2012R0036 — PT — 15.05.2012 — 004.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 36/2012 DO CONSELHO

de 18 de janeiro de 2012

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria ( 1 ), Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 9 de maio de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria ( 2 ). (2) O Conselho alargou o âmbito de aplicação das suas medidas contra a Síria por intermédio dos regulamentos do Conselho de 2 de setembro, 23 de setembro, 13 de outubro e 14 de novembro de 2011 ( 3 ), bem como de alterações e aditamentos à lista das pessoas e entidades visadas através de regulamentos de execução do Conselho sucessivos ( 4 ). As medidas complementares que não se integram no âmbito de aplicação do direito da União são estabelecidas nas decisões PESC do Conselho correspondentes ( 5 ). (3) Tendo em conta a continuação da repressão brutal e das violações dos direitos humanos pelo Governo da Síria, a Decisão 2011/782/PESC do Conselho prevê medidas adicionais, nomeadamente a proibição da exportação de equipamento para controlo das telecomunicações pelo regime sírio, a proibição de participação em determinados projetos de infraestruturas e em investimentos nesses projetos, bem como restrições suplementares sobre as transferências de fundos e a prestação de serviços financeiros. (4) Deverá clarificar-se que a apresentação a um banco, bem como a transmissão para o mesmo, dos documentos necessários tendo em vista a sua transferência final para uma pessoa, entidade ou organismo que não consta da lista, para desencadear os pagamentos permitidos ao abrigo do artigo 20.o, não constitui uma disponibilização de fundos na aceção do artigo 14.o. (5) Tendo em conta a grave situação política na Síria e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2011/782/PESC, a competência para alterar as listas constantes dos Anexos II e II-A do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho. (6) O procedimento de alteração das listas constantes do Anexo II e II-A do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa. (7) Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 6 ), assim como na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 7 ). (8) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. (9) Tendo em conta a dimensão das alterações introduzidas, bem como as diversas medidas já adotadas em relação à Síria, é conveniente consolidar todas as medidas num novo regulamento que revogue e substitua o Regulamento (UE) n.o 442/2011. (10) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Sucursal» de uma instituição financeira ou de crédito, um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição financeira ou de crédito e efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade de instituição financeira ou de crédito;

b) «Serviços de corretagem»: i) a negociação ou a organização de transações com vista à compra, venda ou fornecimento de bens e tecnologias de um país terceiro para outro país terceiro, ou ii) a venda ou a compra de bens e tecnologias que se encontrem em países terceiros com vista à sua transferência para outro país terceiro;

c) «Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a transação;

d) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 8 ), incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União;

e) «Petróleo bruto e produtos petrolíferos», os produtos constantes da lista do Anexo IV;

f) «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

g) «Instituição financeira»: i) uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2 a 12 e nos pontos 14 e 15 do Anexo I da Diretiva 2006/48/CE, incluindo as atividades de agências de câmbio; ii) uma empresa de seguros devidamente autorizada nos termos da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida ( 9 ), na medida em que exerça atividades abrangidas pela referida diretiva; iii) uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros ( 10 ); iv) uma empresa de investimento coletivo que comercialize as suas unidades de participação ou ações; ou v) um mediador de seguros na aceção do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros ( 11 ), com exceção dos mediadores a que se refere o artigo 2.o, n.o 7, da mesma diretiva, quando a sua atividade respeite a seguros de vida e outros serviços relacionados com investimentos; incluindo as suas sucursais situadas dentro ou fora da União;

h) «Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a respetiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

i) «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras;

j) «Fundos», ativos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente: i) numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; iii) valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados; iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos, v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

k) «Bens» inclui artigos, materiais e equipamentos;

l) «Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou coletivas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso;

m) «Resseguro», a atividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, a atividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s;

n) «Instituição de crédito ou financeira síria»: i) uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Síria, incluindo o Banco Central da Síria; ii) uma sucursal ou filial, abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 35.o, de uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Síria; iii) uma sucursal ou filial, não abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 35.o, de uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Síria; iv) uma instituição de crédito ou financeira que não esteja estabelecida na Síria mas que seja controlada por uma ou mais pessoas ou entidades estabelecidas na Síria;

o) «Pessoa, entidade ou organismo sírio»: i) o Estado sírio ou uma das suas autoridades públicas; ii) uma pessoa singular que se encontre ou resida na Síria; iii) uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que tenha a sua sede estatutária na Síria; iv) uma pessoa coletiva, entidade ou organismo situado ou não no território da Síria, que seja propriedade ou esteja sujeito ao controlo direto ou indireto de uma ou mais das pessoas ou organismos acima referidos;

p) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal;

q) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo;







CAPÍTULO II

RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

Artigo 2.o

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a).

2. O n.o 1 não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes, temporariamente exportado para a Síria pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

3. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo III, podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de proteção.

Artigo 3.o

1. É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ( 12 ) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

b) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

c) Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no Anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições previstas nas alíneas a) a c).

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionada com:

— assistência técnica destinada exclusivamente a apoiar a Força de Observação e Desintervenção das Nações Unidas (UNDOF);

— equipamento militar não letal, ou equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da Nações Unidas no domínio da gestão de crises, ou

— veículos que não sejam de combate equipados com materiais de proteção contra balas destinados exclusivamente a proteger o pessoal da União e dos seus Estados-Membros na Síria,

desde que esse fornecimento seja previamente aprovado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III.

Artigo 4.o

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, o equipamento, a tecnologia ou o software identificados no Anexo V, originário ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país, a menos que a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios Web enumerados no Anexo III, tenha autorizado previamente essa operação.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, não podem conceder qualquer autorização ao abrigo do n.o 1 se tiverem motivos razoáveis para determinar que o equipamento, a tecnologia ou o software em causa seria utilizado pelo regime sírio ou em nome deste para controlar ou intercetar comunicações internet ou telefónicas na Síria.

3. O Anexo V inclui apenas equipamento, tecnologia ou software suscetível de ser utilizado para controlar ou intercetar comunicações internet ou telefónicas.

4. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas após a concessão da autorização.

Artigo 5.o

1. É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, tecnologia e software identificados no Anexo V, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização do equipamento e tecnologia identificados no Anexo V, ou com o fornecimento, a instalação, o funcionamento ou a atualização do software identificado no Anexo V, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com o equipamento, a tecnologia e o software identificados no Anexo V, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

c) Prestar qualquer tipo de serviços de controlo ou interceção de telecomunicações ou da internet ao Estado sírio, ao seu Governo, às suas agências, empresas e organismos públicos ou a pessoas ou entidades sírias que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou em seu benefício direto ou indireto; e

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a), b) ou c),

a menos que a autoridade competente do Estado-Membro em causa, identificada nos sítios Web enumerados no Anexo III, tenha autorizado previamente essas atividades, com base no disposto no artigo 4.o, n.o 2.

2. Para efeitos do n.o 1, alínea c), entende-se por «serviços de controlo ou interceção de telecomunicações ou da internet» os serviços que, designadamente utilizando o equipamento, a tecnologia ou o software identificados no Anexo V, permitem o acesso e a disponibilização de telecomunicações, em entrada e em saída, da pessoa sujeita ao controlo ou interceção, e de dados associados à chamada, para efeitos de extração, descodificação, gravação, tratamento, análise e armazenagem, ou para qualquer outra atividade afim.

Artigo 6.o

É proibido:

a) Importar petróleo bruto ou produtos petrolíferos para a União se tais produtos: i) forem originários da Síria; ou ii) tiverem sido exportados da Síria;

b) Comprar petróleo bruto ou produtos petrolíferos localizados ou originários da Síria;

c) Transportar petróleo bruto ou produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários da Síria ou estiverem a ser exportados da Síria para qualquer outro país;

d) Financiar ou prestar assistência financeira, de modo direto ou indireto, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, relacionada com as proibições previstas nas alíneas a), b) e c); e

e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as proibições previstas nas alíneas a), b), c) ou d).

Artigo 7.o

As proibições impostas no artigo 6.o não são aplicáveis à:

a) Execução, até 15 de novembro de 2011, inclusive, de uma obrigação decorrente de um contrato celebrado antes de 2 de setembro de 2011, desde que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretende executar a obrigação em causa tenha informado da atividade ou transação, no mínimo com sete dias úteis de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido, identificada nos sítios Web enumerados no Anexo III; ou

b) Compra de petróleo bruto ou produtos petrolíferos que tenham sido exportados da Síria antes de 2 de setembro de 2011, ou, quando a exportação se realizou ao abrigo da alínea a), até 15 de novembro de 2011, inclusive.

Artigo 8.o

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar o equipamento ou tecnologia constantes da lista do Anexo VI, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo sírio, ou para utilização na Síria.

2. O Anexo VI inclui o equipamento e tecnologia essencial para os seguintes setores da indústria do petróleo e do gás na Síria:

a) Exploração de petróleo bruto e de gás natural;

b) Produção de petróleo bruto e de gás natural;

c) Refinação;

d) Liquefacção de gás natural.

3. O Anexo VI não inclui artigos que constem da Lista Militar Comum.

Artigo 9.o

É proibido:

a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento e a tecnologia constantes da lista do Anexo VI, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados no Anexo V, a pessoas, entidades ou organismos sírios, ou para utilização na Síria;

b) Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com o equipamento e a tecnologia constantes da lista do Anexo VI, a pessoas, entidades ou organismos sírios, ou para utilização na Síria; e

c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 10.o

1. As proibições enunciadas nos artigos 8.o e 9.o não se aplicam ao cumprimento de uma obrigação decorrente de um contrato adjudicado ou celebrado antes de 19 de Janeiro de 2012, desde que a pessoa ou entidade que queira invocar as disposições do presente artigo tenha notificado, com pelo menos 21 dias de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida, identificada nos sítios Web enumerados no Anexo III.

2. Para efeitos do presente artigo, considera-se que um contrato foi «adjudicado» a uma pessoa ou entidade quando, na sequência da conclusão de um processo de concurso formal, a outra parte contratante tiver enviado a essa pessoa ou entidade uma confirmação escrita da adjudicação do contrato.

Artigo 11.o

É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, novas notas e moedas sírias, impressas ou cunhadas na União, para o Banco Central da Síria.

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Artigo 11.o-A

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como consta da lista do anexo VIII, originários ou não da União, para o Governo da Síria, os seus organismos, empresas e agências públicos, o Banco Central da Síria, qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos;

b) Adquirir, importar ou transportar, direta ou indiretamente, ouro, metais preciosos e diamantes, tal como conta da lista do anexo VIII, originários ou não da Síria, do Governo da Síria, dos seus organismos, empresas e agências públicos, do Banco Central da Síria e de qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou de qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos; e

c) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, em relação com as mercadorias referidas nas alíneas a) e b), ao Governo da Síria, aos seus organismos, empresas e agências públicos, ao Banco Central da Síria e a qualquer pessoa, entidade ou organismo que atue em seu nome ou sob as suas orientações ou qualquer entidade ou organismo propriedade ou controlado pelos mesmos.

2. O anexo VIII inclui ouro, metais preciosos e diamantes sujeitos às proibições referidas no n.o 1.

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CAPÍTULO III

RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 12.o

1. É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar equipamento ou tecnologia a utilizar em qualquer projeto tendo em vista a construção ou a instalação na Síria de novas centrais de produção de eletricidade, que consta da lista do Anexo VII;

b) Prestar, direta ou indiretamente, assistência financeira ou técnica relacionada com qualquer projeto referido na alínea a).

2. Esta proibição não obsta ao cumprimento de uma obrigação decorrente de um contrato ou acordo celebrado antes de 19 de Janeiro de 2012, desde que a pessoa ou entidade que queira invocar as disposições do presente artigo tenha notificado, com pelo menos 21 dias de antecedência, a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida, identificada nos sítios Web enumerados no Anexo III.







CAPÍTULO IV

RESTRIÇÕES AO FINANCIAMENTO DE CERTAS EMPRESAS

Artigo 13.o

1. É proibido:

a) Conceder empréstimos ou disponibilizar créditos às pessoas, entidades ou organismos sírios a que se refere o n.o 2;

b) Adquirir ou aumentar uma participação nas pessoas, entidades ou organismos sírios a que se refere o n.o 2;

c) Criar empresas comuns com as pessoas, entidades ou organismos sírios a que se refere o n.o 2;

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas nas alíneas a), b) ou c).

2. As proibições previstas no n.o 1 são aplicáveis às pessoas, entidades ou organismos sírios que se dediquem:

a) À exploração, produção ou refinação de petróleo bruto; ou

b) À construção ou instalação de novas centrais de produção de eletricidade.

3. Unicamente para efeitos do n.o 2, entende-se por:

«Exploração de petróleo bruto», nomeadamente a exploração, prospeção e gestão das reservas de petróleo bruto, bem como a prestação de serviços geológicos relacionados com essas reservas;

«Refinação de petróleo bruto», a transformação, o condicionamento ou a preparação de petróleo tendo em vista a venda final de combustíveis.

4. As proibições referidas no n.o 1:

a) Não prejudicam a execução de uma obrigação decorrente de contratos ou acordos relacionados com: i) a exploração, produção ou refinação de petróleo bruto, celebrados antes de 23 de setembro de 2011, ii) a construção ou a instalação de novas centrais de produção de eletricidade, celebrados antes de 19 de Janeiro de 2012;

b) Não impedem o aumento de uma participação relacionada com: i) a exploração, produção ou refinação de petróleo bruto, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 23 de setembro de 2011, ii) a construção ou a instalação de novas centrais de produção de eletricidade, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 19 de Janeiro de 2012.







CAPÍTULO V

CONGELAMENTO DE FUNDOS E RECURSOS ECONÓMICOS

Artigo 14.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos enumerados nos Anexos II e II-A, na sua posse ou por eles detidos ou controlados.

2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos II e II-A, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 15.o

1. Os Anexos II e II-A consistem no seguinte:

a) O Anexo II consiste numa lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Decisão 2011/782/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo pessoas ou entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria, pessoas e entidades que apoiam o regime ou dele beneficiam, e pessoas singulares ou coletivas e entidades a eles associadas, e às quais não se aplica o disposto no artigo 21.o do presente regulamento;

b) O Anexo II-A consiste numa lista das entidades que, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Decisão 2011/782/PESC, foram identificadas pelo Conselho como sendo entidades associadas às pessoas ou entidades responsáveis pela repressão violenta contra a população civil na Síria, ou a pessoas e entidades que apoiam o regime ou dele beneficiam, e às quais se aplica o disposto no artigo 21.o do presente regulamento.

2. Os Anexos II e II-A indicam os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

3. Os Anexos I e II-A devem igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data de nascimento e naturalidade, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas coletivas, entidades e organismos, essas informações podem referir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.

Artigo 16.o

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos Anexos II e II-A e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente relevante tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de duas semanas antes da concessão da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica;

e) Deverão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional; ou

f) São necessários para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, designadamente fornecimentos médicos, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência relacionada, ou para operações de evacuação da Síria.

O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas após a concessão da autorização.

Artigo 17.o

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a disponibilização desses fundos ou recursos económicos é necessária para as necessidades essenciais de energia da população civil na Síria, desde que, para cada contrato de fornecimento, a autoridade competente relevante tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, no prazo mínimo de quatro semanas antes da concessão da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

Artigo 18.o

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo III, podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos em questão foram objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo II ou II-A da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 14.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) O beneficiário da garantia ou decisão não é uma das pessoas, entidades ou organismos constantes das listas dos Anexos II ou II-A; e

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo.

Artigo 19.o

1. O artigo 14.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outros rendimentos a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essa conta tenha ficado abrangida pelo disposto no presente regulamento,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados nos temos do artigo 14.o, n.o 1.

2. O artigo 14.o, n.o 2, não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes relevantes dessas transações.

Artigo 20.o

Em derrogação do disposto no artigo 14.o e desde que um pagamento a efetuar por uma pessoa, entidade ou organismo constante das listas dos Anexo II ou II-A seja devido no âmbito de um contrato ou de um acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa, entidade ou organismo antes da data da sua designação, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que o pagamento não seja recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no artigo 14.o.

Artigo 21.o

Em derrogação do disposto no artigo 14.o, n.o 1, uma entidade constante da lista do Anexo II-A pode, durante um período de dois meses a contar da data da sua designação, efetuar um pagamento utilizando fundos ou recursos económicos congelados que tenha recebido após a data da sua designação, desde que:

a) Esse pagamento seja devido nos termos de um contrato comercial; e

b) A autoridade competente do Estado-Membro em questão tenha determinado que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade constante das listas dos Anexos II ou II-A.

▼M2

Artigo 21.o-A

As proibições impostas no artigo 14.o não são aplicáveis:

i) À transferência, efetuada por ou através do Banco Central da Síria, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após a data da sua designação, nem ii) À transferência de fundos ou recursos económicos, efetuada por ou através do Banco Central da Síria, caso tal transferência esteja relacionada com um pagamento realizado por uma pessoa ou entidade não enumerada nos anexos II ou II-A devido por força de um contrato comercial específico, a) desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por qualquer outra pessoa ou entidade enumerada nos anexos II ou II-A; nem

b) À transferência, efetuada por ou através do Banco Central da Síria, de fundos ou recursos económicos congelados, com o objetivo de fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio, desde que o pagamento tenha sido autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

▼B

Artigo 22.o

O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa ação está de acordo com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou coletiva ou a entidade ou organismo que os execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.







CAPÍTULO VI

RESTRIÇÕES AOS SERVIÇOS FINANCEIROS

Artigo 23.o

O Banco Europeu de Investimento:

a) Fica proibido de efetuar qualquer desembolso ou pagamento no âmbito de acordos de empréstimo que tenha celebrado com o Estado sírio ou com qualquer autoridade pública síria, ou relacionado com esses acordos; e

b) Suspende todos os contratos de prestação de serviços de assistência técnica em vigor relativos a projetos financiados no âmbito dos acordos de empréstimo referidos na alínea a), cuja finalidade seja o benefício direto ou indireto do Estado sírio ou de qualquer autoridade pública sua, a realizar na Síria.

Artigo 24.o

É proibido:

a) Vender ou comprar obrigações públicas sírias ou garantidas pelo Estado sírio emitidas após 19 de Janeiro de 2012, direta ou indiretamente: i) Ao Estado sírio ou ao seu Governo e às suas agências, empresas e organismos públicos; ii) A instituições de crédito ou financeiras sírias; iii) A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido nas subalíneas i) ou ii); iv) A qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo detido ou controlado por uma pessoa, entidade ou organismo referido nas subalíneas i), ii) ou iii);

b) Prestar serviços de corretagem relativamente a obrigações públicas sírias ou garantidas pelo Estado sírio emitidas após 19 de Janeiro de 2012 a uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a);

c) Assistir uma pessoa, entidade ou organismo referido na alínea a) na emissão de obrigações públicas sírias ou garantidas pelo Estado sírio, através da prestação de serviços de corretagem, publicidade ou quaisquer outros serviços relativos a tais obrigações.

Artigo 25.o

1. As instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 35.o estão proibidas de:

a) Abrir uma nova conta bancária junto de uma instituição de crédito ou financeira síria;

b) Estabelecer uma nova relação de correspondente bancário com uma instituição de crédito ou financeira síria;

c) Abrir um novo escritório de representação ou estabelecer uma nova sucursal ou filial na Síria;

d) Estabelecer uma nova empresa comum com uma instituição de crédito ou financeira síria.

2. É proibido:

a) Autorizar a abertura de um escritório de representação ou o estabelecimento de uma sucursal ou filial na União de uma instituição de crédito ou financeira síria;

b) Celebrar acordos relativos à abertura de um escritório de representação ou ao estabelecimento de uma sucursal ou filial na União em nome ou por conta de uma instituição de crédito ou financeira síria;

c) Conceder uma autorização de acesso e exercício da atividade de instituição de crédito ou financeira ou de qualquer outra atividade que exija autorização prévia, a um escritório de representação, sucursal ou filial de uma instituição de crédito ou financeira síria, se o escritório de representação, a sucursal ou a filial não estiver em funcionamento antes de 19 de Janeiro de 2012;

d) A qualquer instituição de crédito ou financeira síria adquirir ou aumentar uma participação ou adquirir qualquer outro interesse ou direito de propriedade numa instituição de crédito ou financeira abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 35.o.

Artigo 26.o

1. É proibido:

a) Prestar serviços de seguro ou resseguro: i) Ao Estado sírio, ao seu Governo, às suas agências, empresas ou organismos públicos; ou ii) A qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido na subalínea i);

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições previstas na alínea a).

2. O n.o 1, alínea a), não é aplicável à prestação de serviços de seguro obrigatório ou de responsabilidade civil a pessoas, entidades ou organismos sírios domiciliados na União nem à prestação de serviços de seguro às missões diplomáticas ou consulares sírias na União.

3. O n.o 1, alínea a), subalínea ii), não é aplicável à prestação de serviços de seguro, incluindo seguros de saúde e viagem, a pessoas singulares agindo a título privado, nem à prestação dos serviços de resseguro correspondentes.

O n.o 1, alínea a), subalínea ii), não obsta à prestação de serviços de seguro ou resseguro aos proprietários de navios, aeronaves ou veículos fretados por qualquer pessoa, entidade ou organismo referido no n.o 1, alínea a), subalínea i), cujo nome não conste das listas dos Anexos II ou II-A.

Para efeitos do n.o 1, alínea a), subalínea ii), considera-se que uma pessoa, entidade ou organismo não atua sob as instruções de uma pessoa, entidade ou organismo referido no n.o 1, alínea a), subalínea i), quando essas instruções visam a atracagem, carga, descarga ou trânsito seguro de um navio ou aeronave que se encontre temporariamente nas águas territoriais ou no espaço aéreo da Síria.

4. O presente artigo proíbe a prorrogação ou a renovação dos contratos de seguro e resseguro celebrados antes de 19 de Janeiro de 2012 (exceto se existir previamente uma obrigação contratual por parte do segurador ou do ressegurador de aceitar a prorrogação ou a renovação de uma apólice), mas, sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, n.o 2, não proíbe a execução de contratos celebrados antes dessa data.







CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 27.o

Não deveriam ser concedidos ao Governo da Síria, aos seus organismos, empresas e agências públicos ou qualquer pessoa ou entidade que o requeira, por intermédio desse Governo ou em benefício do mesmo, quaisquer direitos de compensação ou de indemnização ou direitos análogos, como um direito de compensação de créditos, multas ou créditos ao abrigo de uma garantia, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, incluindo direitos resultantes de cartas de crédito ou instrumentos análogos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas impostas pelo presente regulamento.

Artigo 28.o

As proibições impostas no presente regulamento em nada responsabilizam as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa, caso não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas ações constituiriam uma infração a essa proibição.

Artigo 29.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos devem:

a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como os dados relativos às contas e montantes congelados nos termos do artigo 14.o, às autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo III, dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e

b) Colaborar com essas autoridades competentes na verificação dessas informações.

2. As informações comunicadas ou recebidas nos termos do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 30.o

Os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se mútua e imediatamente das medidas adotadas por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações pertinentes com ele relacionadas de que disponham, em especial informações relativas à violação das suas disposições, a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 31.o

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo III com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 32.o

1. Caso o Conselho decida aplicar a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo as medidas referidas no artigo 14.o, deve alterar o Anexo II ou o Anexo II-A em conformidade.

2. O Conselho deve dar a conhecer a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa.

4. As listas constantes do Anexo II e do Anexo II-A devem ser reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.

Artigo 33.o

1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem comunicar sem demora essas regras à Comissão após 19 de Janeiro de 2012 e devem notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 34.o

Sempre que o presente regulamento estabelecer uma obrigação de notificação, de informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contato a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo III.

Artigo 35.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

d) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 36.o

É revogado o Regulamento (UE) n.o 442/2011.

Artigo 37.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

LISTA DO EQUIPAMENTO QUE PODE SER UTILIZADO PARA FINS DE REPRESSÃO INTERNA A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2.o E 3.o

1. Armas de fogo, munições e respetivos acessórios, nomeadamente: 1.1 Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum; 1.2 Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas em 1.1 e respetivos componentes especialmente concebidos para o efeito; 1.3 Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum.

2. Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum.

3. Os seguintes tipos de veículos: 3.1 Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins; 3.2 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser eletrificados a fim de repelir atacantes; 3.3 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com proteção anti-bala; 3.4 Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos; 3.5 Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis; 3.6 Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins. Nota 1: Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios. Nota 2: Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados.

4. Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente: 4.1 Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos elétricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respetivos componentes especialmente concebidos para o efeito, com exceção dos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, protetores de sobretensão elétrica para atuadores de aspersores de incêndio). 4.2 Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum; 4.3 Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente: a) amatol; b) nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %); c) nitroglicol; d) tetranitrato de pentaeritritol (PETN); e) cloreto de picrilo; f) 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

5. Equipamento de proteção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum, nomeadamente: 5.1 Fatos blindados com proteção anti-bala e/ou proteção contra armas brancas; 5.2 Capacetes com proteção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala. Nota: Este ponto não abrange: — equipamento especialmente concebido para atividades desportivas; — equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho.

6. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito.

7. Equipamento de visão noturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum.

8. Arame farpado em lâmina.

9. Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm.

10. Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista.

11. Tecnologia específica para a conceção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista.









ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS REFERIDOS NO ARTIGO 14.o E NO ARTIGO 15.o, N.o 1, ALÍNEA A)







