01981R1842 — PT — 15.07.1986 — 001.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.









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REGULAMENTO (CEE) N.o 1842/81 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 1981

que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1188/81 no que respeita às regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob forma de certas bebidas espirituosas







Artigo 1.o

1. A concessão da restituição é exportação para os cereais exportados sob a forma de uma das bebidas espirituosas referidas no Regulamento (CEE) n.o 1188/81 fica subordinada à apresentação, às autoridades competentes, de uma declaração designada a seguir por «declaração de pagamento», pela qual o operador manifesta a sua vontade de destilar os cereais tendo em vista a elaboração de uma das referidas bebidas espirituosas.

2. A declaração de pagamento deverá conter todos os dados necessários para a determinação da restituição, nomeadamente:

a) A designação dos cereais ou do malte, segundo a nomenclatura utilizada para as restituições;

b) O peso líquido dos produtos;

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c) a taxa de humidade.

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3. Para aplicação do presente regulamento e no que respeita aos cereais, o peso a ter em consideração para o pagamento é o seu peso líquido, se a sua taxa de humidade for inferior ou igual a 16 %. Se a taxa de humidade dos cereais utilizados for superior a 16 % e inferior ou igual a 17 %, o peso a ter em consideração para o pagamento, é o peso líquido diminuido de 1 %. Se a taxa de humidade dos cereais utilizados for superior a 17 % e inferior ou igual a 18 %, a diminuição é de 2 %. Se a taxa de humidade dos cereais utilizados for superior a 18 %, a diminuição é de 2 % para a percentagem de humidade para além de 16 %.

Para aplicação do presente regulamento, e no que respeita a todo o malte que não seja o malte verde visado no artigo 10.o, o peso a tomar em consideração para o pagamento é o peso líquido do malte, se a sua taxa de humidade for inferior ou igual a 7 %. Se a taxa de humidade do malte utilizado for superior a 7 % mas inferior ou igual a 8 %, o peso a ter em conta para o pagamento, é o peso liquido diminuido em 1 %. Se a taxa de humidade do malte for superior a 8 %, a diminuição é de 2 % por percentagem de humidade, para além de 7 %.

O método comunitário de referência para determinar a taxa de humidade de cereais e do malte destinados à elaboração das bebidas espirituosas, visadas no Regulamento (CEE) n.o 1188/81, é a que figura no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2731/75.

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Artigo 2.o

1. Aquando da aceitação da declaração de pagamento, os cereais ou o malte são colocados sob controlo alfandegário ou sob o regime administrativo referido no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1188/81, até que sejam destilados.

2. A data de aceitação da declaração de pagamento determina o montante da restituição.

Artigo 3.o

1. O resultado do exame da declaração de pagamento, em ligação ou não com o exame dos cereais ou do malte, é utilizado para o cálculo da restituição.

2. O n.o 1 não obsta a um controlo ulterior pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa, nem às consequências que poderão daí resultar em aplicação das disposições em vigor.

Artigo 4.o

1. No que diz respeito aos procedimentos de controlo relativos aos processos de destilação, incluindo o rendimento, os cereais ou o malte ficam sujeitos às mesmas regras que as que se aplicam no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo.

2. Os subprodutos da transformação ficarão livres do controlo quando se tiver estabelecido que não excedem as quantidades de subprodutos habitualmente obtidos.

3. Não será concedida nenhuma restituição quando os cereais ou o malte não forem de qualidade sa, íntegra e comercializável.

Artigo 5.o

1. A restituição só será paga mediante exibição da declaração de pagamento que ateste que os cereais ou o malte foram destilados. Esta atestação é efectuada pelas autoridades competentes.

2. A restituição será paga pelo Estado-membro no qual tenha sido aceite a declaração de pagamento.

3. O montante só é pago mediante pedido escrito do operador. Os Estados-membros podem prescrever um formulário especial a utilizar para esse efeito.

4. Salvo em caso de força maior, os documentos relativos à concessão de restituições devem ser depositados, sob pena de perda de direito, nos doze meses seguintes ao dia em que as autoridades competentes tenham aceite a declaração de pagamento.

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Artigo 6.o

1. Para aplicação do artigo 3 do Regulamento (CEE) n.o 1188/81, entende-se por;

a) Quantidades totais exportadas — as quantidades de bebidas espirituosas preenchendo as condições previstas no n.o 2 do artigo 9.o do Tratado, exportadas para um destino para o qual a restituição é aplicável. As provas a fornecer são as referidas no artigo 12.o;

b) Quantidades totais comercializadas — as quantidades de bebidas espirituosas preenchendo as condições previstas no n.o 2 do artigo 9.o do Tratado, saídas definitivamente das instalações de produção e armazenamento, com vista à sua colocação para consumo humano.

2. Todavia, no caso em que os Estados-membros, aquando da autorização de importação no quadro do regime de aperfeiçoamento activo:

— afectam a quantidade de cereais apresentados às autoridades alfândegárias do coeficiente referido no artigo 9.o, e

— se asseguram de que a quantidade de cereais posta em circulação no seguimento desta ponderação seja igualmente utilizada para o fabrico de bebidas espirituosas referidas n.o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1181/81; entende-se por:

quantidades totais exportadas e quantidades totais comercializadas — as quantidades de bebidas espirituosas referidas no n.o 1, aumentadas com as bebidas espirituosas que são consideradas como tendo concluído as operações no quadro do regime de aperfeiçoamento activo.

3. O n.o 2, primeiro travessão, não é aplicável, enquanto não forem preenchidas as condições de aplicação do n.o 2, primeiro travessão, do artigo 3.o ou do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1188/81.

4. As disposições do n.o 2 não impedem uma adaptação do coeficiente com vista a assegurar o pagamento dos direitos niveladores à importação no que respeita aos subprodutos obtidos no quadro do regime de aperfeiçoamento activo, não destinados à exportação.

5. Quando o n.o 2 for aplicável, os cereais postos em livre circulação, referidos no segundo travessão do dito parágrafo, não beneficiam da restituição à exportação.

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Artigo 7.o

No caso de a restituição ser suprimida, em aplicação do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1188/81, bem como no caso de ela ser restabelecida, o coeficiente referido no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento será diminuído ou aumentado, conforme o caso, na proporção do que representam as quantidades exportadas no ano precedente para os destinos em que a restituição tenha sido suprimida ou restabelecida, em relação às quantidades totais exportadas no mesmo ano.

As quantidades exportadas poderão ser determinadas com a ajuda dos dados existentes.

Artigo 8.o

Para a aplicação da alínea a) do artigo 6.o, as bebidas espirituosas serão contabilizadas como exportadas a partir do dia em que as formalidades para a sua exportação tenham sido executadas.

Todavia, se a prova de exportação for fornecida, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 14.o, fora de prazos que permitam considerá-las juntamente com as exportações realizadas durante o mesmo ano civil, esta exportação será contabilizada com as exportações realizadas no ano civil seguinte.

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Artigo 9.o

O coeficiente referido no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1188/81 será fixado antes de 1 de Julho de cada ano.

É aplicável a partir de 1 de Julho aé 30 de Junho do ano seguinte.

O coeficiente será estabelecido em função dos dados fornecidos pelos Estados-membros, relativos ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano que precede o da fixação do coeficiente.

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Artigo 10.o

O coeficiente de conversão do malte em cevada, referida no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1188/81, é de 1,33.

Todavia, quando o malte colocado sob controlo for malte verde e apresente uma taxa de humidade compreendida entre 43 e 47 %, o coeficiente de conversão do malte verde em malte com 7 % de humidade é de 0,57.

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Artigo 11.o

1. O pagamento adiantado de um montante igual à restituição, quando os cereais ou o malte forem colocados sob controlo, fica subordinado à constituição de uma caução igual ao montante a pagar, majorado de:

a) 5 % se o operador se comprometer a destilar os cereais num prazo de trinta dias após a data de aceitação da declaração de pagamento;

b) 15 % nos outros casos.

2. A restituição em questão será objecto de uma compensação com o montante pago adiantadamente, quando a prova da destilação dos cereais e do malte tiver sido fornecida, e se, no caso em que se aplique a alínea a) do n.o 1, a destilação tenha sido realizada no prazo prescrito.

3. A libertação da caução fica sujeita è exibição da prova de que os cereais ou o malte foram destilados, se for caso disso, no prazo previsto. A pedido da pessoa em causa, os Estados-membros poderão libertar a caução na proporção das quantidades de cereais ou de malte para as quais a prova de destilação prevista tenha sido fornecida.

Artigo 12.o

1. Para aplicação do artigo 6.o, a prova de exportação e, se for aplicável o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1188/81, a prova de importação num país terceiro para o qual a restituição se aplique são as provas previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2730/79.

2. Para efeitos do presente regulamento entende-se por exportação:

— a exportação tal como definida na Directiva 81/177/CEE — e

— as entregas nos destinos referidas no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2730/79.

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3. Os produtos que tenham sido colocados num entreposto de abastecimento autorizado nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CEE) N.o 2730/79 são igualmente considerados como tendo sido exportados. Sempre que os produtos tenham sido colocados em tais entrepostos, as disposições dos artigos 26.o a 29.o do regulamento acima referido aplicam-se mutatis mutandis.

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Artigo 13.o

1. Para aplicação do presente regulamento, a declaração apresentada aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação deverá incluir, nomeadamente:

a) A designação das bebidas espirituosas segundo a nomenclatura da pauta adunaira comum;

b) As quantidades expressas em litros de álcool puro de bebidas espirituosas a exportar;

c) A composição das bebidas espirituosas ou uma referência a essa composição, que permita determinar o tipo de cereais utilizados;

d) O Estado-membro de produção.

2. Para a aplicação da disposição referida na alínea c) do n.o 1, se a bebida espirituosa for obtida a partir de diferentes tipos de cereais e se resultar de uma mistura ulterior, será suficiente, então, essa indicação na declaração.

Artigo 14.o

1. Para que uma quantidade de bebida espirituosa possa se contabilizada como exportada, as provas referidas no artigo 12.o deverão ser depositadas junto das autoridades designadas nos seis meses seguintes ao dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

2. Quando as provas não puderem ser exibidas nos prazos prescritos, apesar do exportador ter feito diligências para as conseguir nesses prazos, poderão ser-lhe concedidos prazos suplementares. Os prazos suplementares não poderão exceder seis meses.

Artigo 15.o

1. Para os cereais ou o malte colocados sob controlo de uma autoridade nacional durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 1973 e 30 de Junho de 1981, o operador que desejar beneficiar das restituições deverá apresentar ao organismo competente um pedido que inclua os seguintes elementos:

— quantidade e natureza dos cereais ou do malte transformados — e

— data da colocação sob o controlo da respectiva autoridade nacional.

O organismo competente procederá às verificações necessárias com a ajuda de todos os documentos apropriados.

2. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, com a brevidade possível, as informações referidas no n.o, alíneas a), b), c) e d), do artigo 16.o, relativas ao ano de 1979.

3. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, antes de 16 de Julho de 1981, as informações referidas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 relativas aos anos de 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977 e 1978.

4. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, antes de 16 de Outubro de 1981, as quantidades de bebidas espirituosas armazenadas em 31 de Dezembro dos anos de 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979, bem como as quantidades de produtos obtidas nos mesmos anos.

Artigo 16.o

1. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão o nome e o endereço dos organismos competentes.

2. Os Estados-membros em causa comunicarão à Comissão, antes de ►M7 16 de Junho ◄ de cada ano, as seguintes informações:

a) Quantidades de cereais e de malte que preencham as condições previstas no n.o 2 do artigo 9.o do Tratado colocadas sob controlo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano precedente, repartidas segundo a nomenclatura da pauta aduaneira comum;

b) Quantidades de cereais e de malte repartidas segundo a nomenclatura da pauta aduaneira comum que tenham sido objecto do regime de aperfeiçoamento activo, durante o mesmo período;

c) Quantidades de bebidas espirituosas referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1188/81 repartidas segundo as categorias referidas no artigo 17.o, as quantidades exportadas e as comercializadas durante o mesmo período;

d) Quantidades de bebidas espirituosas obtidas sob regime de aperfeiçoamento activo, repartidas segundo as categorias referidas no artigo 17.o, e expedidas para países terceiros durante o mesmo período;

e) Quantidades de bebidas espirituosas armazenadas em 31 de Dezembro do ano precedente, bem como as quantidades de produtos obtidas durante o mesmo período.

3. Os Estados-membros em causa comunicarão igualmente à Comissão, antes de 16 de Outubro, 16 de Janeiro e 16 de Abril de cada ano, as informações referidas nas alíneas a), b), c) e d) correspondentes aos trimestres civis disponíveis.

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4. Os Estados-membros que aplicam o n.o 2 do artigo 6.o fornecem, conjuntamente com as informações referidas nos n.os 2 e 3, as indicações quanto à quantidade de cereais referida no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 6.o.

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Artigo 17.o

Para aplicação do disposto no artigo 16.o:

a) O whisky de grão é considerado como sendo obtido a partir de malte e de cereais;

b) O whisky de malte é considerado como sendo obtido exclusivamente a partir de malte;

c) O Irish whisky de categoria A é considerado como sendo obtido a partir de malte e cereais. O malte entra na composição a menos de 30 %;

d) O Irish whisky de categoria B é considerado como sendo obtido a partir de cevada e de malte com um mínimo de 30 % de malte;

e) A percentagem dos diferentes tipos de cereais utilizados no fabrico de bebidas espirituosas, referidas no n.o 2 do artigo 13.o, foi estabelecido levando em conta as quantidades globais dos diferentes tipos de cereais utilizados para a fabricação das bebidas espirituosas referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) no 1188/81.

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Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1981.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.