02009D0908 — PT — 01.07.2017 — 001.001

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►B DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Dezembro de 2009 que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho (2009/908/UE) (JO L 322 de 9.12.2009, p. 28)

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2009

que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho

(2009/908/UE)







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Artigo 1.o

A ordem pela qual os Estados-Membros exercem a Presidência do Conselho a partir de 1 de julho de 2017 e até 31 de dezembro de 2030, bem como a divisão desta ordem de Presidências em grupos de três Estados-Membros consta do anexo I da presente decisão.

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Artigo 2.o

1. Cada membro de um grupo a que se refere o segundo parágrafo do artigo 1.o preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros. Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base no programa de 18 meses do Conselho.

2. Os membros de um grupo a que se refere o artigo 1.o podem acordar entre si outras formas de organização.

3. Nas situações previstas nos n.os 1 e 2, as regras práticas que regulam a colaboração entre Estados-Membros no seio de cada grupo são definidas, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão.

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Artigo 3.o

Antes de 31 de dezembro de 2029, o Conselho decide a ordem pela qual os Estados-Membros exercerão a Presidência a partir de 1 de janeiro de 2031.

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Artigo 4.o

As instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros são presididas de acordo com as regras estabelecidas no anexo II.

Artigo 5.o

A presidência das instâncias preparatórias enumeradas no anexo III é assegurada por presidentes permanentes como estabelecido nesse anexo.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

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ANEXO I







Projeto de quadro das Presidências do Conselho (1) Países Baixos (2) janeiro-junho 2016 Eslováquia (2) julho-dezembro 2016 Malta (2) janeiro-junho 2017 Estónia julho-dezembro 2017 Bulgária janeiro-junho 2018 Áustria julho-dezembro 2018 Roménia janeiro-junho 2019 Finlândia julho-dezembro 2019 Croácia janeiro-junho 2020 Alemanha julho-dezembro 2020 Portugal janeiro-junho 2021 Eslovénia julho-dezembro 2021 França janeiro-junho 2022 República Checa julho-dezembro 2022 Suécia janeiro-junho 2023 Espanha julho-dezembro 2023 Bélgica janeiro-junho 2024 Hungria julho-dezembro 2024 Polónia janeiro-junho 2025 Dinamarca julho-dezembro 2025 Chipre janeiro-junho 2026 Irlanda julho-dezembro 2026 Lituânia janeiro-junho 2027 Grécia julho-dezembro 2027 Itália janeiro-junho 2028 Letónia julho-dezembro 2028 Luxemburgo janeiro-junho 2029 Países Baixos julho-dezembro 2029 Eslováquia janeiro-junho 2030 Malta julho-dezembro 2030 (1) Sem prejuízo dos direitos e obrigações do Reino Unido enquanto Estado-Membro. (2) O atual grupo de três Estados-Membros é incluído neste anexo a título informativo.

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ANEXO II

PRESIDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PREPARATÓRIAS DO CONSELHO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ( 1 )

A presidência das instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros referidas nas categorias 1 a 4 no quadro infra é organizada do seguinte modo:

1. Categoria 1 (instâncias preparatórias na área do comércio e desenvolvimento):

A presidência das instâncias preparatórias é assegurada pela Presidência semestral.

2. Categoria 2 (instâncias preparatórias geográficas)

A presidência das instâncias preparatórias é assegurada por um representante do Alto Representante.

3. Categoria 3 (instâncias preparatórias horizontais, principalmente da PESC)

A presidência das instâncias preparatórias é assegurada por um representante do Alto Representante, com excepção das seguintes instâncias preparatórias cuja presidência é assegurada pela Presidência semestral:

— Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX);

— Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER);

— Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP);

— Grupo dos Assuntos Consulares (COCON);

— Grupo do Direito Internacional Público (COJUR); e

— Grupo do Direito do Mar (COMAR).

4. Categoria 4 (instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD)

A presidência das instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD é assegurada por um representante do Alto Representante ( 2 ).

