1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1977
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes de estaciona-
mento dos veículos a motor e seus reboques
(77/540/CEE)
(JO L 220 de 29.8.1977, p. 83)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 87/354/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 L 192 43 11.7.1987
►M2 Directiva 1999/16/CE da Comissão de 16 de Março de 1999 L 97 33 12.4.1999
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 28 de Junho de 1977
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e
seus reboques
(77/540/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas exigidas para os veículos a
motor pelas legislações nacionais respeitam, nomeadamente, às luzes de
estacionamento;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para
outro; que daí resulta a necessidade de que sejam adoptadas as mesmasprescrições por todos os Estados-membros, quer em complemento, querem substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vistanomeadamente permitir a aplicação, para cada modelo de veículo, do
processo de recepção CEE que é objecto da Directiva 70/156/CEE do
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos amotor e seus reboques (
3);
Considerando que, pela Directiva 76/756/CEE (4), o Conselho adoptou
as prescrições comuns respeitantes à instalação dos dispositivos deiluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus
reboques;
Considerando que, por um processo de homologação harmonizado das
luzes de estacionamento, cada Estado-membro terá a posibilidade deverificar o cumprimento das prescrições comuns de construção e deensaio e de informar os outros Estados-membros da verificação feitapelo envio de uma cópia de ficha de homologação estabelecida paracada tipo de luz de estacionamento; que a aposição de uma marca de
homologação CEE em todos os dispositivos fabricados em conformi-
dade com o tipo homologado torna desnecessário um controlo técnicodestes dispositivos nos outros Estados-membros;
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes
aos veículos a motor implica um reconhecimento recíproco pelosEstados-membros dos controlos efectuados por cada um deles com basenas prescrições comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Cada Estado-membro procederá à homologação CE de qualquertipo de luz de estacionamento que esteja em conformidade com as
prescrições de construção e de ensaio constantes dos anexos relevantes.
2. O Estado-membro que tiver procedido à homologação CEE tomará
as medidas necessárias para controlar, tanto quanto necessário, a1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 118 de 16. 5. 1977, p. 29.
(2)J O n .oC 114 de 11. 5. 1977, p. 4.
(3)J O n .oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1.
(4)J O n .oL 262 de 27. 9. 1976, p. 1.▼M2
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conformidade da produção com o tipo homologado, se for caso disso,
em colaboração com as autoridades competentes dos outros Estados--membros. Este controlo limitar-se-á a amostragens.
Artigo 2.
o
Para cada tipo de luz de estacionamento que homologarem por força do
artigo 1.o, os Estados-membros atribuirão ao fabricante uma marca de
homologação CE enquanto componente conforme com o modeloindicado no apêndice 3 do anexo I.
Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para
impedir a utilização de marcas que possam criar confusões entre as luzes
de estacionamento cujo tipo tenha sido homologado por força do artigo
1.
oe outros dispositivos.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros não podem proibir a colocação no mercado
de luzes de estacionamento por motivos relacionados com a suaconstrução ou o seu funcionamento, se estas ostentarem a marca dehomologação CEE.
2. Contudo, um Estado-membro pode proibir a colocação no mercado
de luzes de estacionamento que ostentem a marca de homologação CEEmas que, de forma sistemática, não sejam conformes ao tipo
homologado.
Este Estado informará imediatamente os outros Estados-membros e a
Comissão das medidas tomadas, especificando os motivos da sua
decisão.
Artigo 4
o
As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, através do procedimento especificado no n.o6 do artigo
4.oda Directiva 70/156/CEE, de cada homologação que tiverem
concedido, recusado ou revogado nos termos da presente directiva.
Artigo 5.o
1. Se o Estado que procedeu à homologação CEE verificar que várias
luzes de estacionamento que ostentam a mesma marca de homologaçãoCEE não são conformes ao tipo que homologou, tomará as medidasnecessárias para que a conformidade da produção com o tipohomologado seja assegurada. As autoridades competentes deste Estado
avisarão as dos outros Estados-membros das medidas tomadas, que
podem ir até à revogação da homologação CEE quando a nãoconformidade for sistemática. As referidas autoridades tomarão asmesmas disposições se forem informadas pelas autoridades competentesde um outro Estado-membro da existência de tal falta de conformidade.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros informar-se-ão
mutuamente, no prazo de um mês, da revogação de uma homologaçãoCEE concedida, bem como dos motivos que justificam essa medida.
Artigo 6.
o
Qualquer decisão de recusa ou revogação da homologação ou de
proibição da colocação no mercado ou da utilização, tomada por força
das disposições adoptadas em execução da presente directiva, seráfundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com aindicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nosEstados-membros e dos prazos nos quais estes recursos podem serinterpostos.1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 3
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Artigo 7.o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados
com as luzes de estacionamento, se estas ostentarem a marca de
homologação CEE e estiverem montadas em conformidade com asprescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matrícula,
a entrada em circulação ou a utilização de um veículo por motivosrelacionados com as luzes de estacionamento, se estas ostentarem amarca de homologação CEE e estiverem montadas em conformidadecom as prescrições constantes da Directiva 76/756/CEE.
Artigo 9.
o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo,
qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou semcarroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima porconstrução superior a 25 km/h, e seus reboques, com excepção dosveículos que se deslocam sobre carris e dos tractores agrícolas eflorestais e de todas as máquinas móveis.
Artigo 10.
o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as
prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 13.oda Directiva 70/156/CEE.
Artigo 11.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias
para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito mesesa contar da sua notificação e desse facto informarão imediatamente aComissão.
2. Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à Comissão
o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no
domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 4
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LISTA DE ANEXOS
ANEXO I:Disposições administrativas relativas à homologação
Apêndice 1: Ficha de informações
Apêndice 2: Certificado de homologação
Apêndice 3: Modelos da marca de homologação
CE de componente
ANEXO II:Requisitos técnicos1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 5
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ANEXO I
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO
1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o4 do artigo
3.oda Directiva 70/156/CEE, de um tipo de luz de estacionamento
enquanto componente deve ser apresentado pelo fabricante.
1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações.1.3. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização
dos ensaios de homologação:
1.3.1. Duas amostras, equipadas com a(s) lâmpada(s) recomendada(s); se as
luzes de estacionamento forem tais que apenas possam ser montadas
num lado do veículo, as duas amostras apresentadas podem ser idênticas
e adequadas para montagem apenas à direita ou apenas à esquerda do
veículo.
2. MARCAÇÕES
2.1. Os dispositivos apresentados à homologação CE de componente devem
ostentar:
2.1.1. A denominação comercial ou marca do fabricante.
2.1.2. No caso de luzes com fontes luminosas substituíveis:o(s) tipo(s) de
lâmpada(s) de filamento prescrito(s).
2.1.3. No caso de luzes com fontes luminosas não substituíveis:a tensão e
potência nominais.
2.2. Essas marcações devem ser claramente legíveis e indeléveis e afixadas à
superfície iluminante, ou a uma das superfícies iluminantes, do
dispositivo. Devem ser visíveis do exterior quando o dispositivo estiver
montado no veículo.
2.3. Cada dispositivo deve ter espaço suficiente para a marca de
homologação de componente. Esse espaço deve ser indicado nos
desenhos referidos no apêndice 1.
3. HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
3.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a
homologação CE em conformidade com o n.
o3 e, se aplicável, o n.o4d o
artigo 4.oda Directiva 70/156/CEE.
3.2. No apêndice 2 figura um modelo do certificado de homologação CE.
3.3. A cada tipo de luz de estacionamento homologado deve ser atribuído um
número de homologação conforme com o anexo VII da Directiva 70/
/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a
outro tipo de luz de estacionamento.
3.4. Se for solicitada a homologação CE de componente para um tipo de
dispositivo de iluminação e sinalização luminosa que inclua uma luz de
estacionamento e outras luzes, pode ser atribuído um único número de
homologação CE de componente desde que a luz de estacionamento
satisfaça os requisitos da presente directiva e que cada uma das outras
luzes que fazem parte do dispositivo de iluminação e de sinalização
luminosa para o qual é solicitada a homologação CE de componente
satisfaça a directiva específica que se lhe aplica.
4. MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
4.1. Para além das marcações referidas no ponto 2.1, cada luz de
estacionamento conforme com o tipo homologado nos termos da
presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de
componente.
4.2. Essa marca deve ser constituída:
4.2.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguida do número
ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação:
1 para a Alemanha
2 para a França1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 6
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3 para a Itália
4 para os Países Baixos5 para a Suécia6 para a Bélgica9 para Espanha11 para o Reino Unido
12 para a Áustria
13 para o Luxemburgo17 para a Finlândia18 para a Dinamarca21 para Portugal23 para a GréciaIRL para a Irlanda
4.2.2. Pelo «número de homologação de base» que constitui a secção 4 do
número de homologação referido no anexo VII da Directiva 70/156/
/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à
mais recente alteração técnica significativa do anexo relevante da
Directiva 77/540/CEE à data da concessão da homologação CE, ambos a
figurar na proximidade do rectângulo. Na presente directiva, o número
sequencial é 00.
