Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CEE) N.o302/93 DO CONSELHO
de 8 de Fevereiro de 1993
que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência
(JO L 36 de 12.2.1993, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o3294/94 do Conselho de 22 de Dezembro de
1994 L 341 7 30.12.1994
"M2 Regulamento (CE) n.o2220/2000 do Conselho de 28 de Setembro de
2000 L 253 1 7.10.20001993R0302 — PT — 07.10.2000 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o302/93 DO CONSELHO
de 8 de Fevereiro de 1993
que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Dublim de 25 e 26
de Junho de 1990,
— ratificou as «Directrizes para um plano europeu da luta contra a droga»
que lhe tinham sido apresentadas pelo Comité Europeu de Luta Contra aDroga (Celad), onde era, nomeadamente, recomendada «a realização deum estudo, a levar a cabo por peritos, sobre as fontes de informação
existentes, sua fiabilidade e utilidade, bem como sobre a necessidade e o
possível âmbito de um observatório europeu da droga (Drugs MonitoringCentre) e as consequências financeiras da sua criação, pressupondo-se
que as funções deste observatório abrangerão não só os aspectos sociais e
de saúde mas também outros aspectos relacionados com o problema dadroga, incluindo o tráfico e a repressão»,
— salientou que cabia a cada Estado-membro a elaboração de um programa
adequado de redução da procura de droga e considerou que uma dasprincipais prioridades para os próximos anos era uma acção eficaz porparte de cada um dos Estados-membros, apoiada por uma acção comum
dos Doze e da Comunidade;
Considerando as conclusões do estudo de viabilidade do observatório e do
plano europeu de luta contra a droga apresentadas no Conselho Europeu de
Roma de 13 e 14 de Dezembro de 1990;
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião realizada no
Luxemburgo em 28 e 29 de Junho de 1991, aprovou o princípio da criação
de um observatório europeu das drogas, sabendo-se que deverão ainda serdebatidas as regras efectivas da sua realização, como, por exemplo, dimensão,
estrutura institucional e organização informática, e encarregou o Celad «de
prosseguir e levar rapidamente a efeito, em colaboração com a Comissão e asoutras instâncias políticas competentes, os trabalhos neste sentido»;
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Maastricht de 9 e
10 de Dezembro de 1991, «solicitou às instituições da Comunidade Europeiaque envidassem todos os esforços para que o acto que criou o ObservatórioEuropeu da Droga pudesse ser adoptado antes de 30 de Junho de 1992»;
Considerando que a Comunidade celebrou, pela Decisão 90/611/CEE (
4), a
Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de
substâncias psicotrópicas, a seguir denominada «Convenção de Viena», e
depositou uma declaração de competência relativa ao artigo 27.odessa
convenção (5);
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.o3677/90 (6),
para a aplicação pela Comunidade do sistema de fiscalização do comércio dedeterminadas substâncias previsto no artigo 12.
oda Convenção de Viena;
Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Junho de 1991, a Directiva
91/308/CEE, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro paraefeitos de branqueamento de capitais (
7), destinada a combater, nomeada-
mente, o tráfico de estupefacientes;!B
(1)J O n .oC 43 de 18. 2. 1992, p. 2.
(2)J O n .oC 150 de 15. 6. 1992, p. 54.
(3)J O n .oC 223 de 31. 8. 1992, p. 26.
(4)J O n .oL 326 de 24. 11. 1990, p. 56.
(5)J O n .oL 326 de 24. 11. 1990, p. 57.
(6)J O n .oL 357 de 20. 12. 1990, p. 1. Alterado pelo Regulamento (CEE) n.o900/92 (JO
n.oL 96 de 10. 4. 1992, p. 1).
