1991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1991
relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações
provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira
(91/494/CEE)
(JO L 268 de 24.9.1991, p. 35)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Directiva 92/116/CEE de 17 de Dezembro de 1992 L 62 1 15.3.1993
►M2 Directiva 93/121/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1993 L 340 39 31.12.1993
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DIRECTIVA DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1991
relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio
intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros
de carnes frescas de aves de capoeira
(91/494/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que as carnes de aves de capoeira constam da lista dos
produtos do anexo II do Tratado; que a criação de aves de capoeira se
integra no domínio das actividades agrícolas e constitui uma fonte derendimentos para uma parte da população agrícola;
Considerando que é conveniente eliminar as disparidades existentes
entre os Estados-membros através da fixação de condições de polícia
sanitária que regulem o comércio intracomunitário de carnes frescas de
aves de capoeira, a fim de assegurar um desenvolvimento racional destesector e aumentar a sua produtividade, estimulando o comércio
intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno;
Considerando em especial que, para permitir conhecer melhor o estado
sanitário das aves de capoeira de que provêm as carnes frescas
destinadas a ser expedidas para outro Estado-membro, é conveniente
determinar que essas aves sejam criadas no território da Comunidade ou
importadas de países terceiros de acordo com o capítulo III da Directiva
90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às
condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e
as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação
provenientes de países terceiros (
4);
Considerando que, a fim de evitar uma propagação de epizootias através
de carnes frescas, é necessário excluir das trocas comerciais intracomu-
nitárias as carnes frescas provenientes de uma exploração ou de uma
zona que seja objecto, em conformidade com a regulamentaçãocomunitária, de medidas de proibição de polícia sanitária ou proveniente
de uma zona infectada de gripe aviária ou de doença de Newcastle;
Considerando que convém zelar por que as carnes frescas que não
correspondem à regulamentação comunitária não sejam munidas da
marcação de salubridade prevista pela Directiva 71/118/CEE doConselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários
em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (
5), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/484/CEE (6); que,
todavia, estas carnes podem ser destinadas a outras utilizações caso
tenham sido sujeitas a um tratamento que destrua os microrganismos das
doenças e estejam revestidas, para tal, com uma marca especial;
Considerando que, no que diz respeito à organização e ao seguimento a
dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino, bem como
às medidas de salvaguarda a executar, é conveniente ter como referência
as regras gerais previstas na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 111991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 327 de 30. 12. 1989, p. 72.
(2)J O n .oC 183 de 15. 7. 1991.
(3)J O n .oC 124 de 21. 5. 1990, p. 12.
(4)J O n .oL 303 de 31. 10. 1990, p. 6.
(5)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(6)J O n .oL 267 de 29. 9. 1990, p. 45.
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de Junho de 1989, relativa aos controlos veterinários ao comércio
intracomunitário, na perspectiva da realização do mercato interno (1);
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de controlos da
Comissão;
Considerando que, a fim de permitir o desenvolvimento harmonioso das
trocas comerciais intracomunitárias, é necessário definir um regime
comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros;
Considerando que a definição desse regime pressupõe nomeadamente o
estabelecimento de uma lista de países terceiros ou de partes de países
terceiros a partir dos quais podem ser importadas carnes frescas de aves
de capoeira e a obrigação de apresentação de um certificado;
Considerando que é conveniente encarregar os peritos veterinários da
Comissão de verificar se a regulamentação comunitária é respeitada nos
países terceiros;
Considerando que as disposições e princípios gerais aplicáveis aos
controlos das carnes frescas de aves de capoeira serão determinados
posteriormente, no âmbito das medidas a tomar para a realização do
mercado interno;
Considerando que as disposições da presente directiva devem ser
revistas no âmbito da realização do mercado interno;
Considerando a oportunidade de alterar a Directiva 90/539/CEE para
tomar em consideração o conteúdo da presente directiva, tendo
nomeadamente em vista a garantia de um paralelismo quanto à data
em que os Estados-membros deverão dar cumprimento às novas regras
sanitárias;
Considerando que é necessário prever um processo que crie uma estreita
cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do
Comité Veterinário Permanente;
Considerando que se afigura adequado prever um período para a
introdução de disposições harmonizadas contra a doença de Newcastle,
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem o
comércio intracomunitário e as importações provenientes de países
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições, e
nomeadamente as relativas às aves de capoeira, constantes do artigo 2.o
da Directiva 90/539/CEE.
Além disso, entende-se por:
a) «Carnes»:todas as partes das aves de capoeira próprias para o
consumo humano;
b) «Carnes frescas»:todas as carnes, incluindo as carnes acondicionadas
sob vácuo ou em atmosfera controlada, que não tenham sofrido
qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação, com
excepção do tratamento pelo frio.1991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 3
(1)J O n .oL 395 de 31. 12. 1989, p. 13.
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CAPÍTULO II
Disposições aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias
Artigo 3.o
A. Para poderem ser objecto de trocas comerciais intracomunitárias, as
carnes frescas devem ter sido obtidas a partir de aves de capoeira
que:
1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o
nascimento ou tenham sido importadas de países terceiros, deacordo com os requisitos do capítulo III da Directiva 90/539/CEE.
As carnes de aves de capoeira destinadas aos Estados-membros ou
regiões de Estados-membros cujo estatuto tenha sido estabelecido
nos termos do n.
o2 do artigo 12.odaquela directiva deverão ser
provenientes de aves de capoeira que não tenham sido vacinadas
com vacinas vivas contra a doença de Newcastle nos 30 dias que
precederam o abate.
Esta norma será revista pelo Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão, antes da entrada em vigor
da legislação comunitária que harmoniza a utilização da vacina
contra a doença de Newcastle, o mais tardar, até 31 de Dezembro
de 1994.
2. Sejam provenientes de uma exploração:
— que não esteja sujeita a medidas de polícia sanitária relativas a
uma doença das aves de capoeira,
— que não esteja situada numa zona que, por razões de sanidade
animal, esteja sujeita a medidas restritivas que envolvam o
controlo das carnes de aves de capoeira, de acordo com a
legislação comunitária, devido a um foco de uma doença que
as aves de capoeira sejam susceptíveis de contrair.
3. Durante o transporte para o matadouro, não tenham estado em
contacto com aves de capoeira infectadas com gripe aviária ou
doença de Newcastle; o transporte é proibido através de uma zona
declarada infectada com gripe aviária ou doença de Newcastle,
excepto se se efectuar através dessa zona pelas grandes vias
rodoviárias ou ferroviárias.
4. Tenham sido abatidas em matadouros onde, no momento do
abate, não se tenha verificado a existência de qualquer caso de
gripe aviária ou de doença de Newcastle.
Toda a carne fresca suspeita de contaminação no matadouro, no
estabelecimento de corte, no entreposto ou durante o transporte
deve ser retirada do comércio.
5. Estejam mercadas, nos termos dos artigos 4.oe5 .o
6. Caso se destinem a um Estado-membro ou a uma região de um
Estado-membro reconhecidamente indemne à doença de
Newcastle ou a um Estado-membro após transitarem por um
país terceiro, sejam acompanhadas do certificado sanitário
constante do anexo.
B. Não são afectadas pelo presente capítulo as regulamentações
nacionais sobre as carnes:
— contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinadas ao seu
consumo próprio,1991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 4
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— que sejam enviadas em pequenas encomendas endereçadas a
particulares, desde que se trate de remessas sem qualquer carácter
comercial,
— que se encontrem, para efeitos de abastecimento do pessoal e dos
passageiros, a bordo de meios de transporte que efectuem
ligações internacionais.
Artigo 4.o
As carnes frescas de aves de capoeira abrangidas pela presente directiva
devem possuir a marca de salubridade prevista no n.o1, ponto A, alínea
e), do artigo 3.oda Directiva 71/118/CEE, desde que satisfaçam os
requisitos do ponto A do artigo 3.oe provenham de animais abatidos nas
condições de higiene contidas na Directiva 71/118/CEE.
Artigo 5.o
1. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, e na medida em que não
sejam utilizadas para serem comercializadas nas trocas comerciaisintracomunitárias como carnes frescas, as carnes frescas de aves de
capoeira que não satisfaçam o disposto nos pontos 2 e 3 e no primeiro
parágrafo do ponto 4, parte A, do artigo 3.
opodem contudo ser marcadas
nos termos do n.o1, ponto A, alínea e), do artigo 3.oda Directiva 71/118/
/CEE, desde que a marca prevista na referida disposição seja
imediatamente:
a) Sobreposta por outra, de modo a que a marca de salubridade definida
no capítulo X, alíneas a) e b), do ponto 44.1 do anexo I da Directiva
71/118/CEE fique completamente coberta por uma cruz constituída
por dois traços perpendiculares e aposta em oblíquo, de forma a que a
intersecção se situe no centro da marca do carimbo e que as
indicações que dela constam fiquem legíveis;
b) Substituída por uma marca única especial constituída pela marca de
salubridade definida no capítulo X, alíneas a) e b) do ponto 44 do
anexo I da Directiva 71/118/CEE, sobreposta em conformidade com
a alínea a) do presente número.
No que diz respeito à detenção e utilização dos instrumentos de
marcação, são aplicáveis por analogia as disposições do capítulo X,
ponto 43, da Directiva 71/118/CEE.
2. As carnes referidas no n.o1 devem ter sido obtidas, cortadas,
transportadas e armazenadas separadamente ou numa altura diferente
das carnes destinadas ao comércio intracomunitário de carnes frescas deaves de capoeira e ser utilizadas de modo a evitar a sua introdução nos
produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário,
excepto se estes tiverem sido tratados em conformidade com o n.
o1d o
artigo 4.oda Directiva 80/215/CEE (1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 89/662/CEE.
3. Em derrogação aos n.os1 e 2 em caso de epizootia da doença de
Newcastle, as carnes frescas de aves de capoeira podem ser marcadas
nos termos do n.o1, ponto A, alínea c) do artigo 3.oda Directiva 71/118/
/CEE com a marca de salubridade definida no capítulo X, ponto 44,
alíneas a) e b) do anexo I da Directiva 71/118/CEE desde que essascarnes provenham de aves de capoeira:
a) Provenientes de uma exploração situada na zona de vigilância
definida no n.
o1 do artigo 9.oda Directiva 92/66/CEE, com excepção
da zona de protecção definida no n.o1 do artigo 9.oda Directiva 92/
/66/CEE;
b) Provenientes de um bando onde tenha sido efectuado uma análise
virulógica com resultado negativo cinco dias antes da partida das
aves de capoeira com base numa amostra representativa do bando; a1991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 5
(1)J O n .oL 47 de 21. 2. 1980, p. 4.▼M2
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colheita das amostras deve ser efectuada por um veterinário
designado pela autoridade competente;
c) Provenientes de uma exploração onde, após exame clínico efectuado
por um veterinário designado pelas autoridades competentes, não
tenha sido detectada qualquer indicação ou qualquer sintoma que
possa indicar a presença da doença de Newcastle; este exame deve
ter sido efectuado no período de 24 horas antes da partida das aves de
capoeira;
d) Que, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, parte A, ponto 3, tenham
sido transportadas directamente da exploração de origem para o
matadouro; os meios de transporte utilizados devem ser seladas pelo
veterinário oficial e limpos e desinfectados antes e depois de cadatransporte;
e) Que tenham sido examinadas no matadouro, na altura do exame ante
oupost mortem, com vista a detectar sintomas da doença de
Newcastle.
Os Estados-membros que utilizem as presentes disposições, informarão
os demais Estados-membros e a Comissão, no âmbito do Comité
Veterinário Permanente, das medidas que tomaram nesta matéria.
Os critérios gerais relativos às amostragens, a sua frequência, assim
como as eventuais modalidades a adoptar nos termos das alíneas a), b) e
c) são fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.
o, após
parecer do Comité Científico Veterinário e até 1 de Janeiro de 1995.
4. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1998, um
relatório sobre a experiência adquirida após a aplicação das presentes
disposições, acompanhado de eventuais propostas, sobre as quais oConselho deliberará por maioria qualificada.
Artigo 6.
o
As regras previstas na Directiva 89/662/CEE são nomeadamente
aplicáveis em matéria de organização dos controlos a efectuar pelo
Estado-membro de destino, de seguimento a dar a esses controlos e de
medidas de salvaguarda a aplicar.
Artigo 7.o
A Comissão pode mandar peritos veterinários seus efectuar controlos no
local, na medida em que for necessário para uma aplicação uniforme da
presente directiva e em colaboração com as autoridades nacionais
competentes. A Comissão informará os Estados-membros do resultado
dos controlos efectuados.
O Estado-membro em cujo território for efectuado um controlo facultará
àqueles peritos todo o apoio necessário ao desempenho das suas funções.
As disposições gerais de aplicação do presente artigo serão definidas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 19.oAs regras a seguir
aquando dos controlos previstos no presente artigo serão definidas deacordo com o mesmo procedimento.
CAPÍTULO III
Disposições aplicáveis às importações provenientes de países
terceiros
Artigo 8.o
1. As carnes fescas importadas na Comunidade devem satisfazer as
condições definidas nos artigos 9.oa 12.o
2. Contudo, o presente capítulo não se aplica:
a) Às carnes contidas nas bagagens pessoais dos viajantes e destinadas
ao seu próprio consumo, na medida em que a quantidade transportada
não ultrapasse um quilograma por pessoa e sob reserva de que1991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 6
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provenham de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro
constante da lista elaborada de acordo com o artigo 9.oe a partir do
qual as importações não se encontrem proibidas nos termos do artigo
14.o;
b) Às carnes que sejam enviadas em pequenas encomendas endereçadas
a particulares, desde que se trate de importações desprovidas de
qualquer carácter comercial, na medida em que a quantidade
expedida não ultrapasse um quilograma e sob reserva de que essas
carnes provenham de um país terceiro ou de uma parte de um país
terceiro constante da lista elaborada de acordo com o artigo 9.oea
partir do qual as importações não se encontrem proibidas nos termos
do artigo 14.o;
c) Às carnes que se encontrem, a título de abastecimento do pessoal e
dos passageiros, a bordo de meios de transporte que efectuemtransportes internacionais.
Quando essas carnes ou os seus desperdícios de cozinha forem
descarregados, devem ser destruídos. É contudo possível não recorrer
à destruição quando as carnes passarem, directamente ou após terem
sido colocadas provisoriamente sob controlo aduaneiro, desse meio de
transporte para outro.
Artigo 9.
o
1. As carnes frescas devem provir de países terceiros ou de zonas de
países terceiros constantes da lista elaborada segundo o procedimento
previsto no artigo 18.oA lista pode ser alterada ou completada de acordo
com o procedimiento previsto no artigo 17.o
2. Para decidir se um país terceiro ou uma zona de um país terceiro
pode constar da lista referida no n.o1, ter-se-á em conta, nomeadamente:
a) Por um lado, o estado sanitário das aves de capoeira, dos outros
animais domésticos e do efectivo de animais selvagens nesse país
terceiro, em especial no que respeita às doenças exóticas dos animais
e, por outro lado, à situação sanitária do ambiente nesse país, na
medida em que estes dois elementos sejam susceptíveis decomprometer a saúde da população e do efectivo animal dos
Estados-membros;
b) A regularidade e a rapidez das informações prestadas por esse país no
que respeita à presença no seu território de doenças contagiosas dos
animais, nomeadamente as constantes das listas A e B do secretariado
internacional das epizootias;
c) As regulamentações desse país relativas à prevenção e ao combate às
doenças dos animais;
d) A estrutura dos serviçios veterinários desse país e os poderes de que
dispõem;
e) As organizações e a execução da prevenção e da luta contra as
doenças contagiosas dos animais;
f) A legislação desse país relativa à utilização de substância proibidas,
em particular a relativa à proibição ou autorização, à distribuição, à
colocação no mercado e às regras de administração e de controlo;
g) As garantias que os países terceiros podem dar relativamente às
regras previstas na presente directiva.
3. As lista referida no n.
o1 e todas as alterações nela introduzidas
serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 10.o
1. As carnes frescas de aves de capoeira devem ser provenientes de
países:
a) Em que a gripe aviária e a doença de Newcastle sejam doenças de
declaração obrigatória em todo o país, segundo as normas
internacionais;1991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 7
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b) Indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle; ou
que, embora não estejam indemnes dessas doenças, apliquem contra
elas medidas de luta pelo menos equivalentes às previstas nasdirectivas 92/40/CEE e 92/66/CEE, respectivamente.
2. Os critérios gerais adicionais a considerar para a qualificação dos
países terceiros relativamente à alínea b) do n.
o1 serão definidos de
acordo com o processo previsto no artigo 17.o, até 1 de Janeiro de 1995.
Na execução do disposto no n.o1, a Comissão tomará por via de
certificação, todas as medidas necessárias para salvaguardar as situaçõessanitárias especiais de certas regiões da Comunidade.
3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 17.
o,
pode definir as condições em que as disposições do n.o1 podem ser
aplicáveis apenas a uma parte do território de um país terceiro.
Artigo 11.o
1. As carnes frescas devem:
a) Satisfazer as condições de polícia sanitária adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 17.o; essas condições podem variar
consoante as espécies;
b) Provir de bandos que, antes da expedição, tenham permanecido
ininterruptamente no país terceiro ou parte do país terceiro durante
um período a definir de acordo com o procedimento previsto no
artigo 17.o
2. Para estabelecer as condições de polícia sanitária, a base de
referência utilizada será a das regras definidas no capítulo II e
correspondentes anexos da Directiva 90/539/CEE. Nos termos do
procedimento previsto no artigo 18.oe caso a caso, pode ser decidido
derrogar tais disposições, se o país terceiro interessado fornecer
garantias semelhantes, e pelo menos equivalentes, em matéria de políciasanitária.
Artigo 12.
o
1. As carnes frescas devem ser acompanhadas por um certificado
passado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação.
O certificado deve:
a) Ser emitido no dia do carregamento com vista à expedição para o
país de destino;
b) Ser redigido na ou nas línguas oficiais do país de expedição e do país
de destino e numa das línguas do país onde se efectua o controlo de
importação;
c) Acompanhar a remessa no seu exemplar original;
d) Atestar que as carnes frescas em causa satisfazem as condições
previstas na presente directiva, bem como as estabelecidas em sua
execução relativamente às importações provenientes do país terceiro;
e) Ser constituído por uma única folha;
f) Ser previsto para um único destinatário;
2. O certificado deve ser conforme a um modelo estabelecido de
acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o
Artigo 13.o
Serão efectuados controlos insitu por peritos veterinários da Comissão e
dos Estados-membros, a fim de verificar se todas as disposições da
presente directiva são efectivamente aplicadas.
Os peritos dos Estados-membros encarregados dos controlos serão
designados pela Comissão por proposta dos Estados-membros.1991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 8
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Os controlos serão efectuados por conta da Comunidade que tomará a
seu cargo as despesas correspondentes.
A periodicidade e as regras desses controlos serão determinadas em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o
Artigo 14.o
1. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo
17.o, pode decidir limitar as importações provenientes de um país
terceiro ou de uma zona de um país terceiro às carnes frescas de aves de
capoeira de determinadas espécies.
2. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo
17.o, pode decidir aplicar após a importação qualquer medida de polícia
sanitária que se revele necessária.
Artigo 15.o
As regras e princípios gerais aplicáveis durante os controlos nos países
terceiros ou aos controlos das aves de capoeira importadas de paísesterceiros, bem como as medidas de salvaguarda a aplicar são os
estabelecidos pela Directiva 90/675/CEE (
1).
Artigo 16.o
1. Até à entrada em vigor das disposições sanitárias comunitárias
aplicáveis às importações de carne de aves de capoeira provenientes de
países terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas importações
disposições que não devem ser mais favoráveis que as que regula-mentam o comércio intracomunitário em conformidade com a Directiva
71/118/CEE e farão com que o comércio de carne de aves de capoeira
satisfaça os requisitos do n.
o1, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 6.o
da Directiva 89/662/CEE.
2. Serão efectuados controlos no local por peritos veterinários da
Comissão e dos Estados-membros, a fim de garantir a aplicação
uniforme destas disposições.
Os peritos dos Estados-membros encarregados destes controlos serão
designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
Os controlos serão efectuados por conta da Comissão, que tomará a seu
cargo as despesas correspondentes.
No entanto, os Estados-membros ficam autorizados a continuar a
proceder às inspecções previstas nas disposições nacionais relativamente
aos estabelecimentos de países terceiros que não tenham sido
inspeccionados em conformidade com o procedimento comunitário.
A lista dos estabelecimentos que satisfazem as condições referidas no
anexo I da Directiva 71/118/CEE será elaborada de acordo com o
procedimento previsto no artigo 18.o
3. O certificado de salubridade que acompanha os produtos aquandoda sua importação bem como a forma e a natureza da marcação de
salubridade nesses produtos devem corresponder a um modelo a
estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.
o
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
Artigo 17.o
Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente instituído pela
Decisão 68/361/CEE (2), a seguir designado «comité», delibera de1991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 9
(1)J O n .oL 373 de 31. 12. 1990, p. 1.
(2)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
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acordo com as regras estabelecidas no artigo 12.oda Directiva 71/118/
/CEE.
Artigo 18.o
Nos casos em que seja feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o comité delibera de acordo com as regras estabelecidas
no artigo 12.oA da Directiva 71/118/CEE.
Artigo 19.o
1. Na Directiva 89/662/CEE, o anexo A é completado pelo texto
seguinte:
«— Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991,
relativa às condições de polícia sanitária que regem o comérciointracomunitário e as importações provenientes de países
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.
(JO n.
oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35)».
2. A Directiva 90/539/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No n.o2, primeira frase, do artigo 12.o, é suprimido o texto «o mais
tardar seis meses antes da data em que os Estados-membros devem
dar cumprimento à presente directiva.».
b) No artigo 36.o, a data de 1 de Janeiro de 1992 é substituída pela de 1
de Maio de 1992.
Artigo 20.o
No âmbito das propostas relativas à realização do mercado interno, o
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, voltará a analisar as disposições da presente directiva até31 de Dezembro de 1992.
Artigo 21.
o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva, o mais tardar em 1 de Maio de 1992. De tal facto
informarão a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas
dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 22.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 10
▼M1
ANEXO
MODELO DE
1991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 11
▼M1
1991L0494 — PT — 20.01.1994 — 002.001 — 12