O Alto Representante e a Presidência semestral cooperam estreitamente a fim de assegurar a coerência entre todas as instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros.

No que diz respeito às categorias 3 e 4, a Presidência semestral continua a assegurar a presidência das instâncias preparatórias durante um período transitório que não pode exceder seis meses, a contar da data de adopção da decisão do Conselho relativa à organização e ao funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE). Para a categoria 2, esse período transitório não pode exceder 12 meses.

Modalidades de designação dos presidentes

Nos casos em que a Decisão do Conselho Europeu ou a presente decisão estabeleçam que uma instância preparatória (CPS e grupos pertinentes) é presidida por um representante do Alto Representante, a designação do presidente é da responsabilidade do Alto Representante. Essa designação deve ser efectuada com base na competência, assegurando-se ao mesmo tempo a transparência e um adequado equilíbrio geográfico. O Alto Representante deve garantir que a pessoa que tenciona nomear como presidente goza da confiança dos Estados-Membros. Se a pessoa em causa ainda não for membro do SEAE, passará a sê-lo de acordo com os procedimentos de recrutamento, pelo menos aquando da sua nomeação. Deve ser realizada uma avaliação do funcionamento desta disposição no quadro do relatório de situação sobre o SEAE, previsto para 2012.







1. Instâncias preparatórias nas áreas do comércio e do desenvolvimento Comité do Artigo 207.o Grupo ACP Grupo da Cooperação para o Desenvolvimento (DEVGEN) Grupo da EFTA Grupo dos Bens de Dupla Utilização Grupo das Questões Comerciais Grupo dos Produtos de Base Grupo do Sistema de Preferências Generalizadas Grupo da Preparação das Conferências Internacionais sobre o Desenvolvimento/ UNCDD – Desertificação/ CNUCED Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar Grupo dos Créditos à Exportação 2. Instâncias preparatórias geográficas Grupo do Maxerreque/Magrebe (COMAG/MaMa) Grupo da Europa Oriental e Ásia Central (COEST) Grupo da Região dos Balcãs Ocidentais (COWEB) Grupo do Médio Oriente/Golfo (COMEM/MOG) Grupo da Ásia-Oceânia (COASI) Grupo da América Latina (COLAT) Grupo das Relações Transatlânticas (COTRA) Grupo da África (COAFR) 3. Instâncias preparatórias horizontais (sobretudo da PESC) Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX) Grupo Nicolaidis Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos (CODUN) Grupo da Não Proliferação (CONOP) Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) Grupo dos Direitos do Homem (COHOM) Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER) (1) Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP) (1) Grupo da OSCE e do Conselho da Europa (COSCE) Grupo das Nações Unidas (CONUN) Grupo Ad Hoc do Processo de Paz no Médio Oriente (COMEP) Grupo do Direito Internacional Público (COJUR, COJUR-ICC) Grupo do Direito do Mar (COMAR) Grupo dos Assuntos Consulares (COCON) Grupo dos Assuntos Administrativos e Protocolo da PESC (COADM) 4. Instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD Comité Militar (CMUE) Grupo do Comité Militar (GCMUE) Grupo Político-Militar (GPM) Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises (CIVCOM) Grupo da Política Europeia de Armamento (1) A questão do Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER) e do Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP) será também abordada no quadro do debate sobre as estruturas de trabalho da JAI.









ANEXO III

INSTÂNCIAS PREPARATÓRIAS DO CONSELHO COM PRESIDENTES PERMANENTES

Presidentes eleitos

Comité Económico e Financeiro

Comité do Emprego

Comité da Protecção Social

Comité Militar ( 3 )

Comité de Política Económica

Comité dos Serviços Financeiros

Grupo do Comité Militar (3)

Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)

Presididas pelo Secretariado-Geral do Conselho

Comité de Segurança

Grupo da Informação

Grupo da Informática Jurídica

Grupo das Comunicações Electrónicas

Grupo da Codificação Legislativa

Grupo dos Juristas-Linguistas

Grupo dos Novos Edifícios