1975R0337 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) No337/75 DO CONSELHO
de 10 de Fevereiro 1975
que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
(JO L 39 de 13.2.1975, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) no1946/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 L 181 11 23.7.1993
►M2 Regulamento (CE) no1131/94 do Conselho de 16 de Maio de 1994 L 127 1 19.5.1994
►M3 Regulamento (CE) n.o251/95 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1995 L 30 1 9.2.1995
►M4 Regulamento (CE) n.o354/95 do Conselho de 20 de Fevereiro de 1995 L 41 1 23.2.1995
►M5 Regulamento (CE) n.o1655/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003 L 245 41 29.9.2003
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CEE) No337/75 DO CONSELHO
de 10 de Fevereiro 1975
que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, com base no artigo 128odo Tratado, o Conselho,
pela sua Decisão de 2 de Abril 1963 (3) estabeleceu os princípios
(SIC! princípios) gerais para a execução de uma política comum de
informação profissional;
Considerando que nos termos do artigo 188odo Tratado compete à
Comissão promover uma colaboração estreita entre os Estados-embrosno domínio social, nomeadamente nas matérias relativas à informação
e ao aperfeiçoamento profissionais;
Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 21 de Janeiro 1974
relativa a um programa de acção social (
4), fixou, entre os seus objec-
tivos, a execução de uma política comum de formação profissional comvista a atingir progressivamente os seus objectivos essenciais e, emparticular, a aproximação dos niveis (SIC! níveis) de formação, criando
nomeadamente um Centro Europeu de Formação Profissional; que, por
outro lado, o Conselho conferiu prioridade a este objectivo;
Considerando que a execução de uma política comum de formação
profissional coloca problemas cada vez mais complexos e que a suasolução requer uma larga adesão dos meios interessados e especial-
mente dos parceiros sociais;
Considerando que a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvi-
mento da Formação Profissional — organismo distinto dos serviços daComissão, aos quais deve, todavia, prestar a maior cooperação énecessária para conseguir uma execução eficaz desta política comum eque o Tratado não previu os poderes de acção específicos requeridos
pela criação desse Centro;
Considerando que o Centro está instituido no âmbito das Comunidades
Europeias e que age no respeito do direito comunitário; que é oportunodefinir as condições em que se aplicam certas disposições de caráctergeral,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É criado um Centro Europeu para o Desenvolvimento da FormaçãoProfissional, a seguir designado por «o Centro».
O Centro goza, em todos os Estados-membros, da mais ampla capaci-
dade jurídica reconhecida às pessoas colectivas.
O Centro não prossegue fins lucrativos. Tem a sua sede em Salónica.1975R0337 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 2
(1)J O noC 127 de 18. 10. 1974, p. 20.
(2)J O noC 125 de 16. 10. 1974, p. 41.
(3)J O no63 de 20. 4. 1963, p. 1338.
(4)J O noC 13 de 12. 2. 1974, p. 1▼M2
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Artigo 2.o
1. O Centro tem por missão prestar o seu contributo à Comissão a
fim de favorecer, a nível comunitário, a promoção e o desenvolvimentoda formação profissional e da formação continua.
Com este objectivo, no âmbito das orientações definidas pela Comuni-
dade, contribui pela sua actividade científica e técnica para a execução
de uma política comum de formação profissional.
O Centro favorecer (SIC! favorece), em especial, a troca de infor-
mações e de experiências.
2. O Centro tem como atribuições, nomeadamente:
— compilar a documentação selectiva que se relacione especialmente
com dados actuais, desenvolvimentos recentes e investigação nosdomínios respectivos, as sim como os problemas relativos às estru-turas da formação profissional,
— contribuir para o desenvolvimento e coordinação da investigação
nos domínios citados,
— assegurar a difusão de toda a documentação e informação úteis,— promover e apoiar as iniciativas que facilitem uma aproximação
concertada dos problemas de formação profissional. Neste âmbito,
a acção do Centro incidirá em especial sobre o problema a aproxi-
mação dos niveis de formação profissional a fim de, certificados eoutro títulos que comprovem a conclusão da formação profissional,
— constituir um ponto de encontro para as partes interessadas.
3. Na sua actividade, o Centro tem em conta as ligações que existem
entre a formação profissional e os outros domínios da formação.
Artigo 3.
o
1. O Centro toma as medidas necessárias ao cumprimento da sua
missão. Pode nomeadamente:
— organizar cursos e seminários,
— celebrar contrtos de estudos e fazer executar ou, necessário,
executar projectos-piloto ou projectos específicos destinados àexecução do programa de trabalho do Centro
— editar e difundir toda a documentação útil e, nomeadamente, um
boletim comunitário sobre a formação profissional.
2. No cumprimento da sua missão, o Centro estabelece os contactos
apropriados nomeadamente com os organismos especializados, tanto
públicos como privados, nacionais ou internacionais, com as adminis-
trações públicas e as instituições de formação assim como com asorganizações de empragadores e de trabalhadores.
Artigo 4.
o
1. O Centro é gerido por um Conselho de Administração composto
por►M4►A3 setenta e oito ◄ membros ◄, dos quais:
a)►M4►A3 vinte e cinco ◄ membros ◄ em representação dos
Governos dos Estados-membros;
b)►M4►A3 vinte e cinco ◄ membros ◄ em representação das
organizações profissionais de entidades patronais;
c)►M4►A3 vinte e cinco ◄ membros ◄ em representação das
organizações sindicais de trabalhadores;
d) Três membros em representação da Comissão.
Os membros a que se referem as alíneas a), b) e c) são nomeadas pelo
Conselho, um por cada Estado-membro, para cada uma das citadascategorias.
Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta.1975R0337 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 3
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2. A duração do mandato dos membros do Conselho de adminis-
tração é de três anos. Este mandato é renovável. No fim do seumandato ou em caso de demissão, os membros mantém-se funções até
que se proceda à renovação de seu mandato ou à sua substituição.
3. O Conselho de administração designa de entre os seus membros,
pelo prazo de um ano, o seu presidente e três vice-presidentes.
4. O presidente convoca o conselho de administração pelo menos
duas vezes em cada ano ou a pedido de, pelo menos, um treço (SIC!terço) dos membros.
5. As decisões do conselho de administração são tomadas pela
maioria absoluta dos membros.
Artigo 5.
o
O Conselho de admimstração aprova o seu regulamento interno que
entra em vigor após aprovação do Conselho, sob parecer da Comissão.
O conselho de administração decide a criação de grupos de trabalho ad
hoc em função das necessidades do programa anual de actividades.
Informa regularmente a Comissão sobre as actividades do Centro
Artigo 6.o
1. O director do Centro é nomeado pela Comissão, com base numa
lista de candidatos apresentados pelo conselho de administração.
2. O mandato do director tem uma duração de cinco anos; é
renovável.
Artigo 7.o
1. O director executa as decisões do conselho de administração e
encarrega-se da gestão diária do Centro. Assegura a representaçãojurídica do Centro.
2. Prepara e organiza os trabalhos do conselho de administração e
assegura o secretariado das reuniões.
3. Assegura a coordenação das actividades dos grupos de trabalho.
4. Tem autoridade sobre o pessoal que contrata e que demite.
5. Informa o conselho de administração sobre a sua gestão.
Artigo 8.
o
1. Com base num projecto apresentado pelo director, o conselho de
admistração aprova o programa de trabalho anual de acordo com aComissão. O programa tem em conta as necessidades prioritárias indi-cadas pelas instituições da Comunidade.
2. O Centro programa as suas actividades tendo em conta as reali-
zadas por outro organismo que trabalham no domínio da formaçãoprofissional.
Artigo 10.o
1. Todas as receitas e despesas do Centro serão objecto de previsõespara cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e serãoinscritas no orçamento do Centro, que inclui um quadro de pessoal.
2. O orçamento do Centro deverá respeitar o equilíbrio entre receitas
e despesas.
Artigo 11.
o
1. O Conselho de Administração elaborará anualmente, com base
num projecto elaborado pelo director, um mapa previsional das receitas1975R0337 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 4
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e despesas do Centro para o exercício seguinte. Este mapa previsional,
que inclui um quadro de pessoal, será transmitido pelo Conselho deAdministração à Comissão, até 31 de Março.
2. A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»),juntamente com o anteprojecto de orçamento da União Europeia.
3. Com base no mapa previsional, a Comissão procederá à inscrição,
no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsõesque considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e aomontante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá àapreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo
272.
odo Tratado.
4. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da
subvenção destinada ao Centro.
A autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal do Centro.
5. O orçamento do Centro será aprovado pelo Conselho de Adminis-
tração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamentogeral da União Europeia. O orçamento será adaptado em conformidade,se for caso disso.
6. O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade,
a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projectosusceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o finan-ciamento do orçamento, nomeadamente os projectos de naturezaimobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do
facto informará a Comissão.
Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua
intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Adminis-tração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
Artigo 12.
o
1. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração
aprovará a regulamentação financeira aplicável ao Centro. Esta regula-mentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE,Euratom) n.
o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos refe-
ridos no artigo 185.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do
Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável aoorçamento geral das Comunidades Europeias (
1), se as exigências
específicas do funcionamento do Centro o impuserem e desde que a
Comissão dê previamente o seu acordo.
Artigo 12.oA
1. O director executará o orçamento do Centro.
2. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista do Centro comunicará ao contabilista da Comissão as contasprovisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental efinanceira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará ascontas provisórias das instituições e dos organismos descentralizadosnos termos do disposto no artigo 128.
odo regulamento financeiro geral.
3. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o conta-
bilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas as contasprovisórias do Centro, acompanhadas do relatório sobre a gestãoorçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao
Parlamento Europeu e ao Conselho.
4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de
Contas relativamente às contas provisórias do Centro, nos termos dodisposto no artigo 129.
odo Regulamento Financeiro Geral, o director1975R0337 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 5
(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72 (rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39).
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elaborará as contas definitivas do Centro, sob sua própria responsabili-
dade, e transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.
5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas
definitivas do Centro.
6. O director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à
Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas
do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julhoseguinte ao exercício encerrado.
7. As contas definitivas serão publicadas.
8. O director dirigirá ao Tribunal de Contas uma resposta às obser-
vações deste último, até 30 de Setembro. Enviará igualmente estaresposta ao Conselho de Administração.
9. O director submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a
pedido deste último, tal como previsto no n.
o3 do artigo 146.odo
Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária aobom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em
causa.
10. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria quali-
ficada, o Parlamento Europeu dará ao director, antes de 30 de Abril doano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.
Artigo 12.
oB
1. O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de acti-
vidades e perspectivas do Centro e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao
Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico
e Social Europeu e ao Tribunal de Contas.
2. O Centro transmitirá anualmente à autoridade orçamental todas as
informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.
Artigo 13.o
São aplicáveis aos membros do pessoal do Centro os regulamentos e
regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes dasComunidades Europeias.
O Centro exercerá relativamente aos membros do seu pessoal os
poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações.
O Conselho de Administração do Centro adoptará, mediante acordo da
Comissão, as regras de aplicação adequadas.
Artigo 14.
o
Os membros do conselho de administração, o director e os membros do
pessoal assim como todas as pessoas que participam nas actividades doCentro são obrigados, mesmos após a cessação das suas funções, a nãodivulgar informações que, pela sua natureza, estejam protegidas pelo
segredo profissional.
Artigo 14.
oA
1. O Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aosdocumentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
1), é
aplicável aos documentos detidos pelo Centro.
2. O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do
Regulamento (CE) n.o1049/2001 no prazo de seis meses a contar da
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o1655/2003 do1975R0337 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 6
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.▼M3
▼B
▼M5
▼M5
Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o
337/75 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da
Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o1416/
/76 (1).
3. As decisões tomadas pelo Centro ao abrigo do artigo 8.odo Regu-
lamento (CE) n.o1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa
junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunalde Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195.
o
e 230.odo Tratado.
Artigo 15.o
O regime linguístico das Comunidades Europeias é aplicável ao Centro.
Artigo 16.o
o protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Euro-
peias é aplicável ao Centro.
Artigo 17.o
1. A responsabilidade contractual do Centro rege-se pela lei
aplicável ao contrato em causa.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para
decidir com fundamento em cláusula compromissória contida numcontrato celebrado pelo Centro.
2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o Centro deve
reparar, de acordo com os principios gerais comuns aos direitos dosEstados-membros, os danos causados pelo Centro ou pelos seus agentesno exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer os litígios relativos à
reparação destes danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao Centro é
regulada nas disposições relativas ao pessoal do Centro.
Artigo 18.
o
Qualquer acto do Centro, tácito ou explicito, pode ser submetido à
Comissão por cada Estado-membro, por cada membro do conselho deadministração ou por terceiro directamente e individualmente interes-sado, para fiscalização da respectiva legalidade.
O recurso deve ser submetido à Comissão no prazo de quinze dias
contados a partir da data em que o interessado teve conhecimento do
acto contestado.
A Comissão toma uma decisão no prazo de um mês. A ausência de
decisão nesse prazo vale como decisão tácita de indeferimento.
Artigo 19.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1975R0337 — PT — 01.05.2004 — 005.001 — 7
(1) JO L 245 de 29.9.2003, p. 41.▼B