2001R1093 — PT — 30.10.2001 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1093/2001 DA COMISSÃO
de 1 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento
(CE) n.o1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho
e do cânhamo destinados à produção de fibras
(JO L 150 de 6.6.2001, p. 17)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2105/2001 da Comissão de 26 de Outubro de 2001 L 283 11 27.10.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o1093/2001 DA COMISSÃO
de 1 de Junho de 2001
que altera o Regulamento (CE) n.o245/2001 que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CE) n.o1673/2000 do
Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1673/2000 do Conselho, de 27
de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado nosector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (
1)e ,
nomeadamente, os seus artigos 9.oe 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) A fim de precisar certas disposições do Regulamento (CE) n.o
245/2001 da Comissão que estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE) n.o1673/2000 (2), verificou-se ser necessário
introduzir certas alterações nesse regulamento.
(2) O artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000 prevê certas
disposições destinadas a evitar que culturas ilícitas de cânhamo
perturbem o mercado do cânhamo destinado à produção de fibras.
Esse artigo exige, assim, a emissão de um certificado para ocânhamo que é objecto de importação, prevê a criação de umsistema de controlo para as importações de cânhamo em bruto ede sementes de cânhamo e limita a possibilidade de importar
sementes de cânhamo não destinadas a sementeira aos importa-
dores aprovados. É, pois, conveniente prever um modelo comumde certificado que estabeleça a conformidade do cânhamoimportado com as condições previstas. É também necessárioprever a criação, pelos Estados-Membros em causa, de um regimede controlo do cânhamo importado, bem como de um sistema de
aprovação dos importadores de sementes de cânhamo não
destinadas a sementeira. É, também, necessário prever dispo-sições no caso de essas sementes de cânhamo serem objecto detrocas entre os Estados-Membros.
(3) A fim de permitir que os Estados-Membros e os operadores emcausa se adaptem às novas disposições relativas às importações de
cânhamo, é conveniente prever que as mesmas sejam aplicáveis a
partir de 1 de Novembro de 2001. Por consequência, é necessárioque as medidas de controlo em vigor antes dessa data semantenham aplicáveis até 31 de Outubro de 2001.
(4) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho edo Cânhamo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o245/2001 é alterado do seguinte modo:
1. No n.o2, alínea e), do artigo 6.o, os termos «e dos contratos de
transformação por encomenda» são inseridos a seguir ao termo
«palhas».
2. O n.o1, alínea c), do artigo 15.opassa a ter a seguinte redacção:
«c) Por campanha de comercialização, uma relação das quantidades
armazenadas no final do período em causa de fibras longas de2001R1093 — PT — 30.10.2001 — 001.001 — 2
(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.
(2) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18.
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linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo obtidas a partir
de palhas de origem comunitária.».
3. É aditado o seguinte artigo 17.oA:
«Artigo 17.oA
Cânhamo importado1. O certificado referido no n.
o2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o
do Regulamento (CE) n.o1673/2000 será estabelecido em formulários
em conformidade com o espécime constante do anexo I. O certificadosó será emitido se tiver sido feita prova suficiente perante o Estado--Membro de importação de que são respeitadas todas as condiçõesprevistas.
Sem prejuízo do disposto no n.
o2, os Estados-Membros em causa
estabelecerão as condições a que devem obedecer o pedido decertificado e a sua emissão e utilização. No entanto, as casas 1, 2, 4,
14, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 25 do formulário de certificado devem ser
preenchidas.
O sistema de controlo referido no n.
o2, segundo parágrafo, do artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000 será estabelecido por cada
Estado-Membro em causa.
2. Para efeitos da aplicação do n.o2, terceiro travessão, do artigo
5.odo Regulamento (CE) n.o1673/2000, os Estados-Membros em
causa instituirão o seu sistema de aprovação dos importadores desementes de cânhamo não destinadas a sementeira. O sistema deaprovação comportará nomeadamente a definição das condições de
aprovação, um regime de controlo e as sanções a aplicar em caso de
irregularidades.
No caso das importações de sementes de cânhamo referidas no
primeiro parágrafo, o certificado referido no n.
o1 apenas pode ser
emitido se o importador aprovado se comprometer a que sejamapresentados às autoridades competentes, nos prazos e condiçõesdefinidos pelo Estado-Membro, os documentos que atestem que assementes de cânhamo que são objecto do certificado foram
submetidas, num prazo inferior a 12 meses a contar da data de
emissão do certificado, a uma das seguintes operações:
— passagem a um estado que exclui a sua utilização para sementeira,
— mistura destinada à alimentação animal com sementes que não as
de cânhamo, com uma percentagem máxima de 15 % de sementes
de cânhamo relativamente ao total de sementes e, excepcional-mente para certos casos, uma percentagem máxima de 25 % apedido e mediante, justificação do importador aprovado,
— reexportação para um país terceiro.
No entanto, se uma parte das sementes de cânhamo que são objecto
do certificado não tiver sido submetida a uma das operações referidas
no parágrafo anterior no prazo de 12 meses previsto, o Estado-
-Membro pode, a pedido e mediante justificação do importadoraprovado, prorrogar esse prazo por um ou dois períodos de seismeses.
Os atestados referidos no segundo parágrafo serão estabelecidos pelos
operadores que tenham efectuado as operações em questão econterão, pelo menos:
— o nome, o endereço completo, o Estado-Membro e a assinatura do
operador,
— a descrição da operação efectuada que respeita as condições
previstas no segundo parágrafo, bem como a data em que foiefectuada,
— a quantidade, em quilogramas, de sementes de cânhamo em que a
operação incidiu.
3. Com base numa análise de risco, cada Estado-Membro em
causa efectuará controlos sobre a exactidão dos atestados relativos àsoperações referidas no segundo parágrafo do n.
o2 efectuadas no seu
território.2001R1093 — PT — 30.10.2001 — 001.001 — 3
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Se for caso disso, o Estado-Membro de importação transmitirá ao
Estado-Membro em causa uma cópia dos atestados relativos àsoperações realizadas no território deste último e fornecidas pelos
importadores aprovados. Em caso de irregularidades detectadas no
âmbito dos controlos referidos no primeiro parágrafo, o Estado--Membro em questão informará desse facto a autoridade competentedo Estado-Membro de importação.
4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições
tomadas em aplicação dos n.
os1e2 .
O mais tardar em 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros
comunicarão à Comissão as sanções ou as medidas aplicadas na
sequência das irregularidades constatadas durante a campanha decomercialização precedente.
Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, que os comunicará
aos outros Estados-Membros, as denominações e os endereços dasautoridades competentes para a emissão dos certificados e para os
controlos previstos no presente artigo»
4. O terceiro parágrafo do artigo 19.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Os Regulamentos (CEE) n.o1523/71, (CEE) n.o1164/89, (CEE) n.o
1784/93 e (CE) n.o452/1999 mantêm-se aplicáveis em relação às
campanhas de comercialização 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de
comercialização de 2001/2002. No entanto, as disposições do ponto 3
do artigo 1.osó são aplicáveis a partir de ►M11 de Maio de 2002 ◄e
as medidas nacionais de controlo em vigor em 30 de Junho de 2001 sãoaplicáveis às importações de cânhamo efectuadas até ►
M130 de Abril
de 2002 ◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1093 — PT — 30.10.2001 — 001.001 — 4
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ANEXO
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