1977D0270 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 1
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►BDECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Março de 1977
quehabilitaaComissãoacontrairempréstimosEuratomtendoemvistaumacontribuiçãoparao
financiamento das centrais nucleares de potência
(77/270/Euratom)
(JO L 88 de 6.4.1977, p. 9)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão do Conselho de 21 de Março de 1994 (94/179/Euratom) L 84 41 29.3.1994
Alterada por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Março de 1977
quehabilitaaComissãoacontrair empréstimosEuratomtendoem
vistaumacontribuiçãoparaofinanciamentodascentraisnucleares
de potência
(77/270/Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 2o, 172oe 203o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que a utilização da energia nuclear contribui para reduzir
a excessiva dependência da Comunidade em matéria de energia peranteo exterior e, consequentemente, para melhorar as condições em que seefectuam as importações de energia;
Considerando que o recurso à energia nuclear para a produção de elec-
tricidade é, nas condições tecnico-económicas actuais, economicamenterentável e mais vantajosa que a utilização dos produtos petrolíferos;
Considerando que o esforço suplementar de investimento que implicam
os equipamentos nucleares em relação aos equipamentos clássicos,juntamente com os encargos que, em consequência do aumento dospreços dos produtos petrolíferos, oneram o custo de exploração dascentrais clássicas existentes, exige um maior recurso dos produtos deelectricidade ao crédito;
Considerando que a alínea c) do artigo 2
odo Tratado atribui à comuni-
dade a missão de facilitar os investimentos e de assegurar,
nomeadamente pelo encorajamento das iniciativas das empresas, aconstrução das instalações fundamentais necessàrias ao desenvolvi-mento das energia nuclear na Comunidade; que, para contribuir para ofinanciamento das centrais nucleares de potência, se torna conveniente
estabelecer um mecanismo para contracção e concessão de emprés-
timos; que esta acção se torna necessária para realizar o objectivoprevisto na alínea c) do artigo 2
odo Tratado, sem que este tenha
previsto o poder de acçáo requerido para o efeito;
Considerando que o volume das necessidades de capitais torna vanta-
joso o aumento do potencialde financiamento e que se afigura que aComunidade pode dar um auxílio substancial neste domínio;
Considerando que a Comunidade deve recorrer a todos os meios de que
dispõe para facilitar a realização dos objectivos estabelecidos no
âmbito da nova estratégica para uma política energética comum,
DECIDE:
Artigo 1o
A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Euro-peia da Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantesfixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sobforma de concessão de empréstimos, ao financiamento na Comunidade
de projectos de investimento que tenham por objecto a produção indus-
trial de electricidade de origem nuclear e as instalações industriais dociclo do combustível.1977D0270 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 2
(1)J O noC 157 de 14. 7. 1975, p. 35.
(2)J O noC 248 de 29. 10. 1975, p. 8.▼M1
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A Comissão fica também habilitada a contrair, dentro dos mesmos
limites, empréstimos cujo produto será afectado, sob forma deconcessão de empréstimos, ao financiamento de projectos destinados a
reforçar a segurança e a eficácia do parque nuclear dos países terceiros
enumerados no anexo.
Para serem elegíveis, os projectos devem— dizer respeito a centrais nucleares de potência ou a instalações do
ciclo do combustível, em funcionamento ou em construção, ou visaro desmantelamento de instalações cuja modernização seja técnicaou economicamente injustificável,
— ter recebido todas as autorizações requeridas a nívelnacional ,
nomeadamente a aprovação das autoridades de segurança,
— ter sido objecto de parecer favorávelda Comissão no pl ano técnico
e económico.
A Comissão só contrairá empréstimos dentro dos limites dos pedidos
de empréstimos que lhe forem apresentados.
As operações de contracção de empréstimos e as de concessão dos
empréstimos correspondentes serão expressas na mesma unidade mone-tária e far-se-ão nas mesmas condições para o reembolso do capital e opagamento dos juros. As despesas em que a Comunidade incorra com aconclusão e a execução de cada operação serão suportadas pelasempresas beneficiárias.
Artigo 2
o
As condições dos empréstimos contraídos são negociadas pela
Comissão, o melhor possível no interesse da Comunidade, em funçãodas condições do mercado de capitais e segundo as exigências impostaspela duração da concessão dos empréstimos.
Artigo 3
o
A Comissão decide da concessão de cada empréstimo. As suas decisões
inspiram-se particularmente no princípio da preferência concedido àutilização dos recursos nas melhores condições de rentabilidade e parainstalações das melhores dimensões.
Os empréstimos concedidos são providos das garantias usuais em
matéria bancária.
Artigo 4
o
A Comissão informará periodicamente o Conselho e o Parlamento
Europeu das operações de receitas e de despesas resultantes do estabe-lecimento e do serviço de contracção e concessão de empréstimosEuratom. Cada ano, a Comissão junta à previsão orçamentalum docu-mento resumindo a sua política de contracção de empréstimos.
Artigo 5
o
O controlo financeiro e o controlo das contas efectuam-se em confor-
midade com o Regulamento financeiro, de 25 de Abril de 1973,aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (
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(1)J O noL 116 de 1. 5. 1973, p. 1.▼B
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ANEXO I
Lista dos países terceiros elegíveis
— República da Bulgária
— Roménia
— Federação Russa
— República da Arménia— Ucrânia1977D0270 — PT — 01.05.2004 — 002.001 — 4
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