1972L0461 — PT — 01.01.1995 — 023.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes
frescas
(72/461/CEE)
(JO L 302 de 31.12.1972, p. 24)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directive 73/358/CEE du Conseildu 19 novembre 1973 (*) L 326 17 27.11.1973
►M2 Directive 74/387/CEE du Conseil du 15 juillet 1974 (*) L 202 36 24.7.1974
►M3 Directive 75/379/CEE du Conseildu 24 juin 1975 (*) L 172 17 3.7.1975
►M4 Directiva 77/98/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 L 26 81 31.1.1977
►M5 Directive 78/54/CEE du Conseildu 19 décembre 1977 (*) L 16 22 20.1.1978
►M6 alterada pela Directiva 79/111/CEE do Conselho de 24 de Janeiro de
1979L 29 26 3.2.1979
►M7 Directiva 80/213/CEE do Conselho de 22 de Janeiro de 1980 L 47 1 21.2.1980
►M8 Directiva 80/1099/CEE do Conselho de 11 de Novembro de 1980 L 325 14 1.12.1980
►M9 Directiva 81/476/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1981 L 186 20 8.7.1981
►M10 Directive 82/893/CEE du Conseildu 21 décembre 1982 (*) L 378 57 31.12.1982
►M11 Directive 83/646/CEE du Conseildu 13 décembre 1983 (*) L 360 44 23.12.1983
►M12 Directiva 84/336/CEE do Conselho de 19 de Junho de 1984 L 177 22 4.7.1984
►M13 Directiva 84/643/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1984 L 339 27 27.12.1984
►M14 Directiva 85/322/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1985 L 168 41 28.6.1985
►M15 Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M16 Directiva 87/64/CEE do Conselho de 30 de Dezembro de 1986 L 34 52 5.2.1987
►M17 Decisão 87/231/CEE do Conselho de 7 de Abril de 1987 L 99 18 11.4.1987
►M18 Directiva 87/489/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1987 L 280 28 3.10.1987
►M19 Directiva 89/662/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1989 L 395 13 30.12.1989
►M20 Directiva 91/266/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1991 L 134 45 29.5.1991
►M21 Directiva 91/687/CEE do Conselho de 11 de Dezembro de 1991 L 377 16 31.12.1991
►M22 Directiva 92/118/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1992 L 62 49 15.3.1993
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
1972L0461 — PT — 01.01.1995 — 023.001 — 2
►A2 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 12 de Dezembro de 1972
relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas
intracomunitárias de carnes frescas
(72/461/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Comité Económico e Social,
Considerando que a entrada em vigor da Directiva do Conselho de 26
de Junho 1964, relativa a problemas sanitários respeitantes ao comérciointracomunitário de carnes frescas (
1), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva do Conselho de 27 de Outubro de 1970 (2),
não terá os efeitos desejados enquanto as trocas intracomunitáriasforem travadas por disparidades existentes nos Estados-membros no
que diz respeito a prescrições de polícia sanitária no domínio das
carnes; que é necessário, para eliminar essas disparidades, proceder auma aproximação das disposições de polícia dos Estados-membros nodomínio das carnes;
Considerando em particular que, para permitir conhecer melhor o
estado sanitário dos animais de que provêm as carnes frescas desti-nadas a serem expedidas para um outro Estado-membro, éconveniente prescrever que os animais pertencentes a certas categoriastenham permanecido um tempo determinado no território da Comuni-
dade, salvo derrogação concedida pelo país destinatário e comunidade
aos outros Estados-membros e à Comissão;
Considerando que, a fim de evitar uma propagação de epizootias
através das carnes frescas, há razão para excluir das trocas intracomu-
nitárias as carnes de animais provindas de uma exploração ou de uma
zona que seja objecto, em conformidade com a regulamentação comu-nitária, de medidas de interdição por polícia sanitária;
Considerando que convém velar por que as carnes frescas que não
correspondem à regulamentação comunitária não estejam munidas da
marca de salubridade prevista pela dita regulamentação;
Considerando que os Estados-membros devem dispôr da faculdade de
recusar a entrada em circulação no seu território, de carnes que não
correspondam às disposições comunitárias respeitantes à polícia sani-
tária; que, todavia, se razões resultantes de polícia não o impedirem ese o expedidor ou o seu mandatário o solicitarem, é convenientepermitir-lhe a reexpedição dessas carnes;
Considerando que é importante levar ao conhecimento do expedidor ou
do seu mandatário, bem como das autoridades competentes do paísexpedidor, as razões que estiveram na base de uma interdição ou deuma restrição para que os interessados as possam apreciar;
Considerando que os Estados-membros devem dispor da faculdade de
proibir a introdução, no seu território, de carnes frescas provindas de
um Estado-membro onde apareceu uma epizootia; que, segundo a natu-reza e o carácter dessa epizootia, uma talinterdição é l imitada àscarnes provindas de uma parte do país expeditor, ou pode estender-seao conjunto do seu território; que, no caso de aparição, no território
de um Estado-membro, de uma doença contagiosa, é necessário que
sejam tomadas rapidamente medidas apropriadas para lutar contra ela;que convém que os perigos que tais doenças envolvem e as medidas de1972L0461 — PT — 01.01.1995 — 023.001 — 3
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J O n .oL 239 de 30. 10. 1970, p. 42.
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defesa que tornam necessárias sejam apreciados da mesma maneira no
conjunto da Comunidade; que é desejável, para esse fim, instituir umprocedimento comunitário de urgência, no seio do Comité Veterinário
Permanente criado pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de
1968 (
1), segundo o qualdeverão ser tomadas as medidas necessárias;
Considerando que parece desejávelconsagrar, na presente directiva, o
princípio geralda não discriminação e que, sendo assim, é convenienteprescrever expressamente, aguardando regras comunitárias precisas noque diz respeito à importação de países terceiros, que o regime aaplicar a países terceiros por cada Estado-membro não deve ser mais
favoráveldo que o regime apl icado, por força da presente directiva ao
comércio entre os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito às trocas intracomunitárias decarnes frescas provindas de animais domésticos pertencendo à espéciesbovina, suína, ovina e caprina bem como aos solípedes domésticos.
2. São consideradas como carnes, todas as partes destes animais
próprias para o consumo humano.
3. São consideradas como frescas, todas as carnes que não tenham
sido sujeitas a um tratamento destinado a assegurar a sua conservação;todavia, as carnes tratadas pelo frio devem ser consideradas comofrescas para efeitos de aplicação da presente directiva.
Artigo 2.
o
Na acepção da presente directiva entende-se por:
a)Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central
competente do Estado-membro;
b)País expedidor: o Estado-membro a partir do qualas carnes frescas
são expedidas para um outro Estado-membro;
c)País destinatário: o Estado-membro para o qualsão expedidas as
carnes frescas em proveniência de um outro Estado-membro.
Artigo 3.o
Só podem ser expedidas do território de um Estado-membro as carnes
frescas que satisfaçam as condições seguintes:
a) Se se trata das carnes obtidas a partir de animais domésticos das
espécies ovina, caprina ou de solípedes domésticos, elas devem,sem prejuízo das disposições previstas no artigo 7.
o, provir de
animais que tenham permanecido no território da Comunidade pelomenos nos últimos 21 dias que precederam o abate ou desde onascimento, se se trata de animais com idade inferior a 21 dias.
b) Elas devem ter sido obtidas a partir de animais que não provenham
nem de uma exploração nem de uma zona que seja objecto demedidas de interdição em execução das disposições previstas non.
o2, alínea b) do artigo 3.oda Directiva do Conselho, de 26 de
Junho de 1964, relativa aos problemas de polícia sanitária respei-
tantes ao comércio intracomunitário de animais das espécies bovina
e suína (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do
Conselho de 7 de Fevereiro de 1972 (3), na sequência da aparição de
febre aftosa, de peste suína ►M8, de doença vesiculosa do
porco◄e de doença de Teschen segundo a receptividade das espé-
cies animais em causa.1972L0461 — PT — 01.01.1995 — 023.001 — 4
(1)J O n .oL 255 de 28. 10. 1968, p. 23.
(2)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
(3)J O n .oL 38 de 12. 2. 1972, p. 95.
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c) Devem ser obtidas em matadouros nos quais não tenham sido detec-
tados casos de febre aftosa, de peste suína ►M8, de doença
vesiculosa do porco ◄ou de doença de Teschen.
Em caso de aparição de uma destas doenças, os Estados-membros
providenciam para que nenhuma carne suspeita de estar contami-nada possa ser objecto de comércio intracomunitário.
e) A carne não deve ser sujeita a medidas restritivas de sanidade
animalnos termos do disposto na Directiva 80/217/CEE, de 22 deJaneiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de lutacontra a peste suína clássica (
1).
Artigo 4.o
Sem prejuízo das disposições previstas na alínea b) do artigo 3.o,u m a
carne fresca provinda de animais das espécies suína, ovina e caprina sópode ser expedida para o território de um outro Estado-membro com a
condição de que esses animais não provenham de uma exploração do
país expedidor em relação à qual tenham sido tomadas medidas deinterdição de polícia veterinária na sequência do aparecimento debrucelose suína, ovina ou caprina.
Esta interdição deve ser pelo menos de 6 semanas após a detecção
oficialdo úl timo caso.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros velam por que carnes frescas obtidas a
partir de animais que não satisfaçam às disposições previstas nos
artigos 3.oe4 .onão estejam munidos da marca de salubridade prevista
no Capítulo IX do Anexo I da directiva relativa a problemas sanitáriosrespeitantes ao comércio intracomunitário de carnes frescas.
Artigo 5.oA
Em derrogação do n.o1 do artigo 5.oe na medida em que não é utili-
zada para ser comercializada nas trocas intracomunitárias enquantocarne fresca, a carne referida neste artigo poderá ser munida da marcadefinida no Anexo I, capítulo IX da Directiva 64/433/CEE, desde que à
referida marca seja imediatamente sobreposta a marca especialreferida
no anexo da presente directiva.
Relativamente à detenção e utilização de intrumentos de marcar, as dis-
posições do Anexo I, capítulo IX, ponto 39 da Directiva 64/433/CEE
são aplicáveis por analogia.
Esta carne deve ser obtida, cortada, transportada ou armazenada sepa-
radamente ou em momentos diferentes da carne destinada às trocas
intracomunitárias de carne fresca
Artigo 7.o
1. Os países destinatários podem conceder a um ou vários paísesexpedidores autorizações gerais ou limitadas a casos específicossegundo as quais podem ser introduzidas no seu território as carnesfrescas que, em derrogação da alínea a) do artigo 3.
o, não provenham
de animais que tenham permanecido no território da Comunidade1972L0461 — PT — 01.01.1995 — 023.001 — 5
(1)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p, 11.▼M22
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durante pelo menos os 21 últimos dias antes do abate ou desde a
nascença, se se tratar de animais com idade inferior a 21 dias.
2. Quando um país destinatário concede uma autorização geral, em
conformidade com o n.o1, informa os outros Estados-membros e a
Comissão desta concessão.
3. Quando um país destinatário concede uma das autorizações
previstas no n.o1, há que, em caso de trânsito, obter uma autorização
correspondente dos países de trânsito envolvidos.
Artigo 8.oA
1. Os Estados-membros em cujo território tenha sido detectada há
menos de doze meses a presença de peste suína africana não poderãoexpedir carne de porco fresca para o território de outros Estados-
-membros.
Poderá ser decidido, segundo o procedimento previsto no artigo 9.
o, que
as disposições previstas no primeiro parágrafo não sejam aplicáveis a
uma ou mais partes do território do Estado-membro concernido. Esta
derrogação não exclui o recurso ao artigo 6.oem caso de reapareci-
mento de um ou mais casos de peste suína africana nessa ou nessaspartes do território.
2. Quando a peste suína africana surgir no território de um Estado-
-membro onde há pelo menos doze meses se não regista qualquer casode doença, poderá ser decidido, segundo o procedimento previsto noartigo 9.
o, que as disposições previstas no n.o1 só se apliquem a uma
parte do território em causa.
Aguardando esta decisão e sem prejuízo do ►M19 artigo 9.oda Direc-
tiva 89/662/CEE ◄, o Estado-membro em causa assegurará a
proibição imediata da expedição para os outros Estados-membros de
carne de porco fresca proveniente da parte do território em que seconstatou a epizootia. Para a determinação desta parte do territórioserão tomados em consideração os critérios previstos no n.
o2 do artigo
8.oB.
O aparecimento de um ou mais casos de peste suína africana numa
parte do território de um Estado-membro que não esteja geografica-mente ligada à parte principal do território deste Estado-membro não
constitui obstáculo à aplicação do primeiro parágrafo.
As condições prévias para a aplicação do primeiro parágrafo serão
também consideradas satisfeitas se se verificarem as seguintes
condições:
i) O ou os focos verificados aquando do aparecimento da peste suína
africana referida no primeiro parágrafo foi ou foram eliminados noprazo mais curto possível;
ii) O novo foco, que é objecto de um novo pedido de decisão previsto
no primeiro parágrafo, não está ligado epidemiologicamente ao(s)
foco(s) referido(s) em i).
3. A supressão das medidas tomadas em aplicação do n.
o2 será
decidida segundo o procedimento previsto no artigo 9.o
Artigo 8.oB
1. Por ocasião da determinação das partes de território, prevista no
n.o1 do artigo 8.oA, tomar-se-á em consideração nomeadamente:
— os métodos de controlo e de eliminação da peste suína africana,
— a ausência da doença durante pelo menos doze meses, constatada
por todos os meios de despistagem, compreendendo os controlos
serológicos,
— a extensão das partes de território e os seus limites administrativos
e geográficos,1972L0461 — PT — 01.01.1995 — 023.001 — 6
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— as medidas de protecção tomadas para evitar a contaminação ou a
recontaminação do efectivo suíno;
— as medidas de controlo dos movimentos de porcos.
2. No momento da determinação das partes de território prevista no
n.o2 do artigo 8.oA, tomar-se-á em consideração nomeadamente:
— os métodos de combate à doença, especialmente a eliminação dos
porcos das explorações infectadas, contaminadas ou suspeitas decontaminação,
— a extensão das partes de território e os seus limites administrativos
e geográficos,
— a incidência e tendência para a propagação da doença,— as medidas tomadas para evitar qualquer risco de propagação,
— as medidas tomadas para limitar e controlar o movimento de
porcos, dentro e fora da parte do território considerada.
Artigo 9.
o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pela
Decisão do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, a seguir denominado
«Comité», é convocado sem demora pelo seu presidente, quer poriniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecersobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função
da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. Opresidente não participa na votação.
►
A23.◄ A Comissão adopta as medidas e põe-nas imediata-
mente em vigor, quando estão em conformidade com o parecer doComité. Se não estão em conformidade com o parecer do Comité ouna ausência de parecer, a Comissão submete imediatamente aoConselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhoadopta essas medidas por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que foi
convocado, o Conselho não adoptou medidas, a Comissão adopta asmedidas propostas e põe-nas imediatamente em vigor, salvo no casoem que o Conselho se pronunciou por maioria simples contra as citadas
medidas.
Artigo 11.o
Até à aplicação de um regime comunitário relativo às importações decarnes frescas provindas de países terceiros, as disposições nacionais
aplicáveis às carnes frescas importadas provindas de países terceirosnão devem ser mais favoráveis do que as resultam da presente direc-tiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessárias para satisfa-
zerem as disposições da presente directiva antes de 1 de Janeiro de1974 e informarão imediatamente a Comissão desse facto.
Contudo, a fim de permitir que a Irlanda e o Reino Unido, pela Irlanda
do Norte, substituam o regime especialde que beneficiavam, em1972L0461 — PT — 01.01.1995 — 023.001 — 7
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conformidade com o artigo 13.o, pelas normas gerais previstas, em
matéria de febre aftosa, na presente directiva, os dois Estados-membrosreferidos tomarão as medidas necessárias para lhe darem cumprimento,
até 30 de Setembro de 1985, o mais tardar.
Artigo 13.
o
Até►M12 31 de Dezembro de 1984 ◄, a Irlanda e o Reino Unido,
para a Irlanda do Norte, são autorizadas a manter, em relação à impor-
tação de carnes frescas, as suas regulamentações nacionais relativas àprotecção contra a febre aftosa, no respeito pelas disposições gerais doTratado.
Artigo 13.oA
1. Os Estados-membros oficialmente indemnes de peste suína não
podem opor-se à introdução no seu território das carnes frescas de
suíno exclusivamente provenientes de um outro Estado-membro eobtidas a partir:
i) Porcos que satisfaçam as exigências do ►
M17 n.o1 do artigo
4.oB◄da Directiva 64/432/CEE,
ou
ii) Porcos não vacinados, criados em explorações oficialmente
indemnes da peste suína situadas numa parte do território de umEstado-membro formada por uma ou mais regiões contiguas
indemnes de peste suína e que se jam abatidos nesta parte do terri-
tório,
e, em caso de aplicação da alínea b), n.
o1 do referido artigo 4.oCo u
da subalínea ii) atrás indicada, que provém de porcos abatidos►
M18 num matadouro em que os suínos vacinados contra a peste
suína no decurso dos doze meses anteriores não tenham sido
abatidos ◄ou o foram em ocasiões e locais diferentes, considerando-
-se que neste último caso, a respectiva carne foi armazenada em locaisseparados.
2. O Conselho, ►
M18 deliberando por maioria qualificada ◄, sob
proposta da Comissão e no prazo de três meses após a recepção destaproposta, estabelecerá a lista dos Estados-membros e das partes deterritório, referida no n.
o1, ii) que estão indemnes da peste suína.
Sem prejuízo do recurso eventualao artigo 8.o, logo que se verifique o
aparecimento de um caso de peste suína, este estatuto será suspenso
pelo Estado-membro em causa, que deste facto informará imediata-mente a Comissão e os outros Estados-membros. O Estado-membroem causa porá fim a esta suspensão, ou trinta dias depois da eliminaçãodo último foco da doença, se nenhuma vacinação tiver sido praticada,
ou noventa dias depois da eliminação do último foco da doença se a
vacinação tiver sido cada, praticada.
Esse mesmo Estado-membro informará a Comissão bem como os
outros Estados-membros do fim da suspensão.
Quando o período entre a data da verificação do primeiro foco e a do
último foco atingir dois meses, o Estado-membro em causa, informará
imediatamente a Comissão deste facto. Neste último caso, poderá serdecidida a desqualificação segundo o procedimento previsto no artigo9.
o
Em caso de desqualificação, o estatuto de área indemne só poderá serde novo concedido à parte de território em causa segundo o mesmo
procedimento, depois de um período de:
— pelo menos três meses após a eliminação do último foco da doença,
se não tiver sido praticada nenhuma vacinação,1972L0461 — PT — 01.01.1995 — 023.001 — 8
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— pelo menos seis meses após a eliminação do último foco da doença
se a vacinação tiver sido praticada.
3. O presente artigo é aplicável até ►M21 1 de Julho de 1992 ◄.
A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 de Julho de
1987, um relatório sobre a evolução da situação nomeadamente no que
se refere às trocas, acompanhado das propostas adequadas relativa-mente à peste suína.
O Conselho decidirá sobre estas propostas o mais tardar até ►
M18 31
de Dezembro de 1999 ◄.
Artigo 14.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Artigo 15.o
São aplicáveis as regras previstas pela Directiva 89/662/CEE (1), rela-
tiva aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno,
nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à organizaçãoe ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro dedestino e às medidas de protecção a tomar.1972L0461 — PT — 01.01.1995 — 023.001 — 9
(1)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.▼B
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ANEXO
Marca para a carne destinada a utilizações que sejam as trocas intracomu-
nitárias de carne fresca
1. A sobremarcação deverá ser efectuada de maneira a que o carimbo ovaldefi-
nido no Anexo I, capítulo IX, ponto 40 da Directiva 64/433/CEE fique
coberto por uma cruz constituída por dois traços perpendiculares e aposta
em oblíquo de forma a que a intersecção se situe no centro do carimbo e,
que as indicações que nela constam, fiquem legíveis.
2. As marcas referidas no ponto 1 poderão ser igualmente apostas com a ajuda
de um único carimbo que será ovalcom 6,5 cm de comprimento e 4,5 centí-
metros de altura; no carimbo deverão constar as seguintes indicações
perfeitamente legíveis:
— na parte superior, o nome do país expedidor, em maiúsculas,
— no centro, o número da aprovação veterinária do matadouro,
— na parte inferior uma das sigla CEE — EWG — EØF — EEC — EEG
►A2— ETY ◄,
— dois traços perpendiculares atravessando o carimbo em oblíquo, cuja
intersecção se situa no seu centro, e dispostos de maneira a permitir a
leitura das indicações.
Os caracteres deverão ter uma altura de 0,8 centímetros para as letras e 1
centímetro para os algarismos.
O carimbo, por outro lado, poderá conter uma indicação que permita identi-
ficar o veterinário que procedeu à inspecção sanitária da carne.1972L0461 — PT — 01.01.1995 — 023.001 — 10