1996L0048 — PT — 02.06.2007 — 003.001

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DIRECTIVA 96/48/CE DO CONSELHO

de 23 de Julho de 1996

relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129.oD, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 3 ), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oC do Tratado ( 4 ), Considerando que, para que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras, importa, designadamente, incentivar a interconexão e a interoperabilidade das redes nacionais de comboios de alta velocidade, bem como o acesso a essas redes; Considerando que um grupo de alto nível composto por representantes dos Governos dos Estados-membros, dos caminhos-de-ferro europeus e da indústria ferroviária europeia, reunido pela Comissão na sequência do pedido formulado pelo Conselho na sua Resolução de 4 e 5 de Dezembro de 1989, elaborou o plano director de uma rede transeuropeia de comboios de alta velocidade; Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, em Dezembro de 1990, uma comunicação relativa a esta rede de comboios de alta velocidade e que o Conselho acolheu favoravelmente esta comunicação na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1990 ( 5 ); Considerando que o artigo 129.oC do Tratado prevê que a Comunidade realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas; Considerando que a exploração comercial dos comboios de alta velocidade pressupõe a existência de uma excelente coerência entre as características das infra-estruturas e as do material circulante; que dela dependem o nível de desempenho, a segurança, a qualidade dos serviços e o respectivo custo e que é nessa coerência que assenta a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade; Considerando que a Directiva 91/440/CEE, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ( 6 ), implica que as empresas ferroviárias tenham maior acesso às redes ferroviárias dos Estados-membros, o que, por conseguinte, exige a interoperabilidade das infra-estruturas, dos equipamentos e do material circulante; Considerando que os Estados-membros têm a responsabilidade de assegurar a observância das regras de segurança, de saúde e de protecção dos consumidores aplicáveis às redes ferroviárias em geral aquando da concepção, construção, entrada em serviço e exploração; que têm também responsabilidades para com as autoridades locais no domínio do direito dos solos, do ordenamento do território e da protecção do ambiente; que este facto é particularmente pertinente no que respeita às redes de comboios de alta velocidade; Considerando que a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no meio ambiente ( 7 ), requer a avaliação do impacto no ambiente da construção de vias destinadas ao tráfego ferroviário para longas distâncias; Considerando que as regulamentações nacionais, bem como os regulamentos internos e as especificações técnicas que os caminhos-de-ferro aplicam, apresentam divergências importantes; que tais regulamentações nacionais e regulamentos internos integram técnicas específicas à indústria nacional; que prescrevem dimensões e dispositivos específicos bem como características especiais; que esta situação impede, nomeadamente, que os comboios de alta velocidade possam circular em boas condições em todo o território comunitário; Considerando que, com o correr dos anos, esta situação criou laços muito estreitos entre as indústrias ferroviárias nacionais e os caminhos-de-ferro nacionais, em detrimento da abertura efectiva dos mercados; que, para que possam aumentar a sua competitividade à escala mundial, estas indústrias devem dispor de um mercado europeu aberto e concorrencial; Considerando que se justifica, portanto, definir para toda a Comunidade requisitos essenciais aplicáveis ao sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade; Considerando que, dada a vastidão e a complexidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, se afigurou necessário, por questões de ordem operacional, decompô-lo em subsistemas; que, em relação a cada subsistema e para toda a Comunidade, importa especificar os requisitos essenciais, estabelecer os parâmetros fundamentais e determinar as especificações técnicas necessárias para satisfazer os requisitos essenciais, designadamente no que respeita aos componentes e às interfaces; que, no entanto, que determinados subsistemas (ambiente, utentes e exploração) apenas serão objecto de especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) quando tal se revelar necessário para garantir a interoperabilidade nos domínios das infra-estruturas, da energia, do controlo-comando e da sinalização, bem como do material circulante; Considerando que a execução das disposições relativas à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade não deverá criar entraves injustificados do ponto de vista dos custos-benefícios à manutenção da coerência da rede ferroviária existente em cada Estado-membro, esforçando-se por preservar o objectivo de circulação dos comboios de alta velocidade no território comunitário; Considerando que há que permitir ao Estado-membro em questão a não aplicação de determinadas especificações técnicas de interoperabilidade em casos específicos, bem como prever procedimentos que garantam que essas derrogações são justificadas; que o artigo 129.oC do Tratado exige que as acções comunitárias no domínio da interoperabilidade tenham em conta a potencial viabilidade económica dos projectos; Considerando que para satisfazer as disposições adequadas relativas aos procedimentos de celebração de contratos no sector ferroviário, designadamente a Directiva 93/38/CEE ( 8 ), as entidades adjudicantes devem incluir as especificações técnicas nos documentos gerais ou nos cadernos de encargos próprios de cada contrato; que importa criar um conjunto de especificações europeias que sirvam de referência para tais especificações técnicas; Considerando que, na acepção da Directiva 93/38/CEE, se entende por «especificação europeia» uma especificação técnica comum, uma aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transpõe uma norma europeia; que as normas europeias harmonizadas são elaboradas por um organismo europeu de normalização, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrónica (Cenelec) ou o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), mediante mandato da Comissão, e que as respectivas referências devem ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; Considerando o interesse para a Comunidade de um sistema internacional de normalização capaz de elaborar normas efectivamente utilizadas pelos parceiros comerciais internacionais e que observem os requisitos da política comunitária; que, por conseguinte, os organismos europeus de normalização devem prosseguir a cooperação com as organizações internacionais de normalização; Considerando que as entidades adjudicantes definem as especificações suplementares necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas; que tais especificações não devem comprometer a observância dos requisitos essenciais, harmonizados a nível comunitário, que o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade deve satisfazer; Considerando que os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização dos componentes devem assentar na utilização dos módulos que são objecto da Decisão 93/465/CEE ( 9 ); que se justifica desenvolver o mais possível, por forma a assegurar o desenvolvimento das indústrias envolvidas, os procedimentos que envolvam o sistema de garantia da qualidade; que a noção de componente abrange objectos materiais e imateriais, como o suporte lógico; Considerando que a availação da aptidão para a utilização se aplica no caso dos componentes mais críticos para a segurança, a disponibilidade ou a economia do sistema; Considerando que é nos respectivos cadernos de encargos que as entidades adjudicantes, nomeadamente no que respeita aos componentes, estabelecem, com base nas especificações europeias, as características que os fabricantes devem respeitar contratualmente; que, nestas condições, a conformidade dos componentes está sobretudo relacionada com o respectivo domínio de utilização, por forma a assegurar e garantir a interoperabilidade do sistema, e não apenas com a sua livre circulação no mercado comunitário; Considerando que, por conseguinte, não é necessário que o fabricante aponha a marcação «CE» nos componentes sujeitos ao disposto na presente directiva e que, a partir da avaliação da conformidade e/ou da aptidão para a utilização efectuada nos moldes previstos na presente directiva, basta a declaração de conformidade do fabricante; que este facto não prejudica a obrigação que incumbe aos fabricantes de aporem em determinados componentes a marcação «CE», que atesta a sua conformidade com outras disposições comunitárias que os abrangem; Considerando que os subsistemas que constituem o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade devem ser sujeitos a um processo de verificação; que tal verificação deve permitir que as autoridades responsáveis pela autorização da entrada em serviço se certifiquem de que, nas fases de concepção, construção e entrada em serviço, os resultados se encontram em conformidade com as disposições regulamentares, técnicas e operacionais aplicáveis; que este facto deve igualmente permitir aos construtores esperar uma igualdade de tratamento em todos os países; que importa, portanto, elaborar um módulo que defina os princípios e as condições da verificação «CE» destes subsistemas; Considerando que o processo de verificação «CE» assenta nas ETI; que estas ETI são elaboradas, mediante mandato da Comissão, pelo organismo representativo comum dos gestores das infra-estruturas, das empresas ferroviárias e da indústria; que é obrigatória a referência às ETI, por forma a assegurar a interoperabilidade da rede, e que as ETI estão sujeitas ao disposto no artigo 18.o da Directiva 93/38/CEE; Considerando que os organismos notificados responsáveis pela instrução dos processos de avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização dos componentes, bem como o processo de verificação dos subsistemas, designadamente em caso de inexistência de especificações europeias, devem coordenar as respectivas decisões tanto quanto possível; Considerando que a Directiva 91/440/CEE impõe, no que respeita à contabilidade, uma separação entre as actividades relativas à exploração dos serviços de transportes e as relativas à gestão das infra-estruturas ferroviárias; que, nesta óptica, importa que os serviços especializados dos gestores de infra-estruturas ferroviárias designados pelos organismos notificados sejam estruturados por forma a que observem os critérios aplicáveis a este tipo de organismos; que podem ser notificados outros organismos especializados, desde que satisfaçam estes mesmos critérios; Considerando que a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade assume uma dimensão comunitária; que os Estados-membros não estão em condições de adoptar individualmente as disposições necessárias para que esta interoperabilidade se concretize; que importa, portanto, em aplicação do princípio da subsidiariedade, empreender esta acção a nível comunitário, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







CAPÍTULO I

Disposições gerais

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Artigo 1.o

1. A presente directiva tem por objectivo fixar as condições que devem ser satisfeitas para realizar, no território comunitário, a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade descrito no anexo I.

Essas condições dizem respeito à concepção, construção, entrada em serviço, readaptação, renovação, exploração e manutenção dos elementos do referido sistema que entraram em serviço após 30 de Abril de 2004, bem como às qualificações e condições de higiene e de segurança do pessoal que participa na sua exploração.

2. A prossecução deste objectivo deve levar à definição de um nível óptimo de harmonização técnica que permita:

a) Facilitar, melhorar e desenvolver os serviços de transporte ferroviário internacional no território comunitário e com países terceiros;

b) Contribuir para a realização progressiva do mercado interno dos equipamentos e serviços de construção, exploração, renovação e readaptação do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;

c) Contribuir para a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

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Artigo 2.o

1. Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, o conjunto, descrito no anexo I, constituído pelas infra-estruturas ferroviárias, incluindo as linhas e as instalações fixas, da rede transeuropeia de transporte, construídas ou adaptadas para serem percorridas a alta velocidade, e pelo material circulante concebido para percorrer essas infra-estruturas;

b) Interoperabilidade, a capacidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade para permitir a circulação segura e sem interrupção de comboios de alta velocidade que atinjam os níveis de desempenho especificados. Essa capacidade tem por base o conjunto das condições regulamentares, técnicas e operacionais a observar para satisfazer os requisitos essenciais;

c) Subsistemas, o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade subdivide-se, conforme indicado no anexo II, em subsistemas de carácter estrutural ou funcional para os quais deverão ser definidos requisitos essenciais;

d) Componentes de interoperabilidade, qualquer componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de materiais incorporado ou destinado a ser incorporado num subsistema do qual dependa, directa ou indirectamente, a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;

e) Requisitos essenciais, o conjunto de condições descritas no anexo III que devem ser observadas pelo sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, pelos subsistemas e pelos componentes de interoperabilidade;

f) Especificação europeia, uma especificação técnica comum, uma aprovação técnica europeia ou uma norma nacional que transponha uma norma europeia, tal como definidas nos pontos 8 a 12 do artigo 1.o da Directiva 93/38/CEE;

g) Especificações técnicas de interoperabilidade, a seguir designadas «ETI», as especificações de que cada subsistema é objecto a fim de satisfazer os requisitos essenciais estabelecendo as necessárias relações funcionais recíprocas entre os subsistemas do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e assegurando a coerência deste;

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i) Organismos notificados, os organismos responsáveis por avaliar a conformidade ou a aptidão para a utilização dos componentes de interoperabilidade ou de instruir o processo de verificação «CE» dos subsistemas;

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j) Parâmetro fundamental, as condições regulamentares, técnicas ou operacionais determinantes a nível da interoperabilidade, que devem ser objecto de uma decisão ou de uma recomendação nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, antes do desenvolvimento de projectos de ETI completos;

k) Caso específico, qualquer parte do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade que exija disposições particulares nas ETI, de carácter transitório ou definitivo, devido a condicionalismos geográficos, topográficos, de ambiente urbano ou de compatibilidade com o sistema existente. Pode compreender, nomeadamente, os casos das linhas e redes ferroviárias isoladas do resto do território comunitário, o gabarito, a bitola da via ou a distância entre as vias;

l) Readaptação, as obras importantes de alteração de um subsistema ou de parte de um subsistema que melhoram o desempenho global do subsistema;

m) Substituição no âmbito da manutenção, a substituição de componentes por peças de função e desempenho idênticos no âmbito de operações de manutenção preventiva ou correctiva;

n) Renovação, as obras de substituição importantes de um subsistema ou de parte de um subsistema que não alteram o desempenho global do subsistema;

o) Sistema ferroviário existente, o conjunto constituído pelas infra-estruturas ferroviárias, que compreende as linhas e as instalações fixas da rede ferroviária existente, e o material circulante existente de qualquer categoria e origem que circula nessas infra-estruturas;

p) Entrada em serviço, o conjunto das operações através das quais um subsistema é colocado no seu estado de funcionamento nominal.

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Artigo 3.o

1. A presente directiva abrange as disposições relativas, no que respeita a cada subsistema, aos parâmetros, aos componentes de interoperabilidade, às interfaces e aos procedimentos, bem como as condições de coerência global do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade que são necessárias para realizar a sua interoperabilidade.

2. As disposições da presente directiva aplicam-se sem prejuízo de outras disposições comunitárias pertinentes. Contudo, no caso dos componentes de interoperabilidade, a observância dos requisitos essenciais da presente directiva pode obrigar à utilização de especificações europeias especificamente elaboradas para esse efeito.

Artigo 4.o

1. O sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, os subsistemas e os componentes de interoperabilidade devem satisfazer os requisitos essenciais que lhes dizem respeito.

2. As especificações técnicas suplementares referidas no n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 93/38/CEE que sejam necessárias para completar as especificações europeias ou as restantes normas aplicadas na Comunidade, não devem contrariar os requisitos essenciais.







CAPÍTULO II

Especificações técnicas de interoperabilidade

Artigo 5.o

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1. Cada subsistema é objecto de uma ETI. Se necessário, um subsistema pode ser objecto de várias ETI e uma ETI pode dizer respeito a vários subsistemas. A decisão de desenvolver e/ou rever uma ETI, bem como a escolha do respectivo âmbito de aplicação técnica e geográfica, requer um mandato em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o

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2. Os subsistemas devem ser conformes com as ETI; essa conformidade deve manter-se em permanência no decurso da utilização de cada subsistema.

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3. Na medida do necessário, e a fim de alcançar os objectivos referidos no artigo 1.o, cada ETI deverá:

a) Indicar o âmbito de aplicação previsto (parte da rede ou do material circulante referidos no anexo I, subsistema ou parte de subsistema referidos no anexo II);

b) Estabelecer os requisitos essenciais a aplicar ao subsistema em causa e às respectivas interfaces com outros subsistemas;

c) Definir as especificações funcionais e técnicas a cumprir pelo subsistema e respectivas interfaces com outros subsistemas. Se necessário, essas especificações podem diferir de acordo com a utilização do subsistema, por exemplo, segundo as categorias de linhas e/ou de material circulante previstas no anexo I;

d) Determinar os componentes de interoperabilidade e as interfaces que devem ser objecto de especificações europeias, incluindo normas europeias, necessários para concretizar a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;

e) Indicar, em cada caso previsto, quais os procedimentos que devem ser utilizados para, por um lado, avaliar a conformidade ou a adequação para utilização dos componentes de interoperabilidade ou, por outro, proceder à verificação «CE» dos subsistemas. Estes procedimentos basear-se-ão nos módulos definidos na Decisão 93/465/CEE;

f) Indicar a estratégia de implementação das ETI, em especial as fases a transpor para passar gradualmente da situação existente à situação final em que se generalizará o cumprimento das ETI;

g) Indicar, para o pessoal envolvido, as competências profissionais e as condições de higiene e segurança no trabalho exigidas para a exploração e manutenção do subsistema, bem como para a aplicação das ETI.

