2002E0210 — PT — 17.03.2003 — 002.001 — 1
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►BACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 11 de Março de 2002
relativa à Missão de Polícia da União Europeia
(2002/210/PESC)
(JO L 70 de 13.3.2002, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Acção Comum 2003/141/PESC do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003 L 53 63 28.2.2003
►M2Acção Comum 2003/188/PESC do Conselho de 17 de Março de 2003 L 73 9 19.3.2003
▼B
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 11 de Março de 2002
relativa à Missão de Polícia da União Europeia
(2002/210/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho afirmou o empenha-
mento da União Europeia em assegurar, o mais tardar a partir
de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da Força Internacional de
Polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina (BIH).
(2) De harmonia com os objectivos gerais consignados no anexo 11
do Acordo de Dayton/Paris, a Missão de Polícia da União Euro-
peia (MPUE) deverá estabelecer, sob autoridade bósnia,dispositivos policiais sólidos e conformes com as melhorespráticas europeias e internacionais, elevando assim os actuaispadrões policiais da BIH. Dotada dos necessários poderes demonitorização, orientação e inspecção, a MPUE deverá cumprir
os seus objectivos até finais de 2005.
(3) Nas suas conclusões de 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho
decidiu igualmente que, para assegurar o êxito da missão de
sucessão da IPTF da ONU, a União deveria procurar adoptar
uma abordagem lata com actividades que abranjam todo o lequede aspectos relacionados com o Estado de direito, incluindoprogramas em matéria de desenvolvimento institucional e activi-dades policiais que se apoiem e reforcem mutuamente. A MPUE,
apoiada pelos programas comunitários em matéria de desenvol-
vimento institucional, ao abrigo do Regulamento CARDS,deverá contribuir para o processo global de implementação dapaz na Bósnia-Herzegovina, bem como para a concretizaçãodos objectivos da política global da UE na região, nomeada-mente o processo de estabilização e de associação.
(4) A União deverá continuar a coordenar a sua acção com a ONU ea consultar as organizações relevantes, em especial a NATO e aOSCE.
(5) Depois de, em 28 de Fevereiro de 2002, o Comité Director doConselho de Implementação da Paz ter aceitado a proposta daUnião relativa à MPUE, o Conselho de Segurança da ONU
aprovou, em 5 de Março de 2002, a Resolução 1396 (2002) em
que saúda o facto de a União estar pronta para assegurar asucessão da IPTF.
(6) Em 4 de Março de 2002, as autoridades da Bósnia-Herzegovinaconvidaram a União a assumir a responsabilidade da sucessão damissão de polícia das Nações Unidas. Será necessário, para oefeito, celebrar um acordo entre as autoridades da Bósnia-Herze-govina e a União.
(7) A fim de preparar a MPUE, deverá ser criada uma equipa deplaneamento.
(8) Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho declarou a sua intençãode nomear Representante Especial da UE (REUE) na BIH opróximo Alto Representante na Bósnia-Herzegovina.
(9) O Comité Político e de Segurança deverá exercer controlopolítico e facultar orientação estratégica à MPUE, devendo serregularmente informado sobre todos os aspectos da missão,inclusive através do REUE e do Chefe de Missão/Comandante
da Polícia, conforme necessário.
(10) Sendo reconhecidos os valiosos contributos de outros Estados
para a IPTF, os Estados que não são membros da União são2002E0210 — PT — 17.03.2003 — 002.001 — 2
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convidados a contribuir para uma missão de polícia da União na
BIH. Em primeiro lugar, são convidados a contribuir para aMPUE os Estados europeus pertencentes à NATO mas não
membros da União, bem como outros Estados, candidatos à
adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE masnão membros da União, que actualmente disponibilizem pessoalpara a IPTF.
(11) Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho aprovou o financia-mento da MPUE, tal como consta do anexo IV das suasconclusões.
