02009R0207 — PT — 23.03.2016 — 002.006

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 207/2009 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a ►M1 marca da UE ◄ (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 078 de 24.3.2009, p. 1)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 207/2009 DO CONSELHO

de 26 de Fevereiro de 2009

sobre a ►M1 marca da UE ◄

(Versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

▼M1

Marca da UE

▼B

1. São designadas « ►M1 marcas da UE ◄ » as marcas de produtos ou serviços registadas nas condições e de acordo com as regras previstas no presente regulamento.

2. A ►M1 marca da UE ◄ tem carácter unitário. A ►M1 marca da UE ◄ produz os mesmos efeitos em toda a ►M1 União ◄ : só pode ser registada, transferida, ser objecto de renúncia, de decisão de extinção de direitos do titular ou de anulação, e o seu uso só pode ser proibido, para toda a ►M1 União ◄ . Este princípio é aplicável salvo disposição em contrário do presente regulamento.

▼M1

Artigo 2.o

O Instituto

1. É criado o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (o «Instituto»).

2. Todas as referências na legislação da União ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) devem ser entendidas como sendo referências ao Instituto.

▼B

Artigo 3.o

Capacidade jurídica

Para efeitos do presente regulamento, são equiparadas a pessoas colectivas as sociedades e outras entidades jurídicas que, nos termos da legislação aplicável, tenham capacidade própria, para serem titulares de direitos e obrigações de qualquer natureza, para celebrarem contratos ou praticarem outros actos jurídicos, e capacidade judiciária.







TÍTULO II

DIREITO DE MARCAS







SECÇÃO 1

Definição e aquisição da ►M1 marca da UE ◄

Artigo 4.o

Sinais susceptíveis de constituir uma ►M1 marca da UE ◄

Podem constituir ►M1 marcas da UE ◄ todos os sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, algarismos, e a forma do produto ou do seu acondicionamento, desde que esses sinais sejam adequados para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.

Artigo 5.o

Titulares de ►M1 marcas da UE ◄

Qualquer pessoa singular ou colectiva, incluindo entidades públicas, pode ser titular de uma ►M1 marca da UE ◄ .

Artigo 6.o

Modo de aquisição da ►M1 marca da UE ◄

A ►M1 marca da UE ◄ adquire-se por registo.

Artigo 7.o

Motivos absolutos de recusa

1. Será recusado o registo:

a) Dos sinais que não estejam em conformidade com o artigo 4.o;

b) De marcas desprovidas de carácter distintivo;

c) De marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de fabrico do produto ou da prestação do serviço, ou outras características destes;

d) De marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;

▼M1

e) De sinais exclusivamente compostos:

i) pela forma ou por outra característica imposta pela própria natureza dos produtos;

ii) pela forma ou por outra característica dos produtos necessária para obter um resultado técnico;

iii) por uma forma ou por outra característica que confira um valor substancial aos produtos;

▼B

f) De marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes;

g) De marcas susceptíveis de enganar o público, por exemplo sobre a natureza, a qualidade ou a proveniência geográfica dos produtos ou serviços;

h) De marcas que, na falta de autorização das entidades competentes, devam ser recusadas por força do artigo 6.o ter da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, adiante designada «Convenção de Paris»;

i) De marcas que incluam emblemas, insígnias ou escudos que não os abrangidos pelo artigo 6.o ter da Convenção de Paris e que apresentem um interesse público particular, a não ser que as entidades competentes tenham autorizado o respectivo registo;

▼M1

j) De marcas excluídas do Registo, em conformidade com a legislação da União ou com o direito nacional, ou com acordos internacionais em que a União ou o Estado-Membro em causa é Parte, que prevejam a proteção das denominações de origem e das indicações geográficas;

k) De marcas excluídas do Registo em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais em que a União é Parte, que prevejam a proteção das menções tradicionais do vinho;

▼M1

l) De marcas excluídas do Registo em conformidade com a legislação da União ou com acordos internacionais em que a União é Parte, que prevejam a proteção das especialidades tradicionais garantidas;

m) De marcas registadas que consistam, ou reproduzam nos seus elementos essenciais, na denominação de uma variedade vegetal anterior registada em conformidade com a legislação da União ou com o direito nacional, ou com acordos internacionais em que a União ou o Estado-Membro em causa é Parte, que prevejam a proteção dos direitos das variedades vegetais, e que estejam relacionadas com variedades vegetais da mesma espécie ou de uma espécie estreitamente relacionada.

▼B

2. O n.o 1 é aplicável mesmo que os motivos de recusa apenas existam numa parte da ►M1 União ◄ .

3. As alíneas b), c) e d) do n.o 1 não são aplicáveis se, na sequência da utilização da marca, esta tiver adquirido um carácter distintivo para os produtos ou serviços para os quais foi pedido o registo.

Artigo 8.o

Motivos relativos de recusa

1. Após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de registo de marca será recusado:

a) Sempre que esta seja idêntica à marca anterior e sempre que os produtos ou serviços para os quais a marca é pedida sejam idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca está protegida;

b) Quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida; o risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior.

2. São consideradas «marcas anteriores», na acepção do n.o 1:

a) As marcas cuja data de depósito seja anterior à do pedido de ►M1 marca da UE ◄ , tendo em conta, se aplicável, o direito de prioridade invocado em apoio dessas marcas, e que pertençam às seguintes categorias:

i) ►M1 marcas da UE ◄ ,

ii) marcas registadas num Estado-Membro ou, no que se refere à Bélgica, ao Luxemburgo e aos Países Baixos, no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual,

iii) marcas que tenham sido objecto de registo internacional com efeitos num Estado-Membro,

iv) marcas que tenham sido objecto de registo internacional com efeitos na ►M1 União ◄ ;

b) Os pedidos de marcas referidas na alínea a), sob reserva do respectivo registo;

c) As marcas que, à data do depósito do pedido de ►M1 marca da UE ◄ ou, se aplicável, à data de prioridade invocada em apoio do pedido de ►M1 marca da UE ◄ , sejam notoriamente conhecidas num Estado-Membro, na acepção do artigo 6.o bis da Convenção de Paris.

3. Após oposição do titular da marca, será recusado o registo de uma marca que tenha sido pedido por um agente ou por um representante do titular da marca, em seu próprio nome e sem o consentimento do titular, a menos que esse agente ou representante justifique a sua actuação.

4. Após oposição do titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial cujo alcance não seja apenas local, será recusado o pedido de registo da marca quando e na medida em que, segundo a legislação comunitária ou o direito do Estado-Membro aplicável a esse sinal:

a) Tenham sido adquiridos direitos sobre esse sinal antes da data de depósito do pedido de ►M1 marca da UE ◄ ou, se for caso disso, antes da data de prioridade invocada em apoio do pedido de ►M1 marca da UE ◄ ;

b) Esse sinal confira ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior.

▼M1

4-A. Mediante oposição de qualquer pessoa autorizada ao abrigo da legislação aplicável a exercer os direitos decorrentes de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, o pedido de registo da marca é rejeitado caso, e na medida em que, de acordo com a legislação da União ou com o direito nacional que prevejam a proteção de denominações de origem ou de indicações geográficas:

i) já tenha sido apresentado um pedido de denominação de origem ou de indicação geográfica, em conformidade com a legislação da União ou com o direito nacional, antes da data do pedido de registo da marca da UE ou da data do direito de prioridade invocado para o pedido, sob reserva do seu registo subsequente,

ii) essa denominação de origem ou essa indicação geográfica confira o direito de proibir a utilização de uma marca posterior.

▼M1

5. Mediante oposição do titular de uma marca registada anterior na aceção do n.o 2, o pedido de registo de uma marca idêntica ou semelhante à marca anterior é rejeitado, independentemente de essa marca se destinar a ser registada para produtos ou serviços idênticos, afins ou não afins àqueles para os quais a marca anterior foi registada, sempre que, no caso de uma marca da UE anterior, esta goze de prestígio na União ou, no caso de uma marca nacional anterior, esta goze de prestígio no Estado-Membro em causa, e sempre que a utilização injustificada da marca para a qual foi pedido o registo tire indevidamente partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou lhe cause prejuízo.

▼B







SECÇÃO 2

Efeitos da ►M1 marca da UE ◄

▼M1

Artigo 9.o

Direitos conferidos pela marca da UE

1. O registo de uma marca da UE confere ao seu titular direitos exclusivos.

2. Sem prejuízo dos direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da UE, o titular dessa marca da UE fica habilitado a proibir que terceiros, sem o seu consentimento, façam uso, no decurso de operações comerciais, de qualquer sinal em relação aos produtos ou serviços caso o sinal seja:

a) Idêntico à marca da UE e seja utilizado para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca da UE foi registada;

b) Idêntico ou semelhante à marca da UE e seja utilizado para produtos ou serviços idênticos ou afins àqueles para os quais a marca da UE foi registada, se existir risco de confusão no espírito do público; o risco de confusão compreende o risco de associação entre o sinal e a marca;

c) Idêntico ou semelhante à marca da UE, independentemente de ser utilizado para produtos ou serviços idênticos, ou afins àqueles para os quais a marca da UE foi registada, sempre que esta última goze de prestígio na União e que a utilização injustificada do sinal tire indevidamente partido do caráter distintivo ou do prestígio da marca da UE ou lhe cause prejuízo.

3. Ao abrigo do n.o 2, pode ser proibido, nomeadamente:

a) Apor o sinal nos produtos ou na respetiva embalagem;

b) Oferecer os produtos, colocá-los no mercado ou armazená-los para esses fins, ou oferecer ou prestar serviços sob o sinal;

c) Importar ou exportar produtos sob o sinal;

d) Utilizar o sinal como designação comercial ou denominação social, ou como parte dessa designação ou denominação;

e) Utilizar o sinal em documentos comerciais e na publicidade;

f) Utilizar o sinal na publicidade comparativa, de forma contrária à Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

4. Sem prejuízo dos direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da UE, o titular dessa marca da UE fica igualmente habilitado a impedir que terceiros, no decurso de operações comerciais, introduzam na União produtos que não tenham sido aí introduzidos em livre prática, se tais produtos, incluindo a embalagem, forem provenientes de países terceiros e ostentarem, sem autorização, uma marca idêntica à marca da UE registada em relação a esses produtos, ou que não possa ser distinguida, nos seus aspetos essenciais, dessa marca.

O direito do titular de uma marca da UE nos termos do primeiro parágrafo caduca se, durante o processo para determinar se ocorreu uma violação da marca da UE, iniciado nos termos do Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) em relação à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual, o declarante ou o detentor dos produtos fornecer provas de que o titular da marca da UE não tem o direito de proibir a colocação dos produtos no mercado no país de destino final.

▼M1

Artigo 9.o-A

Direito de proibir atos preparatórios relativos à utilização de embalagens ou outros suportes

Caso exista o risco de que as embalagens, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou outros suportes em que a marca seja aposta, possam ser utilizados em relação a produtos ou serviços e essa utilização constitua uma violação dos direitos do titular de uma marca da UE nos termos do artigo 9.o, n.os 2 e 3, o titular dessa marca tem o direito de proibir os seguintes atos, se forem efetuados no decurso de operações comerciais:

a) Aposição de um sinal idêntico ou semelhante à marca da UE em embalagens, rótulos, etiquetas, elementos ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou noutros suportes em que a marca possa ser aposta;

b) Oferta ou colocação no mercado, armazenamento para esses fins ou importação ou exportação, colocação em embalagens, rótulos, etiquetas, marcas ou dispositivos de segurança ou de autenticidade, ou noutros suportes em que a marca esteja aposta.

Artigo 9.o-B

Data a partir da qual os direitos são oponíveis a terceiros

1. Os direitos conferidos por uma marca da UE são oponíveis a terceiros a partir da data de publicação do registo da marca.

2. Pode ser exigida uma indemnização razoável por atos posteriores à data de publicação de um pedido de marca da UE que, após a publicação do registo da marca, sejam proibidos em virtude dessa publicação.

3. O tribunal em que uma ação for interposta não pode decidir do mérito da causa enquanto o registo não for publicado.

▼B

Artigo 10.o

Reprodução da ►M1 marca da UE ◄ em dicionários

Quando a reprodução da ►M1 marca da UE ◄ em dicionários, enciclopédias ou obras de consulta semelhantes dê a impressão de que ela constitui o nome genérico dos produtos ou serviços para os quais foi registada, o editor da obra deve, a pedido do titular da ►M1 marca da UE ◄ , assegurar que a reprodução da marca seja, o mais tardar na próxima edição, acompanhada de uma referência indicando que se trata de uma marca registada.

Artigo 11.o

Proibição de utilização de uma ►M1 marca da UE ◄ registada em nome de um agente ou representante

Se uma ►M1 marca da UE ◄ tiver sido registada em nome do agente ou representante do respectivo titular sem a autorização deste último, este terá o direito de se opor à utilização da marca pelo seu agente ou representante, se não tiver autorizado essa utilização, a menos que o agente ou representante justifique o seu procedimento.

▼M1

Artigo 12.o

Limitação dos efeitos da marca da UE

1. A marca da UE não confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros a utilização, no decurso de operações comerciais:

a) Do nome ou endereço do terceiro, caso seja uma pessoa singular;

b) De sinais ou indicações sem caráter distintivo, ou que se refiram à espécie, à qualidade, à quantidade, ao destino, ao valor, à proveniência geográfica, à época de produção dos produtos ou de prestação do serviço, ou a outras características dos produtos ou serviços;

c) Da marca da UE para efeitos de identificação ou referência a produtos ou serviços como sendo os do titular dessa marca, em especial nos casos em que a utilização dessa marca seja necessária para indicar o destino de um produto ou serviço, nomeadamente enquanto acessórios ou peças sobresselentes.

2. O n.o 1 só é aplicável quando a utilização feita por terceiros estiver em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

▼B

Artigo 13.o

Esgotamento do direito conferido pela ►M1 marca da UE ◄

▼M1

1. A marca da UE não confere ao seu titular o direito de proibir a sua utilização para produtos que tenham sido comercializados no espaço económico europeu sob essa marca pelo titular ou com o seu consentimento.

▼B

2. O n.o 1 não é aplicável sempre que motivos legítimos justifiquem que o titular se oponha à comercialização posterior dos produtos, nomeadamente sempre que o estado dos produtos seja modificado ou alterado após a sua colocação no mercado.

▼M1

Artigo 13.o-A

Proteção dos direitos do titular de uma marca registada posterior em processos de infração

1. Nos processos de infração, o titular de uma marca da UE não tem o direito de proibir a utilização de uma marca da UE posterior registada se essa marca posterior não puder ser declarada nula nos termos do artigo 53.o, n.o 1, n.o 3 ou n.o 4, do artigo 54.o, n.o 1 ou n.o 2, ou do artigo 57.o, n.o 2, do presente regulamento.

2. Nos processos de infração, o titular de uma marca da UE não tem o direito de proibir a utilização de uma marca nacional registada posterior se essa marca posterior não puder ser declarada nula nos termos do artigo 8.o, ou do artigo 9.o, n.o 1 ou n.o 2, ou do artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).

3. Se o titular de uma marca da UE não tiver o direito de proibir a utilização de uma marca registada posterior por força do n.o 1 ou do n.o 2, o titular dessa marca posterior não pode proibir a utilização dessa marca da UE anterior em processos de infração.

▼B

Artigo 14.o

Aplicação complementar do direito nacional em matéria de contrafacção

1. Os efeitos da ►M1 marca da UE ◄ são exclusivamente determinados pelo disposto no presente regulamento. Por outro lado, as infracções a ►M1 marca da UE ◄ são reguladas pelo direito nacional em matéria de infracções a marcas nacionais nos termos do disposto no título X.

2. O presente regulamento não exclui que sejam intentadas acções respeitantes a ►M1 marcas da UE ◄ com base no direito dos Estados-Membros nomeadamente em matéria de responsabilidade civil e de concorrência desleal.

3. As normas processuais aplicáveis são determinadas nos termos do disposto no título X.







SECÇÃO 3

Utilização da ►M1 marca da UE ◄

Artigo 15.o

Utilização da ►M1 marca da UE ◄

1. Se, num prazo de cinco anos a contar do registo, o titular não tiver utilizado seriamente a ►M1 marca da UE ◄ na ►M1 União ◄ , para os produtos ou serviços para que foi registada, ou se essa utilização tiver sido suspensa por um período ininterrupto de cinco anos, a ►M1 marca da UE ◄ será sujeita às sanções previstas no presente regulamento, excepto se houver motivos que justifiquem a sua não utilização.

▼M1

É igualmente considerado «utilização», na aceção do primeiro parágrafo:

a) A utilização da marca da UE sob uma forma que difira em elementos que não alterem o caráter distintivo da marca na forma sob a qual foi registada, independentemente de a marca na forma utilizada estar também registada em nome do titular;

b) A aposição da marca da UE nos produtos ou na respetiva embalagem na União apenas para efeitos de exportação.

▼B

2. A utilização da ►M1 marca da UE ◄ com o consentimento do titular é considerada como feita pelo titular.







SECÇÃO 4

A ►M1 marca da UE ◄ como objecto de propriedade

Artigo 16.o

Equiparação da ►M1 marca da UE ◄ à marca nacional

▼M1

1. Salvo disposição em contrário dos artigos 17.o a 24.o, a marca da UE enquanto objeto de propriedade é considerada na sua totalidade, e para o conjunto do território da União, como uma marca nacional registada no Estado-Membro em que, de acordo com o Registo:

▼B

a) O titular tenha a sua sede ou domicílio na data considerada;

b) Se a alínea a) não for aplicável, o titular tenha um estabelecimento na data considerada.

2. Nos casos previstos no n.o 1, o Estado-Membro a que se refere esse número é aquele em que está sedeado o instituto.

3. Se várias pessoas estiverem inscritas no registo de ►M1 marcas da UE ◄ como co-titulares, o n.o 1 é aplicável ao primeiro inscrito; na sua falta, aplica-se, pela ordem da respectiva inscrição, aos co-titulares seguintes. Sempre que o n.o 1 não seja aplicável a nenhum dos co-titulares, é aplicável o n.o 2.

Artigo 17.o

Transmissão

1. A ►M1 marca da UE ◄ pode, independentemente da transmissão da empresa, ser transmitida para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para os quais esteja registada.

2. A transmissão da totalidade da empresa implica a transmissão da ►M1 marca da UE ◄ , salvo se, nos termos da legislação aplicável à transmissão, existir uma convenção em contrário ou se tal decorrer claramente das circunstâncias. Esta disposição é aplicável à obrigação contratual de transmitir a empresa.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a cessão da ►M1 marca da UE ◄ deve ser feita por escrito e requer a assinatura das partes contratantes, salvo se resultar de sentença; na sua falta, a cessão é nula.

4. Se dos documentos que estabelecem a transmissão resultar manifestamente que, devido a essa transmissão, a ►M1 marca da UE ◄ poderá induzir o público em erro, nomeadamente sobre a natureza, a qualidade ou a proveniência geográfica dos produtos ou serviços para os quais foi registada, o Instituto recusará o registo da transmissão, a menos que o interessado aceite limitar o registo da ►M1 marca da UE ◄ aos produtos ou serviços em relação aos quais a marca não seja enganosa.

5. A transmissão será inscrita no registo e publicada, a pedido de uma das partes.

▼C2

5-B. A Comissão adota atos de execução que especifiquem:

a) Os pormenores que o pedido de registo de uma transmissão deve conter;

b) O tipo de documentação exigido para comprovar uma transmissão, tendo em conta o consentimento dado pelo titular registado e pelo sucessor legítimo;

c) Os pormenores sobre o modo de proceder à tramitação dos pedidos de transmissão parcial, por forma a garantir que não haja sobreposições entre os produtos e serviços do registo mantido e do novo registo, e que seja criado um processo separado, incluindo um novo número de registo, para o novo registo.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

▼B

6. Enquanto a transmissão não for inscrita no registo, o interessado não pode prevalecer-se dos direitos decorrentes do registo da ►M1 marca da UE ◄ .

7. Quando devam ser observados prazos em relação ao Instituto, o interessado poderá fazer perante este as declarações previstas para o efeito a partir do momento em que o Instituto receba o pedido de registo da transmissão.

8. Todos os documentos que devam ser notificados ao titular da ►M1 marca da UE ◄ , nos termos do artigo 79.o, serão dirigidos à pessoa registada na qualidade de titular.

Artigo 18.o

Transmissão de uma marca registada em nome de um agente

Se uma ►M1 marca da UE ◄ tiver sido registada em nome de um agente ou representante do respectivo titular, sem autorização deste último, este terá o direito de requerer a transmissão a seu favor do referido registo, a menos que o agente ou representante justifique o seu procedimento.

Artigo 19.o

Direitos reais

1. A ►M1 marca da UE ◄ pode, independentemente da empresa, ser dada em penhor ou ser objecto de outro direito real.

2. Os direitos referidos no n.o 1 serão inscritos no registo e publicados, a pedido de uma das partes.

Artigo 20.o

Execução forçada

1. A ►M1 marca da UE ◄ pode ser objecto de medidas de execução forçada.

2. Em matéria de processo de execução forçada sobre uma ►M1 marca da UE ◄ , a competência exclusiva pertence aos tribunais e às autoridades do Estado-Membro determinado nos termos do artigo 16.o.

3. A execução forçada será inscrita no registo e publicada, a pedido de uma das partes.

Artigo 21.o

Processos de insolvência

1. O único processo de insolvência em que uma ►M1 marca da UE ◄ pode ser incluída é aquele que tenha sido iniciado no Estado-Membro em cujo território se situa o principal centro de interesses do devedor.

No entanto, quando o devedor for uma empresa de seguros ou uma instituição de crédito na acepção da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros ( 4 ) e da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito ( 5 ), respectivamente, uma ►M1 marca da UE ◄ só pode ser incluída num processo de insolvência instaurado no Estado-Membro em que a empresa ou instituição tiver sido autorizada.

2. Em caso de co-titularidade de uma ►M1 marca da UE ◄ , o n.o 1 é aplicável à parte do co-proprietário.

3. Quando uma ►M1 marca da UE ◄ estiver envolvida num processo de insolvência, a pedido da entidade nacional competente será feita uma inscrição nesse sentido no registo, a qual será publicada no boletim de ►M1 marcas da UE ◄ referido no artigo 89.o.

