1984R1633 — PT — 02.10.1989 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1633/84 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 1984
que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de ovinos e revoga o
Regulamento (CEE) n.o2661/80
(JO L 154 de 9.6.1984, p. 27)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3451/85 da Comissão de 6 de Dezembro de 1985 L 328 23 7.12.1985
►M2Regulamento (CEE) n.o9/86 da Comissão de 3 de Janeiro de 1986 L 2 14 4.1.1986
►M3Regulamento (CEE) n.o1860/86 da Comissão de 16 de Junho de 1986 L 161 25 17.6.1986
►M4Regulamento (CEE) n.o3939/87 da Comissão de 21 de Dezembro de
1987L 373 1 31.12.1987
►M5Regulamento (CEE) n.o1075/89 da Comissão de 26 de Abril de 1989 L 114 13 27.4.1989
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REGULAMENTO (CEE) N.o1633/84 DA COMISSÃO
de 8 de Junho de 1984
que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável ao
abate de ovinos e revoga o Regulamento (CEE) n.o2661/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1837/80 do Conselho, de 27
de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado nosector das carnes de ovino e caprino (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o871/83 (2) e, nomeadamente, o
n.o4 do seu artigo 9.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1223/83 do Conselho, de 20
de Maio de 1983, relativo às taxas de câmbio a aplicar no sectoragrícola (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o855/84 (4) e, nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 4.o,
Considerando que o artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1837/80
prevê, apenas para o Reino Unido, a possibilidade de ser concedidona região 5 um prémio variável ao abate de ovinos; que é necessáriodeterminar as respectivas modalidades de aplicação;
Considerando que é necessário prever que apenas beneficiem do
prémio os animais nascidos ou criados na região 5, onde o prémio é
concedido;
Considerando que é necessário prever a possibilidade de o Reino Unido
conceder o prémio por ocasião da primeira colocação no mercado dos
animais destinados ao abate; que, neste caso, convém prever medidasque permitam assegurar que os animais ou a sua carne não possambeneficiar várias vezes do mesmo prémio;
Considerando que, nos termos do n.
o2 do artigo 9.odo Regulamento
(CEE) n.o1837/80, o montante do prémio é igual à diferença entre o
nível director sazonalmente ajustado e o preço de mercado verificado
naquela região;
Considerando que o n.o3 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1837/
/80 prevê que, em caso de aplicação do prémio na região 5 seja cobrado
um montante equivalente a esse prémio, à saída da referida região, paratodos os produtos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 1.
odo
referido regulamento; que é necessário definir as modalidades decálculo deste montante; que este montante apenas pode ser conhecidoapós a saída dos produtos; que é por isso necessário prever o cauciona-
mento deste montante;
Considerando que, a fim de evitar, relativamente aos animais vivos e
respectiva carne, eventuais perturbações nas trocas em resultado da
aplicação do regime do referido prémio, convém fixar um prazomáximo, a contar da data da sua primeira colocação no mercado, notermo do qual os animais vivos relativamente aos quais o prémio foiconcedido deverão ser abatidos ou enviados para fora da região 5; que
convém, por outro lado, a fim de combater eventuais fraudes e facilitar
o controlo nos matadouros, prever a marcação de todas as carcaças deovinos abatidos na referida região;
Considerando que, nos termos do n.
o2 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o1134/68 do Conselho (5), as somas referidas são pagas medi-
ante a aplicação da taxa de conversão em vigor no momento darealização da operação ou de parte da operação; que, nos termos doartigo 6.
odo referido regulamento, é considerado como momento da1984R1633 — PT — 02.10.1989 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 183 de 16. 7. 1980, p. 1.
(2)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 35.
(3)J O n .oL 132 de 21. 5. 1983, p. 33.
(4)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 1.
(5)J O n .oL 118 de 1. 8. 1968, p. 1.
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realização da operação a data na qual surge o facto gerador do crédito
relativo ao montante referente a essa operação, facto gerador esse defi-nido pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até que exista,
pela regulamentação do Estado-membro envolvido; que, no entanto,
nos termos do n.
o3 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1223/83,
podem ser revogadas as disposições acima referidas;
Considerando que o presente regulamento se destina a substituir o
Regulamento (CEE) n.o2661/80 (1); que convém por isso revogar o
referido regulamento;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,
ADOPTOU O PRESENTE O REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Só podem ser objecto do prémio referido no artigo 9 do Regula-mento (CEE) n.
o1837/80 os animais da espécie ovina:
a) Que correspondam às normas de qualidade referidas no anexo;
b) Que atinjam um peso de carcaçã estimado não inferior a 8 kg; além
disso o prémio só é concedido até ao limite de ►M521◄kgs,
peso carcaça;
c) Nascidos na região 5 em que o prémio é concedido ou que tenham
sido criados nessa região, durante pelo menos dois meses.
2. Não podem ser objecto desse prémio:
a) Os carneiros ou carcaças de carneiros ou outros ovinos machos ou
as suas carcaças que apresentem as características da carcaça deum carneiro;
b) As ovelhas ou as suas carcaças.
3. O Reino Unido pode prever a concessão do prémio por ocasião da
primeira colocação no mercado com vista ao abate. Informará então aComissão do recurso a esta faculdade.
4. Os animais relativamente aos quais o prémio foi concedido em
conformidade com o n.
o3 deverão, no prazo de 21 dias a contar da
data da sua primeira colocação no mercado com vista ao abate:
— ser abatidos na região 5,
— ser enviados para fora da referida região.
As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar:
— o controlo da localização dos animais entre o momento em que
foram certificados e o momento do abate,
— a marcação dos animais com vista à identificação do local de abate
de todas as carcaças de ovinos abatidos na região 5.
5. Sempre que os animais relativamente aos quais o prémio tenha
sido concedido, em conformidade com o n.o3, e que tenham sido
enviados para fora da região 5, devam ser sujeitos a quarentena, a fimde satisfazer requisitos de ordem sanitária exigidos pelo país ou regiãode importação, será considerado como dia da saída, para efeitos don.
o4, o dia do início da quarentena respectiva.1984R1633 — PT — 02.10.1989 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 276 de 20. 10. 1980, p. 19.▼M1
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Artigo 2.o
1. O Reino Unido tomará as medidas necessárias para assegurar que
as carcaças de ovinos, bem como, no caso da aplicação do n.o3d o
artigo 1.o, os animais relativamente aos quais o prémio tenha sido
concedido, sejam identificados de forma permanente, com vista a evitarque possam ser objecto de novo prémio.
2. O Reino Unido tomará as medidas necessárias para assegurar que
os animais e as carcaças frescas ou refrigeradas de ovinos introduzidosno território da região 5 sejam identificados como tal.
Artigo 3.
o
1. Para a região 5, o montante do prémio será fixado semanalmente
pela Comissão para a semana com início 21 dias antes da semana emque é fixado.
2. Para o cálculo do montante do prémio, o preço do mercado é o
verificado em conformidade com o n.
o2, alínea b), do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o2657/80.
Artigo 4.o
1. Para o Reino Unido, o montante a cobrar à saída da região 5, nos
casos em que o prémio seja concedido, relativamente aos produtosreferidos no artigo 1.
o, alíneas a) e c), do Regulamento (CEE) n.o1837/
/80, em conformidade com o n.o3 do artigo 9.odo mesmo regulamento,
será fixado semanalmente pela Comissão. Esse montante será equiva-
lente ao do prémio fixado em conformidade com o n.o1 do artigo 3.o
para a semana no decurso da qual se verificar a saída dos produtosem causa.
2. À saída do território da região 5 dos produtos referidos no artigo
1.
o, alíneas a) e c) do Regulamento (CEE) n.o1837/80, será constituída
uma caução. Essa caução será fixada pelo Reino Unido a um nível sufi-ciente para cobrir o montante devido em conformidade com o n.
o1e
será pelo menos igual ao montante previsível do prémio para a semanaanterior àquela em que se verificar a saída. Esta caução será libertada
uma vez pago o montante referido no n.
o1.
3. Os montantes referidos nos n.os1 e 2 serão fixados para carcaças
de ovinos frescas e refrigeradas. Para os outros produtos referidos naalínea a) do artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1837/80, os
montantes aplicáveis serão estabelecidos mediante os coeficientes refe-ridos no n.
o3 do artigo 12.oen on .o3 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o1837/80.
Relativamente aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1837/80, os montantes aplicáveis serão estabe-
lecidos mediante os coeficientes referidos no n.o3 do artigo 12.odo
referido regulamento, previstos para as carnes que constam do Anexo
I, subposições 0210 9011 e 0210 9019 da Nomenclatura Combinada.
Relativamente aos produtos referidos na alínea c) do artigo 1.odo refe-
rido regulamento, o espaço destinado à designação das mercadorias na
declaração de exportação deverá conter uma indicação de que os
produtos estão ou não desossados.
4. Para as carcaças provenientes de animais a cujo abate não seja
aplicável o prémio, os montantes referidos nos n.os 1 e 2 são estabele-
cidos utilizando os seguintes coeficientes:
— borregos cujo peso de carcaça é inferior ou igual a 14 kg: 0,10,
— animais referidos na alínea a) do n.o2 do artigo 1.o: 0,5,
— animais referidos na alínea b) do n.o2 do artigo 1.o: 0,5,
— outros animais: 0,5.
Estes coeficientes aplicam-se sem prejuízo dos coeficientes referidos no
n.o3.1984R1633 — PT — 02.10.1989 — 005.001 — 4
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5. Caso se verifiquem perturbações nas trocas intracomunitárias, a
Comissão reexaminará os coeficientes referidos no primeiro parágrafodo n.
o4.
