01978A0116(01) — PT — 18.12.1981 — 001.001

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►B Alteração ao Acordo de Cooperação relativo às utilizações pacíficas da energia atómica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o governo do Canadá, de 6 de Outubro de 1959 ( 1 ), sob a forma de troca de cartas (78/217/Euratom) (JO L 065 de 8.3.1978, p. 16)

Alterado por:









▼B

Alteração ao Acordo de Cooperação relativo às utilizações pacíficas da energia atómica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o governo do Canadá, de 6 de Outubro de 1959 ( 2 ), sob a forma de troca de cartas

(78/217/Euratom)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Encarregado de Negócios,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência de 16 de Janeiro de 1978 do seguinte teor:

«Senhor Comissário,

Como a Comissão foi informada, o governo do Canadá decidiu impor salvaguardas mais rigorosas no que diz respeito às vendas ao estrangeiro de materiais nucleares, outros materiais, equipamento e conhecimentos, de origem canadiana.

Esta decisão implica uma actualização do Acordo de Cooperação existente entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), relativo às utilizações pacíficas da energia atómica de 6 de Outubro de 1959 (a seguir denominado Acordo Canadá/Euratom de 1959), em especial no domínio das salvaguardas.

O governo do Canadá considera necessário, para satisfazer os imperativos da nova política canadiana em matéria de salvaguardas, chegar a um acordo provisório no âmbito da presente troca de carttas, através da alteração das disposições relativas ao Acordo Canadá/Euratom de 1959, esperando que este possa ser revisto na sua totalidade.

Em consequência, proponho que o Acordo Canadá/Euratom de 1959 seja alterado de forma a nele fazer figurar as seguintes cláusulas relativas às salvaguardas:

a) Para efeitos do Acordo Canadá/Euratom de 1959, a expressão “máquinas e instalações” na alínea d) do Artigo XIV do Acordo Canadá/Euratom de 1959 será considerada como englobando todos os elementos enumerados no Anexo A da presente carta.

b) O equipament o designada à Comissão por um Estado-membro como sendo um equipamento concebido, construído ou explorado com base ou com o auxílio de conhecimentos obtidos do Canadá e que esteja sujeito à jurisdição desse Estado-membro à data em que tenha sido designado, será considerado como sendo um equipamento sujeito ao Acordo Canadá/Euratom de 1959, na sua nova redacção. O equipamento designado pelo Canadá como sendo um equipamento concebido, construído ou explorado com base ou com o auxílio de conhecimentos obtidos desse Estado-membro será considerado como um equipamento sujeito ao Acordo Canadá/Euratom de 1959, na sua nova redacção.

c) Os materiais sujeitos às disposições do Acordo Canadá/Euratom de 1959 não serão utilizados para a fabricação de armas nucleares ou para qualquer outra utilização militar da energia nuclear ou para a fabricação de qualquer outro dispositivo nuclear explosivo. A aplicação desta cláusula será verificada no território do Canadá pela AIEA, em conformidade com um Acordo entre o Canadá e a AIEA, e na Comunidade pela Comunidade e pela AIEA, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e com os acordos concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a AIEA ou, quando tais processos de verificação não se encontrem em vigor, a aplicação de um sistema de salvaguardas em conformidade com os princípios e processos da AIEA em matéria de salvaguardas será objecto de um acordo entre as Partes Contratantes.

P.D. Lee

Encarregado de Negócios a.i.

Missão do Canadá

junto das Comunidades Europeias

Rue de Loxum 6

1000 Bruxelas

d) Os equipamentos ou os materiais transferidos entre o Canadá e a Comunidade após a entrada em vigor do presente Acordo não serão sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom de 1959 a menos que, anteriormente à transferência, a Parte Contratante que os tenha fornecido tenha de tal facto dado informação por escrito à outra Parte Contratante. Em caso de transferência de equipamento da Comunidade para o Canadá, as notificações podem igualmente ser feitas por um Estado-membro.

e) Os materiais referidos na alínea c) serão enriquecidos a mais de 20 % ou reprocessados e o plutónio ou o urânio enriquecido a mais de 20 % serão armazenados unicamente em conformidade com as condições acordades por escrito pelas Partes Contratantes (cf. Anexo C: Acordo Provisório sobre o enriquecimento, o reprocessamento e a armazenagem ulterior de materiais nucleares na Comunidade e no Canadá).

f) Em caso algum as Partes Contratantes utilizarão as disposições do presente Acordo com a finalidade de obter vantagens comerciais nem com a finalidade de se imiscuir nas relações comerciais da outra Parte Contratante.

g) A Comunidade informará os Estados-membros dos níveis mínimos de protecção física definidos no Anexo B da presente carta que deverão ser aplicados aos materiais referidos na alínea c) anterior. O Canadá aplicará esses níveis mínimos de protecção física aos materiais referidos na alínea c).

