1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2771/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho no referente a
medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
(JO L 333 de 24.12.1999, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1560/2000 da Comissão de 17 de Julho de 2000 L 179 10 18.7.2000
►M2Regulamento (CE) n.o2099/2000 da Comissão de 3 de Outubro de 2000 L 249 20 4.10.2000
►M3Regulamento (CE) n.o213/2001 da Comissão de 9 de Janeiro de 2001 L 37 1 7.2.2001
►M4Regulamento (CE) n.o1614/2001 da Comissão de 7 de Agosto de 2001 L 214 20 8.8.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 43 de 14.2.2001, p. 40 (2771/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o2771/1999 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 1999
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado
da manteiga e da nata
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho, de 17
de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado nosector do leite e dos produtos lácteos (
1), e, nomeadamente, os seus
artigos 10.oe 40.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1255/1999 substituiu o Regulamento
(CEE) n.o804/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1587/96 (3), bem como, entre
outros, o Regulamento (CEE) n.o777/87 do Conselho (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1634/91 (5), que alterava o regime de compras à intervenção para
a manteiga e o leite em pó desnatado. Em virtude deste novoregime, e atenta a experiência adquirida, é necessário proceder àalteração e, se for caso disso, à simplificação, das normas deexecução relativas às medidas de intervenção no mercado do leite
e da nata. É, portanto, conveniente, por razões de clareza, efectuar
uma reformulação dos regulamentos específicos que anterior-mente regiam diversos aspectos da intervenção, nomeadamente osRegulamentos da Comissão (CEE) n.
o2315/76 (6), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1824/97 (7),
(CEE) n.o1547/87 (8), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1802/95 (9), (CEE) n.o1589/87 (10),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o124/1999 (11), e (CE) n.o454/95 (12), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o390/1999 (13), e reunir as
suas disposições num texto único;
(2) On .o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999
estabelece os critérios com base nos quais os organismos deintervenção procedem à compra de manteiga por meio decontratos de intervenção e relativos à suspensão das compras deintervenção. É conveniente precisar, por um lado, em que casos as
compras de intervenção são abertas ou suspensas num determi-
nado Estado-Membro e, por outro, fixar o período representativono decurso do qual deve ser verificado o nível dos preços demercado da manteiga em relação ao preço de intervenção. Para oefeito, é necessário definir a noção de preço de mercado damanteiga e estabelecer um sistema de verificação desses preços a
nível nacional. Por razões de ordem prática, é conveniente
considerar a União Económica Belgo-Luxemburguesa como umEstado-Membro;
(3) Os organismos de intervenção só podem comprar manteiga que
satisfaça as condições do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 2
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(3) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(4) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(5) JO L 150 de 15.6.1991, p. 26.
(6) JO L 261 de 25.9.1976, p. 12.
(7) JO L 260 de 23.9.1997, p. 8.
(8) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(9) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(10) JO L 146 de 6.6.1987, p. 27.
(11) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
(12) JO L 46 de 1.3.1995, p. 1.
(13) JO L 48 de 24.2.1999, p. 3.
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1255/1999, bem como condições de qualidade e apresentação que
é necessário definir. É igualmente necessário precisar os métodosde análise e os procedimentos de controlo de qualidade, bem
como, se a situação o exigir, prever a verificação dos índices de
radioactividade da manteiga, que não devem ultrapassar os níveismáximos que a regulamentação comunitária eventualmente venhaa estabelecer. Deve, no entanto, ser prevista a possibilidade de osEstados-Membros autorizarem um sistema de autocontrolo, sob
determinadas condições. O período de produção da manteiga
oferecida para intervenção deve poder ser alargado, por razões deordem prática, quando o intervalo entre dois concursos públicosfor superior a 21 dias;
(4) Para garantir o bom funcionamento do regime de intervenção, háque precisar as condições de aprovação das empresas de produçãoe relativas ao modo de comprovação do respeito das mesmas.Para garantir a eficácia do regime, afigura-se conveniente prevermedidas a aplicar nos casos de desrespeito dessas condições.
Atendendo ao facto de que a manteiga pode ser comprada a título
de intervenção por um organismo de intervenção de um Estado--Membro que não aquele em cujo território foi fabricada, énecessário prever o modo como, nessas circunstâncias, oorganismo de intervenção comprador poderá certificar-se dorespeito das condições de qualidade e de apresentação;
(5) O Regulamento (CEE) n.o1255/1999 estabelece que as compras
de intervenção têm lugar por meio de concurso público. Paragarantir um tratamento idêntico de todos os interessados em todaa Comunidade, os concursos públicos devem ser objecto de um
anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Os elementos da proposta, nomeadamente a quantidade mínima,os prazos de apresentação e o preço máximo de compra, devemser definidos. Para garantir o respeito das exigências de qualidadee das condições de apresentação da manteiga no momento da
proposta e depois da entrada em armazém, é conveniente exigir
que a proposta do requerente seja acompanhada de umcompromisso escrito do mesmo nesse sentido. A proposta deveser igualmente acompanhada de uma garantia contratual, a fim deassegurar a sua manutenção depois de terminado o prazo deapresentação das propostas e a entrega da manteiga nos prazos
fixados;
(6) A qualidade da manteiga e as condições a satisfazer para que
possa ser comprada devem poder ser garantidas por medidas deverificação em diversos estádios da armazenagem. O desrespeito
dessas exigências não deve, porém, ter reflexos negativos no
orçamento comunitário. É, portanto, conveniente prever que amanteiga não conforme seja retomada pelo operador, quesuportará ainda os custos da sua armazenagem;
(7) Para uma boa gestão das quantidades armazenadas, é necessárioprecisar as obrigações dos Estados-Membros, especificando, parao efeito, a distância do local de armazenagem e os custos asuportar para além dessa distância e prevendo, designadamente, oacesso às existências e a identificação dos lotes, bem como a
cobertura por um seguro dos riscos associados à manteiga
armazenada. Para assegurar uma frequência e um nível deverificação uniforme, é igualmente necessário precisar a naturezae o número de inspecções a efectuar aos armazenistas pelasautoridades nacionais;
(8) A boa gestão das quantidades intervencionadas exige que amanteiga seja revendida logo que surja uma possibilidade deescoamento. Para que o acesso ao produto colocado à venda seprocesse num plano de igualdade, é conveniente que a
possibilidade de compra esteja aberta a todos os interessados.
Para não comprometer o equilíbrio do mercado, é convenientefixar o preço de venda com base na situação do mercado. Ascondições de venda, nomeadamente no respeitante à tomada acargo da manteiga e aos prazos de pagamento, complementadaspela constituição de uma garantia de execução, devem ser1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 3
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definidas. A fim de acompanhar com regularidade a situação das
existências, torna-se necessário que os Estados-Membros comu-niquem à Comissão as quantidades de manteiga vendidas;
(9) On .o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 prevê a
concessão de ajudas à armazenagem privada de nata e demanteiga. A fim de assegurar um controlo eficaz do regime,devem ser previstos um contrato e um caderno de encargos, queprecisarão as condições de armazenagem. No mesmo sentido,devem igualmente ser adoptadas normas de execução em matéria
de documentação, contabilidade, assim como de frequência e
modo de verificação, nomeadamente no que respeita àsexigências do n.
o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999. Para facilitar o controlo da presença dos produtos emarmazém sob contratos de armazenagem privada, é conveniente
prever a saída de armazém por lotes, salvo se o Estado-Membro
autorizar uma quantidade menor;
(10) Para uma boa gestão do regime de armazenagem privada, éconveniente fixar anualmente o montante da ajuda em função daduração da armazenagem, bem como as datas de entrada emarmazém e as datas em que a pessoa que explora o entrepostopode fazer sair de armazém a totalidade ou parte das quantidades
contratadas. Essas datas, a duração da armazenagem e o montante
da ajuda podem ser alterados em função da situação do mercado;
(11) No que respeita à ajuda à nata, e de modo a ter em conta o valordo produto e por razões de ordem prática, é conveniente fixar oseu montante em equivalente-manteiga e em função do teor dematéria gorda. Justifica-se, igualmente, prever uma verificação
sistemática do teor de matéria gorda. Para o efeito, afigura-se
conveniente prever que o armazenista assuma o compromisso derespeitar, durante o período de armazenagem, um teor mínimo dematéria gorda previamente fixado. A experiência adquiridarevelou que, em determinados casos, é desejável aligeirar a cargaadministrativa prevendo uma verificação por amostragem.
Todavia, dada a impossibilidade de determinar com exactidão o
teor de matéria gorda da nata depois de congelada, é convenienteprever que, em caso de desrespeito daquele compromisso, a ajudanão seja paga relativamente à totalidade dos lotes entrados emarmazém depois da última inspecção satisfatória;
(12) O terceiro parágrafo, do n.o3 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999 prevê que o montante da ajuda pode ser aumentado
em função da evolução da situação do mercado. É, portanto,conveniente precisar as condições que determinam o ajustamentoe o âmbito deste;
(13) Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o1255/1999 fixa o preço
de intervenção a partir de 1 de Julho de 2000, é conveniente, por
razões de clareza, precisar o preço de intervenção aplicável entre
a data de entrada em vigor do presente regulamento e 30 de Junhode 2000;
(14) As medidas previstas no presente regulamento estão emconformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite edos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Objecto
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as normas de execução
relativas às medidas de intervenção para o sector do leite e dos produtoslácteos previstas no artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o1255/1999.1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 4
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2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a União
Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada como um Estado--Membro.
CAPÍTULO II
Armazenagem pública
SECÇÃO 1
C o n d i ç õ e sd ec o m p r ad am a n t e i g a
Artigo 2.o
1. A Comissão abrirá num Estado-Membro as compras por concurso
público previstas no n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/
/1999 logo que verifique, em conformidade com o n.o4 do artigo 8.odo
presente regulamento, que o preço de mercado se situou nesse Estado-
-Membro, durante duas semanas consecutivas, a um nível inferior a 92 %
do preço de intervenção.
2. A Comissão suspenderá num Estado-Membro as compras por
concurso público previstas no n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999 logo que verifique, em conformidade com o n.o4 do artigo
8.odo presente regulamento, que o preço de mercado se situou nesse
Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, a um nível igualou superior a 92 % do preço de intervenção.
Artigo 3.
o
Os organismos de intervenção só comprarão manteiga que seja conforme
às disposições do n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento
(CE) n.o1255/1999 e do artigo 4.odo presente regulamento.
Artigo 4.o
1.►M3As autoridades competentes controlam a qualidade da
manteiga por recurso aos métodos descritos no anexo I e com base emamostras colhidas de acordo com os métodos descritos no anexo IV ◄.
Todavia, os Estados-Membros podem, após acordo da Comissão,
estabelecer, sob a sua vigilância, um sistema de autocontrolo para
certas exigências de qualidade e determinadas empresas aprovadas.
2. Os índices de radioactividade da manteiga não devem ultrapassar
os níveis máximos admissíveis eventualmente previstos pela regula-mentação comunitária.
A verificação do nível de contaminação radioactiva do produto só será
efectuada quando a situação o exija e durante o período necessário. Em
caso de necessidade, o período de aplicação e o âmbito das medidas decontrolo serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto noartigo 42.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
3. A manteiga deve ter sido fabricada no decurso do período de 23
dias que precede o termo do prazo para a apresentação das propostas
referido no artigo 10.oSe entre dois concursos consecutivos mediarem
mais de 21 dias, a manteiga pode ser fabricada durante este últimoperíodo.
4. A quantidade mínima de manteiga é de 10 toneladas. Os Estados-
-Membros podem estabelecer que a manteiga só possa ser proposta por
toneladas completas.
5. A manteiga será acondicionada e entregue em blocos com 25 kg de
peso líquido mínimo.
6. As embalagens de manteiga serão novas, de materiais resistentes e
concebidas de forma a assegurar a protecção do produto durante asoperações de transporte, armazenagem e desarmazenagem. As embala-1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 5
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gens devem ostentar, pelo menos, as seguintes indicações, se for caso
disso transcritas em código:
a) O número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de produção;
b) A data de fabrico;
c) A data de entrada em armazém;
d) O número do lote de fabricação e da unidade de transporte; podendo
este último ser substituído por um número de palete inscrito nestaúltima;
e) A menção «manteiga de nata doce», se o pH da fase aquosa da
manteiga a tal corresponder;
f) A classe nacional de qualidade referida no anexo V, se o Estado-
-Membro de produção o exigir.
Os Estados-Membros podem prever que a obrigação de inscrição da data
de entrada no armazém nas embalagens não seja aplicável se oresponsável do entreposto se comprometer a manter um registo no qual,no dia da entrada em armazém, sejam inscritas as indicações previstasno segundo parágrafo.
Artigo 5.
o
1. A empresa referida no n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999 só será aprovada se:
a) For aprovada em conformidade com o artigo 10.oda Directiva 92/46/
/CEE do Conselho (1), e dispuser de instalações técnicas adequadas;
b) Se comprometer a manter em permanência registos, definidos pelo
organismo competente de cada Estado-Membro, relativos à origemdas matérias-primas, às quantidades de manteiga obtidas, ao
acondicionamento, à identificação e à data de saída de cada lote de
produção para a intervenção pública;
c) Aceitar submeter a um controlo oficial específico a sua produção de
manteiga e, se for caso disso, satisfazer as exigências da classenacional de qualidade referida no anexo V;
d) Se comprometer a informar o organismo competente encarregado do
controlo, com pelo menos dois dias úteis de antecedência, da suaintenção de fabricar manteiga destinada a intervenção pública. Noentanto, o Estado-Membro pode fixar um prazo mais curto.
2. Para assegurar o respeito do disposto no presente regulamento, os
organismos competentes providenciarão a realização de inspecções nolocal sem aviso prévio, em função do programa de fabrico de manteigade intervenção das empresas em causa.
Efectuarão, pelo menos:
a) Um controlo em cada período de 28 dias de produção destinada a
intervenção, e pelo menos uma vez por semestre, a fim de examinaros elementos referidos na alínea b) do n.
o1;
b) Um controlo semestral, a fim de verificar o respeito das outras
condições de aprovação referidas no n.o1.
3. A aprovação será revogada se os pré-requisitos previstos na alínea
a) do n.o1 deixarem de ser satisfeitos. A pedido da empresa em causa, a
aprovação pode ser restabelecida, após um período mínimo de seismeses, na sequência de uma inspecção aprofundada.
Se se verificar que uma empresa não respeitou um dos seus
compromissos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.
o1, excepto em
caso de força maior, a aprovação será suspensa por um período de um adoze meses, consoante a gravidade da irregularidade.
A referida suspensão não será imposta se o Estado-Membro verificar
que a irregularidade não foi cometida deliberadamente ou por1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 6
(1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.
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negligência grave e que se reveste de uma importância mínima
relativamente à eficácia das inspecções previstas no n.o2.
4. As inspecções efectuadas por força dos n.os2 e 3 devem ser objecto
de um relatório, que especificará:
a) A data da inspecção;
b) A sua duração;
c) As operações efectuadas.
O relatório da inspecção deve ser assinado pelo agente responsável.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas
tomadas relativamente às inspecções previstas nos n.os2 e 3 no prazo
de um mês a contar da data da respectiva adopção.
Artigo 6.o
1. No caso de a manteiga ser proposta para intervenção num Estado-
-Membro diferente daquele em que foi fabricada, a compra ficarásubordinada à apresentação, o mais tardar 45 dias depois do termo doprazo fixado para a apresentação das propostas, de um certificado
fornecido pelo organismo competente do Estado-Membro de produção.
O certificado comportará as indicações previstas no n.
o6, alíneas a), b),
d) e, se for caso disso, f), do artigo 4.oe uma confirmação de que se trata
de manteiga produzida numa empresa aprovada da Comunidade, directa
e exclusivamente a partir de nata pasteurizada, [na acepção do n.o6,
segundo travessão, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999].
2. Se o Estado-Membro de produção tiver procedido à verificação
referida no n.o1 do artigo 4.o, constarão igualmente do certificado os
resultados da mesma e a confirmação de que se trata de manteiga na
acepção do n.o2, primeiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1255/1999. Nesse caso, a embalagem referida no n.o6 do artigo 4.o
deve ser selada por um rótulo numerado do organismo competente doEstado-Membro de produção. Esse número deve constar do certificado
referido no n.
o1.
SECÇÃO 2
Verificação dos preços
Artigo 7.o
Os preços de mercado da manteiga referidos no n.o1 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 são os preços à saída da fábrica,
pagamento a 21 dias, não tendo em conta as imposições internas, da
manteiga fresca que satisfaça as condições enunciadas no n.o2, primeiro
parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999,
acondicionada em blocos de pelo menos 25 kg líquidos.
Estes preços à saída da fábrica são acrescidos de um montante fixo de
2,5 euros/100 kg, para ter em conta as despesas de transporte necessáriasà entrega da manteiga num entreposto frigorífico.
Artigo 8.
o
1. Os preços de mercado a nível nacional são verificados todas as
semanas por comissões de cotação ou através de um levantamento emmercados representativos.
A verificação semanal incide sobre os preços previstos no artigo 7.
o
observados durante a semana anterior;Os preços são expressos em euros/100 kg, arredondados à segunda casa
decimal.
2. Os Estados-Membros estabelecerão:
a) A composição das comissões de cotação de modo a assegurar a
participação paritária de compradores e vendedores representativosde transacções de volumes substanciais de manteiga ou, se for caso1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 7
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disso, o sistema de levantamento dos preços em mercados
representativos;
b) As disposições necessárias para garantir a fiabilidade dos dados com
base nos quais os preços são verificados;
c) Se o volume das transacções de manteiga da qualidade referida no n.o
1 do artigo 7.onão for considerado suficiente para ser representativo,
os critérios necessários para estabelecer uma relação entre os preçosde manteiga cujo número de transacções seja suficiente e os preçosda manteiga referida no artigo 7.
o
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão uma descrição dosistema implantado em conformidade com o primeiro parágrafo.
3. Os Estados-Membros comunicarão semanalmente à Comissão, o
mais tardar na quarta-feira, antes das 12 horas (hora de Bruxelas), os
preços verificados em conformidade com o n.
o1.
4. Todas as quintas-feiras, a Comissão verificará o nível do preço de
mercado em cada Estado-Membro em relação ao preço de intervenção.
SECÇÃO 3
Concursos públicos
Artigo 9.o
Logo que a Comissão verificar que a condição do n.o1 do artigo 2.ose
encontra preenchida num determinado Estado-Membro, o organismo deintervenção em causa efectuará a compra da manteiga em conformidadecom as disposições da presente secção.
Será publicado um anúncio de concurso no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Artigo 10.
o
O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso
público termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 12
horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da
quarta terça-feira de Dezembro. Se a terça-feira for dia feriado, o prazoterminará no dia útil anterior, às 12 horas de Bruxelas.
Artigo 11.
o
1. Os interessados participarão no concurso no organismo de
intervenção de um Estado-Membro, quer por apresentação de uma
proposta escrita contra recibo, quer por qualquer meio de tele-
comunicação escrita com aviso de recepção.
2. A proposta indicará:
a) O nome e o endereço do proponente;
b) A quantidade proposta e o teor mínimo de matéria gorda;
c) O preço proposto por 100 kg de manteiga, não tendo em conta as
imposições internas, com a manteiga entregue no local de recepçãodo entreposto frigorífico, expresso em euros com um máximo de duascasas decimais;
d) O local onde a manteiga proposta se encontra armazenada.
3. A proposta só será válida se:
a) Se referir a uma quantidade de manteiga conforme com o n.
o4d o
artigo 4.o;
b) For acompanhada de um compromisso escrito do proponente de que
respeitará o disposto no n.o3 do artigo 4.oen on .o2 do artigo 17.o;
c) Incluir prova de que o proponente constituiu, no Estado-Membro no
qual a proposta foi apresentada, antes do termo do prazo deapresentação das propostas, uma garantia contratual de 5 euros/100 kgpara o concurso em causa.1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 8
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4. O compromisso referido na alínea b) do n.o3 transmitido
inicialmente ao organismo de intervenção manter-se-á válido, porrenovação tácita, para as propostas posteriores até declaração contrária
por parte do proponente ou do organismo de intervenção, na condição
de:
a) A proposta inicial indicar que o proponente pretende beneficiar da
presente disposição;
b) As propostas posteriores fazerem referência à presente disposição (n.
o
4 do artigo 11.o), bem como à data da proposta inicial.
5. O organismo de intervenção registará o dia de recepção da
proposta e as quantidades e datas de fabrico correspondentes, bem comoo local onde a manteiga proposta se encontra armazenada.
6. A proposta já não poderá ser retirada uma vez expirado o prazo
referido no artigo 10.
opara a apresentação de propostas relativas ao
concurso em causa.
Artigo 12.o
A manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação de
propostas e a entrega da manteiga no entreposto designado peloorganismo de intervenção no prazo fixado no n.
o3 do artigo 15.o
constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.odo
Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão (1).
Artigo 13.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até às 9 horas
(hora de Bruxelas) do dia imediato ao do termo do prazo referido no
artigo 10.o, as quantidades e os preços oferecidos pelos proponentes.
2. Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso e de
acordo com o procedimento previsto no artigo 42.odo Regulamento
(CE) n.o1255/1999, a Comissão fixará um preço máximo de compra em
função dos preços de intervenção aplicáveis.
3. Pode ser decidido não adjudicar.
Artigo 14.o
1. A proposta será recusada se o preço proposto for superior ao preço
máximo, referido no n.o2 do artigo 13.o, válido para o concurso em
causa.
2. Os direitos e deveres que decorrem da adjudicação não são
transmissíveis.
Artigo 15.o
1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de
intervenção do resultado da sua participação no concurso.
A garantia referida no n.o3, alínea c), do artigo 11.oserá libertada sem
demora no caso das propostas não aceites.
2. O organismo de intervenção remeterá sem demora ao adjudicatário
uma nota de entrega datada e numerada, da qual constarão:
a) A quantidade a entregar;
b) A data-limite de entrega da manteiga;
c) O entreposto frigorífico em que a manteiga deve ser entregue.
3. O adjudicatário procederá à entrega da manteiga no local de
recepção do entreposto frigorífico no prazo de 21 dias a contar do termodo prazo para a apresentação de propostas. A entrega pode serfraccionada.1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 9
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
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As eventuais despesas de descarga no local de recepção do entreposto
frigorífico ficam a cargo do adjudicatário.
4. A garantia contratual será libertada logo que o adjudicatário tenha
procedido à entrega, no prazo previsto, da quantidade indicada na nota
de entrega.
5. Salvo casos de força maior, se o adjudicatário não efectuar a
entrega no prazo prescrito, além da perda, proporcionalmente àsquantidades não entregues, da garantia contratual referida no n.
o3,
alínea c), do artigo 11.o, a compra será rescindida relativamente às
quantidades restantes.
Artigo 16.o
1. Verificado o respeito das disposições dos artigos 3.oe4 .o,o
organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, num prazocompreendido entre o quadragésimo quinto e o sexagésimo quintodias após a tomada a cargo da manteiga, por cada quantidade tomada a
cargo, o preço indicado na proposta daquele.
2. O dia da recepção é o dia da entrada da manteiga no entreposto
frigorífico designado pelo organismo de intervenção, não podendo,porém, ser anterior ao dia seguinte ao da emissão da nota de entregareferida no n.
o2 do artigo 15.o
Artigo 17.o
1. A manteiga será submetida a um período probatório de
armazenagem. Esse período é fixado em 30 dias, com início no dia da
tomada a cargo.
2. Pela sua proposta, o vendedor compromete-se, no caso de a
inspecção efectuada à entrada do entreposto designado pelo organismode intervenção revelar que a manteiga não é conforme às disposiçõesdos artigos 3.
oe4 .oou no caso de, no final do período probatório de
armazenagem, se verificar que a qualidade organoléptica mínima da
manteiga é inferior à fixada no anexo I:
a) A retomar a manteiga em causa; e
b) A pagar os custos de armazenagem da manteiga em causa desde a
data da sua tomada a cargo até à data de saída.
Os custos de armazenagem a pagar serão determinados com base nos
montantes forfetários relativos aos custos de entrada, de saída e de
permanência, fixados em aplicação do artigo 6.odo Regulamento (CEE)
n.o1883/78 do Conselho (1).
SECÇÃO 4
Armazenagem e desarmazenagem
Artigo 18.o
1. Os Estados-Membros estabelecerão as normas técnicas, nomeada-
mente uma temperatura de armazenagem igual ou inferior a -15 ºC, paraos entrepostos frigoríficos referidos no n.
o2, terceiro parágrafo, do artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 e adoptarão as medidas
necessárias para assegurar a boa conservação da manteiga. Os riscos
associados serão cobertos por um seguro, que assumirá a forma de uma
obrigação contratual das pessoas que exploram os entrepostos ou de umseguro global do organismo da intervenção; o Estado-Membro podetambém ser o seu próprio segurador.
2. Os organismos de intervenção exigirão que a entrega no local de
recepção do entreposto, a colocação em armazém e a armazenagem da1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 10
(1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.▼M1
▼B
▼B
manteiga sejam efectuadas em paletes e de forma a constituir lotes
facilmente identificáveis e acessíveis.
3. O organismo competente responsável pelas inspecções verificará
sem aviso prévio a presença da manteiga em armazém, conformeprevisto no artigo 4.
odo Regulamento (CE) n.o2148/96 da Comissão (1).
Artigo 19.o
1. O organismo de intervenção escolherá o entreposto frigorífico
disponível mais próximo do local onde a manteiga se encontraarmazenada.
No entanto, e desde que a escolha de outro entreposto não implique
custos suplementares de armazenagem, o organismo de intervençãopode escolher outro entreposto situado a uma distância inferior ou igualà referida no n.
o2.
Para além dessa distância, o organismo de intervenção pode escolher
outro entreposto quando essa escolha implique uma menor despesa,tendo em conta os custos de armazenagem e de transporte envolvidos.Nesse caso, o organismo de intervenção comunicará sem demora a suaescolha à Comissão.
2. A distância máxima referida no n.
o2, terceiro parágrafo, do artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 é fixada em 350 Km. Para
distâncias superiores, os custos suplementares de transporte a cargo doorganismo de intervenção são fixados em 0,065 euros por tonelada e porquilómetro.
Se o organismo de intervenção comprador for o de um Estado-Membro
diferente daquele em cujo território a manteiga proposta se encontraarmazenada, a distância entre o entreposto do vendedor e a fronteira doEstado-Membro do organismo de intervenção comprador não será tida
em conta no cálculo da distância máxima referida no parágrafo anterior.
3. Os custos suplementares referidos no n.
o2 só ficarão a cargo do
organismo de intervenção se a temperatura da manteiga à chegada aoentreposto não for superior a 6 º C.
Artigo 20.
o
Quando da desarmazenagem da manteiga, o organismo de intervenção,
em caso de entrega à saída do entreposto frigorífico, colocará a manteigaem paletes à disposição no local de carregamento do entreposto, se for
caso disso carregada num meio de transporte, se se tratar de um camião
ou de um vagão de caminho-de-ferro. Os custos correspondentes ficarãoa cargo do organismo de intervenção e os eventuais custos de arrumaçãoe remoção das paletes a cargo do comprador da manteiga.
SECÇÃO 5
V e n d ad am a n t e i g a
Artigo 21.o
Os organismos de intervenção dos Estados-Membros venderão a cada
interessado a manteiga que detenham que tenha entrado em armazémantes de►
M21 de Setembro de 1999 ◄.
Artigo 22.o
1. A manteiga é vendida à saída do entreposto, a um preço igual ao
preço de intervenção fixado no n.o1, alínea a), do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999 aplicável no dia da celebração do
contrato de venda, acrescido de 1 euro/100 kg.1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 11
(1) JO L 288 de 9.11.1996, p. 6.
▼B
A manteiga é vendida em quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas.
Todavia, se a quantidade restante num entreposto for inferior a 5toneladas, a venda abrangerá essa quantidade.
2. O organismo de intervenção só venderá a manteiga se, o mais
tardar quando da celebração do contrato de compra e venda, forconstituída uma garantia de 10 euros/100 kg, destinada a assegurar a
execução das exigências principais — na acepção do artigo 20.
odo
Regulamento (CEE) n.o2220/85 — relativas à tomada a cargo da
manteiga no prazo referido no n.o1, primeiro parágrafo, do artigo 23.odo
presente regulamento.
3. O organismo de intervenção procederá à venda da manteiga em
função da data da entrada da mesma em armazém, começando peloproduto mais antigo da quantidade total disponível ou, se for caso disso,da quantidade disponível no ou nos entrepostos designados pelo
operador.
Artigo 23.
o
1. O comprador tomará a cargo a manteiga no prazo de um mês a
contar do dia de celebração do contrato de compra e venda.
A tomada a cargo da quantidade comprada pode ser fraccionada em
parcelas não inferiores a 5 toneladas. Todavia, se a quantidade restante
num entreposto for inferior a 5 toneladas, a tomada a cargo podeabranger essa quantidade inferior.
2. Antes da tomada a cargo de cada quantidade, o comprador pagará
ao organismo de intervenção o preço correspondente à quantidade atomar a cargo.
3. Salvo casos de força maior, se o comprador não tiver tomado a
cargo a manteiga no prazo referido no n.
o1, o contrato de compra e
venda será rescindido relativamente às quantidades restantes.
4. A garantia referida no n.o2 do artigo 22.oficará retida no
respeitante às quantidades relativamente às quais o contrato de compra e
venda for rescindido por força do n.o3. A garantia será libertada
imediatamente em relação às quantidades tomadas a cargo no prazoprescrito.
5. Em casos de força maior, o organismo de intervenção adoptará as
medidas que considerar necessárias nas circunstâncias invocadas.
Artigo 24.
o
Os Estados-Membros comunicarão semanalmente à Comissão, o mais
tardar na terça-feira, as quantidades de manteiga que, durante a semanaanterior, tenham sido objecto:
a) De um contrato de compra e venda;
b) De uma tomada a cargo.
CAPÍTULO III
Armazenagem privada de manteiga ou de nata
SECÇÃO 1
Contrato e condições de armazenagem
Artigo 25.o
Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:
— «Lote de armazenagem», uma quantidade mínima de 1 tonelada, de
composição e qualidade homogéneas, proveniente da mesma fábrica,entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo entreposto;
— «Data de início da armazenagem contratual», o dia seguinte ao da
entrada em armazém;
— «Último dia de armazenagem contratual», o dia anterior ao da saída
de armazém.1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 12
▼B
Artigo 26.o
Os contratos relativos à armazenagem privada de nata ou manteiga a que
se refere o n.o3, quarto parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999 serão celebrados entre o organismo de intervenção do
Estado-Membro em cujo território a manteiga ou nata se encontremarmazenadas e pessoas singulares ou colectivas, a seguir designadas por«contratantes».
Artigo 27.
o
1. Só podem ser objecto de contratos de armazenagem privada a nata
e a manteiga a que se refere o n.o3, primeiro parágrafo, do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999.
A manteiga deve ter sido produzida numa empresa aprovada em
conformidade com o n.o1, alíneas a), b) e c), do artigo 5.odo presente
regulamento no decurso do período de 28 dias que precede a data deinício da armazenagem contratual. Deve corresponder à classe nacionalde qualidade referida no anexo V do Estado-Membro de produção e o
seu nível de radioactividade não deve ultrapassar os níveis máximos
admissíveis referidos no n.
o2 do artigo 4.o
2. Não podem ser celebrados contratos de armazenagem paramanteiga ou nata:
a) Que tenha sido objecto de um pedido de concessão de uma ajuda ao
consumo directo prevista por outras disposições comunitárias;
b) Que tenha sido colocada sob o regime referido no n.
o1 do artigo 5.o
do Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho (1); a posterior
colocação sob esse regime equivale ao final da armazenagemcontratual.
Artigo 28.
o
1. O contrato de armazenagem será estabelecido por escrito para um
ou vários lotes de armazenagem e incluirá, nomeadamente, disposiçõesrelativas:
a) À quantidade de manteiga ou de nata a que se aplica;
b) Ao montante da ajuda, sem prejuízo do disposto no artigo 33.
o;
c) Às datas relativas à execução do contrato, sem prejuízo do disposto
no n.o3, quinto parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999;
d) À identificação dos entrepostos frigoríficos.
2. As medidas de controlo, nomeadamente as referidas no artigo 38.o,
e as indicações referidas no n.o3 do presente artigo serão objecto de um
caderno de encargos estabelecido pelo organismo de intervenção doEstado-Membro de armazenagem. O contrato de armazenagem devefazer referência a esse caderno de encargos.
3. O caderno de encargos estabelecerá que as embalagens de
manteiga ostentem, pelo menos, as seguintes indicações, se for caso
disso transcritas em código:
a) O número de identificação da fábrica e o Estado-Membro de
produção;
b) A data de fabrico;
c) A data de entrada em armazém;
d) O número do lote de fabricação;
e) A menção «com sal», quando se trate da manteiga referida no n.
o3,
terceiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 6.odo Regula-
mento (CE) n.o1255/1999;
f) A classe nacional de qualidade referida no anexo V;1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 13
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
▼B
g) O peso líquido.
Os Estados-Membros podem prever que a obrigação de inscrição da data
de entrada em armazém nas embalagens não seja aplicável se oresponsável do entreposto se comprometer a manter um registo no qual,
no dia da entrada em armazém, sejam inscritas as indicações previstas
no primeiro parágrafo.
Artigo 29.
o
1. As operações de entrada em armazém só podem ser efectuadas
entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano. As operações de saída
de armazém só podem ser efectuadas a partir de 16 de Agosto do ano dearmazenagem.
2. A saída de armazém será efectuada por lotes de armazenagem
completos ou, se o organismo competente o autorizar, por quantidadesmenores. No entanto, no caso referido no n.
o2, alínea a), do artigo 33.o,a
saída de armazém apenas pode incidir sobre quantidades seladas.
Artigo 30.o
1. O pedido de celebração de um contrato com o organismo de
intervenção só pode dizer respeito a lotes de manteiga ou nata cujas
operações de entrada em armazém estejam concluídas.
O pedido deve ser recebido pelo organismo de intervenção no prazo
máximo de 30 dias a contar da data de entrada em armazém. O
organismo de intervenção registará a data de recepção do pedido.
Se o pedido for recebido pelo organismo de intervenção num prazo que
não exceda 10 dias úteis após o prazo máximo, o contrato dearmazenagem pode ainda ser celebrado, mas o montante da ajudasofrerá uma redução de 30 %.
2. O contrato de armazenagem será celebrado no prazo máximo de 30
dias a contar da data de registo do pedido.
Artigo 31.
o
Se a armazenagem da manteiga for efectuada num Estado-Membro
diferente daquele em que foi fabricada, a celebração do contrato dearmazenagem referido no artigo 30.
oficará subordinada à apresentação
de um certificado emitido, no prazo máximo de 50 dias a contar da data
de entrada em armazém, pelo organismo competente do Estado-Membrode produção.
O certificado comportará as indicações referidas no n.
o3, alíneas a), b) e
d), do artigo 28.oe a confirmação de que se trata de manteiga conforme
com o n.o3, primeiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1255/1999.
No caso referido no primeiro parágrafo, o contrato de armazenagem será
celebrado no prazo máximo de 60 dias a contar da data de registo do
pedido.
SECÇÃO 2
Controlo
Artigo 32.o
1. O Estado-Membro zelará por que sejam respeitadas todas as
condições que dão direito ao pagamento da ajuda.
2. O contratante ou, a pedido ou sob autorização do Estado-Membro,
o responsável do entreposto, manterá à disposição do organismo
competente encarregado do controlo toda a documentação que permita,nomeadamente, verificar, no que diz respeito aos produtos colocados emarmazenagem privada, os seguintes elementos:
a) O número de aprovação da fábrica e o Estado-Membro de produção;
b) A data de fabrico;1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 14
▼B
c) A data de entrada em armazém;
d) O número do lote de armazenagem;
e) A presença no entreposto e o endereço deste;
f) A data de saída de armazém.
3. O contratante ou, se for caso disso, em vez deste, o responsável do
entreposto, manterá disponível neste último, para cada contrato, uma
contabilidade física de que constem:
a) O número de lote de armazenagem dos produtos colocados em
armazém privada;
b) As datas de entrada e de saída de armazém;
c) A quantidade de manteiga ou de nata, por lote de armazenagem;
d) A localização dos produtos no entreposto.
4. Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e
acessíveis e estar individualizados por contrato.
Artigo 33.o
1. Quando da colocação em armazém, o organismo competente
procederá a inspecções no decurso do período com início no dia daentrada em armazém e termo 28 dias após a data de registo do pedido decelebração do contrato referido no artigo 30.
o
Para confirmar que os produtos armazenados são elegíveis para a ajuda,as inspecções serão organizadas de modo suficientemente representativosobre pelo menos 5 % das quantidades entradas em armazém, de modo agarantir que, nomeadamente no que respeita ao peso, à identificação e ànatureza dos produtos, os lotes de armazenagem sejam, na sua
totalidade, fisicamente conformes com o pedido de celebração do
contrato.
2. O organismo competente procederá:
a) Ou à selagem, quando da inspecção referida no n.
o1, da totalidade
dos produtos relativos aos contratos, aos lotes de armazenagem ou àsquantidades menores em questão;
b) Ou a uma verificação sem aviso prévio, por amostragem, da presença
dos produtos no entreposto. A amostra analisada deve serrepresentativa e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade
contratual global relativa à medida de ajuda à armazenagem privada
em questão.
3. No termo do período de armazenagem contratual, o organismo
competente efectuará um controlo, por amostragem, do peso e daidentificação. Todavia, se a manteiga permanecer em armazém depois
de expirada a duração máxima da armazenagem contratual, esse
controlo pode ser efectuado aquando da saída de armazém.
Para o efeito, o contratante informará o organismo competente,
indicando os lotes de armazenagem em causa, pelo menos cinco dias
úteis antes:
i) Do termo do período de armazenagem contratual de 210 dias; ou
ii) Do início das operações de saída de armazém, se estas tiverem lugar
durante ou depois do período de 210 dias.
O Estado-Membro pode aceitar um prazo mais curto que cinco dias
úteis.
4. As inspecções efectuadas por força dos n.
os1, 2 e 3 devem ser
objecto de um relatório, que especificará:
a) A data da inspecção;
b) A sua duração;
c) As operações efectuadas.1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 15
▼M1
▼B
▼B
O relatório da inspecção deve ser assinado pelo agente responsável e
pelo contratante ou, se for caso disso, pelo responsável do entreposto econstar do processo de pagamento.
5. Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das
quantidades dos produtos inspeccionados, a inspecção será alargada a
uma amostra maior, a determinar pelo organismo competente.
Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão no prazo de
quatro semanas.
SECÇÃO 3
Ajudas à armazenagem
Artigo 34.o
1. A ajuda à armazenagem privada prevista no n.o3, primeiro
parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999 só pode ser
concedida para períodos de armazenagem contratual compreendidosentre um mínimo de 90 dias e um máximo de 210 dias.
Se o prazo referido no n.
o3 do artigo 33.onão for respeitado pelo
contratante, a ajuda será diminuída em 15 % e só será paga pelo período
para o qual o contratante forneça prova, considerada suficiente pelo
organismo competente, de que a manteiga ou, se for caso disso, a natapermaneceu em armazenagem contratual.
2. Sem prejuízo do artigo 38.
o, a Comissão estabelecerá anualmente,
de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.odo Regulamento
(CE) n.o1255/1999, o montante da ajuda referida no n.o3, terceiro
parágrafo, do artigo 6.odo referido regulamento para os contratos de
armazenagem privada com início no ano em causa.
3. Se as verificações referidas no n.o3 do artigo 33.otiverem sido
efectuadas e as condições que dão direito ao pagamento da ajuda se
encontrarem preenchidas, a ajuda será paga a pedido do contratante,
terminado o período de armazenagem contratual, no prazo de 120 dias acontar do dia de recepção do pedido.
Sempre que esteja em curso um inquérito administrativo relativo ao
direito à ajuda, o pagamento apenas será efectuado depois doreconhecimento desse direito.
4. Após 60 dias de armazenagem contratual e a pedido do contra-
tante, pode ser pago um único adiantamento relativo à ajuda, desde queaquele constitua uma garantia igual ao montante do adiantamento,acrescido de 10 %. O adiantamento é calculado com base num período
de armazenagem de 90 dias. A garantia será libertada sem demora após
o pagamento do saldo da ajuda referido no n.
o3.
Artigo 35.o
1. Se, no termo dos 60 primeiros dias de armazenagem contratual, a
diminuição de qualidade da manteiga ou da nata for superior à que
resultaria normalmente da conservação, os contratantes podem ser
autorizados a substituir, uma vez por lote de armazenagem, com osrespectivos custos a seu cargo, as quantidades defeituosas por umaquantidade igual de manteiga ou de nata conformes com o n.
o3,
primeiro parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
Se forem detectadas quantidades defeituosas nas inspecções efectuadas
durante a armazenagem ou na saída de armazém, as quantidades em
causa não poderão receber a ajuda. A quantidade restante do lote de
armazenagem elegível para a ajuda não poderá, além disso, ser inferior a1 tonelada. Aplica-se a mesma regra em caso de saída de uma parte deum lote antes de 16 de Agosto ou antes do termo do período mínimo dearmazenagem.
2. No caso referido no primeiro parágrafo do n.
o1, para calcular a
ajuda, o primeiro dia de armazenagem contratual será a data de início daarmazenagem contratual.1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 16
▼B
Artigo 36.o
1. Só podem ser concedidas ajudas à armazenagem de nata
relativamente a nata pasteurizada cujo teor de matéria gorda esteja
situado entre 35 % e 80 %.
2. Para o cálculo da ajuda, as quantidades de nata são convertidas em
equivalentes-manteiga, com referência a manteiga com 82 % de matériagorda, multiplicando por 1,20 a quantidade de matéria gorda contida nanata.
3. A verificação do teor de matéria gorda referido no n.
o1 será
efectuada antes da congelação da nata por um laboratório aprovado pelo
organismo competente.
Artigo 37.o
1. Os Estados-Membros podem permitir que os contratantes se
comprometam voluntariamente, para todos os lotes de armazenagem detodos os contratos celebrados durante o ano em curso, a respeitar umteor mínimo de matéria gorda único fixado antecipadamente dentro dos
limites referidos no n.
o1 do artigo 36.o
2. Em caso de aplicação do n.o1, a ajuda será concedida com base no
teor mínimo de matéria gorda fixado antecipadamente.
Nesse caso, os Estados-Membros verificarão, por amostragem, o teor de
matéria gorda em conformidade com o n.o3 do artigo 36.opor ocasião de
visitas frequentes e sem aviso prévio.
Se, quando dessas inspecções, se verificar que o teor de matéria gorda é
inferior ao teor mínimo fixado antecipadamente, não será paga qualquer
ajuda pelos lotes de armazenagem entrados em armazém depois daúltima inspecção satisfatória e o n.
o1 deixará de ser aplicável ao
contratante em causa durante o resto do período de armazenagemcontratual.
No entanto, se o teor de matéria gorda verificado for inferior em menos
de 2 % ao teor mínimo fixado antecipadamente, a ajuda será paga emfunção do teor de matéria gorda verificado, após dedução de ummontante de 10 %.
Artigo 38.
o
1. Se a situação do mercado o exigir, o montante da ajuda, bem como
os períodos das operações de entrada e saída de armazém e a duração
máxima de armazenagem podem ser alterados no decurso do ano em
causa para os contratos a celebrar.
2. Se o preço máximo de compra fixado por concurso público em
conformidade com o n.o2 do artigo 13.o, expresso em euros ou, no que
se refere aos países não participantes na moeda única, em moedanacional, válido na data de início da armazenagem contratual for
superior ao preço válido no último dia de armazenagem contratual, a
ajuda determinada em conformidade com o n.
o2 do artigo 34.oserá
acrescida de um montante igual à parte da diminuição do preço máximode compra que exceda 2 % do preço válido na data de início daarmazenagem contratual.
Se o preço for inferior ao preço válido no último dia de armazenagem
contratual, a ajuda determinada em conformidade com o n.
o2 do artigo
34.oserá diminuída de um montante igual à parte do aumento do preço
máximo de compra que exceda 2 % do preço válido na data de início daarmazenagem contratual. O montante da diminuição da ajuda não podeexceder o montante total da ajuda em causa.
3. O ajustamento da ajuda referido no n.
o2 só é aplicável se, durante
o período de armazenagem contratual, tiver sido fixado um preço
máximo de compra em conformidade com o n.o2 do artigo 13.oe se, no
último dia de armazenagem contratual, se encontrarem abertas comprasde intervenção em mais de oito Estados-Membros.
Se, no decurso do período de 21 dias que termina na data de início da
armazenagem contratual, não tiver sido fixado um preço máximo de1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 17
▼B
compra, o preço máximo de compra a considerar como válido na data de
início da armazenagem contratual será igual a 90 % do preço deintervenção em vigor.
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 39.o
São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2315/76, (CEE) n.o1547/87,
(CEE) n.o1589/87 e (CE) n.o454/95.
O Regulamento (CE) n.o454/95 mantém-se aplicável aos contratos de
armazenagem privada celebrados antes de 1 de Janeiro de 2000.
As referências aos regulamentos revogados passam a ser entendidas
como feitas ao presente regulamento.
Artigo 40.o
O preço de intervenção aplicável à manteiga no período compreendido
entre 1 de Janeiro de 2000 e 30 de Junho de 2000 é o fixado peloRegulamento (CE) n.
o1400/1900 do Conselho (1).
Artigo 41.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 18
(1) JO L 164 de 30.6.1999, p. 10.
▼B
ANEXO I
COMPOSIÇÃO, CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE E MÉTODOS DE ANÁLISE
A manteiga é uma emulsão sólida, essencialmente de água em óleo, com as seguintes características de
composição e qualidade:
Parâmetros Teor, características de qualidade Método de referência
Matéria gorda Mínimo 82 % (2)
Água Máximo 16 % (2)
Resíduo seco isento de matéria
gordaMáximo 2 % (2)
Ácidos gordos livres (1) Máximo 1,2 mmol/100 g de
matéria gorda(2)
Índice de peróxidos Máximo 0,3 meq de oxigénio/
/1 000 g de matéria gorda(2)
Coliformes Não detectáveis em 1 g (2)
Matérias gordas não lácteas Não detectáveis na pesquisa
de triglicéridos(2)
Marcadores (1)
— esteróis (2)
— vanilina (2)
— éster etílico do ácido caro-
ténico (2)
— triglicéridos do ácido enân-
tico (2)Não detectáveis (2)
Outros marcadores (1) Não detectáveis Métodos aprovados pela autori-
dade competente
Características organolépticas Mínimo 4 pontos em 5 no
aspecto, aroma e consistência(2)
Dispersão da água Mínimo 4 pontos (2)
(1) Marcadores aceites a título dos Regulamentos da Comissão (CEE) n.o3143/85 (JO L 298 de 12.11.1985, p. 9),
(CEE) 429/90 (JO L 45 de 21.2.1990 p. 8) e (CE) n.o2571/97 (JO L 350 de 20.12.1997, p. 3).
(2)►M3Ver o anexo I do Regulamento (CE) n.o213/2001. ◄1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 19
▼M3
▼B
ANEXO IV
AMOSTRAGEM PARA A ANÁLISE QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA E
O EXAME ORGANOLÉPTICO
1. Análise química e microbiológica
Quantidade de manteiga
(kg)Número mínimo de amostras (> 100 g) a colher
≤1 000 2
> 1 000≤5 000 3
> 5 000≤10 000 4
> 10 000 ≤15 000 5
> 15 000 ≤20 000 6
> 20 000 ≤25 000 7
> 25 000 7 + 1 por cada 25 000 kg ou fracção
A colheita de amostras para análise microbiológica deve ser realizada em
condições assépticas.
Podem ser combinadas numa única amostra, que será analisada depois de
efectuada uma boa homogeneização, um máximo de cinco amostras de 100 g.
As amostras devem ser colhidas ao acaso em diversas partes da quantidade
objecto da proposta e ser analisadas antes da entrada no entreposto frigorífico
designado pelo organismo de intervenção, ou no momento da entrada.
Preparação da amostra composta de manteiga (análise química)
a) Com uma sonda para manteiga seca e limpa, ou com um instrumento
apropriado similar, colher uma amostra de manteiga de pelo menos 30 g e
colocá-la num recipiente próprio para amostras. A amostra composta é
selada e expedida para análise em laboratório;
b) No laboratório, a amostra composta é aquecida no recipiente inicial,
fechado, à temperatura de 30º C, até se obter, após agitação frequente, uma
emulsão fluida homogénea, sem partes não amolecidas. A amostra deve
ocupar metade a dois terços do volume do recipiente.
É conveniente proceder à análise de duas amostras por ano, no que se refere às
matérias gordas não lácteas, e uma amostra por ano, no que se refere aos
marcadores, da manteiga objecto da proposta de intervenção de cada produtor.
2. Exame organoléptico
Quantidade de manteiga
(kg)Número mínimo de amostras a colher
1 000≤5 000 2
> 5 000≤25 000 3
> 25 000 3 + 1 por cada 25 000 kg ou fracção
As amostras devem ser colhidas ao acaso em diversas partes da quantidade
objecto da proposta no prazo de 30 a 45 dias a contar da tomada a cargo da
manteiga, e ser classificadas.
Cada amostra deve ser examinada individualmente conforme previsto
►M3no anexo VII do Regulamento (CE) 213/2001 ◄. Não é autorizada
qualquer repetição da colheita de amostras ou reapreciação.
3. Directrizes para os casos de amostras com defeitos
a) Análise química e microbiológica
— se forem analisadas amostras individuais, podem ser autorizadas uma
amostra com um único defeito em 5 a 10 amostras ou duas amostras
com um único defeito cada em 11 a 15 amostras. Se uma amostra1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 20
▼B
apresentar um defeito, proceder-se-á à colheita de duas novas amostras,
uma de cada lado da amostra defeituosa, e analisar-se-á de novo o
parâmetro anómalo. Se nenhuma dessas duas amostras satisfizer as
condições mínimas, a quantidade de manteiga situada entre as duas
amostras iniciais que ladeiam a amostra que apresentou o defeito será
rejeitada da quantidade objecto da proposta.
Quantidade a rejeitar em caso de novo defeito nas amostras
— em caso de análise de amostras compostas, se uma amostra composta
apresentar um defeito relativamente a um parâmetro, a quantidade
representada por essa amostra será rejeitada da quantidade objecto da
proposta. A quantidade representada por uma amostra composta pode
ser estabelecida por subdivisão da quantidade objecto da proposta antes
de submeter cada parte, separadamente, a uma amostragem ao acaso;
b) Exame organoléptico
Se uma amostra não for aprovada no exame organoléptico, a quantidade de
manteiga situada entre as duas amostras que ladeiam a amostra não
aprovada será retirada da quantidade objecto da proposta;
c) Em caso de defeito químico e organoléptico ou de defeito microbiológico e
organoléptico, será rejeitada toda a quantidade.1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 21
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ANEXO V
CLASSE NACIONAL DE QUALIDADE
— «beurre de laiterie; qualité extra; melkerijboter; extra kwaliteit», no que diz
respeito à manteiga belga,
— «smør aff ørste kvalitet», no que diz respeito à manteiga dinamarquesa,— «markenbutter», no que diz respeito à manteiga alemã,— «pasteurisé A», no que diz respeito à manteiga francesa,— «Irish creamery butter», no que diz respeito à manteiga irlandesa,
— «produto exclusivamente à base de nata de leite submetida a um tratamento de
centrifugação e de pasteurização», no que diz respeito à manteiga italiana,
— «Marque Rose» ou «Beurre de première qualité», no que diz respeito à
manteiga luxemburguesa,
— «Extra kwaliteit», no que diz respeito à manteiga neerlandesa,— «Extra selected», no que diz respeito à manteiga da Grã-Bretanha e
«premium», no que diz respeito a manteiga da Irlanda do Norte,
— «produto exclusivamente à base de nata de leite submetida a um tratamento de
centrifugação e de pasteurização», no que diz respeito à manteiga grega,
— «produto exclusivamente a partir de leite de vaca ou de nata de leite
pasteurizados», no que diz respeito à manteiga espanhola,
— «produto exclusivamente a partir de leite ou de nata de leite de vaca
pasteurizados», no que diz respeito à manteiga portuguesa,
— classificada «Teebutter», no que diz respeito à manteiga de qualidade
austríaca,
— classificada «perinteinen meijerivoi — traditionellt mejerismör», no que diz
respeito à manteiga finlandesa,
— classificada « ►
C1svenskt smör ◄», no que diz respeito à manteiga sueca.1999R2771 — PT — 15.08.2001 — 004.001 — 22