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"B DECISÃO N.o2136/97/CECA DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1997
relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da
Federação Russa
(JO L 300 de 4.11.1997, p. 15)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão n.o2124/98/CECA da Comissão de 2 de Outubro de 1998 L 268 31 3.10.1998
"M2 Decisão n.o2235/1999/CECA da Comissão de 21 de Outubro de
1999L 272 4 22.10.1999
"M3 Decisão n.o659/2000/CECA da Comissão de 30 de Março de
2000L 80 11 31.3.2000
"M4 Decisão n.o244/2001/CECA da Comissão de 5 de Fevereiro de
2001L 35 16 6.2.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 1
DECISÃO N.o2136/97/CECA DA COMISSÃO
de 12 de Setembro de 1997
relativa à gestão de certas restrições às importações de certos
produtos siderúrgicos originários da Federação Russa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 95.o,
Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do
Conselho deliberando por unanimidade,
Considerando que, no que respeita aos anos de 1995 e de 1996 e aos
primeiros seis meses de 1997, o comércio de determinados produtos
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço foi objecto de acordos entre as partes (1); que a Comunidade
concluiu com a Federação Russa um outro acordo sobre o comércio de
determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta a
evolução das relações entre as partes (2);
Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a
introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos
siderúrgicos entre 1997 e 2001, e proporciona um enquadramento para
a eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de que sejam
respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam
instaurados regimes equivalentes em matéria de concorrência, de
auxílios estatais e de protecção do ambiente relativamente aos produtos
siderúrgicos abrangidos pelo acordo;
Considerando que é necessário proporcionar os meios que permitam
administrar este acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a
experiência adquirida durante a vigência do acordo anterior através da
aplicação da Decisão n.o3/96/CECA da Comissão (3), alterada, para o
período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, pela
Decisão n.o350/97/CECA da Comissão (4)(Federação Russa);
Considerando que é necessário assegurar o controlo da origem dos
produtos em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados
de cooperação administrativa;
Considerando que para a aplicação efectiva dos referidos acordos é
necessário instituir uma licença de importação para a introdução em livre
prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema
para gerir a concessão de tais licenças de importação na Comunidade;
Considerando que os produtos colocados numa zona franca ou
importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de
entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento
activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos a esses limites
quantitativos fixados para os produtos em causa;
Considerando que, a fim de assegurar que os limites quantitativos não
sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos
termos do qual as autoridades competentes dos Estados-membros não
emitirão licenças de importação antes de obterem uma confirmação
prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do
limite quantitativo em causa;
Considerando que o acordo prevê um sistema de cooperação entre a
Federação Russa e a Comunidade, a fim de evitar a evasão das suas
disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros
meios; que está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual
é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a um ajustamento!B
(1) JO L 5 de 8. 1. 1996, p. 24 e JO L 45 de 15. 2. 1997, p. 40.
(2) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.
(3) JO L 5 de 8. 1. 1996, p. 1.
(4) JO L 59 de 28. 2. 1997, p. 2.1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 2
equivalente do limite quantitativo aplicável, sempre que se verifique que
as disposições do acordo foram evadidas; que a Federação Russa também
acordou em adoptar as medidas necessárias para garantir a rápida
realização de eventuais ajustamentos; que, na falta de acordo com um
país exportador dentro do prazo previsto, a Comunidade pode proceder
ao ajustamento equivalente, sempre que houver provas inequívocas de
que o acordo foi violado;
Considerando que, para assegurar uma aplicação efectiva do sistema de
licenças na Comunidade, bem como a coerência e a continuidade, é
necessário que as licenças de exportação e as autorizações de importação
emitidas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
Setembro de 1997 sejam imputadas nos limites fixados para 1997 pela
presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. A presente decisão é aplicável às importações de produtos
siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da Federação Russa.
2. Para efeitos do n.o1, os produtos siderúrgicos são classificados em
grupos de produtos, tal como estabelecido no anexo I.
3. A classificação dos produtos enumerados no anexo I basear-se-á na
Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente
número são definidas na parte I do anexo II.
4. A origem dos produtos referidos no n.o1 será determinada em
conformidade com as normas em vigor na Comunidade.
