1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA96/22/CE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1996
relativaàproibiçãodeutilização decertassubstânciascomefeitoshormonaisoutireostáticos ede
substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e
88/299/CEE
(JO L 125 de 23.5.1996, p. 3)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 2003/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de
Setembro de 2003L 262 17 14.10.2003
▼B
DIRECTIVA96/22/CE DO CONSELHO
de 29 de Abril de 1996
relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos
hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em
produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/
/CEE e 88/299/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1)Considerando que a Directiva 81/602/CEE (4) proibiu certas
substâncias com efeitos hormonais e as substâncias com efeitos
tireostáticos e que a Directiva 88/146/CEE (5) proibiu a utili-
zação de certas substâncias com efeitos hormonais emespeculações animais prevendo, porém, certas derrogações;
(2)Considerando que a Directiva 88/299/CEE do Conselho (6) esta-
belece as condições de aplicação das derrogações à proibição docomércio de determinadas categorias de animais, definidas noartigo 7.
oda Directiva 88/146/CEE, bem como da carne proveni-
ente desses animais;
(3)Considerando que, devido aos resíduos que deixam na carne enoutros géneros alimentícios de origem animal, certassubstâncias com efeitos tireostáticos ou estrogénicos, androgé-nicos ou gestagénicos podem ser perigosas para os
consumidores, podendo igualmente afectar a qualidade dos
géneros alimentícios de origem animal;
(4)Considerando que na criação de animais são utilizadas ilegal-
mente novas substâncias de efeito anabolizante, tais como os β-
-agonistas, destinadas a estimular o seu crescimento eprodutividade;
(5)Considerando que os resultados do inquérito realizado pela
Comissão entre 1990 e 1992 nos Estados-membros revelam que
existe uma grande disponibilidade de β-agonistas no sector da
criação de animais, o que favorece a sua utilização ilegal;
(6)Considerando que a utilização incorrecta de substâncias β-
-agonistas pode constituir um perigo sério para a saúde humana;que, no interesse do consumidor, se deve proibir a detenção,administração a todos os animais e colocação no mercado desubstâncias β-agonistas para esse efeito; que, além disso, é
necessário proibir a detenção, administração aos animais de
todas as espécies e colocação no mercado dos estilbenos e
tireostáticos e, por outro lado, regulamentar a utilização dasoutras substâncias;1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 302 de 9. 11. 1993, p. 8 e JO n.oC 222 de 10. 8. 1994, p. 16.
(2)J O n .oC 128 de 9. 5. 1994, p. 107.
(3)J O n .oC 52 de 19. 2. 1994, p. 30.
(4)J O n .oL 222 de 7. 8. 1981, p. 32. Directiva alterada pela Directiva 85/358/
/CEE (JO n.oL 191 de 23. 7. 1985, p. 46).
(5)J O n .oL 70 de 16. 3. 1988, p. 16. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de
1994.
(6)J O n .oL 128 de 21. 5. 1988, p. 36.
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(7)Considerando, porém, que a administração de medicamentos à
base de substâncias β-agonistas pode ser autorizada para fins
terapêuticos perfeitamente definidos, em algumas categorias debovinos, equídeos e animais de companhia;
(8)Considerando, além disso, que é necessário garantir a todos osconsumidores as mesmas condições de abastecimento de carnee géneros alimentícios derivados, fornecendo-lhes ao mesmotempo um produto que satisfaça o melhor possível as suas preo-cupações e expectativas; que, atendendo à sensibilidade dosconsumidores, tais medidas só poderão facilitar as possibilidades
de escoamento dos produtos em questão;
(9)Considerando que é necessário manter a proibição dassubstâncias hormonais para fins de engorda; que, ainda que a
administração de certas substâncias possa ser autorizada parafins terapêuticos ou zootécnicos, deve ser estritamente controladapara evitar qualquer utilização indevida;
(10)Considerando a ausência de harmonização dos intervalos desegurança a nível comunitário e as diferenças consideráveis exis-tentes entre Estados-membros, nomeadamente no que se refereaos medicamentos veterinários autorizados que contêmsubstâncias hormonais ou β-agonistas; que, por conseguinte,
para efeitos de harmonização, é necessário fixar intervalos de
segurança máximos para esses medicamentos;
(11)Considerando, além disso, que os animais vivos assim tratadospara fins terapêuticos ou zootécnicos e as carnes deles prove-nientes não podem, em princípio, ser comercializados, dados osriscos que daí decorreriam para a eficácia do controlo de todo oregime; que podem, porém, ser previstas derrogações a essa proi-bição, em determinadas condições, no que diz respeito ao
comércio intracomunitário e à importação de países terceiros de
animais destinados à reprodução e de animais reprodutores emfim de carreira;
(12)Considerando que essas derrogações podem ser permitidas seforem dadas garantias suficientes de forma a evitar distorçõescomerciais; que essas garantias devem incidir nos produtos quepodem ser utilizados, nas suas condições de utilização e nocontrolo dessas condições, nomeadamente no que se refere ao
respeito pelo intervalo de segurança necessário;
(13)Considerando que é conveniente assegurar um controlo eficaz da
aplicação das disposições decorrentes da presente directiva;
(14)Considerando que as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88//299/CEE devem ser revogadas;
(15)Considerando que, para lutar eficazmente em todos os Estados--membros contra a utilização ilegal de factores de crescimento ede produtividade na criação de animais, a acção a realizar deveser organizada a nível comunitário;
(16)Considerando que, em 18 de Janeiro de 1996, o ParlamentoEuropeu convidou a Comissão e o Conselho a continuarem a
opor-se à importação de carnes tratadas com hormonas e que
manifestou o desejo de que se mantenha a proibição total dautilização de activadores do crescimento na criação de animais;que, para o efeito, o Parlamento Europeu convidou o Conselho aadoptar sem demora a proposta da Comissão sobre a qual tinhadado parecer em 19 de Abril de 1994,1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 3
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições das
carnes e produtos à base de carne das Directivas 64/433/CEE (1), 71/
/118/CEE (2), 77/99/CEE (3), 91/495/CEE (4), dos produtos de
aquicultura da Directiva 91/493/CEE (5) e de medicamentos veteriná-
rios das Directivas 81/851/CEE (6) e 81/852/CEE (7).
2. Além disso, entende-se por:
a)Animais de exploração , os animais domésticos das espécies bovina,
suína, ovina e caprina, os solípedes, as aves de capoeira e oscoelhos domésticos, bem como os animais selvagens das espéciesacima referidas e os ruminantes selvagens, desde que tenham sido
criados numa exploração;
b)Tratamento terapêutico , a administração — em execução do artigo
4.
oda presente directiva —, a título individual, a um animal de
exploração, de uma das substâncias autorizadas, tendo em vista otratamento de um problema de fecundidade detectado durante umexame desse animal efectuado por um veterinário, incluindo a inter-rupção de uma gestação não desejada e, no que se refere aos β-
-agonistas, tendo em vista a indução da tocólise nas vacas
parturientes, bem como o tratamento das perturbações respiratóriase a indução da tocólise nos equídeos criados para fins diferentes daprodução de carne;
c)Tratamento zootécnico , a administração:
i) a título individual, a um animal de exploração, de uma das
substâncias autorizadas em execução do artigo 5.
oda presente
directiva, tendo em vista a sincronização do ciclo éstrico e a
preparação das dadoras e das receptoras para a implantação de
embriões, após exame do animal efectuado por um veterinárioou, nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.
o, sob a sua
responsabilidade,
ii) aos animais de aquicultura, a um grupo de reprodutores, tendo
em vista a sua inversão sexual, por prescrição de um veterinário
e sob a sua responsabilidade;
d)Tratamento ilegal , a utilização de substâncias ou produtos não auto-
rizados ou a utilização de substâncias ou produtos autorizados pelalegislação comunitária para outros fins ou em condições que não asprevistas na legislação comunitária.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros proibirão:
a) A colocação no mercado das substâncias enumeradas na lista A do
anexo II para administração a animais de todas as espécies;
b) A colocação no mercado, para fins diversos dos referidos no n.o2
do artigo 4.oe no artigo 5.oA, das substâncias enumeradas na lista
B do anexo II, para administração a animais cuja carne ou produtosderivados se destinem ao consumo humano.1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 4
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 95/23/CE (JO n.oL 243 de 11. 10. 1995, p. 7).
