1962R0026 — PT — 01.07.1962 — 001.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B REGULAMENTONo26DOCONSELHO
relativoaaplicaçãodedeterminadasregrasdeconcorrênciaaproduçãoeaocomérciodeprodutos
agrícolas
(JO P 30 de 20.4.1962, p. 993)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento no49 do Conselho P 53 1571 1.7.1962
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REGULAMENTONo26DOCONSELHO
relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência a
produçãoeaocomércio deprodutosagrícolas
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a ComunidadeEconómica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42
oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que resulta do artigo 42odo Tratado que a aplicação das
regras de concorrência previstas no Tratado à produção e ao comérciodos produtos agrícolas constitui um dos elementos da política agrícolacomun e que as disposições a seguir indicadas devem, por conseguinte,
ser completadas tendo em conta ao desenvolvimento desta política;
Considerando que ressalta das propostas respeitantes a elaboracão e
execução da política agrícola comum apresentadas pela Comissão quedeterminadas regras de concorrência devem, a partir de agora, tornar-se
aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, tendo em
vista eliminar as práticas contrárias aos princípios do mercado comum eprejudiciais à realização dos objectivos enunciados no artigo 39
odo
Tratado e reunir os elementos necessários à fixação posterior de umregime de concorrência adaptado ao desenvolvimento da políticaagrícola comum;
Considerando que as regras de concorrência relativas aos acordos,
decisões e práticas referidos no artigo 85
odo Tratado e à exploração
abusiva das posições dominantes devem ser aplicadas à produção e aocomércio dos produtos agrícolas, na medida em que a sua aplicação não
entrave o funcionamento das organizações nacionais dos mercados
agrícolas e não ponha em perigo a realização dos objectivos da políticaagrícola comum;
Considerando que convém prestar uma atenção especial à situação des
associações de agricultores na medida em que tenham, nomeadamente,por objectivo a produção ou o comércio em comum de produtosagrícolas ou a utilização de instalações comuns, a menos que tal acçãocomum exclua a concorrência e ponha em perigo a realização dosobjectivos do artigo 39
odo Tratado;
Considerando que, tendo em vista tanto evitar comprometer o
desenvolvimento duma política agrícola comum, como garantir asegurança jurídica e o tratamento não discriminatório das empresasem questão, a Comissão, sem prejuízo do controlo do Tribunal de
Justiça, deve ter competência exclusiva para verificar que se encontram
preenchidas as condições previstas nos dois parágrafos anteriores no querespeita os acordos, decisões e práticas referidas no artigo 85
odo
Tratado;
Considerando que a fim de permitir tomar em consideração as
disposições específicas do Tratado relativas à agricultura, e em especialas do seu artigo 39
o, a Comissão deve, em matéria de dumping, apreciar
todas as causas que estão na origem das práticas proibidas, nomeada-mente, o nível dos preços a que são efectuadas as importações de outras
proveniências no mercado considerado, e que a Comissão deve dirigir as
recomendações e autorizar as medidas de protecção previstas no n
o1d o
artigo 91odo Tratado em função desta apreciação;
Considerando que tendo em vista a aplicação, no âmbito do
desenvolvimento da política agrícola comum, das regras relativas aos
auxílios em benefício da produção ou do comércio dos produtosagrícolas, a Commissão deve estar em condições de estabelecer uminventário dos auxílios existentes, novos ou projectados, de apresentaraos Estados-membros as observações úteis e lhes propor as medidasadequadas,1962R0026 — PT — 01.07.1962 — 001.001 — 2
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
A partir da entrada em vigor do presente regulamento, os artigos 85oa
90oinclusive do Tratado, bem como ad disposições tomadas em sua
execução, aplicam-se a todos os acordos, decisões e práticas referidos no
no1 do artigo 85oe no artigo 86odo Tratado relativos à produção ou ao
comércio dos produtos enumerados no Anexo II do Tratado, semprejuízo do disposto no artigo 2
o.
Artigo 2o
1. O disposto no no1 do artigo 85odo Tratado é inaplicável aos
acordos, decisões e práticas referidos no artigo anterior que façam parte
integrante de uma organização nacional de mercado ou que sejam
necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 39odo
Tratado. Não se aplica em especial aos acordos, decisões e práticas dosagricultores, de associações de agricultores ou de associações destasassociações pertencentes a um único Estado-membro, na medida em
que, sem incluir a obrigação de praticar um determinado preço, digam
respeito a produção ou a venda de produtos agrícolas ou à utilização deinstalações comuns de armazenagem, de tratamento ou de transformaçãode produtos agrícolas, a menos que a Comissão verifique que, destemodo, a concorrência é excluída ou que os objectivos do artigo 39
odo
Tratado são postos em perigo.
2. Após ter consultado os Estados-membros e ouvido as empresas ou
associações de empresas interessadas, bem como qualquer outra pessoasingular ou colectiva cuja audição lhe pareça necessária, a Comissão,
sem prejuizo do controlo pelo Tribunal de Justiça, tem competência
exclusiva para verificar, por meio, de decisão, que será publicada, quaisos acordos, decisões e práticas em relação aos quais se encontrampreenchidas as condições previstas no n
o1.
3. A Comissão procederá a esta verificação quer oficiosamente, quer
a pedido de uma autoridade competente de um Estado-membro ou deuma empresa ou associação de empresas interessadas.
4. A publicação mencionará as partes interessadas e o essencial da
decisão; deve ter em conta o interesse legítimo das empresas em nãoverem divulgados os seus segredos profissionais.
Artigo 3
o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 46o,ono1 do artigo 91odo
Tratado é aplicável ao comércio dos produtos enumerados no Anexo II
do Tratado.
2. Tendo em conta as disposições do Tratado relativas à agricultura e,
em especial as do artigo 39o, a Comissão apreciará todas as causas que
estão na origem das práticas proibidas, nomeadamente, o nível dos
preços a que são efectuadas as importações de outras origens nomercado considerado. Em consequência desta apreciação, emitirá asrecomendações e autorizará as medidas de protecção previstas no n
o1d o
artigo 91odo Tratado.
Artigo 4o
O disposto no no1 e no no3, primeira frase, do artigo 93odo Tratado é
aplicável aos auxílios concedidos em beneficio da produção ou do
comércio dos produtos enumerados no Anexo II do Tratado.
Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,co m
excepção dos artigos 1oa3oinclusive, que entram em vigor em
►M130 de Julho de 1962 ◄.1962R0026 — PT — 01.07.1962 — 001.001 — 3
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1962R0026 — PT — 01.07.1962 — 001.001 — 4