2002R1337 — PT — 01.08.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1337/2002 DA COMISSÃO
►C2 de 23 de Julho de 2002 ◄
que altera o Regulamento (CE) n.o76/2002 que sujeita à vigilância comunitária prévia as impor-
tações de determinados produtossiderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECAe CE, originários
de certos países terceiros
(JO L 195 de 24.7.2002, p. 25)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 276 de 12.10.2002, p. 68 (1337/2002)
►C2Rectificação, JO L 279 de 17.10.2002, p. 55 (1337/2002)
►C3Rectificação, JO L 297 de 31.10.2002, p. 7 (1337/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o1337/2002 DA COMISSÃO
►C2 de 23 de Julho de 2002 ◄
que altera o Regulamento (CE) n.o76/2002 que sujeita à vigilância
comunitária prévia as importações de determinados produtos side-rúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de
certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3285/94 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às impor-tações e que revoga o Regulamento (CE) n.
o518/94(1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2474/2000(2), e,
nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o519/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações decertos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.
o1765/
/82, (CEE) n.o1766/82 e (CEE) n.o3420/83(3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1138/98(4), e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 9.o,
Após consulta dos comités instituídos pelos referidos regulamentos,Considerando o seguinte:
(1)Em 20 de Março de 2002, os Estados Unidos da América apli-
caram uma medida de salvaguarda «Section 201» sob a forma decontingentes pautais e direitos adicionais ad valorem compreen-
didos entre 8 % e 30 % a várias categorias de produtos
siderúrgicos. Estas restrições americanas severas criam ascondições para um eventual desvio significativo das importaçõesdos produtos em causa dos Estados Unidos da América para omercado comunitário, ameaçando assim causar um prejuízo aosprodutores comunitários.
(2)O Regulamento (CE) n.o560/2002 da Comissão(5), com a última
redacção que lhe foi dada pleo Regulamento (CE) n.o1287/
/2002(6), instituiu medidas de salvaguarda provisórias contra as
importações comunitárias de quinze categorias de produtos side-rúrgicos em relação aos quais a Comissão observou um aumentoconsiderável das importações comunitárias durante o períododecorrente de 1998 a 2001 e considerou, a título preliminar,que existiam provas claras de que esse aumento, com a agra-
vante de as importações se realizarem a baixos preços,
ameaçava causar um prejuízo aos produtores comunitários. AComissão concluiu ainda que o aumento das importações foiprovocado por um desvio dos fluxos comerciais resultante daposição cada vez mais proteccionista dos Estados Unidos daAmérica. Além disso, a Comissão efectua presentemente um
inquérito relativo à «salvaguarda» que incide sobre os produtos
objecto dessas medidas provisórias, bem como sobre seis catego-rias suplementares de produtos.
(3)As estatísticas do comércio externo da Comunidade não estãodisponíveis dentro dos prazos fixados pelo Regulamento (CE)n.
o1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que
fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento(CE) n.
o1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas2002R1337 — PT — 01.08.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.
(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.
(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.
(4) JO L 159 de 3.6.1998, p. 1.
(5) JO L 85 de 28.3.2002, p. 1.
(6) JO L 187 de 16.7.2002, p. 25.
▼B
do comércio externo(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o
1669/2001(2).
(4)O Regulamento (CE) n.o76/2002 da Comissão(3) sujeita à
vigilância comunitária prévia as importações de determinadosprodutos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE.Os produtos previstos nesse regulamento não correspondem,
porém, exactamente aos previstos nas medidas de salvaguarda
americanas. Além disso, o referido regulamento não se aplicaàs importações originárias dos países membros da AssociaçãoEuropeia de Comércio Livre (EFTA), nem às originárias dospaíses parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(EEE), nem às originárias da Turquia. Ora, afigura-se necessário
dispor de dados estatísticos que permitam a análise rápida das
tendências de importação de todos os produtos siderúrgicos,independentemente da sua origem geográfica, cujo comérciopossa ser desviado para a Comunidade na sequência da insti-tuição das medidas americanas acima referidas.
(5)Por conseguinte, é conveniente alargar o âmbito de aplicação davigilância prévia quer em termos de produtos previstos, quer emtermos de origem geográfica.
