1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o1408/71 DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1971
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
doresnãoassalariadose aosmembrosdasuafamília quesedeslocam nointerior daComunidade
(8) (9) (10) (11)
(Versão consolidada — JO n.oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1 (*))
(JO L 149 de 5.7.1971, p. 2)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1290/97 do Conselho de 27 de Junho de 1997 L 176 1 4.7.1997
►M2Regulamento (CE) n.o1223/98 do Conselho de 4 de Junho de 1998 L 168 1 13.6.1998
►M3Regulamento (CE) n.o1606/97 do Conselho de 29 de Junho de 1998 L 209 1 25.7.1998
►M4Regulamento (CE) n.o307/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 L 38 1 12.2.1999
►M5Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999 L 164 1 30.6.1999
►M6Regulamento (CE) n.o1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Junho de 2001L 187 1 10.7.2001
Alterado por:
►A1Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
(*) Ver apêndice.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1408/71 DO CONSELHO
de 14 de Junho de 1971
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha-
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aosmembros da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
dade(8) (9) (10) (11)
(Versão consolidada — JO n.
oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1 (*))
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 51.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que as normas de coordenação das legislações nacionais
sobre segurança social se inscrevem no âmbito da livre circulação das
pessoas e que devem, por isso, contribuir para a melhoria do nível de
vida e das condições de emprego;
Considerando que a livre circulação das pessoas, um dos fundamentos
da Comunidade, diz respeito tanto aos trabalhadores assalariados no
âmbito da livre circulação dos trabalhadores assalariados como aostrabalhadores não assalariados no âmbito do direito de estabelecimentoe da livre prestação de serviços;
Considerando que, devido às diferenças importantes que existem entre
as legislações nacionais quanto ao seu âmbito de aplicação pessoal, épreferível estabelecer o princípio de que o regulamento é aplicável atodos os nacionais dos Estados-membros abrangidos por sistemas desegurança social destinados a trabalhadores assalariados e não assala-
riados ou em razão do exercício de uma actividade assalariada ou não
assalariada;
Considerando que convém respeitar as características específicas das
legislações nacionais de segurança social e elaborar unicamente um
sistema de coordenação;
Considerando que é conveniente, no âmbito desta coordenação, garantir
no interior da Comunidade aos trabalhadores dos Estados-membros, àspessoas que deles dependam e aos seus sobreviventes, a igualdade de
tratamento perante as diferentes legislações nacionais.
Considerando que as normas de coordenação devem garantir aos traba-
lhadores que se deslocam no interior da Comunidade, às pessoas que
deles dependam e aos seus sobreviventes, a manutenção dos direitos e
das regalias adquiridas e em vias de aquisição;
Considerando que estes objectivos devem ser atingidos, nomeadamente
pela totalização de todos os períodos tidos em conta pelas diversas
legislações nacionais para a aquisição e a manutenção dos direitos às
prestações e para o respectivo cálculo, e ainda mediante a atribuiçãodas prestações às diferentes categorias de pessoas abrangidas pelo regu-lamento, seja qual for o seu local de residência no interior daComunidade;
Considerando que convém subordinar os trabalhadores assalariados e
não assalariados que se deslocam no interior da Comunidade ao regimede segurança social de um único Estado-membro, por forma a evitar acumulação de legislações nacionais aplicáveis e os problemas que daí
podem decorrer;
Considerando que importa limitar na medida do possível o número e o
âmbito dos casos em que, por derrogação à regra geral, uma pessoaestá sujeita simultaneamente à legislação de dois Estados-membros;1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(*) Ver apêndice.
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Considerando que, para melhor garantir a igualdade de tratamento de
todos os trabalhadores ocupados no território de um Estado-membro, éconveniente determinar como legislação aplicável, em regra geral, a
legislação do Estado-membro em cujo território o interessado exerce a
sua actividade assalariada ou não assalariada;
Considerando que convém derrogar esta regra geral em situações
específicas que justifiquem outro critério de conexão;
Considerando que certas prestações previstas pelas legislações nacio-
nais podem ser abrangidas simultaneamente pela segurança social e
pela assistência social, por força do seu âmbito de aplicação pessoal,dos seus objectivos e das suas modalidades de execução e que convémintroduzir no regulamento um sistema de coordenação que tenha emconta as características específicas das prestações em causa, a fim deproteger os interesses dos trabalhadores migrantes em conformidade
com as disposições do Tratado;
Considerando que relativamente às pessoas abrangidas pelo âmbito de
aplicação do presente regulamento, tais prestações devem ser conce-didas exclusivamente em conformidade com a legislação do país emcujo território a pessoa em causa ou os membros da sua famíliaresidem, totalizando, consoante seja necessário, os períodos de
residência cumpridos no território de qualquer outro Estado-membro e
sem qualquer discriminação com fundamento na nacionalidade;
Considerando que convém prever regras especiais, nomeadamente em
matéria de doença e de desemprego, para os trabalhadores fronteiriçose sazonais, tendo em conta a especificidade da sua situação;
Considerando que, em matéria de prestações por doença e por materni-
dade, convém assegurar uma protecção que regule a situação daspessoas que residam permanente ou temporariamente num Estado--membro que não o Estado competente;
Considerando que a situação específica dos requerentes e dos titulares
de pensões ou de rendas e dos membros da sua família exige a adopção
de disposições em matéria de seguro de doença adequadas;
Considerando que importa, em matéria de prestações de invalidez,
elaborar um sistema de coordenação que respeite as especificidadesdas legislações nacionais; que é necessário distinguir entre, por umlado, legislações segundo as quais o montante das prestações de inva-lidez é independente da duração dos períodos de seguro e, por outro, as
legislações segundo as quais o montante em causa depende desta
duração;
Considerando que, devido às diferenças entre os regimes dos Estados-
-membros, é necessário estabelecer normas de coordenação aplicáveisem caso de agravamento de uma invalidez;
Considerando que convém elaborar um sistema de liquidação de pres-
tações de velhice e de sobrevivência nos casos em que o trabalhador
assalariado ou não assalariado esteve sujeito à legislação de um ouvários Estados-membros;
Considerando que é necessário prever um montante de pensão calcu-
lado segundo um método de totalização e de proporcionalização e
garantido pelo direito comunitário quando a aplicação da legislação
nacional, incluindo as cláusulas de redução, de suspensão ou desupressão, se revelar menos favorável do que a aplicação do referidométodo;
Considerando que, para proteger os trabalhadores migrantes e os seus
sobreviventes contra uma aplicação demasiado rigorosa das cláusulas
nacionais de redução, suspensão ou supressão, é necessário inserir dis-
posições que condicionem estritamente a aplicação de tais cláusulas;
Considerando que, em matéria de prestações por acidentes de trabalho
e doenças profissionais, importa, com a preocupação de assegurar umaprotecção, regular a situação das pessoas que residem permanente outemporariamente num Estado-membro que não o Estado competente;1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
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Considerando que convém prever disposições específicas para os
subsídios por morte;
Considerando que, com a preocupação de permitir a mobilidade da
mão-de-obra nas melhores condições, é necessário assegurar uma coor-denação mais completa entre os regimes de segurança e de assistênciano desemprego de todos os Estados-membros;
Considerando que, neste sentido, para facultar a procura de emprego
nos diversos Estados-membros deve, nomeadamente atribuir-se ao
trabalhador sem emprego o benefício, por um período limitado, dasprestações de desemprego previstas na legislação do Estado-membro acuja legislação o trabalhador esteve sujeito em último lugar;
Considerando que, para determinar a legislação aplicável às prestações
familiares, o critério do emprego assegura a igualdade de tratamento
entre todos os trabalhadores sujeitos à mesma legislação;
Considerando que para evitar a cumulação injustificada de prestações,
convém prever as regras de prioridade em caso de cumulação dedireitos a prestações familiares ao abrigo da legislação do Estadocompetente e ao abrigo da legislação do país de residência dos
membros da família;
Considerando que, em razão da natureza específica e diferenciada nas
legislações dos Estados-membros, convém estabelecer normas especí-ficas para a coordenação dos regimes nacionais que prevejamprestações por filhos a cargo de titulares de pensões ou de rendas e
para órfãos;
Considerando que é necessário instituir uma comissão administrativa
composta de um representante governamental de cada um dosEstados-membros, incumbida, nomeadamente, de tratar toda e qualquerquestão administrativa ou de interpretação que decorra das disposições
do presente regulamento e de promover a colaboração entre os Estados-
-membros;
Considerando que é desejável associar, no quadro de um comité
consultivo, representantes dos trabalhadores e das entidades patronaiscom vista à análise dos problemas tratados pela Comissão Administra-tiva;
Considerando que é necessário prever disposições especiais que corres-
pondam às características específicas das legislações nacionais a fim defacilitar a aplicação das normas de coordenação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕESGERAIS
Artigo 1.o(10) (15)
Definições
Para efeitos de aplicação do presente regulamento:
a) As expressões « trabalhador assalariado » e «trabalhador não assa-
lariado» designam respectivamente qualquer pessoa:
i) que esteja abrangida por um seguro obrigatório ou facultativo
continuado contra uma ou mais eventualidades correspon-dentes aos ramos de um regime de segurança social aplicável
aos trabalhadores assalariados ou não assalariados ou de um
regime especial dos funcionários públicos,
ii) que esteja abrangida por um seguro obrigatório contra uma ou
mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplicao presente regulamento, no âmbito de um regime de segurança1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
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social aplicável a todos os residentes ou ao conjunto da popu-
lação activa:
— quando os modos de gestão ou financiamento desse regime
permitem identificá-la como trabalhador assalariado ou não
assalariado,
ou
— na falta de tais critérios, quando estiver abrangida por um
seguro obrigatório ou facultativo continuado contra umaoutra eventualidade mencionada no anexo I, no âmbito deum regime organizado em benefício dos trabalhadores
assalariados ou não assalariados, ou por um dos regimes
referidos na subalínea iii) ou, na ausência de um tal regimeno Estado-membro em causa, quando a pessoa corres-ponder à definição apresentada no anexo I;
iii) que esteja abrangida por um seguro obrigatório contra várias
eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica opresente regulamento, no âmbito de um regime de segurançasocial organizado de maneira uniforme em benefício doconjunto da população rural, segundo os critérios estabelecidos
no anexo I,
iv) que esteja abrangida por um seguro voluntário contra uma ou
mais eventualidades correspondentes aos ramos a que se aplica
o presente regulamento, no âmbito de um regime de segurança
social de um Estado-membro organizado em benefício dostrabalhadores assalariados ou não assalariados ou de todos osresidentes ou de determinadas categorias de residentes:
— se a pessoa em causa exercer uma actividade assalariada
ou não assalariada,
ou
— se a referida pessoa tiver estado abrangida anteriormente
por um seguro obrigatório contra a mesma eventualidade,no âmbito de um regime organizado em benefício dostrabalhadores assalariados ou não assalariados do mesmoEstado-membro;
b) A expressão « trabalhador fronteiriço » designa qualquer traba-
lhador assalariado ou não assalariado que exerça a sua actividade
profissional no território de um Estado-membro e resida no terri-tório de outro Estado-membro ao qual regressa, em princípio,diariamente ou pelo menos uma vez por semana; contudo, o traba-lhador fronteiriço que seja destacado pela empresa de que
normalmente depende ou que efectue uma prestação no território
do mesmo Estado-membro ou de outro Estado-membro mantém aqualidade de trabalhador fronteiriço durante um período que nãopode exceder quatro meses, mesmo que, no decurso desse períodonão possa regressar diariamente, ou pelo menos uma vez porsemana, ao lugar da sua residência;
c) A expressão « trabalhador sazonal » designa qualquer trabalhador
assalariado que se desloca para o território de um Estado-membrodiferente daquele onde reside a fim de aí efectuar, por conta deuma empresa ou entidade patronal deste Estado, um trabalho denatureza sazonal cuja duração não pode ultrapassar, em caso
algum, oito meses, desde que permaneça no território do referido
Estado-membro durante o período do seu trabalho; considera-se denatureza sazonal o trabalho que depende do ritmo das estações eque se repete automaticamente todos os anos;
c-a) O termo «estudante» designa qualquer pessoa que não seja traba-
lhador assalariado ou não assalariado, membro ou membro
sobrevivo da respectiva família, na acepção do presente regula-
mento, que estude ou receba formação profissional conducentes auma qualificação oficialmente reconhecida pelas autoridades deum Estado-membro, e que esteja segurada ao abrigo de um regimegeral de segurança social ou de um regime especial de segurançasocial aplicável aos estudantes;1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
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d) O termo « refugiado » tem o significado que lhe é atribuído no
artigo 1.oda Convenção relativa ao Estatuto dos refugiados, assi-
nada em Genebra em 28 de Julho de 1951;
e) O termo « apátrida» tem o significado que lhe é atribuído no
artigo 1.oda Convenção relativa ao Estatuto dos apátridas, assi-
nada em Nova lorque em 28 de Setembro de 1954;
f) i) a expressão « membro da família » designa qualquer pessoa
definida ou reconhecida como tal ou designada como membrodo agregado familiar pela legislação nos termos da qual asprestações são concedidas ou, nos casos previstos no n.
o1,
alínea a), do artigo 22.oe no artigo 31.o, pela legislação do
Estado-membro em cujo território resida; contudo, se essas
legislações apenas considerarem como membro da família oumembro do respectivo agregado uma pessoa que viva sob otecto►
M1do trabalhador assalariado ou não assalariado ou
do estudante ◄, esta condição será considerada preenchida
quando a pessoa em causa estiver principalmente a cargo do
referido trabalhador. ►M1Se a legislação de um Estado-
-membro não permitir distinguir os membros da família dasoutras pessoas a que essa legislação é aplicável, a expressão«membro da família» terá o significado que lhe é dado noanexo I, ◄
ii) todavia, se se tratar de prestações para deficientes concedidas
por força da legislação de um Estado-membro a todos os
nacionais desse Estado que satisfaçam as condições exigidas,
a expressão «membro da família» designa, pelo menos, ocônjuge, os filhos menores, bem como os filhos maiores acargo►
M4do trabalhador assalariado ou não assalariado ou
do estudante ◄;
g) O termo « sobrevivente » designa qualquer pessoa definida ou reco-
nhecida como tal pela legislação nos termos da qual as prestaçõessão concedidas; contudo, se esta legislação apenas considerarcomo sobrevivente uma pessoa que viva sob o tecto do falecido,
esta condição será considerada preenchida quando a pessoa em
causa tenha estado principalmente a cargo do falecido;
h) O termo « residência » significa residência habitual;
i) O termo « estada» significa a residência temporária;
j) O termo « legislação » designa, em relação a cada Estado-membro,
as leis, os regulamentos, as disposições estatuárias e quaisqueroutras medidas de execução existentes ou futuras, respeitantes
aos ramos e regimes de segurança social previstos nos n.
os1e2
do artigo 4.o, ou as prestações especiais de carácter não contribu-
tivo referidas no n.o2A do artigo 4.o
Este termo não inclui as disposições convencionadas existentes ou
futuras, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dos
poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seucampo de aplicação. Todavia, no que respeita às disposiçõesconvencionadas:
i) que tenham por objecto dar cumprimento a uma obrigação de
seguro decorrente das leis ou regulamentos referidos noparágrafo anterior, ou
ii) que criem um regime cuja gestão seja assegurada pela mesma
instituição que gerir os regimes instituídos pelas leis ou regula-mentos previstos no parágrafo anterior,
esta limitação pode ser suprimida, em qualquer momento, medi-
ante declaração do Estado-membro interessado, mencionando os
regimes desta natureza a que é aplicável o presente regulamento.
Esta declaração será notificada e publicada nos termos do artigo97.
o
As disposições do parágrafo anterior não podem ter por efeito
excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento os
regimes a que foi aplicado o regulamento n.o3.
O termo «legislação» não inclui igualmente as disposições que
regulam os regimes especiais de trabalhadores não assalariados1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
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cuja criação seja deixada à iniciativa dos interessados ou cuja apli-
cação seja limitada a uma parte do território do Estado-membroem causa, quer tenham ou não sido objecto de uma decisão dos
poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu
âmbito de aplicação. Os regimes especiais em causa são mencio-nados no anexo II;
ja) A expressão «regime especial dos funcionários públicos» designa
qualquer regime de segurança social que seja diferente do regime
geral de segurança social aplicável aos trabalhadores assalariados
nos Estados-membros em causa e ao qual estejam directamentesujeitos todos os funcionários públicos e pessoal equiparado, oudeterminadas categorias dos mesmos;
k) A expressão « convenção de segurança social » designa qualquer
instrumento bilateral ou multilateral que vincule ou venha a
vincular exclusivamente dois ou mais Estados-membros, bem
como qualquer instrumento multilateral que vincule ou venha avincular pelo menos dois Estados e outro ou outros Estados--membros no domínio da segurança social, em relação aoconjunto ou a parte dos ramos e regimes previstos nos n.
os1e2
do artigo 4.o, bem como os acordos de qualquer natureza
concluídos no âmbito destes instrumentos;
l) A expressão « autoridade competente » designa, em relação a cada
Estado-membro, o ministro, os ministros ou qualquer outra autori-
dade correspondente de que dependem os regimes de segurançasocial, relativamente ao conjunto ou a uma parte do território doEstado em causa;
m) A expressão « Comissão Administrativa » designa a comissão refe-
rida no artigo 80.
o;
n) O termo « instituição » designa, em relação a cada Estado-membro,
o organismo ou a autoridade encarregado da aplicação da totali-dade ou de parte da legislação;
o) A expressão « instituição competente » designa:
i) a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento
do pedido das prestações,
ou
ii) a instituição relativamente à qual o interessado tem ou teria
direito a prestações se residisse ou se o membro ou osmembros da sua família residissem no território do Estado--membro em que se encontra essa instituição,
ou
iii) a instituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro em causa,
ou
iv) se se tratar de um regime relativo às obrigações da entidade
patronal que tenha por objecto prestações referidas no n.
o1
do artigo 4.o, quer a entidade patronal ou o segurador sub-
-rogado quer, na sua falta, o organismo ou a autoridadedesignada pela autoridade competente do Estado-membro em
causa;
p) As expressões « instituição do lugar de residência » e «instituição
do lugar de estada» designam, respectivamente, a instituição com
poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado
reside e a instituição com poderes para conceder as prestações nolugar onde o interessado tem estada, nos termos da legislação apli-cada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, ainstituição designada pela autoridade competente do Estado-
-membro em causa;
q) A expressão « Estado competente » designa o Estado-membro em
cujo território se encontra a instituição competente;
r) A expressão « períodos de seguro » designa os períodos de contri-
buições, de emprego ou de actividade não assalariada definidos ouconsiderados como perídos de seguro pela legislação ao abrigo da1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
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qual foram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados
na medida em que sejam considerados por essa legislação comoequivalentes a períodos de seguro; ►
M3os períodos cumpridos
ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicos são
igualmente considerados períodos de seguro ◄;
s) As expressões « períodos de emprego »o u«períodos de actividade
não assalariada » designam os períodos definidos ou considerados
como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bemcomo quaisquer períodos equiparados na medida em que sejamconsiderados por essa legislação como equivalentes a períodos de
emprego ou períodos de actividade não assalariada; ►
M3os
períodos ao abrigo de um regime especial dos funcionáriospúblicos são igualmente considerados períodos de emprego; ◄
sa) A expressão « períodos de residência » designa os períodos defi-
nidos ou considerados como tais pela legislação ao abrigo daqual foram cumpridos ou são considerados como cumpridos;
t) Os termos « prestações », «pensões»e«rendas» designam quais-
quer prestações, pensões e rendas, incluindo todos os elementos acargo dos fundos públicos, os acréscimos de actualização ou
subsídios suplementares, sem prejuízo do disposto no título III,
bem como as prestações em capital, que podem substituir aspensões ou rendas e os pagamentos efectuados a título de reem-bolso de contribuições;
u) i) a expressão « prestações familiares » designa quaisquer pres-
tações em espécie ou pecunárias destinadas a compensar osencargos familiares no âmbito de uma legislação prevista non.
o1, alínea h), do artigo 4.o, excluindo os subsídios especiais
de nascimento ou de adopção mencionados no anexo II,
ii) a expressão « abonos de família » designa as prestações perió-
dicas pecuniárias, concedidas exclusivamente em função donúmero e, eventualmente, da idade dos membros da família;
v) A expressão « subsídios por morte » designa qualquer quantia paga
de uma só vez em caso de morte, excluindo as prestações emcapital referidas na alínea t).
Artigo 2.
o
Pessoas abrangidas
1. O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados
ou não assalariados e aos estudantes que estejam ou tenham estadosujeitos à legislação de um ou vários Estados-membros e sejam nacio-nais de um dos Estados-membros, ou sejam apátridas ou refugiadosresidentes no território de um dos Estados-membros, bem como aosmembros e membros sobrevivos da sua família.
2. O presente regulamento aplica-se aos membros sobrevivos da
família dos trabalhadores assalariados ou não assalariados e dos estu-dantes que tenham estado sujeitos à legislação de um ou maisEstados-membros, independentemente da nacionalidade dessas pessoas,
desde que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apátridas ou
refugiados residentes no território de um dos Estados-membros.
Artigo 3.
o
Igualdade de tratamento
1. As pessoas que residem no território de um dos Estados-membros
e às quais se aplicam as disposições do presente regulamento estãosujeitas às obrigações e beneficiam da legislação de qualquer Estado--membro, nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, sem
prejuízo das disposições especiais constantes do presente regulamento.
2. O disposto no n.
o1 é aplicável ao direito de eleger os membros
dos órgãos das instituições de segurança social ou de participar na suadesignação, mas não prejudica as disposições da legislação dos1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8
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Estados-membros no que respeita à elegibilidade e aos modos de desig-
nação dos interessados para esse órgão.
3. O benefício das disposições de convenções de segurança social
que continuam aplicáveis nos termos do n.o2, alínea c), do artigo 7.o,
bem como das disposições das convenções celebradas ao abrigo do n.o
1 do artigo 8.o, é extensivo a todas as pessoas às quais se aplica o
presente regulamento, salvo disposição contrária do anexo III.
Artigo 4.o(10)
Âmbito de aplicação material
1. O presente regulamento aplica-se a todas as legislações relativas
aos ramos de segurança social que respeitam a:
a) Prestações de doença e de maternidade;
b) Prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou
a melhorar a capacidade de ganho;
c) Prestações de velhice;
d) Prestações de sobrevivência;
e) Prestações por acidente de trabalho e por doença profissional;
f) Subsídios por morte;
g) Prestações de desemprego;h) Prestações familiares.
2. O presente regulamento aplica-se aos regimes de segurança
social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, bem comoaos regimes relativos às obrigações da entidade patronal ou do armador
que tenham por objecto as prestações referidas no n.
o1.
2A. O presente regulamento aplica-se às prestações especiais de
carácter não contributivo previstas numa legislação ou num regimeque não sejam os referidos no n.
o1 ou que sejam excluídos a título do
n.o4, quando tais prestações se destinarem:
a) Quer a abranger, a título supletivo, complementar ou acessório, as
eventualidades correspondentes aos ramos referidos nas alíneas a) ah) do n.
o1;
b) Quer exclusivamente a garantir a protecção específica dos defi-
cientes.
2B. O presente Regulamento não é aplicável às disposições legisla-
tivas de um Estado-membro relativas às prestações especiais de
carácter não contributivo, mencionadas na Secção III do Anexo II,
cuja aplicação esteja limitada a uma parte do seu território.
3. Todavia, as disposições do Título III não prejudicam as dispo-
sições da legislação dos Estados-membros relativas às obrigações doarmador.
4. O presente Regulamento não se aplica à assistência social e
médica, aos regimes de prestações em favor das vítimas de guerra oudas suas consequências ►
M3 ◄.
Artigo 5.o(10)
Declarações dos Estados-membros relativos ao âmbito de aplicação do
presente Regulamento
Os Estados-membros mencionarão as legislações e regimes a que se
referem os n.os1 e 2 do artigo 4.o, as prestações especiais de carácter
não contributivo referidas no n.o2A do artigo 4.o, as prestações
mínimas referidas no artigo 50.o, bem como as prestações referidas
nos artigos 77.oe 78.o, em declarações notificadas e publicadas em
conformidade com o disposto no artigo 97.o1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 9
▼B
Artigo 6.o
Convenções de segurança social substituídaspelo presente Regulamento
No que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal e material, o
presente Regulamento substitui, sem prejuízo do disposto nos artigos7.
o,8 .oen .o4 do artigo 46.o, qualquer convenção da segurança social
que vincule:
a) Quer exclusivamente dois ou mais Estados-membros;
b) Quer pelo menos dois Estados-membros e outro ou outros Estados,
desde que se trate de casos em cuja resolução não seja chamada aintervir qualquer instituição de um destes últimos Estados.
Artigo 7.
o(7)
Disposições internacionais não prejudicadas pelo presente Regulamento
1. O presente Regulamento não prejudica as obrigações decorrentes:
a) De qualquer convenção adoptada pela Conferência Internacional do
Trabalho e que, após ratificação por um ou mais Estados-membros,
tenha entrado em vigor em relação aos mesmos;
b) Dos Acordos Provisórios Europeus relativos à Segurança Social de
11 de Dezembro de 1953 concluídos entre os Estados-membros do
Conselho da Europa;
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, continuam a ser aplicá-
veis:
a) As disposições dos Acordos de 27 de Julho de 1950 e de 30 de
Novembro de 1979 relativos à segurança social dos barqueiros doReno;
b) As disposições da Convenção Europeia de 9 de Julho de 1956 rela-
tiva à segurança social dos trabalhadores dos transportesinternacionais;
c) As disposições das convenções de segurança social mencionadas no
Anexo III.
Artigo 8.
o
Celebração de convenções entre Estados-membros
1. Dois ou mais Estados-membros podem, se necessário, celebrar
entre si convenções baseadas nos princípios e no espírito do presente
Regulamento.
2. Cada Estado-membro notificará, em conformidade com o disposto
no artigo 97.o, qualquer convenção celebrada com outro Estado-
-membro por força do disposto no n.o1.
Artigo 9.o
Admissãoao seguro voluntário ou facultativo continuado
1. As disposições da legislação de um Estado-membro que fizerem
depender da residência no território desse Estado a admissão ao seguro
voluntário ou facultativo continuado não são oponíveis às pessoas queresidam no território de outro Estado-membro, desde que tenhamestado sujeitas à legislação do primeiro Estado-membro em qualquermomento da sua carreira anterior, na qualidade de trabalhadores assala-riados ou não assalariados.
2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender do cumpri-
mento de períodos de seguro a admissão ao seguro voluntário oufacultativo, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigoda legislação de qualquer outro Estado-membro são tidos em conta, namedida do necessário, como se se tratasse de períodos de segurocumpridos ao abrigo da legislação do primeiro Estado-membro.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 10
▼B
Artigo 9.oA(7)
Prorrogação do período de referência
Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reconhecimento
do direito a uma prestação do cumprimento de um período mínimo deseguro durante um período determinado anterior à ocorrência do factosegurado (período de referência) e determinar que os períodos durante
os quais foram concedidas prestações ao abrigo das legislações desse
Estado-membro ou os períodos dedicados à educação dos filhos noterritório desse Estado-membro prorrogam esse período de referência,os períodos durante os quais tenham sido pagas pensões de invalidezou de velhice ou prestações de doença, de desemprego ou de acidentes
de trabalho (à excepção das rendas) ao abrigo da legislação de outro
Estado-membro e os períodos dedicados à educação dos filhos no terri-tório de outro Estado-membro prorrogam igualmente o referido períodode referência.
Artigo 10.
o
Supressão das cláusulas de residência — Incidência do seguro obrigatório
relativamente ao reembolso das contribuições
1. Salvo disposição contrária do presente Regulamento, as pres-
tações pecuniárias de invalidez, velhice ou sobrevivência, as rendas
por acidente de trabalho ou doença profissional e os subsídios pormorte adquiridos ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados--membros não podem sofrer qualquer redução, modificação suspensão,supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território
de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a insti-
tuição devedora.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente às prestações em capital
concedidas, em caso de novo casamento, ao cônjuge sobrevivo quetinha direito a uma pensão ou renda de sobrevivência.
2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reembolso
das contribuições da condição de o interessado ter deixado de estarabrangido pelo seguro obrigatório, esta condição não é consideradapreenchida enquanto o interessado estiver abrangido pelo seguro obri-gatório por força da legislação de qualquer outro Estado-membro.
Artigo 10.
oA(10)
Prestações especiais de carácter não contributivo
1. Não obstante o disposto no artigo 10.oe no Título III, as pessoas
a quem o presente Regulamento é aplicável beneficiam das prestações
especiais pecuniárias de carácter não contributivo referidas no n.o2A
do artigo 4.oexclusivamente no território do Estado-membro em que
residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em quetais prestações sejam mencionadas no Anexo II A. As prestações sãopagas pela instituição do local de residência e ficam a cargo destaúltima.
2. A instituição de um Estado-membro cuja legislação subordine o
direito às prestações referidas no n.
o1 ao cumprimento de períodos de
emprego, de actividade profissional não assalariada ou de residênciaterá em conta, na medida do necessário, os períodos de emprego, deactividade profissional não assalariada ou de residência cumpridos no
território de qualquer outro Estado-membro como se se tratasse de
períodos cumpridos no território do primeiro Estado-membro.
3. Quando a legislação de um Estado-membro subordinar o direito a
uma prestação referida no n.
o1, concedida a Título complementar, ao
facto de o beneficiário ter direito a uma prestação referida numa das
alíneas a) a h) do n.o1 do artigo 4.oe se nenhuma prestação deste
género for devida ao abrigo dessa legislação, qualquer prestação corres-pondente concedida ao abrigo da legislação de outro Estado-membroserá considerada como sendo uma prestação concedida ao abrigo dalegislação do primeiro Estado-membro com vista à concessão da pres-tação complementar.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 11
▼B
4. Quando a legislação de um Estado-membro subordinar a
concessão de uma das prestações referidas no n.o1, destinadas a
inválidos ou deficientes, à condição de a invalidez ou a deficiência ter
sido constatada pela primeira vez no território desse Estado-membro,
tal condição será considerada preenchida quando a constatação tiversido efectuada pela primeira vez no território de outro Estado-membro.
Artigo 11.
o
Actualização das prestações
As regras de actualização previstas na legislação de um Estado-
-membro são aplicáveis às prestações devidas nos termos dessalegislação, tendo em conta as disposições do presente Regulamento.
Artigo 12.
o(9) (11)
Proibição de cumulação de prestações
1. O presente Regulamento não pode conferir ou manter o direito de
beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um
mesmo período de seguro obrigatório. Contudo, esta disposição não seaplica às prestações de invalidez, de velhice, por morte (pensões) oupor doença profissional que sejam liquidadas pelas instituições de doisou mais Estados-membros nos termos do artigo 41.
o, dos n.os2e3d o
artigo 43.o, dos artigos 46.o, 50.oe 51.oou do n.o1, alínea b), do artigo
60.o
2. Salvo disposição em contrário do presente Regulamento, as
cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legis-lação de um Estado-membro em caso de cumulação de uma prestação
com outras prestações de segurança social ou com outros rendimentos
de qualquer natureza são oponíveis ao beneficiário mesmo que se tratede prestações adquiridas nos termos da legislação de outro Estado--membro ou de rendimentos obtidos no território de outro Estado--membro.
3. As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas
na legislação de um Estado-membro, no caso de o beneficiário de pres-tações de invalidez ou de prestações antecipadas de velhice exerceruma actividade profissional, são-lhe oponíveis, ainda que esta activi-dade seja exercida no território de outro Estado-membro.
4. A pensão de invalidez devida nos termos da legislação neerlan-
desa, no caso em que a instituição neerlandesa, em conformidade como disposto no n.
o5 do artigo 57.oou no n.o2, alínea b), do artigo 60.o,
seja obrigada a comparticipar igualmente no encargo de uma prestação
por doença profissional concedida nos termos da legislação de outro
Estado-membro, é reduzida do montante devido à instituição do outroEstado-membro que tem a cargo a concessão da prestação por doençaprofissional.
TÍTULO II
DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Artigo 13.
o(9)
Regras gerais
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.oC e 14.oF, as pessoas
às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legis-lação de um Estado-membro. Esta legislação é determinada de acordo
com as disposições do presente título;
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.
oa 17.o:
a) A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um
Estado-membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo seresidir no território de outro Estado-membro ou se a empresa ou1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 12
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▼B
▼B
entidade patronal que a emprega tiver a sua sede ou domicílio no
território de outro Estado-membro;
b) A pessoa que exerça uma actividade não assalariada no território de
um Estado-membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo seresidir no território de outro Estado-membro;
c) A pessoa que exerça a sua actividade profissional a bordo de um
navio com pavilhão de um Estado-membro está sujeita à legislaçãodesse Estado;
d) Os funcionários públicos e o pessoal equiparado estão sujeitos à
legislação do Estado-membro em cuja administração estão inte-grados;
e) A pessoa chamada, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou
para o serviço civil de um Estado-membro está sujeita à legislação
deste Estado. Se o benefício desta legislação estiver dependente documprimento de períodos de seguro antes da incorporação noserviço militar ou no serviço civil ou após o licenciamento doserviço militar ou do serviço civil, os períodos de seguro cumpridosao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro são tidos
em conta, na medida em que tal for necessário, como se se tratasse
de períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação doprimeiro Estado. O trabalhador assalariado ou não assalariadochamado, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para oserviço civil mantém a qualidade de trabalhador assalariado ou não
assalariado;
f) A pessoa à qual a legislação de um Estado-membro deixa de ser
aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outroEstado-membro em conformidade com uma das regras enunciadas
nas alíneas precedentes ou com uma das excepções ou regras espe-
ciais constantes dos artigos 14.
oa 17.o, está sujeita à legislação do
Estado-membro no território do qual reside, de acordo com as dis-posições desta legislação.
Artigo 14.
o
Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem uma actividade assala-
riada, não sendo pessoal do mar
A regra enunciada no n.o2, alínea a), do artigo 13.oé aplicada tendo
em conta as seguintes excepções e particularidades:
1. a) A pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de
um Estado-membro, ao serviço de uma empresa de que normal-
mente depende, e que seja destacada por esta empresa para oterritório de outro Estado-membro a fim de aí efectuar umtrabalho por conta desta última continua sujeita à legislação doprimeiro Estado-membro, desde que o período previsível dessetrabalho não exceda doze meses e que não seja enviada em
substituição de outra pessoa que tenha terminado o período do
seu destacamento;
b) Se o período do trabalho a efectuar se prolongar, devido a circun-
stâncias imprevisíveis, para além do período inicialmente
previsto e vier a exceder doze meses, a legislação do primeiroEstado-membro continua a ser aplicável até à conclusão dessetrabalho, desde que a autoridade competente do Estado-membroem cujo território o interessado estiver destacado ou o organismodesignado por esta autoridade tenha dado o seu consentimento;
este consentimento deve ser solicitado antes do fim do período
inicial de doze meses. Todavia, o referido consentimento nãopode ser dado por um período superior a doze meses;
2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade assalariada no
território de dois ou mais Estados-membros está sujeita à legislação
determinada do seguinte modo:
a) A pessoa que faça parte da equipagem ou da tripulação de uma
empresa que efectue, por conta própria, transportes internacionaisde passageiros ou de mercadorias por caminho-de-ferro, porestrada, por via aérea ou por via navegável e que tenha a sede1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 13
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no território de um Estado-membro, está sujeita à legislação
deste último estado. Todavia:
i) A pessoa empregada por uma sucursal, ou uma representação
permanente que essa empresa possua no território de umEstado-membro diferente daquele em que tem a sede, está
sujeita à legislação do Estado-membro em cujo território se
encontra essa sucursal ou representação permanente,
ii) A pessoa empregada a título principal no território do Estado-
-membro em que reside, está sujeita à legislação deste Estado,mesmo que a empresa que a emprega não tenha sede, sucursal
ou representação permanente nesse território
b) A pessoa que não preencha os requisitos da alínea a) está sujeita:
i) À legislação do Estado-membro em cujo território reside, se
exercer uma parte da sua actividade nesse território ou sedepender de várias empresas ou de várias entidades patronais
que tenham a sua sede ou domicílio no território de diversos
Estados-membros,
ii) À legislação do Estado-membro em cujo território a empresa
ou a entidade patronal que a emprega tenha a sua sede oudomicílio, se não residir no território de um dos Estados-
-membros em que exerce a sua actividade.
3. A pessoa que no território de um Estado-membro exerça uma activi-
dade assalariada, numa empresa que tenha a sua sede no território de
outro Estado-membro e que seja atravessada pela fronteira comum
destes Estados, está sujeita à legislação do Estado-membro em cujoterritório essa empresa tenha a sede.
Artigo 14A.
o
Regrasespeciaisaplicáveisàspessoasqueexercemumaactividadenãoassa-
lariada, não sendo pessoal do mar
A regra enunciada no n.o2, alínea b), do artigo 13.oé aplicada tendo
em conta as seguintes excepções e particularidades:
1. a) A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assala-
riada no território de um Estado-membro e que efectua um
trabalho no território de outro Estado-membro continua sujeita àlegislação do primeiro Estado-membro, desde que o períodoprevisível deste trabalho não exceda doze meses;
b) Se o período do trabalho a efectuar se prolongar, devido a circun-
stâncias imprevisíveis, para além do período inicialmenteprevisto e vier a exceder doze meses, a legislação do primeiroEstado continua a ser aplicável até à conclusão desse trabalho,
desde que a autoridade competente do Estado-membro a cujo
território o interessado se tiver deslocado para efectuar o referidotrabalho ou o organismo designado por esta autoridade tenhadado o seu consentimento; este consentimento deve ser solicitadoantes do fim do período inicial dos doze meses. Todavia, o refe-
rido consentimento não pode ser dado por um período superior a
doze meses.
2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada
no território de dois ou mais Estados-membros está sujeita à legis-lação do Estado-membro em cujo território reside, se exercer umaparte da sua actividade no território deste Estado-membro. Se a refe-rida pessoa não exercer qualquer actividade no território do Estado--membro em que reside está sujeita à legislação do Estado-membro
em cujo território exerça a sua actividade principal. Os critérios
destinados a determinar a actividade principal serão estabelecidospelo Regulamento referido no artigo 98.
o
3. A pessoa que exerça uma actividade não assalariada, numa empresa
que tenha a sua sede no território de um Estado-membro e que sejaatravessada pela fronteira comum a dois Estados-membros, estásujeita à legislação do Estado-membro em cujo território essaempresa tenha a sede.
4. Se a legislação à qual uma pessoa deveria estar sujeita nos termos
dos n.
os2 ou 3 não permitir a sua inscrição, mesmo a Título volun-1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 14
▼B
tário, num regime de seguro de velhice, o interessado está sujeito à
legislação do outro Estado-membro, que lhe seria aplicável indepen-dentemente dessas disposições ou, no caso de lhe serem assim
aplicáveis as legislações de dois ou mais Estados-membros, à legis-
lação determinada por comum acordo entre esses Estados-membrosou as respectivas autoridades competentes.
Artigo 14.
oB
Regras especiais aplicáveis ao pessoal do mar
A regra enunciada no n.o2, alínea c), do artigo 13.o, é aplicada tendo
em conta as seguintes excepções e particularidades:
1. A pessoa que exerça uma actividade assalariada ao serviço de uma
empresa de que normalmente depende, quer no território de um
Estado-membro quer a bordo de um navio com pavilhão de um
Estado-membro, e que seja destacada por essa empresa a fim deefectuar, por conta desta, um trabalho a bordo de um navio compavilhão de outro Estado-membro continua sujeita à legislação doprimeiro Estado-membro, nos termos do n.
o1 do artigo 14.o;
2. A pessoa que normalmente exerça uma actividade não assalariada,
quer no território de um Estado-membro quer a bordo de um naviocom pavilhão de um Estado-membro, e que efectue, por contaprópria um trabalho a bordo de um navio com pavilhão de outro
Estado-membro continua sujeita à legislação do primeiro Estado-
-membro, nos termos do n.
o1 do artigo 14.oA;
3. A pessoa que, não exercendo habitualmente no mar a sua actividade
profissional, efectue um trabalho em águas territoriais ou porto de
um Estado-membro num navio com pavilhão de outro Estado--membro que se encontra nessas águas territoriais ou nesse porto,sem pertencer à tripulação desse navio, está sujeita à legislação doprimeiro Estado-membro;
4. A pessoa que exerça uma actividade assalariada a bordo de um
navio com pavilhão de um Estado-membro e seja remunerada, emvirtude desta actividade, por uma empresa ou pessoa que tenha asede ou o domicílio no território de outro Estado-membro está
sujeita à legislação deste último Estado, desde que aí resida; a
empresa ou a pessoa que pagar a remuneração será consideradacomo entidade patronal para efeitos da aplicação da referida legis-lação.
Artigo 14.
oC(5)
Regras especiais aplicáveis às pessoas que exercem simultaneamente uma
actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de
diferentes Estados-membros
A pessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada e
uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados--membros, está sujeita:
a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), à legislação do Estado-
-membro em cujo território exerça uma actividade assalariada ou, se
exercer tal actividade no território de dois ou mais Estados--membros, à legislação determinada nos termos dos n.
os2o u3d o
artigo 14.o;
b) Nos casos referidos no Anexo VII:
— à legislação do Estado-membro em cujo território exerça uma
actividade assalariada, sendo essa legislação determinada nos
termos dos n.os2 ou 3 do artigo 14.o, se exercer tal actividade
no território de dois ou mais Estados-membros
e
— à legislação do Estado-membro em cujo território exerça uma
actividade não assalariada, sendo essa legislação determinadanos termos dos n.
os2, 3 ou 4 do artigo 14.oA, se exercer tal acti-
vidade no território de dois ou mais Estados-membros.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 15
▼B
Artigo 14.oD(5)
Disposições diversas
1. A pessoa referida nos nos2 e 3 do artigo 14.o, nos nos2 ,3e4d o
artigo 14.oA, na alínea a) do artigo 14.oC e no artigo 14.oE é tratada,
para efeitos da aplicação da legislação determinada em conformidade
com estas disposições, como se exercesse toda a sua actividade profis-sional ou todas as suas actividades profissionais no território doEstado-membro em causa.
2. A pessoa referida na alínea b) do artigo 14.
oC é considerada, para
efeitos de fixação do montante de contribuições a cargo dos trabalha-dores não assalariados nos termos da legislação do Estado-membro emcujo território exerça a sua actividade não assalariada, como se exer-
cesse a sua actividade assalariada no território desse Estado-membro.
3. As disposições da legislação de um Estado-membro que prevejam
que o titular de uma pensão ou de uma renda, exercendo uma activi-dade profissional, não está sujeito ao seguro obrigatório emconsequência dessa actividade, aplicam-se igualmente ao titular de
uma pensão ou de uma renda adquirida ao abrigo da legislação de
outro Estado-membro, a menos que o interessado expressamenterequeira ficar abrangido pelo seguro obrigatório, dirigindo-se para oefeito à instituição designada pela autoridade competente do primeiroEstado-membro e mencionada no Anexo 10 do Regulamento referidono artigo 98.
o
Artigo 14.oE
Regrasespeciaisaplicáveisapessoasabrangidasporumregimeespecialdos
funcionários públicos que sejam simultaneamente assalariadas e/ou não
assalariadas no território de outro ou outros Estados-membros
A pessoa que seja simultaneamente funcionário público ou equiparado
e esteja segurada num regime especial dos funcionários públicos numEstado-membro e trabalhador assalariado e/ou não assalariado no terri-tório de outro ou outros Estados-membros está sujeita à legislação doEstado-membro em que está segurada num regime especial dos
funcionários públicos.
Artigo 14.
oF
Regras especiais aplicáveis a funcionários públicos que sejam simultanea-
mente trabalhadores assalariados em mais de um Estado-membro e
estejam seguradas num regime especial num desses Estados
A pessoa que seja funcionário público ou equiparado simultaneamente
em dois ou mais Estados-membros e que esteja segurada num regime
especial dos funcionários públicos pelo menos num desses Estados--membros está sujeita à legislação de cada um desses Estados-membros.
Artigo 15.
o
Regras relativas ao seguro voluntário ou ao seguro facultativo continuado
1. Os artigos 13.oa 14.oD não são aplicáveis em matéria de seguro
voluntário ou facultativo continuado, salvo se, em relação a um dosramos referidos no artigo 4.
o, houver num Estado-membro unicamente
regime de seguro voluntário.
2. Sempre que a aplicação das legislações de dois ou mais Estados-
-membros determinar a cumulação de inscrições:
— num regime de seguro obrigatório e num ou mais regimes de seguro
voluntário ou facultativo continuado, o interessado é exclusiva-mente abrangido pelo regime de seguro obrigatório,
— em dois ou mais regimes de seguro voluntário ou facultativo conti-
nuado, o interessado apenas pode beneficiar do regime de segurovoluntário ou facultativo continuado por que optou.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 16
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▼B
3. Todavia, em matéria de invalidez, velhice e morte (pensões), o
interessado pode beneficiar do seguro voluntário ou facultativo conti-nuado de um Estado-membro, ainda que esteja obrigatoriamente
sujeito à legislação de outro Estado-membro, na medida em que esta
cumulação seja admitida explícita ou implicitamente no primeiroEstado-membro.
Artigo 16.
o
Regras especiais relativas ao pessoal em serviço nas missões diplomáticas e
nos postos consulares, assim como aos agentes auxiliares das Comunidades
Europeias
1. O disposto no n.o2, alínea a), do artigo 13.o, aplica-se aos
membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos
consulares e aos trabalhadores domésticos ao serviço pessoal de
agentes dessas missões ou postos.
2. Todavia, os trabalhadores referidos no n.o1 que sejam nacionais
do Estado-membro acreditante ou do Estado-membro que os enviapodem optar pela aplicação deste Estado. Este direito de opção podenovamente ser exercido no fim de cada ano civil e não tem efeitos
retroactivos.
3. Os agentes auxiliares das Comunidades Europeias podem optar
entre a aplicação de legislação do Estado-membro em cujo territórioestão empregados e a aplicação da legislação do Estado-membro aque estiveram sujeitos em último lugar ou do Estado-membro de quesão nacionais, excepto quanto às disposições relativas aos abonos de
família, cuja concessão será regulada pelo regime aplicável àqueles
agentes. Este direito de opção, que apenas pode ser exercido uma vez,produz efeitos a partir da data da entrada ao serviço.
Artigo 17.
o(9)
Excepções ao disposto nos artigos 13.oa 16.o
Dois ou mais Estados-membros, as autoridades competentes desses
Estados ou os organismos designados por essas autoridades podemestabelecer, de comum acordo, excepções ao disposto nos artigos 13.
o
a 16.o, no interesse de certas categorias de pessoas ou de certas pessoas.
Artigo 17.oA(9)
Regras especiais relativas aotitulares de pensõesoude rendasaoabrigo da
legislação de um ou vários Estados-membros
O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legis-
lação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas ao
abrigo das legislações de vários Estados-membros, que resida no terri-tório de um outro Estado-membro, pode ser dispensado, a seu pedido,da aplicação da legislação deste último Estado, desde que esteja sujeitoa esta legislação em virtude do exercício de uma actividade profissi-onal.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENTES
CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
DOENÇA E MATERNIDADE
Secção I
Disposições comuns
Artigo 18.o
Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência
1. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação
faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 17
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de residência a aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito às
prestações em conta, na medida em que tal for necessário, os períodosde seguro, de emprego ou de residência, cumpridos ao abrigo da legis-
lação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de
períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela insti-tuição.
2. O disposto no n.
o1 é aplicável ao trabalhador sazonal, mesmo se
se tratar de períodos anteriores a uma interrupção de seguro que tenhaultrapassado o período admitido pela legislação do Estado competente,
desde que o interessado não tenha deixado de estar segurado durante
um período superior a quatro meses.
Secção II
Trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados e
membros da sua família
Artigo 19.
o
Residência num Estado-membro que não seja o Estado competente —
Regras gerais
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no terri-
tório de um Estado-membro que não seja o Estado competente e quepreencha as condições exigidas pela legislação do Estado competentepara ter direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o
disposto no artigo 18.
o, beneficiará no Estado em que reside:
a) Das prestações em espécie concedidas por conta da instituição
competente pela instituição do lugar de residência, em conformidadecom as disposições da legislação aplicada por esta instituição, comose aquele trabalhador nela estivesse inscrito;
b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição dolugar de residência, essas prestações podem ser concedidas pelaúltima instituição, por conta da primeira, nos termos da legislação
do Estado competente.
2. O disposto no n.
o1 é aplicável por analogia, aos membros da
família que residam no território de um Estado-membro que não sejao competente, desde que estes não tenham direito àquelas prestações,por força da legislação do Estado em cujo território residem.
