77/388/CEE - - - I
1Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
SEXTA DIRECTIVA DO CONSELHO
de 17 de Maio de l977
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme
(77/388/CEE)
(JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1)
Modificada por:
Jornal Oficial
nopágina data
Décima Primeira Directiva do Conselho de 26 de Março de 1980 (80/368/CEE) L 90 41 3. 4. 1980
Décima Directiva do Conselho de 31 de Julho de 1984 (84/386/CEE) L 208 58 3. 8. 1984Décima Oitava Directiva do Conselho de 18 de Julho de 1989 (89/465/CEE) L 226 21 3. 8. 1989Directiva do Conselho de 16 de Dezembro de 1991 (91/680/CEE) L 376 1 31. 12. 1991Directiva 92/77/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992 L 316 1 31. 10. 1992Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1992 L 384 47 30. 12. 1992Directiva 94/4/CE do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994 L 60 14 3. 3. 1994Directiva 94/5/CE do Conselho de 14 de Fevereiro de 1994 L 60 16 3. 3. 1994Directiva 94/76/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 365 53 31. 12. 1994Directiva 95/7/CE do Conselho de 10 de Abril de 1995 L 102 18 5. 5. 1995Directiva 96/42/CE do Conselho de 25 de Junho de 1996 L 170 34 9. 7. 1996Directiva 96/95/CE do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 L 338 89 28. 12. 1996
Modificada
por:
A1 Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 95 19. 11. 1979
A2 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 167 15. 11. 1985
Modificada por:
C1 Rectificação, JO n ˚L 50 de 25. 2. 1992, p. 18 (91/680/CEE)
C2 Rectificação, JO n ˚L 87 de 2. 4. 1992, p. 34 (91/680/CEE)
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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2C3 Rectificação, JO n ˚L 272 de 17. 9. 1992, p. 72 (91/680/CEE)
C4 Rectificação, JO n ˚L 79 de 1. 4. 1993, p. 84 (92/111/CEE)
C5 Rectificação, JO n ˚L 197 de 6. 8. 1993, p. 57 (92/111/CEE)
C6 Rectificação, JO n ˚L 191 de 12. 8. 1995, p. 40 (94/5/CE)
77/388/CEE - I
ISEXTA DIRECTIVA DO CONSELHO
de l7 de Maio de l977
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme
(77/388/CEE)
OC O N S E L H OD A SC O M U N I D A D E SE U R O P E I A S ,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99 ˚e
100˚,
T endo em conta a proposta da Comissão,
T endo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
T endo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial (2),
Considerando que todos os Estados-membros adoptaram
um sistema de imposto sobre o valor acrescentado, emconformidade com a Primeira e a Segunda Directivas do
Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativas à harmoniza-
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios (
3),
Considerando que, em aplicação da Decisão de 21 de
Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições fi-
nanceiras dos Estados-membros por recursos próprios das
Comunidades (4), o orçamento das Comunidades, sem pre-
juízo das outras receitas, será financiado integralmente por
recursos próprios das Comunidades; que tais recursos in-
cluem, entre outros, os recursos provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado, obtidos mediante a aplicação
de uma taxa comum a uma matéria colectável determinada
de modo uniforme, de acordo com as normas comunitá-
rias;
Considerando que é conveniente prosseguir a liberalização
efectiva da circulação das pessoas, dos bens, dos serviços,
dos capitais e a integração das economias nacionais;
Considerando que é conveniente ter em conta o objectivo
da supressão da tributação na importação e do desagrava-
mento na exportação, nas trocas comerciais entre os Esta-
dos-membros, e garantir a neutralidade do sistema comum
de impostos sobre o volume de negócios quanto à origem
d o sb e n sed a sp r e s t a ç õ e sd es e r v i ç o s ,d em o d oai n s t i t u i r
a prazo um mercado comum que permita uma concorrên-
cia sã e apresente características análogas às de um verda-
deiro mercado interno;
Considerando que a noção de sujeito passivo deve ser pre-
cisada, de modo a permitir aos Estados-membros, com ofim de garantir uma maior neutralidade do imposto, abran-
ger as pessoas que realizem operações ocasionais;
Considerando que a noção de operação tributável suscitou
algumas dificuldades, designadamente no que diz respeito
às operações equiparadas a operações tributáveis, e que se
revelou necessário precisar tais noções;
(1)J O n ˚C 40 de 8. 4. 1974, p.25.
(2)J O n ˚C 139 de 12 .11. 1974, p. 15.
(3)J O n ˚71 de 14. 4. 1967, p. 1301/67
(4)J O n ˚L 94 de 28. 4. 1970, p. 19.
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IIConsiderando que a determinação do lugar das operações
tributáveis provocou conflitos de competência entre os Es-
tados-membros, designadamente no que se refere à entrega
de bens para montagem e às prestações de serviços; que,
muito embora o lugar das prestações de serviços deva ser
fixado, em principio, no lugar onde o prestador de serviços
tem a sede da sua actividade profissional, convém, no en-
t a n t o ,f i x a re s s el u g a rn op a í sd od e s t i n a t á r i o ,d e s i g n a d a -
mente no que se refere a algumas prestações de serviços,
efectuadas entre sujeitos passivos, cujo custo esteja incluí-
do no preço dos bens;
Considerando que as noções de facto gerador e de exigibi-
lidade do imposto devem ser harmonizadas, a fim de que a
aplicação e as alterações posteriores da taxa comunitária
produzam efeitos na mesma data em todos os Estados- -
membros;
Considerando que a matéria colectável deve ser objecto de
harmonização, a fim de que a aplicação da taxa comunitá-
ria às operações tributáveis conduza a resultados compará-
veis em todos os Estados-membros;
Considerando que as taxas aplicadas pelos Estados-mem-
bros devem permitir a dedução normal do imposto aplica-
do no estádio anterior;
Considerando que é conveniente estabelecer uma lista co-
mum de isenções, a fim de que os recursos próprios sejam
cobrados de modo uniforme em todos os Estados-mem-
bros;
Considerando que o regime das deduções deve ser harmo-
nizado, na medida em que influencia os montantes efecti-
vamente cobrados; considerando que o cálculo do valor
pro-rata de dedução deve ser efectuado de modo análogo
em todos os Estados-membros;
Considerando que é conveniente precisar quem são os de-
vedores do imposto, designadamente em relação a determi-
nados serviços prestados por quem esteja estabelecido nou-
tro país;
Considerando que as obrigações dos devedores do imposto
devem, tanto quanto possível, ser harmonizadas de forma a
assegurar as garantias necessárias a uma cobrança equiva-
lente do imposto em todos os Estados-membros; que os
devedores do imposto devem, designadamente, declarar pe-
riodicamente o montante global das respectivas operações,
a montante e a jusante, quando tal se revele necessário,
para apurar e fiscalizar a matéria colectável dos recursos
próprios;
Considerando que é conveniente harmonizar os diversos
regimes especiais existentes; que, no que diz respeito às
pequenas empresas, importa, contudo, permitir que os Es-
tados-membros mantenham os seus regimes especiais, em
conformidade com as disposições comuns e tendo em vista
uma maior harmonização; que, no que diz respeito aos
agricultores, é conveniente deixar aos Estados-membros a
faculdade de aplicarem um regime especial que preveja
uma compensação forfetária do imposto sobre o valor
acrescentado a montante, em benefício dos agricultores
que não estejam sujeitos ao regime geral; que importa es-
tabelecer os princípios essenciais de tal regime e adoptar
um método comum de determinação do valor acrescentado
dos referidos agricultores, tendo em vista as necessidades
de cobrança dos recursos próprios;
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IIIConsiderando que importa garantir a aplicação coordenada
das disposições da presente directiva e que, para o efeito,
é indispensável estabelecer um procedimento comunitário
de consulta; que a instituição de um Comité do Imposto
sobre o V alor Acrescentado permitirá organizar neste do-
mínio uma colaboração estreita entre os Estados-membros
e a Comissão;
Considerando que é conveniente, dentro de certos limites
e em determinadas condições, que os Estados-membros
possam adoptar ou manter medidas especiais derrogatórias
da presente directiva, a fim de simplificar a cobrança do
imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que pode revelar-se adequado autorizar os
Estados-membros a concluirem com países terceiros ou or-
ganizações internacionais acordos que contenham derroga-
ções à presente directiva;
Considerando que é indispensável prever um período de
transição que permita uma adaptação progressiva das legis-
lações nacionais em determinados domínios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
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1TÍTULO I
Disposições preliminares
Artigo 1 ˚
Os Estados-membros adaptarão o seu regime actual do im-
posto sobre o valor acrescentado às disposições dos artigos
seguintes.
Os Estados-membros adoptarão as medidas legislativas, re-
gulamentares e administrativas necessárias, a fim de que o
regime assim adaptado entre em vigor o mais cedo possível
e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1978.
TÍTULO II
Âmbito de aplicação
Artigo 2 ˚
Estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado:
1. As entregas de bens e as prestações de serviços, efec-
tuadas a título oneroso, no território do país, por um
sujeito passivo agindo nessa qualidade;
2. As importações de bens.
TÍTULO III
Aplicação territorial
Artigo 3 ˚
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:
— «território de um Estado-membro»: o território do país,
tal como é definido, relativamente a cada Estado-
membro, nos nos2e3 ,
— «Comunidade» e «território da Comunidade»: o territó-
rio dos Estados-membros, tal como é definido, relati-
vamente a cada Estado-membro, nos nos2e3 ,
— «território terceiro» e «país terceiro»: qualquer territó-
rio que não corresponda aos definidos nos nos2e3
como o território de um Estado-membro.
2. Para efeitos de aplicação da presente directiva, o «ter-
ritório do país» corresponde ao âmbito de aplicação do
T ratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
tal como é definido, relativamente a cada Estado-membro,
no artigo 227 ˚.
3. Ficam excluídos do «território do país» os seguintes
territórios nacionais:
— República Federal da Alemanha:
ilha de Helgoland,
território de Busingen;
— Reino de Espanha:
Ceuta,
Melilha;77/388/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
2—R e p ú b l i c a I t a l i a n a :
Livigno,
Campione dItalia,
as águas nacionais do lago de Lugano.
Ficam igualmente excluídos do «território do país» os se-
guintes territórios nacionais:
— Reino de Espanha:
ilhas Canárias;
— República Francesa:
departamentos ultramarinos;
— República Helénica:
Αγιο iΟρος (Monte Atos).
4. Em derrogação do n ˚1 e tendo em conta as conven-
ções e tratados que celebraram respectivamente com a Re-
pública Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte, o Principado do Mónaco e a ilha de
Man não são considerados territórios terceiros, para efeitosde aplicação da presente directiva.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
assegurar que as operações efectuadas em proveniência de
ou com destino:
— ao Principado do Mónaco, sejam tratadas como se
fossem operações efectuadas em proveniência de ou
com destino à República Francesa,
— à ilha de Man, sejam tratadas como se fossem opera-
ções efectuadas em proveniência de ou com destino
ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte.
5. Se a Comissão considerar que as disposições contidasnos n
os3 e 4 já não se justificam, designadamente no pla-
no da neutralidade concorrencial ou no dos recursos pró-
prios, submeterá ao Conselho as propostas adequadas.
TÍTULO IV
Sujeitos passivos
Artigo 4 ˚
1. Por «sujeito passivo» entende-se qualquer pessoa que
exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma
das actividades económicas referidas no n ˚2, independen-
temente do fim ou do resultado dessa actividade.91/680/CEE
92/111/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
32. As actividades económicas referidas no n ˚1s ã ot o d a s
as actividades de produção, de comercialização ou de pres-
tação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrí-
colas e as das profissões liberais ou equiparadas. A explo-
ração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de
auferir receitas com carácter de permanência é igualmente
considerada uma actividade económica.
3. Os Estados-membros podem também considerar sujei-
to passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional,
uma operação relacionada com as actividades referidas no
n˚2 e, designadamente, uma das seguintes operações:
a) A entrega de um edifício ou de parte de um edifício
e do terreno da sua implantação, efectuada anterior-
mente à primeira ocupação; os Estados -membros po-
dem definir as modalidades de aplicação deste critério
às transformações de imóveis e, bem assim, a noção
de terreno da sua implantação.
Os Estados-membros podem aplicar critérios difer-
entes do da primeira ocupação, tais como o do prazo
decorrido entre a data de conclusão do imóvel e a da
primeira entrega, ou o do prazo decorrido entre a
data da primeira ocupação e a da entrega posterior,
desde que tais prazos não ultrapassem, respectiva-
mente, cinco e dois anos.
Por edifício entende-se qualquer construção incorpo-
rada no terreno;
b) A entrega de um terreno para construção.
Por terrenos para construção entendem-se os terrenos,
urbanizados ou não, tal como são definidos pelos Es-
tados-membros.
4. A expressão «de modo independente», utilizada no
n˚1, exclui da tributação os assalariados e outras pessoas,
na medida em que se encontrem vinculados à entidade pa-
tronal por um contrato de trabalho ou por qualquer outra
relação jurídica que estabeleça vínculos de subordinação
no que diz respeito às condições de trabalho e de remune-
ração e à responsabilidade da entidade patronal.
Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29 ˚,o sE s t a -
dos-membros podem considerar como um único sujeito
passivo as pessoas estabelecidas no território do país que,
embora juridicamente. independentes, se encontrem estrei-
tamente vinculadas entre si nos planos financeiro, econó-
mico e de organização.
5. Os Estados, as colectividades territoriais e outros or-
ganismos de direito público não serão considerados sujei-
tos passivos relativamente às actividades ou operações queexerçam na qualidade de autoridades públicas, mesmo
quando em conexão com essas mesmas actividades ou ope-
rações cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunera-
ções.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
4Contudo, se exercerem tais actividades ou operações, de-
vem ser considerados sujeitos passivos relativamente a tais
actividades ou operações, desde que a não sujeição ao im-
posto possa conduzir a distorções de concorrência significa-
tivas.
As entidades acima referidas serão sempre consideradas
sujeitos passivos, designadamente no que se refere às ope-
rações enumeradas no Anexo D, desde que as mesmas não
sejam insignificantes.
Os Estados-membros podem considerar as actividades das
entidades atrás referidas, que estão isentas por força dos
artigos 13 ˚ou 28 ˚, como actividades realizadas na qualida-
de de autoridades públicas.
TÍTULO V
Operações tributáveis
Artigo 5 ˚
Entregas de bens
1. Por «entrega de um bem» entende-se a transferência
do poder de dispor de um bem corpóreo, como proprietá-
rio.
2. A energia eléctrica, o gás, o calor, o frio e similares
consideram-se bens corpóreos.
3. Os Estados-membros podem considerar bens corpó-
reos:
a) Determinados direitos sobre bens imóveis;b) Os direitos reais que conferem ao respectivo titular
um poder de utilização sobre bens imóveis;
c) As participações e acções cuja posse confira, de direi-
to ou de facto, a propriedade ou o gozo de um bem
imóvel ou de uma fracção de um bem imóvel.
4. São igualmente consideradas «entrega», na acepção
do n ˚l:
a) A transmissão da propriedade de um bem, mediante
pagamento de indemnização, em consequência de ac-
to da Administração Pública ou em seu nome ou por
f o r ç ad al e i ;
b) A entrega material de um bem por força de um con-
trato que preveja a locação de um bem por período
determinado ou a venda a prestações de um bem,
quando, num caso e noutro, se estipule que a proprie-
dade se adquire, o mais tardar, no momento do paga-
m e n t od aú l t i m ap r e s t a ç ã o ;
c) A transferência de um bem efectuada por força de
um contrato de comissão de compra ou de venda.
5. Os Estados-membros podem considerar como entrega,na acepção do nº 1, a entrega de determinados trabalhos
imobiliários.77/388/CEE
95/7/CE
77/388/CEE - - - I
56. É equiparada a entrega efectuada a título oneroso a
afectação, por um sujeito passivo, de bens da própria em-
presa a seu uso privado ou do seu pessoal, ou a disposição
de bens a título gratuito, ou, em geral, a sua afectação a
fins estranhos à empresa, sempre que, relativamente a es-
ses bens ou aos elementos que os compõem, tenha havido
dedução total ou parcial do imposto sobre o valor acres-
centado. T odavia, não será assim considerada a afectação a
ofertas de pequeno valor e a amostras, para os fins da
própria empresa.
7. Os Estados-membros podem equiparar a entrega efec-
tuada a título oneroso:
a) A afectação por um sujeito passivo aos fins da pró-
pria empresa de um bem produzido, construído, ex-
traído, transformado, comprado ou importado no âm-
bito da actividade de empresa, no caso de a aquisição
de tal bem a outro sujeito passivo não conferir direitoà dedução total do imposto sobre o valor acrescenta-
do;
b) A afectação de um bem por um sujeito passivo a um
sector de actividade não tributado, sempre que o refe-
rido bem tenha conferido direito à dedução total ou
parcial do imposto sobre o valor acrescentado aquan-
do da respectiva aquisição ou afectação nos termos da
alínea a);
c) Com excepção dos casos referidos no n ˚8, a deten-
ção de bens por um sujeito passivo ou pelos titulares
do direito, no caso de cessação da sua actividade eco-
nómica tributável, sempre que tais bens tenham con-
ferido direito à dedução total ou parcial aquando da
respectiva aquisição ou afectação nos termos da alínea
a).
8. Os Estados-membros podem considerar que a transfe-
rência a título oneroso ou a título gratuito ou sob a forma
de entrada numa sociedade de uma universalidade de bens
ou de parte dela não implica uma entrega de bens e que o
beneficiário é equiparado a sucessor do transmitente. Se
for caso disso, os Estados-membros podem adoptar as me-
didas necessárias, a fim de evitar distorções de concorrên-
cia quando o beneficiário não se encontre totalmente sujei-
to ao imposto.
Artigo 6 ˚
Prestações de serviços
1. Por «prestação de serviços» entende-se qualquer pres-
tação que não constitua uma entrega de bens na acepção
do artigo 5 ˚.
Essa prestação pode, designadamente, consistir:
— na cessão de um bem incorpóreo representado ou não
por um título;
— na obrigação de não fazer ou de tolerar um acto ou
uma situação;77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
6— na execução de um serviço prestado em consequência
de acto de Administração Pública ou em seu nome ou
por força de lei.
2. São equiparadas a prestações de serviços efectuadas a
título oneroso:
a) A utilização de bens afectos à empresa para uso pri-
vado do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em ge-
ral, para fins estranhos à própria empresa, sempre
que, relativamente a esses bens, tenha havido dedução
total ou parcial do imposto sobre o valor acrescenta-
do;
b) As prestações de serviços a título gratuito efectuadas
pelo sujeito passivo, para seu uso privado ou do seu
pessoal ou, em geral, para fins estranhos à própria
empresa.
Os Estados-membros podem derrogar o disposto no pre-
sente número, desde que tal derrogação não conduza adistorções de concorrência.
3. A fim de evitar distorções de concorrência, e sem pre-
j u í z od ac o n s u l t ap r e v i s t an oa r t i g o2 9 ˚,o sE s t a d o s -m e m -
bros podem equiparar a uma prestação de serviços efectua-
da a título oneroso a execução, por um sujeito passivo, de
um serviço, para os fins da própria empresa, sempre que a
execução desse serviço, se efectuado por outro sujeito pas-
sivo, não confira direito à dedução total do imposto sobre
o valor acrescentado.
4. Quando um sujeito passivo que actua em seu próprio
nome, mas por conta de outrem, participa numa prestação
de serviços, considera-se que recebeu e forneceu pessoal-
m e n t eo ss e r v i ç o se mq u e s t ã o .
5 . Od i s p o s t on on ˚8d oa r t i g o5 ˚aplica-se nas mesmas
condições às prestações de serviços.
Artigo 7 ˚
Importações
1. Por «importação de um bem», entende-se:
a) A entrada no território da Comunidade de um bem
que não preenche as condições enunciadas nos artigos
9˚e1 0 ˚do T ratado que institui a Comunidade Eco-
nómica Europeia ou, caso se trate de um bem ao
qual se aplique o T ratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço, que não se encontre
em livre prática;
b) A entrada no território da Comunidade de um bem
proveniente de um território terceiro, que não seja
um bem referido na alínea a).
2. A importação de um bem é efectuada no Estado-membro em cujo território o bem se encontra no momento
em que entra no território da Comunidade.77/388/CEE
91/680/CEE
92/111/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
73. Em derrogação do n ˚2, sempre que um bem referido
na alínea a) do n ˚1 seja colocado desde a sua entrada no
território da Comunidade sob um dos regimes a que se
refere o n ˚1, alíneas a), b), c), e d) do ponto B, do artigo
16˚, sob um regime de admissão temporária com isenção
total de direitos de importação ou de trânsito externo, a
importação desse bem é efectuada no Estado-membro em
cujo território o bem deixa de estar colocado sob esses
regimes.
Da mesma forma, sempre que um bem abrangido pelon˚1, alínea b), for colocado, a partir da sua entrada na
Comunidade, sob um dos regimes previstos no n ˚1, alínea
b) ou c), do artigo 33 ˚A a importação desse bem será
efectuada no Estado-membro em cujo território o bem sai
desses regimes.
TÍTULO VI
Lugar das operações tributáveis
Artigo 8 ˚
Entregas de bens
1 . P o r« l u g a rd ee n t r e g ad eu mb e m « e n t e n d e - s e :
a) Se o bem for expedido ou transportado pelo fornece-
dor, pelo adquirente, ou por um terceiro — o lugar
onde se encontra o bem no momento em que se ini-
cia a expedição ou o transporte com destino ao adqui-
rente. Quando o bem deva ser instalado ou montado,
com ou sem ensaio de funcionamento, pelo fornece-
dor ou por conta deste, por lugar da entrega entende-
se o lugar onde se efectua a instalação ou a monta-
g e m .S eob e mf o ri n s t a l a d oo um o n t a d o num
Estado-membro que não seja o do fornecedor, o Es-
tado-membro em cujo território é efectuada a instala-
ção ou a montagem adoptará as medidas necessárias
para evitar a dupla tributação neste Estado;
b) Se o bem não for expedido nem transportado — o
lugar onde se encontra o bem no momento da entre-
ga.
c) Se a entrega dos bens for efectuada a bordo de um
navio, de um avião ou de um comboio, durante a
parte de um transporte efectuada no território da
Comunidade: o lugar de partida do transporte de pas-
sageiros.
Para efeitos da presente disposição, entende-se por:
— p a r t ed eu mt r a n s p o r t ed ep a s s a g e i r o se f e c t u a d o
no território da Comunidade ,ap a r t ed eu m
transporte que é efectuada sem escala exterior à
Comunidade entre o local de partida e o local de
chegada do transporte de passageiros,91/680/CEE
92/111/CEE
92/111/CEE
77/388/CEE
91/680/CEE
91/680/CEE
92/111/CEE
77/388/CEE - - - I
8— local de partida de um transporte de passageiros ,
o primeiro ponto previsto para o embarque dos
passageiros no território da Comunidade, eventu-
almente após escala fora da Comunidade,
— local de chegada de um transporte de passageiros ,
o último ponto previsto de desembarque no ter-
ritório da Comunidade dos passageiros que tiver-
em embarcado no território da Comunidade,
eventualmente antes de uma escala fora do ter-
ritório da Comunidade.
No caso de um transporte de ida e volta, o trajecto
de ida e volta é considerado como um transporte à
parte.
Até 30 de Junho de 1993, o mais tardar, a Comissão apre-
s e n t a r áa oC o n s e l h ou mr e l a t ó r i oa c o m p a n h a d o ,s en e -
cessário, de propostas adequadas sobre o local de tribu-
tação das entregas de bens destinados ao consumo a bordoe das prestações de serviços, incluindo de restaurante, a
passageiros a bordo de um navio, de um avião ou de um
comboio.
O Conselho deliberará por unanimidade, antes de 31 de
Dezembro de 1993, sobre a proposta da Comissão e após
consulta ao Parlamento Europeu.
Até 31 de Dezembro de 1993, os Estados-membros pod-
erão isentar, ou continuar a isentar, com direito de de-
d u ç ã od oi m p o s t os o b r eov a l o ra c r e s c e n t a d op a g on af a s e
anterior, as entregas de bens destinados a ser consumidos
a bordo cujo local de tributação é determinado de acordo
com as disposições acima referidas.
2. Em derrogação do disposto na alínea a) do n ˚1,
quando o local onde se inicia a expedição ou o transporte
dos bens se situar num território terceiro, considera-se que
o lugar da entrega efectuada pelo importador, na acepção
do n ˚2d oa r t i g o2 1 ˚, bem como o local de eventuais
entregas posteriores se situam no Estado-membro de im-
portação dos bens.
Artigo 9 ˚
Prestações de serviços
1. Por «lugar da prestação de serviços» entende-se o lu-
gar onde o prestador dos mesmos tenha a sede da sua
actividade económica ou um estabelecimento estável a par-
tir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede
ou de estabelecimento estável, o lugar do seu domicílio ou
da sua residência habitual.
2. T odavia:
a) Por lugar das prestações de serviços conexas com um
bem imóvel, incluindo as prestações de agentes imobi-
liários e de peritos, e, bem assim, as prestações ten-
dentes a preparar ou coordenar a execução de traba-
lhos em imóveis, tais como, por exemplo, as
prestações de serviços de arquitectos e de gabinetes
técnicos de fiscalização, entende-se o lugar da situa-
ç ã od ob e m ;92/111/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
9b) Por lugar das prestações de serviços de transporte en-
tende-se o lugar onde se efectua o transporte, tendo
em conta as distâncias percorridas;
c ) P o rl u g a rd a sp r e s t a ç õ e sd es e r v i ç o sq u et e n h a mc o -
mo objecto:
— actividades culturais, artísticas, desportivas, cien-
tíficas, docentes, recreativas ou similares, incluin-
do as dos organizadores das mesmas, bem como
eventualmente, prestações de serviços acessórias
das referidas actividades;
— actividades acessórias dos transportes, tais como
carga, descarga, manutenção e actividades simila-
res;
— peritagens relativas a bens móveis corpóreos;
— trabalhos relativos a bens móveis corpóreos,
entende-se o lugar onde as referidas prestações de
serviços são materialmente executadas;
e) Por lugar das prestações de serviços a seguir referidas,
efectuadas a destinatários estabelecidos fora da Co-
munidade ou a sujeitos passivos estabelecidos na Co-
munidade, mas fora do pais do prestador , entende-se
ol u g a ro n d eod e s t i n a t á r i ot e n h aas e d ed as u aa c t i -
vidade económica ou um estabelecimento estável para
o qual o serviço tenha sido prestado ou, na falta de
sede ou de estabelecimento estável, o lugar do seu
domicílio ou da sua residência habitual:
— sessões e concessões de direitos de autor, de pa-
tentes, de licenças, de marcas industriais e co-
merciais e de outros direitos similares;
— prestações de serviços de publicidade;
— prestações de serviços de consultores, engenhei-
ros, gabinetes de estudo, advogados, peritos con-
tabilistas e demais prestações similares e, bem
assim, o tratamento de dados e o fornecimento
de informações;
— obrigações de não exercer, total ou parcialmente,
uma actividade profissional ou um dos direitos
referidos na presente alínea e);
— operações bancárias, financeiras e de seguros, in-
cluindo as de resseguro, com excepção do alu-
guer de cofres-fortes;
— colocação de pessoal à disposição;
— prestações de serviços efectuadas por intermediá-
rios que actuam em nome e por conta de ou-
trem, quando intervenham nas prestações de ser-viços referidas na presente alínea e).77/388/CEE
84/386/CEE - - - suprimido
77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
10— a locação de bens móveis corpóreos, com excep-
ção de todos os meios de transporte.
3. A fim de evitar casos de dupla tributação, de não tri-butação ou de distorções de concorrência, os Estados- -
membros podem considerar, no que diz respeito às presta-
ções de serviços referidas na alínea e) do n ˚2, bem
como
à locações de meios de transporte:
a) O lugar das prestações de serviços, que, nos termos
do presente artigo, se situa no território do país, co-
mo se estivesse situado fora da Comunidade, sempre
que a utilização e a exploração efectivas se realizem
fora da Comunidade;
b) O lugar das prestações de serviços que, nos termos do
presente artigo, se situa fora da Comunidade, como
se estivesse situado no território do país, sempre que
a utilização e a exploração efectivas se realizem no
território do país.
TíTULO VII
Facto gerador e exigibilidade do imposto
Artigo 10 ˚
1. Para efeitos do disposto na presente directiva:
a) Por facto gerador do imposto entende-se o facto me-
diante o qual são preenchidas as condições legais ne-
cessárias à exigibilidade do imposto;
b) Por exigibilidade do imposto entende-se o direito que
o fisco pode fazar (SIC! fazer) valer, nos termos da
lei, a partir de um determinado momento, face ao de-
vedor, relativamente ao pagamento do imposto, ainda
que o pagamento possa ser diferido.
2. O facto gerador do imposto ocorre, e o imposto é
exigível, no momento em que se efectuam a entrega do
bem ou a prestação de serviços. As entregas de bens que
não sejam as referidas no n ˚4, alínea b), do artigo 5 ˚ea s
prestações de serviços de que resultem sucessivas deduções
ou pagamentos consideram-se efectuadas no termo dos
prazos a que se referem essas deduções ou pagamentos.
T odavia, em caso de pagamentos por conta antes da entre-
ga de bens ou da prestação de serviços, o imposto torna-se
exigível no momento da cobrança e em relação ao montan-
te recebido.
Em derrogação das disposições anteriores, os Estados-
membros podem prever que, em relação a certas opera-
ções ou a certas categorias de sujeitos passivos, o imposto
se torna exigível:
— quer, o mais tardar, no momento da emissão da factu-
ra ou do documento que a substitua;84/386/CEE
77/388/CEE
84/386/CEE
77/388/CEE - - - I
11— q u e r ,om a i st a r d a r ,n om o m e n t od or e c e b i m e n t od o
preço;
— quer, nos casos em que a factura ou o documento
que a substitua não é emitido ou é emitido tardia-
mente, dentro de um prazo fixado a contar da data
do facto gerador.
3. O facto gerador ocorre, e o imposto é exigível, nomomento em que é efectuada a importação do bem. Sem-
pre que os bens sejam colocados, desde a sua entrada no
território da Comunidade, sob um dos regimes previstos
no n ˚3d oa r t i g o7 ˚, o facto gerador e a exigibilidade do
imposto só se verificam no momento em que os bens dei-
xem de estar sujeitos a esse regime.
T odavia, quando os bens importados estão sujeitos a direi-
tos aduaneiros, a direitos niveladores agrícolas ou a encar-
gos de efeito equivalente, estabelecidos no âmbito de uma
política comum, o facto gerador ocorre e o imposto torna-se exigível no momento em que se verificam o facto
gera-
dore a exigibilidade desses direitos comunitários.
Nos casos em que os bens importados não se encontrem
sujeitos a nenhum destes direitos comunitários, os Estados
-membros aplicarão as disposições em vigor para os direi-
tos aduaneiros no que diz respeito ao facto gerador e à
exigibilidade do imposto.
TÍTULO VIII
Matéria colectável
Artigo 11 ˚
A) No território do país
1. A matéria colectável é constituída:
a) No caso de entregas de bens e de prestações de ser-
viços que não sejam as referidas nas alíneas b), c) e
d), por tudo o que constitui a contrapartida que o
fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber
em relação a essas operações, do adquirente, do desti-
natário ou de um terceiro, incluindo as subvenções
directamente relacionadas com o preço de tais oper-ações;
b) No caso de operações referidas nos n
os6e7d oa r t i -
go 5 ˚, pelo preço de compra dos bens ou de bens
similares, ou, na falta de preço de compra, pelo preço
de custo, determinados no momento em que tais op-
erações se efectuam;
c) No caso de operações referidas no n ˚2d oa r t i g o6 ˚,
pelo montante das despesas suportadas pelo sujeito
passivo na execução da prestação de serviços;
d) No caso de operações referidas no n ˚3d oa r t i g o6 ˚,
pelo valor normal da operação em questão.77/388/CEE
91/680/CEE
C2, JO n ˚L 87 de 2. 4. 1992, p. 34
77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
12Considera-se «valor normal» de um serviço tudo aquilo
que o destinatário do mesmo, no estádio de comerciali-
zação em que a operação se realiza, teria de pagar a um
prestador independente, no território do país, no momento
em que a operação se realiza, em condições de livre con-
corrência, para obter esse mesmo serviço.
2. A matéria colectável inclui:
a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais en-
cargos, com excepção do próprio imposto sobre o val-
or acrescentado;
b) As despesas acessórias, tais como despesas de com-
issão, embalagem, transporte e seguro, exigidas pelo
fornecedor ao adquirente ou ao destinatário. Os Esta-
dos-membros podem considerar como despesas
acessórias as que sejam objecto de convenção separa-
da.
3. A matéria colectável não inclui:.a) As reduções de preço resultantes de desconto por pa-
gamento antecipado;
b) Os descontos e abatimentos concedidos ao adquirente
ou ao destinatário, no momento em que a operação
se realiza;
c) As quantias que um sujeito passivo recebe do adqui-
rente ou do destinatário, a título de reembolso das
despesas efectuadas em nome e por conta destes últi-
mos, e que estão registadas na sua contabilidade em
contas transitórias. O sujeito passivo deve justificar o
montante efectivo de tais despesas e não pode proc-
eder à dedução do imposto que eventualmente tenha
incidido sobre elas.
4. Em derrogação dos nos1, 2 e 3, os Estados-membros
que, em 1 de Janeiro de 1993, não usavam da faculdade
prevista no nº 3, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo
12º, podem, quando usarem da faculdade prevista no nº 6
do ponto B, estabelecer que, para as operações referidas
no nº 3, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 12º, a ma-
t é r i ac o l e c t á v e ls e j ai g u a lau m af r a c ç ã od om o n t a n t ed e -
terminado nos termos dos nos1, 2 e 3.
Esta fracção será determinada de forma a que o imposto
sobre o valor acrescentado assim devido seja, em qualquer
caso, igual a pelo menos 5 % do montante determinado
n o st e r m o sd o snos1, 2 e 3.
B) Na importação de bens
1. A matéria colectável é constituída, inclusive no caso
de importação dos bens referidos no n ˚1, alínea b), do
artigo 7 ˚, pelo valor definido como o valor aduaneiro pe-
las disposições comunitárias em vigor.77/388/CEE
94/5/CE
77/388/CEE
92/111/CEE - - - C4, JO n ˚L 79 de 1. 4. 1993, p. 84
91/680/CEE - - - suprimido
77/388/CEE - - - I
133 .A matéria colectável inclui, desde que nela não se
encontrem já incluídos:
a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais en-
cargos devidos fora do Estado-membro de impor-
tação, e bem assim os que são devidos em virtude da
própria importação, com excepção do imposto sobre o
valor acrescentado a cobrar;
b) As despesas acessórias, tais como despesas de com-
issão, de embalagem, de transporte e de seguro, verif-
icadas até ao primeiro lugar de destino dos bens no
território do Estado-membro de importação.
Por «primeiro lugar de destino» deve entender-se o
q u ec o n s t ad ag u i ad er e m e s s ao ud eq u a l q u e ro u t r o
d o c u m e n t oa oa b r i g od oq u a lo sb e n se n t r a mn oE s -
tado-membro de importação. Na falta dessa indicação,
considera-se primeiro lugar de destino aquele em que
ocorre a primeira ruptura de carga no Estado-mem-bro de importação.
Devem ser igualmente incluídas na matéria colectávelas despesas acessórias acima referidas se estas forem
resultantes do transporte para outro lugar de destino
situado no território da Comunidade, se esse último
lugar for conhecido no momento em que ocorre o
facto gerador do imposto.
4. A matéria colectável não inclui os elementos referidose mA ) ,3 ,a l í n e a sa )eb ) .
5. Relativamente aos bens exportados temporariamente
para o exterior da
Comunidade e reimportados depois de
terem sido objecto, fora da Comunidade, de trabalhos de
reparação, de transformação, de adaptação ou de execução,
, os Estados-membros adoptarão as medidas que garan-
tam que o tratamento fiscal, em matéria de imposto sobre
o valor acrescentado, no que diz respeito ao bem obtido, é
o mesmo que teria sido aplicado ao bem em questão se as
operações acima referidas tivessem ocorrido no território
do país.
6. Em derrogação dos nos1 a 4, os Estados-membros
que, em 1 de Janeiro de 1993, não usavam da faculdade
prevista no nº 3, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo
12º, podem estabelecer que, para a importação de objectos
de arte e de colecção ou de antiguidades definidos no pon-
to A, alíneas a), b) e c), do artigo 26ºA, a matéria co-
lectável seja igual a uma fracção do montante determinado
n o st e r m o sd o snos1a4 .
Esta fracção será determinada de forma que o imposto
sobre o valor acrescentado assim devido na importaçãoseja, em qualquer caso, igual a pelo menos 5 % do mon-
tante determinado nos termos dos n
os1a4 .91/680/CEE
95/7/CE
77/388/CEE
91/680/CEE
91/680/CEE - - - C2, JO n ˚L 87 de 2. 4. 1992, p. 34
91/680/CEE - - - suprimido
94/5/CE
77/388/CEE - - - I
14C) Disposições diversas
1. Em caso de anulação, rescisão, resolução, não paga-
mento total ou parcial ou redução do preço, depois de
efectuada a operação, a matéria colectável é reduzida em
conformidade, nas condições fixadas pelos Estados-mem-
bros.
T odavia, no caso de não pagamento total ou parcial, os
Estados-membros podem derrogar este preceito.
2. Sempre que os elementos utilizados na determinaçãoda matéria colectável para efeitos de importação sejam ex-
pressos em moeda diferente da do Estado-membro em que
a avaliação se realiza, a taxa de câmbio será determinada
de harmonia com as disposições comunitárias em vigor
para o cálculo do valor aduaneiro.
Se os elementos utilizados na determinação da matéria co-
lectável de uma operação que não seja uma importação de
bens forem expressos em moeda diferente da do Estado-membro em que a avaliação é realizada, a taxa de câmbio
aplicável é a última taxa de venda registada, no momento
em que o imposto se torna exigível, no ou nos mercados
cambiais mais representativos do Estado-membro em
questão, ou uma taxa determinada tomando como re-
ferência esse ou esses mercados de acordo com as regras
fixadas pelo referido Estado-membro. T odavia, no que diz
respeito a algumas dessas operações ou a certas categorias
de sujeitos passivos, os Estados-membros detêm a facul-
dade de utilizar a taxa de câmbio determinada de harmo-
nia com as disposições comunitárias em vigor para o cálcu-
lo do valor aduaneiro.
3. No que diz respeito ao valor das embalagens , os Es-tados-membros podem:
— excluí-lo na matéria colectável, adoptando as medidas
necessárias para ajustar essa matéria colectável,
sempre que as embalagens não sejam recuperadas;
— ou incluí-lo na matéria colectável, adoptando as medi-
das necessárias para ajustar essa matéria colectável,
sempre que as embalagens sejam efectivamente recup-
eradas.
TÍTULO IX
Taxas
Artigo 12 ˚
1. A taxa aplicável às operações tributáveis é a taxa em
vigor no momento em que o facto gerador ocorre. T odavia:
a) Nos casos referidos no n ˚2, segundo e terceiro pará-
grafos, do artigo 10 ˚, a taxa aplicável é a taxa em
vigor no momento em que o imposto se torna exigí-
vel;77/388/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
15b) Nos casos referidos no n ˚3, segundo e terceiro pará-
grafos, do artigo 10 ˚, a taxa aplicável é a taxa em
vigor no momento em que o imposto se torna exigí-
vel.
2. Em caso de modificação das taxas, os Estados-mem-bros podem:
— proceder a um ajustamento nos casos previstos na alí-
nea a) do n ˚1, de modo a ter em conta a taxa apli-
cável no momento em que se efectua a entrega dos
bens ou a prestação de serviços;
— adoptar as medidas transitórias adequadas.
3. a) Os Estados-membros fixarão a taxa normal do
imposto sobre valor acrescentado sob a forma de
uma percentagem da matéria colectável, igual pa-
ra o fornecimento de bens e a prestação de ser-
viços. Entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de De-
zembro de 1998 essa percentagem não pode serinferior a 15 %.
Com base numa proposta da Comissão, e apósconsulta do Parlamento Europeu e do Comité
Económico e Social, o Conselho deliberará por
unanimidade sobre o nível das taxas normais a
aplicar após 31 de Dezembro de 1998.
Os Estados-membros podem igualmente aplicar
uma ou duas taxas reduzidas. Essas taxas serão
fixadas sob a forma de uma percentagem da ma-
téria colectável que não pode ser inferior a 5 %
e serão aplicáveis ao fornecimento de bens e à
prestação de serviços das categorias referidas no
anexo H.
b) Os Estados-membros podem aplicar uma taxa re-
duzida aos fornecimentos de gás natural e de
electricidade, desde que não exista o risco de dis-
torção da concorrência. Um Estado-membro que
pretenda aplicar essa taxa deve previamente in-
formar a Comissão, que decidirá se existe ou não
o risco de distorção da concorrência. Caso a
Comissão não tome uma decisão no prazo de
três meses a contar da recepção da informação,
considera-se que não existe esse risco;
c) Os Estados-membros podem estabelecer que a
taxa reduzida ou uma das taxas reduzidas, que
aplicam nos termos do terceiro parágrafo da alí-
nea a), seja igualmente aplicável às importações
d eo b j e c t o sd ea r t eed ec o l e c ç ã oo ud ea n t i g u i -
dades definidos no ponto A, alíneas a), b) e c)do artigo 26ºA.92/111/CEE
77/388/CEE
92/77/CEE
96/95/CE
96/95/CE
92/77/CEE
94/5/CE
77/388/CEE - - - I
16Sempre que exercerem essa faculdade, os Esta-
dos-membros podem aplicar igualmente essa taxa
reduzida às entregas de objectos de arte, na
a c e p ç ã od op o n t oA ,a l í n e aa ) ,d oa r t i g o2 6 º A :
— efectuadas pelo autor ou pelos seus sucesso-
res,
— efectuadas esporadicamente por um sujeito
passivo que não seja um sujeito passivo re-
vendedor, se esses objectos de arte tiverem
sido importados pelo próprio sujeito passi-
vo, ou lhe tiverem sido entregues pelo autor
ou pelos seus sucessores, ou lhe tiverem
conferido o direito à dedução total do im-
posto sobre o valor acrescentado.
e) As normas respeitantes ao regime e às taxas apli-
cáveis ao ouro serão fixadas na directiva relativaa regimes especiais aplicáveis ao ouro. A Comis-
são apresentará uma proposta nesse sentido por
forma a que o Conselho, deliberando por unani-
midade, possa aprová-la antes de 31 de Dezem-
bro de 1992.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas
necessárias para o combate à fraude neste domí-
nio a partir de 1 de Janeiro de 1993. Essas me-
didas poderão incluir a introdução de um sistema
de contabilidade para efeitos de IVA relativo aos
fornecimentos de ouro entre pessoas tributáveis
no mesmo Estado-membro que preveja o paga-
mento do imposto pelo comprador, por conta do
vendedor e, simultaneamente, o direito do com-
prador a deduzir o mesmo quantitativo de im-
posto enquanto imposto a montante.
4. As taxas reduzidas serão fixadas de tal modo que
om o n t a n t ed oi m p o s t os o b r eov a l o ra c r e s c e n t a d or e s u l -
tante da aplicação dessas taxas permita normalmente dedu-
zir a totalidade do imposto sobre o valor acrescentado, que
seja dedutível nos termos do artigo 17 ˚.
Com base num relatório da Comissão, o Conselho reverá
de dois em dois anos, a partir de 1994, o campo de aplica-
ção das taxas reduzidas. Deliberando por unanimidade, sob
proposta da Comissão, o Conselho poderá decidir alterar a
lista de bens e serviços constante do anexo H.
5. Sob reserva do nº 3, alínea c), a taxa aplicável à im-portação de um bem é a taxa aplicada no interior do país
àe n t r e g ad om e s m ob e m .94/5/CE
96/42/CE - - - suprimido
92/77/CEE
77/388/CEE - - - 92/77/CEE - - - suprimido
92/77/CEE
94/5/CE
77/388/CEE - - - I
176. A República Portuguesa pode aplicar às transacções
efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Ma-
deira e às importações efectuadas directamente nestas re-
giões taxas de montante inferior às do Continente.
TÍTULO X
Isenções
Artigo 13 ˚
Isenções no território do país
A) Isenções em benefício de certas actividades de interesse
geral
1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os
Estados-membros isentarão, nas condições por eles fixadas
com o fim de assegurar a aplicação correcta e simples das
isenções a seguir enunciadas e de evitar qualquer possível
fraude, evasão e abuso:
a) As prestações de serviços e as entregas de bens
acessórias das referidas prestações efectuadas pelos
serviços públicos postais, com excepção dos trans-
portes de passageiros e das telecomunicações;
b) A hospitalização e a assistência médica, e bem assim
as operações com elas estreitamente conexas, assegu-
radas por organismos de direito público ou, em con-
dições sociais análogas às que vigoram para estes últi-
mos, por estabelecimentos hospitalares, centros de
assistência médica e de diagnóstico e outros estabele-
cimentos da mesma natureza devidamente reconheci-
dos;
c) As prestações de serviços de assistência efectuadas no
âmbito do exercício das actividades médicas e para-
médicas, tal como são definidas pelo Estado-membro
em causa;
d) As entregas de orgãos, sangue e leite humanos;
e) As prestações de serviços efectuadas no âmbito da
sua actividade pelos mecânicos dentistas, e bem assim
o fornecimento de próteses dentárias efectuado pelos
dentistas e mecânicos dentistas;
f) As prestações de serviços efectuadas por agrupamen-
tos autónomos de pessoas que exercem uma activi-
dade isenta, ou relativamente à qual não tenham a
qualidade de sujeito passivo, tendo em vista prestar
aos seus membros os serviços directamente ne-
cessários ao exercício dessa actividade, quando os re-
f e r i d o sa g r u p a m e n t o ss el i m i t e mae x i g i rd o ss e u s
membros o reembolso exacto da parte que lhes cor-
responde nas despesas comuns, se tal isenção não for
susceptível de provocar distorções de concorrência;Acto de Adesão ES, PT
77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
18g) As prestações de serviços e as entregas de bens estrei-
tamente conexas com a assistência social e com a se-
gurança social, incluindo as realizadas por centros de
terceira idade, por organismos de direito público ou
por outros organismos reconhecidos de carácter social
pelo Estado-membro em causa;
h) As prestações de serviços e as entregas de bens estrei-
tamente conexas com a protecção da infância e da
juventude, efectuadas por organismos de direito públi-
co ou por outros organismos reconhecidos de carácter
social pelo Estado-membro em causa;
i) A educação da infância e da juventude, o ensino esco-
lar ou universitário, a formação ou a reciclagem pro-
fissional, e bem assim as prestações de serviços e as
entregas de bens com elas estreitamente conexas,
efectuadas por organismos de direito público prosse-
guindo o mesmo fim e por outros organismos que oEstado-membro em causa considere prosseguirem fins
análogos;
j) As lições dadas, a título pessoal, por docentes, relati-
vas ao ensino escolar ou universitário;
k) A colocação de pessoal à disposição, por instituições
religiosas ou filosóficas para as actividades referidas
nas alíneas b), g), h) e i) e para fins de assistência
espiritual;
l) As prestações de serviços, e bem assim as entregas de
bens com elas estreitamente conexas, fornecidas por
organismos sem fins lucrativos, que prossigam objecti-
vos de natureza política, sindical, religiosa, patriótica,
filosófica, filantrópica ou cívica, aos respectivos mem-
bros no interesse colectivo, mediante uma quotização
fixada nos estatutos, se tal isenção não for susceptível
de provocar distorções de concorrência;
m) Certas prestações de serviços estreitam conexas com a
prática do desporto ou da educação física, efectuadas
por organismos sem fins lucrativos a pessoas que prat-
icam o desporto ou a educação física;
n) Certas prestações de serviços culturais, e bem assim
as entregas de bens com elas estreitamente conexas,
efectuadas por organismos de direito público ou por
outros organismos culturais reconhecidos pelo Estado-
membro em causa;77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
19o) As prestações de serviços e as entregas de bens efec-
tuadas por organismos cujas actividades se encontrem
isentas por força das alíneas b), g), h), i), 1), m), e n),
por ocasião de manifestações destinadas à angariação
de fundos e organizadas em seu benefício exclusivo,
se tal isenção não for susceptível de provocar dis-
torções de concorrência. Os Estados-membros podem
introduzir as restrições necessárias, designadamente
l i m i t a n d oon ú m e r od em a n i f e s t a ç õ e so uom o n t a n t e
das receitas que conferem direito à isenção;
p) O transporte de doentes ou de feridos em veículos
especialmente equipados para o efeito, efectuado por
organismos devidamente autorizados;
q ) A sa c t i v i d a d e sd o so r g a n i s m o sp ú b l i c o sd er a d i o t e l e -
visão que não tenham carácter comercial.
2. a) Os Estados-membros podem subordinar, caso a
caso, a concessão, a organismos que não sejamde direito público, de qualquer das isenções pre-
vistas nas alíneas b), g), h), i), 1), m) e n) do
n˚1 à observância de uma ou mais das seguintes
condições:
— os organismos em questão não devem ter
como objectivo a obtenção sistemática de
lucro; os eventuais lucros não devem em ca-
so algum ser distribuídos, devendo antes ser
destinados à manutenção ou à melhoria das
prestações fornecidas;
— devem ser geridos e administrados essencial-
mente a título gratuito por pessoas que não
detenham, por si mesmas ou por interposta
pessoa, qualquer interesse directo ou indi-
recto nos resultados da exploração;
— devem praticar preços homologados pela
Administração Pública, ou que não excedam
os preços homologados, ou, no que diz res-
peito às actividades não susceptíveis de ho-
mologação de preços, preços inferiores aos
exigidos para actividades análogas por em-
presas comerciais sujeitas ao imposto, sobre
o valor acrescentado;
— as isenções não devem ser susceptíveis de
provocar distorções de concorrência em de-
trimento de empresas comerciais sujeitas ao
imposto sobre o valor acrescentado;
b) As prestações de serviços e as entregas de bens
ficam excluídas do benefício da isenção previstanas alíneas b), g), h), i), 1), m) e n) do n ˚1, se:77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
20— não forem indispensáveis à realização das
operações isentas;
— se destinarem, essencialmente, a obter para
o organismo receitas suplementares median-
te a realização de operações efectuadas em
concorrência directa com as empresas co-
merciais sujeitas ao imposto sobre o valor
acrescentado.
B) Outras isenções
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Esta-
dos-membros isentarão, nas condições por eles fixadas com
o fim de assegurar a aplicação correcta e simples das isen-
ções a seguir enunciadas e de evitar qualquer possível frau-
de, evasão e abuso:
a) As operações de seguro e de resseguro, incluindo as
prestações de serviços relacionadas com essas opera-
ções efectuadas por correctores e intermediários deseguros;
b) A locação de bens imóveis, com excepção:
1. Das operações de alojamento, tal como são defi-
nidas na legislação dos Estados-membros, reali-
z a d a sn oâ m b i t od os e c t o rh o t e l e i r oo ud es e c t o -
res com funções análogas, incluindo as locações
de campos de férias ou de terrenos para campis-
mo;
2. Da locação de áreas destinadas ao estacionamen-
to de veículos;
3. Da locação de equipamento a maquinaria de in-
stalação fixa;
4. Da locação de cofres-fortes.
Os Estados-membros podem prever outras excepções
ao âmbito de aplicação desta isenção;
c) As entregas de bens afectos exclusivamente a uma ac-
tividade isenta por força do presente artigo ou do
n˚3, alínea b), do artigo 28 ˚, quando esses bens não
tenham conferido direito à dedução, e bem assim as
entregas de bens cuja aquisição ou afectação tenha
sido excluída do direito à dedução nos termos do n ˚
6d oa r t i g o1 7 ˚;
d) As seguintes operações:
1. A concessão e a negociação de créditos, e bem
assim a gestão de créditos efectuada por parte
de quem os concedeu;77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
212. A negociação e a aceitação de compromissos,
fianças e outras garantias, e bem assim a gestão
de garantias de crédito efectuada por parte de
quem concedeu esses créditos;
3. As operações, incluindo a negociação relativa a
depósitos de fundos, contas-correntes, pagamen-
tos, transferências, créditos, cheques e outros
efeitos de comércio, com excepção da cobrança
de dívidas;
4. As operações, incluindo a negociação, relativas a
divisas, papel-moeda e moeda com valor libera-
tório, com excepção de moedas e notas de colec-
ção; consideram-se de colecção as moedas de ou-
ro, de prata ou de outro metal, e bem assim as
notas, que não são normalmente utilizadas pelo
seu valor liberatório ou que apresentam um in-
teresse numismático;
5. As operações, incluindo a negociação, mas excep-
t u a n d oag u a r d aeag e s t ã o ,r e l a t i v a sà sa c ç õ e s ,
participações em sociedades ou em associações,
obrigações e demais títulos, com exclusão:
— dos títulos representativos de mercadorias,
— dos direitos ou títulos referidos no n ˚3d o
artigo 5 ˚;
6. A gestão de fundos comuns de investimento, tal
como são definidos pelos Estados-membros;
e) As entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio
com valor de franquia no território do país, de selos
fiscais e de outros valores similares;
f) As apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a di-
nheiro, sem prejuízo das condições e dos limites esta-
belecidos pelos Estados-membros;
g) As entregas de edifícios ou de partes de edifícios e do
terreno da sua implantação, com excepção dos indica-
dos no n ˚3, alínea a), do artigo 4 ˚.
C) Opções
Os Estados-membros podem conceder aos seus sujeitos
passivos o direito de optar pela tributação:
a) Da locação de bens imóveis;
b) Das operações referidas em B), d), g) e h).77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
22Os Estados-membros podem restringir o âmbito do direito
de opção e fixarão as regras do seu exercício.
Artigo 14 ˚
Isenções na importação
1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os
Estados-membros isentarão, nas condições por eles fixadas
com o fim de assegurar a aplicação correcta e simples das
isenções a seguir enunciadas e de evitar qualquer possível
fraude, evasão e abuso:
a) As importações definitivas de bens cuja entrega pelos
sujeitos passivos esteja, em qualquer caso, isenta no
território do país;
d) As importações definitivas de bens que beneficiem de
franquia aduaneira que não seja a prevista na pauta
aduaneira comum . T odavia, os Estados-membros
podem não conceder a isenção se a sua concessão for
susceptível de afectar gravemente as condições de
concorrência ;
Esta isenção aplica-se igualmente às importações debens, na acepção do n ˚1, alínea b), do artigo 7 ˚,q u e
sejam susceptíveis de beneficiar da franquia acima
prevista se forem importados na acepção do n ˚1,
alínea a), do artigo 7 ˚.
e) A reimportação de bens no estado em que foram ex-
portados, por parte de quem os exportou, e que bene-
ficiem de franquia aduaneira ;
g) As importações de bens:
— efectuadas no âmbito das relações diplomáticas e
consulares, que beneficiem de franquia aduaneira
;
— efectuadas por organizações internacionais reco-
nhecidas como tais pelas autoridades públicas do
país de acolhimento, e bem assim pelos membros
dessas organizações, nos limites e nas condições
fixadas nas convenções internacionais que insti-
tuíram as referidas organizações ou nos acordos
de sede;77/388/CEE
91/680/CEE - - - suprimido
92/111/CEE - - - suprimido
77/388/CEE
91/680/CEE - - - suprimido
91/680/CEE - - - suprimido
92/111/CEE
77/388/CEE
91/680/CEE - - - suprimido
91/680/CEE - - - suprimido
77/388/CEE
91/680/CEE - - - suprimido
77/388/CEE - - - I
23— efectuadas nos Estados-membros que são partes
no T ratado do Atlântico Norte pelas forças arma-
das dos outros Estados que são partes no referi-
do T ratado, para uso dessas forças armadas ou
dos elementos civis que as acompanham, ou para
o aprovisionamento das suas messes ou cantinas,
quando as referidas forças se encontrem afectas
ao esforço comum de defesa;
h) As importações, nos portos, efectuadas por empresas
de pesca marítima, dos produtos da pesca não trans-
formados ou que tenham sido objecto de operações
destinadas à sua preservação para fins da respectiva
comercialização, mas que ainda não tenham sido ob-
jecto de qualquer entrega;
i) As prestações de serviços conexas com a importação
de bens e cujo valor se encontre incluído na matéria
colectável, nos termos do disposto em B), 3b) do arti-go 11 ˚;
j) As importações de ouro efectuadas pelos bancos cen-
trais.
2. A Comissão apresentará ao Conselho, no mais curto
prazo, propostas relativas à adopção de normas fiscais co-
munitárias que delimitem o âmbito de aplicação das isen-
ções previstas no n ˚1 e regras pormenorizadas da sua exe-
cução.
Até à entrada em vigor das referidas normas, os Estados-
-membros podem:
— manter as disposições nacionais em vigor, no âmbito
das disposições anteriores;
— adaptá-las a fim de reduzir as distorções de concor-
rência e, em especial, a não tributação ou a dupla
tributação em matéria de imposto sobre o valor acres-
centado, na Comunidade;
— utilizar os procedimentos administrativos que conside-
rem mais adequados para obter a isenção.
Os Estados-membros notificarão a Comissão, que informa-
rá os outros Estados-membros, das medidas tomadas e das
que tomarem por força das disposições anteriores.
Artigo 15 ˚
Isenções das operações de exportação para fora da Comu-
nidade, das operações equiparadas e dos transportes in-
ternacionais.
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Esta-dos-membros isentarão, nas condições por eles fixadas com
o fim de assegurar a aplicação correcta e simples das isen-
ções a seguir enunciadas e de evitar qualquer possível frau-
de, evasão e abuso:
1. As entregas de bens expedidos ou transportados pelo
vendedor ou por sua conta, para fora da
Comunidade.77/388/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
242. As entregas de bens expedidos ou transportados pelo
adquirente não estabelecido no território do país, ou
por sua conta, para fora da Comunidade, com ex-
cepção dos bens transportados pelo próprio adqui-
rente e destinados ao equipamento ou ao abasteci-
mento de barcos de recreio, aviões de turismo ou
qualquer outro meio de transporte para uso privado.
No caso da entrega de bens transportados na baga-gem pessoal de viajantes, essa isenção será aplicável
desde que:
— o viajante não esteja estabelecido no território
da Comunidade,
— os bens sejam transportados para fora da Com-
unidade antes do final do terceiro mês seguinte
ao da entrega,
— o valor global da entrega, incluindo o imposto
sobre o valor acrescentado, exceda o contra-valorem moeda nacional de 175 ecus, determinado
n o st e r m o sd on º2d oa r t i g o7 ºd aD i r e c t i v a
69/169/CEE (1); contudo, os Estados-Membros
podem isentar de imposto as entregas de valor
global inferior a esse montante.
Para efeitos de aplicação do segundo parágrafo:
— considera-se viajante não estabelecido no ter-
ritório da Comunidade qualquer viajante cujo
domicílio ou residência habitual não se situem
no território da Comunidade. Na acepção da
presente disposição, entende-se por «domicílio
ou residência habitual», o local mencionado no
passaporte, no bilhete de identidade ou em qual-
quer outro documento reconhecido como docu-
mento de identificação pelo Estado-membro no
território do qual é efectuada a entrega,
— a prova da exportação é feita mediante apresen-
tação da factura, ou de um documento compro-
vativo que a substitua, munida do vista da
estância aduaneira de saída da Comunidade.
Os Estados-membros enviarão à Comissão um exem-
plar dos carimbos utilizados na emissão do visto aci-
ma referido. A Comissão comunicará esta informação
às autoridades fiscais dos outros Estados-membros.
(1) JO nº L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. Directiva com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/4/CE (JO nº L60 de 3. 3. 1994, p. 14).77/388/CEE
91/680/CEE
95/7/CE
77/388/CEE - - - I
253. As prestações de serviços que consistam em trabalhos
relativos a bens móveis adquiridos ou importados pa-
ra serem objecto desses trabalhos no interior do terri-
tório da Comunidade referido no artigo 3 ˚eq u es e -
jam expedidos ou transportados para fora da
Comunidade pelo prestador de serviços ou pelo desti-
natário que se encontre não estabelecido no território
dopaís ou por conta de um ou de outro.
4. As entregas de bens destinados ao abastecimento de
barcos:
a ) A f e c t o sàn a v e g a ç ã on oa l t om a r ,eq u ea s s e g u -
rem o transporte remunerado de passageiros ou
o exercício de uma actividade comercial, indus-
trial ou de pesca;
b) De salvamento e de assistência no mar, ou afec-
tos à pesca costeira, com excepção, relativamente
a estes últimos, das provisões de bordo;
c) De guerra, tal como são definidos na subposição
89.01 A da pauta aduaneira comum, quando
deixem o país com destino a um porto ou anco-
radouro situado no estrangeiro.
A Comissão apresentará ao Conselho, o mais rapida-mente possível, propostas destinadas a estabelecer re-
gras fiscais comunitárias que especifiquem o âmbito
de aplicação e as modalidades práticas de aplicação
da presente isenção, bem como das isenções previstas
nos n
os5 a 9. Até à entrada em vigor dessas regras,
os Estados-membros têm a faculdade de limitar o
â m b i t od ai s e n ç ã op r e v i s t an op r e s e n t en o4 .
5. A entrega, transformação, reparação, manutenção, fre-
tamento e locação dos barcos referidos nas alíneas a)
eb )d on ˚4 e bem assim a entrega, locação, repara-
ção e manutenção dos objectos — incluindo o equipa-
mento de pesca — incorporados nos referidos barcos
ou que sejam utilizados na sua exploração.
6. A entrega, transformação, reparação, manutenção, fre-
tamento e locação de aeronaves utilizadas por compa-
nhias de navegação aérea, que se dediquem essencial-
mente ao tráfego internacional remunerado, e bem
assim a entrega, locação, reparação e manutenção dos
objectos incorporados nas referidas aeronaves ou que
sejam utilizados na sua exploração.
7. As entregas de bens destinados ao abastecimento das
aeronaves referidas no n ˚6.
8. As prestações de serviços que não sejam as referidas
no n ˚5, destinadas às necessidades directas dos bar-
cos aí referidos e da respectiva carga.91/680/CEE
92/111/CEE
77/388/CEE
92/111/CEE
77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
269. As prestações de serviços que não sejam as referidas
no n ˚6, destinadas às necessidades directas das aero-
naves aí referidas e da respectiva carga.
10. As entregas de bens e as prestações de serviços:
— efectuadas no âmbito das relações diplomáticas e
consulares;
— desinadas (SIC! designadas) às organizações in-
ternacionais reconhecidas como tais pelas autori-
d a d e sp ú b l i c a sd op a í sd ea c o l h i m e n t oeb e ma s -
sim aos membros das referidas organizações nos
limites e nas condições fixadas nas convenções
internacionais que instituíram essas organizações
ou nos acordos de sede;
— efectuadas nos Estados-membros que são partes
no T ratado do Atlântico Norte e destinadas às
forças armadas dos outros Estados que são
partes no referido T ratado, par uso dessas forçasarmadas ou dos elementos civis que as acompan-
ham, ou para o aprovisionamento das messes ou
cantinas, quando as referidas forças se encon-
trem afectas ao esforço comum de defesa.
— efectuadas com destino a outro Estado-membro
e destinadas às forças armadas de qualquer outro
Estado que seja parte do T ratado do Atlântico
Norte, que não seja o próprio Estado-membro
destinatário, para uso dessas forças armadas ou
do elemento civil que as acompanha, ou para o
aprovisionamento das respectivas messes ou can-
tinas, quando as referidas forças se encontrem
afectadas ao esforço comum de defesa.
A presente isenção será aplicável dentro dos limites
fixados por cada Estado-membro de acolhimento até
à aprovação de regulamentação fiscal uniforme.
N o sc a s o se mq u eo sb e n sn ã os ã oe n v i a d o so ut r a n s -portados para fora do país e para as prestações de
serviços, o benefício da isenção pode ser concedido
segundo uma modalidade de reembolso do imposto.
11. As entregas de ouro aos bancos centrais.
12. As entregas de bens a organizações aprovadas que ex-
portem esses bens para fora da Comunidade, no âm-
bito das suas actividades filantrópicas, caritativas ou
pedagógicas fora da Comunidade. Esta isenção pode
ser concedida mediante reembolso do imposto.77/388/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - 92/111/CEE - - - 91/680/CEE
92/111/CEE
77/388/CEE
91/680/CEE
91/680/CEE - C2, JO n ˚L 87 de 2. 4. 1992, p. 34
77/388/CEE - - - I
2713. As prestações de serviços, incluindo os transportes e
as operações acessórias, mas com excepção das presta-
ções de serviços isentas em conformidade com o arti-
go 13 ˚, quando estiverem ligadas directamente à ex-
portação de bens ou às importações de bens que
beneficiem das disposições previstas no n ˚3d oa r t i g o
7˚ou no n ˚1 ,p o n t oA ,d oa r t i g o1 6 ˚;
14. As prestações de serviços efectuadas por interme-
diários que actuam em nome e por conta de outrem,
quando intervenham nas operações referidas no pres-
ente artigo, ou em operações realizadas fora da Com-
unidade
Esta isenção não se aplica às agências de viagens
quando forneçam, em nome e por conta do viajante,
prestações efectuadas noutros Estados-membros.
15. A República Portuguesa pode assimilar ao transporte
internacional os transportes marítimos e aéreos entreas ilhas que compõem as Regiões Autónomas dos
Açores e da Madeira e entre estas e o Continente.
Artigo 16 ˚
Isenções especiais relacionadas com o tráfego internacio-
nal de bens
1. Salvo o disposto noutras normas fiscais comunitárias,
os Estados-membros podem, sem prejuízo da consulta pre-
v i s t an oa r t i g o2 9 ˚, adoptar medidas especiais no sentido
d en ã os u j e i t a ra oi m p o s t os o b r eov a l o ra c r e s c e n t a d oa s
operações a seguir enunciadas ou algumas delas, desde que
não se destinem a utilização definitiva e/ou a consumo fi-
n a l ,eq u eom o n t a n t ed oi m p o s t os o b r eov a l o ra c r e s c e n -
tado, cobrado no momento da introdução no consumo,
corresponda ao montante do imposto que teria sido cobra-
do se cada uma das referidas operações tivesse sido tribu-
tada na importação ou no território no país:
A. As importações de bens que se destinam a ser coloca-
dos em regime de entreposto que não seja entreposto
aduaneiro;
B. As entregas de bens que se destinem a ser:
a) Apresentados na alfândega e colocados, eventual-
mente, em depósito temporário;
b ) C o l o c a d o sn u m az o n af r a n c ao ue me n t r e p o s t o
franco;
c) Colocados em regime de entreposto aduaneiro
ou em regime de aperfeiçoamento activo;
d) Admitidos em águas territoriais:92/111/CEE
C4, JO n ˚L 79 de 1. 4. 1993, p. 84
77/388/CEE
91/680/CEE
Acto de Adesão ES, PT
77/388/CEE [cf. Artigo 28 ˚C]
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
28— para serem incorporados nas plataformas de
perfuração ou de exploração para efeitos de
construção, reparação, manutenção, trans-
formação ou equipamento destas, ou em
trabalhos de ligação dessas plataformas de
perfuração ou de exploração ao continente,
— para o abastecimento das plataformas de
perfuração ou de exploração;
e) Colocados em regime de entreposto que não seja
entreposto aduaneiro.
Os locais referidos nas alíneas a), b), c) e d) são os
definidos como tais nas disposições aduaneiras com-
unitárias em vigor.
C. As prestações de serviços relacionadas com as entre-
gas de bens referidas no ponto B;
D. As entregas de bens e as prestações de serviços efec-
tuadas nos locais referidos no ponto B, desde que severifique uma das situações aí mencionadas;
E. As entregas:
— de bens a que se refere o n ˚1, alínea a), do
artigo 7 ˚com manutenção dos regimes de ad-
missão temporária com isenção total de direitos
de importação ou de trânsito externo,
— de bens a que se refere o n ˚1, alínea b), do
artigo 7 ˚com manutenção do procedimento do
trânsito comunitário interno previsto no artigo
33˚A,
bem como as prestações de serviços relacionadas com
essas entregas.
2. Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29 ˚,o s
Estados-membros podem isentar as importações e as entre-
gas de bens destinados a um sujeito passivo, para serem
exportados sem ou com transformação, e bem assim as
prestações de serviços relacionadas com a sua actividade
de exportação, até ao montante das exportações realizadas
durante os doze meses anteriores.
3. A Comissão apresentará ao Conselho, no mais curto
prazo, propostas relativas às modalidades comuns de apli-
cação do imposto sobre o valor acrescentado às operações
referidas nos nos1e2 .
TÍTULO XI
DEDUÇÕES
Artigo 17 ˚
Origem e âmbito do direito à dedução
1. O direito à dedução surge no momento em que o im-
posto dedutível se torna exigível.91/680/CEE
77/388/CEE
[cf. Artigo 28 ˚F]
77/388/CEE - - - I
292. Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para
os fins das próprias operações tributáveis, o sujeito passivo
está autorizado a deduzir do imposto de que é devedor:
a) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago
em relação a bens que lhe tenham sido fornecidos ou
que lhe devam ser fornecidos e a serviços que lhe te-
nham sido prestados ou que lhe devam ser prestados
por outro sujeito passivo;
b) O imposto o valor acrescentado devido ou pago em
relação a bens importados;
c) O imposto sobre o valor acrescentado devido nos ter-
mos do n ˚7, alínea a), do artigo 5 ˚ed on ˚3d o
artigo 6 ˚.
3. Os Estados-membros concedem igualmente a todos os
sujeitos passivos a dedução ou o reembolso do imposto
sobre o valor acrescentado, previsto no n ˚2, na medida
em que os bens e os serviços sejam utilizados para efeitos:
a) Das operações relativas às actividades económicas,
previstas no n ˚2d oa r t i g o4 ˚,e f e c t u a d a sn oe s t r a n -
geiro, que teriam conferido direito á dedução se essas
operações tivessem sido realizadas no território do
país;
b) Das operações isentas nos termos do n ˚1, alínea i),
do artigo 14 ˚,d oa r t i g o1 5 ˚,ed on ˚1, B), C) e D),
ed on ˚2d oa r t i g o1 6 ˚;
c) Das operações isentas nos termos do disposto em B),
a) e d), 1 a 5, do artigo 13 ˚,q u a n d ood e s t i n a t á r i os e
encontre estabelecido fora da Comunidade ou quando
tais operações estejam directamente conexas com bens
que se destinam a ser exportados para um país fora
da Comunidade.
4. O Conselho envidará esforços no sentido de adoptar,
antes de 31 de Dezembro de 1977, sob proposta da Co-
missão, e deliberando por unanimidade, as medidas de
execução comunitária segundo as quais devem efectuar-se
os reembolsos em conformidade com o n ˚3, em favor dos
sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.
Até á entrada em vigor das referidas medidas comunitárias
de execução, os Estados-membros fixarão as regras segun-
do as quais o reembolso será efectuado. Se o sujeito passi-
vo não estiver estabelecido no território da Comunidade,
os Estados-membros podem recusar o reembolso ou sub-
metê-lo a condições adicionais.
5. No que diz respeito aos bens e aos serviços utilizados
por um sujeito passivo, não só para operações com direito
à dedução, previstas nos nos2 e 3, como para operações
sem direito à dedução, a dedução só é relativamente à par-
te do imposto sobre o valor acrescentado proporcional ao
montante respeitante à primeira categoria de operações.
Este pro rata é determinado nos termos do artigo 19 ˚,p a -
ra o conjunto das operações efectuadas pelo sujeitos passi-
vo.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
30T odavia, os Estados-membros podem:
a) Autorizar o sujeito passivo a determinar um pro rata
para cada sector da, respectiva actividade, se possuir
contabilidades distintas para cada um desses sectores;
b) Obrigar o sujeito passivo a determinar um pro rata
para cada sector da respectiva actividade e a manter
contabilidades distintas para cada um desses sectores;
c ) A u t o r i z a ro uo b r i g a ros u j e i t op a s s i v oae f e c t u a ra
dedução com base na utilização da totalidade ou de
parte dos bens e dos serviços;
d ) A u t o r i z a ro uo b r i g a ros u j e i t op a s s i v oae f e c t u a ra
dedução, em conformidade com a regra estabelecida
no primeiro parágrafo deste número, relativamente
aos bens e serviços utilizados nas operações aí referi-
das;
e ) E s t a b e l e c e rq u en ã os et o m ee mc o n s i d e r a ç ã ooi m -
posto sobre o valor acrescentado que não pode serdeduzido pelo sujeito passivo, quando o montante res-
pectivo for insignificante.
6. O mais tardar antes de decorrido o prazo de quatro
anos a contar da data da entrada em vigor da presente
directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob
proposta da Comissão, determinará quais as despesas que
não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor
acrescentado. Serão excluídas do direito à dedução, em
qualquer caso, as despesas que não tenham carácter estri-
tamente profissional, tais como despesas sumptuárias, re-
creativas ou de representação.
Até à entrada em vigor das disposições acima referidas, os
Estados-membros podem manter todas as exclusões previs-
tas na legislação nacional respectiva no momento da entra-
da em vigor da presente directiva.
7. Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29 ˚,o s
Estados-membros podem, por razões conjunturais, excluir
parcial ou totalmente do regime das deduções alguns ou
t o d o so sb e n sd ei n v e s t i m e n t oo uo u t r o sb e n s .Af i md e
manterem condições de concorrência idênticas, os Estados-
-membros podem, em vez de recusar a dedução, tributar
os bens produzidos pelo próprio sujeito passivo ou que es-
te tenha adquirido no território do país, ou que tenha im-
portado, de modo que tal tributação não exceda o montan-
te do imposto sobre o valor acrescentado que incidiria
sobre a aquisição de bens similares.
Artigo 18 ˚
Disposições relativas ao exercício do direito à dedução
1 . P a r ap o d e re x e r c e rod i r e i t oàd e d u ç ã o ,os u j e i t op a s -
sivo deve:77/388/CEE
[cf. Artigo 28 ˚F]
77/388/CEE - - - I
31a) Relativamente à dedução prevista no n ˚2, alínea a),
do artigo 17 ˚, possuir uma factura emitida nos termos
do n ˚3d oa r t i g o2 2 ˚;
b) Relativamente à dedução prevista no n ˚2, alínea b),
do artigo 17 ˚, possuir um documento comprovativo
da importação em que seja indicado como destinatá-
rio ou importador e que mencione ou permita calcu-
lar o montante do imposto devido;
c) Relativamente à dedução prevista no n ˚2, alínea c),
do artigo 17 ˚, cumprir as formalidades estabelecidas
por cada Estado-membro;
d) Quando tiver de pagar o imposto na qualidade de
destinatário ou de adquirente, no caso de aplicação
de n ˚1d oa r t i g o2 1 ˚, cumprir as formalidades esta-
belecidas por cada Estado-membro.
2. O sujeito passivo efectuará a dedução subtraindo do
montante total do imposto devido num determinado perío-do fiscal o montante do imposto em relação ao qual, du-
rante o mesmo período, o direito à dedução surge e é
exercido por força do n ˚1.
T odavia, os Estados-membros podem obrigar os sujeitos
passivos que efectuem operações ocasionais referidas no
n˚3d oa r t i g o4 ˚a exercerem o direito à dedução apenas
no momento da entrega.
3. Os Estados-membros fixarão as condições e as regras
as quais o sujeito passivo pode ser autorizado a proceder a
uma dedução a que não tenha procedido em conformidade
com o disposto nos n
os1e2 .
4. Quando o montante das deduções autorizadas exceder
o montante do imposto devido num determinado período
fiscal, os Estados-membros podem operar o transporte do
excedente para o período seguinte, ou proceder ao respec-
tivo reembolso, nas condições por eles fixadas.
T odavia, os Estados-membros podem recusar o transporte
ou o reembolso quando o excedente for insignificante.
Artigo 19 ˚
Cálculo do pro rata de dedução
1. O pro rata de dedução, previsto no n ˚5, primeiro
parágrafo, do artigo 17 ˚, resultará de uma fracção que in-
clui:
— no numerador, o montante total do volume de negó-
cios anual, líquido do imposto sobre o valor acrescen-
tado, relativo às operações que conferem direito à de-
dução nos termos dos nos2e3d oa r t i g o1 7 ˚;77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
32— no denominador, o montante total do volume de ne-
gócios anual, líquido do imposto sobre o valor acres-
centado, relativo às operações incluídas no numerador
e às operações que não conferem direito à dedução.
Os Estados-membros podem incluir, igualmente, no
denominador o montante das subvenções que não se-
jam as referidas em A, 1, a), do artigo 11 ˚.
Opro rata é determinado numa base anual e fixado em
percentagem arredondada para a unidade imediatamente
superior.
2. Em derrogação do disposto no n ˚1, no cálculo de
pro rata de dedução, não se toma em consideração o mon-
tante do volume de negócios relativo às entregas de bens
de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respecti-
va empresa. Não é igualmente tomado em consideração o
montante do volume de negócios relativo às operações
acessórias imobiliárias e financeiras ou às operações referi-das em B, d), do artigo 13 ˚quando se trate de operações
acessórias. Sempre que os Estados-membros façam uso da
faculdade prevista no n ˚5d oa r t i g o2 0 ˚, de não exigirem
o ajustamento em relação aos bens de investimento, po-
d e mi n c l u i rop r o d u t od ac e s s ã od e s s e sb e n sn oc á l c u l od o
pro rata de dedução.
3. O pro rata aplicável provisoriamente a determinado
ano é calculado com base nas operações do ano anterior.
Na falta de tal referência ou quando esta não seja signifi-
cativa, o pro rata é estimado provisoriamente, sob fiscaliza-
ção administrativa pelo sujeito passivo, de acordo com as
suas previsões. T odavia, os Estados-membros podem man-
ter a sua regulamentação actual.
A fixação do pro rata definitivo, que é determinado para
c a d aa n od u r a n t eoa n os e g u i n t e ,i m p l i c aoa j u s t a m e n t o
das deduções operadas com base no pro rata aplicado a
título provisório.
Artigo 20 ˚
Ajustamento das deduções
1. A dedução inicialmente operada é ajustada segundo
as modalidades fixadas pelos Estados-membros, designada-
mente:
a) Quando a dedução for superior ou inferior à dedução
a que o sujeito passivo tinha direito;77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
33b) Quando, posteriormente à declaração, se verificarem
alterações dos elementos tomados em consideração
para a determinação do montante das deduções, de
signadamente no caso de anulação de compras ou de
obtenção de redução nos preços; todavia, não se efec-
tuará ajustamento no caso de operações total ou par-
cialmente por pagar, no caso de destruição, perda ou
roubo devidamente comprovados ou justificados e no
caso de afectação de bens a ofertas de pequeno valor
e a amostras, nos termos do n ˚6d oa r t i g o5 ˚.T o d a -
via, os Estados-membros podem exigir o ajustamento
respeitante às operações total ou parcialmente por pa-
gar e nos casos de roubo.
2. No que diz respeito aos bens de investimento, o ajus-
tamento deve repartir-se por um período de cinco anos,
incluindo o ano em que os bens tenham sido adquiridos ou
produzidos. Anualmente, esse ajustamento é efectuadoapenas sobre a quinta parte do imposto que incidiu sobre
os bens em questão. T al ajustamento é realizado em fun-
ção das alterações do direito à dedução verificadas durante
os anos seguintes, em relação ao direito à dedução do ano
em que os bens em questão foram adquiridos ou produzi-
dos.
Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, os Esta-
dos-membros podem tomar como base, no momento do
ajustamento, um período de cinco anos completos a contar
do início da utilização dos bens em questão.
No que se refere aos bens de investimento imobiliário, operíodo que serve de base ao cálculo dos ajustamentos po-
de ser aumentado até vinte anos.
3. No caso de entrega durante o período de ajustamen-to, os bens de investimento são considerados afectos a uma
actividade económica do sujeito passivo até ao termo do
período de ajustamento. Presume-se que esta actividade
económica é inteiramente tributada nos casos em que a
entrega dos referidos bens é tributada; presume-se que es-
tá totalmente isenta nos casos em que a entrega se encon-
tra isenta. O ajustamento efectua-se uma única vez relati-
vamente a todo o restante período de ajustamento.
T odavia, os Estados-membros podem não exigir, neste últi-
m oc a s o ,oa j u s t a m e n t on am e d i d ae mq u eoa d q u i r e n t e
seja um sujeito passivo que utiliza os bens de investimento
em questão exclusivamente para operações em relação às
quais o imposto sobre o valor acrescentado é dedutível.
4. Para efeitos do disposto nos n
os2e3 ,o sE s t a d o s -
membros podem:
— fixar a noção de bens de investimento;
— precisar qual o montante do imposto que deve ser
tomado em consideração para o ajustamento;77/388/CEE
95/7/CE
77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
34— adoptar as disposições necessárias no sentido de evitar
que os ajustamentos impliquem qualquer vantagem
injustificada;
— autorizar simplificações de ordem administrativa.
5. Sempre que, num Estado-membro, os efeitos práticos
da aplicação dos nos2 e 3 sejam insignificantes, esse Esta-
do pode, sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29 ˚,
renunciar à sua aplicação, tendo em conta a incidência glo-
bal do imposto no Estado-membro em causa e a necessida-
de de simplificação de ordem administrativa, desde que daí
não resultem distorções de concorrência.
6. No caso de transição de um regime normal de tribu-
tação para um regime especial ou inversamente, os Esta-
dos-membros podem adoptar as disposições necessárias no
sentido de evitar que o sujeito passivo em questão benefi-
cie de vantagens ou sofra prejuízos injustificados.
TÍTULO XII
DEVEDORES DO IMPOSTO
Artigo 21 ˚
Devedores do imposto perante o Fisco
O imposto sobre o valor acrescentado é devido:
1. No regime interno:
a) Pelos sujeitos passivos que efectuem operações
tributáveis que não sejam as referidas no n ˚2,
alínea e), do artigo 9 ˚,r e a l i z a d a sp o ru ms u j e i t o
passivo estabelecido no estrangeiro. Quando a
operação tributável for efectuada por um sujeito
passivo estabelecido no estrangeiro, os Estados-
-membros podem adoptar disposições nos termos
das quais o imposto é devido por outra pessoa.
Podem, nomeadamente, ser designados para o
efeito um representante fiscal ou o destinatário
da operação tributável. Os Estados-membros po-
dem igualmente prever que uma pessoa diferente
do sujeito passivo seja solidariamente responsávelpelo pagamento do imposto;
b) Pelos destinatários dos serviços referidos no n ˚2,
alínea e), do artigo 9 ˚, efectuados por um sujeito
passivo estabelecido no estrangeiro; todavia, os
Estados-membros podem prever que o prestador
dos serviços seja solidariamente responsável pelo
p a g a m e n t od oi m p o s t o ;
c) Por todas as pessoas que mencionem o imposto
sobre o valor acrescentado numa factura ou em
qualquer outro documento que a substitua;77/388/CEE
[cf. Artigo 28 ˚G]
77/388/CEE - - - I
352. Na importação: pela(s) pessoa(s) designada(s) ou re-
conhecida(s) pelo Estado-membro de importação.
TÍTULO XIII
OBRIGAÇÕES DOS DEVEDORES DO IMPOSTO
Artigo 22 ˚
Obrigações no regime interno
1. Os sujeitos passivos devem declarar o início, a altera-
ção e a cessação da sua actividade como sujeitos passivos.
2. Os sujeitos passivos devem possuir uma contabilidade
suficientemente pormenorizada, de modo a permitir a apli-
cação do imposto sobre o valor acrescentado e a sua fisca-
lização pela Administração Fiscal.
3. a) Os sujeitos passivos devem emitir uma factura ou
um documento que a substitua, em relação à en-
trega de bens e às prestações de serviços que
efectuem a outro sujeito passivo, e conservar um
d et o d o so sd o c u m e n t o se m i t i d o s .
Do mesmo modo, os sujeitos passivos devem
emitir uma factura em relação aos pagamentos
por conta que lhes são efectuados por outro su-
jeito passivo antes de se realizar a entrega dos
bens ou a prestação de serviços.
b) A factura deve mencionar claramente o preço
líquido de imposto e o imposto correspondente a
cada taxa diferente e, se for o caso, a isenção;
c) Os Estados-membros estabelecerão os critérios
segundo os quais um documento pode servir de
factura.
4. Os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração
em prazo a fixar pelos Estados-membros. T al prazo não
pode exceder em mais de dois meses o termo de cada pe-
ríodo fiscal. O período fiscal será fixado pelos Estados-
membros em um, dois ou três meses. T odavia, os Estados-
membros podem fixar períodos diferentes, os quais, porém,
não excederão um ano.
Da declaração devem constar todos os dados necessários
ao apuramento do montante do imposto exigível e do
montante das deduções a efectuar, incluindo, se for o caso,
e na medida em que se afigure necessário para a determi-
nação da matéria colectável, o montante global das opera-
ções relativas a este imposto e a essas deduções, e bem
assim o montante das operações isentas.
5. Os sujeitos passivos devem pagar o montante líquido
do imposto sobre o valor acrescentado no, momento da
apresentação da declaração periódica. T odavia, os Estados-
membros podem fixar outro prazo para o pagamento desse
montante ou cobrar adiantamentos provisórios.77/388/CEE
[cf. Artigo 28 ˚H]
77/388/CEE - - - I
366. Os Estados-membros podem exigir a apresentação pe-
lo sujeito passivo de uma declaração de que constem todos
os dados referidos no n ˚4, relativamente à totalidade das
operações efectuadas no ano anterior. Esta declaração de-
ve incluir igualmente todos os documentos necessários para
efeitos de ajustamentos eventuais.
7. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá-
rias, a fim de que as pessoas que, nos termos do n ˚1,
a l í n e a sa )eb ) ,d oa r t i g o2 1 ˚, são consideradas devedoras
do imposto em substituição de um sujeito passivo estabele-
cido no estrangeiro, ou são solidariamente responsáveis pe-
los seu pagamento, cumpram as obrigações de declaração e
de pagamento acima referidas.
8. Sem prejuízo das disposições que venham a ser adop-
tadas por força de n ˚4d oa r t i g o1 7 ˚,o sE s t a d o s - m e m -
bros podem estabelecer outras obrigações que considerem
necessárias no sentido de assegurar a cobrança correcta doimposto e de evitar a fraude.
9. Os Estados-membros podem dispensar os sujeitos pas-
sivos:
—d e c e r t a s o b r i g a ç õ e s ;
— de todas as obrigações, sempre que estes efectuem
apenas operações isentas;
— de pagamento do imposto devido, quando o montante
deste for insignificante.
Artigo 23 ˚
Obrigações relativamente à importação
No que diz respeito às importações de bens, os Estados-
-membros adoptarão as modalidades da declaração e do
pagamento correspondente.
Os Estados-membros podem, nomeadamente, prever que o
imposto sobre o valor acrescentado devido em razão da
importação de bens efectuada por sujeitos passivos ou por
devedores do imposto ou por determinadas categorias dos
mesmos não seja pago no acto da importação, com a con-
dição de o imposto ser mencionado como tal em declara-
ção redigida em conformidade com o n ˚4d oa r t i g o2 2 ˚.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
37TÍTULO XIV
Regimes especiais
Artigo 24 ˚
Regime especial para pequenas empresas
1. Os Estados-membros que deparem com dificuldades
na aplicação do regime normal do imposto às pequenas
empresas, em razão da sua actividade ou estrutura, podem
aplicar, nos limites e condições por eles estabelecidas sem
prejuízo, proém (SIC! porém), da consulta prevista no arti-
go 29 ˚, regras simplificadas de tributação e de cobrança do
imposto, nomeadamente regimes forfetários, desde que daí
não resulte uma redução do imposto.
2. Até uma data a fixar pelo Conselho, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, mas que não po-
de ser posterior à supressão da tributação na importação e
do desagravamento na exportação em relação às trocas en-
tre os Estados-membros:
a) Os Estados-membros que tenham feito uso da facul-
dade prevista no artigo 14 ˚da Segunda Directiva do
Conselho, de 11 de Abril de 1967, para introduzir
isenções ou reduções degressivas do imposto podem
mantê-las, bem como as respectivas disposições deaplicação, desde que estejam em conformidade com o
sistema do imposto sobre o valor acrescentado.
Os Estados-membros que aplicarem uma isenção do
imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios
anual seja inferior ao contravalor em moeda nacional
de 5 000 unidades de conta europeias, à taxa de
câmbio em vigor no dia da adopção da presente di-
rectiva, podem aumentar essa franquia para um máxi-
mo de 5 000 unidades de conta europeias.
Os Estados-membros que aplicarem uma redução de-
gressiva do imposto não podem aumentar o limite su-
perior desta redução, nem tornar mais favoráveis as
condições da sua concessão;
b) Os Estados-membros que não tenham feito uso dessa
faculdade podem conceder uma isenção do imposto
a o ss u j e i t o sp a s s i v o sc u j ov o l u m ed en e g ó c i o sa n u a l
seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda na-
cional de 5 000 unidades de conta europeias, à taxa
d ec â m b i oe mv i g o rn od i ad aa d o p ç ã od ap r e s e n t e
directiva. Podem, se for caso disso, aplicar uma redu-
ção degressiva do imposto aos sujeitos passivos cujo
volume de negócios anual exceda o limite fixado por
esses Estados para a aplicação da isenção;77/388/CEE
(cf. Artigo 28 ˚I)
77/388/CEE - - - I
38c) Os Estados-membros que aplicarem uma isenção do
imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios
anual seja igual ou superior ao contravalor em moeda
nacional de 5 000 unidades de conta europeias, à taxa
d ec â m b i oe mv i g o rn od i ad aa d o p ç ã od ap r e s e n t e
directiva, podem aumentá-la de modo a manter o seu
valor real.
3. As noções de isenção e de redução degressiva apli-
cam-se às entregas de bens e às prestações de serviços
efectuadas pelas pequenas empresas.
Os Estados-membros podem excluir do regime previsto no
n˚2 certas operações. Em qualquer caso, o n ˚2n ã oé
aplicável às operações referidas no n ˚3d oa r t i g o4 ˚.
4. O volume de negócios que serve de referência para a
a p l i c a ç ã od od i s p o s t on on ˚2éc o n s t i t u í d op e l om o n t a n t e ,
líquido de imposto sobre o valor acrescentado, das entre-
g a sd eb e n sed a sp r e s t a ç õ e sd es e r v i ç o sd e f i n i d a sr i o sa r t i -gos 5 ˚e6˚, desde que estejam sujeitas a imposto, incluin-
do as operações isentas, com reembolso dos impostos
pagos no estádio anterior por força do n ˚2d oa r t i g o2 8 ˚,
e bem assim pelo montante das operações isentas por for-
ça do artigo 15 ˚e pelo montante das operações imobiliá-
rias, das operações financeiras referidas em B), d), do arti-
go 13 ˚e das prestações de serviços de seguros, salvo
quando tais operações tenham a natureza de operações
acessórias.
T odavia, as cessões de bens de investimento corpóreos ou
incorpóreos da empresa não são tomadas em consideração
na determinação do volume de negócios.
5. Os sujeitos passivos que beneficiam da isenção do im-
posto não têm direito à dedução nos termos do artigo 17 ˚
e não podem fazer constar o imposto quer das facturas
quer de outros documentos que as substituam.
6. Os sujeitos passivos que possam beneficiar da isenção
d oi m p o s t op o d e mo p t a rq u e rp e l or e g i m en o r m a ld aa p l i -
cação do imposto sobre o valor acrescentado quer pela
aplicação das regras simplificadas referidas no n ˚1. Neste
caso, beneficiarão das reduções degressivas do imposto
eventualmente previstas na legislação nacional.
7. Os sujeitos passivos que beneficiam da redução de-
gressiva são considerados sujeitos passivos submetidos ao
regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, sem
prejuízo do disposto no n ˚1.
8. Após consulta dos Estados-membros, a Comissão
apresentará ao Conselho, de quatro em quatro anos, e pela
primeira vez em 1 de Janeiro de 1982, um relatório sobrea aplicação das disposições do presente artigo. Fará acom-
panhar esse relatório, na medida em que tal seja necessá-
rio e tomando em consideração a necessidade de assegurar
a convergência gradual das regulamentações nacionais, de
propostas relativas:77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
39a) Aos melhoramentos a introduzir no regime especial
d a sp e q u e n a se m p r e s a s ;
b) À adaptação dos regimes nacionais em matéria de
isenções e de reduções degressivas do imposto sobre
o valor acrescentado;
c) À adaptação do limite de 5 000 unidades de conta
europeias, referido no n ˚2.
9. Oportunamente, o Conselho decidirá se a realização
d oo b j e c t i v om e n c i o n a d on oa r t i g o4 ˚da Primeira Directi-
va do Conselho, de 11 de Abril de 1967, exige a introdu-
ção de um regime especial para as pequenas empresas e,
se for caso disso, decidirá dos limites e das condições co-
muns de aplicação de tal regime. Até à introdução desse
regime, os Estados-membros podem manter os seus regi-
mes especiais, que aplicarão em conformidade com o dis-
p o s t on op r e s e n t ea r t i g oec o mo sa c t o ss u b s e q u e n t e sd o
Conselho.
Artigo 25 ˚
Regime comum forfetário para produtores agrícolas
1. Sempre que a aplicação aos produtores agrícolas do
regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, ou,
se for o caso, do regime simplificado previsto no artigo24˚encontrar dificuldades, os Estados-membros podem
aplicar um regime forfetário destinado a compensar a car-
ga do imposto sobre o valor acrescentado pago relativa-
mente às aquisições de bens e de serviços feitas pelos agri-
cultores sujeitos ao regime forfetário nos termos do
presente artigo.
2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-
se por:
— «produtor agrícola», o sujeito passivo que exerce a
sua actividade no âmbito de uma exploração a seguir
definida;
— «exploração agrícola, silvícola ou de pesca», a explora-
ção como tal considerada pelos Estados-membros, no
âmbito das actividades de produção enumeradas no
Anexo A;
— «agricultor sujeito ao regime forfetário», o produtor
agrícola a que se aplique o regime forfetário previsto
nos n
os3 e seguintes;
— «produtos agrícolas», os bens resultantes do exercício
das actividades enumeradas no Anexo A, que sejam
produzidos pelas explorações agrícolas, silvícolas ou
de pesca dos Estados-membros;
— «prestações de serviços agrícolas», as prestações de
serviços enumeradas no Anexo B, efectuadas por um
produtor agrícola que utilize os seus próprios recursos
de mão-de-obra e/ou o equipamento normal da res-
pectiva exploração agrícola, silvícola ou de pesca;77/388/CEE
[cf. Artigo 28 ˚J]
77/388/CEE - - - I
40— «carga fiscal do imposto sobre o valor acrescentado a
montante», a carga fiscal global do imposto sobre o
valor acrescentado que tenha onerado os bens e as
prestações de serviços adquiridos pelo conjunto das
explorações agrícolas, silvícolas e de pesca de cada
Estado-membro sujeitas ao regime forfetário, desde
que esse imposto fosse dedutível, nos termos do arti-
go 17 ˚, por um produtor agrícola sujeito ao regime
normal do imposto sobre o valor acrescentado;
— «percentagens forfetárias de compensação», as per-
centagens que os Estados-membros fixem, em confor-
midade com o disposto no n ˚3, e que apliquem nos
casos referidos no n ˚5 para permitir aos agricultores
sujeitos ao regime forfetário o benefício da compensa-
ção forfetária do imposto sobre o valor acrescentado
am o n t a n t e ;
— «compensação forfetária», o montante resultante da
aplicação da percentagem forfetária de compensação,
prevista no n ˚3, ao volume de negócios do agricultor
sujeito ao regime forfetário rios casos referidos no
n˚5.
3. Os Estados-membros estabelecerão, se necessário, as
percentagens forfetárias de compensação, notificando-as à
Comissão antes de as aplicarem. Essas percentagens serão
determinadas com base nos dados macroeconómicos relati-
vos apenas aos agricultores sujeitos ao regime forfetário
nos últimos três anos. Não podem ter como efeito os agri-
cultores sujeitos ao regime forfetário, no seu conjunto, re-
cebam reembolsos superiores à carga fiscal do imposto so-
bre o valor acrescentado a montante. Os Estados-membros
podem reduzir essas percentagens até ao nível zero. As
percentagens podem ser arredondadas em meio ponto por
excesso ou por defeito.
Os Estados-membros podem estabelecer percentagens for-
fetárias de compensação diferenciadas para a silvicultura,
para os diversos subsectores da agricultura e para a pesca.
4. Os Estados-membros podem dispensar os agricultores
sujeitos ao regime forfetário das obrigações que incumbem
aos sujeitos passivos por força do artigo 22 ˚.
5. As percentagens forfetárias previstas no n ˚3s e r ã o
aplicadas ao preço, líquido de impostos, dos produtos agrí-
colas que os agricultores sujeitos ao regime forfetário te-
nham entregue a sujeitos passivos que não sejam agriculto-
res sujeitos ao regime forfetário e das prestações de
serviços agrícolas que tenham efectuado a sujeitos passivos
que não sejam agricultores sujeitos ao regime forfetário.Esta compensação excluirá qualquer outra forma de dedu-
ção.
6. Os Estados-membros podem prever que o pagamento
das compensações forfetárias seja efectuado:77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
41a) Pelo adquirente ou pelo destinatário sujeito passivo.
Neste caso, o adquirente ou o destinatário sujeito pas-
sivo fica autorizado, de acordo com as regras fixadas
pelos Estados-membros, a deduzir do imposto sobre o
valor acrescentado de que é devedor o montante da
compensação forfetária que tenha pago aos agriculto-
res sujeitos ao regime forfetário;
b) Pelas autoridades públicas.
7. Os Estados-membros adoptarão as disposições neces-
sárias para a fiscalização eficaz dos pagamentos das com-
pensações forfetárias aos agricultores forfetários.
8. No que diz respeito à entrega de produtos agrícolas e
às prestações de serviços agrícolas que não sejam as referi-
das no n ˚5, considera-se que o pagamento das compensa-
ções forfetárias é efectuado pelo adquirente ou pelo desti-
natário.
9. Os Estados-membros podem excluir do regime forfe-
tário certas categorias de produtores agrícolas e bem assim
os produtores agrícolas relativamente aos quais a aplicação
do regime normal do imposto sobre o valor acrescentado,
ou se for caso disso, do regime simplificado previsto no
n˚1d oa r t i g o2 4 ˚, não apresente dificuldades de ordem
administrativa.
10. Os agricultores sujeitos ao regime forfetário podem
optar pela aplicação do regime normal do imposto sobre o
valor acrescentado ou, se for caso disso, do regime simpli-
ficado previsto no n ˚1d oa r t i g o2 4 ˚, de acordo com as
regras e as condições fixadas por cada Estado-membro.
11. A Comissão apresentará ao Conselho, antes do termo
do quinto ano posterior à entrada em vigor da presente
directiva, novas propostas em matéria de aplicação do im-
posto sobre o valor acrescentado às operações que tenham
por objecto produtos e serviço agrícolas.
12. Sempre que façam uso da faculdade prevista no pre-
sente artigo, os Estados-membros determinarão a matéria
colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado,
para efeitos da aplicação do regime dos recursos próprios,
a p l i c a n d oom é t o d oc o m u md ec á l c u l oc o n s t a n t ed oA n e -
xo C.
Artigo 26 ˚
Regime especial das agências de viagens
1. Os Estados-membros aplicarão o imposto sobre o va-
lor acrescentado às operações das agências de viagens, nos
termos do presente artigo, quando as agências actuarem
em nome próprio perante o cliente e sempre que utilizem,
para a realização da viagem, entregas e serviços de outros
sujeitos passivos. O presente artigo não se aplica às agên-
cias de viagens que actuem unicamente na qualidade de
intermediário às quais é aplicável o disposto em A), 3, c),
do artigo 11 ˚.Para efeitos do disposto no presente artigo,
são igualmente consideradas agências de viagens os organi-zadores de circuitos turísticos.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
422. As operações efectuadas por uma agência de viagens
para a realização de uma viagem são consideradas como
uma única prestação de serviços realizada pela agência de
viagens ao viajante. Esta prestação de serviços será tributa-
da no Estado-membro em que a agência de viagens tem a
sede da sua actividade económica ou um estabelecimento
estável a partir do qual é efectuada a prestação de servi-
ços. Considera-se matéria colectável e preço líquido de im-
posto desta prestação de serviços, na acepção do n ˚3, alí-
nea b), do artigo 22 ˚, a margem da agência de viagens,
isto é, a diferença entre o montante total líquido de im-
posto sobre o valor acrescentado pago pelo viajante e o
custo efectivo suportado pela agência de viagens relativo às
entregas é às prestações de serviços de outros sujeitos pas-
sivos, na medida em que tais operações se efectuem em
benefício directo do viajante.
3. Se as operações relativamente às quais a agência de
viagens recorre a outros sujeitos passivos forem efectuadas
por estes fora da Comunidade, a prestação de serviços da
agência é equiparada a uma actividade de intermediário,
isenta por força do n ˚14 do artigo 15 ˚. Se estas opera-
ções forem efectuadas tanto na Comunidade, como fora
dela, só deve ser considerada isenta a parte da prestação
de serviços da agência de viagens respeitante às operações
efectuadas fora da Comunidade.
4. O imposto sobre o valor acrescentado debitado à
agência de viagens por outros sujeitos passivos relativa-
mente às operações referidas no n ˚2 efectuadas em bene-
fício directo do viajante não é dedutível nem reembolsável
em nenhum Estado-membro.
Artigo 26 ˚A
Regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos
objectos de arte e de colecção e às antiguidades
A. Definições
Para efeitos do presente artigo e sem prejuízo de out-
ras disposições comunitárias, entende-se por:
a) Objectos de arte , os bens referidos na alínea a)
do anexo I.
T odavia, os Estados-membros têm a faculdade de
não considerar como «objectos de arte» os ob-
jectos referidos nos três últimos travessões da alí-
nea a) do anexo I;
b) Objectos de colecção , os bens referidos na alínea
b) do anexo I;
c) Antiguidades , os bens referidos na alínea c) do
anexo I;77/388/CEE
94/5/CE
77/388/CEE - - - I
43d) Bens em segunda mão ,o sb e n sm ó v e i s ,q u ep o -
dem ser reutilizados, no estado em que se encon-
tram ou após reparação, com exclusão dos objec-
t o sd ea r t eo ud ec o l e c ç ã oed a sa n t i g u i d a d e se
que não sejam metais preciosos ou pedras pre-
ciosas na definição que lhes é dada pelos Esta-
dos-membros;
e) Sujeito passivo revendedor , o sujeito passivo que,
no âmbito da sua actividade económica, compra
ou afecta às necessidades da sua empresa, ou im-
porta para revenda, bens em segunda mão, ob-
jectos de arte e de colecção ou antiguidades,
quer esse sujeito passivo actue por conta própria
ou por conta de outrem nos termos de um con-
t r a t od ec o m i s s ã od ec o m p r aev e n d a ;
f) Organizador de vendas em hasta pública ,q u a l -
quer sujeito passivo que, no âmbito da sua activi-dade económica, proponha a venda de um bem
em hasta pública com vista à sua adjudicação ao
licitante que fizer o lance mais alto;
g) Comitente de um organizador de vendas em hasta
pública , qualquer pessoa que entregue um bem a
um organizador de vendas em hasta pública nos
termos de um contrato de comissão de venda
que inclua as seguintes disposições:
— o organizador da venda em hasta pública
propõe o bem em hasta pública em seu
nome mas por conta do comitente;
— o organizador da venda em hasta pública
entrega o bem, em seu nome mas por conta
do comitente, ao licitante que fizer o lance
mais alto na hasta pública em que o bem é
adjudicado.
B. Regime especial dos sujeitos passivos revendedores
1. Os Estados-membros aplicarão às entregas de
bens em segunda mão, de objectos de arte e de co-
lecção ou de antiguidades, efectuadas por sujeitos pas-
sivos revendedores, um regime especial de tributação
da margem de lucro realizada pelo sujeito passivo re-
vendedor nos termos das disposições seguintes.
2. As entregas de bens referidos no nº 1 são as en-
tregas, efectuadas por um sujeito passivo revendedor,
de bens em segunda mão, de objectos de arte, de co-
lecção ou de antiguidades que lhe sejam entregues no
interior da Comunidade:
— por quem não seja sujeito passivo,
ou
— por outro sujeito passivo, desde que a entrega do
bem por esse outro sujeito passivo esteja isenta
n o st e r m o sd op o n t oB ,a l í n e ac ) ,d oa r t i g o1 3 º ,94/5/CE
77/388/CEE - - - I
44ou
— por outro sujeito passivo, desde que a entrega do
bem por esse outro sujeito passivo beneficie da
franquia prevista no artigo 24º e incida sobre um
bem de investimento,
ou
— por outro sujeito passivo revendedor, desde que
a entrega do bem por esse outro sujeito passivo
revendedor tenha sido sujeita ao imposto sobre o
valor acrescentado nos termos do presente regi-
me especial.
3. A matéria colectável das entregas de bens referi-
das no nº 2 é constituída pela margem de lucro reali-
zada pelo sujeito passivo revendedor, deduzido o
montante do imposto sobre o valor acrescentado cor-
respondente à própria margem de lucro. Esta margem
de lucro é igual à diferença entre o preço de vendasolicitado pelo sujeito passivo revendedor para os
bens e o seu preço de compra.
Para efeitos do presente número, entende-se por:
— preço de venda , tudo o que constitua a contra-
partida obtida ou a obter pelo sujeito passivo re-
vendedor da parte do comprador ou de um ter-
ceiro, incluindo as subvenções directamente
ligadas a essa operação, os impostos, direitos,
contribuições e taxas, as despesas acessórias, tais
como as despesas de comissão, embalagem,
transporte e seguro cobradas pelo sujeito passivo
revendedor ao comprador, com exclusão dos
montantes referidos no ponto A, nº 3, do artigo
11º,
— preço de compra, tudo o que constitua a contra-
partida definida no primeiro travessão, obtida ou
a obter do sujeito passivo revendedor pelo seu
fornecedor.
4. Os Estados-membros atribuirão aos sujeitos pas-
sivos revendedores o direito de optar pela aplicação
do regime especial às entregas:
a) De objectos de arte, de colecção ou antiguidades
importados por eles próprios;
b) De objectos de arte que lhes tenham sido entre-
gues pelo autor ou pelos seus sucessores;
c) De objectos de arte que lhes tenham sido entre-
gues por um sujeito passivo que não seja um su-
jeito passivo revendedor, quando, por força do
nº 3, alínea c), do artigo 12º, tenha sido aplicadaat a x ar e d u z i d aàe n t r e g ap o re s s eo u t r os u j e i t o
passivo.94/5/CE
77/388/CEE - - - I
45Os Estados-membros estabelecerão as regras para o
exercício desta opção, que abrangerá, de qualquer
modo, um período de pelo menos dois anos civis.
Em caso de exercício da opção, a matéria colectável
será determinada nos termos do nº 3. No que se re-
fere às entregas de objectos de arte, de colecção ou
de antiguidades importadas pelo próprio sujeito passi-
vo revendedor, o preço de compra a ter em conta
para o cálculo da margem é igual à matéria colectável
na importação, determinada nos termos do ponto B
do artigo 11º, acrescida do imposto sobre o valor
acrescentado devido ou pago na importação.
5. As entregas de bens em segunda mão, de objec-tos de arte, de colecção ou de antiguidade, sujeitas no
rgime especial de tributação de margem, serão isentas
quando sejam efectuadas nas condições previstas no
artigo 15 ˚.
6. Os sujeitos passivos não serão autorizados a de-
duzir, do imposto de que são devedores, o imposto
s o b r eov a l o ra c r e s c e n t a d od e v i d oo up a g op e l o sb e n s
que lhes são ou venham a ser entregues por um sujei-
to passivo revendedor, na medida em que a entrega
desses bens pelo sujeito passivo revendedor esteja su-
jeita ao regime especial de tributação da margem.
7. Se os bens forem utilizados para as necessidades
d a ss u a se n t r e g a ss u j e i t a sa or e g i m ee s p e c i a ld et r i b u -
t a ç ã od am a r g e m ,os u j e i t op a s s i v or e v e n d e d o rn ã o
será autorizado a deduzir do imposto de que é deve-
dor:
a) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou
pago sobre os objectos de arte, de colecção ou
antiguidades importados por ele próprio;
b) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou
p a g os o b r eo so b j e c t o sd ea r t eq u el h es ã oo u
venham a ser entregues pelo autor ou pelos seus
sucessores;
c) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou
p a g os o b r eo so b j e c t o sd ea r t eq u el h es ã oo u
venham a ser entregues por um sujeito passivo
que não seja um sujeito passivo revendedor.94/5/CE
C6, JO n ˚L 191 de 12. 8. 1995, p. 40
94/5/CE
C6, JO n ˚L 191 de 12. 8. 1995, p. 40
94/5/CE
77/388/CEE - - - I
468. Na aplicação simultânea do regime normal do
imposto sobre o valor acrescentado e do regime espe-
cial de tributação da margem, o sujeito passivo reven-
dedor deve contabilizar separadamente as operações
sujeitas a cada um desses regimes, de acordo com as
regras estabelecidas pelos Estados-membros.
9. O sujeito passivo revendedor não pode indicar
separadamente nas facturas por ele emitidas, ou em
qualquer outro documento que as substitua, o impos-
to correspondente às entregas de bens que sujeita ao
regime especial de tributação da margem.
10. Para simplificar a cobrança do imposto e sob re-
serva da consulta prevista no artigo 29º, os Estados-
membros podem estabelecer, para certas operações
ou categorias de sujeitos passivos revendedores, que a
matéria colectável das entregas de bens sujeitas ao re-
gime especial de tributação da margem seja determi-nada para cada período fiscal em relação ao qual o
sujeito passivo revendedor tenha de entregar a decla-
ração referida no nº 4 do artigo 22º.
Nesse caso, a matéria colectável para as entregas de
b e n ss u j e i t a sau m am e s m at a x ad ei m p o s t os o b r eo
valor acrescentado é constituída pela margem global
realizada pelo sujeito passivo revendedor, deduzido o
montante do imposto sobre o valor acrescentado cor-
respondente a essa mesma margem.
A margem global é igual à diferença entre:
— o montante global das entregas de bens sujeitas
ao regime especial de tributação da margem
efectuadas pelo sujeito passivo revendedor nesse
período, sendo esse montante igual ao total dos
preços de venda determinados nos termos do nº
3,
e
— o montante total das compras de bens referidas
no nº 2, efectuadas nesse período pelo sujeito
passivo revendedor, sendo esse montante igual
ao total dos preços de compra determinados nos
termos do nº 3.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para evitar que os sujeitos passivos abrangidos benefi-
ciem de vantagens injustificadas ou sofram prejuízos
injustificados.94/5/CE
77/388/CEE - - - I
4711. Para cada entrega sujeita ao regime especial de
tributação em aplicação dos nos2o u4 ,os u j e i t op a s -
sivo revendedor pode aplicar o regime normal do im-
posto sobre o valor acrescentado.
Sempre que o sujeito passivo revendedor aplicar o re-
gime normal do imposto sobre o valor acrescentado:
a) Na entrega de um objecto de arte, de colecção
ou de uma antiguidade importado por ele
próprio, fica autorizado a deduzir do imposto de
que é devedor o imposto sobre o valor acrescen-
tado devido ou pago na importação desse bem;
b) Na entrega de um objecto de arte que lhe tenha
sido entregue pelo autor ou pelos seus suces-
sores, fica autorizado a deduzir do imposto de
que é devedor o imposto sobre o valor acrescen-
tado devido ou pago pelo objecto de arte que
lhe foi entregue;
c) Na entrega de um objecto de arte que lhe tenha
sido entregue por um sujeito passivo que não
seja um sujeito passivo revendedor, fica autoriza-
do a deduzir do imposto de que é devedor o im-
posto sobre o valor acrescentado devido ou pago
p e l oo b j e c t od ea r t eq u el h ef o ie n t r e g u e .
Este direito à dedução constitui-se no momento em
que se torna exigível o imposto devido pela entrega
em relação à qual o sujeito passivo revendedor opta
pelo regime normal do imposto sobre o valor acres-
centado.
C. Regime especial das vendas em hasta pública
1. Em derrogação do ponto B, os Estados-membros
podem determinar, nos termos das disposições se-
guintes, a matéria colectável das entregas de bens em
segunda mão, de objectos de arte, de colecção ou de
antiguidades, efectuadas por um organizador de ven-
das em hasta pública, que actue em nome próprio,
n o st e r m o sd eu mc o n t r a t od ec o m i s s ã od ev e n d a
d e s s e sb e n se mh a s t ap ú b l i c ap o rc o n t a :
— de quem não seja sujeito passivo
ou
— de outro sujeito passivo, desde que a entrega do
b e m ,n aa c e p ç ã od on º4 ,a l í n e ac ) ,d oa r t i g o5 º ,
por esse outro sujeito passivo esteja isenta nos
termos do ponto B, alínea c), do artigo 13º,
ou
— de outro sujeito passivo, desde que a entrega do
b e m ,n aa c e p ç ã od on º4 ,a l í n e ac ) ,d oa r t i g o5 º ,por esse outro sujeito passivo beneficie da isen-
ção prevista no artigo 24º e incida sobre um bem
de investimento,
ou94/5/CE
77/388/CEE - - - I
48— de um sujeito passivo revendedor, desde que a
entrega do bem, na acepção do nº 4, alínea c),
do artigo 5º, por esse outro sujeito passivo re-
vendedor esteja sujeita ao imposto nos termos do
regime especial de tributação da margem previs-
to no ponto B.
2. A matéria colectável de cada entrega de bens re-
ferida no nº 1 é constituída pelo montante total factu-
rado ao comprador, nos termos do nº 4, pelo organi-
zador de vendas em hasta pública, deduzido:
— om o n t a n t el í q u i d op a g oo uap a g a rp e l oo r g a n i -
zador de vendas em hasta pública ao seu comi-
tente, determinado nos termos do nº 3
e
— o montante do imposto devido pelo organizador
de vendas em hasta pública pela sua entrega.
3. O montante líquido pago ou a pagar pelo orga-
nizador de vendas em hasta pública ao seu comitente
é igual à diferença entre:
— o preço de adjudicação do bem em hasta pública
e
— o montante da comissão obtida ou a obter pelo
organizador de vendas em hasta pública do res-
pectivo comitente, nos termos do contrato de co-
missão de venda.
4. O organizador de vendas em hasta pública deve
fornecer ao comprador uma factura ou um documen-
to que a substitua, que mencione claramente:
— o preço de adjudicação do bem,
— os impostos, direitos, contribuições e taxas,
— as despesas acessórias, tais como as despesas de
comissão, embalagem, transporte e seguro cobra-
das pelo organizador ao comprador do bem.
Esta factura não deve mencionar separadamente qual-
quer imposto sobre o valor acrescentado.
5. O organizador da venda em hasta pública a
quem o bem foi transmitido nos termos de um con-
trato de comissão de venda em hasta pública deve
apresentar um relatório ao seu comitente.
Esse relatório deve indicar claramente o montante da
operação, ou seja, o preço de adjudicação do bem,
deduzido o montante da comissão obtida ou a obter
do comitente.
O relatório elaborado nesses termos substitui a factu-
ra que o comitente, que seja sujeito passivo, deve en-
tregar ao organizador de vendas em hasta pública nostermos do nº 3 do artigo 22º.94/5/CE
77/388/CEE - - - I
496. Os organizadores de vendas em hasta pública
que entreguem bens nas condições previstas no nº 1
serão obrigados a registar na sua contabilidade, nas
contas de passagem:
— os montantes obtidos ou a obter do comprador
do bem,
— os montantes reembolsados ou a reembolsar ao
vendedor do bem.
Esses montantes devem ser devidamente justificados.
7. A entrega de um bem a um sujeito passivo orga-
nizador de vendas em hasta pública considerar-se-á
efectuada no momento da realização da venda desse
b e me mh a s t ap ú b l i c a .
D. Regime transitório de tributação das trocas comerciais
entre Estados-membros
Durante o período referido no artigo 28ºL, os Esta-
dos-membros aplicarão as disposições seguintes:
a) As entregas de meios de transporte novos, na
acepção do nº 2 do artigo 28ºA, efectuadas nas
condições previstas no ponto A do artigo 28ºC,
serão excluídas dos regimes especiais previstos
n o sp o n t o sBeC ;
b) Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo
28ºA, as aquisições intracomunitárias de bens em
segunda mão, de objectos de arte, de colecção
ou de antiguidades não serão sujeitas ao imposto
sobre o valor acrescentado se o vendedor for um
sujeito passivo revendedor actuando nessa quali-
dade e o bem adquirido tiver sido sujeito ao im-
posto no Estado-membro de origem do envio ou
do transporte, nos termos do regime especial de
tributação da margem previsto no ponto B, ou se
o vendedor for um organizador de vendas em
hasta pública actuando nessa qualidade e o bem
adquirido tiver sido sujeito ao imposto no Esta-
do-membro de origem do envio ou do trans-
porte, nos termos do regime especial previsto no
ponto C;
c) O ponto B do artigo 28ºB e o ponto A, alíneas
a), c) e d), do artigo 28ºC não são aplicáveis às
entregas de bens sujeitas ao imposto sobre o val-
or acrescentado nos termos de um dos regimes
especiais previstos nos pontos B e C.94/5/CE
77/388/CEE - - - I
50TÍTULO XV
Medidas de simplificação
Artigo 27 ˚
1. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob pro-
posta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
introduzirem medidas especiais derrogatórias da presente
directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para
evitar certas fraudes ou evesões (SIC! evasões) fiscais. As
medidas destinadas a simplificar a cobrança do imposto
não devem influir, a não ser de modo insignificante, sobre
o montante do imposto devido no estádio de consumo fi-
nal.
2. O Estado-membro que deseje introduzir as medidas
referidas no n ˚1 delas informará a Comissão, fornecendo-
-lhe todos os elementos de apreciação úteis.
3. A Comissão informará desse facto os outros Estados-
membros no prazo de um mês.
4. A decisão do Conselho considerar-se-á tomada se, no
prazo de dois meses a contar da informação referida no
n˚3, nem a Comissão nem um dos Estados-membros sub-
meter o assunto à apreciação do Conselho.
5. Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1977,
apliquem medidas especiais do tipo das referidas no n ˚1
podem mantê-las, desde que as notifiquem à Comissão an-
tes de 1 de Janeiro de 1978 e, quando se trate de medidas
destinadas a simplificar a cobrança do imposto, desde que
estejam em conformidade com o critério definido no n ˚1.
TÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 28 ˚
1. As disposições eventualmente em vigor nos Estados-
membros no âmbito das faculdades previstas nos quatro
primeiros travessões do artigo 17 ˚da Segunda Directiva
do Conselho, de 11 de Abril de 1967, deixarão de ser apli-
cáveis, em cada um dos Estados-membros em causa, a par-
tir da respectiva data de entrada em vigor das disposições
referidas no segundo parágrafo do artigo 1 ˚da presente
directiva.
1A. Até 30 de Junho de 1999, o Reino Unido da Grã--Bretanha e da Irlanda do Norte pode aplicar às importa-ções de objectos de arte, de colecção ou de antiguidades,
isentos em 1 de Janeiro de 1993, o ponto B, nº 6, do arti-
go 11º, de modo a que o imposto sobre o valor acrescenta-
do devido na importação seja sempre igual a 2,5 % do
montante determinado nos termos do ponto B, n
os1a4 ,
do artigo 11º.77/388/CEE
94/5/CE
77/388/CEE - - - I
512 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on on ˚3d oa r t i g o1 2 ˚,d u -
rante o período de transição referido no n ˚1, continuam a
aplicar-se as seguintes disposições:
a) Poder-se-ão manter as isenções com reembolso do im-
posto pago no estádio anterior e as taxas reduzidas
inferiores à taxa mínima estabelecida no n ˚3d oa r t i -
go 12 ˚em matéria de taxas reduzidas que se encon-
trem em vigor em 1 de Janeiro de 1991, estejam em
conformidade com o direito comunitário e preencham
as condições definidas no último travessão do artigo
17˚da Segunda Directiva do Conselho, de 11 de
Abril de 1967.
Os Estados-membros adoptarão as medidas ne-
cessárias para assegurar a determinação dos recursos
próprios relativos a essas operações.
Se o disposto neste número originar distorções de
concorrência que afectem a Irlanda no que se refereao fornecimento de produtos energéticos para aqueci-
mento e iluminação, este Estado-membro poderá,
caso o solicite expressamente, ser autorizado pela
Comissão a aplicar uma taxa reduzida a esses forneci-
mentos, em conformidade com o disposto no n ˚3d o
artigo 12 ˚. Nesse caso, a Irlanda apresentará o seu
pedido à Comissão juntamente com toda a infor-
mação necessária. Se a Comissão não tiver tomado
qualquer decisão no prazo de três meses após a re-
cepção do pedido, considerar-se-á que o mesmo foi
autorizado;
b) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991,
de acordo com o direito comunitário, aplicavam isen-
ções com reembolso do imposto pago no estádio an-
terior ou taxas reduzidas inferiores à taxa mínima es-
tabelecida no n ˚3d oa r t i g o1 2 ˚em matéria de taxas
reduzidas aos bens e serviços não definidos no anexo
H podem aplicar a taxa reduzida ou uma das duas
taxas reduzidas previstas no n ˚3d oa r t i g o1 2 ˚ae s -
s e sb e n ses e r v i ç o s ;
c) No que se refere à taxa reduzida aplicável às catego-
rias de bens e serviços especificados no anexo H, os
Estados-membros que, nos termos do disposto no no
3d oa r t i g o1 2 ˚, sejam obrigados a aumentar em mais
de 2 % a sua taxa normal em vigor em 1 de Janeiro
de 1991 poderão aplicar uma taxa reduzida inferior
ao mínimo estabelecido no n ˚3d oa r t i g o1 2 ˚.A l é m
disso, estes Estados-membros poderão aplicar essa ta-
xa aos serviços de restauração, ao vestuário e calçadode criança e à habitação. Os Estados-membros não
poderão introduzir isenções com reembolso do impos-
to pago no estádio anterior com base no disposto na
presente alínea;92/77/CEE
77/388/CEE - - - I
52d) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991,
aplicavam uma taxa reduzida aos serviços de restaura-
ção, ao vestuário e calçado de criança ou à habitação
poderão continuar a aplicar essa taxa àqueles bens e
serviços;
e) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991,
aplicavam uma taxa reduzida a bens e serviços não
contemplados no anexo H poderão aplicar a taxa re-
duzida, ou uma ou duas das taxas reduzidas previstas
no n ˚3d oa r t i g o1 2 ˚, a esses bens e serviços, desde
que a taxa não seja inferior a 12 %;
Esta disposição não é aplicável às entregas de bensem segunda mão, de objectos de arte, de colecção e
de antiguidades sujeitos ao imposto sobre o valor
acrescentado nos termos de um dos regimes especiais
previstos nos pontos B e C do artigo 26ºA.
f) Nos departamentos de Lesbos, Quíos, Samos, do Do-
decaneso e das Cíclades e nas ilhas Thassos, Éspora-
des Setentrionais, Samotracia e Skiros, do mar Egeu,
a República Helénica pode aplicar taxas de IVA até
30 % mais baixas do que as taxas correspondentes
aplicadas na Grécia continental;
g) Com base num relatório da Comissão, o Conselho
voltará a analisar, antes de 31 de Dezembro de 1994,
as disposições das alíneas a) a f), especialmente no
que se refere ao correcto funcionamento do mercado
interno. Caso tenham surgido distorções significativas
da concorrência, o Conselho, deliberando por unani-
midade, sob proposta da Comissão, adoptará as medi-
das necessárias.
h) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1993,
utilizavam a faculdade prevista no nº 5, alínea a), do
artigo 5º, em vigor nessa data, podem aplicar às oper-
ações de entrega de uma empreitada de mão-de-obra
a taxa aplicável ao bem obtido após execução da em-
preitada de mão-de-obra.
Para efeitos da presente disposição, considera-se en-
trega de uma empreitada de mão-de-obra a entrega,
pelo empreiteiro da obra ao seu cliente, de um bem
móvel por ele fabricado ou montado com materiais
ou objectos que o cliente lhe tenha confiado para o
efeito, independentemente de o empreiteiro ter ou
não fornecido uma parte dos materiais utilizados.
i) Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzi-
da às entregas de plantas vivas e de outros produtos
de floricultura (incluindo bolbos, raízes e similares,flores cortadas e folhagem ornamental) e de lenha.92/77/CEE
94/5/CE
92/77/CEE
95/7/CE
96/42/CE
77/388/CEE - - - I
533. Durante o período transitório a que se refere o n ˚4,
os Estados-membros podem:
a) Continuar a aplicar o imposto às operações isentas
por força dos artigos 13 ˚ou 15 ˚,c u j al i s t ac o n s t ad o
Anexo E;
b) Continuar a isentar as operações enumeradas no Ane-
xo F, nas condições em vigor no Estado-membro;
c) Conceder aos sujeitos passivos a faculdade de opta-
rem pela tributação das operações isentas, nas condi-
ções fixadas no Anexo G;
d) Continuar a aplicar disposições derrogatórias do prin-
cípio da dedução imediata, prevista no n ˚2, primeiro
parágrafo, do artigo 18 ˚;
e) Continuar a aplicar disposições que derrogam ao dis-
posto ,n on ˚4, do artigo 6 ˚ee mA ) ,n ˚3a l í n e a
c) do artigo 11 ˚.
f) Prever que, relativamente às entregas de edifícios e
de terrenos para construção adquiridos para fins de
revenda por um sujeito passivo que não teve direito à
dedução no momento da aquisição, a matéria colectá-
vel seja constituída pela diferença entre o preço de
venda e o preço de compra;
g) Em derrogação do disposto no n ˚3d oa r t i g o1 7 ˚,e
no n ˚3d oa r t i g o2 6 ˚, continuar a isentar, sem direi-
to à dedução dos impostos pagos a montante,as pres-
tações de serviços das agências de viagens a que se
refere o n ˚3d oa r t i g o2 6 ˚. Esta derrogação será
igualmente aplicável às agências de viagens que ac-
tuem em nome e por conta do viajante.
3A. Enquanto não houver uma decisão do Conselho que,em virtude do artigo 3 ˚da Directiva 89/465/CEE (
1), deva
dispor sobre a supressão das derrogações transitórias pre-
vistas no n ˚3, a Espanha fica autorizada a isentar as ope-
rações previstas no ponto 2 do anexo F, na medida em que
d i g a mr e s p e i t oà sp r e s t a ç õ e sd es e r v i ç o se f e c t u a d a sp e l o s
autores, bem como às operações a que se referem os pon-
tos 23 e 25 do anexoF.
4. O período transitório é inicialmente fixado em cincoanos a contar de 1 de Janeiro de 1978. O mais tardar seis
meses antes do termo desse período, e, posteriormente,
quando necessário, o Conselho, com base num relatório da
Comissão, procederá à revisão da situação no que diz res-
peito às derrogações referidas no n ˚3 e, deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, decidirá da even-
tual supressão de algumas ou de todas essas derrogações.
(1)J O n ˚. L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.77/388/CE
94/5/CE - - - suprimido
91/680/CEE
77/388/CE
77/388/CEE - - - I
545. No termo do período transitório, os transportes de
passageiros serão tributados no país de partida relativa-
mente ao trajecto efectuado na Comunidade, de acordo
com as regras que venham a ser adoptadas pelo Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.
TÍTULO XVI A
REGIME TRANSITÓRIO DE TRIBUTAÇÃO DAS TROCAS
COMERCIAIS ENTRE ESTADOS-MEMBROS
Artigo 28 ˚A
Âmbito de aplicação
1. Ficam igualmente sujeitas ao IVA:
a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas a
título oneroso no território do país por um sujeito
passivo agindo nessa qualidade, ou por uma pessoa
colectiva que não seja sujeito passivo, quando o ven-
dedor for um sujeito passivo que aja nessa qualidade,
que não beneficie da isenção de imposto prevista no
artigo 24 ˚e que não esteja abrangido pelo disposto
no n ˚1, segundo período, da alínea a), do artigo 8 ˚
ou no n ˚1 ,p o n t oB ,d oa r t i g o2 8 ˚B.
Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo,
não estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescen-
tado as aquisições intracomunitárias de bens efectua-
das por um sujeito passivo ou por uma pessoa colecti-
va que não seja sujeito passivo, nas condições
previstas no n ˚1A.
Os Estados-membros concederão aos sujeitos passivos
e às pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos
susceptíveis de beneficiarem do disposto no segundo
parágrafo, o direito de optarem pelo regime geral
previsto no primeiro parágrafo. Os Estados-membros
determinarão as modalidades de exercício desta opção
que, de qualquer forma, abrange um período de dois
anos civis;
b) As aquisições intracomunitárias de meios de transpor-
te novos efectuadas a título oneroso no território do
país por sujeitos passivos ou pessoas colectivas que
não sejam sujeitos passivos que beneficiem da derro-
gação prevista no segundo parágrafo da alínea a), ou
por qualquer outra pessoa que não seja sujeito passi-
vo.
c) As aquisições intracomunitárias de produtos sujeitos a
impostos especiais de consumo, efectuadas a título
oneroso no território do país por sujeitos passivos ou
pessoas colectivas que não sejam sujeitos passivos que
beneficiem da derrogação prevista no segundo pará-
grafo da alínea a), e a título das quais os impostos
especiais de consumo são exigíveis no território do
país, em aplicação do disposto na Directiva
92/12/CEE (1).
(1)J O n ˚L 76 de 23. 3. 1992, p. 1.77/388/CEE
91/680/CEE
92/111/CEE
91/680/CEE
92/111/CEE
77/388/CEE - - - I
551A. Beneficiam da derrogação prevista na alínea a), se-
gundo parágrafo, do n ˚1:
a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja entrega
seria isenta no território do país, em aplicação dos nos
4 a 10 do artigo 15 ˚;
b) As aquisições intracomunitárias de bens, que não as
previstas na alínea a), efectuadas:
— por um sujeito passivo para prover às necessida-
des da sua exploração agrícola, silvícola ou de
pesca sujeita ao regime forfetário previsto no ar-
tigo 25 ˚, por um sujeito passivo que apenas rea-
lize entregas de bens ou prestações de serviços
que não lhe dêem qualquer direito a dedução,
ou por uma pessoa colectiva que não seja sujeito
passivo,
— dentro do limite ou até um montante global que
não exceda, no ano civil em curso, um limiar a fi-xar pelos Estados-membros, o qual não poderá, no
entanto, ser inferior ao contra-valor de 10 000
ecus em moeda nacional,
e
— desde que o montante global das aquisições in-
tracomunitárias de bens não tenha excedido o li-
miar mencionado no segundo travessão durante
o ano civil precedente.
O limiar que serve de referência para a aplicação das dis-
posições anteriores é constituído pelo montante global, lí-
q u i d od oi m p o s t os o b r eov a l o ra c r e s c e n t a d od e v i d oo u
pago no Estado-membro onde se inicia a expedição ou o
transporte dos bens, das aquisições intracomunitárias de
bens que não sejam meios de transporte novos nem produ-
t o ss u j e i t o sai m p o s t o se s p e c i a i sd ec o n s u m o .
2. Para efeitos do presente título:
a) Consideram-se «meios de transporte»: os barcos com
comprimento superior a 7,5 metros, as aeronaves com
peso total na descolagem superior a 1550 quilogramas
e os veículos terrestres a motor com cilindrada super-
ior a 48 centímetros cúbicos ou potência superior a
7,2 kW , destinados ao transporte de pessoas ou de
mercadorias, com excepção dos barcos e aeronaves
contemplados nos nos5e6d oa r t i g o1 5 ˚;
b) Não são considerados «meios de transporte novos»,
os meios de transporte referidos na alínea a), se se
verificarem cumulativamente as duas condições se-
guintes:92/111/CEE
91/680/CEE
94/5/CE
77/388/CEE - - - I
56— a entrega ser efectuada num prazo superior a
três meses a contar da data da primeira entrada
em serviço. Esse prazo é no entanto elevado a
s e i sm e s e sp a r ao sv e í c u l o sm o t o r i z a d o st e r -
restres definidos na alínea a),
— o meio de transporte ter percorrido mais de
6 000 quilómetros, se se tratar de um veículo ter-
restre, ter navegado mais de 100 horas, se se tra-
tar de uma embarcação, ou ter voado mais de 40
horas, se se tratar de uma aeronave.
Os Estados-membros definirão as condições em que
podem ser fixados os dados acima referidos;
3. Por «aquisição intracomunitária» de um bem entende-se a obtenção do poder de dispor, como proprietário, de
um bem móvel corpóreo expedido ou transportado com
destino ao adquirente, pelo vendedor ou pelo adquirente
ou por conta destes, para um Estado-membro diferente doEstado de início da expedição ou do transporte do bem.
Sempre que os bens adquiridos por uma pessoa colectiva
que não seja sujeito passivo sejam expedidos ou transpor-
tados a partir de um território terceiro e importados, por
essa pessoa colectiva não sujeito passivo, para um Estado-
membro que não seja o Estado de chegada da expedição
ou do transporte, os bens serão considerados como expedi-
dos ou transportados a partir do Estado-membro de im-
portação dos bens. Esse Estado-membro concederá ao im-
portador, na acepção do n ˚2d oa r t i g o2 1 ˚, o reembolso
do imposto sobre o valor acrescentado devido pela impor-
tação dos bens, sempre que o importador demonstre que a
sua aquisição foi sujeita ao imposto sobre o valor acrescen-
tado no Estado-membro de chegada da expedição ou do
transporte dos bens.
4. São igualmente consideradas sujeitos passivos todas as
pessoas que procedam ocasionalmente à entrega de um
meio de transporte novo nas condições previstas no ponto
Ad oa r t i g o2 8 ˚C.
O Estado-membro em cujo território for efectuada a en-
trega concederá ao sujeito passivo um direito à dedução
determinado de acordo com as seguintes disposições:
— o direito à dedução tem início e só pode ser exercido
no momento da entrega,
— o sujeito passivo é autorizado a deduzir o imposto
s o b r eov a l o ra c r e s c e n t a d oi n c l u í d on op r e ç od ec o m -
pra ou pago a título da importação ou da aquisição
intracomunitária desse meio de transporte, até ao li-
mite do montante do imposto que deveria pagar se aentrega não estivesse isenta.
Os Estados-membros determinarão as regras de aplicação
das presentes disposições.
5. É equiparada a uma entrega de bens a título
oneroso:94/5/CE
91/680/CEE
95/7/CE
77/388/CEE - - - I
57b) A transferência por um sujeito passivo de um bem da
sua empresa com destino a um Estado-membro.
Considera- - -se transferido com destino a outro Esta-
do-membro qualquer bem corpóreo expedido ou
transportado, pelo sujeito passivo ou por sua conta,
para fora do território referido no artigo 3 ˚,m a sn o
interior da Comunidade, para as necessidades da sua
empresa, que não se refiram a qualquer das seguintes
operações:
— entrega do referido bem efectuada pelo sujeito
passivo no território do Estado-membro de che-
gada da expedição ou do transporte nas con-
dições previstas no n ˚1, segunda frase da alínea
a) do artigo 8 ˚en op o n t oB ,n ˚1, do artigo
28˚B,
— entrega do referido bem efectuada pelo sujeito
passivo, nas condições previstas no n ˚1, alínea
c ) ,d oa r t i g o8 ˚,
— entrega do referido bem efectuada ao sujeito
passivo no território do país, nas condições pre-
vistas no artigo 15 ˚ou no ponto A do artigo
28˚C,
— prestação de um serviço pelo sujeito passivo, que
tenha por objecto trabalhos a efectuar no referi-
do bem, executados materialmente no Estado-
membro de chegada da expedição ou do trans-
porte do bem, desde que, após os trabalhos, os
bens sejam reexpedidos com destino a esse sujei-
to passivo para o Estado-membro a partir do
qual foram inicialmente expedidos ou transporta-
dos.
— utilização temporária do referido bem no ter-
ritório do Estado-membro de chegada da expe-
dição ou do transporte dos bens, para fins de
prestação de serviços efectuada pelo sujeito pas-
sivo estabelecido no território do Estado-mem-
bro de início da expedição ou do transporte do
bem,
— utilização temporária desse bem, por um período
que não pode exceder 24 meses, no território de
outro Estado-membro no interior do qual a im-
portação do mesmo bem proveniente de um país
terceiro com vista a uma utilização temporária
beneficiaria do regime de admissão temporáriacom total isenção de direitos de importação.95/7/CE - - - suprimido
91/680/CEE
C2, JO n ˚L 87 de 2. 4. 1992, p. 34
95/7/CE - - - suprimido
95/7/CE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
58Contudo, quando deixa de ser preenchida uma das
condições necessárias para poder beneficiar das dispo-
sições supra, o bem é considerado transferido com
destino a outro Estado-membro. Nesse caso, a trans-
ferência é efectuada no momento em que a condição
deixa de ser preenchida.
6. É equiparada a aquisição intracomunitária de bensefectuada a título oneroso a afectação, por um sujeito pas-
sivo, às necessidades da sua empresa, de um bem expedido
ou transportado pelo sujeito passivo, ou por sua conta, a
partir de outro Estado-membro no qual o bem tenha sido
produzido, extraído, transformado, comprado, adquirido na
a c e p ç ã od on ˚1 ou importado pelo sujeito passivo, no âm-
bito da sua empresa, nesse outro Estado-membro.
É igualmente equiparada a aquisição intracomunitária debens efectuada a título oneroso a afectação, pelas forças
de um Estado parte no T ratado do Atlântico Norte, parasua utilização ou para utilização do elemento civil que os
acompanha, de bens que não foram adquiridos nas condi-
ções gerais de tributação do mercado interno de um Esta-
do-membro, se a importação desses bens não puder benefi-
ciar da isenção prevista no n ˚1, alínea g), do artigo 14 ˚.
7. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para garantir que sejam qualificadas como aquisições intra-
comunitárias de bens as operações que, se tivessem sido
efectuadas no território de um país por um sujeito passivo
agindo como tal, teriam sido qualificadas como entregas de
bens, na acepção do n ˚5en aa c e p ç ã od oa r t i g o5 ˚.
Artigo 28 ˚B
Lugar das operações
A. Lugar das aquisições intracomunitárias de bens
1 . C o n s i d e r a - - - s eq u eol u g a rd eu m aa q u i s i ç ã oi n -
tracomunitária de bens é o local onde se encontram
os bens no momento da chegada da expedição ou do
transporte destinado ao adquirente.
2 . S e mp r e j u í z od od i s p o s t on on ˚1, considera-se,
t o d a v i a ,q u eol u g a rd eu m aa q u i s i ç ã oi n t r a c o m u -
nitária de bens referida no n ˚1, alínea a), do artigo
28˚A, se situa no território do Estado-membro que
atribuiu o número de identificação para efeitos do im-
posto sobre o valor acrescentado sob o qual o adqui-
rente efectuou essa aquisição, na medida em que o
adquirente não prove que essa aquisição foi sujeita ao
imposto nos termos do n ˚1.92/111/CEE
91/680/CEE
92/111/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
59Se, apesar disso, a aquisição tiver sido sujeita a im-
posto, em aplicação do n ˚1, no Estado-membro de
chegada da expedição ou do transporte dos bens de-
pois de ter sido sujeita a imposto em aplicação do
parágrafo anterior, o valor tributável será reduzido do
montante devido, no Estado-membro que atribuiu o
número de identificação para efeitos de imposto sobre
o valor acrescentado sob o qual o adquirente efectuou
essa aquisição.
Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, con-sidera-se que a aquisição intracomunitária de bens foi
sujeita a imposto, nos termos do n ˚1, se se reunirem
as condições seguintes:
— o adquirente prove ter efectuado essa aquisição
intracomunitária, com vista a uma posterior en-
trega, efectuada no território do Estado-membro
referido no n ˚1, relativamente à qual o desti-
n a t á r i ot e n h as i d od e s i g n a d oc o m od e v e d o rd o
i m p o s t o ,n o st e r m o sd op o n t oE ,n ˚3, do artigo
28˚C,
— o adquirente tenha cumprido as obrigações da
declaração previstas no n ˚6, último parágrafo da
alínea b), do artigo 22 ˚.
B. Lugar das entregas de bens
1 .Em derrogação do n ˚1, alínea a), e do n ˚2d o
artigo 8 ˚considera-se que o lugar de entrega de bens
expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por
conta deste, a partir de um Estado-membro que não
seja o de chegada da expedição ou do transporte se
situa no lugar onde se encontram os bens no momen-
to da chegada de expedição ou do transporte destina-
do ao adquirente, desde que se encontrem reunidas as
seguintes condições:
— ae n t r e g ad o sb e n ss e j af e i t ap a r au ms u j e i t o
passivo ou para uma pessoa colectiva não sujeito
passivo que beneficiem da derrogação prevista
no n ˚1, alínea a), segundo parágrafo, do artigo
28˚A ou para qualquer outra pessoa que não
seja sujeito passivo,
— os bens não sejam meios de transporte novos
nem bens entregues após montagem ou insta-
lação, com ou sem ensaio de funcionamento,
pelo fornecedor ou por conta deste.
Sempre que os bens entregues nestas condições sejam
expedidos ou transportados a partir de um território
terceiro e importados pelo fornecedor para um Esta-do-membro que não seja o de chegada da expedição
ou do transporte destinado ao adquirente, serão con-
siderados como expedidos ou transportados a partir
do Estado-membro de importação.91/680/CEE
92/111/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
602 .No entanto, caso os bens entregues não sejam
produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consu-
mo, o disposto no n ˚1 não se aplica às entregas de
bens expedidos ou transportados com destino a um
mesmo Estado-membro de chegada da expedição ou
do transporte:
— efectuadas dentro dos limites e até um montante
global, líquido do imposto sobre o valor acrescen-
tado, que não exceda, durante o mesmo ano civil,
o contravalor em moeda nacional de 100 000 ecus,
e
— desde que o montante global, líquido do imposto
sobre o valor acrescentado, das entregas de bens
que não sejam produtos sujeitos a impostos espe-
ciais de consumo, efectuadas nas condições pre-
vistas no n ˚1, durante o ano civil anterior não
tenha excedido o contravalor em moeda nacionalde 100 000 ecus.
O Estado-membro em cujo território se encontrem os
bens no momento da chegada da expedição ou do
transporte destinado ao adquirente pode limitar os li-
miares acima referidos ao contravalor em moeda nacio-
nal de 35 000 ecus, se recear que o limiar de 100 000
ecus acima referido conduz a sérias distorções das con-
dições de concorrência. Os Estados-membros que fizer-
em uso desta faculdade tomarão as medidas necessárias
para informar as autoridades públicas competentes do
Estado-membro a partir do qual os bens são expedidos
ou transportados.
A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de De-
zembro de 1994, um relatório sobre o funcionamento
dos limiares especiais de 35 000 ecus mencionados no
parágrafo anterior. A Comissão pode informar o Con-
selho, no referido relatório, de que a supressão dos
limiares especiais não conduzirá a sérias distorções de
concorrência. As disposições do parágrafo anterior
c o n t i n u a me mv i g o re n q u a n t ooC o n s e l h on ã ot i v e r
deliberado, por unanimidade, sob proposta da Com-
issão.
3. O Estado-membro em cujo território se encon-
trem os bens no momento da partida da expedição ou
do transporte concederá aos sujeitos passivos que
efectuem entregas de bens susceptíveis de beneficiar
do disposto no n ˚2 o direito de optarem pela deter-
minação do lugar dessas entregas de acordo com o
n˚1.
Os Estados-membros em questão determinarão as
modalidades do exercício dessa opção que, em qual-
quer caso, abrangerá um período de dois anos civis.91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
61C. Lugar das prestações de serviços de transporte intraco-
munitário de bens
1. Em derrogação do disposto no n ˚2, alínea b),
do artigo 9 ˚, o lugar das prestações de transporte in-
tracomunitário de bens é determinado nos termos dos
nos2, 3 e 4. Na acepção do presente título, entende-
-se por:
— «transporte intracomunitário de bens»: qualquer
transporte de bens cujos lugares de partida e
chegada se situem no território de dois Estados-
membros diferentes,
É equiparado a um transporte intracomunitáriode bens, qualquer transporte de bens cujos lu-
gares de partida e chegada se situem no ter-
ritório de um mesmo país, sempre que esse
t r a n s p o r t es ee n c o n t r ed i r e c t a m e n t ea s s o c i a d oa
um transporte de bens cujos lugares de partida echegada se situem no território de dois Estados-
membros diferentes.
— «lugar de partida»: o lugar onde tem efectiva-
mente início o transporte dos bens, sem se terem
em consideração os trajectos efectuados para
chegar ao lugar onde se encontram os bens,
— «lugar de chegada» o lugar onde termina efecti-
vamente o transporte dos bens.
2. O lugar das prestações de transporte intracomu-
n i t á r i od eb e n séol u g a rd ep a r t i d a .
3. No entanto, em derrogação do n ˚2, considera-se
que o lugar das prestações de transporte intracomuni-
tário de bens efectuadas a destinatários identificados
para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
num Estado-membro que não seja o do início do
transporte se situa no território do Estado-membro
que atribuiu ao destinatário o número de identifica-
ção para efeitos de imposto sobre o valor acrescenta-
do ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço.
4 .Os Estados-membros podem não submeter ao
imposto sobre o valor acrescentado a parte do trans-
porte que corresponda aos trajectos efectuados sobre
aságuas que não façam parte do território da Comu-
nidade, na acepção do artigo 3 ˚.
D. Lugar das prestações de serviços acessórios a prestações
de transporte intracomunitário de bens
Em derrogação do n ˚2, alínea c), do artigo 9 ˚,c o n -
sidera-se que o lugar das prestações de serviços que
tenham por objecto actividades acessórias a trans-portes intracomunitários de bens, efectuados a desti-
natários identificados para efeitos de imposto sobre o
v a l o ra c r e s c e n t a d on u mE s t a d o - m e m b r oq u en ã os e j a
aquele em cujo território tais prestações são material-
mente executadas, se situa no território do Estado -
membro que atribuiu ao destinatário o número de
identificação para efeitos de imposto sobre o valor
acrescentado ao abrigo do qual lhe foi prestado o ser-
viço.91/680/CEE
95/7/CE
91/680/CEE
C2, JO n ˚L 87 de 2. 4. 1992, p. 34
77/388/CEE - - - I
62E. Lugar das prestações de serviços efectuadas por inter-
mediários
1. Em derrogação do n ˚1d oa r t i g o9 ˚, considera-
se que o lugar das prestações de serviços efectuadas
por intermediários que ajam em nome e por conta de
outrem, sempre que intervenham na prestação de ser-
viços de transporte intracomunitário de bens, é o lu-
gar de partida do transporte.
T odavia, sempre que o destinatário da prestação de
serviço efectuada pelo intermediário estiver identifica-
do para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
num Estado-membro que não seja o do início do
transporte, considera- - -se que o lugar da prestação do
serviço por ele efectuado se situa no território do Es-
tado-membro que atribuiu ao destinatário o número
de identificação para efeitos de imposto sobre o valor
acrescentado ao abrigo do qual lhe foi prestado o ser-viço.
2. Em derrogação do n ˚1d oa r t i g o9 ˚,ol u g a rd a s
prestações de serviços efectuadas por intermediários
que ajam em nome e por conta de outrem, sempre
que intervenham na prestação de serviços que tenha
por objecto actividades acessórias a transportes intra-
comunitários de bens, é o lugar de execução material
da prestação acessória.
T odavia, sempre que o destinatário da prestação de
serviços efectuada pelo intermediário esteja identifica-
do para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
num Estado-membro que não seja aquele em cujo
território é materialmente executada a prestação
acessória, considera-se que o lugar da prestação efec-
tuada pelo intermediário se situa no território do Es-
tado-membro que atribuiu ao destinatário dessa pres-
tação o número de identificação para efeitos de
imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do qual
lhe foi prestado o serviço pelo intermediário.
3. Em derrogação do disposto no n ˚1d oa r t i g o9 ˚,o
lugar das prestações de serviços efectuadas por interme-
diários que ajam em nome e por conta de outrem,
sempre que intervenham em operações que não sejam as
referidas nos n
os1e2en on ˚2, alínea e), do artigo 9 ˚,é
o lugar de execução dessas operações.
T odavia, sempre que o destinatário esteja identificado
para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
num Estado-membro que não seja aquele em cujo
território são efectuadas essas operações considera-seque o lugar da prestação efectuada pelo intermediário
se situa no território do Estado-membro que atribuiu
ao destinatário dessa prestação o número de identifi-
cação para efeitos de imposto sobre o valor acrescen-
tado ao abrigo do qual lhe foi prestado o serviço pelo
intermediário.91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
63F. Lugar das prestações de serviços em caso de peritagens
ou de trabalhos relativos a bens móveis corpóreos
Em derrogação do nº 2, alínea c), do artigo 9º, o lu-
gar das prestações de serviços que tenham por objec-
to peritagens ou trabalhos relativos a bens móveis
corpóreos, cujos destinatários estejam identificados
para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
num Estado-membro que não o da execução material
dessas prestações, considera-se situado no território
do Estado-membro que atribuiu ao destinatário dessa
prestação o número de identificação para efeitos de
imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do qual
lhe foi prestado o serviço.
Esta derrogação não é aplicável quando os bens não
sejam objecto de uma expedição ou de um transporte
fora do Estado-membro da execução material dos ser-
viços.
Artigo 28 ˚C
Isenções
A. Isenção das entregas de bens
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias e nas
condições fixados pelos Estados-membros para garan-
tir uma aplicação correcta e simples das isenções
adiante previstas e a prevenir eventuais fraudes,
evasões e abusos, os Estados-membros isentarão:
a) As entregas de bens, na acepção do artigo 5 ˚,
expedidos ou transportados (SIC! expedidas ou
exportadas), pelo venedor ou pelo adquirente ou
por conta destes, para fora do território referido
no artigo 3 ˚, mas no interior da Comunidade,
efectuadas a outro sujeito passivo ou a uma pes-
soa colectiva que não seja sujeito passivo, agindo
como tal num Estado-membro diferente do Esta-do de início da expedição ou do transporte dos
bens.
Esta isenção não se aplica às entregas de bens
efectuadas por sujeitos passivos que beneficiem
da isenção de imposto prevista no artigo 24 ˚,
n e mà se n t r e g a sd eb e n se f e c t u a d a sas u j e i t o s
passivos ou a pessoas colectivas que não sejam
sujeitos passivos que beneficiem da derrogação
prevista no n ˚1, alínea a), segundo parágrafo,
do artigo 28 ˚A;95/7/CE
91/680/CEE
95/7/CE - - - suprimido
77/388/CEE - - - I
64b) As entregas de meios de transporte novos expe-
didos ou transportados com destino ao compra-
dor, pelo vendedor, pelo comprador ou por con-
ta destes, para fora do território referido no
artigo 3 ˚, mas no interior da Comunidade, efec-
tuadas a sujeitos passivos ou a pessoas colectivas
que não sejam sujeitos passivos que beneficiem
da derrogação prevista no n ˚1, alínea a), segun-
do parágrafo, do artigo 28 ˚A, ou a qualquer out-
ra pessoa não sujeito passivo;
c) As entregas de produtos sujeitos a impostos es-
peciais de consumo expedido ou transportados,
com destino ao comprador, pelo vendedor, pelo
comprador ou por conta destes, para fora do ter-
r i t ó r i or e f e r i d on oa r t i g o3 ˚, mas no interior da
Comunidade, efectuadas a sujeitos passivos ou a
pessoas colectivas que não sejam sujeitos passi-vos que beneficiem da derrogação prevista no
n˚1, segundo parágrafo da alínea a), do artigo
28˚A, sempre que a expedição ou o transporte
dos bens se efectue em conformidade com o dis-
posto nos n
os4e5d oa r t i g o7 ˚ou com o dis-
p o s t on oa r t i g o1 6 ˚da Directiva 92/12/CEE.
Esta isenção não se aplica às entregas de produ-
t o ss u j e i t o sai m p o s t o se s p e c i a i sd ec o n s u m o
efectuadas por sujeitos passivos que beneficiem
da franquia do imposto prevista no artigo 24 ˚;
d) As entregas de bens referidas no n ˚5, alínea b),
do artigo 28 ˚A, que beneficiariam das isenções
acima previstas se tivessem sido efectuadas a
outro sujeito passivo.
B. Isenção das aquisições intracomunitárias de bens
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os
Estados-membros isentarão, nas condições por eles
fixadas para garantir a aplicação correcta e simples
das isenções adiante previstas e a prevenir eventuais
fraudes, evasões e abusos:
a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja en-
trega pelos sujeitos passivos seria, de qualquer
m o d o ,i s e n t ad e n t r od op a í s ;
b) As aquisições intracomunitárias de bens cuja im-
portação seria, de qualquer modo, isenta em
a p l i c a ç ã od od i s p o s t on on ˚1d oa r t i g o1 4 ˚;91/680/CEE
92/111/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
65c) As aquisições intracomunitárias de bens em re-
lação às quais, em aplicação dos nos3e4d o
artigo 17 ˚, o adquirente dos bens beneficiaria, de
qualquer modo, do direito ao reembolso total do
imposto sobre o valor acrescentado que seria de-
vido em aplicação do n ˚1d oa r t i g o2 8 ˚A.
C. Isenção das prestações de serviços de transporte
Os Estados-membros isentarão as prestações intraco-
munitárias de serviços de transporte de bens, efectua-
das com destino às ou em proveniência das ilhas que
formam as Regiões Autónomas dos Açores e da Ma-
deira, bem como as prestações de transporte de bens
efectuadas entre essas ilhas.
D. Isenção na importação de bens
Quando os bens expedidos ou transportados a partir
de um território terceiro forem importados num Esta-
do-membro que não seja o de chegada da expediçãoou do transporte, os Estados-membros isentarão essa
importação no caso de a entrega desses bens, efectua-
da pelo importador nos termos do n ˚2d oa r t i g o2 1 ˚,
ser isenta nos termos do ponto A.
Os Estados-membros fixarão as condições dessa
isenção com o fim de garantir a respectiva aplicação
de forma correcta e simples e de prevenir eventuais
fraudes, evasões e abusos.
E. Outras isenções
1. No artigo 16º:
— o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sem prejuízo de outras disposições fis-
cais comunitárias, os Estados-membros po-
dem, sob reserva da consulta prevista no ar-
tigo 29º, adoptar medidas especiais para
isentar as operações adiante enunciadas ou
algumas delas, desde que não se destinem a
utilização definitiva e/ou a consumo final e
que o montante do imposto sobre o valor
acrescentado devido à saída dos regimes ou
situações referidos nos pontos A a E corres-
ponda ao montante do imposto devido se
cada uma dessas operações tivesse sido tri-
butada no território do país:
A. As importações de bens que se desti-
nem a ser colocados num regime de
entreposto não aduaneiro;
B. As entregas de bens que se destinem a
ser:91/680/CEE
92/111/CEE
95/7/CE
77/388/CEE - - - I
66a) Apresentados na alfândega e
eventualmente colocados, em
depósito temporário;
b ) C o l o c a d o sn u m az o n af r a n c ao u
em entreposto franco;
c) Colocados em regime de entrepos-
to aduaneiro ou em regime de ap-
erfeiçoamento activo;
d) Admitidos em águas territoriais:
— para serem incorporados nas
plataformas de perfuração oude exploração para efeitos deconstrução, reparação, manu-tenção, transformação ou equi-pamento destas, ou em traba-lhos de ligação dessas
plataformas de perfuração ou
de exploração ao continente,
— para oabastecimento dasplata-
formas de perfuração ou de ex-ploração;
e) Colocados, no território do país,
num regime de entreposto não
aduaneiro.
Para efeitos do presente artigo,
são considerados entrepostos não
aduaneiros:
— no que se refere aos produtos
sujeitos a impostos especiais deconsumo, os locais definidoscomo entrepostos fiscais na alí-n e ab )d oa r t i g o4 ºd aD i r e c t i v a92/12/CEE,
— no que se refere aos bens que
não sejam produtos sujeitos aimpostos especiais de consu-m o ,o sl o c a i sc o m ot a ld e f i n i d o spelos Estados-membros. Noentanto, os Estados-membrosnão podem prever um regimede entreposto não aduaneiroquando os bens se destinem aser entregues no estádio do co-mércio retalhista.
Contudo, os Estados-membros po-
d e mp r e v e ru mr e g i m ed e s s et i p o
para bens destinados:95/7/CE
77/388/CEE - - - I
67— a sujeitos passivos,para oefeito
de entregas que efectuem nascondições previstas no artigo28ºK,
— a balcões de venda, na acepção
do artigo 28ºK, para o efeito de
entregas que efectuem aviajan-tes que se dirijam a um país ter-ceiro, por via aérea ou maríti-ma, e que estejam isentas nostermos do artigo 15º,
— a sujeitos passivos,para oefeito
de entregas que efectuem a via-jantes a bordode umaaeronave
ou de um navio, durante um
voo ou uma travessia marítimacujo local de chegada se situafora da Comunidade,
— a sujeitos, passivos, para o efei-
to de entregas que efectuemcom isenção do imposto nostermos do nº 10 do artigo 15º.
Os locais referidos nas alíneas a), b),
c) e d) são os definidos pelas dispo-
sições aduaneiras comunitárias em vig-
or;
C. As prestações de serviços relacionadas
com as entregas de bens referidas no
ponto B;
D. As entregas de bens e as prestações de
serviços efectuadas:
a) Nos locais referidos nas alíneas a)
a d) do ponto B, com manutenção
de uma das situações nelas men-
cionadas;
b) Nos locais referidos na alínea e)
do ponto B, com manutenção da
situação nela mencionada, no ter-
ritório do país.95/7/CE
77/388/CEE - - - I
68Sempre que os Estados-membros utili-
z e maf a c u l d a d ep r e v i s t an aa l í n e aa )
em relação às operações efectuadas
num entreposto aduaneiro, tomarão as
medidas necessárias para garantir a de-
finição de regimes de entrepostos não
aduaneiros que permitam a aplicação
da alínea b) a operações idênticas efec-
tuadas em entrepostos não aduaneiros,
relativas a bens enumerados no anexo
J;
E. As entregas:
— de bens a que se refere o nº 1,
alínea a), do artigo 7º, com man-
utenção dos regimes de admissão
temporária com isenção total de
direitos de importação ou detrânsito externo,
— de bens a que se refere o nº 1,
alínea b), do artigo 7º, com man-
utenção do procedimento do
trânsito comunitário interno pre-
v i s t on oa r t i g o3 3 º A ,
bem como as prestações de serviços re-
lacionadas com essas entregas.
Em derrogação do nº 1, alínea a), primeiro
parágrafo, do artigo 21º, o devedor do im-
posto devido nos termos do primeiro
p a r á g r a f oéap e s s o aq u ef a zs a i ro sb e n s
dos regimes ou situações enumerados no
presente número.
Quando a saída dos bens dos regimes ou
situações referidos no presente número der
lugar a uma importação na acepção do nº 3
do artigo 7º, o Estado-membro de impor-
tação tomará as medidas necessárias para
evitar uma dupla tributação no território do
país.»,95/7/CE
77/388/CEE - - - I
69— é aditado o número seguinte:
«1A.Sempre que utilizem a faculdade pre-
vista no nº 1, os Estados-membros tomarão
as medidas necessárias para garantir que as
aquisições intracomunitárias de bens desti-
nados a ser colocados num dos regimes ou
numa das situações referidas no nº 1, ponto
B, beneficiem das mesmas disposições que
as entregas de bens efectuadas no território
do país nas mesmas condições.»
2. No n ˚2d oa r t i g o1 6 ˚:
— é aditada a expressão «as aquisições intraco-
munitárias de bens efectuadas por um sujeito
passivo,» após a expressão «têm a faculdade
de isentar» e é aditada a expressão «para fora
da Comunidade,» após a expressão «com vis-
ta a serem exportados»,
— são aditados os seguintes parágrafos:
«Sempre que os Estados-membros utilizem
esta faculdade e sem prejuízo da consulta
prevista no artigo 29 ˚, concederão igual-
mente o benefício desta isenção às aquisições
intracomunitárias de bens efectuadas por um
sujeito passivo, às importações e às entregas
de bens destinados a um sujeito passivo para
entregas, com ou sem transformação, efectua-
das nas condições previstas no ponto A do ar-
tigo 28 ˚C, bem como às prestações de ser-
v i ç o sr e l a c i o n a d a sc o me s t a se n t r e g a s ,a t éa o
m o n t a n t ed a se n t r e g a sd eb e n se f e c t u a d a s
pelo sujeito passivo, nas condições previstas
no ponto A do artigo 28 ˚C, efectuadas du-
rante os doze meses anteriores.
Os Estados-membros podem fixar um limite
comum para o montante das isenções por
eles concedidas em aplicação do primeiro
parágrafo e em aplicação do segundo pará-
grafo.»;
3. Cada Estado-membro tomará medidas específicas
destinadas a isentar do imposto sobre o valor
acrescentado as aquisições intracomunitárias de
bens efectuadas no seu território, na acepção do
ponto A, n ˚1, do artigo 28 ˚B, sempre que estiv-
erem preenchidas as seguintes condições:
— quando a aquisição intracomunitária de
bens tiver sido efectuada por um sujeitopassivo não estabelecido no território do
país, mas registado para efeitos de imposto
sobre o valor acrescentado noutro Estado -
membro,
— quando a aquisição intracomunitária de
bens tiver sido efectuada com vista a uma
posterior entrega desses bens, efectuada no
território do país por esse sujeito passivo;95/7/CE
92/111/CEE
77/388/CEE - - - I
70— q u a n d oo sb e n sa s s i ma d q u i r i d o sp o re s s e
sujeito passivo tiverem sido directamente ex-
pedidos ou transportados a partir de um Es-
tado-membro que não aquele em cujo ter-
ritório está registado para efeitos de
imposto sobre o valor acrescentado e com
destino à pessoa para a qual efectuar a en-
trega subsequente,
— quando o destinatário da entrega subse-
quente seja outro sujeito passivo, ou uma
pessoa colectiva que não é sujeito passivo,
registado(a) para efeitos de imposto sobre o
v a l o ra c r e s c e n t a d on ot e r r i t ó r i od op a í s ;
— quando esse destinatário tiver sido designa-
do, nos termos do n ˚1, terceiro parágrafo
da alínea a), do artigo 21 ˚, como devedor
do imposto devido a título da entrega efec-tuada pelo sujeito passivo não estabelecido
no território do país.».
Artigo 28 ˚D
Facto gerador e exigibilidade do imposto
1. O facto gerador do imposto ocorre no momento em
que se efectua a aquisição intracomunitária de bens. A
aquisição intracomunitária de bens considera-se efectuada
no momento em que se considera efectuada a entrega de
bens equiparados no território do país.
2. No caso das aquisições intracomunitárias de bens, o
imposto torna-se exigível no dia 15 do mês seguinte àquele
durante o qual ocorreu o facto gerador.
3. Em derrogação do n ˚2, o imposto torna-se exigível
ao ser emitida a factura, ou o documento que a substitui
previstos no n ˚3, primeiro parágrafo da alínea a), do arti-
go 22 ˚, sempre que essa factura ou esse documento te-
nham sido emitidos ao adquirente antes do dia 15 do mês
seguintes àquele em que ocorreu o facto gerador.
4. Em derrogação do n ˚2d oa r t i g o1 0 ˚, o imposto tor-
na- - -se exigível em relação às entregas de bens efectuadas
nas condições constantes do pontoA do artigo 28 ˚C, até
ao dia 15 do mês seguinte ao da verificação do facto gera-
dor do imposto.
T odavia, o imposto torna-se exigível ao ser emitida a factu-ra prevista no n ˚3, primeiro parágrafo da alínea a), do
artigo 22 ˚, ou o documento que a substitui, sempre que
essa factura ou esse documento tenha sido emitido antes
do dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto
gerador.92/111/CEE
91/680/CEE
92/111/CEE
C4, JO n ˚L 79 de 1. 4. 1993, p. 84
91/680/CEE
92/111/CEE
77/388/CEE - - - I
71Artigo 28 ˚E
Matéria colectável e taxa aplicável
1. Para a aquisição intracomunitária de bens, a matéria
colectável é constituída pelos mesmos elementos que os utili-
zados para determinar, de acordo com o ponto A do artigo
11˚, a matéria colectável da entrega desses mesmos bens no
território do país. Nomeadamente, para as aquisições intra-
comunitárias de bens referidas no n ˚6d oa r t i g o2 8 ˚A,a
matéria colectável é determinada em conformidade com o
disposto na alínea b) do n ˚1en o snos2e3d op o n t oA do
artigo 11˚,
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
assegurar que os impostos especiais de consumo devidos ou
p a g o sp e l ap e s s o aq u er e a l i z au m aa q u i s i ç ã oi n t r a c o m u n i t á -
ria de um produto sujeito a imposto especial de consumo se-
jam incluídos na matéria colectável, de acordo com o dispos-
to no n ˚2, alínea a), do ponto A do artigo 11 ˚.S e m p r e que,
após o momento em que se efectua a aquisição intracomuni-
tária de bens, o adquirente obtiver o reembolso dos impostos
especiais de consumo pagos no Estado-membro de início da
expedição ou do transporte dos bens, a matéria colectável se-
rá reduzida até ao limite desse montante no Estado-membro
em cujo território a aquisição intracomunitária se efectuou.
2. Para as entregas de bens referidas no ponto A, alínead ) ,d oa r t i g o2 8 ˚C ,am a t é r i a
colectável é determinada em
conformidade com o disposto na alínea b) do n ˚1en o s
nos2e3d op o n t oAd oa r t i g o1 1 ˚.
3. A taxa de imposto aplicável às aquisições intracomu-
nitárias de bens é a taxa em vigor no momento em que o
imposto se torna exigível.
4. A taxa de imposto aplicável à aquisição intracomuni-tária de um bem é a aplicada no território do país à entre-
ga do mesmo bem.
Artigo 28 ˚F
Direito à dedução
1. Os n
os2 ,3e4d oa r t i g o1 7 ˚passam a ter a seguinte
redacção:
«2. Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para
os fins das próprias operações tributáveis, o sujeito passivo
está autorizado a deduzir do imposto de que é devedor:
a) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago
no território do país em relação a bens que lhe sejam
ou venham a ser entregues e em relação a serviços
que lhe sejam ou venham a ser prestados por outro
sujeito passivo;
b) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago
em relação a bens importados para o território do
país;91/680/CEE
92/111/CEE
C4, JO n ˚L 79 de 1. 4. 1993, p. 84
C1, JO n ˚L 50 de 25. 2. 1992, p. 18
92/111/CEE
C4, JO n ˚L 79 de 1. 4. 1993, p. 84
92/111/CEE
C4, JO n ˚L 79 de 1. 4. 1993, p. 84
91/680/CEE - - - 92/111/CEE
92/111/CEE
95/7/CE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
72c) O imposto sobre o valor acrescentado devido nos ter-
mos do n ˚7, alínea a) do artigo 5 ˚,d on ˚3d oa r t i -
go 6˚ed on ˚6d oa r t i g o2 8 ˚A;
d ) Oi m p o s t os o b r eov a l o ra c r e s c e n t a d od e v i d on o st e r -
mos do n ˚1, alínea a), do artigo 28 ˚A.
3. Os Estados-membros concederão igualmente a todos
os sujeitos passivos a dedução ou o reembolso do imposto
sobre o valor acrescentado referido no n ˚2, desde que os
bens e os serviços sejam utilizados para efeitos;
a) Das suas operações relacionadas com as actividades
económicas referidas no n ˚2d oa r t i g o4 ˚,e f e c t u a d a s
no estrangeiro, que teriam conferido direito a de-
dução se essas operações tivessem sido realizadas no
território do país;
b) Das suas operações isentas nos termos do n ˚1, alínea i)
do artigo 14 ˚,d oa r t i g o1 5 ˚, dos pontos B, C, D e E do
n˚1d oa r t i g o1 6 ˚,d on ˚2d om e s m oa r t i g oen o s pon-
tos A e C do artigo 28 ˚C
c) Das suas operações isentas nos termos da alínea a) e
dos pontos 1 a 5 da alínea d) do ponto B do artigo 13 ˚,
sempre que o destinatário se encontre estabelecido fora
da Comunidade ou quando tais operações estejam di-
rectamente ligadas a bens que se destinem a ser expor-
tados para fora da Comunidade.
4. O reembolso do imposto sobre o valor acrescentado
referido no n ˚3 é efectuado:
— a favor dos sujeitos passivos não estabelecidos no ter-
ritório do país, mas que estejam estabelecidos num
outro Estado-membro, de acordo com as regras de
aplicação determinadas pela Directiva
79/1072/CEE (1),
— a favor dos sujeitos passivos não estabelecidos no ter-
ritório da Comunidade, de acordo com as regras de
aplicação determinadas pela Directiva 86/560/CEE do
Conselho (2)
Para efeitos da aplicação das disposições acima estabeleci-das:
a) Os sujeitos passivos referidos no artigo 1 ˚da Directi-
va 79/1072/CEE que no território do país apenas ten-
ham efectuado entregas de bens ou prestações de ser-
viços cujo destinatário tenha sido designado como
devedor do imposto, em conformidade com o disposto
no n ˚1, alínea a), do artigo 21 ˚,s ã oi g u a l m e n t ec o n -
s i d e r a d o ss u j e i t o sp a s s i v o sn ã oe s t a b e l e c i d o sn ot e r -
ritório do país, para efeitos da aplicação da referida
directiva;
(1)J O n ˚. L 331 de 27. 12. 1979, p. 11.
(2) JO n ˚.L326 de 21. 11. 1986, p. 40.91/680/CEE
92/111/CEE
92/111/CEE
77/388/CEE - - - I
73b ) O ss u j e i t o sp a s s i v o saq u es er e f e r eoa r t i g o1 ˚da
Directiva 86/560/CEE que no território do país ape-
nas tenham efectuado entregas de bens ou prestações
de serviços cujo desinatário tenha sido designado
como devedor do imposto, em conformidade com o
disposto no n ˚1, alínea a), do artigo 21 ˚,s ã oi g u a l -
m e n t ec o n s i d e r a d o ss u j e i t o sp a s s i v o sn ã oe s t a b e l e c i -
dos no território da Comunidade, para efeitos da apli-
cação da citada directiva;
c) As Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE não se apli-
c a mà se n t r e g a sd eb e n si s e n t a s ,o us u s c e p t í v e i sd e
serem isentas, por força do disposto no ponto A do
artigo 28 ˚C, sempre que os bens assim entregues se-
jam expedidos ou transportados pelo adquirente ou
por sua conta.
2. O n ˚1d oa r t i g o1 8 ˚passa a ter a seguinte redacção:
«1. Para poder exercer o direito à dedução, o sujeito pas-
sivo deve:
a) Relativamente à dedução referida no n ˚2, alínea a),
do artigo 17 ˚, possuir uma factura emitida nos termos
do disposto no n ˚3d oa r t i g o2 2 ˚;
b) Relativamente à dedução referida no n ˚2, alínea b),
do artigo 17 ˚, possuir um documento comprovativo
da importação que o designe como destinatário ou
importador e que mencione ou permita calcular o
montante do imposto devido;
c) Relativamente à dedução referida no n ˚2, alínea c),
do artigo 17 ˚, cumprir as formalidades estabelecidas
por cada Estado-membro;
d) Quando tiver de pagar o imposto na qualidade de to-
mador ou comprador em caso de aplicação do ponto 1
do artigo 21 ˚, cumprir as formalidades estabelecidas
por cada Estado-membro;
e) Relativamente à dedução referida no n ˚2, alínea d),
do artigo 17 ˚, ter incluído na declaração prevista no
n˚4d oa r t i g o2 2 ˚todos os dados necessários para
determinar o montante do imposto devido por força
das suas aquisições intracomunitárias de bens e pos-
suir uma factura conforme com o n ˚3d oa r t i g o2 2 ˚».
3. No artigo 18 ˚, é inserido o seguinte número:
«3A.Os Estados-membros podem autorizar um sujeito pas-
sivo que não possua uma factura, emitida nos termos do
disposto no n ˚3d oa r t i g o2 2 ˚, a proceder à dedução re-
ferida no n ˚2, alínea d), do artigo 17 ˚;a sc o n d i ç õ e se
regras de aplicação da presente disposição serão fixadas
pelos Estados-membros.»92/111/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
74Artigo 28 ˚G
Devedores de imposto
Oa r t i g o2 1 ˚passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 21 ˚
Devedores do imposto perante o fisco
O imposto sobre o valor acrescentado é devido:
1. No regime interno:
a) Pelos sujeitos passivos que efectuem entregas de
bens ou prestações de serviços tributáveis que
não sejam as referidas na alínea b).
Quando a entrega de bens ou a prestação de ser-
viços tributável for efectuada por um sujeito pas-
sivo não estabelecido no território do país, os
Estados-membros podem adoptar disposições
que prevejam que o imposto é devido por outra
pessoa. Podem nomeadamente ser designados
para esse efeito um representante fiscal ou odestinatário da entrega de bens ou da prestação
de serviços tributáveis.
No entanto, o imposto será devido pelo desti-
natário da entrega de bens sempre que se encon-
trem reunidas as seguintes condições:
— quando a operação tributável for uma entre-
ga de bens efectuada nas condições previs-
tas no ponto E, n ˚3, do artigo 28 ˚C,
— quando o destinatário dessa entrega de bens
for outro sujeito passivo ou uma pessoa co-
lectiva que não seja sujeito passivo registado
para efeitos do imposto sobre o valor acres-
c e n t a d on ot e r r i t ó r i od op a í s ,
— quando a factura emitida pelo sujeito passivo
n ã oe s t a b e l e c i d on ot e r r i t ó r i od op a í sf o rc o n -
f o r m ec o mod i s p o s t on on ˚3d oa r t i g o2 2 ˚.
T odavia, os Estados-membros podem determinar
uma derrogação a essa obrigação quando o sujei-
to passivo não estabelecido no território do país
ter designado um representante fiscal nesse país.
Os Estados-membros podem prever que seja so-lidariamente responsável pelo pagamento do im-
posto uma pessoa diferente do sujeito passivo;91/680/CEE
92/111/CEE
C4, JO n ˚L 79 de 1. 4. 1993, p. 84
92/111/CEE
77/388/CEE - - - I
75b) Pelos destinatários de serviços referidos no nº 2,
alínea e), do artigo 9º, ou pelos destinatários,
identificados no território nacional para efeitos
de imposto sobre o valor acrescentado, dos ser-
viços referidos nos pontos C, D, E e F do artigo
28ºB, se esses serviços forem prestados por um
sujeito passivo estabelecido no estrangeiro; toda-
via, os Estados-membros podem prever que o
prestador dos serviços seja solidariamente re-
sponsável pelo pagamento do imposto;
c) Por todas as pessoas que mencionem o imposto
sobre o valor acrescentado numa factura ou em
qualquer outro documento que a substitua;
d) Pelas pessoas que efectuem aquisições intraco-
munitárias de bens tributáveis. Quando as aqui-
sições intracomunitárias de bens forem efectua-
das por pessoas estabelecidas no estrangeiro, osEstados-membros podem estabelecer disposições
que prevejam que o imposto seja devido por out-
ra pessoa. Pode, nomeadamente, ser designado
para esse efeito um representante fiscal. Os Esta-
dos-membros podem igualmente estabelecer que
u m ap e s s o ad i f e r e n t ed aq u ee f e c t u aaa q u i s i ç ã o
intracomunitária de bens fique solidariamente
obrigada ao pagamento do imposto.
2. Na importação: pela(s) pessoa(s) designada(s) ou re-
conhecida(s) pelo Estado-membro de importação.
Artigo 28 ˚H
Obrigações dos devedores
Oa r t i g o2 2 ˚passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 22 ˚
Obrigações no regime interno
1 . a ) T o d o so ss u j e i t o sp a s s i v o sd e v e md e c l a r a roi n í -
cio, a alteração e a cessação da sua actividade na
qualidade de sujeitos passivos;
b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), todos os
sujeitos passivos referidos no segundo parágrafo
da alínea a) do n ˚1d oa r t i g o2 8 ˚A devem de-
clarar que efectuam aquisições intracomunitárias
de bens sempre que as condições de aplicação da
derrogação prevista no citado artigo não estejam
reunidas;
c) Os Estados-membros tomarão as medidas neces-
sárias para que um número pessoal identifique:95/7/CE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
76— todos os sujeitos passivos, à excepção dos
referidos no n ˚4d oa r t i g o2 8 ˚A, que efec-
tuem, no território do país, entregas de
bens ou prestações de serviços que lhes con-
firam direito a dedução, e que não sejam
prestações de serviços em relação às quais o
imposto seja devido unicamente pelo desti-
natário em conformidade com o n ˚1, alínea
b ) ,d oa r t i g o2 1 ˚nem entregas de bens ou
prestações de serviços sobre os quais seja
devido imposto pelo destinatário ou pelo to-
mador. T odavia, os Estados-membros podemnão identificar determinados sujeitos passi-
vos referidos no n ˚3d oa r t i g o4 ˚,
— todos os sujeitos passivos referidos na alínea
b) do n ˚1, bem como todos os sujeitos pas-
sivos que tenham feito uso da opção previs-ta no n ˚1, terceiro parágrafo da alínea a)
do artigo 28 ˚A;
— todos os sujeitos passivos que efectuem no
território do país aquisições intracomunitá-
rias de bens para efeitos de operações suas
que estejam relacionadas com as actividades
económicas referidas no n ˚2d oa r t i g o4 ˚e
sejam efectuadas no estrangeiro,
d) O número individual de identificação inclui um
prefixo conforme à norma internacional código
ISO-3166 alpha 2 — uma indicação que permite
identificar o Estado-membro que o atribuiu;
e) Os Estados-membros tomarão as medidas neces-
sárias para que o seu sistema de identificação
permita distinguir os sujeitos passivos menciona-
dos na alínea c), assegurando deste modo a cor-
recta aplicação do regime transitório de tributa-
ção das operações intracomunitárias previsto no
presente título.
2 . a ) T o d o so ss u j e i t o sp a s s i v o sd e v e mp o s s u i ru m a
contabilidade suficientemente pormenorizada que
permita a aplicação do imposto sobre o valor
acrescentado e o seu controlo pela administração
fiscal;
b ) T o d o so ss u j e i t o sp a s s i v o sd e v e mp o s s u i ru mr e -
gisto dos bens por eles expedidos ou transporta-
dos, ou expedidos ou transportados por sua con-
ta, para fora do território referido no artigo 3º,
mas no território da Comunidade, para o efeitodas operações referidas no nº 5, quinto, sexto e
sétimo travessões da alínea b), do artigo 28ºA.91/680/CEE
92/111/CEE
92/111/CEE
91/680/CEE
95/7/CE
77/388/CEE - - - I
77T o d o so ss u j e i t o sp a s s i v o sd e v e mp o s s u i ru m a
contabilidade suficientemente pormenorizada,
que permita identificar os bens que lhes tenham
sido enviados a partir de outro Estado-membro,
por quaisquer sujeitos passivos identificados para
efeitos de imposto sobre o valor acrescentado
nesse outro Estado-membro, ou por conta dos
mesmos, e que sejam objecto de uma prestação
de serviços referida no nº 2, alínea c), terceiro
ou quarto travessões, do artigo 9º,
3 . a ) T o d o so ss u j e i t o sp a s s i v o sd e v e me m i t i ru m af a c -
tura, ou um documento que a substitua, para as
entregas de bens e as prestações de serviços que
efectuem a outro sujeito passivo ou a uma pes-
soa colectiva que não seja sujeito passivo. T odos
os sujeitos passivos devem igualmente emitir uma
factura, ou um documento que a substitua, paraas entregas de bens referidas no ponto B, n ˚1,
do artigo 28 ˚B e para as entregas de bens efec-
tuadas nas condições previstas no ponto A do
artigo 28 ˚C. Os sujeitos passivos devem conser-
var um duplicado de todos os documentos emiti-
dos.
Do mesmo modo, todos os sujeitos passivos de-
vem emitir uma factura pelos pagamentos por
conta que lhes sejam efectuados antes de se real-
izar uma das entregas de bens referidas no pri-
meiro parágrafo, e pelos pagamentos por conta
que lhes sejam efectuados por outros sujeitos
passivos, ou por pessoas colectivas que não sejam
sujeitos passivos, antes de se concluir a prestação
de serviços;
b) A factura deve mencionar claramente o preço
líquido de imposto e o imposto correspondente
para cada taxa diferente e, se for caso disso, a
isenção.
A factura deve mencionar igualmente:
— relativamente às operações referidas nos
pontos C, D, E e F do artigo 28ºB, o
número de identificação do sujeito passivo
no território do país, bem como o número
de identificação do destinatário e ao abrigo
do qual lhe foi prestado o serviço,
— relativamente às operações referidas no
ponto A, alínea a), do artigo 28 ˚C, o
número com que o sujeito passivo está iden-tificado no território do país, bem como o
número com que o adquirente está identifi-
cado noutro Estado-membro,
— relativamente às entregas de meios de trans-
porte novos, os dados enumerados no n ˚2
do artigo 28 ˚A;95/7/CE
91/680/CEE
95/7/CE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
78— em caso de aplicação das disposições previs-
tas no n ˚3d op o n t oEd oa r t i g o2 8 ˚C,
uma referência explícita a essas disposições,
bem como o número de identificação para
efeitos de imposto sobre o valor acrescenta-
do com o qual o sujeito passivo efectuou a
aquisição intracomunitária e a entrega sub-
sequente dos bens, assim como o número
de identificação para efeitos do imposto
sobre o valor acrescentado do destinatário
da entrega de bens.
c) Os Estados-membros fixarão os critérios segundo
os quais um documento pode ser considerado co-
mo equivalente a uma factura.
4. a) Os sujeitos passivos devem entregar uma decla-
ração num prazo a fixar pelos Estados-membros.
Este prazo não pode exceder em mais de doismeses o termo de cada período fiscal. Este per-
íodo é fixado pelos Estados-membros em um,
dois ou três meses. No entanto, os Estados-mem-
bros podem fixar períodos diferentes, desde que
não excedam um ano;
b) Da declaração devem constar todos os dados ne-
cessários para o apuramento do montante do im-
posto exigível e do montante das deduções a
efectuar, incluindo, eventualmente e na medida
em que tal se afigurar necessário para o apura-
mento da matéria colectável, o montante global
das operações relativas a esse imposto e a essas
deduções, bem como o montante das operações
isentas;
c) Da declaração devem igualmente constar:
— por um lado o montante total, líquido de
imposto sobre o valor acrescentado, das en-
tregas de bens referidas no ponto A do arti-
go 28 ˚C e a cujo título o imposto se tornou
exigível durante o período em causa.
Deve ser, além disso, acrescentado o mon-
tante total, líquido de imposto sobre o valor
acrescentado, das entregas de bens referidas
no segundo período da alínea a) do n ˚1d o
artigo 8 ˚en op o n t oB ,n ˚1, do artigo 28 ˚B,
efectuadas no interior de outro Estado-mem-
b r oee mr e l a ç ã oà sq u a i soi m p o s t op a s s o ua
ser exigível durante o período de declaração,
quando o local de início da expedição ou dotransporte se situar no território do país;92/111/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
79— por outro lado, o montante total, líquido de
imposto sobre o valor acrescentado, das
aquisições intracomunitárias de bens referi-
d a sn o sn o s1e6d oa r t i g o 28˚Ae f e c t u a -
das no território do país em relação às
quais o imposto se tornou exigível;
Há ainda que acrescentar o montante total,
l í q u i d od ei m p o s t os o b r eov a l o ra c r e s c e n t a -
do, das entregas de bens referidas no n ˚1,
segundo período da alínea a), do artigo 8 ˚
en on ˚1 do ponto B do artigo 28 ˚Be f e c -
tuadas no território do país, em relação às
quais o imposto se tenha tornado exigível
durante o período de declaração, sempre
q u eol o c a ld ei n í c i od ae x p e d i ç ã oo ud o
transporte dos bens se situe no território de
outro Estado-membro, bem como o mon-tante total, líquido de imposto sobre o valor
acrescentado, das entregas de bens efectua-
das no território do país relativamente às
quais o sujeito passivo tenha sido designado
como devedor do imposto em conformidade
com o n ˚3 do ponto E do artigo 28 ˚Cea
título das quais o imposto se tenha tornado
exigível durante o período de declaração.
5. Os sujeitos passivos devem pagar o montante líquidodo imposto sobre o valor acrescentado no momento da
apresentação da declaração periódica. Contudo, os Esta-
dos-membros podem fixar outro prazo para o pagamento
desse montante ou cobrar adiantamentos provisórios.
6. a) Os Estados-membros podem exigir a apresenta-
ção pelo sujeito passivo de uma declaração de
onde constem todos os dados referidos no n ˚4,
relativamente à totalidade das operações efectua-
das no ano anterior. Esta declaração deve incluir
igualmente todos os elementos necessários para
efeitos de ajustamentos eventuais;
b ) T o d o so ss u j e i t o sp a s s i v o si d e n t i f i c a d o sp a r ae f e i -
tos de imposto sobre o valor acrescentado devem
apresentar igualmente um mapa recapitulativo
dos adquirentes identificados para efeitos de im-
posto sobre o valor acrescentado aos quais ten-
ham feito a entrega de bens nas condições pre-
vistas no ponto A, alíneas a) e d), do artigo
28ºC, bem como dos destinatários, identificados
para efeitos de imposto sobre o valor acrescenta-do, das operações referidas no quinto parágrafo.,92/111/CEE
C4, JO n ˚L 79 de 1. 4. 1993, p. 84
91/680/CEE
95/7/CE
77/388/CEE - - - I
80O mapa recapitulativo é apresentado em relação
a cada trimestre civil num prazo e segundo
modalidades a fixar pelos Estados-membros, que
deverão tomar as providências necessárias para
que sejam sempre observadas as disposições rela-
tivas à cooperação administrativa no domínio dos
impostos indirectos.
Do mapa recapitulativo devem constar:
— o número com que o sujeito passivo está
identificado para efeitos de IVA no ter-
ritório do país e ao abrigo do qual efectuou
entregas de bens nas condições previstas na
alínea a) do ponto A do artigo 28˚C
— o número com que cada um dos adqui-
rentes está identificado para efeitos de im-
posto sobre o valor acrescentado noutro Es-
tado-membro e ao abrigo do qual lhe foramentregues os bens,
— e, para cada adquirente, o montante total
d a se n t r e g a sd eb e n se f e c t u a d a sp e l os u j e i t o
passivo. T ais montantes devem ser declara-
dos em relação ao trimestre civil durante o
qual o imposto se tenha tornado exigível em
v i r t u d ed od i s p o s t on oa r t i g o2 8 ˚D.
Devem igualmente constar do mapa recapitulati-
vo:
— p a r aa se n t r e g a sd eb e n sr e f e r i d a sn a alínea
d) do ponto A do artigo 28˚C, o número
com que o sujeito passivo está identificado
para efeitos de imposto sobre o valor acres-
c e n t a d on ot e r r i t ó r i od op a í s ,on ú m e r od e
registo no Estado-membro de chegada do
transporte, bem como o montante total des-
sas entregas determinado em conformidade
com o n ˚2d oa r t i g o 28˚E.
— o montante das correcções efectuadas por
força do ponto C, n ˚1, do artigo 11 ˚Esses
montantes serão declarados em relação ao
trimestre civil em que o ajustamento foi no-
tificado ao adquirente.
Nos casos referidos no n ˚2, terceiro parágrafo,
do ponto A do artigo 28 ˚B, o sujeito passivo re-
gistado para efeitos de imposto sobre o valor
acrescentado no território ao país deverá indicar
distintamente no mapa recapitulativo:91/680/CEE
92/111/CEE
95/7/CE
91/680/CEE
C1, JO n ˚L 50 de 25. 2. 1992, p. 18
92/111/CEE
92/111/CEE
95/7/CE - - - suprimido
92/111/CEE
77/388/CEE - - - I
81— o seu número de registo, para efeitos de im-
posto sobre o valor acrescentado no ter-
ritório do país e com o qual tenha efectua-
do a aquisição intracomunitária e a
subsequente entrega dos bens,
— o número de registo, no Estado-membro de
chegada da expedição ou do transporte dos
bens, do destinatário da entrega subse-
quente efectuada pelo sujeito passivo,
— e, relativamente a cada um dos desti-
natários, o montante total, líquido de im-
posto sobre o valor acrescentado, das entre-
g a se f e c t u a d a sp e l os u j e i t op a s s i v on o
Estado-membro de chegada da expedição
ou do transporte dos bens. Estes montantes
serão declarados por conta do trimestre civil
durante o qual o imposto se tornou exigível.
c) Em derrogação do disposto na alínea b), os Es-
tados-membros podem:
— solicitar que os mapas recapitulativos sejam
apresentados numa base mensal,
— solicitar que os mapas recapitulativos conte-
nham maior número de informações;
d) Para as entregas de meios de transporte novos
efectuadas nas condições previstas no ponto A,
alínea b), do artigo 28 ˚C por um sujeito passivo
identificado para efeitos de imposto sobre o va-
lor acrescentado para um comprador não identi-
ficado para efeitos de imposto sobre o valor
acrescentado ou por um sujeito passivo referido
no n ˚4d oa r t i g o2 8 ˚A, os Estados-membros to-
marão as medidas adequadas para que o vende-
dor comunique todas as informações necessárias
para permitir a aplicação do imposto sobre o va-
lor acrescentado e o respectivo controlo pela ad-
ministração;
e) Os Estados-membros podem igualmente solicitar
aos sujeitos passivos que efectuem no interior do
país aquisições intracomunitárias de bens, na
a c e p ç ã od on ˚1, alínea a) e no n ˚6d oa r t i g o2 8 ˚A,
que apresentem declarações pormenorizadas des-
sas aquisições, na condição, todavia, de que essas
declarações não possam ser exigidas relativamente
a períodos inferiores a um mês.
Os Estados-membros podem igualmente solicitar
às pessoas que efectuem aquisições intracomu-nitárias de meios de transporte novos referidos
no n ˚1, alínea b), do artigo 28 ˚A que forneçam,
ao apresentarem a declaração referida no n ˚4,
todas as informações necessárias à aplicação do
imposto sobre o valor acrescentado e ao respecti-
vo controlo pela administração.92/111/CEE
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
827. Os Estados-membros adoptarão as medidas ne-
cessárias para que as pessoas que, nos termos do n ˚1,
a l í n e a sa )eb ) ,d oa r t i g o2 1 ˚, são consideradas devedoras
do imposto em substituição de um sujeito passivo estabele-
cido no estrangeiro, ou que são solidariamente re-
sponsáveis pelo seu pagamento, cumpram as obrigações de
declaração e de pagamento acima referidas.
8. Os Estados-membros podem prever outras obrigações
que considerem necessárias para garantir a cobrança exacta
do imposto e para evitar a fraude, sem prejuízo da ob-
servância da igualdade de tratamento das operações inter-
nas e das operações efectuadas entre Estados-membros por
sujeitos passivos, e sob condição de que essas obrigações
não dêem origem, nas trocas comerciais entre os Estados-
-membros, a formalidades relacionadas com a passagem de
uma fronteira.
9. a) Os Estados-membros poderão dispensar do cum-
primento de determinadas ou de todas as obriga-
ções:
— os sujeitos passivos que apenas efectuem en-
tregas de bens ou prestações de serviços
isentas ao abrigo dos artigos 13 ˚e1 5˚,
— os sujeitos passivos que beneficiem da isen-
ção de imposto prevista no artigo 24 ˚ed a
derrogação prevista no n ˚1, alínea a), se-
g u n d op a r á g r a f o ,d oa r t i g o2 8 ˚A,
— os sujeitos passivos que não efectuem qual-
quer das operações referidas no n ˚4, alínea c);
b) Os Estados-membros poderão dispensar do cum-
primento de determinadas obrigações, referidas
no n ˚2, alínea b), todos os sujeitos passivos não
referidos na alínea a);
c) Os Estados-membros poderão dispensar os sujei-
tos passivos do pagamento do imposto por eles
devido sempre que o respectivo montante seja de
valor insignificante.
10. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para garantir que as pessoas colectivas não sujeitos passivos
devedoras do imposto a título de aquisições intracomu-
nitárias de bens, referidas no primeiro parágrafo da alínea a)
do n ˚1d oa r t i g o2 8 ˚A, preencham as obrigações de decla-
ração e pagamento acima referidas e sejam identificadas por
um número individual, na acepção das alíneas c), d) e e) do
n˚1.
11. No que diz respeito às aquisições intracomunitárias de
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo referi-
das no n ˚1, alínea c), do artigo 28 ˚A, bem como. No que
diz respeito (SIC! como, no que diz respeito) às aquisições
intracomunitárias de meios de transporte novos referidas
no n ˚1, alínea b), do artigo 28 ˚A, os Estados-membros
adoptarão as modalidades da declaração e do pagamento
que lhe corresponde.91/680/CEE
92/111/CEE
77/388/CEE - - - I
8312. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob pro-
posta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-mem-
bro a introduzir medidas especialmente destinadas à sim-
plificação das obrigações declarativas previstas na alínea b)
do n ˚6. T ais medidas de simplificação não deverão ser
lesivas da segurança e controlo das operações intracomu-
nitárias, podendo tomar a forma das seguintes disposições:
a) Os Estados-membros podem autorizar os sujeitos pas-
sivos que preencham as três condições seguintes a
apresentar, para o período de um ano, um mapa reca-
pitualativo que indique o número pelo qual é identifi-
cado para efeitos de imposto sobre a valor acrescenta-
do, noutro Estado-membro, cada adquirente a quem
o sujeito passivo tenha efectuado entrega de bens nas
condições previstas no ponto A do artigo 28 ˚C:
— o montante total anual, líquido de imposto sobre
v a l o ra c r e s c e n t a d o ,d a ss u a se n t r e g a sd eb e n seprestações de serviços, na acepção dos artigos 5 ˚
e6˚ed on o .5d oa r t i g o2 8 ˚A não exceda em
mais de 35 000 ecus o montante do volume de
negócios anual tomado como referência para
efeitos da aplicação da isenção de imposto pre-
v i s t an oa r t i g o2 4 ˚,
— o montante total anual, líquido de imposto sobre
valor acrescentado, das entregas de bens efectua-
das nas condições previstas no ponto A do artigo
28˚C não exceda o contravalor em moeda nacio-
nal de 15 000 ecus,
— a se n t r e g a sd eb e n se f e c t u a d a sn a sc o n d i ç õ e s
previstas no ponto A do artigo 28 ˚Cn ã os e j a m
entregas de meios de transportes novos;
b) Os Estados-membros que fixem em mais de três
meses o período fiscal em relação ao qual um sujeito
passivo deve apresentar a declaração referida no n ˚4,
poderão autorizar esse sujeito passivo a apresentar o
mapa recapitulativo relativo a esse mesmo período,
sempre que o sujeito passivo preencha as três con-
dições seguintes:
— o montante total anual, líquido de imposto sobre
v a l o ra c r e s c e n t a d o ,d a ss u a se n t r e g a sd eb e n se
prestações de serviços, na acepção dos artigos 5 ˚
e6˚ed on ˚5d oa r t i g o2 8 ˚A, se eleve, no
máximo, ao contravalor em moeda nacional de
200 000 ecus,
— o montante total anual, líquido de imposto sobre
valor acrescentado, das entregas de bens efectua-das nas condições previstas no ponto A do artigo
28˚C não exceda o contravalor em moeda nacional
de 15 000 ecus,
— a se n t r e g a sd eb e n se f e c t u a d a sn a sc o n d i ç õ e s
previstas no ponto A do artigo 28 ˚Cn ã os e j a m
entregas de meios de transporte novos.91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
84Artigo 28 ˚I
Regime especial para as pequenas empresas
Ao n ˚3d oa r t i g o2 4 ˚éa d i t a d oos e g u i n t ep a r á g r a f o :
«De qualquer modo, as entregas de meios de transporte
novos efectuadas nas condições previstas no ponto A do
artigo 28 ˚C ,b e mc o m oa se n t r e g a sd eb e n sea sp r e s -
tações de serviços efectuadas por um sujeito passivo não
estabelecido no território do país, são excluídas do be-
nefício da isenção de imposto prevista no n ˚2».
Artigo 28 ˚J
Regime comum forfetário para os produtores agrícolas
1. Ao n ˚4d oa r t i g o2 5 ˚, é aditado o seguinte parágra-
fo:
«Sempre que fizerem uso de tal faculdade, os Estados-
membros deverão tomar as medidas necessárias à aplicação
correcta do regime transitório de tributação das operações
intracomunitárias previsto no título XVIA.»
2. Os nos5e6d oa r t i g o2 5 ˚passam a ter a seguinte:
«5. As percentagens forfetárias previstas no n ˚3s e r ã o
aplicadas ao preço, líquido de impostos:
a) Dos produtos agrícolas que os agricultores sujeitos ao
regime forfetário tenham entregado a sujeitos passivos
que não sejam os que no interior do país beneficiam
do regime forfetário previsto no presente artigo 25 ˚;
b) Dos produtos agrícolas que os agricultores sujeitos ao
regime forfetário tenham entregado, nas condições
previstas no ponto A do artigo 28 ˚C, a pessoas colec-
tivas não sujeitos passivos que não beneficiem, no Es-
tado-membro do termo da expedição ou de transporte
dos produtos agrícolas assim entregues, da derrogação
prevista na alínea a), segundo parágrafo, do n ˚1d o
artigo 28 ˚A;
c) Dos serviços agrícolas prestados por agricultores sujei-
tos ao regime forfetário a sujeitos passivos que não
sejam os que beneficiam, no interior do país, do re-
gime forfetário previsto no presente artigo.
Esta compensação exclui qualquer outra forma de de-
dução.
6. No referente às entregas de produtos agrícolas e àsprestações de serviços visadas no n ˚5, os Estados-mem-
bros devem prever que o pagamento das compensações
forfetárias seja efectuado:92/111/CEE
91/680/CEE
C2, JO n ˚L 87 de 2. 4. 1992, p. 34
C3, JO n ˚L 272 de 17. 9. 1992, p. 72
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
85a) Pelo adquirente ou pelo destinatário. Neste caso, o
adquirente ou o destinatário sujeito passivo fica auto-
rizado, nas condições previstas no artigo 17 ˚ed e
acordo com as regras fixadas pelos Estados-membros,
a deduzir do imposto de que é devedor no país o
montante da compensação forfetária que tenha pago
a o sa g r i c u l t o r e ss u j e i t o sa or e g i m ef o r f e t á r i o .
Os Estados-membros deverão reembolsar ao adquirente
ou ao destinatário o montante da compensação for-
fetária por este paga aos agricultores sujeitos ao regime
forfetário por conta de uma das seguintes operações:
— entregas de produtos agrícolas efectuadas nas
condições previstas no ponto A do artigo 28 ˚C
sempre que o adquirente for sujeito passivo ou
pessoa colectiva não sujeito passivo e nessa qual-
idade aja num Estado-membro em que não
beneficie da derrogação prevista na alínea a), se-gundo parágrafo, do n ˚1d oa r t i g o2 8 ˚A,
— entregas de produtos agrícolas efectuadas nas
condições previstas no artigo 15 ˚en on ˚1, pon-
t o sB ,DeE ,d oa r t i g o1 6 ˚au ma d q u i r e n t e
sujeito passivo estabelecido fora do território da
Comunidade, desde que tais produtos agrícolas
sejam por este utilizados para efeitos das suas
operações a que se refere o n ˚3, alíneas a) e b),
do artigo 17 ˚ou das suas prestações de serviços
consideradas como localizadas no interior do país
e relativamente às quais o imposto apenas seja
devido pelo destinatário nos termos do disposto
no n ˚1, alínea b), do artigo 21 ˚,
— prestação de serviços agrícolas a um destinatário
sujeito passivo estabelecido noutro Estado-mem-
bro da Comunidade ou a um destinatário sujeito
passivo estabelecido fora do território da Com-
unidade, desde que tais serviços sejam por este
utilizados para efeitos das suas operações referi-
das no n ˚3 ,a l í n e a sa )eb ) ,d oa r t i g o1 7 ˚ou
dos seus serviços considerados como localizados
no interior do país e relativamente aos quais o
imposto seja devido unicamente pelo destinatário
n o st e r m o sd od i s p o s t on on ˚1, alínea b), do
artigo 21 ˚.
Os Estados-membros deverão determinar as regras se-
gundo as quais serão efectuados tais reembolsos, po-
dendo nomeadamente dar execução às disposições
previstas no n ˚4d oa r t i g o1 7 ˚;
b) Pelas autoridades públicas.»91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
863. Ao n ˚9d oa r t i g o2 5 ˚, é aditado o seguinte parágra-
fo:
«Sempre que fizerem uso da faculdade prevista no pres-
ente artigo, os Estados-membros deverão tomar todas as
providências para garantir que as entregas de produtos
agrícolas, efectuadas nas condições referidas no ponto B,
n˚1, do artigo 28 ˚B, sejam tributadas de maneira idêntica,
quer sejam efectuadas por um agricultor submetido ao re-
gime forfetário quer por um sujeito passivo que não seja
um agricultor submetido ao regime forfetário.»
Artigo 28 ˚K
Disposições diversas
Durante um período que terminará em 30 de Junho de
1999, deverão ser aplicadas as seguintes disposições:
1. Os Estados-membros poderão isentar as entregas em
balções de venda de bens a transportar nas bagagens pes-
soais de um viajante com destino a outro Estado-membro
por voo ou travessia marítima intracomunitária. Para efei-
tos da presente disposição entende-se por:
a) «Balcão de venda»: qualquer estabelecimento situado
no interior de um aeroporto ou de um porto e que
satisfaça as condições previstas pelas autoridadespúblicas competentes em aplicação, nomeadamente,
do disposto no n ˚5;
b) «Viajante em deslocação para outro Estado-membro»:
qualquer passageiro na posse de um título de trans-
porte por via aérea ou marítima que mencione como
destino imediato um aeroporto ou um porto situado
noutro Estado-membro;
c) «Voo intracomunitário ou travessia marítima intraco-
munitária»: qualquer transporte por via aérea ou
marítima que tenha início no interior do país, na
a c e p ç ã od oa r t i g o3 ˚, e cujo local de
chegada efectiva
esteja situado no território de outro Estado-membro.
As entregas de bens efectuadas a bordo de um avião ou de
um navio durante um transporte intracomunitário de pas-
sageiros são equiparadas a entregas de bens efectuadas por
balcões de venda.
A presente isenção aplica-se igualmente às entregas de
bens efectuadas em balcões de venda situados no interior
de um dos dois terminais de acesso ao túnel sob a Mancha
a passageiros na posse de um título de transporte válido
para o trajecto efectuado entre esses dois terminais.
2. O benefício da isenção prevista no n ˚1a p e n a ss e
aplica às entregas de bens:
a) Cujo valor global não exceda 90 ecus, por pessoa e
por viagem.
Em derrogação do artigo 28ºM, os Estados-membros
determinam o contravalor em moeda nacional do
montante acima referido, nos termos do nº 2 do arti-
go 7º da Directiva 69/169/CEE.91/680/CEE
C2, JO n ˚L 87 de 2. 4. 1992, p. 34
94/4/CE
77/388/CEE - - - I
87Sempre que o valor global de vários bens ou de
várias entregas de bens exceder por pessoa e por via-
gem os limites acima referidos, será concedida isenção
até aos citados montantes, entendendo-se que o valor
de um bem não poderá ser fraccionado;
b) Em quantidades que não excedam por pessoa e por
viagem os limites previstos nas disposições com-
unitárias em vigor no âmbito do tráfego de viajantes
e n t r eo sp a í s e st e r c e i r o seaC o m u n i d a d e .
Ov a l o rd a se n t r e g a sd eb e n se f e c t u a d a sd e n t r od o s
limites quantitativos previstos no parágrafo anterior
não deverá ser tido em conta para efeitos da apli-
c a ç ã od od i s p o s t on aa l í n e aa ) .
3. Os Estados-membros deverão conceder a todos os su-
jeitos passivos a dedução ou o reembolso do imposto sobre
o valor acrescentado, referido no n ˚2d oa r t i g o1 7 ˚,
sempre que os bens e os serviços tenham sido utilizadospara efeitos das suas entregas de bens isentas ao abrigo do
presente artigo.
4. Os Estados-membros que fizerem uso da faculdade
prevista no n ˚2d oa r t i g o1 6 ˚deverão conceder igual-
mente o benefício desta disposição às importações, aqui-
sições intracomunitárias e entregas de bens destinados a
um sujeito passivo para efeitos das suas entregas de bens
i s e n t a sa oa b r i g od op r e s e n t ea r t i g o .
5. Os Estados-membros deverão tomar as medidas ne-
cessárias para garantir a aplicação correcta e simples das
isenções previstas no presente artigo e impedir qualquer
eventual fraude, evasão ou abuso.
Artigo
28˚L
Período de aplicação
O regime transitório previsto no presente título entrará em
vigor em 1 de Janeiro de 1993. A Comissão apresentará
ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1994, um relatório
sobre o funcionamento do regime transitório, bem como
propostas sobre o regime definitivo.
O regime transitório será substituído por um regime defi-
nitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-
membros baseado no princípio da sua tributação no Esta-
do-membro de origem dos bens entregues e dos serviços
prestados. Para o efeito, o Conselho, após uma análise
aprofundada do referido relatório, tendo considerado que
se encontram reunidas, de modo satisfatório, as condições
para a passagem ao regime definitivo, e deliberando por
unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta
ao Parlamento Europeu, adoptará até 31 de Dezembro de
1995, as disposições necessárias para a entrada em vigor e
aplicação do regime definitivo.91/680/CEE
C2, JO n ˚L 87 de 2. 4. 1992, p. 34
77/388/CEE - - - I
88O regime transitório entrará em vigor por um período de
quatro anos sendo, por conseguinte, aplicável até 31 de
Dezembro de 1996. O período de aplicação do regime
transitório será automaticamente prorrogado até à data de
entrada em vigor do regime definitivo e, de qualquer mo-
do, durante o período em que o Conselho não tenha to-
mado uma decisão sobre o regime definitivo.
Artigo 28˚M
Taxa de conversão dos ecus
Para determinar o contravalor em moeda nacional dos
montantes expressos em ecus no presente título, os Esta-
dos-membros aplicarão a taxa de conversão de 16 de De-
zembro de 1991 (1).
Artigo 28 ˚N
Medidas de transição
1. Sempre que um bem:
— tenha sido introduzido antes de 1 de Janeiro de 1993
no território de um país, na acepção do artigo 3 ˚,
e
— após a sua entrada no território do país tenha sido
colocado ao abrigo de um dos regimes referidos no
n˚1, alínea b) ou c), do artigo 14 ˚ou no n ˚1, ponto
A, do artigo 16 ˚
e
— não tenha saído desse regime antes de 1 de Janeiro
de 1993, continuam a ser aplicáveis as disposições em
vigor no momento em que o bem tenha sido colocado
sob esse regime durante o período em que o bem se
mantiver ao abrigo desse regime, determinado de
acordo com as referidas disposições.
2. Para efeitos da aplicação do n ˚1d oa r t i g o7 ˚,s ã o
equiparadas a importação de um bem:
a) Qualquer saída, mesmo que irregular, desse bem do
regime a que se refere o n ˚1, alínea c), do artigo
14˚,a oa b r i g od oq u a lob e mt e n h as i d oc o l o c a d o
antes de 1 de Janeiro de 1993, nas condições referi-das no n ˚1;
b) Qualquer saída, mesmo que irregular, desse bem de
um dos regimes a que se refere o n ˚1, ponto A, do
artigo 16 ˚,a oa b r i g od oq u a lob e mt e n h as i d oc o l o -
cado antes de 1 de Janeiro de 1993, nas condições
previstas no n ˚1;
(1)J O n ˚C 328 de 17. 12. 1991, p. 4.91/680/CEE
C2, JO n ˚L 87 de 2. 4. 1992, p. 34
92/111/CEE
77/388/CEE - - - I
89c) O termo de uma operação de trânsito comunitário in-
terno iniciada antes de 1 de Janeiro de 1993 no terri-
tório da Comunidade para efeitos de entrega de bens
efectuada, a título oneroso, antes de 1 de Janeiro de
1993, no território da Comunidade por um sujeito
passivo agindo nessa qualidade;
d) O termo de uma operação de trânsito comunitário ex-
terno iniciada antes de 1 de Janeiro de 1993;
e) Qualquer irregularidade ou infracção cometida por
ocasião ou durante uma operação de trânsito externo
iniciada nas condições previstas na alínea c), ou de
uma operação de trânsito comunitário externo referi-
da na alínea d);
f) A afectação no território do país, por um sujeito pas-
sivo, ou por uma pessoa que não seja sujeito passivo,
de bens que lhe foram entregues antes de 1 de Janei-
ro de 1993, no território de outro Estado-membro,quando se encontrem reunidas as condições seguintes:
— a entrega desses bens for isenta, ou era sus-
ceptível de ser isenta, por força dos n
os1e2d o
artigo 15 ˚,
— os bens não tenham sido importados no ter-
ritório do país antes de 1 de Janeiro de 1993.
Para efeitos da aplicação da alínea c), entende-se por «op-
eração de trânsito comunitário interno» a expedição ou
transporte de bens ao abrigo do regime de trânsito com-
unitário interno ou ao abrigo de um documento T 2 L, do
livrete de circulação intracomunitário ou do envio de bens
pelo correio.
3 . N o sc a s o sp r e v i s t o sn on ˚2, alíneas a) a e), conside-
ra-se que a importação se efectuou, na acepção do n ˚2d o
artigo 7 ˚, no Estado-membro em que o bem sair do regi-
me ao abrigo do qual tinha sido colocado antes de 1 de
Janeiro de 1993.
4. Em derrogação do disposto no n ˚3d oa r t i g o1 0 ˚,a
importação de um bem, na acepção do n ˚2d op r e s e n t e
artigo, efectua-se sem que ocorra facto gerador do imposto
sempre que:
a) O bem importado for expedido ou transportado para
fora da Comunidade, na acepção do artigo 3 ˚;
ou
b) O bem importado, na acepção da alínea a) do n ˚2,
não for um meio de transporte e for reexpedido ou
transportado, com destino ao Estado-membro a partir
d oq u a lf o ie x p o r t a d oet e n d oc o m od e s t i n oa q u e l e
que o exportou;
ou92/111/CEE
77/388/CEE - - - I
90c) O bem importado, na acepção da alínea a) do n ˚2,
for um meio de transporte que tenha sido adquirido
ou importado, antes de 1 de Janeiro de 1993, nas
condições gerais de tributação do mercado interno de
um Estado-membro, na acepção do n ˚3, e/ou não
tenha beneficiado, a título da sua exportação, de uma
isenção
Considera-se esta condição satisfeita sempre que a
data da primeira colocação ao serviço do meio de
transporte for anterior a 1 de Janeiro de 1985 ou
sempre que o montante do imposto que seria devido
a título da importação seja insignificante.
TÍTULO XVI B
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS APLICÁVEIS AOS BENS EM
SEGUNDA MÃO, AOS OBJECTOS DE ARTE E DE
COLECÇÃO E ÀS ANTIGUIDADES
Artigo 28 ˚O
1. Os Estados-membros que, à data de 31 de Dezembro
de 1992, aplicavam às entregas de meios de transporte em
segunda mão efectuadas por sujeitos passivos revendedores
um regime especial de tributação diferente do previsto no
ponto B do artigo 26ºA, podem manter esse regime duran-
te o período referido no artigo 28ºL, desde que o mesmo
respeite, ou seja adaptado de modo a respeitar, as seguin-
tes condições:
a) Aplicabilidade do regime especial exclusivamente às
entregas dos meios de transporte referidos no nº 2,
alínea a), do artigo 28ºA, considerados bens em se-
gunda mão, na acepção do ponto A, alínea d), do ar-
tigo 26ºA, efectuadas por sujeitos passivos revendedo-
res, na acepção do ponto A, alínea e), do artigo 26ºA
e sujeitas ao regime especial de tributação da margem
em aplicação dos nos1e2d op o n t oBd oa r t i g o
26ºA. As entregas de meios de transporte novos na
acepção do nº 2, alínea b), do artigo 28ºA, efectuadas
nas condições previstas no ponto A do artigo 28ºC,
são excluídas do presente regime especial;
b) O imposto devido por cada uma das entregas referi-
d a sn aa l í n e aa )s e ri g u a la om o n t a n t ed oi m p o s t o
devido se essa entrega tivesse sido sujeita ao regime
normal do imposto sobre o valor acrescentado, dedu-
zido o montante do imposto sobre o valor acrescenta-
do considerado incorporado no preço de compra do
meio de transporte pelo sujeito passivo revendedor;
c) Cálculo do imposto que se considera incluído no pre-
ço de compra do meio de transporte pelo sujeito pas-
sivo revendedor segundo o método seguinte:C5, JO n ˚L 197 de 6. 8. 1993, p. 57
94/5/CE
77/388/CEE - - - I
91— o preço de compra a ter em conta deve ser o
preço de compra na acepção do ponto B, nº 3,
do artigo 26ºA,
— presume-se que o preço de compra pelo sujeito
passivo revendedor inclui o imposto devido se o
fornecedor do sujeito passivo revendedor tivesse
sujeitado a sua entrega ao regime normal do im-
posto sobre o valor acrescentado,
— a taxa a ter em conta deve ser a taxa aplicável,
na acepção do nº 1 do artigo 12º, no Estado-
membro em que se presume situar-se o local da
entrega ao sujeito passivo revendedor, determi-
nado nos termos do artigo 8º;
d) O imposto devido por cada uma das entregas mencio-
nadas na alínea a), determinado nos termos da alínea
b ) ,n ã os e ri n f e r i o ra om o n t a n t ed oi m p o s t od e v i d os e
essa entrega tivesse sido sujeita ao regime especial detributação da margem nos termos do nº 3 do ponto B
do artigo 26ºA;
Os Estados-membros têm a faculdade de, na apli-
cação das disposições anteriores, prever que, se a en-
trega tivesse sido sujeita ao regime especial de tribu-
tação da margem, essa margem não teria sido inferior
a 10 % do preço de venda na acepção do nº 3 do
ponto B;
e) O sujeito passivo revendedor não estar autorizado a
indicar separadamente, na factura que entrega ou em
qualquer outro documento que a substitua, o imposto
correspondente às entregas que sujeita ao regime es-
pecial;
f) Os sujeitos passivos não estarem autorizados a dedu-
zir do imposto de que são devedores o imposto devi-
do ou pago sobre os meios de transporte em segunda
mão que lhes sejam entregues por um sujeito passivo
revendedor, se a entrega desse bem pelo sujeito passi-
vo revendedor estiver sujeita ao imposto nos termos
da alínea a);
g) Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 28ºA, as
aquisições intracomunitárias de meios de transporte
não estarem sujeitas ao imposto sobre o valor acres-
centado, quando o vendedor seja um sujeito passivo
r e v e n d e d o rq u ea c t u en e s s aq u a l i d a d eeom e i od e
transporte em segunda mão adquirido tenha sido su-
j e i t oa oi m p o s t on oE s t a d o - m e m b r od eo r i g e md oe n -
vio ou do transporte, nos termos da alínea a);
h) O ponto B do artigo 28ºB e o ponto A, alíneas a) e
d), do artigo 28ºC não serem aplicáveis às entregas
de meios de transporte em segunda mão sujeitas ao
imposto nos termos da alínea a).94/5/CE
77/388/CEE - - - I
922. Em derrogação do primeiro período do nº 1, o Reino
d aD i n a m a r c ae s t áa u t o r i z a d oaa p l i c a ror e g i m ee s p e c i a l
de tributação previsto no nº 1, alíneas a) a h), durante o
p e r í o d or e f e r i d on oa r t i g o2 8 º L .
3. Quando aplicarem o regime especial de vendas em hasta
pública previsto no ponto C do artigo 26ºA, os Estados-mem-
bros aplicarão igualmente esse regime especial às entregas de
meios de transporte em segunda mão, efectuadas por um or-
ganizador de vendas em hasta pública, actuando em nome
próprio ao abrigo de um contrato de comissão de venda desses
bens em hasta pública por conta de um sujeito passivo reven-
dedor, desde que a entrega dos meios de transporte em segun-
da mão, na acepção do nº 4, alínea c), do artigo 5º, por esse
outro sujeito passivo revendedor, esteja sujeita ao imposto nos
termos dos nos1e2 .
4 . N oq u es er e f e r eà se n t r e g a s ,p o ru ms u j e i t op a s s i v o
revendedor, de objectos de arte, de colecção ou de antigui-dades, efectuadas nas condições previstas no ponto B, nº 2,
do artigo 26ºA, a República Federal da Alemanha está au-
torizada, até 30 de Junho de 1999, a prever a possibilidade
de aplicar aos sujeitos passivos revendedores o respectivo
regime especial, ou o regime normal de imposto sobre o
valor acrescentado, nas seguintes condições:
a) Na aplicação do regime especial dos sujeitos passivos
revendedores a essas entregas de bens, a matéria co-
lectável é determinada nos termos dos n
os1 ,2e3d o
ponto A do artigo 11º;
b) Na medida em que os bens sejam utilizados para as
necessidades das suas operações tributadas nos termos
da alínea a), o sujeito passivo revendedor é autoriza-
do a deduzir do imposto de que é devedor:
— o imposto sobre o valor acrescentado devido ou
pago pelos objectos de arte, de colecção ou anti-
guidades que lhe sejam ou venham a ser entre-
gues por outro sujeito passivo revendedor, quan-
do essa entrega por esse outro sujeito passivo
revendedor tenha sido tributada nos termos da
alínea a),94/5/CE
77/388/CEE - - - I
93— o imposto sobre o valor acrescentado que se
considera incluído no preço de compra dos ob-
jectos de arte, de colecção ou das antiguidades
que lhe sejam ou venham a ser entregues por
outro sujeito passivo revendedor, quando a en-
trega por esse outro sujeito passivo revendedor
tenha sido sujeita ao imposto sobre o valor
acrescentado nos termos do regime especial de
tributação da margem previsto no ponto B do
artigo 26ºA, no Estado-membro em que se pre-
sume situar-se o local da entrega, determinado
n o st e r m o sd oa r t i g o8 º ,
Este direito à dedução constitui-se no momento
em que se torna exigível o imposto devido pela
entrega tributada nos termos da alínea a);
c) Para efeitos do disposto no segundo travessão da alí-
nea b), o preço de compra dos objectos de arte, decolecção ou das antiguidades cuja entrega por um su-
jeito passivo revendedor seja tributada nos termos da
alínea a) é determinado nos termos do nº 3 do ponto
B do artigo 26ºA, e o imposto que se considera in-
cluído no preço de compra é calculado de acordo com
o método seguinte:
— considera-se que preço de compra inclui o im-
posto sobre o valor acrescentado devido se a
margem tributável realizada pelo fornecedor ti-
vesse sido igual a 20 % do preço de compra,
— a taxa a ter em consideração é a taxa aplicável,
na acepção do nº 1 do artigo 12º, no Estado-
membro em que se presume situar-se o local da
entrega sujeita ao regime especial de tributação
da margem de lucro, determinado nos termos do
artigo 8º;
d) Quando aplicar o regime normal do imposto sobre o
valor acrescentado à entrega de um objecto de arte,
de colecção ou de uma antiguidade efectuada por ou-
tro sujeito passivo revendedor e o bem tiver sido tri-
b u t a d on o st e r m o sd aa l í n e aa ) ,os u j e i t op a s s i v or e -
vendedor fica autorizado a deduzir do imposto de que
é devedor o imposto sobre o valor acrescentado refe-
rido na alínea b);
e) A categoria de taxa aplicável a essas entregas é a
aplicável em 1 de Janeiro de 1993;94/5/CE
77/388/CEE - - - I
94f ) P a r ae f e i t o sd od i s p o s t on oq u a r t ot r a v e s s ã od on º2
d op o n t oB ,n oq u a r t ot r a v e s s ã od on º1d op o n t oC
e nas alíneas b) e c) do ponto D do artigo 26ºA, as
entregas de objectos de arte, de colecção ou de anti-
guidades tributadas nos termos da alínea a) são consi-
deradas pelos Estados-membros como entregas sujei-
tas ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos
do regime especial de tributação da margem de lucro
previsto no ponto B do artigo 26ºA;
g) Quando as entregas de objectos de arte, de colecção
ou de antiguidades, tributadas nos termos da alínea
a), forem efectuadas nas condições previstas no ponto
A do artigo 28ºC, a factura entregue nos termos do
nº 3 do artigo 22º deve mencionar a aplicação do re-
gime especial de tributação da margem previsto no nº
4d oa r t i g o2 8 º O .
TÍTULO XVI C
Medidas de transição aplicáveis no âmbito da adesão à
U n i ã oE u r o p e i ad aR e p ú b l i c ad aÁ u s t r i a ,d aR e p ú b l i c ad a
Finlândia e do Reino da Suécia
Artigo 28 ˚P
1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
— «Comunidade», o território da Comunidade, tal como
definido no artigo 3º, antes da adesão,
— «novos Estados-membros», o terrítorio dos Estados-
membros que tenham aderido à União Europeia pelo
T ratado assinado no dia 24 de Junho de 1994, tal co-
mo definido para cada um destes Estados-membros
no artigo 3º da presente directiva,
— «Comunidade alargada», o território da Comunidade
t a lc o m od e f i n i d on oa r t i g o3 º ,a p ó saa d e s ã o .
2. Se um bem:
— foi introduzido antes da data da adesão no interior da
Comunidade ou no interior de um dos novos Estados-
membros,
e
— após a sua entrada no interior da Comunidade ou de
um dos novos Estados-membros foi colocado quer sob
um regime de admissão temporária com isenção total
dos direitos na importação ou sob um dos regimes
referidos no nº 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo
16º quer sob um regime análogo a um destes regimes
num dos novos Estados-membros,
e
— não saiu desse regime antes da data da adesão,
as disposições em vigor no momento em que o bem foi
colocado sob esse regime continuam a aplicar-se até à
saída do bem deste regime após a data da adesão.
3. Se um bem:94/5/CE
94/76/CE
77/388/CEE - - - I
95— foi colocado, antes da data da adesão, sob o regime
de trânsito comum ou sob um outro regime de trânsi-
to aduaneiro,
e
— não saiu desse regime antes da data da adesão,
as disposições em vigor no momento em que o bem foi
colocado sob esse regime continuam a aplicar-se até à
saída do bem deste regime após a data da adesão.
Para efeitos do primeiro travessão, entende-se por «regime
de trânsito comum», as medidas para o transporte de mer-
cadorias em trânsito entre a Comunidade e os paísess da
Associação Europeia para o Comércio Livre (AECL), bem
como entre os próprios países da AECL, tal como previsto
pela Convenção relativa a um regime de trânsito comum,
de 20 de Maio de 1987 (1).
4. São equiparadas à importação de um bem, na acep-
ção do nº 1 do artigo 7º, relativamente ao qual se demons-trou que se encontrava em livre prática num dos novos
Estados-membros ou na Comunidade:
a) Qualquer saída, mesmo irregular, de um bem de um
regime de admissão temporária sob o qual foi coloca-
do antes da data da adesão, nas condições previstas
no nº 2;
b) Qualquer saída, mesmo irregular, de um bem, quer de
um dos regimes referidos no nº 1, ponto B, alínea a)
a d), do artigo 16º quer de um regime análogo a um
desses regimes, sob o qual tenha sido colocado antes
da data da adesão, nas condições previstas no nº 2;
c) A cessação de um dos regimes previstos no nº 3, ini-
ciada antes da data da adesão no interior de um dos
novos Estados-membros, tendo em vista uma entrega
de bens efectuada, a título oneroso, antes desta data,
no interior desse Estado-membro, por parte de um
sujeito passivo agindo nessa qualidade;
d) Qualquer irregularidade ou infracção cometida no de-
curso da aplicação de um dos regimes previstos no nº
3 iniciada nas condições constantes da alínea c).
5. É também equiparada a uma importação de um bem,
na acepção do nº 1 do artigo 7º, a afectação, após a data
da adesão, no interior de um Estado-membro, por parte de
um sujeito passivo ou de um sujeito não passivo, de bens
que lhe tenham sido entregues, antes da data da adesão,
no interior da Comunidade ou de um dos novos Estados-
membros, desde que sejam satisfeitas as seguintes condi-
ções:
— a entrega desses bens foi isenta, ou era susceptível de
isenção, quer por força dos n
os1 e 2 do artigo 15º
quer de uma disposição análoga nos novos Estados-
membros,
(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.94/76/CE
77/388/CEE - - - I
96— os bens não foram importados para o interior de um
dos novos Estados-membros ou para o interior da Co-
m u n i d a d ea n t e sd ad a t ad aa d e s ã o .
6. Nos casos previstos no nº 4, a importação é conside-
rada como efectuada, na acepção do nº 3 do artigo 7º, no
E s t a d o - m e m b r oe mc u j ot e r r i t ó r i oob e ms a id or e g i m e
sob o qual foi colocado antes da data da adesão.
7. Em derrogação do nº 3 do artigo 10º, a importação
de um bem, na acepção dos nos4 e 5 do presente artigo, é
efectuada sem que exista um facto gerador do imposto,
desde que:
a) O bem importado seja expedido ou transportado para
o exterior da Comunidade alargada,
ou
b) O bem importado, na acepção do nº 4, alínea a), não
seja um meio de transporte e seja reexpedido ou
transportado, com destino ao Estado-membro a partirdo qual foi exportado e com destino à pessoa que o
exportou,
ou
c) O bem importado, na acepção do nº 4, alínea a), seja
um meio de transporte que foi adquirido ou importa-
do, antes da data da adesão, nas condições gerais de
tributação do mercado interno de um dos novos Esta-
dos-membros ou de um dos Estados-membros da Co-
munidade, e/ou não tenha beneficiado em virtude da
exportação, de uma isenção ou de um reembolso do
imposto sobre o valor acrescentado.
Presume-se esta condição preenchida se a data de primeira
colocação em serviço do meio de transporte for anterior a
1 de Janeiro de 1987 ou se o montante do imposto que
seria devido por força da importação for insignificante.
TÍTULO XVII
C O M I T ÉD OI M P O S T OS O B R EOV A L O RA C R E S C E N T A D O
Artigo 29 ˚
1. É instituído um Comité Consultivo do Imposto sobre
o V alor Acrescentado, a seguir denominado «Comité».
2. O Comité será composto por representantes dos Esta-
dos-membros e da Comissão.
O Comité será presidido por um representante da Comis-
são.
O Secretariado do Comité será assegurado pelos serviços
da Comissão.
3. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
4. Para além dos assuntos que sejam objecto de consulta
por força da presente directiva, o Comité examinará asquestões suscitadas pelo seu presidente, seja por iniciativa
deste seja a pedido do representante de um dos Estados-
membros, relativas à aplicação das disposições comunitá-
rias em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.94/76/CE
77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
97TÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 30 ˚
Acordos internacionais
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta
da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a con-
cluirem com um país terceiro ou com uma organização in-
ternacional um acordo que contenha derrogações à presen-
te directiva. O Estado que deseje concluir tal acordo
informará a Comissão, fornecendo-lhe todos os elementos
de apreciação úteis. A Comissão informará desse facto os
outros Estados- membros no prazo de um mês.
A decisão do Conselho considerar-se-á tomada se, no pra-
zo de dois meses a contar da informação referida no pri-
meiro parágrafo, o assunto não for submetido à apreciação
do Conselho.
Artigo 31 ˚
U n i d a d ed ec o n t a
1. A unidade de conta utilizada na presente directiva é a
unidade de conta europeia (UCE) definida na Decisão
75/250/CEE (1).
2. Na conversão desta unidade de conta em moedas na-
cionais, os Estados-membros podem proceder ao arredon-
damento até 10 %, por excesso ou por defeito, dos mon-
tantes resultantes desta conversão.
Artigo 32˚
Artigo 33 ˚
1. Salvo o disposto noutras normas comunitárias, desig-
nadamente nas disposições comunitárias em vigor relativas
ao regime geral da detenção, circulação e controlos dos
produtos sujeitos a impostas especiais sobre o consumo, as
disposições da presente directiva não impedem que um Es-
tado-membro mantenha ou introduza impostos sobre os
contratos de seguros, sobre jogos e apostas, sobre consu-
mos especiais, direitos de registo e, em geral, todos os im-
postos, direitos e taxas que não tenham a natureza de im-postos sobre o volume de negócios, desde que esses
impostos, direitos e taxas não dêem origem, nas trocas co-
merciais entre Estados-membros, a formalidades relaciona-
das com a passagem de uma fronteira.
2. As referências a produtos sujeitos a impostas especiais
de consumo feitas na presente directiva dizem respeito aos
seguintes produtos, na definição que lhes é dada pelas dis-
posições comunitárias em vigor:
— os óleos minerais,
— o álcool e as bebidas alcoólicas,
— o tabaco manufacturado.
(1)J O n ˚L 104 de 24. 4. 1975, p.35.77/388/CEE
94/5/CEE - - - suprimido
91/680/CEE
77/388/CEE - - - I
98Artigo 33 ˚A
1. Aos bens a que se refere o n ˚1, alínea b), do artigo 7 ˚
que entrem na Comunidade em proveniência de um territó-
rio que faça parte do território aduaneiro da Comunidade,
mas que seja considerado território terceiro para efeitos da
presente directiva, aplicam-se as seguintes disposições:
a) As formalidades relativas à entrada desses bens na
Comunidade são as mesmas que as previstas nas dis-
posições aduaneiras comunitárias em vigor respeitan-
tes à importação de bens para o território aduaneiro
da Comunidade;
b) Sempre que o local de chegada da expedição ou
transporte desses bens fique situado fora do Estado-
membro em que se consumou a sua entrada no inter-
ior da Comunidade, a sua circulação no interior da
Comunidade processar-se-á ao abrigo do procedimen-
tode trânsito comunitário interno previsto nas disposi-
ções aduaneiras comunitárias em vigor, desde que tais
bens tenham sido objecto de uma declaração de colo-
cação sob esse regime no momento em que deram
e n t r a d an aC o m u n i d a d e ;
c) Sempre que, no momento da sua entrada no interior
da Comunidade, esses bens se encontrem numa das
situações que lhes permitiria, se tivessem sido impor-
tados na acepção do n ˚1, alínea a), do artigo 7 ˚,
beneficiar de um dos regimes referidos no n ˚1, pon-
to B, alíneas a), b) e d), do artigo 16 ˚ou sob um
regime aduaneiro de admissão temporária com total
isenção de direitos de importação, os Estados-mem-
bros tomarão as medidas que permitam garantir que
esses bens possam permanecer no interior da Comu-
nidade nas mesmas condições que as previstas para a
aplicação desses regimes.
2 . A o sb e n sn ã op r e v i s t o sn on ˚1, alínea a), do artigo
7˚e expedidos ou transportados a partir de um Estado-
membro com destino a um território que faça parte do
território aduaneiro da Comunidade mas que seja conside-
rado território terceiro para efeitos da aplicação da presen-
te directiva, aplicam-se as seguintes disposições:
a) As formalidades relativas à exportação desses bens
para fora do território da Comunidade são as mesmas
que as previstas nas disposições aduaneiras comunitá-
rias em vigor respeitantes à exportação de bens para
fora do território aduaneiro da Comunidade;
b) Em relação aos bens que são exportados temporaria-
mente para fora da Comunidade a fim de serem reim-portados, os Estados-membros tomarão as medidas
que permitam assegurar que esses bens, aquando da
sua reimportação na Comunidade, possam beneficiar
das disposições que lhes seriam aplicáveis se tivessem
sido exportados temporariamente para fora do territó-
rio aduaneiro da Comunidade.91/680/CEE
92/111/CEE
C4, JO n ˚L 79 de 1. 4. 1993, p. 84
77/388/CEE - - - I
99TÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 34 ˚
Após consulta dos Estados-membros, a Comissão apresen-
tará ao Conselho, pela primeira vez em 1 de Janeiro de
1982 e, posteriormente, de dois em dois anos, um relatório
sobre o funcionamento do sistema comum do imposto so-
bre o valor acrescentado nos Estados-membros. Este rela-
tório será transmitido pelo Conselho ao Parlamento Euro-
peu.
Artigo 35 ˚
Em momento oportuno, no interesse do mercado comum,
o Conselho deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, e após parecer do Parlamento Europeu e do
Comité Económico e Social, adoptará as directivas adequa-
das, tendo em vista completar o sistema comum do impos-
to sobre o valor acrescentado e, em especial, restringir
progressivamente ou suprimir as medidas adoptadas pelos
Estados-membros em derrogação deste sistema, em ordem
a conseguir uma convergência dos sistemas nacionais do
imposto sobre o valor acrescentado e assim preparar a rea-
l i z a ç ã od oo b j e c t i v or e f e r i d on oa r t i g o4 ˚da Primeira Di-
rectiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967.
Artigo 36 ˚
São revogados o quarto parágrafo do artigo 2 ˚eoa r t i g o
5˚da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de
1967.
Artigo 37 ˚
A Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967,
deixará de produzir efeitos nos Estados-membros a partir
da data de aplicação da presente directiva.
Artigo 38 ˚
Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
va.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
100ANEXO A
LISTA DE ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA
I. CULTURA PROPRIAMENTE DITA:
1. Agricultura em geral, incluindo a viticultura;2. Fruticultura (incluindo a oleicultura) e horticultura flo-
ral e ornamental, incluindo em estufas;
3. Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e
de material de propagação vegetativa; exploração de
viveiros.
II. CRIAÇÃO DE ANIMAIS CONEXA COM A EXPLO-
RAÇÃO DO SOLO:
1. Criação de animais;
2. Avicultura;3. Cunicultura;
4. Apicultura;
5. Sericicultura;6. Helicicultura.
III. SIL VICULTURA
IV . PESCA:
1 . P e s c ad eá g u ad o c e ;
2. Piscicultura;
3. Mitilicultura, ostreicultura e cultura de outros molus-
cos e crustáceos;
4. Cultura de rãs.
V . São igualmente consideradas actividades de produção
agrícola as actividades de transformaçãoefectuadas por um
produtor agrícola sobre os produtos provenientes, essencial-mente, da respectivaprodução agrícola, com os meios nor-
malmente utilizados nas explorações agrícolas, silvícolas ou
de pesca.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
101ANEXO B
LISTA DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS
São consideradas prestações de serviços agrícolas as prestações de
serviços que (SIC! as que) contribuem normalmente para a reali-zação da produção agrícola, designadamente:
— as operações culturais, de colheita, debulha, enfardação, cei-
fa e recolha, incluindo as operações de sementeira e deplantação;
— as operações de embalagem e de acondicionamento, tais co-
mo a secagem, limpeza, trituração, desinfecção e ensilagemde produtos agrícolas;
— a armazenagem de produtos agrícolas;
— à guarda, criação ou engorda de animais;— a locação, para fins agrícolas, dos meios normalmente utili-
zados nas explorações agrícolas, silvícolas ou de pesca;
— a assistência técnica;— a destruição de plantas e animais nocivos, o tratamento de
plantas e de terrenos por pulverização;
— a exploração de instalações de irrigação e de drenagem;— a poda de árvores, corte de madeira e outros serviços silví-
colas.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
102ANEXO C (1)
MÉTODO COMUM DE CÁLCULO
I. Para o cálculo do valor acrescentado do conjunto das explorações agrícolas,
silvícolas e de pesca é tido em conta o valor líquido do imposto sobre o valor
acrescentado:
1. Da produção final, incluindo o autoconsumo dos sectores «Produtos
agrícolas e da caça» e «Madeiras em bruto» enumerados nos pontos IV
e V , a que acrescem os produtos resultantes das actividades de transfor-
mação referidos no ponto V do Anexo A;
2. Dos consumos intermédios necessários à realização da produção definida
no n ˚1;
3. Da formação bruta de capital fixo efectuada em conexão com as activi-
d a d e sr e f e r i d a sn o sA n e x o sAeB .
II. Para determinar os inputs sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado que
conferem direito à dedução e os outputs dos agricultores sujeitos ao regimeforfetário, serão deduzidos das contas nacionais os inputs e os outputs da
mesma natureza, dos agricultores submetidos ao regime normal do imposto
sobre o valor acrescentado, tendo em conta os mesmos elementos considera-
dos no ponto I.
III. O valor acrescentado dos produtores agrícolas sujeitos ao regime forfetário
será igual á diferença entre, por um lado, o valor da produção final, líquido
do imposto sobre o valor acrescentado referido no ponto I, n ˚1, e por outro
lado, a soma dos valores dos consumos intermédios referidos no ponto 1, n ˚
2 ,ed af o r m a ç ã ob r u t ad ec a p i t a lf i x or e f e r i d an op o n t oI ,n ˚3. T odos os
elementos dizem respeito apenas aos agricultores sujeitos ao regime forfetário.
IV . PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA CAÇA:
N˚de código do SECE
Cereais (excepto arroz):
T r i g om o l eee s p e l t a 10.01.11 1 g p
10.01.19 1
Trigo de Inverno (incluindo espelta)—
Trigo de Primavera—
Trigo duro 10.01.51
10.01.59
Trigo de Inverno—
Trigo de Primavera—
C e n t e i oem i s t u r ad et r i g oec e n t e i o
Centeio10.02.00
Centeio de Inverno—
Centeio de Primavera—
M i s t u r ad et r i g oec e n t e i o 10.01.11 2
10.01.192
(1) Os conceitos utilizados no presente anexo são os utilizados na contabilidade económica
agrícola do SECE (Serviço de Estatística das Comunidades Europeias).77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
103N˚de código do SECE
Cevada 10.03.10
10.03.90
Cevada de Inverno—
Cevada de Primavera—
Aveia e misturas de cereais de Verão
Aveia 10.04.10
10.04.90
Misturas de cereais de Verão—
Milho (grão) 10.05.10
10.05.92
Outros cereais (excepto arroz):
Trigo -mourisco10.07.10
Milho painço10.07.9 1
Sorgo10.07.95
Alpista10.07.96
Cereais não especificados noutras posições
(excepto arroz) 10.07.99
Arroz em casca ou «paddy»10.06.11
Legumes secos:
E r v i l h as e c aef o r r a g e i r a07.05. 11
E r v i l h as e c an ã of o r r a g e i r a—
E r v i l h as e c a( e x c e p t og r ã o -de-bico)—
Grão -de-bico—
Ervilha forrageira—
Feijão seco, fava e fava miúda:
Feijão seco07.05. 15
Fava e fava miúda07.05.95
Outros legumes secos:
Lentilhas07.05.9 1
Sementes de ervilhaca12.03.3 1 2
Sementes de tremoço12.03.49 2
Legumes secos não mencionados e misturas
de legumes secos entre si ou com cereais 07.05.97
Culturas sachadas:
Batata:
Batata (excepto batata de semente):77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
104N˚de código do SECE
Batata temporã 07.01.13
07.01.15
Batata não temporã 07.01.17
07.01.19
Batata de semente07.01.11
Beterraba -sacarina12.04.11
Beterraba forrageira, rutabaga, cenoura e nabo
forrageiro e outras culturas sachadas:
Beterraba forrageira 

Rutabaga, cenoura e nabo forrageiro:

121010
Rutabaga

12.10.10
Cenoura e nabo forrageiro

Couve forrageira12.10.99 2
Outras culturas sachadas:
Tupinambor07.06. 10
Batata -doce07.06.50
Culturas sachadas não especificados nou-
tras posições07.06.30
12.10.99 3
Culturas industriais:
Sementes e frutos oleaginosos (excepto azeito-
nas):
Sementes de colza e de nabo silvestre12.01.91
Colza de Inverno—
Colza de Verão—
Nabo silvestre—
Sementes de girassol12.01.95
Vagens de s oja12.01.40
Sementes de ricino12.01.50
Sementes de Linho12.01.69
Sementes de sésamo, cânhamo, mostarda,
papoila e dormideira:
Sementes de sésamo12.01.97
Sementes de cânhamo12.01.94
Sementes de mostarda12.01.92
Sementes de papoila e de dormideira12.01.93
Plantas têxteis:
Linho54.01.1077/388/CEE
77/388/CEE - - - I
105N˚de código do SECE
Cânhamo57.01.10
T abacos em bruto (incluindo tabacos secos) 24.01.10
24.01.90
Lúpulo12.06.00
Outras culturas industriais:
Chicória de café12.05.00
Plantas medicinais, aromáticas e condimen-
tares:
Açafrão09.10.31
Cominhos07.01.82
P l a n t a sm e d i c i n a i sa r o m á t i c a sec o n d i -
mentares não especificadas noutras po-
sições09.09 ( 11-13-15-17-18)
09.10(11-20-5 1-55-7 1)
12.07 ( 10-20-30-40-50-
60-70-80-9 1-99)
Legumes frescos:
Couves comestíveis:
Couve -flor 07.01.21
07.01.22
Outras couves:
Couve -de-bruxelas07.01.26
Couve branca 
070123
Couve vermelha
07.01.23
Couve -de-sabóia (ou couve -de-milão) 

Couve verde

07.01.27 1
Couves não especificadas noutras posições

Legumes folhudos e de caule, com excepção das
couves:
Aipo -r á b a n oer a m ad ea i p o 07.01.51
07.01.53
07.01.97 2
Alho -porro07.01.68
Alface repolhuda 07.01.31
07.01.33
Chicória frisada e lisa07.01.36 1
Espinafres07.01.29
Espargos07.01.71
Chicória Witloff (endívas)07 01.34
Alcachofras07.01.73
Outros legumes folhudos e de caule:
Erva -benta07.01.36 277/388/CEE
77/388/CEE - - - I
106N˚de código do SECE
Cardos e cardos hortenses07.01.37
Funcho07.01.91
Ruibarbo 
Agrião

Salsa

07.01.97 1
Brócolos de rábano

07.01.97 1
Legumes folhudos e de caule não espe-
cificados noutras posições


L e g u m e sc u l t i v a d o sp a r ap r o d u ç ã od ef r u t o :
To m at e 07.01.75
07.01.77
Pepinos e pepinos pequenos 07.01.83
07.01.85
Melão08.09. 10
Beringela, abóbora e pocariça07.01.95
Pimentos07.01.93
Outros legumes cultivados para produção
de fruto 07.01.97 3
Raízes, bolbos e tubérculos:
Couve -rábano07.01.27 2
Nabos comestíveis 
070154
Cenouras
07.01.54
Alho07.01.67
Cebolas e chalotas07.01(62-63-66)
Beterrabas comestíveis 

Cercefis e cercefis negros

07.01.56
Outras raízes, bolbos e tubérculos (cebo-
linho, rabanetes, rábanos e rábanos sil-
vestres)


07.01.56
07.01.59
Legumes de vagem:
Ervilhas verdes 07.01.41
07.01.43
Feijão 07.01.45
07.01.47
Outros legumes de vagem07.01.49
Cogumelos de cultura07.01.87
Frutos frescos, incluindo citrinos (exepto (SIC! ex-
cepto )uvas e azeitonas):
M a ç ã sep e r a sd em e s a :
Maçãs de mesa08.06 ( 13-15-17)77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
107N˚de código do SECE
Peras de mesa08.06 (36-38)
Maçãs para cidra e peras para perada:
Maçãs para cidra08.06. 11
Peras para perada08.06.32
Frutos de caroço:
Pêssegos08.07.32
Damascos08.07. 10
Cerejas08.07 (5 1-55)
Ameixas (incluindo abrunhos, rainhas cláu-
dias e quetsches) 08.07 (7 1-75)
Outros frutos de caroço08.07.90
Frutos secos:
Nozes08.05.3 1
Avelãs08.05.9 1
Amêndoas 08.05. 11
08.05. 19
Castanhas08.05.50
Outros frutos secos (não tropicais):
Pistácia08.05.70
Frutos secos não especificados noutras
posições (não tropicais) 08.05.97 1
Outros frutos de plantas lenhosas:
Figos08.03. 10
Marmelos08.06.50
Frutos de plantas lenhosas não especifi-
cados noutras posições (não tropicais) 08.09.90 1
Morangos08.08 ( 11-15)
Bagas:
Groselha vermelha e preta:
Groselha preta 
08.08.4 1
Groselha vermelha

08.08.49 1
Framboesas


Groselha verde

08.08.90 1
Outras bagas (por exemplo, amoras de cultu-
ra), excepto amoras silvestres

08.09.90 2
Citrinos:
Laranjas08.02 (2 1-22-24-27)77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
108N˚de código do SECE
T angerinas e clementinas08.02 (32-36)
Limões08.02.50
To r an j as08.02.70
Outros citrinos08.02.90
Cidra—
Lima—
Bergamota—
Citrinos não especificados noutras po-
siçães (SIC! posições) —
Uvas e azeitonas:
Uvas:
Uvas de mesa08.04 (2 1-23)
Outras uvas (para vinificar, para a pro-
d u ç ã o d es u m o sep a r ap r o d u ç ã od ep a s s a s
de uvas) 08.04 (25-27)
Azeitonas:
Azeitonas de mesa07.01.78
Outras azeitonas (para a produção de azeite) 07.01.79
07.03. 13
Outros produtos vegetais:
Plantas forrageiras (1)12.10.99 1
Plantas de viveiro:
Árvores e arbustos frutíferos06.02 ( 19-40-5 1-55)
Bacelos06.02 ( 10-30)
Árvores e arbustos ornamentais06.02 (7 1-75-79-98)
Plantio florestal06.02.60
Produtos para entraçar:
Vime, junco e rotim14.01(11-19-51-59)
Cana e bambu14.01(31-39)
Outros produtos para entrançar14.01.90
Flores, plantas ornamentais e árvores de Natal:
Bolbos e tubérculos de flores06.01.10
Plantas ornamentais06.01(31-39)
Flores de corte, verdura e folhagem 06.03 ( 11-15-90)
06.04 (20-40-50)
Árvores de Natal06.04.90
(1) Por exemplo, feno e trevo (com exclução das couves forrageiras).77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
109N˚de código do SECE
Plantas vivazes de ar livre06.02.92
Sementes:
Sementes de produtos agrícolas (1) 06.02.95
12.03 ( 11-19-35-39-
44-46-84-86-89)
12.03.3 11
12.03.49 1
Sementes de flores12.03.8 1
Produtos silvestres (2) 07.01(88—89)
08.05.97 2
08.08.3 1
08.08.3508.08.49 2
08.08.90 2
23.06. 10 1
Subprodutos (
3):
Subprodutos de culturas de cereais (excepto
arroz)

1208(1031)Subprodutos de culturas de arroz


12.08 ( 10—31)
12.08.90
Subprodutos de culturas de legumes secos


12.09.00
130312
Subprodutos de culturas sachadas


13.03.12
14.02 ( 10-21-23-25-29)
Subprodutos de culturas de plantas indus-
triais


14.03.00
14.04.00
14.05(11—19)
Subprodutos de culturas de legumes frescos

14.05(11—19)
15.16.10
230610 2Subprodutos de culturas de frutos e citrinos

23.06. 102
23.06.30
S u b p r o d u t o sd ec u l t u r a sd eu v a sea z e i t o n a s

23.06.30
13.01.00
Outros subprodutos de culturas de plantas


Produtos vegetais não especificados noutras po-
sições
Mosto e vinho:
Mosto22.04.00
Vinho 22.05 (2 1-25-3 1-35-4 1-
44-45-47-5 1-57-
59-61-69)
Subprodutos da produção de vinho (4)23.05.00
Azeite:
Azeite virgem (5)15.07.06
Azeite não refinado (5)15.07 (07—08)
(1) Com excepção de sementes de cereais, de arroz e de batata.
(2) Por exemplo, cogumelos silvestres, oxicocos, mirtilos, amoras silvestres, framboesas
silvestres, etc.
(3) Por exemplo, palha, folhas, vagens de ervilha e de feijão.
(4) Por exemplo, borras de vinho, sarro bruto, etc.
(5) O sd o i sp r o d u t o sn ã os ed i s t i n g u e mp o re s t á d i o sd ep r o d u ç ã od i f e r e n t e s ,m a sp e l o
processo de transformação.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
110N˚de código do SECE
Subprodutos da extracção do azeite (1)23.04.05
Bovinos:
Bovinos domésticos01.02 (11-13-14-15-17)
Vitelos—
Outros bovinos com menos de 1 ano—
Bezerros—
Vacas—
Boi (SIC! bovinos) reprodutores:
Machos reprodutores de 1 ano a 2 anos—
Machos reprodutores com mais de 2
anos —
Bovinos para abate e para engorda
Bovinos para abate e para engorda de 1
ano a 2 anos —
Bovinos para abate e para engorda com
mais de 2 anos —
Porcinos:
Porcinos domésticos01.03 (11—15—17)
Leitões—
Porcos novos—
Porcos para engorda—
Porcas reprodutoras—
V arrões reprodutores—
Equídeos:
Cavalos01.01(11—15—19)
Burros01.01.31
Mulos e jumentos01.01.50
Ovinos e caprinos:
Ovinos domésticos01.04 (11—13)
Caprinos domésticos01.04.15
Aves de capoeira, coelhos, pombos e outros animais:
Galinhas, galos, frangos e pintos01.05 (10—19)
Patos01.05.93
Gansos01.05.93
(1) Por exemplo, bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
111N˚de código do SECE
Perus01.05.97
Galinhas -da-índia01.05.98
Coelhos domésticos01.06.10
Pombos domésticos01.06.30
Outros animais:
Abelhas—
Bichos -da-seda—
Animais de pêlo—
Caracóis (excepto os do mar)03.03.66
Animais não especificados noutras posições 01.06.99
02.04.99 1
Caça e carne de caça:
Caça (1) 01.01.39
01.02.90
01.03.90
01.04.90
01.06.91
C a r n ed ec a ç a02.04.30
Leite em natureza:
L e i t ed ev a c a—
L e i t ed eo v e l h a—
L e i t ed ec a b r a—
L e i t ed eb ú f a l of ê m e a—
Ovos:
Ovos de galinha:
Ovos de galinha para incubação04.05. 12 1
Outros ovos de galinha04.05. 14
Outros ovos, com excepção dos de galinha:
Outros ovos, com excepção dos de galinha
para incubação 04.05. 122
Outros ovos, com excepção dos de galinha 04.05. 16
04.05. 18
Outros produtos animais:
Lã (incluindo a pele) (2) 53.01(10—20)
53.02 (93—95)
Mel04.06.00
(1) A caça viva compreende apenas a caça de criação e em cativeiro.
(2) Desde que constituam produtos principais.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
112N˚de código do SECE
Casulos de bichos -da-seda50.01.00
Subprodutos de produtos animais (1) 
15.15.10
Produtos animais não especificados noutras po-
sições

43.01.(10—20—30—90)
53.02.97
Trabalhos agrícolas por encomenda (2)
Produtos agrícolas quase exclusivamente importa-
dos:
S e m e n t e sef r u t o sd eo l e a g i n o s a s :
Sementes de amendoim 12.01.11
12.01.15
Copra12.01.20
Nozes e amêndoas de palmiso12.01.30
Sementes de algodão12.01.96
Sementes e frutos de oleaginosas não espe-
cificados noutras posições 12.01.99
Plantas têxteis tropicais:
Algodão55.01.00
Outras plantas têxteis:
Abacá (cânhamo de Manila)57.02.00
Juta57.03. 10
Sisal57.04. 10
Fibra de coco57.04.30
Rami54.02.00
Plantas têxteis não mencionadas57.04.50
Outras plantas industriais tropicais:
Café09.01.11
Cacau18.01.00
Cana -de-açúcar12.04.30
Frutos tropicais:
Frutos de casca tropicais:
Coco08.01.75
Noz de caju08.01.77
Castanhas do Brasil08.01.80
Noz pecá08.05.80
(1) Por exemplo, peles, pelaria de caça abatida, cera, estrume e estrume líquido.
(2) Isto é, serviços normalmente executados pelas próprias empresas agrícolas, como seja:
lavrar, ceifar, malhar o trigo, secar o tabaco, tosquiar os carneiros e tratar dos animais.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
113N˚de código do SECE
Outros frutos tropicais:
Tâmaras08.01.10
Bananas08.01(31—35)
Ananás08.01.50
Papaias08.08.50
Frutos tropicais não especificados nou-
tras posiçães (SIC! posições) 08.01(60—99)
Marfim em bruto05.10.00
V. MADEIRAS EM BRUTO:
Madeiras de resinosas para construção e para a indústria:
Maderias longas de resinosas:
— 1. Madeiras em toros com casca:
(1) Abetos, epíceas e douglas (pseudotsuga);
(2) Pinheiros e laríceos.
— 2 Esteios para minas:
(1) Abetos, epíceas e douglas (pseudotsuga);
(2) Pinheiros e laríceos.
— 3 Outras madeiras longas:
(1) Abetos, epíceas e douglas (pseudotsuga);
(2) Pinheiros e laríceos.
Madeiras de resinosas parar trituração:— 1 abetos, epíceas e douglas (pseudotsuga);
— 2 Pinheiros e laríceos;
Madeiras de resinosas para combustível:
abetos, epíceas e douglas (pseudotsuga);
pinheiros e laríceos.
Madeiras de folhosas para construção e para a indústria:
Madeiras longas de folhosas:
— 1 Madeiras em toros com casca:
(1) Carvalho;(2) Faia;
(3) Choupo;
(4) Outras.
— 2 Esteios para minas:
(1) Carvalho
(2) Outras
— 3 Outras madeiras longas:
(1) Carvalho;(2) Faia;
(3) Choupo;
(4) Outras.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
114Madeiras de folhosas para trituração:
—1 C a r v a l h o ;
—2 F a i a ;
—3 C h o u p o ;—4 O u t r a s .
Madeiras de folhosas para combustível:
Carvalho;Faia;
Choupo;
Outras.Operações florestais (
1)
Outros produtos (por exemplo, cascas, cortiça, resina).
(1) Isto é, operações silvícolas normalmente executadas pelas próprias
empresas florestais (por exemplo, o corte de madeira).77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
115ANEXO D
LISTA DAS ACTIVIDADES REFERIDAS NO N ˚5T E R C E I R O
PARÁGRAFO, DO ARTIGO 4 ˚,
1. Telecomunicações;2. Distribuição de água, gás, electricidade e energia térmica;
3. Transporte de bens;
4. Prestações de serviços portuários e aeroportuários;5. Transporte de passageiros;
6. As entregas de bens novos fabricados para venda;
7. Operações dos organismos agrícolas de intervenção respei-
tantes aos produtos agrícolas e efectuadas em aplicação dos
regulamentos sobre a organização comum de mercado de
tais produtos;
8. Exploração de feiras e de exposições de carácter comercial;
9. Armazenagem;
10. Actividades de gabinetes comerciais de publicidade;11. Actividades das agências de viagens;
12. Operações das cantinas de empresas, messes, cooperativas e
estabelecimentos similares;
13. Actividades dos organismos de radiotelevisão, que não se-
jam as referidas em A), 1, q), do artigo 13 ˚.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
116ANEXO E
LISTA DAS OPERAÇÁES (SIC! OPERAÇÕES) REFERIDAS NO
N˚.3 ,A L Í N E Aa )D OA R T I G O2 8 ˚.
1.
2. Operações referidas em A), 1, e), do artigo 13 ˚;
3.
4.
5.
6.
7. Operações referidas em A), 1 q), do artigo 13 ˚;
8.
9.
10.
11. Entregas referidas em B), g), do artigo 13 ˚,q u a n d oe f e c -
tuadas por sujeitos passivos que tenham tido direito à dedu-
ção dos impostos pagos a montante relativamente ao edifí-cio em questão;
12.
13.
14.
15. Prestações de serviços das agências de viagens referidas no
artigo 26 ˚, bem como as das agências de viagens que agem
em nome e por conta do viajante, relativamente às viagens
efectuadas fora da Comunidade.77/388/CEE
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido89/465/CEE - - - suprimido
77/388/CEE - - - I
117ANEXO F
LISTA DAS OPERAÇÕES REFERIDAS NO N ˚3, ALÍNEA b),
DO ARTIGO 28 ˚
1. Cobrança de entradas em manifestações desportivas;2. Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de
obras de arte, advogados e outros membros de profissões
liberais, com excepção das profissões médicas e paramédi-cas, desde que não se trate das prestações referidas no Ane-
xo B da Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de
1967;
3.
4.
5. Prestações de serviços e as entregas de bens acessórios das
referidas prestações, efectuadas pelos serviços públicos pos-
tais, no domínio das telecomunicações;
6. Prestações de serviços efectuadas pelas empresas funerárias
ed ec r e m a ç ã o ,b e mc o m oa se n t r e g a sd eb e n sa c e s s ó r i o s
das referidas prestações;
7. Operações efectuadas por invisuais ou por oficinas de invi-
suais, se a respectiva isenção não implicar distorções signifi-
cativas de concorrência;
8. Entregas de bens e prestações de serviços aos organismos
encarregados da construção, arranjo e conservação de cemi-
térios, sepulturas e monumentos comemorativos das vítimasde guerra;
9.
10. Operações efectuadas pelos estabelecimentos hospitalares
não referidos em A), 1, b), do artigo 13 ˚;
11.
12. Fornecimento de água por um organismo de direito público;
13.
14.
15.
16. Entrega de edifícios e de terrenos referidos no n ˚3d oa r t i -
go 4 ˚;
17. Transportes de passageiros;
Os transportes de bens, tais como bagagens e veículos au-
tomóveis, que acompanham os passageiros ou as prestações
de serviços ligados ao transporte de passageiros só serãoisentos se os transportes dos referidos passageiros estiverem
isentos;
18.
19.
20.
21.
22.
23. Entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento
e locação de aeronaves utilizadas por instituições do Estado,
bem como dos objectos incorporados nessas aeronaves ou
que sejam utilizados na sua exploração;
24.77/388/CEE
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido89/465/CEE - - - suprimido
89/465/CEE - - - suprimido
77/388/CEE - - - I
11825. Entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento
e locação de barcos de guerra;
26. Operações relativas ao ouro que não se destine a utilização
industrial;
27. Prestações de serviços das agências de viagens referidas no
artigo 26 ˚, bem como das agências de viagens que actuem
em nome e por conta do viajante, relativamente às viagensefectuadas na Comunidade.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
119ANEXO G
DIREITO DE OPÇÃO
1. O direito de opção referido no n ˚3, alínea c), do artigo
28˚pode ser concedido:
a) No caso das operações referidas no Anexo E:
Os Estados-membros que apliquem já a isenção, se
bem que acompanhada de um direito de opção, po-dem manter esse direito de opção;
b) No caso das operações referidas no Anexo F:
Os Estados-membros que mantenham a isenção a títu-
lo transitório, podem conceder aos res-pectivos sujei-
tos passivos o direito de opção pela tributação.
2. Os Estados-membros que concedam um direito de opção
pela tributação, não abrangido pelo disposto no n ˚1, po-
dem autorizar os sujeitos passivos que o utilizem a mantê-
lo, o mais tardar até ao termo do perído (SIC! período) det r ê sa n o sac o n t a rd ad a t ad ae n t r a d ae mv i g o rd ap r e s e n t e
directiva.77/388/CEE
77/388/CEE - - - I
120ANEXO H
L I S T AD O SB E N SES E R V I Ç O SAQ U ES EP O D E R Ã OA P L I -
CAR TAXAS REDUZIDAS DE IVA
Ao transpor (SIC! transpôr) para o direito nacional as categorias
abaixo descritas que se referem a bens, os Estados-membros po-
dem utilizar a Nomenclatura Combinada para definir o alcance
exacto de cada categoria.
Categoria Descrição
1 Produtos alimentares (incluindo bebidas, com ex-
cepção das bebidas alcoólicas) destinados ao con-
sumo humano e animal, animais vivos, sementes,
plantas e ingredientes normalmente destinados àpreparação de alimentos, produtos normalmente
destinados a servir de complemento ou de substi-
tuto de produtos alimentares.
2 Abastecimento de água.
3 Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utili-
zado em cuidados de saúde, prevenção de doenças
e em medicina e veterinária, incluindo produtos
utilizados na contracepção e protecção sanitária fe-minina.
4 Equipamento médico e outros aparelhos, normal-
mente utilizados para aliviar ou tratar deficiências,
para uso pessoal exclusivo dos deficientes, incluin-
do a respectiva reparação e assentos de automóvelpara crianças.
5 Transporte de pessoas e respectiva bagagem.
6 Livros, mesmo os emprestados por bibliotecas (e
incluindo as brochuras, desdobráveis e outros im-
pressos do mesmo tipo, livros infantis com ima-
gens e para desenhar ou colorir, pautas de músicaimpressas ou manuscritas, mapas e cartas hi-
drográficas ou outras do mesmo tipo), jornais e
publicações periódicas, com excepção dos materiaistotal ou substancialmente destinados a publicidade.
7 Entradas em espectáculos, teatros, circos, feiras,
parques de diversões, concertos, museus, jardins
zoológicos, cinemas, exposições e outras manifes-
tações e espaços culturais.Recepção de serviços derádio e televisão.
8 Serviços prestados por escritores, compositores e
intérpretes ou executantes e direitos de autor que
lhes sejam devidos.
9 Entrega, construção, renovação e modificação de
habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais.
10 Bens e serviços do tipo utilizado normalmente na
produção agrícola, com exlcusão de bens de equi-
pamento, tais como maquinaria ou construções.92/77/CEE
77/388/CEE - - - I
121Categoria Descrição
11 Alojamento em hotéis e estabelecimentos do mes-
mo tipo, incluindo alojamento de férias e utilização
de parques de campismo e de caravanismo.
12 Entradas em manifestações desportivas.
13 Utilização de instalações desportivas.
14 Entregas de bens e prestações de serviços por or-
ganizações consideradas de beneficência pelos Es-
tados-membros, empenhados em actividades de as-
sistência social ou segurança social, desde que es-tas prestações não estejam isentas ao abrigo do ar-
tigo 13 °.
15 Serviços de agências funerárias e cremações, bem
como entrega de bens relacionados com essas acti-
vidades.
16 Tratamentos médicos e dentários assim como curas
termais, desde que estas prestações não estejam
i s e n t a sa oa b r i g od oa r t i g o1 3 °.
17 Prestações de serviços relacionados com a limpeza
d a sv i a sp ú b l i c a s ,ar e c o l h aeot r a t a m e n t od ol i x o ,
com excepção dos serviços desse tipo prestados pe-
l o so r g a n i s m o sr e f e r i d o sn on ˚5d oa r t i g o4 °.92/77/CEE
77/388/CEE - - - I
122ANEXO I
OBJECTOS DE ARTE, DE COLECÇÃO E ANTIGUIDADES
a) Para efeitos da presente directiva, entende-se por objectos
de arte , os seguintes bens:
— quadros, colagens e peças similares, pinturas e desenhos,
inteiramente executados à mão pelo artista, com exclu-são dos desenhos de arquitectos, engenheiros e outros
desenhos industriais, comerciais, topográficos ou simila-
res, dos artigos manufacturados decorados à mão, dastelas pintadas para cenários de teatro, fundos de estú-
dios ou utilizações análogas (código NC 9701),
— gravuras, estampas e litografias originais, ou seja, provas
tiradas em número limitado directamente a preto ou a
cores, de uma ou várias chapas inteiramente executadas
à mão pelo artista, independentemente da técnica ou domaterial utilizados, excluindo qualquer processo mecâni-
co ou fotomecânico (código NC 9702 00 00),
— produções originais de estatuária ou de escultura, em
qualquer material, desde que as produções sejam intei-
ramente executadas à mão pelo artista; fundições de
esculturas de tiragem limitada a oito exemplares e
controlada pelo artista ou pelos seus sucessores (códi-
go NC 9703 00 00); excepcionalmente, em casos deter-minados pelos Estados-membros, pode ser ultrapassa-
do o limite de oito exemplares em relação a fundições
de esculturas anteriores a 1 de Janeiro de 1989,
— tapeçarias (código NC 5805 00 00) e têxteis para guar-
nições murais (código NC 6304 00 00) de confecção
manual a partir de desenhos originais fornecidos porartistas, desde que não sejam confeccionados mais de
oito exemplares de cada,
— exemplares únicos de cerâmica, inteiramente executa-
dos à mão pelo artista e por ele assinados,
— esmaltes sobre cobre, inteiramente executados à mão,
limitados a oito exemplares numerados e assinados pe-lo artista ou pela oficina de arte, com exclusão de arti-
gos de bijutaria, ourivesaria ou joalharia,
— fotografias realizadas pelo artista, tiradas por ele ou
sob o seu controlo, assinadas e numeradas até ao limi-
te de trinta exemplares, independentemente do respec-
tivo formato ou suporte;
b) Objectos de colecção , os seguintes bens:
— selos de correio, selos fiscais, carimbos postais, envelo-
pes de primeiro dia, blocos postais e análogos, oblite-
rados, ou então não obliterados, mas que não estejam
e mc i r c u l a ç ã on e ms ed e s t i n e mas e rp o s t o se mc i r c u -lação (código NC 9704 00 00),94/5/CE
77/388/CEE - - - I
123— colecções e espécimes para colecções de zoologia, bo-
tânica, mineralogia ou anatomia ou que tenham inter-
esse histórico, arqueológico, paleontológico, etnográfi-
co ou numismático (código NC 9705 00 00);
c) Antiguidades , os bens, com exclusão dos objectos de arte e
d o so b j e c t o sd ec o l e c ç ã o ,c o mm a i sd ec e ma n o sd ei d a d e
(código NC 9706 00 00).94/5/CE
77/388/CEE - - - I
124ANEXO J
Descrição dos bens Código NC
Estanho 8001
Cobre 7402
7403
7405
7408
Zinco 7901
Níquel 7502
Alumínio 7601
Chumbo 7801
Índio ex 8112 91
ex 8112 99
Cereais 1001a1005
1006: unicamente arroz com
casca
1007a1008
Sementes e frutos oleaginosos 1201a1207
Cocos, castanha do Brasil e
castanha de cajú0801
Outros frutos de casca rija 0802
Azeitonas 071120
Sementes (incluindo sementes
de soja)1201a1207
Café não torrado 09011 1 00
0901120 0
Chá 0902
Cacau inteiro ou partido, em
bruto ou torrado1801
Açúcar em bruto 17011 1
170112
Borracha em formas primárias
ou em chapas, folhas ou tiras4001
4002
Lã 5101
Produtos químicos, a granel Capítulos 28 e 29
Óleos minerais (incluindo gás
propano e butano, bem como
óleos em rama derivados do
petróleo)2709
2710
2711 1 2
2711 1 3
Prata 710695/7/CE
77/388/CEE - - - I
125Descrição dos bens Código NC
Platina (Paládio, Ródio) 71101100
71102100
71103100
Batatas 0701
Gorduras e óleos vegetais e re-
spectivas fracções, em bruto,
refinados, mas não quimica-
mente modificados1507a151595/7/CE