h) Qualquer litígio decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo, que não seja regulado por negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as Partes Contratantes, será submetido, a pedido de uma das Partes Contratantes, a um Tribunal de Arbitragem composto por três árbitros. Cada Parte Contratante designará um árbitro e os dois árbitros assim designados elegerão um terceiro que será o presidente. Se durante os trinta (30) dias que se seguirem ao pedido de arbitragem uma das Partes Contratantes não tiver designado o árbitro, a outra parte no litígio pode solicitar ao Secretário-Geral da OCDE que nomeie um. O mesmo processo será aplicado se, durante os trinta (30) dias que se seguem à designação ou à nomeacção do segundo árbitro, o terceiro árbitro ainda não tiver sido eleito. A maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem constituirá o quórum e todas as decisões serão tomadas por maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem. O processo de arbitragem será estabelecido pelo tribunal. As decisões do tribunal, nomeadamente as que dizem respeito à sua constituição, ao processo, à jurisdição e à repartição dos encargos de arbitragem entre as Partes Contratantes obrigarão as Partes Constratantes e serão, por elas, implementadas em conformidade com os respectivos processos constitucionais. Os honorários dos árbitros serão calculados na mesma base que os dos juízes “ad hoc” do Tribunal Internacional de Justiça.

i) As disposições das alíneas a) a h) anteriores, bem como os artigos III, IX e XIV do Acordo Canadá/Euratom de 1959 (tal como são alterados pelas propostas contidas na presente carta) manter-se-ão em vigor em quaisquer circunstâncias, enquanto existirem equipamentos ou materiais referidos na presente carta ou no Acordo Canadá/Euratom, ou enquanto não for de outra forma decidido.

Se o que antecede for aceitável para a Comunidade Europeia do Energia Atómica, tenho a honra de propor que a presente carta, que faz fé nas duas versões, inglesa e francesa, e a resposta de Vossa Excelência constituam uma alteração ao Acordo Canadá/Euratom de 1959, a qual entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência e se manterá em vigor enquanto existirem equipamentos, materiais ou instalações referidos na presente carta ou no Acordo Canadá/Euratom de 1959, ou enquanto não for de outra forma decidido.

Queira aceitar, Senhor Comissário, a expresão da minha mais alta consideração.









ANEXO A

1. Reactores nucleares aptos a funcionar de forma a produzir uma reacção de cisão em cadeia auto-sustentada e controlada, com excepção dos reactores de potência zero, definidos como reactores cuja taxa máxima prevista de produção de plutónio não ultrapasse 100 g por ano.

Fundamentalmente, um “reactor nuclear” inclui as estruturas internas da cuba ou a ela directamente ligadas, o equipamento que comanda o nível da potência no núcleo e os componentes que habitualmente contêm o refrigerante primário do núcleo do reactor, entrem em contacto com este último ou o comandam.

Não se prevê excluir os reactores susceptíveis de modificação, dentro de limites razoáveis, para produzir uma quantidade de plutónio sensivelmente superior a 100 g por ano. Os reactores concebidos para um funcionamento em contínuo a níveis de potência elevados, independentemente da sua capacidade de produção de plutónio, não são considerados como “reactores de potência zero”.

2. Cubas de pressão de reactores: cubas metálicas, sob a forma de unidades completas ou de partes essenciais destas, construídas em oficina, especialmente concebidas ou preparadas para conter o núcleo dum reactor, tal como é definido no n.o 1 anterior, e aptas a resistir à pressão de funcionamento do fluido transportador de calor primário.

A tampa duma cuba de pressão dum reactor é uma parte essencial da cuba fabricada em oficina.

3. Estruturas internas do reactor: (por exemplo, colunas e placas de suporte do reactor e outras estruturas internas da cuba, tubos-guia das barras de controlo, “écrans” térmicos, chicanas, grelhas, suportes do núcleo, placas de difusão, etc.).

4. Máquinas de carregamento e descarregamento do combustível do reactor: equipamento de manutenção especialmente concebido ou preparado para introduzir ou retirar combustível dum reactor nuclear, tal como é definido no n.o 1 anterior, apto a funcionar em regime de potência ou utilizando dispositivos tecnicamente elaborados de posicionamento ou de alinhamento para permitir, na paragem do reactor, operações de carregamento complexas tais como aquelas em que, regra geral, o combustível não se encontra directamente visível ou acessível.

5. Barras de controlo do reactor: barras especialmente concebidas ou preparadas para o controlo da velocidade da reacção num reactor nuclear, tal como é definido no n.o 1 anterior.

Esta peça inclui, para além da parte absorsora dos neutrões, as estruturas de suporte ou de suspensão desta última, se forem fornecidas separadamente.

6. Tubos de força do reactor: tubos especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos de combustível e o fluido transportador de calor primário num reactor, tal como é definido no n.o 1 anterior, a uma pressão de funcionamento que ultrapasse 50 atmosferas.

7. Tubos de zircónio: metal e ligas de zircónio sob a forma de tubos ou assemblagens de tubos, com um peso superior a 500 kg por ano, especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados num reactor, tal como é definido no n.o 1 anterior, e nos quais a relação háfnio-zircónio seja inferior a 1: 500 partes em peso.

8. Instalações de reprocessamento dos elementos de combustível irradiados e equipamento especialmente concebido ou preparado para este efeito.

Uma “instalação de reprocessamento dos elementos de combustível irradiados” inclui o equipamento e os componentes que habitualmente entram em contacto directo com o combustível irradiado e os principais fluxos de materiais nucleares e de produtos de cisão e que os controlam directamente. No estado actual da tecnologia somente duas peças de equipamento são consideradas como respondendo ao sentido da expressão “e equipamento especialmente concebido ou preparado para este efeito”. Estas peças são:

a) As máquinas de corte dos elementos de combustível irradiados: equipamento telecomandado, especialmente concebido ou preparado para ser utilizado numa instalação de reprocessamento tal como é definida anteriormente e destinado a cortar ou dividir em troços as assemblagens, os feixes ou as barras de combutível nuclear irradiado; e

b) Os recipientes fiáveis do ponto de vista da criticalidade (por exemplo, recipientes de pequeno diâmetro, anelares ou planos) especialmente concebidos ou preparados para serem utilizados numa instalação de reprocessamento, tal como é definida anteriormente, destinados à dissolução do combustível nuclear irradiado, aptos a resistir aos líquidos quentes muito corrosivos e podendo ser enchidos e manuseados à distância.

9. Instalações de fabricação de elementos de combustível:

Uma “instalação de fabricação de elementos de combustível” inclui o equipamento:

a) Que habitualmente entra em contacto com os materiais nucleares, os trata directamente ou comanda a cadeia de fabricação, ou

b) Que encerra os materiais nucleares na bainha.

O conjunto das peças destinadas às operações precedentes, bem como as peças individuais destinadas a uma qualquer destas operações bem como a outros processos de fabricação do combustível tais como a verificação da integridade da bainha ou do encerramento e o tratamento final do combustível encerrado.

10. Equipamento, para além da instrumentação de análise, especialmente concebido ou preparado para a sepração dos isótopos de urânio:

O “equipamento, para além da instrumentação de análise, especialmente concebido ou preparado para a separação dos isótopos do urânio” inclui as principais peças de equipamento especialmente concebidas ou preparadas para o processo de separação. Estas peças incluem:

— a barreira de difusão gasosa,

— as câmaras de difusão gasosa,

— as assemblagens de centrifugadoras gasosas, resistentes à corrosão pelo UF 6 ,

— os grandes compressores axiais ou centrífugos, resistentes à corrosão pelo UF 6 ,

— os encerramentos especiais para estes compressores.

11. Instalação de produção de água pesada:

A “instalação de produção de água pesada” inclui os dispositivos e os equipamentos especialmente concebidos ou preparados para o enriquecimento do deutério ou dos seus compostos, bem como qualquer parte importante destes componentes, indispensável ao funcionamento da instalação.









ANEXO B

NÍVEIS DE PROTECÇÃO FÍSICA

Os níveis de protecção física que devem ser garantidos pelas autoridades governamentais competentes no que diz respeito à utilização, à armazenagem e ao transporte dos materiais referidos no quadro junto, implicarão no mínimo as medidas de segurança seguintes:

Categoria III

Utilização e armazenagem numa zona de acesso controlado.

Transporte efectuado com precauções especiais e compreendendo nomeadamente um acordo prévio entre o expedidor, o destinatário e o transportador e, em caso de transporte internacional, um acordo prévio entre Estados, especificando a data, o local e os processos de transferência da responsabilidade do transporte.

Categoria II

Utilização e armazenagem numa zona protegida de acesso controlado, quer dizer uma zona colocada sob vigilância constante de guardas ou de dispositivos electrónicos e fechada, com um número limitado de entradas com controlo adequado, ou qualquer zona que apresente um nível equivalente de protecção física.

Transporte efectuado com precauções especiais comportando, nomeadamente, um acordo prévio entre o expedidor, o destinatário e o transportador e, em caso de transporte internacional, um acordo prévio entre Estados, especificando a data, o local e os processo de transferência da responsabilidade do transporte.

Categoria I

Os materiais incluídos nesta categoria serão protegidos contra qualquer emprego abusivo por meio de sistemas altamente fiáveis, a saber:

Utilização e armazenagem uma zona especialmente protegida, quer dizer numa zona protegida tal como é definida para a Categoria II anterior cujo acesso é, para além disso, limitado às pessoas devidamente autorizadas que se encontra sob a vigilância de guardas em estreita ligação com unidades de intervenção adequadas. As medidas específicas tomadas neste contexto devem ter por objectivo a detecção e a prevenção de qualquer ataque, de qualquer acesso de pessoas não autorizadas ou de qualquer retirada não autorizada de materiais.

Transporte efectuado com precauções especiais tais como definidas anteriormente para o transporte dos materiais da Categoria II e da Categoria III e, para além disso, sob a vigilância constante duma escolta e em condições que garantam uma estreita ligação com unidades de intervenção adequadas.

Classificação dos materiais nucleares







Material Forma Categoria I II III 1. Plutónio () não irradiado () 2 kg ou mais menos de 2 kg mas mais de 500 g 500 g ou menos () 2. Urânio 235 não irradiado () — urânio enriquecido a 20 % ou mais em U 235 5 kg ou mais menos de 5 kg ma mais de 1 kg 1 kg ou menos — urânio enriquecido a 10 % mas a menos de 20 % em U 235 — 10 kg ou mais menos de 10 kg () — urânio enriquecido com um teor superior ao do urânio natural mas inferior a 10 % em U 235 () — 10 kg ou mais 3. Urânio 233 não irradiado () 2 kg ou mais menos de 2 kg mas mais de 500 g 500 g 4. Combustível irradiado Urânio empobrecido ou natural, tório ou combustível ligeiramente enriquecido (menos de 10 % de materiais cindíveis () () ( 1 ) Segundo a definição que consta do estatuto da AIEA. ( 2 ) Material não irradiado num reactor ou material irradiado num reactor mas cujo nível de radiação seja igual ou inferior a 100 rads/h a um metro de distância sem “écran ”. ( 3 ) Quaisquer quantidades não significativas sob o ponto de vista radiológico não serão levadas em conta. ( 4 ) O urânio natural, o urânio empobrecido e o tório, bem como as quantidades de urânio enriquecido a menos de 10 % que não entrem na Categoria III serão protegidas segundo práticas de gestão prudente. ( 5 ) Embora este nível de protecção seja recomendado, será facultativo para os Estados, segundo a sua apreciação do caso particular, atribuir-lhe um níve' diferente de protecção física. ( 6 ) Os combustíveis que, em virtude do seu conteúdo inicial em materiais cindíveis são classificados na Categoria I ou II antes de irradiação, podem ser retirados de uma categoria se o nível de radiação do combustível ultrapassar 100 rads/h a um metro de distância sem “ écran ”.









ANEXO C

ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O ENRIQUECIMENTO, O REPROCESSAMENTO E A ARMAZENAGEM ULTERIOR DE MATERIAIS NUCLEARES ENTRE A COMUNIDADE E O CANADÁ

▼M1

Carta do governo do Canadá

Bruxelas 18 de Dezembro de 1981

Senhor Vice-Presidente,

1. Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (a seguir denominada “troca de cartas”), que altera o Acordo de Cooperação relativo às aplicações pacificas da energia atómica, concluído entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em 6 de Outubro de 1959 (a seguir denominado “o Acordo”), nomeadamente no que se refere às salvaguardas (seguido de uma troca de cartas adicional). Refiro-me mais especialmente à alínea e) da troca de cartas, redigida nos seguintes termos:

“Os materiais referidos na alínea c) serão enriquecidos a mais de 20 % ou reprocessados e o plutónio ou o urânio enriquecido a mais de 20 % serão armazenados unicamente em conformidade com as condições acordadas por escrito pelas Partes Contratantes (cf. Anexo C: Acordo provisório sobre o enriquecimento, o reprocessamento e a armazenagem ulterior de materiais nucleares na Comunidade e no Canadá).”

O parágrafo 5 do Anexo C estipulava que as partes entabulariam negociações logo que possível, depois de 31 de Dezembro de 1979 ou da conclusão do estudo do INFCE, consoante a data que ocorresse mais cedo, tendo em vista substituir o Acordo provisório por outros acordos que levariam em conta, entre outros, os resultados dos estudos do INFCE referentes às operações em questão.

Wilhem Haferkamp

Vice-Presidente da

Comissão das Comunidades Europeias

200, rue de la Loi

B-1049 Bruxelas

2. Aquelas negociações encontram-se actualmente terminadas e tenho a honra de propor a aplicação das orientações a seguir enunciadas ao reprocessamento, bem como à armazenagem e à utilização do plutónio:

A) A parte que pretenda efectuar o reprocessamento, bem como a armazenagem e a utilização do plutónio deve ter assumido um compromisso firme em matéria da não proliferação e deverá mantê-lo;

B) Todos os materiais nucleares que sejam objecto de um compromisso de utilizações pacificas nas instalações de reprocessamento e de armazenagem e de utilização de plutónio devem ser sujeitos às salvaguardas da AIEA;

C) Todos os materiais nucleares que sejam objecto de um compromisso de utilizações pacificas nas instalações de reprocessamento e nas actividades ulteriores de armazenagem e de utilização, incluindo os transportes ligados a essas actividades, devem ser sujeitos a medidas adequadas de protecção física;

D) Devem ser instaurados entre as Partes processos mutuamente satisfatórios de notificação e de relatório dos materiais;

E) Uma descrição do programa de energia nuclear em curso e projectado, incluindo em especial uma descrição pormenorizada da política seguida e do quadro legislativo e regulamentar no que refere ao reprocessamento bem como à armazenagem e à utilização do plutónio, deve ser fornecida pela Parte que pretende efectuar actividades;

F) As partes devem acordar em proceder periodicamente e em tempo útil as consultas, no decurso das quais, entre outras coisas, será actualizada a informação fornecida em aplicação da orientação E) e serão consideradas com a maior atenção possível as modificações importantes do programa de energia nuclear;

G) O reprocessamento e a armazenagem do plutónio só devem começar após a recepção da informação relativa ao programa de energia nuclear da Parte interessada, após terem sido aplicados ou recebidos os compromissos, acordos e outras informações exigidos pelas orientações e após as Partes terem acordado em que o reprocessamento e a armazenagem do plutónio fazem parte integrante do programa de energia nuclear descrito; quando seja proposto proceder ao reprocessamento ou à armazenagem do plutónio sem que aquelas condições se encontrem satisfeitas, esta operação só pode ser efectuada desde que as Partes o tenham acordado, após uma consulta que deve ter lugar rapidamente a fim de analisar esta proposta;

H) O reprocessamento e a armazenagem do plutónio previstos só podem efectuar-se desde que o compromisso assumido em matéria de não proliferação pela Parte interessada não sofra alterações e que seja cumprido o compromisso referido na orientação F) de proceder periodicamente e em tempo útil a consultas,

3. Cumpre-me tomar nota que o Canadá e a Comunidade acordaram em que foram atingidos os objectivos das orientações anteriores.

Tomo nota em particular que o Canadá, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros da Comunidade, dentro dos limites das suas competências respectivas, por outro lado, tomaram em matéria de não proliferação um compromisso firme e submeteram todos os materiais em causa às salvaguardas da AIEA e a medidas adequadas de protecção física, às alíneas c) e g) da troca de cartas, completado pelas cartas dirigidas pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros aos embaixadores do Canadá no que respeita à protecção física. Tomo nota também que a Comunidade forneceu ao Canadá a descrição dos programas de energia nuclear, em curso ou projectados, da Comunidade e dos seus Estados-membros e que foram fixados os processos de notificação e de relatório dos materiais.

4. Finalmente, tomo nota que estes acordos levam em conta, entre outras coisas, os resultados dos estudos do INFCE relativos às operações em questão referidos no no 5 do Anexo C da troca de cartas. Tomo nota em particular que as Partes reconhecem que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio exigem medidas particulares tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear; que elas estão resolvidas a continuar a dar o seu apoio ao desenvolvimento de salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação aplicáveis ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e geralmente aceite; que elas reconhecem o papel desempenhado pelo reprocessamento na exploração máxima dos recursos disponíveis e na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação, nomeadamente no contexto de programas de energia nuclear importantes e que elas desejam que a alínea e) da troca de cartas seja aplicada sem imprevistos e de forma prática, levando em conta tanto a sua vontade de assegurar a prossecução do objectivo de não proliferação como as necessidades a longo prazo dos programas de energia nuclear das Partes.

5. Tenho a honra de informar a Comissão que, tendo em vista o que precede e em conformidade com a alínea e) da troca de cartas, o governo do Canadá manifesta o seu acordo em que os materiais sujeitos ao Acordo sejam reprocessados e o plutónio armazenado no âmbito dos programas de energia nuclear, em curso ou projectados, descritos e actualizados periodicamente pela Comunidade e os seus Estados-membros.

6. Tenho a honra de informar a Comissão que o acordo, dado pelo governo do Canadá no no 5, se manterá válido enquanto forem satisfeitas as condições seguintes, a saber:

i) que a Comunidade, no que se refere à orientação A), mantenha o seu compromisso de não proliferação enunciado na alínea c) da troca de cartas, e

ii) que a Comunidade continue a efectuar consultas com o governo do Canadá, como està previsto no Acordo, a fim de actualizar os programas de energia nuclear que foram descritos e a informar o governo do Canadá de todas as modificações importantes.

7. A alínea e) da troca de cartas prevê que os materiais sujeitos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % e que o urânio enriquecido a mais de 20 % só será armazenado em conformidade com as condições acordadas por escrito entre as Partes. Tenho a honra de propor que as Partes acordem consultar-se num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de uma ou da outra Parte para estudarem as propostas de condições, a acordar por escrito, ao abrigo das quais os materiais sujeitos ao Acordo podem ser enriquecidos a mais de 20 % ou em que o urânio enriquecido a mais de 20 % pode ser armazenado.

8. Tenho a honra de confirmar que os documentos contendo as descrições dos programas de energia nuclear, em curso ou projectados, da Comunidade e dos seus Estados-membros, se manterão confidenciais entre as Partes Contratantes.

9. Se o anterior parecer for aceitável à Comunidade Europeia da Energia atómica, tenho a honra de propor que a presente carta, que faz fé nas duas versões, francesa e inglesa, e a resposta de Vossa Excelência constituam o Acordo exigido pela alínea e) da troca de cartas e substituam tanto o Anexo C a esta troca de cartas como a troca de cartas de 23 de Dezembro de 1980. Este Acordo entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência à presente carta.

Queira aceitar, Senhor Vice-Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Carta da Comunidade

Bruxelas 18 de Dezembro de 1981

Senhor Embaixador,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa, datada hoje, do seguinte teor:

“1. Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 16 de Janeiro de 1978 entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (a seguir denominada “troca de cartas”), que altera o Acordo de Cooperação relativo às aplicações pacíficas da energia atómica, concluído entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em 6 de Outubro de 1959 (a seguir denominado “o Acordo”), nomeadamente no que se refere às salvaguardas (seguido de uma troca de cartas adicional). Refiro-me mais especialmente à alínea e) da troca de cartas, redigida nos seguintes termos:

“Os materiais referidos na alínea c) serão enriquecidos a mais de 20 % ou reprocessados e o plutónio ou o plutónio enriquecido a mais de 20 % serão armazenados unicamente em conformidade com as condições acordadas por escrito pelas Partes Contratantes (cf. Anexo C: Acordo provisório sobre o enriquecimento, o reprocessamento e a armazenagem ulterior de materiais nucleares na Comunidades e no Canadá.”

O parágrafo 5 do Anexo C estipulava que as Partes entabulariam negociações logo que possível, depois de 31 de Dezembro de 1979 ou da conclusão do estudo do INFCE, consoante a data que ocorresse mais cedo, tendo em vista substituir o Acordo provisório por outros acordos que levariam em conta, entre outros, os resultados dos estudos do INFCE referentes às operações em questão.

2. Aquelas negociações encontram-se acutalmente terminadas e tenho a honra de propor por a aplicação das orientações a seguir enunciadas ao reprocessamento, bem como à armazenagem e a utilização do plutónio:

A) Parte que pretenda efectuar o reprocessamento, bem como a armazenagem e a utilização do plutónio deve ter assumido um compromisso firme em matéria da não proliferação e devera mantê-lo;

B) Todos os materiais nucleares que sejam objecto de um compromisso de utilizações pacificas nas instalações de reprocessamento e de armazenagem e de utilização de plutónio devem ser sujeitos às salvaguardas da AIEA;

C) Todos os materiais nucleares que sejam objecto de um compromisso de utilizações pacíficas nas instalações de reprocessamento e nas actividades ulteriores de armazenagem e de utilização, incluindo os transportes ligados a essas actividades, devem ser sujeitos a medidas adequadas de protecção física;

D) Devem ser instaurados entre as Partes processos mutuamente satisfatórios de notificação e de relatório dos materiais;

Richard Tait

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário

Chefe da Missão do Canadá junto das Comunidades Europeias

E) Uma descrição do programa de energia nuclear em curso e projectado, incluindo em especial uma descrição pormenorizada da política seguida e do quadro legislativo e regulamentar no que refer ao reprocessamento bem como à armazenagem e à utilização do plutónio, deve ser fornecida pela Parte que pretende efectuar actividades;

F) As partes devem acordar em proceder periodicamente e em tempo útil às consultas, no decurso das quais, entre outras coisas, será actualizada a informação fornecida em aplicação da orientação E) e serão consideradas com a maior atenção possível as modificações importantes do programa de energia nuclear;

G) O reprocessamento e a armazenagem do plutónio só devem começar após a recepção da informação relativa ao programa de energia nuclear da Parte interessada, após terem sido aplicados ou recebidos os compromissos, acordos e outras informações exigidas pelas orientações e após as Partes terem acordado em que o reprocessamento e a armazenagem do plutónio fazem parte integrante do programa de energia nuclear descrito; quando seja proposto proceder ao reprocessamento ou à armazenagem do plutónio sem que aquelas condições se encontrem satisfeitas, esta operação só pode ser efectuada desde que as Partes o tenham acordado, após uma consulta que deve ter lugar rapidamente a fim de analisar esta proposta;

H) O reprocessamento e a armazenagem do plutónio previstos só podem efectuar-se desde que o compromisso assumido em matéria de não proliferação pela Parte interessada não sofra alterações e que seja cumprido o compromisso referido na orientação F) de proceder periodicamente e em tempo útil a consultas.

3. Cumpre-me tomar nota que o Canadá e a Comunidade acordaram em que foram atingidos os objectivos das orientações anteriores.

Tomo nota em particular que o Canadá, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros da Comunidade, dentro dos limites das suas competências respectivas, por outro lado, tomaram em matéria de não proliferação um compromisso firme e submeteram todos os materiais em causa às salvaguardas da AIEA e a medidas adequadas de protecção física, às alíneas c) e g) da troca de cartas, completado pelas cartas dirigidas pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros aos embaixadores do Canadá no que respeita à protecção física. Tomo nota também que a Comunidade forneceu ao Canadá a descrição dos programas de energia nuclear, em curso ou projectados, da Comunidade e dos seus Estados-membros e que foram fixados os processos de notificação e de relatório dos materiais.

4. Finalmente, tomo nota que estes acordos levam em conta, entre outras coisas, os resultados dos estudos do INFCE relativos as operações em questão referidos no no 5 do Anexo C da troca de cartas. Tomo nota em particular que as Partes reconhecem que a separação, a armazenagem, o transporte e a utilização do plutónio exigem medidas particulares tendentes a reduzir o risco de proliferação nuclear; que elas estão resolvidas a continuar a dar o seu apoio ao desenvolvimento de salvaguardas internacionais e de outras medidas de não proliferação aplicáveis ao reprocessamento e ao plutónio, incluindo um sistema internacional de armazenagem do plutónio eficaz e geralmente aceite; que elas reconhecem o papel desempenhado pelo reprocessamento na exploração máxima dos recursos disponíveis e na gestão dos materiais contidos no combustível irradiado ou noutras utilizações pacificas não explosivas, incluindo a investigação, nomeadamente no contexto de programas de energia nuclear importantes e que elas desejam que a alínea e) da troca de cartas seja aplicada sem imprevistos e de forma prática, levando em conta tanto a sua vontade de assegurar a prossecução do objectivo de não proliferação como as necessidades a longo prazo dos programas de energia nuclear das Partes.

5. Tenho a honra de informar a Comissão que, tendo em vista o que precede e em conformidade com a alínea e) da troca de cartas, o governo do Canadá manifesta o seu acordo em que os materiais sujeitos ao Acordo sejam reprocessados e o plutónio armazenado no âmbito dos programas de energia nuclear, em curso ou projectados, descritos e actualizados periodicamente pela Comunidade e os seus Estados-membros.

6. Tenho a honra de informar a Comissão que o acordo, dado pelo governo do Canadá no no 5, se manterá válido enquanto forem satisfeitas as condições seguintes, a saber:

i) que a Comunidade, no que se refere à orientação A), mantenha o seu compromisso de não proliferação enunciado na alínea c) da troca de cartas, e

ii) que a Comunidade continue a efectuar consultas com o governo do Canadá, como está previsto no Acordo, a fim de actualizar os programas de energia nuclear que foram descritos e a informar o governo do Canadá de todas as modificações importantes.

7. A alínea e) da troca de cartas prevê que os materiais sujeitos ao Acordo só serão enriquecidos a mais de 20 % e que o urânio enriquecido a mais de 20 % só sera armazenado em conformidade com as condições acordadas por escrito entre as Partes. Tenho a honra de propor que as Partes acordem consultar-se num prazo de quarenta dias a contar da recepção de um pedido de uma ou de outra Parte para estudarem as propostas de condições, a acordar por escrito, ao abrigo das quais os materiais sujeitos ao Acordo podem ser enriquecidos a mais de 20 % ou em que o urânio enriquecido a mais de 20 % pode ser armazenado.

8. Tenho a honra de confirmar que os documentos contendo as descrições dos programas de energia nuclear, em curso ou projectados, da Comunidade e dos seus Estados-membros, se manterão confidenciais entre as Partes Contratantes.

9. Se o anterior parecer for aceitável à Comunidade Europeia da Energia Atómica, tenho a honra de propor que a presente carta, que faz fé nas duas versões, francesa e inglesa, e a resposta de Vossa Excelência constituam o Acordo exigido pela alínea e) da troca de cartas e substituam tanto o Anexo C a esta troca de cartas como a troca de cartas de 23 de Dezembro de 1980, Este Acordo entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência à presente carta.”

Tenho também a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia de Energia Atómica toma nota das orientações enunciadas em nome do governo canadiano na carta de Vossa Excelência, que está de acordo em que estas orientações sejam aplicadas ao reprocessamento dos materiais sujeitos ao Acordo e à armazenagem do plutónio assim obtido e que aceita que a carta de Vossa Excelência e a presente resposta constituam o Acordo previsto na alínea e) da troca de cartas e substituam tanto o Anexo C a esta troca de cartas como a troca de cartas de 23 de Dezembro de 1980.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

▼B

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ANEXO I

DECLARAÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

«Os Estados-membros e a Comunidade estão dispostos a confirmar ao Governo do Canadá que reconhecem a legitimidade da transferência de tecnologia sensível na acepção das directivas de Londres nas condições nelas estabelecidas. Notam que o Canadá tem igualmente a intenção de sujeitar a certas condições qualquer transferência para qualquer Estado-membro da tecnologia “Candu” (a tecnologia dos reactores moderados a água pesada e com tubos de força, a tecnologia da fabricação de elementos de combustível e a tecnologia D2O) e outras tecnologias específicas do seu ciclo do combustível.

Consideram que compete ou competirá aos Estados-membros que desejem importar esta tecnologia a conclusão de acordos com o Canadá incluindo os compromissos exigidos pelo governo do Canadá em conexão com estas transferências.

No entanto, estes Estados devem estar autorizad as a transferir esta tecnologia para um outro Estado-membro com a condição de o segundo Estado-membro destinatário assumir perante o governo do Canadá os mesmos compromissos que os assumidos pelo primeiro Estado-membro.

Em consequência, a Comunidade e os Estados-membros confirmam que não existe qualquer obstáculo à conclusão de tais acordos entre o Canadá e um ou outro Estado-membro da Comunidade que o deseje, com a condição de estes acordos serem totalmente compatíveis com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.»









ANEXO II

NOTA TÉCNICA

1. Princípio da proporcionalidade

Quando um material nuclear de origem canadiana for produzido, tratado ou utilizado ao mesmo tempo que qualquer material de outra origem, os materiais produzidos ou as perdas que ocorram no decurso da operação submetidos ao regime dos materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom proporcionalmente à percentagem de materiais sujeitos a este Acordo inicialmente contidos na mistura. Os termos «produzidos, tratados ou utilizados» cobrem a conversão, a fabricação, o enriquecimento, o reprocessamento e a irradiação.

