2011R0404 — PT — 20.11.2015 — 001.001

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 404/2011 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 2011

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 ( 1 ), nomeadamente os artigos 6.o, n.o 5, 7.o, n.o 5, 8.o, n.o 1, 9.o, n.o 5, 14.o, n.o 10, 15.o, n.o 9, 16.o, n.o 2, 21.o, n.o 7, 22.o, n.o 7, 23.o, n.o 5, 24.o, n.o 8, 25.o, n.o 2, 32.o, 37.o, n.o 4, 40.o, n.o 6, 55.o, n.o 5, 58.o, n.o 9, 60.o, n.o 7, 61.o, 64.o, n.o 2, 72.o, n.o 5, 73.o, n.o 9, 74.o, n.o 6, 75.o, n.o 2, 76.o, n.o 4, 78.o, n.o 2, 79.o, n.o 7, 92.o, n.o 5, 103.o, n.o 8, 105.o, n.o 6, 106.o, n.o 4, 107.o, n.o 4, 111.o, n.o 3, 116.o, n.o 6, 117.o, n.o 4, e 118.o, n.o 5. Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (a seguir designado «Regulamento Controlo») prevê a adopção de regras e medidas especiais para a execução de determinadas disposições que estabelece. (2) A fim de assegurar uma aplicação coerente destas regras de execução, é necessário estabelecer determinadas definições. (3) O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevê que um ►M1 navio de pesca da União ◄ só possa ser utilizado para a exploração comercial de recursos aquáticos vivos se tiver uma licença de pesca válida. O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevê que um ►M1 navio de pesca da União ◄ só possa ser autorizado a exercer actividades de pesca específicas se as mesmas estiverem indicadas numa autorização de pesca válida. É conveniente estabelecer regras comuns para a emissão e gestão destas licenças de pesca e autorizações de pesca, a fim de assegurar que as informações que contêm respeitam um padrão comum. (4) O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevê que os capitães dos navios de pesca devem respeitar as condições e restrições aplicáveis à marcação e identificação dos navios de pesca e respectivas artes. Como tais condições e restrições se aplicam às ►M1 águas da União ◄ , é necessário estabelecê-las ao nível da União Europeia. (5) De acordo com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, os Estados-Membros devem utilizar um sistema de monitorização dos navios por satélite para a monitorização eficaz das actividades de pesca dos seus navios, onde quer que se encontrem, e das actividades de pesca exercidas nas suas águas. É conveniente estabelecer especificações comuns ao nível da União Europeia para tal sistema. Estas especificações devem definir, nomeadamente, as características dos dispositivos de localização por satélite, os detalhes sobre a transmissão dos dados de posicionamento e as regras em caso de deficiência técnica ou avaria dos dispositivos de localização por satélite. (6) O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevê que os capitães dos ►M1 navios de pesca da União ◄ com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 10 metros devem manter um diário de pesca das suas operações. É necessário determinar as informações que devem ser registadas nos diários de pesca e o seu formato. (7) O artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento Controlo prevê que os capitães dos ►M1 navios de pesca da União ◄ devem aplicar factores de conversão estabelecidos ao nível da UE para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo. É, pois, necessário estabelecer esses factores de conversão. (8) O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevê que os capitães de ►M1 navios de pesca da União ◄ com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 12 metros devem registar as informações do diário de pesca por meios electrónicos. É conveniente estabelecer os requisitos para o preenchimento e a transmissão electrónicos destas informações e especificar o seu formato. (9) Os artigos 21.o, n.o 1, e 23.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevêem que os capitães de ►M1 navios de pesca da União ◄ com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 10 metros devem preencher e apresentar declarações de transbordo e desembarque. É conveniente determinar as informações que devem constar destas declarações e especificar os detalhes relativos à sua apresentação. (10) Os artigos 22.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevêem o preenchimento e a transmissão electrónicos das declarações de transbordo e desembarque. É conveniente estabelecer os requisitos para o preenchimento e a transmissão electrónicos destes dados, bem como o seu formato específico. (11) O artigo 16.o, n.o 1, e o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevêem que cada Estado-Membro deve monitorizar, por amostragem, as actividades dos navios de pesca que não estão sujeitos às obrigações relativas aos diários de pesca e às declarações de desembarque. A fim de assegurar normas comuns para essas amostragens, devem ser estabelecidas regras de execução a nível da União Europeia. (12) O artigo 37.o do Regulamento Controlo prevê que a Comissão deve tomar as necessárias medidas correctivas se tiver decidido proibir a pesca devido ao alegado esgotamento das possibilidades de pesca disponíveis para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros, ou para a União Europeia, e se constatar que o Estado-Membro, na realidade, não esgotou as suas possibilidades de pesca. É necessário adoptar regras adequadas para a reafectação destas possibilidades de pesca, que tenham em conta as situações nas quais um total admissível de capturas (TAC) para a UE está disponível ou não, ou em que, devido à definição anual das possibilidades de pesca, as circunstâncias não permitem tal reafectação. (13) Os artigos 39.o, 40.o e 41.o do Regulamento Controlo prevêem regras para assegurar que a potência do motor dos navios de pesca não seja ultrapassada. É necessário estabelecer as regras técnicas para as certificações e verificações pertinentes a realizar neste âmbito. (14) O artigo 55.o do Regulamento Controlo prevê que os Estados-Membros garantam que a pesca recreativa seja praticada de forma compatível com os objectivos da Política Comum das Pescas. Para as unidades populacionais objecto de um plano de recuperação, os Estados-Membros devem recolher dados de captura da pesca recreativa. Quando esta pesca tiver um impacto significativo sobre os recursos, o Conselho pode estabelecer medidas de gestão específicas. É conveniente definir regras de execução para o estabelecimento de planos de amostragem de forma a permitir que os Estados-Membros monitorizem as capturas de unidades populacionais objecto de planos de recuperação no quadro da pesca recreativa pelos seus navios, nas águas sob a sua soberania ou jurisdição. (15) Com vista ao estabelecimento de um regime de controlo abrangente, deve ser abrangida toda a cadeia de produção e comercialização. O artigo 58.o do Regulamento Controlo prevê um sistema de rastreabilidade coerente a fim de garantir que todos os lotes de produtos da pesca e da aquicultura possam ser rastreados em todas as fases de produção, transformação e distribuição, desde a captura ou recolha até à venda a retalho. É necessário definir regras comuns para os procedimentos de identificação desses produtos. (16) O artigo 60.o do Regulamento Controlo prevê que todos os produtos da pesca sejam pesados em sistemas aprovados pelas autoridades competentes, a não ser que tenham adoptado um plano de amostragem aprovado pela Comissão. É necessário estabelecer regras comuns em todos os Estados-Membros para a pesagem dos produtos da pesca frescos e congelados, bem como para a pesagem dos produtos da pesca transbordados e para a pesagem dos produtos da pesca após o transporte do local de desembarque. (17) O artigo 61.o do Regulamento Controlo prevê a possibilidade de os produtos da pesca serem pesados após o transporte, sob condição de que o Estado-Membro tenha adoptado um plano de controlo ou, quando os produtos da pesca são transportados para outro Estado-Membro, os Estados-Membros em causa tenham estabelecido um programa de controlo comum aprovado pela Comissão e baseado numa metodologia baseada no risco por ela adoptada. É necessário definir esta metodologia baseada no risco. (18) A pesca do arenque, da sarda e do carapau possui algumas características específicas. É, pois, conveniente estabelecer regras de execução sobre a pesagem e outros elementos destinados a ter em conta estas características específicas. (19) O artigo 64.o do Regulamento Controlo prevê que sejam adoptadas regras de execução sobre o conteúdo das notas de venda. É oportuno incluir estas regras no presente regulamento. (20) Os artigos 71.o e 72.o do Regulamento Controlo prevêem que os Estados-Membros exerçam a vigilância das ►M1 águas da União ◄ e tomem as medidas necessárias, caso um avistamento não corresponda às informações de que disponham. É necessário estabelecer regras comuns quanto ao conteúdo dos relatórios de vigilância e aos meios para a sua transmissão. (21) O artigo 73.o do Regulamento Controlo prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer regimes de observação de controlo e define, em linhas gerais, o perfil e as tarefas dos observadores de controlo a bordo dos navios de pesca. Por este motivo, devem ser instituídas regras de execução sobre a afectação e as funções dos observadores de controlo. (22) De acordo com o capítulo I do título VII do Regulamento Controlo, devem ser estabelecidas regras para a realização das inspecções, a fim de garantir uma melhor abordagem uniformizada das actividades de controlo realizadas pelos Estados-Membros. Devem ser instituídas regras relativas à conduta dos agentes responsáveis pelas inspecções e às obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao comportamento dos seus agentes autorizados a realizarem estas inspecções. Devem também ser esclarecidas as obrigações dos operadores durante as inspecções. Além disso, é necessário estabelecer princípios comuns para os procedimentos de inspecção no mar, nos portos, durante o transporte e nas lotas, bem como para os relatórios de inspecção e para a respectiva transmissão. (23) O artigo 79.o do Regulamento Controlo prevê que os inspectores da União Europeia possam realizar inspecções nas ►M1 águas da União ◄ e a bordo dos ►M1 navios de pesca da União ◄ fora das ►M1 águas da União ◄ . É conveniente elaborar regras relativas à nomeação dos inspectores da União e às suas competências e obrigações, bem como ao tipo de seguimento que será dado aos seus relatórios. (24) O artigo 92.o do Regulamento Controlo prevê o estabelecimento de um sistema de pontos para infracções graves, a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas e garantir a igualdade de condições em todas as ►M1 águas da União ◄ . Para tal, é necessário estabelecer regras comuns, ao nível da União Europeia, para a aplicação desse sistema de pontos, incluindo uma lista dos pontos a impor por cada infracção grave. (25) Em conformidade com os artigos 5.o, n.o 6, e 103.o do Regulamento Controlo, a assistência financeira no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas ( 2 ) e do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da Política Comum das Pescas e ao Direito do Mar ( 3 ) fica condicionada ao cumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações nos domínios da conservação e controlo das pescas, sendo que a Comissão pode, sob determinadas condições, suspender e anular essa assistência financeira. É necessário estabelecer regras de execução para a aplicação destas medidas. (26) O artigo 107.o do Regulamento Controlo prevê que a Comissão possa deduzir as quotas de um Estado-Membro caso este não cumpra as regras relativas às unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais, resultando numa ameaça grave para a conservação dessas unidades populacionais. Consequentemente, devem ser definidas as regras relativas à extensão dessa dedução, tendo em conta a natureza do incumprimento, a dimensão do seu impacto e ainda a gravidade da ameaça para os recursos. (27) O capítulo I do título XII do Regulamento Controlo estabelece as regras relativas ao tratamento dos dados registados para efeitos do mesmo regulamento, incluindo a obrigatoriedade de os Estados-Membros criarem uma base de dados e um sistema de validação informáticos, bem como as disposições relativas ao acesso e ao intercâmbio desses dados. É necessário definir regras comuns que estabeleçam os procedimentos para o tratamento desses dados e garantir o acesso da Comissão aos mesmos, especificando os requisitos para o intercâmbio de dados. (28) O artigo 110.o do Regulamento Controlo diz respeito ao acesso remoto da Comissão, ou de um organismo por ela designado, a ficheiros informáticos que contêm os dados registados pelos centros de vigilância das pescas dos Estados-Membros. É oportuno estabelecer regras claras sobre as condições e procedimentos que devem ser respeitados, a fim de garantir esse acesso. (29) Os artigos 114.o, 115.o e 116.o do Regulamento Controlo prevêem que os Estados-Membros criem sítios Web oficiais. É oportuno estabelecer regras ao nível da UE relativas a estes sítios Web, a fim de garantir a mesma acessibilidade em todos os Estados-Membros. (30) Em conformidade com o artigo 117.o do Regulamento Controlo, deve ser estabelecido um sistema de assistência mútua a fim de assegurar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e com a Comissão. Esta cooperação administrativa é essencial para garantir a equidade na UE e assegurar que as actividades ilícitas sejam devidamente investigadas e sancionadas. É, pois, conveniente definir regras que permitam um intercâmbio sistemático de informações, tanto a pedido de uma das partes quanto de forma espontânea, bem como solicitar a outro Estado-Membro que aplique medidas de execução ou proceda a uma notificação administrativa. (31) A protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros rege-se pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 4 ). A protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoas pela Comissão rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 5 ), nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de confidencialidade e segurança do tratamento, à transferência de dados pessoais de sistemas nacionais dos Estados-Membros para a Comissão, à licitude do tratamento e aos direitos das pessoas em causa à informação, ao acesso e à rectificação dos seus dados pessoais. (32) A fim de facilitar a aplicação do regime de controlo das pescas, as regras de execução devem estar agregadas num único regulamento. É, pois, necessário revogar os seguintes regulamentos da Comissão: — Regulamento (CEE) n.o 2807/83 ( 6 ), que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros; — Regulamento (CEE) n.o 3561/85 ( 7 ), relativo às informações respeitantes às inspecções das actividades de pesca efectuadas pelas autoridades de controlo nacionais; — Regulamento (CEE) n.o 493/87 ( 8 ), que estabelece normas de execução para reparar o prejuízo causado pela suspensão de determinadas actividades piscatórias; — Regulamento (CEE) n.o 1381/87 ( 9 ), que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca; — Regulamento (CEE) n.o 1382/87 ( 10 ), que estabelece regras de execução relativas à inspecção dos navios de pesca; — Regulamento (CE) n.o 2943/95 ( 11 ), que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais; — Regulamento (CE) n.o 1449/98 ( 12 ), que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho no respeitante aos efforts reports; — Regulamento (CE) n.o 356/2005 ( 13 ), que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara; — Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ( 14 ), que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite; — Regulamento (CE) n.o 1281/2005 ( 15 ), relativo à gestão das licenças de pesca e às informações mínimas que devem conter; — Regulamento (CE) n.o 1042/2006 ( 16 ), que estabelece as regras de execução dos n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas; — Regulamento (CE) n.o 1542/2007 ( 17 ), relativo aos procedimentos de desembarque e pesagem do arenque, da sarda e do carapau; — Regulamento (CE) n.o 1077/2008 ( 18 ), que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007; e — Regulamento (CE) n.o 409/2009 ( 19 ), que estabelece coeficientes de conversão e códigos de apresentação comunitários utilizados para converter em peso vivo o peso do peixe transformado e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão. (33) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







