02015R2378 — PT — 12.02.2018 — 003.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2378 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2015

que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012







Artigo 1.o

Formulários normalizados para a troca de informações a pedido, troca espontânea, notificações e retorno de informação

1. No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.

2. O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declaração de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve estar em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

3. O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo do artigo 9.o e do artigo 10.o da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

4. O formulário a utilizar para os pedidos de notificação administrativa ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, devem estar em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

5. O formulário a utilizar para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

Formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória

1. O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

2. O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

▼M1

Artigo 2.o-A

Formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência

1. No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «elemento» e «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.

2. O formulário a utilizar para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência ao abrigo do artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.

3. Os elementos essenciais a que se refere o artigo 20.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE são os elementos enumerados no artigo 8.o-A, n.o 6, alíneas b), h) e i), da referida diretiva e esses elementos essenciais devem ser igualmente enviados em inglês.

Artigo 2.o-B

Regime linguístico para a troca automática de informações obrigatória sobre a declaração país por país

Os elementos essenciais referidos no artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2011/16/UE são as informações ou explicações incluídas no anexo III, secção III, quadro 3, da referida diretiva e esses elementos essenciais devem ser igualmente enviados em inglês, salvo se outra língua oficial da União tiver sido acordada entre o Estado-Membro de origem e os outros Estados-Membros aos quais são enviadas as informações nos termos do artigo 8.o-AA, n.o 2, da Diretiva 2011/16/UE.

▼M2

Artigo 2.o-C

Formulário e condições de comunicação da avaliação anual

1. O formulário para a comunicação da avaliação anual da eficácia da troca automática de informações, bem como dos resultados práticos alcançados nos termos do artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecido no anexo VIII do presente regulamento.

2. Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, a avaliação anual, utilizando o formulário a que se refere o n.o 1. A avaliação deve abranger o período do ano civil anterior.

Artigo 2.o-D

Lista dos dados estatísticos

1. A lista dos dados estatísticos necessários para todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo IX do presente regulamento.

A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo X do presente regulamento.

A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XI do presente regulamento.

A lista dos dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE, está estabelecida no anexo XII do presente regulamento.

2. Antes de 1 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, em conformidade com a lista constante do anexo IX, no que respeita ao ano civil anterior.

3. Antes de 1 de novembro de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, por via eletrónica, os dados estatísticos sobre a troca automática de informações obrigatória em conformidade com a lista estabelecida nos anexo X, anexo XI e anexo XII.

▼B

Artigo 3.o

Modalidades práticas relativas à utilização da rede CCN

1. Os relatórios, declarações e outros documentos referidos nas informações comunicadas ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE podem ser enviados por outros meios de comunicação para além da rede CCN.

2. Sempre que as informações referidas na Diretiva 2011/16/UE não forem enviadas por via eletrónica através da rede CCN, e se outro meio não for decidido a nível bilateral, as mesmas devem ser comunicadas através de uma carta que as descreva, devidamente assinada pela autoridade competente para o envio dessa comunicação.

Artigo 4.o

Revogação

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

As referências ao regulamento de execução revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Formulário referido no artigo 1.o, n.o 2

O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declarações de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve conter os seguintes campos ( 1 ):

— Base jurídica

— Número de referência

— Data

— Identidade das autoridades requerente e requerida

— Identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação

— Descrição geral do caso e, se for caso disso, informações antecedentes específicas suscetíveis de permitir a avaliação da relevância previsível das informações requeridas para a administração e execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o da Diretiva 2011/16/UE.

— Fim fiscal a que se destina o pedido de informações

— Período sob investigação

— Nome e endereço de qualquer pessoa que se suponha estar na posse das informações solicitadas

— Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

— Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

— Pedido fundamentado de inquérito administrativo específico e razões da recusa de realização do inquérito administrativo específico pedido

— Aviso de receção do pedido de informações

— Pedido de informações complementares de caráter geral

— Razões da incapacidade ou recusa de prestar informações

— Razões da incapacidade para responder no prazo relevante e data em que a autoridade requerida considera estar em condições de responder.









ANEXO II

Formulário referido no artigo 1.o, n.o 3

O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, respetivamente, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos ( 2 ):

— Base jurídica

— Número de referência

— Data

— Identidade das autoridades emissora e recetora

— Identidade da pessoa objeto da troca espontânea de informações

— Período abrangido pela troca espontânea de informações

— Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

— Aviso de receção das informações espontâneas.









ANEXO III

Formulário referido no artigo 1.o, n.o 4

O formulário a utilizar para os pedidos de notificação ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, deve conter os seguintes campos ( 3 ):

— Base jurídica

— Número de referência

— Data

— Identidade das autoridades requerente e requerida

— Nome e endereço do destinatário do instrumento ou da decisão

— Outras informações que possam facilitar a identificação do destinatário

— Objeto do instrumento ou da decisão

— Resposta da autoridade requerida, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, incluindo a data da notificação do instrumento ou da decisão ao destinatário.









ANEXO IV

Formulário referido no artigo 1.o, n.o 5

O formulário para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos ( 4 ):

— Número de referência

— Data

— Identidade da autoridade competente responsável pelo retorno de informação

— Retorno de caráter geral sobre as informações prestadas

— Resultados diretamente relacionados com as informações prestadas.









ANEXO V

Formato informatizado referido no artigo 2.o, n.o 1

Os formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE são conformes à estrutura em árvore que se segue e contêm as seguintes séries de elementos ( 5 ):

a) No que respeita à mensagem geral:

b) No que respeita ao texto para comunicar informações sobre rendimentos do trabalho ou os honorários de administradores:

c) No que respeita ao texto para comunicar informações sobre pensões:

d) No que respeita ao texto para comunicar informações sobre produtos de seguro de vida:

e) No que respeita ao texto para comunicar informações sobre a propriedade e o rendimento de bens imóveis:

f) No que respeita ao texto, caso não existam informações a comunicar em relação a uma categoria específica:

g) No que diz respeito ao texto para o aviso de receção de informações sobre uma categoria específica:









ANEXO VI

Formato eletrónico referido no artigo 2.o, n.o 2

O formato eletrónico para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE é conforme à estrutura em árvore que se segue e contém os seguintes elementos e atributos ( 6 ):

a) No que respeita à mensagem geral:

b) No que diz respeito aos tipos comuns ao FATCA e ao CRS utilizados na mensagem prevista na alínea a) anterior:

c) No que diz respeito aos tipos comuns OCDE utilizados na mensagem prevista na alínea a) anterior:

▼M1









ANEXO VII

Formulário referido no artigo 2.o-A

O formulário para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência nos termos do artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE contém, para além dos elementos enumerados no artigo 8.o-A, n.o 6, desta diretiva, o seguinte campo:

a) a referência da decisão fiscal.

▼M2









ANEXO VIII

Formulário referido no artigo 2.o-C

O formulário para a comunicação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, abrange as seguintes informações:

— Identificação do Estado-Membro que responde ao questionário,

— Disponibilidade das informações no Estado-Membro,

— Monitorização do envio dos retornos de informações anuais bilaterais, nos termos do artigo 14.o, n.o 2,

— Eficácia da troca automática de informações, — — Tratamento das informações recebidas e principais questões técnicas (TI) encontradas, — Qualidade das informações recebidas, incluindo a identificação dos beneficiários/partes; questões relacionadas com o conteúdo das informações recebidas e sugestões conexas, — Utilização e eficácia da conformidade, incluindo, em princípio, a utilidade das informações; utilização efetiva e futura das informações; utilização das informações por domínio fiscal; cooperação administrativa incentivada pela utilização das informações recebidas, — Resultados práticos alcançados, incluindo o resultado global (abrangendo os projetos especiais); resultados específicos dos projetos especiais; custos administrativos e outros relevantes para o desenvolvimento e a execução do intercâmbio automático de informações (AEOI); custos administrativos das operações AEOI recorrentes; outros custos relevantes das operações de cumprimento das obrigações fiscais; experiências positivas e negativas; aspetos principais geradores de litígios e processos judiciais, — Taxa de êxito no que diz respeito à obrigação de comunicar os relatórios por país aos Estados-Membros em causa (número de relatórios por país recebidos das autoridades fiscais de outros Estados-Membros/número de relatórios por país que deveriam ser recebidos das autoridades fiscais de outros Estados-Membros), — Taxa de cumprimento das Entidades reportantes quanto à obrigação de apresentar os relatórios por país (número de relatórios por país recebidos/número de relatórios por país que deveriam ser comunicados), — Lista de todas as jurisdições onde as Entidades-mãe finais das Entidades reportantes estabelecidas na União são residentes, mas para as quais não tenham sido apresentados ou trocados relatórios completos por país.









ANEXO IX

Lista referida no artigo 2.o-D

Os dados estatísticos necessários para todas as formas de cooperação administrativa, além da troca automática de informações obrigatória, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE abrangem as seguintes informações:

— Identificação do Estado-Membro,

— Ano,

— Parte A: Estatísticas por Estado-Membro em matéria de troca de informações — — sobre troca de informações a pedido (artigos 5.o, 6.o e 7.o da Diretiva 2011/16/UE) — — Número de pedidos enviados, — Número de respostas recebidas, — Número de respostas completas recebidas no prazo de seis meses, — Número de respostas com informações (parciais ou totais) recebidas no prazo de dois meses, — Número de pedidos recebidos, — Número de respostas enviadas, — Número de recusas com fundamento no artigo 17.o da Diretiva 2011/16/UE, — sobre troca espontânea de informações (artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2011/16/UE), — — Número de trocas espontâneas enviadas, — Número de trocas espontâneas recebidas, — Número de acordos fiscais prévios transfronteiras enviados, — Número de acordos fiscais prévios transfronteiras recebidos, — Número de acordos prévios unilaterais sobre preços de transferência enviados, — Número de acordos prévios unilaterais sobre preços de transferência recebidos,

— Parte B: Estatísticas sobre outras formas de cooperação administrativa — — sobre a presença nos serviços administrativos e a participação em inquéritos administrativos (artigo 11.o da Diretiva 2011/16/UE), — — Número de presenças nos serviços administrativos e participação em inquéritos administrativos, — sobre controlos simultâneos (artigo 12.o da Diretiva 2011/16/UE), — — Número de controlos simultâneos que o Estado-Membro tenha iniciado, — Número de controlos simultâneos em que o Estado-Membro tenha participado, — sobre pedidos de notificação (artigo 13.o da Diretiva 2011/16/UE), — — Número de pedidos de notificação enviados, — Número de pedidos de notificação recebidos, — sobre retorno de informação (artigo 14.o da Diretiva 2011/16/UE), — — Número de pedidos de retornos de informação enviados, — Número de retornos de informação recebidos, — Número de pedidos de retornos de informação recebidos, — Número de retornos de informação enviados,

— Parte C: Estatísticas sobre as estimativas de receitas adicionais ou aumento do imposto liquidado devido à cooperação administrativa. As informações no âmbito desta parte são facultativas. — — Devido à troca de informações a pedido, — Devido à troca espontânea de informações, — Em resultado do controlo simultâneo, — Número global e número de casos.









ANEXO X

Lista referida no artigo 2.o-D

Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 23.o, n.o 4, da Diretiva 2011/16/UE sobre as categorias de rendimento e de património referidas no artigo 8.o, n.o 1, da diretiva abrangem as seguintes informações:

— Para todas as categorias de rendimento e de património referidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE: estatísticas sobre a mensagem e o contribuinte,

— No caso de rendimentos do trabalho e de honorários de administradores: estatísticas sobre a mensagem e o beneficiário, a mensagem e o pagador, o beneficiário e o vínculo, o pagador e o vínculo, o beneficiário e os rendimentos,

— No caso de pensões: estatísticas sobre a mensagem e o beneficiário, a mensagem e o pagador, o beneficiário, o pagador, o regime, o rendimento,

— No caso de produtos de seguro de vida: estatísticas sobre a mensagem e a apólice, conjunto das apólices, o evento,

— No caso de propriedade e rendimentos de bens imóveis: estatísticas sobre a mensagem e as partes, conjunto das partes, quantidade e valor dos bens, quantidade e valor das transações, quantidade e valor no caso de empréstimos, quantidade e valor dos rendimentos associados aos direitos,

— No caso de mensagens relativas ao estatuto: estatísticas sobre mensagens relativas ao estatuto, erros nestas mensagens,

— No caso de mensagens não contendo nenhum dado: estatísticas sobre as mensagens que não contêm nenhum dado.









ANEXO XI

Lista referida no artigo 2.o-D

Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da referida diretiva abrangem as seguintes informações:

— Por mensagem, estatísticas sobre o país de origem e o país de destino, número total de registos, montantes totais dos pagamentos,

— Por país de origem, estatísticas sobre o número total de instituições financeiras declarantes, montantes totais dos pagamentos,

— Por conta única, estatísticas sobre o número de titulares da conta, a categoria de pagamento, o montante por categoria de pagamento,

— Por conta, estatísticas sobre o tipo de titular da conta, número de identificação fiscal do titular da conta ou equivalente funcional do titular da conta, país de residência do titular de conta, pessoa singular titular da conta, conta encerrada, conta inativa,

— Por titular de conta, estatísticas sobre o tipo de pessoa que detém o controlo, número de identificação fiscal ou equivalente funcional da pessoa que detém o controlo, país de residência da pessoa que detém o controlo, pessoa singular que detém o controlo.









ANEXO XII

Lista referida no artigo 2.o-D

Os dados estatísticos necessários para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, da referida diretiva abrangem as seguintes informações:

— Número de relatórios por país recebidos das Entidades reportantes,

— Número de relatórios por país que deveriam ser comunicados por Entidades reportantes, mas não recebidos ou apenas fornecidos parcialmente, discriminação por jurisdições das Entidades-mãe finais,

— Número de relatórios por país recebidos de outros Estados-Membros da União,

— Número de relatórios por país que deveriam ser comunicados, mas não recebidos de outros Estados-Membros da União,

— Número de relatórios por país enviados a outros Estados-Membros.