(7)J O n .oL 166 de 28. 6. 1991, p. 77.1993R0302 — PT — 07.10.2000 — 002.001 — 2
Considerando a necessidade de informações objectivas, fiáveis e comparáveis
sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivasconsequências, para dar à Comunidade e aos Estados-membros uma visãoglobal, proporcionando-lhes assim um suplemento de informação sempre que,
no exercício das suas competências respectivas, tomem medidas ou definam
acções antidroga;
Considerando que o fenómeno da droga compreende aspectos múltiplos e
complexos, estreitamente imbricados e difíceis de dissociar; que, por
conseguinte, deverá ser confiada ao observatório uma missão de informação
global que proporcione à Comunidade e aos seus Estados-membros uma visãototalizante do fenómeno da droga e da toxicodependência; que essa missão deinformação não poderá afectar a repartição das competências entre a
Comunidade e os seus Estados-membros quanto às disposições legislativas
relativas à oferta ou à procura de droga;
Considerando que a organização dos métodos de trabalho do observatório
deverá ser adaptada ao carácter objectivo dos resultados almejados, ou seja, à
comparabilidade e à compatibilidade das fontes e das metodologias relativas à
informação sobre a droga;
Considerando que as informações reunidas pelo observatório dizem respeito a
domínios prioritários que deverão ser definidos quanto ao respectivo
conteúdo, alcance e modalidades de aplicação;
Considerando que, durante os três primeiros anos, deverá ser concedida uma
atenção especial à procura e à redução da procura;
Considerando que, através da sua resolução de 16 de Maio de 1989 relativa a
uma rede europeia de dados sanitários em matéria de toxicodependência (
1), o
Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no seio doConselho convidaram a Comissão a tomar iniciativas relativas a uma redeeuropeia de dados sanitários em matéria de toxicodependência;
Considerando que deve ser criada uma rede europeia de informação sobre a
droga e a toxicodependência, coordenada e dirigida, no plano comunitário,pelo observatório;
Considerando que se deverá ter em conta a Convenção 108 do Conselho da
Europa relativa à protecção das pessoas no que se refere ao tratamento
automatizado dos dados de carácter pessoal (1981);
Considerando que já existem organizações e organismos nacionais, europeus
e internacionais que prestam informações dessa natureza e que importa que o
observatório possa assumir as suas funções em estreita cooperação com os
mesmos;
Considerando que o observatório deverá ser dotado de personalidade jurídica;Considerando que há que assegurar que o observatório respeite a missão de
informação que lhe é confiada e atribuir, para esse efeito, competências ao
Tribunal de Justiça;
Considerando que é necessário reconhecer a possibilidade de abrir o
observatório aos países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade
e dos Estados-membros pela realização dos seus objectivos, por força de
acordos a celebrar entre os mesmos e a Comunidade;
Considerando que, se necessário, o presente regulamento poderá ser adaptado
ao cabo de um período de três anos, a fim de determinar um eventual
alargamento das tarefas do observatório, nomeadamente em função da
evolução das competências comunitárias;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente
regulamento, outros poderes de acção para além dos definidos no artigo 235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente regulamento institui o Observatório Europeu da Droga e da
Toxicodependência (OEDT), a seguir designado por «observatório».!B
(1)J O n .oC 185 de 22. 7. 1989, p. 1.1993R0302 — PT — 07.10.2000 — 002.001 — 3
2. O observatório tem como objectivo fornecer à Comunidade e aos seus
Estados-membros, nos domínios abrangidos pelo artigo 4.o, informações
objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu, sobre o fenómeno da drogae da toxicodependência e respectivas consequências.
3. As informações tratadas ou produzidas, de natureza estatística,
documental e técnica, têm por objectivo contribuir para dar à Comunidade
e aos Estados-membros uma visão global do fenómeno da droga e datoxicodependência quando tomam medidas ou definem acções nos domíniosdas respectivas competências.
4. Sem prejuízo do ponto D.14 do artigo 2.
o, o Observatório não pode tomar
quaisquer medidas que ultrapassem o âmbito da informação e respectivotratamento.
5. O observatório não recolherá dados que permitam a identificação de
pessoas ou de pequenos grupos de pessoas. Abster-se-á de qualquer actividade
de informação relativa a casos concretos e nominativos.
Artigo 2.
o
Funções
Para alcançar os objectivos referidos no artigo 1.o,oo b s e r v a t ó r i o
desempenhará as seguintes funções nos seus domínios de actividade:
A.Recolha e análise dos dados existentes
1. Recolher, registar e analisar os dados, incluindo os dados resultantes
da investigação comunicados pelos Estados-membros, bem como osprovenientes de fontes comunitárias, nacionais não governamentais e
das organizações internacionais competentes;
2. Realizar os inquéritos, estudos preparatórios e de viabilidade, bem
como as acções-piloto necessárias às suas próprias tarefas; organizarreuniões de peritos e constituir, sempre que necessário, grupos detrabalho ad hoc para este fim; constituir e pôr à disposição um fundo
de documentação científica aberto e incentivar a promoção das
actividades de informação;
3. Oferecer um sistema organizacional e técnico capaz de fornecer
informações sobre programas ou acções similares ou complementa-res nos Estados-membros;
4. Constituir e coordenar, em consulta e em cooperação com as
autoridades e organismos competentes dos Estados-membros, a rede
referida no artigo 5.
o;
5. Facilitar os intercâmbios de informações entre os decisores, os
investigadores, os especialistas e os agentes implicados na luta contraa droga nas organizações governamentais e não governamentais;
B.Melhoria da metodologia de comparação dos dados
6. Assegurar uma melhor comparabilidade, objectividade e fiabilidade
dos dados a nível europeu, elaborando indicadores e critérios comunsde carácter não vinculativo, mas cuja observância o observatório
pode recomendar, com vista a uma melhor coerência dos métodos de
medição utilizados pelos Estados-membros e pela Comunidade;
7. Facilitar e estruturar a troca de informações, qualitativas e
quantitativas (base de dados);
C.Difusão dos dados
8. Pôr à disposição da Comunidade, dos Estados-membros e dos
organismos competentes as informações por si produzidas;
9. Assegurar uma ampla difusão do trabalho realizado em cada
Estado-membro e pela própria Comunidade, bem como, eventual-
mente, por países terceiros ou organizações internacionais;
10. Assegurar uma ampla difusão das informações fiáveis não
confidenciais; com base nos dados recolhidos, publicar um relatório
anual sobre a evolução do fenómeno da droga;!B
!M2
!B1993R0302 — PT — 07.10.2000 — 002.001 — 4
D.Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e
com países terceiros
11. Contribuir para melhorar a coordenação entre as acções nacionais e
comunitárias nos seus domínios de actividade;
12. Sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros em matéria de
transmissão de informações em virtude das disposições dasconvenções das Nações Unidas sobre a droga, promover a integraçãodos dados sobre a droga e a toxicodependência recolhidos nos
Estados-membros ou provenientes da Comunidade nos programas
internacionais de vigilância e controlo da droga, nomeadamente aosprogramas criados pela Organização das Nações Unidas e respectivas
instituições especializadas;
13. Cooperar activamente com os organismos referidos no artigo 12.
o;
14. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, pode transferir
para os países candidatos e países elegíveis para o programa Phare, o
seu saber-fazer, bem como assisti-los na criação e reforço de relaçõesestruturais com a rede Reitox e a criação e consolidação dos centrosnacionais especializados.
Artigo 3.
o
Método de trabalho
1. O observatório realiza progressivamente as suas tarefas, em função dos
objectivos fixados no âmbito dos programas de trabalho trienais e anuais e
dos meios disponíveis.
2. No exercício das suas actividades e para evitar duplicações de esforços, o
observatório terá em consideração as actividades já desenvolvidas por outras
instituições e organismos já existentes ou que venham a ser criados,nomeadamente o Serviço Europeu de Polícia (Europol), e esforçar-se-á porvalorizá-las.
Artigo 4.
o
Domínios prioritários
Os objectivos e as funções do observatório, tal como definidos nos artigos 1.o
e2 .o, serão concretizados com base na ordem de prioridades constante do
anexo.
Artigo 5.o
Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência
(Reitox)
1. O observatório dispõe de uma rede informatizada que constitui a
infra-estrutura de recolha e de troca de informações e documentação
designada por Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicode-pendência (Reitox); esta rede apoia-se, nomeadamente, num sistemainformático próprio que faz a ligação entre as redes nacionais de informação
sobre a droga, os centros especializados existentes nos Estados-membros e os
sistemas de informação das organizações e organismos internacionais oueuropeus que cooperem com o observatório.
2. A fim de permitir que a Reitox seja constituída com a maior rapidez e
eficácia possíveis, os Estados-membros devem, no prazo de seis meses a
contar da entrada em vigor do presente regulamento, informar o observatório
sobre os principais elementos das suas redes nacionais de informação,incluindo, eventualmente, o que respeita aos observatórios nacionais, nosdomínios referidos no artigo 4.
o, e identificar os centros especializados que, na
sua opinião, possam contribuir de forma útil para os trabalhos do
observatório.
3. Os centros especializados são escolhidos com o consentimento do
Estado-membro em cujo território se situam e são designados por decisãounânime dos membros do conselho de administração, tal como prevista no n.
o
2, segundo parágrafo, do artigo 8.o, por um período que não ultrapassará a
duração de cada programa de trabalho plurianual, tal como previsto no n.o3
do artigo 8.oEsta designação será renovável.!B
!M2
!B1993R0302 — PT — 07.10.2000 — 002.001 — 5
4. O observatório pode estabelecer, com o consentimento do Estado-
-membro em cujo território se situam esses centros, relações contratuais,nomeadamente de subcontratação, com os centros especializados, governa-mentais ou não, referidos no n.
o3, com vista à realização das tarefas que
aquele lhes venha a confiar. Pode igualmente, com o consentimento dos
respectivos Estados-membros, estabelecer contratos, numa base ad hoc e para
tarefas específicas, com organismos que não façam parte da Reitox.
5. A atribuição de tarefas específicas aos centros especializados deve
constar do programa plurianual do observatório referido no n.o3 do artigo 8.o
Artigo 6.o
Protecção e confidencialidade dos dados
1. Se forem igualmente transmitidos ao observatório, nos termos do
presente regulamento e em conformidade com o direito nacional, dados de
carácter pessoal que não permitam a identificação de pessoas singulares,esses dados só poderão ser utilizados para os fins indicados e nas condiçõesprescritas pelo serviço que os transmite. Esta disposição aplica-se, mutatis
mutandis, à transmissão de dados pessoais pelo observatório aos serviços
competentes dos Estados-membros ou a organizações internacionais e aoutras instituições europeias.
2. Os dados relativos à droga e à toxicodependência fornecidos ao
observatório ou por ele comunicados podem ser publicados, sob reserva daobservância das regras comunitárias e nacionais relativas à difusão e àconfidencialidade das informações. Os dados de carácter pessoal não podem
ser publicados nem postos à disposição do público.
3. Os Estados-membros ou os centros especializados não são obrigados a
fornecer informações classificadas como confidenciais nos termos da
respectiva lei nacional.
Artigo 7.
o
Capacidade jurídica
O observatório tem personalidade jurídica. Gozará, em cada Estado-membro,
da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelalegislação destes estados. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens
móveis e imóveis e estar em juízo.
Artigo 8.
o
Conselho de administração
1. O observatório tem um conselho de administração composto por um
representante de cada Estado-membro, dois representantes da Comissão e
duas personalidades científicas especialmente qualificadas no domínio da
droga, designadas pelo Parlamento Europeu em virtude da sua qualificaçãoparticular nesse domínio.
Cada membro do conselho de administração pode ser assistido ou substituído
por um membro suplente. Na ausência do membro efectivo, o membrosuplente pode exercer o seu direito de voto. O conselho de administração podeconvidar, a título de observadores sem direito de voto, representantes de
organizações internacionais com os quais o observatório coopere, como
previsto no artigo 12.
o
2. O presidente do conselho de administração é eleito entre os seus
membros, por um período de três anos: o mandato será renovável por uma
vez. O presidente participa na votação. Cada membro do conselho deadministração dispõe de um voto.
As decisões do conselho de administração são tomadas por uma maioria de
dois terços dos seus membros, excepto nos casos referidos no n.
o3 do artigo
5.o, relativamente aos quais as decisões serão tomadas por unanimidade dos
membros, e nos casos referidos no n.o3 do presente artigo.
O conselho de administração aprova o seu regulamento interno.
O conselho de administração reunir-se-á pelo menos uma vez por ano.!B1993R0302 — PT — 07.10.2000 — 002.001 — 6
3. O conselho de administração adopta um programa de trabalho trienal,
com base num projecto apresentado pelo director do observatório, apósconsulta do comité científico, e depois de receber o parecer da Comissão e doConselho. O primeiro programa trienal será adoptado por unanimidade no
prazo de nove meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento. O
conselho de administração, deliberando por maioria de três quartos dos seusmembros, decidirá se os programas trienais posteriores serão adoptados pelamaioria prevista no segundo parágrafo do n.
o2 do presente artigo ou por
unanimidade.
4. No âmbito do programa de trabalho trienal, o conselho de administração
adopta todos os anos o programa de trabalho anual do observatório, com basenum projecto apresentado pelo director, após consulta do comité científico edepois de receber o parecer da Comissão. O programa pode ser adaptado ao
longo do ano, de acordo com o mesmo processo.
5. O conselho de administração adopta, o mais tardar até 31 de Janeiro de
cada ano, um relatório geral anual relativo às actividades do observatório. O
director transmitirá este relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, àComissão e aos Estados-membros.
Artigo 9.
o
Director
1. O observatório é chefiado por um director nomeado pelo conselho de
administração com base numa proposta da Comissão, durante um período de
cinco anos renovável. O director é responsável:
— pela elaboração e execução das decisões e programas adoptados pelo
conselho de administração do observatório,
— pela gestão corrente do observatório,
— pela preparação dos programas de trabalho do observatório,— pela preparação de uma previsão das receitas e despesas e pela execução
do orçamento,
— pela preparação e publicação dos relatórios previstos no presente
regulamento,
— por todos as questões relativas ao pessoal,— pela execução das funções e tarefas previstas nos artigos 1.
oe2 .o
2. O director informa o conselho de administração sobre as suas actividades
e assiste às reuniões deste último.
3. O director é o representante legal do observatório.
Artigo 10.o
Comité científico
1. O conselho de administração e o director são assistidos por um comité
científico, encarregado de formular um parecer, nos casos previstos nopresente regulamento, sobre qualquer questão científica relativa às activida-
des do observatório que o conselho de administração ou o director lhe
apresentem.
Os pareceres do comité científico são publicados.2. O comité científico é composto por um representante de cada
Estado-membro. O conselho de administração pode designar no máximoseis outros membros, tendo em conta as suas qualificações específicas.
3. A duração do mandato dos membros do comité científico é de três anos.
Este mandato é renovável.
4. O comité científico elege o seu presidente por um período de três anos.5. O comité científico é convocado pelo seu presidente pelo menos uma vez
por ano.!B1993R0302 — PT — 07.10.2000 — 002.001 — 7
Artigo 11.o
Orçamento
1. Todas as receitas e despesas do observatório são objecto de uma previsão
para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e são inscritasno orçamento do observatório.
2. O director elabora, o mais tardar até 15 de Fevereiro de cada ano, um
anteprojecto de orçamento para o exercício seguinte. O anteprojecto de
orçamento abrange as despesas operacionais e o programa de trabalho
previsto para o exercício financeiro seguinte. O director transmite ao conselhode administração este anteprojecto, juntamente com o quadro dos efectivos.
3. O orçamento deve estar equilibrado em receitas e despesas.4. As receitas do observatório incluem, sem prejuízo de outros recursos,
uma subvenção da Comunidade inscrita numa rubrica específica doorçamento geral das Comunidades Europeias (secção Comissão), os
pagamentos efectuados em remuneração dos serviços prestados, bem como
quaisquer contribuições financeiras das organizações e organismos e paísesterceiros referidos, respectivamente, nos artigos 12.
oe1 3 .o
5. As despesas do observatório incluem, designadamente,
— a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-
-estruturas, os custos de funcionamento e
— as despesas de apoio às redes nacionais de informação pertencentes à
Reitox e as despesas decorrentes dos contratos celebrados com os centrosespecializados.
6. O conselho de administração aprova o projecto de orçamento e transmite
à Comissão, que, nessa base, estabelece as previsões correspondentes no
anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias, que submete
seguidamente à apreciação do Conselho nos termos do artigo 203.
odo Tratado.
7. O conselho de administração aprova o orçamento definitivo doobservatório antes do início do exercício financeiro, ajustando-o, senecessário, à subvenção comunitária e aos outros recursos do observatório.
8. O director executa o orçamento.9. O controlo das autorizações e dos pagamentos de todas as despesas do
observatório, bem como do apuramento e da cobrança de todas as suasreceitas é exercido pelo auditor financeiro da Comissão.
10. Até 31 de Março de cada ano, o director transmite à Comissão, ao
conselho de administração e ao Tribunal de Contas as contas da totalidade dasreceitas e despesas do observatório do exercício findo.
O Tribunal de Contas examina-as nos termos do artigo 206.
oA do Tratado.
11. O conselho de administração dá quitação ao director para a execução do
orçamento.
12. Após parecer do Tribunal de Contas, o conselho de administração
adoptará regras financeiras internas que especifiquem, em especial, o
processo de elaboração e execução do orçamento do Observatório.
Artigo 12.o
Cooperação com outras organizações e organismos
Sem prejuízo das ligações que a Comissão possa assegurar em conformidade
com o disposto no artigo 229.odo Tratado, o observatório procurará
activamente a cooperação de organizações internacionais e de outros
organismos governamentais e não governamentais, nomeadamente europeus,
competentes em matéria de droga.!B
!M1
!B1993R0302 — PT — 07.10.2000 — 002.001 — 8
Artigo 13.o
Abertura a países terceiros
1. O observatório está aberto à participação de países terceiros que
partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-membros pelosobjectivos e pelos trabalhos do observatório, nos termos de acordos
celebrados entre estes países e a Comunidade, com base no artigo 235.
odo
Tratado.
2. O conselho de administração pode decidir da participação de peritos
propostos por países terceiros nos grupos de trabalho ad hoc previstos no
ponto 2 do artigo 2.o, sob reserva de as partes interessadas se comprometerem
a observar as regras referidas no artigo 6.o
Artigo 14.o
Privilégios e imunidades
O protocolo sobre privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é
aplicável ao observatório.
Artigo 15.o
Estatuto do pessoal
O pessoal do observatório está sujeito aos regulamentos e disposições
aplicáveis aos funcionários e aos outros agentes das Comunidades Europeias.
O observatório exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos à
entidade competente para proceder a nomeações.
O conselho de administração adopta, com o acordo da Comissão, as regras de
execução adequadas.
Artigo 16.o
Responsabilidades
1. A responsabilidade contratual do observatório rege-se pela lei aplicável
ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente para decidir comfundamento em cláusula compromissória contida num contrato celebrado
pelo observatório.
2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o observatório deve
reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos
Estados-membros, os danos causados pelo observatório ou pelos seus agentesno exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente paraconhecer dos litígios relativos à reparação destes danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao observatório é
regulada nas disposições relativas ao pessoal do observatório.
Artigo 17.
o
Competência do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos interpostos
contra o observatório, nas condições previstas no artigo 173.odo Tratado.
Artigo 18.o
Relatório
Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento,
a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório
sobre as actividades do observatório, bem como, se necessário, propostas dealteração ou extensão das suas funções, nomeadamente em função daevolução das competências da Comunidade.
Artigo 19.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decisão das
autoridades competentes relativa à sede do observatório.!B1993R0302 — PT — 07.10.2000 — 002.001 — 9
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1993R0302 — PT — 07.10.2000 — 002.001 — 10
ANEXO
A. Os trabalhos do observatório serão desenvolvidos no respeito pelas competências
respectivas da Comunidade e dos seus Estados-membros no domínio da droga, talcomo definidas no Tratado.
As informações reunidas pelo observatório incidirão sobre os seguintes domínios
prioritários:
1. Procura e diminuição da procura da droga;
2. Estratégias e políticas nacionais e comunitárias (particularmente: políticas,
planos de acção, legislação, actividades e acordos internacionais, bilaterais e
comunitários);
3. Cooperação internacional e geopolítica da oferta (particularmente: programas
de cooperação, informação sobre os países produtores e de trânsito);
4. Controlo do comércio de psicotrópicos e precursores previstos pelas
convenções internacionais e pelos actos comunitários pertinentes actuais oufuturos (
1);
5. Implicações do fenómeno da droga para os países produtores, consumidores e
de trânsito, nos limites dos domínios abrangidos pelo Tratado, incluindo,nomeadamente, o branqueamento de capitais, tal como previsto pelos actoscomunitários pertinentes actuais ou futuros (
2).
B. A Comissão colocará à disposição do observatório, com vista à sua divulgação, as
informações e os dados estatísticos de que dispuser em virtude das suascompetências.
C. Durante os três primeiros anos, será dada especial atenção à procura e à redução da
procura.!
B
(1) — No que respeita às convenções internacionais pertinentes actualmente em
vigor, são nomeadamente referidas as convenções das Nações Unidas, na
medida em que a Comunidade já seja ou possa vir a tornar-se parte nas
mesmas.
— Quanto aos actos comunitários pertinentes em vigor, é feita referência,
nomeadamente, ao Regulamento (CEE) n.o3677/90 do Conselho, de 13 de
Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio
de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e desubstâncias psicotrópicas.
— Trata-se unicamente das informações que os Estados-membros são obrigados
a fornecer à Comissão, com base na legislação comunitária actual ou futura.
(2) — Quanto aos actos comunitários pertinentes actualmente em vigor, o
respeitante ao branqueamento de capitais é a directiva do Conselho de 10de Junho de 1991 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiropara efeitos de branqueamento de capitais.
— Trata-se unicamente das informações que os Estados-membros são obrigados
a fornecer à Comissão, com base na legislação comunitária actual ou futura.1993R0302 — PT — 07.10.2000 — 002.001 — 11