5. Os procedimentos de verificação da origem dos produtos referidos
no n.o1 são definidos no anexos II e III e na legislação comunitária
aplicável em vigor.
Artigo 2.o
Limites quantitativos
1. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados
no anexo I, originários da Federação Russa, está sujeita aos limites
quantitativos anuais fixados no anexo IV . A introdução em livre prática
na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da
Federação Russa está sujeita à apresentação de uma autorização de
importação emitida pelas autoridades dos Estados-membros em
conformidade com o disposto no artigo 4.o
As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos
fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país
exportador.
2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são
emitidas autorizações de importação não excedam nunca o total dos
limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades
competentes apenas emitirão as autorizações de importação após a
Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos
limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o
país exportador, relativamente aos quais o importador ou importadores
tenham apresentado pedidos às referidas autoridades.
3. As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 1997,
relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de exportação por
força da Decisão n.o350/97/CECA, serão imputadas nos respectivos
limites fixados para 1997 no anexo IV .
4. Para efeitos da presente decisão, considera-se que a expedição dos
produtos foi efectuada na data do respectivo carregamento no meio de
transporte utilizado para a exportação.!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 3
Artigo 3.o
Medidas suspensivas
1. Os limites quantitativos referidos no anexo IV não são aplicáveis aos
produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou
importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de
entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento
activo (sistema suspensivo).
2. Quando os produtos referidos no n.o1 forem introduzidos em livre
prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações
de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.o2d o
artigo 2.o, devendo os produtos introduzidos em livre prática ser
imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no anexo IV .
Artigo 4.o
Regras específicas para a gestão dos limites quantitativos comuni-
tários
1. Para efeitos de aplicação do n.o2 do artigo 2.o, antes de emitirem
autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-
-membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos
pedidos de autorização de importação, as quais serão corroboradas pelos
originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão
confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para
importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos
Estados-membros (numa base de «primeiro a chegar — primeiro a ser
servido»).
2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão
válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o
grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da
licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o
Estado-membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre
prática.
3. As notificações referidas nos n.os1 e 2 devem ser comunicadas por
via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se,
por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente
outros meios de comunicação.
4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a
quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada
grupo de produtos. Além disso, a Comissão contactará imediatamente as
autoridades russas a fim de esclarecer a situação e de se encontrar uma
solução rápida.
5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente
após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada
quantidade durante o prazo de validade da autorização de importação.
As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as
quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitá-
rios para cada grupo de produtos.
6. As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão
emitidos de acordo com o disposto no anexo II.
7. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à
Comissão qualquer anulação de autorizações de importação ou de
documentos equivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças
de exportação tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades
russas competentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades
competentes de um Estado-membro tiverem sido informadas pelas
autoridades russas competentes da revogação ou anulação de uma licença
de exportação após os produtos em causa terem sido importados na
Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite
quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.
8. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária para a aplicação
do presente artigo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 4
Artigo 5.o
Estatísticas
1. No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no anexo I, os
Estados-membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um
mês a contar do fim do mês em causa, o total das quantidades
introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da
Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se
necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As impor-
tações serão repartidas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.
2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos
produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-membros
comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados
estatísticos relativos às importações do ano transacto.
Artigo 6.o
Evasão
1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os
procedimentos previstos no anexo III, a Comissão verificar que as
informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no
anexo I, originários da Federação Russa, foram objecto de transbordo ou
de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio na
Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder
aos ajustamentos necessários, solicitará o início de consultas, a fim de
chegar o acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites
quantitativos correspondentes.
2. Enquanto se aguardar o resultado das consultas referidas no n.o1, a
Comissão pode solicitar à Federação Russa que adopte as medidas
cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites
quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser
efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas
ou, se os limites quantitativos para o ano em curso se encontrarem
esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas dessa
evasão.
3. Se a Comunidade e a Federação Russa não chegarem a uma solução
satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas da
evasão dos limites quantitativos, esta última deduzirá desses limites um
volume equivalente de produtos originários da Federação Russa, de
acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o
Artigo 7.o
Comité
1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão é assistida por um
comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido
pelo representante da Comissão.