Artigo 22.o

Licença

1. A ►M1 marca da UE ◄ pode ser objecto de licenças para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para os quais tiver sido registada e para toda ou parte da ►M1 União ◄ . As licenças podem ser exclusivas ou não exclusivas.

2. O titular da ►M1 marca da UE ◄ pode invocar os direitos conferidos por essa marca em oposição a um licenciado que infrinja uma das cláusulas do contrato de licença no que respeite:

a) Ao seu prazo de validade;

b) À forma abrangida pelo registo sob a qual a marca pode ser utilizada;

c) À natureza dos produtos ou serviços para os quais a licença foi concedida;

d) Ao território no qual a marca pode ser aposta; ou

e) À qualidade dos produtos fabricados ou dos serviços fornecidos pelo licenciado.

3. Sem prejuízo do disposto no contrato de licença, o licenciado só poderá instaurar um processo por contrafacção de uma ►M1 marca da UE ◄ com o consentimento do titular da mesma. Todavia, o titular de uma licença exclusiva poderá instaurar esse processo se, após notificação, o próprio titular da marca não desencadear uma acção de contrafacção dentro de um prazo adequado.

4. Qualquer licenciado pode intervir na acção de contrafacção instaurada pelo titular da ►M1 marca da UE ◄ , a fim de obter reparação do seu prejuízo.

5. A concessão ou a transmissão de licenças relativas a ►M1 marcas da UE ◄ será inscrita no registo e publicada a pedido de uma das partes.

Artigo 23.o

Oponibilidade a terceiros

1. Os actos jurídicos relativos à ►M1 marca da UE ◄ referidos nos artigos 17.o, 19.o e 22.o só são oponíveis a terceiros em todos os Estados-Membros após a sua inscrição no registo. Todavia, antes da sua inscrição, esses actos são oponíveis a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a marca após a data do acto em questão mas que dele tinham conhecimento aquando da aquisição desses direitos.

2. O n.o 1 não é aplicável em relação a uma pessoa que adquira a ►M1 marca da UE ◄ ou um direito sobre a ►M1 marca da UE ◄ por transmissão da empresa na sua totalidade ou por qualquer outra sucessão a título universal.

3. A oponibilidade a terceiros dos actos jurídicos referidos no artigo 20.o é regulada pelo direito do Estado-Membro determinado nos termos do artigo 16.o.

4. Até à entrada em vigor nos Estados-Membros de disposições comuns em matéria de falências, a oponibilidade a terceiros de processos de falência ou de processos análogos é regulada pelo direito do Estado-Membro onde esses processos tenham sido instaurados em primeiro lugar nos termos da lei nacional ou das convenções aplicáveis na matéria.

Artigo 24.o

O pedido de ►M1 marca da UE ◄ como objecto de propriedade

Os artigos 16.o a 23.o são aplicáveis aos pedidos de ►M1 marca da UE ◄ .







TÍTULO III

PEDIDO DE ►M1 MARCA DA UE ◄







SECÇÃO 1

Depósito do pedido e condições a preencher

▼M1

Artigo 25.o

Depósito do pedido

1. Os pedidos de marcas da UE são depositados no Instituto.

2. O Instituto fornece sem demora ao requerente um recibo que deve incluir pelo menos o número do processo, uma representação, descrição ou outra identificação da marca, e a natureza, o número e a data de receção dos documentos. O recibo pode ser emitido por via eletrónica.

▼B

Artigo 26.o

Condições a preencher pelo pedido

1. O pedido de ►M1 marca da UE ◄ deve conter:

a) Um requerimento de registo de uma ►M1 marca da UE ◄ ;

b) Indicações que permitam identificar o requerente;

c) A lista dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo;

d) A reprodução da marca.

▼M1

2. O pedido de marca da UE é sujeito ao pagamento da taxa de depósito referente a uma classe de produtos ou serviços e, se apropriado, de uma ou mais taxas de classificação para cada classe de produtos ou serviços que excedam a primeira classe e, se aplicável, da taxa de investigação.

▼B

3. O pedido de ►M1 marca da UE ◄ deve preencher as condições previstas no regulamento de execução referido no n.o 1 do artigo 162.o, a seguir designado «regulamento de execução».

▼M1

4. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que o pedido deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

▼M1

Artigo 27.o

Data de depósito

A data de depósito dos pedidos de marcas da UE é a data em que os documentos que contêm as informações especificadas no artigo 26.o, n.o 1, são depositados no Instituto pelo requerente, sob reserva do pagamento da taxa de depósito no prazo de um mês a contar do depósito desses documentos.

Artigo 28.o

Designação e classificação de produtos e serviços

1. Os produtos e serviços para os quais é pedido o registo de uma marca são classificados em conformidade com o sistema de classificação estabelecido pelo Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957 («Classificação de Nice»).

2. Os produtos e serviços para os quais é pedida a proteção da marca são identificados pelo requerente com suficiente clareza e precisão a fim de permitir que as autoridades competentes e os operadores económicos consigam determinar, exclusivamente nessa base, o âmbito da proteção pretendida.

3. Para efeitos do n.o 2, podem ser utilizadas as indicações gerais incluídas nos títulos das classes da Classificação de Nice ou outros termos gerais, desde que cumpram as condições indispensáveis de clareza e precisão previstas no presente artigo.

4. O Instituto rejeita os pedidos que contenham indicações ou termos pouco claros ou imprecisos, caso o requerente não sugira uma redação aceitável no prazo fixado pelo Instituto para o efeito.

5. A utilização de termos gerais, incluindo as indicações gerais dos títulos das classes da Classificação de Nice, deve ser interpretada de modo a incluir todos os produtos ou serviços claramente abrangidos pela aceção literal da indicação ou termo. A utilização desses termos ou indicações não deve ser interpretada como um pedido referente a produtos ou serviços que neles não possam estar incluídos.

6. Se solicitar o registo para mais do que uma classe, o requerente agrupa os produtos e serviços de acordo com as classes da Classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe a que esse grupo de produtos e serviços pertence, e apresenta-os por ordem de classes.

7. Não se pode inferir que determinados produtos e serviços são afins entre si pelo facto de constarem da mesma classe da Classificação de Nice. Também não se pode inferir que determinados produtos e serviços são distintos entre si pelo facto de constarem de classes diferentes da Classificação de Nice.

8. Os titulares de marcas da UE solicitadas antes de 22 de junho de 2012 que estejam registadas para a totalidade do título de uma classe da Classificação de Nice podem declarar que a sua intenção na data do depósito foi a de procurar proteção relativamente a produtos ou serviços para além dos abrangidos pelo sentido literal do título dessa classe, desde que os produtos ou serviços assim designados estejam incluídos na lista alfabética dessa classe na edição da Classificação de Nice em vigor à data do depósito.

A declaração é depositada no Instituto a 24 de setembro de 2016 e indica de modo claro, preciso e específico os produtos e serviços, com exceção dos produtos e serviços cobertos claramente pelo sentido literal das indicações do título da classe, que o titular tinha inicialmente intenção de abranger no seu pedido. O Instituto toma as medidas adequadas para alterar o Registo em conformidade. A possibilidade de fazer uma declaração de acordo com o primeiro parágrafo do presente número não prejudica a aplicação do artigo 15.o, do artigo 42.o, n.o 2, do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 57.o, n.o 2.

As marcas da UE para as quais não seja depositada nenhuma declaração no prazo referido no segundo parágrafo são consideradas extensivas, findo esse prazo, apenas aos produtos ou serviços cobertos claramente pelo sentido literal das indicações incluídas no título da classe correspondente.

9. Se o Registo for alterado, os direitos exclusivos conferidos por uma marca da UE nos termos do artigo 9.o não obstam a que terceiros continuem a utilizar a marca em relação aos produtos ou serviços caso, e na medida em que, a utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços:

a) Tenha tido início antes de o Registo ter sido alterado; e

b) Não tenha violado os direitos do titular com base no sentido literal dos produtos e serviços inscritos no Registo nessa altura.

Além disso, a alteração da lista de produtos ou serviços inscrita no Registo não confere ao titular da marca da UE o direito de se opor ou de requerer uma declaração de nulidade de uma marca depositada posteriormente, caso e na medida em que:

a) A marca depositada posteriormente estivesse a ser utilizada, ou tivesse sido apresentado um pedido de registo da marca, para produtos ou serviços antes de o Registo ser alterado; e

b) A utilização da marca em relação a esses produtos ou serviços não tenha violado, ou não tivesse violado, os direitos do titular com base no sentido literal dos produtos e serviços inscritos no Registo nessa altura.

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SECÇÃO 2

Prioridade

Artigo 29.o

Direito de prioridade

1. Quem tiver depositado regularmente um pedido de marca num ou para um dos Estados partes na Convenção de Paris ou no acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, ou quem representar essa pessoa, gozará, para efectuar o depósito de um pedido de ►M1 marca da UE ◄ para a mesma marca e para produtos ou serviços idênticos ou contidos naqueles para os quais tenha sido depositado o pedido, de um direito de prioridade durante um prazo de seis meses a contar da data de depósito do primeiro pedido.

2. É reconhecido como dando origem ao direito de prioridade qualquer depósito que tenha valor de depósito nacional regular por força da legislação nacional do Estado em que foi efectuado ou de acordos bilaterais ou multilaterais.

3. Por depósito nacional regular, deve entender-se qualquer depósito suficiente para determinar a data de depósito do pedido, independentemente do destino dado posteriormente ao pedido.

4. É considerado como primeiro pedido, cuja data de depósito é simultaneamente a data a partir da qual se conta o prazo de prioridade, um pedido posterior depositado para a mesma marca, para produtos ou serviços idênticos e no ou para o mesmo Estado que um primeiro pedido anterior, desde que esse pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado à data de depósito do pedido posterior, sem ter sido sujeito a inspecção pública e sem deixar subsistir direitos, e desde que não tenha ainda servido de base para a reivindicação do direito de prioridade. O pedido anterior já não pode então servir de base para a reivindicação do direito de prioridade.

5. Se o primeiro depósito tiver sido efectuado num Estado que não seja parte na Convenção de Paris ou no acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, o disposto nos n.os 1 a 4 é aplicável apenas na medida em que esse Estado, de acordo com notas publicadas, conceda, com base num primeiro depósito efectuado no Instituto e sujeito a condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento, um direito de prioridade com efeitos equivalentes.

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Artigo 30.o

Reivindicação da prioridade

2. A Comissão adota atos de execução que especifiquem o tipo de documentação a depositar para reivindicar a prioridade de um pedido anterior em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

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Artigo 31.o

Efeito do direito de prioridade

Por força do direito de prioridade, a data de prioridade é considerada como sendo a do depósito do pedido de ►M1 marca da UE ◄ para efeitos da determinação da anterioridade de direitos.

Artigo 32.o

Valor do depósito nacional do pedido

O pedido de ►M1 marca da UE ◄ ao qual tenha sido atribuída uma data de depósito tem, nos Estados-Membros, o valor de um depósito nacional regular, tendo eventualmente em conta o direito de prioridade invocado em apoio do pedido de ►M1 marca da UE ◄ .







SECÇÃO 3

Prioridade de exposição

Artigo 33.o

Prioridade de exposição

1. Se o requerente da ►M1 marca da UE ◄ tiver apresentado produtos ou serviços com a marca depositada numa exposição internacional oficial ou oficialmente reconhecida na acepção da Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, com a última redacção que lhe foi dada em 30 de Novembro de 1972, poderá, se depositar o pedido num prazo de seis meses a contar da data da primeira apresentação dos produtos ou serviços com a marca depositada, invocar, a partir dessa data, um direito de prioridade, na acepção do artigo 31.o.

2. O requerente que pretenda prevalecer-se da prioridade nos termos do n.o 1 deve provar que os produtos ou serviços foram apresentados na exposição sob a marca depositada, de acordo com as condições estabelecidas no regulamento de execução.

3. A prioridade de exposição concedida num Estado-Membro ou num país terceiro não implica a prorrogação do prazo de prioridade previsto no artigo 29.o.

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4. A Comissão adota atos de execução que especifiquem o tipo e os pormenores dos elementos de prova a apresentar para reivindicar a prioridade de exposição nos termos do n.o 2 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

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SECÇÃO 4

Reivindicação da antiguidade da marca nacional

Artigo 34.o

Reivindicação da antiguidade da marca nacional

1. O titular de uma marca anterior registada num Estado-Membro, incluindo as marcas registadas no território do Benelux, ou de uma marca anterior objecto de um registo internacional com efeitos num Estado-Membro, que deposite um pedido de marca idêntica para registo como ►M1 marca da UE ◄ para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca anterior foi registada, ou que estejam incluídos nesses produtos ou serviços, pode prevalecer-se, em relação à ►M1 marca da UE ◄ da antiguidade da marca anterior no que diz respeito ao Estado-Membro no qual ou para o qual a marca foi registada.

2. O único efeito da antiguidade, nos termos do presente regulamento, é o de, no caso do titular da ►M1 marca da UE ◄ renunciar à marca anterior ou a deixar caducar, ser considerado como se continuasse a beneficiar dos mesmos direitos que teria se a marca anterior continuasse registada.

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3. A antiguidade reivindicada para a marca da UE caduca se a marca anterior cuja antiguidade foi reivindicada for declarada nula ou extinta. No caso de a marca anterior ser extinta, a antiguidade caduca, sob reserva de a extinção começar a produzir efeitos antes da data de depósito ou da data de prioridade da marca da UE.

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5. A Comissão adota atos de execução que especifiquem o tipo de documentação a apresentar para a reivindicação de antiguidade de uma marca nacional ou de uma marca registada ao abrigo de acordos internacionais com efeitos num Estado-Membro nos termos do n.o 1-A do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

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Artigo 35.o

Reivindicação da antiguidade após registo da ►M1 marca da UE ◄

1. O titular de uma ►M1 marca da UE ◄ que seja titular de uma marca anterior idêntica registada num Estado-Membro, incluindo marcas registadas no território do Benelux, ou de uma marca anterior idêntica objecto de um registo internacional com efeitos num Estado-Membro, para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca anterior tenha sido registada ou neles contidos, pode prevalecer-se da antiguidade da marca anterior no que diz respeito ao Estado-Membro no qual ou para o qual ela foi registada.

2. São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 34.o.







TÍTULO IV

PROCEDIMENTO DE REGISTO







SECÇÃO 1

Exame do pedido

Artigo 36.o

Exame das condições de depósito

1. O Instituto analisará:

a) Se o pedido de ►M1 marca da UE ◄ preenche as condições para que lhe seja concedida uma data de depósito nos termos do artigo 27.o;

b) Se o pedido de ►M1 marca da UE ◄ preenche as condições previstas no presente regulamento e no regulamento de execução;

c) Se as taxas de classificação, quando aplicáveis, foram pagas no prazo estipulado.

2. Se o pedido de ►M1 marca da UE ◄ não preencher os requisitos do n.o 1, o Instituto convidará o requerente a sanar, nos prazos estipulados, as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas.

3. Se as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas nos termos da alínea a) do n.o 1 não forem sanadas nesses prazos, não será dado seguimento ao pedido como pedido de ►M1 marca da UE ◄ . Se o requerente der cumprimento ao convite do Instituto, este considerará como data de depósito do pedido a data em que as irregularidades e a falta de pagamento verificadas forem sanadas.

4. Se as irregularidades verificadas nos termos da alínea b) do n.o 1 não forem sanadas nos prazos estipulados, o Instituto recusará o pedido.

5. Se a falta de pagamento verificada nos termos da alínea c) do n.o 1 não for sanada nos prazos fixados, considera-se que o pedido foi retirado, a não ser que se possa deduzir claramente as categorias de produtos ou serviços que o montante pago se destina a cobrir.

6. A inobservância das disposições relativas à reivindicação de prioridade implica a perda do direito de prioridade do pedido.

7. Se as condições relativas à reivindicação da antiguidade de uma marca nacional não forem preenchidas, esse direito de reivindicação deixará de poder ser invocado para o pedido.

Artigo 37.o

Exame dos motivos absolutos de recusa

1. Se a marca for excluída do registo por força do artigo 7.o em relação à totalidade ou a parte dos produtos ou serviços para os quais a ►M1 marca da UE ◄ tenha sido pedida, o pedido será recusado em relação a esses produtos ou serviços.

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3. O pedido só pode ser recusado depois de ter sido dada ao requerente a possibilidade de o retirar ou modificar, ou de apresentar as suas observações.







SECÇÃO 2

Investigação

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Artigo 38.o

Relatório de investigação

1. O Instituto elabora, a pedido do requerente da marca da UE no momento do depósito do pedido, um relatório de investigação da União Europeia («relatório de investigação da UE») no qual são mencionadas as marcas da UE ou os pedidos de marcas da UE anteriores cuja existência tenha sido verificada e que, nos termos do artigo 8.o, sejam suscetíveis de ser invocados contra o registo da marca da UE que constitui o objeto do pedido.

2. Se, no momento do depósito de um pedido de marca da UE, o requerente solicitar que seja elaborado um relatório de investigação pelos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros e se a respetiva taxa de investigação tiver sido paga no prazo previsto para o pagamento da taxa de depósito, o Instituto transmite sem demora uma cópia do pedido de marca da UE ao instituto central da propriedade industrial de cada Estado-Membro que lhe tenha comunicado a sua decisão de efetuar uma investigação no seu próprio Registo de marcas para os pedidos de marcas da UE.

3. Cada um dos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados-Membros, referidos no n.o 2 do presente artigo, envia um relatório de investigação mencionando as marcas nacionais anteriores, os pedidos de marca nacional anteriores ou as marcas registadas ao abrigo de acordos internacionais com efeitos no Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, cuja existência tenha sido verificada e que sejam suscetíveis de ser invocados, nos termos do artigo 8.o, contra o registo da marca da UE que constitui o objeto do pedido, ou então constatando que a investigação não forneceu qualquer indicação sobre esses direitos.

4. Após consultar o Conselho de Administração previsto no artigo 124.o («Conselho de Administração»), o Instituto estabelece o conteúdo e as disposições pormenorizadas dos relatórios.

5. O Instituto paga uma certa quantia a cada instituto central da propriedade industrial por cada relatório de investigação apresentado pelo instituto nos termos do n.o 3. Essa quantia, idêntica para todos os institutos, é fixada pelo Comité Orçamental por decisão tomada por maioria de três quartos dos representantes dos Estados-Membros.

6. O Instituto transmite ao requerente da marca da UE o relatório de investigação da UE solicitado e os relatórios de investigação nacionais, quando solicitados, que lhe tenham sido enviados.

7. Após a publicação do pedido de marca da UE, o Instituto informa os titulares das marcas da UE anteriores ou dos pedidos de marca da UE anteriores mencionados no relatório de investigação da UE, da publicação do pedido de marca da UE. Esta disposição é aplicável independentemente de o requerente ter pedido para receber o relatório de investigação da UE, a menos que o titular de um registo ou pedido anterior peça para não receber a notificação.

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SECÇÃO 3

Publicação do pedido

Artigo 39.o

Publicação do pedido

▼M1

1. Se as condições a satisfazer pelo pedido de marca da UE se encontrarem preenchidas, o pedido é publicado para efeitos do artigo 41.o, desde que não tenha sido recusado nos termos do artigo 37.o. A publicação do pedido não prejudica as informações já disponibilizadas ao público em conformidade com o presente regulamento ou com os atos adotados ao abrigo deste.

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2. Se, após a publicação, o pedido for recusado nos termos do artigo 37.o, a decisão de recusa será publicada quando for definitiva.

▼M1

5. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os pormenores a incluir na publicação do pedido. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

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SECÇÃO 4

Observações de terceiros e oposição

▼M1

Artigo 40.o

Observações de terceiros

1. Qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como qualquer grupo ou organismo representativo de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores, pode apresentar ao Instituto observações escritas que precisem os motivos pelos quais, nos termos dos artigos 5.o e 7.o, a marca não deverá ser registada ex officio.

As pessoas e os grupos ou organismos referidos no primeiro parágrafo não são partes no processo perante o Instituto.

2. As observações de terceiros devem ser apresentadas antes do final do prazo de oposição ou, se tiver sido apresentada uma oposição contra a marca, antes da tomada da decisão definitiva sobre a oposição.

3. A apresentação de observações escritas referida no n.o 1 não prejudica o direito de o Instituto proceder novamente à apreciação dos motivos absolutos por sua própria iniciativa em qualquer momento antes do registo, se o considerar oportuno.

4. As observações referidas no n.o 1 são notificadas ao requerente, que sobre elas se pode pronunciar.

▼B

Artigo 41.o

Oposição

1. Pode ser apresentada oposição ao registo da marca no prazo de três meses a contar da publicação do pedido de ►M1 marca da UE ◄ , com o fundamento de que o registo da marca deve ser recusado por força do artigo 8.o:

a) Nos casos referidos nos n.os 1 e 5 do artigo 8.o, pelos titulares das marcas anteriores a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o e pelos licenciados habilitados pelos titulares dessas marcas;

b) Nos casos referidos no n.o 3 do artigo 8.o, pelos titulares das marcas a que se refere esta disposição;

c) Nos casos referidos no n.o 4 do artigo 8.o, pelos titulares de marcas ou sinais anteriores a que se refere esta disposição, bem como pelas pessoas autorizadas, por força do direito nacional aplicável, a exercer esses direitos;

▼M1

d) Pelas pessoas autorizadas, ao abrigo da legislação da União ou do direito nacional aplicáveis, a exercer os direitos referidos no artigo 8.o, n.o 4-A.

▼B

2. Pode igualmente ser formulada oposição ao registo da marca nas condições fixadas no n.o 1 em caso de publicação de um pedido modificado nos termos do n.o 2, segundo período, do artigo 43.o.

▼M1

3. A oposição deve ser apresentada por escrito e fundamentada. Só é considerada apresentada após o pagamento da taxa de oposição.

▼M1

4. O oponente pode apresentar em seu apoio factos, provas e observações num prazo a fixar pelo Instituto.

▼B

Artigo 42.o

Exame da oposição

1. No decurso do exame da oposição, o Instituto convidará as partes, sempre que tal se revele necessário, a apresentarem observações sobre comunicações suas ou das outras partes, num prazo a fixar pelo Instituto.

▼M1

2. A pedido do requerente, o titular de uma marca da UE anterior que tenha deduzido oposição deve provar que, nos cinco anos anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca da UE, a marca da UE anterior foi objeto de uma utilização séria na União em relação aos produtos ou serviços para que foi registada, utilização essa que serve de base à oposição, ou que existem motivos justificados para a sua não utilização, desde que, nessa data, a marca da UE anterior estivesse registada há pelo menos cinco anos. Na falta dessa prova, a oposição é rejeitada. Se a marca da UE anterior tiver sido utilizada apenas para uma parte dos produtos ou serviços para que foi registada, só se considera registada, para efeitos de análise da oposição, em relação a essa parte dos produtos ou serviços.

▼B

3. O n.o 2 é aplicável às marcas nacionais anteriores referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 8.o, partindo-se do princípio de que a utilização na ►M1 União ◄ é substituída pela utilização no Estado-Membro em que a marca nacional anterior se encontre protegida.

4. Se os considerar útil, o Instituto procurará conciliar as partes.

5. Se do exame da oposição resultar a recusa do registo da marca para a totalidade ou parte dos produtos ou serviços para que foi requerida a ►M1 marca da UE ◄ , o pedido será recusado em relação aos produtos ou serviços em causa. Caso contrário, a oposição será rejeitada.

6. A decisão de recusa do pedido será publicada logo que seja definitiva.

▼M1

Artigo 42.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem em pormenor o procedimento de apresentação e análise da oposição referidos nos artigos 41.o e 42.o.

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SECÇÃO 5

Retirada, limitação, modificação e divisão do pedido

Artigo 43.

Retirada, limitação e modificação do pedido

1. O requerente pode, em qualquer momento, retirar o seu pedido de ►M1 marca da UE ◄ ou limitar a lista de produtos ou serviços nele contida. Se o pedido já tiver sido publicado, a retirada ou a limitação serão igualmente publicadas.

2. Além disso, o pedido de ►M1 marca da UE ◄ só pode ser modificado, a pedido do requerente, para corrigir o nome ou a morada do requerente, erros de expressão ou de transcrição, ou erros manifestos, desde que essa correcção não afecte substancialmente a marca ou não alargue a lista de produtos ou serviços. Se as modificações incidirem sobre a apresentação da marca ou a lista de produtos ou serviços, e sempre que essas modificações sejam introduzidas após a publicação do pedido, este será publicado com as modificações.

▼M1

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem em pormenor o procedimento que rege a alteração do pedido.

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Artigo 44.o

Divisão do pedido

1. O requerente pode dividir o pedido declarando que alguns produtos ou serviços incluídos no pedido inicial serão objecto de um ou vários pedidos divisionários. Os produtos ou serviços constantes da declaração de divisão não podem coincidir com os produtos ou serviços que se mantenham no pedido inicial ou que estejam contidos noutras declarações de divisão.

2. A declaração de divisão não é admissível:

a) Se, tendo sido apresentada oposição ao pedido inicial, essa declaração de divisão tiver por efeito introduzir uma divisão nos produtos e serviços objecto dessa oposição, até que a decisão da Divisão de Oposição se tenha tornado definitiva ou até ao abandono do processo de oposição;

b) Durante os períodos previstos no regulamento de execução.

3. A declaração de divisão deve cumprir o disposto no regulamento de execução.

4. A declaração de divisão está sujeita a uma taxa. A declaração é considerada como não efectuada até ao pagamento da taxa.

5. A divisão produz efeitos na data da sua transcrição para os processos relativos ao pedido inicial conservados pelo Instituto.

6. Todos os requerimentos e pedidos efectuados e todas as taxas pagas em relação ao pedido inicial antes da data de recepção da declaração de divisão por parte do Instituto são considerados apresentados ou pagos também em relação ao pedido ou pedidos divisionários. As taxas devidamente pagas em relação ao pedido inicial antes da data de recepção da declaração de divisão não são reembolsáveis.

7. O pedido divisionário conserva a data de depósito e qualquer data de prioridade e de antiguidade do pedido inicial.

▼M1

9. A Comissão adota atos de execução que especifiquem:

a) Os pormenores que uma declaração de divisão do pedido feita nos termos do n.o 1 deve conter;

b) Os pormenores sobre a forma como se processa uma declaração de divisão de um pedido, de modo a assegurar que seja criado um processo separado, incluindo um novo número de pedido, para o pedido divisionário;

c) Os pormenores que a publicação do pedido divisionário nos termos do n.o 8 deve conter.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

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SECÇÃO 6

Registo

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Artigo 45.o

Registo

1. Se o pedido cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento e não tiver sido deduzida oposição no prazo referido no artigo 41.o, n.o 1, ou se a oposição apresentada tiver sido definitivamente abandonada devido a retirada, rejeição ou qualquer outra disposição, a marca e as informações referidas no artigo 87.o, n.o 2, são inscritas no Registo. O registo é publicado.

2. O Instituto emite um certificado de registo. O certificado pode ser emitido por via eletrónica. O Instituto fornece cópias do certificado, autenticadas ou não, mediante o pagamento de uma taxa, caso sejam emitidas por meios não eletrónicos.

3. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que o certificado de registo a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve conter, e a sua forma. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

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TÍTULO V

PRAZO DE VALIDADE, RENOVAÇÃO, MODIFICAÇÃO E DIVISÃO DA ►M1 MARCA DA UE ◄

Artigo 46.o

Prazo de validade do registo

O prazo de validade do registo da ►M1 marca da UE ◄ é de 10 anos a contar da data do depósito do pedido. O registo pode ser renovado, nos termos do artigo 47.o, por períodos de 10 anos.

▼M1

Artigo 47.o

Renovação

1. O registo da marca da UE é renovado a pedido do titular da marca da UE ou de qualquer pessoa por ele expressamente autorizada, desde que tenham sido pagas as taxas.

2. O Instituto informa o titular da marca da UE e todos os titulares de direitos registados sobre a marca da UE do termo de validade do registo mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses antes desse termo. A falta de informação não pode ser imputada ao Instituto e não afeta o termo de validade do registo.

3. O pedido de renovação é apresentado no prazo de seis meses anterior ao termo da validade do registo. São também pagas neste prazo a taxa de base de renovação e, se apropriado, uma ou mais taxas de classificação para cada classe de produtos ou serviços para além da primeira classe. Caso contrário, o pedido pode ser apresentado e as taxas pagas num prazo suplementar de seis meses a contar do termo da validade do registo, sob reserva do pagamento de uma sobretaxa pelo pagamento tardio da taxa de renovação ou pela apresentação tardia do pedido de renovação no decurso desse prazo suplementar.

4. O pedido de renovação inclui:

a) O nome da pessoa que requer a renovação;

b) O número de registo da marca da UE a renovar;

c) No caso de a renovação ser pedida apenas para uma parte dos produtos e serviços registados, a indicação das classes ou dos produtos e serviços em relação aos quais é solicitada a renovação, ou das classes ou dos produtos e serviços em relação aos quais não é solicitada a renovação, agrupados de acordo com as classes da Classificação de Nice, sendo cada grupo precedido do número da classe dessa classificação a que pertence esse grupo de produtos ou serviços, e apresentado segundo a ordem das classes dessa mesma classificação.

Se o pagamento a que se refere o n.o 3 tiver sido feito, considera-se que constitui um pedido de renovação desde que contenha todas as indicações necessárias para estabelecer a finalidade do pagamento.

5. Se o pedido for apresentado ou as taxas forem pagas apenas em relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais a marca da UE foi registada, o registo só é renovado para esses produtos ou serviços. Se as taxas pagas forem insuficientes para abranger todas as classes de produtos e serviços para os quais é requerida a renovação, o registo é renovado caso se possa determinar claramente qual a classe ou as classes que devem ser abrangidas. Na falta de outros critérios, o Instituto toma em conta as classes pela ordem da classificação.

6. A renovação produz efeitos a partir do dia seguinte ao termo do prazo de validade do registo. A renovação é registada.

7. Se o pedido de renovação for apresentado nos prazos previstos no n.o 3 mas não estiverem preenchidas as outras condições que regem a renovação, previstas no presente artigo, o Instituto informa o requerente das irregularidades detetadas.

8. Se não tiver sido apresentado pedido de renovação ou se o pedido tiver sido apresentado após o termo do prazo previsto no n.o 3, ou se as taxas não tiverem sido pagas ou tiverem sido pagas após o termo do prazo em questão, ou ainda se as deficiências a que se refere o n.o 7 não tiverem sido sanadas dentro desse prazo, o Instituto determina que o registo caducou e informa desse facto o titular da marca da UE. Se a determinação se tornar definitiva, o Instituto cancela a marca do Registo. O cancelamento produz efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o registo existente tiver caducado. Caso as taxas de renovação tenham sido pagas sem que o registo tenha sido renovado, são restituídas.

9. Pode ser apresentado um único pedido de renovação para duas ou mais marcas, mediante pagamento das taxas exigidas para cada uma das marcas, na condição de os titulares ou os representantes serem os mesmos em cada um dos casos.

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Artigo 48.o

Modificação

1. A ►M1 marca da UE ◄ não será modificada no registo durante o prazo de validade do registo nem aquando da renovação deste.

2. Se, no entanto, a ►M1 marca da UE ◄ incluir o nome e o endereço do titular, pode ser registada, a pedido do titular, qualquer modificação destes que não afecte substancialmente a identidade da marca tal como foi registada inicialmente.

▼M1

3. O pedido de modificação inclui o elemento da representação da marca que se pretende alterar e esse mesmo elemento na sua versão alterada.

A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que o pedido de modificação deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

▼M1

4. O pedido só é considerado depositado quando a taxa aplicável tiver sido paga. Se a taxa não tiver sido paga, ou não tiver sido paga na totalidade, o Instituto dará conhecimento do facto ao requerente.x Pode ser apresentado um único pedido de modificação do mesmo elemento em dois ou mais registos do mesmo titular. A taxa aplicável é paga em relação a cada registo que se pretenda alterar. Se não estiverem preenchidas as condições aplicáveis à modificação do registo, o Instituto comunica essa deficiência ao requerente. Se a deficiência não for sanada dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeita o pedido.

5. A publicação do registo da modificação inclui uma reprodução da marca da UE modificada. Os terceiros cujos direitos possam ser afetados pela modificação podem contestar o seu registo no prazo de três meses a contar da publicação.

Artigo 48.o-A

Alteração do nome ou do endereço

1. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que um pedido de alteração do nome ou do endereço, feito nos termos do primeiro parágrafo do presente número, deve conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

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Artigo 49.o

Divisão do registo

1. O titular da ►M1 marca da UE ◄ pode dividir o registo, declarando que alguns produtos ou serviços incluídos no registo inicial serão objecto de um ou vários registos divisionários. Os produtos ou serviços do registo divisionário não podem coincidir com os produtos ou serviços que se mantenham no registo inicial ou que estejam contidos noutros registos divisionários.

2. A declaração de divisão não é admissível:

a) Se, tendo sido apresentado no Instituto um pedido de extinção ou de nulidade do registo inicial, essa declaração de divisão tiver por efeito introduzir uma divisão dos produtos ou serviços objecto desse pedido, até que a decisão da Divisão de Anulação se tenha tornado definitiva ou até que o processo tenha terminado de outra forma;

b) Se, tendo sido apresentado um pedido reconvencional de extinção ou de nulidade no âmbito de uma acção intentada num ►M1 tribunal de marcas da UE ◄ , essa declaração de divisão tiver por efeito introduzir uma divisão nos produtos e serviços objecto desse pedido reconvencional, até que a menção da decisão do ►M1 tribunal de marcas da UE ◄ tenha sido inscrita no registo, nos termos do n.o 6 do artigo 100.o.

3. A declaração de divisão deve cumprir o disposto no regulamento de execução.

4. A declaração de divisão está sujeita a uma taxa. A declaração de divisão é considerada como não efectuada até ao pagamento da taxa.

5. A divisão produz efeitos na data da sua inscrição no registo.

6. Todos os requerimentos e pedidos efectuados e todas as taxas pagas em relação ao registo inicial antes da data de recepção da declaração de divisão por parte do Instituto são considerados apresentados ou pagos também em relação ao registo ou registos de divisão. As taxas devidamente pagas em relação ao registo inicial antes da data de recepção da declaração de divisão não são reembolsáveis.

7. O registo de divisão conserva a data de depósito e qualquer data de prioridade e de antiguidade do registo inicial.

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8. A Comissão adota atos de execução que especifiquem:

a) Os pormenores que uma declaração de divisão de um registo feita nos termos do n.o 1 deve conter;

b) Informações detalhadas sobre a forma como se processa uma declaração de divisão de um registo, de modo a assegurar que seja criado um processo separado, incluindo um novo número de registo, para o registo divisionário.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

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TÍTULO VI

RENÚNCIA, EXTINÇÃO E NULIDADE







SECÇÃO 1

Renúncia

Artigo 50.o

Renúncia

1. A ►M1 marca da UE ◄ pode ser objecto de renúncia em relação à totalidade ou parte dos produtos ou serviços para que foi registada.

2. A renúncia será declarada por escrito ao Instituto pelo titular da marca e só produzirá efeitos após o respectivo registo.

3. A renúncia só será registada com o acordo do titular de qualquer direito inscrito no registo. Se tiver sido registada uma licença, a renúncia só será inscrita no registo se o titular da marca provar ter informado o licenciado da sua intenção de renunciar; a inscrição será feita no termo do prazo estipulado pelo regulamento de execução.

▼M1

5. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que a declaração de renúncia nos termos do n.o 2 do presente artigo deve conter e o tipo de documentação exigido para estabelecer um acordo da terceira parte nos termos do n.o 3 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

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SECÇÃO 2

Causas de extinção

Artigo 51.o

Causas de extinção

1. Será declarada a perda dos direitos do titular da ►M1 marca da UE ◄ , na sequência de pedido apresentado ao Instituto ou de pedido reconvencional em acção de contrafacção:

a) Quando, durante um período ininterrupto de cinco anos, a marca não seja objecto de utilização séria na ►M1 União ◄ em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e se não existirem motivos justos para a sua não utilização; todavia, ninguém poderá alegar a extinção dos direitos do titular se, entre o termo desse período e a apresentação do pedido ou do pedido reconvencional, a marca tiver sido objecto de um início ou reinício de utilização séria; no entanto, o início ou reinício da utilização durante o período de três meses anterior à apresentação do pedido ou do pedido reconvencional, desde que esse período não tenha sido iniciado antes do termo do período ininterrupto de cinco anos de não utilização, não será tido em consideração se os preparativos para o início ou reinício da utilização apenas começarem depois de o titular ter tido conhecimento da possibilidade de vir a ser apresentado o pedido ou o pedido reconvencional;

b) Se, por motivo de actividade ou inactividade do seu titular, a marca se tiver transformado na designação comercial usual do produto ou serviço para que foi registada;

c) Se, na sequência da utilização feita pelo titular da marca ou com o seu consentimento em relação aos produtos ou serviços para que foi registada, a marca puder induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, da qualidade ou da proveniência geográfica desses produtos ou serviços.

2. Se a causa de extinção só se verificar em relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais a ►M1 marca da UE ◄ foi registada, a perda dos direitos do titular só será declarada em relação aos produtos ou serviços em causa.







SECÇÃO 3

Causas de nulidade

Artigo 52.o

Causas de nulidade absoluta

1. A nulidade da ►M1 marca da UE ◄ é declarada na sequência de pedido apresentado ao Instituto ou de pedido reconvencional numa acção de contrafacção:

a) Sempre que a ►M1 marca da UE ◄ tenha sido registada contrariamente ao disposto no artigo 7.o;

b) Sempre que o titular da marca não tenha agido de boa-fé no acto de depósito do pedido de marca.

2. Se a ►M1 marca da UE ◄ tiver sido registada contrariamente ao n.o 1, alíneas b), c) ou d), do artigo 7.o, não pode, todavia, ser declarada nula se, pela utilização que dela foi feita, tiver adquirido, depois do registo, um carácter distintivo para os produtos ou serviços para que foi registada.

3. Se a causa da nulidade só se verificar em relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais a ►M1 marca da UE ◄ foi registada, a nulidade da marca só pode ser declarada para os produtos ou serviços em causa.

Artigo 53.o

Causas de nulidade relativa

1. A ►M1 marca da UE ◄ é declarada nula na sequência de pedido apresentado ao Instituto ou de um pedido reconvencional numa acção de contrafacção:

a) Sempre que exista uma marca anterior, referida no n.o 2 do artigo 8.o, e que se encontrem preenchidas as condições enunciadas no n.o 1 ou no n.o 5 do mesmo artigo;

b) Sempre que exista uma marca, referida no n.o 3 do artigo 8.o, e que se encontrem preenchidas as condições enunciadas nesse número;

c) Sempre que exista um direito anterior, referido no n.o 4 do artigo 8.o, e que se encontrem preenchidas as condições enunciadas nesse número;

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d) Caso exista uma designação de origem anterior ou uma indicação geográfica anterior, tal como referido no artigo 8.o, n.o 4-A, e se encontrem preenchidas as condições enunciadas nesse número.

As condições referidas no primeiro parágrafo devem estar todas preenchidas à data de depósito ou à data de prioridade da marca da UE.

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2. A ►M1 marca da UE ◄ é igualmente declarada nula na sequência de pedido apresentado ao Instituto ou de pedido reconvencional numa acção de contrafacção se a sua utilização puder ser proibida por força de outro direito anterior, nos termos da legislação comunitária ou do direito nacional que regula a respectiva protecção, e nomeadamente:

a) De um direito ao nome;

b) De um direito à imagem;

c) De um direito de autor;

d) De um direito de propriedade industrial.

3. A ►M1 marca da UE ◄ não pode ser declarada nula se o titular de um direito referido nos n.os 1 ou 2 der o seu consentimento expresso ao registo dessa marca antes da apresentação do pedido de nulidade ou do pedido reconvencional.

4. O titular de um dos direitos referidos no n.o 1 ou no n.o 2 que tenha pedido previamente a anulação da ►M1 marca da UE ◄ ou apresentado um pedido reconvencional numa acção de contrafacção, não pode apresentar novo pedido de nulidade nem apresentar qualquer pedido reconvencional baseado noutro desses direitos que pudesse ter sido invocado em apoio do primeiro pedido.

5. É aplicável o n.o 3 do artigo 52.o.

Artigo 54.o

Prescrição por tolerância

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1. O titular de uma marca da UE que tenha tolerado a utilização, na União, de uma marca da UE posterior por um período de cinco anos consecutivos, com conhecimento dessa utilização, deixará de ter o direito, com base nessa marca anterior, de pedir a declaração de nulidade da marca posterior, em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenha sido utilizada, a não ser que o registo da marca da UE posterior tenha sido efetuado de má-fé.

2. O titular de uma marca nacional anterior referida no artigo 8.o, n.o 2, ou de outro sinal anterior referido no artigo 8.o, n.o 4, que tenha tolerado a utilização de uma marca da UE posterior durante cinco anos consecutivos no Estado-Membro onde essa marca anterior ou esse outro sinal anterior se encontrem protegidos, com conhecimento dessa utilização, deixa de ter o direito de pedir, com base nessa marca anterior ou nesse outro sinal anterior, a declaração de nulidade da marca posterior em relação aos produtos ou serviços para os quais a marca posterior tenha sido utilizada, a não ser que o registo da marca da UE posterior tenha sido efetuado de má-fé.

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3. Nos casos referidos nos n.os 1 ou 2, o titular da ►M1 marca da UE ◄ posterior não pode opor-se à utilização do direito anterior, embora esse direito já não possa ser invocado contra a ►M1 marca da UE ◄ posterior.







SECÇÃO 4

Efeitos da extinção e da nulidade

Artigo 55.o

Efeitos da extinção e da nulidade

1. Considera-se que a ►M1 marca da UE ◄ deixou de produzir os efeitos previstos no presente regulamento a contar da data do pedido de extinção ou do pedido reconvencional, na medida em que o titular tenha sido declarado total ou parcialmente privado dos seus direitos. A pedido de uma das partes, pode ser fixada na decisão qualquer data anterior em que se tenha verificado uma das causas da extinção.

2. Considera-se que a ►M1 marca da UE ◄ não produziu, desde o início, os efeitos previstos no presente regulamento, na medida em que tenha sido declarada total ou parcialmente nula.

3. Sob reserva das disposições nacionais sobre recursos de reparação do prejuízo causado pela falta ou pela má-fé do titular da marca, e sobre enriquecimento sem causa, o efeito retroactivo da extinção ou da nulidade da marca não afecta:

a) As decisões em acções de contrafacção que tenham transitado em julgado e tenham sido executadas antes da decisão de extinção ou de nulidade;

b) Os contratos celebrados antes da decisão de extinção ou de nulidade, na medida em que tenham sido executados anteriormente a essa decisão; todavia, pode ser reclamada, por razões de equidade, a restituição de somas pagas por força do contrato, na medida em que as circunstâncias o justifiquem.







SECÇÃO 5

Processo de extinção e de anulação no instituto

Artigo 56.o

Pedido de extinção ou de anulação

1. Pode ser apresentado ao Instituto um pedido de extinção ou de anulação da ►M1 marca da UE ◄ :

a) Nos casos definidos nos artigos 51.o e 52.o, por qualquer pessoa singular ou colectiva bem como por qualquer agrupamento ou organismo constituído para representação dos interesses de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores e que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, tenha capacidade para comparecer em juízo;

b) Nos casos definidos no n.o 1 do artigo 53.o, pelas pessoas referidas no n.o 1 do artigo 41.o;

c) Nos casos definidos no n.o 2 do artigo 53.o, pelos titulares dos direitos anteriores a que se refere essa disposição ou pelas pessoas que, ►M1 de acordo com a legislação da União ou com o direito do Estado-Membro em causa ◄ , estejam habilitadas a exercer os direitos em questão.

2. O pedido será apresentado por escrito e fundamentado, só se considerando apresentado depois do pagamento da taxa.

▼M1

3. O pedido de extinção ou de nulidade é inadmissível se um pedido relacionado com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir entre as mesmas partes tiver sido objeto de uma decisão de mérito, quer pelo Instituto quer por um tribunal de marca da UE, tal como referido no artigo 95.o, e a decisão do Instituto ou desse tribunal sobre esse pedido tiver transitado em julgado.

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Artigo 57.o

Exame do pedido

1. Durante o exame do pedido de extinção ou de anulação, o Instituto convidará as partes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazo que lhes fixará, as suas observações sobre as notificações que lhes enviou ou sobre as comunicações das outras partes.

▼M1

2. A pedido do titular da marca da UE, o titular de uma marca da UE anterior, parte no processo de nulidade, tem de provar que, nos cinco anos anteriores à data do pedido de declaração de nulidade, a marca da UE anterior foi objeto de utilização séria na União em relação aos produtos ou serviços para os quais foi registada e que o titular dessa marca anterior cita como fundamento para o seu o pedido, ou que existem motivos que justifiquem a sua não utilização, desde que nessa data a marca da UE anterior esteja registada há pelo menos cinco anos. Por outro lado, se à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de marca da UE a marca da UE anterior estava registada há pelo menos cinco anos, o titular da marca da UE anterior tem igualmente de provar que, além disso, nessa data se encontravam preenchidas as condições previstas no artigo 42.o, n.o 2. Na falta dessa prova, o pedido de declaração de nulidade é rejeitado. Se a marca da UE anterior só tiver sido utilizada em relação a uma parte dos produtos ou serviços para os quais foi registada, considera-se registada apenas em relação a essa parte para efeitos do exame do pedido de declaração de nulidade.

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3. O n.o 2 aplica-se às marcas nacionais anteriores referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 8.o, entendendo-se que a utilização na ►M1 União ◄ é substituída pela utilização no Estado-Membro em que a marca nacional anterior se encontra protegida.

4. Se o considerar útil, o Instituto pode convidar as partes a conciliarem-se.

5. Se do exame do pedido de extinção ou de anulação resultar que o registo da marca deveria ter sido recusado em relação à totalidade ou parte dos produtos ou serviços para que esta foi registada, os direitos do titular da ►M1 marca da UE ◄ serão considerados extintos ou será declarada a nulidade da marca para os produtos ou serviços em causa. Caso contrário, o pedido de extinção ou de anulação será rejeitado.

6. A decisão do Instituto relativa ao pedido de extinção ou de anulação da marca será objecto de uma menção inscrita no registo, logo que seja definitiva.

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Artigo 57.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem os pormenores dos procedimentos de extinção ou de declaração de nulidade de uma marca da UE referidos nos artigos 56.o e 57.o, bem como a transmissão de uma marca da UE registada em nome de um agente a que se refere o artigo 18.o

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TÍTULO VII

PROCESSO DE RECURSO

Artigo 58.o

Decisões susceptíveis de recurso

▼M1

1. São suscetíveis de recurso as decisões de qualquer das instâncias decisórias do Instituto enumeradas no artigo 130.o, alíneas a) a d), e, se aplicável, na alínea f) desse artigo. Essas decisões só produzem efeitos a partir do termo do prazo de recurso referido no artigo 60.o. A interposição de recurso tem efeito suspensivo.

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2. Uma decisão que não ponha termo a um processo em relação a uma das partes só pode ser objecto de recurso com a decisão final, salvo se a referida decisão previr um recurso independente.

Artigo 59.o

Pessoas admitidas a interpor recurso e a serem partes no processo

Todas as partes num processo que tenha conduzido a uma decisão podem recorrer dessa decisão na medida em que esta não tenha dado procedência às suas pretensões. As outras partes nesse processo são, por direito, partes no processo de recurso.

▼M1

Artigo 60.o

Prazo e forma de recurso

1. O recurso é interposto por escrito no Instituto num prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão. O recurso só se considera interposto depois do pagamento da taxa de recurso. O ato de recurso é apresentado na língua do processo no âmbito do qual foi tomada a decisão impugnada. As alegações com os fundamentos do recurso são apresentadas por escrito no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da decisão.

2. Nos processos inter partes, o demandado pode, nas suas observações, enunciar conclusões destinadas a anular ou a reformular a decisão impugnada relativamente a um aspeto não contemplado no recurso. Estas conclusões ficam sem efeito em caso de desistência do requerente.

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Artigo 61.o

Revisão das decisões nos casos ex parte

1. Quando a parte que interpôs o recurso for a única no processo e a instância de cuja decisão se recorre considerar o recurso admissível e fundamentado, a instância em questão deve dar-lhe provimento.

2. Se não for dado provimento ao recurso no prazo de um mês a contar da recepção das alegações com os fundamentos, o recurso deve ser imediatamente enviado à Câmara de Recurso, sem análise do mérito da causa.

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Artigo 63.o

Exame do recurso

1. Se o recurso for admissível, a Câmara de Recurso verificará se lhe pode ser dado provimento.

2. Durante o exame do recurso, a Câmara de Recurso convidará as partes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazo que lhes fixará, as suas observações sobre as notificações que lhes enviou ou sobre as comunicações das outras partes.

Artigo 64.o

Decisão do recurso

1. Depois de analisar o mérito do recurso, a Câmara de Recurso delibera sobre ele. A referida câmara pode exercer as competências da instância que tomou a decisão contestada, ou remeter o processo à referida instância, para lhe ser dado seguimento.

2. Se a Câmara de Recurso remeter o processo à instância que tomou a decisão contestada a fim de lhe ser dado seguimento, esta instância fica vinculada à fundamentação e ao dispositivo da decisão da Câmara de Recurso, desde que os factos da causa sejam os mesmos.

▼M1

3. As decisões da Câmara de Recurso só produzem efeitos a partir do termo do prazo referido no artigo 65.o, n.o 5, ou, se tiver sido interposta uma ação perante o Tribunal Geral dentro desse prazo, a partir da data de rejeição dessa ação ou de qualquer recurso interposto no Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal Geral.

▼B

Artigo 65.o

Recurso para o Tribunal de Justiça

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1. As decisões das Câmaras de Recurso que deliberem sobre um recurso são passíveis de recurso para o Tribunal Geral.

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2. O recurso terá por fundamento incompetência, preterição de formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente regulamento ou de qualquer norma jurídica sobre a sua aplicação, ou desvio de poder.

▼M1

3. O Tribunal Geral é competente para anular e para reformar a decisão impugnada.

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4. O recurso está aberto a qualquer parte no processo na Câmara de Recurso, desde que a decisão dessa câmara não tenha dado provimento às suas pretensões.

▼M1

5. O recurso é interposto no Tribunal Geral no prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão das Câmaras de Recurso.

6. O Instituto toma as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral ou, em caso de recurso contra este acórdão, do acórdão do Tribunal de Justiça.

▼M1

Artigo 65.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 163.o-A que especifiquem:

a) O conteúdo formal do recurso referido no artigo 60.o e o procedimento de apresentação e exame dos recursos;

b) O conteúdo formal e a forma das decisões da Câmara de Recurso referidas no artigo 64.o;

c) O reembolso da taxa de recurso referida no artigo 60.o

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TÍTULO VIII

▼M1

MARCAS COLECTIVAS DA UE

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Artigo 66.o

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Marcas colectivas da UE

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1. Podem constituir ►M1 marcas colectivas da UE ◄ as ►M1 marcas da UE ◄ assim designadas aquando do seu depósito e próprias para distinguir os produtos ou os serviços dos membros da associação que delas é titular dos de outras empresas. Podem depositar ►M1 marcas colectivas da UE ◄ as associações de fabricantes, de produtores, de prestadores de serviços ou de comerciantes que, nos termos da legislação que lhes seja aplicável, tenham capacidade, em seu próprio nome, para serem titulares de direitos e obrigações de qualquer natureza, para celebrar contratos ou realizar outros actos jurídicos e para comparecer em juízo, ou ainda as pessoas colectivas de direito público.

2. Em derrogação do n.o 1, alínea c), do artigo 7.o, podem constituir ►M1 marcas colectivas da UE ◄ , na acepção do n.o 1, sinais ou indicações que possam servir para designar a proveniência geográfica do produto ou serviço no comércio. Uma marca colectiva não autoriza o titular a proibir que um terceiro utilize esses sinais ou indicações no comércio, desde que essa utilização seja feita de acordo com os códigos de práticas leais em matéria industrial ou comercial; em particular, essa marca não pode ser oposta a terceiros habilitados a utilizar uma denominação geográfica.

3. O disposto no presente regulamento aplica-se às ►M1 marcas colectivas da UE ◄ , salvo disposição em contrário prevista nos artigos 67.o a 74.o.

Artigo 67.o

Regulamento de utilização da marca

1. O requerente de uma ►M1 marca colectiva da UE ◄ deve apresentar um regulamento de utilização no prazo fixado.

2. O regulamento de utilização indicará as pessoas autorizadas a utilizar a marca, as condições de filiação na associação, assim como, na medida em que existam, as condições de utilização da marca, incluindo as sanções. O regulamento de utilização de uma marca referida no n.o 2 do artigo 66.o deve autorizar qualquer pessoa cujos produtos ou serviços provenham da zona geográfica em causa a tornar-se membro da associação que é titular da marca.

▼M1

3. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que os regulamentos referidos no n.o 2 do presente artigo devem conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

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Artigo 68.o

Recusa do pedido

1. Para além dos motivos de recusa de um pedido de ►M1 marca da UE ◄ previstos nos artigos 36.o e 37.o, o pedido de ►M1 marca colectiva da UE ◄ será recusado quando não preencha os requisitos do artigo 66.o ou do artigo 67.o, ou quando o regulamento de utilização seja contrário à ordem pública ou aos bons costumes.

2. O pedido de ►M1 marca colectiva da UE ◄ será igualmente recusado quando o público puder ser induzido em erro acerca do carácter ou do significado da marca, nomeadamente quando esta for susceptível de se revestir de natureza diferente da de marca colectiva.

3. O pedido não será recusado se o requerente, mediante alteração do regulamento de utilização, preencher os requisitos dos n.os 1 e 2.

▼M1

Artigo 69.o

Observações de terceiros

Caso sejam apresentadas observações escritas ao Instituto sobre uma marca coletiva da UE nos termos do artigo 40.o, essas observações podem ser igualmente fundamentadas nos motivos específicos pelos quais o pedido de marca coletiva da UE deverá ser recusado nos termos do artigo 68.o.

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Artigo 70.o

Utilização da marca

A utilização da ►M1 marca colectiva da UE ◄ feita por qualquer pessoa habilitada a utilizar essa marca satisfaz o disposto no presente regulamento na medida em que sejam preenchidas as condições a que este sujeita a utilização da ►M1 marca da UE ◄ .

Artigo 71.o

Alteração do regulamento de utilização da marca

1. O titular da ►M1 marca colectiva da UE ◄ submeterá à apreciação do Instituto qualquer regulamento de utilização alterado.

2. A alteração não será mencionada no registo se o regulamento de utilização alterado não cumprir o disposto no artigo 67.o ou implicar um dos motivos de recusa referidos no artigo 68.o.

▼M1

3. Também podem ser apresentadas observações escritas feitas nos termos do artigo 69.o relativamente ao regulamento de utilização alterado.

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4. Para efeitos do presente regulamento, a alteração do regulamento de utilização só produzirá efeitos a partir da data do registo da alteração.

Artigo 72.o

Exercício da acção de contrafacção

1. O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o sobre direitos dos licenciados é aplicável a qualquer pessoa habilitada a utilizar ►M1 marcas colectivas da UE ◄ .

2. O titular de uma ►M1 marca colectiva da UE ◄ pode reclamar, em nome das pessoas habilitadas a utilizar a marca, a reparação das perdas e danos por elas sofridos em virtude da utilização não autorizada da marca.

