1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1621/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1999
que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho no que respeita às
ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas)
(JO L 192 de 24.7.1999, p. 21)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2256/1999 da Comissão de 25 de Outubro de 1999 L 275 13 26.10.1999
►M2Regulamento (CE) n.o1880/2001 da Comissão de 26 de Setembro de 2001 L 258 14 27.9.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o1621/1999 DA COMISSÃO
de 22 de Julho de 1999
que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n.o2201/96 do
Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à
produção de determinadas variedades de uvas secas (passas)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2201/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtoshortícolas(
1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o2199/97(2), e,
nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no
sector das frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1257/1999(4), e, nomeadamente, o
seu artigo 48.o,
(1)Considerando que o artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2201/96
instituiu uma ajuda para as superfícies especializadas cultivadascom certas variedades de uvas destinadas a serem secas e precisouque a ajuda será paga depois de as uvas terem sido colhidas esecas para serem transformadas; que é, pois, necessárioestabelecer as normas de execução do regime em questão;
(2)Considerando que é conveniente, em aplicação do n.o3 do artigo
7.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, determinar a superfície
máxima garantida que as superfícies, cultivadas e colhidas na
Comunidade, de uvas destinadas a serem secas com vista à sua
transformação não podem exceder sem que daí resulte umaredução da ajuda a título da campanha seguinte; que essasuperfície máxima tem em conta a média das superfíciescultivadas na Comunidade durante as campanhas do 1987/1988,1988/1989 e 1989/1990;
(3)Considerando que o regime tem por objectivo apoiar e estruturaro sector «uvas passas» e assegurar o grau de especializaçãonecessário para esse efeito; que, assim, apenas podem beneficiar
da ajuda as superfícies cuja produção de uvas frescas se destine à
produção de uvas passas e que a ajuda será paga quando atotalidade da produção de uvas frescas obtida nas superfícies paraas quais a ajuda é pedida tiver sido seca e destinada à produção deuvas passas;
(4)Considerando que deve ser excluído o desvio para outros destinos,mesmo parcial, das uvas frescas antes da secagem; que o destinodo produto pode ser assegurado através de um contrato, a celebrarentre o produtor e o transformador, antes do período de colheita
das uvas frescas destinadas a todas as finalidades, respeitante às
superfícies para as quais a ajuda será pedida; que a gestão e ocontrolo desse sistema podem tornar-se eficazes com a criação deuma base de dados informatizada e com a participação dasorganizações de produtores na celebração e gesto dos contratosdos seus membros;
(5)Considerando que, além disso, a fim de alcançar o grau deespecialização exigido e evitar abusos, a ajuda deve ser concedidaàs superfícies que tenham sido objecto de cuidados culturais
adequados; que a fixação de um rendimento mínimo a respeitar,
que tenha em conta as características de cada variedade — sobreserva, no entanto, das excepções ligadas a condições extra-1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.
(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
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ordinárias que possam influenciar os rendimentos independente-
mente dos cuidados culturais aplicados pelo produtor —, ésusceptível de assegurar o respeito desta exigência;
(6)Considerando que, a fim de adaptar qualitativamente a oferta à
procura, é necessário subordinar o pagamento da ajuda à obtenção
de um produto que possua características mínimas de qualidade;que, para os produtos transformados, e numa perspectiva desimplificação, é conveniente adoptar como característicasmínimas e tolerâncias admitidas as consagradas na norma CEE
(ONL) recomendada pelo grupo de trabalho responsável pela
normalização dos produtos perecíveis e pelo melhoramento daqualidade instituído no âmbito da Comissão Económica para aEuropa das Nações Unidas; que, para assegurar a obtenção deprodutos de qualidade, é necessário exigir que, antes de sereminscritos na base de dados, os produtores e os transformadores
disponham de infra-estruturas adequadas, susceptíveis de lhes
permitirem obter, respectivamente, uma matéria-prima e umproduto acabado com a qualidade desejada; que, a fim depreservar a qualidade da matéria-prima e controlar o seu destino,é necessário prever a obrigação, por parte do produtor, de entregar
as uvas secas não transformadas ao transformador dentro de um
certo prazo;
(7)Considerando que é conveniente prever que a fiscalizaçãoefectuada pelos Estados-Membros incida sobre uma percentagemdos pedidos de inscrição na base de dados, das informaçõesconstantes dos contratos e dos pedidos de ajuda e que asirregularidades sejam sancionadas; que, para que a fiscalização
seja eficaz, deve ser exercida sobre as superfícies cultivadas, por
um lado, e as quantidades colhidas e entregues a título doscontratos, por outro;
(8)Considerando que deve ser concedido um prazo de três anos paraa constituição da base de dados informatizada; que, para permitirque os sectores da produção e da transformação se adaptem àsnovas exigências, devem ser adoptadas certas medidas de
transição;
(9)Considerando que as disposições do presente regulamento
substituem, adaptando-as à experiência adquirida, as disposiçõesdo Regulamento (CEE) n.
o2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro
de 1990, que estabelece as normas de execução relativas àconcessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades
de uvas destinadas a secagem(
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2614/95(2), e Regulamento
(CEE) n.o2347/84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984, relativo
às uvas secas (passas) que podem beneficiar da ajuda àprodução(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2550/88(4); que esses regulamentos devem,
pois, ser revogados;
(10)Considerando que as medidas previstas no presente regulamento
estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dosProdutos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento; entende-se por:
a) «Parcela especializada», uma superfície plantada com vinha das
variedades Sultana, uvas pretas de Corinto ( korinthiaki ) ou Moscatel1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 3
(1) JO L 278 de 10.10.1990, p. 35.
(2) JO L 268 de 10.11.1995, p. 7.
(3) JO L 219 de 16.8.1984, p. 1.
(4) JO L 228 de 17.8.1988, p. 5.
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cuja colheita total de uvas frescas seja destinada a secagem para
transformação em produtos do código ex 0806 20;
b) «Organização de produtores», as organizações de produtores
referidas nos artigos 11.oe 13.odo Regulamento (CE) n.o2200/96
ou os agrupamentos pré-reconhecidos em virtude do artigo 14.odo
mesmo. As organizações de produtores substituem os seus membrosem todas as operações de gestão do regime de ajudas ao cultivo deuvas passas;
c) «Produtor individual», os produtores não pertencentes a uma
organização de produtores a título da respectiva produção de uvas
destinadas à produção de uvas passas;
d) «Transformador», as empresas de transformação fabricantes de
produtos do código referido na alínea a) que disponham deinstalações adequadas para a armazenagem e transformação dasuvas submetidas a secagem nas explorações (uvas secas nãotransformadas);
e) «Contrato», os contratos de transformação entre produtores indivi-
duais ou organizações de produtores e transformadores.
Artigo 2.
o
1. A superfície máxima garantida comunitária referida no n.o2d o
artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 é fixada em 53 000 hectares.
2. No que se refere às uvas passas, a campanha de comercialização
referida no n.o3 do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2201/96 é fixada
entre 1 de Setembro e 31 de Agosto.
3. Tendo em vista a gestão do regime de ajudas, é instituída uma base
de dados alfanumérica informatizada, adiante designada por «base de
dados», dos elementos referidos no artigo 4.oen on .o4 do artigo 8.oO
sistema alfanumérico de identificação das parcelas é o adoptado para osistema integrado referido no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o3508/
/92 do Conselho(1), se necessário completado de forma a cobrir as
superfícies vitícolas abrangidas pelo presente regime de ajudas.
4. A base gráfica de referência mencionada no n.o4 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o2392/86 do Conselho(2), inclui as superfícies
vitícolas abrangidas pelo presente regime de ajudas.
Artigo 3.o
1. A ajuda ao cultivo de uvas será concedida às parcelas
especializadas:
a) Que tenham sido inscritas na base de dados;
b) Que tenham sido inteiramente cultivadas, cuja colheita tenha sido
completada e cuja produção de uvas secas não transformadas tenha
sido entregue a um transformador a título de um contrato;
c) Cujo rendimento tenha atingido, pelo menos, as seguintes quanti-
dades:
— 3 000 quilogramas de uvas secas não transformadas no caso das
Sultanas,
— 2 100 quilogramas de uvas secas não transformadas no caso das
passas de Corinto,
— 520 quilogramas de uvas secas não transformadas no caso das
Moscatel;
d) Cuja produção de uvas frescas e uvas secas não transformadas tenha
sido objecto de uma triagem em conformidade com as disposições
nacionais referidas no n.o4;
e) Cuja produção de uvas secas não transformadas satisfaça os
requisitos mínimos estabelecidos no anexo I.1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 4
(1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.
(2) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1.
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2. São estabelecidas as seguintes derrogações ao rendimento mínimo:
— no caso das vinhas da variedade Sultana atacadas pela filoxera, o
rendimento mínimo exigido é de 1 900 quilogramas de uvas secas
não transformadas durante as cinco campanhas subsequentes à
entrada em aplicação do presente regulamento,
— no caso das vinhas da variedade Moscatel atacadas por virose, o
rendimento mínimo exigido é de 300 quilogramas de uvas secas não
transformadas durante as cinco campanhas subsequentes à entrada
em aplicação do presente regulamento,
— no caso das vinhas replantadas há menos de cinco anos, os Estados-
-Membrospodem estabelecer umrendimento mínimo maisbaixo, que
comunicarão à Comissão,
— no caso das parcelas que tenham sofrido estragos atribuíveis a
calamidades naturais, os Estados-Membros deduzirão às quantidadesreferidas no n.
o1, alínea c), a percentagem de estragos certificada
pelas entidades seguradoras. Em caso de estragos não cobertos pelas
entidades seguradoras, os Estados-Membros estabelecerão a percen-tagem a deduzir ao rendimento mínimo nas regiões sinistradas ecomunicá-la-ão à Comissão,
— no caso das culturas biológicas conformes com a regulamentação
comunitária, os Estados-Membros podem estabelecer um rendimentomínimo mais baixo, que comunicarão à Comissão.
3. Para verificar se o rendimento mínimo foi respeitado, comparar-se-
-á este último com o rendimento médio de cada exploração. Orendimento médio é determinado por variedade, atendendo às derro-gações previstas no n.
o2, com base na quantidade de uvas secas não
transformadas entregue pela exploração ao(s) transformador(es) ou à
organização de produtores. Não serão tidas em conta as quantidades
relativas aos desvios de triagem.
4. Os Estados-Membros adoptarão disposições nacionais em matéria
de triagem do produto fresco, antes da secagem, que fixem uma
percentagem máxima a desviar, a qual, excepto em caso de calamidadenatural, não deve exceder 10 % da colheita. Os Estados-Membrospodem fixar para o produto seco uma percentagem mínima a desviar edeterminar as modalidades de controlo do destino do produto seco
desviado.
Artigo 4.
o
1. A pedido dos interessados, os Estados-Membros inscreverão na
base de dados os produtores individuais, as organizações de produtores eos transformadores que preencham as condições técnicas necessárias àparticipação no regime de ajudas. Entre essas condições figuram,
nomeadamente, as condições de secagem, de armazenagem e de
transformação susceptíveis de assegurar a obtenção de um produtoacabado de qualidade física e higiénica adequada, em conformidade coma Directiva 93/43/CEE do Conselho(
1).
Os Estados-Membros atribuirão um número único a cada participante no
regime, se for caso disso segundo os mesmos princípios que para osistema integrado.
2. Os pedidos de inscrição referidos no n.
o1 serão apresentados, o
mais tardar, um mês antes do início da campanha, mas sempre antes daassinatura dos contratos referidos no artigo 5.
o
Os interessados comunicarão, no pedido:
a) No caso dos produtores individuais e das organizações de produtores:
— a superfície total, expressa em hectares, com duas casas decimais,
de vinha plantada com as variedades referidas no n.o1 do artigo
7.odo Regulamento (CE) n.o2201/96, discriminada por parcela,
especificando a data de replantação, e por variedade e, no casodas Sultanas e Moscatel, por categoria, com indicação, em relação1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 5
(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.
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a cada parcela, de elementos que permitam a identificação e/ou a
delimitação da mesma,
— a superfície especializada, discriminada por parcela e variedade
com base nas mesmas referências utilizadas no primeiro
travessão,
— uma estimativa da colheita de uvas secas não transformadas,— as infra-estruturas disponíveis para a secagem de uvas na
exploração em condições técnicas e higiénicas apropriadas,
— tratando-se de organizações de produtores que efectuem armaze-
nagens em conformidade com o n.
o1, quinto travessão, do artigo
5.o, provas materiais da existência das infraestruturas necessárias
para assegurar que a armazenagem das uvas secas não trans-
formadas terá lugar em caixas plásticas empilháveis em condições
técnicas e higiénicas apropriadas,
b) No caso dos transformadores:
— a quantidade média de matéria-prima comprada e de produto
acabado obtido nos últimos três anos ou desde a respectivainstalação, comprovada por facturas, bem como informações, soba forma de provas materiais, relativas às infra-estruturas
disponíveis para assegurar que a armazenagem terá lugar em
caixas empilháveis e a transformação em condições técnicas ehigiénicas apropriadas,
— o seu comprometimento na aceitação da fiscalização necessária à
aplicação prática do regime de ajudas,
— o seu comprometimento na transformação dos produtos
comprados em produtos acabados conformes com as caracterís-
ticas mínimas constantes do anexo II,
— o seu comprometimento na manutenção de uma contabilidade
física diária, pormenorizada, dos movimentos:
i) de matérias-primas compradas no âmbito de contratos e
independentemente destes, com indicação dos vendedores,
ii) de produtos acabados vendidos, com indicação dos compra-
dores,
iii) nas existências de uvas secas não transformadas,
iv) de quantidades relativas aos desvios de triagem em
conformidade com as disposições nacionais, acompanhadados comprovativos do destino dado às mesmas.
3. Assiste aos Estados-Membros a faculdade de:
— introduzirem exigências suplementares destinadas a facilitar a
fiscalização exercida,
— limitarem a aplicação do n.
o2 aos novos produtores e àqueles que
tenham alterações a declarar relativamente à sua última comunicaçãoem conformidade com o segundo parágrafo do n.
o2.
Artigo 5.o
1. Os contratos serão assinados entre produtores individuais, ou
organizações de produtores, e transformadores inscritos na base dedados.
Os contratos serão celebrados, para toda a campanha, até ao dia 1 de
Agosto anterior à campanha em causa e comportarão:
— a indicação do número da base de dados das partes contratantes,
— a indicação da superfície a que se reportam, discriminada por parcela
e variedade com base nas mesmas referências utilizadas para ainscrição na base de dados; a superfície respectiva discriminação porparcela não poderão ser diferentes das ou superiores às superfícies e
parcelas comunicadas em conformidade com o n.
o2, primeiro
travessão da alínea a), do artigo 4.o, podendo, porém, ser inferiores,
— uma estimativa da quantidade de produto seco (uvas secas não
transformadas) que será obtida, com indicação do rendimento médioprevisível das parcelas correspondentes à mesma variedade ou, nocaso das Sultanas ou das Moscatel, à mesma categoria,1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 6
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— o preço a pagar, eventualmente diferenciado em função da variedade
e/ou qualidade, bem como o compromisso de proceder ao respectivopagamento por transferência bancária ou postal,
— a obrigação de o produtor individual ou a organização de produtores
proceder à entrega ao transformador, em caixas plásticas empilhá-
veis, imediatamente após a secagem, da quantidade total colhida e
seca, obtida nas superfícies objecto do contrato, sob reserva dosdesvios de triagem; todavia, os contratos celebrados com organi-zações de produtores podem estipular que o produto seco sejaarmazenado em caixas plásticas empilháveis pela organização deprodutores e entregue ao transformador de modo faseado ao longo da
campanha de comercialização. A organização de produtores,
comprometer-se-á a assegurar condições de armazenagem adequadasque permitam manter a qualidade do produto seco,
— a obrigação de o transformador receber e armazenar em caixas
plásticas empilháveis, em condições apropriadas, as uvas secas nãotransformadas que lhe sejam entregues e respeitem as característicasqualitativas mínimas especificadas no anexo I,
— as indemnizações previstas em caso de desrespeito das obrigações
contratuais por uma das partes contratantes, nomeadamente no quese refere ao respeito do preço e à obrigação de proceder à entrega ede receber a totalidade das quantidades obtidas nas parcelas objecto
do contrato.
2. Os contratos podem incluir uma cláusula de revisão do preço
referido no quarto travessão do n.
o1, a efectuar uma ou várias vezes
antes da entrega do produto e até 30 de Novembro. A revisão devebasear-se em elementos objectivos, nomeadamente na evolução do preçomundial e na quantidade e qualidade do produto obtido; em caso dedesacordo, permanece válido o preço inscrito no contrato.
3. Os transformadores transmitirão uma cópia do contrato à
autoridade nacional competente nos 10 dias úteis subsequentes à sua
celebração, conservando um comprovativo de envio
4. Se uma organização agir igualmente como transformador, o
contrato relativo à produção dos seus membros será considerado
celebrado depois de transmitidas à autoridade competente, no prazoreferido no n.
o1, segundo parágrafo, as informações que comporta.
5. Os Estados-Membros atribuirão um número de identificação a cada
contrato.
Os Estados-Membros adoptarão disposições suplementares em matéria
contratual, nomeadamente no que se refere às sanções a aplicar em casode desrespeito do preço acordado e de não transmissão dos contratosconforme previsto nos n.
os3e4 .
