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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3821/85 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
(JO L 370 de 31.12.1985, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (cee) n.o3314/90 da Comissão de 16 de Novembro de
1990 L 318 20 17.11.1990
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REGULAMENTO (CEE) N.o3821/85 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 1985
relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos
transportes rodoviários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1463/70 (4), com a última
redacção que lhe foidada pelo Regulamento (CEE) n.o2828/77 (5),
introduziu um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodo-viários;
Considerando que, tendo em conta as alterações a seguir enunciadas, é
conveniente, num esforço de clareza, reunir num texto único o con-
junto das disposições aplicáveis na matéria e, por consequência, revo-gar o Regulamento (CEE) n.
o1463/70; que, todavia, é conveniente
manter em vigor por um determinado periodo a isenção prevista non.
o1 do artigo 3.o, para determinados transportes de passageiros;
Considerando que a utilização de um aparelho de controlo susceptível
de indicar os grupos de tempo referidos no Regulamento (CEE) n.o
3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro 1985, respeitante à harmo-nização de determinadas disposições em matéria social no domínio
dos transportes rodoviários (
6), tem como objectivo assegurar um con-
trolo eficaz destas disposições;
Considerando que a obrigação de utilizar um tal aparelho de controlo
só pode ser imposta aos veículos matriculados nos Estados-membros;
que, além disso, alguns desses veículos podem ser excluídos sem
inconvenientes do âmbito de aplicação do presente regulamento;
Considerando que, em circunstâncias excepcionais, os Estados-mem-
bros deveriam ter poderes para, com a autorização da Comissão, isen-
tar determinados veículos da aplicação das disposições do presenteregulamento; que, em casos de urgência, tais isenções deveriam poderser concedidas por tempo limitado, sem autorização prévia daComissão;
Considerando que, para realizar um controlo eficaz, o aparelho deve
ser de funcionamento seguro, emprego fácil e concebido de forma aexcluir, ao máximo, as possibilidades de fraude; que, para este efeito,é nomeadamente importante que o aparelho de controlo forneça nasfolhas individuais de cada condutor, indicações registadas, suficiente-
mente precisas e facilmente identificiáveis, dos diferentes grupos de
tempo;
Considerando que um registo automático de outros elementos relativos
à marcha do veículo, tais como a velocidade e o percurso, pode con-
tribuir significativamente para a segurança rodoviária e para a con-dução racional do veículo e que, consequentemente, parece oportunoprever que o aparelho registre igualmente esses elementos;
Considerando que é necessário fixar normas comunitárias de cons-
trução e de instalação dos aparelhos de controlo e prever um processode homologação CEE, a fim de evitar qualquer entrave à matrícula
(1)J O n .oC 100 de 12. 4. 1984, p. 3 e JO n.oC 223 de 3. 9. 1985, p. 5.
(2)J O n .oC 122 de 20. 5. 1985, p. 168.
(3)J O n .oC 104 de 25. 4. 1985, p. 4 e JO n.oC 303 de 25. 11. 1985, p. 29.
(4)J O n .oL 164 de 27. 7. 1970, p. 1.
(5)J O n .oL 334 de 24. 12. 1977, p. 11.
(6)J O n .oL 370 de 31. 12. 1985, p. 1.
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dos veículos equipados com tais aparelhos de controlo bem como à
sua entrada em circulação ou ao seu uso e à utilização de tais apare-lhos em todo o território dos Estados-membros;
Considerando que, em caso de divergências entre Estados-membros
relativamente a uma homologação CEE, é conveniente que aComissão possa tomar uma decisão sobre o diferendo, quando os Esta-
dos-membros interessados não o tenham podido resolver num prazo
de seis meses;
Considerando que seria útil, para a aplicação do presente regulamento
e para evitar qualquer abuso, pôr à disposição dos condutores que o
solicitem uma cópia das suas folhas de registo;
Considerando que os objectivos supramencionados de controlo dos
tempos de trabalho e de repouso exigem que as entidades empregado-
ras e os condutores velem obrigatoriamente pelo bom funcionamento
do aparelho, executando com cuidado as operações exigidas pela regu-lamentação;
Considerando que as disposições relativas ao número de folhas de
registo que um condutor deve possuir devem ser modificadas em con-sequência da substituição da semana flexível pela semana fixa;
Considerando que o progresso da técnica exige uma rápida adaptação
das normas técnicas definidas nos anexos do presente regulamento;
que, para facilitar a aplicação das medidas necessárias para esseefeito, é conveniente prever um processo de estreita cooperação entreos Estados-membros e a Comissão no âmbito de um Comité Consul-tivo;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros procedam a
uma troca das informações disponíveis sobre as infracções verificadas;
Considerando que, com o objectivo de assegurar um funcionamento
seguro e regular do aparelho de controlo, é conveniente prever condiç-ões uniformes para as verificações e controlos periódicos, a que o apa-relho instalado deve ser submetido,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Princípios e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
O aparelho de controlo para efeitos do disposto no presente regula-
mento deve, no que se refere às condições de construção, instalação,utilização e controlo, corresponder às normas do presente regulamento,
assim como às dos seus Anexos I e II, que dele fazem parte inte-
grante.
Artigo 2.
o
As definições enumeradas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o
3820/85 são aplicáveis para efeitos do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. O aparelho de controlo deve ser instalado e utilizado nos veícu-
los afectos ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadoriasmatriculados num Estado-membro, com excepção dos veículos referi-dos no artigo 4.
oen on .o1 do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o
3820/85.
2. Os Estados-membros podem isentar da aplicação do presente
regulamento os veículos referidos no n.o1 do artigo 13.odo Regula-
mento (CEE) 3820/85. Os Estados-membros informam a Comissão de
qualquer isenção concedida em conformidade com o presente número.
3. Os Estados-membros podem, após autorização da Comissão, dis-
pensar da aplicação do presente Regulamento os veículos afectos aos
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transportes referidos no n.o2 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
3820/85. Em casos urgentes, podem conceder uma isenção temporária
por um período não superior a trinta dias, comunicando-a imediata-
mente à Comissão. A Comissão notifica os outros Estados-membros
de qualquer isenção concedida em conformidade com o presentenúmero.
4. Os Estados-membros podem, em conformidade com o presente
regulamento, exigir para os transportes nacionais a instalação e a utili-zação de um aparelho de controlo em todos os veículos para os quaison .
o1 não o exige.
CAPÍTULO II
Homologação
Artigo 4.o
Qualquer pedido de homologação CEE para um modelo de aparelho
de controlo ou de folha de registo, acompanhado dos documentosdescritivos apropriados, será apresentado pelo fabricante ou pelo seumandatário a um Estado-membro. Para o mesmo modelo de aparelho
de controlo ou folha de registo, esse pedido só pode ser apresentado a
um único Estado-membro.
Artigo 5.
o
Cada Estado-membro concederá a homologação CEE a um modelo de
aparelho de controlo ou a um modelo de folha de registo, desde queestes estejam em conformidade com o disposto no Anexo I e desdeque esse Estado-membro esteja em condições de verificar a conformi-
dade da produção com o modelo homologado.
As alterações ou adjunções a realizar num modelo homologado devem
ser objecto de uma homologação CEE complementar, por parte do
Estado-membro que tiver concedido a primeira homologaçõa CEE.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros atribuirão ao requerente uma marca de homolo-
gação CEE, conforme ao modelo estabelecido no Anexo II, para cadamodelo de aparelho de controlo ou de folha de registo que homolo-guem nos termos do artigo 5.
o
Artigo 7.o
As autoridades competentes do Estado-membro ao qual tenha sido
apresentado um pedido de homologação, enviarão às autoridades com-
petentes dos outros Estados-membros, no prazo de um mês, uma cópiada ficha de homologação acompanhada de uma cópia dos documentosdescritivos necessários ou comunicar-lhes-ão a recusa de homologaçãopara cada modelo de aparelho de controlo ou de folha de registo quehomologuem ou recusem homologar; em caso de recusa, comunicarão
os motivos justificativos da decisão.
Artigo 8.
o
1. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE,
referida no artigo 5.o, verificar que aparelhos de controlo ou folhas de
registo portadores da marca de homologação CEE, por ele atribuída,não estão em conformidade com o modelo que homologou, tomará as
medidas necessárias para que seja assegurada a conformidade da pro-
dução com esse modelo. Essas medidas podem ir, se for caso disso,até à revogação da homogação CEE.
2. O Estado-membro que tiver concedido uma homologação CEE
deve revogála se o aparelho de controlo ou a folha de registo queforam objecto de homologação forem considerados como não estandoem conformidade com o presente regulamento e os seus anexos, ouapresentem, durante a utilização, um defeito de ordem geral que ostorne impróprios para o fim a que se destinam.
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3. Se o Estado-membro que tiver concedido uma homologação
CEE for informado por um outro Estado-membro da existência dealgum dos casos referidos nos n.
os1 e 2, tomará igualmente, após con-
sulta deste último, as medidas previstas nos referidos n.os, sob reserva
da aplicação do n.o5.
4. O Estado-membro, que verificar a existência de algum dos casos
previstos no n.o2, pode suspender a introdução no mercado e a utili-
zação dos aparelhos de controlo ou das folhas, até nova decisão. O
mesmo aplica-se nos casos previstos no n.o1, em relação aos apare-
lhos de controlo ou folhas dispensados da primeira verificação CEE,se o fabricante, após advertência, não os tiver posto em conformidadecom o modelo aprovado ou com as exigências do presente regula-
mento.
Em qualquer caso, as autoridades competentes dos Estados-membros
informar-se-ão mutuamente e a Comissão, no prazo de um mês, sobrea revogação de uma homologação CEE concedida e sobre outras
medidas tomadas em conformidade com os n.
os1, 2, e 3 bem como
dos motivos justificativos dessa medida.
5. Se o Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE
contestar a existência de qualquer dos casos previstos nos n.os1e2 ,
de que tiver sido informado, os Estados-membros interessados esfo-
rçar-se-ão por resolver o diferendo. A Comissão será regularmenteinformada sobre este assunto.
Quando, no prazo de quatro meses a contar da data da informação
referida no n.
o3, as conversações entre os Estados-membros não con-
duzirem a um acordo, a Comissão, após consulta dos peritos de todosos Estados-membros e exame de todos os factores relevantes, porexemplo, de carácter económico e técnico, tomará uma decisão noprazo de seis meses, a qual será comunicada aos Estados-membrosinteressados e simultaneamente aos outros Estados-membros. A
Comissão fixará, consoante os casos, o prazo para o início da apli-
cação da sua decisão.
Artigo 9.
o
1. O requerente da homologação CEE para um modelo de folha de
registo deve indicar, no seu requerimento, o(s) modelo(s) de apare-lho(s) de controlo a que (aos quais) se destina essa folha e fornecer,para fins de ensaio da folha, um aparelho adequado do(s) tipo(s) apro-priado(s).
2. As autoridades competentes de cada Estado-membro devem indi-
car, no certificado de homologação do modelo da folha de registo,o(s) modelo(s) de aparelho(s) de controlo para o qual (para os quais)esse modelo de folha poderá ser utilizado.
Artigo 10.
o
Os Estados-membros não podem recusar a matrícula ou proibir a cir-
culação ou uso de veículos equipados com um aparelho de controlopor motivos relacionados com esse equipamento, se o aparelho apre-sentar a marca de homologação CEE, referida no artigo 6.
o,ed a
chapa de instalação referida no artigo 12.o
Artigo 11.o
Qualquer decisão que recuse ou revogue a homologação de ummodelo de aparelho de controlo ou de folha de registo, tomada por
força do disposto no presente regulamento, deve ser fundamentada demodo preciso. A decisão será comunicada ao interessado, com a indi-cação das vias de recurso admitidas pela legislação em vigor nos Esta-dos-membros e dos prazos em que esses recursos podem ser interpos-tos.
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CAPÍTULO III
Instalação e controlo
Artigo 12.o
1. Só serão autorizados a efectuar operações de instalação e de
reparação do aparelho de controlo os instaladores ou oficinas aprova-
dos para esse efeito pelas autoridades competentes dos Estados-mem-bros, após ouvirem o parecer, se o desejarem, dos fabricantes interes-sados.
2. O instalador ou oficina aprovados aplicarão uma marca especial
sobre as selagens que efectuem. As autoridades competentes de cada
Estado-membro organizarão um registo das marcas utilizadas.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros comunicar-se-
-ão mutuamente a relação dos instaladores ou oficinas aprovados etransmitir-se-ão mutuamente uma cópia das marcas utilizadas.
4. A conformidade da instalação do aparelho de controlo com as
normas do presente regulamento será certificada pela chapa da insta-
lação aposta nas condições previstas no Anexo I.
CAPÍTULO IV
Normas de utilização
Artigo 13.o
O empregador e os condutores velarão pelo bom funcionamento e por
uma utilização correcta do aparelho.
Artigo 14.o
1. O empregador distribuirá aos condutores o número suficiente de
folhas de registo, tendo em conta o carácter individual dessas folhas, a
duração do serviço e a exigência de substituir, eventualmente, asfolhas danificadas ou apreendidas por um agente encarregado do con-trolo. O empregador apenas entregará aos condutores folhas de ummodelo homologado, adequadas ao aparelho instalado no veículo.
2. A empresa deve conservar as folhas de registo, em boa ordem,
durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilizaçãoe remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o exijam.As folhas devem ser apresentadas ou remetidas a pedido dos agentesencarregados do controlo.
Artigo 15.
o
1. Os condutores não podem utilizar folhas de registo sujas ou
danificadas. Por conseguinte, devem ser protegidas de forma ade-
quada.
No caso de se danificar uma folha que contenha registos, os conduto-
res devem juntar a folha danificada à fohla de reserva utilizada para asubstituir.
2. Os condutores devem utilizar as folhas de registo sempre que
conduzem, a partir do momento em que tomem o veículo a seu cargo.
A folha de registo não pode ser retirada antes do fim do período detrabalho diário, a menos que esta operação seja autorizada de outraforma. Nenhuma folha de registo pode ser utilizada por um períodomais longo do que aquele para o qual foi destinada.
Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, os condutores não
possam utilizar os elementos do aparelho instalado no veículo, os
períodos de tempo indicados nas alíneas b), c) e d) do segundo tra-vessão do n.
o3, devem figurar na folha de registo por inscrição
manual, registo automático ou qualquer outro processo, de forma legí-vel e sem sujar as folhas.
3. Os condutores devem:
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— certificar-se da concordância entre a marcação horária na folha e a
hora legal do país onde o veículo foimatri culado,
— preocupar-se em accionar os dispositivos de comutação que permi-
tem distinguir os seguintes grupos de tempo a registar:
a) Sob o símbolo
 : o tempo de condução:
b) Sob o símbolo
 : outros tempos de trabalho;
c) Sob o símbolo
 : o tempo de disponibilidade:
— o tempo de espera, isto é, o período durante o qual os con-
dutores só terão de permanecer junto do seu posto de traba-lho, nos casos em que tenham que responder a eventuaisapelos para iniciar ou retomar a condução ou executar outrotipo de trabalhos,
— o tempo passado ao lado de um condutor com o veículo em
marcha,
— o tempo passado numa cama com o veículo em marcha;
d) Sob o símbolo
: as interrupções da condução e os
períodos de repouso diário.
4. Cada Estado-membros pode permitir, para as folhas de registo
utilizadas para os veículos matriculados no seu território, que todos os
períodos referidos nas alíneas b), c) e d), segundo travessão do n.o3,
sejam registados sob o símbolo.
5. O condutor deve anotar na folha de registo as seguintes indi-
cações:
a) Nome e apelido, no início da utilização da folha;
b) A data e o lugar, no início e no fim da utilização da folha;
c) Número da placa de matrícula do veículo a que tiver estado afecto
antes da primeira viagem registada na folha e em seguida, em casode mudança de veículo, durante a utilização da folha;
d) Leitura do conta-quilómetros:
— antes da primeira viagem registada na folha,
— no fim da última viagem anotada na folha,
— em caso de mudança de veículo durante o dia de trabalho (con-
tador do veículo a que esteve afecto e contador do veículo aque vaiestar afecto);
e) Se for caso disso, a hora de mudança de veículo.
6. O aparelho deve ser concebido de forma a permitir que os agen-
tes encarregados do controlo possam ler, após eventual abertura doaparelho, os registos relativos às nove horas anteriores à hora do con-trolo, sem deformar de forma permanente, danificar ou sujar a folha.
Por outro lado, o aparelho deve ser concebido de forma a permitir
verificar, sem abertura da caixa, se os registos estão a ser efectuados.
7. O condutor deve estar em condições de apresentar, a qualquer
pedido dos agentes encarregados do controlo, as folhas de registo dasemana em curso e, em todo o caso, a folha do último dia da semanaprecedente, no decurso do qual conduziu.
Artigo 16.
o
1. Em caso de avaria ou de funcionamento defeituoso do aparelho,
o empregador deve, assim que as circunstâncias o permitam, promovera sua reparação por instaladores ou oficinas aprovadas.
A reparação será efectuada no percurso, se o regresso às instalações
de empresa só se puder efectuar decorrido um período superior a umasemana, a partir do dia da avaria ou da verificação do funcionamento
defeituoso.
Os Estados-membros podem tomar medidas, no âmbito das dispo-
sições previstas no artigo 19.
o, no sentido de atribuir às autoridades
competentes a faculdade de proibirem o uso do veículo, nos casos em
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que a avaria ou o funcionamento defeituoso não sejam reparados nas
condições acima fixadas.
2. Durante o periodo da avaria ou de funcionamento defeituoso do
aparelho, os condutores devem anotar as indicações relativas aos dife-rentes grupos de tempo, na medida em que estes não sejam registados
de forma correcta pelo aparelho, na (ou nas) folha(s) de registo, ou
numa folha «ad hoc» a juntar à folha de registo.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 17.o
As alterações que forem necessárias para adaptar os anexos do pre-
sente regulamento ao progresso técnico serão adoptadas em conformi-dade com o processo previsto no artigo 18.
o
Artigo 18.o
1. É instituído um Comité para a adaptação do presente regula-mento ao progresso técnico, a seguir denominado «Comité», compostopor representantes dos Estados-membros e presidido por um represen-tante la Comissão.
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.3. No caso de ser feita referência ao processo definido no presente
artigo, o Comité será convocado pelo seu presidente, que por sua pró-pria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
4. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto
das disposições a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o pro-jecto no prazo que o presidente pode fixar em função da urgência daquestão em causa. O Comité pronuncia-se por maioria qualificada em
conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado
CEE. O presidente não participa na votação.
5. a) A Comissão adoptará as disposições preconizadas quando estive-
rem em conformidade com o parecer do Comité;
b) Quando as disposições preconizadas não estiverem em conformi-
dade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, aComissão submeterá sem demora ao Conselho uma propostasobre as disposições a tomar. O Conselho delibera por maioria
qualificada.
c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação da pro-
posta ao Conselho, este não tiver deliberado, as disposições pro-postas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 19.
o
1. Os Estados-membros adoptarão, atempadamente, e após consulta
da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administra-tivas necessárias à execução do presente regulamento.
Essas disposições incidirão, entre outras matérias, sobre a organização,
o processo e os instrumentos de controlo, assim como sobre assanções aplicáveis em caso de infracção.
2. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua tendo em
vista a aplicação das disposições do presente regulamento e do seucontrolo.
3. No âmbito desta assistência mútua, as autoridades competentes
dos Estados-membros comunicar-se-ão mutuamente com regularidadetodas as informações disponiveis que dizem respeito a:
— infracções ao presente regulamento cometidas por não residentes e
a qualquer sanção aplicada por força de tais infracções,
— sanções aplicadas por um Estado-membro aos seus residentes por
força de tais infracções cometidas noutros Estados-membros.
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Artigo 20.o
O Regulamento (CEE) n.o1463/70 é revogado.
Não obstante, no n.o1 do artigo 3.odo referido regulamento continua
a ser aplicável, até 31 de Dezembro 1989, aos veículos e aos conduto-
res afectos aos transportes internacionais regulares de passageiros, na
medida em que os veículos que efectuam estes serviços não estãoequipados com um aparelho de controlo utilizado em conformidadecom o presente regulamento.
Artigo 21.
o
O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 1986.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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ANEXO I
CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, ENSAIO, INSTALAÇÃO E CON-
TROLO
I. DEFINIÇÕES
Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:
a)Aparelho de controlo:
Aparelho destinado a ser instalado a bordo de veículos rodoviários para
indicação e registo automático ou semi-automático de dados sobre a marcha
desses veiculos, assim como sobre certos tempos de trabalho dos seus con-
dutores;
b)Folha de registo:
Folha concebida para receber e fixar registos, a colocar no aparelho de con-
trolo e sobre o qual os dispositivos de marcação deste inscreverão de forma
contínua os diagramas dos dados a registar;
c)Constante do aparelho de controlo:
Característica numérica que dá o valor do sinal de entrada necessário para
obter a indicação e o registo do percurso de uma distância de 1 km; essa
constante deve ser expressa quer em rotações por quilómetro (k = … tr/
/km), quer em impulsos por quilómetro (W = … imp/km);
d)Coeficiente caracteristico do veículo:
Característica numérica que dá o valor do sinal de saída emitido pela peça
prevista no veículo que faz a ligação deste ao aparelho de controlo (na
saída da caixa de velocidades ou nas rodas do veículo, conforme os casos),
sempre que o veículo percorrer a distância de 1 km medida em condições
normais de ensaio (ver n.o4 do Capítulo VI do presente anexo). O coefici-
ente caracteristico é expresso quer em rotações por quilómetreo (w = … r/
/km), quer em impulsos por quilómetro (w = … imp/km);
e)Circunferência efectiva dos pneus das rodas:
Média das distâncias percorridas por cada uma das rodas de tracção do
veículo (rodas motores) quando de uma rotação completa. A medição dessas
distâncias deve ser feita em condições normais de ensaio (ver n.o4 do Capí-
tulo VI do presente anexo) e é expressa sob a forma: 1 = … mm.
II. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO APARELHO DE CON-
TROLO
O aparelho de controlo deverá fornecer o registo dos seguintes elementos:1) Distância percorrida pelo veículo.
2) Velocidade do veículo.3) Tempo de condução.
4) Outros grupos de tempo de trabalho e de tempo disponível.
5) Interrupções de trabalho e tempos de repouso diários.
6) Abertura da caixa que contém a folha de registo.
7) Nos aparelhos electrónicos, que são equipamento que opera por sinais trans-
mitidos electricamente a partir do sensor de distância e de velocidade, qual-
quer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação dos aparelhos
electrónicos (excepto iluminação) e na alimentação do sensor de distância e
de velocidade, e qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velo-
cidade.
Para os veículos que utilizam dois condutores, o aparelho deve permitir o
registo simultâneo e diferenciado, em duas folhas distintas, dos grupos de
tempo referidos em 3), 4) e 5).
III. REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO
a)Generalidades
1.O aparelho de controlo deve incluir os seguintes dispositivos
1.1. Dispositivos indicadores:▼M1
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— da distância percorrida (contador totalizador),
— da velocidade (taquímetro),— do tempo (relógio).
1.2. Dispositivos de registo incluindo:
— um registador de distância percorrida,
— um registador da velocidade,
— um ou mais registadores do tempo, que preencham as condições fixa-
das no n.
o4, alínea c), do Capítulo III.
1.3. Uma forma de marcação que especifique na folha de registo:
— cada abertura da caixa que contém essa folha de registo,
— nos aparelhos electrónicos, tal como definidos no ponto 7 do capítulo
II, qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação
do aparelho (excepto iluminação) antes ou até ao restabelecimento da
alimentação,
— nos aparelhos electrónicos, tal como definidos no ponto 7 do capítulo
II, qualquer interrupção superior a 100 milisegundos na alimentação
do sensor de distância e velocidade e qualquer interrupção superior a
100 milisegundos na alimentação do sensor de distância e velocidade
e qualquer interrupção no sinal do sensor de distância e velocidade.
2.A eventual inclusão no aparelho de outros dispositivos além dos acima
enumerados não deve comprometer o bom funcionamento dos dispositivos
obrigatórios, nem dificultar a sua leitura.
O aparelho deve ser submetido a homologação munido desses dispositivos
complementares eventuais.
3.Materiais
3.1. Todos os elementos constitutivos do aparelho de controlo devem ser fei-
tos de materiais com estabilidade e resistência mecânica suficientes e
com características eléctricas e magnéticas invariáveis.
3.2. Qualquer alteração de um elemento do aparelho ou da natureza dos mate-
riais utilizados no seu fabrico deve ser aprovada, antes da utilização, pela
autoridade que tiver homologado o aparelho.
4.Medição da distância percorrida
As distâncias percorridas podem ser totalizadas e registadas:
— quer em marcha em frente e marcha atrás,
— quer apenas em marcha em frente.
O eventual registo das manobras de marcha atrás não deve em nada afec-
tar a clareza e a precisão dos outros registos.
5.Medição da velocidade
5.1. O campo da medida de velocidade será fixado pelo certificado de homo-
logação do modelo.
5.2. A frequência natural e o dispositivo de amortecimento do mecanismo de
medição devem ser tais que os dispositivos de indicação e de registo da
velocidade possam, dentro do campo de medida, seguir as mudanças de
aceleração até 2 m/s2dentro dos limites de tolerância admitidos.
6.Medição do tempo (relógio)
6.1. O comando do dispositivo de ajustamento da hora deve encontrar-se no
interior de uma caixa que contém a folha de registo; cada abertura dessa
caixa será assinalada automaticamente na folha de registo.
6.2. Se o mecanismo que faz avançar a folha de registo for comandado pelo
relógio, a duração do funcionamento correcto deste, após corda completa,
deve ser superior em, pelo menos, 10 % à duração do registo correspon-
dentes à carga máxima do aparelho em folha(s).
7.Iluminação e protecção
7.1. Os dispositivos indicadores do aparelho devem estar munidos de uma ilu-
minação adequada, não ofuscante.
7.2. Em condições normais de utilização, todas as partes internas do aparelho
devem estar protegidas da humidade e do pó. Além disso, devem estar
protegidas de qualquer violação por meio de invólucros selados.▼M1
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b)Dispositivos indicadores
1.Indicador da distância percorrida (contador totalizador)
1.1. A divisão mínima do dispositivo indicador da distância percorrida deve
ser de 0,1 km. Os algarismos que exprimen os hectómetros devem poder
distinguir-se dos que exprimem números inteiros de quilómetros.
1.2. Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter
uma altura visível de, pelo menos, 4 mm.
1.3. O contador totalizador deve poder indicar, pelo menos, até 99 999,9 km.2.Indicador da velocidade (taquímetro)
2.1. No interior do campo de medida, a escala da velocidade deve ser gradu-
ada uniformemente por 1, 2, 5 ou 10 km/h. O valor de uma divisão da
velocidade (espaço compreendido entre duas marcas sucessivas) não deve
exceder 10 % da velocidade máxima que figurar no fim da escala.
2.2. O espaço para além do campo de medida não deve ser numerado.2.3. O comprimento de cada divisão correspondente a uma diferença de velo-
cidade de 10 km/h não deve ser inferior a 10 mm.
2.4. Num indicador com ponteiro, a distância entre este e o mostrador não
deve ultrapassar 3 mm.
3.Indicador de tempo (relógio)
O indicador de tempo deve ser visível do exterior do aparelho e a sua lei-
tura deve ser segura, fácil e não ambígua.
c)Dispositivos registadores
1.Generalidades
1.1. Em todos os aparelhos, qualquer que seja a forma da folha de registo
(fita ou disco), deve ser prevista uma marca que permita a colocação cor-
recta da folha de registo, de forma a que seja assegurada a correspondên-
cia entre a hora indicada pelo relógio e a marcação horária na folha.
1.2. O mecanismo que movimenta a folha de registo deve garantir que esse
movimento se efectue sem manipulação e que a folha possa ser colocada
e retirada livremente.
1.3. O dispositivo que faz avançar a folha de registo, nos casos em que esta
tenha a forma de um disco, será comandado pelo mecanismo do relógio.
Neste caso, o movimento de rotação da folha será contínuo e uniforme,
com uma velocidade mínima de 7 mm/h medida no bordo interior da
coroa circular que delimita a zona de registo da velocidade.
Nos aparelhos com fita, quando o dispositivo que faz avançar as folhas
for comandado pelo mecanismo do relógio, a velocidade do avanço rec-
tilíneo será, no mínimo, de 10 mm/h.
1.4. Os registos da distância percorrida, da velocidade do veículo e da aber-
tura da caixa contendo a(s) folha(s) de registo devem ser automáticos.
2.Registo da distância percorrida
2.1. Todo o percurso de uma distância de 1 km deve ser representado no dia-
grama por uma variação de, pelo menos, 1 mm da coordenada correspon-
dente.
2.2. Mesmo a velocidade que se situe no limite superior do campo da medida,
o diagrama dos percursos deve ser também claramente legível.
3.Registo da velocidade
3.1. O estilete de registo da velocidade deve, em princípio, ter um movimento
rectilíneo e perpendicular à direcção de deslocação da folha de registo,
qualquer que seja a forma desta.
Todavia, pode ser admitido um movimento curvilíneo do estilete, se
forem preenchidas as seguintes condições:
— o traçado descrito pelo estilete deve ser perpendicular à circunferência
média (no caso de folhas em forma de disco) ou ao eixo da zona
reservada ao registo da velocidade (no caso de folhas em forma de
fita),
— a relação entre o raio de curvatura do traçado descrito pelo estilete e
a largura da zona reservada ao registo da velocidade não deve ser
inferior a 2,4 : 1, qualquer que seja a forma da folha de registo,
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▼B
— os vários traços da escala de tempo devem atravessar a zona de
registo segundo uma curva do mesmo raio que o traçado descrito pelo
estilete. A distância entre os traços da escala de tempo deve corres-
ponder, no máximo, a 1 hora.
3.2. Qualquer variação de 10 km/h da velocidade deve ser representada no
diagrama por uma variação minima de 1,5 mm da coordenada correspon-
dente.
4.Registo dos grupos de tempo
4.1. O aparelho de controlo deve ser construído de tal forma que o tempo de
condução seja sempre registado automaticamente e seja possível, medi-
ante o eventual accionamento de um dispositivo de comutação, registar
separadamente os outros períodos de tempo, conforme indicado no n.o3,
segundo parágrafo, alíneas b), c) e d) do artigo 15.odo regulamento.
4.2. As características dos traçados, as suas posições relativas e, eventual-
mente, os símbolos previstos no artigo 15.odo regulamento devem permi-
tir distinguir claramente a natureza dos diferentes grupos de tempo.
A natureza dos diferentes grupos de tempo será representada no diagrama
por diferenças de espessura dos traçados a ele respeitantes ou por qual-
quer outro sistema de eficácia no mínimo igual, do ponto de vista da legi-
libilidade e interpretação do diagrama.
4.3. No caso de veículos utilizados por uma tripulação composta por vários
condutores, os registos referidos no ponto 4.1. precedente devem ser efec-
tuados em duas folhas distintas, cabendo uma a cada condutor. Neste
caso, o avanço das várias folhas deve ser assegurado pelo mesmo meca-
nismo ou por mecanismos sincronizados.
d)Dispositivo de fecho
1. A caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o comando do dispositivo
de ajustamento da hora deverá ser provida de uma fechadura.
2. Qualquer abertura da caixa que contém a(s) folha(s) de registo e o
comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser automatica-
mente registada na(s) folha(s).
e)Inscrições
1. No mostrador do aparelho devem figurar as seguintes inscrições:
— próximo do número indicado pelo contador totalizador, a unidade de
medida das distâncias sob a forma do seu simbolo «km»,
— próximo da escala das velocidades, a indicação «km/h»,— o campo de medida do taquímetro, sob a forma «Vmin … km/h,
Vmax … km/h». Esta indicação nãxo é necessária se figurar na placa
sinalética do aparelho.
Todavia, estas disposições não são aplicáveis aos aparelhos de controlo
homologados antes de 10 de Agosto de 1970.
2. Na chapa sinalética, incorporada no próprio aparelho, devem constar as
seguintes indicações que devem ser visíveis no aparelho instalado:
— nome e endereço do fabricante do aparelho,
—n .
ode fabrico e ano de construção,
— marca de homologação do modelo do aparelho,— a constante do aparelho sob a forma «K = … r/km» ou «k = … imp/
/km»,
— eventualmente, o campo de medida da velocidade, sob a forma indi-
cada no ponto 1 precedente,
— se a sensibilidade do instrumento no ângulo de inclinação for susceptí-
vel de influenciar as indicações dadas pelo aparelho para além das
tolerâncias admitidas, a orientação angular admissível deve ter a
forma:
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na qual αrepresenta o ângulo medido a partir da posição horizontal
de face dianteira (orientada para cima) do aparelho para o qual o ins-
trumento está regulado, βeγrepresentam, respectivamente, os des-
vios limite admissíveis para cima e para baixo em relação ao ângulo
α.
f)Erros máximos tolerados (dispositivos indicadores e registadores)
1. No banco de ensaio antes da instalação:
a) Distância percorrida:
1 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo
menos igual a 1 km;
b) Velocidade:
3 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;
c) Tempo:
± 2 minutos por dia, com o máximo de 10 minutos em 7 dias, quando
a duração do funcionamento do relógio, após corda, não for inferior a
esse período.
2. Na instalação:
a) Distância percorrida:
2 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo
menos, igual a 1 km;
b) Velocidade:
4 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;
c) Tempo:
± 2 minutos por dia ou
± 10 minutos em 7 dias.
3. Em uso:
a) Distância percorrida:
4 %, para mais ou para menos, da distância real, sendo esta, pelo
menos, igual a 1 km;
b) Velocidade:
6 km/h, para mais ou para menos, em relação à velocidade real;
c) Tempo:
± 2 minutos por dia ou
± 10 minutos em 7 dias.
4. Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 1., 2. e 3. predecen-
tes são válidos para temperaturas entre 0 e 40 ºC, medidas na proximi-
dade imediata do aparelho.
5. Os erros máximos tolerados enumerados nos pontos 2 e 3 precedentes
devem ser medidos nas condições fixadas no Capítulo VI.
IV. FOLHAS DE REGISTO
a)Generalidades
1. As folhas de registo devem ser de uma qualidade tal que não impepeçam
o funcionamento normal do aparelho e permitam que os registos que
nelas se efectuem sejam indeléveis e claramente legíveis e identificáveis.
As folhas de registo devem conservar as suas dimensões e registos em
condições normais de higrometria e de temperatura.
Além disso, deve ser possível inscrever nas folhas, sem que isso as dete-
riore ou impeça a leitura dos registos, as indicações referidas no n.o5d o
artigo 15.odo regulamento.
Em condições normais de conservação, os registos devem ser legíveis
com precisão durante, pelo menos, um ano.
2. A capacidade mínima de registo das folhas, qualquer que seja a sua
forma, deve ser de 24 horas.
Se vários discos forem ligados entre si, a fim de aumentar a capacidade
de registo contínuo sem intervenção do pessoal, as ligações entre os
diversos discos devem ser feitos de tal maneira que os registos não apre-
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sentem nem interrupções nem sobreposições nos pontos de passagem de
um disco ao outro.
b)Zonas de registo e respectivas graduações
1. As folhas de registo devem comportar as seguintes zonas de registo:
— uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas à veloci-
dade,
— uma zona exclusivamente reservada às indicações relativas às distân-
cias percorridas,
— uma (ou mais) zona(s) para as indicações relativas aos tempos de con-
dução, aos outros tempos de trabalho e de presença no trabalho, às
interrupções de trabalho e ao repouso dos condutores.
2. A zona reservada ao registo da velocidade deve estar subdividida, no
mínimo, de 20 em 20 km/h. A velocidade correspondente deve ser indi-
cada em algarismos em cada linha dessa subdivisão. O simbolo km/h
deve figurar, pelo menos, uma vez no interior dessa zona. A última linha
dessa zona deve coincidir com o limite superior do campo de medida.
3. A zona reservada ao registo dos percursos deve ser impressa de forma a
permitir a leitura fácil do número de quilómetros percorridos.
4. A (ou as) zona(s) reservada(s) ao registo dos tempos referidos no ponto 1
precedente deve(m) conter as indicações necessárias para individualizar,
sem ambiguidade, os diferentes grupos de tempo.
c)Indicações impressas nas folhas de registo
Cada folha deve conter, impressas, as seguintes indicações:
— nome e endereço do fabricante,
— marca de homologação do modelo da folha,— marca de homologação do(s) modelo(s) de aparelho(s) no qual (nos quais)
a folha for utilizável,
— limite superior da velocidade registável, em quilómetros por hora.
Além disso, cada folha deve ter impressa pelo menos uma escala de tempo,
graduada de forma a permitir a leitrua directa do tempo com intervalos de 15
minutos, bem como a determinação fácil de cada intervalo de 5 minutos.
d)Espaço livre para as inscrições manuscritas
Nas folhas deve ser previsto um espaço livre que permita ao condutor a ins-
crição de, pelo menos, as seguintes indicações manuscritas:
— nome e apelido do condutor,
— data e lugar do início e do fim da utilização da folha.— Número(s) da matrícula do(s) veículo(s) ao qual (aos quais) o condutor
esteve afecto durante a utilização da folha,
— Hora da mudança de veículo.
V. INSTALAÇÃO DO APARELHO DE CONTROLO
1. Os aparelhos de controlo devem ser colocados nos veículos de forma a
que, por um lado, o condutor possa vigiar facilmente, do seu lugar, o
indicador de velocidade, o contador totalizador e o relógio e que, por
outro lado, todos os seus elementos, incluindo os de transmissão, estejam
protegidos contra qualquer dano fortuito.
2. A constante do aparelho de controlo deve poder ser adaptada ao coefici-
ente característico do veículo por meio de um dispositivo adequado deno-
minado adaptador.
Os veículos com várias relações de transmissão ao diferencial devem ser
munidos de um dispositivo de comutação que permita o alinhamento
automático dessas diversas relações com aquela para a qual tiver sido
feita a adaptação do aparelho ao veículo.
3. Após a verificação aquando da primeira instalação, é fixada no veículo a
chapa de instalação, bem visível, na proximidade do aparelho ou sobre o
próprio aparelho. Após cada intervenção de um instalador ou de uma ofi-
cina aprovada que necessite uma alteração da regularização da instalação
propriamente dita, deve ser colocada uma nova chapa em substituição da
anterior.
A chapa deve conter pelo menos as seguintes indicações:
— nome, endereço e marca do instalador ou oficina aprovada
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— coeficiente característico do veículo, sob a forma «w = … r/km»«w =
… imp/km»,
— perímetro efectivo dos pneumáticos das rodas sob a forma «1 = …
mm»,
— a data de verificação do coeficiente característico do veículo e de
medida do perímetro dos pneumáticos das rodas.
4.Selagens
Devem ser selados os seguintes elementos:
a) A chapa de instalação, a menos que seja aplicada de tal maneira que
não possa ser retirada sem destruir as indicações;
b) As extremidades da ligação entre o aparelho de controlo propriamente
dito e o veículo;
c) O adaptador propriamente dito e a sua inserção no circuito;
d) O dispositivo de comutação para veículos com várias relações de
transmissão ao diferencial;
e) As ligações do adaptador e do dispositivo de comutação aos outros
elementos da instalação;
f) Os invólucros previstos no ponto 7.2. da alínea a) do Capítulo III.
Em casos particulares, podem ser previstas outras selagens aquando da
homologação do modelo de aparelho, devendo indicar-se a sua locali-
zação no certificado de homologação.
Só os selos de ligação referidos nas alínea b), c) e e) podem ser retirados
em casos de urgência; qualquer quebra desses selos deve ser objecto de
uma justificação por escrito, que deve ser mantida à disposição da autori-
dade competente.
VI. VERIFICAÇÕES E CONTROLOS
Os Estados-membros designarão os organismos que devem efectuar as verifi-
cações e os controlos.
1.Certificação dos instrumentos novos ou reparados
Qualquer aparelho individual, novo ou reparado, é certificado quanto ao
seu bom funcionamento e à exactidão das suas indicações e registos, den-
tro dos limites fixados no ponto 1 da alínea f) do Capítulo III, pela sela-
gem prevista no ponto 4 da alínea f) do Capítulo V.
Os Estados-membros podem instaurar para esse efeito a primeira verifi-
cação, que consiste no controlo e confirmação da conformidade de um
aparelho novo ou reparado com o modelo homologado e/ou com as
exigências do regulamento e seus anexos, ou delegar a certificação nos
fabricantes ou seus mandatários.
2.Instalação
Aquando da sua instalação a bordo de um veículo, o aparelho e a insta-
lação devem no seu conjunto satisfazer as normas relativas aos erros
máximos admissíveis fixados no ponto 2 da alínea f) do Capítulo III.
Os ensaios de controlo para esse fim são executados, sob a sua responsa-
bilidade, pelo instalador ou oficina aprovada.
3.Controlos periódicos
a) Existem controlos periódicos dos aparelhos instalados nos veículos,
pelo menos de dois em dois anos, podendo os mesmos efectuar-se no
âmbito das inspecções técnicas dos veículos automóveis.
Serão nomeadamente controlados:
— o bom funcionamento do aparelho,
— a presença da marca de homologação nos aparelhos,
— a presença da chapa de instalação,
— a integridade dos selos do aparelho e dos outros elementos da ins-
talação,
— a circunferência efectiva dos pneus.
b) O controlo do cumprimento das disposições do ponto 3 da alínea f) do
Capítulo III, relativas aos erros máximos admissíveis durante o uso,
será efectuado, pelo menos, uma vez de seis em seis anos, podendo
qualquer Estado-membro prescrever um prazo mais curto para os
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veículos matriculados no seu território. Esse controlo inclui obrigato-
riamente a substituição da chapa de instalação.
4.Determinação dos erros
A determinação dos erros na instalação e durante o uso efectuar-se-à nas
seguintes condições, a considerar como condições normais de ensaio:
— veículos em vazio, em condições normais de marcha,
— pressão dos pneus conforme às indicações dadas pelo fabricante,— desgaste dos pneus dentro dos limites admitidos pelas normas em
vigor,
— movimento do veículo: este deve deslocar-se, movido pelo seu próprio
motor, em linha recta sobre uma superfície plana, a uma velocidade
de 50 ± 5 km/h; o controlo, desde que seja de uma exactidão com-
parável, pode ser igualmente efectuado num banco de ensaio apro-
priado.
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▼B
ANEXO II
MARCA E CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO
I. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO
1. A marca de homologação é composta:
— por um rectângulo, no interior do qual será colocada a letra «e», seguida
de uma letra ou de um número distintivo do país que tenha concedido a
homologação, em conformidade com os seguintes convenções:
Bélgica 6
Dinamarca 18
Alemanha 1
Grécia GR
Espanha 9
França 2
Irlanda IRL
Itália 3
Luxemburgo 13
Países Baixos 4
Portugal 21
Reino Unido 11
e
— pelo número de homologação correspondente ao número do certificado
de homologação atribuido ao protótipo do aparelho de controlo e da
folha, colocado na proximidade do rectângulo.
2. A marca de homologação é aposta na chapa sinalética de cada aparelho e
em cada folha de registo. Deve ser indelével e conservar-se sempre bem
legível.
3. As dimensões da marca de homologação a seguir desenhada são expressas
em milimetros, constituindo dimensões minimas. A relação de proporcionali-
dade entre essas dimensões deve ser respeitada.

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II. CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO
O Estado que tenha procedido a uma homologação concede ao requerente um certificado de
homologação conforme ao modelo a seguir indicado. Para informar os outros Estados-membros
das homologações concedidas ou eventualmente revogadas, cada Estado-membro utilizará cópias
desse certificado.