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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1989
que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos
Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais
(89/439/CEE)
(JO L 212 de 22.7.1989, p. 106)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 63 de 10.3.2000, p. 43 (89/439)
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1989
que altera a Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção
contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudi-
ciais às plantas e produtos vegetais
(89/439/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE(3), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 89/359/CEE(4), oCo nselhoestabeleceu
medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que é absoluta-
mente necessário proteger as plantas contra tais organismos paraaumentar a produtividade agrícola, que é um dos objectivos da políticaagrícola comum;
Considerando que as leis fitossanitárias aplicáveis aos departamentos
franceses ultramarinos não foram harmonizadas em conformidade com
o disposto na Directiva 73/93/CEE; que, dada a importância do seucomércio em plantas e produtos vegetais com o resto da Comunidade,é, actualmente, indicado aplicar-lhes as disposições introduzidas pelareferida directiva; que, tendo em conta a natureza especial da produçãodos departamentos franceses ultramarinos, é conveniente prever
medidas de protecção adicionais, as quais se justificam por razões de
protecção fitossanitária; que as normas da Directiva 77/93/CEE devemser igualmente objecto de extensão, de modo a incluir as medidas deprotecção contra a introdução de organismos prejudiciais nos departa-mentos franceses ultramarinos provenientes de outras partes de França;
Considerando que é necessário clarificar a exigência estabelecida no n.
o
1 doartigo9.oda Directiva 77/93/CEE de que ocertificadofito ssani-
tário oficial, exigido por força do artigo 7.oda referida directiva, deve
ser emitido no país de origem das plantas, produtos vegetais ou outrosobjectos em questão; que parece adequado definir, de um modo mais
geral, as excepções a essa exigência para que nãoseja necessárioalterar
on.
o1 doartigo9.osempre que uma alteraçãorelevante seja efectuada
pela Comissão, ao anexo IV;
Considerando que, em determinados casos, é conveniente prever que a
inspecção oficial de plantas, produtos vegetais e outros objectos prove-nientes de países terceiros, prevista no n.
o1 doartigo12.oda citada
directiva, possa ser efectuada, pela Comissão, no país terceiro de
origem;
Considerando que é necessário melhorar o funcionamento da cláusula
de protecção prevista pelo artigo 15.oda mesma directiva, tendoem
vista permitir, nos casos em que essa cláusula é utilizada, à Comunidade
agir de modo mais rápido, mais compreensivo e mais efectivo e que a
Comissão, agindo em estreita cooperação com os Estados-membros,deve possuir maiores poderes no que diz respeito à adopção de medidasde protecção pelos Estados-membros.
Considerando que as medidas tomadas com vista à redução progessiva
dos controlos pelos Estados-membros de destino necessitam de um
reforço dos controlos efectuados pelos Estados-membros expedidores;
(1)J On .oC 117 de 4. 5. 1988, p. 11.
(2)J On .oC 187 de 18. 7. 1988, p. 213.
(3)J On .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
(4)J On .oL 153 de 6. 6. 1989, p. 28.
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que é, portanto, necessário reforçar as inspecções fitossanitárias comu-
nitárias para aperfeiçoar o funcionamento do actual regime fitossanitárioda Comunidade, com vista a melhorar a produtividade agrícola erealizar omercadoúnicoaté aofinal de 1992, e, em especial, co m vistaa aumentar a confiança em todos os controlos fitossanitários efectuados
em plantas ou em produtos vegetais destinados a serem comercializados
na Comunidade;
Considerando que estas inspecções comunitárias reforçadas devem ser
efectuadas por peritos ao serviço da Comissão e também por peritos ao
serviço dos Estados-membros, colocados à disposição da Comissão;
Considerando que deve ser definido o papel destes peritos relativamente
às actividades exigidas pelo regime fitossanitário da Comunidade,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo1.oé alterado do seguinte modo:
a) Non.o2, são suprimidos os termos «aos departamentos ultra-
marinos franceses, nem»;
b) São aditados os seguintes números;
«3. A presente directiva diz igualmente respeitoàs medidas
de protecção contra a introdução nos departamentos franceses
ultramarinos de organismos prejudiciais provenientes de outraspartes de França e, inversamente, noutras partes de França deorganismos prejudiciais provenientes dos departamentos fran-ceses ultramainos.
4. Sem prejuízo das condiçoes a estabelecer para a protecção
da situação fitossanitária existente em certas regiões da Comu-nidade e tendo em conta as diferenças das condições agrícolase ecológicas, podem ser determinadas, de acordo com o
processo estabelecido no artigo 16.
oA, medidas de protecção
adicionais às previstas pela presente directiva que sejam justifi-cadas por motivos de protecção fitossanitária nos departa-mentos franceses ultramarinos.»
2. O n.
o1 doartigo9.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. No caso das plantas, produtos vegetais e outros objectos a
que sejam aplicáveis as exigências especiais que constam da parte
A do anexo IV e em conformidade com o disposto no artigo 7.o,o
certificado fitossanitário oficial exigido deverá ser emitido no paisde origem das plantas, produtos vegetais e outros objectos, salvo:
— no caso da madeira, se, de acordo com as exigências especiais
estabelecidas na parte A doanexoIV, fo r suficiente que elaseja descascada,
— noutros casos, na medida em que as exigências especiais esta-
belecidas na parte A doanexoIV puderem ser satisfeitas
noutros locais que não o de origem.»
3. Non.
o1, primeira frase, doartigo11.o, os termos «desde a sua
introdução» são substituídos pelos termos «no caso da sua intro-dução».
4. Non.
o1, segunda frase, doartigo11.o, é suprimida a alínea b).
5. O n.o4 doartigo11.opassa a ter a seguinte redacção:
«4. Se se verificar que parte das plantas, produtos vegetais ou
outros objectos está contaminada por organismos prejudiciaisenumerados nos anexos I e II, a introdução da outra parte não deveser proibida se não existir qualquer suspeita de que esteja contami-nada e se se afigurar que é impossível a propagação dos orga-nismos prejudiciais.»
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6. Aoartigo12.oé aditado um novo número com a seguinte redacção:
«5. No âmbito de convénios técnicos celebrados entre a
Comissão e os organismos competentes de determinados paísesterceiros e aprovados em confromidade com o procedimento esta-
belecidonoartigo16.
oA, pode determinar-se que as actividades
relacionadas com as inspecçes referidas na alínea a) do n.o1
possam igualmente ser efectuadas sob a autoridade da Comissão, eem conformidade com as disposições adequadas do artigo 19.
oA,
no território do país terceiro em causa, em colaboração com o orga-nismo fitossanitário oficial desse país.»
7. Non.
o2, segunda frase, doartigo14.o, após os termos «depois de
adoptadas as citadas disposições» é inserido o seguinte:«e, se for
caso disso, na sequência de investigações efectuadas sob a autori-dade da Comissão e em conformidade com as disposiçõesadequadas doartigo19.
oA no país de origem das plantas ou dos
produtos vegetais em causa.»
8. Aon.o3 doartigo14.oé aditadooseguinte parágrafo :«Esse risco
será avaliado com base nos dados científicos e técnicos disponí-
veis; sempre que essas informções forem insuficientes, deverão sercompletadas por inquéritos complementares ou, se disso for caso,por investigações efectuadas sob a autoridade da Comissão, e emconformidade com as disposições adequadas do artigo 19.
oA, no
país de origem das plantas, dos produtos vegetais ou dos outros
objectos em causa.»
9. O n.o2 doartigo15.oé substituídopelotextoseguinte:
«2. Nos casos referidos no n.o1, a Comissão analisará a situação,
logo que possível, com o Comité Fitossanitário Permanente. Podem
efectuar-se inquéritos in locosob a autoridade da Comissão e em
conformidade com as disposições adequadas do artigo 19.oA. As
medidas necessárias, incluindoas destinadas a decidir se asmedidas tomadas pelos Estados-membros deverão ser revogadas oualteradas, poderão ser adoptadas em conformidade com o precesso
previstonoartigo17.
oA Comissão acompanhará a evolução da
situação e, em conformidade com esse mesmo processo, alterará ourevogará as medidas em causa consoante a evolução da situação.Enquanto nenhuma medida tiver sido adoptada de acordo com oprocesso citado, o Estado-membro pode manter as medidas quetiver tomado.»
10. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 16.
oA
1. Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido
no presente artigo, tais casos são submetidos ao Comité Fitossani-tário Permanente, a seguir denominado “Comité”, sem demora,peloseu presidente, quer po r iniciativa deste quer a pedidode umEstado-membro.
2. No seio do Comité atribui-se aos vetos dos seus Estados-
-membros a ponderação prevista no n.
o2 doartigo148.odoTratado .
O presidente não participa na votação.
3. O representante da Comissão submete um projecto de
medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre as medidas,num prazoque opresidente po de fixar em funçãoda urgência dasquestõs submetidas ao exame. O Comité pronuncia-se por maioriade quarenta e um votos.
4. A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediatamente em
aplicação, sempre que sejam conformes ao parecer do Comité. Se
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não forem conformes ao parecer do Comité ou na ausência de
parecer, a Comissão submete em seguida ao Conselho umaproposta relativa às medidas a tomar. O Conselho aprova asmedidas por maioria qualificada.
Se, decorrido o prazo de três meses a contar da data em que se
recorreu ao Conselho, este não adoptou medidas, a Comissão
approva as medidas propostas.»
11. É inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
«Artigo 19.
oA
1. A fim de assegurar uma aplicação correcta e uniforme da
presente directiva, e sem prejuízo dos controlos efectuados sob aautoridade dos Estados-membros, a Comissão pode organizarcontrolos, a efectuar por peritos sob a sua autoridade no âmbito das
missões enumeradas non.
o3, sejam elas in locoou não, em confor-
midade com o disposto no presente artigo.
Quando forem efectuados num Estado-membro, tais controlos
devem ser efectuados em cooperação com o organismo fitossani-tário oficial desse Estado-membro, tal como é indicado nos n.
os4e
5 e de acordo com as regras previstas no n.o7.
2. Os peritos referidos no n.o1 podem ser:
— contratados pela Comissão,
— contratados pelos Estados-membros e postos à disposição da
Comissão numa base temporária ou ad hoc.
Esses peritos deverão ter adquirido, pelo menos num Estado-
-membro, as qualificações necessárias para pessoas encarregadas deefectuar e fiscalizar as inspecções fitossanitárias oficiais.
3. Os controlos previstos no n.
o1 podem ser efectuados em
relaçãoàs seguintes tarefas:
— verificar os exames referidos no artigo 6.o,
— verificar o u, noâmbitododispo stona alínea c) don.o5d o
presente artigo, efectuar, em cooperação com os Estados--membros, as inspecções referidas no n.
o1 doartigo12.o,
— exercer as actividades especificadas nos acordos técnicos refe-
ridos no n.o5 doartigo12.o,
— proceder aos inquéritos e investigações referidos nos n.os2e3
doartigo14.oen on .o2 doartigo15.o,
— assistir a Comissão nas tarefas referidas no n.o6,
— assegurar qualquer outra missão que possa ser confiada aos
peritos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão.
4. Para desempenharem as funções enumeradas non.o3, os
peritos referidos no n.o1 podem:
— visitar viveiros, explorações agrícolas e outros locais onde
sejam ou tenham sido cultivados, produzidos, transformados ouarmazenados os produtos vegetais, plantas ou outros produtos,
— visitar os locais onde se efectuam os exames previstos no
artigo6.
oou as inspecções previstas no artigo 12.o
— consultar funcionários dos organismos fitossanitários oficiais
dos Estados-membros,
— acompanhar os inspectores nacionais dos Estados-membros no
exercício de actividades desenvolvidas para efeitos de apli-caçãoda presente directiva.
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5. a) No âmbito da cooperação mencionada no segundo parágrafo
don.o1, o organismo fitossanitário oficial desse Estado-
-membro deverá ser informado com antecedência bastante datarefa a executar, de forma a poderem ser tomadas as dispo-sições necessárias.
Os Estados-membros deverão tomar todas as medidas razoá-
veis a fim de assegurar que os objectivos e eficácia dasinspecções não fiquem comprometidos. Os Estados--membros deverão garantir que os peritos possam desempe-nhar as suas tarefas sem entraves e tomarão todas as medidas
razoáveis para porem à sua disposição, a seu pedido, os
equipamentos necessários disponíveis, incluindo o material eo pessoal de laboratório. A Comissão reembolsará asdespesas decorrentes de tais pedidos, dentro dos limites dasdotações disponíveis para esse fim no orçamento comuni-
tário.
Os peritos deverão, em todos os casos em que a legislação
nacional o exija, ser devidamente mandatados pelo orga-nismo fitossanitário oficial do Estado-membro interssado eobservar as normas e procedimentos que são impostos aos
agentes desse Estado-membro;
b) Sempre que a tarefa consista em verificar os exames
(primeirotravessãodon.
o3) ou as inspecções ou em efec-
tuar inquéritos (segundo travessão do n.o3, primeira hipó-
tese), nenhuma decisão poderá ser tomada in loco. Os peritos
farão um relatório à Comissão sobre as suas actividades e
conclusões;
c) Quandoa tarefa co nsiste em efectuar inspecções em apli-
caçãododispo stonon.o1 doartigo12.o(segundotravessão
don.o3, segunda hipótese dopresente artigo ), essas inspec-
ções devem ser integradas num programa de inspecção esta-
belecido e as normas de procedimento estabelecidas peloEstado-membro devem ser respeitadas ►
C1; contudo, no
caso de uma inspecção conjunta, um lote só pode ser intro-duzido na Comunidade se o organismo fitossanitário doEstado-Membro em causa e a Comissão estiverem de
acordo.◄Em conformidade com o procedimento previsto
noartigo16.
oA, esta condição pode ser alargada a outras
exigências irrevogáveis aplicáveis aos lotes antes da suaintrodução na Comunidade se a experiência mostrar que essaextensãoé necessária. Em casode desaco rdoentre operitocomunitário e o inspector nacional, o Estado-membro em
causa tomará as medidas cautelares que se imponham,
enquantose aguardar a to mada de uma decisãodefinitiva;
d) Em todos os casos, as disposições nacionais em matéria de
procedimentos penais e sanções administrativas são apli-cadas segundo os processos habituais. Sempre que os peritos
suspeitem da existência de qualquer infracçãoaodispo stona
presente directiva, o facto deve ser comunicado às autori-dades competentes do Estado-membro em causa.
6. A Comissão:
— estabelecerá uma rede para a notificação de novas ocorrências
de organismos prejudiciais,
— fará recomendações para a elaboração de notas que sirvam de
guia aos peritos e aos inspectores nacionais no exercício dassuas actividades.
Para assistir a Comissão nesta última tarefa, os Estados-membros
notificá-la-ão dos seus processos de inspecção nacionais em vigor
no campo fitossanitário.
7. A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento
previstonoartigo16.
oA, as modalidades de aplicação do presente
artigo, incluindo as aplicáveis à cooperação citada no segundo
parágrafodon.o1.
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8. O mais tardar até 31 de Dezembre de 1994, a Comissão
comunicará ao Conselho a experiência adquirida no âmbito da apli-
cação das disposições do presente artigo. O Conselho, deliberando
por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomará, se forcaso disso, as medidas necessárias para alterar estas disposiçõescom base nessa experiência.»
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimentoàpresente directiva antes de 1 de Janeirode 1990.
2. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de
todas as disposições de direito interno que adoptem no domínio da
presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados--membros.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.