Artigo 6.o
1. O mais tardar até ao dia 30 de Novembro do ano de produção, a
totalidade das uvas secas na exploração deve ser entregue aotransformador ou, se for caso disso, à organização de produtores
responsável, nos termos contratuais, pela armazenagem.
2. As uvas secas não transformadas entregues aos transformadores no
âmbito de um contrato devem satisfazer os requisitos mínimosespecificados no anexo I.
A verificação do respeito dos requisitos será feita com base em amostras
representativas da totalidade do lote, colhidas pelo transformador decomum acordo com o produtor ou a organização de produtores. Asamostras serão objecto de um exame contraditório pelas duas partes e osresultados serão registados. Nesta acepção, entende-se por «lote» o
conjunto das caixas apresentadas em simultâneo por um mesmo produtor
ou organização de produtores para serem tomadas a cargo pelotransformador. O conteúdo de cada lote deve ser homogéneo ecomportar exclusivamente uvas secas não transformadas da mesmaorigem e variedade.
3. O transformador e o produtor estabelecerão de comum acordo o
local e a cadência das entregas.1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 7
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4. A recepção de cada lote dará lugar à emissão de um certificado de
entrega, que contemplará os seguintes elementos:
— a data e hora do início da descarga,
— o número de identificação do contrato no qual o lote se integra,
— as massas bruta e líquida do lote,— a conformidade do lote com os requisitos mínimos previstos.
O certificado de entrega será estabelecido em três exemplares e será
assinado pelo transformador e pelo produtor individual ou organizaçãode produtores. A cada certificado será atribuído um número deidentificação.
O transformador e o produtor individual ou organização de produtores
ficarão na posse do exemplar respectivo do, certificado de entrega. Otransformador remeterá o terceiro exemplar ao Estado-Membro no prazode dois dias úteis, para efeitos de fiscalização.
Artigo 7.
o
1. Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos produtores
individuais ou organizações de produtores após a entrega das uvas
secas não transformadas ao transformador e até ao dia 31 de Dezembro
do ano de produção das uvas.
2. Os pedidos de ajuda comportarão, no mínimo; as seguintes
indicações:
— número(s) da base de dados e superfície(s) especializada(s) a, que se
reporta o pedido de ajuda, com base nas referências já mencionadas
no n.o2, primeiro travessão da alínea a), do artigo 4.o,
— número(s) de identificação do(s) contrato(s) correspondente(s) ou
copia(s) deste(s),
— número(s) de identificação do(s) certificado(s) de entrega ou cópia(s)
deste(s);
— quantidade de uvas secas não transformadas produzida e rendimento
por hectare,
— declaração de que foi seca e entregue ao(s) transformadore(s) a
quantidade total de uvas produzida nas superfícies objecto do pedidode ajuda, sob reserva dos desvios de triagem.
3. A ajuda será paga depois de efectuada a fiscalização referida no
artigo 8.
oe até 31 de Maio do ano seguinte ao da colheita das uvas secas.
Todavia, depois de efectuada uma verificação documental das
indicações referidas no n.o2, e até 31 de Janeiro do ano seguinte ao
da colheita das uvas secas, as organizações de produtores receberão um
adiantamento correspondente a 70 % da ajuda.
As organizações de produtores procederão à transferência integral do
adiantamento e do saldo da ajuda para os seus membros nos quinze dias
subsequentes ao pagamento do mesmo. Os Estados-Membros fiscali-
zarão o respeito deste prazo e aplicarão sanções em caso de abuso.
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo das disposições do título VI do Regulamento (CE) n.o
2200/96, os Estados-Membros levarão a efeito acções de fiscalização
administrativa e in locodestinadas a assegurar uma verificação eficaz do
respeito das disposições do presente regulamento.
Os Estados-Membros efectuarão, nomeadamente:
1.1. Uma fiscalização administrativa a 100 % das comunicações,
contratos e pedidos de ajuda, a qual incidirá sobre a identificação
dos requerentes e as características das parcelas e consistirá noconfronto, por meios informativos, das declarações do sectorvitícola e dos outros sectores que beneficiam de ajudas porsuperfície, por um lado, com as declarações do mesmo requerentenos anos anteriores.1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 8
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1.2. Uma fiscalização anual in loco, por amostragem:
a) Das informações constantes da base de dados, a qual incidirá, no
mínimo:
i) sobre uma amostra correspondente a 5 % das comunicações e
a pelo menos 5 % das superfícies objecto da comunicação a
que se refere o n.o2, primeiro travessão da alínea a), do
artigo 4.o; a amostra será constituída com base em critérios
de representatividade e numa análise de riscos que terá emconta:
— os resultados do confronto das informações fornecidas
pelos produtores ou organizações de produtores, por um
lado, com os dados constantes do cadastro vitícola e as
informações recolhidas na execução dos programas decombate à filoxera, por outro,
— as superfícies a que se referem as comunicações e a
repartição geográfica das mesmas,
— em caso de aplicação do n.
o3, segundo travessão, do
artigo 4.o, os novos produtores e os produtores que
tenham comunicado alterações,
ii) sobre uma amostra correspondente a 5 % das quantidades
comunicadas em conformidade com o n.o2, primeiro
travessão da alínea b), do artigo 4.o; a amostra será
constituída com base nas capacidades de armazenagem etransformação declaradas por cada transformador e abrangerápelo menos uma unidade de transformação por variedade.
A fiscalização incidirá, designadamente, sobre a conformidade
do produto acabado com as características mínimas constantes
do anexo II.
b) Do respeito das obrigações decorrentes dos contratos, a qual
incidirá sobre uma amostra correspondente a 5 % dos contratos ea pelo menos 5 % das superfícies objecto dos mesmos;
c) Das informações contidas nos pedidos de ajuda, a qual incidirá
sobre uma amostra correspondente a 5 % dos pedidos de ajuda e
a pelo menos 5 % das superfícies. Os pedidos a fiscalizar in loco
serão seleccionados pela autoridade competente com base nosseguintes elementos:
— número de parcelas e superfície total,
— resultados do confronto das informações contidas nos
pedidos com as informações constantes da base de dados edos contratos,
— evolução relativamente ao ano anterior,
— conclusões da fiscalização efectuada nos anos anteriores.
Quando da fiscalização exercida relativamente a um pedido de
ajuda, proceder-se-á, igualmente, à verificação:
— do respeito efectivo do rendimento mínimo; para esse efeito,
as autoridades nacionais verificarão as entregas aos trans-formadores e as quantidades inscritas na contabilidade físicados transformadores,
— da secagem efectiva da totalidade das quantidades colhidas
nas parcelas objecto dos contratos; para esse efeito, asautoridades nacionais estimarão um rendimento médio porzona geográfica de produção e variedade ou, no caso dasSultanas e das Moscatel, por categoria; esse rendimento será
utilizado como termo de comparação.
— do respeito das características mínimas de qualidade.
d) Da ajuda à replantação para combate à filoxera.
2. A fiscalização in loco incidirá sobre o conjunto das parcelas da
exploração plantadas com variedades beneficiárias da ajuda e o conjuntodas actividades dos transformadores ligadas às variedades em questão,incluídas as relativas a quantidades importadas.
3. Se uma parcela fiscalizada pertencer a diversos proprietários,
proceder-se-á a uma verificação da veracidade das informações1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 9
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prestadas em relação a este aspecto na base de dados e nos pedidos de
ajuda dos co-proprietários.
4. Os resultados da fiscalização efectuada e das sanções aplicadas
serão inscritos na base de dados.
Artigo 9.o
1. Se se verificar que as informações prestadas a título do n.o2, alínea
a), do artigo 4.opor produtores individuais ou organizações de
produtores são inexactas, serão aplicadas as seguintes sanções:
a) Em caso de diferenças de superfície, serão aplicadas de modo
análogo as disposições do n.o4,
b) Em caso de divergência significativa no respeitante às infra-
-estruturas disponíveis, os produtores individuais ou organizações deprodutores serão eliminados da base de dados para a campanha emcurso; poderão, porém, ser reinseridos na mesma — mas tal sópoderá ter lugar para efeitos da campanha seguinte — se fornecerem
prova do equipamento com instalações e/ou material apropriados.
2. Se se verificar que as informações prestadas a título do n.
o2, alínea
b), do artigo 4.opor transformadores são inexactas, ou que os
compromissos assumidos a título das mesmas não foram respeitados,serão aplicadas as seguintes sanções:
a) Em caso de divergência significativa no respeitante às infra-
-estruturas disponíveis, a sanção financeira será igual ao montanteda ajuda correspondente às quantidades transformadas durante acampanha em questão; os transformadores serão, além disso,
eliminados da base de dados para a campanha em curso; poderão,
porém, ser reinseridos na mesma — mas tal só poderá ter lugar paraefeitos da campanha seguinte — se fornecerem prova do equipa-mento com instalações apropriadas;
b) Em caso de desrespeito dos compromissos assumidos, nomeada-
mente dos ligados à qualidade do produto acabado, incluindo os
desvios de triagem, e/ou à manutenção de uma contabilidadepormenorizada, a sanção será igual ao montante da ajuda correspon-dente às quantidades transformadas durante a campanha em questão.
3. Se se verificar que as indicações constantes dos contratos são
inexactas ou que os compromissos assumidos não foram respeitados,serão aplicadas as seguintes sanções:
a) Se um produtor individual ou, organização de produtores não tiver
respeitado, nomeadamente, a obrigação de entrega referida no n.
o1,
quarto travessão, do artigo 5.o, não será paga qualquer ajuda; se a
ajuda já tiver sido paga, será a mesma devolvida, em conformidadecom o artigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92 da
Comissão(1).
b) Se um transformador não tiver aceitado tomar a cargo as uvas secas
não transformadas entregues a título de um contrato, será aplicada
uma sanção financeira igual ao montante da ajuda correspondente àssuperfícies em causa.
4. Se, durante a fiscalização dos pedidos de ajuda, forem detectadas
irregularidades, serão aplicadas as seguintes sanções:
a) Se a superfície efectivamente determinada for superior à que foi
objecto do pedido de ajuda, o montante da ajuda será calculado combase na superfície constante do pedido de ajuda:
Se, pelo contrário, a superfície efectivamente determinada durante a
fiscalização for inferior à que foi objecto do pedido de ajuda, omontante da ajuda será calculado com base na superfície efectiva-mente determinada, deduzida (excepto em caso de força maior) dodobro do excedente detectado, desde que este seja superior a 3 % ou0,2 hectares e não ultrapasse 20 % da superfície determinada. As1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 10
(1) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
▼B
organizações de produtores reembolsarão o montante indevido,
majorado de um juro calculado em conformidade com o n.o3, alínea
a).
Se o excedente detectado for superior a 20 % da superfície
determinada, não será concedida qualquer ajuda por hectare; se aajuda já tiver sido paga, será a mesma devolvida, em conformidadecom o artigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92.
Todavia, se se tratar de falsas declarações deliberadas ou resultantes
de negligência grave:
— o produtor ou a organização de produtores serão excluídos do
benefício da ajuda a título da campanha de comercialização em
causa,
e
— em caso de falsas declarações deliberadas, do benefício da ajuda a
título da campanha de comercialização seguinte.
As reduções acima, especificadas não serão, aplicadas se, na
determinação da superfície, o produtor individual ou a organização
de produtores provar ter-se baseado correctamente em informaçõesreconhecidas pela autoridade competente.
Para efeitos do disposto no, presente número, entende-se por
«superfície determinada» uma superfície relativamente à qual todas
as condições regulamentares tenham sido respeitadas;
b) Se se verificar que o rendimento mínimo não foi respeitado, o
produtor individual ou, a organização de produtores, bem como, sefor caso disso, o transformador envolvido, serão eliminados da base
de dados, com efeitos para a campanha em curso e a campanha
seguinte;
c) Se se verificar que o rendimento obtido, apesar de ser superior ao
rendimento mínimo, inferior à média estimada pela autoridadenacional para a zona geográfica em causa, a fiscalização será
alargada às quantidades vendidas pelo produtor individual ou pela
organização de produtores no mercado de frescos ou para vinificação.Se tal verificação e a verificação do estado da vinha permitiremconcluir que as quantidades colhidas nas parcelas objecto do pedidode ajuda não foram secas na sua totalidade, a ajuda será reduzidaproporcionalmente, em função da percentagem correspondente às
quantidades desviadas. Não será paga qualquer ajuda se as
quantidades desviadas representarem mais de 30 % das quantidadesobtidas. Na falta de prova das quantidades efectivamente produzidasnas parcelas em questão, as quantidades desviadas serão consideradasiguais à diferença entre as quantidades constantes do pedido de ajuda
e as quantidades resultantes da aplicação do rendimento médio
estabelecido pelas autoridades por zona geográfica e variedade.
5. Sempre que seja possível concluir que a ajuda foi paga
indevidamente, os Estados-Membros procederão à recuperação dosmontantes, em causa em conformidade com o artigo 14.
odo
Regulamento (CEE) n.o3887/92.
Se uma irregularidade detectada disser respeito a uma parte da superfície
ou da produção de um produtor ou de uma organização de produtores oua uma parte da produção tomada a cargo e/ou transformada por um
transformador, as sanções serão aplicadas proporcionalmente à irregu-
laridade cometida. Incidirão, pelo menos, sobre o dobro do montante daajuda correspondente às quantidades implicadas na irregularidade.
Artigo 10.
o
As disposições a seguir indicadas do Regulamento (CEE) n.o3887/92
são aplicáveis à fiscalização e sanções previstas no presente regula-mento:
— artigo 6.
o(último parágrafo do n.o3), se forem detectadas
irregularidades significativas numa região ou parte de região,
— artigo 6.o(primeiro parágrafo do n.o7) para efeitos da determinação
da superfície das parcelas,1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 11
▼B
— artigo 8.o(primeiro parágrafo do n.o1), para os casos de apresentação
fora do prazo do pedido de inscrição na base de dados e/ou do pedidode ajuda,
— artigo 11.
o, para os casas de força maior e de não imposição das
sanções aplicáveis,
— artigo 12.o, relativamente aos relatórios das visitas de fiscalização,
— artigo 13.o, relativamente à recusa, por parte do titular da exploração,
de uma visita ao local,
— artigo 14.o, relativamente às formas de reembolso em caso de
pagamento indevido,
— artigo 15.o
Artigo 11.o
Os Estados-Membros em causa notificarão anualmente à Comissão:
a) Antes de 1 de Outubro, com base nas informações constantes da base
de dados e dos contratos:
— a superfície total de vinha plantada com variedades susceptíveis
de beneficiar de ajudas, discriminada por variedade, e, no caso
das variedades Sultana e Moscatel, por categoria,
— a superfície especializada destinada à produção de uvas passas,— a superfície objecto de contratos, discriminada por variedade, e o
número total de contratos, distinguindo entre contratos celebradoscom produtores individuais e contratos celebrados com organi-zações de produtores,
— uma estimativa da produção de uvas passas, discriminada por
variedade,
— o número de organizações de produtores, em função do tipo de
reconhecimento, a percentagem correspondente à superfíciecoberta pelas mesmas e a capacidade de armazenagem respectiva,
— o número de transformadores e a capacidade de armazenagem e
de transformação,
b) Antes de 31 de Janeiro:
i) com base nas informações constantes dos pedidos de ajuda.
— a superfície especializada, discriminada por variedade, objecto
dos pedidos de ajuda das organizações de produtores e dosprodutores individuais,
— as quantidades de uvas secas não transformadas produzidas e o
rendimento médio por hectare e por variedade, para
organizações de produtores e produtores individuais,
— o número de hectares relativamente ao qual os organismos
competentes dos Estados-Membros tenham estabelecidooficialmente uma redução de rendimento, em conformidadecom o n.
o2, quarto travessão, do artigo 3.oAs superfícies em
causa devem ser discriminadas por percentagem de redução da
colheita e por tipo de estrago em cada região de produção,
ii) com base nas informações constantes dos pedidos de ajuda à
replantação:
— as superfícies que tenham beneficiado de uma ajuda à
replantação, discriminadas por variedade, para organizaçõesde produtores e produtores individuais, distinguindo os
pagamentos efectuados a título do primeiro, do segundo e
do terceiro ano de replantação.
c) Antes de 1 de Setembro:
— as superfícies definitivamente admitidas para as ajudas ao cultivo
e à replantação para a campanha de comercialização em curso,
— os resultados da fiscalização exercida, com indicação das
dificuldades eventualmente encontradas.
Artigo 12.
o
Os transformadores interessados na produção de uvas passas com
secagem artificial das uvas na unidade transformadora podem ser1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 12
▼B
autorizados pelo Estado-Membro em causa a abastecerem-se de uvas
frescas nos produtores ou organizações de produtores beneficiários daajuda. Para o efeito, devem os mesmos apresentar um programa
pormenorizado das compras de uvas frescas previstas e sujeitar-se à
fiscalização específica que o Estado-Membro organizará para evitarabusos.
Os Estados-Membros informarão a Comissão da existência desse tipo de
pedidos e das disposições específicas adoptadas em matéria defiscalização.
Artigo 13.
o
1. Os Estados-Membros devem ter constituída a base de dados
referida no n.o4 do artigo 2.oantes do início da campanha de
comercialização de 2002/2003. Durante as campanhas de comerciali-zação de 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002, a obrigação de inscrição
na base de dados será substituída pela obrigação de apresentar um
pedido de inscrição na mesma em conformidade com o n.
o2 do artigo 4.o
antes de 1 de Setembro de 1999; as referências relativas à superfície e àidentificação das parcelas são as referências cadastrais ou outrasindicações reconhecidas como equivalentes pelo organismo responsávelpela verificação das superfícies.
