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1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
REGULAMENTO (CE) Nº 1898/97 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1997
q u ee s t a b e l e c ea sr e g r a sd ee x e c u ç ã o ,n os e c t o rd ac a r n ed es u í n o ,d or e g i m ep r e v i s t op e l o
Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e
(CE) nº 1590/94
(JO nº L 267 de 30. 9. 1997, p. 58)
Alterado por:
Jornal Oficial
nopágina data
Regulamento (CE) nº 618/98 da Comissão de 18 de Março de 1998 L 82 35 19. 3. 1998
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IREGULAMENTO (CE) Nº 1898/97 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1997
q u ee s t a b e l e c ea sr e g r a sd ee x e c u ç ã o ,n os e c t o rd ac a r n ed es u í n o ,d or e g i m ep r e v i s t op e l o
Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e
(CE) nº 1590/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Con-
selho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece deter-
minadas concessões sob a forma de contingentes pautais
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a
adaptação autónoma e transitória de certas concessões
agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta
oa c o r d os o b r eaa g r i c u l t u r ac o n c l u í d on oâ m b i t od a sn e -
gociações comerciais multilaterais do «UruguayRound» (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 8º,
T endo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de suí-
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) nº 3290/94 (4), e, nomeadamente, o seu arti-
go 22º,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 prevê a
adaptação, a título autónomo e transitório, das medidas de
adaptação das concessões agrícolas previstas nos acordos
europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os
s e u sE s t a d o s - m e m b r o s ,p o ru ml a d o ,e ,r e s p e c t i v a m e n t e ,a
República da Polónia, a República da Hungria, a República
Checa, a Repúbica Eslovaca, a República da Bulgária e a
Roménia, por outro, relativamente ao período de 1 de Ja-
neiro de 1996 até ao momento da entrada em vigor dos
protocolos adicionais; que tais medidas foram prorrogadas
até 31 de Dezembro de 1997 por força do Regulamento
(CE) nº 2490/96 do Conselho (5); que, atendendo aos pra-
zos processuais, os protocolos adicionais aos acordos euro-
peus, cujas negociações foram concluídas, não poderão en-
trar em vigor em 1 de Julho de 1997; que, em
consequência, o Regulamento (CE) nº 3066/95 foi alterado
pelo Regulamento (CE) nº 1595/97, a fim de permitir a
aplicação antecipada dos resultados das negociações no res-
peitante ao sector agrícola;
(1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.
(2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.
(3) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
(4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(5) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.
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IIConsiderando que, recordando embora as disposições dos
acordos provisórios destinadas a garantir a origem do pro-
duto, é oportuno assegurar a gestão do referido regime
através de certificados de importação; que, para esse efei-
to, é necessário definir, nomeadamente, as regras de apre-
sentação dos pedidos, bem como os elementos que devem
constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação do
artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão,
de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas co-
muns de execução do regime de certificados de importa-
ção, de exportação e de prefixação para os produtos agrí-
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nº 1404/97 (2); que é oportuno, além
disso, emitir os certificados após um prazo de reflexão,
sendo eventualmente aplicada uma percentagem de aceita-
ção única;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz do regi-
me previsto, é conveniente que a garantia relativa aos cer-
tificados de importação no âmbito do regime seja fixada
em 30 ecus por 100 quilogramas; que o risco de especula-
ção inerente ao regime em causa no sector da carne de
suíno implica que o acesso dos operadores ao regime seja
s u j e i t oa or e s p e i t od ec o n d i ç õ e se s p e c í f i c a s ;
Considerando que já foram atribuídos certificados de im-
portação para determinadas categorias de produtos no sec-
tor da carne de suíno relativamente ao período compreen-
dido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1997 pelo
Regulamento (CE) nº 1461/97 da Comissão, de 25 de Ju-
lho de 1997, que determina em que medida podem ser
aceites os pedidos de certificados de importação de deter-
minados produtos do sector da carne de suíno apresenta-
dos em Julho de 1997 ao abrigo do regime previsto nos
acordos concluídos pela Comunidade com a República da
Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a
República Eslovaca (3), e pelo Regulamento (CE) nº
1462/97 da Comissão, de 25 de Julho de 1997, que deter-
mina em que medida podem ser aceites os pedidos de cer-
tificados de importação de determinados produtos do sec-
tor da carne de suíno apresentados em Julho de 1997 ao
abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Co-
munidade com a Bulgária e a Roménia (4); que é, pois,
conveniente fixar as quantidades disponíveis para o perío-
do compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro
de 1997, atendendo às quantidades concedidas e aos con-
tingentes fixados relativamente ao período compreendido
entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997;
(1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5.
