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"BDIRECTIV A 93/75/CEE DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade
ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes
(JO L 247 de 5.10.1993, p. 19)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 96/39/CE da Comissão de 19 de Junho de 1996 L 196 7 7.8.1996
"M2 "C1Directiva 97/34/CE da Comissão de 6 de Junho de 1997 3 L 158 40 17.6.1997
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 162 de 19.6.1997, p. 56 (97/34/CE)1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 1
DIRECTIV A 93/75/CEE DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos
portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando
mercadorias perigosas ou poluentes
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 84.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que se tem vindo a assistir a uma expansão sem quebras do
volume dos transportes de mercadorias perigosas ou poluentes por via
marítima, o que implica um aumento do risco de acidentes graves, os
quais continuam a verificar-se;
Considerando que se afigura necessário tomar todas as medidas
adequadas para evitar circunstâncias susceptíveis de provocar acidentes
deste tipo e reduzir os danos que deles possam decorrer; considerando
que, para tal, os navios que entram nos portos comunitários, ou que deles
saem, deverão respeitar requisitos mínimos;
Considerando que o melhoramento da informação poderá contribuir para
prevenção e minimização dos acidentes; que tal melhoramento permitirá
igualmente às autoridades competentes tomar as precauções necessárias
quanto aos navios com destino aos portos da Comunidade ou que deles
saem transportando mercadorias perigosas ou poluentes;
Considerando que, ao abrigo da Convenção Solas e da Convenção
Marpol, as autoridades competentes deverão ser informadas sobre a
natureza e a localização das mercadorias perigosas ou poluentes que se
encontram a bordo dos navios;
Considerando que alguns serviços regulares poderão ficar isentos de
fornecer essas informações;
Considerando que, para diminuir o risco de acidentes, será conveniente
dar o devido relevo a certas regras de navegação;
Considerando que a Resolução OMI A 648 (16) «insta os Estados-
-membros a garantir que os sistemas e requisitos de notificação dos
navios sejam tanto quanto possível conformes com os princípios gerais
especificados no respectivo anexo»;
Considerando que, para tal, as autoridades competentes, em caso de
incidente ou circunstância marítima que constitua uma ameaça ao
respectivo litoral, ou a interesses conexos, deverão receber do
comandante do navio informação imediata relativa ao incidente e à
presença a bordo de substâncias perigosas ou poluentes, de forma a
permitir às referidas autoridades tomarem todas as medidas necessárias;
Considerando que, além disso, esta directiva refere as medidas que os
Estados-membros poderão adoptar, em conformidade com o direito
internacional;
Considerando que a Convenção Solas e a Convenção Marpol obrigam os
navios a informar os outros navios e as autoridades costeiras do perigo
para o próprio navio, para os outros navios e para a navegação marítima,
bem como da descarga efectiva ou provável não permitida, ou anormal,!B
(1)J O n .oC 147 de 14. 6. 1989, p. 3.
JO n.oC 294 de 24. 11. 1990, p. 12.
(2)J O n .oC 175 de 16. 7. 1990, p. 41.
JO n.oC 255 de 20. 9. 1993.
(3)J O n .oC 329 de 20. 12. 1989, p. 20.1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 2
de mercadorias poluentes; que se afigura adequado que as autoridades
competentes radiodifundam, se necessário, as informações que lhes
tenham sido fornecidas;
Considerando que cada Estado-membro tomará as providências neces-
sárias para tirar o devido proveito dessas informações;
Considerando que essa troca de informações exige uma coordenação
adequada entre as autoridades de toda a Comunidade, carregadores,
operadores de navios e pilotos;
Considerando que a execução da directiva poderá requerer certas
alterações que serão adoptadas pela Comissão, coadjuvada por um
comité ou, em determinadas circunstâncias, pelo próprio Conselho;
Considerando que a Comissão apresentará novas propostas destinadas a
completar o sistema previsto na presente directiva;
Considerando que a presente directiva revoga a Directiva 79/116/CEE,
de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a
certos navios-tanques que entrem nos portos marítimos da Comunidade
ou que deles saiam (1);
Considerando que a presente directiva não afecta o direito de os
Estados-membros estabelecerem requisitos adicionais para os navios,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias e
adequadas para garantir que os comandantes ou operadores de navios
com destino a um porto comunitário ou que dele saiam e que transportem
mercadorias perigosas ou poluentes a granel ou embaladas, bem como os
carregadores das referidas mercadorias, respeitem as condições mínimas
que lhes são exigidas, nos termos do disposto na presente directiva.
2. O disposto na presente directiva não se aplica:a) Aos navios de guerra e outros navios do Estado utilizados para fins
não comerciais;
b) Aos depósitos, reservatórios e equipamentos que se destinem a ser
utilizados a bordo dos navios.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Operadores»: os armadores, fretadores, administradores ou agentes
do navio;
b) «Navio»: qualquer cargueiro, petroleiro ou navio-tanque destinado
ao transporte de gases ou produtos químicos, bem como qualquer
navio de passageiros, que tencione entrar em portos comunitários ou
deles sair e que transporte mercadorias perigosas ou poluentes, a
granel ou embaladas;
c) «Mercadorias perigosas»: mercadorias que constam do código
IMDG, do capítulo 17 do código IBC, e do capítulo 19 do código
IGC;
d) «Mercadorias poluentes»:
— hidrocarbonetos, tal como definidos no anexo 1 da Convenção
Marpol,
— substâncias líquidas nocivas, tal como definidas no anexo 2 da
Convenção Marpol,!B
(1)J O n .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 33. Directiva alterada pela Directiva
79/1034/CEE (JO n.oL 315 de 11. 12. 1979, p. 16).1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 3
— substâncias prejudiciais, tal como definidas no anexo 3 da
Convenção Marpol;
e) «Convenção MARPOL»: a Convenção internacional para a preven-
ção da poluição por navios, de 1973, e o seu protocolo de 1978, na
versão "M1em vigor em 1 de Janeiro de 1996 3;
f) «Código IMDG»: o código marítimo internacional para as
mercadorias perigosas, na versão "M2em vigor em 1 de Janeiro
de 1997 3;
g) «Código IBC»: o código internacional da OMI para a construção e
equipamento de navios que transportam substâncias químicas
perigosas a granel, na versão "M1em vigor em 1 de Janeiro de
19963;
h) «Código IGC»: o código internacional da OMI para a construção e
equipamento de navios que transportam gases liquefeitos a granel, na
versão "M1em vigor em 1 de Janeiro de 1996 3;
i) «Resolução A 648(16) da OMI»: a Resolução 648 (16) da
Organização Marítima Internacional adoptada pela assembleia na
sua 16.asessão, de 19 de Outubro de 1989, e intitulada «Princípios
gerais aplicáveis aos sistemas e obrigação de notificação dos navios,
incluindo directrizes destinadas à notificação de incidentes que
envolvam mercadorias perigosas, substâncias prejudiciais e/ou
poluentes marinhos», na versão em vigor na data de adopção da
presente directiva;
j) «Autoridades competentes»: as autoridades e organizações designa-
das pelos Estados-membros, em conformidade com o artigo 3.o;
k) «Carregador»: qualquer pessoa que tenha celebrado com um
transportador um contrato de transporte de mercadorias por mar,
ou o tenha feito celebrar, em seu nome ou em sua representação.
Artigo 3.o
Cada Estado-membro designará as autoridades competentes destinatárias
das informações e notificações previstas na presente directiva e
informará a Comissão da designação efectuada.
A Comissão publicará a lista das autoridades competentes e dos
respectivos agentes de ligação designados pelos Estados-membros.
Artigo 4.o
As mercadorias perigosas ou poluentes só serão entregues para
transporte, ou levadas para bordo de um navio, se o comandante ou o
operador tiver recebido uma declaração que contenha as designações
técnicas correctas das mercadorias perigosas ou poluentes, os respectivos
números na nomenclatura das Nações Unidas (UN) sempre que estes
existam, as classes de risco da OMI em conformidade com os códigos
IMDG, IBC e IGC, as quantidades das referidas mercadorias e, caso
sejam transportadas em tanques portáteis ou em contentores, as
respectivas marcas de identificação.
Compete ao carregador entregar ao comandante ou operador a
declaração exigida nos termos da presente directiva e garantir que a
carga entregue para transporte corresponda de facto à que tiver sido
declarada em conformidade com o parágrafo supra.
Artigo 5.o
1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias no sentido de
aplicar o disposto nos números seguintes a todos os navios.
2. O operador de um navio que saia de um porto de um Estado-membro
deverá notificar a autoridade competente desse Estado-membro, antes da
saída do navio, de todas as informações enumeradas no anexo I.!B1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 4
3. O operador de um navio proveniente de um porto situado fora da
Comunidade que se dirija para um porto situado na Comunidade ou para
um ancoradouro situado em águas territoriais de um Estado-membro
deverá, como condição de entrada nesse porto ou ancoradouro, notificar,
no momento de abandonar o porto de carga — todas as informações
enumeradas no anexo I —, a autoridade competente do Estado-membro
onde se localiza o primeiro porto de destino ou de ancoradouro.
4. Os Estados-membros podem estabelecer uma derrogação à aplicação
dos n.os2 e 3 relativamente aos serviços regulares com um tempo de
viagem inferior a uma hora. A Comissão, a pedido de um Estado-
-membro, poderá autorizar um alargamento razoável deste período.
Neste caso, as informações enumeradas no anexo I deverão ser
comunicadas pelo operador às autoridades dos Estados-membros de
partida ou de destino, em qualquer momento, a pedido destas.
5. Os navios que entrem ou que saiam de um porto situado num
Estado-membro deverão, em conformidade com as regulamentações
nacionais do Estado em questão:
a) Utilizar os serviços prestados pelos serviços locais de gestão do
tráfego de navios (GTN), sempre que estes existam;
b) Recorrer a pilotos.
Artigo 6.o
1. Cada Estado-membro exigirá, caso se verifique um incidente ou
circunstância que represente uma ameaça para as suas faixas costeiras ou
para interesses com estas relacionados, que o comandante do navio em
questão forneça pelo menos informações imediatas às autoridades
competentes do Estado-membro em causa sobre os pormenores do
incidente e as informações referidas no anexo I.
A autoridade competente poderá considerar que a obrigação de
comunicar as informações incluídas no anexo I foi cumprida, caso o
navio indique qual a autoridade competente no território comunitário que
detém a informação exigida no artigo 5.o
2. A notificação prevista no n.o1 deverá ser efectuada em conformidade
com a Resolução A 648 (16) da OMI e, pelo menos, em todas as
circunstâncias definidas na referida resolução.
3. No anexo III são especificadas as medidas que os Estados-membros
poderão aplicar, em conformidade com o direito internacional.
Artigo 7.o
O disposto nos artigos 5.oe6 .onão afecta as condições impostas por força
de convenções internacionais, ou convénios nacionais de notificação
portuária.
Artigo 8.o
1. O comandante do navio deve preencher a ficha de controlo
apresentada no anexo II da presente directiva com informações
verdadeiras e exactas e comunicá-la ao piloto, a título informativo e à
autoridade competente, caso esta o deseje.
2. Os pilotos que procedam à acostagem, desacostagem ou às manobras
dos navios devem informar imediatamente a autoridade competente
sempre que tenham conhecimento de quaisquer deficiências que possam
prejudicar a sua navegação em condições de segurança.
Artigo 9.o
A autoridade competente do Estado-membro afectado deve, na medida
do necessário, comunicar via rádio, dentro das zonas em causa,
quaisquer incidentes notificados nos termos do n.o1 do artigo 6.o, bem
como informações respeitantes a quaisquer navios que representem um
risco para a navegação.!B1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 5
Artigo 10.o
As autoridades competentes que detenham as informações notificadas
em conformidade com o artigo 5.oe com o n.o1 do artigo 6.odevem tomar
as medidas adequadas para, em qualquer momento, fornecer tais
informações a pedido das autoridades competentes de outro Estado-
-membro.
Qualquer Estado-membro cujas autoridades competentes tenham sido
informadas, em conformidade com a presente directiva, ou de outro
modo, de factos que envolvam ou aumentem o risco, para outro
Estado-membro, de um perigo para determinadas zonas marítimas e
costeiras, deve tomar as medidas adequadas para informar desse facto, o
mais brevemente possível, o Estado-membro em causa.
Cada Estado-membro deve tomar as medidas necessárias no sentido de
utilizar plenamente os relatórios que os navios são obrigados a
transmitir-lhe em caso de incidente susceptível de provocar danos graves.
Artigo 11.o
A presente directiva pode ser alterada em conformidade com o
procedimento estipulado no artigo 12.o, tendo em vista:
— a aplicação, para efeitos da presente directiva, de alterações à
convenção, códigos e resolução internacionais referidos nas alíneas
e), f), g), h) e i) do artigo 2.oque venham a entrar em vigor,
— a adaptação da aplicação da presente directiva à luz dos progressos
científicos e técnicos, sem alargamento do seu âmbito.
Artigo 12.o
1. A Comissão será assistida por um comité composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no n.o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros
estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O
presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem
demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.
O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de oito semanas a contar da data em
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as
medidas propostas.
Artigo 13.o
1. A Comissão deve apresentar ao Conselho, até 31 de Dezembro de
1995, um relatório relativo à aplicação da presente directiva acompa-
nhado, se necessário, de propostas.
2. A Comissão deve igualmente formular, o mais brevemente possível e
o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, novas propostas que tenham
por objectivo a introdução de um sistema de notificação mais completo a
nível comunitário. Tais propostas poderão abranger navios que transitem
ao largo das costas dos Estados-membros e incluir sistemas electrónicos
de intercâmbio de dados entre navios e instalações em terra firme.!B1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 6
Artigo 14.o
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
directiva, o mais tardar doze meses após a sua adopção. Desse facto
informarão imediatamente a Comissão.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas
dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão definidas pelos Estados-membros.
3. As obrigações decorrentes da presente directiva entrarão em vigor 24
meses após a sua adopção.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar doze
meses após a adopção da presente directiva, o texto das disposições
essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela
presente directiva.
Além disso, essas disposições deverão ser comunicadas de modo
adequado ao sector marítimo, através dos serviços nacionais de
informação e aviso à navegação.
Artigo 15.o
A Directiva 79/116/CEE do Conselho é revogada 24 meses após a
adopção da presente directiva.
Artigo 16.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.!B1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 7
ANEXO I
Informações relativas aos navios que transportam mercadorias perigosas ou
poluentes
(Artigo 5.o)
1. Nome e indicativo de chamada do navio
2. Nacionalidade do navio
3. Comprimento e calado do navio4. Porto de destino5. Hora provável de chegada ao porto de destino ou à estação de pilotagem, tal
como exigido pela autoridade competente
6. Hora provável de saída do porto7. Rota prevista8. Designações técnicas correctas das mercadorias perigosas ou poluentes e
respectivos números na nomenclatura das Nações Unidas (NU) sempre que
estes existam, classes de risco da OMI em conformidade com os códigosIMDG, IBC, e IGC, quantidades das referidas mercadorias e, caso sejamtransportadas em tanques portáteis ou em contentores, às respectivas marcas
de identificação.
9. Confirmação da presença a bordo de uma lista, manifesto ou plano de carga
adequado especificando pormenorizadamente as mercadorias perigosas oupoluentes transportadas a bordo do navio e a sua localização!
B1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 8
ANEXO II
FICHA DE CONTROLO DOS NA VIOS
(N.o3 do artigo 6.o, artigo 8.oe anexo III)
!B1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 9
!B1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 10
!B1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 11
ANEXO III
Medidas que os Estados-membros poderão aplicar em conformidade com o
direito internacional
(N.o3 do artigo 6.o)
Sempre que, na sequência de um incidente ou circunstância do tipo descrito nos
n.os1 e 2 do artigo 6.o, envolvendo um navio abrangido pela presente directiva, a
autoridade competente do Estado-membro afectado considerar necessário, emconformidade com o direito internacional (
1), evitar, reduzir, ou eliminar um risco
grave e iminente para a sua faixa costeira, ou para interesses com esta
relacionados e para a segurança de outros navios, das tripulações, dos passageiros
ou das pessoas em terra, ou para proteger o ambiente marinho, poderá,nomeadamente:
— restringir os movimentos do navio ou ordenar-lhe que siga uma determinada
rota. Esta exigência não se sobreporá à responsabilidade, que compete aocomandante, de dirigir o seu navio em condições de segurança,
— solicitar ao comandante que apresente as informações pertinentes da ficha de
controlo constante do anexo II da presente directiva e que confirme que se
encontra disponível a bordo uma cópia da lista, manifesto ou plano de carga
adequado referidos no ponto 9 do anexo I.!
B
(1) — Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (UNCLOS), 1983, artigo
221.o
— Convenção internacional relativa à intervenção em alto mar em caso de acidente ou
poluição petrolífera, 1969, artigos I, II, III e V ,
— Protocolo de 1973 relativo à intervenção em alto mar em casos de poluição por
substâncias diferentes dos hidrocarbonetos, artigos I e II.1993L0075 — PT — 07.07.1997 — 002.001 — 12