1969R1191 — PT — 01.07.1992 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o1191/69 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1969
relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço
público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
(JO L 156 de 28.6.1969, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o3572/90doConselhode4deDezembrode1990 L353 12 17.12.1990
►M2Regulamento (CEE) n.o1893/91 do Conselho de 20 de Junho de 1991 L169 1 29.6.1991
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
Grã−Bretanha e da Irlanda do Norte(*) L73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia(*) L291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L302 23 15.11.1985
(*) Este acto não existe emlíngua portuguesa.
1969R1191 — PT — 01.07.1992 — 001.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1191/69 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1969
relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações
inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes
ferroviários, rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 75.
oe 94.o,
TendoemcontaaDecisãodoConselhode13deMaiode1965,relativa
à harmonização de determinadas disposições com incidência sobre aconcorrêncianodomíniodostransportesferroviários,rodoviárioseporvia navegável(
1),
Tendo emconta a proposta da Com issão,Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(
2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerandoqueumdosobjectivosdapolíticacomumdetransportesé
a eliminação das disparidades que se manifestam pela imposição, àsempresas de transportes, pelos Estados-membros, de obrigaçõesinerentesànoçãodeserviçopúblicoequesejamdenaturezaafalsearsubstancialmente as condições de concorrência;
Considerandoqueénecessário,porconseguinte,suprimirasobrigações
de serviço público definidas no presente regulamento; que, todavia, amanutençãodetaisobrigaçõeséindispensávelemdeterminadoscasos,para garantir o fornecimento de serviços de transporte suficientes; queestefornecimentodeveserapreciadoemfunçãodaofertaedaprocurade transporte existentes, bemcom o das necessidades da colectividade;
Considerandoqueestasmedidasdesupressãonãoabrangemospreçose
condições de transporte impostos às empresas no domínio dos trans-portes de passageiros no interesse de uma ou várias categorias sociaisespecíficas;
Considerandoqueénecessário,paraaaplicaçãodestasmedidas,definir
asdiferentesobrigaçõesdeserviçopúblicoreferidasnopresenteregula-mento; que estas obrigações compreendem a obrigação de explorar, aobrigação de transportar e a obrigação tarifária;
ConsiderandoqueénecessáriodeixaraosEstados-membrosainiciativa
de tomar medidas para extinguir ou para manter as obrigações deserviço público; que, contudo, sendo estas obrigações susceptíveis degerar encargos para as empresas de transporte, estas devem poderapresentarpedidosdeextinçãoàsautoridadescompetentesdosEstados--membros;
Considerando que é oportuno prever que as empresas de transporte só
possamapresentar pedidos de extinção de obrigações de serviçopúblico,nocasodeestasobrigaçõesgeraremparaasempresasdesvan-tagenseconómicasdeterminadasdeacordocomprocedimentoscomunsdefinidos no presente regulamento;
Considerando que, tendo em vista uma melhoria da exploração, as
empresas de transporte devem ter a possibilidade de propor, no seupedido,autilizaçãodeumaoutratécnicadetransportemelhoradaptadaao tráfego;
Considerando que ao decidir a manutenção de obrigações de serviço
público,asautoridadescompetentesdosEstados-membrosdevempodercomplementarasuadecisãocomcondiçõessusceptíveisdemelhoraro
(1)J On .o88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65.
(2)J On .oC 27 de 28. 3. 1968, p. 18.
(3)J On .oC 49 de 17. 5. 1968, p. 15.
1969R1191 — PT — 01.07.1992 — 001.001 — 3
▼B
rendimento das prestações em causa; que é necessário que as autori-
dades competentes, ao decidirem a extinção de uma obrigação deserviçopúblico,possamcontudoprever,paragarantirofornecimentodeserviçosdetransportesuficientes,ainstauraçãodeumserviçoalterna-tivo;
Considerandoque,parateremcontaosinteressesdetodososEstados-
-membros,importainstaurarumprocedimentocomunitárioparaocasoemque a extinção de um a obrigação de explorar ou transportar sejasusceptíveldeinterferircomosinteressesdeumoutroEstado-membro;
Considerandoqueédesejávelparapermitirumaorganizaçãoadequada
do exame dos pedidos de extinção das obrigações de serviço públicoapresentadospelasempresas,éconvenienteestabelecer,porumlado,oprazo emque estes pedidos devemser apresentados e, por outro, oprazo para o exame desses pedidos pelos Estados-membros;
Considerandoque,porforçadoartigo5.
odaDecisãodoConselho,de
13deMaiode1965,relativaàharmonizaçãodedeterminadasdisposi-ções comincidência sobre a concorrência no dom ínio dos transportesferroviários, rodoviários e por via navegável, a manutenção de umaobrigaçãodeserviçopúblicodefinidanopresenteregulamentodecididapelas autoridades competentes, implica a obrigação de compensar osencargos que daí resultempara as em presas de transporte;
Considerandoqueodireitoàcompensaçãodosencargosdeveterinício
paraasempresasdetransporte,desdeadecisãotomadapelosEstados--membrosdemanterumaobrigaçãodoserviçopúblico;que,devidoaosistema de anuidade orçamental, este direito não pode, todavia, terinícionoperíodoinicialdaaplicaçãodopresenteregulamento,antesde1 de Janeiro de 1971, podendo esta data ser prorrogada emfunção deeventuaisprorrogaçõesdosprazosdeexamedospedidosdasempresasde transporte;
Considerandoque,alémdisso,oartigo6.
odaDecisãodoConselho,de
13deMaiode1965,relativaàharmonizaçãodedeterminadasdisposi-ções comincidência sobre a concorrência no dom ínio dos transportesferroviários, rodoviários e por via navegável, prevê que os Estados--membrosdevemprocederàcompensaçãodosencargosquedecorram,no domínio dos transportes de passageiros, da aplicação de preços econdições de transporte impostos no interesse de uma categoria socialespecífica;queestacompensaçãodeveterlugarapartirde1deJaneirode 1971, podendo esta data ser diferida de umano, por m eio de umprocedimentocomunitário,nocasodeumEstado-membroexperimentardificuldades especiais;
Considerando que a compensação dos encargos para as empresas de
transportes que decorramda m anutenção das obrigações de serviçopúblicodeveserefectuadadeacordocomprocedimentoscomuns;que,para estabelecer essas compensações, é preciso ter em conta as reper-cussões que a extinção da obrigação teria sobre a actividade daempresa;
Considerando que é necessário aplicar o disposto no presente regula-
mento a todas as novas obrigações de serviço público definidas nopresenteregulamentoquesejamimpostasaumaempresadetransporte;
Considerando que, sendo as compensações resultantes da aplicação do
presente regulamento concedidas pelos Estados-membros de acordocom procedimentos comuns estabelecidos no presente regulamento,devemessascompensaçõesserdispensadasdoprocessodeinformaçãopréviaprevistonon.
o3doartigo93.odoTratadoqueinstituiaComuni-
dade Económica Europeia;
Considerando que a Comissão deve poder obter dos Estados-membros
todasasinformaçõesrelevantesrelativasàaplicaçãodopresenteregula-mento;
Considerando que, tendo em vista permitir ao Conselho examinar a
situaçãoexistenteemcadaEstado-membrorelativamenteàexecuçãodopresente regulamento, a Comissão deve, para o efeito, enviar aoConselho umrelatório antes de 31 de Dezem bro de 1972;
1969R1191 — PT — 01.07.1992 — 001.001 — 4
▼B
ConsiderandoqueéconvenientegarantirqueosEstados-membroscolo-
quem à disposição das empresas de transporte meios adequados tendoemvistapermitir-lhesdefenderosseusinteressesrelativamenteadeci-sões individuais tomadas pelos Estados-membros em execução dopresente regulamento;
Considerandoque,porenquanto,opresenteregulamentoéaplicávelàs
actividades de transporte ferroviário das seis empresas nacionais decaminhosdeferrodosEstados-membrose,emrelaçãoàsempresasdeoutros meios de transporte, àquelas que não efectuem principalmentetransportes de carácter local ou regional, devendo o Conselho decidir,no prazo de 3 anos a contar da entrada emvigor do presente regula-mento, das acções a empreender em matéria de obrigações de serviçopúblico quanto às prestações de transporte que não sejamabrangidaspelo presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I
Disposições gerais
▼M2
Artigo 1.o
1. Opresenteregulamentoéaplicávelàsempresasdetransportesque
exploremserviçosnodomíniodostransportesferroviários,rodoviáriosepor via navegável.
