1997D0245 — PT — 01.07.2009 — 003.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que fixa as normas de comunicação pelos Estados-membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades (97/245/CE, Euratom) (JO L 097, 12.4.1997, p.12)

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Março de 1997

que fixa as normas de comunicação pelos Estados-membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades

(97/245/CE, Euratom)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 ( 3 ), e, nomeadamente, os seus artigos 6.o e 17.o, Após consulta do Comité consultivo dos recursos próprios, Considerando que o Conselho adoptou no Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96, disposições tendentes a melhorar determinadas partes do dispositivo de informação da Comissão pelos Estados-membros, no que se refere ao acompanhamento da acção destes últimos em matéria de cobrança dos recursos próprios e, designadamente, dos postos em causa por fraudes e irregularidades; Considerando que esses melhoramentos dizem essencialmente respeito à elaboração dos extractos mensais e trimestrais da contabilidade relativa aos recursos próprios, à descrição das fraudes e irregularidades já detectadas que incidem sobre um montante de direitos superior a 10 000 ecus e ao conteúdo do relatório anual; Considerando que as normas dessas comunicações são fixadas pela Comissão após consulta do Comité consultivo dos recursos próprios; Considerando que convém prever prazos adequados para a aplicação das normas de comunicação por parte dos Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. Os extractos mensais e trimestrais da respectiva contabilidade dos recursos próprios referidos no ►M3 n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho ( 4 ) ◄ são elaborados pelos Estados-membros de acordo com os modelos de extractos apensos, que figuram nos anexos I, II e III.

2. Os extractos elaborados de acordo com os modelos citados no número anterior são transmitidos pela primeira vez, respectivamente, em Abril no que se refere ao extracto mensal e no segundo trimestre de 1997 no tocante ao extracto trimestral.

Artigo 2.o

1. As descrições das fraudes e irregularidades já detectadas que incidam sobre um montante de direitos superior a 10 000 ecus, bem como a situação dos casos de fraude e de irregularidades já comunicados à Comissão, mas que não foram anteriormente objecto de uma menção de recuperação, de anulação ou de não recuperação, referidas no ►M3 n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 ◄ , são elaboradas pelos Estados-membros de acordo com os modelos de fichas de fraude e de ficha de actualização apensos, que figuram nos anexos IV e V.

2. As fichas fraude e as fichas de actualização elaboradas de acordo com os modelos referidos no número anterior são transmitidas, pela primeira vez, a partir de Abril de 1997.

▼M3

Artigo 3.o

1. Para elaborar o relatório anual referido no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, os Estados-Membros utilizam o modelo previsto no anexo VI.

2. Os Estados-Membros transmitem por via electrónica a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 através do sistema electrónico de gestão e informação.

3. O anexo VII estabelece o modelo para a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

▼B

Artigo 4.o

Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, antes de 31 de Março de 1997, quais os serviços ou organismos responsáveis pela elaboração dos extractos, fichas e relatórios, objecto da presente decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

▼M3









ANEXO I

CONTABILIDADE «A» DOS RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Extracto dos direitos apurados ( 5 )

Estado-Membro:

Mês/ano







(em moeda nacional) NATUREZA DO RECURSO Referência do Estado-Membro (facultativo) Apuramentos do mês (1) (1) Montantes cobrados da contabilidade separada (2) Rectificações de apuramentos anteriores (2) Montantes brutos (5) = (1) + (2) + (3) – (4) Montantes líquidos (6) + (3) – (4) 1210 Direitos aduaneiros, excepto direitos compensatórios e anti-dumping 1230 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos 1240 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços 12 DIREITOS ADUANEIROS 1100 Quotizações à produção para a campanha de comercialização 2005/2006 e anos anteriores 1110 Quotizações de armazenagem de açúcar 1130 Direitos sobre a produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina C não exportada e a título do açúcar C e da isoglicose C de substituição 1170 Encargos de produção 1180 Quantias únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose 1190 Imposição sobre os excedentes 11 QUOTIZAÇÕES DE AÇÚCAR Total 12 + 11 — 25 % despesas de cobrança — 10 % despesas de cobrança (3) Total a pagar às CE (1) Incluindo as correcções contabilísticas. (2) Trata-se de rectificações dos apuramentos iniciais, nomeadamente cobranças a posteriori e reembolsos. No que diz respeito ao açúcar, as correcções das campanhas de comercialização anteriores devem mencionar a campanha a que se refererem. (3) A taxa de retenção de 10 % é aplicável aos montantes que, em conformidade com as regras comunitárias, deveriam ter sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001.

▼M2









ANEXO II







Anexo ao mapa da contabilidade «A» dos recursos próprios das Comunidades Europeias Acompanhamento da recuperação de montantes provenientes dos casos de irregularidades ou de atrasos [n.o 2, alínea b), do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000] (em moeda nacional) Montante produto dos recursos próprios recuperados Referências às irregularidades ou a atrasos em matéria de apuramento, contabilização e colocação à disposição detectados por ocasião dos controlos (1) (2) Observações Taxa de retenção aplicável (3) Montante incluído na rubrica «Total a pagar às CE» (3) 10 % 25 % Sim Não Total (1) Se for caso disso, as referências respeitantes aos pagamentos efectuados em aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 17.o são igualmente inseridas nesta coluna. (2) Se for caso disso, as referências às cartas da Comissão são igualmente mencionadas nesta coluna. (3) A indicar com um X.

▼M3









ANEXO III

CONTABILIDADE SEPARADA DOS RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ( 6 )

Extracto dos direitos apurados não inscritos na contabilidade «A»

Estado-Membro:

Trimestre/Ano:







(em moeda nacional) NATUREZA DO RECURSO Remanescente bruto a cobrar a título do trimestre anterior (1) Direitos apurados a título do trimestre considerado (2) Rectificação de apuramentos (art. 8.o) (1) (3) Montantes cuja colocação à disposição é impossível (n.o 2 do art. 17.o) (2) (4) Total (1 + 2 ± 3 – 4) (5) Cobranças no decurso do trimestre (3) (6) Remanescente bruto a cobrar no final do trimestre considerado (7) = (5) – (6) 1210 Direitos aduaneiros, excepto direitos compensatórios e anti-dumping 1230 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos 1240 Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços 12 DIREITOS ADUANEIROS 1100 Quotizações à produção para a campanha de comercialização 2005/2006 e anos anteriores 1110 Quotizações de armazenagem de açúcar 1130 Direitos sobre a produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina C não exportada e a título do açúcar C e da isoglicose C de substituição 1170 Encargos de produção 1180 Quantias únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose 1190 Imposição sobre os excedentes 11 QUOTIZAÇÕES DE AÇÚCAR Total 12 + 11 Estimativa de apuramentos cuja cobrança se revela aleatória (4) (1) Por rectificação de apuramento entende-se as correcções, incluindo as anulações devidas a uma revisão do apuramento inicial, ocorridas a título dos trimestres anteriores. Pela sua natureza, não coincidem com as registadas na coluna (4). (2) Todos os casos devem ser pormenorizados no anexo III-A que deve ser enviado simultaneamente com o presente extracto trimestral. O total da coluna (4) e o total do anexo III-A devem ser idênticos. (3) O montante total desta coluna deve coincidir com o total dos montantes registados na coluna (2) do extracto da contabilidade «A» relativo aos três meses considerados. (4) Obrigatório para o extracto do quarto trimestre de cada exercício. Se o valor estimado for igual a zero, deve ser aposta a menção «nenhum».

▼M2









ANEXO III-A

Anexo ao extracto de contabilidade separada dos recursos próprios das Comunidades Europeias

Lista dos montantes declarados ou considerados incobráveis no âmbito da contabilidade «B» ( 7 )

Trimestre/Ano







(em moeda nacional) Montante bruto dos recursos próprios Referência à decisão nacional TOTAL:

▼B









ANEXO IV

FICHA DE FRAUDE

Ficha de informação a enviar à Comissão (DG XIX), devendo incluir uma descrição dos casos de fraudes e irregularidades já detectados que incidam sobre um montante de direitos superior a 10 000 ecus

IDENTIFICAÇÃO DA FICHA PRINCIPAL

0. Estados-membros: 00. Numeração contínua do caso ( 8 ): 01. Trimestre de referência: 02. Data de transmissão: 03. Serviço ou organismo que procedeu ao apuramento:

DESCRIÇÃO DO CASO DE FRAUDE

1. Mercadorias em causa: 1.0. Designação comercial: 1.1. Posição pautal ( 9 ): 1.1.1. Declarada: 1.1.2. Apurada: 1.1.3. Presumida: 1.2. Origem: 1.2.1. Declarada: 1.2.2. Apurada: 1.2.3. Presumida: 1.3. Proveniência: 1.3.1. Declarada: 1.3.2. Apurada: 1.3.3. Presumida: 1.4. Quantidade: 1.4.1. Declarada: 1.4.2. Apurada: 1.4.3. Presumida: 1.5. Valor: 1.5.1. Declarada: 1.5.2. Apurada: 1.5.3. Presumida:

2. Tipo de fraude e/ou irregularidade: 2.1. Designação: 2.2. Regime aduaneiro ou destino aduaneiro em causa:

3. Descrição sucinta do mecanismo fraudulento:

4. Ordem de grandeza presumida dos recursos próprios sonegados ou montante exacto: 4.1. Previsto: 4.2. Apurado: 4.3. Cobrado:

5. Tipo de controlo que levou à detecção da fraude ou da irregularidade: 5.1. Método: 5.2. Observações:

6. Fase do procedimento e menção do apuramento, caso este já tenha sido efectuado: — data do apuramento: — código administrativo: — código financeiro:

7. Caso já comunicado no âmbito da assistência mútua [Regulamentos (CEE) n.o 1468/81 e (CEE) n.o 945/87]: Referência AM:

8. Medidas tomadas ou previstas, a fim de evitar a repetição do caso de fraude ou de irregularidade já detectado:

9. 9.1. Estados-membros envolvidos: 9.2. Operadores envolvidos (a título facultativo)

10. Outras informações: 10.1. Espaço livre: 10.2. Espaço reservado:









ANEXO V

▼M3









ANEXO VI

RELATÓRIO ANUAL

previsto no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

20…

Estado-Membro: …

1. Inspecção realizada pelos Estados-Membros







Actividades de inspecção Número Declarações aduaneiras aceites (regime aduaneiro ou destino aduaneiro em questão) Declarações aduaneiras verificadas após o desalfandegamento, regime aduaneiro ou destino aduaneiro em questão (controlos a posteriori) Total dos efectivos afectados aos serviços aduaneiros a nível nacional (1) Total dos efectivos afectados aos controlos a posteriori a nível nacional (1) Total dos efectivos dos serviços aduaneiros (expresso em pessoas/ano)

2. Questões de princípio

Questões mais importantes relativas ao apuramento, à contabilização e à disponibilização dos direitos surgidas na aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, nomeadamente as que foram suscitadas no plano contencioso.

…

…

…

…

…

(se necessário, continuar num anexo, mencionando as referências ao presente ponto).

▼M3









ANEXO VII

Comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

Salvo indicação em contrário, devem ser facultadas todas as informações disponíveis e relevantes. Todos os montantes devem ser indicados na moeda do respectivo Estado-Membro aquando da transmissão da comunicação.

