1997D0256 — PT — 07.12.2000 — 002.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de Abril de 1997

que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, ►M1 países da América Latina ◄ ►M2 e da Ásia, África do Sul, antiga República Jugoslava da Macedónia e Bósnia-Herzegovina ◄ )

(97/256/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 235.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), (1) Considerando que o Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, definiu a estratégia de pré-adesão dos países associados da Europa Central e Oriental; (2) Considerando que o Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995, decidiu completar a assistência orçamental concedida aos países mediterrânicos através de um aumento dos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI), a fim de contribuir para a criação de uma zona de comércio livre e de uma parceria euro-mediterrânica; (3) Considerando que o Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, solicitou ao Conselho e à Comissão que dessem execução à Declaração sobre a parceria euro-mediterrânica e ao programa de trabalho elaborado na Conferência de Barcelona com os países mediterrânicos (Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia e Gaza-Cisjordânia); que, nessa mesma reunião, o Conselho Europeu reafirmou a importância do papel do BEI como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina e convidou o Banco a intensificar as suas actividades na região; que, em relação ao alargamento, o Conselho Europeu registou igualmente que a prossecução das actividades do BEI permitirá o aumento global da assistência aos preparativos da adesão; (4) Considerando que o Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, se congratulou com os resultados da Cimeira Euro-Asiática, que constituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois continentes; (5) Considerando que os países da Europa Central e Oriental (Albânia, Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca e Roménia) estão actualmente a desenvolver importantes reformas políticas e sociais e se lançaram numa reestruturação fundamental das suas economias; (6) Considerando que o BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central e Oriental, concedidos nos termos da Decisão 93/696/CE ( 3 ), bem como os empréstimos regulados pela quarta geração de protocolos financeiros e a cooperação financeira horizontal nos países terceiros mediterrânicos, previstos no Regulamento (CEE) n.o 1763/92 ( 4 ); (7) Considerando que o BEI já concluiu o programa de empréstimos de três anos aos países da América Latina e da Ásia, nos termos da Decisão 93/115/CEE ( 5 ); que a constituição de um novo programa provisório, nos termos da Decisão 96/723/CE ( 6 ), permitirá ao Banco prosseguir a sua actividade de concessão de empréstimos a esses países; (8) Considerando que, em 4 de Outubro de 1994, o Conselho aprovou um Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a República da África do Sul com o objectivo de promover um desenvolvimento social e económico harmonioso, equilibrado e sustentável; que, em Junho de 1997, o BEI concluirá o programa de empréstimos de dois anos à África do Sul, nos termos da Decisão 95/207/CE ( 7 ); (9) Considerando que o Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, nos países mediterrânicos, nos países da Ásia e da América Latina e na África do Sul; (9a) Considerando que a garantia concedida pela Comunidade ao BEI em caso de perdas no âmbito dos empréstimos relativos a projectos na Bósnia-Herzegovina tem natureza de uma acção excepcional e especial e não constitui um precedente para quaisquer futuras garantias; (10) Considerando que importa introduzir certas melhorias nos programas, no que se refere à duração, aos instrumentos utilizados e à cobertura dos países; (11) Considerando que o BEI deve beneficiar da garantia prevista na presente decisão; (12) Considerando que a referida garantia depende das condições fixadas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 ( 8 ); (13) Considerando que, em Junho de 1996, a Comissão, de acordo com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros; (14) Considerando que, em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou conclusões sobre um novo sistema de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros, nos termos do qual: «O volume dos empréstimos externos deverá respeitar as perspectivas financeiras e a disciplina orçamental da Comunidade bem como as directrizes internas do BEI para a concessão de empréstimo a países terceiros e ter em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Essen, Cannes e Madrid. É aprovada a abordagem de uma garantia global, sem distinção de regiões e projectos. É aceite o princípio de repartição dos riscos proposto pela Comissão e pelo BEI. Consequentemente, o BEI deverá assegurar, sempre que possível, numa proporção significativa dos seus empréstimos, garantias adequadas de terceiros relativamente aos riscos comerciais, sendo nesse caso a garantia orçamental responsável apenas por riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, expropriação, guerra e graves perturbações da ordem pública. Solicita-se ao BEI que considere 25 % dos seus empréstimos totais ao abrigo dos mandatos como objectivo para a utilização de garantias não estatais, a ser alargado sempre que possível na medida das capacidades do mercado, numa base de mandatos individuais. A aplicação do objectivo a mandatos individuais será especificada aquando da negociação desses mandatos.»; (15) Considerando que a presente decisão deve inspirar-se nas citadas conclusões; (16) Considerando que um nível de garantia de 70 % será suficiente para satisfazer o volume total dos empréstimos dos novos mandatos de empréstimo e outras necessidades de empréstimo durante a vigência da presente decisão; (17) Considerando que as novas disposições sobre a concessão de garantias não afectam a excelente situação do crédito do BEI; (18) Considerando que, em 2 de Dezembro de 1996, o Conselho concluiu que «as taxas de aprovisionamento do Fundo de Garantia manterão os níveis actuais até 1999»; que, em 27 de Janeiro de 1997, o Conselho concluiu que «os pagamentos ao fundo de garantia do empréstimo basear-se-ão na percentagem exigida no momento do pagamento, ou seja, 15 % actualmente e 14 % logo que possível.»; (19) Considerando que a Comissão e o BEI, reconhecendo as suas áreas de competência respectivas, deverão garantir a necessária coordenação entre as operações do BEI a favor dos países terceiros admissíveis e a concretização dos outros instrumentos financeiros da Comunidade; (20) Considerando que a Comissão e o BEI deverão consultar-se para assegurar que, ao determinar o ritmo de utilização dos mandatos, sejam tidas em conta as variações anuais do ritmo a que a Comunidade é solicitada a prestar apoio à balança de pagamentos de países terceiros; (21) Considerando que o Conselho aprovou a presente decisão, nomeadamente os montantes dos mandatos, tendo em conta as suas conclusões de 27 de Janeiro de 1997, segundo as quais: «Os Estados-membros e a Comissão declaram unanimemente que concordam com a criação de uma linha de crédito substancial de apoio à preparação para a adesão e convidam o Banco Europeu de Investimento a propor essa linha de crédito ao Conselho de Governadores ainda este ano. A linha de crédito, que entrará em vigor logo que possível na perspectiva da futura adesão será aprovada ao abrigo do artigo 18.o do Estatuto do BEI e não disporá da garantia do orçamento comunitário ou dos Estados-membros. Os montantes para empréstimos do BEI cobertos por uma garantia comunitária podem considerar-se compatíveis com uma provisão de 1 050 milhões de ecus para a AMF partindo do princípio de que são necessários 750 milhões de ecus para empréstimos Euratom; que o máximo destinado à AMF será aumentado para 1 200 milhões de ecus, no caso de os empréstimos Euratom no período de aplicação da presente decisão não excederem 600 milhões de ecus.» (22) Considerando que, para efeitos de adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos mencionados no artigo 235.o, ▼B DECIDE:

Artigo 1.o

▼M2

1. A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos em resultado de aberturas de crédito, segundo os critérios habituais, para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia, na República da África do Sul, na antiga República Jugoslava da Macedónia e na Bósnia-Herzegovina.

Essa garantia limita-se a 70 % do montante total dos créditos concedidos, acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos créditos concedidos equivalerá a 7 355 milhões de ecus, com a seguinte repartição:

— países da Europa Central e Oriental: — 3 520 milhões de ecus,

— países mediterrânicos: — 2 310 milhões de ecus,

— países da América Latina e da Ásia: — 900 milhões de ecus,

— República da África do Sul: — 375 milhões de ecus,

— antiga República Jugoslava da Macedónia: — 150 milhões de ecus,

— Bósnia-Herzegovina: — 100 milhões de ecus;

Este limite máximo aplica-se por um período de três anos com início em 31 de Janeiro de 1997 para os países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo e da América Latina e Ásia, com início em 1 de Julho de 1997 para a República da África do Sul e com início em 1 de Julho (SIC! Janeiro) de 1998 para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. No que respeita à Bósnia-Herzegovina, aplica-se por um período de dois anos com início na data de publicação da presente decisão. Se, no termo desses períodos, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido os montantes totais já referidos, o período em causa é automaticamente prorrogado por seis meses.

▼B

2. Os países incluídos nos grupos acima referidos são os seguintes:

— países da Europa Central e Oriental: Albânia, Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca e Roménia,

— países terceiros Mediterrânicos: Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia, Gaza, Cisjordânia,

— América Latina: Argentina Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e Venezuela,

— Ásia: Bangladesh, Brunei, China, Filipinas, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Mongólia, Paquistão, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname,

— República da África do Sul,

▼M1

— antiga República Jugoslava da Macedónia,

▼M2

— Bósnia-Herzegovina.

▼B

3. O Banco Europeu de Investimento é convidado a tentar cobrir os riscos comerciais sobre 25 % dos seus empréstimos ao abrigo da presente decisão, a partir de garantia não estatais, podendo esta percentagem ser aumentada sempre que possível, na medida das capacidades do mercado, numa base de mandatos individuais.

