02015L0849 — PT — 30.06.2021 — 002.001

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►B DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2015 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73)

Alterada por:









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DIRETIVA (UE) 2015/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de maio de 2015

relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS







SECÇÃO 1

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

1. A presente diretiva visa prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

2. Os Estados-Membros devem assegurar a proibição do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

3. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por branqueamento de capitais os comportamentos a seguir descritos, quando praticados intencionalmente: a) A conversão ou transferência de bens, com conhecimento de que esses bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa atividade a furtarem-se às consequências jurídicas dos atos por elas praticados; b) O encobrimento ou a dissimulação da verdadeira natureza, origem, localização, utilização, circulação ou propriedade de determinados bens ou de direitos sobre esses bens, com conhecimento de que tais bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza; c) A aquisição, detenção ou utilização de bens, com conhecimento, no momento da sua receção, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza; d) A participação num dos atos a que se referem as alíneas a), b) e c), a associação para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo.

4. Existe branqueamento de capitais independentemente de as atividades que estão na origem dos bens a branquear terem sido realizadas no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

5. o a 4. o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho ( Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «financiamento do terrorismo» o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, com a intenção de os utilizar, ou com conhecimento de que serão utilizados, no todo ou em parte, para praticar uma das infrações previstas nos artigos 1.a 4.da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho ( 1 ).

6. O conhecimento, a intenção ou o motivo exigidos como elemento das atividades a que se referem os n. os 3 e 5 podem ser deduzidos a partir de circunstâncias factuais objetivas.

Artigo 2.o

1. A presente diretiva é aplicável às seguintes entidades obrigadas: 1) Instituições de crédito; 2) Instituições financeiras; 3) As seguintes pessoas singulares ou coletivas, no exercício das suas atividades profissionais: ▼M1 a) Auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa a prestar, diretamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional; ▼B b) Notários e outros membros de profissões jurídicas independentes, quando participem, quer atuando em nome e por conta do cliente numa operação financeira ou imobiliária, quer prestando assistência ao cliente no planeamento ou execução de operações de: i) compra e venda de bens imóveis ou entidades comerciais, ii) gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos pertencentes ao cliente, iii) abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários, iv) organização de entradas ou contribuições necessárias à criação, exploração ou gestão de sociedades, v) criação, exploração ou gestão de fundos fiduciários (trusts), sociedades, fundações ou estruturas análogas; c) Prestadores de serviços a sociedades ou trusts que não estejam já abrangidos pela alínea a) ou b); ▼M1 d) Agentes imobiliários, inclusivamente quando operam como intermediários na locação de bens imóveis, mas apenas em relação a transações que envolvam um arrendamento mensal igual ou superior a 10 000 EUR; ▼B e) Outras pessoas que comercializam bens, na medida em que sejam efetuados ou recebidos pagamentos em numerário de montante igual ou superior a 10 000 EUR, independentemente de a transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias operações que aparentam uma ligação entre si; f) Prestadores de serviços de jogo; ▼M1 g) Prestadores cuja atividade consista em serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias; h) Prestadores de serviços de custódia de carteiras; i) Pessoas que negoceiem ou ajam como intermediários no comércio de obras de arte, inclusivamente quando exercido por galerias de arte e leiloeiras, se o valor da transação ou de uma série de transações associadas for igual ou superior a 10 000 EUR; j) Pessoas que armazenem, negoceiem ou ajam como intermediários no comércio de obras de arte quando praticado por zonas francas, se o valor da transação ou de uma série de transações associadas for igual ou superior a 10 000 EUR. ▼B

2. Com exceção dos casinos e após uma avaliação do risco adequada, os Estados-Membros podem decidir isentar total ou parcialmente os prestadores de determinados serviços de jogo das disposições nacionais de transposição da presente diretiva com base no risco comprovadamente baixo que a natureza e, se aplicável, a escala de operações de tais serviços representam.

Entre os fatores considerados nas suas avaliações do risco, os Estados-Membros têm de avaliar o grau de vulnerabilidade das transações aplicáveis, inclusive no que diz respeito aos métodos de pagamento utilizados.

Na avaliação do risco que efetuarem, os Estados-Membros indicam o modo como tiveram em conta as conclusões relevantes dos relatórios elaborados pela Comissão nos termos do artigo 6.o.

As decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do primeiro parágrafo são notificadas à Comissão, juntamente com uma justificação baseada numa avaliação do risco específica. A Comissão comunica a decisão aos outros Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros podem decidir que as pessoas que exerçam atividades financeiras de forma ocasional ou muito limitada não fiquem abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva quando o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo for reduzido, desde que estejam verificados cumulativamente os seguintes critérios: a) A atividade financeira é limitada em termos absolutos; b) A atividade financeira é limitada em termos de operações efetuadas; c) A atividade financeira não constitui a atividade principal das pessoas em causa; d) A atividade financeira é uma atividade acessória diretamente relacionada com a sua atividade principal das pessoas em causa; e) A atividade principal das pessoas em causa não é uma das atividades a que se referem as alíneas a) a d) ou a alínea f) do ponto 3 do n.o 1; f) A atividade financeira é exclusivamente prestada aos clientes da atividade principal das pessoas em causa, não sendo geralmente proposta ao público.

O primeiro parágrafo não é aplicável às pessoas que exerçam a atividade de envio de fundos, na aceção do artigo 4.o, ponto 13, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ).

4. Para efeitos do n. o 3, alínea a), os Estados-Membros exigem que o volume de negócios total correspondente à atividade financeira não exceda um limiar que tem de ser suficientemente baixo. Esse limiar é estabelecido a nível nacional e varia em função do tipo de atividade financeira.

5. Para efeitos do n. o 3, alínea b), os Estados-Membros aplicam um limiar máximo por cliente e por transação, independentemente de a transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias operações que aparentam uma ligação entre si. Esse limiar máximo é estabelecido a nível nacional, em função do tipo de atividade financeira. Deve ser suficientemente baixo para assegurar que os tipos de transações em causa constituem um método pouco viável e pouco eficiente de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, não podendo exceder 1 000 EUR.

6. Para efeitos do n. o 3, alínea c), os Estados-Membros exigem que o volume de negócios correspondente à atividade financeira não exceda 5 % do volume de negócios total da pessoa singular ou coletiva em causa.

7. Ao avaliar o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo para efeitos do presente artigo, os Estados-Membros prestam especial atenção a qualquer atividade financeira que seja considerada particularmente suscetível, pela sua própria natureza, de utilização ou abuso para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

8. As decisões tomadas por um Estado-Membro nos termos do n. o 3 devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros podem decidir revogar essas decisões caso as circunstâncias venham a alterar-se. Os Estados-Membros notificam essas decisões à Comissão, que as comunica aos demais Estados-Membros.

9. Os Estados-Membros preveem ações de acompanhamento baseadas no risco ou tomam outras medidas adequadas para garantir que a isenção concedida pelas decisões adotadas nos termos do presente artigo não seja objeto de utilização abusiva.

Artigo 3.o

Para efeitos da presente diretiva, são aplicáveis as seguintes definições:

1) «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), incluindo as sucursais, na aceção na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, desse regulamento, situadas na União, quer a respetiva sede esteja situada na União Europeia ou num país terceiro;

2) «Instituição financeira»: a) Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2 a 12, 14 e 15 do Anexo I da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), incluindo as atividades das agências de câmbio; b) Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), na medida em que exerça atividades de seguro de vida abrangidas por essa diretiva; c) Uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ); d) Um organismo de investimento coletivo que comercialize as suas ações ou unidades de participação; e) Um mediador de seguros na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), quando atue no âmbito do seguro de vida e de outros seguros relacionados com investimentos, com exceção do mediador de seguros ligado, definido no ponto 7 desse artigo; f) As sucursais, situadas na União, das instituições financeiras a que se referem as alíneas a) a e), quer a respetiva sede esteja situada num Estado-Membro ou num país terceiro;

3) «Bens»: quaisquer bens, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, incluindo a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre esses bens;

4) «Atividade criminosa»: qualquer tipo de participação criminosa na prática de um dos seguintes crimes graves: ▼M1 a) Infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo terrorista e infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como estabelecido nos títulos II e III da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ); ▼B b) Qualquer das infrações a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988; ▼M1 c) As atividades de organizações criminosas, tal como definidas no artigo 1.o, ponto 1), da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho ( 9 ); ▼B d) A fraude lesiva dos interesses financeiros da União, pelo menos a fraude grave, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades ( 10 ); e) A corrupção; f) Todas as infrações, incluindo os crimes fiscais relacionados com impostos diretos e indiretos, na aceção do direito nacional de cada Estado-Membro, que sejam puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano ou, nos Estados-Membros cuja ordem jurídica preveja um limiar mínimo para as infrações, todas as infrações puníveis com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração mínima superior a seis meses;

5) «Organismo de autorregulação»: um organismo representativo de profissionais que desempenha um papel na respetiva regulação, no desempenho de determinadas funções de supervisão ou de controlo e na garantia de execução das regras que lhes são aplicáveis;