2. Interpretação respeitante à dupla etiquetagem

Em numeros casos, um material originário de uma das Partes Contratantes ao Acordo de Cooperação de 1959, concluído entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) respeitante às utilizações pacíficas da energia atómica, tal como é alterado, é enviado a um país terceiro para tratamento, incluindo a conversão, o enriquecimento e a fabricação, antes do fornecimento à Parte Contratante destinatária. Qualquer material assim tratado é obtido pela Parte Contratante destinatária em conformidade com o Acordo de 1959 ficando, assim, sujeito às disposições deste Acordo tal como é alterado na sua nova redacção.

As preocupações suscitadas pela acumulação das disposições relativas às salvaguardas dos materiais nucleares e pelos problemas administrativos daí decorrentes, são consideradas como legítimas. Estas dificuldades são examinadas actualmente ao nível internacional e os fornecedores e os destinatários devem continuar a estudar soluções satisfatórias para todas as partes, simultaneamente ao nível bilateral e multilateral.









ANEXO III

NOTA SOBRE A PROTECÇÃO FÍSICA

a enviar aos embaixadores do Canadá pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros da Euratom.

Excelência,

Tenho a honra de me referir ao Acordo de Cooperação entre o governo do Canadá e a Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom), relativo às utilizações pacíficas da energia atómica de 6 de Outubro de 1959, na sua nova redacção (seguidamente designado «o Acordo»).

Para além das obrigações assumidas perante o Canadá por força do Acordo, tenho a honra de informar que o meu governo confirma que os materiais e equipamentos referidos no Acordo e que se encontram no território sujeito à jurisdição ou ao controlo do meu governo, serão submetidos às medidas de protecção física enunciadas no Acordo.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Encarregado de Negócios,

Refiro-me ao acordo estabelecido entre nós datado de 16 de Janeiro de 1978 e tenho a honra de declarar que aquando do exame deste Acordo pelo Conselho, foi dada a seguinte interpretação pelo Conselho no que respeita ao âmbito do Acordo para o período posterior ao período provisório:

«O Conselho, ao aprovar a troca de cartas entre o Canadá e a Euratom, reconhece que as condições em que:

— os materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom forem enriquecidos a mais do que 20 % ou reprocessados,

— o urânio enriquecido a mais do que 20 % e o plutónio forem armazenados,

foram objecto de um Acordo por um período provisório.

Resta concluir um acordo para determinar o regime a que ficam sujeitas estas operações sensíveis para os materiais fornecidos após o período provisório. O Conselho constata assim que, para estes materiais, as Partes não concluíram nenhum compromisso, nem no que respeita ao fornecimento dos materiais nem no que respeita ao facto de que o regime a negociar ao qual ficariam sujeitas as operações sensíveis envolveria condições, nem a fortiori, no que respeita à natureza dessas condições.»

Muito lhe agradecia que confirmasse esta interpretação bem como a das autoridades canadianas.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.

P.D. Lee

Encarregado de Negócios a.i.

Missão do Canadá junto

das Comunidades Europeias

Rue de Loxum 6 (5e étage

1000 Bruxelas

MISSÃO DO CANADÁ JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 16 de Janeiro de 1978

Senhor Comissário,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência de 16 de Janeiro de 1978 do seguinte teor:

«Senhor Encarregado de Negócios,

Refiro-me ao acordo estabelecido entre nós datado de 16 de Janeiro de 1978 e tenho a honra de declarar que aquando do exame deste Acordo pelo Conselho, foi dada a seguinte interpretação pelo Conselho no que respeita ao âmbito do Acordo para o período posterior ao período provisório:

“O Conselho, ao aprovar a troca de cartas entre o Canadá e a Euratom, reconhece que as condições em que: - os materiais sujeitos ao Acordo Canadá/Euratom forem enriquecidos a mais do que 20 % ou reprocessados,

— o urânio enriquecido a mais do que 20 % e o plutónio forem armazenados,

— foram objecto dum Acordo por um período provisório.

Resta concluir um acordo para determinar o regime a que ficam sujeitas estas operações sensíveis para os materiais fornecidos após o período provisório. O Conselho constata assim que, para estes materiais, as Partes não concluíram nenhum compromisso, nem no que diz respeito ao fornecimento dos materiais nem no que respeita ao facto de que o regime a negociar ao qual ficariam sujeitas as operações sensíveis envolveria condições, nem a fortiori, no que respeita à natureza dessas condições”.

Muito lhe agradecia que confirmasse esta interpretação bem como a das autoridades canadianas.

Queira aceitar, Senhor Encarregado de Negócios, a expressão da minha mais alta consideração.»

Tenho a honra de confirmar que esta interpretação foi partilhada pelas autoridades canadianas.

Queira aceitar, Senhor Comissário, a expressão da minha mais alta consideração.

O Encarregado de Negócios a.i.

P.D. LEE

Guido Brunner

Comissário

Comissão das Comunidades Europeias

Rue de la Loi 200

1049 Bruxelas