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"B DIRECTIV A 1999/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1999
relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.adirectiva especial, na
acepção do n.o1 do artigo 16.oda Directiva 89/391/CEE)
(JO L 23 de 28.1.2000, p. 57)
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 134 de 7.6.2000, p. 36 (1999/92)1999L0092 — PT — 28.01.2000 — 000.001 — 1
DIRECTIV A 1999/92/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 16 de Dezembro de 1999
relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de
serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.adirectiva
especial, na acepção do n.o1 do artigo 16.oda Directiva 89/391/CEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 137.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao
Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de
trabalho e do Órgão Permanente para a segurança e salubridade nas minas de
hulha e outras indústrias extractivas,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.
odo Tratado (3), em função do projecto
comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 21 de Outubro de 1999,
Considerando o seguinte:(1) O artigo 137.
odo Tratado prevê que o Conselho pode adoptar, por
meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover amelhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para protegerem
a segurança e a saúde dos trabalhadores;
(2) Nos termos do citado artigo, essas directivas deverão evitar impor
disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contráriasà criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas;
(3) A melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no
trabalho constitui um objectivo que não pode ser subordinado a
considerações de ordem puramente económica;
(4) A observância das prescrições mínimas destinadas a promover a
melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem
expostos a atmosferas explosivas constitui um imperativo para garantir
a segurança e saúde dos trabalhadores;
(5) A presente directiva é uma directiva especial na acepção do n.
o1d o
artigo 16.oda Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de
1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a
melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (4); por
esse facto, as disposições da referida directiva, especialmente asrelativas à informação, à consulta e à participação dos trabalhadores e
à sua formação, se aplicam plenamente no caso de trabalhadores
susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferasexplosivas, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ouespecíficas contidas na presente directiva;
(6) A presente directiva constitui um contributo para a realização da
dimensão social do mercado interno;
(7) A Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados--Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser
utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (
5), prevê a
preparação de uma directiva complementar baseada no artigo 137.o!B
(1) JO C 332 de 9.12.1995, p. 10 e JO C 184 de 17.6.1997, p. 1.
(2) JO C 153 de 28.5.1996, p. 35.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 1996 (JO C 198 de 8.7.1996, p.
160), confirmado em 4 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 55), posição
comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 (JO C 55 de 25.2.1999, p. 45) edecisão do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p.
386). Decisão do Parlamento Europeu de 2 de Dezembro de 1999 e decisão do
Conselho de 6 de Dezembro de 1999.
(
4) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
(5) JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.1999L0092 — PT — 28.01.2000 — 000.001 — 2
do Tratado, que visará, nomeadamente, os perigos de explosão ligados
à utilização e/ou à natureza e aos métodos de instalação dos aparelhos;
(8) A protecção contra explosões é uma das medidas mais importantes em
matéria de segurança; em caso de explosão, a vida e a saúde dostrabalhadores são postas em perigo devido ao efeito incontrolado daschamas e da pressão, bem como em virtude dos produtos de reacção
nocivos e do consumo do oxigénio do ar indispensável à respiração;
(9) O estabelecimento de uma estratégia coerente de prevenção de
explosões torna necessário a adopção de medidas de carácter
organizativo que complementem as medidas de carácter técnico quesão tomadas no local de trabalho; de acordo com a Directiva
89/391/CEE, a entidade patronal é obrigada a dispor de uma avaliação
dos riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores no trabalho;esta obrigação é especificada na presente directiva, na medida em quea entidade patronal é obrigada a elaborar e a manter actualizado um
documento relativo à protecção contra explosões ou uma série de
documentos que satisfaçam as prescrições mínimas estabelecidas nestadirectiva; o documento relativo à protecção contra explosões inclui aidentificação das situações de perigo, a avaliação dos riscos e a
definição das medidas específicas tomadas para proteger a segurança e
a saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferasexplosivas, de acordo com o artigo 9.
oda Directiva 89/391/CEE; este
documento pode fazer parte integrante da avaliação dos riscos para a
segurança e saúde no trabalho prevista no n.o1, alínea a), do artigo 9.o
da Directiva 89/391/CEE;
(10) A avaliação dos riscos de explosão pode ser requerida com base
noutros actos comunitários; no intuito de evitar duplicações desne-cessárias, a entidade patronal deveria poder, de acordo com as práticas
nacionais, compilar num único «relatório de segurança»;
(11) A prevenção da formação de atmosferas explosivas inclui também a
aplicação do princípio da substituição;
(12) Deve haver coordenação quando estejam presentes no mesmo local de
trabalho trabalhadores de diferentes empresas;
(13) Para além das medidas de prevenção, são de prever, se necessário,
medidas adicionais a aplicar quando já tenha ocorrido uma ignição;
uma combinação de medidas prevent ivas com outras medidas
adicionais que reduzam os efeitos nocivos das explosões sobre os
trabalhadores permitirá alcançar o mais elevado nível possível de
segurança;
(14) A Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa
às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúdeno trabalho (nova directiva especial na acepção do n.
o1 do artigo 16.o
da Directiva 89/391/CEE) (1), se aplica plenamente, em especial às
áreas imediatamente contíguas a zonas perigosas, onde possa existir
interacção com essas zonas de actividades tais como fumar, serrar esoldar;
(15) A Directiva 94/9/CE classifica em grupos e categorias de aparelhos os
aparelhos e sistemas de protecção aos quais se aplica; a presente
directiva prevê que uma classificação em zonas dos locais onde se
poderão formar atmosferas explosivas seja efectuada pela entidadepatronal e determina quais os grupos e categorias de aparelhos esistemas de protecção e que devem ser utilizados em cada zona,!B
(1) JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.1999L0092 — PT — 28.01.2000 — 000.001 — 3
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIV A:
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. A presente directiva, que constitui a 15.adirectiva especial na acepção do
n.o1 do artigo 16.oda Directiva 89/391/CEE, estabelece prescrições mínimas
de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem
expostos aos riscos derivados de atmosferas explosivas, tal como definidas no
artigo 2.o
2. A presente directiva não é aplicável:
a) Às áreas utilizadas directamente no e durante o tratamento médico de
doentes;
b) À utilização de aparelhos a gás, em conformidade com a Directiva
90/396/CEE (1);
c) Ao fabrico, manipulação, utilização, armazenagem e transporte de
explosivos ou de substâncias quimicamente instáveis;
d) Às indústrias extractivas abrangidas pelas Directivas 92/91/CEE (2)o u
92/104/CEE (3);
e) À utilização de meios de transporte terrestre, marítimo e aéreo aos quais
se aplicam as disposições pertinentes de acordos internacionais (por
exemplo ADNR, ADR, ICAO, OMI, RID), e as directivas comunitárias
que lhes dão aplicação. Não são excluídos os meios de transportedestinados à utilização em atmosferas potencialmente explosivas.
3. O disposto na Directiva 89/391/CEE, bem como nas directivas especiais
pertinentes, aplica-se plenamente ao domínio referido no n.
o1, sem prejuízo
de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.
Artigo 2.o
Definição
Na acepção da presente directiva, entende-se por «atmosfera explosiva» uma
mistura com o ar, em condições atmosféricas, de substâncias inflamáveis sob
a forma de gases, vapores, névoas ou poeiras, na qual, após ignição, a
combustão se propague a toda a mistura não queimada.
SECÇÃO II
OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PATRONAL
Artigo 3.o
Prevenção e protecção contra explosões
Tendo em vista a prevenção de explosões, na acepção do n.o2 do artigo 6.oda
Directiva 89/391/CEE, e a protecção contra as mesmas, a entidade patronal
deve adoptar medidas técnicas e/ou organizacionais adequadas à natureza dasoperações e que permitam, por ordem de prioridade, satisfazer os princípiosbásicos seguidamente estabelecidos:
— prevenir a formação de atmosferas explosivas, ou, se a natureza da
actividade não o permitir,
— evitar a ignição de atmosferas explosivas, e
— atenuar os efeitos prejudiciais de uma explosão de forma a garantir a
saúde e a segurança dos trabalhadores.!B
(1) JO L 196 de 26.7.1990, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L
220 de 30.8.1993, p. 1).
(2) JO L 348 de 28.11.1992, p. 9.
(3) JO L 404 de 31.12.1992, p. 10.1999L0092 — PT — 28.01.2000 — 000.001 — 4
Estas medidas serão, sempre que necessário, combinadas e/ou complemen-
tadas com medidas contra a propagação de explosões e serão revistasregularmente e sempre que ocorram alterações significativas.
Artigo 4.
o
Avaliação dos riscos de explosão
1. No cumprimento das obrigações estabelecidas no n.o3 do artigo 6.oen o
n.o1 do artigo 9.oda Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal procederá à
avaliação dos riscos de explosão, devendo, pelo menos, ter em conta:
— a probabilidade de ocorrência e a duração da presença de atmosferas
explosivas,
— a probabilidade da presença de fontes de ignição, incluindo descargas
eléctricas, e de que estas se tornem activas e causadoras de risco,
— as instalações, as substâncias utilizadas, os processos e as suas eventuais
interacções,
— a dimensão das consequências previsíveis.
Os riscos de explosão devem ser avaliados globalmente.2. As áreas que estão ou podem estar ligadas por intermédio de aberturas a
zonas em que podem formar-se atmosferas explosivas devem ser tomadas emconta na avaliação dos riscos de explosão.
Artigo 5.
o
Obrigações gerais
A fim de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, e em conformidade
com os princípios de base de avaliação de riscos e com os princípios
estabelecidos no artigo 3.o, a entidade patronal adoptará as medidas
necessárias para que:
— os locais onde se formem atmosferas explosivas em concentrações
susceptíveis de pôr em perigo a saúde e a segurança dos trabalhadores oude terceiros sejam concebidos de forma a que o trabalho possa ser
executado em segurança,
— nos locais onde se possam formar atmosferas explosivas em concen-
trações susceptíveis de constituírem um risco para a segurança e a saúde
dos trabalhadores, seja assegurada uma supervisão adequada durante apresença de trabalhadores, de acordo com a avaliação de riscos, medianteo recurso a meios técnicos apropriados.
Artigo 6.
o
Dever de coordenação
Quando estiverem presentes trabalhadores de empresas diferentes num
mesmo local de trabalho, cada entidade patronal é responsável pelos assuntosque estejam sob o seu controlo.
Sem prejuízo da responsabilidade individual de cada entidade patronal
prevista na Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal que, de acordo com alegislação e/ou as práticas nacionais, é responsável pelo local de trabalho
coordenará a aplicação das medidas relativas à segurança e à saúde dos
trabalhadores e especificará, no documento sobre a protecção contraexplosões a que se refere o artigo 8.
o, a finalidade, as medidas e as
modalidades de execução dessa coordenação.
Artigo 7.o
Áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas
1. A entidade patronal deverá proceder a uma classificação das áreas onde
possam formar-se atmosferas explosivas, em conformidade com as disposiç-ões do anexo I.
2. A entidade patronal deve garantir que sejam aplicadas, nas áreas referidas
no n.
o1, as prescrições mínimas estabelecidas no anexo II.!B1999L0092 — PT — 28.01.2000 — 000.001 — 5
3. Se necessário, as áreas onde possam formar-se atmosferas explosivas em
concentrações susceptíveis de constituir um risco para a segurança e a saúdedos trabalhadores deverão ser assinaladas nos respectivos locais de acesso, emconformidade com o anexo III.
Artigo 8.
o
Documento sobre a protecção contra explosões
No cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 4.o, a entidade
patronal assegurará que seja elaborado e mantido actualizado um documentoa seguir designado por documento sobre a protecção contra explosões.
O documento sobre a protecção contra explosões deverá demonstrar, em
especial:
— que os riscos de explosão foram determinados e avaliados,— que serão tomadas medidas adequadas para atingir os objectivos da
presente directiva,
— as áreas que foram classificadas em zonas, nos termos do anexo I,— as áreas a que se aplicam os requisitos mínimos constantes do anexo II,— que os locais de trabalho e os equipamentos, incluindo os sistemas de
alarme, são concebidos, utilizados e mantidos de forma segura,
— que, segundo a Directiva 89/655/CEE do Conselho (
1), foram tomadas
medidas para que a utilização dos equipamentos de trabalho seja segura.
O documento sobre a protecção contra explosões deve ser elaborado antes do
início do trabalho e revisto sempre que se efectuem modificações, ampliações
ou transformações importantes no local de trabalho, nos equipamentos e ou
organização do trabalho.
A entidade patronal pode combinar avaliações de riscos de explosão,
documentos ou outros relatórios equivalentes já disponíveis, elaborados porforça de outros actos comunitários.
Artigo 9.
o
Disposições especiais aplicáveis aos equipamentos e locais de trabalho
1. Os equipamentos de trabalho destinados a serem utilizados em áreas onde
podem formar-se atmosferas explosivas, já em uso ou colocados pela primeira
vez à disposição na empresa e/ou no estabelecimento antes de 30 de Junho de
2003, devem satisfazer a partir desta data as prescrições mínimas previstas noanexo II, parte A, sempre que não seja aplicável, ou o seja apenasparcialmente, qualquer outra directiva comunitária.
2. Os equipamentos de trabalho destinados a serem utilizados em áreas onde
podem formar-se atmosferas explosivas, colocados pela primeira vez à
disposição na empresa e/ou no estabelecimento após 30 de Junho de 2003,devem satisfazer as prescrições mínimas previstas no anexo II, partes A e B.
3. Os locais de trabalho que integrem áreas onde podem formar-se
atmosferas explosivas, utilizados pela primeira vez após 30 de Junho de
2003, devem satisfazer as prescrições mínimas previstas na presente directiva.
4. Os locais de trabalho que integrem áreas onde podem formar-se
atmosferas explosivas e que já são utilizados antes de 30 de Junho de 2003devem satisfazer, no prazo máximo de três anos após aquela data, as
prescrições mínimas previstas na presente directiva.
5. No caso de, depois de 30 de Junho de 2003, serem realizadas obras de
modificação, ampliação e/ou transformação nos locais de trabalho queincluam áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, a entidade
patronal deverá tomar as medidas adequadas para que essas modificações,
ampliações e/ou transformações sejam conformes às correspondentesprescrições mínimas previstas na presente directiva.!B
(1) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13. Directiva alterada pela Directiva 95/63/CE (JO L
335 de 30.12.1995, p. 28).1999L0092 — PT — 28.01.2000 — 000.001 — 6
SECÇÃO III
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 10.o
Adaptação dos anexos
As adaptações de natureza estritamente técnica dos anexos, que resultem:
— da adopção de directivas de harmonização técnica e normalização no
domínio da protecção contra explosões e/ou
— do progresso técnico, da evolução das regulamentações ou das
especificações internacionais ou ainda dos novos conhecimentos emmatéria de prevenção e de protecção contra explosões,
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.
oda
Directiva 89/391/CEE.
Artigo 11.o
Guia de boa prática
A Comissão elaborará directrizes práticas de carácter não obrigatório. Essas
directrizes tratarão especialmente das matérias referidas nos artigos 3.o,4 .o,
5.o,6 .o,7 .oe8 .o, bem como nos anexos I e II, parte A.
A Comissão consultará previamente o Comité Consultivo para a segurança,
higiene e protecção da saúde no local de trabalho, nos termos da Decisão
74/325/CEE do Conselho (1).
No âmbito da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros tomarão
na melhor conta possível esse guia na elaboração das respectivas políticasnacionais de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores.
Artigo 12.
o
Informação das empresas
Os Estados-Membros esforçar-se-ão por colocar as informações pertinentes à
disposição das entidades patronais que o requeiram nos termos do artigo 11.o,
especialmente no que se refere ao guia de boa prática.
Artigo 13.o
Disposições finais
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
directiva até 30 de Junho de 2003. Do facto informarão imediatamente aComissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência
serão adoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de
direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regulado pelapresente directiva.
3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, de cinco em cinco anos, um
relatório sobre a execução prática das disposições da presente directiva, doqual constarão os pontos de vista dos parceiros sociais. A Comissão informará
o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité
Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local detrabalho.!B
(1) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de 1994.1999L0092 — PT — 28.01.2000 — 000.001 — 7
Artigo 14.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 15.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.!B1999L0092 — PT — 28.01.2000 — 000.001 — 8
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DAS ÁREAS ONDE PODEM FORMAR-SE ATMOSFERAS
EXPLOSIV AS
Observação preliminar
A presente classificação é aplicável a áreas onde se devem tomar as medidas de
prevenção previstas nos artigos 3.o,4 .o,7 .oe8 .o
1. Áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas
Uma área na qual pode formar-se uma atmosfera explosiva em concentrações
tais que exijam a adopção de medidas de prevenção especiais, a fim de garantir
a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores afectados, é consideradaárea perigosa na acepção da presente directiva.
Uma área em que não é provável a formação de atmosferas explosivas em
concentrações tais que exijam a adopção de medidas de prevenção especiais é
considerada área não perigosa na acepção da presente directiva.
As substâncias inflamáveis e/ou combustíveis são consideradas substâncias
susceptíveis de formar atmosferas explosivas, excepto se a análise das suascaracterísticas demonstrar que, em misturas com o ar, essas substâncias não
podem propagar espontaneamente uma explosão.
2. Classificação das áreas perigosas
As áreas perigosas são classificadas em zonas, em função da frequência e da
duração da presença de atmosferas explosivas.
A envergadura das medidas a tomar em conformidade com o anexo II, parte A,
resulta dessa classificação.
Zona 0
Área onde existe permanentemente, durante longos períodos de tempo, ou
frequentemente, uma atmosfera explosiva constituída por uma mistura com o arde substâncias inflamáveis, sob a forma de gás, vapor ou névoa.
Zona 1
Área onde é provável, em condições normais de funcionamento, a formação
ocasional de uma atmosfera explosiva constituída por uma mistura com o ar de
substâncias inflamáveis, sob a forma de gás, vapor ou névoa.
Zona 2
Área onde não é provável, em condições normais de funcionamento, a formação
de uma atmosfera explosiva constituída por uma mistura com o ar de
substâncias inflamáveis, sob a forma de gás, vapor ou névoa, ou onde, caso severifique, essa formação seja de curto duração.
Zona 20
Área onde está presente no ar permanentemente, durante longos períodos, ou
frequentemente, uma atmosfera explosiva sob a forma de uma nuvem de poeiracombustível.
Zona 21
Área onde é provável, em condições normais de funcionamento, a formação
ocasional no ar de uma atmosfera explosiva sob a forma de uma nuvem de
poeira combustível.
Zona 22
Área onde não é provável, em condições normais de funcionamento, a formação
no ar de uma atmosfera explosiva sob a forma de uma nuvem de poeira
combustível ou onde, caso se verifique, essa formação seja de curta duração.
Notas:1. As camadas, os depósitos ou as concentrações de poeiras combustíveis devem ser
consideradas como qualquer outra fonte susceptível de produzir atmosferasexplosivas.!
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2. Por condições normais de funcionamento entende-se a situação em que as instalações
são utilizadas de acordo com os parâmetros que presidiram à respectiva concepção.!B1999L0092 — PT — 28.01.2000 — 000.001 — 10
ANEXO II
A. PRESCRIÇÕES MÍNIMAS PARA A MELHORIA DA PROTECÇÃO DA
SEGURANÇA E DA SAÚDE DOS TRABALHADORES SUSCEPTÍVEIS DESEREM EXPOSTOS A RISCOS DERIV ADOS DE ATMOSFERAS EXPLOSIV AS
Observação preliminar
As obrigações previstas no presente anexo aplicam-se:
— às áreas classificadas como perigosas nos termos do anexo I sempre que o exijam
as características do local de trabalho, do posto de trabalho, do equipamento ou dassubstâncias utilizadas ou o perigo causado por actividades relacionadas a riscosderivados de atmosferas potencialmente explosivas,
— aos equipamentos situados em áreas não perigosas, que sejam necessários ou que
contribuam para o funcionamento seguro dos equipamentos situados em áreasperigosas.
1. Medidas organizacionais
1.1. Formação dos trabalhadores
O empregador proporcionará aos trabalhadores afectados a locais onde possam
ocorrer atmosferas explosivas uma formação adequada à protecção contraexplosões.
1.2. Instruções escritas e autorizações para a execução de certos trabalhos
Se o documento sobre a protecção contra explosões o exigir:
— o trabalho em áreas perigosas será realizado de acordo com as instruções
escritas emitidas pela entidade patronal,
— será aplicado um sistema de autorizações para a execução de certos
trabalhos perigosos e para as operações que possam causar perigo porinteracção com outros trabalhos.
A autorização para a execução de certos trabalhos deve ser emitida antes do
início dos trabalhos por uma pessoa responsável para o efeito.
2. Medidas de protecção contra explosões
2.1. Quaisquer fugas e/ou libertações, intencionais ou não, de gases, vapores e
névoas inflamáveis ou poeiras combustíveis que possam dar origem a riscos de
explosão serão desviadas de forma adequada ou removidas para local seguro ou,
se tal não for praticável, confinadas de forma segura ou neutralizadas porqualquer outro método adequado.
2.2. Sempre que a atmosfera explosiva contenha vários tipos de gases, vapores,
névoa ou poeiras inflamáveis e/ou combustíveis, as medidas de protecçãodevem corresponder ao potencial de risco mais elevado.
2.3. A fim de prevenir os riscos de ignição, em conformidade com o disposto no
artigo 3.
o, devem igualmente ser tomadas em consideração as descargas
electrostáticas provenientes dos trabalhadores ou ambiente de trabalho,enquanto portadores ou geradores de cargas. Os trabalhadores deverão disporde vestuário de trabalho adequado, constituído por materiais que não originemdescargas electrostáticas que possam inflamar atmosferas explosivas.
