02017R2195 — PT — 15.03.2021 — 001.001

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►B REGULAMENTO (UE) 2017/2195 DA COMISSÃO de 23 de novembro de 2017 que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 312 de 28.11.2017, p. 6)

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2017/2195 DA COMISSÃO

de 23 de novembro de 2017

que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico

(Texto relevante para efeitos do EEE)







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece orientações pormenorizadas sobre equilíbrio do sistema elétrico, incluindo o estabelecimento de princípios comuns para a contratação e a liquidação de reservas de contenção da frequência, reservas de restabelecimento da frequência e reservas de reposição, assim como uma metodologia comum para ativação de reservas de restabelecimento da frequência e de reservas de reposição.

2. O presente regulamento aplica-se aos operadores de redes de transporte (ORT), aos operadores de redes de distribuição (ORD), incluindo redes de distribuição fechadas, às entidades reguladoras, à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («Agência»), à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade («REORT-E»), aos terceiros a quem tenham sido delegadas ou cometidas responsabilidades e aos outros participantes no mercado.

3. O presente regulamento aplica-se a todas as redes de transporte e interligações na União, com exceção das redes de transporte de ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações.

4. Nos Estados-Membros em que exista mais do que um ORT, o presente regulamento aplica-se a todos os ORT do Estado-Membro em causa. Se houver ORT sem funções relevantes para uma ou mais obrigações decorrentes do presente regulamento, os Estados-Membros podes estabelecer que a responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações seja atribuída a um ou mais ORT específicos.

5. Sob reserva de aprovação das entidades reguladoras competentes, se uma zona de controlo potência-frequência (CPF) compreender dois ou mais ORT, esses ORT podem decidir exercer de modo coordenado, em todas as zonas de programação da zona CPF, uma ou mais obrigações decorrentes do presente regulamento.

6. As plataformas europeias para troca de produtos normalizados de energia de regulação poderão ser abertas aos ORT que operam na Suíça, desde que a legislação nacional suíça aplique as principais disposições da legislação que rege o mercado da eletricidade da União e exista um acordo intergovernamental de cooperação no domínio da eletricidade entre a União e a Suíça, ou se, da exclusão da Suíça, pudessem resultar fluxos físicos de energia não-programados através da Suíça que pudessem comprometer a segurança do sistema na região.

7. Sob reserva das condições estabelecidas no n. o 6, a Comissão decide, com base num parecer da Agência e dos ORT em conformidade com o estabelecido no artigo 4. o , n. o 3, sobre a participação da Suíça nas plataformas europeias para troca de produtos normalizados de energia de regulação. Os direitos e responsabilidades dos ORT suíços devem ser coerentes com os direitos e responsabilidades dos ORT que operam na União, de modo a possibilitar o bom funcionamento do mercado de regulação ao nível da União e a colocar todas as partes interessadas em igualdade de circunstâncias.

8. O presente regulamento aplica-se a todos os estados de sistema definidos no artigo 18. o do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições do artigo 2.o da Diretiva 2009/72/CE, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009, do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão ( 1 ), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão ( 2 ), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão ( 3 ), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/1388 da Comissão ( 4 ), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/1447 da Comissão ( 5 ), do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão ( 6 ), do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão e do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão ( 7 ).

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

1) Por «regulação» entende-se as ações e processos, em todos os prazos, através dos quais os ORT asseguram, de forma contínua, a manutenção da frequência da rede dentro numa gama de estabilidade predefinida, como estabelecido no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/1485, e a conformidade com a quantidade de reservas necessária da qualidade exigida, como estabelecido na parte IV, títulos V, VI e VII, do mesmo regulamento;

2) Por «mercado de regulação» entendem-se as disposições institucionais, comerciais e operacionais que estabelecem, com base no mercado, a gestão da regulação;

3) Por «serviços de regulação» entende-se energia de regulação, a capacidade de regulação ou ambas;

4) Por «energia de regulação» entende-se a energia utilizada pelos ORT na compensação, fornecida por um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação;

5) Por «capacidade de regulação» entende-se a quantidade de capacidade em reserva que um agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação aceitou manter e em relação à qual concordou em apresentar ao ORT, durante o período de vigência do contrato, propostas para a quantidade correspondente de energia de regulação;

6) Por «agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação» (ASR) entende-se um participante no mercado que dispõe de grupos ou unidades fornecedores de reserva, apto a fornecer serviços de regulação aos ORT;

7) Por «agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios» (ALD) entende-se um participante no mercado, ou representante escolhido por este, responsável pelos seus desvios;

8) Por «desvio» entende-se uma quantidade de energia calculada para um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios e correspondente à diferença entre a quantidade atribuída a essa parte responsável e a posição final da mesma parte, incluindo os ajustamentos de desvios aplicados ao dito agente responsável, num dado período de liquidação de desvios;

9) Por «liquidação de desvios» entende-se um mecanismo de liquidação financeira para cobranças ou pagamentos aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, a título dos desvios destes;

10) Por «período de liquidação de desvios», entende-se a unidade de tempo a que se reporta o cálculo dos desvios dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios;

11) Por «zona de desvio» entende-se a zona na qual um desvio é calculado;

12) Por «preço de desvio» entende-se o preço, positivo, negativo ou igual a zero, em cada período de liquidação de desvios, do desvio em cada sentido;

13) Por «zona de preço de desvio» entende-se a zona de cálculo do preço do desvio;

14) Por «ajustamento de desvio» entende-se uma quantidade de energia correspondente à energia de regulação proveniente de um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação e aplicada pelo ORT de ligação, aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios em causa, durante o período de liquidação de desvios, utilizada no cálculo do desvio desses agentes;

15) Por «quantidade atribuída» entende-se uma quantidade de energia fisicamente injetada no sistema ou retirada do sistema, atribuída a um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios, para cálculo do desvio do mesmo;

16) Por «posição» entende-se a quantidade de energia declarada de um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios que é utilizada no cálculo do desvio do mesmo;

17) Por «modelo de autodespacho» entende-se um modelo de programação e de despacho no âmbito do qual os programas de geração e os programas de consumo, bem como o despacho das instalações geradoras e das instalações de consumo, são estabelecidos pelos agentes responsáveis pela programação das instalações em causa;

18) Por «modelo de despacho central» entende-se um modelo de programação e de despacho no âmbito do qual os programas de geração e os programas de consumo, bem como o despacho das instalações geradoras e das instalações de consumo, no tocante a instalações despacháveis, são estabelecidos por um ORT no âmbito do processo de programação integrado;

19) Por «processo de programação integrado» entende-se um processo iterativo que utiliza, pelo menos, ofertas com dados comerciais ou com dados técnicos complexos de instalações geradoras ou instalações de consumo e inclui explicitamente, como entradas, as características de arranque, a análise mais recente de adequação da zona de controlo e os limites de segurança operacional;

20) Por «hora de fecho do processo de programação integrado» entende-se o momento em que, para as iterações em causa desse processo, cessa a possibilidade de apresentar ou de atualizar ofertas no âmbito do mesmo;

21) Por «modelo ORT-ORT» entende-se um modelo para troca de serviços de regulação com base no qual o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação fornece serviços desses ao seu ORT de ligação, que os fornece em seguida ao ORT requerente;

22) Por «ORT de ligação» entende-se o ORT que opera a zona de programação na qual os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação e os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios têm de respeitar os termos e condições da regulação;

23) Por «troca de serviços de regulação» entende-se a troca de energia de regulação, a troca de capacidade de regulação ou ambas;

24) Por «troca de energia de regulação» entende-se a ativação de ofertas de energia de regulação para entrega de energia de regulação a um ORT numa zona de programação diversa daquela na qual está ligado o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação ativado;

25) Por «troca de capacidade de regulação» entende-se o fornecimento de capacidade de regulação a um ORT numa zona de programação diversa daquela na qual está ligado o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação contratado;

26) Por «transferência de capacidade de regulação» entende-se a transferência de capacidade de regulação do agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação inicialmente contratado para outro agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação;

27) Por «hora de fecho do mercado de regulação» entende-se o momento em que cessa a possibilidade de apresentar ou de atualizar ofertas de energia de regulação referentes a produtos normalizados em listas comuns por ordem de mérito;

28) Por «produto normalizado» entende-se um produto de compensação harmonizado definido pelos ORT para troca de serviços de regulação;

29) Por «período de preparação» entende-se o período compreendido entre o pedido apresentado pelo ORT de ligação, no caso do modelo ORT-ORT, ou pelo ORT contratante, no caso do modelo ORT-ASR, e o início do período de rampa;

30) Por «tempo de plena ativação» entende-se o período compreendido entre o pedido de ativação apresentado pelo ORT de ligação, no caso do modelo ORT-ORT, ou pelo ORT contratante, no caso do modelo ORT-ASR, e a correspondente plena ativação do produto em causa;

31) Por «período de desativação» entende-se o período de rampa entre a entrega plena e um ponto determinado ou entre a retirada plena e um ponto determinado;

32) Por «período de entrega» entende-se o período durante o qual o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação entrega a totalidade da variação de potência injetada no sistema solicitada ou entrega a totalidade da variação de potência retirada do sistema solicitada;

33) Por «período de validade» entende-se o período durante o qual pode ser ativada a oferta de energia de regulação apresentada pelo agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação e todas as características do produto são respeitadas. É definido por um início e um fim, em termos temporais;

34) Por «modo de ativação» entende-se o modo de ativação, manual ou automático, das ofertas de energia de regulação, consoante a energia de regulação seja ativada manualmente, por um operador, ou automaticamente, em ciclo fechado;

35) Por «divisibilidade» entende-se a possibilidade do ORT de utilizar apenas parte das ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação apresentadas pelo agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, tanto em termos de potência ativada como de duração;

36) Por «produto específico» entende-se um produto não-normalizado;

37) Por «lista comum por ordem de mérito» entende-se uma lista de ofertas de energia de regulação organizada por ordem dos preços propostos, utilizada na ativação dessas ofertas;

38) Por «hora de fecho para a apresentação de propostas de energia pelo ORT» entende-se o momento em que cessa a possibilidade de o ORT de ligação enviar para a função de otimização da ativação ofertas de energia de regulação que receba de agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação;

39) Por «função de otimização da ativação» entende-se a função que aplica o algoritmo utilizado para otimizar a ativação das ofertas de energia de regulação;

40) Por «função do processo de coordenação de desvios» entende-se a função que aplica o algoritmo utilizado no processo de coordenação de desvios;

41) Por «função de liquidação ORT-ORT» entende-se a função que liquida processos de cooperação entre ORT;

42) Por «função de otimização da contratação de capacidade» entende-se a função que aplica o algoritmo utilizado para otimizar a contratação de capacidade de regulação destinada a ORT que troquem capacidade de regulação;

43) Por «modelo ORT-ASR» entende-se um modelo para troca de serviços de regulação com base no qual o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação fornece serviços desses diretamente ao ORT contratante, que os fornece em seguida ao ORT requerente;

44) Por «ORT contratante» entende-se o ORT que tem um acordo contratual relativo a serviços de regulação com um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação de outra zona de programação;

45) Por «ORT requerente» entende-se o ORT que solicita a entrega de energia de regulação.

Artigo 3.o

Objetivos e aspetos de regulação

1. O presente regulamento tem os seguintes objetivos: a) Fomentar mercados de regulação efetivamente concorrenciais, não-discriminatórios e transparentes; b) Reforçar a eficiência das regulações e a eficiência dos mercados de regulação nacionais e europeu; c) Integrar os mercados de regulação e promover as possibilidades de troca de serviços de regulação, contribuindo concomitantemente para a segurança operacional; d) Contribuir para o desenvolvimento e a operação eficientes a longo prazo da rede de transporte de eletricidade e do setor elétrico da União, facilitando em concomitância um funcionamento eficiente e coerente dos mercados de regulação, para o dia seguinte e intradiário; e) Garantir que a contratação de serviços de regulação se processa com equidade, objetividade e transparência e se orienta pelo mercado, evita obstáculos indevidos à entrada de recém-chegados, contribui para a liquidez dos mercados de regulação e, concomitantemente, evita distorções indevidas no mercado interno de eletricidade; f) Facilitar a participação da resposta do consumo, incluindo instalações de agregação e armazenagem de energia, garantindo concomitantemente a concorrência destes com outros serviços de regulação, num plano de igualdade de condições, e, se necessário, uma ação independente, quando sirvam uma só instalação de consumo; g) Facilitar a participação de fontes de energia renováveis e apoiar a consecução da meta estabelecida pela União Europeia para penetração de geração a partir dessas fontes.

2. Ao aplicarem o presente regulamento, os Estados-Membros, as entidades reguladoras competentes e os operadores de rede devem: a) Aplicar os princípios da proporcionalidade e da não-discriminação; b) Garantir transparência; c) Aplicar o princípio da otimização simultânea da mais elevada eficiência global e do menor custo total para todas as entidades envolvidas; d) Assegurar que os ORT recorrem, o mais possível, aos mecanismos de mercado para garantir a segurança e a estabilidade das redes; e) Assegurar que a evolução dos mercados a prazo, para o dia seguinte e intradiário não é comprometida; f) Respeitar a responsabilidade atribuída ao ORT em causa de modo a garantir a segurança da rede, nomeadamente conforme exigido pela legislação nacional; g) Consultar os ORD em causa e ter em conta os impactos potenciais nas redes destes; h) Ter em consideração as normas europeias e especificações técnicas acordadas.

▼M1

Artigo 4.o

Termos e condições ou metodologias dos ORT

1. Os ORT devem definir os termos e condições ou as metodologias exigidos pelo presente regulamento e submetê-los à aprovação da Agência, em conformidade com o artigo 5. o , n. o 2, ou das entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 5. o , n. o 3, dentro dos prazos respetivos estabelecidos no presente regulamento. Em circunstâncias excecionais, nomeadamente se não for possível cumprir determinado prazo devido a circunstâncias independentes da vontade dos ORT, os prazos estabelecidos para os termos e condições ou as metodologias podem ser prorrogados pela Agência, no caso dos procedimentos a título do artigo 5. o , n. o 2, conjuntamente por todas as entidades reguladoras competentes, no caso dos procedimentos a título do artigo 5. o , n. o 3, ou pela entidade reguladora competente, no caso dos procedimentos a título do artigo 5. o , n. o 4.

2. Sempre que uma proposta de termos e condições ou de metodologias, em conformidade com o presente regulamento, tenha de ser elaborada e aceite por dois ou mais ORT, os ORT participantes devem trabalhar em estreita colaboração. Os ORT, com a assistência da REORT para a Eletricidade, devem informar com regularidade as entidades reguladoras competentes e a Agência dos progressos realizados na definição desses termos e condições ou dessas metodologias.

3. Se os ORT aos quais incumba decidi-lo não conseguirem pôr-se de acordo sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 5.o, n.o 2, compete-lhes decidir por maioria qualificada. A maioria qualificada para a adoção das propostas a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, é uma maioria: a) Constituída por ORT que representem, pelo menos, 55 % dos Estados-Membros; e b) Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros cuja população seja igual ou superior a 65 % da população da União.

A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 5.o, n.o 2, é composta por ORT que representem, pelo menos, quatro Estados-Membros; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

4. Se os ORT aos quais incumba decidir sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 5.o, n.o 3, não conseguirem pôr-se de acordo e as regiões em causa abrangeram mais de cinco Estados-Membros, compete a esses ORT decidir por maioria qualificada. A maioria qualificada para a adoção de propostas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, é uma maioria: a) Constituída por ORT que representem, pelo menos, 72 % dos Estados-Membros em causa; e b) Constituída por ORT que representem um conjunto de Estados-Membros que abarque uma população igual ou superior a 65 % da população da região em causa.

A minoria de bloqueio para decisões sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 5.o, n.o 3, é composta por, pelo menos, o número mínimo de ORT que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes e ainda ORT que representem, pelo menos, mais um Estado-Membro em causa; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

5. As decisões dos ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no artigo 5. o , n. o 3, relativas a regiões compostas por cinco ou menos Estados-Membros, devem ser tomadas por consenso.

6. Nas decisões de ORT sobre propostas de termos e condições ou de metodologias em conformidade com os n. os 3 e 4, cada Estado-Membro tem direito a um voto. Caso existam dois ou mais ORT no território de determinado Estado-Membro, este deve repartir os direitos de voto pelos ORT.

7. Se não apresentarem, em conformidade com os artigos 5. o e 6.°, determinada proposta, inicial ou alterada, de termos e condições ou de metodologias às entidades reguladoras competentes ou à Agência dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento, os ORT devem facultar às entidades reguladoras competentes e à Agência os projetos das propostas de termos e condições ou de metodologias em causa e explicar o que os impediu de chegarem a um acordo. A Agência, todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente ou a entidade reguladora competente devem tomar as medidas adequadas para a adoção dos termos e condições ou das metodologias necessários em conformidade com o artigo 5. o — por exemplo solicitando alterações ou revendo e completando o projeto em causa em observância do presente número e aprovando-os —, inclusive se nenhum projeto tiver sido apresentado.

Artigo 5.o

Aprovação de termos e condições ou de metodologias dos ORT

1. Compete a cada entidade reguladora ou, se for caso disso, à Agência aprovar os termos e condições ou as metodologias referidos nos n. os 2, 3 e 4 que os ORT tenham elaborado. Antes de aprovarem termos e condições ou metodologias, a Agência ou as entidades reguladoras competentes deve(m) examinar as propostas, se necessário após consulta dos ORT correspondentes, a fim de se certificarem de que as mesmas são conformes com o objetivo do presente regulamento e contribuem para a integração do mercado, a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado da eletricidade.

2. As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação da Agência: a) Enquadramento para estabelecimento das plataformas europeias, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 22.o, n.o 1; b) Alterações do enquadramento para estabelecimento das plataformas europeias, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 5; c) Produtos normalizados de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2; d) Metodologia de classificação da finalidade da ativação das ofertas de energia de regulação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3; e) Avaliação do possível aumento da quantidade mínima das ofertas de energia de regulação a enviar às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 11; f) Metodologias de fixação do preço da energia de regulação e da capacidade de interligação utilizadas na troca de energia de regulação ou no processo de coordenação de desvios, em conformidade com o artigo 30.o, n.os 1 e 5; g) Harmonização da metodologia do processo de atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3; h) Metodologia para um processo de atribuição de capacidade de interligação co-otimizado, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1; i) Regras de liquidação ORT-ORT para as trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 1; j) Harmonização dos principais aspetos da liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2.

Os Estados-Membros podem facultar à entidade reguladora respetiva um parecer sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no primeiro parágrafo.

3. As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação de todas as entidades reguladoras da região em causa: a) Enquadramento, relativamente à zona geográfica dos ORT que realizam o processo de reposição de reservas em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485, para o estabelecimento da plataforma europeia para as reservas de reposição, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1; b) Relativamente à zona geográfica dos dois ou mais ORT que já trocam ou pretendem trocar entre eles capacidade de regulação, estabelecimento de regras e de um processo harmonizados comuns para troca e contratação de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1; c) Relativamente à zona geográfica dos ORT que trocam capacidade de regulação, metodologia de cálculo da probabilidade da disponibilidade de capacidade de interligação após a hora de fecho dos mercados intradiários, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 6; d) Derrogação, na zona geográfica na qual decorreu a contratação de capacidade de regulação, de forma a não permitir que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação transfiram as suas obrigações de fornecimento de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1; e) Aplicação de um modelo ORT-ASR, numa zona geográfica que abranja dois ou mais ORT, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1; f) Metodologia de cálculo da capacidade de interligação para cada região de cálculo da capacidade, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3; g) Em zonas geográficas que abranjam dois ou mais ORT, aplicação do processo de atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1; h) Relativamente a cada região de cálculo da capacidade, metodologia de um processo de atribuição de capacidade de interligação baseado no mercado, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1; i) Relativamente a cada região de cálculo da capacidade, metodologia de um processo de atribuição de capacidade de interligação baseado numa análise de eficiência económica e lista das atribuições de capacidade de interligação com base numa análise de eficiência económica, em conformidade com o artigo 42.o, n.os 1 a 5; j) Relativamente à zona geográfica dos ORT que trocam intencionalmente energia numa zona síncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3; k) Relativamente à zona geográfica dos ORT com ligação assíncrona que trocam intencionalmente energia, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas intencionais de energia, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4; l) Relativamente a cada zona síncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas não-intencionais de energia, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1; m) Relativamente à zona geográfica dos ORT com ligação assíncrona, regras de liquidação ORT-ORT aplicáveis às trocas não-intencionais de energia, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2; n) Derrogação, ao nível da zona síncrona, da harmonização dos períodos de liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2; o) Relativamente à zona geográfica dos dois ou mais ORT que trocam capacidade de regulação, princípios dos algoritmos de regulação, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 3.

Os Estados-Membros podem facultar à entidade reguladora respetiva um parecer sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no primeiro parágrafo.

4. As propostas relativas aos seguintes termos e condições ou metodologias e quaisquer alterações dos mesmos carecem de aprovação, caso a caso, de cada entidade reguladora de cada Estado-Membro em causa: a) Derrogação da publicação de informações relativas aos preços oferecidos nas ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação por risco de abusos de mercado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4; b) Se for caso disso, metodologia de atribuição dos custos resultantes das ações dos ORD, em conformidade com o artigo 15.o n.o 3; c) Termos e condições relativos à regulação, em conformidade com o artigo 18.o; d) Definição e utilização de produtos específicos, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1; e) Limitação da quantidade das ofertas enviada às plataformas europeias, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 10; f) Isenção da contratação de capacidade de regulação de aumento separadamente da capacidade de regulação de redução, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3; g) Se for caso disso, mecanismo de liquidação adicional, separado da liquidação de desvios, para liquidação dos custos da contratação de capacidade de regulação, dos custos administrativos e de outros custos relativos à compensação com agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3; h) Derrogação, em conformidade com o artigo 62.o n.o 2, de disposições do presente regulamento; i) Custos decorrentes das obrigações impostas aos operadores de rede ou a entidades terceiras nomeadas em conformidade com o presente regulamento, nos termos do artigo 8.o, n.o 1.

Os Estados-Membros podem facultar à entidade reguladora respetiva um parecer sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias referidos no primeiro parágrafo.

5. Uma proposta de termos e condições ou de metodologias deve incluir uma proposta de calendarização da aplicação dos termos e condições ou metodologias em causa e uma descrição do impacte expectável dos mesmos nos objetivos do presente regulamento. O prazo de aplicação não deve exceder doze meses a contar da aprovação pelas entidades reguladoras competentes, a menos que estas concordem na dilatação desse prazo ou se o presente regulamento estabelecer prazo diferente. As propostas de termos e condições ou de metodologias que careçam da aprovação de várias entidades reguladoras em conformidade com o n. o 3 devem ser apresentadas à Agência no prazo máximo de uma semana a contar da sua apresentação às entidades reguladoras. As propostas de termos e condições ou de metodologias que careçam da aprovação de uma única entidade reguladora em conformidade com o n. o 4 podem, ao critério da entidade reguladora, ser apresentadas à Agência no prazo máximo de um mês, a contar da apresentação da proposta. Se a Agência considerar que determinada proposta tem implicações transfronteiriças e o solicitar para fins informativos em conformidade com o artigo 3. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2019/942, deve a mesma ser-lhe apresentada. Se as entidades reguladoras competentes lhe solicitarem um parecer sobre determinada proposta de termos e condições ou de metodologias, a Agência deve pronunciar-se no prazo máximo de três meses.

6. Sempre que a aprovação dos termos e condições ou das metodologias em conformidade com o n. o 3 do presente artigo ou de alterações em conformidade com o artigo 6. o exija uma decisão de duas ou mais entidades reguladoras competentes, estas devem consultar-se, e cooperar e coordenar-se estreitamente, de modo a chegarem a um acordo. Se a Agência emitir parecer, as entidades reguladoras competentes devem tê-lo em conta. As entidades reguladoras ou, se for competente para o efeito, a Agência devem tomar as decisões relativas aos termos e condições ou às metodologias apresentados em conformidade com os n. os 2, 3 e 4 no prazo máximo de seis meses, a contar da receção dos mesmos pela Agência, pela entidade reguladora competente ou, se for o caso, pela última entidade reguladora em causa. O prazo começa a contar no dia seguinte ao da apresentação da proposta à Agência, em conformidade com o n. o 2, à última entidade reguladora em causa, em conformidade com o n. o 3, ou, se for o caso, à entidade reguladora competente, em conformidade com o n. o 4.

7. Sempre que as entidades reguladoras competentes não consigam chegar a um acordo no prazo referido no n. o 6 ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5. o , n. o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência deve adotar uma decisão sobre as propostas de termos e condições ou de metodologias apresentadas no prazo máximo de seis meses, a contar da data de apresentação, em conformidade com o artigo 5. o , n. o 3, e com o artigo 6. o , n. o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942.

8. Qualquer parte pode apresentar queixa contra um operador de rede ou ORT, no tocante às obrigações ou decisões do operador de rede em causa ou ORT em causa ao abrigo do presente regulamento, à entidade reguladora competente, a qual, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo máximo de dois meses a contar da receção da queixa. Se a entidade reguladora competente solicitar informações adicionais, este prazo pode ser prorrogado por dois meses. Com o acordo do queixoso, o prazo prorrogado pode ser novamente prorrogado. A decisão da entidade reguladora competente produz efeitos vinculativos, a menos que venha a ser revogada em instância de recurso.

Artigo 6.o

Alteração de termos e condições ou de metodologias dos ORT

1. Se a Agência ou todas as entidades reguladoras competentes conjuntamente ou a entidade reguladora competente solicitar(em) uma alteração para aprovar(em) termos e condições ou metodologias apresentados em conformidade com o artigo 5. o , n. os 2, 3, e 4, respetivamente, os ORT em causa devem apresentar uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão, para aprovação, no prazo máximo de dois meses a contar do pedido da Agência ou das entidades reguladoras competentes. A Agência ou as entidades reguladoras competentes deve(m) decidir sobre a alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão no prazo máximo de dois meses a contar da apresentação da versão alterada dos mesmos.

2. Sempre que as entidades reguladoras competentes não consigam chegar a acordo sobre termos e condições ou metodologias, no prazo máximo de dois meses, ou apresentem um pedido conjunto, ou no seguimento de um pedido da Agência em conformidade com o artigo 5. o , n. o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942, a Agência adota uma decisão sobre os termos e condições ou as metodologias alterados, no prazo máximo de seis meses, em conformidade com o artigo 5. o , n. o 3, e com o artigo 6. o , n. o 10, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/942. Se os ORT em causa não apresentarem uma proposta de alteração dos termos e condições ou das metodologias em questão, aplica-se o procedimento previsto no artigo 4. o .

3. A Agência ou todas as entidades reguladoras, consoante lhes incumba a adoção de termos e condições ou de metodologias em conformidade com o artigo 5. o , n. os 2, 3 e 4, pode(m) solicitar propostas de alterações relativas aos termos e condições ou às metodologias respetivos, estabelecendo um prazo de apresentação das mesmas. Os ORT responsáveis pela elaboração de determinada proposta de termos e condições ou de metodologias podem propor alterações às entidades reguladoras e à Agência. As propostas de alteração de termos e condições ou de metodologias devem ser apresentadas a consulta em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 10. o e aprovadas em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 4. o e 5.°.

Artigo 7.o

Publicação de termos e condições ou de metodologias na Internet

Os ORT responsáveis pelo estabelecimento de termos e condições ou metodologias em conformidade com o presente regulamento devem publicá-los na Internet após aprovação pela Agência ou pelas entidades reguladoras competentes ou, caso tal aprovação não seja necessária, após o estabelecimento dos mesmos, exceto nos casos em que tais informações sejam consideradas confidenciais, em conformidade com o artigo 11.o.

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Artigo 8.o

Recuperação de custos

1. Os custos decorrentes das obrigações impostas aos operadores de rede ou a entidades terceiras nomeadas em conformidade com o presente regulamento devem ser avaliados pelas entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37. o da Diretiva 2009/72/CE.

2. Os custos que a entidade reguladora competente considere razoáveis, eficientes e proporcionados devem ser recuperados através de tarifas de rede ou outros mecanismos adequados, por elas definidos.

3. Se tal lhes for solicitado pelas entidades reguladoras competentes, os operadores de rede ou entidades nomeadas devem, no prazo máximo de três meses após o pedido, fornecer as informações necessárias para facilitar a avaliação dos custos incorridos.

4. Os custos suportados pelos participantes no mercado no cumprimento dos requisitos do presente regulamento são suportados por eles próprios.

Artigo 9.o

Envolvimento das partes interessadas

A Agência, em estreita cooperação com a REORT-E, deve organizar o envolvimento das partes interessadas quanto ao mercado de regulação e a outros aspetos da aplicação do presente regulamento. Esse envolvimento deve incluir reuniões regulares com as partes interessadas para identificar problemas e propor melhoramentos relacionados com a integração do mercado de regulação.

Artigo 10.o

Consulta pública

1. Os ORT responsáveis pela apresentação de propostas de termos e condições ou de metodologias, ou de alteração dos mesmos, em conformidade com o presente regulamento devem consultar as partes interessadas, incluindo as entidades competentes de cada Estado-Membro, durante pelo menos um mês, sobre os projetos de propostas de termos e condições ou de metodologias e de outras medidas de aplicação.

2. A consulta deve prolongar-se por não menos de um mês, salvo no caso dos projetos de propostas referentes ao artigo 5. o , n. o 2, alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e j), que devem manter-se em processo de consulta durante, pelo menos, dois meses.

3. Devem ser sujeitas a consulta pública ao nível europeu pelo menos as propostas referentes ao artigo 5. o , n. o 2, alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e j).

4. Devem ser sujeitas a consulta pública ao nível regional em causa pelo menos as propostas referentes ao artigo 5. o , n. o 3, alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), n) e o).

5. Devem ser sujeitas a consulta pública em cada Estado-Membro em causa pelo menos as propostas referentes ao artigo 5. o , n. o 4, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e i).

6. Antes da apresentação da proposta para aprovação regulamentar, os ORT responsáveis pela proposta de termos e condições ou de metodologias devem ter em devida conta os pontos de vista das partes interessadas resultantes das consultas realizadas em conformidade com os n. os 2 a 5. Deve ser sempre elaborada e oportunamente publicada, antes ou ao mesmo tempo que a publicação da proposta de termos e condições ou de metodologias, uma justificação sólida dos motivos da incorporação ou não, no documento apresentado, dos pontos de vista resultantes da consulta.

Artigo 11.o

Obrigações de confidencialidade

1. As informações confidenciais recebidas, trocadas ou transmitidas ao abrigo do presente regulamento estão sujeitas às condições de sigilo profissional estabelecidas nos n. os 2, 3 e 4.

2. A obrigação de sigilo profissional aplica-se a todas as pessoas sujeitas ao disposto no presente regulamento.

3. As informações confidenciais recebidas pelas pessoas ou entidades reguladoras a que se refere o n. o 2 no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a outra pessoa ou autoridade, ressalvados os casos abrangidos pelo direito nacional, pelas demais disposições do presente regulamento ou por outra legislação pertinente da União.

4. Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito nacional ou pelo direito da União, as entidades reguladoras, os organismos e as pessoas que receberem informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento só as podem utilizar no exercício das suas funções abrangidas pelo presente regulamento, a menos que o proprietário original dos dados o consinta por escrito.

Artigo 12.o

Publicação de informações

1. As entidades referidas no artigo 1. o , n. o 2, devem fornecer aos ORT todas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações destes nos termos dos n. os 3 a 5.

2. As entidades referidas no artigo 1. o , n. o 2, devem assegurar que as informações previstas nos n. os 3 a 5 são publicadas numa ocasião e de um modo que não criem vantagens nem desvantagens competitivas reais ou potenciais a nenhum indivíduo ou empresa.

3. Incumbe a cada ORT publicar as seguintes informações logo que estejam disponíveis: a) Informações relativas ao estado atual de regulação do sistema da(s) sua(s) zona(s) de programação, o mais rapidamente possível, mas não mais de 30 minutos após o tempo real; b) Informações relativas a todas as ofertas de energia de regulação, da(s) sua(s) zona(s) de programação, se necessário anónimas, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa. As informações prestadas devem incluir: i) O tipo de produto; ii) O período de validade; iii) As quantidades das ofertas; iv) Os preços propostos; v) Se a oferta foi declarada indisponível; c) Informações relativas à eventual conversão, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa, de ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos ou a processos de programação integrados; d) Informações sobre o modo como as ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos ou a processos de programação integrados foram, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa, convertidas em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados. e) Informações agregadas relativas às ofertas de energia de regulação, não mais de 30 minutos após o termo da unidade de tempo do mercado em causa, nomeadamente: i) Quantidade total correspondente às ofertas de energia de regulação oferecidas; ii) Quantidade total, separadamente por tipo de reserva, correspondente às ofertas de energia de regulação oferecidas; iii) Quantidade total, separadamente por produtos normalizados e por produtos específicos, correspondente às ofertas de energia de regulação oferecidas que foram ativadas; iv) Quantidade correspondente a ofertas indisponíveis, separadamente por tipo de reserva; f) Informações relativas às quantidades das ofertas e aos preços propostos referentes à capacidade de regulação contratada, se necessário anónimos, não mais de uma hora após a comunicação dos resultados do concurso aos proponentes que nele participaram; g) Termos e condições iniciais relativos à compensação referidos no artigo 18.o, pelo menos um mês antes da aplicação, bem como todas as alterações desses termos e condições, imediatamente após a aprovação pela entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE; h) As seguintes informações relativas à atribuição de capacidade de interligação para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, não mais de 24 horas após a atribuição e não mais de 6 horas antes da utilização da capacidade de interligação atribuída: i) Data e hora da decisão de atribuição; ii) Período de atribuição; iii) Quantidades atribuídas; iv) Valores de mercado em que se baseou o processo de atribuição, em conformidade com o artigo 39.o; i) As seguintes informações relativas à utilização da capacidade de interligação atribuída para troca de capacidade de regulação ou partilha de reservas, em conformidade com o artigo 38.o, não mais de uma semana após a utilização da capacidade de interligação atribuída: i) Quantidade de capacidade de interligação atribuída que foi utilizada, por unidade de tempo do mercado; ii) Quantidade de capacidade de interligação libertada para períodos de operação ulteriores, por unidade de tempo do mercado; iii) Estimativa dos custos e benefícios apurados do processo de atribuição; j) Metodologias referidas nos artigos 40.o, 41.o e 42.o aprovadas, pelo menos um mês antes da aplicação; k) Descrição dos requisitos dos algoritmos referidos no artigo 58.o que tenham sido desenvolvidos e das alterações dos mesmos, pelo menos um mês antes da aplicação; l) Relatório anual comum referido no artigo 59.o.

4. Sob reserva de aprovação nos termos do artigo 18. o , um ORT pode, em caso de receios justificados de abuso de mercado e se a omissão não prejudicar o funcionamento efetivo dos mercados de eletricidade, não publicar informações relativas aos preços e quantidades oferecidos constantes das ofertas de capacidade de regulação ou de energia de regulação. Incumbe ao ORT comunicar essas omissões, pelo menos uma vez por ano, à entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37. o da Diretiva 2009/72/CE.

5. O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, incumbe a cada ORT publicar as informações referidas no n. o 3 num formato harmonizado comum acordado, pelo menos na plataforma de transparência da informação estabelecida em conformidade com o artigo 3. o do Regulamento (UE) n. o 543/2013. O mais tardar quatro meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, incumbe à REORT-E atualizar o manual de procedimento referido no artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o 543/2013 e submetê-lo em seguida à apreciação da Agência, que deve pronunciar-se no prazo máximo de dois meses.

Artigo 13.o

Delegação e atribuição de tarefas

1. Um ORT pode delegar num ou mais terceiros a totalidade ou parte de qualquer tarefa que lhe seja cometida pelo presente regulamento, caso o(s) terceiro(s) as possa(m) executar de modo tão ou mais eficaz que o ORT delegante. O ORT delegante permanece responsável pela garantia do cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a garantia de acesso à informação necessária ao acompanhamento pelas entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37. o da Diretiva 2009/72/CE.

2. Antes da delegação, o(s) terceiro(s) em causa têm de demonstrar ao ORT delegante que estão em condições de realizar as tarefas a delegar.

3. Caso a totalidade ou parte de qualquer tarefa especificada no presente regulamento seja delegada a um terceiro, o ORT delegante deve assegurar a celebração de acordos de confidencialidade adequados antes da delegação, em conformidade com as suas obrigações de confidencialidade. Após a delegação da totalidade ou de parte de qualquer tarefa a um terceiro, o ORT delegante informa a entidade reguladora competente e publica a decisão na Internet.

4. Sem prejuízo das tarefas cometidas aos ORT em conformidade com a Diretiva 2009/72/CE, um Estado-Membro, ou, se aplicável, uma entidade reguladora competente, pode atribuir a um ou mais terceiros tarefas ou obrigações cometidas a ORT ao abrigo do presente regulamento. O Estado-Membro em causa, ou, se aplicável, a entidade reguladora em causa, só pode atribuir tarefas ou obrigações de ORT que não exijam cooperação direta, decisões conjuntas ou o estabelecimento de relações contratuais com ORT de outros Estados-Membros. Antes da atribuição, o(s) terceiro(s) em causa têm de demonstrar ao Estado-Membro, ou, se aplicável, à entidade reguladora competente, que estão em condições de realizar a tarefa a atribuir.

5. Se um Estado-Membro ou uma entidade reguladora atribuir tarefas ou obrigações a terceiros, as referências a ORT no presente regulamento devem ser entendidas como referências às entidades terceiras em causa. Incumbe à entidade reguladora competente garantir a supervisão regulamentar das entidades terceiras em causa no tocante às tarefas e obrigações atribuídas a esta última.







TÍTULO II

MERCADO DE REGULAÇÃO DE ELETRICIDADE







CAPÍTULO 1

Funções e responsabilidades

Artigo 14.o

Deveres dos ORT

1. Cada ORT é responsável pela contratação de serviços de regulação a fornecedores desses serviços, a fim de garantir a segurança operacional.

2. O ORT deve aplicar um modelo de autodespacho na definição de programas de geração e de programas de consumo. Incumbe aos ORT que apliquem um modelo de despacho central à data de entrada em vigor do presente regulamento comunicá-lo à entidade reguladora competente, em conformidade com o artigo 37. o da Diretiva 2009/72/CE, para que possam continuar a aplicá-lo na definição de programas de geração e de programas de consumo. A entidade reguladora competente verifica se as tarefas e responsabilidades do ORT são compatíveis com o definido no artigo 2. o , ponto 18.

Artigo 15.o

Cooperação com ORD

1. Os ORD, ORT, agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação e agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios devem cooperar com vista a uma compensação eficiente e eficaz.

2. Incumbe a cada ORD fornecer, atempadamente, as informações necessárias à liquidação dos desvios ao ORT de ligação, em conformidade com os termos e condições relativos à compensação previstos no artigo 18. o .

3. Cada ORT pode, juntamente com os ORD de ligação de reserva da sua zona de controlo, elaborar em conjunto com eles uma metodologia de atribuição dos custos resultantes das ações dos ORD nos termos do artigo 182. o , artigos 4. o e 5. o , do Regulamento (UE) 2017/1485. Essa metodologia deve proporcionar uma atribuição equitativa dos custos, tendo em atenção as responsabilidades das partes envolvidas.

4. Incumbe aos ORD comunicar ao ORT de ligação quaisquer limites definidos nos termos do artigo 182. o , artigos 4. o e 5. o , do Regulamento (UE) 2017/1485 que possam afetar disposições do presente regulamento.

Artigo 16.o

Deveres dos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação

1. Os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação têm de dispor da necessária qualificação para apresentar ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação a ativar ou a contratar pelo ORT de ligação ou, num modelo ORT-ASR, pelo ORT contratante. A aprovação na pré-qualificação, garantida pelo ORT de ligação e realizada em conformidade com os artigos 159. o e 162. o do Regulamento (UE) 2017/1485, constitui pré-requisito da aprovação no processo de qualificação para agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação nos termos do presente regulamento.

2. Incumbe ao agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação apresentar ao ORT de ligação as suas ofertas de capacidade de regulação que afetem uma ou mais agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios.

3. Incumbe a cada agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação participante no processo de contratação de capacidade de regulação apresentar ofertas de capacidade de regulação, podendo alterá-las, antes da hora de fecho do processo de contratação.

4. Incumbe a cada agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação com contrato de capacidade de regulação apresentar ao seu ORT de ligação as ofertas de energia de regulação ou ofertas de processo de programação integrado correspondentes à quantidade, aos produtos e a outros requisitos estabelecidos no contrato de capacidade de regulação.

5. Um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação tem o direito de apresentar ao seu ORT de ligação ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados ou a produtos específicos ou ofertas relativas a processos de programação integrados para as quais tenha sido aprovado num processo de pré-qualificação em conformidade com os artigos 159. o e 162. o do Regulamento (UE) 2017/1485.

6. O preço das ofertas de energia de regulação ou das ofertas de processo de programação integrado correspondentes a produtos normalizados ou a produtos específicos em conformidade com o n. o 4 não pode ser preestabelecido num contrato de capacidade de regulação. O ORT pode propor uma derrogação a esta regra na proposta de termos e condições relativos à compensação estabelecida em conformidade com o artigo 18. o . Esta derrogação só é aplicável aos produtos específicos previstos no artigo 26. o , n. o 3, alínea b), devendo ser acompanhada de uma justificação demonstrativa de maior eficiência económica.

7. Não pode haver discriminações entre ofertas de energia de regulação ou ofertas de processo de programação integrado apresentadas nos termos do n. o 4 e ofertas de energia de regulação ou ofertas de processo de programação integrado apresentadas nos termos do n. o 5.

8. Devem pertencer à mesma zona de programação a unidade fornecedora de reserva, o grupo fornecedor de reserva, a instalação de consumo ou o terceiro e os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios associados, em conformidade com o artigo 18. o , n. o 4, alínea d), correspondentes a cada produto de energia de regulação ou de capacidade de regulação.

Artigo 17.o

Deveres dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios

1. Cada agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios deve procurar manter-se regulado ou ajudar a que o sistema elétrico o esteja, em tempo real. A proposta de termos e condições relativos à regulação estabelecida em conformidade com o artigo 18. o deve pormenorizar esta obrigação.

2. O agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios é financeiramente responsável pelos desvios a liquidar com o ORT de ligação.

3. Um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios pode alterar, antes da hora de fecho dos mercados intradiários, os programas necessários para calcular a sua posição nos termos do artigo 54. o . Os ORT que apliquem um modelo de despacho central podem estabelecer, nos termos e condições relativos à compensação estabelecidos em conformidade com o artigo 18. o , regras e condições específicas para a alteração de programas de agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios.

4. Após a hora de fecho dos mercados intradiários, um agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios pode alterar os programas comerciais internos necessários para calcular a sua posição nos termos do artigo 54. o , no respeito das regras estabelecidas nos termos e condições relativos à compensação estabelecidos em conformidade com o artigo 18. o .

Artigo 18.o

Termos e condições relativos à compensação

1. O mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT de cada Estado-Membro devem, relativamente a todas as zonas de programação deste, elaborar uma proposta relativa ao seguinte: a) Termos e condições aplicáveis a agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação; b) Termos e condições aplicáveis a agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios.

Se uma determinada zona CPF compreender dois ou mais ORT e sob reserva de aprovação das entidades reguladoras competentes, os ORT dessa zona podem elaborar uma proposta comum.

2. Os termos e condições previstos no n. o 1 devem compreender igualmente as regras de suspensão e restabelecimento das atividades de mercado nos termos do artigo 36. o do Regulamento (UE) 2017/2196 e as regras de liquidação em caso de suspensão de atividades de mercado nos termos do artigo 39. o do mesmo regulamento, uma vez aprovadas em conformidade com o artigo 4. o do Regulamento (UE) 2017/2196.

3. Ao elaborarem propostas de termos e condições aplicáveis a agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação e a agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, incumbe a cada ORT: a) Coordenar-se com os ORT e ORD que possam ser afetados por esses termos e condições; b) Respeitar os enquadramentos para o estabelecimento de plataformas europeias para troca de energia de regulação e para o processo de coordenação de desvios em conformidade com os artigos 19.o, 20.o, 21.o e 22.o; c) Envolver outros ORD e outras partes interessadas na elaboração da proposta e ter em conta os pareceres destes, sem prejuízo da consulta pública nos termos do artigo 10.o.

4. Os termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação devem: a) Definir requisitos razoáveis e justificados do fornecimento de serviços de regulação; b) Possibilitar que instalações de consumo, instalações de armazenamento de energia e instalações geradoras de uma zona de programação se agreguem para oferecer serviços de regulação em observância das condições referidas no n.o 5, alínea c); c) Possibilitar que proprietários de instalações de consumo, terceiros e proprietários de instalações geradoras de energia convencional ou proveniente de fontes renováveis, bem como proprietários de unidades de armazenamento de energia, se tornem agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação; d) Exigir que cada oferta de energia de regulação de um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação seja atribuída a um ou mais agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, para possibilitar o cálculo de ajustamentos de desvio nos termos do artigo 49.o.

5. Os termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação devem compreender: a) As regras do processo de qualificação para agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, nos termos do artigo 16.o; b) As regras, requisitos e prazos para contratação e transferência de capacidade de regulação, nos termos dos artigos 32.o, 33.o e 34.o; c) As regras e condições para que a agregação de instalações de consumo, instalações de armazenamento de energia e instalações geradoras numa zona de programação possa ser um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação; d) Os requisitos dos dados e informações a apresentar ao ORT de ligação e, se for caso disso, ao ORD de ligação de reserva durante o processo de pré-qualificação e o funcionamento do mercado de regulação; e) As regras e condições para atribuição de cada oferta de energia de regulação de um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação a um ou mais agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, nos termos do n.o 4, alínea d); f) Os requisitos de dados e informações a apresentar ao ORT de ligação e, se for caso disso, ao ORD de ligação de reserva para avaliar os fornecimentos de serviços de regulação, em conformidade com o artigo 154.o, n.os 1 e 8, o artigo 158.o, n.o 1, alínea e), o artigo 158.o, n.o 4, alínea b), o artigo 161.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 161, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1485; g) A definição de uma localização para cada produto normalizado e cada produto específico, tendo em conta o n.o 5, alínea c); h) As regras para determinação da quantidade de energia de regulação a liquidar com o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, em conformidade com o artigo 45.o; i) As regras de liquidação aplicáveis a agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação, definidas em conformidade com o título V, capítulos 2 e 5; j) O período máximo de finalização da liquidação de energia de regulação com um agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação, em conformidade com o artigo 45.o, para um dado período de liquidação de desvios; k) As consequências em caso de inobservância dos termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação.

6. Os termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios devem compreender: a) A definição da responsabilidade de regulação para cada ligação de um modo que evite lacunas ou sobreposições na responsabilidade de regulação dos participantes no mercado que fornecem serviços à ligação em causa; b) Os requisitos para o agente de mercado responsável pela liquidação dos desvios; c) Uma disposição segundo a qual os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios são financeiramente responsáveis pelos seus desvios e estes são liquidados com o ORT de ligação; d) Os requisitos em termos de dados e informações a apresentar ao ORT de ligação para cálculo dos desvios; e) As regras segundo as quais os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios podem alterar os seus programas antes e depois da hora de fecho do mercado de energia intradiário, nos termos do artigo 17.o, n.os 3 e 4; f) As regras de liquidação aplicáveis aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, definidas em conformidade com o título V, capítulo 4; g) A delimitação de uma zona de desvio, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, e de uma zona de preço de desvio; h) Um período máximo de finalização da liquidação de desvios com os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, para cada período de liquidação de desvios, em conformidade com o artigo 54.o; i) As consequências em caso de inobservância dos termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios; j) A obrigatoriedade de os agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios apresentarem as suas modificações de posição ao ORT de ligação; k) As regras de liquidação previstas nos artigos 52.o, 53.o, 54.o e 55.o; l) Eventuais disposições relativas à exclusão de desvios da liquidação de desvios, quando os primeiros estejam associados à introdução de restrições de rampa para redução de desvios determinísticos de frequência, em conformidade com o artigo 137.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1485.

7. Os ORT de ligação podem incluir os seguintes elementos na proposta de termos e condições aplicáveis a agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação ou nos termos e condições aplicáveis a agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios: a) Exigência de que, após a hora de fecho do mercado para o dia seguinte e após a hora de fecho dos mercados intradiários, os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação forneçam informações sobre as suas capacidades de geração e os seus outros recursos de regulação não utilizados; b) Caso se justifique, exigência de que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação coloquem nos mercados de regulação as capacidades de geração ou outros recursos de regulação não utilizados, através de ofertas de energia de regulação ou de ofertas de processo de programação integrado, após a hora de fecho do mercado para o dia seguinte, sem prejuízo da possibilidade de, devido ao comércio no mercado intradiário, alterarem as suas ofertas de energia de regulação antes da hora de fecho do mercado de regulação ou da hora de fecho do processo de programação integrado; c) Caso se justifique, exigência de que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação coloquem nos mercados de regulação as capacidades de geração ou outros recursos de regulação não utilizados, através de ofertas de energia de regulação ou de ofertas de processo de programação integrado, após a hora de fecho dos mercados intradiários; d) Requisitos específicos relativos à posição dos agentes de mercado responsáveis pela liquidação dos desvios, apresentada após o período de operação do mercado para o dia seguinte, destinados a assegurar que a soma dos seus programas comerciais internos e externos é igual à soma dos programas de geração e de consumo físicos, tendo em conta, se for caso disso, a regulação das perdas elétricas; e) Derrogação da publicação de informações relativas aos preços constantes das ofertas de energia de regulação ou de capacidade de regulação por receio de abusos de mercado, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4; f) Derrogação, aplicável aos produtos específicos a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, alínea b), tendo em vista o preestabelecimento do preço das ofertas de energia de regulação num contrato de capacidade de regulação, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6; g) A possibilidade de um pedido com vista à utilização de preços duais para todos os desvios, com base nas condições estabelecidas nos termos do artigo 52.o, n.o 2, alínea d), subalínea i), e a metodologia de aplicação de preços duais prevista no artigo 52.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii).

8. Os ORT que apliquem modelos de despacho central devem incluir nos termos e condições relativos à regulação os seguintes elementos: a) A hora de fecho do processo de programação integrado, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5; b) As regras de atualização das ofertas de processo de programação integrado após cada hora de fecho do processo de programação integrado, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 6; c) As regras de utilização das ofertas de processo de programação integrado antes da hora de fecho do mercado de regulação, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 7; d) As regras de conversão das ofertas de processo de programação integrado, em conformidade com o artigo 27.o.

9. Incumbe a cada ORT verificar, na(s) sua(s) zona(s) de programação, se todas as partes respeitam os termos e condições aplicáveis à regulação.







CAPÍTULO 2

Plataformas europeias de troca de energia de regulação

Artigo 19.o

Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição

1. O mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT que realizem o processo de reposição de reservas em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485 devem elaborar uma proposta relativa ao enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição.

2. A plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição, operada pelos ORT ou por uma entidade a criar por estes, deve basear-se em processos operacionais e princípios de governança comuns e compreender, pelo menos, a função de otimização da ativação e a função de liquidação ORT-ORT. Essa plataforma deve aplicar um modelo ORT-ORT multilateral, com listas comuns por ordem de mérito, na troca das ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados de reservas de reposição, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29. o , n. o 14.

3. A proposta referida no n.o 1 deve compreender, pelo menos: a) Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia; b) O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia; c) A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia; d) As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma; e) A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar: i) Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma; ii) Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções proposta garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento; iii) Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia; f) O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o; g) Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o; h) A hora de fecho do mercado de regulação para todos os produtos normalizados de reservas de reposição, em conformidade com o artigo 24.o; i) A definição dos produtos normalizados de energia de regulação proveniente de reservas de reposição, em conformidade com o artigo 25.o; j) A hora de fecho para a apresentação de ofertas de energia pelos ORT, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 13; k) As listas comuns por ordem de mérito a organizar por meio da função de otimização da ativação comum, em conformidade com o artigo 31.o; l) A descrição do algoritmo da função de otimização da ativação das ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de reposição, em conformidade com o artigo 58.o.

4. O mais tardar seis meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição, os ORT que realizem o processo de reposição de reservas em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485 devem designar a entidade à qual ou as entidades às quais propõem que seja cometida a operação da plataforma europeia, nos termos no n. o 3, alínea e).

5. O mais tardar um ano após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição, os ORT que realizem o processo de reposição de reservas em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485 e que tenham, pelo menos, um ORT vizinho ligado a realizar esse processo devem implantar a plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de reposição e torná-la operacional. Esses ORT devem utilizar a plataforma europeia para: a) Apresentar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de reposição; b) Trocar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de reposição, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14; c) Procurar satisfazer todas as suas necessidades de energia de regulação a partir de reservas de reposição.

Artigo 20.o

Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual

1. O mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta relativa ao enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual.

2. A plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, operada pelos ORT ou por uma entidade a criar por estes, deve basear-se em processos operacionais e princípios de governança comuns e compreender, pelo menos, a função de otimização da ativação e a função de liquidação ORT-ORT. Essa plataforma deve aplicar um modelo ORT-ORT multilateral, com listas comuns por ordem de mérito, na troca das ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29. o , n. o 14.

3. A proposta referida no n.o 1 deve compreender, pelo menos: a) Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia; b) O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia; c) A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia; d) As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma; e) A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar: i) Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma europeia; ii) Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento; iii) Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia; f) O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o; g) Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o; h) A hora de fecho do mercado de regulação para todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, em conformidade com o artigo 24.o; i) A definição dos produtos normalizados de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, em conformidade com o artigo 25.o; j) A hora de fecho para a apresentação de ofertas de energia pelos ORT, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 13; k) As listas comuns por ordem de mérito a organizar por meio da função de otimização da ativação comum, em conformidade com o artigo 31.o; l) A descrição do algoritmo da função de otimização da ativação das ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, em conformidade com o artigo 58.o.

4. O mais tardar seis meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, os ORT devem designar a entidade à qual ou as entidades às quais propõem que seja cometida a operação da plataforma europeia, nos termos no n. o 3, alínea e).

5. O mais tardar dezoito meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, os ORT podem elaborar uma proposta de alteração dessa plataforma nos termos no n. o 1. Deve fundamentar as alterações propostas uma análise de custos-benefícios realizada pelos ORT em conformidade com o artigo 61. o . A proposta é comunicada à Comissão.

6. O mais tardar trinta meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, ou, se apresentarem uma proposta de alteração dessa plataforma nos termos do n.o 5, o mais tardar doze meses após a aprovação da proposta de alteração da plataforma europeia, os ORT devem implantar e tornar operacional a plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual e utilizá-la para: a) Apresentar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual; b) Trocar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14; c) Procurar satisfazer todas as suas necessidades de energia de regulação a partir de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual.

Artigo 21.o

Plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática

1. O mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta relativa ao enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática.

2. A plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, operada pelos ORT ou por uma entidade a criar por estes, deve basear-se em processos operacionais e princípios de governança comuns e compreender, pelo menos, a função de otimização da ativação e a função de liquidação ORT-ORT. Essa plataforma deve aplicar um modelo ORT-ORT multilateral, com listas comuns por ordem de mérito, na troca das ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29. o , n. o 14.

3. A proposta referida no n.o 1 deve compreender, pelo menos: a) Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia; b) O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia; c) A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia; d) As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma; e) A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar: i) Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma europeia; ii) Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento; iii) Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia; f) O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o; g) Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o; h) A hora de fecho do mercado de regulação para todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, em conformidade com o artigo 24.o; i) A definição dos produtos normalizados de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, em conformidade com o artigo 25.o; j) A hora de fecho para a apresentação de ofertas de energia pelos ORT, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 13; k) As listas comuns por ordem de mérito a organizar por meio da função de otimização da ativação comum, em conformidade com o artigo 31.o; l) A descrição do algoritmo da função de otimização da ativação das ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, em conformidade com o artigo 58.o.

4. O mais tardar seis meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, os ORT devem designar a entidade à qual ou as entidades às quais propõem que seja cometida a operação da plataforma europeia, nos termos no n. o 3, alínea e).

5. O mais tardar dezoito meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, os ORT podem elaborar uma proposta de alteração dessa plataforma, nos termos no n. o 1, e dos princípios referidos no n. o 2. Deve fundamentar as alterações propostas uma análise de custos-benefícios realizada pelos ORT em conformidade com o artigo 61. o . A proposta é comunicada à Comissão.

6. O mais tardar trinta meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, ou, se apresentarem uma proposta de alteração dessa plataforma nos termos do n.o 5, o mais tardar doze meses após a aprovação da proposta de alteração da plataforma europeia, os ORT que realizem o processo de restabelecimento da frequência automático em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485 devem implantar e tornar operacional a plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática e utilizá-la para: a) Apresentar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática; b) Trocar as ofertas de energia de regulação relativas a todos os produtos normalizados de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática, salvo no caso das ofertas indisponíveis nos termos do artigo 29.o, n.o 14; c) Procurar satisfazer todas as suas necessidades de energia de regulação a partir de reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática.

Artigo 22.o

Plataforma europeia do processo de coordenação de desvios

1. O mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento, os ORT devem elaborar uma proposta relativa ao enquadramento de implantação de uma plataforma europeia do processo de coordenação de desvios.

2. A plataforma europeia do processo de coordenação de desvios, operada pelos ORT ou por uma entidade a criar por estes, deve basear-se em processos operacionais e princípios de governança comuns e compreender, pelo menos, a função do processo de coordenação de desvios e a função de liquidação ORT-ORT. Essa plataforma deve aplicar um modelo ORT-ORT multilateral no processo de coordenação de desvios.

3. A proposta referida no n.o 1 deve compreender, pelo menos: a) Os grandes princípios de funcionamento do modelo da plataforma europeia; b) O roteiro e os prazos da implantação da plataforma europeia; c) A definição das funções necessárias à operação da plataforma europeia; d) As regras propostas de governança e operação da plataforma europeia, com base no princípio da não-discriminação e de modo a assegurar um tratamento equitativo de todos os ORT membros e que nenhum deles beneficie de vantagens económicas injustificadas em virtude da participação nas funções da plataforma; e) A entidade ou as entidades propostas para realizar as funções definidas na proposta. Se os ORT propuserem a designação de mais do que uma entidade, a proposta deve demonstrar e assegurar: i) Coerência na atribuição das funções às entidades que operam a plataforma europeia. A proposta deve ter plenamente em conta a necessidade de coordenar as diversas funções atribuídas às entidades que operam a plataforma europeia; ii) Que a organização proposta da plataforma europeia e a atribuição das funções garantem eficiência e eficácia na supervisão regulamentar, na operação e na governança da plataforma e apoiam os objetivos do presente regulamento; iii) Um processo eficaz de coordenação e decisão para resolução de eventuais posições de conflito entre entidades operadoras da plataforma europeia; f) O enquadramento harmonizador dos termos e condições relativos à regulação estabelecidos em conformidade com o artigo 18.o; g) Os princípios pormenorizados de partilha dos custos comuns, incluindo a categorização pormenorizada destes, em conformidade com o artigo 23.o; h) A descrição do algoritmo da função do processo de coordenação de desvios, em conformidade com o artigo 58.o.

4. O mais tardar seis meses após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia do processo de coordenação de desvios, os ORT devem designar a entidade à qual ou as entidades às quais propõem que seja cometida a operação da plataforma europeia, nos termos no n. o 3, alínea e).

5. O mais tardar um ano após a aprovação da proposta de enquadramento de implantação de uma plataforma europeia do processo de coordenação de desvios, os ORT que realizem o processo de restabelecimento da frequência automático em conformidade com a parte IV do Regulamento (UE) 2017/1485 devem implantar e tornar operacional a plataforma europeia do processo de coordenação de desvios e utilizá-la nesse processo, pelo menos, no respeitante à zona síncrona Europa Continental.

Artigo 23.o

Partilha de custos entre ORT de Estados-Membros diferentes

1. Incumbe aos ORT facultar às entidades reguladoras competentes, em conformidade com o artigo 37. o da Diretiva 2009/72/CE, um relatório anual que explique pormenorizadamente os custos do estabelecimento, alteração e operação das plataformas europeias nos termos dos artigos 19. o , 20. o , 21. o e 22. o . O relatório deve ser publicado pela Agência, tendo em conta a sensibilidade das informações comerciais.

2. Os custos referidos no n.o 1 devem ser discriminados da seguinte forma: a) Custos comuns resultantes de atividades coordenadas dos ORT que participam nas plataformas respetivas; b) Custos regionais resultantes de atividades de alguns ORT que participam nas plataformas respetivas; c) Custos nacionais resultantes de atividades dos ORT do Estado-Membro em causa que participam nas plataformas respetivas.

3. Os custos comuns referidos no n. o 2, alínea a), devem ser repartidos entre os ORT dos Estados-Membros e países terceiros que participem nas plataformas europeias. Para calcular o montante a pagar pelos ORT em cada Estado-Membro e, se for caso disso, em cada país terceiro, divide-se um oitavo dos custos comuns em partes iguais entre os Estados-Membros e os países terceiros, cinco oitavos dos custos comuns entre os Estados-Membros e os países terceiros de forma proporcional ao consumo de cada um deles e dois oitavos dos custos comuns em partes iguais entre os ORT participantes em conformidade com o n. o 2, alínea a). A parte de um Estado-Membro nos custos é suportada pelo(s) ORT que opera(m) no território do Estado-Membro. Caso operem num Estado-Membro vários ORT, divide-se a parte do Estado-Membro nos custos por esses ORT, de forma proporcional ao consumo na zona de controlo de cada ORT.

4. Para ter em conta alterações nos custos comuns ou alterações nos ORT participantes, o cálculo dos custos comuns deve ser adaptado periodicamente.

5. Os ORT que cooperem numa determinada região devem acordar entre eles uma proposta de repartição dos custos regionais, em conformidade com o n. o 2, alínea b). A proposta deve, em seguida, ser aprovada individualmente pelas entidades reguladoras competentes de cada Estado-Membro e, se for caso disso, de cada país terceiro da região. Os ORT que cooperem numa determinada região podem, em alternativa, aplicar as disposições de repartição de custos estabelecidas no n. o 3.

6. Os princípios de repartição de custos aplicam-se aos custos que contribuem para o estabelecimento, alteração e operação das plataformas europeias, desde a aprovação da proposta relativa aos enquadramentos de implantação correspondentes nos termos do artigo 19. o , n. o 1, do artigo 20. o , n. o 1, do artigo 21. o , n. o 1, e do artigo 22. o , n. o 1. Se os enquadramentos de implantação propuserem a evolução de projetos existentes no sentido de uma plataforma europeia, os ORT participantes nos projetos existentes podem propor que uma parte dos custos incorridos antes da aprovação da proposta de enquadramento de implantação, diretamente relacionados com o desenvolvimento e a implantação do projeto em causa e entendidos como razoáveis, eficientes e proporcionados, seja considerada parte integrante dos custos comuns, em conformidade com o n. o 2, alínea a).

Artigo 24.o

Hora de fecho do mercado de regulação

1. No âmbito das propostas nos termos dos artigos 19.o, 20.o e 21.o, os ORT devem harmonizar a hora de fecho do mercado de regulação proveniente de produtos normalizados, a nível Europeu, pelo menos para cada um dos seguintes processos: a) Reservas de reposição; b) Reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual; c) Reservas de restabelecimento da frequência com ativação automática.

2. A hora de fecho do mercado de regulação: a) Deve ser o mais próximo possível do tempo real; b) Não pode ser anterior à hora de fecho dos mercados intradiários; c) Deve garantir tempo suficiente para os processos de compensação necessários.

3. Passada a hora de fecho do mercado de regulação, os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação deixam de poder apresentar ofertas de energia de regulação ou de atualizar as já apresentadas.

4. Incumbe aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação comunicar ao ORT de ligação, depois da hora de fecho do mercado de regulação, o mais rapidamente possível, as quantidades indisponíveis de ofertas de energia de regulação, em conformidade com o artigo 158. o , n. o 4, alínea b), e o artigo 161. o , n. o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1485. Se existir um ponto de ligação do agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação com um ORD e este o solicitar, o agente de mercado habilitado a participar nos serviços de regulação também deve comunicar as quantidades indisponíveis de ofertas de energia de regulação ao ORD, o mais rapidamente possível.

5. O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, cada ORT que aplique um modelo de despacho central deve definir, pelo menos, uma hora de fecho do processo de programação integrado que: a) Permita que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação atualizem as suas ofertas de processo de programação integrado o mais próximo possível do tempo real; b) Não preceda o tempo real de mais de oito horas; c) Seja anterior à hora de fecho da apresentação de ofertas de energia pelo ORT.

6. Após a hora de fecho do processo de programação integrado, as ofertas de processo de programação integrado só podem ser alteradas em conformidade com as regras definidas pelo ORT de ligação nos termos e condições aplicáveis aos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação, estabelecidas em conformidade com o artigo 18.o. Essas regras devem entrar em aplicação antes de o ORT de ligação aderir a qualquer processo de troca de energia de regulação e devem possibilitar que os agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação atualizem as suas ofertas de processo de programação integrado, tanto quanto possível, até à hora de fecho dos mercados intradiários, garantindo concomitantemente: a) Eficiência económica no processo de programação integrado; b) Segurança operacional; c) Coerência nas iterações do processo de programação integrado; d) Tratamento equitativo e igualdade de tratamento dos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação da zona de programação; e) Que o processo de programação integrado não tem efeitos negativos.

7. Cada ORT que aplique um modelo de despacho central deve estabelecer as regras de utilização das ofertas de processo de programação integrado antes da hora de fecho do mercado de regulação, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 8, alínea c), a fim de: a) Garantir que o ORT satisfaz os seus requisitos de capacidade de reserva em tempo real; b) Garantir recursos suficientes para resolver congestionamentos internos; c) Garantir a exequibilidade do despacho de instalações geradoras e de instalações de consumo em tempo real.

Artigo 25.o

Requisitos dos produtos normalizados

1. As propostas dos enquadramentos de implantação das plataformas europeias nos termos dos artigos 19. o , 20. o e 21. o devem compreender produtos normalizados de energia de regulação desenvolvidos nesse âmbito. Uma vez aprovado cada enquadramento de implantação e o mais tardar a partir do momento em que utilizar a correspondente plataforma europeia, o ORT só deve utilizar produtos de energia de regulação normalizados – e, quando se justifique, produtos de energia de regulação específicos – para manter o sistema compensado, em conformidade com os artigos 127. o , 157. o e 160. o do Regulamento (UE) 2017/1485.

2. O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, incumbe aos ORT elaborarem uma proposta de lista de produtos normalizados de capacidade de regulação para reservas de restabelecimento da frequência e reservas de reposição.

3. Pelo menos de dois em dois anos, incumbe aos ORT rever a lista de produtos normalizados de energia de regulação e de capacidade de regulação. A revisão dos produtos normalizados deve ter em conta: a) Os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1; b) Alterações eventualmente propostas da lista de produtos normalizados e do número de listas comuns por ordem de mérito, nos termos do artigo 31.o, n.o 2; c) Os indicadores de desempenho previstos no artigo 59.o, n.o 4.

4. A lista de produtos normalizados de energia de regulação e de capacidade de regulação pode estabelecer, pelo menos, as seguintes características das ofertas de produto normalizado: a) Período de preparação; b) Período de rampa; c) Tempo de plena ativação; d) Quantidade mínima e máxima; e) Período de desativação; f) Duração mínima e máxima do período de entrega; g) Período de validade; h) Modo de ativação.

5. A lista de produtos normalizados de energia de regulação e de capacidade de regulação deve estabelecer, pelo menos, as seguintes características variáveis dos produtos normalizados, a determinar pelos agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação durante a pré-qualificação ou ao apresentarem a oferta de produto normalizado: a) Preço da oferta; b) Divisibilidade; c) Localização; d) Período mínimo entre o termo do período de desativação e a ativação seguinte.

6. Os produtos normalizados de energia de regulação e de capacidade de regulação devem: a) Garantir normalização eficiente, favorecer a liquidez e a concorrência transfronteiriça e evitar fragmentações indevidas do mercado; b) Facilitar a participação de proprietários de instalações de consumo, terceiros e proprietários de instalações geradoras de energia proveniente de fontes renováveis, bem como de proprietários de unidades de armazenamento de energia, como agentes de mercado habilitados a participarem nos serviços de regulação.

Artigo 26.o

Requisitos dos produtos específicos

1. Uma vez aprovados os enquadramentos de implantação das plataformas europeias nos termos dos artigos 19.o, 20.o e 21.o, cada ORT pode elaborar uma proposta de definição e utilização de produtos específicos de energia de regulação e de capacidade de regulação. A proposta deve compreender, pelo menos: a) A definição dos produtos específicos e o período em que serão utilizados; b) A demonstração de que os produtos normalizados são insuficientes para assegurar segurança operacional e manter, com eficiência, o sistema compensado ou a demonstração de que alguns recursos de regulação não podem participar no mercado de regulação por meio de produtos normalizados; c) A descrição das medidas propostas para minimizar a utilização de produtos específicos, numa perspetiva de eficiência económica; d) Se for caso disso, regras de conversão das ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados; e) Se for caso disso, informação sobre o processo de conversão de ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados e informação acerca da lista comum por ordem de mérito na qual terá lugar a conversão; f) Demonstração de que os produtos específicos não geram distorções nem ineficiências significativas no mercado de regulação, dentro e fora da zona de programação.

2. Incumbe a cada ORT que utilize produtos específicos reavaliar, pelo menos de dois em dois anos, a necessidade de os utilizar, em conformidade com os critérios estabelecidos no n. o 1.

3. A implantação de produtos específicos deve ser paralela à dos produtos normalizados. Após a utilização de produtos específicos, o ORT de ligação pode: a) Converter as ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados; ou b) Ativar localmente as ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos, sem as trocar.

4. As regras de conversão, em conformidade com o n.o 1, alínea d), das ofertas de energia de regulação relativas a produtos específicos em ofertas de energia de regulação relativas a produtos normalizados: a) Devem ser equitativas, transparentes e não-discriminatórias; b) Não devem criar obstáculos à troca de serviços de regulação; c) Devem assegurar neutralidade financeira dos ORT.

Artigo 27.o

Conversão de ofertas num modelo de despacho central

1. Os ORT que apliquem um modelo de despacho central devem utilizar as ofertas de processo de programação integrado na troca de serviços de regulação ou na partilha de reservas.

2. Os ORT que apliquem um modelo de despacho central devem utilizar as ofertas de processo de programação integrado disponíveis na gestão em tempo real do sistema, para fornecer serviços de regulação a outros ORT, respeitando concomitantemente os condicionalismos de segurança operacional.

3. Os ORT que apliquem um modelo de despacho central devem converter, o mais possível, as ofertas de processo de programação integrado previstas no n.o 2 em produtos normalizados, tendo para o efeito em conta a segurança operacional. As regras de conversão das ofertas de processo de programação integrado em produtos normalizados: a) Devem ser equitativas, transparentes e não-discriminatórias; b) Não devem criar obstáculos à troca de serviços de regulação; c) Devem assegurar neutralidade financeira dos ORT.

Artigo 28.o

Procedimentos de recurso

1. Incumbe a cada ORT assegurar que estão disponíveis soluções de recurso se os procedimentos referidos nos n. os 2 e 3 falharem.

2. Se a contratação de serviços de regulação falhar, o ORT em causa deve repetir esse processo. Incumbe aos ORT informar os participantes no mercado de que serão utilizados procedimentos de recurso o mais rapidamente possível.

3. Se a ativação coordenada de energia de regulação falhar, os ORT podem desviar-se da ativação com base na lista comum por ordem de mérito, informando disso os participantes no mercado o mais rapidamente possível.







TÍTULO III

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULAÇÃO







CAPÍTULO 1

Energia de regulação

Artigo 29.o

Ativação de propostas de energia de regulação com base na lista comum por ordem de mérito

1. A fim de manter o sistema compensado em observância dos artigos 127. o , 157. o e 160. o do Regulamento (UE) 2017/1485, incumbe a cada ORT utilizar ofertas de energia de regulação economicamente eficientes, disponíveis para entrega na sua zona de controlo, com base em listas comuns por or