Além disso, a Comissão reexaminará estes coeficientes de seis em seis
meses, tendo em conta o desenvolvimento do comércio entre a região 5
e as outras regiões da Comunidade e a evolução dos preços. De acordo
com o procedimento previsto no artigo 26.odo Regulamento (CEE)
n.o1837/80, a Comissão decidirá de uma eventual adaptação destes
coeficientes.
Artigo 5.o
1. O Reino Unido tomará todas as medidas necessárias para asse-
gurar o cumprimento das disposições do presente regulamento.
2. Em caso de necessidade, o Reino Unido tomará as medidas
adequadas para assegurar a recuperação de um montante igual ao do
prémio que tiver sido pago.
3. As autoridades competentes do Reino Unido tomarão todas as
medidas necessárias para que a aplicação do regime de prémio variávelnão dê lugar a movimentos irregulares de mercadorias e não crie dis-torções nas trocas entre as duas regiões que compõem este Estado--membro.
Em especial, as autoridades competentes do Reino Unido:
— prevêem, para os operadores em causa, a obrigação de declarar aos
serviços que habilitarão para esse efeito as quantidades e a desig-
nação dos produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1.
odo
Regulamento n.o1837/80 que devem ser expedidos da região 5,
em que o prémio é concedido, para uma outra região quer directa-mente, quer atravessando uma outra região ou um país terceiro,
— instauram um procedimento administrativo que preveja um controlo
sistemático a partir do estádio de carcaça, incluindo, nomeada-mente, marcação individual e, sendo caso disso, marcação de cadauma das partes, de modo a evitar que os montantes referidos no n.
o4
do artigo 4.osejam cobrados por produtos provenientes de animais
que tenham beneficiado do prémio, ou por misturas de produtos
provenientes de animais que tenham beneficiado do prémio e deanimais que não tenham beneficiado do prémio, bem como porqualquer outro produto sujeito a um montante mais elevado.
Artigo 6.
o
1. O Reino Unido comunicará à Comissão, nos dez dias seguintes à
data da sua adopção, as medidas tomadas para aplicação do regime de
prémio variável. ►M1As medidas tomadas na aplicação do n.o3,
segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 5.o, são comunicadas
imediatamente à Comissão. ◄
2. O Reino Unido comunicará à Comissão o mais tardar na quinta-
-feira de cada semana:
a) O montante prevísivel do prémio para a semana em curso, tendo em
conta a evolução do preço de mercado verificado em conformidadecom as disposições do artigo 2.
odo Regulamento (CEE) n.o2657/
/80;
b) O montante provisório do prémio para a semana anterior à semana
em curso;
c) O montante definitivo do prémio para a semana com início vinte e
um dias antes da semana da comunicação, assim como o número deanimais relativamente aos quais tenha sido adquirido o direito aoprémio durante a referida semana.
Para além disso, o Reino Unido comunicará à Comissão, logo que
possível e semanalmente, a distribuição, por categorias, dos animais1984R1633 — PT — 02.10.1989 — 005.001 — 5
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relativamente aos quais tenha sido adquirido o direito ao prémio, bem
como o respectivo peso-carcaça total estimado.
Artigo 7.o
Serão declarados como dedução das despesas do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola:
— os montantes cobrados pelo Reino Unido em aplicação do n.o1d o
artigo 4.o,
— os montantes recuperados pelo Reino Unido nos casos referidos no
n.o2 do artigo 5.o, na medida em que as despesas correspondentes a
esses montantes tenham ficado a cargo do financiamento comuni-tário.
Artigo 8.
o
1. A taxa de conversão a aplicar ao prémio referido no artigo 1.oéa
taxa representativa em vigor no dia do abate do animal que é objecto
do prémio ou, no caso da aplicação do n.o3 do artigo 1.o, o dia da
primeira colocação no mercado com vista ao abate.
2. A taxa de conversão a aplicar ao montante a cobrar em conformi-
dade com o n.o1 do artigo 4.oé a que estiver em vigor no dia do
cumprimento das formalidades aduaneiras de saída do Reino Unido oudas formalidades administrativas para a passagem da região 5 paraoutra região, consoante o caso.
Artigo 9.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2661/80.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 11 de Junho de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1984R1633 — PT — 02.10.1989 — 005.001 — 6
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ANEXO
Normas de qualidade
Para serem objecto do prémio, as carcaças devem ser razoavelmente guarnecidas
de carne em todas as suas partes. O lombo deve estar bem desenvolvido, as
pernas e as pás razoavelmente cheias mas os quartos dianteiros podem ser rela-
tivamente grandes. A carne deve ser firme. A camada de gordura mínima
exigível deve ser pequena. As carcaças cobertas por uma camada de gordura
muito espessa serão rejeitadas. Os ovinos vivos deverão ter uma constituição
capaz de produzir carcaças que atinjam pelo menos estas normas de qualidade.1984R1633 — PT — 02.10.1989 — 005.001 — 7