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4. As ETI não prejudicam as decisões dos Estados-membros relativas à utilização de infra-estruturas novas ou adaptadas para a circulação de outros comboios.

5. O cumprimento de conjunto das ETI permitirá constituir um sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade coerente, que preservará, de forma adequada, a coerência da rede ferroviária existente em cada Estado-membro.

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6. As ETI podem fazer uma referência explícita e claramente identificada a normas ou especificações europeias, quando tal seja estritamente necessário para satisfazer os objectivos da presente directiva. Nesse caso, essas normas ou especificações europeias (ou as partes pertinentes das mesmas) são consideradas anexos à respectiva ETI e são obrigatórias a partir do momento em que a ETI seja aplicável. Na falta de normas ou especificações europeias, e na pendência da sua elaboração, pode ser feita referência a outros documentos normativos claramente identificados; neste caso, deve tratar-se de documentos facilmente acessíveis e do domínio público.

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Artigo 6.o

1. Os projectos de ETI e as alterações posteriores das ETI devem ser elaborados mediante mandato da Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o A sua elaboração deve ser feita sob a responsabilidade da Agência, em conformidade com os artigos 3.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») ( 10 ), e em cooperação com os grupos de trabalho mencionados nesses artigos.

As ETI serão adoptadas e revistas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o As ETI são publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Competirá à Agência preparar a revisão e a actualização das ETI e fazer toda e qualquer recomendação útil ao comité referido no artigo 21.o para atender à evolução técnica ou às exigências sociais.

3. Os projectos de ETI devem ser elaborados em duas fases.

Em primeiro lugar, a Agência identifica os parâmetros fundamentais para essa ETI, bem como as interfaces com os outros subsistemas e qualquer outro caso específico que seja necessário. Para cada um desses parâmetros e interfaces, devem ser apresentadas as soluções alternativas mais vantajosas, acompanhadas das respectivas justificações técnicas e económicas. É tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, prevendo, se necessário, casos específicos.

Seguidamente, a Agência elabora o projecto de ETI a partir desses parâmetros fundamentais. A Agência deve ter em conta, sempre que adequado, os progressos técnicos, os trabalhos de normalização já efectuados, os grupos de trabalho já instituídos e os trabalhos de investigação reconhecidos. Juntamente com cada projecto de ETI deve ser apresentada uma avaliação global dos custos e benefícios previsíveis da execução da ETI; essa avaliação deve indicar o impacto previsto a nível de todos os operadores e agentes económicos envolvidos.

4. Na elaboração, adopção e revisão de cada ETI (incluindo os parâmetros fundamentais) deve atender-se ao custo e às vantagens previsíveis de todas as soluções técnicas consideradas, bem como às respectivas interfaces, a fim de definir e implementar as soluções mais vantajosas. Os Estados-Membros devem participar nessa avaliação fornecendo os dados necessários.

5. O comité referido no artigo 21.o deve ser regularmente informado dos trabalhos de elaboração das ETI. No decurso dos seus trabalhos, o comité pode formular todos os mandatos ou todas as recomendações que considere úteis acerca da concepção das ETI, bem como da avaliação dos custos e benefícios. O comité pode, nomeadamente, a pedido de um Estado-Membro, requerer que se analisem soluções alternativas e que a respectiva avaliação dos custos e benefícios conste do relatório anexo ao projecto de ETI.

6. Aquando da adopção de cada ETI, a respectiva data de entrada em vigor é fixada nos termos do n.o 2 do artigo 21.o Sempre que, por motivo de compatibilidade técnica, tenham de entrar em serviço simultaneamente diferentes subsistemas, as datas de entrada em vigor das ETI correspondentes devem coincidir.

7. A elaboração, a adopção e a revisão das ETI devem ter em conta o parecer dos utentes no que diz respeito às características com incidência directa nas condições de utilização dos subsistemas por esses mesmos utentes. Para o efeito, a Agência consulta as associações e organizações representativas dos utentes durante os trabalhos de elaboração e de revisão das ETI. A Agência junta ao projecto de ETI um relatório sobre os resultados dessa consulta.

A lista das associações e organizações a consultar será elaborada pelo comité previsto no artigo 21.o antes da adopção do mandato de revisão das ETI e poderá ser reexaminada e actualizada a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão.

8. Na elaboração, na adopção e na revisão das ETI deve ser tido em conta o parecer dos parceiros sociais sobre as condições mencionadas na alínea g) do n.o 3 do artigo 5.o

Para o efeito, os parceiros sociais devem ser consultados antes de o projecto de ETI ser submetido, para aprovação ou revisão, à apreciação do comité referido no artigo 21.o

Os parceiros sociais serão consultados no âmbito do Comité de Diálogo Sectorial instituído em conformidade com a Decisão 98/500/CE da Comissão ( 11 ), e devem dar parecer no prazo de três meses.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros podem não aplicar uma ou mais ETI, inclusive as que se referem ao material circulante, nos casos e condições seguintes:

a) A projectos de novas linhas, à renovação ou readaptação de linhas existentes ou a qualquer dos elementos contemplados no n.o 1 do artigo 1.o que se encontrem em estado avançado de desenvolvimento ou sejam objecto de contrato em curso de execução aquando da publicação dessas ETI;

b) A projectos de renovação ou readaptação de linhas existentes, quando o gabarito, a bitola, a distância entre os eixos das vias ou a tensão eléctrica estabelecidos nessas ETI forem incompatíveis com os parâmetros da linha existente;

c) A projectos de linhas novas ou de renovação ou readaptação de linhas existentes no território desse Estado-Membro, quando a sua rede ferroviária constituir um enclave ou estiver isolada pelo mar da rede ferroviária do resto do território comunitário;

d) A todos os projectos relativos à renovação, extensão ou readaptação de linhas existentes, quando a aplicação dessa ou dessas ETI comprometer a viabilidade económica do projecto e/ou a compatibilidade do sistema ferroviário do Estado-Membro;

e) Quando, em consequência de um acidente ou de uma catástrofe natural, as condições de rápido restabelecimento da rede não permitirem, do ponto de vista económico ou técnico, a aplicação parcial ou total das ETI correspondentes.

Em todos os casos, o Estado-Membro interessado deve notificar previamente a Comissão da derrogação a que tenciona recorrer e enviar-lhe um processo com as ETI ou as partes de ETI que pretende não sejam aplicadas, bem como as especificações correspondentes que deseja aplicar. A Comissão analisará as medidas previstas pelo Estado-Membro. Nos casos b) e d), a Comissão tomará uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 21.o Se necessário, será formulada uma recomendação relativa às especificações a aplicar. Todavia, no caso da alínea b), a decisão da Comissão não deve visar o gabarito nem a bitola.

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CAPÍTULO III

Componentes de interoperabilidade

Artigo 8.o

Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para que os componentes de interoperabilidade:

— apenas sejam colocados no mercado se permitirem a concretização da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade satisfazendo os requisitos essenciais,

— sejam utilizados no respectivo domínio de utilização em conformidade com o fim a que se destinam e sejam objecto de instalação e manutenção adequadas.

Estas disposições não obstam a que esses componentes sejam colocados no mercado para outras aplicações, nem à sua utilização para as linhas ferroviárias convencionais.

Artigo 9.o

Os Estados-membros não podem, nos respectivos territórios e por motivos relacionados com a presente directiva, proibir, restringir ou levantar entraves à colocação no mercado de componentes de interoperabilidade para utilização no sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade que cumpram o disposto na presente directiva.

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Nomeadamente, não podem exigir verificações que tenham já sido efectuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração «CE» de conformidade ou de adequação para utilização.

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Artigo 10.o

1. Os Estados-membros considerarão conformes com os requisitos essenciais previstos na presente directiva que lhes digam respeito os componentes de interoperabilidade que disponham da declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para a utilização, cujos elementos constam do anexo IV.

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2. Todos os componentes de interoperabilidade devem ser sujeitos ao processo de avaliação da conformidade e da adequação para utilização indicado na respectiva ETI e ser acompanhados do correspondente certificado.

3. Os Estados-Membros considerarão que um componente de interoperabilidade satisfaz os requisitos essenciais se respeitar as condições estabelecidas na ETI correspondente ou as especificações europeias elaboradas para dar cumprimento a essas condições.

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Artigo 11.o

Quando um Estado-Membro ou a Comissão considerar que determinadas especificações europeias, directa ou indirectamente utilizadas para efeitos da presente directiva, não satisfazem os requisitos essenciais, pode ser decidida, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, após consulta ao comité instituído pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação ( 12 ), a alteração dessas especificações ou a sua retirada total ou parcial das publicações onde se encontram incluídas.

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Artigo 12.o

1. Se um Estado-membro verificar que um componente de interoperabilidade que disponha da declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para a utilização, colocado no mercado e utilizado de acordo com a respectiva finalidade, pode comprometer a observância dos requisitos essenciais, tomará todas as medidas necessárias para restringir o seu campo de aplicação ou proibir a sua utilização, ou para o retirar do mercado. O referido Estado-membro informará imediatamente a Comissão sobre as medidas tomadas e indicará os motivos da sua decisão, especificando, nomeadamente, se a não conformidade resulta:

— da não observância dos requisitos essenciais,

— de uma má aplicação das especificações europeias, se for invocada a sua aplicação,

— de uma insuficiência das especificações europeias.

2. A Comissão consultará as partes interessadas o mais rapidamente possível. Se, após esta consulta, a Comissão verificar que a medida se justifica, informará imediatamente desse facto o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como todos os restantes Estados-membros. Se, após esta consulta, a Comissão verificar que a medida se não justifica, informará imediatamente desse facto o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como o fabricante ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade. Se a decisão referida no n.o 1 for motivada por uma lacuna nas especificações europeias, aplicar-se-á o procedimento definido no artigo 11.o

3. Se um componente de interoperabilidade que disponha da declaração «CE» de conformidade se revelar não conforme, o Estado-membro competente tomará as medidas adequadas contra quem passou a declaração, e informará desse facto a Comissão e os restantes Estados-membros.

4. A Comissão deve assegurar que os Estados-membros sejam informados do desenrolar e dos resultados deste procedimento.

Artigo 13.o

1. Para elaborar a declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para a utilização de um componente de interoperabilidade, o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, deve aplicar as disposições previstas nas ETI que lhe digam respeito.

2. Se as ETI o exigirem, a avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização do componente de interoperabilidade será instruída pelo organismo notificado junto do qual o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, tenha apresentado o correspondente requerimento.

3. Se os componentes de interoperabilidade forem abrangidos por outras directivas comunitárias relativas a outras questões, a declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para a utilização deverá, nesse caso, indicar que os componentes de interoperabilidade satisfazem igualmente os requisitos dessas outras directivas.

4. Se nem o fabricante nem o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade tiver cumprido as obrigações dos n.os 1, 2 e 3, essas obrigações caberão a quem colocar no mercado o componente de interoperabilidade. O mesmo se aplica a quem montar componentes de interoperabilidade ou partes de componentes de interoperabilidade de origens diversas ou fabricar componentes de interoperabilidade para uso próprio, no que diz respeito à presente directiva.

5. Sem prejuízo do artigo 12.o:

a) A constatação por um Estado-membro de que a declaração «CE» de conformidade foi indevidamente emitida, obriga o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, a colocar o componente de interoperabilidade em conformidade e a fazer cessar a infracção nas condições estabelecidas por esse Estado-membro;

b) Se a não conformidade continuar a verificar-se, o Estado-membro deve adoptar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do componente de interoperabilidade em questão, ou para assegurar a sua retirada do mercado, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 12.o







CAPÍTULO IV

Subsistemas

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Artigo 14.o

1. Cabe a cada Estado-Membro autorizar a entrada em serviço dos subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade que sejam implantados ou explorados no seu território.

Para esse efeito, cada Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias para que esses subsistemas apenas possam entrar em serviço se forem concebidos, construídos e instalados de modo a não comprometer a observância dos requisitos essenciais que se lhes aplicam quando integrados no sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

Cada Estado-Membro deve verificar nomeadamente a compatibilidade desses subsistemas com o sistema em que vão ser integrados.

2. Cabe a cada Estado-Membro verificar, na altura da entrada em serviço e, seguidamente, a intervalos regulares, se esses subsistemas são explorados e mantidos em conformidade com os requisitos essenciais que se lhes aplicam. Para este efeito, devem ser utilizados os procedimentos de avaliação e de verificação previstos nas ETI estruturais e funcionais pertinentes.

3. Em caso de renovação ou de readaptação, o gestor da infra-estrutura ou as empresas ferroviárias devem apresentar ao Estado-Membro em questão um dossier com a descrição do projecto. O Estado-Membro analisará o dossier e, tendo em conta a estratégia de execução indicada na ETI aplicável, decidirá se a importância dos trabalhos justifica a necessidade de uma nova autorização de entrada em serviço na acepção da presente directiva.

É necessária uma nova autorização de entrada em serviço sempre que o nível de segurança global possa ser afectado pelas obras previstas.

4. Sempre que os Estados-Membros autorizem a entrada em serviço de material circulante, compete-lhes assegurar a atribuição de um código de identificação alfanumérico a cada veículo. Esse código deve ser aposto no veículo e figurar num registo nacional de material circulante que obedeça aos seguintes critérios:

a) O registo deve respeitar as especificações comuns definidas no n.o 5;

b) O registo deve ser mantido e actualizado por um organismo independente de qualquer empresa ferroviária;

c) O registo deve ser acessível às autoridades responsáveis pela segurança e aos organismos responsáveis pelos inquéritos designados nos termos dos artigos 16.o e 21.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade («directiva relativa à segurança ferroviária») ( 13 ); deve igualmente ser acessível, na sequência de qualquer pedido legítimo, às entidades reguladoras designadas nos termos do artigo 30.o da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança ( 14 ), às empresas ferroviárias e aos gestores das infra-estruturas.

No caso do material circulante que entrou em serviço pela primeira vez num país terceiro, os Estados-Membros podem aceitar veículos claramente identificados de acordo com sistemas de codificação diferentes. Todavia, uma vez que um Estado-Membro tenha autorizado a entrada em serviço desses veículos no seu território, deve existir a possibilidade de obter os dados correspondentes, enumerados nas alíneas c), d) e e) do n.o 5, através do registo.

5. As especificações comuns do registo serão adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, tendo por base um projecto de especificações elaborado pela Agência. Esse projecto de especificações deverá incluir: conteúdo, formato dos dados, arquitectura funcional e técnica, modo de funcionamento e normas para a introdução de dados e para a consulta. Desse registo devem constar, pelo menos, as seguintes informações:

a) Referências da declaração «CE» de verificação e entidade que a emitiu;

b) Referências do registo do material circulante referido no artigo 22.oA;

c) Identificação do proprietário ou do locatário do veículo;

d) Eventuais restrições quanto ao modo de exploração do veículo;

e) Dados críticos de segurança relativos ao calendário de manutenção do veículo.

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Artigo 15.o

Sem prejuízo do artigo 19.o, os Estados-membros não podem, nos respectivos territórios e por motivos relacionados com a presente directiva, proibir, restringir ou levantar entraves à construção, entrada em serviço e exploração de subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade que satisfaçam os requisitos essenciais.

▼M2

Nomeadamente, não podem exigir verificações que tenham já sido efectuadas no âmbito do procedimento que deu origem à declaração «CE» de verificação.

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Artigo 16.o

1. Os Estados-membros considerarão interoperáveis e conformes com os requisitos essenciais que lhes dizem respeito os subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade que disponham da declaração «CE» de verificação.

2. A verificação da interoperabilidade, dentro da observância dos requisitos essenciais, dos subsistemas de carácter estrutural constitutivos do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade será feita com base nas ETI, caso existam.

▼M2

3. Na falta de ETI, inclusivamente nos casos em que tenha sido notificada uma derrogação nos termos do artigo 7.o, os Estados-Membros devem enviar aos restantes Estados-Membros e à Comissão, para cada subsistema, a lista das normas técnicas utilizadas para efeitos da aplicação dos requisitos essenciais. Esse envio deve ser feito até 30 de Abril de 2005 e, posteriormente, sempre que a lista de normas técnicas sofra qualquer alteração. Nessa ocasião, os Estados-Membros devem indicar igualmente os organismos responsáveis, no caso dessas normas técnicas, pela execução do processo de verificação referido no artigo 18.o.

▼B

Artigo 17.o

Se se afigurar que as ETI não satisfazem integralmente os requisitos essenciais, o assunto poderá ser submetido à apreciação do Comité referido no artigo 21.o, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão.

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Nesse caso, as ETI serão sujeitas a revisão nos termos do n.o 2 do artigo 6.o Se alguns aspectos técnicos que correspondam a requisitos essenciais não puderem ser explicitamente tratados numa ETI, deverão ser claramente identificados num anexo à ETI. Nestes casos, é aplicável o n.o 3 do artigo 16.o

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Artigo 18.o

1. Para elaborar a declaração «CE» de verificação, a entidade adjudicante, ou o respectivo mandatário, mandará instruir o processo de verificação «CE» pelo organismo notificado que escolher para o efeito.

2. A missão do organismo notificado responsável pela verificação «CE» de um subsistema inicia-se na fase de projecto e abrange todo o período de construção até à fase de recepção, antes da entrada em serviço do subsistema.

▼M2

A missão abrange também a verificação das interfaces do subsistema em questão em relação ao sistema em que se integra, com base nas informações disponíveis na ETI em questão e nos registos previstos no artigo 22.oA.

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3. O organismo notificado é responsável pela organização de um processo técnico que deverá acompanhar a declaração «CE» de verificação. Este processo técnico deve conter todos os documentos necessários relativos às características do subsistema, bem como, se necessário, todos os elementos de certificação da conformidade dos componentes de interoperabilidade. Deve igualmente conter todos os elementos relativos às condições e restrições de utilização e às instruções de manutenção, fiscalização contínua ou periódica, regulação e conservação.

Artigo 19.o

1. Se um Estado-membro verificar que um subsistema de carácter estrutural, munido da declaração «CE» de verificação acompanhada pelo processo técnico, não observa integralmente o disposto na presente directiva, nomeadamente os requisitos essenciais, pode requerer a realização de verificações complementares.

2. O Estado-membro que estiver na origem do pedido informará de imediato a Comissão das verificações complementares pedidas, expondo as razões que as justificam. A Comissão dará imediatamente início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 21.o







CAPÍTULO V

Organismos notificados

Artigo 20.o

1. Os Estados-membros devem notificar à Comissão e aos restantes Estados-membros os organismos responsáveis pela execução do processo de avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização referido no artigo 13.o e do processo de verificação referido no artigo 18.o, devendo indicar para cada um deles o respectivo domínio de competência.

A Comissão deve atribuir-lhes números de identificação e publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista destes organismos acompanhados pelos respectivos números de identificação e domínios de competência, cuja actualização deve assegurar.

2. Os Estados-membros devem aplicar os critérios previstos no anexo VII para a avaliação dos organismos a notificar. Presumem-se que são conformes com os referidos critérios os organismos que observem os critérios de avaliação previstos nas normas europeias pertinentes.

3. Os Estados-membros retirarão a autorização a qualquer organismo que deixe de satisfazer os critérios enunciados no anexo VII. Desse facto informarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.

4. Se um Estado-membro ou a Comissão considerarem que um organismo notificado por um outro Estado-membro não satisfaz os critérios pertinentes, a questão será submetida à apreciação do comité previsto no artigo 21.o, que dará o seu parecer no prazo de três meses; à luz do parecer do comité, a Comissão informará o Estado-membro em causa de todas as alterações necessárias para que o organismo notificado possa conservar o estatuto que lhe foi reconhecido.

▼M2

5. A Comissão instituirá um grupo de coordenação dos organismos notificados (a seguir denominado «grupo de coordenação») que apreciará qualquer questão relativa à aplicação dos processos de avaliação da conformidade ou da adequação para utilização referidos no artigo 13.o e do processo de verificação referido no artigo 18.o ou à aplicação das ETI relevantes. Os representantes dos Estados-Membros podem participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do grupo de coordenação.

A Comissão e os observadores devem informar o comité a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o dos trabalhos levados a cabo no grupo de coordenação. A Comissão proporá, quando adequado, as medidas necessárias para solucionar os problemas.

Quando necessário, a coordenação dos organismos notificados será efectuada de acordo com o artigo 21.o.

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CAPÍTULO VI

Comité

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Artigo 21.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências atribuídas à Comissão ( 15 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

4. Caso se verifique que tal é necessário, o comité pode constituir grupos de trabalho para o coadjuvarem no desempenho das suas funções, em especial com o objectivo de coordenar os organismos notificados.

▼M2

Artigo 21.oA

1. O comité pode apreciar qualquer questão relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, incluindo as questões ligadas à interoperabilidade entre o presente sistema e o de países terceiros.

2. O comité pode apreciar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva. Se necessário, a Comissão adoptará uma recomendação de execução nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

Artigo 21.oB

1. Por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode decidir, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, conferir mandato para a elaboração de uma ETI relativa a um domínio complementar, na medida em que diga respeito a um subsistema contemplado no anexo II.

2. Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o e com base numa proposta da Comissão, o comité dotar-se-á de um programa de trabalho conforme com os objectivos da presente directiva e da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional ( 16 ).

Artigo 21.oC

Os anexos II a VI podem ser alterados nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

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CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 22.o

Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva e relativa à avaliação da conformidade ou da aptidão para a utilização de componentes de interoperabilidade e à verificação de subsistemas integrados no sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, bem como às decisões tomadas em aplicação dos artigos 11.o, 12.o, 17.o e 19.o, deve ser fundamentada de modo preciso. Tal decisão deve ser notificada ao interessado o mais rapidamente possível e especificar as vias de recurso permitidas pela legislação em vigor no Estado-membro em questão, bem como os prazos dentro dos quais os recursos devem ser interpostos.

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Artigo 22.oA

1. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam publicados e actualizados anualmente um registo da infra-estrutura e um registo do material circulante. Esses registos devem indicar as características principais de cada subsistema ou parte de subsistema em causa, tais como os parâmetros fundamentais, e a sua concordância com as características prescritas pelas ETI aplicáveis. Para o efeito, cada ETI deve indicar com precisão as informações que devem figurar nos registos das infra-estruturas e do material circulante.

2. Será enviada cópia desses registos aos Estados-Membros interessados e à Agência, cópia essa que deverá ser colocada à disposição das partes interessadas, incluindo, pelo menos, os profissionais do sector.

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Artigo 23.o

1. Os Estados-membros devem alterar e adoptar as respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a autorizarem a utilização dos componentes de interoperabilidade e a entrada em serviço e exploração dos subsistemas que estejam em conformidade com a presente directiva o mais tardar 30 meses após a entrada em vigor da mesma. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposições referidas no n.o 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 24.o

De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos realizados no sentido da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

Artigo 25.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 26.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

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ANEXO I

SISTEMA FERROVIÁRIO TRANSEUROPEU DE ALTA VELOCIDADE

1. INFRA-ESTRUTURAS

As infra-estruturas do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade são as das linhas da rede transeuropeia de transportes identificadas na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes ( 17 ), ou incluídas nas eventuais actualizações dessa decisão resultantes da revisão prevista no seu artigo 21.o

As linhas de alta velocidade compreendem:

— as linhas especialmente construídas para alta velocidade, equipadas para velocidades geralmente iguais ou superiores a 250 km/h,

— as linhas especialmente adaptadas para alta velocidade, equipadas para velocidades da ordem dos 200 km/h,

— as linhas especialmente adaptadas para alta velocidade que apresentam características especiais devido a condicionalismos topográficos, de relevo ou de ambiente urbano, cuja velocidade deve ser adaptada caso a caso.

Estas infra-estruturas incluem os sistemas de gestão de tráfego, de localização e de navegação: instalações técnicas de tratamento de dados e de telecomunicação previstas para o serviço de transporte de passageiros nestas linhas a fim de garantir uma exploração segura e harmoniosa da rede e a gestão eficaz do tráfego.

2. MATERIAL CIRCULANTE

O material circulante objecto da presente directiva abrange os comboios concebidos para circular:

— quer nas linhas especialmente construídas para a alta velocidade, a uma velocidade de pelo menos 250 km/h, permitindo, não obstante, em circunstâncias adequadas, atingir velocidades superiores a 300 km/h,

— quer nas linhas mencionadas no ponto 1, quando tal seja compatível com os níveis de desempenho dessas linhas, a velocidades da ordem dos 200 km/h.

3. COERÊNCIA DO SISTEMA FERROVIÁRIO TRANSEUROPEU DE ALTA VELOCIDADE

A qualidade dos serviços de transporte ferroviário europeus depende, entre outros factores, de uma excelente compatibilidade entre as características das infra-estruturas (na acepção lata do termo, ou seja, as partes fixas de todos os subsistemas em causa) e as do material circulante (incluindo os equipamentos de bordo de todos os subsistemas em causa). Dessa compatibilidade dependem os níveis de desempenho, de segurança e de qualidade dos serviços e o seu custo.









ANEXO II

SUBSISTEMAS

1. LISTA DOS SUBSISTEMAS

Para efeitos do disposto na presente directiva, o sistema que constitui o sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade pode ser dividido nos subsistemas seguintes, que correspondem:

a) Quer a domínios de carácter estrutural: — infra-estrutura, — energia, — controlo e comando e sinalização, — exploração e gestão do tráfego, — material circulante;

b) Quer a domínios de carácter funcional: — manutenção, — aplicações telemáticas ao serviço dos passageiros e do transporte de mercadorias.

2. DOMÍNIOS ABRANGIDOS

A lista das questões ligadas à interoperabilidade está definida, relativamente a cada subsistema, nos mandatos conferidos à Agência para a elaboração de ETI.

De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o, esses mandatos serão definidos nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

Sempre que se justifique, a lista das questões ligadas à interoperabilidade incluída nos mandatos é definida pela Agência nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o

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ANEXO III

REQUISITOS ESSENCIAIS

1. Requisitos de âmbito geral

1.1. Segurança

1.1.1. A concepção, a construção ou o fabrico, bem como a manutenção e a vigilância dos componentes críticos para a segurança, e, em especial, dos elementos envolvidos na circulação dos comboios, devem garantir uma segurança em consonância com os objectivos fixados para a rede, mesmo que se verifiquem as situações degradadas especificadas.

1.1.2. Os parâmetros relativos ao contacto roda-carril devem observar os critérios de estabilidade de rolamento necessários para garantir a circulação com toda a segurança à velocidade máxima autorizada.

1.1.3. Os componentes utilizados devem resistir às solicitações normais ou excepcionais especificadas durante todo o período de serviço. Devem limitar-se as consequências em termos de segurança da sua avaria fortuita através da utilização de meios adequados.

1.1.4. A concepção das instalações fixas e do material circulante, bem como a escolha dos materiais utilizados, devem processar-se por forma a limitar a deflagração, a propagação e os efeitos do fogo e do fumo em caso de incêndio.

1.1.5. Os dispositivos destinados a serem manobrados pelos utentes devem ser concebidos por forma a não porem em risco a sua segurança em caso de utilizações previsíveis que não sejam conformes com os procedimentos afixados.

1.2. Fiabilidade e disponibilidade

A vigilância e manutenção dos elementos fixos ou móveis envolvidos na circulação dos comboios devem ser organizadas, efectuadas e quantificadas por forma a que os referidos elementos continuem a desempenhar a sua função nas condições previstas.

1.3. Saúde

1.3.1. Não devem ser utilizados nos comboios e infra-estruturas ferroviárias materiais susceptíveis, pelo modo como são utilizados, de colocar em perigo a saúde das pessoas que a eles tenham acesso.

1.3.2. A escolha, a aplicação e a utilização destes materiais devem processar-se por forma a limitar a emissão de fumos ou gases nocivos e perigosos, designadamente em caso de incêndio.

1.4. Protecção do ambiente

1.4.1. As consequências para o ambiente da implantação e exploração do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade devem ser avaliadas e tomadas em consideração aquando do projecto do sistema, em conformidade com as disposições comunitárias vigentes.

1.4.2. Os materiais utilizados no comboios e nas infra-estruturas devem evitar a emissão de fumos ou gases nocivos e perigosos para o ambiente, nomeadamente em caso de incêndio.

1.4.3. O material circulante e os sistemas de alimentação de energia devem ser concebidos e realizados para serem electromagneticamente compatíveis com as instalações, os equipamentos e as redes públicas ou privadas com as quais possa haver interferências.

1.5. Compatibilidade técnica

As características técnicas das infra-estruturas e das instalações fixas devem ser compatíveis entre si e com as dos comboios que possam circular no sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

Se o respeito dessas características se revelar difícil nalgumas partes da rede, podem ser aplicadas soluções temporárias que garantam a compatibilidade futura.

2. Requisitos específicos de cada subsistema

2.1. Infra-estruturas

2.1.1. Segurança

Devem ser tomadas medidas adaptadas para evitar o acesso ou intrusões indesejáveis nas instalações das linhas de alta velocidade.

Devem ser tomadas medidas para limitar os perigos corridos pelas pessoas, nomeadamente aquando da passagem nas estações de comboios de alta velocidade.

As infra-estruturas acessíveis ao público devem ser concebidas e realizadas por forma a limitar os riscos para a segurança das pessoas (estabilidade, incêndio, acesso, evacuação, cais, etc.).

Devem ser previstas disposições apropriadas que tenham em conta as condições específicas de segurança nos túneis de grande comprimento.

2.2. Energia

2.2.1. Segurança

O funcionamento das instalações de alimentação de energia não deve comprometer a segurança dos comboios de alta velocidade, nem a das pessoas (utentes, pessoal envolvido na exploração, moradores da vizinhança e terceiros).

2.2.2. Protecção do ambiente

O funcionamento das instalações de alimentação de energia não deve exceder os limites especificados de perturbação do ambiente.

2.2.3. Compatibilidade técnica

Os sistemas de alimentação de energia eléctrica utilizados no sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade devem:

— permitir que os comboios atinjam o nível de desempenho especificado,

— ser compatíveis com os dispositivos de captação instalados nos comboios.

2.3. Controlo-comando e sinalização

2.3.1. Segurança

As instalações e as operações de controlo-comando e de sinalização utilizadas no sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade devem possibilitar uma circulação de comboios que apresente um grau de segurança correspondente aos objectivos fixados para a rede.

2.3.2. Compatibilidade técnica

Qualquer nova infra-estrutura para alta velocidade ou material circulante novo para alta velocidade construídos ou desenvolvidos após a adopção de sistemas de controlo-comando e de sinalização compatíveis devem estar adaptados à utilização de tais sistemas.

Os equipamentos de controlo-comando e sinalização instalados nos postos de condução dos comboios devem possibilitar a exploração normal do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade nas condições especificadas.

2.4. Material circulante

2.4.1. Segurança

As estruturas do material circulante e das ligações entre os veículos devem ser projectadas por forma a protegerem as áreas destinadas aos passageiros e de condução em caso de colisão ou descarrilamento.

Os equipamentos eléctricos não devem comprometer a segurança de funcionamento das instalações de controlo-comando e de sinalização.

As técnicas de travagem e os esforços exercidos devem ser compatíveis com a concepção das vias, das obras de arte e dos sistemas de sinalização.

Devem ser adoptadas medidas no que respeita ao acesso aos componentes sob tensão, a fim de não pôr em perigo a segurança das pessoas.

Devem existir dispositivos que, em caso de perigo, permitam aos passageiros assinalá-lo ao condutor e ao pessoal que os acompanha entrar em contacto com este.

As portas de acesso devem estar dotadas de um sistema de abertura e fecho que garanta a segurança dos passageiros.

Devem ser previstas saídas de emergência, que devem ser assinaladas.

Devem ser previstas disposições apropriadas que tenham em conta as condições específicas de segurança nos túneis de grande comprimento.

A bordo dos comboios é obrigatória a existência de um sistema de iluminação de emergência com uma intensidade e uma autonomia suficientes.

Os comboios devem dispor de uma instalação sonora que permita a transmissão de mensagens aos passageiros pelo pessoal de bordo e de controlo em terra.

2.4.2. Fiabilidade e disponibilidade

Em caso de situação degradada especificada, a concepção dos equipamentos vitais de rolamento, tracção e travagem, bem como de controlo-comando, deve permitir a pressecução da missão do comboio sem consequências nefastas para os equipamentos que se mantenham em serviço.

2.4.3. Compatibilidade técnica

Os equipamentos eléctricos devem ser compatíveis com o functionamento das instalações de controlo-comando e de sinalização.

As características dos dispositivos de captação de corrente devem possibilitar a circulação dos comboios com base nos sistemas de alimentação de energia do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

As características do material circulante devem permitir-lhe circular em todas as linhas em que esteja prevista a sua exploração.

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2.4.4. Controlo

Os comboios devem estar equipados de um aparelho de registo. Os dados recolhidos por este aparelho e o tratamento das informações devem ser harmonizados.

▼B

2.5. Manutenção

2.5.1. Saúde

As instalações técnicas e os procedimentos utilizados nos centros de manutenção não devem ser prejudiciais para a saúde das pessoas.

2.5.2. Protecção do ambiente

As instalações técnicas e os procedimentos utilizados nos centros de manutenção não devem ultrapassar os níveis de perturbação admissíveis para o meio ambiente.

2.5.3. Compatibilidade técnica

As instalações de manutenção destinadas aos comboios de alta velocidade devem permitir efectuar operações de manutenção da segurança, higiene e conforto em todos os comboios para que tenham sido projectadas.

2.6. Ambiente

2.6.1. Saúde

A exploração do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade deve observar os níveis regulamentares em matéria de perturbações sonoras.

2.6.2. Protecção do ambiente

A exploração do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade não deve causar um nível de vibrações no solo inadmissível para as actividades e o meio atravessado nas proximidades das infra-estruturas e em condições normais de manutenção.

2.7. Exploração

2.7.1. Segurança

O esforço de coerência no que respeita às regras de exploração das redes e as qualificações dos condutores e do pessoal de bordo devem assegurar uma exploração internacional segura.

As operações e periodicidade da manutenção, a formação e qualificações do pessoal de manutenção e o sistema de garantia de qualidade instituídos nos centros de manutenção dos operadores interessados devem garantir um elevado nível de segurança.

2.7.2. Fiabilidade e disponibilidade

As operações e periodicidade da manutenção, a formação e qualificações do pessoal de manutenção e o sistema de garantia da qualidade instituídos pelos operadores envolvidos nos centros de manutenção devem assegurar um elevado nível de fiabilidade e disponibilidade do sistema.

2.7.3. Compatibilidade técnica

O esforço de coerência no que respeita às regras de exploração das redes, bem como as qualificações dos condutores, do pessoal de bordo e do pessoal de gestão da circulação, devem assegurar a eficácia da exploração do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.









ANEXO IV

COMPONENTES DE INTEROPERABILIDADE

Declaração «CE»

— de conformidade

— de aptidão para a utilização

1. Componentes de interoperabilidade

A declaração «CE» aplica-se aos componentes de interoperabilidade relacionados com a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade referidos no artigo 3.o Estes componentes de interoperabilidade podem ser:

1.1. Componentes banalizados Trata-se de componentes que não são específicos do sistema ferroviário e que podem ser utilizados sem alterações noutros domínios.

1.2. Componentes banalizados com características específicas Trata-se de componentes que não são propriamente específicos do sistema ferroviário, mas que devem apresentar comportamentos funcionais específicos se utilizados no domínio ferroviário.

1.3. Componentes específicos Trata-se de componentes específicos das aplicações ferroviárias.

2. Domínios de aplicação

A declaração «CE» abrange:

— quer a avaliação, por um ou mais organismos notificados, da conformidade intrínseca de um componente de interoperabilidade, considerado isoladamente, com as especificações técnicas que deve observar,

— quer a avaliação/apreciação, por um ou mais organismos notificados, da aptidão para a utilização de um componente de interoperabilidade, analisado no respectivo contexto ferroviário, nomeadamente caso estejam envolvidas interfaces, avaliação/apreciação essa feita em relação às especificações técnicas, nomeadamente de carácter funcional, que devem ser respeitadas.

Os processos de avaliação aplicados pelos organismos notificados nas fases de projecto e de produção envolvem os módulos definidos na Decisão 93/465/CEE e devem respeitar as regras definidas nas ETI.

3. Conteúdo da declaração «CE»

A declaração «CE» de conformidade ou de aptidão para a utilização, bem como os documentos que a acompanham, devem estar datados e assinados.

Esta declaração deve ser redigida na mesma língua que as instruções de utilização e abranger os elementos que se seguem:

— referências da directiva,

— nome e endereço do fabricante ou do respectivo mandatário estabelecido na Comunidade (indicar o nome da firma e o endereço completo; se se tratar de um mandatário, indicar igualmente o nome da firma do fabricante ou construtor),

— descrição do componente de interoperabilidade (marca, tipo, etc.),

— indicação do processo adoptado para declarar a conformidade ou a aptidão para a utilização (artigo 11.o),

— quaisquer descrições pertinentes do componente de interoperabilidade, designadamente as respectivas condições de utilização,

— nome e endereço do organismo ou organismos notificados que intervieram no processo adoptado no que respeita à conformidade ou à aptidão para a utilização, bem como data do certificado de exame, e, se aplicável, duração e condições de validade do mesmo,

— se aplicável, referência das especificações europeias,

— identificação do signatário habilitado para representar o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade.









ANEXO V

SUBSISTEMAS

DECLARAÇÃO «CE» DE VERIFICAÇÃO

A declaração «CE» de verificação e os documentos que a acompanham devem ser datados e assinados.

Esta declaração deve ser redigida na mesma língua que o processo técnico e abranger os elementos que se seguem:

— referências da directiva,

— nome e endereço da entidade adjudicante, ou do respectivo mandatário estabelecido na Comunidade (indicar o nome da firma e o endereço completo; se se tratar de um mandatário, indicar igualmente o nome da firma da entidade adjudicante),

— descrição sucinta do subsistema,

— nome e endereço do organismo notificado que procedeu à verificação «CE» referida no artigo 18.o,

— referências dos documentos contidos no processo técnico,

— quaisquer disposições pertinentes, provisórias ou definitivas, que o subsistema deva satisfazer, designadamente, se aplicável, as restrições ou condições de exploração,

— caso seja provisória: prazo de validade da declaração «CE»,

— identificação do signatário.

▼M3









ANEXO VI

PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DOS SUBSISTEMAS

1. INTRODUÇÃO

A verificação «CE» é o processo pelo qual um organismo notificado verifica e atesta que um subsistema:

— satisfaz as disposições da directiva;

— satisfaz as outras disposições regulamentares decorrentes do Tratado e pode ser colocado em serviço.

2. FASES

O subsistema deve ser verificado em cada uma das fases seguintes:

— concepção global;

— produção: construção do subsistema, que abrange, designadamente, a execução dos trabalhos de engenharia civil, a montagem dos componentes e a regulação do conjunto;

— ensaio final do subsistema.

Na fase de projecto (incluindo os ensaios do tipo) e na fase de produção, o contratante principal (ou o fabricante), ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, pode requerer uma avaliação preliminar.

Em tal caso, da referida avaliação resultará a emissão de uma declaração de verificação intermédia (DVI) pelo organismo notificado escolhido pelo contratante principal (ou pelo fabricante). Este, por seu turno, elaborará uma declaração «CE» de conformidade do subsistema intermédio para a(s) fase(s) correspondente(s).

3. CERTIFICADO

O organismo notificado responsável pela verificação «CE» elaborará o certificado de verificação destinado à entidade adjudicante, ou ao seu mandatário estabelecido na Comunidade, que, por seu turno, elaborará a declaração «CE» de verificação destinada à autoridade competente do Estado-Membro em que o subsistema está instalado e/ou é explorado.

O organismo notificado responsável pela verificação «CE» avaliará o projecto e a produção do subsistema.

O organismo notificado deve ter em conta, se disponíveis, as declarações de verificação intermédia e, para efeitos da emissão do certificado «CE» de verificação:

— verifica se o subsistema — — foi objecto de DVI correspondentes às fases de projecto e produção passadas ao contratante principal (ou ao fabricante), no caso de este ter requerido a intervenção do organismo notificado nestas duas fases, — ou corresponde a todos os aspectos abrangidos pela DVI respeitante à fase de projecto passada ao contratante principal (ou ao fabricante), no caso de este ter requerido a intervenção do organismo notificado apenas nessa fase;

— verifica se as DVI contemplam correctamente os requisitos da ETI e avalia os elementos de projecto e produção não abrangidos pelas DVI correspondentes às fases de projecto e/ou produção passadas ao contratante principal (ou ao fabricante).

4. PROCESSO TÉCNICO

O processo técnico que acompanha a declaração de verificação será constituído pelos seguintes elementos:

— para as infra-estruturas: projecto de engenharia, documentos de recepção das escavações e das armaduras, relatórios de ensaio e de controlo dos betões, etc.;

— para os outros subsistemas: desenhos de conjunto e de pormenor conformes à execução, diagramas dos sistemas eléctricos e hidráulicos, diagramas dos circuitos de comando, descrição dos sistemas informáticos e dos sistemas automáticos, manual de funcionamento e manutenção, etc.;

— lista dos componentes de interoperabilidade referidos no artigo 3.o incorporados no subsistema;

— cópia das declarações «CE» de conformidade ou de aptidão para utilização de que os componentes atrás referidos devem estar munidos em conformidade com o artigo 13.o da directiva, acompanhadas, caso se justifique, das correspondentes notas de cálculo e de um exemplar dos relatórios dos ensaios e exames efectuados pelos organismos notificados com base nas especificações técnicas comuns;

— declarações de verificação intermédia, se existentes, e, em caso afirmativo, as declarações «CE» de conformidade do subsistema intermédio que acompanham o certificado «CE» de verificação, incluindo o resultado da verificação da sua validade pelo organismo notificado;

— certificado do organismo notificado responsável pela verificação «CE», acompanhado das correspondentes notas de cálculo e visado pelo próprio, atestando que o projecto satisfaz as disposições da directiva e mencionando as reservas formuladas durante a execução dos trabalhos e ainda não retiradas; o certificado deve igualmente ser acompanhado dos relatórios de inspecção e de auditoria elaborados pelo dito organismo no âmbito da sua missão, conforme especificado nos pontos 5.3 e 5.4.

5. VIGILÂNCIA

5.1. O objectivo da vigilância «CE» é assegurar que na produção do subsistema se respeitaram as obrigações decorrentes do processo técnico.

5.2. O organismo notificado responsável pelo controlo da produção deve ter acesso permanente aos estaleiros, instalações de produção, áreas de armazenagem e, se for caso disso, instalações de pré-fabrico ou de ensaio e, em geral, a todos os locais a que considere necessário ter acesso para o desempenho da sua missão. A entidade adjudicante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve enviar ao organismo notificado, ou mandar que lhe sejam enviados, todos os documentos úteis para o efeito, designadamente os planos de execução e a documentação técnica relativos ao subsistema.

5.3. O organismo notificado responsável pelo controlo da execução deve efectuar auditorias periodicamente, para se certificar de que são respeitadas as disposições da directiva, e fornecer o relatório de auditoria aos responsáveis pela execução. O organismo notificado pode exigir estar presente durante a execução de certas fases da obra.

5.4. Além disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso prévio aos estaleiros ou instalações de produção e proceder, nessa ocasião, a auditorias completas ou parciais. O organismo notificado deve fornecer aos responsáveis pela execução o relatório da visita e, se for efectuada uma auditoria, o relatório de auditoria.

6. DEPÓSITO

O processo completo a que se refere o ponto 4 deve ser depositado junto da entidade adjudicante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, enquanto comprobante do certificado de verificação emitido pelo organismo notificado responsável por verificar que o subsistema está operacional. O processo deve acompanhar a declaração «CE» de verificação que a entidade adjudicante enviar à autoridade competente do Estado-Membro considerado.

A entidade adjudicante deve conservar cópia do processo durante todo o período de vida do subsistema. O processo deve ser enviado aos Estados-Membros que o solicitem.

7. PUBLICAÇÃO

Cada organismo notificado deve publicar periodicamente as informações pertinentes relativas a:

— pedidos de verificação «CE» recebidos;

— declarações de verificação intermédia (DVI) emitidas ou recusadas;

— certificados de verificação emitidos ou recusados.

8. LÍNGUA

Os processos e a correspondência relativos aos procedimentos de verificação «CE» devem ser redigidos numa língua oficial do Estado-Membro em que está estabelecida a entidade adjudicante, ou o seu mandatário na Comunidade, ou numa língua por ela aceite.

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ANEXO VII

CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TIDOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A NOTIFICAÇÃO DE ORGANISMOS

1. O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não podem intervir, nem directamente nem como mandatários, na concepção, fabrico, construção, comercialização, manutenção ou exploração dos componentes de interoperabilidade ou dos subsistemas. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante ou o construtor e o organismo.

2. O organsimo e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e não devem estar sujeitos a quaisquer pressões e incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados da sua verificação, em especial provenientes de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações. Nomeadamente, o organismo e o pessoal responsável pelas verificações devem ser funcionalmente independentes das autoridades designadas para a emissão das autorizações de entrada em serviço, no quadro da presente directiva, das licenças, no quadro da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário ( 18 ), e dos certificados de segurança, no quadro da Directiva 2004/49/CE, bem como dos organismos responsáveis pelos inquéritos em caso de acidente.

3. O organismo deve dispor de pessoal e possuir os meios necessários para cumprir de modo adequado as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material necessário para as verificações excepcionais.

4. O pessoal encarregado dos controlos deve possuir: — uma boa formação técnica e profissional, — um conhecimento satisfatório dos requisitos dos controlos que efectua e uma prática suficiente desses controlos, — a aptidão necessária para redigir os certificados, as actas e os relatórios que constituem a materialização dos controlos efecutados.

5. Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado dos controlos. A remuneração de cada agente não deve ser função do número de controlos que efectuar nem dos resultados desses controlos.

6. O organismo deve fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado, com base no direito nacional, ou que o Estado-membro seja directamente responsável pelos controlos.

7. O pessoal do organismo está sujeito a sigilo profissional em relação a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê efeito (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce as suas actividades).