2000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2007/2000 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 2000
que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou
estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regula-
mento (CE) n.o2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os1763/1999 e 6/2000
(JO L 240 de 23.9.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2563/2000 do Conselho de 20 de Novembro de
2000L 295 1 23.11.2000
►M2Regulamento (CE) n.o2487/2001 da Comissão de 18 de Dezembro de
2001L 335 9 19.12.2001
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o2007/2000 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 2000
que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e
territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabili-zação e associação da União Europeia, que altera o Regulamento(CE) n.
o2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os1763/
/1999 e 6/2000
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) Na sua reunião em Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, o
Conselho Europeu concluiu que os Acordos de Estabilização e
Associação com os países dos Balcãs Ocidentais deviam ser
precedidos de uma liberalização do comércio assimétrica.
(2) O Conselho, nas suas conclusões de 24 de Janeiro e de 14 deFevereiro de 2000, convidou também a Comissão a examinar aquestão da facilitação do comércio com a República do Monte-negro, na República Federativa da Jugoslávia.
(3) O Regulamento (CE) n.o6/2000 do Conselho de 17 de
Dezembro de 1999 relativo ao regime aplicável às importações,
na Comunidade, de produtos originários das Repúblicas da
Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhosoriginários da antiga República Jugoslava da Macedónia e daRepública da Eslovénia (
1) oferece para determinados produtos
industriais a isenção de direitos aduaneiros até aos limites
máximos pautais e concessões limitadas para os produtos
agrícolas, muitas delas sob a forma de isenção de direitos dentrodo limite dos contingentes pautais. O Regulamento (CE) n.
o
1763/1999 do Conselho de 29 de Julho de 1999, relativo aoregime aplicável às importações na Comunidade de produtosoriginários da Albânia e que altera o Regulamento (CE) n.
o
2820/98, relativo à aplicação de um sistema plurianual depreferências pautais generalizadas durante o período compreen-dido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001 noque respeita à Albânia (
2) prevê um regime semelhante com as
mesmas restrições.
(4) O nível geral das importações dos países dos Balcãs Ocidentais éde menos de 0,6 % das importações comunitárias totais. Espera-
-se que uma maior abertura do mercado contribua para o processo
de estabilização política e económica na região sem produzirefeitos negativos na Comunidade.
(5) Por conseguinte, é conveniente melhorar o sistema de preferên-cias comerciais autónomas da Comunidade através da supressãode todos os limites máximos pautais restantes para os produtos
industriais e da facilitação do acesso ao mercado comunitário
dos produtos agrícolas e da pesca, incluindo os produtos trans-formados.
(6) Estas medidas inserem-se no âmbito do processo de estabilizaçãoe associação, em resposta à situação específica dos BalcãsOcidentais. Não constituem um precedente para a políticacomercial comunitária com outros países terceiros.
(7) Em conformidade com o processo de estabilização e associação
da União Europeia, baseado na anterior Abordagem Regional e
nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvol-vimento das relações bilaterais entre a União Europeia e os2000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 2
(1) JO L 2 de 5.1.2000, p. 1.
(2) JO L 211 de 11.8.1999, p. 1.
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países dos Balcãs Ocidentais está sujeito a determinadas
condições. A concessão de preferências comerciais autónomasestá ligada ao respeito dos princípios fundamentais da demo-
cracia e dos direitos humanos e à vontade dos países
interessados desenvolverem relações económicas entre si. Aconcessão de um sistema de preferências comerciais autónomasmais favorável aos países que participam ou estão ligados aoprocesso de estabilização e associação da UE deve depender da
sua vontade de realizarem reformas económicas eficazes e de
participarem na cooperação regional, nomeadamente através doestabelecimento de zonas de comércio livre em conformidadecom as normas do GATT e da OMC na matéria. Além disso, aconcessão do benefício das preferências comerciais autónomasestá subordinada aos beneficiários se comprometerem a enta-
bular uma cooperação administrativa efectiva com a
Comunidade a fim de evitar qualquer risco de fraude.
(8) As preferências comerciais só podem ser concedidas aos países
ou territórios que tenham uma administração aduaneira autó-
noma.
(9) A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República
Jugoslava da Macedónia e o Kosovo, este último tal como defi-
nido na Resolução n.o1244 do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, sujeito à administraçãocivil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo(UNMIK) preenchem estas condições, pelo que devem serconcedidas preferências comerciais similares a todos eles a fim
de evitar discriminações na região.
(10) A República do Montenegro, na República Federativa da
Jugoslávia, não dispõe de uma administração aduaneira autó-
noma. Por conseguinte, não é possível conceder-lhe as mesmas
preferências. Todavia, é possível a concessão de preferênciascomerciais limitadas a certos produtos industriais do Montenegroque não são produzidos noutras zonas da República Federativada Jugoslávia sem prejuízo do princípio da exclusão da Repú-
blica Federativa da Jugoslávia do sistema de preferências
comerciais no seu conjunto e no pleno respeito do Regulamento(CE) n.
o1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, rela-
tivo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentosna República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga osRegulamentos (CE) n.
o1295/98 e (CE) n.o1607/98 (1).
(11) A antiga República Jugoslava da Macedónia já está ligada àComunidade por um Acordo de Cooperação que prevê preferên-cias comerciais e a Comunidade e os seus Estados-Membros
iniciaram negociações para a conclusão de um Acordo de Esta-
bilização e Associação com este país. Ao abrigo do presenteregulamento deve ser-lhe, pois, concedido, separadamente, umsistema de concessões equivalente a um melhor sistema depreferências comerciais autónomas, à excepção dos vinhos.
(12) O presente regulamento deve continuar a estabelecer as conces-sões previstas no Regulamento (CE) n.
o6/2000, que são também
aplicáveis à Eslovénia e à antiga República Jugoslava da Mace-dónia enquanto se aguarda a conclusão de acordos específicos
sobre os vinhos com estes países. Dado que estas concessões
continuam a consistir num contingente pautal global, convémmanter estas disposições num único e mesmo regulamento.
(13) Por conseguinte, afigura-se adequado conceder um melhorsistema de preferências comerciais autónomas à Albânia, àBósnia-Herzegovina e à Croácia e incluir ainda o Kosovo, econceder preferências comerciais específicas e limitadas a deter-minados produtos industriais originários da República Federativada Jugoslávia.2000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 3
(1) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63 com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o1440/2000 da Comissão (JO L 161 de 1.7.2000, p.
68).
▼B
(14) No que respeita à certificação de origem e aos processos de
cooperação administrativa devem aplicar-se as disposições perti-
nentes do Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão de 2 de
Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicaçãodo Regulamento (CEE) n.
o2913/92 que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (1).
(15) Num intuito de racionalização e simplificação, é conveniente
prever que a Comissão possa, após consulta do Comité do
Código Aduaneiro, e sem prejuízo dos procedimentos específicosprevistos no presente regulamento, efectuar as alterações e asemendas técnicas necessárias ao regulamento.
(16) As medidas necessárias para a aplicação do presente regula-mento devem ser aprovadas nos termos do artigo 2.
oda Decisão
1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas àComissão (
2).
(17) A introdução das presentes medidas no que respeita aos produtosagrícolas e da pesca originários das Repúblicas da Albânia, daBósnia-Herzegovina e da Croácia tornam supérflua a inclusão
destas repúblicas no sistema comunitário de preferências pautais
generalizadas. Por conseguinte, justifica-se a supressão destasrepúblicas da lista dos beneficiários do Regulamento (CE) n.
o
2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998 relativo àaplicação de um sistema plurianual de preferências pautais gene-ralizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de
1999 e 31 de Dezembro de 2001(
3).
(18) Um único novo regulamento contendo todas as preferências
comerciais autónomas tornará mais transparente o regime comer-cial comunitário com os países e territórios que participam ouestão ligados ao processo de estabilização e associação da UniãoEuropeia. Os Regulamentos (CE) n.
os6/2000 e 1763/1999
devem, consequentemente, ser revogados.
(19) Estas disposições em matéria de importação devem ser reno-
vadas nos termos estabelecidos pelo Conselho e tendo em contaa experiência adquirida com a aplicação das referidas dispo-sições nos termos do presente regulamento. Convém, assim,limitar a duração das referidas disposições a 31 de Dezembro
de 2002,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Regime preferencial
1. Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas nos artigos
3.oe4 .o, os produtos ►M2originários da República da Albânia, da
República da Bósnia-Herzegovina e da República Federativa daJugoslávia, incluindo o Kosovo tal como definido pela Resolução n.
o
1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junhode 1999 ◄com excepção dos produtos classificados nas posições
0102, 0201, 0202 e 1604 da Nomenclatura Combinada, são admitidospara importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidasde efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas deefeito equivalente.
2. Os produtos originários da República da Croácia e da antiga
República jugoslava da Macedónia continuarão a beneficiar das dispo-2000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 4
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p.
1).
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o1763/1999 (JO L 211 de 11.8.1999, p. 1).▼M2
▼M2
sições do presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quais-
quer medidas previstas no presente regulamento que sejam maisfavoráveis do que as concessões comerciais previstas no âmbito de
acordos bilaterais concluídos entre as Comunidades Europeias e os
referidos países.
Artigo 2.o
Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial
1. O direito ao benefício das disposições preferenciais introduzidas
pelo artigo 1.oestá sujeito:
a) À observância da definição de produtos originários dada no título
IV, secção 2 do capítulo 2, do Regulamento (CEE) n.o2454/93 e
b) À abstenção por parte dos países e territórios mencionados no artigo
1.ode não introduzirem novos direitos ou taxas de efeito equivalente
nem novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente
sobre as importações originárias da Comunidade, de não aumen-
tarem o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de nãointroduzirem quaisquer outras limitações a partir da data de entradaem vigor do presente regulamento.
c) Aos beneficiários se comprometerem a encetarem uma efectiva
cooperação administrativa com a Comunidade, a fim de evitar qual-
quer risco de fraude.
2.►
M2O direito de beneficiar das disposições preferenciais esta-
belecidas no artigo 1.oestá ainda sujeito à vontade dos países
beneficiários de realizarem ◄reformas económicas eficazes e estabe-
lecerem cooperação regional com os outros países interessados no
processo de estabilização e associação da União Europeia, nomeada-mente através da criação de zonas de comércio livre, emconformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT 1994 e outrasdisposições da OMC na matéria.
Em caso de inobservância do disposto no presente número, o Conselho
pode tomar as medidas adequadas por voto por maioria qualificada, sobproposta da Comissão.
Artigo 3.
o
Concessões limitadas para determinados produtos têxteis
1.►M2Para os produtos têxteis originários da República Federa-
tiva da Jugoslávia ◄e também indicados no anexo III B do
Regulamento (CE) n.o517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994,
relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis
de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, proto-
colos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitáriasespecíficas de importação (
1), a isenção de direitos aduaneiros e taxas
de efeito equivalente fica limitada às quantidades comunitárias anuaisestabelecidas no Regulamento (CE) n.
o517/94.
2. No que respeita às reimportações após uma operação de aper-
feiçoamento passivo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o
3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui umregime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos
produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após
fabrico ou transformação em certos países terceiros (
2), a isenção de
direitos aduaneiros limita-se às quantidades comunitárias anuais estabe-2000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 5
(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o2452/1999 da Comissão (JO L 307 de
2.12.1999, p. 14).
(2) JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.▼M1
▼B
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lecidas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o517/94►M2sempre
que os produtos sejam originários da República Federativa daJugoslávia ◄.
Artigo 4.
o
Produtos agrícolas — contingentes pautais
1. Para determinados produtos da pesca e para os vinhos originários
dos países e territórios referidos no artigo 1.o, ambos enumerados no
anexo I, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comu-nidade ficam suspensos durante os períodos, ao nível e dentro dos
limites dos contingentes pautais comunitários, indicados para cada
produto e origem, nas condições estabelecidas no referido anexo.
2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade
de produtos «baby-beef» definidos no anexo II e originários dos paísese territórios referidos no n.
o1 do artigo 1.o, são de 20 % do direito ad
valorem e 20 % do direito específico, tal como estabelecido na pauta
aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anualde►
M211 475 toneladas ◄expressas em peso por carcaça.
O volume do contingente pautal anual de ►M211 475 toneladas ◄
toneladas será distribuído entre as repúblicas beneficiárias, do seguintemodo:
a) 1 500 toneladas (peso por carcaça) de produtos «baby-beef» originá-
rios da Bósnia-Herzegovina,
d) 9 975 toneladas (peso por carcaça) de produtos baby-beef originários
da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo.
As importações para a Comunidade de produtos baby-beef definidos no
anexo II e originários da Albânia não beneficiam de qualquer
concessão pautal.
Qualquer pedido de importação dentro do contingente será acompa-
nhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridadescompetentes do país exportador comprovativo de que os produtos sãooriginários do país ou território em questão e correspondem à definiçãoconstante do anexo II. A forma do certificado será estabelecida pelaComissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo
43.
odo Regulamento n.o1254/99 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dacarne de bovino (
1).
3. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e,
nomeadamente, do seu artigo 12.o, e se, em virtude da sensibilidade
particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação deprodutos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos
mercados comunitários e nos seus mecanismos de regulação, a
Comissão pode adoptar as medidas adequadas em conformidade comas regras do Comité de Gestão competente.
Artigo 6.o
Aplicação do contigente pautal para os produtos «baby-beef»
As normas de execução relativas ao contingente pautal para os
produtos «baby-beef» serão determinadas pela Comissão em conformi-2000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 6
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.▼M2
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▼M1
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dade com o procedimento previsto no artigo 43.odo Regulamento (CE)
n.o1254/1999.
Artigo 7.o
Gestão dos contingentes pautais
Os contingentes pautais referidos no n.o1 do artigo 4.o
►M1 ◄são geridos pela Comissão em conformidade
com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento
(CEE) n.o2454/93.
As comunicações para o efeito entre os Estados-Membros e a
Comissão devem ser efectuadas, sempre que possível, por ligação tele-mática.
Artigo 8.
o
Acesso aos contingentes
Cada Estado-Membro assegurará que os importadores dos produtos em
questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentespautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa opermitir.
Artigo 9.
o
Poderes de execução
A Comissão adoptará, nos termos do procedimento referido no n.o2d o
artigo 10.o, as disposições necessárias para a aplicação do presente
regulamento, excepto as previstas no artigo 6.oe, nomeadamente:
a) As alterações e ajustamentos técnicos necessários na sequência de
alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivi-
sões do Taric,
b) Os ajustamentos necessários após a conclusão de outros acordos
entre a Comunidade e os países e territórios referidos no artigo 1.o
Artigo 10.o
Comité de gestão
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado
pelo artigo 247.odo Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho (1), a
seguir designado «Comité».
2. Sempre que se remeter para o presente número, são aplicáveis os
artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O Comité aprova o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
Cooperação
Os Estados-Membros e a Comissão cooperarão estreitamente a fim de
assegurar o cumprimento do presente regulamento e, nomeadamente,
das disposições constantes do n.o1 do artigo 12.o
Artigo 12.o
Suspensão provisória
1. Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de
prova suficientes da existência de fraude ou da incapacidade de coope-2000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 7
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o955/1999 do Parlamento Europeu e do
Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1).
▼B
ração administrativa, tal como exigido para a verificação da compro-
vação da origem, ou um grande aumento das exportações naComunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de
exportação, ou o não cumprimento do disposto no n.
o1 do artigo 2.o,
por parte dos países e territórios abrangidos pelo presente regulamento,pode tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial dasdisposições previstas no presente regulamento por um período de trêsmeses, na condição de ter primeiramente:
a) Informado o Comité;
b) Solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias
a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ou
consigam que os países e territórios beneficiários cumpram o n.
o1
do artigo 2.odo presente regulamento;
c) Publicado um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
declarando que existe razão para dúvidas quanto à aplicação das dis-
posições preferenciais e/ou cumprimento do disposto no n.o1d o
artigo 2.odo presente regulamento por parte do país beneficiário ou
território interessado, o que põe em causa o seu direito de continuara usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regula-mento.
2. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão
ao Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioriaqualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.
3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decidirá pôr
termo à medida de suspensão provisória após consulta do Comité refe-rido no n.
o1 do artigo 9.o, ou prorrogar a medida de suspensão de
acordo com o procedimento previsto no n.o1.
Artigo 13.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o2820/98
No Anexo III do Regulamento (CE) n.o2820/98, são suprimidas as
referências aos seguintes países: «AL Albânia (1)», «BA Bósnia-
-Herzegovina (1)»,►M1«XM antiga República jugoslava da
Macedónia (1)»◄e «HR Croácia (1)».
Artigo 14.o
Revogação
São revogados os Regulamentos (CE) n.os1763/1999 e 6/2000.
Artigo 15.o
Aplicação inicial proporcional
1. Em derrogação ao artigo 7.o, aplicam-se os n.os2 ,3e4d o
presente artigo no que respeita ao primeiro ano civil de aplicação do
presente regulamento.
2. Os volumes dos contingentes pautais são calculados em termos de
proporção dos volumes de base indicados nos Anexos I e III, tendo emconta a parte do período decorrida antes da data de início de aplicação
do presente regulamento.
3. As quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais
com os números de ordem 09.1515 e 09.1561 aplicáveis respectiva-mente no âmbito dos Regulamentos (CE) n.
os6/2000 e 1763/1999
serão imputadas nos respectivos contingentes pautais constantes doanexo I do presente regulamento.
4. As quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais
para produtos «baby-beef» aplicáveis nos termos do n.
o3 do artigo 5.o
e do anexo F do Regulamento (CE) n.o6/2000 serão imputados nos
respectivos contingentes pautais referidos no n.o2 do artigo 4.oe
previstos no anexo II do presente regulamento.2000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 8
▼B
Artigo 16.o
Medidas transitórias
1. O benefício das preferências pautais generalizadas estabelecidas
pelo Regulamento (CE) n.o2820/98 continua a ser concedido aos
produtos originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia
que são introduzidos em livre circulação na Comunidade antes de 1de Janeiro de 2001 ►
M1bem como aos produtos originários da antiga
República jugoslava da Macedónia que são introduzidos em livre circu-lação na Comunidade antes do primeiro dia do terceiro mês seguinte àentrada em vigor do Regulamento (CE) n.
o2563/2000 que altera o
presente regulamento ◄, sob condição de:
a) Os produtos em causa serem abrangidos por um contrato de compra
concluído antes da data de entrada em vigor do presente regula-mento, e
b) Poder ser demonstrado às autoridades aduaneiras que tais produtos
deixaram o país de origem o mais tardar na data de entrada em
vigor do presente regulamento.
2. As autoridades aduaneiras podem considerar cumprido o disposto
na alínea b) do n.
o1 se lhes for apresentado um dos seguintes docu-
mentos:
a) No caso de transporte marítimo ou por vias navegáveis, a guia de
remessa demonstrando que o carregamento ocorreu antes da datada entrada em vigor do presente regulamento,
b) No caso de transporte ferroviário, o boletim de expedição aceite
pelos caminhos-de-ferro do país de proveniência antes da data deentrada em vigor do presente regulamento,
c) No caso de transporte rodoviário, o caderno TIR (transporte rodo-
viário internacional) emitido antes da data de entrada em vigor dopresente regulamento pela estância aduaneira do país de origem ouqualquer outro documento adequado autenticado pelas autoridadesaduaneiras competentes do país de origem antes dessa data,
d) No caso de transporte aéreo, o boletim de expedição comprovativo
de que a companhia aérea recebeu os produtos antes da data deentrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 17.
o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua entrada
em vigor e até ►M131 de Dezembro de 2005 ◄.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 9
ANEXO I
RELATIVO AOS CONTINGENTESPAUTAIS REFERIDOS NO N.o1 DO ARTIGO 4.o
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicati vo,
sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Quando são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é
determinado pela aplicação conjunta do código NC e da desigação correspondente.
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadoriasVolume anual
do contin-
gente (1)Beneficiários Taxa do direito
09.1571 0301 91 10 Trutas ( Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss,
Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabo-
nita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus
apache, e Oncorhynchus chrysogaster ): vivas;
frescas ou refrigeradas; congeladas; salgadas,
em salmoura, secas ou fumadas; filetes e outra
carne de peixe; farinhas, pós e pellets , próprias
para consumo humano120 tone-
ladasAlbânia, Bósnia-Herzegovina,
antiga República jugoslava da
Macedónia, República Federa-
tiva da Jugoslávia, incluindo o
KosovoIsenção
0301 91 900302 11 100302 11 90
0303 21 10
0303 21 900304 10 11
ex 0304 10 19ex 0304 10 91
0304 20 11
ex 0304 20 19ex 0304 90 10ex 0305 10 00
ex 0305 30 90
0305 49 45
ex 0305 59 90ex 0305 69 90▼M22000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 10
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadoriasVolume anual
do contin-
gente (1)Beneficiários Taxa do direito
09.1573 0301 93 00 Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; conge-
ladas; salgadas, em salmoura, secas ou
fumadas; filetes e outra carne de peixe; fari-
nhas, pós e pellets , próprias para consumo
humano140 tone-
ladasAlbânia, Bósnia-Herzegovina,
antiga República jugoslava da
Macedónia, República Federa-
tiva da Jugoslávia, incluindo o
KosovoIsenção
0302 69 110303 79 11
ex 0304 10 19ex 0304 10 91ex 0304 20 19ex 0304 90 10ex 0305 10 00
ex 0305 30 90
ex 0305 49 80ex 0305 59 90ex 0305 69 90
09.1575 ex 0301 99 90 Douradas do mar das espécies Dentex dentex e
Pagellus spp: frescas ou refrigeradas; conge-
ladas; salgadas, em salmoura, secas ou
fumadas; filetes e outra carne de peixe; fari-
nhas, pós e pellets , próprias para consumo
humano115 tone-
ladasAlbânia, Bósnia-Herzegovina,
República Federativa da
Jugoslávia, incluindo o
KosovoIsenção
0302 69 610303 79 71
ex 0304 10 38ex 0304 10 98ex 0304 20 95ex 0304 90 97ex 0305 10 00ex 0305 30 90
ex 0305 49 80
ex 0305 59 90ex 0305 69 90▼M22000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 11
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadoriasVolume anual
do contin-
gente (1)Beneficiários Taxa do direito
09.1577 ex 0301 99 90 Robalos legítimos ( Dicentrarchus labrax ),
vivos; frescos ou refrigerados; congelados;
salgados, em salmoura, secos ou fumados;
filetes e outra carne de peixe; farinhas, pós e
pellets , próprias para consumo humano100 tone-
ladasAlbânia, Bósnia-Herzegovina,
República Federativa da
Jugoslávia, incluindo o
KosovoIsenção
0302 69 94
ex 0303 77 00ex 0304 10 38ex 0304 10 98ex 0304 20 95ex 0304 90 97ex 0305 10 00
ex 0305 30 90
ex 0305 49 80ex 0305 59 90ex 0305 69 90
09.1579 1604 13 11 Preparações e conservas de sardinhas 70 toneladas Albânia, Bósnia-Herzegovina,
República Federativa da
Jugoslávia, incluindo o
Kosovo6%
1604 13 19
ex 1604 20 50
09.1561 1604 16 00 Preparações e conservas de anchovas 960 tone-
ladasAlbânia, Bósnia-Herzegovina,
República Federativa da
Jugoslávia, incluindo o
Kosovo12,5 %
1604 20 40
09.1515 2204 21 79 Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico volú-
mico não superior a 15 % vol, excluídos os
vinhos espumosos152 000 hl (
2) Albânia, Bósnia-Herzegovina,
Croácia (3), antiga República
jugoslava da Macedónia (4),
República Federativa da
Jugoslávia, incluindo o
KosovoIsenção
ex 2204 21 80
2204 21 83
ex 2204 21 84
2204 29 65
ex 2204 29 75
2204 29 83
ex 2204 29 84▼M22000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 12
(1) Um volume global por contingente pautal, acessível às importações originárias dos países e territórios beneficiários.
(2) A partir de 1 de Janeiro de 2003, o volume deste contingente pautal global diminuirá, se os volumes dos contingentes pautais individuais aplicáveis c om os números de
ordem 09.1588 e 09.1548 para determinados vinhos originários da Croácia e da Eslovénia aumentarem.
(3) O acesso do vinho originário da República da Croácia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pauta is individuais
previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ord em 09.1588 e
09.1589.
(4) O acesso do vinho originário da antiga República jugoslava da Macedónia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais
individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os n úmeros de ordem
09.1558 e 09.1559.▼M22000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 13
ANEXO II
Definição dos produtos «baby beef» referidos no n.o2 do artigo 4.o
Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um
valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção
«ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição
correspondente.
Código Sub-divisão Taric Designação das mercadorias
Animais vivos da espécia bovina:
– Outros:– – Das espécies domésticas:– – – De peso superior a 300 kg:– – – – Novilhas (bovinos fêmeas, que nunca tenham parido):
ex 0102 90 51 – –––– Destinadas a abate:
10 – Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 320 kg e inferior ou igual a
470 kg (
1)
ex 0102 90 59 – –––– Outros:
11
2131
91– Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 320 kg e inferior ou igual a
470 kg (
1)
– – – – Outros:
ex 0102 90 71 – –––– Destinados a abate:
10 – Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 350 kg e
inferior ou igual a 500 kg (1)
ex 0102 90 79 – –––– Outros:
21
91– Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a 350 kg e
inferior ou igual a 500 kg (1)
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:
ex 0201 10 00 – Carcaças e meias carcaças:▼B2000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 14
Código Sub-divisão Taric Designação das mercadorias
91 – Carcaças tendo um peso igual ou superior a 180 kg e inferior ou igual a 300 kg e meias carcaças
tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg, apresentado um fraco grau de
ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das sínfises públicas e das apófises vertebrais), cuja
carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro (1)
– Outras peças não desossadas:
ex 0201 20 20 – – Quartos denominados «compensados»:
91 – Quartos ditos «compensados», tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a
150 kg, apresentado um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das apófises
vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a
amarelo-claro (1)
ex 0201 20 30 – – Quartos dianteiros separados ou não:
91 – Quartos dianteiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou igual a 75 kg,
apresentado um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das apófises vertebrais),
cuja carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-
-claro (1)
ex 0201 20 50 – – Quartos traseiros separados ou não:
91 – Quartos traseiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior ou igual a 75 kg,
sendo esse peso igual ou superior a 38 kg e inferior ou igual a 68 kg, quando se tratam de cortes
ditos «pistola», apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das
apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor
branca a amarelo-claro (1)
(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.▼B2000R2007 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 15
▼M1