2.4. A instalação, os equipamentos, os sistemas de protecção e respectivos
dispositivos de ligação só serão postos em serviço se o documento sobre aprotecção contra explosões indicar que podem ser utilizados com segurança na
presença de atmosferas explosivas. Tal é igualmente aplicável aos equipamentos
de trabalho e respectivos dispositivos de ligação que não sejam consideradosequipamentos ou sistemas de protecção na acepção da Directiva 94/9/CE, se arespectiva incorporação numa instalação puder, por si só, originar um risco deexplosão. Deverão ser tomadas as medidas necessárias para evitar qualquerconfusão entre dispositivos de ligação.
2.5. Deverão ser tomadas todas as medidas necessárias para garantir que o local de
trabalho, o equipamento de trabalho e os respectivos dispositivos de ligaçãopostos à disposição dos trabalhadores foram concebidos, construídos, montadose instalados, e serão mantidos e utilizados de forma a minimizar os riscos de
explosão e, se ocorrer uma explosão, a controlar ou minimizar a sua propagação
nesse local de trabalho e/ou equipamento de trabalho. No que se refere aoslocais de trabalho, serão tomadas medidas adequadas para minimizar os riscos a!
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que os trabalhadores estão sujeitos em consequência dos efeitos físicos de uma
explosão.
2.6. Sempre que necessário, os trabalhadores devem ser advertidos por sinais ópticos
e/ou acústicos e convidados a abandonar o local, antes de se verificarem ascondições de explosão.
2.7. Sempre que o documento sobre a protecção contra explosões o exigir serão
previstas e mantidas em boas condições saídas de emergência de forma a
garantir que em caso de perigo os trabalhadores possam abandonar asinstalações em risco rapidamente e com segurança.
2.8. Antes da primeira utilização de locais de trabalho que incluam áreas onde
possam formar-se atmosferas explosivas, deve verificar-se a segurança doconjunto das instalações no que respeita ao risco de explosão. Devem manter-setodas as condições necessárias para garantir a protecção contra explosões.
Essa verificação deve ser confiada a pessoas que, pela sua experiência e/ou
formação profissional, disponham de conhecimentos técnicos específicos no
domínio da protecção contra explosões.
2.9. Sempre que a avaliação de risco o exija:
— deve ser possível, sempre que um corte de energia possa originar perigos
adicionais, manter os aparelhos e sistemas de protecção em condições defuncionamento em segurança independentemente do resto da instalação emcaso de real corte de energia,
— os aparelhos e sistemas de protecção incorporados em processos
automáticos que se afastem das condições de funcionamento previstasdevem poder ser desligados manualmente sem comprometer a segurança.Essas intervenções só podem ser efectuadas por trabalhadores devidamente
qualificados,
— quando os dispositivos de corte de emergência estejam em funcionamento,
as energias acumuladas devem ser dissipadas ou isoladas de forma tão
rápida e tão segura quanto possível, para que não constituam uma fonte de
perigo.
B. CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS EQUIP AMENTOS E SISTEMAS DE
PROTECÇÃO
Salvo disposição em contrário do documento sobre a protecção contra explosões
baseado na avaliação de riscos, em todas as áreas onde possam formar-se atmosferas
explosivas, devem utilizar-se equipamentos e sistemas de protecção que correspondamàs categorias definidas na Directiva 94/9/CE.
Serão nomeadamente utilizadas nestas zonas as seguintes categorias de equipamento,
desde que sejam adequadas para gases, vapores ou névoas e/ou poeiras:
— na zona 0 ou zona 20, aparelhos da categoria 1,
— na zona 1 ou zona 21, aparelhos da categoria 1 ou 2,— na zona 2 ou zona 22, aparelhos da categoria 1, 2 ou 3.!
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ANEXO III
Sinal de aviso destinado a assinalar as áreas onde se podem formar atmosferas
explosivas, nos termos do disposto no n.o3 do artigo 7.o:
Área onde se podem formar atmosferas explosivas
Características distintivas:
— forma triangular,
— letras negras sobre fundo amarelo bordeado a negro (a cor amarela deve cobrir pelo
menos 50 % da superfície da placa).
Os Estados-Membros podem, se o desejarem, acrescentar outros elementos explicativos.!B1999L0092 — PT — 28.01.2000 — 000.001 — 13