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►BDECISÃO N.o3715/83/CECA DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1983
que fixa preços mínimos para certos produtos siderúrgicos
(JO L 373 de 31.12.1983, p. 1)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão n.o559/84/CECA da Comissão de 29 de Fevereiro de 1984 L 61 23 2.3.1984
►M2 Decisão n.o2765/84/CECA da Comissão de 26 de Setembro de 1984 L 260 68 29.9.1984
►M3 Decisão n.o811/85/CECA da Comissão de 28 de Março de 1985 L 89 34 29.3.1985
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DECISÃO N.o3715/83/CECA DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1983
que fixa preços mínimos para certos produtos siderúrgicos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 47.o, 61.oet 64.o,
Com base em estudos feitos em ligação com empresas e associações de
empresas e após consulta do Comité Consultivo e do Conselho, tantosobre a oportunidade da medida que fixa preços mínimos para certosprodutos siderúrgicos, como sobre o nivelde tais preços,
Considerando o seguinte:Não obstante a fixação de quotas de produção para certos produtos, a
siderurgia na Comunidade defronta-se com sérias dificuldades;
Perante a extensão destas dificuldades na indústria siderúrgica, a
Comissão reconheceu a existência de uma crise manifesta;
Especialmente quanto aos produtos planos e aos perfis e vigas, os
preços caíram, apesar de acção sobre as quantidades produzidas;
A reestruturação do sector sidurúrgico no conjunto da Comunidade só
pode ter lugar se as empresas dispuserem de receitas estáveis;
A situação financeira da amior parte das empresas continua precária; os
preços praticados para certos produtos siderúrgicos deixaram de corres-ponder aos preços de orientação publicados pela Comissão e, por isso,é necessária uma limitação das reduções concedidas; a introdução de
preços mínimos para os produtos planos, perfis e vigas é susceptível
de melhorar a situação dos produtos referidos;
Talmedida, é parte integrante de outras medidas anticrise tomadas pel a
Comissão, e nomeadamente das medidas quantitativas, pelo que sópode vigorar temporariamente;
Para manter uma certa flexibilidade no mercado é indicado escolher
como preços mínimos, preços de base a partir de um ponto de pari-dade. Todavia, é conveniente impedir que a aplicação dos preçosmínimos seja contornada por um aumento de descontos ou por umaredução dos extras publicados nas tabelas;
Para manter um nívelde preços mínimos uniformes no interior da
Comunidade, a Comissão deve, se for caso disso, adaptar os preços
mínimos em função das taxas de câmbio;
Para assegurar o sucesso de sistema de preços mínimos, é necessário
aplicá-lo da forma mais extensa possível aos produtos referidos; pelasmesmas razões é indispensável aplicá-lo, em princípio, igualmente aos
contratos a longo prazo;
A situação especifica de certos utilizadores que concluiram contratos a
longo prazo antes da introdução dos preços mínimos justifica derro-gações, se tais contratos tiverem sido concluídos a preços fixos ou seincluirem cláusulas de cooperação industrial;
Os preços das chapas navais fornecidas aos estaleiros navais da Comu-
nidade são determinados pela situação de mercado mundial sendo o seu
destino a construção de embarcações e de obras para a navegaçãomarítima para os quais há disposições tarifárias especiais que prevêma suspensão dos direitos alfandegários;
Na Comunidade, os produtores independentes de tubos soldados estão
em concorrência com certas empresas siderúrgicas que produzem igual-
mente tubos soldados fabricados a partir de produtos não abrangidospelas regras de preços; os preços dos tubos soldados são, por outrolado, fortemente determinados pelas importações provenientes depaíses terceiros; assim, justifica-se não submeter os produtos a partirdos quais são fabricados os tubos soldados aos preços mínimos;1983S3715 — PT — 29.03.1985 — 003.001 — 2
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No que respeita aos produtos desclassificados, devem-se limitar as
quantidades e reduções para evitar que os preços praticados para estesprodutos desçam a um níveltalque daí resul tem perturbações graves;
Os alinhamentos por ofertas de países terceiros para os quais a
Comissão não tenha publicado uma proibição de alinhamento nãodevem ter por consequência que os preços de base à partida do pontoescolhido para o estabelecimento da tabela, sejam inferiores aos preçosmínimos;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comissão fixa para os produtos seguintes:
a) Bandas largas a quente;
b) Arco de aço laminado a quente;
c) Arco obtido por corte longitudinal de bandas largas a quente;
d) Chapas a quente cortadas de bandas largas a quente;
e) Chapas laminadas a quente (placas);
f) Chapas laminadas a frio;
g) Perfis e vigas;
preços mínimos num valor que resulta dos preços de orientação publi-
cados para cada um dos produtos na Comunicação da Comissão de 29de Abrilde 1983 (
1), afectados de uma redução temporária máxima de:
►M318◄ECUs por tonelada para as bandas largas a quente,
►M34◄ ECUs por tonelada para o arco de aço laminado a
quente,
►M313◄ECUs por tonelada para o arco obtido por corte longitu-
dinalde bandas l argas a quente,
►M313◄ECUs por tonelada para as chapas a quente cortadas de
brandas largas a quente,
►M330◄ECUs por tonelada para as chapas laminadas a quente
(placas),
►M30◄ ECUs por tonelada para as chapas laminadas a frio,
►M317◄ECUs por tonelada para os perfis e vigas da categoria I,
►M34◄ ECUs por tonelada para os perfis e vigas da categoria 2
a,
24 ECUs por tonelada para os perfis e vigas da categoria 2
b,
29 ECUs por tonelada para os perfis e vigas da categoria 2
c,
35 ECUs por tonelada para os perfis e vigas da categoria 3.
As categorias 1, 2 a, 2 b, 2 c e 3 de perfis e de vigas são as definidas
no Anexo à Comunicação da Comissão de 29 de Dezembro de 1982 (2).
No que respeita aos perfis e vigas cujas dimensões correspondam às da
British Standard n.o4 ou a uma norma dimensionalanál oga, os preços
mínimos são equivalentes aos preços publicados na tabela da British
SteelCorporation, l ista n.o5 em vigor a partir de 31 de Março de
1985, diminuídos de 15 libras esterlinas por tonelada.1983S3715 — PT — 29.03.1985 — 003.001 — 3
(1) JO n C 116 de 29. 4. 1983, p. 2.
(2)J O n .oL 370 de 29. 12. 1982, p. 15.▼M3
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2. Os preços mínimos que resultam do disposto no n.o1 devem ser
convertidos nas moedas nacionais, utilizando as cotações seguintes quecorrespondem ao valor médio do ECU nos três meses de Dezembro de
1984, Janeiro e Fevereiro de 1985:
44,68 FB/Flux
2,22729 DM2,51721 FLH0,614785 £7,97047 DKR6,81576 FF
1 373,03 LIT
0,714939 £ Irl
90,9366 DR
3. Os produtos indicados nas alíneas a) a g) do n.
o1 são os definidos
sob o ponto de vista de formas e dimensões na Euronorma 79-82 paraos aços de base; para os aços de qualidade Euronorma 20-74, bemcomo para os aços especiais não ligados e especiais de liga de cons-
trução, de grãos finos soldáveis, ditos «Sonderbaustähle», incluindo os
produtos desclassificados e de escolha inferior nas condições indicadasno artigo 5.
o.
4. Ficam sujeitas a estes preços mínimos as empresas da indústria
siderúrgica da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as suasorganizações de venda, bem como os seus intermediários abrangidospela Decisões n.
os30-53 (1) et 31-53 (2).
5. A Comissão ajustará os preços mínimos em função das variações
oficiais das taxas de câmbio a fim de manter um nívelde preços
mínimos uniforme no mercado comum.
Artigo 2.o
1. Os preços mínimos são preços base para a qualidade de base do
produto, à partida dos pontos escolhidos para o estabelecimento das
tabelas, aos quais se aplicam os extras de qualidade, de dimensões e
outros, bem como as condições de pagamento, previstas na tabela doprodutor mais importante do produto considerado no país onde oproduto for entregue. Estes preços mínimos entendem-se líquidos detodas as reduções, com excepção das reduções concedidas aos comer-ciantes nessa qualidade e que estejam publicados nas tabelas.
2. Caso as tabelas apresentem preços efectivos parciais, qualidades
e/ou dimensões incluídas, as diferenças entre estes preços efectivos e
o preço para a qualidade e/ou dimensão de base devem considerar-secomo extras de qualidade ou de dimensão.
3. É proibido reduzir os extras de dimensão e de qualidade bem
como as majorações e os extras publicados nas tabelas. As reduções eos descontos de qualquer natureza publicados nas tabelas de preços econdições de venda ou notificados à Comissão não podem ser aumen-tados.
4. As empresas de cujas tabelas publicadas e condições notificadas
resultem preços inferiores aos preços mínimos devem, no prazo de
quinze dias a contar da entrada em vigor desta decisão, publicar ounotificar novas condições que as tornem conformes à presente decisão.1983S3715 — PT — 29.03.1985 — 003.001 — 4
(1)J O n .o6 de 4. 5. 1953, p. 109.
(2)J O n .o6 de 4. 5. 1953, p. 111.▼B
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Artigo 3.o
1. Os preços mínimos são obrigatórios para as entregas efectuadas
no mercado comum a partir de 1 de Janeiro de 1984.
2. No que respeita a contratos a longo prazo concluídos entre
empresas siderúrgicas e consumidores de aço antes de 9 de Novembrode 1983 e válidos para entregas a efectuar depois de 30 de Junho de1984, as empresas podem obter uma derrogação aos preços mínimos
se se tratar de contratos que incluam cláusulas de cooperação industrial
ou se os contratos fixarem o preço de maneira exacta. Para este efeito,as empresas devem apresentar um pedido devidamente fundamentado àComissão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 1984. Este pedido deveincluir, nomeadamente, os contratos em questão. Os preços mínimossão aplicáveis enquanto a Comissão não tiver decidido sobre os
pedidos.
3. No que respeita aos contratos referidos no n.
o2, renovados a
partir de 1 de Setembro de 1984 e válidos para as entregas a efectuar
após 30 de Junho de 1985, as empresas devem apresentar os seus
pedidos o mais tardar em 15 de Novembro de 1984.
Artigo 4.o
Os preços mínimos não se aplicam:
— às entregas de chapas navais aos estaleiros navais da Comunidade,
destinadas à construção de embarcações e de outras obras para anavegação marítima, quanto às quais as disposições especiais das
posições 89.01, 89.02 e 89.03 da Pauta Aduaneira Comum,
prevêem a suspensão dos direitos alfandegários,
— aos produtos designados nos pontos a), b), c), d) e e) do n.
o1d o
artigo 1.o, utilizados no estado de laminados a quente, para a
produção na Comunidade de tubos soldados.
Artigo 5.o
As empresas podem conceder reduções para produtos desclassificados e
para produtos de escolha inferior, desde que:
i) para cada um dos produtos referidos nos pontos a) a g) do n.o1d o
artigo 1.o, os fornecimentos totais que beneficiaram de uma redução
a tal título durante um trimestre não ultrapassem, relativamente aosfornecimentos totais de talproduto durante o trimestre, a percen-tagem média dos fornecimentos de produtos desclassificados e deescolhas inferiores verificadas para o produto em questão, noperíodo de doze meses entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
1982;
e
ii) a redução média para a totalidade de fornecimentos de produtos
desclassificados e de escolhas inferiores no trimestre consideradonão seja superior a:
18 % para os produtos referidos na alínea a) (bandas largas a
quente),
12 % para os produtos referidos nas alíneas b) e c) (arco de aço
laminado a quente ou obtido por corte longitudinal de bandas largasa quente),
12 % para os produtos referidos na alínea d) (chapas a quente
cortadas de bandas largas a quente),
15 % para os produtos referidos na alínea e) [chapas laminadas a
quente (placas)],
18 % para os produtos referidos no ponto f) (chapas laminadas a
frio),
10 % para os produtos referidos no ponto g) (perfis e vigas),1983S3715 — PT — 29.03.1985 — 003.001 — 5
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do preço mínimo respectivo que resulta do disposto nos n.os1e2d o
artigo 1.oet do n.o1 do artigo 2.o, mas sem aplicação dos extras
indicados nos n.os1 e 2 do artigo 2.o.
Artigo 6.o
1. Os alinhamentos por ofertas de países terceiros para os quais a
Comissão não tenha publicado uma proibição de alinhamento não
podem ter por consequência que os preços de base, à partida do pontoescolhido para o estabelecimento da tabela, sejam inferiores aos preçosmínimos.
2. A presente decisão não prejudica as regras de preços específicos
que existem para as vendas com destino à Grécia ao abrigo do artigo129.
odo Acto de Adesão.
Artigo 7.o
A Comissão pode alterar a presente decisão, nomeadamente tendo em
conta a experiência adquirida.
Artigo 8.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-Membros.1983S3715 — PT — 29.03.1985 — 003.001 — 6