02006D0415 — PT — 21.12.2017 — 011.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 2006 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE [notificada com o número C(2006) 2400] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/415/CE) (JO L 164 de 16.6.2006, p. 51)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2006

relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE

[notificada com o número C(2006) 2400]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/415/CE)







Artigo 1.o

Objecto e âmbito

1. A presente decisão estabelece determinadas medidas de protecção a aplicar em casos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira no território de um Estado-Membro («Estado-Membro afectado») provocada por um vírus da gripe de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5, que se suspeite («suspeita de surto») ou esteja confirmado («surto») como sendo do tipo de neuraminidase N1, de modo a impedir a propagação da gripe aviária, através da circulação de aves de capoeira, de outras aves e de produtos delas derivados, às partes da Comunidade indemnes da doença.

▼M7

2. As medidas previstas na presente decisão são aplicáveis sem prejuízo das medidas, tomadas em conformidade com a Decisão 2005/94/CE, a aplicar em caso de surto de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira.

▼B

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente decisão, são aplicáveis as definições da Directiva 2005/94/CE. Além disso, entende-se por:

a) «Ovos para incubação», ovos para incubação postos por aves de capoeira, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE;

b) «Caça selvagem de penas», caça na acepção do ponto 1.5, segundo travessão, no que se refere a espécies aviárias, e do ponto 1.7 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

c) «Outras aves em cativeiro», aves na acepção do n.o 6 do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE, incluindo:

i) animais de companhia das espécie de aves referidas na alínea a) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003, e

ii) aves com destino a organismos, institutos ou centros aprovados, na acepção do n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Directiva 92/65/CEE.

▼M7

Artigo 3.o

Áreas A e B

1. A área indicada na parte A do anexo («área A») é classificada como a área de alto risco, consistindo nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2005/94/CE.

2. A área indicada na parte B do anexo («área B») é classificada como a área de baixo risco, que pode incluir a totalidade ou partes da zona mais restrita estabelecida em conformidade com o artigo 16.o da Decisão 2005/94/CE e que separará a área A da parte indemne da doença do Estado-Membro afectado, se esta parte estiver identificada, ou dos países vizinhos..

▼B

Artigo 4.o

Estabelecimento das áreas A e B

▼M7

1. Imediatamente após suspeita ou confirmação de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5, que se suspeite ou se confirme como sendo do tipo de neuraminidase N1, o Estado-Membro afectado estabelece:

a) A área A, tendo em conta os requisitos legais dispostos no artigo 16.o da Decisão 2005/94/CE;

b) A área B, tendo em conta os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootiológica relacionados com a gripe aviária.

O Estado-Membro afectado notifica as áreas A e B à Comissão, aos outros Estados-Membros e, se for o caso, ao público em geral.

▼B

2. A Comissão, em colaboração com o Estado-Membro afectado, examina as áreas estabelecidas pelo Estado-Membro afectado e toma as medidas apropriadas em relação a essas áreas, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE e com os n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE.

3. Se se confirmar que o tipo de neuraminidase não é N1, o Estado-Membro afectado suprime as medidas que tomou em relação às áreas em causa e informa a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto.

A Comissão, em colaboração com o Estado-Membro afectado, toma as medidas apropriadas, em conformidade com os n.os 3 ou 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE e com os n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE.

4. Se se confirmar a presença em aves de capoeira do vírus de gripe de alta patogenicidade de tipo A, de subtipo H5N1, o Estado-Membro afectado:

a) Informa a Comissão e os outros Estados-Membros;

b) Aplica as medidas previstas no artigo 5.o:

▼M7

i) durante, pelo menos, 21 dias no caso da zona de protecção e 30 dias no caso da zona de vigilância, após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração onde ocorreu o surto, em conformidade com o n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 2005/94/CE, e.

▼B

ii) enquanto a necessidade assim o exigir, tendo em conta os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootiológica relacionados com a gripe aviária, ou

iii) até à data indicada no anexo relativamente ao Estado-Membro afectado;

c) Mantém a Comissão e os outros Estados-Membros informados quanto a qualquer evolução no que diz respeito às áreas A e B.

A Comissão, em colaboração com o Estado-Membro afectado, toma as medidas apropriadas, em conformidade com os n.os 3 ou 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE e com os n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE.

Artigo 5.o

Proibição geral

▼M7

Além das restrições à circulação de aves de capoeira, de outras aves em cativeiro, dos respectivos ovos para incubação e dos produtos derivados dessas aves, estabelecidas na Directiva 2005/94/CE, para explorações situadas nas zonas de protecção, de vigilância e em zonas mais restritas, o Estado-Membro afectado assegura que:

▼B

a) As aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, vivas, excepto as aves referidas na alínea c), subalíneas i) e ii), do artigo 2.o, e os ovos para incubação de aves de capoeira, de outras aves em cativeiro, excepto os de aves referidas na alínea c), subalínea ii), do artigo 2.o, e de aves de caça selvagens de penas não podem ser expedidos da área B para a parte restante do território do Estado-Membro afectado, se aplicável, ou para outros Estados-Membros ou países terceiros;

b) Os produtos destinados ao consumo humano derivados de caça selvagem de penas não podem ser expedidos das áreas A e B para a parte restante do território do Estado-Membro afectado, se aplicável, ou para outros Estados-Membros ou países terceiros;

c) Os subprodutos animais derivados inteiramente ou em parte de espécies aviárias das áreas A e B e sujeitos às disposições do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 não podem ser transportados entre as áreas A e B ou expedidos dessas áreas para a parte restante do território do Estado-Membro afectado, se aplicável, ou para outros Estados-Membros ou países terceiros;

d) As aves de capoeira ou outras aves em cativeiro não podem ser concentradas dentro da área B em circunstâncias como feiras, mercados ou exposições.

Artigo 6.o

Derrogações aplicáveis a aves de capoeira vivas e a pintos do dia

1. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira de explorações na área B para matadouros no Estado-Membro afectado designados pela autoridade competente, ou após acordo entre as autoridades competentes, para um matadouro designado noutro Estado-Membro ou país terceiro.

2. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira de explorações situadas na área B para explorações sob controlo oficial no mesmo Estado-Membro onde as aves de capoeira permanecerão durante, pelo menos, 21 dias.

3. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira de explorações situadas na área B para uma exploração designada noutro Estado-Membro ou país terceiro, desde que:

a) As autoridades competentes estejam de acordo;

b) Nenhuma outra ave de capoeira seja mantida na exploração designada;

c) A exploração designada esteja colocada sob vigilância oficial;

d) As aves de capoeira permaneçam na exploração designada durante, pelo menos, 21 dias.

4. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar o transporte de pintos do dia de um centro de incubação situado na área B:

a) Para explorações sob controlo oficial no Estado-Membro afectado, situadas de preferência fora da área A;

b) Para qualquer exploração, de preferência situada fora da área A, desde que os pintos do dia tenham eclodido de ovos que cumprem os requisitos dispostos no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o;

c) Para qualquer exploração, de preferência situada fora da área A, desde que os pintos do dia tenham eclodido de ovos recolhidos em explorações que, no dia da recolha, estavam situadas fora das áreas A e B e tenham sido transportados em embalagens desinfectadas.

5. Os certificados sanitários que acompanham as remessas de aves de capoeira ou pintos do dia referidos nos n.os 1, 2 e 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 com destino a outros Estados-Membros incluem a seguinte menção:

«A remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/415/CE da Comissão».

6. A circulação nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 é efectuada sob controlo oficial. Será autorizada apenas depois de o veterinário oficial se certificar que a exploração de origem não está sujeita a qualquer suspeita relacionada com a gripe aviária de alta patogenicidade. Os meios de transporte utilizados devem ser limpos e desinfectados antes e após a sua utilização.

Artigo 7.o

Derrogações aplicáveis a ovos para incubação e a ovos SPF

1. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição de ovos para incubação:

a) Recolhidos em explorações situadas na área B, no dia em que foram recolhidos, para um centro de incubação designado no Estado-Membro afectado ou, após acordo entre as autoridades competentes, para um centro de incubação designado noutro Estado-Membro ou país terceiro;

b) Recolhidos em explorações situadas na área B, no dia em que foram recolhidos, nas quais as aves de capoeira apresentaram resultados negativos numa pesquisa serológica para detecção da gripe aviária que seja capaz de detectar 5 % da prevalência da doença com um nível de confiança mínimo de 95 % e nas quais a rastreabilidade é garantida, com destino a centros de incubação.

2. Em derrogação à alínea a) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado autoriza a expedição de ovos para incubação ou ovos isentos de agentes patogénicos especificados (SPF), para efeitos científicos, de diagnóstico ou farmacêuticos, que tenham sido recolhidos em explorações que, na dia da recolha, estavam situadas na área A ou na área B, para laboratórios, institutos, fabricantes de produtos farmacêuticos ou de vacinas designados no Estado-Membro afectado ou, após acordo entre as autoridades competentes, noutro Estado-Membro ou país terceiro.

3. Os certificados sanitários que acompanham as remessas de ovos para incubação referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 2 com destino a outros Estados-Membros incluem a seguinte menção:

«A remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/415/CE da Comissão».

4. A circulação permitida nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 é efectuada sob controlo oficial. Será autorizada apenas depois de o veterinário oficial se certificar que a exploração de origem não está sujeita a qualquer suspeita relacionada com a gripe aviária de alta patogenicidade. Os meios de transporte utilizados devem ser limpos e desinfectados antes e após a sua utilização.

Artigo 8.o

Derrogações aplicáveis à carne, carne picada e carne separada mecanicamente de caça selvagem de penas, bem como aos preparados de carne e produtos à base de carne preparados com essa carne

▼M4

1. Em derrogação à alínea b) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado pode autorizar a expedição para o mercado nacional de carne fresca, carne picada, carne separada mecanicamente e preparados de carne ou produtos à base de carne proveniente de caça selvagem de penas originária da área A ou da área B, se essa carne for marcada:

a) Quer em conformidade com a marca especial de identificação prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE,

b) Quer em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2007/118/CE.

▼B

2. Em derrogação à alínea b) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado autoriza a expedição de:

a) Produtos à base de carne produzidos a partir de carne de caça selvagem de penas proveniente da área A ou da área B que tenham sido submetidos a um tratamento contra a gripe aviária, exigido em conformidade com quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da Directiva 2002/99/CE;

b) Carne fresca de caça selvagem de penas proveniente de fora das áreas A e B e produzida em estabelecimentos dentro da área A ou da área B em conformidade com a secção IV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e controlada em conformidade com o capítulo VIII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

c) Carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne que contenham a carne referida na alínea b) e produzidos em estabelecimentos situados na área A ou na área B em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 9.o

Derrogação aplicável aos subprodutos animais

1. Em derrogação à alínea c) do artigo 5.o, o Estado-Membro afectado autoriza:

a) A expedição da área A ou B de subprodutos animais de origem aviária que:

i) cumprem as condições estabelecidas nos seguintes anexos, ou partes dos mesmos, do Regulamento (CE) n.o 1774/2002:

— anexo V,

— parte A do capítulo II, parte B do capítulo III, parte A do capítulo IV, partes A e B do capítulo VI, parte A do capítulo VII, parte A do capítulo VIII, parte A do capítulo IX e parte A do capítulo X do anexo VII, e

— parte B do capítulo II, parte A do ponto II do capítulo III e parte A, alínea a) do ponto 1, do capítulo VII do anexo VIII, ou

ii) são transportados em condições de biossegurança, para evitar a propagação do vírus, com destino a unidades designadas, aprovadas em conformidade com os artigos 12.o a 15.o ou os artigos 17.o ou 18.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, para eliminação, transformação posterior ou utilização que assegurem pelo menos a inactivação do vírus da gripe aviária, ou

iii) são transportados em condições de biossegurança, para evitar a propagação do vírus, com destino a utilizadores ou centros de recolha autorizados e registados em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para a alimentação de animais após tratamento, em conformidade com a alínea a), subalíneas ii) e iii), do ponto 5 do anexo IX do referido regulamento, para assegurar, pelo menos, a inactivação do vírus da gripe aviária;

b) A expedição, a partir da área B, de penas ou partes de penas não tratadas, em conformidade com a parte A, alínea a) do ponto 1, do capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça de criação de penas;

c) A expedição, a partir das áreas A e B, de penas e partes de penas que foram submetidas a um tratamento por fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegura a eliminação de todos os agentes patogénicos, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça selvagem de penas.

2. O Estado-Membro afectado assegura que os produtos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do presente artigo sejam acompanhados de um documento comercial em conformidade com o capítulo X do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 que declare, no ponto 6.1, que os produtos referidos na alínea c) do n.o 1 do presente artigo foram tratados por um fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegura a eliminação de todos os agentes patogénicos.

Todavia, este documento comercial não será exigido no caso de penas decorativas tratadas, penas tratadas transportadas por viajantes para uso privado ou remessas de penas tratadas enviadas a particulares para fins não industriais.

Artigo 10.o

Condições de circulação

1. Sempre que, ao abrigo dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, for autorizada a circulação de animais ou produtos deles derivados abrangidos pela presente decisão, a autorização deve basear-se no resultado favorável de uma avalização de risco realizada pela autoridade competente e devem tomar-se todas as medidas de biossegurança adequadas a fim de evitar a propagação da gripe aviária.

2. Sempre que, ao abrigo dos artigos 7.o, 8.o e 9.o, forem autorizados a expedição, a circulação ou o transporte dos produtos referidos no n.o 1, mediante condições ou limitações justificadas, estes devem ser obtidos, manuseados, tratados, armazenados e transportados sem comprometer o estatuto sanitário de outros produtos que cumpram todos os requisitos de sanidade animal respeitantes ao comércio, à colocação no mercado ou à exportação para países terceiros.

Artigo 11.o

Cumprimento e informação

Todos os Estados-Membros adoptam e publicam imediatamente as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informam imediatamente a Comissão.

O Estado-Membro afectado aplica essas medidas assim que exista uma suspeita razoável da presença de um vírus de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira.

O Estado-Membro afectado presta regularmente à Comissão e aos outros Estados-Membros as informações necessárias sobre a epidemiologia da doença e, se for o caso, sobre as medidas adicionais de vigilância e de luta contra a doença, bem como sobre as campanhas de sensibilização implementadas.

Artigo 12.o

Validade

A presente decisão é aplicável até ►M32 31 de dezembro de 2018 ◄ .

Artigo 13.o

Revogação

É revogada a Decisão 2006/135/CE.

Artigo 14.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M30









ANEXO

PARTE A

Área A, tal como estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2:







Código ISO do país Estado-Membro Área A Prazo de aplicação das medidas previstas no artigo 5.o, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii) Código (se disponível) Nome BG Bulgária Área que engloba: 5 de março de 2015 Zona de proteção: 52279 Konstantinovo Zona de vigilância: 07079 Na cidade de Burgas, as partes: — Meden rudnik — Gorno ezerovo — Varli bryag 21141 Dimchevo 80916 Cherni vrah 57337 Polski izvor 43623 Livada 23604 Drachevo 20273 Debelt 58400 Prisad

PARTE B

Área B, tal como estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2: