Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CEE) N.o2177/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da
Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e altera o Regulamento (CEE) n.o2670/81
(JO L 217 de 31.7.1992, p. 71)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o821/93 da Comissão de 5 de Abril de 1993 L 85 16 6.4.1993
"M2 Regulamento (CEE) n.o1713/93 da Comissão de 30 de Junho de
1993L 159 94 1.7.1993
"M3 Regulamento (CEE) n.o1788/93 da Comissão de 30 de Junho de
1993L 163 14 6.7.1993
"M4 Regulamento (CEE) n.o2932/93 da Comissão de 25 de Outubro de
1993L 265 12 26.10.1993
"M5 Regulamento (CE) n.o1443/94 da Comissão de 23 de Junho de
1994L 157 4 24.6.1994
"M6 Regulamento (CE) n.o2926/94 da Comissão de 30 de Novembro
de 1994L 307 56 1.12.1994
"M7 Regulamento (CE) n.o260/96 da Comissão de 12 de Fevereiro de
1996L 34 16 13.2.1996
"M8 Regulamento (CE) n.o1714/95 da Comissão de 13 de Julho de
1995L 163 11 14.7.1995
"M9 Regulamento (CE) n.o439/96 da Comissão de 11 de Março de
1996L 61 1 12.3.1996
"M10 Regulamento (CE) n.o1159/96 da Comissão de 26 de Junho de
1996L 153 31 27.6.1996
"M11 Regulamento (CE) n.o1270/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 L 174 37 2.7.1997
"M12 Regulamento (CE) n.o2431/97 da Comissão de 8 de Dezembro de
1997L 337 7 9.12.19971992R2177 — PT — 01.07.1997 — 010.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2177/92 DA COMISSÃO
de 30 de Julho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento
específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e
altera o Regulamento (CEE) n.o2670/81
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e
da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1601/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (2),e ,
nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 3.oeon .o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11 de
Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
2205/90 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando que as normas comuns de execução do regime de
abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados
produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o
1696/92 da Comissão (5)e que as normas de execução comuns do regime
de abastecimento específico das ilhas Canárias em determinados
produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o
1695/92 da Comissão (6),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
92/91 (8), estabeleceu, nomeadamente, as normas de execução dos
certificados de importação; que o Regulamento (CEE) n.o2630/81 da
Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1170/92 (10), previu normas especiais nesta matéria para o
sector do açúcar; que essas normas comuns e especiais são aplicáveis às
operações de importação do açúcar no âmbito do regime específico de
abastecimento das regiões em causa;
Considerando que é conveniente determinar, com base em estimativas,
para cada região e para a campanha de comercialização em causa, a
quantidade que pode beneficiar da isenção dos direitos niveladores de
importação ou de uma ajuda comunitária, ao abrigo dos regimes de
abastecimento previstos, respectivamente, no artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92 e no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92;
Considerando que, a fim de responder aos objectivos fixados pelos
regimes de abastecimento supracitados, é conveniente prever a concessão
de uma ajuda comunitária que represente a restituição necessária para a
exportação de açúcar ou de xaropes de açúcar para as regiões em causa,
sem diferenciação entre estas;!B
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(3)J O n .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(4)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.
(5)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 6.
(6)J O n .oL 179 de 1. 7. 1992, p. 1.
(7)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8)J O n .oL 11 de 16. 1. 1991, p. 11.
(9)J O n .oL 258 de 11. 9. 1981, p. 16.
(10)J O n .oL 122 de 7. 5. 1992, p. 27.1992R2177 — PT — 01.07.1997 — 010.001 — 2
Considerando que o principal objectivo dos regimes de abastecimento
específico das regiões em causa é o de garantir a satisfação das suas
necessidades em condições equivalentes, para o utilizador final, ao
benefício resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos
produtos originários de países terceiros; que o abastecimento em açúcar a
partir de outras regiões da Comunidade é assegurado graças a uma ajuda
comunitária; que, por conseguinte, a possibilidade prevista no n.o3d o
artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de
Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o61/92 (2), de concessão de restituições à
produção que se destinam, nomeadamente, a colocar as indústrias
transformadoras comunitárias em condições de abastecimento análogas
às do mercado mundial, não é justificada neste caso;
Considerando que, para a boa gestão do regime de abastecimento, é
conveniente fixar uma garantia suficiente, bem como as condições
adequadas da sua liberação;
Considerando que, para seguir tanto quanto possível as disposições em
matéria de restituições à exportação de açúcar, se justifica prever que, se
se verificar um ajustamento das restituições à exportação, na sequência
de uma alteração dos preços fixados em ecus aquando da passagem de
uma campanha de comercialização para outra, seja igualmente ajustado
em conformidade o montante da ajuda relativa aos produtos cujos
montantes de restituição seriam objecto de ajustamento em caso de
exportação para países terceiros;
Considerando que, para a conversão dos montantes das ajudas em pesetas
espanholas ou em escudos portugueses, é conveniente aplicar a taxa de
conversão agrícola em vigor no dia da apresentação do pedido de
certificado de ajuda, de maneira a prefixar o montante da ajuda expresso
tanto em ecus como em moeda nacional;
Considerando que o regime de abastecimento específico para as
Canárias, previsto pelo artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92,
dispõe nomeadamente que este será aplicado de modo a tomar em
consideração, designadamente, as correntes comerciais tradicionais com
o resto da Comunidade;
Considerando que, no que se refere às entregas de açúcar branco C e de
açúcar em rama C, na acepção do n.o1A do artigo 24.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81, se verifica a existência de tais correntes; que, para
salvaguardar esse tipo de trocas comerciais com as ilhas Canárias, a
Madeira e os Açores, é necessário precisar no Regulamento (CEE) n.o
2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as
modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do
açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o3559/91 (4), que o açúcar branco C e o açúcar em rama C,
introduzidos nestas regiões em aplicação do regime de isenção dos
direitos niveladores de importação, devem ser considerados como
exportados para países terceiros em conformidade com o n.o1 do artigo
26.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da aplicação ao sector do açúcar dos regimes de
abastecimento previstos, respectivamente, no artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92 e no artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1601/92, as
quantidades de açúcar que beneficiam da ajuda comunitária referida nos
artigos 2.o,3 .oe4 .odo presente regulamento ou da isenção dos direitos!B
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O n .oL 6 de 11. 1. 1992, p. 19.
(3)J O n .oL 262 de 16. 9. 1981, p. 14.
(4)J O n .oL 336 de 7. 12. 1991, p. 26.1992R2177 — PT — 01.07.1997 — 010.001 — 3
niveladores de importação prevista, respectivamente, no n.o1 do artigo
3.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 e no n.o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o1601/92 são fixadas, por região, para a
campanha de comercialização em causa, conforme indicado em
anexo.
2. O disposto no n.o3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81
não é aplicável ao açúcar branco, ao açúcar em rama e aos xaropes de
sacarose que beneficiam do regime de isenção dos direitos niveladores
de importação referidos no n.o1.
3. O açúcar C referido no n.o1A do artigo 24.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81, exportado em conformidade com as disposições pertinentes
do Regulamento (CEE) n.o2670/81 e introduzido para consumo nas
Canárias e na Madeira sob a forma de açúcar branco do código NC 1701
e nos Açores sob a forma de açúcar em rama do código NC 1701 12 10,
beneficia, nas condições do presente regulamento, do regime de isenção
dos direitos niveladores de importação, até ao limite da quantidade
correspondente fixada em anexo.
4. As quantidades fixadas em anexo podem ser reduzidas ou
aumentadas durante a campanha de comercialização, em função,
nomeadamente, da evolução do consumo e das existências.
Artigo 2.o
1. O açúcar branco de origem comunitária produzido no âmbito das
quotas atribuídas em conformidade com o n.o1A do artigo 24.odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 e expedido para a Madeira e ilhas
Canárias para consumo beneficia da ajuda ao abastecimento referida no
n.o2, mediante pedido a apresentar em conformidade com o artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o1600/92 ou com o artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o1601/92, consoante o caso.
Todavia, as expedições para a Madeira referidas no primeiro parágrafo
podem igualmente, e nas mesmas condições, incidir sobre o açúcar
branco em livre prática nas outras regiões da Comunidade.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da
apresentação do pedido é igual, por 100 quilogramas de açúcar branco,
ao último montante máximo da restituição à exportação fixado para o
açúcar branco no âmbito do concurso permanente para a exportação de
açúcar branco. No caso de serem efectuados simultaneamente dois
concursos permanentes, o montante máximo a tomar em consideração é
o fixado em último lugar, no âmbito do concurso permanente aberto para
a exportação da campanha de comercialização seguinte.
Artigo 3.o
1. O açúcar em rama de origem comunitária do código NC
ex 1701 12 10, produzido no âmbito das quotas atribuídas em confor-
midade com o n.o1A do artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 e
expedido para os Açores para refinação e consumo, beneficia da ajuda
referida no n.o2, mediante pedido a apresentar em conformidade com o
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da
apresentação do pedido é igual, por 100 quilogramas de açúcar em
rama, a 92 % do montante máximo referido no n.o2 do artigo 2.o
3. Se o rendimento do açúcar em rama expedido se afastar de 92 %, o
montante da ajuda será adaptado mediante a aplicação do disposto no n.o
3 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o766/68 do Conselho (1).!B
(1)J O n .oL 143 de 25. 6. 1968, p. 6.!M4
!B1992R2177 — PT — 01.07.1997 — 010.001 — 4
Artigo 4.o
1. Os xaropes de sacarose dos códigos NC 1702 60 90, 1702 90 60,
1702 90 71 e 1702 90 90, produzidos no âmbito das quotas atribuídas
em conformidade com o n.o1A do artigo 24.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81 e expedidos para a Madeira e para as ilhas Canárias, beneficiam
da ajuda ao abastecimento referida no n.o2, mediante pedido a
apresentar em conformidade com o artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92 ou do Regulamento (CEE) n.o1601/92, consoante o caso.
2. O montante da ajuda ao abastecimento aplicável no dia da
apresentação do pedido é igual, por 1 % de teor de sacarose e por 100
quilogramas de peso líquido do xarope em questão, ao centésimo do
montante máximo em causa, referido no n.o2 do artigo 2.o
Artigo 5.o
1. A garantia do certificado de ajuda é fixada em "M75,43ecus
por 100 quilogramas de açúcar expressos em açúcar branco.
2. Salvo caso de força maior, a garantia será liberada:a) Quando a prova da utilização de, pelo menos, 95 % da quantidade
indicada no certificado tiver sido apresentada no prazo exigido;
b) Relativamente à quantidade do pedido a que a autoridade
competente não tiver dado seguimento, nos termos do artigo 5.
odo
Regulamento (CEE) n.o1695/92 ou do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o1696/92. A garantia ou a parte de garantia que não for
liberada ficará perdida.
3. Em caso de força maior, as autoridades competentes do Estado-
-membro em causa adoptarão as medidas que considerarem necessárias
em função das circunstâncias alegadas pelo interessado.
4. O certificado de ajuda é eficaz desde a data da sua emissão efectiva
até ao final do quinto mês seguinte a essa data, sem que o seu prazo de
validade possa exceder o dia 30 de Junho imediatamente subsequente à
data da emissão efectiva. Todavia, se a emissão efectiva ocorrer em
Junho, o período de eficácia terminará no final do quinto mês seguinte.
5. Os números anteriores não são aplicáveis no que se refere às ilhas
Canárias.
Artigo 6.o
Sempre que as restituições à exportação do açúcar branco ou do açúcar
em rama no seu estado inalterado ou dos xaropes de sacarose referidos
no n.o1 do artigo 4.osejam ajustadas em aplicação do artigo 12.odo
Regulamento (CEE) n.o766/68, os montantes das ajudas ao abasteci-
mento serão igualmente ajustados, do mesmo modo que a restituição à
exportação do mesmo produto para países terceiros.
Artigo 7.o
Sempre que um dos produtos beneficiários da ajuda ao abastecimento
seja expedido de Espanha continental para as ilhas Canárias, Madeira ou
Açores, o montante da ajuda em causa será acrescido do montante
compensatório de adesão fixado em último lugar pelo Regulamento
(CEE) n.o581/86 da Comissão (1)para o produto em causa.!B
(1)J O n .oL 57 de 1. 3. 1986, p. 27.!M6
!B
!M21992R2177 — PT — 01.07.1997 — 010.001 — 5
Artigo 9.o
Ao artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2670/81 é inserido o n.o1A
seguinte:
«1A. Sem prejuízo do n.o1, alíneas a), b) e d), sempre que seja
introduzido sob a forma de açúcar branco do código NC 1701 nas
ilhas Canárias e na Madeira, ou sob a forma de açúcar em rama do
código NC 1701 12 10 nos Açores, em aplicação do regime de
isenção dos direitos niveladores de importação previstos pelo artigo
3.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92 ou do Regulamento (CEE) n.o
1601/92, o açúcar C será considerado como exportado para países
terceiros, na acepção n.o1 do artigo 26.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81, e como originário destes países terceiros para efeitos da
aplicação do referido regime.».
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1992R2177 — PT — 01.07.1997 — 010.001 — 6
ANEXO
Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas
no artigo 1.o, do Regulamento (CEE) n.o2177/92
Região Quantidade
I. Período de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998
Canárias 60 000
II. Período de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998
– Açores 6 500
– Madeira 10 000!M121992R2177 — PT — 01.07.1997 — 010.001 — 7