2015R0104 — PT — 01.01.2016 — 004.001

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REGULAMENTO (UE) 2015/104 DO CONSELHO

de 19 de janeiro de 2015

que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. (2) O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) requer que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, se for caso disso, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e aos pareceres de outros órgãos consultivos, bem como atendendo aos pareceres recebidos dos conselhos consultivos. (3) Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas previstos no artigo 2.o, n.o 2, desse regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria. (4) Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos. (5) A obrigação de desembarcar a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação de desembarcar, devem ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de limites de capturas. A partir de 1 de janeiro de 2015, a obrigação de desembarcar deve aplicar-se à pequena pesca pelágica (ou seja, pesca da sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentinas, sardinha e espadilha), à grande pesca pelágica (ou seja, pesca do atum-rabilho, espadarte, atum-voador, atum-patudo, espadim-azul e espadim-branco), e à pesca para fins industriais (por exemplo, pesca do capelim, galeota e faneca-da-noruega). O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. (6) Durante alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de a sua elevada taxa de sobrevivência não conduzir a que as devoluções originem um aumento das taxas de mortalidade por pesca. Porém, a partir de 1 de janeiro de 2015, as capturas destas espécies, realizadas na pesca pelágica, terão de ser desembarcadas, a não ser que beneficiem de uma das derrogações da obrigação de desembarcar previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e identificada como tal num ato jurídico da União adotado no âmbito da política comum das pescas. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa. (7) Nos últimos anos, o TAC de biqueirão no golfo da Biscaia tem sido fixado num regulamento sobre as possibilidades de pesca separado, aplicável de 1 de julho de um dado ano até 30 de junho do ano seguinte. Em 2014, o CCTEP concluiu que a alteração do período de gestão para um ano civil normal (janeiro a dezembro) reduz consideravelmente os riscos de conservação para esta unidade populacional. Na sequência de consultas com a Espanha, a França e o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul (SWWAC), a alteração proposta pelo CCTEP foi avaliada positivamente. Nesta base, é conveniente revogar o Regulamento (UE) n.o 779/2014 ( 2 ) do Conselho e introduzir, no presente regulamento, um novo TAC para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia relativamente a 2015. (8) Além disso, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, no caso das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Por conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostim, de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte, de arenque a oeste da Escócia, de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia, no mar da Irlanda, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha Oriental e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo devem ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.o 2166/2005 ( 3 ), (CE) n.o 509/2007 ( 4 ), (CE) n.o 676/2007 ( 5 ), (CE) n.o 1300/2008 ( 6 ), (CE) n.o 1342/2008 ( 7 ) («plano para o bacalhau») e (CE) n.o 302/2009 ( 8 ) do Conselho. (9) Contudo, no respeitante às unidades populacionais de pescada do Norte (Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho ( 9 )) e de linguado no golfo da Biscaia (Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho ( 10 )), foram alcançados os objetivos mínimos dos planos de recuperação e de gestão correspondentes, pelo que é adequado seguir os pareceres científicos emitidos com vista, conforme o caso, a atingir ou a manter os TAC em níveis de rendimento máximo sustentável. (10) No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC devem ser estabelecidos de acordo com o princípio da precaução em matéria de gestão haliêutica definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta fatores específicos a cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas. (11) O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho ( 11 ) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.o deste regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o e 4.o não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido um mecanismo de flexibilidade para todas as capturas abrangidas pela obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa os objetivos de conservação fixados pela política comum das pescas, e de evitar impactos negativos no estado biológico das unidades populacionais, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC nos casos em que os Estados-Membros não utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. (12) De acordo com os resultados das consultas entre a União e a Noruega, a União poderá autorizar a pesca dirigida ao camarão-ártico na zona IIIa exercida por navios de pesca da União até 10 por cento para além da quota disponível para a União, desde que quaisquer quantidades utilizadas para além da quota disponível para a União sejam deduzidas da sua quota para 2015. Ao fixar as possibilidades de pesca, é conveniente prever esse grau de flexibilidade, de modo a garantir que os navios da União disponham de condições equitativas e a permitir que os Estados-Membros envolvidos optem pela utilização de uma quota de flexibilidade. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 43/2014 deverá ser alterado. (13) Nos casos em que um TAC relativo a uma unidade populacional é atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da política comum das pescas. (14) É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2015 em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2166/2005, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2007, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007, os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 e os artigos 5.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 754/2009 do Conselho ( 12 ). (15) À luz do parecer científico mais recente do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e em conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade. (16) No caso de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar. (17) Na 11.a conferência das partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Quito de 3 a 9 de novembro de 2014, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2015. Por conseguinte, será adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca dos navios da União que pesquem em todas as águas e dos navios não União que pesquem nas águas da UE. (18) A exploração das possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da União, fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 13 ), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. (19) No respeitante a certos TAC, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder atribuições suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de quotas de captura nas pescarias que ainda não são sujeitas à obrigação de desembarcar definida no Regulamento (UE) n.o 1380/2013, isto é, um sistema que preveja que todas as capturas deverão ser desembarcadas e imputadas a quotas, a fim de evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis. A devolução não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade das suas operações de captura. Para acompanhar o cumprimento das condições a que estão sujeitos os ensaios das pescarias completamente documentadas, os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilização de documentação detalhada e exata de todas as viagens de pesca, capacidade adequada e meios, como, por exemplo, observadores e sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV). Nesse sentido, os Estados-Membros deverão respeitar os princípios da eficácia e da proporcionalidade. Na utilização dos CCTV, deverão ser cumpridos os requisitos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ). (20) Para garantir que os ensaios das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as potencialidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é necessário que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os que têm um tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque, sejam imputados à quantidade total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca cessem no momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe fora atribuída. É igualmente apropriado permitir transferências de atribuições entre os navios que participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas e os navios não participantes, desde que seja possível demonstrar que não aumentam as devoluções de pescado por navios não participantes. (21) De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter o regime de gestão da galeota nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deve estar disponível em fevereiro de 2015, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas, até à emissão do parecer. (22) A fim de permitir a plena exploração das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de convénios flexíveis entre certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas. (23) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega ( 15 ), as ilhas Faroé ( 16 ) e a Islândia, a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia ( 17 ), o Comité Misto fixou o nível efetivo das possibilidades de pesca para a União nas águas na Gronelândia em 2015. Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento. (24) Na sua reunião anual de 2014, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou uma medida de conservação para a unidade populacional de cantarilho no mar de Irminger, tendo fixado para 2015 os TAC e quotas para as partes contratantes, incluindo a União. Além disso, prosseguirão em 2015 as consultas entre os Estados costeiros da NEAFC sobre as possibilidades de pesca do arenque atlanto-escandinavo para esse ano. Será, por conseguinte, adequado fixar limites de captura provisórios para o arenque atlanto-escandinavo como percentagem da quota da União em vigor para 2014, enquanto se aguarda uma revisão na sequência do resultado das consultas entre os Estados costeiros da NEAFC. (25) Na sua reunião anual de 2014, a NEAFC não adotou nenhuma medida de conservação para a unidade populacional do cantarilho em águas internacionais nas zonas CIEM I e II, fixando os TAC e as quotas para as Partes Contratantes. As consultas prosseguirão em 2015 sobre as possibilidades de pesca em relação a esta unidade populacional do cantarilho. Uma vez que a pescaria é exercida no segundo semestre do ano, os limites de capturas desta unidade populacional serão fixados no decorrer do ano de 2015, tendo em conta os resultados das consultas dos Estados Costeiros da NEAFC. (26) Na reunião anual de 2014, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adotou um aumento dos TAC e quotas para o atum-rabilho por um período de três anos e confirmou a manutenção dos TAC e quotas do espadarte do Atlântico norte, do espadarte do Atlântico sul, do atum-voador do Atlântico sul e do atum-voador do Atlântico norte no seu nível atual para o período 2015-2016. Além disso, tal como já se verifica para a unidade populacional de atum-rabilho, é adequado que as capturas decorrentes da pesca recreativa e desportiva no que respeita às restantes unidades populacionais cobertas pela ICCAT incluídas no anexo I D também sejam objeto dos limites de capturas adotados por essa organização a fim de garantir que a União não ultrapasse as suas quotas. Todas estas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (27) Na reunião anual de 2014, as partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico (CCAMLR) adotaram limites de capturas tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias, incluindo uma quota de capturas acessórias para determinadas pescarias exploratórias na subzona 88.2 para os anos 2015 e 2016. A retenção desta quota em 2015 deverá ser tida em consideração quando da fixação de possibilidades de pesca para 2016. (28) Na sua reunião anual de 2014, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) não alterou as medidas de conservação e de gestão em vigor. É contudo necessário fixar os limites de capacidade no anexo VI do presente regulamento tendo em conta a inclusão de Maiote como região ultraperiférica no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1385/2013 do Conselho ( 18 ). (29) A terceira reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á em fevereiro de 2015. É conveniente manter, provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à realização dessa reunião anual. Contudo, não deve ser exercida a pesca dirigida à unidade populacional de carapau-chileno antes de ser fixado um TAC em resultado dessa reunião anual. (30) Na 87.a reunião anual de 2014, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve as suas medidas de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado. A IATTC manteve igualmente a sua resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas. Todas essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (31) Na reunião anual de 2013, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou uma recomendação de novos TAC bianuais para os imperadores, o olho-de-vidro-laranja e falsos veleiros, mas manteve em vigor os TAC atuais para a marlonga-negra e os caranguejos da fundura. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União. (32) Na 9.a reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou uma medida de conservação e gestão para a proteção do tubarão-baleia da pesca com redes de cerco com retenida. Na 10.a reunião a WCPFC adotou limites de captura para a pesca de atum-patudo com palangreiros de alto mar. Na 11.a reunião anual, realizada em 2014, a WCPFC não alterou as medidas adotadas em 2013 no que diz respeito às oportunidades de pesca. Todas estas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (33) Na reunião anual de 2013, as partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central não alteraram as suas medidas no respeitante às possibilidades de pesca. Todas estas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. (34) Na 36.a reunião anual de 2014, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2015 nas subzonas 14 da Área da Convenção NAFO. Nesse contexto, a NAFO adotou uma moratória para a pesca do camarão na divisão 3L, aumentou o TAC de cantarilho na divisão 3M, a fim de contemplar certas capturas acessórias, e determinou a reabertura da pesca do solhão na divisão 3NO. (35) Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2014, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não deve prejudicar o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização. (36) Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa ( 19 ), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a Venezuela nas águas da União. (37) A fim de assegurar condições uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. (38) A fim de assegurar condições uniformes na execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que se refere à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos e ao estabelecimento dos formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ). (39) A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, com exceção das disposições relativas aos limites de esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2015, e de certas disposições em regiões determinadas, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. (40) A exploração das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento do direito da União, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios da União, em certas águas não União.