2. Sempre que seja feita referência ao procedimento previsto no
presente artigo, o presidente submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a adoptar. O comité, deliberando por unanimidade,
emitirá o seu parecer favorável sobre o projecto dentro de um prazo
fixado pelo presidente em função da urgência da questão.
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes
ao parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do comité, ou
se não tiver sido formulado qualquer parecer, a Comissão submeterá sem
demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar. Se, no
termo de um mês a contar da data em que a questão tiver sido submetida
à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberando, a Comissão
adoptará as medidas propostas.!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 5
3. O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido do
representante de um Estado-membro, consultar o comité sobre qualquer
outra questão relativa à aplicação da presente decisão.
Artigo 8.o
Disposições finais
As alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias
para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos
com a Federação Russa, os ajustamentos dos limites quantitativos
efectuados em conformidade com o disposto no n.o6 do artigo 2.oou no n.o
4 do artigo 3.odo Acordo CECA com a Federação Russa, ou as
alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas,
regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação devem ser
adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.o
Artigo 9.o
A presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação ao
disposto nos acordos bilaterais sobre o comércio de determinados
produtos siderúrgicos, concluídos entre a Comunidade e a Federação
Russa, os quais prevalecerão em todos os casos de conflito.
Artigo 10.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 6
ANEXO I
FEDERAÇÃO RUSSA
SA. Produtos laminados planos
SA1. Bobinas
7208 10 00
7208 25 00
7208 26 007208 27 007208 36 007208 37 90
7208 38 90
7208 39 90
7211 14 10
7211 19 20
7219 11 00
7219 12 10
7219 12 90
7219 13 107219 13 907219 14 107219 14 90
7225 20 20
7225 30 00
SA1a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem
7208 37 10
7208 38 107208 39 10
SA2. Chapas grossas
7208 40 10
7208 51 107208 51 30
7208 51 50
7208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 99
7208 53 10
7211 13 00
SA3. Outros produtos laminados planos
7208 40 90
7208 53 907208 54 10
7208 54 90
7208 90 10
7209 15 00
7209 16 107209 16 907209 17 10
7209 17 90
7209 18 107209 18 917209 18 99!
B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 7
7209 25 00
7209 26 107209 26 90
7209 27 10
7209 27 907209 28 107209 28 907209 90 10
7210 11 10
7210 12 117210 12 197210 20 10
7210 30 10
7210 41 107210 49 107210 50 107210 61 10
7210 69 10
7210 70 317210 70 397210 90 317210 90 33
7210 90 38
7211 14 90
7211 19 907211 23 107211 23 51
7211 29 20
7211 90 11
7212 10 10
7212 10 917212 20 11
7212 30 11
7212 40 107212 40 917212 50 31
7212 50 51
7212 60 117212 60 91
7219 21 10
7219 21 90
7219 22 10
7219 22 907219 23 007219 24 007219 31 00
7219 32 10
7219 32 907219 33 107219 33 907219 34 10
7219 34 90
7219 35 107219 35 90
7225 40 80
SB. Produtos longos
SB1. Perfis
7207 19 31
7207 20 71!
B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 8
7216 31 11
7216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90
SB2. Fios laminados
7213 10 00
7213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 90
7221 00 10
7221 00 90
7227 10 00
7227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95
SB3. Outros produtos longos
7207 19 11
7207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 57
7214 20 00
7214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 90
7215 90 107216 10 00
7216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 10
7218 99 207222 11 11!
B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 9
7222 11 19
7222 11 21
7222 11 29
7222 11 91
7222 11 99
7222 19 10
7222 19 90
7222 30 10
7222 40 10
7222 40 30
7224 90 31
7224 90 39
7228 10 10
7228 10 30
7228 20 11
7228 20 19
7228 20 30
7228 30 20
7228 30 41
7228 30 49
7228 30 61
7228 30 69
7228 30 70
7228 30 89
7228 60 10
7228 70 10
7228 70 31
7228 80 10
7228 80 90
7301 10 00!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 10
ANEXO II
PARTE I
CLASSIFICAÇÃO
Artigo 1.o
A classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão
baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).
Artigo 2.o
Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, o Comité do Código
Aduaneiro — secção «Nomenclatura pautal e estatística» — instituído pelo
Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho (1), alterado pelo artigo 252.odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92 (2), analisará, com urgência e nos termos do
disposto nos referidos regulamentos, todas as questões relativas à classificação
dos produtos abrangidos pela presente decisão na Nomenclatura Combinada
(NC), tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.
Artigo 3.o
A Comissão informará a Federação Russa de quaisquer alterações da
Nomenclatura Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presentedecisão, aquando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.
Artigo 4.
o
A Comissão informará as autoridades russas competentes de quaisquer decisões
adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas àclassificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo de
um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:
a) Uma descrição dos produtos em causa;
b) O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura
Combinada (código NC);
c) As razões que determinaram a decisão.
Artigo 5.
o
1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os
procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificaçõesanteriores ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presentedecisão, as autoridades competentes dos Estados-membros concederão um prazo
de trinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, para a aplicação da
decisão.
2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente decisão
continuarão a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sidoapresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.
Artigo 6.
o
Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os
procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5.odo presente anexo,
afecte um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão dará
imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9.oda
presente decisão, a fim de chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários aintroduzir nos correspondentes limites quantitativos previstos no anexo IV .!B
(1) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(2) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 11
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso
de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para aimportação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classificaçãodeterminada pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, os
produtos em causa serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que,
de acordo com o disposto na presente decisão, lhes é aplicável com base naclassificação determinada pelas referidas autoridades.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão
dos casos referidos no n.
o1, assinalando designadamente:
— as quantidades de produtos em causa,
— o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo
determinado pelas autoridades competentes,
— o número da licença de exportação e a categoria indicada.3. As autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão uma nova
autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limitequantitativo comunitário previsto no anexo IV , na sequência de uma reclassifi-
cação, até terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a
importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto noartigo 4.
oda presente decisão.
4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidosno presente artigo.
Artigo 8.
o
Nos casos referidos no artigo 7.o, bem como nos casos análogos suscitados pelas
autoridades competentes russas, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com
a Federação Russa, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável atítulo definitivo aos produtos objecto de divergência.
Artigo 9.o
A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-membro ou
dos Estados-membros de importação e da Federação Russa, pode, nos casos
referidos no artigo 8.o, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos
produtos objecto de divergência.
Artigo 10.o
Quando um caso de divergência referido no artigo 7.onão puder ser resolvido nos
termos do artigo 9.o, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no
artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o2658/87 do Conselho, uma medida que
determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.
PARTE II
SISTEMA DE DUPLO CONTROLO
(para a gestão dos limites quantitativos)
Artigo 11.o
1. As autoridades competentes da Federação Russa emitirão uma licença de
exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limitesquantitativos fixados no anexo IV até ao nível dos referidos limites.
2. O original da licença de exportação será apresentado pelo importador para
efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 14.
o
Artigo 12.o
1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deveser conforme ao modelo que figura no apêndice 1 do presente anexo e certificar,
nomeadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites
quantitativos estabelecidos para o grupo do produto em causa.
2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos de produtos
enumerados no anexo I.!
B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 12
Artigo 13.o
As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos para o ano
em que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos,
na acepção do n.o5 do artigo 2.oda presente decisão.
Artigo 14.o
1. Na medida em que, nos termos do artigo 4.oda presente decisão, a Comissão
tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no
âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados--membros emitirão uma autorização de importação, num prazo máximo de cincodias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença
de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser
efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dosprodutos abrangidos pela licença.
As autorizações de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de
qualquer Estado-membro independentemente do Estado-membro de destino
indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do dispostono artigo 4.
oda presente decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas
do limite quantitativo em causa estão disponíveis.
2. As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses
a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado de umimportador, as autoridades competentes de um Estado-membro podem prorrogar o
prazo de validade por um novo período não superior a dois meses. Essas
prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, umimportador pode solicitar um segundo período de prorrogação. estes pedidosexcepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o
procedimento previsto no artigo 7.
oda presente decisão.
3. As autorizações de importação serão concedidas no formulário previsto no
apêndice 2 do presente anexo e válidas em todo o território aduaneiro daComunidade.
