Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DIRECTIV A 1999/29/CE DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1999
relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais
(JO L 115 de 4.5.1999, p. 32)
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 104 de 29.4.2000, p. 89 (1999/29)1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 1
DIRECTIV A 1999/29/CE DO CONSELHO
de 22 de Abril de 1999
relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para
animais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
(1) Considerando que a Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos em
substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (3)
foi por diversas vezes alterada de modo substancial; que é conveniente,por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referidadirectiva;
(2) Considerando que a produção animal ocupa um lugar muito
importante na agricultura da Comunidade e que a obtenção de
resultados satisfatórios depende, em grande parte, da utilização dealimentos para animais que sejam de boa qualidade e adequados;
(3) Considerando que uma regulamentação relativa a alimentos para
animais é um factor essencial para aumentar a produtividade agrícola;
(4) Considerando que os alimentos para animais contêm frequentemente
substâncias ou produtos indesejáveis, susceptíveis de pôr em risco asaúde animal ou, devido à sua presença nos produtos animais, a saúde
humana;
(5) Considerando que é impossível eliminar totalmente a presença das
substâncias e produtos em causa e que é necessário que, pelo menos, oseu teor nos alimentos para animais seja reduzido de forma a impedirque surjam efeitos indesejáveis e prejudiciais; que é, actualmente,
impossível fixar estes teores em níveis inferiores aos detectáveis por
meio de métodos de análise a definir no plano comunitário;
(6) Considerando que as substâncias e os produtos indesejáveis só podem
estar presentes nos alimentos para animais nas condições fixadas na
presente directiva e que não podem ser utilizados de nenhum outro
modo para efeitos da alimentação animal; que a presente directiva deveser aplicável sem prejuízo de outras disposições comunitárias sobrealimentação dos animais, principalmente das normas aplicáveis aos
alimentos compostos;
(7) Considerando, no entanto, que os Estados-membros devem poder
admitir que, sob determinadas condições, os alimentos para animaisapresentem teores de substâncias e produtos indesejáveis superiores
aos previstos no anexo I;
(8) Considerando que o disposto na presente directiva deve aplicar-se às
matérias-primas para a alimentação animal e aos alimentos dosanimais desde a sua entrada na Comunidade; que convém, portanto,especificar que os teores máximos fixados para as susbstâncias e os
produtos indesejáveis se aplicam em geral desde a entrada em
circulação das matérias-primas para a alimentação animal, incluindotodas as fases da comercialização, e em particular desde a data da sua
importação;
(9) Considerando que é conveniente estabelecer o princípio segundo o
qual as matérias-primas para a alimentação animal utilizadas naalimentação dos animais devem ser de qualidade sã, íntegra ecomerciável; que deve, por conseguinte, ser proibida a utilização ou!B
(1) Parecer emitido em 9 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 153 de 28.5.1996, p. 49.
(3) JO L 38 de 11.2.1974, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 98/60/CE da Comissão (JO L 209 de 25.7.1998, p. 50).1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 2
a entrada em circulação de matérias-primas para a alimentação animal
que, dado o seu teor demasiado elevado de substâncias ou produtosindesejáveis, conduzam à ultrapassagem dos teores máximos previstosno anexo I da presente directiva para os alimentos compostos;
(10) Considerando que é conveniente limitar a presença de determinadas
substâncias ou produtos indesejáveis nos alimentos complementares,por meio de fixação de teores máximos adequados;
(11) Considerando que os Estados-membros devem, quando a saúde animal
ou humana estiver ameaçada, poder reduzir temporariamente os teoresmáximos fixados ou fixar um teor máximo para outras substâncias ouprodutos ou, ainda, proibir a presença destas substâncias ou produtos
nos alimentos para animais; que, para evitar que um Estado-membro
faça um uso abusivo desta faculdade, é conveniente decidir, por meiode um procedimento comunitário de urgência e com base em
documentos justificativos, sobre eventuais alterações dos anexos I e II;
(12) Considerando que os alimentos para animais que satisfazem as
condições da presente directiva não devem, no que diz respeito ao teorde substâncias e produtos indesejáveis, estar sujeitos às restrições de
colocação em circulação previstas na presente directiva;
(13) Considerando que, a fim de garantir, aquando da comercialização dos
alimentos para animais, que sejam respeitadas as condições fixadas
para as substâncias e produtos indesejáveis, os Estados-membros
devem prever disposições de controlo adequadas;
(14) Considerando que no quadro do sistema de informação criado pela
presente directiva ao nível dos serviços de controlo oficiais convém
que os Estados-membros sejam igualmente informados pelos opera-dores dos casos de incumprimento das disposições da referidadirectiva; que nestes casos, os Estados-membros devem tomar todas
as medidas destinadas a excluir a sua utilização na alimentação dos
animais; que, se necessário, os Estados-membros devem certificar-seda destruição efectiva do lote de matérias-primas para a alimentaçãoanimal ou de alimentos, se isso tiver sido decidido pelo seu
proprietário;
(15) Considerando que é indispensável um procedimento comunitário
adequado para adaptar as disposições técnicas fixadas nos anexos I e
II, em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;
(16) Considerando que, a fim de facilitar a execução das medidas
propostas, é conveniente prever um procedimento que estabeleça
uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no
âmbito do Comité Permanente dos Alimentos instituído pela Decisão70/372/CEE (
1);
(17) Considerando que a presente directiva não deve prejudicar as
obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos de transposição
das directivas que figuram na parte B do anexo III,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.o
1. A presente directiva diz respeito às substâncias e produtos indesejáveis na
alimentação de animais.
2. A presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo das disposições relativas:a) Aos aditivos na alimentação para animais;
b) À comercialização dos alimentos para animais;
c) À fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e
no interior dos produtos destinados à alimentação animal, na medida em
que esses resíduos não estejam mencionados na secção B do anexo I;
d) Nos microrganismos existentes nos alimentos para animais;e) Certos produtos utilizados na alimentação de animais;
f) Aos alimentos para animais com objectivos nuctricionais específicos.!B
(1) JO L 170 de 3.8.1970, p. 1.1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 3
Artigo 2.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) «Alimentos para animais»: os produtos de origem vegetal ou animal no
seu estado natural, frescos ou conservados, e os derivados da suatransformação industrial, bem como as substâncias orgânicas ouinorgânicas, simples ou em misturas, contendo ou não aditivos,
destinadas à alimentação animal por via oral;
b) «Matérias-primas para a alimentação animal»: os diversos produtos de
origem vegetal ou animal, no seu estado natural, frescos ou conservados,bem como os produtos derivados da sua transformação industrial e as
substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinados a
ser utilizados na alimentação animal por via oral, quer directamente, semtransformação, quer após transformação, na preparação de alimentos
compostos para animais ou suportes em pré-misturas;
c) «Alimentos completos»: as misturas de alimentos para animais que,
devido à sua composição, são suficientes para constituir uma raçãodiária;
d) «Alimentos complementares»: as misturas de alimentos que contêm
teores elevados de determinadas substâncias e que, devido à sua
composição, só são suficientes para constituir uma ração diária se foremutilizados em combinação com outros alimentos para animais;
e) «Alimentos compostos para animais»: as misturas de matérias-primas
para a alimentação animal, com ou sem aditivos, destinadas à
alimentação animal por via oral, sob a forma de alimentos completosou de alimentos complementares;
f) «Ração diária»: a quantidade total dos alimentos, calculada para um teor
de humidade de 12 %, necessária em média, por dia, a um animal de uma
determinada espécie, classe de idade e rendimento para a satisfação detodas as suas necessidades;
g) «Animais»: os animais pertencentes a espécies normalmente alimentadas
e detidas ou consumidas pelo homem, bem como os animais que vivem
em liberdade na natureza, no caso de serem alimentados com alimentospara animais.
h) «Animais domésticos»: animais pertencendo às espécies normalmente
alimentadas e possuídas, mas não consumidas pelo homem, excepto os
animais que servem para a produção de forragens.
Artigo 3.
o
1. Os Estados-membros determinarão que as matérias-primas para a
alimentação animal só podem ser colocadas em circulação na Comunidadese forem de qualidade sã, íntegra e comerciável.
2. Em especial, e sob reserva do disposto na parte A do anexo II, não podem
ser consideradas de qualidade sã, íntegra e comerciável as matérias-primas
para a alimentação animal cujo teor de substâncias ou produtos indesejáveisseja tão elevado que torne impossível respeitar os teores máximos fixados noanexo I para os alimentos compostos para animais.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros determinarão que as substâncias e produtos
enumerados no anexo I só serão tolerados nos alimentos para animais nas
condições fixadas nesse anexo.
2. Os Estados-membros podem admitir que os teores máximos previstos no
anexo I para os alimentos para animais sejam excedidos, se se tratar deforragens produzidas e utilizadas tal qual na mesma exploração agrícola, e
desde que a ultrapassagem do limite se considere necessária em virtude de
condições especiais. Os Estados-membros em questão devem assegurar a nãoocorrência de qualquer efeito nocivo para a saúde animal ou humana.!B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 4
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros estabelecerão que as matérias-primas para a
alimentação animal referidas no anexo II, parte A, só podem ser colocadas
em circulação se o teor da substância ou do produto indesejável mencionadona coluna 1 do respectivo anexo não exceder o teor máximo fixado na coluna3 desse anexo.