6) «Beneficiário efetivo»: a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e/ou a pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou atividade, incluindo pelo menos: a) No caso das entidades societárias: i) a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva, incluindo através da detenção de ações ao portador, ou que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa coletiva, que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União ou sujeita a normas internacionais equivalentes que garantam suficiente transparência das informações relativas à propriedade. A detenção, por uma pessoa singular, de uma percentagem de 25 % de ações mais uma ou de uma participação no capital do cliente superior a 25 % é um indício de propriedade direta. A detenção de uma percentagem de 25 % de ações mais uma ou de uma participação no capital do cliente de mais de 25 % por uma entidade societária que está sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares, ou por várias entidades societárias que estão sob o controlo da mesma pessoa ou pessoas singulares é um indício de propriedade indireta. Esta disposição é aplicável sem prejuízo do direito dos Estados-Membros a decidirem que uma percentagem mais baixa pode indiciar propriedade ou controlo. O controlo através de outros meios pode ser determinado, inter alia, segundo os critérios estabelecidos no artigo 22.o, n.os 1 a 5, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ); ii) se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos termos da subalínea i), ou se subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efetivos, a pessoa ou pessoas singulares que detêm a direção de topo; as entidades obrigadas conservam registos das ações levadas a cabo para identificar os beneficiários efetivos nos termos da subalínea i) e da presente subalínea; ▼M1 b) No caso dos fundos fiduciários, todas as seguintes pessoas: i) o fundador (settlor) ou os fundadores (settlors), ii) o administrador ou os administradores fiduciários de fundos fiduciários, iii) o curador ou os curadores, se aplicável, iv) os beneficiários ou, se ainda não tiverem sido determinadas as pessoas que beneficiam do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou da pessoa coletiva, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou a pessoa coletiva foram constituídos ou exercem a sua atividade, v) outra pessoa singular que detenha o controlo final do fundo fiduciário através de participação direta ou indireta ou através de outros meios; ▼B c) No caso das pessoas coletivas como as fundações e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a fundos fiduciários (trusts), a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às mencionadas na alínea b);

7) «Prestador de serviços a sociedades e fundos fiduciários (trusts)»: qualquer pessoa que, a título profissional, preste, a terceiros, um dos seguintes serviços: a) Constituição de sociedades ou outras pessoas coletivas; b) Atuação como administrador ou secretário de uma sociedade, associado de uma sociedade de pessoas (partnership) ou como titular de posição semelhante em relação a outras pessoas coletivas, ou execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das formas referidas; c) Fornecimento de sede social, endereço comercial, endereço administrativo ou postal e outros serviços conexos a uma sociedade, a uma sociedade de pessoas, ou a qualquer outra pessoa coletiva ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica; d) Atuação como administrador fiduciário (trustee) de um fundo fiduciário explícito (express trust) ou de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar, ou execução das diligências necessárias para que outra pessoa atue das formas referidas; e) Intervenção como acionista fiduciário por conta de outra pessoa (nominee shareholder) que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações em conformidade com o direito da União ou sujeita a normas internacionais equivalentes, ou execução das diligências necessárias para que outra pessoa intervenha dessa forma;

8) «Relação de correspondência»: a) A prestação de serviços bancários por um banco, como correspondente, a outro banco, como cliente, que incluam a disponibilização de uma conta corrente ou outra conta que gere uma obrigação e serviços conexos, tais como gestão de numerário, transferências internacionais de fundos, compensação de cheques, contas correspondentes de transferência (payable-through accounts) e serviços de câmbio; b) As relações de correspondência entre instituições de crédito, entre instituições financeiras e entre instituições de crédito e instituições financeiras, caso sejam prestados serviços similares por uma instituição correspondente a uma instituição cliente, e que incluam as relações estabelecidas para operações com valores mobiliários ou transferências de fundos;

9) «Pessoas politicamente expostas»: pessoas singulares a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes, a saber: a) Chefes de Estado, chefes de Governo, ministros, ministros-adjuntos e secretários de Estado; b) Deputados ou membros de órgãos legislativos similares; c) Membros dos órgãos de direção de partidos políticos; d) Membros dos supremos tribunais, dos tribunais constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível cujas decisões não sejam passíveis de recurso, salvo em circunstâncias excecionais; e) Membros dos tribunais de contas e dos órgãos de administração dos bancos centrais; f) Embaixadores, encarregados de negócios e oficiais de alta patente das forças armadas; g) Membros de órgãos de administração, de direção ou de supervisão de empresas públicas; h) Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou pessoas que exercem funções equivalentes numa organização internacional. Nenhuma função pública enumerada nas alíneas a) a h) pode ser interpretada no sentido de que inclui funcionários em posições ou categorias intermédias ou mais baixas;

10) «Membros da família» inclui: a) O cônjuge, ou pessoa equiparada ao cônjuge, de pessoa politicamente exposta; b) Os filhos e respetivos cônjuges, ou pessoas equiparadas a cônjuge, de pessoa politicamente exposta; c) Os pais de pessoa politicamente exposta;

11) «Pessoas conhecidas como estreitamente associadas»: a) Qualquer pessoa singular que seja notoriamente conhecida por ter a propriedade efetiva conjunta de pessoas coletivas e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, ou por manter outro tipo de relações comerciais estreitas com pessoa politicamente exposta; b) Qualquer pessoa singular que tenha a propriedade efetiva de uma pessoa coletiva ou de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica notoriamente conhecidos como tendo sido constituídos em benefício de facto da pessoa politicamente exposta.

12) «Direção de topo»: um dirigente ou funcionário com conhecimentos suficientes da exposição da instituição ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que afetem a exposição ao risco, não sendo necessariamente, em todos os casos, um membro do conselho de administração;

13) «Relação de negócio»: uma relação empresarial, profissional ou comercial ligada à atividade profissional das entidades obrigadas e que, no momento em que é estabelecido o contacto, se prevê venha a ser duradoura;

14) «Serviços de jogo»: quaisquer serviços que impliquem a colocação de apostas de valor monetário em jogos de azar, incluindo os jogos com um elemento de habilidade, como as lotarias, os jogos de casino, os jogos de póquer e as apostas, que sejam prestados em locais físicos, ou por qualquer meio à distância, por via eletrónica ou qualquer outra tecnologia que facilite a comunicação, e mediante pedido individual de um destinatário de serviços;

15) «Grupo»: um grupo de empresas constituído por uma empresa-mãe, pelas suas filiais e pelas entidades em que a empresa-mãe ou as filiais detêm uma participação, bem como pelas empresas ligadas entre si por uma relação na aceção do artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE;

▼M1

16) «Moeda eletrónica»: moeda eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 2), da Diretiva 2009/110/CE, mas excluindo o valor monetário a que se refere o artigo 1.o, n.os 4 e 5, da mesma diretiva;

▼B

17) «Banco de fachada»: uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma instituição que exerce atividades equivalentes às da instituição de crédito ou instituição financeira, constituída numa jurisdição em que não dispõe de qualquer presença física que envolva uma verdadeira direção e gestão, e que não se integra num grupo financeiro regulado;

▼M1

18) «Moeda virtual»: uma representação digital de valor que não seja emitida ou garantida por um banco central ou uma autoridade pública, que não esteja necessariamente ligada a uma moeda legalmente estabelecida e não possua o estatuto jurídico de moeda ou dinheiro, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como meio de troca e que pode possa ser transferida, armazenada e comercializada por via eletrónica;

19) «Prestador de serviços de custódia de carteiras»: uma entidade que presta serviços de salvaguarda de chaves criptográficas privadas em nome dos seus clientes, com vista a deter, armazenar e transferir moedas virtuais.

▼B

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros asseguram, de acordo com a abordagem baseada no risco, que o âmbito da presente diretiva é alargado, no todo ou em parte, a profissões e categorias de empresas distintas das entidades obrigadas a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, que exerçam atividades particularmente suscetíveis de ser utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

2. Caso um Estado-Membro torne o âmbito da presente diretiva extensivo a profissões ou categorias de empresas distintas daquelas a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, informa a Comissão dessa decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros podem aprovar ou manter em vigor, nas matérias reguladas pela presente diretiva, disposições mais rigorosas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, dentro dos limites do direito da União.







SECÇÃO 2

Avaliação do risco

Artigo 6.o

1. A Comissão efetua uma avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças a que está exposto o mercado interno.

Para tal, elabora até 26 de junho de 2017 um relatório sobre a identificação, análise e avaliação desses riscos a nível da União. De dois em dois anos, ou com maior frequência se adequado, a Comissão atualiza o relatório.

2. O relatório a que se refere o n.o 1 engloba, pelo menos, o seguinte: a) Os domínios do mercado interno em que existe um risco mais elevado; ▼M1 b) Os riscos associados a cada setor relevante, incluindo, caso estejam disponíveis, estimativas dos volumes monetários de branqueamento de capitais fornecidas pelo Eurostat para cada um desses setores; c) Os meios comummente utilizados pelos criminosos para o branqueamento de proventos ilícitos, incluindo, se for caso disso, os particularmente utilizados nas transações entre Estados-Membros e países terceiros, independentemente da identificação do país terceiro como sendo de risco elevado nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

▼M2

3. o 1 à disposição dos Estados-Membros e das entidades obrigadas para os ajudar a identificar, compreender, gerir e mitigar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e para permitir que outras partes interessadas, designadamente os legisladores nacionais, o Parlamento Europeu, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n. o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( A Comissão coloca o relatório a que se refere o n.1 à disposição dos Estados-Membros e das entidades obrigadas para os ajudar a identificar, compreender, gerir e mitigar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e para permitir que outras partes interessadas, designadamente os legisladores nacionais, o Parlamento Europeu, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) criada pelo Regulamento (UE) n.1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ) (EBA) e os representantes das Unidades de Informação Financeira da UE (UIF), compreendam melhor os riscos envolvidos. O relatório é tornado público o mais tardar seis meses após terem sido colocados à disposição dos Estados-Membros, com exceção dos elementos dos relatórios que contenham informações classificadas.

▼B

4. A Comissão dirige recomendações aos Estados-Membros sobre as medidas adequadas para enfrentar os riscos identificados. Caso os Estados-Membros decidam não aplicar qualquer uma das recomendações nos respetivos regimes nacionais ABC/CFT, notificam a Comissão desse facto e apresentam uma justificação para tal decisão.

5. ►M2 ◄ Até 26 de dezembro de 2016, as ESAs, através do Comité Conjunto, emitem um parecer sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que está exposto o setor financeiro da União (o «parecer conjunto»).Subsequentemente, a EBA apresenta um parecer de dois em dois anos.

6. Ao efetuar a avaliação a que se refere o n. o 1, a Comissão organiza os trabalhos a nível da União, tem em conta os pareceres conjuntos referidos no n. o 5 e envolve peritos dos Estados-Membros em matéria de ABC/CFT, representantes das UIF e de outros órgãos a nível da União, quando adequado. A Comissão disponibiliza o parecer conjunto aos Estados-Membros e às entidades obrigadas, para os auxiliar a identificar, gerir e reduzir o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

7. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos ou com maior frequência se adequado, um relatório sobre as conclusões decorrentes das avaliações regulares do risco e das medidas tomadas com base nessas conclusões.

Artigo 7.o

1. Cada Estado-Membro toma as medidas adequadas para identificar, avaliar, compreender e mitigar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que está exposto, bem como quaisquer preocupações conexas em matéria de proteção de dados, e mantém atualizada essa avaliação do risco.

2. o 1. ►M2 ◄ Cada Estado-Membro designa uma autoridade ou institui um mecanismo para coordenar a resposta nacional aos riscos a que se refere o n.1.A identidade dessa autoridade ou a descrição desse mecanismo é notificada à Comissão, à EBA e aos demais Estados-Membros.

3. Ao efetuarem as avaliações do risco a que se refere o n. o 1 do presente artigo, os Estados-Membros fazem uso das conclusões do relatório a que se refere o artigo 6. o , n. o 1.

4. No que respeita à avaliação do risco a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro: a) Utiliza-a para melhorar o seu regime ABC/CFT, nomeadamente identificando os domínios em que as entidades obrigadas devem aplicar medidas reforçadas e, se aplicável, especificando as medidas a adotar; b) Identifica, se adequado, os setores e as áreas que apresentam um risco mais baixo ou mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; c) Utiliza-a para o ajudar na afetação e priorização dos recursos destinados a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; d) Utiliza-a a fim de assegurar a elaboração de regras adequadas para cada setor ou área, em função dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; e) Coloca de imediato as informações adequadas à disposição das entidades obrigadas para lhes facilitar a realização das suas próprias avaliações do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; ▼M1 f) Comunica a estrutura institucional e os procedimentos gerais do seu regime ABC/CFT, incluindo, por exemplo, a UIF, as autoridades fiscais e os procuradores legais, bem como os recursos humanos e financeiros afetados, na medida em que essa informação esteja disponível; g) Comunica os esforços e os recursos nacionais (força de trabalho e orçamento) destinados a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

▼M1

5. ►M2 ◄ Os outros Estados-Membros podem fornecer ao Estado-Membro que procede à avaliação do risco informações adicionais relevantes, se for caso disso. É disponibilizada ao público uma síntese da avaliação. Esta síntese não pode conter informações classificadas. Os Estados-Membros colocam os resultados das suas avaliações do risco, incluindo as respetivas atualizações, à disposição da Comissão, da EBA e dos demais Estados-Membros.Os outros Estados-Membros podem fornecer ao Estado-Membro que procede à avaliação do risco informações adicionais relevantes, se for caso disso. É disponibilizada ao público uma síntese da avaliação. Esta síntese não pode conter informações classificadas.

▼B

Artigo 8.o

1. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas tomam medidas adequadas para identificar e avaliar os seus riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, tendo em conta fatores de risco incluindo os associados aos seus clientes, a países ou zonas geográficas, produtos, serviços, operações ou canais de distribuição. Essas medidas devem ser proporcionadas à natureza e à dimensão das entidades obrigadas.

2. As avaliações do risco a que se refere o n. o 1 são documentadas, atualizadas e colocadas à disposição das autoridades competentes relevantes e dos organismos de autorregulação em causa. As autoridades competentes podem decidir que não são necessárias avaliações documentadas do risco individual, caso os riscos específicos inerentes ao setor sejam claramente identificados e compreendidos.

3. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas dispõem de políticas, controlos e procedimentos para mitigar e gerir de modo eficaz os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo identificados a nível da União, a nível dos Estados-Membros e a nível das entidades obrigadas. Essas políticas, esses controlos e esses procedimentos deverão ser proporcionados à natureza e à dimensão das entidades obrigadas.

4. As políticas, os controlos e os procedimentos a que se refere o n.o 3 incluem: a) O desenvolvimento de políticas, controlos e procedimentos internos, nomeadamente relativamente aos modelos de práticas de gestão do risco, a diligência quanto à clientela, a comunicação de informações, a conservação de registos, ao controlo interno, a gestão da conformidade, incluindo, quando adequado à dimensão e natureza da atividade, a designação de um responsável pela conformidade ao nível da direção, e o controlo dos funcionários; b) Quando adequado, em função da dimensão e natureza da atividade, uma função de auditoria independente para testar as políticas, controlos e procedimentos internos a que se refere a alínea a).

5. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas obtenham a aprovação da direção de topo relativamente às políticas, aos controlos e aos procedimentos por elas aplicados, e fiscalizam e determinam o reforço das medidas tomadas, se aplicável.







SECÇÃO 3

Política relativa a países terceiros

Artigo 9.o

1. A fim de proteger o bom funcionamento do mercado interno, são identificados os países terceiros cujos regimes nacionais ABC/CFT apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União («países terceiros de risco elevado»).

▼M1

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o para identificar os países terceiros de risco elevado, tomando em consideração as deficiências estratégicas, nomeadamente nos seguintes domínios: a) O regime jurídico e institucional de ABC/CFT do país terceiro, nomeadamente: i) a criminalização do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, ii) as medidas de diligência quanto à clientela, iii) os requisitos de conservação de registos, iv) os requisitos de comunicação de operações suspeitas, v) a disponibilidade, para as autoridades competentes, de informações exatas e atempadas sobre os beneficiários efetivos de pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; b) Os poderes e procedimentos das autoridades competentes do país terceiro na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, como sejam sanções suficientemente efetivas, proporcionadas e dissuasivas, bem como as práticas do país terceiro em matéria de cooperação e intercâmbio de informações com as autoridades competentes dos Estados-Membros; c) A eficácia do sistema ABC/CFT do país terceiro para enfrentar os riscos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

▼B

3. Os atos delegados a que se refere o n. o 2 são adotados no prazo de um mês após a identificação das deficiências estratégicas a que se refere esse número.

▼M1

4. Ao elaborar os atos delegados referidos no n. o 2, a Comissão tem em conta as avaliações, análises ou relatórios relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo.

▼B







CAPÍTULO II

DILIGÊNCIA QUANTO À CLIENTELA







SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 10.o

▼M1

1. Os Estados-Membros proíbem as suas instituições de crédito e instituições financeiras de manterem contas anónimas, cadernetas anónimas ou cofres anónimos. Os Estados-Membros exigem, em todos os casos, que os titulares e beneficiários das contas anónimas, cadernetas anónimas ou cofres anónimos existentes sejam sujeitos a medidas de diligência quanto à clientela até 10 de janeiro de 2019 e, em todo o caso, antes de qualquer utilização das referidas contas, cadernetas ou cofres.

▼B

2. Os Estados-Membros tomam medidas para prevenir a utilização abusiva de ações ao portador ou warrants sobre ações ao portador.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas aplicam medidas de diligência quanto à clientela nos seguintes casos:

a) Quando estabelecerem uma relação de negócio;

b) Quando efetuarem uma transação ocasional: i) de montante igual ou superior a 15 000 EUR, independentemente de essa transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si, ou ii) que constitua uma transferência de fundos na aceção do artigo 3.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ) de montante superior a 1 000 EUR;

c) No caso das pessoas que comercializam bens, quando efetuarem transações ocasionais em numerário de montante igual ou superior a 10 000 EUR, independentemente de a transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

d) No caso dos prestadores de serviços de jogo, no momento da recolha de prémios e/ou no momento da colocação de apostas, quando efetuarem transações de montante igual ou superior a 2 000 EUR, independentemente de a transação ser efetuada através de uma operação única ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

e) Quando houver suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, independentemente de qualquer derrogação, isenção ou limiar;

f) Quando houver dúvidas quanto à veracidade ou adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.

Artigo 12.o

1. Em derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e do artigo 14.o e com base numa avaliação do risco adequada que demonstre a existência de risco baixo, o Estado-Membro pode autorizar as entidades obrigadas a não aplicar determinadas medidas de diligência quanto à clientela, no que concerne a moeda eletrónica, se estiverem cumulativamente satisfeitas as seguintes condições de mitigação do risco: ▼M1 a) O instrumento de pagamento não é recarregável, ou tem um limite máximo mensal de operações de pagamento de 150 EUR que só pode ser utilizado no Estado-Membro em causa; b) O montante máximo armazenado eletronicamente não pode exceder 150 EUR; ▼B c) O instrumento de pagamento é exclusivamente utilizado para adquirir bens ou serviços; d) O instrumento de pagamento não pode ser carregado com recurso a moeda eletrónica anónima; e) O emitente efetua um acompanhamento suficiente das operações ou da relação de negócio, de modo a permitir a deteção de operações não habituais ou suspeitas.

▼M1 —————

▼M1

2. o 1 do presente artigo não seja aplicável em caso de resgate ou de levantamento em numerário do valor monetário da moeda eletrónica se o montante resgatado exceder 50 EUR ou, no caso de uma operação de pagamento remota, como definida no artigo 4. o , ponto 6), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Os Estados-Membros asseguram que a derrogação prevista no n.1 do presente artigo não seja aplicável em caso de resgate ou de levantamento em numerário do valor monetário da moeda eletrónica se o montante resgatado exceder 50 EUR ou, no caso de uma operação de pagamento remota, como definida no artigo 4., ponto 6), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ), se o montante pago for superior a 50 EUR por transação.

▼M1

3. Os Estados-Membros asseguram que as instituições de crédito e as instituições financeiras na qualidade de adquirentes apenas aceitam pagamentos efetuados com cartões pré-pagos anónimos emitidos em países terceiros se esses cartões respeitarem requisitos equivalentes aos estabelecidos nos n. os 1 e 2.

Os Estados-Membros podem decidir não aceitar no seu território pagamentos efetuados com recurso a cartões pré-pagos anónimos.

▼B

Artigo 13.o

1. As medidas de diligência quanto à clientela incluem: ▼M1 a) A identificação do cliente e a verificação da respetiva identidade, com base em documentos, dados ou informações obtidos junto de uma fonte independente e credível, +incluindo, se disponíveis, os meios de identificação eletrónica, os serviços de confiança relevantes na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ) ou qualquer outro processo de identificação eletrónica ou à distância seguro, regulamentado, reconhecido, aprovado ou aceite pelas autoridades nacionais relevantes; ▼B b) A identificação do beneficiário efetivo e a adoção de medidas razoáveis para verificar a sua identidade para que a entidade obrigada obtenha conhecimento satisfatório sobre a identidade do beneficiário efetivo, bem como, em relação às pessoas coletivas, aos fundos fiduciários (trusts), a sociedades, a fundações e a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, a adoção de medidas razoáveis para compreender a estrutura de propriedade e de controlo do cliente. ►M1 Caso o beneficiário efetivo identificado seja o membro da direção de topo referido no artigo 3.o, n.o 6, alínea a), subalínea ii), as entidades obrigadas tomam as medidas necessárias e razoáveis para determinar a identidade da pessoa singular que detém a direção de topo e conservam registos das ações empreendidas, bem como das dificuldades eventualmente encontradas durante o processo de verificação; ◄ c) A avaliação e, se necessário, a obtenção de informações sobre o objeto e a pretendida natureza da relação de negócio; d) A realização de uma vigilância contínua da relação de negócio, incluindo o exame das operações realizadas no decurso dessa relação, a fim de assegurar que tais operações são consentâneas com o conhecimento que a entidade obrigada tem das atividades e do perfil de risco do cliente, incluindo, se necessário, da origem dos fundos, e assegurando que os documentos, dados ou informações recolhidos são atualizados.

Quando puserem em prática as medidas a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), as entidades obrigadas verificam igualmente se as pessoas que alegam agir em nome do cliente estão autorizadas a fazê-lo e identificam e verificam a identidade dessas pessoas.

2. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas aplicam todos os requisitos de diligência quanto à clientela previstos no n. o 1. Contudo, as entidades obrigadas podem determinar o alcance dessas medidas com base no risco.

3. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas tenham em conta pelo menos as variáveis constantes do Anexo I ao avaliarem os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

4. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas podem demonstrar às autoridades competentes ou aos organismos de autorregulação que as medidas são adequadas, tendo em conta os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que foram identificados.

5. No que respeita a atividades de seguro de vida ou outros seguros relacionados com investimentos, os Estados-Membros asseguram que, para além das medidas de diligência quanto à clientela exigidas para o cliente e o beneficiário efetivo, as instituições de crédito e as instituições financeiras aplicam as seguintes medidas de diligência quanto à clientela aos beneficiários das apólices de seguros de vida e de outros seguros relacionados com investimentos, logo que os beneficiários sejam identificados ou designados: a) No caso dos beneficiários que são pessoas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídicas, a recolha do nome da pessoa; b) No caso dos beneficiários que são designados por características ou categoria ou por outros meios, a obtenção de informações suficientes sobre esses beneficiários por forma a que a instituição de crédito ou a instituição financeira se assegure de que estará em condições de estabelecer a identidade do beneficiário no momento do pagamento.

Em relação primeiro parágrafo, alíneas a) e b), a verificação da identidade dos beneficiários é efetuada no momento do pagamento. No caso de cessão a terceiros, total ou parcial, do seguro de vida ou de outro seguro relacionado com investimentos, as instituições de crédito e as instituições financeiras que tenham conhecimento da cessão identificam o beneficiário efetivo no momento da cessão à pessoa singular ou coletiva ou ao centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica que recebe, em proveito próprio, o valor da apólice cedida.

6. No caso dos beneficiários de fundos fiduciários ( trusts ) ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares que sejam designados por características ou categorias específicas, a entidade obrigada deve obter informações suficientes sobre o beneficiário por forma a que a entidade obrigada se assegure de que estará em condições de estabelecer a identidade do beneficiário no momento do pagamento ou no momento em que o beneficiário exercer os seus direitos adquiridos.

Artigo 14.o

1. ►M1 o ou 31. o , as entidades obrigadas devem recolher uma prova de registo ou um excerto do registo. ◄ Os Estados-Membros exigem que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efetivo seja efetuada antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização da operação.Sempre que iniciar uma nova relação de negócio com uma entidade societária ou outra pessoa coletiva, ou com um fundo fiduciário ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares às dos fundos fiduciários («centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares») sujeitos ao registo de informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do artigo 30.ou 31., as entidades obrigadas devem recolher uma prova de registo ou um excerto do registo.

2. Em derrogação do n. o 1, os Estados-Membros podem autorizar que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efetivo seja concluída durante o estabelecimento da relação de negócio, se necessário para não interromper o desenrolar normal do negócio e se o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo for reduzido. Em tais situações, esses procedimentos devem ser concluídos logo que possível após contacto inicial.

3. Em derrogação do n. o 1, os Estados-Membros podem autorizar a abertura de uma conta numa instituição de crédito ou numa instituição financeira, incluindo contas que permitam operações de valores mobiliários, desde que existam salvaguardas suficientes para garantir que não sejam realizadas operações pelo cliente ou em nome deste até que estejam integralmente cumpridos os requisitos de diligência quanto à clientela previstos no artigo 13. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

4. Os Estados-Membros proíbem a entidade obrigada que não esteja em condições de cumprir os requisitos de diligência quanto à clientela previstos no artigo 13. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c), de efetuar operações através de uma conta bancária, de estabelecer uma relação de negócio ou de efetuar transações, exigindo-lhe que ponha termo à relação de negócio e pondere comunicar uma operação suspeita à UIF sobre o cliente nos termos do artigo 33. o .

Os Estados-Membros isentam da aplicação do primeiro parágrafo os notários, outros membros de profissões jurídicas independentes, os auditores e revisores oficiais de contas, técnicos de contas externos e consultores fiscais, apenas na estrita medida em que essas pessoas estejam a apreciar a situação jurídica do cliente ou a defender ou representar esse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de prestar conselhos quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos.

▼M1

5. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem as medidas de diligência quanto à clientela não só a todos os novos clientes mas também, em momento oportuno, aos clientes existentes, com base no risco, ou quando se verifique uma alteração nas circunstâncias relevantes de um cliente, ou quando sobre a entidade obrigada impende uma obrigação legal no decurso do ano civil em causa de contactar o cliente para efeitos de avaliar todas as informações relevantes relativas ao beneficiário efetivo ou aos beneficiários efetivos, ou se essa obrigação lhe é imposta por força da Diretiva 2011/16/UE do Conselho ( 16 ).

▼B







SECÇÃO 2

Diligência simplificada quanto à clientela

Artigo 15.o

1. Se um Estado-Membro ou uma entidade obrigada identificar áreas de risco mais baixo, esse Estado-Membro pode autorizar as entidades obrigadas a aplicarem medidas de diligência simplificada quanto à clientela.

2. Antes da aplicação de medidas de diligência simplificada quanto à clientela, as entidades obrigadas certificam-se de que a relação comercial ou a operação apresenta um grau de risco mais baixo.

3. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas efetuam um acompanhamento suficiente das operações e relações de negócio de modo a permitir a deteção de operações não habituais ou suspeitas.

Artigo 16.o

Na avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados a tipos de clientes, zonas geográficas, bem como a produtos, serviços, operações ou canais de distribuição específicos, os Estados-Membros e as entidades obrigadas têm em conta, no mínimo, os fatores indicativos de situações com um risco potencialmente mais baixo constantes do Anexo II.

Artigo 17.o

►M2 Até 26 de junho de 2017, as ESA emitem orientações, dirigidas às autoridades competentes e às instituições de crédito e instituições financeiras, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, sobre os fatores de risco a ter em consideração e as medidas a adotar nas situações em que são aplicáveis medidas de diligência simplificada quanto à clientela. A partir de 1 de janeiro de 2020, a EBA deve, se apropriado, emitir essas orientações. ◄ Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão da atividade, e, sempre que adequado e proporcionado, devem ser previstas medidas específicas.







SECÇÃO 3

Diligência reforçada quanto à clientela

Artigo 18.o

1. ►M1 o -A a 24. o , bem como noutros casos em que os Estados-Membros ou as entidades obrigadas identifiquem riscos mais elevados, os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem medidas de diligência reforçada quanto à clientela a fim de gerirem e mitigarem esses riscos de forma adequada. ◄ Nos casos previstos nos artigos 18.-A a 24., bem como noutros casos em que os Estados-Membros ou as entidades obrigadas identifiquem riscos mais elevados, os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem medidas de diligência reforçada quanto à clientela a fim de gerirem e mitigarem esses riscos de forma adequada.

As medidas de diligência reforçada quanto à clientela não têm de ser invocadas automaticamente no que diz respeito às sucursais e filiais participadas maioritariamente de entidades obrigadas estabelecidas na União que estejam situadas em países terceiros identificados pela Comissão como sendo de risco elevado, se essas sucursais e filiais participadas maioritariamente cumprirem integralmente as políticas e procedimentos a nível do grupo nos termos do artigo 45.o. Os Estados-Membros asseguram que esses casos são tratados pelas entidades obrigadas utilizando uma abordagem baseada no risco.

▼M1

2. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas examinem, na medida do razoavelmente possível, as circunstâncias e o objeto de todas as operações que satisfazem, pelo menos, uma das seguintes condições: i) Serem operações complexas; ii) Serem operações de valor anormalmente elevado; iii) Serem efetuadas em moldes invulgares; iv) Serem operações sem aparente finalidade económica ou legal.

Nomeadamente, as entidades obrigadas devem aumentar o grau e a natureza do acompanhamento da relação de negócio, a fim de determinar se essas operações ou atividades parecem suspeitas.

▼B

3. Na análise dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, os Estados-Membros e as entidades obrigadas têm, no mínimo, em conta os fatores indicativos de situações com um risco potencialmente mais elevado constantes do Anexo III.

4. ►M2 o do Regulamento (UE) n. o 1093/2010, sobre os fatores de risco a ter em consideração e as medidas a adotar nas situações em que são aplicáveis medidas de diligência reforçada quanto à clientela. A partir de 1 de janeiro de 2020, a EBA deve, se apropriado, emitir essas orientações. ◄ Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão da atividade, e, sempre que adequado e proporcionado, devem ser previstas medidas específicas. Até 26 de junho de 2017, as ESA emitem orientações, dirigidas às autoridades competentes e às instituições de crédito e instituições financeiras, nos termos do artigo 16.do Regulamento (UE) n.1093/2010, sobre os fatores de risco a ter em consideração e as medidas a adotar nas situações em que são aplicáveis medidas de diligência reforçada quanto à clientela. A partir de 1 de janeiro de 2020, a EBA deve, se apropriado, emitir essas orientações.Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão da atividade, e, sempre que adequado e proporcionado, devem ser previstas medidas específicas.

▼M1

Artigo 18.o-A

1. No que respeita às relações de negócio ou às operações que envolvam países terceiros de risco elevado identificados nos termos do artigo 9.o, n.o 2, os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem as seguintes medidas de diligência reforçada quanto à clientela: a) A obtenção de informações adicionais sobre o cliente e o beneficiário efetivo ou os beneficiários efetivos; b) A obtenção de informações adicionais sobre a natureza pretendida da relação de negócio; c) A obtenção de informações sobre a origem dos fundos e do património do cliente e do beneficiário efetivo ou dos beneficiários efetivos; d) A obtenção de informações sobre as razões subjacentes às operações planeadas ou realizadas; e) A obtenção de autorização da direção de topo para estabelecer ou manter relação de negócio; f) A realização de um acompanhamento reforçado da relação de negócio, aumentando o número e a periodicidade dos controlos efetuados e identificando os tipos de operações que necessitam de uma análise mais aprofundada.

Os Estados-Membros podem exigir que as entidades obrigadas assegurem, se for caso disso, que o primeiro pagamento seja efetuado através de uma conta no nome do cliente numa instituição de crédito sujeita a normas de diligência quanto à clientela que não sejam menos rigorosas do que as estabelecidas na presente diretiva.

2. Para além das medidas previstas no n.o 1 e em conformidade com as obrigações internacionais da União, os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas apliquem, se for caso disso, uma ou mais medidas mitigadoras adicionais às pessoas singulares e coletivas que executam operações que envolvem países terceiros de risco elevado identificados nos termos do artigo 9.o, n.o 2. Essas medidas consistem numa ou mais das seguintes: a) A aplicação de elementos adicionais de diligência reforçada quanto à clientela; b) A introdução de mecanismos reforçados de comunicação de informações relevantes ou de comunicação sistemática de operações financeiras; c) A limitação de relações de negócio ou operações com pessoas singulares ou coletivas de países terceiros identificados como países de risco elevado nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

3. Para além das medidas previstas no n.o 1, os Estados-Membros aplicam, se for caso disso, uma ou várias das seguintes medidas relativamente a países terceiros de risco elevado identificados nos termos do artigo 9.o, n.o 2, em conformidade com as obrigações internacionais da União: a) Recusa do estabelecimento de filiais ou sucursais ou de escritórios de representação de entidades obrigadas do país em causa ou, de outro modo, atender ao facto de que a entidade obrigada relevante é de um país que não tem regimes adequados de ABC/CFT; b) Proibição de as entidades obrigadas estabelecerem sucursais ou escritórios de representação no país em causa ou, de outro modo, atender ao facto de que a sucursal ou o escritório de representação relevante está num país que não tem regimes adequados de ABC/CFT; c) Exigência de uma análise reforçada de supervisão ou do reforço dos requisitos aplicáveis à auditoria externa para as sucursais e filiais das entidades obrigadas situadas no país em causa; d) Exigência do reforço dos requisitos aplicáveis às auditorias externas para os grupos financeiros relativamente a quaisquer das suas sucursais e filiais situadas no país em causa; e) Exigência de que as instituições de crédito e as instituições financeiras analisem e alterem ou, se for necessário, cessem as relações de correspondência com instituições clientes no país em causa.

4. Ao adotar ou aplicar as medidas previstas nos n. os 2 e 3, os Estados-Membros devem ter em conta, se adequado, as avaliações ou os relatórios relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e da luta contra o financiamento do terrorismo relativamente aos riscos que cada país terceiro representa.

5. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão antes de adotar ou aplicar as medidas previstas nos n. os 2 e 3.

▼B

Artigo 19.o

▼M1

No que se refere às relações transfronteiriças de correspondência que envolvam a execução de pagamentos com instituições clientes de países terceiros, os Estados-Membros exigem, além das medidas de diligência quanto à clientela previstas no artigo 13.o, que as suas instituições de crédito e instituições financeiras, quando iniciam uma relação de negócio:

▼B

a) Recolham informações suficientes sobre a instituição cliente, de modo a compreenderem plenamente a natureza da sua atividade e determinarem, a partir de informações publicamente disponíveis, a reputação da instituição e a qualidade da supervisão;

b) Avaliem os controlos da ABC/CFT adotados pela instituição cliente;

c) Obtenham aprovação da direção de topo antes de estabelecerem novas relações de correspondência;

d) Especifiquem por escrito as responsabilidades que cabem a cada instituição;

e) Quanto às contas correspondentes de transferência (payable-through accounts), se assegurem de que a instituição cliente verificou a identidade da clientela que tem acesso direto às contas da instituição correspondente, manteve em relação à mesma uma vigilância contínua e está apta a fornecer dados relevantes em matéria de diligência quanto à clientela quanto tal lhe for solicitado pela instituição correspondente.

Artigo 20.o

No que diz respeito às operações ou relações de negócio com pessoas politicamente expostas, os Estados-Membros exigem, além das medidas de diligência quanto à clientela previstas no artigo 13.o, que as entidades obrigadas:

a) Disponham de sistemas adequados de gestão do risco, incluindo procedimentos baseados no risco, para determinar se o cliente ou o beneficiário efetivo do cliente é uma pessoa politicamente exposta;

b) Apliquem as seguintes medidas, em caso de relações de negócio com pessoas politicamente expostas: i) obtenham autorização da direção de topo para estabelecer ou manter relações de negócio com tais pessoas, ii) tomem medidas adequadas para determinar a origem do património e dos fundos envolvidos na relação de negócio ou na operação com essas pessoas, iii) assegurem uma vigilância contínua reforçada dessas relações de negócio.

▼M1

Artigo 20.o-A

1. Cada Estado-Membro elabora e mantém atualizada uma lista das funções exatas que, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, podem ser qualificadas como sendo funções públicas proeminentes para os efeitos do artigo 3. o , ponto 9). Os Estados-Membros solicitam a cada organização internacional acreditada no respetivo território que elabore e mantenha atualizada uma lista das funções públicas proeminentes nessa organização internacional, para os efeitos do artigo 3. o , ponto 9). Essas listas devem ser enviadas à Comissão e podem ser tornadas públicas.

2. A Comissão compila e mantém atualizada a lista das funções exatas que podem ser qualificadas como sendo funções públicas proeminentes ao nível das instituições e dos organismos da União. Essa lista deve incluir igualmente todas as funções passíveis de serem confiadas a representantes de países terceiros e de organismos internacionais acreditados ao nível da União.

3. A Comissão compila, com base nas listas previstas nos n. os 1 e 2 do presente artigo, uma lista única de todas as funções públicas proeminentes, para os efeitos do artigo 3. o , ponto 9). Essa lista deve ser tornada pública.

4. As funções incluídas na lista a que se refere o n. o 3 do presente artigo são tratadas nas condições estabelecidas no artigo 41. o , n. o 2.

▼B

Artigo 21.o

Os Estados-Membros exigem às entidades obrigadas que adotem medidas razoáveis para determinar se os beneficiários de uma apólice de seguro de vida ou de outro seguro relacionado com investimentos e/ou, quando aplicável, o beneficiário efetivo do beneficiário são pessoas politicamente expostas. Essas medidas são tomadas o mais tardar no momento do pagamento ou no momento da cessão, total ou parcial, da apólice. Quando forem identificados riscos mais elevados, os Estados-Membros exigem, além de aplicar as medidas habituais de diligência quanto à clientela previstas no artigo 13.o, que as entidades obrigadas:

a) Informem a direção de topo antes do pagamento do capital;

b) Efetuem um escrutínio reforçado do conjunto da relação de negócio com o titular da apólice.

Artigo 22.o

Caso uma pessoa politicamente exposta já não desempenhe uma função pública proeminente confiada por um Estado-Membro, por um país terceiro ou por uma organização internacional, as entidades obrigadas devem ter em conta, durante pelo menos 12 meses, o risco que essa pessoa continua a representar e têm de aplicar medidas adequadas baseadas no risco até que se considere que essa pessoa deixou de representar um risco especificamente inerente às pessoas politicamente expostas.

Artigo 23.o

As medidas a que se referem os artigos 20.o e 21.o são igualmente aplicáveis aos membros da família ou a pessoas conhecidas como estreitamente associadas a pessoas politicamente expostas.

Artigo 24.o

Os Estados-Membros proíbem as instituições de crédito e as instituições financeiras de iniciarem ou manterem relações de correspondência com bancos de fachada e exigem que essas instituições tomem medidas adequadas para garantir que não iniciam nem mantêm relações de correspondência com uma instituição de crédito ou uma instituição financeira que se sabe permitirem que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada.







SECÇÃO 4

Execução por terceiros

Artigo 25.o

Os Estados-Membros podem autorizar as entidades obrigadas a recorrerem a terceiros para cumprimento dos requisitos de diligência quanto à clientela estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c). No entanto, a responsabilidade última pelo cumprimento daqueles requisitos incumbe à entidade obrigada que recorre a terceiros.

Artigo 26.o

1. Para efeitos da presente secção, entende-se por «terceiros» as entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.o, as organizações ou federações de que são membros essas entidades, ou outras instituições ou pessoas situadas num Estado-Membro ou num país terceiro que: a) Apliquem requisitos de diligência quanto à clientela e de conservação de registos compatíveis com os previstos na presente diretiva; e b) Cuja conformidade com os requisitos da presente diretiva seja objeto de uma supervisão compatível com o Capítulo VI, Secção 2.

2. Os Estados-Membros proíbem as entidades obrigadas de recorrerem a terceiros estabelecidos em países terceiros de risco elevado. Os Estados-Membros podem isentar dessa proibição as sucursais e as filiais participadas maioritariamente de entidades obrigadas estabelecidas na União se essas sucursais e filiais cumprirem integralmente as políticas e procedimentos a nível do grupo nos termos do artigo 45. o .

Artigo 27.o

1. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas obtêm, junto do terceiro a quem recorrem, as informações necessárias respeitantes aos requisitos de diligência quanto à clientela estabelecidos no artigo 13. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

▼M1

2. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas para as quais o cliente é remetido tomam medidas adequadas para garantir que, quando solicitado, o terceiro transmite imediatamente cópias dos dados de identificação e verificação da identidade, incluindo, sempre que disponíveis, dados obtidos através de meios eletrónicos de identificação, serviços de confiança relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) n. o 910/2014, ou qualquer outro processo de identificação eletrónica ou à distância seguro, regulamentado, reconhecido, aprovado ou aceite pelas autoridades nacionais relevantes.

▼B

Artigo 28.o

Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente do Estado-Membro de origem (para as políticas e procedimentos a nível do grupo) e a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento (para as sucursais e filiais) podem considerar que uma entidade obrigada cumpre as disposições adotadas por força dos artigos 26.o e 27.o através do programa de grupo, se estiverem satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:

a) A entidade obrigada recorre a informações fornecidas por um terceiro integrado no mesmo grupo;

b) Esse grupo aplica medidas de diligência quanto à clientela, regras de conservação de registos e programas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo nos termos da presente diretiva ou regras equivalentes;

c) A execução efetiva dos requisitos a que se refere a alínea b) é objeto de supervisão a nível do grupo por parte de uma autoridade competente do Estado-Membro de origem ou do país terceiro.

Artigo 29.o

A presente secção não é aplicável ao recurso a externalização ou a relações de agência no âmbito das quais, com base em disposições contratuais, o prestador de serviços externalizados ou o agente deva ser considerado como parte da entidade obrigada.







CAPÍTULO III

INFORMAÇÕES SOBRE OS BENEFICIÁRIOS EFETIVOS

Artigo 30.o

1. ►M1 ◄ Os Estados-Membros asseguram que as entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas no seu território são obrigadas a obter e conservar informações suficientes, exatas e atuais sobre os seus beneficiários efetivos, incluindo dados detalhados sobre os interesses económicos detidos. Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento do presente artigo está sujeito a medidas ou sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros asseguram que essas entidades são obrigadas a apresentar às entidades obrigadas, além das informações sobre o proprietário legal, informações sobre o beneficiário efetivo, quando as entidades obrigadas tomarem medidas de diligência quanto à clientela nos termos do Capítulo II.

▼M1

Os Estados-Membros exigem que os beneficiários efetivos de entidades societárias ou de outras pessoas coletivas, incluindo através de participações no capital, direitos de voto, ações ao portador ou outros meios de controlo, forneçam às referidas entidades todas as informações necessárias para que a entidade societária ou outra pessoa coletiva cumpra os requisitos enunciados no primeiro parágrafo.

▼B

2. Os Estados-Membros exigem que as informações a que se refere o n. o 1 possam ser consultadas em tempo útil pelas autoridades competentes e pelas UIF.

3. o 1 são conservadas num registo central em cada Estado-Membro, por exemplo um registo comercial ou um registo das sociedades a que se refere o artigo 3. o da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.1 são conservadas num registo central em cada Estado-Membro, por exemplo um registo comercial ou um registo das sociedades a que se refere o artigo 3.da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ), ou num registo público. Os Estados-Membros notificam a Comissão das características desses mecanismos nacionais. As informações sobre os beneficiários efetivos constantes dessa base de dados podem ser recolhidas de acordo com os sistemas nacionais.

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4. Os Estados-Membros exigem que as informações conservadas no registo central a que se refere o n. o 3 sejam suficientes, exatas e atuais e tomam as medidas necessárias para o efeito. Essas medidas incluem a exigência de que as entidades obrigadas e, se for caso disso e na medida em que tal exigência não interfira desnecessariamente com as suas funções, as autoridades competentes comuniquem toda e qualquer discrepância que encontrem entre as informações sobre os beneficiários efetivos disponíveis nos registos centrais e as informações sobre os beneficiários efetivos de que dispõem. No caso de serem comunicadas discrepâncias, os Estados-Membros asseguram que são tomadas medidas adequadas para as resolver atempadamente e que, se for caso disso, é entretanto incluída uma menção específica no registo central.

5. Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos estão acessíveis, em todos os casos: a) Às autoridades competentes e às UIF, sem restrições; b) Às entidades obrigadas, no quadro da diligência quanto à clientela nos termos do capítulo II; c) A todos os membros do público.

As pessoas referidas na alínea c) devem ser autorizadas a aceder, pelo menos, ao nome, mês e ano de nascimento, país de residência e de nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como à natureza e extensão do interesse económico detido.

Os Estados-Membros podem, sob condições a determinar pelo direito nacional, prever o acesso a informações adicionais que permitam identificar o beneficiário efetivo. Essas informações adicionais devem incluir, pelo menos, a data de nascimento ou os dados de contacto, em conformidade com as normas relativas à proteção de dados.

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5-A. Os Estados-Membros podem optar por sujeitar a disponibilização das informações que constam dos seus registos nacionais referidos no n. o 3 à condição de uma inscrição em linha no registo e do pagamento de uma taxa, que não deve exceder os custos administrativos decorrentes da disponibilização dessa informação, incluindo os custos de manutenção e de desenvolvimento do registo.

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6. Os Estados-Membros asseguram às autoridades competentes e às UIF acesso em tempo útil e sem restrições a todas as informações que constam do registo central a que se refere o n. o 3 e sem alerta da entidade em causa. Os Estados-Membros permitem também o acesso em tempo útil pelas entidades obrigadas, quando tomarem medidas de diligência quanto à clientela nos termos do capítulo II.

As autoridades competentes com acesso ao registo central a que se refere o n.o 3 são as autoridades públicas com responsabilidades em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, bem como as autoridades fiscais, os supervisores das entidades obrigadas e as autoridades responsáveis pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas e financiamento do terrorismo, deteção e apreensão ou congelamento e perda de bens de origem criminosa.

7. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes e as UIF estão em condições de facultar em tempo útil e gratuitamente as informações referidas nos n. os 1 e 3 às autoridades competentes e às UIF de outros Estados-Membros.

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8. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas não se baseiem exclusivamente no registo central a que se refere o n. o 3 para o cumprimento dos requisitos que lhes incumbem em matéria de diligência quanto à clientela nos termos do Capítulo II. Esses requisitos são cumpridos utilizando uma abordagem baseada no risco.

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9. Em circunstâncias excecionais a definir no direito nacional, se o acesso a que se refere o n. o 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz, os Estados-Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade ou a parte das informações sobre o beneficiário efetivo numa base casuística. Os Estados-Membros asseguram que essas isenções são concedidas aquando de uma avaliação pormenorizada do carácter excecional das circunstâncias. São garantidos o direito a impugnação administrativa da decisão de isenção e o direito a ação judicial. Os Estados-Membros que tiverem concedido isenções devem publicar dados estatísticos anuais sobre o número de isenções concedidas juntamente com as razões invocadas, e comunicar os dados à Comissão.

As isenções concedidas nos termos do primeiro parágrafo do presente número não são aplicáveis às instituições de crédito e às instituições financeiras, ou às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alínea b), quando se trate de funcionários públicos.

10. o 3 do presente artigo estão interligados através da Plataforma Central Europeia criada pelo artigo 22. o , n. o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho ( o da Diretiva (UE) 2017/1132 e o artigo 31. o -A da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que os registos centrais referidos no n.3 do presente artigo estão interligados através da Plataforma Central Europeia criada pelo artigo 22., n.1, da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ). A ligação dos registos centrais dos Estados-Membros à plataforma deve ser estabelecida em conformidade com as especificações técnicas e os procedimentos estabelecidos pelos atos de execução adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 24.da Diretiva (UE) 2017/1132 e o artigo 31.-A da presente diretiva.

Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.o 1 do presente artigo são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos criado pelo artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132, em conformidade com o direito nacional dos Estados-Membros que executa os n.os 5, 5-A e 6 do presente artigo.

As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas através dos registos nacionais e do sistema de interconexão dos registos durante um período mínimo de cinco anos e máximo de dez anos depois de a entidade societária ou outra pessoa coletiva ter sido eliminada do registo. Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão a fim de aplicar os diferentes tipos de acesso, em conformidade com o presente artigo.

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Artigo 31.o

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1. Os Estados-Membros asseguram que o presente artigo é aplicável a fundos fiduciários e outros tipos de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, como, por exemplo, fiducie, certos tipos de Treuhand ou fideicomiso, caso esses centros de interesses coletivos tenham uma estrutura ou funções similares a fundos fiduciários. Os Estados-Membros identificam as características com base nas quais se determina se um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica tem uma estrutura ou funções semelhantes às dos fundos fiduciários e de outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica regidos pelo seu direito.

Cada Estado-Membro exige que os administradores fiduciários dos fundos fiduciários explícitos (express trust) administrados no mesmo Estado-Membro obtenham e conservem informações suficientes, exatas e atuais sobre os beneficiários efetivos do fundo fiduciário. Essas informações incluem a identidade:

a) Do fundador ou dos fundadores,

b) Do administrador ou dos administradores fiduciários de fundos fiduciários;

c) Do curador ou dos curadores (se aplicável);

d) Dos beneficiários ou da categoria de beneficiários;

e) De qualquer outra pessoa singular que exerça o controlo efetivo do fundo fiduciário.

Os Estados-Membros asseguram que o incumprimento do presente artigo está sujeito a medidas ou sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros asseguram que os administradores fiduciários ou titulares de posição equivalente em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares aos referidos no n. o 1 do presente artigo, divulgam o seu estatuto e prestam as informações referidas no n. o 1 do presente artigo às entidades obrigadas em tempo útil, se, na qualidade de administrador fiduciário ou de titular de posição equivalente de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar, estabelecerem uma relação de negócio ou efetuarem uma transação ocasional de valor superior ao limiar previsto no artigo 11. o , alíneas b), c) e d).

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3. Os Estados-Membros exigem que as informações a que se refere o n. o 1 possam ser consultadas em tempo útil pelas autoridades competentes e pelas UIF.

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3-A. Os Estados-Membros exigem que as informações sobre os beneficiários efetivos dos fundos fiduciários explícitos e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares a que se refere o n. o 1 sejam conservadas num registo central de beneficiários efetivos criado pelo Estado-Membro no qual está estabelecido ou reside o administrador fiduciário do fundo fiduciário ou o titular de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar.

Se o local de estabelecimento ou residência do administrador fiduciário do fundo fiduciário ou do titular de posição equivalente em centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar se situar fora da União, as informações referidas no n.o 1 são conservadas num registo central criado pelo Estado-Membro no qual o administrador fiduciário ou o titular de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar inicia uma relação de negócios ou adquire bens imóveis em nome do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar.

Se os administradores fiduciários de um fundo fiduciário ou os titulares de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar estiverem estabelecidos ou residirem em Estados-Membros diferentes, ou se o administrador fiduciário do fundo fiduciário ou o titular de posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar iniciar múltiplas relações de negócios em nome do fundo fiduciário ou do centro de interesses coletivos sem personalidade similar em diferentes Estados-Membros, um certificado de registo ou um excerto das informações sobre os beneficiários efetivos conservado num registo por um Estado Membro pode ser tomado como suficiente para considerar preenchida a obrigação de registo.

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4. Os Estados-Membros asseguram que as informações sobre os beneficiários efetivos de um fundo fiduciário ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar estão acessíveis em todos os casos: a) Às autoridades competentes e às UIF, sem restrições; b) Às entidades obrigadas, no quadro da diligência quanto à clientela em conformidade com o capítulo II; c) Às pessoas singulares ou coletivas que possam provar um interesse legítimo; d) Às pessoas singulares ou coletivas que apresentem um pedido escrito em relação a um fundo fiduciário ou outro centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar que possua ou detenha uma participação de controlo em qualquer entidade societária ou pessoa coletiva diferente das referidas no artigo 30.o, n.o 1, através de participação direta ou indireta, como a detenção de ações ao portador, ou do exercício de um controlo por outros meios.

As informações a que as pessoas singulares ou coletivas referidas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), podem ter acesso consistem no nome, mês e ano de nascimento, país de residência e de nacionalidade do beneficiário efetivo, bem como na natureza e extensão do interesse económico detido.

Os Estados-Membros podem, sob determinadas condições a determinar pelo direito nacional, prever o acesso a informações adicionais que permitam identificar o beneficiário efetivo. Essas informações adicionais devem incluir, pelo menos, a data de nascimento ou os dados de contacto, em conformidade com as normas relativas à proteção de dados. Os Estados-Membros podem prever um acesso mais vasto às informações contidas no registo, em conformidade com o respetivo direito nacional.

As autoridades competentes com acesso ao registo central a que se refere o n.o 3-A são as autoridades públicas com responsabilidades em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, bem como as autoridades fiscais, os supervisores de entidades obrigadas e as autoridades responsáveis pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas e financiamento do terrorismo, deteção e apreensão ou congelamento e perda de bens de origem criminosa.

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4-A. Os Estados-Membros podem optar por sujeitar a disponibilização das informações que constam dos seus registos nacionais referidos no n. o 3-A à condição de uma inscrição em linha no registo e do pagamento de uma taxa, que não deve exceder os custos administrativos decorrentes da disponibilização dessa informação, incluindo os custos de manutenção e de desenvolvimento do registo.

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5. Os Estados-Membros exigem que as informações que constam do registo central referido no n. o 3-A sejam suficientes, exatas e atuais e tomam as medidas necessárias para o efeito. Essas medidas incluem a exigência de que as entidades obrigadas e, se for caso disso e na medida em que tal exigência não interfira desnecessariamente com as suas funções, as autoridades competentes, comuniquem toda e qualquer discrepância que encontrem entre as informações sobre os beneficiários efetivos disponíveis nos registos centrais e as informações sobre os beneficiários efetivos de que dispõem. No caso de serem comunicadas discrepâncias, os Estados-Membros asseguram que são tomadas medidas adequadas para as resolver atempadamente e que, se for caso disso, é entretanto incluída uma menção específica no registo central.

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6. Os Estados-Membros asseguram que as entidades obrigadas não se baseiem exclusivamente no registo central a que se refere o n. o 4 para o cumprimento dos requisitos que lhes incumbem em matéria de diligência quanto à clientela nos termos do Capítulo II. Esses requisitos são cumpridos utilizando uma abordagem baseada no risco.

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7. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes e as UIF estão em condições de facultar em tempo útil e gratuitamente as informações a que se referem os n. os 1 e 3 às autoridades competentes e às UIF de outros Estados-Membros.

▼M1

7-A. Em circunstâncias excecionais a definir no direito nacional, se o acesso a que se refere o n. o 4, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), expuser o beneficiário efetivo a risco desproporcionado, risco de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação, ou se o beneficiário efetivo for menor ou legalmente incapaz, os Estados-Membros podem prever uma isenção do acesso à totalidade ou a parte das informações sobre o beneficiário efetivo numa base casuística. Os Estados-Membros asseguram que essas isenções são concedidas aquando de uma avaliação pormenorizada do carácter excecional das circunstâncias. São garantidos o direito a impugnação administrativa da decisão de isenção e o direito à ação judicial. Os Estados-Membros que tiverem concedido isenções devem publicar dados estatísticos anuais sobre o número de isenções concedidas juntamente com as razões invocadas, e comunicar os dados à Comissão.

As isenções concedidas nos termos do primeiro parágrafo não são aplicáveis às instituições de crédito e às instituições financeiras, e às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3), alínea b), quando se trate de funcionários públicos.

Se um Estado-Membro decidir estabelecer uma isenção nos termos do primeiro parágrafo, não deve restringir o acesso à informação pelas autoridades competentes e pelas UIF.

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9. Os Estados-Membros asseguram que os registos centrais referidos no n. o 3-A do presente artigo estão interligados através da Plataforma Central Europeia criada pelo artigo 22. o , n. o 1, da Diretiva (UE) 2017/1132. A ligação dos registos centrais dos Estados-Membros à plataforma deve ser estabelecida em conformidade com as especificações técnicas e os procedimentos estabelecidos pelos atos de execução adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 24. o da Diretiva (UE) 2017/1132 e com o artigo 31. o -A da presente diretiva.

Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.o 1 do presente artigo são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos criado pelo artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/1132, em conformidade com o direito nacional dos Estados-Membros que executa os n.os 4 e 5 do presente artigo.

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para assegurar que somente as informações referidas no n.o 1 que estejam atualizadas e correspondam aos beneficiários efetivos reais são disponibilizadas através dos seus registos nacionais e através do sistema de interconexão dos registos, devendo o acesso a essas informações estar em conformidade com as regras de proteção de dados.

As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas através dos registos nacionais e do sistema de interconexão dos registos durante um período mínimo de cinco anos e máximo de dez anos depois de os motivos para inscrever no registo as informações sobre os beneficiários efetivos referidas no n.o 3-A terem deixado de existir. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão a fim de aplicar os diferentes tipos de acesso, em conformidade com os n.os 4 e 4-A.

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10. Os Estados-Membros notificam à Comissão as categorias, a descrição das características, as designações e, se for caso disso, a base jurídica dos fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares referidos no n. o 1 até 10 de julho de 2019. A Comissão deve publicar a lista consolidada desses fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares no Jornal Oficial da União Europeia até 10 de setembro de 2019.

Até 26 de junho de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia se todos os fundos fiduciários e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares referidos no n.o 1 regidos pelo direito dos Estados-Membros foram devidamente identificados e sujeitos às obrigações definidas na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão toma as medidas necessárias para dar seguimento às conclusões desse relatório.

Artigo 31.o-A

Atos de execução

Sempre que necessário, em complemento dos atos de execução adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2017/1132 e em conformidade com o âmbito de aplicação dos artigos 30.o e 31.o da presente diretiva, a Comissão adota, por meio de atos de execução, as especificações técnicas e os procedimentos necessários para a interconexão dos registos centrais dos Estados-Membros referidos no artigo 30.o, n.o 10, e no artigo 31.o, n.o 9, no que diz respeito:

a) Às especificações técnicas que definem o conjunto de dados técnicos necessários para que a plataforma possa desempenhar as suas funções, bem como ao método de armazenamento, utilização e proteção desses dados;

b) Aos critérios comuns de acordo com os quais as informações sobre os beneficiários efetivos são disponibilizadas através do sistema de interconexão dos registos, em função do nível de acesso concedido pelos Estados-Membros;

c) Aos dados técnicos relativos à forma como as informações sobre os beneficiários efetivos devem ser disponibilizadas;

d) Às condições técnicas de disponibilidade dos serviços prestados pelo sistema de interconexão dos registos;

e) Às modalidades técnicas relativas à forma como devem ser executados os diferentes tipos de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos com base no artigo 30.o, n.o 5, e no artigo 31.o, n.o 4;

f) Às modalidades de pagamento, nos casos em que o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos esteja sujeito ao pagamento de uma taxa nos termos do artigo 30.o, n.o 5-A, e do artigo 31.o, n.o 4-A, tendo em conta as facilidades de pagamento disponíveis, como as operações de pagamento à distância.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 64.o-A, n.o 2.

A Comissão deve procurar reutilizar, nos seus atos de execução, tecnologia comprovada e práticas existentes. A Comissão certifica-se de que os sistemas a desenvolver não acarretam custos superiores ao que é absolutamente necessário para aplicar a presente diretiva. Os atos de execução da Comissão devem ser caracterizados pela transparência e pelo intercâmbio de experiências e de informações entre a Comissão e os Estados-Membros.

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CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÕES DE COMUNICAÇÃO







SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 32.o

1. Cada Estado-Membro institui uma UIF a fim de prevenir, detetar e combater eficazmente o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

2. Os Estados-Membros notificam por escrito à Comissão o nome e o endereço das respetivas UIF.

3. Cada UIF é operacionalmente independente e autónoma, o que significa que a UIF tem autoridade e capacidade para exercer livremente as suas funções, incluindo a possibilidade de decidir autonomamente quanto à análise, ao pedido e à disseminação de informações específicas. Enquanto unidade nacional central, a UIF é responsável pela receção e análise das comunicações de operações suspeitas e de outras informações relativas ao branqueamento de capitais, a infrações subjacentes associadas e ao financiamento do terrorismo. A UIF é responsável pela disseminação dos resultados dessa análise e de quaisquer informações adicionais relevantes às autoridades competentes quando houver motivos para suspeitar de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas ou financiamento do terrorismo. Deve poder obter informações adicionais por parte das entidades obrigadas.

Os Estados-Membros fornecem à respetiva UIF os recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes para o desempenho das suas funções.

4. Os Estados-Membros asseguram que as suas UIF têm acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e de aplicação da lei de que necessitem para desempenhar cabalmente as suas funções. A UIF deve estar apta a responder a pedidos de informação das autoridades competentes do respetivo Estado-Membro quando esses pedidos forem motivados por preocupações relativas a branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas ou financiamento do terrorismo. A decisão de efetuar uma análise e/ou de disseminar as informações continua a competir à UIF.

5. Caso existam razões objetivas para presumir que a prestação dessa informação pode prejudicar as investigações ou análises em curso, ou, em circunstâncias excecionais, caso a divulgação dessas informações seja claramente desproporcionada em relação aos interesses legítimos de uma pessoa singular ou coletiva, ou irrelevante para os fins para os quais foi solicitada, a UIF não tem obrigação de satisfazer o pedido de informação.

6. Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes assegurem um retorno de informação à UIF quanto à utilização das informações prestadas nos termos do presente artigo e aos resultados das investigações ou inspeções efetuadas com base nessas informações.

7. Os Estados-Membros asseguram que as UIF estão habilitadas a tomar medidas urgentes, quer direta quer indiretamente, caso exista uma suspeita de que determinada operação está relacionada com o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, para suspender ou recusar a autorização para uma operação em curso a fim de analisar a operação, confirmar a suspeita e disseminar os resultados da análise às autoridades competentes. As UIF ficam habilitadas a tomar essas medidas, quer direta quer indiretamente, a pedido de uma UIF de outro Estado-Membro durante os períodos e nas condições especificadas no direito nacional da UIF que recebe o pedido.

8. A função de análise da UIF consiste no seguinte: a) Numa análise operacional centrada em casos individuais e alvos específicos ou em informações selecionadas de forma adequada, em função do tipo e do volume das divulgações recebidas e da utilização que se espera das informações após a disseminação; e b) Numa análise estratégica das tendências e dos padrões em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

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9. Sem prejuízo do disposto no artigo 34. o , n. o 2, no âmbito das suas funções, cada UIF deve poder solicitar, obter e utilizar informações de qualquer entidade obrigada para os efeitos fixados no n. o 1 do presente artigo, mesmo que não tenha sido apresentado um relatório prévio nos termos do artigo 33. o , n. o 1, alínea a), ou do artigo 34. o , n. o 1.

Artigo 32.o-A

1. o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( Os Estados-Membros estabelecem mecanismos centralizados automatizados, tais como registos centrais ou sistemas centrais eletrónicos de extração de dados, que permitam a identificação, em tempo útil, de todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam titulares ou que controlem contas de pagamento e contas bancárias identificadas pelo número IBAN, tal como definido pelo Regulamento (UE) n.260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ), e cofres detidos por uma instituição de crédito no seu território. Os Estados-Membros notificam a Comissão das características desses mecanismos nacionais.

2. Os Estados-Membros asseguram que as informações conservadas nos mecanismos centralizados a que se refere o n. o 1 do presente artigo são diretamente acessíveis, de forma imediata e não filtrada, às UIF nacionais. As informações são igualmente acessíveis às autoridades nacionais competentes para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que as UIF podem fornecer informações detidas nos mecanismos centralizados a que se refere o n. o 1 do presente artigo a qualquer outra UIF em tempo útil, em conformidade com o artigo 53. o .

3. As seguintes informações devem estar acessíveis e ser pesquisáveis através dos mecanismos centralizados a que se refere o n.o 1: — para o titular da conta de cliente e qualquer pessoa que pretenda agir em nome do cliente : o nome, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), ou um número de identificação único, — para o beneficiário efetivo do titular da conta de cliente : o nome, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), ou um número de identificação único, — para a conta bancária ou de pagamento : o número IBAN e a data de abertura e fecho da conta, — para o cofre : o nome do locatário, a que acrescem os outros dados de identificação exigidos nos termos das disposições nacionais de transposição do artigo 13.o, n.o 1, ou um número de identificação único e a duração do período de locação.

4. Os Estados-Membros podem ponderar exigir que outras informações, consideradas essenciais para as UIF e as autoridades competentes cumprirem as suas obrigações ao abrigo da presente diretiva, sejam acessíveis e pesquisáveis através dos mecanismos centralizados.

5. Até 26 de junho de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia as condições e as especificações e dos procedimentos técnicos para garantir a segurança e eficiência da interconexão dos mecanismos centralizados automatizados. Se for caso disso, o referido relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.

Artigo 32.o-B

1. Os Estados-Membros proporcionam às UIF e às autoridades competentes o acesso a informações que permitam identificar, em tempo útil, todas as pessoas singulares ou coletivas proprietárias de imóveis, incluindo através de registos ou sistemas eletrónicos de extração de dados, se tais registos ou sistemas estiverem disponíveis.

2. Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avalia a necessidade e proporcionalidade da harmonização das informações contidas nos registos, bem como a necessidade da interconexão desses registos. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.

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Artigo 33.o

1. Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas e, se for caso disso, os seus administradores e funcionários, cooperem plenamente: a) Informando a UIF, designadamente apresentando uma comunicação, por sua própria iniciativa, se a entidade obrigada tiver conhecimento, suspeitar ou tiver motivos razoáveis para suspeitar que certos fundos, independentemente do montante envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados com o financiamento do terrorismo, e respondendo de imediato aos pedidos de informações adicionais emitidos pelas UIF em tais casos; e ▼M1 b) Facultando diretamente à UIF, quando tal lhe for solicitado, todas as informações necessárias. ▼B

Devem ser comunicadas todas as operações suspeitas, incluindo as tentativas de efetuar uma operação.

2. A pessoa designada nos termos do artigo 8. o , n. o 4, alínea a), transmite as informações a que se refere o n. o 1 do presente artigo à UIF do Estado-Membro em cujo território está estabelecida a entidade obrigada que transmite as informações.

Artigo 34.o

1. Em derrogação do artigo 33. o , n. o 1, os Estados-Membros podem, no caso das entidades obrigadas a que se refere o artigo 2. o , n. o 1, ponto 3, alíneas a), b) e d), designar um organismo de autorregulação adequado da profissão em causa como autoridade à qual são transmitidas as informações a que se refere o artigo 33. o , n. o 1.

Sem prejuízo do n.o 2, nos casos a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, o organismo de autorregulação designado transmite de imediato à UIF as informações não filtradas.

2. Os Estados-Membros isentam das obrigações estabelecidas no artigo 33. o , n. o 1, os notários, outros membros de profissões jurídicas independentes, os auditores e revisores oficiais de contas, técnicos de contas externos e consultores fiscais, exclusivamente na estrita medida em que tal isenção diga respeito às informações por eles recebidas de um dos seus clientes ou obtidas sobre um dos seus clientes no decurso da apreciação da situação jurídica do cliente ou da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas inform