1997R0338 — PT — 22.08.2005 — 011.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.O 338/97 DO CONSELHO

de 9 de Dezembro de 1996

relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 130.oS, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oC do Tratado ( 3 ), (1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ( 4 ) prevê a aplicação na Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 1984, da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção; que o objectivo dessa convenção é proteger as espécies ameaçadas da fauna e da flora através do controlo do comércio internacional de espécimes dessas espécies; (2) Considerando que, a fim de melhor proteger as espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas pelo comércio ou susceptíveis de o serem, é necessário substituir o Regulamento (CEE) n.o 3626/82 por um regulamento que tome em consideração os conhecimentos científicos adquiridos desde a adopção daquele e a estrutura actual do comércio; que, por outro lado, a supressão dos controlos nas fronteiras internas resultante do mercado único exige a adopção de medidas de controlo do comércio mais rigorosas nas fronteiras externas da Comunidade, impondo um controlo dos documentos e das mercadorias na estância aduaneira de introdução; (3) Considerando que as disposições do presente regulamento não impedem que os Estados-membros possam tomar ou manter medidas mais estritas, no respeito pelo Tratado, nomeadamente no que se refere à detenção de espécimes de espécies abrangidas pelo presente regulamento; (4) Considerando que é necessário estabelecer critérios objectivos para a inscrição das espécies da fauna e da flora selvagens nos anexos do presente regulamento; (5) Considerando que a execução do presente regulamento implica a aplicação de condições comuns para a emissão, utilização e apresentação de documentos relativos à autorização de introdução na Comunidade e à exportação ou reexportação para fora da Comunidade de espécimes das espécies abrangidas pelo presente regulamento; que é necessário adoptar disposições específicas relativas ao trânsito dos espécimes na Comunidade; (6) Considerando que cabe a uma autoridade administrativa do Estado-membro de destino, assistida pela autoridade científica desse país e, se for caso disso, tendo em consideração qualquer parecer do Grupo de análise científica, decidir dos pedidos de introdução de espécimes na Comunidade; (7) Considerando que é necessário completar as disposições em matéria de reexportação através de um processo de consulta a fim de limitar o risco de infracções; (8) Considerando que, para garantir uma protecção eficaz das espécies da fauna e da flora selvagens, podem ser impostas restrições suplementares à introdução de espécimes na Comunidade e à sua exportação para fora desta; que essas restrições podem ser completadas, em relação aos espécimes vivos, por restrições, a nível comunitário, à detenção ou deslocação desses espécimes na Comunidade; (9) Considerando que é necessário prever disposições específicas aplicáveis aos espécimes nascidos e criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, aos espécimes que constituam objectos pessoais ou de uso doméstico, bem como aos empréstimos, doações ou trocas para fins não comerciais entre cientistas e instituições científicas registados; (10) Considerando que, para garantir a protecção mais completa possível das espécies abrangidas pelo regulamento, é necessário prever disposições de controlo do comércio e deslocação na Comunidade, bem como das condições de alojamento dos espécimes; que os certificados emitidos ao abrigo do presente regulamento, que contribuem para o controlo dessas actividades, devem ser objecto de regras comuns em matéria de emissão, validade e utilização; (11) Considerando que devem ser tomadas medidas a fim de se minimizarem os efeitos negativos provocados nos espécimes vivos pelo seu transporte para o respectivo destino, em proveniência ou dentro da Comunidade; (12) Considerando que, para garantir controlos eficazes e facilitar as formalidades aduaneiras, há que designar estâncias aduaneiras, com pessoal qualificado encarregado de cumprir as formalidades necessárias e as verificações correspondentes na introdução de espécimes na Comunidade, a fim de lhes dar um destino aduaneiro na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 5 ), e na exportação ou reexportação para fora da mesma; que há também que dispor de instalações que garantam que os espécimes vivos são adequadamente alojados e tratados; (13) Considerando que a execução do presente regulamento exige também que sejam designadas pelos Estados-membros autoridades administrativas e científicas; (14) Considerando que a informação e a sensibilização do público, nomeadamente nos pontos de passagem da fronteira, quanto às disposições do presente regulamento é susceptível de facilitar o cumprimento das referidas disposições; (15) Considerando que, para garantir uma execução eficaz do presente regulamento, os Estados-membros devem controlar de perto o cumprimento das suas disposições e, para o efeito, cooperar estreitamente entre si e com a Comissão; que isso implica a comunicação de informações relacionadas com a execução do presente regulamento; (16) Considerando que o controlo do volume das trocas comerciais relativas às espécies da fauna e da flora selvagens abrangidas pelo presente regulamento se reveste de importância crucial para a avaliação dos efeitos do comércio no estado de conservação das espécies e que devem ser elaborados relatórios anuais pormenorizados de uma forma normalizada; (17) Considerando que, para garantir o cumprimento do presente regulamento, é necessário que os Estados-membros imponham sanções adequadas e proporcionadas à natureza e gravidade das infracções; (18) Considerando que é essencial estabelecer um procedimento comunitário que permita adoptar as disposições de execução e as alterações dos anexos num prazo aceitável; que se deve criar um comité a fim de assegurar uma cooperação estreita e eficaz neste domínio entre os Estados-membros e a Comissão; (19) Considerando que, atendendo aos múltiplos aspectos biológicos e ecológicos a tomar em consideração na execução do presente regulamento, há que criar um grupo de análise científica cujos pareceres serão comunicados pela Comissão ao comité e às autoridades administrativas dos Estados-membros a fim de os ajudar nas suas tomadas de decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento tem por objecto a protecção das espécies da fauna e da flora selvagens e a garantia da sua conservação pelo controlo do seu comércio nos termos dos artigos que se seguem.

O presente regulamento será aplicado no respeito pelos objectivos, princípios e disposições da convenção definida no artigo 2.o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Comité»: o Comité do comércio da fauna e da flora selvagens instituído nos termos do artigo 18.o;

b) «Convenção»: a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES);

c) «País de origem»: o país em que um espécime foi capturado ou retirado do seu meio natural, criado em cativeiro ou reproduzido artificialmente;

d) «Notificação de importação»: a notificação efectuada pelo importador ou pelo seu agente ou representante no momento da introdução na Comunidade de um espécime de uma espécie incluída nos anexos C ou D do presente regulamento, através de um formulário elaborado pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o;

e) «Introdução proveniente do mar»: a introdução directa na Comunidade de qualquer espécime retirado do meio marinho não abrangido pela jurisdição de um Estado, incluindo o espaço aéreo acima do mar e o fundo e subsolo marinhos;

f) «Emissão»: a execução de todas as formalidades de elaboração e validação de uma licença ou certificado e a sua entrega ao requerente;

g) «Autoridade administrativa»: uma autoridade administrativa nacional designada, no caso de um Estado-membro, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 13.o e, no caso de um país terceiro parte na Convenção, nos termos do artigo IX da Convenção;

h) «Estado-membro de destino»: o país de destino referido no documento utilizado para exportar ou reexportar um espécime; no caso de introdução proveniente do mar, o Estado-membro sob cuja jurisdição se encontra o local de destino do espécime;

i) «Proposta de venda»: proposta de venda ou qualquer acção que possa ser razoavelmente considerada como tal, incluindo publicidade directa ou indirecta com vista à venda e proposta de negociação;

j) «Objectos pessoais ou de uso doméstico»: espécimes mortos, suas partes ou produtos derivados, que sejam propriedade de um particular e que constituam ou se destinem a constituir parte dos seus bens e objectos habituais;

k) «Local de destino»: o local onde, no momento da sua introdução na Comunidade, se prevê que os espécimes sejam normalmente conservados; no caso de espécimes vivos, será o primeiro local destinado a alojar os espécimes após qualquer período de quarentena ou outro isolamento para efeitos de inspecção e controlo sanitários;

l) «População»: um conjunto de indivíduos biológica ou geograficamente distinto;

m) «Fins principalmente comerciais»: todos os fins cujos aspectos não comerciais não são claramente predominantes;

n) «Reexportação da Comunidade»: a exportação a partir do território da Comunidade de qualquer espécime que tenha sido anteriormente introduzido no seu território;

o) «Reintrodução na Comunidade»: a introdução no território da Comunidade de qualquer espécime que tenha sido anteriormente exportado ou reexportado do seu território;

p) «Venda»: qualquer forma de venda. Para efeitos do presente regulamento, o aluguer, a troca ou o intercâmbio serão equiparados à venda; as expressões similares devem ser interpretadas na mesma acepção;

q) «Autoridade científica»: uma autoridade científica designada, no caso de um Estado-membro, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 13.o e, no caso de um país terceiro parte na Convenção, nos termos do artigo IX da Convenção;

r) «Grupo de análise científica»: o órgão consultivo instituído nos termos do artigo 17.o;

s) «Espécie»: uma espécie, subespécie ou uma das suas populações;

t) «Espécime»: qualquer animal ou planta, vivo ou morto, de uma espécie incluída nos anexos A a D, qualquer parte ou produto do mesmo, constituinte ou não de outras mercadorias, assim como qualquer mercadoria que se afigure, pela documentação que a acompanha, a embalagem, uma marca ou etiqueta ou por quaisquer outros elementos, ser parte ou conter partes ou produtos de animais ou plantas dessa espécie, a menos que tais partes ou produtos estejam especificamente isentos das disposições do presente regulamento ou das relativas ao anexo em que se inclui a espécie, por meio de uma indicação para esse efeito nos anexos em causa. Um dado espécime será considerado um espécime de uma espécie incluída nos anexos A a D se for um animal ou planta, com pelo menos um dos progenitores pertencente a uma espécie abrangida, ou se for parte ou produto de um animal ou planta nessas condições. No caso de os progenitores do animal ou planta pertencerem a espécies incluídas em anexos distintos, ou a espécies em que apenas uma é abrangida, aplicar-se-ão as disposições do anexo mais restritivo. Todavia, no caso de espécimes de plantas híbridas, se apenas um dos progenitores pertencer a uma espécie incluída no anexo A, as disposições do anexo mais restritivo só se aplicarão se essa espécie estiver anotada no anexo para esse efeito.

u) «Comércio»: a introdução na Comunidade, incluindo a introdução proveniente do mar e a exportação e reexportação a partir do seu território, bem como a utilização, deslocação e transferência da posse dentro da Comunidade, inclusive dentro de um Estado-membro, de espécimes abrangidos pelo presente regulamento;

v) «Trânsito»: o transporte entre dois pontos fora da Comunidade e através do seu território de espécimes que são enviados para um determinado destinatário e no decurso do qual só se verifiquem interrupções da deslocação quando impostas por necessidades inerentes a esse tipo de transporte;

w) «Espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos»: espécimes que tenham sido significativamente alterados em relação ao seu estado natural bruto para o fabrico de jóias, ornamentos, objectos artísticos ou utilitários ou instrumentos musicais, mais de cinquenta anos antes da entrada em vigor do presente regulamento, e relativamente aos quais tenha sido possível à autoridade administrativa do Estado-membro em causa assegurar-se que foram adquiridos nessas condições. Esses espécimes apenas serão considerados trabalhados se se incluírem inequivocamente numa das categorias acima mencionadas e não requererem trabalhos posteriores de escultura, ornamentação ou transformação para os fins a que se destinam;

x) «Verificações na introdução na Comunidade, na exportação, na reexportação e no trânsito»: o controlo documental dos certificados, licenças e notificações previstos pelo presente regulamento e — caso as disposições comunitárias o prevejam ou, nos outros casos, por uma amostragem representativa das remessas — o controlo físico dos espécimes, acompanhados eventualmente por uma recolha de amostras com vista a uma análise ou a um controlo aprofundado.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1. O anexo A do presente regulamento inclui:

a) As espécies inscritas no anexo I da Convenção relativamente às quais os Estados-membros não tenham apresentado uma reserva;

b) Qualquer espécie que: i) seja ou possa ser objecto de procura para utilização na Comunidade ou para comércio internacional e que se encontre ameaçada de extinção ou que seja tão rara que qualquer volume de comércio possa colocar em perigo a sobrevivência da espécie, ou ii) pertença a um género ou espécie cujas espécies ou subespécies, respectivamente, estejam, na sua maioria, incluídas no anexo A, de acordo com os critérios das alíneas a) ou b), subalínea i), e cuja inclusão seja essencial para uma protecção eficaz desses taxa.

2. O anexo B do presente regulamento inclui:

a) As espécies inscritas no anexo II da Convenção, à excepção das que constam do anexo A, relativamente às quais os Estados-membros não tenham apresentado uma reserva;

b) As espécies inscritas no anexo I da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva;

c) Quaisquer outras espécies não inscritas nos anexos I e II da Convenção: i) sujeitas a níveis de comércio internacional que, pelo seu volume, possam comprometer: — a sua sobrevivência ou a sobrevivência de populações em determinados países, ou — a conservação da população total a um nível compatível com o papel da espécie nos ecossistemas em que se encontra presente, ou ii) cuja inclusão, por razões de semelhança na aparência com outras espécies incluídas no anexo A ou no anexo B, seja essencial para garantir a eficácia dos controlos sobre o comércio de espécimes dessas espécies;

d) Espécies para as quais se tenha comprovado que a introdução de espécimes vivos no meio natural da Comunidade constitui uma ameaça ecológica para espécies da fauna e flora selvagens indígenas da Comunidade.

3. O anexo C do presente regulamento inclui:

a) As espécies inscritas no anexo III da Convenção, à excepção das que constam dos anexos A e B, relativamente às quais os Estados-membros não tenham apresentado uma reserva;

b) As espécies inscritas no anexo II da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva.

4. O anexo D do presente regulamento inclui:

a) As espécies não incluídas nos anexos A a C cujas importações comunitárias apresentam um volume tal que se justifica uma vigilância;

b) As espécies inscritas no anexo III da Convenção, relativamente às quais tenha sido apresentada uma reserva.

5. Quando o estado de conservação das espécies abrangidas pelo presente regulamento exigir a sua inclusão num dos anexos da Convenção, os Estados-membros contribuirão para as alterações necessárias.

Artigo 4.o

Introdução na Comunidade

1. A introdução na Comunidade de espécimes das espécies incluídas no anexo A do presente regulamento dependerá da realização das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira fronteiriça de entrada na Comunidade, de uma licença de importação emitida por uma autoridade administrativa do Estado-membro de destino.

Esta licença de importação apenas pode ser emitida se observadas as restrições impostas nos termos do n.o 6, bem como as seguintes condições:

a) A autoridade científica competente, tendo em atenção todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, considerar que a introdução na Comunidade: i) não irá prejudicar o estado de conservação da população da espécie em causa ou a extensão do território ocupado pela população dessa espécie, ii) se efectua: — com um dos objectivos contemplados no n.o 3, alíneas e), f) e g), do artigo 8.o, ou — para outros fins que não prejudiquem a sobrevivência da espécie em causa;

i) O requerente ter fornecido prova documental de que os espécimes foram obtidos nos termos da legislação relativa à protecção da espécie em questão, prova essa que, tratando-se da importação a partir de um país terceiro de espécimes de uma espécie inscrita nos anexos da Convenção, deve consistir numa licença de exportação ou de reexportação, ou respectiva cópia, emitida nos termos da Convenção por uma autoridade competente do país de exportação ou reexportação, ii) todavia, para a emissão de licenças de importação de espécies incluídas no anexo A nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o, não são exigidas tais provas documentais, mas o original de qualquer licença de importação deste tipo será conservado pelas autoridades até o requerente ter apresentado uma licença de exportação ou um certificado de reexportação; b)

c) A autoridade científica competente se ter assegurado de que o alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino se encontra adequadamente equipado para que o referido espécime seja conservado e tratado com os devidos cuidados;

d) A autoridade administrativa se ter assegurado de que o espécime não se destina a fins principalmente comerciais;

e) A autoridade administrativa se ter assegurado, após consulta da autoridade científica competente, de que não existem outros factores relacionados com a conservação da espécie que obstem à emissão da licença de importação; e

f) No caso de introdução proveniente do mar, a autoridade administrativa se ter assegurado de que os espécimes vivos serão acondicionados e transportados de modo a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos.

2. A introdução na Comunidade de espécimes das espécies incluídas no anexo B do presente regulamento dependerá do cumprimento das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira de entrada na Comunidade, de uma licença de importação emitida por uma autoridade administrativa do Estado-membro de destino.

A emissão da licença de importação deve obedecer às restrições impostas nos termos do n.o 6 e só pode fazer-se quando:

a) A autoridade científica competente, após análise dos dados disponíveis e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, considerar que não há indicação de que a introdução na Comunidade não virá prejudicar o estado de conservação da espécie ou a extensão do território ocupada pela respectiva população, tendo em conta o nível actual ou previsto do comércio. Este parecer manter-se-á válido para as importações posteriores, enquanto os elementos acima referidos não se alterarem substancialmente;

b) O requerente fornecer provas documentais de que o alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino se encontra adequadamente equipado para que o referido espécime seja devidamente conservado e tratado;

c) Se encontrarem satisfeitas as condições da alínea b), subalínea i), e das alíneas e) e f) do n.o 1.

3. A introdução na Comunidade de espécimes de espécies incluídas no anexo C dependerá do cumprimento das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira de entrada na Comunidade, de uma notificação de importação e:

a) No caso de exportação de um país relativamente ao qual a espécie em causa é mencionada no anexo C, o requerente fornecer prova documental, por meio de uma licença de exportação emitida nos termos da Convenção, por uma autoridade desse país competente para o efeito, de que os espécimes foram obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à conservação da espécie em questão; ou

b) No caso de exportação de um país que não um daqueles relativamente aos quais a espécie em causa é mencionada no anexo C ou de reexportação proveniente de qualquer outro país, o requerente apresentar uma licença de exportação, um certificado de reexportação ou um certificado de origem emitido nos termos da Convenção por uma autoridade do país exportador ou reexportador competente para o efeito.

4. A introdução na Comunidade de espécimes de espécies incluídas no anexo D dependerá do cumprimento das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira de entrada na Comunidade, de uma notificação de importação.

5. As condições para a emissão de uma licença de importação referidas nas alíneas a) e d) do n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 não se aplicam aos espécimes relativamente aos quais o requerente tenha fornecido prova documental de que:

a) Foram anteriormente introduzidos ou adquiridos legalmente na Comunidade e estão a ser reintroduzidos na Comunidade, transformados ou não; ou

b) Se trata de espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos.

6. Em consulta com os países de origem interessados, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o, e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem, à introdução na Comunidade de:

a) Espécimes de espécies que constam do anexo A, com base nas condições mencionadas no n.o 1, alínea a), subalínea i), ou alínea e);

b) Espécimes de espécies que constam do anexo B, com base nas condições mencionadas no n.o 1, alínea e), ou no n.o 2, alínea a); e

c) Espécimes vivos de espécies constantes do anexo B que apresentem uma elevada taxa de mortalidade no transporte ou relativamente às quais se tenha comprovado que têm poucas probabilidades de sobreviver em cativeiro por um período considerável da sua esperança de vida potencial; ou

d) Espécimes vivos de espécies relativamente às quais se tenha comprovado que a sua introdução no meio natural da Comunidade constitui uma ameaça ecológica para espécies da fauna e flora selvagens indígenas da Comunidade.

A Comissão publicará a lista dessas restrições, trimestralmente, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7. Quando na introdução na Comunidade se verificarem casos especiais de transbordo marítimo, de transferência aérea ou de transporte ferroviário, serão concedidas, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o, excepções à realização de verificações e da apresentação dos documentos de importação na estância aduaneira de entrada na Comunidade previstas nos n.os 1 a 4, a fim de permitir que as referidas verificação e apresentação possam ser efectuadas noutra estância aduaneira, designada nos termos do n.o 1 do artigo 12.o

Artigo 5.o

Exportação ou reexportação da Comunidade

1. A exportação e reexportação da Comunidade de espécimes das espécies incluídas no anexo A do presente regulamento dependerão da realização das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de exportação, de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação emitidos por uma autoridade administrativa do Estado-membro em cujo território se encontrem os espécimes.

2. A licença de exportação de espécimes das espécies incluídas no anexo A apenas poderá ser emitida depois de satisfeitas as seguintes condições:

a) A autoridade científica competente ter comunicado por escrito que a captura ou colheita dos espécimes no seu meio natural ou a sua exportação não terão efeitos negativos no estado de conservação da espécie ou na extensão do território ocupado pela população da espécie em causa;

b) O requerente ter apresentado prova documental de que os espécimes foram obtidos nos termos da legislação em vigor relativa à protecção da espécie em causa; se o pedido tiver sido apresentado a outro Estado-membro que não o de origem, essa prova documental pode ser fornecida mediante um certificado que ateste que o espécime foi obtido no seu meio natural nos termos da legislação em vigor no seu território;

c) A autoridade administrativa se ter certificado de que: i) todos os espécimes vivos serão preparados para o transporte e expedidos de modo a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos, e — os espécimes de espécies não inscritas no anexo I da Convenção não se destinam a uma utilização principalmente comercial, ou — no caso de exportação para um Estado parte na Convenção de espécimes de espécies mencionadas no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do presente regulamento, foi emitida uma licença de importação; ii)

d) A autoridade administrativa do Estado-membro se ter certificado, após consulta da autoridade científica competente, de que não existem outros factores relacionados com a conservação da espécie que obstem à emissão da licença de exportação.

3. O certificado de reexportação apenas poderá ser emitido depois de satisfeitas as condições do n.o 2, alíneas c) e d), e de o requerente ter apresentado prova documental de que os espécimes:

a) Foram introduzidos na Comunidade nos termos do presente regulamento; ou

b) Se introduzidos na Comunidade antes da entrada em vigor do presente regulamento, o foram nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3626/82; ou

c) Se introduzidos na Comunidade antes de 1984, entraram nos circuitos comerciais internacionais nos termos da Convenção; ou

d) Foram legalmente introduzidos no território de um Estado-membro antes de as disposições dos regulamentos referidos nas alíneas a) e b) ou da Convenção serem aplicáveis a esses espécimes ou no Estado-membro em causa.

4. A exportação ou reexportação da Comunidade de espécimes das espécies incluídas nos anexos B e C dependerá da realização das verificações necessárias e da apresentação prévia, na estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades de exportação, de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação emitidos por uma autoridade administrativa do Estado-membro em cujo território se encontram os espécimes.

A licença de exportação apenas poderá ser emitida depois de satisfeitas as condições do n.o 2, alíneas a), b), c), subalínea i), e d).

O certificado de reexportação apenas poderá ser emitido depois de satisfeitas as condições do n.o 2, alíneas c), subalínea i), e d) e do n.o 3, alíneas a) a d).

5. No caso de um pedido de certificado de reexportação dizer respeito a espécimes introduzidos na Comunidade ao abrigo de uma licença de importação emitida por outro Estado-membro, a autoridade administrativa deve previamente consultar a autoridade administrativa que emitiu a licença de importação. Os processos de consulta e os casos em que tal consulta é necessária serão determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o

6. As condições para a emissão de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação referidos no n.o 2, alíneas a) e c), subalínea ii), não são aplicáveis:

i) aos espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos; ou

ii) aos espécimes mortos e partes e produtos destes relativamente aos quais o requerente fornecer prova documental de que foram legalmente adquiridos antes de lhes serem aplicáveis as disposições do presente regulamento, do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou da Convenção.

a) A autoridade científica competente de cada Estado-membro controlará a emissão de licenças de exportação pelo Estado-membro em causa para espécimes de espécies que constam do anexo B e as exportações efectivas de tais espécimes. Sempre que essa autoridade científica considerar que a exportação de espécimes de qualquer uma dessas espécies deve ser limitada de modo a conservar essa espécie em toda a sua área de repartição a um nível compatível com o seu papel no ecossistema em que se encontra presente e bastante superior ao nível que acarretaria a sua inclusão no anexo A nos termos do n.o 1, alínea a) ou alínea b), subalínea i), do artigo 3.o, a autoridade científica informará por escrito a autoridade administrativa competente sobre as medidas apropriadas a tomar no sentido de restringir a concessão de licenças de exportação dos espécimes pertencentes a tal espécie.

b) Sempre que uma autoridade administrativa tenha sido informada dessas medidas, comunicá-las-á, juntamente com as suas observações, à Comissão, a qual, se for caso disso, recomendará restrições às exportações da espécie em causa nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o

Artigo 6.o

Indeferimento dos pedidos de licenças e certificados mencionados nos artigos 4.o, 5.o e 10.o

1. Sempre que um Estado-membro indeferir um pedido de licença ou de certificado e se tratar de um caso significativo em relação aos objectivos do presente regulamento, deve imediatamente informar a Comissão, especificando as razões do indeferimento.

2. A fim de garantir a aplicação uniforme do presente regulamento, a Comissão comunicará aos outros Estados-membros as informações recebidas nos termos do n.o 1.

3. Quando for apresentado um pedido de licença ou de certificado relacionado com espécimes relativamente aos quais já foi anteriormente indeferido um pedido, o requerente deve informar a autoridade competente a quem apresenta o pedido, desse indeferimento anterior.

a) Os Estados-membros reconhecerão a validade dos indeferimentos de pedidos pelas autoridades competentes dos outros Estados-membros, quando esses indeferimentos se fundamentarem no disposto no presente regulamento.

b) Todavia, esta disposição não se aplica quando as circunstâncias se tenham alterado significativamente ou surgirem novos elementos de prova a apoiar um pedido. Nesses casos, se a autoridade administrativa emitir uma licença ou um certificado, deve informar a Comissão das razões da sua decisão.

Artigo 7.o

Excepções

1. Espécimes nascidos e criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente

a) Com excepção do disposto no artigo 8.o, é aplicável aos espécimes de espécies incluídas no anexo A que tenham nascido e sido criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente o disposto relativamente aos espécimes de espécies incluídas no anexo B.

b) No caso de plantas reproduzidas artificialmente, as disposições dos artigos 4.o e 5.o podem não ser aplicadas ao abrigo de condições especiais estabelecidas pela Comissão e relacionadas com: i) a utilização de certificados fitossanitários, ii) o comércio efectuado por agentes comerciais registados e pelas instituições científicas referidas no n.o 4 do presente artigo, e iii) o comércio de híbridos.

c) Os critérios para determinar se um espécime nasceu e foi criado em cativeiro ou reproduzido artificialmente e se o foi para fins comerciais, bem como as condições especiais referidas na alínea b), serão estabelecidos pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o

2. Trânsito

a) Em derrogação do artigo 4.o e em relação aos espécimes em trânsito no território da Comunidade, não são exigidas a verificação e a apresentação, nas estâncias aduaneiras de entrada na Comunidade, das licenças, certificados e notificações previstas nesse artigo.

b) No caso das espécies incluídas nos anexos nos termos do n.o 1 e do n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 3.o a derrogação da alínea a) apenas será aplicável depois de ter sido emitido pelas autoridades competentes do país terceiro exportador ou reexportador um documento válido de exportação ou reexportação previsto na Convenção, correspondente aos espécimes que acompanha e que especifique o destino do espécime.

c) Se esse documento não tiver sido emitido antes da exportação ou da reexportação, o espécime deverá ser detido e poderá, eventualmente, ser declarada a sua apreensão, a menos que o documento seja apresentado posteriormente, nas condições estabelecidas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o

3. Bens pessoais ou de uso doméstico

Em derrogação dos artigos 4.o e 5.o, as suas disposições não são aplicáveis aos espécimes mortos de espécies incluídas nos anexos A a D, nem às suas partes e produtos, que constituam bens pessoais ou de uso doméstico e que sejam introduzidos na Comunidade ou dela exportados ou reexportados nos termos estabelecidos pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 18.o.

4. Instituições científicas

Os documentos referidos nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 9.o não serão exigidos quando se trate de empréstimos, doações e intercâmbios para fins não comerciais, entre cientistas e instituições científicas registados junto de uma autoridade administrativa dos Estados em que se situam, de espécimes de herbário e de outros espécimes de museu conservados, secos ou incrustados e de plantas vivas, acompanhadas de uma etiqueta cujo modelo tenha sido estabelecido nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o ou de uma etiqueta semelhante emitida ou aprovada por uma autoridade administrativa de um país terceiro.

Artigo 8.o

Proibições relativas ao comércio interno e à posse

1. São proibidas a compra, a proposta de compra, a aquisição para fins comerciais, a exposição pública para fins comerciais, a utilização com fins lucrativos e a venda, a detenção para venda, a proposta de venda e o transporte para venda de espécimes das espécies incluídas no anexo A.

2. Os Estados-membros podem proibir a detenção de espécimes, nomeadamente de animais vivos que pertençam às espécies incluídas no anexo A.

3. De acordo com os requisitos da restante legislação comunitária sobre a conservação da fauna e da flora selvagens, podem ser concedidas isenções das proibições referidas no n.o 1 mediante a emissão de um certificado para esse efeito por uma autoridade administrativa do Estado-membro onde se encontram os espécimes, que agirá caso a caso, quando os espécimes:

a) Tenham sido adquiridos ou introduzidos na Comunidade antes de lhes serem aplicáveis as disposições relativas às espécies inscritas no anexo I da Convenção ou no anexo C1 do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou no anexo A do presente regulamento; ou

b) Sejam espécimes trabalhados, adquiridos há mais de cinquenta anos; ou

c) Tenham sido introduzidos na Comunidade nos termos do presente regulamento e se destinem a ser utilizados para finalidades que não ponham em causa a sobrevivência da espécie em questão; ou

d) Sejam espécimes nascidos e criados em cativeiro pertencentes a uma espécie animal ou espécimes reproduzidos artificialmente pertencentes a uma espécie vegetal ou constituam partes ou produtos desses espécimes; ou

e) Sejam necessários, em circunstâncias excepcionais, para o avanço da ciência ou para fins biomédicos essenciais, nos termos da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos ( 6 ), quando se demonstre que a espécie em questão é a única adequada à prossecução dos objectivos em questão e que não se dispõe de espécimes dessa espécie nascidos e criados em cativeiro; ou

f) Se destinem a processos de criação ou reprodução benéficos para a conservação da espécie em questão; ou

g) Se destinem à investigação ou formação orientadas para a preservação ou conservação da espécie; ou

h) Sejam provenientes de um Estado-membro e tenham sido recolhidos no seu meio natural, nos termos da legislação em vigor nesse Estado-membro.

4. A Comissão pode definir, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o, derrogações gerais às proibições referidas no n.o 1 com base nas condições enunciadas no n.o 3, bem como derrogações gerais no que diz respeito às espécies incluídas no anexo A, nos termos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 3.o Essas derrogações devem respeitar os requisitos da restante legislação comunitária sobre a conservação da fauna e da flora selvagens.

5. As proibições referidas no n.o 1 são igualmente aplicáveis aos espécimes das espécies incluídas no anexo B, excepto nos casos em que tenha sido apresentada à autoridade competente do Estado-membro em causa prova da sua aquisição ou, se provenientes do exterior da Comunidade, introduzidos no território comunitário nos termos da legislação em vigor relativa à conservação da fauna e da flora selvagens.

6. As autoridades competentes dos Estados-membros estão habilitadas a vender os espécimes das espécies incluídas nos anexos B a D que tenham sido declarados apreendidos ao abrigo do presente regulamento, na condição de estes não serem directamente devolvidos à pessoa singular ou colectiva a quem foram apreendidos ou que participou na infracção. Esses espécimes podem, nessas circunstâncias, ser considerados para todos os efeitos como tendo sido adquiridos legalmente.

Artigo 9.o

Deslocação de espécimes vivos

1. Qualquer deslocação na Comunidade de um espécime vivo de uma espécie incluída no anexo A do local indicado na licença de importação ou num certificado emitido nos termos do presente regulamento dependerá da autorização prévia de uma autoridade administrativa do Estado-membro em que o espécime se encontra. Nos outros casos de deslocação, o responsável pela deslocação do espécime deverá, se necessário, apresentar a prova da origem legal do espécime.

2. Essa autorização:

a) Só pode ser emitida quando a autoridade científica competente do Estado-membro ou, quando a deslocação é feita para outro Estado-membro, a autoridade científica competente deste último, se certificou de que o local de alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino se encontra equipado de forma a permitir conservar e tratar convenientemente esse espécime;

b) Deve ser confirmada pela emissão de um certificado; e

c) Se for caso disso, será comunicada de imediato a uma autoridade administrativa do Estado-membro para onde será enviado o espécime.

3. No entanto, não será exigida essa autorização se um animal vivo tiver de ser deslocado por razões de tratamento veterinário urgente e se for devolvido directamente à instalação autorizada para a sua detenção.

4. Quando um espécime vivo de uma espécie incluída no anexo B for deslocado no interior da Comunidade, o detentor do espécime só poderá cedê-lo após ter assegurado que o destinatário previsto está devidamente informado quanto às instalações de alojamento, aos equipamentos e práticas exigidas para garantir que o espécime seja convenientemente tratado.

5. Quando quaisquer espécimes vivos forem transportados para dentro ou fora da Comunidade, ou no seu território, ou aí mantidos durante qualquer período de trânsito ou de transbordo, devem ser preparados para o transporte, deslocados e tratados de forma a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos desses espécimes e, no caso de animais, nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte.

6. Nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o, a Comissão pode impor restrições à detenção ou deslocação de espécimes vivos de espécies cuja introdução na Comunidade tenha sido sujeita a determinadas restrições, segundo o n.o 6 do artigo 4.o

Artigo 10.o

Emissão de certificados

Após recepção do pedido do requerente, juntamente com todos os documentos justificativos exigidos, e desde que se encontrem preenchidas as condições relativas à emissão, uma autoridade administrativa de um Estado-membro pode emitir um certificado para efeitos do disposto nos n.os 2, alínea b), 3 e 4 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 2, alínea b), do artigo 9.o

Artigo 11.o

Validade e condições especiais das licenças e certificados

1. Sem prejuízo de medidas mais estritas que possam vir a ser adoptadas ou mantidas pelos Estados-membros, as licenças e certificados emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros nos termos do presente regulamento são válidos em todo o território da Comunidade.

a) No entanto, qualquer dessas licenças ou certificados, bem como qualquer licença ou certificado emitido com base nestes, serão considerados inválidos se uma autoridade competente ou a Comissão — em consulta com a autoridade competente que tenha emitido essa licença ou certificado — provarem que foram emitidos com base na falsa premissa de que haviam sido respeitadas as respectivas condições de emissão.

b) Os espécimes que se encontrem no território de um Estado-membro e estejam abrangidos por esses documentos serão detidos pelas autoridades competentes do Estado-membro e eventualmente declarada a sua apreensão.

3. Qualquer licença ou certificado emitido por uma autoridade nos termos do presente regulamento pode ser acompanhado das condições e requisitos impostos pela referida autoridade para assegurar o cumprimento do regulamento. Os Estados-membros informarão a Comissão sempre que essas condições ou requisitos devam ser integrados na concepção das licenças ou certificados.

4. Qualquer licença de importação emitida com base numa cópia da licença de exportação ou do certificado de reexportação correspondente apenas será válida para a introdução de espécimes na Comunidade quando acompanhada do original válido da licença de exportação ou do certificado de reexportação.

5. A Comissão estabelecerá prazos para a emissão de licenças e certificados nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o

Artigo 12.o

Locais de entrada, saída e trânsito

1. Os Estados-membros designarão as estâncias aduaneiras em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade de espécimes de espécies abrangidas pelo presente regulamento tendo em vista atribuir-lhes um destino aduaneiro na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e à sua exportação para fora da Comunidade, indicando as estâncias especificamente destinadas aos espécimes vivos.

2. Todas as estâncias designadas nos termos do n.o 1 deverão possuir pessoal suficiente e devidamente qualificado. Os Estados-membros certificar-se-ão de que estão previstas instalações de alojamento nos termos da legislação comunitária pertinente em matéria de transporte e alojamento de animais vivos e que, quando necessário, serão adoptadas disposições adequadas no que se refere às plantas vivas.

3. Todas as estâncias designadas nos termos do n.o 1 serão notificadas à Comissão, que publicará a respectiva lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. Em casos excepcionais, e de acordo com critérios definidos nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o, uma autoridade administrativa pode autorizar a introdução na Comunidade ou a exportação ou reexportação através de uma estância aduaneira que não a designada segundo o n.o 1.

5. Os Estados-membros assegurarão que, nos pontos de passagem na fronteira, o público seja informado das disposições de execução do presente regulamento.

Artigo 13.o

Autoridades administrativas e científicas e outras autoridades competentes

a) Cada Estado-membro designará uma autoridade administrativa principal responsável pela execução do presente regulamento e pelos contactos com a Comissão.

b) Cada Estado-membro pode igualmente designar outras autoridades administrativas e outras autoridades competentes que contribuirão para a execução do presente regulamento, sendo, neste caso, a autoridade administrativa principal o responsável pelo fornecimento às demais autoridades de todas as informações necessárias para a correcta execução do regulamento.

2. Cada Estado-membro designará uma ou várias autoridades científicas que disponham das habilitações adequadas e cujas funções devem ser distintas das de todas as autoridades administrativas designadas.

a) Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar três meses antes da data de aplicação do presente regulamento, os nomes e endereços das autoridades administrativas designadas, das outras autoridades competentes para conceder licenças ou certificados e das autoridades científicas; essas informações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no prazo de um mês.

b) Cada autoridade administrativa referida no n.o 1, alínea a), comunicará à Comissão, no prazo de dois meses, se esta o solicitar, os nomes e um modelo das assinaturas das pessoas autorizadas a assinar licenças e certificados, e um exemplar dos carimbos, selos ou outras marcas utilizados para a autenticação de licenças ou certificados.

c) Os Estados-membros comunicarão à Comissão qualquer alteração das informações já fornecidas, o mais tardar dois meses após a entrada em vigor dessa alteração.

Artigo 14.o

Fiscalização do cumprimento e investigação de infracções

a) As autoridades competentes dos Estados-membros fiscalizarão o cumprimento das disposições do presente regulamento.

b) Sempre que as autoridades competentes tiverem razões para considerar que as disposições do presente regulamento estão a ser infringidas, tomarão as devidas providências para garantir o seu cumprimento ou para actuar judicialmente.

c) Os Estados-membros informarão a Comissão e, no caso das espécies inscritas nos anexos da Convenção, o Secretariado da Convenção, de quaisquer medidas tomadas pelas autoridades competentes em relação às infracções significativas ao presente regulamento, incluindo apreensões.

2. A Comissão chamará a atenção das autoridades competentes dos Estados-membros para as questões em relação às quais considerar necessário proceder a investigações ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-membros informarão a Comissão e, no caso das espécies inscritas nos anexos da Convenção, o Secretariado da Convenção, do resultado de toda e qualquer investigação subsequente.

a) Será instituído um Grupo de controlo da aplicação, composto pelos representantes das autoridades dos Estados-membros que terão a responsabilidade de assegurar a execução do presente regulamento. O grupo será presidido pelo representante da Comissão.

b) O Grupo de controlo da aplicação examinará qualquer questão técnica relacionada com o controlo da aplicação do presente regulamento que seja apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido dos membros do grupo ou do comité.

c) A Comissão comunicará ao comité os pareceres do Grupo de controlo da aplicação.

Artigo 15.o

Comunicação das informações

1. Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias para a execução do presente regulamento.

Os Estados-membros e a Comissão assegurarão que sejam tomadas as medidas necessárias para sensibilizar e informar o público sobre as disposições de execução da Convenção e do presente regulamento, bem como das medidas de execução deste último.

2. A Comissão comunicará com o Secretariado da Convenção a fim de garantir que a Convenção seja executada de forma eficaz em todo o território em que o presente regulamento é aplicável.

3. A Comissão comunicará imediatamente qualquer parecer do Grupo de análise científica às autoridades administrativas dos Estados-membros em causa.

a) As autoridades administrativas dos Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, antes de 15 de Junho, todas as informações relativas ao ano precedente necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no n.o 7, alínea a), do artigo VIII da Convenção e as informações equivalentes relativas ao comércio internacional de todos os espécimes das espécies incluídas nos anexos A, B e C e à introdução na Comunidade de espécimes de espécies incluídas no anexo D. As informações a serem comunicadas e a forma da sua apresentação serão definidas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o

b) Com base nas informações referidas na alínea a), a Comissão publicará anualmente, antes de 31 de Outubro, um relatório estatístico sobre a introdução na Comunidade e a exportação e reexportação da Comunidade de espécimes das espécies a que se aplica o presente regulamento, e transmitirá ao Secretariado da Convenção as informações relativas às espécies por ela abrangidas.

c) Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, as autoridades administrativas dos Estados-membros comunicarão de dois em dois anos à Comissão, antes de 15 de Junho, e pela primeira vez em 1999, todas as informações relativas aos dois anos precedentes necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no n.o 7, alínea b), do artigo VIII da Convenção e as informações equivalentes relativas às disposições do presente regulamento que não se encontrem abrangidas pela Convenção. As informações a comunicar e a forma da sua apresentação serão definidas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o

d) Com base nas informações referidas na alínea c), a Comissão elaborará de dois em dois anos, antes de 31 de Outubro, e pela primeira vez em 1999, um relatório sobre a aplicação e o controlo da aplicação do presente regulamento.

5. Tendo em vista a elaboração de alterações dos anexos, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações pertinentes. A Comissão especificará as informações exigidas, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o

6. Sem prejuízo da Directiva ◄ 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente ( 7 ), a Comissão tomará as medidas adequadas para proteger o carácter confidencial das informações obtidas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 16.o

Sanções

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação de sanções, pelo menos às seguintes infracções ao presente regulamento:

a) Introdução na Comunidade, ou exportação ou reexportação da Comunidade, de espécimes sem a licença ou certificado adequados ou com uma licença ou certificado falsos, falsificados, não válidos ou alterados sem autorização da autoridade responsável;

b) Não cumprimento das condições previstas numa licença ou certificado emitidos nos termos do presente regulamento;

c) Falsas declarações ou fornecimento deliberado de informações falsas para a obtenção de uma licença ou certificado;

d) Utilização de uma licença ou certificado falso, falsificado, não válido ou alterado sem autorização, para a obtenção de uma licença ou certificado comunitário ou para qualquer outra finalidade oficial relacionada com o presente regulamento;

e) Falta de notificação ou notificações de importação falsas;

f) Transporte de espécimes vivos não devidamente acondicionados de forma a minimizar os riscos de ferimentos, doença ou maus tratos;

g) Utilização de espécimes de espécies incluídas no anexo A diferente da prevista na autorização concedida no momento da emissão da licença de importação ou posteriormente;

h) Comércio de plantas reproduzidas artificialmente em infracção às disposições tomadas nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 7.o;

i) Transporte de espécimes para dentro e fora da Comunidade ou em trânsito pelo seu território sem a licença ou certificado adequados, emitidos nos termos do presente regulamento e, no caso de exportação ou reexportação de um país terceiro parte na Convenção, nos termos dessa Convenção, ou sem prova da existência da referida licença ou certificado;

j) Compra, proposta de compra, aquisição para fins comerciais, utilização com fins lucrativos, exposição pública para fins comerciais, venda, detenção para venda, proposta de venda ou transporte para venda de espécimes em infracção ao disposto no artigo 8.o;

k) Utilização de uma licença ou certificado para qualquer espécime que não aquele para o qual essa licença ou certificado foi emitido;

l) Falsificação ou alteração de qualquer licença ou certificado emitido nos termos do presente regulamento;

m) Não comunicação do indeferimento de um pedido de licença ou certificado de importação, exportação ou reexportação nos termos do n.o 3 do artigo 6.o

2. As medidas referidas no n.o 1 serão adequadas à natureza e gravidade da infracção e incluirão disposições em matéria de apreensão dos espécimes.

3. Em caso de apreensão de um espécime, este será confiado a uma autoridade competente do Estado-membro onde tenha sido declarada a apreensão, que:

a) Após consulta da autoridade científica desse Estado-membro, colocará o espécime em determinado lugar, ou dele disporá de outra forma, em condições que considere adequadas e coerentes com os objectivos e disposições da Convenção e do presente regulamento; e

b) No caso de um espécime vivo introduzido na Comunidade, pode, após consulta do Estado de exportação, devolver o espécime a esse Estado, a expensas do autor da infracção.

4. Se um espécime vivo de uma espécie incluída nos anexos B ou C chegar a um local de introdução na Comunidade sem a respectiva licença ou certificado válido, o espécime deve ser retido e pode ser declarada a sua apreensão ou, se o destinatário se recusar a reconhecer o espécime, as autoridades competentes do Estado-membro responsáveis pelo local de introdução podem, eventualmente, recusar a introdução do espécime e exigir que o transportador o devolva ao seu local de partida.

Artigo 17.o

Grupo de análise científica

1. É instituído um Grupo de análise científica, composto pelos representantes da ou das autoridades científicas dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

a) O Grupo de análise científica examinará qualquer questão científica relacionada com a aplicação do presente regulamento — em especial as questões relativas aos n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 6 do artigo 4.o — apresentada pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido dos membros do grupo ou do comité.

b) A Comissão comunicará ao comité os pareceres do Grupo de análise científica.

▼M9

Artigo 18.o

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 8 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses. Em relação às funcões do Comité referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto tenha sido submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão aprovará as medidas propostas.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 19.o

Nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o, a Comissão:

1. Definirá condições e critérios uniformes para: i) A emissão, validade e utilização dos documentos referidos nos artigos 4.o e 5.o, no n.o 4 do artigo 7.o e no artigo 10.o e determinará os respectivos modelos; ii) A utilização de certificados fitossanitários; e iii) A determinação, quando necessário, dos procedimentos de marcação dos espécimes, a fim de facilitar a sua identificação e de garantir o cumprimento das disposições.

2. Adoptará as medidas previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 4.o, nos n.os 5 e 7, alínea b), do artigo 5.o, nos n.os 1, alínea c), 2, alínea c), e 3 do artigo 7.o, no n.o 4 do artigo 8.o, no n.o 6 do artigo 9.o, no n.o 5 do artigo 11.o, nos n.os 4, alínea a) e c), e 5 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 21.o

3. Procederá à alteração dos anexos A a D, com excepção das alterações do anexo A que não resultem de decisões da conferência das partes na Convenção.

4. Adoptará, quando necessário, outras medidas de execução das resoluções da Conferência das partes na Convenção, decisões ou recomendações do Comité permanente da Convenção e recomendações do Secretariado da Convenção.

Artigo 20.o

Disposições finais

Cada Estado-membro notificará a Comissão e o Secretariado da Convenção das disposições específicas que adoptar para a execução do presente regulamento, bem como todos os instrumentos jurídicos utilizados e medidas tomadas para a sua execução e cumprimento.

A Comissão comunicará estas informações aos outros Estados-membros.

Artigo 21.o

1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3626/82.

2. Enquanto não tiverem sido adoptadas as medidas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, os Estados-membros poderão manter ou continuar a aplicar as medidas adoptadas nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 e do Regulamento (CEE) n.o 3418/83 da Comissão, de 28 de Novembro de 1983, relativo às disposições respeitantes à emissão e à utilização uniformes de documentos exigidos para a aplicação na Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção ( 9 ).

