2001R2571 — PT — 01.01.2002 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2571/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2001
que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em relação a certos produtos da
pesca na campanha de pesca de 2002
(JO L 344 de 28.12.2001, p. 45)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 26 de 30.1.2002, p. 18 (2571/2001)
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2571/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2001
que fixa o montante da ajuda ao reporte e do prémio forfetário em
relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2002
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o104/2000 do Conselho, de 17
de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado
no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1),
►C1 ◄
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2814/2000 da Comissão, de 21
de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução doRegulamento (CE) n.
o104/2000 do Conselho no respeitante à concessão
da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca(2), e,
nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o939/2001 da Comissão, de 14
de Maio de 2001, que estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE) n.o104/2000 do Conselho relativas à concessão da
ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca, e,nomeadamente, o seu artigo 5.
o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o104/2000 do Conselho prevê ajudas em
relação às quantidades de certos produtos frescos retirados domercado que sejam quer transformados com vista à suaestabilização e armazenados quer conservados.
(2)O objectivo dessas ajudas é incentivar as organizações deprodutores de forma satisfatória a transformar ou conservarprodutos retirados do mercado, por forma a evitar a suadestruição.
(3)O montante da ajuda deve ser fixado de modo a não perturbar oequilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear ascondições de concorrência.
(4)O montante das ajudas não pode ser superior às despesas técnicase financeiras das operações indispensáveis para a estabilização earmazenagem, verificadas na Comunidade durante a campanha depesca anterior à campanha em causa.
(5)As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtosda Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação à campanha de pesca de 2002, o montante da ajuda aoreporte referido no artigo 23.
odo Regulamento (CE) n.o104/2000 e o
montante da ajuda forfetária referido no n.o4 do artigo 24.odo mesmo
regulamento são fixados no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R2571 — PT — 01.01.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
(2) JO L 326 de 22.12.2000, p. 34.
▼B
ANEXO
1.Montante da ajuda ao reporte para os produtos das letras A e B, bem como para os linguados
(Solea spp. ) da letra C do anexo I do Regulamento (CE) n.o104/2000
Métodos de transformação referidos no artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o104/2000Montante da ajuda
(em euros/t)
12
I. Congelação e armazenamento dos produtos inteiros, eviscerados, com
cabeça ou em pedaços
— Sardinhas da espécie Sardina pilchardus 300
— Outras espécies 240
II. Transformação em filetes, congelação e armazenamento 320
III. Salga e/ou secagem e armazenamento de produtos inteiros, eviscerados,
com cabeça, em pedaços ou em filetes280
IV. Em escabeche e armazenamento 240
2.Montante da ajuda ao reporte para os produtos da letra C do anexo I do Regulamento (CE) n.o
104/2000
Métodos de transformação e/ou de conser-
vação referidos no artigo 23.odo Regulamento
(CE) n.o104/2000ProdutosMontante da
ajuda
(em euros/t)
12 3
I. Congelação e armazenagem Lagostins ( Nephrops norvegicus ) 270
Caudas de lagostim ( Nephrops norve-
gicus)200
II. Descabeçamento, congelação e arma-
zenagemLagostins ( Nephrops norvegicus ) 250
III. Cozedura, congelação e armaze-
nagemLagostins ( Nephrops norvegicus ) 270
Sapateiras ( Cancer pagurus ) 200
IV. Pasteurização e armazenamento Sapateiras ( Cancer pagurus ) 280
V. Conservação em viveiros ou gaiola Sapateiras ( Cancer pagurus ) 200
3.Montante do prémio forfetário dos produtos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o104/2000
Métodos de transformaçãoMontante da
ajuda
(em euros/t)
I. Congelação e armazenagem dos produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou em
pedaços240
II. Filetagem, congelação e armazenagem 3202001R2571 — PT — 01.01.2002 — 000.001 — 3