▼M2

Artigo 1.oA

1. Os n.os 2 a 7 são aplicáveis aos empréstimos do BEI na Bósnia-Herzegovina.

2. A garantia da Comunidade está condicionada à regularização integral por parte da Bósnia-Herzegovina das obrigações financeiras existentes para com o BEI e a Comunidade, bem como à assunção pela Bósnia-Herzegovina das responsabilidades pelas obrigações ainda não devidas, mediante prestação de garantia.

3. Os empréstimos do BEI na Bósnia-Herzegovina devem ser coerentes com a política da Comunidade em relação a este país. O BEI deve desenvolver a sua actividade no quadro do programa de reconstrução acordado nas várias conferências de doadores e financiar projectos de interesse mútuo no domínio das infra-estruturas em geral, incluindo os transportes, a energia e o ambiente, dando prioridade aos projectos de gestão da água, das águas residuais e de saneamento básico, com vista a acelerar o processo de reconstrução.

4. A Comissão deve assegurar uma coordenação e coerência adequadas entre as operações realizadas ao abrigo da presente decisão e as realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1628/96 ( 9 ).

5. As subvenções do orçamento da Comunidade para projectos na Bósnia-Herzegovina ao abrigo da presente decisão podem assumir a forma de uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos concedidos pelo BEI. A bonificação da taxa de juro será de 2 %.

▼M3

As decisões financeiras relativas à presente decisão são tomadas segundo os procedimentos definidos no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 ( 10 ).

▼M2

6. O disposto no n.o 3 do artigo 1.o não é aplicável aos empréstimos do BEI na Bósnia-Herzegovina.

7. A Comissão e o BEI devem cooperar sempre que considerarem adequado com todas as instituições financeiras internacionais que exercem actividade em sectores idênticos na Bósnia-Herzegovina.

▼B

Artigo 2.o

De seis em seis meses, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho da situação dos empréstimos concedidos e dos progressos realizados em matéria de repartição dos riscos nos termos do n.o 3 do artigo 1.o. Para esse efeito, o Banco transmitirá regularmente à Comissão todas as informações pertinentes.

▼M2

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao final de 1999, um relatório sobre a aplicação da presente decisão, bem como uma avaliação das suas repercussões. Tal relatório deve ter em conta, em especial, a evolução da situação económica e financeira na Bósnia-Herzegovina e o nível de afectação dos empréstimos do BEI e deve apresentar as recomendações adequadas. Para este efeito, o BEI transmitirá à Comissão as informações pertinentes.

▼B

Artigo 3.o

Anualmente, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de empréstimo e apresentará simultaneamente, uma apreciação do funcionamento do sistema e da coordenação entre as instituições financeiras que operam na zona em questão.

Artigo 4.o

O Conselho avaliará a aplicação da presente decisão com base num relatório a apresentar em Junho de 1998 pela Comissão e pelo Banco.

Artigo 5.o

As regras de execução da presente decisão serão especificadas num acordo a celebrar entre a Comissão e o Banco.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

( 1 ) JO n.o C 13 de 14. 1. 1996, p. 9.

( 2 ) JO n.o C 115 de 14. 4. 1997.

( 3 ) Decisão 93/696/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos realizados nos países da Europa Central e Oriental (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia, Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia e Albânia) (JO n.o L 321 de 23. 12. 1993, p. 27).

( 4 ) Regulamento (CEE) n.o 1763/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (JO n.o L 181 de 1. 7. 1992, p. 5). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1735/94 (JO n.o L 182 de 16. 7. 1994, p. 6).

( 5 ) Decisão 93/115/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum em determinados países terceiros (JO n.o L 45 de 23. 2. 1993, p. 27).

( 6 ) Decisão 96/723/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos de interesse comum nos países da América Latina e da Ásia com os quais a Comunidade tenha celebrado acordos de cooperação (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, El Salvador, Uruguai e Venezuela; Bangladesh, Brunei, China, Índia, Indonésia, Macau, Malásia, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Tailândia e Vietname) (JO n.o L 329 de 19. 12. 1996, p. 45).

( 7 ) Decisão 95/207/CE do Conselho, de 1 de Junho de 1995, relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a projectos na África do Sul (JO n.o L 131 de 15. 6. 1995, p. 31).

( 8 ) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (JO n.o L 293 de 12. 11. 1994, p. 1).

( 9 ) JO L 204 de 14. 8. 1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 851/98 (JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 1).

( 10 ) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.