1999R2278 — PT — 17.12.2004 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2278/1999 DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 1999

que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 307/97 ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 2.o e 4.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 3528/86 prevê uma participação financeira da Comunidade nas medidas que a acção comunitária para a protecção das florestas contra a poluição atmosférica comporta; (2) O artigo 12.o desse regulamento prevê que essa participação incida no inventário periódico dos danos causados às florestas, nomeadamente pela poluição atmosférica, na rede de parcelas de observação para a vigilância intensiva e contínua dos ecossistemas florestais e nas experiências, projectos-piloto e demonstrações para melhorar a protecção das florestas contra a poluição atmosférica; (3) Por razões de eficácia, simplificação e racionalização dos processos a nível nacional e comunitário, é necessário reunir anualmente a nível do Estado-Membro, sob a forma de um programa nacional, as diversas acções para as quais é pedida uma contribuição financeira comunitária; (4) Devem ser determinadas, para o programa nacional, as modalidades de apresentação do pedido de contribuição e os elementos que o mesmo deve conter a fim de facilitar a sua instrução; (5) É necessário prever um sistema de adiantamentos da participação financeira comunitária para que o Estado-Membro possa assegurar uma gestão financeira adequada do programa nacional; (6) Os pedidos de adiantamentos e de pagamento do saldo do programa nacional apresentados pelas autoridades competentes à Comissão devem comportar certos dados que facilitem o exame da regularidade das despesas; (7) A Comissão deve ser informada de que as acções se realizam nas condições e no prazo previsto pela decisão de concessão de contribuição; (8) Os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para assegurar um controlo eficaz da realização das acções do programa nacional; (9) A título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias ( 3 ), os Estados-Membros devem verificar a execução efectiva e a regularidade das operações financiadas pela Comunidade e recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências. Esses montantes representam despesas não justificadas para o orçamento comunitário e que devem, pois, ser reembolsados à Comunidade; (10) Caso os controlos da Comissão previstos no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 revelem uma irregularidade, o Estado-Membro deve dispor da possibilidade de se exprimir sobre a situação observada. Caso se confirme ter-se verificado uma irregularidade e que, por consequência, os montantes em questão representam despesas não justificadas para o orçamento comunitário, os mesmos deveriam ser reembolsados à Comunidade; (11) Pois devem ser revogados o Regulamento (CEE) n.o 526/87 da Comissão ( 4 ), o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/87 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1398/95 ( 6 ), e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1091/94 da Comissão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1545/1999 ( 8 ); (12) Deve ser igualmente revogado o Regulamento (CEE) n.o 1697/87 da Comissão ( 9 ). O mesmo regulamento continua, no entanto, a ser aplicável aos pagamentos das participações financeiras da Comunidade a título do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 decididas antes de 1 de Novembro de 1999; (13) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente Florestal, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. As medidas previstas nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 são reagrupadas no âmbito de programas a elaborar todos os anos a nível nacional. O programa nacional deve incluir o conjunto dos pedidos de contribuição apresentados a título desses artigos. Deve conter os dados e documentos indicados no anexo I do presente regulamento e dizer respeito aos elementos referidos no artigo 2.o Todos os anos, antes de 1 de Novembro, o Estado-Membro enviará à Comissão o programa para o ano seguinte, em dois exemplares.

2. A realização do programa nacional referido no n.o 1 do presente artigo deve estar concluída o mais tardar três anos após a data de notificação da decisão da Comissão relativa ao seu financiamento, sem possibilidade de prolongamento.

Artigo 2.o

O programa a que diz respeito o artigo 1.o deve incluir, também:

— uma relação dos documentos comprovativos que os beneficiários devem apresentar; por documento comprovativo entende-se qualquer documento elaborado quer em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares do Estado-Membro em causa, quer em conformidade com as medidas adoptadas pela autoridade competente, que prove que as condições impostas em relação a cada pedido individual estão preenchidas. A relação contém a designação dos documentos comprovativos e a menção das disposições ou medidas com base nas quais são elaborados, bem como uma breve descrição do conteúdo desses documentos,

— o modelo dos formulários por meio dos quais os beneficiários apresentam o seu pedido de pagamento. Esses formulários devem incluir, pelo menos, um resumo das despesas efectuadas e um quadro comparativo das medidas previstas e realizadas, tanto a nível quantitativo como qualitativo,

— uma descrição dos métodos de controlo e de gestão estabelecidos para assegurar a realização eficaz das acções do programa, em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86.

O Estado-Membro comunicará igualmente à Comissão as actualizações posteriores da documentação referida no presente artigo.

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Artigo 2.oA

1. Os organismos competentes designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) para a gestão das actividades constantes dos programas nacionais aprovados cumprirão as regras definidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho ( 11 ) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão ( 12 ), bem como as disposições do presente regulamento.

2. Em especial, os organismos referidos no n.o 1, a seguir designados por «organismos competentes», devem preencher, no mínimo, os seguintes critérios:

a) Serem organismos do sector público nacional ou entidades de direito privado com uma missão de serviço público, desde que estejam abrangidos pela legislação de um dos Estados-Membros;

b) Oferecerem garantias financeiras adequadas, de preferência dadas por uma autoridade pública, em especial no que respeita à total recuperação dos montantes devidos à Comissão;

c) Actuarem de acordo com as exigências de uma boa gestão financeira;

d) Garantirem a transparência das operações realizadas nos termos do n.o 1, alíneas a) a e), do artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

3. Para além do cumprimento dos critérios enunciados no n.o 2, as entidades de direito privado referidas na alínea a) do mesmo n.o 2 fornecerão prova:

a) Da sua competência técnica e profissional, com base em provas documentais das habilitações literárias e da experiência profissional dos seus gestores;

b) Da sua capacidade económica e financeira, com base em extractos bancários apropriados ou na demonstração de uma cobertura seguradora adequada dos riscos profissionais ou numa garantia do Estado, ou em balanços ou extractos de balanços dos dois últimos exercícios encerrados, pelo menos, sempre que a publicação dos balanços esteja prevista pela legislação em matéria de direito das sociedades do país de estabelecimento da entidade;

c) Da sua competência, nos termos do direito nacional, para a realização de tarefas de execução orçamental, mediante, por exemplo, prova documental da sua inscrição num registo profissional ou comercial ou declaração sob juramento ou certificado, prova de que são membros de uma organização específica, autorização expressa ou registo para efeitos de IVA.

d) De que não se encontram numa das situações descritas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002.

4. A Comissão concluirá um acordo com os organismos competentes em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e com os artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

5. Os organismos competentes procederão a verificações regulares da correcta execução das acções a financiar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2152/2003. Esses organismos tomarão as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurarão processos com vista a recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou incorrectamente utilizados.

6. Os organismos competentes fornecerão à Comissão qualquer informação que lhes seja solicitada. A Comissão poderá proceder a controlos documentais ou no local quanto à sua existência, relevância e correcto funcionamento, em conformidade com as regras da boa gestão financeira.

7. Os organismos competentes servirão como intermediário a quem será feito o pagamento da contribuição comunitária e serão depositários das contas e registos da recepção e pagamento dessa contribuição em apoio dos programas nacionais, incluindo todas as facturas e documentos com valor de prova idêntico justificativos dos custos directos e indirectos do programa.

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Artigo 3.o

1. Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86, o Estado-Membro designará a autoridade competente responsável pela execução do programa.

2. A partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da data de notificação da decisão da Comissão relativa ao financiamento do programa, a autoridade competente pode pedir um adiantamento de 50 %, no máximo, da contribuição financeira comunitária para o programa nacional.

3. A autoridade competente pode pedir um segundo adiantamento de 30 %, no máximo, quando apresentar a prova de que 60 % do primeiro adiantamento relativo a esse mesmo programa foram utilizados.

4. O pagamento do saldo será efectuado depois de a Comissão ter recebido e aprovado o relatório final, o mapa financeiro definitivo e o pedido de pagamento final do programa nacional.

Artigo 4.o

1. A autoridade competente transmitirá em cada semestre, a partir de 1 de Julho do ano seguinte ao da data de notificação da decisão da Comissão relativa ao financiamento do programa, um extracto dos pagamentos efectuados aos beneficiários, em conformidade com o anexo II, acompanhado de uma situação dos trabalhos.

2. Os pedidos de pagamento dos adiantamentos e do saldo relativos ao programa nacional devem ser apresentados à Comissão pela autoridade competente, em dois exemplares, em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 5.o

1. Quando um Estado-Membro recuperar montantes perdidos na sequência de irregularidades ou negligências, reembolsá-los-á à Comunidade.

2. Quando, num prazo de quatro anos após o pagamento do saldo, a Comissão constatar uma irregularidade relacionada com uma operação financiada pela Comunidade, e se o montante em questão não tiver sido reembolsado à Comunidade a título do n.o 1, a Comissão informará do facto o Estado-Membro em questão e dar-lhe-á a possibilidade de apresentar observações.

3. Quando, após a análise da situação e a apresentação de eventuais observações pelo Estado-Membro em questão, a Comissão constatar que a irregularidade se confirma, o Estado-Membro reembolsará os montantes em questão.

Artigo 6.o

São revogados o Regulamento (CEE) n.o 526/87, o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/87 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1091/94.

Artigo 7.o

Fica revogado o Regulamento (CEE) n.o 1697/87. Continua, no entanto, a ser aplicável aos pagamentos das participações financeiras da Comunidade a título do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 decididas antes de 1 de Novembro de 1999.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

PROTECÇÃO DAS FLORESTAS NA COMUNIDADE CONTRA A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA [REGULAMENTO (CEE) N.o 3528/86]

Dados relativos ao programa nacional de 20..

ESTADO-MEMBRO:

1. Descrição sucinta do programa: Contacto para a autoridade competente: (nome, endereço, telefone, fax, endereço electrónico da pessoa/organismo de contacto), data de início e de fim de execução do programa, custos totais do programa e contribuição pedida (percentagem do custo total), discriminação dos custos em função das diferentes medidas, planeamento previsional da realização e organismo a que serão efectuados os pagamentos da contribuição financeira da Comunidade para o programa nacional (nome, coordenadas bancárias), confirmação de que os trabalhos não terão início antes da introdução do programa, confirmação de que nenhum pedido que faça parte do programa será apresentado a outros fundos comunitários, programação financeira do programa nacional: utilizar os formulários 1 e 1b.

2. Solicitudes de ayuda individuales incluidas en el artículo 2 del Reglamento (CEE) no 3528/86 (vigilancia sistemática e intensiva de los ecosistemas forestales): utilícense los formularios 2 y 2a y/o 26 y/o 2c y/o 2d.

3. Solicitudes de ayuda individuales incluidas en el artículo 4 del Reglamento (CEE) no 3528/86 (experiencias, proyectos piloto y demostraciones): utilícense los formularios 3 y 3a.

Notas explicativas

As actividades experimentais e de vigilância apresentadas à Comissão para cofinanciamento pela Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica são reunidas anualmente num programa por Estado-Membro. Os pagamentos das contribuições financeiras da Comunidade são efectuados, por programa, às autoridades competentes designadas dos Estados-Membros, que efectuam em seguida os reembolsos aos organismos responsáveis respectivos.

Todas as actividades a executar ao abrigo dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86 e respectivas alterações para as quais é pedido um co-financiamento comunitário são incluídas no programa como pedidos individuais.







Tipos de actividades: Tipo A: Vigilância dos ecossistemas florestais [artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86] Subtipo A1: Rede sistemática (16 x 16 km) — inventário anual do estado das copas, eventual repetição do inventário do estado dos solos ou do inventário da composição química das folhas. Subtipo A2: Observações nas parcelas para a vigilância intensiva. Subtipo A3: Quaisquer outras acções necessárias para a vigilância sistemática ou intensiva (tais como testes metodológicos, estudos especiais, etc.). Subtipo A4: Propostas para a avaliação dos dados da rede sistemática ou da vigilância intensiva a nível europeu ou regional (incluindo avaliação externa). Tipo B: Actividades experimentais [artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3528/86].







Prioridades: Prioridade 1: Observaçoes obrigatórias e análise obrigatória com o rigor necessário (CQ/AQ). Prioridade 2: Avaliações importantes ou análises importantes não obrigatórias (por exemplo, a análise de parâmetros facultativos). Incluem-se também outras iniciativas temporárias para garantir a qualidade. Prioridade 3: Todas as outras actividades não especificadas no manual/regulamento. Esta categoria inclui também as avaliações e as análises efectuadas de forma diferente da descrita no manual/regulamentos, bem como todas as actividades do tipo experimental (artigo 4.o).

Nos programas, a ajuda financeira pedida é indicada separadamente para cada um desses tipos de prioridade.

Formulários:

Para a apresentação dos programas devem ser utilizados os seguintes formulários:

— uma ficha de síntese do programa (formulário 1),

— uma ficha de planeamento financeiro do programa (formulário 1b),

— fichas de informações gerais (formulários 2 e 3),

— fichas de informações específicas (formulários 2a, 2b, 2c e 2d).

A ficha de síntese do programa contém informações administrativas respeitantes à autoridade nacional competente e uma síntese de informações sobre todos os pedidos individuais incluídos no programa, bem como um calendário de execução. A ficha de síntese do programa deve ser devidamente datada, assinada e carimbada pela autoridade nacional competente. O nome do signatário deve ser indicado sob a assinatura. A ficha de planeamento financeiro do programa contém informações sobre a utilização prevista para a contribuição financeira da Comunidade. Para cada pedido individual de contribuição, serão preenchidas uma ficha de informações gerais (formulário 2 para as acções do artigo 2.o, formulário 3 para as acções do artigo 4.o), com informações gerais relativas ao pedido individual e uma ficha de informações específicas (formulários 2a e/ou 2b e/ou 2c e/ou 2d) com informações técnicas. As fichas de informações gerais serão devidamente datadas, assinadas e carimbadas pelo representante do requerente. O nome do signatário será indicado sob a assinatura.







Formulário 1: Ficha de síntese do programa com informações administrativas sobre a autoridade nacional competente e uma síntese de informações sobre todos os pedidos individuais incluídos no programa, bem como um calendário de execução. Formulário 1b: Planeamento financeiro do programa nacional. Formulário 2: Todos os pedidos relativos a actividades de vigilância (artigo 2.o): ficha de informações gerais (actividades do tipo A1/A2/A3/A4). Formulário 2a: Pedidos relativos às actividades do tipo A1: ficha de informações específicas para actividades relativas à rede sistemática (nível I). Formulário 2b: Pedidos individuais relativos às actividades do tipo A2: ficha de informações específicas para as avaliações nas parcelas destinadas à vigilância intensiva (nível II). Formulário 2c: Pedidos individuais relativos às actividades do tipo A3: ficha de informações específicas para actividades relativas a aspectos complementares de vigilância intensiva (nível II). Formulário 2d: Pedidos individuais relativos às actividades do tipo A4: ficha de informações específicas para actividades relativas à avaliação no âmbito da vigilância intensiva (nível II). Formulário 3: Todos os pedidos individuais respeitantes a actividades experimentais (artigo 4.o): ficha de informações gerais (actividades do tipo B). Formulário 3a: Todos os pedidos individuais respeitantes a actividades experimentais (artigo 4.o): ficha de informações específicas (sumário técnico).









ANEXO II

Observações preliminares

Os pedidos de adiantamentos e de pagamento, os extractos semestrais e as situações dos trabalhos, bem como todos os documentos complementares, devem ser apresentados em dois exemplares à

Comissão Europeia

Direcção-Geral de Agricultura

Unidade VI FII 2

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

Extractos semestrais dos pagamentos

O formulário a utilizar consta do quadro 1.

Situação dos trabalhos

O formulário a utilizar consta do quadro 2.









ANEXO III