1992R0443 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o443/92 DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativo à ajudafinanceira e técnica e àcooperação económica com os paísesem desenvolvimento
da América Latina e da Ásia
(JO L 52 de 27.2.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o807/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 36 16.5.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o443/92 DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 1992
relativo àajudafinanceira etécnica eàcooperação económica com
os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta as propostas da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que, nas suas relações com os países em vias de desen-
volvimento da América Latina e da Ásia (PVD-ALA) a Comunidadeaplica, desde 1976, uma cooperação financeira e técnica a que foimais recentemente acrescentada uma cooperação económica; que estasformas de cooperação se inscrevem no âmbito de uma política globalrelativamente ao conjunto dos países em desenvolvimento, que inclui
igualmente a expansão das suas trocas comerciais, tanto através da
sua integração no sistema multilateral de trocas comerciais como demedidas adequadas tomadas no âmbito das organizações internacionaiscompetentes e de medidas específicas como o sistema comunitário daspreferências generalizadas;
Considerando que o processo da construção europeia em curso, assim
como o aumento da presença da Comunidade nos países em desenvol-vimento em todo o mundo justificam, tendo em conta o caráctercomplementar das acções comunitárias, a prossecução dos esforços decooperação económica de interesse mútuo e de ajuda comunitária ao
desenvolvimento dos PVD-ALA, o alargamento da cooperação a outros
países ou sectores nestas duas regiões, a afectação de meios acrescidos,assim como a procura de uma maior adaptação às necessidades nacio-nais e locais de cada região;
Considerando que o Conselho Europeu confirmou em diversas ocasiões
a vontade política da Comunidade de reforçar as acções de cooperação
com as regiões do mundo em que o nível de desenvolvimento continuainsuficiente, através de um esforço acrescido, coordenado e multiformeda Comunidade e dos Estados-membros;
Considerando que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 28
e 29 de Junho de 1991, indicou que, através da política de cooperação
da Comunidade e pela inclusão de cláusulas aos Direitos do Homemnos acordos económicos e de cooperação com países terceiros, aComunidade e os seus Estados-membros prosseguissem activamente apromoção dos Direitos do Homem e a participação sem discriminação
de todos os indivíduos ou grupos na vida da sociedade, tendo especial-
mente em conta o papel das mulheres;
Considerando que o Parlamento Europeu, após ter examinado a matéria
de modo aprofundado ao longo de várias das suas sessões, se mani-festou a favor do reforço da cooperação, assim como de uma revisão
das bases regulamentares em vigor a fim de garantir uma maior
eficácia e uma maior transparência;
Considerando que, em 4 de Fevereiro de 1991, o Conselho aprovou
definitivamente conclusões sobre as orientações para a cooperaçãocom os PVD-ALA e que incidem nomeadamente sobre as prioridades
e sectores a considerar, bem como sobre a oportunidade de aumentar
os recursos a afectar-lhes e de prever a possibilidade de os programara médio prazo de modo indicativo;
Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, ao confirmarem
os domínios de acção tradicionais, identificaram simultaneamente1992R0443 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 119 de 4. 5. 1991, p. 6 e
JO n.oC 284 de 31. 10. 1991, p. 4.
(2)J O n .oC 267 de 14. 10. 1991, p. 35.
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novas prioridades, em especial no que respeita ao ambiente, à dimensão
humana do desenvolvimento e à cooperação económica concebida numespírito de interesse mútuo da Comunidade e dos países parceiros;
Considerando que se deve prever o financiamento das ajudas a que se
refere o presente regulamento bem como o das outras ajudas de que osPVD-ALA beneficiam;
Considerando que, para a execução das ajudas previstas no presente
regulamento, bem como das outras ajudas de que os PVD-ALA benefi-ciam, se avalia em 2 750 milhões de ecus o montante necessário para
um primeiro período de cinco anos (1991/1995);
Considerando que, no âmbito das actuais perspectivas financeiras, o
montante considerado necessário para o período de 1991/1992 se eleva
a 1 069,8 milhões de ecus;
Considerando que os montantes a autorizar para o financiamento da
ajuda para o período de 1993/1995 se deverão inscrever no quadro
financeiro comunitário em vigor e que, no âmbito do Orçamento para
os anos de 1993/1995, deverá ser concedida aos PVD-ALA uma priori-dade idêntica à do período de 1991/1992;
Considerando que o volume de ajuda comunitária para o período poste-
rior a 1995 deverá ser determinado em conformidade com osprocedimentos em vigor;
Considerando que é necessário fixar as regras de gestão da ajuda finan-
ceira e técnica e da cooperação económica com os PVD-ALA.
Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.
o442/
/81 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981, relativo à ajuda financeira
e técnica a favor dos países em desenvolvimento não associados (1);
Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado
não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no artigo
235.o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A Comunidade prossegue e alarga a cooperação comunitária com os
países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia, a
seguir denominados PVD-ALA, que não são signatários da Convençãode Lomé e não beneficiam da política de cooperação da Comunidadecom os países terceiros mediterrânicos. Essa cooperação, complementarda assistência dos Estados-membros, inclui a ajuda financeira e técnica
para o desenvolvimento e a cooperação económica. Neste contexto, a
Comunidade atribui uma importância primordial à promoção dosDireitos do Homem, ao apoio aos processos de democratização e auma boa gestão pública eficaz e equitativa, à protecção do ambiente,à liberalização das trocas comerciais e ao reforço da dimensão cultural,através de um maior diálogo no que respeita às questões de ordem
política, económica e social numa perspectiva de interesse mútuo.
Artigo 2.
o
As políticas comunitárias de desenvolvimento e de cooperação têm em
vista o desenvolvimento humano.
Consciente de que o respeito e o efectivo exercício dos direitos e liber-
dades fundamentais do Homem, bem como dos princípiosdemocráticos, são condições prévias para um desenvolvimento econó-mico e social real e duradouro, a Comunidade concederá um maiorapoio comunitário aos países mais empenhados nesses princípios e,nomeadamente, às iniciativas concretas destinadas à sua aplicação.1992R0443 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 48 de 21. 2. 1981, p. 8.
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Em caso de violações fundamentais e persistentes dos Direitos do
Homem e dos princípios democráticos, a Comunidade poderá alterar,ou mesmo suspender, a aplicação da cooperação com os estados inte-
ressados, restringindo-a apenas às acções que beneficiam directamente
os grupos de população carenciados.
Artigo 3.
o
Todos os PVD-ALA são elegíveis para a ajuda financeira e técnica e
para a cooperação económica. Podem ser beneficiários e parceiros,para além dos estados e das regiões, as administrações descentrali-zadas, as organizações regionais, os organismos públicos, ascomunidades locais ou tradicionais, os institutos e os operadores priva-dos, incluindo as cooperativas e as organizações não governamentais.
As ajudas referidas no presente regulamento são concedidas tendo em
conta as necessidades e as prioridades de cada país e de cada região.
Ajuda financeira e técnica
Artigo 4.
o
A ajuda financeira e técnica destina-se principalmente às camadas da
população mais pobres e aos países mais pobres de ambas as regiões,através da realização de programas e de projectos em sectores em que aajuda comunitária é susceptível de desempenhar um papel importante.
Serão, em especial, efectuadas acções nos domínios em que os recursos
internos económicos e humanos são dificilmente mobilizados, mas queassumem uma importância estratégica quer para o desenvolvimentodesses países quer para a comunidade internacional no seu conjunto.
Artigo 5.
o
A ajuda financeira e técnica tem especialmente por objectivo o desen-
volvimento do sector rural e a melhoria do grau de segurançaalimentar. Em relação a este aspecto, a integração da ajuda alimentarnoutros instrumentos de desenvolvimento poderá contribuir para a
concretização do papel e dos objectivos específicos desta forma de
ajuda. Além disso, o apoio comunitário ao sector rural deverá incluiracções nas pequenas cidades que servem o espaço rural, a fim defomentar o emprego. A melhoria do ambiente económico, jurídico esocial do sector privado, que inclui as pequenas e médias empresas,deverá igualmente ser tomada em consideração.
A protecção do ambiente e dos recursos naturais, bem como o desen-
volvimento duradouro constituem prioridades a longo prazo. Umapercentagem de 10 %, que constitui a média ponderada dos recursosfinanceiros necessários à ajuda para o período 1991/1995, será reser-
vada a projectos que se destinem, especificamente, à protecção do
ambiente e, em especial, à protecção das florestas tropicais.
Além disso, será tomada em consideração a protecção do ambiente e
dos recursos naturais em todas as acções.
Será concedida uma atenção especial às acções de luta contra a droga.
A cooperação da Comunidade com os PVD-ALA para incentivar a lutacontra a droga será intensificada com base num diálogo inscrito nocontexto mais amplo do desenvolvimento económico dos países produ-
tores e da sua cooperação com a Comunidade Europeia. Essa
cooperação incidirá sobre acções relacionadas tanto com a ajuda huma-nitária como com a ajuda ao desenvolvimento.
Devido à natureza do objectivo desta forma de cooperação, a dimensão
humana do desenvolvimento estará presente em todas as áreas de inter-
venção.
A dimensão cultural de desenvolvimento deverá ser um objectivo cons-
tante em todas as actividades e programas em que a Comunidade esteja
associada.
Neste sentido, a ajuda deverá ser concedida, nomeadamente, a
projectos concretos relacionados com a democratização, uma boagestão pública eficaz e equitativa e os Direitos do Homem.1992R0443 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 4
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Será, além disso, conveniente assegurar não só que as alterações intro-
duzidas pelos projectos e programas não prejudiquem a situação e opapel das mulheres mas também, pelo contrário, que sejam adoptadas
medidas específicas, ou mesmo projectos, a fim de aumentar a sua
participação activa, em pé de igualdade, nos processos de produção enos seus resultados, nas actividades sociais e na tomada de decisões.
Será igualmente dada uma atenção especial à protecção da infância.
Os grupos étnicos minoritários merecem que lhes seja dada uma
atenção especial soba forma de acções orientadas para a melhoria dassuas condições de vida e que respeitem simultaneamente as suas espe-cificidades culturais.
As questões demográficas serão objecto de uma atenção específica, em
especial as questões relacionadas com o crescimento demográfico.
A ajuda comunitária aos projectos e programas de desenvolvimento
deverá ter em consideração os problemas macroeconómicos e sectoriaise privilegiar as acções que intervenham na estruturação da economia,no desenvolvimento de políticas sectoriais e no desenvolvimento dasinstituições. A fim de reforçar a sua eficácia e de obter uma maior
sinergia, dever-se-á procurar o diálogo e a cooperação com as insti-
tuições internacionais competentes e os mutuantes bilaterais.
O apoio às instituições nacionais dos países em desenvolvimento com o
intuito de reforçar a sua capacidade de gestão das políticas e projectosde desenvolvimento constitui um domínio de acção susceptível de
desempenhar um papel estratégico no processo de desenvolvimento.
Neste contexto, a manutenção de um diálogo adequado entre os paísesem desenvolvimento e a Comunidade representa um elemento impor-tante.
A cooperação regional entre países em desenvolvimento deve ser
considerada como um sector prioritário da ajuda financeira e técnica,
nomeadamente nos seguintes domínios:
— cooperação no domínio do ambiente,
— desenvolvimento do comércio intra-regional,— reforço das instituições regionais,— apoio à integração regional e à aplicação de políticas e actividades
comuns entre países em desenvolvimento,
— comunicações regionais, sobretudo em matéria de normas, redes e
serviços, incluindo as telecomunicações,
— investigação,— formação,— desenvolvimento do sector rural e da segurança alimentar,— cooperação no domínio da energia.
Uma parte da ajuda pode ser mobilizada para acções de reabilitação e
de reconstrução após desastres ou catástrofes de qualquer natureza,bem como para a sua prevenção.
Artigo 6.
o
A ajuda financeira e técnica é alargada aos PVD-ALA, nomeadamente
nos domínios e casos específicos a seguir indicados:
— democratização e Direitos do Homem,
— prevenção ou reconstrução em caso de catástrofes,— luta contra a droga,— ambiente e recursos naturais,— reforço institucional, nomeadamente da administração pública,— experiências-piloto a favor das camadas da população especial-
mente desfavorecidas, nomeadamente nas grandes aglomeraçõesurbanas,
— cooperação e integração regionais. Uma atenção especial será dada
às acções de cooperação e de integração regional que permitamassociar países pobres e países relativamente avançados.1992R0443 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 5
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Cooperação económica
Artigo 7.o
A cooperação económica, concebida no interesse mútuo da Comuni-
dade e dos países parceiros, contribui para o desenvolvimento dosPVD-ALA na medida em que os ajuda a reforçar as suas capacidadesinstitucionais, a fim de tornar o ambiente mais favorável ao investi-mento e ao desenvolvimento e a tirar o melhor partido das
perspectivas abertas pelo aumento do comércio internacional, incluindo
o mercado único europeu, e na medida em que reforça a presença dosoperadores, da tecnologia e do saber-fazer de todos os Estados--membros, nomeadamente no sector privado e nas pequenas e médiasempresas.
A cooperação económica destina-se, em especial, a criar um clima de
confiança, dando apoio aos países que aplicam políticas macroeconó-micas e estruturais de abertura ao comércio e ao investimento efavoráveis às transferências de tecnologias, assegurando, nomeada-mente, a protecção dos direitos de propriedade intelectual.
Artigo 8.
o
A cooperação económica realiza-se nomeadamente em três sectores:
1. Melhoria das potencialidades científicas e tecnológicas e, em geral,
do contexto económico, social e cultural a efectuar através de
acções de formação e de transferência de saber-fazer. A cooperaçãocientífica e tecnológica, incluindo no âmbito dos programas de altatecnologia, poderá também tirar partido da aplicação do programa--quadro plurianual no âmbito da investigação e das disposições do
artigo 130.
oN do Tratado. A cooperação económica destina-se essen-
cialmente aos quadros, aos responsáveis pela tomada de decisões anível económico e aos formadores, e engloba todos os domínios decarácter económico, técnico e científico, nomeadamente em matériade energia, de ecologia industrial e urbana e de tecnologia dosserviços. Deverá favorecer as associações entre institutos e centros
de investigação de ambas as partes e ter em conta a capacidade dos
mesmos para adquirir rapidamente saber-fazer e tecnologia modernae para os difundir no país receptor;
2. Melhoria do apoio institucional a fim de tornar o ambiente econó-
mico, legislativo, regulamentar e social mais favorável aodesenvolvimento, devendo essa melhoria ser acompanhada de umaintensificação do diálogo com os parceiros;
3. Apoio às empresas, a concretizar, nomeadamente, por acções de
promoção comercial, de formação e de assistência técnica, pelo esta-belecimento de contactos entre empresas e por medidas que
favoreçam a sua cooperação.
A cooperação regional deve ser considerada como um sector impor-
tante da cooperação económica, em especial nas seguintes áreas:
— cooperação para a ecologia industrial,
— comércio intra-regional,— instituições regionais de integração económica,— políticas regionais,
— comunicações, incluindo as telecomunicações,
— investigação e formação,— cooperação no domínio energético,— cooperação industrial.
Modalidades de execução
Artigo 9.
o
A ajuda financeira e técnica e as despesas a título da cooperação
económica assumem, regra geral, a forma de subvenções não reem-bolsáveis financiadas pelo Orçamento Geral das ComunidadesEuropeias.1992R0443 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 6
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Sempre que possível, proceder-se-á a uma programação quinquenal
indicativa, por objectivos, por país ou, eventualmente, por região.
Procurar-se-á o co-financiamento com os Estados-membros ou outros
dadores através de uma maior coordenação. A natureza comunitária daajuda deverá ser mantida.
Artigo 10.
o
1. O financiamento comunitário das ajudas referidas no artigo 9.o
abrange um período inicial de cinco anos (1991/1995).
2. O montante dos meios financeiros comunitários considerado
necessário para a concretização dessas ajudas é de 2750 milhões de
ecus, 10 % dos quais serão consagrados ao ambiente e, em especial, àprotecção da floresta tropical. Está previsto um montante de 1 069,8milhões de ecus para o período de 1991/1992, no quadro das perspec-tivas financeiras para 1988/1992.
Para o período de 1993/1995, o montante deverá ser inscrito no quadro
financeiro comunitário em vigor.
3. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para
cada exercício, tomando em consideração os princípios de boa gestão
referidos no artigo 2.
odo Regulamento Financeiro aplicável ao
Orçamento das Comunidades Europeias.
4. Para o restante período abrangido pelo presente regulamento, o
montante da ajuda será determinado de acordo com os procedimentos
em vigor.
Artigo 11.o
A ajuda financeira e técnica pode abranger o conjunto das despesas em
divisas bem como dos custos locais decorrentes da realização dos
projectos e programas, incluindo, sempre que necessário, programasintegrados e projectos sectoriais.
As despesas de manutenção e de funcionamento podem, nomeada-
mente, ser tomadas a cargo no que respeita às acções de cooperação
económica, aos programas de formação e de investigação, bem comoaos projectos e programas de desenvolvimento. Pressupõe-se, todavia,que, com excepção dos programas de formação e de investigação, sóse poderá proceder à tomada a cargo na fase de arranque e de mododegressivo.
A participação, nomeadamente financeira, dos parceiros (países, colec-
tividades, empresas, beneficiários individuais) deve ser procurada demodo sistemático na medida das suas possibilidades e tendo igualmenteem conta a natureza de cada acção.
São excluídos do financiamento comunitário o pagamento de quaisquer
impostos, direitos e taxas, bem como a aquisição de terrenos.
Em princípio, ficam a cargo dos recursos comunitários, quer no âmbito
do financiamento das acções individuais quer separadamente, as
despesas de estudos e peritagem a curto e a longo prazos destinados aajudar os beneficiários e a Comissão na definição das políticas gerais,na identificação e ultimação das acções, no controlo e na avaliação.
Artigo 12.
o
1. Uma parte da ajuda financeira e técnica e da cooperação econó-
mica é reservada a medidas destinadas a enfrentar acontecimentosexcepcionais, nomeadamente a projectos que têm por objectivopromover a reconstrução depois da ocorrência de desastres, e a dar
resposta a prioridades imprevistas, nomeadamente em países em que a
situação em matéria de respeito dos Direitos do Homem ou outrascircunstâncias de natureza política tenham anteriormente inviabilizadoa concessão de uma ajuda comunitária. Um montante máximo de 15 %está previsto para este efeito no momento da atribuição dos créditosanuais pela autoridade orçamental.1992R0443 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 7
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2. Os montantes não atribuídos equivalentes aos 15 % dos créditos
anuais são libertados em 31 de Julho do mesmo ano a fim de seremafectados a outros fins.
Artigo 13.
o
A participação nos convites para apresentação de propostas, nas adjudi-
cações, nos concursos e contratos é aberta, em igualdade de
circunstâncias, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-
-membros.
No que respeita à ajuda financeira e técnica, essa participação é
normalmente alargada ao Estado beneficiário, podendo igualmente sê-
-lo, numa base casuística, a outros países em desenvolvimento.
Em casos excepcionais e devidamente justificados, o recurso a outras
origens pode ser admitido relativamente a componentes específicos.
Artigo 14.o
Os projectos e programas que impliquem a concessão de uma ajuda
cujo custo a cargo da Comunidade ultrapasse um milhão de ecus, bemcomo as alterações importantes e as eventuais ultrapassagens do custo
dos projectos e programas aprovados, superiores a 20 % do montante
inicialmente decidido, serão adoptados de acordo com o processo defi-nido no n.
o3 do artigo 15.o
Serão adoptados, segundo o mesmo processo, os actos necessários paradefinir:
— as orientações plurianuais indicativas aplicáveis aos principais
países parceiros,
— os domínios de intervenção da cooperação, por tema ou sector.
Artigo 15.
o
1. A Comissão assegura a gestão da ajuda financeira e técnica e da
cooperação económica.
2. A Comissão é assistida por um comité.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
4. Regularmente, e pelo menos uma vez por ano, a Comissão deve
comunicar aos Estados-Membros as informações de que dispõe sobreos sectores, projectos e acções já conhecidos que poderiam receberapoio ao abrigo do presente regulamento.
5. Além disso, deve verificar-se neste comité através de uma troca
de informações, uma coordenação entre as acções de cooperação comu-nitária e as que serão realizadas pelos Estados-Membros numa basebilateral.
6. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 16.
o
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu a ao Conselho um rela-
tório anual sobre a execução do presente regulamento. Este relatório
exporá os resultados da execução da Orçamento no que se refere àsautorizações de despesa e aos pagamentos bem como os projectos eprogramas financiados no decurso do ano. Esse relatório incluirá, namedida do possível, informações sobre os fundos afectados a nívelnacional durante o mesmo exercício. Incluirá ainda informações1992R0443 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 8
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M1
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precisas e pormenorizadas (por empresas, nacionalidade, etc.) relativas
aos concursos efectuados para a concretização dos projectos eprogramas.
Além disso, no final de cada período quinquenal, a Comissão apre-
sentará um relatório global contendo os resultados da avaliaçãoregular, a fim de pôr em evidência não só as condições de execuçãodos projectos e programas mas também a oportunidade em manter oualterar as orientações da ajuda.
Artigo 17.
o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o442/81.
2. Qualquer referência feita ao regulamento revogado deve ser
entendida como uma referência ao presente regulamento.
Artigo 18.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R0443 — PT — 05.06.2003 — 001.001 — 9