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►B ►M8 REGULAMENTO (UE) N.  o 401/2013 DO CONSELHO  
relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o 
Regulamento (CE) n.  o 194/2008 ◄ 
(JO L 121 de 3.5.2013, p. 1)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Regulamento (UE) 2018/647 do Conselho de 26 de abril de 2018  L 108  1  27.4.2018  
►M2 Regulamento de Execução (UE) 2018/898 do Conselho de 25 de jun ho 
de 2018  L 160I  1  25.6.2018  
►M3 Regulamento de Execução (UE) 2018/1117 do Conselho de 10 de 
agosto de 2018  L 204  9  13.8.2018  
►M4 Regulamento de Execução (UE) 2018/2053 do Conselho de 21 de 
dezembro de 2018  L 327I  1  21.12.2018  
►M5 Regulamento de Execução (UE) 2019/672 do Conselho de 29 de abr il 
de 2019  L 114  1  30.4.2019  
►M6 Regulamento de Execução (UE) 2019/1163 da Comissão de 5 de jul ho 
de 2019  L 182  3 3  8.7.2019  
►M7 Regulamento de Execução (UE) 2020/562 do Conselho de 23 de abr il 
de 2020  L 130  2 3  24.4.2020  
►M8 Regulamento (PESC) 2021/479 do Conselho de 22 de março de 2021  L 99I  1 3  22.3.2021  
►M9 Regulamento de Execução (UE) 2021/480 do Conselho de 22 de mar ço 
de 2021  L 99I  1 5  22.3.2021  
►M10  Regulamento de Execução (UE) 2021/638 do Conselho de 19 de abr il 
de 2021  L 132I  1  19.4.2021  
►M11  Regulamento de Execução (UE) 2021/706 do Conselho de 29 de abr il 
de 2021  L 147  1  30.4.2021  
►M12  Regulamento de Execução (UE) 2021/998 do Conselho de 21 de jun ho 
de 2021  L 219I  4 5  21.6.2021  
►M13  Regulamento (UE) 2022/238 do Conselho de 21 de fevereiro de 20 22 L  4 0  8  21.2.2022  
►M14  Regulamento de Execução (UE) 2022/239 do Conselho de 21 de 
fevereiro de 2022  L 40  1 0  21.2.2022  
►M15  Regulamento de Execução (UE) 2022/595 da Comissão de 11 de abr il 
de 2022  L 114  6 0  12.4.2022  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 202 de 9.8.2018, p. 13 (401/2013)  02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 1
02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 2  
▼M8 
REGULAMENTO (UE) N.  o 401/2013 DO CONSELHO  
relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em 
Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 194/2008  
▼M1 
Artigo 1.  o 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  
a) «Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido ou não 
reconhecido mediante procedimento judicial, apresentado antes o u 
depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, no 
âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, no­
meadamente:  
i) um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação 
decorrente de um contrato ou transação ou com estes 
relacionada,  
ii) um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de  
uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, 
independentemente da forma que assumam,  
iii) um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou 
transação,  
iv) um pedido reconvencional,  
v) um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, 
nomeadamente pelo procedimento de  exequatu r, de uma decisão 
judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, inde ­
pendentemente do local em que tenham sido proferidas;  
b) «Contrato ou transação», qualquer operação, independentement e da 
forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um  ou 
mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as m es­
mas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contr ato» 
inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeira s, e 
os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qual­
quer disposição conexa decorrente ou relacionada com a operação ; 
c) «Autoridades competentes», as autoridades competentes dos 
Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no 
anexo II;  
d) «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou  in­
corpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que pos­
sam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;  
e) «Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destina da a 
impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de 
fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre ou tros, 
a sua venda, locação ou hipoteca;  
f) «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o 
movimento, a transferência, a alteração, a utilização, a operaç ão 
de fundos, ou o acesso a estes, que seja suscetível de provocar  
uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propr ie­
dade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração susc etível 
de permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras;  ▼B
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 3  
g) «Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qual quer 
tipo, incluindo, entre outros:  
i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de  
pagamento e outros instrumentos de pagamento,  
ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos 
de contas, créditos e títulos de crédito,  
iii) valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aber ta ao 
público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de partic i­
pação, certificados representativos de valores mobiliários, obr i­
gações, promissórias,  warrants , títulos de dívida a longo prazo 
e contratos sobre instrumentos derivados,  
iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou 
mais-valias provenientes de ativos,  
v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de b oa 
execução ou outros compromissos financeiros,  
vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos  
de vendas, e  
vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos 
financeiros;  
h) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado co m a 
reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, o ensaio, a 
manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir 
formas como a instrução, o aconselhamento, a formação, a trans­
missão de conhecimentos práticos ou de competências ou a presta ­
ção de serviços de consultoria, incluindo a assistência sob a f orma 
oral; 
i) «Serviços de corretagem»,  
i) a negociação ou a organização de transações com vista à com­
pra, à venda ou ao fornecimento de bens e tecnologias de um 
país terceiro para outro país terceiro, ou  
ii) a venda ou a compra de bens e tecnologias que se encontrem em 
países terceiros com vista à sua transferência para outro país 
terceiro;  
j) «Importação», a entrada de mercadorias no território aduanei ro da 
União ou noutros territórios aos quais o Tratado seja aplicável , nas 
condições previstas nos seus artigos 349.  o e 355.  o Inclui, na aceção 
do Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Europeu e do 
Conselho (  1 ), que estabelece o Código Aduaneiro da União, a colo­
cação numa zona franca, a sujeição a um regime especial e a in­
trodução em livre prática, mas exclui o trânsito e o depósito t em­
porário;  ▼M1 
( 1 ) Regulamento (UE) n.  o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da Uniã o (JO L 269 
de 10.10.2013, p.1).
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 4  
k) «Exportação», a saída de mercadorias do território aduaneiro  da 
União ou de outros territórios aos quais o Tratado seja aplicáv el, 
nas condições previstas nos seus artigos 349.  o e 355.  o Inclui, na 
aceção do Regulamento (CEE) n.  o 952/2013, a saída de mercadorias 
que exija uma declaração aduaneira e a saída de mercadorias dep ois 
de colocadas numa zona franca ou após a sua sujeição a um regim e 
aduaneiro especial, mas exclui o trânsito e o depósito temporár io; 
l) «Exportador», qualquer pessoa singular ou coletiva em cujo n ome é 
efetuada uma declaração de exportação, ou seja, a pessoa que, n o 
momento em que a declaração é aceite, tem contrato com o desti­
natário no país terceiro e está habilitada a enviar o artigo pa ra fora 
do território aduaneiro da União ou de outros territórios aos q uais o 
Tratado seja aplicável;  
m) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros ao s quais 
se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluind o o 
seu espaço aéreo.  
▼B 
CAPÍTULO 1  
Artigo 2.  o 
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou in­
diretamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de r epressão 
interna, tal como enumerado no anexo I, originário ou não da Un ião, 
para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organism o do 
Mianmar/Birmânia ou para utilização neste país.  
2. O disposto no n.  o 1 não é aplicável ao vestuário de proteção, 
incluindo coletes à prova de bala e capacetes, temporariamente expor­
tado para o Mianmar/Birmânia pelo pessoal das Nações Unidas ou da 
União Europeia ou dos seus Estados–Membros, pelos representante s dos 
meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações hum ani­
tárias e de ajuda ao desenvolvimento, bem como pelo pessoal a e les 
associado, exclusivamente para seu uso pessoal.  
Artigo 3.  o 
1. É proibido:  
a) Prestar assistência técnica relacionada com atividades milit ares e com 
o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armam ento 
e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições,  
veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e res peti­
vas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer p essoa 
singular ou coletiva, entidade ou organismo do Mianmar/Birmânia  
ou para utilização neste país;  
b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com atividades 
militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e se guros 
de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, tra ns­
ferência ou exportação de armamento e material conexo, direta o u 
indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade  ou 
organismo do Mianmar/Birmânia ou para utilização neste país.  ▼M1
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 5  
2. É proibido:  
a) Prestar assistência técnica relacionada com o equipamento su scetível 
de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no an exo I, 
direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva , en­
tidade ou organismo do Mianmar/Birmânia ou para utilização nest e 
país;  
b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com o equi­
pamento enumerado no anexo I, em especial, subvenções, emprésti ­
mos e seguros de crédito à exportação, direta ou indiretamente,  a  
qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do 
Mianmar/Birmânia ou para utilização neste país.  
▼M1 __________  
Artigo 3.  o -A 
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou in­
diretamente, bens e tecnologias de dupla utilização constantes do 
anexo I do Regulamento (CE) n.  o 428/2009 do Conselho (  1 ), originários 
ou não da União, com destino a qualquer pessoa singular ou cole tiva, 
entidade ou organismo na Mianmar/Birmânia ou para utilização ne sse 
país, se esses produtos se destinarem ou puderem ser destinados , na sua 
totalidade ou em parte, a utilização militar, a utilizadores fi nais militares 
ou à polícia de fronteiras.  
Se o utilizador final for o setor militar de Mianmar/Birmânia, os bens ou 
tecnologias de dupla utilização por ele adquiridos são consider ados para 
utilização militar.  
2. Ao decidir sobre os pedidos de autorização em conformidade c om 
o Regulamento (CE) n.  o 428/2009, as autoridades competentes não 
concedem autorizações para exportações destinadas a pessoas sin gulares 
ou coletivas, entidades ou organismos em Mianmar/Birmânia ou pa ra 
utilização nesse país, se tiverem motivos razoáveis para crer q ue o 
utilizador final pode ser um utilizador militar ou a polícia de  fronteiras 
ou que os bens podem vir a ter uma utilização final militar.  
3. Os exportadores devem comunicar às autoridades competentes 
todas as informações necessárias à instrução do seu pedido de a utori­
zação de exportação.  
4. É proibido:  
a) Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outro s serviços 
relacionados com os bens e as tecnologias referidos no n.  o 1 e com o 
fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses be ns e 
tecnologias, direta ou indiretamente, a um utilizador final mil itar ou 
à polícia de fronteiras, ou para utilização militar em Mianmar/ Birmâ­
nia; ▼B 
( 1 ) Regulamento (CE) n.  o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria 
um regime comunitário de controlo das exportações, transferênci as, correta­
gem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29. 5.2009, p.1).
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 6  
b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e 
as tecnologias referidos no n.  o 1, incluindo, em especial, subvenções, 
empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer ve nda, 
fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnolo gias, 
ou para a prestação da correspondente assistência técnica, serv iços de 
corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualq uer 
utilizador final militar ou à polícia de fronteiras, ou para ut ilização 
militar em Mianmar/Birmânia.  
5. As proibições previstas nos n.  os 1 e 4 não prejudicam a execução 
de contratos celebrados antes de 27 de abril de 2018 ou de cont ratos 
conexos necessários à execução dos primeiros.  
6. O n.  o 1 não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo os 
coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente  exportado 
para Mianmar/Birmânia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pess oal 
da UE ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos mei os de 
comunicação social e pelos trabalhadores das organizações human itárias 
e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, e xclu­
sivamente para seu uso pessoal.  
Artigo 3.  o -B 
1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou in­
diretamente, o equipamento, a tecnologia ou o  software  identificados no 
anexo III, originários ou não da União, com destino a qualquer pessoa, 
entidade ou organismo em Mianmar/Birmânia ou para utilização ne sse 
país, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em caus a, 
identificada nos sítios Web enumerados no anexo II, tiver autor izado 
previamente essa operação.  
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros, identificada s 
nos sítios Web enumerados no anexo II, não podem conceder autor iza­
ções nos termos do n.  o 1, se tiverem motivos razoáveis para determinar 
que o equipamento, a tecnologia ou o  software  em questão seriam 
utilizados para fins de repressão interna, pelo Governo de Mian mar/Bi­
rmânia, pelos organismos públicos, pelas empresas ou agências o u por 
qualquer pessoa ou entidade que atue em seu nome ou sob a sua 
direção.  
3. O anexo III inclui o equipamento, a tecnologia ou o  software  
destinado a ser utilizado principalmente para o controlo ou a i nterceção 
de comunicações Internet ou telefónicas.  
4. O Estado-Membro em causa deve informar os restantes 
Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abr igo 
do presente artigo, no prazo de quatro semanas a contar da conc essão da 
autorização.  
Artigo 3.  o -C 
1. Salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa, 
identificada nos sítios Web enumerados no anexo II, tiver autor izado 
previamente essas atividades nos termos do artigo 3.  o -B, é proibido:  ▼M1
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 7  
a) Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou ser viços de 
corretagem relacionados com o equipamento, a tecnologia e o  soft­
ware  identificados no anexo III, ou com a instalação, o forneci­
mento, o fabrico, a manutenção e a utilização do equipamento e 
da tecnologia identificados no anexo III, ou com o fornecimento , a 
instalação, o funcionamento ou a atualização do  software  identifi­
cado no anexo III, a qualquer pessoa, entidade ou organismo em 
Mianmar/Birmânia ou para utilização nesse país;  
b) Financiar ou prestar, direta ou indiretamente, assistência f inanceira 
relacionada com o equipamento, a tecnologia e o  software  identifi­
cados no anexo III, a qualquer pessoa, entidade ou organismo em  
Mianmar/Birmânia ou para utilização nesse país;  
c) Prestar qualquer tipo de serviços de controlo ou interceção de tele­
comunicações ou da Internet ao Governo de Mianmar/Birmânia, a 
organismos públicos, empresas e agências ou a quaisquer pessoas  ou 
entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou em seu  
benefício direto ou indireto.  
2. Para efeitos do n.  o 1, alínea c), entende-se por «serviços de con­
trolo ou interceção das telecomunicações ou da Internet» os ser viços 
que, utilizando designadamente o equipamento, a tecnologia ou o  soft­
ware  identificados no anexo III, permitem o acesso e a disponibiliz ação 
de dados relativos a telecomunicações de entrada e de saída e d ados 
associados a chamadas, para efeitos de extração, descodificação , grava­
ção, tratamento, análise ou armazenagem ou qualquer outra ativi dade 
afim.  
▼B 
Artigo 4.  o 
▼M1 
1. Em derrogação do disposto no artigo 2.  o , n. o 1, no artigo 3.  o , n. o 2, 
no artigo 3.  o -A, n.  o 1, e no artigo 3.  o -A, n,  o 4, e sob reserva do 
artigo 5.  o , as autoridades competentes dos Estados Membros indicadas 
nos sítios Web enumerados no anexo II podem autorizar, nas cond ições 
que considerem adequadas:  
a) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equi­
pamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão inte rna, 
enumerado no anexo I, ou de bens e tecnologias de dupla utiliza ção 
enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.  o 428/2009, que se 
destinem exclusivamente à utilização para fins humanitários ou de 
proteção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento instituc io­
nal das Nações Unidas e da União Europeia, ou para operações de  
gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações 
Unidas;  
b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equi­
pamento ou materiais utilizados para operações de desminagem; e  
c) O financiamento e a assistência financeira e técnica relacio nados 
com o equipamento, os materiais, os programas e as operações re ­
feridos nas alíneas a) e b).  
▼B 
2. Em derrogação do n.  o 1 do artigo 3.  o e sob reserva do artigo 5.  o , 
as autoridades competentes dos Estados–Membros, indicadas no 
anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequad as, 
a concessão de financiamento e a prestação de assistência finan ceira e 
de assistência técnica relacionados com:  ▼M1
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 8  
a) Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser  utili­
zado para fins humanitários ou de proteção, ou no âmbito de pro ­
gramas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas e da 
União Europeia;  
b) Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de  crises 
conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas.  
▼M1 
Artigo 4.  o -A 
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertenc en­
tes às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos  que 
figuram na lista constante do anexo IV, na sua posse ou por ele s detidos 
ou controlados.  
2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recur sos 
económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, en tidades 
ou organismos que figuram na lista constante do anexo IV, ou di spo­
nibilizá-los em seu benefício.  
▼M8 
3. O anexo IV inclui:  
a) Pessoas singulares das Forças Armadas (Tatmadaw), da Força d e 
Polícia de Mianmar e da Polícia de Fronteiras de Mianmar respon ­
sáveis por violações graves dos direitos humanos em Mianmar/Bi­
rmânia;  
b) Pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos cuja s ações, 
políticas ou atividades comprometem a democracia ou o Estado de  
direito em Mianmar/Birmânia, ou que realizam ou apoiam ações qu e 
ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade de Mianmar/Birmâni a; 
c) Pessoas singulares das Forças Armadas (Tatmadaw), da Força d e 
Polícia de Mianmar e da Polícia de Fronteiras de Mianmar respon ­
sáveis pela obstrução à concessão de ajuda humanitária aos civi s 
necessitados;  
d) Pessoas singulares das Forças Armadas (Tatmadaw), da Força d e 
Polícia de Mianmar e da Polícia de Fronteiras de Mianmar respon ­
sáveis pela obstrução à realização de inquéritos independentes sobre 
alegadas violações graves dos direitos humanos;  
e) Pessoas coletivas, entidades ou organismos detidos ou contro lados 
pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), ou que lhes propor­
cionem receitas ou prestem apoio, ou delas retirem benefício;  
f) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos ass ociados 
a essas pesoas a que se referem as alíneas a) a e).  
▼M1 
4. Do anexo IV devem constar as razões para a inclusão na lista  das 
pessoas, entidades e organismos em causa.  
5. O anexo IV deve igualmente incluir, sempre que estejam dispo ní­
veis, as informações necessárias para identificar as pessoas si ngulares e 
coletivas, as entidades e os organismos em causa. Tratando-se d e pes­
soas singulares, essas informações podem incluir o nome, nomead a­
mente outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local 
de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de b ilhete 
de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funçõ es ou 
profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, essas informações podem 
incluir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como  o local 
de atividade.  ▼B
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 9  
Artigo 4.  o -B 
1. Em derrogação do artigo 4.  o -A, as autoridades competentes dos 
Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no ane xo II, 
podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou rec ursos 
económicos congelados ou a disponibilização de determinados fun dos 
ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas,  após 
terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:  
a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas 
singulares e coletivas enumeradas no anexo IV e dos familiares 
dependentes dessas pessoas singulares, incluindo o pagamento de  
géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medic a­
mentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e ta xas 
de serviços públicos;  
b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profis sio­
nais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestaç ão 
de serviços jurídicos;  
c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas  de 
serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos  
ou de recursos económicos congelados;  
d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a 
autoridade competente tenha comunicado às autoridades competent es 
dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas sema­
nas antes da concessão da autorização, os motivos pelos quais c on­
sidera que deve ser concedida uma autorização específica; ou  
e) Devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão d i­
plomática ou consular ou de uma organização internacional que g oze 
de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que 
esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiai s da 
missão diplomática ou consular ou da organização internacional.  
2. O Estado-Membro em causa informa os restantes 
Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abr igo 
do n.  o 1, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autori­
zação.  
Artigo 4.  o -C 
1. Em derrogação do artigo 4.  o -A, as autoridades competentes dos 
Estados-Membros, identificadas nos sítios Web enumerados no ane xo II, 
podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou rec ursos 
económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes con di­
ções:  
a) Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão  
arbitral proferida antes da data da inclusão na lista do anexo IV 
da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere 
o artigo 4.  o -A, ou de uma decisão judicial ou administrativa profe­
rida na União, ou de uma decisão judicial executória no 
Estado-Membro em causa, anterior, posterior ou com essa data;  ▼M1
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 10  
b) Os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utiliz ados 
para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou nela re conhe­
cidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legis lativas 
e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares de sses 
créditos;  
c) O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares o u 
coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo IV; e  
d) O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no 
Estado-Membro em causa.  