(3) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 22.
(4) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 24.
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IIIConsiderando que o Regulamento (CEE) nº 2698/93 da
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 691/97 (2), estabeleceu as regras de
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto
nos acordos provisórios de associação concluídos pela Co-
munidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República
Federativa Checa e Eslovaca; que o presente regulamento
substitui esse regulamento; que é, pois, conveniente revo-
gar o Regulamento (CEE) nº 2698/93;
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1590/94 da Co-
missão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 691/97, estabeleceu as normas de
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto
nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado,
e a Bulgária e a Roménia, por outro; que o presente regu-
lamento substitui esse regulamento; que é, pois, convenien-
te revogar o Regulamento (CE) nº 1590/94;
Considerando que as medidas previstas no presente regula-
mento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO L 245 de 1. 10. 1993, p. 80.
(2) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 12.
(3) JO L 167 de 1. 7. 1994, p. 16.
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1Artigo 1º
Qualquer importação para a Comunidade, no âmbito do
regime estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 3066/95,
d ep r o d u t o sd o sg r u p o s1 ,2 ,3 ,4 ,H 1 ,H 2 ,5 ,6 ,7 ,8 ,9 ,
10/11, 12/13, 14, 15, 16 e 17 constantes do anexo I do
presente regulamento está sujeita à apresentação de um
certificado de importação.
As quantidades de produtos que beneficiam do referido
regime e a taxa da redução do direito aduanerio fixada
pela pauta aduaneira comum são fixadas, relativamente a
cada grupo, no anexo I.
Artigo 2º
As quantidades a que diz respeito o artigo 1º, relativas a
cada período previsto no anexo I, são repartidas do seguin-
te modo:
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho
e3 0d eS e t e m b r o ,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro
e3 1d eD e z e m b r o ,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro
e3 1d eM a r ç o ,
— 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril
e3 0d eJ u n h o .
Artigo 3º
Os certificados de importação referidos no artigo 1º estão
subordinados às seguintes disposições:
1. O requerente de um certificado de importação deve
ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da
apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente
perante as autoridades competentes dos Estados-mem-
bros de que exerce uma actividade comercial com paí-
ses terceiros no sector da carne de suíno há, pelo me-
nos, doze meses; todavia, estão excluídos deste regime
os estabelecimentos retalhistas ou restaurantes que
vendam os seus produtos aos consumidores finais;
2. O pedido de certificado só pode incluir um dos núme-
ros dos grupos definidos no anexo I do presente regu-
lamento. Pode dizer respeito a vários produtos de dife-
rentes códigos da nomenclatura combinada, originários
de um único dos países abrangidos pelo presente regu-
lamento. Neste caso, todos os códigos da nomenclatura
combinada e suas designações devem ser indicados,
respectivamente, nas casas 16 e 15. O pedido de certi-
ficado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada
e, no máximo, a 25 % da quantidade disponível para o
grupo em causa, durante o período definido no artigo
2º;
3. O pedido de certificado e o certificado mencionarão,
na casa 8, o país de origem; o certificado obriga a im-
portar do país indicado;1898/97
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24. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na
casa 20, uma das seguintes menções:
—R e g l a m e n t o ( C E ) no1898/97
— Forordning (EF) nr. 1898/97
— Verordnung (EG) Nr. 1898/97
—Κανονισμός (ΕΚ)αριθ. 1898/97
— Regulation (EC) No 1898/97
—R è g l e m e n t ( C E ) no1898/97
— Regolamento (CE) n. 1898/97
— Verordening (EG) nr. 1898/97
— Regulamento (CE) nº 1898/97
— Asetus (EY) N:o 1898/97
— Förordning (EG) nr 1898/97;
5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das seguintes
menções:
— Reducción del derecho de aduana en virtud del
Reglamento (CE) no1898/97
— Nedsættelse af importafgiften jf. forordning (EF)
nr. 1898/97
— Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß
Verordnung (EG) Nr. 1898/97
—Μείωση του δασμού όπως προβλέπεται στον
κανονισμό (ΕΚ)αριθ. 1898/97
— Customs duty reduction as provided for in Regula-
tion (EC) No 1898/97
— Réduction du droit de douane comme prévu au
règlement (CE) no1898/97
— Riduzione del dazio doganale a norma del regola-
mento (CE) n. 1898/97
— Douanerecht verlaagd overeenkomstig Verordening
(EG) nr. 1898/97
— Redução do direito aduaneiro conforme previsto
no Regulamento (CE) nº 1898/97
— T ullialennus, josta on säädetty asetuksessa (EY)
N:o 1898/97
— Nedsättning av tullavgiften enligt förordning (EG)
nr 1898/97.
Artigo 4º
1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados
nos dez primeiros dias de cada período previsto no arti-
go 2º.1898/97
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32. O pedido de certificado só será admissível se o reque-
rente declarar, por escrito, que, para o período em curso,
não apresentou nem apresentará qualquer outro pedido re-
lativo a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em
que o pedido é apresentado, nem noutros Estados-mem-
bros; se um requerente apresentar vários pedidos relativos
a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos será ad-
missível.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no
terceiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para a
apresentação dos pedidos, os pedidos apresentados para
cada um dos produtos dos grupos em causa. Essa comuni-
cação incluirá a lista dos requerentes e as quantidades pe-
didas por cada grupo. T odas as comunicações, incluindo as
comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem
ser efectuadas por telex ou por telecópia no dia útil indica-
do, de acordo com o modelo incluído no anexo II, no casode não ter sido apresentado qualquer pedido, ou de acor-
do com os modelos incluídos nos anexos II e III, no caso
de terem sido apresentados pedidos.
4. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível,
em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos
apresentados ao abrigo do artigo 3º.
Se as quantidades relativamente às quais foram requeridos
certificados excederem as quantidades disponíveis, a Co-
missão fixará uma percentagem única de aceitação das
quantidades solicitadas.
Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à
quantidade disponível, a Comissão determinará a quantida-
de restante que será adicionada à quantidade disponível do
período seguinte.
5. Os certificados serão emitidos logo que possível, após
at o m a d ad ed e c i s ã op e l aC o m i s s ã o .
6. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comu-
nidade.
Artigo 5º
Para efeitos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE)
nº 3719/88, a eficácia dos certificados de importação é de
150 dias, a contar da data da sua emissão efectiva.
Os certificados de importação emitidos nos termos do pre-
sente regulamento não são transmissíveis.
Artigo 6º
Os pedidos de certificado de importação serão acompanha-
dos da constituição de uma garantia de 30 ecus por 100
quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1º.
Artigo 7º
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é apli-
cável o disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88.1898/97
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4T odavia, em derrogação do nº 4 do artigo 8º do referido
regulamento, a quantidade importada ao abrigo do presen-
te regulamento não pode ser superior à indicada nas casas
17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» se-
rá inscrito, para esse efeito, na casa 19 do referido certifi-
cado.
Artigo 8º
Os produtos são introduzidos em livre prática através da
apresentação quer do certificado EUR.1 emitido pelo país
exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo
nº4 dos acordos europeus concluídos com os referidos paí-
ses, quer de uma declaração estabelecida por parte do ex-
portador, em conformidade com o disposto no referido
protocolo.
Artigo 9º
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
mente, a fim de assegurar o respeito do presente regula-
mento.
Artigo 10º
As quantidades disponíveis para os pedidos de 1 a 10 de
Outubro de 1997 são fixadas no anexo IV do presente re-
gulamento.
Artigo 11º
São revogados os Regulamento (CEE) nº 2698/93 e (CE)
nº 1590/94.
Artigo 12º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.1898/97
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5ANEXO I
A. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA HUNGRIA
(em toneladas )
Nú NüTaxadodireitoQuantidade anual
Número
de ordemNümero
de grupoCódigo NCTaxadodireito
aplicável
(% de NMF)de 1. 7. 1997
a 30. 6. 1998de 1. 7. 1998
a 30. 6. 1999de 1. 7. 1999
a 30. 6. 2000ap a r t i rd e
1. 7. 2000
09.4705 1 1601 00 91 20 77 0 0 80 5 0 84 0 0 8 750 09.4705 1 16010091
1601 00 9920 7700 8050 8400 8750
094706 2 16024915 20 770 805 840 875 09.4706 2 1602 49 15
1602491920 770 805 840 875
16024919
16024 11 0 16024110
1602 42 1016024210
1602 49 11
16024913 1602 49 13
16024930 1602 49 30
16024950 16024950
094704 3 02101111 20 1760 1840 1920 2000 09.4704 3 02101111
0210 12 1120 1760 1840 1920 2000
02101211
0210 19 40
0210 19 51
094708 4 02031110 20 33990 35535 37080 38625 09.4708 4 0203 11 10
0203121120 33 990 35 535 37 080 38 625
0203 12 11
02031219 02031219
02031911 02031911
02031913 02031913
02031915 02031915
02031955(1) 02031955(1)
0203 19 5902031959
0203 21 1002032110
0203 22 1102032211
0203 22 19
0203 29 11
02032913 0203 29 13
02032915 0203 29 15
02032955(1) 0203 29 55 (1)
02032959 0203 29 59
09.4727 H1 1501 00 19 164 ecus/t 24 0 0 24 0 0 24 0 0 2 400
09.4722 H2 1601 00 91 1 759 ecus/t 500 500 500 5001898 /97
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6B.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA POLÓNIA
(em toneladas )
Nú NúTaxadodireitoQuantidade anual
Número
de ordemNúmero
de grupoCódigo NCTaxadodireito
aplicável
(% de NMF)de 1. 7. 1997
a 30. 6. 1998de 1. 7. 1998
a 30. 6. 1999de 1. 7. 1999
a 30. 6. 200ap a r t i rd e
1. 7. 2000
094803 5 02101111 20 3300 3450 3600 3750 09.4803 5 0210 11 11
0210111920 33 0 0 34 5 0 36 0 0 3 750
0210 11 19
02101131 02101131
02101139 02101139
02101211 02101211
02101219 02101219
02101910 02101910
0210 19 2002101920
0210 19 3002101930
0210 19 4002101940
0210 19 51
0210 19 59
02101960 0210 19 60
02101970 0210 19 70
02101981 0210 19 81
02101989 0210 19 89
09.4805 6 1601 00 91 20 25 3 0 26 4 5 27 6 0 2 875 09.4805 6 16010091
1601 00 9920 2530 2645 2760 2875
094806 7 16024110 20 10890 11385 11880 12375 09.4806 7 1602 41 10
1602421020 10 890 11 385 11 880 12 375
16024210
16024911 16024911
1602 49 1316024913
1602 49 15
16024919 1602 49 19
16024930 1602 49 30
16024950 16024950
09.4820 8 0103 92 19 20 15 4 0 16 1 0 16 8 0 1 750
094809 9 02031110 20 11220 11730 12240 12750 09.4809 9 0203 11 10
0203121120 11 220 11 730 12 240 12 750
0203 12 11
02031219 02031219
02031911 02031911
02031913 02031913
02031915 02031915
02031955(1) 02031955(1)
0203 19 5902031959
0203 21 1002032110
0203 22 1102032211
0203 22 19
0203 29 11
02032913 0203 29 13
02032915 0203 29 15
02032955(1) 0203 29 55 (1)
02032959 0203 29 591898 /97
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7C.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA CHECA
(em toneladas )
Nú NúTaxadodireitoQuantidade anual
Número
de ordemNúmero
de grupoCódigo NCTaxadodireito
aplicável
(% de NMF)de 1. 7. 1997
a 30. 6. 1998de 1. 7. 1998
a 30. 6. 1999de 1. 7. 1999
a 30. 6. 2000ap a r t i rd e
1. 7. 2000
094621 10/11 01039219 20 5830 6095 6360 6625 09.4621 10 /11 0103 92 19
0203111020 58 3 0 60 9 5 63 6 0 6 625
0203 11 10
02031211 02031211
02031219 02031219
02031911 02031911
02031913 02031913
02031915 02031915
0203 19 55 (1) 02031955()
0203 19 5902031959
0203 21 1002032110
0203 22 11
0203 22 19
02032911 0203 29 11
02032913 0203 29 13
02032913 0203 29 13
02032955(1) 0203 29 55 (1)
02032959 02032959
16024110 16024110
16024210 16024210
1602 49
D.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ESLOVACA
(em toneladas )
Nú NúTaxadodireitoQuantidade anual
Número
de ordemNúmero
de grupoCódigo NCTaxadodireito
aplicável (%
de NMF)de 1. 7. 1997
a 30. 6. 1998de 1. 7. 1998
a 30. 6. 1999de 1. 7. 1999
a 30. 6. 2000ap a r t i rd e
1. 7. 2000
094621 12/13 01039219 20 2530 2645 2760 2875 09.4621 12 /13 0103 92 19
0203111020 25 3 0 26 4 5 27 6 0 2 875
0203 11 10
02031211 02031211
02031219 02031219
02031911 02031911
02031913 02031913
0203 19 1502031915
0203 19 55 (1) 02031955()
0203 19 5902031959
0203 21 1002032110
0203 22 11
0203 22 19
02032911 0203 29 11
02032913 0203 29 13
02032915 0203 29 15
02032955(1) 0203 29 55 (1)
02032959 02032959
16024110 16024110
16024210 16024210
1602 491898 /97
1898/97 - - - I
8E.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA BULGÁRIA
(em toneladas )
Número NúmeroTaxad od i r e i t oQuantidade anual
Número
de ordemNúmero
de grupoCódigo NCTaxadodireito
aplicável (%
de NMF)de 1. 7. 1997
a 30. 6. 1998de 1. 7. 1998
a 30. 6. 1999de 1. 7. 1999
a 30. 6. 2000ap a r t i rd e
1. 7. 2000
09.4654 14 0203 11 10
120 330 345 360 375 09.4654 14 02031110
0203 29 55 (1)20 330 345 360 375
F.PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA
(em toneladas )
Número NúmeroTaxad od i r e i t oQuantidade anual
Número
de ordemNúmero
de grupoCódigo NCTaxadodireito
aplicável
(% de NMF)de 1. 7. 1997
a 30. 6. 1998de 1. 7. 1998
a 30. 6. 1999de 1. 7. 1999
a 30. 6. 2000ap a r t i rd e
1. 7. 2000
09.4751 15 1601 00 91
1601009920 990 10 3 5 10 8 0 1 125
1601 00 99
09.4752 16 16024110 20 1870 1955 2040 2125 09.4752 16 16024110
1602 42 1020 1870 1955 2040 2125
16024210
1602 49 1116024911
1602 49 1316024913
1602 49 1516024915
1602 49 19
16024930 1602 49 30
16024950 1602 49 50
09.4756 17 02031110 20 13750 14375 15000 15625 09.4756 17 02031110
0203 12 1120 13750 14375 15000 15625
02031211
0203 12 1902031219
0203 19 1102031911
0203 19 1302031913
0203 19 15
02031955(1) 0203 19 55 (1)
02031959()
0203 19 59
02032110 0203 21 10
02032211 0203 22 11
02032219 02032219
02032911 02032911
02032913 02032913
02032915 02032915
0203 29 55 (1) 02032955(1)
0203 29 5902032959
(1)C o me x c e p ç ã od o s filets mignons apresentados individualmente.1898 /97
1898/97 - - - I
9ANEXO II
 1898 /97
1898/97 - - - I
10ANEXO III
 1898 /97
1898/97 - - - I
11ANEXO IV
(em toneladas)
Número do grupo Quantidades disponíveis
1 24 1 3 , 5
22 6 7 , 7
38 4 1
41 0 5 8 5 , 3
H1 1 200
H2 250
51 6 5 0
6 1 125,3
75 1 7 0
87 7 0
95 6 1 0
10/11 320
12/13 1 265
14 165
15 490
16 904,3
17 68 7 51898 /97