1998R2846 — PT — 31.12.1998 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2846/98 DO CONSELHO

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REGULAMENTO (CE) N.o 2846/98 DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1998

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que se registou uma evolução nas práticas de pesca, bem como no transporte e na comercialização dos produtos da pesca; que é, pois, necessário adaptar as medidas de controlo; que, nesse sentido, há que colmatar várias lacunas do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ( 4 );

Considerando que o registo das diversas espécies a bordo constitui uma das obrigações fundamentais dos capitães dos navios de pesca para efeitos de controlo; que essa obrigação deve ser simplificada; que devem ser tomadas em consideração as características específicas da pesca no Mediterrâneo; que é, por conseguinte, necessário modificar o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revogar o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias ( 5 );

Considerando que é conveniente prorrogar por um ano as actuais derrogações às disposições dos artigos 6.o e 8.o aplicáveis às pescas no Mediterrâneo, por forma a que coincidam com a entrada em vigor das alterações aos requisitos do diário de bordo;

Considerando que os Estados-membros podem adoptar medidas mais rigorosas nos termos do presente regulamento, incluindo para o controlo dos desembarques; que, para o efeito, os Estados-membros podem designar portos de desembarque;

Considerando que devem ser reforçados os controlos dos produtos da pesca após o desembarque; que as informações sobre os produtos da pesca referidas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93 devem estar disponíveis desde o desembarque até à última fase da comercialização; que, nesse sentido, devem ser estabelecidas notas de venda e declarações de tomada a cargo de que constem as informações necessárias para fins de controlo;

Considerando que as operações de transbordo e, em geral, as que implicam a acção conjunta de vários navios nas águas comunitárias têm causado importantes dificuldades de controlo em determinadas pescarias; que é, pois, necessário submetê-las a autorização prévia dos Estados-membros e subordiná-las ao cumprimento das modalidades de controlo estabelecidas;

Considerando que a aplicação das novas disposições sobre transbordo e outras operações de pesca conjuntas que envolvam diversos navios de pesca deve ser adiada até à entrada em vigor das regras de execução;

Considerando que é necessário garantir à Comissão o acesso remoto à informação que consta dos ficheiros relevantes das bases de dados actualizadas pelos Estados-membros, para lhe permitir cumprir eficazmente as tarefas de controlo que lhe são confiadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;

Considerando que, de acordo com os princípios de direito comunitário, qualquer decisão adoptada de acordo com o artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 terá de respeitar o direito comunitário existente, especialmente aregulamentação em matéria de confidencialidade, sigilo profissional e protecção de dados, estabelecida na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção da spessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 6 );

Considerando que, entre os meios de controlo de cada Estado-membro, se contam as intervenções no mar, durante o desembarque e depois do desembarque, atendendo ao mesmo tempo às especificidades de cada Estado-membro, à importância relativa do risco de diferentes tipos de fraude e, no caso do controlo após o desembarque, às disposições relativas ao controlo antes e durante o desembarque;

Considerando que é necessário alargar as medidas de controlo, de inspecção e de vigilância constantes do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, aplicáveis aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e exercem actividades de pesca na zona de pesca comunitária; que, em particular, os navios que excedam um dado comprimento e que operem nessa zona devem ser submetidos à vigilância contínua por satélite a partir da data em que o sistema «Vessel Monitoring System» (VMS) seja aplicável a todos os navios de pesca comunitários; que é necessário intensificar a inspecção e a vigilância dos desembarques efectuados pelos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro, bem como das capturas realizadas nessas zonas, nomeadamente na sequência das medidas adoptadas por determinadas organizações regionais de pesca com o objectivo de reforçar a eficácia das medidas de conservação dos recursos no alto mar;

Considerando que, para permitir à Comissão desempenhar eficazmente o seu papel, é necessário prever processos de observação que permitam aos inspectores mandatados pela Comissão verificar a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2847/93; que, para o efeito, os inspectores comunitários devem ter acesso a todos os lugares e documentação pertinentes, nos termos da regras processuais do direito nacional, e ser acompanhados por inspectores nacionais;

Considerando que, para reforçar e facilitar a cooperação entre todas as autoridades comunitárias que participam no controlo, na inspecção e na vigilância das actividades do sector das pescas, deve ser criado um enquadramento geral que permita a todas as autoridades envolvidas solicitar assistência mútua e o intercâmbio das informações pertinentes, devendo também ser estabelecidos programas de controlo específicos; que há que prever a adopção de programas de controlo específicos em caso de perturbações graves e imprevistas;

Considerando que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: