1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o1705/98 DO CONSELHO
de 28 de Julho de 1998
relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional
para a IndependênciaTotal de Angola (UNITA)a cumprir as suasobrigações no processo de paz
e que revoga o Regulamento (CE) n.o2229/97 do Conselho
(JO L 215 de 1.8.1998, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o753/1999 da Comissão de 12 de Abril de 1999 L 98 3 13.4.1999
►M2Regulamento (CE) n.o2231/2001 da Comissão de 16 de Novembro de
2001L 301 17 17.11.2001
►M3Regulamento (CE) n.o2536/2001 da Comissão de 21 de Dezembro de
2001L 341 70 22.12.2001
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REGULAMENTO (CE) N.o1705/98 DO CONSELHO
de 28 de Julho de 1998
relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola
para induzir a União Nacional para a Independência Total deAngola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz
e que revoga o Regulamento (CE) n.
o2229/97 do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 73.
oG e 228.oA,
Tendo em conta as Posições comuns 97/759/PESC(1) e 98/425/
/PESC(2) definidas pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado
da União Europeia, relativas a Angola e destinadas a incitar a União
Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumpriras suas obrigações no processo de paz, para ter em conta as decisõespertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeada-mente as Resoluções n.
os864 (1993), 1127 (1997), 1130 (1997), 1173
(1998) e 1176 (1998),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, delibe-
rando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu,nas Resoluções n.
os864 (1993), 1127 (1997) e 1173 (1998), que todos
os Estados devem adoptar certas medidas no que diz respeito às suas
relações económicas com Angola, a fim de obter o cumprimento pela
União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) dasobrigações que lhes incumbem por força dos Acordos de Paz, do Proto-colo de Lusaca e das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança;
Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas
pelo Tratado e que, a fim de evitar distorções da concorrência, é
necessário adoptar legislação comunitária para aplicar as referidas deci-sões do Conselho de Segurança no que respeita ao território daComunidade, entendendo-se que este território abrange, para efeitosdo presente regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é
aplicável o Tratado nas condições nele estabelecidas;
Considerando que o Conselho de Segurança instou igualmente os
Estados membros das Nações Unidas a aplicarem estas medidas, nãoobstante a existência de eventuais direitos conferidos ou obrigaçõesimpostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados oulicenças ou autorizações concedidas antes da adopção das referidas
resoluções;
Considerando, por conseguinte, que a Quarta Convenção ACP-CE,
assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto aComunidade como Angola são partes, não prejudica a aplicação dasreferidas medidas do Conselho de Segurança;
Considerando que os dados constantes dos anexos do presente regula-
mento relativos às regiões de Angola que ainda não se encontram sobadministração estatal, aos pontos de entrada em Angola para forneci-mento de petróleo, produtos petrolíferos, aeronaves respectivoscomponentes, às aeronaves registadas em Angola e aos pontos do terri-
tório deste país onde as aeronaves podem descolar e aterrar, se devem
basear nos dados fornecidos pelo Governo de Angola ao comité insti-tuído pela Resolução n.
o864 (1993) do Conselho de Segurança
(«referido Comité») e serão comunicados aos Estados membros dasNações Unidas pelo referido comité;
Considerando que as resoluções do Conselho de Segurança acima
prevêem algumas excepções às restrições impostas, mediante apro-vação prévia do referido comité;1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 2
(1) JO L 309 de 12. 11. 1997, p. 8.
(2) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 1.
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Considerando que a aprovação do referido comité deve ser obtida
através das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros,cujos nomes e endereços devem, por conseguinte, figurar num anexo
do presente regulamento;
Considerando que, por uma questão de rapidez, a Comissão deve ser
habilitada a complementar e/ou alterar os anexos do presente regula-mento com base nas notificações pertinentes do comité competente do
Conselho de Segurança ou, no caso do anexo VIII, das autoridades
competentes dos Estados-membros;
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros
devem poder assegurar o cumprimento das disposições do presenteregulamento relativas ao congelamento de fundos e de outros recursos
financeiros;
Considerando que é necessário que os Estados-membros e a Comissão
se mantenham mutuamente informados sobre as medidas adoptadas aoabrigo do presente regulamento, e que procedam ao intercâmbio de
outras informações relevantes de que disponham, relacionadas com o
presente regulamento;
Considerando que, por razões de transparência e de simplicidade, a
interrupção de certas relações económicas com Angola deve ser regidapor um único instrumento jurídico;
Considerando que, consequentemente, as disposições do Regulamento
(CE) n.
o2229/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo à
interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vistainduzir a União Nacional para a Independência Total de Angola(UNITA) a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do
processo de paz(
1), devem ser integradas no presente regulamento e
que aquele regulamento deve ser revogado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Comércio e prestação de serviços
Artigo 1.o
É proibida:
1. A importação directa ou indirecta no território da Comunidade de
diamantes originários ou provenientes de Angola, quando não sejaacompanhada de um certificado de origem emitido pelo Governode Unidade e de Reconciliação Nacional de Angola;
2. A venda ou o fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos
enumerados no anexo I, originários ou não da Comunidade, no terri-
tório de Angola, através de pontos de entrada não referidos no anexo
IV;
3. A venda ou o fornecimento do equipamento de exploração mineira
ou a prestação de serviços mineiros enumerados no anexo II a
pessoas singulares ou colectivas, nas regiões de Angola enumeradasno anexo V;
4. A venda ou o fornecimento de veículos a motor, incluindo embar-
cações, assim como de componentes ou partes dos referidosveículos enumerados no anexo III, a pessoas singulares ou colectivasnas regiões de Angola enumeradas no anexo V;
5. O fornecimento ou a disponibilização, sob qualquer forma, de aero-
naves ou de componentes para aeronaves, no território de Angolaatravés de pontos de entrada não referidos no anexo IV;
6. A prestação de serviços de transporte terrestre ou por vias navegá-
veis a pessoas singulares ou colectivas nas regiões de Angolaenumeradas no anexo V;1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 3
(1) JO L 309 de 12. 11. 1997, p. 1.
▼B
7. A prestação de serviços técnicos e de manutenção, a emissão de
certificados de navegabilidade, o pagamento de novos sinistros atítulo de contratos de seguro já existentes e a emissão ou renovação
de contratos de seguro directo para aeronaves registadas em Angola;
com excepção das aeronaves enumeradas no anexo VI, ou para aero-naves que tenham entrado no território de Angola através de pontosde entrada não referidos no anexo IV;
8. A concessão de autorizações a aeronaves para descolar, aterrar ou
sobrevoar o território da Comunidade, se estas tiverem descoladoou se destinarem a aterrar num ponto do território de Angola nãoreferido no anexo IV;
9. A abertura de gabinetes da UNITA ou a sua manutenção em funcio-
namento, sobqualquer forma.
TÍTULO II
Congelamento de fundos
Artigo 2.o
1. São congelados todos os fundos e recursos financeiros detidos
fora do território de Angola pela União Nacional para a IndependênciaTotal de Angola (UNITA), por quadros superiores dessa organizaçãoou pelos seus familiares adultos directos enumerados no anexo VII.
2. Não podem ser disponibilizados, directa ou indirectamente, quais-
quer fundos ou recursos financeiros em benefício da UNITA, dosquadros superiores dessa organização ou dos seus familiares adultosdirectos.
3. Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a) «Fundos e recursos financeiros»: os activos e recursos financeiros
de qualquer tipo, incluindo numerário, activos líquidos, juros, divi-dendos, ou outros rendimentos de acções, obrigações, outros títulosde dívida ou quaisquer outros valores mobiliários, assim comooutras receitas resultantes de quaisquer desses activos ou fundos
geradas por juros relativos a bens pertencentes à UNITA, aos
quadros superiores dessa organização ou a qualquer dos seus fami-liares adultos directos enumerados no anexo VII;
b) «Congelamento de fundos e recursos financeiros»: a acção destinada
a impedir uma alteração do volume, do montante, da localização, dapropriedade, da posse, da natureza, do destino ou de qualquer outracaracterística desses fundos ou recursos, bem como a impedir qual-quer outra alteração que possa permitir a sua utilização.
Artigo 3.
o
Sem prejuízo das normas comunitárias em matéria de confidenciali-
dade, as autoridades nacionais competentes dos Estados-membrosenumeradas no anexo VIII são autorizadas a solicitar aos estabeleci-mentos bancários, às instituições financeiras e a outros organismos e
pessoas, todas as informações necessárias para garantir o cumprimento
do disposto no artigo 2.
o
TÍTULO III
Excepções e disposições gerais
Artigo 4.o
A proibição das transacções ou actividades referidas nos artigos 1.oe
2.onão é aplicável a casos de urgência médica ou a voos de aeronaves
que transportem alimentos, medicamentos ou fornecimentos destinados
a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, desde que tenha sidoobtida, através das autoridades nacionais competentes enumeradas noanexo VIII, uma autorização prévia do Comité do Conselho de Segu-rança das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução n.
o864
(1993).1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 4
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Artigo 5.o
É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional,
em actividades conexas que tenham por objecto ou efeito, directa ou
indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas no
artigo 1.oou a evasão ao disposto no presente regulamento.
Artigo 6.o
O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos
conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionaissubscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidasantes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 7.
o
Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de
infracção ao presente regulamento.
Enquanto se aguarda a adopção de legislação que possa ser necessária
para o efeito, as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente
regulamento serão as determinadas pelos Estados-membros para dar
cumprimento ao disposto no artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o2229/
/97.
Artigo 8.o
A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente infor-
mados das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento eprocederão à comunicação recíproca de outras informações relevantesde que disponham, relacionadas com o presente regulamento, taiscomo infracções e outros problemas de aplicação da lei ou decisões
de tribunais nacionais.
Artigo 9.
o
A Comissão está habilitada a completar e/ou a alterar os anexos do
presente regulamento, com base nas informações e notificações dasautoridades competentes das Nações Unidas, do Governo de Unidadee de Reconciliação Nacional de Angola ou, no caso do anexo VIII,dos Estados-membros.
Os eventuais complementos ou alterações efectuados nos termos do
primeiro parágrafo serão publicados no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
Artigo 10.
o
O Regulamento (CE) n.o2229/97 é revogado e substituído pelo
presente regulamento.
Artigo 11.o
O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade,
incluindo o espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios soba juris-dição de um Estado-membro, bem como a qualquer nacional de umEstado-membro ou organismo registado ou constituído nos termos dalegislação de um Estado-membro.
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 5
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ANEXO I
Produtos petrolíferos referidos no ponto 2 do artigo 1.o
Código NC Designação dos produtos
2709 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos
2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos;
preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições,
contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
271210 Vaselina
27122000 Parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de óleo
ex 2712 90 «Slack wax», «scale wax»
2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos
2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e
rochas asfálticas
27150000 Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume
de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por
exemplo: mastiques betuminosos e cut backs)
2901 Hicrocarbonetos acíclicos
29021100 Cicloexano
290220 Benzeno
290230 Tolueno
29024100 o-Xileno
29024200 m-Xileno
29024300 p-Xileno
290244 Mistura de isómeros de xileno
29025000 Estireno
29026000 Etilbenzeno
29027000 Cumeno29051100 Metanol (álcool metílico)
34031910 Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações
antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou
anticorrosão e as preparações que contenham, como constituintes de
base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos não considerados como constituintes de base
38112100 Aditivos para óleos lubrificantes contendo óleos de petróleo ou de
minerais betuminosos
►
M238249010 ◄Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo de metais alca-
linos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos mine-
rais betuminosos, tiofenados e seus sais1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 6
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ANEXO II
Equipamento utilizado em minas ou serviços mineiros, referido no ponto 3 do artigo 1.o
Código NC Designação dos produtos
8429 Bulldozers, angledozers, niveladoras, raspo-transportadoras (scrapers), pás mecâ-
nicas, escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou
cilindros compressores, autopropulsores
8430 Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, esca-
vação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios;
bate-estacas e arranca-estacas
8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e
aparelhos das posições 8425 e 8430
8474 Máquinas e aparelhos para seleccionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer,
misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas
(incluindo os pós e pastas)
Outros dispositivos, equipamentos ou serviços para utilização em minas ou serviços mineiros.1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 7
▼B
ANEXO III
Veículos a motor ou embarcações e respectivos componentes ou partes referidos no ponto 4 do
artigo 1.o
Os produtos desta lista são complementares em relação aos veículos e equipamento militares já proi-
bidos pela Resolução 864 (1993)
Código NC Designação dos produtos
8407 Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de
explosão)
8408 Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semi-diesel)
8409 Partes reconhecidas como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das
posições 8407 ou 8408
8483 Veios de transmissão
8601 Locomotivas e locotractores, de fonte externa de electricidade ou de acumuladores
eléctricos
8602 Outras locomotivas e locotractores; tênderes
8603 Automotoras, mesmo para circulação urbana
8604 Veículos para inspecção e manutenção de vias férreas
8605 Outros vagões de passageiros e outros vagões especiais para vias férreas
8606 Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas
8607 Partes de veículos para vias férreas e material rolante
8701 Tractores
8702 Veículos automóveis para transporte de passageiros
8703 Automóveis e outros veículos automóveis principalmente concebidos para o trans-
porte de pessoas
8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias
8705 Veículos automóveis para usos especiais
8706 Chassis com motor para veículos automóveis
8707 Carroçarias para veículos automóveis, incluídas as cabinas
8708 Partes e acessórios de veículos automóveis
8709 Veículos automóveis automotores
8711 Motocicletas
871411 Partes e acessórios dos veículos da posição 8711
871419 Partes e acessórios dos veículos da posição 8711
8716 Reboques e semi-reboques e suas partes
8901 Transatlânticos, barcos de cruzeiro, ferry-boats, cargueiros, chatas e embarcações
semelhantes para o transporte de pessoas ou de mercadorias
8902 Barcos de pesca e navios-fábrica8903 Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou desporto
8904 Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações
8905 Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras embarcações1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 8
▼M2
ANEXO IV
Pontos de entrada referidos nos pontos 2, 5, 7 e 8 do artigo 1.o
Aeroportos:
Luanda
Katumbela (província de Benguela)
Portos:
Cabinda (província de Cabinda)
Luanda
Lobito (província de Benguela)
Namibe (província de Namibe)Soyo (província do Zaire)1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 9
▼B
ANEXO V
Regiões de Angola que ainda não se encontram sobadministração estatal:
Andulo
Bailundo
Mungo
Nharea1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 10
▼B
ANEXO VI
Aeronaves referidas no ponto 7 do artigo 1.o:1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 11
▼M2
ANEXO VII
Lista dos dirigentes da UNITA e dos membros adultos da sua família
próxima referida no artigo 1.oe estabelecida pelo Comité das Sanções
contra Angola em 2 de Outubro de 2001.
— Abreu Geraldo; aliás «Kamorteiro»; função: chefe do Estado Maior
— Adalberto da Costa, Jr; Itália; função: representante; passaportes: português e
da Costa do Marfim
— Apolo, Pedro; função: general— Arlindo; aliás «Mindo»; função: coronel— Baptista, João; aliás «Zaboba»; Togo; função: coronel— Bikingui, Aleluia— Cambica, Estevão; Namíbia— Chali, Eduardo; Zâmbia— Chicala, Odeth Ludivna; função: presidente da «Women's Wing Lima»; data
de nascimento: 5.8.1959; local de nascimento: Bela Vista; província de
Huambo
— Chimuco, Vaso Mbundi Inácio; função: general— Chinjamba, André; função: coronel— Chiquele, Chaves; função: brigadeiro— Chissende, Ezequias; aliás «Buffalo Bill»; função: brigadeiro
— Chissuaka, Augusto; aliás «kibidy:»; função: general; data de nascimento:
1957; local de nascimento: Bié
—►
M3Chisuku, Henriques ◄; Namíbia; função: coordenador
— Chiteculo, Adélio; Bélgica/França; função: representante adjunto— Chiteculo, Amadeu; função: general— Chiulio, António; aliás «Chilyolo, Cheya»; função: general— Chivela, Lino; Namíbia; actividade: finanças— Chivula, João; Espanha— Chiwale, José Samuel; função: general— Contreiras, Manuel; Bélgica— Dachala, Dekas; qualidade: irmão de «Karrica»— Dachala, Marcelo Moinse; aliás «Karrica»; Burquina Faso; actividade:
comércio de diamantes
— Dachala, Marcial Adriano; função: secretário da informação; data de nasci-
mento: 11.8.1956; local de nascimento: Bela Vista, província: Huambo
— De Bala, Assobio; função: coronel
— Dembo, Amandio João; Togo; actividade: estudante; data de nascimento:
12.10.1980
— Dembo, António Sebastião; Togo; actividade: estudante; data de nascimento:
25.11.1980
— Dembo, António; função: vice-presidente; data de nascimento: 25.8.1944;
local de nascimento: Nambuangongo; província: Luanda
— Deolindo, Jonas; função: coronel— Dias, Leon; Irlanda, função: representante— Dinis, Raul; Portugal; actividade: comerciante— Ecolelo, Eliote; função: brigadeiro— Epalanga, Arcádio; função: brigadeiro— Epalanga, Leonardo; aliás: «NATO»; função: coronel— Epalanga, Samuel Martins; função: general— Fernades, Alzira Maria; Burquina Faso; data de nascimento: 25.8.19651998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 12
▼M2
— Fernandes, António; Alemanha
— Ferraz, Orlando; Alemanha— Fontoura, Carlos; Portugal; função: Oliveira (finanças)— Franca, Joaquim Rufíno; função: brigadeiro
— Francisco, Carlos; Alemanha; função: representante adjunto
— Furtado, Jaime; Marrocos— Gerson, José António; aliás «Catrukas»; função: coronel— Guerra, Cristo António; Alemanha
— Jeremias, Dekas Denis; Togo; data de nascimento: 3.5.1972
— Junjuvivi, Arkindo; aliás «Zaboza»; função: brigadeiro— Justino, Joffre; Portugal; ocupação: actividades políticas
— Kaganje, Azevedo de Oliveira; Bélgica; função: representante
— Kachivango, Diniz; aliás «Dekas»; Togo— Kakumba, Jorge Marques; Costa do Marfim; função: representante subregi-
onal
— Kaley, Alexandre— Kalipe, Rafael da Silva; função: brigadeiro— Kaluassi, Oseias; função: coronel
— Kalufele, José Dias; Togo; actividade: estudante; data de nascimento:
28.12.1980
—►
M3Kalunda, Alfonso Figueiredo Pinto ◄; função: coronel
— Kalungulungo, Terêncio; função: brigadeiro
— Kamalata, Abílio; aliás «Numa»— Kamalata, Francisco— Kamalata, Sebastião Dembo; aliás «Man Sebas»; Togo
— Kamanha, André; função: brigadeiro
— Kanhanga, Alberto; função: brigadeiro— Kanjungo, Fernando Ngueve; aliás «Sheltox», «Silviondela»— Katumbele, Feliz; Togo
—►
M3Kanyualuku, Julian ◄; Burquina Faso; função: comandante
— Kapingala, J. Maria; função: coronel— Kapule, Domino; Togo— Kassesse, Estevão; aliás «Rhino»; função: general
—►
M3Kassesse, Pedro ◄; Togo
— Katata, D. «Veneno»; função: brigadeiro— Katchiungo, José Pedro; Portugal; actividade: serviços centrais de infor-
mação e segurança
— Katende, João; Burquina Faso; actividade: negociante de diamantes— Kokelo, David; Costa do Marfim, função: representante
— Kulunga, Francisco; função: general
— Liahuka, Tony; função: brigadeiro— Londoimbali, Nganga; função: coronel— Lumay, Mbalau; função: general
— Lusadissu, António; Alemanha
— Machado, Sabino; função: coronel— Makeisse, Eduardo; Bélgica— Manuel, Mbala; Alemanha
— Martinho, Vindes Martinho; Togo; data de nascimento: 9.1.19791998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 13
▼M2
— Matos, Abelardo Benjamin; função: brigadeiro
— Mbule, José Major; função: brigadeiro— Mendonça, António; Namíbia— Miguel, Alberto Mário Vasco; aliás «Vatuva»; função: general— Morgado, Carlos; Portugal; função: representante— Muekalia, Domingos Jardo; Washington, Estados Unidos; função: represen-
tante; n.
ode passaporte ou n.ode documento de viagem: PS AE/6774 94;
emitido em: Costa do Marfim; data de nascimento: 20.9.1959; local de
nascimento: Mungo
— Mulato, Joaquim Ernesto; Togo; função: representante— Mulato, Helena Mbundu; Togo; data de nascimento: 19.11.1980
— Mundombe, Heider; aliás «Boris»; Burquina Faso; função: tenente
— Mundombe, João; Togo— Mundombe, Marlene Dachala; Togo— Nhany, Franco Marcolino; Portugal; função: representante adjunto— Oliveira, José; Portugal— Passile, Dina; Namíbia; função: funcionário (Lima)— Paulo, Anicelo Lucas (Gato); função: brigadeiro— Paulo, Armindo Lucas; aliás «Lucamba»; função: secretário-geral— Paulo, Luísa Lusinga (Gato); Portugal; qualidade: filha de A. Paulo— Paulo, Pedro (Gato); Togo— Pedro, Elian Bravo da Rosa Mahungo; aliás «Kaliás»— Pelembe, Florindo; função: brigadeiro— Pena, Esteves; aliás «Camy»; função: brigadeiro— Pena, Edna Kassandali; data de nascimento: 21.3.1982; província: Bié— Pena, Lizette Satumbo; Togo; data de nascimento: 26.8.1958— Perestrelo, Bartolomeu; função: brigadeiro— Pindi, André; função: secretário de província— Prata, Jorge; função: director/comércio de diamantes— Roma, Daniel; Estados Unidos— Sachiambo, Aida Elídio Paulo; função: brigadeiro— Sachiambo, Aninhas; função: coronel— Sachiambo, Tony; função: coronel
— Sakaita, Aleluia Chofeka Cilala; aliás «Feka»; França; qualidade: filho de
Savimbi
— Sakaita, Almendo; França; qualidade: filho de Savimbi— Sakaita, Ângela Nassova; Costa do Marfim; qualidade: filha de Savimbi— Sakaita, Celila Navimibi; Togo; qualidade: filha de Savimbi; data de nasci-
mento: 19.2.1979
— Sakaita, Dorio de Rolao Prelo Sakatu; França; qualidade: filho de Savimbi— Sakaita, Durão de Montenegro Ceya; França; qualidade: filho de Savimbi— Sakaita, Eloi Sassandaly; Costa do Marfim; qualidade: filho de Savimbi;
data de nascimento: 10.4.1982
— Sakaita, Helena Mbundu; França; qualidade: filha de Savimbi— Sakaita, José Chavala; aliás «Joss»; Costa do Marfim; qualidade: filho de
Savimbi
— Sakaita, Kassy; Burquina Faso; qualidade: filha de Savimbi— Sakaita, Luís Chilombo; Costa do Marfim; qualidade: filha de Savimbi— Sakaita, Pedro Sachiambo; Benim; qualidade: filho de Savimbi; data de
nascimento: 18.9.19791998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 14
▼M2
— Sakaita, Rafael Massanga; Costa do Marfim; qualidade: filho de Savimbi
— Sakaita, Rosa Chikumbo; Burquina Faso; qualidade: filha de Savimbi; data
de nascimento: 10.12.1977
— Sakaita, Tão Kanganjo; Benim; qualidade: filho de Savimbi
— Sakaita, Victoria Kassandaly; Costa do Marfim— Sakala, Alcides; função: secretário das relações externas— Sally, Mohamed; Bélgica, função: secretário
— Samakuva, Isaías; França
— Samakuva, Virgílio; Espanha— Sanguende, Davi Jorge Marcelino; França
— Sapalalo, Allino; aliás «Bock»; função: general
— Sapalalo, Catarina; aliás «Tiny»; Costa do Marfim, qualidade: filha do
general «Bock»
— Sapalalo, V. Motoso Salumbo; Togo— Sapalalo, António; Estados Unidos
— Sassamba, Adolfo; Namíbia
— Satumbo, Esperança Dachala; Togo— Savimbi, Jonas; função: presidente
— Segunda, Domingos; Namíbia
— Sequeira, José; Portugal— Silva, Rui; Portugal
— Soc, Fernando; função: brigadeiro
— Tadeu, Mines; África do Sul— Tchindandi, João Baptista; aliás «Black Power»; função: general
— Teca, Rogeiro; Bélgica; actividades: finanças e diamantes
— Urbano, António Manuel; aliás «Chassano»; Portugal— Vaekeni, João; Suíça; função: representante
— Venâncio, Rui; Portugal
— Vianana, Artur; função: general— Vieira, Antero Morais; função: brigadeiro
— Vindes, Augusto; Togo; actividade: estudante; data de nascimento: 17.2.1980
— Vindes, João Baptista Rodrigues; Burquina Faso; função: representante— Wambembe, Issac; Portugal; função: representante
— Yembe, Aneiro Kufuna; função: general
— Zinga, Manuel; Bélgica1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 15
▼B
ANEXO VIII
Nomes e endereços das autoridades competentes nacionais referidas nos
artigos 3.oe4 .o
(a rever sempre que necessário)
BÉLGICA
Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération
au développement
Egmont 1,rue des Petits Carmes 19B-1000 Bruxelles
Direction des relations économiques et bilatérales extérieures
a) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22),
Tél.: (32 2) 501 85 77
b) Coordination de la politique commerciale (B.40)
Tél.: (32 2) 501 83 20
c) Service transports (B.42),
Tél.: (32 2) 501 37 62Télécopieur: (32 2) 501 88 27
Ministère des affaires économiques
ARE 4
odivision, service des licences
Avenue du Général Leman 60
B-1040 BruxellesTél.: (32 2) 206 58 16/27Télécopieur: (32 2) 230 83 22
Ministère des finances
Trésorerieavenue des Arts 30
B-1040 Bruxelles
Télécopieur: (32 2) 233 75 18
DINAMARCA
Danish Agency for Trade and Industry
Tagensvej 137DK-2000 Copenhagen NTlf. (45) 35 86 86 86/35 86 84 91 /35 86 84 85Fax (45) 35 86 86 87
Ministry of Foreign Affairs
Department of Southern Africa (S.7)Asiatisk Plads 2
DK-1448 Copenhagen K
Tlf. (451 33 92 00 00/33 92 09 09/33 92 09 26Fax (45) 32 54 05 33/33 92 18 02
Central Customs anad Tax Administration
Commercial DepartmentØstbauegade 123Tlf. (45) 35 29 73 00
Fax (45) 35 43 47 20
ALEMANHA
Bundesausfuhramt (BAFA)
Frankfurter Straße 29-35
D-65760 Eschborn
Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)
Adickesallee 40D-60322 Frankfurt
Bundesamt für Verkehr
Ref. LR 13Postfach 200 100D-53170 Bonn1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 16
▼B
GRÉCIA
Ministry of Foreign Affairs
Ambassador Nikolaos Chatoupis
Directorate A7
Tel. (00301) 361 00 12 andFax 361 00 96, 645 00 49
Zalokosta 1
106 71 Athens
Ministry of National Economy
Secretariat-General for International Economic Relations
Directorate-General for ExternalEconomic and Trade Relations
Director Th. Vlassopoulos
Tel. 32 86 401-3Fax 32 86 404
Directorate of Procedure of External Trade Directors:
I. TserosTel. 32 86 021, 23 and
Fax 32 86 059
A. Iglessis
Tel. 32 86 051 and
Fax 32 86 094Ermou and Kornarou 1105 63 Athens
ESPANHA
Ministerio de Economía y Hacienda
Dirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 Madrid
Tel. (34) 913 49 38 60
Fax (34) 914 57 28 63
FRANÇA
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction générale des douanes et des droits indirects
Cellule embargo - Bureau E2Tél.: (33 1) 44 74 48 93Télécopieur: (33 1) 44 74 48 97
Ministère des affaires étrangères
Direction des Nations unies et des organisations internationales
Tél.: (33 1) 43 17 59 68
Télécopieur: (33 1) 43 17 46 91
IRLANDA
Department of Public Enterprise
Aviation Regulation and International Affairs Division
44 Kildare Street
Dublin 2Tel. (353 1) 604 10 50
Fax (353 1) 670 74 11
The Central Bank of Ireland
Financial Markets Department
PO Box 559Dame St
Dublin 2
Tel.: (353-1) 671 66 66
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Division
76-78 Harcourt StDublin 2
Tel.: (353-1) 408 24 921998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 17
▼M3
▼B
ITÁLIA
Ministero degli Affari esteri — Roma
D.G.A.E.-Uff. XTel. 0039 6-36 91 37 50Fax 36 91 37 52
Ministero del Commercio estero — Roma
GabinettoTel. 0039 6-59 93 23 10
Fax 59 64 74 94
Ministero dei Trasporti — Roma
GabinettoTel. 0039 6-44 26 71 16/84 90 40 94
Fax 44 26 71 14
LUXEMBURGO
Ministère des affaires étrangères
Direction des relations économiques internationales et de la coopération
BP 1602
L-1016 Luxembourg
PAÍSES BAIXOS
Ministerie van Buitenlandse Zaken
Directie Verenigde Naties
Afdeling Politieke Zaken
2594 AC Den HaagTel.: (0031-70) 348 42 06
Fax: (0031-70) 348 67 49
Ministerie van Financiën
Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke Zaken
Postbus 20201
2500 EE Den HaagTel.: (0031-70) 342 79 43
AUSTRIA
Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten
Abteilung II/A/2
Landstrasser Hauptstraße 55-57
A-1030 Wien
Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr
Oberste Zivilluftfahrtbehörde (OZB)
Radetzkystraße 2
A-1030 Wien
Österreichische Nationalbank
Otto Wagner Platz 3,
A-1090 WienTel. 01-40420
PORTUGAL
Ministério dos Negócios Estrangeiros
A/C Mónica Lisboa
Direcção-Geral dos Assuntos MultilateraisLargo Rilvas
P-1300 Lisboa
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö
PL 17600161 Helsinki
Utrikesministeriet
PB 17600161 Helsingfors1998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 18
▼M1
▼B
▼B
SUÉCIA
Riksåklagaren
Box 16370
S-103 27 Stockholm
Tfn: (0046-8) 453 66 00
Fax: (0046-8) 453 66 99
Regeringskansliet
Utrikesdepartementet
Rättssekretariatet för EU-frågor
Fredsgatan 6
S-103 39 Stockholm
Tfn: (0046-8) 405 10 00
Fax: (0046-8) 723 11 76
REINO UNIDO
Export Control Organisation
Department of Trade and Industry
Kingsgate House
66-74 Victoria Street
London SW1E 6SW
Tel. (44 171) 215 6740
Fax (44 171) 222 06121998R1705 — PT — 23.12.2001 — 003.001 — 19