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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3759/92 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura
(JO L 388 de 31.12.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o697/93 do Conselho de 17 de Março de 1993 L76 12 30.3.1993
►M2Regulamento (CEE) n.o1891/93 do Conselho de 12 de Julho de 1993 L172 1 15.7.1993
►M3Regulamento(CE)n.o3318/94doConselhode22deDezembrode1994 L350 15 31.12.1994
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REGULAMENTO (CEE) N.o3759/92 DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos da pesca e da aquicultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que as disposições fundamentais relativas à organização
dos mercados no sector dos produtos da pesca devem ser revistas parater em conta a evolução do mercado, as alterações registadas nosúltimos anos nas actividades de pesca e as insuficiências verificadas naaplicação das regras em vigor; que, dada a quantidade e complexidadedas alterações a efectuar, essas disposições, se não forem integralmentereformuladas,carecerãodaclarezaquedevecaracterizarqualquerregu-lamentação; que o Regulamento (CEE) n.
o3687/91 do Conselho, de 28
de Novembro de 1981, que estabelece a organização comum demercado no sector dos produtos da pesca(
3), tinha, por uma questão de
clareza e de racionalidade, codificado as disposições em vigor, semafectar a substância dos textos codificados; que, por conseguinte, éconveniente substituir o Regulamento (CEE) n.
o3687/91;
Considerando que a política agrícola comum deve, nomeadamente,
incluirumaorganizaçãocomumdosmercadosagrícolaspodendotomardiversas formas consoante os produtos;
Considerando que a pesca tem uma importância especial na economia
agrícola de certas regiões costeiras da Comunidade; que esta produçãorepresenta uma parte preponderante do rendimento dos pescadoresdestas regiões; que convém, portanto, favorecer a estabilidade domercado com as medidas adequadas;
Considerando que uma das medidas a tomar para pôr em prática a
organização comum dos mercados é a aplicação de normas comuns decomercialização para os produtos em causa; que a aplicação destasnormas deverá ter por efeito eliminar do mercado os produtos dequalidade não satisfatória e facilitar as relações comerciais na base deumaconcorrêncialeal,contribuindoassimparamelhorararentabilidadeda produção;
Considerando que a aplicação destas normas torna necessário um
controlo dos produtos submetidos à normalização; que convém, porconseguinte, prever medidas que assegurem esse controlo;
Considerandoque,noâmbitodasregrasrelativasaofuncionamentodos
mercados, convém prever disposições que permitam adaptar a oferta àsexigências do mercado e assegurar, na medida do possível, um rendi-mento equitativo para os produtores; que, tendo em conta as caracterís-ticas do mercado dos produtos da pesca, a criação de organizações deprodutores que prevejam a obrigação para os seus membros de cumprircertas regras, nomeadamente em matéria de produção e de comerciali-zação, contribui para a realização destes objectivos;
Considerando que, a fim de reforçar a acção dessas organizações e de
facilitarassimumamaiorestabilidadedomercado,convémpermitiraosEstados-membros alargar, sob certas condições, ao conjunto dos nãomembros que exercem o comércio em determinada região, as regrasadoptadas pela organização na região considerada para os seus
(1)J On .oC305 de 23. 11. 1992,
(2)J On .oC313 de 30. 11. 1992 p. 22.
(3)J On .oL 354 de 23. 12. 1991, p. 1.
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membros,especialmentenoqueserefereàgestãodasquotasdecaptura
autorizadas e à comercialização;
Considerando que a aplicação do regime acima descrito ocasiona
despesas para as organizações cujas regras foram alargadas; que éconveniente,portanto,fazerparticiparnestasdespesasosnãomembros;que convém, por outro lado, prever a possibilidade para o Estado--membro respectivo de conceder a esses operadores uma indemnizaçãoparaosprodutosque,emboraestandoemconformidadecomasnormasde comercialização, não puderam ser comercializados e foram retiradosdo mercado;
Considerando que convém prever disposições próprias para facilitar a
constituição e o funcionamento dessas organizações, bem como osinvestimentos ocasionados pela aplicação das suas regras comuns; que,para o efeito, é conveniente permitir aos Estados-membros conceder--lhes ajudas, de que a Comunidade assegurará uma parte do financia-mento; que, todavia, é conveniente limitar o montante dessas ajudas econferir-lhes um carácter transitório degressivo, a fim de aumentarprogressivamente a responsabilidade financeira dos produtores;
Considerando que convém prever, para todos os casos, disposições que
assegurem que as organizações de produtores não ocupam uma posiçãodominante na Comunidade;
Considerando que, para certos produtos da pesca que apresentam um
interesseespecialparaorendimentodosprodutores,eparafazerfaceasituaçõesdemercadosusceptíveisdeconduzirapreçosqueprovoquemperturbações no mercado comunitário, é necessário fixar para cada umdesses produtos um preço de orientação representativo das zonas deprodução da Comunidade, servindo para determinar o nível dos preçospara as intervenções no mercado;
Considerando que, para estabilizar as cotações, é desejável que as
organizações de produtores possam intervir no mercado, em especialpela aplicação do preço de retirada no interior de uma grelha, para terem conta as flutuações sazonais dos preços de mercado;
Considerando que, em certos casos e sob determinadas condições, é
oportuno apoiar a acção das organizações de produtores, concedendo--lhescompensaçõesfinanceiraspelasquantidadesretiradasdomercado;
Considerando que a intervenção das organizações de produtores deve
ser circunscrita a excedentes pontuais que o mercado não possaabsorver e que não possam ter sido evitados por medidas de outranatureza;queascompensaçõesfinanceirasdevem,emconsequência,serlimitadas a um volume de produção a determinar;
Considerando que, para incentivar os pescadores a melhor adaptar as
suas ofertas às necessidades do mercado, convém prever uma diferen-ciaçãodomontantedacompensaçãofinanceiraemfunçãodovolumederetiradas do mercado;
Considerando que, nomeadamente em razão de penúria de certas espé-
cies, é conveniente evitar na medida do possível a destruição de peixesde alto valor comercial que foram retirados do mercado; que, para estefim, há que conceder uma ajuda para a transformação e armazenagem,tendo em vista o consumo humano de determinadas quantidades deprodutos frescos retirados; que todas as espécies passíveis de retiradasno mercado devem poder beneficiar dessa medida;
Considerando que, em relação a certas espécies, as diferenças regionais
de preços não permitem, de imediato, uma integração no regime decompensação financeira concedida às organizações de produtores; que,no entanto para favorecer uma maior estabilidade do mercado dosprodutos em causa, e tendo ao mesmo tempo em conta as suas caracte-rísticas e a diversidade das suas condições de produção e comerciali-zação, convém prever para esses produtos um regime comunitário deapoio de preços, adaptado às suas especificidades;
Considerando que um regime desse tipo, baseado na aplicação de um
preço de retirada fixado de modo autónomo pelas organizações deprodutores, foi introduzido a título provisório; que o mesmo prevê apossibilidade de conceder, sob determinadas condições, uma ajuda
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forfetáriaaessasorganizaçõesemrelaçãoaosprodutosquetenhamsido
objecto de intervenções autónomas, sob a forma de retirada ou detransformação e armazenagem para consumo humano de quantidadeslimitadas desses produtos, que permite ainda, quando a sua aplicaçãoconduzir a uma aproximação dos preços na sequência da evolução dascondições de produção e de comercialização das espécies em causa,encarar a integração destas no regime da compensação financeira;
Considerando que a observação do mercado das espécies em causa
mostra que os efeitos da aplicação do regime provisório são conformesaos objectivos prosseguidos; que, por conseguinte, é oportuno que oregime seja instituído a título permanente, segundo os mesmos princí-pios, procedendo-se à adaptação da lista das espécies;
Considerando que, no caso de evolução significativa dos preços de
certos produtos congelados no sentido da queda, é oportuno prever apossibilidadedeconcederàsorganizaçõesdeprodutoresajudasàarma-zenagem privada deste produtos de origem comunitária;
Considerando que é necessário melhorar a eficácia do mecanismo de
ajuda à armazenagem privada, nomeadamente à luz das especificidadesda produção em causa; que, por outro lado, a evolução dessa produçãoexige a adaptação da lista dos produtos em questão;
Considerando que uma diminuição dos preços de importação de atuns
destinadosàindústriadeconservaspodeameaçaroníveldorendimentodos produtores comunitários destes produto; que convém, por conse-guinte, prever que sejam concedidas aos produtores indemnizaçõescompensatórias na medida do necessário;
Considerandoque,emrelaçãoaomercadodoatum,éconveniente,para
racionalizar a comercialização de uma produção homogénea, reservar obénefício da indemnização compensatória, sob determinadas condições,às organizações de produtores;
Considerando que, para determinar se existe no mercado comunitário
umasituaçãoligadaàevoluçãodoníveldospreçosnomercadomundialdo atum que justifique o pagamento da indemnização compensatória, énecessário verificar que a descida dos preços no mercado comunitárioresulta de uma descida dos preços de importação;
Considerando que, para não favorecer um desenvolvimento anormal da
produção de atum, se justifica que sejam previstos limites dentro dosquais aquela indemnização pode ser concedida às organizações deprodutores em função das condições de abastecimento constatadas nomercado comunitário;
Considerando que, todavia, é do interesse da Comunidade que a apli-
cação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum seja suspensa na totali-dade para certos produtos da pesca; que, na ausência de uma produçãocomunitáriasuficientedeatum,convémmanteremrelaçãoàsindústriasde transformação alimentar utilizadoras destes produtos condições deaprovisionamento comparáveis às de que beneficiam os países terceirosexportadores, a fim de não contrariar o seu desenvolvimento no âmbitodas condições internacionais de concorrência; que os inconvenientesquepodemresultardesteregimeparaosprodutoscomunitáriosdeatunssão susceptíveis de ser compensados pela concessão das indemnizaçõesprevistas para este fim;
Considerando que a nomenclatura pautal que resulta da aplicação do
presente regulamento consta da Pauta Aduaneira Comum; que é neces-sário retomar no presente regulamento as alterações introduzidas naPauta Aduaneira Comum;
Considerandoqueaexperiênciamostrouquesepoderevelarnecessário
tomar medidas aduaneiras muito rapidamente, para assegurar o respeitodos compromissos internacionais da Comunidade; que, para permitir àComunidade fazer face a essas situações com toda a diligência neces-sária, convém prever um processo que permita tomar rapidamente asmedidas que se impõem;
Considerando que, para certos produtos, convém tomar medidas em
relação às importações provenientes de países terceiros efectuadas apreçosanormalmentebaixos,afimdeevitarperturbaçõesnosmercados
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da Comunidade; que, para assegurar uma maior eficácia dessas
medidas, convém, por um lado, melhorar o sistema de fixação dospreços de importação e, por outro lado, aumentar a lista dos produtosque podem ser submetidos ao regime de preços de referência;
Considerando que, para a maior parte dos produtos, o regime assim
instauradopermiterenunciaraqualquermedidaderestriçãoquantitativanafronteiraexteriordaComunidadeeapenasaplicarodireitodaPautaAduaneira Comum efectivamente cobrado;
Considerando,todavia,que,emrelaçãoacertosprodutoseparapermitir
à indústria comunitária de transformação adaptar as suas condições deprodução para melhorar a sua competitividade face às importações emproveniência de certos países terceiros, é oportuno criar a título provi-sório um regime comunitário de importação em relação a determinadosprodutos;queesseregimedeveterporobjectivolimitar,segundocrité-rios a definir, a evolução das quantidades importadas dos produtos emcausa, respeitando as obrigações internacionais da Comunidade;
Considerandoqueomecanismodesalvaguardapode,emcircunstâncias
excepcionais, ser prejudicado; que, para não deixar, nesses casos, omercadocomunitáriosemdefesacontraasperturbaçõesquedaípossamresultar convém permitir à Comunidade que tome todas as medidasnecessárias;
Considerando que, no âmbito do comércio interno da Comunidade, são
proibidas pelo Tratado a percepção de quaisquer direitos aduaneiros outaxasdeefeitoequivalenteeaaplicaçãodequaisquerrestriçõesquanti-tativas ou medidas de efeito equivalente;
Considerando que a realização de um mercado único assente num
sistema de preços comuns ficaria comprometida pela concessão decertas ajudas; que convém, por conseguinte, tornar aplicáveis ao sectorda pesca as disposições do Tratado relativas à apreciação das ajudasconcedidas pelos Estados-membros e proibição das ajudas incompatí-veis com o mercado comum;
Considerandoqueaorganizaçãocomumdemercadonosectordepesca
deveteremconta,simultâneaeadequadamente,osobjectivosprevistosnos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerandoquearealizaçãodestaorganizaçãocomumdeve,também,
ter em conta o interesse comunitário de preservação, na medida dopossível, dos fundos de pesca; que terá, assim, que excluir o financia-mento de medidas cujo objecto são quantidades que ultrapassam asquantidades eventualmente atribuídas aos Estados-membros;
Considerando que, para facilitar a execução das disposições previstas,
convém instituir um processo de estreita cooperação entre os Estados--membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão;
ConsiderandoqueasdespesassuportadaspelosEstados-membrosresul-
tantes da aplicação do presente regulamento incumbem à Comunidade,nos termos dos artigos 2.
oe3 .odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do
Conselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinanciamentodapolíticaagrícola comum(
1),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É estabelecida, no sector dos produtos da pesca, uma organizaçãocomum de mercado que compreende um regime de preços e decomércio, bem como regras comuns em matéria de concorrência.
Para efeitos do presente regulamento, a expressão «produtos da pesca»
inclui os produtos das capturas e os produtos da aquicultura.
Esta organização abrange os seguintes produtos:
(1)J On .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de
15. 7. 1988, p. 1).
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CódigoNC Designaçãodasmercadorias
a)0301 Peixes vivos
0302 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixe e
outra carne de peixe da posição 0304
0303 Peixes congelados, excepto os filetes de peixe e outra carne
de peixe da posição 0304
0304 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),frescos, refrigerados ou congelados
b)0305 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados,mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha depeixe própria para a alimentação humana
c)
0306 Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados,
congelados,secos,salgadosouemsalmoura;crustáceoscomcasca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados,congelados, secos, salgados ou em salmoura
0307 Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados,congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebradosaquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos,refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura
d)
Produtos de origem animal, não especificados nem compre-
endidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1ou 3, impróprios para a alimentação humana:
— Outros:
— — Produtos de peixes ou crustáceos, de moluscos ou deoutros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo3:
05119110 — — — Desperdícios de peixe
05119190 — — — Outros
e)1604 Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos
preparados a partir de ovos de peixe
f)1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos,preparados ou em conservas
g)
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne
ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, taiscomo esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviolee canelones; cuscuz mesmo preparado:
19022010 — Contendo mais de 20 % de peso de peixe e crustáceos,moluscos e outros invertebrados aquáticos
h)
Farinhas, pós e pellets,de carnes, miudezas, peixes ou crus-
táceos moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impró-prios para a alimentação humana; torresmos:
23012000 —Farinhas,póse pellets,depeixesoucrustáceos,moluscos
ou outros invertebrados aquáticos
TÍTULO I
NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO
Artigo 2.o
1. Em relação aos produtos referidos no artigo 1.oou aos grupos
destesprodutos,podemserestabelecidasnormascomunsdecomerciali-zação assim como o seu âmbito de aplicação; essas normas podem,nomeadamente, dizer respeito à classificação por categoria de quali-dade, de tamanho ou de peso, à embalagem, apresentação e rotulagem.
2. Quando as normas de comercialização forem adoptadas, os
produtos aos quais se aplicam não podem ser expostos para venda,postos à venda, vendidos ou comercializados de qualquer outro modosenão em conformidade com as referidas normas, sem prejuízo de
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disposições especiais que possam ser adoptadas para o comércio compaíses terceiros.
3. As normas de comercialização e as respectivas regras gerais de
execução incluindo as disposições especiais referidas no n.
o2, serão
adoptadas pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sobproposta da Comissão.
4. As outras regras de execução, nomeadamente os ajustamentos às
normas comuns de comercialização para ter em conta a evolução dascondições de produção e venda, serão adoptadas de acordo com oprocesso previsto no artigo 32.
o.
Artigo 3.o
1. Os produtos em relação aos quais tenham sido adoptadas normas
comuns de comercialização serão submetidos pelos Estados-membros aum controlo de conformidade com essas normas.
Essecontrolopoderealizar-seemtodososestádiosdacomercialização,
assim como durante o transporte.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para
punir as infracções ao disposto no artigo 2.
o.
3. Os Estados-membros notificarão os outros Estados-membros e a
Comissão,omaistardarummêsapósaentradaemvigordecadanormadecomercialização,donomeedoendereçodosorganismosdecontrolopara o produto ou grupo de produtos relativamente ao qual a norma foiadoptada.
4. As regras de execução do n.
o1 serão, na medida do necessário,
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32.o, tendo em
conta nomeadamente a necessidade de assegurar a coordenação dastarefasdosorganismosdecontrolo,bemcomoauniformidadedeinter-pretação e aplicação das normas comuns de comercialização.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES
Capítulo 1
Papel das organizações de produtores
Artigo 4.o
1. Naacepçãodopresenteregulamento,entende-sepor«organização
deprodutores»qualquerorganizaçãoouassociaçãodetaisorganizaçõesreconhecida, constituída por iniciativa dos produtores com o objectivode tomarem medidas próprias para assegurar o exercício racional dapesca e a melhoria das condições de venda da sua produção.
Estas medidas, tendentes nomeadamente a promover a execução de
planos de captura, a concentração da oferta e a regularização dospreços, devem implicar, para os membros, a obrigação de:
— escoar, por intermédio da organização, o conjunto da produção do
ou dos produtos relativamente ao qual ou aos quais aderiram àorganização;estapodedecidirqueaobrigaçãoacimareferidanãoseaplique desde que o escoamento seja efectuado de acordo comregras comuns previamente estabelecidas,
— aplicar as regras adoptadas pela organização de produtores em
matériadeproduçãoedecomercialização,comoobjectivo,nomea-damente, de melhorar a qualidade dos produtos, adaptar o volumeda oferta às necessidades do mercado e assegurar a boa gestão dasquotas de captura autorizadas,
— aplicar, quando o Estado-membro em causa tiver previsto a gestão
pelas organizações de produtores da totalidade ou parte da sua ousuasquotasdecapturanacionais,dentrodoslimitesdasquantidadesatribuídasaesseEstado-membronovolumetotaldecapturasautori-zadas para a unidade populacional ou grupo de unidades populacio-
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nais em causa, as medidas necessárias para assegurar a boa gestãodas quotas de captura autorizadas.
2. As organizações de produtores não devem deter uma posição
dominante no mercado comum, a não ser que seja necessária à prosse-cução dos objectivos previstos no artigo 39.
odo Tratado.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente artigo.
▼M3
Artigo 4.oA
OsEstados-membrospodemreconhecerumaorganizaçãodeprodutores
para uma zona de actividade determinada, com carácter de exclusivi-dade, desde que estejam reunidas as condições de representatividadeprevistas no n.
o1 do artigo 5.o.
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Artigo 5.o
1. No caso de uma organização de produtores ser considerada repre-
sentativadaproduçãoedacomercializaçãonumouemvárioslocaisdedesembarquesituadosnumapartedolitoraldeumEstado-membro,estepodeobrigarosprodutoresquenãosejammembrosdessaorganizaçãoequecomercializemqualquerdosprodutosreferidosnoartigo1.
onazona
representada por essa mesma organização a respeitar:
a) As regras de comercialização ou de produção referidas no n.o1,
segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 4.o;
b) As regras adoptadas pela organização em questão em matéria de
retirada e de reporte para os produtos frescos ou refrigerados refe-ridos no segundo parágrafo, alíneas a) e c), do artigo 1.
o.
Contudo, estas regras só podem ser tornadas extensivas aos não
membros,emrelaçãoaosprodutosconstantesdoanexoI,letrasAeD,se o preço de retirada for igual ao preço fixado nos termos do artigo11.
oe, em relação aos produtos enunciados no anexo I, letra E, se o
preçodeintervençãoforigualaopreçofixadonostermosdoartigo13.o.
Pode ser decidido que as regras atrás referidas não sejam aplicáveis a
certas categorias de vendas.
▼M3
2. Antes da entrada em vigor da sua decisão, os Estados-membrosnotificarãoaComissãodasregrasquetiveremdecididotornarobrigató-rias nos termos do n.
o1.
SeaComissãotiverdúvidasquantoàvalidadedadecisão,podesolicitar
ao Estado-membro em causa, no prazo de um mês a contar da data derecepção da notificação, que suspenda, total ou parcialmente, a suaaplicação.Nestecaso,noprazodedoismesesacontardamesmadata,aComissão:
— confirmará ao Estado-membro que as regras notificadas podem ser
tornadas obrigatórias,
ou
— atravésdeumadecisãofundamentada,declararánulaaextensãodas
regras decidida pelo Estado-membro, se tiver verificado a suaincompatibilidade com o direito comunitário. Neste caso, a decisãodaComissãoseráaplicávelcomefeitosapartirdadatadoenviodopedido de suspensão ao Estado-membro.
A Comissão informará sem demora os outros Estados-membros em
todas as fases do processo previsto no presente número.
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B
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para:
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— controlar o cumprimento das regras referidas no n.o1,
— punir as infracções às referidas regras.
Os Estados-membros comunicarão imediatamente estas medidas à
Comissão.
4. Sempre que for aplicável o n.o1, o Estado-membro em questão
pode decidir que os que não são membros fiquem sujeitos no todo ouemparteàsquotizaçõespagaspelosprodutoresmembros,namedidaemque estas quotizações se destinem a cobrir as despesas administrativasresultantes da aplicação do regime referido no n.
o1.
5. Sempre que for aplicável o n.o1, os Estados-membros devem
assegurar, quando necessário, por intermédio das organizações deprodutores,aretiradadosprodutosquenãoestãoemconformidadecomas regras de comercialização ou que não puderam ser vendidos a umpreço no mínimo igual ao preço de retirada.
6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente artigo.
▼
M3
Artigo 5.oA
1. Podesersolicitadoaosnãomembrosque,nazonaderepresentati-
vidade de uma organização de produtores, comercializem um ou maisprodutos para os quais tenham sido adoptadas medidas ao abrigo dosartigos 22.
o, 23.oou 24.odo presente regulamento durante o período de
aplicação dessas medidas, que respeitem as regras previstas no n.o1,
alíneas a) e b), do artigo 5.o, eventualmente aplicadas em relação aos
produtos em causa pela organização de produtores em questão.
Nestecaso,osEstados-membrospodemfazeraplicaçãododispostonos
n.os4 e 5 do artigo 5.oe concederão aos não membros uma indemni-
zação, nas condições previstas no artigo 6.o.
2. No início de cada campanha de pesca, os Estados-membros esta-
belecerão e comunicarão à Comissão a lista actualizada das organiza-çõesdeprodutoresquereúnemascondiçõesderepresentatividadeedaszonas de representatividade correspondentes.
Essa lista será publicada em anexo às medidas adoptadas pela
Comissão, nos termos dos artigos 22.
o, 23.oou 24.o
▼B
Artigo 6.o
1. Sempre que for aplicável o n.o1 do artigo 5.o, o Estado-membro
pode conceder uma indemnização aos produtores que não sejammembros de uma organização e que estejam estabelecidos na Comuni-dade, pelas quantidades de produtos:
— que não puderam ser comercializados por força do n.
o1, alínea a),
do artigo 5.o,o u
— que foram retirados do mercado por força do n.o1, alínea b), do
mesmo artigo.
Estaindemnizaçãoseráconcedidasemdiscriminaçãoemrazãodanaci-
onalidade ou do local de estabelecimento dos beneficiários e não podeultrapassar 60 % do montante que resulta da aplicação às quantidadesretiradas:
— dopreçoderetiradafixadonostermosdoartigo11.
oemrelaçãoaos
produtos enumerados no anexo I, letras A e D,
ou
— do preço de venda fixado nos termos do artigo 13.oem relação aos
produtos referidos no anexo I, letra E.
2. Asdespesasresultantesdaconcessãodaindemnizaçãoreferidano
n.o1 ficam a cargo do Estado-membro em causa.
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Capítulo 2
Ajudas às organizações de produtores
Artigo 7.o
1. Os Estados-membros podem conceder às organizações de produ-
tores constituídas após 1 de Janeiro de 1993 ajudas destinadas a incen-tivar a sua constituição e a facilitar o seu funcionamento.
2. Essas ajudas referir-se-ão aos três anos seguintes à data do reco-
nhecimento. O montante destas ajudas não pode exceder no primeiro,segundoeterceiroanos,respectivamente,3 %,2 %e1 %dovalordaprodução comercializada, coberta pela organização de produtores.Contudo, não devem exceder durante o primeiro, segundo e terceiroanos respectivamente, 60 %, 40 % e 20 % das despesas administra-tivas da organização.
O pagamento do montante destas ajudas é efectuado num prazo de
cinco anos a contar da data do reconhecimento.
3. O valor dos produtos comercializados é fixado forfetariamente
para cada ano, com base:
— na produção média comercializada pelos produtores membros,
duranteostrêsanoscivisanterioresaoperíodoparaoqualépedidaa ajuda,
— nos preços médios do produção, obtidos por esses produtores nesse
mesmo período.
4. Durante os cinco anos seguintes à constituição dos fundos de
intervenção referidos no artigo 8.
o, os Estados-membros podem
concederàsorganizaçõesdeprodutores,directamenteouporintermédiodeinstituiçõesdecrédito,ajudassobaformadeempréstimosdecarac-terísticas especiais destinadas a cobrir uma parte das despesas previsí-veis relativas às intervenções no mercado referidas no artigo 8.
o.
5. As ajudas referidas no n.o2 são comunicadas à Comissão através
deumrelatórioqueosEstados-membroslhetransmitemnofimdecadaexercício orçamental.
As ajudas referidas no n.
o4 serão comunicadas à Comissão logo que
sejam concedidas.
6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente artigo.
▼M3
Capítulo 3
Medidas específicas destinadas a melhorar a qualidade dos
produtos
Artigo 7.oA
1. OsEstados-membrospodemconcederumreconhecimentoespecí-
fico às organizações de produtores previstas no n.o1 do artigo 4.oque
comercializem os produtos para os quais tenham sido estabelecidasnormas comuns de comercialização pelos Regulamento (CEE) n.
o103/
/76(1) e (CEE) n.o104/76(2) e que tenham apresentado um plano de
melhoramento da qualidade e da comercialização dos produtos apro-vados pelas autoridades nacionais competentes.
(1)J On .oL 20 de 28. 1. 1976, p. 29. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1935/93 (JO n.oL 176 de
20. 7. 1993, p. 1).
(2)J On .oL 20 de 28. 1. 1976, p. 35. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3162/91 (JO n.oL 300 de
31. 10. 1991, p. 1).
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 11
▼M3
2. O objectivo principal do plano a que se refere o n.o1 será o de
incluir todas as fases da produção e comercialização; o plano deveprever, em especial:
— a melhoria sensível da qualidade dos produtos a bordo dos navios,
— uma preservação óptima da qualidade durante a descarga, o trans-
porte e a comercialização dos produtos,
— aaplicaçãodemelhoramentosadequados,quedevem,emprincípio,
revestir carácter inovador.
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão os planos que as orga-
nizações de produtores lhes apresentarem. Estes planos só podem seraprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membros apósenvio à Comissão e no termo de um prazo de sessenta dias, durante oqual esta pode solicitar alterações ou desaprovar os planos.
4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 32.
o.
Artigo 7.oB
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, os Estados-membros
podem conceder às organizações de produtores que tiverem obtido oreconhecimento específico referido no n.
o1 do artigo 7.oA uma ajuda
destinada a facilitar a aplicação dos seus planos de melhoramento daqualidade e da comercialização, excepto se os melhoramentos foremnecessários para preencher requisitos legais.
As organizações de produtores têm direito à ajuda nos três anos
seguintes à data em que o reconhecimento específico foi concedido.
2. O montante da ajuda não pode exceder, no primeiro, segundo e
terceiroanos,3 %,2 %e1 %,respectivamente,dovalordeproduçãodos produtos abrangidos pelo plano e comercializados pelas organiza-ções de produtores. Além disso, essa ajuda não pode ser superior, noprimeiro ano, a 60 %, no segundo ano, a 50 %, no terceiro ano, a40 % das despesas de investigação e administrativas consagradas pelaorganização à execução do plano.
A ajuda será paga no ano seguinte àquele para que foi aprovada.As ajudas concedidas serão reembolsadas em 50 % do seu montante
pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção«Orientação».
3. CompeteaosEstados-membroscontrolaraexecuçãodosplanosde
melhoramentodaqualidadeedacomercializaçãoquetiveremaprovado.
Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, juntamente
com o pedido de pagamento da contribuição comunitária, um relatórioem que, para cada uma das organizações de produtores titulares doreconhecimento específico previsto no artigo 7.
oA, se exponham os
resultados obtidos no domínio do melhoramento da qualidade.
4. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 32.o.
▼B
TÍTULO III
INTERVENÇÃO
Capítulo 1
Regime de retiradas
Artigo 8.o
1. Relativamente aos produtos referidos no artigo 1.o, as organiza-
çõesdeprodutorespodemfixarumpreçoderetiradaabaixodoqualnãovendem os produtos fornecidos pelos seus membros.
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 12
▼B
Emcasossemelhantes,emrelaçãoàsquantidadesretiradasdomercado:
— no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo I, letras A e
D, e no anexo VI, que correspondem às normas adoptadas nostermos do artigo 2.
o, as organizações de produtores concedem uma
indemnização aos seus membros,
— noquedizrespeitoaosoutrosprodutosreferidosnoartigo1.oeque
nãoestãoenumeradosnoanexoI,letrasAeD,nemnoanexoVI,asorganizações de produtores podem conceder uma indemnização aosseus membros.
Para cada produto referido no artigo 1.
opode ser fixado um nível
máximo de preço de retirada, nos termos do n.o5.
