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"B REGULAMENTO (CE) N.o1429/95 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à
base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
(JO L 141 de 24.6.1995, p. 28)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o341/96 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1996 L 48 8 27.2.1996
"M2 Regulamento (CE) n.o1007/97 da Comissão de 4 de Junho de 1997 L 145 16 5.6.1997
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 80 de 30.3.1996, p. 72 (341/96)1995R1429 — PT — 24.06.1997 — 002.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1429/95 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,
com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o426/86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (
1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1032/95 (2), e, nomeadamente, o n.o7 do seu artigo 14.oA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessáriasno sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbitodas negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (
3),e ,
nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando que, em conformidade com o n.o4d oa r t i g o1 3 .odo
Regulamento (CEE) n.o426/86, só podem ser concedidas restituições
mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1199/95 (5),
estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de
importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o836/95 (7),
estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições àexportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão (8), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o331/95 (9),
estabelece regras comuns de execução do regime das restituições àexportação para os produtos agrícolas; que tais regras devem ser completadaspor regras específicas do sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas;
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o
426/86, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos
acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.odo Tratado;
Considerando que a Comissão deve fixar as taxas de restituição e as
quantidades máximas que podem beneficiar da restituição; que os respectivosvalores devem ser fixados por período de atribuição dos certificados de
exportação, podendo ser revistos em função das circunstâncias económicas;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a
exportar, é conveniente exigir um certificado de exportação com prefixação
da restituição; que é conveniente subordinar a emissão desses certificados aum prazo de reflexão e indicar os dados a comunicar à Comissão, bem como a
metodologia a seguir nessa comunicação;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros designem os
respectivos organismos competentes para a emissão dos certificados;
Considerando que é conveniente subordinar igualmente a emissão dos
certificados à constituição de uma garantia e à apresentação de uma
declaração de que os produtos são obtidos a partir de frutas ou produtoshortícolas colhidos na Comunidade;!B
(1)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2)J O n .oL 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
(3)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
(6)J O n .oL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(7)J O n .oL 88 de 20. 4. 1995, p. 1.
(8)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(9)J O n .oL 38 de 18. 2. 1995, p. 1.1995R1429 — PT — 24.06.1997 — 002.001 — 2
Considerando que, no âmbito dos limites de tolerância, a quantidade
exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não pode excedera quantidade para que tenha sido pedido o certificado;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros comuniquem
regularmente à Comissão certas informações relativas aos pedidos decertificados;
Considerando que o comité de gestão dos produtos transformados à base de
frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu
presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. As taxas de restituição referidas no n.o3 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o426/86 para os produtos que beneficiam de restituições à
exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas são fixadas ao mesmo tempo que as quantidades em relação às
quais podem ser emitidos certificados com prefixação da restituição.
2. As fixações referidas no n.o1 fazem-se por período de atribuição dos
certificados.
3. Em caso de necessidade, as quantidades referidas no n.o1 podem ser
revistas em função da evolução da produção comunitária e das perspectivasde exportação.
Artigo 2.o
Os Estados-membros designam o(s) seu(s) organismo(s) competente(s) para a
emissão dos certificados de exportação referidos no n.o4 do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o426/86 e do facto informam a Comissão.
Artigo 3.o
1. Os certificados com prefixação da restituição são pedidos aos organismos
competentes dos Estados-membros pelos operadores, com vista à concessão
de uma restituição à taxa em vigor na data de apresentação do pedido.
O pedido de certificado será acompanhado:
— da constituição de uma garantia, de montante igual a metade da
restituição em vigor para a exportação em causa na data de apresentaçãodo pedido,
— de uma declaração de que os produtos a exportar são obtidos a partir de
frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade.
2. Os pedidos de certificado e os certificados mencionarão na casa 16 o
código do produto, com onze algarismos, da nomenclatura dos produtos
agrícolas para as restituições à exportação que consta do Regulamento (CEE)
n.
o3846/87.
No entanto, podem constar simultaneamente de cada pedido de certificado ede cada certificado vários códigos, desde que pertençam à mesma categoriade produtos e que a taxa de restituição seja idêntica.
Entende-se por categorias, na acepção do segundo parágrafo do artigo 13.
oA
do Regulamento (CEE) n.o3719/88, as seguintes classes de produtos:
— uvas secas do código NC 0806 20,
— cerejas conservadas transitoriamente do código NC 0812 10,
— tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido
acético, do código NC 2002 10,
— frutas conservadas em açúcar do código NC 2006,— frutas de casca rija preparadas, excepto amendoins, do código
NC 2008 19,!B
!M2
!B1995R1429 — PT — 24.06.1997 — 002.001 — 3
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de
açúcares de 10° Brix ou mais, mas menos de 22° Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de
açúcares de 22° Brix ou mais, mas menos de 33° Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de
açúcares de 33° Brix ou mais, mas menos de 44° Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de
açúcares de 44.oBrix ou mais, mas menos de 55° Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor de
açúcares de 55° Brix ou mais.
3. Da casa 22 do certificado constará uma das seguintes menções:— Restitución válida para … (cantidad por la que se haya expedido el
certificado) como máximo
— Restitutionen omfatter højst … (den mængde, licensen er udstedt for)
— Erstattung gültig für höchstens … (Menge, für die die Lizenz erteilt
wurde)
—Επιστρ/omikronφή π/omikronυ ισ/khiύει για … (π/omikronσ/omikronacuteτητα για την /omikronπ/omikronία εκδίδεται τ/omikron
πιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacute) κατ’ ανώτατ/omikron /omikronacuteρι/omikron
—Refund valid for not more than … (quantity for which licence issued)
— Restitution valable pour … (quantité pour laquelle le certificat est
délivré) au maximum
— Restituzione valida al massimo per … (quantitativo per il quale è
rilasciato il titolo)
— Restitutie voor ten hoogste … (hoeveelheid waarvoor het certificaat is
afgegeven)
— Restituição válida para … (quantidade em relação à qual é emitido o
certificado) , no máximo
— Vientituki voimassa enintään … (määrä, jolle todistus on annettu) osalta
— Bidrag som gäller för högst … (kvantitet för vilken licensen skall
utfärdas) .
4. Por cada dia de apresentação de pedidos, os pedidos de certificados por
um operador para um produto não podem incidir, no total, numa quantidade
superior à prevista para esse produto durante o período de atribuiçãoconsiderado.
Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de
atribuição, os pedidos posteriores não podem incidir numa quantidade
superior à diferença entre a quantidade fixada antes do aumento e a
quantidade fixada após o aumento.
Os Estados-membros rejeitarão, no dia da sua apresentação, todos os pedidos
que não satisfizerem as disposições supra .
Artigo 4.
o
1. Em relação a cada categoria de produto referida no n.o2 do artigo 3.o,a
Comissão examinará sucessivamente, por cada dia de apresentação dos
pedidos, se as quantidades totais pedidas em aplicação do artigo 3.oexcedem a
quantidade referida no artigo 1.o:
—"M2diminuída das quantidades para as quais tiverem sido emitidos ou
estejam em vias de ser emitidos certificados com prefixação darestituição
3durante o período de emissão em curso, com exclusão
dos certificados emitidos no âmbito da ajuda alimentar prevista no n.o4
do artigo 10.odo Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»,!B
!M1
!B1995R1429 — PT — 24.06.1997 — 002.001 — 4
!M2
— aumentada das quantidades constantes dos pedidos retirados em
conformidade com o n.o4 do presente artigo,
— aumentada das quantidades para as quais tiverem sido emitidos
certificados, que não tiverem sido utilizados,
— aumentada das quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância
prevista no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Em caso de superação, a Comissão fixará uma percentagem de redução dasquantidades pedidas ou decidirá rejeitar os pedidos.
2. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte
ao dia de apresentação do pedido, desde que nesse período não tenham sido
tomadas medidas especiais, referidas no n.
o1.
3. O prazo de validade dos certificados é de cinco meses, contados a partirda
"M2data da sua emissão na acepção do n.o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CE) n.o3719/88 3.
4. Em caso de fixação de uma percentagem de redução nos termos do n.o1,
os pedidos podem ser retirados nos dez dias úteis seguintes à data depublicação da referida percentagem. A retirada será acompanhada daliberação da garantia. A garantia será igualmente liberada em relação aos
pedidos rejeitados.
Em relação aos pedidos que tenham sido objecto da emissão de um
certificado antes da sua retirada, o certificado deve ser devolvido, paraanulação, ao organismo competente referido no artigo 2.
o, simultaneamente à
notificação da retirada do pedido correspondente.
5. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no n.o4 do artigo
8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não dá direito ao pagamento da
restituição.
Artigo 6.o
Todas as segundas e quintas-feiras até às 12 horas (hora de Bruxelas), a
Comissão deve receber por telecópia uma comunicação dos Estados-mem-bros, em conformidade com o modelo em anexo, em que sejam indicadas, por
dia útil, para cada categoria de produtos e cada destino:
— as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos certificados,
"C1 3à excepção das quantidades relativas aos pedidos
rejeitados em aplicação do n.o4 do artigo 3.o, ou, se for caso disso, a
ausência de pedidos,
— as quantidades em relação às quais tenham sido retirados os pedidos de
certificado, no caso referido no n.o4 do artigo 4.o,
— as quantidades em relação às quais tenham sido emitidos certificados,
que não tenham sido utilizados,
— as quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância prevista no n.o5d o
artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
até ao último dia útil anterior à comunicação.
Estas quantidades serão discriminadas consoante se integrem ou não no
quadro da ajuda alimentar prevista no n.o4 do artigo 10.odo Acordo sobre a
Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round».!B
!M2
!B
!M2
!B
!M1
!M2
!B1995R1429 — PT — 24.06.1997 — 002.001 — 5
!M2
Se o dia previsto para a comunicação for um dia feriado nacional, o
Estado-membro em causa enviará essa comunicação no dia útil anterior a esse
dia feriado nacional.
Artigo 7.o
A concessão de uma restituição a título do n.o2 do artigo 14.oAd o
Regulamento (CEE) n.o426/86 exclui a concessão de uma restituição a título
do n.o4 do artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o426/86 e reciprocamente.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 1995.
No entanto, o artigo 6.oaplicável a partir de 29 de Junho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1995R1429 — PT — 24.06.1997 — 002.001 — 6
ANEXO
!M21995R1429 — PT — 24.06.1997 — 002.001 — 7