1994D0309 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1994
que estabelece as condições de sanidade animal e as regras relativas à certificação veterinária
para a importação, a partir de países terceiros, de certos alimentos e produtos comestíveis não
curtidos que contenham matérias animais de baixo risco, destinados a animais de companhia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/309/CE)
(JO L 137 de 1.6.1994, p. 62)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 94/461/CE da Comissão de 11 de Julho de 1994 L 189 88 23.7.1994
►M2Decisão 94/775/CE da Comissão de 28 de Novembro de 1994 L 310 77 3.12.1994
►M3Decisão 95/88/CE da Comissão de 2 de Março de 1995 L 69 45 29.3.1995
►M4Decisão 95/230/CE da Comissão de 20 de Junho de 1995 L 154 19 5.7.1995
►M5Decisão 96/106/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 1996 L 24 34 31.1.1996
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Abril de 1994
queestabeleceascondiçõesdesanidadeanimaleasregrasrelativas
à certificação veterinária para a importação, a partir de paísesterceiros, de certos alimentos e produtos comestíveis não curtidosque contenham matérias animais de baixo risco, destinados a
animais de companhia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/309/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de políciasanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade deprodutos não sujeitos, no que respeita às referidas condições às regula-
mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A
da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, daDirectiva 90/425/CEE(
1), e, nomeadamente, o n.o2, alínea c), do seu
artigo 10.o,
Considerando que o capítulo 4 do anexo I da Directiva 92/118/CEE
estabelece as condições para a importação de alimentos para animaisde companhia que contenham matérias de baixo risco na acepção da
Directiva 90/667/CEE do Conselho(
2), alterada pela Directiva 92/118/
/CEE;
Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão(3) estabeleceu
uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membrospodem autorizar a importação de alimentos e de certos produtoscomestíveis não curtidos destinados a animais de companhia;
Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade
animal e as regras relativas à certificação veterinária aplicáveis àimportação desses produtos a partir de países terceiros; que as
condições de sanidade animal aplicáveis aos alimentos para animais
de companhia diferem consoante os alimentos se apresentem em reci-pientes hermeticamente selados, como alimentos semi-húmidos oucomo alimentos secos;
Considerando, nomeadamente, que esses alimentos para animais de
companhia podem conter proteínas animais; que, no que diz respeitoàs exigências aplicáveis à encefalopatia espongiforme bovina e ao
tremor epizoótico dos ovinos, os Estados-membros podem, na
pendência de uma decisão quanto ao tipo de tratamento pelo calorcapaz de destruir o agente responsável, manter as regras nacionais deimportação em vigor antes de 18 de Dezembro de 1992;
Considerando que, dado ter sido criado um novo regime de certifi-
cação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de paísesterceiros, de alimentos para animais de companhia podendo conterproteínas animais transformadas derivadas de matérias de alto risconão destinadas ao consumo humano, em recipientes hermeticamente1994D0309 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(2)J O n .oL 363 de 27. 12. 1990, p. 51.
(3)J O n .oL 120 de 11. 5. 1994, p. 44.
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selados, desde que sejam acompanhados de um certificado sanitário
estabelecido em conformidade com o anexo A.
2. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países
terceiros, de alimentos semi-húmidos para animais de companhia que
não contenham proteínas animais transformadas derivadas de matériasde alto risco não destinadas ao consumo humano, desde que sejamacompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformi-dade com o anexo B.
3. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países
terceiros, de alimentos secos para animais de companhia que não
contenham proteínas animais transformadas derivadas de matérias de
alto risco não destinadas ao consumo humano, desde que sejam acom-panhados de um certificado sanitário estabelecido em conformidadecom o anexo C.
4. Os Estados-membros autorizarão a importação, a partir de países
terceiros, de produtos comestíveis não curtidos para animais de compa-
nhia produzidos a partir de peles de ungulados, desde que sejam
acompanhados de um certificado sanitário estabelecido em conformi-dade com o anexo D.
5. Os certificados sanitários referidos nos n.
os1 a 4 devem ser cons-
tituídos por uma única folha e ser preenchidos pelo menos numa línguaoficial do Estado-membro que efectua o controlo da importação.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de ►M51 de Janeiro de
1997◄.
Artigo 3.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0309 — PT — 31.01.1996 — 005.001 — 3
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ANEXO A
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ANEXO B
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ANEXO C
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ANEXO D
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