A. Pessoas Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Bashar Al-Assad Data e local de nascimento: 11 de setembro de 1965, em Damasco; passaporte diplomático n.o D1903 Presidente da República; Instigador e principal mandante da repressão contra os manifestantes. 23.05.2011 2. Maher (t.c.p. Mahir) Al-Assad Data de nascimento: 8 de dezembro de 1967; passaporte diplomático n.o 4138 Comandante da 4.a Divisão Blindada do Exército, membro do comando central do Baath, homem forte da Guarda Republicana; irmão do Presidente Bashar Al Assad; principal supervisor da repressão contra os manifestantes. 09.05.2011 3. Ali Mamluk (t.c.p. Mamlouk) Data e local de nascimento: 19 de fevereiro de 1946, em Damasco; passaporte diplomático n.o 983 Chefe da Direção-Geral dos Serviços de Informações da Síria; implicado na repressão contra os manifestantes. 09.05.2011 4. Muhammad Ibrahim Al-Sha’ar (t.c.p. Mohammad Ibrahim Al-Chaar) Ministro do Interior; implicado na repressão contra os manifestantes. 09.05.2011 5. Atej (t.c.p. Atef, Atif) Najib Ex-chefe da Direção-Geral da Segurança Política em Deraa; primo do Presidente Bashar Al Assad; implicado na repressão contra os manifestantes. 09.05.2011 6. Hafiz Makhluf (t.c.p. Hafez Makhlouf) Data e local de nascimento: 2 de abril de 1971, em Damasco; Passaporte diplomático n.o 2246 Coronel comandante de uma unidade da Direção-Geral dos Serviços de Informações, Secção de Damasco; primo do Presidente Bashar Al Assad; próximo de Mahir Al-Assad; implicado na repressão contra os manifestantes. 09.05.2011 7. Muhammad Dib Zaytun (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun) Data e local de nascimento: 20 de maio de 1951, em Damasco; passaporte diplomático n.o D000001300 Chefe da Direção-Geral da Segurança Política; implicado na repressão contra os manifestantes. 09.05.2011 8. Amjad Al-Abbas Chefe da segurança política em Banias, implicado na repressão contra os manifestantes em Baida. 09.05.2011 ▼M3 9. Rami Makhlouf Nascido a 10 de julho de 1969, em Damasco, passaporte n.o 454224 Homem de negócios sírio; primo do Presidente Bashar Al Assad; controla o fundo de investimento Al Mahreq, a Bena Properties, a Cham Holding, a Syriatel, a Souruh Company, sendo, nessa qualidade, fonte de financiamento do regime. 9.5.2011 ▼B 10. Abd Al-Fatah Qudsiyah Data e local de nascimento: 1953, em Hama; passaporte diplomático n.o D0005788 Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria (IMS); implicado na repressão contra a população civil. 09.05.2011 11. Jamil Hassan Chefe dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria; implicado na repressão contra a população civill. 09.05.2011 12. Rustum Ghazali Data e local de nascimento: 3 de maio de 1953, em Dara'a; passaporte diplomático n.o D000000887 Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria, Secção Damasco-Campo; implicado na repressão contra a população civil. 09.05.2011 13. Fawwaz Al-Assad Data e local de nascimento: 18 de junho de 1962, em Kerdala; passaporte n.o 88238 Implicado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha. 09.05.2011 14. Mundir Al-Assad Data e local de nascimento: 1 de março de 1961, em Latakia; passaportes n.o 86449 e n.o 842781 Implicado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha. 09.05.2011 15. Asif Shawkat Data e local de nascimento: 15 de janeiro de 1950, em Al-Madehleh, Tartus Vice-Chefe de Estado-Maior da Segurança e Reconhecimento; implicado na repressão contra a população civil. 23.05.2011 16. Hisham Ikhtiyar Data de nascimento: 1941 Chefe do Serviço Nacional de Segurança Sírio; implicado na repressão contra a população civil. 23.05.2011 17. Faruq Al Shar’ Data de nascimento: 10 de dezembro de 1938 Vice-Presidente da Síria, implicado na repressão contra a população civil. 23.05.2011 18. Muhammad Nasif Khayrbik Data e local de nascimento: 10 de abril de 1937 (alt. 20 de maio de 1937), em Hama, passaporte diplomático n.o 0002250 Adjunto do Vice-Presidente da Síria para os Assuntos da Segurança Nacional; implicado na repressão contra a população civil. 23.05.2011 ▼M3 19. Mohamed Hamcho Nascido a 20 de maio de 1966; passaporte n.o 002954347 Homem de negócios sírio e agente local de várias empresas estrangeiras; sócio de Maher al-Assad, que gere uma parte dos seus interesses económicos e financeiros, e que é, nessa qualidade, fonte de financiamento do regime. 23.5.2011 ▼B 20. Iyad (t.c.p. Eyad) Makhlouf Data e local de nascimento: 21 de janeiro de 1973, em Damasco; passaporte n.o N001820740 Irmão de Rami Makhlouf e oficial da Direção-Geral dos Serviços de Informações; implicado na repressão contra a população civil. 23.05.2011 21. Bassam Al Hassan Conselheiro do Presidente para as Questões Estratégicas; implicado na repressão contra a população civil. 23.05.2011 22. Dawud Rajiha Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, responsável pela participação militar na repressão de manifestantes pacíficos. 23.05.2011 ▼M3 23. Ihab (t.c.p. Ehad, Iehab) Makhlouf Nascido em 21 de janeiro de 1973, em Damasco; passaporte n.o N002848852 Presidente da Syriatel que, nessa qualidade, paga 50 % dos seus lucros ao governo sírio através do seu contrato de licença. 23.5.2011 ▼B 24. Zoulhima Chaliche (Dhu al-Himma Shalish) Data e local de nascimento: 1951 ou em 1946 em Kerdaha. Chefe da proteção presidencial; implicado na repressão contra os manifestantes; primo direito do Presidente Bachar Al-Assad. 23.6.2011 25. Riyad Chaliche (Riyad Shalish) Diretor da Military Housing Establishment; fonte de financiamento do regime; primo direito do Presidente Bashar Al-Assad. 23.6.2011 26. Comandante brigadeiro Mohammad Ali JAFARI (t.c.p. Ja'fari, Aziz; t.c.p. Jafari, Ali; t.c.p. Jafari, Mohammad Ali; t.c.p. Ja'fari, Mohammad Ali; t.c.p. Jafari-Najafabadi, Mohammad Ali) Data e local de nascimento: 1 de setembro de 1957 em Yazd, Irão Comandante-Geral do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria. 23.6.2011 27. Major-General Qasem Soleimani (t.c.p. Qasim Soleimany) Comandante do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, IRGC – Qods, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria. 23.6.2011 28. Hossein Taeb (t.c.p. Taeb, Hassan; t.c.p. Taeb, Hosein; t.c.p. Taeb, Hossein; t.c.p. Taeb, Hussayn; t.c.p. Hojjatoleslam Hossein Ta'eb) Data e local de nascimento: 1963 em Teerão, Irão. Comandante Adjunto dos Serviços de Informações do Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana, implicado no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a suprimir os protestos na Síria. 23.6.2011 29. Khalid Qaddur Empresário sócio de Maher Al-Assad; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 ▼M3 30. Ra’if Al-Quwatly (t.c.p. Ri’af Al-Quwatli t.c.p. Raeef Al-Kouatly) Empresário sócio de Maher Al-Assad e responsável pela gestão de alguns dos seus interesses comerciais; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 ▼B 31. Mohammad Mufleh Chefe do Serviço de Informações Militares sírio na cidade de Hama, implicado na repressão dos manifestantes. 1.8.2011 32. Major-General Tawfiq Younes Chefe do Departamento de Segurança Interna da Direção-Geral de Informações; implicado nos atos de violência contra a população civil. 1.8.2011 33. Mr Mohammed Makhlouf (t.c.p. Abu Rami) Data e local de nascimento: 19 de outubro de 1932, em Latakia, Síria Colaborador próximo e tio materno de Bashar e Mahir al-Assad. Sócio e pai de Rami, Ihab e Iyad Makhlouf. 1.8.2011 34. Ayman Jabir Local de nascimento: Latakia Elemento associado a Mahir al-Assad nas milícias Shabiha. Diretamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha. 1.8.2011 35. General Ali Habib Mahmoud Data e local de nascimento: 1939, em Tartous. Nomeado Ministro da Defesa a 3 de junho de 2009 Ministério da Defesa Responsável pela condução das operações das Forças Armadas sírias implicadas na repressão e na violência contra a população civil. 1.8.2011 36. Hayel Al-Assad Adjunto de Maher Al-Assad, Chefe da Unidade de Polícia Militar da 4.a Divisão do Exército, implicada na repressão. 23.8.2011 37. Ali Al-Salim Diretor do Serviço de Aprovisionamento do Ministério da Defesa da Síria, ponto de entrada de todas as aquisições de armamento do exército sírio. 23.8.2011 38. Nizar Al-Assad ( ) Primo de Bashar Al Assad; anteriormente presidente da empresa «Nizar Oilfield Supplies» Muito próximo de destacados funcionários do Governo. Financia as milícias Shabiha na região de Latakia. 23.8.2011 39. Brigadeiro-General Rafiq Shahadah Chefe da Secção 293 (Interior) do Serviço de Informações Militares sírio em Damasco. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil em Damasco. Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares. 23.8.2011 40. Brigadeiro-General Jamea Jamea (Jami Jami) Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Dayr az-Zor. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil em Dayr az-Zor e Alboukamal. 23.8.2011 41. Hassan Bin-Ali Al-Turkmani Data e local de nascimento: 1935, em Alepo Vice-Ministro Adjunto, antigo Ministro da Defesa, Enviado Especial do Presidente Bashar Al-Assad. 