Artigo 73.o

Causas de extinção

Para além das causas de extinção previstas no artigo 51.o, o titular da marca colectiva é declarado destituído dos seus direitos mediante pedido apresentado ao Instituto ou pedido reconvencional em acção de contrafacção, sempre que:

a) O titular não tome medidas razoáveis para impedir uma utilização da marca incompatível com as condições de utilização previstas no regulamento de utilização ou nas eventuais alterações do mesmo que estejam averbadas no registo;

b) A maneira como a marca foi utilizada pelo titular tenha feito com que esta se tenha tornado susceptível de induzir o público em erro, na acepção do n.o 2 do artigo 68.o;

c) A alteração do regulamento de utilização tenha sido averbada no registo contrariamente ao disposto no n.o 2 do artigo 71.o, salvo se o titular da marca satisfizer, através de nova alteração do regulamento de utilização, as exigências fixadas nessas disposições.

Artigo 74.o

Causas de nulidade

Além das causas de nulidade previstas nos artigos 52.o e 53.o, a ►M1 marca colectiva da UE ◄ será declarada nula mediante pedido apresentado ao Instituto ou pedido reconvencional em acção de contrafacção, sempre que essa marca tenha sido registada contrariamente ao disposto no artigo 68.o, salvo se o titular da marca satisfizer, através de uma alteração do regulamento de utilização, as exigências fixadas nessas disposições.

▼M1







SECÇÃO 2

Marcas de certificação da UE

Artigo 74.o-B

Regulamentos de utilização das marcas de certificação da UE

3. A Comissão adota atos de execução que especifiquem os pormenores que os regulamentos referidos no n.o 2 do presente artigo devem conter. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 163.o, n.o 2.

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TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS







SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 75.o

Fundamentação das decisões

As decisões do Instituto serão fundamentadas. Essas decisões só se podem basear em motivos a respeito dos quais as partes tenham podido pronunciar-se.

Artigo 76.o

Exame oficioso dos factos

1. No decurso do processo, o Instituto procederá ao exame oficioso dos factos; contudo, num processo respeitante a motivos relativos de recusa do registo, o exame limitar-se-á às alegações de facto e aos pedidos apresentados pelas partes. ►M1 Nos processos de nulidade interpostos nos termos do artigo 52.o, o Instituto limita o seu exame aos fundamentos e alegações apresentados pelas partes. ◄

2. O Instituto pode não tomar em consideração os factos que as partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido produzidas em tempo útil.

Artigo 77.o

Processo oral

1. O Instituto recorrerá ao processo oral, quer oficiosamente quer a pedido de uma parte no processo, desde que o considere útil.

2. O processo oral perante os examinadores, a divisão de oposição e a Divisão Jurídica e de Administração de Marcas não é público.

3. O processo oral, incluindo o proferimento da decisão, será público perante a divisão de anulação e as Câmaras de Recurso, salvo decisão em contrário da instância à qual a causa tenha sido submetida, no caso de a publicidade poder apresentar inconvenientes graves e injustificados, nomeadamente para uma das partes no processo.

▼M1

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as disposições pormenorizadas dos processos orais, nomeadamente as disposições pormenorizadas de utilização das línguas, nos termos do artigo 119.o

▼B

Artigo 78.o

Instrução

1. Em qualquer processo no Instituto, podem ser tomadas nomeadamente as seguintes medidas de instrução:

a) Audição das partes;

b) Pedido de informações;

c) Apresentação de documentos e amostras;

d) Audição de testemunhas;

e) Peritagem;

f) Declarações escritas prestadas sob juramento ou solenemente, ou que tenham efeito equivalente segundo a legislação do Estado em que forem prestadas.

2. O serviço a que o caso tenha sido apresentado pode encarregar um dos seus membros de proceder às medidas de instrução.

3. Se o Instituto considerar necessário que uma parte, uma testemunha ou um perito deponha oralmente, convidará a pessoa em causa a comparecer.

4. As partes serão informadas da audição de qualquer testemunha ou perito perante o Instituto. As partes têm o direito de estar presentes e de fazer perguntas à testemunha ou ao perito.

▼M1

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as disposições pormenorizadas relativas à obtenção de meios de prova.

▼M1

Artigo 79.o

Notificação

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as disposições pormenorizadas de notificação.

▼M1

Artigo 79.o-B

Comunicações ao Instituto

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as regras relativas aos meios de comunicação, incluindo os meios de comunicação eletrónicos, a utilizar pelas partes no processo perante o Instituto, e aos formulários a disponibilizar pelo Instituto.

Artigo 79.o-C

Prazos

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as modalidades de cálculo e a duração dos prazos.

▼B

Artigo 80.o

Revogação e cancelamento

1. Sempre que o Instituto efectue uma inscrição no registo ou profira uma decisão que enferme de um erro processual manifesto, imputável ao Instituto, este procede ao cancelamento dessa inscrição ou à revogação dessa decisão. Sempre que exista uma única parte no processo e a inscrição ou o acto lesem os direitos da mesma, proceder-se-á ao cancelamento da inscrição ou à revogação da decisão ainda que o erro não seja manifesto para a parte.

2. O cancelamento de inscrição ou a revogação da decisão a que se refere o n.o 1 serão promovidos, oficiosamente ou por iniciativa de uma das partes no processo, pela instância que efectuou a inscrição ou proferiu a decisão. Proceder-se-á ao cancelamento ou à revogação no prazo de seis meses a contar da data da inscrição no registo ou da adopção da decisão, depois de ouvidas as partes no processo e os eventuais titulares de direitos da marca comunitária em questão que estejam inscritos no registo.

▼M1

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem o procedimento de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições no Registo.

▼B

Artigo 81.o

Restitutio in integrum

1. O requerente ou o titular de uma ►M1 marca da UE ◄ ou qualquer outra parte num processo perante o Instituto que, embora tendo feito prova de toda a vigilância inerente às circunstâncias, não tenha conseguido observar um prazo em relação ao Instituto, será, mediante requerimento, reinvestido nos seus direitos se, por força do disposto no presente regulamento, o impedimento tiver tido por consequência directa a perda de um direito ou de uma faculdade de recurso.

2. O requerimento deve ser apresentado por escrito num prazo de dois meses a contar da cessação do impedimento. O acto não cumprido deve sê-lo nesse mesmo prazo. O requerimento só é admissível no prazo de um ano a contar do termo do prazo não observado. Em caso de não apresentação do pedido de renovação do registo ou de falta de pagamento das taxas de renovação, o prazo suplementar de seis meses previsto no terceiro período do n.o 3 do artigo 47.o será deduzido de um período de um ano.

3. O requerimento deve ser fundamentado e indicar os factos e as justificações invocadas em seu apoio, só sendo considerado apresentado após pagamento da taxa de restitutio in integrum.

4. A instância competente para deliberar sobre o acto não cumprido decidirá do requerimento.

5. O disposto no presente artigo não é aplicável aos prazos previstos no n.o 2 do presente artigo, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o e no artigo 82.o.

6. Quando o requerente ou o titular de uma ►M1 marca da UE ◄ for reinvestido nos seus direitos, não poderá invocá-los contra um terceiro que, de boa-fé, tenha comercializado produtos ou prestado serviços sob um sinal idêntico ou semelhante à ►M1 marca da UE ◄ durante o período compreendido entre a perda do direito sobre o pedido ou sobre a ►M1 marca da UE ◄ e a publicação da menção da reinstituição desse direito.

7. O terceiro que possa prevalecer-se do disposto no n.o 6 pode deduzir oposição de terceiros contra a decisão que reinveste o requerente ou o titular da ►M1 marca da UE ◄ nos seus direitos, num prazo de dois meses a contar da data de publicação da menção da reinstituição do direito.

8. O presente artigo não prejudica o direito de um Estado-Membro conceder a restitutio in integrum quanto aos prazos previstos no presente regulamento que devam ser observados perante as autoridades desse Estado.

Artigo 82.o

Continuação do processo

1. O requerente, o titular de uma ►M1 marca da UE ◄ ou qualquer outra parte num processo no Instituto que não tenha observado um prazo em relação ao Instituto pode obter, mediante requerimento, a continuação do processo desde que, no momento do requerimento, o acto omisso tenha sido cumprido. O requerimento de continuação do processo só é admissível se for apresentado no prazo de dois meses a contar do termo do prazo não observado. O requerimento só será considerado apresentado após pagamento de uma taxa de continuação do processo.

2. O disposto no presente artigo não é aplicável aos prazos previstos no n.o 3 do artigo 25.o, no artigo 27.o, no n.o 1 do artigo 29.o, no n.o 1 do artigo 33.o, no n.o 2 do artigo 36.o, no artigo 41.o, no artigo 42.o, no n.o 3 do artigo 47.o, no artigo 60.o, no artigo 62.o, no n.o 5 do artigo 65.o, no artigo 81.o e no artigo 112.o, nem aos prazos previstos no presente artigo ou no regulamento de execução para a reivindicação da prioridade, na acepção do artigo 30.o, da prioridade de exposição, na acepção do artigo 33.o, ou da antiguidade, na acepção do artigo 34.o, a seguir ao depósito do pedido.

3. A instância competente para deliberar sobre o acto omisso decide do requerimento.

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4. Se o Instituto der provimento ao requerimento, as consequências da inobservância do prazo são consideradas como não ocorridas. Se tiver sido tomada uma decisão entre o termo desse prazo e o pedido de continuação do processo, a instância competente para deliberar sobre o ato omisso revê a decisão e, nos casos em que a conclusão desse ato seja por si só suficiente, toma uma decisão diferente. Se, após a revisão, o Instituto concluir que a decisão inicial não precisa de ser alterada, confirma essa decisão por escrito.

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5. Se o Instituto indeferir o requerimento, a taxa é reembolsada.

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Artigo 82.o-A

Interrupção do processo

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 163.o-A, que especifiquem as modalidades do reatamento do processo junto do Instituto.

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Artigo 83.o

Referência aos princípios gerais

Na falta de uma disposição processual no presente regulamento, no regulamento de execução, no regulamento relativo às taxas ou no regulamento processual das Câmaras de Recurso, o Instituto tomará em consideração os princípios geralmente aceites nos Estados-Membros sobre a matéria.

Artigo 84.o

Fim das obrigações financeiras

1. O direito do Instituto de exigir o pagamento de taxas prescreve no prazo de quatro anos a contar do termo do ano civil em que a taxa se tornar exigível.

2. Os direitos em relação ao Instituto em matéria de reembolso de taxas ou de montantes por este cobrados em excesso aquando do pagamento de taxas prescrevem no prazo de quatro anos a contar do termo do ano civil em que o direito se constituir.

3. O prazo previsto nos n.os 1 e 2 é interrompido, no caso referido no n.o 1, por um convite ao pagamento da taxa e, no caso referido no n.o 2, por um requerimento escrito para o exercício desse direito. Esse prazo recomeça a correr a partir da data da sua interrupção e expira, o mais tardar, no termo de um prazo de seis anos a contar do termo do ano civil em que tiver começado a correr inicialmente, a não ser que entretanto tenha sido iniciada uma acção judicial para fazer valer esse direito; nesse caso, o prazo expirará no mínimo no termo de um prazo de um ano a contar da data em que a decisão tiver transitado em julgado.







SECÇÃO 2

Custas

Artigo 85.o

Repartição das custas

1. A parte vencida num processo de oposição, de extinção, de anulação ou de recurso suportará as taxas da outra parte, bem como, se