2. Se o teor da substância ou do produto indesejável mencionado na coluna I
do anexo II, parte A, for superior ao fixado na coluna 3 do anexo I para amatéria-prima para a alimentação animal, a matéria-prima referida na coluna2 do anexo II, parte A, só pode ser colocada em circulação sem prejuízo das
disposições do n.
o1, no caso de:
a) Se destinar a estabelecimentos que preencham as condições da Directiva
95/69/CE do Conselho
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras
aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e
intermediários no sector da alimentação animal (1), e
b) Ser indicado num documento de acompanhamento:
— que a matéria-prima para a alimentação animal se destina a
fabricantes de alimentos compostos que satisfazem a condiçãoprevista na alínea a),
— que a matéria-prima para a alimentação animal não pode ser
utilizada como tal na alimentação directa de animais,
— o teor da substância ou do produto indesejável presente.
3. Os Estados-membros estabelecerão que as alíneas a) e b) do n.
o2 são
também aplicáveis às matérias-primas para a alimentação animal e àssubstâncias ou produtos indesejáveis referidos no anexo II, parte B, cujo teormáximo não é fixado na parte A, se o teor da substância ou do produto
indesejável presente na matéria-prima para a alimentação animal for superior
fixado na coluna 3 do anexo I para as matérias-primas para a alimentaçãoanimal correspondentes.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros podem limitar a aplicação do n.o2, alínea a), do artigo
5.oapenas aos fabricantes de alimentos compostos que utilizam as
matérias-primas para a alimentação animal em causa na produçáo e colocaçãoem circulação de alimentos compostos.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros determinarão que um lote de uma das matérias-primas
para a alimentação animal enumeradas na parte A do anexo II com um teor desubstância ou de produto indesejável superior ao teor máximo fixado na
coluna 3 do citado anexo não deva ser misturado com outros lotes de
matéria-prima para a alimentação animal ou com lotes de alimentos.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros determinarão que os alimentos complementares, desde
que em relação a eles não cxistam disposições especiais, não podem conter,
tendo em conta a diluição prevista para a sua utilização, teores de substâncias
e produtos enumerados no anexo I superiores aos fixados para os alimentoscompletos.
Artigo 9.
o
1. Se um Estado-membro verificar, com base numa fundamentação
circunstanciada com base em novos dados ou numa nova avaliação dosdados existentes, surgidos após a adopção das disposições em causa, que umteor máximo fixado no anexo I ou no anexo II ou que uma substância ou um
produto não mencionado nos mesmos anexos representa um perigo para a
saúde animal ou humana ou para o ambiente, esse Estado-membro podereduzir provisoriamente esse teor, fixar um teor máximo, ou proibir a!B
(1) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 98/92/CE (JO L
346 de 22.12.1998, p. 49).1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 5
presença dessa substância ou desse produto nos alimentos de animais ou nas
matérias-primas para a alimentação animal. Desse facto informará imedia-tamente os outros Estados-membros e a Comissão, referindo os motivos quejustificam a decisão.
2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 14.
o,s e r á
imediatamente decidido se os anexos devem ser alterados. Enquanto nenhumadecisão for tomada pelo Conselho ou pela Comissão, o Estado-membro podemanter em vigor as medidas que tiver tomado.
Artigo 10.
o
De acordo com o procedimento previsto no artigo 13.oe tendo em conta a
evolução dos conhecimentos científicos e técnicos:
a) Serão adoptadas alterações a introduzir nos anexos;
b) Será periodicamente estabelecida uma versão codificada dos anexos, a
fim de neles introduzir as alterações sucessivas em função da aplicaçãoda alínea a);
c) Podem ser definidos os critérios de aceitabilidade das matérias-primas
para a alimentação animal que foram sujeitas a certos processos dedescontaminação.
Artigo 11.
o
Os Estados-membros velarão por que os alimentos para animais e as
matérias-primas para a alimentação animal que estiverem conformes àpresente directiva não sejam submetidos a outras restrições de entrada em
circulação no que diz respeito à presença de substâncias e de produtos
indesejáveis.
Artigo 12.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que
seja efectuado, pelo menos por sondagem, o controlo oficial dos alimentos deanimais e das matérias-primas para a alimentação animal quanto ao
cumprimento das condições previstas pela presente directiva.
2. Os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros e à
Comissão quais foram os serviços que designaram para efectuar este controlo.
3. Os Estados-membros determinarão que, caso um operador (importador,
produtor, etc.) ou qualquer outra pessoa que, através da sua actividade
profissional, possua ou tenha possuído ou tenha tido contacto directo com umlote de matérias-primas para a alimentação animal e disponha de informaçõessegundo as quais:
— esse lote de matérias-primas para a alimentação animal é impróprio para
ser utilizado na alimentação animal por estar contaminado por uma dassubstâncias ou produtos indesejáveis que constam dos anexos I e II, nãoobedecendo assim ao disposto no n.
o1 do artigo 3.o, pelo que representa
um grave perigo para a saúde animal ou humana,
— esse lote de alimentos para animais não obedece ao disposto no anexo I,
pelo que representa um grave perigo para a saúde animal ou humana,
essa pessoa ou esse operador deve informar imediatamente os serviços
oficiais, mesmo que esteja prevista a destruição do lote.
Após terem confirmado essa informação, os Estados-membros devem garantir
que, caso o lote esteja contaminado, sejam tomadas as disposições necessáriaspara impedir que o lote seja utilizado na alimentação animal.
Os Estados-membros verificarão que o destino final do lote contaminado,
incluindo a sua eventual destruição, não possa ter efeitos nocivos para a saúdehumana ou animal ou para o ambiente.
4. Se um lote de matérias-primas para a alimentação animal ou um lote de
alimentos para animais for susceptível de ser expedido para um Estado-
-membro depois de ter sido considerado, noutro Estado-membro, nãoconforme com as disposições da presente directiva por conter um teor
demasiado elevado de substâncias ou produtos indesejáveis, este último
comunicará imediatamente aos restantes Estados-membros e à Comissãoqualquer informação útil relativa a esse lote.!B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 6
Artigo 13.o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente
artigo, o assunto será submetido ao Comité Permanente dos Alimentos paraAnimais, a seguir denominado «comité», pelo seu presidente, quer por suaprópria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esseprojecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.
o2d o
artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votosdos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
no citado artigo. O presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará e aplicará imediatamente as medidas, quando estas
forem conformes ao parecer do comité. Se as medidas não forem conformesao parecer do comité ou na falta de parecer, a Comissão submeterá
imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. As
medidas serão adoptadas pelo Conselho por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta foi
submetida ao Conselho, este não tiver adoptado medidas, a Comissão
adoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente excepto no casode o Conselho se ter pronunciado, por maioria simples, contra as referidasmedidas.
Artigo 14.
o
1. No caso de se recorrer ao procedimento definido no presente artigo, o
assunto será submetido à apreciação do comité pelo seu presidente, quer por
sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto, num prazo de dois dias. O parecer será emitido por maioria, nos
termos previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nasvotações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na
votação.
A Comissão adoptará e aplicará imediatamente as medidas, quando estas
forem conformes ao parecer do comité. Se as medidas não forem conformes
ao parecer do comité ou na falta de parecer, a Comissão submeterá
imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. Asmedidas serão adoptadas pelo Conselho por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a proposta
foi submetida ao Conselho, este não tiver adoptado medidas, a Comissãoadoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no casode o Conselho se ter pronunciado, por maioria simples, contra as referidas
medidas.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros aplicarão aos alimentos para animais destinados a
exportação para países terceiros pelo menos as disposições previstas na
presente directiva.
2. O número anterior não afecta o direito de os Estados-membros
autorizarem a reexportação para o país terceiro exportador dos lotes de
alimentos para animais que não obedeçam às condições da presente directiva.
Artigo 16.o
1. São revogadas as directivas referidas na parte A do anexo III, sem
prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativas aos prazos detransposição que constam da parte B do anexo III.
2. As referências feitas às referidas directivas devem entender-se como
sendo feitas à presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de
correspondência que consta do anexo IV .!B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 7
Artigo 17.o
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 18.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 8
ANEXO I
(Referidos no n.o2 do artigo 3.o, artigo 4.o,n .os2 e 3 do artigo 5.o, artigo 8.oen .o3 do artigo 12.o)
Substâncias, produtos Alimentos para animaisTeor máximo em mg/
kg (ppm) de alimento
para um teor de hu-
midade de 12 %
(1) (2) (3)
A. Substâncias (iões ou elementos)
1. Arsénico Matérias-primas para alimentação animal, com
excepção de:2
— farinha fabricada com erva, luzerna desidrata-
da e trevo desidratado, bem como polpa de
beterraba sacarina desidratada e polpa debeterraba sacarina desidratada e melaçada4
— fosfatos e alimentação animal obtidos por
transformação de peixes ou de outros animais
marinhos10
Alimentos completos, com excepção de: 2
— alimentos completos para peixes 4
Alimentos complementares, com excepção de: 4
— alimentos minerais 12
2. Chumbo Matérias-primas para alimentação animal com
excepção de:10
— forragens verdes 40
— fosfatos 30— leveduras 5
Alimentos completos 5
Alimentos completos, com excepção de: 10— alimentos minerais 30
3. Flúor Matérias-primas para alimentação animal com
excepção de:150
— alimentos de origem animal 500
— fosfatos 2 000
Alimentos completos, com excepção de: 150
— alimentos completos para bovinos, ovinos e
caprinos
— em lactação 30
— outros 50
— alimentos completos para suínos 100— alimentos completos para aves de capoeira 350
— alimentos completos para pintos 250
Compostos minerais para bovinos, ovinos e capri-
nos2 000 (
1)
Outros alimentos complementares 125 (2)
4. Mercúrio Matérias-primas para alimentação animal com
excepção de:0,1!B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 9
Substâncias, produtos Alimentos para animaisTeor máximo em mg/
kg (ppm) de alimento
para um teor de hu-
midade de 12 %
(1) (2) (3)
— alimentos para animais obtidos por trans-
formação de peixes ou de outros animais
marinhos0,5
Alimentos completos, com excepção de: 0,1
— alimentos completos para cães e gatos 0,4
Alimentos complementares, excepto: 0,2
— alimentos complementares para cães e gatos
5. Nitritos Farinha de peixe 60
(expresso em nitrito
de sódio)
Alimentos completos, com excepção de: 15
(expresso em nitrito
de sódio) — alimentos para animais de companhia, excepto
pássaros e peixes de aquário)
6. Cádmio Matérias-primas para alimentação animal de origem
vegetal1
Matérias-primas para alimentação animal de origem
animal, excepto:2
— alimentos para animais de companhia
Fosfatos 10 (3)
Alimentos completos para bovinos, ovinos e
caprinos, excepto:1
— alimentos completos para vitelos, borregos e
cabritos
Outros alimentos completos, excepto: 0,5— alimentos para animais de companhia:Alimentos minerais 5 (
4)
Outros alimentos complementares para bovinos,
ovinos e caprinos0,5
B. Produtos
1. Aflatoxina B 1 Matérias-primas para alimentação animal com
excepção de:0,05
— amendoim, copra, palmiste, sementes de
algodão, babaçu, milho e derivados da suatransformação0,02
Alimentos completos para bovinos, ovinos e
caprinos, com excepção de:0,05
— gado bovino leiteiro 0,005
— vitelos, borregos e cabritos 0,01
Alimentos completos para suínos e aves de capoeira
(excepto animais jovens)0,02
Outros alimentos completos 0,01
Alimentos complementares para bovinos, ovinos e
caprinos (excepto alimentos complementares paragado leiteiro, vitelos borregos e cabritos)0,05!
B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 10
Substâncias, produtos Alimentos para animaisTeor máximo em mg/
kg (ppm) de alimento
para um teor de hu-
midade de 12 %
(1) (2) (3)
Alimentos complementares para suínos e aves de
capoeira (excepto animais jovens)0,03
Outros alimentos complementares 0,005
2. Ácido cianídrico Matérias-primas para alimentação animal, com
excepção de:50
— sementes de linho 250
— bagaço de linho 350— produtos de mandioca e bagaço de amêndoa 100
Alimentos completos, com excepção de: 50
— alimentos completos para pintos 10
3. Gossipol livre Matérias-primas para alimentação animal, com
excepção de:20
— bagaço de algodão 1 200
Alimentos completos, com excepção de: 20— alimentos completos para bovinos, ovinos e
caprinos500
— alimentos completos para aves de capoeira
(excepto galinhas poedeiras) e vitelos100
— alimentos completos para coelhos e suínos
(excepto leitões)60
4. Teobromina Alimentos completos, com excepção de: 300
— alimentos completos para bovinos adultos 700
5. Essência volátil de mostarda Matérias-primas para alimentação animal, com
excepção de:100
— bagaço de colza 4 000
(expresso emisotio-
cianato de alilo)
Alimentos completos, com excepção de: 150
(expresso emisotio-
cianato de alilo)
— alimentos completos para bovinos, ovinos e
caprinos (excepto animais jovens)1 000
(expresso emisotio-
cianato de alilo)
— alimentos completos para suínos (excepto
leitões) e aves de capoeira500
(expresso emisotio-
cianato de alilo)
6. Viniltiooxazolidona (viniloxazolidina tio-
na)Alimentos completos para aves de capoeira, com
excepção de:1 000
— alimentos completos para galinhas poedeiras 500
7. Cravagem de centeio (Claviceps purpurea) Todos os alimentos que contenham cereais não
moídos1 000!
B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 11
Substâncias, produtos Alimentos para animaisTeor máximo em mg/
kg (ppm) de alimento
para um teor de hu-
midade de 12 %
(1) (2) (3)
8. Sementes de infestantes e frutos não
moídos nem esmagados que contenham
alcalóides, glucósidos ou outras substânci-as tóxicas, isoladas ou combinadas, in-cluindoTodos os alimentos 3 000
a)Lolium temulentum L. 1 000
b)Lolium remotum Schrank 1 000
c)Datura stramonium L. 1 000
9. Rícino — Ricinus communis L. Todos os alimentos 10
(expresso em cascas
de rícino)
10. Crotalaria spp. Todos os alimentos 100
11. Aldrina
gseparadamente ou em
conjunto, expressa emdieldrina gTodos os alimentos, com excepção de:
— gorduras g0,01
0,212. Dieldrina
13. Clorocanfeno (toxafeno) Todos os alimentos 0,1
14. Clordano (soma dos isómeros cis e trans e
de oxiclordano, expressa em clordano)Todos os alimentos, com excepção de: 0,02
— gorduras 0,05
15. DDT (soma dos isómeros do DDT, do
TDE e do DDE, expressa em DDT)Todos os alimentos, com excepção de: 0,05
— gorduras 0,5
16. Endossulfano (soma dos isómeros alfa e
beta e do sulfato de endossulfano, ex-
pressa em endossulfano)Todos os alimentos, com excepção de: 0,1
— milho 0,2
— sementes de oleaginosas 0,5
— alimentos completos para peixes 0,005
17. Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-
-endrina, expressa em endrina)Todos os alimentos, com excepção de: 0,01
— gorduras 0,05
18. Heptacloro (soma de heptacloro e de
heptacloro-epóxido, expressa em hepta-cloro)Todos os alimentos, com excepção de: 0,01
— gorduras 0,2
19. Hexaclorobenzeno (HCB) Todos os alimentos, com excepção de: 0,01
— gorduras 0,2
20. Hexaclorociclohexano (HCH)
20.1. Isómeros alfa Todos os alimentos, com excepção de: 0,02
— gorduras 0,2
20.2. Isómeros beta Alimentos compostos, com excepção de: 0,01
— alimentos para o gado leiteiro 0,005
Matérias-primas para alimentação animal, com
excepção de:0,01!
B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 12
Substâncias, produtos Alimentos para animaisTeor máximo em mg/
kg (ppm) de alimento
para um teor de hu-
midade de 12 %
(1) (2) (3)
— gorduras 0,1
20.3. Isómeros gama Todos os alimentos, com excepção de: 0,2
— gorduras 2,0
21. Dioxina (PCDD mais PCDF , expresso em
equivalente tóxico internacionalPolpa de citrinos 500 pg I-TEQ/kg (li-
mite de detecção su-
perior) (5)
C. Impurezas botânicas
1. Alperces — Prunus anneniaca L.
Todos os alimentosAs sementes e os
frutos das
espécies indica-
das, bem como os
derivados da sua
transformação,
apenas podem es-
tar presentes nos
alimentos em
proporções vesti-
giais não deter-
mináveis quanti-
tativamente2. Amêndoas amargas — Prunus dulcis
(Mill.) D. A. Webb var. amara (DC.) Focke
[=Prunus amygdalus Batsch var. amara
(DC.) Focke]
3. Faia não descorticada — Fagus silvatica
(L.)
4. Camelina — Camelina sativa (L.) Crantz
5.Mowrah, Bassia, Madhuca —Madhuca
longifolia (L.) Macbr. (= Bassia longifolia
L. = Illipe malabrorum Engl.) Madhuca
indica Gmelin [= Bassia latifolia (Roxb.) =
Illipe latifolia (Roscb.) F . Mueller]
6. Purgueira — Jatropha curcas L.
7. Cróton — Croton tiglium L.
8. Mostarda da Índia — Brassica juncea (L.)
Czern. e Coss. ssp. integrifolia (West.)
Thell.
9. Mostarda de Sarepte — Brassica juncea
(L.) Czern. et Coss. ssp. juncea
10. Mostarda da China — Brassica juncea
(L.) Czern. e Coss. ssp. juncea var.lutea
Batalin
11. Mostarda preta — Brassica nigra (L.)
Koch
12. Mostarda da Abissínia (Etiópia) — Bras-
sica carinata A. Braun9
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;9
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>=
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>;
(
1) Os Estado-membros podem igualmente prescrever um teor máximo de flúor de 1,25 % do teor de fósforo.
(2) Teor de flúor por 1 % de fósforo.
(3) Os Estados-membros podem igualmente prescrever um teor máximo de cádmio de 0,5 mg por 1 % de fósforo.
(4) Os Estados-membros podem igualmente prescrever um teor máximo de cádmio de 0,75 mg por 1 % de fósforo.
(5) As concentrações ditas «superiores» são calculadas considerando iguais ao limite de detecção todos os valores dos diferentes
congéneres inferiores a este limite.!B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 13
ANEXO II
PARTE A
(Referida no n.o2 do artigo 3.oe nos artigos 5.oe7 .o)
Substâncias, produtos Matérias-primas para alimentação animalTeor máximo em mg/kg (ppm) de ma-
térias-primas para alimentação animal
para um teor de humidade de 12 %
(1) (2) (3)
1. Aflatoxina B 1 Amendoim, copra, palmiste, sementes de
algodão, babaçu, milho e derivados da
sua transformação0,2
2. Cádmio Fosfatos 10 (1)
3. Arsénico Fosfatos 20
4. Dioxina (PCDD mais PCDF , expresso
em equivalente tóxico international)Polpa de citrinos 500 pg de I-TEQ/kg (limite de detecção
superior) (2)
(1) Os Estados-membros podem igualmente prescrever um teor máximo de cádmio de 0,5 mg por 1 % de fósforo.
(2) As concentrações ditas «superiores» são calculadas considerando iguais ao limite de detecção todos os valores dos diferentes
congéneres inferiores a este limite.
PARTE B
(Referida no n.o3 do artigo 5.o)
Substâncias, produtos Todas as matérias-primas para alimentação animal
(1) (2)
A. Substâncias (iões ou elementos)
1. Arsénico Todas as matérias-primas para alimentação animal, com excepção de:
— fosfatos
2. Chumbo Todas as matérias-primas para alimentação animal3. Flúor Todas as matérias-primas para alimentação animal
4. Mercúrio Todas as matérias-primas para alimentação animal
5. Nitritos Farinha de peixe6. Cádmio Todas as matérias-primas para alimentação animal de origem vegetal
Todas as matérias-primas para alimentação animal de origem animal,
com excepção de:
— matérias-primas para alimentação de animais de companhia
B. Produtos
1. Aflatoxina B
1 Todas as matérias-primas para alimentação animal, com excepção de:
— amendoim, copra, palmiste, sementes de algodão, babaçu, milho e
derivados da sua transformação
2. Ácido cianídrico Todas as matérias-primas para alimentação animal
3. Gossipol livre Todas as matérias-primas para alimentação animal4. Essência volátil de mostarda Todas as matérias-primas para alimentação animal
5. Cravagem do centeio (Claviceps purpurea) Cereais não moídos!
B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 14
Substâncias, produtos Todas as matérias-primas para alimentação animal
(1) (2)
6. Sementes de infestantes e frutos não moídos
nem esmagados que contenham alcalóides ououtras substâncias tóxicas, isoladas ou combi-nadas, incluindo:
a) Lolium temulentum L.,b) Lolium remotum Schrank,
c) Datura stramonium L.Todas as matérias-primas para alimentação animal
7. Rícino —Rizinus communis L. Todas as matérias-primas para alimentação animal
8. Crotalaria ssp. Todas as matérias-primas para alimentação animal9. Aldrinaseparadamente ou em con-
junto, expressa em dieldrinaTodas as matérias-primas para alimentação animal
10. Dieldrina9
=
;9
=
;
11. Clorocanfeno (toxafeno) Todas as matérias-primas para alimentação animal
12. Clordano (soma dos isómeros cis e trans e de
oxiclordano, expressa em clordano)Todas as matérias-primas para alimentação animal
13. DDT (soma dos isómeros do DDT, do TDE e
do DDE, expressa em DDT)Todas as matérias-primas para alimentação animal
14. Endossulfano (soma dos isómeros alfa e beta
e do sulfato de endossulfano, expressa em
endossulfano)Todas as matérias-primas para alimentação animal
15. Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-
-endrina, expressa em endrina)Todas as matérias-primas para alimentação animal
16. Heptacloro (soma de heptacloro e de hepta-
cloro-epóxido, expresso em heptacloro)Todas as matérias-primas para alimentação animal
17. Hexaclorobenzeno (HCB) Todas as matérias-primas para alimentação animal
18. Hexaclorociclohexano (HCH)
18.1 Isómeros alfa Todas as matérias-primas para alimentação animal
18.2. Isómeros beta Todas as matérias-primas para alimentação animal
18.3 Isómeros gama Todas as matérias-primas para alimentação animal
C. Impurezas botânicas
1. Alperces — Prunus armeniaca L. Todas as matérias-primas para alimentação animal
2. Amêndoas amargas — Prunus dulcis (Mill.)
D.A. Webb var. amara (DC.) Focke [= Prunusamygdalus Batsch var. amara (DC.) Focke]Todas as matérias-primas para alimentação animal
3. Faia não descorticada — Fagus silvatica (L.) Todas as matérias-primas para alimentação animal
4. Camelina — Camelina sativa (I.) Crantz Todas as matérias-primas para alimentação animal5. Mowrah, Bassia, Madhuca — Madhuca longi-
folia (L.) Macbr. (=Bassia longifolia L. = Illipe
malabrorum Engl.) Madhuca indica Gmelin
[=Bassia latifolia (Roxb.)= Illipe latifolia(Roscb.) F . Mueller]Todas as matérias-primas para alimentação animal
6. Purgueira — Jatropha curcas L. Todas as matérias-primas para alimentação animal
7. Cróton — Croton tiglium L. Todas as matérias-primas para alimentação animal
8. Mostarda da Índia — Brassica juncea (L.)
Czern. e Coss. ssp. integrifolia (West.) Thell.Todas as matérias-primas para alimentação animal
9. Mostarda de Sarepte — Brassica juncea (L.)
Czern. e Coss. ssp. junceaTodas as matérias-primas para alimentação animal!
B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 15
Substâncias, produtos Todas as matérias-primas para alimentação animal
(1) (2)
10. Mostarda da China — Brassica juncea (L.)
Czern. e Coss. ssp. juncea var. lutea BatalinTodas as matérias-primas para alimentação animal
11. Mostarda preta — Brassica nigra (L.) Koch Todas as matérias-primas para alimentação animal
12. Mostarda da Abissínia (Etiópia) — Brassica
carinata A. BraunTodas as matérias-primas para alimentação animal!B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 16
ANEXO III
PARTE A
Directivas revogadas
(referidas no artigo 16.o)
Directiva 74/63/CEE e as suas modificações sucessivas
Directiva 76/14/CEE da Comissão
Directiva 76/934/CEE da Comissão
Directiva 80/502/CEE do ConselhoDirectiva 83/381/CEE da Comissão
Directiva 86/299/CEE da Comissão
Directiva 86/354/CEE do Conselho apenas o artigo 1.
o
Directiva 87/238/CEE da ComissãoDirectiva 91/126/CEE da Comissão
Directiva 91/132/CEE do Conselho
Directiva 92/63/CEE do ConselhoDirectiva 92/88/CEE do Conselho
Directiva 93/74/CEE do Conselho "
C1apenas o que respeita às referências feitas no n.o1d o
artigo 11.orelativamente às disposições da Directiva 74/63/CEE
3
Directiva 94/16/CE da Comissão "C1 3
Directiva 95/69/CE do Conselho apenas o artigo 18.o
Directiva 96/6/CE da Comissão
Directiva 96/25/CE do Conselho Apenas o n.o2 do artigo 14.o
Directiva 97/8/CE da ComissãoDirectiva 98/60/CE da Comissão
PARTE B
Listas dos prazos de transposição para o direito nacional
(referidos no artigo 16.
o)
Directiva Data-limite para a transposição
Directiva 74/63/CEE (JO L 38 de 11.2.1974, p. 31) 1 de Janeiro de 1976
Directiva 76/14/CEE (JO L 4 del 9.1.1976, p. 24) 1 de Abril de 1976Directiva 76/934/CEE (JO L 364 de 31.12.1976, p. 20) 1 de Março de 1977
Directiva 80/502/CEE (JO L 124 de 20.5.1980, p. 17) 1 de Julho de 1981
Directiva 83/381/CEE (JO L 222 de 13.8.1983, p. 31) 31 de Dezembro de 1983Directiva 86/299/CEE (JO L 189 de 11.7.1986, p. 40) 31 de Dezembro de 1987
Directiva 86/354/CEE (JO L 212 de 2.8.1986, p. 27) 3 de Dezembro de 1988
Directiva 87/238/CEE (JO L 110 de 25.4.1987, p. 25) 3 de Dezembro de 1988Directiva 91/126/CEE (JO L 60 de 7.3.1991, p. 16) 30 de Novembro de 1991!
B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 17
Directiva Data-limite para a transposição
Directiva 91/132/CEE (JO L 66 de 13.3.1991, p. 16) 1 de Agosto de 1991
Directiva 92/63/CEE (JO L 221 de 6.8.1992, p. 49) 31 de Março de 1993
Directiva 92/88/CEE (JO L 321 de 6.11.1992, p. 24) 31 de Dezembro de 1993Directiva 93/74/CEE (JO L 237 de 22.9.1993, p. 23) 30 de Junho de 1995
Directiva 94/16/CE (JO L 104 de 23.4.1994, p. 32) 1 de Março de 1995
Directiva 95/69/CE (JO L 332 de 30.12.1995, p. 15) 1 de Abril de 1998Directiva 96/6/CE (JO L 49 de 28.2.1996, p. 29) 31 de Julho de 1996
Directiva 96/25/CE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 35) 30 de Junho de 1998
Directiva 97/8/CE (JO L 48 de 19.2.1987, p. 22) 30 de Junho de 1998Directiva 98/60/CE (JO L 209 de 25.7.1998, p. 50) 31 de Julho de 1998!
B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 18
ANEXO IV
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Directiva 74/63/CEE Presente directiva
Artigo 1.o Artigo 1
Artigo 2.oa) Artigo 2.oa)
Artigo 2.ob) Artigo 2.ob)
Artigo 2.od) Artigo 2.oc)
Artigo 2.oe) Artigo 2.od)
Artigo 2.oh) Artigo 2.oe)
Artigo 2.oi) —
Artigo 2.oc) Artigo 2.of)
Artigo 2.of) Artigo 2.og)
Artigo 2.og) Artigo 2.oh)
Artigo 2.oA Artigo 3.o
Artigo 3.oArtigo 4.o
Artigo 3.oA Artigo 5.o
Artigo 3.oB Artigo 6.o
Artigo 3.oC Artigo 7.o
Artigo 4.o Artigo 8.o
Artigo 5.o Artigo 9.o
Artigo 6.oArtigo 10.o
Artigo 6.oA—
Artigo 7.o Artigo 11.o
Artigo 8.o,n .o1 Artigo 12.o,n .o1
Artigo 8.o,n .o2 Artigo 12.o,n .o2
Artigo 8.o,n .o2A Artigo 12.o,n .o3
Artigo 8.o,n .o3 Artigo 12.o,n .o4
Artigo 9.o Artigo 13.o
Artigo 10.o Artigo 14.o
Artigo 11.o Artigo 15.o
— Artigo 16.o
— Artigo 17.o
— Artigo 18.o
Anexo I Anexo I
Anexo II Anexo II— Anexo III
— Anexo IV!
B1999L0029 — PT — 04.05.1999 — 000.001 — 19