4.2.3. Quando uma luz emitir luz âmbar para a frente e para trás, a luz deve
estar marcada com uma seta que indique a sua orientação, apontando
para a frente do veículo.
4.3. A marca de homologação CE de componente deve ser afixada à lente da
luz ou a uma das lentes de modo a ser indelével e claramente legível
mesmo quando as luzes estiverem montadas no veículo.
4.4. O apêndice 3 contém exemplos de marca de homologação CE de
componente.
4.5. Se for atribuído um único número de homologação CE de componente,
de acordo com o disposto no ponto 3.4 acima, para um tipo de
dispositivo de iluminação e de sinalização luminosa que inclua uma luz
de estacionamento e outras luzes, pode ser afixada uma única marca de
homologação CE de componente, constituída:
4.5.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e», seguido do número
ou letras distintivos do Estado-membro que concedeu a homologação
(ver ponto 4.2.1).
4.5.2. Pelo número de homologação de base (ver primeira parte do ponto
4.2.2).
4.5.3. Se necessário, a seta requerida, desde que diga respeito ao conjunto de
luzes como um todo.
4.6. Essa marca pode ser localizada em qualquer parte das luzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente, desde que:
4.6.1. Seja visível após a instalação das luzes.
4.6.2. Nenhum componente transmissor de luz das luzes agrupadas, combi-
nadas ou incorporadas mutuamente possa ser removido sem remover
simultaneamente a marca de homologação.
4.7. O símbolo de identificação de cada luz correspondente a cada directiva
nos termos da qual a homologação CE de componente foi concedida,
juntamente com o número sequencial (ver segunda parte do ponto 4.2.2)
e, se necessário, a letra «D» e a seta requerida, devem ser marcados:
4.7.1. Quer na superfície emissora de luz adequada.4.7.2. Quer num grupo, de modo tal que cada uma das luzes agrupadas,
combinadas ou incorporadas mutuamente possa ser claramente identifi-
cada.
4.8. As dimensões dos componentes dessa marca não devem ser inferiores às
dimensões mínimas especificadas para as marcas individuais pelas várias
directivas nos termos das quais a homologação CE de componente foi
concedida.1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 7
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5. MODIFICAÇÕES DO TIPO E ALTERAÇÕES DAS HOMOLO-
GAÇÕES
5.1. No caso de modificações do tipo homologado nos termos da presente
directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.oda Directiva 70/156/
/CEE.
6. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
6.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da
produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.oda
Directiva 70/156/CEE.
6.2. Cada luz de estacionamento deve satisfazer as condições especificadas
na presente directiva. Todavia, no caso de uma luz de estacionamento
retirada aleatoriamente da produção de série, os requisitos relativos à
intensidade mínima da luz emitida [medida com uma lâmpada standard
conforme referido no ponto 8 (1)] devem ser limitados em cada direcção
relevante a 80% dos valores mínimos especificados nos pontos 7.1 e
7.2 (1). Nas mesmas condições, os valores máximos prescritos podem ser
excedidos em 20%.1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 8
(1) dos documentos referidos no ponto 1 do anexo II da presente directiva.
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Apêndice 1
1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 9
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1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 10
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Apêndice 2
1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 11
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1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 12
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Apêndice 3
EXEMPLOS DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTE
O dispositivo que ostenta a marca de homologação CE de componente acima indicada é uma luz de
estacionamento, homologada na Alemanha (e1) nos termos da presente directiva (00) com o número de
homologação de base 1471.1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 13
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ANEXO II
REQUISITOS TÉCNICOS
1. Os requisitos técnicos são os estabelecidos nos n.os2 e 6 a 9 e nos anexos
3, 4 e 5 do Regulamento n.o77 da CEE/NU, que consiste numa
consolidação dos seguintes documentos:
— o regulamento na sua forma original (00) (1),
— os suplementos 1 e 2 do Regulamento n.o77, incluindo alterações (2),
— o suplemento 3 do Regulamento n.o77 (3),
— o suplemento 4 do Regulamento n.o77 (4),
excepto que
1.1. Quando for feita referência a «Regulamento n.o48», este deve ser
entendido como «Directiva 76/756/CEE».
1.2. Quando for feita referência a «Regulamento n.o37», este deve ser
entendido como «anexo VII da Directiva 76/761/CEE».1977L0540 — PT — 02.05.1999 — 005.001 — 14
(1)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 76E/ECE/TRANS/505
(2)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 76/Amend. 1E/ECE/TRANS/505
(3)E/ECE/324/C148/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C150Rev. 1/Add. 76/Amend. 2E/ECE/TRANS/505
(4) TRANS/WP.29/530