(12) On .o1 do artigo 14.odo Tratado da União Europeia preconiza a
indicação de um montante de referência financeira para todo operíodo de aplicação da acção comum. A indicação de montantesa financiar pelo orçamento comunitário traduz a vontade da
autoridade legislativa, sob reserva da disponibilidade de dotações
de autorização durante o correspondente exercício orçamental,
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
Missão
1. A União Europeia estabelece, pela presente Acção Comum, uma
Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) a fim de assegurar a
sucessão da Força Internacional de Polícia das Nações Unidas (IPTF)
na Bósnia-Herzegovina (BIH), a partir de 1 de Janeiro de 2003. Antesdessa data, e a fim de preparar a MPUE, será criada, o mais tardar em1 de Abril de 2002, uma equipa de planeamento que exercerá funçõesaté 31 de Dezembro de 2002.
2. A MPUE exerce as suas funções de acordo com os objectivos e
outras disposições constantes do mandato da missão apresentado em
anexo.
Artigo 2.
o
Planeamento
1. A equipa de planeamento é constituída por um Chefe de Missão
da Polícia/Chefe da Equipa de Planeamento e pelo pessoal necessáriopara assegurar o desempenho das funções decorrentes das necessidades
da missão.
2. O Secretariado-Geral do Conselho elabora o «Conceito de
Operações» (CONOPS), com a assistência do Chefe de Missão daPolícia/Chefe da Equipa de Planeamento. A equipa de planeamentoelabora em seguida o «Plano de Operação» (OPLAN) e desenvolve
todos os instrumentos técnicos necessários à execução da MPUE. O
CONOPS e o OPLAN são aprovados pelo Conselho.
3. A Equipa de Planeamento trabalha em estreita cooperação com a
IPTF.
4. A partir de 1 de Janeiro de 2003, o Chefe de Missão da Polícia/
/Chefe da Equipa de Planeamento torna-se Chefe de Missão/
/Comandante da Polícia, tal como referido no artigo 4.
o
Artigo 3.o
Estruturas
A MPUE tem, em princípio, a seguinte estrutura:
a) Um quartel-general em Sarajevo, constituído pelo Chefe de Missão/
/Comandante da Polícia e pelo pessoal definido no OPLAN. Entre osefectivos, conta-se um número variável de agentes de ligação que
trabalham com outras organizações internacionais. Estes agentes
são mobilizados pelo Chefe da MPUE consoante as necessidades.
b) Um total inicial de 24 unidades de monitorização instaladas junto
das várias estruturas de nível médio e superior da polícia da2002E0210 — PT — 17.03.2003 — 002.001 — 3
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Bósnia-Herzegovina, inclusive nas diferentes Entidades, Centros de
Segurança Pública, cantões, Serviço Nacional de Protecção dasInformações e Serviço Nacional de Fronteiras, e no Distrito de
Brcko.
Artigo 4.
o
Chefe de Missão/Comandante da Polícia
1. O Conselho, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante
para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR), designa umChefe de Missão/Comandante da Polícia, que exerce o comando opera-cional e assume a gestão corrente das operações da Missão.
2. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia é recrutado numa base
contratual.
3. Todos os agentes de polícia ficam inteiramente submetidos ao
comando da autoridade nacional competente. As autoridades nacionaistransferem o comando operacional (OPCOM) para o Chefe da MPUE.
4. O Chefe de Missão/Comandante da Polícia é responsável pelo
controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado,
a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou
da União.
Artigo 5.
o
Efectivos
1. O número de efectivos da MPUE e as respectivas competências
são conformes aos objectivos e à estrutura definidos no artigo 3.oen o
mandato da missão apresentado em anexo.
2. Os agentes de polícia são destacados pelos Estados-Membros por
um período que não deverá ser inferior a um ano. Cada Estado-
-Membro suporta os custos relacionados com os agentes de polícia quedestacar, incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocaçãopara e da BIH.
3. O pessoal civil internacional e o pessoal local são recrutados
numa base contratual pela MPUE, conforme necessário.
4. Os Estados-Membros ou as instituições comunitárias podem
igualmente destacar pessoal civil internacional, se necessário, por um
período mínimo de um ano. Cada Estado-Membro ou instituição comu-nitária suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar,incluindo vencimentos, subsídios e despesas de deslocação para e daBIH.
Artigo 6.
o
Posição doRepresentante Especial nacadeia decomandounificada
A posição do Representante Especial da União Europeia (REUE),
nomeado numa Acção Comum do Conselho separada, na cadeia decomando unificada consta do artigo 7.
o
Artigo 7.o
Cadeia de comando
A estrutura da MPUE, como parte integrante do seguimento à acção
mais global de apoio ao Estado de direito na Bósnia-Herzogovina,deve incluir uma cadeia de comando unificada da União, enquanto
operação de gestão de crises.
Sem prejuízo das disposições aplicáveis do Acordo de Dayton/Paris e
respectivos anexos:
— O REUE presta contas ao Conselho, por intermédio do SG/AR,
— O Comité Político e de Segurança é responsável pelo controlo
político e pela direcção estratégica,2002E0210 — PT — 17.03.2003 — 002.001 — 4
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— O Chefe de Missão/Comandante da Polícia chefia a missão e
assume a sua gestão corrente,
— O Chefe de Missão/Comandante da Polícia é responsável perante o
SG/AR através do REUE,
— O SG/AR dá instruções ao Chefe de Missão/Comandante da Polícia
através do REUE.
Artigo 8.o
Participação de Estados terceiros
1. Sem prejuízo da autonomia de tomada de decisões da União e do
seu quadro institucional único, os Estados europeus pertencentes àNATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candi-datos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE masnão membros da União, que actualmente disponibilizem pessoal para a
IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE. Ser-lhes-á
solicitado que financiem o destacamento dos agentes de polícia e/ou dopessoal civil internacional por eles destacado, incluindo vencimentos,subsídios e despesas de deslocação para e da BIH, e contribuam paraas despesas correntes da MPUE, conforme adequado.
2. Os Estados terceiros que prestam contributos significativos para a
MPUE terão os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente dasoperações que os Estados-Membros da União que participam nacondução dessas operações.
3. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros
são definidas em acordos celebrados nos termos do artigo 24.
odo
Tratado da União Europeia.
Artigo 8.oA
Comunicação de informações classificadas
1. O secretário-geral/alto representante fica autorizado a comunicar
à NATO/SFOR e aos terceiros associados à presente acção comum daUnião Europeia, informações e documentos classificados até ao nível
«CONFIDENTIEL UE» elaborados para fins da operação, nos termos
do Regulamento de Segurança do Conselho.
2. O secretário-geral/alto representante fica por outro lado autori-
zado a, em função das necessidades operacionais da missão,
comunicar ao Gabinete do alto representante, às Nações Unidas e à
OSCE informações e documentos classificados até ao nível«RESTREINT UE» elaborados para fins da operação, nos termos doregulamento de segurança do Conselho. Adoptar-se-ão regimes locaispara o efeito.
3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o
secretário-geral/alto representante fica além disso autorizado a comu-nicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados atéao nível «CONFIDENTIEL UE» elaborados para fins da operação, emconformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos osrestantes casos, essas informações e documentos serão comunicados
ao Estado anfitrião segundo os procedimentos apropriados a nível da
cooperação do Estado anfitrião com a União Europeia.
Artigo 9.
o
Disposições financeiras
1. Os custos de execução da presente acção comum são fixados do
seguinte modo:
a) 14 milhões de euros para os custos de arranque (incluindo o equipa-
mento e a equipa de planeamento) em 2002, a financiar peloorçamento comunitário;2002E0210 — PT — 17.03.2003 — 002.001 — 5
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▼M1
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b) 1,7 milhões de euros para os custos de arranque (incluindo o equi-
pamento) em 2003, a financiar pelo orçamento comunitário;
c) Um máximo de 38 milhões de euros para os custos correntes anuais
de 2003 a 2005, descriminados do seguinte modo:
i) Um máximo de 17 milhões de euros para subsídios diários, em
função da diária fixada, e 1 milhão de euros para despesas dedeslocação que, de acordo com o n.
o2 do artigo 5.o, ficarão a
cargo de quem incorre nas despesas;
ii) O remanescente de 20 milhões de euros (11 milhões de euros
para os custos operacionais correntes, 4 milhões de euros para opessoal local, 5 milhões de euros para o pessoal civil interna-cional) a financiar em conjunto pelo orçamento comunitário.
O Conselho aprova anualmente o orçamento definitivo para os exercí-
cios de 2003 a 2005.
2. Se o financiamento das despesas referidas na subalínea ii) da
alínea c) do n.
o1, a partir do orçamento comunitário não for suficiente,
o Conselho decidirá, nos termos do Tratado da União Europeia, como
cobrir qualquer lacuna subsistente, constituída por despesas comuns.
3. Quanto às despesas financiadas pelo orçamento comunitário, são
aplicáveis as seguintes disposições:
a) As despesas são administradas de acordo com as regras e procedi-
mentos da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental.
As aquisições são efectuadas de acordo com os procedimentosadequados que sejam necessários para implementar a MPUE, aten-dendo nomeadamente aos condicionalismos de tempo e ànecessidade de permitir que os nacionais de Estados terceiros secandidatem à adjudicação de contratos;
b) o Chefe de Missão/Comandante da Polícia apresenta à Comissão
relatórios circunstanciados e está sujeito à supervisão daquela Insti-
tuição relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu
contrato.
4. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacio-
nais da MPUE, incluindo a compatibilidade do equipamento e a
interoperabilidade das suas equipas.
Artigo 10.
o
Acção comunitária
1. O Conselho regista que a Comissão tenciona dirigir a sua acção
no sentido do cumprimento dos objectivos da presente acção comum,sempre que adequado, através de medidas comunitárias pertinentes
2. O Conselho regista igualmente que são necessárias medidas de
coordenação em Bruxelas e em Sarajevo.
Artigo 11.
o
Estatuto do pessoal da MPUE
1. O estatuto do pessoal da MPUE na BIH, incluindo, se for caso
disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à reali-zação e ao bom funcionamento da Missão, são definidos nos termos doartigo 24.
odo Tratado da União Europeia.
2. Cabe ao Estado ou à Instituição da Comunidade que tenha desta-
cado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamaçõesrelacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por oucontra esse membro do pessoal. O Estado ou a Instituição da Comuni-dade em questão é responsável por quaisquer medidas que sejanecessário tomar contra o agente destacado.2002E0210 — PT — 17.03.2003 — 002.001 — 6
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▼B
Artigo 12.o
Período de vigência
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.A presente acção comum é aplicável até 31 de Dezembro de 2005.
Artigo 13.
o
Publicação
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.2002E0210 — PT — 17.03.2003 — 002.001 — 7
▼B
ANEXO
MANDATO DA MPUE
Define-se seguidamente o mandato da MPUE que assegurará a sucessão da
IPTF da ONU como parte do apoio global da UE ao Estado de direito na BIH.
I.Nível político/estratégico
1. A proposta de mandato para a MPUE inclui os seguintes elementos:
2. A MPUE, apoiada pelos programas comunitários em matéria de desen-
volvimento institucional, deve, no quadro de uma abordagem mais lata
em matéria de Estado de direito, procurar – na linha dos objectivos
gerais do anexo 11 do Acordo de Dayton – estabelecer práticas de poli-
ciamento sustentáveis sob a autoridade da BIH, segundo as melhores
práticas europeias e internacionais, elevando assim os actuais padrões
policiais da BIH. Para isso, esta MPUE de três anos deve dispor da
necessária autoridade e concentrar-se nos seguintes objectivos:
— preservar os actuais níveis de competência institucional e pessoal,
garantindo a continuidade das realizações da missão da IPTF;
— aumentar as capacidades operacionais e de gestão da polícia, através
da monitorização, orientação e inspecção; para tal, centrar-se-á na
delegação de poderes e nos princípios de gestão orientados para a
qualidade, bem como no aumento da capacidade de planeamento
operacional com base na análise;
— reforçar o profissionalismo a alto nível nos ministérios, bem como a
nível dos oficiais superiores da polícia, mediante funções de aconse-
lhamento e inspecção;
— e vigiar o exercício de um controlo político adequado da polícia.
3. A missão não tem poderes executivos, nem inclui uma componente
armada.
II.Objectivos a nível operacional
4. A MPUE — que dispõe da necessária autoridade para monitorizar,
orientar e inspeccionar e se integra na abordagem mais lata do Estado
de direito — deve atingir os objectivos atrás definidos até finais de
2005, garantindo que os serviços policiais da BIH:
— Actuem com profissionalismo e de acordo com a legislação e regula-
mentação aplicáveis
— Não estejam sujeitos a interferências políticas e sejam dirigidos por
superiores apolíticos, qualificados e responsáveis
— Possuam a integridade, os conhecimentos e os meios para cumprir o
seu dever com transparência e objectividade
— A nível dos ministérios e dos oficiais superiores de polícia, adoptem
uma cultura profissional baseada num sistema de gestão interna justo,
transparente e responsável, incluindo o exercício de controlos
internos e de procedimentos disciplinares do mais alto nível
— Assegurem que os métodos de gestão sejam aplicados através de
políticas de pessoal justas e imparciais em matéria de recrutamento,
formação, especialização, promoção e disciplina
— Se baseiem numa estrutura transparente que tome em consideração a
composição multiétnica da sociedade e seja capaz de lidar satisfato-
riamente com os problemas relacionados com a igualdade entre os
sexos
— Giram o pessoal e os recursos com eficácia, num quadro institucional
viável e realista
— Normalizem o registo de dados e os sistemas de análise a fim de
facilitar a partilha de informações, útil ao planeamento operacional
e às investigações, tendo em vista promover um sistema de estatís-
ticas criminais em toda a BIH.
— Desenvolvam a cooperação entre todas as forças policiais da BIH,
incluindo entre as entidades e os cantões (criação de estruturas de
coordenação, troca de informações e instauração de confiança)
— Empreendam investigações criminais dos casos de corrupção, inde-
pendentemente das suas implicações políticas
— Sejam capazes de investigar e combater toda a gama de actividades
criminosas, incluindo a criminalidade organizada e o terrorismo,
através de uma unidade a nível estatal que constitua parte efectiva
da administração da justiça, coopere estreitamente com o Ministério2002E0210 — PT — 17.03.2003 — 002.001 — 8
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Público e funcione no âmbito de um sistema de justiça criminal
reformado
— Desenvolvam, em estreita cooperação com a Força Multinacional de
Estabilização (SFOR), a partilha de informações especializadas, em
apoio à unidade a nível estatal e a outras autoridades competentes
— Possuam capacidade para reagir a perturbações da ordem pública de
acordo com padrões policiais modernos e sem proclividades de
carácter político ou étnico
— Cooperem construtivamente com os serviços policiais dos Estados
vizinhos (Estados PEA) e dos Estados-Membros da UE.
III.Metodologia
5. É de registar que a eficácia da MPUE na prossecução de uma abordagem
de gestão depende directamente dos conhecimentos do seu pessoal e da
sua capacidade de continuidade e de memória institucional. Para tal, é
fortemente recomendável proceder à identificação de pessoal qualificado
e destacar cada elemento pelo menos por um ano.
6. A fim de atingir os objectivos acima referidos até final de 2005, a MPUE
deve:
— Instalar os elementos da polícia internacional junto dos comandos das
diferentes Entidades, Centros de Segurança Pública (CSP), cantões,
Distrito de Brcko, Serviço Nacional de Protecção das Informações
(SNPI) e Serviço Nacional de Fronteiras (SNF), aos níveis médio e
superior da polícia da BIH
— Poder destituir das suas funções os agentes faltosos, através de uma
recomendação do Comandante da Polícia da UE ao Alto Represen-
tante
— Coordenar-se com o Gabinete do Alto Representante para fazer
progredir os objectivos gerais da comunidade internacional na área
do Estado de direito, bem como com outras organizações da comuni-
dade internacional, consoante o caso
— Manter a ligação com a SFOR sobre questões de segurança pública,
inclusive para a apoiar em caso de urgência.2002E0210 — PT — 17.03.2003 — 002.001 — 9