23.8.2011 42. Muhammad Said Bukhaytan Secretário Regional Adjunto do Partido Socialista Árabe Baas desde 2005; de 2000 a 2005 foi Diretor da segurança nacional no partido Baas regional. Antigo Governor de Hama (1998 2000). Colaborador próximo do Presidente Bashar Al-Assad e de Maher Al-Assad. Desempenha dentro do regime um importante papel de decisão para a repressão da população civil. 23.8.2011 43. Ali Douba Responsável pelos assassinatos de Hama em 1980, regressou a Damasco para ocupar o posto de conselheiro especial do Presidente Bashar Al-Assad. 23.8.2011 44. Brigadeiro-General Nawful Al-Husayn Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Idlib. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil na província de Idlib. 23.8.2011 45. Brigadeiro Husam Sukkar Conselheiro do Presidente para Assuntos de Segurança. Conselheiro do Presidente para as operações de repressão e violência dos serviços de segurança contra a população civil. 23.8.2011 46. Brigadeiro-General Muhammed Zamrini Chefe da Secção do Serviço de Informações Militares sírio em Homs. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil em Homs. 23.8.2011 47. Tenente-General Munir Adanov (Adnuf) Vice-Chefe do Estado-Maior, Operações e Formação do Exército Sírio. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil na Síria. 23.8.2011 48. Brigadeiro-General Ghassan Khalil Chefe da Secção de Informação da Direção de Informações Gerais. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil na Síria. 23.8.2011 49. Mohammed Jabir Local de nascimento: Latakia Milícias Shabiha. Elemento associado a Maher al Assad nas milícias Shabiha. Diretamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha. 23.8.2011 50. Samir Hassan Sócio próximo de Maher al-Assad. Conhecido por apoiar economicamente o regime sírio. 23.8.2011 51. Fares Chehabi (Fares Shihabi) Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Alep. Apoia economicamente o regime sírio. 2.09.2011 ▼M2 ————— ▼M3 53. Tarif Akhras Nascido a 2 de junho de 1951 em Homs, na Síria, passaporte n.o 0000092405 Destacado homem de negócios que beneficia do regime e o apoia. Fundador do Grupo Akhras (Commodities, Trading, Processing & Logistics) e antigo presidente da Câmara de Comércio de Homs. Estreitas relações de negócios com a família do Presidente Al-Assad. Membro da Direção da Federação das Câmaras de Comércio da Síria. Facultou instalações industriais e residenciais para campos de detenção improvisados e apoio logístico ao regime (autocarros e carregadores de tanques). 2.9.2011 ▼M4 54. Issam Anbouba Presidente da Anbouba for Agricultural Industries Co. Nascido em 1952 em Homs, Síria Presta apoio financeiro ao aparelho de repressão e aos grupos paramilitares que usam a violência contra a população civil da Síria. Cede propriedades (instalações, armazéns) para centros de detenção improvisados. Tem relações financeiras com altos quadros sírios. 2.9.2011 ▼B 55. Tayseer Qala Awwad Data e local de nascimento: 1943, em Damasco Ministro da Justiça Associado ao regime sírio, nomeadamente por apoiar as suas políticas e práticas de detenção e prisão arbitrária. 23.09.2011 56. Dr. Adnan Hassan Mahmoud Data e local de nascimento: 1966, em Tartous Ministro da Informação Associado ao regime sírio, nomeadamente por apoiar e promover a sua política de informação. 23.09.2011 57. Major General Jumah Al-Ahmad Comandante das Forças Especiais. Responsável pelo uso da violência contra manifestantes em todo o território sírio. 14.11.2011 58. Coronel Lu’ai al-Ali Chefe do Serviço de Informações Militares da Síria, Secção de Dara'a. Responsável pela violência exercida contra manifestantes em Dara'a. 14.11.2011 59. Tenente-General Ali Abdullah Ayyub Vice-Chefe do Estado-Maior (Pessoal e Recursos Humanos). Responsável pelo uso da violência contra manifestantes em todo o território sírio. 14.11.2011 60. Tenente-General Jasim al-Furayj Chefe do Estado-Maior. Responsável pelo uso da violência contra manifestantes em todo o território sírio. 14.11.2011 61. General Aous (Aws) Aslan Data de nascimento: 1958 Chefe de batalhão na Guarda Republicana. Próximo de Maher Al-Assad e do Presidente Al-Assad. Implicado na violenta repressão exercida contra a população civil em todo o território sírio. 14.11.2011 62. General Ghassan Belal General comandante do gabinete reservado da 4.a divisão. Conselheiro de Maher Al-Assad e coordenador das operações de segurança. Responsável pela violenta repressão exercida contra a população civil em todo o território sírio. 14.11.2011 63. Abdullah Berri Dirige as milícias da família Berri. Responsável pelas milícias pró-governamentais implicadas na violenta repressão exercida contra a população civil em Alepo. 14.11.2011 64. George Chaoui Membro do Exército Eletrónico Sírio. Participação na repressão violenta e incitação à violência contra a população civil em todo o território sírio. 14.11.2011 65. Major General Zuhair Hamad Vice-Chefe da Direção de Informações Gerais. Responsável pelo uso da violência em todo o território sírio e pela intimidação e tortura de manifestantes. 14.11.2011 66. Amar Ismael Civil – Chefe do Exército Eletrónico Sírio (serviço de informações do exército). Participação na repressão violenta e incitação à violência contra a população civil em todo o território sírio. 14.11.2011 67. Mujahed Ismail Membro do Exército Eletrónico Sírio. Participação na repressão violenta e incitação à violência contra a população civil em todo o território sírio. 14.11.2011 ▼M4 ————— ▼B 69. Major-General Nazih Diretor-Adjunto da Direcção de Informações Gerais. Responsável pelo uso da violência em todo o território sírio e pela intimidação e tortura de manifestantes. 14.11.2011 70. Kifah Moulhem Comandante de batalhão na 4.a divisão. Responsável pela violenta repressão exercida contra a população civil em Deir el-Zor. 14.11.2011 71. Major-General Wajih Mahmud Comandante da 18.a Divisão Blindada. Responsável pela violência exercida contra manifestantes em Homs. 14.11.2011 ▼M3 72. Bassam Sabbagh Nascido a 24 de agosto de 1959, em Damasco. Endereços: Kasaa, Anwar al Attar Street, al Midani building, Damasco. Passaporte sírio n.o 004326765 emitido em 2 de novembro de 2008, válido até novembro de 2014. Conselheiro jurídico, financeiro e gestor dos negócios de Rami Makhlouf e de Khaldoun Makhlouf. Associado a Bashar al-Assad no financiamento de um projeto imobiliário em Latakia. Presta apoio ao financiamento do regime. 14.11.2011 ▼B 73. Tenente-General Mustafa Tlass Vice-Chefe do Estado-Maior (Logística e Abastecimentos). Responsável pelo uso da violência contra manifestantes em todo o território sírio. 14.11.2011 74. Major-General Fu’ad Tawil Vice-Chefe do Serviço de Informações da Força Aérea síria. Responsável pelo uso da violência em todo o território sírio e pela intimidação e tortura de manifestantes. 14.11.2011 75. Mohammad Al-Jleilati Data e local de nascimento: 1945 em Damasco Ministério das Finanças. Responsável pela economia síria 1.12.2011 76. Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar Data e local de nascimento: 1956 em Alepo Ministério da Economia e do Comércio. Responsável pela economia síria. 1.12.2011 77. Tenente General Fahid Al-Jassim Chefe do Estado Maior. Militar implicado nos atos de violência em Homs. 1.12.2011 78. Major-General Ibrahim Al-Hassan Chefe do Estado Maior. Militar implicado nos atos de violência em Homs. 1.12.2011 79. Brigadeiro Khalil Zghraybih 14.a Divisão. Militar implicado nos atos de violência em Homs. 1.12.2011 80. Brigadeiro Ali Barakat 103.a Brigada da Divisão da Guarda Republicana. Militar implicado nos atos de violência em Homs. 1.12.2011 81. Brigadeiro Talal Makhluf 103.a Brigada da Divisão da Guarda Republicana. Militar implicado nos atos de violência em Homs. 1.12.2011 82. Brigadeiro Nazih Hassun Serviço de Informações da Força Aérea síria. Militar implicado nos atos de violência em Homs. 1.12.2011 83. Capitão Maan Jdiid Guarda Presidencial. Militar implicado nos atos de violência em Homs. 1.12.2011 84. Muahmamd Al-Shaar Divisão de Segurança Política. Militar implicado nos atos de violência em Homs. 1.12.2011 85. Khald Al-Taweel Divisão de Segurança Política. Militar implicado nos atos de violência em Homs. 1.12.2011 86. Ghiath Fayad Divisão de Segurança Política. Militar implicado nos atos de violência em Homs. 1.12.2011 ▼M1 87. Brigadeiro-general Jawdat Ibrahim Safi Comandante do 154.o Regimento Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Damasco e arredores, nomeadamente em Mo'adamiyeh, Douma, Abasiyeh, Duma. 23.1.2012 88. Major-general Muhammad Ali Durgham Comandante da 4.a Divisão Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Damasco e arredores nomeadamente em Mo'adamiyeh, Douma, Abasiyeh, Duma. 23.1.2012 89. Major-general Ramadan Mahmoud Ramadan Comandante do 35.o Regimento de Forças Especiais Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Baniyas e Deraa. 23.1.2012 90. Brigadeiro-general Ahmed Yousef Jarad Comandante da 132.a Brigada Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Deraa, nomeadamente com metralhadoras e armas antiaéreas. 23.1.2012 91. Major-general Naim Jasem Suleiman Comandante da 3.a Divisão Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Douma. 23.1.2012 92. Brigadeiro-general Jihad Mohamed Sultan Comandante da 65.a Brigada Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Douma. 23.1.2012 93. Major-general Fo'ad Hamoudeh Comandante das operações militares em Idlib Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Idlib no início de setembro de 2011. 23.1.2012 94. Major-general Bader Aqel Comandante das Forças Especiais Deu ordem aos soldados para recolher os cadáveres e entregá-los ao mukhabarat e é responsável pela violência em Bukamal. 23.1.2012 95. Brigadeiro-general Ghassan Afif Comandante do 45.o Regimento Comandante das operações militares em Homs, Baniyas e Idlib. 23.1.2012 96. Brigadeiro-general Mohamed Maaruf Comandante do 45.o Regimento Comandante das operações militares em Homs. Deu ordem para disparar contra manifestantes em Homs. 23.1.2012 97. Brigadeiro-general Yousef Ismail Comandante da 134.a Brigada Deu ordem para disparar contra casas e pessoas nos telhados em Talbiseh durante um funeral de manifestantes mortos no dia anterior. 23.1.2012 98. Brigadeiro-general Jamal Yunes Comandante do 555.o Regimento Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Mo'adamiyeh. 23.1.2012 99. Brigadeiro-general Mohsin Makhlouf Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Al-Herak. 23.1.2012 100. Brigadeiro-general Ali Dawwa Deu ordem às tropas para disparar contra manifestantes em Al-Herak. 23.1.2012 101. Brigadeiro-general Mohamed Khaddor Comandante da 106.a Brigada, Guarda Presidencial Deu ordem às tropas para carregar contra manifestantes com bastões e depois prendê-los. Responsável pela repressão de manifestantes pacíficos em Douma. 23.1.2012 102. Major-general Suheil Salman Hassan Comandante da 5.a Divisão Deu ordem às tropas para disparar contra os manifestantes na província de Deraa. 23.1.2012 103. Wafiq Nasser Diretor da Secção Regional de Suwayda (Departamento dos Serviços de Informações Militares) Enquanto diretor da Secção Regional de Suwayda do Departamento dos Serviços de Informações Militares, responsável pela detenção arbitrária e tortura de detidos em Suwayda. 23.1.2012 104. Ahmed Dibe Diretor da Secção Regional de Deraa (Direção-Geral de Segurança) Enquanto diretor da Secção Regional da Direção-Geral de Segurança, responsável pela detenção arbitrária e tortura de detidos em Deraa. 23.1.2012 105. Makhmoud al-Khattib Diretor da Secção de Investigação (Direção de Segurança Política) Enquanto diretor da Secção de Investigação da Direção de Segurança Política, responsável pela detenção arbitrária e tortura de detidos. 23.1.2012 106. Mohamed Heikmat Ibrahim Diretor da Secção Operacional (Direção de Segurança Política) Enquanto diretor da Secção Operacional da Direção de Segurança Política, responsável pela detenção e tortura de detidos. 23.1.2012 107. Nasser Al-Ali Diretor da Secção Regional de Deraa (Direção de Segurança Política) Enquanto diretor da Secção Regional de Deraa da Direção de Segurança Política, responsável pela detenção e tortura de detidos. 23.1.2012 108. Mehran (ou Mahran) Khwanda Proprietário da empresa de transportes Qadmous Transport Co., nascido em 11.05.1938. Passaportes: n.o 3298 858, caducado em 09.05.2004, n.o 001452904, caduca em 29.11.2011, n.o 006283523, caduca em 28.06.2017. Presta apoio logístico à repressão violenta contra a população civil nas zonas de ação das milícias pró-governamentais implicadas na violência («chabbihas»). 23.1.2012 ▼M2 109. Al-Halqi, Dr. Wael Nader Nascido na Província de Daraa, em 1964 Ministro da Saúde. Sob sua responsabilidade, os hospitais receberam ordem para recusar tratamento aos manifestantes. 27.2.2012 110. Azzam, Mansour Fadlallah Nascido na Província de Sweida, em 1960 Ministro dos Assuntos Presidenciais Conselheiro do Presidente. 27.2.2012 111. Sabouni, Dr. Emad Abdul-Ghani Nascido em Damasco, em 1964 Ministro da Comunicação e da Tecnologia. Sob sua responsabilidade, estão a ser colocados grandes entraves ao livre acesso aos meios de comunicação social. 27.2.2012 112. Allaw, Sufian Nascido em al-Bukamal, Deir Ezzor, em 1944 Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Responsável pelas políticas relativas ao petróleo e aos recursos minerais que são uma importante fonte de apoio financeiro ao regime. 27.2.2012 113. Slakho, Dr. Adnan Nascido em Damasco, em 1955 Ministro da Indústria Responsável pelas políticas económicas e industriais que facultam recursos e apoio ao regime. 27.2.2012 114. Al-Rashed, Dr. Saleh Nascido na Província de Alepo, em 1964 Ministro da Educação. Sob sua responsabilidade, há escolas que estão a ser utilizadas como prisões improvisadas. 27.2.2012 115. Abbas, Dr. Fayssal Nascido na Província de Hama, em 1955 Ministro dos Transportes. Sob sua responsabilidade, está a ser dado apoio logístico para a repressão. 27.2.2012 ▼M3 116. Anisa Al Assad (t.c.p. Anisah Al Assad) Nascida em: 1934 Apelido de solteira: Makhlouf Mãe do Presidente Al-Assad. Dada a íntima relação pessoal, e a relação financeira inerente, com o Presidente sírio, Bashar Al Assad, beneficia do regime sírio e está-lhe associada. 23.3.2012 117. Bushra Al Assad (t.c.p. Bushra Shawkat) Nascida em: 24.10.1960 Irmã de Bashar al Assad, e esposa de Asif Shawkat, Chefe de Estado-Maior Adjunto da Segurança e Reconhecimento. Dada a íntima relação pessoal, e a relação financeira inerente, com o Presidente sírio, Bashar Al Assad, e outras figuras centrais do regime sírio, beneficia deste regime e está-lhe associada. 23.3.2012 118. Asma Al Assad (t.c.p. Asma Fawaz Al Akhras) Nascida em: 11.08.1975 Local de nascimento: Londres, UK Passaporte n.o: 707512830 expira em 22/9/2020 Apelido de solteira: Al Akhras Esposa de Bashar Al Assad. Dada a íntima relação pessoal, e a relação financeira inerente, com o Presidente sírio, Bashar Al Assad, beneficia do regime sírio e está-lhe associada. 23.3.2012 ▼M4 119. Manal Al Assad (t.c.p. Manal Al Ahmad) Nascida em 2.2.1970 Local de nascimento: Damasco N.o de passaporte (sírio): 0000000914 Nome de solteira: Al Jadaan Esposa de Maher Al Assad e, nessa qualidade, tira benefícios do regime e está associada ao mesmo de forma estreita. 23.3.2012 ▼M3 120. Imad Mohammad Deeb Khamis Nascido em: 1 de agosto de 1961 Local de nascimento: perto de Damasco Ministro da Energia Elétrica. Responsável pelo recurso a cortes de eletricidade como método de repressão. 23.3.2012 121. Omar Ibrahim Ghalawanji Nascido em: 1954 Local de nascimento: Tartus Ministro da Administração Interna. Responsável pelas autoridades da administração local e, por conseguinte, responsável pela repressão contra a população civil exercida pelos responsáveis locais. 23.3.2012 122. Joseph Suwaid Nascido em: 1958 Local de nascimento: Damasco Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime. 23.3.2012 123. Ghiath Jeraatli Nascido em: 1950 Local de nascimento: Salamiya Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime. 23.3.2012 124. Hussein Mahmoud Farzat Nascido em: 1957 Local de nascimento: Hama Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime. 23.3.2012 125. Yousef Suleiman Al-Ahmad Nascido em: 1956 Local de nascimento: Hasaka Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime. 23.3.2012 126. Hassan al-Sari Nascido em: 1953 Local de nascimento: Hama Ministro de Estado e, como tal, estreitamente associado à política do regime. 23.3.2012 ▼M4 127. Mazen al-Tabba Nascido em 1.1.1958 Local de nascimento: Damasco N.o de passaporte (sírio): 004415063 caduca em 6.5.2015 Parceiro de negócios de Ihab Makhlouf e de Nizar al-Assad (alvo de sanções em 23.8.2011); co-proprietário, conjuntamente com Rami Makhlouf, da agência de câmbios Al-Diyar lil-Saraafa (t.c.p. Diar Electronic Services), que apoia a política do Banco Central da Síria. 23.3.2012 ▼M4 128. Adib Mayaleh Nascido em 1955, em Daraa Adib Mayaleh é responsável por prestar apoio económico e financeiro ao regime sírio no exercício das suas funções de Governador do Banco Central da Síria. 15.5.2012 129. Salim Altoun, t.c.p. Saleem Altoun, t.c.p. Abu Shaker Diretor e Presidente do Conselho de Administração do Grupo Altoun Nascido em 1940 em Caracas, Venezuela Tem cidadania venezuelana, n.o de identificação 028173131 (provavelmente na posse de um passaporte venezuelano) Tem residência no Líbano e licença de trabalho com o n.o 1486/2011 Presta apoio financeiro ao regime. Implicado num sistema que visa, por intermédio do Grupo Altoun, exportar petróleo sírio da empresa Sytrol, designada pela UE, a fim de gerar receitas que revertem a favor do regime. 15.5.2012 130. Youssef Klizli Assistente de Salim Altoun Presta apoio financeiro ao regime. Ajudou Salim Altoun a montar, através do Grupo Altoun, um sistema que visa exportar petróleo sírio da empresa Sytrol, designada pela UE, a fim de gerar receitas que revertem a favor do regime. 15.5.2012 ▼B







B. Entidades Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Bena Properties Sob o controlo de Rami Makhlouf; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 2. Al Mashreq Investment Fund (AMIF) (aliás, Sunduq Al Mashrek Al Istithmari) P.O. Box 108, DamascoTelefone: 963 112110059 / 963 112110043Fax: 963 933333149 Sob o controlo de Rami Makhlouf; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 3. Hamcho International (Hamsho International Group) Bagdad Street, P.O. Box 8254, DamascoTelefone: 963 112316675Fax: 963 112318875Sítio Web: www.hamshointl.comCorreio eletrónico: info@hamshointl.com e hamshogroup@yahoo.com Sob o controlo de Mohamed Hamcho ou Hamsho; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 4. Military Housing Establishment (aliás MILIHOUSE) Empresa de obras públicas sob o controlo de Riyad Chaliche e do Ministério da Defesa; fonte de financiamento do regime. 23.6.2011 5. Direção de Segurança Política Serviço do Estado sírio que participa diretamente na repressão. 23.8.2011 6. Direção de Informações Gerais Serviço do Estado sírio que participa diretamente na repressão. 23.8.2011 7. Direção de Informações Militares Serviço do Estado sírio que participa diretamente na repressão. 23.8.2011 8. Serviço de Informações da Força Aérea Serviço do Estado sírio que participa diretamente na repressão. 23.8.2011 9. Força Qods do IRGC (t.c.p. Força Quds) Teerão, Irão A Força Qods (ou Quds) é uma força especial do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica do Irão (IRGC). A Força Qods está implicada no fornecimento de equipamento e apoio para ajudar o regime sírio a reprimir as manifestações na Síria. A Força Qods do IRGC forneceu assistência técnica, equipamento e apoio aos serviços de segurança sírios para os ajudar a reprimir os movimentos civis de protesto. 23.8.2011 10. Mada Transport Filial da Holding Cham (Sehanya Dara'a Highway, P.O. Box 9525,tel: 00 963 11 99 62) Entidade económica que financia o regime. 2.09.2011 11. Cham Investment Group Filial da Holding Cham (Sehanya Dara'a Highway, P.O. Box 9525,tel: 00 963 11 99 62) Entidade económica que financia o regime. 2.09.2011 12. Real Estate Bank Insurance Bldg– Yousef Al-Azmeh Square, Damasco P.O. Box: 2337 Damasco República Árabe SíriaTelefone: (+963) 11 2456777 e 2218602Fax: (+963) 11 2237938 e 2211186Correio eletrónico do banco: Publicrelations@reb.sySítio Web: www.reb.sy Banco detido pelo Estado que presta apoio financeiro ao regime. 2.09.2011 13. Addounia TV (t.c.p. Dounia TV) Telefone: +963-11-5667274, +963-11-5667271, Fax: +963-11-5667272 Sítio Web: http://www.addounia.tv A Addounia TV incitou à violência contra a população civil na Síria. 23.09.2011 14. Cham Holding Cham Holding Building Daraa Highway – Ashrafiyat Sahnaya Rif Dimashq – Síria P.O. Box 9525Tel +963 (11) 9962 +963 (11) 668 14000 +963 (11) 673 1044Fax +963 (11) 673 1274Correio eletrónico: info@chamholding.sySítio Web: www.chamholding.sy Controlada por Rami Makhlouf; maior sociedade holding da Síria, beneficia do regime e presta-lhe apoio. 23.09.2011 ▼M3 15. El-Tel Co. (t.c.p. El-Tel Middle East Company) Endereços: Dair Ali Jordan Highway, P.O. Box 13052, Damasco – Síria.tel: +963-11-2212345Fax: +963-11-44694450Endereço eletrónico: sales@eltelme.comSítio web: www.eltelme.com Produção e fornecimento de equipamento de torres de comunicação e transmissão e outro equipamento para o exército sírio. 23.9.2011 ▼B 16. Ramak Constructions Co. Endereço: Dara'a Highway, Damasco, SíriaTelefone: +963-11-6858111Telemóvel: +963-933-240231 Construção de quartéis, postos fronteiriços e outros edifícios destinados ao exército. 23.09.2011 17. Souruh Company (t.c.p. SOROH Al Cham Company) Endereço: Adra Free Zone Area Damasco – SíriaTelefone: +963-11-5327266Telemóvel: +963-933-526812 +963-932-878282Fax:+963-11-5316396Correio electrónico: sorohco@gmail.comSítio Web: http://sites.google.com/site/sorohco Investimentos em projetos industriais locais de caráter militar, produção de peças para armamento e outros artigos afins. 100% da empresa é propriedade de Rami Makhlouf. 23.9.2011 18. Syriatel Thawra Street, Ste Building 6th Floor, BP 2900Telefone: +963 11 61 26 270Fax: +963 11 23 73 97 19Correio eletrónico: info@syriatel.com.sy;Sítio Web: http://syriatel.sy/ Controlada por Rami Makhlouf; presta apoio financeiro ao regime: nos termos do seu contrato de licenciamento, paga 50 % dos lucros ao Estado. 23.9.2011 19. Cham Press TV Al Qudsi building, 2nd Floor – Baramkeh – DamascoTelefone: +963 – 11– 2260805Fax: +963 – 11 – 2260806Correio eletrónico: mail@champress.comSítio Web: www.champress.net Canal de televisão que participa em campanhas de desinformação e de incitação à violência contra os manifestantes. 1.12.2011 20. Al Watan Al Watan Newspaper – Damasco – Duty Free ZoneTelefone: 00963 11 2137400Fax: 00963 11 2139928 Jornal diário que participa em campanhas de desinformação e de incitação à violência contra os manifestantes. 1.12.2011 21. Centre d’études et de recherches syrien (CERS) (CERS, Centre d’Etude et de Recherche Scientifique; SSRC, Scientific Studies and Research Center; Centre de Recherche de Kaboun Barzeh Street, P.O. Box 4470, Damasco Presta apoio ao exército sírio para a aquisição de materiais que servem diretamente para a vigilância e a repressão dos manifestantes. 1.12.2011 22. Business Lab Maysat Square, Al Rasafi Street Bldg. 9, P.O. Box 7155, DamascoTelefone: 963112725499Fax: 963112725399 Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS. 1.12.2011 23. Industrial Solutions Baghdad Street 5, P.O. Box 6394, DamascoTel./fax: 963114471080 Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS. 1.12.2011 24. Mechanical Construction Factory (MCF) P.O. Box 35202, Industrial Zone, Al-Qadam Road, Damasco Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS. 1.12.2011 25. Syronics – Syrian Arab Co. for Electronic Industries Kaboon Street, P.O. Box 5966, DamascoTel.-No.:+963-11-5111352Fax: +963 –11 –5110117 Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS. 1.12.2011 26. Handasieh – Organization for Engineering Industries P.O. Box 5966,Abou Bakr Al– Seddeq St., Damasco e P.O. Box 2849 Al-Moutanabi Street, Damasco e P.O. Box 21120 Baramkeh, Damasco Tel: 963112121816 – 963112121834 – 963112214650 – 963112212743 – 963115110117 Empresa-fantasma utilizada para a aquisição de material sensível pelo CERS. 1.12.2011 27. Syria Trading Oil Company (Sytrol) Prime Minister Building, 17 Street Nissan, Damasco, Síria. Empresa estatal responsável pela totalidade das exportações de petróleo da Síria. Presta apoio financeiro ao regime. 1.12.2011 28. General Petroleum Corporation (GPC) New Sham – Building of Syrian Oil Company, P.O. Box 60694, Damasco, SíriaTel: 963113141635Fax: 963113141634Correio eletrónico: info@gpc-sy.com Empresa petrolífera estatal. Presta apoio financeiro ao regime Presta apoio financeiro ao regime. 1.12.2011 29. Al Furat Petroleum Company Dummar – New Sham – Western Dummer 1st. Island –Property 2299– AFPC BuildingP.O. Box 7660 Damasco – Síria.Tel: 00963-11– (6183333), 00963-11– (31913333)Fax: 00963-11– (6184444), 00963-11– (31914444)afpc@afpc.net.sy Empresa comum detida a 50 % pela GPC. Presta apoio financeiro ao regime. 1.12.2011 ▼M1 30. Industrial Bank Dar Al Muhanisen Building, 7th Floor, Maysaloun Street, P.O. Box 7572 Damasco, Síria.Tel.: +963 11-222-8200. +963 11-222-7910Fax: +963 11-222-8412 Propriedade do Estado. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 31. Popular Credit Bank Dar Al Muhanisen Building, 6th Floor, Maysaloun Street, Damasco, Síria.Tel.: +963 11-222-7604. +963 11-221-8376Fax: +963 11-221-0124 Propriedade do Estado. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 32. Saving Bank Síria-Damasco – Merjah – Al-Furat St. P.O. Box: 5467Fax: 224 4909 – 245 3471Tel.: 222 8403e-mail: s.bank@scs-net.org post-gm@net.sy Propriedade do Estado. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 33. Agricultural Cooperative Bank Agricultural Cooperative Bank Building, Damascus Tajhez, P.O. Box 4325, Damasco, Síria.Tel.: +963 11-221-3462; +963 11-222-1393Fax: +963 11-224-1261Sítio Web: www.agrobank.org Propriedade do Estado. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 34. Syrian Lebanese Commercial Bank Syrian Lebanese Commercial Bank Building, 6th Floor, Makdessi Street, Hamra, P.O. Box 11-8701, Beirute, Líbano.Tel.: +961 1-741666Fax: +961 1-738228; +961 1-753215; +961 1-736629Sítio Web: www.slcb.com.lb Filial do Commercial Bank of Syria, já incluído na lista. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 35. Deir ez-Zur Petroleum Company Dar Al Saadi Building 1st, 5th, and 6th Floor Zillat Street Mazza Area P.O. Box 9120 Damasco SíriaTel.: +963 11-662-1175; +963 11-662-1400Fax: +963 11-662-1848 «Joint venture» do GPC. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 36. Ebla Petroleum Company Head Office Mazzeh Villat Ghabia Dar Es Saada 16 Damasco, SíriaTel.: +963 116691100P.O. Box 9120 «Joint venture» do GPC. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 37. Dijla Petroleum Company Building No. 653 – 1st Floor, Daraa Highway, P.O. Box 81, Damasco, Síria «Joint venture» do GPC. Participa no financiamento do regime. 23.1.2012 ▼M2 38. Banco Central da Síria Síria, Damasco, Praça Sabah Bahrat Endereço postal: Praça Altjreda al Maghrebeh, Damasco,República Árabe da Síria,Caixa Postal: 2254 Prestação de apoio financeiro ao regime. 27.2.2012 ▼M3 39. Syrian Petroleum company Endereço: Dummar Province, Expansion Square, Island 19 Building 32P.O. BOX: 2849 ou 3378Telefone: 00963-11-3137935 ou 3137913Fax: 00963-11-3137979 ou 3137977E-mail: spccom2@scs-net.org ouspccom1@scs-net.orgSítio web: www.spc.com.sySítio web: www.spc-sy.com Companhia petrolífera estatal. Presta apoio financeiro ao regime sírio. 23.3.2012 40. Mahrukat Company (Empresa síria de armazenamento e distribuição de produtos de petróleo) Sede: Damascus – Al Adawi st., Petroleum buildingFax: 00963-11/4445796Telefone: 00963-11/44451348 – 4451349E-mail: mahrukat@net.sySítio web: http://www.mahrukat.gov.sy/indexeng.php Companhia petrolífera estatal. Presta apoio financeiro ao regime sírio. 23.3.2012 ▼M4 41. General Organisation of Tobacco Salhieh Street 616, Damasco, Síria Presta apoio financeiro ao regime sírio. A General Organisation of Tobacco é inteiramente detida pelo Estado sírio. Os lucros obtidos pela organização (designadamente graças à venda de licenças a marcas estrangeiras de tabaco e aos impostos sobre as importações de marcas estrangeiras de tabaco) são transferidos para o Estado sírio. 15.5.2012 42. Altoun Group Altoun GroupMaaraba Damascus CountrysideNorth Circular HighwayDamascoSíriaTel.: 00963-11-5915685Postal Box 30484 1987 US Código SIC 6719 Código NACE 7415 Presta apoio financeiro ao regime sírio. A entidade está implicada num sistema que visa exportar petróleo sírio da empresa Sytrol, designada pela UE, a fim de gerar receitas que revertem a favor do regime. 15.5.2012 ▼B









ANEXO II-A

LISTA DAS ENTIDADES E ORGANISMOS REFERIDOS NO ARTIGO 14.o E NO ARTIGO 15.o, N.o 1, ALÍNEA B)







Entidades Nome Elementos de identificação Motivos Data de inclusão na lista 1. Commercial Bank of Syria — Sucursal de Damasco, P.O. Box 2231, Moawiya St., Damasco, Síria; — P.O. Box 933, Yousef Azmeh Square, Damasco, Síria; — Sucursal de Alepo, P.O. Box 2, Kastel Hajjarin St., Alepo, Síria; SWIFT/BIC CMSY SY DA; todas as agências no mundo [NPWMD] Sítio Web: http://cbs-bank.sy/En-index.php Tel: +963 11 2218890 Fax: +963 11 2216975 direção-geral: dir.cbs@mail.sy Banco estatal que presta apoio financeiro ao regime. 13.10.2011









ANEXO III

LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS E ENDEREÇO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES

A. Autoridades competentes de cada Estado-Membro: BÉLGICA http://www.diplomatie.be/eusanctions BULGÁRIA http://www.mfa.bg/en/pages/view/5519 REPÚBLICA CHECA http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce DINAMARCA http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/ ALEMANHA http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html ESTÓNIA http://www.vm.ee/est/kat_622/ IRLANDA http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519 GRÉCIA http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/ ESPANHA http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx FRANÇA http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/ ITÁLIA http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm CHIPRE http://www.mfa.gov.cy/sanctions LETÓNIA http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539 LITUÂNIA http://www.urm.lt/sanctions LUXEMBURGO http://www.mae.lu/sanctions HUNGRIA http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/ MALTA http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp PAÍSES BAIXOS http://www.minbuza.nl/sancties ÁUSTRIA http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version= POLÓNIA http://www.msz.gov.pl PORTUGAL http://www.min-nestrangeiros.pt ROMÉNIA http://www.mae.ro/node/1548 ESLOVÉNIA http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/ ESLOVÁQUIA http://www.foreign.gov.sk FINLÂNDIA http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet SUÉCIA http://www.ud.se/sanktioner REINO UNIDO www.fco.gov.uk/competentauthorities

B. Endereço para comunicações com a Comissão Europeia: Comissão Europeia Serviço dos Instrumentos de Política Externa CHAR 12/106 B-1049 Bruxelles / Brussel Bélgica Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu Telefone: +(32 2) 295 55 85









ANEXO IV







LISTA DE «PETRÓLEO BRUTO E PRODUTOS PETROLÍFEROS» REFERIDA NO ARTIGO 6.o Código SH Descrição 2709 00 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos: 2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; Resíduos de óleos (com a ressalva de que a compra, na Síria, de querosene (jet fuel) classificado no código NC 2710 19 21 não é proibida desde que este se destine e seja utilizado exclusivamente para reabastecimento de forma a permitir a continuação de operações de voo de aeronaves). 2712 Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados. 2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos: 2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas. 2715 00 00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut backs)









ANEXO V

EQUIPMENTO, TECNOLOGIA E SOFTWARE REFERIDO NO ARTIGO 4.o

Nota geral

Não obstante o conteúdo do presente anexo, este não se aplica ao:

a) Equipamento, tecnologia ou software que estejam especificados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho ( 13 ) ou na Lista Militar Comum; ou

b) Software que seja concebido para ser instalado pelo utilizador sem necessidade de assistência técnica importante por parte do fornecedor e que esteja geralmente à disposição do público para venda sem restrições, em postos de venda a retalho, mediante: i) transações diretas; ii) transações por correspondência; iii) transações eletrónicas; ou iv) encomendas por telefone; ou

c) Software que seja do domínio público.

As categorias A, B, C, D e E reportam-se às categorias a que se refere o Regulamento (CE) n.o 428/2009.

O «equipamento, tecnologia e software» a que se refere o artigo 4.o inclui:

A. Lista de equipamento — equipamento de inspeção profunda de pacotes; — equipamento de interceção na rede, nomeadamente equipamento de gestão da interceção (IMS) e equipamento de inteligência sobre ligações (link intelligence) para a conservação de dados; — equipamento de controlo de radiofrequências; — equipamento de interferência por rede e satélite; — equipamento de infeção à distância; — equipamento de reconhecimento/tratamento vocal — equipamento de controlo e interceção IMSI ( 14 )/ MSISDN ( 15 )/ IMEI ( 16 )/ TMSI ( 17 ); — equipamento tático de controlo e interceção SMS ( 18 )/GSM ( 19 )/GPS ( 20 )/GPRS ( 21 )/UMTS ( 22 )/CDMA ( 23 )/RTPC ( 24 ); — equipamento de controlo e interceção de informações DHCP ( 25 )/ SMTP ( 26 )/ GTP ( 27 ); — equipamento de reconhecimento de padrões e de caracterização de padrões; — equipamento de técnicas forenses à distância; — equipamento de motores de tratamento semântico; — equipamento de violação de códigos WEP e WPA; — equipamento de interceção para protocolos padrão ou privados de telefonia Internet (VoIP).

B. Não utilizado

C. Não utilizado

D. Software para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» dos equipamentos acima especificados em A.

E. «Tecnologia» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» dos equipamentos acima especificados em A.

O equipamento, tecnologia e software destas categorias apenas são abrangidos pelo presente anexo na medida em que se enquadrem na classificação genérica de «sistemas de controlo e interceção de comunicações telefónicas, internet e por satélite».

Para efeitos do presente anexo, por «controlo» entende-se a aquisição, extração, descodificação, gravação, tratamento, análise e arquivamento do conteúdo das chamadas ou de dados da rede.









ANEXO VI

LISTA DOS EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIAS CHAVE REFERIDOS NO ARTIGO 8.o

Notas gerais

1. O objetivo das proibições estabelecidas no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não proibidos (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes proibidos, quando o ou os componentes proibidos forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins. N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) proibidos deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os fatores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) proibido(s) como elemento principal do bem em questão.

2. Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os bens novos como os usados.

3. As definições dos termos entre «aspas simples» são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.

4. As definições dos termos entre «aspas duplas» encontram-se no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

Nota geral sobre tecnologia (NGT)

1. A «tecnologia» que é «necessária» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» de bens objeto da proibição mantém-se sujeita a proibição mesmo quando aplicável a bens não proibidos.

2. As proibições não se aplicam à «tecnologia» mínima necessária para a instalação, funcionamento, manutenção (verificação) e reparação de bens não proibidos ou cuja exportação tenha sido autorizada em conformidade com com o presente regulamento.

3. As proibições de transferência de «tecnologia» não se aplicam às informações «do domínio público», à «investigação científica de base» ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

Exploração e produção de petróleo bruto e de gás natural

1.A Equipamento

1. Equipamentos de prospeção geofísica, veículos, embarcações e aeronaves especialmente concebidos ou adaptados para a aquisição de dados para a exploração de petróleo e gás natural e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

2. Sensores especialmente concebidos para funcionar no interior de poços de petróleo e gás natural, incluindo sensores para medições durante a perfuração e o equipamento associado especialmente concebido para a aquisição e armazenamento dos dados dos sensores.

3. Equipamentos de perfuração concebidos para perfuração em formações rochosas, especificamente para exploração ou produção de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos naturais.

4. Ferramentas de perfuração, colunas de varas, tubos-mestres; centralizadores e outros equipamentos, especialmente concebidos para utilização em e com equipamentos de perfuração de poços de petróleo e gás natural.

5. Cabeças de poço, «obturadores de segurança» e «árvores de natal ou de produção» e componentes especialmente concebidos para os mesmos em conformidade com as «especificações API e ISO» para utilização em poços de petróleo e gás natural. Notas técnicas: a. Um «obturador de segurança» é um dispositivo normalmente utilizado à superfície (ou sobre o leito submarino, no caso de perfuração no mar) durante a perfuração para evitar a fuga incontrolada de petróleo e/ou gás natural do poço. b. Uma «árvore de natal ou árvore de produção» é um dispositivo normalmente utilizado para controlar o fluxo de fluidos do poço após a perfuração e o início da produção de petróleo e/ou gás natural. c. Para ef