (artigo 42.o) Secção VI: Licença parental ou para assistência à família (artigos 42.o-A e 42.o-B) Capítulo III: Classificação de serviço, subida de escalão e promoções (artigos 43.o a 46.o) Capítulo IV: Cessação de funções (artigo 47.o) Secção I: Exoneração (artigo 48.o) Secção II: Perda do estado de funcionário (artigo 49.o) Secção III: Afastamento no interesse do serviço (artigo 50.o) Secção IV: Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional (artigo 51.o) Secção V: Aposentação (artigos 52.o e 53.o) Secção VI: Títulos honorários (artigo 54.o) Título IV: Condições de trabalho do funcionário Capítulo I: Duração do trabalho (artigos 55.o a 56.o-C) Capítulo II: Interrupção de serviço com justificação (artigos 57.o a 60.o) Capítulo III: Feriados (artigo 61.o) Título V: Regime pecuniário e regalias sociais do funcionário Capítulo I: Remuneração e reembolso de despesas Secção I: A remuneração (artigos 62.o a 70.o) Secção II: Reembolso de despesas (artigo 71.o) Capítulo II: Segurança social (artigos 72.o a 76.o-A) Capítulo III: Pensões e subsídio de invalidez (artigos 77.o a 84.o) Capítulo IV: Reposições (artigo 85.o) Capítulo V: Sub-rogação das Comunidades (artigo 85.o A) Título VI: Regime disciplinar (artigo 86.o) Título VII: Espécies de recurso (artigos 90.o a 91.o-A) Título VIII: Disposições especiais aplicáveis aos funcionários dos quadros científico e técnico das Comunidades (artigos 92.o a 94.o) Título VIII A: Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro (artigo 101.o A) Título IX: Disposições transitórias e finais Capítulo I: Disposições transitórias (artigo 107.o-A) Capítulo II: Disposições finais (artigo 110.o) Anexo I: A. Lugares-tipo em cada grupo de funções, previstos no n.o 3 do artigo 5.o B. Taxas de multiplicação de referência para a equivalência de carreiras médias Anexo II: Composição e regras de funcionamento dos órgãos previstos no artigo 9.o do Estatuto Anexo III: Processo do concurso Anexo IV: Regras de concessão do subsídio previsto nos artigos 41.o e 50.o do Estatuto Anexo IV-A: Trabalho a tempo parcial Anexo V: Direito a interrupção de serviço Anexo VI: Regras da compensação e remuneração de horas extraordinárias Anexo VII: Regras relativas à remuneração e reembolso de despesas Anexo VIII: Regras do regime de pensões Anexo IX: Processo disciplinar Anexo X: Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afectação seja umpaís terceiro Anexo XI: Regras de execução dos artigos 64.o e 65.o do estatuto Anexo XII: Regras de execução do artigo 83.o-A do estatuto Anexo XIII: Disposições transitórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades (Artigo 107.o-A do Estatuto) Anexo XIII.1: Lugares-tipo durante o período transitório

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 1.o

O presente Estatuto é aplicável aos funcionários das Comunidades.

Artigo 1.o-A

1. Para efeitos do presente estatuto, «funcionário das Comunidades» significa qualquer pessoa que tenha sido nomeada, nas condições previstas neste Estatuto, para um lugar permanente de uma das instituições das Comunidades, por meio de instrumento emitido pela entidade competente para proceder a nomeações nessa instituição.

2. A definição constante do n.o 1 aplica-se igualmente a pessoas nomeadas por organismos comunitários a que o presente Estatuto é aplicável por força dos actos que os estabelecem (a seguir designados por «agências»). Salvo disposição em contrário, qualquer referência às «instituições» no presente Estatuto é aplicável às agências.

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Artigo 1.o-B

Salvo disposições em contrário previstas no presente Estatuto:

a) O Comité Económico e Social Europeu,

b) O Comité das Regiões,

c) O Provedor de Justiça Europeu e

d) A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

serão, para efeitos do presente Estatuto, tratadas como instituições das Comunidades.

Artigo 1.o-C

Qualquer referência no presente Estatuto a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.

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Artigo ►M112 1.o-D ◄

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1. Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

Para efeitos do presente Estatuto, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que todas as condições enumeradas no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do anexo VII estejam preenchidas.

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2. Afim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, ►M112 o que constitui um elemento essencial a ter em consideração na aplicação de todos os aspectos do presente Estatuto, ◄ o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que as instituições das Comunidades Europeias mantenham ou adoptem medidas e acções que prevejam regalias especiais destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional por pessoas do sexo sub-representado ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.

3. As instituições definirão, de comum acordo, após parecer do Comité do Estatuto, as medidas e acções destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas matérias reguladas pelo presente Estatuto e adoptarão as disposições adequadas, nomeadamente para solucionar as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nas matérias reguladas pelo Estatuto.

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4. Para efeitos do n.o 1, considera-se que uma pessoa é deficiente se apresentar uma deficiência física ou mental permanente ou susceptível de o ser. Essa deficiência será determinada nos termos do artigo 33.o

Considera-se que uma pessoa deficiente preenche as condições previstas na alínea e) do artigo 28.o se tiver capacidade para assegurar, através de adaptações razoáveis, as funções essenciais inerentes ao lugar.

Por «adaptações razoáveis» em relação às funções essenciais inerentes a um lugar, entendem-se as medidas apropriadas, quando necessárias, para permitir que uma pessoa deficiente tenha acesso, participe ou avance no trabalho, ou receba formação, a menos que essas medidas constituam um encargo demasiado pesado para a instituição.

5. Sempre que pessoas abrangidas pelo presente Estatuto se considerem lesadas por não lhes ter sido aplicado o princípio da igualdade de tratamento anteriormente enunciado e estabeleçam factos a partir dos quais se possa presumir que existia discriminação directa ou indirecta, cabe à instituição o ónus da prova da inexistência de violação do princípio da igualdade de tratamento. A presente disposição não é aplicável em processos disciplinares.

6. No respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação da sua aplicação deve ser justificada em fundamentos objectivos e razoáveis e destinada a prosseguir os objectivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. Estes objectivos podem, nomeadamente, justificar a fixação de uma idade obrigatória de aposentação e de uma idade mínima para beneficiar de uma pensão de aposentação.

Artigo 1.o-E

1. Os funcionários em actividade terão acesso a medidas de natureza social aprovadas pelas instituições e a serviços prestados por organismos de carácter social previstos no artigo 9.o Os antigos funcionários podem ter acesso a medidas específicas limitadas de carácter social.

2. Serão concedidas aos funcionários em actividade condições de trabalho que obedeçam às normas de saúde e de segurança adequados, pelo menos equivalentes aos requisitos mínimos aplicáveis por força de medidas aprovadas nestes domínios por força dos Tratados.

3. As medidas de natureza social aprovadas de acordo com o presente artigo serão aplicadas em cada instituição em estreita cooperação com o Comité do Pessoal, com base em propostas de acções plurianuais. Estas propostas de acção serão comunicadas anualmente à autoridade orçamental, no quadro do processo orçamental.

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Artigo 2.o

►M112 1. ◄ Cada instituição fixará as entidades que nela exercerão os poderes conferidos pelo presente Estatuto à entidade competente para proceder a nomeações.

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2. Todavia, uma ou mais instituições podem confiar a uma delas ou a um organismo interinstitucional o exercício da totalidade ou de parte dos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações, que não sejam decisões relacionadas com a nomeação, a promoção ou a mutação de funcionários.

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Artigo 3.o

O acto de nomeação do funcionário fixará a data a partir da qual a nomeação produz efeitos; em caso algum esta data pode ser anterior à do início do exercício de funções pelo interessado.

Artigo 4.o

Toda e qualquer nomeação ou promoção só pode ter por objecto o preenchimento de um lugar vago nas condições previstas no presente Estatuto.

Toda e qualquer vaga existente numa instituição é levada ao conhecimento do pessoal dessa instituição logo que a entidade competente para proceder a nomeações tiver decidido preencher tal lugar.

▼M112

Se uma vaga não puder ser preenchida por meio de transferência, nomeação nos termos do artigo 45.o-A ou promoção, será notificada ao pessoal das outras instituições, e/ou será organizado um consenso interno.

Artigo 5.o

1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo com a natureza e a importância das funções que lhes correspondem, num grupo de funções de administradores (a seguir designado por «AD») e num grupo de funções de assistentes (a seguir designado por «AST»).

2. O grupo de funções AD abrange doze graus, correspondentes a funções de administração, de consultoria, linguísticas e científicas. O grupo de funções AST compreende onze graus, correspondentes a funções de execução, técnicas e de escritório.

3. A nomeação para um lugar de funcionário requer, no mínimo:

a) Para o grupo de funções AST: i) habilitações do nível do ensino pós-secundário, comprovadas por um diploma, ou ii) habilitações do nível do ensino secundário, comprovadas por um diploma que dê acesso ao ensino pós-secundário e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, três anos, ou iii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente.

b) Para os graus 5 e 6 do grupo de funções AD: i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma, ou ii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente.

c) Para os graus 7 a 16 do grupo de funções AD: i) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou ii) habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, quando a duração normal daqueles estudos seja de, pelo menos, três anos, ou iii) sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente.

4. A secção A do anexo I contém um quadro descritivo dos diferentes lugares-tipo. Com base nesse quadro, cada instituição aprovará, após parecer do Comité do Estatuto, a descrição das funções associadas a cada lugar-tipo.

5. Aos funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções são aplicáveis condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira.

Artigo 6.o

1. Um quadro de efectivos, anexo à secção do orçamento referente a cada instituição, fixará o número de lugares para cada grau e para cada grupo de funções.

2. Para assegurar a equivalência da carreira média na estrutura das carreiras anterior a 1 de Maio de 2004 (a seguir designada «estrutura de carreiras antiga») e posterior a 1 de Maio de 2004 (a seguir designada «estrutura de carreiras nova»), e sem prejuízo do princípio da promoção com base no mérito, tal como previsto no artigo 45.o, aquele quadro garantirá que, para cada instituição, o número de lugares vagos em cada grau do quadro de efectivos em 1 de Janeiro corresponda ao número de funcionários no grau inferior em actividade em 1 de Janeiro do ano anterior, multiplicado pelas taxas previstas na secção B do anexo I para esse grau. Estas taxas aplicar-se-ão numa base média de cinco anos a partir de 1 de Maio de 2004.

3. A Comissão apresentará, com base no método definido no n.o 5, um relatório anual à autoridade orçamental sobre a evolução das carreiras médias nos dois grupos de funções em todas as instituições, no qual indicará se o princípio da equivalência foi respeitado e, em caso negativo, em que medida foi infringido. Se o princípio não tiver sido respeitado, a autoridade orçamental pode tomar as medidas correctoras de salvaguarda que considere adequadas para restabelecer a equivalência.

4. Para garantir que este sistema permanece coerente com o quadro de efectivos, com a equivalência entre a antiga e a nova estrutura de carreiras, bem como com a disciplina orçamental, as taxas fixadas na secção B do anexo I serão revistas no termo de um período de cinco anos, a contar de 1 de Maio de 2004, com base num relatório, apresentado pela Comissão ao Conselho, e de uma proposta da Comissão.

O Conselho deliberará nos termos do artigo 283.o do Tratado.

5. A equivalência será avaliada, sob a forma do resultado das promoções e da antiguidade ao longo de um determinado período de referência partindo do princípio de que os efectivos se mantêm constantes, entre a carreira média antes de 1 de Maio de 2004 e a carreira média de funcionários recrutados após aquela data.

Artigo 7.o

1. A entidade competente para proceder a nomeações coloca cada funcionário, mediante nomeação ou transferência, no interesse exclusivo do serviço, e sem ter em conta a nacionalidade, num lugar do seu grupo de funções que corresponda ao seu grau.

O funcionário pode requerer a transferência dentro da sua instituição.

2. O funcionário pode ser chamado a ocupar interinamente um lugar do seu grupo de funções com um grau superior ao seu. Desde o início do quarto mês de interinidade, o funcionário receberá uma compensação igual à diferença entre a remuneração relativa ao seu grau e escalão e a remuneração correspondente ao escalão que obteria se fosse nomeado para o lugar correspondente ao lugar de que assegura a interinidade.

A interinidade é limitada a um ano, salvo se tiver por objecto prover, directa ou indirectamente, à substituição de um agente destacado no interesse do serviço ou chamado a cumprir serviço militar ou ausente por doença prolongada.

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Artigo 8.o

O funcionário que tiver sido destacado para outra instituição das três Comunidades Europeias, pode, findo o prazo de seis meses, requerer a sua transferência para essa instituição.

Se o pedido for deferido, com o acordo da instituição de origem do funcionário e da instituição para onde ele tiver sido destacado, considera-se que o funcionário fez a sua carreira comunitária nesta última instituição. O funcionário não beneficia, em virtude dessa transferência, de nenhuma das disposições financeiras do presente Estatuto relativas à cessação definitiva de funções de funcionário de uma das instituições das Comunidades.

A decisão deferindo o pedido, se comportar a atribuição de grau superior àquele de que usufrui o interessado na sua instituição de origem, é equiparada a uma promoção não podendo ser tomada em condições diferentes das previstas no artigo 45.o

Artigo 9.o

1. São criados

a) Em cada instituição: — um Comité do Pessoal, eventualmente dividido em secções que correspondam a cada local de afectação do pessoal; — uma Comissão Paritária ou várias Comissões Paritárias se o número de funcionários nos locais de afectação o justificar; — um Conselho de Disciplina ou vários Conselhos de Disciplina se o número de funcionários nos locais de afectação o justificar; ▼M112 — uma Comissão Paritária Consultiva para a insuficiência profissional, ou várias comissões paritárias consultivas para a insuficiência profissional, se o número de funcionários nos locais de afectação o justificar; ▼B — eventualmente, um Comité de Classificação.

b) Nas Comunidades: — uma Comissão de Invalidez;

que prosseguem as atribuições previstas no presente Estatuto.

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1a. Para efeitos de aplicação de determinadas disposições do presente estatuto, pode ser criada, junto de duas ou mais instituições, uma comissão paritária comum.

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2. A composição e as regras de funcionamento destes órgãos serão determinadas por cada instituição de acordo com as disposições do Anexo II.

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A lista dos membros que compõem estes órgãos será notificada ao pessoal da instituição.

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3. O Comité do Pessoal representa os interesses do pessoal junto da instituição e assegura um contacto permanente entre esta e o pessoal. O Comité contribui para o bom funcionamento dos serviços ao permitir que a opinião do pessoal se exprima e seja conhecida.

O Comité levará ao conhecimento dos órgãos competentes da instituição qualquer dificuldade de carácter geral, relativa à interpretação e aplicação do presente Estatuto, podendo ser consultado sobre qualquer questão desta natureza.

O Comité submeterá aos órgãos competentes da instituição sugestões relativas à organização e ao funcionamento dos serviços e propostas que tenham em vista melhorar as condições de trabalho do pessoal ou as suas condições de vida, em geral.

O Comité participa na gestão e no controlo dos órgãos de carácter social criados pela instituição no interesse do pessoal, e pode, com o acordo da instituição, criar qualquer serviço da mesma natureza.

4. Independentemente das funções que lhes são atribuidas pelo presente Estatuto, a ou as Comissões Paritárias podem ser consultadas pela entidade competente para proceder a nomeações ou pelo Comité do Pessoal sobre qualquer questão de carácter geral que estes julgarem útil submeter-lhes.

▼M112

5. O Comité de Classificação é chamado a dar parecer:

a) Sobre a decisão a tomar findo o estágio; e

b) Sobre a fixação da lista dos funcionários abrangidos por uma medida de redução do número de postos de trabalho.

Pode receber instruções da entidade competente para proceder a nomeações, destinadas a garantir que os relatórios periódicos sobre o pessoal são feitos de maneira uniforme dentro da instituição.

▼M112

6. A Comissão Consultiva Paritária para a insuficiência profissional será chamada a emitir parecer sobre a aplicação do artigo 51.o

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Artigo 10.o

É instituído um Comité do Estatuto composto, em igual número, por representantes das instituições das Comunidades e representantes dos seus comités do pessoal. As formas de composição do Comité do Estatuto são adoptadas por acordo comum das instituições. As agências serão representadas conjuntamente, segundo regras a fixar de comum acordo entre essa agências e a Comissão.

O Comité é consultado pela Comissão sobre todas as propostas de revisão do Estatuto; o Comité emitirá o seu parecer no prazo fixado pela Comissão. Para além das funções que lhe são atribuídas pelo presente Estatuto, o Comité pode formular sugestões para a revisão do Estatuto. O Comité reúne-se a pedido do seu Presidente, de uma instituição ou do Comité do Pessoal de uma instituição.

As actas das deliberações deste Comité serão transmitidas às entidades competentes.

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Artigo 10.o A

A instituição fixa os prazos dentro dos quais o Comité do Pessoal, a Comissão Paritária ou o Comité do Estatuto devem emitir os pareceres que lhes forem solicitados, sem que tais prazos possam ser inferiores a quinze dias úteis. Na falta de parecer nos prazos fixados, a instituição tomará a sua decisão.

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Artigo 10.o-B

As organizações sindicais e profissionais referidas no artigo 24.o-B actuarão no interesse geral do pessoal, sem prejuízo das competências estatutárias dos comités do pessoal.

As propostas da Comissão a que se refere o artigo 10.o podem ser objecto de consultas por parte de organizações sindicais e profissionais representativas.

Artigo 10.o-C

Cada instituição pode celebrar acordos relativos ao seu pessoal com as respectivas organizações sindicais e profissionais representativas. Esses acordos não podem implicar alterações do Estatuto ou quaisquer compromissos orçamentais, nem afectar o funcionamento da instituição em causa. As organizações sindicais e profissionais representativas que sejam signatárias actuarão, em cada instituição, dentro dos limites das competências estatutárias do Comité do Pessoal.

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TÍTULO II

DIREITOS E DEVERES DO FUNCIONÁRIO

Artigo 11.o

O funcionário deve desempenhar as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses das Comunidades, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, entidade, organização ou pessoa estranha à instituição a que pertence. ►M112 O funcionário deve desempenhar as funções que lhe sejam confiadas de forma objectiva e imparcial e observando o seu dever de lealdade para com as Comunidades. ◄

O funcionário não pode aceitar de um governo ou de qualquer outra procedência estranha à instituição a que pertence, sem autorização da entidade competente para proceder a nomeações, qualquer distinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração seja qual for a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua nomeação quer no decurso de uma interrupção específica para prestação de serviço militar ou nacional, e por causa de tais serviços.

▼M112

Artigo 11.o-A

1. No exercício das suas funções, e salvo disposições em contrário, o funcionário não tratará quaisquer questões em que tenha, directa ou indirectamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, susceptível de comprometer a sua independência.

2. O funcionário a quem, no exercício das suas funções, seja atribuído o tratamento de uma questão referida no n.o 1 informará imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Esta tomará todas as medidas adequadas, podendo, nomeadamente, libertar o funcionário de responsabilidades nesse assunto.

3. O funcionário não pode conservar nem adquirir, directa ou indirectamente, nas empresas sujeitas ao controlo da instituição a que pertence, ou que com esta estejam relacionadas, qualquer interesse de natureza e importância tais que seriam susceptíveis de comprometer a sua independência no exercício das suas funções.

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Artigo 12.o

O funcionário deve abster-se de quaisquer actos e comportamentos que possam lesar a dignidade do seu cargo.

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Artigo 12.o-A

1. Os funcionários abster-se-ão de qualquer forma de assédio moral ou sexual.

2. Um funcionário vítima de assédio moral ou sexual não sofrerá qualquer prejuízo por parte da instituição. Um funcionário que tenha apresentado provas de assédio moral ou sexual não sofrerá qualquer prejuízo por parte da instituição, desde que tenha agido de boa-fé.

3. Por «assédio moral», entende-se qualquer conduta abusiva que ocorra durante um período de tempo, de modo repetitivo ou sistemático e envolva comportamentos físicos, linguagem, verbal ou escrita, gestos ou outros actos intencionais susceptíveis de lesar a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa.

4. Por «assédio sexual», entende-se um comportamento com conotação sexual não desejado pela pessoa a que é dirigido e que tem por objectivo ou efeito ofender essa pessoa ou criar um ambiente de intimidação, hostil, ofensivo ou perturbador. O assédio sexual será tratado como uma discriminação com base no sexo.

Artigo 12.o-B

1. Sem prejuízo do artigo 15.o, o funcionário que deseje exercer uma actividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas às Comunidades, deve obter previamente a autorização da entidade competente para proceder a nomeações. Essa autorização só lhe será recusada se a actividade ou funções em causa forem de natureza a interferir com o desempenho das suas funções na instituição a que pertence ou forem incompatíveis com os interesses desta.

2. O funcionário notificará a entidade competente para proceder a nomeações de qualquer alteração da actividade ou funções exteriores autorizadas, que possa ocorrer depois de ter solicitado a autorização da entidade competente para proceder a nomeações em aplicação do n.o 1. A autorização pode ser retirada se essa actividade ou essas funções deixarem de preencher as condições previstas no último período do n.o 1.

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Artigo 13.o

Se o cônjuge de um funcionário exercer, profissionalmente, qualquer actividade lucrativa, deve tal facto ser comunicado pelo funcionário à entidade da sua instituição competente para proceder a nomeações. Se essa actividade se revelar incompatível com a do funcionário, e se este último não estiver em condições de garantir a sua cessação dentro de um prazo determinado, a entidade competente para proceder a nomeações após parecer da Comissão Paritária, decidirá se o funcionário deve ►M112 manter-se em funções ou ser transferido para outro lugar ◄ .

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Artigo 15.o

1. O funcionário que tencione ser candidato ao exercício de funções públicas notificará o facto à entidade competente para proceder a nomeações. Esta decidirá se, em função do interesse do serviço, o funcionário:

a) Deveria apresentar um pedido de licença sem vencimento; ou

b) Deveria beneficiar de férias anuais; ou

c) Pode ser autorizado a trabalhar a tempo parcial; ou

d) Pode continuar a desempenhar as suas funções como anteriormente.

2. Um funcionário eleito ou nomeado para o desempenho de funções públicas informará imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Tendo em conta o interesse do serviço, a importância das referidas funções, as obrigações que implicam, bem como a remuneração e os subsídios a que dão direito, a entidade competente para proceder a nomeações tomará uma das decisões referidas no n.o 1. Se a autoridade competente para proceder a nomeações decidir que o funcionário deve apresentar um pedido de licença sem vencimento ou uma autorização para trabalhar a tempo parcial, a duração dessa licença ou autorização será igual à do mandato do funcionário.

Artigo 16.o

O funcionário, após a cessação das suas funções, continua vinculado aos deveres de honestidade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções ou benefícios.

O funcionário que tencione exercer uma actividade profissional, remunerada ou não, nos dois anos seguintes à cessação de funções deve informar do facto a sua instituição. Se essa actividade for relacionada com o trabalho efectuado pelo funcionário nos três últimos anos de serviço e for susceptível de entrar em conflito com os legítimos interesses da instituição, a entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta o interesse do serviço, quer proibir ao funcionário o exercício dessa actividade, quer subordinar esse exercício às condições que julgue adequadas. Após parecer da Comissão Paritária, a instituição notificará a sua decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção da informação. Na ausência desta notificação no termo desse prazo, presume-se que existe aceitação tácita.

Artigo 17.o

1. O funcionário abster-se-á de qualquer revelação não autorizada de informação recebida no exercício das suas funções, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou for acessível ao público.

2. O funcionário continua sujeito a esta obrigação mesmo após a cessação das suas funções.

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Artigo 17.o-A

1. O funcionário tem direito à liberdade de expressão, na observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade.

2. Sem prejuízo dos artigos 12.o e 17.o, o funcionário que, individualmente ou em colaboração, tencione publicar ou mandar publicar qualquer texto relacionado com a actividade das Comunidades informará previamente desse facto a entidade competente para proceder a nomeações.

Sempre que a entidade competente para proceder a nomeações possa demonstrar que o texto em causa é susceptível de lesar gravemente os legítimos interesses das Comunidades, notificará por escrito o funcionário da sua decisão, no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção da informação. Na ausência desta notificação no termo desse prazo, presume-se que a entidade competente para proceder a nomeações não levanta objecções.

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Artigo 18.o

1. Todos os direitos relativos a trabalhos efectuados pelo funcionário no exercício das suas funções são pertença da Comunidade a cuja actividade se prendem esses trabalhos. As Comunidades terão o direito de exigir que os direitos de autor decorrentes desses trabalhos lhes sejam cedidos.

2. Qualquer invenção feita por um funcionário no exercício das suas funções é de pleno direito propriedade das Comunidades. A instituição pode, a expensas suas e em nome das Comunidades, requerer e obter a respectiva patente em qualquer país. Qualquer invenção feita por um funcionário no ano seguinte ao termo do exercício das suas funções, e relacionada com o trabalho das Comunidades, será considerada, salvo prova em contrário, como tendo sido feita no exercício dessas funções. Sempre que as invenções sejam objecto de patente, o nome do ou dos inventores deve ser mencionado.

3. A instituição pode, em determinados casos, conceder uma bonificação, cujo montante ela própria fixará, ao funcionário autor de uma invenção patenteada.

▼B

Artigo 19.o

O funcionário não pode depor nem prestar declarações em juízo, seja a que título for, sobre factos de que teve conhecimento por causa das suas funções, sem autorização da entidade competente para proceder a nomeações. Esta autorização só pode ser recusada se os interesses das Comunidades o exigirem ou se a recusa não for susceptível de implicar consequências penais para o funcionário em causa. O funcionário continua sujeito a esta obrigação mesmo depois das suas funções terem cessado.

O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao funcionário ou ao ex-funcionário que seja testemunha perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou perante o Conselho de Disciplina de qualquer instituição, sobre questão que envolva um agente ou ex-agente das três Comunidades Europeias.

Artigo 20.o

O funcionário é obrigado a residir na localidade da sua afectação ou a uma distância tal que não cause estorvo ao exercício das suas funções. ►M112 O funcionário notificará o seu endereço à entidade competente para proceder a nomeações e informá-la-á imediatamente de qualquer alteração desse endereço. ◄

Artigo 21.o

O funcionário, seja qual for a sua posição na hierarquia, é obrigado a assistir e aconselhar os seus superiores, sendo responsável pelo desempenho das tarefas que lhe estão confiadas.

O funcionário encarregado de assegurar o funcionamento de um serviço é responsável, perante os seus superiores, pelos poderes que lhe tiverem sido conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidade própria dos seus subordinados não o isenta de nenhuma das responsabilidades que lhe incumbem.

▼M112 —————

▼M112

Artigo 21.o-A

1. O funcionário que receba uma ordem que considere irregular, ou susceptível de dar origem a sérias dificuldades, informará imediatamente do facto o seu superior hierárquico directo, o qual, se a informação tiver sido transmitida por escrito, responderá igualmente por escrito. Sem prejuízo do n.o 2, se o superior hierárquico directo confirmar a ordem, mas o funcionário considerar que essa confirmação não constitui uma resposta razoável em função da sua preocupação, transmitirá a questão por escrito à autoridade hierárquica imediatamente superior. Se esta última confirmar a ordem por escrito, o funcionário deve executá-la, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis.

2. Se o superior hierárquico directo considerar que a ordem deve ser cumprida prontamente, o funcionário deve executá-la, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis. A pedido do funcionário, o superior hierárquico directo será obrigado a transmitir qualquer ordem desse tipo por escrito.

▼B

Artigo 22.o

O funcionário pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelas Comunidades, em consequência de culpa grave em que tiver incorrido no exercício, ou por causa do exercício das suas funções.

A respectiva decisão, fundamentada, é tomada pela entidade competente para proceder a nomeações, após terem sido observadas as formalidades prescritas em matéria disciplinar.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência de plena jurisdição para decidir sobre litígios suscitados pela presente disposição.

▼M112

Artigo 22.o-A

1. Um funcionário que, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de factos que levem à presunção de existência de possíveis actividades ilegais, incluindo fraude ou corrupção, lesivas dos interesses das Comunidades, ou de condutas relacionadas com o exercício de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos funcionários das Comunidades, informará desses factos, sem demora, o seu superior hierárquico directo ou o seu Director-Geral ou, se o considerar útil, o Secretário-Geral, ou as pessoas em posição hierárquica equivalente, ou ainda directamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Qualquer informação a que se refere o primeiro parágrafo será comunicada por escrito.

O presente número é igualmente aplicável em caso de incumprimento grave de uma obrigação similar por parte de um membro de uma instituição, de qualquer outra pessoa ao serviço ou que aja por conta de uma instituição.

2. O funcionário que receba a informação a que se refere o n.o 1 transmitirá sem demora ao OLAF todos os elementos de prova de que tenha conhecimento, a partir dos quais se pode presumir a existência das irregularidades a que se refere o n.o 1.

3. Desde que tenha agido razoavelmente e de boa-fé, o funcionário não sofrerá qualquer prejuízo por parte da instituição pelo facto de ter comunicado a informação referida nos n.os 1 e 2.

4. Os n.os 1 a 3 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, detidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao funcionário no contexto da sua tramitação.

Artigo 22.o-B

1. O funcionário que divulgue a informação definida no artigo 22.o-A ao Presidente da Comissão, do Tribunal de Contas, do Conselho ou do Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu não sofrerá qualquer prejuízo por parte da instituição a que pertence, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) O funcionário acredita, de boa-fé e razoavelmente, que a informação divulgada, bem como qualquer alegação nela contida, são substancialmente verdadeiras; e

b) O funcionário tenha previamente revelado a mesma informação ao OLAF ou à sua própria instituição e tenha dado ao OLAF ou a essa instituição oportunidade de, no prazo definido pelo OLAF ou essa instituição, atendendo à complexidade do caso, tomar as medidas adequadas. O funcionário será devidamente informado desse prazo dentro de 60 dias.

2. O prazo a que se refere o n.o 1 não será aplicável quando o funcionário possa demonstrar que não é razoável, tendo em consideração todas as circunstâncias do caso.

3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, detidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao funcionário no contexto da sua tramitação.

▼B

Artigo 23.o

Os privilégios e imunidades de que beneficiam os funcionários são conferidos unicamente no interesse das Comunidades. Sem prejuízo das disposições ►M15 do Protocolo relativo ◄ aos Privilégios e Imunidades, os interessados não estão isentos do cumprimento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor.

Sempre que estiverem em causa tais privilégios e imunidades, o funcionário em questão deverá imediatamente participar tal facto à entidade competente para proceder a nomeações.

Os livre-trânsitos previstos ►M15 no Protocolo relativo ◄ aos Privilégios e Imunidades são emitidos para funcionários dos ►M112 graus AD 12 a AD 16 ◄ e equiparados. ►M39 Por decisão especial da entidade competente para proceder a nomeações e quando o interesse do serviço o exigir, o livre-trânsito pode ser emitido aos funcionários de outros graus cujo local de colocação se situe fora do território dos Estados-membros. ◄

Artigo 24.o

►M15 As Comunidades prestam assistência ao funcionário ◄ , nomeadamente em procedimentos contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo o funcionário ou os membros da sua família, por causa da sua qualidade e das suas funções.

►M15 As Comunidades reparam solidariamente ◄ os prejuízos sofridos, em consequência de tais factos, pelo funcionário, na medida em que este não esteja, intencionalmente ou por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter reparação dos responsáveis.

▼M112

Artigo 24.o-A

▼M23

►M112 As Comunidades ◄ facilitarão o aperfeiçoamento profissional do funcionário na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e conforme aos seus próprios interesses.

Este aperfeiçoamento é igualmente tido em conta para efeitos de promoção na carreira.

Artigo ►M112 24.o-B ◄

Os funcionários gozam do direito de associação; podem, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais de funcionários europeus.

▼B

Artigo 25.o

▼M112

O funcionário pode submeter requerimentos relativos a questões abrangidas pelo presente Estatuto à entidade competente para proceder a nomeações da sua instituição.

▼B

Qualquer decisão individual tomada em cumprimento do presente Estatuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao funcionário interessado. Qualquer decisão que afecte interesses do funcionário deve ser fundamentada.

▼M112

As decisões individuais de nomeação, titularização, promoção, mutação, determinação da situação administrativa e de cessação de funções de um funcionário serão publicadas na instituição em que presta serviço. A publicação será acessível a todo o pessoal durante um prazo adequado.

▼B

Artigo 26.o

O processo individual do funcionário deve conter:

a) Todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comportamento;

b) As observações feitas pelo funcionário relativamente aos referidos documentos.

Todos os elementos devem ser registados, numerados e classificados sequencialmente, não podendo a instituição opôr a um funcionário nem alegar contra ele documentos a que alude a alínea a), se dos mesmos não lhe tiver sido dado conhecimento antes de serem classificados.

A comunicação de qualquer elemento é comprovada pela assinatura do funcionário ou, na sua falta, por carta registada ►M112 enviada para o último endereço comunicado pelo funcionário ◄ .

▼M112

Nenhuma menção dando conta de actividades e opiniões políticas, sindicais, filosóficas ou religiosas, nem à origem racial ou étnica ou à orientação sexual do funcionário pode figurar no referido processo.

Contudo, o parágrafo anterior não proíbe a inclusão no processo de actos e documentos administrativos conhecidos do funcionário que sejam necessários à aplicação do presente Estatuto.

▼B

Não pode ser constituído mais do que um processo para cada funcionário.

O funcionário tem o direito de conhecer, mesmo depois de terem cessado as suas funções, o conjunto dos elementos que constem do seu processo ►M112 e de fazer cópia deles ◄ .

O processo individual tem carácter confidencial e só pode ser consultado nos serviços da Administração ►M112 ou num suporte informático protegido ◄ . É, todavia, enviado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sempre que ►M112 ————— ◄ tenha sido interposto recurso que diga respeito ao funcionário.

▼M112

Artigo 26.o-A

O funcionário tem o direito de consultar o seu processo médico de acordo com regras a aprovar pelas instituições.

▼B







TÍTULO III

CARREIRA DO FUNCIONÁRIO







CAPÍTULO I

RECRUTAMENTO

Artigo 27.o

O recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades.

▼M112 —————

▼B

Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-membro determinado.

Artigo 28.o

Não pode ser nomeado funcionário quem:

a) Não for nacional de um Estado-membro das Comunidades, salvo derrogação consentida pela entidade competente para proceder a nomeações, e não se encontrar no gozo dos seus direitos civis;

b) Não se encontrar em situação regular face às leis de recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria militar;

c) Não oferecer as garantias de moralidade requeridas para o exercício das suas funções;

d) Não tiver sido seleccionado, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 29.o, em concurso documental, por prestação de provas, ou documental e por prestação de provas, de acordo com o disposto no Anexo III;

e) Não preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções;

f) Não provar que possui um conhecimento aprofundado de uma das línguas das Comunidades e um conhecimento satisfatório de outra língua das Comunidades, na medida necessária às funções que for chamado a exercer.

▼M112

Artigo 29.o

1. Antes de prover as vagas existentes numa instituição, a entidade competente para proceder a nomeações analisará:

a) As possibilidades de preencher o lugar através de: i) mutação, ou ii) nomeação nos termos do artigo 45.o-A, ou iii) promoção no âmbito da instituição;

b) Os pedidos de transferência de funcionários do mesmo grau de outras instituições, e/ou se deve organizar um concurso interno na instituição, o qual será aberto unicamente a funcionários e agentes temporários, tal como definidos no artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes;

dará então início ao processo de concurso documental, por prestação de provas, ou documental e por prestação de provas. O processo de concurso é regido pelas disposições constantes do anexo III.

O processo pode também ser iniciado a fim de constituir uma reserva de recrutamento.

2. A entidade competente para proceder a nomeações pode adoptar um processo de recrutamento diferente do processo de concurso, no que respeita ao recrutamento de funcionários superiores (Directores-Gerais ou equivalentes dos graus AD 16 ou AD 15 e Directores ou seus equivalentes dos graus AD 15 ou AD 14), assim como, em casos excepcionais, para lugares que exijam qualificações especiais.

3. As instituições podem organizar, para cada grupo de funções, concursos internos documentais e por prestação de provas para a instituição em causa, que serão de grau AST 6 ou superior e de grau AD 9 ou superior.

Estes concursos serão abertos unicamente aos agentes temporários da instituição em causa, contratados de acordo com a alínea c) do artigo 2.o do Regime aplicável a outros agentes. As instituições exigirão, como qualificações mínimas, para esses concursos pelo menos dez anos de serviço como agente temporário e ter sido contratado como agente temporário com base num processo de selecção que tenha garantido a aplicação das mesmas normas que para a selecção de funcionários ►C5 nos termos do n.o 4 do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros agentes. ◄ Em derrogação da alínea a) do n.o 1 do presente artigo, a entidade competente para proceder a nomeações que tenha contratado o agente temporário, antes de prover as vagas existentes nessa instituição, analisará as possibilidades de mutação de funcionários paralelamente com as de candidatos aprovados nesses concursos internos.

4. De cinco em cinco anos, o Parlamento Europeu organizará um concurso interno documental e por prestação de provas para cada grupo de funções, que será de grau AST 6 ou superior e de grau AD 9 ou superior, de acordo com as condições constantes do segundo parágrafo do n.o 3.

▼B

Artigo 30.o

A entidade competente para proceder a nomeações constituirá um júri para cada concurso. O júri elaborará a lista dos candidatos aprovados.

A entidade competente para proceder a nomeações escolhe desta lista o ou os candidatos que nomeia para os lugares vagos.

▼M112

Artigo 31.o

1. Os candidatos assim escolhidos serão nomeados no grau do grupo de funções indicado no anúncio do concurso a que foram admitidos.

2. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 29.o, os funcionários apenas podem ser recrutados nos graus AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8. O grau do anúncio de concurso será determinado pela instituição, tendo em conta os seguintes critérios:

a) O objectivo de recrutar funcionários do mais alto nível, na acepção do artigo 27.o;

b) A qualidade da experiência profissional requerida.

Para prover a necessidades específicas das instituições, as condições do mercado de trabalho na Comunidade podem igualmente ser tidas em conta no recrutamento de funcionários.

3. Sem prejuízo do n.o 2, a instituição pode autorizar, quando adequado, a organização de um concurso dos graus AD 9, AD 10, AD 11 ou, a título excepcional, do grau AD 12. O número total de candidatos nomeados para os lugares vagos nestes graus não poderá exceder 20 % do número total de nomeações anuais no grupo de funções AD, de acordo com o n.o 2 do artigo 30.o

▼B

Artigo 32.o

O funcionário recrutado é integrado no primeiro escalão do seu grau.

▼M112

A entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta a experiência profissional do interessado, conceder-lhe uma bonificação de antiguidade de 24 meses, no máximo. Serão aprovadas disposições gerais de execução do presente artigo.

▼M85

O agente temporário cuja classificação foi estabelecida de acordo com os critérios adoptados pela instituição mantém a antiguidade de escalão adquirida na qualidade de agente temporário quando for nomeado funcionário no mesmo grau na sequência imediata desse período.

▼B

Artigo 33.o

Antes que se proceda à sua nomeação, o candidato escolhido é submetido a exame médico efectuado por um médico-assistente da instituição a fim de permitir a esta verificar se o candidato preenche as condições exigidas na alínea e) do artigo 28.o

▼M39

Quando o exame médico, previsto no primeiro parágrafo, tiver dado origem a um parecer médico negativo, o candidato pode pedir, no prazo de vinte dias a contar da notificação que lhe tiver sido feita pela instituição, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma junta médica composta por três médicos escolhidos pela entidade competente para proceder a nomeações, dentre os médicos-assistentes das instituições. O médico-assistente que tiver emitido o primeiro parecer negativo é ouvido pela junta médica. O candidato pode submeter à junta médica o parecer de um médico da sua escolha. Se o parecer da junta médica confirmar as conclusões do exame médico previsto no primeiro parágrafo os honorários e despesas acessórias são suportados, até metade, pelo candidato.

▼M85

Artigo 34.o

1. ►M112 Todos os funcionários devem efectuar um estágio de nove meses antes de poderem ser nomeados funcionários. ◄

Quando, no decurso do estágio, o funcionário estiver impedido de exercer funções por motivo de doença, da licença de parto prevista no artigo 58.o do estatuto ou de acidente durante um período seguido de um mês, a entidade competente para proceder a nomeações pode prolongar o estágio por um período correspondente.

2. Em caso de inaptidão manifesta do estagiário, pode ser elaborado um relatório em qualquer altura do estágio.

Esse relatório é comunicado ao interessado que pode formular, por escrito, as suas observações no prazo de oito dias úteis. O relatório e as observações serão imediatamente transmitidos pelo superior hierárquico do estagiário à entidade competente para proceder a nomeações, a qual recolherá, no prazo de três semanas, o parecer do Comité de Relatórios, composto de forma paritária, sobre o seguimento a dar ao estágio. A entidade competente para proceder a nomeações pode decidir pôr fim ao vínculo do funcionário estagiário antes do termo do período do estágio, mediante um pré-aviso de um mês, sem que o período de serviço possa ultrapassar o período normal do estágio.

Todavia, a entidade competente para proceder a nomeações pode, a título excepcional, autorizar a continuação do estágio com colocação do funcionário noutro serviço. Nesse caso, a nova colocação deve ter uma duração mínima de seis meses, dentro dos limites do n.o 4.

3. O mais tardar um mês antes do termo do período de estágio, o estagiário será objecto de um relatório sobre as suas aptidões para o desempenho das atribuições correspondentes às suas funções, bem como sobre a sua produtividade e conduta no serviço. Este relatório será dado a conhecer ao interessado, que pode formular, por escrito, as suas observações num prazo de oito dias úteis.

Se o relatório concluir pelo despedimento ou, a título excepcional, pelo prolongamento do estágio, o relatório e as observações serão imediatamente transmitidos pelo superior hierárquico do estagiário à entidade competente para proceder a nomeações, que recolherá, num prazo de três semanas, o parecer do Comité dos Relatórios, composta de forma paritária, sobre o seguimento a dar ao estágio.

Será posto fim ao vínculo do funcionário estagiário que não tenha dado provas de possuir qualidades profissionais suficientes para ser nomeado funcionário titular. Todavia, a entidade competente para proceder a nomeações pode, a título excepcional, prolongar o estágio por um período máximo de seis meses, eventualmente com colocação do funcionário noutro serviço.

4. A duração total do estágio não pode, em caso algum, ultrapassar 15 meses.

5. Salvo quando tiver a possibilidade de retomar sem demora uma actividade profissional, o funcionário estagiário a cujo vínculo tenha sido posto fim beneficia de uma indemnização correspondente a três meses do seu vencimento-base se tiver cumprido mais de um ano de serviço, a dois meses do seu vencimento-base se tiver cumprido pelo menos seis meses de serviço e a um mês do seu vencimento-base se tiver cumprido menos de seis meses de serviço.

6. O disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 não se aplica ao funcionário que se demita antes do termo do estágio.

▼B







CAPÍTULO II

SITUAÇÃO JURÍDICA DO FUNCIONÁRIO

Artigo 35.o

O funcionário pode encontrar-se numa das seguintes situações:

a) Actividade,

b) Destacamento,

c) Licença sem vencimento,

d) Disponibilidade,

e) Interrupção para serviço militar,

▼M112

f) Licença parental ou licença para assistência à família.

▼B







Secção I

Actividade

Artigo 36.o

Actividade é a situação do funcionário que exerce, em conformidade com o disposto no Título IV, as funções correspondentes ao lugar em que tenha sido colocado ou em que tenha sido interinamente provido.







Secção II

Destacamento

Artigo 37.o

▼M23

O destacamento é a situação do funcionário ►M56 titular ◄ que, por decisão da entidade competente para proceder a nomeações:

a) No interesse do serviço, — for designado para ocupar temporáriamente um lugar fora da sua instituição, ou ▼M112 — for encarregado de exercer temporariamente funções junto de uma pessoa que exerça um cargo previsto pelos Tratados, ou junto de um presidente eleito de uma instituição ou de um órgão das Comunidades ou de um grupo político do Parlamento Europeu, ou do Comité das Regiões, ou de um grupo do Comité Económico e Social Europeu; ▼M85 — for designado para ocupar temporariamente um lugar incluído no quadro dos efectivos remunerados sobre as dotações de investigação e de investimento e ao qual as autoridades orçamentais tenham atribuído um carácter temporário;

▼M56

b) A seu pedido: — for colocado à disposição de uma outra instituição das Comunidades Europeias, — for colocado à disposição de um dos organismos com vocação comunitária constante de uma lista a estabelecer por comum acordo das instituições das Comunidades, após parecer do Comité do Estatuto.

▼B

Nesta situação, o funcionário continua a beneficiar, em conformidade com o disposto nos artigos 38.o e 39.o, de todos os seus direitos e continua sujeito às obrigações que lhe incumbem como funcionário da sua instituição de origem. ►M23 Todavia, durante o destacamento previsto na alínea a), segundo travessão, do primeiro parágrafo, o funcionário fica sujeito às disposições aplicáveis a um funcionário de grau idêntico àquele que lhe for atribuído no lugar em que estiver destacado, sem prejuízo no disposto no terceiro parágrafo do artigo 77.o, relativamente à pensão. ◄

▼M112

Qualquer funcionário em actividade ou em licença sem vencimento por razões de interesse pessoal pode apresentar um pedido de destacamento ou ser objecto de uma proposta de destacamento no interesse do serviço. Uma vez destacado o funcionário, cessa a sua licença sem vencimento.

▼B

Artigo 38.o

O destacamento no interesse do serviço obedece às seguintes regras:

a) É ordenado pela entidade competente para proceder a nomeações ouvido o interessado;

b) A sua duração é fixada pela entidade competente para proceder a nomeações;

c) No termo de cada período de seis meses, pode o interessado solicitar que seja dado por findo o seu destacamento;

▼M23

d) O funcionário destacado por força do disposto na alínea a), primeiro travessão, do artigo 37.o, tem direito à diferença de vencimento quando o lugar de destacamento comportar uma remuneração global inferior à que corresponde ao seu grau e escalão, na instituição de origem; o funcionário tem direito igualmente ao reembolso da totalidade dos encargos suplementares que lhe acarreta o seu destacamento;

e) O funcionário destacado por força do disposto na alínea a), primeiro travessão, do artigo 37.o, continua a pagar as contribuições para o regime de pensões com base no vencimento de actividade correspondente ao seu grau e escalão na instituição de origem;

▼B

f) O funcionário destacado conserva o lugar, o direito à subida de escalão e a expectativa de promoção;

g) Findo o destacamento, o funcionário regressa imediatamente ao lugar que ocupava anteriormente.

Artigo 39.o

O destacamento a pedido do funcionário obedece às seguintes regras:

a) É decidido pela entidade competente para proceder a nomeações que fixará a respectiva duração;

b) No prazo de seis meses, a partir do início de funções, o funcionário pode solicitar que seja dado por findo o destacamento; neste caso, regressará imediatamente ao lugar que ocupava anteriormente;

c) Findo o prazo referido, o funcionário pode ser substituído no seu lugar;

▼M23

d) Durante o período de destacamento, as contribuições para o regime de pensões, assim como os eventuais direitos à pensão, são calculados com base no vencimento de actividade correspondente ao seu grau e escalão na instituição de origem. ►M56 Todavia, o funcionário destacado por força do n.o 1, segundo travessão, da alínea b), do artigo 37.o, que puder adquirir direitos à pensão no organismo junto do qual se encontrar destacado, deixa de participar, durante o período de destacamento, do regime de pensões na instituição de origem. O funcionário aposentado por invalidez durante o período de destacamento previsto no n.o l, segundo travessão, da alínea b), do artigo 37.o, assim como os sucessores de um funcionário falecido durante o mesmo período, beneficiam das disposições do presente estatuto em matéria ►M112 de subsídio de invalidez ou de pensão de sobrevivência ◄ , deduzidos os montantes que lhes fossem pagos ao mesmo título, e relativamente ao mesmo período, pelo organismo junto do qual o funcionário estava destacado. Esta disposição não pode ter por efeito a atribuição ao funcionário ou aos seus sucessores de uma pensão total superior ao montante máximo da pensão que lhe teria sido paga com base nas disposições do presente estatuto;

▼M112

e) Durante o seu período de destacamento, o funcionário conserva os seus direitos à subida de escalão;

▼M23

►M112 f) ◄ Ao terminar o destacamento, o funcionário é obrigatoriamente reintegrado na primeira vaga, num lugar ►M112 do seu grupo de funções ◄ e que corresponda ao seu grau, desde que tenha as aptidões requeridas para esse lugar. Se o funcionário recusar o lugar que lhe for oferecido, conserva o direito à reintegração, nas mesmas condições, até ocorrer a segunda vaga de um lugar ►M112 do seu grupo de funções ◄ e que corresponda ao seu grau; em caso de segunda recusa, o funcionário pode ser demitido após consulta da Comissão Paritária. Até à data da sua reintegração efectiva, o funcionário mantém-se em situação de licença sem vencimento.

▼B







Secção III

Licença sem vencimento

Artigo 40.o

1. O funcionário ►M56 titular ◄ pode, a título excepcional e a seu pedido, ser colocado em situação de licença sem vencimento, por razões de interesse pessoal.

▼M112

2. Sem prejuízo do artigo 15.o, a duração da licença é limitada a um ano. A licença pode ser prorrogada.

As prorrogações não podem exceder um ano. A duração total da licença sem vencimento não pode exceder quinze anos na carreira completa do funcionário.

Todavia, a licença pode ser prorrogada sem limites quando for solicitada para permitir ao funcionário:

i) tratar de filho considerado a seu cargo na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do anexo VII, que sofra de deficiência mental ou física grave, reconhecida pelo médico assistente da instituição e que exija atenção ou cuidados permanentes; ou

ii) acompanhar o cônjuge, igualmente funcionário ou outro agente das Comunidades, obrigado, por força das suas funções, a estabelecer a sua residência habitual a uma distância tal do local de afectação do interessado que o estabelecimento da residência conjugal comum nesse local constituiria, para o interessado, um obstáculo ao exercício das suas funções,

contanto que, ao tempo de cada prorrogação, se mantenham as condições que justificaram a concessão da licença.

▼B

3. O tempo decorrido em licença não conta para a subida de escalão e para promoção de grau; fica suspensa a inscrição do funcionário no regime de segurança social, previsto nos artigos 72.o e 73.o, bem como a cobertura dos correspondentes riscos.

▼M39

►M112 Todavia, o funcionário que não exerça uma actividade lucrativa pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês seguinte ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura prevista naqueles artigos, desde que pague as contribuições necessárias para a cobertura dos riscos referidos no n.o 1 do artigo 72.o e no n.o 1 do artigo 73.o, na proporção de metade, durante o primeiro ano de licença sem vencimento, e na totalidade, durante o período restante desta licença. Só há direito à cobertura ao abrigo do artigo 73.o se tiver sido concedida a cobertura ao abrigo do artigo 72.o As contribuições serão calculadas por referência ao último vencimento-base do funcionário. ◄ Por outro lado, o funcionário, que prove não poder adquirir direitos à pensão junto de um outro regime de pensões, pode, a seu pedido, continuar a adquirir novos direitos à pensão, durante o período máximo de um ano, desde que pague uma contribuição igual ao triplo do valor previsto ►M56 no n.o 2 do artigo 83.o; as contribuições são calculadas sobre o vencimento-base do funcionário correspondente ao seu grau e escalão ◄ .

▼B

4. A licença sem vencimento obedece às seguintes regras:

a) É concedida a pedido do interessado pela entidade competente para proceder a nomeações;

b) A sua renovação deve ser solicitada dois meses antes do termo do período em curso;

c) O funcionário pode ser substituído no seu lugar;

▼M23

d) Ao findar a licença sem vencimento, o funcionário é obrigatoriamente reintegrado na primeira vaga, num lugar do seu ►M112 grupo de funções ◄ e que corresponda ao seu grau, desde que possua as aptidões requeridas para esse lugar. Se o funcionário recusar o lugar que lhe for oferecido, conserva o direito à reintegração, nas mesmas condições, até ocorrer a segunda vaga num lugar do seu ►M112 grupo de funções ◄ e que corresponda ao seu grau; em caso de segunda recusa, o funcionário pode ser demitido, após consulta da Comissão Paritária. Até à data da sua reintegração efectiva ►M112 ou do seu destacamento ◄ , o funcionário mantém-se em licença sem vencimento.

▼B







Secção IV

Disponibilidade

Artigo 41.o

1. Disponibilidade é a situação do funcionário abrangido por uma medida de redução do número de lugares na sua instituição.

2. A redução do número de lugares em determinado grau é decidida pela entidade competente no domínio orçamental e no âmbito do processo orçamental.

A entidade competente para proceder a nomeações, após parecer da Comissão Paritária, especificará a natureza dos lugares que serão abrangidos por esta medida.

A entidade competente para proceder a nomeações fixará a lista dos funcionários abrangidos pela mesma medida, após parecer da Comissão Paritária e tomando em consideração a competência, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade dos funcionários. Qualquer funcionário que ocupe um dos lugares referidos no parágrafo anterior e que exprima a intenção de ser colocado na disponibilidade, é oficiosamente inscrito nesta lista.

Os funcionários que figurem nessa lista são colocados na disponibilidade por decisão da entidade competente para proceder a nomeações.

3. Na situação de disponibilidade, o funcionário deixa de exercer as suas funções e de beneficiar dos seus direitos a remuneração e à subida de escalão, mas durante um período que não pode exceder cinco anos, o seu direito a pensão de aposentação continua a ser integrado com base no vencimento relativo ao seu grau e ao seu escalão.

Durante um período de dois anos, a contar da sua colocação na disponibilidade, o funcionário tem o direito prioritário de reintegração em qualquer lugar ►M112 do seu grupo de funções ◄ que corresponda ao seu grau e fique vago ou venha a ser criado, desde que possua as condições requeridas.

O funcionário colocado na disponibilidade beneficia de um subsídio calculado de acordo com o disposto no Anexo IV.

▼M23

O montante dos rendimentos auferidos pelo interessado em novas funções, durante este período, é deduzido do subsídio previsto no parágrafo precedente, na medida em que a soma desses rendimentos com este subsídio, ultrapasse a última remuneração global do funcionário, fixada com base na tabela dos vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva ser liquidado.

▼M62

O interessado deve apresentar as provas escritas que possam ser exigidas e comunicar à instituição todo e qualquer elemento que possa alterar o seu direito à prestação.

▼M112

Ao subsídio não será aplicado qualquer coeficiente de correcção.

No entanto, ao subsídio e à última remuneração global, a que se refere o quarto parágrafo do presente artigo, ►C5 será aplicado o coeficiente de correcção referido na alínea a) do n.o 5 do artigo 3.o do anexo XI, ◄ à taxa fixada para o Estado-Membro, onde o beneficiário prove ter a sua residência, desde que este país tenha sido o do seu último local de afectação. Em tais casos, se a moeda do Estado-Membro não for o euro, este subsídio será calculado com base nas taxas de câmbio previstas no artigo 63.o do presente Estatuto.

▼B

4. Findo o período durante o qual se manteve o direito ao subsídio, o funcionário perde o estado de funcionário. Beneficia eventualmente de uma pensão de aposentação em conformidade com o previsto no regime de pensões.

5. Ao funcionário a quem, antes de terminar o período de dois anos referido no n.o 3, for oferecido um lugar correspondente ao seu grau e que o recuse, sem motivo justificado, pode ser retirado, após parecer da Comissão Paritária, o direito de beneficiar das disposições anteriores, e pode ser-lhe retirado o estado de funcionário.







Secção V

Interrupção para serviço militar

Artigo 42.o

O funcionário convocado para prestar serviço militar nos termos legais, ou obrigado a cumprir um período de instrução militar ou reconvocado para prestar serviço militar, é colocado na situação especial de «interrupção para serviço militar».

O funcionário incorporado em formação militar para cumprimento de dever legal deixa de receber a sua remuneração, continuando, todavia, a beneficiar do disposto no presente Estatuto no que respeita à subida de escalão e promoção. O funcionário continua, do mesmo modo, a beneficiar das disposições sobre aposentação se, desvinculado das obrigações militares, efectuar o pagamento retroactivo da contribuição para o regime de pensão.

O funcionário obrigado a cumprir um período de instrução militar, ou convocado novamente para prestar serviço militar, beneficia, durante o período de instrução militar ou de nova convocação, da sua remuneração, sendo esta, todavia, reduzida do montante do soldo militar auferido.

▼M112







Secção VI

Licença parental ou para assistência à família

Artigo 42.o-A

O funcionário tem direito a uma licença parental por cada filho, com uma duração máxima de seis meses, sem vencimento-base, a gozar nos doze meses seguintes ao nascimento ou à adopção do filho. A duração desta licença pode ser duplicada para as famílias monoparentais, como tal reconhecidas segundo as disposições gerais de execução adoptadas pelas instituições. Nenhum período de licença parental pode ter duração inferior a um mês.

Durante a licença parental, o funcionário conserva a sua inscrição no regime de segurança social; continua a adquirir direitos a pensão, benefícios de abono por filho a cargo e de abono escolar. O funcionário conserva igualmente o seu lugar, a direito a subida de escalão e promoção de grau. A licença pode ser gozada a tempo inteiro ou a meio tempo. Quando a licença parental for gozada a meio tempo, a duração máxima referida no primeiro parágrafo será duplicada. Durante a licença parental, o funcionário tem direito a um subsídio de ►M121 852,74 EUR ◄ por mês, ou 50 % deste montante no caso de licença a meio tempo, mas não pode exercer qualquer outra actividade remunerada. A totalidade da contribuição para o regime de segurança social prevista nos artigos 72.o e 73.o será suportada pela instituição e calculada sobre o vencimento-base do funcionário. No entanto, no caso de uma licença a meio tempo, a presente disposição só será aplicável à diferença entre o vencimento de base integral e o vencimento-base reduzido proporcionalmente. No que respeita à parte do vencimento-base que o funcionário efectivamente recebe, a sua contribuição será calculada aplicando-se as mesmas percentagens que seriam aplicadas se estivesse a exercer actividade a tempo inteiro.

O subsídio de ►M121 1 136,98 EUR ◄ por mês, ou 50 % deste montante no caso de licença a meio tempo, relativamente às famílias monoparentais referidos no primeiro parágrafo e durante os três primeiros meses da licença parental, quando esta seja gozada pelo pai no decurso da licença de parto ou por qualquer dos pais, imediatamente após a licença de parto, ou durante ou imediatamente após a licença de adopção. Os montantes referidos no presente artigo serão adaptados nas mesmas condições que a remuneração.

Artigo 42.o-B

Em caso de doença ou deficiência grave, medicamente comprovadas, do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou uma irmã do funcionário, este terá direito a uma licença para assistência à família sem vencimento-base. A duração total dessa licença não pode exceder nove meses em toda a carreira do funcionário.

É aplicável o segundo parágrafo do artigo 42.o-A.

▼B







CAPÍTULO III

CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO, SUBIDA DE ESCALÃO E PROMOÇÃO

▼M112

Artigo 43.o

A competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada funcionário serão objecto de um relatório periódico elaborado, pelo menos, de dois em dois anos, segundo as regras estabelecidas por cada instituição, de acordo com o disposto no artigo 110.o Cada instituição prevê disposições que conferem o direito de interpor recurso no âmbito do procedimento de notação, o qual deve ser exercido previamente à apresentação de uma reclamação nos termos do n.o 2 do artigo 90.o

A partir do grau 4, no que respeita aos funcionários do grupo de funções AST, o relatório pode igualmente conter um parecer sobre se, com base no desempenho, o interessado dispõe do potencial exigido para desempenhar funções de administrador.

O relatório será dado a conhecer ao funcionário. Este pode apor-lhe todas as observações que julgar úteis.

▼B

Artigo 44.o

O funcionário que conte dois anos de antiguidade em determinado escalão do seu grau ascende automaticamente ao escalão seguinte deste grau.

▼M112

Se um funcionário for nomeado chefe de unidade, director ou director-geral no mesmo grau, e desde que tenha cumprido as suas funções de forma satisfatória durante os primeiros nove meses, beneficiará de uma subida de escalão nesse grau com efeitos rectroactivos à data de nomeação. Essa subida de escalão implica um aumento do vencimento de base mensal correspondente à percentagem entre o primeiro e o segundo escalão de cada grau. Se o aumento for inferior ou se o funcionário nesse momento se encontrar já no último escalão do seu grau, receberá um acréscimo do vencimento de base que assegure o aumento entre o primeiro e o segundo escalão até que a sua próxima promoção produza efeitos.

▼M112

Artigo 45.o

1. A promoção é conferida por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, à luz do n.o 2 do artigo 6.o Implica a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior do grupo de funções a que pertence. A promoção faz-se exclusivamente por escolha entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos. Na análise comparativa dos méritos, a entidade competente para proceder a nomeações tomará em especial consideração os relatórios sobre os funcionários, a utilização de línguas na execução das suas funções, para além daquela em que já deram provas de conhecimento aprofundado nos termos da alínea f) do artigo 28.o e, sempre que se justifique, o nível das responsabilidades que exercem.

2. Antes da sua primeira promoção após o recrutamento, os funcionários terão de demonstrar a sua capacidade de trabalhar numa terceira língua entre as referidas no artigo 314.o do Tratado. As instituições de comum acordo aprovarão regras destinadas à execução do presente número. Dessas regras constará o acesso à formação dos funcionários numa terceira língua e as disposições de execução para a avaliação da capacidade do funcionário para trabalhar numa terceira língua, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o do anexo III.

Artigo 45.o-A

1. Em derrogação das alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 5.o, um funcionário do grupo de funções AST pode, a partir do grau 5, ser nomeado para um lugar no grupo de funções AD, nas seguintes condições:

a) Ter sido seleccionado nos termos do n.o 2 do presente artigo para participar num programa de formação obrigatório, tal como previsto na alínea b) do presente número;

b) Ter completado um programa de formação definido pela entidade competente para proceder a nomeações, compreendendo módulos obrigatórios e

c) Figurar na lista, estabelecida pela entidade competente para proceder a nomeações, de candidatos que tenham passado uma prova escrita e uma prova oral, que demonstre que participou com êxito no programa de formação referido na alínea b) do presente número. O conteúdo destas provas será definido de acordo com a alínea c) do n.o 2 do artigo 7.o do anexo III.

2. A entidade competente para proceder a nomeações elaborará um projecto de lista de funcionários AST seleccionados para o citado programa de formação, com base nos respectivos relatórios periódicos a que se refere o artigo 43.o, no seu nível de estudos e formação, e tendo em conta as necessidades dos serviços. Este projecto de lista deve ser submetido a uma comissão paritária para parecer.

Esta comissão pode ouvir funcionários que se tenham candidatado a participar no citado programa de formação bem como representantes da entidade competente para proceder a nomeações. Emitirá um parecer fundamentado, aprovado por maioria, sobre o projecto de lista proposta pela entidade competente para proceder a nomeações. A entidade competente para proceder a nomeações aprovará a lista de funcionários que têm direito a participar no citado programa de formação.

3. A nomeação para um lugar no grupo de funções AD não afectará o grau e o escalão ocupados pelo funcionário no momento da nomeação.

4. O número de nomeações para lugares no grupo de funções AD tal como previsto nos n.os 1 a 3 do presente artigo não excederá 20 % do número total das nomeações efectuadas anualmente de acordo com o segundo parágrafo do artigo 30.o

5. As instituições aprovarão as disposições gerais de execução do presente artigo nos termos do artigo 110.o

Artigo 46.o

Um funcionário nomeado para um grau superior com conformidade com o artigo 45.o será classificado no primeiro escalão desse grau. No entanto, os funcionários dos graus AD 9 a AD 13 que exerçam funções de chefe de unidade e que sejam nomeados num grau superior de acordo com o artigo 45.o, serão colocados no segundo escalão do novo grau. A mesma disposição é aplicável a um funcionário:

a) Promovido a um lugar de director ou de director-geral; ou

b) Que seja director ou director-geral e ao qual se aplique a última frase do segundo parágrafo do artigo 44.o

▼B







CAPÍTULO IV

CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

Artigo 47.o

A cessação de funções resulta:

a) Da exoneração,

b) Da perda do estado de funcionário,

c) Do afastamento no interesse do serviço,

d) Da perda da qualidade de funcionário por incompetência profissional,

e) Da demissão,

f) Da aposentação,

g) Da morte.







Secção I

Exoneração

Artigo 48.o

O pedido de exoneração apresentado pelo funcionário só pode resultar de acto escrito do interessado que ateste a sua vontade inequívoca de cessar definitivamente toda e qualquer actividade na instituição.

A decisão de exoneração pela entidade competente para proceder a nomeações deve ocorrer no prazo de um mês a contar da recepção do pedido de exoneração. ►M23 Todavia, a entidade competente para proceder a nomeações pode recusar a demissão se, à data da recepção do pedido de demissão, estiver em curso um processo disciplinar contra o funcionário, ou se tal processo tiver tido início nos trinta dias posteriores. ◄

▼M112

A exoneração produz efeitos na data fixada pela entidade competente para proceder a nomeações; esta data não pode ser fixada para além de três meses posteriores à data proposta pelo funcionário no seu pedido de exoneração, no caso de funcionários do grupo de funções AD, e para além de um mês no caso de funcionários do grupos de funções AST.

▼B







Secção II

Perda do estado de funcionário

Artigo 49.o

Só pode ser retirado a um funcionário o estado de funcionário se este deixar de preencher as condições previstas na alínea a) do artigo 28.o e ►M23 nos casos previstos, nos artigos ►M112 ————— ◄ 39.o, 40.o e nos n.os 4 e 5 do artigo 41.o e no segundo parágrafo do artigo 14.o do Anexo VIII. ◄

A decisão, fundamentada, é tomada pela entidade competente para proceder a nomeações, após parecer da Comissão Paritária e audição do interessado.







Secção III

Afastamento no interesse do serviço

Artigo 50.o

►M112 Qualquer funcionário superior na acepção do n.o 2 do artigo 29.o ◄ pode ser afastado do lugar no interesse do serviço por decisão da entidade competente para proceder a nomeações.

O afastamento do lugar não tem carácter de medida disciplinar.

O funcionário assim privado do seu lugar e que não for colocado noutro lugar ►M112 ————— ◄ correspondente ao seu grau, beneficia de um subsídio calculado em conformidade com o disposto no Anexo IV.

▼M23

O montante dos rendimentos auferidos pelo interessado em novas funções durante este período, é deduzido do subsídio previsto no parágrafo anterior, na medida em que tais rendimentos cumulados com este subsídio ultrapassem a última remuneração global do funcionário, fixada com base na tabela dos vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deve ser liquidado.

▼M112

O interessado deverá apresentar, quando exigido, provas escritas e notificar à sua instituição qualquer elemento susceptível de afectar o seu direito à prestação.

O subsídio não será sujeito a coeficiente de correcção.

Os terceiro, quarto e quinto parágrafos do artigo 45.o do anexo VIII são aplicáveis por analogia.

▼B

No termo do período durante o qual se manteve o direito a esse subsídio, beneficia do direito à pensão, sem que seja aplicada a redução prevista no artigo 9.o do Anexo VIII, desde que tenha atingido a idade de 55 anos.







Secção IV

▼M112

Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional

Artigo 51.o

1. Cada instituição definirá os procedimentos que permitam identificar, gerir e resolver os casos de insuficiência profissional de modo tempestivo e apropriado. Depois de esgotados estes procedimentos, um funcionário que, com base em consecutivos relatórios periódicos a que se refere o artigo 43.o, continue a dar provas de insuficiência profissional no exercício das suas funções, pode ser demitido, ser classificado num grau inferior ou num grupo de funções inferior no mesmo grau ou num grau inferior.

2. Qualquer proposta de demissão, de classificação num grau inferior ou num grupo de funções inferior, deve expor os respectivos fundamentos e ser comunicada ao funcionário interessado. A proposta da entidade competente para proceder a nomeações será submetida à Comissão Consultiva Paritária a que se refere o n.o 6 do artigo 9.o

3. O funcionário tem o direito de obter a comunicação integral do seu processo individual e de fazer cópias de todos os documentos relativos ao procedimento. Para preparar a sua defesa, o interessado disporá de um prazo de, pelo menos, quinze dias a contar da data da recepção da proposta. Pode fazer-se assistir por uma pessoa da sua escolha. O funcionário pode apresentar observações por escrito. Pode ser ouvido pela Comissão Consultiva Paritária. Pode igualmente apresentar testemunhas.

4. A instituição será representada perante a Comissão Consultiva Paritária por um funcionário mandatado para o efeito pela entidade competente para proceder a nomeações. Dispõe dos mesmos direitos que o funcionário interessado.

5. À luz da proposta a que se refere o n.o 2 e de qualquer declaração escrita e oral do interessado e das testemunhas, a Comissão Consultiva Paritária emitirá, por maioria, parecer fundamentado, do qual constará a medida que considera adequada tendo em conta os factos estabelecidos a seu pedido. A Comissão Consultiva Paritária transmitirá esse parecer à entidade competente para proceder a nomeações e ao interessado, no prazo de dois meses a contar da data em que o caso lhe tenha sido submetido. O presidente não participa nas decisões da Comissão Consultiva Paritária, excepto quando se trate de questões processuais, ou em caso de empate na votação.

A entidade competente para proceder a nomeações tomará a sua decisão no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer da Comissão Consultiva Paritária, após ter ouvido o interessado. Essa decisão deve ser fundamentada e fixará a data a partir da qual produz efeitos.

6. O funcionário demitido por insuficiência profissional terá direito a um subsídio mensal igual ao vencimento de base mensal de um funcionário do primeiro escalão do grau 1, durante o período definido no n.o 7. O funcionário tem igualmente direito, durante o mesmo período, às prestações familiares previstas no artigo 67.o O abono de lar será calculado com base no vencimento de base mensal de um funcionário de grau 1, de acordo com o disposto no artigo 1.o do anexo VII.

O referido subsídio não será pago quando o funcionário paga a exoneração após o início do procedimento referido nos n.os 1 a 3 ou se tiver direito ao pagamento imediato da pensão completa. Se o funcionário tiver adquirido o direito a prestações de desemprego no âmbito de um regime nacional, o montante dessa prestação será deduzido do subsídio em causa.

7. O período durante o qual os pagamentos referidos no n.o 6 serão efectuados é calculado do seguinte modo:

a) Três meses, quando o interessado tenha cumprido menos de cinco anos de serviço na data em que a decisão de demissão é tomada;

b) Seis meses, quando o interessado tenha cumprido cinco ou mais anos de serviço, mas menos de dez anos;

c) Nove meses, quando o interessado tenha cumprido dez anos de serviço ou mais, mas menos de vinte anos;

d) Doze meses, quando o interessado tenha cumprido mais de vinte anos de serviço;

8. Um funcionário que seja classificado num grau inferior ou num grupo de funções inferior por insuficiência profissional, pode, após um período de seis anos, solicitar que qualquer menção a essa medida seja eliminada do seu processo pessoal.

9. O funcionário tem direito ao reembolso de despesas razoáveis que tenha suportado por sua iniciativa no decurso do procedimento, nomeadamente os honorários devidos a um defensor não pertencente à instituição, quando o procedimento previsto no presente artigo chegue ao seu termo sem que tenha sido tomada uma decisão de demissão, de classificação num grau inferior ou num grupo de funções inferior.

▼B







Secção V

Aposentação

▼M112

Artigo 52.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 50.o, o funcionário é aposentado:

a) Quer oficiosamente, no último dia do mês em que atinge a idade de 65 anos, ou

b) A seu pedido, no último dia do mês para o qual o pedido foi apresentado, se tiver pelo menos 63 anos ou se tiver entre 55 e 63 anos e reunir as condições exigidas para a concessão imediata do pagamento de uma pensão de acordo com o artigo 9.o do anexo VIII. A segunda frase do segundo parágrafo do artigo 48.o aplica-se por analogia. Contudo, a título excepcional, o funcionário pode, a seu pedido e apenas se a entidade competente para proceder a nomeações considerar o pedido justificado pelo interesse do serviço, continuar em actividade até aos 67 anos de idade, sendo nesse caso automaticamente aposentado no último dia do mês em que completar essa idade.

▼B

Artigo 53.o

O funcionário que a Comissão de Invalidez reconhecer como preenchendo as condições previstas no artigo 78.o ►M62 é aposentado oficiosamente no último dia do mês durante o qual é tomada a decisão da entidade investida no poder de nomeação que verifica a incapacidade definitiva de o funcionário exercer as suas funções. ◄







Secção VI

Títulos honorários

Artigo 54.o

Ao funcionário que cesse de exercer funções pode ser conferido, por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, o título honorário ►M112 quer no seu grau, quer no grau imediatamente superior ◄ .

Esta decisão não implica qualquer benefício pecuniário.







TÍTULO IV

CONDIÇÕES DE TRABALHO DO FUNCIONÁRIO







CAPÍTULO I

DURAÇÃO DO TRABALHO

Artigo 55.o

Os funcionários em situação de actividade estão permanentemente à disposição da instituição a que pertencem.

Todavia, a duração normal do trabalho não pode exceder ►M23 42 ◄ horas semanais, cumpridas de acordo com um horário geral estabelecido pela entidade competente para proceder a nomeações. Dentro do limite referido, a mesma entidade pode, após consulta do Comité do Pessoal, estabelecer horários apropriados para certos grupos de funcionários que desempenhem tarefas específicas.

▼M22

Por outro lado, por causa das necessidades de serviço ou das exigências das normas sobre segurança no trabalho, o funcionário ►M31 ————— ◄ pode, fora da duração normal de trabalho, ser obrigado a ficar à disposição da instituição no local de trabalho ou no seu domicílio. A instituição fixa as modalidades de aplicação do presente parágrafo, após consulta do seu Comité do pessoal.

▼M112

Artigo 55.o-A

1. O funcionário pode pedir autorização para trabalhar a tempo parcial.

A entidade competente para proceder a nomeações pode conceder essa autorização, se for compatível com o interesse do serviço.

2. O funcionário tem direito a essa autorização nos seguintes casos:

a) Para se ocupar de um filho de idade inferior a 9 anos;

b) Para se ocupar de um filho de idade compreendida entre 9 e 12 anos, desde que a redução do tempo de trabalho não exceda 20 % do tempo de trabalho normal;

c) Para se ocupar do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou de uma irmã gravemente doente ou deficiente;

d) Para seguir uma formação complementar; ou

e) A partir da idade de 55 anos, durante os últimos cinco anos anteriores à reforma.

Sempre que o funcionário solicite o trabalho a tempo parcial para seguir uma formação complementar, ou a partir da idade de 55 anos, a entidade competente para proceder a nomeações apenas pode recusar a autorização, ou adiar a data da sua produção de efeitos, em circunstâncias excepcionais, ou por motivos que se sobreponham, relacionados com o serviço.

Sempre que esse direito seja exercido para a prestação de cuidados ao cônjuge, a um ascendente, um descendente, um irmão ou uma irmã gravemente doente ou deficiente, ou para participar numa formação complementar, a duração total dos períodos de trabalho a tempo parcial não poderá exceder cinco anos no conjunto da carreira do funcionário.

3. A entidade competente para proceder a nomeações responderá ao pedido do funcionário no prazo de 60 dias.

4. As regras relativas ao trabalho a tempo parcial e o procedimento para a concessão da autorização são definidos no anexo IV-A.

▼M112

Artigo 55.o-B

O funcionário pode pedir autorização para trabalhar a meio tempo segundo a fórmula do trabalho partilhado num lugar que a entidade competente para proceder a nomeações tenha identificado como adequado para o efeito. A autorização para trabalhar a meio tempo segundo a fórmula do trabalho partilhado não está limitada no tempo. No entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode revogar a autorização no interesse do serviço, dando ao funcionário pré-aviso de seis meses. Do mesmo modo, a entidade competente para proceder a nomeações pode, a pedido do funcionário em causa e mediante pré-aviso deste de, pelo menos, seis meses, revogar a autorização. Neste caso, o funcionário pode ser transferido para outro lugar.

São aplicáveis o artigo 59.o-A e o artigo 3.o do anexo IV-A, com excepção do período do segundo parágrafo.

A entidade competente para proceder a nomeações pode aprovar as regras de execução do presente artigo.

▼B

Artigo 56.o

O funcionário só pode ser obrigado a cumprir horas extraordinárias em casos de urgência ou de aumento excepcional do trabalho. O trabalho nocturno, assim como o trabalho ao domingo e dias feriados, só pode ser autorizado de acordo com o processo fixado pela entidade competente para proceder a nomeações. ►M23 O total das horas extrãordinárias exigidas a um funcionário não pode exceder 150 horas, efectuadas em cada período de seis meses. ◄

As horas extraordinárias efectuadas pelos funcionários ►M112 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST nos graus 5 a 11 ◄ não conferem direito a compensação ou remuneração.

De acordo com o disposto no Anexo VI, as horas extraordinárias efectuadas pelos funcionários ►M112 dos graus AST 1 a AST 4 ◄ dão direito à concessão de um descanso compensatório ou, se as necessidades do serviço não permitirem a compensação dentro do mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as horas extraordinárias, à concessão de uma remuneração.

▼M22

Artigo 56.o A

O funcionário ►M30 ————— ◄ que, no âmbito de um serviço contínuo, decidido pela instituição por causa das necessidades do serviço ou das exigências das normas sobre segurança no trabalho e, considerado pela instituição como devendo ser habitual e permanente, for obrigado, de modo habitual, a efectuar trabalhos à noite, ao sábado, ao domingo ou nos dias feriados pode beneficiar de subsídios.

▼M30

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determina as categorias de beneficiários, as condições de atribuição e os montantes de tais subsídios.

▼M22

A duração normal de trabalho de um funcionário que assegure o serviço contínuo não pode ser superior ao total anual das horas normais de trabalho.

Artigo 56.o B

O funcionário ►M31 ————— ◄ que, por decisão da autoridade investida do poder de nomeação, tomada por causa das necessidades de serviço ou das exigências das normas sobre segurança no trabalho, for habitualmente obrigado a estar à disposição da instituição no local de trabalho ou no seu domicílio para além da duração normal de trabalho, pode beneficiar de subsídios.

▼M31

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, fixa as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes destes subsídios.

▼M112

Artigo 56.o-C

Para compensar condições especialmente penosas de trabalho, podem ser concedidos subsídios especiais a determinados funcionários.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão apresentada após consulta ao Comité do Estatuto, determinará as categorias de beneficiários, as taxas e as condições de atribuição destes subsídios especiais.

▼B







CAPÍTULO II

INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO COM JUSTIFICAÇÃO

Artigo 57.o

O funcionário tem direito, em cada ano civil, a férias anuais de 24 dias úteis, no mínimo, e 30 dias úteis no máximo, em conformidade com a regulamentação a estabelecer, de comum acordo, entre as instituições das Comunidades, após parecer do Comité do Estatuto.

Para além das férias, pode ser concedida ao funcionário, a título excepcional e a seu pedido, uma interrupção de serviço especial. As regras de concessão desta interrupção contêm-se no Anexo V.

▼M112

Artigo 58.o

Para além da licença prevista no artigo 57.o, as mulheres grávidas terão direito, mediante apresentação de um atestado médico, a uma licença de vinte semanas. Esta licença nunca terá início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto, indicada no atestado e não terminará antes de quinze semanas após a data do parto. Em caso de nascimentos múltiplos ou prematuros ou de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença será de vinte e quatro semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez.

▼B

Artigo 59.o

▼M112

1. O funcionário que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente tem o direito de faltar justificadamente por doença.

O funcionário deve informar, no mais curto prazo possível, a sua instituição da sua impossibilidade de comparência ao serviço, indicando o lugar em que se encontra. É obrigado a apresentar, a partir do quarto dia de ausência, um atestado médico. Esse atestado deve ser enviado, no máximo, até ao quinto dia de ausência, fazendo fé a data do carimbo do correio. Na ausência de atestado, e salvo se este não tiver sido enviado por razões independentes da vontade do funcionário, a ausência será considerada injustificada.

O funcionário pode, a qualquer momento, ser submetido a um exame médico organizado pela instituição. Se esse exame não se puder realizar por razões imputáveis ao interessado, a sua ausência será considerada injustificada a contar do dia em que o exame tiver sido efectuado.

Se o exame revelar que o funcionário se encontra em condições de exercer as suas funções, a sua ausência será, sem prejuízo do parágrafo seguinte, considerada injustificada a partir da data do exame.

Se o funcionário considerar que as conclusões do exame médico organizado pela entidade competente para proceder a nomeações são injustificadas do ponto de vista médico, ele próprio ou um médico em seu nome podem, no prazo de dois dias, apresentar à instituição que a questão seja submetida a um médico independente, para parecer.

A instituição transmitirá imediatamente esse pedido a outro médico designado de comum acordo entre o médico do funcionário e o médico assistente da instituição. Na ausência desse acordo no prazo de cinco dias a contar do pedido, a instituição escolherá uma pessoa entre as constantes da lista de médicos independentes a ser estabelecida anualmente para esse efeito de comum acordo entre a entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal. No prazo de dois dias úteis, o funcionário pode contestar a escolha feita pela instituição após o que esta escolherá outra pessoa da lista; esta escolha é definitiva. O parecer do médico independente, emitido após consulta do médico do funcionário e do médico assistente da instituição é vinculativo.

Se o parecer do médico independente confirmar a conclusão do exame organizado pela instituição, a ausência será considerada injustificada a partir da data desse exame. Se o parecer do médico independente não confirmar a conclusão do exame, a ausência será considerada justificada, para todos os efeitos.

2. Quando tais ausências por doença, não superiores a três dias, ultrapassem, durante um período de doze meses, um total de 12 dias, o funcionário é obrigado a apresentar um atestado médico por cada nova ausência por doença. A sua ausência será considerada injustificada a partir do décimo terceiro dia de ausência por motivo de doença sem atestado médico.

3. Sem prejuízo da aplicação das regras relativas aos processos disciplinares, sempre que pertinente, qualquer ausência considerada injustificada na acepção dos n.os 1 e 2 será deduzida das férias anuais do funcionário em causa. No caso de já ter esgotado as suas férias anuais, o funcionário perderá o direito à remuneração pelo período correspondente.

4. A entidade competente para proceder a nomeações pode submeter à Comissão de Invalidez o caso de um funcionário cujas faltas por doença acumuladas excedam doze meses num período de três anos.

5. O funcionário pode ser colocado na situação de interrupção de serviço em sequência de exame pelo médico assistente da instituição, se o seu estado de saúde o exigir ou se, em sua casa, uma pessoa sofrer de doença contagiosa.

Em caso de contestação, é aplicável o procedimento previsto nos quinto, sexto e sétimo parágrafos do n.o 1.

6. O funcionário é obrigado a submeter-se a uma consulta médica preventiva anual, efectuada quer pelo médico assistente da instituição, quer por um médico da sua escolha.

Neste último caso, os honorários do médico ficarão a cargo da instituição, até ao limite de um montante fixado pela entidade competente para proceder a nomeações para um período não superior a três anos, após parecer do Comité do Estatuto.

Artigo 59.o-A

A licença de férias anuais do funcionário autorizado a exercer a sua actividade a tempo parcial será reduzida proporcionalmente enquanto durar essa autorização.

▼B

Artigo 60.o

Salvo em caso de doença ou acidente, o funcionário não pode ausentar-se sem para tal estar previamente autorizado pelo respectivo superior hierárquico. Sem prejuízo da aplicação eventual do preceituado em matéria disciplinar, qualquer ausência irregular devidamente verificada é descontada nas férias anuais do interessado. Em caso de esgotamento das férias, o funcionário perde o direito à remuneração pelo período excedente.

Sempre que um funcionário deseje passar dias de falta por doença em lugar diferente do da sua afectação, deve obter previamente autorização da entidade competente para proceder a nomeações.







CAPÍTULO III

DIAS FERIADOS

Artigo 61.o

A lista dos dias feriados é fixada de comum acordo pelas instituições das Comunidades, após parecer do Comité do Estatuto.







TÍTULO V

REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS DO FUNCIONÁRIO







CAPÍTULO I

REMUNERAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS







Secção I

Remuneração

Artigo 62.o

Em conformidade com o disposto no Anexo VII e salvo disposições expressas em contrário, o funcionário tem direito à remuneração correspondente ao seu grau e ao seu escalão, pelo simples facto da sua nomeação.

O funcionário não pode renunciar a este direito.

A remuneração compreende um vencimento-base, prestações familiares e subsídios.

▼M43

Artigo 63.o

A remuneração dos funcionários é expressa em ►M94 euros