2. Relativamente às campanhas de comercialização de 1999/2000 a
2001/2002, são aplicáveis as seguintes medidas de transição:
a) Os Estados-Membros podem decidir que, para a campanha de 1999/
/2000, as formas associativas de produtores existentes antes da
entrada em vigor do presente regulamento se substituam aos seus
membros em todas as operações de gestão do regime de ajudas àcultura de uvas secas, desde que, antes de 15 de Setembro de 1999,estas apresentem um pedido de pré-reconhecimento em conformi-dade com o artigo 14.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
b) Os pedidos de inscrição na base de dados, referidos no n.o1 do artigo
4.o, serão admissíveis se os requerentes — produtores individuais,
organizações de produtores ou transformadores — se comprome-terem a preencher as condições para a sua inscrição nessa base dedados, nomeadamente as relativas às condições de secagem, de
armazenagem e de transformação, antes do início da campanha de
comercialização de 2001/2002;
c) Os contratos referidos no artigo 5.
oserão assinados entre produtores
ou organizações de produtores e transformadores que tenhamapresentado um pedido de inscrição na base de dados antes dacelebração dos mesmos; relativamente às campanhas de 1999/2000,
2000/2001 e 2001/2002, os contratos serão celebrados, respectiva-
mente, até 1 de Novembro de 1999, 1 de Setembro de 2000 e 30 deSetembro de 2001;
d) A obrigação de entregar e armazenar as uvas secas não transformadas
em caixas plásticas empilháveis é integralmente aplicável a partir da
campanha de comercialização de 2002/2003.
Todavia, relativamente aos produtores individuais, organizações de
produtores e transformadores que tenham beneficiado das medidasreferidas no Regulamento, (CE) n.
o399/94(1), essa obrigação é
aplicável a:
— pelo menos 25 % das quantidades entregues e, armazenadas no
decurso da campanha de 1999/2000,
— pelo menos 50 % das quantidades entregues e armazenadas no
decurso da campanha de 2000/2001,
— pelo menos 75 % das quantidades entregues e armazenadas no
decurso da campanha de 2001/2002;1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 13
(1) JO L 54 de 25.2.1994, p. 3.▼M2
▼B
▼M2
▼B
e) O prazo de entrega referido no n.o1 do artigo 6.oé fixado, em relação
à campanha de 1999/2000, em 31 de Dezembro de 1999. Até aoinício da campanha de comercialização de 2001/2002, os trans-
formadores podem confiar aos produtores individuais ou às
organizações de produtores a armazenagem das quantidades queeles próprios não tenham possibilidade de armazenar;
f) As disposições do n.
o4, segundo parágrafo da alínea a) e alínea c), do
artigo 9.osão aplicáveis a partir da campanha de 2002/2003.
Artigo 14.o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no prazo de dois meses
a contar da publicação do presente regulamento, as medidas tomadas a
nível nacional em aplicação do mesmo.
Artigo 15.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.os2911/90 e 2347/84, com
efeiìtos a partir da campanha de 1999/2000.
Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de
comercialização de 1999/2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 14
▼B
ANEXO I
REQUISITOS MÍNIMOS
Referidos no n.o1, alínea e), do artigo 3.o
1. As uvas secas não transformadas Sultanas devem ser obtidas a partir de uvas
da variedade (cultivar) Apyrena devitis vinifera L.
As uvas secas não transformadas de Corinto devem ser obtidas a partir de uvas
da variedade (cultivar) uva preta de Corinto de Vitis vinifera L.
As uvas secas não transformadas Moscatel devem ser obtidas a partir de uvas
da variedade (cultivar) Moscatel de Vitis vinifera L.
2. As uvas frescas devem satisfazer a regulamentação em vigor, nomeadamente
no que se refere a resíduos de produtos fitossanitários. A secagem deve
processar-se sem contacto directo com o solo e com uma protecção adequada
contra os animais. As uvas frescas serão previamente limpas, eventualmente
por crivação, para eliminar, por exemplo, os fragmentos de engaço.
3. As uvas secas não transformadas devem:
1. Apresentar-se secas, com teor de humidade não superior a 31 % no caso
das Moscatel e 14 % no caso das outras variedades.
2. Apresentar-se sãs, inteiras, bem formadas e suficientemente desenvol-
vidas, de cor praticamente uniforme.
3. Apresentar polpa essencialmente elástica e macia, de modo a evitar o
endurecimento ou cristalização das uvas secas.
4. Apresentar-se isentas de pisaduras devidas aos pedicelos ou a uma
manipulação inadequada.
5. Apresentar-se praticamente isentas de bolores, podridões, fermentações ou
qualquer outro defeito ou alteração que afecte a qualidade ou a
apresentação do produto, ainda que inactivo.
6. Apresentar-se praticamente isentas de insectos ou ácaros vivos ou mortos,
em qualquer estádio de desenvolvimento.
7. Apresentar-se isentas de pedras, cascalho visível, fragmentos metálicos e
outras impurezas minerais ou matérias estranhas.
8. Apresentar-se isentas de resíduos visíveis ou invisíveis de produtos de
tratamento tóxicos para o ser humano.
9. Apresentar-se praticamente isentas de engaços e outros fragmentos
vegetais provenientes da vinha.
10. Apresentar-se isentas de odores e gostos estranhos.11. Apresentar-se isentas de substâncias pegajosas, independentemente da sua
origem.
12. Ser facilmente separáveis, uma vez retiradas do recipiente utilizado no
transporte ou armazenagem.
13. Ser transportadas e armazenadas em caixas plásticas empilháveis, lavadas
antes de cada utilização.
14. Apresentar um calibre homogéneo, de acordo com os seguintes critérios:
— uvas secas não transformadas de Corinto: calibre entre 10 mm e 4 mm;
Sultanas: calibre entre 11 mm e 4 mm,
— uvas secas não transformadas Moscatel: calibre não superior a 130
bagos por 100 g.
4. São admitidas as seguintes tolerâncias:
1. Tolerâncias de qualidade
DefeitosTolerâncias
(em %
mássica)
Uvas secas não transformadas de coloração não uniforme 12
Uvas secas não transformadas insuficientemente maduras
ou insuficientemente desenvolvidas4
Uvas secas não transformadas com bolores, podridões ou
fermentações41999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 15
▼B
DefeitosTolerâncias
(em %
mássica)
Uvas secas não transformadas deterioradas, pisadas ou
fendidas4
Uvas secas não transformadas com açúcar cristalizado 10
Uvas secas não transformadas com sinais de ataques de
insectos, de ácaros ou de outros parasitas animais2
Uvas secas não transformadas com matérias estranhas
visíveis de origem vegetal1
2. Tolerâncias de calibre
— uvas secas não transformadas de Corinto e Sultanas:
— um máximo de 6 %, em massa, de bagos de diâmetro superior a
10 mm (uvas de Corinto) ou 11 mm (Sultanas),
— um máximo de 2 %, em massa, de bagos de diâmetro inferior a
4 mm. Esta tolerância é alargada a 4 % no caso das uvas secas não
transformadas produzidas na Aegialia, em Corinto nas ilhas Jónicas.
— uvas secas não transformadas Moscatel: um máximo de 10 % dos bagos
do lote não conformes com o limite.1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 16
▼B
ANEXO II
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DAS UVAS PASSAS
referidas no n.o2, terceiro travessão da alínea b), do artigo 4.o
1.Definição
As uvas passas devem ser provenientes das variedades Sultana, Moscatel e
Corinto de Vitis vinifera L.
2.Características mínimas
2.1. As uvas passas devem apresentar-se:
— inteiras,
— sãs; são excluídos os produtos que apresentem podridões ou
alterações que os tornem impróprios para consumo,
— isentas de insectos e ácaros vivas, em todos os estádios de
desenvolvimento,
— isentas de humídades exteriores anormais,
— isentas de odores e sabores estranhos (um ligeiro odor a S02e um odor
e gosto ligeiros a óleo não são considerados anormais),
e, sob reserva das tolerâncias admitidas:
— limpas, praticamente isentas de matérias estranhas visíveis,
— isentas de vestígios visíveis de ataques de insectos, ácaros ou outros
parasitas,
— isentas de bolores,
— isentas de bagos verdes e/ou insuficientemente desenvolvidos,— isentas de pedaços de pedúnculo,
— isentas de pedicelos, excepto no caso das Moscatel,
— isentas de bagos deteriorados (no caso das uvas passas descaroçadas,
as lesões mecânicas normalmente resultantes das operações de
remoção das grainhas não são consideradas «deterioração»),
— isentas de cristais de açúcar visíveis,
— isentas de matérias vegetais estranhas.
2.2. As uvas passas devem, além disso:
— apresentar as características da variedade em questão,
— possuir sabor, textura e cor típicos e francamente bons,
— ter sido obtidas a partir de uvas visivelmente maduras,
— ter sido crivadas ou calibradas,
— no que toca a defeitos, respeitar as tolerâncias especificadas em
«Disposições relativas às tolerâncias» e manter as características
essenciais de qualidade, conservação e apresentação e relativas ao
aspecto geral.
2.3. O estado das uvas passas deve permitir-lhes:
— suportar o transporte e as outras movimentações a que estão sujeitas,
— chegar ao lugar de destino em condições satisfatórias.
3.Teor de humidade
O teor de humidade das uvas passas não deve ser inferior a 13 %, nem superior
a 31 % (uvas de Málaga/Moscatel), 23 % (variedades com grainhas) ou 18 %
(variedades sem grainhas e passas de Corinto).
4.Disposições relativas às tolerâncias
Em cada embalagem, no que respeita a produtos que não satisfazem os
requisitos da categoria indicada, as tolerâncias de qualidade admitidas são as
seguintes:1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 17
▼B
SEM GRAINHAS
Defeitos admitidosTolerâncias aplicáveis aos frutos
defeituosos
Em %
ponderalEm número
Pedaços de pedúnculo (por kg) — 2,00
Pedicelos (%) — 5,00
Bagos verdes e/ou insuficientemente desen-
volvidos4,00
Percentagem de bagos com grainhas em
lotes de variedades sem grainhas1,00
Bolores 4,00 —
Ataques de insectos 1,00 —
Bagos deteriorados 5,00 —
Cristais de açúcar 15,00 —
Matérias vegetais estranhas 0,03 —
Impurezas minerais 0,01 —
COM GRAINHAS
Defeitos admitidosTolerâncias aplicáveis aos frutos
defeituosos
Em %
ponderalEm número
Pedaços de pedúnculo (por kg) — 2,00
Pedicelos (%) — 5,00
Bagos verdes e/ou insuficientemente desen-
volvidos2,00 —
Bolores 4,00 —
Ataques de insectos 1,00 —
Bagos deteriorados 5,00 —Cristais de açúcar 15,00 —
Matérias vegetais estranhas 0,03 —
Impurezas minerais 0,01 —
PASSAS DE CORINTO
Defeitos admitidosTolerâncias aplicáveis aos frutos
defeituosos
Em %
ponderalEm número
Pedaços de pedúnculo (por kg) — 1,00
Pedicelos (%) — 3,00
Bagos verdes e/ou insuficientemente desen-
volvidos1,50 —
Bolores 4,00 —
Ataques de insectos 1,00 —
Bagos deteriorados 3,00 —
Cristais de açúcar 15,00 —
Matérias vegetais estranhas 0,03 —
Impurezas minerais 0,01 —1999R1621 — PT — 27.09.2001 — 002.001 — 18