2002R0902 — PT — 01.01.2003 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 902/2002 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2002

relativo à aprovação das operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis às frutas e produtos hortícolas frescos efectuadas na República Checa antes da importação para a Comunidade Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001 ( 4 ), a Comissão pode aprovar as operações de controlo de conformidade efectuadas antes da importação para a Comunidade por países terceiros que o solicitem, sob reserva do respeito das condições enunciadas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001. (2) Em 11 de Outubro de 2001, as autoridades checas transmitiram à Comissão um pedido de aprovação das operações de controlo realizadas pela ČZPI (Inspecção Agrícola e Alimentar Checa) sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura. O pedido indica que a ČZPI dispõe do pessoal, material e instalações necessários para a realização dos controlos e utiliza métodos equivalentes aos referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, e que as frutas e produtos hortícolas frescos controlados pela ČZPI e exportados em seguida da República Checa para a Comunidade devem respeitar as normas comunitárias de comercialização. (3) Os dados, transmitidos pelos Estados-Membros, de posse dos serviços da Comissão indicam que, para o período de 1997 a 2000, a frequência de não conformidade com as normas de comercialização nas importações de frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da República Checa foi relativamente baixa. (4) Os representantes dos serviços de controlo checos participam regularmente, desde há largos anos, em seminários e actividades de formação organizados por diversos Estados-Membros. Também participam regularmente nas actividades internacionais de normalização comercial de frutas e produtos hortícolas, tais como o grupo de trabalho para a normalização dos géneros perecíveis e a melhoria da qualidade da CEE/ONU (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas), assim como, até há pouco tempo, no âmbito do Regime da OCDE para a aplicação de normas internacionais relativas às frutas e produtos hortícolas. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas nas condições previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 as operações de controlo de conformidade com as normas de comercialização efectuadas pela República Checa relativamente a frutas e produtos hortícolas frescos originários da República Checa.

Artigo 2.o

As coordenadas do correspondente oficial na República Checa sob cuja responsabilidade serão efectuadas as operações de controlo, bem como dos serviços de controlo responsáveis pela realização dos referidos controlos, mencionados no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 3.o

Os certificados referidos no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, emitidos na sequência dos controlos mencionados no artigo 1.o do presente regulamento, devem ser redigidos em formulários conformes ao modelo constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do dia da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, do aviso referido no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001, relativo ao estabelecimento de uma cooperação administrativa entre a Comunidade Europeia e a República Checa.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

Correspondente oficial a título do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001:

Ministério da Agricultura Direcção da Produção Alimentar Tešnov 17 CZ-117 05 Praga Tel.: (420-2) 21 81 22 24 Fax: (420-2) 22 31 41 17 E-mail: fruveg@mze.cz

Serviço de controlo a título do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001:

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CAFIA Autoridade checa de controlo agrícola e alimentar (Státní zemědělská a potravinářská inspekce) Květná 15 CZ-603 00 Brno Tel.: (420-5) 43 54 02 03/02 49 Fax: (420-5) 43 54 02 10 Email: fruveg@cafia.cz

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ANEXO II

( 1 ) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

( 2 ) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.

( 3 ) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.

( 4 ) JO L 321 de 6.12.2001, p. 15.