2. A organização de produtores deve determinar o destino dos
produtos assim retirados, de modo a não entravar o escoamento normalda produção em causa.
3. As organizações de produtores constituirão fundos de intervenção
paraofinanciamentodestasmedidasderetirada,osquaisserãoalimen-tados por quotizações com base nas quantidades colocadas à venda ourecorrerão a um sistema de perequação.
4. As organizações de produtores comunicarão às autoridades nacio-
nais, que transmitirão à Comissão, os elementos seguintes:
— listadosprodutosemrelaçãoaosquaistencionampraticarosistema
referido no n.
o1,
— período durante o qual os preços de retirada são aplicáveis,— níveis dos preços de retirada previstos e praticados.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas do
acordo com o processo previsto no artigo 32.
o.
Artigo 9.o
1. ParacadaumdosprodutosqueconstamdoanexoI,letrasA,De
E, e para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados noanexo II, é fixado um preço de orientação antes do início da campanhade pesca.
Esses preços são aplicáveis em toda a Comunidade e fixados para cada
campanha de pesca ou para cada um dos períodos em que esta sesubdivide.
2. O preço de orientação é fixado:
— com base na média dos preços verificados nos mercados grossistas
ou os portos representativos durante as três últimas campanhas depescaanterioresàquelaparaqueéfixadoopreço,emrelaçãoaumaparte significativa da produção comunitária e a um produto comcaracterísticas comerciais bem definidas,
— tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da
procura.
Nafixaçãodessepreço,dever-se-áigualmenteatenderànecessidadede:
— estabilizar os preços de mercado e evitar a formação de excedentes
na Comunidade,
— contribuir para a manutenção do rendimento dos produtores,— tomar em consideração os interesses dos consumidores.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixará o nível
dos preços de orientação referidos no n.
o1.
Artigo 10.o
1. Enquanto durar a aplicação do preço de orientação, os Estados-
-membros comunicam à Comissão os preços registados nos mercadosgrossistas ou nos portos representativos relativamente aos produtos quetenham as características consideradas na fixação do preço de orien-tação.
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 13
▼B
2. São de considerar como representativos, na acepção do n.o1, os
mercados e os portos dos Estados-membros onde, em relação a umdeterminado produto, é comercializada uma parte significativa daprodução comunitária.
3. As regras de execução do presente artig o e a lista de mercados e
portosrepresentativosreferidosnon.
o2serãoadoptadasdeacordocom
o processo previsto no artigo 32.o.
Artigo 11.o
1. ParacadaumdosprodutosqueconstamdoanexoI,letra sAeD,
seráfixadoumpreçoderetiradacomunitárioemfunçãodafrescura,dotamanho ou do peso e da apresentação do produto, adiante designadospor «categoria de produto», aplicando o coeficiente de adaptação dacategoriadoprodutoemcausaaummontantepelomenosiguala70 %e que não exceda 90 % do preço de orientação. Estes coeficientesreflectem a relação de preços entre a categoria de produtos consideradaeatomadacomobaseparaafixaçãodopreçodeorientação.Opreçoderetirada comunitário não deve, todavia, exceder, em qualquer caso,90 % do preço de orientação.
2. A fim de assegurar aos produtores das zonas de desembarque
muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade oacesso aos mercados em condições satisfatórias, podem ser aplicados,em relação a estas zonas, coeficientes de ajustamento aos preços refe-ridos no n.
o1.
3. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, a
determinação da percentagem do preço de orientação que serve comoelemento de cálculo dos preços de retirada comunitários e a determi-nação das zonas de desembarque referidas no n.
o2, bem como os
preços, serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo32.
o.
Artigo 12.o
1. Os Estados-membros concedem uma compensação financeira às
organizações de produtores que efectuem intervenções, no âmbito doartigo8.
o,paraosprodutosenumeradosnoanexoI,letrasAeD,desde
que:
a) O preço de retirada aplicado por essas organizações seja o preço de
retirada comunitário fixado nos termos do artigo 11.o, sendo,
contudo, admitida uma margem de tolerância de 10 % por defeitoou por excesso em relação a esse preço, para ter em conta asflutuações sazonais dos preços de mercado;
▼
M3
A margem de tolerância de 10 %, por defeito, em relação ao preço
comunitário não pode ser aplicada aos produtos cuja importaçãoesteja sujeita às condições previstas no n.
o4, alíneas b) e c), do
artigo 22.o.
▼B
b) Os produtos retirados respeitam as normas adoptadas nos termos do
artigo 2.o;
c) A indemnização concedida aos produtores membros pelas quanti-
dades retiradas do mercado seja pelo menos igual, para os váriosníveis de quantidades retiradas, à percentagem do preço de retiradaaplicado por estas organizações às quantidades referidas no n.
o3,
acrescida de 10;
d) Um preço de retirada igual, no mínimo, ao preço referido no artigo
11.oseja aplicado para cada categoria do produto em questão.
Todavia,umaorganizaçãodeprodutoresque,noâmbitodasmedidascitadas no n.
o1 do artigo 4.o, proíba a venda de certas categorias de
produtos não tem de aplicar os preços de retirada comunitários quese referem a essas categorias de produtos.
2. Acompensaçãofinanceirasóéconcedidaseosprodutosretirados
domercadoforemescoadosparafinsdiferentesdoconsumohumanoou
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 14
▼B
emcondiçõestaisquenãoconstituamentraveàcomercializaçãonormaldos produtos mencionados no artigo 11.
o.
3. O montante da compensação financeira é igual a:
— 87,5 % do preço de retirada aplicado pela organização de produ-
tores em causa às quantidades retiradas do mercado pela organi-zação de produtores em questão que não ultrapassem 7 %,
— 75 % do preço de retirada aplicado pela organização de produtores
em causa às quantidades retiradas do mercado pela organização deprodutores em questão superiores a 7 % e que não ultrapassem14 %,
— 0 % do preço de retirada aplicado pela organização de produtores
em causa às quantidades retiradas do mercado pela organização deprodutores em questão que ultrapassem 14 %,
das quantidades anuais do produto considerado colocadas à venda nos
termos do n.
o1 do artigo 4.o.
4. A produção dos membros de uma organização que é retirada do
mercado por aquela ou por outra organização, nos termos do artigo 5.o,
étomadaemconsideraçãoparafinsdocálculodomontantedacompen-sação financeira a conceder à organização a que pertencem os produ-tores em causa.
5. O montante da compensação financeira é diminuído do valor,
fixado forfetariamente, do produto destinado a fins diferentes doconsumo humano ou das receitas líquidas realizadas por ocasião doescoamento dos produtos para fins de consumo humano, nos termos don.
o2.Oreferidovaloréfixadonoiníciodacampanhadepesca;porém,
oseuníveléajustadoseseverificaremvariaçõesdepreçosimportantese duradouras nos mercados comunitários.
6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 32.
o.
▼M3
Artigo 12.oA
1. Se, num dado mês civil, as retiradas de um produto constante do
anexo I, letras A e D, efectuadas por uma organização de produtores,pormotivodecircunstânciasexcepcionaisqueescapamaoseucontrolo,atingirem 10 % das quantidades desse produto colocadas à vendadurante o mesmo mês no respeito das regras adoptadas, nos termos don.
o1 do artigo 4.o, pela organização de produtores, o Estado-membro
concederá à organização de produtores, se ela o tiver solicitado, umacompensaçãofinanceiraespecial,iguala93 %dopreçoderetiradaporela praticado, pelas quantidades do produto em causa retiradas domercado que não excedam 14 % das quantidades colocadas à vendadurante esse mês.
O benefício da compensação financeira especial é concedido sob
reserva do respeito das condições e regras previstas nos n.
os1 ,2 ,4e5
do artigo 12.o, com excepção do acréscimo referido no n.o1, alínea c),
do artigo 12.o, que é reduzido para 5.
Acompensaçãofinanceiraespecialnãopodeserconcedidapormaisde
dois meses civis consecutivos nem, numa mesma campanha de pesca,por mais de três meses civis.
Asquantidadesadmitidasaobenefíciodacompensaçãofinanceiraespe-
cial são excluídas do benefício da compensação financeira prevista noartigo 12.
oe da ajuda ao reporte prevista no artigo 14.o.
2. As normas de aplicação do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 32.o.
▼B
Artigo 13.o
Em relação a cada um dos produtos que constam do anexo I, letra E, é
fixado um preço de venda comunitário, de acordo com condições idên-ticas às previstas no artigo 11.
opara a fixação do preço de retirada.
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 15
▼B
Artigo 14.o
1. Beneficiam de uma ajuda ao reporte:
— os produtos, constantes do anexo I, letras A e D, retirados do
mercado ao preço de retirada referido no artigo 11.o,
— os produtos, constantes do anexo I, letra E, que tenham sido colo-
cados à venda mas em relação aos quais se tenha provado que nãoencontraram comprador ao preço de venda comunitário fixado nostermos do artigo 13.
o.
Será no entanto admitida uma margem de tolerância de 10 % por
defeito ou por excesso em relação a esses preços, nomeadamente parater em conta as flutuações sazonais dos preços de mercado.
▼
M3
A margem de tolerância de 10 %, por defeito, em relação ao preçocomunitário não pode ser aplicada aos produtos cuja importação estejasujeita às condições previstas no n.
o4, alíneas b) e c), do artigo 22.o.
▼B
2. Sópodemserobjectodeumaajudaaoreporteasquantidadesque:
— tenham sido fornecidas por um produtor membro,
— satisfaçam certas exigências em matéria de qualidade, tamanho e
apresentação,
— sejam quer transformadas com vista à sua estabilização e armaze-
nadasquerconservadasemcondiçõeseduranteumperíodoadeter-minar.
3. Em relação a cada um dos produtos em causa, a ajuda só é
concedida para as quantidades que não ultrapassem 6 % da quantidadeanualdosprodutosemquestãocolocadaàvendanostermosdon.
o1do
artigo 4.o.
O montante da ajuda não pode exceder o montante das despesas
técnicas e financeiras das operações indispensáveis à estabilização earmazenagem.
4. Osmétodosdetransformaçãoaqueserefereopresenteartigosão:
a) — congelação,
— salga,— secagem— e, quando adequado, cozedura;
b) Corte em filetes e em pedaços e, se adequado, descabeçamento,
quando estas operações forem acompanhadas de um dos processosenunciados na alínea a).
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 32.
o.
Artigo 15.o
1. Para os produtos constantes do anexo VI, os Estados-membros
concederão uma ajuda forfetária às organizações de produtores queefectuem intervenções no âmbito do artigo 8.
o, desde que:
a) Essas organizações de produtores determinem, antes do início da
campanha, um preço de retirada, adiante designado «preço de reti-radaautónomo»;essepreçoéaplicadopelasorganizaçõesdeprodu-tores durante toda a campanha, admitindo-se uma margem de tole-rância de 10 % por defeito ou por excesso; esse preço não pode,porém,sersuperiora80 %dopreçomédioponderadoregistadoemrelação às categorias de produtos em questão na zona de actividadedas organizações de produtores em causa durante as três campanhasde pesca anteriores;
b) Os produtos retirados sejam conformes às normas adoptadas nos
termos do artigo 2.
o;
c) A indemnização concedida aos produtores membros pelas quanti-
dades de produtos retiradas do mercado seja igual ao preço deretirada autónomo aplicado por essas organizações.
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 16
▼B
2. A ajuda forfetária será concedida em relação às quantidades reti-radasdomercadoquetenhamsidocolocadasàvendanostermosdon.
o
1 do artigo 4.oe que sejam escoadas por forma a não entravar o
escoamento normal da produção em causa.
3. O montante da ajuda forfetária será igual a 75 % do preço de
retirada autónomo aplicado durante a campanha em curso, sendo estemontante diminuído do valor, fixado forfetariamente, do produtoescoado como indicado no n.
o2.
4. Aajudaforfetáriaseráigualmenteconcedidaemrelaçãoàsquanti-
dades retiradas do mercado que sejam quer transformadas com vista àsua estabilização e armazenadas quer conservadas em condições edurante um período a determinar. Nesse caso, o montante da ajudaforfetária não pode ser superior ao montante dos custos técnicos efinanceiros das operações indispensáveis à estabilização e armaze-nagem.
5. A soma das quantidades elegíveis para a ajuda forfetária, nos
termosdosn.
os2e4,nãopodeultrapassar10 %dasquantidadesanuais
dosprodutosemcausacolocadasàvendanostermosdon.o1doartigo
4.o.
6. Os Estados-membros em causa instituirão um regime de controlo
quepermitaassegurarqueosprodutosemrelaçãoaosquaissejapedidaa ajuda forfetária têm o direito de dela beneficiar.
Para efeitos de controlo, os beneficiários da ajuda forfetária manterão
uma contabilidade de existências segundo critérios a determinar. OsEstados-membrosenviarãoàComissão,emintervalosadeterminar,umquadro que indique, por produto e por categoria de produto, os preçosmédios registados nos mercados ou nos portos representativos.
7. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão,decidirá,emfunçãodaaproximaçãodospreçosdasespéciesvisadas pelo presente artigo, da inclusão dessas espécies na lista deprodutos constantes do anexo I, letra A.
8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 32.
o.
Capítulo 2
Ajuda à armazenagem privada
Artigo 16.o
1. Em relação aos produtos constantes do anexo II, pode ser conce-
dida uma ajuda à armazenagem privada às organizações de produtoresque apliquem o n.
o1 do artigo 4.oà produção e à comercialização,
durante a campanha em curso.
2. A ajuda à armazenagem privada será concedida sempre que os
preços médios obtidos para um produto colocado à venda pelas organi-zações de produtores durante um período significativo a determinarforem inferiores a 85 % do preço de orientação referido no n.
o1d o
artigo 9.o.
3. Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem privada os
produtos:
— que tenham sido pescados, congelados a bordo e desembarcados na
Comunidade por um membro de uma organização de produtores,
— cujas quantidades não excedam 15 % da quantidade média do
produto em causa posta à venda na Comunidade, nos termos doartigo 4.
o, durante o mesmo período das três últimas campanhas de
pesca que antecedem a campanha em relação à qual é concedida aajuda. Contudo, as quantidades susceptíveis de beneficiar da ajudanão podem exceder 15 % da quantidade posta à venda durante operíodo em curso,
— que sejam armazenados durante um período mínimo e reintrodu-
zidos no mercado comunitário.
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 17
▼B
4. O montante da ajuda à armazenagem privada não pode exceder omontantedasdespesastécnicasedosjurosduranteumperíodomáximode três meses. Esse montante é fixado mensalmente de forma degres-siva.
5. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente o
montanteeascondiçõesdeconcessãodaajudaàarmazenagemprivada,serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32.
o.
Capítulo 3
Atum destinado à indústria de ►M3 transformação ◄
▼M3
Artigo 17.o
1. ParacadaumdosprodutosenumeradosnoanexoIII,oConselho,
deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixaráum preço de produção comunitário antes do início da campanha depesca. Este preço será determinado nos termos do n.
o2, primeiro e
segundo travessões, do artigo 9.o.
Na fixação desse preço, atender-se-á igualmente à necessidade de:
— tomar em consideração as condições de abastecimento da indústria
comunitária de transformação,
— contribuir para o apoio do rendimento dos produtores,— evitar a criação de excedentes na Comunidade.
Estes preços serão aplicáveis em toda a Comunidade e fixados para
cada campanha de pesca.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os preços médios
mensais registados nos mercados grossistas ou nos portos representa-tivos para os produtos de origem comunitária referidos no n.
o1 e com
características comercais definidas.
3. Naacepçãodon.o2,consideram-serepresentativososmercadose
portos dos Estados-membros em que é comercializada uma parte signi-ficativa da produção comunitária de atum.
4. As normas de aplicação do presente artigo, em especial a fixação
dos coeficientes de adaptação aplicáveis às diversas espécies, tamanhose formas de apresentação do atu m e a lista dos mercados e portos
representativos referidos no n.
o3 serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 32.o.
Artigo 18.o
1. Pode ser concedida às organizações de produtores uma idemni-
zaçãopelasquantidadesdeprodutosenumeradosnoanexoIII,pescadospelosseusmembroseposteriormentevendidoseentreguesàsindústriasdetransformaçãoestabelecidasnoterritórioaduaneirodaComunidadeedestinada ao fabrico industrial de produtos incluídos no código NC1604. Esta indemnização será concedida sempre que, em relação a umdado trimestre civil, se verifique que:
— o preço de venda médio registado no mercado comunitário
e
— o preço franco-fronteira a que se refere o artigo 22.
o, acrescido, se
for caso disso, do direito de compensação aplicável,
se situam a um nível inferior a um limiar de desencadeamento igual a
91 % do preço de produção comunitário do produto em causa.
Antesdoiníciodecadacampanhadepesca,osEstados-membroselabo-
rarão ou actualizarão e notificarão a Comissão da lista das indústriasprevistas no presente número.
2. O montante da indemnização não pode, em caso algum, ser supe-
rior:
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 18
▼M3
— à diferença entre o limiar de desencadeamento e o preço de venda
médio do produto em causa no mercado comunitário,
— a um montante forfetário igual a 12 % desse limiar.
3. A quantidade máxima total de cada um dos produtos susceptíveis
de beneficiar da indemnização não pode exceder a média das quanti-dadesvendidaseentregues,nascondiçõesprevistasnon.
o1,nodecurso
do trimestre equivalente nas três campanhas de pesca anteriores àquelaem relação ao trimestre em que a indemnização é paga.
4. O montante da indemnização concedida a cada organização de
produtores será igual:
— ao limite máximo definido no n.
o2, para as quantidades do produto
em causa escoadas nos termos do n.o1 que não sejam superiores à
médiadasquantidadesvendidaseentregues,nasmesmascondições,pelos seus membros no decurso do trimestre equivalente das trêscampanhas de pesca anteriores àquela em relação ao trimestre emque a indemnização é paga,
— a50 %dolimitemáximodefinidonon.
o2,paraasquantidadesdo
produto em causa superiores às definidas no primeiro travessão eiguais ao excedente das quantidades resultantes da repartição pelasorganizações de produtores das quantidades elegíveis a título do n.
o
3.
A repartição será feita entre as organizações de produtores em causa
proporcionalmente à média das respectivas produções no decurso dotrimestre equivalente das três campanhas de pesca anteriores aotrimestre pelo qual a indemnização é paga.
5. As organizações de produtores repartirão pelos seus membros,
proporcionalmente às quantidades produzidas por estes, vendidas eentregues nas condições previstas no n.
o1, a indemnização concedida.
6. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente o
montante e as condições de concessão da indemnização, serão adop-tadas de acordo com o processo previsto no artigo 32.
o.
▼B
TÍTULO IV
TROCAS COMERCIAIS COM PAÍSES TERCEIROS
Capítulo 1
Regime aduaneiro
Artigo 19.o
1. A nomenclatura pautal e estatística da Pauta Aduaneira Comum é
alterada nos termos do anexo VII.
2. AsregrasgeraisdeinterpretaçãodaPautaAduaneiraComumeas
regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis à classificação dosprodutos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautalresultante da aplicação do presente regulamento é retomada na PautaAduaneira Comum.
3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou derro-
gação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sobproposta da Comissão, são proibidas:
— a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa.
Artigo 20.
o
1. Em caso de emergência causada:
— por dificuldades de abastecimento do mercado comunitário,
ou
— pelo cumprimento de compromissos internacionais,
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 19
▼B
pode ser decidida a suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta
Aduaneira Comum para os produtos referidos no artigo 1.o, de acordo
com o processo previsto no artigo 32.o.
2. A Comissão informará o Parlamento Europe ueoConselho de
qualquer decisão tomada nos termos do n.o1.
Capítulo 2
Disposições especiais relativas a determinados produtos
Artigo 21.o
1. Por um período de quatro anos a contar da entrada em vigor do
presente regulamento, as importações anuais para a Comunidade dosprodutos em conserva mencionados no anexo IV, letra C, são limitadasa um montante máximo igual ao volume total de importações dosmesmo produtos registado em 1991, adiante designado «ano de refe-rência», afectado de uma taxa anual de aumento.
Todavia,emrelaçãoaosprodutosdoanexoIV,letraC,ponto1,apenas
são abrangidos pelo presente artigo os produtos fabricados a partir desardinhas de espécie sardina pilchardus , de acordo com as normas
definidas no Regulamento (CEE) n.
o2136/89 do Conselho, de 21 de
Junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para asconservasdesardinha(
1).EmrelaçãoaosprodutosdoanexoIV,letraC,
ponto 2, apenas são abrangidos pelo presente artigo os produtos fabri-cadosdasespéciesincluídasnoanexoaoRegulamento(CEE)n.
o1536/
/92 do Conselho, de 9 de Junho de 1992, que fixa normas comuns decomercialização para as conservas de atum e de bonito(
2), de acordo
com as normas definidas no referido regulamento.
2. Ataxaanualdeaumentoreferidanon.o1éaqueresultadamédia
aritméticadastaxasdeevoluçãodoconsumodosprodutosemcausanaComunidade,duranteoanodereferênciaeosdoisanosanteriores,sempoder ser inferior a uma taxa mínima de 6 %.
3. A taxa anual de aumento definida no n.
o2 é aplicável ao cálculo
do montante máximo anual referido no n.o1 a contar do primeiro ano
seguinte ao ano de referência.
4. Opresenteartigoseráaplicadodeacordocomodispostonoartigo
11.odo Regulamento (CEE) n.o288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro
de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações(3).
5. As outras regras de execução serão adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 32.o.
Capítulo 3
Preços de referência
Artigo 22.o
1. ParaosprodutosenumeradosnosanexosI,II,III,IV,letraB,eno
anexo V são fixados anualmente e por categoria de produto preços dereferência válidos para a Comunidade, a fim de evitar perturbaçõescausadas por fornecimentos provenientes de países terceiros feitos apreçosanormalmentebaixosouemcondiçõestaisquecomprometamasmedidas de estabilização referidas nos artigos 11.
o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o
ou 17.o, sob reserva dos processos de consulta previstos para certos
produtos de acordo com os compromissos internacionais da Comuni-dade no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio(GATT).
(1)J On .oL 212 de 22. 7. 1989, p. 79.
(2)J On .oL 163 de 17. 6. 1992, p. 1.
(3)J On .oL 35 de 9. 2. 1982, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o848/92 (JO n.oL 89 de 4. 4. 1992, p. 1).
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▼B
2. Para os produtos constantes do anexo I, letras A, e D, o preço dereferência é igual ao preço de retirada fixado nos termos do n.
o1d o
artigo 11.o. Para os produtos indicados no anexo I, letra C, o preço de
referência é fixado com base no preço de referência dos produtosconstantes do anexo I, letra A, tendo em conta os custos de transfor-mação e a necessidade de assegurar uma relação de preços em confor-
midade com a situação do mercado.
Em relação aos produtos que constam do anexo I, letra E, o preço de
referência é igual ao preço de venda comunitário fixado nos termos doartigo 13.
o.
ParaosprodutosconstantesdoanexoI,letraB,doanexoIV,letraB,e
do anexo V, o preço de referência é determinado com base na médiados preços de referência do produto em fresco e tendo em conta oscustos de transformação e a necessidade de assegurar uma relação depreços em conformidade com a situação do mercado. Na falta de preçode referência para um produto fresco, este preço é determinado combase no preço de referência aplicado a um produto fresco comercial-mente similar.
Para os produtos constantes do anexo II, o preço de referência é
derivado do preço de orientação referido no n.
o1 do artigo 9.oem
função do nível especificado no n.o2 do artigo 16.oa partir do qual
podem ser desencadeadas as medidas de intervenção previstas nessenúmero e é fixado tendo em conta a situação do mercado desses
produtos.
ParaosatunsreferidosnoanexoIIIdestinadosàindústriadeconservas,
o preço de referência é determinado com base na média ponderada dospreços franco-fronteira registados nos mercados ou portos de impor-tação mais representativos dos Estados-membros durante os três anosanteriores à data da fixação do preço de referência, diminuída de ummontante igual aos direitos aduaneiros e taxas que incidam sobre estesprodutos, assim como das despesas de desembarque e transporte desdeos pontos de passagem na fronteira da Comunidade até esses mercadosou portos.
Em relação às diferentes variedades de atum e às diferentes formas de
apresentação,aplicam-seoscoeficientesdeadaptaçãofixadosdeacordocom o processo previsto no n.
o5 do artigo 17.o.
3. Para os produtos enunciados no anexo I, letras A ,DeE ,é
estabelecido um preço franco-fronteira com base nos preços registadospelos Estados-membros para as diferentes categorias de produtos numadeterminada fase comercial para o produto importado nos mercados ounos portos de importação representativos, depois de reduzido ummontante igual ao direito aduaneiro da Pauta Aduaneira Comum efecti-vamente cobrado e quaisquer taxas que incidam sobre estes produtos,assim como das despesas de desembarque e transporte desde os pontosdepassagemnafronteiradaComunidadeatéessesmercadosouportos.
Para os produtos enumerados no anexo I, letras B e C, nos anexos II,
III, IV, letra B, e no anexo V, é estabelecido um preço franco-fronteiracom base no preço registado em cada Estado-membro para as quanti-dadescomerciaishabituaisimportadasnaComunidade,depoisdededu-zido um montante igual ao direito aduaneiro da Pauta AduaneiraComum efectivamente cobrado e quaisquer taxas que incidam sobreestes produtos, assim como das despesas de desembarque e de trans-porte.
Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão:
— os preços dos produtos, referidos no primeiro parágrafo, registados
nos mercados ou portos representativos,
— os preços dos produtos referidos no segundo parágrafo.
4. Seopreçofranco-fronteiradeumdeterminadoproduto,importado
de países terceiros, for inferior ao preço de referência e se foremimportadas quantidades significativas desse produto:
a) Pode ser suprimido o benefício da suspensão autónoma dos direitos
da Pauta Aduaneira Comum nas importações em relação às quais se
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▼B
verifique que o preço franco-fronteira é inferior ao preço de refe-rência;
b) Para os produtos constantes do anexo I, letras A (com excepção do
produtomencionadonoponto3),C ,DeE,dos anexosIIeIV,letra
B, e do anexo V, as importações podem ficar sujeitas à condição deo preço franco-fronteira determinado nos termos do n.
o3 ser, no
mínimo, igual ao preço de referência;
c) ParaosprodutosenumeradosnoanexoI,letraA,ponto3,eletraB,
e no anexo III, as importações podem ser submetidas à cobrança deum direito de compensação, no respeito das regras de consolidaçãodo GATT. Todavia, se só forem efectuadas importações prove-nientes de determinados países ou referentes apenas a determinadasespécies, a preços de entrada inferiores ao preço de referência, odireito de compensação incide apenas sobre as importações prove-nientes desses países ou as importações dessas espécies.
Omontantedodireitodecompensaçãoéigualàdiferençaentreopreço
dereferênciaeopreçofranco-fronteira.Essedireito,deigualmontantepara todos os Estados-membros, acrescenta-se aos direitos aduaneirosem vigor.
5. Contudo, as medidas referidas na alínea c) do n.
o4 não são
aplicáveis aos países terceiros que assumam o compromisso de garantirque, em determinadas condições, os seus produtos serão oferecidos apreços a calcular nos termos do n.
o3, pelo menos iguais ao preço de
referência, e que respeitem efectivamente este preço nas suas entregascom destino à Comunidade.
6. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente o nível
do preço de referência, serão adoptadas de acordo com o processoprevisto no artigo 32.
o. A aplicação ou a revogação das medidas
previstas no n.o4 serão decididas de acordo com o mesmo processo.
Contudo, essas medidas serão adoptadas pela Comissão, nos intervalos
entre as reuniões periódicas do Comité de Gestão. Neste caso, sãoválidasatéàentradaemvigordeeventuaismedidastomadasdeacordocom o processo previsto no artigo 32.
o.
Artigo 23.o
1. ParaosprodutosreferidosnoanexoIV,letraA,podemserfixados
preços de referência antes do início de cada campanha de comerciali-zação, a fim de evitar perturbações causadas por fornecimentos prove-nientes de países terceiros a preços anormalmente baixos. Esses preçospodem ser diferenciados por períodos a determinar durante a campanhade comercialização e em função das flutuações sazonais dos preços.
2. Os preços de referência referidos no n.
o1 serão fixados com base
na média dos preços de produção registados durante os três anos ante-riores à data da fixação do preço de referência para um produto comcaracterísticas comerciais definidas nas zonas de produção representa-tivas da Comunidade.
3. Se o preço franco-fronteira válido para uma remessa usual dos
produtos referidos no n.
o1 de determinada proveniência for inferior ao
preçodereferência,asimportaçõesdestesprodutosprovenientesdopaísterceiro em questão podem ser sujeitas, no respeito das regras deconsolidaçãodoGATT,àcobrançadeumdireitodecompensaçãoigualà diferença entre o preço de referência e o preço franco-fronteira,acrescido do direito aduaneiro da Pauta Aduaneira Comum efectiva-mente cobrado. A Comissão acompanhará regularmente a evolução dospreços franco-fronteira de produtos importados das diferentes prove-niências.
4. Todavia,odireitodecompensaçãoreferidonon.
o3nãoécobrado
em relação a países terceiros que estejam aptos a garantir que, naimportaçãonaComunidadedosprodutosmencionadosnon.
o1originá-
rios e provenientes do seu território, o preço praticado, acrescido dodireito aduaneiro da Pauta Aduaneira Comum efectivamente cobrado,não será inferior ao preço de referência e que será evitado qualquerdesvio de tráfico.
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▼B
5. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente no que
respeita ao nível dos preços de referência, serão adoptadas de acordocom o processo previsto no artigo 32.
o. A instituição, modificação ou
revogação do direito de compensação e a admissão de países terceirosaobenefíciodon.
o4serãodecididasdeacordocomomesmoprocesso.
Capítulo 4
Medidas de emergência
Artigo 24.o
1. Se,devidoàsimportaçõesouexportações,omercadocomunitário
de um ou mais dos produtos referidos no artigo 1.osofrer ou estiver
ameaçado de sofrer perturbações graves susceptíveis de pôr em perigoos objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
apropriadas nas trocas comerciais com países terceiros, até que essaperturbação ou ameaça de perturbação tenha desaparecido.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, adoptará as regras de execução do presente número.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamenteaplicáveis.SeforapresentadoàComissãoumpedidodeum Estado-membro, esta decidirá no prazo de cinco dias úteis a contarda recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do
Conselho as medidas tomadas pela Comissão, no prazo de cinco diasúteis a contar da data da comunicação. O Conselho reunir-se-á deimediatoepode,deliberandopormaioriaqualificada,alterarourevogaras medidas em causa.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 25.o
1. As ajudas concedidas pelos Estados-membros dos n.os1e2d o
artigo 7.osão reembolsadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», na proporção de50 % do seu montante.
2. O financiamento das medidas de intervenção, previsto nos artigos
6.
o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.oe 18.o, é concedido apenas aos produtos prove-
nientes de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacio-nais, até ao limite das quantidades eventualmente atribuídas ao Estado--membro em questão, com base no volume global de capturas autori-zadasporunidadepopulacionalougrupodeunidadespopulacionaisemquestão.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 32.
o.
Artigo 26.o
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-membros
adoptarão as disposições necessárias para assegurar, entre todos osnavios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro, a igual-dade de condições de acesso aos portos e às instalações de primeiracolocação no mercado, assim como a todos os equipamentos e a todasas instalações técnicas que deles dependam.
Artigo 27.
o
Sem prejuízo de disposições em contrário adoptadas nos termos dos
artigos42.oe43.odoTratado,osartigos92.o,93.oe94.odoTratadosão
aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo1.
o.
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▼B
Artigo 28.o
Quando se verifique, no mercado comunitário, uma subida de preçosque ultrapasse em mais de certa percentagem a determinar um dospreços de orientação referidos no n.
o1 do artigo 9.oou o preço de
produçãocomunitáriomencionadonon.o1doartigo17.oequandoessa
situação possa persistir e perturbe ou ameace perturbar o mercado,podem ser adoptadas as medidas necessárias para remediar a situação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente artigo.
Artigo 29.
o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, pode alterar os anexos do presente regulamento e as percen-tagens referidas nos artigos 11.
oe 16.o.
Artigo 30.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os
dados necessários à aplicação do presente regulamento. As regras rela-tivas à comunicação e à divulgação desses dados serão adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 32.
o.
Artigo 31.o
É instituído o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, adiante desig-
nado «o comité», composto por representantes dos Estados-membros epresidido por um representante da Comissão.
Artigo 32.
o
Semprequesefaçareferênciaaoprocessodefinidonopresenteartigo,o
comitééconvocadopeloseupresidente,querporsuaprópriainiciativa,quer a pedido do representante de um Estado-membro.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projectodasmedidasatomar.Ocomitéemitiráoseuparecersobreesseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisõesqueoConselhoéchamadoatomarsobpropostadaComissão.Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. Opresidente não participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis.
Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho.Nessecaso,aComissãopodediferir,porumperíodomáximode um mês, a contar da data dessa comunicação, a aplicação dasmedidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 33.
o
O comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido do representante deum Estado-membro.
Artigo 34.
o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que sejam tidos
em conta, simultânea e adequadamente, os objectivos previstos nosartigos 39.
oe 110.odo Tratado.
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 24
▼B
Artigo 35.o
1. Ficam revogados os regulamentos (CEE) n.o3687/91, (CEE) n.o
2202/82(1), e (CEE) n.o2203/82(2) a partir da data de entrada em
vigor do presente regulamento.
2. AsremissõesparaoRegulamento(CEE)n.o3687/91entendem-se
como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas deacordo com a tabela de correspondências que consta do anexo VIII.
Artigo 36.
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 235 de 10. 8. 1982, p. 1.
(2)J On .oL 235 de 10. 8. 1982, p. 4.
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 25
CódigoNC Designaçãodasmercadorias▼B
ANEXO I
A.Produtos frescos ou refrigerados das posições 0302 e 0307:
1.03022200 Solhasoupatruças (Pleuronectesplatessa)
2.ex 03022990 Solhaescuradomardonorte (Limandalimanda)
3.03022910 Arceiro (Lepidorhombusspp.)
4.ex 03022990 Azevias (Platichtysflesus)
5.03023110e
03023190Atunsbrancosougermões (thunnusalalunga)
6.ex 030240 Arenquesdaespécie Clupeaharengus
7.03025010 Bacalhau-do-atlânticodaespécie Gadusmorhua
8.03026110 Sardinhasdaespécie Sardinapilchardus
9.03026200 Eglefinosouarincas (Melanogrammusaeglefinus)
10.03026300 Escamudosnegros (Pollachiusvirens)
11.ex 030264 Cavalas,cavalinhasesardasdasespécies Scomberscombruse
Scomberjaponicus
12.03026520e
03026550Galhudomalhadoepata-roxas (SqualusacanthiaseScyliorhinus
spp.)
13.03026931e
03026933CantarilhosdoNorte (Sebastesspp.)
14.03026941 Badejos (Merlangusmerlangus)
15.03026945 Linguesoumarucas (Molvaspp.)
16.03026955 Biqueirões (Engraulisspp.)
17.ex 03026965 Pescadaseabróteasdaespécie Merlucciusmerluccius
18.03026975 Xaputa/Goraz (Bramaspp.)
19.03026981 Tamboris (Lophiusspp.)
20.ex 03074180 Chocos (SepiaOfficinalis,Rosiamacrosoma)
B.Produtos congelados das posições 0303 e 0304:
ex 03035010 Arenquesdaespécie Clupeaharengus
ex 03035090
ex 03049021e
ex 03049025
C.Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada) das espécies previstas em A, frescos
ou refrigerados, dos códigos ex 0304 10 31, ex 0304 10 39, ex 0304 10 92, ex 0304 10 93 ouex 0304 10 98 da Nomenclatura Combinada
▼
M3
D.Produtos vivos, frescos ou refrigerados ou produtos cozidos em água ou vapor:
ex 03062310
ex 03062331eex 03062339Carmarãonegrodaespécie Crangoncrangon ecamarãoárctico
(Pandalusborealis)
▼
B
E.Produtos vivos, frescos ou refrigerados ou produtos cozidos em água ou vapor:
03022300 Linguados (Soleaspp.)
ex 03062430 Sapateiras (Cancerpagurus)
ex 03062930 Lagostins(Nephropsnorvegicus)
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 26
▼B
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasANEXO II
A.Produtos congelados das posições 0303 e 0304:
1.03033110 Alabotesnegros (Reinhardtinshippoglos-
soides)
2.03037810e
03042057Pescadasdogénero Merlucciusspp.
3.03037971 Douradasdomardasespécies Dentexdentex
ePagellusspp.
B.Produtos congelados da posição 0306:
03061310 Camarõesdafamília Penaeidae
C.Produtos da posição 0307:
1.03074919 Chocos (Sepiaofficinalis,Rossiamacrosoma)
echopo-avrãodaespécie Sepiolarondeletti
2.03074931
0307493303074935e
03074938Lulasdasespécies Loligospp.
3.
03074951 Potaeuropeiadasespécies Ommastrephes
sagittatus
4.03075910 Polvos (Octopusspp.)
5.03079911 Potas(Illexspp.)
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 27
▼B
CódigoNC
Designaçãodasmercadorias
Frescoourefrigerado CongeladoANEXO III
Atuns (do género Thunnus), gaiado ou bonito de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis]
e outras espécies do género Euthynnus, frescos, refrigerados ou congelados, destinados ao fabrico
industrial de produtos abrangidos pelo n.o1604 e subsumíveis a um dos seguintes códigos da
Nomenclatura Combinada:
Apresentadosnoutraformaquenãoasrefe-
ridasnaposição0304:
I. Asespéciesseguintes:
a) Atumvoador (Thunnusalalunga), com
excepçãodosatunsfrescosourefrige-rados
1. Compesosuperiora10 kg/peça(*) 03034111,03034113e03034119
2. Compesonãosuperiora10 kg/
/peça(*)03034111,03034113e03034119
b) Atumalbacora (Thunnusalbacares)
1. Compesosuperiora10 kg/peça 03023210(*) 03034212,03034232e
03034252
2. Compesonãosuperiora10 kg/peça 03023210(*) 03034218,03034238e
03034258
c) Gaiadooubonitodeventreraiado
[Euthynnus(Katsuwonus)pelamis]03023310 03034311,03034313e
03034319
d) Atumrabilho (Thunnusthynnus), com
excepçãodosatunsfrescosourefrige-radosex03034911,ex03034913eex03034919
e) Outrasespéciesdosgéneros Thunnuse
Euthynnusex03023910eex03026921ex03034911,ex03034913,
ex03034919,03037921,03037923e03037929
II. Apresentadosnumadasformasseguintes:
a) Inteiros
b) Evisceradosesemguelras
c) Outras(porexemplo,descabeçados)
(*) As referências de peso reportam-se a produtos inteiros.
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 28
▼B
CódigoNC Designaçãodasmercadorias
ClassificáveisnumdosseguintescódigosNC
AsseguintesespéciesPeixesconge-
lados,excepto
osfiletesde
peixeseoutra
carnede
peixesda
posição0304Filetesde
peixeseoutra
carnede
peixes
(mesmo
picada),
congeladosPeixes
salgados,
secosounãoPreparaçõese
conservasde
peixeda
posição1604Crustáceos
congeladosANEXO IV
A.Produtos vivos, frescos, refrigerados ou congelados:
1. 03019100,03021100,03032100,
03041011,ex 03041091,03042011eex 03049010Trutas(Salmotrutta,Salmogairdneri,Salmo
clarki,Salmoaguabonita,Salmogilae)
03019300,03026911,03037911,
ex 03041019,ex 03041091,ex 03042019eex 03049010Carpas
2. 03019911,03021200,03031000,
03032200,03041013,ex 03041091,03042013eex 03049010Salmões-do-pacífico (Oncorhynchusspp.)
Salmões-do-atlântico (Salmosalar) e
Salmões-do-danúbio (Huchohucho)
030612eex 030622 Lavagantes (Homarusspp.)
B.Produtos congelados ou salgados; crustáceos congelados:
Escamudo(Polla-
chiusvirens)03037300 03042031e03049041 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041991
Bacalhau-do-atlân-tico(Gadus
morhua)03036011 ex03042029e03049038 ex03053019,ex03055190eex03056200ex16041991
Galhudomalhadoepatas-roxas(SqualusacanthiaseScyliorhinusspp.)03037520e03037550 03042061eex03049097 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041991
Eglefinosouarincas(Melanogrammusaeglefinus) 03037200 03042033e03049045 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041991
PescadasbrancasdaespécieMerluccius
merlucciusex03037810 ex03049047 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041991
ArenquesdaespécieClupea
harengusex03035010eex03035090 ex03042075,ex03049021eex03049025ex03053090,ex03055930eex03056100ex16041210
Linguesoumarucas(Molvaspp.) 03037951 03042043eex03049097 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041991
Cavalas,cavalinhasesardasdasespé-ciesScomberscom-
bruseScomberjaponicus03037411e03037419 ex03042053eex03049097 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041510
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 29
▼B
ClassificáveisnumdosseguintescódigosNC
AsseguintesespéciesPeixesconge-
lados,excepto
osfiletesde
peixeseoutra
carnede
peixesda
posição0304Filetesde
peixeseoutra
carnede
peixes
(mesmo
picada),
congeladosPeixes
salgados,
secosounãoPreparaçõese
conservasde
peixeda
posição1604Crustáceos
congelados
CódigoNC DesignaçãodasmercadoriasAreeiros(Lepidor-
hombusspp.)03033920 03042079e03049051 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041991
Tamboris(Lophius
spp.)03037981 03042083e03049057 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041991
Solhas(Pleuro-
nectesplatessa)03033200 03042071eex03049097 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041991
Xaputas(Brama
spp.)03037975 03042081e03049055 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041991
CantarilhosdoNorte(Sebastes
spp.)03037935e03037937 03042035,03042037e03049031 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041991
Badejos(Merlangus
merlangus)03037945 03042041eex03049097 ex03053090,ex03055990eex03056990ex16041991
Sapateira(Cancer
pagurus)03061430
Lagostim(Neph-
ropsnorvegicus)03061930
Sardinhas(Sardina
pilchardus)03037110 ex03042097ex03049097 ex16042050ex16041311ex16041319
AtumdogéneroThunnusepeixes
dogéneroEuthynnusex03042045ex03049097 ex16041419ex16042070
C.Produtos em conserva:
1. 16041311, 16041319 e ex 16042050 Sardinhas
2.ex 16041411, ex 16041419, ex 16041930
e ex 16042070Atuns(Thunnus spp.) , gaiado ou bonitos de
ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus)
pelamis]e outras espécies do género
Euthynnus
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 30
▼B
ClassificáveisnumdosseguintescódigosNC
AsseguintesespéciesPeixesconge-
lados,exceptoos
filetesdepeixese
outracarnede
peixesdaposição
0304Filetesdepeixese
outracarnede
peixes(mesmo
picada),conge-
ladosPeixessalgados,
secosounãoFiletescrus,
simplesmente
revestidosde
pastaoudepão
ralado(panados),
mesmopré-
cozidosemóleo,
congeladosCrustáceos,
congeladosANEXO V
Produtos congelados ou salgados; crustáceos congelados ou salgados; crustáceos sem concha e
apenas cozidos em água ou vapor:
Escamudodo
Alasca(Theregra
chalcogramma)ex 03037955 03042085e03049061 ex 03053090,ex 03055990eex 03056990ex 16041991
BacalhaupolarBoreagadussaida 03037941 ex 03042029eex 03049039 ex 03053019,ex 03055919eex 03056910ex 16041991
Bacalhausdasespé-ciesGadusogac e
Gadusmacroce-phalus03036019e03036090 03042021,ex 03042029,03049035eex 03049039ex 03053011,ex 03053019,ex 03055190eex 03056200ex 16041991
Solhadaspedras(Platichthysflesus) 03033910 03042073e03049097 ex 03053090,ex 03055990eex 03056990ex 16041991
Pescadaseabróteas(Merlucciusspp.,exceptoMerluccius
merluccius)ex 03049047 ex 03053090,ex 03055990eex 03056990ex 16041991
ArenquesdaespécieClupea
pallasiiex 03035010eex 03035090 ex 03042075,ex 03049021eex 03049025ex 03053090,ex 03055930eex 03056100ex 16041210
PalmetaOrcynopsis
unicolor03037961e03037963 ex 03042053eex 03049097 ex 03053090,ex 03055990eex 03056990ex 16041950
Juliana(Pollachius
pollachius)ex 03037955 ex 03042098eex 03049097 ex 03053090,ex 03055990eex 03056990ex 16041991
Espadarte(Xiphias
gladius)03037987 03042087e03049065 ex 03053090,ex 03055990eex 03056990ex 16041991
Camarões,outrosqueosdaespécieCrangoncrangon — Conge-
lados:
ex 030613
— Salgados:
ex 03062310,
ex 03062339eex 03062390
— Semconcha
apenascozidosemáguaouvapor:
ex 16052000
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 31
▼B
Produtosfrescosourefrigeradosdasseguintesespécies SubsumíveisaoscódigosNC
seguintes:ANEXO VI
1. Solhalimão (Microstomuskitt) ex 03022990
2. Atumrabilho (Thunnusthynnus) ex 03023910
ex 03023990
3. Juliana (Pollachiuspollachius) ex 03026951
4. Verdinho (Micromesistiuspoutassou ouGaduspoutassou) 03026985
5. Faneca (Trisopterusluscus) efraneção(Trisopterusminutus) ex 03026997
6. Boga-do-mar (Boopsboops) ex 03026997
7. Trombeiro-boga (Maenasmaris) ex 03026997
8. Congro (Congerconger) ex 03026997
9. Cabraseruivos (Triglaspp.) ex 03026997
10. Carapaus (Trachurusspp.) ex 03026997
11. Tainha (Mugilspp.) ex 03026997
12. Raia(Rajaspp.) ex 03026997e
ex 03041097
13. Peixe-espadadoPacífico (Lepidopuscaudatus eAphanopus
carbo)ex 03026997
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 32
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5▼M1
ANEXO VII
0301 Peixesvivos:
030110 – Peixesornamentais:
03011010 – – Deáguadoce 10Isenção —
03011090 ––D om a r 15 15 —
– Outrospeixesvivos:
03019100 – – Trutas (Salmotrutta,Salmogairdneri,
Salmoclarki,Salmoaguabonita,Salmogilae) (1)16 12 —
03019200 – – Enguias (Anguillaspp.) 10 3—
03019300 – – Carpas 10 8—
030199 – – Outros:
–––D eáguadoce:
03019911 ––––Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus
spp.),salmões-do-atlântico (Salmosalar) e
salmões-do-danúbio (Huchohucho) (2)16 2—
03019919 ––––Outros 10 8—
03019990 –––D om a r 17 16 —
0302 Peixesfrescosourefrigerados,exceptofiletesde
peixeseoutracarnedepeixesdaposição0304:
– Salmonídeos,exceptofígados,ovasesémen:
03021100 – – Trutas (Salmotrutta,Salmogairdneri,
Salmoclarki,Salmoaguabonita,Salmogilae) (1)16 12 —
03021200 – – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchusspp.),
salmões-do-atlântico (Salmosalar) esalmões-do-
-danúbio(Huchohucho) (2)16 2—
03021900 – – Outros 16 8—
– Peixeschatos (Pleuronectidae,Bothidae,
Cynoglossidae,Soleidae,ScophthalmidaeeCitharidae), exceptofígados,ovasesémen:
030221 – – Alabotes (Reinhardtiushippoglossoides,
Hippoglossushippoglossus,Hippoglossussteno-lepis):
03022110 – – – Alabotenegro (Reinhardtiushippoglos-
soides)15 8—
03022130 – – – Alabote-do-atlântico (Hippoglossus
hippoglossus)15 8—
03022190 – – – Alabote-do-pacífico (Hippoglossussteno-
lepis)15 15 —
03022200 – – Solhasoupatruças (Pleuronectesplatessa) 15 15 —
03022300 – – Linguados (Soleaspp.) 15 15 —
030229 – – Outros:
03022910 – – – Areiros (Lepidorhombusspp.) 15 15 —
03022990 – – – Outros 15 15 —
– Atuns(dogénero Thunnus),bonitoslistados
oubonitosdeventreraiado [Euthynnus(Katsu-
wonus)pelamis], exceptofígados,ovasesémen:
030231 – – Atunsbrancosougermões (Thunnus
alalunga):
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 33
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
03023110 – – – Destinadosàfabricaçãoindustrialdos
produtosclassificáveispelaposição1604(3)25(4)(5)22(4)(6)—
03023190 – – – Outros 25(4)22(4)(6)—
030232 – – Albacorasouatunsdebarbatanasamarelas(Thunnusalbacares):
03023210 – – – Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispelaposição1604(
3)25(4)(5)22(4)(6)—
03023290 – – – Outros 25(4)22(4)(6)—
030233 – – Bonitoslistadosoubonitosdeventreraiado:
03023310 – – – Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispelaposição1604(
3)25(4)(5)22(4)(6)—
03023390 – – – Outros 25(4)22(4)(6)—
030239 – – Outros:
03023910 – – – Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispelaposição1604(
3)25(4)(5)22(4)(6)—
03023990 – – – Outros 25(4)22(4)(6)—
030240 – Arenques (Clupeaharengus,Clupeapallasii),
exceptofígados,ovasesémen:
03024010 – – De15deFevereiroa15deJunho Isenção Isenção —
03024090 – – De16deJunhoa14deFevereiro 20(4)15(4)(7)—
030250 – Bacalhaus (Gadusmorhua,Gadusogac,
Gadusmacrocephalus), exceptofígados,ovase
sémen:
03025010 – – Daespécie Gadusmorhua 15 12 —
03025090 – – Outros 15 15 —
– Outrospeixes,exceptofígados,ovasesémen:
030261 – – Sardinhas (Sardinapilchardus,Sardinops
spp.),sardinelas(Sardinellaspp.) eespadilhas
(Sprattussprattus):
03026110 – – – Sardinhasdaespécie Sardinapilchardus 25 23 —
03026130 – – – Sardinhasdogénero Sardinops;sardi-
nelas(Sardinellaspp.)15 15 —
– – – Espadilhas (Sprattussprattus):
03026191 ––––D e1 5d e Fevereiroa15deJunho Isenção Isenção —
03026199 ––––D e1 6d e Junhoa14deFevereiro 20 13 —
03026200 – – Eglefinosouarincas (Melanogrammus
aeglefinus)15 15 —
03026300 – – Escamudosnegros (Pollachiusvirens) 15 15 —
030264 – – Cavalas,cavalinhasesardas (Scomber
scombrus,Scomberaustralasicus,Scomberjapo-nicus):
03026410 –––D e1 5d e Fevereiroa15deJunho Isenção Isenção —
03026490 –––D e1 6d e Junhoa14deFevereiro 20 20 —
030265 – – Esqualos:
03026520 –––Cães-do-maroutubarõesespinhosos
(Squalusacanthias)158(8)—
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 34
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
03026550 – – – Pata-roxas (Scyliorhinusspp.) 15 8—
03026590 – – – Outros 15 8—
03026600 – – Enguias (Anguillaspp.) 10 3—
030269 – – Outros:
–––D eáguadoce:
03026911 ––––Carpas 10 8—
03026919 ––––Outros 10 8—
–––D omar:
––––Peixesdogénero Euthynnus,excepto
osbonitoslistadosoubonitosdeventreraiado[Euthynnus(Katsuwonus)pelamis] referidosna
subposição030233acima:
03026921 ––––– Destinadosàfabricaçãoindustrial
dosprodutosclassificáveispelaposição1604(3)25(9)(5)22(9)(10)—
03026925 ––––– Outros 25(9)22(9)(10)—
––––Cantarilhos(Sebastesspp.):
03026931 –––––D a espécieSebastesmarinus 15 8—
03026933 ––––– Outros 15 15 —
03026935 ––––Peixesdaespécie Boreogadussaida 15 12 —
03026941 ––––Badejos(Merlangusmerlangus) 15 15 —
03026945 ––––Lingues(Molvaspp.) 15 15 —
03026951 ––––EscamudodoAlasca (Theragrachal-
cogramma)eescamudoamarelo (Pollachius
pollachius)15 15 —
03026955 ––––Anchovas(Engraulisspp.) 15 15 —
03026961 ––––Douradasdomardasespécies Dentex
dentexePagellusspp.15 15 —
03026965 ––––Pescadas(Merlucciusspp.,Urophycis
spp.)1515(11)—
03026975 ––––Xaputa(Bramaspp.) 15 15 —
03026981 ––––Tamboril(Lophiusspp.) 15 15 —
03026985 ––––Pichelimouverdinho (Micromesistius
poutassououGaduspoutassou)15 15 —
03026987 ––––Espadarte(Xiphiasgladius) 15 15 —
03026991 ––––Carapausechicharros (Caranx
trachurus,Trachurustrachurus)15 15 —
03026997 ––––Outros 15 15 —
03027000 – Fígados,ovasesémen 14 10 —
0303 Peixescongelados,exceptoosfiletesdepeixese
outracarnedepeixesdaposição0304:
03031000 – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchusspp.),
exceptofígados,ovasesémen(12)16 2—
– Outrossalmonídeos,exceptofígados,ovasesémen:
03032100 – – Trutas (Salmotrutta,Salmogairdneri,
Salmoclarki,Salmoaguabonita,Salmogilae) (1)16 12 —
03032200 – – Salmões-do-atlântico (Salmosalar) e
salmões-do-danúbio (Huchohucho)16 2—
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 35
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
03032900 – – Outros 16 9—
– Peixeschatos (Pleuronectidae,Bothidae,
Cynoglossidae,Soleidae,ScophthalmidaeeCitharidae), exceptofígados,ovasesémen:
030331 – – Alabotes (Reinhardtiushippoglossoides,
Hippoglossushippoglossus,Hippoglossussteno-lepis):
03033110 – – – Alabotesnegros (Reinhardtiushippoglos-
soides)15 8—
03033130 – – – Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus
hippoglossus)15 8—
03033190 – – – Alabotes-do-pacífico (Hippoglossus
stenolepis)15 15 —
03033200 – – Solhasoupatruças (Pleuronectesplatessa) 15 15 —
03033300 – – Linguados (Soleaspp.) 15 15 —
030339 – – Outros:
03033910 – – – Azevias (Platichthysflesus) 15 15 —
03033920 – – – Areiros (Lepidorhombusspp.) 15 15 —
03033990 – – – Outros 15 15 —
– Atuns(dogénero Thunnus),bonitoslistados
oubonitosdeventreraiado [Euthynnus(Katsu-
wonus)pelamis], exceptofígados,ovasesémen:
030341 – – Atunsbrancosougermões (Thunnus
alalunga):
– – – Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispelaposição1604(
3):
03034111 ––––Inteiros 25(4)(5)22(4)(13)—
03034113 ––––Eviscerados,semguelras 25(4)(5)22(4)(13)—
03034119 ––––Outros(porexemplodescabeçados) 25(4)(5)22(4)(13)—
03034190 – – – Outros 25(4)22(4)(13)—
030342 – – Albacorasouatunsdebarbatanasamarelas
(Thunnusalbacares):
– – – Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispelaposição1604(
3):
––––Inteiros:
03034212 ––––– Pesandomaisde10 kgcadaum 25(4)(5)20(4)(13)—
03034218 ––––– Outros 25(4)(5)20(4)(13)—
––––Eviscerados,semguelras:
03034232 ––––– Pesandomaisde10 kgcadaum 25(4)(5)22(4)(13)—
03034238 ––––– Outros 25(4)(5)22(4)(13)—
––––Outros(porexemplodescabeçados):
03034252 ––––– Pesandomaisde10 kgcadaum 25(4)(5)22(4)(13)—
03034258 ––––– Outros 25(4)(5)22(4)(13)—
03034290 – – – Outros 25(4)22(4)(13)—
030343 – – Bonitoslistadosoubonitosdeventre
raiado:
– – – Destinadosàfabricaçãoindustrialdosprodutosclassificáveispelaposição1604(
3):
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 36
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
03034311 ––––Inteiros 25(4)(5)22(4)(13)—
03034313 ––––Eviscerados,semguelras 25(4)(5)22(4)(13)—
03034319 ––––Outros(porexemplodescabeçados) 25(4)(5)22(4)(14)—
03034390 – – – Outros 25(4)22(4)(14)—
030349 – – Outros:
– – – Destinadosàfabricaçãoindustrialdos
produtosclassificáveispelaposição1604(3):
03034911 ––––Inteiros 25(4)(5)22(4)(14)—
03034913 ––––Eviscerados,semguelras 25(4)(5)22(4)(14)—
03034919 ––––Outros(porexemplodescabeçados) 25(4)(5)22(4)(14)—
03034990 – – – Outros 25(4)22(4)(14)—
030350 – Arenques (Clupeaharengus,Clupeapallasii),
exceptofígados,ovasesémen:
03035010 – – De15deFevereiroa15deJunho Isenção Isenção —
03035090 – – De16deJunhoa14deFevereiro 20(4)15(4)(7)—
030360 – Bacalhaus (Gadusmorhua,Gadusogac,
Gadusmacrocephalus), exceptofígados,ovase
sémen:
03036011 – – Daespécie Gadusmorhua 1512(15)—
03036019 – – Daespécie Gadusogac 1515(15)—
03036090 – – Daespécie Gadusmacrocephalus 15 15 —
– Outrospeixes,exceptofígados,ovasesémen:
030371 – – Sardinhas (Sardinapilchardus,Sardinops
spp.),sardinelas(Sardinellaspp.) eespadilhas
(Sprattussprattus):
03037110 – – – Sardinhasdaespécie Sardinapilchardus 25 23 —
03037130 – – – Sardinhasdogénero Sardinops;sardi-
nelas(Sardinellaspp.)15 15 —
– – – Espadilhas (Sprattussprattus):
03037191 ––––D e1 5d e Fevereiroa15deJunho Isenção Isenção —
03037199 ––––D e1 6d e Junhoa14deFevereiro 20 13 —
03037200 – – Eglefinosouarincas (Melanogrammus
aeglefinus)15 15 —
03037300 – – Escamudosnegros (Pollachiusvirens) 15 15 —
030374 – – Cavalas,cavalinhasesardas (Scomber
scombrus,Scomberaustralasicus,Scomberjapo-nicus):
– – – Dasespécies Scomberscombrus e
Scomberjaponicus:
03037411 ––––D e1 5d e Fevereiroa15deJunho Isenção Isenção —
03037419 ––––D e1 6d e Junhoa14deFevereiro 20 20 —
03037490 –––D aespécieScomberaustralasicus 15 15 —
030375 – – Esqualos:
03037520 –––Cães-do-maroutubarõesespinhosos
(Squalusacanthias)158(8)—
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 37
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
03037550 – – – Pata-roxas (Scyliorhinusspp.) 15 8—
03037590 – – – Outros 15 8—
03037600 – – Enguias (Anguillaspp.) 10 3—
03037700 – – Robalosebailas (Dicentrarchuslabrax,
Dicentrarchuspunctatus)15 15 —
030378 – – Pescadas (Merlucciusspp.,Urophycisspp.):
03037810 – – – Pescadasdogénero Merluccius 1515(11)—
03037890 – – – Pescadasdogénero Urophycis 15 15 —
030379 – – Outros:
–––D eáguadoce:
03037911 ––––Carpas 10 8—
03037919 ––––Outros 10 8—
–––D omar:
––––Peixesdogénero Euthynnus,excepto
osbonitoslistadosoubonitosdeventreraiado[Euthynnus(Katsuwonus)pelamis] referidosna
subposição030343acima:
––––– Destinadosàfabricaçãoindustrial
dosprodutosclassificáveispelaposição1604(3):
03037921 –––––– Inteiros 25(16)(5)22(16)(17)—
03037923 –––––– Eviscerados,semguelras 25(16)(5)22(16)(17)—
03037929 –––––– Outros(porexemplodescabe-
çados)25(16)(5)22(16)(17)—
03037931 ––––– Outros 25(16)22(16)(17)—
––––Cantarilhos(Sebastesspp.):
03037935 –––––D a espécieSebastesmarinus 15 8—
03037937 ––––– Outros 15 15 —
03037941 ––––Peixesdaespécie Boreogadussaida 1512(15)—
03037945 ––––Badejos(Merlangusmerlangus) 15 15 —
03037951 ––––Lingues(Molvaspp.) 15 15 —
03037955 ––––Escamudo-do-alasca (Theragrachal-
cogramma)eescamudoamarelo (Pollachius
pollachius)15 15 —
––––Peixesdaespécie Orcynopsis
unicolor:
03037961 –––––D e1 5d e Fevereiroa15deJunho Isenção Isenção —
03037963 –––––D e1 6d e Junhoa14deFevereiro 20 20 —
03037965 ––––Anchovas(Engraulisspp.) 15 15 —
03037971 ––––Douradasdomardasespécies Dentex
dentexePagellusspp.15 15 —
03037975 ––––Xaputas(Bramaspp.) 15 15 —
03037981 ––––Tamboril(Lophiusspp.) 15 15 —
03037983 ––––Pichelimouverdinho (Micromesistius
poutassououGaduspoutassou)15 15 —
03037987 ––––Espadarte(Xiphiasgladius) 15 15 —
03037991 ––––Carapausechicharros (Caranx
trachurus,Trachurustrachurus)15 15 —
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 38
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
03037997 ––––Outros 15 15 —
03038000 – Fígados,ovasesémen 14 10 —
0304 Filetesdepeixeseoutracarnedepeixes(mesmo
picada),frescos,refrigeradosoucongelados:
030410 – Frescosourefrigerados:
– – Filetes:
–––D epeixesdeáguadoce:
03041011 ––––D e trutas(Salmotrutta,Salmogaird-
neri,Salmoclarki,Salmoaguabonita,Salmogilae)(
1)16 12 —
03041013 ––––D e salmões-do-pacífico (Oncorhyn-
chusspp.),salmões-do-atlântico (Salmosalar) e
salmões-do-danúbio (Huchohucho) (18)16 2—
03041019 ––––D e outrospeixesdeáguadoce 13 9—
– – – Outros:
03041031 ––––D e bacalhaus(Gadusmorhua,Gadus
ogac,Gadusmacrocephalus) edepeixesda
espécieBoreogadussaida18 18 —
03041033 ––––D e escamudosnegros (Pollachius
virens)18 18 —
03041035 ––––D e cantarilhos (Sebastesspp.) 18 18 —
03041038 ––––Outros 18 18 —
– – Outracarnedepeixes(mesmopicada):
03041091 –––D epeixesdeáguadoce 8 8—
– – – Outros:
––––Lombosdearenques:
03041092 –––––D e1 5d e Fevereiroa15deJunho Isenção Isenção —
03041093 –––––D e1 6d e Junhoa14deFevereiro 2015(19)—
03041098 ––––Outros 1815(19)—
030420 – Filetescongelados:
– – Depeixesdeáguadoce:
03042011 –––D etrutas(Salmotrutta,Salmogairdneri,
Salmoclarki,Salmoaguabonita,Salmogilae) (1)16 12 —
03042013 –––D esalmões-do-pacífico (Oncorhynchus
spp.),salmões-do-atlântico (Salmosalar) e
salmões-do-danúbio (Huchohucho) (18)16 2—
03042019 –––D eoutrospeixesdeáguadoce 13 9—
– – Debacalhaus (Gadusmorhua,Gadusogac,
Gadusmacrocephalus) edepeixesdaespécie
Boreogadussaida:
03042021 –––D ebacalhausdaespécie Gadusmacroce-
phalus18 15 —
03042029 – – – Outros 1815(20)(15)—
03042031 – – Deescamudosnegros (Pollachiusvirens) 18 15 —
03042033 – – Deeglefinosouarincas (Melanogrammus
aeglefinus)18 15 —
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 39
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
– – Decantarilhos (Sebastesspp.):
03042035 –––D aespécieSebastesmarinus 18 12 —
03042037 – – – Outros 18 15 —
03042041 – – Debadejos (Merlangusmerlangus) 18 15 —
03042043 – – Delingues (Molvaspp.) 18 15 —
03042045
03042045 – – Deatum(dogénero Thunnus),epeixesdo
géneroEuthynnus18 18 —
– – Decavalas,cavalinhasesardas (Scomber
scombrus,Scomberaustralasicus,Scomberjapo-nicus)edaespécie Orcynopsisunicolor:
03042051 –––D aespécieScomberaustralasicus 18 15 —
03042053 – – – Outros 18 15 —
– – Depescada (Merlucciusspp.,Urophycis
spp.):
03042057 – – – Pescadadogénero Merluccius 1815(21)(22)—
03042059 – – – Pescadadegénero Urophycis 18 15 —
– – Deesqualos:
03042061 –––Cães-do-maroutubarõesespinhosose
pata-roxas(Squalusacanthias eScyliorhinus
spp.)18 15 —
03042069 –––D eoutrosesqualos 18 15 —
03042071 – – Desolhasoupatruças (Pleuronectes
platessa)18 15 —
03042073 – – Deazevia (Platichthysflesus) 18 15 —
03042075 – – Dearenques (Clupeaharengus,Clupea
pallasii)18 15 —
03042079 – – Deareiros (Lepidorhombusspp.) 18 15 —
03042081 – – Dexaputa (Bramaspp.) 18 15 —
03042083 – – Detamboril (Lophiusspp.) 18 15 —
03042085 – – Deescamudo-do-alasca (Theragrachalco-
gramma)18 15 —
03042087 – – Deespadarte (Xiphiasgladius) 18 15 —
03042097 – – Outros 18 15 —
030490 – Outros:
03049005 – Surimi 15 15 —
– – Outros
03049010 – – Depeixesdeáguadoce 8 8—
– – Outros:
–––D earenques(Clupeaharengus,Clupea
pallasii):
03049021 ––––D e1 5d e Fevereiroa15deJunho Isenção Isenção —
03049025 ––––D e1 6d e Junhoa14deFevereiro 20(4)15(4)(7)—
03049031 –––D ecantarilhos (Sebastesspp.) 15 8—
–––D ebacalhaus(Gadusmorhua,Gadus
ogac,Gadusmacrocephalus) edepeixesda
espécieBoreogadussaida:
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 40
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
03049035 ––––D e bacalhaudaespécie Gadusmacro-
cephalus15 15 —
03049038 ––––D e bacalhaudaespécie Gadusmorhua 1512(15)—
03049039 ––––Outros 1515(15)—
03049041 –––D eescamudosnegros (Pollachiusvirens) 15 15 —
03049045 –––D eeglefinosouarincas (Melanogrammus
aeglefinus)15 15 —
–––D epescada(Merlucciusspp.,Urophycis
spp.):
03049047 ––––Pescadadogénero Merluccius 1515(11)—
03049049 ––––Pescadadogénero Urophycis 15 15 —
03049051 –––D eareiros(Lepidorhombusspp.) 15 15 —
03049055 –––D exaputa(Bramaspp.) 15 15 —
03049057 –––D etamboril(Lophiusspp.) 15 15 —
03049059 –––D epichelimouverdinho (Micromesistius
poutassououGaduspoutassou)15 15 —
03049061 –––D eescamudo-do-alasca (Theragrachal-
cogramma)15 15 —
03049065 –––D eespadarte(Xiphiasgladius) 15 15 —
03049097 – – – Outros 15 15 —
0305 Peixessecos,salgadosouemsalmoura;peixes
fumados,mesmocozidosantesouduranteadefumação;farinhas,póe«pellets»depeixe,própriosparaaalimentaçãohumana:
03051000 – Farinhas,póe«pellets»depeixe,própriosparaaalimentaçãohumana 15 13 —
03052000 – Fígados,ovasesémen,depeixes,secos,fumados,salgadosouemsalmoura 15 11 —
030530 – Filetesdepeixes,secos,salgadosouemsalmoura,masnãofumados:
– – Debacalhaus (Gadusmorhua,Gadusogac,
Gadusmacrocephalus) edepeixesdaespécie
Boreogadussaida:
03053011 –––D ebacalhaudaespécie Gadusmacroce-
phalus18 16 —
03053019 – – – Outros 20 20 —
03053030 – – Desalmões-do-pacífico (Oncorhynchus
spp.),salmões-do-atlântico (Salmosalar) e
salmões-do-danúbio (Huchohucho), salgadosou
emsalmoura(24)18 15 —
03053050 – – Dealabotenegro (Reinhardtiushippoglos-
soides),salgadosouemsalmoura18 15 —
03053090 – – Outros 18 16 —
– Peixesfumados,mesmoemfiletes:
03054100 – – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchusspp.),
salmões-do-atlântico (Salmosalar) esalmões-do-
-danúbio(Huchohucho) (24)16 13 —
03054200 – – Arenques (Clupeaharengus,Clupea
pallasii)16 10 —
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 41
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
030549 – – Outros:
03054910 – – – Alabotenegro (Reinhardtiushippoglos-
soides)16 15 —
03054920 – – – Alabote-do-atlântico (Hippoglossus
hippoglossus)16 16 —
03054930 –––Cavalas,cavalinhasesardas (Scomber
scombrus,Scomberaustralasicus,Scomberjapo-nicus)16 14 —
03054940 – – – Trutas (Salmotrutta,Salmogairdneri,
Salmoclarki,Salmoaguabonita,Salmogilae) (1)16 14 —
03054950 – – – Enguias (Anguillaspp.) 16 14 —
03054990 – – – Outros 16 14 —
– Peixessecos,mesmosalgadosmasnão
fumados:
030551 – – Bacalhaus (Gadusmorhua,Gadusogac,
Gadusmacrocephalus):
03055110 – – – Secos,nãosalgados 1313(23)—
03055190 – – – Secosesalgados 1313(23)—
030559 – – Outros:
– – – Peixesdaespécie Boreogadussaida:
03055911 ––––Secos,nãosalgados 1313(23)—
03055919 ––––Secosesalgados 1313(23)—
03055930 – – – Arenques (Clupeaharengus,Clupea
pallasii)12 12 —
03055950 – – – Anchovas (Engraulisspp.) 15 10 —
03055960 – – – Alabotenegro (Reinhardtiushippoglos-
soides)ealabote-do-pacífico (Hippoglossus
stenolepis)15 12 —
03055970 – – – Alabote-do-atlântico (Hippoglossus
hippoglossus)15 ——
03055990 – – – Outros 15 12 —
– Peixessalgados,nãosecosnemfumados,epeixesemsalmoura:
03056100 – – Arenques (Clupeaharengus,Clupea
pallasii)12 12 —
03056200 – – Bacalhaus (Gadusmorhua,Gadusogac,
Gadusmacrocephalus)1313(23)—
03056300 – – Anchovas (Engraulisspp.) 15 10 —
030569 – – Outros:
03056910 – – – Peixesdaespécie Boreogadussaida 1313(23)—
03056920 – – – Alabotenegro (Reinhardtiushippoglos-
soides)ealabote-do-pacífico (Hippoglossus
stenolepis)15 12 —
03056930 – – – Alabote-do-atlântico (Hippoglossus
hippoglossus)15 ——
03056950 – – – Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus
spp.),salmões-do-atlântico (Salmosalar) e
salmões-do-danúbio (Huchohucho) (25)15 11 —
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 42
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
03056990 – – – Outros 15 12 —
0306 Crustáceos,mesmosemcasca,vivos,frescos,
refrigerados,congelados,secos,salgadosouemsalmoura;crustáceoscomcasca,cozidosemáguaouvapor,mesmorefrigerados,congelados,secos,salgadosouemsalmoura;farinhas,póe«pellets»decrustáceos,própriosparaaalimentaçãohumana:
– Congelados:
03061100 – – Lagostas (Palinurusspp.,Palinurusspp.,
Jasusspp.)25 (26)—
030612 – – Lavagantes (Homarusspp.):
03061210 – – – Inteiros 258(15)—
03061290 – – – Outros 25 16 —
030613 – – Camarões:
03061310 –––Camarõesdafamília Pandalidae 18 12 —
03061330 –––Camarõesnegrosdogénero Crangon 18 18 —
03061390 – – – Outros 18 18 —
030614 – – Caranguejos:
03061410 –––Caranguejosdasespécies Paralithodes
camchaticus,Chionoecetesspp. eCallinectes
sapidus18 8—
03061430 – – – Sapateiras (Cancerpagurus) 18 15 —
03061490 – – – Outros 18 15 —
030619 – – Outros,incluindoasfarinhas,póe«pellets»
decrustáceos,própriosparaaalimentaçãohumana:
03061910 – – – Lagostinsdeáguadoce 18 15 —
03061930 – – – Lagostins (Nephropsnorvegicus) 14 12 —
03061990 – – – Outros 14 12 —
– Nãocongelados:
03062100 – – Lagostas (Palinurusspp.,Palinurusspp.,
Jasusspp.)25 (26)—
030622 – – Lavagantes (Homarusspp.):
03062210 – – – Vivos 258(15)—
– – – Outros:
03062291 ––––Inteiros 258(15)—
03062299 ––––Outros 25 20 —
030623 – – Camarões:
03062310 –––Camarõesdafamília Pandalidae 18 12 —
–––Camarõesnegrosdogénero Crangon:
03062331 ––––Frescos,refrigeradosoucozidosem
águaouavapor18 18 —
03062339 ––––Outros 18 18 —
03062390 – – – Outros 18 18 —
030624 – – Caranguejos:
03062410 –––Caranguejosdasespécies Paralithodes
camchaticus,Chionoecetesspp. eCallinectes
sapidus18 8—
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 43
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
03062430 – – – Sapateiras (Cancerpagurus) 18 15 —
03062490 – – – Outros 18 15 —
030629 – – Outros,incluindoasfarinhas,póe«pellets»
decrustácios,própriosparaaalimentaçãohumana:
03062910 – – – Lagostinsdeáguadoce 18 15 —
03062930 – – – Lagostins (Nephropsnorvegicus) 14 12 —
03062990 – – – Outros 14 12 —
0307 Moluscos,comousemconcha,vivos,frescos,
refrigerados,congelados,secos,salgadosouemsalmoura;invertebradosaquáticos,exceptocrus-táceosemoluscos,vivos,frescos,refrigerados,congelados,secos,salgadosouemsalmoura;farinhas,póe«pellets»deinvertebradosaquá-ticos,exceptocrustáceos,própriosparaaalimen-taçãohumana:
030710 – Ostras:
03071010 – – Ostrasplanas (Ostreaspp.) vivas,pesando,
comcasca,até40 gporunidadeIsenção Isenção —
03071090 – – Outras 18 18 —
– Vieiraseoutrosmariscosdosgéneros Pecten,
ChlamysouPlacopecten:
03072100 – – Vivos,frescosourefrigerados 8 8—
030729 – – Outros:
03072910 – – – Vieiras (Pectenmaximus), congeladas 8 8—
03072990 – – – Outros 8 8—
– Mexilhões (Mytilusspp.,Pernaspp.):
030731 – – Vivos,frescosourefrigerados:
03073110 –––Mytilusspp. 10 10 —
03073190 –––Pernaspp. 8 8—
030739 – – Outros:
03073910 –––Mytilusspp. 10 10 —
03073990 –––Pernaspp. 8 8—
– Chocos(Sepiaofficinalis,Rossiamacrosoma)
esepiolas(Sepiolaspp.); potaselulas (Ommas-
trephesspp.,Loligospp.,Nototodarusspp.,Sepioteuthisspp.):
030741 – – Vivos,frescosourefrigerados:
03074110 –––Chocos(Sepiaofficinalis,Rossiamacro-
soma)esepiolas(Sepiolaspp.)8 8—
– – – Potaselulas (Ommastrephesspp.,Loligo
spp.,Nototodarusspp.,Sepioteuthisspp.):
03074191 ––––Loligospp.,Ommastrephessagittatus 8 6—
03074199 ––––Outras 8 8—
030749 – – Outros:
–––Congelados:
––––Chocos(Sepiaofficinalis,Rossia
macrosoma) esepiolas(Sepiolaspp.):
03074911 –––––D o géneroSepiola,exceptoSepiola
rondeleti8 8—
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 44
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
03074919 ––––– Outros 8 8—
––––Potaselulas (Ommastrephesspp.,
Loligospp.,Nototodarusspp.,Sepioteuthisspp.):
––––– Loligospp.:
03074931 –––––– Loligovulgaris 8 6—
03074933 –––––– Loligopealei 8 6—
03074935 –––––– Loligopatagonica 8 6—
03074938 –––––– Outras 8 6—
03074951 ––––– Ommastrephessagittatus 8 6—
03074959 ––––– Outras 8 8—
– – – Outros:
03074971 ––––Chocos(Sepiaofficinalis,Rossia
macrosoma) esepiolas(Sepiolaspp.)8 8—
––––Potaselulas (Ommastrephesspp.,
Loligospp.,Nototodarusspp.,Sepioteuthisspp.):
03074991 ––––– Loligospp.,Ommastrephessagit-
tatus8 6—
03074999 ––––– Outras 8 8—
– Polvos(Octopusspp.):
03075100 – – Vivos,frescosourefrigerados 8 8—
030759 – – Outros:
03075910 –––Congelados 8 8—
03075990 – – – Outros 8 8—
03076000 – Caracóis,exceptodomar 6Isenção —
– Outros,incluindoasfarinhas,póe«pellets»de
invertebradosaquáticos,exceptocrustáceos,própriósparaaalimentaçãohumana:
03079100 – – Vivos,frescosourefrigerados 11 11 —
030799 – – Outros:
–––Congelados:
03079911 ––––Illexspp. 8 8—
03079913 ––––Palurdesouamêijoaseoutrasespécies
dafamíliaVeneridae8 8—
03079919 ––––Outrosinvertebradosaquáticos 14 11 —
03079990 – – – Outros 16 11 —
0511 Produtosdeorigemanimal,nãoespecificados
nemcompreendidosemoutrasposições;animaismortosdoscapítulos1ou3,imprópriosparaaalimentaçãohumana:
051191 – – Produtosdepeixesoudecrustáceos,moluscosououtrosinvertebradosaquáticos;animaismortosdocapítulo3:
05119110 – – – Desperdíciosdepeixes Isenção Isenção —
05119190 – – – Outros Isenção (27)—
1604 Preparaçõeseconservasdepeixes;caviareseussucedâneospreparadosapartirdeovasdepeixe:
– Peixesinteirosouempedaços,exceptopeixespicados:
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 45
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
16041100 – – Salmões 205,5 —
160412 – – Arenques:
16041210 – – – Filetescrus,simplesmenterevestidosde
pastaoudepãoralado(panados),mesmopré--cozidosemóleo,congelados18 15 —
16041290 – – – Outros 23 20 —
160413 – – Sardinhas,sardinelaseespadilhas:
– – – Sardinhas:
16041311 ––––E m azeitedeoliveira 25 25 —
16041319 ––––Outras 25 25 —
16041390 – – – Outras 25 20 —
160414 – – Atuns,bonitos-listadosebonitos (Sarda
spp.):
– – – Atunsebonitos-listados:
16041411 ––––E m óleosvegetais 25 24 —
16041219 ––––Outros 25 24 —
16041490 – – – Bonitos (Sardaspp.) 25 25 —
160415 – – Cavalas,cavalinhasesardas:
– – – Dasespécies Scomberscombrus e
Scomberjaponicus:
16041511 ––––Filetes 25 25 —
16041519 ––––Outros 25 25 —
16041590 –––D aespécieScomberaustralasicus 25 20 —
16041600 – – Anchovas 25 ——
160419 – – Outros:
16041910 – – – Salmonídeos,exceptosalmões 20 7—
16041930 – – – Peixesdogénero Euthynnus,exceptoos
listados[Euthynnus(Katsuwonus)pelamis]25 24 —
16041950 – – – Peixesdaespécie Orcynopsisunicolor 25 25 —
– – – Outros:
16041991 ––––Filetescrus,simplesmenterevestidos
depastaoudepãoralado(panados),mesmopré-cozidosemóleo,congelados18 15 —
––––Outros:
16041992 ––––– Bacalhaus(Gadusmorhua,Gadus
ogac,Gadusmacrocephalus)25 20 —
16041993 ––––– Escamudosnegros (Pollachius
virens)25 20 —
16041994 ––––– Pescadas(Merlucciusspp.
Urophycisspp.)25 20 —
16041995 ––––– EscamudodoAlasca (Theragra
chalcogramma) eescamudoamarelo (Pollachius
pollachius)25 20 —
16041998 ––––– Outros 25 20 —
160420 – Outraspreparaçõeseconservasdepeixes:
16042005 – Preparaçãodesurimi: 25 20 —
– – Outros
16042010 – – Desalmões 205,5 —
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 46
▼M1
Taxasdosdireitos
CódigoNC Designaçãodasmercadoriasautónomos
(%)ounive-
ladores
(AGR)convencio-
nais(%)Unidade
suplementar
1 2 3 4 5
16042030 – – Desalmonídeos,exceptosalmões 20 7—
16042040 – – Deanchovas 25 ——
16042050 – – Desardinhas,debonitos,decavalasecava-
linhasdasespécies Scomberscombrus eScomber
japonicusepeixesdasespécies Orcynopsis
unicolor25 25 —
16042070 – – Deatuns,bonitos-listadoseoutrospeixesdogéneroEuthynnus 25 24 —
16042090 – – Deoutrospeixes 25 20 —
160430 – Caviareseussucedâneos:
16043010 – – Caviar(ovasdeesturjão) 30 30 —
16043090 – – Sucedâneosdecaviar 30 30 —
1605 Crustáceos,moluscoseoutrosinvertebrados
aquáticos,preparadosouemconservas:
16051000 – Caranguejos 20 16 —
16052000 – Camarões 20 20 —
16053000 – Lavagantes 20 20 —
16054000 – Outroscrustáceos 20 20 —
160590 – Outros:
16059010 – – Moluscos 20 20 —
16059090 – – Outrosinvertebradosaquáticos 26 26 —
1902 Massasalimentícias,mesmocozidasourecheadas(decarneoudeoutrassubstâncias)oupreparadasdeoutromodo,taiscomoesparguete,macarrão,aletria,lasanha,nhoque,ravioleecanelone;cuscuz,mesmopreparado:
– Massasalimentíciasnãocozidas,nemrecheadas,nempreparadasdeoutromodo:
190220 – Massasalimentíciasrecheadas(mesmocozidasoupreparadasdeoutromodo):
19022010 – – Contendo,empeso,maisde20 %depeixesecrustáceos,moluscoseoutrosinverte-bradosaquáticos 17 17 —
2301 Farinhas,póepellets,decarnesmiudezas,peixesoucrustáceos,moluscosououtrosinvertebradosaquáticos,imprópriosparaaalimentaçãohumana;torresmos:
23012000 – Farinhas,póe«pellets»,depeixesoucrustá-ceos,moluscosououtrosinvertebradosaquáticos 5 2—
(1) Alteração da designação científica:
Nomes científicos anteriores Substituídos por
Salmo gairdneri Oncorhynchus mykiss
Salmo clarki Oncorhynchus clarkiSalmo aguabonita Oncorhynchus aguabonitaSalmo gilae Oncorhynchus gilae
(2)Oncorhynchus spp. , com excepção das espécias visadas na nota de pé-de-página (1).
(3) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na
matéria.
(4) Sujeito à observância do preço de referência. Em caso de inobservância do preço de referência, está prevista a
cobrança de um direito de compensação.
(5) A cobrança deste direito está suspensa por um período indeterminado.
(6) Isenção para o atum e para os peixos do género Euthynnusdas posições 0302 e 0303, destinados à indústria da
conserva, dentro do limite de um contingente pautal anual global de 17250 toneladas a conceder pelasautoridades comunitárias competentes e na condição da observância do preço de referência. Outrossim, a
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 47
▼M1
admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em
vigor na matéria.
(7) Isenção para os arenques das subposições 03024090, 03035090, 03041093, 03041098 e 03049025, dentro
do limite de um contingente pautal anual global de 34000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitáriascompetentes e sujeito à observância do preço de referência.
(
8) Direito de 6 % para os cães-do-mar (Squalus acanthias) das subposições 03026520 e 03037520, dentro do
limite de um contingente pautal anual global de 5000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitáriascompetentes.
(
9) Sujeito à observância do preço de referência. Em caso de inobservância de preço de referência, está prevista a
cobrança de um direito de compensação.
(10) Isenção para o atum e para os peixes do género Euthynnus,das posições 0302 e 0303, destinados à indústria da
conservadentrodolimitedeumcontingentepautalanualglobalde17250toneladasaconcederpelasautoridadescomunitárias competentes e na condição da observância do preço de referência. Outrossim, a admissão aobeneficiodestecontingenteestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
(
11) Direito de 8 % para a pescada prateada (Merluccius bilinearis) das subposições 03026965, 03037810 e
03049047, dentro do limite de um contingente pautal anual global de 2000 toneladas a conceder pelasautoridades comunitárias competentes.
(
12)Oncorhynchus spp. , com excepção das espécies visadas na nota de pé-de-página (7).
(13) Isenção para o atum e para os peixes do género Euthynnus,das posições 0302 e 0303, destinados à indústria da
conservadentrodolimitedeumcontingentepautalanualglobalde17250toneladasaconcederpelasautoridadescomunitárias competentes e na condição da observância do preço de referência. Outrossim, a admissão aobenefíciodestecontingenteestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigornamatéria.
(
14) Isenção para o atum e para os peixes do género Euthynnusdas posições 0302 e 0303, destinados à indústria da
conserva, dentro do limite de um contingente pautal anual global de 17250 toneladas a conceder pelasautoridades comunitárias competentes e na condição da observância do preço de referência. Outrossim, aadmissãoaobenefíciodestecontingenteestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigorna matéria.
(
15) Sob reserva dos limites e condições a determinar pelas autoridades competentes.
(16) Sujeitoàobservânciadopreçodereferência.Emcasodeinobservânciadopreço,estáprevistaacobrançadeum
direito de compensação.
(17) Isenção para o atum e para os peixes do género Euthynnusdas posições 0302 e 0303, destinados à indústria da
conserva, dentro do limite de um contingente pautal anual global de 17250 toneladas a conceder pelasautoridades comunitárias competentes a na condição da observância do preço de referência. Outrossim, aadmissãoaobenefíciodestecontingenteestásujeitaàscondiçõesprevistasnasdisposiçõescomunitáriasemvigorna matéria.
(
18)Oncorhynchus spp. , com excepção das espécias visadas na nota de pé-de-página (¹).
(19) Isenção para os arenques das subposições 03024090, 03035090, 03041093, 03041098 e 03049025, dentro
do limite de um contingente pautal anual global de 34000toneladas a conceder pelas autoridades comunitáriascompetentes e sujeito à observância do preço de referência.
(
20) Direito de 8 % para o bacalhau da espécie Gadus morhua dentro do limite dum contingente pautal anual de
10000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes.
(21) Sujeito à observância do preço de referência.
(22) Direitode10 %sujeitoàobservânciadopreçodereferência,dentrodolimitedeumcontingenteanualde5000
toneladas, para as placas industriais com espinhas («padrão») congeladas, no período de 1 de Julho a 31 deDezembro, a conceder pelas autoridades competentes da Comunidade.
(
23) Isenção para bacalhaus das espécies Gadus morhua eGadus ogac das subposições 03055110, 03055190 e
03056200 e para peixes da espécie Boreogadus saida das subposições 03055911, 03055919 e 03056910,
dentro do limite de um contingente pautal anual global de 25000toneladas a conceder pelas autoridadescompetentes.
(
24)Oncorhynchus spp., com excepção das espécies visadas na nota de pé-de-página (³).
(25)Oncorhynchus spp., com excepção das espécies abaixo mencionadas:
—Oncorhynchus mykiss (nome científico anterior: Salmo gairdneri ),
—Oncorhynchus clarki (nome científico anterior: Salmo clarki ),
—Oncorhynchus aguabonita (nome científico anterior: Salmo aguabonita ),
—Oncorhynchus gilae (nome científico anterior: Salmo gilae).
(26) Ver anexo do Regulamento (CEE) n.o1886/89 (Concessões ao GATT).
(27) Ver anexo.
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 48
Regulamento(CEE)n.o3687/91 Presenteregulamento▼B
ANEXO VIII
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Artigo1.o Artigo1.o
Artigo2.o Artigo2.o
Artigo3.o Artigo2.o,n.o4
Artigo4.o Artigo3.o
Artigo5.o Artigo4.o
Artigo6.o Artigo7.o
Artigo7.o Artigo5.o
Artigo8.o Artigo6.o
Artigo9.o Artigo8.o
Artigo10.o Artigo9.o
Artigo11.o Artigo10.o
Artigo12.o Artigos11.oe13.o
Artigo13.o Artigo12.o
Artigo14.o Artigo14.o
Artigo15.o —
Artigo16.o Artigo15.o
Artigo17.o Artigo9.o
Artigo18.o Artigo16.o
Artigo19.o Artigo17.o
Artigo20.o Artigo18.o
Artigo21.o —
Artigo22.o Artigo19.o
Artigo23.o Artigo20.o
Artigo24.o Artigo22.o
Artigo25.o Artigo23.o
Artigo26.o —
Artigo27.o Artigo24.o
Artigo28.o —
Artigo29.o Artigo25.o
Artigo30.o Artigo26.o
Artigo31.o Artigo27.o
Artigo32.o Artigo28.o
Artigo33.o Artigo29.o
Artigo34.o Artigo30.o
Artigo35.o Artigo31.o
1992R3759 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 49
▼B
Regulamento(CEE)n.o3687/91 Presenteregulamento
Artigo36.o Artigo32.o
Artigo37.o Artigo33.o
Artigo38.o Artigo34.o
Artigo39.o Artigo35.o
Artigo40.o Artigo36.o
AnexosIaVII AnexosIaVII