1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membrosrespeitantesaosdispositivosdeilumi-
nação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
(76/760/CEE)
(JO L 262 de 27.9.1976, p. 85)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 87/354/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 L 192 43 11.7.1987
►M2 Directiva 97/31/CE da Comissão de 11 de Junho de 1997 L 171 49 30.6.1997
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de PortugalL 302 23 15.11.1985
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A4 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 27 de Julho de 1976
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula
da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
(76/760/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a
motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, aos dispo-sitivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda;
Considerando que essas prescrições diferem de um Estado-membro
para outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas asmesmas prescrições por todos os Estados-membros, quer em comple-mento, quer em substituição das suas regulamentações actuais, tendoem vista nomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de
veículo, do processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/
/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes àrecepção dos veículos a motor e seus reboques (
3);
Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o conselho adoptou
as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos deiluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus rebo-ques;
Considerando que, por um processo de homologação harmonizada dos
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda, cadaEstado-membros terá a possibilidade de verificar o cumprimento dasprescrições comuns de construção e de ensaio, e de informar os outrosEstados-membros da verificação feita pelo envio de uma cópia da ficha
de homologação estabelecida para cada tipo de dispositivo de ilumi-
nação da chapa de matrícula da retaguarda; que a aposição de umamarca de homologação CEE em todos os dispositivos fabricados emconformidade com o tipo homologado torna desnecessário um controlotécnico destes dispositivos nos outros Estados-membros;
Considerando que convém ter em conta certas prescrições técnicas
adoptadas pela Comissão Económica para a Europa da ONU no seuRegulamento n.
o4 [Prescrições uniformes relativas à homologação dos
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula dos veículos a motor(com excepção dos motociclos) e seus reboques] (
5), anexado ao
Acordo, de 20 de Março de 1958, relativo à adopção de condições
uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homolo-gação de equipamentos e peças dos veículos a motor;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais relativas aos
veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelos Estados-
-membros dos controlos efectuados por cada um deles com base nasprescrições comuns,1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 76 de 7.4.1975, p. 37.
(2)J O n .oC 248 de 29.10.1975, p. 23.
(3)J O n .oL 42 de 23.2.1970, p. 1.
(4)J O n .oL 262 de 27.9.1976, p. 1.
(5) Documento da Comissão Económica para a Europa E/ECE/324 Add. 3
Amend. 1 29.10.1975.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1.►M2Cada Estado-membro procederá à homologação CEE de
qualquer tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula daretaguarda que esteja em conformidade com as prescrições de cons-trução e de ensaio estabelecidas nos anexos correspondentes. ◄
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE
tomará as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário,a conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso dissoem colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados-
-membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de homolo-
gação CEE conforme os modelos estabelecidos no apêndice 3 doanexo I para cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrí-cula da retaguarda que homologuem por força do artigo 1.
o
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias paraimpedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre os
dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda cujo
tipo tenha sido homologado por força do artigo 1.
oe outros disposi-
tivos.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado
de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda pormotivos relacionados com a sua construção ou o seu funcionamento, seestes ostentarem a marca de homologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no
mercado de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da reta-guarda que ostentem a marca de homologação CEE mas que, de formasistemática, não sejam conformes ao tipo homologado.
Esse Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da suadecisão.
Artigo 4.
o
As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, através do procedimento especificado no n.o6 do artigo
4.oda Directiva 70/156/CEE, de cada recepção que tiverem concedido,
recusado ou revogado nos termos da presente directiva.
Artigo 5.o
1. Se o Estado-membro que procedeu à homologação CEE verificar
que vários dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da reta-guarda que ostentam a mesma marca de homologação CEE não sãoconformes com o tipo que homologou, tomará as medidas necessárias
para que a conformidade da produção com o tipo homologado seja
assegurada. As autoridades competentes deste Estado avisarão as dosoutros Estados-membros das medidas tomadas, que podem ir até àrevogação da homologação CEE quando a não conformidade forsistemática. As referidas autoridades tomarão as mesmas disposições
se forem informadas pelas autoridades competentes de um outro
Estado-membro da existência de talfal ta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologaçãoCEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 3
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Artigo 6.o
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de proi-
bição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força das
disposições adoptadas em execução da presente directiva, será funda-
mentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com aindicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nosEstados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem serinterpostos.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionadoscom os dispositivos da chapa de matrícula da retaguarda, se estes
ostentarem a marca de homologação CEE e se estiverem montados
em conformidade com as prescrições constantes da Directiva 76/756//CEE.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrí-
cula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo pormotivos relacionados com os dispositivos da chapa de matrícula daretaguarda, se estes ostentarem a marca de homologação CEE e esti-
verem montados em conformidade com as prescrições da Directiva
76/756/CEE.
Artigo 9.
o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo
qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou semcarroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima,por construção, superior a 25 km/h, assim como os seus reboques,
com excepção dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores
agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis.
Artigo 10.
o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as pres-
crições dos anexos serão adoptadas em conformidade com oprocedimento previsto no Artigo 13.
oda Directiva 70/156/CEE.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros adoptarão a publicarão, antes de 1 de Julho
de 1977, as disposições necessárias para darem cumprimento à presentedirectiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão. Apli-
carão estas disposições o mais tardar a partir de 1 de Outubro de 1977.
2. A partir da notificação da presente directiva, os Estados-membros
devem assegurar que a Comissão seja informada, em tempo útilque l hepermita apresentar as suas observações, de qualquer projecto de dispo-sições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa quetenham a intenção de adoptar no domínio regulado pela presente direc-tiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 4
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LISTA DE ANEXOS
ANEXO I: Disposições administrativas relativas à recepção
Apêndice 1: Ficha de informações
Apêndice 2: Ficha de recepção
Apêndice 3: Modelos da marca de recepção CE de
componente
ANEXO II: Âmbito e requisitos técnicos1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 5
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ANEXO I
DISPOSIÇÕESADMINISTRATIVASRELATIVASÀ RECEPÇÃO
1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o n.o4 do artigo 3.o
da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de dispositivo de iluminação da
chapa de matrícula da retaguarda enquanto componente deve ser apre-
sentado pelo fabricante.
1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.
1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização
dos ensaios de recepção:
1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s).
2. MARCAÇÕES
2.1. Os dispositivos apresentados à recepção CE de componente devem
ostentar:
2.1.1. A denominação comercialou marca do fabricante.
2.1.2. No caso de lâmpadas com fontes luminosas substituíveis: A tensão e a
potência nominais.
2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas
à superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do dispo-
sitivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver
montado no veículo.
2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de recepção de
componente. Esse espaço deve ser indicado nos desenhos referidos no
apêndice 1.
3. RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE
3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a
recepção CE em conformidade com o n.o3 e, se aplicável, o n.o4d o
artigo 4.oda Directiva 70/156/CEE.
3.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.
3.3. A cada tipo de dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da reta-
guarda recepcionado deve ser atribuído um número de recepção
conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-
-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de dispositivo
de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda.
3.4. Se for solicitada a recepção CE de componente para um tipo de dispo-
sitivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua um dispositivo
de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda e outras luzes,
pode ser atribuído um único número de recepção CE de componente
desde que o dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da reta-
guarda satisfaça os requisitos da presente directiva e que cada uma das
outras luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinali-
zação luminosa para o qual é solicitada a recepção CE de componente
satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.
4. MARCA DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE
4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada dispositivo de
iluminação da chapa de matrícula da retaguarda conforme com o tipo
recepcionado nos termos da presente directiva deve ostenter uma marca
de recepção CE de componente.
4.2. Essa marca deve ser constituída:
4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida do
número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a
recepção:
1 para a Alemanha
2 para a França
3 para a Itália
4 para os Países Baixos
5 para a Suécia
6 para a Bélgica1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 6
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7 para a Hungria
8 para a República Checa
9 para Espanha
11 para o Reino Unido12 para a Áustria13 para o Luxemburgo17 para a Finlândia18 para a Dinamarca
20 para a Polónia21 para Portugal
23 para a Grécia
26 para a Eslovénia
27 para a Eslováquia29 para a Estónia32 para a Letónia36 para a LituâniaCY para Chipre
IRL para a IrlandaMT para Malta.
4.2.2. Pelo «número de recepção de base» que constitui a secção 4 do número
de recepção referido no anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido
do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alte-
ração técnica significativa da Directiva 76/760/CEE à data da concessão
da recepção CE, ambos a figurar na proximidade do rectângulo; o
número sequencialcorrespondente à presente directiva é 00.
4.2.3. Por um símbolo adicional como segue: a letra «L».
4.3. A marca de recepção CE de componente deve ser afixada à lente da luz
ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível
mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.
4.4. A figura 1 do apêndice 3 contém exemplos da marca de recepção CE
de componente.
4.5. Se for atribuído um único número de recepção CE de componente, de
acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de dispositivo
de iluminação e de sinalização luminosa que inclua um dispositivo de
iluminação da chapa de matrícula da retaguarda e outras luzes, pode
ser afixada uma única marca de recepção CE de componente, consti-
tuída:
4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguido do
número ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a
recepção (ver ponto 4.2.1).
4.5.2. Pelo número de recepção de base (ver primeira parte do ponto 4.2.2).
4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de
luzes como um todo.
4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:
4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes.4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combi-
nadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover
simultaneamente a marca de recepção.
4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva
nos termos da quala recepção CE de componente foi concedida, junta-
mente com o número sequencial(ver segunda parte do ponto 4.2.2) e,
se necessário, a letra «D» e a seta requerida, devem ser marcados:
4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada.1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 7
▼A4
▼A4
▼A4M2▼M2▼
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M2▼
4.7.2. Quer num grupo, de modo talque cada uma das l uzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identifi-
cada.
4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores
às dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas
várias directivas nos termos das quais a recepção CE de componente
foi concedida.
4.9. A figura 2 do apêndice 3 dá exemplos de uma marca de recepção CE
de componente para uma luz agrupada, combinada ou incorporadamutuamente com outras luzes.
5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS RECEPÇÕES
5.1. No caso de modificações do tipo recepcionado nos termos da presente
directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.
oda Directiva 70/156/
/CEE.
6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da
produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.
o
da Directiva 70/156/CEE.
6.2. A luminância B de qualquer dispositivo retirado aleatoriamente de um
lote produzido em massa não deve ser inferior a 2 cd/m2e, na fórmula
do gradiente, o factor 2 pode ser substituído por 3 (ver ponto 9 dos
documentos referidos no ponto 2.1 do anexo II da presente directiva).1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 8
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Apêndice 1
Ficha de informações n.o…
relativa à recepção CE de componente de dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da
retaguarda
(Directiva 76/760/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela directiva …/…/CE)
1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 9
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1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 10
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Apêndice 2
MODELO
[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]
1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 11
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1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 12
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1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 13
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Apêndice 3
EXEMPLOS DA MARCA DE RECEPÇÃO CE DE COMPONENTE
Figura 1
O dispositivo que ostenta a marca de recepção CE de componente acima indi-
cada é um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda,
recepcionado na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (00) com o
número de recepção de base 1471.1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 14
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Figura 2
Marcação simplificada de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutuamente quando
duas ou mais luzes fizerem parte do mesmo conjunto
MODELO A
MODELO B
MODELO C
1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 15
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Nota: Os três exemplos de marcas de recepção, modelos A, B e C, representam
três variantes possíveis da marcação de um dispositivo de iluminação e
de sinalização luminosa quando duas ou mais luzes fizerem parte da
mesma unidade de luzes agrupadas, combinadas ou incorporadas mutua-
mente. Essa marca de recepção mostra que o dispositivo foi
recepcionado na Alemanha (e1) com o número de recepção de base
1712 e inclui:
um reflector da classe I A recepcionado de acordo com a Directiva 76/
/757/CEE do Conselho (JO n.oL 262 de 27. 9. 1976, p. 32), sequência n.o
02,
uma luz indicadora de mudança de direcção da retaguarda da categoria
2a recepcionada de acordo com a Directiva 76/759/CEE do Conselho
(JO n.oL 262 de 27. 9. 1976, p. 71), sequência n.o01,
uma luz vermelha de presença da retaguarda (R) recepcionada de acordo
com a Directiva 76/758/CEE do Conselho (JO n.oL 262 de 27. 9. 1976,
p. 60), sequência n.o02,
uma luz de nevoeiro da retaguarda (F) recepcionada de acordo com a
Directiva 77/538/CEE do Conselho (JO n.oL 220 de 29. 8. 1977, p.
60), sequência n.o00,
uma luz de marcha atrás (AR) recepcionada de acordo com a Directiva
77/539/CEE do Conselho (JO n.oL 220 de 29. 8. 1977, p. 72), sequência
n.o00,
uma luz de travagem com dois níveis de intensidade (S2) recepcionadade acordo com a Directiva 76/758/CEE, sequência n.
o01,
um dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda (L)recepcionado de acordo com a Directiva 76/760/CEE, sequência n.
o00.1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 16
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ANEXO II
ÂMBITO E REQUISITOSTÉCNICOS
1. ÂMBITO
A presente directiva aplica-se a reflectores destinados a veículos a
motor e seus reboques.
2. REQUISITOS TÉCNICOS
2.1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os1e5a9en o s
anexos 3, 4 e 5 do Regulamento n.o4 da CEE/NU, que consiste numa
consolidação dos seguintes documentos:
— o Regulamento na sua forma original (00) (1),
— suplemento 1 ao Regulamento n.o4(2),
— suplemento 2 ao Regulamento n.o4(3),
— suplementos 3 e 4 ao Regulamento n.o4(4),
— suplemento 5 ao Regulamento n.o4(5),
excepto que:
2.1.1. Quando for feita referência a «Regulamento n.o48», este deve ser
entendido como «Directiva 76/756/CEE».
2.1.2. Quado for feita referência a «Regulamento n.o37», este deve ser enten-
dido como «anexo VII da Directiva 76/761/CEE».1976L0760 — PT — 01.05.2004 — 006.001 — 17
(1)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Add. 3.E/ECE/TRANS/505.
(2)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Add. 3/Amend. 1 e …/Amend. 1/Corr. 1.E/ECE/TRANS/505.
(3)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Add. 3/Amend. 2.E/ECE/TRANS/505.
(4)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Add. 3/Amend. 3.E/ECE/TRANS/505.
(5) TRANS/WP.29/447.