1982R0032 — PT — 24.08.1982 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o32/82 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1982
que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne
de bovino
( J OL4d e 8.1.1982, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o752/82 da Comissão de 31 de Março de 1982 L86 50 1.4.1982
►M2Regulamento (CEE) n.o2304/82 da Comissão de 20 de Agosto de 1982 L246 9 21.8.1982
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REGULAMENTO (CEE) N.o32/82 DA COMISSÃO
de 7 de Janeiro de 1982
que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à
exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector da carne de bovino(
1) com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo
18.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o885/68 do Conselho(2)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
427/77(3), estabeleceu as regras gerais relativas à concessão das resti-
tuições à exportação e os critérios de fixação do seu montante;
Considerando que, atendendo à situação do mercado da Comunidade e
às possibilidades de escoamento de certos produtos do sector da carnede bovino que actualmente podem ser objecto de compras de inter-venção, é conveniente estabelecer as condições em que, para reduzirestascompras,podemserconcedidasrestituiçõesespeciaisàexportaçãodos produtos atrás referidos quando estes se destinam a certos paísesterceiros;
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu
qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os produtos que satisfaçam as condições específicas previstas nopresente regulamento podem beneficiar de restituições especiais àexportação.
2. O presente regulamento é aplicável à carne fresca ou refrigerada,
apresentada sob a forma de carcaças, meias carcaças, quartos compen-sados, quartos dianteiros e quartos trazeiros exportados para certospaíses terceiros.
Artigo 2.
o
1. Para beneficiar de uma restituição especial à exportação é neces-
sário provar que os produtos exportados provêm de bovinos adultosmachos.
2. A prova é dada mediante um certificado cujo modelo figura em
anexo, passado, a pedido dos interessados, pelo organismo de inter-venção ou qualquer outra autoridade designada para este efeito peloEstado-membro em que foram abatidos os animais e sendo cumpridasas formalidades aduaneiras. Este documento deve ser apresentado àsautoridades alfandegárias ao proceder às formalidades aduaneiras deexportação.
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Quando proém os produtos foram colocados sob os regimes previstosno artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o565/80, o certificado referido
noparágrafoanteriordeveserapresentadoàsautoridadesaduaneirasnocumprimento das formalidades aduaneiras referidas no n.
o1 do artigo
(1)J On .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J On .oL 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(3)J On .oL 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
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2.odo Regulamento (CEE) n.o798/80. Em derrogação do referido
regulamento, as manipulações referidas no n.o5 alíneas 2,3e4d o
artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o798/80 não serão autorizadas
quando o presente parágrafo for aplicável.
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Artigo 3.o
Os Estados-membros determinarão as condições de controlo dos
produtos e a emissão do certificado referido no artigo 2.oEstas condi-
ções podem incluir a indicação de uma quantidade mínima.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para excluir toda
apossibilidadedesubstituiçãodosprodutosentreomomentodaverifi-cação e a sua saída do território geográfico da Comunidade ou a sua
entrega nos destinos referidos no artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o
2730/79(1).Estasmedidasimplicam,nomeadamente,aidentificaçãode
cada produto através de uma marca indelével ou da selagem de cadaquarto. O abat e e a identificação efectuar-se-ão no matadouro indicado
pelo interessado no pedido referido no n.
o2 do artigo 2.o
Artigo 4.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até 20 deJaneiro de 1982, as disposições previstas para a aplicação do presenteregulamento. A Comissão comunicará aos Estados-membros, antes de20 de Fevereiro de 1982, as suas eventuais observações.
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Artigo 4.oA
Os Estados-membros comunicarão à Comissão por telex, antes do dia
25 de cada mês, as quantidades e, na medida do possível, as designa-ções dos produtos para os quais os certificados deram lugar no decursodo mês anterior, quer ao pagamento da restituição especial, quer aopagamentoantecipadoreferidonoartigo25.
odoRegulamento(CEE)n.o
2730/79, quer ao pagamento antecipado referido no artigo 5.odo Regu-
lamento (CEE) n.o565/80.
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Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Março de 1982.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 317 de 12. 12. 1979, p. 1.
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ANEXO