02015D1827 — PT — 20.04.2018 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO (UE) 2015/1827 DA COMISSÃO de 23 de março de 2015 relativa ao auxílio estatal SA 28876 (12/C) (ex CP 202/09) concedido pela Grécia a Piraeus Container Terminal S.A. e Cosco Pacific Limited [notificada com o número C(2015) 66] (Apenas faz fé o texto na língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 269 de 15.10.2015, p. 93)

Alterado por:









▼B

DECISÃO (UE) 2015/1827 DA COMISSÃO

de 23 de março de 2015

relativa ao auxílio estatal SA 28876 (12/C) (ex CP 202/09) concedido pela Grécia a Piraeus Container Terminal S.A. e Cosco Pacific Limited

[notificada com o número C(2015) 66]

(Apenas faz fé o texto na língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

As seguintes medidas de auxílio estatal a favor do Terminal de contentores do porto do Pireu e do seu credor, a Cosco, colocadas em prática ilegalmente pela Grécia, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, através das medidas a seguir enumeradas:

1. Isenção do imposto sobre o rendimento relativo aos juros vencidos até à data do início da exploração do Cais III;

2. Direito ao reembolso do IVA independentemente da fase de acabamento do objeto do contrato; definição da noção de «bom investimento» para efeitos do regime de IVA; direito aos juros vencidos a partir do primeiro dia a contar do 60.o dia após o pedido de reembolso do IVA;

3. Reporte de perdas sem qualquer limitação temporal;

4. Escolha entre os três métodos de depreciação relativos aos custos de investimento da reconstrução do Cais II e da construção do Cais III;

5. Isenção do imposto de selo sobre os contratos de empréstimo e eventuais acordos adicionais para o financiamento do projeto;

6. Isenção de impostos, imposto de selo, contribuições e quaisquer direitos a favor do Estado ou de terceiros sobre os contratos entre os credores dos contratos de empréstimo através dos quais são transferidas as obrigações e direitos deles decorrentes;

7. Isenção de impostos de selo para as compensações pagas pela APP à PCT nos termos do contrato de concessão, que está fora do âmbito de aplicação do código do IVA; ►M1 Esta medida não abrange uma compensação à PCT devida à ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão, dado não ser devido qualquer imposto de selo; ◄

8. Proteção ao abrigo do regime de proteção especial para investimentos estrangeiros

Artigo 2.o

As autoridades gregas não concederam auxílios estatais através da isenção das regras relativas à expropriação forçada ao Terminal de contentores do porto do Pireu.

Artigo 3.o

1. A Grécia deverá proceder à recuperação do auxílio incompatível que foi concedido, mencionado no artigo 1.o junto da PCT e da sua empresa-mãe, a Cosco.

2. Os montantes a recuperar serão acrescidos de juros desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da recuperação efetiva.

3. Os juros serão calculados numa base composta, nos termos do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 e do Regulamento (CE) n.o 271/2008 que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.

4. A Grécia deve suprimir todas as disposições que permitem a continuação das medidas referidas no artigo 1.o, com efeitos a partir da data de adoção da presente decisão.

5. A Grécia deve cancelar todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 1.o, com efeitos a contar da data da adoção da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o deve ser imediata e efetiva.

2. A Grécia deverá assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão.

Artigo 5.o

1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Grécia deverá transmitir as seguintes informações:

a) o montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar junto da PCT e da sua empresa-mãe, a Cosco;

b) uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente Decisão;

c) documentos comprovativos de que a PCT e a sua empresa-mãe foram obrigadas a reembolsar os auxílios.

2. A Grécia deverá manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio concedido referido no artigo 1.o. A pedido da Comissão, apresentará de imediato informações sobre as medidas já tomadas e planeadas para dar cumprimento à presente Decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados junto do beneficiário

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a Grécia.