2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 2001
relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia
(«Decisão de Associação Ultramarina»)
(2001/822/CE)
(JO L 314 de 30.11.2001, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Apêndice 2 ao anexo III da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de
Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios
ultramarinos à Comunidade Europeia («decisão de associação ultrama-rina») (*)L 324 1 7.12.2001
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 64 de 7.3.2002, p. 39 (2001/822/CE)
(*) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
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DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 2001
relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
Comunidade Europeia
(«Decisão de Associação Ultramarina»)
(2001/822/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o seu artigo 187.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1) A Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,
relativa à associação dos países e territórios ultramarinos àComunidade Económica Europeia (
1), foi aplicável até 31 de
Dezembro de 2001. O n.o4 do seu artigo 240.oprevê que o
Conselho, deliberando por unanimidade, mediante proposta daComissão, aprove as disposições a prever com vista à subsequenteaplicação dos princípios inscritos nos artigos 182.
oa 186.odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado
«Tratado».
(2) A Declaração n.o36 relativa aos países e territórios ultramarinos,
anexa à Acta Final da Conferência dos Representantes dos
Governos dos Estados-Membros, assinada em Amesterdão em 2
de Outubro de 1997, convida o Conselho a reapreciar, nos termosdo artigo 187.
odo Tratado, o regime de associação dos países e
territórios ultramarinos (PTU) com um quádruplo objectivo:
— promover mais eficazmente o desenvolvimento económico e
social dos PTU,
— desenvolver as relações económicas entre os PTU e a União
Europeia,
— tomar em conta da forma mais adequada a diversidade e a
especificidade de cada PTU, nomeadamente os aspectos
referentes à liberdade de estabelecimento,
— melhorar a eficácia do instrumento financeiro.
(3) Em 11 de Fevereiro de 1999, o Parlamento Europeu aprovou uma
resolução sobre as relações com os PTU, os ACP e as regiões
ultraperiféricas da União Europeia (2), e, posteriormente, em 4 de
Outubro de 2001, uma resolução sobre uma proposta, apresentadapela Comissão, de Decisão do Conselho relativa à associação dosPTU à Comunidade Europeia (
3).
(4) Na sua comunicação de 20 de Maio de 1999 intitulada«Elementos de reflexão sobre o estatuto dos PTU associados àCE e orientações sobre PTU 2000», a Comissão analisou ascaracterísticas e a evolução da associação dos PTU à CE desde
1957, lembrou os princípios fundamentais e o contexto actual
dessa associação e definiu pistas alternativas de orientação damesma para o período que se iniciou em 1 de Março de 2000.
(5) Em conformidade com o artigo 10.oda Decisão 91/482/CEE, as
autoridades competentes dos PTU comunicaram à Comissão asalterações ou os complementos que pretendem para o futuro,nomeadamente no quadro de uma reunião de parceria, que foirealizada em 29 e 30 de Abril de 1999 e em que participaram a2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada,
bem como prorrogada, pela Decisão 2001/161/CE (JO L 58 de 28.2.2001, p.
21).
(2) PE 228.210, de 1.12.1998.
(3) Ainda não publicado C5-0070 — 2001/2033 (COS).
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Comissão, os quatro Estados-Membros a que estão ligados os
PTU e os 20 PTU em questão.
(6) Os PTU, embora não constituam países terceiros, também nãofazem parte do mercado interno e devem satisfazer as obrigaçõesimpostas no que se refere aos países terceiros no plano comercial,
nomeadamente quanto às regras de origem, ao respeito pelas
normas sanitárias e fitossanitárias ou às medidas de salvaguarda.
(7) De uma forma geral, compete ao Conselho, quando aprova
medidas ao abrigo do artigo 187.odo Tratado, ter simultanea-
mente em conta os princípios indicados na quarta parte do mesmoe dos outros princípios do direito comunitário. Além disso, énecessário ter em conta a experiência adquirida com a aplicaçãodo regime comercial da Decisão 91/482/CEE.
(8) Este regime que prevê ao mesmo tempo o livre acesso, comisenção de direitos aduaneiros, para os produtos originários dosPTU e regras de origem que permitem a cumulação com produtos
originários dos Estados ACP que beneficiam de um regime
diferente e da Comunidade, causa ou poderá causar gravesperturbações ao funcionamento de determinadas organizaçõescomuns de mercado da política agrícola comum, nomeadamenteno sector do arroz e do açúcar. Essas perturbações levaram pordiversas vezes a Comissão e o Conselho a adoptarem medidas de
salvaguarda.
(9) No que diz respeito ao arroz, as alterações introduzidas aquando
da revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE (1), ao limitarem as
possibilidades de recurso à cumulação de origem, permitiram
preservar um acesso ao mercado comunitário compatível com oequilíbrio deste para produtos dos PTU. Esse acesso deve sermelhorado em relação aos PTU menos avançados sem por issoalterar a quantidade global que beneficia da acumulação. Como
apenas dois outros PTU operaram neste sector, as restantes
quantidades disponíveis devem ser-lhes atribuídas, no interesse datransparência.
(10) Em contrapartida, no que se refere ao açúcar e mistura de açúcar,as exportações dos PTU efectuadas a partir de açúcar origináriodos Estados ACP ou da Comunidade produziram-se para ummercado comunitário, largamente excedentário, obrigando a umaredução mais importantes das quotas atribuídas aos produtores
comunitários e, portanto, a uma perda mais significativa do
respectivo rendimento.
(11) Por outro lado essas importações, devido às operações mínimas,
com um fraco valor acrescentado, que bastam actualmente para
obter o estatuto de produto originário dos PTU no sector doaçúcar, contribuem muito pouco para o desenvolvimento dessesterritórios, e sem qualquer proporção com as perturbações queprovocam aos sectores comunitários em questão.
(12) Pelos motivos indicados, é necessário adoptar regras de origemque excluam, para o açúcar, a possibilidade de cumulação deorigem ACP/PTU/CE só quando forem executadas operações
mínimas. Porém, tendo em conta os investimentos já efectuados
nos PTU com base nas regras em vigor desde 1991, essa exclusãodeverá entrar em vigor de forma progressiva. Por coseguinte e sobreserva da aprovação das disposições de execução, dever-se-ápermitir temporariamente continuar a cumulação dentro de limitesquantitativos progressivamente decrescentes que sejam compatí-
veis com os objectivos da organização comum de mercado da
Comunidade para o açúcar, tendo embora em devida conta oslegítimos interesses dos operadores PTU.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 3
(1) Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à
revisão intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e
territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 329 de
29.11.97, p. 50).
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(13) Importa igualmente prever que os produtos agrícolas originários
da Comunidade que tenham beneficiado de uma restituição à
exportação não possam ser importados na Comunidade comintenção de direitos através do procedimento de cumulação.
(14) Também é oportuno que a totalidade das regras de origem PTUseja actualizada para ter em conta o progresso técnico e a políticade harmonização dessas regras adoptada pela Comunidade no
interesse dos operadores e dos administradores em questão. Com
o mesmo objectivo, é necessário simplificar o procedimento a fimde que, no futuro, seja mais fácil introduzir nestas regras asalterações técnicas necessárias.
(15) O procedimento para o transbordo de mercadorias não origináriasdos PTU mas em livre circulação deverá ser completado e
clarificado, a fim de assegurar um quadro jurídico transparente e
fiável para os operadores e para as administrações. Esseprocedimento deverá igualmente ser tornado extensivo a algunsprodutos da pesca de especial importância para a Gronelândia eSão Pedro e Miquelon, sob reserva da aprovação das disposições
de execução necessárias.
(16) As disposições gerais do Tratado e do direito dele derivado não se
aplicam automaticamente aos PTU, salvo disposições expressasem contrário. Em contrapartida, os produtos dos PTU importadospara a Comunidade devem respeitar as regras comuns em vigor.
(17) A assistência financeira aos PTU deverá ser atribuída com base
em critérios uniformes, transparentes e eficazes, tendo em conta
as necessidades e os desempenhos dos PTU. Esses critériosdeverão incluir nomeadamente as dimensões económicas e físicasdos PTU, a utilização dada às afectações anteriores, o respeito dosprincípios da boa gestão financeira, uma política fiscal justa, acapacidade de absorção prevista, a necessidade de criar uma
reserva para financiar as despesas não programáveis e uma
transição equilibrada para evitar um retrocesso súbito econsiderável dos montantes afectados à Nova Caledónia,Polinésia Francesa e Antilhas Neerlandesas. No interesse daeficácia, da simplificação e do reconhecimento das capacidadesde gestão das autoridades dos PTU, os recursos financeiros
concedidos aos PTU devem ser geridos de forma mais
consentânea com o espírito de parceria, mediante a aplicação deprocedimentos inspirados na regulamentação em vigor no âmbitodos fundos estruturais.
(18) Para isso, os procedimentos atribuem aos PTU a responsabilidade
principal da programação e da execução da cooperação, que será
feita essencialmente em conformidade com as disposiçõesterritoriais dos PTU, ao mesmo tempo que se confirma a ajudada Comunidade, e mais especificamente da Comissão, noacompanhamento, na avaliação e na auditoria das acçõesprogramadas. Deve, além disso, esclarecer-se quais os programas
comunitários e rubricas orçamentais abertos aos PTU, bem como
os processos para uma transição suave dos anteriores FED para o9.
o
(19) Por outro lado, a evolução do contexto mundial, que se traduznum processo contínuo de liberalização das trocas comerciais,implica largamente a Comunidade, principal parceiro comercial
dos PTU, bem como os Estados ACP vizinhos dos PTU e outros
parceiros económicos. Na equação do acesso ao mercado, o níveldos direitos aduaneiros desempenha um papel cada vez menosimportante, ao passo que o comércio de serviços e os domíniosligados ao comércio assumem uma importância crescente na
relação entre os PTU e os seus parceiros económicos. Pelo que,
embora se deva renovar nas suas grandes linhas o regimecomercial em vigor, importa, simultaneamente, favorecer essarelação e facilitar uma integração progressiva dos PTU que opretendam na economia regional e mundial, ajudando-os areforçar a sua capacidade de tratar todos estes novos domínios.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 4
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(20) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
1). Contudo, e
namedida em que se trata da execução do 9.oFED, importa que os
votos e a maioria sejam os previstos no artigo 21.odo Acordo
Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-
-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à
gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito doprotocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados deÁfrica, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a ComunidadeEuropeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em
Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à
concessão de assistência financeira aos países e territóriosultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado (
2), em
seguida designado «Acordo Interno».
(21) As medidas necessárias à execução do anexo III serão aprovadasnos termos do artigo 249.
odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário.
(22) Os PTU são ambientes insulares frágeis, que requerem umaprotecção adequada, nomeadamente em matéria de gestão deresíduos. No tocante aos resíduos radioactivos, essa protecçãoestá prevista nos termos do artigo 198.
odo Tratado Euratom e do
respectivo direito derivado, salvo no caso da Gronelândia, à qual
este Tratado não se aplica. Para outros tipos de resíduos, dever-se--á especificar quais as normas comunitárias a aplicar em relaçãoaos PTU.
(23) O regime de associação previsto na presente decisão não se
aplicará às Bermudas, em conformidade com o desejo expresso
pelo Governo das Bermudas.
DECIDE:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS DA ASSOCIAÇÃO DOS PTU À COMU-
NIDADE
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Finalidade, objectivos e princípios
1. A associação dos PTU à Comunidade, a seguir designada
«Associação dos PTU à CE», baseia-se na finalidade definida no artigo182.
odo Tratado, nomeadamente a promoção do desenvolvimento
económico e social dos PTU e o estabelecimento de relações
económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.
A associação persegue os objectivos definidos no artigo 183.odo
Tratado, no respeito pelos princípios enumerados nos artigos 184.oa
188.odo Tratado, centrando-se na redução, na prevenção e, a prazo, na
erradicação da pobreza, no desenvolvimento sustentável e na integraçãoprogressiva nas economias regionais e mundiais.
2. A associação refere-se aos PTU enumerados no anexo IA.
3. Em conformidade com o artigo 188.
odo Tratado, a presente
decisão aplica-se à Gronelândia, sem prejuízo das disposições
específicas constantes do protocolo relativo ao regime especial aplicávelà Gronelândia, anexo ao Tratado.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 5
(1) JO L 184 de 7.7.1999, p. 23.
(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.
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Artigo 2.o
Elementos essenciais
1. A Associação dos PTU à CE baseia-se nos princípios da liberdade,
democracia, respeito pelos direitos do homem e pelas liberdadesfundamentais, bem como no Estado de Direito. Estes princípios, nosquais assenta a União, em conformidade com o artigo 6.
odo Tratado da
União Europeia, são comuns aos Estados-Membros e aos PTU que a eles
se encontram ligados.
2. Não haverá nenhuma discriminação baseada no sexo, raça ou
origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual
nos domínios de cooperação contempladas na presente decisão.
Artigo 3.o
Os PTU menos desenvolvidos
1. A Comunidade concede um tratamento especial aos PTU menos
desenvolvidos e aos que não podem beneficiar da cooperação e
integração regionais referidas no artigo 16.o
2. Para responder a estas dificuldades, a cooperação para ofinanciamento do desenvolvimento inclui, nomeadamente, um trata-
mento especial aquando da determinação do volume dos recursosfinanceiros, bem como das condições inerentes ao benefício dessesrecursos, a fim de permitir aos PTU menos desenvolvidos ultrapassar osobstáculos estruturais, ou outros, ao seu desenvolvimento. Atribui umaimportância especial à melhoria das condições de vida das camadas mais
desfavorecidas da população no âmbito da luta contra a pobreza.
3. Os PTU considerados menos desenvolvidos para efeitos da
presente decisão são enumerados no anexo IB. Essa lista é alterada
pela decisão do Conselho, deliberando por unanimidade medianteproposta da Comissão, sempre que a situação económica de um PTUsofra uma alteração significativa e duradoura que implique incluí-lo nacategoria dos PTU menos desenvolvidos ou, inversamente, quando a suainclusão nessa categoria já não se justifique.
Capítulo 2
Agentes da cooperação nos PTU
Artigo 4.
o
Princípios
1. No quadro da parceria prevista no artigo 7.o, as autoridades de cada
PTU serão as principais responsáveis pela definição das estratégias de
associação e de desenvolvimento e pela sua implementação através da
elaboração, juntamente com a Comunidade e o Estado-Membro a que oPTU em causa esteja ligado, de Documentos Únicos de Programação (aseguir designados «DOCUP») e de programas de cooperação.
2. A Comunidade reconhece que os agentes descentralizados públicos
e privados contribuem decisivamente para a realização dos objectivosenumerados no artigo 183.
odo Tratado.
3. Os princípios de transparência, da subsidiariedade e da necessidade
de eficácia nortearão as partes na execução da presente decisão.
Artigo 5.o
Os diversos actores
1. São agentes da cooperação nos PTU:
— as autoridades do PTU,
— as restantes autoridades regionais e locais do PTU,
— a sociedade civil, as organizações sócio-profissionais e sindicais, as
entidades de prestação de serviços públicos e as organizações nãogovernamentais locais, nacionais ou internacionais.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 6
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Os Estados-Membros a que os PTU estejam ligados informarão a
Comissão, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor dapresente decisão, das autoridades competentes nacionais ou locais
mencionadas nos diferentes artigos da presente decisão.
2. O reconhecimento dos actores não governamentais dependerá da
sua capacidade de resposta em relação às necessidades das populações,das suas competências específicas e do carácter democrático etransparente da sua forma de organização e de gestão.
3. Os actores não governamentais serão identificados por acordo
entre as autoridades do PTU, a Comissão e o Estado-Membro a que oPTU está ligado, em função das questões tratadas e das suascompetências e domínios de actividade. Esta identificação realizar-se-áem cada PTU no âmbito da elaboração dos programas de cooperaçãoreferidos no artigo 4.
o
Artigo 6.o
Tarefas dos actores não governamentais
Os actores não governamentais, identificados em conformidade com o
n.o3 do artigo 5.o, podem participar:
— em actividades de informação e de consulta,
— na elaboração e na execução dos programas de cooperação,
— na cooperação descentralizada no âmbito das responsabilidades
delegadas, a fim de apoiar as dinâmicas locais de desenvolvimento.
Capítulo 3
Princípios e procedimentos da Parceria PTU-CE
Artigo 7.o
Diálogo e parceria
1. A fim de dar aos PTU a possibilidade de participarem plenamente
na implementação da Associação dos PTU à CE, tendo devidamente em
conta a forma como estão organizadas as instituições dos Estados-
-Membros em causa, a Associação apoia-se num procedimento deconcertação, assente nas disposições adiante referidas, que contemplarátodos os problemas que se coloquem nas relações entre os PTU e aComunidade.
2. Mediante um diálogo amplo, a Comunidade e todos os PTU e
Estados-Membros a que estão ligados deverão ter a possibilidade de se
concertarem mutuamente sobre os princípios, os procedimentospormenorizados e os resultados da associação.
Reunir-se-á anualmente um fórum de diálogo PTU-UE, em seguida
denominado «Fórum PTU», no qual se congregarão as autoridades dos
PTU, os representantes dos Estados-Membros a que os PTU estão
ligados e a Comissão.
3. Haverá parcerias distintas entre a Comissão, o Estado-Membro a
que o PTU está ligado e cada PTU, representado pelas respectivasautoridades, a fim de permitir pôr em prática os princípios enunciados napresente decisão, em especial os referidos nos artigos 14.
oe 19.oEsta
concertação trilateral é em seguida denominada «parceria».
Para cada PTU, serão criados grupos de trabalho de parceria, que terão
carácter consultivo. Os grupos serão compostos pelos três referidosparceiros. Estes grupos poderão ser convocados a pedido da Comissão,de um Estado-Membro ou de um PTU. A pedido de um dos parceiros,poderão ser realizadas reuniões conjuntas entre vários grupos, a fim de
se estudarem assuntos de interesse comum ou aspectos regionais da
associação.
4. Esta concertação será concretizada respeitando plenamente as
competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cadaum dos três parceiros.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 7
▼B
A presidência e o secretariado dos grupos de trabalho e do Fórum PTU
são assegurados pela Comissão.
Um representante do Banco Europeu de Investimento, a seguir
denominado «BEI», assistirá às reuniões sempre que na ordem de
trabalhos figurem questões dos domínios da sua competência.
5. Os pareceres dos grupos de trabalho e do Fórum PTU serão,
sempre que necessário, objecto de decisões da Comissão, no âmbito dassuas competências, ou de propostas da Comissão ao Conselho tendo emvista a aplicação de novos elementos constitutivos da Associação dos
PTU à CE, ou a sua alteração, com base no artigo 187.
odo Tratado.
Artigo 8.o
Assembleia Parlamentar Paritária ACP- UE
As autoridades competentes dos PTU serão informadas da ordem de
trabalhos, das resoluções e das recomendações da AssembleiaParlamentar Paritária ACP-UE.
Os Estados-Membros e a Comissão apoiarão qualquer pedido das
autoridades dos PTU no sentido de participarem, na qualidade deobservadores, nas sessões plenárias da Assembleia Parlamentar Paritária
ACP-UE, sem prejuízo do regimento desta última.
Artigo 9.
o
Gestão
A gestão corrente da presente decisão será assegurada pela Comissão e
pelas autoridades dos PTU e, caso seja necessário, pelo Estado-Membroa que está ligado o PTU, respeitando plenamente as competênciasinstitucionais, jurídicas e financeiras de cada um dos parceiros,nomeadamente no que se refere à cooperação para o financiamento do
desenvolvimento, bem como à cooperação nos domínios do comércio e
dos serviços.
PARTE II
DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO PTU-CE
Artigo 10.
o
Domínios da cooperação
A Comunidade contribui para o desenvolvimento dos PTU nos
diferentes domínios enunciados no presente título, em conformidadecom as prioridades definidas nas estratégias de desenvolvimento de cadaPTU ou, se for caso disso, sob a forma de acções regionais.
Artigo 11.
o
Sectores produtivos
A cooperação apoiará as políticas e estratégias sectoriais que facilitem o
acesso às actividades e recursos produtivos, designadamente nosseguintes sectores:
a) Agricultura: política agrícola e criação de instituições, diversifi-
cação, irrigação, multiplicação de sementes, medidas de protecçãodas culturas, produção de adubos, equipamento, transformação dos
produtos agrícolas, criação de bovinos e de gado miúdo, zootecnia,
extensão rural e investigação; comercialização; armazenamento etransporte; segurança alimentar; crédito agrícola; povoamento rural ereforma agrária; política de utilização e de registo das terras,transferência de tecnologias, infra-estruturas de irrigação e dedrenagem, outros serviços de apoio;
b) Silvicultura : política silvícola e criação de instituições, designa-
damente utilização das árvores para preservar o ambiente mediante ocontrolo da erosão e da desertificação; repovoamento florestal; gestãoflorestal, incluindo a utilização e a gestão racionais das exportações2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 8
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de madeira; questões relacionadas com as florestas tropicais húmidas;
investigação e formação;
c) Pesca: política da pesca e criação de instituições, protecção e gestão
racional dos recursos haliêuticos; criação piscícola e pisciculturaartesanal; transporte dos produtos da pesca; armazenagem frigorífica,
comercialização e preservação do peixe;
d) Desenvolvimento rural: política rural e criação de instituições,
projectos/programas de desenvolvimento rural integrado; assistência
e projectos orientados para as populações, produção e comerciali-
zação nas zonas rurais; infra-estrutura rural;
e) Indústria: política sectorial e criação de instituições; artesanato;
agro-indústrias e outros sectores manufactureiros, indústria de
material de transporte; investigação e desenvolvimento tecnológicos;controlo da qualidade; desenvolvimento e expansão de pequenas emédias empresas (PME) e de micro-empresas;
f) Minas: política sectorial e criação de instituições, investigação e
desenvolvimento tecnológicos; exploração mineira em pequenaescala, etc.;
g) Energia: política da energia e criação de instituições; produção de
electricidade (não renovável e renovável); utilização eficaz dosrecursos energéticos; investigação e formação no domínio da energia;
incentivo à participação do sector privado na produção e distribuição
de electricidade;
h) Transportes: política de transportes e criação de instituições;
transportes rodoviários e ferroviários, transportes aéreos e marítimos
ou por vias navegáveis interiores, instalações de armazenagem;
i) Comunicação: política da comunicação e criação de instituições;
telecomunicações e meios de comunicação social;
j) Água: política da água e criação de instituições; protecção dos
recursos hídricos, gestão dos resíduos, abastecimento de água às
zonas rurais e às zonas urbanas para fins domésticos, industriais eagrícolas; armazenagem e distribuição e gestão dos recursoshidráulicos;
k) Serviços bancários e financeiros e serviços às empresas:
política do sector financeiro e criação de instituições; serviços àsempresas; privatização, participações e comercialização; ajuda àsassociações comerciais e profissionais (incluindo as agências depromoção das exportações); instituições financeiras e bancárias;
l) Desenvolvimento das tecnologias e da respectiva apli-
cação, investigação: política e criação de instituições; acção
concertada a nível territorial, nacional e/ou regional com vista à
promoção de actividades científicas e tecnológicas e respectivaaplicação à produção e à promoção da cultura informática nossectores público e privado, programas científicos e equipamentos deinvestigação.
Artigo 12.
o
Desenvolvimento do comércio
1. A Comunidade empreenderá acções para o desenvolvimento do
comércio, desde a fase da concepção até à fase final da distribuição dosprodutos.
Estas acções têm por objectivo permitir que os PTU tirem o máximo
proveito das disposições da presente decisão e possam participar, nasmelhores condições, nos mercados da Comunidade e nos mercadosinternos, sub-regionais, regionais e internacionais, diversificando a gamade produtos e aumentando o valor e o volume do comércio de bens e de
serviços dos PTU.
2. Para além do desenvolvimento do comércio entre os PTU e a
Comunidade, será concedida especial atenção às acções destinadas aaumentar a autonomia dos PTU e a desenvolver a cooperação regional anível do comércio e dos serviços.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 9
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3. No âmbito dos instrumentos previstos pela presente decisão, e em
conformidade com as disposições aprovadas para esse fim, as acçõesempreendidas a pedido das autoridades dos PTU contemplarão em
especial os sectores seguintes:
a) Apoio à definição de políticas macroeconómicas necessárias ao
desenvolvimento do comércio;
b) Apoio à criação ou à reforma de quadros legislativos e regulamen-
tares apropriados, bem como à reforma dos procedimentos
administrativos;
c) Execução de estratégias comerciais coerentes;
d) Apoio aos PTU para o desenvolvimento das suas capacidades
internas, dos seus sistemas de informação e da percepção do papel e
da importância do comércio no desenvolvimento económico;
e) Apoio ao reforço das infra-estruturas ligadas ao comércio e
nomeadamente aos esforços dos PTU com vista a desenvolver e amelhorar a infra-estrutura dos serviços de apoio, incluindo as
facilidades de transporte e de armazenamento, a fim de assegurar a
sua participação eficaz na distribuição dos bens e serviços eaumentar o fluxo das exportações dos PTU;
f) Desenvolvimento dos recursos humanos e das competências
profissionais no domínio do comércio e dos serviços, em especial
nos sectores da transformação, comercialização, distribuição e
transporte, tanto a nível do mercado comunitário como do mercadoregional e do mercado internacional;
g) Apoio ao desenvolvimento do sector privado e, em especial, às
PME, tendo em vista a identificação e o desenvolvimento de
produtos, de mercados e de empresas comuns vocacionados para aexportação;
h) Apoio às acções dos PTU destinadas a incentivar e atrair o
investimento privado e a actividade das empresas comuns;
i) Criação, adaptação e reforço de organismos responsáveis nos PTU
pelo desenvolvimento do comércio e dos serviços, dando especialatenção às necessidades específicas dos organismos dos PTU menosdesenvolvidos;
j) Apoio aos PTU que pretendem melhorar a qualidade dos seus
produtos, adaptá-los às necessidades do mercado e diversificar o seuescoamento;
k) Apoio aos esforços dos PTU para penetrar mais eficazmente nos
mercados dos países terceiros;
l) Medidas de desenvolvimento comercial, nomeadamente intensifi-
cação dos contactos e da troca de informações entre os operadoreseconómicos dos PTU, dos Estados ACP, dos Estados-Membros e depaíses terceiros;
m) Apoio aos PTU na aplicação de técnicas modernas de marketing em
sectores e programas vocacionados para a produção em sectores taiscomo o desenvolvimento rural e a agricultura;
n) Criação e desenvolvimento de instituições de seguro e de crédito
relacionadas com o desenvolvimento do comércio.
4. Só poderá ser prestado apoio aos PTU para a participação em
feiras, exposições e missões comerciais se estas manifestações fizeremparte integrante de programas globais de desenvolvimento comercial.
5. A participação dos PTU menos desenvolvidos em diferentes
actividades comerciais será incentivada mediante disposições especiais,designadamente a cobertura das despesas de deslocação de pessoal e de
transporte de objectos e mercadorias a expor, aquando da participação
em feiras, exposições e missões comerciais locais, regionais e em paísesterceiros, incluindo o custo da construção temporária e o aluguer destands de exposição. Será concedida uma ajuda especial aos PTU menosdesenvolvidos para a preparação e/ou aquisição de material depromoção.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 10
▼B
Artigo 13.o
Comércio de serviços
1. A Comunidade acorda em desenvolver e financiar as infra-
-estruturas e os recursos humanos no que diz respeito ao comércio deserviços em conformidade com as prioridades estabelecidas nasestratégias de desenvolvimento de cada PTU.
2. A Comunidade contribuirá para o desenvolvimento e a promoção
de serviços de transporte marítimo eficientes e a preços razoáveis nosPTU, designadamente através das seguintes medidas:
a) Incentivo ao transporte eficaz das cargas a taxas razoáveis do ponto
de vista económico e comercial;
b) Execução de boas políticas e de regras de concorrência;
c) Participação crescente dos PTU nos serviços internacionais de
transporte marítimo;
d) Incentivo aos programas regionais de transporte marítimo e de
desenvolvimento do comércio;
e) Maior participação do sector privado local nas actividades marítimas.
A Comunidade e os PTU comprometem-se a promover a segurança
marítima, a segurança das equipagens e as acções anti-poluição.
3. A Comunidade reforçará a cooperação com os PTU no intuito de
assegurar uma melhoria e um crescimento regulares do tráfego aéreo.
Para alcançar esse objectivo, importa:
a) Analisar todos os meios para reformar e modernizar as indústrias do
transporte aéreo dos PTU;
b) Promover a sua viabilidade comercial e a sua competitividade;
c) Encorajar níveis mais elevados de investimentos e de participação do
sector privado, um maior intercâmbio de conhecimentos técnicos e deboas práticas comerciais;
d) Conceder aos passageiros e aos exportadores de todos os PTU acesso
às redes globais de transportes aéreos.
4. É necessário assegurar a segurança no sector dos transportes
aéreos, bem como introduzir e aplicar as normas internacionais vigentes
na matéria.
Para o efeito, e em conformidade com as disposições previstas na
presente decisão, a Comunidade ajudará os PTU a:
a) A implementar sistemas de segurança da navegação aérea, incluindo
o sistema de comunicações, navegação e controlo/gestão de tráfego
aéreo (Communications, Navigation and Surveillance/Air TrafficManagement, CNS/ATM);
b) A implementar a segurança nos aeroportos e reforçar a capacidade
das autoridades da aviação civil para gerir todos os aspectos dasegurança operacional que são da sua competência;
c) Desenvolver as infra-estruturas e os recursos humanos;
d) Garantir que todas as medidas tomadas neste âmbito se baseiem em
recomendações das organizações internacionais competentes e sejameficazes e aplicáveis a longo prazo.
5. É necessário envidar esforços para minimizar o impacto ambiental
dos transportes aéreos, designadamente através de estudos de impacto
ambiental adequados.
6. Em diversos aspectos dos transportes aéreos, as soluções regionais
podem oferecer melhores perspectivas de eficácia económica e deeconomias de escala. Nesse sentido, a Comunidade compromete-se a
apoiar e a incentivar as acções a nível regional, sempre que adequado.
7. Cientes de que as telecomunicações e uma participação activa na
sociedade da informação constituem condições essenciais para aintegração com êxito dos PTU na economia mundial, a Comunidade e2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 11
▼B
os PTU reafirmam os seus compromissos respectivos ao abrigo dos
acordos multilaterais existentes, nomeadamente o Acordo da Organi-zação Mundial do Comércio (OMC) sobre as telecomunicações de base.
8. A Comunidade apoiará os esforços envidados pelos PTU no intuito
de aumentarem a sua capacidade em matéria de comércio de serviços. Acooperação abrangerá, nomeadamente, os seguintes aspectos:
a) Intensificação das consultas entre os organismos dos PTU e da
Comunidade competentes em matéria de telecomunicações com vistaa encorajar o desenvolvimento da concorrência neste sector e
aproximar as taxas dos custos;
b) Estabelecimento de um diálogo sobre os diferentes aspectos da
sociedade da informação, incluindo sobre os aspectos regulamentarese a política das comunicações;
c) Intercâmbio de informações e eventual assistência técnica em matéria
de regulamentação, normalização, teste de conformidade e certifi-cação das tecnologias da informação e da comunicação, bem como
em matéria de utilização das frequências;
d) Difusão das novas tecnologias da informação e da comunicação e
desenvolvimento de novos equipamentos, especialmente no que dizrespeito à interconexão das redes e à interoperabilidade das suasaplicações;
e) Promoção e realização de acções comuns de investigação no sector
das novas tecnologias ligadas à sociedade da informação;
f) Concepção e execução de programas e de políticas de sensibilização
para os benefícios económicos e sociais decorrentes da sociedade de
informação.
9. A cooperação visará, em especial, assegurar uma maior comple-
mentaridade e harmonização dos sistemas de comunicação aos níveis
territorial, nacional, regional, inter-regional e internacional, bem como a
sua adaptação às novas tecnologias.
10. A Comunidade apoiará medidas e acções destinadas a desen-
volver e a apoiar um turismo sustentável. Essas medidas poderão ser
executadas em todas as fases do processo, desde a identificação doproduto turístico até à comercialização e à promoção.
Tendo em conta o impacto do turismo no desenvolvimento económico,
pretende-se essencialmente ajudar as autoridades dos PTU a tirarem omaior partido possível do turismo local, regional e internacional, ecanalizarem os fluxos financeiros privados provenientes da Comunidadee de outras fontes para o desenvolvimento do turismo nos PTU. Será
dada uma atenção especial à necessidade de integrar o turismo na vida
social, cultural e económica das populações, bem como ao respeito domeio ambiente.
As acções específicas centradas no desenvolvimento do turismo
contemplarão a definição, adaptação e elaboração de políticas
apropriadas ao nível local, regional, sub-regional e internacional. Osprogramas e projectos de desenvolvimento do turismo deverão basear-senessas políticas, segundo os quatro eixos seguintes:
a) Valorização dos recursos humanos e desenvolvimento das insti-
tuições, designadamente:
— aperfeiçoamento dos gestores em domínios específicos e
formação contínua aos níveis apropriados do sector público eprivado, a fim de assegurar uma planificação e um desenvolvi-
mento satisfatórios,
— criação e reforço dos centros de promoção turística,— educação e formação de grupos específicos da população e de
organizações públicas e privadas activas no sector do turismo,
incluindo o pessoal implicado nos sectores de apoio ao turismo,
— cooperação e intercâmbios entre os PTU, bem como entre estes e
os Estados ACP, em matéria de formação, assistência técnica edesenvolvimento das instituições;2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 12
▼B
b) Desenvolvimento dos produtos, designadamente:
— identificação do produto turístico, desenvolvimento de produtos
não tradicionais e de novos produtos turísticos, adaptação deprodutos existentes, incluindo a preservação e a valorização do
património cultural e de aspectos ecológicos e ambientais, gestão,
protecção e conservação da fauna e da flora, de patrimóniohistórico e social e de outro património natural, desenvolvimentode serviços auxiliares,
— incentivo aos investimentos privados no sector do turismo dos
PTU e nomeadamente à criação de empresas comuns,
— produção de objectos artesanais com carácter cultural destinados
ao mercado do turismo;
c) Desenvolvimento do mercado, designadamente:
— apoio à definição e à realização de objectivos e de planos de
desenvolvimento do mercado a nível local, sub-regional, regionale internacional,
— apoio aos esforços envidados pelos PTU para aceder aos serviços
oferecidos ao sector do turismo, tais como sistemas centrais dereservas, sistemas de controlo e de segurança do tráfego aéreo,
— medidas e material de apoio à comercialização e à promoção no
âmbito de projectos e programas integrados de desenvolvimento
do mercado e com vista a melhorar a penetração do mercado,
destinados aos principais geradores de fluxos turísticos nosmercados tradicionais e não tradicionais, bem como actividadesespecíficas tais como a participação em eventos comerciaisespecializados (feiras), produção de documentação de qualidade,
de filmes e de material de comercialização;
d) Investigação e informação, designadamente:
— melhoria dos sistemas de informação sobre o turismo e recolha,
análise, difusão e exploração de dados estatísticos,
— avaliação do impacto sócio-económico do turismo nas economias
dos PTU, com especial destaque para o desenvolvimento deligações com outros sectores tais como a indústria alimentar, aconstrução, a tecnologia e a gestão, nos PTU e nas regiões em que
se situam.
Artigo 14.
o
Domínios relacionados com o comércio
1. A Comunidade contribuirá para reforçar a capacidade de resposta
dos PTU em todas as áreas ligadas ao comércio, no quadro dasestratégias de desenvolvimento de cada um deles e se necessário pelomelhoramento do enquadramento institucional e pelo apoio a este
último.
2. A Comunidade cooperará com os PTU na introdução dos
princípios gerais sobre protecção e promoção dos investimentos.
3. A Comunidade contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU
no intuito de formular e apoiar, juntamente com os organismoscompetentes na matéria, políticas de concorrência eficazes queassegurarão progressivamente a aplicação eficaz das regras da
concorrência tanto pelas empresas privadas como pelo Estado. A
cooperação neste âmbito incluirá o apoio à criação de um quadrojurídico apropriado e à sua aplicação administrativa, tendo sobretudo emconsideração os PTU menos desenvolvidos.
4. A Comunidade continuará a reforçar a cooperação com os PTU,
que contemplará em especial os seguintes domínios:
a) Elaboração de legislação e regulamentação destinadas a proteger e a
fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, impedir o abuso
desses direitos por parte dos seus titulares e a violação dos mesmospelos concorrentes; criar e reforçar os gabinetes territoriais, nacionaise regionais e outros organismos; apoiar as organizações regionais depropriedade intelectual, responsáveis pela aplicação e protecção dosdireitos, bem como pela formação de pessoal;2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 13
▼B
b) Celebração de acordos com o objectivo de proteger marcas e
indicações geográficas para os produtos que se revistam de particularinteresse.
