1979L1072 — PT — 01.01.2007 — 004.001

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►B OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (79/1072/CEE) (JO L 331, 27.12.1979, p.11)

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









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OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 1979

relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país

(79/1072/CEE)







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 17.o Tendo em conta a proposta da Comissão ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 3 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 4 ), Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho adoptará as regras comunitárias de execução em matéria de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, referido no n.o 3 do mesmo artigo, a favor dos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país; Considerando que é necessário evitar que um sujeito passivo estabelecido no território de um Estado-membro suporte definitivamente o imposto que lhe foi facturado noutro Estado-membro relativamente a entregas de bens ou a prestações de serviços, ou que foi pago em relação a importações nesse outro Estado-membro, ficando desse modo sujeito a dupla tributação; Considerando conveniente pôr termo às divergências entre as disposições actualmente em vigor nos Estados-membros e que estão por vezes na origem de desvios de tráfego e de distorções de concorrência; Considerando que uma regulamentação comunitária sobre a matéria constitui um progresso no sentido da liberalização efectiva da circulação das pessoas, dos bens e dos serviços, contribuindo desse modo para completar o processo de integração económica; Considerando que a referida regulamentação não deve ter como consequência a sujeição dos sujeitos passivos a um tratamento diferente, consoante o Estado-membro em que se encontrem estabelecidos; Considerando que convém evitar certas formas de fraude ou de evasão fiscal; Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, os Estados-membros podem recusar o reembolso ou submetê-lo a condições adicionais, no que diz respeito aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade; considerando que é desejável, no entanto, evitar que os referidos sujeitos passivos beneficiem de reembolsos em condições mais favoráveis do que as previstas em relação aos sujeitos passivos comunitários; Considerando que, numa primeira fase, convém apenas adoptar as regras comunitárias de execução contidas na presente directiva; que essas regras prevêem, designadamente, que as decisões respeitantes a pedidos de reembolso devem ser notificadas no prazo de seis meses a contar da data da sua apresentação e que os reembolsos devem ser efectuados dentro do mesmo prazo; que, durante o período de um ano a contar da última data prevista para a aplicação das referidas regras, convém autorizar a República Italiana a notificar as decisões a tomar pelos seus serviços competentes quanto aos pedidos apresentados por sujeitos passivos não estabelecidos no seu território e a efectuar os reembolsos respectivos no prazo de nove meses, de modo a permitir que este Estado-membro reorganize o sistema actualmente em prática, tendo em vista a aplicação do regime comunitário; Considerando que devem ser adoptadas pelo Conselho novas regras a fim de completar este regime comunitário, e que até à entrada em vigor destas últimas regras os Estados-membros reembolsarão o imposto que incide sobre as operações não incluídas na presente directiva, de acordo com as regras por eles adoptadas nos termos do n.o 4 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







Artigo 1.o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por sujeito passivo não estabelecido no território do país o sujeito passivo referido no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 77/388/CEE que, durante o período referido no n.o 1, primeiro parágrafo, primeira e segunda frases, do artigo 7.o, não tinha nesse país nem a sede da sua actividade económica nem um estabelecimento estável a partir do qual fossem efectuadas as operações, nem, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o seu domicílio ou a sua residência habitual e que, durante esse mesmo período, não tenha efectuado qualquer entrega de bens ou prestações de serviços que se considere ter sido realizada nesse país, com excepção:

a) Das prestações de serviços de transporte e das prestações acessórias dessas prestações isentas por força do n.o 1, alínea i), do artigo 14.o, do artigo 15.o ou do n.o 1, B), C) e D), do artigo 16.o da Directiva 77/388/CEE;

b) Das prestações de serviços nos casos em que o imposto é devido unicamente pelo destinatário, nos termos do n.o 1, alínea b) do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE.

Artigo 2.o

Cada um dos Estados-membros reembolsará o sujeito passivo não estabelecido no território do país, mas estabelecido noutro Estado-membro, nos termos a seguir indicados, do imposto sobre o valor acrescentado que tenha incidido sobre as prestações de serviços ou as entregas de bens móveis que lhe tenham sido efectuadas no território do país por outros sujeitos passivos, ou que tenha incidido sobre a importação de bens no país, desde que esses bens e serviços sejam utilizados para os fins das operações referidas no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE ou das prestações de serviços referidas na alínea b) do artigo 1.o

Artigo 3.o

Para beneficiar do reembolso, o sujeito passivo referido no artigo 2.o que não tenha efectuado qualquer entrega de bens ou prestação de serviços que se considere ter sido realizada no território do país deve:

a) Apresentar no serviço competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9.o um requerimento em conformidade com o modelo constante do Anexo A, ao qual serão apensos os originais das facturas ou dos documentos de importação. Os Estados-membros porão à disposição dos requerentes uma nota explicativa que deve incluir sempre os elementos informativos mínimos referidos no Anexo C;

b) Justificar, mediante um certificado emitido pela administração do Estado onde se encontra estabelecido, a sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado nesse Estado. Todavia, quando o serviço competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9.o se encontre já de posse da referida justificação, o sujeito passivo não será obrigado a apresentar uma nova justificação durante o período de um ano a contar da data da emissão do primeiro certificado pela administração do Estado onde se encontra estabelecido. Os Estados-membros não emitirão certificados relativamente aos sujeitos passivos que beneficiem de isenção do imposto por força do n.o 2 do artigo 24.o da Directiva 77/388/CEE;

c) Certificar, mediante declaração por escrito, que não efectuou qualquer entrega de bens ou prestação de serviços que se considere ter sido realizada no território do país durante o período referido no n.o 1, primeiro parágrafo, primeira e segunda frases, do artigo 7.o;

d) Comprometer-se a restituir toda e qualquer quantia recebida indevidamente.

Artigo 4.o

Para beneficiar do reembolso, o sujeito passivo referido no artigo 2.o que não tenha efectuado no território do país qualquer entrega de bens ou prestação de serviços que se considere ter sido realizada no território do país, diferente das prestação de serviços referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o, deve:

a) Cumprir as obrigações referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 3.o;

b) Certificar, mediante declaração por escrito, que não efectuou, durante o período referido no n.o 1, primeiro parágrafo, primeira e segunda frases, do artigo 7.o, qualquer entrega de bens ou prestação de serviços que se considere ter sido realizada no território do país, diferente das prestação de serviços referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o

Artigo 5.o

Para efeitos do disposto na presente directiva, o direito ao reembolso do imposto será determinado nos termos do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, tal como é aplicado no Estado-membro que efectua o reembolso.

A presente directiva não se aplicará às entregas de bens isentas ou que possam ficar isentas por força do n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 77/388/CEE.

Artigo 6.o

Os Estados-membros não podem impor aos sujeitos passivos referidos no artigo 2.o, para além das obrigações previstas nos artigos 3.o e 4.o, qualquer outra obrigação que não seja a de prestarem, em casos especiais, as informações necessárias para apreciar o fundamento do pedido de reembolso.

Artigo 7.o

1. O pedido de reembolso previsto nos artigos 3.o e 4.o deve referir-se à aquisição de bens ou de serviços facturados ou a importações efectuadas durante um período não inferior a três meses nem superior a um ano civil. Esse pedido pode, no entanto, referir-se a um período inferior a três meses quando tal período representar o remanescente de um ano civil. Os pedidos podem igualmente referir-se a facturas ou a documentos de importação que não tenham sido objecto de pedidos anteriores e que digam respeito a operações efectuadas durante o ano civil em causa. O pedido deve ser apresentado ao serviço competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9.o o mais tardar no prazo de seis meses após o termo do ano civil durante o qual o imposto se tornou exigível.

No caso de o pedido se referir a um período inferior a um ano civil, mas igual ou superior a três meses, o montante a que diz respeito não deve ser inferior ao equivalente em moeda nacional a 200 unidades de conta europeias; se o período em causa corresponder a um ano civil ou ao remanescente de um ano civil, o montante não deve ser inferior ao equivalente em moeda nacional a 25 unidades de conta europeias.

2. A unidade de conta europeia utilizada é a definida pelo Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 ( 5 ), determinada em 1 de Janeiro do ano a que se refere o período indicado no n.o 1, primeiro parágrafo, primeira e segunda frases. Os Estados-membros podem arredondar até 10 %, por excesso ou por defeito, os montantes resultantes desta conversão em moeda nacional.

3. O serviço competente referido no primeiro parágrafo do artigo 9.o aporá um visto em cada factura ou documento de importação a fim de que estes não possam voltar a ser utilizados para efeitos de pedidos de reembolso, restituindo-os no prazo de um mês.

4. As decisões respeitantes aos pedidos de reembolso devem ser notificadas no prazo de seis meses a contar da data em que os pedidos, acompanhados de todos os documentos exigidos pela presente directiva para a respectiva instrução, são apresentados no serviço competente referido no n.o 3. O reembolso deve ser efectuado antes do termo do prazo fixado, a pedido do requerente, quer no Estado-membro de reembolso quer no Estado em que o requerente se encontra estabelecido. Neste último caso, os encargos bancários do envio serão suportados pelo requerente.

As decisões de rejeição devem ser fundamentadas. Podem ser objecto de recurso junto das autoridades competentes do Estado-membro em causa, segundo os termos e nos prazos previstos para as reclamações relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos estabelecidos nesse Estado.

5. No caso de o reembolso ter sido obtido de forma fraudulenta ou de qualquer outra forma irregular, o serviço competente referido no n.o 3 procederá directamente à cobrança das importâncias indevidamente recebidas, bem como das eventuais multas, de acordo com o procedimento aplicável no Estado-membro em causa, sem prejuízo das disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado.

No caso de pedido de reembolso fraudulento que, nos termos da legislação nacional, não possa ser objecto de multa, o Estado-membro em causa pode recusar qualquer outro reembolso ao sujeito passivo em questão durante um período máximo de dois anos a contar da data da apresentação do requerimento fraudulento. No caso de pedido de reembolso fraudulento em que tenha sido imposta uma multa e esta não tenha sido paga, o Estado-membro em causa pode suspender qualquer outro reembolso ao sujeito passivo até ao pagamento da multa.

Artigo 8.o

No que diz respeito aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, cada um dos Estados-membros pode excluí-los do reembolso ou subordinar o reembolso a condições especiais.

O reembolso não pode ser concedido em condições mais favoráveis do que as aplicáveis aos sujeitos passivos da Comunidade.

Artigo 9.o

Os Estados-membros darão a conhecer, pelos meios adequados, qual o serviço competente para receber os pedidos referidos na alínea a) do artigo 3.o e na alínea a) do artigo 4.o

Os certificados referidos na alínea b) do artigo 3.o e na alínea a) do artigo 4.o respeitantes à qualidade do sujeito passivo, devem estar em conformidade com o modelo constante do Anexo B.

Artigo 10.o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1981. A presente directiva diz respeito apenas aos pedidos de reembolso relativos ao imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as aquisições de bens ou prestações de serviços facturadas ou sobre as importações efectuadas a partir dessa data.

Os Estados-membros comprometem-se a comunicar à Comissão as disposições essenciais de direito nacional que venham a adoptar no domínio abrangido pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.

Artigo 11.o

Em derrogação do disposto no n.o 4 do artigo 1.o, a República Italiana pode, até 1 de Janeiro de 1982, alargar o prazo referido nesse número de seis para nove meses.

Artigo 12

Após consulta dos outros Estados-membros, a Comissão apresentará ao Conselho, no prazo de três anos a contar da data referida no artigo 10.o, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, designadamente dos seus artigos 3.o, 4.o e 7.o

Artigo 13.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.









ANEXO

MODELO









ANEXO B

MODELO

CERTIFICADO DA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO









ANEXO C

Lista de elementos informativos mínimos a incluir na nota explicativa

►(4) ►(4)

►(4) A3

►(4) M1

►(6) ►(6)

►(6) A3

►(6) A3

►(6) M1

►(6) M1