4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização
de importação deve conter:
a) O nome completo e o endereço do exportador;
b) O nome completo e o endereço do importador;
c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada
(código NC);
d) O país de origem dos produtos;
e) O país de expedição;
f) O grupo do produto em questão e a quantidade na unidade adequada tal como
indicada no anexo IV para os produtos em causa;
g) O peso liquido por código NC;
h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como
indicado na casa 13 da licença de exportação);
i) Se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;
j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do
conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;
k) A data e o número da licença de exportação;
l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;
m) A data e a assinatura do importador.5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a
quantidade total abrangida por uma autorização de importação.
Artigo 15.
o
O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades
dos Estados-membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas
nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades russas competentes, combase nas quais as autorizações de importação foram emitidas.!
B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 13
Artigo 16.o
As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas
autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com o dispostono n.
o2 do artigo 2.oe sem discriminação relativamente a qualquer importador na
Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comuni-
dade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela
regulamentação em vigor.
Artigo 17.o
1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelasa licenças
de exportação emitidas pela Rússia para um grupo de produtos específico numdado ano de aplicação do acordo excede o limite quantitativo estabelecido paraesse grupo, as autoridades competentes dos Estados-membros serão imediata-
mente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de
importação ou de documentos de importação. Nesse caso, a Comissão daráimediatamente início a consultas.
2. As autoridades competentes de um Estado-membro recusarão a emissão de
autorizações de importação para produtos originários da Rússia que não sejamabrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto
no presente anexo.
PARTE III
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 18.
o
1. A licença de exportação referida no artigo 11.odo presente anexo e o
certificado de origem (modelo em anexo) podem incluir cópias suplementares
devidamente designadas como tal, que devem ser redigidas em inglês.
2. Se os documentos acima referidos forem manuscritos, devem ser preenchidos
a tinta e em caracteres de imprensa.
3. O formato das licenças ee exportação ou dos documentos equivalentes e dos
certificados de origem é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é cor branca,colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 grams pormetor quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo
guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou
químicos.
4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original como
documento válido para efeitos de importação em conformidade com asdisposições da presente decisão.
5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de
origem conterão um número de ordem normalizado, impresso ou não, que permitaa sua identificação.
6. Este número será composto pelos seguintes elementos:— duas letras para identificar o país exportador, do seguinte modo:
RU = Federação Russa,
— duas letras para identificar o Estado-membro de destino previsto, do seguinte
modo:
BE = Bélgica
DK = Dinamarca
DE = AlemanhaEL = GréciaES = Espanha
FR = França
IE = IrlandaIT = ItáliaLU = Luxemburgo!
B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 14
NL = Países Baixos
AT = Áustria
PT = Portugal
FI = FinlândiaSE = Suécia
GB = Reino Unido,
— un número com um algarismo para identificar o ano de contingentamento
correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, «7» para
1997,
— um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador
que emitiu o documento,
— um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de
00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de destino em questão.
Artigo 19.
o
As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a
expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção«issued retrospectively» .
Artigo 20.
o
Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um
certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o
emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu
poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique comosegunda via ( «duplicate» ).
A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original.
PARTE IV
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA — FORMULÁRIO CO-
MUM
Artigo 21.
o
1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-
-membros (cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das autorizações
de importação referidas no artigo 14.odevem estar em conformidde com o modelo
da licença de importação que figura no apêndice 2 do presente anexo.
2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem
ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Exemplarpara o titular» e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com amenção «Exemplar para a autoridade emissora» e o algarismo 2, conservado pela
autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades
competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário n.
o2.
3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas,colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. Oformato dos formulários é de 210 mm × 297 milímetros, sendo o espaço entre aslinhas de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos
formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do
exemplar n.
o1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos
de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornarvisíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.
4. Os Estados-membros são responsáveis pela impressão dos formulários. Os
formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo
Estado-membro em que estão estabelecidas. Nesse caso, essa designação deveconstar dos formulários. Os formulários devem ostentar a indicação do nome eendereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
5. Aquando da emissão das licenças de importação ou de extractos dessas
licenças deve ser atribuído um número de emissão pelas autoridades competentes
do Estado-membro em causa. O número da licença de importação deve ser
notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integradaestabelecida por força do artigo 4.
o!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 15
6. As licenças e respectivos extractos serão preenchidos na língua oficial, ou
numa das línguas oficiais, do Estado-membro de emissão.
7. As autoridades competentes indicarão na casa 10 o grupo do produto
siderúrgico adequado.
8. As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades
responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo.
Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou
impressos na licença pode substituir o carimbo da autoridade emissora. Asautoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquermétodo que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências (por
exemplo: ECU 1 000).
9. O verso dos exemplares n.
o1en .o2 deve conter uma casa em que serão
indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento
das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentesaquando da emissão de um extracto.
No caso de o espaço reservado às imputações de uma licença ou extracto ser
insuficiente, as autoridades competentes podem anexar uma ou mais páginascomplementares de que constem casas idênticas às que figuram no verso dos
exemplares n.
o1en .o2 da referida licença ou extracto. As autoridades que
procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade docunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na páginasuplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre
cada página suplementar e a página anterior.
10. As licenças de importação e os extractos emitidos, bem como as inscrições e
vistos apostos pelas autoridades de um Estado-membro, terão o mesmo efeito
jurídico nos outros Estados-membros que os documentos emitidos e as inscriçõese vistos apostos pelas autoridades desses Estados-membros.
11. As autoridades competentes dos Estados-membros em causa podem, quando
necessário, exigir que o conteúdo das licenças ou extractos seja traduzido nalíngua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-membros.!
B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 16
Apêndice 1 do anexo II
!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 17
!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 18
!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 19
!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 20
Apêndice 2 do anexo II
!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 21
!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 22
!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 23
!B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 24
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
∆ΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝΑΡ3KhiΩΝ ΕΚ∆3OmikronΣΗΣ Α∆ΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ
ΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
LIJST V AN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
LUETTELO TOIMIV ALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
LISTA ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE — BELGIË
Administration des relations économiques
Quatrième division: Mise en œuvre des politiques commerciales internationales— Services «Licences»Rue Général Leman 60
B-1040 Bruxelles
Télécopieur: (32-2) 230 83 22
Bestuur van de Economische Betrekkingen
Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbeleid — Dienst
Vergunningen
Generaal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (32-2) 230 83 22
DANMARK
Erhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25
DK-8600 Silkeborg
Fax (45) 87 20 40 77
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 51 71D-65762 Eschborn 1
Fax: (49) 6196 40 42 12
ΕΛΛΑ∆Α
Υπ3omikronυργεί3omikron Εθνικής 3Omikronικ3omikronν3omikronµίας
Γενική Γραµµατεία ∆3OmikronΣ∆ιεύθυνση ∆ιαδικασιών Ε3ksiωτερικ3omikronύ Εµπ3omikronρί3omikronυΚ3omikronρνάρ3omikronυ 1
GR-105 63 Αθήνα
Φα3ksi: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39
ESPAÑA
Ministerio de Economía y Hacienda
Dirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 Madrid
Fax: (34-1) 563 18 23/349 38 31
FRANCE
Setice
8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Télécopieur: (33-1) 44 63 26 59!
B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 25
IRELAND
Licensing Unit
Department of Tourism and Trade
Kildare StreetIRL-Dublin 2Fax: (353-1) 676 61 54
ITALIA
Ministero del Commercio con l’estero
Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli
scambiViale America 341I-00144 Roma
Telefax: (39-6) 59 93 22 35/59 93 26 36
LUXEMBOURG
Ministère des affaires étrangères
Office des licencesBoîte postale 113L-2011 Luxembourg
Télécopieur: (352) 46 61 38
NEDERLAND
Centrale Dienst voor In- en Uitvoer
Postbus 30003Engelse Kamp 2NL-9700 RD Groningen
Fax: (31-50) 526 06 98
ÖSTERREICH
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
AußenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 Wien
Fax: (43-1) 715 83 47
PORTUGAL
Direcção-Geral do Comércio Externo
Avenida da República, 79P-1000 LisboaTelefax: (351-1) 793 22 10
SUOMI
Tullihallitus
PL 512
FIN-00101 HelsinkiTelekopio: +358-9 614 2852
SVERIGE
KommerskollegiumBox 6803
S-113 86 Stockholm
Fax: (46-8) 30 67 59
UNITED KINGDOM
Department of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House, West Precinct
Billingham TS23 2NF
ClevelandFax: (44) 1642 533 557!
B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 26
ANEXO III
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIV A
Artigo 1.o
A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-membros os nomes e os
endereços das autoridades russas competentes para emitir certificados de origem e
licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas
utilizados.
Artigo 2.o
No que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo,
os Estados-membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cadamês, as quantidades totais, nas unidades adequadas, discriminando-as por país deorigem e por grupo de produtos, para as quais foram emitidas autorizações de
importação no mês anterior.
Artigo 3.
o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de
exportação será efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades
competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidadede um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão dasinformações relativas à origem real dos produtos em causa.
Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o
certificado de origem ou a licença de exportação ou uma cópia dos mesmos àautoridade competente da Federação Russa, indicando, se for caso disso, osmotivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Se a factura tiver sido
apresentada, esta ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença
de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão aindatodas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes doreferido certificado ou da referida licença são inexactas.
2. O disposto no n.
o1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das
declarações de origem.
3. Os resultados dos controlos efectuados nos termos do n.o1 serão comunicados
às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As
informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em
causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se as mercadoriaspodem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão. Asautoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de
todos os documentos necessários para o correcto apuramento dos factos,
incluindo, em especial, a determinação da origem das mercadorias (
1).
4. Se esses controlos revelarem a existência de abusos ou de graves
irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-membro em
causa informará desse facto a Comissão. A Comissão transmitirá essas
informações aos outros Estados-membros.
A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité do
Código Aduaneiro examinará, o mais rapidamente possível e de acordo com o
procedimento previsto no artigo 249.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do
Conselho (2), se é oportuno exigir, para os produtos e o país exportador em causa,
a apresentação de um certificado de origem.
A decisão será tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o802/68 do Conselho (3).
5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à
introdução em livre prática dos produtos em causa.!B
(1) Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas
cópias, bem como os correspondentes documentos de exportação, devem serconservados, pelo menos, durante dois anos, pelas autoridades competentesdo país exportador.
(
2) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
(3) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 27
Artigo 4.o
1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2.oou as informações
obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violaçãodas disposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão àFederação Russa que proceda aos inquéritos necessários ou que tome disposições
para que esses inquéritos possam ser efectuados em relação às operações que
violem ou que pareçam violar as disposições da presente decisão. Os resultadosdesses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade,juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam
determinar a verdadeira origem das mercadorias.
2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as
autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades
competentes da Federação Russa todas as informações consideradas úteis paraevitar a violação das disposições da presente decisão.
3. Quando se apurar que as disposições da presente decisão foram violadas, a
Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.
oda
presente decisão, pode, com o acordo da Federação Russa, tomar as medidas
necessárias à prevenção de uma nova violação.
Artigo 5.o
A Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes
dos Estados-membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As
autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão e os outrosEstados-membros sobre as acções levadas a cabo e dos respectivos resultados.!
B1997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 28
ANEXO IV
LIMITES QUANTITATIVOS
Federação da Rússia
Produtos 1997 1998 1999 2000 2001
SA. Produtos laminados planos
SA1. Bobinas 207 487 204 861 220 000 (1)"M3201 423 3"M4206 459 3
SA1a. Rolos laminados a quente
destinados a relaminagem 430 000 430 000 440 750 "M3397 557 3"M4407 495 3
SA2. Chapas grossas 31 115 42 671 36 796 (2)"M330 2063"M430 9613
SA3. Outros produtos laminados
planos 28 265 32 678 30 420 "M327 4383"M428 1253
SB. Produtos longos
SB1. Vigas 12 000 11 718 12 011 (3)"M311 6493"M411 9413
SB2. Fios laminados 28 000 27 342 28 026 (4)"M327 1823"M427 8623
SB3. Outros produtos longos 104 357 112 515 115 327 (5)"M3101 307 3"M4103 840 3
(1)Este valor foi reduzido em 3 308 toneladas.
(2)Este valor foi aumentado em 3 308 toneladas.
(3)Este valor foi reduzido em 904 toneladas.
(4)Este valor foi reduzido em 2 109 toneladas.
(5)Este valor foi aumentado em 3 013 toneladas.!M21997S2136 — PT — 07.02.2001 — 004.001 — 29