02021D1012 — PT — 18.07.2022 — 001.001

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DECISÃO (PESC) 2021/1012 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que nomeia o representante especial da União Europeia para o Corno de África







Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

1. Annette WEBER é nomeada representante especial da União Europeia REUE para o Corno de África, de 1 de julho de 2021 a 31 de agosto de 2022. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE seja prorrogado ou cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

2. Para efeitos do mandato do REUE, o Corno de África abrange o foco principal da Estratégia da União Europeia para o Corno de África («Estratégia»), tal como adotada pelas conclusões do Conselho em 10 de maio de 2021, a saber, o Jibuti, a Eritreia, a Etiópia, o Quénia, a Somália, o Sudão do Sul, o Sudão e o Uganda. O REUE deve também colaborar, conforme adequado, com os países da região do mar Vermelho e da bacia do Nilo, bem como com outros países e entidades regionais ou internacionais do Corno de África e exteriores a esta região, nomeadamente a península do Golfo e o Norte de África.

Artigo 2.o

Objetivos políticos

1. Com base nos objetivos políticos da Estratégia, o mandato do REUE deve contribuir ativamente para os esforços envidados a nível regional e internacional para alcançar a coexistência pacífica e a paz duradoura, a segurança e o desenvolvimento nos países da região e entre eles. O REUE procura igualmente aumentar a qualidade, a intensidade, o impacto e a visibilidade da ação multifacetada da União no Corno de África.

2. O REUE contribui para desenvolver e implementar os esforços da União na região usando uma abordagem integrada, inclusive nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, coordenando todos os instrumentos e partes interessadas pertinentes para as ações da União. A ação do REUE é levada a cabo em estreita cooperação e coordenação com os chefes das delegações da União pertinentes, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão, os Estados-Membros e outros intervenientes e partes interessadas relevantes da União. O REUE reforça a influência da União na região e assegura a coerência da abordagem da União a nível regional.

3. O REUE contribui para o compromisso da União no sentido de aprofundar a sua relação e parceria estratégica com a região do Corno de África e os respetivos países, com o objetivo de apoiar a paz e a segurança, a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, a igualdade de género, os princípios humanitários e do direito internacional humanitário (DIH), o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico, a ação climática e a cooperação regional.

4. Os objetivos políticos globais para os quais o REUE contribui são, nomeadamente: a) A estabilização do Corno de África, com incidência na dinâmica regional mais vasta, inclusive a nível nacional, sempre que tal seja relevante para a estabilidade da região; b) As transições políticas, por exemplo, na Etiópia e no Sudão, os processos de paz e de consolidação das estruturas do Estado na Somália e no Sudão do Sul, bem como a prevenção de potenciais conflitos nos países da região ou entre eles e o alerta precoce para tais situações, incluindo os litígios transfronteiriços e o contributo para a sua mediação e resolução; c) A cooperação regional no domínio político, da economia sustentável e da segurança e a ação conjunta multilateral, em especial com as Nações Unidas (ONU), a União Africana (UA) e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD); d) A busca de uma solução negociada para a Grande Barragem do Renascimento Etíope e a promoção da cooperação transfronteiras em toda a região da bacia do Nilo; e) A segurança, a estabilidade e a cooperação na região circundante do mar Vermelho.

Artigo 3.o

Mandato

1. Para alcançar os objetivos políticos relativos ao Corno de África, compete ao REUE: a) Contribuir ativamente para a execução da Estratégia e reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União, com vista a aprofundar e reforçar a relação e a parceria da UE com o Corno de África e os respetivos países e organizações; b) Colaborar com todas as partes interessadas na região, intervenientes nacionais, estatais e não estatais, autoridades regionais, organizações internacionais e regionais, a sociedade civil, a juventude, o setor privado e as diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região. Neste contexto, o REUE desloca-se regularmente a todos os países da região; c) Estabelecer contactos com os intervenientes relevantes de fora da região, no intuito de procurar resolver questões relativas à estabilidade da região circundante, inclusive no que diz respeito à Grande Barragem do Renascimento Etíope, ao mar Vermelho, ao oceano Índico Ocidental e ao financiamento da Missão da União Africana na Somália (AMISOM) e a qualquer subsequente ação liderada pela UA em matéria de segurança. Consoante o necessário, os contactos devem compreender a colaboração bilateral com os Estados Unidos da América, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os países do Golfo e o Egito, contactos a nível regional com o Conselho de Cooperação do Golfo, o Conselho dos Estados Árabes e Africanos da linha costeira do Mar Vermelho e do Golfo de Adém e outros intervenientes internacionais relevantes; d) Representar e promover os interesses e a visibilidade da União nas instâncias regionais e internacionais competentes; e) Incentivar e apoiar a cooperação política, a cooperação em matéria de segurança e a integração económica sustentável efetivas na região através da parceria da UE com a UA e as organizações regionais, nomeadamente a IGAD. O REUE inicia/orienta, apoia e promove mecanismos de resolução de conflitos, em especial os de apropriação africana e também os do Médio Oriente/Norte de África, com vista a uma prevenção mais eficaz, ao desanuviamento e à resolução pacífica de litígios, bem como à reconciliação, incentivando o diálogo, a negociação e a mediação; f) Seguir a evolução política e em matéria de segurança na região e contribuir para o desenvolvimento da política da União para a região, com vista a prestar aconselhamento e formular propostas concretas de ação, nomeadamente no que respeita à Eritreia, à Etiópia, à Somália, ao Sudão, ao Sudão do Sul, ao diferendo sobre a fronteira Sudão-Etiópia, às tensões entre a Somália e o Quénia, ao papel regional do Quénia, ao diferendo do Nilo, à segurança à volta do mar Vermelho, à promoção da integração regional e a outros problemas da região com impacto na sua segurança e estabilidade e no seu desenvolvimento pacífico e inclusivo. O REUE contribui igualmente para a resposta rápida e a visão estratégica e a longo prazo da União no Corno de África; g) Continuar a mobilizar apoio regional e internacional para os processos de transição política, por exemplo na Etiópia e no Sudão, em estreita cooperação com os chefes das delegações da União e das missões dos Estados-Membros. O REUE contribui para apoiar os esforços de paz e reconciliação de âmbito nacional, com base num diálogo inclusivo e transparente. O REUE desenvolve esforços para fazer face às consequências regionais da crise múltipla na Etiópia, inclusive no Tigré, nomeadamente incentivando a resolução pacífica das tensões fronteiriças com o Sudão. No que diz respeito ao Sudão, o REUE concentra também os seus esforços no apoio à aplicação do Acordo de Paz de Juba e à negociação e aplicação de acordos subsequentes; h) Continuar a incentivar um maior apoio das partes interessadas regionais e internacionais aos processos críticos de paz e construção do Estado na Somália e no Sudão do Sul. Em complemento dos esforços do chefe da delegação da União e dos Estados-Membros, o REUE apoia os esforços da União para a construção do Estado na Somália, incluindo o desenvolvimento do setor da segurança. A este respeito, o REUE contribui para as reflexões relacionadas com a utilização do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, bem como para missões e operações da UE do âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) destacadas na região. No que diz respeito ao Sudão do Sul, o REUE continua, em estreita cooperação com o chefe da delegação da UE, a trabalhar estreitamente com a ONU, a IGAD, a UA e outros parceiros internacionais pertinentes, a fim de apoiar os seus esforços em prol da paz e a estabilização global do país; i) Estabelecer contactos com a Eritreia, insistindo numa agenda construtiva a nível regional, nomeadamente na retirada das tropas eritreias da Etiópia; j) Continuar a representar a União na sua qualidade de observador nas conversações sobre a Grande Barragem do Renascimento Etíope, lideradas pela UA. Trabalhando em estreita coordenação com os chefes das delegações da União e das missões dos Estados-Membros no Egito, no Sudão e na Etiópia, o REUE contribui para apoiar o diálogo, bem como a cooperação entre as partes, criando um clima de confiança e desenvolvendo medidas geradoras de confiança que possam ajudar a incentivar a resolução do diferendo relativo à Grande Barragem do Renascimento Etíope. De um modo mais geral, o REUE contribui para os esforços da União no sentido de intensificar o empenhamento na diplomacia da água em toda a bacia do Nilo; k) Incentivar a cooperação, o diálogo e a resolução pacífica de litígios em torno do mar Vermelho e estabelecer relações privilegiadas com iniciativas regionais. Em estreita coordenação com as delegações da União e as missões dos Estados-Membros na região, o REUE contribui para desenvolver uma abordagem integrada da região mais vasta do mar Vermelho e apoia o estabelecimento de uma agenda inclusiva de cooperação em relação ao mar Vermelho entre os intervenientes regionais e internacionais pertinentes; l) Acompanhar de perto e promover a cooperação, a fim de dar resposta aos desafios transfronteiras que afetam o Corno de África, nomeadamente no que diz respeito à radicalização e ao terrorismo, à segurança marítima e à pirataria, aos diferendos fronteiriços, a todas as formas de tráfico, incluindo o tráfico de seres humanos, e aos fluxos financeiros ilícitos, bem como às eventuais consequências políticas e em matéria de segurança das crises humanitárias; m) Promover o acesso da ajuda humanitária e o respeito pelo DIH, bem como a proteção dos civis; n) Contribuir, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, para a promoção dos direitos humanos mediante a aplicação da Decisão 2011/168/PESC do Conselho ( 1 ) e da política da União em matéria de direitos humanos, incluindo as diretrizes da União sobre os direitos humanos, em especial sobre as crianças e os conflitos armados, bem como as Diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU (RCSNU) e subsequentes resoluções sobre as mulheres, a paz e a segurança, bem como à RCSNU 2250 (2015) sobre a juventude, a paz e a segurança. Esta ação passa por intercâmbios com o Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos e os defensores dos direitos humanos; o) Contribuir para fazer frente ao crescente impacto das alterações climáticas na paz e na segurança. Esta ação passa por garantir que as atividades de prevenção e de consolidação da paz tenham em conta os riscos para a segurança que estão relacionados com o clima e o ambiente.

