1996R2202 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2202/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos
(JO L 297 de 21.11.1996, p. 49)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o858/1999 do Conselho de 22 de Abril de 1999 L 108 8 27.4.1999
►M2 Regulamento (CE) n.o2699/2000 do Conselho de 4 de Dezembro de
2000L 311 9 12.12.2000
Alterado por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-
vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2202/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados
citrinos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a actualsituação do sector dos citrinos se caracteriza
pela persistência de graves dificuldades de escoamento da produçãocomunitária; que essas dificuldades têm designadamente por origem ascaracterísticas varietais da produção, os excedentes desta e ascondições de comercialização dos citrinos frescos e transformados;
Considerando que, efectivamente, a oferta comunitária de limões,
toranjas(grapefruit) , laranjas e mandarinas continua mais adaptada à
procura do mercado de produtos frescos para certas variedades de
produtos; que a produção de clementinas se desenvolveu significativa-
mente nos últimos anos, ao ponto de originar excedentes; que, porúltimo, também as satsumas , substituídas pelas clementinas no mercado
de produtos frescos, se encontram em situação excedentária; que umregime de apoio aos produtores deve, por conseguinte, poder favorecer
o escoamento dos citrinos em causa com vista à sua transformação,
tanto em sumos como em segmentos;
Considerando que se afigura oportuno aplicar esse regime no quadro de
contratos celebrados entre os transformadores e as organizações deprodutores a fim de assegurar, por um lado, um abastecimento regularda indústria e, por outro, um controlo eficaz dos produtos a entregar,bem como a sua transformação efectiva pela indústria; que esse regimedeve permitir assegurar o abastecimento dos consumidores a níveis
razoáveis de qualidade e de preço;
Considerando que este novo regime deve poder funcionar desde o
início com um número suficiente de organizações de produtores; que,
tendo este propósito em vista, se deve entender por «organizações deprodutores pré-reconhecidas», para efeitos do presente regulamento,não apenas as organizações de produtores referidas no artigo 14.
odo
Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das
frutas e produtos agrícolas (4), mas igualmente as referidas no artigo
13.odesse mesmo regulamento;
Considerando que, para incitar os produtores a apresentarem os seus
produtos à transformação, em vez de os proporem para retirada, é opor-tuno prever a concessão de uma ajuda às organizações de produtoresque entreguem citrinos às indústrias de transformação; que é conveni-ente definir os montantes da ajuda por um período transitório de seis
anos, no termo do qualos mesmos representarão uma quantia fixa;
que esses montantes devem ser calculados com base na relação exis-tente em 1995/1996 entre a compensação financeira e o preço mínimoe devem ser afectados, para responder aos objectivos gerais da organi-zação comum dos produtos frescos, de uma diminuição progressiva
anual ao longo do período transitório, salvo no que se refere às clemen-
tinas e às satsumas ; que, no caso das toranjas ( grapefruit ), a ajuda
aplicável deve ser a fixada para os limões;1996R2202 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 191 de 2. 7. 1996, p. 7.
(2)J O n .oC 277 de 23. 9. 1996.
(3)J O n .oC 212 de 22. 7. 1996, p. 88.
(4) Ver página 1 do presente JornalOficial .
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Considerando que a produção de citrinos se caracteriza por deficiências
estruturais a nívelda comercial ização, que se manifestam numadispersão excessiva da oferta; que é por isso conveniente conceder o
benefício do regime consagrado no presente regulamento aos produ-
tores individuais que entreguem a totalidade dos seus citrinos paratransformação por intermédio de organizações de produtores; que, emconsequência e para assegurar um paralelismo com o sector dosprodutos frescos, é necessário prever, neste caso, uma diminuição do
montante da ajuda; que, pelos mesmos motivos estruturais, é justificado
prever uma bonificação do montante da ajuda no que se refere às orga-nizações de produtores que assinem contratos por vários anos e comcompromissos de quantidades mínimas;
Considerando que o Regulamento (CE) n.
o2200/96 limita as quanti-
dades passíveis de retirada do mercado; que é por isso conveniente
evitar que o recurso à transformação, em caso de aumento da produção,
se torne de forma sistemática uma alternativa de escoamento; que afixação de um limiar de transformação, cuja ultrapassagem, calculadacom base na média de três campanhas de comercialização, desseorigem a uma redução da ajuda na campanha em curso, parece ser
uma medida adaptada ao objectivo; que é conveniente definir limiares
fixos com base na média das quantidades que tenham beneficiado dacompensação financeira durante um período de referência; que, aten-dendo a que é possívelhaver redução da ajuda no finalda campanhano caso de o limiar de transformação ser ultrapassado, é necessárioprever a criação de um sistema de adiantamentos;
Considerando a conveniência de aplicar as disposições do Regulamento
(CE) n.
o2200/96 ao sector dos citrinos transformados, a fim de não
duplicar as regras e os organismos de controlo; que é necessário preverigualmente sanções para garantir uma aplicação uniforme do novoregime em toda a Comunidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É instituído um regime comunitário de ajuda às organizações de produ-tores que entreguem para transformação determinados citrinos colhidosna Comunidade. Este regime abrange:
a) Os limões, as toranjas (grapefruit) , as laranjas, as mandarinas e as
clementinas transformados em sumo;
b) As clementinas e as satsumas transformadas em segmentos.
Artigo 2.
o
1. O regime referido no artigo 1.obaseia-se em contratos celebrados
entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré--reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2200/96 e, por outro,
os transformadores ou as suas associações ou uniões legalmente consti-
tuídas.
2. Os contratos serão celebrados antes de uma data determinada e
por uma duração mínima, definidas de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 45.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96. Os contratos
devem especificar nomeadamente as quantidades a que se referem, o
escalonamento das entregas aos transformadores, o preço a pagar às
organizações de produtores e a obrigação para o transformador detransformar os produtos objecto dos contratos.
3. Após a sua celebração, os contratos serão notificados às autori-
dades competentes dos Estados-membros envolvidos, que ficamencarregadas de proceder a controlos qualitativos e quantitativos:
a) Dos produtos entregues aos transformadores pelas organizações de
produtores;
b) Da transformação efectiva pelos transformadores dos produtos entre-
gues.1996R2202 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
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Artigo 3.o
1. É concedida uma ajuda às organizações de produtores em relação
às quantidades entregues para transformação ao abrigo dos contratos
referidos no artigo 2.o
2. Os montantes da ajuda constam do quadro 1 do anexo I.
No entanto:
a) Sempre que o contrato referido no n.o1 do artigo 2.oabranja várias
campanhas de comercialização e uma quantidade mínima decitrinos, a determinar nos termos do artigo 45.
odo Regulamento
(CE) n.o2200/96, os montantes da ajuda são os indicados no quadro
2 do anexo I;
b) Em relação às quantidades entregues no âmbito do artigo 4.o,o s
montantes da ajuda serão os indicados no quadro 3 do anexo I.
3. Sem prejuízo do artigo 5.o, a ajuda será paga pelos Estados-
-Membros às organizações de produtores, a pedido destas, logo que asautoridades de controlo do Estado-Membro em que se realizar a trans-
formação tiverem constatado a entrega dos produtos objecto de
contratos à indústria transformadora.
O montante da ajuda recebida pela organização de produtores será pago
aos seus membros.
4. São adoptadas medidas nos termos do artigo 45.
odo Regulamento
(CE) n.o2200/96 para assegurar o cumprimento, pela indústria transfor-
madora, da obrigação de transformar os produtos entregues pelas
organizações de produtores.
Artigo 4.o
1. As organizações de produtores concederão o benefício do regime
estabelecido no presente regulamento aos produtores individuais, nãomembros em nenhuma dessas organizações, que se comprometam acomercializar por intermédio delas a totalidade da sua produção decitrinos destinados a transformação e paguem uma cotização justificada
pelas despesas de gestão suplementares suportadas pela organização
para a execução do presente número.
2. Sempre que for aplicado o disposto no n.
o1:
a) O montante da ajuda recebida pela organização de produtores será
pago ao produtor individualem causa;
b) As quantidades entregues pelos produtores individuais não poderão
ser incluídas nos contratos plurianuais referidos no n.o2, alínea a),
do artigo 3.o
Artigo 5.o
1. São estabelecidos, em relação à Comunidade e a cada Estado--Membro produtor, limiares de transformação para, por um lado,separadamente, os limões, as laranjas e as toranjas (grapefruit), e, por
outro lado, o grupo de produtos constituído pelas mandarinas, clemen-
tinas e satsumas. Esses limiares são indicados no anexo II.
2. Sempre que for excedido um limiar comunitário de transfor-
mação, a ajuda fixada para o produto em causa em conformidade comon .
o2 do artigo 3.oé reduzida em todos os Estados-Membros em que
tiver sido excedido o correspondente limiar de transformação.
Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, a superação de um
limiar é calculada por comparação desse limiar com a média das quan-
tidades transformadas com ajuda no âmbito do presente regulamentodurante as três campanhas, ou períodos equivalentes, anteriores àcampanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda.
Todavia, para o cálculo da superação dos limiares fixados para cada
Estado-Membro, as quantidades atribuídas a um Estado-Membro e não1996R2202 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
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transformadas são adicionadas aos limiares fixados para os outros
Estados-Membros, proporcionalmente a estes.
A redução da ajuda é proporcionalà superação verificada rel ativamente
ao limiar em causa.
3. Os Estados-Membros podem dividir o limiar nacional previsto
para os pequenos citrinos em dois sublimiares, um para pequenoscitrinos para transformação em segmentos e outro para transformação
em sumo.
Os Estados-Membros que façam uso desta faculdade devem informar a
Comissão.
Em caso de superação do limiar nacional, a redução da ajuda prevista
no n.
o2 é aplicada à ajuda aos dois sublimiares na proporção da supe-
ração verificada em relação ao sublimiar em causa.
Artigo 6.o
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as
que se referem ao pagamento da ajuda, às medidas de controlo e àssanções, às campanhas de comercialização, às características mínimasda matéria-prima entregue para transformação, ao período equivalentereferido no n.
o2 do artigo 5.oe às consequências financeiras da supe-
ração dos limiares, serão adoptadas nos termos do artigo 46.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96.
Artigo 7.o
As disposições do título VI, relativo aos controlos nacionais e comuni-
tários, do Regulamento (CE) n.o2200/96 aplicar-se-ão ao controlo do
cumprimento do presente regulamento.
Artigo 8.o
Caso sejam necessárias medidas para facilitar a passagem do antigo
regime para o regime instituído pelo presente regulamento, ou para aaplicação dos mecanismos que o presente regulamento não suprime,essas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previstono artigo 45.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Artigo 9.o
Após dois anos de funcionamento do regime estabelecido no presente
regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobrea aplicação desse regime, acompanhado eventualmente de propostasadequadas.
Artigo 10.
o
As medidas previstas no presente regulamento são consideradas inter-
venções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção doartigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum (
1). Essas medidas serão financiadas pelo Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».1996R2202 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO n.oL 125 de 8. 6. 1995,
p. 1).▼M1
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▼B
Artigo 11.o
São revogados com efeitos a partir da data de aplicação do presente
regulamento:
— o Regulamento (CEE) n.o1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de
1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercializaçãodos produtos transformados à base de limões (
1),
— o Regulamento (CE) n.o3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro
de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recursoà transformação de determinados citrinos (
2).
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da campanha de 1997/1998.
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-membros.1996R2202 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
(1)J O n .oL 125 de 19. 5. 1977, p. 3. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1199/90 (JO n.oL 119 de 11. 5.
1990, p. 61).
(2)J O n .oL 279 de 12. 11. 1993, p. 17.
▼M2
ANEXO I
Montantes da ajuda referida no artigo 3.o
QUADRO 1 (Em ecus/100 kg)
Campanha
1997/1998Campanha
1998/1999Campanha
1999/2000Campanha
2000/2001Campanha
2001/2002Campanha
2002/2003
e seguintes
Limões 9,36 9,31 9,25 9,21 9,15 9,10
Toranjas (grapefruit) 9,36 9,31 9,25 9,21 9,15 9,10
Laranjas 10,03 9,98 9,94 9,89 9,85 9,80
Mandarinas 11,31 10,86 10,42 9,98 9,54 9,10
Clementinas 8,90 8,95 8,99 9,03 9,07 9,10
Satsumas 7,34 7,69 8,04 8,40 8,75 9,10
QUADRO 2 (Em ecus/100 kg)
Campanha
1997/1998Campanha
1998/1999Campanha
1999/2000Campanha
2000/2001Campanha
2001/2002Campanha
2002/2003
e seguintes
Limões 10,76 10,70 10,64 10,59 10,52 10,47
Toranjas (grapefruit) 10,76 10,71 10,64 10,59 10,52 10,47
Laranjas 11,54 11,48 11,43 11,37 11,33 11,27
Mandarinas 13,00 12,49 11,99 11,48 10,97 10,47
Clementinas 10,26 10,30 10,34 10,38 10,42 10,47
Satsumas 8,44 8,85 9,25 9,66 10,06 10,47
QUADRO 3 (Em ecus/100 kg)
Campanha
1997/1998Campanha
1998/1999Campanha
1999/2000Campanha
2000/2001Campanha
2001/2002Campanha
2002/2003
e seguintes
Limões 8,42 8,38 8,33 8,28 8,23 8,19
Toranjas (grapefruit) 8,42 8,38 8,33 8,28 8,23 8,19
Laranjas 9,03 8,98 8,95 8,90 8,86 8,82Mandarinas 10,17 9,78 9,38 8,98 8,59 8,19
Clementinas 8,03 8,06 8,09 8,13 8,16 8,19
Satsumas 6,61 6,92 7,24 7,56 7,88 8,191996R2202 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
▼B
▼A1
ANEXO II
Limiares de transformação referidos no artigo 5.o
Matéria-prima fresca
(Peso líquido em toneladas)
Laranjas LimõesToranjas
(grapefruit )Pequenos
citrinos
Limiares comunitários 1 518 982 513 650 22 000 390 000
Limiares nacionaisGrécia 280 000 27 976 799 5 217
Espanha 600 467 192 198 1 919 270 186França s.o. s.o. 61 445
Itália 599 769 290 426 3 221 106 428
Chipre 18 746 3 050 16 000 6 000Portugal20 000 s.o. s.o. 1 724
s.o. = sem objecto1996R2202 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8