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"BREGULAMENTO (CEE) N.o100/72 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1972
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para alimentação
animal
(JO L 12 de 15.1.1972, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o2351/72 da Comissão de 8 de Novembro
de 1972L 253 11 9.11.1972
"M2 Regulamento (CEE) n.o2847/72 da Comissão de 29 de Dezembro
de 1972L 299 4 31.12.1972
"M3 Regulamento (CEE) n.o3475/80 da Comissão de 30 de Dezembro
de 1980L 363 69 31.12.1980
"M4 Regulamento (CEE) n.o3819/85 da Comissão de 30 de Dezembro
de 1985L 368 25 31.12.1985
"M5 Regulamento (CE) n.o260/96 da Comissão de 12 de Fevereiro de
1996L 34 16 13.2.19961972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o100/72 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1972
que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação
do açúcar para alimentação animal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o1009/67/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1967, relativo à organização comum de mercado no sector
do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o2727/71 (2)e, nomeadamente, o n.o8 do artigo 9.oe o artigo 38.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2049/69, do Conselho, de 17
de Outubro de 1969, que estabelece as normas gerais relativas à
desnaturação do açúcar para alimentação animal (3), alterado pelo
Regulamento (CEE) n.o2863/71 (4), já não prevê disposições relativas no
âmbito de aplicação do título de prémio de desnaturação; que as
modalidades de aplicação neste domínio foram adoptadas pelo
Regulamento (CEE) n.o2061/69, da Comissão de 20 de Outubro de
1969, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à
desnaturação do açúcar para alimentação animal (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o772/71 (6); que o
Regulamento (CEE) n.o2061/69 foi já várias vezes alterado e que se
torna indispensável introduzir outras importantes alterações; que,
portanto, convém, designadamente por razões de clareza, unificar
num novo regulamento as modalidades de aplicação em matéria de
desnaturação do açúcar para alimentação animal;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2049/69 prevê dois
processos para a determinação do prémio de desnaturação, sendo um a
fixação uniforme para toda a Comunidade, e o outro a fixação no
regulamento de um concurso; que as modalidades deste concurso podem
ser alinhadas, em larga medida, com as que foram criadas pelo
Regulamento (CEE) n.o394/70 (7), para adjudicação das restituições à
exportação do açúcar;
Considerando que é necessário estabelecer em que condições pode ser
obtido um título de prémio de desnaturação e fixar certas normas
administrativas relativas a esse título;
Considerando que, atendendo nomeadamente às perdas quantitativas que
geralmente se verificam no momento de uma operação de desnaturação,
convém admitir uma certa margem de tolerância relativa à quantidade de
açúcar desnaturado em relação à que está indicada no título de prémio de
desnaturação; que idêntica margem pode ser retida para o cálculo da
caução, que se considera perdida se apenas uma parte da quantidade de
açúcar indicado num título for desnaturado;
Considerando que o bom funcionamento de um mercado único implica
existência de condições que permitam a maior fluidez de mercado; que,
com este objectivo, convém prever que o título do prémio de
desnaturação possa ser, de acordo com as formalidades prescritas,
cedido ou trocado; que, além disso, é conveniente que o título de prémio
de desnaturação que titula o direito ao pagamento do prémio e a
obrigação de desnaturar o referido açúcar seja válido durante um período
que permita aos fabricantes de alimentos para animais tomar disposições
a prazo;!B
(1)J O n .o308 de 18. 12. 1967, p. 1.
(2)J O n .oL 282 de 23. 12. 1971, p. 8.
(3)J O n .oL 263 de 21. 10. 1969, p. 1.
(4)J O n .oL 288 de 31. 12. 1971, p. 1.
(5)J O n .oL 263 de 21. 10. 1969, p. 19.
(6)J O n .oL 85 de 15. 4. 1971, p. 18.
(7)J O n .oL 50 de 4. 3. 1970, p. 1.1972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 2
Considerando que apenas pode beneficiar de um prémio de desnaturação
o açúcar destinado à alimentação animal; que, com este objectivo, é
indispensável determinar os processos de desnaturação específicos cuja
utilização se tornou obrigatória pelo pagamento do prémio de
desnaturação; que, além disso, para atingir um objectivo, é necessário
prever um controlo rigoroso das operações associado, nomeadamente, à
prévia aprovação dos locais de desnaturação;
Considerando que se torna indispensável que os Estados-membros
tomem todas as disposições necessárias para que o açúcar desnaturado só
possa ser utilizado para a alimentação animal;
Considerando que a experiência demonstrou que os controlos efectuados
sobre os produtos desnaturados definidos pelo presente regulamento
podem, relativamente ao mesmo produto, conduzir, por vezes, a
resultados diferentes dos exigidos pelas definições; que esses resultados
podem não ser rigorosamente exactos; que é conveniente admitir uma
certa latitude técnica quanto aos teores mínimos exigidos;
Considerando que o valor nutritivo de um açúcar bruto depende
principalmente do seu teor em sacarose; que, consequentemente, é
conveniente adaptar o prémio para o açúcar bruto, de qualidade diferente
da qualidade-tipo, ao rendimento do açúcar em causa;
Considerando que pode justificar-se, economicamente, prever um
ajustamento dos prémios quando ocorram alterações de preços no sector
do açúcar, durante um período determinado;
Considerando que, com o objectivo de garantir o respeito de todas as
disposições relativas à desnaturação, convém prever que o prémio só será
pago após a desnaturação processada em conformidade com as referidas
disposições; que, para evitar um número demasiado elevado de controlos
onerosos, convém excluir a possibilidade de conceder adiantamentos
sobre o prémio de desnaturação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Processo de concurso
Artigo 1.o
As condições do concurso podem prever uma quantidade máxima.
Artigo 2.o
1. O concurso para a fixação dos prémios é assegurado pelo organismo
de intervenção interessado.
2. O organismo de intervenção estabelece um anúncio de adjudicação.
O anúncio de concurso é publicado no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias . Além disso, o organismo de intervenção pode publicar ou
fazer publicar noutro local o anúncio de concurso.
3. A publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias tem
lugar pelo menos dez dias antes do termo do prazo para apresentação da
proposta.
4. O anúncio de concurso indica as condições de adjudicação,
nomeadamente, se for caso disso, o montante máximo do prémio de
desnaturação, a quantidade mínima por proposta e a quantidade máxima
por proponente.!B1972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 3
Artigo 3.o
1. Se a situação existente no mercado do açúcar na Comunidade o
tornar oportuno, pode ser aberto um concurso permanente.
Durante o prazo de respectiva validade, procede-se a adjudicações
parciais.
2. Apenas se procede à publicação do anúncio de concurso permanente
em relação à abertura deste. O anúncio pode ser alterado ou substituído
durante o prazo de validade do concurso permanente. Será alterado ou
substituído quando, durante um prazo de validade, ocorrer uma
modificação das condições do concurso.
3. O prazo para apresentação das propostas relativas à primeira
adjudicação parcial:
a) Inicia-se a partir da data da publicação do anúncio de concurso
permanente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
b) Termina às 9 horas e 30 minutos da primeira quarta-feira seguinte ao
décimo dia após a data da referida publicação.
4. O prazo para apresentação das propostas relativas à segunda
adjudicação parcial e às seguintes:
a) Inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo
precedente, e
b) Termina às 9 horas e 30 minutos da quarta-feira da semana seguinte.
5. O disposto nos artigos do presente título que se seguem, aplica-se em
caso de concurso permanente a qualquer adjudicação parcial.
Artigo 4.o
1. Os interessados participam no concurso quer por depósito da
proposta escrita junto do organismo de intervenção, contra certificado de
recepção, quer por carta registada, quer por telex ou telegrama
endereçado ao organismo de intervenção.
2. A proposta menciona:
a) A referência do concurso;
b) O nome e o endereço do proponente;
c) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;d) Por cada 100 quilogramas, o montante do prémio de desnaturação
proposto expresso na moeda do Estado-membro de que depende o
organismo junto do qual foi depositada a proposta.
Os organismos de intervenção podem exigir indicações suplementares.
3. Uma proposta só será válida:a) Se, antes do termo do prazo para apresentação de propostas, for feita
prova de que foi prestada a caução de concurso;
b) Se incluir uma declaração do proponente nos termos da qual este se
compromete, relativamente à quantidade de açúcar a desnaturar em
relação à qual, se for caso disso, se tomou adjudicatório de um
prémio de desnaturação, a seguir designado «prémio», a pedir um
título de prémio de desnaturação, a seguir designado «título» e a
prestar a respectiva caução.
4. Uma proposta pode mencionar que só se considera apresentada se a
adjudicação do concurso se referir a toda ou determinada parte da
quantidade indicada na proposta.
5. Não serão consideradas as propostas que não sejam apresentadas em
conformidade com o disposto no presente artigo ou que incluam outras
condições para além das previstas no anúncio de concurso.
6. Uma vez apresentada a proposta, não pode a mesma ser retirada.!B1972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 4
Artigo 5.o
1. A caução de concurso eleva-se a "M50,7299 3unidades de
conta por cada 100 quilogramas de açúcar branco ou bruto.
2. O proponente pode optar por prestar a caução em dinheiro ou através
de garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça os critérios
fixados pelo Estado-membro em que é apresentada a proposta.
Os Estados-membros comunicam à Comissão que, por sua vez o informa
aos outros Estados-membros, quais as categorias de estabelecimentos
habilitadas a prestar cauções bem como os critérios referidos no
parágrafo anterior.
Artigo 6.o
1. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo de intervenção
fora da presença do público. As pessoas admitidas na abertura
comprometem-se a guardar o segredo.
2. As propostas são imediatamente comunicadas à Comissão.
Artigo 7.o
1. À exclusão dos casos em que for decidido não proceder à
adjudicação e sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 3, o concurso é
adjudicado a qualquer proponente cuja proposta não ultrapasse o
montante máximo do prémio.
2. Quando for fixada uma quantidade máxima para adjudicação, esta é
atribuida ao proponente cuja proposta indique o montante de prémio
proposto menos elevado. Se a quantidade máxima não for totalmente
esgotada por essa proposta, o concurso é adjudicado aos proponentes em
razão do montante do prémio proposto partindo do menos elevado.
3. Todavia, nos casos em que o processo previsto no n.o2 conduza, pelo
tomar em consideração uma proposta, a ultrapassar a quantidade
máxima, a adjudicação só é atribuída ao proponente em causa para a
quantidade que permita esgotar a quantidade máxima.
As propostas que proponham os mesmos prémios e que conduzam, em
caso de aceitação da totalidade das quantidades que representam, a que
seja excedida a quantidade máxima, não tomadas em consideração
proporcionalmente à quantidade referida em cada uma das propostas.
Artigo 8.o
1. A adjudicação do concurso fundamenta:
a) O direito à emissão, pela quantidade relativamente à qual o prémio é
atribuído, de um título que mencione nomeadamente o prémio
indicado na proposta,
b) A obrigação de requerer esse título, por essa quantidade, ao
organismo de intervenção junto do qual a proposta foi apresentada.
2. O direito e a obrigação decorrentes da adjudicação do concurso não
são transmissíveis. Esse direito é exercido e essa obrigação cumprida no
prazo de dezoito dias contados da data do termo do prazo para
apresentação de propostas.
Artigo 9.o
1. O organismo de intervenção informa imediatamente todos os
proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso,
esse organismo remete aos adjudicatários uma declaração de adjudicação
do concurso.
2. A declaração de adjudicação do concurso menciona, pelo menos:
a) A referênia do concurso;
b) A quantidade para qual o prémio é atribuído;!B1972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 5
c) O prémio a pagar pela quantidade referida na alínea b).
Artigo 10.o
1. À exclusão do caso de força maior, a caução de concurso só é
liberada em relação à quantidade para a qual:
a) O proponente:
— não retirou a proposta
e
— requereu um título dentro do prazo previsto e após ter satisfeito
as condições exigidas,
ou
b) Não foi dado seguimento à proposta.
2. A liberação da caução tem lugar imediatamente.
3. Em caso de força maior, o organismo de intervenção determina as
medidas que julgue necessárias em razão da circunstância invocada.
TÍTULO II
Título do prémio de desnaturação
Artigo 11.o
1. O título só pode ser obtido mediante requerimento a apresentar antes
da desnaturação.
2. Mediante esse requerimento, os serviços competentes dos Estados-
-membros só emitem um título se:
a) No momento de apresentação do requerimento:
— for aplicável um prémio fixado de modo uniforme para toda a
Comunidade,
ou
— o requerente for adjudicatário de um prémio.
e
b) For feita prova de que o requerente prestou uma caução de
desnaturação destinada a garantir a desnaturação durante o prazo
de validade do título.
Artigo 12.o
1. O requerimento para emissão do título é feito por escrito.
2. O requerimento menciona:
a) O nome e o endereço do requerente;
b) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;
c) Se for caso disso, a referência da declaração de adjudicação do
concurso.
Os serviços competentes dos Estados-membros podem exigir indicações
complementares.
Artigo 13.o
1. Sem prejuízo das disposições do presente regulamento, os serviços
competentes dos Estados-membros utilizam para o título impressos
nacionais.!B1972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 6
2. O título menciona, nomeadamente:
a) O nome e o endereço do titular;
b) A data de depósito do requerimento;c) A natureza e a quantidade total do açúcar a desnaturar;d) A quantidade mínima do açúcar a desnaturar por dia num mesmo
local;
e) Consoante o caso, e expresso na moeda do Estado-membro que
emite o título:
— o prémio fixado de modo uniforme para toda a Comunidade
relativamente à quantidade do açúcar em causa e que é aplicável
na data do depósito do requerimento,
— o prémio fixado na sequência de um concurso;
f) O último dia de validade do título.
3. O título é emitido em pelo menos dois exemplares sendo um
destinado ao titular, e o outro ao serviço competente do Estado-membro
que o emite.
Artigo 14.
o
1. A emissão do título fundamenta:
a) O direito ao pagamento, após a desnaturação, em relação à
quantidade em causa, do prémio indicado no título;
b) A obrigação de desnaturação do açúcar nas condições previstas no
título.
2. Quando a quantidade de açúcar desnaturado for superior em 2 %, no
máximo, à quantidade indicada no título, é considerada como
desnaturada por força desse documento.
3. Quando a quantidade de açúcar desnaturado for inferior em 2 %, no
máximo, à quantidade indicada no título, a obrigação de desnaturação é
considerada como cumprida.
Artigo 15.o
1. A obrigação decorrente do título não é transmissível.
O direito decorrente do título é transmissível pelo titular do título e
durante o respectivo prazo de validade.
2. Em relação ao mesmo título a transmissão só pode:a) Intervir em favor de um único cessionário,
e
b) Referir-se à totalidade da quantidade indicada no título.3. A transmissão produz efeito a partir da inscrição no título, pelo
serviço competente do Estado-membro que emitiu esse título, do nome e
endereço do cessionário e a da data dessa inscrição, certificada pela
aposição do carimbo desse serviço.
Essa inscrição é feita a requerimento do titular. O cessionário não pode
nem transmitir o seu direito, nem retrocedê-lo ao titular.
Artigo 16.
o
1. O título é válido a partir da data da sua emissão até ao fim do décimo
primeiro mês seguinte ao mês em que o mesmo foi emitido. O título é
considerado como emitido no dia da entrega do requerimento junto do
serviço competente do Estado-membro em causa.!B1972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 7
2. Os requerimentos de títulos recebidos pelo referido serviço seja num
dia não útil, seja num dia útil, mas após as 16 horas, serão considerados
como tendo sido entregues no primeiro dia útil seguinte ao da sua
recepção.
3. As horas limite fixadas no presente regulamento são as horas da
Bélgica.
Artigo 17.o
1. O montante da caução de desnaturação eleva-se a "M51,4603
unidades de conta por cada 100 quilogramas de açúcar.
2. O requerente pode optar por prestar a caução em dinheiro ou através
de garantia prestada por um estabelecimento que satisfaça aos critérios
fixados pelo Estado-membro, em que foi pedida a emissão do título.
As disposições do n.o2, segundo parágrafo, do artigo 5.osão aplicáveis.
Artigo 18.o
1. Sob reserva do disposto no n.o2, quando a obrigação de desnaturação
não foi cumprida, a caução é retida em razão de uma quantidade igual à
diferença entre:
a) 98 % da quantidade de açúcar indicada no título
e
b) A quantidade de açúcar efectivamente desnaturada.
Todavia, a caução será retida na sua totalidade se a quantidade de açúcar
desnaturado for inferior a 2 % da quantidade indicada no título.
2. Quando a desnaturação não pode ser efectuada nas condições
previstas no título devido a circunstâncias, que podem ser consideradas
como caso de força maior, e quando existe um pedido para que se tome
em consideração estas circunstâncias, o Estado-membro em causa
determina as medidas necessárias a tomar, em função das circunstâncias
invocadas.
3. A caução é imediatamente liberada assim que o açúcar for
desnaturado nas condições previstas no título.
TÍTULO III
Desnaturação
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros designam os organismos competentes para
executar o controlo da desnaturação e para garantir que o açúcar assim
desnaturado só seja utilizado para a alimentação animal.
2. A desnaturação é efectuada nos estabelecimentos autorizados pelo
Estado-membro em cujo território é efectuada a desnaturação.
Os Estados-membros só autorizam fábricas que produzam açúcar,
fábricas de alimentos compostos ou armazéns nos quais o controlo da
desnaturação possa ser efectuado eficazmente.
3. A quantidade mínima a desnaturar, por dia, num mesmo local é
fixada em 20 toneladas.
Todavia, os Estados-membros podem fixar uma outra quantidade
mínima.!B
!M3
!B1972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 8
4. O interessado comunica por escrito, em tempo útil, a fim de permitir
o controlo por parte do organismo referido no n.o1, as seguintes
indicações:
a) O seu nome e endereço;
b) A natureza e a quantidade de açúcar a desnaturar;
c) O local da desnaturação;
d) O período previsto para a desnaturação.Os Estados-membros podem exigir indicações complementares.
Artigo 20.
o
1. Quando o titular ou o cessionário de um título tiver a intenção de
desnaturar açúcar num outro Estado-membro que não seja o que emitiu o
título:
a) Remete o título ao serviço competente do Estado-membro que o
emitiu, a seguir designado por «serviço emissor» e informa-o por
escrito da sua situação;
b) Apresenta ao serviço competente do Estado-membro onde será
efectuada a desnaturação, a seguir designado por «serviço pagador»,
um requerimento para emissão de um título que substitua o primeiro.
2. No caso do n.o1:
a) O serviço emissor, após ter controlado a autenticidade do título,
envia-o, imediatamente, ao serviço pagador;
b) O serviço pagador emite um novo título, que contém, pelo menos,
todas as indicações que figuravam no título emitido pelo serviço
emissor, nomeadamente a relativa à data da entrega do requerimento.
Todavia, a indicação prevista no n.o2, alínea d), do artigo 13.oé,
quando tal for necessário, alterada pelo serviço pagador e o prémio é
expresso na moeda do Estado-membro de que depende o serviço
pagador;
c) O serviço pagador, desde que a quantidade de açúcar em causa tenha
sido desnaturada nas condições previstas no título, informa o serviço
emissor do facto, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 18.o
Artigo 21.o
1. O prémio é pago pelo Estado-membro no território do qual adesnaturação foi efectuada.
2. O prémio só é pago se:
a) O açúcar foi desnaturado sob controlo num estabelecimento
autorizado e em conformidade com um dos procedimentos referidos
no anexo,
e
b) Se a quantidade de açúcar desnaturado, por dia, e no mesmo local é:
— no mínimo de 20 toneladas, ou— no mínimo igual à quantidade mínima fixada pelo Estado-
-membro referido no n.
o1.
Artigo 22.o
1. O prémio, para o açúcar bruto de uma qualidade que se afasta daqualidade tipo, é afectado de um coeficiente.!B1972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 9
2. Este coeficiente é igual ao rendimento do açúcar bruto considerado,
dividido por 92. O rendimento é calculado segundo as disposições do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o431/68 do Conselho, de 9 de Abril
de 1968, que determina a qualidade tipo para o açúcar bruto e o local de
passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no
sector do açúcar (1).
Artigo 23.o
Se, durante o período compreendido entre:
— o requerimento do prémio, quando se trata do prémio fixado de
modo uniforme, ou
— o momento do termo do prazo para a apresentação das propostas,
quando se trata de um prémio fixado após uma adjudicação,
e a desnaturação, ocorreu uma modificação dos preços fixados por força
do Regulamento (CEE) n.o1009/67, pode ser previsto um ajustamento
dos prémios.
Artigo 24.o
1. O prémio é pago:
a) O mais cedo, depois da apresentação da prova que a desnaturação do
açúcar foi efectuada nas condições previstas no título,
b) O mais tardar, no final do mês seguinte ao da apresentação da prova
referida na alínea a).
2. Não são admitidos adiantamentos sobre o prémio.
TÍTULO IV
Disposições gerais
Artigo 25.o
1. No momento da expedição do açúcar desnaturado de um Estado-
-membro para outro Estado-membro, a prova de que se trata de açúcar
desnaturado segundo um dos processos previstos no anexo, não pode ser
produzida senão através da apresentação no Estado-membro destinatário,
quer de um documento T 2 referido no artigo 39.odo Regulamento (CEE)
n.o542/69 (2), quer de um documento T 2 L referido no artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2313/69 (3)que contenha na casa 31, para além
da designação das mercadorias, uma das seguintes menções:
«Denatureret sukker»
«Denaturierter Zucker»«Denatured sugar»
«Sucre dénaturé»
«Zucchero denaturato»
«Gedenatureerde suiker»
«Mετ/omikronυσιωµένη /dzetaά/khiαρη »
«Azúcar desnaturalizado»
«Açúcar desnaturado».!B
(1)J O n .oL 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(2)J O n .oL 77 de 29. 3. 1969, p. 1.
(3)J O n .oL 295 de 24. 11. 1969, p. 8.!M2
!B
!M2
!B
!M3
!M41972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 10
2. A menção referida no n.o1 só é aposta pelo serviço competente do
Estado-membro expedidor se o açúcar em causa foi desnaturado segundo
um dos processos referidos no n.o1. Para além disso, a menção deve
incluir a natureza e a quantidade do desnaturante utilizado por cada 100
quilogramas de açúcar.
Artigo 26.o
As indicações relativas às quantidades exigidas pelo presente regula-
mento entendem-se, para o açúcar bruto, em peso líquido.
Artigo 27.o
O Regulamento (CEE) n.o2061/69 é revogado.
Todavia, continua a ser aplicado às operações relativamente às quais um
título foi emitido durante a validade do referido regulamento.
Artigo 28.o
O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 1972.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 11
ANEXO
I. Condições gerais
Se, após os cotrolos oficiais, se verificar, em relação aos produtos que
tenham sido utilizados na desnaturação e definidos no Capítulo III, uma
diferença entre o resultado do controlo e o teor mínimo exigido para as
substâncias constituintes dos referidos produtos, são admitidas as seguintestolerâncias (latitudes técnicas):
a) Para a proteína em bruto: 2 unidades;b) Para o total das substâncias gordas: 10 % do teor mínimo requerido;c) Para o teor de água, o cálcio e o carbonato de cálcio: 1 unidade.
II. Processos de desnaturação
1. Se o açúcar se destinar à alimentação de gado, a desnaturação é
efectuada por uma mistura homogénea de 100 quilogramas deaçúcar com um mínimo:
a) Quer de 2,5 quilogramas de farinha de peixe ou de farinha
animal e 1 quilograma de fécula ou de amido expansível de
alta viscosidade;
b) Quer 4 quilogramas de greda e 1 quilograma de farinha de
alforva.
Em caso de utilização de farinha de peixe, o quilograma de fécula
ou de amido expansível de alta viscosidade pode ser substituído por1 quilograma de sal não desnaturado ou desnaturado.
2. Se o açúcar se destinar a ser incorporado nos alimentos compostos
para aleitamento do gado e se for efectuado um controlo físico
durante a fabricação do referido alimento, o Estado-membro emcausa pode permitir, a pedido do interessado, que a desnaturaçãoseja efectuada por uma mistura homogénea de, no mínimo, 3,5
quilogramas de sal não desnaturado, com 100 quilogramas de
açúcar, se o açúcar assim desnaturado, for dissolvido com ummínimo de 25 quilogramas de fécula ou de amido e em seguidaseco por laminagem.
3. Se o açúcar se destinar à alimentação das abelhas, a desnaturação é
efectuada por uma mistura homogénea de 100 quilogramas deaçúcar com:
a) Quer 0,050 quilogramas de octoacetilsacarose;b) Quer 0,125 quilogramas de alho em pó adicionado de 0,050
quilogramas de carvão vegetal em pó;
c) Quer 0,250 quilogramas de óxido de ferro; neste caso, a
mistura deve apresentar uma nítida coloração que vai dovermelho escuro ao castanho.
4. Se o açúcar se destinar à ensilagem de forragens verdes, a
desnaturação é efectuada:
a) Ou em conformidade com a alínea a) do n.
o1;
b) Ou em conformidade com a alínea b) do n.o1; neste caso, os 4
quilogramas de greda podem ser substituídos por 2 quilo-gramas de fécula ou de amido expansível de alta viscosidade;
c) Ou por uma mistura homogénea de 100 quilogramas de açúcar
com 25 quilogramas de sal não desnaturado ou desnaturado e
1,9 quilogramas de sulfato de ferro e 0,01-0,03 quilogramas deazul patenteado V (número CEE: E 131).!
B
!M1
!B1972R0100 — PT — 01.02.1995 — 005.001 — 12
III. Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1. «Farinha de peixe» o produto:
a) Obtido por secagem e trituração de diferentes peixes inteiros ou
de partes de peixes;
b) Com um teor em proteínas em bruto de pelo menos 55 % em
relação a uma mercadoria que tenha um teor de água de 12 %;
c) Com um teor total de substâncias gordas, calculado na matéria
seca, de pelo menos 6 %;
d) Com um odor característico;
2. «Farinha animal» o produto:
a) Obtido por secagem e trituração de carcaças ou partes de
carcaças de animais terrestres de sangue quente tratadas comvapor de água a alta pressão e, quando necessário, desengordu-
radas depois por um processo de extracção;
b) Praticamente isento de pêlos, sedas, penas, cornos, cascos, peles,
bem como do conteúdo do estômago e das vísceras;
c) Com um teor em proteínas em bruto de pelo menos 50 % em
relação a uma mercadoria com um teor de água de 12 %;
d) Com um teor total de substâncias gordas, calculado na matéria
seca, de pelo menos 6 %;
3. «Greda» o produto:
a) Que contenha pelo menos 90 % de carbonato de cálcio (CaCo
3);
b) Cuja análise indique 35 % de cálcio (Ca) ou mais;
4. «Alforva», trigonella phoenum graecum, o produto:
a) Com um odor característico;b) Que contenha trigonelina;
c) Cuja análise indique pelo menos 25 % de proteínas em bruto e
pelo menos 5 % de substâncias gordas totais;
5. «Fécula» ou amido expansível de alta viscosidade: a fécula ou o
amido, mesmo modificado, que apresente propriedades mínimas de
resistência à filtração, que devem ser verificadas pelo ensaio a seguirdescrito:
Preparar num vaso:
99 gramas de açúcar branco cristalizado,1 grama da amostra do produto a ensaiar.Juntar 200 ml de água.Agitar a mistura durante 3 horas à temperatura de 25 °C.
Proceder ao ensaio de filtração do modo seguinte:
Verter 20 ml da mistura num funil Buchner de 45 mm de diâmetro,
coberto de um disco de papel de filtro sem cinzas Schleicher e Schull(Prolabo banda negra) e colocado sobre um frasco à pressão de 10 cmde mercúrio.
O volume do líquido filtrado após dois minutos não deve ultrapassar 6
ml.
6. «Sal»: cloreto de sódio (NaCl);
7. «Óxido de ferro»: o produto que contenha pelo menos 50 % de Fe
2O2,
com uma coloração compreendida entre o vermelho escuro e o
castanho e com um grau de pulverização tal que passe a 90 % por umcrivo com malha de diâmetro de 0,10 mm.!
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