1987D0309 — PT — 27.01.1997 — 002.002 — 1
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►B ►C1 DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1987
queautoriza a aposição, de modo indelével, dasindicações prescritas nasembalagens de sementes
de determinadas espécies de plantas forrageiras
(87/309/CEE) ◄
(JO L 155 de 16.6.1987, p. 26)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 88/493/CEE da Comissão de 8 de Setembro de 1988 L 261 27 21.9.1988
►M2 Decisão 97/125/CE da Comissão de 24 de Janeiro de 1997 L 48 35 19.2.1997
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 14 de 21.1.2004, p. 55 (87/309/CEE)
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Junho de 1987
que autoriza a aposição, de modo indelével, das indicações pres-
critas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de
plantas forrageiras
(87/309/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forra-
geiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/
/120/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o1, última frase da
alínea a), do seu artigo 10.o,
Considerando que, em princípio, as sementes de plantas forrageiras só
podem ser comercializadas se as suas embalagens forem portadoras de
etiqueta oficial, em conformidade com o disposto na Directiva 66/401/
/CEE;
Considerando que a Comissão, pela sua Decisão 80/755/CEE (3), auto-
rizou, em relação às sementes de cereais, a aposição das indicaçõesprescritas na embalagem, de acordo com o modelo da etiqueta, sob
determinadas condições que garantem a responsabilidade do serviço
de certificação;
Considerando que este sistema se mostrou útil;Considerando que é desejável, neste momento, que uma autorização
semelhante seja concedida nas mesmas condições para as sementes de
ervilhas forrageiras e de favarolas;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e
Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros são autorizados, nas condições fixadas non.
o2, a prever a aposição, sob controlo oficial, das indicações prescritas
nas embalagens de ►M2sementes de espécies de plantas
forrageiras ◄das categorias «sementes de base» e «sementes certifi-
cadas».
2. Em relação à autorização prevista no n.o1, devem observar-se as
seguintes condições:
a) Serem as indicações prescritas impressas ou carimbadas de modo
indelével na embalagem;
b) Estar a disposição e a cor dos caracteres impressos ou do carimbo
em conformidade com o modelo da etiqueta utilizada no Estado--membro em causa;
c) De entre as indicações prescritas, devem ser apostas, pelo menos, as
referidas ►
M1em I, pontos 3 e 3 A da alínea a), da parte A do
Anexo IV ◄, da Directiva 66/401/CEE, quando a colheita das
amostras se efectuar de acordo com o disposto no n.o2, do artigo1987D0309 — PT — 27.01.1997 — 002.002 — 2
(1)J O n .o125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.
(2)J O n .oL 49 de 18. 2. 1987, p. 39.
(3)J O n .oL 207 de 9. 8. 1980, p. 37.▼C1
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7.oda referida directiva, devendo essa aposição ser efectuada
oficialmente ou sob controlo oficial;
d) Além das indicações prescritas, cada embalagem deve ter inscrito
um número de ordem individualatribuído oficial mente, impressoou carimbado de modo indelével na embalagem pela empresa queimprime as embalagens; esta empresa informa o serviço de certifi-cação sobre as quantidades de embalagens distribuídas, incluindo
os respectivos números de ordem;
e) O serviço de certificação mantém uma contabilidade relativa às
quantidades de sementes marcadas deste modo, incluindo o númeroe o conteúdo das embalagens de cada lote, bem como os números
de ordem referidos na alínea d);
f) A contabilidade do produtor é submetida ao controlo do serviço de
certificação.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as regras segundo as
quais utilizam a autorização referida no artigo 1.oA Comissão
informará desse facto os outros Estados-membros.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1987D0309 — PT — 27.01.1997 — 002.002 — 3