No caso dos membros da família residirem no território de um Estado-
-membro cuja legislação não faça depender de condições de seguro ou
de emprego o direito às prestações em espécie, as prestações emespécie que lhes sejam concedidas consideram-se como sendo-o acargo da instituição em que o trabalhador assalariado ou não assala-riado estiver inscrito, a menos que o seu cônjuge ou a pessoa a quemos descendentes tenham sido confiados exerça uma actividade profissi-
onal no território do referido Estado-membro.
Artigo 20.
o
Trabalhadores fronteiriços e membros da sua família — Regras especiais
O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no terri-
tório do Estado competente. Essas prestações serão concedidas pelainstituição competente, nos termos da legislação desse Estado, como
se o trabalhador nele residisse. Os membros da sua família podem
beneficiar das prestações nas mesmas condições; todavia, o benefíciodessas prestações fica, salvo em caso de urgência, dependente deacordo entre os Estados interessados ou entre as autoridades compe-tentes desses Estados ou, na sua falta, da autorização prévia dainstituição competente.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 18
▼B
Artigo 21.o
Estada ou transferência de residência para o Estado competente
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no n.o1d o
artigo 19.o, que tiver estada no território do Estado competente, bene-
ficia das prestações, nos termos da legislação desse Estado, como senele residisse, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado deprestações em relação à mesma doença ou maternidade.
2. O n.
o1 aplica-se, por analogia, aos membros da família referidos
no n.o2 do artigo 19.o
Todavia, se estes membros da família residirem no território de umEstado-membro que não seja aquele em cujo território o trabalhador
assalariado ou não assalariado reside, as prestações em espécie serão
concedidas pela instituição do lugar de estada e a cargo da instituiçãodo lugar de residência dos interessados.
3. Os n.
os1 e 2 não se aplicam ao trabalhador fronteiriço nem aos
membros da sua família.
4. O trabalhador assalariado ou não assalariado e os membros da sua
família referidos no artigo 19.oque transfiram a residência para o terri-
tório do Estado competente beneficiam das prestações, nos termos dalegislação desse Estado, ainda que, antes da transferência da sua
residência, já tenham beneficiado de prestações em relação à mesma
doença ou maternidade.
Artigo 22.
o
Estado fora do Estado competente — Regresso ou tranferência de
residênciaparaoutroEstado-membronodecursodeumadoençaoumater-
nidade — Necessidade de se deslocar a outro Estado-membro a fim de
receber tratamentos adequados
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que preencha as
condições exigidas pela legislação do Estado competente para ter
direito às prestações, tendo em conta, quando necessário, o dispostono artigo 18.
o,e :
a) Cujo estado venha a necessitar imediatamente das prestações no
decurso de uma estada no território de outro Estado-membro
ou
b) Que, depois de ter adquirido o direito às prestações a cargo da insti-
tuição competente, seja autorizado por esta instituição a regressar aoterritório do Estado-membro em que reside ou a transferir aresidência para o território de outro Estado-membro
ou
c) Que seja autorizado pela instituição competente a deslocar-se ao
território de outro Estado-membro a fim de nele receber tratamentosadequados ao seu estado,
terá direito:
i) Às prestações em espécie concedidas, por conta da instituição
competente, pela instituição do lugar de estada ou de residência,nos termos da legislação aplicada por esta instituição, como senela estivesse inscrito, sendo, no entanto, o período de concessãodas prestações regulado pela legislações do Estado competente;
ii) Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
nos termos da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entrea instituição competente e a instituição do lugar de estada ou de
residência, essas prestações podem ser concedidas pela última insti-
tuição, por conta da primeira, em conformidade com as disposiçõesda legislação do Estado competente.
2. A autorização exigida nos termos do n.
o1, alínea b), apenas pode
ser recusada se se considerar que a deslocação do interessado ésusceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação dotratamento médico.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 19
▼B
A autorização exigida nos termos do n.o1, alínea c), não pode ser recu-
sada quando os tratamentos em causa figurarem entre as prestaçõesprevistas pela legislação do Estado-membro em cujo território reside o
interessado e se os mesmos tratamentos não puderem, tendo em conta o
seu estado actual de saúde e a evolução provável da doença, ser-lhedispensados no prazo normalmente necessário para obter o tratamentoem causa no Estado-membro de residência.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, aos membros
da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado.
Todavia, para efeitos de aplicação do n.o1, alínea a), subalínea i), e
alínea c), subalínea i), aos membros da família referidos no n.o2d o
artigo 19.o, que residam no território de um Estado-membro que não
seja aquele em cujo território o trabalhador assalariado ou não assala-riado reside:
a) As prestações em espécie serão concedidas a cargo da instituição do
Estado-membro em cujo território os membros da família residem,pela instituição do lugar de estada, nos termos da legislação porela aplicada, como se o trabalhador assalariado ou não assalariadonela estivesse inscrito. O período da concessão das prestações será,
contudo, regulado pela legislação do Estado-membro em cujo terri-
tório os membros da família residem;
b) A autorização exigida nos termos do n.
o1, alínea c), será concedida
pela instituição do Estado-membro em cujo território os membros
da família residem.
4. O facto de o trabalhador assalariado ou não assalariado beneficiar
do disposto no n.o1 não prejudica o direito às prestações dos membros
da sua família.
Artigo 22.oA(14)
Regras especiais para certas categorias de pessoas
Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o,on .o1, alíneas a) e c), do artigo
22.otambém se aplica aos nacionais de um dos Estados-membros segu-
rados ao abrigo da legislação de um Estado-membro e aos membros da
sua família que com eles residam.
Artigo 22.oB(15)
Actividade exercida num Estado-membro que não o Estado competente —
Estada no Estado em que é exercida a actividade
O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no n.o2, alínea
d), do artigo 13.o, nos artigos 14.o, 14.oA e 14.oB, na alínea a) do artigo
14.oC ou no artigo 17.o, assim como os membros da sua família que o
acompanhem, beneficiam do disposto no n.o1, alínea a), do artigo 22.o
para qualquer situação em que sejam necessárias prestações no decurso
de uma estada no território do Estado-membro em que o trabalhador
exerce a sua actividade profissional ou de pavilhão do navio, a bordodo qual o trabalhador exerce a sua actividade profissional.
Artigo 23.o(A)
Cálculo das prestações pecuniárias
1. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislaçãopreveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base umrendimento médio ou uma base de contribuição média, determina esserendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamenteem função dos rendimentos verificados ou das bases de contribuição
aplicadas durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legis-
lação.
2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base umrendimento fixo, toma exclusivamente em consideração o rendimento1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 20
▼M4
▼B
▼B
fixo ou, quando necessário, a média dos rendimentos fixos correspon-
dentes aos períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.
3. A instituição competente de um Estado-membro, cuja legislação
preveja que o montante das prestações pecuniárias varia com o número
de membros da família, tomará igualmente em consideração os
membros da família do interessado que residam no território de outroEstado-membro, como se residissem no território do Estado compe-tente.
Artigo 24.
o
Prestações em espécie de grande importância
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado a quem tenha sido
reconhecido, para si próprio ou para um membro da sua família, odireito a uma prótese, a uma grande aparelhagem ou a outras pres-
tações em espécie de grande importância, pela instituição de um
Estado-membro antes de nova inscrição na instituição de outroEstado-membro, beneficia dessas prestações a cargo da primeira insti-tuição, ainda que sejam concedidas quando o referido trabalhador jáestiver inscrito na segunda instituição.
2. A Comissão Administrativa estabelece a lista das prestações às
quais se aplica o disposto no n.
o1.
Secção III
Desempregados e membros da sua família
Artigo 25.o
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de
desemprego ao qual se aplique o disposto no n.o1 do artigo 69.oou
no n.o1, alínea b), subalínea ii), segunda frase, do artigo 71.o, e que
preencha as condições exigidas pela legislação do Estado competente
para ter direito às prestações em espécie e pecuniárias, tendo em conta,
quando necessário, o disposto no artigo 18.o, beneficia, durante o
período previsto do n.o1, alínea c), do artigo 69.o:
a) Das prestações em espécie concedidas a cargo da instituição compe-
tente pela instituição do Estado-membro em que procura umemprego nos termos da legislação aplicada por esta última insti-tuição, como se nela estivesse inscrito;
b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente
nos termos da legislação por ela aplicada. Todavia, por acordo entrea instituição competente e a instituição do Estado-membro em que odesempregado procura um emprego, as prestações podem ser conce-didas por esta instituição, por conta da primeira, em conformidade
com as disposições da legislação do Estado competente. As pres-
tações de desemprego previstas no n.
o1 do artigo 69.o, não são
concedidas durante o período em que forem recebidas prestaçõespecuniárias.
2. O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo
ao qual se aplique o disposto no n.
o1, alínea a), subalínea ii), ou alínea
b), subalínea ii), primeira frase do artigo 71.obeneficia, das prestações
em espécie e pecuniárias, nos termos da legislação do Estado-membroem cujo território resida, como se tivesse estado sujeito a esta legis-lação durante o seu último emprego, tendo em conta, se for casodisso, o disposto no artigo 18.
o; essas prestações são a cargo da insti-
tuição do país de residência.
3. Se um desempregado preencher as condições exigidas pela legis-
lação do Estado-membro ao qual cabe o encargo das prestações de
desemprego para ter direito às prestações de doença e maternidade,tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.
o,o s
membros da sua família beneficiam dessas prestações independente-mente do Estado-membro em cujo território residam ou tenhamestada. Essas prestações são concedidas:1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 21
▼B
i) No que diz respeito às prestações em espécie, pela instituição do
lugar de residência ou de estada, nos termos da legislação por elaaplicada, a cargo da instituição competente do Estado-membro ao
qual cabe o encargo das prestações de desemprego;
ii) No que diz respeito às prestações pecuniárias, pela instituição
competente do Estado-membro ao qual cabe o encargo das pres-tações de desemprego, nos termos da legislação por ela aplicada.
4. Sem prejuízo das disposições da legislação de um Estado-membro
que permitam a concessão das prestações de doença durante um
período superior, o período previsto no n.
o1 pode, em caso de força
maior, ser prolongado pela instituição competente até ao limite fixadopela legislação por ela aplicada.
Artigo 25.
oA(14)
Contribuições a cargo dos trabalhadores assalariados em situação de
desemprego completo
(SIC!) A instituição de um Estado-membro, devedora de prestações em
espécie e pecuniárias aos desempregados mencionados no n.o2d o
artigo 25.o, que aplique uma legislação que preveja a retenção na fonte
de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura das pres-tações de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essas
retenções em conformidade com as disposições da sua legislação.
Secção IV
Requerentes de pensões ou de rendas e membros da sua família
Artigo 26.
o
Direitoàsprestaçõesemespécienocasodecessaçãododireitoàsprestações
por parte da instituição que era competente em último lugar
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado, os membros da sua
família ou os seus sobreviventes que, no decurso da instrução de umpedido de pensão ou renda, deixem de ter direito às prestações emespécie nos termos da legislação do Estado-membro que era compe-tente em último lugar, beneficiam, no entanto, destas prestações nas
condições seguintes: as prestações em espécie são concedidas nos
termos da legislação do Estado-membro em cujo território o ou os inte-ressados residem, desde que tenham direito por força desta legislaçãoou desde que tivessem direito por força da legislação de outro Estado--membro se residissem no território deste Estado, tendo em conta, se for
caso disso, o disposto no artigo 18.
o
2. O requerente de uma pensão ou de uma renda cujo direito às
prestações em espécie resulte da legislação de um Estado-membro queobriga o próprio interessado a pagar as contribuições referentes aoseguro de doença durante a instrução do pedido de pensão, deixa de
ter direito às prestações em espécie após o termo do segundo mês em
que não pagou as contribuições devidas.
3. As prestações em espécie, concedidas nos termos do n.
o1, ficam
a cargo da instituição que, nos termos do n.o2, cobrou as contribuições;
no caso de não haver lugar ao pagamento de contribuições nos termos
do n.o2, a instituição à qual cabe o encargo das prestações em espécie,
após a liquidação da pensão ou renda nos termos do artigo 28.o, reem-
bolsam o montante das prestações concedidas à instituição do lugar deresidência.
Secção V
Títulares de pensões ou de rendas e membros da sua família
Artigo 27.
o
Pensões ou rendas devidas por força da legislação de vários Estados-
-membros, quandohouver direito às prestações no país de residência
O titular de pensões ou de rendas devidas por força das legislações de
dois ou mais Estados-membros, designadamente por força da legislação1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 22
▼B
do Estado-membro em cujo território reside, e que tenha direito às
prestações ao abrigo da legislação deste último Estado-membro, tendoem conta, se for caso disso, o disposto no artigo 18.
oe no Anexo VI,
bem como os membros da sua família beneficiam dessas prestações por
parte e a cargo da instituição do lugar de residência, como se o interes-sado fosse titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigounicamente da legislação deste último Estado-membro.
Artigo 28.
o
Pensõesourendasdevidasporforçadalegislação deumúnicooudevários
Estados, quandonão houver direito às prestações no país de residência
1. O titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da
legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidasao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, que não
tenha direito às prestações ao abrigo da legislação do Estado-membro
em cujo território reside, beneficia no entanto, dessas prestações, parasi próprio e para os membros da sua família, desde que a tal tivessedireito por força da legislação do Estado-membro ou de, pelo menos,um dos Estados-membros competentes em matéria de pensões, se resi-disse no território do Estado em causa, tendo em conta, se for caso
disso, o disposto no artigo 18.
oe no Anexo VI. As prestações são
concedidas nas seguintes condições:
a) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar
de residência, a cargo da instituição referida no n.o2, como se o
interessado fosse titular de uma pensão ou de uma renda por força
da legislação do Estado em cujo território reside e tivesse direito àsprestações em espécie;
b) As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela
instituição competente determinada nos termos do n.
o2, em confor-
midade com as disposições da legislação aplicada por estainstituição. Todavia, por acordo entre a instituição competente e ainstituição do lugar de residência essas prestações podem ser conce-
didas por esta última instituição, por conta da primeira, em
conformidade com as disposições da legislação do Estado compe-tente.
2. Nos casos previstos no n.
o1, o encargo das prestações em espécie
cabe à instituição determinada em conformidade com as seguintes
regras:
a) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força da legis-
lação de um único Estado-membro, o encargo cabe à instituiçãocompetente desse Estado;
b) Se o titular tiver direito às referidas prestações por força das legis-
lações de dois ou mais Estados-membros, o encargo cabe à
instituição competente do Estado-membro nos termos de cuja legis-
lação o titular esteve sujeito durante o maior período de tempo; se aaplicação desta regra tiver por efeito a atribuição do encargo dasprestações a várias instituições, o referido encargo cabe à instituiçãoque aplique a legislação à qual o titular esteve sujeito em último
lugar.
Artigo 28.
oA
Pensõesourendasdevidasporforçadalegislação deumúnicooudevários
Estados-membros que não sejam o país de residência, quando houver
direito às prestações em espécie neste último país
Se o titular de uma pensão ou de uma renda devida por força da legis-
lação de um Estado-membro, ou de pensões ou de rendas devidas porforça das legislações de dois ou mais Estados-membros, residir no terri-tório de um Estado-membro, nos termos de cuja legislação o direito às
prestações em espécie não esteja dependente de condições de seguro ou
de emprego e ao abrigo de cuja legislação não seja devida qualquerpensão ou renda, o encargo das prestações em espécie que foremconcedidas àquele titular bem como aos membros da sua família cabeà instituição de um dos Estados-membros competentes em matéria depensões, determinada nos termos do n.
o2 do artigo 28.o, desde que o1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 23
▼B
referido titular e os membros da sua família tivessem direito a essas
prestações em espécie por força da legislação aplicada por aquela insti-tuição se residissem no território do Estado-membro em que se
encontra essa instituição.
Artigo 29.
o
Residência dos membros da família num Estado-membro que não seja
aqueleemqueresideotitular—TransferênciaderesidênciaparaoEstado
em que reside o titular
1. Os membros da família do titular de uma pensão ou de uma renda
devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro ou do titular depensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois ou maisEstados-membros, que residam no território de um Estado-membro quenão seja aquele em que reside o titular, beneficiam das prestações
como se o titular residisse no mesmo território que aqueles, desde que
esse titular tenha direito às referidas prestações ao abrigo da legislaçãode um Estado-membro. As prestações são concedidas nas seguintescondições:
a) As prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar
da residência dos membros da família, nos termos da legislação
por ela aplicada, por carta da instituição determinada nos termosdo disposto no artigo 27.
oou no n.o2 do artigo 28.o, se o lugar de
residência se situar no Estado-membro competente, as prestaçõesem espécie são concedidas pela instituição competente e por sua
conta;
b) As prestações pecuniárias são concedidas, se for caso disso, pela
instituição competente, determinada nos termos do artigo 27.
oou
do n.o2 do artigo 28.o, em conformidade com as disposições da
legislação aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre ainstituição competente e a instituição do lugar de residência dosmembros da família, essas prestações podem ser concedidas por
esta última instituição, por conta da primeira, em conformidade
com as disposições da legislação do Estado competente.
2. Os membros da família referidos no n.
o1 que transfiram a sua
residência para o território do Estado-membro em que reside o titular,
beneficiam:
a) Das prestações em espécie em conformidade com as disposições da
legislação desse Estado, mesmo que já tenham beneficiado de pres-
tações em relação à mesma doença ou maternidade antes datransferência da sua residência;
b) Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela insti-
tuição competente, determinada nos termos do artigo 27.
oou do n.o
2 do artigo 28.o, em conformidade com as disposições da legislação
aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituição
competente e a instituição do lugar de residência do titular, essas
prestações podem ser concedidas por esta última instituição, porconta da primeira, em conformidade com as disposições da legis-lação do Estado competente.
Artigo 30.
o
Prestações em espécie de grande importância
O disposto no artigo 24.oaplica-se, por analogia, aos titulares de
pensões ou de rendas.
Artigo 31.o
Estada do titular e/ou dos membros da sua família num Estado-membro
que não seja aquele em que residem
O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legis-
lação de um Estado-membro, ou de pensões ou de rendas devidas aoabrigo de dois ou mais Estados-membros, que tenha direito às pres-1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 24
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▼B
▼B
tações nos termos da legislação de um desses Estados-membros, bem
como os membros da sua família que tenham estada no território deum Estado-membro que não seja aquele em que residem, beneficiam:
a) Das prestações em espécie concedidas pela instituição do lugar de
estada, em conformidade com as disposições da legislação por ela
aplicada, a cargo da instituição do lugar de residência do titular;►
M2ou dos membros da família; ◄
b) Das prestações pecuniárias concedidas, se for caso disso, pela insti-
tuição competente determinada nos termos do artigo 27.oou do n.o2
do artigo 28.o, em conformidade com as disposições da legislação
aplicada por esta instituição. Todavia, por acordo entre a instituiçãocompetente e a instituição do lugar de estada, essas prestaçõespodem ser concedidas por esta última instituição, por conta da
primeira, em conformidade com as disposições da legislação do
Estado competente.
Artigo 32.
o(15)
......
Artigo 33.o(7)
Contribuições a cargo dos titulares de pensões ou de rendas
1. A instituição de um Estado-membro, devedora de uma pensão ou
renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contri-buições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinadaao financiamento das prestações de doença e de maternidade, fica auto-rizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a
legislação em causa, da pensão ou renda por ela devida, desde que as
prestações concedidas por força dos artigos 27.
o, 28.o, 28.oA, 29.o, 31.oe
32.o, estejam a cargo de uma instituição do referido Estado-membro.
2. Quando, nos casos previstos no artigo 28.oA, o titular de uma
pensão ou de uma renda está sujeito, pelo facto da sua residência, aquotizações ou retenções equivalentes para cobertura das prestaçõesde doença e de maternidade por força da legislação do Estado-membro
em cujo território reside, essas quotizações não são exigíveis.
Artigo 34.
o
Disposições gerais
1. Para a aplicação dos artigos 28.o, 28.oA, 29.oe 31.o, o titular de
duas ou mais pensões ou rendas devidas ao abrigo da legislação deum único Estado-membro é considerado como titular de uma pensãoou de uma renda devida ao abrigo da legislação de um Estado-membro,
no sentido dessas disposições.
2. Os artigos 27.
oa 33.onão são aplicáveis ao titular de uma pensão
ou de uma renda nem aos membros da sua família que tenham direitoàs prestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro em conse-quência do exercício de uma actividade profissional. Neste caso, ointeressado será considerado como um trabalhador assalariado ou nãoassalariado ou membro da família de um trabalhador assalariado ou
não assalariado, para efeitos da aplicação do presente Capítulo.
Secção 5-A (SIC! V-A)
Pessoas que se encontrem a estudar ou a receber formação profis-
sional e membros das suas famílias
Artigo 34.
oA
Disposições especiais para estudantese membros da sua família
O disposto nos artigos 18.o, 19.o;n on .o1, alíneas a) e c), do artigo
22.ono n.o2, segundo parágrafo, do artigo 22.o;n on .o3 do artigo 22.o
, nos artigos 23.oe 24.oe nas secções 6 e 7 é aplicável, por analogia,
aos estudantes e membros da sua família, conforme o caso.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 25
▼M4
▼M4
Artigo 34.oB
Disposições comuns
Qualquer pessoa referida nos nos1 e 3 do artigo 22.oe no artigo 34.oA
que permaneça num Estado-membro diferente do Estado-membrocompetente para aí estudar ou receber formação profissional condu-cente a uma qualificação oficialmente reconhecida pelas autoridadesde um Estado-membro e os membros da sua família que a acompa-
nhem durante a sua estada ficarão cobertos pelo disposto no n.
o1,
alínea a), do artigo 22.ono que se refere às condições que requeiram
prestações durante a estada no território do Estado-membro onde essapessoa está a estudar ou em formação.
Secção VI
Disposições diversas
Artigo 35.
o
Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência
ou de estada — Doença pré-existente — Período máximo de concessão das
prestações
1. Sem prejuízo do n.o2, se a legislação do país de estada ou de
residência estabelecer vários regimes de seguro de doença ou de mater-nidade, as disposições aplicáveis, nos termos do disposto no artigo 19.
o,
no n.o1 do artigo 21.o, nos artigos 22.o, 25.oe 26.o,n on .o1 do artigo
28.o,n on .o1 do artigo 29.oou no artigo 31.o, são as do regime de que
dependem os trabalhadores manuais da indústria do aço. Todavia, se a
referida legislação estabelecer um regime especial para os trabalha-dores das minas e das empresas similares, as disposições desse regimesão aplicáveis a esta categoria de trabalhadores e aos membros da suafamília, quando a instituição do lugar de estada ou de residência a quese dirigirem for competente para a aplicação do regime em causa.
2. Se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer um
ou mais regimes especiais, aplicáveis a todas ou à maior parte das cate-gorias profissionais de trabalhadores não assalariados, que concedemprestações em espécies menos favoráveis do que aquelas de que bene-ficiam os trabalhadores assalariados, as disposições aplicáveis aointeressado e aos membros da sua família, por força do n.
o1, alínea
a), e do n.o2 do artigo 19.o,d on .o1, alínea i), e do n.o3 do artigo
22.o,d on .o1, alínea a), do artigo 28.oou a alínea a) do artigo 31.o,
são as do ou dos regimes estabelecidos pelo Regulamento de execuçãoreferido no artigo 98.
o:
a) Quando, no Estado competente, o interessado estiver inscrito num
regime especial aplicável a trabalhadores não assalariados que
concede igualmente prestações em espécie menos favoráveis do
que aquelas de que beneficiam os trabalhadores assalariados
ou
b) Quando o titular de uma pensão ou de uma renda ou de pensões ou
de rendas apenas tiver direito, nos termos da legislação do Estado--membro ou dos Estados-membros competentes em matéria depensões, às prestações em espécie previstas por um regime especialaplicável a trabalhadores não assalariados que concede igualmente
prestações em espécie menos favoráveis do que aquelas de que
beneficiam os trabalhadores assalariados.
3. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender de uma
condição relativa à origem da doença a concessão das prestações, essacondição ►
M4não é oponível às pessoas ◄as quais se aplica o
presente Regulamento, independentemente do Estado-membro em cujo
território residam.
4. Se a legislação de um Estado-membro fixar um período máximo
para a concessão das prestações, a instituição que aplica essa legislaçãopode tomar em consideração, se for caso disso, o período durante oqual as prestações já foram concedidas, em relação à mesma doençaou maternidade, pela instituição de outro Estado-membro.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 26
▼B
▼B
Secção VII
Reembolso entre instituições
Artigo 36.o(15)
1. As prestações em espécie concedidas pela instituição de um
Estado-membro, por conta da instituição de outro Estado-membro, nos
termos das disposições do presente Capítulo, são reembolsados inte-
gralmente.
2. Os reembolsos referidos no n.o1 são determinados e efectuados
segundo as modalidades previstas pelo Regulamento de execução aque se refere o artigo 98.
o, quer mediante justificação das despesas
efectivas quer com base em montantes fixos.
Neste último caso, esses montantes fixos devem assegurar um reem-
bolso tão próximo quanto possível das despesas reais.
3. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados podem prever outras modalidades de reembolso ourenunciar a qualquer reembolso entre as instituições que dependam dasua competência.
CAPÍTULO II (11)
INVALIDEZ
Secção I
Trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos exclusiva-
mente a legislações nos termos das quais o montante dasprestações de invalidez não depende da duração dos períodos de
seguro
Artigo 37.
o(11)
Disposições gerais
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito
sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados--membros e que cumpriu períodos de seguro exclusivamente ao abrigode legislações nos termos das quais o montante das prestações de inva-
lidez não depende da duração dos períodos de seguro beneficia das
prestações definidas nos termos do disposto no artigo 39.
oO presente
artigo não se aplica à melhorias ou aos suplementos de pensão emrelação a descendentes, que são concedidos nos termos do disposto noCapítulo VIII.
2. O Anexo IV, parte A, menciona, em relação a cada Estado-
-membro interessado, as legislações em vigor no respectivo território
que são do tipo referido no n.
o1.
Artigo 38.o(11)
Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo
das legislações a que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve
sujeito para aquisição, manutenção ou recuperação do direito a prestações
1. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender do cumpri-
mento de períodos de seguro ou de residência a aquisição, a
manutenção ou a recuperação do direito às prestações, por força de
um regime especial na acepção dos n.os2 ou 3, a instituição competente
desse Estado-membro terá em conta, na medida em que tal sejanecessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigoda legislação de qualquer outro Estado-membro, seja no âmbito de umregime geral ou de um regime especial aplicável a trabalhadores assa-
lariados ou não assalariados. Para o efeito, terá em conta esses períodos
como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação queaplica.
2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sidoexclusivamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 27
▼B
aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso, num
emprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legislaçõesde outros Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a
concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo de
um regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão, ou,se for caso disso, no mesmo emprego.
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não
satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidas prestações,
esses períodos serão tidos em conta para a concessão das prestações doregime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aosempregados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estadoinscrito num ou noutro desses regimes.
3. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sidoexclusivamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especialaplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos aoabrigo das legislações de outros Estados-membros apenas serão tidosem conta, para a concessão daquelas prestações, se tiverem sido
cumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, na
mesma profissão. O Anexo IV, parte B, menciona, para cada Estado--membro interessado, os regimes aplicáveis aos trabalhadores nãoassalariados e referidos neste número.
Se, tendo em conta os períodos referidos neste número, o interessado
não satisfizer as condições exigidas para beneficiar das referidas pres-
tações, esses períodos serão tidos em conta para a concessão dasprestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aosoperários ou aos empregados, conforme o caso, desde que o interessadotenha estado inscrito num ou noutro destes regimes.
Artigo 39.
o(11) (14)
Liquidação das prestações
1. A instituição do Estado-membro cuja legislação era aplicável no
momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de inva-
lidez determina, em conformidade com as disposições dessa legislação,se o interessado preenche as condições exigidas para ter direito às pres-tações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38.
o
2. O interessado que preencha as condições previstas no n.o1 obtém
exclusivamente as prestações da referida instituição, em conformidade
com as disposições da legislação por ela aplicada.
3. O interessado que não tenha direito às prestações nos termos do
n.o1 beneficia das prestações a que ainda tenha direito, por força da
legislação de outro Estado-membro, tendo em conta, se for caso disso,
o disposto no artigo 38.o
4. Se a legislação referida nos n.os2 ou 3 determinar que o montante
das prestações é calculado tendo em conta a existência de membros dafamília, que não sejam os descendentes, a instituição competentetomará igualmente em consideração os membros da família do interes-
sado que residam no território de outro Estado-membro, como se
residissem no território do Estado-membro competente.
5. Se a legislação referida nos n.
os 2 ou 3 determinar cláusulas de
redução, de suspensão ou de supressão no caso de cumulação comprestações de natureza diferente na acepção do n.
o2 do artigo 46.oA,
ou com outros rendimentos, o n.o3 do artigo 46.oAeon .o5 do artigo
46.oC são aplicáveis por analogia.
6. O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo
ao qual se aplica o disposto n.o1, alínea a), subalínea ii), ou na alínea
b), subalínea ii), primeira frase, do artigo 71.obeneficia das prestações
de invalidez concedidas pela instituição competente do Estado-membro
em cujo território reside, nos termos da legislação por ela aplicada,como se tivesse estado sujeito a essa legislação durante o seu últimoemprego, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38.
o
e/ou n.o2 do artigo 25.oTais prestações estarão a cargo da instituição
do país de residência.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 28
▼B
Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na
fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura dasprestações de invalidez, fica autorizada a efectuar essas retenções em
conformidade com as disposições da sua legislação.
Se a legislação aplicada por esta instituição previr que o cálculo das
prestações é feito com base num salário, esta instituição terá em contaos salários recebidos no país do último emprego e no país deresidência, em conformidade com as disposições da legislação por ela
aplicada. Caso não tenha sido recebido qualquer salário no país de
residência, a instituição competente considerará, de acordo com asregras previstas na sua legislação, os salários recebidos no país doúltimo emprego.
Secção II
Trabalhadoresassalariadosounãoassalariadossujeitosquerexclu-
sivamente a legislações nos termos das quais o montante da
prestação de invalidez depende da duração dos períodos de seguroou de residência quer a legislações deste tipo e do tipo referido na
Secção I
Artigo 40.
o(11)
Disposições gerais
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado que esteve sujeito
sucessiva ou alternadamente a legislações de dois ou mais Estados--membros, das quais pelo menos uma não é do tipo referido no n.
o1
do artigo 37.o, beneficia das prestações em conformidade com as dispo-
sições do Capítulo III, que são aplicáveis por analogia, tendo em conta
o disposto no n.o4.
2. Todavia, o interessado que sofra de uma incapacidade para o
trabalho seguida de invalidez enquanto estiver sujeito a uma legislaçãomencionada no Anexo IV, parte A, beneficiará das prestações emconformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 37.o, nas seguintes
condições:
— preencher as condições exigidas por essa legislação ou outras do
mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo38.
o, mas sem que haja necessidade de recorrer a períodos de seguro
cumpridos ao abrigo das legislações não mencionadas no Anexo IV,
parte A,
e
— não preencher as condições exigidas para aquisição do direito a
prestações de invalidez nos termos de uma legislação não mencio-nada no Anexo IV, parte A,
e
— não invocar eventuais direitos a prestações de velhice, tendo em
conta o disposto no n.
o2, segunda frase, do artigo 44.o
3. a) Para determinar o direito às prestações por força da legislação de
um Estado-membro, referida no Anexo IV, parte A, que faça
depender a concessão das prestações de invalidez da condiçãode, durante um determinado período, o interessado ter benefi-ciado de prestações pecuniárias de doença ou ter estadoincapacitado para o trabalho, quando um trabalhador assalariadoou não assalariado que esteve sujeito a essa legislação for atin-
gido por uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez
enquanto sujeito à legislação de outro Estado-membro tomar-se--á em conta, sem prejuízo do n.
o1 do artigo 37.o:
i) Qualquer período durante o qual, nos termos da legislação do
segundo Estado-membro, o trabalhador beneficiou, relativa-mente à mesma incapacidade para o trabalho, de prestaçõespecuniárias de doença ou, em vez destas, da manutenção doseu salário,
ii) Qualquer período durante o qual o trabalhador beneficiou, nos
termos da legislação do segundo Estado-membro, de pres-1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 29
▼B
tações na acepção dos Capítulos II e III, relativamente à inva-
lidez que se seguiu àquela incapacidade de trabalho,
como se se tratasse de um período durante o qual as prestações
pecuniárias de doença lhe tivessem sido concedidas por força da
legislação do primeiro Estado-membro ou durante o qual o traba-
lhador esteve incapacitado para o trabalho, na acepção dessalegislação;
b) O direito a prestações de invalidez é adquirido, em relação à
legislação do primeiro Estado-membro, quer pela cessação do
período prévio de indemnização por doença, estabelecido por
essa legislação, quer ao cessar o período prévio de incapacidadede trabalho, estabelecido por essa legislação, e o mais cedo:
i) na data de aquisição do direito às prestações referidas na
alínea a), subalínea ii), por força da legislação do segundo
Estado-membro,
ou
ii) no dia seguinte ao último dia em que o interessado tiver
direito às prestações pecuniárias de doença, por força da legis-lação do segundo Estado-membro.
4. A decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em
relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição dequalquer outro Estado-membro interessado, desde que seja reconhecida
no Anexo V a concordância das condições relativas ao estado de inva-
lidez entre as legislações dos Estados-membros em causa.
Secção III
Agravamento de uma invalidez
Artigo 41.
o(11)
1. Em caso de agravamento de uma invalidez pela qual um traba-
lhador assalariado ou não assalariado beneficia de prestações aoabrigo da legislação de um único Estado-membro, são aplicáveis as
seguintes disposições: (SIC!)
a) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, não tiver
estado sujeito à legislação de outro Estado-membro, a instituição
competente do primeiro Estado, tendo em conta esse agravamento,deve conceder as prestações, nos termos do disposto na legislaçãopor ela aplicada;
b) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, tiver estado
sujeito à legislação de um ou mais Estados-membros, as prestações
ser-lhe-ão concedidas tendo em conta esse agravamento, nos termosdo disposto no n.
o1 do artigo 37.oou nos n.os1 ou 2 do artigo 40.o,
conforme o caso;
c) Se o montante total da ou das prestações devidas em conformidade
com o disposto na alínea b) for inferior ao montante da prestação de
que o interessado beneficiava a cargo da instituição anteriormentedevedora, a mesma instituição deve conceder-lhe um complementoigual à diferença entre aqueles montantes;
d) Se, no caso previsto na alínea b), a instituição competente para a
incapacidade inicial for uma instituição neerlandesa e se:
i) A doença que provocou o agravamento for idêntica à que
originou a concessão de prestações nos termos da legislaçãoneerlandesa,
ii) Essa doença for uma doença profissional, nos termos da legis-
lação do Estado-membro à qual o interessado esteve sujeito emúltimo lugar, e se conferir o direito ao pagamento do suple-mento previsto no n.
o1, alínea b), do artigo 60.o,e
iii) A legislação ou legislações a que o interessado esteve sujeito
desde que beneficia das prestações for uma legislação ou foremlegislações previstas no Anexo IV, parte A,
a instituição neerlandesa continua a conceder a prestação inicial
depois do agravamento, sendo a prestação devida ao abrigo da legis-1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 30
▼B
lação do último Estado-membro à qual esteve sujeito o interessado
deduzida do montante da prestação neerlandesa;
e) Se, no caso previsto na alínea b), o interessado não tiver direito a
prestações a cargo da instituição de outro Estado-membro, a insti-tuição competente do primeiro Estado-membro deve conceder asprestações, em conformidade com as disposições da legislação desteEstado, tendo em conta o agravamento e, se for caso disso, o
disposto no artigo 38.
o
2. Em caso de agravamento da invalidez pela qual um trabalhador
assalariado ou não assalariado beneficia de prestações ao abrigo daslegislações de dois ou mais Estados-membros, as prestações ser-lhe-ãoconcedidas tendo em conta o agravamento, em conformidade com odisposto no n.
o1 do artigo 40.o
Secção IV
Prestações que voltam a ser concedidas após suspensão ou
supressão — Conversão das prestações de invalidez em prestações
de velhice — Novo cálculo das prestações liquidadasnos termos do
artigo 39.o
Artigo 42.o(11)
Determinação dainstituição devedora nocaso de voltarem a ser concedidas
prestações de invalidez
1. Se, após a suspensão das prestações, estas voltarem a ser conce-
didas, tal concessão será assegurada pela instituição ou pelasinstituições devedoras das prestações no momento da suspensão, semprejuízo do disposto no artigo 43.
o
2. Se, após a supressão das prestações, o estado do interessado vier a
justificar a concessão de novas prestações, as mesmas são concedidas
em conformidade com o disposto no n.o1 do artigo 37.oou nos n.os1
ou 2 do artigo 40.o, conforme o caso.
Artigo 43.o(11)
Conversão das prestações de invalidez em prestações de velhice — Novo
cálculo das prestações liquidadas nos termos do artigo 39.o
1. As prestações de invalidez serão convertidas, se for caso disso,
em prestações de velhice nas condições previstas pela legislação oupelas legislações nos termos da qual ou das quais foram concedidas eem conformidade com o disposto no Capítulo III.
2. Qualquer instituição devedora de prestações de invalidez nos
termos da legislação de um Estado-membro continua a conceder ao
beneficiário de prestações de invalidez que tiver direito a prestaçõesde velhice nos termos da legislação de um ou de vários outrosEstados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 49.
o,a s
prestações de invalidez a que aquele beneficiário tem direito nostermos da legislação aplicada por aquela instituição até ao momento
em que o disposto no n.
o1 se torne aplicável em relação a essa insti-
tuição ou, então, enquanto o interessado preencher as condiçõesnecessárias para poder beneficiar das referidas prestações.
3. Se as prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o
disposto no artigo 39.
o, nos termos da legislação de um Estado-
-membro, forem convertidas em prestações de velhice e se o
interessado não preencher ainda as condições exigidas pela legislação
ou legislações de um ou vários outros Estados-membros para ter direitoa essas prestações, o interessado beneficia, por parte desse ou dessesEstados-membros, desde o dia da conversão, de prestações de invalidezliquidadas em conformidade com o disposto no Capítulo III, como se
esse Capítulo fosse aplicável no momento em que ocorreu a incapaci-
dade de trabalho seguida de invalidez, até que o interessado preenchaas condições exigidas pela legislação ou legislações nacionais em causapara ter direito a prestações de velhice ou, se essa conversão nãoestiver prevista, enquanto tiver direito a prestações de invalidez nostermos da legislação ou legislações em causa.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 31
▼B
4. As prestações de invalidez liquidadas em conformidade com o
disposto no artigo 39.osão objecto de nova liquidação, em aplicação
do disposto no Capítulo III, logo que o beneficiário preencha as
condições exigidas para a aquisição do direito às prestações de inva-
lidez por força de uma legislação não mencionada no Anexo IV, parteA, ou beneficie de prestações de velhice nos termos da legislação deoutro Estado-membro.
Secção V
Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários
públicos
Artigo 43.
oA
1. O disposto no artigo 37.o,n on .o1 do artigo 38.o, no artigo 39.oe
nas secções II, III e IV é aplicável, por analogia, às pessoas abrangidas
por um regime especial dos funcionários públicos.
2. Todavia, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a
aquisição, manutenção, liquidação ou recuperação do direito a pres-tações ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicos da
condição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos no
âmbito de um ou mais regimes especiais dos funcionários públicosnesse Estado-membro ou de serem considerados equivalentes a essesperíodos pela legislação desse Estado-membro, apenas são tidos emconta os períodos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legislaçãodesse Estado-membro.
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não
preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas pres-tações, esses períodos são tidos em conta para a concessão dasprestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aostrabalhadores manuais ou administrativos, conforme o caso.
3. Se, de acordo com a legislação de um Estado-membro, as pres-
tações forem calculadas com base na(s) última(s) remuneração(ções)recebida(s) durante um período de referência, a instituição competentedesse Estado-membro só tem em conta, para efeitos do cálculo, asremunerações, devidamente revalorizadas, recebidas durante o(s)período(s) em que a pessoa em causa esteve sujeita a essa legislação.
CAPÍTULO III (11)
VELHICE E MORTE (PENSÕES)
Artigo 44.o(11)
Disposições gerais relativas à liquidação das prestações quando o traba-
lhador assalariado ou não assalariado tenha estado sujeito à legislação de
dois ou mais Estados-membros
1. Os direitos a prestações de um trabalhador assalariado ou não
assalariado que tenha estado sujeito à legislação de dois ou maisEstados-membros, ou dos seus sobreviventes, são determinados emconformidade com as disposições do presente Capítulo.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 49.
o, sempre que for apresen-
tado pelo interessado um pedido de liquidação deve proceder-se às
operações de liquidação em relação a todas as legislações às quais otrabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito. Esta regranão se aplica se o interessado requerer expressamente que sejasuspensa a liquidação das prestações de velhice que seriam devidaspor força da legislação de um ou mais Estados-membros.
3. O presente capítulo não contempla as melhorias ou os suple-
mentos de pensão por descendentes nem as pensões de órfãos aconceder em conformidade com as disposições do capítulo VIII.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 32
▼M3
▼B
▼M5
▼B
Artigo 45.o(11) (14)
Consideração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo
das legislações às quais o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve
sujeito para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a
prestações
1. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a aquisição,
a manutenção ou a recuperação do direito às prestações, nos termos deum regime que não seja um regime especial na acepção dos n.
os2o u3 ,
do cumprimento de períodos de seguro ou de residência, a instituição
competente desse Estado-membro tem em conta, na medida em que
tal seja necessário, os períodos de seguro ou de residência cumpridosao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, seja noâmbito de um regime geral ou de um regime especial aplicável a traba-lhadores assalariados ou não assalariados. Para o efeito, tem em contaesses períodos como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da
legislação que aplica.
2. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sidoexclusivamente cumpridos numa profissão abrangida por um regimeespecial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for caso disso,num emprego determinado, os períodos cumpridos ao abrigo das legis-
lações de outros Estados-membros apenas são tidos em conta, para a
concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpridos ao abrigo deum regime correspondente ou, na sua falta, na mesma profissão ou, sefor caso disso, no mesmo emprego. Se, tendo em conta os períodosassim cumpridos, o interessado não preencher as condições exigidaspara beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em
conta para a concessão das prestações do regime geral ou, na sua falta,
do regime aplicável aos operários ou aos empregados, conforme o caso,desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro dessesregimes.
3. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a concessão
de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sidounicamente cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial
aplicável a trabalhadores não assalariados, os períodos cumpridos ao
abrigo das legislações de outros Estados-membros apenas são tomadosem consideração para a concessão daquelas prestações, se tiverem sidocumpridos ao abrigo de um regime correspondente ou, na sua falta, namesma profissão. O Anexo IV, parte B, menciona, para cada Estado-
-membro interessado, os regimes aplicáveis aos trabalhadores não
assalariados referidos neste número. Se, tomando em consideração osperíodos referidos no presente número, o interessado não preencher ascondições exigidas para beneficiar das referidas prestações, essesperíodos são tidos em conta para a concessão das prestações do regimegeral ou, na sua falta, do regime aplicável aos operários ou aos empre-
gados, conforme o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito
num ou noutro desses regimes.
4. Os períodos de seguro cumpridos num regime especial de um
Estado-membro são tomados em consideração ao abrigo do regimegeral ou, na sua falta, ao abrigo do regime aplicável aos operários ouaos empregados, conforme o caso de outro Estado-membro, para a
aquisição, a manutenção ou a recuperação do direito a prestações,
desde que o interessado tenha estado inscrito num ou noutro dessesregimes, mesmo que esses períodos tenham já sido tomados em consi-deração, neste último Estado, ao abrigo de um regime referido no n.
o2
ou na primeira frase do n.o3.
5. Se a legislação de um Estado-membro fizer depender a aquisição,
a manutenção ou a recuperação do direito a prestações de uma
condição de seguro no momento da ocorrência do risco, essa condição
é considerada preenchida em caso de seguro ao abrigo da legislação deoutro Estado-membro, de acordo com as modalidades previstas noAnexo VI para cada Estado-membro em causa.
6. Um período de desemprego completo durante o qual o traba-
lhador assalariado beneficia de prestações segundo o disposto no n.
o1,
alínea a), subalínea ii), ou na alínea b), subalínea ii), primeira frase, do1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 33
▼B
artigo 71.oé tido em conta pela instituição competente do Estado-
-membro em cujo território o trabalhador reside, em conformidade coma legislação aplicada por esta instituição, como se ele tivesse estado
sujeito a esta legislação no decurso do seu último emprego.
Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na
fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura daspensões de velhice e de sobrevivência, fica autorizada a efectuar essas
retenções em conformidade com as disposições da sua legislação.
Se o período de desemprego completo no país de residência do interes-
sado só puder ser tido em conta se tiverem sido cumpridos períodos decontribuição nesse mesmo país, a condição é considerada preenchida se
os períodos de contribuição tiverem sido cumpridos num outro Estado-
-membro.
Artigo 46.
o(11)
Liquidação das prestações
1. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado-
-membro para haver direito às prestações se encontrem preenchidassem que seja necessário aplicar o disposto no artigo 45.
onem no n.o3
do artigo 40.o, aplicar-se-ão as seguintes regras:
a) A instituição competente calcula o montante da prestação devida:
i) Por um lado, unicamente por força das disposições da legislação
por ela aplicada,
ii) Por outro lado, em aplicação das disposições do n.o2;
b) A instituição competente pode, porém, renunciar ao cálculo a efec-
tuar em conformidade com o disposto na alínea a), subalínea ii), seo resultado deste for igual ou inferior ao do cálculo efectuado deacordo com a alínea a), subalínea i), abstraindo as diferenças
devidas aos arredondamentos, na medida em que essa instituição
não aplique uma legislação que contenha cláusulas de cumulaçõescomo as referidas nos artigos 46.
oB e 46.oC ou se a legislação as
contiver no caso referido no artigo 46.oC, desde que preveja a
tomada em consideração das prestações de natureza diferente apenas
em função da relação entre a duração dos períodos de seguro ou de
residência cumpridos unicamente nos termos da sua legislação e aduração dos períodos de seguro e de residência exigidos por essalegislação para beneficiar de uma prestação completa.
O Anexo IV, parte C, menciona para cada Estado-membro em
questão os casos em que os dois cálculos conduziriam a tal resul-tado.
2. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado-
-membro para a obtenção do direito às prestações só estiverempreenchidas tendo em conta o disposto no artigo 45.
oe/ou no n.o3d o
artigo 40.o, aplicar-se-ão as seguintes regras:
a) A instituição competente calcula o montante teórico da prestação
que o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguroe/ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados--membros às quais esteve sujeito o trabalhador assalariado ou nãoassalariado tivessem sido cumpridos no Estado-membro em causa eao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da
prestação. Se, nos termos desta legislação, o montante da prestação
não depender da duração dos períodos cumpridos, considera-se estemontante como o montante teórico referido na presente alínea;
b) Em seguida, a instituição competente determina o montante efectivo
da prestação com base no montante teórico referido na alínea ante-rior, na proporção da duração dos períodos de seguro ou deresidência cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo dalegislação que aplica, em relação à duração total dos períodos de
seguro e de residência cumpridos, antes da ocorrência do risco, ao
abrigo das legislações de todos os Estados-membros em causa.
3. O interessado tem direito, por parte da instituição competente de
cada Estado-membro em causa, ao montante mais elevado calculado1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 34
▼B
em conformidade com o disposto nos n.os1 e 2, sem prejuízo, se for
caso disso, da aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou desupressão previstas pela legislação por força da qual esta prestação é
devida.
Se assim for, a comparação a efectuar incide sobre os montantes calcu-
lados após a aplicação das referidas cláusulas.
4. O interessado beneficia das disposições do presente Capítulo
quando, em matéria de pensões ou rendas de invalidez, velhice ousobrevivência, a soma das prestações devida pelas instituições compe-tentes de dois ou mais Estados-membros, em aplicação das disposições
de uma convenção multilateral de segurança social prevista na alínea b)
do artigo 6.
o, não for superior à soma que seria devida por esses
Estados-membros em aplicação do disposto nos n.os1a3 .
Artigo 46.oA(11)
Disposiçõesgerais relativas àscláusulasderedução, suspensãoousupressão
aplicáveis às prestações de invalidez, de velhice ou de sobrevivência por
força das legislações dos Estados-membros
1. Por cumulação de prestações da mesma natureza deve entender-
-se, na acepção do presente Capítulo, todas as cumulações deprestações de invalidez, velhice ou sobrevivência calculadas ou conce-didas em função dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos
pela mesma pessoa.
2. Por cumulação de prestações de natureza diferente deve entender-
-se, na acepção do presente Capítulo, todas as cumulações de prestaçõesque, nos termos do n.
o1, não possam ser consideradas da mesma natu-
reza.
3. Para a aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou supressão
previstas pela legislação de um Estado-membro em caso de cumulaçãode uma prestação de invalidez, velhice ou sobrevivência com uma pres-
tação da mesma natureza ou uma prestação de natureza diferente ou
com outros rendimentos, são aplicáveis as seguintes regras:
a) As prestações adquiridas por força da legislação de outro Estado-
-membro ou os rendimentos adquiridos noutro Estado-membroapenas são tomados em consideração se a legislação do primeiroEstado-membro previr a tomada em consideração das prestações oudos rendimentos adquiridos no estrangeiro;
b) É tomado em consideração o montante das prestações a pagar por
outro Estado-membro antes da dedução do imposto, das contri-buições de segurança social e de quaisquer outros descontosindividuais;
c) Não é tomado em consideração o montante das prestações adqui-
ridas por força da legislação de outro Estado-membro que sejamconcedidas com base num seguro voluntário ou facultativo conti-nuado;
d) No caso de serem aplicáveis cláusulas de redução, de suspensão, ou
de supressão nos termos da legislação de um único Estado-membropelo facto de o interessado beneficiar de prestações da mesma natu-reza ou de natureza diferente, por força da legislação de outrosEstados-membros ou de outros rendimentos adquiridos no território
de outros Estados-membros, a prestação devida nos termos da legis-
lação do primeiro Estado-membro só pode ser reduzida até ao limitedo montante das prestações devidas nos termos da legislação ou dosrendimentos adquiridos no território dos outros Estados-membros.
Artigo 46.
oB(11)
Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de prestações da
mesma natureza devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-
-membros
1. As cláusulas de redução, de suspensão ou supressão previstas pela
legislação de um Estado-membro não são aplicáveis a uma prestaçãocalculada em conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 46.o1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 35
▼B
2. As cláusulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela
legislação de um Estado-membro aplicam-se a uma prestação calculadaem conformidade com o disposto no n.
o1, alínea a), subalínea i), do
artigo 46.o, unicamente se se tratar:
a) De uma prestação cujo montante não dependa da duração dos
períodos de seguro ou de residência cumpridos e que esteja previstano Anexo IV, parte D;
ou
b) De uma prestação cujo montante seja determinado em função de um
período fictício considerado cumprido entre a data da ocorrência do
risco e uma data posterior. Neste último caso, aplicam-se as refe-
ridas cláusulas no caso de cumulação de uma tal prestação:
i) Quer com uma prestação do mesmo tipo, excepto se tiver sido
celebrado um acordo entre dois ou vários Estados-membroscom o objectivo de evitar que o mesmo período fictício seja
tomado em consideração duas ou várias vezes
ii) Quer com uma prestação do tipo previsto na alínea a).
As prestações referidas nas alíneas a) e b) e os acordos são mencio-
nados no Anexo IV, parte D.
Artigo 46.
oC(11)
Disposiçõesespeciaisaplicáveisemcasodecumulaçãodeumaoumaispres-
tações referidas no n.o1 do artigo 46.oA com uma ou várias prestações de
natureza diferente ou com outros rendimentos, quando estão implicados
dois ou mais Estados-membros
1. Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros
rendimentos originar simultaneamente a redução, suspensão ou
supressão de duas ou mais das prestações referidas do n.o1, alínea a),
subalínea i), do artigo 46.o, os montantes que não sejam pagos, por
aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressãoprevistas pela legislação dos Estados-membros em causa, são divididospelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou supressão.
2. Se se tratar de uma prestação calculada em conformidade com o
n.
o2 do artigo 46.o, a prestação ou as prestações de natureza diferente
dos demais Estados-membros ou os outros rendimentos e todos os
elementos previstos pela legislação do Estado-membro para aplicaçãodas cláusulas de redução, suspensão ou supressão são tomados emconsideração em função da relação entre os períodos de seguro e/oude residência previstos no n.
o2, alínea b), do artigo 46.oe utilizados
para o cálculo da referida prestação.
3. Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros
rendimentos implicar simultaneamente a redução, suspensão ou
supressão de uma ou várias prestações previstas no n.o1, alínea a),
subalínea i), do artigo 46.oe de uma ou várias prestações previstas no
n.o2 do artigo 46.o, são aplicáveis as seguintes regras:
a) No caso da prestação ou das prestações previstas no n.o1, alínea a),
subalínea i), do artigo 46.o, os montantes que não sejam pagos, por
aplicação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou supressãoprevistas pela legislação dos Estados-membros implicados, são divi-
didos pelo número de prestações sujeitas a redução, suspensão ou
supressão;
b) No caso da prestação ou das prestações calculadas em conformidade
com o n.
o2 do artigo 46.o, a redução, suspensão ou supressão
efectua-se em conformidade com o n.o2.
4. Se, nos casos referidos no n.o1 e no n.o3, alínea a), a legislação
de um Estado-membro previr, para a aplicação das cláusulas de
redução, suspensão ou supressão, que sejam tomadas em consideração
as prestações de natureza diferente e/ou os outros rendimentos, bemcomo todos os outros elementos, em função da relação entre osperíodos de seguro referidos no n.
o2, alínea b), do artigo 46.o, não é
aplicável para esse Estado-membro a divisão prevista nos númerosatrás citados.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 36
▼B
5. O conjunto das disposições atrás mencionadas aplica-se por
analogia se a legislação de um ou mais Estados-membros previr que odireito a uma prestação não pode ser adquirido em caso de benefício de
uma prestação de natureza diferente devida por força da legislação de
outro Estado-membro ou de outros rendimentos.
Artigo 47.
o(11)
Disposições complementares para o cálculo das prestações
1. Para o cálculo do montante teórico e do montante proporcional
previstos no n.o2 do artigo 46.o, são aplicáveis as seguintes regras:
a) Se a duração total dos períodos de seguro e de residência cumpridos
antes da ocorrência do risco ao abrigo das legislações de todos os
Estados-membros em causa for superior à duração máxima exigidapela legislação de um desses Estados para o benefício de uma pres-tação completa, a instituição competente desse Estado-membrotomará em consideração tal duração máxima em vez da duraçãototal dos referidos períodos. Este método de cálculo não pode ter
por efeito impor à referida instituição o encargo de uma prestação
de montante superior ao da prestação completa prevista pela legis-lação por ela aplicada. A presente disposição não se aplica àsprestações cujo montante não depende da duração dos períodos deseguro;
b) As modalidades da tomada em consideração dos períodos que se
sobrepõem são fixadas no Regulamento de execução previsto noartigo 98.
o;
c) A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base um rendiment,médio, uma contribuição média, uma melhoria média ou a relaçãoexistente, durante os períodos de seguro, entre o rendimento ilíquidodo interessado e a média dos rendimentos ilíquidos de todos os
segurados, com exclusão dos aprendizes, determina esses valores
médios ou proporcionais com base apenas nos períodos de segurocumpridos ao abrigo da legislação daquele Estado ou do rendimentoilíquido recebido pelo interessado unicamente durante os mesmosperíodos;
d) A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base o montante dosrendimentos, das contribuições ou das melhorias determina os rendi-mentos, contribuições ou melhorias a tomar em consideração emrelação aos períodos de seguro ou de residência cumpridos nos
termos das legislações de outros Estados-membros, com base na
média dos rendimentos, das contribuições ou melhorias verificadaem relação aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legis-lação aplicada por aquela instituição;
e) A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base um rendimentoou montante fixo considera que o rendimento ou montante a tomarem consideração em relação aos períodos de seguro ou de residênciacumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros éigual ao rendimento ou montante fixo ou, se for caso disso, à média
dos rendimentos ou montantes fixos correspondentes aos períodos
de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquelainstituição;
f) A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base, em relação a
determinados períodos, o montante dos rendimentos e, em relaçãoa outros períodos, um rendimento ou montante fixo, toma em consi-deração, em relação aos períodos de seguro ou de residênciacumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-membros, os
rendimentos ou montantes determinados nos termos das alíneas d)
ou e) ou a média desses rendimentos ou montantes, conforme ocaso; se, em relação a todos os períodos cumpridos nos termos dalegislação aplicada por aquela instituição, o cálculo das prestaçõestiver por base um rendimento ou montante fixo, a mesma instituiçãoconsidera que o rendimento a tomar em consideração em relação1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 37
▼B
aos períodos de seguro ou de residência cumpridos nos termos das
legislações de outros Estados-membros é igual ao rendimentofictício correspondente àquele rendimento ou montante fixo;
g) A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base uma contribuiçãomédia determina esse valor médio apenas em função dos períodosde seguro cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-membroem causa.
2. As disposições de um Estado-membro relativas à actualização dos
elementos tomados em consideração para o cálculo das prestações sãoaplicáveis, se for caso disso, aos elementos tidos em conta pela insti-tuição competente desse Estado, nos termos do n.
o1, em relação aos
períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legis-
lações de outros Estados-membros.
3. Se, por força da legislação de um Estado-membro, o montante das
prestações for estabelecido tendo em conta a existência de membros da
família, que não sejam os descendentes, a instituição competente desseEstado toma igualmente em consideração os membros da família dointeressado que residam no território de outro Estado-membro, comose residissem no território do Estado competente.
4. Se a legislação aplicada pela instituição competente de um
Estado-membro necessitar de ter em conta um salário para o cálculodas prestações, quando tiverem sido aplicadas as disposições constantesdo primeiro e segundo parágrafos do n.
o6 do artigo 45.o, e se, neste
Estado-membro, os únicos períodos a tomar em consideração para
efeitos de liquidação da pensão forem períodos de desempregocompleto indemnizados nos termos do n.
o1, alínea a), subalínea ii),
primeira frase do artigo 71.o, a instituição competente desse Estado-
-membro liquidará a pensão com base no salário que lhe serviu de
referência para a concessão das referidas prestações de desemprego e
em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.
Artigo 48.o(11)
Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 46.o, a instituição de
um Estado-membro não é obrigada a conceder prestações em relaçãoaos períodos cumpridos ao abrigo da legislação que aplica e que devamser tomados em consideração à data da ocorrência do risco; se:
— a duração dos referidos períodos for inferior a um ano
e
— tendo unicamente em conta esses períodos, não for adquirido qual-
quer direito a prestações, por força das disposições dessa legislação.
2. A instituição competente de cada um dos outros Estados-membros
em causa terá em conta os períodos referidos no n.
o1, para aplicação
do n.o2 do artigo 46.o, à excepção da alínea b).
3. Sempre que a aplicação do disposto no n.o1 tiver por efeito
desvincular das suas obrigações todas as instituições dos Estados--membros em causa, as prestações são concedidas exclusivamente nostermos da legislação do último desses Estados cujas condições estejam
preenchidas como se todos os períodos de seguro e de residência
cumpridos e tidos em conta nos termos dos n.
os1 a 4 do artigo 45.o
tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado.
Artigo 49.o(11) (15)
Cálculo das prestações quando o interessado não preencher simultanea-
mente as condições exigidas por todas as legislações ao abrigo das quais
foram cumpridos períodos de seguro ou de residência ou quando o interes-
sado pedir expressamente que seja suspensa a liquidação de prestações de
velhice
1. Se o interessado não preencher, num determinado momento, as
condições exigidas para a concessão das prestações por todas as legis-lações dos Estados-membros às quais esteve sujeito, tendo em conta, sefor caso disso, o disposto no artigo 45.
oe/ou no n.o3 do artigo 40.o,1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 38
▼B
mas preencher apenas as condições de uma ou de várias dessas legis-
lações, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) Cada uma das instituições competentes que aplique uma legislação
cujas condições estejam preenchidas calcula o montante da pres-
tação devida nos termos do artigo 46.o;
b) Todavia:
i) Se o interessado preencher as condições de, pelo menos, duas
legislações sem que seja necessário recorrer aos períodos deseguro ou de residência cumpridos ao abrigo das legislaçõescujas condições não estejam preenchidas, esses períodos não são
tidos em conta para efeitos de aplicação do disposto no n.
o2d o
artigo 46.o, a menos que a tomada em consideração dos referidos
períodos permita a determinação de um montante de prestaçãomais elevado;
ii) Se o interessado preencher as condições de uma única legislação
sem que seja necessário recorrer aos períodos de seguro ou deresidência cumpridos ao abrigo das legislações cujas condições
não estejam preenchidas, o montante da prestação devida é
calculado, em conformidade com o n.
o1, alínea a), subalínea i),
do artigo 46.o, nos termos das disposições da legislação cujas
condições estejam preenchidas e tendo em conta apenas osperíodos cumpridos ao abrigo desta legislação, a menos que atomada em consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das
legislações cujas condições não estejam preenchidas permita a
determinação de um montante de prestação mais elevado, emconformidade com o n.
o1, alínea a), subalínea ii), do artigo 46.o
O disposto no presente número é aplicável por analogia sempre que ointeressado solicite expressamente a suspensão da liquidação das pres-
tações de velhice, em conformidade com o disposto no n.
o2, segunda
frase, do artigo 44.o
2. A prestação ou prestações concedidas nos termos de uma ouvárias das legislações em causa, no caso previsto no n.
o1, são oficiosa-
mente objecto de novo cálculo nos termos do artigo 46.o, à medida que
as condições exigidas por uma ou várias das legislações a que o inte-
ressado esteve sujeito venham a ser preenchidas, tendo em conta, se for
caso disso, o disposto no artigo 45.oe mais uma vez, se for caso disso,
o disposto no n.o1. O presente número é aplicável por analogia sempre
que uma pessoa solicite a liquidação das prestações de velhice adqui-ridas por força da legislação de um ou de vários Estados-membrosque tenha estado suspensa até então por força do n.
o2, segunda frase,
do artigo 44.o
3. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 40.o, um novo cálculo
é oficiosamente efectuado nos termos do n.o1 sempre que as condições
exigidas por uma ou várias das legislações em causa deixem de estarpreenchidas.
Artigo 50.
o(11)
Atribuição de um complemento quando a soma das prestações devidas ao
abrigo das legislações dos vários Estados-membros não atinge o mínimo
previsto na legislação do Estado em cujo território o beneficiário reside
O beneficiário de prestações a quem o presente Capítulo se aplica não
pode receber, no Estado em cujo território reside e ao abrigo de cujalegislação lhe é devida uma prestação, um montante de prestações infe-rior ao da prestação mínima fixada nessa legislação relativamente a um
período de seguro ou de residência igual ao total dos períodos tidos em
conta para a liquidação, nos termos dos artigos anteriores. A instituiçãocompetente desse Estado pagar-lhe-á eventualmente, durante o períodoem que residir no território desse Estado, um complemento igual àdiferença entre a soma das prestações devidas nos termos do presenteCapítulo e o montante da prestação mínima.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 39
▼B
Artigo 51.o(11)
Actualização e novo cálculo das prestações
1. Se, em consequência do aumento do custo de vida, da variação do
nível dos salários ou de outras causas de adaptação, as prestações dosEstados-membros em causa forem alteradas numa percentagem ou nummontante determinado, essa percentagem ou montante deve ser apli-cado directamente às prestações estabelecidas nos termos do artigo
46.
o, sem que se deva proceder a um novo cálculo nos termos desse
artigo.
2. Todavia, em caso de alteração da forma de determinação ou das
regras de cálculo das prestações, será efectuado um novo cálculo nostermos do artigo 46.
o
Artigo 51.oA
Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos
1. O disposto no artigo 44.o, nos nos1, 5 e 6 do artigo 45.oe nos
artigos 46.oa 51.oé aplicável, por analogia, às pessoas abrangidas por
um regime especial dos funcionários públicos.
2. Todavia, se a legislação de um Estado-membro fizer depender a
aquisição, manutenção, liquidação ou recuperação do direito a pres-
tações ao abrigo de um regime especial dos funcionários públicos dacondição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos noâmbito de um ou mais regimes especiais dos funcionários públicosnesse Estado-membro ou de serem considerados equivalentes a essesperíodos pela legislação desse Estado-membro, apenas são tidos em
conta os períodos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legislação
desse Estado-membro.
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não
preencher as condições exigidas para beneficiar das referidas pres-tações, esses períodos são tidos em conta para a concessão dasprestações do regime geral ou, na sua falta, do regime aplicável aos
operários ou aos empregados, conforme o caso.
3. Se, de acordo com a legislação de um Estado-membro, as pres-
tações forem calculadas com base na(s) última(s) remuneração(ões)recebida(s) durante um período de referência, a instituição competentedesse Estado-membro só tem em conta, para efeitos do cálculo, asremunerações, devidamente revalorizadas, recebidas durante o(s)
período(s) em que a pessoa em causa esteve sujeita a essa legislação.
CAPÍTULO IV
ACIDENTESDE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
Secção I
Direito às prestações
Artigo 52.o
Residência num Estado-membro que não seja o do Estado competente —
Regras gerais
O trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no território de
um Estado-membro que não seja o Estado competente e que seja
vítima de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional,beneficia no Estado da sua residência:
a) Das prestações em espécie concedidas, por conta da instituição
competente, pela instituição do lugar de residência, em conformi-dade com as disposições da legislação aplicada por esta instituição,
como se aquele trabalhador nela estivesse inscrito;
b) Das prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 40
▼M3
▼B
▼B
lugar de residência, essas prestações podem ser concedidas por esta
última instituição por conta da primeira, em conformidade com asdisposições da legislação do Estado competente.
Artigo 53.
o
Trabalhadores fronteiriços — Regra especial
O trabalhador fronteiriço pode igualmente obter as prestações no terri-
tório do Estado competente. Estas prestações são concedidas pelainstituição competente, em conformidade com as disposições da legis-lação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse.
Artigo 54.
o
Estada ou transferência de residência para o Estado competente
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no artigo
52.o, que tem estada no território do Estado competente, beneficia das
prestações em conformidade com as disposições da legislação desse
Estado, ainda que, antes da sua estada, já tenha beneficiado de pres-tações. Todavia, esta disposição não é aplicável ao trabalhadorfronteiriço.
2. O trabalhador assalariado ou não assalariado referido no artigo
52.
o, que transfira a residência para o território do Estado competente,
beneficia das prestações em conformidade com as disposições da legis-
lação desse Estado, ainda que, antes da transferência da sua residência,
já tenha beneficiado de prestações.
Artigo 55.o
Estada fora do Estado competente — Regresso ou transferência de
residência para outro Estado-membro depois da ocorrência do acidente ou
da doença profissional — Necessidade de se deslocar para outro Estado-
-membro a fim de receber tratamentos adequados
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado vítima de um
acidente de trabalho ou de uma doença profissional:
a) Que tenha estada no território de um Estado-membro que não seja o
Estado competente
ou
b) Que, após ter adquirido o direito às prestações a cargo da instituição
competente, seja autorizado por esta instituição a regressar ao terri-
tório do Estado-membro em que reside ou a transferir a residênciapara o território de outro Estado-membro
ou
c) Que seja autorizado pela instituição competente a deslocar-se para o
território de outro Estado-membro a fim de receber tratamentosapropriados ao seu estado,
tem direito:
i) Às prestações em espécie concedidas por conta da instituição
competente pela instituição do lugar de estada ou de residência,
em conformidade com as disposições da legislação aplicada poresta instituição como se nela estivesse inscrito sendo, porém, operíodo de concessão das prestações regulado pela legislação doEstado competente;
ii) Às prestações pecuniárias concedidas pela instituição competente,
em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.Todavia, por acordo entre a instituição competente e a instituição do
lugar de estada ou de residência, essas prestações podem ser conce-
didas por esta última instituição, por conta da primeira, emconformidade com a legislação do Estado competente.
2. A autorização exigida nos termos do n.
o1, alínea b), apenas pode
ser recusada se se considerar que a deslocação do interessado ésusceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação dotratamento médico.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 41
▼B
A autorização exigida nos termos do n.o1, alínea c), não pode ser recu-
sada quando os tratamentos em causa não puderem ser dispensados aointeressado no território do Estado-membro em que reside.
Artigo 56.
o
Acidentes in itinere
O acidente in itinere ocorrido no território de um Estado-membro que
não seja o Estado competente é considerado como tendo ocorrido no
território do Estado competente.
Artigo 57.o(7)
Prestações por doença profissional no caso de o interessado ter estado
exposto ao mesmo risco em vários Estados-membros
1. Quando a vítima de uma doença profissional tiver exercido uma
actividade susceptível, pela sua natureza, de provocar a referidadoença, nos termos da legislação de dois ou mais Estados-membros,as prestações a que a vítima ou os seus sobreviventes se podem habi-litar são concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último
desses Estados cujas condições estejam preenchidas, tendo em conta, se
for caso disso, os n.
os2a5 .
2. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo
da legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condiçãode a doença em causa ter sido clinicamente diagnosticada pela primeira
vez no respectivo território, considera-se preenchida essa condição
sempre que a referida doença tiver sido diagnosticada pela primeiravez no território de outro Estado-membro.
3. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo
da legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condiçãode a doença em causa ter sido diagnosticada num determinado prazo
após o termo da última actividade susceptível de provocar a referida
doença, a instituição competente desse Estado, ao examinar em quemomento foi exercida aquela última actividade, tem em conta, namedida em que tal for necessário, as actividades da mesma naturezaexercidas nos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro,
como se tivessem sido exercidas nos termos da legislação do primeiro
Estado.
4. Se a concessão das prestações por doença profissional ao abrigo
da legislação de um Estado-membro estiver subordinada à condiçãode uma actividade susceptível de provocar a doença em causa ter sidoexercida durante um determinado período, a instituição competente
desse Estado tem em conta, na medida em que tal for necessário, os
períodos durante os quais tal actividade foi exercida nos termos dalegislação de qualquer outro Estado-membro, como se tivesse sidoexercida nos termos da legislação do primeiro Estado.
5. Em caso de pneumoconiose esclerogénica, o encargo com as pres-
tações pecuniárias, incluindo as rendas, é repartido entre as instituições
competentes dos Estados-membros em cujo território a pessoa emcausa exerceu uma actividade susceptível de provocar essa doença.Essa repartição é efectuada proporcionalmente à duração dos períodosde seguro de velhice ou dos períodos de residência referidos no n.
o1d o
artigo 45.o, cumpridos nos termos da legislação de cada um desses
Estados, em relação à duração total dos períodos de seguro de velhice
ou de residência cumpridos nos termos da legislação de todos essesEstados até à data do início da concessão das referidas prestações.
6. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, determina quais as doenças profissionais a que é aplicável
o disposto no n.
o5.
Artigo 58.o
Cálculo das prestações pecuniárias
1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 42
▼B
rendimento médio, determina este rendimento médio exclusivamente
em função dos rendimentos verificados durante os períodos cumpridosao abrigo da referida legislação.
2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base umrendimento fixo tem exclusivamente em conta o rendimento fixo ou,se for caso disso, a média dos rendimentos fixos correspondente aosperíodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.
3. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o montante das prestações pecuniárias varia com o númerodos membros da família, terá igualmente em conta os membros dafamília do interessado que residam no território de outro Estado--membro, como se residissem no território do Estado-membrocompetente.
Artigo 59.
o
Despesas de transporte da vítima
1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja a assumpção das despesas de transporte da vítima, quer até à
respectiva residência quer até ao estabelecimento hospitalar, suporta
essas despesas até ao lugar correspondente no território de outroEstado-membro em que a vítima resida, desde que previamente tenhaautorizado o referido transporte, tendo em devida consideração osmotivos que o justifiquem. Tal autorização não é necessária se se tratarde um trabalhador fronteiriço.
2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja a assumpção das despesas de transporte do corpo da vítimaaté ao lugar de inumação, suporta essas despesas até ao lugar corres-pondente no território de outro Estado-membro onde residia a vítimano momento do acidente, em conformidade com as disposições da
legislação por ela aplicada.
Secção II
Agravamento de uma doença profissional indemnizada
Artigo 60.
o(7) (11)
1. Em caso de agravamento de uma doença profissional, de que
resulte para o trabalhador assalariado ou não assalariado ter beneficiadoou beneficiar de uma indemnização nos termos da legislação de umEstado-membro, são aplicáveis as seguintes disposições:
a) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, não tiver exer-
cido, nos termos da legislação de outro Estado-membro, umaactividade profissional susceptível de provocar ou agravar a doençaem causa, a instituição competente do primeiro Estado deve assumiro encargo das prestações, tendo em conta o agravamento, em
conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada;
b) Se o interessado, desde que beneficia das prestações, tiver exercido
tal actividade nos termos da legislação de outro Estado-membro, a
instituição competente do primeiro Estado-membro deve assumir o
encargo das prestações, sem ter em conta o agravamento, emconformidade com as disposições da legislação por ela aplicada. Ainstituição competente do segundo Estado-membro concederá aointeressado um suplemento igual à diferença entre o montante dasprestações devidas depois do agravamento e o montante das pres-
tações que teriam sido devidas antes do agravamento, em
conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada,como se a doença em causa tivesse ocorrido nos termos da legis-lação desse Estado;
c) Se, no caso referido na alínea b), um trabalhador assalariado ou não
assalariado, que sofra de pneumoconiose esclerogénica ou de umadoença determinada nos termos do n.
o6 do artigo 57.o, não tiver
direito às prestações, por força da legislação do segundo Estado--membro, a instituição competente do primeiro Estado-membro1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 43
▼B
deve conceder as prestações, tendo em conta o agravamento, em
conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada.Todavia, a instituição competente do segundo Estado-membro
suporta o encargo da diferença entre o montante das prestações
pecuniárias, incluindo as rendas, devidas pela instituição competentedo primeiro Estado-membro, tendo em conta o agravamento, e omontante das prestações correspondentes que eram devidas antesdo agravamento.
d) As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas
pela legislação de um Estado-membro não são oponíveis ao benefi-ciário de prestações liquidadas pelas instituições de dois Estados--membros, nos termos da alínea b).
2. Em caso de agravamento de uma doença profissional de que
resulte a aplicação do disposto no n.
o5 do artigo 57.osão aplicáveis
as seguintes disposições:
a) A instituição competente que concedeu as prestações nos termos do
disposto no n.o1 do artigo 57.o, deve concedê-las, tendo em conta o
agravamento, em conformidade com as disposições da legislação
por ela aplicada;
b) O encargo com as prestações pecuniárias, incluindo as rendas,
continua a ser repartido entre as instituições que tiveram a seu cargoas prestações anteriores, nos termos do n.
o5 do artigo 57.oTodavia,
se a vítima exerceu novamente uma actividade susceptível de
provocar ou agravar a doença profissional em causa, quer nostermos da legislação de um dos Estados-membros em que já tivesseexercido uma actividade da mesma natureza quer nos termos dalegislação de outro Estado-membro, a instituição competente deste
Estado suporta o encargo da diferença entre o montante das pres-
tações devidas, tendo em conta o agravamento, e o montante dasprestações que eram devidas antes do agravamento.
Secção III
Disposições diversas
Artigo 61.
o
Regras para ter em conta especificidades de determinadas legislações
1. Se não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças
profissionais no território do Estado-membro em que o trabalhador se
encontre, ou se, embora existindo, tal seguro não previr uma instituição
responsável pela concessão das prestações em espécie, estas prestaçõessão concedidas pela instituição do lugar de estada ou de residênciaresponsável pela concessão das prestações em espécie em caso dedoença.
2. Se a legislação do Estado competente fizer depender a gratuiti-
dade completa das prestações em espécie da utilização do serviçomédico organizado pela entidade patronal, as prestações em espécie
concedidas nos casos referidos no artigo 52.
oen on .o1 do artigo 55.o
são consideradas como tendo sido concedidas por esse serviço médico.
3. Se a legislação do Estado-membro competente previr um regime
relativo às obrigações da entidade patronal, as prestações em espécieconcedidas nos casos referidos no artigo 52.
oen on .o1 do artigo 55.o
são consideradas como tendo sido concedidas a pedido da instituiçãocompetente.
4. Quando o regime do Estado-membro competente relativo à
indemnização dos acidentes de trabalho não tiver a natureza de um
seguro obrigatório, a concessão das prestações em espécie será directa-
mente efectuada pela entidade patronal ou pelo segurador sub-rogado.
5. Se a legislação de um Estado-membro previr, explicita ou impli-
citamente que os acidentes de trabalho ou as doenças profissionaisocorridos ou verificados anteriormente sejam tomados em consideraçãopara apreciar o grau de incapacidade, o direito às prestações ou omontante dos mesmos, a instituição competente desse Estado toma1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 44
▼B
igualmente em consideração os acidentes de trabalho ou as doenças
profissionais, ocorridos ou verificados posteriormente nos termos dalegislação de outro Estado-membro, como se tivessem ocorrido ou
sido verificados nos termos da legislação por ela aplicada.
6. Se a legislação de um Estado-membro estabelecer explicita ou
implicitamente que os acidentes de trabalho ou as doenças profissionaisocorridos ou verificados posteriormente sejam tomados em conside-
ração para apreciar o grau de incapacidade, o direito às prestações ou
o montante das mesmas, a instituição competente desse Estado tomaigualmente em consideração os acidentes de trabalho ou as doençasprofissionais ocorridos ou verificados posteriormente nos termos dalegislação de outro Estado-membro, como se tivessem ocorrido ousido verificados nos termos da legislação por ela aplicada, desde que:
1) o acidente de trabalho ou a doença profissional anteriormente ocor-
rido ou verificado nos termos da legislação por ela aplicada nãotenha originado uma indemnização
e
2) o acidente de trabalho ou a doença profissional ocorrido ou verifi-
cado posteriormente não dê origem a uma indemnização ao abrigoda legislação de outro Estado-membro nos termos da qual ocorreuou se verificou, sem prejuízo do disposto no n.
o5.
Artigo 62.o
Regime aplicável em caso de pluralidade de regimes no país de residência
ou de estada — Período máximo das prestações
1. Se a legislação do país de estada ou de residência estabelecer
vários regimes de seguro, as disposições aplicáveis aos trabalhadoresassalariados referidos no artigo 52.
oou no n.o1 do artigo 55.osão as
do regime de que dependam os trabalhadores manuais da indústria do
aço. Todavia, se a referida legislação estabelecer um regime especialpara os trabalhadores das minas e das empresas similares, as dispo-sições desse regime são aplicáveis a esta categoria de trabalhadores,quando a instituição do lugar de estada ou de residência a que se diri-
girem for competente para a aplicação do regime em causa.
2. Se a legislação de um Estado-membro fixar um período máximo
para a concessão das prestações, a instituição que aplica essa legislaçãopode ter em conta o período durante o qual as prestações já foramconcedidas pela instituição de outro Estado-membro.
Secção IV
Reembolso entre instituições
Artigo 63.
o
1. A instituição competente deve reembolsar o montante das pres-
tações em espécie concedidas por sua conta, por força do disposto noartigo 52.
oen .o1 do artigo 55.o.
2. Os reembolsos referidos no n.o1 são determinados e efectuados
segundo as modalidades previstas pelo Regulamento de execução a
que se refere o artigo 98.o, mediante justificação das despesas efectivas.
3. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados podem prever outras modalidades de reembolso ourenunciar a qualquer reembolso entre as instituições que dependam da
sua competência.
Secção 5 (SIC! Secção V)
Estudantes
Artigo 63.
oA
O disposto nas secções 1 a 4 é aplicável, por analogia, aos estudantes.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 45
▼M4
▼B
CAPÍTULO V
SUBSÍDIOSPOR MORTE
Artigo 64.o
Totalização dos períodos de seguro ou de residência
A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação faça
depender do cumprimento de períodos de seguro ou de residência aaquisição, a manutenção ou a recuperação do direito aos subsídios por
morte tem em conta, na medida em que tal for necessário, os períodos
de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outroEstado-membro, como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigoda legislação aplicada por aquela instituição.
Artigo 65.
o
Direito aos subsídios quando a morte ocorrer ou quando o beneficiário
residir num Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado, um titular
ou requerente de uma pensão ou de uma renda, ou um membro da suafamília falecer no território de um Estado-membro que não seja o
Estado competente, considera-se que a morte ocorreu no território deste
último Estado.
2. A instituição competente deve conceder os subsídios por morte
devidos ao abrigo da legislação por ela aplicada, ainda que o benefi-
ciário resida no território de um Estado-membro que não seja o
Estado competente.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é igualmente aplicável nos casos em que
a morte resulte de um acidente de trabalho ou doença profissional.
Artigo 66.o
Concessão das prestações em caso de morte de um titular de pensões ou de
rendasquetenharesididonumEstado-membroquenãosejaaqueleemque
se encontra a instituição à qual cabia o encargo das prestações em espécie
Em caso de morte do titular de uma pensão ou de uma renda devida ao
abrigo da legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendasdevidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, seesse titular residisse no território de um Estado-membro que não seja
aquele em que se encontra a instituição à qual cabia o encargo das
prestações em espécie concedidas ao referido titular por força dodisposto no artigo 28.
o, os subsídios por morte devidos ao abrigo da
legislação que essa instituição aplica são concedidos pela mesma insti-tuição e a seu cargo, como se o titular residisse, no momento da suamorte, no território do Estado-membro em que se encontra aquela insti-
tuição.
O disposto no parágrafo anterior aplica-se, por analogia, aos membros
da família de um titular de uma pensão ou de uma renda.
Artigo 66.
oA
Estudantes
O disposto nos artigos 64.oa 66.oé aplicável, por analogia, aos estu-
dantes e aos membros das suas famílias.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 46
▼M4
▼B
CAPÍTULO VI
DESEMPREGO
Secção I
Disposições comuns
Artigo 67.o
Totalização dos períodos de seguro ou de emprego
1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
faça depender do cumprimento de períodos de seguro, a aquisição, a
manutenção ou a recuperação do direito às prestações tem em conta,na medida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou deemprego cumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigoda legislação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratassede períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por
aquela instituição desde que, contudo, os períodos de emprego fossem
considerados como períodos de seguro se tivessem sido cumpridos aoabrigo de referida legislação.
2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
faça depender do cumprimento de períodos de emprego, a aquisição, amanutenção ou a recuperação do direito às prestações tem em conta, namedida em que tal for necessário, os períodos de seguro ou de empregocumpridos na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legis-
lação de qualquer outro Estado-membro, como se se tratasse de
períodos de emprego cumpridos ao abrigo da legislação por ela apli-cada.
3. Salvo nos casos referidos no n.
o1, alínea a), subalínea ii), e alínea
b), subalínea ii), do artigo 71.o,o sn .os1 e 2 só se aplicam se o interes-
sado tiver cumprido em último lugar:
— no caso do n.o1, períodos de seguro,
— no caso do n.o2, períodos de emprego,
em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual
as prestações são requeridas.
4. Quando o período de concessão das prestações depender da
duração dos períodos de seguro ou de emprego, aplica-se o disposton.
o1o un on .o2, conforme o caso.
Artigo 68.o
Cálculo das prestações
1. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o cálculo das prestações tem por base o montante dosalário anterior, terá exclusivamente em conta o salário recebido pelointeressado em relação ao último emprego que exerceu no territóriodesse Estado. Todavia, se o interessado não tiver exercido o último
emprego no referido território durante, pelo menos, quatro semanas, as
prestações serão calculadas com base no salário usual correspondente,no lugar em que o desempregado reside ou tem estada, a um empregoequivalente ou análogo ao que exerceu em último lugar no território deoutro Estado-membro.
2. A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação
preveja que o montante das prestações varia com o número dosmembros da família tem igualmente em conta os membros da família
do interessado que residam no território de outro Estado-membro,
como se residissem no território do Estado competente. Esta disposiçãonão é aplicável se qualquer outra pessoa tiver direito a prestações dedesemprego no país de residência dos membros da família, desde queestes sejam tidos em consideração para efeitos de cálculo dessas pres-tações.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 47
▼B
Secção II
Desempregados que se desloquem a um Estado-membro que não
seja o Estado competente
Artigo 69.o
Condições e limites da manutenção do direito às prestações
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de
desemprego completo que preencha as condições exigidas pela legis-lação de um Estado-membro para ter direito às prestações e que sedesloque a outro ou outros Estados-membros, para aí procuraremprego, mantém o direito a essas prestações, nas condições e nos
limites a seguir indicados:
a) Antes da partida, o trabalhador deve ter estado inscrito como candi-
dato a um emprego e ter permanecido à disposição dos serviços deemprego do Estado competente durante pelo menos quatro semanasapós o início do desemprego. Todavia, os serviços ou instituições
competentes podem autorizar a sua partida antes do termo daquele
prazo;
b) O trabalhador deve inscrever-se como candidato a um emprego nos
serviços de emprego de cada um dos Estados-membros para onde sedeslocar e submeter-se ao controlo aí organizado. Considera-se queesta condição fica preenchida em relação ao período anterior àinscrição se o interessado se inscrever no prazo de sete dias a contarda data em que deixou de estar à disposição dos serviços de
emprego do Estado donde partiu. Em casos excepcionais, este prazo
pode ser prolongado pelos serviços ou instituições competentes;
c) O direito às prestações mantém-se no máximo durante um período
de três meses, a contar da data em que o interessado deixou de estar
à disposição dos serviços de emprego do Estado donde partiu, semque a duração total de concessão das prestações possa exceder aduração das prestações a que tem direito por força da legislação doreferido Estado. Se se tratar de um trabalhador sazonal essa duração
será, além disso, limitada ao período de tempo que faltar para o
termo da estação para que foi contratado.
2. Se o interessado regressar ao Estado competente antes do termo
do período durante o qual tem direito às prestações por força dodisposto no n.
o1, alínea c), continua a ter direito às prestações nos
termos da legislação desse Estado; todavia, se não regressar antes do
termo daquele período, o interessado perde qualquer direito às pres-tações nos termos da legislação do Estado competente. Em casosexcepcionais, esse prazo pode ser prolongado pelos serviços ou insti-tuições competentes.
3. O benefício do disposto no n.
o1 apenas pode ser invocado uma
vez entre dois períodos de emprego.
4. No caso de o Estado-membro competente ser a Bélgica, o desem-
pregado que regresse a este país após o termo do prazo de três meses,previsto no n.
o1, alínea c), só recupera o direito às prestações desse
país depois de nele ter exercido um emprego durante, pelo menos, três
meses.
Artigo 70.o
Concessão das prestações e reembolso
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 69.oas prestações são
concedidas pela instituição de cada um dos Estados a que o desempre-gado se desloca para procurar emprego.
A instituição competente do Estado-membro a cuja legislação o traba-
lhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito durante o últimoemprego deve reembolsar o montante daquelas prestações.
2. Os reembolsos referidos no n.
o1 são determinados e efectuados
segundo as modalidades previstas pelo Regulamento de execução a1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 48
▼B
que se refere o artigo 98.o, quer mediante justificação das despesas
efectivas quer com base em montantes fixos.
3. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados podem acordar outras modalidades de reembolso ou de
pagamento ou renunciar a qualquer reembolso entre as instituições quedependam da sua competência.
Secção III
Desempregados que, no decurso do último emprego, residiam num
Estado-membro que não seja o Estado competente
Artigo 71.
o
1. O trabalhador assalariado em situação de desemprego, que, no
decurso do último emprego residia no território de um Estado-membro
que não seja o Estado-membro competente, beneficia das prestaçõesem conformidade com as disposições seguintes:
a) i) O trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial ou
acidental na empresa que o emprega, beneficia das prestações emconformidade com as disposições da legislação do Estado
competente, como se residisse no território deste Estado; tais
prestações são concedidas pela instituição competente,
ii) O trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego completo,
beneficia das prestações em conformidade com as disposições dalegislação do Estado-membro em cujo território reside, como setivesse estado sujeito a essa legislação no decurso do últimoemprego; tais prestações são concedidas pela instituição do lugar
de residência e a seu cargo;
b) i) O trabalhador assalariado, que não seja trabalhador fronteiriço,
em situação de desemprego parcial acidental ou completo e que
continue à disposição da respectiva entidade patronal ou dos
serviços de emprego no território do Estado competente, bene-ficia das prestações, em conformidade com as disposições dalegislação deste Estado, como se residisse no seu território; taisprestações são concedidas pela instituição competente,
ii) O trabalhador assalariado, que não seja trabalhador fronteiriço,
em situação de desemprego completo e que se ponha à dispo-
sição dos serviços de emprego no território do Estado-membro
em que reside ou que regressa a este território, beneficia dasprestações, em conformidade com as disposições da legislaçãodeste Estado, como se nele tivesse exercido o último emprego;tais prestações são concedidas pela instituição do lugar deresidência e a seu cargo. Todavia, se esse trabalhador assalariado
tiver beneficiado das prestações a cargo da instituição compe-
tente do Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito emúltimo lugar, beneficia das prestações nos termos do artigo 69.
o
O benefício das prestações da legislação do Estado da residênciaé suspenso durante o período em que o desempregado, nostermos do disposto no artigo 69.
o, puder habilitar-se às prestações
da legislação a que esteve sujeito em último lugar.
2. Enquanto o desempregado tiver direito a prestações nos termos do
n.o1, alíneas a), subalínea i), ou b), subalínea i), não pode habilitar-se
às prestações por força da legislação do Estado-membro em cujo terri-tório reside.
Secção IV
Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários
públicos
Artigo 71.
oA
1. O disposto nas secções I e II é aplicável, por analogia, às pessoas
abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcionáriospúblicos.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 49
▼M3
▼M3
2. O disposto na secção III não é aplicável a pessoas abrangidas por
um regime especial de desemprego dos funcionários públicos. Odesempregado que esteja abrangido por um regime especial de desem-
prego dos funcionários públicos, que esteja parcial ou totalmente
desempregado e que, durante o seu último emprego, tenha residido noterritório de um Estado-membro que não seja o Estado competente,beneficia das prestações em conformidade com as disposições da legis-lação do Estado competente como se residisse no território desse
mesmo Estado; tais prestações são concedidas pela instituição compe-
tente, por sua conta.
CAPÍTULO VII (8)
PRESTAÇÕESFAMILIARES
Artigo 72.o(8)
Totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assa-
lariada
A instituição competente de um Estado-membro cuja legislação subor-
dine a aquisição do direito às prestações ao cumprimento de períodos
de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada terá em conta
para este efeito, na medida do necessário, os períodos de seguro, deemprego ou de actividade não assalariada cumpridos no território dequalquer outro Estado-membro, como se se tratasse de períodoscumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada.
Artigo 72.
oA(9) (14)
Trabalhadores assalariados em situação de desemprego completo
Um trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao
qual se aplica o disposto no n.o1, alínea a), subalínea ii), ou na
primeira frase da alínea b), subalínea ii), do artigo 71.obeneficia, para
os membros da sua família que residam no território do mesmo Estado--membro que ele, das prestações familiares em conformidade com asdisposições da legislação deste Estado, como se ele tivesse estado
sujeito a esta legislação no decurso do seu último emprego, tendo em
conta, se for caso disso, o disposto no artigo 72.
oEstas prestações serão
concedidas e suportadas pela instituição do lugar de residência.
Se essa instituição aplicar uma legislação que preveja a retenção na
fonte de contribuições a cargo dos desempregados para cobertura dasprestações familiares, fica autorizada a efectuar essas retenções emconformidade com as disposições da sua legislação.
Artigo 73.
o(8)
Trabalhadores assalariados ou não assalariados cujos membros da família
residam num Estado-membro que não seja o Estado competente
O trabalhador assalariado ou não assalariado sujeito à legislação de um
Estado-membro tem direito, para os membros da sua família que
residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares
previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem noterritório deste, sem prejuízo do disposto no Anexo VI.
Artigo 74.
o(8)
Desempregados cujos membros da família residam num Estado-membro
que não seja o Estado competente
O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desem-
prego, que beneficie de prestações de desemprego ao abrigo dalegislação de um Estado-membro, tem direito, para os membros dasua família que residam no território de outro Estado-membro, às pres-tações familiares previstas pela legislação do primeiro Estado, como seresidissen no território deste, sem prejuízo do disposto no Anexo VI.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 50
▼B
▼B
Artigo 75.o(8)
Concessão das prestações
1. As prestações familiares são concedidas, nos casos referidos no
artigo 73.o, pela instituição competente do Estado a cuja legislação o
trabalhador assalariado ou não assalariado esteja sujeito e, nos casosreferidos no artigo 74.
o, pela instituição competente do Estado ao
abrigo de cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado
em situação de desemprego beneficie das prestações de desemprego.
As prestações familiares são concedidas, em conformidade com asnormas que estas instituições apliquem, quer a pessoa singular oucolectiva à qual estas prestações devam ser pagas resida, permaneçaou tenha a sua sede no território do Estado competente quer no de
outro Estado-membro.
2. Todavia, se as prestações familiares não forem destinadas ao
sustento dos membros da família pela pessoa a quem devam ser conce-
didas, a instituição competente concederá as referidas prestações, com
efeito liberatório, à pessoa singular ou colectiva, que tenha efectiva-mente a cargo os membros da família, a pedido e por intermédio dainstituição do lugar da residência destes ou da instituição designadaou do organismo determinado para o efeito pela autoridade competentedo país da sua residência.
3. Dois ou mais Estados-membros podem acordar, em conformidade
com o disposto no artigo 8.
o, que a instituição competente conceda as
prestações familiares devidas ao abrigo da legislção dos referidos
Estados ou de um desses Estados à pessoa singular ou colectiva que
tenha efectivamente a cargo os membros da família, quer directamentequer por intermédio da instituição do lugar de residência destes.
Artigo 76.
o(8)
Regras de prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações fami-
liares por força da legislação do Estado competente e por força da
legislação do Estado-membro de residência dos membros da família
1. Sempre que, durante o mesmo período, para o mesmo membro da
família e por motivo do exercício de uma actividade profissional,estejam previstas prestações familiares na legislação do Estado-membro
em cujo território os membros da família residem, o direito às pres-
tações familiares devidas por força da legislação de outro Estado--membro, eventualmente em aplicação dos artigos 73.
oe 74.o,é
suspenso até ao limite do montante previsto pela legislação do primeiroEstado-membro.
2. Se não for apresentado qualquer pedido de prestações no Estado-
-membro em cujo território residem os membros da família, ainstituição competente do outro Estado-membro pode aplicar o disposto
no n.
o1, como se as prestações fossem concedidas no primeiro Estado-
-membro.
Artigo 76.oA
Estudantes
O disposto no artigo 72.oé aplicável, por analogia, aos estudantes.
CAPÍTULO VIII
PRESTAÇÕES POR DESCENDENTES A CARGO DE TITULARES DE
PENSÕES OU DE RENDASE PRESTAÇÕES POR ORFÃOS
Artigo 77.o
Descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas
1. O termo «prestações», na acepção do presente artigo, designa os
abonos de família previstos em relação aos titulares de uma pensão oude uma renda de velhice, invalidez, acidente de trabalho ou doençaprofissional, bem como os acréscimos ou os suplementos dessas1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 51
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▼B
▼B
pensões ou rendas previstos em benefício dos descendentes daqueles
titulares, com excepção dos suplementos concedidos em consequênciados seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
2. Independentemente do Estado-membro em cujo território residem
o titular de pensões ou de rendas ou os descendentes, as prestações sãoconcedidas em conformidade com as seguintes regras:
a) Ao titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da
legislação de um único Estado-membro, em conformidade com a
legislação do Estado-membro competente em relação à pensão ou àrenda;
b) Ao titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações
de vários Estados-membros:
i) Em conformidade com a legislação do Estado em cujo território
resida, quando o direito a uma das prestações referidas no n.
o1
foi adquirido por força da legislação desse Estado, tomando emconta, se for caso disso, o disposto no n.
o1, alínea a), do artigo
79.o,
ou
ii) Nos outros casos, em conformidade com a legislação do Estado-
-membro à qual o interessado esteve sujeito durante mais tempo,
quando o direito a uma das prestações referidas no n.o1 for
adquirida por força dessa legislação, tomando em conta, se forcaso disso, o disposto no n.
o1, alínea a) do artigo 79.o;s e
nenhum direito for adquirido por força da referida legislação, ascondições de aquisição do direito serão examinadas em relaçãoàs legislações dos outros Estados-membros em causa, por ordem
degressiva da duração dos períodos de seguro ou de residência
cumpridos ao abrigo da legislação desses Estados-membros.
Artigo 78.
o
Órfãos
1. O termo «prestações», na acepção do presente artigo, designa os
abonos de família e, se for caso disso, os abonos suplementares ou
especiais previstos em benefício dos órfãos.
2. Independentemente do Estado-membro em cujo território residem
o órfão ou a pessoa singular ou colectiva que o tenha efectivamente a
cargo, as prestações em benefício dos órfãos são concedidas, em
conformidade com as seguintes regras:
a) Em relação ao órfão de um trabalhador assalariado ou não assala-
riado falecido que esteve sujeito à legislação de um único Estado--membro, em conformidade com a legislação deste Estado;
b) Em relação ao órfão de um trabalhador assalariado ou não assala-
riado falecido que esteve sujeito às legislações de vários Estados--membros:
i) Em conformidade com a legislação do Estado em cujo território
resida o órfão, quando o direito a uma das prestações referidasno n.
o1 for adquirido por força da legislação desse Estado,
tomando em conta, se for caso disso, o disposto no n.o1, alínea
a), do artigo 79.o;o u
ii) Nos outros casos, em conformidade com a legislação do Estado-
-membro à qual o trabalhador falecido esteve sujeito durante maistempo, quando o direito a uma das prestações referidas no n.
o1
for adquirido por força da referida legislação, tomando em conta
se for caso disso, o disposto no n.o1, alínea a) do artigo 79.o;s e
não tiver sido adquirido direito nos termos dessa legislação, ascondições de aquisição do direito serão examinadas em relaçãoàs legislações dos outros Estados-membros em causa, por ordemdegressiva da duração dos períodos de seguro ou de residênciacumpridos ao abrigo da legislação desses Estados-membros.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 52
▼M5
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▼B
No entanto, a legislação do Estado-membro aplicável à concessão das
prestações referidas no artigo 77.oem favor dos descendentes de um
titular de pensões ou de rendas, continua a aplicar-se à concessão das
prestações aos órfãos do referido titular, após a morte deste.
Artigo 78.oA
As pensões de órfãos, excepto as que são concedidas ao abrigo de
regimes de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais,são consideradas «prestações» nos termos do n.
o1 do artigo 78.ose o
falecido tiver alguma vez estado abrangido por um regime que prevejaunicamente abonos de família ou abonos suplementares ou especiaisem benefício dos órfãos. Tais regimes constam do anexo VIII.
Artigo 79.
o(7)
Disposições comuns às prestações por descendentes a cargo de titulares de
pensões ou de rendas e prestações por órfãos
1. As prestações na acepção dos artigos ►M577.o, 78.oe 78.oA◄
são concedidas, em conformidade com a legislação determinada nostermos dos referidos artigos, pela instituição que aplica essa legislação
e por sua conta, como se o titular de pensões ou de rendas ou o fale-
cido apenas tivesse estado sujeito à legislação do Estado competente.
Todavia:
a) Se essa legislação fizer depender da duração dos períodos de seguro,
de emprego, de actividade não assalariada ou de residência, a aqui-sição, manutenção ou a recuperação do direito às prestações, talduração será determinada tendo em conta, se for caso disso, odisposto no artigo 45.
oou no artigo 72.o, conforme o caso;
b) Se essa legislação estabelecer que o montante das prestações é
calculado em função do montante da pensão ou depende da duraçãodos períodos de seguro, o montante dessas prestações é calculadoem função do montante teórico determinado nos termos do n.
o2d o
artigo 46.o
2. Sempre que a aplicação dos n.os2, alíneas b), subalíneas ii) dos
artigos 77.oe 78.otiver por efeito tornar competentes vários Estados-
-membros, sendo os períodos de seguro de igual duração, asprestações, na acepção dos artigos ►
M577.o, 78.oou 78.oA◄,
conforme o caso, são concedidas em conformidade com a legislaçãodo Estado-membro a que o titular ou o falecido esteve sujeito em
último lugar.
3. O direito às prestações devidas quer por força unicamente da
legislação nacional quer por força do disposto no n.
o2 e nos artigos
►M577.o, 78.oe 78.oA◄fica suspenso se os descendentes tiverem
direito a prestações familiares ou a abonos de família nos termos dalegislação de um Estado-membro, em consequência do exercício deuma actividade profissional. Em tal caso, considera-se como interes-
sados os membros da família de um trabalhador assalariado ou não
assalariado.
Artigo 79.
oA
Disposições relativas a prestações por órfãos com direito às prestações de
um regime especial dos funcionários públicos
1. Não obstante o disposto no ►M5artigo 78.oA◄, as pensões de
órfãos dum regime especial dos funcionários públicos devem ser calcu-
ladas em conformidade com o disposto no capítulo III.
2. Se, num caso previsto no n.o1, também tiverem sido cumpridos
períodos de seguro, emprego, actividade não assalariada ou residênciaao abrigo de um regime geral, as prestações devidas ao abrigo desseregime geral são pagas em conformidade com o disposto no capítuloVIII►
M5salvo disposição em contrário do n.o3 do artigo 44.o◄.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 53
▼M5
▼B
▼M3
▼M3
Os períodos de seguro, de actividade não assalariada ou de emprego
cumpridos nos termos da legislação de um regime especial dosfuncionários desse Estado-membro são, se necessário, tomados em
conta para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito
à prestação nos termos da legislação desse regime geral.
TÍTULO IV
COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA
SOCIAL DOS TRABALHADORESMIGRANTES
Artigo 80.
o
Composição e funcionamento
1. A Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Traba-
lhadores Migrantes, a seguir denominada «Comissão Administrativa»,
instituída junto da Comissão, é composta por um representante gover-namental de cada Estado-membro, assistido, se for caso disso, porconselheiros técnicos. Um representante da Comissão participa, comvoto consultivo, nas sessões da Comissão Administrativa.
2. A Comissão Administrativa beneficia da assistência técnica do
Secretariado Internacional do Trabalho, no âmbito dos acordos cele-
brados para o efeito entre a Comunidade Europeia e a Organização
Internacional do Trabalho.
3. Os estatutos da Comissão Administrativa são estabelecidos, de
comum acordo, pelos seus membros.
As decisões sobre as questões de interpretação referidas na alínea a) do
artigo 81.
oapenas podem ser tomadas por unanimidade. Ser-lhes-á dada
a necessária publicidade.
4. O secretariado da Comissão Administrativa é assegurado pelos
serviços da Comissão das Comunidades Europeias.
Artigo 81.o
Atribuições da Comissão Administrativa
Cabe à Comissão Administrativa:
a) Tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decor-
rente das disposições do presente Regulamento e de Regulamentosposteriores ou de qualquer acordo ou convénio a estabelecer noâmbito dos mesmos, sem prejuízo do direito que assiste às autori-
dades, instituições e pessoas interessadas de recorrer aos
procedimentos e órgãos jurisdicionais previstos nas legislações dosEstados-membros, no presente Regulamento e no Tratado;
b) Mandar efectuar, a pedido das autoridades, instituições e órgãos
jurisdicionais competentes dos Estados-membros, as traduções de
documentos relacionados com a aplicação do presente Regulamento,
nomeadamente as traduções dos pedidos apresentados pelas pessoaschamadas a beneficiar das disposições do presente Regulamento;
c) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-membros
em matéria de segurança social, tendo em vista, nomeadamente,
uma acção sanitária e social de interesse comum;
d) Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-membros
mediante a modernização dos procedimentos necessários aointercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptaçãodo fluxo de informações entre as instituições por forma a permitir
trocas telemáticas, tendo em conta a evolução do tratamento da
informação em cada Estado-membro. Esta modernização tem comoobjectivo principal acelerar a concessão de prestações;
e) Reunir os elementos a tomar em consideração para a regularização
das contas relativas aos encargos que cabem às instituições dos1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 54
▼B
▼M1
▼B
▼B
Estados-membros por força das disposições do presente Regula-
mento e aprovar as contas anuais entre as referidas instituições;
f) Exercer qualquer outra função decorrente da sua competência por
força das disposições do presente Regulamento, de Regulamentosposteriores ou de qualquer acordo ou convénio a estabelecer no
âmbito dos mesmos;
g) Apresentar propostas à Comissão tendo em vista quer a elaboração
de Regulamentos posteriores quer a revisão do presente Regula-
mento e de Regulamentos posteriores.
TÍTULO V
COMITÉ CONSULTIVO PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS
TRABALHADORES MIGRANTES
Artigo 82.
o(B)
Criação, composição e funcionamento
1. É instituído um Comité Consultivo para a Segurança Social dos
Trabalhadores Migrantes, a seguir denominado «Comité Consultivo»,
composto por ►A1150◄membros titulares, cabendo a cada
Estado-membro:
a) Dois representantes do governo, sendo um, pelo menos, membro da
Comissão Administrativa;
b) Dois representantes das organizações dos trabalhadores;
c) Dois representantes das associações patronais.
Em relação a cada uma das categorias acima referidas, é nomeado um
membro suplente por cada Estado-membro.
2. Os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consul-
tivo são nomeados pelo Conselho que, em relação aos representantesdas organizações dos trabalhadores e das associações patronais, sedeve esforçar por assegurar na composição do comité uma represen-
tação equitativa dos diferentes sectores interessados.
A lista dos membros titulares e dos membros suplentes é publicada
pelo Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
3. Os membros titulares e os suplentes são nomeados por um
período de dois anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. No
termo deste período, os membros titulares e os membros suplentespermanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos.
4. O Comité Consultivo é presidido por um representante da
Comissão. O presidente não participa na votação.
5. O Comité Consultivo reúne-se pelo menos uma vez por ano. É
convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer mediantepedido escrito que lhe será dirigido por, pelo menos, um terço dosrespectivos membros. Tal pedido deve incluir propostas concretas rela-tivas à ordem do dia.
6. Por proposta do seu presidente, o Comité Consultivo pode, a
título excepcional, decidir consultar quaisquer pessoas ou represen-tantes de organismos que tenham uma grande experiência em matériade segurança social. Além disso, o comité beneficia, nas mesmas
condições que a Comissão Administrativa, da assistência técnica do
Secretariado Internacional do Trabalho, no âmbito dos acordos cele-brados entre a Comunidade Europeia e a Organização Internacional doTrabalho.
7. Os pareceres e propostas do Comité Consultivo devem ser funda-
mentados e adoptados por maioria absoluta dos votos validamente
expressos.
O Comité estabelece, por maioria dos seus membros, o seu Regula-
mento interno, que é aprovado pelo Conselho, sobparecer daComissão.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 55
▼B
8. O secretariado do Comité Consultivo é assegurado pelos serviços
da Comissão.
Artigo 83.o
Atribuições do Comité Consultivo
A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, da Comissão
Administrativa ou por sua própria iniciativa, o Comité Consultivo tempoderes para:
a) Examinar as questões gerais ou de princípio e os problemas decor-
rentes da aplicação dos Regulamentos adoptados no âmbito do
disposto no artigo 51.
odo Tratado;
b) Formular para a Comissão Administrativa pareceres sobre a matéria,
bem como propostas tendo em vista a eventual revisão dos Regula-
mentos.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 84.o(7)
Cooperação das autoridades competentes
1. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicam
entre si todas as informações relativas:
a) Às medidas tomadas tendo em vista a aplicação do presente Regu-
lamento;
b) Às alterações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a
aplicação do presente Regulamento.
2. Para a aplicação do presente Regulamento, as autoridades e as
instituições dos Estados-membros prestam assistência mútua como se
se tratasse da aplicação da própria legislação. A colaboração adminis-trativa entre as referidas autoridades e instituições é em princípiogratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-membrospodem acordar o reembolso de determinadas despesas.
3. Para aplicação do presente Regulamento, as autoridades e as insti-
tuições dos Estados-membros podem comunicar directamente entre si,
bem como com as pessoas interessadas ou os seus mandatários.
4. As autoridades, as instituições e os órgãos jurisdicionais de um
Estado-membro não podem rejeitar os pedidos ou outros documentosque lhes sejam dirigidos, pelo facto de estarem redigidos numa línguaoficial de outro Estado-membro. Aquelas entidades recorrem, se
necessário, ao disposto na alínea b) do artigo 81.
o
5. a) Quando, por força do presente Regulamento ou do Regulamento
de execução previsto no artigo 98.o, as autoridades ou instituições
de um Estado-membro comunicarem dados de carácter pessoal àsautoridades ou instituições de outro Estado-membro, essa comu-nicação está sujeita às disposições em matéria de protecção de
dados da legislação do Estado-membro que os transmite.
Qualquer comunicação posterior bem como o registo, alteração e
destruição dos dados estão sujeitos às disposições em matéria de
protecção de dados da legislação do Estado-membro que os
recebe;
b) A utilização de dados de carácter pessoal para outros fins que
não os de segurança social só pode efectuar-se com o consenti-
mento da pessoa interessada ou de acordo com as outras
garantias previstas no direito interno.
Artigo 85.
o
Isenções ou reduções de taxas — Dispensa de visto de legalização
1. O benefício das isenções ou reduções de taxas, selos, emolu-
mentos notariais ou de registo, previstas na legislação de um Estado-1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 56
▼B
membro em relação a quaisquer actos ou documentos a apresentar em
aplicação da legislação deste Estado, é extensivo a quaisquer actos oudocumentos análogos a apresentar em aplicação da legislação de outro
Estado-membro ou do presente Regulamento.
2. Todos os actos e documentos de qualquer espécie a apresentar
para efeitos do presente Regulamento são dispensados do visto de lega-lização das autoridades diplomáticas e consulares.
3. Nenhuma autoridade ou instituição de outro Estado-membro pode
recusar uma mensagem electrónica enviada por uma instituição de
segurança social nos termos do presente regulamento e do regulamento
de execução, desde que a instituição destinatária tenha declarado estarem condições de receber mensagens electrónicas. A reprodução egravação de mensagens desta natureza será considerada uma repro-dução correcta e fiel do documento original ou uma representação da
informação correspondente, a menos que seja provado o contrário.
Uma mensagem electrónica é considerada válida se o sistema informá-
tico no qual a mensagem é gravada contiver os elementos de protecçãonecessários a fim de evitar toda e qualquer alteração ou comunicaçãoda gravação ou o acesso à referida gravação. Deve ser sempre possívelreproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível.Quando uma mensagem electrónica for transferida de uma instituição
de segurança social para outra, devem ser tomadas medidas de segu-
rança apropriadas segundo as disposições comunitárias aplicáveis.
Artigo 86.
o(14)
Pedidos,declaraçõesourecursosapresentadosaumaautoridade,instituição
ou órgão jurisdicional de um Estado-membro que não seja o Estado-
-membro competente
1. Os pedidos, declarações ou recursos que deveriam ser apresen-
tados, em aplicação da legislação de um Estado-membro, num
determinado prazo, a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional
deste Estado, são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo, auma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional correspondente deoutro Estado-membro. Neste caso, a autoridade, instituição ou órgãojurisdicional ao qual tenha sido submetido o assunto transmite imedia-tamente aqueles pedidos, declarações ou recursos à autoridade,
instituição ou órgão jurisdicional competente do primeiro Estado, quer
directamente quer por intermédio das autoridades competentes dosEstados-membros em causa. A data em que os pedidos, declaraçõesou recursos foram apresentados a uma autoridade, instituição ou órgãojurisdicional do segundo Estado será considerada como a data de apre-
sentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional competente
para tomar conhecimento.
2. No caso de uma pessoa habilitada para o efeito, em conformidade
com a legislação de um Estado-membro, apresentar um pedido de pres-tações familiares nesse Estado, não sendo este o prioritariamentecompetente, a data em que esse pedido foi apresentado é consideradaa data de apresentação à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional
competente, desde que seja apresentado um novo pedido no Estado
prioritariamente competente por uma pessoa habilitada para o efeitoem conformidade com a legislação desse Estado. Este segundo pedidodeve ser apresentado no prazo máximo de um ano após notificação darecusa do primeiro pedido ou da cessação do pagamento das prestações
no primeiro Estado-membro.
Artigo 87.
o
Peritagens médicas
1. As peritagens médicas previstas na legislação de um Estado-
-membro podem ser efectuadas, a pedido da instituição competente, noterritório do outro Estado-membro, pela instituição do lugar de estadaou de residência do beneficiário das prestações, nas condições previstaspelo Regulamento de execução referido no artigo 98.
oou, na sua falta,1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 57
▼M1
▼B
▼B
nas condições acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-
-membros interessados.
2. Conisderam-se como efectuadas no território do Estado compe-
tente as peritagens médicas efectuadas nas condições previstas no n.o1.
Artigo 88.o
Transferências de um Estado-membro para outro de quantias devidas em
aplicação do presente Regulamento
Se for caso disso, as transferências de quantias resultantes da aplicação
do presente Regulamento são efectuadas em conformidade com osacordos sobre esta matéria em vigor entre os Estados-membros interes-sados no momento da transferência. (SIC! Se necessário, as
transferências de quantias resultantes da aplicação do presente regula-
mento serão efectuadas segundo os acordos sobre esta matéria, emvigor entre os Estados-membros interessados no momento da trans-ferência.) No caso de não existirem tais acordos entre dois Estados--membros, as autoridades competentes destes Estados ou as autoridadesde que dependem os pagamentos internacionais estabelecem, de
comum acordo, as medidas necessárias para efectuar essas transferên-
cias.
Artigo 89.
o
Modalidades especiais de aplicação de determinadas legislações
As modalidades especiais de aplicação das legislações de determinados
Estados-membros constam do Anexo VI.
Artigo 90.o(8)
......
Artigo 91.o
Contribuições a cargo das entidades patronais ou empresas não estabele-
cidas no Estado competente
A entidade patronal não pode ser obrigada ao pagamento de contri-
buições mais elevadas, pelo facto de o seu domicílio ou de a sede dasua empresa se encontrar no território de um Estado-membro que nãoseja o Estado competente.
Artigo 92.
o
Cobrança de contribuições
(SIC! 1.) A cobrança das contribuições devidas a uma instituição de
um Estado-membro pode ser efectuada no território de outro Estado-
-membro, segundo o processo administrativo e com as garantias eprivilégios aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituiçãocorrespondente deste último Estado.
2. As modalidades de aplicação do n.
o1 são estabelecidas, na
medida em que tal for necessário, pelo Regulamento de execução refe-rido no artigo 98.
oou por acordos entre Estados-membros. Essas
modalidades de aplicação podem também englobar os processos de
cobrança coerciva.
Artigo 93.o
Direitos das instituições devedoras contra terceiros responsáveis
1. Se, por força da legislação de um Estado-membro, uma pessoa
beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocor-ridos no território de outro Estado-membro, os eventuais direitos dainstituição devedora contra o terceiro responsável pela reparação dodano são regulados do seguinte modo:
a) Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da
legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 58
▼B
contra o terceiro, essa sub-rogação é reconhecida por cada um dos
Estados-membros;
b) Quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o
terceiro, cada um dos Estados-membros reconhece esse direito.
2. Se, por força da legislação de um Estado-membro, uma pessoa
beneficiar de prestações em resultado de dano sofrido por factos ocor-ridos no território de outro Estado-membro, as disposições dessa
legislação, que determinem os casos em que fica excluída a responsa-
bilidade civil das entidades patronais ou dos respectivos trabalhadoresassalariados, são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituiçãocompetente.
O disposto no n.
o1 é igualmente aplicável aos eventuais direitos da
instituição devedora contra uma entidade patronal ou os respectivostrabalhadores, nos casos em que a sua responsabilidade não esteja
excluída.
3. Quando, em conformidade com o disposto no n.
o3 do artigo 36.o
e/ou no n.o3 do artigo 63.o, dois ou mais Estados-membros ou as auto-
ridades competentes destes Estados tiverem celebrado um acordo derenúncia ao reembolso entre as instituições dependentes da suacompetência, os eventuais direitos contra um terceiro responsável são
regulados do seguinte modo:
a) Quando a instituição do Estado-membro de estada ou de residência
conceder a uma pessoa prestações por dano ocorrido no seu terri-tório, essa instituição exercerá, em conformidade com a legislaçãopor ela aplicada, o direito de sub-rogação ou de acção directa contrao terceiro obrigado à reparação do dano;
b) Para efeitos da alínea a):
i) O beneficiário das prestações considera-se como inscrito na insti-
tuição do lugar de estada ou de residência,
ii) A referida instituição considera-se como instituição devedora;
c) O disposto nos n.
os1 e 2 continua a ser aplicável em relação às pres-
tações que não estejam incluídas no acordo de renúncia a que se fazreferência no presente número.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASE FINAIS
Artigo 94.
o(7) (8) (11) (12)
Disposições transitórias em relação aos trabalhadores assalariados
1. O presente Regulamento não confere qualquer direito em relação
a um período anterior a 1 de Outubro de 1972 ou à data da sua apli-
cação no território do Estado-membro em causa ou em parte do seu
território.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qual-
quer período de emprego ou de residência cumprido ao abrigo dalegislação de um Estado-membro antes de 1 de Outubro de 1972 ouantes da data da aplicação do presente Regulamento no território desse
Estado-membro ou em parte do seu território será tido em consideração
para a determinação do direito a prestações conferido nos termos dopresente Regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, um direito é conferido por
força do presente Regulamento, mesmo que se refira a uma eventuali-dade ocorrida antes de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicaçãodo presente Regulamento no território do Estado-membro em causa ou
em parte do seu território.
4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha
sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interes-sado é, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 deOutubro de 1972 ou da data da aplicação do presente Regulamento noterritório do Estado-membro em causa ou em parte do seu território,1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 59
▼B
desde que os direitos anteriormente liquidados não tenham ocasionado
um pagamento em capital.
5. Os interessados cujos direitos a uma pensão ou a uma renda
foram liquidados antes de 1 de Outubro de 1972 ou da data da apli-cação do presente Regulamento no território do Estado-membro emcausa ou em parte do seu território podem requerer a revisão desses
direitos, tendo em conta o disposto no presente Regulamento. Esta
disposição aplica-se igualmente às outras prestações referidas no artigo78.
o.
6. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado no prazo de
dois anos a contar de 1 de Outubro de 1972 ou da data da aplicação do
presente Regulamento no território do Estado-membro em causa, osdireitos conferidos por força deste Regulamento são adquiridos a partirdessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquerEstado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser
oponíveis aos interessados.
Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no
parágrafo anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de1990 se tornaram parte do território da República Federal da
Alemanha, desde que o pedido referido nos n.
os4 ou 5 seja apresentado
num prazo de dois anos contados a partir de 1 de Junho de 1992.
7. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado depois de
decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Outubro de 1972 ou
da data da aplicação do presente Regulamento no território do Estado-
-membro em causa, os direitos que não tenham caducado ou prescritosão adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposiçõesmais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.
Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no
parágrafo anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de1990 se tornaram parte do território da República Federal daAlemanha, caso o pedido referido nos n.
os4 ou 5 seja apresentado
depois de decorrido um prazo de dois anos contados a partir de 1 de
Junho de 1992.
8. No caso de pneumoconiose esclerogénica, o disposto no n.o5d o
artigo 57.oé aplicável às prestações pecuniárias por doença profissional
cujo encargo, na falta de um acordo entre as instituições interessadas,
não pôde ser repartido entre estas instituições antes de 1 de Outubro
de 1972.
9. Os abonos de família de que beneficiam tanto os trabalhadores
assalariados que exercem a sua actividade em França como os trabalha-
dores assalariados desempregados que recebam prestações dedesemprego ao abrigo da legislação francesa, em relação aos membrosda sua família que residam noutro Estado-membro em 15 de Novembrode 1989, continuam a ser concedidos, às taxas, nos limites e nos termosdas normas aplicáveis nessa data, enquanto o respectivo montante for
superior ao das prestações que seriam devidas a partir da data de 16
de Novembro de 1989 e enquanto os interessados estiverem sujeitos àlegislação francesa. Não são tidas em conta interrupções de duraçãoinferior a um mês nem períodos de concessão de prestações por doençaou desemprego.
As normas de execução do disposto no presente número e, nomeada-
mente, a partilha dos custos destas prestações serão determinadas decomum acordo pelos Estados-membros em causa ou pelas autoridadescompetentes, após parecer da Comissão Administrativa.
10. Os interessados cujos direitos a uma pensão foram liquidados
antes da entrada em vigor do n.
o6 do artigo 45.opodem requerer a
revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no n.o6 do artigo
45.o.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 60
▼B
Artigo 95.o(6) (12)
Disposições transitórias em relação aos trabalhadores não assalariados
(SIC! 1.) O presente Regulamento não confere qualquer direito em
relação a um período anterior a 1 de Julho de 1982 ou anterior à datada sua aplicação no território do Estado-membro interessado ou emparte do seu território.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qual-
quer período de emprego, de actividade não assalariada ou deresidência, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro
antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do presente
Regulamento no território desse Estado-membro ou em parte do seuterritório, será tido em conta para a determinação dos direitos adqui-ridos nos termos do presente Regulamento.
3. Sem prejuízo do n.
o1, é conferido um direito por força do
presente Regulamento, mesmo que se refira a uma eventualidade veri-ficada antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação dopresente Regulamento no território do Estado-membro interessado ou
em parte do seu território.
4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha
sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interes-
sado é, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Julhode 1982 ou a partir da data de aplicação do presente Regulamento noterritório do Estado-membro interessado ou em parte do seu território,desde que os direitos anteriormente liquidados não tenham ocasionadoum pagamento em capital.
5. Os interessados, cujos direitos a uma pensão ou a uma renda
foram liquidados antes de 1 de Julho de 1982 ou antes da data de apli-cação do presente Regulamento no território do Estado-membro
interessado ou em parte do seu território, podem requerer a revisão
desses direitos, tendo em conta o presente Regulamento. Esta dispo-sição aplica-se igualmente às outras prestações referidas no artigo 78.
o.
6. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado no prazo de
dois anos a partir de 1 de Julho de 1982 ou da data de aplicação dopresente Regulamento no território do Estado-membro interessado, osdireitos conferidos por força do presente Regulamento serão adquiridosa partir dessa data, não podendo as disposições da legislação de qual-
quer Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos
ser oponíveis aos interessados.
Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no
parágrafo anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de1990 se tornaram parte do território da República Federal daAlemanha, desde que o pedido referido nos n.
os4 ou 5 seja apresentado
no prazo de dois anos contados a partir de 1 de Julho de 1992.
7. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado depois de
decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Julho de 1982 ou dadata de aplicação do presente Regulamento no território do Estado-
-membro interessado, os direitos que não tenham caducado ou prescrito
são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposiçõesmais favoráveis da legislação de qualquer Estado-membro.
Para efeitos do presente Regulamento, aplica-se o disposto no
parágrafo anterior igualmente aos territórios que em 3 de Outubro de1990 se tornaram parte do território da República Federal daAlemanha, desde que o pedido referido nos n.
os4 ou 5 seja apresentado
depois de decorrido um prazo de dois anos contados a partir de 1 deJunho de 1992.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 61
▼B
Artigo 95.oA(11)
Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o1248/
/92(1)
1. O Regulamento (CEE) n.o1248/92 não confere qualquer direito
em relação a um período anterior a 1 de Junho de 1992.
2. Qualquer período de seguro ou de residência cumprido ao abrigo
da legislação de um Estado-membro antes de 1 de Junho de 1992 é tidoem conta para a determinação dos direitos conferidos nos termos do
Regulamento (CEE) n.
o1248/92.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o1, é conferido um direito por
força do Regulamento (CEE) n.o1248/92 mesmo que se refira a uma
eventualidade ocorrida anteriormente a 1 de Junho de 1992.
4. Os direitos de uma pessoa a quem foi liquidada uma pensão antes
de 1 de Junho de 1992 podem ser revistos, a pedido do interessado,tendo em conta o disposto no Regulamento (CEE) n.
o1248/92.
5. Se o pedido referido no n.o4 for apresentado no prazo de dois
anos a partir de 1 de Junho de 1992, os direitos conferidos por força
do Regulamento (CEE) n.o1248/92 são adquiridos a partir dessa data,
não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-membrorelativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis aosinteressados.
6. Se o pedido referido no n.
o4 for apresentado depois de decorrido
o prazo de dois anos a contar de 1 de Junho de 1992, os direitos que
não tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data do
pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação dequalquer Estado-membro.
Artigo 95.
oB(14)
Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o1247/
/92(2)
1. O Regulamento (CEE) n.o1247/92 não confere qualquer direito
em relação a um período anterior a 1 de Junho de 1992.
2. Os períodos de residência ou de actividade profissional assala-
riada ou não assalariada cumpridos no território de um Estado--membro antes de 1 de Junho de 1992 serão tidos em conta para adeterminação dos direitos adquiridos nos termos do disposto no Regu-lamento (CEE) n.
o1247/92.
3. Sobreserva do n.o1, um direito é adquirido por força do Regula-
mento (CEE) n.o1247/92, mesmo que se refira a uma eventualidade
verificada antes de 1 de Junho de 1992.
4. Qualquer prestação especial de carácter não contributivo que não
tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da naciona-lidade do interessado será, a seu pedido, liquidada ou restabelecida apartir de 1 de Junho de 1992, desde que os direitos anteriores não
tenham ocasionado um pagamento global em capital.
5. Os interessados cujos direitos a uma pensão tenham sido liqui-
dados antes de 1 de Junho de 1992, podem requerer a revisão desses
direitos, tendo em conta o disposto no Regulamento (CEE) n.
o1247/92.
6. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado no prazo de
dois anos a partir de 1 de Junho de 1992, os direitos conferidos porforça do Regulamento (CEE) n.
o1247/92 serão adquiridos a partir
dessa data, não podendo as disposições da legislação de qualquer
Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser
oponíveis aos interessados.
7. Se o pedido referido nos n.os4 ou 5 for apresentado depois de
decorrido o prazo de dois anos a partir de 1 de Junho de 1992, os1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 62
(1)J O n .oL 136 de 19. 5. 1992, p. 7.
(2)J O n .oL 136 de 19. 5. 1992, p. 1.
▼B
direitos que não tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir
da data do pedido, sobreserva de disposições mais favoráveis da legis-lação de qualquer Estado-membro.
8. A aplicação do artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1247/92 não
pode ter por efeito a supressão das prestações concedidas antes de 1 de
Junho de 1992 pelas instituições competentes dos Estados-membros em
aplicação do Título III do Regulamento (CEE) n.o1408/71 e às quais é
aplicável o artigo 10.odeste último Regulamento.
9. A aplicação do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o1247/92 não
pode ter por efeito a rejeição do pedido de uma prestação especial decarácter não contributivo, concedida a título de complemento de umapensão, apresentado pelo interessado que, antes de 1 de Junho de1992, preenchesse as condições de concessão da referida prestação,
ainda que resida no território de um Estado-membro que não seja o
Estado competente, desde que o pedido de prestação seja apresentadono prazo de cinco anos a contar de 1 de Junho de 1992.
10. Não obstante o n.
o1, as prestações especiais de carácter não
contributivo, concedidas a título de complemento de uma pensão quenão tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa devido ao factode o interessado residir no território de um Estado-membro que nãoseja o Estado competente, serão, a pedido do interessado, liquidadas
ou restabelecidas a partir de 1 de Junho de 1992, com efeitos, no
primeiro caso, à data em que a prestação deveria ter sido liquidada e,no segundo caso, à data de suspensão da prestação.
11. Sempre que, no decurso do mesmo período e em relação à
mesma pessoa, prestações especiais de carácter não contributivo,previstas no n.
o2A do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71,
puderem ser concedidas nos termos do artigo 10.oA do mesmo Regula-
mento, pela instituição competente do Estado-membro em cujo
território essa pessoa reside e, nos termos dos n.os1 a 10 do presente
artigo, pela instituição competente de outro Estado-membro, o interes-sado só pode cumular essas prestações no limite do montante daprestação especial mais elevada a que teria direito ao abrigo de umadas legislações em causa.
12. As modalidades de aplicação do n.
o11, nomeadamente a apli-
cação, no que respeita às prestações referidas nesse mesmo número,das cláusulas de redução, suspensão ou supressão daquelas prestações,
previstas na legislação de um ou vários Estados-membros e a
concessão de complementos diferenciais são estabelecidas por decisãoda Comissão Administrativa para a Segurança Social dos TrabalhadoresMigrantes e, eventualmente, por comum acordo dos Estados-membrosinteressados ou das respectivas autoridades competentes.
Artigo 95.
oC
Disposições transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o1606/98
1. O Regulamento (CE) n.o1606/98 (1) não confere qualquer direito
em relação ao período anterior a 25 de Outubro de 1998.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qual-
quer período de emprego, de actividade não assalariada ou deresidência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membroantes de 25 de Outubro de 1998 é tido em conta para a determinaçãodos direitos conferidos nos termos do Regulamento (CE) n.
o1606/98.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o1, um direito será adquirido por
força do Regulamento (CE) n.o1606/98 mesmo que se refira a uma
eventualidade ocorrida antes de 25 de Outubro de 1998.
4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha
sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interes-sado é, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 25 de1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 63
(1) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 1.▼M3
▼M3
Outubro de 1998, desde que os direitos anteriormente liquidados não
tenham ocasionado um pagamento em capital.
5. Os interessados cujos direitos a uma pensão foram liquidados
antes de 25 de Outubro de 1998 podem requerer a revisão dessesdireitos, tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) n.
o1606/98.
Esta disposição aplica-se igualmente às restantes prestações referidas
nos artigos 78.oe 79.o, na medida em que se aplique aos artigos 78.oe
79.oA.
6. Se o pedido referido nos nos4 ou 5 for apresentado no prazo de
dois anos a contar de 25 de Outubro de 1998, os direitos conferidos por
força do Regulamento (CE) n.o1606/98 são adquiridos a partir dessa
data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado--membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos seroponíveis aos interessados.
7. Se o pedido referido nos n
os4 ou 5 for apresentado depois de
decorrido o prazo de dois anos a contar de 25 de Outubro de 1998, osdireitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partirda data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis dalegislação de qualquer Estado-membro.
Artigo 95.
oD
Disposições transitórias aplicáveis aos estudantes
1. O presente regulamento não confere aos estudantes, aos membros
e membros sobrevivos da sua família, qualquer direito em relação aoperíodo anterior a 1 de Maio de 1999.
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qual-
quer período de emprego, de actividade não assalariada ou deresidência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membroantes de 1 de Maio de 1999 será tido em conta para a determinaçãodos direitos conferidos nos termos do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, serão adquiridos direitos por
força do presente regulamento, mesmo que se refiram a uma eventuali-dade verificada antes de 1 de Maio de 1999.
4. Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha
sido suspensa em razão da nacionalidade ou da residência do interes-sado será, a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 deMaio de 1999, desde que os direitos ao abrigo dos quais foram ante-riormente liquidadas prestações não tenham ocasionado o pagamento
de uma quantia fixa.
5. Se o pedido referido no n.
o4 for apresentado no prazo de dois
anos a contar de 1 de Maio de 1999, os direitos conferidos por força
do presente regulamento aos estudantes, aos membros e membros
sobrevivos da sua família, serão adquiridos a partir dessa data, nãopodendo ser oponíveis aos interessados as disposições da legislação dequalquer Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição dedireitos.
6. Se o pedido referido no n.
o4 for apresentado depois de decorrido
o prazo de dois anos a contar de 1 de Maio de 1999, os direitos quenão tenham caducado ou prescrito serão adquiridos a partir da data dopedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação dequalquer Estado-membro.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 64
▼M4
▼M5
Artigo 95.oE
DisposiçõestransitóriasrelativasàaplicaçãodoRegulamento(CE)n.o1399/
/1999(1)
1. O Regulamento (CE) n.o1399/1999 aplica-se aos direitos de um
órfão, cujo progenitor, do qual deriva o direito do órfão a prestações,tiver falecido após 1 de Setembro de 1999.
2. Qualquer período de seguro ou de residência cumprido ao abrigo
da legislação de um Estado-Membro antes de 1 de Setembro de 1999
será tido em conta para a determinação dos direitos adquiridos nostermos do Regulamento (CE) n.
o1399/1999.
3. Os direitos de um órfão, cujo progenitor, do qual deriva o direito
do órfão a prestações, tiver falecido antes de 1 de Setembro de 1999,podem, a pedido do órfão, ser revistos nos termos do Regulamento(CE) n.
o1399/1999.
4. Se o pedido referido no n.o3 for apresentado no prazo de dois
anos a contar de 1 de Setembro de 1999, os direitos conferidos por
força do Regulamento (CE) n.o1399/1999 são adquiridos a partir dessa
data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado--Membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitos seroponíveis aos interessados.
5. Se o pedido referido no n.
o3 for apresentado depois de decorrido
o prazo de dois anos a contar de 1 de Setembro de 1999, os direitos
que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da datado pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislaçãode um qualquer Estado-Membro.
Artigo 96.
o
Acordos relativos ao reembolso entre instituições
Os acordos celebrados antes de 1 de Julho de 1982, em aplicação do n.o
3 do artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo 70.o
aplicam-se igualmente às pessoas às quais o presente Regulamento se
tornar extensivo a partir desta data, salvo se houver oposição de umEstado-membro parte nesses acordos.
Tal oposição apenas produz efeitos se a autoridade competente desse
Estado-membro a comunicar à autoridade competente do outro ou
outros Estados-membros interessados antes de 1 de Outubro de 1983.
Uma cópia desta comunicação é enviada à Comissão Administrativa.
Artigo 97.
o
Notificações relativas a certas disposições
1. As notificações referidas na alínea j) do artigo 1.o, no artigo 5.oe
no n.o2 do artigo 8.o, são dirigidas ao presidente do Conselho. Essas
notificações devem indicar a data de entrada em vigor das leis eregimes em causa ou, se tratar das notificações referidas na alínea j)
do artigo 1.
o, a data a partir da qual o presente Regulamento é aplicável
aos regimes mencionados nas declarações dos Estados-membros.
2. As notificações recebidas nos termos do n.o1 são publicadas no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 98.o
Regulamento de execução
As modalidades de aplicação do presente Regulamento são estabele-
cidas por um Regulamento posterior.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 65
(1) JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.▼B
▼B
ANEXO I (A) (B) (8) (9) (13) (14) (15)
ÂMBITO DE APLICAÇÃOPESSOAL DO REGULAMENTO
I.Trabalhadores assalariados e/ou trabalhadores não assalariados [Alínea
a), subalíneas ii) e iii), do artigo 1.odo Regulamento]
A. BÉLGICA
Sem objecto.
B. REPÚBLICA CHECA
Sem objecto.
C. DINAMARCA
1. Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que, em
consequência do exercício de uma actividade assalariada, esteja
sujeita:
a) Em relação ao período anterior a 1 de Setembro de 1977, à legis-
lação relativa a acidentes de trabalho e a doenças profissionais;
b) Em relação ao período que começa em 1 de Setembro de 1977 ou
posteriormente, à legislação relativa ao regime de pensão comple-
mentar dos assalariados («arbejdsmarkeds (SIC!
«arbejdsmarkedets) tillægspension, ATP»);
2. Considera-se trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que, por
força da Lei Relativa a Prestações Pecuniárias Diárias por Doença ou
Maternidade, tenha direito a esses subsídios com base num rendi-
mento profissional que não seja um rendimento salarial.
D. ALEMANHA
Se uma instituição alemã for a instituição competente para a concessão
das prestações familiares, de acordo com o Capítulo VII Título III do
Regulamento, é considerada, na acepção da alínea a), subalínea ii) do
artigo 1.odo Regulamento:
a) Trabalhador assalariado, qualquer pessoa abrangida por um seguro
obrigatório contra o risco de desemprego ou qualquer pessoa que
obtenha em consequência desse seguro, prestações pecuniárias do
seguro de doença ou prestações análogas ►M5ou qualquer
funcionário público que, em virtude do seu estatuto, receba um
salário no mínimo idêntico ao que, no caso de um trabalhador assala-
riado, daria lugar a um seguro obrigatório de desemprego ◄;
b) Trabalhador não assalariado, qualquer pessoa que exerça uma activi-
dade não assalariada e que deva:
— inscrever-se ou contribuir para um seguro contra o risco de
velhice num regime de trabalhadores não assalariados,
ou
— inscrever-se no âmbito do seguro de pensão obrigatório.
E. ESTÓNIA
Sem objecto.
F. GRÉCIA
1. Consideram-se trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a),
subalínea iii), do artigo 1.odo Regulamento, as pessoas seguradas no
âmbito do regime OGA que exerçam unicamente uma actividade
assalariada ou que estejam ou tenham estado sujeitas à legislação de
outro Estado-membro e que, por esse facto, sejam ou tenham sido
consideradas trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a) do
artigo 1.odo Regulamento.
2. Para a concessão dos abonos de família do regime nacional, consi-
deram-se trabalhadores assalariados, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, as pessoas referidas na
alínea a), subalíneas i) e iii), do artigo 1.odo Regulamento.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 66
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
G. ESPANHA
Sem objecto.
H. FRANÇA
No caso de ser francesa a instituição competente para a concessão das
prestações familiares de acordo com o Capítulo VII do Título III do
Regulamento:
1. Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa inscrita
a Título obrigatório num regime de segurança social nos termos do
artigo L 311-2 do «Code de la Sécurité Sociale» que preencha as
condições mínimas de actividade ou de remuneração previstas no
artigo L 313-1 do referido código para poder beneficiar das pres-
tações pecuniárias do seguro de doença, maternidade, invalidez, ou a
pessoa que beneficia das referidas prestações pecuniárias.
2. É considerado trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que
exerça uma actividade não assalariada e que seja obrigada a
inscrever-se e a contribuir para um seguro contra o «risco de velhice»
num regime de trabalhadores não assalariados.
I. IRLANDA
1. Considera-se trabalhador assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que
esteja abrangida por um seguro obrigatório ou voluntário, de acordo
com as disposições das ►M2dos artigos 9.o, 21.oe 49.oda Lei codi-
ficada de 1993 relativa à segurança social e aos serviços sociais
[Social Welfare (Consolidation) Act (1993)]; ◄.
2. Considera-se trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que
esteja abrangida por um seguro obrigatório ou voluntário, de acordo
com o disposto no ►M2nos artigos 17.oe 21.oda Lei codificada
de 1993 relativa à segurança social e aos serviços sociais [Social
Welfare (Consolidation) Act (1993)]; ◄
J. ITÁLIA
Sem objecto.
K. CHIPRE
L. LETÓNIA
M. LITUÂNIA
N. LUXEMBURGO
Sem objecto.
O. HUNGRIA
Sem objecto.
P. MALTA
Qualquer trabalhador não assalariado ou independente na acepção da Lei
de 1987 relativa à Segurança Social (Cap. 318) deverá ser considerado
trabalhador não assalariado na acepção da subalínea ii) da alínea a) do
artigo 1.odo Regulamento.
Q. PAÍSES BAIXOS
Considera-se trabalhador não assalariado, na acepção da alínea a),
subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa que exerça
uma actividade ou uma profissão sem contrato de trabalho.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 67
▼B
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R. ÁUSTRIA
Sem objecto.
S. POLÓNIA
Sem objecto.
T. PORTUGAL
Sem objecto.
U. ESLOVÉNIA
Sem objecto.
V. ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
W. FINLÂNDIA
Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da
alínea a), subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa
que tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou de trabalhador não
assalariado, respectivamente, na acepção do Sistema Nacional da Segu-
rança Social.
X. SUÉCIA
Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da
alínea a), subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa
que tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado,
respectivamente, na acepção da legislação sobre seguros de acidentes
de trabalho.
Y. REINO UNIDO
Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da
alínea a), subalínea ii), do artigo 1.odo Regulamento, qualquer pessoa
que tenha a qualidade de trabalhador assalariado («employed earner»)
ou de trabalhador não assalariado («self-employed earner»), na acepção
da legislação da Grã-Bretanha ou da legislação da Irlanda do Norte, bem
como qualquer pessoa em relação à qual sejam devidas contribuições na
qualidade de trabalhador assalariado («employed person») ou de traba-
lhador não assalariado («self-employed person») na acepção da
legislação de Gibraltar.
II.Membros da família [Alínea f), segunda frase, do artigo 1.odo Regula-
mento]
A. BÉLGICA
Sem objecto.
B. REPÚBLICA CHECA
Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do
Capítulo 1 do Título III do Regulamento, a expressão «membro da
família» designa o cônjuge e/ou um filho a cargo tal como definido na
Lei 117/1995 Sb. relativa à assistência social do Estado.
C. DINAMARCA
Para efeito da determinação de um direito às prestações em espécie em
caso de doença ou de maternidade em aplicação do n.o1, alínea a), do
artigo 22.oe do artigo 31.odo Regulamento, o termo «membro da
familia» designa:
1. O cônjuge de um trabalhador assalariado, de um trabalhador indepen-
dente ou de outra pessoa com a qualidade de beneficiário nos termos
do Regulamento, desde que não usufrua ele prórpio, a título pessoal,
da qualidade de beneficiário nos termos do Regulamento
ou
2. Um descendente menor de 18 anos que esteja a cargo de uma pessoa
com a qualidade de beneficiário nos termo do Regulamento.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 68
▼B
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D. ALEMANHA
Sem objecto.
E. ESTÓNIA
Sem objecto.
F. GRÉCIA
Sem objecto.
G. ESPANHA
Sem objecto.
H. FRANÇA
Para determinar o direito aos abonos de família ou às prestações fami-
liares, o termo «membro da família» designa qualquer pessoa
mencionada no artigo L 512-3 do Código de Segurança Social («Code
de la Sécurité Sociale»).
I. IRLANDA
Para determinar o direito às prestações de doença e de maternidade em
espécie, em aplicação do Regulamento, o termo «membro da família»
designa qualquer pessoa considerada como estando a cargo do traba-
lhador assalariado ou não assalariado para aplicação das leis de 1947 a
1970 relativas à saúde (Health Acts 1947—1970).
J. ITÁLIA
Sem objecto.
K. CHIPRE
Sem objecto.
L. LETÓNIA
Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do
Capítulo 1 do Título III do Regulamento, a expressão «membro da
família» designa o cônjuge ou um filho de idade inferior a 18 anos.
M. LITUÂNIA
Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do
Capítulo 1 do Título III do Regulamento, a expressão «membro da
família» designa o cônjuge ou um filho de idade inferior a 18 anos.
N. LUXEMBURGO
Sem objecto.
O. HUNGRIA
Sem objecto.
P. MALTA
Sem objecto.
Q. PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
R. ÁUSTRIA
Sem objecto.
S. POLÓNIA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 69
▼B
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▼B
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▼A1
T. PORTUGAL
Sem objecto.
U. ESLOVÉNIA
Sem objecto.
V. ESLOVÁQUIA
Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do
Capítulo 1 do Título III do Regulamento, a expressão «membro da
família» designa o cônjuge e/ou um filho a cargo tal como definido na
Lei relativa aos abonos por filho a cargo e subsídios adicionais
W. FINLÂNDIA
Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do n.o
1, alínea a) do artigo 22.oe do artigo 31.odo Regulamento, o termo
«membro da família» designa qualquer pessoa considerada membro da
família segundo a Lei relativa ao Serviço Público de Saúde.
X. SUÉCIA
Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do
Capítulo 1 do Título III do Regulamento, o termo «membro da família»
significa o cônjuge ou um descendente de idade inferior a 18 anos.
Y. REINO UNIDO
Para determinar o direito às prestações em espécie, o termo «membro da
familia» designa:
1. No que diz respeito às legislações da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte:
1) O cônjuge, desde que:
a) Essa pessoa, quer seja trabalhador assalariado ou não assala-
riado ou quer se trate de outra pessoa que tenha a qualidade
de beneficiário nos termos do Regulamento:
i) resida com o cônjuge ou
ii) contribua para o sustento do cônjuge
e que
b) O cônjuge:
i) não aufira rendimentos na qualidade de trabalhador assala-
riado, de trabalhador não assalariado ou de beneficiário nos
termos do Regulamento ou
ii) não receba uma prestação de segurança social ou de uma
pensão baseada no seu próprio seguro.
2) Uma pessoa que tenha uma criança a cargo, desde que:
a) O trabalhador assalariado, o trabalhador não assalariado ou
uma outra pessoa que tenha a qualidade de beneficiário nos
termos do Regulamento:
i) viva com essa pessoa como marido e mulher ou
ii) contribua para o sustento dessa pessoa
e que
b) Essa pessoa:
i) não aufira rendimentos na qualidade de trabalhador assala-
riado, de trabalhador não assalariado ou de beneficiário nos
termos do Regulamento ou
ii) não receba uma prestação de segurança social ou uma
pensão baseada no seu próprio seguro.
3) Uma criança relativamente à qual a pessoa, o trabalhador assala-
riado, o trabalhador não assalariado ou outra pessoa que tenha a
qualidade de beneficiário nos termos do Regulamento receba ou
possa receber uma prestação por descendente a cargo.
2. No que diz respeito à legislação de Gibraltar:
Qualquer pessoa considerada pessoa a cargo na acepção do Regula-
mento relativo ao regime médico de medicina de grupo, de 1973
(Group Practice Scheme Ordinance, 1973).1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 70
▼B
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▼B
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▼B
▼B
ANEXO II (A) (B) (8) (10) (15)
[Alíneas j) e u) do artigo 1.odo Regulamento]
I.Regimes especiais de trabalhadores não assalariados excluídos do
âmbito de aplicação do Regulamento por força da alínea j), quarto
parágrafo, do artigo 1.o
A. BÉLGICA
Sem objecto.
B. REPÚBLICA CHECA
Sem objecto.
C. DINAMARCA
Sem objecto.
D. ALEMANHA
As instituições de seguro e de previdência («Versicherungs- und
Versorgungswerke») para médicos, dentistas, veterinários, farmacêu-
ticos, advogados, agentes de propriedade industrial («Patentanwälte»),
notários, revisores de contas («Wirtschaftsprüfer»), conselheiros fiscais,
mandatários fiscais («Steuerbevollmächtigte»), pilotos de mar
(«Seelotsen») e arquitectos, criadas por força da legislação dos Länder,
e outras instituições de seguro e de previdência, designadamente os
fundos de assistência («Fürsorgeeinrichtungen») e o sistema de extensão
da repartição dos honorários («erweiterte Honorarverteilung»).
E. ESTÓNIA
Sem objecto.
F. GRÉCIA
Sem objecto.
G. ESPANHA
1. Trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria nos
termos do n.o2, alínea c) do artigo 10.o, do texto revisto da Lei Geral
da Segurança Social («Ley General de Seguridad Social») (Decreto-
-Lei Real n.o1/1994, de 20 de Junho de 1994) e do artigo 3.odo
Decreto n.o2530/1970, de 20 de Agosto de 1970, que estabelece o
regime especial dos trabalhadores independentes que integrem uma
associação profissional e optem pela inscrição na mútua criada pela
associação profissional correspondente em vez de se inscreverem no
regime especial de segurança social dos trabalhadores independentes.
2. Regime de previdência e/ou com carácter de assistência social ou de
beneficiência, geridos por instituições não submetidas à Lei Geral de
Segurança Social ou à lei de 6 de Dezembro de 1941.
H. FRANÇA
1. Trabalhadores não rurais não assalariados:
a) Os regimes complementares de seguro de velhice e os regimes de
seguro de invalidez e por morte dos trabalhadores não assala-
riados referidos nos artigos L 658.o, L 659.o, L 663.o-11, L 663.o-
-12, L 682.oe L 683.o-1 do Código da Segurança Social;
b) As prestações suplementares referidas no artigo 9.oda lei n.o66
509 de 12 de Julho de 1966.
2. Trabalhadores rurais não assalariados:
Os seguros previstos nos artigos 1049.oe 1234.o-19 do Código Rural,
respectivamente em matéria de doença, maternidade, velhice e em
matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais dos
trabalhadores rurais não assalariados.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 71
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
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▼M1
▼B
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▼B
▼A1
I. IRLANDA
Sem objecto.
J. ITÁLIA
Sem objecto.
K. CHIPRE
1. O regime de pensões para os médicos do sector privado instituído ao
abrigo dos Regulamentos de 1999 (P.I. 295/99) relativos aos
Médicos (Pensões e Subsídios), emitidos ao abrigo da Lei de 1967
(Lei 16/67) relativa aos Médicos (Associações, Questões Discipli-
nares e Fundos de Pensões), e respectivas alterações.
2. O regime de pensões dos Advogados, instituído ao abrigo dos Regu-
lamentos de 1966 (P.I. 642/66) relativos aos Advogados (Pensões e
Subsídios), e respectivas alterações, emitidos ao abrigo da Lei rela-
tiva aos Advogados, Cap. 2, e respectivas alterações.
L. LETÓNIA
Sem objecto.
M. LITUÂNIA
Sem objecto.
N. LUXEMBURGO
Sem objecto.
O. HUNGRIA
Sem objecto.
P. MALTA
Sem objecto.
Q. PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
R. ÁUSTRIA
As instituições de seguro e de previdência (Versicherungs- und Versor-
gungswerke), designadamente os fundos de assistência
(Fürsorgeeinrichtungen) e o sistema de extensão da repartição dos
honorários (erweiterte Honorarverteilung) para médicos, cirurgiões
venerinários, advogados, consultores jurídicos e engenheiros civis
(Ziviltechniker).
S. POLÓNIA
Sem objecto.
T. PORTUGAL
Sem objecto.
U. ESLOVÉNIA
Sem objecto.
V. ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
W. FINLÂNDIA
Sem objecto.
X. SUÉCIA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 72
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
Y. REINO UNIDO
Sem objecto.
II.Subsídiosespeciaisdenascimentooudeadopçãoexcluídosdoâmbitode
aplicaçãodoRegulamentoporforçadaalíneaii),subalíneai),doartigo
1.o
A. BÉLGICA
a) Subsídios de nascimento;
b) Prémio de adopção.
B. REPÚBLICA CHECA
Subsídio de nascimento.
C. DINAMARCA
Nenhum.
D. ALEMANHA
Nenhum.
E. ESTÓNIA
Subsídio de nascimento.
F. GRÉCIA
Nenhum.
G. ESPANHA
Nenhum.
H. FRANÇA
a) Abono por crianças de tenra idade, concedido até a idade de três
meses;
b) Subsídio de adopção.
I. IRLANDA
Nenhum.
J. ITÁLIA
Nenhum.
K. CHIPRE
Nenhum.
L. LETÓNIA
Subsídio de nascimento.
M. LITUÂNIA
Subsídio de nascimento.
N. LUXEMBURGO
a) Os abonos pré-natais,
b) Os subsídios de nascimento.
O. HUNGRIA
Subsídio de maternidade.
P. MALTA
Nenhum.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 73
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
Q. PAÍSES BAIXOS
Nenhum.
R. ÁUSTRIA
Nenhum.
S. POLÓNIA
Sem objecto.
N. PORTUGAL
Nenhum.
U. ESLOVÉNIA
Sem objecto.
V. ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
W. FINLÂNDIA
Os subsídios ou prestações de maternidade do Código das Prestações de
Maternidade.
X. SUÉCIA
Nenhum.
Y. REINO UNIDO
Nenhum.
III.Prestações especiais de carácter não contributivo na acepção n.o2Bdo
artigo 4.oque não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regula-
mento
A. BÉLGICA
Nenhuma.
B. REPÚBLICA CHECA
Nenhuma.
C. DINAMARCA
Nenhuma.
D. ALEMANHA
a) As prestações concedidas por força das legislações dos Länder a
favor dos deficientes, nomeadamente cegos;
b) O suplemento social por força da lei relativa ao alinhamento das
pensões de 28 de Junho de 1990.
E. ESTÓNIA
Nenhuma.
F. GRÉCIA
Nenhuma.
G. ESPANHA
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 74
▼B
▼A1
▼M2
▼A1
▼B
▼A1
▼B
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▼B
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▼B
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▼B
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▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
H. FRANÇA
Nenhuma.
I. IRLANDA
Nenhuma.
J. ITÁLIA
Nenhuma.
K. CHIPRE
Nenhum.
L. LETÓNIA
Subsídio de nascimento.
M. LITUÂNIA
Subsídio de nascimento.
►A1N. LUXEMBURGO ◄
Nenhuma.
O. HUNGRIA
Subsídio de maternidade.
P. MALTA
Nenhum.
Q. PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
R. ÁUSTRIA
As prestações concedidas nos termos da legislação dos Bundesländer a
favor de pessoas inválidas e de pessoas que necessitem de assistência.
S. POLÓNIA
Subsídio de nascimento único da assistência social (Lei de 29 de
Novembro de 1990 relativa à assistência social).
T. PORTUGAL
Nenhuma.
U. ESLOVÉNIA
Subsídio de nascimento.
V. ESLOVÁQUIA
Subsídio de nascimento.
W. FINLÂNDIA
Nenhuma.
X. SUÉCIA
Nenhuma.
Y. REINO UNIDO
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 75
▼B
▼A1
▼B
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▼B
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▼B
▼A1
▼B
▼B
ANEXO IIA (B) (10) (12) (13) (14) (15)
PRESTAÇÕESESPECIAISDE CARÁCTERNÃO CONTRIBUTIVO
(Artigo 10.oA do Regulamento)
A. BÉLGICA
a) Os subsídios aos deficientes (lei de 27 de Fevereiro de 1987)
b) O rendimento garantido dos idosos (lei de 1 de Abril de 1969)
c) As prestações familiares garantidas (lei de 20 de Julho de 1971)
B. REPÚBLICA CHECA
Subsídio social (Lei 117/1995 Sb. relativa à assistência social do Estado).
C. DINAMARCA
a) O subsídio fixo de readaptação pago ao abrigo da lei relativa à
previdência social para o sustento das pessoas em processo de readap-
tação.
b) Despesas de habitação dos titulares de pensões (Lei sobre o auxílio à
habitação individual, codificada pela Lei n.o204, de 29 de Março de
1995).
c) A prestação temporária para pessoas desempregadas que tenham sido
contratadas para um emprego “flexível" durante doze meses (ledighedsy-
delse) (Lei n.o459 de 10 de Junho de 1997).
D. ALEMANHA
Nenhum
E. ESTÓNIA
a) Subsídio para adultos deficientes (Lei de 27 de Janeiro de 1999 relativa
aos subsídios sociais para pessoas deficientes).
b) Subsídio de desemprego do Estado (Lei de 1 de Outubro de 2000 rela-
tiva à protecção social dos desempregados).
F. GRÉCIA
a) As prestações especiais para idosos (lei 1296/82);
b) O abono para descendentes concedido às mães não activas cujos maridos
se encontram a cumprir o serviço militar (lei 1483/84, n.o1 do artigo
23.o);
c) O abono para descendentes concedido às mães não activas cujos maridos
estão presos (lei 1483/84, n.o2 do artigo 23.o);
d) O abono para pessoas que sofrem de anemia hemolítica congénita (Lei
2362/1995; Portaria ministerial conjunta G4a/F.167/2073/82 e Portaria
ministerial conjunta P47/F.222/225 oik. 4711/94);
e) Abono para surdos mudos (Lei de excepção 421/37; Portaria ministerial
conjunta D 8b423/73, Portaria ministerial conjunta G4/F/11.2/oik. 1929/
/82 e Portaria ministerial conjunta G4/F.422/oik. 1142/85);
f) Abono para pessoas com deficiências graves (Decreto-lei 162/73)
(Portaria ministerial conjunta G4a/F.225/oik.161);
g) Abono aos espasmofílicos (Decreto-lei 162/73; Portaria ministerial
conjunta G4a/F.224/oik. 1434/84);
h) Abono para pessoas que sofrem de uma deficiência mental grave
(Decreto-lei 162/73; Portaria ministerial conjunta G4/F.12/oik. 1930/82,
Portaria ministerial conjunta G4b/F.423/oik. 1167/84 e Portaria ministe-
rial conjunta G4/F.423/oik. 82/oik. 529/85);
i) Abono para cegos (Lei 958/79).1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 76
▼A1
▼B
▼M2
▼A1
▼B
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▼M2
▼B
▼M2
▼A1
G. ESPANHA
a) As prestações ao abrigo da lei sobre a integração social dos deficientes
(lei n.o13/82 de 7 de Abril de 1982)
b) As prestações pecuniárias de assistência aos idosos e aos inválidos
impossibilitados de trabalhar (Decreto Real n.o2620/81 de 24 de Julho
de 1981)
c) Pensões de invalidez e de reforma, bem como prestações familiares por
descendentes a cargo, de natureza não contributiva, referidas nas alíneas
c) e d) do n.o1 do artigo 38.oda Lei Geral da Segurança Social («Ley
General de Seguridad Social») aprovada pelo Decreto-Lei Real n.o1/
/1994, de 20 de Junho de 1994.
H. FRANÇA
a) O subsídio suplementar do Fundo Nacional de Solidariedade (lei de 30
de Junho de 1956);
b) O subsídio para adultos deficientes (lei de 30 de Junho de 1975);
c) O subsídio especial (lei de 10 de Julho de 1952).
I. IRLANDA
a) Assistência aos desempregados [Social Welfare (Consolidation) Act
1993, parte III, capítulo 2];
b) Pensões de velhice e para cegos (não contributivas) [Social Welfare
(Consolidation) Act 1993, parte III, capítulos 4 e 5];
c) Pensão de viúva (não contributiva), pensão de viúvo (não contributiva) e
pensão de órfão (não contributiva) [Social Welfare (Consolidation) Act
1993, parte III, capítulo 6, com a redacção que lhe foi dada pela parte
V da Social Welfare Act de 1997];
d) Subsídio para famílias monoparentais [Social Welfare (Consolidation)
Act 1993, parte III, capítulo 9];
e) Subsídio de guarda de crianças [Social Welfare (Consolidation) Act
1993, parte III, capítulo 10];
f) Suplemento de rendimento familiar [Social Welfare (Consolidation) Act
1993, parte V];
g) Subsídio de invalidez [Social Welfare Act 1996, parte IV];
h) O subsídio de mobilidade (Health Act 1970, artigo 61.o);
i) O subsídio de subsistência em caso de doenças infecciosas (Health Act
1947, artigo 5.oen .o5 do artigo 44.o);
j) O subsídio de cuidados ao domicílio (Health Act 1970, artigo 61.o);
k) O subsídio de ajuda aos cegos (Blind Persons Act 1920, Capítulo 49);
l) O subsídio de reeducação para deficientes (Health Act 1970, artigos 68.o,
69.oe 72.o).
J. ITÁLIA
a) As pensões sociais para os nacionais sem recursos (lei n.o153 de 30 de
Abril de 1969);
b) As pensões, subsídios e prestações para mutilados e inválidos civis (leis
n.o118, de 30 de Março de 1974, n.o18, de 11 de Fevereiro de 1980, e
n.o508, de 23 de Novembro de 1988);
c) As pensões e prestações para surdos-mudos (leis n.o381, de 26 de Maio
de 1970, e n.o508, de 23 de Novembro de 1988);
d) As pensões e prestações para cegos civis (lei n.o382, de 27 de Maio de
1970, e n.o508, de 23 de Novembro de 1988);
e) O complemento à pensão mínima (leis n.o218, de 4 de Abril de 1952, n.o
638, de 11 de Novembro de 1983, e n.o407 de 29 de Dezembro de
1990);
f) O complemento ao subsídio de invalidez (lei n.o222 de 12 de Junho de
1984);1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 77
▼B
▼M1
▼A1
▼B
▼A1
▼M2
▼B
▼A1
▼B
▼B
g) O subsídio mensal para assistência pessoal e continuada aos titulares de
pensão por incapacidade de trabalho (lei n.o222 de 12 de Junho de
1984).
h) O subsídio social (Lei n.o335, de 8 de Agosto de 1995).
K. CHIPRE
a) Pensão social (Lei de 1995 (Lei 25(I)/95) sobre a pensão social, e
respectivas alterações).
b) Subsídio para deficiências motoras graves (Decisões do Conselho de
Ministros n.o38.210 de 16 de Outubro de 1992, 41.370 de 1 de Agosto
de 1994, 46.183 de 11 de Junho de 1997 e 53.675 de 16 de Maio de
2001).
c) Subsídio especial para invisuais (Lei de 1996 relativa aos Subsídios
Especiais (Lei 77(I)96), e respectivas alterações).
L. LETÓNIA
a) Prestações de Segurança Social do Estado (Lei de 26 de Outubro de
1995 relativa à Assistência Social).
b) Subsídio de compensação das despesas de transporte para deficientes
com mobilidade reduzida (Lei de 26 de Outubro de 1995 relativa à
Assistência Social).
M. LITUÂNIA
a) Pensão social (Lei de 1994 relativa às Pensões sociais).
b) Subsídio de compensação de transportes para deficientes com problemas
de mobilidade (Lei de 2000 relativa às Compensações de transportes,
artigo 7.o).
N. LUXEMBURGO
a) O subsídio especial para grandes inválidos (lei de 16 de Abril de 1979).
b) O subsídio de maternidade (lei de 30 de Abril de 1980).
O. HUNGRIA
a) Anuidade de invalidez (Decreto n.o83/1987 (XII 27) do Conselho de
Ministros relativo à Anuidade de invalidez).
b) Subsídio de velhice de carácter não contributivo (Lei III de 1993 relativa
à Administração Social e às Prestações Sociais).
c) Subsídio de transportes (Decreto governamental n.o164/1995 (XII 27)
relativo aos Subsídios de transportes para pessoas com deficiências
físicas graves).
P. MALTA
a) Subsídio complementar (Secção 73 da Lei de 1987 relativa à Segurança
Social (Cap. 318)).
b) Pensão de idade (Lei de 1987 relativa à Segurança Social (Cap. 318).
Q. PAÍSES BAIXOS
►M2Prestações de incapacidade de trabalho para os dificientes jovens
[Lei de 24 de Abril de 1997). ◄
R. ÁUSTRIA
a) Subsídio compensatório (Lei Federal de 9 de Setembro de 1955 relativa
ao sistema de Segurança Social — ASVG, Lei Federal de 11 de Outubro
de 1978 relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no
Comércio — GSVG e Lei Federal de 11 de Outubro de 1978 relativa à
Segurança Social dos Agricultores — BSVG).
b) Subsídio de assistência (Pflegegeld), no âmbito da Lei Federal da Áustria
sobre os Subsídios de Assistência (Bundespflegegeldgesetz) com
excepção dos subsídios de assistência atribuídos por instituições de
seguro de acidentes quando a deficiência resultar de um acidente de
trabalho ou de uma doença profissional.
S. POLÓNIA
Pensão social (Lei de 29 de Novembro de 1990 relativa à assistência social).1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 78
▼M2
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
T. PORTUGAL
a) O abono de família e o abono complementar a crianças e jovens defi-
cientes (não contributivos) (Decreto-Lei n.o160/80 de 27 de Maio de
1980, alterado pelo Decreto-Lei n.o133-C/97, de 30 de Maio de 1997);
b) O subsídio por frequência de estabelecimento de ensino de educação
especial (não contributivo) (Decreto-Lei n.o160/80 de 27 de Maio de
1980, alterado pelo Decreto-Lei n.o133-C/97, de 30 de Maio de 1997);
c) A pensão de orfandade (não contributiva) (Decreto-Lei n.o160/80 de 27
de Maio de 1980, alterado pelo Decreto-Lei n.o133-C/97, de 30 de Maio
de 1997);
d) A pensão social de velhice e de invalidez (não contributiva) (Decreto-Lei
n.o464/80 de 13 de Outubro de 1980);
e) O subsídio por assistência de terceira pessoa (não contributivo) (Decreto-
-Lei n.o160/80 de 27 de Maio de 1980, alterado pelo Decreto-Lei n.o133-
-C/97, de 30 de Maio de 1997);
f) A pensão de viuvez (não contributiva) (Decreto regulamentar n.o52/81
de 11 de Novembro de 1981).
U. ESLOVÉNIA
a) Pensão de aposentação (Lei de 23 de Dezembro de 1999 relativa ao
Seguro de Pensões e de Invalidez).
b) Pensão de aposentação (Lei de 23 de Dezembro de 1999 relativa ao
Seguro de Pensões e de Invalidez).
c) Subsídio de subsistência (Lei de 23 de Dezembro de 1999 relativa ao
Seguro de Pensões e de Invalidez).
V. ESLOVÁQUIA
Adaptação das pensões enquanto única fonte de rendimentos (Lei n.o100/
/1988 Z.b.).
W. FINLÂNDIA
a) Subsídio por educação de descendente (Lei n.o444/88, relativa aos
subsídios por Educação de Descendentes);
b) Subsídio de invalidez (Lei n.o124/88 sobre Subsídios de Invalidez);
c) Subsídio de alojamento para reformados (Lei n.o591/88 relativa aos
Subsídios de Alojamento para reformados);
d) Subsídio para o emprego (Lei n.o1542/93 relativa ao subsídio para o
emprego).
X. SUÉCIA
a) Subsídio de habitação pago aos beneficiários de pensões (Lei 1994: 308).
b) Subsídio de invalidez que não é pago a beneficiários de pensão (Lei
1962/381, reeditada 1982/120).
c) Subsídio de educação para crianças deficientes (Lei 1962/381), reeditada
1982/120).
Y. REINO UNIDO
a ).....
b) O subsídio de assistência a inválidos (lei de 1975 sobre a segurança
social, de 20 de Março de 1975, artigo 37.o, e lei de 1975 sobre a segu-
rança social (Irlanda do Norte) de 20 de Março de 1975, artigo 37.o);
c) O crédito de imposto para as famílias trabalhadoras (lei sobre contri-
buições prestações da segurança social de 1992, secção 123 (1) (b), lei
sobre contribuições e prestações da segurança social (Irlanda do Norte)
de 1992, secção 122 (1) (b), e lei sobre o crédito de imposto de 1999);
d) O subsídio de auxílio (lei de 1975 sobre a segurança social, de 20 de
Março de 1975, artigo 35.o, e lei de 1975 sobre a segurança social
(Irlanda do Norte), de 20 de Março de 1975, artigo 35.o);
e) O auxílio ao rendimento (lei de 1986 sobre a segurança social, de 25 de
Julho de 1986, artigos 20.oa 22.oe secção 23, e Regulamento de 19861971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 79
▼M5
▼A1
▼B
▼M2
▼A1
▼M1
▼B
▼A1
▼B
▼M6
▼B
▼B
sobre a segurança social (Irlanda do Norte), de 5 de Novembro de 1986,
artigos 21.oa 24.o);
f) O subsídio de subsistência para deficientes [lei de 1991 sobre o Subsídio
de Subsistência para Deficientes e sobre o Subsídio de Trabalho para
Deficientes de 27 de Junho de 1991, artigo 1.o, Regulamento de 1991
sobre o Subsídio de subsistência para deficientes e o Subsídio de
Trabalho para Deficientes (Irlanda do Norte), de 24 de Julho de 1991,
artigo 3.o];
g) O crédito de imposto para as pessoas deficientes (lei sobre contribuições
e prestações da segurança social de 1992, secção 123 (1) (b), lei sobre
contribuições e prestações da segurança social (Irlanda do Norte) de
1992, secção 122 (1) (b), elei sobre o crédito de imposto de 1999);
h) Subsídios para candidatos a emprego com base nos rendimentos [Jobsee-
kers Act 1995, de 28 de Junho de 1995, secções 1, 2), d) ii), e 3), e
Jobseekers (Northern Ireland) Order 1995, de 18 de Outubro de 1995,
artigos 3.o, 2) d) ii), e 5.o].1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 80
▼M6
▼B
▼B
ANEXO III (A) (B) (6) (7) (12) (14) (15)
DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL QUE
CONTINUAM A SER APLICÁVEIS SEM PREJUÍZO DO ARTIGO 6.o
DO REGULAMENTO — DISPOSIÇÕES DE CONVENÇÕES DE SEGU-RANÇA SOCIAL CUJO BENEFÍCIO NÃO É EXTENSIVO A TODAS
AS PESSOAS ÀS QUAIS SE APLICA O REGULAMENTO
[N.
o2, alínea c), do artigo 7.oen .o3 do artigo 3.odo Regulamento]
Observações gerais
1. Na medida em que as disposições mencionadas no presente Anexo prevejam
referências a outra disposições convencionais, essas referências são substi-
tuídas por referências às disposições correspondentes do Regulamento,
desde que as disposições convencionais em causa não sejam elas próprias
referidas no presente Anexo.
2. A cláusula de denúncia prevista numa Convenção de Segurança Social, de
que são mencionadas algumas disposições no presente Anexo, é mantida em
vigor no que diz respeito às referidas disposições.
A.Disposições de convenções de Segurança Social que continuam a ser
aplicáveis sem prejuízo do artigo 6.odo Regulamento [N.o2, alínea c),
do artigo 7.odo Regulamento]
1. BÉLGICA-REPÚBLICA CHECA
Sem objecto.
►A12.◄BÉLGICA-DINAMARCA
Sem objecto.
3. BÉLGICA-ALEMANHA
a) Os artigos 3.oe4 .odo Protocolo Final, de 7 de Dezembro de 1957,
da Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do
Protocolo Complementar de 10 de Novembro de 1960;
b) O Acordo Complementar n.o3, de 7 de Dezembro de 1957, da
Convenção Geral da mesma data, na redacção que consta do Proto-
colo Complementar de 10 de Novembro de 1960 (pagamento das
pensões e rendas devidas em relação ao período anterior à entrada
em vigor da Convenção).
4. BÉLGICA-ESTÓNIA
Sem objecto.
5. BÉLGICA-GRÉCIA
On .o2 do artigo 15.o,on .o2 do artigo 35.oe o artigo 37.oda
Convenção Geral de 1 de Abril de 1958.
6. BÉLGICA-ESPANHA
Nenhuma.
7. BÉLGICA-FRANÇA
a) Os artigos 13.o, 16.oe 23.odo Acordo Complementar, de 17 de
Janeiro de 1948, da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores
das minas e empresas similares);
b) A Troca de Cartas de 27 de Fevereiro de 1953 (aplicação do n.o2
do artigo 4.oda Convenção Geral de 17 de Janeiro de 1948);
c) A Troca de Cartas de 29 de Julho de 1953 relativa ao subsídio aos
trabalhadores assalariados idosos.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 81
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
8. BÉLGICA-IRLANDA
Sem objecto.
9. BÉLGICA-ITÁLIA
O artigo 29.oda Convenção de 30 de Abril de 1948.
10. BÉLGICA-CHIPRE
Sem objecto.
11. BÉLGICA-LETÓNIA
Sem objecto.
12. BÉLGICA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A113.◄BÉLGICA-LUXEMBURGO
Artigos 2.oe4 .odo Acordo de 27 de Outubro de 1971 (segurança social
ultramarina).
14. BÉLGICA-HUNGRIA
Sem objecto.
15. BÉLGICA-MALTA
►A116.◄BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS
Artigos 2.oe4 .odo Acordo de 4 de Fevereiro de 1969 (actividade
profissional ultramarina).
17. BÉLGICA-ÁUSTRIA
a) Artigo 4.oda Convenção de Segurança Social, de 4 de Abril de
1977, no que respeita a pessoas residentes num país terceiro.
b) Ponto III do Protocolo Final à citada Convenção, no que respeita a
pessoas residentes num país terceiro.
18. BÉLGICA-POLÓNIA
Nenhuma.
►A119.◄BÉLGICA-PORTUGAL
Artigos 1.oe5 .oda Convenção de 13 de Janeiro de 1965 (segurança
social dos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi), com a
redacção constante do acordo por troca de cartas de 18 de Junho de
1982.
20. BÉLGICA-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
21. BÉLGICA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A122.◄BÉLGICA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
23. BÉLGICA-SUÉCIA
Sem objecto.
24. BÉLGICA-REINO UNIDO
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 82
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
25. REPÚBLICA CHECA-DINAMARCA
Sem objecto.
26. REPÚBLICA CHECA-ALEMANHA
Sem objecto.
27. REPÚBLICA CHECA-ESTÓNIA
Sem objecto.
28. REPÚBLICA CHECA-GRÉCIA
Nenhuma.
29. REPÚBLICA CHECA-ESPANHA
Nenhuma.
30. REPÚBLICA CHECA-FRANÇA
Nenhuma.
31. REPÚBLICA CHECA-IRLANDA
Sem objecto.
32. REPÚBLICA CHECA-ITÁLIA
Sem objecto.
33. REPÚBLICA CHECA-CHIPRE
Nenhuma.
34. REPÚBLICA CHECA-LETÓNIA
Sem objecto.
35. REPÚBLICA CHECA-LITUÂNIA
Nenhuma.
36. REPÚBLICA CHECA-LUXEMBURGO
Nenhuma.
37. REPÚBLICA CHECA-HUNGRIA
Nenhuma.
38. REPÚBLICA CHECA-MALTA
Sem objecto.
39. REPÚBLICA CHECA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
40. REPÚBLICA CHECA-ÁUSTRIA
On .o3 do artigo 32.oda Convenção de 20 de Julho de 1999 relativa à
Segurança Social.
41. REPÚBLICA CHECA-POLÓNIA
Nenhuma.
42. REPÚBLICA CHECA-PORTUGAL
Sem objecto.
43. REPÚBLICA CHECA-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
44. REPÚBLICA CHECA-ESLOVÁQUIA
O artigo 20.oda Convenção de 29 de Outubro de 1992 relativa à Segu-
rança Social.
45. REPÚBLICA CHECA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
46. REPÚBLICA CHECA-SUÉCIA
Sem objecto.
47. REPÚBLICA CHECA-REINO UNIDO
Nenhuma.
►A148.◄DINAMARCA-ALEMANHA
a) O ponto 15 do Protocolo Final da Convenção relativa aos Seguros
Sociais, de 14 de Agosto de 1953;
b) O Acordo Complementar de 14 de Agosto de 1953 da mesma
Convenção.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 83
▼B
▼A1
49. DINAMARCA-ESTÓNIA
Sem objecto.
50. DINAMARCA-GRÉCIA
Sem objecto.
51. DINAMARCA-ESPANHA
Sem objecto.
52. DINAMARCA-FRANÇA
Nenhuma.
53. DINAMARCA-IRLANDA
Sem objecto.
54. DINAMARCA-ITÁLIA
Sem objecto.
55. DINAMARCA-CHIPRE
Sem objecto.
56. DINAMARCA-LETÓNIA
Sem objecto.
57. DINAMARCA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A158.◄DINAMARCA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
59. DINAMARCA-HUNGRIA
Sem objecto.
60. DINAMARCA-MALTA
Sem objecto.
►A161.◄DINAMARCA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
62. DINAMARCA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 16 de
Junho de 1987, no que diz respeito a pessoas residentes num país
terceiro.
b) O ponto I do Protocolo Final da referida Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
63. DINAMARCA-POLÓNIA
Sem objecto.
►A164.◄DINAMARCA-PORTUGAL
Sem objecto.
65. DINAMARCA-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
66. DINAMARCA-ESLOVÁQUIA
►A167.◄DINAMARCA-FINLÂNDIA
O artigo 10.oda Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15
de Junho de 1992.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 84
▼B
▼A1
▼B
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▼B
▼A1
▼B
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▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
68. DINAMARCA-SUÉCIA
O artigo 10.oda Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15
de Junho de 1992.
69. DINAMARCA-REINO UNIDO
Nenhuma.
70. ALEMANHA-ESTÓNIA
Sem objecto.
71. ALEMANHA-GRÉCIA
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção Geral de 25 de Abril de 1961;
b) O n.o1, o n.o2, alínea b), e o n.o3 do artigo 8.o, os artigos 9.oa 11.o
e os Capítulos I e IV, desde que digam respeito a estes artigos, da
Convenção sobre Seguro de Desemprego, de 31 de Maio de 1961,
bem como a nota à acta de 14 de Junho de 1980.
c) Protocolo de 7 de Outubro de 1991, conjugado com a Convenção de
6 de Julho de 1984 celebrada entre o Governo da República
Democrática Alemã e a República Helénica respeitante à resolução
de determinados problemas relativos a pensões.
72. ALEMANHA-ESPANHA
On .o1 do artigo 4.oeon .o2 do artigo 45.oda Convenção sobre Segu-
rança Social de 4 de Dezembro de 1973.
73. ALEMANHA-FRANÇA
a) O n.o1 do artigo 11.o, o segundo parágrafo do artigo 16.oe o artigo
19.oda Convenção Geral de 10 de Julho de 1950;
b) O artigo 9.odo Acordo Complementar n.o1, de 10 de Julho de
1950, da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores das minas
e empresas similares);
c) O Acordo Complementar n.o4, de 10 de Julho de 1950, da
Convenção Geral da mesma data, na redacção que lhe foi dada
pelo Acordo Adicional n.o2, de 18 de Junho de 1955;
d) Os Títulos I e III do Acordo Adiconal n.o2, de 18 de Junho de
1955;
e) Os pontos 6, 7 e 8 do Protocolo Geral de 10 de Julho de 1950 da
Convenção Geral da mesma data;
f) Os Títulos II, III e IV do Acordo de 20 de Dezembro de 1963
(Segurança Social do Land do Sarre).
74. ALEMANHA-IRLANDA
Sem objecto.
75. ALEMANHA-ITÁLIA
a) O n.o2 do artigo 3.o,on .o2 do artigo 23.o, o artigo 26.oeon .o3d o
artigo 36.oda Convenção de 5 de Maio de 1953 (seguros sociais);
b) O Acordo Complementar de 12 de Maio de 1953 da Convenção de
5 de Maio de 1953 (pagamento das pensões e rendas devidas em
relação ao período anterior à entrada em vigor da Convenção).
76. ALEMANHA-CHIPRE
Sem objecto.
77. ALEMANHA-LETÓNIA
Sem objecto.
78. ALEMANHA-LITUÂNIA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 85
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
►A179.◄ALEMANHA-LUXEMBURGO
Os artigos 4.o,5 .o,6 .oe7 .odo Tratado de 11 de Julho de 1959
(«Ausgleichsvertrag»).
80. ALEMANHA-HUNGRIA
a) O n.o3 do artigo 27.oe a alínea b) do n.o1 do artigo 40.oda
Convenção de 2 de Maio de 1998 relativa à Segurança Social.
b) O ponto 16 do Protocolo Final da referida Convenção.
81. ALEMANHA-MALTA
Sem objecto.
►A182.◄ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS
a) O n.o3 do artigo 2.oda Convenção de 29 de Março de 1951;
b) Os artigos 2.oe3 .odo Acordo Complementar n.o4d e2 1d e
Dezembro de 1956 da Convenção de 29 de Março de 1951 (regula-
mentação relativa aos direitos adquiridos, ao abrigo do regime
alemão de seguro social, pelos trabalhadores neerlandeses entre 13
de Maio de 1940 e 1 de Setembro de 1945).
83. ALEMANHA-ÁUSTRIA
a) O artigo 41.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Dezembro de 1966, com as alterações que lhe foram introduzidas
pelas Convenções Complementares n.o1, de 10 de Abril de 1969,
n.o2, de 29 de Março de 1974 e n.o3, de 29 de Agosto de 1980.
b) As alíneas c) e d) do n.o3, o n.o17, a alínea a) do n.o20 e o n.o21
do Protocolo Final da citada Convenção.
c) O artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-
dentes num país terceiro.
d) A alínea g) do n.o3 do Protocolo Final da citada Convenção, no que
diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.
e) O n.o1 do artigo 4.oda Convenção, no que diz respeito à legislação
alemã, nos termos da qual os acidentes (e as doenças profissionais)
ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha e osperíodos cumpridos fora desse território não obrigam ao pagamento
de prestações, ou só obrigam ao pagamento de prestações em deter-
minadas condições, quando as pessoas que a elas têm direito
residam fora do território da República Federal da Alemanha, nos
casos em que:
i) A prestação já é concedida ou exigível em 1 de Janeiro de 1994;
ii) O beneficiário estabeleceu a sua residência habitual na Áustria
antes de 1 de Janeiro de 1994 e o pagamento das pensões
devidas por força do seguro de pensão e de acidente tem início
antes de 31 de Dezembro de 1994.
Isto é igualmente válido para os períodos de percepção de uma
outra pensão, incluindo uma pensão de sobrevivência, em substi-
tuição da primeira, sempre que os períodos de percepção se
sucederem sem interrupção.
f) A alínea b) do n.
o19 do Protocolo Final da citada Convenção. Ao
aplicar a alínea c) do n.o3 desta disposição, o montante tomado em
consideração pela instituição competente não deve exceder o
montante devido em função dos períodos correspondentes a pagar
pela referida instituição.
g) O artigo 2.oda Convenção Complementar n.o1, de 10 de Abril de
1969, à citada Convenção.
h) O n.o5 do artigo 1.oe o artigo 8.oda Convenção relativa ao Seguro
de Desemprego, de 19 de Julho de 1978.
i) O n.o10 do Protocolo Final da citada Convenção.
84. ALEMANHA-POLÓNIA
a) Convenção de 9 de Outubro de 1975 sobre disposições em matéria
de velhice e de acidentes de trabalho, nas condições e no âmbito
definidos pelos n.os2 a 4 do artigo 27.oda Convenção de 8 de
Dezembro de 1990 relativa à Segurança Social.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 86
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
b) O n.o3 do artigo 11.o,on .o4 do artigo 19.o,on .o5 do artigo 27.oe
on .o2 do artigo 28.oda Convenção de 8 de Dezembro de 1990 rela-
tiva à Segurança Social.
►A185.◄ALEMANHA-PORTUGAL
On .o2 do artigo 5.oda Convenção de 6 de Novembro de 1964.
86. ALEMANHA-ESLOVÉNIA
a) O artigo 42.oda Convenção de 24 de Setembro de 1997 relativa à
Segurança Social.
b) O ponto 15 do Protocolo Final da referida Convenção.
87. ALEMANHA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A188.◄ALEMANHA-FINLÂNDIA
Artigo 4.odo Acordo relativo à Segurança Social de 28 de Abril de
1997.
89. ALEMANHA-SUÉCIA
a) O n.o2 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de
27 de Fevereiro de 1976.
b) A alínea a) do ponto 8 do Protocolo Final à citada Convenção.
90. ALEMANHA-REINO UNIDO
a) Os n.os1 e 6 do artigo 3.o, e os n.os2 a 6 do artigo 7.oda Convenção
sobre Segurança Social de 20 de Abril de 1960;
b) Os artigos 2.oa7 .odo Protocolo Final da Convenção sobre Segu-
rança Social de 20 de Abril de 1960;
c) O n.o5 do artigo 2.oeo sn .os2 a 6 do artigo 5.oda Convenção sobre
Seguro de Desemprego de 20 de Abril de 1960.
91. ESTÓNIA-GRÉCIA
Sem objecto.
92. ESTÓNIA-ESPANHA
Sem objecto.
93. ESTÓNIA-FRANÇA
Sem objecto.
94. ESTÓNIA-IRLANDA
Sem objecto.
95. ESTÓNIA-ITÁLIA
Sem objecto.
96. ESTÓNIA-CHIPRE
Sem objecto.
97. ESTÓNIA-LETÓNIA
Nenhuma.
98. ESTÓNIA-LITUÂNIA
Nenhuma.
99. ESTÓNIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
100. ESTÓNIA-HUNGRIA
Sem objecto.
101. ESTÓNIA-MALTA
Sem objecto.
102. ESTÓNIA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 87
▼B
▼A1
▼B
▼M5
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
103. ESTÓNIA-ÁUSTRIA
Sem objecto.
104. ESTÓNIA-POLÓNIA
Sem objecto.
105. ESTÓNIA-PORTUGAL
Sem objecto.
106. ESTÓNIA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
107. ESTÓNIA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
108. ESTÓNIA-FINLÂNDIA
109. ESTÓNIA-SUÉCIA
Nenhuma.
110. ESTÓNIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
111. GRÉCIA-ESPANHA
Sem objecto.
112. GRÉCIA-FRANÇA
O quarto parágrafo do artigo 16.oe o artigo 30.oda Convenção Geral
de 19 de Abril de 1958.
113. GRÉCIA-IRLANDA
Sem objecto.
114. GRÉCIA-ITÁLIA
Sem objecto.
115. GRÉCIA-CHIPRE
Nenhuma.
116. GRÉCIA-LETÓNIA
117. GRÉCIA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A1118.◄GRÉCIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
119. GRÉCIA-HUNGRIA
Sem objecto.
120. GRÉCIA-MALTA
Sem objecto.
►A1121.◄GRÉCIA-PAÍSES BAIXOS
On .o2 do artigo 4.oda Convenção Geral de 13 de Setembro de 1966.
122. GRÉCIA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 14 de
Dezembro de 1979, com as alterações que lhe foram introduzidas
pela Convenção Complementar de 21 de Maio de 1986, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro,
b) O ponto II do Protocolo Final à citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 88
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
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▼A1
▼B
▼A1
▼B
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▼B
▼A1
123. GRÉCIA-POLÓNIA
Nenhuma.
►A1124.◄GRÉCIA-PORTUGAL
Sem objecto.
125. GRÉCIA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
126. GRÉCIA-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
►A1127.◄GRÉCIA-FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 21.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 11 de Março de 1988.
128. GRÉCIA-SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 23.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 5 de Maio de 1978, com as alterações que lhe foram intro-
duzidas pela Convenção Complementar de 14 de Setembro de 1984.
129. GRÉCIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
►A1130.◄ESPANHA-FRANÇA
Nenhuma.
131. ESPANHA-IRLANDA
Sem objecto.
132. ESPANHA-ITÁLIA
O artigo 5.oon .o1, alínea c) do artigo 18.oe o artigo 23.oda
Convenção sobre Segurança Social de 30 de Outubro de 1979.
133. ESPANHA-CHIPRE
Sem objecto.
134. ESPANHA-LETÓNIA
Sem objecto.
135. ESPANHA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A1136.◄ESPANHA-LUXEMBURGO
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção de 8 de Maio de 1969;
b) O artigo 1.odo Acordo Administrativo de 27 de Junho de 1975 rela-
tivo à aplicação da Convenção de 8 de Maio de 1969 aos
trabalhadores independentes.
137. ESPANHA-HUNGRIA
Sem objecto.
138. ESPANHA-MALTA
Sem objecto.
►A1139.◄ESPANHA-PAÍSES BAIXOS
On .o2 do artigo 23.oda Convenção sobre Segurança Social de 5 de
Fevereiro de 1974.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 89
▼B
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▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
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▼B
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▼B
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140. ESPANHA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 6 de
Novembro de 1981, no que diz respeito a pessoas residentes num
país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
141. ESPANHA-POLÓNIA
Nenhuma.
►A1142.◄ESPANHA-PORTUGAL
On .o2 do artigo 4.o,on .o2 do artigo 16.oe o artigo 22.oda Convenção
Geral de 11 de Junho de 1969.
143. ESPANHA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
144. ESPANHA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1145.◄ESPANHA-FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 19
de Dezembro de 1985.
146. ESPANHA-SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 16.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 4 de Fevereiro de 1983.
147. ESPANHA-REINO UNIDO
Nenhuma.
►A1148.◄FRANÇA-IRLANDA
Sem objecto.
149. FRANÇA-ITÁLIA
a) Os artigos 20.oe 24.oda Convenção Geral de 31 de Março de 1948;
b) A Troca de Cartas de 3 de Março de 1956 (prestações por doença
em favor dos trabalhadores sazonais das profissões agrícolas).
150. FRANÇA-CHIPRE
Sem objecto.
151. FRANÇA-LETÓNIA
Sem objecto.
152. FRANÇA-LITUÂNIA
Sem objecto
►A1153.◄FRANÇA-LUXEMBURGO
Os artigos 11.oe 14.odo Acordo Complementar, de 12 de Novembro de
1949, da Convenção Geral da mesma data (trabalhadores das minas e
empresas similares).
154. FRANÇA-HUNGRIA
Sem objecto.
155. FRANÇA-MALTA
Sem objecto.
►A1156.◄FRANÇA-PAÍSES BAIXOS
O artigo 11.odo Acordo Complementar, de 1 de Junho de 1954, da
Convenção Geral de 7 de Janeiro de 1950 (trabalhadores das minas e
empresas similares).1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 90
▼B
▼A1
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▼A1
▼B
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▼A1
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▼A1
157. FRANÇA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
158. FRANÇA-POLÓNIA
Nenhuma.
►A1159.◄FRANÇA-PORTUGAL
Nenhuma.
160. FRANÇA-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
161. FRANÇA-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
►A1162.◄FRANÇA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
163. FRANÇA-SUÉCIA
Nenhuma.
164. FRANÇA-REINO UNIDO
A Troca de Notas de 27 e 30 de Julho de 1970 relativa à situação no
domínio da Segurança Social dos professores do Reino Unido que
exerçam temporariamente a sua actividade em França, no âmbito da
Convenção Cultural de 2 de Março de 1948.
►A1165.◄IRLANDA-ITÁLIA
Sem objecto.
166. IRLANDA-CHIPRE
Sem objecto.
167. IRLANDA-LETÓNIA
Sem objecto.
168. IRLANDA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A1169.◄IRLANDA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
170. IRLANDA-HUNGRIA
Sem objecto.
171. IRLANDA-MALTA
Sem objecto.
►A1172.◄IRLANDA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
173. IRLANDA-ÁUSTRIA
O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 30 de
Setembro de 1988, no que diz respeito a pessoas residentes num país
terceiro.
174. IRLANDA-POLÓNIA
Sem objecto.
►A1175.◄IRLANDA-PORTUGAL
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 91
▼B
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▼B
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176. IRLANDA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
177. IRLANDA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1178.◄IRLANDA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
179. IRLANDA-SUÉCIA
Nenhuma.
180. IRLANDA-REINO UNIDO
O artigo 8.odo Acordo de 14 de Setembro de 1971 relativo à Segu-
rança Social.
181. ITÁLIA-CHIPRE
Sem objecto.
182. ITÁLIA-LETÓNIA
Sem objecto.
183. ITÁLIA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A1184.◄ITÁLIA-LUXEMBURGO
On .o2 do artigo 18.oe o artigo 24.oda Convenção Geral de 29 de
Maio de 1951.
185. ITÁLIA-HUNGRIA
Sem objecto.
186. ITÁLIA-MALTA
Sem objecto.
►A1187.◄ITÁLIA-PAÍSES BAIXOS
On .o2 do artigo 21.oda Convenção Geral de 28 de Outubro de 1952.
188. ITÁLIA-ÁUSTRIA
a) O n.o3 do artigo 5.oeon .o2 do artigo 9.oda Convenção relativa à
Segurança Social, de 21 de Janeiro de 1981.
b) O artigo 4.oda referida Convenção e o n.o2 do Protocolo Final da
citada Convenção, em relação aos residentes em países terceiros.
189. ITÁLIA-POLÓNIA
Sem objecto.
►A1190.◄ITÁLIA-PORTUGAL
Sem objecto.
191. ITÁLIA-ESLOVÉNIA
a) Acordo sobre a regulação das obrigações mútuas em matéria de
segurança social no âmbito do n.o7 do Anexo XIV do Tratado de
Paz (celebrado por troca de notas em 5 de Fevereiro de 1959).
b) O n.o3 do artigo 45.oda Convenção, de 7 de Julho de 1997, relativa
à segurança social sobre a ex-zona B do do território Livre de
Trieste
192. ITÁLIA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1193.◄ITÁLIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 92
▼B
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▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
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▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
194. ITÁLIA-SUÉCIA
O artigo 20.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de
Setembro de 1979.
195. ITÁLIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
196. CHIPRE-LETÓNIA
Sem objecto.
197. CHIPRE-LITUÂNIA
Sem objecto.
198. CHIPRE-LUXEMBURGO
Sem objecto.
199. CHIPRE-HUNGRIA
Sem objecto.
200. CHIPRE-MALTA
Sem objecto.
201. CHIPRE-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
202. CHIPRE-ÁUSTRIA
Nenhuma.
203. CHIPRE-POLÓNIA
Sem objecto.
204. CHIPRE-PORTUGAL
Sem objecto.
205. CHIPRE-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
206. CHIPRE-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
207. CHIPRE-FINLÂNDIA
Sem objecto.
208. CHIPRE-SUÉCIA
Sem objecto.
209. CHIPRE-REINO UNIDO
Nenhuma.
210. LETÓNIA-LITUÂNIA
Nenhuma.
211. LETÓNIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
212. LETÓNIA-HUNGRIA
Sem objecto.
213. LETÓNIA-MALTA
Sem objecto.
214. LETÓNIA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
215. LETÓNIA-ÁUSTRIA
Sem objecto.
216. LETÓNIA-POLÓNIA
Sem objecto.
217. LETÓNIA-PORTUGAL
Sem objecto.
218. LETÓNIA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 93
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
219. LETÓNIA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
220. LETÓNIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
221. LETÓNIA-SUÉCIA
Nenhuma.
222. LETÓNIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
223. LITUÂNIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
224. LITUÂNIA-HUNGRIA
Sem objecto.
225. LITUÂNIA-MALTA
Sem objecto.
226. LITUÂNIA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
227. LITUÂNIA-ÁUSTRIA
Sem objecto.
228. LITUÂNIA-POLÓNIA
Sem objecto.
229. LITUÂNIA-PORTUGAL
Sem objecto.
230. LITUÂNIA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
231. LITUÂNIA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
232. LITUÂNIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
233. LITUÂNIA-SUÉCIA
Nenhuma.
234. LITUÂNIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
235. LUXEMBURGO-HUNGRIA
Sem objecto.
236. LUXEMBURGO-MALTA
Sem objecto.
►A1237.◄LUXEMBURGO-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
238. LUXEMBURGO-ÁUSTRIA
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de
21 de Dezembro de 1971, com as alterações que lhe foram introdu-
zidas pelas Convenções Complementares n.o1, de 16 de Maio de
1973, e n.o2, de 9 de Outubro de 1978.
b) O n.o2 do artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a
pessoas residentes num país terceiro.
c) O ponto III do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
239. LUXEMBURGO-POLÓNIA
Nenhuma.
►A1240.◄LUXEMBURGO-PORTUGAL
On .o2 do artigo 3.oda Convenção de 12 de Fevereiro de 1965.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 94
▼B
▼A1
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▼A1
▼B
▼A1
241. LUXEMBURGO-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
242. LUXEMBURGO-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1243.◄LUXEMBURGO-FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 15
de Setembro de 1988.
244. LUXEMBURGO-SUÉCIA
a) O artigo 4.oeon .o1 do artigo 29.oda Convenção relativa à Segu-
rança Social, de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a
pessoas residentes num país terceiro.
b) O artigo 30.oda citada Convenção.
245. LUXEMBURGO-REINO UNIDO
Nenhuma.
246. HUNGRIA-MALTA
Sem objecto.
247. HUNGRIA-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
248. HUNGRIA-ÁUSTRIA
On .o2 do artigo 23.oeon .o3 do artigo 36.oda Convenção de 31 de
Março de 1999 relativa à Segurança Social.
249. HUNGRIA-POLÓNIA
Nenhuma.
250. HUNGRIA-PORTUGAL
Sem objecto.
251. HUNGRIA-ESLOVÉNIA
O artigo 31.oda Convenção de 7 de Outubro de 1957 relativa à Segu-
rança Social.
252. HUNGRIA-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
253. HUNGRIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
254. HUNGRIA-SUÉCIA
Nenhuma.
255. HUNGRIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
256. MALTA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
257. MALTA-ÁUSTRIA
Sem objecto.
258. MALTA-POLÓNIA
Sem objecto.
259. MALTA-PORTUGAL
Sem objecto.
260. MALTA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
261. MALTA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
262. MALTA-FINLÂNDIA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 95
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
263. MALTA-SUÉCIA
Sem objecto.
264. MALTA-REINO UNIDO
Nenhuma.
►A1265.◄PAÍSES BAIXOS-ÁUSTRIA
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de
Março de 1974, com as alterações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar de 5 de Novembro de 1980, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
266. PAÍSES BAIXOS-POLÓNIA
Sem objecto.
►A1267.◄PAÍSES BAIXOS-PORTUGAL
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 31.oda Convenção de 19 de Julho de
1979.
268. PAÍSES BAIXOS-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
269. PAÍSES BAIXOS-ESLOVÁQUIA
►A1270.◄PAÍSES BAIXOS-FINLÂNDIA
Nenhuma.
271. PAÍSES BAIXOS-SUÉCIA
O artigo 4.oeon .o3 do artigo 24.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes
num país terceiro.
272. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO
Nenhuma.
273. ÁUSTRIA-POLÓNIA
On .o3 do artigo 33.oda Convenção de 7 de Setembro de 1998 relativa
à Segurança Social.
►A1274.◄ÁUSTRIA-PORTUGAL
Nenhuma.
275. ÁUSTRIA-ESLOVÉNIA
O artigo 37.oda Convenção de 10 de Março de 1997 relativa à Segu-
rança Social.
276. ÁUSTRIA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1277.◄ÁUSTRIA-FINLÂNDIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 11 de
Dezembro de 1985 com as alterações que lhe foram introduzidas
pela Convenção Complementar de 9 de Março de 1993, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
278. ÁUSTRIA-SUÉCIA
Convenção relativa à segurança social de 21 de Março de 19961971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 96
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▼B
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▼B
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▼M2
▼A1
279. ÁUSTRIA-REINO UNIDO
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Julho de 1980, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas
Convenções Complementares n.o1, de 9 de Dezembro de 1985, e
n.o2, de 13 de Outubro de 1992, no que diz respeito a pessoas resi-
dentes num país terceiro.
b) O Protocolo da citada Convenção relativo a prestações em espécie,
com excepção do n.o3 do artigo 2.o, no que diz respeito a pessoas
que não podem beneficiar do tratamento previsto no Capítulo 1 do
Título III do Regulamento.
280. POLÓNIA-PORTUGAL
Sem objecto.
281. POLÓNIA-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
282. POLÓNIA-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
283. POLÓNIA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
284. POLÓNIA-SUÉCIA
Nenhuma.
285. POLÓNIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
286. PORTUGAL-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
287. PORTUGAL-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1288.◄PORTUGAL-FINLÂNDIA
Nenhuma.
289. PORTUGAL-SUÉCIA
O artigo 6.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de
Outubro de 1978.
290. PORTUGAL-REINO UNIDO
a) O n.o1 do artigo 2.odo Protocolo relativo ao Tratamento Médico de
15 de Novembro de 1978;
b) No que respeita aos trabalhadores portugueses e para o período que
decorre de 22 de Outubro de 1987 até ao final do período previsto
no n.o1 do artigo 220.odo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal: o artigo 26.oda Convenção sobre a Segurança Social de
15 de Novembro de 1978, na redacção que lhe foi dada pela Troca
de Cartas de 28 de Setembro de 1987.
291. ESLOVÉNIA-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
292. ESLOVÉNIA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
293. ESLOVÉNIA-SUÉCIA
Nenhuma.
294. ESLOVÉNIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
295. ESLOVÁQUIA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
296. ESLOVÁQUIA-SUÉCIA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 97
▼B
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▼B
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▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
297. ESLOVÁQUIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
►A1298.◄FINLÂNDIA-SUÉCIA
O artigo 10.oda Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15
de Junho de 1992.
299. FINLÂNDIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
►A1300.◄SUÉCIA-REINO UNIDO
On .o3 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 29
de Junho de 1987.
B.Disposições de convenções cujo benefício não é extensivo a todas as
pessoas às quais se aplica o Regulamento (N.o3 do artigo 3.odo Regula-
mento)
1. BÉLGICA-REPÚBLICA CHECA
Sem objecto.
►A12.◄BÉLGICA-DINAMARCA
Sem objecto.
3 ......
4. BÉLGICA-ESTÓNIA
Sem objecto.
5. BÉLGICA-GRÉCIA
Nenhuma.
6. BÉLGICA-ESPANHA
Nenhuma.
7. BÉLGICA-FRANÇA
a) A Troca de Cartas, de 29 de Julho de 1953, relativa ao subsídio aos
trabalhadores assalariados idosos;
b) A Troca de Cartas de 27 de Fevereiro de 1953 (aplicação do n.o2
do artigo 4.oda Convenção Geral de 17 de Janeiro de 1948).
8. BÉLGICA-IRLANDA
Nenhuma.
9. BÉLGICA-ITÁLIA
Nenhuma.
10. BÉLGICA-CHIPRE
Sem objecto.
11. BÉLGICA-LETÓNIA
Sem objecto.
12. BÉLGICA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A113.◄BÉLGICA-LUXEMBURGO
Artigos 2.oe4 .odo Acordo de 27 de Outubro de 1971 (segurança social
ultramarina).1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 98
▼B
▼A1
▼B
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▼B
▼A1
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▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
14. BÉLGICA-HUNGRIA
Sem objecto.
15. BÉLGICA-MALTA
Sem objecto.
►A116.◄BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS
Artigos 2.oe4 .odo Acordo de 4 de Fevereiro de 1969 (actividade
profissional ultramarina).
17. BÉLGICA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 4 de
Abril de 1977, no que diz respeito a pessoas residentes num país
terceiro.
b) O ponto III do Protocolo Final à citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
18. BÉLGICA-POLÓNIA
Nenhuma.
►A119.◄BÉLGICA-PORTUGAL
Artigos 1.oe5 .oda Convenção de 13 de Janeiro de 1965 (segurança
social dos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Burundi), com a
redacção constante do Acordo por troca de cartas de 18 de Junho de
1982.
20. BÉLGICA-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
21. BÉLGICA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A122.◄BÉLGICA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
23. BÉLGICA-SUÉCIA
Nenhuma.
24. BÉLGICA-REINO UNIDO
Nenhuma.
25. REPÚBLICA CHECA-DINAMARCA
Sem objecto.
26. REPÚBLICA CHECA-ALEMANHA
Sem objecto.
27. REPÚBLICA CHECA-ESTÓNIA
Sem objecto.
28. REPÚBLICA CHECA-GRÉCIA
Nenhuma.
29. REPÚBLICA CHECA-ESPANHA
Nenhuma.
30. REPÚBLICA CHECA-FRANÇA
Nenhuma.
31. REPÚBLICA CHECA-IRLANDA
Sem objecto.
32. REPÚBLICA CHECA-ITÁLIA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 99
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
33. REPÚBLICA CHECA-CHIPRE
Nenhuma.
34. REPÚBLICA CHECA-LETÓNIA
Sem objecto.
35. REPÚBLICA CHECA-LITUÂNIA
Nenhuma.
36. REPÚBLICA CHECA-LUXEMBURGO
Nenhuma.
37. REPÚBLICA CHECA-HUNGRIA
Nenhuma.
38. REPÚBLICA CHECA-MALTA
Sem objecto.
39. REPÚBLICA CHECA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
40. REPÚBLICA CHECA-ÁUSTRIA
On .o3 do artigo 32.oda Convenção de 20 de Julho de 1999 relativa à
Segurança Social.
41. REPÚBLICA CHECA-POLÓNIA
Nenhuma.
42. REPÚBLICA CHECA-PORTUGAL
Sem objecto.
43. REPÚBLICA CHECA-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
44. REPÚBLICA CHECA-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
45. REPÚBLICA CHECA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
46. REPÚBLICA CHECA-SUÉCIA
Sem objecto.
47. REPÚBLICA CHECA-REINO UNIDO
Nenhuma.
►A148.◄DINAMARCA-ALEMANHA
a) O ponto 15 do Protocolo Final da Convenção relativa aos Seguros
sociais, de 14 de Agosto de 1953;
b) O Acordo Complementar de 14 de Agosto de 1953 da mesma
Convenção.
49. DINAMARCA-ESTÓNIA
Sem objecto.
50. DINAMARCA-GRÉCIA
Sem objecto.
51. DINAMARCA-ESPANHA
Sem objecto.
52. DINAMARCA-FRANÇA
Nenhuma.
53. DINAMARCA-IRLANDA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 100
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
54. DINAMARCA-ITÁLIA
Sem objecto.
55. DINAMARCA-CHIPRE
Sem objecto.
56. DINAMARCA-LETÓNIA
Sem objecto.
57. DINAMARCA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A158.◄DINAMARCA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
59. DINAMARCA-HUNGRIA
Sem objecto.
60. DINAMARCA-MALTA
Sem objecto.
►A161.◄DINAMARCA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
62. DINAMARCA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 16 de
Junho de 1987, no que diz respeito a pessoas residentes num país
terceiro.
b) O ponto I do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
63. DINAMARCA-POLÓNIA
Sem objecto.
►A164.◄DINAMARCA-PORTUGAL
Sem objecto.
65. DINAMARCA-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
66. DINAMARCA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A167.◄DINAMARCA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
68. DINAMARCA-SUÉCIA
Nenhuma.
69. DINAMARCA-REINO UNIDO
Nenhuma.
70. ALEMANHA-ESTÓNIA
Sem objecto.
71. ALEMANHA-GRÉCIA
Protocolo de 7 de Outubro de 1991, conjugado com a Convenção de 6
de Julho de 1984 celebrada entre o Governo da República Democrática
Alemã e a República Helénica respeitante à resolução de determinados
problemas relativos a pensões.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 101
▼B
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72. ALEMANHA-ESPANHA
On .o1 do artigo 4.oeon .o2 do artigo 45.oda Convenção sobre Segu-
rança Social de 4 de Dezembro de 1973.
73. ALEMANHA-FRANÇA
a) O segundo parágrafo do artigo 16.oe o artigo 19.oda Convenção
Geral de 10 de Julho de 1950;
b) O Acordo Complementar n.o4, de 10 de Julho de 1950, da
Convenção Geral da mesma data, na redacção que lhe foi dada
pelo Acordo Adicional n.o2, de 18 de Junho de 1955;
c) Os Títulos I e III do Acordo Adicional n.o2, de 18 de Junho de
1955;
d) Os pontos 6, 7 e 8 do Protocolo Geral, de 10 de Julho de 1950, da
Convenção Geral da mesma data;
e) Os Títulos II, III e IV do Acordo de 20 de Dezembro de 1963
(segurança social do Land do Sarre).
74. ALEMANHA-IRLANDA
Sem objecto.
75. ALEMANHA-ITÁLIA
a) O n.o2 do artigo 3.oe o artigo 26.oda Convenção de 5 de Maio de
1953 (seguros sociais);
b) O Acordo Complementar, de 12 de Maio de 1953, da Convenção de
5 de Maio de 1953 (pagamento das pensões e rendas devidas em
relação ao período anterior à entrada em vigor da Convenção).
76. ALEMANHA-CHIPRE
Sem objecto.
77. ALEMANHA-LETÓNIA
Sem objecto.
78. ALEMANHA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A179.◄ALEMANHA-LUXEMBURGO
Os artigos 4.o,5 .o,6 .oe7 .odo Tratado de 11 de Julho de 1959 (reso-
lução do contencioso germano-luxemburguês).
80. ALEMANHA-HUNGRIA
O ponto 16 do Protocolo Final da Convenção de 2 de Maio de 1998
relativa à Segurança Social.
81. ALEMANHA-MALTA
Sem objecto.
►A182.◄ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS
a) O n.o2 do artigo 3.oda Convenção de 29 de Março de 1951;
b) Os artigos 2.oe3 .odo Acordo Complementar n.o4, de 21 de
Dezembro de 1956, da Convenção de 29 de Março de 1951 (regu-
lamentação relativa aos direitos adquiridos, ao abrigo do regime
alemão de Seguro Social, pelos trabalhadores neerlandeses entre 13
de Maio de 1940 e 1 de Setembro de 1945).
83. ALEMANHA-ÁUSTRIA
a) O artigo 41.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Dezembro de 1966, com as alterações que lhe foram introduzidas
pelas Convenções Complementares n.o1, de 10 de Abril de 1969,
n.o2, de 29 de Março de 1974 e n.o3, de 29 de Agosto de 1980.
b) A alínea a) do n.o20 do Protocolo Final da citada Convenção.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 102
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
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▼A1
▼B
▼B
c) O artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a pessoas resi-
dentes num país terceiro.
d) A alínea g) do n.o3 do Protocolo Final da citada Convenção.
e) O n.o1 do artigo 4.oda Convenção, no que diz respeito à legislação
alemã, nos termos da qual os acidentes (e as doenças profissionais)
ocorridos fora do território da República Federal da Alemanha e os
períodos completados fora desse território não obrigam ao paga-
mento de prestações ou só obrigam ao pagamento de prestações
em determinadas condições, quando as pessoas que a elas têm
direito residam fora do território da República Federal da
Alemanha, nos casos em que:
i) A prestação já é concedida ou exigível em 1 de Janeiro de 1994;
ii) O beneficiário estabeleceu a sua residência habitual na Áustria
antes de 1 de Janeiro de 1994 e o pagamento das pensões
devidas por força do seguro de pensão e de acidente tem início
antes de 31 de Dezembro de 1994.
(SIC!) Isto é igualmente válido para os períodos de percepção de
uma outra pensão, incluindo uma pensão de sobrevivência, em
substituição da primeira, sempre que os períodos de percepção se
sucederem sem interrupção.
f) A alínea b) do n.o19 do Protocolo Final da citada Convenção. Ao
aplicar a alínea c) do n.o3 desta disposição, o montante tomado em
consideração pela instituição competente não deve exceder o
montante devido em função dos períodos correspondentes a pagar
pela referida instituição.
84. ALEMANHA-POLÓNIA
Nenhuma.
►A185.◄ALEMANHA-PORTUGAL
On .o2 do artigo 5.oda Convenção de 6 de Novembro de 1964.
86. ALEMANHA-ESLOVÉNIA
a) O artigo 42.oda Convenção de 24 de Setembro de 1997 relativa à
Segurança Social.
b) O ponto 15 do Protocolo Final da referida Convenção.
87. ALEMANHA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A188.◄
ALEMANHA-FINLÂNDIA
Artigo 4.odo Acordo relativo à Segurança Social de 28 de Abril de
1997.
89. ALEMANHA-SUÉCIA
On .o2 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 27
de Fevereiro de 1976.
90. ALEMANHA-REINO UNIDO
a) Os n.os1 e 6 do artigo 3.oeo sn .os2 a 6 do artigo 7.oda Convenção
sobre Segurança Social de 20 de Abril de 1960;
b) Os artigos 2.oa7 .odo Protocolo Final à Convenção de Segurança
Social de 20 de Abril de 1960;
c) O n.o5 do artigo 2.oeo sn .os2 a 6 do artigo 5.oda Convenção sobre
Seguro de Desemprego de 20 de Abril de 1960.
91. ESTÓNIA-GRÉCIA
Sem objecto.
92. ESTÓNIA-ESPANHA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 103
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼M5
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
93. ESTÓNIA-FRANÇA
Sem objecto.
94. ESTÓNIA-FIRLANDA
Sem objecto.
95. ESTÓNIA-ITÁLIA
Sem objecto.
96. ESTÓNIA-CHIPRE
Sem objecto.
97. ESTÓNIA-LETÓNIA
Nenhuma.
98. ESTÓNIA-LITUÂNIA
Nenhuma.
99. ESTÓNIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
100. ESTÓNIA-HUNGRIA
Sem objecto.
101. ESTÓNIA-MALTA
Sem objecto.
102. ESTÓNIA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
103. ESTÓNIA-ÁUSTRIA
Sem objecto.
104. ESTÓNIA-POLÓNIA
Sem objecto.
105. ESTÓNIA-PORTUGAL
Sem objecto.
106. ESTÓNIA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
107. ESTÓNIA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
108. ESTÓNIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
109. ESTÓNIA-SUÉCIA
Nenhuma.
110. ESTÓNIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
111. GRÉCIA-ESPANHA
Sem objecto.
112. GRÉCIA-FRANÇA
Nenhuma.
113. GRÉCIA-IRLANDA
Sem objecto.
114. GRÉCIA-ITÁLIA
Sem objecto.
115. GRÉCIA-CHIPRE
Nenhuma.
116. GRÉCIA-LETÓNIA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 104
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
117. GRÉCIA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A1118.◄GRÉCIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
119. GRÉCIA-HUNGRIA
Sem objecto.
120. GRÉCIA-MALTA
Sem objecto.
►A1121.◄GRÉCIA-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
122. GRÉCIA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 14 de
Dezembro de 1979, com as alterações que lhe foram introduzidas
pela Convenção Complementar de 21 de Maio de 1986, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
123. GRÉCIA-POLÓNIA
Nenhuma.
►A1124.◄GRÉCIA-PORTUGAL
Sem objecto.
125. GRÉCIA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
126. GRÉCIA-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
►A1127.◄GRÉCIA-FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 11
de Março de 1988.
128. GRÉCIA-SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 5 de
Maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar de 14 de Setembro de 1984.
129. GRÉCIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
►A1130.◄ESPANHA-PORTUGAL
Nenhuma.
131. ESPANHA-IRLANDA
Sem objecto.
132. ESPANHA-ITÁLIA
O artigo 5.o,on .o1, alínea c) do artigo 18.oe o artigo 23.oda
Convenção sobre Segurança Social de 30 de Outubro de 1979.
133. ESPANHA-CHIPRE
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 105
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
134. ESPANHA-LETÓNIA
Sem objecto.
135. ESPANHA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A1136.◄ESPANHA-LUXEMBURGO
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção de 8 de Maio de 1969;
b) O artigo 1.odo Acordo Administrativo, de 27 de Junho de 1975,
relativo à aplicação da Convenção de 8 de Maio de 1969 aos traba-
lhadores independentes.
137. ESPANHA-HUNGRIA
Sem objecto.
138. ESPANHA-MALTA
Sem objecto.
►A1139.◄ESPANHA-PAÍSES BAIXOS
On .o2 do artigo 23.oda Convenção sobre Segurança Social de 5 de
Fevereiro de 1974.
140. ESPANHA-ÁUSTRIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 6 de
Novembro de 1981, no que diz respeito a pessoas residentes num
país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito à pessoas residentes num país terceiro.
141. ESPANHA-POLÓNIA
Nenhuma.
►A1142.◄ESPANHA-PORTUGAL
On .o2 do artigo 4.o,on .o2 do artigo 16.oe o artigo 22.oda Convenção
Geral de 11 de Junho de 1969.
143. ESPANHA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
144. ESPANHA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1145.◄ESPANHA-FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 19
de Dezembro de 1985.
146. ESPANHA-SUÉCIA
On .o2 do artigo 5.oe o artigo 16.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 29 de Junho de 1987.
147. ESPANHA-REINO UNIDO
Nenhuma.
►A1148.◄FRANÇA-IRLANDA
Sem objecto.
149. FRANÇA-ITÁLIA
Os artigos 20.oe 24.oda Convenção Geral de 31 de Março de 1948.
150. FRANÇA-CHIPRE
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 106
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
151. FRANÇA-LETÓNIA
Sem objecto.
152. FRANÇA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A1153.◄FRANÇA-LUXEMBURGO
Nenhuma.
154. FRANÇA-HUNGRIA
Sem objecto.
155. FRANÇA-MALTA
Sem objecto.
►A1156.◄FRANÇA-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
157. FRANÇA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
158. FRANÇA-POLÓNIA
Nenhuma.
►A1159.◄FRANÇA-PORTUGAL
Nenhuma.
160. FRANÇA-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
161. FRANÇA-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
►A1162.◄FRANÇA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
163. FRANÇA-SUÉCIA
Nenhuma.
164. FRANÇA-REINO UNIDO
A Troca de notas de 27 e 30 de Julho de 1970 relativa à situação no
domínio da Segurança Social dos professores do Reino Unido que
exerçam temporariamente a sua actividade em França, no âmbito da
Convenção Cultural de 2 de Março de 1948.
►A1165.◄IRLANDA-ITÁLIA
Sem objecto.
166. IRLANDA-CHIPRE
Sem objecto.
167. IRLANDA-LETÓNIA
Sem objecto.
168. IRLANDA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A1169.◄IRLANDA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
170. IRLANDA-HUNGRIA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 107
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
171. IRLANDA-MALTA
Sem objecto.
►A1172.◄IRLANDA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
173. IRLANDA-ÁUSTRIA
O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 30 de
Setembro de 1988, no que diz respeito a pessoas residentes num país
terceiro.
174. IRLANDA-POLÓNIA
Sem objecto.
►A1175.◄IRLANDA-PORTUGAL
Sem objecto.
176. IRLANDA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
177. IRLANDA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1178.◄IRLANDA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
179. IRLANDA-SUÉCIA
Nenhuma.
180. IRLANDA-REINO UNIDO
Nenhuma.
181. ITÁLIA-CHIPRE
Sem objecto.
182. ITÁLIA-LETÓNIA
Sem objecto.
183. ITÁLIA-LITUÂNIA
Sem objecto.
►A1184.◄ITÁLIA-LUXEMBURGO
Nenhuma.
185. ITÁLIA-HUNGRIA
Sem objecto.
186. ITÁLIA-MALTA
Sem objecto.
►A1187.◄ITÁLIA-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
188. ITÁLIA-ÁUSTRIA
a) O n.o3 do artigo 5.oeon .o2 do artigo 9.oda Convenção relativa à
Segurança Social, de 21 de Janeiro de 1981.
b) O artigo 4.oda referida Convenção e n.o2 do Protocolo Final da
citada Convenção, em relação aos residentes em países terceiros.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 108
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
189. ITÁLIA-POLÓNIA
Sem objecto.
►A1190.◄ITÁLIA-PORTUGAL
Sem objecto.
191. ITÁLIA-ESLOVÉNIA
a) Acordo sobre a regulação das obrigações mútuas em matéria de
segurança social no âmbito do n.o7 do Anexo XIV do Tratado de
Paz (celebrado por Troca de Notas em 5 de Fevereiro de 1959).
b) O n.o3 do artigo 45.oda Convenção de 7 de Julho de 1997, relativa
à Segurança Social, sobre a ex-zona B do Território Livre de
Trieste
192. ITÁLIA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1193.◄ITÁLIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
194. ITÁLIA-SUÉCIA
O artigo 20.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de
Setembro de 1979.
195. ITÁLIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
196. CHIPRE-LETÓNIA
Sem objecto.
197. CHIPRE-LITUÂNIA
Sem objecto.
198. CHIPRE-LUXEMBURGO
Sem objecto.
199. CHIPRE-HUNGRIA
Sem objecto.
200. CHIPRE-MALTA
Sem objecto.
201. CHIPRE-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
202. CHIPRE-ÁUSTRIA
Nenhuma.
203. CHIPRE-POLÓNIA
Sem objecto.
204. CHIPRE-PORTUGAL
Sem objecto.
205. CHIPRE-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
206. CHIPRE-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
207. CHIPRE-FINLÂNDIA
Sem objecto.
208. CHIPRE-SUÉCIA
Sem objecto.
209. CHIPRE-REINO UNIDO
Nenhuma.
210. LETÓNIA-LITUÂNIA
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 109
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
211. LETÓNIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
212. LETÓNIA-HUNGRIA
Sem objecto.
213. LETÓNIA-MALTA
Sem objecto.
214. LETÓNIA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
215. LETÓNIA-ÁUSTRIA
Sem objecto.
216. LETÓNIA-POLÓNIA
Sem objecto.
217. LETÓNIA-PORTUGAL
Sem objecto.
218. LETÓNIA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
219. LETÓNIA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
220. LETÓNIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
221. LETÓNIA-SUÉCIA
Nenhuma.
222. LETÓNIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
223. LITUÂNIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
224. LITUÂNIA-HUNGRIA
Sem objecto.
225. LITUÂNIA-MALTA
Sem objecto.
226. LITUÂNIA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
227. LITUÂNIA-ÁUSTRIA
Sem objecto.
228. LITUÂNIA-POLÓNIA
Sem objecto.
229. LITUÂNIA-PORTUGAL
Sem objecto.
230. LITUÂNIA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
231. LITUÂNIA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
232. LITUÂNIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
233. LITUÂNIA-SUÉCIA
Nenhuma.
234. LITUÂNIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
235. LUXEMBURGO-HUNGRIA
Sem objecto.
236. LUXEMBURGO-MALTA
Sem objecto.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 110
▼B
►A1237.◄LUXEMBURGO-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
238. LUXEMBURGO-ÁUSTRIA
a) O n.o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de
21 de Dezembro de 1971, com alterações que lhe foram introdu-
zidas pelas Convenções Complementares n.o1, de 16 de Maio de
1973, e n.o2, de 9 de Outubro de 1978.
b) O n.o2 do artigo 3.oda citada Convenção, no que diz respeito a
pessoas residentes num país terceiro.
c) O ponto III do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
239. LUXEMBURGO-POLÓNIA
Nenhuma.
►A1240.◄LUXEMBURGO-PORTUGAL
On .o2 do artigo 3.oda Convenção de 12 de Fevereiro de 1965.
241. LUXEMBURGO-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
242. LUXEMBURGO-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1243.◄LUXEMBURGO-FINLÂNDIA
On .o2 do artigo 5.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 15
de Setembro de 1988.
244. LUXEMBURGO-SUÉCIA
O artigo 4.oeon .o1 do artigo 29.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a pessoas resi-
dentes num país terceiro.
245. LUXEMBURGO-REINO UNIDO
Nenhuma.
246. HUNGRIA-MALTA
Sem objecto.
247. HUNGRIA-PAÍSES BAIXOS
Nenhuma.
248. HUNGRIA-ÁUSTRIA
On .o3 do artigo 36.oda Convenção de 31 de Março de 1999 relativa à
Segurança Social.
249. HUNGRIA-POLÓNIA
Nenhuma.
250. HUNGRIA-PORTUGAL
Sem objecto.
251. HUNGRIA-ESLOVÉNIA
O artigo 31.oda Convenção de 7 de Outubro de 1957 relativa à Segu-
rança Social.
252. HUNGRIA-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
253. HUNGRIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
254. HUNGRIA-SUÉCIA
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 111
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
255. HUNGRIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
256. MALTA-PAÍSES BAIXOS
Sem objecto.
257. MALTA-ÁUSTRIA
Sem objecto.
258. MALTA-POLÓNIA
Sem objecto.
259. MALTA-PORTUGAL
Sem objecto.
260. MALTA-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
261. MALTA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
262. MALTA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
263. MALTA-SUÉCIA
Sem objecto.
264. MALTA-REINO UNIDO
Nenhuma.
►A1265.◄PAÍSES BAIXOS-ÁUSTRIA
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 7 de
Março de 1974, com alterações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar, de 5 de Novembro de 1980, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
266. PAÍSES BAIXOS-POLÓNIA
Sem objecto.
►A1267.◄PAÍSES BAIXOS-PORTUGAL
On .o2 do artigo 5.oda Convenção de 19 de Julho de 1979.
268. PAÍSES BAIXOS-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
269. PAÍSES BAIXOS-ESLOVÁQUIA
270.
PAÍSES BAIXOS-FINLÂNDIA
Nenhuma.
271. PAÍSES BAIXOS-SUÉCIA
O artigo 4.oen .o3 do artigo 24.oda Convenção relativa à Segurança
Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes
num país terceiro.
272. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO
Nenhuma.
273. ÁUSTRIA-POLÓNIA
On .o3 do artigo 33.oda Convenção de 7 de Setembro de 1998 relativa
à Segurança Social.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 112
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
►A1274.◄ÁUSTRIA-PORTUGAL
Nenhuma.
275. ÁUSTRIA-ESLOVÉNIA
O artigo 37.oda Convenção de 10 de Março de 1997 relativa à Segu-
rança Social.
276. ÁUSTRIA-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1277.◄ÁUSTRIA-FINLÂNDIA
a) O artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 11 de
Dezembro de 1985, com alterações que lhe foram introduzidas
pela Convenção Complementar, de 9 de Março de 1993, no que
diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.
b) O ponto II do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz
respeito a pessoas residentes num país terceiro.
278. ÁUSTRIA-SUÉCIA
Artigo 5.oda Convenção relativa à segurança social de 21 de Março de
1996.
279. ÁUSTRIA-REINO UNIDO
a) O artigo 3.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 22 de
Julho de 1980, com alterações que lhe foram introduzidas pela
Convenção Complementar n.o1, de 9 de Dezembro de 1985 e n.o
2, de 13 de Outubro de 1992, no que diz respeito a pessoas resi-dentes num país terceiro.
b) O Protocolo da citada Convenção relativo a prestações em espécie,
com excepção do n.
o3 do artigo 2.o, no que diz respeito a pessoas
que não podem beneficiar do tratamento previsto no Capítulo I do
Título III do Regulamento.
280. POLÓNIA-PORTUGAL
Sem objecto.
281. POLÓNIA-ESLOVÉNIA
Nenhuma.
282. POLÓNIA-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
283. POLÓNIA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
284. POLÓNIA-SUÉCIA
Nenhuma.
285. POLÓNIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
286. PORTUGAL-ESLOVÉNIA
Sem objecto.
287. PORTUGAL-ESLOVÁQUIA
Sem objecto.
►A1288.◄PORTUGAL-FINLÂNDIA
Nenhuma.
289. PORTUGAL-SUÉCIA
O artigo 6.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 25 de
Outubro de 1978.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 113
▼A1
▼B
▼A1
▼M2
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
290. PORTUGAL-REINO UNIDO
On .o1 do artigo 2.odo Protocolo relativo ao Tratamento Médico de 15
de Novembro de 1978.
291. ESLOVÉNIA-ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
292. ESLOVÉNIA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
293. ESLOVÉNIA-SUÉCIA
Nenhuma.
294. ESLOVÉNIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
295. ESLOVÁQUIA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
296. ESLOVÁQUIA-SUÉCIA
Sem objecto.
297. ESLOVÁQUIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
►A1298.◄FINLÂNDIA-SUÉCIA
Nenhuma.
299. FINLÂNDIA-REINO UNIDO
Nenhuma.
►A1300.◄SUÉCIA-REINO UNIDO
On .o3 do artigo 4.oda Convenção relativa à Segurança Social, de 29
de Junho de 1987.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 114
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼B
ANEXO IV (B) (11) (13) (15)
[N.o2 do artigo 37.o,n .o3 do artigo 38.o,n .o3 do artigo 45.o,n .o1, alínea b), do
artigo 46.oen .o2 do artigo 46.oB do Regulamento]
A.Legislações previstas non.o1 doartigo 37.odoRegulamento, nostermos
das quais o montante das prestações de invalidez é independente da
duração dos períodos de seguro
A. BÉLGICA
a) As legislações relativas ao regime geral de invalidez, ao regime espe-
cial de invalidez dos operários mineiros, ao regime especial dos
marítimos da marinha mercante;
b) A legislação relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho em
favor des trabalhadores independentes;
c) A legislação relativa à invalidez do regime da segurança social ultra-
marina e o regime de invalidez dos antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi.
B. REPÚBLICA CHECA
Nenhuma.
C. DINAMARCA
Nenhuma.
D. ALEMANHA
Nenhuma.
E. ESTÓNIA
a) Pensões de invalidez atribuídas antes de 1 de Abril de 2000 ao abrigo
da Lei relativa às Prestações do Estado e mantidas ao abrigo da Leirelativa ao Seguro de Pensões de Aposentação.
b) Pensões nacionais atribuídas por invalidez em conformidade com a
Lei relativa ao Seguro de Pensões de Aposentação.
c) Pensões de invalidez atribuídas nos termos da Lei relativa ao Depar-
tamento da Defesa, da Lei relativa ao Serviço de Polícia, da Lei
relativa ao Ministério Público, da Lei relativa aos Magistrados, da
Lei relativa aos Vencimentos, Pensões e outras Garantias Sociais
dos membros do Riigikogu, e da Lei relativa aos Subsídios Oficiais
do Presidente da República.
F. GRÉCIA
A legislação relativa ao regime de seguro agrícola.
G. ESPANHA
Legislação relativa ao seguro de invalidez ao abrigo do regime geral e
dos regimes especiais, com excepção dos regimes especiais dos
funcionários públicos, das forças armadas e dos funcionários judiciais.
H. FRANÇA
1.Trabalhadores assalariados
Toda a legislação relativa ao seguro de invalidez, com excepção da
legislação relativa ao seguro de invalidez do regime de segurança
social dos mineiros.
2.Trabalhadores não assalariados
A legislação relativa ao seguro de invalidez dos trabalhadores rurais
não assalariados.
I. IRLANDA
Parte II, capítulo 15, da Lei codificada de 1993 relativa à segurança
social e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act 1993].1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 115
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼M3
▼A1
▼B
▼A1
▼M2
▼A1
J. ITÁLIA
Nenhuma.
K. CHIPRE
Nenhuma.
L. LETÓNIA
N.os1 e 2 do artigo 16.oda Lei de 1 de Janeiro de 1996 relativa às
Pensões de Aposentação.
M. LITUÂNIA
Nenhuma.
N. LUXEMBURGO
Nenhuma.
O. HUNGRIA
Nenhuma.
P. MALTA
Nenhuma.
Q. PAÍSES BAIXOS
a) Lei de 18 de Fevereiro de 1966 relativa ao seguro contra a incapaci-
dade de trabalho com as alterações que lhe foram introduzidas;
b) Lei de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados
(WAZ), com as alterações que lhe foram introduzidas.
R. ÁUSTRIA
Nenhuma.
S. POLÓNIA
Nenhuma.
T. PORTUGAL
Nenhuma.
U. ESLOVÉNIA
Nenhuma.
V. ESLOVÁQUIA
Nenhuma.
W. FINLÂNDIA
Pensões nacionais para pessoas que tenham nascido deficientes ou que
se tenham tornado deficientes numa idade precoce [Lei Nacional das
Pensões (547/93)].
X. SUÉCIA
Nenhuma.
Y. REINO UNIDO:
a)Grã-Bretanha
Artigos 15.oe 36.oda lei da segurança social de 1975 (Social Security
Act 1975).
Artigos 14.o, 15.oe 16.oda lei sobre pensões de segurança social de
1975 (Social Security Pensions Act 1975).
b)Irlanda do Norte
Artigos 15.oe 26.oda lei da segurança da Irlanda do Norte de 1975
[Social Security (Northern Ireland) Act 1975].1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 116
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼M2
▼A1
▼B
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▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼B
Artigos 16.o, 17.oe 18.odo Regulamento sobre pensões de segurança
social da Irlanda do Norte de 1975 [Social Security Pensions (Nort-
hern Ireland) Order 1975].
B.Regimesespeciaisparatrabalhadoresnãoassalariadosnaacepçãodon.o
3 do artigo 38.oed on .o3 do artigo 45.odo Regulamento
A. BÉLGICA
Nenhum.
B. REPÚBLICA CHECA
Nenhum.
C. DINAMARCA
Nenhum.
D. ALEMANHA
Seguro de velhice para os agricultores (Altersicherung für Landwirte)
E. ESTÓNIA
Nenhum.
F. GRÉCIA
Nenhum.
G. ESPANHA
Regime de redução da idade da reforma dos trabalhadores marítimos não
assalariados que exerçam as actividades descritas no Decreto Real n.o
2309, de 23 de Julho de 1970.
H. FRANÇA
Nenhum.
I. IRLANDA
Nenhum.
J. ITÁLIA
Regimes de seguro de pensão para (Assicurazione pensioni per):
— médicos ( medici)
— farmacêuticos ( farmacisti )
— veterinários ( veterinari )
— parteiras ( ostetriche )
— engenheiros e arquitectos ( ingegneri ed architetti )
— geómetras ( geometri)
— advogados e procuradores judiciais ( avvocatti e procuratori )
— diplomados em ciéncias económicas ( dottori commercialisti )
— contabilistas e agentes comerciais ( ragionieri e periti commerciali )
— conselheiros de trabalho ( consulenti del lavoro )
— notários ( notari)
— despachantes alfandegários ( spédizionieri doganali )
K. CHIPRE
Nenhum.
L. LETÓNIA
Nenhum.
M. LITUÂNIA
Nenhum.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 117
▼A1
▼B
▼A1
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▼B
▼A1
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▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
N. LUXEMBURGO
Nenhum.
O. HUNGRIA
Nenhum.
P. MALTA
Nenhum.
Q. PAÍSES BAIXOS
Nenhum.
R. ÁUSTRIA
Nenhuma.
S. POLÓNIA
Nenhum.
T. PORTUGAL
Nenhum.
U. ESLOVÉNIA
Nenhum.
V. ESLOVÁQUIA
Nenhum.
W. FINLÂNDIA
Nenhuma.
X. SUÉCIA
Nenhuma.
Y. REINO UNIDO
Nenhum.
C.Casosprevistosnon.o1,alíneab),doartigo46.odoRegulamentoemque
é possível renunciar ao cálculo da prestação nos termos do n.o2d o
artigo 46.odo Regulamento
A. BÉLGICA
Nenhum.
B. REPÚBLICA CHECA
Pensões de invalidez (total e parcial) e de sobrevivência (viúvas, viúvos
e órfãos).
C. DINAMARCA
Todos os pedidos de pensões previstos na lei sobre a pensão social,
excluindo as pensões mencionadas no Anexo IV, parte D.
D. ALEMANHA
Nenhum.
E. ESTÓNIA
Nenhum.
F. GRÉCIA
Nenhum1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 118
▼B
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▼A1
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▼A1
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▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
G. ESPANHA
Nenhum.
H. FRANÇA
Todos os pedidos de pensões de reforma ou de sobrevivência a título dos
regimes de pensão complementar dos trabalhadores assalariados, excepto
os pedidos de pensão de velhice ou de reversão do regime de pensão
complementar do pessoal navegante profissional da aeronáutica civil.
I. IRLANDA
Todos os pedidos de pensões de reforma, de pensões de velhice (contri-
butivas), de pensões de viúva e de pensões de viúvo (contributivas)
J. ITÁLIA
Todos os pedidos de pensões de invalidez, de reforma e de sobre-
vivência dos trabalhadores assalariados, bem como das seguintes
categorias de trabalhadores não assalariados: cultivadores directos,
rendeiros, agricultores, artesãos e pessoas que exerçam actividades
comerciais.
K. CHIPRE
Todos os pedidos de pensões de velhice, invalidez e viuvez.
L. LETÓNIA
Nenhum.
M. LITUÂNIA
Nenhum.
N. LUXEMBURGO
Nenhum.
O. HUNGRIA
Os pedidos de pensão de velhice e de pensão de invalidez, sempre que o
requerente tenha cumprido pelo menos 20 anos de seguro na Hungria.
Os pedidos de subsídio de sobrevivência sempre que a pessoa falecida
tenha obtido uma pensão completa exclusivamente ao abrigo da lei
húngara.
P. MALTA
Nenhum.
Q. PAÍSES BAIXOS
Todos os pedidos de pensão de velhice por força da lei de 31 de Maio
de 1956 sobre o seguro geral de velhice, com as alterações que lhe
foram introduzidas.
R. ÁUSTRIA
Nenhuma.
S. POLÓNIA
Todos os pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência.
T. PORTUGAL
Todos os pedidos de pensões de invalidez de velhice e de viuvez.
U. ESLOVÉNIA
Nenhum
V. ESLOVÁQUIA
Nenhum.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 119
▼B
▼A1
▼M6
▼A1
▼M2
▼A1
▼B
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▼B
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▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
W. FINLÂNDIA
Nenhuma.
X. SUÉCIA
Todos os pedidos de pensões básicas e suplementares de velhice,
excluíndo as pensões mencionadas no Anexo IV Parte D.
Y. REINO UNIDO
Todos os pedidos de pensão de reforma e de viúva determinados nos
termos do disposto no Capítulo III do Título III do Regulamento, com
excepção dos pedidos relativamente aos quais:
a) Em qualquer ano fiscal com início a 6 de Abril de 1975 ou posterior
a essa data,
i) O interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou
de residência ao abrigo da legislação do Reino Unido e de outro
Estado-membro
e
ii) Um (ou mais) dos anos fiscais a que se refere a subalínea i) não
constitua um ano tido em conta para a aquisição do direito nos
termos da legislação do Reino Unido.
b) Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da legis-
lação em vigor até 5 de Julho de 1948 eriam tidos em conta, para
efeitos do n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, através da aplicação
dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos ao
abrigo da legislação de outro Estado-membro.
D.Prestações e acordos previstos no n.o2 do artigo 46.o-Bdo Regulamento
1.Prestações previstas na alínea a) do n.o2 do artigo 46.o-B do Regulamento
cujo montante é independente da duração dos períodos de seguro ou de
residência cumpridos:
a) Prestações de invalidez previstas pelas legislações mencionadas na Parte
A do presente Anexo.
b) Pensão nacional dinamarquesa completa de velhice adquirida após 10
anos de residência por pessoas a quem tenha sido concedida uma pensão
o mais tardar a partir 1 de Outubro de 1989.
c) Pensão nacional da Estónia atribuída nos termos da Lei relativa ao
Seguro de Pensões de Aposentação, pensões de velhice atribuídas nos
termos da Lei relativa à Auditoria do Estado, da Lei relativa ao Serviço
de Polícia e da Lei relativa ao Ministério Público e pensões de velhice e
de sobrevivência atribuídas nos termos da Lei relativa ao Chanceler da
Justiça, da Lei relativa ao Departamento da Defesa, da Lei relativa aos
Magistrados, da Lei relativa aos Vencimentos, Pensões e outras Garantias
Sociais dos membros do Riigikogu e da Lei relativa aos Subsídios
Oficiais do Presidente da República.
d) Subsídios espanhóis por morte e prestações de sobrevivência concedidos
ao abrigo dos regimes geral e especiais.
e) Subsídio de viuvez do seguro de viuvez do regime geral francês de segu-
rança social ou do regime dos assalariados agrícolas.
f) Pensão de viúvo ou de viúva inválido do regime geral francês de segu-
rança social ou do regime dos assalariados agrícolas se for calculada
com base numa pensão de invalidez do cônjuge falecido, liquidada em
aplicação do artigo 46.o,n .o1, alínea a), subalínea i).
g) Pensão de sobrevivência dos Países Baixos ao abrigo da Lei de 21 de
Dezembro de 1995 relativa ao seguro generalizado de sobrevivência.
h) Pensões nacionais finlandesas determinadas em conformidade com a Lei
Nacional de Pensões de 8 de Junho de 1956 e atribuídas ao abrigo das
disposições transitórias da Lei Nacional de Pensões (547/93) e o
montante suplementar da pensão por descendentes nos termos da Lei
relativa à Pensão de Sobrevivência de17 de Janeiro de 1969.
i) Pensão sueca de base integral concedida ao abrigo da legislação relativa
às pensões de base aplicável até 1 de Janeiro de 1993 e pensão de base
concedida ao abrigo das disposições transitórias da legislação aplicável a
partir dessa data.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 120
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼B
▼A1
▼A1
2.Prestações previstas na alínea b) do n.o2 do artigo 46.o-B do Regulamento,
cujo montante é determinado em função de um período fictício considerado
cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior:
a) Pensões dinamarquesas de reforma antecipada, cujo montante é fixado
nos termos da legislação em vigor antes de 1 de Outubro de 1984.
b) Pensões alemãs de invalidez e de sobrevivência para as quais se toma em
consideração um período complementar e pensões alemãs de velhice para
as quais se toma em consideração um período complementar já adquirido.
c) Pensões italianas de incapacidade total de trabalho (inabilità).
d) Pensões letãs de invalidez e de sobrevivência para as quais se toma em
consideração um período fictício de seguro.
e) Pensões lituanas de invalidez e de sobrevivência no âmbito do seguro
social.
f) Pensões luxemburguesas de invalidez e de sobrevivência.
g) Pensões eslovacas de invalidez e de invalidez parcial e pensões de sobre-
vivência delas decorrentes.
h) Pensões finlandesas de emprego para as quais se toma em consideração
um período futuro, de acordo com a legislação nacional.
i) Pensões suecas de invalidez e de sobrevivência para as quais se toma em
consideração um período fictício de seguro e pensões suecas de velhice
para as quais se toma em consideração um período fictício já adquirido.
3.Acordos previstos no artigo 46.o-B, n.o2, alínea b), subalínea i), do Regula-
mento destinados a evitar que o mesmo período seja tomado em
consideração por duas ou mais vezes:
a) Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.
b) Acordo sobre a Segurança Social de 28 de Abril de 1997 entre a Repú-
blica Federal da Alemanha e a Finlândia.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 121
ANEXO V (15)
CONCORDÂNCIADAS CONDIÇÕESRELATIVASAO ESTADO DE INVALIDEZENTRE AS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
(N.o4 do artigo 40.odo Regulamento)
BÉLGICA
Estaados-membrosRegimes aplicados pelas instituições dos Estados-
-membros que tenham tormado a decisão de reconhecer
o estado de invalidezRegimes aplicados pelas instituiçõs belgas vinculados pela decisão em caso de concordância
Regime geralRegime dos mineiros
Regime dos marítimos OSSOM
Invalidez geral Invalidez profissional
FRANÇA 1. Regime geral
— terceiro grupo (assistência a terceiros)/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância — segundo grupo
— primeiro grupo
2. Regime agrícola
— invalidez geral total/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância — invalidez geral de dois terços
— assistência a terceiros
3. Regime mineiro
— invalidez geral parcial/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional Não concordância Não concordância Concordância Não concordância Não concordância
4. Regime dos marítimos
— invalidez geral/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância
ITÁLIA 1. Regime geral
— invalidez dos operários/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Não concordância Concordância Concordância Concordância Não concordância— invalidez dos empregados
2. Regime dos marítimos
— inaptidão para a navegação Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância Não concordância
LUXEMBURGO Invalidez dos operários/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância Concordância Concordância Concordância Não concordânciaInvalidez dos empregados▼B1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 122
FRANÇA
Estados-
-membrosRegimes aplicados pelas insti-
tuições dos Estados-membros
que tenham tomado a decisão
de reconhecer o estado de
invalidezRegimes aplicados pelas instituições francesas vinculados pela decisão em caso de concordância
Regime geral Regime agrícola Regime mineiro Regime dos marítimos
Primeiro
grupoSegundo
grupoTerceiro
grupo
(assistência
a terceiros)Invalidez 2/
/3Invalidez
totalAssistência
a terceirosInvalidez
geral 2/3Assistência
a terceirosInvalidez
profissionalInvalidez
geral 2/3Invalidez
profissional
totalAssistência
a terceiros
BÉLGICA 1. Regime geral Concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concordân-
cia
2. Regime mineiro
— invalidez geral
parcialConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concordân-
cia
— invalidez profissi-
onalNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ância (2)
3. Regime dos marítimos Concord-
ância (1)Não
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ância (1)Não
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ância (1)Não
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concordân-
cia
ITÁLIA 1. Regime geral
— invalidez dos
operáriosConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concordân-
cia
— invalidez dos
empregadosConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concordân-
cia
2. Regime dos marítimos
— inaptidão para a
navegaçãoNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concordân-
cia▼B1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 123
Estados-
-membrosRegimes aplicados pelas insti-
tuições dos Estados-membros
que tenham tomado a decisão
de reconhecer o estado de
invalidezRegimes aplicados pelas instituições francesas vinculados pela decisão em caso de concordância
Regime geral Regime agrícola Regime mineiro Regime dos marítimos
Primeiro
grupoSegundo
grupoTerceiro
grupo
(assistência
a terceiros)Invalidez 2/
/3Invalidez
totalAssistência
a terceirosInvalidez
geral 2/3Assistência
a terceirosInvalidez
profissionalInvalidez
geral 2/3Invalidez
profissional
totalAssistência
a terceiros
LUXEM-
BURGOInvalidez dos operários Concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaConcord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concordân-
cia
Invalidez dos empre-
gadosNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concord-
ânciaNão
concordân-
cia
(1) Desde que a invalidez reconhecida pela instituição belga seja geral.
(2) Apenas se a instituição belga reconheceu a inaptidão para o trabalho no fundo e à superficie.▼B1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 124
ITÁLIA
Estados-membrosRegimes aplicados pelas instituições dos Estados-membros que tenham tomado a decisão de
reconhecer o estado de invalidezRegimes aplicados pelas instituições italianas vinculados pela decisão em caso de concordância
Regime geralMarítimos Inaptidão para a
navegaçãoOperários Empregados
BÉLGICA 1. Regime geral Não concordância Não concordância Não concordância
2. Regime mineiro
— invalidez geral parcia Concordância Concordância Não concordância— invalidez profissional Não concordância Não concordância Não concordância
3. Regime dos marítimos Não concordância Não concordância Não concordância
FRANÇA 1. Regime geral
— terceiro grupo (assistência a terceiros)/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Não concordância — segundo grupo
— primeiro grupo
2. Regime agrícola
— invalidez geral total/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Não concordância — invalidez geral parcial
— assistência a terceiros
3. Regime mineiro
— invalidez geral parcial/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Não concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional Não concordância Não concordância Não concordância
4. Regime dos marítimos
— invalidez geral parcial/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Não concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Não concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Não concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional▼B1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 125
LUXEMBURGO
Estados-membrosRegimes aplicados pelas instituições dos Estados-membros que tenham tornado a decisão de reconhecer o estado
de invalidezRegimes aplicados pelas instituições luxemburguesas vinvuladas pela
decisão em caso de concordância
Invalidez dos operários Invalidez dos empregados
BÉLGICA 1. Regime geral Concordância Concordância
2. Regime mineiro
— invalidez geral parcial Não concordância Não concordância
— invalidez profissional Não concordância Não concordância
3. Regime dos marítimos Concordância (1) Concordância (1)
FRANÇA 1. Regime geral
— terceiro grupo (assistência a terceiros)/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância — segundo grupo
— primeiro grupo
2. Regime agrícola
— invalidez geral total/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C150Concordância — invalidez geral parcial
— assistência a terceiros
3. Regime mineiro
— invalidez geral parcial/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional Não concordância Não concordância
4. Regime dos marítimos
— invalidez geral parcial/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Concordância— assistência a terceiros
— invalidez profissional Não concordância Não concordância
(1) Desde que a invalidez reconhecida pela legislação belga seja geral.▼B1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 126
▼B
ANEXO VI (A) (B) (2) (7) (8) (9) (11) (12) (13) (14) (15)
MODALIDADES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DE
DETERMINADOSESTADOS-MEMBROS
(Artigo 89.odo Regulamento)
A. BÉLGICA
1. As pessoas cujo direito às prestações em espéce do seguro de doença
resulta das disposições do regime belga de seguro obrigatório contra a
doença e invalidez aplicáveis aos trabalhadores independentes benefi-
ciam das disposições do Capítulo 1. Título III do Regulamento,
incluindo o n.o1 do artigo 35.o, nas seguintes condições:
a) Em caso de estada no território de um Estado-membro que não seja
a Bélgica, os interessados beneficiam:
i) No que diz respeito aos cuidados de saúde dispensados em caso
de hospitalização, das prestações em espécie previstas na legis-
lação do Estado de estada.
ii) No que diz respeito às outras prestações em espécie previstas no
regime belga, do reembolso destas prestações pela instituição
belga competente, segundo a tabela prevista na legislação do
Estado de estada;
b) Em caso de residência no território de um Estado-membro que não
seja a Bélgica, os interessados beneficiam das prestações em espécie
previstas na legislação do Estado de residência, desde que paguem à
instituição belga competente a contribuição suplementar prevista
para o efeito na legislação belga.
2. Para efeitos do disposto nos Capítulos VII e VIII do Título III do Regu-
lamento, a instituição competente belga considera que o filho está a ser
educado no Estado-membro em cujo território reside.
3. Para efeitos do disposto no n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, consi-
deram-se igualmente como períodos de seguro cumpridos nos termos da
legislação belga relativa ao regime geral de invalidez e ao regime dos
marítimos, os períodos de seguro de velhice cumpridos ao abrigo da
legislação belga antes de 1 de Janeiro de 1945.
4. Para efeitos do disposto no n.o3, alínea a) subalínea ii), do artigo 40.o,
apenas são tidos em conta períodos durante os quais o trabalhador assa-
lariado ou não assalariado esteve incapaz de trabalhar na acepção da
legislação belga.
5. Os períodos de seguro de velhice cumpridos por trabalhadores não assa-
lariados ao abrigo da legislação belga, antes da entrada em vigor da
legislação relativa à incapacidade de trabalho dos trabalhadores inde-
pendentes, são considerados como períodos cumprides ao abrigo desta
última legislação, para efeitos do disposto no n.o2 do artigo 46.odo
Regulamento.
6. Para determinar se as condições de que a legislação belga faz depender
a aquisição do direito às prestações de desemprego estão preenchidas,
apenas são tidos em conta os dias de trabalho assalariado; contudo, os
dias equiparados na acepção daquela legislação são tidos em conta na
medida em que os dias que os tiverem precedido sejam dias de trabalho
assalariado.
7. Para efeitos do disposto no artigo 72.oen on .o1, alínea a), do artigo
79.odo Regulamento, serão tidos em conta os períodos de emprego e/
/ou de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-
-membro, quando, por força da legislação belga, o direito às prestações
depender da condição de ter preenchido, durante um período anterior
determinado, as condições para ter direito aos abonos de família no
âmbito do regime para os trabalhadores assalariados.
8. Para efeitos do disposto nos n.os2 a 4 do artigo 14.oA, na alínea a) do
artigo 14.oC e no artigo 14.oD do Regulamento (CEE) n.o1408/71, são
tidos em conta, para o cálculo dos rendimentos das actividades profis-
sionais do ano de referência que servem de base para fixar as
contribuições devidas por força do estatuto social dos não assalariados,
a taxa anual média do ano em que estes rendimentos foram pagos.
A taxa de conversão é a média anual das taxas de conversão publicadas
noJornal Oficial das Comunidades Europeias por força do n.o5d o
artigo 107.odo Regulamento (CEE) n.o574/72.
9. Para o cálculo do montante teórico de uma pensão de invalidez referido
no n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, a instituição belga competente1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 127
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baseia-se nos rendimentos auferidos na última profissão exercida pelo
interessado.
10. Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha deixado
de estar segurado na Bélgica por força da legislação belga em matéria
de seguro de doença-invalidez — que faz depender a concessão de
direito às prestações também da condição de o interessado estar segu-
rado no momento da ocorrência do risco — é considerando como
ainda estando segurado no momento da ocorrència do risco, para efeitos
de aplicação do disposto no Capítulo III , Título III do Regulamento, se
estiver segurado relativamente a esse risco por força da legislação de
outro Estado-membro.
11. Se, em aplicação do artigo 45.odo Regulamento, o interessado tiver
direito a uma prestação de invalidez belga, essa prestação será liqui-
dada, de acordo com as regras previstas no n.o2 do artigo 46.odo
Regulamento:
a) Segundo as disposições previstas pela Lei de 9 de Agosto de 1963
que institui e organiza um regime de seguro obrigatório de doença
e invalidez, se o interessado, no momento em que ocorreu a incapa-
cidade de trabalho, estava segurado relativamente a esse risco por
força da legislação de outro Estado-membro enquanto trabalhador
assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.odo Regulamento;
b) Segundo as disposições previstas pelo Decreto Real de 20 de Julho
de 1971, que institui um regime de seguro contra a incapacidade de
trabalho a favor dos trabalhadores independentes, se o interessado,
no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho, era traba-
lhador não assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.odo
Regulamento.
12. O facto danoso referido no artigo 1.oda lei de 9 de Março de 1953 que
adapta as pensões dos militares e concede assistência médica gratuita e
receitas aos combatentes inválidos em tempo de paz constitui um
acidente de trabalho ou uma doença profissional na acepção do capítulo
IV do título III do regulamento.
B. REPÚBLICA CHECA
Nenhuma.
C. DINAMARCA
2. Qualquer pessoa que, nos termos do capítulo I do título III do regula-
mento, tenha direito a prestações em espécie em caso de estada ou de
residência na Dinamarca, beneficia dessas prestações nas mesmas
condições que as previstas na legislação dinamarquesa para as pessoas
seguradas na categoria 1 nos termos da Lei sobre o seguro público de
saúde («lov om offentlig sygesikring»). As pessoas que se estabeleçam
na Dinamarca e sejam admitidas no regime de seguro de doença dina-
marquês podem, no entanto, optar por pertencer à categoria 2 nas
mesmas condições que os segurados dinamarqueses.
3. a) As disposições da legislação dinamarquesa relativa às pensões
sociais, nos termos das quais o direito à pensão fica dependente da
residência do requerente na Dinamarca, não são aplicáveis aos traba-
lhadores assalariados ou não assalariados ou aos seus sobreviventes
que residem no território de um Estado-membro que não seja a
Dinamarca;
b) Para efeitos de cálculo da pensão, os períodos de emprego assala-
riado ou não assalariado cumpridos na Dinamarca por um
trabalhador fronteiriço ou sazonal são considerados como períodos
de residência cumpridos na Dinamarca pelo cônjuge sobrevivo,
desde que, no decurso desses períodos, este tenha estado casado
com o trabalhador fronteiriço ou sazonal, que não tenha havido sepa-
ração judicial de pessoas nem separação de facto por
desentendimento, e desde que, no decurso destes períodos, o cônjuge
tenha residido no território de um outro Estado-membro;
c) Para efeitos de cálculo da pensão, os períodos de emprego assala-
riado ou não assalariado cumpridos na Dinamarca, antes de 1 de
Janeiro de 1984, por um trabalhador assalariado ou não assalariado
que não seja um trabalhador fronteiriço ou sazonal, são considerados
como períodos de residência cumpridos na Dinamarca pelo cônjuge1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 128
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sobrevivo, desde que, no decurso desses períodos, este tenha estado
casado com o trabalhador assalariado ou não assalariado, que não
tenha havido separação judicial de pessoas nem separação de facto
por desentendimento, e desde que, no decurso desses períodos, o
cônjuge tenha residido no território de um outro Estado-membro.
d) Todavia, os períodos a ter conta nos termos das alíneas b) e c) não
serão considerados quando coincidam com períodos tidos em conta
para o cálculo da pensão devida ao interessado ao abrigo da legis-
lação sobre o seguro obrigatório de um outro Estado-membro ou
quando coincidam com períodos durante os quais o interessado tenha
beneficiado de uma pensão por força dessa legislação.
Estes períodos serão, todavia, considerados se o montante da referida
pensão for inferior a metade do montante de base de pensão social.
4. As disposições do Regulamento não prejudicam as disposições transitó-
rias das leis dinamarquesas de 7 de Junho de 1972 relativas ao direito à
pensão dos nacionais dinamarqueses que residiram efectivamente na
Dinamarca durante um determinado período, imediatamente antes da
data do pedido. Todavia, a pensão é atribuída, nas condições previstas
em relação aos nacionais dinamarques, aos nacionais dos outros
Estados-membros que residiram efectivamente na Dinamarca durante o
ano imediatamente anterior à data do pedido.
5. a) Consideram-se períodos de residência, nos termos da legislação
dinamarquesas os períodos no decurso dos quais um trabalhador
fronteiriço, que reside no território de um Estado-membro que não
seja a Dinamarca, tenha exercido a sua actividade profissional no
território da Dinamarca. São igualmente considerados períodos de
residência os períodos no decurso dos quais um trabalhador fron-
teiriço for destacado ou efectue uma prestação de serviço num
Estado-membro que não seja a Dinamarca;
b) Consideram-se períodos de residência, nos termos da legislação
dinamarquesa, os períodos no decurso dos quais um trabalhador
sazonal, que reside no território de um Estado-membro que não
seja a Dinamarca, tenha exercido uma actividade no território da
Dinamarca. São igualmente considerados períodos de residência os
períodos no decurso dos quais um trabalhador sazonal for destacado
para o território de um Estado-membro que não seja a Dinamarca.
6. A fim de determinar se foram preenchidas as condições para ter direito
aos subsídios diários em caso de doença ou de maternidade previstas na
lei de 20 de Dezembro de 1989 sobre os subsídios diários em caso de
doença ou de maternidade, quando o interessado não tenha estado
sujeito à legislação dinamarquesa durante todos os períodos de
referência estabelecidos na lei acima citada:
a) São tidos em conta os períodos de seguro ou de emprego cumpridos
ao abrigo da legislação de um Estado-membro que não seja a Dina-
marca no decurso dos mesmos períodos de referência durante os
quais o interessado não esteve sujeito à legislação dinamarquesa,
como se se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo desta última
legislação; e
b) Considera-se que um não assalariado ou um assalariado (na medida
em que, para este último, a sua remuneração não constitui uma base
adequada para o cálculo do subsídio diário) recebeu, no decurso dos
períodos assim tidos em conta, uma remuneração ou um sálario
médio de um montante igual ao que é tomado como base para o
cálculo do subsídio diário no decurso dos períodos cumpridos ao
abrigo da legislação dinamarquesa durante os períodos de referência.
7. O n.o3, alínea d), do artigo 46.oA, os n.os1 e 3 do artigo 46.oC do Regu-
lamento e o n.o1 do artigo 7.odo Regulamento de execução não se
aplicam às pensões liquidadas ao abrigo da legislação dinamarquesa.
8. Para efeitos do disposto no artigo 67.odo Regulamento, as prestações de
desemprego dos trabalhadores não assalariados segurados na Dinamarca
são calculadas em conformidade com a legislação dinamarquesa.
9. Se o beneficiário de uma pensão de reforma dinamarquesa, eventual-
mente antecipada, tiver igualmente direito a uma pensão de
sobrevivência de outro Estado-membro, tais pensões são consideradas,
para a aplicação da legislação dinamarquesa, como sendo prestações
da mesma natureza na acepção do n.o1 do artigo 46.oA do Regula-
mento, desde que a pessoa cujos períodos de seguro ou de residência
serviram de base para o cálculo da pensão de sobrevivência tenha
cumprido períodos de residência na Dinamarca.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 129
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10. As autoridades competentes podem exigir, a uma pessoa abrangida por
um regime especial dos funcionários públicos que resida na Dinamarca
e
a) À qual não se aplique o disposto nas secções II a VII do capítulo I
do título III; e
b) Que não tenha direito a uma pensão dinamarquesa,
o pagamento pelo custo das prestações em espécie concedidas na Dina-
marca, na medida em que as prestações em espécie estejam abrangidas
pelo regime especial em causa e/ou pelo regime de seguro pessoal
complementar. O mesmo se aplica ao cônjuge e aos descendentes
menores de 18 anos dessa pessoa.
D. ALEMANHA
1. O disposto no artigo 10.odo Regulamento não prejudica as disposições
nos termos das quais os acidentes (e as doenças profissionais) ocorridos
fora do território da República Federal da Alemanha, bem como os
períodos cumpridos fora deste território, não impliquem, ou apenas
impliquem em determinadas condições, o pagamento de prestações
quando os titulares residem fora do território da República Federal da
Alemanha.
2. a) A duração fixa dos períodos tomadas em consideração (pauschale
Anrechnungszeit) será determinada exclusivamente em função dos
períodos alemães;
b) Para efeitos da tomada em consideração dos períodos alemães de
pensão no seguro de pensões dos trabalhadores das minas, só é
aplicável a legislação alemã;
c) Para efeitos da tomada em consideração dos períodos alemães de
substituição (Ersatzzeiten), só é aplicável a legislação alemã.
3. Se a aplicação do regulamento ou de regulamentos posteriores em
matéria de segurança social implicar encargos excepcionais para deter-
minadas instituições de seguro de doença, esses encargos podem ser
compensados, total ou parcialmente. O organismo alemão de ligação
entre o seguro de doença e o estrangeiro («Krankenversicherung–Aus-
land»), instalado em Bona, decidirá daquela compensação, de comum
acordo com as outras federações centrais de caixas de doença. Os
recursos necessários à execução da compensação são repartidos pelo
conjunto das instituições de seguro de doença proporcionalmente ao
número médio dos respectivos membros no decurso do ano anterior
►M5 ◄.
4. O artigo 7.odo Livro VI do Código da Segurança Social é aplicável aos
nacionais de outros Estados-membros, bem como aos apátridas e refu-
giados residentes no território dos outros Estados-membros, nos
seguintes termos:
Se as condições gerais estiverem preenchidas, podem ser pagas contri-
buições voluntárias ao seguro de pensões alemão:
a) Quando o interessado tiver o domicílio ou a residência no território
da República Federal da Alemanha;
b) Quando o interessado tiver o domicílio ou a residência no território
de outro Estado-membro e já senha sido, em qualquer momento,
filiado obrigatória ou voluntariamente no seguro de pensões alemão;
c) Quando o interessado, nacional de outro Estado-membro, tiver o
domicílio ou a residência no território de um Estado terceiro, tiver
contribuído durante, pelo menos, sessenta meses para o seguro
alemão de pensão ou possa beneficiar do seguro voluntário nos
termos do artigo 232.odo Livro VI do Código da Segurança Social,
e não estiver abrangido por um seguro obrigatório ou voluntário por
força da legislação de outro Estado-membro.
5 .......
6 .......
7 .......
8 .......9. Se as prestações em espécie, concedidas por instituições alemãs do
lugar de residência a titulares de pensões ou aos membros da sua
família segurados nas instituições competentes de outros Estados-1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 130
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membros, forem reembolsadas com base em montantes fixos mensais,
tais prestações são consideradas, para efeitos de perequação financeira
entre instituições alemãs em matéria de seguro de doença dos titulares
de pensões, prestações a cargo do regime alemão do seguro de doença
dos titulares de pensões. Os montantes fixos reembolsados pelas insti-
tuições alemãs competentes dos outros Estados-membros às
instituições do lugar de residência são considerados receitas a tomar
em consideração na perequação financeira acima referida.
10. No que diz respeito aos trabalhadores não assalariados, o benefício da
assistência no desemprego (Arbeitslosenhilfe) está subordinado à
condição de o interessado, antes de declarar a sua situação de desem-
prego, ter exercido, a título principal, uma actividade não assalariada
durante, pelo menos, um ano, no território da República Federal da
Alemanha e de não ter abandonado tal actividade somente a título
temporário.
11. Os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação de outro
Estado-membro, ao abrigo de um regime especial de seguro de velhice
para empresários agrícolas ou, se este regime não existir, os períodos de
seguro cumpridos nessa qualidade ao abrigo do regime geral, são
tomados em conta para satisfazer a condição de duração de seguro
exigida, para a obrigação de contribuir na acepção do artigo 27.oda lei
sobre o seguro de velhice dos agricultores (Gesetz über die Altersiche-
rung der Landwirte — GAL) desde que:
a) A declaração que fundamenta a obrigação de contribuir seja
entregue nos prazos prescritos;
b) Antes da entrega dessa declaração, o interessado tenha estado obri-
gado a contribuir, em último lugar, no território da República
Federal da Alemanha, para o regime de Seguro de Velhice dos Agri-
cultores.
12. Os períodos de seguro obrigatório cumpridos nos termos da legislação
de outro Estado-membro, ao abrigo de um regime especial para artesãos
ou, na sua falta, ao abrigo de um regime especial para trabalhadores não
assalariados ou ao abrigo do regime geral, são tidos em conta para justi-
ficar o cumprimento de dezoito anos de contribuições obrigatórias
exigidos para a isenção da inscrição obrigatória no regime de seguro
de pensões dos artesãos não assalariados.
13. Para efeitos da aplicação da legislação alemã sobre a inscrição obriga-
tória dos pensionistas no regime de seguro de doença previsto no n.o1,
ponto 11, do artigo 5.odo Livro V do Código Social («Fünftes Buch
Sozialgesetzbuch — SGB V») e no artigo 56.oda lei de reforma do
seguro de doença («Gesundheitsreformgesetz»), os períodos de seguro
ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de um outro
Estado-membro e durante os quais o interessado tinha direito a pres-
tações em espécie do seguro de doença são tidos em conta, na medidia
em que tal for necessário, como períodos de seguro ao abrigo da legis-
lação alemã, desde que não se sobreponham a períodos de seguro ao
abrigo dessa legislação.
14. Para a concessão das prestações pecuniárias referidas no n.o1 do artigo
47.odo Livro V do Código Social (SGB V), no n.o2 do artigo 200.oe
no n.o1 do artigo 561.odo Código Alemão de Seguros Sociais
(«Reichsversicherungsordnung — RVO») aos segurados que residem o
território de um outro Estado-membro, as instituições alemãs deter-
minam a remuneração líquida sobre a qual se baseia o cálculo das
referidas prestações, como se esses segurados residissem na República
Federal da Alemanha.
15. Os docentes gregos que tenham estatuto de funcionários e que, por
terem ensinado em escolas alemãs contribuíram para o regime obriga-
tório de seguro de pensões alemão, bem como para o regime especial
grego para funcionários, e que deixaram de estar abrangidos pelo seguro
obrigatório alemão depois de 31 de Dezembro de 1978, podem, a seu
pedido, ser reembolsados das contribuições obrigatórias, em conformi-
dade com o artigo 210.odo Livro VI do Código de Seguraça Social.
Os pedidos de reembolso de contribuição devem ser apresentados o
decurso do ano subequente à data de entrada em vigor da presente
disposição. O interessado pode igualmente fazer valer o seu direito ao
prazo de seis meses civis a contar da data em que deixou de estar
sujeito ao seguro obrigatório.
On .o6 do artigo 210.odo Livro VI do Código da Segurança Social só é
aplicável em relação aos períodos durante os quais as contribuições
obrigatórias para o regime de seguro de pensão foram pagas em cumu-
lação com as contribuições para o regime especial grego para
funcionários, bem como em relação aos períodos equiparados que se1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 131
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seguirem imediatamente aos períodos durante os quais essas contri-
buições obrigatórias foram pagas.
1 6 .......17. Para a concessão das prestações à pessoas que necessitam de cuidados
intensivos, em conformidade com os artigo 53.
oe seguintes do Livro V
do Código Social (SGB V), no âmbito da ajuda concedida sob a forma
de prestações em espécie, a instituição do lugar de residência tem em
conta os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos
ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro, como se fossem
períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicável a esta instituição.
18. O titular de uma pensão ou de uma renda por força da legislação alemã
e de uma pensão ou de uma renda por força da legislação de um outro
Estado-membro tem direito, para efeito do disposto no artigo 27.odo
Regulamento, às prestações em espécie do seguro de doença-materni-
dade se estiver, por força do n.o1, ponto 4, do artigo 8.odo Livro V
do Código (SGB V), dispensado da inscrição obrigatória no seguro de
doença (Krankenversicherung).
19. Um período de seguro para educação de crianças em conformidade com
a legislação alemã é válido mesmo para o período em que o trabalhador
assalariado em questão educou a criança num outro Estado-membro
desde que este trabalhador assalariado não possa exercer o seu emprego
por motivo do n.o1 do artigo 6.oda «Mutterschutzgesetz» ou desde que
solicite uma licença para os pais de acordo com o artigo 15.oda
«Bundeserziehungsgesetz» e não tenha exercido um emprego menor
(geringfügig) no sentido do disposto no artigo 8.odo SGB VI.
20. Nos casos em que são aplicáveis as disposições do direito alemão em
matéria de pensões em vigor em 31 de Dezembro de 1991, devem
igualmente aplicar-se as disposições do Anexo VI na versão em vigor
em 31 de Dezembro de 1991.
21. a) No que respeita às prestações em espécie, as secções II a VII do
capítulo I do título III não se aplicam a pessoas com direito a pres-
tações em espécie ao abrigo de um regime dos funcionários públicos
e pessoal equiparado que não estejam abrangidos pelo regime geral
de seguro de doença.
b) Todavia, uma pessoa abrangida por um regime dos funcionários
públicos que resida num Estado-membro nos termos de cuja legis-
lação:
— o direito à concessão de prestações em espécie não está sujeito a
condições de seguro ou de emprego, e
— não é paga qualquer pensão,
será aconselhada pela respectiva caixa de doença a informar as auto-
ridades competentes do Estado-membro da residência de que não
quer beneficiar do direito a prestações em espécie concedidas ao
abrigo da legislação nacional do Estado-membro de residência. Se
necessário, tal pode ser feito mediante referência ao artigo 17.oAd o
regulamento.
22. Não obstante o disposto no ponto 21, no que respeita às prestações em
espécie, considera-se que o disposto no artigo 27.odo regulamento é
aplicável a qualquer pessoa que beneficie tanto de uma pensão ao
abrigo do Beamtenversorgungsrecht como de uma pensão ao abrigo da
legislação de outro Estado-membro.
23. O capítulo IV não é aplicável às pessoas com direito a prestações em
espécie concedidas por um seguro de acidente dos funcionários públicos
ou do pessoal equiparado.
E. ESTÓNIA
Nenhuma.
F. GRÉCIA
1 .......
2. A Lei n.o1469/84, relativa à inscrição voluntária no regime de seguro de
pensão para os nacionais gregos e nacionais estrangeiros de origem
grega, é aplicável aos nacionais de outros Estados-membros, aos
apátridas e aos refugiados, que residem no territóio de um Estado-
-membro, nos termos do segundo parágrafo.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 132
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▼B
As contribuições podem ser pagas desde que estejam satisfeitas as outras
condições da referida Lei:
a) Quando a pessoa em causa estiver domiciliada ou residir no território
de um Estado-membro e, para além disso, quando tenha estado ante-
riormente inscrita, a Título obrigatório, no regime de seguro de
pensão grega; ou
b) Independentemente do lugar de domicílio ou de residência, quando a
pessoa em causa tiver residido anteriormente na Grécia durante dez
anos, com ou sem interrupção e tiver estado inscrita no regime grego,
a Título obrigatório ou voluntário, durante um período de mil e
quinhentos dias.
3. Contrariamente ao disposto na legislação pertinente aplicada pela OGA,
os períodos de pensão devidos em consequência de acidente de trabalho
ou doença profissional em conformidade com a legislação de um Estado-
-membro que estabeleça um ramo específico para estes riscos, desde que
coincidam com períodos de emprego cumpridos no sector agrário na
Grécia, serão considerados como períodos de seguro nos termos da legis-
lação aplicada pela OGA, na acepção definida na alínea r) do artigo 1.o
do Regulamento.
4. Nos termos da legislação grega, a aplicação do n.o2 do artigo 49.odo
Regulamento depende da condição de o novo cálculo previsto no artigo
acima mencionado não ser efectuado em detrimento do interessado.
5. Quando as disposições estatutárias das caixas auxiliares gregas de seguro
de pensões (« επικουρικά ταµεία ») previrem a possibilidade do reconhe-
cimento de períodos de seguro de velhice obrigatório cumpridos junto de
instituições gregas de seguro legal de base (« κύριας ασφάλισης »), essas
disposições são igualmente aplicáveis a períodos de seguro obrigatório
do ramo «pensões» cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro
Estado-membro abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regula-
mento.
6. O trabalhador que até 31 de Dezembro de 1992 tenha estado sujeito ao
seguro obrigatório de outro Estado-membro e passe a estar sujeito, pela
primeria vez, ao seguro obrigatório grego (regime legal de base), após 1
de Janeiro de 1993, é considerado «antigo segurado» na acepção do
disposto na Lei n.o2084/1992.
7. Os funcionários públicos no activo ou aposentados, o pessoal equiparado,
bem como os membros da sua família, abrangidos por um regime espe-
cial de cuidados de saúde, podem beneficiar das prestações de doença e
de maternidade em espécie em caso de necessidade imediata durante uma
estada no território de outro Estado-membro ou quando aí se deslocarem
para receber os tratamentos adequados ao seu estado de saúde com a
autorização prévia da instituição grega competente, nos termos do n.o1,
alíneas a) e c), do n.o3 do artigo 22.oe da alínea a) do artigo 31.odo
presente regulamento, nas mesmas condições que os trabalhadores assa-
lariados e não assalariados abrangidos pela legislação grega de segurança
social (regimes legais).
8. O artigo 22.oB é aplicável por analogia a todos os funcionários públicos,
pessoal equiparado e membros da sua família abrangidos por um regime
grego especial de cuidados de saúde.
7. (SIC! 9.) No que diz respeito aos funcionários públicos e pessoal equipa-
rado recrutados até 31 de Dezembro de 1982, aplica-se, por analogia, o
disposto nos capítulos II e III do título III do regulamento, caso as
pessoas em questão tenham cumprido períodos de seguro noutro Estado-
-membro no âmbito quer de um regime especial de aposentação para
funcionários públicos ou pessoal equiparado, quer de um regime geral,
desde que essas pessoas tenham sido funcionários públicos ou pessoal
equiparado ao abrigo do disposto na legislação grega.
8. (SIC! 10.) A aplicação do disposto no n.o2 dos artigos 43.oA e 51.oA,
nos casos em que não tenham sido adquiridos direitos a pensão ao abrigo
de um regime especial dos funcionários públicos ou pessoal equiparado,
não prejudica a aplicação da legislação grega (Código das pensões civis e
militares) relativa à transferência de períodos de seguro de um regime
especial dos funcionários públicos para o regime geral de segurança
social dos trabalhadores assalariados mediante o pagamento da contri-
buição exigida.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 133
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▼M3
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G. ESPANHA
1. A condição de exercer uma actividade assalariada ou não assalariada ou
de ter estado anteriormente abrangido por um seguro obrigatório contra o
mesmo risco no âmbito de um regime organizado em favor dos trabalha-
dores assalariados ou não assalariados do mesmo Estado-membro,
prevista na alínea a), ponto IV, do artigo 1.odo presente regulamento
não é oponível às pessoas que, nos termos do Real Decreto n.o317/
/1985, de 6 de Fevereiro de 1985, estejam inscritas a título voluntário no
regime geral de segurança social na qualidade de funcionário ou empre-
gado ao serviço de uma organização internacional intergovernamental.
2. As vantagens oferecidas no Decreto Real n.o2805/79, de 7 de Dezembro
de 1979, mediante a inscrição voluntária no regime geral de segurança
social são, segundo o princípio da igualdade de tratamento, extensivas
aos nacionais de outros Estados-membros, refugiados e apátridas resi-
dentes em território comunitário que deixem de estar obrigatoriamente
cobertos pelo sistema espanhol de segurança social por aceitarem um
emprego num organismo internacional.
3. a) Em todos os regimes de segurança social espanhóis, com excepção do
regime dos funcionários públicos, das forças armadas e dos funcioná-
rios judiciais, qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que
tenha deixado de estar segurado ao abrigo da legislação espanhola é
considerado como ainda estando segurado no momento da ocorrência
do risco para efeitos de aplicação do disposto no capítulo III do título
III do regulamento, se estiver segurado ao abrigo da legislação de
outro Estado-membro no momento da ocorrência do risco, ou se
assim não for, caso lhe seja devida uma prestação por força da legis-
lação de outro Estado-membro relativamente ao mesmo risco.
Todavia, esta última condição considera-se preenchida no caso
previsto no n.o1 do artigo 48.o;
b) Para efeitos da aplicação do disposto no capítulo III do título III do
regulamento, os anos que faltam ao trabalhador para atingir a idade
da aposentação ou da reforma compulsiva estipulada no ponto 4 do
artigo 31.odo texto consolidado da lei sobre os aposentados do Estado
só são tomados em conta como serviço efectuado se, no momento da
materialização do risco pelo qual são devidas as pensões por invalidez
ou por morte, o beneficiário estiver abrangido pelo regime especial
espanhol dos funcionários públicos ou exerça uma actividade equipa-
rada ao abrigo desse regime.
4. a) Em aplicação do artigo 47.odo Regulamento, o cálculo da prestação
teórica espanhola efectua-se com base nas contribuições reais do
segurado durante os anos que procederam imediatamente o paga-
mento da última contribuição à segurança social espanhola;
b) Ao montante da pensão obtido será acrescentado o montante das
melhorias e actualizações calculado em relação a cada ano posterior
relativamente às pensões da mesma natureza.
5. Para efeitos do disposto no artigo 47.odo regulamento, os períodos
cumpridos noutros Estados-membros que devam ser tidos em conta no
cálculo do regime especial dos funcionários públicos, das forças armadas
e dos funcionários judiciais serão consideradas da mesma forma que os
períodos mais próximos no tempo a título de funcionário público em
Espanha.
6. No regime especial dos funcionários públicos, das forças armadas e dos
funcionários judiciais, a expressão «acto de servicio» (acto em serviço)
refere-se a acidentes de trabalho e doenças profissionais, na acepção e
para efeitos da aplicação do capítulo IV do título III do regulamento.
7. a) No que respeita às prestações em espécie, as secções II a VII do
capítulo I do título III não se aplicam aos beneficiários do regime
especial dos funcionários públicos, das forças armadas e dos
funcionários judiciais abrangidos pelo Mutualismo Administrativo
espanhol.
b) Todavia, uma pessoa abrangida por um destes regimes que resida
num Estado-membro nos termos de cuja legislação:
— o direito à concessão de prestações em espécie não está sujeito a
condições de seguro ou de emprego, e
— não é paga qualquer pensão,1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 134
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será aconselhada pelo respectivo organismo de assistência na doença
a informar as autoridades competentes do Estado-membro de
residência de que não quer beneficiar do direito a prestações em
espécie concedidas ao abrigo da legislação nacional do Estado-
-membro de residência. Se necessário, tal pode ser feito mediante
referência ao artigo 17.oA do regulamento.
8. Sem prejuízo do disposto no ponto 7, no que respeita às prestações em
espécie, considera-se que o disposto no artigo 27.odo regulamento é
aplicável a qualquer pessoa que beneficie tanto de uma pensão ao abrigo
do regime especial dos funcionários públicos, das forças armadas e dos
funcionários judiciais como de uma pensão ao abrigo da legislação de
outro Estado-membro.
9. O regime especial espanhol destinado aos estudantes («Seguro Escolar»)
não se baseia, para o reconhecimento das prestações, no cumprimento de
períodos de seguro, de emprego e de residência, na acepção que é dada a
estes termos nas alíneas r), s) e s-a) do artigo 1.odo regulamento. Por
conseguinte, as instituições espanholas não podem emitir os atestados
pertinentes para efeitos da totalização dos períodos.
Todavia, o regime especial espanhol destinado aos estudantes aplicar-se-
-á aos estudantes nacionais de outros Estados-membros que se encontrem
a estudar em Espanha nas mesmas condições que as aplicáveis aos estu-
dantes de nacionalidade espanhola.
H. FRANÇA
1. a) O subsídio aos trabalhadores assalariados idosos, bem como o
subsídio aos trabalhadores não assalariados e idosos e o subsídio de
velhice agrícola são concedidos, nas condições previstas na legislação
francesa para os trabalhadores franceses, a todos os trabalhadores
assalariados ou não assalariados nacionais dos outros Estados-
-membros que, no momento em que apresentam o seu pedido,
residam no território francês;
b) O disposto na alínea anterior é igualmente aplicável aos refugiados e
apátridas.
c) As disposições do Regulamento não prejudicam as disposições da
legislação francesa segundo as quais para se ter direito ao subsídio
dos trabalhadores assalariados idosos, bem como ao subsídio aos
trabalhadores não assalariados idosos, apenas são tidos em conside-
ração os períodos de actividade assalariada ou equiparada ou,
conforme o caso, os períodos de actividade não assalariada cumpridos
no territórios dos departamentos europeus e dos departamentos ultra-
marinos (Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião) da República
Francesa.
2. O subsídio especial e a indemnização cumulável previstos na legislação
especial de segurança social nas minas apenas são concedidos aos traba-
lhadores que exerçam a sua actividade nas minas de França.
3. A Lei n.o65-555, de 10 de Julho de 1965, que concede aos franceses,
que exerçam ou tenham exercido uma actividade profissional no estran-
geiro, a possibilidade de beneficiarem do regime do seguro voluntário de
velhice, é aplicável aos nacionais dos outros Estados-membros nas
condições seguintes:
— a actividade profissional que permite a inscrição no seguro voluntário
em relação ao regime francês não deve ser exercida nem no território
francês nem no território do Estado-membro da nacionalidade do
trabalhador assalariado ou não assalariado,
— o trabalhador assalariado ou não assalariado deve justificar, no
momento em que apresenta o pedido para beneficiar do regime
previsto na lei, quer ter residido em França durante, pelo menos, dez
anos, consecutivos ou não, quer ter estado sujeito à legislação fran-
cesa, durante o mesmo período, a título obrigatório ou facultativo
continuado.
As condições anteriores são igualmente válidas para a aplicação aos
nacionais de outros Estados-Membros das disposições que permitem a
um trabalhador assalariado francês que exerça a sua actividade fora de
França inscrever-se voluntariamente num regime francês de pensão
complementar de trabalhadores assalariados quer directamente, quer
através do seu empregador.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 135
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4. A pessoa que estiver sujeita à legislação francesa, nos termos do disposto
no n.o1 do artigo 14.oou no n.o1 do artigo 14.oA do Regulamento tem
direito, em relação aos membros da sua família que o acompanham no
território do Estado-membro no qual exerce uma actividade, às seguintes
prestações familiares:
a) Abono por criança de tenra idade concedido até à idade de três
meses;
b) Abonos de família concedidos em aplicação do artigo 73.odo Regula-
mento.
5. Para o cálculo do montante teórico referido no n.o2, alínea a), do artigo
46.odo Regulamento, nos regimes de base ou complementares em que as
prestações de velhice são calculadas com base em pontos de reforma, a
instituição competente tomará em consideração, por cada ano de seguro
cumprido ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, um
número de pontos de reforma igual ao quociente do número de pontos de
reforma adquiridos nos termos da legislação por ela aplicável pelo
número de anos correspondentes a esses pontos.
6. a) Os trabalhadores fronteiriços que, exercendo a sua actividade assala-
riada no território de um Estado-membro que não seja a França,
residem nos departamentos franceses do Alto-Reno, do Baixo-Reno e
do Mosela beneficiam, no território destes departamentos, das pres-
tações em espécie previstas no regime local da Alsácia-Lorena,
instituído pelos decretos n.o46-1428, de 12 de Junho de 1946, e n.o
67-814, de 25 de Setembro de 1967, em aplicação do artigo 19.odo
Regulamento.
b) Estas disposições são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários dos
n.os2 e 3 do artigo 25.odos artigos 28.oe 29.odo Regulamento.
7. Sem prejuízo do disposto nos artigos 73.oe 74.odo regulamento, os
subsídios de habitação, de guarda de crianças no domicílio, o auxílio à
família para emprego de uma assistente maternal reconhecida e o
subsídio parental de educação só serão concedidos aos interessados e
aos membros da respectiva família que residam no território francês.
8. Qualquer trabalhador assalariado que tenha deixado de estar sujeito à
legislação francesa relativa ao seguro de viuvez do regime geral de segu-
rança social francês ou do regime dos assalariados agrícolas é
considerado como tendo a qualidade de segurado nos termos dessa legis-
lação no momento da ocorrência do risco, para efeitos da aplicação do
disposto no Capítulo III do Título III do Regulamento, desde que esteja
segurado como trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de outro
Estado-membro no momento da ocorrência do risco ou, se assim não
for, caso lhe seja devida uma prestação de sobrevivência por força da
legislação relativa aos trabalhadores assalariados de outro Estado-
-membro. Todavia, esta condição considera-se preenchida no caso
previsto no n.o1 do artigo 48.o
9. A legislação francesa aplicável a um trabalhador assalariado ou a um
antigo trabalhador assalariado para efeitos da aplicação do capítulo III
do título III do regulamento compreende o ou os regimes de base do
seguro de velhice e o ou os regimes de pensão complementar aos quais
o interessado esteve sujeito.
I. IRLANDA
1. Em caso de residência ou de estada na Irlanda, os trabalhadores assala-
riados ou não assalariados os desempregados, os requerentes e titulares
de pensões ou de rendas, bem como os membros da sua família refe-
ridos no n.o1 do artigo 19.o, nos n.os1 e 3 do artigo 22.o, nos n.os1e
3 do artigo 25.o,n on .o1 do artigo 26.o, nos artigos 28.oA, 29.oe 31.odo
Regulamento beneficiarão gratuitamente do conjunto dos cuidados
médicos previstos na legislação irlandesa quando o encargo destas pres-
tações couber à instituição de um Estado-membro que não seja a
Irlanda.
2. Os membros da família de um trabalhador assalariado ou não assala-
riado que esteja sujeito à legislação de um Estado-membro que não
seja a Irlanda e que tenha direito às prestações, tendo em conta, se for
caso disso, o artigo 18.odo Regulamento, beneficiam gratuitamente do1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 136
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conjunto dos cuidados médicos previstos na legislação irlandesa, se
residirem na Irlanda.
O encargo das prestações assim concedidas cabe à instituição em que o
trabalhador assalariado ou não assalariado esteja inscrito.
Todavia, quando o cônjuge do trabalhador assalariado ou não assala-
riado ou a pessoa a quem os descendentes tenham sido confiados
exercer uma actividade profissional na Irlanda, as prestações concedidas
aos familiares ficam a cargo da instituição irlandesa na medida em que
o direito às referidas prestações for adquirido exclusivamente em apli-
cação da legislação irlandesa.
3. Se um trabalhador assalariado sujeito à legislação irlandesa for vítima
de um acidente após ter deixado o território de um Estado-membro, a
fim de se deslocar no exercício da sua actividade laboral para o terri-
tório de outro Estado-membro, mas antes de nele ter entrado, o direito
às prestações em relação àquele acidente é estabelecido:
a) Como se o acidente tivese ocorrido em território irlandês
e
b) Não tendo em conta a sua ausência do território irlandês, para
efeitos de determinar se, em consequência da sua actividade laboral,
estava segurado ao abrigo da referida legislação.
4 .......
5. Para o cálculo do salário tendo em vista a concessão da prestação de
doença ou de desemprego prevista na legislação irlandesa, é creditado
ao trabalhador assalariado, em derrogação do n.o1 do artigo 23.oed o
n.o1 do artigo 68.odo regulamento, por cada semana de emprego
cumprida na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legis-
lação de outro Estado-membro durante o período de referência, um
montante equivalente ao salário semanal médio dos trabalhadores assa-
lariados masculinos ou femininos, consoante o caso.
6. Para efeitos da aplicação do n.o3, alínea a), subalínea ii), do artigo 40.o,
apenas se tomam em consideração os períodos durante os quais o traba-
lhador assalariado ou não assalariado esteve incapacitado para o
trabalho na acepção da legislação irlandesa.
7. Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 44.o, considera-se que o
trabalhador assalariado requereu expressamente que seja suspensa a
liquidação da pensão de velhice a que teria direito por força da legis-
lação irlandesa, se não se tiver efectivamente reformado quando esta
condição for exigida para a obtenção da pensão de velhice.
8 .......
9. Um desempregado que regresse à Irlanda depois de terminado o período
de três meses durante o qual continuou a beneficiar das prestações ao
abrigo da legislação irlandesa nos termos do n.o1 do artigo 69.odo
Regulamento, pode habilitar-se às prestações de desemprego, não
obstante o n.o2 do artigo 69.o, se preencher as condições estabelecidas
por aquela legislação.
10. Um período cumprido ao abrigo da legislação irlandesa em conformi-
dade com o n.o2, alínea f), do artigo 13.odo Regulamento não poderá:
i) Ser tomado em consideração por força desta disposição como um
período cumprido ao abrigo da legislação irlandesa para efeitos do
disposto no Título III do Regulamento,
nem
ii) Tornar a Irlanda o Estado competente para conceder as prestações
previstas nos artigos 18.o, 38.oou n.o1 do artigo 39.odo Regula-
mento.
11. O direito ao suplemento de rendimento familiar apenas ao abrigo da
legislação irlandesa é suspenso nos casos em que, durante o mesmo
período e para o mesmo membro da família, as prestações familiares
são devidas unicamente ao abrigo da legislação do Reino Unido, ou,
por aplicação dos artigos 73.o, 74.o, 77.o, 78.oou 78.oA do regulamento,
até ao montante dessas prestações.
J. ITÁLIA
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 137
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K. CHIPRE
Para efeitos da aplicação do disposto no n.o1 do artigo 18.o, do artigo 38.o,
dos n.os1 a 3 do artigo 45.o, do artigo 64.o, dos n.os1 e 2 do artigo 67.oed o
artigo 72.odo Regulamento, para qualquer período com início em 6 de
Outubro de 1980 ou após essa data, uma semana de seguro ao abrigo da
legislação cipriota é determinada dividindo o total do rendimento segurável
para o período relevante pelo montante semanal do rendimento básico
segurável aplicável no ano de contribuição relevante, desde que o número
de semanas assim determinado não exceda o número de semanas de calen-
dário do período relevante.
L. LETÓNIA
Nenhuma.
M. LITUÂNIA
Nenhuma.
N. LUXEMBURGO
1. Em derrogação do disposto no n.o2 do artigo 94.odo Regulamento, os
períodos de seguro ou equivalentes cumpridos por um trabalhador assala-
riado ou não assalariado ao abrigo da legislação luxemburguesa relativa
ao seguro de pensão de invalidez, de velhice ou de morte, antes de 1 de
Janeiro de 1946 ou de uma data mais antiga fixada por uma convenção
bilateral, só serão tidos em conta para efeitos da aplicação desta legis-
lação na medida em que o interessado possua seis meses de seguro ao
abrigo do regime luxemburguês posteriormente à data em questão. Se
estiverem em causa várias convenções bilaterais, são tidos em conside-
ração os períodos de seguro ou períodos equivalentes com a data mais
antiga.
2. Para a atribuição da parte fixa das pensões luxemburguesas, os períodos
de seguro cumpridos ao abrigo da legislação luxemburguesa por trabalha-
dores assalariados ou não assalariados que não residam no território
luxemburguês serão equiparados a períodos de residência, com efeitos
desde de 1 de Outubro de 1972.
3. O n.o2, segundo parágrafo, do artigo 22.odo Regulamento não prejudica
as disposições da legislação luxemburguesa nos termos da qual a autori-
zação da caixa de doença tendo em vista um tratamento no estrangeiro
não pode ser recusada se o tratamento em causa não for possível no
Grão-Ducado do Luxemburgo.
4. Para efeitos da tomada em consideração do período de seguro previsto no
n.o7 do artigo 171.odo Código dos Seguros Sociais, a instituição luxem-
burguesa tem em conta os períodos de seguro cumpridos pelo interessado
ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro como se
fossem períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por esta
instituição. A aplicação da disposição supramencionada está subordinada
à condição de o interessado ter cumprido, em último lugar, períodos de
seguro ao abrigo da legislação luxemburguesa.
5. No caso de um funcionário público não estar abrangido pela legislação
do Luxemburgo quando cessar as suas funções, a base de cálculo para
atribuição da pensão será a última remuneração da pessoa em causa ao
cessar as suas funções como funcionário público luxemburguês, sendo
essa remuneração definida de acordo com a legislação em vigor no
momento do vencimento da pensão.
6. Sempre que for efectuada uma transferência de um regime legal luxem-
burguês para um regime especial dos funcionários públicos ou pessoal
equiparado noutro Estado-membro, será suspenso o disposto na legis-
lação luxemburguesa em matéria de seguros retroactivos.
7. A aprovação de períodos pelo regime legal luxemburguês baseia-se
exclusivamente nos períodos cumpridos no Luxemburgo.
8. As pessoas que, no Grão-Ducado do Luxemburgo, beneficiam de
protecção em matéria de seguro de doença e estudam noutro Estado-
-membro, são, enquanto estudantes, dispensadas da inscrição ao abrigo
da legislação do país onde estudam.
O. HUNGRIA
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 138
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P. MALTA
Nenhuma.
Q. PAÍSES BAIXOS
1.Seguro de encargos de doença
a) No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da
legislação neerlandesa, deve entender-se por beneficiário das pres-
tações em espécie, para efeitos da aplicação do Capítulo I do Título
III, a pessoa segurada ou co-segurada por força do seguro previsto
pela lei neerlandesa sobre as caixas de doença;
b)......
c) Para efeitos da aplicação dos artigos 27.oa 34.odo Regulamento, são
equiparadas às pensões devidas ao abrigo das disposições legais refe-
ridas nas alíneas b) (invalidez) e c) (velhice) da declaração dos Países
Baixos ao abrigo do artigo 5.odo Regulamento:
— as pensões ao abrigo da Lei de 6 de Janeiro de 1966 (Staatsblad
6), que regula de novo as pensões de funcionários civis e seus
parentes próximos (Lei Geral sobre as Pensões Civis),
— as pensões ao abrigo da Lei de 6 de Outubro de 1966 ( Staatsblad
445), que regula de novo as pensões dos militares e seus parentes
próximos (Lei Geral sobre as Pensões dos Militares),
— as pensões ao abrigo da Lei de 15 de Fevereiro de 1967 (Staats-
blad 138), que regula de novo as pensões dos membros do pessoal
dos caminhos-de-ferro neerlandeses e seus parentes próximos (Lei
sobre as Pensões dos caminhos-de-Ferro),
— as pensões ao abrigo do Regulamento relativo às condições de
trabalho nos caminhos-de-ferro neerlandeses (RDV 1964 NS),
— as prestações concedidas a título de pensão antes dos 65 anos de
idade, ao abrigo de um regime de pensão que tenha por fim
prestar assistência na velhice aos trabalhadores e antigos trabalha-
dores, ou prestações a título de reforma antecipada atribuídas ao
abrigo de uma regulamentação estabelecida pelo Estado, ou por/
/ou ao abrigo de uma convenção colectiva de trabalho em matéria
de reforma antecipada ou de um regime a determinar pelo
Conselho das Caixas de Doença.
d) Os membros de família residentes nos Países Baixos, a que se refere o
n.o2 do artigo 19.o, e o trabalhador assalariado ou não assalariado e
os membros da respectiva família, referidos no n.o1, alínea b) do
artigo 22.oen on .o3 do mesmo artigo em conjugação com a alínea
b) do referido n.o1, e nos artigos 25.oe 26.o, que tenham direito a
prestações ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, não são
abrangidos pela Lei Geral de Encargos Especiais de Doença ( Alge-
mene Wet Bijzondere Ziektekosten ).
2.Aplicação da legislação neerlandesa relativa ao regime geral do seguro
generalizado de velhice (AOW)
a) A redução prevista no n.o1 do artigo 13.oda AOW não é aplicável
aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Janeiro de
1957 durante os quais o titular que não preenche as condições que
lhe permitam obter a equiparação desses anos aos períodos de seguro
residiu nos Países Baixos entre os 15 e os 65 anos de idade ou
durante os quais, tendo residido no território de outro Estado-membro,
exerceu uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma enti-
dade patronal estabelecida neste último país.
Em derrogação ao artigo 7.oda AOW, pode igualmente obter equipa-
ração o titular que apenas residiu ou trabalhou nos Países Baixos
antes de 1 de Janeiro de 1957 nas condições acima referidas;
b) A redução prevista no n.o1 do artigo 13.oda AOW não é aplicável
aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 2 de Agosto de
1989, durante os quais, entre os 15 e 65 anos de idade, a pessoa
casada ou que foi casada não esteve segurada ao abrigo da legislação
acima referida, tendo residido no território de um Estado-membro que
não os Países Baixos, desde que esses anos civis ou partes de anos
civis coincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo respectivo
cônjuge ao abrigo dessa legislação, contanto que tenham estado
casados um com o outro durante esses períodos e que coincidam
também com os anos civis ou partes de anos civis a ter em conta
nos termos da alínea a).
Em derrogação do artigo 7.oda AOW, essa pessoa é considerada
titular.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 139
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c) A redução prevista no n.o2 do artigo 13.oda AOW não é aplicável
aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Janeiro de
1957, durante os quais o cônjuge do titular, que não preencha as
condições que lhe permitem obter a equiparação desses anos a
períodos de seguro, residiu nos Países Baixos entre os 15 e os 65
anos de idade ou durante os quais, tendo residido no território de
outro Estado-membro, exerceu uma actividade assalariada nos Países
Baixos para uma entidade patronal estabelecida neste último país.
d) A redução prevista no n.o2 do artigo 13.oda AOW não é aplicável
aos anos civis ou partes de anos civis anteriores a 2 de Agosto de
1989, durante os quais, entre os 15 e 65 anos de idade, o cônjuge do
titular residiu num Estado-membro que não os Países Baixos e não
esteve segurado ao abrigo da legislação acima referida, desde que
esses anos civis ou partes de anos civis coincidam com os períodos
de seguro cumpridos pelo titular ao abrigo dessa legislação, contanto
que tenham estado casados um com o outro durante esses períodos, e
que coincidam, também, com os anos civis ou partes de anos civis a
ter em conta nos termos da alínea a).
e) As alíneas a), b) c) e d) só são aplicáveis se o titular residiu durante
seis anos no território de um ou mais Estados-membros depois dos 59
anos de idade e desde que resida no território de um desses Estados-
-membros;
f)►M2Em derrogação ao n.o1 do artigo 45.oda AOW (legislação
geral sobre seguro geral de velhice) e ao n.o1 do artigo 63.oda
ANW (legislação geral relativa ao seguro generalizado de sobre-
vivência), o cônjuge de um trabalhador assalariado ou não
assalariado abrangido pelo regime de seguro obrigatório que resida
num Estado-membro que não os Países Baixos está autorizado ainscrever-se livremente no seguro ao abrigo dessa legislação apenas
em relação aos períodos subsequentes a 2 de Agosto de 1989, durante
os quais o trabalhador assalariado ou não assalariado está ou esteve
abrangido pelo seguro obrigatório ao abrigo da referida legislação.
Essa autorização cessa no dia em que termina o período de seguro
obrigatório do trabalhador assalariado ou não assalariado. ◄
No entanto, essa autorização não cessa quando o seguro obrigatório
do trabalhador assalariado ou não assalariado for interrompido em
consequência da morte do trabalhador e a viúva beneficiar exclusiva-
mente de uma pensão no âmbito da ►
M2legislação geral relativa ao
seguro generalizado de sobrevivência ◄nos generalizado
parágrafos, (AWW).
Em qualquer caso, a autorização de inscrição no seguro voluntário
cessa no dia em que o segurado voluntário completar 65 anos de
idade.
A contribução a pagar pelo cônjuge de um trabalhador assalariado ou
não assalariado abrangido pelo seguro obrigatório do regime geral do
seguro de velhice e ►M2da legislação geral relativa ao seguro
generalizado de sobrevivência ◄nos generalizado parágrafos, é
estabelecido de acordo com as disposições relativas à fixação da
contribução de seguro obrigatório, contanto que os rendimentos do
cônjuge sejam, nesse caso, considerados como tendo sido recebidos
nos Países Baixos.
Para o cônjuge de um trabalhador assalariado ou não assalariado
inscrito no seguro obrigatório em 2 de Agosto de 1989, ou posterior-
mente a essa data, a contribução é estabelecida em conformidade com
as disposições relativas à fixação da contribução de seguro voluntário
nos termos do regime geral do seguro de velhice e ►M2da legis-
lação geral relativa ao seguro generalizado de sobrevivência ◄nos
generalizado parágrafos.
g) A autorização prevista na alínea f) só é concedida se o cônjuge do
trabalhador assalariado ou não assalariado tiver comunicado a Sociale
Verzekeringsbank, no prazo de um ano a contar do início do período
de seguro obrigatório daquele último, a sua intenção do quotizar
voluntariamente.
Para os cônjuges dos trabalhadores assalariados ou não assalariados
inscritos no seguro obrigatório em 2 de Agosto de 1989, ou durante
o período imediatamente anterior a essa data, o prazo de um ano
começa na data de 2 de Agosto de 1989;
O cônjuge, não residente nos Países Baixos, do trabalhador assala-
riado ou não assalariado ao qual se aplique o disposto no n.o1d o
artigo 14.o,n on .o1 do artigo 14.oA ou no artigo 17.odo presente
Regulamento não poderá beneficiar da possibilidade prevista no
quarto parágrafo da alínea f), se o referido cônjuge, apenas nos1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 140
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termos da legislação neerlandesa, já se encontrar segurado ou já tiver
sido autorizado a fazê-lo;
h) As alíneas a), b) c), d) e f) não são aplicáveis aos períodos que coin-
cidam com períodos que possam ser tidos em conta para o cálculo de
direitos à pensão ao abrigo de legislação sobre seguro de velhice de
um Estado-membro que não os Países Baixos nem aos períodos
durante os quais o interessado beneficiou de uma pensão de velhice
por força dessa legislação.
i) São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos
do disposto no n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, os períodos de
seguro cumpridos depois dos 15 anos de idade ao abrigo do regime
geral de seguro de velhice (AOW).
3.Aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de
sobrevivência
a) Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha
deixado de estar sujeito à legislação neerlandesa relativa ao seguro
generalizado de sobrevivência é considerado segurado nos termos
dessa legislação no momento da ocorrência do risco, para efeitos do
capítulo III do título III do regulamento desde que esteja segurado
relativamente a esse mesmo risco nos termos da legislação de outro
Estado-membro ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma pres-
tação de sobrevivência por força da legislação de outro Estado-
-membro. Todavia, esta última condição considera-se cumprida no
caso previsto no n.o1 do artigo 48.o.
b) Se, em aplicação da alínea a), uma viúva tiver direito a uma pensão
de viúva por força da legislação neerlandesa relativa ao seguro gene-
ralizado de sobrevivência, tal pensão é calculada nos termos do n.o2
do artigo 46.odo regulamento.
Para efeitos de aplicação destas disposições, serão igualmente consi-
derados períodos de seguro cumpridos ao abrigo da referida legislação
neerlandesa os períodos anteriores a 1 de Outubro de 1959 durante os
quais o trabalhador assalariado ou não assalariado tenha residido no
território dos Países Baixos após ter antigido os 15 anos de idade ou,
embora residindo no território de outro Estado-membro, tenha exer-
cido uma actividade assalariada nos Países Baixos para uma entidade
patronal estabelecida nesse país;
c) Não são tidos em conta os períodos considerados nos termos do
disposto na alínea b) que coincidam com períodos de seguro
cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro em
matéria de pensões ou rendas e de sobrevivência;
d) São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos
do n.o2 do artigo 46.odo regulamento, os períodos de seguro decor-
ridos depois dos 15 anos de idade completos ao abrigo da legislação
neerlandesa.
4.Aplicação das leis neerlandesas relativas à incapacidade para o
trabalho
a) Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha
deixado de estar segurado nos termos da lei de 18 de Fevereiro de
1966 relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho (WAO) e/
/ou nos termos da lei de 11 de Dezembro de 1975 relativa à
incapacidade para o trabalho (AAW) ►M2ou da Lei de 24 de Abril
de 1997 relativa ao seguro contra a incapacidade para o trabalho dos
não assalariados ◄é considerado como ainda segurado no momento
da ocorrência do risco, para efeitos da aplicação do disposto no
Capítulo III do Título III do Regulamento, se estiver segurado relati-
vamente a esse mesmo risco nos termos da legislação de outro
Estado-membro ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma pres-
tação nos termos da legislação de outro Estado-membro relativamente
ao mesmo risco. Todavia, esta última condição considera-se cumprida
no caso previsto no n.o1 do artigo 48.o
b) Se, em aplicação da alínea a) do presente número, o interessado tiver
direito a uma prestação de invalidez neerlandesa, essa prestação será
liquidada de acordo com o disposto no n.o2 do artigo 46.odo Regu-
lamento:
i) nos termos da Lei de 18 de Fevereiro de 1966 atrás citada (WAO),
se o interessado, no momento em que ocorreu a incapacidade para
o trabalho, estava segurado relativamente a esse risco nos termos1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 141
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da legislação de outro Estado-membro enquanto trabalhador assa-
lariado na acepção da alínea a) do artigo 1.odo Regulamento,
ii) nos termos das disposições previstas pela ►M2Lei de 24 de
Abril de 1997 relativa ao seguro contra a incapacidade para o
trabalho dos não assalariados ◄se o interessado, no momento
em que ocorreu a incapacidade de trabalho:
— estava segurado relativamente a esse risco por força da legis-
lação de outro Estado-membro, sem possuir a qualidade de
trabalhador assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.o
do Regulamento
ou
— não estava segurado relativamente a esse risco a Título da
legislação de outro Estado-membro, mas pode invocar o seu
direito a prestações por força da legislação de outro Estado-
-membro.
►M2 ◄
c) Para o cálculo das prestações liquidadas em conformidade com a lei
de 18 de Fevereiro de 1966 (WAO) ou com a ►M2lei de 24 de
Abril de 1997 relativa ao seguro contra a incapacidade para o trabalho
dos não assalariados ◄, as instituições neerlandesas terão em conta:
— os períodos de trabalho assalariado e períodos equiparados
cumpridos nos Países Baixos até 1 de Julho de 1967,
— os períodos de seguro cumpridos pelo interessado, depois dos
quinze anos de idade, ao abrigo da Lei de 18 de Fevereiro de
1966 (WAO) atrás citada,
— os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da Lei de 11 de
Dezembro de 1975 (AAW) atrás citada, na medida em que estes
não coincidam com períodos de seguro cumpridos ao abrigo da
Lei de 18 de Fevereiro de 1966 (WAO) atrás mencionada;
— os períodos de seguro cumpridos em conformidade com a Lei de
24 de Abril de 1997 relativa ao seguro contra a incapacidade parao trabalho dos não assalariados (WAZ).
d) No cálculo da prestação de invalidez neerlandesa, em aplicação do n.
o
1 do artigo 40.odo Regulamento, não é tido em conta pelos orga-
nismos neerlandeses o suplemento eventualmente concedido ao
titular da prestação nos termos da lei sobre os suplementos. O direito
a este suplemento e o respectivo montante são calculados exclusiva-
mente com base no disposto na Lei sobre os suplementos.
5.Aplicação da legislação neerlandesa relativa aos abonos de família
a) O trabalhador assalariado ou não assalariado ao qual é aplicável a
legislação neerlandesa sobre os abonos de família durante um
trimestre civil e que, no primeiro dia do mesmo trimestre, estava
sujeito à legislação correspondente de outro Estado-membro, é consi-
derado como estando segurado, desde esse primeiro dia, ao abrigo da
legislação neerlandesa.
b) O montante dos abonos de família a que tem direito o trabalhador
assalariado ou não assalariado que for considerado, com base na
alínea a), como estando segurado nos termos da legislação neerlan-
desa relativa aos abonos de família, é fixado em conformidade com
as modalidades previstas no Regulamento de execução referido noartigo 98.
odo Regulamento.
6.Aplicação de certas disposições transitórias
On .o1 do artigo 45.onão se aplica em caso de apreciação do direito às
prestações por força das disposições transitórias das legislações sobre o
regime geral do seguro de velhice (artigo 46.o), sobre o regime geral do
seguro das viúvas e órfãos e sobre o regime geral do seguro contra a
incapacidade de trabalho.
7.Aplicação do título II do regulamento a um director/accionista principal
(directeur-grootaandeelhouder) de uma sociedade de responsabilidade
limitada:
Quem, nos Países Baixos, exercer uma actividade que não seja uma acti-
vidade exercida no quadro de uma relação de trabalho, por conta de uma
sociedade de responsabilidade limitada em que tenha «interesses consi-
deráveis» na acepção da legislação neerlandesa (ou seja, que confiram,
pelo menos, 50 % dos direitos de voto), é considerado, para efeitos de
aplicação do disposto no título II do Regulamento, como exercendo
uma actividade assalariada.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 142
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R. ÁUSTRIA
1. Para efeitos da aplicação do regulamento, a legislação austríaca em
matéria de transferência de períodos de seguro mediante o pagamento
de um prémio de transferência continua em vigor sempre que for efec-
tuada uma transferência entre um regime geral e um regime especial
dos funcionários públicos.
2. Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, não
serão tomados em conta os acréscimos das contribuições para o seguro
complementar e as prestações suplementares dos mineiros, ao abrigo da
legislação austríaca. Em tais casos, ao montante calculado nos termos do
n.o2 do artigo 46.odo Regulamento serão adicionados os acréscimos das
contribuições para o seguro complementar e as prestações suplementares
dos mineiros.
3. Para efeitos da aplicação do n.o2 do artigo 46.odo Regulamento, ao
aplicar-se a legislação austríaca, a data a tomar em consideração para
uma pensão (Stichtag) é a data de ocorrência do risco.
4. A aplicação do disposto no Regulamento não terá como efeito reduzir
qualquer direito a prestações por força da legislação austríaca no tocante
a pessoas cuja situação em termos de segurança social tenha sido preju-
dicada por razões de ordem política ou religiosa ou devido à sua origem
familiar.
5. O disposto no n.o1, alínea a), do artigo 22.odo regulamento é igualmente
aplicável às pessoas cobertas por seguro de doença no âmbito de uma lei
austríaca sobre a protecção de vítimas em casos especiais ( Versorgungs-
gesetze).
6. Para efeitos da aplicação do regulamento, as prestações ao abrigo da lei
relativa à protecção das forças armadas ( Heeresversorgungsgesetz -
HVG)são consideradas prestações relativas a acidentes de trabalho e
doenças profissionais.
7. O abono especial concedido ao abrigo da lei relativa à assistência espe-
cial (Sonderunterstützungsgesetz) de 30 de Novembro de 1973, é
considerada, para efeitos de aplicação do regulamento, como uma pensão
de velhice.
S. POLÓNIA
Para efeitos da aplicação do artigo 88.oda Carta dos Docentes de 26 de
Janeiro de 1982, no que se refere ao direito dos docentes à reforma anteci-
pada, os períodos de emprego na docência cumpridos ao abrigo da
legislação de outro Estado-Membro serão considerados períodos de emprego
na docência ao abrigo da legislação polaca e a ruptura da relação de
trabalho efectuada por um docente ao abrigo da legislação de outro
Estado-Membro será considerada ruptura da relação de trabalho ao abrigo
da legislação polaca.
T. PORTUGAL
Em relação às pessoas abrangidas pelo regime especial dos funcionários
públicos e pessoal equiparado que não estejam ao serviço da administração
portuguesa no momento da cessação da sua actividade ou da determinação
do direito à respectiva pensão, considera-se como base de cálculo para a
liquidação daquela pensão a última remuneração recebida ao serviço da
referida administração.
U. ESLOVÉNIA
Nenhuma.
V. ESLOVÁQUIA
Nenhuma.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 143
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W. FINLÂNDIA
1. A fim de determinar se o período compreendido entre o facto que dá
origem à pensão e a idade da reforma (período futuro) deve ser tomado
em consideração na cálculo do montante da pensão de reforma finlandesa
os períodos de seguro ou de residência ao abrigo da legislação de outro
Estado em que seja aplicável o presente Regulamento serão tomados em
consideração para a condição relativa à residência na Finlândia.
2. Quando uma pessoa que exerça uma actividade assalariada ou não assa-
lariada na Finlândia tenha cessado essa actividade e o facto que dá
origem à pensão se verifique no decorrer de uma actividade assalariadaou não assalariada noutro Estado-membro em que seja aplicável o
presente Regulamento e quando a pensão, ao abrigo da legislação finlan-
desa sobre pensões de reforma, deixar de incluir o período compreendido
entre o facto que dá origem à pensão e a idade da reforma (período
futuro), os períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro Estado-
-membro em que seja aplicável o presente Regulamento serão tomados
em consideração para efeitos dos requisitos do período futuro como se
se tratasse de períodos de seguro na Finlândia.
3. Quando, ao abrigo da legislação da Finlândia, uma instituição deste país
deva pagar um acréscimo por motivo de atraso no processamento de um
pedido de prestações, um pedido apresentado a uma instituição de outro
Estado-membro em que seja aplicável o presente Regulamento será, para
efeitos da aplicação do disposto na legislação finlandesa relativa a este
acréscimo, considerado apresentado na data em que o referido pedido,
juntamente com todos os anexos necessários, chegar à instituição compe-
tente na Finlândia.
4. Um trabalhador assalariado ou não assalariado que deixe de estar abran-
gido por um seguro no âmbito do regime nacional das pensões é
considerado, para efeitos do título III, capítulo III, do presente regula-
mento, como mantendo o seu estatuto de segurado se, no momento da
abertura do direito à pensão, estiver abrangido por um seguro ao abrigo
da legislação de outro Estado-membro ou, se tal não for o caso, se tiver
direito, para um risco idêntico, a uma pensão ao abrigo da legislação de
outro Estado-membro. Todavia, esta última condição considera-se
cumprida no caso previsto no n.
o1 do artigo 48.o.
5. Uma pessoa inscrita num regime especial dos funcionários públicos que
resida na Finlândia e:
a) A quem não se aplique o disposto nas secções II a VII do capítulo I
do título III; e
b) Que não beneficie de uma pensão da Finlândia,
é responsável pelos custos das prestações em espécie que, na Finlândia,
lhe forem concedidas ou aos membros da sua família, desde que estejam
abrangidos pelo regime especial dos funcionários públicos e por qualquer
regime pessoal de seguro complementar.
X. SUÉCIA
1. Para a aplicação do artigo 72.odo Regulamento, o direito de uma pessoa
a prestações parentais deve ser determinado considerando os períodos de
seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro como
períodos de contribuição definidos com base no mesmo rendimento
médio que os períodos de seguro cumpridos na Suécia com os quais se
totalizam.
2. O disposto no Regulamento relativamente à totalização dos períodos de
seguro ou de residência não se aplica às regras transitórias da legislação
sueca relativas ao direito das pessoas residentes na Suécia durante um
período determinado, anterior à data da apresentação do requerimento, a
um cálculo mais favorável das pensões básicas.
3. Para efeitos da determinação do direito a uma pensão de invalidez ou de
sobrevivência, calculada com base em períodos de seguro futuros
presumíveis considera-se que uma pessoa cumpriu as condições de
seguro e rendimentos da legislação sueca quando estiver abrangida por
um regime de seguro ou de residência de outro Estado-membro em que
seja aplicável o presente Regulamento, na qualidade de trabalhador assa-
lariado ou não assalariado.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 144
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4. Em conformidade com as condições previstas na legislação sueca, os
anos dedicados à educação de descendentes de tenra idade serão conside-
rados períodos de seguro para efeitos de uma pensão suplementar,
mesmo no caso em que a criança e a pessoa em causa residam noutro
Estado-Membro em que seja aplicável o presente Regulamento, desde
que a pessoa que tenha tomado conta da criança esteja em situação de
licença parental, ao abrigo do disposto na Lei relativa ao Direito a
Licença para Educação de Filhos.
5. Uma pessoa abrangida por um regime especial dos funcionários públicos
que resida na Suécia e:
a) À qual não se aplique o disposto nas secções II a VII do capítulo I do
título III; e
b) Que não tenha direito a uma pensão da Suécia,
é responsável pelo pagamento dos cuidados médicos prestados na Suécia
de acordo com as taxas estabelecidas pela lei sueca para os não resi-
dentes, desde que os cuidados prestados estejam abrangidos pelo regime
especial em questão e/ou pelo regime de seguro pessoal que o comple-
mentar. Esta disposição aplica-se igualmente ao cônjuge e aos filhos
menores de 18 anos da pessoa em questão.
Y. REINO UNIDO
1. Se uma pessoa residir habitualmente no território de Gibraltar ou,
após a sua última entrada neste território, for obrigada a contribuir
nos termos da legislação de Gibraltar na qualidade de trabalhador
assalariado e requerer, por motivo de incapacidade para o trabalhador,
de maternidade ou de desemprego, a isenção do pagamento das
contribuições durante um determinado período e que em relação ao
referido período, lhe sejam creditadas contribuições, qualquer período
em que a mesma pessoa esteve a exercer uma actividade laboral no
território de um Estado-membro que não seja o Reino Unido consi-derar-se-á, para efeitos desse pedidos, como um período em que a
referida pessoa esteve empregada no território de Gibraltar e em
relação ao qual contribuiu na qualidade de trabalhador assalariado
em aplicação da legislação de Gibraltar.
2. Quando, por força da legislação do Reino Unido, uma pessoa puder
exigir beneficio de uma pensão de reforma se:
a) As contribuições do ex-cônjuge forem consideradas como sendo
contribuições pessoais
ou
b) As condições de contribuições forem preenchidas pelo cônjuge ou
ex-cônjuge
e, em ambos os casos, se o cônjuge ou ex-cônjuge estiver ou tenha
estado sujeito, na qualidade de assalariado, à legislação de dois ou
mais Estados-membros, aplicam-se as disposições do Capítulo III,
Título III do Regulamento, para efeitos de determinação dos seus
direitos à pensão nos termos da legislação do Reino Unido. Neste
caso, qualquer referência no referido Capítulo III a um «período de
seguro» será considerada como referência a um período de seguro
cumprido pelo:
i) Cônjuge ou ex-cônjuge, se o pedido for feito por de uma
mulher casada, por um viúvo ou por uma pessoa cujo casa-
mento se dissolveu por motivo diferente da morte do cônjuge
ou
ii) Ex-cônjuge, se o pedido for feito por uma viúva não benefi-
ciária de uma prestação de sobrevivência imediatamente antes
da idade da reforma, ou apenas beneficiária de uma pensão de
viúva dependente da idade, calculada por força do n.
o2d o
artigo 46.odo Regulamento.
3. a) Se nos termos do n.o1, alínea a), subalínea ii), ou alínea b),
subalínea ii), do artigo 71.odo Regulamento, forem concedidas a
uma pessoa prestações de desemprego previstas na legislação do
Reino Unido, os períodos de seguro, de emprego ou de actividade
não assalariada cumpridos por essa pessoa ao abrigo da legislação
de outro Estado-membro são considerados para efeitos de atri-
buição do direito aos abonos de familia (child benefit), o qual a
legislação do Reino Unido faz depender de um período de
presença na Grã-Bretanha ou, se for caso disso, na Irlanda do1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 145
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Norte, como períodos de presença na Grã-Bretanha ou, se for caso
disso, na Irlanda do Norte.
b) Se, em conformidade com as disposições do Título II do Regula-
mento, excluindo o disposto n.o2, alínea f), do artigo 13.o,a
legislação do Reino Unido for aplicável a um trabalhador assala-
riado ou não assalariado que não preencha a condição exigida
pela legislação do Reino Unido para a atribuição do direito aos
abonos de familia (child benefit):
i) Quando tal condição consistir na presença na Grã-Bretanha ou,
se for caso disso, na Irlanda do Norte, o referido trabalhador é
considerado como aí estando presente, para efeitos do cumpri-
mento dessa condição.
ii) Quando tal condição consistir num período de presença na Grã-
-Brentanha ou, se for caso disso, na Irlanda do Norte, os
períodos de seguro, de emprego ou de actividade não assala-
riada cumpridos pelo referido trabalhador ao abrigo da
legislação de outro Estado-membro são considerados como
períodos de presença na Grã-Bretanha ou, se for caso disso,
Irlanda do Norte, para efeitos do cumprimento dessa condição:
c) Relativamente aos pedidos de prestações familiares (family allo-
wances) nos termos da legislação de Gibraltar, aplicam-se, por
analogia, as alíneas a) e b).
4. A prestação a favor das viúvas (widow's payment) concedida ao
abrigo da legislação do Reino Unido é considerada, para efeitos dodisposto no Capítulo III do Regulamento, como uma pensão de sobre-
vivência.
5. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 10.oA às disposições que regem o
direito ao subsídio de auxílio (attendance allowance), ao subsídio de
assistência a inválido e ao subsídio de subsistência em caso de inca-
pacidade, um período de emprego, de actividade não assalariada ou de
residência cumprido no território de qualquer Estado-membro, que
não seja o Reino Unido, será tido em conta, sempre que necessário,
para preencher as condições relativas à presença no Reino Unido
antes da data em que se constitui o direito ao subsídio em questão.
6. Se um trabalhador assalariado sujeito à legislação do Reino Unido for
vítima de um acidente após ter deixado o território de um Estado-
-membro, a fim de se deslocar, no exercício da sua actividade laboral,
para o território de outro Estado-membro, mas antes de nele ter
entrado, o direito às prestações em relação àquele acidente é estabele-
cido:
a) Como se o acidente tivesse ocorrido no território do Reino Unido
e,
b) Não tendo em conta, para efeitos de determinar se era trabalhador
assalariado (employed earner) nos termos da legislação da Grã-
-Bretanha ou da legislação da Irlanda do Norte, ou se era
trabalhador assalariado (employed person) nos termos da legis-
lação de Gibraltar, a sua ausência destes territórios.
7. O Regulamento não se aplica às disposições da legislação do Reino
Unido destinadas a fazer vigorar um acordo de segurança social cele-
brado entre o Reino Unido e um Estado terceiro.
8. Para efeitos do disposto no Capítulo III do Título III do Regulamento,
não serão tidas em conta, nem as contribuições proporcionais pagas
pelo segurado nos termos da legislação do Reino Unido nem as pres-
tações proporcionais de velhice pagáveis ao abrigo desta legislação. O
montante das prestações proporcionais soma-se ao montante da pres-
tação devida, nos termos da legislação do Reino Unido, determinado
em conformidade com o referido Capítulo, constituindo o total dos
dois montantes a prestação efectivamente devida ao interessado.
9 .......
10. Para efeitos da aplicação do Regulamento relativo às prestações não
contributivas do seguro social e do seguro de desemprego (Non-
-Contributory Social Insurance Benefits and Unemployment Insurance
Ordinance) de Gibraltar, qualquer pessoa à qual o presente Regula-
mento se aplica considera-se que tem a sua residência habitual em
Gibraltar se residir num Estado-membro.
11. Para efeitos dos artigos 27.o, 28.o, 28.oA, 29.o, 30.oe 31.odo presente
regulamento, as prestações pagáveis fora do Reino Unido exclusiva-
mente por força do n.o8 do artigo 95.oB do presente regulamento
serão consideradas como prestações de invalidez.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 146
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12. Para efeitos do n.o1 do artigo 10.odo Regulamento, o beneficiário de
uma prestação devida ao abrigo da legislação do Reino Unido, que
tenha estada no território de outro Estado-membro, é considerado,
durante o período desta estada, como se residisse no território desse
outro Estado-membro.
13.1. Para efeitos do cálculo do factor «rendimento» tendo em vista a deter-
minação do direito às prestações previstas pela legislação do Reino
Unido, sem prejuízo do ponto 15, cada semana em que o trabalhador
assalariado ou não assalariado esteve sujeito à legislação de um outro
Estado-membro e que teve início no decurso do ano fiscal relevante,
na acepção da legislação do Reino Unido, será tida em conta de
acordo com as seguintes regras:
a) Períodos entre 6 de Abril de 1975 a 5 de Abril de 1987:
i) Por cada semana de seguro, de emprego ou de residência como
trabalhador assalariado, considera-se que o trabalhador interes-
sado contribuiu como trabalhador assalariado com base num
salário correspondente a dois terços do limite superior do
salário relativo a esse ano.
ii) Por cada semana de seguro de actividade não assalariada ou
residência como trabalhador não assalariado, considera-se que
o interessado pagou uma contribuição de classe 2 na qualidade
de trabalhador não assalariado;
b) Períodos a partir de 6 de Abril de 1987:
i) Por cada semana de seguro, de emprego ou de residência como
trabalhador assalariado, considera-se que o interessado recebeu
um salário semanal pelo qual pagou contribuições na qualidade
de trabalhador assalariado, correspondente a dois terços do
limite superior do salário relativo a essa semana,
ii) Por cada semana de seguro de actividade não assalariada ou de
residência como trabalhador não assalariado, considera-se que o
interessado pagou uma contribuição de classe 2 na qualidade de
trabalhador não assalariado;
c) Por cada semana completa que possa ser tida em conta como um
período equivalente a um período de seguro, de emprego de activi-
dade não assalariada ou de residência, considera-se que o
interessado beneficiou de um crédito de contribuições ou de
salários, conforme os casos, até ao limite necessário para elevar o
seu factor «rendimento» global desse ano fiscal ao nível exigido
para qualificar o referido ano fiscal como um ano a tomar em
conta na acepção da legislação do Reino Unido relativa àconcessão de contribuições ou de salários.
13.2. Para efeito da aplicação do n.
o2, alínea b), do artigo 46.odo Regula-
mento:
a) Sempre que em qualquer ano fiscal, que tenha início em 6 de Abril
de 1975 ou numa data posterior, um trabalhador assalariado tenha
completado períodos de seguro, de emprego ou de residência
exclusivamente num Estado-membro que não seja o Reino Unido
e sempre que, para efeitos do disposto no n.o1, alínea a), subalínea
i), ou no n.o1, alínea b), subalínea i), esse ano seja tido em conta
na acepção da legislação britânica para efeitos da aplicação do
disposto no n.o2, alínea a), do artigo 46.odo Regulamento, consi-
dera-se que o interessado esteve segurado durante as 52 semanas
do referido ano no outro Estado-membro;
b) Quando qualquer ano de imposto sobre o rendimento iniciado em
6 de Abril de 1975 ou posteriormente a esta data não for tido em
conta, na acepção da legislação do Reino Unido, para fins da apli-
cação do n.o2, alínea a), do artigo 46.odo Regulamento, não será
tido em conta nenhum período de seguro, emprego ou residênciacumprido nesse ano.
13.3. Para efeitos da conversão do factor «rendimento» em períodos de
seguro, o factor «rendimento» obtido durante o ano fiscal relevante,
na acepção da legislação do Reino Unido, é dividido pelo montante
do limite inferior de salário fixado para esse ano fiscal. O quociente
obtido será expresso num número inteiro omitindo os decimais. O
número assim calculado será considerado como representando o
número de semanas de seguro cumpridas ao abrigo da legislação do
Reino Unido, durante o referido ano fiscal, não podendo este número
exceder o número de semanas em que, no decurso do mesmo ano
fiscal, o interessado esteve sujeito a essa legislação.
14. Para efeitos do n.
o3, alínea a), do artigo 40.o, apenas se tomam em
conta os períodos em que o trabalhador assalariado ou não assalariado1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 147
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esteve incapacitado para o trabalho na acepção da legislação do Reino
Unido.
15.1. Para efeitos do cálculo, nos termos do n.o2, alínea a), do artigo 46.o
do Regulamento, do montante teórico da parte de pensão que consiste
num elemento adicional na acepção da legislação do Reino Unido:
a) Os termos «rendimentos», «contribuições» e «melhorias», referidos
no n.o1, alínea b), do artigo 47.odo Regulamento, designam o
excendentes de factores «rendimento» na acepção da lei sobre as
Pensões de Segurança Social de 1975 (Social Security Pensions
Act 1975) ou, conforme o caso, do Regulamento de 1975 sobre
as Pensões de Segurança Social na Irlanda do Norte [Social Secu-
rity Pensions (Northern Ireland) Order 1975];
b) Uma média dos excedentes de factores «rendimento» é calculada
nos termos do n.o1, alínea b), do artigo 47.odo Regulamento,
segundo a interpretação dada na alínea a) anterior, dividindo o
total dos excedentes registados, nos termos da legislação do Reino
Unido, pelo número de anos fiscais, na acepção da legislação do
Reino Unido (incluindo as fracções de anos), completados ao
abrigo desta legislação a partir de 6 de Abril de 1978, durante o
período de seguro em causa.
15.2. Para efeitos do cálculo do montante da parte de pensão que consiste
num elemento adicional na acepção da legislação do Reino Unido, a
expresão «períodos de seguro e de residência», referida no n.o2d o
artigo 46.odo Regulamento, designa os períodos de seguro e de
residência cumpridos a partir de 6 de Abril de 1978.
16. Um desempregado que regresse ao Reino Unido após o termo do
período de três meses durante o qual continuou a beneficiar de pres-
tações ao abrigo da legislação do Reino Unido nos termos do n.o1d o
artigo 69.odo Regulamento pode habilitar-se às prestações de desem-
prego, não obstante o n.o2 do artigo 69.o, se preencher as condições
estabelecidas pela referida legislação.
17. Para efeitos de reconhecimentos do direito à prestação relativa a inca-
pacidade grave, o trabalhador assalariado ou não assalariado, que está
ou esteve sujeito à legislação do Reino Unido em conformidade com
as disposições do Título II do Regulamento, excluindo o disposto no
n.o2, alínea f), do artigo 13.o:
a) É considerado como tendo estado presente ou tendo residido no
Reino Unido durante todo o período em que exerceu uma activi-
dade assalariada ou não assalariada e esteve sujeito à legislação
do Reino Unido, tendo estado presente ou residido num outro
Estado-membro;
b) Tem direito à equiparação a períodos de presença ou residência no
Reino Unido dos períodos de seguro cumpridos, na qualidade de
trabalhador assalariado ou não assalariado, no território ou ao
abrigo da legislação de um outro Esatdo-membro.
18. Um período de sujeição à legislação do Reino Unido, em conformi-
dade com o n.o2, alínea f), do artigo 13.odo Regulamento, não pode:
i) Ser tido em conta por força desta disposição como um período de
sujeição à legislação do Reino Unido nos termos do Título III do
Regulamento
nem
ii) Tornar o Reino Unido o Estado competente para conceder as pres-
tações previstas nos artigos 18.o, 38.oou no n.o1 do artigo 39.odo
Regulamento.
19. Sem prejuízo de qualquer convenção celebrada com os Estados-
-membros, para efeitos do n.o2, alínea f), do artigo 13.odo
Regulamento e do artigo 10.oB do Regulamento de execução, a legis-
lação do Reino Unido deixará de ser aplicável a qualquer trabalhador
que tenha estado anteriormente sujeito à legislação do Reino Unido,
na qualidade de trabalhador assalariado ou de trabalhador indepen-
dente, no último, em data, dos três dias a seguir indicados:
a) No dia em que a residência é transferida para outro Estado-
-membro referido no n.o2, alínea f), do artigo 13.o;
b) No dia da cessação da actividade assalariada ou da actividade
independente, permanente ou temporária, no decurso da qual essa
pessoa esteve sujeita à legislação do Reino Unido;
c) No último dia de qualquer período de concessão de prestações
britânicas em matéria de doença, maternidade (incluindo as pres-1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 148
▼B
tações em espécie relativamente às quais o Estado competente é o
Reino Unido) ou de prestações de desemprego que:
i) Teve início antes da data de transferência de residência para
um outro Estado-membro ou, se teve início numa data poste-
rior,
ii) Foi imediatamente subsequente ao exercício de uma actividade
assalariada ou de uma actividade não assalariada num outro
Estado-membro, enquanto esta pessoa permanecia sujeita à
legislação do Reino Unido.
20. O facto de uma pessoa ter adquirido a qualidade de sujeita à legis-
lação de outro Estado-membro, em conformidade com o n.o2, alínea
f), do artigo 13.odo Regulamento, com o artigo 10.oB do Regulamento
de execução e com o ponto 19 anterior, não prejudicará:
a) A aplicação a essa pessoa pelo Reino Unido, na qualidade de
Estado competente, das disposições relativas aos trabalhadores
assalariados ou aos trabalhadores não assalariados do Capítulo I e
Secção I do Capítulo II do Título III e n.o2 do artigo 40.odo
Regulamento, se essa pessoa conservar a qualidade de trabalhador
assalariado ou de trabalhador não assalariado para estes efeitos e
tenha estado segurado em último lugar nesta qualidade ao abrigo
da legislação do Reino Unido;
b) Que essa pessoa seja tratada na qualidade de trabalhador assala-
riado ou de trabalhador não assalariado para efeitos do disposto
nos Capítulos VII e VIII do Título III do Regulamento ou do
artigo 10.oou artigo 10.oA do Regulamento de execução, desde
que a prestação britânica, nos termos do Capítulo I do Título III
lhe possa ser concedida em conformidade com a alínea a).
21. No caso de estudantes, de membros ou de membros sobrevivos da sua
família, o n.o2 do artigo 10.oA do presente regulamento não é
aplicável a prestações que tenham unicamente por objectivo a
protecção específica das pessoas com deficiência.
21. O direito ao crédito familiar apenas ao abrigo da legislação do Reino
Unido é suspenso nos casos em que, durante o mesmo período e para
o mesmo membro da família, as prestações familiares são devidas
unicamente ao abrigo da legislação irlandesa, ou, por aplicação dos
artigos 73.o, 74.o, 77.o, 78.oou 78.oA do regulamento, até ao montante
dessas prestações.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 149
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ANEXO VII
CASOS EM QUE UMA PESSOA ESTÁSUJEITASIMULTANEAMENTE
À LEGISLAÇÃO DE DOIS ESTADOS-MEMBROS
(Alínea b) do n.o1 do artigo 14.oC do Regulamento)
1. Exercício de uma actividade não assalariada na Bélgica e de uma actividade
assalariada noutro Estado-Membro.
2. Exercício de uma actividade não assalariada na República Checa e de uma
actividade assalariada noutro Estado-Membro.
3. Exercício de uma actividade não assalariada na Dinamarca e de uma activi-
dade assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente na
Dinamarca.
4. Para os regimes agrícolas de seguro contra acidentes e de seguro de velhice:
exercício de uma actividade não assalariada agrícola na Alemanha e de uma
actividade assalariada noutro Estado-Membro.
5. Exercício de uma actividade não assalariada na Estónia e de uma actividade
assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente na Estónia.
6. Para os regimes de seguro de pensão de pessoas não assalariadas: exercício
de uma actividade não assalariada na Grécia e de uma actividade assalariada
noutro Estado-Membro.
7. Exercício de uma actividade não assalariada em Espanha e de uma activi-
dade assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente em
Espanha.
8. Exercício de uma actividade não assalariada em França e de uma actividade
assalariada noutro Estado-Membro, com excepção do Luxemburgo.
9. Exercício de uma actividade não assalariada agrícola em França e de uma
actividade assalariada no Luxemburgo.
10. Exercício de uma actividade não assalariada em Itália e de uma actividade
assalariada noutro Estado-Membro.
11. Exercício de uma actividade não assalariada em Chipre e de uma actividade
assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente em Chipre.
12. Exercício de uma actividade não assalariada em Malta e de uma actividade
assalariada noutro Estado-Membro.
13. Exercício de uma actividade não assalariada em Portugal e de uma activi-
dade assalariada noutro Estado-Membro.
14. Exercício de uma actividade não assalariada na Finlândia e de uma activi-
dade assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente na
Finlândia.
15. Exercício de uma actividade não assalariada na Eslováquia e de uma activi-
dade assalariada noutro Estado-Membro.
16. Exercício de uma actividade não assalariada na Suécia e de uma actividade
assalariada noutro Estado-Membro, por uma pessoa residente na Suécia.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 150
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ANEXO VIII
(Artigo 78.oA do regulamento)
REGIMES QUE PREVÊEM UNICAMENTE ABONOS DE FAMÍLIA OU
ABONOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS EM BENEFÍCIO DE
ÓRFÃOS
A. BÉLGICA
a) Abonos de família previstos nas leis coordenadas relativas aos abonos de
família para trabalhadores assalariados;
b) Prestações familiares previstas na legislação relativa às prestações fami-
liares para trabalhadores independentes;
c) Prestações familiares previstas no regime dos antigos empregados do
Congo Belga e do Ruanda-Burundi.
B. REPÚBLICA CHECA
Nenhum.
C. DINAMARCA
«Abonos de família especiais e abonos de família comuns e suplementares
concedidos quando a subsistência da família depende unicamente do
detentor da autoridade parental.
Para além destes, as prestações por crianças a cargo pagas por todos os
descendentes com idade inferior a 18 anos que residam na Dinamarca e
desde que o detentor da autoridade parental esteja plenamente sujeito à
legislação dinamarquesa para efeitos de tributação.»
D. ALEMANHA
Nada
E. ESTÓNIA
Nenhum.
F. GRÉCIA
Nenhum
G. ESPANHA
Nada
H. FRANÇA
Regimes de base de segurança social, salvo regimes especiais dos trabalha-
dores assalariados (funcionários operários do Estado, marítimos,
empregados de notariado, agentes da EDF-GDF, da SNCF e da RATP,
pessoal da Opéra e da Comédie française) excluindo o regime dos trabalha-
dores das minas.
I. IRLANDA
Prestações por descendentes, subsídios (contributivos) de órfão e melhoria
da pensão (contributiva) de viuvez devidos por crianças elegíveis ao abrigo
do Social Welfare (Consolidation) Act 1993 [Lei da Segurança Social
(Codificada) de 1993] e respectivos actos de alteração.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 151
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J. ITÁLIA
Nenhum
K. CHIPRE
Nenhum.
L. LETÓNIA
Nenhum.
M. LITUÂNIA
Nenhum.
N. LUXEMBURGO
Nenhum
O. HUNGRIA
Nenhum.
P. MALTA
Nenhum.
Q. PAÍSES BAIXOS
Nenhum
R. ÁUSTRIA
Nenhum
S. POLÓNIA
Nenhum.
T. PORTUGAL
Nenhum
U. ESLOVÉNIA
Nenhum.
V. ESLOVÁQUIA
Nenhum.
W. FINLÂNDIA
Nenhum
X. SUÉCIA
Nenhum1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 152
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Y. REINO UNIDO
«1.Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Disposições do Social Security Contributions and Benefits Act 1992
(Lei relativa às contribuições e prestações de segurança social de
1992) e do Social Security Contributions and Benefits (Northern
Ireland) Act 1992 [Lei relativa às contribuições e prestações de segu-
rança social (Irlanda do Norte) de 1992], relativas às prestações por
descendentes (incluindo taxas mais elevadas para pais isolados); abonos
por descendentes a cargo pagos a pensionistas e subsídios para tutores.»
2.Gibraltar
Disposições do Social Security (Open Long-Term Benefits Scheme)
Ordinance 1997 [Regulamento da Segurança Social (Regime aberto de
prestações a longo prazo) de 1997] e do Social Security (Closed Long-
-Term Benefits Scheme) Ordinance 1996 [Regulamento da Segurança
Social (Regime fechado de prestações a longo prazo) de 1996], no que
respeita à melhoria dos abonos por descendentes a cargo pagos a pensio-
nistas e subsídios para tutores.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 153
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▼B
Apéndice
ACTOS MODIFICATIVOS
A. Actos de adesão de Espanha e Portugal (JO n.oL 302 de 15. 11. 1985, p.
23).
B. Actos de adesão da Suécia, Finlândia e Áustria (JO n.oC 241 de 29. 8.
1944, p. 1); adaptados pela Decisão 95/1/CE do Conselho de 1 de Janeiro
de 1995 (JO n.oL 1 de 1. 1. 1995, p. 1).
1. Actualização efectuada pelo Regulamento (CEE) n.o2001/83 do Conselho
de 2 Junho de 1983 (JO n.oL 230 de 22. 8. 1983, p. 6).
2. Regulamento (CEE) n.o1660/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 [JO n.oL 160 de 20.
6. 1985, p. 1; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.V4), p. 142;
texto português: JO Edição Especial, 1985, (05.F4) p. 142]; texto sueco:
EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 67; texto finlandês: EYVL:n
erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 67.
3. Regulamento (CEE) n.o1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em
matéria de seguranca social dos trabalhadores migrantes no que respeita à
Gronelâdia [JO n.oL 160 de 20. 6. 1985, p. 7, texto espanhol: DO Edición
especial, 1985 (05.04), p. 148; texto português: JO Edição Especial, 1985
(05.04), p. 148], texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s.
75; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 75.
4. Regulamento (CEE) n.o513/86 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986,
que altera os Anexos 1, 4, 5 e 6 do Regulamento (CEE) n.o574/72 do
Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
(CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO
n.oL 51 de 28. 2. 1986, p. 44), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994,
område 05 (04) s. 86; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05
(04) s. 86.
5. Regulamento (CEE) n.o3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
355 de 16. 12. 1986, p. 5), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område
05 (04) s. 143; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s.
143.
6. Regulamento (CEE) n.o1305/89 do Conselho, de 11 de Maio de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 131 de 13.
5. 1989, p. 1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s.
154; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 154.
7. Regulamento (CEE) n.o2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 224 de 2.
8. 1989, p.1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 165;
texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 165.
8. Regulamento (CEE) n.o3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
331 de 16. 11. 1989, p. 1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område
05 (05) s. 45; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s.
45.1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 154
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9. Regulamento (CEE) n.o2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 206 de 29.
7. 1991, p. 2), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (05) s.
124; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 124.
10. Regulamento (CEE) n.o1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior
da Comunidade (JO n.oL 136 de 19. 5. 1992, p. 1), texto sueco: EGT
Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 130; texto finlandês: EYVL:n erityis-
painos 1994, alue 05 (05) s. 130.
11. Regulamento (CEE) n.o1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as regras de
aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 136 de 19. 5. 1992,
p. 7), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 151; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 151.
12. Regulamento (CEE) n.o1249/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 136 de 19.
5. 1992, p. 28), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (06) s. 63;
texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 63.
13. Regulamento (CEE) n.o1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modali-
dades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 e o Regulamento
(CEE) n.o1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
181 de 23. 7. 1993, p. 1), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05
(06) s. 63; texto finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (06) s. 63.
14. Regulamento (CE) n.o3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71, o Regula-
mento (CEE) n.o1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, e o
Regulamento (CEE) n.o1945/93, que altera o Regulamento (CEE) n.o1247/
/92 (JO n.oL 335 de 30. 12. 1994, p. 1).
15. Regulamento (CE) n.o3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL
335 de 30. 12. 1995, p. 10).
16. Regulamento (CE) n.o118/97 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1996,
que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à apli-
cação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se
deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o574/72
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
1408/71 (JO n.oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1).1971R1408 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 155