1993D0195 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação
temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais
(93/195/CEE)
(JO L 86 de 6.4.1993, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 93/344/CEE da Comissão de 17 de Maio de 1993 L 138 11 9.6.1993
►M2Decisão 93/509/CEE da Comissão de 21 de Setembro de 1993 L 238 44 23.9.1993
►M3Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
►M4Decisão 94/561/CE da Comissão de 27 de Julho de 1994 L 214 17 19.8.1994
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Fevereiro de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a
reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para
corridas, concursos e acontecimentos culturais
(93/195/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circu-
lação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de
países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc-
tiva 92/36/CEE(2), e, nomeadamente, a alínea ii) do seu artigo 19.o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho(3), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE(4), estabeleceu a
lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membrospermitem as importações de equídeos;
Considerando que é igualmente necessário atender à regionalização de
certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da
Decisão 92/160 CEE da Comissão(
5), alterada pela Decisão 92/161/
/CEE(6);
Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se
comprometeram a comunicar à Comissão das Comunidades Europeiase aos Estados-membros, por telegrama, telex ou telefax, no prazo de24 horas, da confirmação da ocorrência de qualquer doença infecciosa
ou contagiosa em equídeos das listas A e B do Organismo Interna-
cional de Epizotias (OIE) ou da adopção de vacinação contra asmesmas ou, num período adequado, de quaisquer alterações propostasdas regras nacionais de importação respeitantes aos equídeos;
Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm caracterís-
ticas próprias e que as suas importações são permitidas parafinalidades diferentes; que, em consequência, devem ser estabelecidas
exigências sanitárias específicas para a reentrada, após exportação
temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e aconteci-mentos culturais;
Considerando que, dada a existência de situações sanitárias equiva-
lentes nas corridas e nas instalações dos concursos e dosacontecimentos culturais e o isolamento dos equídeos de estatuto sani-tário inferior, parece conveniente estabelecer um único certificado
sanitário para a reentrada, após exportação temporária para países
terceiros, de cavalos registados para corridas, concursos e aconteci-mentos;
Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,1993D0195 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
(2)J O n .oL 157 de 10. 6. 1992, p. 28.
(3)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(4)J O n .oL 40 de 17. 2. 1993, p. 23.
(5)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 27.
(6)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 29.
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros permitirão
a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados paracorridas, concursos e acontecimentos culturais:
— que regressem de países terceiros constantes da parte I ou parte II
da coluna especial relativa aos equídeos do anexo da Decisão 79//542/CEE, para os quais foram temporariamente exportados querdirectamente quer após transição por outros países do mesmo grupo
constantes do anexo I da presente decisão,
— que satisfaçam as condições prescritas num dos modelos de certifi-
cado sanitário estabelecidos no anexo II da presente decisão.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0195 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 3
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ANEXO I
Grupo A
Gronelândia, Islândia, Noruega e Suíça;
Grupo B
Austrália, Bielorrússia, Bulgária, Croácia, Chipre, Eslováquia, Eslovénia,
Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Montenegro, Nova Zelândia, Polónia, Repú-
blica Checa, Roménia, Rússia(1), ex-República Jugoslava da Macedónia, Sérvia
e Ucrânia;
Grupo C
Canadá,►M2Estados Unidos da América [com excepção, até 28 de Fevereiro
de 1994, dos hipódromos de Arlington International Racetrack (Illinois), de
Churchill Downs (Kentucky), de Ak-sar-ben (Nebraska) e de Prairie Meadows
(Iowa)],◄Hong-Kong, Japão ►M4, Macau, Malásia (península),
Singapura ◄;
Grupo D
Argentina, Barbados, Bermudas, Bolívia, Brasil (1), Chile, Colômbia (1), Costa
Rica (1), Cuba, Equador (1), Jamaica, México, Paraguai, Peru(1), Uruguai e
Venezuela (1);
Grupo E
Argélia, Barém, Egipto (1), Israel, Jordânia, Kuwait, Líbia, Malta, ilha Maurícia,
Omã,►M1Qatar,◄Tunísia, Turquia (1) e Emirados Árabes Unidos.1993D0195 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 4
(1) Ou parte do território, em conformidade com o n.o2 do artigo 139 da Directiva 90/426/
/CEE do Conselho, conforme previsto na Decisão 92/160/CEE, com a última redacção
que lhe foi dada.▼A1
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ANEXO II
CERTIFICADO SANITÁRIO
►(1)M1
►(2)M2
►(3)M4
►(4)A11993D0195 — PT — 01.01.1995 — 005.001 — 5
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