2001D0382 — PT — 19.05.2001 — 000.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Maio de 2001
relativa a uma participação financeira da Comunidade em despesas relativas à execução de
determinadas medidas de gestão das unidades populacionais de grandes migradores
(2001/382/CE)
(JO L 137 de 19.5.2001, p. 25)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 212 de 7.8.2001, p. 44 (2001/382/CE)
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Maio de 2001
relativa a uma participação financeira da Comunidade em despesas
relativas à execução de determinadas medidas de gestão das
unidades populacionais de grandes migradores
(2001/382/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente o seu artigo 37.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando o seguinte:
(1)A Comunidade Europeia é, desde 14 de Novembro de 1997, Parte
Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos
Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ConvençãoICCAT».
(2)A Convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperaçãoregional em matéria de conservação e de gestão de tunídeos eespécies afins do oceano Atlântico e dosmares adjacentes, atravésda criação de uma Comissão Internacional para a Conservaçãodos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», e da
adopção de recomendações em matéria de conservação e de
gestão na zona da Convenção, que se tornam obrigatórias para asPartes Contratantes.
(3)Na sua 11.areuniãoextrao rdinária, realizada de 16 a 23 de
Novembro de 1998, a ICCAT adoptou uma recomendação sobre ainstituição de um encerramento espácio-temporal ligado àutilização dos dispositivos de concentração de peixes, que setornou obrigatória para as Partes Contratantes a partir de 21 de
Junhode 1999. O Regulamento(CE) n.
o973/2001 do Conselho,
de 14 de Maiode 2001, que estabelece medidas técnicas deconservação para certas unidades populacionais de grandesmigradores(
2), transpõe a recomendação para a legislação
comunitária.
(4)Para assegurar ocumprimentodesta medida, prevê-se que sejacolocado um observador a bordo dos navios durante todo operíodo. Devem, pois, ser estabelecidas as regras relativas à
afectação dos observadores, às suas tarefas e ao pagamento dos
custos assim gerados.
(5)Compete a cada Estado-Membro assegurar que os navios quearvoram o seu pavilhão e operam na zona da ICCAT respeitem asmedidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona, pelo queé necessário que os Estados-Membros assegurem a aplicação dosistema de observadores.
(6)Os Estados-Membros devem, por conseguinte, tomar as medidasnecessárias para que sejam colocados observadores a bordo dosnavios que arvoram o seu pavilhão e sejam pagos os custos
gerados pela afectação dos observadores.
(7)A fim de facilitar a aplicação do sistema de observadores, deveser prevista uma participaçãofinanceira da Co munidade nas
despesas relativas à afectação dos observadores no período de 1de Novembro de 2000 a 31 de Janeiro de 2001. A participaçãoestá sujeita à condição de os custos passarem a ser suportadospelos Estados-Membros logo que o sistema de observadoresassuma carácter de rotina,2001D0382 — PT — 19.05.2001 — 000.001 — 2
(1) Parecer emitidoem 28 de Fevereirode 2001 (ainda nãopublicadonoJo rnal
Oficial).
(2) Ver página 1 dopresente Jo rnal Oficial.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os custos gerados pela afectação dos observadores designados nos
termos do disposto no artigo 3.odoRegulamento(CE) n.o973/2001
ficam a cargo do Estado-Membro que os tiver nomeado.
2. Os Estados-Membros podem repercutir estes custos, em parte ou
integralmente, nos armadores dos navios de pesca comunitários a que se
refere oartigo1.odoRegulamento(CE) n.o973/2001.
Artigo 2.o
1. A fim de facilitar a introdução do sistema de observadores, a
Comunidade pode participar no financiamento das despesas dosEstados-Membros ligadas à afectação dos observadores, no períodocompreendido entre 1 de Novembro de 2000 e 31 de Janeiro de 2001.
2. A participaçãofinanceira da Co munidade é de 50 % das despesas
públicas realizadas por cada Estado-Membro com a afectação dos
observadores.
3. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma partici-
pação financeira devem apresentar à Comissão, ►
C1antes de 1 de
Setembrode 2001 ◄, um relatório pormenorizado que contenha as
seguintes informações:
— número de observadores afectos,
— númerode navio s em causa,
— nome do navio observado e período de afectação de cada observador,— relatório final de cada observador.
4. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma partici-
paçãofinanceira da Co munidade devem apresentar um pedidodereembolso das despesas referidas no n.
o2, acompanhado dos
documentos comprovativos em duplicado, ►C1até 1 de Outubrode
2001◄.Osdocumentos comprovativos compreenderão, pelo menos, os
principais elementos do acordo entre o Estado-Membro e o prestador ouprestadores de serviços, bem como as respectivas provas de pagamento.
Os Estados-Membros certificam que as despesas foram efectuadas no
respeito dos princípios de boa gestão financeira e das condições fixadaspela presente decisão.
5. Os Estados-Membros fornecem à Comissão todas as informações
que lhe permitam verificar ocumprimentododispo stona presente
decisão, nomeadamente no que diz respeito à afectação dos observa-dores que tenha sido objecto de uma participação financeira daComunidade.
Artigo 3.
o
A presente decisãoé aplicável a partir dodia da sua publicaçãono
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0382 — PT — 19.05.2001 — 000.001 — 3