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►B REGULAMENTO (CE) N.o2630/97 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1997
que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho no que
respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 354 de 30.12.1997, p. 23)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o132/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 L17 20 22.1.1999
►M2Regulamento(CE)n.o1898/2000daComissãode7deSetembrode2000 L228 22 8.9.2000
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REGULAMENTO (CE) N.o2630/97 DA COMISSÃO
de 29 de Dezembro de 1997
que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o
820/97 do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a
efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o820/97doConselho,de21de
Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo debovinoserelativoàrotulagemdacarnedebovinoedosprodutosàbasedecarnedebovino(
1),e,nomeadamente,aalínead)doseuartigo10.o,
Considerando que, tendo em vista a correcta implementação do regime
de identificação e registo dos bovinos, é conveniente definir o nívelmínimo dos controlos a efectuar;
Considerando que a autoridade competente de cada Estado-membro
deve proceder aos controlos com base numa análise de riscos; que aanálise de riscos deve ter em conta todos os factores relevantes,incluindo,nomeadamente,critériosdesaúdepúblicaesanidadeanimal;
Considerandoque,emprincípio,todososanimaisdaexploraçãodevem
ser abrangidos pelos controlos, que, todavia, se, por razões de ordemprática, não for possível reuni-los na exploração em 48 horas, a autori-dade competente pode prever um sistema adequado de amostragem dosanimais;
Considerando que a autoridade competente de cada Estado-membro
deve proceder a inspecções in locoque, em geral, são efectuadas sem
aviso prévio, conforme previsto no Regulamento (CE) n.
o3508/92 do
Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistemaintegrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes deajudas comunitárias(
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o820/97;
Considerando que os Estados-membros devem enviar à Comissão um
relatório anual que informe pormenorizadamente sobre a aplicação doscontrolos;
Considerando que a Comissão deve facultar aos Estados-membros um
modelo desse relatório;
Considerando que, tendo em conta o calendário para a aplicação do
Regulamento (CE) n.
o820/97, o presente regulamento deve entrar em
vigor com urgência;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu deOrientação e Garantia Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Oscontrolosprevistosnoregimedeidentificaçãoeregistodosbovinosestarão no mínimo em conformidade com os níveis mínimos previstosnos artigos 2.
oa5 .o
(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.
(2) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
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Artigo 2.o
1. A autoridade competente de cada Estado-membro procederá a
inspecções in loco,quepodemserrealizadasconjuntamentecomquais-
quer outras previstas pela legislação comunitária. Estas inspecçõesabrangerão anualmente pelo menos 10% das explorações situadas noterritório de cada Estado-membro. Detectadas faltas de conformidadecom a legislação comunitária em matéria de identificação, o nívelmínimo de controlo será imediatamente aumentado.
2. Em derrogação do n.
o1, se o Estado-membro dispuser de uma
base de dados plenamente operacional, conforme previsto no artigo 5.o
do Regulamento (CE) n.o820/97, que possibilite o cotejo eficaz de
informações, pode ser previsto um nível de controlo de 5%.
3. Aselecçãodasexploraçõesainspeccionarpelaautoridadecompe-
tente será feita com base numa análise de riscos.
4. A análise de riscos por exploração terá em conta:
a) O número de animais da exploração, incluindo elementos sobre
todos os animais presentes e todos os animais identificados naexploração;
b) Critérios de saúde pública e sanidade animal, designadamente em
caso de surtos anteriores;
c) O montante dos prémios aos bovinos solicitados e/ou pagos anual-
mente à exploração, comparativamente ao montante pago no anoanterior;
d) Alteraçõessignificativasdesituaçãorelativamenteaanosanteriores;
e) Oresultadodasinspecçõesefectuadasemanosanteriores,nomeada-
mente quanto:
— à correcta manutenção do registo da exploração, que deve
processar-se de acordo com o Regulamento (CE) n.
o2629/97 da
Comissão(1),queestabelecedisposiçõesdeaplicaçãodoRegula-
mento (CE) n.o820/97 no que respeita a marcas auriculares,
registos das explorações e passaportes,
— à correcta manutenção dos passaporte dos animais presentes na
exploração,quedeveprocessar-sedeacordocomoRegulamento(CE) n.
o2630/97;
f) A comunicação, nas condições previstas, dos dados pertinentes à
autoridade competente;
g) Outros critérios a definir pelos Estados-membros.
5. Cada inspecção será objecto de um relatório normalizado a nível
nacionalqueapresenteosresultadosdoscontrolosefectuadosetodososelementos não satisfatórios apurados, indique as razões dos controlos eidentifiqueaspessoaspresentes.Aoprodutorouseurepresentantedeveser dada a possibilidade de assinar o relatório e, se o pretender, deproduzir observações sobre o teor do mesmo.
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6. Dos relatórios referidos no n.o5 que revelem infracções ao Regu-
lamento (CE) n.o820/97 será transmitida sem demora cópia às autori-
dades competentes para efeitos da execução do Regulamento (CEE)n.
o3887/92.
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Artigo 3.o
1. Ocontroloabrangerátodososanimaisdaexploraçãocujaidentifi-
cação esteja prevista no Regulamento (CE) n.o820/97.
2. Em derrogação do n.o1, se, por razões de ordem prática, não for
possível reunir os animais na exploração em 48 horas, a autoridade
(1) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
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competente pode prever um sistema de amostragem dos animais desdeque seja assegurado um nível de controlo seguro.
Artigo 4.
o
Asinspecçõesinlocodecorrerão,emgeral,semavisoprévio.Noscasos
emqueexista,oavisoserádadocomaantecedênciamínimanecessária,em geral não superior a 48 horas.
Artigo 5.
o
1. A partir de 1999, inclusive, cada Estado-membro enviará à
Comissão, antes de 1 de Julho de cada ano, um relatório anual quecontemple os seguintes elementos:
a) O número de explorações existentes no Estado-membro;
b) O número de inspecções efectuadas com base no artigo 2.
o;
c) O número de animais inspeccionados;
d) Todas as contravenções detectadas;
e) Todas as sanções aplicadas em conformidade com o artigo 10.odo
Regulamento (CE) n.o820/97.
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2. As informações referidas no n.o1 serão comunicadas à Comissão
deacordocomomodeloqueconstadoanexodopresenteregulamento.
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Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO
RELATÓRIO SOBRE OS RESULTADOS DOS CONTROLOS EFECTU-
ADOS NO SECTOR DOS BOVINOS NO ÂMBITO DAS DISPOSIÇÕES
COMUNITÁRIAS DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO
1. Informaçõesrespeitantesaosresultadosemconformidadecomon.o1,alíneas
a), b) e c), do artigo 5.o:
a) Número total das explorações registadas no território do Estado-Membro
de acordo com os registos no início do período de relatório/inspecção;
b) Número total de explorações inspeccionadas;
c) Número total de inspecções efectuadas;
d) Critérios da análise de risco conforme previstos no n.o4 do artigo 2.o
utilizados para a selecção das explorações inspeccionadas, referindo a
autoridade que efectuou essas inspecções; e, se possível, uma repartiçãodessa selecção de acordo com os critérios da análise de risco;
e) O número total de animais bovinos conforme registados no início do
período de relatório/inspecção;
f) Número total de bovinos inspeccionados;
g) Tipodecontrolosefectuados,i.e.controlosfísicos,verificaçõesdocumen-
tais, controlo dos atrasos na comunicação dos movimentos.
2. Informaçõesrespeitantesaosresultadosemconformidadecomon.
o1,alíneas
d) e e), do artigo 5.o:
a) Número de infracções apuradas e, nomeadamente, tipos de discrepâncias
observadas por tipo de controlo efectuado de acordo com a alínea g) doponto 1 supra;
b) Sanções (incluindo tipos e informações relativas à situação do seu acom-
panhamento) impostas pelo Regulamento (CE) n.
o494/98 da
Comissão(*),apresentadasdeacordocomotipodecontrolosefectuados,einfracçõesdetectadasemconformidadecomoponto1,alíneag),eponto2, alínea a), supra.
(*) JO L 60 de 28.2.1998, p. 78.