1993Y0825 — PT — 01.01.2007 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

relativa à aplicação dos artigos 77.o, 78.o, n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Alterado por:

Alterado por:

▼B

DECISÃO N.o 150

de 26 de Junho de 1992

relativa à aplicação dos artigos 77.o, 78.o, n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

(93/C 229/06)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta o artigo 81.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos ulteriores,

Considerando que a Decisão n.o 129, de 17 de Outubro de 1985, deve ser alterada tendo em conta o acórdão de 11 de Junho de 1991 proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir denominado “Tribunal de Justiça”, no processo C-251/89;

Considerando que, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu:

“Quando, nos casos previstos no n.o 2, alínea b), subalínea i), do artigo 77.o, e no n.o 2, alínea b), subalínea i), do artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, o montante das prestações pagas pelo Estado-membro de residência for inferior ao das prestações devidas por outro Estado-membro, o titular de pensões ou de rendas, ou o órfão do trabalhador falecido, tem direito a receber, da instituição competente deste último Estado, um complemento de prestações igual à diferença entre os dois montantes, mesmo quando a legislação desse Estado sujeita a concessão das prestações à condição de tanto o titular como o descendente susceptível de ser tomado em consideração residirem no território nacional.

O direito ao complemento de prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas é adquirido, mesmo quando o titular das pensões adquire o direito a uma pensão, nos termos da legislação do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis depois de ter transferido a sua residência para outro Estado-membro, devedor das prestações nos termos do n.o 2 do artigo 77.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

O complemento de prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas deve ser concedido tendo em conta todos os descendentes a cargo do titular das pensões, incluindo os nascidos depois da transferência da sua residência para o Estado-membro que concede as prestações menos favoráveis.

Compete à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, adoptar a lista das instituições dos Estados-membros incumbidas de prestar as informações oficiais mencionadas na Decisão n.o 129, de 17 de Outubro de 1985, relativa à aplicação dos artigos 77.o, 78.o e n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. A instituição competente do Estado-membro a quem é requerido um complemento de prestações conserva, todavia, a possibilidade de se dirigir à Comissão e às autoridadas do Estado-membro em cujo território o requerente reside, a fim de conhecer o nome da instituição deste último Estado-membro competente para fornecer as informações oficiais mencionadas na Decisão n.o 129”.

Considerando que a cumulação de prestações pode decorrer de uma eventualidade que abra direito às prestações, nos termos da legislação de um Estado-membro em conformidade com o disposto nos artigos 77.o e 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e às prestações nos termos da legislação de um outro Estado-membro, completada pelo direito comunitário;

Considerando, além disso, que a cumulação de prestações devidas, nos termos dos artigos 77.o ou 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, designadamente de prestações familiaires ou abonos de família, é regulada, por um lado, pelo n.o 3 do artigo 78.o deste regulamento, quando o direito às prestações ou abonos de família decorre do exercício de uma actividade profissional e, por outro, pelo n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 584/72, quando o direito às prestações ou abonos de família não dependa de condições de seguro ou de emprego; que as regras estabelecidas por estas disposições são substancialmente idênticas; que, portanto, para a aplicação do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do citado artigo 10.o é necessário ter em conta a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao n.o 3 do artigo 79.o no seu acórdão 100/78;

Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/89, se justifica alterar as disposições da Decisão n.o 129, especificando que é devido um complemento de prestações por descendentes a cargo do titular de pensões ou de rendas, mesmo quando o interessado adquire um direito à concessão de uma pensão ou renda, ao abrigo da legislação do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis, após ter transferido a sua residência para outro Estado-membro que é competente nos termos do n.o 2, do artigo 77.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71; que é igualmente essencial precisar que é devido um complemento das prestações por órfãos, previstas no artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, mesmo quando o órfão não tenha residido no Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis; que é igualmente necessário especificar que o complemento diferencial é determinado tendo em conta todos os descendentes ou órfãos nascidos antes ou depois da transferência de residência, do exercício da actividade profissional ou da abertura de um novo direito a prestações, em conformidade com a legislação de um segundo Estado-membro;

Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/89, importa especificar que se o titular de pensões ou de rendas ou o órfão não preenche ou já não preenche as condições exigidas para ter direito às prestações, por força da legislação do Estado-membro competente nos termos do disposto nos artigos 77.o e 78.o, mas sim as condições previstas na legislação de um outro Estado-membro completada pelo direito comunitário, o último Estado é obrigado a pagar o montante integral das prestações;

Considerando que se justifica completar as disposições da Decisão n.o 129 por uma lista, em anexo, indicando as instituições incumbidas de prestar as informações necessárias ao cálculo desse complemento;

Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

DECIDE: