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►B DIRECTIVA 95/51/CE DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 1995
quealteraaDirectiva90/388/CEE,relativaàsupressãodasrestriçõesàutilizaçãoderedesde
televisão por cabo para o fornecimento de serviços de telecomunicações já liberalizados
(JO L 256 de 26.10.1995, p. 49)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 308 de 29.11.1996, p. 59 (95/51)
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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DIRECTIVA 95/51/CE DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 1995
quealteraaDirectiva90/388/CEE,relativaàsupressãodasrestri-
çõesàutilizaçãoderedesdetelevisãoporcaboparaofornecimento
de serviços de telecomunicações já liberalizados
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o n.
o3 do seu artigo 90.o,
(1)Considerando que, em conformidade com a Directiva 90//388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa àconcorrência nos mercados de serviços de telecomunicações(
1),
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/46/CE(2)
foramabertosàconcorrênciacertosserviçosdetelecomunicaçõese foi solicitado aos Estados-membros que tomassem as medidasnecessárias para garantir o direito de qualquer operador forneceros referidos serviços; que, no que respeita aos serviços de tele-fonia vocal pública a Directiva permite aos Estados-membrosmanter direitos especiais e exclusivos; que a Resolução doConselhode22deJulhode1993(
3)reconhecequeestaexcepção
pode ser suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1998 com umperíodo de transição para alguns Estados-membros.
Que durante a consulta pública organizada pela Comissão em
1992sobreasituaçãodosectordosserviçosdetelecomunicaçõesnasequênciadaComunicaçãodaComissãode21deOutubrode1992,muitosprestadoreseutilizadoresdosectordosserviçosdetelecomunicações e em particular a liberalização das comunica-ções de dados, dos serviços de valor acrescentado e de forneci-mento de dados e de serviços vocais às empresas e aos gruposfechados de utilizadores;
(2)Considerando que as restrições de natureza regulamentar queproíbemautilizaçãodeinfra-estruturasalternativasparaoforne-cimento de serviços liberalizados são a causa principal destasituação de estrangulamento permanente e, em particular, asrestrições ao uso de redes de televisão por cabo. Os potenciaisprestadores de serviços devem basear-se actualmente na capaci-dadedetransmissão—«circuitosalugados»—fornecidospelosorganismos de telecomunicações que muitas vezes são tambémconcorrentesnodomíniodosserviçosliberalizados.Paraobviaraesteproblema,oParlamentoEuropeunasuaResoluçãode20deAbril de 1993(
4) convidou a Comissão a tomar, o mais breve-
mentepossível,asmedidasnecessáriasparaexplorarplenamenteo potencial de infra-estruturas existentes de redes por cabo paraos serviços de telecomunicações e suprimir imediatamente asrestrições existentes nos Estados-membros no que diz respeito àutilização das redes por cabo para serviços não reservados;
(3)Considerando que, na sequência desta resolução, a Comissãoprocedeu a dois estudos sobre a utilização de redes de televisãopor cabo e infra-estruturas alternativas para o fornecimento dosserviçosdetelecomunicaçõesquejáforamabertosàconcorrênciaem conformidade com o direito comunitário: «The effects ofliberalisation of satellite infrastructure on the corporate andclosed user group market», Analysis 1994 e «L’impact del’autorisationdelafournituredeservicesdetélécommunicationslibéralisés par les câblo-opérateurs», Idate, 1994. As principaisconclusões destes dois estudos salientam, entre outros, o papelpotencial das redes de televisão por cabo para dar resposta àspreocupaçõesexpressasrelativamenteàlentidãodainovaçãoeda
(1)J On .oL 192 de 24. 7. 1990, p. 10.
(2)J On .oL 268 de 19. 10. 1994, p. 15.
(3)J On .oC 213 de 6. 8. 1993, p. 1.
(4)J On .oC 150 de 31. 5. 1993, p. 39.
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aplicação dos serviços liberalizados na União Europeia. A aber-turadessasredespermitiriaultrapassarosproblemasrelativosaosníveis elevados de preço s e à insuficiência de capacidades
adequadasdecorrentesemlargamedidadocarácterexclusivodofornecimento das infra-estruturas na maior parte dos Estados--membros. As redes geridas por distribuidores permitidos detelevisãoporcabopermitem,defacto,oportunidadesdeforneci-mento de um número crescente de serviços, para além da trans-missãodetelevisão,seforemefectuadosnovosinvestimentos.OexemplodomercadodosEstadosUnidosdaAméricaéreveladordequepodemsurgirnovosserviçosdecombinaçãodaimagemedastelecomunicaçõesquandosãosuprimidascertasrestriçõesdenatureza regulamentar;
(4)ConsiderandoquecertosEstados-membrossuprimiram,portanto,as restrições relativas ao fornecimento de certos dados e/ouserviços telefónicos não reservados através de redes de televisãoporcabo;queumEstado-membropermiteatelefoniavocal;queoutros Estados-membros mantiveram contudo severas restriçõesaofornecimentodeserviçosdiversosdadistribuiçãodetransmis-sões televisivas nessas redes;
(5)Considerando que as restrições actualmente impostas pelosEstados-membrosàutilizaçãoderedesdetelevisãoporcaboparaofornecimentodeserviçosdiversosdadistribuiçãodeprogramastelevisivos se destinam a impedir o fornecimento da telefoniavocalpúblicaatravésderedesdiversasdaredetelefónicapúblicaafimdeprotegeraprincipalfontedereceitadosorganismosdetelecomunicações.
Os direitos exclusivos para o fornecimento de telefonia vocal
pública foram concedidos à maior parte dos organismos de tele-comunicaçõesdaComunidadeafimdelhesgarantirosrecursosfinanceiros necessários para o fornecimento e a exploração deumaredeuniversal,istoé,comumacoberturageográficageraleprestadaaqualquerfornecedorouutilizadordoserviçomediantepedido apresentado dentro de um prazo razoável;
(6)Considerando que, uma vez que estas restrições relativas à utili-zação de redes de televisão por cabo são impostas através demedidastomadaspeloEstadoevisam,emcadaumdosmercadosnacionais onde existam, favorecer os organismos de telecomuni-cações que são propriedade dos Estados-membros e aos quaisforam concedidos direitos especiais ou exclusivos, essas restri-ções devem ser examinadas em conformidade com o n.
o1d o
artigo 90.odo Tratado CE. Nos termos deste artigo, os Estados-
-membrosnãotomarãonemmanterão,noquedizrespeitoaessasempresas, qualquer medida contrária ao disposto no Tratado,designadamente às regras da concorrência. Inclui uma proibiçãorelativaàmanutençãodemedidasrespeitantesaosorganismosdetelecomunicaçõesquetenhamporefeitolimitaralivreprestaçãode serviços na União ou dar origem a abusos de posição domi-nante em detrimento dos utilizadores de um dado serviço;
(7)Considerando que a concessão de direitos exclusivos aos orga-nismos de telecomunicações para o fornecimento de capacidadede transmissão destinada à prestação de serviços de telecomuni-caçõesaopúblicoeasrespectivasrestriçõesregulamentaresrela-tivasàutilizaçãoderedesdetelevisãoporcaboparafinsdiversosda distribuição dos programas de radiotelevisão, em particular,para novos serviços como a televisão interactiva e videosob
pedido,bemcomoserviçosmultimédianaComunidade,quenãopodemserfornecidosdeoutromodo,limitamnecessariamentealiberdade de prestação desses serviços destinados a outrosEstados-membros ou provenientes dos mesmos. Essas restriçõesregulamentaresnãopodemserjustificadasporrazõesdeinteressepúblicoouporexigênciasessenciaisumavezqueestasúltimase,em particular, a exigência essencial de interacção das redes nocasodeinterligaçãoentreredesdetelevisãoporcaboeredesdetelecomunicações podem ser garantidas por medidas menos
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restritivas,combaseemcritériosdeobjectividade,nãodiscrimi-nação e transparência ou em condições de licenciamento;
(8)Considerandoqueasmedidasdeconcessãodedireitosexclusivosa organismos de telecomunicações para o fornecimento de capa-cidade de transmissão e as respectivas restrições regulamentaresrelativas ao uso de infra-estruturas de televisão por cabo para aprestação de outros serviços de telecomunicações já abertos àconcorrência constituem, por conseguinte, uma infracção aoartigo90.
oemconjugaçãocomoartigo59.odoTratado.Ofacto
de as restrições serem aplicadas sem distinção a todas asempresas diversas dos organismos de telecomunicações não ésuficiente para suprimir o tratamento preferencial destes últimosdo âmbito de aplicação do artigo 59.
odo Tratado CE. De facto,
não é necessário que todas as empresas de um Estado-membrosejamfavorecidasemrelaçãoàsempresasestrangeiras.Bastaqueo tratamento preferencial beneficie certos operadores nacionais;
(9)Considerandoqueoartigo86.odoTratadoproíbe,porincompati-
bilidade com o mercado comum, que uma ou mais empresasexplorem de forma abusiva uma posição dominante no mercadocomum ou numa parte substancial deste;
(10)Considerando que em cada mercado nacional relevante os orga-nismos de telecomunicações têm uma posição dominante para ofornecimentodecapacidadedetransmissãodeserviçosdeteleco-municações uma vez que são os únicos que dispõem de redespúblicas de telecomunicações que cobrem a totalidade do terri-tório desses Estados. Outro factor desta posição dominante dizrespeitoàscaracterísticaspeculiaresdomercadoe,emparticular,àsuaelevadaintensidadedecapital.Tendoemcontaomontantedosinvestimentosnecessáriosparaumasegundaredeexisteumaforte tendência para o uso das redes existentes. Isto reforça aposição dominante estrutural dos organismos de telecomunica-çõesrelevanteseconstituiumobstáculopotencialaoacesso.Emterceirolugar,combasenasuapartedemercado,osorganismosde telecomunicações beneficiam, além disso, de informaçõespormenorizadas sobre os fluxos de telecomunicações que não seencontram à disposição dos novos operadores. Incluem informa-çõessobreosmodelosdeutilizaçãodossubscritores,necessáriaspara determinar grupos específicos de utilizadores, e sobre aelasticidade dos preços a nível da procura em cada segmento demercado e região do país. Finalmente, o facto de os organismosde telecomunicações relevantes beneficiarem de direitos exclu-sivos para o fornecimento de telefonia vocal contribui tambémparaasuaposiçãodominantenomercado,próximomasdistinto,da capacidade de telecomunicações;
(11)Considerando que a simples criação de uma posição dominantenumdadomercadoatravésdaconcessãodeumdireitoexclusivonãoé,emsi,incompatívelcomoartigo86.
oUmEstado-membro
não pode porém, manter um monopólio legal quando a empresainteressada se vê obrigada ou induzida a abusar da sua posiçãodominanteporformaaafectarastrocascomerciaisentreEstados--membros;
(12)Considerandoqueaproibiçãodeutilizaçãodeoutrasinfra-estru-turas, nomeadamente das redes de televisão por cabo, para ofornecimento de serviços de telecomunicações incentivou osorganismos de telecomunicações a praticar preços elevadoscomparativamente com os preços de outros países, quando ainovação a nível das redes de empresas europeias e a nível dofornecimentodeserviçosconcorrenciaisearealizaçãodasaplica-çõespropostasnoRelatóriosobreaEurop aeasociedadeglobal
dainformaçãoestãointimamentedependentesdadisponibilidadedas infra-estruturas, em particular de circuitos alugados a custosdecrescentes.Astarifasdessasinfra-estruturasdealtacapacidadesãoemmédiadezvezessuperioresnaUniãoEuropeiacomparati-vamente com a capacidade equivalente em distâncias equiva-lentesnaAméricadoNorte.Senãohouverqualquerjustificação,por exemplo sob forma de custos mais elevados, essas tarifas
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devemserconsideradaspráticasabusivasnaacepçãodaalíneaa)do artigo 86.
o
Estes preços elevados na União são a consequência directa dasrestriçõesimpostaspelosEstados-membrosàutilizaçãodeinfra--estruturas diversas das dos organismos de telecomunicações eemparticulardosoperadoresdetelevisãoporcabo,paraoforne-cimento de serviços de telecomunicações. Esses preços elevadosnãopodemapenasserjustificadospeloscustosdebasedadasasdiferenças substanciais a nível das tarifas entre os Estados--membros em que é suposto existirem estruturas análogas decustos;
(13)Considerando que, além disso, as medidas adoptadas pelosEstados para impedir que os operadores de televisão por caboofereçam capacidade de transmissão em concorrência com osorganismosdetelecomunicaçõesparaofornecimentodeserviçosliberalizadoslimitamaofertaglobaldecapacidadenomercadoeeliminam os incentivos para os organismos de telecomunicaçõesaumentaremrapidamenteacapacidadedassuasredes,reduziremos custos médios e praticarem tarifas mais baixas. O nívelelevadodastarifaspraticadaspelosorganismosdetelecomunica-ções e a indisponibilidade de infra-estruturas de base fornecidaspor esses organismos através das quais esses serviços liberali-zados poderiam ser oferecidos por parte de terceiros atrasaramumamplodesenvolvimentodasredesdeempresasdealtaveloci-dade, o acesso remoto às bases de dados por parte dos utiliza-dores empresariais e privados e a oferta de serviços inovadorescomo o telebanco, o ensino à distância, a comercialização assis-tida por computador, etc. (Comunicação da Comissão ao Parla-mento Europeu e ao Conselho de 25 de Outubro de 1994 —LivroVerdesobrealiberalizaçãodainfra-estruturadetelecomu-nicaçõesedasredesdetelevisãoporcabo:parteI).Asredesdosorganismos de telecomunicações actualmente não têm possibili-dades para responder a todos os pedidos potenciais do mercadode capacidade de transmissão para o fornecimento dessesserviçosdetelecomunicações,comosublinhadopelosutilizadorese fornecedores desses mesmos serviços (Comunicação aoConselhoeaoParlamentoEuropeurelativaàconsultarespeitanteaoexamedasituaçãonosectordosserviçosdetelecomunicações,de28deAbrilde1993,ponto2,página5.Osresultadosobtidosdurante o exame vieram demonstrar que a simples obrigação defornecer circuitos alugados sob pedido não era suficiente paraevitarrestriçõesaoacessoaosmercadosdeserviçosdetelecomu-nicações e limites à liberdade de escolha do utilizador). Asactuaisrestriçõesàutilizaçãoderedesdetelevisãoporcaboparao fornecimento desses serviços cria, portanto, uma situação emque o simples exercício do direito de exclusividade dos orga-nismos de telecomunicações para o fornecimento da capacidadedetransmissãoparaserviçospúblicosdetelecomunicaçõeslimita,para efeitos da alínea b) do artigo 86.
odo Tratado, o apareci-
mento,emparticular,denovasaplicaçõescomoopagamentoporvisualização, a televisão interactiva e o video sob pedido, bemcomo serviços multimédia na Comunidade, conjugando o audio-visual e as telecomunicações que muitas vezes não podem seradequadamente fornecidas através das redes dos organismos detelecomunicações.
Por outro lado, dadas as restrições ao número de serviços que
podem oferecer, os operadores de televisão por cabo adiammuitas vezes os investimentos nas suas redes e, em particular, aintrodução das fibras ópticas que poderiam ser rendíveis sepudessem ser amortizadas através de um maior número deserviços prestados.
Consequentemente,asrestriçõesàutilizaçãoderedesdetelevisão
por cabo para o fornecimento de serviços diversos da radiodi-fusão têm também como efeito atrasar o desenvolvimento denovos serviços de telecomunicações e de multimédia atrasando,por conseguinte, o progresso técnico neste domínio;
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(14)Considerando que, finalmente, como recordado pelo Tribunal de
Justiça da Comunidade Europeia, no seu Acórdão de 19 deMarço de 1991, proferido no processo C-202/88, França contraComissão(
1), um sistema de concorrência não falseada, como o
que está previsto no Tratado, só pode ser garantido se estivergarantidaaigualdadedeoportunidadesentreosdiferentesopera-dores económicos. Confiar a uma empresa que comercializaserviçosdetelecomunicaçõesatarefadeforneceraindispensávelmatéria-prima, isto é, a capacidade de transmissão para todas associedades que prestam serviços de telecomunicações demons-trou,porém,seromesmoqueconferir-lheopoderdedeterminarquais os serviços que podem ser prestados pelos seus concor-rentes,aquecustoseemqueperíodosdetempo,eparacontrolaros seus clientes e o tráfego gerado pelos seus concorrentes,concedendo à empresa uma evidente vantagem sobre os seusconcorrentes;
(15)Considerando que os direitos exclusivos concedidos aos orga-nismos de telecomunicações para fornecerem capacidade detransmissão para os serviços públicos de telecomunicações e asrespectivas restrições à utilização de redes de televisão por cabopara o fornecimento de serviços liberalizados são, por conse-guinte, incompatíveis com o disposto no n.
o1 do arigo 90.odo
Tratado conjugado com o disposto no artigo 86.oOn .o2d o
artigo 90.odo Tratado prevê uma excepção ao artigo 86.ona
medida em que a aplicação desta regra constitua obstáculo aocumprimento, de direito ou de facto, da missão específicaconfiada aos organismos de telecomunicações. Com base nestadisposição, a Comissão examinou o impacte da liberalização dautilizaçãodasredesporcaboparaofornecimentodeserviçosdetelecomunicações e de multimédia.
Em conformidade com a Directiva 90/388/CEE, os Estados-
-membros podem continuar até uma determinada data a reservarofornecimentodetelefoniavocalaosseusorganismosnacionaisde telecomunicações a fim de lhes garantir rendimentos sufi-cientes para o estabelecimento de uma rede de telefoniauniversal.Oserviçodetelefoniavocalédefinidonoartigo1.
oda
Directiva 90/388/CEE como a exploração comercial, para opúblico,dotransportedirectoecomutaçãodavozemtemporealna origem e no destino dos pontos terminais da rede públicacomutada, permitindo a qualquer utente utilizar o equipamentoligado ao seu ponto terminal para comunicar com outro pontoterminal. Se as redes de televisão por cabo forem transformadasemredescomutadasfornecendotelefoniavocalaqualquerutente,essas redes deverão ser consideradas também como redespúblicas comutadas e os seus pontos terminais como pontosterminais dessas redes. O serviço vocal relevante passaria porconseguinteatelefoniavocal,podendo,alémdisso,emconformi-dade com o artigo 2.
oda Directiva 90/388/CEE, ser proibido
pelos Estados-membros nas redes de televisão por cabo.
Considera-se que essa proibição temporária da exploração do
serviço de telefonia vocal nas redes de televisão por cabo podeser justificada pela mesma razão que o são nas redes de teleco-municações. Contrariamente, se os serviços vocais comutadosparagruposfechadosdeutilizadores,e/ouacapacidadedetrans-missãotransparentesobaformadecircuitosalugadossãoforne-cidosporredesdetelevisãoporcabo,essasredesnãoconstituemredes públicas comutadas, não devendo os Estados-membrosimpor restrições aos serviços relevantes, ainda que envolvam autilização de um ponto de comutação com a rede pública comu-tada de telefone.
Para além do caso da telefonia vocal nenhuma outra restrição à
prestaçãodeserviçosliberalizadossejustificaporforçadon.
o2
do artigo 90.o, tendo especialmente em conta o reduzido contri-
(1) Colectânea 1991, página I-1271, ponto 51.
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buto desses serviços para o volume de negócios dos organismosde telecomunicações, actualmente fornecidos sobre as suaspróprias redes, que poderiam ser canalizados para as redes detelevisãoporcabo.Recorda-sequeasmedidasdeliberalizaçãodaexploração de telefonia vocal devem tomar em conta a necessi-dade de financiamento de um serviço universal incluindo qual-querdesenvolvimentodoconceito(ver,apropósito,opontoV.2da comunicação da Comissão ao Conselho e ao ParlamentoEuropeu de 3 de Maio de 1995);
(16)Considerando que, apesar da supressão das actuais restrições àutilização das redes de televisão por cabo, no que diz respeito àprestaçãodeserviços,poderiamserprevistososmesmosprocedi-mentos de licenciamento ou de declaração para o fornecimentodos mesmos serviços sobre as redes públicas de telecomunica-ções;
(17)Considerando,alémdisso,queadistribuiçãodeprogramasaudio-visuais destinados ao público em geral através destas redes e oconteúdo desses programas continuarão a estar sujeitos a regrasespecíficas adoptadas pelos Estados-membros em conformidadecom o direito comunitário e, por conseguinte, não sujeita àsdisposições da presente Directiva;
(18)Considerandoque,quandoconcedemàmesmaempresaodireitodeestabelecimentodetelevisãoporcaboederedesdetelecomu-nicações, os Estados-membros colocam as empresas em causanuma situação em que não têm incentivos para atrair os utiliza-dores para a rede que é mais adequada para o fornecimento dosrespectivos serviços, enquanto dispuserem de capacidade dispo-nível na outra rede. Neste caso, têm pelo contrário interesse emsobrecarregar a utilização das infra-estruturas por cabo para ofornecimentodeserviçosnãoreservados,paraaumentarotráfegonas suas redes de telecomunicações. A introdução da concor-rência leal exigirá muitas vezes medidas específicas que tenhamem conta as circunstâncias específicas dos mercados relevantes.DadaadiversidadedesituaçõesdosdiferentesEstados-membros,as autoridades nacionais encontram-se em melhor posição paraavaliarquaissãoasmedidasmaisadequadase,emparticular,seuma separação dessas actividades é indispensável. No início daliberalizaçãoéessencialumcontrolominuciosodatransparênciaa nível das subvenções cruzadas e da contabilidade. Para serpossível o controlo de um eventual comportamento abusivo, osEstados-membros deverão impor, pelo menos, uma nítidadistinção da contabilidade entre ambas as actividades, emboraseja preferível uma distinção completa a nível estrutural;
(19)Considerandoque,parapermitirocontrolodeeventuaissubven-ções cruzadas abusivas entre as funções de radiodifusão dosoperadores de televisão por cabo, que operam com base emdireitos exclusivos numa dada área objecto de franquia, e arespectiva actividade em função dos fornecedores de capacidadepara serviços de telecomunicações, os Estados-membros deve-riamgarantiratransparêncianoquedizrespeitoàutilizaçãodosrecursosprovenientesdeumaactividadequepoderiaserutilizadapara alargar a outro mercado uma posição dominante. Dada acomplexidade da contabilidade dos fornecedores de redes, éextremamentedifícildeterminarassubvençõescruzadasentreasactividades reservadas e os serviços prestados dentro das condi-ções da concorrência. É, por conseguinte, necessário exigir queos operadores de televisão por cabo procedam a contabilidadesdistintas,identificandoemespecialseparadamenteoscustoseasreceitasligadasàprestaçãodeserviçosfornecidoscombasenosdireitos exclusivos e os serviços fornecidos no cumprimento dascondições da concorrência, uma vez que realizam um significa-tivovolumedenegóciosemactividadesdetelecomunicaçõesnasáreaslicenciadas.Nestemomento,umvolumedenegóciossupe-riora50milhõesdeecuspoderia,demodogeral,serconsideradosignificativo. Se essa exigência constituir um encargo excessivoparaaempresaemquestão,osEstados-membrospodemconceder
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adiamentosporperíodoslimitados,mediantenotificaçãopréviaà
Comissão das justificações subjacentes.
Os operadores interessados devem utilizar um sistema adequado
decontabilizaçãodoscustosquepossaserfiscalizadoporperitosem contabilidade, por forma a garantir a fiabilidade dos valoresde produção contabilizados.
As contabilidades distintas acima referidas deverão para este
efeito aplicar os princípios estabelecidos no n.
o2 do artigo 10.o
da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992,relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhasalugadas(
1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/
/439/CE da Comissão(2). Os serviços híbridos constituídos por
elementos abrangidos pelos serviços reservados e concorrenciaisdeverão fazer a distinção entre os custos de cada elemento;
(20)Considerando que, enquanto não estiver autorizado pelo Estado--membroemcausanenhumsistemaconcorrentedefornecimentoaodomicílio,aComissãoreexaminaráseadistinçãodascontasésuficienteparaevitarpráticasabusivaseapreciarásetalforneci-mento conjunto não resulta numa limitação do fornecimentopotencialdacapacidadedetransmissãoemdetrimentodosforne-cedoresdeserviçosnaáreaemcausaousesãoautorizadasoutrasmedidas;
(21)ConsiderandoqueosEstados-membrossedevemabsterdeintro-duzir novas medidas cujas finalidades ou efeitos ponham emcausa o objectivo da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 90/388/CEE é objecto das seguintes alterações:
1. O n.o1 do artigo 1.oé alterado do seguinte modo:
a) O quinto travessão passa a ter a seguinte redacção:
«— “Serviços de telecomunicações”, os serviços que consistem,
no todo ou em parte, na transmissão e/ou encaminhamentode sinais numa rede de telecomunicações,»;
b) Após o último travessão é aditado o seguinte:
▼
C1
«— “Redes de televisão por cabo”, qualquer infra-estrutura
essencialmente por cabo autorizada por um Estado-membropara a transmissão ou distribuição de sinais de rádio e detelevisão ao público.
▼
B
As medidas previstas na presente directiva serão aplicadas sem
prejuízo das disposições adoptadas pelos Estados-membros emconformidade com o direito comunitário, no que diz respeito àdistribuiçãodeprogramasaudiovisuaisdestinadosaopúblicoemgeral e ao conteúdo dos mesmos.».
2. No artigo 4.
oapós o segundo parágrafo é inserido um novo pará-
grafo:
«Os Estados-membros:— suprimirãotodasasrestriçõesaofornecimentodecapacidadede
transmissão por redes de televisão por cabo e permitirão a utili-zação de redes por cabo para a prestação de serviços de teleco-municações que não a telefonia vocal,
(1)J On .oL 165 de 19. 6. 1992, p. 27.
(2)J On .oL 181 de 15. 7. 1994, p. 40.
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— assegurarão a autorização, para este fim, da ligação de redes de
televisãoporcaboàredepúblicadetelecomunicações,emparti-cular a ligação a circuitos alugados, e que sejam suprimidas asrestrições a ligação directa das redes de televisão por cabo poroperadores de televisão por cabo.».
Artigo 2.
o
Quando procederem à supressão das restrições à utilização de redes de
televisãoporcabo,osEstados-membrostomarãoasmedidasnecessáriasparagarantiratransparênciadacontabilidadeeumcomportamentonãodiscriminatório, quando um único operador beneficia de um direitoexclusivoparaofornecimentodeinfra-estruturasderedesdetelecomu-nicações e também fornece infra-estruturas de redes de televisão porcabo, e em particular a separação da contabilidade no que diz respeitoao fornecimento de cada red e e à sua actividade de fornecedor de
serviços de telecomunicações.
Sempre que um operador beneficiar de um direito exclusivo para o
fornecimento de infra-estruturas de rede de televisão por cabo numadada área, os Estados-membros assegurarão igualmente que esseoperadormanterácontabilidadesseparadasdasuaactividadedeforneci-mento de capacidade de rede para efeitos de telecomunicações quandoatingir um volume de negócios superior a 50 milhões de ecus nomercado de serviços de telecomunicações que não o da distribuição deserviços de radiodifusão nas áreas geográficas relevantes. Se essaexigência constituir um encargo excessivo para a empresa em questão,os Estados-membros podem conceder adiamentos por períodos limi-tados, mediante notificação prévia à Comissão das justificações subja-centes.
Sempre que um único operador fornecer ambas as redes ou ambos os
serviços referidos no primeiro parágrafo, a Comissão procederá, antesde 1 de Janeiro de 1998, a uma avaliação global do impacte dessefornecimento conjunto relativamente aos objectivos prosseguidos pelapresente directiva.
Artigo 3.
o
OsEstados-membroscomunicarãoàComissão,noprazodenovemeses
acontardadatadeentradaemvigordapresentedirectiva,asinforma-ções que possibilitem à Comissão verificar o cumprimento do dispostonos artigos 1.
oe2 .o
Artigo 4.o
A presente directiva entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.