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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1993
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários das ilhas Faroé
(93/494/CEE)
(JO L 232 de 15.9.1993, p. 37)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 95/151/CE da Comissão de 28 de Abril de 1995 L 100 22 3.5.1995
►M2Decisão 96/31/CE da Comissão de 19 de Dezembro de 1995 L 9 6 12.1.1996
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Julho de 1993
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca
originários das ilhas Faroé
(93/494/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e àcolocação no mercado dos produtos da pesca (
1), e, nomeadamente, o
seu artigo 11.o,
Considerando que se deslocou às ilhas Faroé uma missão de peritos da
Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armaze-nagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que o disposto na legislação das ilhas Faroé em matéria
de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser consi-derado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o Heilsufrødiliga Starvsstovan (Food and Environ-
mental Institute), autoridade competente nas ilhas Faroé , e o seu serviço
de inspecção (Division of Fishery) estão em medida de verificar de
forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;
Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários
referidas no n.
o4, alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE
devem incluir a definição de um modelo de certificado e a prescriçãoda(s) língua(s) em que este deve ser redigido e do cargo do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o n.
o4, alínea
b), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de
produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e onúmero de aprovação do estabelecimento de proveniência ou do navio--fábrica;
Considerando que, em conformidade com o n.
o4, alínea c), do artigo
11.ode Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de
estabelecimentos e/ou navios-fábrica aprovados; que essa lista deve serestabelecida com base numa comunicação à Comissão por parte doFood and Environmental Institute; que cabe, por conseguinte, ao Food
and Environmental Institute garantir o respeito do disposto para o efeito
no n.
o4 do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o Food and Environmental Institute deu garantias
oficiais quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V doanexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentesàs prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos estabeleci-mentos e dos navios-fábrica;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
OHeilsufrødiliga Starvsstovan (Food and Environmental Institute) éa
autoridade competente das ilhas Faroé para verificar e certificar aconformidade dos produtos da pesca com as exigências previstas naDirectiva 91/493/CEE.
(1)J On .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
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Artigo 2.o
Os produtos da pesca originários das ilhas Faroé devem satisfazer asseguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário
original numerado, devidamente completado, datado e assinado,constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos ou de
navios-fábrica aprovados, constantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca conge-
lados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos deforma indelével os termos «ilhas Faroé» e número de aprovação doestabelecimento de proveniência ou do navio-fábrica.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2.odeve ser estabele-
cido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em queé efectuado o controlo.
2. O certificado deve conter o nome, cargo e assinatura do represen-
tante do Food and Environmental Institute, bem como o selo oficial do
Food and Environmental Institute, sendo todas estas menções feitas
numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1993.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
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ANEXO A
CERTIFICADO SANITÁRIO
relativo aos produtos da pesca originários das ilhas Faroé e destinados à Comunidade Económica
Europeia

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3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva
91/493/CEE.
4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII
e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE.
5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas.6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente
a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões deaplicação.
7. Além disso, quando se trata de moluscos bivalves congelados ou transformados, os moluscos em causa
foram obtidos em zonas de produção submetidas a condições pelo menos equivalentes às fixadas pelaDirectiva 91/492/CEE do Conselho.
►
(1)O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições previstas na Directiva
92/48/CEE, na Directiva 91/492/CEE, na Directiva 91/493/CEE e nas suas decisões de aplicação. ◄
Feito em ..........................................,
(local)em .................................................
(data)
/SS74Carimbo
oficial
....................................................................
Assinatura do inspector oficial
(nome em maiúsculas e cargo do signatário)
►(1)M2
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Número de aprovação Nome Endereço▼M1
ANEXO B
Lista dos estabelecimentos e dos navios-fábrica aprovados
I.Estabelecimentos
101 Norõurfisk Árnafjørõur
102 Kósin Klaksvík
103 Eyst-lax Klaksvík
104 Sammut Klaksvík
105 Andreas Sørensen Hvannasund
106 J. R. Fisk Klaksvík
107 Klaksvík Fish Co. Klaksvík
108 Northern Fish Cold Storage Ltd. Klaksvík
110 Jákup Eli Steffensen Árnafjøröur
111 Evald Weihe Skála
112 Glyvra Skerivirki Glyvrar
113 Hans Høghamar Eiõl
114 Nósi Oyndarfjørõur
115 Atlantic Seafish Toftir
116 Seafood 62/7 Runavík
117 Esalar Oyrarbakki
118 Hansen Seafood Strendur
119 Fiskamarknaõur Føroya, Toftir Toftir
120 Kristian Hansen Fuglafjørõur
121 United Seafood Fuglafjørõur Fuglafjørõur
123 Fiskavirklõ Norõagøta
124 Joen J. M. Jacobsen Glyvrar
125 Kassavirklõ áBakka Glyvrar
126 United Seafood Runavík Runavík
127 United Seafood Toftir Toftir
128 Hans J. Højgaard Runavík
129 Tavan Leirvík
130 United Seafood Eiõi Eiõi
131 O. C. Joensen Oyri
132 Beta Saltangará
133 Pelagos Fuglafjørõur
134 Norex Oyndarfjørõur
135 Varõhorn Strendur
136 Enniberg Skála
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Número de aprovação Nome Endereço
137 Neviõ Runavik
138 Steingrim Joensen Toftir
139 Joen J. Johannesen Sødarfjørõur
140 United Seafood Tõrshavn Tõrshavn
141 Vestmana Fiskavirki Vestmana
142 United Seafood Vestmana Vestmana
144 Salemon Jacobsen Kollafjørõur
146 Kjartan Jacobsen Kaldbak
147 Vestsalmon Kollafjørõur
149 Eirikur Samuelsen Haldarsvík
150 Klinkan Hósvík
151 Neystiõ hjáIngolf Norõská li
152 Kaldbaks laksaaling Kaldbak
153 Tór Seafood Tórshavn
154 Kaj Aage Jensen Haldarsvík
155 Far-fish Tórshavn
156 Nordic Seafood Runavík
160 United Seafood Miõvágur Miõvágur
161 Tomba Sørvágur
162 Kovin Sandavágur
169 West Fish Sørvágur
179 Impex Soldafjørõur
180 Sláturvirkiõ á Tjørn Vágur Vági
181 United Seafood Tvøroyri Tvøroyri
182 Sláturvirkiõ ó Tjøru Porkeri Porkeri
183 United Seafood Vágur Vágur
184 Fiskmarknaour Føroya Vagur Vagur
185 Fiskmarknaour Føroya Klaksvík Klaksvík
187 Norõberg Seafood Hvalba
189 Hálíõarenni Skála
190 Hellisvaõ Klaksvík
191 H. Konoy Gøta
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Número de aprovação Nome EndereçoII.Navios-fábrica
200 Artic Viking Kollafjørõur
203 Enniberg Tórshavn
205 Hvilvtenni Leirvík
206 Høglfossur Sandavágur
209 Ocean Castle Skáli
211 Gilstón Klaksvík
214 Skálaberrg Klaksvík
215 Sólborg Vágur
216 Ran Vágur
217 Sundaberg Klaksvík
218 Vesturvón Sørvágurur
220 Polar Sea Tórshavn
221 Akraberg Toftir
226 Vesturland Lopra
228 Saevarklettur Dalur
230 Margretha Nólsoy
235 South Island Porkeri