1. DADOS GERAIS

Estado-Membro: …

Referência da comunicação: …

(código do Estado-Membro/ano do relatório/número de série do ano do relatório)

Referência a uma ficha de informação conexa enviada previamente nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000: …

Justificação da ausência de referência à ficha de informação acima mencionada: …

Caso ligado a uma inspecção da Comunidade (Sim/Não)

Referência a um controlo conexo da Comunidade: …

Montante total incobrável: …

Autoridade que declarou ou considerou o montante incobrável: …

Referência nacional da certidão administrativa de impossibilidade de cobrança: …

(Ver segunda coluna do anexo III-A da Decisão 97/245/CE com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/246/CE, Euratom ( 10 ))

Data da decisão administrativa sobre o carácter incobrável: …

Data em que o montante foi considerado incobrável: …

2. CRIAÇÃO DA DÍVIDA

Data ou período em que a dívida nasceu: …

Fundamento jurídico de criação da dívida: …

[Os fundamentos jurídicos anteriores ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 11 )devem ser indicados recorrendo ao respectivo artigo do Regulamento (CEE) n.o 2913/92]

Situação aduaneira: …

(Regime aduaneiro em vigor, situação das mercadorias ou tratamento aduaneiro aprovado no momento da criação da dívida aduaneira)

Informações adicionais a facultar no caso de regime de trânsito:…

— Data(s) de aceitação da declaração de trânsito: …

— Estado(s)-Membro(s) de partida ou de entrada na Comunidade (código ISO): …

— Estado(s)-Membro(s) de destino ou de saída da Comunidade (código ISO): …

— Número(s) de caderneta TIR: …

Tipo de controlo que conduziu ao apuramento do direito: …

— Controlos não relacionados com a aceitação de uma declaração aduaneira: …

— Controlos de uma declaração aduaneira aquando do desalfandegamento, incluindo a recolha de amostras: …

— Controlos a posteriori efectuados após o desalfandegamento, mas antes do apuramento do regime aduaneiro: …

— Controlos efectuados após o apuramento do regime aduaneiro relativamente às mercadorias em questão: …

— Controlos após o desalfandegamento e introdução em livre prática: …

Comunicação das datas de apuramento caso a situação aduaneira comporte medidas suspensivas: …

…

Descrição sumária da situação que provocou o apuramento da dívida: …

3. ASSISTÊNCIA MÚTUA

Caso relacionado com a assistência mútua (AM) na acepção do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho ( 12 ) que envolve serviços da Comissão (Sim/Não)

Referência da comunicação de AM: …

Data de recepção: …

Observações (facultativo): …

4. APURAMENTO DA DÍVIDA

Serviço de apuramento: …

Data do apuramento: …

Referência contabilística do apuramento (facultativo): …

Data do lançamento na contabilidade B [artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000]: …

Referência contabilística da contabilidade B (facultativo): …

Montante total apurado: …

Montante apurado de direitos aduaneiros e de direitos agrícolas, excluindo direitos de compensação e direitos anti-dumping: …

…

Montante apurado de direitos de compensação e direitos anti-dumping: …

Montante apurado das quotizações sobre o açúcar/isoglicose: …

Montante correspondente dos impostos especiais de consumo nacionais e do IVA apurado (facultativo): …

Montante total da correcção (aditamento ou dedução) efectuada após o apuramento inicial: …

Montante da correcção (aditamento ou dedução) de direitos aduaneiros e de direitos agrícolas efectuada após o apuramento inicial, excluindo os direitos de compensação e os direitos anti-dumping: …

Montante da correcção (aditamento ou dedução) de direitos de compensação e de direitos anti-dumping efectuada após o apuramento inicial: …

…

Montante da correcção (aditamento ou dedução) das quotizações sobre o açúcar/isoglicose efectuada após o apuramento inicial: …

…

Montante da correcção (aditamento ou dedução) dos impostos especiais de consumo e do IVA nacionais correspondentes efectuada após o apuramento inicial (facultativo): …

Montante total da garantia: …

(Trata-se do montante que cobre os recursos próprios da Comunidade e, se aplicável, os direitos nacionais. Este montante pode ser igual a zero caso exista uma derrogação ou não seja constituída uma garantia)

Parte da garantia a atribuir aos recursos próprios da Comunidade: …

Tipo de garantia (obrigatória, facultativa, não prevista): …

Tipo de garantia obrigatória: …

Motivo pelo qual não foi constituída uma garantia prevista: …

Montante da garantia colocado à disposição da Comunidade: …

Data em que o montante da garantia foi colocado à disposição: …

5. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO

(Caso existam vários devedores para a mesma dívida, devem ser facultadas as seguintes informações relativamente a cada um deles:)

Devedor principal ou devedor solidário: …

Data de notificação da dívida: …

Data(s) dos avisos de pagamento: …

O apuramento foi objecto de recurso na acepção do n.o 2 do artigo 243.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Sim/Não)

Etapas atingidas no processo de recurso: …

Data de interposição do primeiro recurso: …

Data de notificação da decisão/sentença definitiva: …

Observações (facultativo) …

Suspensão da execução na acepção dos artigos 222.o e 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do artigo 876.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 13 ) (Sim/Não)

Garantia constituída aquando da suspensão (Sim/Não)

Montante da garantia aquando da suspensão: …

Indicação dos motivos pelos quais não foi constituída uma garantia aquando da suspensão: …

(Os Estados-Membros devem indicar se foi concedida dispensa de garantia em virtude de dificuldades económicas ou sociais previsíveis e os elementos na base dessa conclusão)

Facilidades de pagamento na acepção do artigo 229.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (inexistência de pedido/indeferimento do pedido/deferimento do pedido)

Descrição das facilidades de pagamento: …

Constituição de uma garantia em conformidade com regras em matéria de facilidades de pagamento (Sim/Não)

Montante da garantia em conformidade com as facilidades de pagamento: …

Motivo pelo qual não foi constituída uma garantia em caso de concessão de facilidades de pagamento: …

(Os Estados-Membros devem indicar se foi concedida dispensa de garantia em virtude de dificuldades económicas ou sociais previsíveis e os elementos na base dessa conclusão)

Data de emissão do título executivo: …

Notificação do título executivo (Sim/Não)

Data de notificação do título executivo: …

Observações sobre o título executivo (facultativo): …

Data do primeiro pagamento: …

Montante do primeiro pagamento: …

Data do último pagamento: …

Montante do último pagamento: …

Montante total pago: …

Data(s) das apreensões: …

Montante recuperado através das apreensões: …

Observações sobre a apreensão (facultativo): …

Data de início dos processos de falência/liquidação/insolvência: …

Data da inscrição da dívida no quadro do processo: …

Data de encerramento dos processos de falência/liquidação/insolvência …

Montante de recursos próprios recuperados no âmbito do processo de falência/liquidação/insolvência: …

…

Assistência mútua a nível da recuperação prestada por outros Estados-Membros [Directivas 2008/55/CE do Conselho ( 14 ) ou 76/308/CEE do Conselho ou 76/308/CEE do Conselho ( 15 )] (Sim/Não)

Referência da assistência mútua em caso de recuperação: …

Estado-Membro solicitado: …

Data do pedido: …

Montante recuperado: …

Data da resposta: …

Observações sobre a resposta (especialmente se o país solicitado não tiver dado seguimento ao pedido): …

…

6. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE TORNARAM IMPOSSÍVEL A RECUPERAÇÃO DO MONTANTE REMANESCENTE

(Os Estados-Membros devem indicar nesta parte, de forma clara, por exemplo, todas as medidas concretas de execução que foram tomadas, os motivos por que, em caso de processo de falência/liquidação/insolvência, o montante recebido não foi suficiente para cobrir a dívida ou a razão pela qual cobre apenas uma parte desta)

(Os Estados-Membros não têm de repetir as informações já incluídas nos pontos 1 a 5)

7. OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS