1993R1848 — PT — 19.12.2004 — 004.001

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 1848/93 DA COMISSÃO

de 9 de Julho de 1993

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especifidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o, Considerando que, para garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, é conveniente definir com precisão os prazos aplicáveis aquando do processo de registo; Considerando que, no intuito de ter em conta as situações jurídicas diferentes dos Estados-membros, é admissível um pedido de oposição, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, apresentado por um conjunto de pessoas ligadas por um interesse comum; Considerando que, para a Comissão poder definir o símbolo comunitário e a menção previstos, respectivamente, nos artigos 12.o e 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, é conveniente recolher os elementos de apreciação necessários; Considerando que se trata de um novo sistema comunitário que dá resposta aos pedidos de informações dos consumidores sobre os produtos específicos tradicionais; que parece indispensável explicar a significação do símbolo comunitário e da menção ao público, sem, por esse facto, dispensar os produtores e/ou transformadores de promoverem os seus produtos respectivos; Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2082/92 não se opõe à existência de sistemas nacionais de certificação dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; que é conveniente permitir a utilização, se for caso disso, de símbolos nacionais conjuntamente com o símbolo comunitário na rotulagem, apresentação e publicidade dos referidos produtos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos certificados de especificidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

1. O prazo de seis meses previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 começa a correr a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, prevista no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do mesmo regulamento.

2. O prazo é constituído por:

— um período de cinco meses durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva com interesse legítimo no registo pode fazer oposição ao registo solicitado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 — e

— um período de um mês, ou um prazo mais longo, contanto que o prazo previsto no n.o 1 seja respeitado, colocado à disposição das autoridades competentes dos Estados-membros para transmitir a referida oposição à Comissão.

Artigo 2.o

Serão tomadas em consideração, para a transmissão pela autoridade competente do Estado-membro dentro dos prazos estipulados:

— da notificação de oposição, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92,

— das notificações de oposição e de declaração, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92,

a data de expedição, fazendo fé o carimbo postal, ou a data de recepção, quando os documentos sejam transmitidos directamente, por mensagem telex ou por telecópia à Comissão.

Artigo 3.o

Quando uma legislação nacional equipare um conjunto de pessoas que não tenham personalidade jurídica a uma pessoa colectiva, esse conjunto de pessoas é autorizado a consultar o pedido, nos termos e nas condições do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, bem como a fazer oposição, nos termos e nas condições do n.o 3 do artigo 8.o do referido regulamento.

Artigo 4.o

▼M1

1. Os modelos do símbolo comunitário referido no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 e da menção referida no artigo 15.o do mesmo regulamento constam do anexo I, parte A e parte B, do presente regulamento. A menção pode ser utilizada sem o símbolo comunitário.

Para utilização do símbolo comunitário e da menção devem ser respeitadas as regras técnicas de reprodução estabelecidas no manual gráfico que figura no anexo II do presente regulamento.

▼B

2. Durante um período de ►M2 nove ◄ anos a seguir à entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão tomará as medidas de comunicação indispensáveis, com exclusão de quaisquer ajudas aos produtores e/ou transformadores, para dar conhecimento ao público da significação da menção e do símbolo comunitário.

▼M2

Será efectuada uma avaliação das medidas de comunicação realizadas.

▼M1

Artigo 4.o A.o

1. O produtor e/ou transformador, que tenham direito à utilização da menção e do símbolo comunitário ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, podem escolher entre os modelos representados no anexo I do presente regulamento aquele(s) que julgar adequado(s) para a comercialização do produto agrícola ou do género alimentício.

2. O produtor e/ou transformador que pretendam referir, na rotulagem, apresentação e/ou publicidade do produto agrícola ou do género alimentício, o sistema dos certificados de especificidade estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/92 incluirá o(s) modelo(s) apresentado(s) no anexo I do presente regulamento nessa informação.

▼B

Artigo 5.o

A utilização conjunta do símbolo comunitário e de símbolos nacionais é autorizada para os produtos agrícolas e géneros alimentícios que satisfaçam simultaneamente as exigências do Regulamento (CEE) n.o 2082/92 e as exigências nacionais relativas aos referidos produtos ou géneros alimentícios.

Artigo 6.o

Depois do registo previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, as autoridades competentes dos Estados-membros velarão por que qualquer pessoa possa consultar o caderno de encargos do produto agrícola ou do género alimentício que tenha sido objecto do registo.

▼M1

Artigo 6.o A

1. Um Estado-membro pode prever que o nome do serviço ou organismo de controlo referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/92, que é parte integrante da sua própria estrutura de controlo, deva figurar no rótulo do produto agrícola ou do género alimentício.

2. O serviço ou organismo de controlo comunicará ao Estado-membro o nome e o endereço dos produtores autorizados a utilizar o nome registado, bem como a menção e o símbolo comunitário. O Estado-membro manterá à disposição dos outros Estados-membros e da Comissão a lista dos produtores autorizados.

▼B

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

▼M4









ANEXO I

Parte A

Español

Čeština

Dansk

Deutsch

Eesti keel

Ελληνικά

English

Français

Italiano

Latviešu valoda

Lietuvių kalba

Magyar

Malti

Nederlands

Polski

Português

Slovenčina

Slovenščina

Suomi

Svenska

Parte B

ES ESPECIALIDAD TRADICIONAL GARANTIZADA

CS ZARUČENÁ TRADIČNÍ SPECIALITA

DA GARANTI FOR TRADITIONEL SPECIALITET

DE GARANTIERT TRADITIONELLE SPEZIALITÄT

ET GARANTEERITUD TRADITSIOONILINE ERITUNNUS

ΕL ΕΙΔΙΚΟ ΠΑΡΑΔΟΣΙΑΚΟ ΠΡΟΪΟΝ ΕΓΓΥΗΜΕΝΟ

EN TRADITIONAL SPECIALITY GUARANTEED

FR SPÉCIALITÉ TRADITIONNELLE GARANTIE

IT SPECIALITÀ TRADIZIONALE GARANTITA

LV GARANTĒTAS TRADICIONĀLĀS ĪPATNĪBAS

LT GARANTUOTAS TRADICINIS GAMINYS

HU HAGYOMÁNYOS KÜLÖNLEGES TERMÉK

MT SPEĊJALITÀ TRADIZZJONALI GARANTITA

NL GEGARANDEERDE TRADITIONELE SPECIALITEIT

PL GWARANTOWANA TRADYCYJNA SPECJALNOŚĆ

PT ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

SK ŠPECIALITA GARANTOVANÁ TRADÍCIOU

SL ZAJAMČENA TRADICIONALNA POSEBNOST

FI AITO PERINTEINEN TUOTE

SV GARANTERAD TRADITIONELL SPECIALITET

▼M1









ANEXO II