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"BREGULAMENTO (CE) N.o704/1999 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1999
que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos dos sectores dos ovos e da
carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que
revoga o Regulamento (CEE) n.o903/90
(JO L 89 de 1.4.1999, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o1043/2001 da Comissão de 30 de Maio de
2001L 145 24 31.5.20011999R0704 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o704/1999 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 1999
que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos
produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira
originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
e que revoga o Regulamento (CEE) n.o903/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o1706/98 do Conselho, de 20 de
Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às
mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento
(CEE) n.o715/90 (1), e, nomeadamente, o n.o1 do seu artigo 30.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o1706/98 põe em execução
alterações aos regimes de importação dos Estados ACP na sequência da
revisão intercalar da Quarta Convenção de Lomé; que prevê, nomeada-
mente no seu artigo 6.o, no que se refere a carne de aves de capoeira, um
aumento dos contingentes pautais dos produtos dos códigos NC 0207 e
1602 31, 1602 32 11, 1602 32 19, 1602 32 30, 1602 32 90 e 1602 39, e
uma redução suplementar dos direitos aduaneiros aplicáveis; que está
igualmente prevista uma nova redução dos direitos aduaneiros aplicáveis
a determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de
capoeira;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o903/90 (2) da Comissão,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1388/98 (3), estabeleceu as regras de execução do regime aplicável
na importação de determinados produtos do sector da carne de aves de
capoeira originários dos Estados ACP ou dos países e territórios
ultramarinos (PTU); que essas regras devem ser adaptadas para ter em
conta as novas disposições previstas pelo Regulamento (CE) n.o1706/98;
que, por razões de clareza e de racionalidade, é conveniente adoptar um
novo regulamento e revogar o Regulamento (CEE) n.o903/90;
Considerando que as regras de execução são necessárias para permitir a
gestão dos contingentes pautais em causa; que essas regras são, ou
complementares, ou derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE)
n.o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de
exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o168/1999 (5);
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é
conveniente, por um lado, acompanhar o pedido de certificado de
importação da constituição de uma garantia e, por outro lado, definir
certas condições relativas aos requerentes; que é também necessário
prever o escalonamento do volume do contingente durante o ano e o
prazo de validade dos certificados;
Considerando que, tendo em vista uma boa gestão do mercado, é
necessário determinar as regras específicas de emissão dos certificados
de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da
carne de aves de capoeira que beneficiam de uma redução dos direitos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves
de Capoeira e dos Ovos,!B
(1) JO L 215 de 1.8.1998, p. 12.
(2) JO L 93 de 10.4.1990, p. 20.
(3) JO L 187 de 1.7.1998, p. 26.
(4) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(5) JO L 19 de 26.1.1999, p. 4.1999R0704 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As importações, para a Comunidade, de produtos dos sectores dos ovos e
da carne de aves de capoeira originários dos Estados ACP , efectuadas nas
condições dos artigos 6.oe8 .odo Regulamento (CE) n.o1706/98, são
subordinadas às regras de execução estabelecidas no presente regula-
mento.
CAPÍTULO I
Contingentes pautais
Artigo 2.o
Os certificados de importação relativos às importações efectuadas no
âmbito dos n.os2 e 3 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1706/98 são
pedidos e emitidos nas condições definidas no presente capítulo.
Artigo 3.o
O volume dos contingentes referidos nos n.os2 e 3 do artigo 6.odo
Regulamento (CE) n.o1706/98, que consta na parte A do anexo I, é
escalonado, durante o ano, do seguinte modo:
— 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
Junho,
— 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
Dezembro.
Artigo 4.o
1. O requerente de um certificado de importação, no momento da
apresentação do pedido, deve provar, a contento das autoridades
competentes do Estado-membro em causa, que procedeu a importações
para a Comunidade e/ou a exportações a partir da Comunidade de
produtos do sector da carne de aves de capoeira desde, pelo menos, os
últimos 12 meses. Todavia, os retalhistas ou industriais de restauração
que vendam os seus produtos ao consumidor final não podem beneficiar
do regime.
2. O pedido de certificado só pode dizer respeito a um dos contingentes
referidos nos n.os2 e 3 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o1706/98.
Pode referir-se a vários produtos dos códigos NC referidos na parte A do
anexo I provenientes de um único Estado de África, das Caraíbas e do
Pacífico (ACP). Nesses casos, todos os códigos da Nomenclatura
Combinada são indicados na casa 16 e a sua designação é indicada na
casa 15.
O pedido de certificado deve incidir pelo menos em uma tonelada e, no
máximo, em 25 % da quantidade disponível para o contingente e para o
semestre em relação ao qual é apresentado.
3. Do pedido de certificado e do certificado constarão:
a) — na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a
importar do país indicado,
— na casa 15, a descrição pormenorizada do produto.
b) Na rubrica ««notas»» e na casa 24, respectivamente, o número de
ordem do contingente e uma das seguintes menções:
— Reducción del derecho de aduana en un 65 %, Producto ACP —
Reglamento (CE) n.o704/1999,
— Nedsættelse af importafgiften med 65 %, A VS-varer —
forordning (EF) nr. 704/1999,!B1999R0704 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 3
— Zollermäßigung um 65 %, AKP-Erzeugnis — Verordnung (EG)
Nr. 704/1999,
—Μειωµένη εισφ/omikronρά κατά 65 %, πρ/omikronϊ/omikronacuteν ΑΚΕ — καν/omikronνι-
σµ/omikronύ (ΕΚ) αριθ. 704/1999,
— Duty rate reduced by 65 %, ACP-Product — Regulation (EC)
No 704/1999,
— Réduction du taux de droit de douane de 65 %, produit ACP
règlement (CE) n.o704/1999,
— Riduzione del dazio doganale del 65 %, Prodotto ACP —
regolamento (CE) n. 704/1999,
— Douanerecht verlaagd met 65 %, ACS-product — Verordening
(EG) nr. 704/1999,
— Redução da taxa de direito aduaneiro de 65 %, Produto ACP —
Regulamento (CE) n.o704/1999,
— Vähennetty tullimaksu 65 prosentilla, AKT -tuote Asetus (EY)
N:o 704/1999,
— Nedsättning med 65 % av tullsatsen enligt, produkt AVS
Förordning (EG) nr 704/1999.
4. Os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos sete
primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 3.o
5. Os pedidos de certificados devem ser apresentados junto da
autoridade competente do Estado-membro onde o requerente está
estabelecido ou estabeleceu a sede social. Os pedidos de certificados
só são admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que se
compromete, em relação ao período em curso, a não apresentar outros
pedidos relativos ao mesmo contingente. Em caso de incumprimento do
compromisso, deixarão de ser admissíveis todos os seus pedidos.
6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao quinto dia útil
seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, os pedidos
apresentados para cada um dos contingentes. Essa comunicação
comportará a lista dos requerentes, o código do produto e as quantidades
pedidas por contingente, os países de origem e um quadro recapitulativo
com o país de origem, o código NC e a quantidade total pedida por
código NC. Todas as comunicações, incluindo as comunicações relativas
à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou telecópia
em conformidade com o modelo que consta do anexo II, no caso de não
ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos constantes
dos anexos II e III, no caso de terem sido apresentados pedidos.
7. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida
pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no presente artigo. Se as
quantidades para as quais foram pedidos certificados ultrapassarem as
quantidades disponíveis, a Comissão fixará um coeficiente de atribuição
único relativo às quantidades pedidas por contingente. Se a quantidade
global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a
Comissão determinará a quantidade restante a adicionar à quantidade
disponível do período seguinte do mesmo ano civil.
8. Os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível após a
tomada de decisão pela Comissão, para os requerentes cujos pedidos
tenham sido comunicados em conformidade com o n.o6.
9. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, num prazo de quatro
meses após cada período anual referido no anexo I, para cada grupo, o
volume total das importações efectuadas durante o referido período, ao
abrigo do presente regulamento.
Todas as comunicações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos,
devem ser efectuadas em conformidade com o anexo IV do presente
regulamento.!B
!M1
!B
!M11999R0704 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 4
Artigo 5.o
Em aplicação do n.o2 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
a validade dos certificados de importação é de 150 dias a contar da data
da sua emissão efectiva.
Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o
dia 31 de Dezembro do ano para o qual o certificado é emitido. Os
certificados de importação emitidos a título do presente regulamento não
são transmissíveis.
CAPÍTULO II
Redução do direito aduaneiro
Artigo 6.o
Os certificados de importação relativos às importações dos produtos que
constam da parte B do anexo I, efectuadas no âmbito do n.o1 do artigo
6.oe do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1706/98, são pedidos e
emitidos de acordo com as condições do presente capítulo.
Artigo 7.o
Do pedido de certificado e do certificado constarão:
a) Na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a
importar do país indicado;
b) Na casa 15, a descrição pormenorizada do produto;c) Na casa 16, o código NC do produto;d) Na rubrica ««notas»» e na casa 24, respectivamente, uma das
seguintes menções:
— Reducción del derecho de aduana en un 16 %, Producto ACP —
Reglamento (CE) n.
o704/1999,
— Nedsættelse af importafgiften med 16 %, A VS-varer —
forordning (EF) nr. 704/1999,
— Zollermäßigung um 16 %, AKP-Erzeugnis — Verordnung (EG)
Nr. 704/1999,
—Μειωµένη εισφ/omikronρά κατά 16 %, πρ/omikronϊ/omikronacuteν ΑΚΕ — καν/omikronνι-
σµ/omikronύ (ΕΚ) αριθ. 704/1999,
— Duty rate reduced by 16 %, ACP-Product — Regulation (EC)
No 704/1999,
— Réduction du taux de droit de douane de 16 %, produit ACP
règlement (CE) n.o704/1999,
— Riduzione del dazio doganale del 16 %, Prodotto ACP —
regolamento (CE) n. 704/1999,
— Douanerecht verlaagd met 16 %, ACS-product — Verordening
(EG) nr. 704/1999,
— Redução da taxa de direito aduaneiro de 16 %, Produto ACP —
Regulamento (CE) n.o704/1999,
— Vähennetty tullimaksu 16 prosentilla, AKT -tuote Asetus (EY)
N:o 704/1999,
— Nedsättning med 16 % av tullsatsen enligt, produkt AVS
Förordning (EG) nr 704/1999.!B1999R0704 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 5
CAPÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 8.o
Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos
referidos no artigo 1.oserão acompanhados da constituição de uma
garantia de 20 ecus por 100 quilogramas.
Artigo 9.o
1. A importação sob o regime de diminuição dos direitos de importação
prevista pelo presente regulamento só pode ser efectuada se a origem dos
produtos em causa for certificada pelas autoridades competentes dos
países exportadores, em conformidade com as regras de origem
aplicáveis aos produtos em questão em conformidade com o Protocolo
n.o1 da Quarta Convenção ACP-CEE assinada em Lomé em 15 de
Dezembro de 1989.
2. Os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que
estejam em regra no que se refere a todas as disposições veterinárias em
vigor na União Europeia.
Artigo 10.o
Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as
disposições do Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Artigo 11.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o903/90. No entanto, mantém-se
aplicável aos certificados de importação emitidos por força das suas
disposições antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R0704 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 6
ANEXO I
A. Produtos referidos nos n.os2 e 3 do artigo 6.odo Regulamento (CE)
n.o1706/98
Redução do direito aduaneiro de 65 %
Número deordem Número dogrupo Código NCQuantidade
anual(toneladas)
09.4024 ACP 1 0207 400
09.4025 ACP 2 1602 31 500
1602 32 11
1602 32 19
1602 32 30
1602 32 90
1602 39
B. Produtos referidos no n.o1d oa r t i g o6 .oen oa r t i g o8 .odo
Regulamento (CE) n.o1706/98
Redução do direito aduaneiro de 16 %
Número dogrupo Código NC
ACP 3 0105
0209 00 90
0210 90 71
0210 90 79
1501 00 90
ACP 4 0407 00 11
0407 00 19
0407 00 30
0408 11 80
0408 19 81
0408 19 89
0408 91 80
0408 99 80!B1999R0704 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 7
ANEXO II
Aplicação do Regulamento (CE) n.o704/1999
!B1999R0704 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 8
ANEXO III
Aplicação do Regulamento (CE) n.o704/1999
!B1999R0704 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 9
!M1
ANEXO IV
1999R0704 — PT — 01.06.2001 — 001.001 — 10