02015D2281 — PT — 16.02.2021 — 002.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2281 DA COMISSÃO de 4 de dezembro de 2015 que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 (MON-87427-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2015) 8587] (apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 322 de 8.12.2015, p. 67)

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2281 DA COMISSÃO

de 4 de dezembro de 2015

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 (MON-87427-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2015) 8587]

(apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 87427, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-87427-7.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-87427-7;

b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-87427-7;

c) Milho MON-87427-7 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, para quaisquer utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13. o , n. o 1, e no artigo 25. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1829/2003, bem como no artigo 4. o , n. o 6, do Regulamento (CE) n. o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-87427-7, com exceção dos produtos referidos no artigo 2. o , alínea a).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1. O detentor da autorização deve garantir a aplicação e execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Bayer Agriculture BV, Bélgica, em representação da Bayer CropScience LP, Estados Unidos da América.

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Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

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Artigo 8.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Bayer Agriculture BV, Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica.

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ANEXO

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a) Requerente e detentor da autorização:

Nome : Bayer Agriculture BV

Endereço : Scheldelaan 460, 2040 Antuérpia, Bélgica

em nome da empresa Bayer CropScience LP, 800 N. Lindbergh Boulevard, St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.

▼B

b) Designação e especificação dos produtos:

(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-87427-7.

(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-87427-7.

(3) Milho MON-87427-7 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, para quaisquer utilizações que não as indicadas nos pontos (1) e (2), à exceção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-87427-7, tal como descrito no pedido, exprime a proteína CP4 EPSPS que confere tolerância seletiva em termos de tecidos aos herbicidas de glifosato. A expressão CP4 EPSPS está ausente ou é reduzida em tecidos reprodutivos masculinos, o que elimina ou reduz a necessidade de corte da panícula das flores masculinas quando o MON-87427-7 é utilizado como progenitor feminino na produção de sementes de milho híbrido.

c) Rotulagem:

(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-87427-7, com exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

d) Método de deteção:

(1) Método de deteção específico da ação com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do MON-87427-7.

(2) Validado em ADN genómico, extraído de sementes de milho, pelo Laboratório de Referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdossiers.aspx);

(3) Materiais de referência: AOCS 0512-A e AOCS 0406-A acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/LabServices/content.cfm?ItemNumber=19248)

e) Identificador único:

MON-87427-7

f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, número de ID de registo: publicado no Registo da UE dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h) Plano de monitorização dos efeitos ambientais:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado no Registo da UE dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados].

i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.