02010D0390 — PT — 01.08.2011 — 001.001

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►B DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-MONTENEGRO de 14 de Junho de 2010 que aprova o seu regulamento interno (2010/390/UE) (JO L 179 de 14.7.2010, p. 11)

Alterado por:









▼B

DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-MONTENEGRO

de 14 de Junho de 2010

que aprova o seu regulamento interno

(2010/390/UE)







O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro (a seguir designada «acordo»), por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 119.o e 120.o, Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Maio de 2010, DECIDE:







Artigo 1.o

Presidência

O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, pelo Presidente da formação Negócios Estrangeiros do Conselho da União Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e por um representante do Governo do Montenegro. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará a 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Excepto acordo em contrário, as sessões do Conselho de Estabilização e de Associação realizar-se-ão no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o Presidente.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar numa reunião. Se um membro quiser fazer-se representar, deve notificar ao Presidente o nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas não membros do Conselho para assistir às suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão do Montenegro em Bruxelas.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação será enviada ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois Secretários asseguram que a correspondência seja enviada ao Presidente e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão do Montenegro em Bruxelas.

As comunicações do Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os destinos referidos no segundo parágrafo.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que deve ser enviada pelos Secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cuja inclusão na ordem de trabalhos tenha sido solicitada ao Presidente o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião; contudo, esses pontos só serão incluídos na ordem de trabalhos provisória se a documentação aferente tiver sido enviada aos Secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as Partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2. O Presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9.o

Actas

Será elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois Secretários. A acta deve normalmente indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

— a menção dos documentos apresentados ao Conselho de Estabilização e de Associação,

— as declarações cuja inscrição foi solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

— as decisões e recomendações adoptadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas.

O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Conselho de Estabilização e de Associação. Depois de aprovada, a acta será assinada pelo Presidente e pelos dois Secretários e conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que agirá na qualidade de depositário dos documentos da Associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Estabilização e de Associação adopta as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as Partes. O Conselho de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem.

2. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na acepção do artigo 121.o do Acordo de Estabilização e de Associação são designadas, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua aprovação e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois Secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A União Europeia e o Montenegro custeiam as despesas decorrentes da respectiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com excepção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua oficial do Montenegro, que são custeadas pelo Montenegro. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Estabilização e de Associação

1. É criado um Comité de Estabilização e de Associação encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este Comité é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo do Montenegro, em princípio a nível de altos-funcionários.

2. O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, aplica, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo de Estabilização e de Associação. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projectos de decisões ou recomendações para aprovação.

3. Caso o Acordo de Estabilização e de Associação preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. Pode ser prosseguida no Conselho de Estabilização e de Associação se as duas Partes estiverem de acordo.

4. O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do anexo I da presente decisão.

▼M1

Artigo 14.o

Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro

1. É instituído um Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro, encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, da União Europeia e do Montenegro. Esse diálogo e essa cooperação incluirão todos os aspetos relevantes das relações entre a União Europeia e o Montenegro, tal como decorrem no contexto da aplicação do Acordo. Esse diálogo e essa cooperação têm como objetivo, designadamente:

a) Preparar as organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina para operarem no contexto da futura adesão à União Europeia;

b) Preparar as organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina para a sua participação no funcionamento do Comité Económico e Social Europeu após a adesão do Montenegro;

c) Assegurar um intercâmbio de informações sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual do processo de adesão, bem como a preparação das organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina para este processo;

d) Incentivar um intercâmbio de experiências e um diálogo estruturado entre a) as organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina e b) organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação possam representar o meio mais eficaz para a resolução de problemas específicos;

e) Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das Partes, à medida que surgirem no contexto da aplicação do Acordo e no contexto da estratégia de pré-adesão.

2. O Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro será composto por seis representantes do Comité Económico e Social Europeu e por seis representantes dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil do Montenegro. Podem ser convidados a participar observadores.

3. O Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro desenvolverá a sua atividade com base nas consultas efetuadas pelo Conselho de Estabilização e de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre círculos regionais e locais, por sua própria iniciativa.

4. O Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro poderá fazer recomendações ao Conselho de Estabilização e de Associação.

5. A escolha dos membros efetuar-se-á de modo a que o Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro constitua o reflexo mais fiel possível dos diversos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil da União Europeia e do Montenegro. As nomeações oficiais dos membros montenegrinos serão efetuadas pelo Governo do Montenegro com base em propostas apresentadas pelos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil. Essas propostas basear-se-ão em procedimentos de seleção inclusivos e transparentes efetuados entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil.

6. O Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegroserá copresidido por um membro do Comité Económico e Social Europeu e por um representante dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil do Montenegro.

7. O Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro adotará o seu regulamento interno.

8. O Comité Económico e Social Europeu, por um lado, e o Governo do Montenegro, por outro, suportam as despesas decorrentes da participação dos seus delegados nas reuniões do Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro e nos respetivos grupos de trabalho no que diz respeito aos encargos com pessoal, deslocações e ajudas de custo.

9. No regulamento interno do Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro, serão previstas disposições pormenorizadas sobre as despesas de interpretação e de tradução. As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela parte que acolhe as reuniões.

Artigo 15.o

Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro

1. É instituído um Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro, encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e do Montenegro. Esse diálogo e essa cooperação têm como objetivo, designadamente:

a) Preparar as autoridades locais e regionais montenegrinas para as atividades a desenvolver no contexto da futura adesão à União Europeia;

b) Preparar as autoridades locais e regionais montenegrinas para participarem nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão do Montenegro;

c) Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual da política regional europeia e o processo de adesão, assim como a preparação das autoridades locais e regionais montenegrinas para as referidas políticas;

d) Incentivar um diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades locais e regionais montenegrinas e b) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação entre as autoridades locais e regionais montenegrinas e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros possam representar o meio mais eficaz para a abordagem de temas específicos de interesse mútuo;

e) Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades locais e regionais montenegrinas e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros;

f) Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades locais e regionais montenegrinas e b) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre o saber-fazer e as técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz possível dos fundos de pré-adesão e dos fundos estruturais;

g) Prestar assistência às autoridades locais e regionais montenegrinas através do intercâmbio de informações, nomeadamente sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspetos da vida regional e local;

h) Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das Partes, à medida que surgirem no contexto da execução do Acordo, e no contexto da estratégia de pré-adesão.

2. O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro será composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes das autoridades regionais e locais do Montenegro, por outro. Serão nomeados suplentes em número equivalente.

3. O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro desenvolve a sua atividade com base nas consultas efetuadas pelo Conselho de Estabilização e de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por sua própria iniciativa.

4. O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro pode apresentar recomendações ao Conselho de Estabilização e de Associação.

5. A escolha dos membros efetuar-se-á de modo a que o Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro constitua o reflexo tão fiel quanto possível dos vários níveis das autoridades regionais e locais, quer da União Europeia, quer do Montenegro. As nomeações oficiais dos membros montenegrinos serão efetuadas pelo Governo do Montenegro com base em propostas apresentadas pelas organizações que representam as autoridades regionais e locais no Montenegro. Essas propostas basear-se-ão em procedimentos de seleção inclusivos e transparentes efetuados entre os representantes com mandatos eleitorais locais ou regionais.

6. O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro adotará o seu regulamento interno.

7. O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro será copresidido por um membro do Comité das Regiões e por um representante das autoridades regionais e locais do Montenegro.

8. O Comité das Regiões, por um lado, e o Governo do Montenegro, por outro, suportam as despesas decorrentes da participação dos seus delegados e pessoal de apoio nas reuniões do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro, nomeadamente no que diz respeito aos encargos com deslocações e ajudas de custo.

9. No regulamento interno do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro, serão previstas disposições pormenorizadas sobre as despesas de interpretação e de tradução.As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela Parte anfitriã das reuniões.

▼B

ANEXO









Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação

Artigo 1.o

Presidência

O Comité de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo do Montenegro. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará a 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité de Estabilização e de Associação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo das Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar entre as duas Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo Presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.

Artigo 4.o

Secretariado

O secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo do Montenegro. Todas as comunicações de e para o Presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão serão enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as sessões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos do dia provisória inclui os pontos para os quais o Presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as Partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2. O Presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.o

Actas

Será elaborada uma acta de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo Presidente, das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação. Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as actas são assinadas pelo Presidente e pelos Secretários e arquivadas por ambas as Partes. É enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 122.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a aprovar decisões e a formular recomendações, esses actos são intitulados, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adoptadas de comum acordo entre as Partes. O Comité de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois Secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o do presente regulamento interno. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 9.o

Despesas

A União Europeia e o Montenegro custeiam as despesas decorrentes da respectiva participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com excepção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua oficial do Montenegro, que são custeadas pelo Montenegro. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 10.o

Subcomités e grupos especiais

O Comité de Estabilização e de Associação pode instituir subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, ao qual devem dar parte de cada uma das suas reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos têm poder de decisão.