2002R0152 — PT — 01.01.2007 — 002.001

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 152/2002 DO CONSELHO

de 21 de Janeiro de 2002

relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 190/98







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O acordo provisório sobre o comércio e medidas conexas, celebrado entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro ( 1 ), (a seguir designado «Acordo provisório») entrou em vigor em 1 de Junho de 2001. (2) No âmbito do Protocolo n.o 2 ao acordo provisório, relativo aos produtos siderúrgicos, as partes acordaram em estabelecer, quando da entrada em vigor do referido acordo, um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, para a importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia. (3) É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 190/98 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1998, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade (sistema de duplo controlo) ( 2 ) e substituí-lo por um novo regulamento, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. A partir da data de entrada em vigor do acordo provisório e até indicação em contrário, em conformidade com o disposto no seu Protocolo n.o 2 relativo aos produtos siderúrgicos, a importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários da antiga República jugoslava da Macedónia e enumerados no anexo I, fica subordinada à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades da Comunidade.

2. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»), sendo a origem desses produtos determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

3. A partir da data de entrada em vigor do acordo provisório e até indicação em contrário, a importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia, enumerados no anexo I, fica ainda subordinada à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do país de exportação. O importador deve apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento respeita.

4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

5. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo II e é válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 2.o

1. O documento de vigilância referido no n.o 1 do artigo 1.o é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador comunitário, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis seguintes à data da sua apresentação.

2. O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo III é válido em todo o território da Comunidade.

3. O documento de vigilância deve ser emitido em conformidade com o modelo reproduzido no anexo IV. O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:

a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se se tratar de um sujeito passivo do IVA;

b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);

c) O nome completo e o endereço do exportador;

d) A descrição precisa das mercadorias, incluindo: — a denominação comercial, — o código NC, — o país de origem, — o país de proveniência;

e) O peso líquido, expresso em quilogramas, ou a quantidade, se diferir do peso líquido, expressa na unidade prevista, por código da Nomenclatura Combinada;

f) O valor CIF fronteira comunitária das mercadorias, expresso em euros, por código da Nomenclatura Combinada;

g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa;

h) O período e o local previstos para o desalfandegamento;

i) A indicação de que o pedido retoma ou não um pedido anterior relativo ao mesmo contrato;

j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas: «Eu, abaixo assinado, certifico que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa-fé e que estou estabelecido na Comunidade.»

O importador deve igualmente apresentar uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela siderurgia produtora.

4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações se mantiver em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime em vigor aplicável às importações ou de decisões específicas adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

— o prazo de validade do documento de vigilância é de quatro meses,

— os documentos de vigilância não utilizados ou parcialmente utilizados podem ser prorrogados por um prazo equivalente.

Artigo 3.o

1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada exceder o indicado no documento de vigilância em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação excederem o valor ou a quantidade indicados no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

2. Os pedidos de documentos de vigilância, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo o seu acesso reservado às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4.o

1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

a) As quantidades e os valores (expressos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância no mês anterior;

b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a).

As informações prestadas pelos Estados-Membros são discriminadas por produto, por código NC e por país e transmitidas por via electrónica sob a forma acordada para esse fim.

2. Os Estados-Membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.

▼M1

Artigo 4.o-A

Para a introdução em livre prática na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia, a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento expedidos antes dessa data não será necessário apresentar um documento de importação desde que tenha sido apresentado o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte considerado equivalente pelas autoridades comunitárias para comprovar a data da expedição.

▼M2

Artigo 4.o-B

Para a introdução em livre prática na Bulgária e na Roménia, a partir de 1 de Janeiro de 2007, dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente regulamento expedidos antes dessa data não será necessário apresentar um documento de importação desde que tenha sido apresentado o conhecimento de carga ou qualquer outro documento de transporte considerado equivalente pelas autoridades comunitárias para comprovar a data da expedição.

▼B

Artigo 5.o

As comunicações previstas no presente regulamento são enviadas à Comissão das Comunidades Europeias (DG Comércio E/2 e DG Empresas E/2).

Artigo 6.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 190/98.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Antiga República jugoslava da Macedónia

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo

Código NC 7208 completo

Código NC 7209 completo

Código NC 7210 completo

Código NC 7211 completo

Código NC 7212 completo









ANEXO II









▼M2

ANEXO III

СПИСЪК НА НАЦИОНАЛНИТЕ КОМПЕТЕНТНИ ОРГАНИ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

RIIKLIKE PÄDEVATE ASUTUSTE NIMEKIRI

ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS

ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

LISTA TA' L-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE

SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

▼B

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des affaires économiques

Administration des relations économiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax + 32-2-230 83 22

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: + 32-2-230 83 22

▼M2

БЪЛГАРИЯ

Министерство на икономиката и енергетиката

(Ministério da Economia e da Energia)

ул.«Славянска» № 8

гр. София, 1052

Tel: +359 2 940 71

Fax: +359 2 987 2190

▼A1

ČESKÁ REPUBLIKA

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

110 15 Praha 1

Tel.: +420 2 2406 2206

Fax: +420 2 2422 2133

▼B

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Søndergade 25

DK-8600 Silkeborg

Fax + 45-35 46 64 01

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle

Frankfurter Straße, 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax + 49-61 96 90 88 00

▼A1

EESTI

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Kaubandusosakond

Väliskaubanduspoliitika talitus

Harju 11

15072 Tallinn

Tel: +372 6 256 342

Fax: +372 6 313 660

E-Mail: kantselei@mkm.ee

Eesti Tolliamet

Lõkke 5

15175 Tallinn

Tel +372 6 967 722

Fax +372 6 967 727

▼B

ΕΛΛΑΣ

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας

Γενική Γραμματεία Δ.Ο.Σ

Διεύθυνση Διαδικασιών Εξωτερικού Εμπορίου

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Fax: + 301-32 86 094

ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax: + 34-1-563 18 23/349 38 31

FRANCE

Service des industries manufacturières

DIGITIP

12, rue Villiot — Bâtiment LE BERVIL

F-75572 Paris cedex 12

Fax + 33-1-53 44 91 93

IRELAND

Licensing Unit

Department of Enterprise, Trade and Employment

Kildare Street

Dublin 2

Ireland

Fax: 353-1-631 28 26

ITALIA

Ministero del Commercio con l'Estero

Direzione generale per la politica commerciale e per la gesione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax + 39-06-59 93 22 35/59 93 26 36

▼A1

ΚΥΠΡΟΣ

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού (Ministry of Commerce, Industry and Tourism)

Υπηρεσία Εμπορίου

Οδός Αραούζου Αρ. 6

1421 Λευκωσία

Tel: +357-22-867100

Fax: +357-22-375120

LATVIJA

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

Rīga

LV1519

Tel: +371 7013101

Fax: +371 7280882

LIETUVA

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Užsienio prekybos departamentas

Gedimino pr. 38/2

LT-2600 Vilnius

Tel: +370 5 262 50 30

Fax.: +370 5 262 39 74

▼B

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax + 352-46 61 38

▼A1

MAGYAROSZÁG

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium

Engedélyezési és Közigazgatási Hivatal

Engedélyezési Főosztály

Margit körút 85.

1024 Budapest

Tel: +36-1 336-7300

Fax: +36-1 336-7302

MALTA

Diviżjoni għall-Kummerċ

Servizzi Kummerċjali

Lascaris

Valletta CMR02

Tel: +356 25690214

Fax: +356 25690299

▼B

NEDERLAND

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

9700 RD Groningen

Nederland

Fax: 31-50 526 06 98

ÖSTERREICH

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstraße 55-57

A-1030 Wien

Fax 43-1-715 83 47

▼A1

POLSKA

Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej

Departament Administrowania Obrotem Towarami i Usługami

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

Tel: +48 22 628 55 53 / +48 22 693 4021

Fax: +48 22 693 40 22 / +48 22 693 55 53 / +48 22 693 5572

▼B

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Av. da República, 79

P-1000 Lisboa

Fax: 351-1-793 22 10

▼M2

ROMÂNIA

Ministerul Economiei și Comerțului

Departamentul de Comerț Exterior

Strada Ion Câmpineanu nr. 16

Sector 1, București

Tel: +40 21 401 0507

Fax: +40 21 315 9698.

▼A1

SLOVENIJA

Ministrstvo za gospodarstvo

Področje ekonomskih odnosov s tujino

Kotnikova 5

SI-1000 Ljubljana

Tel: +386 1 478 3521

Fax: +386 1 478 3611

SLOVENSKO

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Sekcia obchodných vzťahov a ochrany spotrebiteľa

Mierová 19

827 15 Bratislava

Tel.: +421 2 4854 2161

Fax: +421 2 4854 3116

▼B

SUOMI/FINLAND

Tullihallitus/Tullstyrelsen

PL/PB 512

FIN-00101 Helsinki/Helsingfors

Telekopio/fax: + 358 9 614 28 52

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax 46-8-30 67 59

UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House — West Precinct

Billingham,

Cleveland TS23 2NF

United Kingdom

Fax: 44-1642-533 557









ANEXO IV