1997R0806 — PT — 29.06.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o806/97 DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 1997
que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas às reavaliações sensíveis
ocorridas antes de 31 de Março de 1997 no que respeita à libra irlandesa, libra esterlina e lira
italiana
(JO L 115 de 3.5.1997, p. 16)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1219/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 L170 56 28.6.1997
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
1997R0806 — PT — 29.06.1997 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o806/97 DA COMISSÃO
de 2 de Maio de 1997
que fixa os montantes máximos das ajudas compensatórias relativas
às reavaliações sensíveis ocorridas antes de 31 de Março de 1997 no
que respeita à libra irlandesa, libra esterlina e lira italiana
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o724/97doConselho,de22de
Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas àsreavaliações sensíveis que afectamos rendim entos agrícolas(
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o724/97 estabeleceu que os
Estados-membros podem conceder uma ajuda aos agricultores comocompensação de uma reavaliação sensível; que as ajudas compensató-rias devemser concedidas nas condições indicadas no referido regula-mentoenoRegulamento(CE)n.
o805/97daComissão,de2deMaiode
1997,queestabeleceasregrasdeexecuçãodascompensaçõesrelativasàs reavaliações sensíveis(
2);
Considerando que o montante da ajuda compensatória é determinado
emconformidadecomosartigos4.o,5.oe6.odoRegulamento(CE)n.o
724/97 e inclui um montante principal e, se for caso disso, montantescomplementares a título do n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 3.odo
referido regulamento;
Considerando que, nomeadamente para facilitar a preparação da sua
concessão, é conveniente fixar o máximo do montante principal daprimeira fracção da ajuda compensatória com base nos últimos dadosdisponíveisparaoscasosocorridosem8deNovembrode1996e11deJaneiroe29deMarçode1997noquerespeitaàlibrairlandesa,em21deJaneiroe29deMarçode1997noquerespeitaàlibraesterlinaeem1deMarçode1997noquerespeitaàliraitaliana;queessesmontantesmáximos são estabelecidos sem prejuízo de uma redução ou anulaçãoemcasodeaumentodataxadeconversãoagrícoladuranteoperíododeobservação referido no n.
o3 do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o
724/97, semprejuízo da possibilidade de concessão de m ontantescomplementares a título do n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 3.odo
mencionado regulamento;
Considerando que, para aplicação do Regulamento (CE) n.o805/97, é
necessário precisar o período referido no n.o1 do seu artigo 3.o,d e
modo a ligar a ajuda a uma produção anterior;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
emconform idade como parecer dos com ités de gestão emcausa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
NoquerespeitaàIrlanda,omáximodomontanteprincipaldaprimeirafracção da ajuda compensatória, nos termos do n.
o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o805/97, será de:
— 8,10milhõesdeecusrelativosàreavaliaçãosensívelocorridaem8
de Novembro de 1996 aos quais se adicionam 105,20 milhões deecus relativos à reavaliação sensível ocorrida em11 de Janeiro de1997,
—►
M157,50◄milhões de ecus relativos à reavaliação sensível
ocorrida em29 de Março de 1997.
(1)J On .oL 108 de 25. 4. 1997, p. 9.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
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▼B
Artigo 2.o
No que respeita ao Reino Unido, o máximo do montante principal daprimeirafracçãodaajudacompensatória,nostermosdon.
o2doartigo
1.odo Regulamento (CE) n.o805/97, será de:
— 161,08milhõesdeecusrelativosàreavaliaçãosensívelocorridaem
21 de Janeiro de 1997,
— 160,20milhõesdeecusrelativosàreavaliaçãosensívelocorridaem
29 de Março de 1997.
Artigo 3.o
No que respeita a Itália, o máximo do montante principal da primeira
fracção da ajuda compensatória, nos termos do n.o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o805/97, será igual a 247,32 milhões de ecus
relativos à reavaliação sensível ocorrida em1 de Março de 1997.
Artigo 4.o
1. Osmontantesfixadospelopresenteregulamentosãoestabelecidos
semprejuízodasconsequênciasdon.o3doartigo4.odoRegulamento
(CE) n.o724/97.
2. Para concessão das ajudas compensatórias cujos montantes
máximossãofixadospelopresenteregulamento,operíodoreferidonon.
o1 do artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o805/97 termina em 31 de
Março de 1997, o mais tardar.
Artigo 5.o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.