2006R1731 — PT — 01.07.2013 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1731/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 1 ), nomeadamente o n.o 12 do artigo 33.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 2388/84 da Comissão, de 14 de Agosto de 1984, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino ( 2 ) definiu as condições em que pode ser concedida uma restituição específica para as conservas de carne dos códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 exportadas para países terceiros. (2) Estabelece-se, em especial, que as referidas conservas devem ser fabricadas no quadro do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 3 ). (3) As modalidades e as condições de execução do pagamento antecipado da restituição à exportação para os produtos transformados no quadro do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 foram precisadas no capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas ( 4 ). (4) As medidas previstas no Regulamento (CEE) n.o 565/80 bem como as medidas de aplicação correspondentes previstas no capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 800/1999 e o Regulamento (CEE) n.o 2388/84 foram revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão. (5) Além disso, prevê-se igualmente que, para beneficiar de uma restituição à exportação, as referidas conservas devem ser fabricadas a partir de carne de bovino de origem comunitária e conter uma percentagem mínima de carne de bovino, com exclusão das miudezas e da gordura. (6) A fim de garantir que as conservas elegíveis para as restituições à exportação sejam produzidas unicamente a partir de carne de bovino e que essa carne seja de origem comunitária, é essencial manter esta produção sob o controlo da autoridade aduaneira em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 5 ) e continuar a vincular o pagamento da restituição à exportação ao cumprimento desta condição. (7) A fim de aumentar a transparência e a eficácia dos controlos, nomeadamente no caso de controlo a posteriori, é conveniente prever que os operadores registem e mantenham actualizadas as informações que permitem seguir a utilização da carne de bovino para a produção das conservas em função dos lotes de produção de conservas. (8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







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Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 800/1999, o pagamento de uma restituição à exportação para as conservas dos códigos NC 1602 50 31 91 25, 160250319325, 1602 50 95 91 25 e 1602 50 95 93 25 (a seguir designadas «as conservas») está subordinado ao respeito das condições definidas no presente regulamento.

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Artigo 2.o

Condições gerais

1. As conservas só podem beneficiar de uma restituição à exportação se forem produzidas sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro na acepção do artigo 4.o, pontos 13 e 14, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2. A produção e a exportação devem ser realizadas durante o período de eficácia do certificado de exportação com prefixação da restituição.

Artigo 3.o

Condições específicas associadas à produção

1. O operador apresenta à autoridade aduaneira uma declaração pela qual manifesta a vontade de colocar sob controlo aduaneiro carne para produzir conservas e de exportar as conservas beneficiando da restituição.

Essa declaração contém designadamente a indicação das quantidades, identificação e natureza da carne que será utilizada como matéria-prima, bem como a indicação dos locais de armazenagem.

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A carne é apresentada e rotulada de forma a ser claramente identificável e poder ser facilmente associada à declaração que a acompanha.

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2. A partir do momento da aceitação da declaração referida no n.o 1, a carne e o processo de transformação correspondente são colocados sob controlo aduaneiro. Esse controlo baseia-se em controlos documentais e físicos da carne, que podem ser realizados aquando da admissão ao regime, durante a armazenagem ou produção, bem como dos documentos correspondentes, nomeadamente os mencionados nos n.os 7 e 8.

O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho ( 6 ), bem como o n.o 2 do artigo 2.o, os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o, os n.os 1 e 2 do artigo 8.o, o primeiro parágrafo do artigo 11.o e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão ( 7 ) são aplicáveis mutatis mutandis.

3. Até ao início da produção, a carne referida no n.o 1 é permanentemente mantida separada de qualquer outra carne de bovino.

4. O operador mantém um registo separado das entradas de carne de bovino destinada à produção de conservas.

5. O operador informa a autoridade aduaneira dos locais e datas de produção das conservas e notifica igualmente a quantidade, identificação e natureza da carne de bovino que será utilizada com esse fim.

6. Aquando da produção das conservas, só pode encontrar-se na sala de produção a carne referida no n.o 1.

7. Para cada lote de conservas produzido, os operadores mantêm um registo actualizado onde indicam:

a) A natureza, a identificação e as quantidades de carne utilizadas como matéria-prima; e

b) O número, a identificação, a quantidade e o tipo de conservas produzidas a partir dessa carne.

As informações referidas na alínea b) são transcritas respectivamente para cada uma das declarações referidas no n.o 1 do artigo 3.o sob controlo aduaneiro.

Para efeitos do presente número, entende-se por lote de conservas o conjunto das conservas produzidas conjuntamente e em circunstâncias praticamente idênticas.

8. No local de produção, são conservadas as receitas pormenorizadas das diferentes produções para as quais são solicitadas restituições à exportação ao abrigo do presente regulamento. Esses documentos, bem como os registos referidos no n.o 7 são conservados pelos operadores durante, pelo menos, os três anos de calendário seguintes ao ano de produção. As autoridades aduaneiras têm acesso a estes documentos na medida do necessário para fins de controlo.

9. As conservas produzidas permanecem sob controlo aduaneiro até que saiam do território aduaneiro da Comunidade ou cheguem a um dos destinos previstos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 4.o

Características das conservas

As conservas devem:

— ser fabricadas a partir de carne de bovino de origem comunitária,

— conter 80 % ou mais de carne de bovino, com exclusão das miudezas e da gordura, e

— ser acondicionadas em caixas metálicas de peso unitário igual ou inferior a 2 500 gramas de peso líquido.

Para além disso, o nome do Estado-Membro onde o produto foi fabricado deve ser gravado em relevo e por extenso em cada uma das caixas de modo claramente visível numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.

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Artigo 5.o

Medidas de controlo suplementares

1. Os Estados-Membros estabelecem disposições mais pormenorizadas de controlo da produção das conservas e desse facto informam a Comissão. Em especial, tomam todas as medidas necessárias para excluir todas as possibilidades de substituição das matérias-primas utilizadas ou dos produtos em causa.

2. As notificações referidas no n.o 1 são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 8 ).

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Artigo 6.o

Formalidades na exportação

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1. Os operadores incluem o número de referência da(s) declaração/ões referida(s) no n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento na(s) declaração/ões de exportação referida(s) no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, bem como as quantidades e a identificação das conservas exportadas que correspondem a cada declaração.

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2. Após o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, a(s) declaração/ões referida(s) no n.o 1 do artigo 3.o, completada(s) em conformidade com o n.o 7, segundo parágrafo, do artigo 3.o e a cópia da(s) declaração/ões de exportação são dirigidas por via administrativa ao organismo responsável pelo pagamento das restituições à exportação.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.