1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Março de 1997
que fixa as normas de comunicação pelos Estados-membros de certas informações enviadas à
Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades
(97/245/CE, Euratom)
(JO L 97 de 12.4.1997, p. 12)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/235/CE da Comissão de 13 de Março de 2002 L 79 61 22.3.2002
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Março de 1997
que fixa as normas de comunicação pelos Estados-membros de
certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de
recursos próprios das Comunidades
(97/245/CE, Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de
Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comuni-dades Europeias(
1), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o1552/89 do
Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88//376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios dasComunidades Europeias(
2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o1355/96(3), e, nomeadamente, os
seus artigos 6.oe 17.o,
Após consulta do Comité consultivo dos recursos próprios,Considerando que o Conselho adoptou no Regulamento (Euratom, CE)
n.
o1355/96, disposições tendentes a melhorar determinadas partes do
dispositivo de informação da Comissão pelos Estados-membros, noque se refere ao acompanhamento da acção destes últimos em matériade cobrança dos recursos próprios e, designadamente, dos postos emcausa por fraudes e irregularidades;
Considerando que esses melhoramentos dizem essencialmente respeito
à elaboração dos extractos mensais e trimestrais da contabilidade rela-tiva aos recursos próprios, à descrição das fraudes e irregularidades jádetectadas que incidem sobre um montante de direitos superior a10 000 ecus e ao conteúdo do relatório anual;
Considerando que as normas dessas comunicações são fixadas pela
Comissão após consulta do Comité consultivo dos recursos próprios;
Considerando que convém prever prazos adequados para a aplicação
das normas de comunicação por parte dos Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os extractos mensais e trimestrais da respectiva contabilidade dos
recursos próprios referidos no n.o3, alíneas a) e b), do artigo 6.odo
Regulamento (CEE, Euratom) n.o1552/89 são elaborados pelos
Estados-membros de acordo com os modelos de extractos apensos,que figuram nos anexos I, II e III.
2. Os extractos elaborados de acordo com os modelos citados no
número anterior são transmitidos pela primeira vez, respectivamente,em Abril no que se refere ao extracto mensal e no segundo trimestrede 1997 no tocante ao extracto trimestral.
Artigo 2.
o
1. As descrições das fraudes e irregularidades já detectadas que
incidam sobre um montante de direitos superior a 10 000 ecus, bemcomo a situação dos casos de fraude e de irregularidades já comuni-cados à Comissão, mas que não foram anteriormente objecto de umamenção de recuperação, de anulação ou de não recuperação, referidas1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 293 de 12. 11. 1994, p. 9.
(2)J O n .oL 155 de 7. 6. 1989, p. 1.
(3)J O n .oL 175 de 13. 7. 1996, p. 3.
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no n.o4 do artigo 6.odo Regulamento (CEE, Euratom) n.o1552/89, são
elaboradas pelos Estados-membros de acordo com os modelos de fichasde fraude e de ficha de actualização apensos, que figuram nos anexos
IV e V.
2. As fichas fraude e as fichas de actualização elaboradas de acordo
com os modelos referidos no número anterior são transmitidas, pelaprimeira vez, a partir de Abril de 1997.
Artigo 3.
o
1. O relatório anual sobre os problemas mais importantes colocados
pela aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.o1552/89, citado no
n.o3 do artigo 17.odo referido regulamento, é elaborado de acordo com
o modelo de relatório apenso, que figura no anexo VI.
2. O relatório elaborado de acordo com o modelo referido no
número anterior é transmitido, pela primeira vez, antes de 30 de Abril
de 1997.
Artigo 4.o
Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, antes de 31 de
Março de 1997, quais os serviços ou organismos responsáveis pelaelaboração dos extractos, fichas e relatórios, objecto da presentedecisão.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 3
ANEXO I
▼B1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 4
ANEXO II
▼B1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 5
ANEXO III
▼B1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 6
▼B
ANEXO IV
FICHA DE FRAUDE
Ficha de informação a enviar à Comissão (DG XIX), devendo incluir uma
descrição dos casos de fraudes e irregularidades já detectados que incidam
sobre um montante de direitos superior a 10000 ecus
IDENTIFICAÇÃO DA FICHA PRINCIPAL
0. Estados-membros:
00. Numeração contínua do caso(1):
01. Trimestre de referência:
02. Data de transmissão:
03. Serviço ou organismo que procedeu ao apuramento:
DESCRIÇÃO DO CASO DE FRAUDE
1. Mercadorias em causa:
1.0. Designação comercial:
1.1. Posição pautal(2):
1.1.1. Declarada:1.1.2. Apurada:
1.1.3. Presumida:
1.2. Origem:1.2.1. Declarada:
1.2.2. Apurada:
1.2.3. Presumida:1.3. Proveniência:1.3.1. Declarada:
1.3.2. Apurada:
1.3.3. Presumida:1.4. Quantidade:
1.4.1. Declarada:
1.4.2. Apurada:1.4.3. Presumida:
1.5. Valor:
1.5.1. Declarada:1.5.2. Apurada:
1.5.3. Presumida:
2. Tipo de fraude e/ou irregularidade:
2.1. Designação:
2.2. Regime aduaneiro ou destino aduaneiro em causa:
3. Descrição sucinta do mecanismo fraudulento:4. Ordem de grandeza presumida dos recursos próprios sonegados ou montante
exacto:1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 7
(1) O caso é numerado pelo Estado-membro numa sequência contínua anual, de acordo
com a seguinte fórmula: RP/EM/99/999999/0. Em relação aos Estados-membros quenão estabelecem uma sequência contínua anual mas sequências por serviços regionais,os dois primeiros dos seis digitos representam os serviços regionais em causa.
(
2) Em conformidade com a Nomenclatura Combinada prevista no Regulamento (CEE) n.o
2658/87 (JO n.oL 256 de 7. 9. 1987).
▼B
4.1. Previsto:
4.2. Apurado:
4.3. Cobrado:
5. Tipo de controlo que levou à detecção da fraude ou da irregularidade:
5.1. Método:
5.2. Observações:
6. Fase do procedimento e menção do apuramento, caso este já tenha sido
efectuado:
— data do apuramento:
— código administrativo:— código financeiro:
7. Caso já comunicado no âmbito da assistência mútua [Regulamentos (CEE)
n.
o1468/81 e (CEE) n.o945/87]:
Referência AM:
8. Medidas tomadas ou previstas, a fim de evitar a repetição do caso de fraude
ou de irregularidade já detectado:
9. 9.1. Estados-membros envolvidos:
9.2. Operadores envolvidos (a título facultativo)
10. Outras informações:
10.1. Espaço livre:10.2. Espaço reservado:1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 8
ANEXO V
▼B1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 9
▼M1
ANEXO VI
1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 10
▼M1
1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 11
▼M1
1997D0245 — PT — 22.03.2002 — 001.001 — 12
▼M1
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