1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 27 de Junho de 1985
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
(85/337/CEE)
(JO L 175 de 5.7.1985, p. 40)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 L 73 5 14.3.1997
►M2Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de
Maio de 2003L 156 17 25.6.2003
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 216 de 3.8.1991, p. 40 (85/337/CEE)
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 27 de Junho de 1985
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
e privados no ambiente
(85/337/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 100.oe 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias
em matéria de ambiente de 1973 (4) e de 1977 (5), bem como o
programa de acção de 1983 (6), cujas orientações gerais foram apro-
vadas pelo Conselho das Comunidades Europeias e pelos
representantes dos governos dos Estados-membros, salientam que a
melhor política de ambiente consiste mais em evitar a criação depoluições ou de pertrubações na origem, do que em combater posterior-mente os seus efeitos; considerando que nesses programas se afirma anecessidade de ter em conta, no mais breve prazo, o impacto no ambi-ente de todos os processos técnicos de planificação e de decisão; que,
com esse fim, prevêem a aplicação de processos de avaliação de tais
efeitos;
Considerando que as disparidades entre as legislações em vigor nos
diferentes Estados-membros em matéria de avaliação dos efeitos noambiente dos projectos públicos e privados podem criar condições deconcorrência desiguais e ter, por esse facto, uma incidência directa nofuncionamento do mercado comum; que é, pois, conveniente proceder
à aproximação das legislações prevista no artigo 100.
odo Tratado;
Considerando, por outro lado, que é necessário realizar um dos objec-
tivos das Comunidades no domínio da protecção do meio e da
qualidade de vida;
Considerando que, não tendo sido previstos no Tratado os poderes de
acção necessários para o efeito, é conveniente recorrer ao seu artigo235.
o;
Considerando que deviam ser introduzidos princípios gerais de
avaliação dos efeitos no ambiente, com vista a completar e coordenaros processos de aprovação dos projectos públicos e privados que
possam ter um impacto importante no ambiente;
Considerando que a aprovação dos projectos públicos e privados que
possam ter um impacto significativo no ambiente só deveria ser conce-
dida após uma avaliação prévia dos efeitos significativos que estesprojectos possam ter no ambiente; que esta avaliação se deve efectuarcom base na informação adequada fornecida pelo dono da obra e even-tualmente completada pelas autoridades e pelo público a quem oprojecto diga respeito;
Considerando que se afigura necessário que sejam harmonizados os
princípios de avaliação dos efeitos no ambiente, no que respeita, nome-
adamente, aos projectos que deveriam ser sujeitos a avaliação, àsprincipais obrigações dos donos da obra e ao conteúdo da avaliação;1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 169 de 9. 7. 1980, p. 14.
(2)J O n .oC 66 de 15. 3. 1982, p. 89.
(3)J O n .oC 185 de 27. 7. 1981, p. 8.
(4)J O n .oC 112 de 20. 12. 1973, p. 1.
(5)J O n .oC 139 de 13. 6. 1977, p. 1.
(6)J O n .oC 46 de 17. 2. 1983, p. 1.
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Considerando que os projectos que pertencem a determinadas catego-
rias têm um impacto significativo no ambiente e que esses projectosdevem em princípio ser sujeitos a uma avaliação sistemática;
Considerando que os projectos pertencentes a outras categorias não têm
necessariamen teun impacto significativo no ambiente em todos os
casos e que devem ser sujeitos a uma avaliação quando os Estados-
-membros considerarem que as suas características o exigem;
Considerando que para os projectos que ficam sujeitos a uma
avaliação, devem ser dadas determinadas informações mínimas rela-tivas ao projecto e aos seus efeitos;
Considerando que os efeitos de um projecto no ambiente devem ser
avaliados para proteger a saúde humana, para contribuir através de umambiente melhor para a qualidade de vida, para garantir a manutençãoda diversidade das espécies e para conservar a capacidade de repro-dução do ecossistema enquanto recurso fundamental da vida;
Considerando, todavia, que não é conveniente aplicar a presente direc-
tiva aos projectos cujos promenores são adoptados por um actolegislativo nacional específico, visto os objectivos da presente direc-
tiva, incluindo o objectivo de fornecer informações, serem atingidos
através do processo legislativo;
Considerando, ainda, que em casos excepcionais se pode revelar opor-
tuno dispensar um projecto específico dos processos de avaliaçãoprevistos na presente directiva, sobreserva de informar conveniente-mente a Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. A presente directiva aplica-se à avaliação dos efeitos no ambientede projectos públicos e privados susceptíveis de terem um impactoconsiderável no ambiente.
2. Na acepção da presente directiva, entende-se por:projecto:
— a realização de obras de construção ou de outras instalações ou
obras,
— outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as
intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo;
dono da obra:o autor de um pedido de aprovação de um projecto privado, ou a auto-
ridade pública que toma a iniciativa relativa a um projecto;
aprovação:
a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao
dono da obra o direito de realizar o projecto;
público:
uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo
com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organi-zações ou agrupamentos;
público em causa:
o público afectado ou susceptível de ser afectado pelos processos de
tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.
o2d o
artigo 2.o, ou neles interessado. Para efeitos da presente definição,
consideram-se interessadas as organizações não governamentais quepromovem a protecção do ambiente e cumprem os requisitos previstosna legislação nacional.1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 3
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3. A autoridade ou autoridades competentes serão as que os Estados-
-membros designarem como responsáveis pelo desempenho das tarefasresultantes da presente directiva.
4. Os Estados-Membros podem decidir, avaliando caso a caso e de
acordo com a legislação nacional, não aplicar a presente directiva aosprojectos que respondam às necessidades de defesa nacional, caso
considerem que essa aplicação possa ter efeitos adversos nessas neces-
sidades.
5. A presente directiva não se aplica aos projectos que são adop-
tados em pormenor por um acto legislativo nacional específico, visto
os objectivos da presente directiva, incluindo o de fornecer infor-
mações, serem atingidos através do processo legislativo.
Artigo 2.
o
1. Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para
garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam
ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua
natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a um pedido deaprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. Estes projectos são defi-nidos no artigo 4.
o
2. A avaliação do impacto no ambiente pode ser integrada nosprocessos de aprovação dos projectos existentes nos Estados-membros,ou na falta deles, noutors processos ou em processos a estabelecer pararesponder aos objectivos da presente directiva.
2A. Os Estados-membros poderão prever um procedimento único
para cumprir o disposto na presente directiva e na Directiva 96/61/CEdo Conselho de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção econtrolo integrados da poluição (
1).
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, os Estados-membros
podem, em casos excepcionais, isentar um projecto específico, na tota-
lidade ou em parte, das disposições previstas na presente directiva.
Neste caso, os Estados-membros:
a) examinarão a conveniência de outras formas de avaliação;
b) colocarão à disposição do público interessado a informação reco-
lhida através das outras formas de avaliação nos termos da alíneaa), a informação relativa à isenção e os motivos para a concessão
da mesma;
c) informarão a Comissão, antes de concederem a aprovação, dos
motivos que justificam a isenção concedida e fornecer-lhe-ão asinformações que porão, ►
M1sempre que aplicável ◄, à dispo-
sição dos seus nacionais.
A Comissão transmite imediatamente aos outros Estados-membros os
documentos recebidos.
A Comissão informará anualmente o Conselho da aplicação do
presente número.
Artigo 3.o
A avaliação de impacte ambiental identificará, descreverá e avaliará de
modo adequado, em função de cada caso particular e nos termos dos1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 257 de 10. 10. 1996, p. 26.▼M2
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artigos 4.oa 11.o, os efeitos directos e indirectos de um projecto sobre
os seguintes factores:
— o homem, a fauna e a flora,
— o solo, a água, o ar, o clima e a paisagem,
— os bens materiais e o património cultural,
— a interacção entre os factores referidos nos primeiro, segundo e
terceiro travessões.
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 2.o, os projectos
incluídos no anexo I serão submetidos a uma avaliação nos termos
dos artigos 5.oa 10.o
2. Sem prejuízo do disposto no n.o3 do artigo 2.o, os Estados-
-membros determinarão, relativamente aos projectos incluídos no anexoII:
a) Com base numa análise caso a caso;
ou
b) Com base nos limiares ou critérios por eles fixados;
se o projecto deve ser submetido a uma avaliação nos termos dos
artigos 5.
oa 10.o
Os Estados-membros podem decidir aplicar os dois procedimentos refe-ridos nas alíneas a) e b).
3. Quando forem efectuadas análises caso a caso ou fixados limiares
ou critérios para efeitos do disposto no n.
o2, serão tidos em conta os
critérios de selecção relevantes fixados no anexo III.
4. Os Estados-membros assegurarão que a decisão adoptada pelas
autoridades competentes ao abrigo do n.o2 seja disponibilizada ao
público.
Artigo 5.o
1. No caso de projectos que, em conformidade com o disposto no
artigo 4.o, devem ser submetidos a uma avaliação de impacte no ambi-
ente, em conformidade com os artigos 5.oa 10.o, os Estados-membros
adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obraforneça, de uma forma adequada, as informações especificadas noanexo IV, na medida em que:
a) Os Estados-membros considerem que essas informações são
adequadas a uma determinada fase do processo de aprovação e àscaracterísticas específicas de um projecto determinado ou de umtipo de projecto e dos elementos do ambiente que possam ser afec-
tados;
b) Os Estados-membros considerem que se pode exigir razoavelmente
que um dono da obra reúna essas informações, atendendo, nomeada-mente, aos conhecimentos e aos métodos de avaliação existentes.
2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para
garantir que, se o dono da obra o solicitar antes de apresentar umpedido de aprovação, a autoridade competente dê um parecer sobre asinformações a fornecer pelo dono da obra de acordo com o disposto no
n.
o1. A autoridade competente consultará o dono da obra e as autori-
dades referidas no n.o1 do artigo 6.oantes de dar o seu parecer. O facto
de a referida autoridade ter dado um parecer nos termos do presentenúmero não obsta a que solicite posteriormente ao dono da obra infor-mações complementares.
Os Estados-membros poderão igualmente requerer o parecer das autori-
dades competentes, independentemente do facto de o dono da obra oter ou não solicitado.1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 5
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3. As informações a fornecer pelo dono da obra nos termos do
disposto no n.o1 devem incluir, pelo menos:
— uma descrição do projecto incluindo as informações relativas à sua
localização, à sua concepção e às suas dimensões,
— uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se
possível, compensar, os efeitos negativos significativos,
— os dados necessários para identificar e avaliar os principais
impactes que o projecto possa ter no ambiente,
— um resumo das principais soluções alternativas estudadas pelo dono
da obra e a indicação das principais razões da sua escolha, aten-
dendo aos efeitos no ambiente,
— um resumo não técnico das informações referidas nos travessões
supra.
4. Sempre que o considerem necessário, os Estados-membros provi-
denciarão para que as autoridades que possuem informações relevantes,em especial atendendo ao artigo 3.
o, as coloquem à disposição do dono
da obra.
Artigo 6.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar que as autoridades a quem o projecto possa interessar, em
virtude da sua responsabilidade específica em matéria de ambiente,
tenham a possibilidade de emitir o seu parecer sobre as informaçõesfornecidas pelo dono da obra e sobre o pedido de aprovação. Para oefeito, os Estados-membros designarão as autoridades a consultar, emgeral ou caso a caso. As informações reunidas nos termos do artigo5.
odevem ser transmitidas a essas autoridades. As regras relativas à
consulta serão fixadas pelos Estados-membros.
2. O público deve ser informado, através de avisos públicos ou por
outros meios adequados, como meios electrónicos sempre que disponí-veis, dos elementos a seguir referidos, no início dos processos detomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.
o2d o
artigo 2.oe, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível dispo-
nibilizar a informação:
a) Pedido de aprovação;
b) O facto de o projecto estar sujeito a um processo de avaliação de
impacto ambiental e, se for o caso, o facto de ser aplicável o artigo7.
o;
c) Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis
pela tomada de decisões, das que podem fornecer informações rele-vantes e daquelas às quais podem ser apresentadas observações ouquestões, bem como pormenores do calendário para o envio deobservações ou questões;
d) A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso
exista;
e) Indicação da disponibilidade da informação recolhida nos termos do
artigo 5.
o;
f) Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será
disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização;
g) Informações pormenorizadas sobre as regras de participação do
público decorrentes do n.o5 do presente artigo.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado
ao público em causa, em prazos razoáveis, o acesso:
a) A toda a informação recolhida nos termos do artigo 5.o;
b) De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e
pareceres apresentados à autoridade ou autoridades competentes nomomento em que o público em causa deve ser informado nostermos do n.
o2 do presente artigo;1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 6
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c) De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acessodo público às informações sobre ambiente (
1), a outra informação
não referida no n.o2 do presente artigo que seja relevante para a
decisão nos termos do artigo 8.oe que só esteja disponível depois
de o público em causa ser informado nos termos do n.o2d o
presente artigo.
4. Ao público em causa deve ser dada a oportunidade efectiva de
participar suficientemente cedo nos processos de tomada de decisão
no domínio do ambiente a que se refere o n.o2 do artigo 2.o, devendo
ter, para esse efeito, o direito de apresentar as suas observações eopiniões, quando estão ainda abertas todas as opções, à autoridade ouautoridades competentes antes de ser tomada a decisão sobre o pedidode aprovação.
5. Compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de infor-
mação do público (por exemplo, através da afixação de cartazes numadeterminada área ou da publicação em jornais locais) e de consulta dopúblico em causa (por exemplo, por escrito ou por inquérito público).
6. Devem ser fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim
de permitir que se disponha de tempo suficiente para informar o
público e para que o público interessado se possa preparar e possa
participar efectivamente ao longo do processo de tomada de decisãoem matéria de ambiente sob reserva do disposto no presente artigo.
Artigo 7.
o
1. Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que um
projecto pode vir a ter efeitos significativos no ambiente de outroEstado-Membro ou sempre que um Estado-Membro que possa vir aser significativamente afectado o solicitar, o Estado-Membro em cujoterritório se prevê a realização do projecto deve enviar ao Estado--Membro afectado, o mais rapidamente possível e o mais tardar
quando informar o seu próprio público, nomeadamente:
a) Uma descrição do projecto, acompanhada de toda a informação
disponível sobre os seus eventuais impactos transfronteiriços;
b) Informação sobre a natureza da decisão que poderá ser tomada;
e dar ao outro Estado-Membro um prazo razoável para que este
informe se deseja participar no processo de tomada de decisão nodomínio do ambiente a que se refere o n.
o2 do artigo 2.o, podendo
incluir a informação referida no n.o2 do presente artigo.
2. Se o Estado-Membro que receber informação nos termos do n.o1
indicar que tenciona participar no processo de tomada de decisão no
domínio do ambiente a que se refere o n.o2 do artigo 2.o, o Estado-
-Membro em cujo território se prevê a realização do projecto deveenviar ao Estado-Membro afectado, se não o tiver já feito, a infor-mação que deve ser transmitida nos termos do n.
o2 do artigo 6.oe
disponibilizada nos termos das alíneas a) e b) do n.o3 do artigo 6.o
3. Os Estados-membros em causa, na parte que a cada um dizrespeito, deverão também:
a) Providenciar para que as informações referidas nos n.
os1 e 2 sejam,
num prazo razoável, postas à disposição das autoridades referidas non.
o1 do artigo 6.oe do público no território do Estado-membro
susceptível de ser significativamente afectado; e
b) Assegurar que, antes de a aprovação do projecto ser concedida,
essas autoridades e o público em causa tenham a possibilidade deapresentar, num prazo razoável, o seu parecer sobre as informações1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 7
(1) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.▼M1
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fornecidas à autoridade competente do Estado-membro em cujo
território se prevê a realização do projecto.
4. Os Estados-membros em causa deverão consultar-se reciproca-
mente, designadamente sobre os potenciais efeitos transfronteiriços doprojecto e sobre as medidas previstas para reduzir ou eliminar esses
efeitos e fixarão um prazo razoável para o período de consultas.
5. As regras de execução das disposições do presente artigo podem
ser estabelecidas pelo Estado-Membro em causa e devem permitir aopúblico em causa no território do Estado-Membro afectado participar
efectivamente nos processos de tomada de decisão no domínio do
ambiente a que se refere o n.
o2 do artigo 2.o
Artigo 8.o
Os resultados das consultas e as informações obtidas nos termos dosartigos 5.
o,6 .oe7 .oserão tomados em consideração no âmbito do
processo de aprovação.
Artigo 9.o
1. Quando a aprovação tiver sido concedida ou recusada, a autori-
dade ou autoridades competentes comunicarão esse facto ao público,de acordo com os procedimentos adequados, e porão à disposição do
público as seguintes informações:
— o teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanhem,
— tendo examinado as preocupações e opiniões expressas pelo público
interessado, os motivos e considerações principais em que se baseiaa decisão, incluindo a informação sobre o processo de participação
do público,
— uma descrição, caso seja necessário, das principais medidas a evitar,
reduzir e, se possível, contrabalançar os maiores efeitos adversos.
2. A autoridade ou as autoridades competentes devem informar
qualquer Estado-Membro que tenha sido consultado nos termos doartigo 7.
o, enviando-lhes a informação referida no n.o1 do presente
artigo.
Os Estados-Membros consultados devem assegurar que essa infor-
mação seja colocada, de forma adequada, à disposição do público emcausa no seu próprio território.
Artigo 10.
o
As disposições da presente directiva não prejudicam a obrigação de as
autoridades competentes respeitarem os limites impostos pelas dispo-
sições regulamentares e administrativas nacionais e pelas práticasjurídicas estabelecidas em matéria de segredo industrial e comercial,incluindo a propriedade intelectual, bem como a protecção do interessepúblico.
Nos casos em que for aplicável o artigo 7.
o, a transmissão de infor-
mações a outro Estado-membro e a recepção de informações por outroEstado-membro estão sujeitas às restrições em vigor no Estado-membroem que o projecto foi proposto.1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 8
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Artigo 10.oA
Os Estados-Membros devem assegurar que, de acordo com o sistema
jurídico nacional relevante, os membros do público em causa que:
a) Tenham um interesse suficiente ou, em alternativa;
b) Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de
processo administrativo de um Estado-Membro assim o exija como
requisito prévio,
tenham a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro
órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legali-dade substantiva ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão
abrangido pelas disposições de participação do público estabelecidas
na presente directiva.
Os Estados-Membros devem determinar a fase na qual as decisões,
actos ou omissões podem ser impugnados.
Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse
suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objectivo queconsiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso àjustiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do
presente artigo, o interesse de qualquer organização não governamental
que cumpra os requisitos referidos no n.
o2 do artigo 1.oIgualmente se
considera, para efeitos da alínea b) do presente artigo, que tais organi-zações têm direitos susceptíveis de ser violados.
O presente artigo não exclui a possibilidade de um recurso preliminar
para uma autoridade administrativa e não afecta o requisito de exaustãodos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esserequisito exista na legislação nacional.
O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exagera-
damente dispendioso.
Para melhorar a eficácia das disposições do presente artigo, os Estados-
-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público
informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administra-tivo e judicial.
Artigo 11.
o
1. Os Estados-membros e a Comissão trocarão informações sobre a
experiência adquirida com a aplicação da presente directiva.
2. Em especial, os Estados-membros informarão a Comissão dos
critérios e/ou dos limiares fixados para a selecção dos projectos emquestão, nos termos do disposto no n.
o2 do artigo 4.o
3. Cinco anos após a notificação da presente directiva a Comissãoenviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a
sua aplicação e eficácia. O relatório é elaborado com base na referida
troca de informações.
4. Com base nessa troca de informações, a Comissão apresenta ao
Conselho propostas suplementares, se tal se revelar necessário, tendo
em vista uma aplicação suficientemente coordenada da presente direc-
tiva.
Artigo 12.
o
1. Os estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva no prazo de três anos a contar da suanotificação (
1).1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 9
(1) A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 3 de Julho de
1985.▼B
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2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pelapresente directiva.
Artigo 14.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 10
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ANEXOI
PROJECTOS ABRANGIDOSPELO N.o1 DO ARTIGO 4.o
1. Refinarias de petróleo bruto (excluindo as empresas que produzem unica-
mente lubrificantes a partir do petróleo bruto) e instalações de gaseificação
e de liquefacção de pelo menos 500 toneladas de carvão ou de xisto betu-
minoso por dia.
2. — Centrais térmicas e outras instalações de combustão com uma potência
calorífica de pelo menos 300 MW, e
— centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantela-
mento e a desactivação dessas centrais nucleares ou dos reactoresnucleares (*) (excluindo as instalações de investigação para a produção
e transformação de matérias cindíveis e férteis cuja potência máxima
não ultrapasse 1 kW de carga térmica contínua).
3. a) Instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados.
b) Instalações destinadas:
— à produção ou enriquecimento de combustível nuclear,
— ao processamento de combustível nuclear irradiado ou resíduos alta-
mente radioactivos,
— à eliminação final de combustível nuclear irradiado,— exclusivamente à eliminação final de resíduos radioactivos,— exclusivamente à armazenagem (planeada para mais de dez anos) de
combustíveis nucleares irradiados ou outros resíduos radioactivos,
num local que não seja o local da produção.
4. — Instalações integradas para a primeira fusão de ferro fundido e de aço,
— instalações para a produção de metais brutos não ferrosos a partir de
minérios, de concentrados ou de matérias-primas secundárias por
processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos.
5. Instalações destinadas à extracção de amianto e ao processamento e trans-
formação de amianto e de produtos que contenham amianto: no caso dos
produtos de fibrocimento, com uma produção anual de mais de 20000 tone-
ladas de produtos acabados; no caso de material de atrito, com uma
produção anual de mais de 50 toneladas de produtos acabados; para outras
utilizações de amianto, utilização de mais de 200 toneladas por ano.
6. Instalações químicas integradas, ou seja, instalações para o fabrico de
substâncias à escala industrial, mediante a utilização de processos químicos
de conversão, em que coexistam várias unidades funcionalmente ligadas
entre si e que se destinem à produção dos seguintes produtos:
i) Produtos químicos orgânicos de base;
ii) Produtos químicos inorgânicos de base;
iii) Adubos à base de fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou
compostos);
iv) Produtos fitofarmacêuticos de base e biocidas;
v) Produtos farmacêuticos de base, que utilizem processos químicos ou
biológicos;
vi) Explosivos.
7. a) Construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e de aero-
portos (
1) cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um
comprimento de pelo menos, 2 100 metros.
b) Construção de auto-estradas e vias rápidas (2).
c) Construção de novas estradas com quatro ou mais faixas de rodagem ou
rectificação e/ou alargamento de estradas já existentes com duas ou
menos faixas para quatro ou mais faixas, quando essas novas estradas
ou esses segmentos de estrada rectificados e/ou alargados tiverem, pelo
menso, 10 quilómetros de troço contínuo.1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 11
(*) As centrais nucleares e outros reactores nucleares deixam de ser considerados insta-
lações deste tipo se todo o combustível nuclear assim como quaisquer outroselementos contaminados radioactivamente tiverem sido removidos definitivamente dainstalação.
(
1) Para efeitos da presente directiva, entende-se por «aeroporto»um aeroporto que corres-
ponde à definição da Convenção de Chicago de 1944 relativa à criação da Organizaçãoda Aviação Internacional (anexo 14).
(
2) Para efeitos da presente directiva, entende-se por «via rápida» uma estrada que corres-
ponde à definição do Acordo europeu de 15 de Novembro de 1975 sobre as grandes
vias de tráfego internacional.
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8. a) Vias navegáveis interiores e portos para navegação interior que
permitam o acesso a embarcações de tonelagem superior a 1 350 tone-
ladas;
b) Portos comerciais, cais para carga e descarga com ligação a terra e
portos exteriores (excluindo os cais para barcos de passageiros que
possam receber navios de mais de 1 350 toneladas.
9. Instalações de eliminação de resíduos [ou seja, resíduos aos quais seja
aplicável a Directiva 91/689/CEE (1) destinadas à incineração, tratamento
químico, tal como definido no anexo II A, ponto D 9, da Directiva 75/442/
/CEE (2), ou aterro de resíduos perigosos.
10. Instalações de eliminação de resíduos destinadas à incineração ou ao trata-
mento químico, tal como definido no anexo II A, ponto D 9, da Directiva
75/442/CEE, de resíduos não perigosos com capacidade superior a 100 tone-
ladas por dia.
11. Sistemas de captação de águas subterrâneas ou de recarga artificial dos
lençóis freáticos em que o volume anual de água captado ou de recarga
seja equivalente ou superior a 10 milhões de metros cúbicos.
12. a) Obras de transferência de recusos hídricos entre bacias hidrográficas
sempre que esta transferência se destine a prevenir as carências de água
e em que o volume de água transferido seja superior a 100 milhões de
metros cúbicos por ano.
b) Todos os outros casos de obras de transferência de recursos hídricos
entre bacias hidrográficas em que o caudal médio plurianual na bacia
de captação exceda 2000 milhões de metros cúbicos por ano e em queo volume de água transferida exceda 5 % desse caudal.
Em qualquer dos casos, excluem-se as transferências de água potável cana-
lizada.
13. Estações de tratamento de águas residuais de capacidade superior a 150 000
hab/eq. segundo a definição constante do n.
o6 do artigo 2.oda Directiva 91/
/271/CEE (3).
14. Extracção de petróleo e gás natural para fins comerciais, quando a quanti-
dade extraída for superior a 500 toneladas por dia no caso do petróleo e
500000 metros cúbicos por dia no caso do gás.
15. Barragens e outras instalações concebidas para a retenção ou armazenagem
permanente de água, em que um novo volume ou um volume adicional de
água retida ou armazenada seja superior a 10 milhões de metros cúbicos.
16. Condutas para o transporte de gás, de petróleo ou de produtos químicos, de
diâmetro superior a 800 milímetros e de comprimento superior a 40 quiló-
metros.
17. Instalações para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, com
espaço para mais de:
a) 85000 frangos, 60000 galinhas;
b) 3 000 porcos de engorda (de mais de 30 quilogramas); ou
c) 900 porcas.
18. Instalações industriais de:
a) Fabrico de pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias
fibrosas;
b) Fabrico de papel e cartão com uma capacidade de produção superior a
200 toneladas por dia.
19. Pedreiras e minas a céu aberto numa área superior a 25 hectares ou
extracção de turfa numa área superior a 150 hectares.
20. Construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com uma tensão
igual ou superior a 220 kV, e cujo comprimento seja superior a 15 quilóme-
tros.
21. Instalações de armazenagem de petróleo, produtos petroquímicos ou
produtos químicos com uma capacidade de pelo menos 200000 toneladas.1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 12
(1)J O n .oL 377 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 94/31/CE (JO n.oL 168 de 2. 7. 1994, p. 28).
(2)J O n .oL 194 de 25. 7. 1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 94/3/CE da Comissão (JO n.oL 5 de 7. 1. 1994, p. 15).
(3)J O n .oL 135 de 30. 5. 1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pelo Acto de Adesão de 1994.
▼M2
22. Qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no presente anexo,
se essa alteração ou ampliação, em si mesma, corresponder aos eventuais
limiares estabelecidos no presente anexo.1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 13
▼M1
ANEXOII
PROJECTOS ABRANGIDOSPELO N.o2 DO ARTIGO 4.o
1.Agricultura, silvicultura e aquicultura
a) Projectos de emparcelamento rural.
b) Projectos de reconversão de terras não cultivadas ou de zonas seminatu-
rais para agricultura intensiva.
c) Projectos de gestão de recursos hídricos para a agricultura, incluindo
projectos de irrigação e de drenagem de terras.
d) Florestação inicial e desflorestação destinada à conversão para outro tipo
de utilização das terras.
e) Instalações de pecuária intensiva (projectos não incluídos no anexo I).
f) Criação intensiva de peixes.
g) Recuperação de terras ao mar.
2.Indústriaextractiva
a) Pedreiras, minas a céu aberto e extracção de turfa (projectos não
incluídos no anexo I).
b) Extracção subterrânea.
c) Extracção de minerais por dragagem marinha ou fluvial.
d) Perfurações em profundidade, nomeadamente:
— perfurações geotérmicas,
— perfurações para armazenagem de resíduos nucleares,
— perfurações para o abastecimento de água,
com excepção das perfurações para estudar a estabilidade dos solos.
e) Instalações industriais de superfície para a extracção de hulha, petróleo,
gás natural, minérios e xistos betuminosos.
3.Indústriada energia
a) Instalações industriais destinadas à produção de energia eléctrica, de
vapor e de água quente (projectos não incluídos no anexo I).
b) Instalações industriais destinadas ao transporte de gás, vapor e água
quente, transporte de energia eléctrica por cabos aéreos (projectos não
incluídos no anexo I).
c) Armazenagem de gás natural à superfície.
d) Armazenagem subterrânea de gases combustíveis.
e) Armazenagem de combustíveis fósseis à superfície.
f) Fabrico industrial de briquetes, de hulha e de linhite.
g) Instalações para processamento e armazenagem de resíduos radioactivos
(a menos que constem do anexo I).
h) Instalações para produção de energia hidroeléctrica.
i) Instalações para aproveitamento da energia eólica para a produção de
electricidade (centrais eólicas).
4.Produção e transformação de metais
a) Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária),
incluindo os equipamentos de vazamento contínuo.
b) Instalações para o processamento de metais ferrosos por:
i) laminagem a quente,
ii) forjamento a martelo,
iii) aplicação de revestimentos protectores em metal fundido.
c) Fundições de metais ferrosos.
d) Instalações para a fusão, incluindo ligas de metais não ferrosos,
excluindo os metais preciosos, incluindo produtos de recuperação
(afinação, moldagem em fundição, etc.).
e) Instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas
que utilizem um processo electrolítico ou químico.1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 14
▼M1
f) Fabrico e montagem de veículos automóveis e fabrico de motores de
automóveis.
g) Estaleiros navais.
h) Instalações para a construção e reparação de aeronaves.
i) Fabrico de equipamento ferroviário.j) Estampagem de fundos por explosivos.
k) Instalações de calcinação e de sinterização de minérios metálicos.
5.Indústriamineral
a) Instalações para o fabrico de coque (destilação seca do carvão).
b) Instalações para o fabrico de cimento.
c) Instalações para a produção de amianto e de fabrico de produtos à base
de amianto (projectos não incluídos no anexo I).
d) Instalações para a produção de vidro, incluindo as destinadas à produção
de fibra de vidro.
e) Instalações para a fusão de matérias minerais, incluindo as destinadas à
produção de fibras minerais.
f) Fabrico de produtos cerâmicos por cozedura, nomeadamente telhas,
tijolos, tijolos refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas.
6.Indústriaquímica (projectos não incluídos no anexo I)
a) Tratamento de produtos intermediários e fabrico de produtos químicos.
b) Fabrico de pesticidas, de produtos farmacêuticos, de tintas e vernizes,
elastómeros e peróxidas.
c) Instalações para armazenagem de petróleo e de produtos petroquímicos e
químicos.
7.Indústriaalimentar
a) Indústria de óleos e gorduras vegetais e animais.
b) Embalagem e fabrico de conservas de produtos animais e vegetais.
c) Produção de lacticínios.
d) Indústria de cerveja e de malte.
e) Confeitaria e fabrico de xaropes.
f) Instalações destinadas ao abate de animais.
g) Instalações para o fabrico industrial de amido.
h) Fábricas de farinha de peixe e de óleo de peixe.
i) Açucareiras.
8.Indústriastêxtil, dos curtumes, da madeira e do papel
a) Instalações industriais para fabrico de papel e cartão (projectos não
incluídos no anexo I).
b) Instalações destinadas ao tratamento inicial (operações de lavagem, bran-
queamento, mercerização) ou à tintagem de fibras ou têxteis.
c) Instalações destinadas ao curtimento de peles.
d) Instalações para a produção e tratamento de celulose.
9.Indústriada borracha
Fabrico e tratamento de produtos à base de elastómeros.
10.Projectos de infra-estruturas
a) Ordenamento de zonas industriais.
b) Ordenamento urbano, incluindo a construção de centros comerciais e de
parques de estacionamento.
c) Construção de vias férreas e instalações de transbordo intermodal e de
terminais intermodais (projectos não incluídos no anexo I).
d) Construção de aeroportos (projectos não incluídos no anexo I).
e) Construção de estradas, portos e instalações portuárias, incluindo portos
de pesca (projectos não incluídos no anexo I).1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 15
▼M1
f) Construção de vias navegáveis não incluídas no anexo I, obras de cana-
lização e regularização de cursos de água.
g) Barragens e outras instalações destinadas a reter a água ou a armazená-
-la de forma permanente (projectos não incluídos no anexo I).
h) Linhas de eléctrico, linhas de metropolitano aéreas e subterrâneas,
linhas suspensas ou análogas de tipo específico, utilizadas exclusiva ou
principalmente para transporte de passageiros.
i) Construção de oleodutos e de gasodutos (projectos não incluídos no
anexo I).
j) Construção de aquedutos de grande extensão.
k) Obras costeiras destinadas a combater a erosão marítimas tendentes a
modificar a costa como, por exemplo, construção de diques, pontões,
paredões e outras obras de defesa contra a acção do mar, excluindo a
manutenção e a reconstrução dessas obras.
l) Sistemas de captação e de realimentação artificial de águas subterrâneas
não incluídos no anexo I.
m) Obras de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas
não incluídas no anexo I.
11.Outros projectos
a) Pistas permanentes de corridas e de treinos para veículos a motor.
b) Instalações de eliminação de resíduos (projectos não incluídos no anexo
I).
c) Estações de tratamento de águas residuais (projectos não incluídos no
anexo I).
d) Locais para depósito de lamas.
e) Armazenagem de sucatas, incluindo sucatas de automóveis.
f) Bancos de ensaio para motores, turbinas ou reactores.
g) Instalações para o fabrico de fibras minerais artificiais.h) Instalações para a recuperação ou destruição de substâncias explosivas.
i) Instalações de esquartejamento.
12.Turismo e tempos livres
a) Pistas de esqui, elevadores de esqui e teleféricos e infra-estruturas de
apoio.
b) Marinas.
c) Aldeamentos turísticos e complexos hoteleiros fora das zonas urbanas e
projectos associados.
d) Parques de campismo e de caravanismo permanentes.
e) Parques temáticos.
13. — Qualquer alteração ou ampliação de projectos incluídos no anexo I ou
no anexo II, já autorizados, executados ou em execução, que possam
ter impactes negativos importantes no ambiente ►
M2(alteração ou
ampliação não incluída no anexo I) ◄.
— Projectos do anexo I que se destinem exclusiva ou essencialmente a
desenvolver e ensaiar novos métodos ou produtos e que não sejam utili-
zados durante mais de dois anos.1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 16
▼M1
ANEXOIII
CRITÉRIOSDE SELECÇÃO REFERIDOS NO N.o3 DO ARTIGO 4.o
1.Características dos projectos
As características dos projectos devem ser consideradas especialmente em
relação aos seguintes aspectos:
— dimensão do projecto,
— efeitos cumulativos relativamente a outros projectos,— utilização dos recursos naturais,— produção de resíduos,— poluição e incómodos causados,— risco de acidentes, atendendo sobretudo às substâncias ou tecnologias
utilizadas.
2.Localização dos projectos
Deve ser considerada a sensibilidade ambiental das zonas geográficas
susceptíveis de serem afectadas pelos projectos, tendo nomeadamente em
conta:
— a afectação do uso do solo,
— a riqueza relativa, a qualidade e a capacidade de regeneração dos recursos
naturais da zona,
— a capacidade de absorção do ambiente natural, com especial atenção para
as seguintes zonas:
a) zonas húmidas,
b) zonas costeiras,
c) zonas montanhosas e florestais,
d) reservas e parques naturais,
e) zonas classificadas ou protegidas pela legislação dos Estados-
-membros; zonas de protecção especial designadas pelos Estados-
-membros, nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE,
f) zonas nas quais as normas de qualidade ambiental fixadas pela legis-
lação comunitária já foram ultrapassadas,
g) zonas de forte densidade demográfica,
h) paisagens importantes do ponto de vista histórico, cultural ou arqueo-
lógico.
3.Características do impacte potencial
Os potenciais impactes significativos dos projectos deverão ser considerados
em relação aos critérios definidos nos pontos 1 e 2 supra, atendendo especial-
mente à:
— extensão do impacte (área geográfica e dimensão da população afectada),
— natureza transfronteiriça do impacte,— magnitude e complexidade do impacte,— probabilidade do impacte,— duração, frequência e reversibilidade do impacte.1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 17
▼M1
ANEXOIV
INFORMAÇÕES REFERIDASNO N.o1 DO ARTIGO 5.o
1. Descrição do projecto, incluindo, em especial:
— uma descrição das características físicas da totalidade do projecto e
exigências no domínio da utilização do solo, nas fases de construção e
de funcionamento,
— uma descrição das principais características dos processos de fabrico, por
exemplo, a natureza e as quantidades dos materiais utilizados,
— uma estimativa dos tipos e quantidades de resíduos e emissões previstos
(poluição da água, da atmosfera e do solo, ruído, vibração, luz, calor,
radiação, etc.) em resultado do funcionamento do projecto proposto.
2. Um esboço das principais soluções alternativas examinadas pelo dono da
obra e a indicação das principais razões dessa escolha, atendendo aos efeitos
no ambiente.
3. Uma descrição dos elementos do ambiente susceptíveis de serem considera-
velmente afectados pelo projecto proposto, nomeadamente, a população, a
fauna, a flora, o solo, a água, a atmosfera, os factores climáticos, os bens
materiais, incluindo o património arquitectónico e arqueológico, a paisagem,
bem como a inter-relação entre os factores mencionados.
4. Uma descrição (1) dos efeitos importantes que o projecto proposto pode ter
no ambiente resultantes:
— da existência do projecto,
— da utilização dos recursos naturais,— da emissão de poluentes, da criação de perturbações ou da eliminação dos
resíduos,
e a indicação pelo dono da obra dos métodos de previsão utilizados para
avaliar os efeitos no ambiente.
5. Uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, sempre que
possível, compensar os principais impactes negativos no ambiente.
6. Um resumo não técnico das informações transmitidas com base nas rubricas
mencionadas.
7. Um resumo das eventuais dificuldades (lacunas técnicas ou nos conheci-
mentos) encontradas pelo dono da obra na compilação das informações
requeridas.1985L0337 — PT — 25.06.2003 — 002.001 — 18
(1) Esta descrição deve mencionar os efeitos directos e indirectos secundários, cumula-
tivos, a curto, médio e longo prazos, permanentes e temporários, positivos e negativos
do projecto.