2000D2850 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO N.o2850/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2000
que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental
ou deliberada
(JO L 332 de 28.12.2000, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de
Abril de 2004L 138 12 30.4.2004
▼B
DECISÃO N.o2850/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E
DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2000
que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio
da poluição marinha acidental ou deliberada
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o n.
o1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.
odo Tratado (3), à luz do projecto
comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 11 de Outubro de2000,
Considerando o seguinte:
(1)A acção da Comunidade no domínio da poluição marinha
acidental desde 1978 permitiu o desenvolvimento progressivoda cooperação entre os Estados-Membros no âmbito de um
programa de acção comunitária; a resolução e as decisões adop-
tadas desde aquela data (
4) constituem a base dessa cooperação.
(2)A assistência mútua e a cooperação entre Estados-Membrosneste domínio já são facilitadas por diversos acordos regionais
em matéria de poluição marinha acidental como o Acordo de
Cooperação de Bona.
(3)As convenções e acordos internacionais aplicáveis aos mares ezonas marítimas europeias, tais como a Convenção OSPAR, aConvenção de Barcelona e a Convenção de Helsínquia deverão
ser tidas em conta.
(4)O sistema de informação comunitário tem servido para colocar à
disposição dos Estados-Membros os dados necessários para ocontrolo e a redução da poluição causada pelos derrames degrandes quantidades de hidrocarbonetos ou outras substâncias
perigosas no mar. O sistema de informação será simplificado
pela utilização de um sistema automático de processamento dainformação.
(5)É necessário instaurar um regime rápido e eficiente deintercâmbio de informações.
(6)Atask force comunitária e outras acções do programa de acção
comunitária forneceram assistência prática às autoridades opera-cionais em casos de emergência de poluição marinha, tendocontribuído para a promoção da cooperação e para a preparaçãode uma resposta eficaz aos acidentes.
(7)O programa da Comunidade Europeia de política e acção emmatéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (
5), apresen-
tado pela Comissão, prevê o aumento da actividadecomunitária, em especial no domínio das emergências ambien-
tais, o que inclui a poluição marinha acidental ou deliberada.2000D2850 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 2
(1) JO C 25 de 30.1.1999, p. 20.
(2) JO C 169 de 16.6.1999, p. 16.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de
25.2.2000, p. 82), posição comum do Conselho de 17 de Dezembro de
1999 (JO C 87 de 24.3.2000, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13
de Junho de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parla-mento Europeu de 30 de Novembro de 2000 e Decisão do Conselho de 5 de
Dezembro de 2000.
(
4) JO C 162 de 8.7.1978, p. 1, JO L 355 de 10.12.1981, p. 52, JO L 77 de
22.3.1986, p. 33 e JO L 158 de25.6.1988, p. 32.
(5) JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.
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(8)A Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa às instalações portuárias de recepção dos resíduos dos
navios e de resíduos da carga (1) irá desempenhar um papel
importante no contexto da presente decisão.
(9)Por «substância perigosa» entende-se qualquer substância de
risco ou perniciosa susceptível de dar azo a preocupações em
caso de derrame no ambiente marinho.
(10)A cooperação comunitária no domínio da poluição marinhaacidental contribui, através da acção em relação aos riscos exis-
tentes, para a realização dos objectivos do Tratado, promovendo
a solidariedade entre Estados-Membros e, nos termos do artigo174.
odo Tratado, contribuindo para a preservação e protecção
do ambiente e para a protecção da saúde humana.
(11)A criação de um quadro comunitário de cooperação que prevejamedidas de apoio irá contribuir para o desenvolvimento aindamais eficaz da cooperação no domínio da poluição marinhaacidental. Esse quadro deve-se inspirar, em larga medida, naexperiência já adquirida neste domínio desde 1978.
(12)O quadro comunitário de cooperação também permitirá aumentara transparência, para além de consolidar e reforçar as diferentesacções.
(13)A poluição marinha acidental ou deliberada inclui a poluiçãoproveniente de instalações ao largo e derrames operacionaisilícitos dos navios.
(14)Qualquer acção que aumente o grau de informação e de prepa-ração dos responsáveis e das pessoas envolvidas na resposta àpoluição marinha acidental nos Estados-Membros será impor-tante, aumentará o grau de preparação para os acidentes, econtribuirá para a prevenção de riscos.
(15)Será igualmente importante adoptar acções comunitárias paramelhorar as técnicas e métodos de resposta às emergências,bem como a posterior reabilitação.
(16)Ficou demonstrado o valor significativo do fornecimento deapoio operacional aos Estados-Membros em situações deemergência e de se facilitar a divulgação das experiências adqui-ridas nessas situações junto dos restantes Estados-Membros.
(17)As acções organizadas ao abrigo deste quadro também deverãopromover o princípio do «poluidor-pagador», que deverá seraplicado de acordo com a legislação ambiental e marítimanacional e internacional.
(18)As medidas necessárias à execução da presente decisão serãoaprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
2).
(19)A presente decisão estabelece, para toda a duração do quadro decooperação, um enquadramento financeiro que constitui areferência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Inte-rinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento
Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental
e a melhoria do processo orçamental (
3), para a autoridade
orçamental no âmbito do processo orçamental anual.
(20)O disposto na presente decisão dá seguimento, em especial, ao
programa de acção criado pela resolução do Conselho, de 26 de
Junho de 1978, e ao sistema de informação comunitário criadopela Decisão 86/85/CEE do Conselho, de 6 de Março de 1986,que institui um sistema de informação comunitário para ocontrolo e redução da poluição causada pelo derrame de hidro-carbonetos e de outras substâncias perigosas no mar ou nas2000D2850 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 3
(1) Ver página 81 do presente Jornal Oficial.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
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principais águas interiores (1). Esta última decisão deverá,
portanto, ser revogada na data de entrada em vigor da presentedecisão,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É criado um quadro comunitário de cooperação no domínio da
poluição marinha acidental ou deliberada (adiante designado «quadro
de cooperação») para o período compreendido entre 1 de Janeiro de2000 e 31 de Dezembro de 2006.
2. Esse quadro de cooperação destina-se a:
a) Apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros a nível
nacional, regional e local para a protecção do ambiente marinho,
da orla costeira e da saúde humana contra os riscos decorrentes da
poluição marinha acidental ou deliberada, excluindo as correntescontínuas de poluição proveniente de fontes terrestres;
Os riscos de «poluição marinha acidental» incluem o derrame de
substâncias perigosas no ambiente marinho, qualquer que seja asua origem, provenientes quer de navios quer do litoral ou de estuá-
rios, incluindo os ligados à presença de materiais depositados no
mar, como munições, mas excluindo descargas autorizadas ecorrentes contínuas de poluição provenientes de fontes terrestres;
b) Contribuir para o aumento da capacidade de resposta dos Estados-
-Membros em caso de incidentes que envolvam derrames ou aameaça iminente de derrames de petróleo ou outras substâncias
nocivas no mar, bem como para a prevenção de riscos. De acordo
com a repartição interna de competências entre os Estados--Membros, estes procederão à troca de informações sobre muniçõesafundadas no mar, a fim de facilitar a identificação de riscos emedidas de preparação;
c) Facilitar e reforçar as condições necessárias para uma assistência e
cooperação mútuas eficientes entre os Estados-Membros nesta
matéria; e
d) Promover a cooperação entre Estados-Membros tendo em vista
proporcionar a reparação dos prejuízos, em conformidade com oprincípio do poluidor-pagador.
Artigo 2.
o
Sem prejuízo da repartição de responsabilidades entre os Estados-
-Membros e a Comissão, esta executará as acções previstas ao abrigo
do quadro de cooperação, nos termos dos anexos I e II.
a) No âmbito do quadro de cooperação, é criado um sistema de infor-
mação comunitário que se destina ao intercâmbio de dados
respeitantes à preparação e à resposta à poluição marinha acidentalou deliberada. Esse sistema conterá pelo menos os componentesdefinidos no anexo I.
Os tipos de acções abrangidas pelo quadro de cooperação e as dis-
posições financeiras respeitantes à concessão da contribuição
comunitária constam do anexo II.
b) Para efeitos de execução deste quadro de cooperação, será estabele-
cido um plano evolutivo de três anos, sujeito a revisões anuais, aaprovar nos termos do n.
o2 do artigo 4.o, nomeadamente com base
nas informações prestadas pelos Estados-Membros à Comissão.
A Comissão pode, quando necessário, organizar acções adicionais às
do anexo II. Essas acções adicionais serão avaliadas em função das
prioridades definidas e dos recursos financeiros disponíveis e serãoaprovadas nos termos do n.
o2 do artigo 4.o2000D2850 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 4
(1) JO L 77 de 22.3.1986, p. 33. Decisão alterada pela Decisão 88/346/CEE (JO
L 158 de 25.6.1988, p. 32).
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c) O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão,
para o período de 2000 a 2006, é de 12,6 milhões de euros.
Os recursos financeiros afectados às acções previstas na presente
decisão serão inscritos como dotações anuais no orçamento geral
da União Europeia. As dotações anuais são autorizadas pela autori-
dade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.
Artigo 3.o
1. O plano evolutivo de execução do quadro de cooperação deve
incluir as acções individuais a realizar.
2. A selecção das acções individuais deve basear-se, em primeiro
lugar, nos seguintes critérios:
a) Contribuição para a informação e preparação dos responsáveis e das
pessoas envolvidas na luta contra a poluição marinha acidental oudeliberada nos Estados-Membros, incluindo, eventualmente, as auto-ridades portuárias, por forma a aumentar o grau de preparação e a
contribuir para a prevenção de riscos;
b) Contribuição para o aperfeiçoamento das técnicas e métodos de
intervenção e de recuperação após a ocorrência de situações de
emergência e para a melhoria das técnicas de avaliação dosprejuízos causados ao ambiente marinho e costeiro;
c) Contribuição para uma melhor informação do público, que ajude a
esclarecer os riscos e a transmitir informações sobre acidentes;
d) Contribuição para o reforço da cooperação com as autoridades
locais competentes e com organizações de protecção da naturezaem matéria de prevenção de riscos e de intervenção;
e) Contribuição para o apoio operacional aos Estados-Membros, em
situações de emergência, através da mobilização de peritos, perten-centes sobretudo à task force comunitária e para a divulgação, nos
Estados-Membros, da experiência adquirida nessas situações.
3. Todas as acções específicas deverão ser executadas em estreita
cooperação com as autoridades dos Estados-Membros competentes anível nacional, regional e local.
Artigo 4.
o
1. A Comissão é assistida por um comité
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 5.o
A Comissão deve avaliar o estado de execução do quadro de coope-
ração a meio da duração prevista e antes da sua conclusão, devendoapresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho o maistardar 36 meses a contar da data de entrada em vigor da presentedecisão e, posteriormente, seis anos a contar dessa data. No relatório
final, a Comissão apresentará eventualmente propostas de novas
medidas para a continuação do referido quadro.
Artigo 6.
o
A Decisão 86/85/CE é revogada.
Artigo 7.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias .2000D2850 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 5
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▼B
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2000D2850 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 6
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ANEXOI
COMPONENTES DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO COMUNITÁRIO
O sistema de informação comunitário deve utilizar um moderno sistema automá-
tico de processamento de dados. O sítio internet deve conter informações de
carácter geral a nível comunitário numa página comunitária e, em páginas
nacionais, informações relativas aos recursos de intervenção disponíveis em
cada país.
Em separado, será mantida uma parte do sistema, impressa e sob a forma de um
folheto operacional comunitário com informações sobre a gestão das situações
de emergência nos diferentes Estados-Membros.
1. A Comissão criará um sítio internet que deverá funcionar como página de
acesso geral ao sistema e como página comunitária.
2. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente
decisão, cada Estado-Membro deve:
a) Nomear a ou as autoridades responsáveis pela gestão da parte nacional do
sistema e informar a Comissão dessa nomeação;
b) Abrir ou manter uma página nacional, ou páginas nacionais interligadas.
A página nacional ou uma das páginas nacionais interligadas deverá estar
ligada a todo o sistema através da página comunitária de acesso geral;
c) Dotar a ou as suas páginas nacionais com informação relevante, nomeada-
mente:
i) uma descrição das estruturas nacionais e das ligações entre as autori-
dades nacionais no domínio da poluição marinha acidental ou
deliberada, incluindo pontos de contacto a solicitar em questões rela-
tivas à resposta a situações de crise;
ii) informações gerais sobre equipas e equipamento existentes para
resposta a situações de crise e para limpeza, em especial:
— equipas de emergência (no mar) constituídas por navios de
combate a derrames,
— equipas de emergência (em terra) para combater a poluição da
orla costeira e organizar o armazenamento temporário bem como
para dirigir acções de recuperação de áreas costeiras vulneráveis,
— equipas de peritos encarregadas do seguimento ambiental da
poluição e/ou do impacto das técnicas de combate utilizadas,
incluindo a dispersão química,
— outros meios mecânicos, químicos e biológicos de combate à
poluição marinha e de limpeza da costa, incluindo sistemas utili-
zados para retirar a carga dos petroleiros,
— aeronaves para vigilância aérea,
— localização de instalações de armazenamento,
— capacidade em reboque de emergência,— número ou números de emergência a utilizar pelo público;
iii) condições para a oferta de assistência.
A pedido, os pontos de contacto fornecerão informação adicional.
3. Cada Estado-Membro deve actualizar a ou as suas páginas nacionais, refe-
ridas no n.
o2, sempre que se verifiquem alterações.
4. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente
decisão, cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão as informações que
pretenda ver incluídas no folheto comunitário sobre a gestão operacional de
emergências, incluindo os procedimentos operacionais de mobilização e os
pontos de contacto operacionais, com as respectivas referências.
5. Cada Estado-Membro notificará a Comissão, tão cedo quanto possível, de
qualquer alteração relacionada com as informações contidas no folheto comu-
nitário.
6. A Comissão colocará uma cópia do folheto à disposição de todos os Estados-
-Membros e comunicar-lhes-á as eventuais actualizações.
Os modelos para as páginas nacionais e comunitária e outras orientações para a
execução do sistema de informação comunitário serão aprovados nos termos do
n.o2 do artigo 4.o2000D2850 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 7
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ANEXOII
CONDIÇÕES FINANCEIRASDA CONTRIBUIÇÃODA COMUNIDADE
Tipos de acção Condições de financiamento
A.Acções de formação e informação
1.Cursoseseminários (1)
Organização de cursos e seminários para
funcionários nacionais, regionais e locais
dos Estados-Membros e outras pessoas
interessadas em assegurar que os serviços
competentes actuem com rapidez e
eficiência.Contribuição financeira máxima da Comunidade:
75 % do custo total da acção, até ao limite de
75000 euros por acção.
2.Intercâmbiodeperitos
Organização do destacamento de peritos
para outros Estados-Membros, por forma a
permitir que esses peritos adquiram expe-
riência e possam avaliar as diferentes
técnicas utilizadas ou estudar as aborda-
gens adoptadas noutros serviços de
emergência ou organismos relevantes
como organizações não governamentais
com conhecimentos especializados no
domínio da poluição marinha acidental ou
deliberada. Organização de intercâmbios
de peritos dos Estados-Membros, que lhes
permitam fazer apresentações ou participar
em cursos ou módulos de formação de
curta duração noutros Estados-Membros.Contribuição financeira máxima da Comunidade:
75 % das despesas de deslocação e de estadia
dos peritos e 100 % dos custos de coordenação
do sistema.
3.Exercícios (1)
Com os exercícios, pretende-se comparar
métodos, estimular a cooperação entre
Estados-Membros e dar apoio ao reforço
dos serviços nacionais de emergência e da
respectiva coordenação.Contribuição financeira máxima da Comunidade:
50 % dos custos ligados à participação dos
observadores provenientes de outros Estados-
-Membros e à organização de semináros, à prepa-
ração do exercício, à apresentação do relatório
final, etc.
4.Sistemadeinformaçãocomunitário
Criação e manutenção de um sistema de
informação informatizado moderno para
auxiliar as autoridades nacionais a
enfrentar a poluição marinha acidental ou
deliberada, fornecendo as informações
necessárias para a gestão de situações de
crise.100 % do financiamento da parte da Comissão
no sistema.
B.Acções para melhoria de técnicas e
métodos de resposta e recuperação
(projectos-piloto) (1)
Projectos concebidos para aumentar a capaci-
dade de resposta e recuperação dos Estados-
-Membros. Estes projectos têm por objectivo
a melhoria dos meios, das técnicas e dos
processos e deverão ser aplicados em áreas
que interessem todos ou vários Estados-
-Membros, podendo incluir projectos de
execução de novas tecnologias relacionadas
com a poluição marinha acidental ou delibe-
rada. Serão incentivados os projectos em que
participem dois ou mais Estados-Membros.Contribuição financeira máxima da Comunidade:
50 % do custo total de cada projecto, até ao
limite de 150000 euros.
C.Acções de apoio e informação
1.Impactoambiental
Acções para apoiar estudos sobre os
efeitos ambientais após um incidente,
avaliar as medidas de prevenção e repa-
ração adoptadas e divulgar amplamente o
seus resultados e a experiência adquirida
pelos restantes Estados-Membros.Contribuição financeira máxima da Comunidade:
50 % do custo total de cada acção.2000D2850 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 8
▼B
Tipos de acção Condições de financiamento
2.Conferências einiciativas (1)
Conferências e outras iniciativas sobre
poluição marinha abertas a um público
vasto, em especial quando envolvam vários
Estados-Membros.Contribuição financeira máxima da Comunidade:
30 % do custo total da acção, até ao limite de
50000 euros.
3.Outrasacçõesdeapoio (1)
Acções para definir o estado da técnica,
elaborar princípios e orientações em
relação a aspectos importantes da poluição
marinha acidental ou deliberada e às
avaliações do quadro de cooperação.100 % do financiamento.
Medidas para incentivar o intercâmbio de
informações entre as autoridades compe-
tentes acerca dos riscos relacionados com
munições depositadas, das zonas em causa
(incluindo a elaboração de mapas) e das
medidas a tomar em resposta a uma
emergênca.100 % do financiamento.
4.Informação
Publicações, material de exposição e
outras informações destinadas ao público
sobre a cooperação comunitária no
domínio da poluição marinha acidental ou
deliberada.100 % do financiamento.
D.Mobilização de peritos
Mobilização de peritos pertencentes à task
forceda Comunidade Europeia para a inter-
venção em situações de emergência, por
forma a reforçar os sistemas montados pelas
autoridades de um Estado-Membro ou de um
país terceiro que esteja confrontado com a
emergência e para a disponibilização de um
perito para o teatro de operações com vista a
coordenar os observadores dos restantes
Estados-Membros.Contribuição financeira da Comunidade: 100 %
dos custos das missões dos peritos.
(1) As únicas acções seleccionáveis são as que interessam a todos ou a um número significativo de Estados-
-Membros.2000D2850 — PT — 20.05.2004 — 001.001 — 9