2. Para efeitos do cumprimento do mandato, o REUE desempenha, nomeadamente, as seguintes funções: a) Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, conforme adequado, a fim de promover proativamente a ação baseada na parceria e na responsabilização mútua e reforçar a abordagem integrada da União em relação ao Corno de África; b) Contribuir para manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar e coordenar-se estreitamente com as delegações da União relevantes e com os Estados-Membros.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.

2. O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.

3. O REUE coopera e trabalha em estreita coordenação com o SEAE e os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 31 de agosto de 2022 é de 2 750 000 EUR.

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O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024 é de 4 744 381,14 euros.

▼B

2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1. Nos limites do mandato que lhe é conferido e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados nas questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2. Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3. Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o tiver destacado ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

4. O pessoal que trabalha com o REUE fica instalado nos serviços do SEAE ou nas delegações pertinentes da União, a fim de assegurar a coerência das respetivas atividades.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e a sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho ( 2 ).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1. Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2. As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona de responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

a) Definindo um plano de segurança específico com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas específicas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança, que se aplique à gestão das entradas e deslocações do pessoal na zona de responsabilidade em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, estabelecendo um plano de emergência e de evacuação;

b) Assegurando que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade;

c) Assegurando que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação adequada em matéria de segurança, em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

d) Assegurando a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentando por escrito ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares periódicos e do relatório circunstanciado sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e por escrito ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também outros grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, O REUE pode participar na comunicação de informações ao Parlamento Europeu.

Artigo 12.o

Coordenação

1. No âmbito da Estratégia, o REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. Deve procurar-se uma ligação com os Estados-Membros, se for caso disso. As atividades do REUE são coordenadas com as do SEAE, as delegações da União e a Comissão, assim como com as de outros REUE com atividade na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2. É mantida no terreno uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros, os chefes das delegações da União e os chefes das missões e operações da PCSD pertinentes. Estes envidam todos os esforços para prestar assistência ao REUE na execução do mandato. Em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, o REUE faculta orientações políticas, a nível local, ao comandante da Força da EUNAVFOR Atalanta, ao comandante da Missão da EUTM Somália e ao chefe da Missão da EUCAP Somália. O REUE, os comandantes das Operações da UE e o comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE trabalha igualmente em concertação com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Assistência em relação a reclamações

O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a reclamações e cumprir obrigações que resultem dos mandatos do anterior REUE para o Corno de África e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.

Artigo 14.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. ►M1 A REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2024. ◄

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.