2. As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:

a) Limites de capturas para o ano de 2015 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2016;

b) Limites de esforço de pesca para o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016, exceto nos casos em que os artigos 9.o, 29.o e 31.o estabelecem outros períodos para os limites de esforço;

c) Possibilidades de pesca para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR;

d) Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC indicadas no artigo 32.o para os períodos de 2015 e 2016 definidos nessa disposição.

▼M1

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos seguintes navios:

a) Navios da União;

b) Navios de países terceiros nas águas da União.

2. Para efeitos do artigo 11.o-A, o presente regulamento é igualmente aplicável à pesca de recreio.

▼B

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Navio da União» : um navio de pesca da União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) «Navio de país terceiro» : um navio de pesca na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;

c) «Águas da União» : águas da União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

d) «Águas internacionais» : as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

e) «Unidade populacional» : unidade populacional na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

f) «Total admissível de capturas (TAC)» : i) nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser capturada em cada ano, ii) em todas as outras pescarias, as quantidades de cada unidade populacional que podem ser desembarcadas em cada ano;

g) «Quota» : a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

h) «Avaliação analítica» : uma avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções para futuras capturas;

i) «Abordagem de precaução na gestão haliêutica» : a abordagem de precaução na gestão haliêutica na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

j) «Malhagem» : a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão ( 21 );

k) «Ficheiro da frota de pesca da União» : o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1380/2013;

l) «Diário de pesca» : o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

▼M1

m) «Pesca de recreio» : as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos marinhos vivos para fins como a recreação, o turismo ou o desporto.

▼B

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Zonas CIEM» (Conselho Internacional para o Estudo do Mar) : as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 ( 22 );

b) «Skagerrak» : a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c) «Kattegat» : a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

d) «Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII» : a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 53° 30′ N 15° 00′ W, — 53° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 11° 00′ W, — 51° 30′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 13° 00′ W, — 51° 00′ N 15° 00′ W, — 53° 30′ N 15° 00′ W.

e) «Unidade funcional 26 da divisão CIEM IXa» : a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 43° 00′ N 8° 00′ W, — 43° 00′ N 10° 00′ W, — 42° 00′ N 10° 00′ W, — 42° 00′ N 8° 00′ W;

f) «Unidade funcional 27 da divisão CIEM IXa» : a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: — 42° 00′ N 8° 00′ W, — 42° 00′ N 10° 00′ W, — 38° 30′ N 10° 00′ W, — 38° 30′ N 9° 00′ W, — 40° 00′ N 9° 00′ W, — 40° 00′ N 8° 00′ W;

g) «Golfo de Cádis» : a zona geográfica da divisão CIEM IXa a leste de 7° 23′ 48″ W;

h) «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este) : as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 23 );

i) «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) : as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 24 );

j) «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste) : a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste ( 25 );

k) «Zona da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico) : a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico ( 26 );

l) «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico) : a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 ( 27 );

m) «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical) : a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica («Convenção de Antígua») ( 28 );

n) «Zona da Convenção IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico) : a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico ( 29 );

o) «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul) : a zona geográfica do alto mar a sul de 10°N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul ( 30 ), e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;

p) «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central) : a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central ( 31 );

q) «Águas do alto do mar de Bering» : a zona geográfica do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering;

r) «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC» : a zona geográfica delimitada do seguinte modo: — longitude 150° W, — longitude 130° W, — latitude 4° S, — latitude 50° S.







TÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UNIÃO







CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 5.o

TAC e sua repartição

1. Os TAC aplicáveis aos navios da União nas águas da União ou em determinadas águas fora da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles associadas no plano funcional, constam do anexo I.

2. Os navios da União são autorizados a realizar capturas, dentro dos TAC definidos no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 19.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 ( 32 ) e suas disposições de execução.

3. Para efeitos da condição especial estabelecida no anexo I A no respeitante à unidade populacional de galeota nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV, são aplicáveis as zonas de gestão definidas no anexo II D.

Artigo 6.o

TAC a determinar pelos Estados-Membros

1. Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.

2. Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:

a) Ser coerentes com os princípios e as regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e

b) Resultar: i) se existirem avaliações analíticas, numa exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2015, com a maior probabilidade possível, ii) se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas, numa exploração da unidade populacional coerente com o princípio da precaução na gestão da pesca.

3. Até 15 de março de 2015, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão:

a) Os TAC adotados;

b) Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC;

c) Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.

▼M1

Artigo 7.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. As capturas de espécies sujeitas a limites de captura e que tenham sido capturadas nas pescarias especificadas no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estão sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o desse Regulamento («obrigação de desembarque»).

2. Os peixes sujeitos a limites de captura em pescarias não sujeitas à obrigação de desembarque só serão mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e essa quota não tiver sido esgotada.

3. As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no Anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas pertinentes previstas no mesmo artigo.

▼B

Artigo 8.o

Limitações do esforço de pesca

Para os períodos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), são aplicáveis as seguintes medidas relativas ao esforço de pesca:

a) Anexo II A para a gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, linguado e solha no Kattegat, no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM VIa, VIIa, VIId, assim como nas águas da União das divisões CIEM IIa, Vb;

b) Anexo II B para a recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis;

c) Anexo II C para a gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe.

Artigo 9.o

Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade

1. O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 ( 33 ) que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de profundidade é aplicável ao alabote-da-gronelândia. A captura, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia estão sujeitos às condições referidas nesse artigo.

2. Os Estados-Membros devem garantir que, em 2015, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade referidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de profundidade, indicadas nos anexos I e II desse regulamento. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina-dourada.

▼M2

Artigo 9.o-A

Medidas relativas ao robalo

1. É proibido aos navios da União pescar, manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar quantidades superiores aos limites previstos no n.o 2 de robalo capturado nas seguintes zonas:

a) divisões CIEM IVb, IVc, VIId, VIIe, VIIf e VIIh;

b) águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM VIIa e VIIg.

2. Para efeitos do n.o 1, são aplicáveis os seguintes limites de captura:







Categoria de arte de pesca e código (1) Quantidade máxima de capturas de robalo permitidas por navio e por mês civil (em kg) Águas intermédias ou redes de arrasto pelágico, incluindo OTM e PTM, 1 500 Todos os tipos de redes de arrasto pelo fundo, incluindo as redes de cerco dinamarquesas e as redes envolventes-arrastantes escocesas, incluindo OTB, OTT, PTB, TBB, SSC, SDN, SPR, SV, SB, SX, TBN, TBS e TB 1 800 Todos os GN, todas as redes de deriva e redes fixas (tresmalhos), incluindo GTR, GNS, GND, FYK, FPN e FIX 1 000 Toda a pesca à linha, como palangres de fundo, derivantes ou de superfície, canas e linhas de mão, ou salto e vara com isco vivo, incluindo LHP, LHM, LLD, LL, LTL, LX e LLS 1 300 Redes de cerco com retenida, códigos da arte de pesca PS e LA 3 000 (1) Em conformidade com os códigos da arte de pesca FAO alpha 3.

3. Para os navios da União que utilizam mais do que uma arte de pesca num único mês civil, aplica-se o limite mais baixo de captura fixado no n.o 2 para qualquer das artes de pesca.

4. Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos de um mês para outro ou entre navios.

5. É proibido aos navios da União manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo capturado nas divisões CIEM VIIb, VIIc, VIIj e VIIk ou nas águas das divisões CIEM VIIa e VIIg situadas a mais de 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, sob a soberania do Reino Unido.

6. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das capturas de robalo por tipo de arte de pesca, o mais tardar 20 dias após o final de cada mês.

▼B

Artigo 10.o

Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

a) As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

b) As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

c) As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008;

d) Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e) As quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

f) As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

g) As transferências e trocas de quotas efetuadas em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento.

h) As atribuições suplementares efetuadas em conformidade com o artigo 14.o do presente regulamento.

2. Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos. Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis caso os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Artigo 11.o

Épocas de defeso da pesca

1. É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2015: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.

Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:







Ponto Latitude Longitude 1 52° 27′ N 12° 19′ W 2 52° 40′ N 12° 30′ W 3 52° 47′ N 12° 39.600′ W 4 52° 47′ N 12° 56′ W 5 52° 13,5′ N 13° 53.830′ W 6 51° 22′ N 14° 24′ W 7 51° 22′ N 14° 03′ W 8 52° 10′ N 13° 25′ W 9 52° 32′ N 13° 07.500′ W 10 52° 43′ N 12° 55′ W 11 52° 43′ N 12° 43′ W 12 52° 38.800′ N 12° 37′ W 13 52° 27′ N 12° 23′ W 14 52° 27′ N 12° 19′ W

Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele parágrafo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2. É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2015.

A proibição a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota nas águas da União da subzona CIEM IV.

▼M1

Artigo 11.o-A

Pesca de recreio do robalo no Atlântico Nordeste

Na pesca de recreio nas divisões CIEM IVb, IVc, VIIa, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj e VIIk, cada pessoa pode conservar um máximo de três exemplares de robalo por dia.

▼B

Artigo 12.o

Proibições

1. É proibido aos navios da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:

a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa, VIId e da subzona CIEM IV;

b) As seguintes espécies de peixe-serra encontradas em todas as águas: i) Peixe-serra (Anoxypristis cuspidate); ii) Peixe-serra anão (Pristis clavata); iii) Peixe-serra de dentes pequenos (Pristis pectinata); iv) Peixe-serra de dentes grandes (Pristis pristis); v) Peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

c) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;

d) Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;

e) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e em todas as águas das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV;

f) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e em todas as águas das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV;

g) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona IV e nas águas da União e internacionais das subzonas CIEM I, XIV;

h) Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas;

i) Manta-dos-recifes (Manta alfredi) em todas as águas;

j) Manta-gigante (Manta birostris) em todas as águas;

k) As seguintes espécies de raias mobula encontradas em todas as águas: i) Jamanta-gigante (Mobula mobular); ii) Jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei); iii) Jamanta-de-espinho (Mobula japanica); iv) Jamanta (Mobula thurstoni); v) Jamanta (Mobula eregoodootenkee); vi) Jamanta-de-Munk (Mobula munkiana); vii) Jamanta-oceânica (Mobula tarapacana); viii) Pequeno-diabo (Mobula kuhlii); ix) Jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

l) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa;

m) Raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk;

n) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI e X e raia-taigora (Raja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X;

o) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII;

p) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.

2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.

Artigo 13.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros utilizam os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.







CAPÍTULO II

Atribuições suplementares para os navios que participam em ensaios sobre pescarias completamente documentadas

Artigo 14.o

Atribuições suplementares

1. Em relação a determinadas unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.

2. A atribuição suplementar a que se refere o n.o 1 não excede o limite global estabelecido no anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída a esse Estado-Membro.

Artigo 15.o

Condições aplicáveis às atribuições suplementares

1. A atribuição suplementar a que se refere o artigo 14.o respeita as seguintes condições:

a) Os Estados-Membros asseguram a disponibilização de documentação detalhada e exata de todas as viagens de pesca, capacidade adequada e meios, como, por exemplo, observadores e sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV). Nesse sentido, os Estados-Membros respeitam os princípios da eficácia e da proporcionalidade;

b) A atribuição suplementar concedida a um dado navio que participe em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não excede os seguintes limites: i) 75 % das devoluções da unidade populacional, estimadas pelo Estado-Membro em causa, efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar; ii) 30 % da atribuição do navio antes da sua participação nos ensaios.

c) Todas as capturas das unidades populacionais que são objeto da atribuição suplementar efetuadas pelo navio, incluindo os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque definido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho ( 34 ), são imputadas à atribuição individual do navio resultante de qualquer atribuição suplementar concedida ao abrigo do artigo 14.o do presente regulamento;

d) Logo que tenha utilizado integralmente a atribuição relativa a uma unidade populacional, o navio cessa todas as atividades de pesca na zona do TAC em causa;

e) Relativamente às unidades populacionais a que pode ser aplicado o presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar transferências da atribuição individual ou de parte da mesma de navios que não participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas para navios que participam nesses ensaios, desde que seja possível demonstrar que não há aumento das devoluções por parte dos navios não participantes.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, alínea b), subalínea i), um Estado-Membro pode conceder, a título excecional, a um navio que arvore o seu pavilhão uma atribuição suplementar superior a 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar, desde que:

a) A taxa de devolução da unidade populacional estimada para o tipo de navios em causa seja inferior a 10 %;

b) A inclusão desse tipo de navios seja importante para avaliar o potencial dos meios de acompanhamento utilizados nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a);

c) Não seja excedido um limite global de 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas por todos os navios que participam nos ensaios.

3. Antes de concederem as atribuições suplementares a que se refere o artigo 14.o, os Estados-Membros apresentam à Comissão as seguintes informações:

a) A lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que participam nos ensaios sobre pescarias completamente documentadas;

b) As especificações dos equipamentos de controlo eletrónico à distância instalados a bordo dos navios que participam nos ensaios;

c) A capacidade, o tipo e as características das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios;

d) A estimativa das taxas de devolução, por tipo de navio que participa nos ensaios;

e) A quantidade de capturas da unidade populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2014 pelos navios que participam nos ensaios.

Artigo 16.o

Tratamento de dados pessoais

Se os registos obtidos em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento requererem o tratamento de dados pessoais na aceção da Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva.

Artigo 17.o

Retirada de atribuições suplementares

Se verificarem que um navio que participa em ensaios sobre pescarias completamente documentadas não cumpre as condições estabelecidas no artigo 15.o, os Estados-Membros retiram imediatamente a atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluem-no da participação nesses ensaios até ao final do ano de 2015.

Artigo 18.o

Exame científico das avaliações das devoluções

A Comissão pode solicitar a qualquer Estado-Membro que faça uso do presente capítulo que apresente uma avaliação das devoluções efetuadas por tipo de navio a um organismo científico consultivo para exame, a fim de acompanhar a aplicação do requisito estabelecido no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), subalínea i). Na falta de uma avaliação que confirme tais devoluções, o Estado-Membro em causa toma todas as medidas adequadas para assegurar a observância desse requisito e informar a Comissão desse facto.

▼M4

Artigo 18.o-A

Flexibilidade na fixação das possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais

1. O presente artigo aplica-se às seguintes unidades populacionais:

a) sarda nas zonas IIIa e IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e IIId;

b) sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da União e águas internacionais de Vb; águas internacionais das divisões IIa, XII e XIV;

c) sarda nas águas norueguesas das divisões IIa e IVa;

d) arenque nas águas da União, nas águas norueguesas e nas águas internacionais das divisões I e II;

e) arenque no mar do Norte, a norte de 53° N;

f) arenque nas zonas IVc e VIId;

g) arenque nas zonas VIIa, VIIg, VIIh, VIIj e VIIk;

h) carapau nas águas da União das divisões IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; nas águas da União e internacionais da divisão Vb; e nas águas internacionais das divisões XII e XIV.

2. As quantidades que não sejam superiores a 25 % da quota inicial de um Estado-Membro das unidades populacionais identificadas no n.o 1, alíneas d) a h), que não tenham sido utilizadas em 2015, são adicionadas para efeitos do cálculo da quota do Estado-Membro em causa para a unidade populacional relevante em 2016. Essa percentagem é de 17,5 % para as unidades populacionais identificadas no n.o 1, alíneas a) a c). As quantidades transferidas para outros Estados-Membros nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e as quantidades deduzidas nos termos dos artigos 37.o, 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 são tidas em conta para determinar as quantidades utilizadas e as não utilizadas nos termos do presente número.

3. Se um Estado-Membro recorrer à opção prevista no n.o 2 do presente artigo relativamente a determinada unidade populacional, não se aplica outra flexibilidade em termos de transferência de possibilidades de pesca não utilizadas dessa unidade populacional.

▼B







CAPÍTULO III

Autorizações de pesca nas águas de países terceiros

Artigo 19.o

Autorizações de pesca

1. O número máximo de autorizações de pesca para os navios da União que pescam nas águas de um país terceiro consta do anexo III.

2. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, com base no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e é notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado naquele anexo.







CAPÍTULO IV

Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas

Artigo 20.o

Transferências e trocas de quotas

1. Sempre que, de acordo com as regras de uma Organização Regional de Gestão das Pescas («ORGP»), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro (o «Estado-Membro em causa») pode examinar com uma parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer, as possíveis particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.

2. Após notificação da Comissão pelo Estado-Membro em causa, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão permuta com a outra parte contratante na ORGP, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão notifica, em seguida, o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa.

3. A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada.

4. As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas produz efeitos por força do acordo celebrado com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.







Secção 1

Zona da Convenção ICCAT

Artigo 21.o

Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda de atum-rabilho

1. O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1.

2. O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 2.

3. O número de navios da União que pescam atum rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3.

4. O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 4.

5. O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5.

6. A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuída às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o ponto 6 do anexo IV.

Artigo 22.o

Pesca de lazer e desportiva

Se adequado, os Estados-Membros atribuem uma quota específica para a pesca de recreio e desportiva com base nas quotas atribuídas no anexo I D.

Artigo 23.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.

2. É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.

3. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na zona da Convenção ICCAT.

4. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria.

5. É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.







Secção 2

Zona da Convenção CCAMLR

Artigo 24.o

Proibições e limites de captura

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.

Artigo 25.o

Pesca exploratória

1. Apenas os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2015. Se pretenderem participar nessa pesca, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2015, o mais tardar.

2. Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada subzona e divisão constam do Anexo V, Parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.

3. A pesca é efetuada numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 26.o

Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2015/2016

1. Na campanha de pesca de 2015/2016, apenas são autorizados a pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados-Membros que sejam membros da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR, esses Estados-Membros devem notificar a Comissão dessa sua intenção o mais tardar até 1 de maio de 2015, usando para o efeito o formulário constante do anexo V, parte C, do presente Regulamento. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR o mais tardar até 30 de maio de 2015.

2. A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo inclui as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico.

3. Um Estado-Membro que pretenda pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que é efetuada a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador.

4. Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os n.o s 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:

a) Os dados completos sobre o(s) navio(s) de substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

b) Uma lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes desses motivos.

5. Os Estados-Membros não autorizam os navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do krill-do-antártico.







Secção 3

Zona da Convenção IOTC

Artigo 27.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção IOTC

1. O número máximo de navios da União autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.

2. O número máximo de navios da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.

3. Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.o s 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

4. Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.

5. A fim de ter em conta a aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC, os Estados-Membros só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.o s 1 e 2 no respeito dos limites definidos nesses planos.

Artigo 28.o

Tubarões

1. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.

2. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.

3. As espécies referidas nos n.o s 1 e 2 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







Secção 4

Zona da Convenção SPRFMO

Artigo 29.o

Pesca pelágica — limitação da capacidade

Os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 limitam o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2015 ao nível total da União de 78 600 toneladas de arqueação bruta nessa zona.

Artigo 30.o

Pesca pelágica — TAC

1. Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, como indicado no artigo 29.o, podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no anexo I J.

2. As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO.

Artigo 31.o

Pesca de fundo

Os Estados-Membros com um registo de capturas ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, limitam as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo, em 2015, na zona da Convenção, às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo nesse período e a um nível que não exceda os níveis anuais médios dos parâmetros das capturas ou do esforço no período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006.







Secção 5

Zona da Convenção IATTC

Artigo 32.o

Pesca com redes de cerco com retenida

1. É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:

a) De 29 de julho a 28 de setembro de 2015 e de 18 de novembro de 2015 a 18 de janeiro de 2016 na zona delimitada do seguinte modo: — costas pacíficas das Américas, — longitude 150° W, — latitude 40° N, — latitude 40° S;

b) De 29 de setembro a 29 de outubro de 2015 na zona delimitada do seguinte modo: — longitude 96° W, — longitude 110° W, — latitude 4° N, — latitude 3° S.

2. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2015, do período de defeso a que se refere o n.o 1, por eles selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa cessam a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.

3. Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC mantêm a bordo e, em seguida, desembarcam ou transbordam todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.

4. O n.o 3 não se aplica nos seguintes casos:

a) No caso do pescado considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

b) No último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Artigo 33.o

Proibição de pescar tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas nessa zona.

2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios, que, além disso:

a) Registam o número de libertações de espécimes e indicam o seu estado (mortos ou vivos);

b) Comunicam as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros transmitem à Comissão os dados recolhidos no ano anterior até 31 de janeiro de 2015.







Secção 6

Zona da Convenção SEAFO

Artigo 34.o

Proibição de pescar tubarões de profundidade

Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:

— raias (Rajidae),

— galhudo-malhado (Squalus acanthias),

— lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),

— lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),

— lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),

— xarinha-preta (Etmopterus pusillus),

— pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),

— arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),

— tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha.







Secção 7

Zona da Convenção WCPFC

Artigo 35.o

Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador

1. Os Estados-Membros asseguram que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20.o N e 20.o S não exceda 403 dias. Nesta pescaria, é proibido colocar redes de cerco com retenida aos cardumes de atum associados a um tubarão-baleia (Rhincodon typus) se o animal for avistado antes da colocação das redes.

2. Os navios da União não são autorizados a exercer a pesca dirigida ao atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.

3. Os Estados-Membros asseguram que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) por palangreiros não excede 2 000 toneladas em 2015.

Artigo 36.o

Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes

1. Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de julho de 2015 e as 24:00 horas de 31 de outubro de 2015, as atividades de pesca de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:

a) Utiliza um dispositivo de concentração dos peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado;

b) Exerce uma pesca dirigida a cardumes em associação com um dispositivo de concentração dos peixes.

2. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 mantêm a bordo e desembarcam ou transbordam todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.

3. O n.o 2 não se aplica nos seguintes casos:

a) No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;

b) Nos casos em que o pescado é impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou

c) Em caso de falha grave do equipamento de congelação.

Artigo 37.o

Zona comum entre a IATTC e a WCPFC

1. Os navios que constem apenas do registo da WCPFC aplicam as medidas enunciadas nos artigos 35.o a 38.o quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea r).

2. Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC aplicam as medidas enunciadas no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), e n.o s 2 a 4, e no artigo 33.o quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea r).

Artigo 38.o

Limitação do número de navios da União autorizados a pescar espadarte

O número máximo de navios da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC consta do anexo VII.

Artigo 39.o

Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas

1. É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC:

a) Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis),

b) Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).

2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







Secção 8

Mar de Bering

Artigo 40.o

Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering

É proibida a pesca do escamudo (Theragra chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering.







TÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO

Artigo 41.o

TAC

Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

Artigo 42.o

Autorizações de pesca

O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.

Artigo 43.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

As condições previstas no artigo 7.o são aplicáveis às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 42.o.

Artigo 44.o

Proibições

1. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies (sempre que encontradas nas águas da União):

a) Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa, VIId e da subzona CIEM IV;

b) As seguintes espécies de peixe-serra quando encontradas nas águas da União: i) Peixe-serra (Anoxypristis cuspidata); ii) Peixe-serra anão (Pristis clavata); iii) Peixe-serra de dentes pequenos (Pristis pectinata); iv) Peixe-serra-verde (Pristis pristis); v) Peixe-serra-verde (Pristis zijsron);

c) Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União;

d) Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;

e) Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XIV;

f) Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XIV;

g) Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, XIV;

h) Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União;

i) Manta-dos-recifes (Manta alfredi) nas águas da União;

j) Manta-gigante (Manta birostris) nas águas da União;

k) As seguintes espécies de raias mobula encontradas nas águas da União: i) Jamanta-gigante (Mobula mobular); ii) Jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei); iii) Jamanta-de-espinho (Mobula japanica); iv) Jamanta (Mobula thurstoni); v) Jamanta (Mobula eregoodootenkee); vi) Jamanta-de-Munk (Mobula munkiana); vii) Jamanta-oceânica (Mobula tarapacana); viii) Pequeno-diabo (Mobula kuhlii); ix) Jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);

l) Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM IIIa;

m) Raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb, VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk;

n) Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM VI, IX, X e raia-taigora (Raja alba) nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X;

o) Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII;

p) Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.

2. As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.







TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 45.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Sempre que se remeta para o presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 46.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 43/2014

Ao artigo 18.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 43/2014, é aditado o seguinte ponto:

«o) Camarão-ártico na zona IIIa.»

.

Artigo 47.o

Revogação

O Regulamento (UE) n.o 779/2014 do Conselho é revogado com efeitos desde 1 de janeiro de 2015.

Artigo 48.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2015.

No entanto, o artigo 8.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2015.

As alíneas b), i) e k) do artigo 12.o, e as alíneas b), i) e k) do artigo 44.o são aplicáveis a partir de 8 de fevereiro de 2015.

O artigo 46.o é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

►C1 As disposições sobre as possibilidades de pesca previstas nos artigos 24.o, 25.o e 26.o e ◄ nos anexos IE e V para a zona da Convenção CCAMLR são aplicáveis a partir das datas indicadas nesses artigos e anexos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









LISTA DOS ANEXOS







ANEXO I: TAC aplicáveis aos navios da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona ANEXO I A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa ANEXO I B: Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas gronelandesas da zona NAFO 1 ANEXO I C: Atlântico noroeste — área da Convenção NAFO ANEXO I D: Peixes altamente migradores — todas as zonas ANEXO I E: Antártico — zona da Convenção CCAMLR ANEXO I F: Atlântico sudeste — zona da Convenção SEAFO ANEXO I G: Atum-do-sul — todas as zonas ANEXO I H: Zona da Convenção WCPFC ANEXO I J: Zona da Convenção SPRFMO ANEXO II A: Esforço de pesca dos navios no contexto da gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, linguado e solha nas divisões CIEM IIIa, VIa, VIIa, VIId, na subzona CIEM IV e nas águas da União das divisões CIEM IIa, Vb ANEXO II B: Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis ANEXO II C: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM VIIe ANEXO II D Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa, e na subzona CIEM IV ANEXO III: Número máximo de autorizações de pesca para os navios da União que pescam nas águas de países terceiros ANEXO IV: Zona da Convenção ICCAT ANEXO V: Zona da Convenção CCAMLR ANEXO VI: Zona da Convenção IOTC ANEXO VII: Zona da Convenção WCPFC ANEXO VIII: Limitações quantitativas das autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União









ANEXO I

TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G e I J estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.

Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.

Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes latinos das espécies; os nomes vulgares são fornecidos a título indicativo.

Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.







Nome científico Código alfa-3 Nome comum Amblyraja radiata RJR Raia-repregada Ammodytes spp. SAN Galeotas Argentina silus ARU Argentina-dourada Beryx spp. ALF Imperadores Brosme brosme USK Bolota Caproidae BOR Pimpins Centrophorus squamosus GUQ Lixa-de-escama Centroscymnus coelolepis CYO Carocho Chaceon spp. GER Caranguejos de profundidade Chaenocephalus aceratus SSI Peixe-gelo-austral Champsocephalus gunnari ANI Peixe-gelo-do-antártico Channichthys rhinoceratus LIC Peixe-gelo-bicudo Chionoecetes spp. PCR Caranguejos-das-neves Clupea harengus HER Arenque Coryphaenoides rupestris RNG Lagartixa-da-rocha Dalatias licha SCK Gata Deania calcea DCA Sapata-branca ▼M1 Dicentrarchus labrax BSS Robalo-legítimo ▼B Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) RJB Complexo de espécies de raia-oirega Dissostichus eleginoides TOP Marlonga-negra Dissostichus mawsoni TOA Marlonga-do-antártico Dissostichus spp. TOT Marlongas Engraulis encrasicolus ANE Biqueirão Etmopterus princeps ETR Lixinha-da-fundura-grada Etmopterus pusillus ETP Xarinha-preta Euphausia superba KRI Krill-do-antártico Gadus morhua COD Bacalhau Galeorhinus galeus GAG Perna-de-moça Glyptocephalus cynoglossus WIT Solhão Gobionotothen gibberifrons NOG Nototénia-cabeça-chata Hippoglossoides platessoides PLA Solha-americana Hippoglossus hippoglossus HAL Alabote-do-atlântico Hoplostethus atlanticus ORY Olho-de-vidro-laranja Illex illecebrosus SQI Pota-do-norte Lamna nasus POR Tubarão-sardo Lepidonotothen squamifrons NOS Nototénia-escamuda Lepidorhombus spp. LEZ Areeiros Leucoraja naevus RJN Raia-de-dois-olhos Limanda ferruginea YEL Solha-dos-mares-do-norte Limanda limanda DAB Solha-escura-do-mar-do-norte Lophiidae ANF Tamboril Macrourus spp. GRV Lagartixas Makaira nigricans BUM Espadim-azul-do-atlântico Mallotus villosus CAP Capelim Manta birostris RMB Manta Martialia hyadesi SQS Lula Melanogrammus aeglefinus HAD Arinca Merlangius merlangus WHG Badejo Merluccius merluccius HKE Pescada Micromesistius poutassou WHB Verdinho Microstomus kitt LEM Solha-limão Molva dypterygia BLI Maruca-azul Molva molva LIN Maruca Nephrops norvegicus NEP Lagostim Notothenia rossii NOR Nototénia-marmoreada Pandalus borealis PRA Camarão-ártico Paralomis spp. PAI Caranguejos Penaeus spp. PEN Camarões «Penaeus» Platichthys flesus FLE Solha-das-pedras Pleuronectes platessa PLE Solha Pleuronectiformes FLX Peixes-chatos Pollachius pollachius POL Juliana Pollachius virens POK Escamudo Psetta maxima TUR Pregado Pseudochaenichthys georgianus SGI Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul Pseudopentaceros spp. EDW Armourhead pelágio Raja alba RJA Raia-taigora Raja brachyura RJH Raia-pontuada Raja circularis RJI Raia-de-são-pedro Raja clavata RJC Raia-lenga Raja fullonica RJF Raia-pregada Raja (Dipturus) nidarosiensis JAD Raia-da-noruega Raja microocellata RJE Raia-zimbreira Raja montagui RJM Raia-manchada Raja undulata RJU Raia-curva Rajiformes SRX Raias Reinhardtius hippoglossoides GHL Alabote-da-gronelândia Scomber scombrus MAC Sarda Scophthalmus rhombus BLL Rodovalho Sebastes spp. RED Cantarilhos Solea solea SOL Linguado-legítimo Solea spp. SOO Linguados Sprattus sprattus SPR Espadilha Squalus acanthias DGS Galhudo-malhado Tetrapturus albidus WHM Espadim-branco-do-atlântico Thunnus maccoyii SBF Atum-do-sul Thunnus obesus BET Atum-patudo Thunnus thynnus BFT Atum-rabilho Trachurus murphyi CJM Carapau-chileno Trachurus spp. JAX Carapaus Trisopterus esmarkii NOP Faneca-da-noruega Urophycis tenuis HKW Abrótea-branca Xiphias gladius SWO Espadarte

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.







Abrótea-branca HKW Urophycis tenuis Alabote-da-gronelândia GHL Reinhardtius hippoglossoides Alabote-do-atlântico HAL Hippoglossus hippoglossus Areeiros LEZ Lepidorhombus spp. Arenque HER Clupea harengus Argentina-dourada ARU Argentina silus Arinca HAD Melanogrammus aeglefinus Armourhead pelágio EDW Pseudopertaceros spr Atum-do-sul SBF Thunnus maccoyii Atum-patudo BET Thunnus obesus Atum-rabilho BFT Thunnus thynnus Bacalhau COD Gadus morhua Badejo WHG Merlangius merlangus Biqueirão ANE Engraulis encrasicolus Bolota USK Brosme brosme Camarão-ártico PRA Pandalus borealis Camarões «Penaeus» PEN Penaeus spp. Cantarilhos RED Sebastes spp. Capelim CAP Mallotus villosus Caranguejos PAI Paralomis spp. Caranguejos de profundidade GER Chaceon spp. Caranguejos-das-neves PCR Chionoecetes spp. Carapau-chileno CJM Trachurus murphyi Carapaus JAX Trachurus spp. Carocho CYO Centroscymnus coelolepis Complexo de espécies de raia-oirega RJB Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) Escamudo POK Pollachius virens Espadarte SWO Xiphias gladius Espadilha SPR Sprattus sprattus Espadim-azul-do-atlântico BUM Makaira nigricans Espadim-branco-do-atlântico WHM Tetrapturus albidus Faneca-da-noruega NOP Trisopterus esmarkii Galeotas SAN Ammodytes spp. Galhudo-malhado DGS Squalus acanthias Gata SCK Dalatias licha Imperadores ALF Beryx spp. Juliana POL Pollachius pollachius Krill-do-antártico KRI Euphausia superba Lagartixa-da-rocha RNG Coryphaenoides rupestris Lagartixas GRV Macrourus spp.: Lagostim NEP Nephrops norvegicus Linguado-legítimo SOL Solea solea Linguados SOO Solea spp. Lixa-de-escama GUQ Centrophorus squamosus Lixinha-da-fundura-grada ETR Etmopterus princeps Lula SQS Martialia hyadesi Manta RMB Manta birostris Marlonga-do-antártico TOA Dissostichus mawsoni Marlonga-negra TOP Dissostichus eleginoides Marlongas TOT Dissostichus spp. Maruca LIN Molva molva Maruca-azul BLI Molva dypterygia Nototénia-cabeça-chata NOG Gobionotothen gibberifrons Nototénia-escamuda NOS Lepidonotothen squamifrons Nototénia-marmoreada NOR Notothenia rossii Olho-de-vidro-laranja ORY Hoplostethus atlanticus Peixe-gelo-austral SSI Chaenocephalus aceratus Peixe-gelo-bicudo LIC Channichthys rhinoceratus Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul SGI Pseudochaenichthys georgianus Peixe-gelo-do-antártico ANI Champsocephalus gunnari Peixes-chatos FLX Pleuronectiformes Perna-de-moça GAG Galeorhinus galeus Pescada HKE Merluccius merluccius Pimpins BOR Caproidae Pota-do-norte SQI Illex illecebrosus Pregado TUR Psetta maxima Raia-curva RJU Raja undulata Raia-da-noruega JAD Raja (Dipturus) nidarosiensis Raia-de-dois-olhos RJN Leucoraja naevus Raia-de-são-pedro RJI Raja circularis ▼M1 Robalo-legítimo BSS Dicentrarchus labrax ▼B Raia-lenga RJC Raja clavata Raia-manchada RJM Raja montagui Raia-pontuada RJH Raja brachyura Raia-pregada RJF Raja fullonica Raia-repregada RJR Amblyraja radiata Raias SRX Rajiformes Raia-taigora RJA Raja alba Raia-zimbreira RJE Raja microocellata Rodovalho BLL Scophthalmus rhombus Sapata-branca DCA Deania calcea Sarda MAC Scomber scombrus Solha PLE Pleuronectes platessa Solha-americana PLA Hippoglossoides platessoides Solha-das-pedras FLE Platichthys flesus Solha-dos-mares-do-norte YEL Limanda ferruginea Solha-escura-do-mar-do-norte DAB Limanda limanda Solha-limão LEM Microstomus kitt Solhão WIT Glyptocephalus cynoglossus Tamboril ANF Lophiidae Tubarão-sardo POR Lamna nasus Verdinho WHB Micromesistius poutassou Xarinha-preta ETP Etmopterus pusillus









ANEXO IA

SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA

▼M1







Espécie: Galeota Ammodytes spp. Zona: Águas norueguesas da subzona IV (SAN/04-N.) Dinamarca 0 Reino Unido 0 União 0 TAC Sem efeito TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Galeota Ammodytes spp. Zona: Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (1) Dinamarca 336 964 (2) Reino Unido 7 366 (2) Alemanha 515 (2) Suécia 12 374 (2) União 357 219 TAC 357 219 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. (2) Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas de solha-escura-do-mar-do-norte e de badejo podem constituir até 2 % da quota (OT1/*2A3A4), desde que não mais de 9 % do total desta quota para a galeota sejam constituídos por estas capturas e capturas acessórias das espécies contabilizadas nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no Anexo II D, quantidades superiores às indicadas abaixo:



Zona: Águas da União das zonas de gestão da galeota 1 2 3 4 5 6 7 (SAN/234_1) (SAN/234_2) (SAN/234_3) (SAN/234_4) (SAN/234_5) (SAN/234_6) (SAN/234_7) Dinamarca 125 459 27 355 179 227 4 717 0 206 0 Reino Unido 2 742 598 3 918 103 0 5 0 Alemanha 192 42 274 7 0 0 0 Suécia 4 607 1 005 6 581 173 0 8 0 União 133 000 29 000 190 000 5 000 0 219 0 Total 133 000 29 000 190 000 5 000 0 219 0

▼B







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II (ARU/1/2.) Alemanha 24 França 8 Países Baixos 19 Reino Unido 39 União 90 TAC 90 TAC analítico.







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União das subzonas III, IV (ARU/34-C) Dinamarca 911 Alemanha 9 França 7 Irlanda 7 Países Baixos 43 Suécia 35 Reino Unido 16 União 1 028 TAC 1 028 TAC analítico.







Espécie: Argentina-dourada Argentina silus Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (ARU/567.) Alemanha 329 França 7 Irlanda 305 Países Baixos 3 434 Reino Unido 241 União 4 316 TAC 4 316 TAC analítico.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, XIV (USK/1214EI) Alemanha 6 (1) França 6 (1) Reino Unido 6 (1) Outros 3 (1) União 21 (1) TAC 21 TAC analítico. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 (USK/3A/BCD) Dinamarca 15 Suécia 7 Alemanha 7 União 29 TAC 29 TAC analítico.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União da subzona IV (USK/04-C.) Dinamarca 64 Alemanha 19 França 44 Suécia 6 Reino Unido 96 Outros 6 (1) União 235 TAC 235 TAC analítico. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII (USK/567EI.) Alemanha 13 Espanha 46 França 548 Irlanda 53 Reino Unido 264 Outros 13 (1) União 937 Noruega 2 923 (2) (3) (4) (5) TAC 3 860 TAC analítico.É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. (2) A pescar nas águas da União das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (USK/*24X7C). (3) Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI, VII não deve exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*5B67-): 3 000 ( 4 ) Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII:



Maruca (LIN/*5B67-) 5 500 Bolota (USK/*5B67-) 2 923 (5) As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000







Espécie: Bolota Brosme brosme Zona: Águas norueguesas da subzona IV (USK/04-N.) Bélgica 0 Dinamarca 165 Alemanha 1 França 0 Países Baixos 0 Reino Unido 4 União 170 TAC Sem efeito TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.







Espécie: Pimpins Caproidae Zona: Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (BOR/678-) Dinamarca 13 079 Irlanda 36 830 Reino Unido 3 387 União 53 296 TAC 53 296 TAC de precaução.

▼M3







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: IIIa (HER/03A.) Dinamarca 18 034 (2) Alemanha 289 (2) Suécia 18 865 (2) União 37 188 (2) Noruega 5 816 Ilhas Faroé 600 (3) TAC 43 604 TAC analíticoNão é aplicável o artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.Não é aplicável o artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 847/96.É aplicável o artigo 7. o , n. o 3, do presente regulamento (1) Capturas de arenque na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona IV (HER/*04-C.). (3) Só podem ser pescadas no Skagerrak (HER//*03AN.).

▼B







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N (HER/4AB.) Dinamarca 74 079 Alemanha 46 703 França 22 488 Países Baixos 57 104 Suécia 4 531 Reino Unido 62 292 União 267 197 Noruega 129 145 (2) TAC 445 329 TAC analítico.É aplicável o artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento. (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem declarar separadamente as suas capturas de arenque nas divisões IVa (HER/04A.), IVb (HER/04B.). (2) As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser capturada, nas águas da União nas divisões IVa, IVb (HER/*4AB-C), uma quantidades superior à indicada. 50 000 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:



Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-) (1) União 50 000 (1) Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem declarar separadamente as suas capturas de arenque nas divisões IVa (HER/*4AN.), IVb (HER/*4BN.).







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/04-N.) Suécia 1 093 (1) União 1 093 TAC 445 329 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: IIIa (HER/03A-BC) Dinamarca 5 692 Alemanha 51 Suécia 916 União 6 659 TAC 6 659 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: IV, VIId e águas da União da divisão IIa (HER/2A47DX) Bélgica 78 Dinamarca 15 072 Alemanha 78 França 78 Países Baixos 78 Suécia 74 Reino Unido 286 União 15 744 TAC 15 744 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.







Espécie: Arenque (1) Clupea harengus Zona: IVc, VIId (2) (HER/4CXB7D) Bélgica 9 057 (3) Dinamarca 1 049 (3) Alemanha 661 (3) França 12 068 (3) Países Baixos 21 478 (3) Reino Unido 4 673 (3) União 48 986 TAC 445 329 TAC analítico.É aplicável o artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento. (1) Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. (2) Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido. (3) Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão IVb (HER/*04B.).







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (1) (HER/5B6ANB) Alemanha 2 536 (2) França 480 (2) Irlanda 3 427 (2) Países Baixos 2 536 (2) Reino Unido 13 711 (2) União 22 690 (2) TAC 22 690 TAC analítico. (1) Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM VIa situada a leste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 55° N ou a oeste do meridiano de 7° W e a norte do paralelo de 56° N, excluindo Clyde. (2) É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte das zonas CIEM sujeitas a este TAC situada entre 56° N e 57° 30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIaS (1), VIIb, VIIc (HER/6AS7BC) Irlanda 0 Países Baixos 0 União 0 TAC 0 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a sul de 56° 00′ N e a oeste de 07° 00′ W.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VI Clyde (1) (HER/06ACL.) Reino Unido A fixar (2) União A fixar (3) TAC A fixar (3) TAC de precaução. (1) Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre: — Mull of Kintyre (55° 17.9′ N, 05° 47.8′ W); — um ponto na posição (55° 04′ N, 05° 23′ W); e — Corsewall Point (55° 00.5′ N, 05° 09.4′ W). (2) É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento. (3) Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIa (1) (HER/07A/MM) Irlanda 1 264 Reino Unido 3 590 União 4 854 TAC 4 854 TAC analítico.É aplicável o artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento. (1) Esta zona é diminuída da área delimitada: — a norte por 52° 30′ N, — a sul por 52° 00′ N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido.







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIe, VIIf (HER/7EF.) França 465 Reino Unido 465 União 930 TAC 930 TAC de precaução.

▼M3







Espécie: Arenque Clupea harengus Zona: VIIg (1), VIIh (1), VIIj (1), VIIk (1) (HER/7G-K.) Alemanha 213 França 1 185 Irlanda 16 591 Países Baixos 1 185 Reino Unido 24 União 19 198 TAC 19 198 TAC analíticoÉ aplicável o artigo 7. o , n. o 3, do presente regulamento (1) Esta zona é aumentada da zona delimitada: — a norte pelo paralelo 52° 30′ N, — a sul pelo paralelo 52° 00′ N, — a oeste pela costa da Irlanda, — a leste pela costa do Reino Unido.

▼B







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: VIII (ANE/08.) Espanha 22 500 França 2 500 União 25 000 TAC 25 000 TAC analítico.







Espécie: Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (ANE/9/3411) Espanha 4 618 Portugal 5 038 União 9 656 TAC 9 656 TAC de precaução.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Skagerrak (COD/03AN.) Bélgica 10 (1) Dinamarca 3 336 (1) Alemanha 84 (1) Países Baixos 21 (1) Suécia 584 (1) União 4 035 TAC 4 171 TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. (1) Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no título II, capítulo II, do presente regulamento.







Espécie: Bacalhau Gadus morhua Zona: Kattegat (COD/03AS.) Dinamarca 62 (1) Alemanha 1 (1) Suécia 37 (1) União 100 (1) TAC 100 (1) TAC analítico. (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbit