1990R1360 — PT — 31.07.1998 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B REGULAMENTO (CEE) N.o1360/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que institui uma Fundação Europeia para a Formação
(JO L 131 de 23.5.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2063/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 L216 9 20.8.1994
►M2Regulamento (CE) n.o1572/98 do Conselho de 17 de Julho de 1998 L206 1 23.7.1998
1990R1360 — PT — 31.07.1998 — 002.001 — 2
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1360/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que institui uma Fundação Europeia para a Formação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo emconta a proposta da Com issão(1),
Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
ConsiderandoqueoConselhoEuropeureunidoemEstrasburgo,em8e
9deDezembrode1989,solicitouaoConselhoqueadoptassenoiníciode1990,sobpropostadaComissão,asdecisõesnecessáriasàcriaçãodeuma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e deLeste;
ConsiderandoqueoConselhoadoptou,em18deDezembrode1989,o
Regulamento(CEE)n.
o3906/89(4),relativoàajudaeconómicaafavor
daRepúblicadaHungriaedaRepúblicaPopulardaPolónia,queprevêumaacçãodeajudaemdiversasáreas,incluindoaformação,afimdeapoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e naPolónia;
Considerando que o Conselho pode, subsequentemente, tornar essa
ajudaextensivaaoutrospaísesdaEuropaCentraledeLesteatravésdeumacto legislativo adequado;
Considerandoqueoprocessodereformaeconómicaesocialcontribuirá
para o desenvolvimento de relações económicas e comerciais mutua-mente benéficas entre os países da Europa Central e de Leste e aComunidade; que a intensificação dessas relações contribuirá, igual-mente, para um desenvolvimento harmonioso das actividades econó-micas no interior da Comunidade;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação pode consti-
tuir umim portante contributo para a concretização da assistência àformaçãonospaísesdaEuropaCentraledeLesteelegíveisparaajudaeconómica destinada a apoiar o processo de reforma;
Considerando que, para poder prestar o seu contributo, a Fundação
EuropeiaparaaFormaçãoteráderecorreràexperiênciapelaComuni-dadenodomíniodaformaçãoprofissionalnaexecuçãodeumapolíticacomum de formação profissional e às instituições comunitárias que seocupamda form ação;
Considerando que existemna Com unidade e empaíses da Europa
CentraledeLeste,organismosregionaise/ounacionais,públicose/ouprivados,aosquaissepoderárecorrerparaquecolaboremnaconcreti-zação de uma acção no domínio da formação;
ConsiderandoqueoestatutoeaestruturadaFundaçãoEuropeiaparaa
Formaçãodevemfacilitarumarespostaflexívelàsnecessidadesespecí-ficas e variadas de cada umdos países beneficiários e perm itir-lheexecutar as suas funções emestreita colaboração comos organism osexistentes a nível nacional e internacional;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve ter
personalidade jurídica, conservando todavia uma estreita relação orgâ-
(1)J On .oC 86 de 4. 4. 1990, p. 12.
(2)J On .oC 113 de 7. 5. 1990.
(3) Parecer emitido em 25 de Abril de 1990 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4)J On .oL 375 de 23. 12. 1989, p. 11.
1990R1360 — PT — 31.07.1998 — 002.001 — 3
▼B
nicacomaComissão,norespeitodasresponsabilidadesemmatériade
política geral da Comunidade e suas instituições;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve manter
umaligaçãoestreitacomoCentroEuropeuparaoDesenvolvimentodaFormação Profissional (CEDEFOP), com o Sistema de MobilidadeTranseuropeia para Estudos Universitários ( Tempus) e comoutros
sistemas criados pelo Conselho a fim de prestar ajuda no domínio daformação a países da Europa Central e de Leste;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve estar
abertaàparticipaçãodepaísesque,nãosendomembrosdaComunidadeEuropeia, partilhem do empenho da Comunidade e dos Estados--membros no que toca à prestação de ajuda aos países da EuropaCentraledeLestenodomíniodaformação,noâmbitodeconvéniosadefinir em convenções entre a Comunidade e esses mesmos países;
Considerandoque,paraaacçãoemcausa,oTratadonãoprevêoutros
poderes para alémdos do artigo 235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
▼M2
É instituída pelo presente regulamento a Fundação Europeia para aFormação,aseguirdesignada«fundação»,quetemporobjectivocontri-buir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional:
— dospaísesdaEuropaCentraleOrientalconsideradoselegíveispelo
ConselhoparaajudaeconómicanostermosdoRegulamento(CEE)n.
o3906/89 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente ulterior-
mente adoptado,
— dos Estados independentes da ex−UniãoSoviética e da Mongólia,
beneficiários do programa de assistência ao saneamento e recupe-ração económicos nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.
o
1279/96oudequalqueroutroactojurídicopertinenteulteriormenteadoptado,
— dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das
medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das suas estru-turas económicas e sociais no âmbito do Regulamento (CE) n.
o
1488/96oudequalqueroutroactojurídicopertinenteulteriormenteadoptado.
Esses países são adiante designados «países elegíveis».
▼
B
Emespecial, a Fundação:
— procurarápromoverumacooperaçãoeficazentreaComunidadeeos
países elegíveis no domínio da formação profissional,
— contribuiráparaacoordenaçãodaassistênciaaprestarpelaComuni-
dade, pelos Estados-membros e pelos países terceiros referidos noartigo 16.
o
▼M2
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
EmconformidadecomasorientaçõesgeraisdefinidasaníveldaComu-
nidade, a fundação exercerá a sua acção no domínio da formação,cobrindo a formação profissional inicial e contínua e a formação dereconversãodejovenseadultos,incluindonomeadamente,aformaçãoemgestão.
1990R1360 — PT — 31.07.1998 — 002.001 — 4
▼B
Artigo 3.o
Funções
▼M2
A fimde atingir os objectivos definidos no artigo 1.o, a fundação, no
respeitodascompetênciasatribuídasaoconselhodirectivoeemconfor-midade com as orientações gerais definidas a nível comunitário:
▼
Ba) Prestará assistência na definição das necessidades e prioridades de
formaçãoatravésdaconcretizaçãodemedidasdeassistênciatécnicanodomíniodaformaçãoeatravésdacooperaçãocomosorganismosadequados designados nos países elegíveis;
b) Desempenhará o papel de uma câmara de compensação com o
objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade,aosEstados-membroseaospaísesterceirosreferidosnoartigo16.
o,
bem como aos países elegíveis e demais partes interessadas, sobreiniciativasemcursoenecessidadesfuturasnodomíniodaformação,e fornecer umenquadram ento através do qual possamser canali-zadas as propostas de assistência;
▼
M1
c) Combase nas alíneas a) e b):
— analisará as possibilidades de criação de empresas comuns de
assistência à formação, incluindo projectos-piloto, de constitu-ição de equipas especializadas multinacionais para projectosespecíficos e de detecção de operações susceptíveis de ser co--financiadas,
— financiará a concepçã o e a elaboração dos referidos projectos,
cuja execução poderá ser financiada pelas contribuições de umouváriospaíses,porumouváriospaísesemassociaçãocomaFundação ou, emcasos excepcionais, apenas pela fundação,
▼
M2
— executará, a pedido da Comissão ou dos países elegíveis e em
cooperaçãocomoconselhodirectivo,programasnodomíniodaformação profissional, estabelecidos entre a Comissão e um oumaispaíses,elegíveisnoâmbitodapolíticacomunitáriadeassis-tência a esses países utilizando equipas pluridisciplinares deespecialistasemestreitacolaboraçãocomasautoridadescompe-tentesdospaísesemcausaeaproveitandoactivamenteaexperi-ência dos programas comunitários de formação profissional; naselecçãodosprojectosagerirpelafundaçãoseráatribuídapriori-dade aos que possuíremconteúdo inovador e, no que se refereaos países candidatos à adesão, aos que se relacionemdirecta-mentecomprogramasdaComunidadenodomíniodaformaçãoprofissional;
▼
B
d) No que se refere às actividades e projectos por si financiados, a
Fundação providenciará para que os organismos públicos e/ouprivados adequados, que disponhamde com provada experiência nodomínio da formação e dos conhecimentos técnicos necessários,possamconceber, preparar, executar e/ou gerir projectos de form aflexível e descentralizada;
▼
M2
e) Atribuiráaoconselhodirectivoopoderdeabrirconcursos,noquese
refereaprojectosfinanciadosouco−financiadospelafundação,nostermos dos procedimentos estabelecidos no contexto do Regula-mento (CEE) n.
o3906/89, nomeadamente do artigo 7.o, do Regula-
mento (Euratom, CE) n.o1279/96, nomeadamente dos artigos 6.oe
7.o,bemcomodoRegulamento(CE)n.o1488/96,nomeadamentedo
artigo 8.o, ou nos termos de qualquer outro acto jurídico pertinente
ulteriormente adoptado;
1990R1360 — PT — 31.07.1998 — 002.001 — 5
▼B
f) EmcolaboraçãocomaComissão,prestaráassistêncianocontroloe
na avaliação da eficácia global da assistência prestada aos paíseselegíveis no domínio da formação;
g) Difundirá a informação e incentivará as trocas de experiências,
através de publicações, encontros e outros meios adequados;
h) Executará, no âmbito geral do presente regulamento, quaisquer
outrastarefasquevenhamaserdecididasentreoConselhoDirectivoe a Comissão.
Artigo 4.
o
Disposições gerais
1. A Fundação terá personalidade jurídica. A Fundação gozará, em
todososEstados-membros,damaisamplacapacidadejurídicareconhe-cidaàspessoascolectivaspelaslegislaçõesnacionais;poderá,designa-damente,adquiriroualienarbensmóveiseimóveiseestaremjuízo.AFundação não prosseguirá fins lucrativos.
▼
M2
Afundaçãocooperarácomosoutrosorganismoscomunitárioscompe-tentes, emespecial o Cedefop, como apoio da Com issão.
▼
B
2. Os representantes dos parceiros sociais a nível europeu queexercemjáumpapelactivonasinstituiçõescomunitáriaseasorganiza-ções internacionais que exercemumpapel activo no dom ínio daformação podem ser associadas ao trabalho da Fundação, nomeada-mente nos moldes previstos no n.
o8 do artigo 5.oe nos n.os1e2d o
artigo 6.o
Artigo 5.o
Conselho Directivo
▼M2
1. A fundação será dotada de umconselho directivo, com posto porum representante de cada Estado−membroe por três representantes daComissão.
▼
B
CadamembrodoConselhoDirectivopodeserrepresentadoouacompa-nhadoporumsuplente;quandoacompanharummembrodoConselhoDirectivo, o suplente não terá direito a voto.
2. Os representantes dos Estados-membros serão designados pelos
Estados-membros respectivos.
A Comissão designará os membros que a irão representar.3. Os representantes exercerão as suas funções por umm andato de
três anos. O mandato é renovável.
4. OConselhoDirectivoserápresididoporumdosrepresentantesda
Comissão. O presidente não participa na votação.
O Conselho Directivo adoptará o seu regulamento interno.
▼
M2
OsrepresentantesdosEstados−membrosnoconselhodirectivodisporãodeumvotocada.OconjuntodosrepresentantesdaComissãodisporádeumvoto.
▼
B
AsdecisõesdoConselhoDirectivoserãoadoptadaspormaioriadedoisterços dos seus membros, salvo no caso referido no n.
o5.
5. O Conselho Directivo adoptará, por unanimidade, as regras rela-
tivasaoregimelinguísticodaFundação,devendoparaoefeitoterematenção a necessidade de garantir o acesso e participação de todas aspartes interessadas nas actividades da Fundação.
1990R1360 — PT — 31.07.1998 — 002.001 — 6
▼B
6. O presidente convoca o Conselho Directivo, pelo menos, duas
vezes por ano e a pedido de, pelo menos, uma maioria simples dos
respectivos membros.
Compete ao presidente informar o Conselho Directivo de quaisquer
outras acções comunitárias pertinentes para a sua actividade e dosprogramas da Fundação para o ano seguinte.
▼
M2
7. Combasenumprojectoapresentadopelodirectordafundação,oconselho directivo analisará, emconsulta coma Com issão, o m aistardar em 30 de Novembro, o anteprojecto de programa de trabalhoanual para o ano seguinte. A adopção definitiva do programa detrabalho far−se−áno início de cada ano, no quadro de umprogram acontínuodetrêsanos.Oprogramapoderáseradaptadoduranteoano,se necessário, utilizando o mesmo procedimento, para garantir umamaior eficácia das políticas comunitárias.
Osprojectoseactividadesdoprogramadetrabalhoanualserãoacompa-
nhadosdeumaestimativadasdespesasnecessáriasedaafectaçãodosrecursos orçamentais e de pessoal.
▼
B
8. OConselhoDirectivoaprovará,casonecessárioenumabasecasoa caso, a constituição de grupos de trabalho sectoriais ad hocque
envolvamtodosospaísesouorganizaçõesquecontribuemparaofinan-ciamento dos diferentes projectos em causa, bem como outras partesinteressadas, incluido, sempre que necessário, representantes dosparceiros sociais.
9. Anualmente,oConselhoDirectivoapresentaráàComissão,até31
deMarçoomaistardar,umprojectoderelatórioanualsobreasactivi-dades da Fundaçã o e o seu financiamento no ano anterior.
AComissãoaprovaráorelatórioanualesubmetê-lo-áàapreciaçãodo
ParlamentoEuropeu,doConselho,doComitéEconómicoeSocialedosEstados-membros.
A Comissão enviará, igualmente, esse relatório aos países elegíveis,
para informação.
Artigo 6.
o
Junta Consultiva
1. A Fundação disporá de uma Junta Consultiva nomeada pelo
Conselho Directivo.
▼M2
Os membros da junta serão escolhidos entre peritos dos meios deformação e outros meios envolvidos nos trabalhos da fundação, tendoemconta a necessidade de assegurar a presença de representantes dosparceiros sociais, da Comissão, das organizações internacionais queprestam assistência no domínio da formação e dos países e territórioselegíveis.
▼
B
Serão nomeados dois peritos de cada Estado-membro, de cada paíselegível e dos parceiros sociais a nível europeu.
▼
M2
2. O conselho directivo recolherá propostas de nomeação:
— de cada Estado−membro,
— de cada país elegível,— da Comissão,— dosparceirossociaisaníveleuropeuquejáparticipemnotrabalho
das instituições comunitárias,
— das organizações internacionais pertinentes.
▼
B
3. Em princípio, o mandato dos membros da Junta Consultiva é de
1990R1360 — PT — 31.07.1998 — 002.001 — 7
▼B
trêsanos,ficandosujeitoaumarevisãoperiódicaporpartedoConselho
Directivo.
4. CompeteàJuntaConsultivadarpareceresaoConselhoDirectivo,
quer a pedido deste último quer por sua própria iniciativa, sobre oprogramadetrabalhoanualdaFundaçãoreferidonon.
o7doartigo5.o
Todos os pareceres serão comunicados ao Conselho Directivo.
5. O director da Fundação será o presidente da Junta Consultiva.A Junta Consultiva estabelecerá o seu regulamento interno, sujeito à
aprovação do Conselho Directivo.
6. AJuntaConsultivaéconvocadapeloseupresidenteumavezpor
ano.
Artigo 7.
o
Director
▼M2
1. Odirectordafundaçãoseránomeadopeloconselhodirectivo,sobproposta da Comissão, por um período de cinco anos, que pode serprolongado uma única vez por um período máximo de cinco anos.
O director é responsável:
— pelapreparaçãoeorganizaçãodostrabalhosdoconselhodirectivoe
de qualquer grupo ad hocinstituído pelo conselho directivo e, em
especial,pelapreparaçãodoprojectodeprogramadetrabalhoanualda fundação, nos termos das orientações gerais definidas a nívelcomunitário,
— pela gestão corrente da fundação,— pelapreparaçãodomapadereceitasedespesasepelaexecuçãodo
orçamento da fundação,
— pela preparação e publicação dos relatórios especificados no
presente regulamento,
— por todas as questões relacionadas como pessoal,— pela execução das tarefas pelas quais é responsável por força do
artigo 3.
oe das estabelecidas no programa de trabalho anual e
definidas no n.o7 do artigo 5.o,
— pelaaplicaçãodasdecisõesdoconselhodirectivoedasorientações
definidas para as actividades da fundação.
▼B
2. Odirectorrespondepelodesempenhodassuasactividadesperanteo Conselho Directivo e participa nas suas reuniões.
3. O director é o representante legal da Fundação.
▼
M2
Artigo 8.o
Articulação com outras acções da Comunidade
AComissão,emcooperaçãocomoconselhodirectivoe,quandoapro-
priado,nostermosdosprocedimentosprevistosnoartigo9.odoRegula-
mento(CEE)n.o3906/89,noartigo8.odoRegulamento(Euratom,CE)
n.o1279/96enoartigo11.odoRegulamento(CE)n.o1488/96,ounos
termos de qualquer outro acto jurídico pertinente ulteriormente adop-tado,garantiráacoerênciae,semprequenecessário,acomplementari-dadeentreotrabalhodafundaçãoeoutrasacçõesanívelcomunitário,tanto na Comunidade como no âmbito da assistência aos países elegí-veis, comespecial referência para as acções realizadas ao abrigo doprograma Tempus e de outros programas e acções de formação reali-zados a nível comunitário, incluindo o Med−Campus.
1990R1360 — PT — 31.07.1998 — 002.001 — 8
▼B
Artigo 9.o
Conteúdo do orçamento
1. Todas as receitas e despesas da Fundação devemser objecto de
previsões para cada exercício orçamental e ser inscritas no orçamentoda Fundação, que incluirá umorganigram a, sendo que cada exercícioorçamental coinciderá com o ano civil.
2. O orçamento da Fundação deve ser equilibrado em receitas e
despesas.
3. AsreceitasdaFundaçãoincluem,semprejuízodeoutrasreceitas,
uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Euro-peias,ospagamentosrecebidosporserviçosprestados,bemcomofinan-ciamentos provenientes de outras fontes.
4. No orçamento discriminar-se-ão ainda todas as comparticipações
dosprópriospaíseselegíveisparaosprojectoscomapoiofinanceirodaFundação.
Artigo 10.
o
Processo orçamental
1. O director elaborará, anualmente, uma proposta de projecto de
orçamento para a Fundação que abrangerá as despesas correntes e oprogramadefuncionamentopropostoparaoexercíciofinanceirosubse-quente e apresentará essa proposta ao Conselho Directivo.
2. A partir dessa proposta, o Conselho Directivo adoptará, o mais
tardaraté15deFevereiro,umprojectodeorçamentoparaaFundaçãoeapresentá-lo-á à Comissão.
3. AComissãoavaliaráoprojectodoorçamentodaFundação,tendo
emcontaasprioridadesdeformaçãoprofissionalnospaíseselegíveiseas directrizes financeiras globais relativas à ajuda económica a essespaíses.
▼
M1
Com base nessa avaliação e dentro dos limites propostos do montanteglobal a atribuir à ajuda económica aos países elegíveis, a Comissãodefiniráacontribuiçãoanualparaoorçamentodafundaçãoaincluirnoanteprojecto do orçamento geral das Comunidades Europeias.
▼
M2
4. RecebidooparecerdaComissão,oconselhodirectivoadoptaráoorçamentodafundaçãoconjuntamentecomoprogramadetrabalhonoiníciodecadaexercícioorçamental,adaptando−oàsdiversascontribui-çõesconcedidasàfundaçãoeaosfundosprovenientesdeoutrasfontes.O orçamento incluirá igualmente uma especificação, por categoria egrau, do pessoal a empregar pela fundação no respectivo exercíciofinanceiro.
▼
B
Artigo 11.o
Execução e controlo orçamentais
1. O director executará o orçamento da Fundação.
▼M1
2. Afiscalizaçãodaautorizaçãoedopagamentodetodasasdespesasdafundaçãoeafiscalizaçãodaverificaçãodacobrançadetodasassuas
receitas serão da competência do auditor financeiro da Comissão.
▼
B
3. Anualmente,omaistardaraté31deMarço,odirectorapresentaráàComissão,aoConselhoDirectivoeaoTribunaldeContasascontaspormenorizadasdetodasasreceitasedespesasdoexercíciofinanceiroprecedente.
1990R1360 — PT — 31.07.1998 — 002.001 — 9
▼M1
O Tribunal de Contas examinará essas contas nos termos do artigo188.
oC do Tratado.
▼B
4. O Conselho Directivo dará ao director quitação da execução doorçamento.
Artigo 12.
o
Regulamento financeiro
Consultada a Comissão e o Tribunal de Contas, o Conselho Directivo
definiráregrasfinanceiraspormenorizadasqueespecifiquem,emespe-cial, o processo de elaboração e execução do orçamento da Fundação.
Artigo 13.
o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
Europeias é aplicável à Fundação.
▼M1
Artigo 14.o
Estatuto do pessoal
O pessoal da fundação será sujeito aos regulamentos e normas aplicá-
veis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
Afundaçãoexerceráemrelaçãoaoseupessoalospoderesatribuídosà
autoridede investida do poder de nomeação.
OConselhoDirectivoadoptará,deacordocomaComissão,asregrasde
aplicação adequadas.
▼B
Artigo 15.o
Responsabilidade jurídica
1. A responsabilidade contratual da Fundação é regulada pela lei
aplicável ao contrato emquestão.
2. Emmatériaderesponsabilidadeextracontratual,aFundaçãodeve
indemnizar, em conformidade com os princípios gerais comuns aosdireitos dos Estados-membros, os danos causados pela Fundação oupelos seus agentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça é competente para dirimir os litígios relativos à
reparação dos referidos danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Fundação será
regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal da Fundação.
Artigo 16.
o
Participação de países terceiros
▼M2
1. Afundaçãoestaráabertaàparticipaçãodepaísesque,nãosendomembrosdaComunidadeEuropeia,partilhemdoempenhodaComuni-dade e dos Estados−membros no que toca à prestação de ajuda nodomínio da formação aos países elegíveis definidos no artigo 1.
o,n o
âmbitodeconvéniosaincluiremacordosentreaComunidadeeessesmesmospaíses,norespeitopeloprocedimentodefinidonoartigo228.
o
do Tratado.
▼B
Os acordos especificarão, nomeadamente, a natureza, o âmbito e asregras específicas da participação desses países nos trabalhos daFundaçãoeintegrarãodisposiçõesrelativasàscontribuiçõesfinanceirase ao pessoal.
1990R1360 — PT — 31.07.1998 — 002.001 — 10
▼B
2. OConselhoDirectivopodedecidir,senecessário,daparticipação
dessespaísesnosgruposdetrabalho ad hoc,previstosnon.o8doartigo
5.o, semque seja necessária a celebração de umacordo.
▼M2
Artigo 17.o
Processo de controlo e avaliação
A Comissão determinará, após consulta ao conselho directivo, o
processodecontroloeavaliaçãodaexperiênciaadquiridanaactividadeda fundação. Este processo deverá ser realizado coma assistência deperitosexternos.AComissãoapresentaráosprimeirosresultadosdesseprocessonumrelatórioasubmeteràapreciaçãodoParlamentoEuropeu,doConselhoedoComitéEconómicoeSocialaté31deDezembrode2000, e posteriormente de três em três anos.
▼
B
Artigo 18.o
Revisão
O presente regulamento será revisto pelo Conselho, sob proposta da
Comissão, no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.
Artigo 19.o
Opresenteregulamentoentraemvigornodiaseguinteàqueleemque
as autoridades competentes tiverem tomado uma decisão sobre a sededa Fundação(
1).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1) A data de entrada emvigor do presente regulam ento será publicada no
Jornal Oficial.