1972L0160 — PT — 01.01.1981 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Abril de 1972
relativa ao incentivo à cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola utili-
zada a fins de melhoria de estruturas
(72/160/CEE)
(JO L 96 de 23.4.1972, p. 9)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 73/210/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1973 L 207 48 28.7.1973
►M2Directive 73/358/CEE du Conseil du 19 novembre 1973 (*) L 326 17 27.11.1973
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
▼B
DIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Abril de 1972
relativaaoincentivoàcessaçãodaactividadeagrícolaeàafectação
da superfície agrícola utilizada a fins de melhoria de estruturas
(72/160/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que os objectivos da política agrícola comum, mencio-
nados no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 39.odo Tratado, não podem
ser atingidos sem uma reforma das estruturas agrícolas;
Considerando que essa reforma das estruturas é um elemento funda-
mental do desenvolvimento da política agrícola comum; que importa,
por conseguinte, que ela seja fundamentada numa concepção e critérios
comunitários;
Considerando que a diversidade das causas, a natureza e a gravidade
dos problemas estruturais na agricultura pode exigir soluções diferen-ciadas segundo as regiões e adaptáveis no tempo; que é necessáriocontribuir para o desenvolvimento económico e social global de cada
região em causa; que é possível obter melhores resultados se, com
base em concepções e critérios comunitários, forem os própriosEstados-membros, a executar a acção comum através dos seus meioslegislativos, regulamentares e administrativos e se, por outro lado,forem eles próprios a determinar, nas condições fixadas pela Comuni-
dade, em que medida esta acção deve ser intensificada ou concentrada
em certas regiões;
Considerando que importa em primeiro lugar, para melhorar os rendi-
mentos agrícolas, favorecer a constituição de explorações comdimensões e estruturas apropriadas; que para as constituir é necessáriodispor de terras disponíveis;
Considerando que, para atingir este objectivo se torna necessário
conceder ajudas às pessoas que cessem a actividade agrícola e que
afectem as terras que exploravam a fins de melhoria das estruturasagrícolas;
Considerando que a concessão aos agricultores de um prémio suficien-
temente atractivo, que importa fixar em função da superfície libertada,constitui um incentivo adequado à mobilidade do solo;
Considerando, todavia, que os responsáveis das explorações com mais
de 55 anos de idade encontram geralmente sérias dificuldades para sereconverterem profissionalmente e que, por esta razão, é necessárioconceder-lhes, até aos 65 anos, indemnizações anuais que lhespermitam abandonar a agricultura;
Considerando que é necessário deixar aos Estados-membros a possibi-
lidade de não conceder a totalidade ou parte do prémio aos agricultores
a título principal, nomeadamente quando estes beneficiem de umaindemnização anual;
Considerando que o desaparecimento de explorações onde é utilizada a
mão-de-obra familiar e assalariados agrícolas idosos que exerçam a suaactividada agrícola a título permanente, pode representar para estes a
perda do seu emprego e dos seus rendimentos;
Considerando que os objectivos pretendidos não seriam atingidos se o
beneficiário das medidas continuasse a manter uma produção agrícolacomercializável; que, todavia, é desejável que estes beneficiários, se odesejarem, possam continuar a dispor livremente de uma superfícielimitada;1972L0160 — PT — 01.01.1981 — 003.001 — 2
▼B
Considerando que não é possível exigir em todos os casos que a totali-
dade das terras libertadas recebam uma afectação em conformidadecom a melhoria das estruturas, mas que apesar disso é necessário fixar
a um nível suficiente a proporção das terras que recebem tal afectação;
Considerando que a cessação da actividade agrícola deve ser aprovei-
tada não só para favorecer o aumento de dimensão das exploraçõessusceptíveis de serem modernizadas, mas também para retirar a certas
terras a sua utilização agrícola, nomeadamente através da sua afectação
à florestação, ao repouso e à saúde pública;
Considerando que a prossecução destes objectivos pode ser facilitada
pela acção de organismos fundiários que possam ser designados pelosEstados-membros, aos quais os agricultores possam propor as suas
terras com vista a uma afectação posterior adequada aos fins da
reforma das estruturas;
Considerando que o conjunto das medidas encaradas reveste um inte-
resse comunitário e tem por fim atingir os objectivos definidos no
n.
o1, alínea a), do artigo 39.odo Tratado; compreendendo as modifi-
cações de estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercadocomum; que estas medidas constituem por conseguinte uma acçãocomum nos termos do artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da políticaagrícola comum (
1);
Considerando todavia que, se o prémio calculado em função da
superfície agrícola libertada não necessitar de financiamento comuni-tário, a medida de indemnização anual paga às pessoas com idadescompreendidas entre 55 e 65 anos reveste um interesse comunitárioparticular quando é aplicada em regiões agrícolas desfavorecidas nas
quais as medidas de incentivo à cessação da actividade agrícola não
estão ainda em execução;
Considerando que, dado que a Comunidade participa no financiamento
desta acção comum, deve contar com condições para assegurar que as
disposições adoptadas pelos Estados-membros para a sua aplicação
contribuem para a realização dos seus objectivos; que importa para oefeito prever um procedimento que estabeleça uma cooperação estreitaentre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanentedas Estruturas Agrícolas, instituído pelo artigo 1.
o, da Decisão do
Conselho, de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das
políticas de estruturas agrícolas (2) e que implica, nos aspectos finan-
ceiros, a consulta do Comité do FEOGA previsto nos artigos 11.oao
15.odo Regulamento (CEE) n.o729/70;
Considerando que importa que, com base num relatório apresentado
pela Comissão, o Parlamento e o Conselho possam apreciar anualmente
os resultados das medidas comunitárias e nacionais executadas com ofim de verificar a necessidade de completar ou adaptar o regime insti-tuído;
Considerando que parece oportuno que, após um certo período de
execução, as modalidades das medidas de incentivo à cessação da acti-
vidade agrícola possam ser de novo analisadas pelo Conselho, semprejuízo, todavia, das obrigações contraídas no decurso deste período,1972L0160 — PT — 01.01.1981 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .o136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.
▼B
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Incentivo à cessação da actividade agrícola e à afectação da
superfície agrícola assim libertada para fins de melhoria das estru-
turas
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros instituem um regime de incentivo à
cessação da actividade agrícola e à afectação da superfície agrícola
utilizada assim libertada para fins de melhoria das estruturas.
2. Os Estados-membros podem, no âmbito de disposições gerais que
serão adoptadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto noartigo 43.
odo Tratado:
— diferenciar, segundo as regiões, o montante dos incentivos finan-
ceiros previstos no artigo 2.o,
— não aplicar, em certas regiões, o conjunto ou algumas das medidas
previstas no artigo 2.o.
Artigo 2.o
1. O regime referido no artigo 1.oinclui:
a) A concessão, nas condições de elegibilidade adiante previstas, de
uma indemnização anual aos agricultores com idades compreendidasentre 55 a 65 anos que exerçam a actividade agrícola a título prin-cipal, que a tenham solicitado.
Os Estados-membros podem:
— substituir esta indemnização pelo pagamento de uma quantia
fixa com efeitos equivalentes;
— diferenciar o montante ou não conceder a indemnização, em
função da idade ou dos rendimentos do beneficiário.
A elegibilidade desta indemnização a título do FEOGA, Secção
Orientação, é limitada a um montante máximo de 900 UC por ano
e por agricultor casado, e de 600 UC por ano por beneficiário
solteiro.
Todavia, durante os cinco primeiros anos que se seguem à aplicação
da presente directiva, apenas são elegíveis as despesas efectuadas:
— relativamente aos agricultores a título principal com idades
compreendidas entre 55 e 65 anos e às pessoas da mesma idadereferidas na alínea c),
— relativamente aos agricultores a título principal com pelo menos
55 anos de idade:
i) cuja exploração não ultrapasse a superfície de 15 ha, nos
Estados-membros que, à data da entrada em vigor da
presente directiva, tenham uma população activa agrícolasuperior a 15 % da população activa total,
ii) que tenham obtido esta qualidade pelo falecimento do
cônjuge,
iii) que tenham uma taxa de invalidez superior a 50 %.
A indemnização não será elegível se for concedida a um agricultor
durante o período de realização do plano de desenvolvimento da suaexploração referido no artigo 4.
oda Directiva do Conselho, de 17 de
Abril de 1972, relativa à modernização das explorações agrícolas (1);
b) A concessão de um prémio não elegível, calculado em funcão da
superfície agrícola utilizada libertada, aos agricultores que o tenhampedido.1972L0160 — PT — 01.01.1981 — 003.001 — 4
(1)J O n .oL 96 de 23. 4. 1972, p. 1.
▼B
Os Estados-membros podem:
— diferenciar o montante ou não conceder o prémio em função dos
objectivos a realizar no âmbito da directiva relativa à moderni-zação das exporações, bem como em função da idade e dos
rendimentos do beneficiário;
— proceder ao pagamento escalonado deste prémio;— não conceder este prémio, no todo ou em parte, aos beneficiários
da indemnização prevista na alínea a);
c) A concessão de uma indemnização anual, prevista na alínea a), aos
assalariados e mão-de-obra familiar agrícola permanente, com
idades compreendidas entre 55 e 65 anos, que a tenham solicitado,
que se comprometam a deixar de exercer qualquer actividadeagrícola e que:
— estejam empregados em explorações cujo agricultor beneficie
das medidas previstas nas alíneas a) e b),
— dependam do regime de segurança social e
— preencham as condições definidas na alínea c) do artigo 3.
o
Os Estados-membros podem:
— substituir esta indemnização pelo pagamento de uma quantia
fixa com efeitos equivalentes,
— diferenciar o montante ou não conceder a indemnização, em
função da idade ou dos rendimentos do beneficiário.
A título da presente disposição, apenas é elegível para o FEOGA,
Secção Orientação, dentro do limite de um montante de 600 UCanuais, uma única indemnização anual por exploração extinta.
2. O benefíco das medidas previstas no n.
o1 está subordinado à
cessação da actividade agrícola do beneficiário e, se o beneficiário foragricultor, à afectação, nos termos do artigo 5.
o, da superfície agrícola
utilizada que explorar.
3. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para
que não se verifique, para os beneficiários da indemnização ou doprémio previsto no n.
o1, nem uma redução das vantagens da segurança
social de que beneficiariam caso não cessassem a sua actividade
agrícola, nem um aumento indevido das respectivas cotizações para ascaixas de segurança social.
No caso de o beneficiário da indemnização prevista na alínea c) do n.
o1
beneficiar de subsídios de desemprego, os Estados-membros poderão,
em conformidade, reduzir a indemnização.
Artigo 3.o
Os Estados-membros definem:
a) A noção de agricultor. Na acepção da presente directiva, apenas
pode ser tomado em consideração um único agricultor para a mesma
superfície agrícola utilizada;
b) A noção de exercício da actividade agrícola a título principal como
na acepção da presente directiva, compreendendo pelo menos como
condições que o interessado:
— tenha exercido a actividade agrícola durante um período de pelo
menos 5 anos antes da apresentação do pedido de indemnização.Esta condição não pode ser exigida às pessoas referidas naalínea a) ii), do n.
o1, do artigo 2.o, se ela for preenchida pelo
cônjuge,
— tenha consagrado à actividade agrícola, durante este período,
pelo menos 50 % da sua actividade,
— tenha retirado da actividade agrícola, durante este período, pelo
menos 50 % do seu rendimento de trabalho;1972L0160 — PT — 01.01.1981 — 003.001 — 5
▼B
c) A noção de assalariado agrícola permanente e de mão-de-obra fami-
liar permanente agrícola nos termos da presente directiva,integrando pelo menos como condições que os interessados:
— tenham exercido a actividade agrícola durante um período de
pelo menos 5 anos antes do pedido de indemnização anual, eque, durante este período, tenham consagrado à actividade
agrícola pelo menos 50 % da sua actividade,
— tenham exercido a actividade agrícola na exploração que é
extinta durante, pelo menos, os dois anos anteriores à apresen-
tação do pedido;
d) As condições em que se considera que a actividade agrícola cessou
e, nomeadamente, a superfície máxima que o beneficiário dos incen-
tivos financeiros previstos nas alíneas a) e b) do artigo 2.
opode
conservar, pressupondo-se que pelo menos a cessação de qualqueractividade agrícola conducente a comercialização dos produtosdeve estar garantida.
Artigo 4.
o
Os Estados-membros adoptarão disposições de modo a evitar a indem-
nização prevista no n.o1, alínea a), do artigo 2.oseja concedida a
agricultores cuja exploração tenha sido sensivelmente reduzida duranteos últimos anos anteriores ao pedido, excepto no caso de expropriaçãoou de aquisição por motivos de interesse público.
Artigo 5.
o
1. A superfície agrícola utilizada, libertada pelos beneficiários das
medidas previstas no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 2.o, deve, numa
proporção de pelo menos 80 %:
a) Ser arrendada, por um período de pelo menos 12 anos, ou cedida em
propriedade ou em enfiteuse aos agricultores que beneficiem dasmedidas de incentivo previstas no artigo 8.
oda directiva relativa à
modernização das explorações,
b) Ou ser privada, de forma duradoura, de utilização agrícola, nomea-
damente através da sua afectação à florestação, ao repouso, à saúdepública ou a outros fins de utilidade pública.
2. Todavia, caso se verifique que não existem agricultores que
correspondam às condições previstas na alínea a) do n.
o1, a superfície
agrícola utilizada libertada pode ser afectada a outras explorações nas
condições definidas pelos Estados-membros.
3. A superfície agrícola utilizada libertada pode ser igualmente dada
em arrendamento por pelo menos 12 anos, ou vendida a organismosfundiários que os Estados-membros poderão designar com vista a umadas afectações previstas no n.
o1. Estes organismos podem definir as
condições da sua utilização provisória.
TÍTULO II
Disposições financeiras e gerais
Artigo 6.o
O conjunto das medidas previstas pela presente directiva constitui uma
acção comum na acepção do n.o1, do artigo 6.o, do Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 7.o
1. A duração prevista para a realização da acção comum é de dez
anos.
Ao fim de um período de quatro anos a partir da entrada em vigor da
presente directiva, as modalidades desta serão reexaminadas peloConselho, sob proposta da Comissão, sem prejuízo dos compromissosde elegibilidade assumidos durante este período.1972L0160 — PT — 01.01.1981 — 003.001 — 6
▼B
2. O custo previsional total de acção comum a cargo do FEOGA,
eleva-se a 288 milhões de unidades de conta para os cinco primeirosanos.
3. As disposições previstas no n.
o5, do artigo 6.o, do Regulamento
(CEE) n.o729/70 são aplicáveis à presente directiva.
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão:
— os projectos de disposições legislativas,, regulamentares ou admi-
nistrativas que pretendam adoptar para a aplicação da presentedirectiva,
— as disposições que possam permitir a aplicação da presente direc-
tiva e que sejam anteriores à data de entrada em vigor desta.
2. Ao transmitirem os projectos de disposições legislativas, regula-
mentares ou administrativas e as disposições já em vigor previstas no
n.
o1, os Estados-membros exporão a ligação que existe no plano regi-
onal entre a medida em causa e a situação económica e ascaracterísticas da estrutura agrícola.
3. Em relação aos projectos comunicados nos termos do primeiro
travessão, do n.
o1, a Comissão verificará se, em função da sua confor-
midade com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta,bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas ascondições de participação financeira da Comunidade na acção referida
no artigo 6.
oestão reunidas. Nos dois meses seguintes à comunicação, a
Comissão emitirá um parecer a este respeito após consulta do ComitéPermanente das Estruturas Agrícolas.
4. Os Estados-membros comunicam à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas referidas no n.
o3, desde
a sua adopção.
Artigo 9.o
1. Em relação às disposições comunicadas nos termos do n.o1,
segundo travessão, e do n.o4 do artigo 8.o, a Comissão examinará, em
função da sua conformidade com a presente directiva e tendo em contaos objectivos desta, bem como a necessária ligação entre as diferentes
medidas, se as condições da participação financeira da Comunidade na
acção comum referida no artigo 6.
oestão reunidas. Nos dois meses
seguintes à comunicação, o representante da Comissão, após consultado Comité do FEOGA sobre os aspecios financeiros, submete aoComité Permanente das Estruturas Agrícolas um projecto de decisão aeste respeito.
2. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o Presidente pode
fixar em função da urgência das questões submetidas à apreciação. OComité pronuncia-se por maioria de ►
A1quarenta e cinco ◄votos,
aos quais é atribuída a ponderação prevista no n.o2, do artigo 148.o,d o
Tratado. O Presidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta a decisão. Todavia, se esta não for conforme
ao parecer emitido pelo Comité, a decisão será de imediato comunicada
ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir a sua aplicação, por
um mês no máximo, a contar desta comunicação.
O Conselho, deliberando segundo o procedimento de votação previsto
no n.o2, do artigo 43.o, do Tratado, pode tomar uma decisão diferente
no prazo de um mês.
Artigo 10.o
1. a) As despesas efectuadas pelos Estados-membros no quadro das
acções previstas no n.o1, alíneas a) e c), do artigo 2.osão eligí-
veis a título do FEOGA, Secção Orientação, no limite dosmontantes previstos e desde que as superfícies agrícolas utili-zadas libertadas recebam uma afectação nos termos dos n.
os1e
3, do artigo 5.o1972L0160 — PT — 01.01.1981 — 003.001 — 7
▼B
Todavia, sempre que utilizem as disposições do n.o3 do artigo
5.o, os Estados-membros apenas poderão obter o reembolso
destas despesas elegíveis após terem fornecido a prova de que a
superfície agrícola utilizada libertada recebeu uma das afectações
previstas no n.o1, do artigo 5.o
b) Sempre que a indemnização prevista no n.o1, alínea a) do artigo
2.o, é concedida, em conformidade com as condições aí
expressas, por um Estado-membro aos agricultores com idadeinferior à idade mínima exigida conforme o caso por este artigo,as despesas a ela relativas tornam-se elegíveis a partir da data emque o beneficiário atinja a idade mínima exigida pelo n.
o1,
alínea a), do artigo 2.o, no limite dos montantes previstos.
2. O FEOGA, Secção Orientação, reembolsa os Estados-membros
em 25 % das despesas elegíveis.
Todavia, nas regiões agrícolas desfavorecidas, nas quais as medidas de
incentivo à cessação da actividade agrícola não estejam ainda em apli-cação na data da entrada em vigor da presente directiva o FEOGA,Secção Orientação, reembolsa 65 % das despesas elegíveis.
3. Devem ser consideradas, na acepção do número precedente, como
regiões desfavorecidas, as regiões que correspondam simultaneamente
aos dois critérios seguintes:
— a percentagem de população activa agrícola é superior à média
comunitária;
— o produto interno bruto por habitante ao custo de factores é inferior
à média comunitária.
O Conselho estabelecerá a lista das regiões sob proposta da Comissão e
segundo o sistema de votação previsto no n.
o2, do artigo 43.o,d o
Tratado.
4. As modalidades de aplicação do n.o2 são decididas segundo o
procedimento previsto no artigo 13.o, do Regulamento (CEE) n.o729/
/70.
Artigo 11.o
1. As medidas adoptadas pelos Estados-membros apenas podem
beneficiar da participação financeira da Comunidade se as respectivas
disposições forem objecto de uma decisão facorável nos termos doartigo 9.
o
2. A participação financeira da Comunidade incide sobre asdespesas elegíveis que resultam de ajudas cuja decisão de concessãoseja posterior à data da entrada em vigor da presente directiva.
Artigo 12.
o
1. Os pedidos de reembolso dizem respeito às despesas efectuadas
pelos Estados-membros no decurso de um ano civil e são apresentadas
à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
2. A participação do Fundo é decidida nos termos do n.o1, do artigo
7.o, do Regulamento (CEE) n.o729/70.
3. Poderão ser autorizadas pela Comissão prestações antecipadas.4. As modalidades de aplicação do presente artigo serão decididas
segundo o procedimento previsto no artigo 13.
o, do Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 13.o
1. Sem prejuízo das disposições do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70, os Estados-membros tomarão, nos termos das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidasnecessárias para a recuperação das quantias pagas, no caso de incum-primento dos compromissos referidos no n.
o2 do artigo 2.o.O s
Estados-membros informarão a Comissão das medidas aplicadas e,1972L0160 — PT — 01.01.1981 — 003.001 — 8
▼B
nomeadamente, comunicar-lhe-ão com regularidade o andamento dos
procedimentos administrativos ou judiciais respectivos.
2. As quantias recuperadas são depositadas nos organismos ou
serviços pagadores e por estes deduzidas das despesas financiadas
pelo Fundo, proporcionalmente ao financiamento comunitário.
3. As consequências financeiras que resultarem da impossibilidade
de recuperar as quantias pagas serão suportadas pela Comunidade epelo Estado-membro proporcionalmente às respectivas contribuiçõesfinanceiras.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo são decididas
segundo o procedimento previsto no artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 14.o
A presente directiva não impede a faculdade de o Estado-membro
tomar, no domínio da presente directiva, medidas de ajuda suplemen-
tares, cujas condições ou modalidades se afastem das que nela estãoprevistas ou cujos montantes excedam os limites que aí são fixados,sob reserva de que estas medidas sejam tomadas em conformidadecom as disposições previstas nos artigos 92.
oao 94.o, do Tratado.
Artigo 15.o
As medidas comunitárias e nacionais em vigor relativas à presente
directiva serão analisadas anualmente, antes de 1 de Agosto, no âmbito
de um relatório anual que a Comissão submete ao Parlamento e ao
Conselho e para o qual os Estados-membros comunicarão à Comissãotoda a documentação necessária.
O Conselho apreciará os resultados destas medidas, tendo em conta o
ritmo da evolução das estruturas necessárias à realização dos objectivosda política agrícola comum, o efeito sobre a evolução harmoniosa das
regiões da Comunidade, bem como as implicações financeiras das
medidas em causa.
Se for caso disso, o Conselho tomará, segundo o procedimento previsto
no artigo 43.
odo Tratado, as disposições necessárias.
Artigo 16.o
Os Estados-membros podem prever condições complementares para a
execução das medidas de ajuda previstas na presente directiva.
Artigo 17.o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para se confor-
marem à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1973.
Artigo 18.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1972L0160 — PT — 01.01.1981 — 003.001 — 9
▼M1
▼B