TÍTULO I







DISPOSIÇÕES GERAIS

ÂMBITO

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de execução para a aplicação do regime de controlo da União Europeia, tal como instituído pelo Regulamento Controlo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

▼M1

1. «Navio de pesca da União», um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro e esteja registado na União;

2. «Águas da União», as águas definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 );

▼B

3. «Titular de uma licença de pesca», uma pessoa singular ou colectiva a quem foi atribuída uma licença de pesca, nos termos do artigo 6.o do Regulamento Controlo;

4. «Inspectores da União», os inspectores definidos no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento Controlo;

5. «Dispositivo de concentração de peixes», qualquer equipamento que flutue à superfície do mar ou se encontre fundeado com o objectivo de atrair peixes;

6. «Arte passiva», qualquer arte de pesca que não requer um movimento activo aquando da operação de captura, nomeadamente: a) redes de emalhar, redes de enredar, tresmalhos, armações, b) redes de emalhar de deriva e tresmalhos de deriva, que podem estar equipados com dispositivos de fundeamento, de flutuação e de sinalização, c) palangres, linhas, nassas e armadilhas;

7. «Rede de arrasto de vara», qualquer rede de arrasto rebocada cuja boca seja mantida aberta por uma vara ou um dispositivo idêntico, independentemente de ser apoiada ou não quando arrastada ao longo do fundo marinho;

8. «Sistema de monitorização de navios» (VMS), na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, um sistema de monitorização de navios de pesca por satélite que fornece às autoridades responsáveis pela pesca dados a intervalos de tempo regulares sobre a localização, o rumo e a velocidade dos navios;

9. «Dispositivo de localização por satélite», na acepção do artigo 4.o, n.o 12, do Regulamento Controlo, um aparelho instalado a bordo de um navio de pesca que transmite a sua posição e dados relacionados automaticamente para o centro de vigilância das pescas de acordo com os requisitos legais e que permite a detecção e identificação permanentes do navio de pesca;

10. «Viagem de pesca», qualquer deslocação de um navio de pesca durante a qual se realizem actividades de pesca, que se inicia no momento em que o navio de pesca deixa um porto e termina com a chegada a um porto;

11. «Operação de pesca», todas as actividades relacionadas com a procura de peixe, a largada, arrasto e alagem de artes activas, a calagem, posicionamento, remoção ou reposicionamento de artes passivas e a remoção de quaisquer capturas das artes de pesca, de redes onde sejam mantidas ou de jaulas de transporte para jaulas de engorda ou criação;

12. «Diário de pesca electrónico», o registo electrónico dos dados da operação de pesca pelo capitão de um navio de pesca transmitido às autoridades do Estado-Membro;

13. «Apresentação do produto», a descrição do estado de transformação do produto da pesca, ou parte do mesmo, de acordo com os códigos e descrições constantes do anexo I;

14. « ►C2 Agência Europeia de Controlo das Pescas ◄ », a agência definida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho ( 21 );

15. «Avistamento», qualquer observação de um navio de pesca por qualquer autoridade competente de um Estado-Membro;

16. «Informações comercialmente sensíveis», todas as informações cuja divulgação possa prejudicar os interesses comerciais de um operador;

17. «Sistema de validação informática», um sistema capaz de verificar que todos os dados registados nas bases de dados dos Estados-Membros são exactos, completos e foram enviados nos prazos estabelecidos;

18. «Serviço Web», um sistema de programas informáticos concebido para suportar a interoperabilidade de equipamentos em rede.







TÍTULO II

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO ÀS ÁGUAS E AOS RECURSOS







CAPÍTULO I

Licenças de pesca

Artigo 3.o

Emissão e gestão das licenças de pesca

1. Uma licença de pesca, como referida no artigo 6.o do Regulamento Controlo, é válida apenas para um ►M1 navio de pesca da União ◄ .

2. As licenças de pesca referidas no artigo 6.o do Regulamento Controlo são emitidas, geridas e retiradas pelos Estados-Membros, no que respeita aos seus navios de pesca, de acordo com o presente regulamento.

3. As licenças de pesca referidas no artigo 6.o do Regulamento Controlo contêm, no mínimo, as informações previstas no anexo II.

4. As licenças de pesca emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1281/2005 são consideradas licenças de pesca emitidas em conformidade com o presente regulamento se incluírem as informações mínimas exigidas pelo n.o 3 do presente artigo.

5. Uma licença de pesca só é válida caso ainda se mantenham as condições com base nas quais foi emitida.

6. Caso uma licença de pesca tenha sido temporariamente suspensa ou definitivamente retirada, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão informam imediatamente desse facto o respectivo titular.

▼M1

7. A capacidade total correspondente às licenças de pesca emitidas por um Estado-Membro, expressa em arqueação bruta (GT) ou quilowatts (kW), não pode ser em nenhum momento superior aos níveis máximos de capacidade atribuídos a esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

▼B







CAPÍTULO II

Autorizações de pesca

Artigo 4.o

Autorizações de pesca

1. Uma autorização de pesca, como referida no artigo 7.o do Regulamento Controlo, é válida apenas para um ►M1 navio de pesca da União ◄ .

2. As autorizações de pesca a que se refere o artigo 7.o do Regulamento Controlo contêm, no mínimo, as informações previstas no anexo III. O Estado-Membro de pavilhão assegura que as informações constantes da autorização de pesca são correctas e respeitam as regras da Política Comum das Pescas.

3. As autorizações de pesca especiais emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho ( 22 ) são consideradas autorizações de pesca emitidas em conformidade com o presente regulamento se incluírem as informações mínimas exigidas pelo n.o 2 do presente artigo.

4. Uma autorização de pesca na acepção do n.o 2 e uma licença de pesca na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento podem constar de um único documento.

5. Sem prejuízo das regras especiais, os ►M1 navios de pesca da União ◄ com um comprimento de fora-a-fora inferior a 10 metros que exerçam a sua actividade exclusivamente nas águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão estão isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca.

6. As disposições do artigo 3.o, n.o 2 e n.o 5, do presente regulamento são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 5.o

Lista das autorizações de pesca

1. Sem prejuízo das regras especiais, quando os sítios Web a que se refere o artigo 114.o do Regulamento Controlo entrarem em funcionamento, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros disponibilizam, na parte segura dos seus sítios Web oficiais, a lista dos seus navios de pesca que receberam autorizações de pesca a que se refere o artigo 7.o do Regulamento Controlo, antes que estas se tornem válidas. Os Estados-Membros actualizam esta lista sempre que a mesma seja objecto de alterações, antes de tais alterações entrarem em vigor.

2. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011, os Estados-Membros disponibilizam à Comissão, mediante pedido, uma lista dos navios de pesca que receberam autorizações de pesca para 2011. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações desta lista antes de tais alterações entrarem em vigor.







CAPÍTULO III

Marcação e identificação dos ►M1 navios de pesca da União ◄ e das suas artes de pesca







Secção 1

Marcação e identificação dos navios de pesca

Artigo 6.o

Marcação dos navios de pesca

A marcação dos ►M1 navios de pesca da União ◄ é realizada da seguinte forma:

a) A(s) letra(s) do porto ou da área de jurisdição em que o ►M1 navio de pesca da União ◄ está registado e o(s) número(s) de registo devem ser pintados ou indicados nos dois lados da proa no ponto mais elevado possível acima do nível da água, de modo a serem claramente visíveis a partir do mar e do ar, numa cor que contraste com o fundo em que são pintados;

b) Nos ►M1 navios de pesca da União ◄ com um comprimento de fora-a-fora superior a 10 metros mas inferior a 17 metros, a altura das letras e dos números deve ser de, pelo menos, 25 centímetros, com uma espessura de linha de, pelo menos, 4 centímetros. Nos ►M1 navios de pesca da União ◄ com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 17 metros, a altura das letras e dos números deve ser de, pelo menos, 45 centímetros, com uma espessura de linha de, pelo menos, 6 centímetros;

c) O Estado-Membro de pavilhão pode exigir que o indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) ou as letras e números externos do registo sejam pintados na parte superior da casa do leme, de modo a serem claramente visíveis a partir do ar, numa cor que contraste com o fundo em que estão pintados;

d) As cores contrastantes são o branco e o preto;

e) As letras e números externos do registo pintados ou indicados no casco do ►M1 navio de pesca da União ◄ não devem ser amovíveis, apagados, alterados, ilegíveis, cobertos nem ocultados.

▼M1

A partir de 1 de janeiro de 2016, o regime do número de identificação do navio da Organização Marítima Internacional (OMI), adotado pela Resolução A.1078(28), de 4 de dezembro de 2013, e a que se faz referência no capítulo XI-1, regra 3, da Convenção SOLAS de 1974, aplica-se:

a) Aos navios de pesca da União ou sob controlo de operadores da União no âmbito de um convénio de fretamento que têm, pelo menos, 100 GT ou 100 TAB ou comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros e que operam exclusivamente nas águas da União;

b) A todos os navios de pesca da União ou controlados por operadores da União no âmbito de um convénio de fretamento que têm comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros e que operam fora das águas da União;

c) A todos os navios de pesca de países terceiros autorizados a exercer atividades de pesca nas águas da União.

▼B

Artigo 7.o

Documentos mantidos a bordo de um ►M1 navio de pesca da União ◄

1. Os capitães dos ►M1 navios de pesca da União ◄ com um comprimento de fora-a-fora superior a 10 metros devem manter a bordo documentos, emitidos por uma autoridade competente do Estado-Membro no qual o navio está registado, dos quais constam, pelo menos, os seguintes elementos do navio:

a) O nome, caso exista;

b) As letras do porto ou da área de jurisdição em que está registado e o(s) número(s) de registo;

c) O indicativo internacional de chamada rádio, caso exista;

d) O(s) nome(s) e endereço(s) do(s) proprietário(s) e, se for caso disso, do(s) afretador(es);

e) O comprimento de fora-a-fora, a potência do motor de propulsão, a arqueação bruta e, para os ►M1 navios de pesca da União ◄ que tenham entrado em serviço a partir de 1 de Janeiro de 1987, a data de entrada em serviço.

2. Nos ►M1 navios de pesca da União ◄ com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 17 metros com porões para pescado, os capitães devem manter a bordo planos precisos com a descrição dos seus porões para pescado, indicando todos os acessos e a sua capacidade de armazenagem em metros cúbicos.

3. Os capitães dos ►M1 navios de pesca da União ◄ com tanques de água do mar refrigerada devem manter a bordo um documento actualizado que indique o calibre dos tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 cm.

4. Os documentos referidos nos n.os 2 e 3 devem ser certificados pela autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão. Qualquer alteração das características constantes dos documentos referidos nos n.os 1 a 3 deve ser certificada por uma autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão.

5. Os documentos referidos no presente artigo devem ser apresentados para fins de controlo e inspecção quando tal seja exigido pelos agentes.







Secção 2

Marcação e identificação de artes de pesca e embarcações

Artigo 8.o

Marcação de embarcações e dispositivos de concentração de peixes

As embarcações transportadas a bordo dos ►M1 navios de pesca da União ◄ e os dispositivos de concentração de peixes devem ser marcados com as letras e os números externos de registo dos ►M1 navios de pesca da União ◄ que os utilizam.

Artigo 9.o

Regras gerais para as artes passivas e redes de arrasto de vara

1. As disposições dos artigos 9.o a 12.o do presente regulamento aplicam-se aos ►M1 navios de pesca da União ◄ que pesquem em todas as ►M1 águas da União ◄ e as disposições dos artigos 13.o a 17.o do presente regulamento aplicam-se nas ►M1 águas da União ◄ para fora das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base dos Estados-Membros costeiros.

2. É proibida, nas ►M1 águas da União ◄ referidas no n.o 1, a realização de actividades de pesca com artes de pesca passivas, bóias e redes de arrasto de vara que não estejam marcadas e identificadas em conformidade com as disposições dos artigos 10.o a 17.o do presente regulamento.

3. É proibido, nas ►M1 águas da União ◄ referidas no n.o 1, manter a bordo:

a) Varas de uma rede de arrasto de vara que não ostentem as letras e os números externos de registo em conformidade com o artigo 10.o do presente regulamento;

b) Artes passivas que não estejam etiquetadas em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do presente regulamento;

c) Bóias que não estejam marcadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento.

Artigo 10.o

Regras para as redes de arrasto de vara

Os capitães dos ►M1 navios de pesca da União ◄ ou os seus representantes devem assegurar que todas as redes de arrasto de vara armadas, transportadas a bordo ou usadas para a pesca, ostentam claramente, nas varas de cada rede de arrasto de vara armada, as letras e os números externos de registo do navio de pesca.

Artigo 11.o

Regras para as artes passivas

1. Os capitães dos ►M1 navios de pesca da União ◄ ou os seus representantes devem assegurar que todas as artes passivas transportadas a bordo ou usadas para a pesca estejam claramente marcadas e possam ser identificadas em conformidade com as disposições do presente artigo.

2. Cada arte passiva utilizada para a pesca deve ostentar permanentemente as letras e os números externos de registo indicados no casco do navio de pesca a que pertence:

a) No caso das redes, numa etiqueta fixada na primeira fiada superior;

b) No caso das linhas e palangres, numa etiqueta fixada no ponto de contacto com a bóia de amarração;

c) No caso das nassas e armadilhas, numa etiqueta fixada ao cabo de alagem;

d) No caso das artes passivas de comprimento superior a uma milha marítima, em etiquetas fixadas em conformidade com as alíneas a), b) e c), em intervalos regulares não superiores a uma milha marítima, por forma a que nenhuma parte da arte passiva de comprimento superior a uma milha marítima fique sem marcação.

Artigo 12.o

Regras para as etiquetas

1. Cada etiqueta:

a) Será feita de material resistente;

b) Será fixada de forma segura na arte;

c) Terá, pelo menos, 65 milímetros de largura;

d) Terá, pelo menos, 75 milímetros de comprimento.

2. As etiquetas não devem ser amovíveis, apagadas, alteradas, ilegíveis, cobertas ou ocultadas.

Artigo 13.o

Regras para as bóias

1. Os capitães dos ►M1 navios de pesca da União ◄ ou os seus representantes devem assegurar que sejam fixadas a cada arte passiva utilizada para a pesca, equipadas em conformidade com o anexo IV, duas bóias de marcação final, assim como bóias de marcação intermédia, utilizadas em conformidade com as disposições da presente secção.

2. Cada bóia de marcação final e cada bóia de marcação intermédia deve ostentar as letras e os números externos de registo indicados no casco do ►M1 navio de pesca da União ◄ a que pertencem e que as está a utilizar, da seguinte forma:

a) As letras e os números devem ser ostentados o mais possível acima da superfície da água, de forma a serem bem visíveis;

b) As letras e os números devem ter uma cor que contraste com a superfície em que estão apostos.

3. As letras e os números indicados nas bóias de marcação não podem ser apagados, alterados, nem tornar-se ilegíveis.

Artigo 14.o

Regras para os cabos

1. Os cabos que ligam as bóias às artes passivas devem ser fabricados com materiais não flutuantes ou devem ser lastrados.

2. Os cabos que ligam as bóias de marcação final a cada arte devem ser fixados nas extremidades da arte.

Artigo 15.o

Regras para as bóias de marcação final

1. As bóias de marcação final devem ser utilizadas de forma a que cada extremidade da arte possa ser permanentemente localizada.

2. O mastro de cada bóia de marcação final deve ter uma altura de, pelo menos, 1 metro acima da superfície da água, medidos a partir do topo da bóia até ao bordo inferior da bandeira mais baixa.

3. As bóias de marcação final devem ser de cor, mas não podem ser nem verdes, nem vermelhas.

4. Cada bóia de marcação final deve estar munida de:

a) Uma ou duas bandeiras rectangulares; sempre que forem exigidas duas bandeiras na mesma bóia, a distância entre bandeiras deve ser de, pelo menos, 20 centímetros; as bandeiras que indicam as extremidades de uma mesma arte devem ser de cor idêntica, não branca, e de tamanho idêntico;

b) Uma ou duas luzes amarelas que emitam um sinal luminoso de cinco em cinco segundos (F1 Y5s) e sejam visíveis a uma distância de, pelo menos, duas milhas marítimas.

5. Cada bóia de marcação final pode conter uma marca no cimo da bóia, com uma ou duas faixas luminosas de, pelo menos, 6 centímetros de largura, que não podem ser nem vermelhas, nem verdes.

Artigo 16.o

Regras para a fixação das bóias de marcação final

1. As bóias de marcação final são fixadas às artes passivas do seguinte modo:

a) A bóia do sector oeste (ou seja o sector delimitado por meio círculo traçado do sul para oeste, incluindo o norte) deve estar equipada com duas bandeiras, duas faixas luminosas, duas luzes e uma etiqueta em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento;

b) A bóia do sector leste (ou seja o sector delimitado por meio círculo traçado do norte para leste, incluindo o sul) deve estar equipada com uma bandeira, uma faixa luminosa, uma luz e uma etiqueta em conformidade com o artigo 12.o do presente regulamento.

2. A etiqueta deve conter as informações referidas no artigo 13.o, n.o 2, do presente regulamento.

Artigo 17.o

Bóias de marcação intermédia

1. As bóias de marcação intermédia são fixadas às artes passivas de comprimento superior a cinco milhas marítimas do seguinte modo:

a) As bóias de marcação intermédia são colocadas a uma distância máxima de cinco milhas marítimas uma da outra, de forma que não fique por marcar nenhuma parte da arte que se prolongue por cinco milhas marítimas ou mais;

b) As bóias de marcação intermédia são equipadas com uma luz intermitente amarela que emita um sinal luminoso de cinco em cinco segundos (F1 Y5s) e seja visível a uma distância de, pelo menos, duas milhas marítimas; Estas bóias têm características idênticas às da bóia de marcação final do sector leste, excepto no que toca à cor da bandeira, que é branca.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as bóias de marcação intermédia no mar Báltico são fixadas às artes passivas de comprimento superior a uma milha marítima. As bóias de marcação intermédia são colocadas a uma distância máxima de uma milha marítima uma da outra, de forma que não fique por marcar nenhuma parte da arte que se prolongue por uma milha marítima ou mais.

