2001D0751 — PT — 14.02.2004 — 003.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 2001
que estabelece as condições sanitárias e os certificados veterinários para a importação de ratites
vivas e de ovos para incubação de ratites provenientes de países terceiros, incluindo as medidassanitárias a aplicar após a importação, que altera a Decisão 95/233/CE que estabelece listas depaíses terceiros a partir dos quais os Estados-Membros permitem a importação de aves de capo-
eira e de ovos para incubação, e que altera a Decisão 96/659/CE relativa a medidas de protecção
respeitantes à febre hemorrágica da Crimeia e do Congo
[notificada com o número C(2001) 3074]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/751/CE)
(JO L 281 de 25.10.2001, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/789/CE da Comissão de 10 de Outubro de 2002 L 274 36 11.10.2002
►M2Decisão 2003/810/CE da Comissão de 17 de Novembro de 2003 L 305 11 22.11.2003
►M3Decisão 2004/118/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 2004 L 36 34 7.2.2004
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Outubro de 2001
que estabelece as condições sanitárias e os certificados veterinários
para a importação de ratites vivas e de ovos para incubação deratites provenientes de países terceiros, incluindo as medidas sani-tárias a aplicar após a importação, que altera a Decisão 95/233/CE
que estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os
Estados-Membros permitem a importação de aves de capoeira ede ovos para incubação, e que altera a Decisão 96/659/CE relativaa medidas de protecção respeitantes à febre hemorrágica da
Crimeia e do Congo
[notificada com o número C(2001) 3074]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/751/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de
Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regemo comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de
ovos para incubação provenientes de países terceiros (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/505/CE (2), e, nomeada-
mente, o n.o1 do seu artigo 21.o,on .o1 do seu artigo 23.o,on .o2d o
seu artigo 24.o,on .o2 do seu artigo 26.oe o seu artigo 27.oA,
Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos
veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos
na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e90/675/CEE (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seuartigo 10.
o,
Considerando o seguinte:
(1)A Decisão 96/482/CE da Comissão (4) estabeleceu as condições
sanitárias e os certificados veterinários para a importação deaves de capoeira e ovos para incubação provenientes de países
terceiros, excluindo as ratites e seus ovos para incubação devido
às diferenças biológicas entre estas aves e as outras espécies deaves de capoeira.
(2)Com base no parecer do Comité Científico Veterinário e nasinformações fornecidas pelos países exportadores em causa, ascondições de importação de ratites e de ovos para incubação deratites podem agora ser estabelecidas.
(3)O Regulamento (CEE) n.o2782/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização deovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (
5), que
estabelece os requisitos aplicáveis à marcação de ovos para incu-bação, e o Regulamento (CEE) n.
o1868/77 da Comissão (6) que
estabelece as suas regras de aplicação, nomeadamente no que diz
respeito à marcação de ovos para incubação e aos requisitosrespeitantes à identificação, devem ser aplicáveis aos ovos deratites para incubação.
(4)A Decisão 96/659/CE da Comissão, de 22 de Novembro de1996, relativa a medidas de protecção respeitantes à febre2001D0751 — PT — 14.02.2004 — 003.001 — 2
(1) JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.
(2) JO L 201 de 9.8.2000, p. 8.
(3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
(4) JO L 196 de 7.8.1996, p. 13.
(5) JO L 282 de 1.11.1975, p. 100.
(6) JO L 209 de 17.8.1977, p. 1.
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hemorrágica da Crimeia e do Congo (1), com a última redacção
que lhe foi dada pela Decisão 97/183/CE (2), proíbe os Estados-
-Membros de importarem ratites dos países da Ásia e de África, a
não ser que sejam dadas garantias suplementares relativamente à
febre hemorrágica da Crimeia e do Congo. A fim de asseguraruma aplicação coerente, os requisitos dessa decisão devem serintegrados na presente decisão.
(5)Para evitar a repetição de requisitos em diferentes actosjurídicos, a Decisão 96/659/CE deve ser alterada com vista a
excluir do seu âmbito as ratites abrangidas pela presente decisão.
(6)Por razões de coerência, a Decisão 96/659/CE deve também seralterada no que diz respeito à carne de ratites, a fim de excluir a
carne de ratites abrangida pela Decisão 2000/609/CE daComissão (
3), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 2000/782/CE (4).
(7)De acordo com a Decisão 96/659/CE, à chegada à Comunidadeas ratites vivas originárias de países da Ásia ou de África devemser tratadas para destruição dos ectoparasitas. Em conformidade
com o n.
o4, alínea b), do artigo 15.oda Directiva 90/539/CEE,
as aves de capoeira para abate devem ser transportadas no maisbreve prazo para o matadouro de destino. O risco sanitário rela-cionado com o tratamento e o período necessário para arealização dos testes impedem, pois, a importação de ratites
para abate de países da Ásia ou de África.
(8)A Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e
que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (
5), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (6),
deve ser tida em consideração aquando do estabelecimento dascondições de certificação para as ratites vivas provenientes de
países terceiros.
(9)Deve ser estabelecida uma lista dos países terceiros autorizadosa utilizar os certificados para a importação de ratites vivas com
vista a harmonizar completamente as condições de importaçãode ratites vivas. Atendendo às garantias fornecidas, essa listadeve incluir, inter alia , a Tunísia.
(10)Essa lista deve basear-se na lista principal de países terceiros dos
quais os Estados-Membros autorizam as importações de avesvivas e de ovos para incubação estabelecida pela Decisão 95/
/233/CE da Comissão (
7), com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 96/619/CE (8).
(11)A Tunísia não foi, até agora, incluída na lista principal estabele-cida pela Decisão 95/233/CE. No entanto, esse país apresentouagora as garantias necessárias para ser incluído nessa lista, peloque a Decisão 95/233/CE deve ser alterada consequentemente.
(12)Para utilizarem os certificados para as ratites vivas, os países oupartes de países devem ter dado garantias suficientes para serem
considerados indemnes de gripe aviária ou da doença de
Newcastle em conformidade com a Decisão 93/342/CE daComissão (
9), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/
/438/CE (10), ou aplicar medidas de controlo dessas doenças pelo
menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 92/66/CEEdo Conselho (
11), com a última redacção que lhe foi dada pelo2001D0751 — PT — 14.02.2004 — 003.001 — 3
(1) JO L 302 de 26.11.1996, p. 27.
(2) JO L 76 de 18.3.1997, p. 32.
(3) JO L 258 de 12.10.2000, p. 49.
(4) JO L 309 de 9.12.2000, p. 37.
(5) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.
(6) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(7) JO L 156 de 7.7.1995, p. 76.
(8) JO L 276 de 29.10.1996, p. 18.
(9) JO L 137 de 8.6.1993, p. 24.
(10) JO L 181 de 15.7.1994, p. 35.
(11) JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.
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Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, ou apre-
sentar garantias sanitárias pelo menos equivalentes às previstaspelo capítulo II da Directiva 90/539/CEE.
(13)Os países ou partes de países constantes da lista de países quepodem utilizar os certificados para as ratites vivas apresentaramas garantias necessárias atrás enumeradas.
(14)A República Checa, Israel e a Suíça aplicam medidas decontrolo da doença de Newcastle que são pelo menos equiva-
lentes às estabelecidas na Directiva 92/66/CEE.
(15)A Namíbia e a África do Sul deram as garantias necessárias
respeitantes ao controlo da doença de Newcastle, tendo apresen-tado garantias sanitárias pelo menos equivalentes às previstaspelo capítulo II da Directiva 90/539/CEE, pelo que as impor-tações de ratites vivas, com excepção das ratites para abate,
podem ser permitidas nas condições estabelecidas nos certifi-
cados correspondentes da presente decisão, e transmitiram àComissão um plano de amostragem satisfatório, estatisticamentefundamentado, para a vigilância da doença de Newcastle nasexplorações das quais as ratites de criação serão expedidas para
exportação para a Comunidade Europeia.
(16)As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade
com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As disposições da presente decisão são aplicáveis à importação deratites e de ovos para incubação de ratites definidos nos pontos 1 e 2do artigo 2.
oda Directiva 90/539/CEE.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros autorizarão a importação de:
a) Ratites de reprodução e de rendimento que cumpram os requisitos
estabelecidos num dos modelos de certificados sanitários quefiguram, como modelo A e modelo B, no anexo II;
b) Ovos para incubação de ratites que cumpram os requisitos estabele-
cidos num dos modelos de certificados sanitários que figuram, como
modelo C e modelo D, no anexo II;
c) Pintos do dia de ratites que cumpram os requisitos estabelecidos
num dos modelos de certificados sanitários que figuram, comomodelo E e modelo F, no anexo II;
d) Ratites para abate que cumpram os requisitos estabelecidos num dos
modelos de certificados sanitários que figuram, como modelo G e
modelo H, no anexo II,
desde que as ratites ou os ovos para incubação provenham de países
terceiros ou de partes de países terceiros constantes da coluna adequada
do anexo I, satisfaçam os requisitos do certificado sanitário correspon-dente constante do anexo II e sejam acompanhados do certificadoadequado, devidamente preenchido e assinado.
2. As ratites de reprodução e de rendimento, os ovos para incubação
e os pintos do dia de ratites devem ser provenientes de estabeleci-mentos aprovados pela autoridade competente do país terceiro emquestão segundo condições pelo menos equivalentes às estabelecidas
no anexo II da Directiva 90/539/CEE e desde que a aprovação desses
estabelecimentos não tenha sido suspensa ou retirada.
3. Os Estados-Membros só autorizarão a importação de:
a) Ratites vivas se estas estiverem identificadas com marcas de
pescoço e/ou micropastilhas que contenham o código ISO do paísde origem; as micropastilhas devem respeitar as normas ISO;2001D0751 — PT — 14.02.2004 — 003.001 — 4
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b) Ovos para incubação de ratites se os ovos estiverem marcados com
um carimbo que indique o código ISO de país e o número de apro-vação do estabelecimento; além disso, após o controlo de
importação a remessa deve ser transportada directamente para o
seu destino final. A marcação dos ovos deve estar em conformidadecom os requisitos gerais aplicáveis à comercialização dos ovos esta-belecidos pelo artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o2782/75, com a
sua última redacção, e pelo Regulamento (CEE) n.o1868/77, que
estabelece as suas disposições de execução;
c) Ovos para incubação e pintos do dia de ratites se a sua embalagem
estiver marcada com o código ISO do país e o número de aprovaçãodo estabelecimento e nela estiver indicado de forma claramentevisível e legível o produto específico que contém.
Artigo 3.
o
1. Após a sua importação, as ratites de reprodução ou de rendimento
ou os pintos do dia de ratites serão mantidos em isolamento na explo-
ração ou nas explorações de destino durante, pelo menos, seis semanasa contar do dia de chegada ou até ao dia do abate no caso de este terlugar antes de decorridas as seis semanas.
2. Após a importação de ovos para incubação, as ratites saídas
desses ovos serão mantidas em isolamento durante, pelo menos, trêssemanas após o dia da eclosão no centro de incubação ou na explo-ração ou explorações para onde foram enviadas após a eclosão.
3. Durante os períodos referidos no n.
o1 e no n.o2, conforme o
caso, e durante a incubação dos ovos, as ratites ou os ovos importadose as ratites saídas desses ovos serão mantidos separadamente dos nãoimportados e das outras aves de capoeira. Assim, as ratites serão
mantidas em instalações nas quais não se encontrem outras ratites ou
bandos de outras aves de capoeira e os ovos serão incubados em incu-badoras separadas.
4. Em derrogação do n.
o3, os Estados-Membros podem permitir que
as ratites ou os ovos importados sejam postos juntamente com ratitesou outras aves de capoeira ou com ovos que já se encontrem, respecti-vamente, nas instalações ou incubadoras. Nesse caso, os períodosespecificados nos n.
os1 e 2, consoante o caso, começam a contar da
introdução da última ave ou ovo importado, respectivamente, e
nenhuma das aves deve deixar as instalações antes do final dessesperíodos.
5. Se forem provenientes de países da Ásia ou de África, as ratites
devem, à chegada à Comunidade, ser tratadas para assegurar que todosos ectoparasitas que transportam sejam destruídos. 14 dias após o trata-mento, cada uma das ratites deve ser submetida a uma prova ELISAcompetitiva para detecção de anticorpos da febre hemorrágica daCrimeia e do Congo. Todas as ratites que apresentem resultados posi-
tivos nessa prova serão destruídas. Todas as aves que contactem com
as ratites devem ser submetidas novamente a provas ELISA 21 diasapós a amostragem inicial, devendo o grupo de contacto ser destruídona sua totalidade se uma das aves a ele pertencente apresentar resul-tados positivos.
6. Se as ratites ou os ovos para incubação dos quais os pintos
eclodem forem originários de um país considerado infectado com adoença de Newcastle:
a) As instalações de isolamento referidas nos n.
os1 e 2, conforme o
caso, devem ser controladas e aprovadas pela autoridade competenteantes de o período de isolamento ter início;
b) Durante os períodos referidos nos n.
os1 e 2, conforme o caso, será
efectuada uma prova de isolamento do vírus da doença deNewcastle em esfregaços cloacais ou amostras de fezes de cada ave;
c) Se as ratites se destinarem a um Estado-Membro ou região cujo
estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o n.
o2d o
artigo 12.oda Directiva 90/539/CEE, cada ave será submetida, para
além da prova de isolamento do vírus, a uma prova serológica;2001D0751 — PT — 14.02.2004 — 003.001 — 5
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d) Os resultados negativos do teste devem estar disponíveis antes que
cada ave possa deixar o isolamento.
7. As ratites devem ser submetidas a um exame clínico efectuado
por um veterinário oficial e, quando necessário, devem ser colhidas
amostras para controlar o seu estado sanitário, pelo menos no finaldos períodos referidos nos n.
os1 e 2, consoante o caso.
8. Os períodos referidos nos n.os1 e 2, consoante o caso, serão
prolongados em caso de suspeita de gripe aviária, doença de Newcastleou febre hemorrágica da Crimeia e do Congo até que a suspeita tenhasido informada.
Artigo 4.
o
Se as ratites, os ovos para incubação e os pintos do dia e/ou os respec-
tivos bandos de origem forem submetidos a testes em conformidade
com os requisitos dos certificados constantes do anexo II, a amos-
tragem para teste e o próprio teste serão realizados em conformidadecom os protocolos estabelecidos na Decisão 92/340/CEE, se for casodisso.
Artigo 5.
o
O artigo 1.oda Decisão 96/659/CE da Comissão passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 1.o
Os Estados-Membros proíbem a importação de ratites vivas, com
excepção das abrangidas pela Decisão 2001/751/CE, dos países deÁfrica e da Ásia e a importação de carne de ratites, com excepçãoda abrangida pela Decisão 2000/609/CE da Comissão, dos paísesde África e da Ásia.»
Artigo 6.
o
No anexo I e no anexo II da Decisão 95/233/CE da Comissão, é inse-
rida, em conformidade com a ordem alfabética do código ISO, a
seguinte nova linha:
«TN Tunísia x »
Artigo 7.o
A presente decisão é aplicável às remessas certificadas a partir de 1 de
Janeiro de 2002.
Artigo 8.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.2001D0751 — PT — 14.02.2004 — 003.001 — 6
ANEXO I
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a exportar ratites vivas ou ovos de ratites
para incubação para a União Europeia
Código ISO País Partes do territórioRatites de reprodução e
de rendimentoOvos para incubação de
ratitesPintos do dia de ratites Ratites para abate
AU Austrália BDF—
BW Botsuana BDF—
BR-1 Brasil Estados de Rio Grande do Sul, Santa Cata-
rina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do
SulACEG
CA Canadá ACEG
CH Suíça ACEG
CL Chile ACEG
CY (*) Chipre (*) ACEG
CZ (*) República Checa (*) A C E G
HR Croácia ACEG
EE (*) Estónia (*) ACEG
HU (*) Hungria (*) ACEG
IL Israel ACE—
LT (*) Lituânia (*) ACEG
LV (*) Letónia (*) ACEG
MT (*) Malta (*) ACEG
NA Namíbia BDF—▼M32001D0751 — PT — 14.02.2004 — 003.001 — 7
Código ISO País Partes do territórioRatites de reprodução e
de rendimentoOvos para incubação de
ratitesPintos do dia de ratites Ratites para abate
NZ Nova Zelândia ACEG
PL (*) Polónia (*) ACEG
RO Roménia ACEG
SI (*) Eslovénia (*) ACEG
SK (*) Eslováquia (*) ACEG
TN Tunísia ACE—
US Estados Unidos da América A C E G
ZA África do Sul BDF—
(*) Aplicável apenas até à data em que este Estado aderente se torne um Estado-Membro de pleno direito da Comunidade.▼M32001D0751 — PT — 14.02.2004 — 003.001 — 8
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ANEXO II
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