5. A Comunidade apoiará os esforços envidados pelos PTU em
matéria de normalização e certificação no intuito de promover sistemas
compatíveis entre a Comunidade e os PTU. A cooperação incluirá,designadamente:
a) Medidas destinadas a incentivar uma maior utilização da regula-
mentação e das normas técnicas internacionais e dos procedimentosde avaliação da conformidade, incluindo medidas específicassectoriais, tendo em conta o nível de desenvolvimento económico
dos PTU;
b) Cooperação no âmbito da gestão e da garantia de qualidade em
sectores específicos importantes para os PTU;
c) Apoio às iniciativas dos PTU de desenvolvimento de capacidades no
âmbito da avaliação da conformidade, da metrologia e danormalização;
d) Desenvolvimento de laços entre as instituições da Comunidade e dos
PTU em matéria de normalização, avaliação da conformidade e
certificação.
6. A Comunidade contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU
no sector das medidas sanitárias e fitossanitárias com o objectivo dedesenvolver as capacidades do sector público e privado na matéria.
7. Tendo em mente o espírito dos Princípios do Rio, a Comunidade
contribuirá para reforçar a cooperação com os PTU no sentido deassegurar a complementaridade entre as políticas comerciais eambientais. A cooperação terá nomeadamente por objectivo:
a) A execução de políticas territoriais, nacionais, regionais e interna-
cionais coerentes;
b) O reforço dos controlos de qualidade dos bens e dos serviços na
perspectiva da protecção do ambiente;
c) O melhoramento de métodos de produção que respeitem o ambiente
nos sectores apropriados.
8. A Comunidade cooperará com os PTU no âmbito das normas do
trabalho, podendo a cooperação nesta matéria abranger os seguintestemas:
a) Troca de informações sobre legislação e regulamentação laboral;
b) Contribuição para a elaboração do direito do trabalho e reforço da
legislação existente;
c) Programas escolares e de sensibilização destinados a erradicar o
trabalho infantil;
d) Aplicação da legislação e da regulamentação laborais.
9. A Comunidade cooperará com os PTU no âmbito da política dos
consumidores e da protecção da saúde dos consumidores, no sentido de:
a) Reforçar a capacidade institucional e técnica na matéria;
b) Criar sistemas de alerta rápido e de informação mútua sobre os
produtos perigosos;
c) Trocar informações e experiências sobre a criação e o funcionamento
de sistemas de controlo dos produtos colocados no mercado e sobre a
segurança dos produtos;
d) Melhorar a qualidade da informação prestada aos consumidores em
matéria de preços e de características dos produtos e serviçosoferecidos;
e) Incentivar o estabelecimento de associações de consumidores e de
contactos entre representantes dos grupos de consumidores;
f) Melhorar a compatibilidade das políticas e sistemas em favor dos
consumidores;2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 14
▼B
g) Informar da entrada em vigor da legislação e promover a participação
nos inquéritos sobre práticas comerciais perigosas ou desleais;
h) Implementar as proibições de exportação de bens e de serviços cuja
comercialização tenha sido proibida no respectivo país de produção.
10. A Comunidade apoiará os esforços envidados pelos agentes
públicos e privados dos PTU no domínio das tecnologias da informaçãoe das telecomunicações a fim de:
a) Modernizar as infra-estruturas de telecomunicações, os serviços de
transmissão de dados, as aplicações de processamento remoto e osprojectos de aplicações telemáticas (telematics application projects,TAP);
b) Desenvolver e aperfeiçoar os serviços e os recursos humanos
necessários para concretizar a sociedade da informação, bem como
integrar esses serviços da melhor forma possível num contexto
regional;
c) Melhorar a percepção das oportunidades económicas e os intercâm-
bios de experiência e de kwow-how ;
d) Facultar uma melhor informação aos utilizadores desses recursos;
e) Explorar as potencialidades deste sector da melhor forma e de modo
sustentável;
f) Desenvolver a utilização das comunicações e das tecnologias da
informação na área da educação, nomeadamente no ensino àdistância;
g) Expandir o comércio electrónico e intensificar a cooperação
económica;
h) Melhorar e modernizar as redes de saúde, através do desenvolvi-
mento de ligações entre os hospitais, da utilização do diagnóstico
remoto e da criação de bases de dados comuns;
i) Desenvolver o acesso via multimédia aos recursos culturais e
turísticos;
j) Melhorar e aumentar a utilização das tecnologias da informação e da
comunicação no domínio da indústria e das inovações.
Artigo 15.
o
Sectores sociais
A Comunidade contribuirá para as acções de desenvolvimento humano e
social dos PTU no quadro das estratégias de desenvolvimento de cadaum deles. A cooperação pode constituir um apoio aos programas
relativos aos domínios a seguir referidos:
a) Reforço da política e dos estabelecimentos de ensino (instalações e
material); formação linguística e formação do pessoal docente,
ensino primário, ensino secundário e formação profissional, ensino
superior (incluindo actividades em sectores específicos, designada-mente formação na área agrícola).
No sector da educação, a tónica deve ser colocada no alargamento do
acesso ao ensino básico e na melhoria da respectiva qualidade,mediante o aumento do número de escolas, a renovação das salas deaulas existentes e o fornecimento de material didáctico, a formação
de docentes e a concessão de bolsas de estudo aos estudantes pobres;
b) Actividades de reforma no sector da saúde, reforço da política de
saúde e das instituições; educação, formação e investigação médica,
infra-estrutura sanitária; VIH/SIDA.
Os projectos no domínio da saúde deverão contribuir para garantir
serviços de cuidados primários e preventivos, designadamenteserviços de planificação familiar e de saúde materna e infantil;
c) Política em matéria de demografia e de planificação familiar,
cuidados de saúde materna e infantil, incluindo o apoio a projectos deformação e de enquadramento da geração seguinte;
d) Reforço da eficácia das políticas de prevenção no que se refere à
produção, à distribuição e ao tráfico de todo o tipo de drogas,2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 15
▼B
estupefacientes e substâncias psicotrópicas; prevenção e luta contra a
toxicodependência, tendo em conta os trabalhos realizados nesteâmbito pelas instâncias internacionais.
A cooperação incidirá nos seguintes aspectos:
i) Formação, educação, política em favor da saúde e reabilitação
dos toxicodependentes, incluindo projectos de reinserção nomundo do trabalho e na sociedade;
ii) Medidas destinadas a incentivar actividades económicas de
substituição, tais como programas de reconversão das zonas deprodução ilícita de plantas das quais são extraídos os estupefa-cientes, aliadas a medidas repressivas eficazes;
iii) Assistência técnica, financeira e administrativa ao controlo do
comércio dos precursores e elaboração de normas equivalentes às
adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais
pertinentes;
iv) Assistência técnica, financeira e administrativa em matéria de
prevenção, de tratamento e de luta contra a toxicodependência;
v) Assistência técnica e ajuda em matéria de formação bem como
criação de normas com vista a prevenir o branqueamento de
capital equivalentes às adoptadas pela Comunidade e outrasinstâncias internacionais competentes designadamente o Grupode Acção Financeira para o Branqueamento de Capitais;
vi) Intercâmbio de informações úteis sobre a aplicação das alíneas a)
a d);
e) Política em matéria de recursos hídricos e reforço das instituições;
protecção dos recursos hídricos; gestão dos resíduos (a água
destinada à agricultura e à energia será tratada no sector pertinente).
No que se refere ao sector da distribuição da água e do saneamento, o
objectivo deverá consistir em fornecer estes serviços nas zonas
insuficientemente servidas. Os financiamentos destinados a promovero acesso aos serviços de distribuição e ao saneamento para obtençãode água potável contribuem directamente para o desenvolvimento dosrecursos humanos, melhorando o estado de saúde e aumentandoassim a produtividade das pessoas que ainda não têm acesso a esses
serviços. Continua a ser necessário alargar os serviços de base em
matéria de abastecimento de água, de saneamento e de transporte àspopulações urbanas e rurais; esta questão deve ser examinada doponto de vista da viabilidade ambiental;
f) A Comunidade cooperará com os PTU com vista à conservação, bem
como à exploração e gestão sustentáveis, da diversidade biológicados PTU, tendo em conta o plano de acção comunitário em matériade biodiversidade.
A cooperação neste âmbito poderá alargar-se aos seguintes domínios:
i) Apoiar a elaboração e a actualização de estratégias e de planos de
acção relativos à biodiversidade,
ii) Facilitar a criação de mecanismos territoriais, regionais e sub-
-regionais de troca de informações, bem como de
acompanhamento e avaliação dos progressos a nível da aplicaçãoda Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) (
1);
iii) Desenvolver e actualizar bases de dados sobre a diversidade
biológica dos PTU;
iv) Executar medidas apropriadas relativas ao acesso aos recursos
genéticos;
v) Promover a celebração de acordos com o sector privado, desde
que as populações locais possam realmente tirar proveito doimpacto económico desses acordos e que a utilização dosrecursos genéticos não prejudique a protecção e a conservaçãoda biodiversidade;2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 16
(1) Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à
conclusão da Convenção sobre a Diversidade Biológica (JO L 309 de
13.12.1993, p. 1).
▼B
vi) Ajudar os PTU a participarem activamente no processo de
elaboração de políticas e nas negociações no quadro da CDB.
g) Projectos e programas de habitação e de desenvolvimento urbano
integrado.
Em matéria de desenvolvimento urbano, será dada especial atenção à
construção e reabilitação das estradas e de outras infra-estruturas debase, designadamente à habitação a preços moderados.
Artigo 16.
o
Cooperação e integração regionais
A cooperação proporcionará uma ajuda eficaz para a realização dos
objectivos e prioridades definidos pelas autoridades competentes dosPTU no quadro da cooperação e da integração regional e sub-regional:
1. A cooperação regional refere-se a acções decididas entre:
a) Dois ou mais dos PTU,
b) Um ou mais PTU e um ou mais Estados vizinhos, ACP ou não
ACP,
c) Um ou mais PTU e um ou mais Estados ACP, bem como uma ou
mais das regiões ultraperiféricas mencionadas no n.
o2 do artigo
299.odo Tratado (Guadalupe, Guiana, Martinica, Reunião, Ilhas
Canárias, Açores e Madeira),
d) Dois ou mais organismos regionais de que sejam membros os
PTU,
e) Um ou mais PTU e organismos regionais de que façam parte os
PTU, os Estados ACP ou uma ou mais das regiões ultraperiféricas.
2. Neste contexto, a cooperação deverá ter por objectivo:
a) Incentivar a integração gradual dos PTU na economia mundial e
regional;
b) Acelerar a cooperação e o desenvolvimento económicos, tanto no
interior das regiões dos PTU como entre estas e as regiões dos
Estados ACP;
c) Promover a livre circulação das populações, bens, serviços,
capitais, mão-de-obra e tecnologia;
d) Acelerar a diversificação das economias, bem como a coor-
denação e a harmonização das políticas de cooperação regionais esub-regionais;
e) Promover e desenvolver o comércio inter-PTU e intra-PTU, bem
como o comércio com as regiões ultraperiféricas, os Estados ACPou outros países terceiros.
3. No domínio da integração regional, a cooperação tem por objectivo:
a) Desenvolver e reforçar as capacidades das instituições e
organizações de cooperação e de integração regionais no sentido
de promover a cooperação e a integração regionais;
b) Incentivar os PTU menos desenvolvidos a participarem na criação
de mercados regionais e a tirarem proveito dos mesmos;
c) Implementar políticas de reforma sectorial a nível regional;
d) Liberalizar as trocas comerciais e os pagamentos;
e) Fomentar os investimentos transfronteiriços, tanto estrangeiros
como nacionais, e outras iniciativas de integração económicaregional ou sub-regional;
f) Ter em conta os custos transitórios líquidos da integração regional
em termos de recursos orçamentais e de balança de pagamentos.
4. A cooperação no domínio da cooperação regional abrange um largo
espectro de funções e de temas que tratam problemas comuns e2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 17
▼B
permitem tirar partido das economias de escala, designadamente nos
seguintes sectores:
a) Infra-estruturas, nomeadamente as infra-estruturas de transporte e
de comunicação e os problemas de segurança com elas
relacionados, energia;
b) Ambiente, gestão dos recursos hídricos;
c) Saúde, educação e formação;
d) Investigação e cooperação científica e técnica;
e) Iniciativas regionais em matéria de prevenção de catástrofes e
atenuação dos seus efeitos;
f) Outros domínios, como a limitação dos armamentos e a luta contra
a droga, o crime organizado, o branqueamento de capitais, afraude e a corrupção.
5. A cooperação apoiará igualmente projectos e iniciativas de
cooperação inter-regional, intra-PTU e intra-ACP.
Artigo 17.
o
Cooperação cultural e social
A cooperação contribui para o desenvolvimento autónomo dos PTU,
centrado na pessoa e enraizado na cultura de cada povo. A dimensãohumana e cultural deve estar presente em todos os sectores e reflectir-seem todos os projectos ou programas de desenvolvimento. A cooperação
apoiará as políticas e as medidas tomadas pelas autoridades dos PTU
com vista a valorizar os seus recursos humanos, aumentar a suacapacidade criativa própria e promover a sua identidade cultural.Favorecerá igualmente a participação das populações no processo dedesenvolvimento.
Esta cooperação realizar-se-á da seguinte forma:
— tomada em consideração da dimensão cultural e social,
— promoção da identidade cultural e diálogo intercultural, em especial
no que se refere à salvaguarda do património cultural, à produção e àdifusão de bens culturais, às manifestações culturais, à informação e
à comunicação,
— acções de valorização dos recursos humanos que contemplem,
nomeadamente, a educação, a formação, a cooperação científica e
técnica, o papel das mulheres no desenvolvimento, a saúde e a luta
contra a toxicodependência, a população e a demografia.
PARTE III
INSTRUMENTOS DA COOPERAÇÃO PTU-CE
TÍTULO I
COOPERAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO
Capítulo 1
Disposições gerais
Artigo 18.o
Objectivos
A cooperação para o financiamento do desenvolvimento visa, pela
concessão de meios de financiamento suficientes e de uma assistência
técnica adequada:
a) Apoiar e favorecer os esforços dos PTU, com vista a assegurar, a
longo prazo, o seu desenvolvimento económico, social e cultural
com base no interesse mútuo e num espírito de interdependência;
b) Contribuir para melhorar o nível de vida das populações dos PTU;
c) Promover medidas susceptíveis de mobilizar a capacidade de
iniciativa das colectividades, agrupamentos, associações e pessoas,2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 18
▼B
bem como a sua participação na concepção e execução dos
programas de desenvolvimento;
d) Contribuir para uma participação tão ampla quanto possível da
população nos benefícios do desenvolvimento no âmbito da lutacontra a pobreza;
e) Contribuir para desenvolver a capacidade dos PTU para inovar,
adaptar e transformar as tecnologias locais, bem como para dominar
as novas tecnologias adequadas;
f) Apoiar os esforços de diversificação económica dos PTU, nome-
adamente contribuindo para a prospecção, a conservação, a
transformação e a exploração sustentável dos seus recursos naturais;
g) Apoiar e promover o desenvolvimento óptimo dos recursos humanos
nos PTU;
h) Favorecer um aumento dos fluxos financeiros destinados aos PTU
que corresponda às necessidades evolutivas desses países eterritórios e apoiar os esforços dos PTU para harmonizar acooperação internacional em favor do seu desenvolvimento, atravésde operações de co-financiamento com outras instituições de
financiamento ou terceiros;
i) Fomentar o investimento privado directo nos PTU, apoiar o
desenvolvimento de um sector privado são, próspero e dinâmico
nos PTU e encorajar os fluxos de investimentos privados, locais,nacionais e estrangeiros, para os sectores produtivos dos PTU;
j) Favorecer a cooperação, a solidariedade e a integração regional entre
os PTU, bem como entre estes e os Estados ACP;
k) Permitir o estabelecimento de relações económicas e sociais mais
equilibradas e a instauração de uma maior compreensão entre osPTU, os Estados ACP, os Estados-Membros e o resto do mundo, naperspectiva de uma melhor inserção dos PTU na economia mundial;
l) Permitir aos PTU confrontados com dificuldades económicas e
sociais graves, de carácter excepcional, resultantes de calamidadesnaturais ou de circunstâncias excepcionais de efeitos comparáveis,
beneficiarem de ajudas de emergência;
m) Ajudar os PTU menos desenvolvidos a fazerem face aos obstáculos
específicos que entravam os seus esforços de desenvolvimento.
Artigo 19.
o
Princípios
1. A cooperação para o financiamento do desenvolvimento baseia-se
na parceria, na complementaridade e na subsidiariedade e:
a) Será realizada em conformidade com as estratégias de associação e
de desenvolvimento adoptadas nos termos do artigo 4.o, tomando
devidamente em consideração as características geográficas, sociais e
culturais de cada PTU, bem como as suas potencialidadesespecíficas;
b) Assegurará que a atribuição de recursos se efectue numa base
previsível e regular;
c) Será flexível e adaptada à situação de cada PTU;
2. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão para assegurar
uma boa gestão financeira na utilização dos fundos comunitários.
3. Seguindo uma abordagem de parceria, as acções comunitárias
serão aprovadas no âmbito de uma estreita concertação entre aComissão, as autoridades do PTU em questão e o Estado-Membro aoqual o PTU está ligado. Esta parceria será concretizada respeitando
plenamente as competências institucionais, jurídicas e financeiras
respectivas de cada um dos parceiros.
4. Sem prejuízo do n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 25.o,a s
contribuições da Comunidade e dos Estados-Membros serão comple-mentares.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 19
▼B
5. Em conformidade com o princípio de subsidiariedade, a concre-
tização das intervenções é da responsabilidade das autoridades do PTUem questão, sem prejuízo das competências da Comissão destinadas a
assegurar uma boa gestão financeira na utilização dos fundos
comunitários.
Artigo 20.
o
Documento Único de Programação
1. Nos termos do artigo 4.o, as autoridades do PTU, a Comissão e o
Estado-Membro ao qual o PTU esteja ligado, actuando em parceria,estabelecerão a estratégia e os objectivos prioritários em que se deverá
basear o DOCUP.
2. Incumbe às autoridades dos PTU:
a) Definir as prioridades em que se deverá basear a estratégia de
cooperação;
b) No âmbito de uma programação sectorial, identificar os projectos e
programas e definir as medidas de acompanhamento que garantam adurabilidad e e a viabilidade das acções a empreender;
c) Preparar a documentação relativa aos projectos e programas;
d) Preparar, negociar e celebrar contratos;
e) Executar e gerir os projectos e programas;
f) Assegurar a manutenção e a viabilidade dos projectos e programas.
3. Incumbe conjuntamente às autoridades dos PTU e à Comissão:
a) Aprovar o DOCUP;
b) Assegurar a igualdade de condições de participação nos concursos e
nos contratos;
c) Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados dos projectos e dos
programas;
d) Assegurar uma execução adequada, rápida e eficiente dos projectos e
programas.
4. Incumbe à Comissão tomar a decisão de financiamento relativa à
dotação global correspondente ao DOCUP, segundo o procedimentoindicado no artigo 24.
o
5. Salvo disposição em contrário da presente decisão, qualquerdecisão que requeira a aprovação de uma das partes na Associação será
aprovada ou considerada aprovada nos seis meses a contar da
notificação feita pela outra parte.
Artigo 21.
o
Âmbito de aplicação
No âmbito da estratégia e das prioridades definidas pelo PTU em
questão, tanto a nível territorial como regional, poderão ser apoiadasfinanceiramente acções que contribuam para a realização dos objectivos
definidos na presente decisão.
Neste contexto, poderão ser apoiadas as seguintes acções:
a) Políticas e reformas sectoriais, bem como projectos coerentes com as
mesmas;
b) Desenvolvimento das instituições, reforço das capacidades e
integração dos aspectos ambientais;
c) Programas de cooperação técnica;
d) Ajuda humanitária e ajudas de emergência;
e) Apoio complementar em caso de flutuações das receitas orçamentais
provenientes da exportação de produtos e serviços.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 20
▼B
Artigo 22.o
Elegibilidade para o financiamento
1. Beneficiarão de apoio financeiro ao abrigo da presente decisão, as
entidades ou organismos seguintes:
a) Os PTU;
b) Os organismos regionais ou interestatais de que façam parte um ou
mais PTU e que para tal sejam habilitados pelas autoridades
competentes respectivas;
c) Os organismos mistos instituídos pela Comunidade e pelos PTU com
vista à realização de determinados objectivos específicos.
2. Beneficiarão igualmente de apoio financeiro, mediante o acordo
das autoridades dos PTU em questão:
a) Os organismos públicos ou semipúblicos locais, nacionais e/ou
regionais, as autarquias locais dos PTU, nomeadamente as insti-
tuições financeiras e os bancos de desenvolvimento;
b) As sociedades e empresas dos PTU e de grupos regionais;
c) As empresas de um Estado-Membro, a fim de lhes permitir, para
além da sua própria contribuição, empreender projectos produtivos
no território de um PTU;
d) Os intermediários financeiros dos PTU ou da Comunidade que
promovam e financiem investimentos privados nos PTU;
e) Os agentes da cooperação descentralizada e outros agentes não
estatais dos PTU e da Comunidade, a fim de lhes permitir
empreender projectos e programas económicos, culturais, sociais eeducativos nos PTU, no âmbito da cooperação descentralizada,referida no artigo 29.
o
Artigo 23.o
Programação e execução
No prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor da presente decisão,
a Comissão aprovará, nos termos do artigo 24.oe em cooperação com os
PTU em conformidade com o artigo 7.o, as medidas necessárias à
execução da presente parte bem como dos anexos II A a D.
A Comissão apoiará a plena utilização pelos PTU dos instrumentos
previstos na presente decisão, em especial das disposições comerciais efinanceiras, fornecendo as orientações e informações pertinentes noprazo de 12 meses a contar da data da sua entrada em vigor.
Estas medidas incluem, nomeadamente:
a) As modalidades de estabelecimento do DOCUP e dos seus elementos
essenciais;
b) As modalidades e os critérios de acompanhamento, auditoria,
avaliação ex-ante , intercalar e ex-post e de revisão do DOCUP e
da respectiva aplicação, designadamente no que diz respeito à
participação da Comissão nestas actividades;
c) A elaboração de relatórios periódicos ou de outros;
d) Regras relativas às correcções financeiras a que se refere o artigo 32.
o
Os procedimentos financeiros e contabilísticos serão definidos pelo
Regulamento Financeiro do 9.oFED.
Artigo 24.o
Comité do FED-PTU
1. A Comissão é, sempre que necessário, assistida pelo Comité
instituído pelo Acordo Interno.
2. Sempre que exercer as competências que lhe são atribuídas pela
presente decisão, o Comité é denominado «Comité do FED-PTU». O2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 21
▼B
Regulamento Interno do Comité instituído pelo Acordo Interno aplica-se
ao Comité do FED-PTU.
3. O Comité concentra a sua actividade nas questões de fundo da
cooperação para o desenvolvimento organizada ao nível dos PTU e dasregiões. Tendo em vista a coerência, a coordenação e a complementa-ridade, examina a execução dos DOCUP.
4. O Comité dá o seu parecer sobre:
a) Os projectos de DOCUP bem como as modificações posteriores;
b) As medidas necessárias para a execução da presente parte bem como
dos anexos IIA a D.
5. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das
medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazofixado pelo presidente. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.
o4
do artigo 21.odo Acordo Interno. Os votos dos representantes dos
Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos do n.o3 desse
artigo. O presidente não vota.
6. A Comissão aprovará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas
medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadaspor um prazo não superior a três meses a contar da data da comunicação.
7. O Conselho, deliberando por maioria e em conformidade com a
ponderação prevista no n.
o5, pode tomar uma decisão diferente no prazo
previsto no n.o6.
8. A Comissão informa o Comité do seguimento, avaliação e
auditoria dos DOCUP.
Capítulo 2
Recursos colocados à disposição dos PTU
Artigo 25.o
Contribuições financeiras
1. O montante global da contribuição financeira da Comunidade para
os fins estabelecidos no capítulo I, a sua repartição e as modalidades e ascondições de financiamento, bem como a utilização da contribuição para
o período de 2000 a 2007 são indicados nos anexos II A a D e no
capítulo 3, sem prejuízo das medidas a adoptar pela Comissão previstasno artigo 24.
o
As ajudas financeiras ao abrigo da presente decisão podem abranger atotalidade das despesas locais e exteriores dos projectos e programas,incluindo o financiamento das despesas recorrentes.
2. Além disso, os PTU são elegíveis para os financiamentos previstos
no âmbito dos regulamentos em vigor a favor dos países em
desenvolvimento enumerados no anexo II E bem como nos programascomunitários enumerados no anexo II F.
Capítulo 3
Apoio aos investimentos do sector privado
Artigo 26.
o
Promoção dos investimentos
Reconhecendo a importância dos investimentos privados na promoção
da cooperação para o desenvolvimento, bem como a necessidade de
tomar medidas para fomentar e proteger esses investimentos, as
autoridades dos PTU, os Estados-Membros e a Comunidade:
a) Tomarão medidas destinadas a incentivar os investidores privados
que respeitem os objectivos e prioridades da cooperação para o2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 22
▼B
desenvolvimento PTU-CE, bem como a legislação e regulamentação
aplicáveis, a participarem nos esforços de desenvolvimento;
b) Concederão um tratamento justo e equitativo a esses investidores;
c) Tomarão as medidas e as disposições adequadas para criar e manter
um clima de investimento previsível e seguro, e negociarão acordos
destinados a melhorar esse clima;
d) Favorecerão uma cooperação eficaz entre os operadores económicos
dos PTU e entre estes e os operadores da Comunidade, a fim de
aumentar os fluxos de capitais, as competências de gestão, astecnologias e outras formas de conhecimentos específicos;
e) Procurarão fomentar o crescimento dos fluxos financeiros do sector
privado da Comunidade para os PTU, contribuindo para eliminar os
obstáculos que impedem o acesso dos operadores dos PTU aosmercados internacionais de capitais, e nomeadamente da Comuni-dade;
f) Criarão um contexto favorável ao desenvolvimento das instituições
financeiras e à mobilização dos recursos indispensáveis à formaçãode capital e à expansão do espírito de iniciativa;
g) Estimularão o desenvolvimento das empresas, mediante a adopção
das medidas que se revelarem necessárias para melhorar o contextoempresarial e, nomeadamente, para criar um quadro jurídico,administrativo e financeiro adequado à criação e ao desenvolvimentode um sector privado dinâmico, incluindo as empresas de base;
h) Reforçarão a capacidade das instituições locais dos PTU para
oferecerem uma gama de serviços susceptíveis de aumentar aparticipação local na actividade industrial e comercial.
Artigo 27.
o
Apoio e financiamento dos investimentos
A cooperação fornecerá os recursos financeiros a longo prazo
necessários à promoção do crescimento do sector privado e àmobilização de capitais nacionais e estrangeiros com o mesmo intuito.Para esse efeito, a cooperação disponibilizará:
a) Ajudas não reembolsáveis para financiar a assistência financeira e
técnica destinada a apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos,
o desenvolvimento das capacidades institucionais ou outras formasde apoio institucional ligadas a um investimento concreto; medidascom vista a aumentar a competitividade das empresas e a reforçar ascapacidades dos intermediários financeiros e não financeiros priva-dos; medidas destinadas a facilitar e a promover os investimentos,
actividades que permitam aumentar a competitividade;
b) Serviços de consultoria com o objectivo de criar um clima favorável
ao investimento e uma base de informações com vista a orientar e a
encorajar os fluxos de capitais;
c) Ajudas reembolsáveis financiadas pela Facilidade de Investimento a
que se refere o anexo II C;
d) Empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI.
As condições aplicáveis à Facilidade de Investimento e aos empréstimos
mencionados são definidas nos anexos II B e C, respectivamente.
Capítulo 4
Apoio adicional em caso de flutuação das receitas de exportação
Artigo 28.
o
Apoio adicional
1. No âmbito da dotação financeira a que se refere o anexo II A, é
disponibilizado um apoio complementar destinado a atenuar os efeitosnegativos de flutuações a curto prazo das receitas de exportação,sobretudo nos sectores agrícola e mineiro, susceptíveis de comprome-terem a realização dos objectivos de desenvolvimento dos PTU.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 23
▼B
2. O objectivo do apoio em caso de flutuações a curto prazo das
receitas de exportação consiste em preservar as reformas e as políticasmacroeconómicas e sectoriais que corram o risco de serem comprome-
tidas por uma diminuição das receitas e atenuar os efeitos nefastos da
instabilidade das receitas de exportação, em especial provenientes dosprodutos agrícolas e mineiros.
3. A dependência das economias dos PTU em relação às exportações,
nomeadamente as do sector agrícola e mineiro, será tida em conta narepartição dos recursos a que se refere o anexo II D. Neste contexto, os
PTU menos avançados beneficiarão de um tratamento mais favorável.
4. Os recursos adicionais serão colocados à disposição em conformi-
dade com as modalidades específicas do sistema de apoio previstas noanexo II D.
5. A Comunidade apoiará igualmente regimes de seguro comercial
concebidos para os Estados PTU que pretendem prevenir-se contra asflutuações nas receitas de exportação.
Capítulo 5
Apoio a outros agentes da cooperação
Artigo 29.
o
Objectivos e financiamento
1. Tendo em vista responder às necessidades das comunidades locais
em matéria de desenvolvimento, e a fim de encorajar todos os agentes dacooperação descentralizada que possam contribuir para o desenvolvi-mento autónomo dos PTU a proporem e concretizarem iniciativas, acooperação PTU-CE apoiará essas acções de desenvolvimento dentro
dos limites fixados pelos PTU em questão e pelos Estados-Membros aos
quais esses PTU estão ligados, bem como no quadro das disposições doDOCUP.
2. Nesse contexto, será dado apoio financeiro aos seguintes projectos
descentralizados e a micro-projectos:
a) Os parceiros da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro
a título do presente capítulo são os agentes da cooperaçãodescentralizada da Comunidade, dos PTU ou de outros países em
desenvolvimento, designadamente, entidades públicas locais, organi-
zações não governamentais, agrupamentos profissionais e grupos deiniciativa locais, cooperativas, sindicatos, organizações de mulheresou de jovens, estabelecimentos de ensino e de investigação, igrejas equaisquer associações não governamentais susceptíveis de contribuirpara o desenvolvimento.
Esta forma de cooperação permite mobilizar competências, modos de
acção inovadores e recursos dos agentes da cooperação descentra-lizada em favor do desenvolvimento dos PTU. O apoio terá em conta,em especial, acções comuns entre a Comunidade, os PTU e outros
países em desenvolvimento.
b) Os micro-projectos a nível local devem ter um impacto económico e
social sobre a vida das populações, responder a uma necessidadeprioritária manifestada e constatada e ser executados por iniciativa ecom a participação activa da comunidade local beneficiária.
3. Os projectos ou programas decorrentes desta forma de cooperação
podem constituir um meio de alcançar os objectivos específicos
indicados no DOCUP ou os decorrentes de iniciativas das comunidadeslocais ou de agentes da cooperação descentralizada.
4. O apoio fornecido ao abrigo do presente capítulo virá em
acréscimo ou, se necessário, será complementar das disposiçõesprevistas no anexo II E.
5. A ajuda não reembolsável garante uma participação no financia-
mento dos micro-projectos e da cooperação descentralizada, não2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 24
▼B
podendo a contribuição em princípio ultrapassar três quartos do custo
total de cada projecto. O restante é financiado da seguinte forma:
a) No caso dos micro-projectos, pela comunidade local em questão, sob
forma de contribuições em espécie, prestações de serviços, ou emnumerário, em função das suas possibilidades;
b) No caso da cooperação descentralizada, pelos agentes da cooperação
descentralizada, desde que os recursos financeiros, técnicos,
materiais ou outros colocados à disposição por esses agentes nãosejam, regra geral, inferiores a 25 % do custo previsto do projecto oudo programa;
c) No que se refere tanto aos micro-projectos como à cooperação
descentralizada, a título excepcional, pelo PTU em questão, quer soba forma de uma contribuição financeira, quer através da utilização deequipamentos públicos ou do fornecimento de serviços.
Os processos aplicáveis aos projectos e programas financiados no
quadro dos micro-projectos ou da cooperação descentralizada são os
previstos na presente decisão, nomeadamente nas disposições deexecução do DOCUP.
Capítulo 6
Financiamento de ajuda humanitária e de ajudas de emergência
Artigo 30.
o
Objectivos e meios
1. Serão concedidas ajuda humanitária e ajudas de emergência às
populações dos PTU confrontadas com dificuldades económicas esociais graves, de carácter excepcional, resultantes de catástrofesnaturais ou de circunstâncias extraordinárias de efeitos comparáveis. Aajuda humanitária e as ajudas de emergência serão mantidas pelo tempo
necessário para tratar os problemas urgentes resultantes dessas situações.
A ajuda humanitária e as ajudas de emergência serão exclusivamente
concedidas em função das necessidades e dos interesses das vítimas dascatástrofes.
2. A ajuda humanitária e de emergência terá por objectivo:
a) Salvar vidas humanas em situações de crise e de pós-crise causadas
por catástrofes naturais ou circunstâncias extraordinárias de efeitos
comparáveis;
b) Contribuir para o financiamento e o encaminhamento da ajuda
humanitária, bem como para o acesso directo a esta por parte dos
seus destinatários, utilizando para o efeito todos os meios logísticosdisponíveis;
c) Executar acções de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, a
fim de criar tão rapidamente quanto possível condições para aintegração ou a reintegração dessas populações;
d) Responder às necessidades decorrentes da deslocação de pessoas tais
como refugiados, desalojados e repatriados no seguimento de
catástrofes de origem natural ou humana, a fim de satisfazer,enquanto for necessário, todas as necessidades dos refugiados edesalojados, independentemente do local onde se encontrem, efacilitar a sua reinstalação voluntária;
e) Ajudar os PTU a criar ou a aperfeiçoar mecanismos de prevenção e
de preparação para as catástrofes naturais, incluindo sistemas deprevisão e de alerta rápido, no intuito de atenuar as consequênciasdessas catástrofes.
3. Poderão ser concedidas ajudas similares às anteriormente indicadas
aos PTU que acolham refugiados ou repatriados, para responder àsnecessidades mais urgentes não previstas pela ajuda de emergência.
4. As ajudas previstas no presente artigo são financiadas pelo
orçamento comunitário. Essas ajudas podem, no entanto, ser excepcio-2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 25
▼B
nalmente financiadas a partir das dotações previstas no anexo II-A em
complemento da rubrica orçamental em causa.
5. As acções de ajuda humanitária e de ajuda de emergência são
iniciadas, a pedido do PTU afectado, da Comissão, do Estado-Membro a
que o PTU está ligado, de organizações internacionais ou deorganizações não governamentais locais ou internacionais. Estas ajudassão geridas e executadas de acordo com procedimentos que permitemintervenções rápidas, flexíveis e eficazes. A Comissão aprovará as
disposições necessárias para a aplicação destes princípios.
Capítulo 7
Procedimentos de execução
Artigo 31.
o
Assistência técnica
1. Por iniciativa ou por conta da Comissão, poderão ser financiados
estudos ou acções de assistência técnica no intuito de assegurar apreparação, o acompanhamento, a avaliação e o controlo necessários àaplicação da presente decisão.
Estes estudos ou acções de assistência técnica serão financiados pela
dotação global não reembolsável.
2. Por iniciativa do PTU e após parecer da Comissão, poderão ser
financiados estudos ou acções de assistência técnica para a execução dasacções incluídas no DOCUP.
Estes estudos ou acções de assistência técnica serão financiados pela
dotação atribuída ao PTU em questão.
Artigo 32.
o
Controlo financeiro
1. A responsabilidade pelo controlo financeiro da intervenção
incumbe, em primeiro lugar, ao PTU em questão, que exercerá essaresponsabilidade eventualmente em coordenação com o Estado-Membroao qual o PTU está ligado, segundo as disposições nacionais aplicáveis.
2. Incumbe à Comissão:
a) Assegurar-se da existência e do bom funcionamento, no PTU em
questão, dos sistemas de gestão e de controlo de forma a que osfundos comunitários sejam utilizados de forma correcta e eficaz;
b) Em caso de irregularidades, enviar recomendações ou pedidos de
medidas correctivas para remediar as insuficiências de gestão ou
corrigir as irregularidades.
3. A Comissão, o PTU e, eventualmente, o Estado-Membro ao qual o
PTU esteja ligado desenvolverão a sua cooperação, com base emacordos administrativos, por meio de reuniões anuais ou bianuais
destinadas a coordenar os programas, a metodologia e a implementação
dos controlos.
4. No atinente às correcções financeiras:
a) O PTU em questão é o primeiro responsável pela detecção de
irregularidades e pelas correcções financeiras;
b) Contudo, em caso de incumprimento pelo PTU em questão, se o PTU
não proceder às necessárias correcções e se a reunião de conciliaçãonão permitir encontrar uma solução, a Comissão intervirá parareduzir ou suprimir uma parte ou a totalidade do saldo da dotaçãoglobal correspondente à decisão de financiamento do DOCUP.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 26
▼B
Capítulo 8
Transição dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) prece-
dentes para o 9.oFED
Artigo 33.o
Execução dos FED precedentes e fase de transição
1. Os recursos do 6.o,7 .oe8 .oFED que atribuídos aos PTU antes da
entrada em vigor da presente decisão continuam a ser atribuídos a essesPTU. Esses recursos continuam a ser utilizados nos termos dasdisposições pertinentes da Decisão 91/482/CEE, que continua a seraplicável para estes fins, até à entrada em vigor do Acordo Interno que
institui o 9.
oFED.
Enquanto o Acto Interno que institui o 9.oFED não entra em vigor, os
agentes responsáveis pela gestão e execução dos recursos do Fundo
Europeu de Desenvolvimento (FED), designadamente o gestororçamental local principal do FED, o gestor orçamental local do PTUe o chefe de delegação da Comissão, continuarão a assegurar as tarefasde gestão e de execução que lhes foram confiadas em aplicação daDecisão 91/482/CE.
Até essa data, a Comissão, após consulta aos PTU e aos Estados-
-Membros a que estejam ligados, adoptará medidas tendo em vistaassegurar uma transição harmoniosa entre essas disposições e os novos
procedimentos de execução da cooperação para o financiamento do
desenvolvimento que figuram no presente título.
2. Todos os remanescentes dos FED anteriores à data de entrada em
vigor que institui o 9.
oFED, do Acordo Interno, bem como todos os
montantes que, após essas datas, tenham sido objecto de anulação erelativos a projectos em curso ao abrigo dos referidos Fundos serãotransferidos para o 9.
oFED e utilizados em conformidade com as
condições definidas na presente decisão.
Os recursos que tenham sido transferidos para o 9.oFED após terem sido
anteriormente atribuídos ao programa indicativo de um PTU ou de umaregião continuarão a ser atribuídos a esse PTU ou à cooperação regional.
Qualquer outro remanescente não atribuído a um programa indicativo
será incluído no montante não atribuído do 9.
oFED. O montante global
da presente decisão, juntamente com os remanescentes transferidos dos
FED anteriores, abrangem o período 2001-2007. Esta disposição aplica-
-se nomeadamente a qualquer remanescente eventual dos montantesglobais mencionados nos artigos 118.
oe 142.oda Decisão 91/482/CEE
relativos, respectivamente, à estabilização das receitas da exportação deprodutos agrícolas de base (Stabex) e à facilidade de financiamentoespecial (Sysmin).
TÍTULO II
COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL
Artigo 34.o
Objectivo
1. A cooperação económica e comercial tem por objectivo o
desenvolvimento económico e social dos PTU, designadamente pelacriação de relações económicas estreitas entre estes e a Comunidade no
seu conjunto.
A execução dessa cooperação deve ser coerente com os objectivos das
outras políticas comuns.
2. Além disso, a Comunidade compromete-se a apoiar a integração
efectiva dos PTU na economia mundial, bem como o desenvolvimentodo seu comércio de bens e serviços nos mercados regionais e mundiais.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 27
▼B
Capítulo 1
Regime aplicável ao comércio de produtos
Artigo 35.o
Livre acesso dos produtos originários
1. Os produtos originários dos PTU são importados para a
Comunidade com isenção de direitos de importação.
2. A noção de produtos originários e os métodos de cooperação
administrativa relacionados com a mesma são definidos no anexo III.
Artigo 36.o
O transbordo dos produtos não originários em livre prática num
PTU
1. Os produtos não originários dos PTU que se encontrem em livre
prática num PTU e sejam reexportados para a Comunidade no seu estadoinalterado serão importados para a Comunidade com isenção de direitosaduaneiros e de encargos de efeito equivalente desde que:
a) Tenham pago, no PTU em questão, direitos aduaneiros ou encargos
de efeito equivalente de nível igual ou superior aos direitosaduaneiros aplicáveis na Comunidade à importação desses mesmosprodutos originários de países terceiros que beneficiem da cláusula danação mais favorecida,
b) Não tenham sido objecto de isenção ou de restituição, total ou
parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente,
sem prejuízo do n.
o2,
c) sejam acompanhados de um certificado de exportação.
2. Sem prejuízo do n.o1, as medidas de ajuda financeira pública dos
PTU aos operadores que utilizam o procedimento de transbordo podemser autorizadas pela Comissão, com vista a assegurar a realização dosobjectivos da presente decisão, mediante pedido devidamente justificado
das autoridades do PTU em questão.
O pedido deve indicar em particular a natureza e o volume projectado de
comércio que resultará da concessão da ajuda.
A ajuda deve ter por objecto o transporte de produtos que se encontrem
em livre prática, incluindo os custos de operação legítimos associadoscom o procedimento de transbordo. A ajuda não deve gerar perturbaçõesgraves ou dificuldades que ameacem deteriorar um sector de actividadeeconómica da Comunidade ou um ou mais dos seus Estados-Membros.
As autoridades do PTU podem efectuar diligências junto da Comissão a
fim de fornecer mais informações para fundamentar o seu pedidoescrito.
A pedido das autoridades do PTU, o grupo de parceria referido no n.
o3
do artigo 7.oserá convocado para resolver quaisquer problemas
decorrentes da administração do procedimento de transbordo.
3. O disposto nos n.os1 e 2 não se aplica:
a) Aos produtos agrícolas enumerados na lista do anexo I do Tratado
nem aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o3448/93
do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime detrocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas (
1), excepto, a partir de 1 de Fevereiro de 2002 e2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 28
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p.
5).
▼B
sob reserva da adopção, pela Comissãodas regras de execução
necessárias, em relação aos produtos da pesca:
A) dos códigos NC 0303 31 10 00, 0304 20 95 10 e 0306 13 10,
transbordados na Gronelândia numa quantidade anual até 10 000toneladas, e
B) dos codigos, NC 0302 21 10, 0303 31 10, 0305 49 10,
0306 12 10, 0306 12 90, 0306 22 91, 0306 22 99, 0306 13 10,0306 13 30, 0306 13 40, 0306 13 50, 0306 13 80, 0306 23 10,0306 23 31, 0306 23 39, 0306 23 90 transbordados em São Pedroe Miquelon, dentro de uma quantidade anual de 2 000
b) aos produtos sujeitos a restrições ou limitações quantitativas na
importação para a Comunidade ou a direitos anti-dumping .
4. As condições de importação para a Comunidade dos produtos não
originários dos PTU que se encontrem em livre prática num PTU e os
métodos de cooperação administrativa correspondentes são definidos noanexo IV.
Artigo 37.
o
Comité
1. Nas matérias reguladas pelo artigo 36.o, a Comissão é assistida por
um Comité.
2. Os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE são aplicáveis aos
procedimentos do Comité.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 38.o
Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente
1. A Comunidade não aplicará restrições quantitativas nem medidas
de efeito equivalente à importação dos produtos originários dos PTU.
2. O disposto no n.o1 não prejudica as proibições ou restrições à
importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidadepública, ordem pública, protecção da saúde e da vida das pessoas eanimais ou de preservação das plantas, protecção do património nacionalde valor artístico, histórico ou arqueológico, conservação de recursos
naturais não renováveis ou protecção da propriedade industrial e
comercial.
Estas proibições ou restrições não podem constituir um meio de
discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada aocomércio em geral.
Artigo 39.
o
Resíduos
1. As transferências de resíduos entre os Estados-Membros e os PTU
serão controladas nos termos do direito internacional e comunitário. A
Comunidade apoiará a instituição e o desenvolvimento de uma
cooperação internacional efectiva neste domínio, tendo em vista aprotecção do ambiente e da saúde pública.
2. A Comunidade proibirá toda a exportação, directa ou indirecta, de
resíduos para os PTU, com excepção das exportações dos resíduos não
perigosos destinados a operações de recuperação; por outro lado,
simultaneamente, as autoridades dos PTU proibirão a importação,directa ou indirecta, para os respectivos países, desses mesmos resíduosprovenientes da Comunidade ou de qualquer outro país, sem prejuízodos compromissos internacionais nessa matéria assumidos ou a assumirno futuro nas instâncias internacionais competentes.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 29
▼B
3. No que diz respeito à Comunidade, será aplicável o Regulamento
(CEE) n.o259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à
entrada e à saída da Comunidade (1).
4. Quanto aos PTU que, em virtude do seu estatuto constitucional,
não são partes na Convenção de Basileia, as respectivas autoridadescompetentes aprovarão, o mais brevemente possível, as disposiçõesinternas de ordem jurídica e administrativa necessárias para darexecução às disposições da Convenção de Basileia (
2).
5. Além disso, os Estados-Membros em causa promoverão a
aprovação pelos PTU das disposições legislativas e administrativas
internas necessárias para dar execução às seguintes disposições:
a) Regulamento (CEE) n.o259/93:
i) Artigo 13.ono que diz respeito às transferências de resíduos entre
os PTU;
ii) Artigo 18.ono que diz respeito às exportações de resíduos dos
PTU para os Estados ACP;
b) Regulamento (CE) n.o1420/1999(3);
c) Regulamento (CE) n.o1547/1999 da Comissão (4);
d) Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), sem
prejuízo dos prazos de transposição estabelecidos no artigo 16.oda
mesma directiva.
6. No que se refere à importação para a Comunidade de resíduos
perigosos provenientes dos PTU e de resíduos não perigosos paraeliminação, são aplicáveis os artigos 1.
oa 12.oe 25.oa 39.odo
Regulamento (CEE) n.o259/93 e a Decisão 94/774/CE da Comissão (6).
7. Um ou mais PTU e o Estado-Membro ao qual os PTUs estejam
ligados poderão aplicar procedimentos nacionais à exportação deresíduos desse ou desses PTU para o referido Estado-Membro.
Nesse caso, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da
presente decisão, o Estado-Membro em causa notificará a Comissão dalegislação aplicável ou de qualquer legislação nacional futura, incluindo
de eventuais alterações à mesma.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 30
(1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão (JO L 316 de 10.12.1999, p.
45).
(2) Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa à
celebração em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos
movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação
(Convenção de Basileia) (JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).
(3) Regulamento (CE) n.o1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que
estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de
determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (JO
L 166 de 1.7.1999, p. 6). Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1800/2001 da Comissão (JO L 244 de
14.9.2001, p. 19).
(4) Regulamento (CE) n.o1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que
determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o259/93 do
Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos
de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92)39 final da
OCDE (JO L 185 de 17.7.1999, p. 1). Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1800/2001 da Comissão.
(5) Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos
gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332 de 28.12.2000, p. 81).
(6) Decisão 94/774/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao
documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) n.o
259/93 do Conselho, relativo à fiscalização e ao controlo das transferênciasde resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 310 de
3.12.1994, p. 70).
▼B
Artigo 40.o
Medidas tomadas pelos PTU
1. Tendo em conta as necessidades actuais de desenvolvimento dos
PTU, as autoridades dos PTU podem manter ou introduzir, no que se
refere à importação de produtos originários da Comunidade, os direitosaduaneiros e as restrições quantitativas que considerarem necessários.
2. a) O regime comercial aplicável à Comunidade pelos PTU não
poderá dar origem a nenhuma discriminação entre os Estados--Membros, nem ser menos favorável que o tratamento da nação
mais favorecida.
b) Sem prejuízo das disposições específicas da presente decisão, a
Comunidade não exercerá qualquer discriminação entre os PTUno domínio comercial.
c) O disposto na alínea a) não prejudica a concessão, por parte de um
PTU, a outros PTU ou a outros países em vias de desenvolvi-mento, de um tratamento mais favorável que o concedido àComunidade.
3. As autoridades dos PTU comunicarão à Comissão, num prazo de
três meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, os direitosaduaneiros e as restrições quantitativas por elas aplicados.
As autoridades competentes dos PTU comunicarão igualmente à
Comissão as subsequentes alterações a essas medidas, à medida queforem adoptadas.
Artigo 41.
o
Cláusula de vigilância
1. Os produtos originários dos PTU, indicados no artigo 35.o,o uo s
produtos não originários dos PTU, indicados no artigo 36.o, poderão ser
objecto de uma vigilância especial. A Comissão decidirá a que produtosse aplica essa vigilância, em consulta com as autoridades do PTU e doEstado-Membro a que esteja ligado.
2. É aplicável o artigo 308.
o-E do Regulamento (CEE) n.o2454/93 do
Conselho, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).
3. A Comissão e as autoridades dos PTU garantirão a eficácia deste
controlo e aplicarão os métodos de cooperação administrativa definidos,respectivamente, nos anexos III e IV.
Artigo 42.
o
Medidas de salvaguarda
1. Caso a aplicação da presente decisão conduza a perturbações
graves num sector de actividade económica da Comunidade ou de um ou
mais Estados-Membros ou comprometa a respectiva estabilidadefinanceira externa, ou ainda se surgirem dificuldades que ameacemdeteriorar um sector de actividade da Comunidade ou de uma das suasregiões, a Comissão, a pedido de um ou mais Estados-Membros ou por
iniciativa própria, e após consultas no âmbito do Comité a que se refere
o artigo 43.
o, pode tomar as medidas de salvaguarda necessárias, ou
autorizar os Estados-Membros a tomá-las, em conformidade com odisposto nos parágrafos seguintes.
2. Para a aplicação do n.
o1, deverá ser dada prioridade às medidas
que tenham como consequência um mínimo de perturbações do
funcionamento da associação e da Comunidade. Estas medidas não
devem ultrapassar o estritamente indispensável para superar asdificuldades que tenham surgido.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 31
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).
▼B
3. Em caso de adopção ou de alteração das medidas de salvaguarda,
os interesses dos PTU menos desenvolvidos deverão ser objecto de umaatenção especial.
4. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e
obrigações da Comunidade decorrentes das normas da OMC, nomeada-
mente as do Acordo OMC sobre as medidas de salvaguarda. Nãoconstituem obstáculo à aplicação da regulamentação relativa àorganização comum do mercados agrícolas e das disposições adminis-trativas comunitárias ou nacionais correspondentes, nem da
regulamentação específica aprovada ao abrigo do artigo 235.
odo
Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação deprodutos agrícolas.
5. a) Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a aplicação
de medidas de salvaguarda, a Comissão informará desse facto oConselho, os Estados-Membros e as autoridades dos PTU no prazode três dias úteis, a contar da data de recepção do pedido do
Estado-Membro, e convidará as autoridades dos PTU a forne-
cerem-lhe todas as informações que considerem importantes sobrea situação actual.
b) Sempre que a Comissão actue por sua iniciativa, informará desse
facto os PTU interessados e os Estados-Membros o mais
rapidamente possível.
c) Se as autoridades dos PTU o solicitarem, e sem prejuízo dos
prazos referidos no presente artigo, será convocado um grupo detrabalho nos termos no n.
o3 do artigo 7.o. O resultado da reunião
do grupo de trabalho será comunicado ao Comité a que se refere o
artigo 43.oNesse caso, o prazo referido no n.o9 do presente artigo
será prorrogado por um período de dez dias. Ao mesmo tempo, aComissão enviará aos Estados-Membros o convite para umareunião do Comité.
Os Estados-Membros e os PTU fornecerão à Comissão as informações
necessárias para justificar os seus pedidos de aplicação ou contra a
aplicação das medidas de salvaguarda.
6. A Comissão deve notificar imediatamente ao Conselho, aos
Estados-Membros e às autoridades dos PTU a decisão de adopção demedidas de salvaguarda dos PTU. A decisão será imediatamenteaplicável.
7. Qualquer Estado-Membro poderá submeter à apreciação do
Conselho a decisão da Comissão indicada no n.
o6, no prazo de dez
dias úteis a contar da recepção da notificação dessa decisão.
8. Na ausência de uma decisão da Comissão no prazo de vinte e um
dias úteis ou se a Comissão indeferir o pedido, ou se a Comissão decidir
que não se aplicam as medidas de salvaguarda, qualquer Estado--Membro que tenha suscitado o assunto junto da Comissão pode recorrerao Conselho.
9. Nos casos mencionados nos n.
os7 e 8, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de vintee um dias úteis.
Artigo 43.
o
Comité
1. Nas matérias reguladas pelo artigo 43.o, a Comissão é assistida por
um Comité.
2. Os artigos 3.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE são aplicáveis aos
procedimentos do Comité.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 32
▼B
Capítulo 2
Comércio de serviços e regras de estabelecimento
Artigo 44.o
Objectivo geral
Neste domínio, o objectivo a longo prazo consiste na liberalização
progressiva do comércio de serviços, tendo devidamente em conta osobjectivos das políticas locais dos PTU, o seu nível de desenvolvimento,bem como as obrigações assumidas pela Comunidade, os seus Estados--Membros e, eventualmente pelos PTU no âmbito da OMC.
Artigo 45.
o
Princípios gerais em matéria de estabelecimento e de prestação de
serviços
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Sociedades ou empresas», as sociedades ou empresas de direito civil
ou comercial, incluindo as sociedades públicas ou outras, associedades cooperativas e todas as outras pessoas colectivas eassociações regidas pelo direito público ou privado, com excepção
das sociedades sem fins lucrativos.
São «sociedades ou empresas dos Estados-Membros» as constituídas
em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que
tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seuestabelecimento principal num Estado-Membro; todavia, no caso deterem num Estado-Membro apenas a sede social, a sua actividadedeve apresentar uma ligação efectiva e contínua com a economia
desse Estado-Membro.
São «sociedades ou empresas de um PTU» as constituídas em
conformidade com a legislação aplicável no PTU em questão e que
nele tenham a sua sede social, a sua administração central ou o seuestabelecimento principal; todavia, no caso de terem num PTUapenas a sede social, a sua actividade deve apresentar uma ligaçãoefectiva e contínua com a economia desse PTU.
b) «Habitantes de um PTU», as pessoas normalmente residentes num
PTU que sejam nacionais de um Estado-Membro ou que beneficiemde um estatuto jurídico específico a um PTU. Esta definição não
prejudica os direitos conferidos pela cidadania da União na acepção
do Tratado.
2. No que se refere ao regime aplicável em matéria de estabeleci-
mento e de prestação de serviços, em conformidade com o n.
o5d o
artigo 183.odo Tratado e sob reserva do n.o3 do presente artigo:
a) A Comunidade aplicará aos PTU os compromissos assumidos no
quadro do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), nascondições previstas no referido acordo e em conformidade com apresente decisão. Em aplicação desses compromissos, os Estados-
-Membros não discriminarão os habitantes, as sociedades e as
empresas dos PTU;
b) As autoridades dos PTU concederão às sociedades, aos nacionais e às
empresas dos Estados-Membros um tratamento não menos favoráveldo que o concedido às sociedades, aos nacionais e às empresas de umpaís terceiro e não discriminarão as sociedades, os nacionais ou asempresas dos Estados-Membros.
3. No intuito de promover ou apoiar o emprego local, as autoridades
de um PTU podem adoptar legislação em favor dos seus habitantes e dasactividades locais.
Nesse caso, as autoridades do PTU notificarão a regulamentação que
adoptaram à Comissão, que informará os Estados-Membros.
4. Relativamente às profissões de médico, dentista, parteira, enfer-
meiro de cuidados gerais, farmacêutico e veterinário, o Conselho,deliberando por unanimidade mediante proposta da Comissão, aprovará2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 33
▼B
a lista das qualificações profissionais específicas dos habitantes dos PTU
que serão reconhecidas nos Estados-Membros.
Artigo 46.o
Transporte marítimo
O objectivo da cooperação nesta matéria consiste em garantir um
desenvolvimento harmonioso de serviços de transporte em termoseconomicamente satisfatórios, facilitando a participação activa de todasas partes segundo o princípio de um acesso sem restrições ao comércionuma base comercial.
O presente artigo não é aplicável à Gronelândia.
Capítulo 3
Domínios ligados ao comércio
Artigo 47.
o
Pagamentos correntes e movimentos de capitais
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2:
a) Os Estados-Membros e as autoridades dos PTU não colocarão
qualquer restrição aos pagamentos da balança de transações correntes
efectuados numa moeda livremente conversível entre nacionais da
Comunidade e dos PTU;
b) No que se refere às transações da conta das operações de capital da
balança de pagamentos, os Estados-Membros e as autoridades dosPTU não imporão qualquer restrição à livre circulação dos capitaisrelativos aos investimentos directos realizados em sociedadesconstituídas em conformidade com a legislação do Estado-Membro,do país ou do território de acolhimento e aos investimentos realizados
em conformidade com as disposições da presente decisão, bem como
à liquidação ou ao repatriamento de tais investimentos e de quaisquerlucros deles resultantes.
2. A Comunidade, os Estados-Membros e os PTU terão o direito de
adoptar as medidas a que se referem, mutatis mutandis , os artigos 57.
o,
58.o, 59.o, 60.oe 301.odo Tratado, nas condições nelas enunciadas. De
igual modo, caso um ou vários PTU ou um ou vários Estados-Membrosenfrentem ou possam vir a enfrentar graves dificuldades a nível dabalança de pagamentos, as autoridades do PTU, o Estado-Membro ou a
Comunidade podem, em conformidade com as condições previstas no
Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio, o Acordo Geralsobre o Comércio de Serviços e os artigos VIII e XIV dos Estatutos doFundo Monetário Internacional, adoptar, por um período limitado,restrições relativas às transações correntes que não poderão exceder oestritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos.
As autoridades do PTU, o Estado-Membro ou a Comunidade, consoante
o caso informarão imediatamente as outras partes, comunicando-lhes omais rapidamente possível um calendário com vista à eliminação dasmedidas em questão.
Artigo 48.
o
Política da concorrência
1. A introdução e a aplicação de políticas e de normas de
concorrência correctas e eficazes são fundamentais para favorecer e
assegurar um clima propício aos investimentos, um processo deindustrialização sustentável e a transparência do acesso aos mercados.
2. A fim de eliminar as distorções da concorrência, e tendo
devidamente em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e as
necessidades económicas de cada PTU, a Comunidade e os PTUaplicarão normas e políticas nacionais, territoriais ou regionais queincluam o controlo e, nalgumas condições, a proibição de acordos entreempresas, de decisões de associações de empresas e de práticasconcertadas entre empresas que tenham por objectivo impedir, restringir2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 34
▼B
ou falsear a concorrência. Esta proibição abrange igualmente a
exploração abusiva, por parte de uma ou diversas empresas, de umaposição dominante no território da Comunidade ou de um dos PTU.
Artigo 49.
o
Protecção dos direitos de propriedade intelectual
1. Convém assegurar um nível adequado e eficaz de protecção dos
direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo osmeios de obrigar o respeito desses direitos, mediante o alinhamentopelas normas internacionais mais exigentes, com vista a reduzir asdistorções e os entraves às trocas comerciais bilaterais.
2. Os direitos de propriedade intelectual abrangem em especial os
direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor em matéria deprogramas informáticos e direitos conexos, os modelos de utilidade, aspatentes, designadamente as invenções biotecnológicas, os desenhos e
modelos industriais, as indicações geográficas, incluindo as denomi-
nações de origem, as marcas de fabrico de comércio e de serviços, astopografias de circuitos integrados, a protecção jurídica das bases dedados e a protecção contra a concorrência desleal mencionada no artigo10.
o-A da Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial
e a protecção de informações confidenciais relativas ao saber-fazer.
Artigo 50.o
Normalização e certificação
Será desenvolvida uma cooperação mais estreita nos domínios da
normalização, da certificação e da garantia de qualidade a fim deeliminar os obstáculos técnicos inúteis e reduzir as diferenças existentesnestes domínios, facilitando assim as trocas comerciais.
Artigo 51.
o
Comércio e ambiente
Importa promover o desenvolvimento do comércio internacional no
intuito de garantir uma gestão racional e sustentável do ambiente, em
conformidade com as convenções e os compromissos internacionais namatéria e tendo devidamente em conta os níveis respectivos dedesenvolvimento dos PTU. As exigências e necessidades específicasdos PTU deverão ser tomadas em consideração aquando da elaboração eexecução de medidas em matéria de ambiente.
Tendo em conta os Princípios do Rio, a cooperação será concretizada de
forma a que as políticas comerciais e ambientais se completem,nomeadamente através do reforço dos controlos de qualidade dos bens edos serviços na perspectiva da protecção do ambiente e da melhoria dos
métodos de produção que respeitam o ambiente.
Artigo 52.
o
Comércio e normas de trabalho
Devem ser respeitadas as normas de trabalho fundamentais reconhecidas
a nível nacional e internacional, designadamente as normas sobreliberdade sindical e a protecção do direito sindical, o direito deorganização e de negociação colectiva, a abolição do trabalho forçado,
as formas mais duras de trabalho infantil, a idade mínima de admissão
das crianças ao trabalho e a não discriminação em matéria de emprego.
Artigo 53.
o
Política dos consumidores e protecção da saúde dos consumidores
Será desenvolvida uma cooperação no âmbito da política dos
consumidores e da protecção da saúde dos consumidores, no respeitodas legislações em vigor nos PTU e na Comunidade para evitar barreirasao comércio.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 35
▼B
Artigo 54.o
Proibição de medidas proteccionistas dissimuladas
As disposições do presente capítulo não serão utilizadas como um meio
de discriminação arbitrária ou qualquer restrição dissimulada ao
comércio.
Capítulo 4
Questões monetárias e fiscais
Artigo 55.o
Cláusula de excepção fiscal
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 56.o, o tratamento da nação
mais favorecida concedido por força da presente decisão não se aplicaráàs vantagens fiscais que os Estados-Membros ou as autoridades dos PTUconcedam ou possam conceder de futuro com base em acordosdestinados a evitar a dupla tributação, em outros acordos fiscais ou
com base na legislação fiscal em vigor.
2. Nenhuma disposição da presente decisão obsta à adopção ou à
aplicação de medidas destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscal,em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a
evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da
legislação fiscal interna em vigor.
3. Nenhuma disposição da presente decisão obsta a que as
autoridades competentes respectivas, na aplicação das disposições
pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entresujeitos passivos que não se encontrem numa situação idêntica,nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou aolocal em que os seus capitais são investidos.
Artigo 56.
o
Regime fiscal e aduaneiro dos contratos financiados pela Comuni-
dade
1. Os PTU aplicarão aos contratos financiados pela Comunidade um
regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicadoao Estado mais favorecido ou às organizações internacionais dedesenvolvimento com as quais mantenham relações. Para a determi-nação do regime aplicável à nação mais favorecida, não serão tomados
em consideração os regimes aplicados pelas autoridades competentes do
PTU em causa a outros países em desenvolvimento.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, será aplicável aos contratos
financiados pela Comunidade o seguinte regime:
a) Os contratos não ficarão sujeitos aos impostos de selo e registo nem
às imposições fiscais de efeito equivalente existentes ou a criar noPTU beneficiário; deverão contudo ser registados nos termos da
legislação em vigor no PTU, podendo esse registo implicar o
pagamento de emolumentos correspondentes à prestação do serviço;
b) Os lucros e/ou os rendimentos resultantes da execução dos contratos
serão tributados segundo o regime fiscal interno do PTU em causa,desde que as pessoas singulares ou colectivas que os tenhamrealizado possuam uma sede permanente nesse PTU ou que a duraçãoda execução desses contratos seja superior a seis meses;
c) As empresas que tenham de importar materiais com vista à execução
de contratos de obras beneficiarão, a seu pedido, do regime de
importação temporária, tal como definido na legislação do PTU
beneficiário, no que se refere a esses materiais;
d) Os materiais profissionais necessários à execução das tarefas
definidas nos contratos de serviços serão importados temporaria-mente para o ou os PTU beneficiários, em conformidade com alegislação do PTU em causa, com isenção de impostos, de direitos deimportação, de direitos aduaneiros e de outros encargos de efeito2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 36
▼B
equivalente, desde que esses direitos e encargos não correspondam à
remuneração de um serviço prestado;
e) As importações no âmbito da execução de contratos de fornecimentos
beneficiarão no PTU em causa da isenção de direitos aduaneiros,direitos de importação, encargos ou imposições fiscais de efeitoequivalente. Os contratos relativos a fornecimentos originários doPTU em causa serão celebrados com base no preço à saída da fábrica,acrescido da tributação eventualmente aplicável no PTU a esses
fornecimentos;
f) As compras de combustíveis, lubrificantes e ligantes hidrocarbo-
nados, bem como de uma maneira geral, de todos os produtosutilizados na execução dos contratos de obras serão consideradasfeitas no mercado local e estarão sujeitas ao regime fiscal aplicável
por força da legislação nacional em vigor no PTU beneficiário;
g) A importação de bens e objectos pessoais, de uso pessoal e
doméstico, pelas pessoas singulares, com excepção das que foremcontratadas localmente, encarregadas da execução das tarefasdefinidas num contrato de serviços, bem como pelos respectivosfamiliares, efectuar-se-á, em conformidade com a legislação em vigor
no PTU beneficiário, com isenção de direitos aduaneiros, de direitos
de importação, de encargos e de outras imposições ficais de efeitoequivalente.
3. Qualquer questão não prevista nos n.
os1 e 2 será regulada pela
legislação nacional do PTU em causa.
4. Os funcionários da Comissão, excepto o pessoal contratado no
local, estão isentos dos impostos do país ou do território onde foramcolocados.
Capítulo 5
Formação profissional, elegibilidade para os programas comunitários
e outras disposições
Artigo 57.
o
Formação profissional
As pessoas provenientes dos PTU que possuam a nacionalidade de um
Estado-Membro beneficiarão na Comunidade de acesso à formaçãoprofissional ao mesmo título que os nacionais do Estado-Membro em
causa sempre que possam satisfazer as mesmas condições que esses
nacionais, incluindo a eventual condição de residência na Comunidadeou EEE.
Artigo 58.
o
Programas abertos aos PTU
As pessoas provenientes dos PTU e, se for caso disso, os organismos e
instituições públicos e/ou privados competentes dos PTU beneficiarão
dos programas comunitários enumerados no anexo II F, bem como dosprogramas que lhes venham a suceder, sob reserva das regras dosprogramas e dos mecanismos aplicáveis ao Estado-Membro aos quais osPTU estão ligados.
Esta lista poderá ser modificada pela Comissão a pedido dos PTU, de
um Estado-Membro ou por iniciativa própria da Comissão.
Artigo 59.
o
Eurogabinetes de correspondência (EGC)
A pedido das autoridades do PTU, e em conformidade com os
procedimentos previstos no título I da parte III, poderá ser criado numPTU um Eurogabinete de Correspondência, adiante designado por«EGC». A estrutura de acolhimento do EGC poderá beneficiar de umfinanciamento parcial no quadro das subvenções atribuídas ao abrigo doDOCUP ou da cooperação regional.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 37
▼B
As missões dos EGC e os instrumentos e serviços colocados à sua
disposição, bem como as modalidades de instalação e os critérios deselecção da estrutura de acolhimento, são definidos no anexo V.
Artigo 60.
o
CDE e CTA
A pedido das respectivas autoridades, os PTU poderão beneficiar dos
serviços do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro
Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) a que se refere o artigo1.
odo anexo III ao Acordo de Parceria ACP-CE.
Os eventuais custos decorrentes das intervenções do CDE ou do CTA
em benefício dos PTU serão financiados através dos fundos previstos noanexo II A.
PARTE IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 61.
o
Alteração de estatuto
No caso de um PTU se tornar independente:
a) O regime previsto na presente decisão poderá continuar a aplicar-se
provisoriamente a esse PTU, nas condições determinadas peloConselho;
b) O Conselho, deliberando por unanimidade mediante proposta da
Comissão, decidirá das adaptações necessárias à presente decisão,nomeadamente no que se refere ao ajustamento dos montantesprevistos no anexo II A.
Artigo 62.
o
Revisão
►C1Antes de 31 de Dezembro de 2011, o Conselho, ◄deliberando
por unanimidade mediante proposta da Comissão, estabelecerá as
disposições a prever com vista à aplicação subsequente dos princípios
consagrados nos artigos 182.oa 186.odo Tratado. Neste contexto, o
Conselho aprovará nomeadamente as medidas necessárias no caso de umPTU, segundo as normas constitucionais que lhe são próprias, sesubmeter a medidas preferenciais especiais entre a Comunidade ediversos parceiros da região a que pertence. Neste contexto, o Conselho
terá nomeadamente em conta as obrigações internacionais assumidas
pela Comunidade, os seus Estados-Membros e, eventualmente, os PTU,designadamente no âmbito da OMC.
Artigo 63.
o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor em 2 de Dezembro de 2001. A
decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.
Artigo 64.o
Publicação
A presente decisão será publicada no JornalOficialdas Comunidades
Europeias .2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 38
▼B
ANEXO I A
LISTA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS (PTU) A QUE SE REFERE O
ARTIGO 1.o
— Gronelândia;
— Nova Caledónia e Dependências;— Polinésia Francesa;— Territórios austrais e antárcticos franceses;— Wallis e Futuna;— Mayotte;— São Pedro e Miquelon;
— Aruba;
— Antilhas Neerlandesas:
— Bonaire
— Curaçau
— Saba
— Santo Eustáquio— São Martinho (Sint Maarten);
— Anguila;— Ilhas Caimão;— Ilhas Falkland;— Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul;— Monserrate;— Pitcairn;
— Santa Helena, Ascenção, Tristão da Cunha;
— Território Antárctico Britânico;— Território Britânico do Oceano Índico;— Ilhas Turcas e Caicos;— Ilhas Virgens Britânicas.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 39
▼B
ANEXO I B
LISTA DOS PTU CONSIDERADOS MENOS DESENVOLVIDOS, PARA
EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO, A QUE SE REFERE O N.o3D O
ARTIGO 3.o
— Anguila;
— Mayotte;— Monserrate;— Santa Helena, Ascenção, Tristão da Cunha;— Ilhas Turcas e Caicos;— Wallis e Futuna;— São Pedro e Miquelon.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 40
▼B
ANEXO II A
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE: 9.oFED
Artigo 1.o
Repartição entre os diferentes instrumentos
1. Para os fins estabelecidos na presente decisão, e no que se refere
ao quinquénio compreendido entre 1 de Março de 2000 e 28 deFevereiro de 2005, o montante global de 175 milhões de euroscorrespondente às contribuições financeiras da Comunidade ao abrigodo 9.
oFundo Europeu de Desenvolvimento (FED) fixado pelo Acordo
Interno é repartido da seguinte forma:
a) 153 milhões de euros sob forma de subvenções, dos quais:
i) 145 milhões de euros destinados à ajuda programável ao
desenvolvimento a longo prazo, à ajuda humanitária, à ajuda deemergência, à ajuda aos refugiados e ao apoio adicional em casode flutuação das receitas de exportação. Este montante é utilizado,
nomeadamente, para financiar as acções visadas pelo Documentos
Únicos de Programação (DOCUP);
ii) 8 milhões de euros destinados ao financiamento do apoio à
cooperação e à integração regional, incluindo as acções de diálogo
e parceria previstas no artigo 7.
o;
b) 20 milhões de euros são afectados ao financiamento da facilidade de
investimento dos PTU a que se refere o anexo II C;
c) 2 milhões de euros são afectados aos estudos ou acções de assistência
técnica por iniciativa ou por conta da Comissão, designadamente parauma avaliação global da presente decisão que se verificará o maistardar dois anos antes da sua caducidade.
2. Além disso, o montante global da contribuição financeira a título
do 9.
oFED, acrescido dos saldos eventualmente transferidos dos fundos
anteriores para o 9.oFED nos termos do Acordo Interno, abrangerá o
período 2000-2007. Antes da expiração do 9.oFED, os Estados-
-Membros avaliarão o grau de realização das autorizações e pagamentos.A necessidade de novos recursos para apoio da cooperação financeiraserá determinada à luz dos resultados dessa avaliação, tendo na devidaconta os recursos não autorizados e não pagos ao abrigo do 9.
oFED.
3. Antes da expiração do 9.oFED, os Estados-Membros fixarão uma
data além da qual os fundos do 9.oFED não serão autorizados.
4. Caso os fundos previstos no n.o1 se esgotem antes que caduque a
presente decisão, o Conselho adoptará as medidas adequadas.
Artigo 2.o
Gestores dos recursos
O BEI gere os empréstimos acordados a partir dos seus recursos
próprios, bem como as operações financiadas no âmbito da Facilidadede Investimento para os PTU. Todos os outros meios de financiamento
ao abrigo da presente decisão são geridos pela Comissão.
Artigo 3.
o
Repartição entre os PTU
1. O montante de 145 milhões de euros mencionado no n.o1, alínea
a), subalínea i), do artigo 1.odo presente anexo é repartido com base nas
necessidades e nos desempenhos dos PTU, segundo os seguintes
critérios:
a) Um montante A, de 66,1 milhões de euros, é repartido entre os PTU
cujo desenvolvimento económico regista o atraso mais grave,nomeadamente, aqueles cujo produto nacional bruto (PNB) porhabitante não ultrapassa os 75 % do correspondente valorcomunitário, segundo os dados estatísticos disponíveis;2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 41
▼B
►C1b) Um montante B, de 61 milhões de euros, ◄é repartido entre
todos os PTU cujo PNB por habitante não ultrapassa o daComunidade, a fim de financiar as acções prioritárias para o
desenvolvimento social e a protecção do ambiente, no âmbito da
luta contra a pobreza;
c) A repartição dos montantes A e B tem em conta a população, o nível
do PNB, a utilização dos FED precedentes, a observância dos
princípios da boa gestão financeira e fiscal internacional, as
limitações devidas às características geográfica, e uma transicçãosuave para impedir um retrocesso súbito e considerável das verbasatribuídas à Nova Caledónia, à Polinésia Francesa e às Antilhasneerlandesas a capacidade de absorção prevista. Toda a atribuição de
verbas deve permitir uma utilização eficaz e ser conforme ao
princípio da subsidiariedade.
2. No que se refere à Gronelândia, a questão de uma eventual
repartição será examinada à luz da revisão prevista no artigo 14.
odo
protocolo sobre as condições de pesca para o período 2001-2006 (1).
3. É constituída uma reserva C, não afectada, de 17,9 milhões de
euros, destinada a:
a) Financiar, relativamente a todos os PTU, a ajuda humanitária, a ajuda
de emergência e a ajuda aos refugiados bem como, se necessário, o
apoio suplementar em caso de flutuação das receitas de exportação,
em conformidade com o anexo II D;
b) Efectuar novas afectações segundo a evolução das necessidades e dos
desempenhos dos PTU.
Os desempenhos são avaliados de forma objectiva e transparente com
base no estádio de utilização dos recursos afectados, da execuçãoefectiva das operações em curso, da atenuação ou redução da pobrezae das medidas de desenvolvimento sustentável;
c) Se necessário, adoptar as medidas necessárias na sequência da
revisão contemplada no n.
o2;
d) É reservado um montante máximo de 1 milhão de euros para
financiar as bonificações de juros para as operações a financiar pelo
BEI a partir dos seus recursos próprios, nos termos do anexo II B, ouno âmbito da facilidade de investimento para os PTU.
4. Os montantes indicativos repartidos ao abrigo do 9.
oFED em
conformidade com os parágrafos acima mencionados, sem prejuízo datransferência dos saldos remanescentes dos FED precedentes, sãodeterminados da seguinte forma:
(EUR milhões)
PTURepartição indicativa inicial 9.oFED
A B Total
Nova Caledónia 13,75 13,75
Polinésia francesa 13,25 13,25Wallis e Futuna 8 3,5 11,5Mayotte 9,9 5,3 15,2
S. Pedro e Miquelon 5,6 6,8 12,4
Antilhas neerlandesas 11,7 8,3 20,0Ilhas Falkland 3 32001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 42
(1) Regulamento (CE) n.o1575/2001 do Conselho, de 25 de Junho de 2001,
relativo à celebração do quarto protocolo sobre as condições de pesca
previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia por um lado, e o
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L
209 de 2.8.2001, p. 1).
▼B
(EUR milhões)
PTURepartição indicativa inicial 9.oFED
A B Total
Ilhas Turcas e Caicos 8,2 0,2 8,4
Anguila 7,9 0,1 8Montserrate 5,3 5,7 11,0Santa Helena e dependências
(Ascensão, Tristão da Cunha)7,5 1,1 8,6
Pitcairn 2 2
Total EUR 127,1 milhões
Reserva C não repartida EUR 17,9 milhões
5. A Comissão, na sequência de uma revisão intercalar, pode decidir
uma repartição diferente dos eventuais saldos remanescentes nãorepartidos relativos aos montantes visados pelo presente artigo. Osprocedimentos relativos a esta revisão, bem como as decisões de novarepartição, são adoptadas em conformidade com o artigo 24.
oda presente
decisão.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 43
▼B
ANEXO II B
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE: EMPRÉSTIMOS A
PARTIR DOS SEUS RECURSOS PRÓPRIOS DO BANCO EUROPEU DE
INVESTIMENTO
Artigo 1.o
Montante
Podem ser concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI)
empréstimos até um montante máximo de 20 milhões de euros previstospelo artigo 5.
odo Acordo Interno, a partir dos seus recursos próprios, e
em conformidade com as condições previstas no seu estatuto e nopresente anexo.
Artigo 2.
o
Banco Europeu de Investimento
1. O BEI:
a) Contribuirá, através dos recursos que gere, para o desenvolvimento
económico industrial dos PTU a nível nacional e regional; para oefeito, financiará prioritariamente os projectos e programas produ-tivos ou outros investimentos destinados a promover o sector privado
em todos os sectores económicos;
b) Estabelecerá relações estreitas com os bancos nacionais e regionais
de desenvolvimento e com as instituições financeiras e bancárias dosPTU e da Comunidade;
c) Adaptará, se necessário, em colaboração com as autoridades
competentes do PTU em questão, as modalidades e os procedimentosde execução da cooperação para o financiamento do desenvolvi-mento, tal como definidas na presente decisão, para ter em conta anatureza dos projectos e programas e agir em conformidade com os
objectivos da presente decisão, no âmbito dos procedimentos
definidos nos seus regulamentos.
2. Os empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus recursos
próprios serão subordinados às seguintes condições e modalidades:
a) A taxa de referência será a praticada pelo BEI para um empréstimo
nas mesmas condições de divisas e de modalidades de amortização,no dia da assinatura do contrato ou na data do desembolso;
b) Contudo:
i) Os projectos do sector público beneficiam, em princípio, de uma
bonificação de juros de 3 %;
ii) Para projectos do sector privado que impliquem operações de
reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou paraprojectos que apresentem vantagens significativas e claramentedemonstráveis do ponto de vista social ou ambiental, osempréstimos podem beneficiar de bonificações de juros cujo
montante e forma serão decididos em função das características
específicas do projecto. Todavia, a bonificação da taxa de juronão pode exceder 3 %.
A taxa de juro final não será em caso algum inferior a 50 % da taxa
de referência;
c) O montante das bonificações de juros, actualizado de acordo com o
seu valor no momento do desembolso do empréstimo, é imputado aomontante da dotação em bonificações de juros estabelecida no n.
o3,
alínea d), do artigo 3.odo anexo II A, e depositado directamente no
BEI;
As bonificações de juro podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a
forma de subvenções para apoiar assistência técnica relativa aprojectos, especialmente em favor de instituições financeiras dosPTU;2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 44
▼B
d) Os empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus recursos
próprios serão sujeitos a condições de duração fixadas com base nascaracterísticas económicas e financeiras do projecto; esta duração
não poderá ultrapassar vinte e cinco anos. Estes empréstimos
incluirão normalmente um período de carência fixado em funçãoda duração das obras e das necessidades de tesouraria do projecto.
3. No que se refere aos investimentos financiados pelo BEI a partir
dos seus recursos próprios em empresas do sector público, podem serexigidas aos PTU em questão garantias ou compromissos ligados a
projectos específicos.
Artigo 3.
o
Condições para a transferência de divisas
No que se refere às operações a título da presente decisão que tenham
sido objecto de acordo escrito, os PTU em questão:
a) Isentarão de quaisquer taxas ou impostos fiscais, nacionais ou locais,
os juros, comissões e amortizações dos empréstimos devidos a títuloda legislação em vigor no ou nos PTU em questão;
b) Colocarão à disposição dos beneficiários as divisas necessárias ao
pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos
concedidos ao abrigo dos contratos de financiamento celebrados paraa execução de projectos e programas no seu território;
c) Colocarão à disposição do BEI as divisas necessárias para a
transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional,
à taxa de câmbio em vigor entre o euro ou outras moedas detransferência e a moeda nacional à data da transferência. Estas somasabrangem todas as formas de remuneração, como juros, dividendos,comissões, honorários, bem como a amortização dos empréstimos e oproduto da venda de partes sociais, devidos a título dos contratos de
financiamento concluídos para a execução dos projectos e dos
programas sobre o seu território.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 45
▼B
ANEXO II C
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE: FACILIDADE DE
INVESTIMENTO PARA OS PTU
Artigo 1.o
Objectivo
É instituída uma facilidade de investimento para os PTU («Facilidade»)
destinada a promover as empresas comercialmente viáveis, essencial-
mente do sector privado, ou do sector público que apoiem o
desenvolvimento do sector privado.
As modalidades e condições de financiamento relativas aos capitais de
risco e aos empréstimos financiados pela Facilidade e pelo Banco
Europeu de Investimento (BEI) a partir dos seus recursos próprios serão
os definidos no presente anexo, no anexo II B, bem como nos artigos29.
oe 30.odo Acordo Interno. Estes recursos podem ser enviados às
empresas elegíveis, quer directamente, quer indirectamente, através dosfundos de investimento e/ou dos intermediários financeiros elegíveis.
Artigo 2.
o
Recursos da Facilidade
1. Os recursos da Facilidade podem ser empregues, nomeadamente
para:
a) Fornecer capitais de risco sob a forma de:
i) tomadas de participação no capital das empresas dos PTU,
incluindo das instituições financeiras,
ii) participação em quase-fundos próprios em empresas dos PTU,
incluindo instituições financeiras, e
iii) garantias e outros reforços de crédito, que podem ser utilizados
para cobrir os riscos políticos e outros riscos ligados ao
investimento, incorridos pelos investidores ou doadores estran-
geiros e locais;
b) Conceder empréstimos normais.
2. As tomadas de participação incidem normalmente sobre partes
minoritárias sem poder de controlo e são remuneradas com base nos
resultados do projecto em questão.
3. A contribuição com quase fundos próprios pode consistir em
adiantamentos por parte de accionistas, obrigações convertíveis,empréstimos condicionais, subordinados e participativos ou toda outra
forma de assistência semelhante. Estas contribuições podem consistir,
nomeadamente, em:
a) Empréstimos condicionais cuja amortização e/ou duração dependem
da realização de certas condições relativas ao resultado do projecto
financiado; no caso específico de empréstimos condicionais conce-
didos para cobrir uma parte do custo dos estudos de pré-investimentoou de uma outra assistência técnica relativa ao projecto, o reembolsodo capital e/ou dos juros pode ser suprimido se o investimento nãofor efectuado;
b) Empréstimos participativos, cuja amortização e/ou duração
dependem da rentabilidade financeira do projecto;
c) Empréstimos subordinados, cujo reembolso apenas é efectuado após
a extinção de outras dívidas.
4. A remuneração de cada operação é determinada no momento da
concessão do empréstimo.
Contudo:
a) No que se refere aos empréstimos condicionados ou participativos, a
remuneração incluirá normalmente uma taxa de juro fixa não2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 46
▼B
superior a 3 % e um elemento variável ligado ao desempenho do
projecto;
b) No que se refere aos empréstimos subordinados, a taxa de juro será
referenciada à taxa de mercado.
5. O montante das garantias é fixado de maneira a reflectir os riscos
assegurados e as características particulares da operação.
6. A taxa de juro dos empréstimos normais inclui a taxa de referência
praticada pelo BEI para os empréstimos comparáveis nas mesmascondições de franquia e de modalidades de amortização, à qual acresceuma majoração fixada pelo BEI.
7. Podem ser concedidos empréstimos normais em condições liberais
nos seguintes casos:
a) Para projectos de infra-estrutura nos países menos avançados,
indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado. Nessescasos a taxa de juro do empréstimo será reduzida de 3 %; e
b) Para projectos que implicam operações de reestruturação no âmbito
da privatização ou para projectos que acarretam benefícios sociais ouambientais substanciais e claramente demonstráveis. Nestes casos osempréstimos podem ser acompanhados de bonificações de juros cujomontante e forma são decididos em função das particularidades doprojecto. A redução da taxa de juro não deverá, contudo, exceder 3 %.
A taxa de juro final não será em caso algum inferior a 50 % da taxa de
referência.
8. Os fundos necessários para essas bonificações serão deduzidos à
Facilidade e não ultrapassarão 5 % do montante global afectado ao
financiamento dos investimentos pela Facilidade e pelo BEI a partir dosseus recursos próprios.
9. As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou utilizadas sob
forma de subvenções para apoiar a assistência técnica relativa aprojectos, em especial a favor de instituições financeiras nos PTU.
Artigo 3.
o
Operações ligadas à Facilidade
1. A Facilidade opera em todos os sectores económicos e apoia
investimentos em organismos do sector privado e do sector público
geridos comercialmente, incluindo infra-estruturas económicas e tecno-lógicas geradoras de rendimento que revestem uma grande importânciapara o sector privado. A facilidade apresenta as seguintes características:
a) É gerida como um fundo renovável e tem por objectivo a viabilidade
financeira. As suas intervenções são feitas em condições de mercadoe evitam criar distorções nos mercados locais, bem como afastar as
fontes privadas de capital;
b) Procura por produzir um efeito catalisador, incentivando a mobili-
zação de recursos locais a longo prazo e atraindo os investidores e osdoadores privados estrangeiros para os projectos nos PTU.
2. Expirada a presente decisão, os reembolsos líquidos acumulados
na Facilidade serão transferidos para o próximo instrumento financeiropara os PTU, salvo decisão expressa do Conselho.
Artigo 4.
o
Condições relativas ao risco de câmbio
A fim de atenuar os efeitos das flutuações das taxas de câmbio, os
problemas de risco de câmbio são tratados da seguinte maneira:
a) Em caso de tomada de participação destinada a reforçar os fundos
próprios de uma empresa, o risco de câmbio é normalmentesuportado pela Facilidade;
b) Em caso de financiamento de pequenas e médias empresas através de
capitais de risco, o risco de câmbio é em regra repartido entre a2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 47
▼B
Comunidade, por um lado, e as outras partes em questão, por outro.
Em média, o risco de câmbio é repartido em partes iguais;
c) Quando tal se revelar praticável e oportuno, em especial nos países
caracterizados por uma estabilidade macroeconómica e financeira, aFacilidade esforçar-se-á por acordar os empréstimos nas moedaslocais dos PTU, assumindo assim o risco de câmbio.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 48
▼B
ANEXO II D
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE: APOIO SUPLE-
MENTAR EM CASO DE FLUTUAÇÃO A CURTO PRAZO DAS
RECEITAS DE EXPORTAÇÃO
Artigo 1.o
Princípios
1. O nível de dependência da economia de um PTU relativamente às
exportações de bens, nomeadamente produtos agrícolas e mineiros, seráum critério para determinar a afectação de recursos para o desenvolvi-
mento a longo prazo.
2. A fim de atenuar os efeitos negativos da instabilidade das receitas
de exportação e de preservar um programa de desenvolvimento
comprometido pela diminuição das receitas, pode ser mobilizado um
apoio financeiro adicional a partir de recursos programáveis para odesenvolvimento a longo prazo do país, com base nos artigos 2.
oe3 .o
Artigo 2.o
Critérios de elegibilidade
1. A elegibilidade para a atribuição de recursos adicionais é
desencadeada por:
— Uma perda de 10 %, ou de 2 % no caso dos países menos avançados,
das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das
receitas dos três primeiros dos quatro anos precedendo o ano de
aplicação;
ou
— Uma perda de 10 %, ou de 2 % no caso dos países menos avançados,
das receitas de exportação do conjunto dos produtos agrícolas oumineiros em relação à média aritmética das receitas dos trêsprimeiros dos quatro anos que precederam o ano de aplicação no quese refere aos países cujas receitas de exportação dos referidos
produtos representam mais de 40 % das receitas totais da exportação
de bens.
2. O direito a um apoio adicional é limitado a quatro anos sucessivos.
3. Os recursos adicionais figuram nas contas públicas do país em
questão. São utilizados de acordo com as regras de execução a
estabelecer nos termos do artigo 23.
oda presente decisão. Por acordo
comum entre as partes, os recursos podem ser utilizados para financiarprogramas que figuram no orçamento público. Uma parte dos recursosadicionais pode, contudo, ser reservada também para sectores especí-ficos.
Artigo 3.
o
Adiantamentos
O sistema de afectação dos recursos adicionais prevê a concessão de
adiantamentos destinados a atenuar os inconvenientes resultantes de
qualquer atraso na obtenção das estatísticas comerciais consolidadas,
bem como a garantir que os recursos em questão podem ser incluídos noorçamento do ano seguinte ao ano de aplicação. Os adiantamentos sãomobilizados com base em estatísticas provisórias de exportaçãoelaboradas pelas autoridades dos PTU e apresentadas à Comissão,
enquanto se aguardam as estatísticas oficiais consolidadas e definitivas.
O adiantamento máximo é de 80 % do montante dos recursos adicionaisprevistos para o ano de aplicação. Os montantes assim mobilizados sãoajustados de acordo comum entre a Comissão e as autoridades dos PTU,em função das estatísticas de exportação consolidadas definitivas e domontante definitivo do défice público.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 49
▼B
Artigo 4.o
Revisão
As disposições do presente anexo são reexaminadas pelo Conselho no
prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor das disposições
de execução a que se refere o artigo 23.oda presente decisão e,
subsequentemente, a pedido da Comissão, de um Estado-Membro ou deum PTU.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 50
▼B
ANEXO II E
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE: AJUDA ORÇA-
MENTAL AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO
Sem prejuízo das eventuais modificações das disposições orçamentais, os PTU
beneficiam das seguintes rubricas orçamentais previstas a favor dos países em
desenvolvimento pelo Orçamento Geral da União Europeia. Salvo disposição em
contrário expressamente prevista, os financiamentos a partir do Orçamento Geral
a favor dos países em desenvolvimento encontram-se abertos aos PTU.
1.Ajuda alimentar e humanitária (Título B7-21)
— Decisão 1999/576/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1999, sobre a
assinatura e notificação, em nome da Comunidade Europeia, da aplicação
a título provisório da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (1),
— Decisão 2000/421/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a
conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à
Ajuda Alimentar de 1999 (2),
— Regulamento (CE) n.o1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996,
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de
apoio à segurança alimentar (3),
— Regulamento (CE) n.o1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996,
relativo à ajuda humanitária (4).
2.Acções comunitárias em favor das organizações não governamentais
(Capítulo B7-60)
— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Maio de 1992, sobre o papel
das organizações não governamentais na cooperação para o desenvolvi-
mento (5),
— Regulamento (CE) n.o1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998,
relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de
desenvolvimento europeias de acções em domínios de interesse para os
países em desenvolvimento (6).
3.Formação e sensibilização no domínio do desenvolvimento (Capítulo B7-
-61)
— Regulamento (CE) n.o2863/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998,
relativo à integração das questões de género na cooperação para o
desenvolvimento (7).
4.Ambiente (Capítulo B7-62)
— Regulamento (CE) n.o2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a
plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento
dos países em desenvolvimento (8),
— Regulamento (CE) n.o2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a
conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras
florestas nos países em desenvolvimento (9).
5.Saúde e luta contra a droga, população e demografia nos países em
desenvolvimento (Capítulo B7-63)
— Regulamento (CE) n.o2046/97 do Conselho, de 13 de Outubro de 1997,
relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a
toxicomania (10),2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 51
(1) JO L 222 de 24.8.1999, p. 38.
(2) JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.
(3) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(4) JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.
(5) JO C 150 de 15.6.1992, p. 273.
(6) JO L 213 de 30.7.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1726/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de
1.9.2001, p. 10).
(7) JO L 354 de 30.12.1998, p. 5.
(8) JO L 288 de 15.11.2000, p. 1.
(9) JO L 288 de 15.11.2000, p. 6.
(10) JO L 287 de 21.10.1997, p. 1.
▼B
— Regulamento (CE) n.o550/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997,
relativo às acções no domínio do VIH/SIDA nos países em desenvolvi-
mento (1).
6.Ajudas específicas no domínio do desenvolvimento (Capítulo B7-64)
— Regulamento (CE) n.o2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de
1996 (2), relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos
países em desenvolvimento,
— Regulamento (CE) n.o1659/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998,
relativo à cooperação descentralizada (3).
7.Luta contra o turismo sexual nos países terceiros (Capítulo B7-626)
— A execução das acções previstas ao abrigo da luta contra o turismo sexual
envolvendo crianças será prosseguida com base na Comunicação da
Comissão de 26 de Maio de 1999 e nas conclusões do Conselho de 21 de
Dezembro de 1999.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 52
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 1.
(2) JO L 306 de 28.11.1996, p. 1.
(3) JO L 213 de 30.7.1998, p. 6.
▼B
ANEXO II F
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA COMUNIDADE: PARTICIPAÇÃO EM
PROGRAMAS COMUNITÁRIOS
Estão abertos à participação de nacionais dos PTU, no âmbito da quota do
Estado-Membro ao qual estejam ligados, os seguintes programas, bem como os
programas que lhes sucederem:
1.Programas de educação e formação:
a) «Leonardo da Vinci», segunda fase do programa comunitário de acção
em matéria de formação profissional, criado pela Decisão 1999/382/CE
do Conselho, de 26 de Abril de 1999 (1);
b) Promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a
aprendizagem, instituído pela Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1998(2);
c) «Sócrates», segunda fase do programa de acção comunitário em matéria
de educação, instituído pela Decisão n.o253/2000/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000 (3);
d) Programa comunitário de acção «Juventude», instituído pela Decisão n.o
1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de
2000(4);
2.Os programas a favor das empresas:
a) Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (2001-
-2005)(5) instituído pela Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de
Dezembro de 2000;
b) Artisanat, previstos no programa referido na alínea a);
c) Euromanagement, previstos no programa referido na alínea a);
d) Capital de lançamento, de acordo com o Terceiro Programa Multilateral
para as PME, instituído pela Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de
Dezembro de 1996(6);
3.Os programas de investigação, desenvolvimento e inovação do quinto
programa-quadro:
3.1.Programas temáticos:
a) Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos (1998-2002), instituído
pela Decisão 1999/167/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (7);
b) Sociedade da Informação convivial, instituído pela Decisão 1999/168/CE
do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (8);
c) Crescimento competitivo e sustentável, instituído pela Decisão 1999/169/
/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (9);
d) Energia, ambiente e desenvolvimento sustentáveis, instituído pela
Decisão 1999/170/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999(10).
3.2.Programas horizontais
a) Afirmação do papel internacional da investigação comunitária, instituído
pela Decisão 1999/171/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (11);
b) Promoção da inovação e incentivo à participação das PME, instituído
pela Decisão 1999/172/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (12);
c) Aumentar o potencial humano de investigação e a base de conhecimentos
socioeconómicos, instituído pela Decisão 1999/173/CE do Conselho, de
25 de Janeiro de 1999 (13).
4.Programas no domínio da cultura e do audiovisual:
a) Programa de apoio ao desenvolvimento, distribuição e promoção das
obras audiovisuais (MEDIA–Plus Desenvolvimento, Distribuição e2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 53
(1) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 45.
(3) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.
(4) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.
(5) JO L 333 de 29.12.2000, p. 84.
(6) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.
(7) JO L 64 de 12.3.1999, p. 1.
(8) JO L 64 de 12.3.1999, p. 20.
(9) JO L 64 de 12.3.1999, p. 40.
(10) JO L 64 de 12.3.1999, p. 58.
(11) JO L 64 de 12.3.1999, p. 78.
(12) JO L 64 de 12.3.1999, p. 91.
(13) JO L 64 de 12.3.1999, p. 105.
▼B
Promoção), (2001-2005), instituído pela Decisão 2000/821/CE do
Conselho, de 20 de Dezembro de 2000;
b) Cultura 2000 (2000-2004), instituído pela Decisão n.o508/2000/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000 (1).
5. Programa HRTP para o Japão (Programa de Formação e Recursos Humanos
no Japão) e missões de actualidade, instituídos pela Decisão 92/278/CEE do
Conselho, de 18 de Maio de 1992 (2).2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 54
(1) JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.
(2) JO L 144 de 26.5.1992, p. 19.
▼B
ANEXO III
RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁ-
RIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
ÍNDICE
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
— Artigo 1.oDefinições
TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁ-
RIOS»
— Artigo 2.oRequisitos gerais
— Artigo 3.oProdutos inteiramente obtidos
— Artigo 4.oProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou
de transformação suficientes
— Artigo 5.oOperações de complemento de fabrico ou de transformação
insuficientes
— Artigo 6.oAcumulação da origem
— Artigo 7.oUnidade de qualificação
— Artigo 8.oAcessórios, peças sobressalentes e ferramentas
— Artigo 9.oSortidos
— Artigo 10.oElementos neutros
TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS— Artigo 11.
oPrincípio da territorialidade
— Artigo 12.oTransporte directo
— Artigo 13.oExposições
TÍTULO IV PROVA DE ORIGEM— Artigo 14.
oRequisitos gerais
— Artigo 15.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação
EUR.1
— Artigo 16.oEmissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1
— Artigo 17.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação
EUR.1
— Artigo 18.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa
prova de origem emitida anteriormente
— Artigo 19.oCondições para efectuar uma declaração na factura
— Artigo 20.oExportador autorizado
— Artigo 21.oPrazo de validade da prova de origem
— Artigo 22.oProcedimento de trânsito
— Artigo 23.oApresentação da prova de origem
— Artigo 24.oImportação em remessas escalonadas
— Artigo 25.oIsenções da prova de origem
— Artigo 26.oProcesso de informação para efeitos de acumulação
— Artigo 27.oDocumentos comprovativos
— Artigo 28.oConservação da prova de origem e dos documentos
comprovativos
— Artigo 29.oDiscrepâncias e erros formais
— Artigo 30.oMontantes expressos em euros
TÍTULO V MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 55
▼B
— Artigo 31.oComunicação dos cunhos e carimbos e dos endereços
— Artigo 32.oControlo da prova de origem
— Artigo 33.oControlo da declaração do fornecedor
— Artigo 34.oResolução de litígios
— Artigo 35.oSanções
— Artigo 36.oZonas francas
— Artigo 37.oDerrogações
TÍTULO VI CEUTA E MELILHA— Artigo 38.
oCondições especiais
TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
— Artigo 39.oRevisão das regras de origem
— Artigo 40.oApêndices
— Artigo 41.oExecução do anexo
— Artigo 42.oPeríodo de transição para o preenchimento dos formulários
EUR.2
Apêndices
—Apêndice 1 : Notas introdutórias à lista do apêndice 2
—Apêndice 2 : Lista das operações de complemento de fabrico ou de
transformação a efectuar em matérias não originárias para
que o produto transformado possa adquirir a qualidade de
produto originário
—Apêndice 3 : Formulário do certificado de circulação EUR1
—Apêndice 4 : Declaração na factura
—Apêndice 5 A : Declaração do fornecedor para os produtos de origem
preferencial
—Apêndice 5 B : Declaração do fornecedor para os produtos de origem não
preferencial
—Apêndice 6 : Ficha de informação
—Apêndice 7 : Formulário de pedido de derrogação.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
a) «Fabricação», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico
ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;
b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou
peça, etc., utilizado na fabricação do produto;
c) «Produto», o produto transformado, mesmo que se destine a uma
utilização posterior noutra operação de fabrico;
d) «Mercadorias», as matérias e os produtos;
e) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo
relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre PautasAduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro
da Organização Mundial do Comércio);
f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da
fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o últimocomplemento de fabrico ou transformação, desde que esse preçoinclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 56
▼B
encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o
produto obtido é exportado;
g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação
das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não forconhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço
determinável pago pelas matérias no território em causa;
h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como
definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis ;
i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica do produto,
deduzido o valor aduaneiro das matérias de países terceiros
importadas para a Comunidade, para os Estados ACP ou para osPTU;
j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro
algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o SistemaHarmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,referido no presente anexo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;
k) «Classificado», o produto ou matéria incluídos numa posição
especificado SH;
l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente por um expor-
tador para um destinatário ou ao abrigo de um documento detransporte único que abrange a sua expedição do exportador para o
destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura
única.
m) «Territórios» inclui as águas territoriais.
TÍTULO II
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
Artigo 2.o
Requisitos gerais
1. Para efeitos de aplicação das disposições da decisão relativas à
cooperação comercial, são considerados originários dos PTU osseguintes produtos:
a) Os produtos inteiramente obtidos nos PTU, na acepção do artigo 3.
o
do presente anexo;
b) Os produtos obtidos nos PTU, em cuja fabricação sejam utilizadas
matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde queessas matérias tenham sido submetidas nos PTU a operações decomplemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepçãodo artigo 4.
odo presente anexo.
2. Para efeitos de aplicação do n.o1, os territórios dos PTU são
considerados um só território.
3. Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteira-
mente obtidas objecto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação suficientes em dois ou mais PTU são considerados comoprodutos originários do PTU onde se realizaram o último complementode fabrico ou transformação, desde que essa operação exceda asreferidas no artigo 5.
odo presente anexo.
Artigo 3.o
Produtos inteiramente obtidos
1. Consideram-se inteiramente obtidos nos PTU, na Comunidade ou
nos Estados ACP:
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos
mares e oceanos;
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 57
▼B
e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticada;
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar
fora das águas territoriais pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica,
exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para
recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados quesirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como
desperdícios;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí
efectuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das águas
territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração dessesolo ou subsolo;
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos
referidos nas alíneas a) a j).
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica»,
constantes das alíneas f) e g) do n.
o1, aplicam-se unicamente aos navios
e aos navios-fábrica:
a) Que estejam matriculados ou registados num PTU, num Estado-
-Membro ou num Estado ACP;
b) Que arvorem o pavilhão de um PTU, de Estado-Membro ou de um
Estado ACP;
c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais
dos PTU, dos Estados-Membros ou dos Estados ACP, ou de umasociedade com sede no PTU ou num desses Estados, cujo presidente
do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos
membros desses conselhos sejam nacionais de um PTU, de umEstado-Membro ou de um Estado ACP e em que, além disso, no querespeita às sociedades em nome colectivo e às sociedades deresponsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detidopor Estados-Membros ou por Estados ACP, por entidades públicas ou
nacionais dos referidos Estados ou de um PTU;
d) Cuja tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, seja composta,
pelo menos em 50 %, por nacionais de um PTU, dos Estados-
-Membros ou dos Estados ACP.
3. Não obstante o disposto no n.
o2, quando um PTU oferecer à
Comunidade a possibilidade de negociar um acordo de pesca e aComunidade não aceitar essa oferta, o PTU em causa pode concluircontratos de fretamento ou de locação financeira de navios com paísesterceiros, a fim de exercer actividades piscatórias na sua zona económica
exclusiva, e solicitar que esses navios sejam considerados como
«respectivos navios» nas seguintes condições:
— o PTU ofereceu à Comunidade a possibilidade de negociar um
acordo de pesca e a Comunidade não aceitou esta oferta,
— a tripulação, incluindo o comandante e os oficiais, é composta, pelo
menos em 50 %, por nacionais de um PTU, dos Estados-Membros ou
dos Estados ACP,
— o contrato de fretamento ou de locação financeira foi aceite pela
Comissão como assegurando suficientes possibilidades de desenvol-vimento da capacidade do PTU em causa de pescar por sua própriaconta, confiando, nomeadamente, à parte PTU a responsabilidade dagestão náutica e comercial do navio posto à sua disposição durante
um período significativo.
Artigo 4.
o
Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação suficientes
1. Para efeitos do presente anexo, os produtos que não tenham sido
inteiramente obtidos são considerados objecto de operações decomplemento de fabrico ou de transformação suficientes nos PTU, na2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 58
▼B
Comunidade ou nos Estados ACP, quando estiverem preenchidas as
condições estabelecidas na lista do apêndice 2.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela
presente decisão, as operações de complemento de fabrico ou detransformação que devem ser efectuadas nas matérias não origináriasutilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a
essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade
de produto originário na medida em que preenche as condiçõesestabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outroproduto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto emque está incorporado e não serão tidas em conta as matérias nãooriginárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.
2. Não obstante o disposto no n.
o1, as matérias não originárias que,
de acordo com as condições estabelecidas na lista, não devem serutilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser
utilizadas, desde que:
a) O seu valor total não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica
do produto;
b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para
o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação
do presente número.
3. O disposto nos n.
os1 e 2, é aplicável excepto nos casos previstos no
artigo 5.o
Artigo 5.o
Operações de complemento de fabrico ou de transformação
insuficientes
1. Sem prejuízo do n.o2, consideram-se insuficientes para conferir a
qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou nãosatisfeitas as condições do artigo 4.
o, as seguintes operações de
complemento de fabrico ou de transformação:
a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no
seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
b) Fraccionamento e reunião de volumes;
c) Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de
tinta ou de outros revestimentos;
d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;
e) Operações simples de pintura e de polimento;
f) Descasque, moenda total ou parcial, polimento e lustragem de
cereais e de arroz;
g) Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;moenda
parcial ou total de açúcar;
h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;
i) Afiação e operações simples de trituração e de corte;j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção
(incluindo a composição de sortidos de artigos);
k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos,
caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicio-
namento;
l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens
de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;
m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre
que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam ascondições estabelecidas no presente anexo, necessárias para seremconsiderados originários de um PTU, da Comunidade ou de umEstado ACP;
n) Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo
completo ou desmontagem de produtos em partes;2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 59
▼B
o) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas
alíneas a) a n);
p) Abate de animais.
2. Todas as operações efectuadas nos PTU, na Comunidade ou nos
Estados ACP a um dado produto são consideradas em conjunto paradeterminar se a operação de complemento de fabrico ou a transformaçãoa que o produto foi submetido devem ser consideradas comoinsuficientes, na acepção do n.
o1.
Artigo 6.o
Cumulação da origem
1. As matérias originárias da Comunidade ou dos Estados ACP serão
consideradas matérias originárias dos PTU, quando forem incorporadasnum produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias
tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de
transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operaçõesde complemento de fabrico ou de transformação que excedam asreferidas no artigo 5.
o
2. Os complementos de fabrico ou transformações efectuados naComunidade ou nos Estados ACP serão considerados como tendo sidoefectuados nos PTU, quando as matérias forem posteriormente objecto
de complementos de fabrico ou de transformação nos PTU.
3. Os produtos que tenham adquirido a qualidade de originário por
força do n.
o2 só continuarão a ser considerados produtos originários dos
PTU, quando as operações de complemento de fabrico ou detransformação aí efectuadas excederem as referidas no artigo 5.
o
4. O disposto nos n.os1 e 2 não se aplica aos produtos classificados
nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, quando as matériasutilizadas são originárias da Comunidade e beneficiaram de restituiçõesà exportação.
No que se refere aos produtos do capítulo 17 e dos códigos 1806 10 30 e
1806 10 90 do Sistema Harmonizado, a acumulação da origem será
autorizada apenas a partir de 1 de Fevereiro de 2002, dentro de umaquantidade anual de 28 000 toneladas e até 31 de Dezembro de 2007.Essa quantidade anual será progressivamente reduzida e eventualmentesuprimida nos seguintes termos:
21 000 toneladas em 1 de Janeiro de 2008;
14 000 toneladas em 1 de Janeiro de 2009;
7 000 toneladas em 1 de Janeiro de 2010;zero toneladas em 1 de Janeiro de 2011.
Essas toneladas anuais não podem transitar de um lado para o outro.Para efeitos da aplicação das regras de cumulação de ordem, a
moldagem de açúcar em cubos e a moenda do açúcar são condideradossuficientes para o carácter de produto originário dos PTU.
A Comissão aprovará as regras de execução necessárias.5. No respeitante aos produtos do código SH 1006 e sem prejuízo dos
eventuais aumentos referidos nos quarto e quinto parágrafos, a
acumulação de origem ACP/PTU será autorizada apenas a partir de 1de Fevereiro de 2002, dentro do limite da quantidade anual total de160 000 toneladas, expressa em equivalente de arroz descascado, queinclui o contingente pautal para o arroz originário de Estados ACPprevisto no Acordo de Parceria ACP-CE.
Serão emitidas anualmente para os PTU as licenças rurais de importação
para uma quantidade de 35 000 toneladas expressas em equivalente de
arroz descascado e, dentro dos limites dessa quantidade, serão emitidaslicenças de importação para uma quantidade de 10 000 toneladasexpressas em equivalente de arroz descascado aos PTU menosdesenvolvidos enumerados no anexo Ib. Todas as outras licenças deexportação serão emitidas para as Antilhas nerladesas e para Aruba. As2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 60
▼B
importações dos PTU podem atingir as 160 000 toneladas referidas no
primeiro parágrafo, que incluem as 35 000 toneladas acima referidas,sem prejuízo dos eventuais aumentos referidos nos quarto e quinto
parágrafos, desde que os Estados ACP não utilizem as suas
possibilidades de exportação directa ao abrigo do contingente referidono primeiro parágrafo.
A emissão de licenças de importação será escalonada durante o ano por
períodos estabelecidos tendo em vista assegurar uma gestão do mercado
equilibrada.
Nos termos do artigo 22.
odo Regulamento (CE) n.o3072/95, a Comissão
pode aumentar a quantidade referida no primeiro parágrafo em, nomáximo, 20 000 toneladas expressas em equivalente de arroz descas-
cado, se, durante o mês de Abril, tendo uma visão suficientemente clara
do ano de comercialização corrente comunitário, considerar que esseaumento não afectará o mercado comunitário.
Se a Comissão considerar, a partir de 1 de Agosto, que existe um risco
declarado de falta de arroz Indica no mercado comunitário, pode, em
derrogação dos parágrafos anteriores e em conformidade com osprocedimentos de gestão aplicáveis, aumentar as referidas quantidades.
Para efeitos de aplicação do presente número, e não obstante o disposto
no n.
o1, alínea f), do artigo 5.o, as operações de moenda total ou de
semi-moenda serão consideradas suficientes para conferir a qualidade de
produtos originários dos PTU.
A Comissão adoptará as regras de execução necessárias de acordo com o
mesmo procedimento.
As quantidades fixadas no presente número não podem ser transferidas
para o ano seguinte.
Artigo 7.o
Unidade de qualificação
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do
presente anexo é o produto específico considerado como unidade básicapara a determinação da classificação através da nomenclatura doSistema Harmonizado.
Daí decorre que:
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de
artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numaúnica posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos
idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado,
as disposições do presente anexo aplicar-se-ão a cada um dos
produtos considerado individualmente.
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado,
as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem
ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.
Artigo 8.
o
Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma
parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que
façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivopreço ou não sejam facturados à parte, serão considerados comoconstituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, oaparelho ou o veículo em causa.
Artigo 9.
o
Sortidos
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são
considerados originários quando todos os produtos que o compõem2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 61
▼B
forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por
produtos originários e produtos não originários será consideradooriginário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não
originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do
sortido.
Artigo 10.
o
Elementos neutros
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário
averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados nasua fabricação:
a) Energia eléctrica e combustível;
b) Instalações e equipamento;
c) Máquinas e ferramentas;
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição
final do produto.
TÍTULO III
REQUISITOS TERRITORIAIS
Artigo 11.o
Princípio da territorialidade
1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da
qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente
nos PTU, com excepção dos casos previstos no artigo 6.o
2. Se as mercadorias originárias exportadas dos PTU, da Comunidadeou dos Estados ACP para um país terceiro forem reimportadas, serãoconsideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridadesaduaneiras prova suficiente de que:
a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e
b) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias
para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquantopermaneceram nesse país ou quando da sua exportação.
Artigo 12.
o
Transporte directo
1. O regime preferencial previsto nas disposições da decisão relativas
à cooperação comercial aplica-se exclusivamente aos produtos que,
satisfazendo os requisitos do presente anexo, sejam transportadosdirectamente entre os territórios dos PTU, da Comunidade ou EstadosACP, sem travessia de nenhum outro território. Todavia, o transporte deprodutos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através deoutros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem
temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização
das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e nãosejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recargaou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação noseu estado inalterado.
O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode
efectuar-se através de um território que não o de um PTU, daComunidade ou de um Estado ACP.
2. A prova de que as condições enunciadas no n.
o1 se encontram
preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importaçãomediante a apresentação de:
a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país
ou território de exportação através do país de trânsito, ou2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 62
▼B
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsito, de que conste:
i) Uma descrição exacta dos produtos;
ii) As datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os
nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados; e
iii) A certificação das condições em que os produtos permaneceram
no país de trânsito, ou
c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.
Artigo 13.o
Exposições
1. Os produtos originários expedidos de um PTU para figurarem
numa exposição num país que não seja um PTU, um Estado ACP ou umEstado-Membro, e serem vendidos, após a exposição, para importaçãopara a Comunidade, beneficiam, na importação, do disposto na decisão,desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente deque:
a) Um exportador expediu esses produtos de um PTU para o país onde
se realiza a exposição e nele os expôs;
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário
na Comunidade;
c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à
exposição no mesmo estado em que foram expedidos para aexposição; e
d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os
produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentaçãonessa exposição.
2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto
no título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país deimportação segundo os trâmites normais. Dela devem constar adesignação e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigidauma prova documental suplementar da natureza dos produtos e das
condições em que foram expostos.
3. O n.
o1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações
públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal,que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros
estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros,
durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
TÍTULO IV
PROVA DE ORIGEM
Artigo 14.o
Requisitos gerais
1. Os produtos originários dos PTU beneficiam, quando da
importação para a Comunidade, das disposições da decisão medianteapresentação de um dos dois documentos:
a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice
3, ou
b) Nos casos referidos no n.
o1 do artigo 19.o, uma declaração, cujo texto
é apresentado no apêndice 4, feita pelo exportador numa factura,numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercialque descreva os produtos em causa de uma forma suficientementepormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada
«declaração na factura»).
2. Não obstante o disposto no n.
o1, os produtos originários na
acepção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo25.
o, das disposições da presente decisão, sem que seja necessário
apresentar nenhum dos documentos acima referidos.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 63
▼B
Artigo 15.o
Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades
aduaneiras do PTU de exportação, mediante pedido escrito do
exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante
habilitado.
2. Para o efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve
preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido,
cujos modelos constam do apêndice 3. Esses documentos devem serpreenchidos de acordo com as disposições do presente anexo. Se foremmanuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. Adesignação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para oefeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for
completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por
baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço embranco.
3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um
certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquermomento, a pedido das autoridades aduaneiras do PTU de exportaçãoem que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteiscomprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bemcomo do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.
4. As autoridades aduaneiras do PTU de exportação emitem o
certificado de circulação EUR.1 quando os produtos em causa puderemser considerados originários dos PTU, da Comunidade ou dos Estados
ACP e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.
5. As autoridades aduaneiras emissoras do certificado devem tomar
todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto
originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do
presente anexo. Para o efeito podem exigir a apresentação de qualquerdocumento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ouproceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formuláriosreferidos no n.
o2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à
designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir
qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.
6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser
indicada na casa n.o11 do certificado.
7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades
aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtostenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.
Artigo 16.
o
Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1
1. Não obstante o disposto no n.o7 do artigo 15.o, o certificado de
circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportaçãodos produtos a que se refere, se:
a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro,
omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou
b) For comprovado, a contento das autoridades aduaneiras, ter sido
emitido um certificado de circulação EUR.1, o qual, por motivos deordem técnica, não foi aceite na importação.
2. Para efeitos de aplicação do n.
o1, o exportador deve indicar no seu
pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado decirculação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de
circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformi-
dade dos elementos do pedido do exportador com os do processocorrespondente.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 64
▼B
4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem
conter, na casa «Observações» (casa 7) do certificado de circulaçãoEUR.1, uma das seguintes menções:
«EXPEDIDO A POSTERIORI» , »UDSTEDT EFTERFØLGENDE« ,
„NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT“ , « ΕΚ∆ΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ
ΥΣΤΕΡΩΝ » , ‘ISSUED RETROSPECTIVELY’ , «DÉLIVRÉ A
POSTERIORI» , «RILASCIATO A POSTERIORI» , „AFGEGEVENA POSTERIORI” , «EMITIDO A POSTERIORI » , ”ANNETTU
JÄLKIKÄTEEN” , ”UTFÄRDAT I EFTERHAND”.
5. As menções referidas no n.
o4 devem ser inscritas na casa
«Observações» do certificado de circulação EUR.1.
Artigo 17.o
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de
circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneirasque o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos deexportação em posse dessas autoridades.
2. A segunda via do certificado de circulação EUR.1 deve conter, na
casa «Observações» (casa 7), uma das seguintes menções:
«DUPLICADO», «DUPLIKAT», « ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ », «DUPLICATE»,
«DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDA
VIA», «KAKSOISKAPPALE».
3. As menções referidas no n.
o2 devem ser inscritas na casa
«Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR.1.
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de
circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.
Artigo 18.o
Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova
de origem emitida anteriormente
Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma
estância aduaneira na Comunidade ou num PTU, a substituição da prova
de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é
sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtospara outros locais situados na Comunidade ou nos PTU. O ou oscertificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pelaestância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.
Artigo 19.
o
Condições para efectuar uma declaração na factura
1. A declaração na factura referida no n.o1, alínea b), do artigo 14.o
pode ser efectuada:
a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 20.o;
b) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam
num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor totalnão exceda 6 000 euros.
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em
causa puderem ser considerados produtos originários dos PTU, dos
Estados ACP ou da Comunidade e cumprirem os outros requisitos do
presente anexo.
3. O exportador que faz a declaração na factura deve estar em
condições, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneirasdo país ou território de exportação, apresentar todos os documentos úteiscomprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bemcomo do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este
dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 65
▼B
qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no
apêndice 4, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referidoanexo em conformidade com o direito interno do país ou território de
exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e
em letras de imprensa.
5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita
original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepçãodo artigo 20.
opodem ser dispensados de assinar essas declarações, desde
que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras dopaís de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer
declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.
6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando
da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob
condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois
anos após a importação dos produtos a que se refere.
Artigo 20.
o
Exportador autorizado
1. As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar
qualquer exportador que efectue frequentemente expedições de produtosao abrigo das disposições da decisão relativas à cooperação comercial a
efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos
produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essaautorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantiasnecessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dosprodutos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos nopresente anexo.
2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do
estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem
adequadas.
3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um
número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na
factura.
4. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização
pelo exportador autorizado.
5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer
altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer
as garantias referidas no n.
o1, não preencher as condições referidas no
n.o2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.
Artigo 21.o
Prazo de validade da prova de origem
1. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de
emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse
prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.
2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país
de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o1 pode ser
aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a
inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.
3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades
aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se osprodutos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.
Artigo 22.
o
Procedimento de trânsito
Quando as mercadorias entram num PTU ou num Estado ACP que não
seja o país de origem, começa a contar um novo prazo de validade dequatro meses a partir da data de aposição, na casa «Observações» (casa2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 66
▼B
n.o7) do certificado EUR.1, pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsito:
— da menção «trânsito»,
— do nome do país de trânsito,— do carimbo oficial cujo cunho seguirá o modelo previamente
comunicado à Comissão, nos termos do artigo 31.
o,
— da data dos referidos certificados.
Artigo 23.o
Apresentação da prova de origem
As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país
de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As
referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e
exigir igualmente que a declaração de importação se faça acompanharde uma declaração do importador em como os produtos satisfazem ascondições requeridas para a aplicação da decisão.
Artigo 24.
o
Importação em remessas escalonadas
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas
autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontadoou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do SistemaHarmonizado, classificado nas Secções XVI e XVII ou nas posições
7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas
escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produtoàs autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessaescalonada.
Artigo 25.
o
Isenções da prova de origem
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, sãoconsiderados produtos originários, sem que seja necessária a apresen-tação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com
fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os
requisitos do presente anexo, e quando não subsistam dúvidas quantoà veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por viapostal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22//CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações
que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente emprodutos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes oudas respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza equantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500
euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtoscontidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Artigo 26.
o
Processo de informação para efeitos de acumulação
1. Quando se aplicar o disposto no n.o2 do artigo 2.oou no n.o1d o
artigo 6.o, a prova da qualidade de originário, na acepção do presente
anexo, das matérias provenientes de outros PTU, da Comunidade ou dosEstados ACP será feita pelo exportador do Estado ou do PTU de ondeprovêm através de um certificado de circulação EUR.1 ou de uma
declaração na factura, cujo modelo figura no apêndice 5 A.
2. Quando se aplicar o disposto no n.
o2 do artigo 2.oou no n.o2d o
artigo 6.o, a prova das operações de complemento de fabrico ou de
transformação efectuadas nos outros PTU, na Comunidade ou nosEstados ACP será feita pelo exportador do Estado ou do PTU onde se2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 67
▼B
realizaram através de uma declaração na factura, cujo modelo figura no
apêndice 5 B.
3. O fornecedor deve fazer uma declaração para cada remessa de
mercadorias, ou na factura comercial, ou num anexo a essa factura, ou
ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercialrelativos à expedição em causa, de que conste uma descriçãosuficientemente pormenorizada das mercadorias em questão parapermitir a sua identificação.
4. A declaração do fornecedor pode ser feita num formulário
previamente impresso.
5. A declaração do fornecedor deve conter uma assinatura manus-
crita. Todavia, quando a factura e a declaração do fornecedor forememitidas por processos electrónicos, a declaração do fornecedor nãonecessitará da assinatura manuscrita, desde que seja apresentada prova
suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade
fornecedora às autoridades aduaneiras do país ou território em que éfeita essa declaração. As referidas autoridades podem fixar as condiçõespara a aplicação do presente número.
6. A declaração do fornecedor será apresentada à estância aduaneira
competente do PTU de exportação à qual foi solicitada a emissão do
certificado de circulação EUR.1.
7. Continuam a ser válidas as declarações do fornecedor e as fichas
de informação emitidas antes da data de entrada em vigor da decisão emconformidade com o artigo 23.
odo anexo II da Decisão 91/482/CEE.
8. Para efeitos do primeiro parágrafo do n.o4 do artigo 6.o,o
certificado de circulação EUR.1 deve conter, na casa «Observações»
(casa 7) do certificado de circulação EUR.1, uma das seguintes
menções:
«RESTITUCIÓN A LA EXPORTACIÓN NO PAGADA», »EKSPOR-
TRESTITUTION IKKE UDBETALT«, „KEINEAUSFUHRERSTATTUNG GEZAHLT“, « ∆ΕΝ ΚΑΤΕΒΛΗΘΗ
ΚΑΤΑ ΤΗΝ ΕΞΑΓΩΓΗ », ‘EXPORT REFUND NOT PAID’,
«RESTITUTION À L'EXPORTATION NON PAYÉE», «RESTITU-ZIONE ALL'ESPORTAZIONE NON CORRISPOSTA», „GEENUITVOERRESTITUTIE BETAALD”, «RESTITUIÇÕES À EXPOR-TAÇÃO NÃO PAGAS», ”EI MAKSETTU VIENTITUKEA”,”EXPORTSTÖD EJ UTBETALAT”.
Artigo 27.
o
Documentos comprovativos
Os documentos referidos no n.o3 do artigo 15.oen on .o3 do artigo 19.o,
utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por umcertificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na facturapodem ser considerados produtos originários de um PTU, daComunidade ou de um Estado ACP, e satisfazem os outros requisitos
do presente anexo, podem consistir, designadamente, em:
a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo expor-
tador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa,que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidadeinterna;
b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias
utilizadas, emitidos num PTU, na Comunidade ou num Estado ACP,onde são utilizados em conformidade com o direito interno;
c) Documentos comprovativos das operações de complemento de
fabrico ou de transformação realizadas às matérias nos PTU, naComunidade ou nos Estados ACP, onde são utilizados emconformidade com o direito interno;
d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura
comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas,emitidos nos PTU, na Comunidade ou nos Estados ACP, emconformidade com o presente anexo.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 68
▼B
Artigo 28.o
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado
de circulação EUR.1 deve conservar os documentos referidos no n.o3d o
artigo 15.odurante, pelo menos, três anos.
2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve
conservar a cópia da referida declaração, bem como os documentosreferidos no n.
o3 do artigo 19.odurante, pelo menos, três anos.
3. As autoridades aduaneiras do PTU de exportação que emitem o
certificado de circulação EUR.1 devem conservar o formulário do
pedido referido no n.o2 do artigo 15.odurante, pelo menos, três anos.
4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar,
durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as
declarações na factura que lhes forem apresentados.
Artigo 29.o
Discrepâncias e erros formais
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas
na prova de origem e as dos documentos apresentados na estânciaaduaneira para cumprimento das formalidades de importação dosprodutos não implica ipso facto que se considere a prova de origem
nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse
documento corresponde aos produtos apresentados.
2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados
numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esseserros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele
prestadas.
Artigo 30.
o
Montantes expressos em euros
1. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional de um
Estado-Membro ou de um PTU serão o contravalor, nessa moeda, dosmontantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.
2. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas
nacionais de alguns Estados-Membros da Comissão, de um dos Estados-
-Membros serão revistos pelo Comité do Código Aduaneiro (Secção«Origem») a pedido da Comissão, de um dos Estados-Membros ou doPTU. Ao proceder a essa revisão, o Comité assegurará que os montantesa utilizar em qualquer moeda nacional não diminuam e considerará,além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa
em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes
expressos em euros.
3. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-
-Membro, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo
Estado-Membro em causa.
TÍTULO V
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 31.o
Comunicação dos cunhos e carimbos e dos endereços
Os PTU devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos
carimbos utilizados e os endereços das autoridades aduaneirascompetentes para a emissão dos certificados de circulação EUR.1, eefectuar o controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e
das declarações na factura.
Os certificados de circulação EUR.1 serão aceites para a aplicação do
regime preferencial a partir da data em que a Comissão recebe asinformações.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 69
▼B
A Comissão transmitirá essas informações às autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros.
Artigo 32.o
Controlo da prova de origem
1. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente anexo, os
PTU, a Comunidade e os Estados ACP prestarão assistência mútua, porintermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da
autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações
na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.
As autoridades consultadas fornecerão todas as informações necessárias
sobre as condições em que o produto foi fabricado, indicandodesignadamente as condições em que as regras de origem foramrespeitadas nos diferentes PTU, Estados-Membros ou Estados ACPinteressados.
2. Os controlos subsequentes da prova de origem efectuar-se-ão por
amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de
importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dodocumento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quantoao cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.
3. Para efeitos de aplicação do n.
o2, as autoridades aduaneiras do
país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e afactura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma
fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de
exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam arealização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem serenviados todos os documentos e informações obtidos que levem a suporque as menções inscritas na prova de origem são inexactas.
4. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de
exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação
de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do
exportador ou proceder a qualquer outro controlo que consideremadequado.
5. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem
suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa atéserem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de
saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas
cautelares consideradas necessárias.
6. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão
informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Essesresultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, seos produtos em causa podem ser considerados como produtos origináriosdos PTU, da Comunidade ou dos Estados ACP e se satisfazem os outros
requisitos do presente anexo.
7. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no
prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se aresposta não contiver informações suficientes para apurar a autentici-dade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, asautoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regimepreferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.
8. Caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação
disponível levem a supor que as disposições do presente anexo estão a
ser infringidas, o PTU, por sua própria iniciativa ou a pedido daComunidade, efectuará os inquéritos necessários, ou tomará medidaspara a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim deidentificar e prevenir tais infracções. A Comissão pode participar nosinquéritos.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 70
▼B
Artigo 33.o
Controlo da declaração do fornecedor
1. O controlo da declaração do fornecedor pode ser efectuado por
amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de
importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do
documento ou à exactidão das informações relativas à origem real dasmatérias em questão.
2. As autoridades aduaneiras a quem é apresentada uma declaração
do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do Estado emque a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo
modelo figura no apêndice 6. Em alternativa, as referidas autoridades
podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informaçãoemitida pelas autoridades aduaneiras do Estado em que foi feita adeclaração.
Os serviços que emitiram a ficha de informação devem conservar uma
cópia da mesma durante, pelos menos, três anos.
3. As autoridades aduaneiras requerentes serão informadas dos
resultados do controlo com a maior brevidade possível. Esses resultados
devem indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto dasmatérias está ou não correcta.
4. Para efeitos do controlo, os fornecedores devem conservar durante,
pelo menos, três anos uma cópia do documento que contém adeclaração, bem como de todos os documentos comprovativos do
verdadeiro estatuto das matérias.
5. As autoridades aduaneiras do Estado onde for efectuada a
declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos compro-vativos ou efectuar todos os controlos que considerem necessários paraverificar a exactidão da declaração do fornecedor.
6. Considerar-se-ão nulos e sem efeito os certificados de circulação
EUR.1 emitidos com base numa declaração do fornecedor incorrecta.
Artigo 34.
o
Resolução de litígios
Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo
previstos nos artigos 32.oe 33.o, que não possa ser resolvido entre as
autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridadesaduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvidaquanto à interpretação do presente anexo, os mesmos serão submetidosao Comité do Código Aduaneiro — Secção «Origem», instituído pelo
Regulamento (CEE) n.
o2913/92.
Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as
autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislaçãodesse país.
Artigo 35.
o
Sanções
Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento
contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento
preferencial para os produtos.
Artigo 36.o
Zonas francas
1. Os PTU e os Estados-Membros tomarão todas as medidas
necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigode uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçamnuma zona franca situada no seu território, não sejam substituídos poroutros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operaçõesusuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 71
▼B
2. Em derrogação do n.o1, quando os produtos originários,
importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem,forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades
competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do
exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem emconformidade com as disposições do presente anexo.
Artigo 37.
o
Derrogações
1. Quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a
instalação de novas indústrias o justificarem, podem ser adoptadasderrogações ao presente anexo.
O Estado-Membro ou, se for caso disso, as autoridades do PTU em
causa, informarão a Comunidade do seu pedido de derrogação e dosmotivos que o justificam, em conformidade com o n.
o2.
A Comunidade dará o seu acordo a todos os pedidos que se encontrem
devidamente justificados na acepção do presente artigo e que não sejamsusceptíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida naComunidade.
2. A fim de facilitar o exame dos pedidos de derrogação, o Estado-
-Membro ou o PTU requerente fornecerá, em abono do seu pedido eutilizando o formulário constante do apêndice 7, informações tão
completas quanto possível, designadamente sobre os seguintes pontos:
— designação do produto acabado,
— natureza e quantidade de matérias originárias de países terceiros,
— natureza e quantidade de matérias originárias dos Estados ACP, da
Comunidade ou dos PTU, ou que aí foram transformadas,
— métodos de fabrico,
— valor acrescentado,
— número de assalariados da empresa em causa,— volume das exportações previstas para a Comunidade,
— outras fontes possíveis de abastecimento de matérias-primas,
— justificação do período solicitado em função dos esforços envidados
para encontrar novas fontes de abastecimento,
— outras observações.
As mesmas disposições aplicam-se aos pedidos de prorrogação.
3. O exame dos pedidos tomará em especial consideração:
a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica dos PTU
interessados;
b) Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afectaria
sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num PTUcontinuar a exportar para a Comunidade e, especialmente, os casos
em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da actividade;
c) Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as
regras de origem poderiam desencorajar investimentos consideráveisnuma dada indústria e que uma derrogação que favorecesse arealização de um programa de investimentos permitiria satisfazeressas regras faseadamente.
4. Em qualquer caso, terá de se examinar se as regras em matéria de
acumulação da origem permitem resolver o problema.
5. Além disso, quando o pedido de derrogação disser respeito a um
país ou território menos desenvolvido, deve ser examinado tomandoespecialmente em consideração:
a) O impacte económico e social da decisão a tomar, designadamente
em matéria de emprego;
b) A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha
em conta a situação particular do PTU em causa e as suasdificuldades.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 72
▼B
6. No exame dos pedidos será dada especial atenção, caso por caso, à
possibilidade de conferir a qualidade de originário a produtos em cujacomposição entrem matérias originárias de países vizinhos em
desenvolvimento ou de países menos desenvolvidos, desde que possa
ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.
7. Sem prejuízo dos n.
os1 a 6, será concedida derrogação, quando o
valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no PTUinteressado for de, pelo menos, 45 % do valor do produto acabado, desdeque a derrogação não seja susceptível de causar um prejuízo grave a um
sector económico da Comunidade ou de um ou mais dos seus Estados-
-Membros.
8. a) O Conselho e a Comissão tomarão as medidas necessárias para
que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível enunca passados mais de setenta e cinco dias úteis a contar da datade recepção do pedido pelo presidente do Comité do CódigoAduaneiro (Secção «Origem»). Neste contexto, aplicar-se-á
mutatis mutandis a Decisão 2000/399/CE do Conselho (
1).
b) Na falta de decisão no prazo referido na alínea a), o pedido será
considerado aceite.
9. a) As derrogações são válidas por um período que será normalmente
de cinco anos.
b) A decisão de derrogação pode prever prorrogações sem que seja
necessária uma nova decisão da Comissão, desde que o Estado--Membro ou o PTU interessados apresentem, três meses antes dotermo de cada período, prova de que continua a não poder cumpriras disposições do presente anexo de que obtiveram umaderrogação.
Se forem levantadas objecções em relação à prorrogação, a Comissão
examiná-las-á com a maior brevidade possível e decidirá da
prorrogação ou não da derrogação. A Comissão procederá nascondições previstas no n.
o8. Serão tomadas todas as medidas úteis
para evitar interrupções na aplicação da derrogação.
c) Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), a Comunidade
pode proceder a um reexame das condições de aplicação daderrogação, se se verificar uma alteração importante dos
elementos de facto que fundamentaram a sua concessão. No final
deste exame, a Comunidade pode decidir alterar os termos da suadecisão no respeitante ao âmbito de aplicação da derrogação ou aqualquer outra condição anteriormente estabelecida.
TÍTULO VI
CEUTA E MELILHA
Artigo 38.o
Condições especiais
1. O termo «Comunidade» utilizado no presente anexo não abrange
Ceuta e Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade»
não abrange os produtos originários de Ceuta e Melilha.
2. As disposições do presente anexo aplicam-se mutatis mutandis
para determinar se os produtos importados por Ceuta e Melilha podemser considerados originários dos PTU.
3. Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, nos Estados
ACP ou na Comunidade, objecto de operações de complemento defabrico ou de transformação nos PTU, serão considerados inteiramenteobtidos nos PTU.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 73
(1) Decisão 2000/399/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2000, relativa ao
procedimento de derrogação das regras de origem estabelecidas no Protocolo
n.o1 do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 151 de 24.6.2000, p. 16).
▼B
4. As operações de complemento de fabrico ou de transformação
efectuadas em Ceuta e Melilha, nos Estados ACP ou na Comunidade,serão consideradas como tendo sido efectuadas nos PTU, sempre que as
matérias sejam objecto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação complementares nos PTU.
5. Para efeitos de aplicação dos n.
os3 e 4, as operações insuficientes
enunciadas no artigo 5.onão serão consideradas como complementos de
fabrico ou transformações.
6. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 39.o
Revisão das regras de origem
1. O Conselho, sempre que as autoridades competentes de um país ou
território ou da Comunidade assim o solicitarem, procederá ao exame daaplicação das disposições do presente anexo e do seu impacteeconómico tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.
O Conselho tomará em consideração, entre outros elementos, o impacte
da evolução tecnológica nas regras de origem.
As decisões tomadas entrarão em vigor com a maior brevidade possível.2. As eventuais alterações de carácter técnico do presente anexo são
adoptadas pelo procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.
o
da Decisão 1999/468/CE. A Comissão é assistida, para o efeito, pelo
Comité do Código Aduaneiro previsto no no artigo 247.o-A do
Regulamento (CEE) n.o2913/92 (1), e o período previsto no n.o6d o
artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de três meses. O procedimento
referido supra não é aplicável aos n.os4 e 5 do artigo 6.odo presente
anexo.
Artigo 40.o
Apêndices
Os apêndices do presente anexo fazem dele parte integrante.
Artigo 41.o
Execução do anexo
A Comunidade e os PTU tomarão, no que lhes diz respeito, as medidas
necessárias à execução do presente anexo.
Artigo 42.o
Período de transição para o preenchimento dos formulários EUR.2
1. Até 31 de Dezembro de 2002, as autoridades aduaneiras
competentes da Comunidade aceitarão como prova de origem válida
na acepção do presente anexo os formulários EUR.2 emitidos no âmbitoda presente decisão.
2. Os ulteriores pedidos de controlo dos formulários EUR.2 serão
aceites pelas autoridades competentes dos países de exportação por umperíodo de dois anos a contar da data de preenchimento do formulário
EUR.2 em questão. Esses controlos serão efectuados em conformidade
com o título V do presente anexo.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 74
(1) JO L 302 DE 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p.
17).
▼B
Apêndice 1
Notas introdutórias à lista do apêndice 2
Nota 1:
A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam
considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico
ou transformações suficientes na acepção do artigo 4.odo apêndice 2.
Nota 2:
2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira
coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das
mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a
cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na
coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira
coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da
coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como
designada na coluna 2.
2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de
capítulo e a designação do produto correspondente na coluna 2 é feita em
termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos
os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas
diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições
agrupadas na coluna 1.
2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos
dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da
posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.
2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada
uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por
aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna
4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada
obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.
Nota 3:
3.1. Aplica-se o disposto no artigo 4.odo anexo III no que respeita aos produtos
que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de
outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido
adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra
fábrica na Comunidade ou nos PTU.
Exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das
matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40
por cento do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «outros esboços
de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.
Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não
originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra
prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode
então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor,
independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou em
outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser
tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias
utilizadas.
3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico
ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de
complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente
a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de
operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse
mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra
estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não
originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas
não num estádio posterior.
3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser
utilizadas «matérias de qualquer posição», podem igualmente ser utilizadas
matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer
limitações específicas que a regra possa conter. No entanto, a expressão
«fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 75
▼B
matérias da posição…» significa que apenas podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente
da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser
utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as
matérias.
Exemplo:
A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser
utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas
matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as substâncias
químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente, sendo possível optar por
uma ou outra.
3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado
a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede
evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza,não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente as notas 6.2 e 6.3 em relação
aos têxteis).
Exemplo:
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui
especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a
utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não
derivem de cereais.
Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser
fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a
partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.
Exemplo:
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos
tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio
não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não
possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente
utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao
fio, ou seja, no estádio de fibra.
3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o
valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas
percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor
máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a
percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas
que se aplicam a matérias especiais não podem ser excedidas em relação às
matérias específicas a que se aplicam.
Nota 4:
4.1. A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que
não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à
fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as
fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não
fiadas.
4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503, seda das
posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros
das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as
outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.
4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas», e «matérias destinadas
ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam as matérias não
classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico
de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.
4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista
inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de
fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.
Nota 5:
5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se
aplicam as condições previstas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de
base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou
menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver
igualmente notas 5.3 e 5.4).2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 76
▼B
5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos
mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis
de base.
As matérias têxteis de base são as seguintes:
— seda,
— lã,— pêlos grosseiros,
— pêlos finos,
— pêlos de crina,— algodão,
— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
— linho,— cânhamo,— juta e outras fibras têxteis,
— sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,— filamentos sintéticos,
— filamentos artificiais,
— filamentos condutores eléctricos,— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,— fibras de poliéster sintéticas descontínuas,
— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,
— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,
— fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,— fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,
— outras fibras sintéticas descontínuas,
— fibras de viscose artificiais descontínuas,— outras fibras artificiais descontínuas,— fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado,
com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com
segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada
uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de
matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas
películas de matéria plástica,
— outros produtos da posição 5605.
Exemplo:
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição
5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio
misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas
não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a
utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de
10 por cento, em peso, do fio.
Exemplo:
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição
5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um
tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não
satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas
ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que
requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de
outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o
seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido.
Exemplo:
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será
considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um
tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições
distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 77
▼B
Exemplo:
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da
posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os
fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido
tufado constitui um produto misto.
5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a
tolerância é de 20 por cento no que respeita a este fio.
5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por
uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não
de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma
fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é
de 30 por cento no que respeita a esta alma.
Nota 6:
6.1. Relativamente às confecções têxteis que sejam objecto na lista de uma nota
de pé-de-página que remeta para a presente nota introdutória, as guarnições
ou acessórios de matérias têxteis que não satisfaçam a regra fixada na coluna
3 da lista para a confecção referida podem ser utilizadas desde que o seu
peso não ultrapasse 10 % do peso total das matérias têxteis incorporadas no
seu fabrico.
As guarnições e acessórios têxteis referidos são os classificados nos
capítulos 50 a 63; os forros e as entretelas não são considerados guarnições
ou acessórios.
6.2. As guarnições, acessórios e outros produtos utilizados que não contenham
matérias têxteis e que não se incluam no âmbito da nota 3.5 não têm de
cumprir as condições estabelecidas na coluna 3.
6.3. De acordo com o disposto na nota 3.5, as guarnições, acessórios ou outros
produtos não originários que não contenham matérias têxteis podem ser
utilizados livremente, desde que não possam ser fabricados a partir das
matérias que constam na coluna 3 da lista.
Por exemplo: Se uma regra da lista exigir que para determinado artigo de
matéria têxtil, como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a
utilização de artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser
fabricados a partir de matérias têxteis.
6.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias e acessórios deve
ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias
incorporadas.
Nota 7:
7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e
ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
a) Destilação no vácuo;
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (1);
c) Cracking;
d) Reforming;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico
fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de
agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa
natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
g) Polimerização;h) Alquilação;
i) Isomerização.
7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como
«tratamento definido» as seguintes operações:
a) Destilação no vácuo;
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 78
(1) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura
Combinada.
▼B
c) Cracking;
d) Reforming;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações:
tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico
fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de
agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activanatural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
g) Polimerização;h) Alquilação;
ij) Isomerização;
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710,
dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução
de, pelo menos, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados
(método ASTM D 1266-59 T);
l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem
por um processo diferente da simples filtração;
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710,
tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o
hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma
pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 ºC com
intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo
hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem,
designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por
exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário,
considerados como tratamentos definidos;
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação
atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreen-
dendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300 ºC,
segundo o método ASTM D 86;
o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos
o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta
frequência.
7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e
ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação,
dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que
se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de
enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações
ou operações semelhantes não conferem a origem.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 79
Apêndice 2
Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado
possa adquirir a qualidade de produto originário
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
Capítulo 1 Animais vivos Todos animais do capítulo 1 utilizados
devem ser inteiramente obtidos
Capítulo 2 Carnes e miudezas, comestíveis Fabricação na qual todas as matérias dos
capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser
inteiramente obtidas
Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros
invertebrados aquáticosFabricação na qual todas as matérias do
capítulo 3 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
ex Capítulo 4 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel
natural; produtos comestíveis de origem
animal, não especificados nem
compreendidos em outras posições;
excepto:Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 4 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte,
kefire outros leites e natas fermentados
ou acidificados, mesmo concentrados ou
adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes, ou aromatizados ou
adicionados de frutas ou de cacauFabricação na qual:
— todas as matérias do capítulo 4
utilizadas devem ser inteiramente
obtidas
— qualquer sumo de frutas (com
exclusão dos de ananás, de lima ou
de toranja) da posição 2009 utilizado
deve ser originário
— o valor de todas as matérias do
capítulo 17 utilizadas não excede
30 % do preço à saída da fábrica do
produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 80
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex Capítulo 5 Produtos de origem animal, não especi-
ficados nem compreendidos e outras
posições; excepto:Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 5 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
ex 0502 Cerdas de porco ou de javali preparadas Limpeza, desinfecção, selecção e estira-
mento das cerdas de porco ou de javali
Capítulo 6 Plantas vivas e produtos de floricultura;
bolbos, raízes e semelhantes; flores,
cortadas para ramos ou para ornamen-
taçãoFabricação na qual:
— todas as matérias do capítulo 6
utilizadas devem ser inteiramente
obtidas
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não excede 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
Capítulo 7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e
tubérculos alimentaresFabricação na qual todas as matérias do
capítulo 7 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
Capítulo 8 Frutas frescas e frutas de casca rija;
cascas de citrinos e de melõesFabricação na qual:
— todas as frutas comestíveis e de
casca rija utilizadas devem ser
inteiramente obtidas
— o valor de todas as matérias do
capítulo 17 utilizadas não excede
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex Capítulo 9 Café, chá, mate e especiarias; excepto: Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 9 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado;
cascas e películas de café; sucedâneos
do café contendo café em qualquer
proporçãoFabricação a partir de matérias de
qualquer posição
0902 Chá, mesmo aromatizado Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 81
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex 0910 Misturas de especiarias Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição
Capítulo 10 Cereais Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 10 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
ex Capítulo 11 Produtos de moagem; malte; amidos e
féculas; inulina; glúten de trigo;
excepto:Fabricação na qual todos os produtos
hortícolas, os cereais, raízes e tubérculos
da posição 0714, ou os frutos utilizados
devem ser inteiramente obtidos
ex 1106 Farinhas e sêmolas dos produtos hortí-
colas de vagem, secos, da posição 0713,
descascadosSecagem e moagem de produtos hortí-
colas de vagem da posição 0708
Capítulo 12 Sementes e frutos oleaginosos; sementes
e frutos diversos; plantas industriais e
medicinais; palhas e forragensFabricação na qual todas as matérias do
capítulo 12 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
1301 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-
-resinas e oleorresinas (bálsamos por
exemplo), naturaisFabricação na qual o valor das matérias
da posição 1301 utilizadas não excede
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
1302 Sucos e extractos vegetais; matérias
pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-
-ágar e outros produtos mucilaginosos e
espessantes derivados dos vegetais,
mesmo modificados:
— Produtos mucilaginosos e espessantes
derivados dos vegetais, mesmo modifi-
cadosFabricação a partir de produtos mucila-
ginosos e espessantes não modificados
— Outras Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
Capítulo 14 Matérias para entrançar e outros
produtos de origem vegetal, não especi-
ficados nem compreendidos noutras
posiçõesFabricação na qual todas as matérias do
capítulo 14 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 82
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais;
produtos da sua dissociação; gorduras
alimentares elaboradas; ceras de origem
animal ou vegetal; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
1501 Gorduras de porco (incluída a banha) e
gorduras de aves, excepto as das
posições 0209 ou 1503
— Gorduras de ossos e gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, com exclusão das
matérias das posições 0203, 0206 ou
0207, ou dos ossos da posição 0506
— Outras Fabricação a partir de carnes ou
miudezas comestíveis da espécie suína
das posições 0203 ou 0206, ou de carnes
ou miudezas comestíveis de aves da
posição 0207
1502 Gorduras de animais das espécies
bovina, ovina ou caprina, excepto as da
posição 1503
— Gorduras de ossos e gorduras de
resíduosFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, com exclusão das
matérias das posições 0201, 0202, 0204
ou 0206, ou dos ossos da posição 0506
— Outras Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 2 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
1504 Gorduras, óleos e respectivas fracções,
de peixes ou de mamíferos marinhos,
mesmo refinados, mas não quimica-
mente modificados:
— Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo as matérias
da posição 1504
— Outras Fabricação na qual todas as matérias dos
capítulos 2 e 3 utilizadas já devem ser
inteiramente obtidas▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 83
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex 1505 Lanolina refinada Fabricação a partir da suarda em bruto
da posição 1505
1506 Outras gorduras e óleos animais e
respectivas fracções, mesmo refinados,
mas não quimicamente modificados:
— Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo as matérias
da posição 1506
— Outras Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 2 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
1507 a 1515 Gorduras e óleos vegetais, e respectivas
fracções:
— Óleos de soja, amendoim, palma,
copra, palmiste ou de babaçu, cera de
mirica e cera do Japão, fracções de óleo
de jojoba e óleos destinado a usos
técnicos ou industriais, excepto fabri-
cação de produtos para alimentação
humanaFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
— Fracções sólidas, com exclusão das
de óleo de jojobaFabricação a partir de outras matérias
das posições 1507 a 1515
— Outras Fabricação na qual todas as matérias
vegetais utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
1516 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e
respectivas fracções, parcial ou total-
mente hidrogenados, interesterificados,
reesterificados ou elaidinizados, mesmo
refinados, mas não preparados de outro
modoFabricação na qual:
— todas as matérias do capítulo 2
utilizadas devem ser inteiramente
obtidas
— todas as matérias vegetais utilizadas
devem ser inteiramente obtidas.
Contudo, podem ser utilizadas maté-
rias das posições 1507, 1508, 1511 e
1513▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 84
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
1517 Margarina; misturas ou preparações
alimentícias de gorduras ou de óleos
animais ou vegetais ou de fracções das
diferentes gorduras ou óleos do presente
capítulo, excepto as gorduras e óleos
alimentícios, e respectivas fracções, da
posição 1516Fabricação na qual:
— todas as matérias dos capítulos 2 e 4
utilizadas devem ser inteiramente
obtidas
— todas as matérias vegetais utilizadas
devem ser inteiramente obtidas.
Contudo, podem ser utilizadas maté-
rias das posições 1507, 1508, 1511 e
1513
Capítulo 16 Preparações de carne, de peixes ou
crustáceos, moluscos ou outros inverte-
brados aquáticosFabricação a partir de animais do
capítulo 1. Todas as matérias do capítulo
3 utilizadas devem ser inteiramente
obtidas
ex Capítulo 17 Açúcar e produtos de confeitaria;
excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e
sacarose quimicamente pura, no estado
sólido, adicionadas de aromatizantes ou
de corantesFabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 17 utilizadas não
excede 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose,
maltose, glicose e frutose (levulose),
quimicamente puras, no estado sólido;
xaropes de açúcares, sem adição de
aromatizantes ou de corantes; sucedâ-
neos do mel, mesmo misturados com
mel natural; açúcares e melaços cara-
melizados:
— Maltose e frutose (levulose), quimi-
camente purasFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo as matérias
da posição 1702
— Outros açúcares, no estado sólido,
adicionados de aromatizantes ou decorantesFabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 17 utilizadas nãoexcede 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
— Outros Fabricação na qual todas as matérias▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 85
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
utilizadas já devem ser originárias
ex 1703 Melaços resultantes da extracção ou
refinação do açúcar, adicionados de
aromatizantes ou de corantesFabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 17 utilizadas não
excede 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
1704 Produtos de confeiteria (incluindo o
chocolate branco), não contendo cacauFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias do
capítulo 17 utilizadas não excede
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
Capítulo 18 Cacau e suas preparações Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias do
capítulo 17 utilizadas não excede
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
1901 Extractos de malte; preparações
alimentícias de farinhas, sêmolas,
amidos, féculas ou extractos de malte,
não contendo cacau ou contendo-o numa
proporção inferior a 40 %, em peso, não
especificadas nem compreendidas
noutras posições; preparações alimentí-
cias de produtos das posições 0401 a
0404, não contendo cacau ou contendo-o
numa proporção inferior a 5 %, em peso,
calculado sob uma base totalmente
desengordurada, não especificadas nem
compreendidas noutras posições:
— Extractos de malte Fabricação a partir de cereais do
capítulo 10
— Outros Fabricação na qual:▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 86
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— O valor de todas as matérias dos
capítulos 4 e 17 utilizadas não
excede 30 % do preço à saída da
fábrica do produto
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou
recheadas (de carne ou de outras
substâncias) ou preparadas de outro
modo, tais como esparguete, macarrão,
aletria, lasanha, nhoque, raviole e cane-
lone; cuscuz, mesmo preparado:
— Contendo, em peso, até 20 % de
peixes e crustáceos, moluscos e outros
invertebrados aquáticosFabricação na qual todos os cereais e
seus derivados (excepto trigo duro e
seus derivados) utilizados devem ser
inteiramente obtidos
— Contendo, em peso, mais de 20 % de
peixes e crustáceos, moluscos e outros
invertebrados aquáticosFabricação na qual:
— todos os cereais e seus derivados
(excepto trigo duro e seus derivados)
utilizados devem ser inteiramente
obtidos
— todas as matérias dos capítulos 2 e 3
utilizadas devem ser inteiramente
obtidas
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a
partir de féculas, em flocos, grumos,
grãos, pérolas ou formas semelhantesFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, com exclusão da
fécula de batata da posição 1108
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por
expansão ou por torrefacção (por
exemplo: flocos de milho, corn-flakes );
cereais (excepto milho) em grãos ou sob
a forma de flocos ou de outros grãos
trabalhados (excepto farinha e sêmola),
pré-cozidos ou preparados de outro
modo, não especificados nem compreen-
didos noutras posiçõesFabricação:
— a partir de matérias não classificadas
na posição 1806
— na qual os cereais e a farinha
(excepto o trigo duro e seus deri-
vados e o milho Zea indurata )
utilizados devem ser inteiramente
obtidos (1)
— na qual o valor das matérias do▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 87
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
capítulo 17 utilizadas não deve
exceder 30 % do preço à saída da
fábrica do produto
1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da
indústria de bolachas e biscoitos, mesmo
adicionados de cacau; hóstias, cápsulas
vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido ou fécula
em folhas e produtos semelhantesFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, com exclusão das
matérias do capítulo 11
ex Capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, de
frutas e de outras plantas ou partes de
plantas excepto:Fabricação na qual todos os produtos
hortícolas e frutas utilizadas devem ser
inteiramente obtidos
ex 2001 Inhames, batatas-doces e partes comestí-
veis semelhantes de plantas, de teor, em
peso, de amido ou de fécula, igual ou
superior a 5 %, preparados ou conser-
vados em vinagre ou em ácido acéticoFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 2004 e ex 2005 Batatas, sob a forma de farinhas,
sêmolas ou flocos, preparadas ou
conservadas, excepto em vinagre ou
ácido acéticoFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
2006 Produtos hortícolas, frutas, cascas de
frutas e outras partes de plantas, conser-
vadas com açúcar (passadas por calda,
glaceadas ou cristalizadas)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 17 utilizadas não
excede 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
2007 Doces, geleias, marmeladas, purés e
pastas de frutas, obtidos por cozedura,
com ou sem adição de açúcar ou de
outros edulcorantesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias do
capítulo 17 utilizadas não excede
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex 2008 — Frutas de casca rija, com adição de
açúcar e álcoolFabricação na qual o valor dos frutos de
casca rija e sementes oleaginosas
originárias das posições 0801, 0802 e
1202 a 1207 utilizadas não excede 60 %▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 88
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
do preço à saída da fábrica do produto
— Manteiga de amendoim; misturas à
base de cereais; palmitos; milhoFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
— Outros, excepto frutas (incluindo as
de casca rija) cozidas, excepto em água
ou vapor, sem adição de açúcar, conge-
ladasFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias do
capítulo 17 utilizadas não excede
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de
uvas), não fermentados, sem adição de
álcool, com ou sem adição de açúcar ou
de outros edulcorantesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias do
capítulo 17 utilizadas não excede
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas;
excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
2101 Extractos, essências e concentrados de
café, chá ou de mate e preparações à
base destes produtos ou à base de café,
chá ou de mate; chicória torrada e outros
sucedâneos torrados do café e respec-
tivos extractos, essências e concentradosFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— toda a chicória utilizada deve ser
inteiramente obtida
2103 Preparações para molhos e molhos
preparados; condimentos e temperos
compostos; farinha de mostarda e
mostarda preparada:
— Preparações para molhos e molhos
preparados; condimentos e temperosFabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 89
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
compostos rente da do produto. Contudo, podem ser
utilizadas farinha de mostarda ou
mostarda preparada
— Farinha de mostarda e mostarda
preparadaFabricação a partir de matérias de
qualquer posição
ex 2104 Sopas e caldos e suas preparações Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, com exclusão dos
produtos hortícolas preparados ou
conservados das posições 2002 a 2005
2106 Preparações alimentícias não especifi-
cadas nem compreendidas noutras
posiçõesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— O valor de todas as matérias dos
capítulos 4 e 17 utilizadas não
excede 30 % do preço à saída da
fábrica do produto
ex Capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres;
excepto:Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— todas as uvas ou as matérias deri-
vadas das uvas utilizadas devem ser
inteiramente obtidas
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as
águas gaseificadas, adicionadas de
açúcar ou de outros edulcorantes ou
aromatizadas e outras bebidas não
alcoólicas, excepto sumos de frutas ou
de produtos hortícolas, da posição 2009Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— O valor de todas as matérias do
capítulo 17 utilizadas não excede
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
— qualquer sumo de frutas (com
exclusão dos de ananás, de lima ou
de toranja) utilizado deve ser
originário▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 90
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
2207 Álcool etílico não desnaturado, com um
teor alcoólico em volume igual ou
superior a 80 % vol; álcool etílico e
outras bebidas espirituosas, desnatu-
rados, com qualquer teorFabricação:
— a partir de matérias não classificadas
nas posições 2207 ou 2208
— na qual as uvas ou as matérias
derivadas das uvas utilizadas devem
ser inteiramente obtidas ou na qual,
se todas as matérias utilizadas são já
originárias, pode ser utilizada araca
numa proporção, em volume, não
superior a 5 %
2208 Álcool etílico não desnaturado, com um
teor alcoólico em volume inferior a 80 %
vol; aguardentes, licores e outras
bebidas espirituosasFabricação:
— a partir de matérias não classificadas
nas posições 2207 ou 2208
— na qual as uvas ou as matérias
derivadas das uvas utilizadas devem
ser inteiramente obtidas ou na qual,
se todas as matérias utilizadas são já
originárias, pode ser utilizada araca
numa proporção, em volume, não
superior a 5 %
ex Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias
alimentares; alimentos preparados para
animais; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 2301 Farinha de baleia; farinhas, pós e pellets ,
de peixes ou crustáceos, moluscos ou
outros invertebrados aquáticos impró-
prios para consumo humanoFabricação na qual todas as matérias dos
capítulos 2 e 3 utilizadas já devem
inteiramente obtidas
ex 2303 Resíduos da fabricação do amido de
milho (com exclusão das águas de
maceração concentrada) de teor em
proteínas, calculado sobre a matéria
seca, superior a 40 %, em pesoFabricação na qual todo milho utilizado
deve ser inteiramente obtido
ex 2306 Bagaços (tortas) e outros resíduos
sólidos resultantes da extracção do
azeite, contendo mais do que 3 % de
azeiteFabricação na qual todas as azeitonas
utilizadas devem ser inteiramente
obtidas▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 91
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
2309 Preparações dos tipos utilizados na
alimentação de animaisFabricação na qual:
— todos os cereais, açúcar e melaços,
carnes ou leite utilizados devem serjá originários
— todas as matérias do capítulo 3
utilizadas devem ser inteiramente
obtidas
ex Capítulo 24 Tabaco e sucedâneos de tabaco manipu-
lados; excepto:Fabricação na qual todas as matérias do
capítulo 24 utilizadas devem ser inteira-
mente obtidas
2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de
tabaco ou dos seus sucedâneosFabricação na qual pelo menos 70 %,
em peso, do tabaco não manipulado ou
dos desperdícios de tabaco da posição
2401 utilizado já devem ser originários
ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação na qual pelo menos 70 %,
em peso, do tabaco não manipulado ou
dos desperdícios de tabaco da posição
2401 utilizado já devem ser originários
ex Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e
cimento; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 2504 Grafite natural cristalina, enriquecida de
carbono purificado, trituradoEnriquecimento do teor de carbono,
purificação e trituração de grafite crista-
lina em bruto
ex 2515 Mármores simplesmente cortados, à
serra ou por outro meio, em blocos ou
placas de forma quadrada ou rectan-
gular, com uma espessura igual ou
inferior a 25 cmCorte, à serra ou por outro meio, de
mármore (mesmo se já serrado) com
uma espessura superior a 25 cm
ex 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras
pedras de cantaria ou de construção,
simplesmente cortadas, à serra ou por
outro meio, em blocos ou placas de
forma quadrada ou rectangular com uma
espessura igual ou inferior a 25 cmCorte, à serra ou por outro meio, de
pedra (mesmo se já serrada) com uma
espessura superior a 25 cm▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 92
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex 2518 Dolomite calcinada Calcinação da dolomite não calcinada
ex 2519 Carbonato de magnésio natural tritu-
rado, em recipientes hermeticamente
fechados (magnesite) e óxido de
magnésio, mesmo puro, com exclusão
da magnésia electrofundida ou magnésia
calcinada a fundo (sinterizada)Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Contudo, pode ser
utilizado o carbonato de magnésio
natural
ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) natural Fabricação a partir de concentrado de
amianto (asbesto)
ex 2525 Mica em pó Trituração de mica ou desperdícios de
mica
ex 2530 Terras corantes, calcinadas ou pulveri-
zadasCalcinação ou trituração de terras
corantes
Capítulo 26 Minérios, escórias e cinzas Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex Capítulo 27 Combustíveis minerais, óleos minerais e
produtos da sua destilação; substâncias
betuminosas; ceras minerais; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex2707 Óleos em que o peso dos constituintes
aromáticos excede o dos constituintes
não aromáticos e que constituem óleos
análogos aos óleos minerais e outros
produtos provenientes da destilação dos
alcatrões de hulha a alta temperatura,
que destilem mais de 65 % do seu
volume até 250 ºC (incluindo misturas
de éter de petróleo e benzol), destinados
a serem utilizados como carburantes ou
como combustíveisOperações de refinação e/ou um ou mais
processos específicos (2)
ou
Outras operações nas quais todas as
matérias utilizadas estão classificadas
numa posição diferente da do produto.
Todavia, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2709 Óleos em bruto obtidos a partir de
minerais betuminososDestilação para destruição de materiais
betuminosos▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 93
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
2710 Óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos, excepto óleos brutos;
preparações não especificadas nem
compreendidas em outras posições,
contendo, em peso, 70 % ou mais de
óleos de petróleo ou de minerais betu-
minosos, os quais devem constituir o seu
elemento de baseOperações de refinação e/ou um ou mais
processos específicos (3)
ou
Outras operações nas quais todas as
matérias utilizadas estão classificadas
numa posição diferente da do produto.
Todavia, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbo-
netos gasososOperações de refinação e/ou um ou mais
processos específicos (3)
ouOutras operações nas quais todas as
matérias utilizadas estão classificadas
numa posição diferente da do produto.
Todavia, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
2712 Vaselina; parafina, cera de petróleo
microcristalina, slack wax , ozocerite,
cera de linhite, cera de turfa, outras
ceras minerais e produtos semelhantes
obtidos por síntese ou por outros
processos, mesmo coradosOperações de refinação e/ou um ou mais
processos específicos (
3)
ou
Outras operações nas quais todas as
matérias utilizadas estão classificadas
numa posição diferente da do produto.
Todavia, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e
outros resíduos dos óleos de petróleo ou
de minerais betuminososOperações de refinação e/ou um ou mais
processos específicos (2)
ouOutras operações nas quais todas as
matérias utilizadas estão classificadas
numa posição diferente da do produto.
Todavia, podem ser utilizadas matérias▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 94
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e
areias betuminosos; asfaltites e rochas
asfálticasOperações de refinação e/ou um ou mais
processos específicos (2)
ouOutras operações nas quais todas as
matérias utilizadas estão classificadas
numa posição diferente da do produto.
Todavia, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
2715 Misturas betuminosas à base de asfalto
ou betume naturais, de betume de
petróleo, de alcatrão mineral ou de
breu de alcatrão mineral (por exemplo:
mástiques betuminosos e cut backs )Operações de refinação e/ou um ou mais
processos específicos (
2)
ou
Outras operações nas quais todas as
matérias utilizadas estão classificadas
numa posição diferente da do produto.
Todavia, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos;
compostos inorgânicos ou orgânicos de
metais preciosos, de elementos radioac-
tivos, de metais das terras raras ou de
isótopos; excepto:Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2805 «Mischmetall» Fabricação, por tratamento electrolítico
ou térmico, na qual o valor das matérias
utilizadas não excede 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
ex 2811 Trióxido de enxofre Fabricação a partir de dióxido de
enxofreFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 95
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex 2833 Sulfato de alumínio Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2840 Perborato de sódio Fabricação a partir de pentahidrato
tetraborato dissódicoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos; excepto: Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2901 Hidrocarbonetos acrílicos, destinados a
ser utilizados como carburantes ou como
combustíveisOperações de refinação e/ou um ou mais
processos específicos (2)
ou
Outras operações nas quais todas as
matérias utilizadas estão classificadas
numa posição diferente da do produto.
Todavia, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2902 Ciclânicos e ciclénicos, com excepção
dos azulenos, benzeno, tolueno, xilenos,
destinados à utilização como carbu-
rantes ou como combustíveisOperações de refinação e/ou um ou mais
processos específicos (2)
ou
Outras operações nas quais todas as
matérias utilizadas estão classificadas
numa posição diferente da do produto.
Todavia, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 96
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex 2905 Alcoolatos metálicos de álcoois desta
posição e de etanolFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo outras maté-
rias da posição 2905. Contudo, podemser utilizados alcoolatos metálicos da
presente posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
2915 Ácidos monocarboxílicos acíclicos satu-
rados e seus anidridos, halogenetos,
peróxidos e peroxiácidos; seus derivados
halogenados, sulfonados, nitrados ou
nitrosados:Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição. Contudo, o valor das
matérias das posições 2915 e 2916
utilizadas não deve exceder 20 % do
preço do produto à saída da fábricaFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 2932 — Éteres internos e seus derivados
halogenados, sulfonados, nitrados ou
nitrosadosFabricação a partir de matérias de
qualquer posição. Contudo, o valor das
matérias da posição 2909 utilizadas não
deve exceder 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Acetais cíclicos e hemiacetais
internos e seus derivados halogenados,
sulfonados, nitrados ou nitrosadosFabricação a partir de matérias de
qualquer posiçãoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
2933 Outros compostos heterocíclicos exclu-
sivamente de heteroátomo(s) de azoto
(nitrogénio)Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição. Contudo, o valor das
matérias das posições 2932 e 2933
utilizadas não deve exceder 20 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
2934 Ácidos nucleicos e seus sais outros
compostos heterocíclicosFabricação a partir de matérias de
qualquer posição. Contudo, o valor das
matérias das posições 2932, 2933 e 2934
utilizadas não deve exceder 20 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 30 Produtos farmacêuticos; excepto: Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 97
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
3002 Sangue humano; sangue animal prepa-
rado para usos terapêuticos, profilácticos
ou de diagnóstico; anti-soros, outras
fracções do sangue, produtos imunoló-
gicos modificados, mesmo obtidos por
via biotecnológica; vacinas, toxinas,
culturas de microrganismos (excepto
leveduras) e produtos similares:
— Produtos constituídos por produtos
misturados entre si para usos terapêu-
ticos ou profilácticos ou produtos não
misturados para estes usos, apresentados
em doses ou acondicionados para venda
a retalhoFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo outras maté-
rias da posição 3002. As matérias
abrangidas pela presente designação só
podem ser utilizadas se o seu valor não
exceder 20 % do preço à saída da fábrica
do produto
— Outros
— — Sangue humano Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo outras maté-
rias da posição 3002. As matérias
abrangidas pela presente designação só
podem ser utilizadas se o seu valor não
exceder 20 % do preço à saída da fábrica
do produto
— — Sangue animal preparado para
usos terapêuticos ou profilácticosFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo outras maté-
rias da posição 3002. As matérias
abrangidas pela presente designação só
podem ser utilizadas se o seu valor não
exceder 20 % do preço à saída da fábrica
do produto
— — Constituintes do sangue com
exclusão dos soros, hemoglobulina,
globulinas sanguíneas e soroglobulinasFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo outras maté-
rias da posição 3002. As matérias
abrangidas pela presente designação só
podem ser utilizadas se o seu valor não
exceder 20 % do preço à saída da fábrica
do produto
— — Hemoglobulina, globulinas
sanguíneas e soroglobulinasFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo outras maté-▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 98
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
rias da posição 3002. As matérias
abrangidas pela presente designação só
podem ser utilizadas se o seu valor não
exceder 20 % do preço à saída da fábrica
do produto
— — Outros Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo outras maté-
rias da posição 3002. As matérias
abrangidas pela presente designação só
podem ser utilizadas se o seu valor não
exceder 20 % do preço à saída da fábrica
do produto
3003 e 3004 Medicamentos (excepto os produtos das
posições 3002, 3005 ou 3006)
— Fabricação a partir de antibióticos da
posição 2941Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Contudo, podem ser
utilizadas matérias das posições 3003 e
3004 desde que o seu valor, em
conjunto, não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produto.
— Outros Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto Contudo, podem ser
utilizadas matérias das posições
3003 e 3004 desde que o seu valor,
em conjunto, não exceda 20 % do
preço à saída da fábrica do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 31 Adubos (fertilizantes); excepto: Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída daFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 99
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
fábrica do produto
ex 3105 Adubos ou fertilizantes minerais ou
químicos, contendo dois ou três dos
seguintes elementos fertilizantes: azoto
(nitrogénio), fósforo e potássio; outros
adubos ou fertilizantes; produtos do
presente capítulo apresentados em
tabletes ou formas semelhantes, ou ainda
em embalagens com peso bruto não
superior a 10 kg, com exclusão de:
— nitrato de sódio
— cianamida cálcica— sulfato de potássio— sulfato de potássio de magnésioFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu
valor não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
Ex Capítulo 32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e
seus derivados; pigmentos e outras
matérias corantes; tintas e vernizes;
mastiques; tintas de escrever; excepto:Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e
outros derivadosFabricação a partir de extractos tanantes
de origem vegetalFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
3205 Lacas corantes; preparações indicadas
na nota 3 do presente capítulo, à base de
lacas corantes (
4)Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, excluindo as matérias
das posições 3203, 3204 e 3205.
Contudo, as outras matérias da posição
3205 podem ser utilizadas desde que o
seu valor não exceda 20 % do preço à
saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 33 Óleos essenciais e resinóides; produtos
de perfumaria ou de toucador prepa-
rados e preparações cosméticas;
excepto:Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída daFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 100
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
fábrica do produto
3301 Óleos essenciais (desterpenizados ou
não), incluídos os chamados
«concretos» ou «absolutos»; resinóides;
oleorresinas de extracção; soluções
concentradas de óleos essenciais em
gorduras, em óleos fixos, em ceras ou
em matérias análogas, obtidas por trata-
mento de flores através de substâncias
gordas ou por maceração; subprodutos
terpénicos residuais da desterpenização
dos óleos essenciais; águas destiladas
aromáticas e soluções aquosas de óleos
essenciaisFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo matérias de
outro «grupo» da presente posição (5).
Contudo, podem ser utilizadas matérias
do mesmo grupo desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 34 Sabões, agentes orgânicos de superfície,
preparações para lavagem, preparações
lubrificantes, ceras artificiais e ceras
preparadas, pomadas e cremes para
calçado, encáusticos, velas, pavios,
círios e artigos semelhantes, massas ou
pastas para modelar; ceras para dentistas
e outras composições para dentistas à
base de gesso; excepto:Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3403 Preparados lubrificantes que contenham
menos de 70 %, em peso, de óleos
derivados do petróleo ou de óleos
obtidos a partir de minerais betuminososOperações de refinação e /ou um ou
mais processos específicos (2)
ou
Outras operações nas quais todas as
matérias utilizadas estão classificadas
numa posição diferente da do produto.
Todavia, podem ser utilizadas matérias
classificadas na mesma posição desde
que o seu valor não exceda 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3404 Ceras artificiais e ceras preparadas:
— Que tenham por base a parafina,
ceras de petróleo, ceras obtidas de
minerais betuminosos, de parafina bruta(«slack wax») ou «scale wax»Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem serutilizadas matérias classificadas na▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 101
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 50 % do preço à saída da
fábrica do produto
— Outros Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, com exclusão de:
— óleos hidrogenados com caracterís-
ticas das ceras da posição 1516
— ácidos gordos de constituição
química não definida ou álcoois
gordos industriais com caracterís-
ticas das ceras da posição 3823
— matérias da posição 3404
Contudo, estas matérias podem ser
utilizadas desde que o seu valor não
exceda 20 % do preço à saída da fábrica
do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 35 Matérias albuminóides; amidos e féculas
modificados; colas; enzimas; excepto:Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
3505 Dextrina e outros amidos e féculas
modificados (por exemplo: amidos e
féculas pré-gelatinizados ou esterifi-
cados); colas à base de amidos ou de
féculas, de dextrina ou de outros amidos
ou féculas modificados:
— Éteres e ésteres de amidos ou féculas Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo a partir de
outras matérias da posição 3505Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição com exclusão das
matérias da posição 1108Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 102
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex 3507 Enzimas preparadas não especificadas
nem compreendidas noutras posiçõesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
Capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de piro-
tecnia; fósforos; ligas pirofóricas;
matérias inflamáveisFabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 37 Artigos de fotografia e cinematografia;
excepto:Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
3701 Chapas e filmes planos, fotográficos,
sensibilizados, não impressionados, de
matérias que não sejam o papel, o cartão
ou os têxteis; filmes fotográficos planos,
de revelação e cópia instantâneas, sensi-
bilizados, não impressionados, mesmo
em cartuchos:
— Filmes fotográficos, de revelação e
cópia instantâneas, para fotografias a
cores, em cartuchosFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente das posições 3701 e
3702. Contudo, as outras matérias da
posição 3702 podem ser utilizadas desde
que o seu valor não exceda 30 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente das posições 3701 e
3702. Contudo, podem ser utilizadas
matérias das posições 3701 e 3702 desde
que o seu valor, em conjunto, não
exceda 20 % do preço à saída da fábricaFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 103
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
do produto.
3702 Filmes fotográficos sensibilizados, não
impressionados, em rolos, de matérias
que não sejam o papel, o cartão ou os
têxteis; filmes fotográficos de revelação
e cópia instantâneas, em rolos, sensibi-
lizados, não impressionadosFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da das posições 3701
e 3702Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
3704 Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis,
fotográficos, impressionados mas não
reveladosFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente das posições 3701 a
3704Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias
químicas; excepto:Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3801 — Grafite coloidal em suspensão oleosa
e grafite semicoloidal; pastas carbo-
nadas para eléctrodosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Grafite em pasta, que consiste numa
mistura de mais de 30 %, em peso, de
grafite com óleos mineraisFabricação na qual o valor das matérias
da posição 3403 utilizadas não excede
20 % do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3803 Resina líquida «tall-oil» refinada Refinação da resina líquida «tall-oil» em
brutoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3805 Essência proveniente do fabrico da pasta
de papel pelo processo do sulfato,
depuradaPurificação pela destilação ou refinação
da essência proveniente do fabrico da
pasta de papel pelo processo do sulfato
em brutoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3806 Gomas-ésteres Fabricação a partir de ácidos resínicos Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatrão Destilação do alcatrão vegetal Fabricação na qual o valor de todas as▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 104
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
vegetal) matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
3808 Insecticidas, rodenticidas, fungicidas,
herbicidas, inibidores de germinação e
reguladores de crescimento para plantas,
desinfectantes e produtos semelhantes,
apresentados em formas ou embalagens
para venda a retalho ou como prepa-
rações ou ainda sob a forma de artigos,
tais como fitas, mechas e velas sulfu-
radas e papel mata-moscasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3809 Agentes de apresto ou de acabamento,
aceleradores de tingimento ou de
fixação de matérias corantes e outros
produtos e preparações (por exemplo:
aprestos preparados e preparações
mordentes) dos tipos utilizados na
indústria têxtil, na indústria do papel,
na indústria do couro ou em indústrias
semelhantes, não especificados nem
compreendidos em outras posiçõesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3810 Preparações para decapagem de metais;
fluxos para soldar e outras preparações
auxiliares para soldar metais; pastas e
pós para soldar, compostos de metal e
outras matérias; preparações dos tipos
utilizados para enchimento ou revesti-
mento de eléctrodos ou de varetas para
soldarFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3811 Preparações antidetonantes, inibidores
de oxidação, aditivos peptizantes, bene-
ficiadores de viscosidade, aditivos
anticorrosivos e outros aditivos prepa-
rados, para óleos minerais (incluída a
gasolina) ou para outros líquidos utili-
zados para os mesmos fins que os óleos
minerais:
— Aditivos preparados para lubrifi-
cantes, contendo óleos derivados doFabricação na qual o valor das matérias
da posição 3811 utilizadas não excede▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 105
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
petróleo ou de minerais betuminosos 50 % do preço à saída da fábrica do
produto
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3812 Preparações denominadas «aceleradores
de vulcanização»; Preparações plastifi-
cantes compostas para borracha ou
plástico, não especificados nem
compreendidos em outras posições;
antioxidantes e outros estabilizadores
compostos, para borracha ou plásticoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3813 Composições e cargas para aparelhos
extintores; granadas e bombas extintorasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3814 Solventes e diluentes orgânicos
compostos, não especificados nem
compreendidos em outras posições;
preparações concebidas para remover
tintas ou vernizesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3818 Elementos químicos impurificados
(dopés), próprios para utilização em
electrónica, em forma de discos,
plaquetas ou formas análogas;
compostos químicos impurificados
(dopés), próprios para utilização em
electrónicaFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3819 Líquidos para travões (freios) hidráu-
licos e outros líquidos preparados para
transmissões hidráulicas, não contendo
óleos de petróleo nem de minerais
betuminosos, ou contendo-os em
proporção inferior a 70 %, em pesoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3820 Preparações anticongelantes e líquidos
preparados para descongelaçãoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3822 Reagentes de diagnóstico ou de labora-
tório em qualquer suporte e reagentes deFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 106
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
diagnóstico ou de laboratório prepa-
rados, mesmo apresentados num
suporte, excepto os das posições 3002
ou 3006preço à saída da fábrica do produto
3823 Ácidos gordos monocarboxílicos indus-
triais; óleos ácidos de refinação; álcoois
gordos industriais
— Ácidos gordos monocarboxílicos
industriais; óleos ácidos de refinaçãoFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
— Álcoois gordos industriais Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo as matérias
da posição 3823
3824 Aglutinantes preparados para moldes ou
para núcleos de fundição; produtos
químicos e preparações das indústrias
químicas ou das indústrias conexas
(incluídos os constituídos por misturas
de produtos naturais), não especificados
nem compreendidos em outras posições;
produtos residuais das indústrias
químicas ou das indústrias conexas,
não especificados nem compreendidos
em outras posições:
— Os seguintes produtos desta posição:
— — Aglutinantes preparados para
moldes ou para núcleos de fundição
que tenham por base produtos resinosos
naturais
— — Ácidos nafténicos e seus sais
insolúveis na água; ésteres dos ácidos
nafténicos
— — Sorbitol que não seja o sorbitol da
posição 2905
— — Sulfonatos de petróleo, com
exclusão dos sulfonatos de petróleo de
metais alcalinos, de amónio ou deFabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 107
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
etanolaminas; ácidos sulfónicos dos
óleos minerais betuminosos, tiofenados
e seus sais
— — Permutadores de iões— — Composições absorventes para
completar o vácuo nas lâmpadas e
válvulas eléctricas
— — Óxidos de ferro alcalinizados para
depuração de gases
— — Águas e resíduos amoniacais,
provenientes da depuração do gás de
iluminação
— — Ácidos sulfonafténicos e seus sais
insolúveis na água; ésteres dos ácidos
sulfonafténicos
— — Óleos de fusel e óleo de Dippel— — Misturas de sais com diferentes
aniões
— — Pastas para copiar com uma base
de gelatina, com ou sem reforço de
papel ou têxtil
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
3901 a 3915 Plásticos em formas primárias, desperdí-
cios, resíduos, aparas e obras
inutilizadas (sucata), de plásticos: com
exclusão das posições ex 3907 e 3912
cujas regras são definidas a seguir
— Produto adicional homopolimerizado
no qual o monómero único representa
mais de 99 %, em peso, de teor de
polímeroFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não excede 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
— o valor de todas as matérias do
capítulo 39 utilizadas não excedeFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 108
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
20 % do preço à saída da fábrica do
produto (6)
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 39 utilizadas não
excede 20 % do preço à saída da fábrica
do produto obtido (6)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3907 — Copolímeros de policarbonatos e
copolímeros acrilonitrilo-butadieno-esti-
reno (ABS)Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizadas matérias classificadas na
mesma posição desde que o seu valor
não exceda 50 % do preço à saída da
fábrica do produto (6)
— Poliéster Fabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 39 utilizadas não
excede 20 % do preço à saída da fábrica
do produto obtido e/ou fabricação a
partir de policarbonato de terabromo
(bisfenol A)
3912 Celulose e seus derivados químicos, não
especificados nem compreendidos em
outras posições, em formas primáriasFabricação na qual o valor das matérias
classificadas na mesma posição utili-
zadas não excede 20 % do preço à saída
da fábrica do produto
3916 a 3921 Produtos intermediários e obras, de
plástico; com exclusão das posições
ex 3916, ex 3917, ex 3920 e ex 3921
cujas regras são definidas a seguir:
— Produtos planos, não trabalhados
apenas à superfície ou apresentados em
formas diferentes de rectângulos
(mesmo quadrados); outros produtos,
não apenas trabalhados à superfícieFabricação na qual o valor de todas as
matérias do capítulo 39 utilizadas não
excede 50 % do preço à saída da fábrica
do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros:
— — Produto adicional homopolimeri-
zado no qual o monómero único
representa mais de 99 %, em peso, de
teor de polímeroFabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não excede 50 % do preço à
saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 109
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— o valor de todas as matérias do
capítulo 39 utilizadas não excede
20 % do preço à saída da fábrica do
produto (6)
— — Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas do capítulo 39 não
exceda 20 % do preço à saída da fábrica
do produto obtido (6)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3916 e ex 3917 Tubos e perfis para moldes Fabricação na qual:
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não exceda 50 % do preço àsaída da fábrica do produto
— o valor das matérias classificadas na
mesma posição utilizadas não
exceda 20 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 3920 — Folha ou película de ionomero Fabricação a partir de sais parciais
termoplásticos que é um copolímero de
ácido etileno e metacrílico parcialmente
neutralizado por iões metálicos, princi-
palmente zinco e sódioFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Película de celulose regenerada,
políamidas ou polietilenoFabricação na qual o valor das matérias
classificadas na mesma posição utili-
zadas não excede 20 % do preço à saída
da fábrica do produto
ex 3921 Películas de plástico, metalizadas Fabricação a partir de películas de
poliésteres altamente transparentes de
espessura inferior a 23 mícrons (
7)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
3922 a 3926 Obras de plástico Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 40 Borracha e suas obras, excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 4001 Folhas de crepe de borracha para solas Laminagem das folhas de crepe de
borracha natural▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 110
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
4005 Borracha misturada, não vulcanizada,
em formas primárias ou em chapas,
folhas ou tirasFabricação na qual o valor das matérias
utilizadas, com exclusão da borracha
natural, não exceda 50 % do preço à
saída da fábrica do produto
4012 Pneumáticos recauchutados ou usados
de borracha; bandas de rodagem amoví-
veis e «flaps», de borracha:
— Pneumáticos recauchutados, bandas
de rodagem amovíveis, de borrachaRecauchtagem de penumáticos usados
— Outros Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, excluindo as matérias
das posições 4011 e 4012
ex 4017 Obras de borracha endurecida Fabricação a partir de borracha endure-
cida
ex Capítulo 41 Peles em bruto (excepto peles com pêlo)
e couro; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 4102 Peles de caprinos ou de ovinos depiladas Depilagem de peles em bruto, com lã, de
ovinos ou caprinos
4104 a 4107 Couros e peles depilados, com exclusão
das posições 4108 e 4109Recurtimenta de couros e peles pré-
-curtidas
ou
Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
4109 Couros e peles, envernizados ou reves-
tidos; couros e peles metalizadosFabricação a partir de couros e peles das
posições 4104 a 4107 cujo valor não
exceda 50 % de preço à saída da fábrica
do produto
Capítulo 42 Obras de couro; artigos de correeiro ou
de seleiro; artigos de viagem, bolsas e
artefactos semelhantes; obras de tripa
(excepto pêlo de Messina)Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 111
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex Capítulo 43 Peles com pêlo e peles artificiais; e suas
obras; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 4302 Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou
acabadas, reunidas:
— Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou
semelhantesBranqueamento ou tintura com corte e
reunião de peles com pêlos curtidas ou
completamente preparadas, não reunidas
— Outros Fabricação a partir de peles com pêlo
(peleteria) curtidas ou acabadas, não
reunidas
4303 Vestuário, seus acessórios e outros
artefactos de peles com pêlo (peleteria)Fabricação a partir de peles com pêlo
(peleteria) curtidas ou acabadas, não
reunidas da posição 4302
ex Capítulo 44 Madeira e suas obras; carvão de
madeira; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 4403 Madeira simplesmente esquadriada Fabricação a partir de madeira em bruto
mesmo descascada, desalburnada ou
esquadriada
ex 4407 Madeira serrada ou lascada longitudi-
nalmente, folheada ou desenrolada, de
espessura superior a 6 mm, aplainada,
lixada ou unida por malhetesAplainamento, polimento ou união por
malhetes
ex 4408 Folhas para folheados e folhas para
contraplacados ou compensados (mesmo
unidas por malhetes) e madeira serrada
longitudinalmente, cortada ou desenro-
lada, mesmo aplainada, polida ou unida
por malhetes, de espessura não superior
a6m mCorte, aplainamento, polimento e união
por malhetes
ex 4409 Madeira perfilada ao longo de uma ou
mais bordas ou faces, mesmo aplainada,
polida ou unida por malhetes:
— Polida ou unida por malhetes Polimento ou união por malhetes▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 112
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— Tiras e cercaduras de madeira Fabricação de tiras e cercaduras
ex 4410 a ex 4413 Tiras e cercaduras de madeira, para
móveis, quadros, decorações interiores,
instalações eléctricas e semelhantesFabricação de tiras e cercaduras
ex 4415 Caixotes, caixas, grades, barricas e
embalagens semelhantes, de madeiraFabricação a partir de tábuas não
cortadas à medida
ex 4416 Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e
outras obras de tanoeiro e respectivas
partes de madeiraFabricação a partir de aduelas, mesmo
serradas, nas duas faces principais, mas
sem qualquer outro trabalho
ex 4418 — Obras de carpintaria para edifícios e
construções de madeiraFabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Contudo, podem ser
utilizados painéis celulares de madeira,
fasquias para telhados («shingles» e
«shakes»)
— Tiras e cercaduras de madeira Fabricação de tiras e cercaduras
ex 4421 Madeiras preparadas para fósforos; cavi-
lhas de madeira para calçadoFabricação a partir de madeiras de
qualquer posição, com exclusão das
madeiras passadas à fieira da posição
4409
ex Capítulo 45 Cortiça e suas obras; excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural da
posição 4501
Capítulo 46 Tranças e artigos semelhantes, de maté-
rias para entrançar; obras de espartaria
ou de cestariaFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
Capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérais
fibrosas celulósicas; papel ou cartão
para reciclar (despercícios e aparas)Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex Capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de papel,
de papel ou de cartão; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 113
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
posição diferente da do produto
ex 4811 Papel, cartolina e cartão simplesmente
pautados ou quadriculadosFabricação a partir de matérias-primas
para papel do capítulo 47
4816 Papel químico (papel carbono), e outros
papéis para cópia ou duplicação
(excepto os da posição 4809), «stencils»
completos e chapas «offset», de papel,
mesmo acondicionadas em caixasFabricação a partir de matérias-primas
para papel do capítulo 47
4817 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais
não ilustrados, cartões e papéis para
correspondência, de papel ou cartão;
caixas, sacos e similares, de papel ou
cartão, contendo um sortido de artigos
para correspondênciaFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 4818 Papel higiénico Fabricação a partir de matérias-primas
para papel do capítulo 47
ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras
embalagens de papel, cartão, pasta
(«ouate») de celulose ou de mantas de
fibras de celuloseFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 4820 Blocos de papel de carta Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 4823 Outros papéis, cartões, pasta (ouate)
celulose e mantas de fibras de celulose,
cortadas em forma própriaFabricação a partir de matérias-primas
para papel do capítulo 47
ex Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros
produtos das indústrias gráficas; textos
manuscritos ou dactilografados, planos e
plantas; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
4909 Bilhetes-postais, impressos ou ilus- Fabricação a partir de matérias de▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 114
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
trados; cartões impressos com votos ou
mensagens pessoais, mesmo ilustrados,
com ou sem envelopes, guarnições ou
aplicaçõesqualquer posição com exclusão das
matérias das posições 4909 ou 4911
4910 Calendários de qualquer espécie,
impressos, incluídos os blocos-calen-
dários para desfolhar
— Calendários ditos «perpétuos» ou
calendários onde o bloco substituível
está sobre um suporte que não é de papel
ou de cartãoFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação a partir de matérias não
classificadas nas posições 4909 ou 4911
ex Capítulo 50 Seda; excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os
casulos de bicho-da-seda impróprios
para dobar, os desperdícios de fios e os
fiapos), cardados ou penteadosCardagem ou penteação de desperdícios
de seda
5004 a ex 5006 Fios de seda e de desperdícios de seda Fabricação a partir de (8):
— seda crua ou desperdícios de seda
cardadas ou penteadas ou transfor-
madas de outro modo para fiação
— outras fibras naturais, não cardadas
nem penteadas nem preparadas de
outro modo para a fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— matérias destinadas ao fabrico do
papel
5007 Tecidos de seda ou de desperdícios de
seda▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 115
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo
— fibras naturais— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— papelou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação
ou acabamento (tal como lavagem,
branqueamento mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência de encolhi-
mento, acabamento permanente,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados não exceda
47,5 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex Capítulo 51 Lã, pêlos de animais finos ou grosseiros;
fios e tecidos de crina; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
5106 a 5110 Fios de lã ou de pêlos finos ou
grosseiros, ou de crinaFabricação a partir de (
8):
— seda crua ou desperdícios de seda
cardadas ou penteadas ou transfor-
madas de outro modo para fiação,
— Fibras naturais, não cardadas nem
penteadas ou preparadas de outro
modo para a fiação
— Matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— Matérias destinadas ao fabrico do
papel▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 116
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
5111 a 5113 Tecidos de lã ou de pêlos finos ou
grosseiros, ou de crina
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo
— fibras naturais— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— papelou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação
ou acabamento (tal como lavagem,
branqueamento mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência de encolhi-
mento, acabamento permanente,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados não exceda
47,5 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex Capítulo 52 Algodão; excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
5204 a 5207 Fios de algodão Fabricação a partir de (
8):
— seda crua ou desperdícios de seda
cardadas ou penteadas ou transfor-
madas de outro modo para fiação
— fibras naturais, não cardadas nem
penteadas ou preparadas de outro
modo para a fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 117
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ou
— matérias destinadas ao fabrico do
papel
5208 a 5212 Tecidos de algodão:
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo
— fibras naturais
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— papelou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação
ou acabamento (tal como lavagem,
branqueamento mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência de encolhi-
mento, acabamento permanente,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados não exceda
47,5 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex Capítulo 53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de
papel e tecidos de fios de papel;
excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
5306 a 5308 Fios de outras fibras têxteis vegetais;
fios de papelFabricação a partir de (8):
— seda crua ou desperdícios de seda
cardadas ou penteadas ou transfor-
madas de outro modo para fiação,
— fibras naturais, não cardadas nem
penteadas ou preparadas de outro▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 118
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
modo para a fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— matérias destinadas ao fabrico do
papel
5309 a 5311 Tecidos de outras fibras têxteis vegetais;
Tecidos de fios de papel:
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— Fios de cairo
— fibras naturais,— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação,
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— papelou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação
ou acabamento (tal como lavagem,
branqueamento mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência de encolhi-
mento, acabamento permanente,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados não exceda
47,5 % do preço à saída da fábrica do
produto
5401 a 5406 Fios e monofilamentos de filamentos
sintéticos ou artificiaisFabricação a partir de (
8):
— seda crua ou desperdícios de seda
cardadas ou penteadas ou transfor-
madas de outro modo para fiação
— fibras naturais, não cardadas nem
penteadas ou preparadas de outro▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 119
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
modo para a fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— matérias destinadas ao fabrico do
papel
5407 e 5408 Tecidos de filamentos sintéticos ou
artificiais
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo
— fibras naturais— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— papelou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação
ou acabamento (tal como lavagem,
branqueamento mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência de encolhi-
mento, acabamento permanente,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados não exceda
47,5 % do preço à saída da fábrica do
produto
5501 a 5507 Fibras sintéticas ou artificiais descontí-
nuasFabricação a partir de matérias químicas
ou de pastas têxteis
5508 a 5511 Fios e linhas para costurar de fibras
sintéticas ou artificiaisFabricação a partir de (
8):
— seda crua ou desperdícios de seda
cardadas ou penteadas ou transfor-
madas de outro modo para fiação▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 120
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— fibras naturais, não cardadas nem
penteadas ou preparadas de outro
modo para a fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— matérias destinadas ao fabrico do
papel
5512 a 5516 Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais
— Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo
— fibras naturais
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— papelou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação
ou acabamento (tal como lavagem,
branqueamento mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência de encolhi-
mento, acabamento permanente,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados não exceda
47,5 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex Capítulo 56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos;
fios especiais; cordéis, cordas e cabos e
suas obras; excepto:Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo
— fibras naturais— matérias químicas ou pastas têxteis
ou▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 121
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— matérias destinadas ao fabrico do
papel
5602 Feltros, mesmo impregnados, revestidos,
recobertos ou estratificados:
— Feltros agulhados Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais
— matérias químicas ou pastas têxteis-
Todavia:
— filamentos de polipropileno da
posição 5402
— fibras descontínuas de polipropileno
das posições 5503 ou 5506 ou
— cabos de filamentos de polipropileno
da posição 5501, cujo título de cada
filamento ou fibra que os constitui é,
em todos os casos, inferior a 9
decitex,
podem ser utilizados, desde que o seu
valor não exceda 40 % do preço à saída
da fábrica do produto
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas de caseína
— matérias químicas ou pastas têxteis
5604 Fios e cordas, de borracha, recobertos de
têxteis; fios têxteis, lâminas e formas
semelhantes, das posições 5404 ou 5405,
impregnados, revestidos, recobertos os
embainhados de borracha ou de
plásticos:
— Fios e cordas, de borracha, recobertos
de têxteisFabricação a partir de fios ou de cordas
de borracha, não recobertos de têxteis
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais não cardadas nem▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 122
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
penteadas nem transformadas de
outro modo para a fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— matérias destinadas ao fabrico do
papel
5605 Fios metálicos e fios metalizados,
mesmo revestidos por enrolamento,
constituídos por fios têxteis, lâminas ou
formas semelhantes, das posições 5404
ou 5405, combinados com metal sob a
forma de fios, de lâminas ou de pós, ou
recobertos de metalFabricação a partir de (8):
— fibras naturais
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— matérias destinadas ao fabrico do
papel
5606 Fios revestidos por enrolamento,
lâminas e formas semelhantes das
posições 5404 ou 5405, revestidas por
enrolamento (excepto os da posição
5605 e os fios de crina revestidos por
enrolamento); fios de froco («chenille»);
fios denominados «de cadeia» («chai-nette»)Fabricação a partir de (
8):
— fibras naturais
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou
— matérias destinadas ao fabrico do
papel
Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para
pavimentos, de matérias têxteis:
— De feltros agulhados Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais ou
— matérias químicas ou pastas têxteis-
Todavia:
— filamentos de polipropileno da
posição 5402
— fibras descontínuas de polipropileno▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 123
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
das posições 5503 ou 5506 ou
— cabos de filamentos de polipropileno
da posição 5501, cujo título de cada
filamento ou fibra que os constitui é,
em todos os casos, inferior a 9
decitex,
podem ser utilizados, desde que o seu
valor não exceda 40 % do preço à saída
da fábrica do produtoPode ser utilizado
tecido de juta como suporte
— De outros feltros Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação
— matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo ou de juta
— fios sintéticos ou filamentos artifi-
ciais
— fibras naturais ou— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas, não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiaçãoPode ser
utilizado tecido de juta como suporte
ex Capítulo 58 Tecidos especiais, tecidos tufados,
rendas; tapeçarias; passamanaria;
bordados; excepto:
— Combinados com fios de borracha Fabricação a partir de fios simples (
8)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 124
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— matérias químicas ou pastas
têxteisou
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparaçãoou acabamento (tal como lavagem,branqueamento mercerização, termofi-xação, feltragem, calendragem,operação de resistência de encolhi-mento, acabamento permanente,deslustragem, impregnação, reparação eextracção de nós), desde que o valor dostecidos não estampados não exceda47,5 % do preço à saída da fábrica doproduto
5805 Tapeçarias tecidas à mão (género Gobe-
lino, Flandres, «Aubusson», «Beauvais»
e semelhantes) e tapeçarias feitas à
agulha (por exemplo: em petit point ,
ponto cruz), mesmo confeccionadasFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
5810 Bordados em peça, em tiras ou em
motivos para aplicarFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
5901 Tecidos revestidos de cola ou de maté-
rias amiláceas, dos tipos utilizados naencadernação, cartonagem ou usossemelhantes; telas para decalque e telastransparentes para desenho; telas prepa-radas para pintura; entretelas e tecidosrígidos semelhantes dos tipos utilizadosem chapéus e artefactos de uso seme-lhanteFabricação a partir de fios
5902 Telas para pneumáticos fabricados com
fios de alta tenacidade de nylon ou de
outras poliamidas, de poliésteres ou de
raios de viscose:▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 125
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— Que contenham não mais de 90 %,
em peso, de têxteisFabricação a partir de fios
— Outros Fabricação a partir de matérias químicas
ou de pastas têxteis
5903 Tecidos impregnados, revestidos, reco-
bertos ou estratificados com plásticos,
excepto os da posição 5902Fabricação a partir de fios
ouEstampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação e
de acabamento (tal como lavagem,
branqueamento mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência de encolhi-
mento, acabamento permanente,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados não exceda
47,5 % do preço à saída da fábrica do
produto
5904 Linóleos, mesmo recortados; revesti-
mentos para pavimentos constituídos
por um induto ou recobrimento aplicado
sobre suporte têxtil, mesmo recortadosFabricação a partir de fios (
8)
5905 Revestimentos para paredes, de matérias
têxteis:
— Impregnados, revestidos, recobertos
ou estratificados com borracha, plástico
ou outras matériasFabricação a partir de fios
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo
— fibras naturais— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
ou▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 126
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação
ou acabamento (tal como lavagem,
branqueamento mercerização, termofi-xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência de encolhi-
mento, acabamento permanente,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados não exceda
47,5 % do preço à saída da fábrica do
produto
5906 Tecidos com borracha, excepto os da
posição 5902:
— Tecidos de malha Fabricação a partir de (
8):
— fibras naturais
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros tecidos de fios de filamentos
sintéticos que contenham mais de 90 %,
em peso, de têxteisFabricação a partir de matérias químicas
— Outros Fabricação a partir de fios
5907 Outros tecidos impregnados, revestidos
ou recobertos; telas pintadas para
cenários teatrais, fundos de estúdio ou
para usos análogosFabricação a partir de fios
ouEstampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação e
de acabamento (tal como lavagem,
branqueamento mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência de encolhi-
mento, acabamento permanente,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados não exceda▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 127
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
47,5 % do preço à saída da fábrica do
produto
5908 Mechas de matérias têxteis, tecidas,
entrançadas, ou tricotadas, para
candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas
e semelhantes; camisas de incan-
descência e tecidos tubulares tricotados
para a sua fabricação, mesmo impreg-
nados
— Camisas de incandescência, impreg-
nadasFabricação a partir de tecidos tubulares
— Outros Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
5909 a 5911 Artigos de matérias têxteis para usos
técnicos:
— Discos e anéis para polir, com
excepção dos de feltro, da posição 5911Fabricação a partir de fios ou a partir de
trapos ou retalhos da posição 6310
— Tecidos, dos tipos utilizados nas
máquinas para fabricação de papel ou
máquinas semelhantes, feltrados ou não,
mesmo impregnados, revestidos, reco-
bertos, tubulares ou contínuos ou
urdidura simples ou múltipla e/ou trama,
ou tecidos em forma plana de urdidura
múltipla e/ou trama da posição 5911Fabricação a partir de (8):
— fios de cairo
— das seguintes matérias:— — fios de politetrafluoroetileno (
9)
— — fios, múltiplos, de poliamidas,
impregnados, revestidos ou recobertos
de resina fenólica
— — fios de fibras têxteis sintéticas de
poliamidas aromáticas, obtidas por poli-
condensação de m-fenilenodiamina e
ácido isoftálico
— — fios de politetrafluoroetileno (9)
— — fios de fibras têxteis sintéticas de
poli-p fenileno tereftalamida
— — fio de fibra de vidro, revestido
com resina de fenol ou por enrolamento
com fios acrílicos (9)▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 128
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— — monofilamentos de co-poliésteres
de um poliéster e de uma resina de ácido
tereftalático e 1,4-ciclo-hexane-dietanol
e ácido isoftálico
— — fibras naturais— — fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de outro
modo para fiação, ou
— — matérias químicas ou pastas
têxteis
— Outros Fabricação a partir de (
8):
— fios de cairo
— fibras naturais
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
Capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
Capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha:
— Obtidos por costura ou outra forma
de reunião de duas ou mais peças de
tecidos de malha que foram cortados
para molde ou obtidos com a forma
própriaFabricação a partir de fios (8)(10)▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 129
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— Outros Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
ex Capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de
malha; excepto:Fabricação a partir de fios (8)(10)
ex 6202, ex 6204,
ex 6206, ex 6209 e
ex 6211Vestuário, de uso feminino e para bebés
e acessórios para bebés, bordadosFabricação a partir de fios (10)
ouFabricação a partir de tecidos não
bordados cujo valor não exceda 40 %
do preço do produto à saída da
fábrica (
10)
ex 6210 e ex 6216 Vestuário resistente ao fogo, de tecido
coberto de uma camada de poliéster
aluminizadoFabricação a partir de fios (10)
ouFabricação a partir de tecido não
revestido cujo valor não exceda 40 %
do preço do produto à saída da
fábrica (
10)
6213 e 6214 Lenços de assoar e de bolso, xales,
écharpes, lenços de pescoço, cachenés,
cachecóis, mantilhas, véus e outros
artefactos semelhantes:
— Bordados Fabricação a partir de fios (10)(8)
ou
Fabricação a partir de tecidos não
bordados cujo valor não exceda 40 %
do preço do produto à saída dafábrica (
8)
— Outros Fabricação a partir de fios (10)(8)
ou▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 130
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
Estampagem acompanhada de, pelo
menos, duas operações de preparação
ou de acabamento (tal como lavagem,
branqueamento mercerização, termofi-
xação, feltragem, calendragem,
operação de resistência de encolhi-
mento, acabamento permanente,
deslustragem, impregnação, reparação e
extracção de nós), desde que o valor dos
tecidos não estampados das posições
6213 e 6214 não exceda 47,5 % do
preço à saída da fábrica do produto
6217 Outros acessórios confeccionados de
vestuário; partes de vestuário ou dos
seus acessórios, excepto da posição
6212:
— Bordados Fabricação a partir de fios (10)
ouFabricação a partir de tecidos não
bordados cujo valor não exceda 40 %do preço à saída da fábrica do
produto (
10)
— Vestuário resistente ao fogo, de
tecido coberto de uma camada de
poliéster aluminizadoFabricação a partir de fios (10)
ouFabricação a partir de tecido não
revestido cujo valor não exceda 40 %
do preço à saída da fábrica do
produto (
10)
— Entretelas para colarinhos e golas,
cortadasFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação a partir de fios (10)▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 131
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex Capítulo 63 Outros artefactos têxteis confeccionados
sortidos; vestuário usado e artigos
têxteis usados; trapos; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
6301 a 6304 Cobertores e mantas, roupas de casa,
etc.; cortinados, etc.; outros artefactos
para guarnição de interiores:
— De feltro, de falsos tecidos Fabricação a partir de (8):
— fibras naturais ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros:— — Bordados Fabricação a partir de fios (
10)(11)
ouFabricação a partir de tecido não
bordado (excepto de malha) cujo valor
não exceda 40 % do preço à saída da
fábrica do produto
— — Outros Fabricação a partir de fios (
10)(11)
6305 Sacos de quaisquer dimensões, para
embalagemFabricação a partir de (8):
— fibras naturais
— fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas não cardadas nem
penteadas nem transformadas de
outro modo para fiação, ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
6306 Encerados e estores de exterior; tendas;
velas para embarcações, para pranchas à
vela ou para carros à vela; artigos para
acampamento:
— De não tecidos Fabricação a partir de (10)(8):
— fibras naturais ou
— matérias químicas ou pastas têxteis
— Outros Fabricação a partir de fios (10)(8)
6307 Outros artefactos confeccionados, Fabricação na qual o valor de todas as▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 132
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
incluídos os moldes para vestuário matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
6308 Sortidos constituídos de cortes de tecido
e fios, mesmo com acessórios, para
confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas
de mesa ou guardanapos, bordados, ou
de artefactos têxteis semelhantes, em
embalagens para venda a retalhoCada artigo que constitui o sortido deve
cumprir a regra que lhe seria aplicada se
não se apresentasse incluído no sortido.
Contudo, o sortido pode conter produtos
não originários, desde que o seu valor
total não exceda 15 % do preço à saída
da fábrica do sortido
ex Capítulo 64 Calçado, polainas e semelhantes;
excepto:Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, com exclusão de
conjuntos constituídos pela parte supe-
rior do calçado fixada à primeira sola ou
a outra qualquer parte inferior da
posição 6406
6406 Partes de calçado (incluídas as partes
superiores, mesmo fixadas a solas que
não sejam as solas exteriores); palmilhas
amovíveis; reforços interiores e arte-
factos semelhantes amovíveis; polainas,
perneiras e artefactos semelhantes, e
suas partesFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex Capítulo 65 Chapéus e artefactos de uso semelhante
e suas partes, excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
6503 Chapéus e outros artefactos de uso
semelhante, de feltro, obtidos a partir
dos esboços ou discos da posição 6501,
mesmo guarnecidosFabricação a partir de fios ou de fibras
têxteis (10)
6505 Chapéus e outros artefactos de uso
semelhante, de malha ou confeccionados
com rendas, feltro ou outros produtos
têxteis, em peça (mas não em tiras),
mesmo guarnecidos; coifas e redes, para
o cabelo, de qualquer matéria, mesmo
guarnecidasFabricação a partir de fios ou de fibras
têxteis (10)▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 133
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex Capítulo 66 Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-
-sóis, bengalas, bengalas-assentos,
chicotes e suas partes; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-
-sóis (incluídas as bengalas-guarda-
-chuvas e os guarda-sóis de jardim e
semelhantes)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
Capítulo 67 Penas e penugem preparadas e suas
obras; flores artificiais; obras de cabeloFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex Capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento,
amianto, mica ou de matérias seme-
lhantes; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 6803 Obras de ardósia natural ou aglomerada Fabricação a partir de ardósia natural
trabalhada
ex 6812 Obras de amianto; obras de misturas à
base de amianto ou à base de amianto e
de carbonato de magnésioFabricação a partir de matérias de
qualquer posição
ex 6814 Obras de mica, incluindo a mica aglo-
merada ou reconstituída, com suporte de
papel, cartão ou outras matériasFabricação a partir de mica trabalhada
(incluindo a mica aglomerada ou recons-
tituída)
Capítulo 69 Produtos cerâmicos Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex Capítulo 70 Vidro e suas obras; excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 7003, ex 7004 e
ex 7005Vidro com anti-reflexo Fabricação a partir de matérias da
posição 7001
7006 Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005,
recurvado, biselado, gravado, brocado,
esmaltado ou trabalhado de outro modo
mas não emoldurado nem associado a▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 134
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
outras matérias
— Chapa de substrato de vidro revestido
com uma película dieléctrica fina, grau
de semi-condutores, em conformidade
com as normas SEMII (12)Fabricação a partir de vidro chapeado
não revestido da posição 7006
— Outros Fabricação a partir de matérias da
posição 7001
7007 Vidros de segurança, consistindo em
vidros temperados ou formados por
folhas contracoladasFabricação a partir de matérias da
posição 7001
7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a partir de matérias da
posição 7001
7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados,
incluídos os espelhos retrovisoresFabricação a partir de matérias da
posição 7001
7010 Garrafões, garrafas, frascos, boiões,
vasos, embalagens tubulares, ampolas
ou outros recipientes de vidro, próprios
para transporte ou embalagem; boiões
para conservas, de vidro; válvulas,
tampas e outros dispositivos de fecho,
de vidroFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ouRecorte de objectos de vidro, desde que
o valor dos objectos não cortados não
exceda 50 % do preço à saída da fábrica
do produto
7013 Objectos de vidro para serviço de mesa,
cozinha, toucador, escritório, ornamen-
tação de interiores ou usos semelhantes,
excepto os das posições 7010 ou 7018Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ouRecorte de objectos de vidro, desde que
o valor dos objectos não cortados não
exceda 50 % do preço à saída da fábrica
do produto
ouDecoração manual (com exclusão de
serigrafia) de objectos de vidro soprados
à mão desde que o seu valor e vidro não
exceda 50 % do preço à saída da fábrica▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 135
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
do produto
ex 7019 Obras (excluídos os fios) de fibra de
vidroFabricação a partir de:
— mechas, mesmo ligeiramente
torcidas ( rovings ) e fios não colo-
ridos, cortados ou não, ou
— lã de vidro
ex Capítulo 71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras
preciosas ou semipreciosas, metais
preciosos, metais folheados ou
chapeados de metais preciosos e seus
artefactos; bijutarias; moedas; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 7101 Pérolas naturais ou cultivadas, cali-
bradas, enfiadas temporariamente para
transporteFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 7102, ex 7103 e
ex 7104Pedras preciosas ou semipreciosas,
trabalhadas (sintéticas ou reconstituídas)Fabricação a partir de pedras preciosas
ou semipreciosas, em bruto
7106, 7108 e
7110Metais preciosos:
— Em formas brutas Fabricação a partir de matérias não
classificadas nas posições 7106, 7108
ou 7110
ou
Separação electrolítica, térmica ou
química, de metais preciosos das
posições 7106, 7108 ou 7110
ouLiga de metais preciosos das posições
7106, 7108 ou 7110 entre si ou com
metais comuns
— Semiacabados ou em pó Fabricação a partir de metais preciosos,
em formas brutas
ex 7107, ex 7109 e
ex 7111Metais folheados ou chapeados de
metais preciosos, semiacabadosFabricação a partir de metais folheados
ou chapeados de metais preciosos, em
formas brutas
7116 Obras de pérolas naturais ou de cultura, Fabricação na qual o valor de todas as▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 136
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
pedras preciosas ou semipreciosas,
pedras sintéticas ou reconstituídasmatérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
7117 Bijutarias Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ou
Fabricação a partir de partes de metais
comuns, não dourados nem prateados
nem platinados desde que o valor de
todas as matérias utilizadas não exceda
50 % do preço do produto à saída da
fábrica
ex Capítulo 72 Ferro e aço; excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
7207 Produtos semiacabados, de ferro ou de
aços não ligadosFabricação a partir de matérias das
posições 7201, 7202, 7203, 7204 e 7205
7208 a 7216 Produtos laminados planos, fio-
-máquina, perfis de ferro ou de aços
não ligadosFabricação a partir de aços inoxidáveis
em lingotes ou outras formas primárias
da posição 7206
7217 Fios de ferro ou de aço não ligado Fabricação a partir de matérias semi-
manufacturadas noutras ligas de aço da
posição 7207
ex 7218, 7219 a
7222Produtos semiacabados, produtos lami-
nados planos, fio-máquina, perfis de
aços inoxidáveisFabricação a partir de aços inoxidáveis
em lingotes ou outras formas primárias
da posição 7218
7223 Fios de aços inoxidáveis Fabricação a partir de matérias semi-
manufacturadas noutras ligas de aço da
posição 7218
ex 7224, 7225 a
7228Produtos semiacabados, produtos lami-
nados planos, barras laminadas a quente,
em bobinados irregulares; barras e
perfis, de outras ligas de aço; barras
ocas para perfuração de ligas de aço e
aços não ligadosFabricação a partir de aços em lingotes
ou outras formas primárias das posições
7206, 7218 ou 7224▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 137
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
7229 Fios de outras ligas de aço Fabricação a partir de matérias semi-
manufacturadas noutras ligas de aço da
posição 7224
ex Capítulo 73 Artefactos de ferro ou aço; excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 7301 Estacas-pranchas Fabricação a partir de matérias da
posição 7206
7302 Elementos de vias férreas, de ferro
fundido, ferro ou aço: carris ou trilhos,
contracarris ou contratrilhos e crema-
lheiras, agulhas, cróssimas, alavancas
para comando de agulhas e outros
elementos de cruzamentos e desvios,
dormentes, eclissas (talas) de junção,
coxins de trilho, cantoneiras, placas de
apoio ou assentamento, placas de aperto,
placas e tirantes de separação e outras
peças próprias para a fixação, articu-
lação, apoio ou junção de trilhos ou
carrisFabricação a partir de matérias da
posição 7206
7304, 7305 e
7306Tubos e perfis ocos, sem costura, de
ferro (ferro fundido) ou açoFabricação a partir de matérias das
posições 7206, 7207, 7218 ou 7224
ex 7307 Tubos ou acessórios para tubos de aço
inoxidável (ISO No X5CrNiMo 1712),
em diversas partesTorneamento, perfuração, brocagem,
roscagem, areamento de varões forjados
cujo valor não exceda 35 % do preço à
saída da fábrica do produto
7308 Construções e suas partes (por exemplo:
pontes e elementos de pontes,
comportas, torres, pilonos ou pórticos,
pilares, colunas, armações, estruturas
para telhados, portas e janelas, e seus
caixilhos, alizares e soleiras, portas de
correr, balaustradas), de ferro fundido,
ferro ou aço, excepto as construções
prefabricadas da posição 9406; chapas,
barras, perfis, tubos e semelhantes de
ferro fundido, ferro ou aço, própriosFabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Contudo, não
podem ser utilizados os perfis obtidos
por soldadura da posição 7301▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 138
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
para construções
ex 7315 Correntes antiderrapantes Fabricação na qual o valor das matérias
da posição 7315 utilizadas não excede
50 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex Capítulo 74 Cobre e suas obras, excepto: Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
7401 Mates de cobre; cobre de cementação
(precipitado de cobre)Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
7402 Cobre não afinado; ânodos de cobre para
afinação electrolíticaFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
7403 Cobre afinado e ligas de cobre, em
formas brutas:
— Cobre afinado Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
— Ligas de cobre e cobre afinado
contendo outros elementosFabricação a partir de cobre afinado
(refinado), em formas brutas, desperdí-
cios, resíduos e sucata
7404 Resíduos, desperdícios e sucata de cobre Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
7405 Ligas-mães de cobre Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 139
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex Capítulo 75 Níquel e suas obras, excepto: Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
7501 a 7503 Mates de níquel, sinters de óxidos de
níquel e outros produtos intermediários
da metalurgia do níquel; níquel em
formas brutas; resíduos, desperdícios e
sucata de níquelFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex Capítulo 76 Alumínio e suas obras, excepto: Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
7601 Alumínio em formas brutas Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto e
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ou
Fabricação por tratamento térmico ou
electrolítico a partir de alumínio não
ligado ou de desperdícios, resíduos ou
sucata de alumínio
7602 Desperdícios, resíduos ou sucata de
alumínioFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 140
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex 7616 Obras de alumínio, excepto gaze, tela,
grelha, rede, vedação, tecido de armação
e matérias semelhantes (incluindo tiras
contínuas) de fio de alumínio e metais
expandidos de alumínioFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto. Contudo, podem ser
utilizados a gaze, tela, grelha, rede,
vedação, tecido de armação e maté-
rias semelhantes (incluindo tiras
contínuas) de fio de alumínio e
metais expandidos de alumínio
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
Capítulo 77 Reservado para eventual futura utili-
zação no SH
ex Capítulo 78 Chumbo e suas obras, excepto: Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
7801 Chumbo em formas brutas:
— Chumbo afinado (refinado) Fabricação a partir de cabo de moedas
ou de cabos de massa, em chumbo
— Outros Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. No entanto, não
podem ser utilizados os desperdícios e
resíduos da posição 7802
7802 Resíduos, desperdícios e sucata de
chumboFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex Capítulo 79 Zinco e suas obras, excepto: Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 141
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
7901 Zinco em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. No entanto, não
podem ser utilizados os desperdícios e
resíduos da posição 7902
7902 Resíduos, desperdícios e sucata de zinco Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex Capítulo 80 Estanho e suas obras, excepto: Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
8001 Estanho em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. No entanto, não
podem ser utilizados os desperdícios e
resíduos da posição 8002
8002 e 8007 Resíduos, desperdícios e sucata de
estanho outros artigos de estanhoFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
Capítulo 81 Outros metais comuns; cermets ; e suas
obras
— Outros metais comuns, trabalhados;
obras de outros metais comunsFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas classificadas na
mesma posição que a do produto não
deve exceder 50 % do preço à saída da
fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 142
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— Outros Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex Capítulo 82 Alfaias, ferramentas, cutelaria, colheres
e garfos, de metais comuns; suas partes
de metais comuns; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
8206 Ferramentas de pelo menos duas das
posições 8202 a 8205, acondicionadas
em sortidos para venda a retalhoFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente das posições 8202 a
8205. Contudo, as ferramentas das
posições 8202 a 8205 podem ser
incluídas no sortido, desde que o seu
valor não exceda 15 % do preço à saída
da fábrica do sortido
8207 Ferramentas intermutáveis para ferra-
mentas manuais, mesmo mecânicas, ou
para máquinas-ferramentas (por
exemplo: de cunhar, estampar,
puncionar, roscar, furar, brocar, brochar,
fresar, tornear, atarraxar) incluídas as
fieiras de estiragem ou de extrusão, para
metais, e as ferramentas de perfuração
ou de sondagem para pedrasFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8208 Facas e lâminas cortantes, para
máquinas ou para aparelhos mecânicosFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8211 Facas (excepto da posição 8208) com
lâminas cortantes ou serrilhadas,
incluídas as podadeiras de lâminas
móveisFabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. No entanto, podem
ser utilizadas lâminas de facas e cabos
de metais comuns
8214 Outros artigos de cutelaria (por
exemplo: máquinas de cortar o cabeloFabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 143
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ou tosquiar, fendeleiras, cutelos,
incluídos os de açougue e de cozinha,
e corta-papéis); utensílios e sortidos de
utensílios de manicuros ou de pedicuros
(incluídas as limas para unhas)rente da do produto. No entanto, podem
ser utilizados cabos de metais comuns
8215 Colheres, garfos, conchas, escuma-
deiras, pás para tartes, facas especiais
para peixe ou para manteiga, pinças para
açúcar e artefactos semelhantesFabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. No entanto, podem
ser utilizados cabos de metais comuns
ex Capítulo 83 Artefactos diversos de metais comuns;
excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 8302 Outras guarnições, ferragens e artigos
semelhantes, para edifícios e para dispo-
sitivos automáticos de fecho de portas,Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Contudo, as outras
matérias da posição 8302 podem ser
utilizadas desde que o seu valor não
exceda 20 % do preço à saída da fábrica
do produto
ex 8306 Estatuetas e outros objectos de orna-
mentação, de metais comunsFabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Contudo, as outras
matérias da posição 8306 podem ser
utilizadas desde que o seu valor não
exceda 30 % do preço à saída da fábrica
do produto
ex Capítulo 84 Reactores nucleares, caldeiras,
máquinas, aparelhos e instrumentos
mecânicos, e suas partes; excepto:Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto;
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8401 Elementos combustíveis nucleares Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto (13)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 144
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
8402 Caldeiras de vapor (geradores de vapor),
excluídas as caldeiras para aquecimento
central concebidas para produção de
água quente e vapor de baixa pressão,
caldeiras denominadas de «água sobrea-
quecida»Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8403 e ex 8404 Caldeiras para aquecimento central,
excepto as da posição 8402, e aparelhos
auxiliares para caldeiras para aqueci-
mento centralFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da das posições 8403
e 8404Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8406 Turbinas a vapor Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8407 Motores de pistão, alternativo ou rota-
tivo, de ignição por faísca (motores de
explosão)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8408 Motores de pistão, de ignição por
compressão (motores «diesel» ou «semi-
diesel»)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8409 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos motores
das posições 8407 ou 8408Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8411 Turborreactores, turbopropulsores e
outras turbinas a gásFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8412 Outros motores e máquinas motrizes Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8413 Bombas rotativas de deslocamento posi-
tivoFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferenteFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 145
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8414 Ventiladores industriais e semelhantes Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8415 Máquinas e aparelhos de ar condicio-
nado contendo um ventilador
motorizado e dispositivos próprios para
modificar a temperatura e a humidade,
incluídas as máquinas e aparelhos em
que a humidade não seja regulável
separadamenteFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8418 Refrigeradores, congeladores ( freezers )
e outro material, máquinas e aparelhos
para a produção de frio, com equipa-
mento eléctrico ou outro; bombas de
calor, excluídas as máquinas e aparelhos
de ar condicionado da posição 8415Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não excede 40 % do preço à
saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8419 Aparelhos e dispositivos destinados às
indústrias da madeira, da pasta de papel
e do cartãoFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na mesma
posição do produto só podem ser
utilizadas até ao valor de 25 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 146
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
8420 Calandras e laminadores, excepto os
destinados ao tratamento de metais ou
vidro, e seus cilindrosFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na mesma
posição do produto só podem ser
utilizadas até ao valor de 25 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8423 Aparelhos e instrumentos de pesagem,
incluídas as básculas e balanças para
verificar peças fabricadas, excluídas as
balanças sensíveis a pesos não supe-
riores a 5 cg; pesos para quaisquer
balançasFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8425 a 8428 Máquinas e aparelhos de elevação, de
carga, descarga ou de movimentaçãoFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— e em que, dentro do limite acima
indicado, as matérias classificadas
na posição 8431 só podem ser
utilizadas até ao valor de 10 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8429 «Bulldozers», «angledozers», nivela-
doras, raspotransportadoras
(«scrapers»), pás mecânicas, escava-
doras, carregadoras e pás carregadoras,
compactadores e rolos ou cilindros
compressores, autopropulsores:
— Rolos ou cilindros compressores Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preçoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 147
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
à saída da fábrica do produto
— e em que, dentro do limite acima
indicado, as matérias classificadas
na posição 8431 só podem ser
utilizadas até ao valor de 10 % do
preço à saída da fábrica do produto
8430 Outras máquinas e aparelhos de terra-
plenagem, nivelamento, raspagem,
escavação, compactação, extracção ou
perfuração da terra, de minerais ou
minérios; bate-estacas e arranca-estacas;
limpa-nevesFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na posição
8431 só podem ser utilizadas até ao
valor de 10 % do preço à saída da
fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8431 Partes para uso exclusivo ou principal
com «road rollers»Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8439 Máquinas e aparelhos, para fabricação
de pasta de matérias fibrosas celulósicas
ou para fabricação ou acabamento de
papel ou cartãoFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na mesma
posição do produto só podem ser
utilizadas até ao valor de 25 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8441 Outras máquinas e aparelhos, para o
trabalho da pasta de papel, do papel ou
do cartão, incluídas as cortadeiras de
todos os tiposFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— dentro do limite acima indicado, as
matérias classificadas na mesma
posição do produto só podem ser
utilizadas até ao valor de 25 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8444 a 8447 Máquinas utilizadas na indústria têxtil Fabricação na qual o valor de todas as▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 148
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8448 Máquinas e aparelhos, auxiliares, para
as máquinas das posições 8444 e 8445Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8452 Máquinas de costura, excepto as de
coser (costurar) cadernos da posição
8440; móveis, bases e tampas, próprios
para máquinas de costura; agulhas para
máquinas de costura:
— Máquinas de costura que façam
unicamente o ponto de lançadeira e
cuja cabeça pese, no máximo, 16 kg
sem motor ou 17 kg com motorFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— e em que o valor das matérias não
originárias utilizadas na montagem
da cabeça (excluindo o motor) não
exceda o valor das matérias originá-
rias utilizadas
— os mecanismos de tensão do fio, o
mecanismo de «crochet» e o meca-
nismo de ziguezague utilizados já
são originários
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8456 a 8466 Máquinas e máquinas-ferramentas e
respectivas partes e acessórios, das
posições 8456 a 8466Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8469 a 8472 Máquinas e aparelhos de escritório
(máquinas de escrever, máquinas de
calcular, máquinas automáticas para
processamento de dados e suas
unidades, fotocopiadores, agrafadoras,
por exemplo)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8480 Caixas de fundição; placas de fundo
para moldes; modelos para moldes;Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 149
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
moldes para metais (excepto lingo-
teiras), carbonetos metálicos, vidro,
matérias minerais, borracha ou plásticopreço à saída da fábrica do produto
8482 Rolamentos de esferas, de roletes ou de
agulhasFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto;
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8484 Juntas metaloplásticas, e juntas seme-
lhantes de revestimento metálico
combinados com outras matérias ou de
duas ou mais camadas de metal; jogos
ou sortidos de juntas de composições
diferentes, apresentados em bolsas,
envelopes ou embalagens semelhantes;
juntas de vedação mecânicasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8485 Partes de máquinas ou de aparelhos, não
contendo conexões eléctricas, partes
isoladas electricamente, bobinas,
contactos nem quaisquer outros
elementos com características eléctricas,
não especificadas nem compreendidas
em outras posições do presente capítuloFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e material eléc-
trico, e suas partes; aparelhos de
gravação ou de reprodução de som,
aparelhos de gravação ou de reprodução
de imagens e de som em televisão e suas
partes e acessórios; excepto:Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8501 Motores e geradores, eléctricos, excepto
os grupos electrogéneosFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 150
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— e em que, dentro do limite acima
indicado, as matérias classificadas
na posição 8503 só podem ser
utilizadas até ao valor de 10 % do
preço à saída da fábrica do produto
8502 Grupos electrogéneos e conversores
rotativos, eléctricosFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— e em que dentro do limite acima
indicado, as matérias classificadas
nas posições 8501 ou 8503 só podem
ser utilizadas até ao valor de 10 %
do preço à saída da fábrica do
produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8504 Transformadores eléctricos destinados a
máquinas de processamento automático
de dadosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8518 Microfones e seus suportes; alto-
-falantes, mesmo montados nos seus
receptáculos; amplificadores eléctricos
de audiofrequência; aparelhos eléctricos
de amplificação de somFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8519 Gira-discos, electrofones, leitores de
cassetes e outros aparelhos de repro-
dução de som, sem dispositivo de
gravação de somFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8520 Gravadores de suportes magnéticos e
outros aparelhos de gravação de som,
mesmo com dispositivo de reprodução
de som incorporadoFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 151
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadas
8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou
de reprodução, mesmo incorporando um
receptor de sinais videofónicosFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8522 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos aparelhos
das posições 8519 a 8521Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8523 Suportes preparados para gravação de
som ou para gravações semelhantes, não
gravados, excepto os produtos do
capítulo 37Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8524 Discos, fitas e outros suportes para
gravação de som ou para gravações
semelhantes, gravados, incluídos os
moldes e matrizes galvânicos para
fabricação de discos, com exclusão dos
produtos do capítulo 37
— Moldes e matrizes galvânicos para
fabricação de discosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— e em que, dentro do limite acima
indicado, as matérias classificadas
na posição 8523 só podem ser
utilizadas até ao valor de 10 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8525 Aparelhos emissores (transmissores) de
radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodi-Fabricação: Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 152
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
fusão ou televisão, mesmo incorporando
um aparelho de recepção ou um
aparelho de registo ou de reprodução
de som; câmaras de televisão; câmaras
de vídeo de imagens fixas e outras
câmaras ( camcorders )— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadaspreço à saída da fábrica do produto
8526 Aparelhos de radiodetecção e de radio-
ssondagem (radar), aparelhos de
radionavegação e aparelhos de radiote-
lecomandoFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8527 Aparelhos receptores para radiotele-
fonia, radiotelegrafia ou radiodifusão,
mesmo combinados, num mesmo gabi-
nete ou invólucro, com aparelho de
gravação ou de reprodução de som, ou
com um relógioFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8528 Aparelhos receptores de televisão,
mesmo incorporando um aparelho
receptor de radiodifusão ou um aparelho
de gravação ou de reprodução de som ou
de imagens; monitores e projectores de
vídeoFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8529 Partes reconhecíveis como exclusiva ou
principalmente destinadas aos aparelhos
das posições 8525 a 8528:
— Partes reconhecíveis como exclusiva
ou principalmente destinadas aos apare-
lhos de gravação ou de reprodução de
som e imagens (vídeo)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação:
— em que o valor de todas as matériasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 153
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadaspreço à saída da fábrica do produto
8535 e 8536 Aparelhos para interrupção, secciona-
mento, protecção, derivação, ligação ou
conexão de circuitos eléctricosFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— e em que, dentro do limite acima
indicado, as matérias classificadas
na posição 8538 só podem ser
utilizadas até ao valor de 10 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas,
armários (incluídos os de comando
numérico) e outros suportes, com dois
ou mais aparelhos das posições 8535 ou
8536, para comando eléctrico ou distri-
buição de energia eléctrica, incluídos os
que incorporam instrumentos ou apare-
lhos do capítulo 90, excepto os
aparelhos de comutação da posição 8517Fabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— e em que, dentro do limite acima
indicado, as matérias classificadas
na posição 8538 só podem ser
utilizadas até ao valor de 10 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8541 Díodos, transístores e dispositivos seme-
lhantes a semicondutores, com exclusão
dos discos ( wafers ) ainda não cortados
em microchapasFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
8542 Circuitos integrados e microconjuntos
electrónicosFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— e em que dentro do limite acima
indicado, as matérias classificadas
nas posições 8541 ou 8542 só podemFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 154
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ser utilizadas até ao valor de 10 %
do preço à saída da fábrica do
produto
8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais)
e outros condutores, isolados para usos
eléctricos (incluídos os envernizados ou
oxidados anodicamente), mesmo com
peças de conexão; cabos de fibras
ópticas, constituídos de fibras embai-
nhadas individualmente, mesmo com
condutores eléctricos ou munidos de
peças de conexãoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8545 Eléctrodos de carvão, escovas de carvão,
carvões para lâmpadas ou para pilhas e
outros artigos de grafite ou de carvão,
com ou sem metal, para usos eléctricosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8546 Isoladores de qualquer matéria, para
usos eléctricosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8547 Peças isolantes, inteiramente de matérias
isolantes, ou com simples peças
metálicas de montagem (suportes
roscados, por exemplo) incorporadas na
massa, para máquinas, aparelhos e
instalações eléctricas, excepto as isola-
dores da posição 8546; tubos isoladores
e suas peças de ligação, de metais
comuns, isolados interiormenteFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8548 Desperdícios e resíduos de pilhas, de
baterias de pilhas e de acumuladores,
eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e
acumuladores, eléctricos, inservíveis;
partes eléctricas de máquinas e apare-
lhos, não especificadas nem
compreendidas em outras posições do
presente capítuloFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 155
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex Capítulo 86 Veículos e material para vias férreas ou
semelhantes e suas partes; material fixo
de vias férreas, semelhantes ou suas
partes; todos os tipos de equipamento
mecânico (incluindo electromecânico)
de sinalização de tráfego; excepto:Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8608 Material fixo de vias férreas ou seme-
lhantes; aparelhos mecânicos (incluídos
os electromecânicos) de sinalização, de
segurança, de controlo ou de comando
para vias férreas ou semelhantes, rodo-
viárias ou fluviais, para áreas ou parques
de estacionamento, instalações portuá-
rias ou para aeródromos; suas partesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 87 Veículos, excepto material circulante
ferroviário ou eléctrico, suas partes e
acessórios; excepto:Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8709 Veículos automóveis sem dispositivo de
elevação, dos tipos utilizados em
fábricas, armazéns, portos ou aero-
portos, para o transporte de
mercadorias a curtas distâncias; carros-
-tractores dos tipos utilizados nas
estações ferroviárias; suas partesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8710 Veículos e carros blindados de combate,
armados ou não, e suas partesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 156
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
8711 Motocicletas (incluídos os ciclomotores)
e outros ciclos equipados com motor
auxiliar, mesmo com carro lateral;
carros laterais
— Com motor de pistão alternativo de
cilindrada:
— — Não superior a 50 cm3Fabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 20 % do
preço à saída da fábrica do produto
— — Superior a 50 cm3Fabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas Fabricação a partir de matérias não
classificadas na posição 8714Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 157
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
8715 Carrinhos e veículos semelhantes para
transporte de crianças e suas partesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
8716 Reboques e semi-reboques para quais-
quer veículos; outros veículos não
autopropulsores; suas partesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 88 Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou
espaciais, e suas partes; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 8804 Giratórios Fabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo as matérias
da posição 8804Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
8805 Aparelhos e dispositivos para lança-
mento de veículos aéreos; aparelhos e
dispositivos para aterragem de veículos
aéreos em porta-aviões e aparelhos e
dispositivos semelhantes; aparelhos
simuladores de voo em terra; suas partesFabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Contudo, não
podem ser utilizados os cascos de navios
da posição 8906Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 158
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex Capítulo 90 Instrumentos e aparelhos de óptica,
fotografia ou cinematografia, medida,
controlo ou de precisão; instrumentos e
aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes
e acessórios; excepto:Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9001 Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas;
cabos de fibras ópticas, excepto os da
posição 8544; matérias polarizantes, em
folhas ou em placas; lentes (incluídas as
de contacto), prismas, espelhos e outros
elementos de óptica de qualquer
matéria, não montados, excepto os de
vidro não trabalhados opticamenteFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9002 Lentes, prismas, espelhos e outros
elementos de óptica, de qualquer
matéria, montados, para instrumentos e
aparelhos, excepto os de vidro não
trabalhados opticamenteFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9004 Óculos para correcção, protecção ou
outros fins e artigos semelhantesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 9005 Binóculos, monóculos e outros tele-
scópios ópticos, e suas armações;
excepto os aparelhos de radioastronomia
e suas armaçõesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não excede 40 % do preço à
saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 9006 Aparelhos fotográficos (excepto
câmaras cimetogáficas); aparelhos e
dispositivos, incluindo as lâmpadas e
tubos de luz-relâmpago ( flash) para
fotografia, excepto os dispositivos deFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 159
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ignição eléctrica — o valor de todas as matérias utili-
zadas não excede 40 % do preço à
saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadas
9007 Câmaras e projectores, cinematográ-
ficos, mesmo com aparelhos de
gravação ou de reprodução de som
incorporadosFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não excede 40 % do preço à
saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9011 Microscópios ópticos, incluídos os
microscópios para fotomicrografia, cine-
fotomicrografia ou microprojecçãoFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não excede 40 % do preço à
saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de
navegaçãoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia,
topografia, agrimensura, nivelamento,
fotogrametria, hidrografia, oceanografia,
hidrologia, meteorologia ou de
geofísica, excepto bússolas; telémetrosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9016 Balanças sensíveis a pesos iguais ou
inferiores a 5 cg, com ou sem pesosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 160
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
9017 Instrumentos de desenho, de traçado ou
de cálculo (por exemplo: máquinas de
desenhar, pantógrafos, transferidores,
estojos de desenho geométrico, réguas
de cálculo e discos de cálculo); instru-
mentos de medida de distâncias de uso
manual (por exemplo: metros, micróme-
tros, paquímetros e calibres), não
especificados nem compreendidos em
outras posições do presente capítuloFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9018 Instrumentos e aparelhos para medicina,
cirurgia, odontologia e veterinária,
incluídos os aparelhos de cintilografia
e outros aparelhos electromédicos, bem
como os aparelhos para testes visuais:
— Cadeiras de dentista com aparelhos
de odontologia ou escarradorFabricação a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo a partir de
outras matérias da posição 9018Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
9019 Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos
de massagem; aparelhos de psicotéc-
nica; aparelhos de ozonoterapia, de
oxigenoterapia, de aerossolterapia,
aparelhos respiratórios de reanimação e
outros aparelhos de terapia respiratóriaFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
9020 Outros aparelhos respiratórios e
máscaras contra gases, excepto as
máscaras de protecção desprovidas de
mecanismo e de elemento filtrante
amovívelFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 25 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 161
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9024 Máquinas e aparelhos para ensaios de
dureza, tracção, compressão, elastici-
dade e de outras propriedades
mecânicas de materiais (por exemplo:
metais, madeira, têxteis, papel,
plásticos)Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9025 Densímetros, aerómetros, pesa-líquidos
e instrumentos flutuantes semelhantes,
termómetros, pirómetros, barómetros,
higrómetros e psicrómetros, registadores
ou não, mesmo combinados entre siFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9026 Instrumentos e aparelhos para medida
ou controlo de caudal, nível, pressão ou
de outras características variáveis dos
líquidos ou gases (por exemplo: medi-
dores de caudal, indicadores de nível,
manómetros, contadores de calor)
excepto os instrumentos e aparelhos
das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9027 Instrumentos e aparelhos para análises
físicas ou químicas (por exemplo:
polarímetros, refractómetros, espectró-
metros, analisadores de gases ou de
fumos); instrumentos e aparelhos para
ensaios de viscosidade, porosidade, dila-
tação, tensão superficial ou semelhantes,
para medidas calorimétricas, acústicas
ou fotométricas (incluídos os indica-
dores de tempo de exposição);
micrótomosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9028 Contadores de gases, de líquidos ou de
electricidade, incluídos os aparelhos
para a sua aferição:
— Partes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 162
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
— Outros Fabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não exceda 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não exceda o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9029 Contadores de voltas, contadores de
produção, taxímetros, totalizadores de
caminho percorrido, podómetros e
semelhantes; indicadores de velocidade
e tacómetros, excepto os das posições
9014 ou 9015; estroboscópiosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9030 Osciloscópios, analisadores de espectro
e outros instrumentos e aparelhos para
medida ou controlo de grandezas eléc-
tricas, excluindo os aparelhos da posição
9028; instrumentos e aparelhos para
medida ou detecção de radiações alfa,
beta, gama, X, cósmicos ou outras
radiações ionizantesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9031 Instrumentos, aparelhos e máquinas de
medida ou controlo, não especificados
nem compreendidos em outras posições
do presente capítulo; projectores de
perfisFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9032 Instrumentos e aparelhos para regulação
ou controlo, automáticosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
9033 Partes e acessórios, não especificados
nem compreendidos em outras posições
do presente capítulo, para máquinas,
aparelhos, instrumentos ou artigos do
capítulo 90Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 91 Caixas de relógios, relógios e suas
partes; excepto:Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 163
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
9105 Outros relógios Fabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9109 Mecanismos de relojoaria, completos e
montadosFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— o valor das matérias não originárias
não excede o valor das matérias
originárias utilizadasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9110 Maquinismos de relógio ou de aparelhos
semelhantes, completos, não montados
ou parcialmente montados («chablons»);
maquinismos de relógio ou de aparelhos
semelhantes, incompletos, montados;
esboços de maquinismos de relógio ou
de aparelhos semelhantesFabricação:
— em que o valor de todas as matérias
utilizadas não excede 40 % do preço
à saída da fábrica do produto
— e em que, dentro do limite acima
indicado, as matérias classificadas
na posição 9114 só podem ser
utilizadas até ao valor de 10 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9111 Caixas de relógios e suas partes Fabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % do
preço à saída da fábrica do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto
9112 Caixas e semelhantes de outros relógios
ou de aparelhos semelhantes, e suas
partesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 40 % doFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 30 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 164
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
preço à saída da fábrica do produto
9113 Pulseiras de relógios e suas partes
— De metais comuns, mesmo dourados
ou prateados ou de metais folheados ou
chapeados de metais preciososFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
Capítulo 92 Instrumentos musicais; suas partes e
acessóriosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
Capítulo 93 Armas e munições; suas partes e aces-
sóriosFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico;
colchões, almofadas e semelhantes;
aparelhos de iluminação não especifi-
cados nem compreendidos em outros
capítulos; anúncios, cartazes ou tabu-
letas e placas indicadoras, luminosos e
artigos semelhantes; construções prefa-
bricadas; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produtoFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 9401 e ex 9403 Móveis de metal comum, com tecido de
algodão não guarnecido com um peso
máximo de 300 g/m2Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas devem estar classificadas
numa posição diferente da do produto
obtido
ou
Fabricação a partir de tecidos de
algodão que se apresentem numa forma
própria para utilização nos produtos das
posições 9401 ou 9403, desde que:
— o seu valor não exceda 25 % do
preço à saída da fábrica do produto
— todas as matérias utilizadas sejam jáFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 40 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 165
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
originárias e classificadas numa
posição diferente das posições 9401
ou 9403
9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os
projectores) e suas partes, não especifi-
cados nem compreendidos em outras
posições; anúncios, tabuletas ou cartazes
e placas indicadoras luminosas, e artigos
semelhantes, que contenham uma fonte
luminosa fixa permanente, e suas partes
não especificadas nem compreendidas
em outras posiçõesFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
9406 Construções prefabricadas Fabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex Capítulo 95 Brinquedos, jogos, artigos para diverti-
mento ou para desporto; suas partes e
acessórios; excepto:Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
9503 Outros brinquedos; modelos reduzidos e
modelos semelhantes para divertimento,
mesmo animados; quebra-cabeças
(«puzzles») de qualquer tipoFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
ex 9506 Tacos de golfe e suas partes Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Contudo, podem ser
utilizados blocos de formas brutas para
as cabeças de tacos de golfe
ex Capítulo 96 Artefactos diversos excepto: Fabricação na qual todas as matérias
utilizadas estão classificadas numa
posição diferente da do produto
ex 9601 e ex 9602 Obras de matérias animais, vegetais ou
minerais para entalharFabricação a partir de matérias traba-
lhadas dessas posições▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 166
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex 9603 Vassouras e escovas (com excepção de
vassouras e semelhantes e escovas feitas
de pêlo de marta ou de esquilo),
vassouras mecânicas para uso manual,
excepto as motorizadas; bonecas e rolos
para pintura, rolos de borracha ou de
matérias flexíveis análogasFabricação na qual o valor de todas as
matérias utilizadas não excede 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
9605 Conjuntos de viagem para toucador de
pessoas, para costura ou para limpeza de
calçado ou de roupasCada artigo que constitui o sortido deve
cumprir a regra que lhe seria aplicada se
não se apresentasse incluído no sortido.
Contudo, o sortido pode conter produtos
não originários, desde que o seu valor
total não exceda 15 % do preço à saída
da fábrica do sortido
9606 Botões, incluídos os de pressão; forma e
outras partes, de botões ou de botões de
pressão; esboços de botõesFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto
9608 Canetas esferográficas; canetas e marca-
dores de ponta de feltro ou de outras
pontas porosas; canetas de tinta perma-
nente e outras canetas; estiletes para
duplicadores; lapiseiras; canetas porta-
-penas, porta-lápis e artigos semelhantes;
suas partes (incluindo as tampas e
prendedores), excepto os artigos da
posição 9609Fabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto. Todavia, podem ser
utilizados aparos e suas pontas classifi-
cados na mesma posição
9612 Fitas impressoras para máquinas de
escrever e fitas impressoras seme-
lhantes, tintadas ou preparadas de outra
forma para imprimir, montadas ou não
em carretéis ou cartuchos; almofadas de
carimbo, impregnadas ou não, com ou
sem caixaFabricação na qual:
— todas as matérias utilizadas estão
classificadas numa posição diferente
da do produto
— o valor de todas as matérias utili-
zadas não deve exceder 50 % do
preço à saída da fábrica do produto▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 167
Posição SH Designação do produtoComplemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a
qualidade de produto originário
(1) (2) (3) ou (4)
ex 9613 Isqueiros piezoeléctricos Fabricação na qual o valor das matérias
da posição 9613 utilizadas não excede
30 % do preço à saída da fábrica do
produto
ex 9614 Cachimbos incluindo as fornalhas Fabricação a partir de esboços
Capítulo 97 Objectos de arte, de colecção ou anti-
guidadesFabricação na qual as matérias utilizadas
estão classificadas numa posição dife-
rente da do produto
(1) A derrogação relativa ao milho Zea indurata é aplicável até 31.12.2002.
(2) Relativamente às condições especiais relacionadas com os «processos específicos» ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
(3) Relativamente às condições especiais relacionadas com os «processos específicos» ver a nota introdutória 7.2.
(4) A nota 3 do capítulo 32 determina que se trata de preparações à base de matérias corantes dos tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destina das a entrar como
ingredientes na fabricação de preparações, desde que não estejam classificadas noutra posição do capítulo 32.
(5) Um «grupo» é considerado como qualquer parte da posição separada do resto por um ponto e vírgula.
(6) No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição ape nas é aplicável ao
grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.
(7) São consideradas «altamente transparentes» as seguintes películas: películas, cuja intensidade luminosa óptica — medida em conformidade com a AS TM-D 1003-16 por um
nefelómetro de Gardner (ou seja factor de Haze) — é inferior a 2 %.
(8) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o5.
(9) A utilização desta matéria está limitada à fabricação de tecidos dos tipos usados para maquinaria para fabrico de papel.
(10) Ver nota introdutória n.o6.
(11) Relativamente aos artigos de malha, não associada a elástico ou a borracha, obtidos por costura ou reunião de peças de tecido de malha (cortadas ou con feccionadas
directamente com o corte próprio), ver a nota introdutória n.o6.
(12) SEMII — Instituto Incorporado de Equipamentos e Materiais Semicondutores.
(13) Regra aplicável até 31.12.2005.▼M12001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 168
▼B
Apêndice 3
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 169
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 170
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 171
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 172
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 173
▼B
Apêndice 4
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 174
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 175
▼B
Apêndice 5A
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 176
▼B
Apêndice 5 B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 177
▼B
Apêndice 6
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 178
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 179
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 180
▼B
Apêndice 7
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 181
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 182
▼B
ANEXO IV
CONDIÇÕES DE ADMISSÃONA COMUNIDADEDOS PRODUTOS NÃO
ORIGINÁRIOS DOS PTU QUE NESTES SE ENCONTREM EM LIVRE
PRÁTICA E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 1.o
Transporte directo
1. O regime previsto nas disposições do artigo 36.oda presente
decisão aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo os
requisitos do presente anexo, sejam transportados directamente entre o
território dos PTU e a Comunidade, sem travessia de nenhum outroterritório. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma sóremessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuaistransbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde quepermaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de
trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações
para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operaçãodestinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.
2. A prova de que as condições enunciadas no n.
o1 se encontram
preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediantea apresentação de:
a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país
ou território de exportação através do país de trânsito, ou
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de
trânsito, de que conste:
i) Uma descrição exacta dos produtos;
ii) As datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os
nomes dos navios ou dos outros meios de transporte utilizados;
iii) A certificação das condições em que os produtos permaneceram
no país de trânsito, ou
c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.
Artigo 2.
o
Certificado de exportação EXP
1. A prova da observância das disposições do artigo 36.oda presente
decisão é feita mediante a apresentação do certificado de circulação demercadorias EXP, cujo modelo consta do apêndice.
2. O certificado de exportação EXP é emitido pelas autoridades
aduaneiras do PTU de exportação, mediante pedido escrito do
exportador ou, sob sua responsabilidade, do seu representante habilitado.
3. Para o efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado,
devem preencher o certificado de exportação EXP, cujo modelo consta
do apêndice. Esse formulário deve ser preenchido de acordo com as
disposições do presente anexo. Se for manuscrito, deve ser preenchido atinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscritana casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando acasa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha
horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado
o espaço em branco.
Os pedidos de certificados de exportação EXP devem ser conservados
pelas autoridades aduaneiras do país ou território de exportação durante,
pelo menos, três anos.
4. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um
certificado de exportação EXP deverá poder apresentar, em qualquermomento, a pedido das autoridades aduaneiras do PTU de exportaçãoem que for emitido o referido certificado, todos os documentos úteiscomprovativos de que os produtos a exportar podem beneficiar daemissão de um certificado de exportação EXP.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 183
▼B
Os documentos comprovativos referidos no presente número devem ser
conservados pelo exportador durante, pelo menos, três anos.
5. As autoridades aduaneiras do PTU de exportação emitem
certificado de exportação EXP, quando os produtos em causa puderemser considerados como estando em livre prática e observarem as outrasdisposições do artigo 36.
oda presente decisão.
6. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar
todas as medidas necessárias para verificar a exactidão do pedido. Para o
efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprova-
tivo, fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualqueroutro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente ocorrecto preenchimento do formulário referido no n.
o3 e verificarão, em
especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontrapreenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento
fraudulento.
7. A data de emissão do certificado de exportação EXP deve ser
indicada na casa n.
o11 do certificado.
8. O certificado de exportação EXP é emitido pelas autoridades
aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos
tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.
Artigo 3.o
Emissão de uma segunda via do certificado de exportação EXP
1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de
exportação EXP, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras queo emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de
exportação em posse dessas autoridades.
2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes
menções:
«DUPLICADO», «DUPLIKAT», « ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ », «DUPLICATE»,
«DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «SEGUNDAVIA», «KAKSOISKAPPALE».
3. As menções referidas no n.
o2 devem ser inscritas na casa n.o7
«Observações» da segunda via do certificado de exportação EXP.
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de
exportação EXP, produz efeitos a partir dessa data.
Artigo 4.o
Prazo de validade dos certificados de exportação EXP
1. O certificado de exportação EXP é válido por quatro meses a
contar da data da emissão no PTU de exportação, devendo serapresentado dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país deimportação.
2. Os certificados de exportação EXP apresentados às autoridades
aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto
no n.
o1 podem ser aceites para efeitos da aplicação do regime quando a
inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.
3. Nos outros casos de apresentação fora do prazo, as autoridades
aduaneiras do país de importação podem aceitar os certificados deexportação EXP, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro
do referido prazo.
Artigo 5.
o
Apresentação dos certificados de exportação EXP
Os certificados de exportação EXP são apresentados às autoridades
aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentosaplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a traduçãodos certificados de exportação EXP e que a declaração de importação2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 184
▼B
seja acompanhada por uma declaração do importador em como os
produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação da decisão.
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 6.o
Assistência mútua
1. Os PTU devem enviar à Comissão os espécimes dos cunhos dos
carimbos utilizados e os endereços das autoridades aduaneirascompetentes para a emissão de certificados de exportação EXP, casodifiram dos que figuram no artigo 31.
odo anexo III. Devem igualmente
efectuar o controlo a posteriori dos certificados de exportação EXP.
Os certificados de exportação EXP são aceites para efeitos de aplicação
do regime previsto a partir da data em que a Comissão recebe asinformações.
A Comissão transmite essas informações às autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros.
2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente anexo, os
PTU e a Comunidade assistir-se-ão, por intermédio das administrações
aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de
exportação EXP e da exactidão das menções inscritas nessescertificados.
Artigo 7.
o
Controlo dos certificados de exportação EXP
1. O controlo a posteriori dos certificados de exportação EXP
efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras
do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade
desses documentos ou quanto à observância das disposições do artigo36.
oda decisão.
2. Para efeitos de aplicação do n.o1, as autoridades aduaneiras do
país de importação devem devolver o certificado de exportação EXP,bem como os documentos comerciais relevantes ou uma fotocópiadestes documentos, às autoridades aduaneiras do PTU de exportação,indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um
inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os
documentos e informações obtidos que levem a supor que as mençõesinscritas no certificado de exportação EXP são inexactas.
3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do PTU de
exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentaçãode quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade doexportador ou proceder a qualquer outro controlo que consideremadequado.
4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem
suspender a aplicação do regime aos produtos em causa até serem
conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída
dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidascautelares consideradas necessárias.
5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão
informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Essesresultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos ese os produtos em causa se podem considerar como tendo cumprido as
disposições do artigo 36.
oda presente decisão.
6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no
prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a
resposta não contiver informações suficientes para apurar a autentici-dade do documento em causa ou para determinar que os produtos deexportação podem beneficiar da emissão de um certificado deexportação EXP, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão aaplicação do regime, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 185
▼B
7. Caso o procedimento de controlo ou qualquer outra informação
disponível levem a supor que as disposições do presente anexo estão aser infringidas, o PTU, por sua própria iniciativa ou a pedido da
Comunidade, efectuará os inquéritos necessários, ou tomará as medidas
para a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim deidentificar e prevenir tais infracções. A Comissão pode participar nosinquéritos.
8. Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo
que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que
requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua
realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presenteanexo, os mesmos serão submetidos ao Comité do Código Aduaneiro,instituído pelo Regulamento (CEE) n.
o2454/93 do Conselho.
9. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as
autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação
desse país.
Artigo 8.o
Sanções
São aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um
documento contendo informações inexactas com o objectivo de
beneficiar do regime previsto para determinados produtos.
Artigo 9.o
Zonas francas
Os PTU e os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para
assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de um certificadode exportação EXP, que, durante o transporte, permaneçam numa zonafranca situada no seu território, não sejam substituídos por outrosprodutos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais
destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.
Artigo 10.
o
Apêndices
O apêndice do presente anexo faz dele parte integrante.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 186
▼B
Apêndice
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 187
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 188
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 189
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 190
▼B
2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 191
▼B
ANEXO V
EUROGABINETES DE CORRESPONDÊNCIA (EGC)
Funções dos EGC
As funções dos Eurogabinetes de correspondência (EGC) em relação aos PTU são
as seguintes:
— divulgar a informação comunitária às empresas dos PTU,
— recolher e transmitir à rede de Eurogabinetes (EG) as informações dos PTU
susceptíveis de serem úteis às PME europeias,
— responder às questões gerais, jurídicas, administrativas e estatísticas colocadas
pelas empresas dos PTU sobre a União Europeia,
— responder às questões gerais, jurídicas, administrativas e estatísticas colocadas
pelas empresas da Comunidade Europeia sobre os PTU.
A fim de respeitar o mais possível um espírito de reciprocidade em matéria de
informações, a Comissão assegura-se de que as empresas comunitárias tenham
acesso, nos PTU, ao mesmo tipo de informações e aos mesmos serviços de
assistência-aconselhamento que os oferecidos pela Comunidade às empresas dos
PTU.
Instrumentos e serviços
Encontram-se à disposição dos Eurogabinetes (ou estes devem adquiri-los para
poderem desempenhar adequadamente as suas funções) os seguintes instrumentos
e serviços:
a) Documentação: lista dos documentos seleccionados para fundos bibliográficos
de base (a adquirir); modalidades e custo de aquisição,
b) Um suporte lógico específico (a adquirir), que permita abrir e gerir ficheiros
individuais por questão, bem como efectuar pesquisas úteis sobre os ficheiros
precedentes, a documentação existente e as bases de dados,
c) Bases de dados: lista dos bancos de dados acessíveis (a pagar); modalidades e
custos de conexão,
d) Formação: cursos de auto-formação (a adquirir); calendário das sessões de
formação (matérias comunitárias específicas, funcionamento dos EG); sessões
(a pagar) de formação em matéria de bases de dados; conferência anual
reunindo o conjunto dos EG e dos EGC (para todas estas actividades, viagem e
estada a cargo do EGC),
e) Acesso aos information officers da estrutura central para responder às questões
de informação sobre assuntos comunitários,
f) Acesso à base de dados capitalização via VANS: esta base de dados,
alimentada pela rede EG, contém perguntas/respostas basicamente sobre
assuntos comunitários, e pressupõe, designadamente, que o eurogabinete de
correspondência esteja dotado de recursos humanos, materiais e financeiros
suficientes,
g) Correio electrónico: os EGC terão acesso ao correio electrónico e, mais
concretamente, ao ambiente específico da rede EG.
Modalidades de instalação
1. Os pedidos de criação de um eurogabinete de correspondência, bem como a
estrutura escolhida para o acolher, são dirigidos pelas autoridades competentes
do PTU à Comissão, através dos canais previstos no artigo 53.oda presente
decisão.
2. É estabelecida uma convenção entre o EGC e a Comissão, que prevê,
designadamente, dotar o eurogabinete de correspondência de recursos
humanos, materiais e financeiros suficientes.
Critérios de selecção da estrutura de acolhimento
Podem ser utilizados os seguintes critérios para a escolha da estrutura de
acolhimento do EGC:
— experiência da estrutura candidata em matéria de assistência e de
aconselhamento às empresas; uma atitude de orientação empresarial em
relação às PME,
— representatividade junto das empresas do PTU que apresenta o pedido de
criação de um EGC,
— conhecimento dos assuntos europeus,2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 192
▼B
— vontade e a capacidade de assegurar a reciprocidade dos serviços prestados às
empresas do PTU e comunitárias,
— possibilidades de autonomia financeira,— vontade de integrar no eurogabinete de correspondência pessoas com um bom
domínio do inglês ou do francês e com experiência no domínio informático,
— disponibilização de instrumentos informáticos e de comunicação conformes
às especificações fornecidas,
— compromisso de servir todas as PME sem discriminação de estatuto ou de
sector, eventualmente em colaboração com os outros EG ou EGC da rede.2001D0822 — PT — 02.12.2001 — 000.001 — 193