1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 1
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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 1998
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne
fresca proveniente de determinados países europeus
[notificada comonúmeroC(1998)1445]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/371/CE)
(JO L 170 de 16.6.1998, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 98/546/CE da Comissão de 22 de Julho de 1998 L 260 15 23.9.1998
►M2 Decisão 1999/538/CE da Comissão de 26 de Julho de 1999 L 207 21 6.8.1999
►M3 Decisão 2000/19/CE da Comissão de 9 de Dezembro de 1999 L 6 58 11.1.2000
►M4 Decisão 2001/774/CE da Comissão de 7 de Novembro de 2001 L 291 48 8.11.2001
►M5 Decisão 2001/849/CE da Comissão de 30 de Novembro de 2001 L 315 71 1.12.2001
►M6 Decisão 2002/7/CE da Comissão de 28 de Dezembro de 2001 L 3 50 5.1.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 1998
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca proveniente de determinados
países europeus
[notificadacomonúmeroC(1998)1445]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/371/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de políciasanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e
caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne proveniente
de países terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.oe
16.o,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária
exigidas para a importação de carne fresca da antiga República
Jugoslava da Mecedónia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, daBulgária, da Eslovénia, da Croácia, da República Checa, da RepúblicaEslovaca e da República Federativa da Jugoslávia foram estabelecidaspelas Decisões da Comissão 81/547/CEE (
3), 82/8/CEE (4), 82/9/CEE (5),
82/132/CEE (6), 92/222/CEE (7), 92/377/CEE (8), 92/390/CEE (9), 98/
/845/CE (10), 94/846/CE (11) e 97/737/CE (12);
Considerando que, nos termos da Decisão 89/197/CEE (13), da Comissão,
as importações de carne fresca da Albânia não são autorizadas;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária
exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Bielorrússia,
da Bósnia-Herzegovina, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Rússia
ainda não foram estabelecidas; que, por conseguinte, há que determinaros produtos a autorizar e as garantias sanitárias a exigir;
Considerando que, no âmbito do comércio intracomunitário e na
perspectiva do mercado interno, foram definidas numerosas medidassanitárias; que a concretização deste objectivo exige, paralelamente,
uma adaptação das condições sanitárias exigidas para a importação de
carne fresca proveniente de países terceiros, em especial de determi-nados países europeus;
Considerando que essa adaptação deve atender às realidades epidemio-
lógicas dos diferentes países europeus em causa, e mesmo das diferentes
regiões dos respectivos territórios; que, dada a existência de situações
sanitárias idênticas em determinadas regiões destes diferentes países, serevela necessário atender a esta situação aquando do estabelecimento donovo sistema de garantias sanitárias;
Considerando que, por isso, é conveniente provar, em diferentes
certificados sanitários, as condições exigidas para a importação de1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 2
(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.
(3) JO L 206 de 27. 7. 1981, p. 15.
(4) JO L 8 de 13. 1. 1982, p. 9.
(5) JO L 8 de 13. 1. 1982, p. 15.
(6) JO L 60 de 3. 3. 1982, p. 16.
(7) JO L 108 de 25. 4. 1992, p. 38.
(8) JO L 197 de 16. 7. 1992, p. 75.
(9) JO L 207 de 23. 7. 1992, p. 53.
(10) JO L 352 de 31. 12. 1994, p. 38.
(11) JO L 352 de 31. 12. 1994, p. 48.
(12) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 39.
(13) JO L 73 de 17. 3. 1989, p. 53.
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carne fresca proveniente destas diversas categorias de territórios ou
partes de territórios;
Considerando que, por motivos de clareza e de simplificação da
legislação comunitária, é assim necessário agrupar as condições
sanitárias exigidas para a importação de carne fresca proveniente dospaíses europeus em causa e revogar as decisões em vigor relativas aesses países;
Considerando que, para além disso, as autoridades veterinárias
responsáveis dos países em causa devem confirmar que os seus países
ou regiões estão, desde há 12 meses, indemnes de peste bovina, de febre
aftosa, de peste suína africana, de peste suína clássica, de doençavesiculosa dos suínos e de paralisia contagiosa dos suínos (doença deTeschen);
Considerando que as autoridades responsáveis dos países em causa
devem comprometer-se a notificar a Comisão e os Estados-membros, no
prazo de 24 horas, por telefax, telex ou telegrama, de confirmação daocorrência de qualquer das doenças atrás referidas ou de uma alteraçãona política de vacinação contra elas; que determinadas autoridades secomprometeram, igualmente, a transmitir à Comissão, periodicamente,informações actualizadas sobre o acompanhamento e os planos de
controlo de doença relativos às doenças acima referidas e, nomeada-
mente, à peste suína clássica;
Considerando que devem ser estabelecidas outras condições sanitárias
para a carne não destinada ao consumo humano, em conformidade como disposto na Directiva 92/118/CEE do Conselho (
1) e na Decisão 89/18/
/CEE (2) da Comissão, em relação às condições de importação, de países
terceiros, de carne fresca não destinada ao consumo humano;
Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação
veterinária devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária dopaís terceiro em causa;
Considerando que a Directiva 96/93/CE do Conselho (
3) define regras de
certificação necessárias para uma certificação válida e para impedir a
fraude; que é conveniente assegurar que as regras e princípios aplicados
por funcionários certificadores de países terceiros ofereçam garantiaspelo menos equivalentes às estabelecidas na presente directiva;
Considerando que, nos termos da Directiva 93/119/CE do Conselho (
4), o
certificado veterinário que acompanha a carne a importar de países
terceiros para a Comunidade Europeia deve ser completado por uma
declaração que ateste que os animais foram abatidos em condições queoferecem garantias de tratamento humanitário pelo menos equivalentesàs disposições pertinentes dessa directiva;
Considerando que, pela presente decisão, é instituído um novo regime de
certificação, cuja execução requer um certo período de tempo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, deve ser utilizada aseguinte definição:
«Carne fresca»:definição constante da alínea a), do artigo 2.
oda
Directiva 64/433/CEE do Conselho (5).1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 3
(1) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(2) JO L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.
(3) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 28.
(4) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 21.
(5) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
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Artigo 2.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de
carne fresca mencionadas no anexo II e provenientes dos territórios
definidos no anexo I, desde que satisfaçam as garantias previstas no
certificado sanitário, estabelecido em conformidade com o anexo III.
2. Os Estados-membros autorizarão a introdução nos respectivos
territórios de carne fresca proveniente do país de origem sob reserva dasgarantias suplementares exigidas no anexo II e descritas no anexo IV.Essas garantias suplementares devem ser atestadas pelo país exportadorna secção V de cada modelo de certificado estabelecido no anexo III.
3. No que diz respeito à importação de carne fresca referida no n.
o1
destinada a fins que não o consumo humano, os Estado-membros
velarão pelo cumprimento:
— do disposto no n.o1,
— das exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,— das exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.
Artigo 3.
o
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação
sanitária na Comunidade e nos países europeus em causa a partir dosquais são autorizadas as importações.
Artigo 4.
o
A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Junho de 1998.
Artigo 5.o
1. As Decisões 81/547/CEE, 82/8/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE, 92/
/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/CEE, 94/845/CE, 94/846/CE e 97/737//CE são revogadas na data referida no artigo 4.
o
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne frescaproduzida e certificada em conformidade com o disposto nas Decisões82/8/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE, 92/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/
/CEE, 94/845/CE e 94/846/CE durante os quinze dias seguintes à data
referida no n.
o1.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 4
▼M2
ANEXOI
Descrição dos territórios de determinados países europeus para que está estabelecida a
certificação de sanidade animal
PaísCódigo do
territórioVersão Descrição do território
Albânia AL 1/1998 Todo o país
Bósnia-Herzegovina BA 1/1998 Todo o país
Bulgária BG 1/1998 Todo o país
BG-1 1/1998 Províncias de Varna, Dobrich, Solistra, Choumen,
Targovichte, Razgrad, Rousse, V. Tarnovo,
Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdiv, Smolian,
Pasardijk, cidade de Sofia, Pernik, Kustendil,
Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin
BG-2 1/1999 Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Stazagora,
Hasskovo e Kardjali, excepto o corredor de 20
quilómetros de largura na fronteira com a Turquia
BG-3 1/1999 Corredor de 20 quilómetros de largura na
fronteira com a Turquia
Bielorrússia BY 1/1998 Todo o país
República Checa CZ 1/1998 Todo o país
CZ-1 1/1999 Todo o país excepto as províncias de Krom ěříž,
Vyškov, Hodonín, Uherské Hradišt ě, Zlín e
Vsetín
CZ-2 1/1999 Províncias de Krom ěříž, Vyškov, Hodonín,
Uherské Hradišt ě, Zlín e Vsetín
Estónia EE 1/1998 Todo o paísRepública Federativa
da JugosláviaYU 1/1998 Todo o país
YU-1 1/1998 A República Federativa da Jugoslávia, excepto a
região do Kosovo e Metohija
YU-2 1/1998 A região do Kosovo e Metohija
Croácia HR 1/1998 Todo o país
Hungria HU 1/1998 Todo o paísLituânia LT 1/1998 Todo o país
Letónia LV 1/1998 Todo o país
Antiga República
Jugoslava da Mace-
dónia807 1/1998 Todo o país
Polónia PL 1/1998 Todo o país
Roménia RO 1/1998 Todo o país
Rússia RU 1/1998 Todo o país1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 5
▼M2
PaísCódigo do
territórioVersão Descrição do território
Eslovénia SI 1/1998 Todo o país
República Eslovaca SK 1/1998 Todo o país1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 6
ANEXOII
GARANTIAS SANITÁRIAS A EXIGIR PARA A CERTIFICAÇÃO DE CARNE FRESCA
País CódigoCarne fresca para consumo humano
Carne fresca para outros fins
que não o consumo humanoBovinos Suínos Ovinos/Caprinos Solípedes
MC (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)
Albânia AL — — — — — —
Bósnia-Herzegovina BA — — — — — —Bulgária BG — — — D — E
BG-1 A — C D — E
BG-2 — — — D — E
Bielorrússia BY — — — — — ERepública Checa CZ A B C D — E
CZ-1 A B C D — E
CZ-2 A B C D — E
Estónia EE — — — — — ERepública Federativa da Jugoslávia FY — — — D — E
FY-1 A — C D — E
FY-2 — — — D — E
Croácia HR A — C D — EHungria HU A B C D — E
Lituânia LT A — C D — E▼M51998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 7
País CódigoCarne fresca para consumo humano
Carne fresca para outros fins
que não o consumo humanoBovinos Suínos Ovinos/Caprinos Solípedes
MC (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)
Letónia LV — — — — — E
antiga República jugoslava da Mace-
dónia (3)MK — — C D — E
Polónia PL A B A C D — E
Roménia RO A — C D — ERússia RU — — — — — E
Eslovénia SI A — C D — E
República Eslovaca SK A — C D — E
(1) MC:modelo de certificado a preencher. As letras (A, B, C, D, etc.) constantes dos quadros correspondem aos modelos de garantias sanitárias, cuja des crição é feita no anexo III da Decisão 98/371/CE, a aplicar a cada produto e
origem, em conformidade com o artigo 2.oda presente decisão. O «—» significa que as importações não são autorizadas.
(2) GS:Garantias suplementares. As letras (a, b, c, d) constantes dos quadros correspondem às garantias suplementares que devem ser atestadas pelo paí s exportador, tal como descrito no anexo IV. Estas garantias suplementares devem
ser especificadas pelo país exportador na secção V de cada modelo de certificado estabelecido no anexo III.
(3) Código provisório, sem prejuízo da denominação definitiva do país, que será aprovada após conclusão das negociações actualmente em curso sobre est e assunto no âmbito das Nações Unidas.
N.B.: A importação de carne fresca para consumo humano não é autorizada enquanto a Comissão Europeia não tiver aprovado um programa de controlo de resíduos n o país terceiro de exportação.▼M51998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 8
▼B
ANEXOIII
1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 9
▼B
1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 10
▼B
1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 11
▼B
1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 12
▼B
1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 13
▼B
1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 14
▼M6
1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 15
▼M6
1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 16
▼B
1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 17
▼B
1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 18
▼M5
ANEXOIV
GARANTIAS SUPLEMENTARES A PRESTAR PELO TERRITÓRIO DE
EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDAS NO ANEXO II, EM APLICAÇÃO
DO N.o2 DO ARTIGO 2.o
a:O veterinário oficial abaixo assinado declara que a carne fresca acima
descrita provém de suínos de explorações que se comprometeram a não
alimentar os suínos com sobras de cozinha e de mesa, sujeitas a controlos
oficiais e constantes da lista elaborada pela autoridade competente com vistaà exportação de carne de suíno para a União Europeia.1998D0371 — PT — 01.01.2002 — 006.001 — 19