1993D0198 — PT — 06.05.2002 — 004.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 1993
relativaàscondiçõesdepolíciasanitáriaeàcertificação veterináriaparaaimportaçãodeanimais
domésticos das espécies ovina e caprina provenientes de países terceiros
(93/198/CEE)
(JO L 86 de 6.4.1993, p. 34)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
►M2Decisão 97/231/CE da Comissão de 3 de Março de 1997 L 93 22 8.4.1997
►M3Decisão 2002/261/CE da Comissão de 25 de Março de 2002 L 91 31 6.4.2002
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Fevereiro de 1993
relativaàscondiçõesdepolíciasanitáriaeàcertificação veterinária
para a importação de animais domésticos das espécies ovina e
caprina provenientes de países terceiros
(93/198/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sani-tária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina ecaprina e de carnes frescas e produtos à base de carne provenientes depaíses terceiros(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CEE) 1601/92(2), e, nomeadamente, os seus artigos 8.oe 11.o,
Considerando que a Directiva 91/68/CEE do Conselho(3) define as
condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intraco-munitárias de ovinos e caprinos;
Considerando que a Directiva 91/496/CEE do Conselho(
4) com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/438/CEE(5), fixa
os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos
animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que se verifica que a situação sanitária dos animais nos
países terceiros que figuram na lista incluída na Decisão 79/542/CEEdo Conselho(
6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
93/100/CEE da Comissão(7), para incluir animais das espécies ovina e
caprina, é controlada por serviços veterinários que, embora em alguns
casos estejam em processo de reorganização, podem, contudo, dargarantias satisfatórias relativamente a doenças susceptíveis de trans-missão através da importação de animais das espécies ovina e caprina;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países
terceiros que figuram na referida lista se comprometeram a notificar a
Comissão das Comunidades Europeias e os Estados-membros no prazode 24 horas a contar da ocorrência das seguintes doenças: peste bovina,febre aftosa, febre catarral ovina, peripneumonia contagiosa doscaprinos, peste dos pequenos ruminantes, doença hemorrágica epizoó-tica, varíola ovina, varíola caprina, febre do vale do Rift ou estomatite
vesiculosa, ou da adopção de medidas de vacinação contra qualquer
delas;
Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis dos países
que figuram na referida lista se comprometeram a não permitir aemissão dos certificados do anexo da decisão em relação a animaisimportados excepto nos casos em que tenham sido importados de um
Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou em conformi-
dade com condições veterinárias pelo menos tão rigorosas quanto asestabelecidas na Directiva 72/462/CEE do Conselho e respectivas deci-sões de execução;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,1993D0198 — PT — 06.05.2002 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(3)J O n .oL 46 de 19. 2. 1991, p. 19.
(4)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(5)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
(6)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(7)J O n .oL 40 de 17. 2. 1993, p. 23.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros permitirão a importação de animais domésticos
das espécies ovina e caprina que satisfaçam as condições dos certifi-
cados sanitários estabelecidos nas partes 1A e 1B do anexo I no que
diz respeito aos animais para abate. O certificado deve acompanhar oslotes de ovinos e caprinos provenientes dos países terceiros ou partesde países terceiros constantes das partes 1 e 2 do anexo da Decisão97/232/CE da Comissão(
1).
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação de ovinos e de
caprinos domésticos que satisfaçam as condições do certificado sani-tário estabelecido na parte 1A do anexo II, no que diz respeito aosanimais para engorda. Este certificado deve acompanhar os lotes deovinos e de caprinos para engorda provenientes dos países terceirosou de partes de países terceiros constantes da parte 3 do anexo da
Decisão 97/232/CE.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de ovinos e de
caprinos domésticos que satisfaçam as condições do certificado sani-tário estabelecido na parte 1B do anexo II, no que diz respeito aosanimais para reprodução. Este certificado deve acompanhar os lotes deovinos e de caprinos para reprodução provenientes dos países terceiros
ou partes de países terceiros constantes da parte 4 do anexo da Decisão
97/232/CE.
3. Além disso, os Estados-membros só autorizarão a importação de
ovinos e de caprinos domésticos para engorda ou reprodução se osmesmos satisfizerem as condições da parte 1C, capítulo 1, do anexoII, caso se destinem a efectivos oficialmente indemnes de brucelose,ou da parte 1C, capítulo 2, do anexo II, caso se destinem a efectivos
indemnes de brucelose ou se forem provenientes de um país terceiro
constante da lista da parte 5 do anexo da Decisão 97/232/CE.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0198 — PT — 06.05.2002 — 004.001 — 3
(1)J O n .oL 93 de 8. 4. 1997, p. 43.▼M2
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ANEXO I
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ANEXO II
PARTE 1A
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PARTE 1B
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PARTE 1C
Capítulo 1
Normasarespeitarpelasexploraçõesquepretendamserreconhecidascomo
satisfazendo condições equivalentes às aplicáveis às explorações ovinícolasou caprinícolas oficialmente indemnes da brucelose (B. melitensis) na
Comunidade Europeia
A. A exploração deve satisfazer as seguintes condições:
a) Todos os animais da exploração sensíveis à brucelose (B. melitensis)
devem estar isentos de sinais clínicos ou de outros sinais de brucelose
(B. melitensis) há, pelo menos, 12 meses;
b) Não devem existir, na exploração, quaisquer ovinos ou caprinos vaci-
nados contra a brucelose (B. melitensis) , com excepção de animais
vacinados há pelo menos 2 anos com vacina Rev. 1;
c) Devem ter sido efectuadas na exploração, com resultados negativos, duas
provas em conformidade com o anexo C da Directiva 91/68/CEE do
Conselho, com um intervalo de 6 meses ou mais, nas quais tenham sido
incluídos todos os ovinos e caprinos da exploração cuja idade, aquando
da realização das provas, fosse superior a 6 meses;
d) Após as primeiras provas referidas na alínea c), apenas devem existir na
exploração ovinos e caprinos nascidos na própria exploração ou prove-
nientes de uma exploração oficialmente indemne de brucelose, ou
indemne de brucelose, e que satisfaçam as condições estabelecidas no
ponto D,
devendo continuar a preencher as condições estabelecidas no ponto B;
B. As explorações que satisfaçam as condições referidas no ponto A devem
submeter um número representativo de ovinos e caprinos com idade superior
a 6 meses a um teste serológico anual. A exploração só continuará a ser
elegível para a exportação se os resultados das provas forem negativos.
O número representativo de animais a testar, em cada exploração, será o
seguinte:
— todos os machos não castrados com idade superior a 6 meses,
— todos os animais introduzidos na exploração desde a prova anterior,
— 25 % das fêmeas que tenham atingido a idade reprodutiva (maturidade
sexual) ou em lactação, com um mínimo de 50 por exploração —
excepto nas explorações com um número de fêmeas inferior a 50, nas
quais todas as fêmeas devem ser testadas.
C.Casos suspeitos ou confirmados de brucelose
Sempre que, numa exploração,
a) Um ou vários ovinos ou caprinos sejam suspeitos de ter brucelose (B.
melitensis)
ou
b) Seja confirmada a presença de brucelose (B. melitensis) nenhum ovino ou
caprino pode ser exportado até que sejam abatidos todos os animais
infectados ou todos os animais de espécies sensíveis à infecção, e até
que duas provas, realizadas com um intervalo de 3 meses, pelo menos,
em conformidade com o anexo C da Directiva 91/68/CEE do Conselho,
e abrangendo todos os animais da exploração com idade superior a 6
meses, produzam resultados negativos.
D.Introdução de animais na exploração
Só podem ser introduzidos numa exploração a partir da qual sejam expor-
tados ovinos ou caprinos para explorações oficialmente indemnes de
brucelose os ovinos ou caprinos que:
1. — provenham de uma exploração que satisfaça todas as condições acima
mencionadas,
2. ou:
— provenham de uma exploração que satisfaça as condições mencio-
nadas no capítulo 2,
e
— nunca tenham sido vacinados contra a brucelose ou que tenham sido
vacinados há mais de 2 anos. Todavia, as fêmeas com idade superior
a 2 anos vacinadas antes dos 7 meses podem também ser introduzidas
na exploração,1993D0198 — PT — 06.05.2002 — 004.001 — 20
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e
— tenham sido isolados, sobvigilância oficial, na exploração de origem,
tendo sido submetidos durante esse período, com resultados negativos,
a 2 provas com um intervalo de 6 semanas pelo menos, em conformi-
dade com o anexo C da Directiva 91/68/CEE.
Capítulo 2
Normasarespeitarpelasexploraçõesquepretendamserreconhecidascomo
satisfazendo condições equivalentes às aplicáveis às explorações ovinícolas
oucaprinícolasindemnesdebrucelose(B.melitensis)naComunidadeEuro-
peia
I. A exploração deve satisfazer na íntegra as condições estabelecidas no
capítulo 1;
ou
II. A. 1. A exploração deve satisfazer as seguintes condições:
a) Todos os animais da exploração sensíveis à brucelose (B. meli-
tensis)devem estar isentos de sinais clínicos ou de outros sinais
de brucelose há, pelo menos, 12 meses;
b) Se a totalidade ou parte dos animais tiver sido vacinada com a
vacina Rev. 1, a vacinação deve ter sido efectuada antes dos 7
meses de idade;
c) Devem ter sido efectuadas na exploração, com resultados nega-
tivos, duas provas em conformidade com o anexo C da Directiva
91/68/CEE, com um intervalo de 6 meses ou mais, nas quais
tenham sido incluídos todos os ovinos e caprinos vacinados da
exploração cuja idade, aquando da realização das provas, fosse
superior a 18 meses;
d) Devem ter sido efectuadas na exploração, com resultados nega-
tivos, duas provas em conformidade com o anexo C da Directiva
91/68/CEE, com um intervalo de 6 meses ou mais, nas quais
tenham sido incluídos todos os ovinos e caprinos não vacinados
da exploração cuja idade, aquando da realização das provas, fosse
superior a 6 meses;
e) Após as provas referidas nas alíneas c) ou d), apenas devem existir
na exploração ovinos e caprinos nascidos na própria exploração ou
provenientes de uma exploração que satisfaça as condições estabe-
lecidas no ponto D;
e
2. A exploração deve continuar a preencher as condições estabelecidas
no ponto B.
B. As explorações que satisfaçam as condições referidas no ponto A devem
apresentar um número representativo de ovinos e caprinos com idade
superior a 6 meses a fim de serem submetidos a um teste serológico
anual. A exploração só continuará a ser elegível para a exportação se os
resultados das provas forem negativos.
O número representativo de animais a testar, em cada exploração, será o
seguinte:
— todos os machos não castrados com idade superior a 6 meses que não
tenham sido vacinados,
— todos os machos não castrados com idade superior a 18 meses que
tenham sido vacinados,
— todos os animais introduzidos na exploração desde a prova anterior,— 25 % das fêmeas que tenham atingido a idade reprodutiva (maturi-
dade sexual) ou em lactação, com um mínimo de 50 por exploração,
excepto nas explorações com um número de fêmeas inferior a 50, nas
quais todas as fêmeas devem ser testadas.
C.Casos suspeitos ou confirmados de brucelose
1. Sempre que, numa exploração, um ou vários ovinos ou caprinos sejam
suspeitos de ter brucelose (B. melitensis),
ou
2. Caso seja confirmada a presença de brucelose (B. melitensis),
nenhum ovino ou caprino pode ser exportado até que sejam abatidos
todos os animais de espécies sensíveis à infecção e até que duas
provas, realizadas com um intervalo de, pelo menos, 3 meses, reali-1993D0198 — PT — 06.05.2002 — 004.001 — 21
▼M2
zadas em conformidade com o anexo C da Directiva 91/68/CEE e
abrangendo
— todos os animais vacinados com idade superior a 18 meses,
e
— todos os animais não vacinados com idade superior a 6 meses,
produzam, ambas, resultados negativos.
D.Introdução de animais na exploração
Só podem ser introduzidos numa exploração a partir da qual sejam
exportados ovinos ou caprinos para explorações oficialmente indemnes
de brucelose (B. melitensis) ovinos ou caprinos que:
1. Provenham de uma exploração que satisfaça todas as condições
mencionadas nos capítulos 1 ou 2 do presente anexo;
ou
2. a) Sejam originários de uma exploração na qual todos os animais de
espécies sensíveis à brucelose (B. melitensis) estejam isentos de
sinais clínicos ou de outros sinais de brucelose (B. melitensis) há
pelo menos 12 meses;
b) i) — tenham sido vacinados contra a brucelose nos últimos 2
anos;
— tenham sido isolados, sobvigilância veterinária, na explo-
ração de origem, tendo sido submetidos, durante esse
período, com resultados negativos, a 2 provas com um
intervalo de 6 semanas pelo menos, em conformidade com
o anexo C da Directiva 91/68/CEE,
ou
ii) tenham sido vacinados com vacina a Rev. 1 antes dos 7 meses
de idade e, pelo menos, 15 dias antes de entrarem na explo-
ração de destino.1993D0198 — PT — 06.05.2002 — 004.001 — 22