02011R1354 — PT — 01.09.2018 — 002.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1354/2011 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2011

que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino







Artigo 1.o

O presente regulamento abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Artigo 2.o

Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos ao abrigo dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o, os códigos NC, os países de origem, o volume anual e os números de ordem encontram-se estabelecidos no anexo.

Artigo 3.o

1. As quantidades, expressas em equivalente peso-carcaça, para a importação de produtos no âmbito dos contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o são as estabelecidas no anexo.

2. Para efeitos do cálculo das quantidades, expressas em «equivalente peso-carcaça», referidas no n.o 1, o peso líquido dos produtos dos sectores ovino e caprino é multiplicado pelos seguintes coeficientes:

a) Animais vivos: 0,47;

b) Carne desossada de borrego e de cabrito: 1,67;

c) Carne desossada de ovino (excepto borrego) e de caprino (excepto cabrito) e misturas de quaisquer destas carnes: 1,81;

d) Produtos de carne não desossada: 1,00.

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Por «cabrito», entende-se um animal da espécie caprina com, no máximo, um ano de idade.

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Artigo 4.o

Em derrogação do título II, partes A e B, do Regulamento (CE) n.o 1439/95, os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento devem ser geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 1 ). Não são exigidos certificados de importação.

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Artigo 4.o-A

1. A origem dos produtos sujeitos a um contingente pautal distinto dos resultantes de acordos pautais preferenciais deve ser determinada em conformidade com as disposições em vigor na União.

2. A origem dos produtos sujeitos a um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal preferencial deve ser determinada em conformidade com as disposições estabelecidas no mesmo acordo.

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Artigo 5.o

1. Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da União uma prova de origem válida e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática dos produtos em causa.

2. No caso dos contingentes pautais que sejam parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem a que é feita referência no n.o 1 é a prova de origem estabelecida nesse acordo.

No caso dos contingentes pautais que não resultem de acordos pautais preferenciais, aplica-se o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

Em caso de fusão de contingentes pautais originários do mesmo país terceiro e abrangidos pelo primeiro e segundo parágrafos, a prova de origem prevista no acordo pertinente deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União juntamente com a declaração aduaneira para a introdução em livre prática dos produtos em causa.

3. No caso dos contingentes pautais que não resultem de acordos pautais preferenciais, a declaração aduaneira de introdução em livre prática dos produtos em causa deve ser apresentada às autoridades aduaneiras da União juntamente com um documento emitido pela autoridade ou organismo competente do país terceiro de origem. Esse documento especifica o seguinte:

a) o nome do expedidor;

b) o tipo de produto e o respetivo código NC;

c) a quantidade de embalagens, a sua natureza e as marcas e números que ostentam;

d) o número ou números de ordem do contingente pautal em causa;

e) o peso líquido total por categoria de coeficiente, conforme especificado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.

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Artigo 6.o

O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 é revogado.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

CARNES DE OVINO E DE CAPRINO [em toneladas (t) de equivalente peso-carcaça] CONTINGENTES PAUTAIS DA UNIÃO







Códigos NC Direito ad valorem (%) Direito específico EUR/100 kg Número de ordem segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» Origem Volume anual em toneladas de equivalente peso-carcaça Animais vivos (coeficiente = 0,47) Carne de borrego desossada (1) (Coeficiente = 1,67) Carne de ovino (exceto borrego) desossada (2) (Coeficiente = 1,81) Carne não desossada e carcaças (Coeficiente = 1,00) 0204 Nulo Nulo — 09.2101 09.2102 09.2011 Argentina 23 000 — 09.2105 09.2106 09.2012 Austrália 19 186 — 09.2109 09.2110 09.2013 Nova Zelândia 228 254 — 09.2111 09.2112 09.2014 Uruguai 5 800 — 09.2115 09.2116 09.1922 Chile (3) 8 000 — 09.2121 09.2122 09.0781 Noruega 300 — 09.2125 09.2126 09.0693 Gronelândia 100 — 09.2129 09.2130 09.0690 Ilhas Faroé 20 — 09.2131 09.2132 09.0227 Turquia 200 — 09.2171 09.2175 09.2015 Outros (4) 200 — 09.2178 09.2179 09.2016 Erga omnes (5) 200 0104 10 30 0104 10 80 0104 20 90 10 Nulo 09.2181 — — 09.2019 Erga omnes (5) 92 (1) E carne de cabrito. (2) E carne de caprino (exceto cabrito). (3) O contingente pautal para o Chile aumenta de 200 t por ano. (4) «Outros»: todos os membros da OMC, excluindo a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia, o Uruguai, o Chile, a Gronelândia e a Islândia. (5) Erga omnes: todas as origens, incluindo os países referidos no presente quadro.