2. O Estado-Membro em causa informa os restantes 
Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abr igo 
do n.  o 1, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autori­
zação.  
Artigo 4.  o -D 
1. Em derrogação do artigo 4.  o -A, nos casos em que uma pessoa 
singular ou coletiva, entidade ou organismo incluídos na lista do 
anexo IV deva proceder a um pagamento a título de contratos ou 
acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da  sua 
inclusão na lista do anexo IV, as autoridades competentes dos 
Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem  
adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos  
económicos congelados, desde que essas autoridades competentes deter­
minem que:  
a) Os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pa ga­
mento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade o u 
organismo incluídos a lista do anexo IV;  
b) O pagamento não é contrário ao disposto no artigo 4.  o -A, n.  o 2. 
2. O Estado-Membro em causa informa os restantes 
Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abr igo 
do n.  o 1, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autori­
zação.  
3. O disposto no artigo 4.  o -A, n.  o 2, não obsta a que as contas 
congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito 
que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de u ma 
pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo incluídos na  lista, 
desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igual mente 
congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informa r sem 
demora as autoridades competentes acerca dessas transações.  
4. Desde que os juros, outros rendimentos ou pagamentos sejam 
congelados nos termos do artigo 4.  o -A, o disposto no artigo 4.  o -A, n.  o 2, 
não se aplica ao crédito em contas congeladas de:  
a) Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;  
b) Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebra dos ou 
de obrigações contraídas antes da data da inclusão na lista do 
anexo IV da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo 
referido no artigo 4.  o -A; ou  ▼M1
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 11  
c) Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administr ativas ou 
arbitrais proferidas num Estado-Membro, ou executórias no 
Estado-Membro em causa.  
▼M8 
Artigo 4.  o -DA 
1. Em derrogação do artigo 4.  o -A, as autoridades competentes dos 
Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinad os 
fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização  de 
determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que c on­
siderem adequadas, após terem determinado que a disponibilizaçã o des­
ses fundos ou recursos económicos é necessária para fins humani tários, 
tais como a prestação ou facilitação da prestação de assistênci a, in­
cluindo material médico e alimentos, ou a transferência de trab alhadores 
humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuaç ão de 
Mianmar/Birmânia.  
2. O Estado-Membro em causa informa os restantes 
Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abr igo 
do n.  o 1, no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autori­
zação.  
▼M13  
Artigo 4.  o -DB 
Em derrogação do artigo 4.  o -A, as autoridades competentes de um 
Estado-Membro podem autorizar, nas condições que considerarem a de­
quadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos ec onó­
micos congelados pertencentes à entidade que figura na entrada 10 do 
anexo IV, ou a disponibilização de determinados fundos ou recur sos 
económicos a essa entidade, após terem determinado que esses fu ndos 
ou recursos económicos são necessários para:  
a) Tarefas relacionadas com desmantelamento de poços de petróle o e 
gás em conformidade com as normas internacionais, tais como a 
eliminação de resíduos, as atividades de descontaminação do loc al 
necessárias por motivos de segurança e regeneração ambiental, a  
prestação de assistência técnica conexa e o pagamento de impost os 
e direitos relacionados, bem como salários e benefícios sociais  aos 
assalariados; ou  
b) A transferência, antes de 31 de julho de 2022, das participa ções ou 
interesses necessária para a rescisão de contratos celebrados c om a 
entidade que figura na entrada 10 do anexo IV antes de 21 de fe ve­
reiro de 2022.  
▼M1 
Artigo 4.  o -E 
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação  de 
informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoa s singula­
res e coletivas, as entidades e os organismos devem:  
a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam faci litar 
o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados 
relativos às contas e aos montantes congelados nos termos do ar ­
tigo 4.  o -A, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que 
residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, direta­
mente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e  ▼M1
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 12  
b) Colaborar com as autoridades competentes na verificação das infor­
mações a que se refere a alínea a).  
2. As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissã o 
devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.  
3. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do present e 
artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram  comu­
nicadas ou recebidas.  
Artigo 4.  o -F 
1. O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa da 
sua disponibilização, quando de boa-fé e no pressuposto de que essas 
ações são conformes com o presente regulamento, não acarretam q ual­
quer tipo de responsabilidade para a pessoa singular ou coletiv a, enti­
dade ou organismo que as pratique, nem para os seus diretores o u 
assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a reten ção 
desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.  
2. As ações de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou or ga­
nismos não acarretam qualquer tipo de responsabilidade para ess as pes­
soas singulares ou coletivas, entidades ou organismos caso este s não 
tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar, qu e as 
suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no pre­
sente regulamento.  
Artigo 4.  o -G 
É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalm ente, 
em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas e stabele­
cidas no presente regulamento.  
Artigo 4.  o -H 
1. Não são satisfeitos os pedidos relacionados com contratos ou  
transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indireta mente, 
total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo do pres ente 
regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou qualquer outr o pe­
dido desse tipo, como um pedido de compensação ou um pedido ao 
abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou  de 
pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente finan ­
ceira, independentemente da forma que assumam, se forem apresen tados 
por: 
a) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos des ignados, 
incluídos na lista do anexo IV;  
b) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que  atuem 
por intermédio ou em nome das pessoas, entidades ou organismos 
referidos na alínea a).  
2. Nos procedimentos de execução de pedidos, o ónus da prova de  
que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.  o 1 cabe à pessoa 
singular ou coletiva, entidade ou organismo que requer a execuç ão do 
pedido.  
3. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pes soas 
singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.  o 1 a uma 
fiscalização judicial da legalidade do incumprimento das obriga ções 
contratuais nos termos do presente regulamento.  ▼M1
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 13  
Artigo 4.  o -I 
1. Caso o Conselho decida sujeitar uma pessoa singular ou colet iva, 
entidade ou organismo às medidas referidas no artigo 4.  o -A. o , altera o 
anexo IV em conformidade.  
2. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos para  a  
inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, à entidade ou  ao orga­
nismo referidos no n.  o 1, quer diretamente, se o endereço for conhecido, 
quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidad e de 
apresentar as suas observações.  
3. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de 
prova substanciais, o Conselho reaprecia a sua decisão e inform a em 
conformidade a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o org anismo 
em causa.  
4. A lista constante do anexo IV é reapreciada a intervalos per iódicos 
e pelo menos de 12 em 12 meses.  
▼B 
CAPÍTULO 2  
Artigo 5.  o 
As autorizações referidas no artigo 4.  o não podem ser concedidas para 
atividades já realizadas.  
▼M1 
Artigo 6.  o 
1. A Comissão e os Estados-Membros informam-se reciprocamente 
acerca das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e parti­
lham as informações relevantes de que disponham com ele relacio nadas, 
em especial informações relativas a:  
a) Fundos congelados ao abrigo do artigo 4.  o -D e a autorizações con­
cedidas nos termos dos artigos 3.  o -A, 3.  o -B, 3.  o -C, 4.  o -B, 4.  o -C e 4.  o - 
-D; 
b) Violações do presente regulamento e outros problemas relacio nados 
com a sua aplicação e sentenças proferidas pelos tribunais naci onais.  
2. Os Estados-Membros comunicam imediatamente aos demais 
Estados-Membros e à Comissão outras informações relevantes de q ue 
disponham suscetíveis de afetar a aplicação efetiva do presente  
regulamento.  
▼B 
Artigo 7.  o 
A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas in forma­
ções comunicadas pelos Estados–Membros.  
Artigo 8.  o 
1. Os Estados–Membros estabelecem o regime de sanções aplicávei s 
no caso de infração ao disposto no presente regulamento e tomam  todas 
as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sançõe s pre­
vistas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.  
2. Os Estados–Membros devem comunicar sem demora essas regras 
à Comissão após a entrada em vigor do presente regulamento e no ti­
ficá–la de qualquer alteração posterior.  ▼M1
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 14  
Artigo 9.  o 
1. Os Estados–Membros devem designar as autoridades competentes  
referidas no presente regulamento e identificá–las nos sítios w eb enu­
merados no Anexo II.  
2. Os Estados–Membros devem notificar sem demora as respetivas 
autoridades competentes à Comissão após a entrada em vigor do p re­
sente regulamento e informá–la de qualquer alteração posterior.  
Artigo 10.  o 
O presente regulamento é aplicável:  
a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;  
b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um E s­
tado–Membro;  
c) A todos os nacionais de qualquer Estado–Membro, dentro ou fo ra do 
território da União;  
d) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos regist ados ou 
constituídos nos termos do direito de um Estado–Membro;  
e) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relati vamente 
a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente,  na 
União.  
Artigo 11.  o 
É revogado o Regulamento (CE) n.  o 194/2008.  
Artigo 12.  o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e  
diretamente aplicável em todos os Estados–Membros.  ▼B
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 15  
ANEXO I  
Lista de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão 
interna referido nos artigos 2.  o , 3.  o e 4.  o 
1. Armas de fogo, munições e respetivos acessórios, nomeadament e: 
1.1. Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da List a Militar 
Comum da UE (  1 ); 
1.2. Munições especialmente concebidas para as armas de fogo re feridas em 
1.1 e respetivos componentes especialmente concebidos para o ef eito; 
1.3. Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Eur opeia.  
2. Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum da  União 
Europeia.  
3. Os seguintes tipos de veículos:  
3.1. Veículos equipados com canhões de água, especialmente conc ebidos ou 
adaptados para controlo de motins;  
3.2. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser el etrificados a 
fim de repelir atacantes;  
3.3. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remove r barrica­
das, inclusive equipamento de construção com proteção antibala;  
3.4. Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a t ransferência 
de prisioneiros e/ou detidos;  
3.5. Veículos especialmente concebidos para a colocação de barr eiras mó­
veis;  
3.6. Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3. 5 especial­
mente concebidos para o controlo de motins;  
Nota 1:  Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos 
para o combate a incêndios.  
Nota 2:  Para efeitos do ponto 3.5, o termo "veículos" inclui os 
atrelados.  
4. Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente:  
4.1. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear 
explosões por processos elétricos ou outros, incluindo disposit ivos de 
ignição, detonadores, tinidores, aceleradores de ignição e cord ão deto­
nador, e respetivos componentes especialmente concebidos para o  
efeito, exceto os especialmente concebidos para uma utilização comer­
cial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento , por 
meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja f unção 
não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchi­
mento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, descar regado­
res de sobre tensões elétricas para desencadeadores de aspersor es de 
incêndio);  ▼B 
( 1 ) Lista Militar Comum da União Europeia (adotada pelo Conselho em 11 de março 
de 2013) (JO C 30 de 27.3.2013, p. 1).
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 16  
4.2. Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Li sta Militar 
Comum da UE;  
4.3. Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum da UE e 
substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:  
a. Amato;  
b. nitro celulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %);  
c. nitro glicol;  
d. tetra nitrato de pentaeritritol (PETN);  
e. cloreto de picrilo;  
f. 2,4,6–trinitrotolueno (TNT).  
5. Equipamento de proteção não abrangido pela LM 13 da Lista Mi litar Co­
mum da UE, nomeadamente:  
5.1. Fatos blindados com proteção antibala e/ou proteção contra  armas 
brancas;  
5.2. Capacetes com proteção antibala e/ou anti–fragmentação, ca pacetes an­
timotim, escudos antimotim e escudos antibala.  
Nota:  Este ponto não abrange:  
— equipamento especialmente concebido para atividades desportiv as; 
— o equipamento especialmente concebido para efeitos de seguran ça 
no trabalho.  
6. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os 
abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum da UE, e programas  infor­
máticos especialmente concebidos para o efeito.  
7. Equipamento de visão noturna e tubos amplificadores de image m, que não 
sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum da UE.  
8. Arame farpado em lâmina.  
9. Punhais militares, facas de combate e baionetas com um compr imento de 
lâmina superior a 10 cm.  
10. Equipamento especialmente concebido para produzir os artigo s enumerados 
na presente lista.  
11. Tecnologia específica para a conceção, produção e utilizaçã o dos artigos enu­
merados na presente lista.  ▼B
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 17  
ANEXO II  
Sítios web para informação sobre as autoridades competentes a que se 
referem os artigos 4.  o , 7.  o e 9.  o e endereço para o envio das notificações à 
Comissão Europeia  
▼M15  
BÉLGICA  
https://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_ security/sanctions  
BULGÁRIA  
https://www.mfa.bg/en/EU-sanctions  
CHÉQUIA  
www.financnianalytickyurad.cz/mezinarodni-sankce.html  
DINAMARCA  
http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/  
ALEMANHA  
https://www.bmwi.de/Redaktion/DE/Artikel/Aussenwirtschaft/ 
/embargos-aussenwirtschaftsrecht.html  
ESTÓNIA  
https://vm.ee/et/rahvusvahelised-sanktsioonid  
IRLANDA  
https://www.dfa.ie/our-role-policies/ireland-in-the-eu/eu-restr ictive-measur es/  
GRÉCIA  
http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international -sanctions.html  
ESPANHA  
https://www.exteriores.gob.es/es/PoliticaExterior/Paginas/ 
/SancionesInternacionales.aspx  
FRANÇA  
http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/  
CROÁCIA  
https://mvep.gov.hr/vanjska-politika/medjunarodne-mjere-ogranic avanja/22955  
ITÁLIA  
https://www.esteri.it/it/politica-estera-e-cooperazione-allo-sv iluppo/politica_ 
europea/misure_deroghe/  
CHIPRE  
https://mfa.gov.cy/themes/  ▼B
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 18  
LETÓNIA  
http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539  
LITUÂNIA  
http://www.urm.lt/sanctions  
LUXEMBURGO  
https://maee.gouvernement.lu/fr/directions-du-ministere/affaire s-europeennes/ 
/organisations-economiques-int/mesures-restrictives.html  
HUNGRIA  
https://kormany.hu/kulgazdasagi-es-kulugyminiszterium/ 
/ensz-eu-szankcios-tajekoztato  
MALTA  
https://foreignandeu.gov.mt/en/Government/SMB/Pages/SMB-Home.as px 
PAÍSES BAIXOS  
https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sanctie s 
ÁUSTRIA  
https://www.bmeia.gv.at/themen/aussenpolitik/europa/ 
/eu-sanktionen-nationale-behoerden/  
POLÓNIA  
https://www.gov.pl/web/dyplomacja/sankcje-miedzynarodowe  
https://www.gov.pl/web/diplomacy/international-sanctions  
PORTUGAL  
https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/politica-externa/medid as-restritivas  
ROMÉNIA  
http://www.mae.ro/node/1548  
ESLOVÉNIA  
http://www.mzz.gov.si/si/omejevalni_ukrepi  
ESLOVÁQUIA  
https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankc ie_eu  
FINLÂNDIA  
https://um.fi/pakotteet  
SUÉCIA  
https://www.regeringen.se/sanktioner  ▼M15
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 19  
Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:  
Comissão Europeia  
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financei ros e da União 
dos Mercados de Capitais (DG FISMA)  
Rue de Spa 2  
B-1049 Bruxelas, Bélgica  
Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu  ▼M15
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 20  
ANEXO III  
Equipamento, tecnologia e  software  referidos nos artigos 3.  o -B e 3.  o -C 
Nota geral  
Não obstante o seu conteúdo, o presente anexo não se aplica ao seguinte:  
a) Equipamento, tecnologia ou  software  especificados no anexo I do 
Regulamento (CE) n.  o 428/2009 ou na Lista Militar Comum; ou  
b) Software  concebido para instalação pelo utilizador sem necessidade de a ssis­
tência técnica importante por parte do fornecedor e que esteja geralmente à 
disposição do público por venda direta, sem restrições, em post os de venda a 
retalho, mediante:  
i) transações diretas,  
ii) transações por correspondência,  
iii) transações eletrónicas, ou  
iv) encomendas por telefone; ou  
c) Software  que seja do domínio público.  
As secções A, B, C, D e E reportam-se às secções referidas no 
Regulamento (CE) n.  o 428/2009.  
A expressão «o equipamento, a tecnologia e o  software » referida nos artigos 3.  o - 
-B e 3.  o -C inclui:  
A. Lista de equipamento  
— Equipamento de inspeção profunda de pacotes  
— Equipamento de interceção de redes, nomeadamente sistema de g estão de 
interceções (IMS) e equipamento de informações sobre ligações p ara 
conservação de dados  
— Equipamento de controlo de radiofrequências  
— Equipamento de interferência em redes e em comunicações via s atélite  
— Equipamento de infeção à distância  
— Equipamento de reconhecimento/tratamento vocal  
— Equipamento de controlo e interceção IMSI (  1 ), MSISDN (  2 ), IMEI (  3 ), 
TMSI (  4 ) ▼M1 
( 1 ) IMSI é a sigla de International Mobile Subscriber Identity (i dentidade internacional de 
assinante móvel). Trata-se de um código de identificação único,  atribuído a cada aparelho 
de telefonia móvel, integrado no cartão SIM e que permite a ide ntificação do SIM 
através das redes GSM e UMTS. 
( 2 ) MSISDN é a sigla de Mobile Subscriber Integrated Services Dig ital Network Number 
(número de rede digital com integração de serviços de terminal móvel). Trata-se de um 
número que identifica exclusivamente uma assinatura na rede móv el GSM ou UMTS. Ou 
seja, é o número de telefone associado ao cartão SIM do telefon e móvel, identificando 
assim o assinante móvel e o IMSI, mas servindo para encaminhar as chamadas. 
( 3 ) IMEI é a sigla de International Mobile Equipment Identity (id entidade internacional de 
equipamento móvel). Trata-se de um número, normalmente único, q ue serve para iden­
tificar os telefones móveis GSM, WCDMA e IDEN e alguns telefone s por satélite. 
Normalmente, vem impresso no compartimento da bateria do telefo ne. A interceção 
(escutas telefónicas) pode ser especificada pelo respetivo núme ro IMEI, bem como 
pelo IMSI e MSISDN. 
( 4 ) TMSI é a sigla de Temporary Mobile Subscriber Identity (ident idade temporária de 
assinante móvel). Trata-se da identidade que é enviada com maio r frequência entre o 
telefone móvel e a rede.
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 21  
— Equipamento de controlo e interceção tático SMS (  1 )/GSM (  2 )/ 
GPS (  3 )/GPRS (  4 )/UMTS (  5 )/CDMA (  6 )/PSTN (  7 ) 
— Equipamento de controlo e interceção de informações DHCP (  8 ), 
SMTP (  9 ), GTP (  10 ) 
— Equipamento de padrões de caracterização de padrões  
— Equipamento de técnicas forenses à distância  
— Equipamento de motores de tratamento semântico  
— Equipamento de violação de códigos WEP e WPA  
— Equipamento de interceção para protocolos padrão ou privados de telefo­
nia Internet (VoIP)  
B. Não utilizado  
C. Não utilizado  
D. « Software » para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» dos equi ­
pamentos acima especificados em A.  
E. «Tecnologia» para o «desenvolvimento», «produção» ou «utiliz ação» dos 
equipamentos acima especificados em A.  
O equipamento, a tecnologia e o  software  destas secções só são abrangidos pelo 
presente anexo na medida em que se enquadrem na classificação g enérica de 
«sistemas de controlo e interceção de Internet, comunicações te lefónicas e por 
satélite».  
Para efeitos do presente anexo, por «controlo» entende-se a aqu isição, a extração, 
a descodificação, a gravação, o tratamento, a análise e o arqui vamento do con­
teúdo das chamadas ou de dados da rede.  ▼M1 
( 1 ) SMS é a sigla de Short Message System (serviço de mensagens c urtas). 
( 2 ) GSM é a sigla de Global System for Mobile Communications (sis tema global de 
comunicações móveis). 
( 3 ) GPS é a sigla de Global Positioning System (sistema de posici onamento global). 
( 4 ) GPRS é a sigla de General Package Radio Service (serviço gera l de radiocomunicações 
por pacotes). 
( 5 ) UMTS é a sigla de Universal Mobile Telecommunications System (sistema universal de 
telecomunicações móveis). 
( 6 ) CDMA é a sigla de Code Division Multiple Access (acesso múlti plo por divisão de 
código). 
( 7 ) RTPC é a sigla de Rede Telefónica Pública Comutada (em inglês : PSTN – Public 
Switch Telephone Networks). 
( 8 ) DHCP é a sigla de Dynamic Host Configuration Protocol (protoc olo de configuração 
dinâmica de servidor). 
( 9 ) SMTP é a sigla de Simple Mail Transfer Protocol (protocolo de  transferência de correio 
eletrónico simples). 
( 10 ) GTP é a sigla de GPRS Tunneling Protocol (protocolo de tuneli zação de GPRS).
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 22  
ANEXO IV  
Lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 4.  o -A. 
▼M10  
A. Lista de pessoas singulares a que se refere o artigo 4.  o -A 
▼M5 
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
1. Aung Kyaw Zaw  Data de nascimento: 
20 de agosto de 1961 
Género: masculino 
Número de passaporte: 
DM000826 
Data de emissão: 22 de no­
vembro de 2011 
Data de expiração: 21 de no­
vembro de 2021 
Número de identificação 
militar: BC 17444  O tenente-general Aung Kyaw Zaw foi o 
comandante do Serviço de Operações Es­
peciais n.  o 3 das Forças Armadas de Mian­
mar (Tatmadaw) de agosto de 2015 até ao 
final de 2017. O Serviço de Operações Es­
peciais n.  o 3 supervisionou o Comando 
Oeste e, nesse contexto, o tenente-general 
Aung Kyaw Zaw é responsável pelas atro­
cidades e graves violações dos direitos hu­
manos cometidas contra a população roinja 
no Estado de Rakhine pelo Comando Oeste 
durante esse período. Estas incluem execu­
ções extrajudiciais, violência sexual e o in­
cêndio sistemático de casas e edifícios dos 
roinja.  25.6.2018  
2. Maung Maung 
Soe Data de nascimento: 
março de 1964 
Género: masculino 
Número de Identificação 
Nacional: Tatmadaw Kyee 
19571  O major-general Maung Maung Soe foi o 
comandante do Comando Ocidental das 
Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) 
de outubro de 2016 a 10 de novembro de 
2017 e supervisionou as operações milita­
res no Estado de Rakhine. Nesse contexto, 
é responsável pelas atrocidades e graves 
violações dos direitos humanos cometidas 
contra a população Rohingya no Estado 
de Rakhine pelo Comando Ocidental du­
rante esse período. Estas incluem execu­
ções extrajudiciais, violência sexual e o in­
cêndio sistemático de habitações e edifícios 
dos Rohingya.  25.6.2018  
▼M7 
3. Than Oo  Data de nascimento: 12 de 
outubro de 1973 
Género: masculino 
Número de identificação 
militar: BC 25723  O brigadeiro-general Than Oo foi o coman­
dante da 99.  a Divisão de Infantaria Ligeira 
das Forças Armadas de Mianmar (Tatma­
daw) até maio de 2018. Nesse contexto, é 
responsável pelas atrocidades e graves vio­
lações dos direitos humanos cometidas con­
tra os roinja no Estado de Rakhine pela 
99. a Divisão de Infantaria Ligeira no se­
gundo semestre de 2017. Estas incluem 
execuções extrajudiciais, violência sexual 
e o incêndio sistemático de casas e edifí­
cios dos roinja.  25.6.2018  ▼M1
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 23  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
▼M11  
4. Aung Aung  Género: masculino 
Número de identificação 
militar: BC 23750  O major-general Aung Aung é o coman­
dante do Comando Sudoeste das Forças 
Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o an­
tigo comandante da 33.  a Divisão de Infan­
taria Ligeira das Forças Armadas de Mian­
mar (Tatmadaw). Nesse contexto, é respon­
sável pelas atrocidades e graves violações 
dos direitos humanos cometidas contra a 
população roinja no Estado de Rakhine 
pela 33.  a Divisão de Infantaria Ligeira no 
segundo semestre de 2017. Estas incluem 
execuções extrajudiciais, violência sexual e 
o incêndio sistemático de casas e edifícios 
dos roinja.  25.6.2018  
▼M7 
5. Khin Maung Soe  Data de nascimento: 1972 
Género: masculino  O brigadeiro-general Khin Maung Soe é o 
comandante do Comando Operativo Militar 
15, também por vezes conhecido por 15.  a 
Divisão de Infantaria Ligeira das Forças 
Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que in­
tegra o Batalhão de Infantaria n.  o 564. 
Nesse contexto, é responsável pelas atroci­
dades e graves violações dos direitos huma­
nos cometidas contra a população roinja no 
Estado de Rakhine no segundo semestre de 
2017 pelo Comando Operativo Militar 15, 
e em particular pelo Batalhão de Infantaria 
n. o 564. Estas incluem execuções extraju­
diciais, violência sexual e o incêndio siste­
mático de casas e edifícios dos roinja.  25.6.2018  
6. Thura San Lwin  Data de nascimento: 
17 de março de 1959 
Género: masculino  O brigadeiro-general Thura San Lwin foi o 
comandante da Polícia de Fronteiras de ou­
tubro de 2016 até ao início de outubro de 
2017. Nesse contexto, é responsável pelas 
atrocidades e graves violações dos direitos 
humanos cometidas contra a população 
roinja no Estado de Rakhine pela Polícia 
de Fronteiras durante esse período. Estas 
incluem execuções extrajudiciais e o incên­
dio sistemático de casas e edifícios dos 
roinja.  25.6.2018  
7. Thant Zin Oo  Género: masculino  Thant Zin Oo é o comandante do 
8. o Batalhão da Polícia de Segurança. 
Nesse contexto, é responsável pelas atroci­
dades e graves violações dos direitos huma­
nos cometidas contra a população Rohin­
gya no Estado de Rakhine pelo 
8. o Batalhão da Polícia de Segurança no 
segundo semestre de 2017. As graves vio­
lações dos direitos humanos incluem exe­
cuções extrajudiciais e o incêndio sistemá­
tico de casas e edifícios dos Rohingya. Es­
sas violações foram cometidas conjunta­
mente e com o apoio direto da 33.  a Divisão 
de Infantaria Ligeira das Forças Armadas 
de Mianmar (Tatmadaw), liderada pelo 
brigadeiro-general Aung Aung, Thant Zin 
Oo está, por conseguinte, associado à pes­
soa incluída na lista, o brigadeiro-general 
Aung Aung.  25.6.2018  ▼M7
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 24  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
8. Ba Kyaw  Género: masculino  Ba Kyaw é um primeiro-sargento do 
564.  o do batalhão de infantaria ligeira das 
forças armadas de Mianmar (Tatmadaw). 
Ba Kyaw cometeu atrocidades e graves 
violações dos direitos humanos, incluindo 
assassinatos, deportações e tortura, contra 
a população roinja no Estado de Rakhine 
no segundo semestre de 2017. Foi identifi­
cado, em particular como um dos principais 
autores do massacre de Maung Nu, em 
27 de agosto de 2017.  21.12.2018  
9. Tun Naing  Género: masculino  Tun Naing é o comandante da base da po­
lícia de fronteiras em Taung Bazar. Nessa 
qualidade, é responsável pelas atrocidades e 
graves violações dos direitos humanos per­
petradas contra a população roinja no Es­
tado de Rakhine pela polícia de fronteiras 
em Taung Bazar, tanto em 25 de agosto de 
2017 como antes e depois dessa data, atos 
esses que incluem detenções forçadas, 
maus tratos e tortura.  21.12.2018  
▼M11  
10. Khin Hlaing  Data de nascimento: 
2 de maio de 1968 
Género: masculino  O major-general Khin Hlaing é o coman­
dante do Comando da Região do Triângulo 
das Forças Armadas de Mianmar (Tatma­
daw). É o antigo comandante da 99.  a Divi­
são de Infantaria Ligeira das Forças Arma­
das de Mianmar (Tatmadaw) e foi coman­
dante do Comando Nordeste das Forças 
Armadas de Mianmar (Tatmadaw). En­
quanto comandante da 99.  a Divisão de In­
fantaria Ligeira supervisionou operações 
militares executadas no Estado de Shan 
em 2016 e no início de 2017. Nesse con­
texto, é responsável pelas atrocidades e gra­
ves violações dos direitos humanos come­
tidas contra aldeões de minorias étnicas no 
Estado de Shan pela 99.  a Divisão de Infan­
taria Ligeira na segunda metade de 2016. 
Entre esses atos incluem-se execuções ex­
trajudiciais, detenções forçadas e a destrui­
ção de aldeias.  21.12.2018  
▼M5 
11. Aung Myo Thu  Género: masculino  O major Aung Myo Thu é o comandante 
operacional da 33.  a divisão de infantaria 
ligeira das forças armadas de Mianmar 
(Tatmadaw). Enquanto comandante opera­
cional da 33.  a divisão de infantaria ligeira 
supervisionou operações militares executa­
das no Estado de Rakhine em 2017. Nesse 
contexto, é responsável pelas atrocidades e 
graves violações dos direitos humanos co­
metidas contra a população roinja no Es­
tado de Rakhine pela 33.  a divisão de infan­
taria ligeira no segundo semestre de 2017. 
Entre esses atos incluem-se execuções ex­
trajudiciais, assassinatos, violência sexual e 
detenções forçadas.  21.12.2018  ▼M5
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 25  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
12. Thant Zaw Win  Género: masculino  Thant Zaw Win é major no 564.  o batalhão 
de infantaria ligeira das forças armadas de 
Mianmar (Tatmadaw). Nessa qualidade, su­
pervisionou as operações militares realiza­
das no Estado de Rakhine e é responsável 
pelas atrocidades e graves violações dos 
direitos humanos cometidas contra a popu­
lação roinja no Estado de Rakhine pelo 
564.  o batalhão de infantaria ligeira, nomea­
damente na aldeia Maung Nu e áreas cir­
cundantes, em 27 de agosto de 2017. Entre 
estas ações incluem-se execuções extrajudi­
ciais, violência sexual e o incêndio sistemá­
tico de casas e edifícios dos roinja.  21.12.2018  
13. Kyaw Chay  Género: masculino  Kyaw Chay é um cabo da polícia de fron­
teiras. Esteve anteriormente colocado na 
base da polícia de fronteiras em Zay Di 
Pyin, onde era o oficial de comando por 
volta de 25 de agosto de 2017, altura em 
que a polícia de fronteiras, sob o seu co­
mando, cometeu uma série de violações 
dos direitos humanos. Nesse contexto, é 
responsável pelas atrocidades e graves vio­
lações dos direitos humanos cometidas pela 
polícia de fronteiras contra a população 
roinja no Estado de Rakhine durante esse 
período. Participou também em violações 
graves dos direitos humanos. Entre essas 
violações contam-se casos de tortura e de 
maus tratos infligidos a detidos.  21.12.2018  
14. Nyi Nyi Swe  Género: masculino  O major-general Nyi Nyi Swe é o antigo 
comandante do Comando Norte das forças 
armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse 
contexto, é responsável pelas atrocidades 
e graves violações dos direitos humanos 
cometidas pelo Comando Norte no Estado 
de Kachin de maio de 2016 a abril de 2018 
(até à sua nomeação como comandante do 
Comando do Sudoeste), incluindo maus 
tratos de civis. É também responsável por 
obstruir a prestação de assistência humani­
tária a civis necessitados no Estado de Ka­
chin durante esse período, em especial o 
transporte de bens alimentares.  21.12.2018  ▼M5
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 26  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
▼M9 
15. Min Aung Hlaing  Data de nascimento: 3 de ju­
lho de 1956 
Local de nascimento: Ta­
voy, Mianmar/Birmânia 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia 
Número de Identificação 
Nacional: 12/SAKHANA 
(N)020199 
Género: masculino  Min Aung Hlaing é o comandante-chefe 
das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia 
(Tatmadaw) desde 2011. É o presidente do 
Conselho de Administração do 
Estado (CAE) e membro do Conselho Na­
cional para a Defesa e Segurança (CNDS). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), 
lideradas pelo comandante-chefe Min 
Aung Hlaing, realizaram um golpe de Es­
tado em Mianmar/Birmânia rejeitando os 
resultados das eleições de 8 de novembro 
de 2020 e derrubando o governo democra­
ticamente eleito. No âmbito do golpe de 
Estado, o vice-presidente Myint Swe, na 
qualidade de presidente em exercício, de­
clarou o estado de emergência em 1 de 
fevereiro e transferiu os poderes legislativo, 
executivo e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fe­
vereiro, foi criado o CAE no intuito de 
exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato.  22.3.2021  
Ao concentrar todos os poderes e na sua 
qualidade de presidente do CAE, o 
comandante-chefe Min Aung Hlaing está 
diretamente envolvido na tomada de deci­
sões, e é por elas responsável, no que res­
peita às funções do Estado e, por conse­
guinte, é responsável por comprometer a 
democracia e o Estado de direito em Mian­
mar/Birmânia. 
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrárias de dirigen­
tes da oposição e opositores ao golpe de 
Estado. 
Na qualidade de presidente do CAE, o 
comandante-chefe Min Aung Hlaing é di­
retamente responsável por essas ações de 
repressão e por graves violações dos direi­
tos humanos.  ▼M5
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 27  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
Em 2018, as Nações Unidas, bem como 
outras organizações internacionais da socie­
dade civil, relataram graves violações dos 
direitos humanos e graves violações do di­
reito internacional humanitário cometidas 
nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan 
contra a população roinja pelas forças mi­
litares e policiais desde 2011, e concluíram 
que muitas destas violações constituem os 
mais graves crimes nos termos do direito 
internacional. Na qualidade de 
comandante-chefe da Tatmadaw desde 
2011, Min Aung Hlaing é diretamente res­
ponsável por essas graves violações e atro­
pelos dos direitos humanos contra a popu­
lação roinja.  
16. Myint Swe  Data de nascimento: 
24 de maio de 1951 
Género: masculino 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia  O tenente-general Myint Swe é membro 
das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia 
(Tatmadaw) e foi o vice-presidente no­
meado pela Tatmadaw até 1 de fevereiro 
de 2021. Nessa data, Myint Swe participou 
na reunião do Conselho Nacional para a 
Defesa e Segurança (CNDS) com outros 
membros da Tatmadaw. A reunião do 
CNDS foi inconstitucional pois não incluiu 
os seus membros civis. Myint Swe foi de­
clarado presidente em exercício durante 
esta reunião. Em seguida, Myint Swe de­
clarou o estado de emergência e entregou 
os poderes legislativo, executivo e judicial 
do Estado a Min Aung Hlaing, 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa. 
O procedimento de declaração do estado de 
emergência foi violado, uma vez que, ao 
abrigo da constituição, só o presidente 
tem autoridade para declarar o estado de 
emergência. 
Ao aceitar a nomeação para o cargo de 
presidente em exercício e transferir os po­
deres legislativo, executivo e judicial para o 
comandante-chefe, Myint Swe contribuiu 
para derrubar o governo democraticamente 
eleito e, por conseguinte, é responsável por 
comprometer a democracia e o Estado de 
direito em Mianmar/Birmânia.  22.3.2021  
17. Soe Win  Data de nascimento: 
1 de março de 1960 
Género: masculino 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia  Soe Win é comandante-chefe adjunto das 
Forças Armadas de Mianmar/Birmânia 
(Tatmadaw) desde 2011. É vice-presidente 
do Conselho de Administração do 
Estado (CAE) e membro do Conselho Na­
cional para a Defesa e Segurança (CNDS).  22.3.2021  ▼M9
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 28  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), 
lideradas pelo comandante-chefe Min 
Aung Hlaing, realizaram um golpe de Es­
tado em Mianmar/Birmânia rejeitando os 
resultados das eleições de 8 de novembro 
de 2020 e derrubando o governo democra­
ticamente eleito. No âmbito do golpe de 
Estado, o vice-presidente Myint Swe, na 
qualidade de presidente em exercício, de­
clarou o estado de emergência em 1 de 
fevereiro e transferiu os poderes legislativo, 
executivo e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fe­
vereiro, foi criado o CAE no intuito de 
exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato.  
Na qualidade de vice-presidente do CAE, o 
comandante-chefe adjunto Soe Win está di­
retamente envolvido na tomada de deci­
sões, e é por elas responsável, no que res­
peita às funções do Estado e, por conse­
guinte, é responsável por comprometer a 
democracia e o Estado de direito em Mian­
mar/Birmânia. 
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrárias de dirigen­
tes da oposição e opositores ao golpe de 
Estado. 
Na qualidade de vice-presidente do CAE, o 
comandante-chefe adjunto Soe Win é dire­
tamente responsável por essas ações de re­
pressão e por graves violações dos direitos 
humanos.  
Em 2018, as Nações Unidas, bem como 
outras organizações internacionais da socie­
dade civil, relataram, graves violações dos 
direitos humanos e graves violações do di­
reito internacional humanitário cometidas 
nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan 
contra a população roinja pelas forças mi­
litares e policiais desde 2011, e concluíram 
que muitas destas violações constituem os 
mais graves crimes nos termos do direito 
internacional. Na qualidade de 
comandante-chefe adjunto da Tatmadaw 
desde 2011, Soe Win é responsável por 
essas graves violações e atropelos dos di­
reitos humanos contra a população roinja.  ▼M9
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 29  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
18. Sein Win  Data de nascimento: 
24 de julho de 1956 
Local de nascimento: Pyin 
Oo Lwin, Mianmar/Birmâ­
nia 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia 
Género: masculino  O tenente-general Sein Win é membro da 
Tatmadaw e é o antigo ministro da Defesa 
(entre 24 de agosto de 2015 e 1 de fevereiro 
de 2021). Em 1 de fevereiro, participou na 
reunião do Conselho Nacional para a De­
fesa e Segurança (CNDS) com os outros 
membros da Tatmadaw. A reunião do 
CNDS foi inconstitucional pois não incluiu 
os seus membros civis. Myint Swe foi de­
clarado presidente em exercício durante 
esta reunião. Em seguida, Myint Swe de­
clarou o estado de emergência e entregou 
os poderes legislativo, executivo e judicial 
do Estado a Min Aung Hlaing, 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa. 
O procedimento de declaração do estado de 
emergência foi violado, uma vez que, ao 
abrigo da constituição, só o presidente 
tem autoridade para declarar o estado de 
emergência. 
Ao participar na reunião do CNDS em que 
foi decidido declarar o estado de emergên­
cia e transferir os poderes legislativo, exe­
cutivo e judicial do Estado ao 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
Sein Win contribuiu para rejeitar os resul­
tados das eleições de 8 de novembro de 
2020 e derrubar o governo democratica­
mente eleito. Por conseguinte, é responsá­
vel por comprometer a democracia e o Es­
tado de direito em Mianmar/Birmânia.  22.3.2021  
Em 2018, as Nações Unidas, bem como 
outras organizações internacionais da socie­
dade civil, relataram graves violações dos 
direitos humanos e graves violações do di­
reito internacional humanitário cometidas 
nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan 
contra a população roinja pelas forças mi­
litares e policiais desde 2011, e concluíram 
que muitas destas violações constituem os 
mais graves crimes nos termos do direito 
internacional. Na qualidade de ministro da 
Defesa de 24 de agosto de 2015 a 1 de feve­
reiro de 2021, Sein Win é responsável por 
essas graves violações e atropelos dos di­
reitos humanos contra a população roinja.  
19. Thein Soe 
(T.c.p. U Thein 
Soe) Data de nascimento: 
23 de janeiro de 1952 
Local de nascimento: Kani, 
Mianmar/Birmânia 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia 
Género: masculino  Thein Soe foi nomeado presidente da Co­
missão Eleitoral da União (CEU) em 
2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta 
nomeação na sequência do golpe militar 
de 1 de fevereiro de 2021 e através das 
suas ações enquanto presidente da CEU, 
nomeadamente o cancelamento dos resulta­
dos das eleições sem provas demonstradas 
de fraude, Thein Soe esteve diretamente 
envolvido em ações que comprometem a 
democracia e o Estado de direito em Mian­
mar/Birmânia.  22.3.2021  ▼M9
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 30  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
20. Mya Tun Oo  Data de nascimento: 4 ou 
5 de maio de 1961 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia 
Género: masculino  O general Mya Tun Oo é membro das For­
ças Armadas de Mianmar/Birmânia (Tat­
madaw). Foi nomeado ministro da Defesa 
em 1 de fevereiro de 2021 e é membro do 
Conselho de Administração do 
Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), 
lideradas pelo comandante-chefe Min 
Aung Hlaing, realizaram um golpe de Es­
tado em Mianmar/Birmânia rejeitando os 
resultados das eleições de 8 de novembro 
de 2020 e derrubando o governo democra­
ticamente eleito. No âmbito do golpe de 
Estado, o vice-presidente Myint Swe, na 
qualidade de presidente em exercício, de­
clarou o estado de emergência em 1 de 
fevereiro e transferiu os poderes legislativo, 
executivo e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fe­
vereiro, foi criado o CAE no intuito de 
exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, o gene­
ral Mya Tun Oo está diretamente envolvido 
na tomada de decisões, e é por elas respon­
sável, no que respeita às funções do Estado 
e, por conseguinte, é responsável por com­
prometer a democracia e o Estado de di­
reito em Mianmar/Birmânia.  22.3.2021  
Além disso, o CAE adotou decisões que li­
mitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestantes 
desarmados, limitaram o direito às liberdades 
de reunião e de expressão, inclusive através 
da limitação do acesso à Internet e da prisão 
e detenção arbitrárias de dirigentes da oposi­
ção e opositores ao golpe de Estado. 
Na qualidade de membro do CAE, o general 
Mya Tun Oo é diretamente responsável por 
essas ações de repressão e por graves viola­
ções dos direitos humanos. 
Em 2018, as Nações Unidas, bem como ou­
tras organizações internacionais da socie­
dade civil, relataram graves violações dos 
direitos humanos e graves violações do di­
reito internacional humanitário cometidas 
nos Estados de Kachin, Rakhine e Shan con­
tra a população roinja pelas forças militares e 
policiais desde 2011, e concluíram que mui­
tas destas violações constituem os mais gra­
ves crimes nos termos do direito internacio­
nal. Até ser nomeado ministro da Defesa, 
Mya Tun Oo foi Chefe de Estado Maior 
das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia 
(Tatmadaw), o terceiro mais alto cargo da 
Tatmadaw, desde agosto de 2016. Nessa  ▼M9
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 31  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
qualidade, supervisionou operações militares 
realizadas no Estado de Rakhine e coorde­
nou as diversas forças armadas, incluindo o 
Exército, a Marinha e a Força Aérea, bem 
como o uso de artilharia. Por conseguinte, 
é responsável por essas graves violações e 
atropelos dos direitos humanos contra a po­
pulação roinja.  
21. Dwe Aung Lin  Data de nascimento: 
31 de maio de 1962 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia 
Género: masculino  O tenente-general Dwe Aung Lin é mem­
bro das Forças Armadas de Mianmar/Bi­
rmânia (Tatmadaw) e secretário do Conse­
lho de Administração do Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), 
lideradas pelo comandante-chefe Min 
Aung Hlaing, realizaram um golpe de Es­
tado em Mianmar/Birmânia rejeitando os 
resultados das eleições de 8 de novembro 
de 2020 e derrubando o governo democra­
ticamente eleito. No âmbito do golpe de 
Estado, o vice-presidente Myint Swe, na 
qualidade de presidente em exercício, de­
clarou o estado de emergência em 1 de 
fevereiro e transferiu os poderes legislativo, 
executivo e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fe­
vereiro, foi criado o CAE no intuito de 
exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
O tenente-general Dwe Aung Lin foi no­
meado secretário do CAE em 2 de fevereiro 
de 2021 e tem emitido as ordens do CAE, 
tendo nomeadamente ordenado a remoção 
de pessoas dos cargos para os quais tinham 
sido nomeados pelo governo democratica­
mente eleito, bem como a substituição do 
pessoal da comissão eleitoral de Mianmar/ 
/Birmânia. 
Na qualidade de membro e secretário do 
CAE, o tenente-general Dwe Aung Lin 
está diretamente envolvido na tomada de 
decisões, e é por elas responsável, no que 
respeita às funções do Estado e, por conse­
guinte, é responsável por comprometer a 
democracia e o Estado de direito em Mian­
mar/Birmânia/Birmânia.  22.3.2021  
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrária de dirigentes 
da oposição e opositores ao golpe de Es­
tado. ▼M9
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 32  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
Na qualidade de membro e secretário do 
CAE, o general Dwe Aung Lin é direta­
mente responsável por essas ações de re­
pressão e por graves violações dos direitos 
humanos.  
22. Ye Win Oo  Data de nascimento: 
21 de fevereiro de 1966 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia 
Género: masculino  O tenente-general Ye Win Oo é membro 
das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia 
(Tatmadaw) e secretário-adjunto do Conse­
lho de Administração do Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), 
lideradas pelo comandante-chefe Min 
Aung Hlaing, realizaram um golpe de Es­
tado em Mianmar/Birmânia rejeitando os 
resultados das eleições de 8 de novembro 
de 2020 e derrubando o governo democra­
ticamente eleito. No âmbito do golpe de 
Estado, o vice-presidente Myint Swe, na 
qualidade de presidente em exercício, de­
clarou o estado de emergência em 1 de 
fevereiro e transferiu os poderes legislativo, 
executivo e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fe­
vereiro, foi criado o Conselho de Adminis­
tração do Estado (CAE) no intuito de exer­
cer esses poderes, impedindo o governo 
democraticamente eleito de cumprir o seu 
mandato.  22.3.2021  
O tenente-general Ye Win Oo foi nomeado 
secretário-adjunto do CAE em 2 de fevereiro 
de 2021. Na qualidade de membro e secre­
tário-adjunto do CAE, o tenente-general Ye 
Win Oo está diretamente envolvido na to­
mada de decisões, e é por elas responsável, 
no que respeita às funções do Estado e, por 
conseguinte, é responsável por comprome­
ter a democracia e o Estado de direito em 
Mianmar/Birmânia/Birmânia. 
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
de segurança e as autoridades de Mianmar/ 
/Birmânia que operam sob o controlo do 
CAE cometeram graves violações dos di­
reitos humanos desde 1 de fevereiro de 
2021; mataram civis e manifestantes desar­
mados, limitaram o direito às liberdades de 
reunião e de expressão, inclusive através da 
limitação do acesso à Internet e da prisão e 
detenção arbitrárias de dirigentes da oposi­
ção e opositores ao golpe de Estado. 
Na qualidade de membro e secretário-ad­
junto do CAE, o general Ye Win Oo é 
diretamente responsável por essas ações 
de repressão e por graves violações dos 
direitos humanos.  ▼M9
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 33  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
23. Maung Maung 
Kyaw  Data de nascimento: 
23 de julho de 1964 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia 
Género: masculino  O general Maung Maung Kyaw é membro 
das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia 
(Tatmadaw) e membro do Conselho de Ad­
ministração do Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), 
lideradas pelo comandante-chefe Min 
Aung Hlaing, realizaram um golpe de Es­
tado em Mianmar/Birmânia rejeitando os 
resultados das eleições de 8 de novembro 
de 2020 e derrubando o governo democra­
ticamente eleito. No âmbito do golpe de 
Estado, o vice-presidente Myint Swe, na 
qualidade de presidente em exercício, de­
clarou o estado de emergência em 1 de 
fevereiro e transferiu os poderes legislativo, 
executivo e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fe­
vereiro, foi criado o CAE no intuito de 
exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, o gene­
ral Maung Maung Kyaw está diretamente 
envolvido na tomada de decisões, e é por 
elas responsável, no que respeita às funções 
do Estado e, por conseguinte, é responsável 
por comprometer a democracia e o Estado 
de direito em Mianmar/Birmânia.  22.3.2021  
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrárias de dirigen­
tes da oposição e opositores ao golpe de 
Estado. 
Na qualidade de membro do CAE, o gene­
ral Maung Maung Kyaw é diretamente res­
ponsável por essas ações de repressão e por 
graves violações dos direitos humanos.  
24. Moe Myint Tun  Data de nascimento: 
24 de maio de 1968 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia 
Género: masculino  O tenente-general Moe Myint Tun é mem­
bro das Forças Armadas de Mianmar/Bi­
rmânia (Tatmadaw) e membro do Conselho 
de Administração do Estado (CAE).  22.3.2021  ▼M9
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 34  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), 
lideradas pelo comandante-chefe Min 
Aung Hlaing, realizaram um golpe de Es­
tado em Mianmar/Birmânia rejeitando os 
resultados das eleições de 8 de novembro 
de 2020 e derrubando o governo democra­
ticamente eleito. No âmbito do golpe de 
Estado, o vice-presidente Myint Swe, na 
qualidade de presidente em exercício, de­
clarou o estado de emergência em 1 de 
fevereiro e transferiu os poderes legislativo, 
executivo e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fe­
vereiro, foi criado o CAE no intuito de 
exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, o 
tenente-general Maung Moe Myint Tun está 
diretamente envolvido na tomada de decisões, 
e é por elas responsável, no que respeita às 
funções do Estado e, por conseguinte, é res­
ponsável por comprometer a democracia e o 
Estado de direito em Mianmar/Birmânia.  
Além disso, o CAE adotou decisões que limi­
tam o direito à liberdade de expressão, in­
cluindo o acesso à informação, e o direito à 
liberdade de reunião pacífica. As forças mili­
tares e as autoridades que operam sob o con­
trolo do CAE cometeram graves violações 
dos direitos humanos desde 1 de fevereiro 
de 2021; mataram civis e manifestantes desar­
mados, limitaram o direito às liberdades de 
reunião e de expressão, inclusive através da 
limitação do acesso à Internet e da prisão e 
detenção arbitrárias de dirigentes da oposição 
e opositores ao golpe de Estado. 
Na qualidade de membro do CAE, o 
tenente-general Moe Myint Tun é diretamente 
responsável por essas ações de repressão e por 
graves violações dos direitos humanos. 
Em 2018, as Nações Unidas, bem como ou­
tras organizações internacionais da sociedade 
civil, relataram graves violações dos direitos 
humanos e graves violações do direito inter­
nacional humanitário cometidas nos Estados 
de Kachin, Rakhine e Shan contra a popula­
ção roinja pelas forças militares e policiais 
desde 2011, e concluíram que muitas destas 
violações constituem os mais graves crimes 
nos termos do direito internacional. O 
tenente-general Moe Myint Tun foi o Coman­
dante do Serviço de Operações 
Especiais (BSO) n.  o 6 e foi Chefe de Estado 
Maior (Exército) das Forças Armadas de 
Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) até 2019. 
Nessa qualidade, supervisionou as operações 
militares no Estado de Rakhine. Por conse­
guinte, é responsável por essas graves viola­
ções e atropelos dos direitos humanos contra a 
população roinja.  ▼M9
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 35  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
25. Than Hlaing  Data de nascimento: 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia 
Género: masculino  O tenente-general Than Hlaing é membro 
das Forças Armadas de Mianmar/Birmânia 
(Tatmadaw). Foi nomeado ministro-adjunto 
dos Assuntos Internos, chefe da polícia em 
2 de fevereiro de 2021. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), 
lideradas pelo comandante-chefe Min 
Aung Hlaing, realizaram um golpe de Es­
tado em Mianmar/Birmânia rejeitando os 
resultados das eleições de 8 de novembro 
de 2020 e derrubando o governo democra­
ticamente eleito. No âmbito do golpe de 
Estado, o vice-presidente Myint Swe, na 
qualidade de presidente em exercício, de­
clarou o estado de emergência em 1 de 
fevereiro e transferiu os poderes legislativo, 
executivo e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de fe­
vereiro, foi criado o CAE no intuito de 
exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Nomeado pelo CAE, o tenente-general 
Than Hlaing está associado aos responsá­
veis pelas ações e políticas que comprome­
tem a democracia e o Estado de direito em 
Mianmar/Birmânia, está envolvido em 
ações que ameaçam a paz, a segurança e 
a estabilidade de Mianmar/Birmânia, e 
prestou apoio a essas ações.  22.3.2021  
Além disso, as forças policiais sob a auto­
ridade do tenente-general Than Hlaing co­
meteram graves violações dos direitos hu­
manos desde 1 de fevereiro de 2021; ma­
taram civis e manifestantes desarmados, li­
mitaram o direito às liberdades de reunião e 
de expressão, prenderam e detiveram arbi­
trariamente dirigentes da oposição e oposi­
tores ao golpe de Estado. Na qualidade de 
ministro-adjunto dos Assuntos Internos e 
chefe da polícia, o tenente-general Than 
Hlaing é diretamente responsável pela to­
mada de decisões no que respeita às políti­
cas de repressão e às ações violentas come­
tidas pela polícia contra os manifestantes 
pacíficos e, por conseguinte, é responsável 
por graves violações dos direitos humanos 
em Mianmar/Birmânia.  ▼M9
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 36  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
▼M10  
26. MAHN Nyein 
Maung (t.c.p. 
P’do, Phado Man 
Nyein Maung)  Membro do Conselho de 
Administração do Estado;  Mahn Nyein Maung é membro do Conse­
lho de Administração do Estado (CAE).  19.4.2021  
Nacionalidade: Mianmar; 
Data de nascimento: 
circa 1947; 
Género: masculino  Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mian­
mar rejeitando os resultados das eleições de 
8 de novembro de 2020 e derrubando o 
governo democraticamente eleito. No âm­
bito do golpe de Estado, o vice-presidente 
Myint Swe, na qualidade de presidente em 
exercício, declarou o estado de emergência 
em 1 de fevereiro e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 
2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito 
de exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, Mahn 
Nyein Maung está diretamente envolvido 
na tomada de decisões, e é por elas respon­
sável, no que respeita às funções do Estado 
e, por conseguinte, é responsável por com­
prometer a democracia e o Estado de di­
reito em Mianmar/Birmânia.  
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrária de dirigentes 
da oposição e opositores ao golpe de Es­
tado. O CAE impôs ainda a lei marcial em 
algumas partes do país, outorgando às for­
ças militares total autoridade sobre essas 
zonas específicas, incluindo funções admi­
nistrativas, judiciais e de aplicação da lei. 
Nas zonas sujeitas à lei marcial, a popula­
ção civil, nomeadamente os jornalistas e os 
manifestantes pacíficos, são objeto de ação 
penal por parte dos tribunais militares, o 
que os priva efetivamente do direito a um 
processo equitativo, inclusive do direito de 
recurso. Verificou-se também, nas zonas 
em que foi declarada a lei marcial, um au­
mento significativo das ações violentas co­
metidas pelas forças militares e policiais, o 
que constitui uma ameaça para a paz, a 
segurança e a estabilidade. 
Na qualidade de membro do CAE, Mahn 
Nyein Maung é diretamente responsável 
por essas ações de repressão e por graves 
violações dos direitos humanos.  ▼M5
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 37  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
27. THEIN Nyunt  Membro do Conselho de 
Administração do Estado; 
Presidente do Novo Partido 
da Democracia Nacional 
(NNDP); 
Data de nascimento: 
26 de dezembro de 1944; 
Local de nascimento: Kaw­
kareik (estado de Karen) 
Mianmar/Birmânia; 
Nacionalidade: Mianmar; 
Número de identificação: 
12/THA­
GAKA(NAING)012432; 
Género: masculino  Thein Nyunt é membro do Conselho de 
Administração do Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mian­
mar rejeitando os resultados das eleições de 
8 de novembro de 2020 e derrubando o 
governo democraticamente eleito. No âm­
bito do golpe de Estado, o vice-presidente 
Myint Swe, na qualidade de presidente em 
exercício, declarou o estado de emergência 
em 1 de fevereiro e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 
2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito 
de exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, Thein 
Nyunt está diretamente envolvido na to­
mada de decisões, e é por elas responsável, 
no que respeita às funções do Estado e, por 
conseguinte, é responsável por comprome­
ter a democracia e o Estado de direito em 
Mianmar/Birmânia.  19.4.2021  
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrária de dirigentes 
da oposição e opositores ao golpe de Es­
tado. O CAE impôs ainda a lei marcial em 
algumas partes do país, outorgando às for­
ças militares total autoridade sobre essas 
zonas específicas, incluindo funções admi­
nistrativas, judiciais e de aplicação da lei. 
Nas zonas sujeitas à lei marcial, a popula­
ção civil, nomeadamente os jornalistas e os 
manifestantes pacíficos, são objeto de ação 
penal por parte dos tribunais militares, o 
que os priva efetivamente do direito a um 
processo equitativo, inclusive do direito de 
recurso. Verificou-se também, nas zonas 
em que foi declarada a lei marcial, um au­
mento significativo das ações violentas co­
metidas pelas forças militares e policiais, o 
que constitui uma ameaça para a paz, a 
segurança e a estabilidade. 
Na qualidade de membro do CAE, Thein 
Nyunt é diretamente responsável por essas 
ações de repressão e por graves violações 
dos direitos humanos.  ▼M10
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 38  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
28. KHIN Maung Swe  Membro do Conselho de 
Administração do Estado; 
Presidente do partido Força 
Democrática Nacional 
(NDF); 
Data de nascimento: 
24 de julho de 1942; 
Local de nascimento: Ngat­
haingchaung, distrito de 
Pathein, Mianmar/Birmânia; 
Nacionalidade: Mianmar; 
Género: masculino  Khin Maung Swe é membro do Conselho 
de Administração do Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mian­
mar rejeitando os resultados das eleições de 
8 de novembro de 2020 e derrubando o 
governo democraticamente eleito. No âm­
bito do golpe de Estado, o vice-presidente 
Myint Swe, na qualidade de presidente em 
exercício, declarou o estado de emergência 
em 1 de fevereiro e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 
2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito 
de exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, Khin 
Maung Swe está diretamente envolvido na 
tomada de decisões, e é por elas responsá­
vel, no que respeita às funções do Estado e, 
por conseguinte, é responsável por compro­
meter a democracia e o Estado de direito 
em Mianmar/Birmânia.  19.4.2021  
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrária de dirigentes 
da oposição e opositores ao golpe de Es­
tado. O CAE impôs ainda a lei marcial em 
algumas partes do país, outorgando às for­
ças militares total autoridade sobre essas 
zonas específicas, incluindo funções admi­
nistrativas, judiciais e de aplicação da lei. 
Nas zonas sujeitas à lei marcial, a popula­
ção civil, nomeadamente os jornalistas e os 
manifestantes pacíficos, são objeto de ação 
penal por parte dos tribunais militares, o 
que os priva efetivamente do direito a um 
processo equitativo, inclusive do direito de 
recurso. Verificou-se também, nas zonas 
em que foi declarada a lei marcial, um au­
mento significativo das ações violentas co­
metidas pelas forças militares e policiais, o 
que constitui uma ameaça para a paz, a 
segurança e a estabilidade. 
Na qualidade de membro do CAE, Khin 
Maung Swe é diretamente responsável por 
essas ações de repressão e por graves vio­
lações dos direitos humanos.  ▼M10
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 39  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
29. AYE Nu Sein  Membro do Conselho de 
Administração do Estado; 
vice-presidente do Partido 
Nacional do Arracão; 
Data de nascimento: 
24 de março de 1957; 
Local de nascimento: 
Sittwe, estado do Arracão 
(Rakhine), Mianmar/ Bi­
rmânia; 
Nacionalidade: Mianmar; 
Género: feminino  Aye Nu Sein é membro do Conselho de 
Administração do Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mian­
mar rejeitando os resultados das eleições de 
8 de novembro de 2020 e derrubando o 
governo democraticamente eleito. No âm­
bito do golpe de Estado, o vice-presidente 
Myint Swe, na qualidade de presidente em 
exercício, declarou o estado de emergência 
em 1 de fevereiro e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 
2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito 
de exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu 
Sein está diretamente envolvida na tomada 
de decisões, e é por elas responsável, no 
que respeita às funções do Estado e, por 
conseguinte, é responsável por comprome­
ter a democracia e o Estado de direito em 
Mianmar/Birmânia.  19.4.2021  
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrária de dirigentes 
da oposição e opositores ao golpe de Es­
tado. O CAE impôs ainda a lei marcial em 
algumas partes do país, outorgando às for­
ças militares total autoridade sobre essas 
zonas específicas, incluindo funções admi­
nistrativas, judiciais e de aplicação da lei. 
Nas zonas sujeitas à lei marcial, a popula­
ção civil, nomeadamente os jornalistas e os 
manifestantes pacíficos, são objeto de ação 
penal por parte dos tribunais militares, o 
que os priva efetivamente do direito a um 
processo equitativo, inclusive do direito de 
recurso. Verificou-se também, nas zonas 
em que foi declarada a lei marcial, um au­
mento significativo das ações violentas co­
metidas pelas forças militares e policiais, o 
que constitui uma ameaça para a paz, a 
segurança e a estabilidade. 
Na qualidade de membro do CAE, Aye Nu 
Sein é diretamente responsável por essas 
ações de repressão e por graves violações 
dos direitos humanos.  ▼M10
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 40  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
30. Jeng Phang Naw 
Htaung  Membro do Conselho de 
Administração do Estado; 
Nacionalidade: Mianmar; 
Género: masculino  Jeng Phang Naw Htaung é membro do 
Conselho de Administração do Estado 
(CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mian­
mar rejeitando os resultados das eleições de 
8 de novembro de 2020 e derrubando o 
governo democraticamente eleito. No âm­
bito do golpe de Estado, o vice-presidente 
Myint Swe, na qualidade de presidente em 
exercício, declarou o estado de emergência 
em 1 de fevereiro e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 
2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito 
de exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, Jeng 
Phang Naw Htaung está diretamente envol­
vido na tomada de decisões, e é por elas 
responsável, no que respeita às funções do 
Estado e, por conseguinte, é responsável 
por comprometer a democracia e o Estado 
de direito em Mianmar/Birmânia.  19.4.2021  
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrária de dirigentes 
da oposição e opositores ao golpe de Es­
tado. O CAE impôs ainda a lei marcial em 
algumas partes do país, outorgando às for­
ças militares total autoridade sobre essas 
zonas específicas, incluindo funções admi­
nistrativas, judiciais e de aplicação da lei. 
Nas zonas sujeitas à lei marcial, a popula­
ção civil, nomeadamente os jornalistas e os 
manifestantes pacíficos, são objeto de ação 
penal por parte dos tribunais militares, o 
que os priva efetivamente do direito a um 
processo equitativo, inclusive do direito de 
recurso. Verificou-se também, nas zonas 
em que foi declarada a lei marcial, um au­
mento significativo das ações violentas co­
metidas pelas forças militares e policiais, o 
que constitui uma ameaça para a paz, a 
segurança e a estabilidade. 
Na qualidade de membro do CAE, Jeng 
Phang Naw Htaung é diretamente respon­
sável por essas ações de repressão e por 
graves violações dos direitos humanos.  ▼M10
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 41  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
31. MAUNG Ha  Membro do Conselho de 
Administração do Estado; 
Nacionalidade: Mianmar; 
Género: masculino  Maung Ha é membro do Conselho de Ad­
ministração do Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mian­
mar rejeitando os resultados das eleições de 
8 de novembro de 2020 e derrubando o 
governo democraticamente eleito. No âm­
bito do golpe de Estado, o vice-presidente 
Myint Swe, na qualidade de presidente em 
exercício, declarou o estado de emergência 
em 1 de fevereiro e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 
2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito 
de exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, Maung 
Ha está diretamente envolvido na tomada 
de decisões, e é por elas responsável, no 
que respeita às funções do Estado e, por 
conseguinte, é responsável por comprome­
ter a democracia e o Estado de direito em 
Mianmar/Birmânia.  19.4.2021  
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrária de dirigentes 
da oposição e opositores ao golpe de Es­
tado. O CAE impôs ainda a lei marcial em 
algumas partes do país, outorgando às for­
ças militares total autoridade sobre essas 
zonas específicas, incluindo funções admi­
nistrativas, judiciais e de aplicação da lei. 
Nas zonas sujeitas à lei marcial, a popula­
ção civil, nomeadamente os jornalistas e os 
manifestantes pacíficos, são objeto de ação 
penal por parte dos tribunais militares, o 
que os priva efetivamente do direito a um 
processo equitativo, inclusive do direito de 
recurso. Verificou-se também, nas zonas 
em que foi declarada a lei marcial, um au­
mento significativo das ações violentas co­
metidas pelas forças militares e policiais, o 
que constitui uma ameaça para a paz, a 
segurança e a estabilidade. 
Na qualidade de membro do CAE, Maung 
Ha é diretamente responsável por essas 
ações de repressão e por graves violações 
dos direitos humanos.  ▼M10
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 42  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
32. SAI Long Hseng  Membro do Conselho de 
Administração do Estado; 
Data de nascimento: 
18 de abril de 1947; 
Local de nascimento: Keng­
tung, Mianmar/ Birmânia; 
Nacionalidade: Mianmar; 
Cartão de verificação da ci­
dadania: Katana (Naing) 
0052495; 
Número no Registo Nacio­
nal de Cidadãos (RNC): 
13/ KATANA (N)-005249; 
Género: masculino  Sai Long Hseng é membro do Conselho de 
Administração do Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mian­
mar rejeitando os resultados das eleições de 
8 de novembro de 2020 e derrubando o 
governo democraticamente eleito. No âm­
bito do golpe de Estado, o vice-presidente 
Myint Swe, na qualidade de presidente em 
exercício, declarou o estado de emergência 
em 1 de fevereiro e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 
2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito 
de exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, Sai 
Long Hseng está diretamente envolvido 
na tomada de decisões, e é por elas respon­
sável, no que respeita às funções do Estado 
e, por conseguinte, é responsável por com­
prometer a democracia e o Estado de di­
reito em Mianmar/Birmânia.  19.4.2021  
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrária de dirigentes 
da oposição e opositores ao golpe de Es­
tado. O CAE impôs ainda a lei marcial em 
algumas partes do país, outorgando às for­
ças militares total autoridade sobre essas 
zonas específicas, incluindo funções admi­
nistrativas, judiciais e de aplicação da lei. 
Nas zonas sujeitas à lei marcial, a popula­
ção civil, nomeadamente os jornalistas e os 
manifestantes pacíficos, são objeto de ação 
penal por parte dos tribunais militares, o 
que os priva efetivamente do direito a um 
processo equitativo, inclusive do direito de 
recurso. Verificou-se também, nas zonas 
em que foi declarada a lei marcial, um au­
mento significativo das ações violentas co­
metidas pelas forças militares e policiais, o 
que constitui uma ameaça para a paz, a 
segurança e a estabilidade. 
Na qualidade de membro do CAE, Sai 
Long Hseng é diretamente responsável 
por essas ações de repressão e por graves 
violações dos direitos humanos.  ▼M10
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 43  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
33. Saw Daniel  Membro do Conselho de 
Administração do Estado; 
Data de nascimento: 
25 de novembro de 1957; 
Local de nascimento: Loi­
kaw (estado de Kayah), 
Mianmar/Birmânia; 
Nacionalidade: Mianmar; 
Género: masculino  Saw Daniel é membro do Conselho de Ad­
ministração do Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mian­
mar rejeitando os resultados das eleições de 
8 de novembro de 2020 e derrubando o 
governo democraticamente eleito. No âm­
bito do golpe de Estado, o vice-presidente 
Myint Swe, na qualidade de presidente em 
exercício, declarou o estado de emergência 
em 1 de fevereiro e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 
2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito 
de exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, Saw 
Daniel está diretamente envolvido na to­
mada de decisões, e é por elas responsável, 
no que respeita às funções do Estado e, por 
conseguinte, é responsável por comprome­
ter a democracia e o Estado de direito em 
Mianmar/Birmânia.  19.4.2021  
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrária de dirigentes 
da oposição e opositores ao golpe de Es­
tado. O CAE impôs ainda a lei marcial em 
algumas partes do país, outorgando às for­
ças militares total autoridade sobre essas 
zonas específicas, incluindo funções admi­
nistrativas, judiciais e de aplicação da lei. 
Nas zonas sujeitas à lei marcial, a popula­
ção civil, nomeadamente os jornalistas e os 
manifestantes pacíficos, são objeto de ação 
penal por parte dos tribunais militares, o 
que os priva efetivamente do direito a um 
processo equitativo, inclusive do direito de 
recurso. Verificou-se também, nas zonas 
em que foi declarada a lei marcial, um au­
mento significativo das ações violentas co­
metidas pelas forças militares e policiais, o 
que constitui uma ameaça para a paz, a 
segurança e a estabilidade. 
Na qualidade de membro do CAE, Saw 
Daniel é diretamente responsável por essas 
ações de repressão e por graves violações 
dos direitos humanos.  ▼M10
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 44  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
34. BANYAR Aung 
Moe Membro do Conselho de 
Administração do Estado; 
Nacionalidade: Mianmar; 
Género: masculino  Banyar Aung Moe é membro do Conselho 
de Administração do Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mian­
mar rejeitando os resultados das eleições de 
8 de novembro de 2020 e derrubando o 
governo democraticamente eleito. No âm­
bito do golpe de Estado, o vice-presidente 
Myint Swe, na qualidade de presidente em 
exercício, declarou o estado de emergência 
em 1 de fevereiro e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 
2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito 
de exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
Na qualidade de membro do CAE, Banyar 
Aung Moe está diretamente envolvido na 
tomada de decisões, e é por elas responsá­
vel, no que respeita às funções do Estado e, 
por conseguinte, é responsável por compro­
meter a democracia e o Estado de direito 
em Mianmar/Birmânia.  19.4.2021  
Além disso, o CAE adotou decisões que 
limitam o direito à liberdade de expressão, 
incluindo o acesso à informação, e o direito 
à liberdade de reunião pacífica. As forças 
militares e as autoridades que operam sob o 
controlo do CAE cometeram graves viola­
ções dos direitos humanos desde 1 de feve­
reiro de 2021; mataram civis e manifestan­
tes desarmados, limitaram o direito às liber­
dades de reunião e de expressão, inclusive 
através da limitação do acesso à Internet e 
da prisão e detenção arbitrária de dirigentes 
da oposição e opositores ao golpe de Es­
tado. O CAE impôs ainda a lei marcial em 
algumas partes do país, outorgando às for­
ças militares total autoridade sobre essas 
zonas específicas, incluindo funções admi­
nistrativas, judiciais e de aplicação da lei. 
Nas zonas sujeitas à lei marcial, a popula­
ção civil, nomeadamente os jornalistas e os 
manifestantes pacíficos, são objeto de ação 
penal por parte dos tribunais militares, o 
que os priva efetivamente do direito a um 
processo equitativo, inclusive do direito de 
recurso. Verificou-se também, nas zonas 
em que foi declarada a lei marcial, um au­
mento significativo das ações violentas co­
metidas pelas forças militares e policiais, o 
que constitui uma ameaça para a paz, a 
segurança e a estabilidade. 
Na qualidade de membro do CAE, Banyar 
Aung Moe é diretamente responsável por 
essas ações de repressão e por graves vio­
lações dos direitos humanos.  ▼M10
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 45  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
35. U Chit NAING 
(t.c.p.: Sate Pyin 
Nyar)  Ministro da Informação; 
Data de nascimento: dezem­
bro de 1948; 
Local de nascimento: aldeia 
de Kyee Nee, município de 
Chauk, região de Magway, 
Mianmar/ Birmânia; 
Nacionalidade: Mianmar; 
Endereço: N.  o 150, Yadanar 
Street, Yadanar Housing 
(perto da aldeia de Tine 
Yin Thar), município de 
Tharkayta, Yangon, Mian­
mar; U Chit Naing é ministro da Informação 
desde 2 de fevereiro de 2021. Foi nomeado 
pelo presidente do Conselho de Adminis­
tração do Estado (CAE) que assumiu os 
poderes legislativo, executivo e judicial do 
Estado em 2 de fevereiro de 2021. 
Na qualidade de ministro da Informação, é 
responsável pelos meios de comunicação 
estatais (os jornais MWD, MRTV, Myan­
mar Alin, Kyemon e Global New Light of 
Myanmar e as agências noticiosas Myan­
mar News Agency (MNA) e Myanmar Di­
gital News), e, por conseguinte, pela difu­
são e publicação de notícias oficiais. Desde 
que assumiu o cargo de ministro da Infor­
mação, os jornais encheram-se de artigos 
pró-militares; por conseguinte, é responsá­
vel pela propaganda da junta e pela difusão 
de desinformação através dos meios de co­
municação estatais, que não fornecem in­
formações rigorosas. É diretamente respon­
sável por decisões que conduziram à re­
pressão dos meios de comunicação social 
em Mianmar, nomeadamente diretivas, 
que ordenaram que os meios de comunica­
ção independentes não utilizassem os ter­
mos «golpe de Estado», «regime militar» 
e «junta», e que resultaram na proibição 
de cinco canais de informação locais no 
país. Por conseguinte, é responsável por 
comprometer a democracia em Mianmar/ 
/Brmânia através da limitação da liberdade 
de imprensa e do acesso à informação, 
tanto em linha como fora de linha.  19.4.2021  
Responsável pelos meios de 
comunicação estatais (os 
jornais MWD, MRTV, 
Myanmar Alin, Kyemon e 
Global New Light of Myan­
mar e as agências noticiosas 
Myanmar News Agency 
(MNA) e Myanmar Digital 
News).  Nas suas declarações, apoiou publicamente 
o golpe militar. Na qualidade de ministro 
da Informação, nomeado pelo presidente do 
CAE, U Chit Naing é responsável por 
ações e políticas que comprometem a de­
mocracia e o Estado de direito em Mian­
mar/Birmânia, bem como a ações que 
ameaçam a paz, a segurança e a estabili­
dade de Mianmar/Birmânia.  
▼M12  
36. Soe Htut  Data de nascimento: 
29 de março de 1960; 
Local de nascimento: Man­
dalay, 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  O tenente-general Soe Htut é membro das 
Forças Armadas de Mianmar/Birmânia 
(Tatmadaw). É também membro do Conse­
lho de Administração do Estado (CAE), li­
derado pelo comandante-chefe Min Aung 
Hlaing. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mianmar 
rejeitando os resultados das eleições 
de 8 de novembro de 2020 e derrubando 
o governo democraticamente eleito. 
No âmbito do golpe de Estado, o 
vice-presidente Myint Swe, na qualidade 
de presidente em exercício, declarou o es­
tado de emergência em 1 de fevereiro e 
transferiu os poderes legislativo, executivo  21.6.2021  ▼M10
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 46  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
e judicial do Estado para o comandante- 
-chefe dos Serviços de Defesa, o general 
Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi 
criado o CAE no intuito de exercer esses 
poderes, impedindo o governo democratica­
mente eleito de cumprir o seu mandato. 
Soe Htut foi nomeado ministro dos Assun­
tos Internos em 1 de fevereiro de 2021.  
Este ministério é responsável pela polícia, 
bombeiros e serviços prisionais de Mianmar 
e a segurança do Estado e a lei e a ordem 
pública estão sob sua tutela. Na qualidade 
de ministro dos Assuntos Internos, o 
tenente-general Soe Htut é responsável pe­
las graves violações dos direitos humanos 
cometidas pela polícia de Mianmar desde o 
golpe militar de 1 de fevereiro de 2021, 
incluindo o assassínio de civis e de mani­
festantes não armados, violações da liber­
dade de associação e de reunião pacífica, 
detenções arbitrárias e detenções de líderes 
da oposição e de manifestantes pacíficos e 
violações da liberdade de expressão. 
Além disso, na qualidade de membro do 
CAE, o tenente-general Soe Htut está dire­
tamente envolvido na tomada de decisões, 
e é por elas responsável, no que respeita às 
funções do Estado e, por conseguinte, é 
responsável por comprometer a democracia 
e o Estado de direito em Mianmar/Birmâ­
nia. É também responsável direto pelas de­
cisões repressivas tomadas pelo CAE, in­
clusive por legislação que viola os direitos 
humanos e limita as liberdades dos cida­
dãos de Mianmar, bem como pelas graves 
violações dos direitos humanos cometidas 
pelas forças de segurança do país.  
37. Tun Tun, Naung 
(t.c.p. Tun Tun 
Naing; t.c.p. Htun 
Htun Naung)  Data de nascimento: 
30 de abril de 1963; 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  O tenente-general Tun Tun Naung é mem­
bro das Forças Armadas de Mianmar/Bi­
rmânia (Tatmadaw), tendo anteriormente 
ocupado o posto de comandante. É ministro 
das Fronteiras e membro do Conselho Na­
cional para a Defesa e Segurança. 
Em 2013, Tun Tun Naung foi o coman­
dante do Comando do Norte, que supervi­
sionou o conflito militar birmanês com o 
Exército da Independência de Kachin. 
Nesse conflito, as tropas de Mianmar sob 
o comando de Tun Tun Naung cometeram 
graves violações dos direitos humanos e do 
direito internacional humanitário.  21.6.2021  ▼M12
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 47  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
Em 2017, Tun Tun Naung foi comandante 
do «Serviço de Operações Especiais n.  o 1». 
As tropas sob seu comando cometeram 
atrocidades e graves violações dos direitos 
humanos contra minorias étnicas no estado 
Arracão (Rakhine) durante as «operações 
de limpeza» da população roinja. Essas 
operações tiveram início em 25 de agosto 
de 2017 e envolveram execuções arbitrá­
rias, maus tratos, tortura, violência sexual 
e a detenção de roinja. Na sua qualidade de 
comandante, em 2013 e 2017, Tun Tun 
Naung é responsável por graves violações 
dos direitos humanos cometidas em Mian­
mar/Birmânia.  
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mianmar 
rejeitando os resultados das eleições 
de 8 de novembro de 2020 e derrubando 
o governo democraticamente eleito. 
No âmbito do golpe de Estado, o 
vice-presidente Myint Swe, na qualidade 
de presidente em exercício, declarou o es­
tado de emergência e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing. Du­
rante estes acontecimentos, Tun Tun Naung 
aceitou a nomeação para o cargo de minis­
tro das Fronteiras no Governo da União em 
1 de fevereiro de 2021 e, por conseguinte, 
assumiu um lugar no Conselho Nacional 
para a Defesa e Segurança. 
Na sua qualidade de membro do Governo 
da União e ministro das Fronteiras, Tun Tun 
Naung é responsável por atividades que 
comprometem a democracia e o Estado de 
direito em Mianmar e por ações que amea­
çam a paz, a segurança e a estabilidade do 
país. 
38. Win Shein 
(t.c.p. U Win 
Shein)  Data de nascimento: 
31 de julho de 1957; 
Local de nascimento: Man­
dalay, Mianmar/Birmânia; 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino 
Endereço: Myananyadanar, 
Naypyitaw, Mianmar/Bi­
rmânia;  Win Shein é ministro do Planeamento, das 
Finanças e da Indústria do Governo 
da União, nomeado pelo 
comandante-chefe Min Aung Hlaing em 
1 de fevereiro de 2021. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mianmar 
rejeitando os resultados das eleições 
de 8 de novembro de 2020 e derrubando 
o governo democraticamente eleito. 
No âmbito do golpe de Estado, o 
vice-presidente Myint Swe, na qualidade 
de presidente em exercício, declarou o es­
tado de emergência e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing.  21.6.2021  ▼M12
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 48  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
Número de passaporte: 
DM001478 (Mianmar/Bi­
rmânia) emitido em 10 de se­
tembro de 2012, caduca em 
9 de setembro de 2022; 
N. o de identificação nacio­
nal: 12DAGANA011336  Ao aceitar a nomeação para o cargo de 
ministro do Planeamento, das Finanças e 
da Indústria do Governo da União, e 
dado o seu importante papel nas políticas 
económicas do regime, Win Shein é res­
ponsável por comprometer a democracia e 
o Estado de direito em Mianmar/Birmânia.  
39. Khin Maung Yi 
(t.c.p. Khin Maung 
Yee; t.c.p. U Khin 
Maung Yi)  Data de nascimento: 
15 de fevereiro de 1965; 
Local de nascimento: Ran­
gum, Mianmar; 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  O coronel Khin Maung Yi é o atual minis­
tro dos Recursos Naturais e da Conservação 
do Ambiente (MONREC). Foi secretário 
permanente deste ministério, sob o governo 
democraticamente eleito. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mianmar 
rejeitando os resultados das eleições 
de 8 de novembro de 2020 e derrubando 
o governo democraticamente eleito. 
No âmbito do golpe de Estado, o 
vice-presidente Myint Swe, na qualidade 
de presidente em exercício, declarou o es­
tado de emergência e transferiu os poderes 
legislativo, executivo e judicial do Estado 
para o comandante-chefe dos Serviços de 
Defesa, o general Min Aung Hlaing. Em 
2 de fevereiro, foi criado o CAE no intuito 
de exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato. 
O coronel Khin Maung Yi foi nomeado 
ministro dos Recursos Naturais e da Con­
servação do Ambiente (MONREC) em 
2 de fevereiro de 2021 pelo Conselho de 
Administração do Estado (CAE) chefiado 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing.  21.6.2021  
De acordo com o direito de Mianmar, o 
MONREC é o único responsável pela ges­
tão da exploração dos recursos naturais do 
país e desempenha um papel crucial na ex­
ploração e no comércio, nomeadamente, de 
recursos como as pedras preciosas, as pé­
rolas e outros recursos minerais, bem como 
a silvicultura. Sob a sua liderança, o MON­
REC controla as empresas Mianmar Pearl 
Enterprise (MPE), Myanmar Gems 
Enterprise (MGE) e Myanmar Timber 
Enterprise (MTE), com direitos exclusivos 
de produção e comércio de recursos nas 
respetivas áreas de competência (pérolas, 
pedras preciosas e madeira). 
Ao aceitar a nomeação para o cargo de 
ministro dos Recursos Naturais e da Con­
servação do Ambiente e dado o seu papel 
na exploração dos recursos naturais de 
Mianmar, Khin Maung Yi contribui para 
o financiamento do regime militar, pelo 
que é responsável por comprometer a de­
mocracia e o Estado de direito em Mian­
mar/Birmânia.  ▼M12
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 49  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
40. Tin Aung San  Data de nascimento: 
16 de outubro de 1960; 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino 
N. o de identificação nacio­
nal: 12/La Ma Na (N) 
089 489  O almirante Tin Aung San é o 
comandante-chefe da Marinha de Mianmar 
e exerce o cargo de ministro dos Transpor­
tes e das Comunicações. É também mem­
bro do Conselho de Administração do 
Estado (CAE). 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mian­
mar rejeitando os resultados das eleições 
de 8 de novembro de 2020 e derrubando 
o governo democraticamente eleito. 
No âmbito do golpe de Estado, o 
vice-presidente Myint Swe, na qualidade 
de presidente em exercício, declarou o es­
tado de emergência em 1 de fevereiro e 
transferiu os poderes legislativo, executivo 
e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de feve­
reiro, foi criado o CAE no intuito de exer­
cer esses poderes, impedindo o governo 
democraticamente eleito de cumprir o seu 
mandato.  21.6.2021  
O almirante Tin Aung San foi nomeado 
ministro dos Transportes e das Comunica­
ções em 3 de fevereiro de 2021 pelo Con­
selho de Administração do Estado (CAE) 
chefiado pelo comandante-chefe Min Aung 
Hlaing. 
Na sua qualidade de ministro do governo, é 
responsável pelas comunicações e pelas re­
des de comunicação e, por conseguinte, 
toma decisões e aplica políticas que defi­
nem a liberdade de acesso aos dados em 
linha. Desde que assumiu funções no mi­
nistério, registaram-se numerosos cortes e 
abrandamentos deliberados dos serviços 
de Internet e foram dadas ordens para que 
os fornecedores impedissem o acesso em 
linha ao Facebook, ao Twitter e ao Ins­
tagram. Por conseguinte, Tin Aung San é 
diretamente responsável por limitar a liber­
dade de imprensa e o acesso a informações 
em linha, comprometendo desta forma a 
democracia e o Estado de direito em Mian­
mar/Birmânia. 
Na sua qualidade de membro do CAE, Tin 
Aung San está diretamente envolvido na 
tomada de decisões, e é por elas responsá­
vel, no que respeita às funções do Estado e, 
por conseguinte, é responsável por compro­
meter a democracia e o Estado de direito 
em Mianmar/Birmânia. É também respon­
sável direto pelas decisões repressivas to­
madas pelo CAE, inclusive por legislação 
que viola os direitos humanos e limita as 
liberdades dos cidadãos de Mianmar, bem 
como pelas graves violações dos direitos 
humanos cometidas pelas forças de segu­
rança do país.  ▼M12
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 50  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
41. Thida Oo 
t.c.p. Daw Thida 
Oo Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: feminino  Thida Oo é procuradora-geral da União de 
Mianmar desde 2 de fevereiro de 2021, 
data em que foi nomeada pelo 
comandante-chefe das Forças Armadas de 
Mianmar (Tatmadaw), Min Aung Hlaing. 
Thida Oo é membro da Comissão de Inves­
timento de Mianmar. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), 
lideradas pelo comandante-chefe Min 
Aung Hlaing, realizaram um golpe de Es­
tado em Mianmar/Birmânia rejeitando os 
resultados das eleições de 8 de novembro 
de 2020 e derrubando o governo democra­
ticamente eleito. No âmbito do golpe de 
Estado, o vice-presidente Myint Swe, na 
qualidade de presidente em exercício, de­
clarou o estado de emergência em 1 de fe­
vereiro e transferiu os poderes legislativo, 
executivo e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de feve­
reiro, foi criado o Conselho de Administra­
ção do Estado (CAE) no intuito de exercer 
esses poderes, impedindo o governo demo­
craticamente eleito de cumprir o seu 
mandato.  21.6.2021  
Thida Oo faz parte do governo que emer­
giu do golpe militar desde o primeiro dia, e 
tem utilizado as competências que lhe são 
conferidas pela lei de 2010 relativa ao 
procurador-geral para levar a cabo julga­
mentos com motivações políticas e subse­
quentes detenções arbitrárias e para atuar 
como facilitadora dos abusos cometidos 
pelo regime militar. Por conseguinte, Thida 
Oo participa em ações e políticas que com­
prometem a democracia e o Estado de di­
reito em Mianmar/Birmânia, bem como em 
ações que ameaçam a paz, a segurança e a 
estabilidade de Mianmar/Birmânia.  
42. Aung Lin Tun  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  O major-general Aung Lin Tun é membro 
das Forças Armadas de Mianmar (Tatma­
daw) e exerce as funções de 
ministro-adjunto da Defesa. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mianmar 
rejeitando os resultados das eleições 
de 8 de novembro de 2020 e derrubando 
o governo democraticamente eleito. 
No âmbito do golpe de Estado, o 
vice-presidente Myint Swe, na qualidade 
de presidente em exercício, declarou o es­
tado de emergência em 1 de fevereiro e 
transferiu os poderes legislativo, executivo 
e judicial do Estado para o comandante- 
-chefe dos Serviços de Defesa, o general 
Min Aung Hlaing. Em 2 de fevereiro, foi 
criado o CAE no intuito de exercer esses 
poderes, impedindo o governo democratica­
mente eleito de cumprir o seu mandato.  21.6.2021  ▼M12
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 51  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
O major-general Aung Lin Tun foi no­
meado vice-ministro da Defesa 
em 11 de maio de 2021 pelo Conselho 
de Administração do Estado (CAE) che­
fiado pelo comandante-chefe Min Aung 
Hlaing. Antes dessa promoção, fazia parte 
do Gabinete do comandante-geral do Exér­
cito e esteve envolvido em todas as ações 
repressivas perpetradas pelo CAE e pelas 
Tatmadaw desde o golpe militar. 
Na sua qualidade de ministro-adjunto da 
Defesa, o major-general Aung Lin Tun 
está participa em ações e políticas que 
comprometem a democracia e o Estado de 
direito em Mianmar/Birmânia, bem como 
em ações que ameaçam a paz, a segurança 
e a estabilidade do país. Além disso, en­
quanto membro do regime militar, o 
major-general Aung Lin Tun é diretamente 
responsável pelas graves violações dos di­
reitos humanos cometidas pelas forças de 
segurança contra manifestantes pacíficos.  
43. Zaw Min Tun  Local de nascimento: Ye­
nanchaung, Mianmar; 
Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  O brigadeiro-general Zaw Min Tun é chefe 
do serviço de imprensa do Conselho de 
Administração do Estado e 
ministro-adjunto da Informação. Desempe­
nhou a funções de chefe do serviço de im­
prensa  True News , das Tatmadaw. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mianmar 
rejeitando os resultados das eleições 
de 8 de novembro de 2020 e derrubando 
o governo democraticamente eleito. 
No âmbito do golpe de Estado, o 
vice-presidente Myint Swe, na qualidade 
de presidente em exercício, declarou o es­
tado de emergência em 1 de fevereiro e 
transferiu os poderes legislativo, executivo 
e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de feve­
reiro, foi criado o CAE no intuito de exer­
cer esses poderes, impedindo o governo 
democraticamente eleito de cumprir o seu 
mandato. 
Zaw Min Tun foi nomeado chefe do ser­
viço de imprensa do CAE em 5 de fevereiro 
de 2021 e ministro-adjunto da Informação 
em 7 de fevereiro de 2021 pelo Conselho 
de Administração do Estado (CAE) che­
fiado pelo comandante-chefe Min Aung 
Hlaing. 
Enquanto porta-voz do Conselho de Admi­
nistração do Estado, o brigadeiro-general 
Zaw Min Tun tem presidido a todas as 
conferências de imprensa do CAE que vi­
sam transmitir e justificar as narrativas do 
CAE relativamente ao golpe de Estado e à 
atuação da junta militar desde então.  21.6.2021  ▼M12
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 52  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
Na sua qualidade de ministro-adjunto da 
Informação, Zaw Min Tun é diretamente 
responsável pelos meios de comunicação 
estatais e, por conseguinte, pela difusão e 
publicação de notícias oficiais. Desde as 
nomeações de Chit Naing como ministro 
da Informação e de Zaw Min Tung como 
ministro-adjunto, têm sido inúmeros os ar­
tigos pró-militares publicados nos jornais. 
Por conseguinte, Zaw Min Tun é responsá­
vel pela propaganda da junta militar e pela 
difusão de desinformação através dos 
meios de comunicação estatais, que não 
fornecem informações rigorosas. É ainda 
responsável pelas decisões que conduziram 
à repressão dos meios de comunicação so­
cial do país, nomeadamente diretivas que 
proibiram a utilização dos termos «golpe 
de Estado», «regime militar» e «junta mi­
litar» por parte dos meios de comunicação 
independentes e que conduziram ao encer­
ramento de cinco agências noticiosas locais 
e à detenção de jornalistas nacionais e es­
trangeiros. Nas suas declarações, Zaw Min 
Tun apoiou publicamente o golpe militar. 
Por conseguinte, é responsável por compro­
meter a democracia em Mianmar/Birmânia 
através da limitação da liberdade de im­
prensa e do acesso à informação, tanto 
em linha como fora de linha. 
Na sua qualidade de membro tanto do CAE 
como do governo da junta militar, o 
brigadeiro-general Zaw Min Tun participa 
e presta apoio a ações e políticas que com­
prometem a democracia e o Estado de di­
reito em Mianmar/Birmânia, bem como a 
ações que ameaçam a paz, a segurança e 
a estabilidade do país.  
▼M14  
44. Aung Naing Oo  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Data de nascimento: 
13 de outubro de 1962; 
Local de nascimento: 
Kyaukse, Mandalay, Mian­
mar/Birmânia; 
Género: masculino; 
Endereço: L 103, Kenyeikt­
har Lane 6, FMI City, Ran­
gum, Mianmar/ Birmânia; 
Número de passaporte: 
DM002656; 
N. o de identificação nacio­
nal: 7/PaKhaNa (Naing) 
13345  Aung Naing Oo tem sido ministro do In­
vestimento e das Relações Económicas Ex­
ternas desde 2 de fevereiro de 2021. Foi 
nomeado pelo Conselho de Administração 
do Estado (CAE), liderado pelo 
comandante-chefe Min Aung Hlaing, que 
assumiu os poderes legislativo, executivo 
e judicial do Estado em 2 de fevereiro 
de 2021. 
Na qualidade de ministro do Governo, in­
tegra o regime militar, que tomou o poder 
durante um golpe militar e derrubou os di­
rigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ 
Birmânia. Enquanto ministro do Investi­
mento e das Relações Económicas Exter­
nas, é responsável por facilitar os negócios 
e os investimentos em Mianmar/Birmânia; 
e, por conseguinte, contribui para o supri­
mento das necessidades financeiras do re­
gime militar. Através das suas declarações 
e atos, apoiou publicamente o golpe de Es­
tado e o regime militar, tendo inclusiva­
mente afirmado que os meios de comuni­
cação social internacionais tinham exage­
rado a dimensão da crise e insistido que  21.2.2022  ▼M12
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 53  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
o movimento de desobediência civil estaria 
a chegar ao seu termo. Além disso, proibiu 
dirigentes de empresas estrangeiras de tele­
comunicações de abandonarem o país sem 
autorização e, em fevereiro de 2021, demi­
tiu funcionários públicos do ministério que 
tinham participado em protestos. Por con­
seguinte, as ações, políticas e atividades de 
Aung Naing Oo comprometem a democra­
cia e o Estado de direito em Mianmar/Bi­
rmânia; Aung Naing Oo participa igual­
mente em ações que ameaçam a paz, a 
segurança e a estabilidade de Mianmar/Bi­
rmânia.  
45. Charlie Than  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Data de nascimento: 1950; 
Género: masculino; 
Endereço: Room No (23), 
Building No (25), Palm Vil­
lage Villa, Yankin Yanshin 
Street, Rangum, Mianmar/ 
/Birmânia  Charlie Than tem sido ministro da Indústria 
desde 22 de maio de 2021. Foi nomeado pelo 
Conselho de Administração do Estado 
(CAE), liderado pelo comandante-chefe Min 
Aung Hlaing, que assumiu os poderes legis­
lativo, executivo e judicial do Estado em 
2 de fevereiro de 2021. 
Através das suas declarações e atos, apoiou 
publicamente o golpe de Estado e o regime 
militar. Na qualidade de ministro do Governo, 
integra o regime militar, que tomou o poder 
durante um golpe militar e derrubou os diri­
gentes legitimamente eleitos em Mianmar/Bi­
rmânia. Enquanto ministro da Indústria, tem 
controlo sobre as fábricas detidas pelo Estado, 
contribuindo assim para o suprimento das ne­
cessidades financeiras do regime militar. Por 
conseguinte, as ações, políticas e atividades 
de Charlie Than comprometem a democracia 
e o Estado de direito em Mianmar/Birmânia; 
Charlie Than participa igualmente em ações 
que ameaçam a paz, a segurança e a estabili­
dade de Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  
46. Thet Thet Khine  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Data de nascimento: 
19 de agosto de 1967; 
Local de nascimento: Mo­
gok, Mianmar/ Birmânia; 
Género: feminino; 
Endereço: 127A Dhamaza­
dei Road, Kamayut, Ran­
gum, Mianmar/Birmânia; 
Número de passaporte: 
MB132403 (Mianmar/Bi­
rmânia) emitido em 
7 de maio de 2015, caduca 
em 6 de maio de 2020; 
N. o de identificação nacio­
nal: 9MAKANAN034200  Thet Thet Khine tem sido ministra do 
Bem-Estar Social, da Assistência e da 
Reinstalação desde 4 de fevereiro de 2021. 
Foi nomeada pelo Conselho de Administra­
ção do Estado (CAE), liderado pelo 
comandante-chefe Min Aung Hlaing, que 
assumiu os poderes legislativo, executivo 
e judicial do Estado em 2 de fevereiro 
de 2021. 
Na qualidade de ministra do Governo, in­
tegra o regime militar, que tomou o poder 
durante um golpe militar e derrubou os di­
rigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ 
Birmânia. Através das suas declarações e 
atos, apoiou publicamente o golpe de Es­
tado e o regime militar, tendo inclusiva­
mente declarado que os militares realizaram 
o golpe de Estado em resposta a uma 
fraude eleitoral. Além disso, negou que os 
militares tivessem cometido atos de geno­
cídio contra a população roinja. Por conse­
guinte, Thet Thet Khine presta apoio e par­
ticipa em ações e políticas que comprome­
tem a democracia e o Estado de direito em 
Mianmar/Birmânia, bem como em ações 
que ameaçam a paz, a segurança e a esta­
bilidade de Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  ▼M14
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 54  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
47. Maung Maung 
Ohn (t.c.p. U 
Maung Maung 
Ohn)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Maung Maung Ohn tem sido ministro da 
Informação desde 1 de agosto de 2021. 
Foi nomeado pelo Conselho de Administra­
ção do Estado (CAE), liderado pelocoman­
dante-chefe Min Aung Hlaing, que assumiu 
os poderes legislativo, executivo e judicial 
do Estado em 2 de fevereiro de 2021. Ti­
nha sido anteriormente ministro da Hotela­
ria e do Turismo, tendo sido nomeado em 
7 de fevereiro de 2021. 
Na qualidade de ministro do Governo, in­
tegra o regime militar, que tomou o poder 
durante um golpe militar e derrubou os di­
rigentes legitimamente eleitos em Mianmar/ 
/Birmânia. Na qualidade de ministro da In­
formação, tem controlo sobre os meios de 
comunicação estatais (os jornais MWD, 
MRTV, Myanmar Alin, Kyemon e Global 
New Light of Myanmar e as agências no­
ticiosas Myanmar News Agency (MNA) e 
Myanmar Digital News) e, por conseguinte, 
sobre a difusão e publicação de notícias 
oficiais. Prosseguiu e reforçou ainda mais 
as políticas repressivas na sequência do 
golpe militar, nomeadamente alterando a 
Lei da Televisão e da Radiodifusão e im­
pondo restrições adicionais à liberdade de 
expressão e liberdade de imprensa, inclu­
sive através da restrição do acesso à Inter­
net, da criminalização do jornalismo e da 
prisão de jornalistas. Além disso, encarre­
gou os membros do Conselho dos Meios 
de Comunicação Social de Mianmar, um 
órgão independente, de realizar os objetivos 
do Governo. 
Por conseguinte, as ações, políticas e ativi­
dades de Maung Maung Ohn comprome­
tem a democracia e o Estado de direito 
em Mianmar/Birmânia; Maung Maung 
Ohn participa igualmente em ações que 
ameaçam a paz, a segurança e a estabili­
dade de Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  
48. Shwe Kyein (t.c.p. 
U Shwe Kyein)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Shwe Kyein tem sido membro do Conselho 
de Administração do Estado (CAE) desde 
30 de março de 2021. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
realizaram um golpe de Estado em Mian­
mar/ Birmânia rejeitando os resultados das 
eleições de 8 de novembro de 2020 e der­
rubando o governo democraticamente 
eleito. No âmbito do golpe de Estado, o 
vice-presidente Myint Swe, na qualidade 
de presidente em exercício, declarou o es­
tado de emergência em 1 de fevereiro e 
transferiu os poderes legislativo, executivo 
e judicial do Estado para o 
comandante-chefe dos Serviços de Defesa, 
o general Min Aung Hlaing. Em 2 de feve­
reiro de 2021, foi criado o CAE no intuito 
de exercer esses poderes, impedindo o go­
verno democraticamente eleito de cumprir 
o seu mandato.  21.2.2022  ▼M14
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 55  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
Na qualidade de membro do CAE, U Shwe 
Kyein está diretamente envolvido na to­
mada de decisões, e é por elas responsável, 
no que respeita às funções do Estado e, por 
conseguinte, é responsável por comprome­
ter a democracia e o Estado de direito em 
Mianmar/Birmânia. Além disso, o CAE 
adotou decisões que limitam o direito à 
liberdade de expressão, incluindo o acesso 
à informação, e o direito à liberdade de 
reunião pacífica. 
Desde 1 de fevereiro de 2021, as forças 
militares e as autoridades que operam sob 
o controlo do CAE têm continuamente co­
metido graves violações dos direitos huma­
nos, matando civis e manifestantes desar­
mados, forçando a deslocação de centenas 
de milhares de pessoas, queimando, tortu­
rando e matando civis e negando a igual­
dade de acesso à ajuda humanitária. As 
forças militares e as autoridades que ope­
ram sob o controlo do CAE limitaram o 
direito às liberdades de reunião e de ex­
pressão através do bloqueio do acesso à 
Internet e da prisão, detenção e condenação 
arbitrárias de dirigentes da oposição e opo­
sitores ao golpe de Estado. Além disso, o 
CAE impôs ainda a lei marcial em algumas 
partes do país, outorgando às forças milita­
res total autoridade sobre essas zonas espe­
cíficas, incluindo funções administrativas, 
judiciais e de aplicação da lei. Nas zonas 
sujeitas à lei marcial, a população civil, 
nomeadamente os jornalistas e os manifes­
tantes pacíficos, são objeto de ação penal 
por parte dos tribunais militares e privados 
do direito a um processo equitativo, inclu­
sive do direito de recurso. Verifica-se tam­
bém, nas zonas em que foi declarada a lei 
marcial, um aumento significativo das 
ações violentas cometidas pelas forças mi­
litares e policiais, o que constitui uma 
ameaça para a paz, a segurança e a estabi­
lidade. 
Na qualidade de membro do CAE, U Shwe 
Kyein é diretamente responsável por essas 
ações de repressão e por graves violações 
dos direitos humanos.  
49. Aung Moe Myint 
(t.c.p. U Aung 
Moe Myint)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Aung Moe Myint foi nomeado membro da 
Comissão Eleitoral da União (CEU) em 
23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta 
nomeação na sequência do golpe militar 
de 1 de fevereiro de 2021 e através das 
suas ações enquanto membro da CEU, no­
meadamente a anulação dos resultados das 
eleições de novembro de 2020 sem provas 
demonstradas de fraude, bem como a apre­
sentação de acusações por fraude eleitoral 
pelas mesmas eleições, Aung Moe Myint 
esteve diretamente envolvido em ações 
que comprometem a democracia e o Estado 
de direito em Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  ▼M14
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 56  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
50. Than Tun (t.c.p. U 
Than Tun)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Than Tun foi nomeado membro da Comis­
são Eleitoral da União (CEU) em 2 de feve­
reiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na 
sequência do golpe militar de 1 de fevereiro 
de 2021 e através das suas ações enquanto 
membro da CEU, nomeadamente a anula­
ção dos resultados das eleições de novembro 
de 2020 sem provas demonstradas de 
fraude, bem como a apresentação de acusa­
ções por fraude eleitoral pelas mesmas elei­
ções e a repressão de antigos membros da 
CEU, Than Tun esteve diretamente envol­
vido em ações que comprometem a demo­
cracia e o Estado de direito em Mianmar/ 
/Birmânia.  21.2.2022  
51. Aung Lwin Oo 
(t.c.p. Aung Lwin 
OO) Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Aung Lwin Oo foi nomeado membro da 
Comissão Eleitoral da União (CEU) em 
23 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta 
nomeação na sequência do golpe militar 
de 1 de fevereiro de 2021 e através das 
suas ações enquanto membro da CEU, no­
meadamente a anulação dos resultados das 
eleições de novembro de 2020 sem provas 
demonstradas de fraude, bem como a apre­
sentação de acusações por fraude eleitoral 
pelas mesmas eleições e a repressão de an­
tigos membros da CEU, Aung Lwin Oo 
esteve diretamente envolvido em ações 
que comprometem a democracia e o Estado 
de direito em Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  
52. Aung Saw Win 
(t.c.p. U Aung 
Saw Win)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Aung Saw Win foi nomeado membro da 
Comissão Eleitoral da União (CEU) em 
2 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta 
nomeação na sequência do golpe militar 
de 1 de fevereiro de 2021 e através das 
suas ações enquanto membro da CEU, no­
meadamente a anulação dos resultados das 
eleições de novembro de 2020 sem provas 
demonstradas de fraude, bem como a apre­
sentação de acusações por fraude eleitoral 
pelas mesmas eleições e a repressão de an­
tigos membros da CEU, Aung Saw Win 
esteve diretamente envolvido em ações 
que comprometem a democracia e o Estado 
de direito em Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  
53. Than Win  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Than Win foi nomeado membro da Comis­
são Eleitoral da União (CEU) em 2 de feve­
reiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação na 
sequência do golpe militar de 1 de fevereiro 
de 2021 e através das suas ações enquanto 
membro da CEU, nomeadamente a anula­
ção dos resultados das eleições de novembro 
de 2020 sem provas demonstradas de 
fraude, bem como a apresentação de acusa­
ções contra 16 pessoas por fraude eleitoral 
pelas mesmas eleições e a repressão de an­
tigos membros da CEU, Than Win esteve 
diretamente envolvido em ações que com­
prometem a democracia e o Estado de di­
reito em Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  ▼M14
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 57  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
54. Saw Ba Hline 
(t.c.p. U Saw Ba 
Hline)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Saw Ba Hline foi nomeado membro da 
Comissão Eleitoral da União (CEU) em 
9 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta 
nomeação na sequência do golpe militar 
de 1 de fevereiro de 2021 e através das 
suas ações enquanto membro da CEU, no­
meadamente a anulação dos resultados das 
eleições de novembro de 2020 sem provas 
demonstradas de fraude, bem como a apre­
sentação de acusações por fraude eleitoral 
pelas mesmas eleições e a repressão de an­
tigos membros da CEU, Saw Ba Hline es­
teve diretamente envolvido em ações que 
comprometem a democracia e o Estado de 
direito em Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  
55. Soe Oo (t.c.p. U 
Soe OO)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Soe Oo foi nomeado membro da Comissão 
Eleitoral da União (CEU) em 9 de fevereiro 
de 2021. Ao aceitar esta nomeação na se­
quência do golpe militar de 1 de fevereiro 
de 2021 e através das suas ações enquanto 
membro da CEU, nomeadamente a anula­
ção dos resultados das eleições de novembro 
de 2020 sem provas demonstradas de 
fraude, bem como a apresentação de acusa­
ções contra 16 pessoas por fraude eleitoral 
pelas mesmas eleições e a repressão de an­
tigos membros da CEU, Soe Oo esteve di­
retamente envolvido em ações que compro­
metem a democracia e o Estado de direito 
em Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  
56. Than Soe (t.c.p. U 
Than Soe)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Than Soe foi nomeado membro da Comis­
são Eleitoral da União (CEU) em 26 de fe­
vereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação 
na sequência do golpe militar de 1 de feve­
reiro de 2021 e através das suas ações en­
quanto membro da CEU, nomeadamente a 
anulação dos resultados das eleições de no­
vembro de 2020 sem provas demonstradas 
de fraude, bem como a apresentação de 
acusações por fraude eleitoral pelas mes­
mas eleições e a repressão de antigos mem­
bros da CEU, Than Soe esteve diretamente 
envolvido em ações que comprometem a 
democracia e o Estado de direito em Mian­
mar/Birmânia.  21.2.2022  
57. Bran Shaung 
(t.c.p. U Bran 
Shaung)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia 
Género: masculino  Bran Shaung foi nomeado membro da Co­
missão Eleitoral da União (CEU) em 
26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta 
nomeação na sequência do golpe militar 
de 1 de fevereiro de 2021 e através das 
suas ações enquanto membro da CEU, no­
meadamente a anulação dos resultados das 
eleições de novembro de 2020 sem provas 
demonstradas de fraude, bem como a apre­
sentação de acusações por fraude eleitoral 
pelas mesmas eleições e a repressão de an­
tigos membros da CEU, Bran Shaung es­
teve diretamente envolvido em ações que 
comprometem a democracia e o Estado de 
direito em Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  ▼M14
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 58  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
58. Myint Oo (t.c.p. U 
Myint Oo)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Myint Oo foi nomeado membro da Comis­
são Eleitoral da União (CEU) em 26 de fe­
vereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação 
na sequência do golpe militar de 1 de feve­
reiro de 2021 e através das suas ações en­
quanto membro da CEU, nomeadamente a 
anulação dos resultados das eleições de no­
vembro de 2020 sem provas demonstradas 
de fraude, bem como a apresentação de 
acusações por fraude eleitoral pelas mes­
mas eleições e a repressão de antigos mem­
bros da CEU, Myint Oo esteve diretamente 
envolvido em ações que comprometem a 
democracia e o Estado de direito em Mian­
mar/Birmânia.  21.2.2022  
59. Khin Maung Oo 
(t.c.p. U Khin 
Maung Oo)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Khin Maung Oo foi nomeado membro da 
Comissão Eleitoral da União (CEU) em 
26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta 
nomeação na sequência do golpe militar 
de 1 de fevereiro de 2021 e através das 
suas ações enquanto membro da CEU, no­
meadamente a anulação dos resultados das 
eleições de novembro de 2020 sem provas 
demonstradas de fraude, bem como a apre­
sentação de acusações por fraude eleitoral 
pelas mesmas eleições e a repressão de an­
tigos membros da CEU, Khin Maung Oo 
esteve diretamente envolvido em ações que 
comprometem a democracia e o Estado de 
direito em Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  
60. Nu Mya Zan 
(t.c.p. Daw Nu 
Mya Zan)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: feminino  Nu Mya Zan foi nomeada membro da Co­
missão Eleitoral da União (CEU) em 
26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta 
nomeação na sequência do golpe militar 
de 1 de fevereiro de 2021 e através das 
suas ações enquanto membro da CEU, no­
meadamente a anulação dos resultados das 
eleições de novembro de 2020 sem provas 
demonstradas de fraude, bem como a apre­
sentação de acusações por fraude eleitoral 
pelas mesmas eleições e a repressão de an­
tigos membros da CEU, Nu Mya Zan es­
teve diretamente envolvida em ações que 
comprometem a democracia e o Estado de 
direito em Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  
61. Myint Thein (t.c.p. 
U Myint Thein)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Myint Thein foi nomeado membro da Co­
missão Eleitoral da União (CEU) em 
26 de fevereiro de 2021. Ao aceitar esta 
nomeação na sequência do golpe militar 
de 1 de fevereiro de 2021 e através das 
suas ações enquanto membro da CEU, no­
meadamente a anulação dos resultados das 
eleições de novembro de 2020 sem provas 
demonstradas de fraude, bem como a apre­
sentação de acusações por fraude eleitoral 
pelas mesmas eleições e a repressão de an­
tigos membros da CEU, Myint Thein es­
teve diretamente envolvido em ações que 
comprometem a democracia e o Estado de 
direito em Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  ▼M14
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 59  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
62. Ba Maung (t.c.p. 
Dr Ba Maung)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  Ba Maung foi nomeado membro da Comis­
são Eleitoral da União (CEU) em 26 de fe­
vereiro de 2021. Ao aceitar esta nomeação 
na sequência do golpe militar de 1 de feve­
reiro de 2021 e através das suas ações en­
quanto membro da CEU, nomeadamente a 
anulação dos resultados das eleições de no­
vembro de 2020 sem provas demonstradas 
de fraude, bem como a apresentação de 
acusações por fraude eleitoral pelas mes­
mas eleições e a repressão de antigos mem­
bros da CEU, Ba Maung esteve direta­
mente envolvido em ações que comprome­
tem a democracia e o Estado de direito em 
Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  
63. Tayza Kyaw (t.c.p. 
U Tayza Kyaw)  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  U Tayza Kyaw é membro das Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw) e ocupa 
vários cargos importantes, incluindo o de 
comandante do Comando Norte e o de co­
mandante do Serviço de Operações Espe­
ciais n.  o 1 (BSO 1). 
Antes do golpe de 1 de fevereiro de 2021, 
U Tayza Kyaw supervisionou as operações 
militares no Estado de Kachin, caracteriza­
das pelo uso excessivo da força contra gru­
pos étnicos minoritários e pela violência 
indiscriminada que conduziu à violação 
dos direitos dos civis e à sua deslocação 
forçada. 
Desde fevereiro de 2021, U Tayza Kyaw 
supervisiona o BSO 1, que liderou várias 
operações militares de grande escala em 
estreita cooperação com U Than Hlaing, 
ao qual foi reconhecida responsabilidade 
por atos de violência excessiva e violações 
dos direitos humanos. A preparação e o 
subsequente lançamento das «operações 
de limpeza» nas regiões de Sagaing e 
Magwe, no âmbito do BSO 1, revelaram 
um uso particularmente excessivo da força, 
bem como situações de violência baseada 
no género. Por conseguinte, é responsável 
por graves violações dos direitos humanos 
em Mianmar/Birmânia, bem como por ter 
participado em ações que ameaçam a paz, a 
segurança e a estabilidade de Mianmar/Bi­
rmânia.  21.2.2022  
64. Ni Lin Aung  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  O brigadeiro-general Ni Lin Aung é o co­
mandante do Comando Leste das Forças 
Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Parte 
da jurisdição do Comando Leste é o Estado 
de Kayah. Num ataque perpetrado em 
24 de dezembro de 2021 perto da aldeia 
de Moso, no município de Phruso, Estado 
de Karenni (Kayah), pelo menos 35 pes­
soas morreram, entre as quais civis, crian­
ças e dois trabalhadores humanitários da 
ONG Save the Children. A Tatmadaw é 
responsabilizada pelo ataque. Na sua quali­
dade de comandante do Comando Leste, o 
brigadeiro-general Ni Lin Aung comanda 
diretamente as unidades no Estado de  21.2.2022  ▼M14
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 60  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
Kayah, incluindo as responsáveis por 
aquele massacre. Por conseguinte, o 
brigadeiro-general Ni Lin Aung é responsá­
vel por graves violações dos direitos huma­
nos, bem como por ter participado em 
ações que ameaçam a paz, a segurança e 
a estabilidade de Mianmar/Birmânia.  
65. Aung Zaw Aye  Nacionalidade: Mianmar/Bi­
rmânia; 
Género: masculino  O tenente-general Aung Zaw Aye é o co­
mandante do Serviço de Operações Espe­
ciais n.  o 2 das Forças Armadas de Mianmar 
(Tatmadaw). 
Num ataque militar perpetrado em 24 de de­
zembro de 2021 perto da aldeia de Moso, 
no município de Phruso, Estado de Karenni 
(Kayah), pelo menos 35 pessoas morreram, 
entre as quais civis, crianças e dois traba­
lhadores humanitários da ONG Save the 
Children. A Tatmadaw é responsabilizada 
pelo ataque. Na sua qualidade de coman­
dante do Serviço de Operações Especiais 
n. o 2, o tenente-general Aung Zaw Aye 
lidera o Comando Leste, que comanda di­
retamente as unidades militares ativas no 
Estado de Kayah, incluindo as responsáveis 
por aquele massacre. Por conseguinte, o 
tenente-general Aung Zaw Aye é responsá­
vel por graves violações dos direitos huma­
nos, bem como por ter participado em 
ações que ameaçam a paz, a segurança e 
a estabilidade de Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  ▼M14
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 61  
B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 4.  o -A 
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
1. Myanmar Econo­
mic Holdings Pu­
blic Company Ltd  Endereço: 51 Mahaban­
doola road, 189/191 Bota­
taung, região de Yangon, 
Mianmar 11 161; 
Tipo de entidade: Sociedade 
anónima; 
Local de registo: Yangon, 
Mianmar/Birmânia; 
Data de registo: 27 de abril 
de 1990;  A Myanmar Economic Holdings Public 
Company Ltd (MEHL) consiste num con­
glomerado de empresas detido e controlado 
pelas Forças Armadas de Mianmar (Tatma­
daw) e que tem filiais e empresas associa­
das em diversos setores económicos, no­
meadamente a banca, os seguros, a cons­
trução, o comércio, os transportes, a mine­
ração, a extração de pedras preciosas, a 
indústria transformadora e o turismo. A 
MEHL e as suas filiais geram receitas 
para as Tatmadaw e prestam-lhes igual­
mente serviços; por conseguinte, contri­
buem para que as Tatmadaw disponham 
das capacidades necessárias para levar a 
cabo atividades que comprometem a demo­
cracia e o Estado de direito e cometer gra­
ves violações dos direitos humanos em 
Mianmar/Birmânia. 
A MEHL e as suas filiais fizeram donativos 
para as forças militares em 2017, durante 
as cerimónias de angariação de fundos das 
Tatmadaw. Por conseguinte, a MEHL 
apoiou financeiramente as Tatmadaw, con­
tribuindo assim para a sua capacidade de 
levar a cabo «operações de limpeza» e de 
cometer graves violações dos direitos hu­
manos contra a população roinja em 2017.  19.4.2021  
Número de registo: 
156387282; 
Estabelecimento principal: 
Mianmar/Birmânia; 
Associados: Conselho de 
administração: Tenente-ge­
neral Aung Lin Dwe: dire­
tor (designado pela UE); 
Tenente-general Moe Myint 
Tun: diretor (designado pela 
UE); Grupo de patronos: 
Comandante-chefe Min 
Aung Hlaing: presidente 
(designado pela UE); Co­
mandante-chefe adjunto 
Soe Win: vice-presidente 
(designado pela UE); 
Número de telefone: 
01-290843 
Sítio Web: http://www. 
mehl.com.mm/  O conselho de administração da MEHL é 
composto exclusivamente por oficiais gene­
rais (no ativo ou aposentados) das Tatma­
daw. Dois membros do conselho de admi­
nistração (o tenente-general Aung Lin Dwe 
e o tenente-general Moe Myint Tun) são 
igualmente membros do Conselho de Ad­
ministração do Estado, o órgão  ad hoc  
criado na sequência do golpe de Estado 
de 1 de fevereiro e que atualmente governa, 
de facto, Mianmar, e figuram na lista por 
força da Decisão 2013/184/PESC do Con­
selho e do Regulamento (UE) n.  o 401/2013 
do Conselho, que impõem medidas restriti­
vas tendo em conta a situação em Mian­
mar/Birmânia. 
Além disso, o comandante-chefe Min Aung 
Hlaing e o comandante-chefe adjunto Soe 
Win lideram o grupo de patronos da 
MEHL, respetivamente na qualidade de 
presidente e vice-presidente. Por conse­
guinte, a MEHL está associada a Min 
Aung Hlaing e a Soe Win, que figuram 
na lista por força da Decisão 2013/184/ 
/PESC do Conselho e do Regulamento 
(UE) n.  o 401/2013 do Conselho, que im­
põem medidas restritivas tendo em conta a 
situação em Mianmar/Birmânia.  ▼M10
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 62  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
2. Myanmar Econo­
mic Corporation 
Limited  Endereço: esquina de Ah­
lone road & Kannar road, 
Ahlone, Yangon, Mianmar; 
Tipo de entidade: Sociedade 
por ações; 
Local de registo: Yangon, 
Mianmar/Birmânia 
Data de registo: fundada 
em 1997 como empresa pú­
blica e registada como em­
presa privada em 9 de janeiro 
de 2019; 
Número de registo: 
105444192;  A Myanmar Economic Corporation (MEC) 
constitui um conglomerado de empresas 
detido e controlado pelas Forças Armadas 
de Mianmar (Tatmadaw) e que tem filiais e 
empresas associadas em diversos setores 
económicos, nomeadamente a banca, os se­
guros, a construção, o comércio, os trans­
portes, a mineração, a extração de pedras 
preciosas, a indústria transformadora e o 
turismo. A MEC e as suas filiais geram 
receitas para as Tatmadaw e prestam-lhes 
igualmente serviços; por conseguinte, con­
tribuem para que as Tatmadaw disponham 
das capacidades necessárias para levar a 
cabo atividades que comprometem a demo­
cracia e o Estado de direito e cometer gra­
ves violações dos direitos humanos em 
Mianmar/Birmânia. 
O conselho de administração da MEC é 
composto exclusivamente por oficiais gene­
rais (no ativo ou aposentados) das Tatma­
daw.  19.4.2021  
Estabelecimento: Mianmar/ 
/Birmânia; 
Número de telefone: 01- 
-8221369; 
Endereço eletrónico: me­
cadm.hq@gmail.com  A MEC e as suas filiais fizeram donativos 
para as forças militares em 2017, durante 
as cerimónias de angariação de fundos das 
Tatmadaw. Por conseguinte, a MEC apoiou 
financeiramente as Tatmadaw, contribuindo 
assim para a sua capacidade de levar a 
cabo «operações de limpeza» e de cometer 
graves violações dos direitos humanos con­
tra a população roinja em 2017.  
▼M12  
3. Myanma Gems 
Enterprise (t.c.p. 
Myanmar Gems 
Enterprise)  Endereço: N.  o 70-072, 
Yarza, Thingaha Road, 
Thapyaygone Ward, Zabut­
hiri Township, Naypyitaw, 
Mianmar; 
Tipo de entidade: empresa 
pública;  A Myanmar Gems Enterprise (MGE) é 
uma empresa pública controlada pelas For­
ças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), res­
ponsável pela elaboração de regras e regu­
lamentos e pela supervisão e concessão de 
licenças a empresários privados locais, bem 
como pela organização de feiras e vendas 
especiais para a venda de jade e de pedras 
preciosas. A MGE opera sob as instruções 
do Ministério dos Recursos Naturais e 
da Conservação do Ambiente (MONREC), 
cujo ministro foi nomeado pelo Conselho 
de Administração do Estado (CAE).  21.6.2021  
Local de registo: Mianmar; 
Sítio Web: http://www.mge. 
gov.mm/  As Forças Armadas de Mianmar (Tatma­
daw) têm, desde há muito, fortes interesses 
no setor do jade e das pedras preciosas, 
especialmente através da liderança da 
MGE, quase exclusivamente composta por 
antigos militares, e de atividades conduzi­
das por dois conglomerados milita­
res [Myanmar Economic Holdings Limi­
ted (MEHL) e Myanmar Economic Corpo­
ration Limited (MEC)]. O golpe militar 
de 1 de fevereiro de 2021 voltou a colocar 
a MGE sob controlo militar, o que permitiu 
às Tatmadaw assumirem um controlo sig­
nificativo do setor das pedras preciosas. A  ▼M10
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 63  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
MGE é uma importante fonte de receitas 
para os diferentes departamentos do Estado 
de Mianmar e, através das várias atividades 
acima descritas, as Tatmadaw beneficiam 
direta ou indiretamente das receitas geradas 
pelo setor, contribuindo assim para que dis­
ponham das capacidades necessárias para 
levar a cabo atividades que comprometem 
a democracia e o Estado de direito e come­
ter graves violações dos direitos humanos 
em Mianmar/Birmânia.  
4. Myanma Timber 
Enterprise 
(t.c.p. Myanmar 
Timber Enterprise)  Endereço: 
Sede: Gyogone Forest 
Compound, Bayint Naung 
Road, Insein Township, 
Yangin, Mianmar 
Filial: N.  o 72/74 Shawe Da­
gon Pagoda Road, Dagon 
Township, Yangon, Mian­
mar; 
Tipo de entidade: empresa 
pública; 
Local de registo: Mianmar; 
Número de telefone: 01- 
-3528789 
Sítio Web: http://www.mte. 
com.mm/index.php/en  A Myanma Timber Enterprise (MTE) é 
uma empresa pública que opera sob a tutela 
do ministério dos Recursos Naturais e da 
Conservação do Ambiente (MONREC). A 
MTE detém os direitos exclusivos de pro­
dução e exportação de madeira em Mian­
mar/Birmânia. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
retiraram o poder ao Governo civil legítimo 
num golpe de Estado e criaram o Conselho 
de Administração do Estado (CAE) para 
exercer os poderes legislativos, executivos 
e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro 
de 2021, o regime militar nomeou um novo 
Governo, incluindo um novo ministro 
dos Recursos Naturais e da Conservação 
do Ambiente (MONREC). Através do 
CAE e do novo Governo, o regime militar 
assumiu o controlo e beneficia das empre­
sas públicas, incluindo a MTE. Como tal, 
a Myanma Timber Enterprise e as suas fi­
liais são controladas pelas Tatmadaw e ge­
ram receitas em seu benefício, contribuindo 
assim para a sua capacidade de levar a 
cabo atividades que comprometem a demo­
cracia e o Estado de direito.  21.6.2021  
5. Forest Products 
Joint Venture Cor­
poration Limited  Endereço: 
422/426(Rm 2), 2nd Flr, 
Strand Rd., Corner of Bo­
tahtaung Pagoda St., FJVC 
Center, Ward (4), BTHG; 
Tipo de entidade: Coem­
preendimento ( Joint ven ­
ture); 
Local de registo: Mianmar; 
Número de telefone: 01- 
-9010742; 01-9010744; 09- 
-443250050 
Endereço eletrónico: 
fjv.md@gmail.com  A Forest Products Joint Venture Corpora­
tion Limited (FPJVC) opera no setor ma­
deireiro de Mianmar, transformando ma­
deira de teca e de folhosas. Apesar de ser 
uma sociedade anónima, a FPJVC é con­
trolada pelo Estado, que: i) é acionista 
maioritário da FPJVC através do Ministério 
dos Recursos Naturais e da Conservação do 
Ambiente (MONREC) (10%) e da empresa 
pública Myanma Timber Enterprise (MTE) 
(45%), e ii) tem o direito de nomear a 
maioria dos membros do conselho de ad­
ministração da FPJVC (entre 11 membros, 
três são nomeados pelo MONREC e outros 
três pela MTE).  21.6.2021  ▼M12
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 64  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
retiraram o poder ao Governo civil legítimo 
num golpe de Estado e criaram o Conselho 
de Administração do Estado (CAE) para 
exercer os poderes legislativos, executivos 
e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro 
de 2021, o regime militar nomeou um novo 
Governo, incluindo um novo ministro 
dos Recursos Naturais e da Conservação 
do Ambiente (MONREC). Através do 
CAE e do novo Governo, o regime militar 
assumiu o controlo e beneficia das empre­
sas públicas, incluindo a FPJVC. Como tal, 
a FPJVC é controlada pelas Tatmadaw e 
gera receitas em seu benefício, contri­
buindo assim para a sua capacidade de le­
var a cabo atividades que comprometem a 
democracia e o Estado de direito.  
6. Myanmar War Ve­
terans Organiza­
tion Endereço: Thukhuma Road, 
Datkhina Thiri Tsp, Nay­
pyitaw Division, Mianmar; 
Tipo de entidade: organiza­
ção não governamental; 
Local de registo: Rangum, 
Mianmar/Birmânia; 
Data de registo: 1973; 
Número de telefone: (067) 
30485 
Sítio Web: https://www. 
mwvo.org/Home/About  A Myanmar War Veterans Organization 
(MWVO) é uma organização não governa­
mental que tem por objetivo apoiar antigos 
membros das Forças Armadas de Mianmar 
(Tatmadaw). É a principal organização 
competente no domínio das questões so­
ciais e económicas relacionadas com as for­
ças armadas do país. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
retiraram o poder ao Governo civil legítimo 
num golpe de Estado e criaram o Conselho 
de Administração do Estado (CAE) para 
exercer os poderes legislativos, executivos 
e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro, 
foi criado o CAE no intuito de exercer 
esses poderes, impedindo o governo demo­
craticamente eleito de cumprir o seu 
mandato.  21.6.2021  
De acordo com o mandato da MWVO, a 
organização não governamental atua como 
uma força de reserva das Tatmadaw e par­
ticipa na definição das políticas nacionais 
de defesa e segurança. Além disso, a 
MWVO organiza manifestações de apoio 
ao regime e milícias populares, apoiando, 
por conseguinte, as Tatmadaw na realiza­
ção de atividades que comprometem a de­
mocracia e o Estado de direito Mianmar/ 
/Birmânia.  ▼M12
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 65  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
O principal grupo de patronos da MWVO 
conta com figuras proeminentes das Tatma­
daw, como o comandante-chefe Min Aung 
Hlaing e o vice-comandante-chefe Soe 
Win. Os membros da MWVO fazem parte 
da estrutura de governação dos conglome­
rados liderados pelos militares, a Myanmar 
Economic Holdings Limited (MEHL) e a 
Myanmar Economic Corporation Limited 
(MEC). Por conseguinte, a MWVO está 
associada a pessoas designadas na lista 
constante da Decisão 2013/184/PESC 
do Conselho e do Regulamento (UE) 
n. o 401/2013 do Conselho.  
▼M14  
7. Htoo group of 
Companies  Endereço: 5 Pyay Roas, 
Hlaing Township, Rangum, 
Mianmar/Birmânia; 
Tipo de entidade: sociedade 
gestora de participações; 
Local de registo: Mianmar/ 
/Birmânia; 
Número de telefone: 
+95 1 500344 / 
+95 1 500355; 
Sítio Web: https://htoo.com/  O Htoo Group of Companies consiste num 
conglomerado privado fundado e presidido 
por U Tay Za, que está estreitamente ligado 
à liderança das Forças Armadas de Mian­
mar (Tatmadaw). As suas atividades in­
cluem o comércio, a banca, a mineração, 
o turismo e a aviação. 
Em 2017, no âmbito das «operações de 
limpeza» de Arracão (Rakhine), o Htoo 
Group of Companies apoiou financeira­
mente a Tatmadaw, contribuindo assim 
para graves violações dos direitos humanos 
em 2017 contra a população roinja. Além 
disso, o Htoo Group of Companies atuou 
como intermediário no fornecimento de 
equipamento militar, que foi utilizado con­
tra as populações civis que protestaram 
contra o golpe de Estado de 1 de fevereiro, 
em todo o país e, em especial, em zonas 
com minorias étnicas. Ao contribuir para as 
capacidades militares a fim de levar a cabo 
atividades que comprometem a democracia 
e o Estado de direito em Mianmar/Birmâ­
nia, o Htoo Group of Companies apoiou a 
Tatmadaw e participou em ações que amea­
çam a paz, a segurança ou a estabilidade de 
Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  
8. International 
Group of 
Entrepreneurs (IG­
E) Company Limi­
ted Endereço: No. 36-G, 37-F, 
level-20, Office Tower (2), 
Time City, Corner of Kyun 
taw Street and Hanthar­
waddy Road, (7), Quarter, 
Kamayut Township, Ran­
gum, Mianmar/Birmânia 
110401; 
Tipo de entidade: empresa 
privada; 
Local de registo: Mianmar/ 
/Birmânia; 
Número de telefone: 
+95775111112; 
Sítio Web: www.ige.com. 
mm O International Group of Entrepreneurs 
(IGE) Company Limited consiste num con­
glomerado privado fundado e presidido por 
U Nay Aung, que está estreitamente ligado 
à liderança das Forças Armadas de Mian­
mar (Tatmadaw). O IGE opera em indús­
trias de infraestruturas fundamentais, como 
as telecomunicações e a energia, bem como 
nos domínios da agricultura e da hotelaria.  21.2.2022  ▼M12
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 66  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
Em 2017, no âmbito das «operações de 
limpeza» de Arracão (Rakhine), o IGE 
apoiou financeiramente a Tatmadaw, con­
tribuindo assim para graves violações dos 
direitos humanos em 2017 contra a popu­
lação roinja. O IGE também prestou apoio 
financeiro indireto à Tatmadaw mediante a 
participação financeira em vários projetos e 
empresas ligados à Tatmadaw e aos seus 
conglomerados. Por conseguinte, apoia e 
tira benefício da Tatmadaw.  
9. No. 1 Mining En­
terprise (ME1)  Endereço: Bu Tar Street, 
Forest Street, Corner of 
Yone Gyi Quarter, Mo­
nywa, Sagaing Region, 
Mianmar/Birmânia; 
Tipo de entidade: empresa 
pública; 
Local de registo: Mianmar/ 
/Birmânia; 
Número de telefone: 09 
–071-21168  A No. 1 Mining Enterprise (ME 1) é uma 
empresa pública que opera sob a tutela do 
Ministério dos Recursos Naturais e da Con­
servação do Ambiente (MONREC), que 
também atua como entidade reguladora do 
setor da produção e comercialização de me­
tais não ferrosos. Como tal, a empresa pú­
blica é responsável pela concessão de licen­
ças e pela cobrança de uma parte do im­
posto sobre os lucros realizados pelas em­
presas privadas que tenham celebrado 
«contratos de partilha da produção» ou 
que estejam em coempreendimento ( joint 
venture ) com a ME 1. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
retiraram o poder ao Governo civil legítimo 
num golpe de Estado e criaram o Conselho 
de Administração do Estado (CAE) para 
exercer os poderes legislativos, executivos 
e judiciais do Estado. Em 2 de fevereiro 
de 2021, o regime militar nomeou um novo 
Governo, incluindo um novo ministro 
dos Recursos Naturais e da Conservação 
do Ambiente (MONREC). Através do 
CAE e do novo Governo, o regime militar 
assumiu o controlo e beneficia das empre­
sas públicas, incluindo a No. 1 Mining En­
terprise. Como tal, a No. 1 Mining Enter­
prise é controlada pela Tatmadaw e gera 
receitas em seu benefício, contribuindo as­
sim para a sua capacidade de levar a cabo 
atividades que comprometem a democracia 
e o Estado de direito. 
Além disso, a No. 1 Mining Enterprise su­
pervisionou e/ou participou em vários pro­
jetos relacionados com a violência da Tat­
madaw contra populações civis e com a 
violação dos seus direitos mais básicos, no­
meadamente através do confisco de terras e 
da recolocação forçada. Por conseguinte, a 
No. 1 Mining Enterprise é responsável pelo 
apoio a ações que ameaçam a paz, a segu­
rança e a estabilidade de Mianmar/Birmâ­
nia. 21.2.2022  ▼M14
 02013R0401 — PT — 13.04.2022 — 012.001 — 67  
Nome  Elementos de identificação  Justificação  Data de 
inclusão na lista  
10. Myanma Oil and 
Gas Enterprise 
[Companhia de 
Mianmar de Petró­
leo e Gás]  Endereço: Ministério da 
Eletricidade e da Energia, 
Building No.(6), Nay Pyi 
Taw, Mianmar/Birmânia; 
Tipo de entidade: empresa 
pública; 
Local de registo: Mianmar/ 
/Birmânia; 
Número de telefone: +95- 
-67-3 411 055; 
Sítio Web: http://www. 
moee.gov.mm/en/ignite/ 
/page/40  A empresa pública Myanma Oil and Gas 
Enterprise (MOGE) é a operadora petrolí­
fera, a prestadora de serviços e a entidade 
reguladora do setor do petróleo e do gás. 
Supervisiona a exploração, a produção e o 
transporte interno de gás e de petróleo, bem 
como a distribuição de produtos petrolífe­
ros. A empresa pública é responsável pela 
concessão de licenças e pela cobrança de 
uma parte do imposto sobre os lucros rea­
lizados pelas empresas privadas que te­
nham celebrado «contratos de partilha da 
produção» ou que estejam em coempreen­
dimento ( joint venture ) com a própria 
MOGE. 
Em 1 de fevereiro de 2021, as Forças Ar­
madas de Mianmar (Tatmadaw), lideradas 
pelo comandante-chefe Min Aung Hlaing, 
retiraram o poder ao Governo civil legítimo 
num golpe de Estado e criaram o Conselho 
de Administração do Estado (CAE) para 
exercer os poderes legislativos, executivos 
e judiciais do Estado. Em 2 de feve­
reiro de 2021, o CAE nomeou novos mi­
nistros, incluindo um ministro da Eletrici­
dade e da Energia. O Ministério da Eletri­
cidade e da Energia supervisiona a MOGE. 
Através do CAE e do novo Governo, o 
regime militar assumiu o controlo e bene­
ficia das empresas públicas, incluindo a 
MOGE. 
Como tal, a MOGE é controlada pela Tat­
madaw e gera receitas em seu benefício, 
contribuindo assim para a sua capacidade 
de levar a cabo atividades que comprome­
tem a democracia e o Estado de direito 
em Mianmar/Birmânia.  21.2.2022  ▼M14