1989R3906 — PT — 01.01.1993 — 004.001 — 1
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►B ►M1 REGULAMENTO (CEE)N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental ◄
(JO L 375 de 23.12.1989, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2698/90 do Conselho de 17 de Setembro de
1990 L 257 1 21.9.1990
►M2Regulamento (CEE) n.o3800/91 do Conselho de 23 de Dezembro de
1991 L 357 10 28.12.1991
►M3Regulamento (CEE) n.o2334/92 do Conselho de 7 de Agosto de 1992 L 227 1 11.8.1992
►M4Regulamento (CEE) n.o1764/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 L 162 1 3.7.1993
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REGULAMENTO (CEE)N.o3906/89 DO CONSELHO
de 18 de Dezembro de 1989
relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa
Central e Oriental
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidi-
ram empreender um esforço concertado com certos países terceiros, a
fim de conduzir acções destinadas a apoiar o processo de reforma eco-
nómica e social em curso na Hungria e na Polónia;
Considerando que a Comunidade celebrou acordos de comércio e de
cooperação comercial e económica com a República da Hungria e
com a República Popular da Polónia;
Considerando que é necessário que a Comunidade disponha dos meios
necessários à condução das referidas acções;
Considerando que é necessário definir os domínios em que devem ser
empreendidas acções;
Considerando que é necessário proceder a uma estimativa do montante
dos meios financeiros comunitários necessários à realização desta
acção para o ano de 1990;
Considerando que a realização de tais acções é de natureza a contri-
buir para a realização dos objectivos da Comunidade e que, para a
acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dosdo artigo 235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda económica a favordos países da Europa Central e Oriental enumerados no anexo, deacordo com os critérios previstos no presente regulamento.
Artigo 3.o
1. A ajuda será prioritariamente utilizada para o apoio ao processode reforma ►
M1nos países referidos no artigo 1.o◄, especialmente
mediante o financiamento ou a participação no financiamento dos pro-
jectos que tenham por objecto a reestruturação económica.
Estes projectos ou acções de cooperação devem nomeadamente incidir
nos domínios da agricultura, da indústria, dos investimentos, da ener-
gia, da formação e da protecção do ambiente, bem como do comércio
e dos serviços; devem beneficiar, em especial, o sector privado►
M1dos países referidos no artigo 1.o◄.
(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jor-
nal Oficial).▼M1
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A ajuda pode igualmente ser utilizada para acções de ajuda humani-
tária.
2. A escolha das acções a financiar com base no presente regula-
mento será feita tendo em conta as preferências e os desejos manifes-
tados pelos países beneficiários em questão.
Artigo 4.o
A ajuda será concedida pela Comunidade, quer de modo autónomo
quer em co-financiamento com Estados-membros, com o Banco Euro-peu de Investimento, com países terceiros, com organismos multilate-rais ou com os próprios países beneficiários.
Artigo 5.
o
A ajuda da Comunidade assumirá, regra geral, a forma de ajudas não
reembolsáveis. Estas ajudas podem gerar fundos utilizáveis no finan-ciamento de projectos ou de acções de cooperação.
Artigo 6.
o
1. A ajuda pode cobrir as despesas de importação, bem como as
despesas locais necessárias à realização dos projectos e dos progra-mas.
Os impostos, direitos e taxas, bem como o preço de compra de terre-
nos, estão excluídos do financiamento comunitário.
2. As despesas de manutenção e funcionamento podem ser tomadas
a cargo quanto aos programas de formação e de investigação e demaisprojectos, entendendo-se que, relativamente a estes últimos, a tomadaa cargo apenas pode ocorrer na fase de arranque e de modo degres-
sivo.
3. No entanto, em caso de co-financiamento, serão considerados,
em cada caso, os procedimentos aplicados na matéria pelos demais
financiadores.
Artigo 7.
o
1. No tocante às intervenções superiores a 50 000 ecus relativa-
mente às quais a Comunidade seja a única fonte de ajuda externa, aparticipação em concursos públicos, adjudicações, contratos de direitopúblico e contratos em geral será aberta, em igualdade de condições,
a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros,
►
M1dos países referidos no artigo 1.o◄.
2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos co-
-financiamentos.
3. Todavia, em caso de co-financiamento, a participação de países
terceiros em concursos públicos, adjudicações, contratos de direito
público, e contratos em geral só pode ser autorizada pela Comissão
após exame caso a caso.
Artigo 8.o
A Comissão assegurará a gestão da ajuda tendo em conta o procedi-
mento definido no artigo 9.oAs orientações gerais a que será sujeita a
ajuda e os programas sectoriais serão adoptadas segundo o mesmoprocedimento.
Artigo 9.
o
1. É criado junto da Comissão um comité consultivo da ajuda à
reestruturação económica ►M1dos países referidos no artigo 1.o◄,
composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelorepresentante da Comissão. Participará nos trabalhos do comité umobservador do Banco Europeu de Investimento, quando os assuntoslhe digam respeito.▼
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2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecersobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função
da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria,
nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a
adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob propostada Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos represen-tantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no
mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitidopelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Neste caso, a Comissão difere a aplicação das medidas queaprovou por um prazo de seis semanas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no primeiro parágrafo.
Artigo 10.
o
A partir de 1990, a Comissão elaborará anualmente um relatório de
execução das acções de cooperação. Este relatório será apresentado ao
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.
Artigo 11.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
ALBÂNIA
BULGÁRIAESTÓNIAHUNGRIA
LETÓNIA
LITUÂNIA
POLÓNIA
REPÚBLICA ESLOVACA
REPÚBLICA CHECA
ROMÉNIAESLOVÉNIA
JUGOSLÁVIA▼M2
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