As bóias de marcação intermédia têm características idênticas às da bóia de marcação final do sector leste, com excepção dos seguintes elementos:

a) As bandeiras devem ser brancas;

b) Cada quinta bóia de marcação intermédia deve estar equipada com um reflector radar com um eco perceptível a pelo menos duas milhas marítimas.







CAPÍTULO IV

Sistema de monitorização de navios

Artigo 18.o

Dispositivos de localização por satélite a bordo dos ►M1 navios de pesca da União ◄

1. Sem prejuízo do artigo 25.o, n.o 3, do presente regulamento, um ►M1 navio de pesca da União ◄ sujeito ao VMS não pode sair de um porto sem ter um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional instalado a bordo.

2. Durante a permanência dos ►M1 navios de pesca da União ◄ no porto, o dispositivo de localização por satélite só pode ser desligado:

a) Após notificação prévia ao centro de vigilância de pescas (CVP) do Estado-Membro de pavilhão e ao CVP do Estado-Membro costeiro; e

b) Sob condição de a comunicação seguinte indicar que o ►M1 navio de pesca da União ◄ não mudou de posição desde a comunicação anterior.

As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão podem autorizar a substituição da notificação prévia referida na alínea a) por uma mensagem automática do VMS ou por um alarme automático desencadeado pelo sistema, indicando que o ►M1 navio de pesca da União ◄ se encontra numa zona geográfica pré-definida de um porto.

3. O presente capítulo não se aplica aos ►M1 navios de pesca da União ◄ exclusivamente utilizados na exploração da aquicultura.

Artigo 19.o

Características dos dispositivos de localização por satélite

1. Os dispositivos de localização por satélite instalados a bordo dos ►M1 navios de pesca da União ◄ devem assegurar a transmissão automática ao CVP do Estado-Membro de pavilhão, a intervalos regulares, dos dados relativos:

a) À identificação do navio de pesca;

b) À posição geográfica mais recente do navio de pesca, com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

c) À data e à hora (expressas em tempo universal «UTC») da determinação da referida posição geográfica do navio de pesca; e

d) À velocidade instantânea e ao rumo do navio de pesca.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que os dispositivos de localização por satélite estejam protegidos contra a introdução ou extracção de posições erradas e não possam ser objecto de manipulação.

Artigo 20.o

Responsabilidades dos capitães em matéria de dispositivos de localização por satélite

1. O capitão de um ►M1 navio de pesca da União ◄ deve assegurar a operacionalidade total e permanente dos dispositivos de localização por satélite e a transmissão dos dados referidos no artigo 19.o, n.o 1, do presente regulamento.

2. Sem prejuízo do artigo 26.o, n.o 1, do presente regulamento, o capitão de um ►M1 navio de pesca da União ◄ deve assegurar, nomeadamente, que:

a) Os dados não são alterados;

b) A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não são obstruídas, desligadas ou bloqueadas;

c) A alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não é interrompida; e

d) O dispositivo de localização por satélite não é removido do navio de pesca.

3. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer forma com o seu funcionamento, salvo se as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão tiverem autorizado a sua reparação ou substituição.

Artigo 21.o

Medidas de controlo a adoptar pelos Estados-Membros de pavilhão

Os Estados-Membros de pavilhão asseguram a monitorização e o controlo contínuos e sistemáticos da exactidão dos dados referidos no artigo 19.o do presente regulamento e devem tomar medidas imediatas, sempre que se constate que esses dados estão incorrectos ou incompletos.

Artigo 22.o

Periodicidade da transmissão dos dados

1. Cada Estado-Membro deve assegurar que o seu CVP receba através do VMS, pelo menos uma vez de duas em duas horas, as informações referidas no artigo 19.o do presente regulamento relativas aos seus navios de pesca. O CVP pode exigir que as informações sejam comunicadas com maior frequência.

2. O CVP deve ter a capacidade de identificar mediante pedido (polling) a posição real de cada um dos seus navios de pesca.

Artigo 23.o

Monitorização da entrada e saída de zonas específicas

Cada Estado-Membro deve assegurar que o respectivo CVP controle através de dados VMS, no respeitante aos seus navios de pesca, a data e a hora de entrada e saída:

a) De qualquer zona marítima em que sejam aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos;

b) Das zonas de pesca restringida referidas no artigo 50.o do Regulamento Controlo;

c) Das áreas de regulamentação das organizações regionais de gestão das pescas das quais a União Europeia ou determinados Estados-Membros são partes;

d) Das águas sob a soberania e jurisdição de um país terceiro.

Artigo 24.o

Transmissão dos dados ao Estado-Membro costeiro

▼M1

1. O CVP de cada Estado-Membro de pavilhão deve assegurar a transmissão automática ao CVP de um Estado-Membro costeiro dos dados a comunicar em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento relativos aos seus navios de pesca, durante o seu período de permanência nas águas do Estado-Membro costeiro. Esses dados devem ser transmitidos ao CVP do Estado costeiro imediatamente após a receção no CVP do Estado-Membro de pavilhão.

▼B

2. Os Estados-Membros costeiros que controlem uma zona em conjunto podem designar um destinatário único para a transmissão dos dados a comunicar em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento. A Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados desse facto.

3. Cada Estado-Membro deve transmitir aos outros Estados-Membros e à Comissão, num formato compatível com o sistema geodésico mundial de 1984 (WGS 84) e se possível por via electrónica, uma lista completa das coordenadas (latitude e longitude) que delimitam a sua zona económica exclusiva ou zona de pesca exclusiva. Deve igualmente comunicar aos outros Estados-Membros e à Comissão quaisquer alterações dessas coordenadas. Em alternativa, os Estados-Membros podem publicar esta lista no sítio Web a que se refere o artigo 115.o do Regulamento Controlo.

4. Os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação efectiva entre as suas autoridades competentes no respeitante à transmissão de dados VMS em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, nomeadamente através do estabelecimento de procedimentos claros e documentados para este efeito.

Artigo 25.o

Deficiência técnica ou avaria do dispositivo de localização por satélite

1. Em caso de deficiência técnica ou avaria do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo de um ►M1 navio de pesca da União ◄ , o capitão ou o seu representante deve, a contar do momento em que tiver sido detectado o problema ou do momento em que tiver sido informado em conformidade com o n.o 4 ou com o artigo 26.o, n.o 1, do presente regulamento, comunicar ao CVP do Estado-Membro de pavilhão de quatro em quatro horas, pelos meios de telecomunicação adequados, as coordenadas actualizadas da posição geográfica do navio de pesca. Os Estados-Membros decidem os meios de telecomunicação a utilizar e indicam-nos no sítio Web a que se refere o artigo 115.o do Regulamento Controlo.

2. O CVP do Estado-Membro de pavilhão introduz na base de dados do VMS as posições geográficas a que se refere o n.o 1, o mais rapidamente possível após a sua recepção. Os dados VMS manuais devem ser claramente distinguíveis das mensagens automáticas numa base de dados. Sempre que adequado, tais dados VMS manuais são transmitidos sem demora aos Estados-Membros costeiros.

3. Sempre que tenha sido detectada uma deficiência técnica ou uma avaria do dispositivo de localização por satélite, os ►M1 navios de pesca da União ◄ só podem sair do porto quando as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão considerarem que o dispositivo de localização por satélite instalado a bordo do navio está a funcionar de forma satisfatória. Em derrogação a este princípio, o CVP do Estado-Membro de pavilhão pode autorizar os seus navios de pesca a sair do porto com um dispositivo de localização por satélite avariado com vista à reparação ou substituição deste.

4. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou, sendo o caso, do Estado-Membro costeiro, devem procurar informar o capitão ou a pessoa responsável pelo navio, ou o seu representante, sempre que se afigure que o dispositivo de localização por satélite instalado a bordo de um ►M1 navio de pesca da União ◄ está deficiente ou avariado.

5. A remoção do dispositivo de localização por satélite com vista à sua reparação ou substituição é sujeita a aprovação das autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 26.o

Não recepção dos dados

1. Sempre que não receba as transmissões de dados em conformidade com o artigo 22.o ou com o artigo 25.o, n.o 1, do presente regulamento, durante doze horas consecutivas, o CVP do Estado-Membro de pavilhão comunica esse facto ao capitão ou ao operador do ►M1 navio de pesca da União ◄ , ou aos respectivos representantes, o mais rapidamente possível. Se, durante o período de um ano, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado ►M1 navio de pesca da União ◄ , o Estado-Membro de pavilhão deve assegurar-se de que o sistema de localização por satélite do navio de pesca seja submetido a uma revisão completa. O Estado-Membro de pavilhão deve investigar o caso, a fim de determinar se o equipamento foi indevidamente manipulado. Por derrogação do artigo 20.o, n.o 2, alínea d), do presente regulamento, esta investigação pode implicar a remoção de tal equipamento para inspecção.

2. Sempre que não receba transmissões de dados em conformidade com o artigo 22.o ou com o artigo 25.o, n.o 1, do presente regulamento durante doze horas e a última posição recebida tenha sido nas águas de outro Estado-Membro, o CVP do Estado-Membro de pavilhão notifica o CVP do Estado-Membro costeiro desse facto, o mais rapidamente possível.

3. Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro observam um ►M1 navio de pesca da União ◄ nas suas águas, sem terem recebido dados em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 2, do presente regulamento, devem notificar o capitão do navio de pesca e o CVP do Estado-Membro de pavilhão desse facto.

Artigo 27.o

Monitorização e registo das actividades de pesca

1. Os Estados-Membros utilizam os dados recebidos em conformidade com os artigos 22.o, 24.o, n.o 1, e 25.o, do presente regulamento para uma monitorização efectiva das actividades dos navios de pesca.

2. Os Estados-Membros de pavilhão devem:

a) Garantir que os dados recebidos em conformidade com o presente capítulo sejam registados em suporte informático e armazenados de forma segura em bases de dados informáticas durante pelo menos três anos;

b) Adoptar todas as medidas necessárias para garantir que apenas sejam usados para fins oficiais; e

c) Adoptar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração, divulgação ou consulta não autorizada.

▼M1

Artigo 28.o

Acesso da Comissão aos dados

A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 111.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Controlo, que assegurem a transmissão automática, à Comissão ou ao organismo por ela designado, dos dados comunicados em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento relativos a um grupo específico de navios de pesca e a um período determinado. Esses dados devem ser transmitidos à Comissão ou ao organismo por ela designado imediatamente após a receção no CVP do Estado-Membro de pavilhão.

▼B







TÍTULO III

CONTROLO DAS PESCAS







CAPÍTULO I

Diário de pesca, declaração de transbordo e declaração de desembarque em papel







Secção 1

Preenchimento e apresentação do diário de pesca, da declaração de desembarque e da declaração de transbordo em papel

Artigo 29.o

►M1 Navios da pesca da União ◄ obrigados a preencher e a apresentar um diário de pesca e uma declaração de transbordo/desembarque em papel

1. Sem prejuízo das disposições específicas dos planos plurianuais, o capitão de um ►M1 navio de pesca da União ◄ com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 10 metros que não está sujeito ao preenchimento e à transmissão electrónicos dos dados do diário de pesca, declarações de transbordo e de desembarque deve preencher e apresentar os dados do diário de pesca, das declarações de transbordo e das declarações de desembarque referidos nos artigos 14.o, 21.o e 23.o do Regulamento Controlo em papel. As referidas declarações de transbordo e de desembarque podem também ser preenchidas e apresentadas pelo representante do capitão em nome deste.

2. Este requisito também se aplica aos ►M1 navios de pesca da União ◄ com um comprimento de fora-a-fora inferior a 10 metros, quando o Estado-Membro do pavilhão lhes exige que mantenham um diário de pesca e enviem as declarações de transbordo e/ou desembarque em conformidade com os artigos 16.o, n.o 3, e 25.o, n.o 3, do Regulamento Controlo.

▼M1

Artigo 30.o

Modelos para os diários de pesca, as declarações de transbordo e as declarações de desembarque em papel

1. Nas águas da União, os capitães dos navios de pesca da União devem seguir o modelo constante do anexo VI para preencher e apresentar o diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, os capitães dos navios de pesca da União que efetuam viagens de pesca diárias no mar Mediterrâneo podem seguir o modelo constante do anexo VII para preencher e apresentar o diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel.

3. Os capitães dos navios de pesca da União que exerçam atividades de pesca em águas de um país terceiro, em águas reguladas por uma organização regional de gestão das pescas ou em águas fora da União não regulamentadas por uma organização regional de gestão das pescas devem preencher e apresentar o diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento e com os modelos constantes dos anexos VI e VII, exceto se o país terceiro ou as regras da organização regional de gestão das pescas em causa impuserem especificamente a utilização de outro tipo de diário de pesca, de declaração de transbordo ou de declaração de desembarque. Caso o país terceiro não especifique um tipo particular de diário de pesca, de declaração de transbordo ou de declaração de desembarque, mas exija elementos de dados diferentes dos exigidos pelas regras da União, tais elementos devem ser registados.

4. Os capitães de navios de pesca da União que não estão sujeitos ao disposto no artigo 15.o do Regulamento Controlo podem continuar a utilizar, até 31 de dezembro de 2017, diários de pesca, declarações de transbordo e declarações de desembarque em papel impressos antes de 1 de janeiro de 2016.

▼B

Artigo 31.o

Instruções para o preenchimento e apresentação dos diários de pesca, das declarações de transbordo e das declarações de desembarque em papel

1. O diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel devem ser preenchidos e apresentados em conformidade com as instruções descritas no anexo X.

2. Nos casos em que as instruções estabelecidas no anexo X indiquem que a aplicação de uma regra é facultativa, o Estado-Membro de pavilhão pode torná-la obrigatória.

3. Todas as inscrições feitas no diário de pesca, na declaração de transbordo ou na declaração de desembarque devem ser legíveis e indeléveis. Nenhuma inscrição deve ser apagada ou modificada. Em caso de erro, a inscrição inexacta deve ser riscada com um traço e seguida da nova inscrição correcta, bem como da rubrica do capitão. Todas as linhas devem ser rubricadas pelo capitão.

4. O capitão do ►M1 navio de pesca da União ◄ , ou, no caso das declarações de transbordo e das declarações de desembarque, o seu representante, deve certificar com a sua rubrica ou assinatura que as inscrições no diário de pesca, na declaração de transbordo e na declaração de desembarque estão correctas.

Artigo 32.o

Prazos para a apresentação do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque em papel

1. Caso um ►M1 navio de pesca da União ◄ tenha procedido a um desembarque num porto ou a um transbordo num porto ou num local perto da costa do seu Estado-Membro de pavilhão, o capitão do navio deve enviar o(s) original(is) do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque, logo que possível e no prazo máximo de 48 horas após o fim das operações de transbordo ou desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro em causa. O(s) original(is) das referidas declarações de transbordo e declarações de desembarque pode(m) também ser apresentado(s) pelo representante do capitão em nome deste.

2. Se não forem desembarcadas capturas após uma saída de pesca, o capitão apresenta o(s) original(is) do diário de pesca e da declaração de transbordo o mais depressa possível e o mais tardar 48 horas após a chegada ao porto. O(s) original(is) das referidas declarações de transbordo pode(m) também ser apresentado(s) pelo representante do capitão em nome deste.

3. Caso um ►M1 navio de pesca da União ◄ tenha procedido a um transbordo num porto ou num local perto da costa ou a um desembarque num porto de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de pavilhão, a(s) primeira(s) cópia(s) do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque deve(m) ser entregue(s) ou enviada(s), logo que possível e no prazo máximo de 48 horas após o fim das operações de transbordo ou desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro em que se processa o transbordo ou desembarque. O(s) original(is) do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque deve(m) ser enviado(s), logo que possível e no prazo máximo de 48 horas a contar do fim das operações de transbordo ou desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio.

4. Caso um ►M1 navio de pesca da União ◄ tenha procedido a um transbordo num porto ou nas águas de um país terceiro ou no alto mar, ou a um desembarque no porto de um país terceiro, o(s) original(is) do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque deve(m) ser enviado(s), logo que possível e no prazo máximo de 48 horas após o transbordo ou desembarque, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio.

5. Quando um país terceiro ou as regras de uma organização regional de gestão das pescas exigirem um diário de pesca, declaração de transbordo ou declaração de desembarque diferentes dos estabelecidos no anexo VI, o capitão do ►M1 navio de pesca da União ◄ envia uma cópia desse documento, logo que possível e no prazo máximo de 48 horas após o transbordo ou desembarque, às respectivas autoridades competentes.







Secção 2

Regras específicas para o diário de pesca em papel

Artigo 33.o

Preenchimento do diário de pesca em papel

1. O diário de pesca em papel deve ser preenchido com todas as informações obrigatórias, mesmo quando não há capturas:

a) Diariamente, o mais tardar até às 24h00, e antes da entrada no porto;

b) Por ocasião de qualquer inspecção no mar;

c) Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado-Membro de pavilhão.

2. Deve ser preenchida uma nova linha no diário de pesca em papel:

a) Por cada dia no mar;

b) Quando a pesca se efectuar, no mesmo dia, numa nova divisão do CIEM ou noutra zona de pesca;

c) Aquando da introdução de dados sobre o esforço de pesca.

3. Deve ser preenchida uma nova página no diário de pesca em papel:

a) Caso se utilize uma arte diferente, ou uma rede de malhagem diferente, da arte anteriormente usada;

b) Em relação a qualquer actividade de pesca efectuada após um transbordo ou um desembarque intermédio;

c) Caso o número de colunas seja insuficiente;

d) Aquando da partida de um porto em que não teve lugar qualquer desembarque.

4. Aquando da partida de um porto, ou após a conclusão de uma operação de transbordo, e quando ainda permanecerem a bordo capturas, as quantidades de cada espécie devem ser indicadas numa nova página no diário de pesca.

5. Os códigos apresentados no anexo XI devem aplicar-se para indicar, sob a rubrica apropriada do diário de pesca em papel, a arte de pesca usada.







Secção 3

Regras específicas para a declaração de transbordo e declaração de desembarque em papel

Artigo 34.o

Entrega de uma declaração de transbordo em formato papel

1. No caso de uma operação de transbordo entre dois ►M1 navios de pesca da União ◄ , aquando da conclusão da operação de transbordo, o capitão do navio de pesca que procede ao transbordo, ou o seu representante, entrega uma cópia da declaração de transbordo do seu navio em papel ao capitão do navio receptor ou ao seu representante. O capitão do navio receptor, ou o seu representante, aquando da conclusão da operação de transbordo, deve igualmente entregar uma cópia da declaração de transbordo do seu navio em papel ao capitão do navio que procede ao transbordo ou ao seu representante.

2. As cópias referidas no n.o 1 devem ser apresentadas para fins de controlo e inspecção quando tal seja exigido por um agente.

Artigo 35.o

Assinatura da declaração de desembarque

O capitão do navio, ou o seu representante, deve assinar todas as páginas da declaração de desembarque antes do seu envio.







CAPÍTULO II

Diário de pesca, declaração de desembarque e declaração de transbordo em formato electrónico







Secção 1

Preenchimento e transmissão do diário de pesca, da declaração de desembarque e da declaração de transbordo em formato electrónico

Artigo 36.o

Sistema electrónico de registo e transmissão de dados nos ►M1 navios de pesca da União ◄

1. Sem prejuízo do artigo 39.o, n.o 4, do presente regulamento, um ►M1 navio de pesca da União ◄ sujeito ao preenchimento e transmissão electrónicos do diário de pesca e das declarações de transbordo e de desembarque em conformidade com os artigos 15.o, 21.o e 24.o do Regulamento Controlo não é autorizado a sair do porto sem ter um sistema electrónico de registo e transmissão de dados totalmente operacional instalado a bordo.

2. O presente capítulo não se aplica aos ►M1 navios de pesca da União ◄ exclusivamente utilizados na exploração da aquicultura.

Artigo 37.o

Formato para a transmissão de dados de um ►M1 navio de pesca da União ◄ à autoridade competente do seu Estado-Membro de pavilhão

Os Estados-Membros determinam o formato a utilizar entre ►M1 navios de pesca da União ◄ que arvoram o seu pavilhão e as suas autoridades competentes para o preenchimento e a transmissão dos dados do diário de pesca, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque a que se referem os artigos 15.o, 21.o e 24.o do Regulamento Controlo.

▼M1

O diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em formato eletrónico devem ser preenchidos em conformidade com as instruções constantes do anexo X.

▼B

Artigo 38.o

Mensagens de resposta

1. Devem ser enviadas mensagens de resposta aos ►M1 navios de pesca da União ◄ respeitantes a cada transmissão de dados relativos ao diário de pesca, aos transbordos, à notificação prévia e aos desembarques. A mensagem de resposta deve incluir um aviso de recepção.

2. O capitão do ►M1 navio de pesca da União ◄ deve conservar a mensagem de resposta até ao final da viagem de pesca.

Artigo 39.o

Disposições em caso de deficiência técnica ou avaria dos sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados

1. Em caso de deficiência técnica ou avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo de um ►M1 navio de pesca da União ◄ , o capitão do navio de pesca ou o seu representante deve, a contar do momento em que tiver sido detectado o problema ou do momento em que tiver sido informado em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, do presente regulamento, comunicar os dados relativos ao diário de pesca, à declaração de transbordo e à declaração de desembarque pelos meios de telecomunicação adequados às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, diariamente e o mais tardar às 24h00, mesmo quando não há capturas. Os Estados-Membros decidem os meios de telecomunicação a utilizar e indicam-nos no sítio Web a que se refere o artigo 115.o do Regulamento Controlo.

2. Em caso de deficiência técnica ou avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados, os dados do diário de pesca e da declaração de transbordo também devem ser enviados:

a) A pedido da autoridade competente do Estado de pavilhão;

b) Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca ou do último transbordo;

c) Antes de entrar no porto;

d) Por ocasião de qualquer inspecção no mar;

e) Em ocasiões determinadas pela legislação comunitária ou pelo Estado de pavilhão.

Os dados relativos à declaração prévia e à declaração de desembarque devem igualmente ser enviados nos casos referidos nas alíneas a) e e).

3. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão introduzem os dados a que se refere o n.o 1 na base de dados electrónica, o mais rapidamente possível após a sua recepção.

4. Na sequência da detecção de uma deficiência técnica ou avaria do sistema electrónico de registo e transmissão de dados, os ►M1 navios de pesca da União ◄ só podem sair do porto quando as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão considerarem que o sistema está a funcionar de forma satisfatória ou quando tiverem sido de outro modo autorizados a sair do porto por essas autoridades. O Estado-Membro de pavilhão notifica imediatamente o Estado-Membro costeiro quando tiver autorizado um dos seus navios de pesca a sair do porto do Estado-Membro costeiro com um sistema electrónico de registo e transmissão de dados avariado.

5. A remoção do sistema electrónico de registo e transmissão de dados com vista à sua reparação ou substituição está sujeita à aprovação das autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 40.o

Não recepção dos dados

1. Sempre que não recebam as transmissões de dados em conformidade com os artigos 15.o, 22.o e 24.o do Regulamento Controlo, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão comunicam este facto ao capitão ou ao operador do ►M1 navio de pesca da União ◄ , ou aos respectivos representantes, o mais rapidamente possível. Se, durante o período de um ano, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado ►M1 navio de pesca da União ◄ , o Estado-Membro de pavilhão deve assegurar-se de que o sistema electrónico de registo e transmissão de dados do navio de pesca seja submetido a uma revisão completa. O Estado-Membro de pavilhão deve investigar o caso a fim de estabelecer a razão da não recepção dos dados e deve tomar as medidas apropriadas.

2. Sempre que não recebam as transmissões de dados em conformidade com os artigos 15.o, 22.o e 24.o do Regulamento Controlo e que a última posição recebida através do VMS tenha sido nas águas de um Estado-Membro costeiro, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem comunicar este facto às autoridades competentes desse Estado-Membro costeiro, o mais rapidamente possível.

3. O capitão ou o operador do ►M1 navio de pesca da União ◄ , ou o seu representante, deve enviar às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão todos os dados que ainda não tenham sido transmitidos e relativamente aos quais tenha recebido uma notificação em conformidade com o n.o 1, imediatamente após a recepção da referida notificação.

Artigo 41.o

Impossibilidade de aceder aos dados

1. Se observarem um ►M1 navio de pesca da União ◄ que arvora o pavilhão de outro Estado-Membro nas suas águas e não puderem aceder aos dados do diário de pesca ou do transbordo em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento, as autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro solicitam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão o acesso aos dados.

2. Se o acesso a que se refere o n.o 1 não for assegurado no prazo de quatro horas após a apresentação do pedido, o Estado-Membro costeiro deve notificar o Estado-Membro de pavilhão. Logo que receba a notificação, o Estado-Membro de pavilhão deve enviar imediatamente os dados ao Estado-Membro costeiro por qualquer meio electrónico disponível.

3. Se o Estado-Membro costeiro não receber os dados referidos no n.o 2, o capitão ou o operador do ►M1 navio de pesca da União ◄ , ou o seu representante, devem enviar os dados e uma cópia da mensagem de resposta referida no artigo 38.o do presente regulamento às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro, a pedido das mesmas, por qualquer meio disponível, se possível por via electrónica. Os Estados-Membros decidem os meios a utilizar e indicam-nos no sítio Web a que se refere o artigo 115.o do Regulamento Controlo.

4. Se o capitão ou o operador do ►M1 navio de pesca da União ◄ , ou o seu representante, não puder fornecer às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro uma cópia da mensagem de resposta referida no artigo 38.o do presente regulamento, o navio de pesca em causa fica proibido de exercer actividades de pesca nas águas do Estado-Membro costeiro até que o seu capitão ou operador, ou o seu representante, envie uma cópia da mensagem de resposta ou as informações referidas no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Controlo às referidas autoridades.

Artigo 42.o

Dados sobre o funcionamento do sistema electrónico de registo e de transmissão de dados

1. Os Estados-Membros mantêm bases de dados sobre o funcionamento do seu sistema electrónico de registo e de transmissão de dados. As bases de dados devem incluir e ser capazes de gerar automaticamente pelo menos as seguintes informações:

a) A lista dos seus navios de pesca cujos sistemas electrónicos de registo e de transmissão de dados tenham apresentado deficiências técnicas ou deixado de funcionar;

b) O número de navios que não efectuaram uma transmissão diária electrónica do diário de pesca e o número médio de transmissões electrónicas do diário de pesca recebidas por navio de pesca, repartidos por Estado-Membro de pavilhão;

c) O número de transmissões de declarações de transbordo, declarações de desembarque, declarações de tomada a cargo e notas de venda recebidas, repartidas por Estado-Membro de pavilhão.

2. A pedido da Comissão, ser-lhe-ão enviados resumos das informações geradas em conformidade com o n.o 1. Em alternativa, estas informações podem igualmente ser disponibilizadas no sítio Web seguro, num formato e a intervalos de tempo a decidir pela Comissão, após consulta com os Estados-Membros.

▼M1

Artigo 43.o

Dados obrigatórios no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros

Os elementos de dados que os capitães dos navios de pesca da União devem registar no diário de pesca, na declaração de transbordo, na notificação prévia e na declaração de desembarque em conformidade com a regulamentação da União são igualmente obrigatórios nos intercâmbios entre Estados-Membros.

Artigo 44.o

Acesso aos dados

1. Sempre que um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro efetue operações de pesca nas águas da União de um Estado-Membro costeiro, o Estado de pavilhão deve, logo que os receba, transmitir ao Estado-Membro costeiro os dados obrigatórios do diário de pesca eletrónico relativo à viagem de pesca em curso, começando pela última saída do porto.

2. Enquanto um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro estiver a pescar nas águas da União de outro Estado-Membro costeiro, o Estado-Membro de pavilhão deve, logo que os receba, transmitir ao Estado-Membro costeiro todos os dados obrigatórios do diário de pesca eletrónico. O Estado-Membro de pavilhão deve igualmente transmitir as correções relativas à viagem de pesca em curso em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, do presente regulamento.

3. Sempre que uma operação de desembarque ou transbordo tenha lugar num porto de outro Estado-Membro costeiro que não o Estado-Membro de pavilhão, este, logo que os receba, deve transmitir ao Estado-Membro costeiro todos os dados obrigatórios da declaração de desembarque ou transbordo eletrónica.

4. Sempre que um Estado-Membro de pavilhão seja informado de que um navio de pesca que arvora o seu pavilhão pretende entrar num porto de outro Estado-Membro costeiro, o primeiro, logo que a receba, deve transmitir ao Estado-Membro costeiro a notificação prévia eletrónica.

5. Se, durante uma viagem de pesca, um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro entrar nas águas da União de outro Estado-Membro costeiro ou forem transmitidos a um Estado-Membro costeiro dados dos referidos nos n.os 3 e 4 relacionados com uma viagem de pesca específica, o Estado-Membro de pavilhão deve permitir o acesso a todos os dados eletrónicos relativos à atividade de pesca a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, para essa mesma viagem de pesca, do momento da partida até à conclusão do desembarque, e deve transmitir os dados se o Estado-Membro costeiro os pedir. O acesso deve ser permitido durante, pelo menos, 36 meses após o início da viagem de pesca.

6. O Estado-Membro de pavilhão de um navio de pesca inspecionado por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento Controlo deve, a pedido do Estado-Membro que procede à inspeção, transmitir os dados eletrónicos relativos à atividade de pesca a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, para a viagem de pesca do navio em curso, do momento da partida até ao momento do pedido.

7. Os pedidos referidos nos n.os 5 e 6 devem ser efetuados por via eletrónica e indicar se a resposta deve fornecer os dados originais com as correções ou apenas os dados consolidados. A resposta ao pedido é gerada automaticamente e transmitida sem demora pelo Estado-Membro requerido.

8. A pedido de outros Estados-Membros que efetuem atividades de inspeção no mar no contexto dos planos de utilização conjunta ou de outras atividades de inspeção conjunta acordadas, os Estados-Membros devem permitir o acesso aos dados do sistema de monitorização dos navios, do diário de pesca, da declaração de transbordo, da notificação prévia e da declaração de desembarque.

9. Os capitães dos navios de pesca da União devem dispor, em qualquer momento, de um acesso seguro às informações do seu próprio diário de pesca eletrónico e aos dados da declaração de transbordo, da notificação prévia e da declaração de desembarque armazenados na base de dados do Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 45.o

Intercâmbio de dados entre Estados-Membros

Os Estados-Membros devem:

a) Garantir que os dados recebidos em conformidade com o presente capítulo são registados em suporte informático e armazenados de forma segura em bases de dados informáticas durante pelo menos três anos;

b) Adotar todas as medidas necessárias para assegurar que os dados apenas são utilizados para os fins previstos no presente regulamento;

c) Adotar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração e distribuição ou consulta não autorizadas.

▼B

Artigo 46.o

Autoridade única

1. Em cada Estado-Membro, a autoridade única referida no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Controlo é responsável pela transmissão, recepção, gestão e processamento de todos os dados abrangidos pelo presente capítulo.

2. Os Estados-Membros devem trocar as informações de contacto das autoridades referidas no n.o 1 e devem informar em conformidade a Comissão e o organismo por ela designado no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

3. Todas as alterações nas informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser comunicadas, antes de entrarem em vigor, à Comissão, ao organismo por ela designado e aos outros Estados-Membros.







Secção 2

Regras específicas para o diário de pesca em formato electrónico

Artigo 47.o

Periodicidade da transmissão

1. Quando se encontrar no mar, o capitão de um ►M1 navio de pesca da União ◄ deve transmitir às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, pelo menos diariamente e o mais tardar até às 24h00, as informações do diário de pesca electrónico, mesmo quando não há capturas. Deve enviar igualmente os dados acima referidos:

a) A pedido da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão;

b) Imediatamente após a conclusão da última operação de pesca;

c) Antes de entrar no porto;

d) Por ocasião de qualquer inspecção no mar;

e) Em ocasiões determinadas pela legislação da UE ou pelo Estado de pavilhão.

Sempre que a última operação de pesca seja efectuada não mais do que uma hora antes da entrada no porto, as transmissões a que se referem as alíneas b) e c) podem ser enviadas numa única mensagem.

▼M1

1-A. O capitão de um navio de pesca da União deve enviar, por via eletrónica, uma mensagem de partida às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, antes de sair do porto de partida e antes de qualquer outra transmissão eletrónica relacionada com a viagem de pesca.

▼B

2. O capitão pode transmitir correcções dos dados do diário de pesca e das declarações de transbordo electrónicos até à última transmissão prevista no n.o 1, alínea c). As correcções devem ser facilmente identificáveis. Todos os dados originais do diário de pesca electrónico e as correcções desses dados devem ser conservados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

3. O capitão deve manter a bordo do navio de pesca, durante todo o tempo em que esteja ausente de um porto e até à apresentação da declaração de desembarque, uma cópia das informações referidas no n.o 1.

4. Quando um ►M1 navio de pesca da União ◄ está no porto, não transporta produtos da pesca a bordo e o capitão enviou a declaração de desembarque correspondente a todas as operações de pesca da última viagem de pesca, a transmissão de acordo com n.o 1 do presente artigo pode ser suspensa mediante notificação prévia ao CVP do Estado-Membro de pavilhão. A transmissão deve ser retomada quando o ►M1 navio de pesca da União ◄ sair do porto. A notificação prévia não é exigida para os ►M1 navios de pesca da União ◄ equipados com VMS e que realizem a transmissão de dados através deste sistema.







CAPÍTULO III

Regras comuns para os diários de pesca, declarações de transbordo e declarações de desembarque em papel ou em formato electrónico







Secção 1

Regras comuns para a determinação do peso vivo

Artigo 48.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

1. «Apresentação», a forma como o peixe é transformado a bordo do navio de pesca e antes do desembarque, prevista no anexo I;

2. «Apresentação conjunta», uma forma de apresentação que consiste em duas ou mais partes extraídas do mesmo peixe.

Artigo 49.o

Factores de conversão

1. No âmbito do preenchimento e apresentação dos diários de pesca, nos termos referidos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento Controlo, os factores de conversão da UE definidos nos anexos XIII, XIV e XV são aplicáveis para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo. Esses coeficientes são aplicáveis aos produtos da pesca conservados a bordo, transbordados ou desembarcados por ►M1 navios de pesca da União ◄ .

2. Em derrogação do n.o 1, sempre que organizações regionais de gestão das pescas das quais a União Europeia é parte contratante ou parte cooperante não contratante, relativamente à sua área de regulamentação, ou um país terceiro com quem a União Europeia celebrou um acordo de pesca, relativamente às águas sob a sua soberania ou jurisdição, tiverem estabelecido factores de conversão, estes coeficientes são aplicáveis.

3. Sempre que não existam factores de conversão nos termos dos n.os 1 e 2 relativamente a uma espécie e apresentação específicas, é aplicável o coeficiente de conversão adoptado pelo Estado-Membro de pavilhão.

4. Sem prejuízo do n.o 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros aplicam os factores de conversão da UE a que se refere o n.o 1 para calcular o peso vivo do pescado transbordado e desembarcado a fim de assegurar o controlo da utilização das quotas.

Artigo 50.o

Método de cálculo

1. O peso vivo é obtido multiplicando o peso do peixe transformado pelos factores de conversão a que se refere o artigo 49.o do presente regulamento, para cada espécie e apresentação.

2. Em caso de apresentações conjuntas, só deve ser utilizado um coeficiente de conversão, correspondente a uma das partes dessa apresentação.







Secção 2

Regras comuns para o preenchimento e apresentação do diário de pesca

Artigo 51.o

Regras gerais para os diários de pesca

1. A margem de tolerância referida no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, relativa à estimativa das quantidades em quilogramas de peso vivo de cada espécie retida a bordo, é expressa como percentagem dos valores inscritos no diário de pesca.

2. Relativamente às capturas a desembarcar não separadas, a margem de tolerância pode ser calculada com base numa ou mais amostras representativas das quantidades totais mantidas a bordo.

3. Para efeitos da aplicação do artigo 14.o do Regulamento Controlo, as espécies capturadas para isco vivo são consideradas espécies capturadas e mantidas a bordo.

4. O capitão de um ►M1 navio de pesca da União ◄ que atravessa uma zona de esforço onde está autorizado a pescar regista e comunica a informação referida no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, conforme aplicável, mesmo que não realize qualquer actividade de pesca na referida zona.







Secção 3

Regras comuns para o preenchimento e apresentação de declarações de transbordo/desembarque

Artigo 52.o

Margem de tolerância nas declarações de transbordo

A margem de tolerância referida no artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, relativa à estimativa das quantidades em quilogramas de peso vivo de cada espécie transbordada ou recebida, é expressa como percentagem dos valores inscritos na declaração de transbordo.

Artigo 53.o

Diferença em capturas transbordadas

Se existir alguma diferença entre as quantidades de capturas transbordadas do navio que efectua o transbordo e as quantidades recebidas a bordo pelo navio receptor, considera-se que foi transbordada a maior dessas quantidades. Os Estados-Membros garantem que sejam tomadas medidas de seguimento com vista a determinar o peso efectivo dos produtos de pesca transbordados entre o navio que efectua o transbordo e o navio receptor.

Artigo 54.o

Conclusão da operação de desembarque

Sempre que, em conformidade com o artigo 61.o do Regulamento Controlo, os produtos da pesca sejam transportados desde o local de desembarque antes de terem sido pesados, a operação de desembarque é considerada concluída para efeitos da aplicação dos artigos 23.o, n.o 3, e 24.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, quando os produtos da pesca forem pesados.

Artigo 55.o

Operações de pesca que envolvem dois ou mais ►M1 navios de pesca da União ◄

Sem prejuízo das regras especiais, no caso de operações de pesca que envolvam dois ou mais ►M1 navios de pesca da União ◄ :

— de Estados-Membros diferentes, ou

— do mesmo Estado-Membro, mas com as capturas a serem desembarcadas num Estado-Membro de que não arvoram pavilhão,

as capturas desembarcadas são atribuídas ao ►M1 navio de pesca da União ◄ que procede ao desembarque dos produtos da pesca.







CAPÍTULO IV

Planos de amostragem e recolha de dados sobre ►M1 navios de pesca da União ◄ não sujeitos às obrigações relativas aos diários de pesca e declarações de desembarque

Artigo 56.o

Estabelecimento de planos de amostragem

Os planos de amostragem referidos nos artigos 16.o, n.o 2, e 25.o, n.o 2, do Regulamento Controlo, para a monitorização dos ►M1 navios de pesca da União ◄ não sujeitos às obrigações relativas aos diários de pesca e declarações de desembarque, são estabelecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o presente capítulo, a fim de determinar os desembarques de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais capturados por esses navios de pesca e, se for caso disso, o seu esforço de pesca. Esses dados são utilizados para o registo das capturas e, se for caso disso, do esforço de pesca nos termos do artigo 33.o do Regulamento Controlo.

Artigo 57.o

Metodologia de amostragem

1. Os planos de amostragem referidos no artigo 56.o do presente regulamento são estabelecidos em conformidade com o anexo XVI.

2. A dimensão da amostra a inspeccionar é definida com base no risco, da seguinte forma:

a) Risco «muito baixo»: 3 % da amostra;

b) Risco «baixo»: 5 % da amostra;

c) Risco «médio»: 10 % da amostra;

d) Risco «elevado»: 15 % da amostra;

e) Risco «muito elevado»: 20 % da amostra.

3. As capturas diárias de um sector da frota para uma dada unidade populacional são estimadas multiplicando o número total de ►M1 navios de pesca da União ◄ activos do sector de frota em causa pela captura diária média dessa unidade populacional por ►M1 navio de pesca da União ◄ , com base nas capturas da amostra dos ►M1 navios de pesca da União ◄ sujeitos a inspecção.

►C1

4. Considera-se que os Estados-Membros satisfazem a obrigação relativa ao plano de amostragem em conformidade com o artigo 56.o do presente regulamento se recolherem sistematicamente com uma periodicidade pelo menos mensal, para cada um dos seus navios de pesca não sujeitos às obrigações relativas ao diário de pesca e às declarações de desembarque, dados relativos:

a) A todos os desembarques de capturas de todas as espécies, em quilogramas, incluindo desembarques «zero»;

b) Aos rectângulos estatísticos em que tais capturas foram efectuadas.

◄







CAPÍTULO V

Controlo do esforço de pesca

Artigo 58.o

Relatório do esforço de pesca

1. A declaração de esforço de pesca referida no artigo 28.o do Regulamento Controlo deve ser enviada de acordo com o anexo XVII.

2. Sempre que o capitão de um ►M1 navio de pesca da União ◄ transmita uma mensagem às autoridades competentes por rádio nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, os Estados-Membros decidem as estações de rádio a utilizar e indicam-nas no sítio Web a que se refere o artigo 115.o do Regulamento Controlo.







CAPÍTULO VI

Medidas correctivas

Artigo 59.o

Princípios gerais

A fim de poderem beneficiar das medidas correctivas referidas no artigo 37.o do Regulamento Controlo, os Estados-Membros notificam a Comissão, logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data da publicação no Jornal Oficial do encerramento de uma pescaria em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento Controlo, da dimensão do prejuízo sofrido.

Artigo 60.o

Repartição de possibilidades de pesca disponíveis

▼M1

1. Se o prejuízo não tiver sido eliminado, total ou parcialmente, pela ação em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão, logo que possível após receber as informações referidas no artigo 59.o do presente regulamento, toma as medidas necessárias com vista a remediar o prejuízo causado.

▼B

2. As medidas referidas no n.o 1 devem indicar:

a) Os Estados-Membros que sofreram prejuízos («os Estados-Membros prejudicados») e o montante desses prejuízos (deduzida qualquer troca de quotas);

▼M1

b) Se for caso disso, os Estados-Membros que excederam as suas possibilidades de pesca («os Estados-Membros que pescaram em excesso») e a quantidade em que foram excedidas as possibilidades de pesca (reduzidas por eventuais trocas previstas no artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013);

▼B

c) Quando aplicável, as deduções a efectuar às possibilidades de pesca dos Estados-Membros que pescaram em excesso proporcionalmente às quantidades pescadas em excesso;

d) Quando aplicável, os acréscimos a efectuar às possibilidades de pesca dos Estados-Membros prejudicados proporcionalmente ao prejuízo sofrido;

e) Quando aplicável, a data ou datas em que os acréscimos ou deduções entram em vigor;

f) Se for caso disso, qualquer outra medida necessária para remediar o prejuízo sofrido.







CAPÍTULO VII

Potência dos motores

Artigo 61.o

Certificação da potência do motor de propulsão

1. A certificação da potência contínua máxima de um motor de propulsão novo, de um motor de propulsão de substituição e de um motor de propulsão que tenha sido objecto de modificação técnica, nos termos referidos no artigo 40.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Controlo, é realizada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho ( 23 ).

2. Considera-se que um motor de propulsão foi objecto de modificação técnica, nos termos do n.o 1, quando qualquer um dos seus componentes (peças), incluindo, entre outros, os equipamentos de injecção, válvulas, turbocompressores, êmbolos, camisas de cilindros, bielas e cabeças dos cilindros, foram modificados ou substituídos por peças novas com especificações técnicas diferentes que resultem numa alteração da potência nominal ou quando as regulações do motor, nomeadamente da injecção, da configuração dos turbocompressores ou das temporizações das válvulas, sofreram modificações. A natureza da modificação técnica é explicada de forma clara na certificação referida no n.o 1.

3. Antes de instalar um motor de propulsão novo ou antes de substituir ou submeter a uma modificação técnica um motor de propulsão existente, o titular de uma licença de pesca deve informar desse facto as autoridades competentes.

4. A partir de 1 de Janeiro de 2012, o presente artigo é aplicável aos navios de pesca sujeitos a um regime de esforço de pesca. A partir de 1 de Janeiro de 2013, é aplicável aos outros navios de pesca. Aplica-se unicamente aos navios de pesca nos quais tenham sido instalados novos motores de propulsão ou àqueles cujos motores de propulsão existentes tenham sido substituídos ou que tenham sido objecto de uma modificação técnica após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 62.o

Verificação e plano de amostragem

1. Para efeitos da verificação da potência do motor, nos termos do artigo 41.o do Regulamento Controlo, os Estados-Membros estabelecem um plano de amostragem para a identificação dos navios de pesca ou grupos de navios de pesca da sua frota com um risco de declaração incorrecta da potência propulsora do motor. O plano de amostragem tem por base, no mínimo, os seguintes critérios de risco elevado:

a) Navios de pesca que operam em pescarias sujeitas a regimes de esforço de pesca, em especial os navios de pesca que receberam uma alocação de esforço individual em kW*dias;

b) Navios de pesca sujeitos a limitações de potência em resultado de legislação nacional ou de legislação da União Europeia;

c) Navios de pesca em que o rácio da potência do navio (kW) face à sua arqueação (GT) é 50 % inferior ao rácio médio para o mesmo tipo de navio de pesca, tipo de artes de pesca e espécies-alvo. Para efeitos dessa análise, os Estados-Membros podem dividir a frota de acordo com um ou mais dos seguintes critérios: i) segmentação da frota ou unidades de gestão definidas na legislação nacional; ii) categorias de comprimento; iii) categorias de arqueação; iv) artes de pesca utilizadas; v) espécies-alvo.

2. Os Estados-Membros podem considerar critérios de risco adicionais, com base na sua própria avaliação.

3. Os Estados-Membros elaboram uma lista dos seus navios de pesca que cumprem um ou mais dos critérios de risco referidos no n.o 1 e, se for caso disso, os critérios de risco referidos no n.o 2.

4. Em cada grupo de navios de pesca que corresponda a um dos critérios de risco referidos nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros procedem a uma amostragem aleatória dos navios de pesca. A dimensão da amostra é igual à raiz quadrada do número de navios de pesca que constituem o grupo em causa, arredondada ao número inteiro mais próximo.

5. Relativamente a cada navio de pesca incluído na amostra aleatória, os Estados-Membros verificam todos os documentos técnicos referidos no artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, que estiverem na sua posse. Entre os outros documentos referidos no artigo 41.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Controlo, os Estados-Membros dedicam especial atenção às especificações dos catálogos dos fabricantes dos motores, se estiverem disponíveis.

6. O presente artigo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012. As verificações físicas referidas no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento Controlo dão a prioridade aos arrastões que operem numa pescaria sujeita a um regime de gestão do esforço de pesca.

Artigo 63.o

Verificação física

1. Se forem realizadas medições da potência propulsora a bordo de um navio de pesca no quadro de uma verificação física da potência do motor de propulsão, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento Controlo, a potência do motor de propulsão pode ser medida no ponto mais acessível entre a hélice e o motor.

2. Se a potência do motor de propulsão for medida após a caixa de redução, aplica-se uma correcção adequada à medição com vista a calcular a potência propulsora do motor no elemento da saída da ligação do motor, em conformidade com a definição no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2930/86. A referida correcção leva em conta as perdas de potência resultantes do redutor, com base nos dados técnicos oficiais fornecidos pelo seu fabricante.







CAPÍTULO VIII

Controlo da pesca recreativa

Artigo 64.o

Estabelecimento de planos de amostragem

1. Sem prejuízo da utilização dos dados referidos no n.o 5, os planos de amostragem a estabelecer pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento Controlo, para efeitos da monitorização das capturas de unidades populacionais sujeitas a planos de recuperação efectuadas por navios no âmbito da pesca recreativa devem prever a recolha de dados bienais.

2. Os métodos utilizados nos planos de amostragem são estabelecidos de forma clara e são, tanto quanto possível:

a) Estáveis ao longo do tempo;

b) Normalizados no interior de cada região;

c) Conformes com as normas de qualidade estabelecidas pelos organismos científicos internacionais pertinentes e, se for caso disso, pelas organizações regionais de gestão das pescas nas quais a União Europeia é parte contratante ou observador.

3. O plano de amostragem inclui uma estratégia de amostragem que englobe a estimativa das capturas sujeitas a planos de recuperação, as artes de pesca utilizadas e a zona geográfica pertinente do plano de recuperação em causa onde tais capturas foram efectuadas.

4. Os Estados-Membros estimam de forma sistemática a exactidão e precisão dos dados recolhidos.

5. Para efeitos dos planos de amostragem referidos no n.o 1, os Estados-Membros podem utilizar os dados recolhidos em conformidade com o programa comunitário plurianual previsto no Regulamento (CE) n.o 199/20081 do Conselho ( 24 ), na medida em que estejam disponíveis.

6. Esta disposição não é aplicável caso um Estado-Membro tenha proibido a pesca recreativa de unidades populacionais sujeitas a um plano de recuperação.

Artigo 65.o

Notificação e avaliação dos planos de amostragem

1. Os Estados-Membros notificam os seus planos de amostragem à Comissão 12 meses após a entrada em vigor de um plano de recuperação. No que toca aos planos de recuperação já em vigor à data da entrada em vigor do presente regulamento, o plano de amostragem é notificado no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. As alterações ao plano de amostragem são notificadas antes de entrarem em vigor.

2. Além da avaliação exigida pelo artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento Controlo, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas avalia também:

a) Após a notificação referida no n.o 1 e, a partir daí, a cada cinco anos, a conformidade dos planos de amostragem notificados com os critérios e exigências referidos no artigo 64.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento;

b) A conformidade de eventuais alterações introduzidas num plano de amostragem referido no n.o 1 com os critérios e exigências referidos no artigo 64.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento.

3. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas apresenta recomendações, se for caso disso, para aperfeiçoar esses planos de amostragem.







TÍTULO IV

CONTROLO DA COMERCIALIZAÇÃO







CAPÍTULO I

Rastreabilidade

▼M1

Artigo 66.o

Definição

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

«Produtos da pesca e da aquicultura», quaisquer produtos do capítulo 3, da subposição 1212 21 00 do capítulo 12 e das posições pautais 1604 e 1605 do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 25 ).

▼B

Artigo 67.o

Informação sobre os lotes

1. Os operadores fornecem as informações sobre os produtos da pesca e da aquicultura referidas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, no momento em que os produtos da pesca e da aquicultura são divididos em lotes e o mais tardar aquando da primeira venda.

2. Para além do disposto no n.o 1, os operadores actualizam as informações pertinentes referidas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, na sequência da junção ou divisão dos lotes de produtos da pesca e da aquicultura após a primeira venda, no momento em que estas se encontrem disponíveis.

3. Se, em resultado da junção ou divisão dos lotes após a primeira venda, forem misturados produtos da pesca e da aquicultura de diversos navios de pesca ou unidades de produção aquícola, os operadores devem ser capazes de identificar cada lote de origem pelo menos através do seu número de identificação referido no artigo 58.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento Controlo, e de permitir detectar o seu percurso até à fase da captura ou recolha, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento Controlo.

4. Os sistemas e procedimentos a que se refere o artigo 58.o, n.o 4, do Regulamento Controlo, devem permitir aos operadores identificar o(s) fornecedor(es) imediato(s) e, excepto no caso dos consumidores finais, o(s) comprador(es) imediato(s) dos produtos da pesca e da aquicultura.

5. As informações sobre os produtos da pesca e da aquicultura referidas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo devem ser indicadas na rotulagem ou embalagem do lote, ou através de um documento comercial que acompanhe fisicamente o lote. Podem ser afixadas ao lote através de um instrumento de identificação, como um código, um código de barras, um chip electrónico ou um dispositivo ou sistema de marcação semelhante. As informações sobre o lote devem permanecer disponíveis em todas as fases da produção, transformação e distribuição, de modo a que as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham acesso às mesmas a qualquer momento.

6. Os operadores devem afixar as informações sobre os produtos da pesca e da aquicultura referidas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, através de um instrumento de identificação, como um código, um código de barras, um chip electrónico ou um dispositivo ou sistema de marcação semelhante:

a) A partir de 1 de Janeiro de 2013, no caso das pescarias sujeitas a um plano plurianual;

b) A partir de 1 de Janeiro de 2015, no caso dos outros produtos da pesca e da aquicultura.

7. Sempre que as informações referidas no artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento Controlo, sejam fornecidas através de um documento comercial que acompanhe fisicamente o lote, neste deve ser afixado, pelo menos, o número de identificação.

8. Os Estados-Membros devem colaborar entre si com vista a garantir que as informações afixadas a um lote e/ou que acompanhem fisicamente o lote possam ser consultadas pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro diferente daquele em que os produtos da pesca ou da aquicultura foram colocados no lote, em especial quando as informações são afixadas por via de um instrumento de identificação como um código, um código de barras, um chip electrónico ou um dispositivo semelhante. Os operadores que utilizam esses instrumentos devem assegurar que sejam desenvolvidos de acordo com normas e especificações reconhecidas internacionalmente.

9. A informação sobre a data das capturas referida no artigo 58.o, n.o 5, alínea d), do Regulamento Controlo, pode incluir vários dias ou um período que corresponda a diversas datas de capturas.

10. A informação sobre os fornecedores referida no artigo 58.o, n.o 5, alínea f), do Regulamento Controlo, diz respeito ao(s) fornecedor(es) imediato(s) do operador a que se refere o n.o 4 do presente artigo. Esta informação pode ser fornecida, se for caso disso, através da marca de identificação referida no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 26 ).

11. As informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 5, alíneas a) a f), do Regulamento Controlo, não se aplicam a:

a) Produtos da pesca e da aquicultura importados excluídos do âmbito de aplicação do certificado de captura em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ( 27 );

b) Produtos da pesca e da aquicultura capturados ou criados em água doce; e

c) Peixes, crustáceos e moluscos ornamentais.

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