2002L0093 — PT — 07.12.2002 — 000.001 — 1
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►B ►C1 DIRECTIVA2002/93/CE DO CONSELHO ◄
de 3 de Dezembro de 2002
que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os
Estados-Membros a aplicar taxas reduzidas de IVA a certos serviços de grande intensidade do
factor trabalho
(JO L 331 de 7.12.2002, p. 27)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 18 de 23.1.2003, p. 55 (2002/93/CE)
▼B
►C1 DIRECTIVA2002/93/CE DO CONSELHO ◄
de 3 de Dezembro de 2002
que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a
possibilidade de autorizar os Estados-Membros a aplicar taxasreduzidas de IVAa certos serviços de grande intensidadedofactor
trabalho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 93.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando o seguinte:
(1)Nos termos do n.o6 do artigo 28.oda Directiva 77/388/CE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização daslegislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostossobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobreo valor acrescentado: matéria colectável uniforme(
3), as taxas
reduzidas previstas no n.o3, alínea a) do terceiro parágrafo do
artigo 12.opodem igualmente ser aplicadas aos serviços de
grande intensidade do factor trabalho enumerados nas categoriasque figuram no anexo K da citada directiva, durante um períodomáximo de três anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e
31 de Dezembro de 2002.
(2)A Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de
2000 que autoriza os Estados-Membros a aplicarem uma taxa
reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do
factor trabalho, nos termos do n.o6 do artigo 28.oda Directiva
77/388/CEE(4), autoriza certos Estados-Membros a aplicarem,
até 31 de Dezembro de 2002, uma taxa reduzida de IVA aosserviços de grande intensidade do factor trabalho relativamente
aos quais tenham apresentado um pedido.
(3)Com base nos relatórios a elaborar, antes de 1 de Outubro de2002, pelos Estados-Membros que tenham aplicado estas taxas
reduzidas de IVA, a Comissão deverá apresentar, até 31 deDezembro de 2002, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, umrelatório de avaliação global, se necessário acompanhado deuma proposta que permita tomar uma decisão definitiva quantoà taxa aplicável aos serviços de grande intensidade do factor
trabalho.
(4)Tendo em conta os prazos necessários para proceder a umaavaliação global e aprofundada dos relatórios nacionais, é
necessário prorrogar o período máximo de aplicação previsto,para a medida em apreço, pela Directiva 77/388/CEE.
(5)É pois necessário alterar a Directiva 77/388/CEE nesse sentido,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
No n.o6, primeiro parágrafo, do artigo 28.oda Directiva 77/388/CEE, a
expressão « três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de2002L0093 — PT — 07.12.2002 — 000.001 — 2
(1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 2002 (ainda não publicado no
Jornal Oficial).
(2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 2002 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).
(4) JO L 59 de 4.3.2000, p. 10.
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2002» é substituída por «quatro anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31
de Dezembro de 2003».
Artigo 2.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.2002L0093 — PT — 07.12.2002 — 000.001 — 3