(2)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(3)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 95/68/CE (JO n.oL 332 de 30. 12. 1995, p. 10).
(4)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 41. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(5)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 95/71/CE (JO n.oL 332 de 30. 12. 1995, p. 40).
(6)J O n .oL 317 de 6. 11. 1981, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 93/40/CEE (JO n.oL 214 de 24. 8. 1993, p. 31).
(7)J O n .oL 317 de 6. 11. 1981, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 93/40/CEE (JO n.oL 214 de 24. 8. 1993, p. 31).▼M1
▼M1
Artigo 3.o
Os Estados-Membros proibirão, no que respeita às substâncias enume-
radas no anexo II, e proibirão provisoriamente, no que respeita àssubstâncias enumeradas no anexo III:
a) A administração dessas substâncias, por quaisquer meios, a animais
de exploração ou de aquicultura;
b) A detenção numa exploração, excepto sob controlo oficial, dos
animais referidos na alínea a), a colocação no mercado ou o abate,para consumo humano, de animais de exploração que contenham ouem que tenham sido detectadas as substâncias incluídas nos anexosII e III, excepto no caso de poder provar-se que os animais emcausa foram tratados em conformidade com os artigos 4.
o,5 .oou
5.oA;
c) A colocação no mercado, para consumo humano, de animais de
aquicultura a que tenham sido administradas as substâncias acimareferidas, bem como de produtos transformados derivados dessesanimais;
d) A colocação no mercado de carne de animais referidos na alínea b);
e) A transformação da carne referida na alínea d).
Artigo 4.
o
Em derrogação aos artigos 2.oe3 .o, os Estados-membros podem auto-
rizar:
1. A administração a animais de exploração, com fins terapêuticos,
►M1 ◄de testosterona, de progesterona ou de deri-
vados que, após reabsorção no local de aplicação, libertemfacilmente o composto inicial por hidrólise. Os medicamentos vete-rinários utilizados para tratamento terapêutico devem preencher osrequisitos de colocação no mercado previstos na Directiva 81/851//CEE e apenas podem ser administrados por um veterinário, sob
forma de injecção ou, para tratamento da disfunção ovariana, sob
forma de espirais vaginais, com exclusão de implantes, a animaisde exploração que tenham sido claramente identificados. O trata-mento dos animais identificados deve ser registado pelo veterinárioresponsável, que deve anotar num registo, que pode ser o registoprevisto na Directiva 81/851/CEE, pelo menos, as seguintes infor-
mações:
— natureza do tratamento,
— natureza dos produtos autorizados,
— data do tratamento,
— identificação dos animais tratados.
Este registo deve ser posto à disposição das autoridades compe-
tentes, a seu pedido.
2. A administração para fins terapêuticos de medicamentos veterinários
autorizados que contenham:
i) Alilotrembolona a administrar por via oral, ou substâncias β-
-agonistas, a equídeos e a animais de companhia, desde quesejam utilizados de acordo com as especificações do fabricante;
ii)β-agonistas, sob forma de uma injecção para a indução da tocó-
lise nas vacas parturientes.
Essa administração deve ser efectuada por um veterinário ou, no
caso de medicamentos veterinários referidos na alínea i), sob a suaresponsabilidade directa. O tratamento deve ser registado pelo vete-
rinário responsável, que especificará, pelo menos, as informações
referidas no n.
o1 do presente artigo.
É proibida ao produtor a posse de medicamentos veterinários com
substâncias β-agonistas susceptíveis de serem utilizados para fins
de indução da tocólise.1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 5
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▼B
Todavia, sem prejuízo do disposto na alínea ii) do ponto 2, é proibido o
tratamento terapêutico de animais de rendimento, incluindo o deanimais reprodutores em fim de carreira.
Artigo 5.
o
►M1Em derrogação da alínea a) do artigo 3.o, e sem prejuízo do
artigo 2.o, os Estados-Membros podem autorizar a administração a
animais de exploração, para um tratamento zootécnico, de medica-mentos veterinários com efeitos estrogénicos (à excepção do estradiol17ß e dos seus ésteres), androgénicos ou gestagénicos, autorizados nos
termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um códigocomunitário relativo aos medicamentos veterinários (
1).◄Essa admi-
nistração deve ser efectuada por um veterinário a animais claramenteidentificados, devendo o tratamento ser registado pelo veterinário
responsável, nos termos do n.
o1 do artigo 4.o
No entanto, os Estados-membros podem permitir que a sincronização
do ciclo éstrico e a preparação das dadoras e receptoras para a implan-
tação de embriões sejam efectuadas, não pelo veterinário, mas sob a
sua responsabilidade.
No que se refere aos animais de aquicultura, os alevinos podem ser
tratados durante os três primeiros meses, para efeitos de inversão
sexual, com medicamentos veterinários com efeitos androgénicos, auto-rizados nos termos das Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE.
Nos casos previstos no presente artigo, o veterinário passará uma
receita não renovável, na qual especificará o tratamento em questão ea quantidade de produto necessária e registará os produtos receitados.
É, todavia, proibido o tratamento zootécnico de animais de rendimento,
incluindo o de animais reprodutores em fim de carreira durante operíodo de engorda.
Artigo 5.
oA
1. Não obstante o disposto na alínea a) do artigo 3.o, e sem prejuízo
do disposto nos artigos 2.oe 11.oA, os Estados-Membros podem auto-
rizar a administração a animais de exploração de medicamentos
veterinários que contenham estradiol 17ß ou os seus ésteres para finsde:
— tratamento da maceração ou da mumificação dos fetos nos bovinos,
ou
— tratamento da piometria nos bovinos,
nos termos da Directiva 2001/82/CE.
2. Não obstante o disposto na alínea a) do artigo 3.
o, e sem prejuízo
do disposto no artigo 2.o, os Estados-Membros podem autorizar a admi-
nistração aos animais de criação de medicamentos veterinários que
contenham estradiol 17ß ou os seus ésteres para efeitos de indução do
estro em bovinos, equídeos, ovinos ou caprinos até 14 de Outubro de2006, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE.
3. O tratamento deve ser efectuado directamente por um veterinário
a animais de exploração que tenham sido claramente identificados.Esse tratamento deverá ser registado pelo veterinário responsável. Estedeve anotar num registo, que pode ser o previsto na Directiva 2001/82//CE, pelo menos, as seguintes informações:
— tipo de produto administrado,
— natureza do tratamento,— data do tratamento,
— identificação dos animais tratados,
— data de expiração do intervalo de segurança.1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 6
(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.▼M1
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Este registo deve ser posto à disposição das autoridades competentes, a
seu pedido.
É proibida aos detentores de animais de criação a posse, nas suas
explorações, de medicamentos veterinários que contenham estradiol17ß ou os seus ésteres.
Artigo 6.
o
1. Os produtos hormonais e as substâncias ß-agonistas cuja adminis-
tração aos animais de exploração esteja autorizada nos termos dosartigos 4.
o,5 .oou 5.oA devem satisfazer as exigências da Directiva
2001/82/CE.
2. Todavia, não podem ser autorizados, nos termos do n.o1:
a) Os seguintes produtos hormonais:
i) produtos que se depositem,
ii) produtos cujo intervalo de segurança seja superior a 15 dias
após o fim do tratamento,
iii) Produtos:
— autorizados ao abrigo de normas anteriores à alteração intro-
duzida pelo Regulamento (CEE) n.o2309/93 (1),
— cujas condições de utilização não sejam conhecidas,— para os quais não existam reagentes, nem o material de
análise necessário para permitir detectar a presença deresíduos que ultrapassem os limites autorizados;
b) Medicamentos veterinários que contenham substâncias β-agonistas
cujo intervalo de segurança seja superior a 28 dias após o fim dotratamento.
Artigo 7.
o
1. Para fins de trocas comerciais, os Estados-Membros podem auto-
rizar a colocação no mercado de animais destinados à reprodução ou deanimais reprodutores em fim de carreira que, no decurso da sua carreirade reprodutores, tenham sido sujeitos a um dos tratamentos referidosnos artigos 4.
o,5 .oou 5.oA, e autorizar a aposição do selo comunitário
nas carnes provenientes desses animais, se tiverem sido respeitadas as
condições previstas nos artigos 4.o,5 .oou 5.oA e os intervalos de segu-
rança mínimos previstos na autorização de colocação no mercado.
No entanto, o comércio de cavalos de elevado valor, nomeadamente de
cavalos de corrida, concurso ou circo, ou de cavalos de sela ou desti-nados a exposições, incluindo os equídeos registados, a que tenhamsido administrados medicamentos veterinários que contenham alilo-trembolona ou β-agonistas para os fins indicados no artigo 4.
opode
efectuar-se antes do final do intervalo de segurança, desde que sejam
preenchidas as condições de administração e que a natureza e a data
do tratamento sejam mencionadas no certificado ou passaporte queacompanha esses animais.
2. A carne ou os produtos provenientes de animais a que tenham
sido administradas substâncias com efeitos estrogénicos, androgénicos,
gestagénicos ou substâncias β-agonistas, de acordo com as disposições
derrogatórias da presente directiva, só podem ser colocados no mercadopara consumo humano se os animais em questão tiverem sido tratadoscom medicamentos veterinários que preencham os requisitos do artigo6.
oe na medida em que tenha sido respeitado o intervalo de segurança
previsto antes do abate dos animais.1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 7
(1)J O n .oL 214 de 24. 8. 1993, p. 1.▼B
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Artigo 8.o
Os Estados-membros garantirão que:
1. A detenção das substâncias referidas nos artigos 2.oe3 .ose limite às
pessoas autorizadas pela legislação nacional, nos termos do artigo68.
oda Directiva 2001/82/CE, aquando da sua importação, fabrico,
armazenagem, distribuição, venda ou utilização.
2. Para além dos controlos previstos nas directivas que regulamentam a
colocação no mercado dos diferentes produtos em questão, oscontrolos oficiais previstos no artigo 11.
oda Directiva 96/23/CE (1)
sejam efectuados pelas autoridades nacionais competentes sem avisoprévio a fim de verificar:
a) A detenção ou a presença de substâncias ou produtos proibidos,
nos termos ►
M1dos artigos 2.oe3 .o◄, destinados a serem
administrados a animais para fins de engorda;
b) O tratamento ilegal dos animais;
c) O não cumprimento dos intervalos de segurança previstos no
artigo 6.o;
d) O não cumprimento das restrições previstas ►M1nos artigos
4.o,5 .oe5 .oA◄para a utilização de determinadas substâncias
ou produtos
3. A pesquisa da presença:
a) Das substâncias referidas no ponto 1 nos animais e nas águas
para abeberamento dos animais, bem como em todos os locaisem que são criados ou mantidos animais;
b) De resíduos das substâncias acima referidas nos animais vivos,
ou nos seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nostecidos e produtos animais,
seja efectuada nos termos do disposto nos anexos III e IV da Direc-
tiva 96/23/CE.
4. Sempre que os controlos previstos nos pontos 2 e 3 revelarem:
a) A presença de substâncias ou produtos cuja utilização ou
detenção sejam proibidas ou a presença de resíduos desubstâncias cuja administração seja considerada tratamento ilegal,
essas substâncias ou produtos sejam apreendidos e os animais
eventualmente tratados ou a respectiva carne sejam colocadossob controlo oficial até serem aplicadas as sanções necessárias;
b) O não cumprimento das exigências previstas nas alíneas b) e c)
do ponto 2, a autoridade competente tome as medidas adequadasem função da gravidade da infracção verificada.
Artigo 9.
o
Sem prejuízo do disposto na Directiva 81/851/CEE, as empresas que
comprem ou produzam substâncias com efeitos tireostáticos, estrogé-nicos, androgénicos, gestagénicos e substâncias β-agonistas e as
empresas autorizadas, seja a que título for, a comercializarem as refe-
ridas substâncias, bem como as empresas que comprem ou produzam
produtos farmacêuticos e medicamentos veterinários a partir dessassubstâncias, devem possuir um registo no qual se consignem, porordem cronológica, as quantidades produzidas ou adquiridas e ascedidas ou utilizadas para produção de produtos farmacêuticos e medi-
camentos veterinários e a quem foram cedidas ou compradas.
As informações referidas no primeiro parágrafo devem ser postas à
disposição da autoridade competente, a seu pedido, e, no caso deficheiros informatizados, sob forma impressa.1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 8
(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.▼M1
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Artigo 10.o
Quando os resultados dos controlos efectuados num Estado-membro
revelarem o não cumprimento das exigências da presente directiva nopaís de origem dos animais ou dos produtos, a autoridade competentedesse Estado-membro recorrerá às disposições da Directiva 89/608//CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência
mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à
colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boaaplicação das legislações veterinária e zootécnica (
1).
Artigo 11.o
1. Os países terceiros cuja legislação autorize a colocação no
mercado e a administração a animais de todas as espécies de estilbenos,de derivados de estilbenos, dos respectivos sais ou ésteres, bem como
de tireostáticos não podem constar de uma das listas de países previstos
na legislação comunitária a partir dos quais os Estados-membros estãoautorizados a importar animais de exploração ou de aquicultura oucarne ou produtos obtidos a partir dos referidos animais.
2. Além disso, os Estados-membros garantirão a proibição da impor-
tação proveniente de países terceiros, que constem de uma das listasreferidas no n.
o1, de:
a) Animais de exploração ou de aquicultura
i) a que tenham sido administrados, por qualquer meio, produtos ou
substâncias referidos ►M1no anexo II, lista A ◄,
ii) a que tenham sido administrados substâncias ou produtos refe-
ridos na lista B do anexo II e no anexo III, excepto se essaadministração obedecer às disposições e exigências previstasnos artigos 4.
o,5 .o,5 .oAe7 .oe se forem respeitados os intervalos
de segurança previstos nas recomendações internacionais;
b) Carne ou produtos obtidos a partir de animais cuja importação seja
proibida nos termos da alínea a).
3. Os animais destinados à reprodução, os animais reprodutores em
fim de carreira ou a sua carne, provenientes de países terceiros, podemser importados desde que ofereçam garantias pelo menos equivalentesàs previstas na presente directiva e que tenham sido estabelecidasatravés do procedimento previsto no artigo 33.
o, da Directiva 96/23/
/CE, para efeitos do capítulo V da referida directiva.
4. Os controlos relativos às importações em proveniência de países
terceiros serão efectuados nos termos do n.o2, alínea c), do artigo 4.o
da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, quefixa os princípios relativos à organização dos controlos veterináriosdos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni-dade (
2), e do n.o2 do artigo 8.oda Directiva 90/675/CEE, de 10 de
Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização doscontrolos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
introduzidos na Comunidade (
3).
Artigo 11.oA
A Comissão apresentará, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, num
prazo de dois anos a partir de 14 de Outubro de 2003, um relatório
sobre a existência de medicamentos veterinários alternativos aos quecontêm estradiol 17 βou os seus ésteres para o tratamento da mace-1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 9
(1)J O n .oL 351 de 2. 12. 1989, p. 34.
(2)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão n.o95/157/CE da Comissão (JO n.oL 103 de 6. 5.
1995, p. 40).
(3)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 95/52/CE (JO n.oL 265 de 8. 11. 1995, p. 16).▼M1
▼B
▼M1
▼M1
ração ou mumificação de fetos nos bovinos e da piometria nos bovinos,
e submeterá no ano seguinte as propostas necessárias no sentido desubstituir oportunamente as referidas substâncias.
De igual modo, no que respeita às substâncias incluídas no anexo III, a
Comissão obterá dados complementares, tendo em conta os dados cien-tíficos recentes provenientes de quaisquer fontes, e vigiará empermanência a aplicação das medidas adoptadas, com vista à apresen-tação oportuna ao Parlamento Europeu e ao Conselho das propostaseventualmente necessárias.
Artigo 12.
o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, pode adoptar as medidas transitórias necessárias à aplicação
do regime previsto na presente directiva.
Artigo 13.o
1. As Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE são revo-
gadas com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997.
2. As referências a essas directivas revogadas considerar-se-ão como
sendo feitas à presente directiva e segundo o quadro de corres-pondência em anexo.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessá-rias para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Julho de 1997
e, no que se refere às substâncias β-agonistas, o mais tardar em 1 de
Julho de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito interno que adoptarem nas matérias
reguladas pela presente directiva.
3. Enquanto se aguarda a aplicação das disposições previstas na
presente directiva no que se refere às substâncias β-agonistas, conti-
nuam a ser aplicáveis as normas nacionais, na observância dasdisposições gerais do Tratado.
Artigo 14.
oA
Em derrogação ao disposto nos artigos 3.oe5 .oA, e sem prejuízo do
artigo 2.o, os animais de exploração relativamente aos quais se possa
certificar a administração de estradiol 17ß ou dos seus ésteres parafins terapêuticos ou zootécnicos antes de 14 de Outubro de 2004ficarão sujeitos às mesmas disposições previstas para as substânciasautorizadas em conformidade com o n.
o1 do artigo 4.o, no que se refere
à utilização terapêutica, e com o artigo 5.o, no que se refere à utilização
zootécnica.
Artigo 15.o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 16.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 10
▼B
▼M1
▼B
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ANEXO►M1I◄
Quadro de correspondência
Presente directiva Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE
Artigo 1.o,n .o1 Artigo 1.o,n .o1 81/602/CEE
Artigo 1.o,n .o1 88/146/CEE
Artigo 1.o,n .o2, alíneas a) e b) Artigo 1.o,n .o2 81/602/CEE
Artigo 1.o,n .o2 88/146/CEE
Artigo 2.o,n .o1, alínea b) 88/299/CEE
Artigo 2.o, alínea a) Artigo 3.o81/602/CEE
Artigo 2.o, alínea b) —
Artigo 3.oArtigo 2.o81/602/CEE
Artigo 4.o,n .o1 Artigo 4.o81/602/CEE
Artigo 2.oe artigo 3.o, alínea b) 88/146/CEE
Artigo 2.o,n .o1, alínea a), e n.o4 88/299/CEE
Artigo 4.o,n .o2—
Artigo 5.oArtigo 4.o81/602/CEE
Artigo 2.o,n .o1, alínea b) e ponto
488/299/CEE
Artigo 6.oArtigo 2.o,n .o3 88/299/CEE
Artigo 7.o,n .o1 Artigo 7.o88/146/CEE
Artigos 2.oe3 .o88/299/CEE
Artigo 7.o,n .o2 Artigo 4.o88/299/CEE
Artigo 8.oArtigo 7.o81/602/CEE
Artigo 9.oArtigo 4.o88/146/CEE
Artigo 10.o—
Artigo 11.o,n .o1—
Artigo 11.o,n .o2 Artigo 6.o,n .os1 e 2 88/146/CEE
Artigo 11.o,n .o3 Artigo 5.o88/299/CEE
Artigo 11.o,n .o4 Artigo 6.o,n .o7 88/146/CEE
Artigo 12.o—
Artigo 13.o—
Artigo 14.o—
Artigo 15.o—1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 11
▼B
Presente directiva Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE
Artigo 16.o—
Anexo —1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 12
▼M1
ANEXO II
Lista de substâncias proibidas:
Lista A:
— tireostáticos,
— estilbenos, seus derivados, sais e ésteres.
Lista B:
— estradiol 17ß e seus ésteres,
— ß-agonistas.1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 13
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ANEXO III
Lista das substâncias proibidas provisoriamente:
Substâncias com efeitos estrogénicos (à excepção do estradiol 17ß e seus
ésteres), androgénicos ou gestagénicos.1996L0022 — PT — 14.10.2003 — 001.001 — 14