OsEstados-membrospodemexcluirdoâmbitodeaplicaçãodopresente
regulamento as empresas cuja actividade se limite exclusivamente àexploração de serviços urbanos, suburbanos ou regionais.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— serviçosurbanosesuburbanos,osserviçosdetransportecorrespon-
dentes às necessidades de um centro urbano ou de uma aglome-ração,bemcomoàsnecessidadesdetransportesentreessecentroouessa aglomeração e os respectivos arredores,
— serviços regionais, os serviços de transportes destinados a dar
resposta às necessidades de transportes de uma região.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros eliminarão as
obrigaçõesinerentesànoçãodeserviçopúblico,definidasnopresenteregulamento,impostasnodomíniodostransportesferroviários,rodoviá-rios e por via navegável.
4. A fimde garantir a existência de serviços de transportes sufi-
cientes,tendonomeadamenteemcontaosfactoressociais,ambientaisedeordenamentodoterritório,ouafimdeoferecerdeterminadascondi-çõestarifáriasembenefíciodedeterminadascategoriasdepassageiros,as autoridades competentes dos Estados-membros podem celebrarcontratosdefornecimentodeserviçospúblicoscomempresasdetrans-portes.AscondiçõesemodalidadesdessescontratosconstamdasecçãoV.
5. Todavia,asautoridadescompetentesdosEstados-membrospodem
manter ou impor as obrigações de serviço público a que se refere oartigo2.
oaosserviçosurbanos,suburbanoseregionaisdetransportede
passageiros. As respectivas condições e modalidades, incluindo osmétodos de compensação, constam das secções II, III e IV.
Sempre que uma empresa de transportes explore simultaneamente
serviçossujeitosaobrigaçõesdeserviçopúblicoeoutrasactividades,osreferidosserviçospúblicosdeverãoserobjectodeumaorgânicaespecí-fica que satisfaça pelo menos os seguintes requisitos:
a) Separaçãodascontascorrespondenteacadaumadessasactividades
de exploração e afectação da parte correspondente dos activossegundo as normas contabilísticas em vigor;
1969R1191 — PT — 01.07.1992 — 001.001 — 5
▼M2
b) Equilíbrio das despesas pelas receitas de exploração e pelos subsí-
diosdoEstadosempossibilidadedetransferênciadeouparaoutrosector de actividade da empresa.
6. Além disso, as autoridades competentes de um Estado-membro
podemnãoaplicarosn.
os3e4,nodomíniodostransportesdepassa-
geiros, aos preços e condições de transporte impostos no interesse deuma ou de várias categorias sociais específicas.
▼
B
Artigo 2.o
1. Porobrigaçõesdeserviçopúblico,entendem-seasobrigaçõesque
a empresa de transporte, se considerasse os seus próprios interessescomerciais,nãoassumiriaounãoteriaassumidonamesmamedidaounas mesmas condições.
2. Asobrigaçõesdeserviçopúblico,naacepçãodon.
o1,envolvema
obrigaçãodeexplorar,aobrigaçãodetransportareaobrigaçãotarifária.
3. Para efeitos do disposto no presente regulamento considera-se
obrigaçãodeexplorarqualquerobrigaçãoquerecaiasobreasempresasde transportes de tomar, relativamente a linhas ou instalações cujaexploraçãolhestenhasidoatribuídaporconcessãoouautorizaçãoequi-valente, todas as medidas necessárias para assegurar um serviço detransportequesatisfaçaasnormasestabelecidasdecontinuidade,regu-laridade e capacidade. A obrigação de explorar abrange também aobrigaçãodeasseguraraexploraçãodeserviçoscomplementares,bemcomoaobrigaçãodemanterembomestadolinhas,materialdesdequeeste seja excedentário quanto às exigências da rede no seu conjunto einstalações após a supressão dos serviços de transporte.
4. Para efeitos do disposto no presente regulamento considera-se
obrigaçãodetransportaraobrigaçãoqueasempresasdetransportetêm,deaceitareefectuarquaisquertransportesdepassageirosoudemerca-dorias a preços e condições de transporte determinados.
5. Para efeitos do disposto no presente regulamento considera-se
obrigaçãotarifária,asobrigaçõesqueasempresasdetransportetêm,deaplicar os preços fixados ou homologados pela autoridade pública,contrários ao interesse comercial da empresa e resultantes quer deimposição, quer de recusa da alteração de medidas tarifárias especiaisnomeadamenteparadeterminadascategoriasdepassageiros,paradeter-minadas categorias de produtos ou para determinadas relações detráfego.
O disposto no parágrafo anterior não é aplicável às obrigações decor-
rentes de medidas gerais de política de preços aplicáveis ao conjuntodas actividades económicas ou de medidas tomadas em matéria depreçosecondiçõesgeraisdetransportetendoemvistaaorganizaçãodomercado de transportes ou de uma parte deste.
SECÇÃO II
Princípios comuns para a eliminação ou manutenção das obrigações
de serviço público
Artigo 3.o
1. Quando as autoridades competentes dos Estados-membros
decidam a manutenção da totalidade ou de parte de uma obrigação deserviço público e quando várias soluções garantam, em condiçõesanálogas,ofornecimentodeserviçosdetransportessuficientes,asauto-ridades competentes optarão pela que represente o menor custo para acolectividade.
2. Ofornecimentodeserviçosdetransportesuficientesseráavaliado
tendo emconta:
a) O interesse geral;
b) Apossibilidadederecursoaoutrastécnicasdetransporteeaaptidão
destas para satisfazer as necessidades de transporte consideradas;
1969R1191 — PT — 01.07.1992 — 001.001 — 6
▼B
c) Ospreçosecondiçõesdetransportequepossamseroferecidosaos
utentes.
Artigo 4.o
1. Compete às empresas de transporte apresentar às autoridades
competentesdosEstados-membrospedidosdeextinçãodatotalidadeouparte de uma obrigação de serviço público, se tal obrigação para elasimplicar desvantagens económicas.
2. Asempresasdetransportepodempropor,nosrespectivospedidos,
a substituição do meio actualmente utilizado por um outro meio detransporte.Asempresasaplicarãoodispostonoartigo5.
oparaocálculo
das economias susceptíveis de melhorar os resultados da sua gestãofinanceira.
Artigo 5.
o
1. Considera-se que uma obrigação de explorar ou transportar
implica desvantagens económicas quando a diminuição dos encargossusceptível de ser realizada pela extinção total ou parcial dessa obri-gação,relativamenteaumaprestaçãoouaumconjuntodeprestaçõesaelasubmetidas,forsuperioràdiminuiçãodasreceitasresultantesdestaextinção.
As desvantagens económicas serão determinadas com base num
balanço, actualizado se for caso disso, das desvantagens económicasanuais constituídas pela diferença entre a diminuição dos encargosanuais e a diminuição das receitas anuais resultantes da extinção da
obrigação.
Todavia,seasobrigaçõesdeexploraroutransportarrespeitaremauma
ou várias categorias de tráfego de passageiros ou de mercadorias querde uma rede, quer de parte importante de uma rede, a estimativa dosencargos susceptíveis de desaparecerememcaso de extinção da obri-gação, far-se-á combase num a repartição dos custos totais suportadospela empresa a título da sua actividade de transporte, pelas diferentescategorias de tráfego.
A desvantagemeconóm ica será, neste caso, igual à diferença entre os
custos imputáveis à parte da actividade da empresa abrangida pelaobrigação de serviço públic o e a receita correspondente.
Adeterminaçãodasdesvantagenseconómicasseráfeitatendoemconta
as repercussões da obrigação no conjunto da actividade da empresa.
2. Considera-se que uma obrigação tarifária implica desvantagens
económicas quando a diferença entre as receitas e os encargos dotráfegosujeitosàobrigaçãoéinferioràdiferençaentreasreceitaseosencargos do tráfego resultante de uma gestão comercial que tenha emconta os custos das prestações sujeitas a esta obrigação bemcom o asituação do mercado.
Artigo 6.
o
1. No prazo de umano a contar da entrada emvigor do presente
regulamento, as empresas de transporte apresentarão às autoridadescompetentes dos Estados-membros os pedidos referidos no artigo 4.
o.
As empresas de transporte podem apresentar pedidos depois de decor-
rido o prazo atrás previsto, se verificaremque estão preenchidas ascondições referidas no n.
o1 do artigo 4.o.
2. Asdecisõesdemanterumaobrigaçãooupartedeumaobrigação
de serviço público, ou de a extinguir decorrido certo prazo, deverãopreveraatribuiçãodeumacompensaçãodosencargosfinanceirosquedaíresultem,cujomontanteserádeterminadoemconformidadecomosprocedimentos comuns estabelecidos nos artigos 10.
oa 13.o.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros decidirão no
prazodeumanoacontardadatadeapresentaçãodopedido,relativa-mente às obrigações de explorar e de transportar, e num prazo de 6meses no que diz respeito às obrigações tarifárias.
1969R1191 — PT — 01.07.1992 — 001.001 — 7
▼B
Odireitoàcompensaçãoéadquiridonadatadadecisãodasautoridadescompetentes, mas nunca antes de 1 de Janeiro de 1971.
4. Todavia, se as autoridades competentes dos Estados-membros o
considerarem necessário, por motivo do número e da importância dospedidos apresentados por cada empresa, podem prorrogar o prazoprevistonoprimeiroparágrafodon.
o3,omaistardaraté1deJaneiro
de 1972. Neste caso, o direito à compensação adquire-se na mesmadata.
Quando as autoridades competentes dos Estados-membros pretendam
utilizaressafaculdade,informarãodessefactoasempresasinteressadas,numprazo de seis m eses após a apresentação dos pedidos.
Emcaso de dificuldades especiais de umEstado-m em bro e a pedido
deste, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar esseEstado a prorrogar até 1 de Janeiro de 1973 o prazo que consta doprimeiro parágrafo.
5. Se as autoridades competentes não tiverem tomado uma decisão
nos prazos previstos, a obrigação cuja extinção tenha sido pedida nostermos do n.
o1 do artigo 4.o, extinguir-se-á.
6. OConselhoexaminará,combasenumrelatórioapresentadopela
Comissão antes de 31 de Dezembro de 1972, a situação existente emcada Estado-membro relativamente à execução do presente regula-mento.
Artigo 7.
o
1. A decisão de manter uma obrigação pode ser acompanhada de
condiçõesdestinadasamelhorarorendimentodasprestaçõessujeitasàobrigação emcausa.
2. Adecisãodeextinguirumaobrigaçãopodepreveraintroduçãode
umserviço alternativo. Neste caso, a extinção só produzirá efeito apartir do momento em que o serviço de substituição comece afuncionar.
Artigo 8.
o
1. OEstado-membrocomunicaráàComissão,antesdeserempostas
emexecução, as m edidas de extinção das obrigações de explorar outransportar que tenciona tomar em relação às linhas ou serviços detransportesusceptíveisdeafectarocomércioouotráfegoentreEstados--membros. Deste facto informará os outros Estados-membros.
2. SeaComissãooconsiderarnecessárioouseumEstado-membroo
requerer,aComissãoconsultaráosEstados-membrossobreasmedidasprojectadas.
3. AComissãoenviaráatodososEstados-membrosinteressadosum
parecerouumarecomendaçãonosdoismesesseguintesàrecepçãodacomunicação referida no n.
o1.
SECÇÃO III
Aplicação, aos transportes de passageiros, de preços e condições detransporte impostos no interesse de uma ou de várias categorias
sociais específicas
Artigo 9.
o
1. O montante da compensação dos encargos das empresas que
decorramdaaplicaçãoaostransportesdepassageirosdepreçosecondi-çõesdetransporteimpostosnointeressedeumaoudeváriascategoriassociaisespecíficas,serádeterminadoemconformidadecomosprocedi-mentos comuns previstos nos artigos 11.
oa 13.o.
1969R1191 — PT — 01.07.1992 — 001.001 — 8
▼B
2. A compensação é devida a partir de 1 de Janeiro de 1971.
Emcaso de dificuldades especiais de umEstado-m em bro e a seu
pedido, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar esseEstado a prorrogar esta data até 1 de Janeiro de 1972.
3. Os pedidos de compensação serão apresentados às autoridades
competentes dos Estados-membros.
SECÇÃO IV
Procedimentos comuns de compensação
Artigo 10.o
1. Omontantedacompensaçãoprevistanoartigo6.oserá,nocasode
umaobrigaçãodeexploraroudetransportar,igualàdiferençaentreadiminuição dos encargos e a diminuição das receitas da empresa quepossamresultar da extinção da totalidade ou da parte relevante daobrigação emcausa durante o período de tem po considerado.
Todavia,seocálculodasdesvantagenseconómicastiversidoefectuado
repartindo os custos totais suportados pela empresa a título da suaactividade de transporte entre as diferentes partes desta actividade, omontantedacompensaçãoseráigualàdiferençaentreoscustosimputá-veis à parte da actividade da empresa abrangida pela obrigação deserviço públic o e a receita correspondente.
▼
M2
▼B
Artigo 11.o
1. O montante da compensação prevista no artigo 6.oen on .o1d o
artigo 9.oserá, no caso de uma obrigação tarifária, igual à diferença
entre os dois montantes seguintes:
a) O primeiro montante será igual à diferença entre, por um lado, o
produto do número de unidades de transporte previstas:
— ou a tarifa mais favorável que pudesse ser reivindicada pelos
utentes, se a obrigação emcausa não existisse,
— ounaausênciadessatarifa,atarifaqueaempresateriaaplicado
no âmbito de uma gestão comercial que tivesse em conta oscustosdaprestaçãoemcausabemcomoasituaçãodomercado;e,poroutrolado,oprodutodonúmerodeunidadesdetransportereaispelatarifaimpostaduranteoperíododetempoconsiderado.
b) Osegundotermoseráigualàdiferençaentreocustoqueresultaria
da aplicação quer da tarifa mais favorável, quer da tarifa que aempresateriaaplicadonoâmbitodeumagestãocomercial,eocustoque resulta da aplicação da tarifa realmente imposta.
2. Sempre que por força da situação do mercado a compensação
calculadaporaplicaçãodon.
o1nãopermitacobriroscustostotaisdo
tráfego sujeito à obrigação tarifária em causa, o montante da compen-sação prevista no n.
o1 do artigo 9.oserá igual à diferença entre esses
custoseasreceitasdessetráfego.Aseventuaiscompensaçõesjáefec-tuadas ao abrigo do artigo 10.
oserão tomadas em consideração nesse
cálculo.
▼M2
▼B
Artigo 12.o
O cálculo dos custos que resultamda m anutenção das obrigações terá
comobaseumagestãoeficazdaempresaeumaprestaçãodeserviçosde transporte de qualidade adequada.
Osjurosrespeitantesaocapitalprópriopodemserdeduzidosdosjuros
considerados no cálculo dos custos.
1969R1191 — PT — 01.07.1992 — 001.001 — 9
▼B
Artigo 13.o
1. Asdecisõestomadasporforçadosartigos6.oe9.ofixarãoanteci-
padamenteomontantedacompensaçãoparaumperíodomínimodeumano. Estas decisões determinarão ao mesmo tempo os factores de quepode resultar uma correcção do montante.
2. Acorrecçãodomontantereferidonon.
o1,seráefectuadatodosos
anos após o fecho das contas de exercício da empresa.
3. O pagamento das compensações fixadas antecipadamente será
efectuado por meio de pagamentos escalonados. O pagamento dosmontantesdevidosemresultadodacorrecçãofeitadeacordocomon.
o
2 será efectuado imediatamente após fixação do montante das correc-ções.
▼
M2
SECÇÃO V
Contratos de fornecimento de serviços públicos
Artigo 14.o
1. Entende-seporcontratodefornecimentodeserviçospúblicosum
contrato celebrado entre as autoridades competentes de um Estado--membroeumaempresadetransportescomoobjectivodeforneceraopúblico serviços de transportes suficientes.
Ocontratodefornecimentodeserviçospúblicospodeincluir,emespe-
cial:
— serviços de transportes que satisfaçamnorm as estabelecidas de
continuidade, regularidade, capacidade e qualidade,
— serviços de transportes complementares,— serviçosdetransportesapreçosecondiçõesdeterminados,nomea-
damenteparadeterminadascategoriasdepassageirosouparadeter-minados itinerários,
— adaptações dos serviços às necessidades efectivas.
2. O contrato de fornecimento de serviços públicos deve incluir,
designadamente, os seguintes pontos:
a) Ascaracterísticasdosserviçosoferecidos,nomeadamenteasnormas
de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade;
b) Opreçodasprestaçõesprevistasnocontrato,quepodeconstituirum
complementodasreceitastarifáriasouincluirasreceitas,bemcomoas regras das relações financeiras entre as partes;
c) Asregrasrelativasaosaditamentosealteraçõesaocontrato,nomea-
damente para atender a modificações imprevisíveis;
d) A duração do contrato;
e) As sanções previstas em caso de não cumprimento do contrato.
3. Osactivosimplicadosnofornecimentodeserviçosdetransportes
aoabrigodeumcontratodefornecimentodeserviçospúblicospodempertencer à empresa ou ser colocados à disposição desta.
4. Qualquerempresaquetenhaaintençãodepôrtermoouintroduzir
alterações substanciais a umserviço de transportes por ela prestadocontínuaeregularmenteaopúblico,masnãoabrangidopeloregimedecontrato ou de obrigação de serviço público, deve informar as autori-dades competentes do Estado-membro, com um pré-aviso de pelomenos três meses.
As autoridades competentes podem renunciar a esta informação.Estadisposiçãonãoobstaàaplicaçãodosoutrosprocedimentosnacio-
naisrelativosaodireitodepôrtermoaserviçosdetransporteoudeosmodificar.
5. Uma vez recebida a informação a que se refere o n.
o4, as
autoridades competentes podem impor a manutenção do serviço emquestãopormaisumano,nomáximo,acontardadatadopré-avisoe
1969R1191 — PT — 01.07.1992 — 001.001 — 10
▼M2
notificarãoestadecisãoàempresapelomenosummêsantesdotermodo pré-aviso.
Asreferidasautoridadespodemigualmentetomarainiciativadenego-
ciar a criação ou a alteração de umserviço de transportes dessa natu-reza.
6. Osencargosparaasempresasdetransportesderivadosdasobriga-
ções a que se refere o n.
o5 serão compensados segundo os métodos
comuns enunciados nas secções II, III e IV.
▼B
SECÇÃO VI
Disposições finais
Artigo 15.o
AsdecisõesdasautoridadescompetentesdosEstados-membrostomadas
emconform idade comas disposições do presente regulam ento serãofundamentadas e objecto de publicação adequada.
Artigo 16.
o
OsEstados-membrosassegurarãoqueàsempresasdetransporte,nessa
qualidade, seja concedida a oportunidade de defenderemos seus inte-resses,atravésdemeiosadequados,noquerespeitaàsdecisõestomadasemaplicação do presente regulam ento.
Artigo 17.
o
1. A Comissão pode pedir aos Estados-membros todas as informa-
çõesrelevantessobreaaplicaçãodopresenteregulamento.AComissãoprocederá a uma consulta dos Estados-membros interessados, sempreque o considere necessário.
2. Ascompensaçõesqueresultaremdaaplicaçãodopresenteregula-
mentoestãodispensadasdoprocessodeinformaçãoprévia,previstonon.
o3 do artigo 93.odo Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia.
OsEstados-membroscomunicarãoimediatamenteàComissão,porcate-
goriadeobrigações,ascompensaçõesdosencargosdecorrentesparaasempresas de transporte de manutenção das obrigações de serviçopúblico,referidasnoartigo2.
o,edaaplicaçãoaostransportesdepassa-
geirosdepreçosecondiçõesdetransporteimpostosnointeressedeumaou de várias categorias sociais específicas.
Artigo 18.
o
1. Os Estados-membros adoptarão em tempo útil, após consulta da
Comissão,asdisposiçõeslegislativas,regulamentaresouadministrativasnecessárias à execução do presente regulamento e nomeadamente doseu artigo 4.
o.
2. SeumEstado-membroosolicitarouseaComissãooconsiderar
oportuno, esta consultará os Estados-membros em causa sobre osprojectos relativos às disposições referidas no n.
o1.
▼M2
▼B
Artigo 20.o
O presente regulam ento entra emvigor em1 de Julho de 1969
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.