3. Dois meses antes da data de início de aplicação do presente regulamento e nos termos do artigo 18.o, em consulta com o Grupo de análise científica, a Comissão:

a) Certificar-se-á, de que não há nenhum elemento que justifique restrições à introdução na Comunidade das espécies do anexo C 1 do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 não incluídas no anexo A do presente regulamento;

b) Adoptará um regulamento para alterar o anexo D por forma a que este seja uma lista representativa das espécies conformes com os critérios estabelecidos no n.o 4, alínea a), do artigo 3.o

Artigo 22.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1997.

Os artigos 12.o, 13.o, 14.o n.o 3, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o e o n.o 3 do artigo 21.o serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M11









ANEXO

Interpretação dos anexos A, B, C e D

1. As espécies incluídas nos anexos A, B, C e D são designadas: a) Pelo nome da espécie; ou b) Pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon.

2. A abreviatura «spp» é utilizada para designar todas as espécies de um táxon superior.

3. As outras referências a táxones superiores à espécie serão dadas unicamente a título de informação ou para fins de classificação.

4. As espécies cujo nome se encontra impresso a negrito no anexo A constam desse anexo em virtude do estatuto de espécies protegidas previsto pela Directiva 79/409/CEE do Conselho (Directiva «Aves») ou pela Directiva 92/43/CEE do Conselho (Directiva «Habitats»).

5. As seguintes abreviaturas são utilizadas para os táxones vegetais inferiores à espécie: a) «ssp» é utilizada para designar uma subespécie; b) «var(s)» é utilizada para designar uma variedade ou variedades; e c) «fa» é utilizada para designar uma forma.

6. Os símbolos «(I)», «(II)» e «(III)» colocados depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indicam os anexos da Convenção em que se incluem essas espécies, conforme indicado nas notas 7 a 9. Na ausência de qualquer uma destas anotações, as espécies em causa não constam dos anexos da convenção.

7. O símbolo «(I)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo I da Convenção.

8. O símbolo «(II)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo II da convenção.

9. O símbolo «(III)» colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo III da convenção. Neste caso, é igualmente indicado o país relativamente ao qual a espécie ou táxon superior foi incluído no anexo III.

10. Os híbridos podem ser especificamente incluídos nos anexos mas apenas se formarem populações distintas e estáveis no seu meio natural. Os animais híbridos que tenham nas quatro gerações anteriores da sua linhagem um ou mais espécimes de espécies incluídas nos anexos A ou B serão subordinados às disposições do presente regulamento como se se tratassem de espécies propriamente ditas, mesmo que o híbrido em causa não esteja especificamente incluído nos anexos.

11. Nos termos da alínea t) do artigo 2.o do presente regulamento, o símbolo «#» seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior incluído no anexo B ou C designa partes ou produtos derivados que, para efeitos do regulamento, são especificados da seguinte forma: #1 Designa todas as partes e produtos derivados, excepto: a) Sementes, esporos e pólen (incluindo as polinias); b) Plântulas ou culturas de tecidos in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; e c) Flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente. #2 Designa todas as partes e produtos derivados, excepto: a) Sementes e pólen; b) Plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; c) Flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; e d) Produtos químicos derivados e produtos farmacêuticos acabados. #3 Designa as raízes e partes de raízes inteiras ou cortadas, excluindo partes manufacturadas ou produtos derivados como os pós, comprimidos, extractos, tónicos, chás e artigos de confeitaria. #4 Designa todas as partes e produtos derivados, excepto: a) Sementes, com excepção das sementes de cactos mexicanos provenientes do México, e pólen; b) Plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; c) Flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; d) Frutos, suas partes e derivados de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente; e e) Elementos de troncos (raquetas), suas partes e derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente do género Opuntia, subgénero Opuntia. #5 Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira. #6 Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira e contraplacado. #7 Designa toros, estilhas de madeira e desperdícios não transformados. #8 Designa todas as partes e produtos derivados, excepto: a) Sementes e pólen (incluindo as polinias); b) Plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; c) Flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; e d) Frutos, suas partes e derivados de plantas reproduzidas artificialmente do género Vanilla. #9 Designa todas as partes e produtos derivados, excepto: os que ostentam uma etiqueta com o texto «Produced from Hoodia spp. material obtained through controlled harvesting and production in collaboration with the CITES Management Authorities of Botswana/Namibia/South Africa under agreement n.o Botsuana/NA/ZA xxxxxx» #10 Designa todas as partes e produtos derivados, excepto: a) Sementes e pólen; e b) Produtos farmacêuticos acabados.

12. A ausência de qualquer anotação depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior incluídos nos anexos B ou C significa que estão abrangidas todas as partes ou produtos derivados facilmente identificáveis.

13. Dado que nenhuma das espécies nem dos táxones superiores da flora incluídos no anexo A contém a anotação de que os seus híbridos devem ser tratados em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento, os híbridos reproduzidos artificialmente a partir de uma ou mais dessas espécies ou táxones podem ser comercializados com um certificado de reprodução artificial e que as sementes e o pólen (incluindo as polinias), as flores cortadas e as plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, obtidas a partir desses híbridos e transportadas em recipientes esterilizados não são abrangidas pelas disposições do presente regulamento.

14. A urina, as fezes e o âmbar-cinzento que sejam produtos residuais obtidos sem a manipulação do animal em causa, não estão subordinados às disposições do presente regulamento.

15. No que respeita às espécies da fauna incluídas no anexo D, as disposições previstas só são aplicáveis aos espécimes vivos e a espécimes mortos inteiros ou quase inteiros, com excepção dos táxones que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes ou produtos derivados: § 1 Peles inteiras ou quase inteiras, em cru ou curtidas. § 2 Penas, peles ou outras partes com penas.

16. No que respeita às espécies da flora incluídas no anexo D, as disposições só são aplicáveis aos espécimes vivos, com excepção dos táxones que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes e produtos derivados: § 3 Plantas frescas ou secas incluindo, se apropriado, folhas, raízes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos.







Anexo A Anexo B Anexo C Nomes vulgares FAUNA CHORDATA (CORDADOS) MAMMALIA Mamíferos MONOTREMATA Tachyglossidae Taquiglossídeos Zaglossus spp. (II) Equidnas-de-bico-curvo DASYUROMORPHIA Dasyuridae Dasiurídeos Sminthopsis longicaudata (I) Rato-marsupial-de-cauda-comprida Sminthopsis psammophila (I) Rato-marsupial-do-deserto Thylacinidae Tilacinídeo Thylacinus cynocephalus (possivelmente extinta) (I) Lobo da Tasmânia PERAMELEMORPHIA Peramelidae Peramelídeo Chaeropus ecaudatus (possivelmente extinta) (I) Bandicoot-de-pés-de-porco Macrotis lagotis (I) Bandicoot-de-orelhas-de-coelho Macrotis leucura (I) Bandicoot-de-orelhas-e-cauda-branca Perameles bougainville (I) Bandicoot de Bougainville DIPROTODONTIA Phalangeridae Falangerídeos Phalanger orientalis (II) Cuscus-cinzento Spilocuscus maculatus (II) Cuscus-malhado Vombatidae Vombatídeos Lasiorhinus krefftii (I) Vombate-de-focinho-peludo Macropodidae Macropodídeos Dendrolagus dorianus Dendrolagus goodfellowi Dendrolagus inustus (II) Canguru-arborícola-cinzento Dendrolagus matschiei Dendrolagus ursinus (II) Canguru-arborícola-negro Lagorchestes hirsutus (I) Lebre-wallaby-ruiva Lagostrophus fasciatus (I) Lebre-wallaby-raiada Onychogalea fraenata (I) Wallaby-de-cauda-pontiaguda Onychogalea lunata (I) Wallaby-de-crescente Potoroidae Potoroídeos Bettongia spp. (I) Ratos-cangurus Caloprymnus campestris (possivelmente extinta) (I) Rato-canguru-do-deserto SCANDENTIA Tupaiidae Tupaiídeos Tupaiidae spp. Tupaias ou musaranhos-arborícolas CHIROPTERA Phyllostomidae Filostomídeos Platyrrhinus lineatus (III Uruguai) Morcego-de-linhas-brancas Pteropodidae Pteropodídeos Acerodon spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Acerodon jubatus (I) Acerodon lucifer (possivelmente extinta) (I) Pteropus spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Pteropus insularis (I) Pteropus livingstonei (II) Pteropus mariannus (I) Pteropus molossinus (I) Pteropus phaeocephalus (I) Pteropus pilosus (I) Pteropus rodricensis (II) Pteropus samoensis (I) Pteropus tonganus (I) Pteropus voeltzkowi (II) PRIMATES Primatas PRIMATES spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Primatas Lemuridae Lemurídeos Lemuridae spp. (I) Lémures Megaladapidae Megaladapídeos Megaladapidae spp. (I) Cheirogaleidae Quirogaleídeos Cheirogaleidae spp. (I) Lémures-anões e lémures-ratos Indridae Indrídeos Indridae spp. (I) Indrises Daubentoniidae Daubentoniídeos Daubentonia madagascariensis (I) Ai-ai Tarsiidae Tarsiídeos Tarsius spp. (II) Társios Callithricidae Calitricídeos Callimico goeldii (I) Mico de Goeldi Callithrix aurita (I) Titi-de-orelhas-brancas Callithrix flaviceps (I) Titi-de-cabeça-amarela Leontopithecus spp. (I) Titis-leões Saguinus bicolor (I) Sagui-bicolor Saguinus geoffroyi (I) Saguinus leucopus (I) Sagui-de-patas-brancas Saguinus oedipus (I) Sagui-de-face-branca Cebidae Cebídeos Alouatta coibensis (I) Alouatta palliata (I) Macaco-guariba da Guatemala Alouatta pigra (I) Bugio-preto Ateles geoffroyi frontatus (I) Macaco-aranha de Geoffroy (subespécie) Ateles geoffroyi panamensis (I) Macaco-aranha de Geoffroy do Panamá Brachyteles arachnoides (I) Macaco-aranha-lanudo Cacajao spp. (I) Uacaris Callicebus personatus (II) Sauá Chiropotes albinasus (I) Sagui-de-nariz-branco Lagothrix flavicauda (I) Saimiri oerstedii (I) Macaco-esquilo-panamiano Cercopithecidae Cercopitecídeos Cercocebus galeritus (I/II) (A subespécie Cercocebus galeritus galeritus consta do Anexo I) Cercopithecus diana (I) Cercopiteco-diana Cercopithecus solatus (II) Macaco-de-cauda-dourada Colobus satanas (II) Macaca silenus (I) Macaco-de-cauda-de-leão Mandrillus leucophaeus (I) Dril Mandrillus sphinx (I) Mandril Nasalis concolor (I) Nasalis larvatus (I) Macaco-narigudo ou násico Presbytis potenziani (I) Semnopiteco de Mentawi Procolobus pennantii (I/II) (A espécie consta do Anexo II mas a subespécie Procolobus pennantii kirkii está incluída no Anexo I) Procolobus preussi (II) Procolobus rufomitratus (I) Pygathrix spp. (I) Semnopithecus entellus (I) Entelo Trachypithecus francoisi (II) Trachypithecus geei (I) Semnopiteco-dourado Trachypithecus johnii (II) Trachypithecus pileatus (I) Semnopiteco-de-capuz Hylobatidae Hilobatídeos Hylobatidae spp. (I) Gibões Hominidae Hominídeos Gorilla gorilla (I) Gorila Pan spp. (I) Chimpanzés Pongo pygmaeus (I) Orangotango XENARTHRA Myrmecophagidae Mirmecofagídeos Myrmecophaga tridactyla (II) Urso-formigueiro-gigante Tamandua mexicana (III Guatemala) Tamanduá Bradypodidae Bradipodídeos Bradypus variegatus (II) Preguiça-ai Megalonychidae Megaloniquídeos Choloepus hoffmanni (III Costa Rica) Preguiça-real Dasypodidae Dasipodídeos Cabassous centralis (III Costa Rica) Cabassous tatouay (III Uruguai) Tatu-de-rabo-mole-grande Chaetophractus nationi (II) (Foi estabelecida uma quota de exportação anual zero. Todos os espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no Anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade) Priodontes maximus (I) Tatu-gigante PHOLIDOTA Manidae Manídeos Manis spp. (II) (Foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para Manis crassicaudata, Manis pentadactyla e Manis javanica no que se refere a espécimes retiradas do seu meio natural e comercializadas para fins principalmente comerciais) Pangolins LAGOMORPHA Leporidae Leporídeos Caprolagus hispidus (I) Lebre do Nepal Romerolagus diazi (I) Coelho-dos-vulcões RODENTIA Sciuridae Ciurídeos Cynomys mexicanus (I) Cão da pradaria mexicano Epixerus ebii (III Gana) Marmota caudata (III Índia) Marmota himalayana (III Índia) Ratufa spp. (II) Esquilos gigantes Sciurus deppei (III Costa Rica) Esquilo de Deppe Anomaluridae Anomalurídeos Anomalurus beecrofti (III Gana) Anomalurus derbianus (III Gana) Anomalurus pelii (III Gana) Idiurus macrotis (III Gana) Muridae Murídeos Leporillus conditor (I) Rato-arquitecto Pseudomys praeconis (I) Falso murganho da baía de Shark Xeromys myoides (I) Falso rato-de-água Zyzomys pedunculatus (I) Rato-de-cauda-grossa Hystricidae Histricídeos Hystrix cristata (III Gana) Porco-espinho-africano Erethizontidae Eretizontídeos Sphiggurus mexicanus (III Honduras) Sphiggurus spinosus (III Uruguai) Agoutidae Agutídeos Agouti paca (III Honduras) Paca Dasyproctidae Dasiproctídeos Dasyprocta punctata (III Honduras) Agouti Chinchillidae Chinchilídeos Chinchilla spp. (I) (Os espécimes da forma doméstica não estão subordinados às disposições do presente regulamento) Chinchilas CETACEA Cetáceos CETACEA spp. (I/II) () Cetáceos CARNIVORA Canidae Canídeos Canis aureus (III Índia) Chacal-dourado Canis lupus (I/II) (Todas as populações, excepto as de Espanha, a norte do Douro e da Grécia, a norte do paralelo 39o. As populações do Butão, Índia, Nepal e Paquistão constam do Anexo I; as restantes populações são inscritas no Anexo II) Canis lupus (II) (Populações da Espanha, a norte do Douro e da Grécia, a norte do paralelo 39o) Lobo Canis simensis Lobo da Etiópia Cerdocyon thous (II) Cachorro-do-mato Chrysocyon brachyurus (II) Lobo-de-crineira Cuon alpinus (II) Raposa-asiática-dos-montes Pseudalopex culpaeus (II) Raposa-caranguejeira Pseudalopex griseus (II) Raposa-cinzenta da Argentina Pseudalopex gymnocercus (II) Graxaim-do-campo Speothos venaticus (I) Cão-dos-matos Vulpes bengalensis (III Índia) Vulpes cana (II) Raposa de Blanford Vulpes zerda (II) Feneco Ursidae Ursídeos Ursidae spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A Ursos Ailuropoda melanoleuca (I) Panda-gigante Ailurus fulgens (I) Panda-pequeno Helarctos malayanus (I) Urso-malaio ou dos coqueiros Melursus ursinus (I) Urso-beiçudo Tremarctos ornatus (I) Urso-de-óculos Ursus arctos (I/II) (Apenas estão incluídas no Anexo I as populações do Butão, China, México e Mongólia e a subespécie Ursus arctus isabellinus; as restantes populações e subespécies estão inscritas no Anexo II). Urso-pardo Ursus thibetanus (I) Urso-tibetano ou de coleira Procyonidae Procionídeos Bassaricyon gabbii (III Costa Rica) Bassariscus sumichrasti (III Costa Rica) Nasua narica (III Honduras) Quati Nasua nasua solitaria (III Uruguai) Quati do Sul do Brasil Potos flavus (III Honduras) Jupará Mustelidae Mustelídeos Lutrinae Lontras Lutrinae spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Lontras Aonyx congicus (I) (Apenas as populações dos Camarões e da Nigéria; as restantes populações estão incluídas no Anexo B) Enhydra lutris nereis (I) Lontra-marinha (Califórnia) Lontra felina (I) Lontra-marinha Lontra longicaudis (I) Lontra-de-cauda-comprida Lontra provocax (I) Lontra-chilena Lutra lutra (I) Lontra-europeia Pteronura brasiliensis (I) Lontra-gigante do Brasil Mellivorinae Ratéis Mellivora capensis (III Botsuana/Gana) Ratel-africano Mephitinae Gambás Conepatus humboldtii (II) Gambá da Patagónia Mustelinae Furões, tourões Eira barbara (III Honduras) Irara Galictis vittata (III Costa Rica) Furão Martes flavigula (III Índia) Martes foina intermedia (III Índia) Martes gwatkinsii (III Índia) Mustela nigripes (I) Toirão-de-patas-pretas Viverridae Viverrídeos Arctictis binturong (III Índia) Binturongue Civettictis civetta (III Botsuana) Cryptoprocta ferox (II) Grande fossa Cynogale bennettii (II) Lontra-almiscareira da Sumatra Eupleres goudotii (II) Manguço de Goudot Fossa fossana (II) Almiscareiro-fossa Hemigalus derbyanus (II) Almiscareiro-listado de Derby Paguma larvata (III Índia) Paradoxurus hermaphroditus (III Índia) Paradoxurus jerdoni (III Índia) Prionodon linsang (II) Almiscareiro-listado ou raiado Prionodon pardicolor (I) Linsang-malhado Viverra civettina (III Índia) Viverra zibetha (III Índia) Viverricula indica (III Índia) Herpestidae Herpestídeos Herpestes brachyurus fuscus (III Índia) Herpestes edwardsii (III Índia) Herpestes javanicus auropunctatus (III Índia) Herpestes smithii (III Índia) Herpestes urva (III Índia) Herpestes vitticollis (III Índia) Hyaenidae Hienídeos Proteles cristatus (III Botsuana) Protelo Felidae Felídeos Felidae spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A. Os espécies da forma doméstica não são subordinados às disposições do presente regulamento) Felídeos Acinonyx jubatus (I) (As quotas anuais de exportação para os espécimes vivos e trofeus de caça são as seguintes: Botsuana: 5; Namíbia: 150; Zimbabwe: 50. O comércio dessas espécies está subordinado ao disposto no no 1 do artigo 4o do presente regulamento.) Chita Caracal caracal (I) (Apenas a população da Ásia; as restantes populações estão incluídas no Anexo B) Caracal Catopuma temminckii (I) Gato-bravo-dourado da Ásia Felis nigripes (I) Gato-bravo-de-patas-negras Felis silvestris (II) Gato-bravo Herpailurus yaguarondi (I) (Apenas as populações da América Central e do Norte; as restantes populações estão incluídas no Anexo B) Gato-mourisco ou jaguarundi Leopardus pardalis (I) Ocelote Leopardus tigrinus (I) Ocelote-pequeno-tigrado Leopardus wiedii (I) Margai Lynx lynx (II) Lince-boreal Lynx pardinus (I) Lince-ibérico Neofelis nebulosa (I) Pantera-nebulosa Oncifelis geoffroyi (I) Gato-do-mato Oreailurus jacobita (I) Gato-bravo dos Andes Panthera leo persica (I) Leão-asiático Panthera onca (I) Jaguar Panthera pardus (I) Leopardo Panthera tigris (I) Tigre Pardofelis marmorata (I) Gato-bravo-marmeorado Prionailurus bengalensis bengalensis (I) (Apenas as populações do Bangladesh, da Índia e Tailândia; as restantes populações são incluídas no Anexo B.) Gato-leopardo-chinês Prionailurus bengalensis iriomotensis (II) Prionailurus planiceps (I) Gato-bravo-de-cabeça-chata Prionailurus rubiginosus (I) (Apenas a população da Índia; as restantes populações estão incluídas no Anexo B.) Gato-leopardo-indiano-de-pêlo-ruivo Puma concolor coryi (I) Puma da Florida Puma concolor costaricensis (I) Puma da América Central Puma concolor couguar (I) Puma do Leste da América do Norte Uncia uncia (I) Irbis ou leopardo-das-neves Otariidae Otariídeos Arctocephalus spp (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Otárias Arctocephalus philippii (II) Arctocephalus townsendi (I) Otária-americana Odobenidae Odobenídeos Odobenus rosmarus (III Canadá) Morsa Phocidae Focídeos Mirounga leonina (II) Elefante-marinho-meridional Monachus spp. (I) Focas-monge PROBOSCIDEA Elephantidae Elefantídeos Elephas maximus (I) Elefante-asiático Loxodonta africana (I) —(Excepto para as populações do Botsuana, da Namíbia, África do Sul e do Zimbabwe, que são incluídas no Anexo B) Loxodonta africana (II) (Apenas as populações do Botsuana, da Namíbia, da África do Sul () e do Zimbabwe (); as restantes populações são incluídas no Anexo A) Elefante-africano SIRENIA Dugongidae Dugongídeos Dugong dugon (I) Dugongo Trichechidae Triquequídeos Trichechidae spp. (I/II) (Trichechus inunguis e Trichechus manatus são incluídas no Anexo I. Trichechus senegalensis é incluída no Anexo II.) Manatins PERISSODACTYLA Equidae Equídeos Equus africanus (I) (Exclui a forma domesticada designada Equus asinus, que não está sujeita às disposições do presente regulamento.) Burro-africano Equus grevyi (I) Grande zebra do Grevy Equus hemionus (I/II) (A espécie está incluída no Anexo II mas a subespécie Equus hemionus hemionus consta do Anexo I) Hemíono Equus kiang (II) Equus onager (II) (Excepto para as subespécies incluídas no Anexo A) Ónagro Equus onager khur (I) Hemíono-indiano Equus przewalskii (I) Cavalo-selvagem da Mongólia Equus zebra hartmannae (II) Zebra de Hartmann Equus zebra zebra (I) Zebra-da-montanha do Cabo Tapiridae Tapirídeos Tapiridae spp. (I) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo B) Tapires Tapirus terrestris (II) Tapir-amazónico Rhinocerotidae Rinocerotídeos Rhinocerotidae spp. (I) (Excepto para as subespécies incluídas no Anexo B) Rinocerontes Ceratotherium simum simum (II) (Apenas as populações da África do Sul e da Suazilândia; as restantes populações são incluídas no Anexo A. Exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para destinos apropriados e aceitáveis e o comércio de trofeus de caça. Os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no Anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade) Rinoceronte-branco ARTIODACTYLA Tragulidae Tragulídeos Hyemoschus aquaticus (III Gana) Suidae Suídeos Babyrousa babyrussa (I) Babirussa das Celebes Sus salvanius (I) Javali-pigmeu Tayassuidae Taiassuídeos Tayassuidae spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A e excluindo as populações de Pecari tajacu do México e dos Estados Unidos, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento) — Pecaris Catagonus wagneri (I) Pecari do Chaco Hippopotamidae Hipopotamídeos Hexaprotodon liberiensis (II) Hipopótamo-anão Hippopotamus amphibius (II) Hipopótamo Camelidae Camelídeos Lama guanicoe (II) Guanaco Vicugna vicugna (I) (Excepto para as populações da Argentina [a população das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semi‐cativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan]; Bolívia [toda a população]; Chile [população da Primera Región]; e Peru [toda a população], que estão incluídas no Anexo B) Vicugna vicugna (II) (Apenas as populações da Argentina ()[[a população das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semi‐cativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan]; Bolívia ()[toda a população]; Chile ()[população da Primera Región]; Peru ()[toda a população]; as restantes populações estão incluídas no Anexo A) Vicunha Moschidae Mosquídeos Moschus spp. (I) (Apenas as populações do Afeganistão, Butão, da Índia, de Mianmar, do Nepal e Paquistão; as restantes populações são incluídas no Anexo B) Moschus spp. (II) (Excepto para as populações do Afeganistão, Butão, da Índia, de Mianmar, do Nepal e Paquistão que estão incluídas no Anexo A) Almiscareiros Cervidae Cervídeos Axis calamianensis (I) Veado-porco-calamiano Axis kuhlii (I) Veado-porco de Kuhl Axis porcinus annamiticus (I) Veado-porco da Tailândia Blastocerus dichotomus (I) Cervo-dos-pântanos Cervus duvaucelii (I) Barazinga Cervus elaphus bactrianus (II) Veado do Turquestão Cervus elaphus barbarus (III Tunísia) Cervus elaphus hanglu (I) Veado de Cachemira Cervus eldii (I) Veado de Eld Dama mesopotamica (I) Gamo-persa Hippocamelus spp. (I) Veados dos Andes Mazama americana cerasina (III Guatemala) Megamuntiacus vuquanghensis (I) Muntiacus crinifrons (I) Odocoileus virginianus mayensis (III Guatemala) Ozotoceros bezoarticus (I) Veado-campeiro Pudu mephistophiles (II) Pudu do Norte Pudu puda (I) Pudu do Sul Antilocapridae Antilocaprídeos Antilocapra americana (I) (Apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento) Prongorne da Califórnia Bovidae Bovídeos Addax nasomaculatus (I) Ádax Ammotragus lervia (II) Audade Bison bison athabascae (II) Bisonte-das-florestas Antilope cervicapra (III Nepal) Cervicapra Bos gaurus (I) (Exclui a forma domesticada designada Bos frontalis, que não está sujeita às disposições do presente regulamento.) Bisonte-indiano Bos mutus (I) (Exclui a forma domesticada designada Bos grunniens, que não está sujeita às disposições do presente regulamento.) Iaque-selvagem Bos sauveli (I) Bubalus arnee (III Nepal) (Exclui a forma domesticada designada Bubalus bubalis, que não está sujeita às disposições do presente regulamento.) Bubalus depressicornis (I) Búfalo-das-planícies Bubalus mindorensis (I) Tamarau Bubalus quarlesi (I) Búfalo-das-montanhas Budorcas taxicolor (II° Takin Capra falconeri (I) Markhor Cephalophus dorsalis (II) Cephalophus jentinki (I) Cephalophus monticola (II) Cabrito-azul Cephalophus ogilbyi (II) Cephalophus silvicultor (II) Cephalophus zebra (II) Damaliscus lunatus (III Gana) Mizanze Damaliscus pygargus pygargus (II) Bontebok Gazella cuvieri (III Tunísia) Gazella dama (I) Gazela-dama Gazella dorcas (III Tunísia) Gazella leptoceros (III Tunísia) Hippotragus niger variani (I) Palanca-negra-gigante Kobus leche (II) Cobolechwe Naemorhedus baileyi (I) Naemorhedus caudatus (I) Naemorhedus goral (I) Camurça-cinzenta Naemorhedus sumatraensis (I) Oryx dammah (I) Órix-de-cimitarra Oryx leucoryx (I) Órix-branco Ovis ammon (II) (Excepto para as subespécies incluídas no Anexo A) Muflão Ovis ammon hodgsonii (I) Muflão do Himalaia Ovis ammon nigrimontana (I) Ovis canadensis (II) (Apenas para a população do México; não é incluída nos anexos do presente regulamento nenhuma outra população) Muflão das Montanhas Rochosas Ovis orientalis ophion (I) Muflão de Chipre Ovis vignei (II) (Excepto para as subespécies incluídas no Anexo A) Ovis vignei vignei (I) Muflão de Ladak Pantholops hodgsonii (I) Chiru Pseudoryx nghetinhensis (I) Rupicapra pyrenaica ornata (I) Camurça Saiga tatarica (II) Saiga Tetracerus quadricornis (III Nepal) Antílope-quatro-cornos Tragelaphus eurycerus (III Gana) Bongo Tragelaphus spekii (III Gana) Sitatunga AVES Aves STRUTHIONIFORMES Struthionidae Estrutionídeos Struthio camelus (I) (Apenas para as populações da Argélia, do Burquina Faso, dos Camarões, da República Centro-Africana, do Chade, Mali, da Mauritânia, de Marrocos, do Níger, da Nigéria, do Senegal e Sudão; as restantes populações não são incluídas nos anexos do presente regulamento) Avestruz do Norte de África RHEIFORMES Rheidae Reídeos Rhea americana (II) Nandu Rhea pennata (I) (Excepto para as populações de Rhea pennata pennata da Argentina e do Chile, que são incluídas no Anexo B) Ema Rhea pennata pennata (II) (Apenas as populações da Argentina e do Chile) TINAMIFORMES Tinamidae Tinamídeos Tinamus solitarius (I) Tinamu solitário ou macuco SPHENISCIFORMES Spheniscidae Esfeniscídeos Spheniscus demersus (II) Pinguim de Angola Spheniscus humboldti (I) Pinguim de Humboldt PODICIPEDIFORMES Podicipedidae Podicipedídeos Podilymbus gigas (I) Mergulhão do lago Atitlam PROCELLARIIFORMES Diomedeidae Diomedeídeos Diomedea albatrus (I) Albatroz-de-cauda-curta PELECANIFORMES Pelecanidae Pelecanídeos Pelecanus crispus (I) Pelicano-frisado Sulidae Sulídeos Papasula abbotti (I) Alcatraz de Abbott Fregatidae Fregatídeos Fregata andrewsi (I) Fragata da ilha de Natal CICONIIFORMES Ardeidae Ardeídeos Ardea goliath (III Gana) Garça-goliath Bubulcus ibis (III Gana) Garça-boieira Casmerodius albus (III Gana) Graça-branca-grande Egretta garzetta (III Gana) Graça-branca-pequena Balaenicipitidae Balenicipitídeos Balaeniceps rex (II) Bico-em-sapato Ciconiidae Ciconiídeos Ciconia boyciana (I) Cegonha-de-bico-preto Ciconia nigra (II) Cegonha-negra ou cegonha-preta Ciconia stormi Ephippiorhynchus senegalensis (III Gana) Jabiru mycteria (I) Jaburu Leptoptilos crumeniferus (III Gana) Marabu-africano Leptoptilos dubius Marabu da Índia Mycteria cinerea (I) Threskiornithidae Tresquiornitídeos Bostrychia hagedash (III Gana) Bostrychia rara (III Gana) Eudocimus ruber (II) Guará Geronticus calvus (II) Íbis-calvo da África do Sul Geronticus eremita (I) Íbis-calvo Nipponia nippon (I) Íbis-branco do Japão Platalea leucorodia (II) Colhereiro Pseudibis gigantea Threskiornis aethiopicus (III Gana) Íbis-sagrado Phoenicopteridae Fenicopterídeos Phoenicopteridae spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Flamingos Phoenicopterus ruber (II) Flamingo de Cuba ou flamingo-comum ANSERIFORMES Anatidae Anatídeos Alopochen aegyptiacus (III Gana) Ganso do Egipto Anas acuta (III Gana) Arrabio Anas aucklandica (I) Marrequinha-terrestre das ilhas Auckland Anas bernieri (II) Marrequinha-malgaxe de Bernier Anas capensis (III Gana) Anas clypeata (III Gana) Pato-trombeteiro ou pato trombeiro Anas crecca (III Gana) Marrequinho-comum Anas formosa (II) Pato de Baikal Anas laysanensis (I) Pato de Laysan Anas oustaleti (I) Pato de Oustalet Anas penelope (III Gana) Piadeira Anas querquedula (III Gana) Marreco Aythya innotata Aythya nyroca (III Gana) Zarro-castanho Branta canadensis leucopareia (I) Ganso do Canadá das ilhas Aleutas Branta ruficollis (II) Ganso-de-pescoço-ruivo Branta sandvicensis (I) Ganso do Havai Cairina moschata (III Honduras) Pato-do-mato Cairina scutulata (I) Pato-de-asas-brancas Coscoroba coscoroba (II) Cisne-coscoroba Cygnus melanocorypha (II) Cisne-de-pescoço-preto Dendrocygna arborea (II) Pato-arborícola-de-bico-preto Dendrocygna autumnalis (III Honduras) Marreca-asa-branca Dendrocygna bicolor (III Gana/Honduras) Marreca-caneleira Dendrocygna viduata (III Gana) Marreca-viúva Mergus octosetaceus Pato-mergulhão Nettapus auritus (III Gana) Oxyura jamaicensis Pato-rabo-alçado-americano Oxyura leucocephala (II) Pato-rabo-alçado Plectropterus gambensis (III Gana) Pteronetta hartlaubii (III Gana) Rhodonessa caryophyllacea (possivelmente extinta) (I) Pato-de-cabeça-rosada Sarkidiornis melanotos (II) Pato de Caríncula Tadorna cristata FALCONIFORMES Falconiformes FALCONIFORMES spp. (II) — (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A e para uma espécie da família Cathartidae incluída no Anexo C; as outras espécies dessa família não são incluídas nos anexos do presente regulamento) Aves de presa Cathartidae Catartídeos Gymnogyps californianus (I) Condor da Califórnia Sarcoramphus papa (III Honduras) Urubu-rei Vultur gryphus (I) Condor dos Andes Pandionidae Pandionídeos Pandion haliaetus (II) Águia-pesqueira Accipitridae Acipitrídeos Accipiter brevipes (II) Gavião-grego Accipiter gentilis (II) Açor Accipiter nisus (II) Gavião Aegypius monachus (II) Abutre-preto Aquila adalberti (I) Águia-imperial-ibérica Aquila chrysaetos (II) Águia-real Aquila clanga (II) Águia-gritadeira Aquila heliaca (I) Águia-imperial Aquila pomarina (II) Águia-pomarina Buteo buteo (II) Águia-de-asa-redonda Buteo lagopus (II) Bútio-calçado Buteo rufinus (II) Bútio-mouro Chondrohierax uncinatus wilsonii (I) Águia de Wilson Circaetus gallicus (II) Águia-cobreira Circus aeruginosus (II) Tartaranhão-dos-pauis Circus cyaneus (II) Tartaranhão-azulado Circus macrourus (II) Tartaranhão-de-peito-branco Circus pygargus (II) Tartaranhão-caçador Elanus caeruleus (II) Peneireiro-cinzento Eutriorchis astur (II) Gypaetus barbatus (II) Quebra-osso Gyps fulvus (II) Grifo Haliaeetus spp. (I/II) (a Haliaeetus albicilla está incluída no Anexo I; as restantes espécies estão incluídas no Anexo II) Harpia harpyja (I) Hárpia Hieraaetus fasciatus (II) Águia de Bonelli Hieraaetus pennatus (II) Águia-calçada Leucopternis occidentalis (II) Milvus migrans (II) Milhafre-preto Milvus milvus (II) Milhafre-real ou milhano Neophron percnopterus (II) Abutre do Egipto Pernis apivorus (II) Falcão-abelheiro Pithecophaga jefferyi (I) Águia-papa-macacos-filipina Falconidae Falconídeos Falco araea (I) Peneireiro das Seicheles Falco biarmicus (II) Alfaneque ou borni Falco cherrug (II) Falcão-sacre Falco columbarius (II) Esmerilhão Falco eleonorae (II) Falcão-da-rainha Falco jugger (I) Falco naumanni (II) Peneireiro-das-torres Falco newtoni (I) (Apenas a população das Seicheles) Peneireiro de Aldabra Falco pelegrinoides (I) Falcão-tagarote Falco peregrinus (I) Falcão-peregrino Falco punctatus (I) Peneireiro da ilha Maurícia Falco rusticolus (I) Falcão-gerifalte Falco subbuteo (II) Ógea Falco tinnunculus (II) Peneireiro-vulgar Falco vespertinus (II) Falcão-de-pés-vermelhos GALLIFORMES Megapodiidae Megapodiídeos Macrocephalon maleo (I) Megapódio-de-cabeça-grande Cracidae Crax spp.* (-/III) (As seguintes espécies são incluídas no Anexo III: Crax alberti, Crax daubentoni e Crax globulosa para a Colômbia e Crax rubra para a Colômbia, Costa Rica, Guatemala e Honduras) Cracídeos Crax alberti (III Colômbia) Crax blumenbachii (I) Mutum-de-bico-vermelho Mitu mitu (I) Mutum-de-Alagoas Oreophasis derbianus (I) Penélope-cornuda Ortalis vetula (III Guatemala/Honduras) Aracuã Pauxi spp. (-/III) (Pauxi pauxi está incluída no Anexo III para a Colômbia) Penelope albipennis (I) Penelope purpurascens (III Honduras) Jacu Penelopina nigra (III Guatemala) Pipile jacutinga (I) Jacutinga Pipile pipile (I) Jacupara Phasianidae Fasianídeos Agelastes meleagrides (III Gana) Agriocharis ocellata (III Guatemala) Peru-ocelado Arborophila charltonii (III Malásia) Arborophila orientalis (III Malásia) Argusianus argus (II) Faisão-argus Caloperdix oculea (III Malásia) Catreus wallichii (I) Faisão de Wallich Colinus virginianus ridgwayi (I) Colino da Virgínia da mascarilha Crossoptilon crossoptilon (I) Faisão-branco da Manchúria Crossoptilon harmani (I) Crossoptilon mantchuricum (I) Faisão da Manchúria Gallus sonneratii (II) Galo de Sonnerat Ithaginis cruentus (II) Faisão-sanguíneo Lophophorus impejanus (I) Faisão-monal dos Himalaias Lophophorus lhuysii (I) Faisão-monal-chinês Lophophorus sclateri (I) Faisão-monal de Sclater Lophura bulweri Faisão de Bulwer Lophura diardi Falcão-siamês Lophura edwardsi (I) Faisão de Edwards Lophura erythrophthalma (III Malásia) Lophura hatinhensis Faisão do Vietname Lophura hoogerwerfi Lophura ignita (III Malásia) Lophura imperialis (I) Faisão-imperial Lophura inornata Faisão de Salvadori Lophura leucomelanos Lophura swinhoii (I) Faisão de Swinhoe Melanoperdix nigra (III Malásia) Odontophorus strophium Ophrysia superciliosa Pavo muticus (II) Faisão-verde de Java Polyplectron bicalcaratum (II) Faisão-esporeiro-cinzento Polyplectron emphanum (I) Faisão-esporeiro de Palawan Polyplectron germaini (II) Faisão-esporeiro de Germain Polyplectron inopinatum (III Malásia) Polyplectron malacense (II) Faisão-esporeiro da Malásia Polyplectron schleiermacheri (II) Rheinardia ocellata (I) Rhizothera longirostris (III Malásia) Rollulus rouloul (III Malásia) Syrmaticus ellioti (I) Faisão de Elliot Syrmaticus humiae (I) Faisão de Hume Syrmaticus mikado (I) Faisão-mikado Tetraogallus caspius (I) Galo-nival do Cáspio Tetraogallus tibetanus (I) Faisão-nival do Tibete Tragopan blythii (I) Faisão-tragopan de Blyth Tragopan caboti (I) Faisão-tragopan-arlequim Tragopan melanocephalus (I) Faisão-tragopan-ocidental Tragopan satyra (III Nepal) Faisão-tragopan-satyr Tympanuchus cupido attwateri (I) GRUIFORMES Gruidae Gruídeos Gruidae spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Grous Grus americana (I) Grou-branco da América Grus canadensis (I/II) (A espécie é incluída no Anexo II mas as subespécies Grus canadensis nesiotes e Grus canadensis pulla constam do Anexo I) Grou-canadiano Grus grus (II) Grou-comum Grus japonensis (I) Grou da Manchúria ou grou-branco Grus leucogeranus (I) Grou-siberiano Grus monacha (I) Grou-monge Grus nigricollis (I) Grou-de-pescoço-preto Grus vipio (I) Grou-de-pescoço-branco Rallidae Ralídeos Gallirallus sylvestris (I) Frango-de-água da ilha de Lord Howe Rhynochetidae Rinoquetídeos Rhynochetos jubatus (I) Cagu Otididae Otidídeos Otididae spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Abetardas Ardeotis nigriceps (I) Abetarda-indiana-grande Chlamydotis undulata (I) Abetarda-moura Eupodotis indica (II) Eupodotis bengalensis (I) Abetarda de Bengala Otis tarda (II) Abetarda Tetrax tetrax (II) Sisão CHARADRIIFORMES Burhinidae Burrinídeos Burhinus bistriatus (III Guatemala) Téu-téu-da-savana Scolopacidae Escolopacídeos Numenius borealis (I) Maçarico-esquimó Numenius tenuirostris (I) Maçarico-de-bico-fino Tringa guttifer (I) Perua-verde-pintada Laridae Larídeos Larus relictus (I) Gaivota da Mongólia COLUMBIFORMES Columbidae Columbídeos Caloenas nicobarica (I) Pombo de Nicobar Columba caribaea Claravis godefrida Pomba-de-espelho ou paruru Columba guinea (III Gana) Columba iriditorques (III Gana) Columba livia (III Gana) Pombo-da-rocha Columba mayeri (III Maurícia) Pombo da Maurícia Columba unicincta (III Gana) Didunculus strigirostris Ducula mindorensis (I) Pomba-imperial de Mindoro Gallicolumba luzonica (II) Rola-apunhalada Goura spp. (II) Leptotila wellsi Oena capensis (III Gana) Pomba-máscara-de-ferro Streptopelia decipiens (III Gana) Streptopelia roseogrisea (III Gana) Rola-de-colar Streptopelia semitorquata (III Gana) Streptopelia senegalensis (III Gana) Rola do Senegal Streptopelia turtur (III Gana) Rola-brava Streptopelia vinacea (III Gana) Treron calva (III Gana) Treron waalia (III Gana) Turtur abyssinicus (III Gana) Turtur afer (III Gana) Turtur brehmeri (III Gana) Turtur tympanistria (III Gana) PSITTACIFORMES Psitaciformes PSITTACIFORMES spp. (II) —(Excepto para as espécies incluídas no Anexo A e Anexo C e excluindo a Agapornis roseicollis, a Melopsittacus undulatus e a Nymphicus hollandicus, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento) Psitaciformes Psittacidae Psitacídeos Amazona arausiaca (I) Amazona barbadensis (I) Papagaio dos Barbados Amazona brasiliensis (I) Papagaio do Brasil ou papagaio-de-cara-roxa Amazona finschi (I) Papagaio finschi Amazona guildingii (I) Papagaio de São Vicente Amazona imperialis (I) Papagaio-imperial Amazona leucocephala (I) Papagaio de Cuba Amazona ochrocephala auropalliata (I) Amazona ochrocephala belizensis (I) Amazona ochrocephala caribaea (I) Amazona ochrocephala oratrix (I) Amazona ochrocephala parvipes (I) Amazona ochrocephala tresmariae (I) Amazona pretrei (I) Papagaio-de-faces-vermelhas ou papagaio-da-serra Amazona rhodocorytha (I) Chauá-verdadeiro Amazona tucumana (I) Amazona versicolor (I) Papagaio-versicolor Amazona vinacea (I) Papagaio-cor-de-vinho Amazona viridigenalis (I) Amazona vittata (I) Papagaio-de-faixa-vermelha Anodorhynchus spp. (I) Araras-azuis Ara ambigua (I) Ara glaucogularis (I) Arara-de-garganta-azul Ara macao (I) Arara-vermelha Ara militaris (I) Arara-militar Ara rubrogenys (I) Arara-de-fronte-vermelha Cacatua goffini (I) Cacatua haematuropygia (I) Catatua das Filipinas Cacatua moluccensis (I) Catatua das Molucas Cacatua sulphurea (I) Cyanopsitta spixii (I) Arara de Spix Cyanoramphus forbesi (I) Cyanoramphus novaezelandiae (I) Periquito-de-cabeça-vermelha Cyclopsitta diophthalma coxeni (I) Eos histrio (I) Eunymphicus cornutus (I) Geopsittacus occidentalis (possivelmente extinta) (I) Periquito-nocturno Guarouba guarouba (I) Ararajuba Neophema chrysogaster (I) Periquito-de-barriga-laranja Ognorhynchus icterotis (I) Pezoporus wallicus (I) Periquito-terrícola Pionopsitta pileata (I) Periquito-orelhudo Probosciger aterrimus (I) Propyrrhura couloni (I) Propyrrhura maracana (I) Maracanã-verdadeira Psephotus chrysopterygius (I) Periquito-de-asas-douradas Psephotus dissimilis (I) Psephotus pulcherrimus (possivelmente extinta) (I) Periquito-do-paraíso Psittacula echo (I) Periquito da Maurícia Psittacula krameri (III Gana) Periquito-de-colar-rosa ou periquito-rabijunco Pyrrhura cruentata (I) Periquito-de-garganta-azul Rhynchopsitta spp. (I) Papagaios-de-bico-grosso Strigops habroptilus (I) Papagaio-mocho Vini spp. (I/II) (Vini ultramarina consta do Anexo I, as restantes espécies constam do Anexo II) CUCULIFORMES Musophagidae Musofagídeos Corythaeola cristata (III Gana) Crinifer piscator (III Gana) Musophaga porphyreolopha (II) Turaco-de-crista-púrpura Musophaga violacea (III Gana) Tauraco spp. (II)(Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Turacos Tauraco bannermani (II) STRIGIFORMES Estrigiformes STRIGIFORMES spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Estrigiformes Tytonidae Titonídeos Tyto alba (II) Coruja-das-torres Tyto soumagnei (I) Coruja de Madagáscar Strigidae Estrigídeos Aegolius funereus (II) Mocho de Tengmalm Asio flammeus (II) Coruja-do-nabal Asio otus (II) Bufo-pequeno Athene blewitti (I) Mocho-das-florestas Athene noctua (II) Mocho-galego Bubo bubo (II) Bufo-real Glaucidium passerinum (II) Mocho-pigmeu Mimizuku gurneyi (I) Mocho de Guerney Ninox novaeseelandiae undulata (I) Coruja-lavradora (subespécie) Ninox squamipila natalis (I) Coruja-lavradora das Molucas Nyctea scandiaca (II) Bufo-branco Otus ireneae (II) Otus scops (II) Mocho-de-orelhas Strix aluco (II) Coruja-do-mato Strix nebulosa (II) Coruja-lapónica Strix uralensis (II) Coruja-uralense Surnia ulula (II) Coruja-gavião APODIFORMES Trochilidae Troquilídeos Trochilidae spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Colibris Glaucis dohrnii (I) Balança-rabo-canela TROGONIFORMES Trogonidae Trogonídeos Pharomachrus mocinno (I) Quetzal CORACIIFORMES Bucerotidae Bucerotídeos Aceros spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Aceros nipalensis (I) Aceros subruficollis (I) Anorrhinus spp. (II) Anthracoceros spp. (II) Buceros spp. (II) (Excepto para as espécies incluídas no Anexo A) Buceros bicornis (I) Calau-bicórnio da ilha de Homray Buceros vigil (I) Calau-de-capacete Penelopides spp. (II) PICIFORMES Capitonidae Capitonídeos Semnornis ramphastinus (III Colômbia) Ramphastidae Ranfastídeos Baillonius bailloni (III Argentina) Araçari-banana Pteroglossus aracari (II) Ara