ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1996D0718 — PT — 21.05.1998 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 1996

relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a doença de Newcastle (Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(96/718/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando que, no anexo V da Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Central Veterinary Laboratory, Addlestone, Reino Unido, foi designado como laboratório comunitário de referência para a doença de Newcastle;

Considerando que as atribuições a exercer pelo laboratório são definidas no anexo V da Directiva 92/66/CEE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório;

Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das atribuições referidas na directiva;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;

Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2048/88 ( 5 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996R0347 — PT — 13.07.1999 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 347/96 DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 1996

que estabelece um sistema de comunicação rápida da colocação em livre prática do salmão na Comunidade Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,

Considerando que, desde Outubro de 1995, o preço do salmão colocado em livre prática na Comunidade registou uma importante queda, origem de perturbações do mercado susceptíveis de pôr em causa os objectivos do artigo 39.o do Tratado; que o Regulamento (CE) n.o 2907/95 da Comissão ( 3 ), que sujeita a colocação em livre prática do salmão originário do Espaço Económico Europeu à observância de um preço mínimo, cujo objectivo é reestabilizar o mercado do salmão da União, entrou em vigor em 16 de Dezembro de 1995;

Considerando que, para permitir à Comissão acompanhar os efeitos do Regulamento (CE) n.o 2907/95 e, se for caso disso, adoptar imediatamente medidas suplementares, é necessário instituir um sistema rápido de comunicação das condições de importação do salmão;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1996D0717 — PT — 13.05.1998 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 1996

relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes (Statens Veterinære Serumlaboratorium, Århus, Dinamarca)

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(96/717/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando que, no anexo B da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Statens Veterinære Serumlaboratorium, Århus, Dinamarca, foi designado como laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes referidas no anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho ( 4 );

Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no anexo C da Directiva 93/53/CEE; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório;

Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na directiva;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;

Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2048/88 ( 6 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996R1476 — PT — 30.07.1996 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativo à abertura de contingentes de importação de produtos têxteis das categorias 87 e 109 originários da Coreia do Norte e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1476/96 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1996

relativo à abertura de contingentes de importação de produtos têxteis das categorias 87 e 109 originários da Coreia do Norte e que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 538/96 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o seu artigo 5.o em articulação com o n.o 4 do seu artigo 25.o,

Considerando que o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 prevê que os produtos têxteis referidos no anexo V e originários dos países nele enunciados só podem ser importados na Comunidade desde que tenha sido estabelecido um limite quantitativo anual, nos termos do procedimento adequado previsto no artigo 25.o;

Considerando que a Comissão recebeu pedidos de 3 Estados-membros para o estabelecimento de limites quantitativos de importação para os produtos classificados nas categorias 87 (luvas, excepto de malha) e 109 (encerados, velas para embarcações e estores de exterior) originários da Coreia do Norte, que figuram actualmente no anexo V do Regulamento (CE) n.o 517/94, a fim de satisfazer determinadas necessidades do mercado; que, na sequência das deliberações no âmbito do comité previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, foi considerado adequado, tendo em conta a situação da indústria comunitária, fixar em 5 toneladas e em 10 toneladas os limites quantitativos anuais aos quais as importações na Comunidade dos produtos classificados, respectivamente, nas categorias 87 e 109 e originários da Coreia do Norte, serão sujeitas a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento; que, por conseguinte, é conveniente adaptar os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 517/94 e recordar, por razões de segurança jurídica, que a gestão destes contingentes será efectuada de acordo com o disposto no artigo 17.o do referido regulamento;

Considerando que estas medidas estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 517/94,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1996D0721 — PT — 21.05.1998 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Novembro de 1996

relativa à ajuda financeira da Comunidade ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (Laboratorio del Ministerio de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha)

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(96/721/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 28.o,

Considerando que, no artigo 3.o da Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para as biotoxinas marinhas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Laboratorio del Ministerio de Sanidad y Consumo, Vigo, Espanha, foi designado como laboratório comunitário de referência para o controlo das biotoxinas marinhas;

Considerando que as funções a exercer pelo laboratório são definidas no artigo 5.o da referida decisão; que a ajuda da Comunidade deve ser subordinada ao cumprimento dessas funções pelo laboratório;

Considerando que deve ser concedida uma ajuda financeira da Comunidade ao laboratório comunitário de referência, a fim de o assistir no desempenho das funções referidas na decisão;

Considerando que, por razões orçamentais, a ajuda financeira da Comunidade é concedida por um período de um ano;

Considerando que, nomeadamente para efeitos de controlo, deve ser aplicável o disposto nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2048/88 ( 5 );

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996R0341 — PT — 01.03.1996 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera o Regulamento (CE) n.o 1429/95 no respeitante às regras de pedido de certificados

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 341/96 DA COMISSÃO

de 26 de Fevereiro de 1996

que altera o Regulamento (CE) n.o 1429/95 no respeitante às regras de pedido de certificados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2314/95 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,

Considerando que, a fim de evitar os pedidos excessivos de certificados referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição ( 3 ), é necessário limitar, sob pena de inadmissibilidade, a quantidade total que um operador pode pedir para cada produto;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Nos ovos frescos sem casca, nos ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I, com os códigos 0407 00, 0408 () ()

No leite de vaca cru e no leite de vaca gordo, incluído no anexo I, no código 0401; para os outros généros alimentícios com os códigos 0401, 0402, 0405 00, 0406 de acordo com () ()

ex02 010202020302040205 00 0002060207ex02 080209 0002101601 001602 () () Na gordura contida nas carnes, preparações de carne, miudezas e gorduras animais incluídas no anexo I com os códigos , , , , , , , , , , ,
1996D0580 — PT — 02.08.2001 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita à fachada-cortina

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Junho de 1996

relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita à fachada-cortina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(96/580/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 13.o,

Considerando que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 89/106/CEE «o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança»; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no n.o 4 do artigo 13.o, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

Considerando que o n.o 4 do artigo 13.o determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

Considerando que os dois processos referidos no n.o 3 do artigo 13.o são descritos pormenorizadamente no anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

Considerando que o processo referido no n.o 3, alínea a), do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no n.o 3, alínea b) do artigo 13.o corresponde aos sistemas definidos no anexo III, ponto 2 i), e no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité permanente da construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
1996D0587 — PT — 15.03.2002 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 1996

relativa à publicação da lista de organizações reconhecidas que foram notificadas pelos Estados-membros nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(96/587/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o, Considerando que os Estados-membros notificaram as organizações por si reconhecidas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As organizações reconhecidas pelos Estados-membros nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE são as que constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

▼M1

ANEXO

▼M2

1. Organizações reconhecidas com base no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE: American Bureau of Shipping (ABS) Bureau Veritas (BV) China Classification Society (CCS) Det Norske Veritas (DNV) Germanischer Lloyd (GL) Korean Register of Shipping (KR) Lloyd's Register of Shipping (LR) Nippon Kaiji Kyokai (NK) Registro Italiano Navale (RINA) Russian Maritime Register of Shipping (RS)

2. Organizações reconhecidas com base no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE do Conselho: Hellenic Register of Shipping (HR) (Os efeitos deste reconhecimento são limitados à Grécia) Registro Internacional Naval, SA (RINAVE) (Os efeitos deste reconhecimento são limitados a Portugal.)

( 1 ) JO n.o L 319 de 12. 12. 1994, p. 20.
1996R1157 — PT — 30.06.1996 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que altera o Regulamento (CE) n.o 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos

Rectificado por:

▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1157/96 DA COMISSÃO

de 26 de Junho de 1996

que altera o Regulamento (CE) n.o 1371/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o, o n.o 13 do seu artigo 8.o e o seu artigo 15.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1371/95 da Comissão ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2840/95 ( 4 ), estabeleceu as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos;

Considerando que é oportuno, de acordo com a experiência adquirida, melhorar a forma de apresentação dos pedidos, mediante prolongamento do período de apresentação dos pedidos; que é necessário alterar as várias disposições do Regulamento (CE) n.o 1371/95 em conformidade;

Considerando que é necessário prever a possibilidade de a Comissão fixar outro dia para a emissão dos certificados de exportação, sempre que não for possível respeitar a quarta-feira na sequência de dificuldades adminsitrativas;

Considerando que se deve simplificar o procedimento relativo aos certificados emitidos imediatamente, referidos no artigo 4.o, suprimindo a limitação quantitativa dos pedidos e permitindo a validação automática daqueles certificados no caso de a Comissão não ter tomado medidas especiais; que se justifica excluir, em relação a estes certificados, a possibilidade de retirada dos pedidos aquando da fixação de uma percentagem única de aceitação a fim de evitar dificuldades administrativas;

Considerando que, no que diz respeito aos certificados emitidos imediatamente, é necessário prever um período de espera para a concessão da restituição, durante o qual os certificados possam ser alterados, se for caso disso, em função das medidas especiais tomadas pela Comissão;

Considerando que é necessário adaptar os montantes de garantia fixados no anexo I às alterações recentes dos montantes da restituição;

Considerando que, no que se refere aos certificados de exportação a posteriori relativos aos ovos para incubação, é conveniente prolongar ligeiramente o prazo fixado para a apresentação dos pedidos, com vista a facilitar as tarefas aos pequenos operadores;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: