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►B REGULAMENTO (CE) N.o1013/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,
de 14 de Junho de 2006,
relativo a transferências de resíduos
(JO L 190 de 12.7.2006, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.° página data
►M1 Regulamento (CE) n.o1379/2007 da Comissão de 26 de Novembro de
2007L 309 7 27.11.2007
►M2 Regulamento (CE) n.o669/2008 da Comissão de 15 de Julho de 2008 L 188 7 16.7.2008
►M3 Regulamento (CE) n.o219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 11 de Março de 2009L 87 109 31.3.2009
►M4 Regulamento (CE) n.o308/2009 da Comissão de 15 de Abril de 2009 L 97 8 16.4.2009
►M5 Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
23 de Abril de 2009L 140 114 5.6.2009
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 318 de 28.11.2008, p. 15 (1013/2006)
►C2 Rectificação, JO L 299 de 8.11.2008, p. 50 (1379/2007)
►C3 Rectificação, JO L 44 de 14.2.2009, p. 82 (1379/2007)
►C4 Rectificação, JO L 52 de 25.2.2009, p. 17 (1379/2007)2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —1
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o1013/2006 DO PARLAMENTO
EUROPEU E DO CONSELHO,
de 14 de Junho de 2006,
relativo a transferências de resíduos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nome-
adamente o n.o1 do artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) O principal e mais predominante objectivo e elemento do pre-
sente regulamento é a protecção do ambiente, sendo os seusefeitos no comércio internacional meramente secundários.
(2) O Regulamento (CEE) n.o259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro
de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferênciasde resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (
3), foi
por diversas vezes alterado de forma substancial e necessita aindade outras alterações. É, em especial, necessário integrar nesseregulamento as disposições da Decisão 94/774/CE da Comissão,de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompa-nhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) n.
o259/93
do Conselho (4) e da Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de
Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação deinformações por parte dos Estados-Membros prevista no n.
o2d o
artigo 41.odo Regulamento (CEE) n.o259/93 do Conselho (5). O
Regulamento (CEE) n.o259/93 deve, por conseguinte, ser sub-
stituído por uma questão de clareza.
(3) A Decisão 93/98/CEE do Conselho (6) diz respeito à celebração,
em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia de 22 deMarço de 1989 sobre o Controlo dos Movimentos Transfrontei-
riços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (
7), na qual a Co-
munidade é parte desde 1994. Ao proceder à aprovação do Re-gulamento (CEE) n.
o259/93, o Conselho estabeleceu regras para
a limitação e controlo desses movimentos, destinadas, nomeada-mente, a harmonizar o actual sistema comunitário de fiscalizaçãoe controlo dos movimentos de resíduos com os requisitos daConvenção de Basileia.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —2
(1) JO C 108 de 30.4.2004, p. 58.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 2003 (JO C 87 E de
7.4.2004, p. 281), posição comum do Conselho de 24 de Junho de 2005 (JO
C 206 E de 23.8.2005, p. 1), posição do Parlamento Europeu de 25 deOutubro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conse-lho de 29 de Maio de 2006.
(
3) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2557/2001 da Comissão (JO L 349 de
31.12.2001, p. 1).
(4) JO L 310 de 3.12.1994, p. 70.
(5) JO L 156 de 23.6.1999, p. 37.
(6) JO L 39 de 16.2.1993, p. 1.
(7) JO L 39 de 16.2.1993, p. 3.
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(4) A Decisão 97/640/CE do Conselho (1) diz respeito à aprovação,
em nome da Comunidade, da alteração à Convenção de Basileiaestabelecida na Decisão III/1 da Conferência das Partes. Nostermos dessa alteração são proibidas todas as exportações deresíduos perigosos destinados a eliminação provenientes dos pa-íses enumerados no anexo VII à Convenção e com destino apaíses não incluídos nessa lista, tal como acontecia, com efeitosa 1 de Janeiro de 1998, com todas essas exportações de resíduos
perigosos referidos na alínea a) do n.
o1 do artigo 1.oda Con-
venção e destinados a valorização. O Regulamento (CEE)n.
o259/93 foi alterado nesse sentido pelo Regulamento (CE)
n.o120/97 do Conselho (2).
(5) Dado que a Comunidade aprovou a Decisão do Conselho daOCDE C (2001) 107/Final relativa à revisão da Decisão daOCDE C (1992) 39/Final sobre o controlo dos movimentos trans-fronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização afim de harmonizar as listas de desperdícios pela Convenção deBasileia e rever determinados outros requisitos, torna-se assimnecessário integrar as disposições da referida decisão na legisla-ção comunitária.
(6) A Comunidade assinou a Convenção de Estocolmo de 22 deMaio de 2001 sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes.
(7) É importante organizar e regulamentar a fiscalização e o controlodas transferências de resíduos de um modo que tome em consi-deração a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qua-lidade do ambiente e da saúde humana e que promova umaaplicação mais uniforme do regulamento em toda a Comunidade.
(8) É importante ter em conta o requisito definido na alínea d) do
n.o2 do artigo 4.oda Convenção de Basileia, que estabelece que
as transferências de resíduos perigosos devem ser reduzidas aomínimo consistente com uma gestão ambientalmente correcta eeficiente desses resíduos.
(9) É importante ter em conta o direito de cada parte na Convençãode Basileia, nos termos do respectivo n.
o1 do artigo 4.o,d e
proibir a importação de resíduos perigosos ou de resíduos cons-tantes do anexo II dessa Convenção.
(10) As transferências de resíduos produzidos pelas forças armadas oupor organizações humanitárias são excluídas do âmbito do pre-
sente regulamento quando os resíduos forem importados para a
Comunidade em determinadas situações (incluindo trânsito naComunidade quando os resíduos entram no seu território), maso direito internacional e os acordos internacionais devem serrespeitados em relação a tais transferências. Nesses casos, todasas autoridades competentes de trânsito e a autoridade competentede destino na Comunidade deverão ser informadas antecipada-mente da transferência e do seu destino.
(11) É necessário evitar uma duplicação com o Regulamento (CE)n.
o1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de
Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aossubprodutos animais não destinados ao consumo humano (
3), que
já contém disposições que abrangem globalmente a expedição,
encaminhamento e movimento (recolha, transporte, manipulação,
processamento, valorização ou eliminação, conservação de regis-tos, documentos de acompanhamento e rastreabilidade) de sub-produtos animais no interior, à entrada e à saída da Comunidade.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —3
(1) JO L 272 de 4.10.1997, p. 45.
(2) JO L 22 de 24.1.1997, p. 14.
(3) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o416/2005 da Comissão (JO L 66 de
12.3.2005, p. 10).
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(12) Até à data de entrada em vigor do presente regulamento, a Co-
missão deverá apresentar um relatório sobre a relação entre alegislação sectorial em vigor em matéria de saúde pública e ani-mal e as disposições do presente regulamento e apresentar atéessa data as propostas necessárias para alinhar essa legislaçãopelo presente regulamento a fim de alcançar um nível de controloequivalente.
(13) Embora a fiscalização e o controlo das transferências de resíduosno interior de um Estado-Membro seja uma matéria da compe-tência desse Estado-Membro, os sistemas nacionais relativos àstransferências de resíduos deverão ter em conta a necessidade deser coerentes com o sistema comunitário, a fim de garantir umnível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana.
(14) No caso das transferências de resíduos destinados a operações de
eliminação e dos resíduos não constantes dos anexos III, III-A ou
III-B destinados a operações de valorização, justifica-se que sejagarantida uma optimização da fiscalização e controlo através daexigência de um consentimento escrito prévio para essas trans-ferências. Esse procedimento deverá, por seu lado, implicar umanotificação prévia, a fim de permitir que as autoridades compe-tentes se encontrem devidamente informadas, de modo a poderemtomar todas as medidas necessárias para a protecção da saúdehumana e do ambiente. Tal permitirá também a essas autoridadesapresentar objecções fundamentadas relativamente a essas trans-ferências.
(15) No caso de transferências de resíduos constantes dos anexos III,III-A ou III-B destinados a operações de valorização, é adequadogarantir um nível mínimo de fiscalização e controlo exigindo queessas transferências sejam acompanhadas por determinadas infor-mações.
(16) Tendo em conta a necessidade de uma aplicação uniforme dopresente regulamento e de um bom funcionamento do mercadointerno, é necessário estabelecer, por uma questão de eficiência,que essas notificações sejam tratadas por intermédio da autori-dade competente de expedição.
(17) É também importante clarificar o sistema de garantias financeirasou de seguro equivalente.
(18) Tendo em conta a responsabilidade dos produtores de resíduos deefectuarem uma gestão ambientalmente correcta dos resíduos, osdocumentos de notificação e acompanhamento das transferênciasde resíduos deverão ser preenchidos, sempre que possível, pelosprodutores de resíduos.
(19) É necessário proporcionar ao notificador salvaguardas processu-ais, tanto por uma questão de segurança jurídica como para ga-rantir a aplicação uniforme do presente regulamento e o bomfuncionamento do mercado interno.
(20) No caso de transferências de resíduos destinados a eliminação, osEstados-Membros deverão ter em conta os princípios da proxi-
midade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência aos
níveis comunitário e nacional, nos termos da Directiva2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abrilde 2006, relativa aos resíduos (
1), tomando medidas ao abrigo do
Tratado para proibir, de um modo geral ou parcial, essas trans-ferências de resíduos ou para colocar sistematicamente objecçõesa essas transferências. Deverá também ser tido em consideração orequisito previsto na Directiva 2006/12/CE, ao abrigo da qual osEstados-Membros devem criar uma rede integrada e adequada deinstalações de eliminação de resíduos, a fim de permitir à Comu-nidade no seu conjunto tornar-se auto-suficiente em matéria de2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —4
(1) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
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eliminação de resíduos, e aos Estados-Membros tenderem indivi-
dualmente para esse objectivo, de acordo com as suas circun-stâncias geográficas ou com a necessidade de instalações espe-cializadas para determinados tipos de resíduos. Os Estados-Mem-bros deverão também estar em condições de garantir que as ins-talações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa àprevenção e controlo integrados da poluição (
1), apliquem as me-
lhores técnicas disponíveis conforme definidas nessa directiva em
conformidade com a licença de que é titular a instalação e que osresíduos sejam tratados de acordo com as normas de protecçãoambiental estabelecidas na legislação comunitária e juridicamentevinculativas relativas a operações de eliminação.
(21) No caso de transferências de resíduos destinados a valorização, osEstados-Membros deverão estar em condições de garantir que asinstalações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva96/61/CE apliquem as melhores técnicas disponíveis tal comoestabelecido nessa directiva em conformidade com a licença deque é titular a instalação. Os Estados-Membros deverão tambémestar em condições de garantir que os resíduos sejam tratados de
acordo com normas de protecção ambiental estabelecidas na le-
gislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a ope-rações de valorização e que, tendo em conta o n.
o4d o
artigo 7.oda Directiva 2006/12/CE, os resíduos sejam tratados
de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados nostermos daquela directiva, a fim de garantir o cumprimento dasobrigações estabelecidas na legislação comunitária e juridica-mente vinculativas relativas a valorização ou reciclagem.
(22) O desenvolvimento de requisitos obrigatórios em matéria de ins-talações destinadas a resíduos e de tratamento de materiais espe-cíficos de resíduos a nível comunitário, para além das disposiçõesem vigor na legislação comunitária, pode contribuir para a con-
cretização de um nível elevado de protecção do ambiente em toda
a Comunidade, bem como de condições equitativas em matéria dereciclagem, e para garantir que não sejam criados obstáculos aodesenvolvimento de um mercado interno da reciclagem economi-camente viável. É, por conseguinte, necessário desenvolver con-dições equitativas a nível da Comunidade, mediante a aplicaçãoapropriada de normas comuns em determinadas áreas relaciona-das com a reciclagem, a fim de aumentar a qualidade destaúltima, nomeadamente no que diz respeito aos materiais secundá-rios. A Comissão deverá apresentar, logo que possível, propostasadequadas relativamente a essas normas harmonizadas, no quediz respeito a determinados resíduos e instalações de reciclagem,com base na análise ulterior da estratégia relativa aos resíduos etendo em conta a legislação comunitária em vigor, bem como alegislação dos Estados-Membros. Provisoriamente, deverá serpossível opor-se a transferências previstas sempre que a respec-tiva valorização não cumpra a legislação do país de expedição em
matéria de valorização de resíduos, devendo a Comissão acompa-
nhar a situação no que se refere a transferências indesejáveis deresíduos para os novos Estados-Membros e, se necessário, apre-sentar propostas que permitam resolver essas situações.
(23) Os Estados-Membros deverão ser obrigados a velar por que, emconformidade com a Convenção da Comissão Económica para aEuropa das Nações Unidas (UNECE) sobre o acesso à informa-ção, a participação pública no processo decisório e o acesso àjustiça em matéria de ambiente de 25 de Junho de 1988 (Con-venção de Aarhus), as autoridades competentes relevantes publi-quem, pelos meios apropriados, as informações relativas às noti-2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —5
(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o166/2006 do Parlamento Europeu e do
Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
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ficações de transferências, quando estas informações não sejam
confidenciais por força da legislação nacional ou comunitária.
(24) Deverá ser estabelecida a obrigação de os resíduos que sejam
objecto de uma transferência que não pode ser concluída como
previsto serem reenviados para o país de expedição ou valoriza-dos ou eliminados de uma forma alternativa.
(25) Deverá também passar a ser obrigatório que a pessoa que está naorigem de transferências ilícitas aceite a retoma dos resíduos emcausa ou providencie formas alternativas para a sua valorizaçãoou eliminação, sem o que as autoridades competentes de expedi-ção ou destino, conforme adequado, devem elas próprias intervir.
(26) A fim de proteger o ambiente dos países em causa, é necessárioclarificar o âmbito da proibição, estabelecida de acordo com aConvenção de Basileia, de exportações da Comunidade de quais-quer resíduos destinados a eliminação num país terceiro que nãoseja membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).
(27) Os países partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeupodem adoptar os procedimentos de controlo previstos para astransferências na Comunidade.
(28) A fim de proteger o ambiente dos países em causa, é igualmentenecessário clarificar o âmbito da proibição, também estabelecidade acordo com a Convenção de Basileia, de exportações de resí-duos perigosos destinados a valorização num país não abrangidopela decisão da OCDE. É, em especial, necessário clarificar qualé a lista de resíduos à qual é aplicável essa proibição e garantirque esta inclua também os resíduos enumerados no anexo II daConvenção de Basileia, nomeadamente os resíduos recolhidos emhabitações e os resíduos resultantes da incineração de resíduosdomésticos.
(29) Deverão ser mantidas providências específicas para as exporta-ções de resíduos não perigosos destinados a valorização em pa-
íses não abrangidos pela decisão da OCDE e previstas disposi-
ções sobre essa matéria, a aperfeiçoar mais tarde.
(30) As importações para a Comunidade de resíduos destinados aeliminação deverão ser permitidas quando o país de exportaçãoé parte na Convenção de Basileia. As importações para a Comu-nidade de resíduos destinados a valorização deverão ser permiti-das quando o país de exportação está abrangido pela decisão daOCDE ou é parte na Convenção de Basileia. Nos outros casos,todavia, as importações só deverão ser permitidas se o país deexportação estiver vinculado por um acordo ou convénio bilateralou multilateral compatível com a legislação comunitária e nostermos do artigo 11.
oda Convenção de Basileia, excepto quando
tal não seja possível em situações de crise, de restabelecimento
ou de manutenção da paz, ou de guerra.
(31) O presente regulamento deverá ser aplicado nos termos do direito
marítimo internacional.
(32) O presente regulamento deverá reflectir as regras relativas a ex-portações e importações de resíduos provenientes de países eterritórios ultramarinos ou a eles destinados, como previsto naDecisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de
2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos
à Comunidade Europeia (
1).
(33) Deverão ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que,nos termos da Directiva 2006/12/CE e de outra legislação comu-nitária em matéria de resíduos, os resíduos transferidos dentro daComunidade e para ela importados sejam geridos durante todo operíodo de transferência, incluindo a valorização ou eliminação2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —6
(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
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no país de destino, sem perigo para a saúde humana e sem a
utilização de processos ou métodos que possam prejudicar oambiente. No que diz respeito às exportações para fora da Co-munidade que não sejam proibidas, é necessário desenvolver es-forços para assegurar que os resíduos sejam geridos de umaforma ambientalmente racional durante todo o período de trans-ferência, incluindo a sua valorização ou eliminação no país ter-ceiro de destino. A instalação que recebe os resíduos deverá
funcionar segundo normas de protecção da saúde humana e de
protecção ambiental amplamente comparáveis às estabelecidas nalegislação comunitária. Deverá ser elaborada uma lista não vin-culativa de directrizes que possam fornecer orientações em ma-téria de gestão ambientalmente correcta.
(34) Os Estados-Membros deverão enviar à Comissão informaçõesrelativas à aplicação do presente regulamento, tanto através dosrelatórios apresentados ao Secretariado da Convenção de Basileiacomo com base num questionário separado.
(35) Afigura-se indispensável zelar por que o desmantelamento denavios se processe de uma forma segura e ambientalmente cor-recta, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente. Alémdisso, importa assinalar que um navio se pode tornar resíduona acepção do artigo 2.
oda Convenção de Basileia e que pode
ser simultaneamente definido como um navio, por força de outras
disposições do direito internacional. Importa recordar que estão a
ser desenvolvidos esforços, envolvendo nomeadamente a coope-ração inter-agências entre a Organização Internacional do Traba-lho (OIT), a Organização Marítima Internacional (OMI) e o Se-cretariado da Convenção de Basileia, para criar, a nível mundial,normas vinculativas que garantam uma solução eficaz para oproblema do desmantelamento de navios.
(36) Uma cooperação internacional eficiente em matéria de controlodas transferências de resíduos é um instrumento importante paragarantir o controlo das transferências de resíduos perigosos. De-ver-se-á promover o intercâmbio de informações, a partilha deresponsabilidades e os esforços de cooperação entre a Comuni-dade e os seus Estados-Membros e países terceiros, com vista agarantir uma gestão racional dos resíduos.
(37) Alguns anexos do presente regulamento deverão ser adoptados
pela Comissão pelo procedimento previsto no n.o3d o
artigo 18.oda Directiva 2006/12/CE. O mesmo procedimento
deverá aplicar-se à alteração dos anexos para tomar em conside-ração os progressos técnicos e científicos, as alterações relevantesda legislação comunitária ou quaisquer eventos relacionados coma decisão da OCDE, com a Convenção de Basileia e com outrasconvenções ou acordos internacionais.
(38) Ao elaborar as instruções de preenchimento dos documentos denotificação e acompanhamento a estabelecer no anexo I-C, com-petirá à Comissão, tendo em conta a decisão da OCDE e aConvenção de Basileia, especificar, nomeadamente, que os docu-mentos de notificação e acompanhamento deverão, na medida dopossível, constar de duas páginas e estabelecer o calendárioexacto para o preenchimento dos documentos de notificação eacompanhamento que constam dos anexos I-A e I-B, tendo emconta o anexo II. Além disso, sempre que a terminologia empre-
gue e os requisitos previstos no presente regulamento difiram dos
da Convenção de Basileia e da decisão da OCDE, haverá queclarificar os requisitos específicos.
(39) Ao considerar as misturas de resíduos a aditar no anexo III-A,haverá que ter em conta, nomeadamente, as seguintes informa-ções: as propriedades dos resíduos, tais como eventuais caracte-rísticas perigosas, potencial de contaminação e estado físico dosresíduos; os aspectos de gestão, como sejam a capacidade tecno-2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —7
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lógica de valorizar os resíduos e os benefícios ambientais decor-
rentes da operação de valorização, incluindo a possibilidade deobstar à gestão ambientalmente correcta dos resíduos. A Comis-são deverá procurar, tanto quanto possível, ultimar o referidoanexo antes da data de entrada em vigor do presente regulamentoe, o mais tardar, seis meses após essa data.
(40) As medidas adicionais relacionadas com a execução do presenteregulamento deverão igualmente ser adoptadas pela Comissão nostermos do n.
o3 do artigo 18.oda Directiva 2006/12/CE. Essas
medidas deverão incluir, em especial, um método para o cálculoda garantia financeira ou seguro equivalente, a completar pelaComissão antes da data de aplicação do presente regulamento,se possível.
(41) As medidas necessárias à execução do presente regulamento se-rão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho,de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetências de execução atribuídas à Comissão (
1).
(42) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeada-mente assegurar a protecção do ambiente quando se verifica atransferência de resíduos, não pode ser suficientemente realizadopelos Estados-Membros e pode, pois, devido à escala e efeitos daacção proposta, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, aComunidade pode tomar medidas em conformidade com o prin-cípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.
odo Tratado. Em
conformidade com o princípio da proporcionalidade consagradono mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessáriopara atingir aquele objectivo,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece procedimentos e regimes de
controlo relativos a transferências de resíduos, de acordo com a origem,o destino e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos trans-feridos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino.
2. O presente regulamento é aplicável a transferências de resíduos:
a) Entre Estados-Membros, no interior da Comunidade ou com trânsito
por países terceiros;
b) Importados de países terceiros para a Comunidade;
c) Exportados da Comunidade para países terceiros;
d) Em trânsito na Comunidade, em proveniência de países terceiros ou
a eles destinados.
3. Não são abrangidas pelo presente regulamento:
a) As descargas em terra de resíduos gerados pelo funcionamento nor-
mal dos navios e das plataformas offshore , incluindo águas residuais
e produtos residuais, desde que esses resíduos se encontrem abran-gidos pelas disposições da Convenção Internacional sobre a Preven-ção da Poluição por Navios de 1973, tal como alterada pelo respec-tivo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78) ou por outros instrumentosinternacionais vinculativos;2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —8
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.
▼B
b) Os resíduos gerados a bordo de veículos, comboios, aeronaves e
navios, até que tais resíduos sejam descarregados com vista a seremvalorizados ou eliminados;
c) As transferências de resíduos radioactivos conforme definidos no
artigo 2.
oda Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro
de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências deresíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora daComunidade (
1);
d) As transferências sujeitas aos requisitos de aprovação do Regula-
mento (CE) n.o1774/2002;
e) As transferências dos resíduos referidos nas subalíneas ii), iv) e v) da
alínea b) do n.o1 do artigo 2.oda Directiva 2006/12/CE, no caso de
estarem já abrangidos por outra legislação comunitária que estabe-leça disposições similares;
f) As transferências de resíduos da Antárctida para a Comunidade que
preencham os requisitos do protocolo relativo à Protecção do Ambi-ente do Tratado da Antárctida (1991);
g) As importações para a Comunidade de resíduos gerados pelas forças
armadas ou organizações de ajuda humanitária em situações de criseou em operações de pacificação ou de manutenção da paz, desde queos resíduos sejam directamente transferidos pelas forças armadas oupelas organizações de ajuda humanitária, ou em seu nome, directa ouindirectamente para o país de destino. Nesses casos, todas as auto-ridades competentes de trânsito e a autoridade competente de destinona Comunidade serão informadas antecipadamente da transferência e
do seu destino;
▼
M5
h) As transferências de CO 2para efeitos de armazenamento geológico
nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e doConselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geo-lógico de dióxido de carbono (
2).
▼B
4. As transferências de resíduos do Antárctico para países fora da
Comunidade que por ela transitem estão sujeitas ao disposto nos artigos36.
oe 49.o
5. As transferências de resíduos realizadas exclusivamente no interiorde um Estado-Membro estão sujeitas apenas ao disposto no artigo 33.
o
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. «Resíduos», os resíduos definidos na alínea a) do n.o1d o
artigo 1.oda Directiva 2006/12/CE;
2. «Resíduos perigosos», os resíduos definidos no n.o4d o
artigo 1.oda Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezem-
bro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (3);
3. «Mistura de resíduos», os resíduos que resultem de uma mistura
deliberada ou não deliberada de dois ou mais tipos de resíduosdiferentes e relativamente à qual não exista uma rubrica próprianos anexos III, III-B, IV e IV-A. Uma única transferência de resí-duos composta por dois ou mais resíduos e em que cada resíduo se
encontre separado não é considerada uma mistura de resíduos;2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —9
(1) JO L 35 de 12.2.1992, p. 24.
(2) JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.
(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada
pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).
▼B
4. «Eliminação», as operações definidas na alínea e) do n.o1d o
artigo 1.oda Directiva 2006/12/CE;
5. «Eliminação intermédia», as operações de eliminação D 13 a D 15
definidas no anexo II-A da Directiva 2006/12/CE;
6. «Valorização», as operações definidas na alínea f) do n.o1d o
artigo 1.oda Directiva 2006/12/CE;
7. «Valorização intermédia», as operações de valorização R12 e R13
definidas no anexo II-B da Directiva 2006/12/CE;
8. «Gestão ambientalmente correcta», todos os passos viáveis a seguir
com vista a assegurar uma gestão dos resíduos de maneira a pro-teger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos quepossam advir desses resíduos;
9. «Produtor», qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos (pro-
dutor inicial) e/ou qualquer pessoa que efectue operações depré-tratamento, de mistura ou outras operações que resultem numaalteração da natureza ou da composição desses resíduos (novo pro-dutor), definido na alínea b) do n.
o1 do artigo 1.oda Directiva
2006/12/CE;
10. «Detentor», o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colec-
tiva que tenha os resíduos na sua posse, definido na alínea c) don.
o1 do artigo 1.oda Directiva 2006/12/CE;
11. «Agente de recolha», qualquer pessoa que se dedique à recolha de
resíduos, definido na alínea g) do n.o1 do artigo 1.oda Directiva
2006/12/CE;
12. «Comerciante», qualquer pessoa que intervenha a título principal na
compra e subsequente venda de resíduos, incluindo os comerciantesque não tomem fisicamente posse dos resíduos, bem como os casosreferidos no artigo 12.
oda Directiva 2006/12/CE;
13. «Corretor», qualquer pessoa que organize a valorização ou elimina-
ção dos resíduos por conta de outrem, incluindo os corretores quenão tomem fisicamente posse dos resíduos, referido noartigo 12.
oda Directiva 2006/12/CE;
14. «Destinatário», a pessoa ou a empresa, sob a jurisdição do país de
destino, para a qual os resíduos são transferidos para fins de valo-rização ou eliminação;
15. «Notificador»:
a) No caso de uma transferência originária de um Estado-Membro,
uma pessoa singular ou colectiva, sob a jurisdição desseEstado-Membro, que tenciona efectuar ou mandar efectuaruma transferência de resíduos e à qual cabe o dever de notifi-cação. O notificador é uma das pessoas ou organismos a seguirenumerados, seleccionado de acordo com a hierarquia seguinte:
i) produtor inicial, ou
ii) o novo produtor autorizado que efectue operações antes da
transferência, ou
iii) um agente de recolha autorizado que, a partir de várias
pequenas quantidades do mesmo tipo de resíduos recolhidosnuma grande variedade de fontes, tenha reunido os resíduospara fins de transferência, que deverá ter início a partir deum único local notificado, ou
iv) um comerciante registado que tenha sido autorizado por
escrito pelo produtor inicial, novo produtor ou agente derecolha autorizado nas subalíneas i), ii) e iii) a agir emseu nome como notificador,
v) um corretor registado que tenha sido autorizado por escrito
pelo produtor inicial, novo produtor ou agente de recolha2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —10
▼B
autorizado especificados, respectivamente, nas subalíneas i),
ii) e iii) a agir em seu nome como notificador,
vi) caso todas as pessoas referidas nas subalíneas i), ii), iii), iv)
e v), quando aplicável, sejam desconhecidas ou insolventes,o detentor dos resíduos.
Caso um notificador especificado nas subalíneas iv) ou v) não
cumpra alguma das obrigações de retoma estabelecidas nos arti-
gos 22.
oa 25.o, o produtor inicial, novo produtor ou agente de
recolha autorizado especificado respectivamente nas subalíneasi), ii) e iii) que autorizou o comerciante ou corretor a agir emseu nome será considerado como sendo o notificador para efei-tos das referidas obrigações de retoma. No caso de transferênciailícita, notificada por um comerciante ou corretor especificadonas subalíneas iv) ou v), a pessoa especificada nas subalíneas i),ii) e iii) que autorizou o comerciante ou corretor a agir em seunome será considerado como sendo o notificador para efeitos dopresente regulamento;
▼
C1
b) No caso de importações para a Comunidade ou de trânsito pela
Comunidade de resíduos que não tenham origem num dos Esta-dos-Membros, qualquer das seguintes pessoas singulares ou co-
lectivas sob a jurisdição do país de expedição que tencione
efectuar uma transferência de resíduos ou que tencione mandarefectuar ou tenha mandado efectuar uma transferência de resí-duos:
i) a pessoa designada pelo direito do país de expedição ou, na
ausência de tal designação,
ii) o detentor dos resíduos quando a expedição se efectuou.
▼
B
16. «Convenção de Basileia», a Convenção de Basileia, de 22 de
Março de 1989, relativa ao Controlo dos Movimentos Transfrontei-riços de Resíduos Perigosos e à sua Eliminação;
17. «Decisão da OCDE», a Decisão do Conselho da OCDE C(2001)
107/Final relativa à revisão da Decisão C(1992) 39/Final sobre ocontrolo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a
operações de valorização;
18. «Autoridade competente»:
a) No caso dos Estados-Membros, o órgão designado pelo
Estado-Membro em causa nos termos do artigo 53.
o;o u
b) No caso de um Estado terceiro que seja parte na Convenção de
Basileia, o órgão designado por esse país como autoridade com-petente para fins da Convenção, nos termos do seu artigo 5.
o;o u
c) No caso de um país não abrangido pelas alíneas a) ou b), o
órgão designado como autoridade competente pelo país ou re-gião em causa ou, na falta dessa designação, a autoridade regu-ladora desse país ou região, conforme adequado, que tenha ju-risdição sobre as transferências de resíduos para valorização oueliminação ou para trânsito, consoante o caso;
19. «Autoridade competente de expedição», a autoridade competente da
área em que tem início ou está previsto que tenha início a trans-
ferência de resíduos;
20. «Autoridade competente de destino», a autoridade competente da
área para a qual se efectua ou está previsto que se efectue a trans-ferência de resíduos, ou na qual os resíduos são carregados antes dasua valorização ou eliminação numa área não abrangida pela juris-dição nacional de qualquer país;
21. «Autoridade competente de trânsito», a autoridade competente em
qualquer país que não seja o país da autoridade competente de2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —11
▼B
expedição ou destino pelo qual transita ou está previsto que transite
a transferência de resíduos;
22. «País de expedição», o país no qual tem início ou está previsto que
tenha início a transferência de resíduos;
23. «País de destino», o país para o qual se efectua ou está previsto que
se efectue a transferência de resíduos para fins de valorização oueliminação nesse país ou para fins de carregamento antes da suavalorização ou eliminação numa área que não se encontre sob ajurisdição nacional de qualquer país;
24. «País de trânsito», qualquer país, excluindo o país de expedição ou
de destino, pelo qual transita ou está previsto que transite a trans-ferência de resíduos;
25. «Área abrangida pela jurisdição nacional de um país», qualquer
território ou área marinha em que um Estado exerça responsabili-dades reguladoras e administrativas nos termos do direito interna-cional no que se refere à protecção da saúde humana ou do ambi-ente;
26. «Países e territórios ultramarinos», os países e territórios ultramari-
nos enumerados no anexo I-A da Decisão 2001/822/CE;
27. «Estância aduaneira de exportação da Comunidade», a estância
aduaneira definida no n.
o5 do artigo 161.odo Regulamento
(CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1);
28. «Estância aduaneira de saída da Comunidade», a estância aduaneira
definida no n.o2 do artigo 793.odo Regulamento (CEE)
n.o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa deter-
minadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)n.
o2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (2);
29. «Estância aduaneira de entrada na Comunidade», a estância adua-
neira para a qual serão dirigidos os resíduos que entram no território
aduaneiro da Comunidade nos termos do n.o1 do artigo 38.odo
Regulamento (CEE) n.o2913/92;
30. «Importação», qualquer entrada de resíduos na Comunidade, com
exclusão do trânsito através da Comunidade;
31. «Exportação», o acto de fazer sair os resíduos da Comunidade, com
exclusão do trânsito através da Comunidade;
32. «Trânsito», a transferência de resíduos efectiva ou prevista efec-
tuada através de um ou mais países com excepção do país deexpedição ou de destino;
33. «Transporte», o transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo
ou fluvial de resíduos;
34. «Transferência»: o transporte de resíduos com vista à valorização
ou à eliminação, que se efectue ou esteja previsto:
a) Entre dois países; ou
b) Entre um país e países e territórios ultramarinos ou outras áreas
sob a protecção do primeiro; ou
c) Entre um país e qualquer área que não faça parte de qualquer
país ao abrigo do direito internacional; ou
d) Entre um país e o Antárctico; ou2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —12
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o648/2005 do Parlamento Europeu e do
Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).
(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o215/2006 (JO L 38 de 9.2.2006, p. 11).
▼B
e) A partir de um país transitando por qualquer uma das áreas
supramencionadas; ou
f) No interior de um país, transitando por qualquer uma das áreas
supramencionada e que tenha origem e se conclua no mesmopaís; ou
g) Numa área geográfica não sujeita à jurisdição de qualquer país,
com destino a um país.
35. «Transferência ilegal», qualquer transferência de resíduos efectuada:
a) Sem ter sido notificada a todas as autoridades competentes en-
volvidas, nos termos do presente regulamento; ou
b) Sem ter obtido a autorização das autoridades competentes en-
volvidas, nos termos do presente regulamento; ou
c) Tendo obtido a autorização das autoridades competentes envol-
vidas através de falsificação, deturpação ou fraude; ou
d) De um modo não especificado de forma material na notificação
ou nos documentos de acompanhamento; ou
e) De tal modo que resulte na valorização ou eliminação em vio-
lação das regras comunitárias e internacionais; ou
f) Em contrário ao disposto nos artigos 34.
o, 36.o, 39.o, 40.o, 41.oe
43.o;o u
g) De tal modo que, em relação às transferências de resíduos refe-
ridas nos n.os2 e 4 do artigo 3.o:
i) se tenha verificado que os resíduos não constam dos anexos
III, III-A ou III-B, ou
ii) não tenha sido respeitado o n.o4 do artigo 3.o,
iii) a transferência tenha sido efectuada de um modo não espe-
cificado materialmente no documento do anexo VII.
TÍTULO II
TRANSFERÊNCIAS NO INTERIOR DA COMUNIDADE COM OU SEM
TRÂNSITO POR PAÍSES TERCEIROS
Artigo 3.o
Quadro processual global
1. As transferências dos resíduos a seguir enumerados estão sujeitas
ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito nos ter-mos do presente título:
a) Quando destinadas a operações de eliminação:
todos os resíduos;
b) Quando destinadas a operações de valorização:
i) resíduos enumerados no anexo IV, que inclui resíduos constantes
dos anexos II e VIII da Convenção de Basileia,
ii) resíduos enumerados no anexo IV-A,
iii) resíduos não classificados em qualquer rubrica própria nos ane-
xos III, III-B, IV ou IV-A,
iv) misturas de resíduos não classificadas em qualquer rubrica pró-
pria nos anexos III, III-B, IV ou IV-A, excepto se enumeradasno anexo III-A.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —13
▼B
2. As transferências dos seguintes resíduos destinados a valorização
estão sujeitas aos requisitos gerais de informação estabelecidos noartigo 18.
o, se a quantidade dos resíduos transferidos for superior a
20 kg:
a) Resíduos enumerados nos anexos III ou III-B;
b) Misturas, não classificadas em qualquer rubrica própria no anexo III,
de dois ou mais resíduos enumerados no anexo III, desde que acomposição dessas misturas não afecte a respectiva valorização emboas condições ambientais e que essas misturas estejam enumeradasno anexo III-A, nos termos do artigo 58.
o
3. Em relação aos resíduos enumerados no anexo III, em casos ex-
cepcionais são aplicáveis as disposições relevantes como se estes esti-
vessem enumerados no anexo IV, caso apresentem qualquer uma dascaracterísticas de perigo enumeradas no anexo III da Directiva91/689/CEE. Esses casos serão tratados nos termos do artigo 58.
o
4. As transferências de resíduos explicitamente destinados a análiselaboratorial para efeitos de avaliação das suas características físicas ou
químicas ou de determinação da sua adequação para operações de va-
lorização ou eliminação não estão sujeitas ao procedimento prévio denotificação e consentimento escrito referido no n.
o1. Pelo contrário, são
aplicáveis os requisitos processuais do artigo 18.oA quantidade desses
resíduos excluídos quando explicitamente destinados a análise laborato-rial será determinada pela quantidade mínima razoavelmente necessáriapara a boa execução da análise em cada caso específico, e não poderáexceder os 25 kg.
5. As transferências de misturas de resíduos urbanos e equiparados
(rubrica de resíduos 20 03 01) recolhidos em habitações particulares,nomeadamente nos casos em que essa recolha abranja também resíduosdo mesmo tipo provenientes de outros produtores, para instalações devalorização ou de eliminação estão, nos termos do presente regula-mento, sujeitas às mesmas disposições que as transferências de resíduosdestinados a eliminação.
CAPÍTULO 1
Notificação e consentimento escrito prévios
Artigo 4.o
Notificação
Quando o notificador tiver intenção de transferir os resíduos referidos
nas alíneas a) ou b) do n.o1 do artigo 3.o, deve efectuar uma notificação
escrita prévia à autoridade competente de expedição e por via desta, e,caso efectue uma notificação geral, deve cumprir o disposto noartigo 13.
o
Quando é efectuada uma notificação devem ser cumpridos os seguintesrequisitos:
1. Documentos de notificação e de acompanhamento:
A notificação será efectuada por meio dos seguintes documentos:
a) Documento de notificação do anexo I-A; e
b) Documento de acompanhamento do anexo I-B.
Ao efectuar uma notificação, o notificador deve preencher o docu-
mento de notificação e, se pertinente, o documento de acompanha-mento.
Nos casos em que o notificador não seja o produtor inicial na acep-
ção do n.
o15, alínea a), subalínea i), do artigo 2.oo notificador deve
assegurar que o produtor ou uma das pessoas referidas no n.o15,2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —14
▼B
alínea a), subalínea ii) ou iii), do artigo 2.o, se possível, assine
também o documento de notificação do anexo I-A.
O documento de notificação e o documento de acompanhamento
serão emitidos pela autoridade competente de expedição e postos àdisposição do notificador.
2. Informações e documentação nos documentos de notificação e de
acompanhamento:
O notificador deve incluir ou anexar no documento de notificação as
informações e a documentação enumeradas na parte 1 do anexo II. Onotificador deve fornecer, no documento de acompanhamento ou emanexo a ele, as informaçõe s e a documentação incluídas na parte 2
do anexo II na medida do possível por ocasião da notificação.
A notificação é considerada devidamente apresentada quando a au-
toridade competente de expedição considerar que o documento denotificação e o documento de acompanhamento foram preenchidosnos termos do primeiro parágrafo.
3. Informações e documentação adicionais:
Se for solicitado por qualquer das autoridades competentes envolvi-
das, o notificador deve fornecer informações e documentação adicio-nais. Na parte 3 do anexo II é apresentada uma lista das informações
e documentação adicionais que podem ser solicitadas.
A notificação é considerada devidamente instruída quando a autori-
dade competente de destino considerar que o documento de notifi-cação e o documento de acompanhamento foram preenchidos e que onotificador forneceu as informações e documentação enumeradas naspartes 1 e 2 do anexo II, bem como as informações e documentaçãoadicionais solicitadas nos termos previstos no presente número eenumeradas na parte 3 do anexo II.
4. Celebração de um contrato entre o notificador e o destinatário:
O notificador celebra um contrato com o destinatário, nos termos do
artigo 5.
o, para fins de valorização ou eliminação dos resíduos noti-
ficados.
Ao efectuar-se a notificação, será fornecida às autoridades competentes
envolvidas prova desse contrato ou uma declaração que ateste a sua
existência, nos termos do anexo I-A. A pedido da autoridade competente,
o notificador ou destinatário deve fornecer uma cópia do contrato ouprovas da sua existência que satisfaçam a autoridade competente.
5. Constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente:
Deve ser constituída uma garantia financeira ou um seguro equiva-
lente, nos termos do artigo 6.
oO notificador faz uma declaração para
o efeito, mediante o preenchimento da parte adequada do formuláriode notificação do anexo I-A.
A garantia financeira ou o seguro equivalente (ou, se a autoridade
competente o permitir, uma prova dessa garantia ou seguro ou umadeclaração que ateste a sua existência) devem ser fornecidos comoparte do documento de notificação aquando da notificação ou, se aautoridade competente o permitir através da legislação nacional,atempadamente antes do início da transferência.
6. Âmbito da notificação:
A notificação abrange a transferência desde o local original de ex-
pedição, incluindo as operações intermédias e não intermédias devalorização ou eliminação.
Se se realizarem operações intermédias e não intermédias subsequen-
tes num país que não seja o primeiro país de destino, a operação nãointermédia e o seu destino serão indicadas na notificação eaplicar-se-á o disposto na alínea f) do artigo 15.
o2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —15
▼B
Cada notificação deverá apenas abranger um código de identificação
de resíduos, excepto nos seguintes casos:
a) Resíduos não classificados em qualquer rubrica própria nos ane-
xos III, III-B, IV ou IV-A. Neste caso, deverá ser especificado
apenas um tipo de resíduos;
b) Misturas de resíduos não classificadas em qualquer rubrica pró-
pria nos anexos III, III-B, IV ou IV-A excepto se enumeradas noanexo III-A. Neste caso, o código de cada fracção dos resíduosdeverá ser especificado por ordem de importância.
Artigo 5.
o
Contrato
1. Todas as transferências de resíduos que exijam notificação estão
sujeitas ao requisito de celebração de um contrato entre o notificador e odestinatário para a valorização ou eliminação dos resíduos notificados.
2. O contrato é celebrado e produz efeitos no momento da notifica-
ção e pelo período de duração da transferência até ser emitido um
certificado nos termos da alínea e) do artigo 15.
o, da alínea e) do
artigo 16.oou, se adequado, da alínea d) do artigo 15.o
3. O contrato inclui a obrigação de:
a) O notificador aceitar a retoma dos resíduos, caso a transferência, a
valorização ou a eliminação não seja concluída como previsto outenha sido efectuada como transferência ilegal, nos termos do
artigo 22.
oeon .o2 do artigo 24.o;
b) O destinatário valorizar ou eliminar os resíduos caso estes tenham
sido objecto de transferência ilegal, nos termos do n.o3d o
artigo 24.o;e
c) Quanto à instalação, fornecer, nos termos da alínea e) do artigo 16.o,
um certificado que comprove que os resíduos foram valorizados oueliminados de acordo com a notificação e as condições aí definidas e
os requisitos do presente regulamento.
4. Se uma transferência de resíduos se destinar a operações intermé-
dias de valorização ou eliminação, o contrato incluirá as seguintes obri-gações adicionais:
a) Para a instalação de destino, fornecer, nos termos da alínea d) e, se
adequado, da alínea e) do artigo 15.
o, os certificados de valorização
ou eliminação final de acordo com a notificação e as condições aí
definidas e os requisitos do presente regulamento; e
b) Para o destinatário, quando aplicável, apresentar uma notificação à
autoridade competente do país de expedição inicial nos termos dasubalínea ii) da alínea f) do artigo 15.
o
5. Caso os resíduos sejam transferidos entre dois estabelecimentosque se encontrem sob o controlo da mesma entidade jurídica, este con-
trato pode ser substituído por uma declaração da entidade em causa na
qual esta se comprometa a proceder à valorização ou eliminação dosresíduos notificados.
Artigo 6.
o
Garantia financeira
1. Todas as transferências de resíduos que exijam notificação estão
sujeitas ao requisito de constituição de garantia financeira ou seguro
equivalente que abranja:
a) Os custos de transporte;2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —16
▼B
b) Os custos de valorização ou eliminação, incluindo quaisquer opera-
ções intermédias necessárias; e
c) Os custos de armazenagem durante 90 dias.
2. A garantia financeira ou o seguro equivalente destinam-se a cobrir
os custos verificados em:
a) Casos em que a transferência, a valorização ou a eliminação não
possa ser concluída como previsto, conforme referido noartigo 22.
o;e
b) Caso em que a transferência, a valorização ou a eliminação seja
ilegal conforme referido no artigo 24.o
3. A garantia financeira ou o seguro equivalente devem ser consti-tuídos pelo notificador ou por qualquer outra pessoa singular ou colec-tiva em seu nome e produzem efeito no momento da notificação ou,caso a autoridade competente que aprova a garantia financeira ou seguroequivalente o permita, o mais tardar aquando do início da transferência,aplicando-se à transferência notificada o mais tardar no início da
mesma.
4. A garantia financeira ou seguro equivalente, incluindo o formulá-
rio, a redacção e o montante coberto, são aprovados pela autoridadecompetente de expedição.
No entanto, em casos de importação para a Comunidade, a autoridade
competente de destino na Comunidade deve rever o montante coberto e,se necessário, aprovar uma garantia financeira ou um seguro equivalenteadicionais.
5. A garantia financeira ou seguro equivalente são válidos e abran-
gem a transferência notificada e a conclusão da valorização ou elimi-nação final dos resíduos notificados.
A garantia financeira ou seguro equivalente são liberados quando a
autoridade competente tiver recebido o certificado referido na alíneae) do artigo 16.
oou, se adequado, na alínea e) do artigo 15.ono que
diz respeito a operações intermédias de valorização ou eliminação.
6. Em derrogação do n.o5, se os resíduos transferidos se destinarem
a operações intermédias de valorização ou eliminação e se realizar umanova operação de valorização ou eliminação no país de destino, a ga-rantia financeira ou seguro equivalente poderão ser liberados quando osresíduos deixarem a instalação intermédia e a autoridade competentetiver recebido o certificado referido na alínea d) do artigo 15.
oNesse
caso, qualquer nova transferência para uma instalação de valorização oueliminação será coberta por uma nova garantia financeira ou seguroequivalente a menos que a autoridade competente de destino tenhagarantias de que essa garantia financeira ou seguro equivalente não
são necessários. Nestas circunstâncias, a autoridade competente será
responsável pelas obrigações que surjam no caso de uma transferênciailegal, ou pela retoma quando a transferência ou a nova operação devalorização ou eliminação não puderem ser concluídas como previsto.
7. A autoridade competente na Comunidade que os tenha aprovado
terá acesso à garantia financeira ou ao seguro equivalente e fará usodesses fundos, nomeadamente para pagamentos às outras autoridadesenvolvidas, por forma a cumprir as obrigações decorrentes dos artigos
23.
oe 25.o
8. No caso de uma notificação geral ao abrigo do artigo 13.o, podem
ser constituídas uma ou várias garantias financeiras ou seguros equiva-lentes que cubram partes da notificação geral, em vez de uma que cubratoda a notificação geral. Nesses casos, a garantia financeira ou o seguroequivalente serão aplicáveis o mais tardar aquando do início da trans-ferência notificada coberta.
A garantia financeira ou o seguro equivalente são liberados quando a
autoridade competente tiver recebido o certificado referido na alínea e)2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —17
▼B
do artigo 16.oou, quando apropriado, na alínea e) do artigo 15.o,n o
respeitante às operações de valorização ou eliminação intermédias dosresíduos em causa. O n.
o6 é aplicável com as necessárias adaptações.
9. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das disposições
de direito interno adoptadas em aplicação do presente artigo.
Artigo 7.o
Transmissão da notificação pela autoridade competente de
expedição
1. Após recepção de uma notificação devidamente apresentada nos
termos do segundo parágrafo do n.o2 do artigo 4.o, a autoridade com-
petente de expedição conserva uma cópia da notificação e envia anotificação à autoridade competente de destino, com cópia para todasas autoridades competentes de trânsito e informa o notificador desseenvio, no prazo de três dias úteis a contar da recepção da notificação.
2. Se a notificação não for devidamente apresentada, a autoridade
competente de expedição solicitará ao notificador informações e docu-mentação nos termos do segundo parágrafo do n.
o2 do artigo 4.o
Esse pedido deve ser enviado no prazo de três dias úteis a contar darecepção da notificação.
Nesse caso, a autoridade competente de expedição dispõe de três dias
úteis a contar da recepção das informações e/ou da documentação soli-citadas para cumprir o disposto no n.
o1.
3. A autoridade competente de expedição pode decidir, no prazo de
três dias úteis a contar da recepção de uma notificação devidamenteapresentada nos termos do segundo parágrafo do n.
o2 do artigo 4.o,
não dar seguimento à notificação se tiver objecções a apresentar emrelação à transferência, nos termos dos artigos 11.
oe 12.o
A sua decisão e essas objecções serão imediatamente comunicadas aonotificador.
4. Se, no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação, a
autoridade competente de expedição não tiver enviado a notificação nostermos do n.
o1, deverá apresentar uma justificação fundamentada ao
notificador, a pedido deste. O mesmo não se aplica quando o pedido deinformações referido no n.
o2 não tenha sido satisfeito.
Artigo 8.o
Pedidos de informação e documentação das autoridades
competentes envolvidas e aviso de recepção da autoridade
competente de destino
1. Na sequência do envio da notificação pela autoridade competente
de expedição, se alguma das autoridades competentes envolvidas consi-derar que são necessárias informações e documentação adicionais talcomo referido no segundo parágrafo do n.
o3 do artigo 4.o, solicitará
essas informações e documentação ao notificador e informará as outrasautoridades competentes desse pedido, no prazo de três dias úteis acontar da recepção da notificação. Nesse caso, as autoridades compe-tentes em questão dispõem de três dias úteis a contar da recepção das
informações e/ou da documentação solicitadas para informar a autori-
dade competente de destino.
2. Quando a autoridade competente de destino considerar que a no-
tificação está devidamente apresentada nos termos do n.
o3 do artigo 4.o,
deve enviar um aviso de recepção ao notificador e cópias às outrasautoridades competentes envolvidas no prazo de três dias úteis a contarda recepção da notificação devidamente instruída.
3. Se, no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação, a
autoridade competente de destino não enviar o aviso de recepção da2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —18
▼B
notificação nos termos do n.o2, deverá apresentar uma justificação
fundamentada ao notificador, a pedido deste.
Artigo 9.o
Consentimento das autoridades competentes de destino, de
expedição e de trânsito e prazos de transporte, valorização ou
eliminação
1. As autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito
disporão de um prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso derecepção pela autoridade competente de destino, nos termos do
artigo 8.
o, para tomar uma das seguintes decisões fundamentadas por
escrito em relação à transferência notificada:
a) Autorização sem condições;
b) Autorização com condições nos termos do artigo 10.o;o u
c) Objecção nos termos dos artigos 11.oe 12.o
Pode-se presumir a autorização tácita da autoridade competente de trân-
sito se não forem apresentadas objecções no referido prazo de 30 dias.
2. As autoridades competentes de destino, de expedição e, se apro-
priado, de trânsito enviam ao notificador a sua decisão e respectivasrazões, por escrito, no prazo de 30 dias previsto no n.
o1, com cópia
para as outras autoridades competentes envolvidas.
3. As autoridades competentes de destino, de expedição e, se apro-
priado, de trânsito dão a sua autorização escrita através da aposição docarimbo, assinatura e data nos documentos de notificação ou respectivascópias.
4. A autorização escrita de uma transferência prevista tem um prazo
de validade de um ano civil a contar da data de emissão ou a contar deuma data posterior, consoante o que for indicado no documento denotificação. No entanto, tal não será aplicado se as autoridades compe-tentes em causa fixarem um prazo mais curto.
5. A autorização tácita de uma transferência prevista é válida durante
um ano civil após o termo do prazo de 30 dias referido no n.
o1.
6. A transferência prevista só pode ter lugar após o cumprimento dos
requisitos das alíneas a) e b) do artigo 16.oe durante o prazo de
validade das autorizações tácitas ou escritas de todas as autoridadescompetentes.
7. A valorização ou eliminação de resíduos relacionada com uma
transferência prevista deve ser concluída no prazo máximo de um anocivil a contar da recepção dos resíduos pela instalação, excepto se forindicado um prazo mais curto pelas autoridades competentes envolvidas.
8. As autoridades competentes envolvidas devem retirar a sua auto-
rização, quando tenham conhecimento de que:
a) A composição dos resíduos não é a notificada; ou
b) As condições estabelecidas para a transferência não foram respeita-
das; ou
c) Os resíduos não foram valorizados ou eliminados de acordo com a
licença de que é titular a instalação que efectua a referida operação;ou
d) Está prevista ou foi efectuada a transferência, valorização ou elimi-
nação dos resíduos de uma forma que não corresponde às informa-ções incluídas nos documentos de notificação e de acompanhamentoou a eles anexas.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —19
▼B
9. A retirada da autorização é transmitida por meio de comunicação
oficial ao notificador com cópia para as outras autoridades competentesenvolvidas e para o destinatário.
Artigo 10.
o
Condições de transferência
1. As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito
podem, no prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso derecepção da autoridade competente de destino, nos termos do artigo 8.
o,
estabelecer condições para dar a sua autorização a uma transferêncianotificada. Essas condições podem basear-se numa ou mais das razõesreferidas nos artigos 11.
oou 12.o
2. As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsitopodem também, no prazo de 30 dias referido no n.
o1, estabelecer
condições para o transporte de resíduos na área sob a sua jurisdição.Essas condições de transporte não podem ser mais rigorosas do que asestabelecidas para transferências semelhantes totalmente efectuadas naárea sob a sua jurisdição e devem respeitar os acordos existentes, espe-cialmente os acordos internacionais relevantes.
3. As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito
podem também, no prazo de 30 dias referido no n.
o1, estabelecer como
condição que a sua autorização seja considerada nula caso a garantiafinanceira ou o seguro equivalente não seja aplicável o mais tardar noinício da transferência notificada, como previsto no n.
o3 do artigo 6.o
4. As condições são transmitidas por escrito ao notificador pela au-toridade competente que as estabelece, com cópia para as outras auto-ridades competentes envolvidas.
As condições são indicadas no documento de notificação ou anexas a
esse documento pela autoridade competente.
5. A autoridade competente de destino pode igualmente, no prazo de
30 dias a que se refere o n.
o1, prever que a instalação que recebe os
resíduos proceda a um registo regular das entradas, das saídas e/oubalanços para os resíduos e operações de valorização ou eliminaçãoassociadas que figuram na notificação e para o período de validadeda mesma. Estes registos serão assinados pela pessoa legalmente res-ponsável pela instalação e enviados à autoridade competente de destinono prazo de um mês a contar do termo da operação de valorização oude eliminação notificada.
Artigo 11.
o
Objecções a transferências de resíduos destinados a eliminação
1. Ao efectuar uma notificação relativa a uma transferência prevista
de resíduos destinados a eliminação, as autoridades competentes dedestino e de expedição podem, no prazo de 30 dias a contar da datade envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino enos termos do artigo 8.
o, apresentar objecções fundamentadas com base
num ou em vários dos motivos a seguir indicados e de acordo com oTratado:
a) A transferência ou eliminação planeada não ser consentânea com
medidas tomadas em aplicação dos princípios da proximidade, prio-ridade da valorização e auto-suficiência aos níveis comunitário enacional, de acordo com a Directiva 2006/12/CE, para proibir deum modo geral ou parcial as transferências de resíduos ou levantarsistematicamente objecções às mesmas; ou
b) A transferência ou eliminação planeada não ser consentânea com a
legislação nacional relativa à protecção do ambiente, ordem pública,segurança pública ou protecção da saúde no que se refere a acçõesrealizadas no país que apresenta a objecção; ou2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —20
▼B
c) O notificador ou o destinatário ter sido anteriormente condenado por
transferências ilegais ou por qualquer outro acto ilegal relacionadocom a protecção do ambiente. Nesse caso, as autoridades competen-tes de expedição e de destino podem indeferir todas as transferênciasque envolvam a pessoa em causa, de acordo com a legislação na-cional; ou
d) O notificador ou a instalação não ter reiteradamente cumprido o
disposto nos artigos 15.
oe 16.oem relação a anteriores transferên-
cias; ou
e) O Estado-Membro pretender exercer o direito que lhe assiste nos
termos do n.o1 do artigo 4.oda Convenção de Basileia de proibir
a importação de resíduos perigosos ou resíduos constantes do anexoII dessa Convenção; ou
f) A transferência ou eliminação planeada ser incompatível com obri-
gações decorrentes de convenções internacionais celebradas peloEstado-Membro ou Estados-Membros em causa ou pela Comuni-dade; ou
g) A transferência ou eliminação prevista não cumprir o disposto na
Directiva 2006/12/CE, nomeadamente nos seus artigos 5.
oe7 .o,
embora tendo em conta circunstâncias geográficas ou a necessidadede instalações especializadas para determinados tipos de resíduos:
i) com vista à aplicação do princípio da auto-suficiência aos níveis
comunitário e nacional,
ii) em casos em que a instalação especializada tenha de eliminar
resíduos de uma fonte mais próxima e a autoridade competentetenha dado prioridade a esses resíduos, ou
iii) com vista a assegurar que as transferências respeitem os planos
de gestão de resíduos; ou
h) Os resíduos serem tratados numa instalação abrangida pela Directiva
96/61/CE mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis defi-
nidas no n.
o4 do artigo 9.oda referida directiva, de acordo com a
licença da instalação; ou
i) Tratar-se de misturas de resíduos urbanos e equiparados recolhidos
em habitações particulares (rubrica 20 03 01); ou
j) Os resíduos em causa sejam tratados de acordo com as normas de
protecção do ambiente estabelecidas na legislação comunitária e ju-ridicamente vinculativas relativas às operações de eliminação tam-bém nos casos em que sejam concedidas derrogações temporárias.
2. As autoridades competentes de trânsito podem, no prazo de 30
dias referido no n.
o1, apresentar objecções fundamentadas com base
apenas nas alíneas b), c), d) e f) do n.o1.
3. A alínea a) do n.o1 não é aplicável no caso de resíduos perigosos
produzidos num Estado-Membro de expedição em quantidades globaisanuais tão pequenas que a construção de novas instalações de elimina-ção especializadas nesse Estado não teria viabilidade económica.
A autoridade competente de destino coopera com a autoridade compe-
tente de expedição que considere que é aplicável o presente número, enão a alínea a) do n.
o1, para resolução bilateral da questão.
▼M3
Se não se obtiver uma solução satisfatória, cada Estado-Membro pode
submeter o assunto à apreciação da Comissão. A questão deve, então,
ser decidida pelo procedimento de regulamentação a que se refere on.
o2 do artigo 59.o-A.
▼B
4. Se, no prazo de 30 dias referido no n.o1, as autoridades compe-
tentes considerarem que os problemas que motivaram as suas objecçõesforam resolvidos, comunicarão esse facto imediatamente por escrito ao2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —21
▼B
notificador, com cópia para o destinatário e para as outras autoridades
competentes envolvidas.
5. Se os problemas que deram origem às objecções não tiverem sido
resolvidos no prazo de 30 dias referido no n.o1, a notificação caduca.
Se o notificador ainda tencionar efectuar a transferência, será enviadauma nova notificação, excepto em caso de decisão contrária das auto-ridades competentes envolvidas e do notificador.
6. As medidas tomadas pelos Estados-Membros, nos termos da alínea
a) do n.
o1, de proibição geral ou parcial das transferências de resíduos
destinados a eliminação ou de objecção sistemática às mesmas, ou nostermos da alínea e) do n.
o1, são imediatamente notificadas à Comissão,
que informará os outros Estados-Membros.
Artigo 12.o
Objecções a transferências de resíduos destinados a valorização
1. Ao efectuar uma notificação relativa a uma transferência prevista
de resíduos destinados a valorização, as autoridades competentes dedestino e de expedição podem, no prazo de 30 dias a contar da datade envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino enos termos do artigo 8.
o, apresentar objecções fundamentadas baseadas
numa ou em várias das razões a seguir indicadas e de acordo com o
Tratado:
a) A transferência ou valorização prevista não ser consentânea com a
Directiva 2006/12/CE, nomeadamente com os seus artigos 3.o,4 .o,
7.oe 10.o;o u
b) A transferência ou valorização prevista não ser consentânea com a
legislação nacional relativa à protecção do ambiente, ordem pública,segurança pública ou protecção da saúde no que se refere a acçõesrealizadas no país que levanta a objecção; ou
c) Respeitando a necessidade de assegurar o bom funcionamento do
mercado interno, a transferência ou valorização prevista não sejaconsentânea com a legislação do país de expedição em matéria devalorização, incluindo no caso de a transferência prevista se destinarà valorização numa instalação com normas de tratamento menosrigorosas para os resíduos específicos do que as estabelecidas nopaís de expedição;
Tal não se aplica se:
i) existir legislação comunitária correspondente, nomeadamente re-
lacionada com resíduos, e tiverem sido introduzidas no direitonacional, em transposição dessa legislação comunitária, disposi-ções pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas na legisla-ção comunitária,
ii) a operação de valorização no país de destino se realizar em
condições sensivelmente equivalentes às estabelecidas no direitonacional do país de expedição,
iii) a legislação nacional do país de expedição, que não a abrangida
pela subalínea i), não tiver sido notificada nos termos da Direc-
tiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação nodomínio das normas e regulamentações técnicas e às regras dosserviços da sociedade da informação (
1), se exigido nessa direc-
tiva; ou
d) O notificador ou o destinatário ter sido anteriormente condenado por
transferência ilegal ou por qualquer outro acto ilegal relacionadocom a protecção do ambiente. Nesse caso, as autoridades competen-2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —22
(1) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 2003.
▼B
tes de expedição e de destino podem indeferir todas as transferências
que envolvam a pessoa em causa, de acordo com a legislação na-cional; ou
e) O notificador ou a instalação não terem reiteradamente cumprido o
disposto nos artigos 15.
oe 16.oem relação a anteriores transferên-
cias; ou
f) A transferência ou a valorização prevista ser incompatível com obri-
gações decorrentes de convenções internacionais celebradas pelo oupelos Estados-Membros em causa ou pela Comunidade; ou
g) A relação entre os resíduos susceptíveis e não susceptíveis de valo-
rização, o valor estimado dos materiais objecto de valorização finalou o custo da valorização e o custo da eliminação da fracção nãovalorizável dos resíduos não justificar a valorização por questões deordem económica e/ou ambiental; ou
h) A transferência de resíduos se destinar a eliminação e não a valori-
zação; ou
i) Os resíduos serem tratados numa instalação abrangida pela Directiva
96/61/CE, mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis de-finidas no n.
o4 do artigo 9.oda referida directiva de acordo com a
licença da instalação; ou
j) Os resíduos em causa não sejam tratados de acordo com normas de
protecção do ambiente juridicamente vinculativas relativas às opera-ções de valorização ou com obrigações de valorização ou reciclagemjuridicamente vinculativas estabelecidas na legislação comunitária(incluindo nos casos em que sejam concedidas derrogações tempo-rárias); ou
k) Os resíduos em causa não sejam tratados de acordo com os planos
de gestão de resíduos elaborados ao abrigo do artigo 7.
oda Directiva
2006/12/CE, com vista a garantir a aplicação das obrigações devalorização ou reciclagem juridicamente vinculativas estabelecidasna legislação comunitária.
2. As autoridades competentes de trânsito podem, no prazo de 30
dias referido no n.
o1, apresentar objecções fundamentadas à transferên-
cia prevista com base apenas nas alíneas b), d), e) e f) do n.o1.
3. Se, no prazo de 30 dias referido no n.o1, as autoridades compe-
tentes considerarem que os problemas que motivaram as suas objecçõesforam resolvidos, comunicarão esse facto imediatamente por escrito aonotificador, com cópia para o destinatário e para as outras autoridadescompetentes envolvidas.
4. Se os problemas que deram origem às objecções não tiverem sido
resolvidos no prazo de 30 dias referido no n.
o1, a notificação caduca.
Se o notificador ainda tencionar efectuar a transferência, será enviadauma nova notificação, excepto em caso de decisão em contrário dasautoridades competentes envolvidas e do notificador.
5. As objecções levantadas pelas autoridades competentes nos termos
da alínea c) do n.
o1 devem ser transmitidas pelos Estados-Membros à
Comissão nos termos do artigo 51.o
6. O Estado-Membro de expedição informa a Comissão e os outros
Estados-Membros da legislação nacional em que se podem basear asobjecções levantadas pelas autoridades competentes nos termos da alí-nea c) do n.
o1 e declaram os resíduos ou operações de recuperação de
resíduos a que essas objecções se aplicam antes de essa legislação serinvocada para levantar objecções fundamentadas.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —23
▼B
Artigo 13.o
Notificação geral
1. O notificador pode apresentar uma notificação geral que abranja
várias transferências se, no caso de cada transferência:
a) Os resíduos apresentarem características físicas e químicas essencial-
mente semelhantes; e
b) Os resíduos forem transferidos para o mesmo destinatário e para a
mesma instalação; e
c) O itinerário da transferência, conforme indicado no documento de
notificação, for o mesmo.
2. Se, por circunstâncias imprevistas, não puder ser seguido o mesmo
itinerário, o notificador informa as autoridades competentes envolvidaso mais rapidamente possível, e de preferência antes do início da trans-ferência, se a necessidade de alteração do itinerário já for conhecida.
Se a alteração do itinerário for conhecida antes do início da transferên-
cia e implicar outras autoridades competentes que não as incluídas nanotificação geral, esta não poderá ser utilizada e deverá ser apresentadauma nova notificação.
3. As autoridades competentes envolvidas podem condicionar o seu
acordo à utilização da notificação geral ao fornecimento subsequente deinformações e documentação adicionais, nos termos dos n
os2e3d o
artigo 4.o
Artigo 14.o
Instalações de valorização titulares de uma autorização prévia
1. As autoridades competentes de destino com jurisdição sobre ins-
talações de valorização específicas podem decidir emitir autorizações
prévias para essas instalações.
Essas decisões são limitadas a um determinado período e podem ser
revogadas em qualquer momento.
2. Em caso de uma notificação geral nos termos do artigo 13.o,o
prazo de validade da autorização referida nos n.os4e5d o
artigo 9.opode ser prorrogado até um máximo de três anos pela auto-
ridade competente de destino, com o acordo das outras autoridadescompetentes envolvidas.
3. As autoridades competentes que decidam conceder uma autoriza-
ção prévia a uma instalação nos termos dos n.
os1 e 2 devem enviar as
seguintes informações à Comissão e, se adequado, ao Secretariado daOCDE:
a) Nome, número de registo e endereço da instalação de valorização;
b) Descrição das tecnologias utilizadas, incluindo código(s) R;
c) Resíduos enumerados nas listas dos anexos IV e IV-A, ou resíduos
aos quais é aplicável a decisão;
d) Quantidade total objecto de autorização prévia;
e) Prazo de validade;
f) Qualquer alteração da autorização prévia;
g) Qualquer alteração das informações notificadas; eh) Qualquer revogação da autorização prévia.Para este fim deve ser utilizado o formulário constante do anexo VI.4. Em derrogação dos artigos 9.
o, 10.oe 12.o, a autorização conce-
dida nos termos do artigo 9.o, as condições impostas nos termos do2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —24
▼B
artigo 10.oou as objecções levantadas nos termos do artigo 12.opelas
autoridades competentes envolvidas estão sujeitas a um prazo de setedias úteis a contar da data de envio do aviso de recepção pela autori-dade competente de destino nos termos do artigo 8.
o
5. Sem prejuízo do disposto no n.o4, a autoridade competente de
expedição pode decidir da necessidade de mais tempo para a recepçãode informações ou documentação adicionais do notificador.
Nesse caso, a autoridade competente deve, no prazo de sete dias úteis,
informar o notificador por escrito, com cópia para as outras autoridadescompetentes envolvidas.
O tempo total necessário não pode exceder 30 dias a contar da data de
envio do aviso de recepção pela autoridade competente de destino nostermos do artigo 8.
o
Artigo 15.o
Disposições adicionais relativas a operações intermédias de
valorização e eliminação
As transferências de resíduos destinados a operações intermédias de
valorização ou eliminação estão sujeitas às seguintes disposições adicio-nais:
a) Se a transferência de resíduos se destinar a uma operação intermédia
de valorização ou eliminação, todas as instalações em que estejamprevistas operações subsequentes, intermédias ou não, de valorizaçãoou eliminação devem ser igualmente indicadas no documento denotificação além da operação intermédia de valorização ou elimina-ção inicial;
b) As autoridades competentes de expedição e de destino só podem dar
a sua autorização a uma transferência destinada a uma operaçãointermédia de valorização e eliminação se não houver motivos paraobjecção, nos termos dos artigos 11.
oou 12.o, à transferência de
resíduos para as instalações que realizam as operações subsequentes,intermédias ou não, de valorização ou eliminação;
c) No prazo de três dias após a recepção dos resíduos pela instalação
que efectua essa operação intermédia de valorização ou eliminação, ainstalação em questão fornecerá uma confirmação escrita da recepção
dos resíduos.
Essa confirmação será indicada no documento de acompanhamento
ou a ele anexada. A referida instalação enviará ao notificador e àsautoridades competentes envolvidas cópias assinadas do documentode acompanhamento contendo essa confirmação;
d) O mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclusão
das operações intermédias de valorização ou eliminação e o maistardar um ano civil —ou um período mais curto nos termos do n.
o7
do artigo 9.o—após a recepção dos resíduos, a instalação que
efectua essa operação deve, sob a sua responsabilidade, certificarque foi concluída a operação de valorização ou eliminação.
Esse certificado será indicado no documento de acompanhamento ou
a ele anexado.
A referida instalação enviará ao notificador e às autoridades compe-
tentes envolvidas cópias assinadas do documento de acompanha-mento contendo esse certificado;
e) Ao entregar resíduos para uma operação subsequente, intermédia ou
não, de valorização ou eliminação numa instalação localizada no paísde destino, a instalação de valorização ou eliminação que efectuaoperações intermédias de valorização ou eliminação deve obter, tãocedo quanto possível e o mais tardar um ano civil —ou um período
mais curto nos termos do n.
o7 do artigo 9.o—após a entrega dos2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —25
▼B
resíduos, um certificado dessa instalação em como foi concluída a
subsequente operação não intermédia de valorização ou eliminaçãofinal.
A referida instalação que efectua operações intermédias de valoriza-
ção ou eliminação enviará imediatamente o certificado ou os certi-ficados aplicáveis ao notificador e às autoridades competentes envol-vidas, identificando as transferências a que o(s) certificado(s) dizemrespeito;
f) Quando é efectuada uma entrega conforme descrito na alínea e)
numa instalação localizada respectivamente:
i) no país de expedição inicial ou noutro Estado-Membro, é neces-
sária uma nova notificação de acordo com as disposições dopresente título, ou
ii) num país terceiro fora da Comunidade, é necessária uma nova
notificação de acordo com as disposições do presente regula-mento, ao que se acrescenta que as disposições relativas às au-toridades competentes envolvidas serão também aplicáveis à au-toridade inicial competente do país de expedição inicial.
Artigo 16.
o
Requisitos a respeitar após a autorização de uma transferência
Após a autorização de uma transferência notificada pelas autoridades
competentes envolvidas, todas as empresas em causa devem preencher odocumento de acompanhamento ou, no caso de uma notificação geral,os documentos de acompanhamento, nos pontos indicados, assiná-lo ouassiná-los e conservar uma cópia ou cópias. Devem ser preenchidos osseguintes requisitos:
a) Preenchimento do documento de acompanhamento pelo notificador:
logo que receba a autorização das autoridades competentes de ex-pedição, de destino e de trânsito ou, relativamente à autoridadecompetente de trânsito, possa presumir uma autorização tácita, onotificador indica a data efectiva da transferência e completa o do-cumento de acompanhamento na medida do possível;
b) Informação prévia relativa ao início efectivo da transferência: o no-
tificador envia cópias assinadas do documento de acompanhamento
já completado, conforme descrito na alínea a), às autoridades com-
petentes envolvidas e ao destinatário pelo menos três dias úteis antesdo início da transferência;
c) Documentos de acompanhamento de cada transporte: o notificador
deve conservar uma cópia do documento de acompanhamento. Odocumento de acompanhamento e as cópias do documento de noti-ficação que contenham a autorização por escrito e as condições dasautoridades competentes envolvidas devem acompanhar cada trans-porte. O documento de acompanhamento deve ser conservado pela
instalação que recebe os resíduos;
d) Confirmação escrita da recepção dos resíduos pela instalação: no
prazo de três dias após a recepção dos resíduos, a instalação devefornecer a confirmação por escrito da recepção dos mesmos.
Essa confirmação é indicada no documento de acompanhamento ou
a ele anexa.
A instalação envia ao notificador e às autoridades competentes en-
volvidas cópias assinadas do documento de acompanhamento comessa confirmação;
e) Certificado de valorização não intermédia ou eliminação pela insta-
lação: o mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após aconclusão das operações de valorização não intermédia ou elimina-ção e o mais tardar um ano civil —ou um período mais curto nos2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —26
▼B
termos do n.o7 do artigo 9.o—após a recepção dos resíduos, a
instalação que efectua essa operação deve, sob a sua responsabili-dade, certificar que foi concluída a operação não intermédia de va-lorização ou eliminação.
Esse certificado é indicado no documento de acompanhamento ou a
ele anexo.
A instalação envia ao notificador e às autoridades competentes en-
volvidas cópias assinadas do documento de acompanhamento con-tendo esse certificado.
Artigo 17.
o
Alterações da transferência após a autorização
1. Caso sejam efectuadas alterações essenciais dos dados e/ou condi-
ções da transferência autorizada, incluindo alterações relativas à quanti-dade prevista, ao itinerário, ao encaminhamento, à data da transferênciaou ao transportador, o notificador informa imediatamente e, sempre quepossível, antes do início da transferência, as autoridades competentesenvolvidas e o destinatário.
2. Nesses casos é efectuada uma nova notificação, a não ser que
todas as autoridades competentes envolvidas considerem que as altera-ções propostas não a exigem.
3. Será efectuada uma nova notificação se essas alterações envolve-
rem outras autoridades competentes para além das incluídas na notifi-cação original.
CAPÍTULO 2
Requisitos gerais de informação
Artigo 18.o
Resíduos que devem ser acompanhados de determinadas
informações
1. Os resíduos referidos nos n.os2 e 4 do artigo 3.oque se destinem a
ser transferidos estão sujeitos aos seguintes requisitos processuais:
a) A fim de permitir o seguimento das transferências desses resíduos, a
pessoa sob a jurisdição do país de expedição que trata da transfe-rência deve garantir que os resíduos sejam acompanhados do docu-mento incluído no anexo VII;
b) O documento incluído no anexo VII deve ser assinado pela pessoa
que trata da transferência antes de esta ter lugar e pelo representanteda instalação de valorização ou do laboratório e pelo destinatário nomomento da recepção dos resíduos em causa.
2. O contrato referido no anexo VII entre a pessoa que trata da
transferência e o destinatário com vista à valorização dos resíduos pro-duz efeitos no momento do início da transferência e incluirá a obriga-
ção, caso a transferência dos resíduos ou a sua valorização não possa ser
concluída como previsto ou seja efectuada como transferência ilícita,para a pessoa que trata da transferência ou, caso essa pessoa não estejaem condições de completar a transferência dos resíduos ou a sua valo-rização (por exemplo, seja insolvente), para o destinatário, de:
a) Retomar os resíduos ou garantir a sua valorização de modo alterna-
tivo; e
b) Providenciar entretanto o seu armazenamento, se necessário.
A pessoa que trata da transferência ou o destinatário deve fornecer uma
cópia do contrato a pedido da autoridade competente envolvida.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —27
▼B
3. Para fins de inspecção, controlo do cumprimento, planeamento e
estatísticas, os Estados-Membros podem, de acordo com a legislaçãonacional, solicitar as informações referidas no n.
o1 sobre transferências
sujeitas ao presente artigo.
4. As informações referidas no n.o1 devem ser tratadas como infor-
mações confidenciais sempre que tal for exigido pela legislação nacionale comunitária.
CAPÍTULO 3
Requisitos gerais
Artigo 19.o
Proibição de mistura de resíduos durante a transferência
Desde o início da transferência até à sua recepção numa instalação de
valorização ou eliminação, os resíduos especificados no documento denotificação ou referidos no artigo 18.
onão podem ser misturados com
outros.
Artigo 20.o
Conservação de documentos e informações
1. Todos os documentos dirigidos às autoridades competentes ou por
estas enviados relativos a uma transferência notificada devem ser con-servados na Comunidade pelas autoridades competentes, pelo notifica-dor, pelo destinatário e pela instalação que recebe os resíduos, durantepelo menos três anos a contar da data de início da transferência.
2. As informações fornecidas nos termos do n.
o1 do artigo 18.osão
conservadas na Comunidade, pela pessoa que trata da transferência, pelodestinatário e pela instalação que recebe os resíduos, durante pelo me-nos três anos a contar da data de início da transferência.
Artigo 21.
o
Acesso público a notificações
As autoridades competentes de expedição ou de destino poderão tornar
públicas, pelos meios apropriados, como a internet, as informaçõessobre as notificações de transferências que tenham autorizado, casoessas informações não sejam consideradas confidenciais por força dalegislação nacional ou comunitária.
CAPÍTULO 4
Obrigações de retoma
Artigo 22.o
Retoma quando uma transferência não pode ser concluída como
previsto
1. Sempre que uma autoridade competente envolvida tenha conheci-
mento de que uma transferência de resíduos, incluindo a sua valorizaçãoou eliminação, não pode ser concluída como previsto de acordo com ascondições estabelecidas nos documentos de notificação e de acompa-nhamento e/ou no contrato referido no segundo parágrafo do n.
o4d o
artigo 4.oe no artigo 5.o, deve informar imediatamente a autoridade de
expedição competente. Quando uma instalação de valorização ou elimi-nação rejeitar uma transferência recebida, deve imediatamente informara autoridade de destino competente.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —28
▼B
2. A autoridade competente de expedição garante que, excepto nos
casos referidos no n.o3, os resíduos em causa sejam retomados pelo
notificador identificado de acordo com a hierarquia estabelecida non.
o15 do artigo 2.o, ou, se inviável, pela própria autoridade competente
ou por uma pessoa singular ou colectiva em seu nome, para a área sob asua jurisdição ou para outro local no país de expedição.
Tal será efectuado no prazo de 90 dias, ou em qualquer outro prazo
acordado pelas autoridades competentes envolvidas, após a autoridadecompetente de expedição ter tomado conhecimento ou ter sido avisadapor escrito pelas autoridades competentes de destino ou de trânsito deque a transferência autorizada de resíduos ou a sua valorização oueliminação não podem ser concluídas, e da respectiva razão ou razões.Esse aviso pode resultar de informações apresentadas às autoridadescompetentes de destino ou de trânsito nomeadamente por outras auto-
ridades competentes.
3. A obrigação de retoma prevista no n.
o2 não é aplicável se as
autoridades competentes de expedição, trânsito e destino envolvidas navalorização ou eliminação dos resíduos considerarem que os resíduospodem ser valorizados ou eliminados de uma forma alternativa no paísde destino ou noutro local pelo notificador ou, se inviável, pela autori-
dade competente de expedição ou por uma pessoa singular ou colectiva
em seu nome.
A obrigação de retoma prevista no n.
o2 não é aplicável se os resíduos
transferidos tiverem, durante a operação na instalação em questão, sidoirreversivelmente misturados com outros resíduos antes de a autoridadecompetente envolvida ter tido conhecimento da impossibilidade de con-
clusão da transferência notificada, tal como referido no n.
o1. Essas
misturas devem ser valorizadas ou eliminadas de uma forma alternativa,nos termos do primeiro parágrafo.
4. Nos casos de retoma referidos no n.
o2 é efectuada uma nova
notificação, excepto se as autoridades competentes envolvidas acorda-rem em que é suficiente um pedido devidamente fundamentado da
autoridade competente de expedição inicial.
Se apropriado, a nova notificação será efectuada pelo notificador inicial
ou, se inviável, pelas outras pessoas singulares ou colectivas identifica-das nos termos do n.
o15 do artigo 2.o, ou, se inviável, pela autoridade
competente de expedição inicial ou por uma pessoa singular ou colec-tiva em seu nome.
As autoridades competentes não podem opor-se ou levantar objecções à
devolução dos resíduos de uma transferência que não possa ser con-cluída ou à operação de valorização ou eliminação respectiva.
5. Se forem adoptadas soluções alternativas fora do país de destino
inicial, conforme referido no n.
o3, será efectuada, se apropriado, uma
nova notificação pelo notificador inicial ou, se inviável, pelas outraspessoas singulares ou colectivas identificadas nos termos do n.
o15 do
artigo 2.o, ou, se inviável, pela autoridade competente de expedição
inicial ou por uma pessoa singular ou colectiva em seu nome.
Caso o notificador apresente uma nova notificação, esta deve igual-
mente ser apresentada à autoridade competente do país de expediçãoinicial.
6. Se forem adoptadas soluções alternativas no país de destino inicial,
conforme referido no n.
o3, não será necessária uma nova notificação,
sendo suficiente um pedido devidamente fundamentado. Esse pedidodevidamente fundamentado, procurando um acordo quanto à soluçãoalternativa, será transmitido à autoridade competente de destino e deexpedição pelo notificador inicial ou, se inviável, à autoridade compe-tente de destino pela autoridade competente de expedição inicial.
7. Se não for necessário efectuar nova notificação nos termos dos n.
os
4 ou 6, será preenchido um novo documento de acompanhamento nos
termos dos artigos 15.oou 16.opelo notificador inicial ou, se inviável,2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —29
▼B
pelas outras pessoas singulares ou colectivas identificadas nos termos do
n.o15 do artigo 2.o, ou, se inviável, pela autoridade competente de
expedição inicial ou por uma pessoa singular ou colectiva em seu nome.
Se for efectuada nova notificação pela autoridade competente de expe-
dição inicial nos termos dos n.os4 ou 5, não será exigida uma nova
garantia financeira ou seguro equivalente.
8. A obrigação do notificador e a obrigação subsidiária do país de
expedição de aceitar a retoma dos resíduos ou de providenciar umavalorização ou eliminação alternativa terminará quando a instalaçãoemitir o certificado de eliminação ou valorização não intermédia refe-rido na alínea e) do artigo 16.
oou, se adequado, na alínea e) do
artigo 15.oNos casos de operações intermédias de valorização ou eli-
minação referidas no n.o6 do artigo 6.o, a obrigação subsidiária do país
de expedição termina quando a instalação emitir o certificado referidona alínea d) do artigo 15.
o
Se a instalação emitir um certificado de valorização ou eliminação deforma a dar origem a uma transferência ilícita, tendo por consequência alibertação da garantia financeira, são aplicáveis o n.
o3 do artigo 24.oeo
n.o2 do artigo 25.o
9. Sempre que, num Estado-Membro, sejam detectados resíduos deuma transferência que não pode ser concluída, incluindo a respectivavalorização ou eliminação, a autoridade competente com jurisdição so-bre a área em que os resíduos foram detectados é responsável porprovidenciar uma armazenagem segura dos resíduos enquanto seaguarda a sua devolução ou a sua eliminação ou valorização não inter-média de uma forma alternativa.
Artigo 23.
o
Custos da retoma quando uma transferência não pode ser concluída
1. Os custos decorrentes da devolução dos resíduos de uma trans-
ferência que não pode ser concluída, incluindo os custos de transporte,valorização ou eliminação nos termos dos n.
os2 ou 3 do artigo 22.oe, a
contar da data em que a autoridade competente de expedição tenha tidoconhecimento de que uma transferência de resíduos, respectiva valori-zação ou eliminação não poderá ser concluída, os custos de armazena-gem nos termos do n.
o9 do artigo 22.osão imputados:
a) Ao notificador identificado de acordo com a hierarquia estabelecida
no n.o15 do artigo 2.o; ou, se inviável,
b) A outras pessoas singulares ou colectivas, conforme adequado; ou,
se inviável,
c) À autoridade competente de expedição; ou, se inviável,
d) Conforme acordado pelas autoridades competentes envolvidas.
2. O presente artigo não prejudica as disposições comunitárias e
nacionais em matéria de responsabilidade.
Artigo 24.o
Retoma em caso de transferência ilegal
1. Uma autoridade competente que descubra a ocorrência de uma
transferência que considere ilegal, deverá informar imediatamente asoutras autoridades competentes envolvidas.
2. Se a transferência ilegal for da responsabilidade do notificador, a
autoridade competente de expedição assegurará que os resíduos emquestão sejam:
a) Retomados pelo notificador de facto ou, se não tiver sido efectuada
qualquer notificação;2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —30
▼B
b) Retomados pelo notificador de jure ; ou, se inviável,
c) Retomados pela própria autoridade competente de expedição ou, em
seu nome, por uma pessoa singular ou colectiva; ou, se inviável,
d) Eliminados ou valorizados de forma alternativa no país de destino ou
de expedição, pela própria autoridade competente de expedição ou,em seu nome, por uma pessoa singular ou colectiva; ou, se inviável,
e) Eliminados ou valorizados de forma alternativa noutro país pela
própria autoridade competente de expedição ou, em seu nome, poruma pessoa singular ou colectiva, se todas as autoridades competen-tes envolvidas assim o acordarem.
Esta retoma, valorização ou eliminação serão efectuadas no prazo de 30
dias, ou em qualquer outro prazo acordado entre as autoridades compe-
tentes envolvidas, após a autoridade competente de expedição ter to-mado conhecimento ou sido avisada por escrito pelas autoridades com-petentes de destino ou de trânsito sobre a transferência ilegal e respec-tiva razão ou razões. Esse aviso pode resultar de informações apresen-tadas às autoridades competentes de destino ou de trânsito nomeada-mente por outras autoridades competentes.
Nos casos de retoma referidos nas alíneas a), b) e c) é efectuada uma
nova notificação, excepto se as autoridades competentes envolvidasacordarem em que é suficiente um pedido devidamente fundamentadoda autoridade competente de expedição inicial.
A nova notificação é efectuada por uma das pessoas enumeradas nas
alíneas a), b) ou c) e segundo esta ordem.
As autoridades competentes não podem opor-se ou levantar objecções à
devolução de resíduos de uma transferência ilegal. No caso de adopção
de soluções alternativas pela autoridade competente de expedição refe-
ridas nas alíneas d) e e), será efectuada uma nova notificação pelaautoridade competente de expedição inicial ou, em seu nome, poruma pessoa singular ou colectiva, excepto se as autoridades competentesenvolvidas acordarem em que é suficiente um pedido devidamente fun-damentado dessa autoridade.
3. Se a transferência ilegal for da responsabilidade do destinatário, a
autoridade competente de destino deve assegurar que os resíduos emquestão sejam valorizados ou eliminados de uma forma ambientalmentecorrecta:
a) Pelo destinatário; ou, se inviável,
b) Pela própria autoridade competente ou por uma pessoa singular ou
colectiva em seu nome.
Essa valorização ou eliminação será efectuada no prazo de 30 dias, ou
em qualquer outro prazo acordado pelas autoridades competentes envol-vidas, após a autoridade competente de destino ter tomado conheci-mento ou sido avisada por escrito pelas autoridades competentes deexpedição ou de trânsito sobre a transferência ilegal e respectiva razãoou razões. Esse aviso pode resultar de informações apresentadas às
autoridades competentes de expedição e de trânsito, nomeadamente
por outras autoridades competentes.
Para o efeito, as autoridades competentes envolvidas devem cooperar,
segundo as necessidades, para a valorização ou eliminação dos resíduos.
4. Se não for necessário efectuar nova notificação, deverá ser preen-
chido um novo documento de acompanhamento nos termos dos artigos15.
oou 16.opela pessoa responsável pela retoma ou, se inviável, pela
autoridade competente de expedição inicial.
Se for feita nova notificação pela autoridade competente de expedição
inicial, não é exigida nova garantia financeira ou seguro equivalente.
5. Sobretudo nos casos em que a responsabilidade pela transferência
ilegal não possa ser atribuída nem ao notificador nem ao destinatário, as2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —31
▼B
autoridades competentes envolvidas devem cooperar para garantir que
os resíduos em questão sejam eliminados ou valorizados.
6. Nos casos de valorização ou eliminação intermédia referidos no
n.o6 do artigo 6.o, quando se detecta uma transferência ilegal após
conclusão da operação de valorização ou eliminação intermédia, a obri-gação subsidiária do país de expedição de aceitar a retoma dos resíduosou de providenciar uma valorização ou eliminação alternativa terminaráquando a instalação emitir o certificado referido na alínea d) doartigo 15.
o
Se a instalação emitir um certificado de valorização ou eliminação deforma a dar origem a uma transferência ilegal, tendo por consequência aliberação da garantia financeira, são aplicáveis o n.
o3 do presente artigo
eon .o2 do artigo 25.o
7. Sempre que sejam detectados resíduos de uma transferência ilegalnum Estado-Membro, a autoridade competente com jurisdição sobre aárea em que os resíduos foram detectados é responsável por providen-ciar uma armazenagem segura dos resíduos enquanto se aguarda a suadevolução ou a sua valorização ou eliminação não intermédia de formaalternativa.
8. Os artigos 34.
oe 36.onão são aplicáveis aos casos em que as
transferências ilegais são devolvidas ao país de expedição e em que opaís de expedição está abrangido pelas proibições previstas nesses arti-gos.
9. Em caso de transferência ilegal definida na alínea g) do n.
o35 do
artigo 2.o, a pessoa que trata da transferência fica sujeita a obrigações
idênticas às estabelecidas para o notificador no presente artigo.
10. O presente artigo não prejudica a as disposições comunitárias e
nacionais em matéria de responsabilidade.
Artigo 25.o
Custos da retoma em caso de transferência ilegal
1. Os custos decorrentes da retoma dos resíduos de uma transferência
ilegal, incluindo os custos de transporte e valorização ou eliminação,nos termos do n.
o2 do artigo 24.oe, a partir da data em que a auto-
ridade competente de expedição tenha tido conhecimento do carácterilegal da transferência, os custos de armazenagem, nos termos do n.
o7
do artigo 24.o, serão imputados:
a) Ao notificador de facto , identificado de acordo com a hierarquia
estabelecida no n.o15 do artigo 2.o; ou, se foi feita a notificação,
b) Ao notificador de jure ou a outras pessoas singulares ou colectivas,
consoante o caso; ou, se inviável,
c) À autoridade competente de expedição.
2. Os custos decorrentes da valorização ou eliminação, nos termos do
n.o3 do artigo 24.o, incluindo eventuais custos de transporte e armaze-
nagem, nos termos do n.o7 do artigo 24.o, são imputados:
a) Ao destinatário; ou, se inviável,
b) À autoridade competente de destino.3. Os custos decorrentes da valorização ou eliminação, nos termos do
n.
o5 do artigo 24.o, incluindo eventuais custos de transporte e armaze-
nagem, nos termos do n.o7 do artigo 24.o, de resíduos de uma trans-
ferência ilegal, são imputados:
a) Ao notificador, identificado de acordo com a hierarquia estabelecida
no artigo 2.oe/ou ao destinatário consoante a decisão das autoridades
competentes envolvidas; ou, se inviável;2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —32
▼B
b) A outras pessoas singulares ou colectivas, consoante o caso; ou, se
inviável,
c) Às autoridades competentes de expedição e de destino.
4. Em caso de transferência ilegal definida na alínea g) do n.o35 do
artigo 2.o, a pessoa que trata da transferência fica sujeita às obrigações
estabelecidas para o notificador no presente artigo.
5. O presente artigo não prejudica as disposições comunitárias e
nacionais em matéria de responsabilidade.
CAPÍTULO 5
Disposições administrativas gerais
Artigo 26.o
Formato das comunicações
1. As informações e documentos adiante enunciados podem ser trans-
mitidos por envio postal:
a) Notificação de uma transferência prevista, nos termos dos artigos
4.oe 13.o;
b) Pedido de informações e documentação, nos termos dos artigos 4.o,
7.oe8 .o;
c) Apresentação de informações e documentação, nos termos dos arti-
gos 4.o,7 .oe8 .o;
d) Autorização por escrito de uma transferência notificada, nos termos
do artigo 9.o;
e) Condições de transferência, nos termos do artigo 10.o;
f) Objecções a uma transferência, nos termos dos artigos 11.oe 12.o;
g) Informações sobre decisões relativas à concessão de autorização pré-
via a instalações de valorização, nos termos do n.o3 do artigo 14.o;
h) Confirmação escrita da recepção dos resíduos, nos termos dos artigos
15.oe 16.o;
i) Certificado de valorização ou eliminação dos resíduos, nos termos
dos artigos 15.oe 16.o;
j) Informação prévia relativa ao início efectivo da transferência, nos
termos do artigo 16.o;
k) Informação sobre alterações na transferência após a autorização, nos
termos do artigo 17.o;e
l) Autorização por escrito e documentos de acompanhamento a enviar
nos termos dos títulos IV, V e VI.
2. Mediante acordo das autoridades competentes envolvidas e do
notificador, os documentos referidos no n.o1 podem ser apresentados
por qualquer um dos seguintes meios de comunicação:
a) Telefax; ou
b) Telefax seguido de envio postal; ou
c) Correio electrónico com assinatura digital. Neste caso, qualquer selo
ou assinatura são substituídos pela assinatura digital; ou2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —33
▼B
d) Correio electrónico sem assinatura digital seguido de envio postal.
3. Os documentos de acompanhamento de cada transporte nos termos
da alínea c) do artigo 16.oe do artigo 18.opodem ser emitidos em
formato electrónico com assinatura digital se puderem ser lidos emqualquer momento durante o transporte e se for aceitável pelas autori-dades competentes envolvidas.
4. Sob reserva de acordo das autoridades competentes envolvidas e
do notificador, as informações e documentos enumerados no n.
o1 po-
dem ser apresentados e enviados por meio de transferência electrónicade dados com assinatura electrónica ou autenticação electrónica, nostermos da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitáriopara as assinaturas electrónicas (
1), ou de um sistema de autenticação
electrónica comparável que proporcione o mesmo nível de segurança.Nesse caso, poderão ser tomadas disposições organizativas relativas àtransferência electrónica de dados.
Artigo 27.
o
Língua
1. As notificações, informações, documentação ou outras comunica-
ções enviadas nos termos do presente título devem ser apresentadasnuma língua aceitável pelas autoridades competentes envolvidas.
2. Quando solicitado pelas autoridades competentes envolvidas, o
notificador fornece uma ou mais traduções autenticadas numa línguaaceitável por essas autoridades.
Artigo 28.
o
Desacordo sobre questões de classificação
1. Se as autoridades competentes de expedição e de destino não
puderem concordar quanto à classificação no que diz respeito à distin-
ção entre resíduos e não resíduos, as matérias transferidas serão tratadas
como se fossem resíduos, sem prejuízo do direito do país de destino deas tratar, após a sua chegada, de acordo com o seu direito interno, desdeque esse direito interno cumpra o direito comunitário ou o direito in-ternacional.
2. Se as autoridades competentes de expedição e de destino não
chegarem a acordo quanto à classificação dos resíduos notificadoscomo resíduos enumerados nos anexos III, III-A, III-B ou IV, os resí-duos serão considerados como enumerados no anexo IV.
3. Se as autoridades competentes de expedição e de destino não
chegarem a acordo quanto à classificação da operação de tratamentode resíduos notificada como tratando-se de uma valorização ou elimi-nação, serão aplicáveis as disposições relativas à eliminação.
4. Os n.
os1 a 3 são aplicáveis apenas para efeitos do presente regu-
lamento e não prejudicam os direitos das partes interessadas na resolu-ção judicial de qualquer litígio relacionado com estas questões.
Artigo 29.
o
Custos administrativos
Podem ser imputados ao notificador custos administrativos adequados e
proporcionais de execução dos procedimentos de notificação e de fisca-lização e os custos habituais das análises e inspecções adequadas.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —34
(1) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
▼B
Artigo 30.o
Acordos transfronteiriços
1. Em casos excepcionais, quando a situação geográfica ou demo-
gráfica específica assim o requeira, os Estados-Membros interessadospodem, relativamente às transferências transfronteiras para as instalaçõesadequadas mais próximas situadas na zona fronteiriça entre os mesmosEstados-Membros, celebrar acordos bilaterais destinados à simplificaçãodo procedimento de notificação no contexto da transferência de fluxosespeciais de resíduos.
2. Esses acordos bilaterais também podem ser celebrados quando os
resíduos sejam transferidos a partir do país de expedição e tratadosnesse país mas transitem por outro Estado-Membro.
3. Os Estados-Membros também podem celebrar acordos desse tipo
com países que sejam partes no Acordo sobre o Espaço EconómicoEuropeu.
4. Estes acordos são comunicados à Comissão antes do início da
respectiva aplicação.
CAPÍTULO 6
Transferências no interior da Comunidade, com trânsito por países
terceiros
Artigo 31.o
Transferências de resíduos destinados a eliminação
Quando seja efectuada uma transferência de resíduos destinados a eli-
minação no interior da Comunidade, com trânsito por um ou maispaíses terceiros, a autoridade competente de expedição deve, além dodisposto no presente título, perguntar à autoridade competente dos pa-íses terceiros se deseja enviar a sua autorização por escrito quanto àtransferência prevista:
a) No caso de partes na Convenção de Basileia, no prazo de 60 dias, a
não ser que essa autoridade renuncie a esse direito nos termos dareferida Convenção; ou
b) No caso de países que não são partes na Convenção de Basileia,
num prazo acordado entre as autoridades competentes.
Artigo 32.
o
Transferências de resíduos destinados a valorização
1. Quando seja efectuada uma transferência de resíduos destinados a
valorização no interior da Comunidade, com trânsito por um ou maispaíses terceiros não abrangidos pela decisão da OCDE, é aplicável oartigo 31.
o
2. Quando seja efectuada uma transferência de resíduos destinados avalorização no interior da Comunidade, inclusivamente entre localidadesde um mesmo Estado-Membro, com trânsito por um ou mais paísesterceiros abrangidos pela decisão da OCDE, a autorização referida noartigo 9.
opode ser tácita e, caso não seja apresentada nenhuma objecção
nem estabelecidas nenhumas condições, a transferência pode iniciar-se30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção da autoridadecompetente de destino nos termos do artigo 8.
o2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —35
▼B
TÍTULO III
TRANSFERÊNCIAS EXCLUSIVAMENTE NO INTERIOR DE
ESTADOS-MEMBROS
Artigo 33.o
Aplicação do presente regulamento a transferências exclusivamente
no interior de Estados-Membros
1. Os Estados-Membros devem criar um sistema apropriado de fis-
calização e controlo das transferências de resíduos realizadas exclusiva-mente no território sob a sua jurisdição. Esse sistema deve tomar emconsideração a necessidade de assegurar a coerência com o sistemacomunitário estabelecido nos títulos II e VII do presente regulamento.
2. Os Estados-Membros devem informar a Comissão do seu sistema
de fiscalização e controlo das transferências de resíduos. A Comissãodeve informar os outros Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros podem aplicar o sistema previsto nos títulos
II e VII no território sob a sua jurisdição.
TÍTULO IV
EXPORTAÇÕES DA COMUNIDADE PARA PAÍSES TERCEIROS
CAPÍTULO 1
Exportação de resíduos destinados a eliminação
Artigo 34.o
Exportação proibida excepto para países da EFTA
1. São proibidas todas as exportações da Comunidade de resíduos
destinados a eliminação.
2. A proibição prevista no n.o1 não é aplicável a exportações de
resíduos destinados a eliminação em países da EFTA que também sejampartes na Convenção de Basileia.
3. Todavia, as exportações de resíduos destinados a eliminação para
um país da EFTA que seja parte na Convenção de Basileia são tambémproibidas, quando:
a) O país da EFTA proíba as importações desses resíduos; ou
b) A autoridade competente de expedição tenha razões para crer que os
resíduos não serão geridos da forma ambientalmente correcta pre-
vista no artigo 49.
o, no país de destino em causa.
4. A presente disposição não prejudica a aplicação das obrigações de
retoma previstas nos artigos 22.oe 24.o
Artigo 35.o
Procedimentos de exportação para países da EFTA
1. Quando são exportados resíduos destinados a eliminação, da Co-
munidade para países da EFTA partes na Convenção de Basileia, éaplicável o disposto no título II, mutatis mutandis , com as adaptações
e disposições adicionais enunciadas nos n.
os2e3 .
2. São aplicáveis as seguintes modificações:
a) A autoridade competente de trânsito fora da Comunidade tem 60
dias a contar da data de envio do aviso de recepção da notificação2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —36
▼B
para pedir informações suplementares sobre a transferência notifi-
cada, dar autorização tácita se o país em causa tiver decidido nãosolicitar autorização prévia por escrito e tiver do facto informado asoutras partes nos termos do n.
o4 do artigo 6.oda Convenção de
Basileia, ou dar autorização por escrito com ou sem condições; e
b) A autoridade competente de expedição da Comunidade só toma a
sua decisão de autorização da transferência prevista noartigo 9.
odepois de recebida a autorização por escrito das autorida-
des competentes de destino e, se necessário, a autorização tácita ou a
autorização por escrito das autoridades competentes de trânsito nãocomunitárias e, no mínimo, 61 dias após o envio do aviso de recep-ção da autoridade competente de trânsito. A autoridade competentede expedição deve tomar a sua decisão antes do termo do prazo de61 dias, desde que tenha a autorização por escrito das outras auto-ridades competentes envolvidas.
3. São aplicáveis as seguintes disposições adicionais:
a) A autoridade competente de trânsito na Comunidade envia ao noti-
ficador o aviso de recepção da notificação;
b) As autoridades competentes de expedição e, se necessário, de trân-
sito na Comunidade enviam uma cópia autenticada das suas decisõesde autorização da transferência à estância aduaneira de exportação eà estância aduaneira de saída da Comunidade;
c) O transportador entrega uma cópia do documento de acompanha-
mento à estância aduaneira de exportação e à estância aduaneirade saída da Comunidade;
d) Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância
aduaneira de saída da Comunidade envia uma cópia autenticada dodocumento de acompanhamento à autoridade competente de expedi-
ção na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comuni-
dade;
e) Se, 42 dias depois de os resíduos terem saído da Comunidade, a
autoridade competente de expedição na Comunidade não tiver rece-bido da instalação nenhuma informação de recepção dos resíduos,deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente dedestino; e
f) O contrato referido no segundo parágrafo do n.
o4 do artigo 4.oen o
artigo 5.odeve estipular o seguinte:
i) se a instalação emitir um certificado de eliminação incorrecto
que dê origem à liberação da garantia financeira, o destinatáriodeverá suportar os custos resultantes da obrigação de devoluçãodos resíduos para a área de jurisdição da autoridade competentede expedição e resultantes da sua valorização ou eliminação deuma forma alternativa e ambientalmente correcta,
ii) no prazo de três dias a contar da data de recepção dos resíduos
para eliminação, a instalação deve enviar ao notificador e àsautoridades competentes envolvidas cópia do documento deacompanhamento completado, com excepção do certificado de
eliminação referido na subalínea iii) da presente alínea, e
iii) o mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclu-
são da eliminação e não mais de 1 ano civil após a recepção dosresíduos, a instalação deve certificar a eliminação, sob a suaresponsabilidade, e enviar ao notificador e às autoridades com-petentes envolvidas cópias assinadas do documento de acompa-nhamento contendo esse certificado.
4. A transferência só pode ter início se:
a) O notificador tiver recebido a autorização por escrito das autoridades
competentes de expedição, de destino e, se necessário, de trânsito2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —37
▼B
fora da Comunidade, e as condições estabelecidas tiverem sido cum-
pridas;
b) For celebrado, entre o notificador e o destinatário, um contrato apli-
cável nos termos do segundo parágrafo do n.o4 do artigo 4.oed o
artigo 5.o;
c) Estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente
aplicável nos termos do segundo parágrafo do n.o5 do artigo 4.oe
do artigo 6.o;e
d) For garantida a gestão ambientalmente correcta prevista no
artigo 49.o
5. Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se aoperações de eliminação numa instalação que, ao abrigo da legislaçãonacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país dedestino.
6. Caso uma estância aduaneira de exportação ou uma estância adua-
neira de saída da Comunidade detecte uma transferência ilegal, deveinformar imediatamente a autoridade competente do país da estânciaaduaneira que:
a) Informará imediatamente a autoridade competente de expedição na
Comunidade; e
b) Garantirá a imobilização dos resíduos até que a autoridade compe-
tente de expedição tome uma decisão em contrário e a comuniquepor escrito à autoridade competente do país da estância aduaneiraque detém os resíduos.
CAPÍTULO 2
Exportação de resíduos destinados a valorização
Secção 1
Exportação para países não abrangidos pela
d e c i s ã od aO C D E
Artigo 36.o
Proibição de exportação
1. São proibidas as exportações da Comunidade dos seguintes resí-
duos destinados a valorização em países não abrangidos pela decisão daOCDE:
a) Resíduos enumerados no anexo V como resíduos perigosos;
b) Resíduos enumerados na parte 3 do anexo V;
c) Resíduos perigosos não classificados numa rubrica própria na lista
do anexo V;
d) Misturas de resíduos perigosos e misturas de resíduos perigosos com
resíduos não perigosos não classificadas numa rubrica própria dalista do anexo V;
e) Resíduos que o país de destino tenha notificado como sendo peri-
gosos, ao abrigo do artigo 3.
oda Convenção de Basileia;
f) Resíduos cuja importação tenha sido proibida pelo país de destino;
ou
g) Resíduos que a autoridade competente de expedição tenha razões
para crer que não serão geridos da forma ambientalmente correctaprevista no artigo 49.
o, no país de destino em causa.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —38
▼B
2. Esta disposição não prejudica a aplicação das obrigações de re-
toma previstas nos artigos 22.oe 24.o
3. Os Estados-Membros podem, em casos excepcionais, adoptar dis-posições para determinar, com base em provas documentais fornecidasde modo adequado pelo notificador, que um determinado tipo de resí-duo perigoso constante do anexo V seja isento da proibição de expor-tação, desde que não apresente nenhuma das propriedades enumeradasno anexo III da Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, em relação àspropriedades H3 a H8, H10 e H11 desse anexo, os valores-limite defi-nidos pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000,que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduosem conformidade com a alínea a) do artigo 1.
oda Directiva 75/442/CEE
do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho,que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com on.
o4 do artigo 1.oda Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos
resíduos perigosos (1).
4. O facto de um resíduo não estar enumerado no anexo V como
resíduo perigoso, ou de estar incluído na lista B da parte 1 do anexo V,não exclui, em casos excepcionais, a classificação do mesmo comoperigoso e, portanto, a proibição da sua exportação, se apresentar al-guma das propriedades enumeradas no anexo III da Directiva91/689/CEE, tendo em conta, em relação às propriedades H3 a H8,H10 e H11 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão2000/532/CE, tal como previsto no segundo travessão do n.
o4d o
artigo 1.oda Directiva 91/689/CEE e no cabeçalho do anexo III do
presente regulamento.
5. Nos casos referidos nos n.os3 e 4, o Estado-Membro em causa
informa o país de destino previsto antes de tomar uma decisão. OsEstados-Membros devem notificar a Comissão desses casos antes dofinal de cada ano civil. A Comissão deve transmitir essas informaçõesa todos os Estados-Membros e ao secretariado da Convenção de Basi-leia. A Comissão pode, com base nas informações fornecidas, apresentarobservações e, quando necessário, adaptar o anexo V nos termos doartigo 58.
o
Artigo 37.o
Procedimentos na exportação de resíduos enumerados nos anexos
III ou III-A
1. No caso de resíduos enumerados nos anexos III ou III-A e cuja
exportação não seja proibida pelo artigo 36.o, a Comissão deve, no
prazo de 20 dias a contar da data de entrada em vigor do presenteregulamento, enviar: um pedido escrito a cada país não abrangidopela decisão da OCDE, solicitando:
i) Confirmação escrita de que os resíduos podem ser exportados da
Comunidade para valorização nesse país; e
ii) Uma indicação do eventual procedimento de controlo seguido no
país de destino.
Cada país não abrangido pela decisão da OCDE tem as seguintes op-
ções:
a) Proibição;
b) Procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, pre-
visto no artigo 35.
o;o u
c) Nenhum controlo no país de destino.
2. Antes da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão
deve adoptar um regulamento que tome em consideração todas as res-2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —39
(1) JO L 226 de 6.9.2000, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 2001/573/CE do Conselho (JO L 203 de 28.7.2001, p. 18).
▼B
postas recebidas ao abrigo do n.o1 e informar o comité instituído nos
termos do artigo 18.oda Directiva 2006/12/CE.
Se um país não enviar a confirmação prevista no n.o1 ou se um país
não tiver sido contactado, por qualquer motivo, é aplicável a alínea b)
do n.o1.
A Comissão actualiza periodicamente o regulamento adoptado.3. Se um país indicar na sua resposta que determinadas transferências
de resíduos não estão sujeitas a qualquer controlo, será aplicável a essastransferências o artigo 18.
o,mutatis mutandis .
4. Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a
operações de valorização numa instalação que, ao abrigo da legislaçãonacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país dedestino.
5. No caso de uma transferência de resíduos que não se encontre
classificada numa entrada individual do anexo III ou de uma transfe-rência de misturas de resíduos que não se encontre classificada numaentrada individual dos anexos III ou III-A ou de uma transferência deresíduos classificada no anexo III-B, e desde que a exportação não sejaproibida nos termos do artigo 36.
o, é aplicável o disposto na alínea b)
do n.o1 do artigo 36.o
Secção 2
Exportação para países ab rangidos pela decisão
da OCDE
Artigo 38.o
Exportações de resíduos enumerados nos anexos III, III-A, III-B, IV
e IV-A
1. Sempre que os resíduos enumerados nos anexos III, III-A, III-B,
IV e IV-A, os resíduos não classificados ou as misturas de resíduos nãoclassificadas numa das entradas individuais dos anexos III, IV e IV-Asejam exportados da Comunidade com o destino de serem valorizadosem países abrangidos pela decisão da OCDE, com ou sem trânsito porpaíses abrangidos pela decisão da OCDE, é aplicável o disposto notítulo II, mutatis mutandis , com as adaptações e disposições adicionais
enunciadas nos n.
os2, 3 e 5.
2. São aplicáveis as seguintes adaptações:
a) As misturas de resíduos enumeradas no anexo III-A destinados a
uma operação intermédia são sujeitas ao procedimento de notificaçãoe autorização prévio por escrito nos casos em que devam realizar-sequaisquer operações subsequentes intermédias ou não intermédias devalorização ou eliminação num país não abrangido pela decisão daOCDE;
b) Os resíduos enumerados no anexo III-B são sujeitos ao procedimento
de notificação e autorização prévio por escrito.
c) A autorização prevista no artigo 9.
opode ser concedida por autori-
zação tácita da autoridade competente de destino fora da Comuni-dade.
3. São aplicáveis as seguintes disposições adicionais às exportações
de resíduos enumerados nos anexos IV e IV-A:
a) As autoridades competentes de expedição e, se necessário, de trân-
sito na Comunidade enviam uma cópia autenticada das suas decisõesde autorização da transferência à estância aduaneira de exportação eà estância aduaneira de saída da Comunidade;2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —40
▼B
b) O transportador entrega uma cópia do documento de acompanha-
mento à estância aduaneira de exportação e à estância aduaneirade saída da Comunidade;
c) Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância
aduaneira de saída da Comunidade envia uma cópia autenticada dodocumento de acompanhamento à autoridade competente de expedi-ção na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comuni-dade;
d) Se, 42 dias depois de os resíduos terem saído da Comunidade, a
autoridade competente de expedição na Comunidade não tiver rece-bido da instalação qualquer informação de recepção dos resíduos,deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente dedestino; e
e) O contrato referido no segundo parágrafo do n.
o4 do artigo 4.oen o
artigo 5.odeve estipular o seguinte:
i) se a instalação emitir um certificado de eliminação incorrecto
que dê origem à liberação da garantia financeira, o destinatáriodeve suportar os custos resultantes da obrigação de devoluçãodos resíduos para a área de jurisdição da autoridade competentede expedição e da sua valorização ou eliminação de uma formaalternativa e ambientalmente correcta,
ii) no prazo de três dias a contar da data de recepção dos resíduos
para valorização, a instalação deve enviar ao notificador e àsautoridades competentes envolvidas cópias assinadas do docu-mento de acompanhamento completo, com excepção do certifi-cado de valorização referido na subalínea iii), e
iii) o mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclu-
são da valorização e não mais de um ano civil após a recepçãodos resíduos, a instalação deve certificar a valorização, sob a suaresponsabilidade, e enviar ao notificador e às autoridades com-petentes envolvidas cópia do documento de acompanhamentocontendo esse certificado.
4. A transferência só pode ter lugar se:
a) O notificador tiver recebido a autorização por escrito das autoridades
competentes de expedição, de destino e, se necessário, de trânsito, ouse tiver sido dada ou puder ser presumida uma autorização tácita dasautoridades competentes de destino e de trânsito fora da Comuni-dade, e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas;
b) Tiver sido cumprido o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.
o4d o
artigo 35.o
5. Se uma exportação, descrita no n.o1, de resíduos enumerados no
anexo IV e IV-A transitar por um país não abrangido pela decisão daOCDE, são aplicáveis as seguintes adaptações:
a) A autoridade competente de trânsito não abrangida pela decisão da
OCDE tem 60 dias a contar da data de envio do aviso de recepção
da notificação para pedir informações suplementares sobre a trans-ferência notificada, dar autorização tácita se o país em causa tiverdecidido não solicitar autorização prévia por escrito e tiver infor-mado as outras partes do facto nos termos do n.
o4d o
artigo 6.oda Convenção de Basileia, ou dar autorização por escrito
com ou sem condições; e
b) A autoridade competente de expedição na Comunidade só toma a
sua decisão de autorização da transferência prevista noartigo 9.
odepois de ter recebido a autorização por escrito ou tácita
dessa autoridade competente de trânsito não abrangida pela decisãoda OCDE e, no mínimo, 61 dias a contar da data de envio do avisode recepção da autoridade competente de trânsito. A autoridadecompetente de expedição deve tomar a sua decisão antes do termo2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —41
▼B
do prazo de 61 dias, desde que tenha a autorização por escrito das
outras autoridades competentes envolvidas.
6. Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a
operações de valorização numa instalação que, ao abrigo da legislaçãonacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de
destino.
7. Caso uma estância aduaneira de exportação ou uma estância adua-
neira de saída da Comunidade detecte uma transferência ilegal, deveinformar imediatamente a autoridade competente do país da estânciaaduaneira que:
a) Informará imediatamente a autoridade competente de expedição na
Comunidade; e
b) Garantirá a imobilização dos resíduos até que a autoridade compe-
tente de expedição tome uma decisão em contrário e a comunique
por escrito à autoridade competente do país da estância aduaneira
que detém os resíduos.
CAPÍTULO 3
Disposições gerais
Artigo 39.o
Exportações para o Antárctico
São proibidas as exportações de resíduos da Comunidade para o An-
tárctico.
Artigo 40.o
Exportações para países ou territórios ultramarinos
1. São proibidas as exportações pela Comunidade de resíduos desti-
nados a eliminação nos países ou territórios ultramarinos.
2. A proibição prevista no artigo 36.oé aplicável, mutatis mutandis ,
às exportações de resíduos destinados a valorização nos países ou terri-tórios ultramarinos.
3. O título II é aplicável, mutatis mutandis , às exportações de resí-
duos destinados a valorização nos países ou territórios ultramarinos nãoabrangidos pela proibição prevista no n.
o2.
TÍTULO V
IMPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE PROVENIENTES DE PAÍSES
TERCEIROS
CAPÍTULO 1
Importações de resíduos destinados a eliminação
Artigo 41.o
Importações proibidas com excepção das provenientes de países
partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor ou
de outras zonas durante situações de crise ou de guerra
1. São proibidas as importações para a Comunidade de resíduos
destinados a eliminação, com excepção das provenientes de:
a) Países que sejam partes na Convenção de Basileia; ou2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —42
▼B
b) Outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os
seus Estados-Membros, tenham celebrado acordos ou convénios bi-laterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária eque cumpram o disposto no artigo 11.
oda Convenção de Basileia;
ou
c) Outros países com os quais Estados-Membros tenham celebrado
individualmente acordos ou convénios bilaterais nos termos do
n.o2; ou
d) Outras zonas onde, por motivos excepcionais em caso de crise,
operações de paz, manutenção de paz, ou guerra, não possam sercelebrados acordos ou convénios bilaterais nos termos das alíneas b)ou c), ou no caso de não ter sido nomeada ou não poder actuarnenhuma autoridade competente do país de expedição.
2. Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem celebrar acor-
dos ou convénios bilaterais para a eliminação de resíduos específicos,quando esses resíduos não possam ser geridos, no país de expedição, daforma ambientalmente correcta prevista no artigo 49.
o
Esses acordos e convénios devem ser compatíveis com a legislaçãocomunitária e cumprir o disposto no artigo 11.
oda Convenção de Ba-
sileia.
Esses acordos e convénios devem garantir que as operações de elimi-
nação sejam executadas numa instalação autorizada e preencham osrequisitos de uma gestão ambientalmente correcta.
Esses acordos e convénios devem também garantir que os resíduos
sejam produzidos no país de expedição e que a eliminação seja execu-tada exclusivamente no Estado-Membro que celebrou o acordo ou con-vénio.
A Comissão será notificada desses acordos ou convénios antes da sua
celebração. Todavia, em situações de emergência, a notificação pode ser
efectuada até um mês após a celebração do contrato.
3. Os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados nos
termos das alíneas b) e c) do n.
o1 devem basear-se nos requisitos
processuais do artigo 42.o
4. Os países referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o1 devem apre-
sentar um pedido prévio devidamente fundamentado à autoridade com-petente do Estado-Membro de destino, com base no facto de não pos-suírem e não poderem razoavelmente adquirir a capacidade técnica e asinstalações necessárias para proceder à eliminação dos resíduos de umaforma ambientalmente correcta.
Artigo 42.
o
Requisitos processuais para importações de países partes da
Convenção de Basileia ou de outras zonas durante situações de
crise ou de guerra
1. Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a
eliminação provenientes de países que são partes na Convenção deBasileia, é aplicável o disposto no título II, mutatis mutandis , com as
adaptações e disposições adicionais enunciadas nos n.
os2e3 .
2. São aplicáveis as seguintes adaptações:
a) A autoridade competente de trânsito fora da Comunidade tem 60
dias a contar da data de envio do aviso de recepção da notificaçãopara pedir informações suplementares sobre a transferência notifi-cada, dar autorização tácita se o país em causa tiver decidido nãosolicitar autorização prévia por escrito e tiver informado as outraspartes nos termos do n.
o4 do artigo 6.oda Convenção de Basileia,
ou dar autorização por escrito com ou sem condições; e2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —43
▼B
b) Nos casos referidos na alínea d) do n.o1 do artigo 41.o, em situações
de crise ou de guerra, operações de paz, manutenção de paz, ouguerra, não é necessária a autorização das autoridades competentesde expedição.
3. São aplicáveis as seguintes disposições adicionais:
a) A autoridade competente de trânsito na Comunidade envia ao noti-
ficador o aviso de recepção da notificação, com cópia para as auto-ridades competentes envolvidas;
b) As autoridades competentes de destino e, se necessário, de trânsito
na Comunidade enviam uma cópia autenticada das suas decisões deautorização da transferência à estância aduaneira de entrada na Co-munidade;
c) O transportador entrega uma cópia do documento de acompanha-
mento à estância aduaneira de entrada na Comunidade; e
d) Depois de cumprir as formalidades aduaneiras necessárias, a estância
aduaneira de entrada na Comunidade envia uma cópia autenticada dodocumento de acompanhamento às autoridades competentes de des-tino e de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos entra-ram na Comunidade.
4. A transferência só pode ter lugar se:
a) O notificador tiver recebido a autorização por escrito das autoridades
competentes de expedição, de destino e, se necessário, de trânsito e
as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas;
b) Tiver sido celebrado, entre o notificador e o destinatário, um contrato
aplicável nos termos do segundo parágrafo do n.
o4 do artigo 4.oe
do artigo 5.o;
c) Estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equiva-
lente, aplicável nos termos do segundo parágrafo do n.o5d o
artigo 4.oe do artigo 6.o;e
d) For garantida uma gestão ambientalmente correcta nos termos do
artigo 49.o
5. Caso uma estância aduaneira de entrada na Comunidade detecteuma transferência ilegal, deve informar imediatamente a autoridadecompetente do país da estância aduaneira que:
a) Informará imediatamente a autoridade competente de destino na Co-
munidade, a qual informará a autoridade competente de expediçãofora da Comunidade; e
b) Garantirá a imobilização dos resíduos até que a autoridade compe-
tente de expedição fora da Comunidade tome uma decisão em con-trário e a comunique por escrito à autoridade competente do país daestância aduaneira que detém os resíduos.
CAPÍTULO 2
Importações de resíduos destinados a valorização
Artigo 43.o
Importações proibidas com excepção das provenientes de países
abrangidos pela decisão da OCDE ou partes na Convenção deBasileia ou com um acordo em vigor ou de outras zonas em
situações de crise ou de guerra
1. São proibidas todas as importações para a Comunidade de resí-
duos destinados a valorização, excepto as provenientes de:
a) Países abrangidos pela decisão da OCDE; ou2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —44
▼B
b) Outros países que sejam partes na Convenção de Basileia; ou
c) Outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os
seus Estados-Membros, tenham celebrado acordos ou convénios bi-laterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária eque cumpram o disposto no artigo 11.
oda Convenção de Basileia;
ou
d) Outros países com os quais Estados-Membros tenham celebrado
individualmente acordos ou convénios bilaterais nos termos don.
o2; ou
e) Outras zonas onde, por motivos excepcionais em caso de crise, de
operações de paz, manutenção de paz, ou de guerra, não possam sercelebrados acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos nasalíneas b) ou c), ou no caso de não ter sido nomeada ou não poderactuar nenhuma autoridade competente do país de expedição.
2. Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem celebrar acor-
dos ou convénios bilaterais para a valorização de resíduos específicos,quando esses resíduos não possam ser geridos, no país de expedição, daforma ambientalmente correcta prevista no artigo 49.
o
Nesses casos é aplicável o n.o2 do artigo 41.o
3. Os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados nostermos das alíneas c) e d) do n.
o1 devem basear-se nos requisitos
processuais do artigo 42.o, conforme relevante.
Artigo 44.o
Requisitos processuais para importações provenientes de países
abrangidos pela decisão da OCDE ou de outras zonas durante
situações de crise ou de guerra
1. Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a
valorização provenientes de países ou através de países abrangidos peladecisão da OCDE, é aplicável o disposto no título II, mutatis mutandis ,
com as adaptações e disposições adicionais enunciadas nos n.
os2e3 .
2. São aplicáveis as seguintes adaptações:
a) A autorização prevista no artigo 9.opode ser dada tacitamente pela
autoridade competente de expedição fora da Comunidade;
b) Pode ser enviada pelo notificador uma notificação prévia escrita nos
termos do artigo 4.o;e
c) Nos casos referidos na alínea e) do n.o1 do artigo 43.o, em situações
de crise, operações de paz, manutenção de paz, ou guerra não énecessária a autorização das autoridades de expedição competentes.
3. Deve, além disso, cumprir-se o disposto nas alíneas b), c) e d) do
n.
o3 do artigo 42.o
4. A transferência só pode ser efectuada se:
a) O notificador tiver recebido a autorização por escrito das autoridades
competentes de expedição, de destino e, se necessário, de trânsito, outiver sido dada e puder ser presumida a autorização tácita da auto-ridade competente de expedição fora da Comunidade e as condiçõesestabelecidas tiverem sido cumpridas;2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —45
▼B
b) Tiver sido celebrado, entre o notificador e o destinatário, um contrato
aplicável nos termos do segundo parágrafo do n.o4 do artigo 4.oe
do artigo 5.o;
c) Estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente
aplicável nos termos do segundo parágrafo do n.o5 do artigo 4.oe
do artigo 6.o;e
d) For garantida uma gestão ambientalmente correcta nos termos do
artigo 49.o
5. Caso uma estância aduaneira de entrada na Comunidade detecteuma transferência ilegal, deve informar imediatamente a autoridadecompetente do país da estância aduaneira, que:
a) Informará imediatamente a autoridade competente de destino na Co-
munidade, a qual informará a autoridade competente de expedição
fora da Comunidade; e
b) Garantirá a imobilização dos resíduos até que a autoridade compe-
tente de expedição fora da Comunidade tome uma decisão em con-trário e a comunique por escrito à autoridade competente do país daestância aduaneira que detém os resíduos.
Artigo 45.
o
Requisitos processuais para importações provenientes de países
não abrangidos pela decisão da OCDE ou partes na Convençãode Basileia ou de outras zonas durante situações de crise ou de
guerra
Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a va-
lorização:
a) Provenientes de países não abrangidos pela decisão da OCDE;
ou
b) Que transitem por qualquer país não abrangido pela decisão da
OCDE e que seja também parte na Convenção de Basileia,
o artigo 42.
oé aplicável, mutatis mutandis .
CAPÍTULO 3
Disposições gerais
Artigo 46.o
Importações provenientes de países ou territórios ultramarinos
1. O título II é aplicável, mutatis mutandis , à importação para a
Comunidade de resíduos provenientes de países ou territórios ultrama-rinos.
2. Um ou mais países e territórios ultramarinos e o
Estado-Membro ao qual estes estejam ligados podem aplicar proce-dimentos nacionais às transferências do país e território ultramarinopara esse Estado-Membro.
3. Os Estados-Membros que apliquem o disposto no n.
o2 notificam
a Comissão dos procedimentos nacionais aplicados.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —46
▼B
TÍTULO VI
TRÂNSITO PELA COMUNIDADE DE RESÍDUOS COM
PROVENIÊNCIA E DESTINO EM PAÍSES TERCEIROS
CAPÍTULO 1
Resíduos destinados a eliminação
Artigo 47.o
Trânsito pela Comunidade de resíduos destinados a eliminação
O artigo 42.oé aplicável, mutatis mutandis , com as modificações e
adaptações adicionais enunciadas a seguir ao trânsito por umEstado-Membro de resíduos destinados a eliminação com proveniênciae destino em países terceiros:
a) A primeira e a última autoridade competente de trânsito na Comu-
nidade devem enviar, se necessário, uma cópia autenticada das de-cisões de autorização da transferência ou, em caso de autorizaçãotácita, cópia do aviso de recepção nos termos da alínea a) do n.
o3d o
artigo 42.oàs estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comu-
nidade, respectivamente; e
b) Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância
aduaneira de saída da Comunidade deve enviar uma cópia autenti-cada do documento de acompanhamento às autoridades competentesde trânsito na Comunidade declarando que os resíduos saíram daComunidade.
CAPÍTULO 2
Resíduos destinados a valorização
Artigo 48.o
Trânsito pela Comunidade de resíduos destinados a valorização
1. O artigo 47.oé aplicável, mutatis mutandis , ao trânsito por um
Estado-Membro de resíduos destinados a valorização provenientes de
um país não abrangido pela decisão da OCDE e a ele destinados.
2. O artigo 44.oé aplicável, mutatis mutandis , com as adaptações e
disposições adicionais adiante enunciadas ao trânsito por um ou váriosEstados-Membros de resíduos destinados a valorização provenientes deum país abrangido pela decisão da OCDE e a ele destinados:
a) A primeira e a última autoridade competente de trânsito na Comu-
nidade devem enviar, se necessário, uma cópia autenticada das de-cisões de autorização da transferência ou, em caso de autorizaçãotácita, cópia do aviso de recepção nos termos da alínea a) do n.
o3d o
artigo 42.oàs estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comu-
nidade, respectivamente; e
b) Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância
aduaneira de saída da Comunidade deve enviar uma cópia autenti-cada do documento de acompanhamento às autoridades competentes
de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos saíram da
Comunidade.
3. Quando transitem por um Estado-Membro resíduos destinados a
valorização com proveniência e destino num país não abrangido peladecisão da OCDE para um país abrangido pela decisão da OCDE, ouvice-versa, é aplicável o n.
o1 no que se refere ao país não abrangido
pela decisão da OCDE e o n.o2 no que se refere ao país abrangido pela
decisão da OCDE.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —47
▼B
TÍTULO VII
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO 1
Obrigações adicionais
Artigo 49.o
Protecção do ambiente
1. O produtor, o notificador e outras empresas envolvidas numa
transferência e/ou na valorização ou eliminação de resíduos devem to-mar as medidas necessárias para garantir que quaisquer resíduos por sitransferidos sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e de umaforma ambientalmente correcta durante todo o período de transferência e
durante a operação de valorização e a eliminação. Em especial, sempre
que a transferência ocorra no interior da Comunidade, tal implica ocumprimento dos requisitos do artigo 4.
oda Directiva 2006/12/CE e
da legislação comunitária em matéria de resíduos.
2. No caso de exportações da Comunidade, a autoridade competente
de expedição na Comunidade deve:
a) Exigir e procurar garantir que todos os resíduos exportados sejam
geridos de forma ambientalmente correcta durante todo o período detransferência, incluindo a eliminação, referida no artigo 34.
o,o ua
valorização referida nos artigos 36.oe 38.o, no país terceiro de
destino;
b) Proibir uma exportação de resíduos para países terceiros se tiver
motivos para crer que os resíduos não serão geridos de acordocom os requisitos da alínea a).
A operação de valorização ou de eliminação de resíduos em causa pode,
nomeadamente, considerar-se gerida de forma ambientalmente correctase o notificador ou a autoridade competente do país de destino pudercomprovar que a instalação que recebe os resíduos funcionará segundonormas de protecção da saúde humana e de protecção ambiental essen-cialmente equivalentes às da legislação comunitária.
Todavia, esta presunção em nada prejudica a avaliação global da gestão
ambientalmente correcta durante todo o período da transferência, in-cluindo a valorização ou eliminação no país terceiro de destino.
As orientações constantes do anexo VIII podem ser tomadas em consi-
deração para efeito das orientações relativas à gestão ambientalmente
correcta.
3. No caso de importações para a Comunidade, a autoridade compe-
tente de destino na Comunidade deve:
a) Exigir e tomar as medidas necessárias para que todos os resíduos
transferidos para a área sob a sua jurisdição sejam geridos sem pôrem perigo a saúde humana e sem utilização de processos ou métodosque possam prejudicar o ambiente, de acordo com o artigo 4.
oda
Directiva 2006/12/CE e com a legislação comunitária em matéria deresíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a valo-rização ou a eliminação no país de destino;
b) Proibir uma importação de resíduos de países terceiros se tiver mo-
tivos para crer que os resíduos não serão geridos de acordo com osrequisitos da alínea a).2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —48
▼B
Artigo 50.o
Controlo do cumprimento nos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções
aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomar todas as me-didas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstasdevem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. A Comissão deveser notificada da legislação nacional relativa à prevenção e à detecçãode transferências ilegais e às sanções aplicáveis a essas transferências.
2. Os Estados-Membros, por meio de medidas de controlo do cum-
primento do presente regulamento, tomarão providências para, nomea-damente, efectuar inspecções a estabelecimentos e empresas nos termosdo artigo 13.
oda Directiva 2006/12/CE, e controlos locais de trans-
ferências de resíduos ou da respectiva valorização ou eliminação.
3. Os controlos das transferências podem ser efectuados, nomeada-
mente:
a) Na origem, onde serão realizados com o produtor, o detentor ou o
notificador;
b) No destino, onde serão realizados com o destinatário final ou a
instalação;
c) Nas fronteiras da Comunidade; e/ou
d) Durante a transferência no interior da Comunidade.4. Os controlos das transferências incluirão a inspecção de documen-
tos, a confirmação da identidade e, se necessário, o controlo físico dosresíduos.
5. Os Estados-Membros cooperarão entre si, bilateral ou multilateral-
mente, a fim de facilitar a prevenção e detecção de transferências ile-gais.
6. Os Estados-Membros devem identificar os membros do seu pes-
soal permanente responsável pela cooperação referida no n.
o5 e identi-
ficar os pontos centrais para os controlos físicos referidos no n.o4. A
informação será enviada à Comissão que distribuirá uma lista compiladaaos correspondentes a que se refere o artigo 54.
o
7. Um Estado-Membro pode, a pedido de outro Estado-Membro,proceder a acções de controlo de pessoas suspeitas de envolvimentonuma transferência ilegal de resíduos presentes nesse Estado-Membro.
Artigo 51.
o
Relatórios dos Estados-Membros
1. Antes do final de cada ano civil, cada Estado-Membro deve enviar
à Comissão uma cópia do relatório relativo ao ano civil anterior que,nos termos do n.
o3 do artigo 13.oda Convenção de Basileia, elaborou e
enviou ao secretariado da referida Convenção.
2. Antes do final de cada ano civil, os Estados-Membros também
devem elaborar um relatório relativo ao ano anterior baseado no ques-tionário adicional de comunicação do anexo IX, que enviarão à Comis-são.
3. Os relatórios elaborados pelos Estados-Membros nos termos dos
n.
os1 e 2 são enviados à Comissão em formato electrónico.
4. Com base nesses relatórios, a Comissão deve elaborar um relatório
trienal sobre a aplicação do presente regulamento pela Comunidade epelos seus Estados-Membros.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —49
▼B
Artigo 52.o
Cooperação internacional
Os Estados-Membros, eventualmente e quando necessário em articula-
ção com a Comissão, devem cooperar com outras partes na Convençãode Basileia e com organizações interestatais, nomeadamente através dointercâmbio e/ou partilha de informações, da promoção de tecnologiasambientalmente correctas e da elaboração dos códigos de boas práticasadequados.
Artigo 53.
o
Designação das autoridades competentes
Os Estados-Membros designam a ou as autoridades competentes res-
ponsáveis pela aplicação do presente regulamento. CadaEstado-Membro designa uma única autoridade competente de trânsito.
Artigo 54.
o
Designação de correspondentes
Cada Estado-Membro e a Comissão designam um ou mais correspon-
dentes responsáveis pela informação e orientação de pessoas ou empre-sas que peçam informações. Os correspondentes da Comissão remetempara os correspondentes dos Estados-Membros quaisquer questões quelhes sejam dirigidas e que a estes digam respeito e vice-versa.
Artigo 55.
o
Designação das estâncias aduaneiras de entrada e saída na
Comunidade
Os Estados-Membros podem designar estâncias aduaneiras específicas
de entrada e saída na Comunidade para as transferências de resíduos queentrem ou saiam da Comunidade. Se os Estados-Membros decidiremdesignar essas estâncias aduaneiras, nenhuma transferência de resíduospode entrar ou sair da Comunidade por quaisquer outros pontos dasfronteiras dos Estados-Membros.
Artigo 56.
o
Notificação e informação sobre designações
1. Os Estados-Membros notificam a Comissão das designações de:
a) Autoridades competentes, nos termos do artigo 53.o;
b) Correspondentes, nos termos do artigo 54.o;e
c) Se necessário, estâncias aduaneiras de entrada e saída da Comuni-
dade, nos termos do artigo 55.o
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes infor-mações relativas a essas designações:
a) Nome(s);
b) Endereço(s) postal(is);
c) Endereço(s) electrónico(s);
d) Número(s) de telefone;
e) Número(s) de telefax; e
f) Línguas aceitáveis pelas autoridades competentes.
3. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de
quaisquer alterações a essas informações.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —50
▼B
4. Essas informações, bem como as eventuais alterações, são apre-
sentadas à Comissão em formato electrónico e em papel, se assim forsolicitado.
5. A Comissão publica no seu sítio web listas das autoridades com-
petentes e dos correspondentes designados, bem como das estânciasaduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, e actualiza essas listasconforme adequado.
CAPÍTULO 2
Outras disposições
Artigo 57.o
Reunião dos correspondentes
A Comissão realiza, a pedido dos Estados-Membros ou sempre que
necessário, uma reunião periódica de correspondentes para com elesexaminar as questões suscitadas pela aplicação do presente regulamento.Devem ser convidadas para estas reuniões ou para determinados pontosdestas reuniões as partes interessadas, desde que todos os Estados-Mem-bros e a Comissão estejam de acordo quanto à pertinência da suapresença.
▼
M3
Artigo 58.o
Alteração dos anexos
1. A Comissão pode alterar os anexos a fim de ter em conta o
progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objectoalterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadaspelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere on.
o3 do artigo 59.o-A. Além disso:
a) Os anexos I, II, III, III-A, IV e V são alterados a fim de ter em conta
as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia e daDecisão da OCDE;
b) Os resíduos não classificados podem ser incluídos provisoriamente
nos anexos III-B, IV ou V enquanto se aguarda uma decisão sobre asua inclusão nos anexos relevantes da Convenção de Basileia ou daDecisão da OCDE;
c) A pedido de um Estado-Membro, as misturas de dois ou mais resí-
duos enumerados no anexo III são susceptíveis de inclusão provisó-ria no anexo III-A nos casos referidos no n.
o2d o
artigo 3.oenquanto se aguarda uma decisão sobre a sua inclusão
nos anexos relevantes da Convenção de Basileia ou da Decisão da
OCDE. O anexo III-A pode prever que uma ou várias das suas
entradas não se apliquem às exportações para países não abrangidospela Decisão da OCDE;
d) Devem ser determinados os casos excepcionais a que se refere o
n.
o3 do artigo 3.oe, se necessário, os resíduos correspondentes
são incluídos nos anexos IV-A e V e suprimidos do anexo III;
e) O anexo V deve ser alterado a fim de reflectir as alterações acorda-
das relativamente à lista de resíduos perigosos aprovada nos termosdo n.
o4 do artigo 1.oda Directiva 91/689/CEE;
f) O anexo VIII deve ser alterado a fim de reflectir as convenções e
acordos internacionais relevantes.
2. O comité criado pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —51
▼M3
relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao
ambiente (1) deve ser plenamente associado às deliberações no quadro
da alteração do anexo IX.
Artigo 59.o
Medidas adicionais
1. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a
que se refere o n.o2 do artigo 59.o-A, as seguintes medidas adicionais
relacionadas com a aplicação do presente regulamento:
a) Orientações para a aplicação da alínea g) do n.o1 do artigo 12.o;
b) Orientações para a aplicação do artigo 15.o, no que diz respeito à
identificação e rastreio dos resíduos sujeitos a alterações substanciais
durante as operações intermédias de valorização ou eliminação;
c) Orientações para a cooperação das autoridades competentes, no que
diz respeito às transferências ilegais a que se refere o artigo 24.o;
d) Exigências técnicas e organizativas relativas à aplicação prática do
intercâmbio de dados electrónicos para transmissão de documentos ede informações nos termos do n.
o4 do artigo 26.o;
e) Orientações adicionais no que diz respeito à utilização das línguas
nos termos do artigo 27.o;
f) Esclarecimentos suplementares sobre os requisitos processuais do
título II no que se refere à sua aplicação às exportações, importaçõese trânsito de resíduos de, para e através da Comunidade;
g) Recomendações adicionais no que diz respeito a conceitos jurídicos
não definidos.
2. A Comissão pode aprovar medidas de execução nas seguintes
matérias:
a) Método para o cálculo da garantia financeira ou do seguro equiva-
lente, nos termos do artigo 6.
o;
b) Condições e requisitos adicionais no que diz respeito aos serviços de
renovação previamente autorizados previstos no artigo 14.o.
Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do
presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimentode regulamentação com controlo a que se refere o n.
o3d oa r t i g o5 9 .o-A.
Artigo 59.o-A
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo n.o1d o
artigo 18.oda Directiva 2006/12/CE.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o.
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os n.os1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.oda Decisão 1999/468/CE,
tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —52
(1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
▼B
Artigo 60.o
Revisão
1. Até 15 de Julho de 2006, a Comissão deve completar a análise da
relação entre a legislação sectorial em vigor em matéria de saúde pú-blica e animal, incluindo as transferências de resíduos abrangidos peloRegulamento (CE) n.
o1774/2002 e as disposições do presente regula-
mento. Se necessário, esse exame deverá ser acompanhado de propostasadequadas para assegurar um nível equivalente de procedimentos e deregime de controlo da transferência desses resíduos.
2. Dentro de um prazo de cinco anos a contar de 12 de Julho de
2007, a Comissão analisará a aplicação da alínea c) do n.
o1d o
artigo 12.o, nomeadamente os seus efeitos na protecção do ambiente e
no funcionamento do mercado interno. Se necessário, essa análise seráacompanhada de propostas adequadas de alteração desta disposição.
Artigo 61.
o
Revogações
1. O Regulamento (CEE) n.o259/93 e a Decisão 94/774/CE são
revogados com efeitos a partir de 12 de Julho de 2007.
2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se
como sendo feitas para o presente regulamento.
3. A Decisão 1999/412/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 2008.
Artigo 62.o
Regras transitórias
1. As transferências notificadas e em relação às quais as autoridades
competentes de destino tenham emitido o aviso de recepção antes de12 de Julho de 2007 estão sujeitas às disposições do Regulamento(CEE) n.
o259/93.
2. As transferências que já tenham sido objecto do consentimento das
autoridades competentes interessadas, nos termos do Regulamento(CEE) n.
o259/93, serão completadas no prazo máximo de um ano a
contar de 12 de Julho de 2007.
3. O relatório previsto no n.o2 do artigo 41.odo Regulamento (CEE)
n.o259/93 e no artigo 51.odo presente regulamento, respeitante ao ano
de 2007, deve basear-se no questionário constante da Decisão
1999/412/CE.
Artigo 63.o
Disposições transitórias para determinados Estados-Membros
1. Até 31 de Dezembro de 2010, todas as transferências para a
Letónia de resíduos destinados a valorização enumerados nos anexosIII e IV e as transferências de resíduos destinados a valorização nãoenumerados nesses anexos estarão sujeitas ao procedimento prévio denotificação e consentimento escrito nos termos do título II.
Em derrogação do disposto no artigo 12.
o, durante o período em que a
derrogação temporária for aplicável à instalação de destino, as autori-dades competentes levantarão objecções às transferências de resíduospara valorização referidos nos anexos III e IV e às transferências deresíduos para valorização não referidos nesses anexos destinados a umainstalação que beneficie de uma derrogação temporária de certas dispo-sições da Directiva 96/61/CE.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —53
▼B
2. Até 31 de Dezembro de 2012, todas as transferências para a
Polónia de resíduos destinados a valorização enumerados no anexo IIIestarão sujeitas ao procedimento prévio de consentimento escrito nostermos do título II.
Em derrogação do disposto no artigo 12.
oe até 31 de Dezembro de
2007, as autoridades competentes podem levantar objecções às trans-ferências para a Polónia dos seguintes resíduos para valorização enu-merados nos anexos III e IV, em conformidade com os motivos paraobjecção previstos no artigo 11.
o:
B2020 e GE-020 (resíduos de vidro)
B2070
B2080
B2100
B2120B3010 e GH-013 (resíduos plásticos na forma sólida)
B3020 (resíduos de papel)
B3140 (resíduos de pneumáticos)
Y46
Y47
A1010 e A1030 (só os travessões referentes ao arsénio e ao mercúrio)
A1060
A1140
A2010A2020
A2030
A2040
A3030
A3040
A3070
A3120A3130
A3160
A3170
A3180 [apenas aplicáveis aos naftalenos policlorados (PCN)]
A4010
A4050
A4060A4070
A4090
AB030
AB070
AB120
AB130
AB1502006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —54
▼B
AC060
AC070
AC080
AC150
AC160
AC260
AD150
▼M3
Com excepção dos resíduos de vidro, de papel e de pneus, este períodopode ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2012, pelo procedimento deregulamentação a que se refere o n.
o2 do artigo 59.o-A.
▼B
Em derrogação do disposto no artigo 12.oe até 31 de Dezembro de
2012, as autoridades competentes podem, pelas razões previstas noartigo 11.
o, levantar objecções às transferências para a Polónia:
a) Dos seguintes resíduos destinados a valorização enumerados no
anexo IV:
A2050
A3030
A3180, com excepção dos naftalenos policlorados (PCN)
A3190
A4110
A4120
RB020;
e
b) De resíduos destinados a valorização não enumerados nos anexos.
Em derrogação do disposto no artigo 12.o, durante o período em que a
derrogação temporária for aplicável à instalação de destino, as autori-dades competentes levantarão objecções às transferências de resíduospara valorização referidos nos anexos III e IV e às transferências deresíduos para valorização não referidos nesses anexos destinados a umainstalação que beneficie de uma derrogação temporária de certas dispo-sições da Directiva 96/61/CE.
3. Até 31 de Dezembro de 2011, todas as transferências para a
Eslováquia de resíduos destinados a valorização enumerados nos anexosIII e IV e as transferências de resíduos destinados a valorização nãoenumerados nesses anexos estarão sujeitas ao procedimento prévio denotificação e consentimento escrito nos termos do título II.
Em derrogação do disposto no artigo 12.
o, durante o período em que a
derrogação temporária for aplicável à instalação de destino, as autori-dades competentes levantarão objecções às transferências de resíduospara valorização referidos nos anexos III e IV e às transferências deresíduos para valorização não referidos nesses anexos destinados a umainstalação que beneficie de uma derrogação temporária de certas dispo-sições das Directivas 94/67/CE (
1), 96/61/CE e 2000/76/CE do Parla-
mento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa àincineração de resíduos (
2), e da Directiva 2001/80/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —55
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.
(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
▼B
das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de
grandes instalações de combustão (1).
4. Até 31 de Dezembro de 2014, todas as transferências para a
Bulgária de resíduos destinados a valorização enumerados no anexoIII estarão sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consenti-mento escrito nos termos do título II.
Em derrogação do disposto no artigo 12.
oe até 31 de Dezembro de
2009, as autoridades competentes da Bulgária podem, pelos motivosprevistos no artigo 11.
o, levantar objecções às transferências para este
país dos seguintes resíduos para valorização enumerados nos anexos IIIe IV:
B2070B2080B2100B2120Y46Y47
A1010 e A1030 (só os travessões referentes ao arsénio e mercúrio)
A1060A1140A2010A2020A2030A2040A3030A3040
A3070
A3120A3130A3160A3170A3180 [apenas aplicáveis aos naftalenos policlorados (PCN)]A4010A4050A4060
A4070
A4090AB030AB070AB120AB130AB150AC0602006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —56
(1) JO L 309 de 27.11.2001, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de
2003.
▼B
AC070
AC080
AC150
AC160
AC260
AD150
▼M3
Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de
2012, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o2d o
artigo 59.o-A.
▼B
Em derrogação do artigo 12.oe até 31 de Dezembro de 2009, as
autoridades competentes da Bulgária podem, pelos motivos previstosno artigo 11.
o, levantar objecções às transferências para a Bulgária:
a) Dos seguintes resíduos destinados a valorização enumerados no
anexo IV:
A2050
A3030
A3180, com excepção dos naftalenos policlorados (PCN)
A3190
A4110
A4120
RB020;
e
b) De resíduos destinados a valorização não enumerados nos anexos.
Em derrogação do artigo 12.o, durante o período em que a derrogação
temporária for aplicável à instalação de destino, as autoridades compe-tentes da Bulgária levantarão objecções às transferências de resíduospara valorização referidos nos anexos III e IV e às transferências deresíduos para valorização não referidos nesses anexos destinados a ins-talações que beneficiem de uma derrogação temporária de certas dispo-sições da Directiva 96/61/CE ou da Directiva 2001/80/CE.
5. Até 31 de Dezembro de 2015, todas as transferências para a
Roménia de resíduos destinados a valorização enumerados no anexoIII estarão sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consenti-mento escrito nos termos do título II.
Em derrogação do artigo 12.
oe até 31 de Dezembro de 2011, as
autoridades competentes da Roménia podem, pelos motivos previstosno artigo 11.
o, levantar objecções às transferências para este país dos
seguintes resíduos para valorização enumerados nos anexos III e IV:
B2070
B2100, excepto resíduos de alumina
B2120
B4030
Y46
Y47
A1010 e A1030 (só os travessões referentes ao arsénio, ao mercúrio e
ao tálio)
A10602006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —57
▼B
A1140
A2010
A2020
A2030
A3030
A3040A3050
A3060
A3070A3120
A3130
A3140
A3150
A3160A3170
A3180 [apenas aplicáveis aos naftalenos policlorados (PCN)]
A4010A4030
A4040
A4050
A4080
A4090A4100
A4160
AA060AB030
AB120
AC060
AC070
AC080AC150
AC160
AC260AC270
AD120
AD150
▼
M3
Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de2015, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.
o2d o
artigo 59.o-A.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —58
▼B
Em derrogação do artigo 12.oe até 31 de Dezembro de 2011, as
autoridades competentes da Roménia podem, pelos motivos previstosno artigo 11.
o, levantar objecções às transferências para a Roménia:
a) Dos seguintes resíduos destinados a valorização enumerados no
anexo IV:
A2050A3030A3180, com excepção dos naftalenos policlorados (PCN)A3190A4110A4120
RB020;
e
b) De resíduos destinados a valorização não enumerados nos anexos.
▼
M3
Este período pode ser prorrogado, no máximo, até 31 de Dezembro de
2015, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o2d o
artigo 59.o-A.
▼B
Em derrogação do artigo 12.o, durante o período em que a derrogação
temporária for aplicável à instalação de destino, as autoridades compe-
tentes da Roménia levantarão objecções às transferências de resíduospara valorização referidos nos anexos III e IV e às transferências deresíduos para valorização não referidos nesses anexos destinados a ins-talações que beneficiem de uma derrogação temporária de certas dispo-sições da Directiva 96/61/CE, da Directiva 2000/76/CE ou da Directiva2001/80/CE.
6. Sempre que, no presente artigo, seja feita referência ao título II
relativamente aos resíduos enumerados no anexo III, não são aplicáveison .
o2 do artigo 3.o, o segundo parágrafo do n.o5 do artigo 4.oeo s
artigos 6.o, 11.o,o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.oe 31.o
Artigo 64.o
Entrada em vigor e aplicação
1. O presente regulamento entra em vigor três dias após a data da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
É aplicável a partir de 12 de Julho de 2007.2. Se a data de adesão da Bulgária ou da Roménia for posterior à
data de início de aplicação fixada no n.
o1, os n.os4e5d o
artigo 63.oserão aplicáveis, em derrogação do n.o1 do presente artigo,
a contar da data de adesão.
3. Sob reserva de acordo dos Estados-Membros interessados, o n.o4
do artigo 26.opode ser aplicado antes de 12 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —59
▼M1
ANEXO I-A
▼C4
Documento de notificação para transferências/movimentos transfronteiriços de resíduos
2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —60
▼C4
2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —61
▼M1
ANEXO I-B
▼C4
Documento de acompanhamento para transferências/movimentos transfronteiriços de resíduos
2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —62
▼C4
2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —63
▼M2
ANEXO I-C
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PREENCHIMENTO DOS
DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
I.Introdução
1. As presentes instruções fornecem as explicações necessárias para o preen-
chimento dos documentos de notificação e de acompanhamento. Ambos osdocumentos são compatíveis com a Convenção de Basileia (
1), com a deci-
são da OCDE (2) (que apenas abrange as transferências de resíduos desti-
nados a operações de valorização no interior da OCDE) e com o presenteregulamento, na medida em que tomam em consideração os requisitos espe-
cíficos contidos nos três documentos. No entanto, dado que os documentos
foram elaborados de forma suficientemente abrangente para poderem cobriros três instrumentos, nem todas as casas do documento serão aplicáveis atodos os instrumentos, pelo que, em determinados casos, poderá não ser
necessário preencher todas as casas. Os requisitos especificamente relacio-
nados com apenas um dos sistemas de controlo são referenciados através denotas de rodapé. É igualmente possível que a legislação nacional de execu-ção utilize terminologia diferente da adoptada na Convenção de Basileia e
na decisão da OCDE. O presente regulamento utiliza, por exemplo, o termo
«transferência» em vez de «movimento», pelo que os títulos dos documen-tos de notificação e de acompanhamento reflectem essa variação, utilizandoos termos «movimento/transferência».
2. Os documentos incluem tanto o termo «eliminação» como o termo «valo-
rização», na medida em que esses termos são definidos de diferentes formas
nos três instrumentos. O regulamento da Comunidade Europeia e a decisãoda OCDE utilizam o termo «eliminação» em referência às operações deeliminação que constam do anexo IV-A da Convenção de Basileia e do
apêndice 5-A da decisão da OCDE e o termo «valorização» em referência
às operações de valorização que constam do anexo IV-B da Convenção deBasileia e do apêndice 5-B da decisão da OCDE. Contudo, no texto pro-priamente dito da Convenção de Basileia o termo «eliminação» é utilizado
em referência tanto a operações de eliminação como de valorização.
3. As autoridades competentes de expedição são responsáveis pelo forneci-
mento e pela emissão dos documentos de notificação e de acompanhamento(em papel e em versão electrónica). No âmbito desse processo, utilizarão umsistema de numeração que permita garantir a rastreabilidade de qualquer
transferência de resíduos. Esse sistema de numeração deve incluir um pre-
fixo com o código do país de origem da transferência, retirado da lista deabreviaturas que consta da Norma ISO 3166. Em relação aos países da UE,o código de país, com dois dígitos, deve ser seguido de um espaço. Este
código pode ser seguido de um código facultativo com um máximo de
quatro dígitos a especificar pela autoridade competente de expedição, se-guido de um espaço. O sistema de numeração deve terminar com um nú-mero de seis dígitos. A título de exemplo, se o código de país for XY e o
número de seis dígitos 123456, o número da notificação será XY 123456, se
não tiver sido especificado nenhum código facultativo. Se tiver sido espe-cificado um código facultativo, por exemplo 12, o número da notificaçãoseria XY 12 1234546. No entanto, caso um documento de notificação ou de
acompanhamento seja transmitido por via electrónica e não seja especificado
nenhum código opcional, deve inserir-se o código «0000» em vez do códigofacultativo (p.ex.: XY 0000 123456); se for especificado um código facul-tativo com menos de quatro dígitos, como por exemplo 12, o número da
notificação será XY 0012 123456.
4. Os países poderão decidir emitir os documentos em papel com uma dimen-
são que seja conforme com as respectivas normas nacionais (normalmente oformato ISO A4, recomendado pelas Nações Unidas). No entanto, a fim defacilitar a respectiva utilização a nível internacional, e tendo em conta a
diferença entre o formato ISO A4 e a dimensão de papel utilizada na
América do Norte, a dimensão da mancha dos formulários não deve ser2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —64
(1) Convenção de Basileia relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos
perigosos e sua eliminação, de 22 de Março de 1989. Ver www.basel.int
(2) Decisão C(2001) 107/FINAL do Conselho da OCDE, relativa à revisão da Decisão C(92)
39/FINAL sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a
operações de valorização; versão consolidada dos textos adoptados pelo Conselho em
14 de Junho de 2001 e em 28 de Fevereiro de 2002 (conforme alterados).
Ver http://www.oecd.org/department/0,2688,en_2649_34397_1_1_1_1_1,00.html
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superior a 183 × 262 mm, com as margens alinhadas em cima e à esquerda
do papel. O documento de notificação (casas 1 a 21, incluindo as notas de
rodapé) deve consistir numa única página, devendo a lista de abreviaturas ede códigos utilizados no mesmo ser apresentada numa segunda página.No que respeita ao documento de acompanhamento, as casas 1 a 19, in-
cluindo as notas de rodapé, devem ser apresentadas numa página, enquanto
que as casas 20 a 22 e a lista de abreviaturas e de códigos utilizados nodocumento devem ser apresentadas numa segunda página.
II.Objectivo dos documentos de notificação e de acompanhamento
5. O documento de notificação visa fornecer às autoridades competentes en-
volvidas a informação de que necessitam para avaliarem da aceitabilidadedas transferências de resíduos propostas. Inclui ainda um espaço que permite
às mesmas autoridades assinalar a recepção da notificação e também,
quando aplicável, a autorização por escrito da transferência proposta.
6. O documento de acompanhamento deve seguir em permanência uma re-
messa de resíduos, desde o momento em que sai das instalações do produtor
de resíduos até à sua chegada à instalação de eliminação ou de valorizaçãonoutro país. Cada uma das pessoas que assumem a responsabilidade por
uma determinada remessa [transportadores e, eventualmente, o
destinatário (
1)] deve assinar o documento de acompanhamento, aquando
da recepção ou da entrega dos resíduos em causa. O documento de acompa-nhamento inclui ainda espaços para registar a passagem da remessa de
resíduos pelas estâncias aduaneiras de todos os países envolvidos (como
exigido pelo regulamento). Finalmente, o documento deverá ser utilizadopela instalação de eliminação ou de valorização em causa para certificar queos resíduos foram recebidos e que a operação de eliminação ou de valori-
zação foi concluída.
III.Requisitos gerais
7. Uma transferência prevista que esteja sujeita ao procedimento prévio de
notificação e consentimento escrito só se poderá efectuar após preenchi-
mento dos documentos de notificação e de acompanhamento em conformi-dade com o presente regulamento, tendo em conta as alíneas a) e b) doartigo 16.
o, e durante o período de validade das autorizações escritas ou
tácitas de todas as autoridades competentes envolvidas.
8. As pessoas que preencham cópias dos documentos em papel devem fazê-lo
em letras de imprensa ou em maiúsculas, a tinta permanente, em todas as
casas. As assinaturas devem ser sempre apostas em tinta permanente e
acompanhadas do nome do representante autorizado que assina, em maiús-culas. Caso seja cometido um pequeno erro, como por exemplo a utilização
de um código errado para um determinado resíduo, poderá proceder-se a
uma correcção, mediante autorização das autoridades competentes. O novotexto deve ser assinalado e assinado ou carimbado, devendo ser registada adata da alteração. Para grandes alterações ou correcções, deve preencher-se
um novo formulário.
9. Os formulários foram também concebidos para fácil preenchimento por via
electrónica. Quando isso acontecer, devem ser tomadas medidas de segu-
rança apropriadas contra qualquer utilização indevida dos formulários. Qual-
quer alteração de um formulário preenchido, com a autorização da autori-dade competente, deve ser bem visível. Quando se utilizarem formulárioselectrónicos enviados por correio electrónico, é necessária uma assinatura
digital.
10. A fim de simplificar a tradução, diversas casas dos documentos devem ser
preenchidas com um código e não com texto. Nos casos em que deva ser
utilizado texto, contudo, o preenchimento deve ser feito numa língua acei-
tável pelas autoridades competentes do país de destino e, quando necessário,por todas as restantes autoridades envolvidas.
11. Para a indicação da data, deve utilizar-se um formato com seis dígitos.
Assim, por exemplo, 29 de Janeiro de 2006 será preenchido como29.01.06 (Dia.Mês.Ano).2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —65
(1) Fora da Comunidade Europeia, o termo «importador» poderá ser utilizado em vez do
termo «destinatário».
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12. Quando for necessário acrescentar aos documentos anexos com informação
adicional, cada um desses anexos deve incluir o número de referência do
documento relevante e citar as casas do mesmo a que respeita.
IV.Instruções específicas para o preenchimento do documento de notifica-
ção
13. O notificador (1) deve preencher as casas 1-18 (com excepção do número da
notificação, na casa 3) no momento da notificação. Em certos países tercei-ros que não são países membros da OCDE, a autoridade competente deexpedição poderá preencher estas casas. Nos casos em que o notificador não
seja o produtor inicial, esse produtor ou uma das pessoas referidas no n.
o15,
alínea a), subalínea ii) ou iii), do artigo 2.o, se possível, deve também
assinar na casa 17, como se indica no n.o1, segundo parágrafo, do
artigo 4.oe no anexo II, parte 1, ponto 26.
14.Casas 1 (ver o anexo II, parte 1, pontos 2 e 4) e2(anexo II, parte 1, ponto
6): fornecer a informação necessária (o número de registo, quando aplicável,o endereço, incluindo o país, e os números de telefone e de fax, incluindo o
código do país; a pessoa de contacto deve assumir a responsabilidade pela
transferência, nomeadamente em caso de incidente durante a mesma). Emcertos países terceiros, poderá ser fornecida, em alternativa, informaçãorelativa à autoridade competente de expedição. O notificador poderá ser
um comerciante ou um corretor, em conformidade com o n.
o15 do
artigo 2.odo presente regulamento. Se for esse o caso, fornecer em anexo
cópia do contrato ou elementos que provem a existência de um contrato (ouuma declaração que o certifique) entre o produtor, o novo produtor ou
agente de recolha e o corretor ou comerciante (cf. anexo II, parte 1, ponto
23). Os números de telefone e de fax e o endereço de correio electrónicodevem permitir o contacto com todas as pessoas relevantes, em qualquermomento, em relação a qualquer incidente que ocorra durante a transferên-
cia.
15. Normalmente, o destinatário deverá ser a instalação de eliminação ou de
valorização indicada na casa 10. Em determinados casos, porém, o destina-
tário poderá ser outra pessoa, como por exemplo um comerciante, um
corretor (
2) ou uma entidade empresarial, como por exemplo a sede ou o
endereço postal da instalação de eliminação ou de valorização receptoraindicada na casa 10. Para poder actuar como destinatário, um comerciante,
corretor ou entidade empresarial deverá estar sob jurisdição do país de
destino e possuir ou passar a dispor de algum tipo de controlo legal sobreos resíduos a partir do momento em que a transferência chegue ao seu paísde destino. Nesses casos, deve ser preenchida na casa 2 a informação
relativa ao comerciante, corretor ou entidade empresarial.
16.Casa 3 (ver o anexo II, parte 1, pontos 1, 5, 11 e 19): para a emissão do
documento de notificação, a autoridade competente fornecerá, de acordo
com o seu próprio sistema, um número de identificação que deverá ser
preenchido nesta casa (ver o ponto 3, acima). Na casa A, «transferênciaindividual» faz referência a uma notificação simples e «transferência múlti-pla» a uma notificação geral. Na casa B, indicar o tipo de operação a que se
destinam os resíduos a transferir. Na casa C, a expressão «autorização
prévia» remete para o artigo 14.
odo presente regulamento.
17.Casas 4 (ver o anexo II, parte 1, ponto 1), 5(ver o anexo II, parte 1, ponto
17)e6(ver o anexo II, parte 1, ponto 12): indicar na casa 4 o número de
transferências e, na casa 6, a data prevista para a transferência, no caso deuma transferência simples, ou as datas da primeira e da última transferên-cias, no caso de uma transferência múltipla. Na casa 5, apresentar uma
estimativa mínima e máxima do peso dos resíduos, em toneladas [1 tonelada
equivale a 1 megagrama (Mg), ou 1 000 kg]. Em certos países terceiros,poderá também ser aceitável indicar o volume em metros cúbicos (1 metrocúbico equivale a 1 000 litros) ou noutra unidade do sistema métrico, como
o quilograma ou o litro. Se for usada outra unidade do sistema métrico,
indicar a mesma, riscando a unidade que consta do documento impresso. Aquantidade total transferida não deve exceder a quantidade máxima indicadana casa 5. O prazo previsto para as transferências, a indicar na casa 6, não
pode ultrapassar um ano, com excepção do caso de transferências múltiplas
para instalações titulares de uma autorização prévia, de acordo com o esta-belecido no artigo 14.
odo presente regulamento (ver o ponto 16), em que2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —66
(1) Fora da Comunidade Europeia, o termo «exportador» poderá ser utilizado em vez do
termo «notificador».
(2) Em certos países terceiros países membros da OCDE, poderá ser utilizada a expressão
«comerciante reconhecido», em conformidade com a Decisão da OCDE.
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esse prazo não pode ultrapassar três anos. Todas as transferências devem ser
realizadas durante o prazo de validade das autorizações escritas ou tácitas de
todas as autoridades competentes envolvidas, emitidas em conformidadecom o n.
o6 do artigo 9.odo presente regulamento. Em caso de transferência
múltipla, alguns países terceiros podem, com base na Convenção de Basi-
leia, exigir que as datas, a frequência e a quantidade estimada de resíduos
previstas para cada transferência sejam indicadas nas casas 5 e 6 ou apre-sentadas em anexo. Quando uma autoridade competente emita uma autori-zação escrita da transferência e o prazo de validade dessa autorização,
constante da casa 20, for diferente do prazo indicado na casa 6, a decisão
da autoridade competente prevalece sobre a informação que conste dacasa 6.
18.Casa 7 (ver o anexo II, parte 1, ponto 18): o tipo de embalagem deve ser
indicado utilizando os códigos previstos na lista de abreviaturas e códigosanexa ao documento de notificação. Caso seja necessário adoptar precauções
especiais no manuseamento dos resíduos, por exemplo semelhantes às exi-
gidas pelas instruções de manuseamento distribuídas aos empregados doprodutor, ou fornecer informação de saúde e de segurança, incluindo infor-mação sobre a forma de actuar em caso de derrame ou instruções escritas
para o transporte de mercadorias perigosas, assinalar a casa respectiva e
anexar a informação pertinente.
19.Casa 8 (ver o anexo II, parte 1, pontos 7 e 13): fornecer a informação
necessária (o número de registo, apenas quando aplicável, e o endereço,incluindo o país, e os números de telefone e de fax, incluindo o código
do país; a pessoa de contacto deve assumir a responsabilidade pela trans-
ferência). Caso esteja envolvido mais de um transportador, anexar ao docu-mento de notificação uma lista completa com a informação solicitada acimaem relação a cada transportador. Se o transporte for organizado por um
agente transitário, os dados desse agente e a informação respectiva em
relação aos transportadores efectivos devem ser fornecidos em anexo. Ane-xar comprovativos de registo do(s) transportador(es) para o transporte deresíduos (por exemplo, declaração que certifique a sua existência, ver o
anexo II, parte 1, ponto 15). Os meios de transporte devem ser indicados
utilizando as abreviaturas previstas na lista de abreviaturas e códigos anexaao documento de notificação.
20.Casa 9 (ver o anexo II, parte 1, pontos 3 e 16): fornecer a informação
exigida em relação ao produtor dos resíduos (
1). O número de registo deve
ser fornecido, quando aplicável. Se o notificador for o produtor dos resí-
duos, basta indicar «Igual à casa 1». Se os resíduos tiverem sido produzidos
por mais de um produtor, escrever «Ver a lista anexa» e anexar uma listacom a informação exigida em relação a cada um dos produtores. Quando oprodutor for desconhecido, indicar o nome da pessoa que tenha na sua posse
ou que controle os resíduos (detentor). Fornecer também informação sobre o
processo que resultou na produção dos resíduos e sobre o local de onde osmesmos são provenientes.
21.Casa 10 (ver o anexo II, parte 1, ponto 5): fornecer a informação necessária
(indicar o destino da transferência assinalando se se trata de uma instalação
de valorização ou de eliminação, o número de registo, apenas quando apli-
cável, e o local propriamente dito em que irá ocorrer a eliminação ouvalorização, caso seja diferente do endereço da instalação). Se a instalaçãode eliminação ou de valorização for também o destinatário da transferência,
preencher aqui «Igual à casa 2». Se a operação de eliminação ou de valo-
rização em questão for uma operação dos tipos D13-D15, R12 ou R13 (emconformidade com os anexos II-A ou II-B da Directiva 2006/12/CE relativaaos resíduos), a instalação que efectuará a operação e o local em que a
mesma se irá efectuar devem ser referidos na casa 10. Nesses casos, a
informação correspondente em relação à(s) outra(s) instalação(ões) onde seirá proceder posteriormente a qualquer operação R12/R13 ou D13-D15 ouonde irá(ão) ou poderá(ão) ocorrer a(s) operação(ões) D1-D12 ou R1-R11
deve ser fornecida em anexo. Caso a instalação de eliminação ou valoriza-
ção esteja enumerada na categoria 5 do anexo I da Directiva 96/61/CE, de24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados dapoluição, deve ser fornecida em anexo, nos casos em que a instalação se
localize na Comunidade Europeia, prova de autorização válida emitida de
acordo com o estabelecido nos artigos 4.
oe5 .oda referida directiva (por
exemplo, uma declaração que certifique a existência dessa autorização).2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —67
(1) Fora da Comunidade Europeia, o termo «gerador» poderá ser utilizado em vez do termo
«produtor».
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22.Casa 11 (ver o anexo II, parte 1, pontos 5, 19 e 20): indicar o tipo de
operação de valorização ou de eliminação, utilizando os códigos R- ou D-
que constam dos anexos II-A e II-B da Directiva 2006/12/CE relativa aosresíduos (ver igualmente a lista de abreviaturas e códigos anexa ao docu-mento de notificação) (
1). Caso a operação de eliminação ou valorização seja
uma operação D13 –D15, R12 ou R13, deve ser fornecida em anexo infor-
mação correspondente em relação às operações posteriores (qualquer opera-ção R12/R13 ou D13 –D15, bem como D1 –D12 ou R1 –R11). Indicar tam-
bém a tecnologia que irá ser utilizada. Se os resíduos se destinarem a
valorização, indicar em anexo o método previsto para a eliminação da
fracção não valorizável dos resíduos após valorização, a quantidade dematerial valorizado em relação aos resíduos não valorizáveis, o valor esti-mado do material valorizado, o custo da valorização e o custo da eliminação
da fracção não valorizável. Por outro lado, em caso de importação para a
Comunidade de resíduos destinados a eliminação, indicar na casa «Motivoda exportação» a existência de um pedido prévio devidamente fundamen-tado apresentado pelo país de expedição nos termos do n.
o4d o
artigo 41.odo presente regulamento e anexar ao documento esse pedido.
Alguns países terceiros exteriores à OCDE poderão, com base na Conven-ção de Basileia, exigir também que sejam especificados os motivos daexportação.
23.Casa 12 (ver o anexo II, parte 1, ponto 16): fornecer a designação ou
designações por que o material é normalmente conhecido, ou o nome co-
mercial e a designação dos seus componentes principais (em termos de
quantidades e/ou de risco) com as respectivas concentrações relativas (ex-pressas em percentagem), se forem conhecidas. Nos casos de misturas deresíduos, apresentar a mesma informação em relação às diferentes fracções e
indicar que fracções se destinam a valorização. Poderá ser exigida uma
análise química da composição dos resíduos, em conformidade com o anexoII, parte 3, ponto 7 do presente regulamento. Apresentar em anexo, senecessário, qualquer informação adicional.
24.Casa 13 (ver o anexo II, parte 1, ponto 16): indicar as características físicas
dos resíduos em condições normais de pressão e temperatura.
25.Casa 14 (ver o anexo II, parte 1, ponto 16): indicar o código de identifi-
cação dos resíduos, em conformidade com os anexos III, III-A, III-B, IV ou
IV-A do presente regulamento. Indicar o código em conformidade com osistema adoptado ao abrigo da Convenção de Basileia [alínea i) da casa 14]e, quando aplicável, dos sistemas adoptados na decisão da OCDE [alínea ii)]
e de outros sistemas de classificação aceites [alíneas iii) a xii)]. Nos termos
do n.
o6, segundo parágrafo, do artigo 4.odo presente Regulamento, indicar
apenas um código de resíduo (dos anexos III, III-A, III-B, IV ou IV-A dopresente regulamento), com as seguintes duas excepções: no caso de resí-
duos não classificados em qualquer rubrica própria nos anexos III, III-B, IV
ou IV-A, especificar apenas um tipo de resíduos. No caso de uma mistura deresíduos não classificada em qualquer rubrica própria nos anexos III, III-B,IV ou IV-A, excepto se enumeradas no anexo III-A, especificar (se neces-
sário em anexo) o código de cada fracção dos resíduos, por ordem de
importância.
a) Alínea i): os códigos que constam do anexo VIII da Convenção de
Basileia devem ser utilizados para os resíduos que estejam sujeitos aoprocedimento de notificação e autorização prévia por escrito (ver oanexo IV, parte 1, do presente regulamento); os códigos que constam
do anexo IX da Convenção de Basileia devem ser utilizados para os
resíduos que não estariam habitualmente sujeitos ao procedimento denotificação e autorização prévia por escrito mas que, por razões espe-cíficas, como por exemplo a contaminação por substâncias perigosas
(ver o n.
o1 do anexo III do presente regulamento) ou o facto de
estarem classificados de outra forma nos termos do artigo 63.odo pre-
sente regulamento ou da regulamentação nacional (2), passam a estar
sujeitos a esse procedimento de notificação e autorização prévia por2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —68
(1) Na Comunidade Europeia, a definição da operação R1 que consta da lista de abreviaturas
é diferente da definição utilizada na Convenção de Basileia e na decisão da OCDE, pelo
que se apresentam ambas as redacções. Existem outras diferenças, que não constam da
lista de abreviaturas, entre a terminologia utilizada na Comunidade Europeia e a utilizada
na Convenção de Basileia e na decisão da OCDE.
(2) Regulamento (CE) n.o1418/2007 da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, relativo à
exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III
ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o1013/2006 do Parlamento Europeu e do
Conselho para certos países não abrangidos pela decisão da OCDE sobre o controlo dos
movimentos transfronteiriços de resíduos (JO L 316 de 4.12.2007, p. 6).
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escrito (ver o anexo III, parte 1, do presente regulamento). Os anexos
VIII e IX da Convenção de Basileia podem ser consultados no anexo V
do presente regulamento, no texto da Convenção de Basileia e ainda noManual de Instruções que se encontra disponível junto do Secretariadoda Convenção de Basileia. Se um determinado resíduo não constar da
lista dos anexos VIII ou IX da Convenção de Basileia, inserir a menção
«Não consta da lista».
b) Alínea ii): os países membros da OCDE devem usar os códigos da
OCDE para os resíduos que constam da parte II dos anexos III e IV do
presente regulamento, ou seja, que não têm equivalente nas listas doanexo à Convenção de Basileia ou que, no contexto do presente regu-
lamento, estão sujeitos a um nível de controlo diferente do exigido pela
Convenção de Basileia. Se um resíduo não constar da parte II dosanexos III e IV do presente regulamento, inserir a menção «Não constada lista».
c) Alínea iii): os Estados-Membros da União Europeia devem usar os
códigos que constam da lista de resíduos da Comunidade Europeia[ver a Decisão 2000/532/CE da Comissão, com as respectivas
alterações (
1)]. Esses códigos podem também ser incluídos no anexo
III-B do presente regulamento.
d) Alíneas iv) e v): quando aplicável e quando sejam diferentes dos códi-
gos que constam da lista de resíduos da CE, devem usar-se os códigosnacionais de identificação utilizados no país de expedição e, se foremconhecidos, no país de destino. Esses códigos podem também ser in-
cluídos nos anexos III-A, III-B ou IV-A do presente regulamento.
e) Alínea vi): se for necessário ou exigido pelas autoridades competentes
relevantes, acrescentar aqui qualquer outro código ou informação adi-
cional que possa facilitar a identificação dos resíduos.
f) Alínea vii): indicar o(s) código(s) Y apropriado(s), em conformidade
com as «Categorias de resíduos a controlar» (ver o anexo 1 da Con-venção de Basileia e o apêndice 1 da decisão da OCDE) ou com as«Categorias de resíduos que exigem atenção especial» que constam do
anexo II da Convenção de Basileia (ver o anexo IV, parte 1, do pre-
sente regulamento ou o apêndice 2 do Manual de Instruções de Basi-leia), caso exista(m). Os códigos Y não são exigidos pelo presenteregulamento nem pela decisão da OCDE, excepto quando a transferên-
cia de resíduos recaia numa das duas «Categorias de resíduos que
exigem atenção especial» ao abrigo da Convenção de Basileia (resíduosY46 e Y47 e resíduos do anexo II), caso em que se deverá indicar ocódigo Y de Basileia. Contudo, deve(m) indicar-se o(s) código(s) Y em
relação aos resíduos definidos como perigosos nos termos do n.
o1d o
artigo 1.oda Convenção de Basileia, para dar cumprimento às obriga-
ções de informação previstas pela Convenção de Basileia.
g) Alínea viii): se aplicável, indicar aqui o(s) código(s) H apropriado(s),
ou seja, os códigos que indicam as características de risco associadasaos resíduos (ver a lista de abreviaturas e de códigos anexa ao docu-
mento de notificação). Se o resíduo não apresentar características de
risco abrangidas pela Convenção de Basileia, mas for um resíduo pe-rigoso em conformidade com o anexo III da Directiva 91/689/CEErelativa aos resíduos perigosos, indicar o(s) código(s) H em conformi-
dade com o anexo III e inserir a menção «CE» a seguir a esse código
(p. ex.: H14 CE).
h) Alínea ix): se aplicável, indicar aqui a(s) classe(s) que indica(m) as
características de risco dos resíduos de acordo com a classificaçãodas Nações Unidas (ver a lista de abreviaturas e de códigos anexa aodocumento de notificação) e que é(são) necessária(s) para dar cumpri-
mento às regras internacionais para o transporte de mercadorias peri-
gosas [ver as Recomendações relativas ao Transporte de MercadoriasPerigosas das Nações Unidas. Regulamentos-tipo (Livro Laranja), nasua edição mais recente (
2)].
i) Alíneas x) e xi): se aplicável, indicar aqui o(s) número(s) e a(s) desig-
nação(ões) oficial(is) de transporte apropriado(s) da classificação das
Nações Unidas. Essa indicação é utilizada para identificar os resíduos
em conformidade com o sistema de classificação das Nações Unidas enecessária para dar cumprimento às regras internacionais para o trans-2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —69
(1) Ver http://europa.eu.int/eur-lex/en/consleg/main/2000/en_2000D0532_index.html
(2) Ver http://www.unece.org/trans/danger/danger.htm
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porte de mercadorias perigosas [ver as Recomendações relativas ao
Transporte de Mercadorias Perigosas das Nações Unidas. Regulamen-
tos-tipo (Livro Laranja), na sua edição mais recente].
j) Alínea xii): se aplicável, indicar aqui o(s) código(s) aduaneiro(s) que
permite(m) às estâncias aduaneiras a identificação dos resíduos [ver alista de códigos e de mercadorias que consta do Sistema Harmonizadode Designação e de Codificação de Mercadorias, adoptado pela Orga-
nização Mundial das Alfândegas].
26.Casa 15 (ver o anexo II, parte 1, pontos 8-10 e 14): na alínea a) da casa 15,
indicar o nome dos países (
1) de expedição, de trânsito e de destino ou o
respectivo código, utilizando as abreviaturas da Norma ISO 3166 (2). Na
alínea b), indicar, quando aplicável, o número de código da autoridade
competente respectiva para cada país e, na alínea c), inserir o nome do
posto fronteiriço ou porto e, quando aplicável, o número de código daestância aduaneira, como ponto de entrada ou de saída num determinadopaís. Em relação aos países de trânsito, fornecer na alínea c) a informação
sobre os pontos de entrada e de saída. Se uma determinada transferência
passar por mais de três países de trânsito, apresentar a informação relevanteem anexo. Indicar o percurso previsto entre os pontos de entrada e de saída,incluindo alternativas possíveis, nomeadamente para o caso de circunstân-
cias imprevistas, num anexo.
27.Casa 16 (ver o anexo II, parte 1, ponto 14): fornecer a informação neces-
sária em todos os casos em que uma transferência entre, atravesse ou saia da
União Europeia.
28.Casa 17 (ver o anexo II, parte 1, pontos 21-22 e 24-26): cada cópia do
documento de notificação deve ser assinada e datada pelo notificador (oupelo comerciante ou corretor, se actuarem na qualidade de notificador) antes
de serem enviadas às autoridades competentes dos países envolvidos. Em
certos países terceiros, a autoridade competente de expedição poderá datar eassinar o documento. Nos casos em que o notificador não seja o produtorinicial, esse produtor, o novo produtor ou o responsável pela recolha devem
também, se possível, assinar e datar o documento; cabe aqui notar que isso
poderá não ser praticável nos casos em que existam diversos produtores (alegislação nacional poderá incluir definições em relação à noção de «prati-cável»). Por outro lado, se o produtor não for conhecido, a pessoa que
detenha a posse ou o controlo dos resíduos (detentor) deverá assinar o
documento. A declaração deve igualmente certificar a existência de umseguro de responsabilidade que cubra os danos causados a terceiros. Algunspaíses terceiros poderão exigir que o documento de notificação seja acom-
panhado de provas da existência de um seguro ou de outras garantias
financeiras, bem como de um contrato.
29.Casa 18 : indicar o número de anexos com informação adicional anexada ao
documento de notificação (
3). Cada anexo deve incluir uma referência ao
número de notificação a que respeita, indicado no canto da casa 3.
30.Casa 19 : ao abrigo da Convenção de Basileia, a(s) autoridade(s) competente
(s) do país(es) de destino e (quando aplicável) de trânsito devem acusar essa
recepção. Nos termos da decisão da OCDE, é a autoridade competente do
país de destino quem acusa a recepção. Alguns países terceiros poderão, emfunção da sua legislação nacional respectiva, exigir que a autoridade com-petente do país de expedição também assine um aviso de recepção.
31.Casas 20 e 21 : a casa 20 será utilizada pelas autoridades competentes de
qualquer dos países envolvidos para a concessão de uma autorização por
escrito. A Convenção de Basileia (excepto nos casos em que um determi-nado país tenha decidido não exigir a autorização por escrito no que respeitaao trânsito e tenha informado desse facto as restantes partes contratantes,
nos termos do n.
o4 do artigo 6.oda Convenção de Basileia), bem como
certos países, exige uma autorização por escrito em todos os casos (emconformidade com o n.
o1 do artigo 9.odo presente regulamento, a autori-
dade competente de um país de trânsito pode aprovar tacitamente uma
transferência), enquanto que a Decisão da OCDE não exige uma autorização
por escrito. Indicar o nome do país (ou o respectivo código, usando as2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —70
(1) Na Convenção de Basileia, utiliza-se o termo «Estado» em vez do termo «país».
(2) Fora da Comunidade Europeia, os termos «exportação» e «importação» poderão ser
utilizados em vez dos termos «transferência» e «destino».
(3) Ver as casas 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 20 ou 21 e, caso as autoridades competentes
exijam informações e documentação adicional, ver também os pontos que constam da
parte 3 do anexo II do presente regulamento e que não são abrangidos por nenhuma das
casas do documento.
▼M2
abreviaturas da Norma ISO 3166). Se a transferência estiver sujeita a con-
dições especiais, a autoridade competente em questão deve marcar a casa
apropriada e especificar essas condições na casa 21 ou em anexo ao docu-mento de notificação. Caso uma autoridade competente queira objectar auma expedição, deve fazê-lo escrevendo «OBJECÇÃO» na casa 20.
V.Instruções específicas para o preenchimento do documento de acompa-
nhamento
32. No momento da notificação, o notificador deve preencher as casas 3, 4 e
9-14. Após recepção das autorizações das autoridades competentes de ex-
pedição, de destino e de trânsito ou, em relação às últimas, a partir do
momento em que se possa assumir a autorização tácita, e antes do inícioda transferência, o notificador deve preencher as casas 2, 5-8 (excepto omeio de transporte, a data da transferência e a assinatura), 15 e, se aplicável,
16. Em certos países terceiros que não são países membros da OCDE, o
preenchimento destas casas poderá ser feito pela autoridade competente deexpedição e não pelo notificador. No momento em que tome posse daremessa, o transportador ou o seu representante devem preencher as casas
relativas ao meio de transporte, à data da transferência e à assinatura, ou
seja, a casa 8, alíneas a) a c) e, se aplicável, a casa 16. O destinatário devepreencher a casa 17 no momento em que tome posse de uma remessa deresíduos quando a mesma chega ao país de destino, se não for o responsável
pela eliminação ou valorização, bem como, se aplicável, a casa 16.
33.Casa 1 : a autoridade competente de expedição deve preencher o número da
notificação (o número deve ser copiado da casa 3 do documento de notifi-cação).
34.Casa 2 (ver o anexo II, parte 2, ponto 1): no caso de uma notificação geral
que respeite a múltiplas transferências, preencher o número de série da
transferência e o número total de transferências previstas, indicado nacasa 4 do documento de notificação (por exemplo, preencher «4/11» se setratar da quarta transferência de onze previstas pela notificação geral em
causa). Caso se trate de uma notificação simples, preencher «1/1».
35.Casas 3 e 4 : reproduzir a mesma informação relativa ao notificador (
1)ea o
destinatário que consta das casas 1 e 2 do documento de notificação.
36.Casa 5 (ver o anexo II, parte 2, ponto 6): indicar o peso real dos resíduos
em toneladas [1 tonelada equivale a 1 megagrama (Mg) ou 1 000 kg de
resíduos]. Em certos países terceiros, poderá ser aceitável indicar o volumeem metros cúbicos (1 metro cúbico equivale a 1 000 litros) ou noutraunidade do sistema métrico, como o quilograma ou o litro. Se for usada
outra unidade do sistema métrico, indicar a mesma, riscando a unidade que
consta do formulário impresso. Sempre que possível, anexar cópias dostalões das pesagens em báscula.
37.Casa 6 (ver o anexo II, parte 2, ponto 2): indicar a data de início efectivo da
transferência (ver também as instruções da casa 6 do documento de notifi-
cação).
38.Casa 7 (ver o anexo II, parte 2, pontos 7 e 8): o tipo de embalagem deve
ser indicado utilizando os códigos previstos na lista de abreviaturas e códi-gos anexa ao documento de acompanhamento. Caso seja necessário adoptar
precauções especiais no manuseamento dos resíduos, por exemplo seme-
lhantes às recomendadas pelas instruções de manuseamento distribuídasaos empregados do produtor, ou fornecer informação de saúde e de segu-rança, incluindo informação sobre a forma de actuar em caso de derrame, ou
cartões com informação para as situações de emergência durante o trans-
porte, assinalar a casa respectiva e anexar a informação pertinente. Indicartambém o número de embalagens que compõem a remessa.
39.Casa 8, alíneas a), b) e c ) (ver o anexo II, parte 2, pontos 3 e 4): fornecer a
informação necessária (o número de registo, apenas quando aplicável, e o
endereço, incluindo o país, e os números de telefone e de fax, incluindo ocódigo do país). Se estiverem envolvidos mais de três transportadores, apre-sentar a informação relevante relativa a cada um desses transportadores em
anexo ao documento de acompanhamento. Os meios de transporte, a data de
transferência e a assinatura devem ser preenchidos pelo transportador oupelo seu representante que tome posse dos resíduos. O notificador2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —71
(1) Em certos países terceiros, poderá ser fornecida, em alternativa, informação relativa à
autoridade competente de expedição.
▼M2
conservará uma cópia do documento de acompanhamento assinado. A cada
transferência sucessiva da remessa, o novo transportador ou seu represen-
tante que tome posse dos resíduos terá de cumprir as mesmas exigências eassinar também o documento. O transportador anterior conservará uma cópiado documento de acompanhamento assinado.
40.Casa 9 : reproduzir a informação que consta da casa 9 do documento de
notificação.
41.Casas 10 e 11 : reproduzir a informação que consta das casas 10 e 11 do
documento de notificação. Se o responsável pela eliminação ou pela valo-rização for também o destinatário, indicar na casa 10: «Igual à casa 4». Se aoperação de eliminação ou de valorização for uma operação D13-D15, R12
ou R13 (em conformidade com os anexos II-A ou II-B da Directiva
2006/12/CE relativa aos resíduos), é suficiente a informação relativa à ins-talação que efectuará a operação, apresentada na casa 10. Não é necessárioincluir no documento de acompanhamento mais nenhuma informação sobre
outras instalações que procedam às operações R12/R13 ou D13-D15, nem
sobre outra(s) instalação(ões) que procedam à(s) operação(ões) D1-D12 ouR1-R11 subsequentes.
42.Casas 12, 13 e 14 : reproduzir a informação que consta das casas 12, 13 e
14 do documento de notificação.
43.Casa 15 (ver o anexo II, parte 2, ponto 9): no momento da expedição, o
notificador (ou o comerciante ou corretor, caso actuem como notificador)assina e data o documento de acompanhamento. Em certos países terceiros,a autoridade competente de expedição, ou o gerador dos resíduos, nos
termos da Convenção de Basileia, poderá assinar e datar o documento de
acompanhamento. Em conformidade com a alínea c) do artigo 16.
odo pre-
sente regulamento, juntar ao documento de acompanhamento cópias dodocumento de notificação que contenham a autorização por escrito, bem
como qualquer condição que tenha sido imposta pelas autoridades compe-
tentes envolvidas. Alguns países terceiros poderão exigir que sejam apre-sentados os originais.
44.Casa 16 (ver o anexo II, parte 2, ponto 5): esta casa pode ser utilizada por
qualquer pessoa envolvida numa transferência (o notificador ou a autoridade
competente de expedição, conforme aplicável, o destinatário, qualquer au-toridade competente, o transportador) em determinados casos em que alegislação nacional exija informações mais pormenorizadas em relação a
um determinado ponto (por exemplo, informações sobre o porto onde vai
ocorrer a transferência para outro modo de transporte, número de contento-res e respectivo número de identificação, ou provas ou carimbos adicionaisque indiquem que a transferência foi autorizada pelas autoridades compe-
tentes). Indicar o encaminhamento (ponto de saída e entrada em cada país
envolvido, incluindo as estâncias aduaneiras de entrada e/ou saída e/ou deexportação a partir da Comunidade) e o itinerário (entre os pontos de saída ede entrada) previstos, incluindo alternativas possíveis, mesmo em caso de
circunstâncias imprevistas, na casa 16 ou em anexo.
45.Casa 17 : esta casa deve ser preenchida pelo destinatário, caso não seja o
responsável pela eliminação ou pela valorização (ver acima o ponto 15) mastome posse da remessa de resíduos a partir do momento em que a mesmachega ao país de destino.
46.Casa 18 : esta casa deve ser preenchida pelo representante autorizado da
instalação de eliminação ou de valorização, após recepção da remessa deresíduos. Marcar a casa respeitante ao tipo de instalação apropriado. No querespeita à quantidade recebida, queira consultar as instruções específicas
para o preenchimento da casa 5 (ponto 36). Uma cópia assinada do docu-
mento de acompanhamento será entregue ao último transportador. Se atransferência for recusada por qualquer razão, o representante da instalaçãode eliminação ou de valorização deve contactar imediatamente a sua auto-
ridade competente. Nos termos da alínea d) do artigo 16.
o, ou, se aplicável,
da alínea c) do artigo 15.odo presente regulamento e da decisão da OCDE,
devem ser enviadas cópias assinadas do documento de acompanhamento, noprazo de três dias, ao notificador e às autoridades competentes dos países
envolvidos (com excepção dos países de trânsito membros da OCDE que
tenham informado o Secretariado da OCDE de que não desejam receberessas cópias do documento de acompanhamento). O original do documentode acompanhamento será conservado pela instalação de eliminação ou de
valorização.
47. A recepção da remessa de resíduos deve ser confirmada por qualquer insta-
lação que proceda a qualquer operação de eliminação ou de valorização,2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —72
▼M2
incluindo operações D13-D15, R12 ou R13. No entanto, uma instalação que
proceda a uma operação D13-D15 ou R12/R13, ou a uma operação D1-D12
ou R1-R11 no seguimento de uma operação D13-D15, R12 ou R13 nomesmo país, não terá de certificar a recepção dos resíduos provenientesda instalação D13-D15, R12 ou R13. Nesse caso, não será portanto neces-
sário preencher a casa 18, relativa à recepção final dos resíduos. Indicar
também o tipo de operação de valorização ou de eliminação, utilizando oscódigos R- ou D- que constam dos anexos II-A e II-B da Directiva2006/12/CE relativa aos resíduos, bem como a data aproximada em que a
operação de eliminação ou de valorização dos resíduos deverá estar con-
cluída.
48.Casa 19 : Esta casa deverá ser preenchida pelo responsável pela eliminação
ou pela valorização, certificando a conclusão da eliminação ou valorizaçãodos resíduos. Nos termos da alínea e) do artigo 16.
o, ou, se aplicável, da
alínea d) do artigo 15.odo presente regulamento e da Decisão da OCDE,
devem ser enviadas cópias assinadas do documento de acompanhamentocom a casa 19 preenchida ao notificador e às autoridades competentes dospaíses de expedição, de trânsito (não exigido pela decisão da OCDE) e de
destino, o mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclusão
das operações de valorização ou eliminação e o mais tardar um ano civilapós a recepção dos resíduos. Alguns países terceiros que não são paísesmembros da OCDE podem exigir, em conformidade com a Convenção de
Basileia, que sejam enviadas cópias assinadas do documento de acompa-
nhamento com a casa 19 preenchida ao notificador e à autoridade compe-tente do país de expedição. Em relação às operações de eliminação ou devalorização D13-D15, R12 ou R13, é suficiente a informação relativa à
instalação que efectua a operação, apresentada na casa 10, não sendo ne-
cessário incluir no documento de acompanhamento mais nenhuma informa-ção sobre outras instalações que procedam às operações R12/R13 ouD13-D15, nem sobre outra(s) intalação(ões) que procedam à(s) operação
(ões) D1-D12 ou R1-R11.
49. A eliminação ou valorização dos resíduos deve ser certificada por qualquer
das instalações que procedam a operações de eliminação ou de valorização,incluindo as operações D13-D15, R12 ou R13. Assim, uma instalação que
proceda a uma operação D13-D15 ou R12/R13, ou a uma operação D1-D12
ou R1-R11 no seguimento de uma operação D13-D15, R12 ou R13 nomesmo país, não deverá utilizar a casa 19 para certificar a valorização oueliminação dos resíduos, na medida em que essa casa já terá sido preenchida
pela instalação D13-D15, R12 ou R13. A forma de certificação da elimina-
ção ou da valorização nesse caso específico terá de ser definida por cadapaís.
50.Casas 20, 21 e 22 : estas casas devem ser utilizadas para efeitos de controlo
pelas estâncias aduaneiras nas fronteiras da Comunidade.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —73
▼B
ANEXO II
INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA COM A
NOTIFICAÇÃO
Parte 1 INFORMAÇÕES A INCLUIR OU ANEXAR NO DOCU-
MENTO DE NOTIFICAÇÃO
1. Número de série ou outra identificação aceite do documento de
notificação e número total de transferências previsto.
2. Nome, endereço, telefone, telefax, correio electrónico, número de
registo e pessoa de contacto do notificador.
3. Se o notificador e o produtor não forem a mesma pessoa: nome,
endereço, telefone, telefax, correio electrónico e pessoa de contactodo(s) produtor(es).
4. Nome, endereço, telefone, telefax, correio electrónico e pessoa a
contactar do(s) comerciante(s) ou corretor(es), caso este(s) tenha(m)
sido autorizado(s) pelo notificador nos termos do n.
o15 do artigo 2.o
5. Nome, endereço, telefone, telefax, correio electrónico, número de
registo e pessoa de contacto da instalação de valorização ou elimi-
nação, tecnologias utilizadas e eventual estatuto de instalação titular
de uma autorização prévia de acordo com o estabelecido noartigo 14.
o
Caso os resíduos se destinem a uma operação de valorização oueliminação intermédia, serão então apresentadas informações simila-res relativas a todas as instalações em que se preveja efectuar sub-sequentes operações de valorização ou eliminação intermédias e não
intermédias.
Caso a instalação de valorização ou eliminação esteja enumerada na
categoria 5 do anexo I da Directiva 96/61/CE, deverá ser fornecidaprova de autorização válida emitida de acordo com o estabelecido
nos artigos 4.
oe5 .oda referida directiva (por exemplo, uma decla-
ração que certifique a existência dessa autorização).
6. Nome, endereço, telefone, telefax, correio electrónico, número de
registo e pessoa de contacto do destinatário.
7. Nome, endereço, telefone, telefax, correio electrónico, número de
registo e pessoa de contacto do(s) transportador(es) previsto(s) e/ouseus agentes.
8. País de expedição e autoridade competente relevante.
9. Países de trânsito e autoridades competentes relevantes.10. País de destino e autoridade competente relevante.
11. Notificação simples ou notificação geral. Se for uma notificação
geral, indicar o período de validade.
12. Data(s) previstas para o início da(s) transferência(s).13. Meios de transporte previstos.
14. Encaminhamento (ponto de saída e entrada em cada país envolvido,
incluindo estâncias aduaneiras de entrada e/ou saída e/ou de expor-tação pela Comunidade) e itinerário (entre pontos de saída e entrada)pretendidos, incluindo alternativas possíveis, mesmo em caso de
circunstâncias imprevistas.
15. Prova de registo do(s) transportador(es) para o transporte de resíduos
(por exemplo, declaração que certifique a sua existência).
16. Designação do tipo de resíduos na lista adequada, fonte(s), descrição,
composição e quaisquer características perigosas. Em caso de resí-duos de várias fontes, também um inventário pormenorizado dosresíduos.
17. Quantidades máximas e mínimas previstas.
18. Tipo de embalagem previsto.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —74
▼B
19. Especificação da operação ou operações de valorização ou elimina-
ção tal como referidas nos anexos II-A e II-B da Directiva
2006/12/CE.
20. Se os resíduos se destinarem a valorização:
a) Método previsto de eliminação da parte não valorizável;
b) Quantidade de material valorizado relativamente aos resíduos não
valorizáveis;
c) Valor estimado do material valorizado;
d) Custo da valorização e custo da eliminação da parte não valori-
zável.
21. Prova de seguro de responsabilidade relativo a perdas e danos cau-
sados a terceiros (por exemplo, declaração que certifique a sua exis-tência).
22. Prova de contrato celebrado entre o notificador e o destinatário para
a valorização ou eliminação dos resíduos, estabelecido e aplicável nomomento da notificação, conforme disposto no segundo parágrafo do
n.
o4 do artigo 4.oe no artigo 5.o(ou declaração que certifique a
existência de tal contrato).
23. Cópia ou prova do contrato celebrado entre o produtor, o novo
produtor ou agente de recolha e o corretor ou comerciante (ou de-
claração que certifique a existência de tal contrato), no caso de ocorretor ou o comerciante actuar como notificador.
24. Prova de garantia financeira ou seguro equivalente (ou declaração
que certifique a sua existência, se a autoridade competente o permi-
tir) constituído e aplicável no momento da notificação ou, se aautoridade competente que aprova a garantia financeira ou o seguroequivalente o permitir, o mais tardar no início da transferência, con-
forme disposto no n.
o5 do artigo 4.oe no artigo 6.o
25. Certificado emitido pelo notificador de que, tanto quanto é do seu
conhecimento, a informação se encontra completa e correcta.
26. Se, nos termos do n.o15, alínea a), subalínea i), do artigo 2.o,o
notificador e o produtor não forem a mesma pessoa, o notificadordeverá garantir que o produtor ou uma das pessoas referidas no
n.
o15, alínea a), subalíneas ii) ou iii), do artigo 2.o, sempre que
exequível, assine também o documento de notificação previsto noanexo I-A.
Parte 2 INFORMAÇÕES A INCLUIR OU ANEXAR NO DOCU-
MENTO DE ACOMPANHAMENTO
Incluir todas as informações enumeradas na parte 1 actualizadas segundo os
pontos seguintes e incluindo as demais informações adicionais especificadas:
1. Número de série e total de transferências.
2. Data de início da transferência.
3. Meios de transporte.
4. Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do(s) trans-
portador(es).
5. Encaminhamento (ponto de saída e entrada em cada país envolvido,
incluindo estâncias aduaneiras de entrada e/ou saída e/ou de expor-tação pela Comunidade) e itinerário (entre pontos de saída e entrada),incluindo alternativas possíveis, mesmo em caso de circunstâncias
imprevistas.
6. Quantidades.
7. Tipo de embalagem.
8. Quaisquer precauções especiais a tomar pelo(s) transportador(es).9. Declaração do notificador atestando a recepção de todas as autoriza-
ções necessárias pelas autoridades competentes de todos os países
envolvidos. Esta declaração deve ser assinada pelo notificador.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —75
▼B
10. Assinaturas adequadas para cada transferência de responsabilidade
material.
Parte 3 INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ADICIONAIS QUE
PODEM SER SOLICITADAS PELAS AUTORIDADES COM-PETENTES
1. Tipo e duração da autorização ao abrigo da qual funciona a instala-
ção de valorização ou eliminação.
2. Cópia da autorização emitida de acordo com o estabelecido nos
artigos 4.
oe5 .oda Directiva 96/61/CE.
3. Informação sobre as medidas a tomar para garantir a segurança do
transporte.
4. Distância(s) de transporte entre o notificador e a instalação, incluindo
possíveis itinerários alternativos, mesmo em caso de circunstâncias
imprevistas e, em caso de transporte intermodal, o local onde seráefectuado o transbordo.
5. Informações sobre o custo do transporte entre o notificador e a
instalação.
6. Cópia do registo do(s) transportador(es) para o transporte de resí-
duos.
7. Análise química da composição dos resíduos.8. Descrição do processo de produção dos resíduos.9. Descrição do processo de tratamento da instalação que recebe os
resíduos.
10. Garantia financeira ou seguro equivalente ou respectiva cópia.
11. Informação sobre o cálculo da garantia financeira ou seguro equiva-
lente, conforme exigido no segundo parágrafo do n.
o5d o
artigo 4.oe no artigo 6.o
12. Cópia do contrato referido nos pontos 22 e 23 da parte 1.
13. Cópia do seguro de responsabilidade relativo a perdas e danos cau-
sados a terceiros.
14. Quaisquer outras informações pertinentes para a avaliação da notifi-
cação, em conformidade com os requisitos estabelecidos no presenteregulamento e na legislação nacional.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —76
▼B
ANEXO III
LISTA DE RESÍDUOS SUJEITOS AO REQUISITO GERAL DE
INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 18.o
(LISTA «VERDE» DE RESÍDUOS) (1)
Independentemente de estarem ou não incluídos na presente lista, não podem ser
sujeitos ao requisito geral de acompanhamento por determinadas informações osresíduos que se encontrem contaminados por outras matérias de uma forma que:
a) Aumente os riscos associados a esses resíduos de tal maneira que devam ser
sujeitos ao procedimento de notificação e autorização prévia por escrito, tendo
em consideração as características de perigo enumeradas no anexo III da
Directiva 91/689/CEE; ou
b) Impeça a valorização desses resíduos de uma forma ambientalmente correcta.
Parte I
Os seguintes resíduos serão sujeitos ao requisito geral de informação estabelecido
no artigo 18.
o:
Resíduos inscritos no anexo IX da Convenção de Basileia (2).
Para efeitos do disposto no presente regulamento:
a) Uma referência à lista A no anexo IX à Convenção de Basileia constitui uma
referência ao anexo IV do presente regulamento.
b) Na rubrica B1020 da Convenção de Basileia, o termo «forma acabada a
granel» inclui todas as formas metálicas não dispersíveis (3) das sucatas aí
enumeradas.
c) A parte da rubrica da Convenção de Basileia B1100 que se refere a «Escórias
do processamento de cobre», etc., não é aplicável, sendo em vez disso apli-
cável a rubrica (OCDE) GB040 da Parte II.
d) A rubrica B1110 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez
disso aplicáveis as rubricas (OCDE) GC010 e GC020 da Parte II.
e) A rubrica B2050 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez
disso aplicável a rubrica (OCDE) GG040 da Parte II.
f) A referência na rubrica B3010 da Convenção de Basileia a resíduos de
polímeros fluoretados será considerada como incluindo polímeros e co-polí-meros de politetrafluoroetileno (PTFE).
Parte II
Os resíduos a seguir indicados estão também sujeitos ao requisito geral de
informação estabelecido no artigo 18.
o:
Resíduos que contenham metais, provenientes de fusão, da fundição e da refi-
nação de metais
GB040 7112
262030
262090Escórias provenientes do tratamento dos metais
preciosos e do cobre, destinadas a uma valoriza-
ção ulterior
Outros resíduos que contenham metais
GC010 Circuitos eléctricos constituídos apenas por me-
tais ou ligas
GC0202006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —77
(1) Esta lista tem origem na decisão da OCDE, apêndice 3.
(2) O anexo IX da Convenção de Basileia está incluído no presente regulamento no anexo
V, parte 1, lista B.
(3) Os resíduos «não dispersíveis» não englobam resíduos sob a forma de pó, lama e poeira,
nem artigos sólidos que contenham resíduos perigosos sob forma líquida.
▼B
Sucata electrónica (por exemplo, circuitos im-
pressos, componentes para electrónica, fios decablagem, etc.) e componentes electrónicos recu-
perados dos quais é possível extrair metais co-
muns e preciosos
GC030 ex 890800 Navios e outras estruturas flutuantes a desmante-
lar, devidamente esvaziados de quaisquer cargas
e matérias decorrentes do respectivo funciona-mento que possam ser classificadas como perigo-sas
GC050 Catalisadores usados para cracking catalítico em
leito fluidizado (como óxido de alumínio e zeo-litos)
Resíduos de vidro não dispersíveis
GE020 ex 7001
ex 701939Resíduos de fibra de vidro
Resíduos cerâmicos não dispersíveis
GF010 Resíduos de materiais cerâmicos cozidos após a
modelagem, incluindo os recipientes cerâmicos(antes e após o uso)
Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas que
possam conter metais e matérias orgânicas
GG030 ex 2621 Cinzas pesadas e escórias provenientes de cen-
trais eléctricas a carvão
GG040 ex 2621 Cinzas volantes provenientes de centrais eléctri-
cas a carvão
Resíduos de matérias plásticas sólidas
GH013 391530
ex 390410-40Polímeros de cloreto de vinilo
Resíduos provenientes das operações de curtimento e de preparação e utilização
das peles
GN010 ex 050200 Resíduos de cerdas de porco ou javali, de pêlos
de texugo e de outros pêlos para escovas, pincéis
e artigos semelhantes
GN020 ex 050300 Resíduos de crinas, mesmo em mantas, com ou
sem suporte
GN030 ex 050590 Resíduos de peles e outras partes de aves com as
suas penas ou penugem, de penas e partes de
penas (mesmo aparadas), de penugem em brutoou simplesmente limpos, desinfectados ou prepa-rados tendo em vista a sua conservação2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —78
▼M4
ANEXO III-A
MISTURAS DE DOIS OU MAIS RESÍDUOS ENUMERADOS NO ANEXO
III NÃO CLASSIFICADAS EM NENHUMA RUBRICA PRÓPRIA A QUE
SE REFERE O N.o2 DO ARTIGO 3.o
1. Independentemente de estarem ou não incluídas na presente lista, não podem
ser sujeitas ao requisito geral de acompanhamento por determinadas informa-ções, definido pelo artigo 18.
o, as misturas de resíduos que se encontrem
contaminadas por outras matérias de uma forma que:
a) Aumente os riscos associados a esses resíduos de tal maneira que devam
ser sujeitos ao procedimento de notificação e autorização prévia por es-crito, tendo em consideração as características de perigo enumeradas no
anexo III da Directiva 91/689/CEE; ou
b) Impeça a valorização desses resíduos de uma forma ambientalmente cor-
recta.
2. São abrangidas pelo presente anexo:
a) As misturas de resíduos classificados nas categorias B1010 e B1050 da
Convenção de Basileia;
b) As misturas de resíduos classificados nas categorias B1010 e B1070 da
Convenção de Basileia;
c) As misturas de resíduos classificados na categoria (OCDE) GB040 e na
categoria B1100 da Convenção de Basileia, limitados aos mates de galva-nização de zinco, às escórias que contenham zinco, ao alumínio escumado
(ou espumas de alumínio), com exclusão das escórias salinas, e aos resí-
duos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes dafundição de cobre;
d) As misturas de resíduos classificados na categoria (OCDE) GB040 e nas
categorias B1070 e B1100 da Convenção de Basileia, limitados aos resí-
duos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da
fundição de cobre.
As rubricas descritas nas alíneas c) e d) não se aplicam às exportações para
países não abrangidos pela Decisão da OCDE.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —79
▼B
ANEXO III-B
RESÍDUOS ADICIONAIS DA LISTA VERDE QUE AGUARDAM
INCLUSÃO NOS ANEXOS RELEVANTES DA CONVENÇÃO DE
BASILEIA OU NA DECISÃO DA OCDE, CONFORME REFERIDO NA
ALÍNEA B) DO N.o1 DO ARTIGO 58.o2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —80
▼B
ANEXO IV
LISTA DE RESÍDUOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DE
NOTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO (LISTA
«LARANJA» DE RESÍDUOS) (1)
Parte I
Os resíduos a seguir indicados estão sujeitos ao procedimento de notificação e
autorização prévia por escrito:
Resíduos inscritos nos anexos II e VIII da Convenção de Basileia (2).
Para efeitos do disposto no presente regulamento:
a) Uma referência à lista B no anexo VIII à Convenção de Basileia constitui
uma referência ao anexo III do presente regulamento;
b) Na rubrica A1010 da Convenção de Basileia, a expressão «à excepção dos
resíduos especificamente referidos na lista B (anexo IX)» constitui uma refe-
rência tanto à rubrica B1020 da Convenção de Basileia como à nota sobre
B1020 no anexo III do presente regulamento, alínea b) da parte I;
c) As rubricas A1180 e A2060 da Convenção de Basileia não são aplicáveis,
sendo em vez disso aplicáveis as rubricas GC010, GC020 e GG040 da OCDE
na parte II do anexo III, quando adequado;
d) A rubrica A4050 da Convenção de Basileia inclui revestimentos de cadinhos
usados provenientes da fundição do alumínio, pelo facto de estes conterem
cianetos inorgânicos da rubrica Y33. Se os cianetos tiverem sido destruídos,
os revestimentos de cadinhos usados são classificados na rubrica AB120 daparte II por conterem compostos inorgânicos fluorados excluindo o fluoretode cálcio da rubrica Y32.
Parte II
Os resíduos a seguir indicados estão também sujeitos ao procedimento de noti-
ficação e autorização prévia por escrito:
Resíduos que contenham metais
AA010 261900 Escórias e outros resíduos da fabricação de
ferro e do aço (
3)
AA060 262050 Cinzas e resíduos de vanádio (3)
AA190 810420
ex 810430Resíduos e aparas de magnésio inflamáveis,
pirofóricos ou que, em contacto com a água,produzam gases inflamáveis em quantidadesperigosas
Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam
conter metais e matérias orgânicas
(1) Esta lista tem origem na decisão da OCDE, apêndice 4.
(2) O anexo VIII da Convenção de Basileia está incluído no presente regulamento no anexo
V, parte 1, lista A. O anexo II da Convenção de Basileia contém as seguintes rubricas:
Y 46 Resíduos recolhidos em habitações, a menos que devidamente classifi-
cados numa rubrica própria do anexo III.
Y 47 Resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos.
(3) Esta enumeração compreende resíduos sob a forma de cinzas, produtos residuais, escó-
rias, poeiras, pós, lamas e borras, a não ser que os materiais figurem explicitamente
noutra rubrica.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —81
▼B
AB030 Resíduos de sistemas isentos de cianetos, pro-
venientes do tratamento de superfícies metáli-
cas
AB070 Areias utilizadas nas operações de fundiçãoAB120 ex 281290
ex 3824Compostos inorgânicos halogenados não
especificados nem incluídos noutras rubricas
AB130 Resíduos das operações de areação
AB150 ex 382490 Sulfito de cálcio e sulfato de cálcio não refi-
nados, provenientes da dessulfuração de gases
de combustão (DGC)
Resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas, que possam
conter metais e matérias inorgânicas
AC060 ex 381900 Fluidos hidráulicos
AC070 ex 381900 Líquidos de travões
AC080 ex 382000 Fluidos anticongelantes
AC150 Hidrocarbonetos clorofluoradosAC160 Halons
AC170 ex 440310 Resíduos de cortiça e de madeiras tratadas
AC250 Agentes tensioactivos (surfatantes)AC260 ex 3101 Esterco de porco; excrementosAC270 Lamas de esgotos
Resíduos que possam conter matérias orgânicas ou inorgânicas
AD090 ex 382490 Resíduos provenientes da produção, da prepa-
ração e da utilização de produtos e materiais
reprográficos e fotográficos, não especificadosnem incluídos noutras rubricas
AD100 Resíduos de sistemas isentos de cianetos, pro-
venientes do tratamento de superfícies de
plásticos
AD120 ex 391400
ex 3915Resinas de permuta iónica
AD150 Matérias orgânicas de ocorrência natural utili-
zadas como meios filtrantes (tais como biofil-
tros)
Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam
conter metais e matérias orgânicas
RB020 ex 6815 Fibras à base de produtos cerâmicos com pro-
priedades físico-químicas semelhantes às doamianto2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —82
▼B
ANEXO IV-A
RESÍDUOS INSCRITOS NA LISTA DO ANEXO III MAS SUJEITOS AO
PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PRÉVIO POR
ESCRITO (N.o3 DO ARTIGO 3.o)2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —83
▼B
ANEXO V
RESÍDUOS SUJEITOS À PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DO
ARTIGO 36.o
Notas introdutórias
1. O anexo V é aplicável sem prejuízo das Directivas 91/689/CEE e
2006/12/CE.
2. O presente anexo compreende três partes, sendo as partes 2 e 3 aplicáveis só
quando não seja aplicável a parte 1. Assim sendo, para determinar se um dado
resíduo é ou não abrangido pelo presente anexo, primeiro terá de se verificarse este consta da parte 1 do presente anexo; em caso negativo terá de severificar se consta da parte 2 e, em caso negativo, terá de se verificar se
consta da parte 3.
A parte 1 está dividida em duas subsecções: a lista A enumera os resíduos
considerados perigosos de acordo com a alínea i) a) do artigo 1.
oda Con-
venção de Basileia, e consequentemente abrangidos pela proibição de expor-
tação, enquanto a lista B enumera os resíduos não abrangidos pela alínea i) a)
do artigo 1.oda Convenção de Basileia, consequentemente não abrangidos
pela proibição de exportação.
Assim se um resíduo consta da parte 1, é necessário verificar se é enumerado
na lista A ou na lista B. Só é necessário verificar se um resíduo faz parte dos
resíduos perigosos enumerados na parte 2 (ou seja, aqueles que estão assina-lados com um asterisco) ou na parte 3, caso em que é abrangido pela proi-bição de exportação, se não constar da lista A ou da lista B da parte 1.
3. Os resíduos enumerados na lista B da parte 1 ou entre os resíduos não
perigosos da parte 2 (resíduos não assinalados com asterisco) são abrangidospela proibição de exportação se forem contaminados por outros materiais de
uma forma que:
a) Aumente os riscos associados aos resíduos o suficiente para fazer com que
fiquem sujeitos ao procedimento de notificação e autorização prévia porescrito, se se tiverem em conta as características perigosas enumeradas no
anexo III da Directiva 91/689/CEE; ou
b) Impeça a valorização dos resíduos de uma forma ambientalmente correcta.
Parte 1 (
1)
Lista A (anexo VIII da Convenção de Basileia)
A1 METAIS E RESÍDUOS QUE CONTENHAM METAIS
A1010 Resíduos de metais ou resíduos constituídos por ligas de um dos se-
guintes elementos:
—Antimónio
—Arsénio
—Berílio
—Cádmio
—Chumbo
—Mercúrio
—Selénio
—Telúrio
—Tálio
à excepção dos resíduos especificamente referidos na lista B.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —84
(1) As remissões das listas A e B para os anexos I, III e IV referem-se aos anexos da
Convenção de Basileia.
▼B
A1020 Resíduos cujos componentes ou contaminantes incluam uma das se-
guintes substâncias, à excepção de resíduos de metais na forma ele-
mentar:
—Antimónio; compostos de antimónio
—Berílio; compostos de berílio
—Cádmio; compostos de cádmio
—Chumbo; compostos de chumbo
—Selénio; compostos de selénio
—Telúrio; compostos de telúrio
A1030 Resíduos cujos componentes ou contaminantes incluam uma das se-
guintes substâncias:
—Arsénio; compostos de arsénio
—Mercúrio; compostos de mercúrio
—Tálio; compostos de tálio
A1040 Resíduos cuja composição inclua uma das seguintes substâncias:
—Complexos carbonílicos de metais
—Compostos de crómio hexavalente
A1050 Lamas de galvanizaçãoA1060 Águas residuais da decapagem de metais
A1070 Resíduos de lixiviação provenientes do tratamento de zinco, poeiras e
lamas, nomeadamente de jarosite, hematite, etc.
A1080 Resíduos de zinco não incluídos na lista B, com teores de chumbo e
cádmio suficientes para inclusão no anexo III
A1090 Cinzas da incineração de fio de cobre isolado
A1100 Poeiras e resíduos provenientes de sistemas de depuração de gases de
fundição de cobre
A1110 Soluções electrolíticas usadas resultantes de operações de refinação e
extracção electrolíticas de cobre
A1120 Lamas residuais, à excepção de sedimentos anódicos, provenientes de
sistemas de purificação electrolítica em operações de refinação e ex-
tracção electrolítica de cobre
A1130 Soluções de ataque usadas que contenham cobre dissolvido
A1140 Resíduos de catalisadores de cloreto cúprico e cianeto de cobreA1150 Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de placas de
circuitos integrados não incluídas na lista B (
1)
A1160 Baterias de chumbo/ácido usadas, intactas ou desmanteladasA1170 Resíduos de baterias não triados, à excepção das misturas de baterias
incluídas exclusivamente na lista B. Resíduos de baterias não incluídosna lista B que contenham componentes abrangidos pelo anexo I num
teor que os torne perigosos.
A1180 Resíduos ou sucatas de circuitos eléctricos e electrónicos (
2) que conte-
nham componentes tais como acumuladores e outras baterias incluídas
na lista A, interruptores com mercúrio, vidros provenientes de tubos deraios catódicos e outros vidros activados, condensadores com PCB oucontaminados com substâncias incluídas no anexo I (por exemplo,
cádmio, mercúrio, chumbo, bifenilos policlorados), num teor que lhes
confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (verrubrica afim na lista B, B1110) (
3)2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —85
(1) De notar que a rubrica correspondente na lista B (B1160) não refere quaisquer excep-
ções.
(2) Esta rubrica não inclui as sucatas de circuitos provenientes de centrais eléctricas.
(3) Teor de PCB igual ou superior a 50 mg/kg.
▼B
A1190 Resíduos de cabos metálicos revestidos ou isolados com plástico que
contêm ou estão contaminados por alcatrão de hulha, PCB (1), chumbo,
cádmio, outros compostos organo-halogenados ou outras substânciasincluídas no anexo I, em grau que lhes confira características abrangi-das pelo anexo III.
A2 RESÍDUOS QUE CONTÊM FUNDAMENTALMENTE CONSTI-
TUINTES INORGÂNICOS, EMBORA POSSAM CONTER ALGUNSMETAIS OU MATÉRIAS ORGÂNICAS
A2010 Resíduos de vidro proveniente de tubos catódicos e outros vidros acti-
vados
A2020 Resíduos de compostos inorgânicos fluorados na forma líquida ou de
lamas, à excepção dos resíduos incluídos na lista B
A2030 Resíduos de catalisadores, à excepção dos resíduos incluídos na lista B
A2040 Resíduos de gesso provenientes de processos químicos industriais, que
contenham componentes abrangidos pelo anexo I num teor que lhesconfira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (verrubrica afim na lista B, B2080)
A2050 Resíduos de amianto (pó e fibras)
A2060 Cinzas volantes de centrais eléctricas a carvão, que contenham compo-
nentes abrangidos pelo anexo I num teor que lhes confira quaisquer das
características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista B,B2050)
A3 RESÍDUOS QUE CONTÊM FUNDAMENTALMENTE CONSTI-
TUINTES ORGÂNICOS, EMBORA POSSAM CONTER ALGUNSMETAIS OU MATÉRIAS INORGÂNICAS
A3010 Resíduos da produção ou do processamento de coque de petróleo e
betume
A3020 Resíduos de óleos minerais impróprios para a utilização inicialmente
prevista
A3030 Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados
com lamas de compostos anti-detonantes com chumbo
A3040 Resíduos de fluidos de transferência térmica
A3050 Resíduos da produção, formulação e utilização de resinas, látex, plasti-
ficantes, colas e adesivos, à excepção dos resíduos incluídos na lista B
(ver rubrica afim na lista B, B4020)
A3060 Resíduos de nitroceluloseA3070 Resíduos de fenóis e compostos fenólicos, incluindo clorofenol, na
forma líquida ou de lamas
A3080 Resíduos de éteres, à excepção dos resíduos incluídos na lista BA3090 Resíduos de poeiras, cinzas, lamas e farinhas de couro que contenham
compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista
B, B3100)
A3100 Resíduos de aparas e outros resíduos de couro ou couro artificial,
impróprios para o fabrico de curtumes, que contenham compostos de
crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista B, B3090)
A3110 Resíduos de deslanagem que contenham compostos de crómio hexava-
lente, biocidas ou substâncias infecciosas (ver rubrica afim na lista B,
B3110)
A3120 Resíduos de desmantelamento (fracção leve)
A3130 Resíduos de compostos orgânicos fosforados2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —86
(1) PCB presentes numa concentração igual ou superior a 50 mg/kg.
▼B
A3140 Resíduos de solventes orgânicos não halogenados, à excepção dos
resíduos incluídos na lista B
A3150 Resíduos de solventes orgânicos halogenadosA3160 Resíduos de destilação não aquosos, halogenados ou não, provenientes
de operações de valorização de solventes orgânicos
A3170 Resíduos da produção de hidrocarbonetos alifáticos halogenados (no-
meadamente clorometano, dicloroetano, cloreto de vinilo, cloreto de
vinilideno, cloreto de alilo e epicloridrina)
A3180 Resíduos, substâncias e artigos que contenham, consistam em ou se
encontrem contaminados com bifenilos policlorados (PCB), trifenilospoliclorados (PCT), naftalenos policlorados (PCN), bifenilos polibro-
mados (PBB) ou quaisquer análogos polibromados destes compostos,
numa concentração igual ou superior a 50 mg/kg (
1)
A3190 Resíduos betuminosos (à excepção de betões betuminosos), provenien-
tes da refinação, destilação e pirólise de matérias orgânicas
A3200 Materiais betuminosos (resíduos de asfalto) provenientes da construção
e manutenção rodoviárias que contenham alcatrão (ver rubrica afim nalista B B2130)
A4 RESÍDUOS QUE PODEM CONTER CONSTITUINTES ORGÂNI-
COS OU INORGÂNICOS
A4010 Resíduos da produção, preparação e utilização de produtos farmacêu-
ticos, à excepção dos resíduos incluídos na lista B
A4020 Resíduos hospitalares e afins, isto é, resíduos provenientes de activida-
des médicas, de enfermagem, odontológicas, veterinárias ou conexas,bem como resíduos produzidos em hospitais e outras infra-estruturas,
no decurso da observação ou do tratamento de pacientes, ou de pro-
jectos de investigação
A4030 Resíduos da produção, formulação e utilização de biocidas e produtos
fitofarmacêuticos, incluindo resíduos de pesticidas e herbicidas não
especificados, fora do prazo de validade (
2) ou impróprios para a uti-
lização inicialmente prevista
A4040 Resíduos da produção, formulação e utilização de produtos preserva-
dores de madeiras (3)
A4050 Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados
com:
—Cianetos inorgânicos, à excepção de resíduos que contenham metais
preciosos na forma sólida com quantidades residuais de cianetosinorgânicos
—Cianetos orgânicos
A4060 Resíduos de misturas e emulsões óleos/água e hidrocarbonetos/águaA4070 Resíduos da produção, formulação e utilização de tintas, corantes, pig-
mentos, vernizes e lacas, à excepção dos resíduos incluídos na lista B(ver rubrica afim na lista B, B4010)
A4080 Resíduos explosivos (à excepção dos resíduos incluídos na lista B)
A4090 Resíduos de soluções ácidas ou básicas, à excepção dos resíduos in-
cluídos na entrada correspondente da lista B (ver rubrica afim na listaB, B2120)
A4100 Resíduos provenientes de dispositivos de depuração de efluentes indus-
triais gasosos, à excepção dos resíduos incluídos na lista B
A4110 Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados
com:
—Substâncias afins dos dibenzofuranos policlorados2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —87
(1) O valor 50 mg/kg é considerado internacionalmente como um nível prático para todos os
resíduos. Todavia, diversos países estabeleceram níveis regulamentares inferiores (por
exemplo, 20 mg/kg) para determinados resíduos.
(2) «Fora do prazo de validade» significa não utilizado no período recomendado pelo fa-
bricante.
(3) Esta rubrica não inclui a madeira tratada com produtos de conservação.
▼B
—Substâncias afins das dibenzodioxinas policloradas
A4120 Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados
com peróxidos
A4130 Resíduos de embalagens e recipientes que contenham substâncias in-
cluídas no anexo I em concentrações que lhes confiram característicasabrangidas pelo anexo III
A4140 Resíduos que consistam em ou contenham produtos não especificados
ou fora do prazo de validade (
1) correspondentes às categorias incluídas
no anexo I e que apresentem características abrangidas pelo anexo III
A4150 Resíduos não identificados e/ou novos de substâncias provenientes de
actividades de investigação e desenvolvimento ou ensino, cujos efeitosna saúde humana e/ou no ambiente sejam desconhecidos
A4160 Resíduos de carvão activado não incluídos na lista B (ver rubrica afim
na lista B, B2060)
Lista B (anexo IX da Convenção de Basileia)
B1 METAIS E RESÍDUOS QUE CONTENHAM METAIS
B1010 Resíduos de metais e ligas metálicas numa forma sólida não dispersí-
vel:
—Metais preciosos (ouro, prata, grupo das platinas, com exclusão do
mercúrio)
—Sucata de ferro e de aço
—Sucata de cobre
—Sucata de níquel
—Sucata de alumínio
—Sucata de zinco
—Sucata de estanho
—Sucata de tungsténio
—Sucata de molibdénio
—Sucata de tântalo
—Sucata de magnésio
—Sucata de cobalto
—Sucata de bismuto
—Sucata de titânio
—Sucata de zircónio
—Sucata de manganês
—Sucata de germânio
—Sucata de vanádio
—Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio
—Sucata de tório
—Sucata de terras raras
—Sucata de crómio
B1020 Sucatas metálicas não contaminadas, inclusive de ligas, numa forma
acabada a granel (folhas, placas, varas, vigas, etc.):
—Sucata de antimónio2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —88
(1) «Fora do prazo de validade» significa não utilizado no período recomendado pelo fa-
bricante.
▼B
—Sucata de berílio
—Sucata de cádmio
—Sucata de chumbo (à excepção de baterias de chumbo/ácido)
—Sucata de selénio
—Sucata de telúrio
B1030 Resíduos que contenham metais refractários
B1031 Resíduos de molibdénio, tungsténio, titânio, tântalo, nióbio e rénio de
metais e ligas metálicas sob forma metálica dispersível (pó metálico), àexcepção dos resíduos especificados na lista A, na rubrica A1050,
Lamas de galvanização
B1040 Sucatas de circuitos de centrais eléctricas não contaminadas com óleos
lubrificantes, PCB ou PCT numa extensão que as torne perigosas
B1050 Misturas de metais não ferrosos, sucatas de fracções pesadas que não
contenham materiais do anexo I num teor que lhes confira quaisquerdas características abrangidas pelo anexo III (
1)
B1060 Resíduos de selénio e telúrio na forma elementar, incluindo na forma
pulvurulenta
B1070 Resíduos de cobre e de ligas de cobre em formas dispersíveis, excepto
no caso de conterem componentes incluídos no anexo I num teor que
lhes confira características abrangidas pelo anexo III
B1080 Cinzas e resíduos de zinco, incluindo resíduos de ligas de zinco, em
formas dispersíveis, excepto no caso de conterem componentes incluí-
dos no anexo I em teores que lhes confiram características abrangidaspelo anexo III ou características de perigo H4.3 (
2)
B1090 Resíduos de baterias conformes a especificações, à excepção das bate-
rias com chumbo, cádmio ou mercúrio
B1100 Resíduos que contenham metais, provenientes da fusão, fundição ou
refinação de metais:
—Zinco comercial
—Escórias que contenham zinco:
—Mates de superfície de galvanização (> 90 % Zn)
—Mates de fundo de galvanização (> 92 % Zn)
—Escórias de fundição sob pressão (> 85 % Zn)
—Escórias de galvanização a quente (processo descontínuo) (>
92 % Zn)
—Resíduos da escumação de zinco
—Alumínio escumado (ou espumas), com exclusão das escórias sali-
nas
—Escórias do processamento de cobre destinadas a processamento
posterior ou a refinação, que não contenham arsénio, chumbo oucádmio em teores que lhes confiram características abrangidas pelo
anexo III
—Resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, prove-
nientes da fundição de cobre
—Escórias do processamento de metais preciosos para refinação2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —89
(1) De notar que, mesmo nos casos em que inicialmente a contaminação com materiais do
anexo I seja residual, os processos subsequentes, nomeadamente de reciclagem, podem
resultar em fracções separadas em que os teores desses materiais estejam aumentados de
forma significativa.
(2) A classificação das cinzas de zinco encontra-se actualmente em estudo, existindo uma
recomendação da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento
(UNCTAD) no sentido de não serem consideradas mercadorias perigosas.
▼B
—Escórias de estanho contendo tântalo com menos de 0,5 % de
estanho
B1110 Circuitos eléctricos e electrónicos:
—Circuitos eléctricos e electrónicos constituídos unicamente por me-
tais ou ligas
—Resíduos ou sucata de circuitos eléctricos e electrónicos (1) (in-
cluindo placas de circuitos integrados) que não contenham compo-nentes tais como acumuladores e outras baterias incluídos na lista
A, interruptores com mercúrio, vidro de tubos de raios catódicos e
outros vidros activados, condensadores com PCB, ou não contami-nados com substâncias incluídas no anexo I (por exemplo, cádmio,mercúrio, chumbo, bifenilos policlorados) ou dos quais tenham sido
removidas substâncias deste tipo, numa extensão que não lhes con-
fira características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim nalista A, A1180)
—Circuitos eléctricos e electrónicos (incluindo placas de circuitos
integrados, componentes electrónicos e fios) destinados a
reutilização (
2) directa e não a reciclagem ou eliminação (3)
B1115 Resíduos de cabos metálicos revestidos ou isolados com plástico, não
incluídos na rubrica A1190 da lista A, excluindo os destinados às
operações especificadas na secção A do anexo IV ou qualquer outraoperação de eliminação que inclua, em qualquer das suas fases, pro-cessos térmicos não controlados, designadamente a combustão a céu
aberto
B1120 Catalisadores usados, à excepção dos líquidos utilizados como catali-
sadores, que contenham:
— Metais de transição, à excepção
de resíduos de catalisadores (ca-
talisadores usados, catalisadores
líquidos usados e outros catalisa-dores) incluídos na lista A:Escândio
Vanádio
Manganês
Cobalto
Cobre
Ítrio
Nióbio
Háfnio
TungsténioTitânio
Crómio
Ferro
Níquel
Zinco
Zircónio
Molibdénio
Tântalo
Rénio
— Lantanídeos (terras raras): Lantânio
Praseodímio
Samário
Gadolínio
Disprósio
Érbio
ItérbioCério
eodímio
Európio
Térbio
Hólmio
Túlio
Lutécio
B1130 Catalisadores usados que contenham metais preciosos, depois de limpos
B1140 Resíduos sólidos que contenham metais preciosos e quantidades resi-
duais de cianetos inorgânicos
B1150 Resíduos de metais e ligas preciosas (ouro, prata, grupo da platina, com
exclusão do mercúrio) em formas dispersíveis, não líquidas, adequada-mente embalados e rotulados
B1160 Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de placas de
circuitos integrados (ver rubrica afim na lista A, A1150)2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —90
(1) Esta rubrica não inclui as sucatas de circuitos provenientes de centrais eléctricas.
(2) A reutilização pode abranger a reparação, a recuperação ou a beneficiação, mas não a
remontagem total.
(3) Em alguns países, os materiais destinados a reutilização directa não são considerados
resíduos.
▼B
B1170 Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de película
fotográfica
B1180 Resíduos de película fotográfica contendo compostos halogenados de
prata e prata pura
B1190 Resíduos de papel fotográfico contendo compostos halogenados de
prata e prata pura
B1200 Escórias granuladas provenientes do fabrico de ferro e aço
B1210 Escórias provenientes do fabrico de ferro e aço, incluindo as destinadas
a utilização como fonte de TiO2 e de vanádio
B1220 Escória proveniente da produção de zinco, quimicamente estabilizada,
com um teor de ferro superior a 20 % e transformada de acordo comespecificações industriais (por exemplo, DIN 4301), utilizada principal-
mente na construção
B1230 Calamina proveniente do fabrico de ferro e açoB1240 Calamina de óxido de cobreB1250 Resíduos de veículos a motor em fim de vida, que não contenham
líquidos nem outros componentes perigosos
B2 RESÍDUOS QUE CONTÊM FUNDAMENTALMENTE CONSTI-
TUINTES INORGÂNICOS, EMBORA POSSAM CONTER ALGUNSMETAIS OU MATÉRIAS ORGÂNICAS
B2010 Resíduos da actividade mineira, numa forma não dispersível:
—Resíduos de grafite natural
—Resíduos de ardósia, quer sejam ou não acabados de forma gros-
seira ou simplesmente cortados, com uma serra ou por outros meios
—Resíduos de mica
—Resíduos de leucite, nefeline ou nefelina-siemite
—Resíduos de feldspato
—Resíduos de espatoflúor
—Resíduos de sílica na forma sólida, com excepção dos usados em
operações de fundição
B2020 Resíduos de vidro numa forma não dispersível:
—Casco e outros resíduos e desperdícios de vidro, à excepção do
vidro proveniente de tubos de raios catódicos e outros vidros acti-vados
B2030 Resíduos cerâmicos numa forma não dispersível:
—Resíduos e escórias de «cermet» (compósito cerâmica/metal)
—Fibras com base cerâmica não especificadas ou incluídas noutro
ponto da presente lista
B2040 Outros resíduos que contenham principalmente componentes inorgâni-
cos:
—Sulfato de cálcio parcialmente refinado, obtido por dessulfuração de
gases de combustão (DGC)
—Resíduos de placas ou painéis de gesso provenientes de demolições
—Escória proveniente da produção de cobre, quimicamente estabili-
zada, com um teor de ferro superior a 20 % e transformada deacordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301 eDIN 8201), utilizada principalmente na construção e como abrasivo
—Enxofre na forma sólida
—Castinas provenientes da produção de cianamida cálcica
(pH < 9)2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —91
▼B
—Sódio, potássio, cloretos de cálcio
—Carborundum (carboneto de silício)
—Fragmentos de betão
—Sucatas de vidro que contenham ligas lítio-tântalo e lítio-nióbio
B2050 Cinzas volantes de centrais eléctricas a carvão, não incluídas na lista A
(ver rubrica afim na lista A, A2060)
B2060 Resíduos de carvão activado, que não contenham quaisquer constituin-
tes do anexo I a ponto de apresentarem características do anexo III, por
exemplo, resíduos de carvão provenientes do tratamento de águas paraconsumo humano e da indústria alimentar, bem como da produção devitaminas (ver rubrica afim na lista A A4160)
B2070 Lamas de fluoreto de cálcioB2080 Resíduos de gesso provenientes de processos químicos industriais, não
incluídos na lista A (ver entrada afim na lista A, A2040)
B2090 Resíduos anódicos provenientes da produção de aço e alumínio, ob-
tidos a partir de coque de petróleo ou betume, e depurados, de acordo
com especificações industriais correntes (à excepção dos resíduos anó-
dicos da electrólise de misturas cloro-álcali e da indústria metalúrgica)
B2100 Resíduos de hidratos de alumínio, resíduos de alumina e resíduos da
produção de alumina, com exclusão dos materiais utilizados para lim-peza de gases ou em processos de floculação ou filtração
B2110 Resíduos de bauxite («red mud») (pH —de moderado a inferior a
11,5)
B2120 Resíduos de soluções ácidas e básicas com pH superior a 2 e inferior a
11,5, que não possuam propriedades corrosivas ou outras características
perigosas (ver entrada afim na lista A, A4090)
B2130 Materiais betuminosos (resíduos de asfalto) provenientes da construção
e manutenção rodoviárias que não contenham alcatrão (
1) (ver rubrica
afim na lista A A3200)
B3 RESÍDUOS QUE CONTÊM FUNDAMENTALMENTE CONSTI-
TUINTES ORGÂNICOS, EMBORA POSSAM CONTER ALGUNSMETAIS OU MATÉRIAS INORGÂNICAS
B3010 Resíduos plásticos na forma sólida
Os seguintes plásticos ou misturas de matérias plásticas, desde que não
estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes aespecificações:
—Sucatas plásticas de polímeros e co-polímeros não halogenados,
incluindo, numa lista não restritiva, os seguintes (
2):
—Etileno
—Estireno
—Polipropileno
—Tereftalato de polietileno
—Acrilonitrilo
—Butadieno
—Poliacetais
—Poliamidas
—Tereftalato de polibutileno
—Policarbonatos
—Poliéteres2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —92
(1) O teor de Benzo[a]pireno não deverá ser igual ou superior a 50 mg/kg.
(2) Subentende-se que se trata de sucatas totalmente polimerizadas.
▼B
—Sulfuretos de polifenileno
—Polímeros acrílicos
—Alcanos C10-C13 (plastificantes)
—Poliuretano (isento de CFC)
—Polisiloxanos
—Polimetacrilato de metilo
—Álcool polivinílico
—Polivinilibutiral
—Acetato de polivinilo
—Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo
nomeadamente os seguintes:
—Resinas de ureia-formaldeído
—Resinas de fenol-formaldeído
—Resinas de melamina-formaldeído
—Resinas epoxídicas
—Resinas alquídicas
—Poliamidas
—Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados (1):
—Perfluoroetileno/propileno (FEP)
—Perfluoroalcoxialcanos
—Tetrafluoroetileno/éter perfluorovinílico (PFA)
—Tetrafluoroetileno/éter perfluorometilvinílico (MFA)
—Polifluoreto de vinilo (PVF)
—Polifluoreto de vinilideno (PVDF)
B3020 Resíduos de papel, de painéis de cartão laminado e de produtos de
papel
Os seguintes materiais, desde que não estejam misturados com resíduos
perigosos:
Resíduos e escórias de papel e de painéis de cartão:—Papel ou painéis de cartão lisos ou canelados não lixiviados
—Outros papéis ou painéis de cartão, fundamentalmente compostos
de pasta quimicamente branqueada mas tintos na massa
—Papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta
mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante)
—Outros, nomeadamente:
1. Painéis de cartão2. Escórias não triadas
B3030 Resíduos têxteis
Os seguintes materiais, desde que não estejam misturados com outros
resíduos e que sejam conformes a especificações:
—Resíduos de seda (incluindo casulos não aproveitáveis para fiação,
restos de fios e farrapos)
—Não cardados nem penteados
—Outros2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —93
(1)—Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores.
—Os resíduos não devem ser misturados.
—Devem ter-se em conta os problemas decorrentes da queima a céu aberto.
▼B
—Resíduos grosseiros ou finos de lã ou de pêlo de outros animais,
incluindo resíduos de fios mas com exclusão de farrapos
—Estopa fina de lã ou de pêlo de outros animais
—Outros resíduos finos de lã ou de pêlo de outros animais
—Resíduos grosseiros de pêlo de outros animais
—Resíduos de algodão (incluindo resíduos de fios e farrapos)
—Resíduos de fios (incluindo resíduos de cordas)
—Farrapos
—Outros
—Estopa e resíduos de linho
—Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de câ-
nhamo ( Cannabis sativa L. )
—Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de juta e
de outras fibras vegetais em filaça (excluindo o linho, o cânhamo e
o rami)
—Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de sisal e
de outras fibras têxteis do género Agave
—Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de
coco
—Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de
abaca (cânhamo de Manila ou Musa textilis )
—Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de
rami e de outras fibras têxteis vegetais, não especificadas nemincluídas noutros pontos da presente lista
—Resíduos (incluindo cabo, estopa e farrapos) de fibras fabricadas
pelo homem
—Fibras sintéticas
—Fibras artificiais
—Roupas e outros artigos têxteis usados
—Trapos, resíduos de cordel, cordagens, corda e cabos usados e
artigos fabricados com cordel, cordagens, corda e cabos têxteis jágastos
—Triados
—Outros
B3035 Resíduos de revestimentos de piso têxteis, incluindo alcatifasB3040 Resíduos de borracha
Os seguintes materiais, desde que não estejam misturados com outros
resíduos:
—Resíduos e escórias de borrachas duras (por exemplo: ebonite)
—Outros resíduos de borrachas (com exclusão dos resíduos especifi-
cados noutras rubricas da presente lista)
B3050 Resíduos de cortiça e madeira não tratados
—Resíduos e escórias de madeira, quer esteja ou não aglomerada em
blocos, briquetes, aglomerados ou noutra forma semelhante
—Resíduos de cortiça: cortiça esmagada, granulada ou moída
B3060 Resíduos provenientes da indústria agro-alimentar, desde que não sejam
infecciosos:
—Borras de vinho
—Resíduos, restos e produtos secundários vegetais secos ou esterili-
zados, granulados ou não, utilizáveis ou não para a alimentação
animal, desde que não sejam especificados nem incluídos noutras
rubricas da presente lista2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —94
▼B
—Dégras: resíduos resultantes do tratamento de substâncias gordas ou
de ceras animais ou vegetais
—Resíduos de ossos e de ossos interiores dos cornos, não trabalha-
dos, a que foram retiradas as gorduras, sujeitos a um tratamento
grosseiro (mas não cortados com uma determinada forma) com
ácido ou desgelatinizados
—Resíduos de peixe
—Cascas, fibras, peles e outros resíduos de coco
—Outros resíduos da indústria agro-alimentar, com exclusão dos pro-
dutos secundários que cumpram as exigências e normas nacionais
ou internacionais para o consumo animal ou humano
B3065 Resíduos de gorduras e óleos de origem animal ou vegetal (por exem-
plo, óleos de fritar), desde que não apresentem características do
anexo III
B3070 Os seguintes resíduos:
—Resíduos de cabelo humano
—Resíduos de palha
—Micélios fúngicos desactivados provenientes da produção de peni-
cilina e destinados à alimentação animal
B3080 Aparas e escórias de borracha
B3090 Aparas e outros resíduos de couro ou couro artificial impróprios para o
fabrico de curtumes, à excepção de lamas, que não contenham com-
postos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista A,
A3100)
B3100 Resíduos de poeiras, cinzas, lamas e farinhas de couro que não conte-
nham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim
na lista A, A3090)
B3110 Resíduos de deslanagem que não contenham compostos de crómio
hexavalente, biocidas ou substâncias infecciosas (ver rubrica afim na
lista A, A3110)
B3120 Resíduos compostos por corantes alimentares
B3130 Resíduos de poliéteres e de éteres monómeros não perigosos, que não
possam formar peróxidos
B3140 Resíduos de pneumáticos, excluindo os destinados às operações previs-
tas no anexo IV-A
B4 RESÍDUOS QUE PODEM CONTER CONSTITUINTES ORGÂNI-
COS OU INORGÂNICOS
B4010 Resíduos constituídos principalmente por tintas e vernizes endurecidos
à base de água ou de látex, que não contenham solventes orgânicos,metais pesados e biocidas numa extensão que os torne perigosos (verrubrica afim na lista A, A4070)
B4020 Resíduos da produção, formulação e utilização de resinas, látex, plasti-
ficantes, colas e adesivos, à excepção dos resíduos incluídos na lista A,isentos de solventes e outros contaminantes numa extensão que não
lhes confira características abrangidas pelo anexo III, nomeadamente
produtos aquosos e colas à base de caseína, amido, dextrina, éteres decelulose e álcoois polivinílicos (ver rubrica afim na lista A, A3050)
B4030 Aparelhos fotográficos descartáveis usados, com pilhas não incluídas
na lista A2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —95
▼B
Parte 2
Resíduos enumerados no anexo da Decisão 2000/532/CE (1)
01 RESÍDUOS DA PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MINAS E
PEDREIRAS, BEM COMO DE TRATAMENTOS FÍSICOS EQUÍMICOS DAS MATÉRIAS EXTRAÍDAS
01 01 Resíduos da extracção de minérios
01 01 01 Resíduos da extracção de minérios metálicos01 01 02 Resíduos da extracção de minérios não metálicos
01 03 Resíduos da transformação física e química de minérios metálicos
01 03 04* Rejeitados geradores de ácidos, resultantes da transformação de
sulfuretos
01 03 05* Outros rejeitados contendo substâncias perigosas
01 03 06 Rejeitados não abrangidos em 01 03 04 e 01 03 05
01 03 07* Outros resíduos contendo substâncias perigosas, resultantes da
transformação física e química de minérios metálicos
01 03 08 Poeiras e pós, não abrangidos em 01 03 07
01 03 09 Lamas vermelhas da produção de alumina, não abrangidas em
01 03 07
01 03 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
01 04 Resíduos da transformação física e química de minérios não metá-
licos
01 04 07* Resíduos contendo substâncias perigosas, resultantes da transforma-
ção física e química de minérios não metálicos
01 04 08 Gravilhas e fragmentos de rocha, não abrangidos em 01 04 07
01 04 09 Areias e argilas
01 04 10 Poeiras e pós, não abrangidos em 01 04 07
01 04 11 Resíduos da preparação de minérios de potássio e de sal-gema, não
abrangidos em 01 04 07
01 04 12 Rejeitados e outros resíduos, resultantes da lavagem e limpeza de
minérios, não abrangidos em 01 04 07 e 01 04 11
01 04 13 Resíduos do corte e serragem de pedra, não abrangidos em
01 04 07
01 04 99 Outros resíduos não anteriormente especificados
01 05 Lamas e outros resíduos de perfuração
01 05 04 Lamas e outros resíduos de perfuração, contendo água doce
01 05 05* Lamas e outros resíduos de perfuração, contendo hidrocarbonetos
01 05 06* Lamas e outros resíduos de perfuração, contendo substâncias peri-
gosas
01 05 07 Lamas e outros resíduos de perfuração, contendo sais de bário, não
abrangidos em 01 05 05 e 01 05 06
01 05 08 Lamas e outros resíduos de perfuração, contendo cloretos, não
abrangidos em 01 05 05 e 01 05 06
01 05 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
02 RESÍDUOS DA AGRICULTURA, HORTICULTURA, AQUA-
CULTURA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA, E DA PREPA-RAÇÃO E PROCESSAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTA-RES
02 01 Resíduos da agricultura, horticultura, aquacultura, silvicultura, caça
e pesca
02 01 01 Lamas provenientes da lavagem e limpeza
02 01 02 Resíduos de tecidos animais2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —96
(1) Os resíduos assinalados com asterisco são considerados perigosos em conformidade com
o disposto na Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos. Ao identificar
resíduos constantes da lista abaixo indicada, é relevante a introdução ao anexo da
Decisão 2000/532/CE.
▼B
02 01 03 Resíduos de tecidos vegetais
02 01 04 Resíduos de plásticos (excluindo embalagens)
02 01 06 Fezes, urina e estrume de animais (incluindo palha suja), efluentes
recolhidos separadamente e tratados noutro local
02 01 07 Resíduos silvícolas
02 01 08* Resíduos agroquímicos contendo substâncias perigosas02 01 09 Resíduos agroquímicos não abrangidos em 02 01 0802 01 10 Resíduos metálicos02 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
02 02 Resíduos da preparação e processamento de carne, peixe e outros
produtos alimentares de origem animal
02 02 01 Lamas provenientes da lavagem e limpeza
02 02 02 Resíduos de tecidos animais02 02 03 Materiais impróprios para consumo ou processamento02 02 04 Lamas do tratamento local de efluentes02 02 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
02 03 Resíduos da preparação e processamento de frutos, legumes, ce-
reais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco; resíduos da pro-
dução de conservas; resíduos da produção de levedura e extracto delevedura, e da preparação e fermentação de melaços
02 03 01 Lamas de lavagem, limpeza, descasque, centrifugação e separação02 03 02 Resíduos de agentes conservantes02 03 03 Resíduos da extracção por solventes
02 03 04 Materiais impróprios para consumo ou processamento
02 03 05 Lamas do tratamento local de efluentes02 03 99 Outros resíduos anteriormente não especificados02 04 Resíduos do processamento de açúcar02 04 01 Terra proveniente da limpeza e lavagem da beterraba
02 04 02 Carbonato de cálcio fora de especificação
02 04 03 Lamas do tratamento local de efluentes02 04 99 Outros resíduos anteriormente não especificados02 05 Resíduos da indústria de lacticínios02 05 01 Materiais impróprios para consumo ou processamento
02 05 02 Lamas do tratamento local de efluentes
02 05 99 Outros resíduos anteriormente não especificados02 06 Resíduos da indústria de panificação, pastelaria e confeitaria02 06 01 Materiais impróprios para consumo ou processamento02 06 02 Resíduos de agentes conservantes
02 06 03 Lamas do tratamento local de efluentes
02 06 99 Outros resíduos anteriormente não especificados02 07 Resíduos da produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas (ex-
cluindo café, chá e cacau)
02 07 01 Resíduos da lavagem, limpeza e redução mecânica das matérias-
-primas
02 07 02 Resíduos da destilação de álcool02 07 03 Resíduos de tratamentos químicos02 07 04 Materiais impróprios para consumo ou processamento
02 07 05 Lamas do tratamento local de efluentes
02 07 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
03 RESÍDUOS DO PROCESSAMENTO DE MADEIRA E DO FA-
BRICO DE PAINÉIS, MOBILIÁRIO, PASTA PARA PAPEL,PAPEL E CARTÃO
03 01 Resíduos do processamento de madeira e fabrico de painéis e mo-
biliário
03 01 01 Resíduos do descasque de madeira e de cortiça2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —97
▼B
03 01 04* Serradura, aparas, fitas de aplainamento, madeira, aglomerados e
folheados, contendo substâncias perigosas
03 01 05 Serradura, aparas, fitas de aplainamento, madeira, aglomerados e
folheados, não abrangidos em 03 01 04
03 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados03 02 Resíduos da preservação da madeira03 02 01* Produtos orgânicos não halogenados de preservação da madeira03 02 02* Agentes organoclorados de preservação da madeira03 02 03* Agentes organometálicos de preservação da madeira
03 02 04* Agentes inorgânicos de preservação da madeira
03 02 05* Outros agentes de preservação da madeira, contendo substâncias
perigosas
03 02 99 Agentes de preservação da madeira anteriormente não especificados03 03 Resíduos da produção e da transformação de pasta para papel, papel
e cartão
03 03 01 Resíduos do descasque de madeira e de madeira03 03 02 Lamas da lixívia verde (provenientes da valorização da lixívia de
cozimento)
03 03 05 Lamas de destintagem, provenientes da reciclagem de papel03 03 07 Rejeitados mecanicamente separados, do fabrico de pasta a partir de
papel e cartão usado
03 03 08 Resíduos da triagem de papel e cartão destinados a reciclagem03 03 09 Resíduos de lamas de cal03 03 10 Rejeitados de fibras e lamas de fibras, fílers e revestimentos, pro-
venientes da separação mecânica
03 03 11 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
03 03 10
03 03 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
04 RESÍDUOS DA INDÚSTRIA DO COURO E PRODUTOS DE
COURO E DA INDÚSTRIA TÊXTIL
04 01 Resíduos da indústria do couro e produtos de couro
04 01 01 Resíduos das operações de descarna e divisão de tripa04 01 02 Resíduos da operação de calagem04 01 03* Resíduos de desengorduramento, contendo solventes sem fase
aquosa
04 01 04 Licores de curtimenta, contendo crómio
04 01 05 Licores de curtimenta, sem crómio
04 01 06 Lamas, em especial do tratamento local de efluentes, contendo cró-
mio
04 01 07 Lamas, em especial do tratamento local de efluentes, sem crómio04 01 08 Resíduos de pele curtida (aparas azuis, surragem, poeiras), contendo
crómio
04 01 09 Resíduos da confecção e acabamentos04 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados04 02 Resíduos da indústria têxtil04 02 09 Resíduos de materiais compósitos (têxteis impregnados, elastóme-
ros, plastómeros)
04 02 10 Matéria orgânica de produtos naturais (por exemplo, gordura, cera)04 02 14* Resíduos dos acabamentos, contendo solventes orgânicos04 02 15 Resíduos dos acabamentos, não abrangidos em 04 02 1404 02 16* Corantes e pigmentos, contendo substâncias perigosas04 02 17 Corantes e pigmentos, não abrangidos em 04 02 1604 02 19* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
04 02 20 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 04 02 192006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —98
▼B
04 02 21 Resíduos de fibras têxteis não processadas
04 02 22 Resíduos de fibras têxteis processadas04 02 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
05 RESÍDUOS DA REFINAÇÃO DE PETRÓLEO, DA PURIFICA-
ÇÃO DE GÁS NATURAL E DO TRATAMENTO PIROLÍTICODE CARVÃO
05 01 Resíduos da refinação de petróleo
05 01 02* Lamas de dessalinização05 01 03* Lamas de fundo dos depósitos
05 01 04* Lamas alquílicas ácidas
05 01 05* Derrames de hidrocarbonetos05 01 06* Lamas contendo hidrocarbonetos, provenientes de operações de ma-
nutenção das instalações ou equipamentos
05 01 07* Alcatrões ácidos05 01 08* Outros alcatrões05 01 09* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
05 01 10 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
05 01 09
05 01 11* Resíduos da limpeza de combustíveis com bases05 01 12* Hidrocarbonetos contendo ácidos
05 01 13 Lamas do tratamento de água para abastecimento de caldeiras
05 01 14 Resíduos de colunas de arrefecimento05 01 15* Argilas de filtração usadas05 01 16 Resíduos contendo enxofre, da dessulfuração de petróleo05 01 17 Betumes05 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados05 06 Resíduos do tratamento pirolítico do carvão05 06 01* Alcatrões ácidos
05 06 03* Outros alcatrões
05 06 04 Resíduos de colunas de arrefecimento05 06 99 Outros resíduos anteriormente não especificados05 07 Resíduos da purificação e transporte de gás natural05 07 01* Resíduos contendo mercúrio05 07 02 Resíduos contendo enxofre05 07 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
06 RESÍDUOS DE PROCESSOS QUÍMICOS INORGÂNICOS
06 01 Resíduos do fabrico, formulação, distribuição e utilização (FFDU)
de ácidos
06 01 01* Ácido sulfúrico e ácido sulfuroso06 01 02* Ácido clorídrico06 01 03* Ácido fluorídrico
06 01 04* Ácido fosfórico e ácido fosforoso
06 01 05* Ácido nítrico e ácido nitroso06 01 06* Outros ácidos06 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados06 02 Resíduos do FFDU de bases06 02 01* Hidróxido de cálcio06 02 03* Hidróxido de amónio06 02 04* Hidróxidos de sódio e de potássio
06 02 05* Outras bases
06 02 99 Outros resíduos anteriormente não especificados06 03 Resíduos do FFDU de sais e suas soluções e de óxidos metálicos2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —99
▼B
06 03 11* Sais no estado sólido e em soluções, contendo cianetos
06 03 13* Sais no estado sólido e em soluções, contendo metais pesados
06 03 14 Sais no estado sólido e em soluções, não abrangidos em 06 03 11 e
06 03 13
06 03 15* Óxidos metálicos contendo metais pesados
06 03 16 Óxidos metálicos não abrangidos em 06 03 15
06 03 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
06 04 Resíduos contendo metais, não abrangidos em 06 03
06 04 03* Resíduos contendo arsénio
06 04 04* Resíduos contendo mercúrio
06 04 05* Resíduos contendo outros metais pesados
06 04 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
06 05 Lamas do tratamento local de efluentes
06 05 02* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
06 05 03 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
06 05 02
06 06 Resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do enxofre e
de processos de dessulfuração
06 06 02* Resíduos contendo sulfuretos perigosos
06 06 03 Resíduos contendo sulfuretos não abrangidos em 06 06 02
06 06 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
06 07 Resíduos do FFDU de halogéneos e processos químicos dos halo-
géneos
06 07 01* Resíduos contendo amianto, provenientes de electrólise
06 07 02* Resíduos de carvão activado utilizado na produção de cloro
06 07 03* Lamas de sulfato de bário, contendo mercúrio
06 07 04* Soluções e ácidos, por exemplo, ácido de contacto
06 07 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
06 08 Resíduos do FFDU do silício e seus derivados
06 08 02* Resíduos contendo clorossilanos perigosos
06 08 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
06 09 Resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do fósforo
06 09 02 Escórias com fósforo
06 09 03* Resíduos cálcicos de reacção, contendo ou contaminados por sub-
stâncias perigosas
06 09 04 Resíduos cálcicos de reacção, não abrangidos em 06 09 03
06 09 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
06 10 Resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do azoto e do
fabrico de fertilizantes
06 10 02* Resíduos contendo substâncias perigosas
06 10 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
06 11 Resíduos do fabrico de pigmentos inorgânicos e opacificantes
06 11 01 Resíduos cálcicos de reacção, da produção de dióxido de titânio
06 11 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
06 13 Resíduos de processos químicos inorgânicos anteriormente não
especificados
06 13 01* Produtos inorgânicos de protecção das plantas, agentes de preserva-
ção da madeira e outros biocidas
06 13 02* Carvão activado usado (excepto 06 07 02)
06 13 03 Negro de fumo
06 13 04* Resíduos do processamento do amianto
06 13 05* Fuligem
06 13 99 Outros resíduos anteriormente não especificados2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —100
▼B
07 RESÍDUOS DE PROCESSOS QUÍMICOS ORGÂNICOS
07 01 Resíduos do fabrico, formulação, distribuição e utilização (FFDU)
de produtos químicos orgânicos de base
07 01 01* Líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos
07 01 03* Solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados
07 01 04* Outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos07 01 07* Resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados07 01 08* Outros resíduos de destilação e resíduos de reacção07 01 09* Absorventes usados e bolos de filtração halogenados07 01 10* Outros absorventes usados e bolos de filtração07 01 11* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
07 01 12 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
07 01 11
07 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados07 02 Resíduos do FFDU de plásticos, borracha e fibras sintéticas07 02 01* Líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos07 02 03* Solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados07 02 04* Outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos
07 02 07* Resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados
07 02 08* Outros resíduos de destilação e resíduos de reacção07 02 09* Absorventes usados e bolos de filtração halogenados07 02 10* Outros absorventes usados e bolos de filtração07 02 11* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
07 02 12 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
07 02 11
07 02 13 Resíduos de plásticos07 02 14* Resíduos de aditivos, contendo substâncias perigosas07 02 15 Resíduos de aditivos, não abrangidos em 07 02 1407 02 16* Resíduos contendo silicones perigosos07 02 17 Resíduos contendo silicones, não abrangidos em 07 02 1607 02 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
07 03 Resíduos do FFDU de corantes e pigmentos orgânicos (excepto
06 11)
07 03 01* Líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos07 03 03* Solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados07 03 04* Outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos07 03 07* Resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados07 03 08* Outros resíduos de destilação e resíduos de reacção
07 03 09* Absorventes usados e bolos de filtração halogenados
07 03 10* Outros absorventes usados e bolos de filtração07 03 11* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
07 03 12 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
07 03 11
07 03 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
07 04 Resíduos do FFDU de produtos orgânicos de protecção das plantas
(excepto 02 01 08 e 02 01 09), agente de preservação da madeira(excepto 03 02) e outros biocidas
07 04 01* Líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos07 04 03* Solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados07 04 04* Outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos
07 04 07* Resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados
07 04 08* Outros resíduos de destilação e resíduos de reacção07 04 09* Absorventes usados e bolos de filtração halogenados2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —101
▼B
07 04 10* Outros absorventes usados e bolos de filtração
07 04 11* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
07 04 12 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
07 04 11
07 04 13* Resíduos sólidos contendo substâncias perigosas
07 04 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
07 05 Resíduos do FFDU de produtos farmacêuticos
07 05 01* Líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos
07 05 03* Solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados07 05 04* Outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos
07 05 07* Resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados
07 05 08* Outros resíduos de destilação e resíduos de reacção
07 05 09* Absorventes usados e bolos de filtração halogenados
07 05 10* Outros absorventes usados e bolos de filtração
07 05 11* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
07 05 12 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
07 05 11
07 05 13* Resíduos sólidos contendo substâncias perigosas
07 05 14 Resíduos sólidos não abrangidos em 07 05 13
07 05 99 Outros resíduos anteriormente não especificados07 06 Resíduos do FFDU de gorduras, sabões, detergentes, desinfectantes
e cosméticos
07 06 01* Líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos
07 06 03* Solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados
07 06 04* Outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos
07 06 07* Resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados
07 06 08* Outros resíduos de destilação e resíduos de reacção07 06 09* Absorventes usados e bolos de filtração halogenados
07 06 10* Outros absorventes usados e bolos de filtração
07 06 11* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
07 06 12 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
07 06 11
07 06 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
07 07 Resíduos do FFDU da química fina e de produtos químicos ante-
riormente não especificados
07 07 01* Líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos
07 07 03* Solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados
07 07 04* Outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos
07 07 07* Resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados
07 07 08* Outros resíduos de destilação e resíduos de reacção
07 07 09* Absorventes usados e bolos de filtração halogenados
07 07 10* Outros absorventes usados e bolos de filtração
07 07 11* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
07 07 12 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
07 07 11
07 07 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
08 RESÍDUOS DO FABRICO, FORMULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E
UTILIZAÇÃO (FFDU) DE REVESTIMENTOS (TINTAS, VER-NIZES E ESMALTES VÍTREOS), COLAS, VEDANTES E TIN-
TAS DE IMPRESSÃO
08 01 Resíduos do FFDU e remoção de tintas e vernizes2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —102
▼B
08 01 11* Resíduos de tintas e vernizes, contendo solventes orgânicos ou
outras substâncias perigosas
08 01 12 Resíduos de tintas e vernizes, não abrangidos em 08 01 11
08 01 13* Lamas de tintas e vernizes, contendo solventes orgânicos ou outras
substâncias perigosas
08 01 14 Lamas de tintas e vernizes, não abrangidas em 08 01 1308 01 15* Lamas aquosas contendo tintas e vernizes, com solventes orgânicos
ou outras substâncias perigosas
08 01 16 Lamas aquosas contendo tintas e vernizes, não abrangidas em
08 01 15
08 01 17* Resíduos da remoção de tintas e vernizes, contendo solventes orgâ-
nicos ou outras substâncias perigosas
08 01 18 Resíduos da remoção de tintas e vernizes, não abrangidos em
08 01 17
08 01 19* Suspensões aquosas contendo tintas ou vernizes, com solventes
orgânicos ou outras substâncias perigosas
08 01 20 Suspensões aquosas contendo tintas e vernizes, não abrangidos em
08 01 19
08 01 21* Resíduos de produtos de remoção de tintas e vernizes
08 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
08 02 Resíduos do FFDU de outros revestimentos (incluindo materiais
cerâmicos)
08 02 01 Resíduos de revestimentos na forma pulverulenta08 02 02 Lamas aquosas contendo materiais cerâmicos08 02 03 Suspensões aquosas contendo materiais cerâmicos
08 02 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
08 03 Resíduos do FFDU de tintas de impressão08 03 07 Lamas aquosas contendo tintas de impressão08 03 08 Resíduos líquidos aquosos contendo tintas de impressão08 03 12* Resíduos de tintas, contendo substâncias perigosas08 03 13 Resíduos de tintas, não abrangidos em 08 03 1208 03 14* Lamas de tintas de impressão, contendo substâncias perigosas
08 03 15 Lamas de tintas de impressão, não abrangidas em 08 03 14
08 03 16* Resíduos de soluções de águas-fortes08 03 17* Resíduos de tóner de impressão, contendo substâncias perigosas08 03 18 Resíduos de tóner de impressão, não abrangidos em 08 03 1708 03 19* Óleos de dispersão08 03 99 Outros resíduos anteriormente não especificados08 04 Resíduos do FFDU de colas e vedantes (incluindo produtos imper-
meabilizantes)
08 04 09* Resíduos de colas ou vedantes, contendo solventes orgânicos ou
outras substâncias perigosas
08 04 10 Resíduos de colas ou vedantes, não abrangidos em 08 04 0908 04 11* Lamas de colas ou vedantes, contendo solventes orgânicos ou outras
substâncias perigosas
08 04 12 Lamas de colas ou vedantes, não abrangidas em 08 04 1108 04 13* Lamas aquosas contendo colas ou vedantes, com solventes orgâni-
cos ou outras substâncias perigosas
08 04 14 Lamas aquosas contendo colas ou vedantes, não abrangidas em
08 04 13
08 04 15* Resíduos líquidos aquosos contendo colas ou vedantes, com solven-
tes orgânicos ou outras substâncias perigosas
08 04 16 Resíduos líquidos aquosos contendo colas ou vedantes, não abran-
gidos em 08 04 15
08 04 17* Óleo de resina
08 04 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
08 05 Outros resíduos anteriormente não especificados em 0808 05 01* Resíduos de isocianatos2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —103
▼B
09 RESÍDUOS DA INDÚSTRIA FOTOGRÁFICA
09 01 Resíduos da indústria fotográfica
09 01 01* Banhos de revelação e activação, de base aquosa
09 01 02* Banhos de revelação de chapas litográficas de impressão, de base
aquosa
09 01 03* Banhos de revelação, à base de solventes
09 01 04* Banhos de fixação
09 01 05* Banhos de branqueamento e de fixadores de branqueamento
09 01 06* Resíduos contendo prata, do tratamento local de resíduos fotográfi-
cos
09 01 07 Película e papel fotográfico com prata ou compostos de prata
09 01 08 Película e papel fotográfico sem prata ou compostos de prata
09 01 10 Máquinas fotográficas descartáveis sem pilhas
09 01 11* Máquinas fotográficas descartáveis com pilhas incluídas em
16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03
09 01 12 Máquinas fotográficas descartáveis com pilhas, não abrangidas em
09 01 11
09 01 13* Resíduos líquidos aquosos da recuperação local de prata, não abran-
gidos em 09 01 06
09 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
10 RESÍDUOS DE PROCESSOS TÉRMICOS
10 01 Resíduos de centrais eléctricas e de outras instalações de combustão
(excepto 19)
10 01 01 Cinzas, escórias e poeiras de caldeiras (excluindo as poeiras de
caldeiras abrangidas em 10 01 04)
10 01 02 Cinzas volantes da combustão de carvão
10 01 03 Cinzas volantes da combustão de turfa ou madeira não tratada
10 01 04* Cinzas volantes e poeiras de caldeiras, da combustão de hidrocar-
bonetos
10 01 05 Resíduos cálcicos de reacção, na forma sólida, provenientes da
dessulfuração de gases de combustão
10 01 07 Resíduos cálcicos de reacção, sob a forma de lamas, provenientes
da dessulfuração de gases de combustão
10 01 09* Ácido sulfúrico
10 01 13* Cinzas volantes da combustão de hidrocarbonetos emulsionados
utilizados como combustível
10 01 14* Cinzas, escórias e poeiras de caldeiras de co-incineração, contendo
substâncias perigosas
10 01 15 Cinzas, escórias e poeiras de caldeiras de co-incineração, não abran-
gidas em 10 01 14
10 01 16* Cinzas volantes de co-incineração, contendo substâncias perigosas
10 01 17 Cinzas volantes de co-incineração, não abrangidas em 10 01 1610 01 18* Resíduos de limpeza de gases, contendo substâncias perigosas
10 01 19 Resíduos de limpeza de gases, não abrangidos em 10 01 05,
10 01 07 e 10 01 18
10 01 20* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
10 01 21 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
10 01 20
10 01 22* Lamas aquosas provenientes da limpeza de caldeiras, contendo sub-
stâncias perigosas
10 01 23 Lamas aquosas provenientes da limpeza de caldeiras, não abrangi-
das em 10 01 22
10 01 24 Areias de leitos fluidizados
10 01 25 Resíduos do armazenamento de combustíveis e da preparação de
centrais eléctricas a carvão2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —104
▼B
10 01 26 Resíduos do tratamento da água de arrefecimento
10 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
10 02 Resíduos da indústria do ferro e do aço
10 02 01 Resíduos do processamento de escórias10 02 02 Escórias não processadas10 02 07* Resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias pe-
rigosas
10 02 08 Resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em
10 02 07
10 02 10 Escamas de laminagem10 02 11* Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidro-
carbonetos
10 02 12 Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos
em 10 02 11
10 02 13* Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, contendo sub-
stâncias perigosas
10 02 14 Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, não abrangidos
em 10 02 13
10 02 15 Outras lamas e bolos de filtração
10 02 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
10 03 Resíduos da pirometalurgia do alumínio10 03 02 Resíduos de ânodos10 03 04* Escórias da produção primária
10 03 05 Resíduos de alumina
10 03 08* Escórias salinas da produção secundária10 03 09* Impurezas negras da produção secundária10 03 15* Escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água, libertem
gases inflamáveis em quantidades perigosas
10 03 16 Escumas não abrangidas em 10 03 1510 03 17* Resíduos do fabrico de ânodos, contendo alcatrão
10 03 18 Resíduos do fabrico de ânodos, contendo carbono, não abrangidos
em 10 03 17
10 03 19* Poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas
10 03 20 Poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 03 1910 03 21* Outras partículas e poeiras (incluindo poeiras da trituração de escó-
rias), contendo substâncias perigosas
10 03 22 Outras partículas e poeiras (incluindo poeiras da trituração de escó-
rias), não abrangidas em 10 03 21
10 03 23* Resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias pe-
rigosas
10 03 24 Resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em
10 03 23
10 03 25* Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, contendo sub-
stâncias perigosas
10 03 26 Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, não abrangidos
em 10 03 25
10 03 27* Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidro-
carbonetos
10 03 28 Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos
em 10 03 27
10 03 29* Resíduos do tratamento das escórias salinas e do tratamento das
impurezas negras, contendo substâncias perigosas
10 03 30 Resíduos do tratamento das escórias salinas e do tratamento das
impurezas negras, não abrangidos em 10 03 29
10 03 99 Outros resíduos anteriormente não especificados10 04 Resíduos da pirometalurgia do chumbo2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —105
▼B
10 04 01* Escórias da produção primária e secundária
10 04 02* Impurezas e escumas da produção primária e secundária10 04 03* Arseniato de cálcio
10 04 04* Poeiras de gases de combustão
10 04 05* Outras partículas e poeiras
10 04 06* Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases
10 04 07* Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases
10 04 09* Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidro-
carbonetos
10 04 10 Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos
em 10 04 09
10 04 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
10 05 Resíduos da pirometalurgia do zinco
10 05 01 Escórias da produção primária e secundária
10 05 03* Poeiras de gases de combustão
10 05 04 Outras partículas e poeiras
10 05 05* Resíduos sólidos do tratamento de gases
10 05 06* Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases
10 05 08* Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidro-
carbonetos
10 05 09 Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos
em 10 05 08
10 05 10* Impurezas e escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água,
libertem gases inflamáveis em quantidades perigosas
10 05 11 Impurezas e escumas, não abrangidas em 10 05 10
10 05 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
10 06 Resíduos da pirometalurgia do cobre
10 06 01 Escórias da produção primária e secundária
10 06 02 Impurezas e escumas da produção primária e secundária
10 06 03* Poeiras de gases de combustão
10 06 04 Outras partículas e poeiras
10 06 06* Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases
10 06 07* Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases
10 06 09* Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidro-
carbonetos
10 06 10 Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos
em 10 06 09
10 06 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
10 07 Resíduos da pirometalurgia da prata, do ouro e da platina
10 07 01 Escórias da produção primária e secundária
10 07 02 Impurezas e escumas da produção primária e secundária
10 07 03 Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases
10 07 04 Outras partículas e poeiras
10 07 05 Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases
10 07 07* Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidro-
carbonetos
10 07 08 Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos
em 10 07 07
10 07 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
10 08 Resíduos da pirometalurgia de outros metais não ferrosos
10 08 04 Partículas e poeiras
10 08 08* Escórias salinas da produção primária e secundária
10 08 09 Outras escórias2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —106
▼B
10 08 10* Impurezas e escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água,
libertam gases inflamáveis em quantidades perigosas
10 08 11 Impurezas e escumas, não abrangidas em 10 08 1010 08 12* Resíduos do fabrico de ânodos, contendo alcatrão10 08 13 Resíduos do fabrico de ânodos, contendo carbono, não abrangidos
em 10 08 12
10 08 14 Resíduos de ânodos10 08 15* Poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas10 08 16 Poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 08 1510 08 17* Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão,
contendo substâncias perigosas
10 08 18 Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão,
não abrangidos em 10 08 17
10 08 19* Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidro-
carbonetos
10 08 20 Resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos
em 10 08 19
10 08 99 Outros resíduos anteriormente não especificados10 09 Resíduos da fundição de peças ferrosas10 09 03 Escórias do forno10 09 05* Machos e moldes de fundição não vazados, contendo substâncias
perigosas
10 09 06 Machos e moldes de fundição não vazados, não abrangidos em
10 09 05
10 09 07* Machos e moldes de fundição vazados, contendo substâncias peri-
gosas
10 09 08 Machos e moldes de fundição vazados, não abrangidos em 10 09 0710 09 09* Poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas10 09 10 Poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 09 0910 09 11* Outras partículas contendo substâncias perigosas10 09 12 Outras partículas não abrangidas em 10 09 1110 09 13* Resíduos de aglutinantes, contendo substâncias perigosas10 09 14 Resíduos de aglutinantes, não abrangidos em 10 09 1310 09 15* Resíduos de agentes indicadores de fendilhação, contendo substân-
cias perigosas
10 09 16 Resíduos de agentes indicadores de fendilhação, não abrangidos em
10 09 15
10 09 99 Outros resíduos anteriormente não especificados10 10 Resíduos da fundição de peças não ferrosas10 10 03 Escórias do forno10 10 05* Machos e moldes de fundição não vazados, contendo substâncias
perigosas
10 10 06 Machos e moldes de fundição não vazados, não abrangidos em
10 10 05
10 10 07* Machos e moldes de fundição vazados, contendo substâncias peri-
gosas
10 10 08 Machos e moldes de fundição vazados, não abrangidos em 10 10 07
10 10 09* Poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas
10 10 10 Poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 10 0910 10 11* Outras partículas contendo substâncias perigosas10 10 12 Outras partículas não abrangidas em 10 10 1110 10 13* Resíduos de aglutinantes, contendo substâncias perigosas10 10 14 Resíduos de aglutinantes, não abrangidos em 10 10 1310 10 15* Resíduos de agentes indicadores de fendilhação, contendo substân-
cias perigosas2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —107
▼B
10 10 16 Resíduos de agentes indicadores de fendilhação, não abrangidos em
10 10 15
10 10 99 Outros resíduos anteriormente não especificados10 11 Resíduos do fabrico do vidro e de produtos de vidro
10 11 03 Resíduos de materiais fibrosos à base de vidro
10 11 05 Partículas e poeiras10 11 09* Resíduos da preparação da mistura (antes do processo térmico),
contendo substâncias perigosas
10 11 10 Resíduos da preparação da mistura (antes do processo térmico), não
abrangidos em 10 11 09
10 11 11* Resíduos de vidro em pequenas partículas e em pó de vidro, con-
tendo metais pesados (por exemplo, tubos catódicos)
10 11 12 Resíduos de vidro, não abrangidos em 10 11 1110 11 13* Lamas de polimento e rectificação, de vidro, contendo substâncias
perigosas
10 11 14 Lamas de polimento e rectificação, de vidro, não abrangidas em
10 11 13
10 11 15* Resíduos sólidos do tratamento de gases de combustão, contendo
substâncias perigosas
10 11 16 Resíduos sólidos do tratamento de gases de combustão, não abran-
gidos em 10 11 15
10 11 17* Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão,
contendo substâncias perigosas
10 11 18 Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão,
não abrangidos em 10 11 17
10 11 19* Resíduos sólidos do tratamento local de efluentes, contendo sub-
stâncias perigosas
10 11 20 Resíduos sólidos do tratamento local de efluentes, não abrangidos
em 10 11 19
10 11 99 Outros resíduos anteriormente não especificados10 12 Resíduos do fabrico de peças cerâmicas, tijolos, ladrilhos, telhas e
produtos de construção
10 12 01 Resíduos da preparação da mistura antes do processo térmico10 12 03 Partículas e poeiras
10 12 05 Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases
10 12 06 Moldes fora de uso10 12 08 Resíduos do fabrico de peças cerâmicas, tijolos, ladrilhos, telhas e
produtos de construção (após o processo térmico)
10 12 09* Resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias pe-
rigosas
10 12 10 Resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em
10 12 09
10 12 11* Resíduos de vitrificação, contendo metais pesados10 12 12 Resíduos de vitrificação, não abrangidos em 10 12 11
10 12 13 Lamas do tratamento local de efluentes
10 12 99 Outros resíduos anteriormente não especificados10 13 Resíduos do fabrico de cimento, cal e gesso e de artigos e produtos
fabricados a partir deles
10 13 01 Resíduos da preparação da mistura antes do processo térmico10 13 04 Resíduos da calcinação e hidratação da cal10 13 06 Partículas e poeiras (excepto 10 13 12 e 10 13 13)
10 13 07 Lamas e bolos de filtração do tratamento de gases
10 13 09* Resíduos do fabrico de fibrocimento, contendo amianto10 13 10 Resíduos do fabrico de fibrocimento, não abrangidos em 10 13 0910 13 11 Resíduos de materiais compósitos à base de cimento, não abrangi-
dos em 10 13 09 e 10 13 102006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —108
▼B
10 13 12* Resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias pe-
rigosas
10 13 13 Resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em
10 13 12
10 13 14 Resíduos de betão e de lamas de betão
10 13 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
10 14 Resíduos de crematórios10 14 01* Resíduos de limpeza de gases, contendo mercúrio
11 RESÍDUOS DE TRATAMENTOS QUÍMICOS DE SUPERFÍCIE
E REVESTIMENTOS DE METAIS E OUTROS MATERIAIS;
RESÍDUOS DA HIDROMETALURGIA DE METAIS NÃO FER-
ROSOS
11 01 Resíduos de tratamentos químicos de superfície e revestimentos de
metais e outros materiais (por exemplo, galvanização, zincagem,
decapagem, contrastação, fosfatação, desengorduramento alcalino,anodização)
11 01 05* Ácidos de decapagem11 01 06* Ácidos anteriormente não especificados
11 01 07* Bases de decapagem
11 01 08* Lamas de fosfatação11 01 09* Lamas e bolos de filtração, contendo substâncias perigosas
11 01 10 Lamas e bolos de filtração, não abrangidos em 11 01 09
11 01 11* Líquidos de lavagem aquosos, contendo substâncias perigosas11 01 12 Líquidos de lavagem aquosos, não abrangidos em 11 01 11
11 01 13* Resíduos de desengorduramento, contendo substâncias perigosas
11 01 14 Resíduos de desengorduramento, não abrangidos em 11 01 1311 01 15* Eluatos e lamas de sistemas de membranas ou de permuta iónica,
contendo substâncias perigosas
11 01 16* Resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas
11 01 98* Outros resíduos contendo substâncias perigosas
11 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados11 02 Resíduos de processos hidrometalúrgicos de metais não ferrosos11 02 02* Lamas da hidrometalurgia do zinco (incluindo jarosita, goetite)
11 02 03 Resíduos da produção de ânodos dos processos electrolíticos aquo-
sos
11 02 05* Resíduos de processos hidrometalúrgicos do cobre, contendo sub-
stâncias perigosas
11 02 06 Resíduos de processos hidrometalúrgicos do cobre, não abrangidos
em 11 02 05
11 02 07* Outros resíduos contendo substâncias perigosas11 02 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
11 03 Lamas e sólidos de processos de têmpera
11 03 01* Resíduos contendo cianetos11 03 02* Outros resíduos11 05 Resíduos de processos de galvanização a quente
11 05 01 Escórias de zinco
11 05 02 Cinzas de zinco11 05 03* Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases
11 05 04* Fluxantes usados
11 05 99 Outros resíduos anteriormente não especificados2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —109
▼B
12 RESÍDUOS DA MOLDAGEM E DO TRATAMENTO FÍSICO E
MECÂNICO DE SUPERFÍCIE DE METAIS E PLÁSTICOS
12 01 Resíduos da moldagem e do tratamento físico e mecânico de su-
perfície de metais e plásticos
12 01 01 Aparas e limalhas de metais ferrosos12 01 02 Poeiras e partículas de metais ferrosos12 01 03 Aparas e limalhas de metais não ferrosos
12 01 04 Poeiras e partículas de metais não ferrosos
12 01 05 Aparas de matérias plásticas12 01 06* Óleos minerais de maquinagem, com halogéneos (excepto emulsões
e soluções)
12 01 07* Óleos minerais de maquinagem, sem halogéneos (excepto emulsões
e soluções)
12 01 08* Emulsões e soluções de maquinagem, com halogéneos12 01 09* Emulsões e soluções de maquinagem, sem halogéneos12 01 10* Óleos sintéticos de maquinagem
12 01 12* Ceras e gorduras usadas
12 01 13 Resíduos de soldadura12 01 14* Lamas de maquinagem, contendo substâncias perigosas12 01 15 Lamas de maquinagem, não abrangidas em 12 01 1412 01 16* Resíduos de materiais de granalhagem, contendo substâncias peri-
gosas
12 01 17 Resíduos de materiais de granalhagem, não abrangidos em 12 01 16
12 01 18* Lamas metálicas (lamas de rectificação, superacabamento e lixa-
gem) contendo óleo
12 01 19* Óleos de maquinagem facilmente biodegradáveis
12 01 20* Mós e materiais de rectificação usados, contendo substâncias peri-
gosas
12 01 21 Mós e materiais de rectificação usados, não abrangidos em 12 01 2012 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados12 03 Resíduos de processos de desengorduramento a água e a vapor
(excepto 11)
12 03 01* Líquidos de lavagem aquosos12 03 02* Resíduos de desengorduramento a vapor
13 ÓLEOS USADOS E RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUI-
DOS (EXCEPTO ÓLEOS ALIMENTARES E CAPÍTULOS 05,
12 E 19)
13 01 Óleos hidráulicos usados
13 01 01* Óleos hidráulicos contendo PCB (
1)
13 01 04* Emulsões cloradas13 01 05* Emulsões não cloradas
13 01 09* Óleos hidráulicos minerais clorados
13 01 10* Óleos hidráulicos minerais não clorados13 01 11* Óleos hidráulicos sintéticos13 01 12* Óleos hidráulicos facilmente biodegradáveis
13 01 13* Outros óleos hidráulicos
13 02 Óleos de motores, transmissões e lubrificação usados13 02 04* Óleos minerais clorados de motores, transmissões e lubrificação13 02 05* Óleos minerais não clorados de motores, transmissões e lubrificação13 02 06* Óleos sintéticos de motores, transmissões e lubrificação
_____________
(1) Para efeitos desta lista de resíduos, PCB será definido segundo a Directiva 96/59/CE do
Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dospoliclorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243 de 24.9.1996, p. 31).2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —110
▼B
13 02 07* Óleos facilmente biodegradáveis de motores, transmissões e lubrifi-
cação
13 02 08* Outros óleos de motores, transmissões e lubrificação
13 03 Óleos isolantes e de transmissão de calor usados
13 03 01* Óleos isolantes e de transmissão de calor, contendo PCB
13 03 06* Óleos minerais isolantes e de transmissão de calor clorados, não
abrangidos em 13 03 01
13 03 07* Óleos minerais isolantes e de transmissão de calor não clorados
13 03 08* Óleos sintéticos isolantes e de transmissão de calor
13 03 09* Óleos facilmente biodegradáveis isolantes e de transmissão de calor
13 03 10* Outros óleos isolantes e de transmissão de calor
13 04 Óleos de porão usados
13 04 01* Óleos de porão de navios de navegação interior13 04 02* Óleos de porão provenientes das canalizações dos cais
13 04 03* Óleos de porão de outros tipos de navios
13 05 Conteúdo de separadores óleo/água
13 05 01* Resíduos sólidos provenientes de desarenadores e de separadores
óleo/água
13 05 02* Lamas provenientes dos separadores óleo/água
13 05 03* Lamas provenientes do interceptor
13 05 06* Óleos provenientes dos separadores óleo/água
13 05 07* Água com óleo proveniente dos separadores óleo/água
13 05 08* Misturas de resíduos provenientes de desarenadores e de separado-
res óleo/água
13 07 Resíduos de combustíveis líquidos
13 07 01* Fuelóleo e gasóleo
13 07 02* Gasolina
13 07 03* Outros combustíveis (incluindo misturas)
13 08 Outros óleos usados anteriormente não especificados
13 08 01* Lamas ou emulsões de dessalinização
13 08 02* Outras emulsões
13 08 99* Outros resíduos anteriormente não especificados
14 RESÍDUOS DE SOLVENTES, FLUIDOS DE REFRIGERAÇÃO
E GASES PROPULSORES ORGÂNICOS (EXCEPTO 07 E 08)
14 06 Resíduos de solventes, fluidos de refrigeração e gases propulsores
de espumas/aerossóis, orgânicos
14 06 01* Clorofluorcarbonetos, HCFC, HFC
14 06 02* Outros solventes e misturas de solventes halogenados
14 06 03* Outros solventes e misturas de solventes
14 06 04* Lamas ou resíduos sólidos, contendo solventes halogenados
14 06 05* Lamas ou resíduos sólidos, contendo outros solventes
15 RESÍDUOS DE EMBALAGENS; ABSORVENTES, PANOS DE
LIMPEZA, MATERIAIS FILTRANTES E VESTUÁRIO DEPROTECÇÃO ANTERIORMENTE NÃO ESPECIFICADOS
15 01 Embalagens (incluindo resíduos urbanos e equiparados de embala-
gens, recolhidos separadamente)
15 01 01 Embalagens de papel e cartão
15 01 02 Embalagens de plástico
15 01 03 Embalagens de madeira
15 01 04 Embalagens de metal
15 01 05 Embalagens compósitas
15 01 06 Misturas de embalagens2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —111
▼B
15 01 07 Embalagens de vidro
15 01 09 Embalagens têxteis
15 01 10* Embalagens contendo ou contaminadas por resíduos de substâncias
perigosas
15 01 11* Embalagens de metal, incluindo recipientes vazios sob pressão, com
uma matriz porosa sólida perigosa (por exemplo, amianto)
15 02 Absorventes, materiais filtrantes, panos de limpeza e vestuário de
protecção
15 02 02* Absorventes, materiais filtrantes (incluindo filtros de óleo anterior-
mente não especificados), panos de limpeza e vestuário de protec-ção, contaminados por substâncias perigosas
15 02 03 Absorventes, materiais filtrantes, panos de limpeza e vestuário de
protecção, não abrangidos em 15 02 02
16 RESÍDUOS NÃO ESPECIFICADOS EM OUTROS CAPÍTULOS
DESTA LISTA
16 01 Veículos em fim de vida de diferentes meios de transporte (in-
cluindo máquinas todo o terreno) e resíduos do desmantelamento
de veículos em fim de vida e da manutenção de veículos (excepto
13, 14, 16 06 e 16 08)
16 01 03 Pneus usados
16 01 04* Veículos em fim de vida
16 01 06 Veículos em fim de vida que não contenham líquidos ou outros
componentes perigosos
16 01 07* Filtros de óleo16 01 08* Componentes contendo mercúrio
16 01 09* Componentes contendo PCB
16 01 10* Componentes explosivos [por exemplo, almofadas de ar (air bags)]16 01 11* Pastilhas de travões, contendo amianto
16 01 12 Pastilhas de travões não abrangidas em 16 01 11
16 01 13* Fluidos de travões16 01 14* Fluidos anticongelantes contendo substâncias perigosas
16 01 15 Fluidos anticongelantes não abrangidos em 16 01 14
16 01 16 Depósitos para gás liquefeito16 01 17 Metais ferrosos
16 01 18 Metais não ferrosos
16 01 19 Plástico16 01 20 Vidro
16 01 21* Componentes perigosos não abrangidos em 16 01 07 a 16 01 11,
16 01 13 e 16 01 14
16 01 22 Componentes anteriormente não especificados
16 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados16 02 Resíduos de equipamento eléctrico e electrónico
16 02 09* Transformadores e condensadores, contendo PCB
16 02 10* Equipamento fora de uso, contendo ou contaminado por PCB, não
abrangido em 16 02 09
16 02 11* Equipamento fora de uso, contendo clorofluorcarbonetos, HCFC,
HFC
16 02 12* Equipamento fora de uso, contendo amianto livre
16 02 13* Equipamento fora de uso, contendo componentes perigosos (
1) não
abrangidos em 16 02 09 a 16 02 12
16 02 14 Equipamento fora de uso, não abrangido em 16 02 09 a 16 02 13
16 02 15* Componentes perigosos retirados de equipamento fora de uso16 02 16 Componentes retirados de equipamento fora de uso, não abrangidos
em 16 02 15
_____________
(1) Componentes perigosos de equipamento eléctrico e electrónico podem incluir acumula-
dores e pilhas mencionados em 16 06 e assinalados como perigosos, disjuntores de
mercúrio, vidro de tubos catódicos e outro vidro activado, etc.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —112
▼B
16 03 Lotes fora de especificação e produtos não utilizados
16 03 03* Resíduos inorgânicos contendo substâncias perigosas16 03 04 Resíduos inorgânicos não abrangidos em 16 03 03
16 03 05* Resíduos orgânicos contendo substâncias perigosas
16 03 06 Resíduos orgânicos não abrangidos em 16 03 0516 04 Resíduos de explosivos16 04 01* Resíduos de munições16 04 02* Resíduos de fogo de artifício16 04 03* Outros resíduos de explosivos16 05 Gases em recipientes sob pressão e produtos químicos fora de uso16 05 04* Gases em recipientes sob pressão (incluindo halons), contendo sub-
stâncias perigosas
16 05 05 Gases em recipientes sob pressão, não abrangidos em 16 05 0416 05 06* Produtos químicos de laboratório, contendo ou compostos por sub-
stâncias perigosas, incluindo misturas de produtos químicos de la-boratório
16 05 07* Produtos químicos inorgânicos de laboratório, contendo ou compos-
tos por substâncias perigosas
16 05 08* Produtos químicos orgânicos fora de uso, contendo ou compostos
por substâncias perigosas
16 05 09 Produtos químicos fora de uso, não abrangidos em 16 05 06,
16 05 07 ou 16 05 08
16 06 Pilhas e acumuladores16 06 01* Pilhas de chumbo16 06 02* Pilhas de níquel-cádmio16 06 03* Pilhas contendo mercúrio16 06 04 Pilhas alcalinas (excepto 16 06 03)16 06 05 Outras pilhas e acumuladores16 06 06* Electrólitos de pilhas e acumuladores recolhidos separadamente16 07 Resíduos da limpeza de tanques de transporte, de depósitos de
armazenagem e de barris (excepto 05 e 13)
16 07 08* Resíduos contendo hidrocarbonetos16 07 09* Resíduos contendo outras substâncias perigosas
16 07 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
16 08 Catalisadores usados16 08 01 Catalisadores usados contendo ouro, prata, rénio, ródio, paládio,
irídio ou platina (excepto 16 08 07)
16 08 02* Catalisadores usados contendo metais de transição (
1) ou compostos
de metais de transição perigosos
16 08 03 Catalisadores usados contendo metais de transição ou compostos de
metais de transição, não especificados de outra forma
16 08 04 Catalisadores usados de cracking catalítico em leito fluido (excepto
16 08 07)
16 08 05* Catalisadores usados contendo ácido fosfórico16 08 06* Líquidos usados utilizados como catalisadores
16 08 07* Catalisadores usados contaminados com substâncias perigosas
16 09 Substâncias oxidantes16 09 01* Permanganatos, por exemplo, permanganato de potássio16 09 02* Cromatos, por exemplo, cromato de potássio, dicromato de potássio
ou de sódio
16 09 03* Peróxidos, por exemplo, água oxigenada
_____________
(1) Os metais de transição são, para efeitos desta entrada: escândio, vanádio, manganês,
cobalto, cobre, ítrio, nióbio, háfnio, tungsténio, titânio, crómio, ferro, níquel, zinco,
zircónio, molibdénio e tântalo. Estes metais ou os seus compostos são perigosos se
estiverem classificados como substâncias perigosas. A classificação de substâncias peri-
gosas determinará quais desses metais de transição e compostos de metais de transição
são perigosos.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —113
▼B
16 09 04* Substâncias oxidantes anteriormente não especificadas
16 10 Resíduos líquidos aquosos destinados a tratamento noutro local
16 10 01* Resíduos líquidos aquosos contendo substâncias perigosas
16 10 02 Resíduos líquidos aquosos não abrangidos em 16 10 0116 10 03* Concentrados aquosos contendo substâncias perigosas16 10 04 Concentrados aquosos não abrangidos em 16 10 03
16 11 Resíduos de revestimentos de fornos e refractários
16 11 01* Revestimentos de fornos e refractários à base de carbono, prove-
nientes de processos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas
16 11 02 Revestimentos de fornos e refractários à base de carbono, prove-
nientes de processos metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 01
16 11 03* Outros revestimentos de fornos e refractários, provenientes de pro-
cessos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas
16 11 04 Outros revestimentos de fornos e refractários, provenientes de pro-
cessos metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 03
16 11 05* Revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos
não metalúrgicos, contendo substâncias perigosas
16 11 06 Revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos
não metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 05
17 RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (INCLUINDO
SOLOS ESCAVADOS DE LOCAIS CONTAMINADOS)
17 01 Betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos
17 01 01 Betão
17 01 02 Tijolos17 01 03 Ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos17 01 06* Misturas ou fracções separadas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e
materiais cerâmicos, contendo substâncias perigosas
17 01 07 Misturas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos,
não abrangidas em 17 01 06
17 02 Madeira, vidro e plástico17 02 01 Madeira
17 02 02 Vidro
17 02 03 Plástico17 02 04* Vidro, plástico e madeira, contendo ou contaminados com substân-
cias perigosas
17 03 Misturas betuminosas, alcatrão e produtos de alcatrão
17 03 01* Misturas betuminosas contendo alcatrão17 03 02 Misturas betuminosas não abrangidas em 17 03 0117 03 03* Alcatrão e produtos de alcatrão
17 04 Metais (incluindo ligas)
17 04 01 Cobre, bronze e latão17 04 02 Alumínio17 04 03 Chumbo
17 04 04 Zinco
17 04 05 Ferro e aço17 04 06 Estanho17 04 07 Mistura de metais
17 04 09* Resíduos metálicos contaminados com substâncias perigosas
17 04 10* Cabos contendo hidrocarbonetos, alcatrão ou outras substâncias pe-
rigosas
17 04 11 Cabos não abrangidos em 17 04 10
17 05 Solos (incluindo solos escavados de locais contaminados), rochas e
lamas de dragagem
17 05 03* Solos e rochas, contendo substâncias perigosas17 05 04 Solos e rochas, não abrangidos em 17 05 03
17 05 05* Lamas de dragagem, contendo substâncias perigosas
17 05 06 Lamas de dragagem, não abrangidas em 17 05 052006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —114
▼B
17 05 07* Balastros de linhas de caminho-de-ferro, contendo substâncias peri-
gosas
17 05 08 Balastros de linhas de caminho-de-ferro, não abrangidos em
17 05 07
17 06 Materiais de isolamento e materiais de construção, contendo
amianto
17 06 01* Materiais de isolamento, contendo amianto
17 06 03* Outros materiais de isolamento, contendo ou constituídos por sub-
stâncias perigosas
17 06 04 Materiais de isolamento não abrangidos em 17 06 01 e 17 06 0317 06 05* Materiais de construção, contendo amianto17 08 Materiais de construção à base de gesso17 08 01* Materiais de construção à base de gesso, contaminados com sub-
stâncias perigosas
17 08 02 Materiais de construção à base de gesso, não abrangidos em
17 08 01
17 09 Outros resíduos de construção e demolição17 09 01* Resíduos de construção e demolição, contendo mercúrio
17 09 02* Resíduos de construção e demolição, contendo PCB (por exemplo,
vedantes com PCB, revestimentos de piso à base de resinas comPCB, envidraçados vedados contendo PCB, condensadores comPCB)
17 09 03* Outros resíduos de construção e demolição (incluindo misturas de
resíduos), contendo substâncias perigosas
17 09 04 Mistura de resíduos de construção e demolição não abrangidos em
17 09 01, 17 09 02 e 17 09 03
18 RESÍDUOS DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE A
SERES HUMANOS OU ANIMAIS E/OU INVESTIGAÇÃO RE-LACIONADA (EXCEPTO RESÍDUOS DE COZINHA E RES-
TAURAÇÃO NÃO PROVENIENTES DIRECTAMENTE DA
PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE)
18 01 Resíduos de maternidades, diagnóstico, tratamento ou prevenção de
doença em seres humanos
18 01 01 Objectos cortantes e perfurantes (excepto 18 01 03)18 01 02 Partes anatómicas e órgãos, incluindo sacos de sangue e sangue
conservado (excepto 18 01 03)
18 01 03* Resíduos cuja recolha e eliminação está sujeita a requisitos especí-
ficos tendo em vista a prevenção de infecções
18 01 04 Resíduos cuja recolha e eliminação não está sujeita a requisitos
específicos tendo em vista a prevenção de infecções (por exemplo,
pensos, compressas, ligaduras, gessos, roupas, vestuário descartável,
fraldas)
18 01 06* Produtos químicos contendo ou compostos por substâncias perigo-
sas
18 01 07 Produtos químicos não abrangidos em 18 01 06
18 01 08* Medicamentos citotóxicos e citostáticos
18 01 09 Medicamentos não abrangidos em 18 01 0818 01 10* Resíduos de amálgamas de tratamentos dentários18 02 Resíduos da investigação, diagnóstico, tratamento ou prevenção de
doenças em animais
18 02 01 Objectos cortantes e perfurantes (excepto 18 02 02)
18 02 02* Resíduos cuja recolha e eliminação está sujeita a requisitos especí-
ficos tendo em vista a prevenção de infecções
18 02 03 Resíduos cuja recolha e eliminação não está sujeita a requisitos
específicos tendo em vista a prevenção de infecções
18 02 05* Produtos químicos contendo ou compostos por substâncias perigo-
sas2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —115
▼B
18 02 06 Produtos químicos não abrangidos em 18 02 05
18 02 07* Medicamentos citotóxicos e citostáticos18 02 08 Medicamentos não abrangidos em 18 02 07
19 RESÍDUOS DE INSTALAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS,
DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS EDA PREPARAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO EÁGUA PARA CONSUMO INDUSTRIAL
19 01 Resíduos da incineração ou pirólise de resíduos
19 01 02 Materiais ferrosos removidos das cinzas19 01 05* Bolos de filtração provenientes do tratamento de gases19 01 06* Resíduos líquidos aquosos provenientes do tratamento de gases e
outros resíduos líquidos aquosos
19 01 07* Resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases
19 01 10* Carvão activado usado proveniente do tratamento de gases de com-
bustão
19 01 11* Cinzas e escórias, contendo substâncias perigosas19 01 12 Cinzas e escórias, não abrangidas em 19 01 1119 01 13* Cinzas volantes contendo substâncias perigosas19 01 14 Cinzas volantes não abrangidas em 19 01 1319 01 15* Cinzas de caldeiras, contendo substâncias perigosas19 01 16 Cinzas de caldeiras, não abrangidas em 19 01 1519 01 17* Resíduos de pirólise, contendo substâncias perigosas19 01 18 Resíduos de pirólise, não abrangidos em 19 01 1719 01 19 Areias de leitos fluidizados19 01 99 Outros resíduos anteriormente não especificados19 02 Resíduos de tratamentos físico-químicos de resíduos (incluindo de-
scromagem, descianetização, neutralização)
19 02 03 Misturas de resíduos, contendo apenas resíduos não perigosos19 02 04* Misturas de resíduos, contendo, pelo menos, um resíduo perigoso19 02 05* Lamas de tratamento físico-químico, contendo substâncias perigosas19 02 06 Lamas de tratamento físico-químico, não abrangidas em 19 02 0519 02 07* Óleos e concentrados da separação19 02 08* Resíduos combustíveis líquidos contendo substâncias perigosas19 02 09* Resíduos combustíveis sólidos contendo substâncias perigosas19 02 10 Resíduos combustíveis não abrangidos em 19 02 08 e 19 02 0919 02 11* Outros resíduos contendo substâncias perigosas19 02 99 Outros resíduos anteriormente não especificados19 03 Resíduos solidificados/estabilizados (
1)
19 03 04* Resíduos assinalados como perigosos, parcialmente (2) estabilizados
19 03 05 Resíduos estabilizados não abrangidos em 19 03 0419 03 06* Resíduos assinalados como perigosos, solidificados
19 03 07 Resíduos solidificados não abrangidos em 19 03 06
19 04 Resíduos vitrificados e resíduos da vitrificação19 04 01 Resíduos vitrificados19 04 02* Cinzas volantes e outros resíduos do tratamento de gases de com-
bustão
_____________
(1) Os processos de estabilização alteram a perigosidade dos componentes dos resíduos,
transformando, consequentemente, resíduos perigosos em resíduos não perigosos. Os
processos de solidificação alteram apenas o estado físico dos resíduos por utilização
de aditivos (por exemplo, passagem do estado líquido ao estado sólido), sem alterarem
as propriedades químicas dos resíduos.
(2) Os resíduos consideram-se parcialmente estabilizados se, após o processo de estabiliza-
ção, puderem ser libertados para o ambiente a curto, médio ou longo prazo componentes
perigosos que não tenham sido completamente transformados em componentes não
perigosos.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —116
▼B
19 04 03* Fase sólida não vitrificada
19 04 04 Resíduos líquidos aquosos da têmpera de resíduos vitrificados
19 05 Resíduos do tratamento aeróbio de resíduos sólidos
19 05 01 Fracção não compostada de resíduos urbanos e equiparados
19 05 02 Fracção não compostada de resíduos animais e vegetais
19 05 03 Composto fora de especificação
19 05 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
19 06 Resíduos do tratamento anaeróbio de resíduos
19 06 03 Licores do tratamento anaeróbio de resíduos urbanos e equiparados19 06 04 Lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos
urbanos e equiparados
19 06 05 Licores do tratamento anaeróbio de resíduos animais e vegetais
19 06 06 Lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos
animais e vegetais
19 06 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
19 07 Lixiviados de aterros
19 07 02* Lixiviados de aterros, contendo substâncias perigosas
19 07 03 Lixiviados de aterros, não abrangidos em 19 07 02
19 08 Resíduos de estações de tratamento de águas residuais anteriormente
não especificados
19 08 01 Gradados
19 08 02 Resíduos do desarenamento19 08 05 Lamas do tratamento de águas residuais urbanas
19 08 06* Resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas
19 08 07* Soluções e lamas da regeneração de colunas de permuta iónica19 08 08* Resíduos de sistemas de membranas, contendo metais pesados
19 08 09 Misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, contendo
apenas óleos e gorduras alimentares
19 08 10* Misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, não abrangi-
das em 19 08 09
19 08 11* Lamas do tratamento biológico de águas residuais industriais, con-
tendo substâncias perigosas
19 08 12 Lamas do tratamento biológico de águas residuais industriais, não
abrangidas em 19 08 11
19 08 13* Lamas de outros tratamentos de águas residuais industriais, con-
tendo substâncias perigosas
19 08 14 Lamas de outros tratamentos de águas residuais industriais, não
abrangidas em 19 08 13
19 08 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
19 09 Resíduos do tratamento de água para consumo humano ou de água
para consumo industrial
19 09 01 Resíduos sólidos de gradagens e filtração primária
19 09 02 Lamas de clarificação da água
19 09 03 Lamas de descarbonatação19 09 04 Carvão activado usado19 09 05 Resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas
19 09 06 Soluções e lamas da regeneração de colunas de permuta iónica
19 09 99 Outros resíduos anteriormente não especificados19 10 Resíduos da trituração de resíduos, contendo metais
19 10 01 Resíduos de ferro ou aço
19 10 02 Resíduos não ferrosos19 10 03* Fracções leves e poeiras, contendo substâncias perigosas19 10 04 Fracções leves e poeiras, não abrangidas em 19 10 03
19 10 05* Outras fracções contendo substâncias perigosas
19 10 06 Outras fracções não abrangidas em 19 10 052006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —117
▼B
19 11 Resíduos da regeneração de óleos
19 11 01* Argilas de filtração usadas
19 11 02* Alcatrões ácidos
19 11 03* Resíduos líquidos aquosos
19 11 04* Resíduos da limpeza de combustíveis com bases
19 11 05* Lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias peri-
gosas
19 11 06 Lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em
19 11 05
19 11 07* Resíduos da limpeza de gases de combustão19 11 99 Outros resíduos anteriormente não especificados
19 12 Resíduos do tratamento mecânico de resíduos (por exemplo, tria-
gem, trituração, compactação, peletização), anteriormente não espe-
cificados
19 12 01 Papel e cartão
19 12 02 Metais ferrosos
19 12 03 Metais não ferrosos
19 12 04 Plástico e borracha
19 12 05 Vidro
19 12 06* Madeira contendo substâncias perigosas19 12 07 Madeira não abrangida em 19 12 06
19 12 08 Têxteis
19 12 09 Substâncias minerais (por exemplo, areia, rochas)
19 12 10 Resíduos combustíveis (combustíveis derivados de resíduos)
19 12 11* Outros resíduos (incluindo misturas de materiais) do tratamento
mecânico de resíduos, contendo substâncias perigosas
19 12 12 Outros resíduos (incluindo misturas de materiais) do tratamento
mecânico de resíduos, não abrangidos em 19 12 11
19 13 Resíduos da descontaminação de solos e águas freáticas
19 13 01* Resíduos sólidos da descontaminação de solos, contendo substân-
cias perigosas
19 13 02 Resíduos sólidos da descontaminação de solos, não abrangidos em
19 13 01
19 13 03* Lamas da descontaminação de solos, contendo substâncias perigosas
19 13 04 Lamas da descontaminação de solos, não abrangidas em 19 13 05
19 13 05* Lamas da descontaminação de águas freáticas, contendo substâncias
perigosas
19 13 06 Lamas da descontaminação de águas freáticas, não abrangidas em
19 13 05
19 13 07* Resíduos líquidos aquosos e concentrados aquosos da descontami-
nação de águas freáticas, contendo substâncias perigosas
19 13 08 Resíduos líquidos aquosos e concentrados aquosos da descontami-
nação de águas freáticas, não abrangidos em 19 13 07
20 RESÍDUOS URBANOS E EQUIPARADOS (RESÍDUOS DO-
MÉSTICOS, DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS), IN-
CLUINDO AS FRACÇÕES RECOLHIDAS SELECTIVAMENTE
20 01 Fracções recolhidas selectivamente (excepto 15 01)
20 01 01 Papel e cartão
20 01 02 Vidro
20 01 08 Resíduos biodegradáveis de cozinhas e cantinas
20 01 10 Roupas
20 01 11 Têxteis
20 01 13* Solventes
20 01 14* Ácidos2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —118
▼B
20 01 15* Resíduos alcalinos
20 01 17* Produtos químicos para fotografia
20 01 19* Pesticidas
20 01 21* Lâmpadas fluorescentes e outros resíduos contendo mercúrio20 01 23* Equipamento fora de uso, contendo clorofluorcarbonetos20 01 25 Óleos e gorduras alimentares20 01 26* Óleos e gorduras, não abrangidos em 20 01 25
20 01 27* Tintas, produtos adesivos, colas e resinas, contendo substâncias
perigosas
20 01 28 Tintas, produtos adesivos, colas e resinas, não abrangidos em
20 01 27
20 01 29* Detergentes contendo substâncias perigosas
20 01 30 Detergentes não abrangidos em 20 01 2920 01 31* Medicamentos citotóxicos e citostáticos20 01 32 Medicamentos não abrangidos em 20 01 3120 01 33* Pilhas e acumuladores abrangidos em 16 06 01, 16 06 02 ou
16 06 03 e pilhas e acumuladores, não triados, contendo essas
pilhas ou acumuladores
20 01 34 Pilhas e acumuladores, não abrangidos em 20 01 3320 01 35* Equipamento eléctrico e electrónico fora de uso, não abrangido em
20 01 21 ou 20 01 23, contendo componentes perigosos (
1)
20 01 36 Equipamento eléctrico e electrónico fora de uso, não abrangido em
20 01 21, 20 01 23 ou 20 01 35
20 01 37* Madeira contendo substâncias perigosas
20 01 38 Madeira não abrangida em 20 01 3720 01 39 Plásticos
20 01 40 Metais
20 01 41 Resíduos da limpeza de chaminés
20 01 99 Outras fracções anteriormente não especificadas
20 02 Resíduos de jardins e parques (incluindo cemitérios)20 02 01 Resíduos biodegradáveis
20 02 02 Terras e pedras
20 02 03 Outros resíduos não biodegradáveis
20 03 Outros resíduos urbanos e equiparados
20 03 01 Misturas de resíduos urbanos e equiparados20 03 02 Resíduos de mercados
20 03 03 Resíduos da limpeza de ruas
20 03 04 Lamas de fossas sépticas
20 03 06 Resíduos da limpeza de esgotos
20 03 07 Monstros20 03 99 Resíduos urbanos e equiparados anteriormente não especificados
Parte 3
Lista A (anexo II da Convenção de Basileia) (
2)
Y46 Resíduos recolhidos em habitações (3)
Y47 Resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos
(1) Componentes perigosos de equipamento eléctrico e electrónico podem incluir acumula-
dores e pilhas mencionados em 16 06 e assinalados como perigosos, disjuntores de
mercúrio, vidro de tubos catódicos e outro vidro activado, etc.
(2) Esta lista provém da parte I do apêndice 4 da decisão da OCDE.
(3) A não ser que devidamente classificados numa rubrica própria do anexo III.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —119
▼B
Lista B Resíduos da parte II do apêndice 4 da decisão da OCDE (1)
Resíduos que contenham metais
AA010 261900 Escórias e outros resíduos da fabricação de ferro e de
aço (2)
AA060 262050 Cinzas e resíduos de vanádio (2)
AA190 810420
ex 810430Resíduos e aparas de magnésio inflamáveis, pirofóricos
ou que, em contacto com a água, libertem gases infla-máveis em quantidades perigosas
Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam
conter metais e matérias orgânicas
AB030 Resíduos de sistemas isentos de cianetos, provenientes
do tratamento de superfícies metálicas
AB070 Areias utilizadas nas operações de fundição
AB120 ex 281290
ex 3824Compostos inorgânicos halogenados não especificados
nem incluídos noutras rubricas
AB150 ex 382490 Sulfito de cálcio e sulfato de cálcio não refinados, prove-
nientes da dessulfuração de gases de combustão (DGC)
Resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas, que possam
conter metais e matérias inorgânicas
AC060 ex 381900 Fluidos hidráulicos
AC070 ex 381900 Líquidos de travõesAC080 ex 382000 Fluidos anticongelantes
AC150 Clorofluorcarbonetos
AC160 HalonsAC170 ex 440310 Resíduos de cortiça e de madeiras tratadas
Resíduos que possam conter matérias orgânicas ou inorgânicas
AD090 ex 382490 Resíduos provenientes da produção, da preparação e da
utilização de produtos e materiais reprográficos e fotográ-
ficos, não especificados nem incluídos noutras rubricas
AD100 Resíduos de sistemas isentos de cianetos, provenientes
do tratamento de superfícies de plásticos
AD120 ex 391400
ex 3915Resinas de permuta iónica
AD150 Matérias orgânicas de ocorrência natural utilizadas
como meios filtrantes (tais como biofiltros)
Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam
conter metais e matérias orgânicas
RB020 ex 6815 Fibras à base de produtos cerâmicos com propriedades
físico-químicas semelhantes às do amianto
_____________
(1) Os resíduos das categorias AB130, AC250, AC260 e AC270 foram eliminados da lista,
uma vez que foram considerados, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 18.oda Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa
aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 2006/12/CE, como não perigosos, pelo que não estarão sujeitos à proi-
bição de exportação prevista no artigo 35.odo presente regulamento.
(2) Esta enumeração compreende resíduos sob a forma de cinzas, produtos residuais, es-
córias, poeiras, pós, lamas e borras, a não ser que os materiais figurem explicitamente
noutra rubrica.2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —120
2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —121▼M4
ANEXO VI
FORMULÁRIO PARA INSTALAÇÕES TITULARES DE UMA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ARTIGO 14.o)
Autoridade competenteInstalação de valorizaçãoIdentificação dos resí-
duosPeríodo de validadeQuantidade total ob-
jecto de autorização
prévia
Nome e n.oda instala-
ção de valorizaçãoEndereçoOperação de valoriza-
ção
(+ código R)Tecnologia utilizada (Código) A partir de Até [toneladas (Mg)]
▼M1
ANEXO VII
INFORMAÇÕES QUE ACOMPANHAM AS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS REFERIDOS NOS N.os2E
4 DO ARTIGO 3.o
2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —122
▼M1
ANEXO VIII
DIRECTRIZES SOBRE GESTÃO AMBIENTALMENTE CORRECTA
(ARTIGO 49.o)
I. Directrizes adoptadas pela Convenção de Basileia:
1. Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente correcta de resíduos
biomédicos e da prestação de cuidados de saúde (Y1; Y3) (1).
2. Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente correcta de resíduos de
baterias de chumbo/ácido (1).
3. Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente correcta de resíduos do
desmantelamento total e parcial de navios (1).
4. Directrizes técnicas para a reciclagem/reutilização ambientalmente cor-
recta de metais e compostos de metais (R4) (2).
5. Directrizes técnicas gerais actualizadas para a gestão ambientalmente
correcta de resíduos constituídos por poluentes orgânicos persistentes
(POP), que os contêm ou que estão por estes contaminados (3).
6. Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente correcta de resíduos
constituídos por bifenilos policlorados (PCB), terfenilos policlorados(PCT) ou bifenilos polibromados (PBB), que os contêm ou que estãopor estes contaminados (
3).
7. Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente correcta de resíduos
constituídos pelos pesticidas aldrina, clordano, dieldrina, endrina, hepta-cloro, hexaclorobenzeno (HCB), mirex ou toxafeno ou com HCB naforma de produto químico industrial, que os contêm ou que estão por
estes contaminados (
3).
8. Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente correcta de resíduos
constituídos por 1,1,1-tricloro-2,2-bis(4-clorofenil) etano (DDT), que ocontêm ou que estão por este contaminado (
3).
9. Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente correcta de resíduos
que contêm dibenzeno-p-dioxinas policloradas (PCDD), dibenzofuranos
policlorados (PCDF), hexaclorobenzeno (HCB) ou bifenilos policlorados(PCB) produzidos inadvertidamente ou que estão por estescontaminados (
3).
II. Directrizes adoptadas pela OCDE:
Orientações técnicas visando a gestão ambientalmente correcta de fluxos de
resíduos específicos:
Computadores pessoais usados e obsoletos (4).
III. Directrizes adoptadas pela Organização Marítima Internacional (OMI):
Directrizes sobre reciclagem de navios (5).
IV. Directrizes adoptadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT):
Segurança e saúde no sector do desmantelamento de navios: Directrizes para
os países da Ásia e a Turquia (6).2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —123
(1) Adoptadas pela 6.aConferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo
dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 9-13 de
Dezembro de 2002.
(2) Adoptadas pela 7.aConferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo
dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 25-29 de
Outubro de 2004.
(3) Adoptadas pela 8.aConferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o Controlo
dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 27 de No-
vembro-1 de Dezembro de 2006.
(4) Adoptadas pelo Comité das Políticas de Ambiente da OCDE em Fevereiro de 2003
[documento ENV/EPOC/WGWPR(2001) 3/Final].
(5) Resolução A.962 adoptada pela Assembleia da OMI na sua 23.asessão ordinária, 24 de
Novembro-5 de Dezembro de 2003.
(6) Aprovadas para publicação pelo Conselho de Administração da OIT na sua 289.asessão,
11-26 de Março de 2004.
▼B
ANEXO IX
QUESTIONÁRIO ADICIONAL PARA RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS PREVISTA NO N.o2D O
ARTIGO 51.o
2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —124
▼B
2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —125
▼B
2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —126
2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —127▼B
Tabela 1
INFORMAÇÃO RELATIVA A EXCEPÇÕES NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROXIMIDADE, DA PRIORIDADE DA VALORIZAÇÃO E DA AUTO-SUFICIÊNCIA (n.o3d o
artigo 11.o)

2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —128▼B
Tabela 2
OBJECÇÕES A TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS OU A ELIMINAÇÃO [alínea g) do n.o1 do artigo 11.o]

2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —129▼B
Tabela 3
OBJECÇÕES A TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS OU A ELIMINAÇÃO [alínea c) do n.o1 do artigo 12.o]

2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —130▼B
Tabela 4
INFORMAÇÃO RELATIVA A DECISÕES TOMADAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA EMITIR AUTORIZAÇÕES PRÉVIAS (artigo 14.o)

2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —131▼B
Tabela 5
INFORMAÇÃO RELATIVA A TRANSFERÊNCIAS ILÍCITAS DE RESÍDUOS (*) (artigo 24.oen .o1 do artigo 50.o)
(*) Informação sobre os casos encerrados durante o periodo de comunicação.
2006R1013 —PT—25.06.2009 —004.001 —132▼B
Tabela 6
INFORMAÇÃO RELATIVA A ESTÂNCIAS ADUANEIRAS ESPECÍFICAS DESIGNADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS QUE ENTRAM E
SAEM DA COMUNIDADE (artigo 55.o)