(6)O Regulamento (CE) n.o76/2002 deve ser alterado em conformi-
dade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o76/2002 é alterado do seguinte modo:
1. O n.o1 do artigo 1.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos
siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumeradosno anexo I, fica sujeita à vigilância comunitária prévia, em confor-midade com os artigos 11.
oe 12.odo Regulamento (CE) n.o3285/94
e com os artigos 9.oe 10.odo Regulamento (CE) n.o519/94. A
presente disposição aplica-se às importações de produtos origináriosde todos os países terceiros. Todavia, os produtos objecto de umacordo em matéria de duplo controlo concluído entre um paísterceiro e a Comunidade estão sujeitos às condições fixadas nesseacordo e não às disposições do presente regulamento».
2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.
o
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1337 — PT — 01.08.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.
(2) JO L 244 de 21.8.2001, p. 3.
(3) JO L 16 de 18.1.2002, p. 3.
▼B
ANEXO
«ANEXO
Lista dos produtos sujeitos à vigilância prévia
7207 11 14
7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208 40 907208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107208 90 90(*)7209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 90
7209 18 10
7209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107209 90 902002R1337 — PT — 01.08.2002 — 000.001 — 4
(*) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
▼B
7210 11 10
7210 11 90(*)
7210 12 117210 12 197210 12 90 (*)7210 20 10
7210 20 90 (*)
7210 30 107210 30 90 (*)7210 41 107210 41 90 (*)
7210 49 10
7210 49 90 (*)7210 50 107210 50 90 (*)7210 61 10
7210 61 90 (*)
7210 69 107210 69 90 (*)7210 70 317210 70 39
7210 70 90 (*)
7210 90 317210 90 337210 90 387210 90 90 (*)
7211 13 00
7211 14 107211 14 907211 19 20
7211 19 90
7211 23 107211 23 517211 23 91 (*)7211 23 99 (*)
7211 29 20
7211 29 50 (*)7211 29 90 (*)7211 90 117211 90 19 (*)
7211 90 90 (*)
7212 10 107212 10 917212 10 93 (*)7212 10 99 (*)
7212 20 11
7212 20 19 (*)7212 20 90 (*)7212 30 117212 30 19 (*)2002R1337 — PT — 01.08.2002 — 000.001 — 5
(*) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
▼B
7212 30 90(*)
7212 40 10
7212 40 917212 40 93 (*)7212 40 95 (*)7212 40 98 (*)
7212 50 31
7212 50 517212 50 58 (*)7212 50 75 (*)7212 50 91 (*)7212 50 93 (*)
7212 50 97 (*)
7212 50 99 (*)7212 60 117212 60 19 (*)7212 60 91
7212 60 93 (*)
7212 60 99 (*)7213 10 007213 20 007213 91 10
7213 91 20
7213 91 417213 91 497213 91 707213 91 90
7213 99 10
7213 99 907214 20 007214 30 007214 91 10
7214 91 90
7214 99 107214 99 317214 99 397214 99 50
7214 99 61
7214 99 697214 99 807214 99 907215 90 10
7216 10 00
7216 21 007216 22 007216 31 117216 31 19
7216 31 91
7216 31 997216 32 117216 32 192002R1337 — PT — 01.08.2002 — 000.001 — 6
(*) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
▼B
7216 32 91
7216 32 99
7216 33 107216 33 907216 40 107216 40 90
7216 50 10
7216 50 917216 50 997216 99 107221 00 107221 00 90
7222 11 11
7222 11 197222 11 217222 11 297222 11 91
7222 11 99
7222 19 107222 19 907222 20 11(*)7222 20 19 (*)
7222 20 21 (*)
7222 20 29 (*)7222 20 31 (*)7222 20 39 (*)7222 20 81 (*)
7222 20 89 (*)
7222 30 107222 30 51 (*)7222 30 91 (*)7222 30 98 (*)
7222 40 10
7222 40 307222 40 91 (*)7222 40 93 (*)7222 40 99 (*)
7223 00 11 (*)
7223 00 91 (*)7223 00 19 (*)7223 00 99 (*)7225 11 00
7225 19 10
7225 19 907225 20 207225 20 907225 30 00
7225 40 20
7225 40 507225 40 807225 50 002002R1337 — PT — 01.08.2002 — 000.001 — 7
(*) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
▼B
7225 91 10
7225 91 90(*)
7225 92 107225 92 90 (*)
7225 99 10
7225 99 90 (*)7226 11 10
7226 11 90 (*)
7226 19 107226 19 30
7226 19 90 (*)
7226 91 107226 91 90
7226 92 10
7226 92 90 (*)
7226 93 20
7226 93 80 (*)7226 94 20
7226 94 80 (*)
7226 99 207226 99 80 (*)
7227 90 10
7228 10 107228 10 30
7228 20 11
7228 20 197228 20 30
7228 30 20
7228 30 417228 30 49
7228 30 61
7228 30 697228 30 70
7228 30 89
7228 60 107228 70 10
7228 70 31
7228 80 107228 80 90
7301 10 00 (*)
Toda a NC Código 7304 (*)Toda a NC Código 7306 (*)
7307 91 00 (*)
7307 93 11 (*)
7307 93 19 (*)
7307 99 30 (*)7307 99 90 (*)2002R1337 — PT — 01.08.2002 — 000.001 — 8
(*) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.
▼B
LISTA DE LAS AUTORIDADESNACIONALESCOMPETENTES
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALEMYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGENBEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚ∆ΟΣΗΣ Α∆ΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ
ΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONALAUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉSNATIONALES COMPÉTENTES
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀNAZIONALI
LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALEINSTANTIES
LISTA DAS AUTORIDADESNACIONAISCOMPETENTES
LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAI-
SISTA
FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLAMYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIË
Ministère des affaires économiques
Administration des relations économiques
Services “Licences”
Rue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: (32-2) 230 83 22
Ministerie van Economische Zaken
Bestuur van de Economische Betrekkingen
Dienst Vergunningen
Generaal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32-2) 230 83 22
DANMARK
Erhvervsfremme Styrelsen
Økonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: (45) 35 46 64 01
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
Frankfurter Straße 29-35D-65760 Eschborn 1
Fax (49-61) 969 42 26
ΕΛΛΑ∆Α
Υπουργείο Εθνικής Οικονοµίας
Γενική Γραµµατεία ∆ιεθνών Σχέσεων
∆ιεύθυνση ∆ιεθνών Οικονοµικών Ροών
Κορνάρου 1GR-105 63 Αθήνα
Φαξ: (3010) 328 60 94
ESPAÑA
Ministerio de Economía
Secretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax: (34) 915 63 18 23/(34) 913 49 38 31
FRANCE
Service des industries manufacturières
DIGITIP12, rue Villiot — Bâtiment LE BERVIL
F-75572 Paris Cedex 12
Fax: (33) 153 44 91 812002R1337 — PT — 01.08.2002 — 000.001 — 9
▼B
IRELAND
Department of Enterprise and Employment
Import/Export Licensing, Block C
Earlsfort Centre
Hatch StreetDublin
Ireland
Fax: (353-1) 631 28 26
ITALIA
Ministero delle Attività produttive
Direzione generale per la Politica commerciale e per la gestione del regime
degli scambiViale America 341
I-00144 Roma
Telefax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36
LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangères
Office des licences
BP 113L-2011 Luxembourg
Fax: (352) 46 61 38
NEDERLAND
Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
Postbus 30003, Engelse Kamp 29700 RD Groningen
Nederland
Fax (31-50) 523 23 41
ÖSTERREICH
►
C3Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit ◄.
Außenwirtschaftsadministration
Landstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 Wien
Fax (43-1) 711 00 8386
►
C2 PORTUGAL
Ministério das Finanças
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ConsumoRua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa
P-1140-060 Lisboa
Fax: (351) 218 81 42 61 ◄
SUOMI/FINLAND
Tullihallitus
PL 512
FIN-00101 Helsinki
Faksi (358-9) 614 28 52
Tullstyrelsen
PB 512
FIN-00101 HelsingforsFax (358-9) 614 28 52
SVERIGE
Kommerskollegium
PO Box 6803S-113 86 Stockholm
Fax (46-8) 30 67 59
UNITED KINGDOM
Department of Trade and Industry
Import Licensing BranchQueensway House — West Precinct
Billingham TS23 2NF
ClevelandUnited Kingdom
Fax (44) 1642 533 557»2002R1337 — PT — 01.08.2002 — 000.001 — 10