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"BDIRECTIV A 93/65/CEE DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1993
relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de
equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo
(JO L 187 de 29.7.1993, p. 52)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 97/15/CE da Comissão de 25 de Março de 1997 L 95 16 10.4.1997
Alterada por:
"A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.19951993L0065 — PT — 30.04.1997 — 002.001 — 1
DIRECTIV A 93/65/CEE DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1993
relativa à definição e à utilização de especificações técnicas
compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a
gestão de tráfego aéreo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o congestionamento do tráfego aéreo está a causar
sérias dificuldades aos transportes aéreos na Europa;
Considerando que, até à data, os sistemas de gestão foram desenvolvidos
e aplicados dentro da observância das disposições da Organização da
Aviação Civil Internacional (OACI), que autorizam uma interpretação
nacional ou local;
Considerando que a definição e a aplicação de normas comunitárias
constitui uma abordagem eficaz de gestão do tráfego aéreo em geral,
pois que a situação actual, baseada em sistemas nacionais ou locais,
gerou incompatibilidades técnicas e operacionais que entravam a
transferência dos voos controlados entre organismos de controlo situados
nos diferentes Estados-membros;
Considerando que importa recordar o importante trabalho desenvolvido
pela Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e o Eurocontrol no
domínio da gestão do tráfego aéreo e as conclusões dos ministros da
CEAC adoptadas em Abril de 1990 e Março de 1992 pertinentes para o
mesmo domínio;
Considerando que será necessário alcançar uma integração funcional que
permita, a curto prazo, resolver os problemas de congestionamento e
melhorar a fluidez do tráfego;
Considerando que o processo de harmonização e integração ficaria
facilitado se todos os Estados-membros aderissem à Convenção
Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea;
Considerando que, na sequência da Resolução 89/C 189/02 (4), o
processo de adesão de todos os Estados-membros à Convenção
Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea,
como partes contratantes, ficará facilitado se todos os Estados-membros
que já são partes contratantes da referida convenção envidarem todos os
esforços no interior do Eurocontrol para que, sempre que necessário, se
adoptem as medidas aptas a facilitar tal adesão;
Considerando que as especificações técnicas adoptadas pelo Eurocontrol
são desenvolvidas em conformidade com as normas e práticas
recomendadas pela OACI;!B
(1)J O n .oC 244 de 23. 9. 1992, p. 16.
(2) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal
Oficial)
(3)J O n .oC 19 de 25. 1. 1993, p. 39.
(4)J O n .oC 189 de 26. 7. 1989, p. 3.1993L0065 — PT — 30.04.1997 — 002.001 — 2
Considerando que convém habilitar a Comissão, assistida por um comité
de representantes dos Estados-membros, em conformidade com o
procedimento adoptado pela Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13
de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência
de execução atribuída à Comissão (1), a tornar obrigatórias ao nível
comunitário certas normas Eurocontrol;
Considerando que a normalização europeia constitui um elemento
essencial para garantir um nível de segurança homogéneo da gestão do
tráfego aéreo e que será conveniente instaurar uma cooperação entre o
Eurocontrol e as organizações europeias de normalização;
Considerando que convém precisar que, de acordo com o disposto na
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a
um procedimento de informação no domínio das normas e regulamen-
tações técnicas (2), a Comissão, após consulta ao Eurocontrol, pode
confiar às organizações europeias de normalização mandatos com vista à
elaboração das normas europeias em apoio das necessidades dos
sistemas de gestão do tráfego aéreo;
Considerando que o equipamento colocado legalmente no mercado de
um Estado-membro deverá sempre poder circular livremente no território
dos demais Estados-membros;
Considerando que a Convenção Internacional de Cooperação para a
Segurança da Navegação Aérea designa o Eurocontrol como o
instrumento adequado para a prossecução das acções necessárias a
resolver os problemas actualmente existentes na Europa;
Considerando que a segurança constitui um factor-chave para os
transportes aéreos na Comunidade; que as disposições da presente
directiva devem ter em conta a existência da Convenção sobre a Aviação
Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944,
que prevê a adopção de todas as medidas que sejam necessárias para
garantir a segurança e o desenvolvimento ordenado da aviação civil
internacional;
Considerando que a Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração
dos contratos de fornecimento de direito público (3), e a Directiva
90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos
procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (4),
são aplicáveis ao sector da gestão do tráfego aéreo e que é necessário
precisar quais as entidades adjudicantes;
Considerando que, em certos Estados-membros, as aquisições de
equipamentos de navegação aérea não estão abrangidas pelas directivas
acima citadas, mas que, mesmo assim, as normas Eurocontrol
incorporadas no ordenamento jurídico comunitário devem ser cumpridas
em todos os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.o
A presente directiva tem por objecto a definição e a utilização de
especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e
de sistemas para a gestão do tráfego aéreo, e especialmente no que se
refere a:
— sistemas de comunicação,— sistemas de vigilância,!B
(1)J O n .oL 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
(2)J O n .oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 92/400/CEE da Comissão (JO n.oL 221 de 6. 8. 1992, p.
55).
(3)J O n .oL 13 de 15. 1. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/50/CEE (JO n.oL 209 de 24. 7. 1992, p. 1).
(4)J O n .oL 297 de 29. 10. 1990, p. 1.1993L0065 — PT — 30.04.1997 — 002.001 — 3
— sistemas de assistência automática ao controlo do tráfego aéreo,
— sistemas de navegação.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, deve entender-se por:
a)Especificação técnica, qualquer exigência técnica que conste,
nomeadamente, dos cadernos de encargos que definam as caracte-
rísticas exigidas de um trabalho, de um material, de um produto ou
de um fornecimento, e que permitam caracterizar objectivamente um
trabalho, um material, um produto ou um fornecimento de forma a
que correspondam à utilização a que são destinados pela entidade
adjudicante. Estas prescrições técnicas podem incluir a qualidade, o
desempenho, a segurança, as dimensões, bem como as prescrições
aplicáveis ao material, ao produto ou ao fornecimento no que
respeita aos sistemas de garantia da qualidade, à terminologia, aos
símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à
marcação e à rotulagem.
b)Norma, qualquer especificação técnica aprovada por um organismo
de normalização reconhecido, para aplicação repetida ou continuada,
cuja observância não é, em princípio, obrigatória.
c)Normas Eurocontrol, os elementos obrigatórios das especificações
Eurocontrol relativas às características físicas, à configuração, ao
material, ao desempenho, ao pessoal ou às questões de procedi-
mento, cuja aplicação uniforme seja reconhecida como sendo
essencial para aplicação de um sistema de Serviços de Tráfego
Aéreo (ATS) integrado. (Os elementos obrigatórios fazem parte de
um documento de normas Eurocontrol.)
Artigo 3.o
1. A Comissão identificará e adoptará, em conformidade com o
procedimento definido no artigo 6.o, nomeadamente no que se refere aos
domínios indicados no anexo I, as normas Eurocontrol e as posteriores
alterações Eurocontrol a essas normas, cuja observância será tornada
obrigatória ao abrigo da legislação comunitária. A Comissão deve
publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências de
todas as especificações técnicas que passem assim a ser obrigatórias.
2. A fim de garantir que o anexo I — que contém a lista dos domínios
que devem ser abrangidos pelas normas Eurocontrol a elaborar — seja
tão completo quanto possível, a Comissão alterá-lo-á de acordo com as
alterações efectuadas pelo Eurocontrol, seguindo o processo do artigo 6.o
e em consulta com o Eurocontrol.
3. A República Italiana e o Reino de Espanha podem adiar a aplicaçãoda presente directiva pelo período de um ano. Se, no termo desse
período, os referidos Estados-membros não puderem aplicar as normas
Eurocontrol, o Conselho decidirá, em conformidade com o Tratado, das
medidas adequadas a adoptar.
Artigo 4.
o
Com vista a complementar, se necessário, o trabalho de aplicação das
normas Eurocontrol, a Comissão pode, em conformidade com as
disposições da Directiva 83/189/CEE e em consulta com o Eurocontrol,
confiar mandatos de normalização às organizações europeias de
normalização.!B1993L0065 — PT — 30.04.1997 — 002.001 — 4
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo do disposto nas directivas 77/62/CEE e 90/531/CEE,
os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que as
entidades adjudicantes civis definidas no anexo II façam remissão para
as especificações adoptadas nos termos da presente directiva nos
documentos gerais ou nos cadernos de encargos relativos a cada contrato
aquando da aquisição de equipamentos de navegação aérea.
2. Com o objectivo de assegurar que o anexo II seja tão completo
quanto possível, os Estados-membros notificarão à Comissão as
alterações efectuadas nas suas listas. A Comissão alterará este anexo
em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.o
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida por um comité constituído pelos represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros
estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O
presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas previstas quando estiverem em
conformidade com o parecer do comité.
4. Quando as medidas previstas não estiverem em conformidade com o
parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá
imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O
Conselho deliberará por maioria qualificada.
5. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver adoptado
medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas, salvo no caso de o
Conselho se pronunciar por maioria simples contra as medidas em causa.
Artigo 7.o
A Comissão, no exercício das suas competências, consultará periodica-
mente os organismos europeus envolvidos, tais como os representantes a
nível europeu dos organismos de navegação aérea, dos utilizadores do
espaço aéreo e das organizações profissionais, e informará o comité
referido no artigo 6.osobre os resultados destas consultas.
Artigo 8.o
1. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime instituído pela
presente directiva, se necessário acompanhado de propostas de aplicação
do disposto nos artigos 3.oe4 .o
2. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão dasmedidas que adoptarem para atingir os objectivos da presente directiva.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva o mais tardar um ano após a sua adopção. Do facto
informarão imediatamente a Comissão.!B1993L0065 — PT — 30.04.1997 — 002.001 — 5
Aquando da adopção das disposições referidas no n.o1 pelos Estados-
-membros, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser
acompanhadas de uma tal referência aquando da sua publicação oficial.
As modalidades desta referência serão adoptadas pelos Estados-mem-
bros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das
principais disposições legislativas nacionais por eles adoptadas no
domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto
os restantes Estados-membros.
Artigo 10.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B1993L0065 — PT — 30.04.1997 — 002.001 — 6
ANEXO I
DOMÍNIOS A QUE SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS EUROCONTROL
REFERIDAS NO ARTIGO 3.o
Lista indicativa
Comunicações
Navegação
VigilânciaSistemas de tratamento de dadosProcedimentos para a gestão do espaço aéreo e para a gestão do tráfego aéreo
Regras de trabalho e requisitos operacionais para a gestão do tráfego aéreo
Recursos humanos!
M11993L0065 — PT — 30.04.1997 — 002.001 — 7
ANEXO II
ENTIDADES ADJUDICANTES RESPONSÁVEIS PELA AQUISIÇÃO DE
EQUIP AMENTOS DE NA VEGAÇÃO AÉREA
EUROCONTROL
Rue de la Fusée, 96
B-1130 Bruxelles
Bélgica
Régie des V oies Aériennes (RV A/RLW)
Centre Communication Nord (CCN)rue du Progrès, 80 Bte 2B-1030 Bruxelles
Dinamarca
Statens Luftfartsvæsen
(Civil Aviation Administration)
Postbox 744
DK-Copenhagen SV
Billund Lufthavn
PO Box 10DK-7190 Billund
Københavns Lufthavne A/S
PO Box 74Flyvervej 11
DK-2770 Kastrup
Alemanha
DFS Deutsche Flugsicherung GMBH
Kaiserleistr. 29-35
D-6050 Offenbach am Main
Grécia
Ministry of Transport and Communications
Civil Aviation AuthorityGeneral Directorate of Air Navigationwho delegates in particular to:
Electronics Division
Vasileos Georgiou 1PO Box 73751-16604 Elliniko
GR-Athens
Espanha
AENA (Aeropuertos Españoles y Navegación Aérea)
Calle Santa Engracia, 120
E-Madrid
França
Ministre chargé de l’aviation civile
Direction générale de l’aviation civile48, rue Camille-Desmoulins
F-92452 Issy les Moulineaux cedex
e, no domínio das suas competências:
Aéroport de Paris
291, Boulevard RaspailF-75675 Paris Cedex 14!
B
!M1
!B
!M1
!B
!M11993L0065 — PT — 30.04.1997 — 002.001 — 8
!M1
Irlanda
Irish Aviation Authority,
Aviation HouseHawkins Street
IRL-Dublin 2
Aer Rianta Cpt.
Dublin Airport
IRL-Co. Dublin
Itália
ENA V
Ente Nazionale di Assistenza al V olo
Via Salaria, 715I-00138 Roma
Luxemburgo
Ministère des Transports
Direction de l’Aviation civileL-2938 Luxembourg
Países Baixos
Luchtverkeersbeveiliging
Postbus 7601
NL-1118 ZJ Luchthaven Schiphol
Áustria
Austro Control GmbH
Schnirchgasse 11
A-1030 Wien
Áustria
Austro Control GmbH
Schnirchgasse 11
A-1030 Wien
Portugal
ANA-EP (Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea)
Rua D, Edifício 120Aeroporto de LisboaP-1700 Lisboa
Finlândia
Ilmailulaitos — Luftfartsverket
P .O. Box 50FIN-01531 Vantaa
As aquisições de equipamento para pequenos aeroportos e aeródromos podem ser
efectuadas pelas autarquias ou pelos proprietários.
Finlândia
Ilmailulaitos/Luftfartsverket
(CAA Finland)
PO Box 50FIN-01531 Vantaa!
B
!A1
!M1
!A1
!M11993L0065 — PT — 30.04.1997 — 002.001 — 9
Suécia
Luftfartsverket
S-601 79 Norrköping
Suécia
Swedish Civil Aviation Administration
LuftfartsverketVikboplan 11S-601 79 Norrkoping
Reino Unido
National Air Traffic Services Ltd.
CAA House45-59 Kingsway
UK-London WC2B 6TE!
A1
!M11993L0065 — PT — 30.04.1997 — 002.001 — 10