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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141.odo Acto de Adesão da República da
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
[notificada com o número C(1999) 5200]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)
(2000/167/CE)
(JO L 54 de 26.2.2000, p. 44)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/364/CE da Comissão de 14 de Março de 2000 L 130 41 31.5.20002000D0167 — PT — 31.05.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1999
que aprova um programa de ajuda finlandês nos termos do artigo 141.o
do Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
do Reino da Suécia
[notificada com o número C(1999) 5200]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)
(2000/167/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e,
nomeadamente, o seu artigo 141.o,
Considerando o seguinte:(1) Em 25 de Outubro de 1999, a Finlândia notificou à Comissão, nos
termos do artigo 143.
odo acto de adesão e do artigo 88.odo Tratado
CE, um programa de ajuda nos termos do artigo 141.oque incluía
outras medidas conexas para as regiões A e B e o arquipélago das
regiões A e B.
(2) Em 6 de Dezembro de 1999, a Finlândia apresentou uma versão
alterada deste programa.
(3) Em 30 de Julho de 1996, após uma notificação anterior da Finlândia, a
Comissão tomou a Decisão 97/428/CE, que aprova um programa deajuda finlandês nos termos do artigo 141.
odo Acto de Adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia,
e outras medidas conexas (1).
(4) De acordo com a versão alterada, a notificação apresentada pela
Finlândia suspende certas medidas de ajuda autorizadas previamentepela Comissão na Decisão 97/428/CE, mantém outras ajudas
autorizadas, prolonga a duração de certas ajudas até ao final de 2003
e introduz determinadas ajudas novas aplicáveis a partir de 1 deJaneiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2003.
(5) Na alínea a) do artigo 1.
oda Decisão 97/428/CE, a Comissão, nos
termos do artigo 141.odo acto de adesão, aprovou, de 1 de Janeiro de
1997 a 31 de Dezembro de 2001, um auxílio nacional aos agricultores
que apresentem um plano de desenvolvimento para investimentos naprodução primária (actividades agrícolas e hortícolas em explorações)
que não impliquem um aumento da capacidade total de produção dos
sectores existentes na data dessa decisão (30 de Julho de 1996). Oauxílio eleva-se a 50 %, no máximo, do custo total dos investimentos,para os sectores da carne de suíno, da carne de aves de capoeira e dos
ovos, e a 75 % do custo total noutros sectores, no respeito dos limites
individuais máximos estabelecidos pela Decisão C(96) 733 final daComissão, de 19 de Abril de 1996. A alínea b) do artigo 1.
oda Decisão
97/428/CE autorizou igualmente a concessão do auxílio durante um
período máximo de cinco anos, como apoio ao rendimento se se
verificar uma mudança de produção.
(6) A Finlândia solicitou à Comissão o prolongamento até 31 de
Dezembro de 2003 da autorização para este auxílio aos investimentos
na produção primária.
(7) Os dados enviados pela Finlândia, nos termos do artigo 3.oda Decisão
97/428/CE, indicam que este auxílio aos investimentos na produçãoprimária contribui, mediante um melhoramento estrutural, para manter
e aperfeiçoar modelos de produção existentes. Por este motivo, o
pedido de prolongamento da duração deste auxílio deve ser deferido.
(8) No artigo 2.
oda Decisão 97/428/CE, a Comissão autorizou certas
medidas de ajudas, por período indeterminado, compatíveis com o
artigo 88.odo Tratado.!B
(1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 50.2000D0167 — PT — 31.05.2000 — 001.001 — 2
(9) Na sua notificação, a Finlândia indicou que tenciona suspender
algumas destas medidas, mantendo no entanto a ajuda ao desenvol-vimento de sistemas de qualidade referida na alínea d) do artigo 2.
oda
Decisão 97/428/CE, e as ajudas complementares referidas na alínea e)
do artigo 2.oda mesma decisão.
(10) Não há motivos para rever a avaliação precedente da Comissão,
segundo a qual estas ajudas podem ser consideradas compatíveis como mercado comum. Estas ajudas continuam, por conseguinte, a serautorizadas em conformidade com a Decisão 97/428/CE.
(11) Na sua notificação de 25 de Outubro de 1999, a Finlândia solicitou
igualmente à Comissão a aprovação, ao abrigo do artigo 141.
odo acto
de adesão, a partir de 1 de Janeiro de 2000 e até 31 de Dezembro de2003, de determinados pagamentos directos aos produtores dossectores das explorações pecuárias, da produção de leite e dos
produtos hortícolas.
(12) Em conformidade com o artigo 141.
odo acto de adesão, se subsistirem
dificuldades graves decorrentes da adesão após a plena aplicação dasdisposições dos artigos 138.
o, 139.o, 140.oe 142.oe das outras medidas
resultantes das regras existentes na Comunidade, a Comissão pode
autorizar a Finlândia a conceder ajudas nacionais aos produtores comvista a facilitar a sua plena integração na política agrícola comum.
(13) Em conformidade com o n.
o3 do artigo 137.odo acto de adesão, o
período durante o qual os auxílios referidos nos artigos 138.o, 139.oe
140.opodem ser concedidos expirou em 31 de Dezembro de 1999.
(14) O artigo 142.odo acto de adesão não se aplica às regiões incluídas no
programa de ajuda nacional notificado à Comissão em 25 de Outubrode 1999.
(15) Devido às condições climatéricas, bem como às reduzidas dimensões
das explorações agrícolas e aos elevados níveis de custos fixos, a
rendibilidade da produção agrícola no sul da Finlândia é muito baixa.
(16) Os dados enviados pela Finlândia revelam que uma redução brusca do
apoio em virtude da expiração das ajudas nos termos dos artigos 138.
o,
139.oe 140.odo acto de adesão causaria problemas graves, na medida
em que a quebra significativa dos rendimentos dos agricultores poria
em perigo a continuação da produção agrícola em determinadas zonas
do sul da Finlândia.
(17) Embora a situação tenha melhorado no decurso dos últimos anos,
continua a ser necessário proceder a ajustamentos estruturaissuplementares do sector agrícola no sul da Finlândia, a fim de garantir
uma integração eficaz da agricultura finlandesa na política agrícola
comum.
(18) Na Decisão 97/428/CE, a Comissão considerou que as ajudas
concedidas nos termos do artigo 141.
odo acto de adesão devem
contribuir para solucionar incapacidades estruturais susceptíveis de
serem modificadas para facilitar a plena integração dos produtores napolítica agrícola comum.
(19) No entanto, à luz da experiência adquirida, afigura-se que as ajudas
directas aos rendimentos, numa base transitória e degressiva, podem
ser consideradas como um complemento necessário a uma política de
adaptações estruturais, desde que tais pagamentos tenham essencial-mente por objectivo acompanhar a adaptação estrutural, não impeçama realização das mudanças estruturais necessárias e sejam limitados ao
período de tempo necessário.
(20) Contudo, dado o período de tempo necessário para alcançar uma
mudança estrutural a longo prazo, é conveniente fixar 31 de Dezembrode 2003 como data de expiração da ajuda autorizada pela presentedecisão.
(21) Convém limitar a capacidade total de produção elegível para o apoio à
capacidade previamente elegível para a ajuda concedida nos termos do
artigo 138.
odo acto de adesão. A produção em questão corresponde a
menos de 1 % da produção comunitária em todos os sectores
relevantes, não devendo, por conseguinte, ter uma incidência
significativa nos mercados comunitários.
(22) Convém solicitar à Finlândia a apresentação, antes de 30 de Junho de
2003, de um relatório pormenorizado sobre o conjunto das medidas e!B2000D0167 — PT — 31.05.2000 — 001.001 — 3
dos sectores em causa, bem como uma avaliação que permita apreciar
se as medidas contribuíram para solucionar as graves dificuldadesexistentes e facilitar a plena integração dos agricultores finlandeses napolítica agrícola comum.
(23) Quanto ao sector pecuário, por motivos de eficiência administrativa, a
Finlândia solicitou autorização para aplicar, em determinados casos,
uma ajuda calculada por cabeça normal em vez da ajuda por
quilograma ou por animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
A Comissão autoriza a Finlândia a continuar a conceder até 31 de Dezembro
de 2003 o auxílio referido na alínea a) do artigo 1.oda Decisão 97/428/CE.
Artigo 2.o
1. A Comissão autoriza a Finlândia a conceder, de 1 de Janeiro de 2000 a 31
de Dezembro de 2003, as ajudas referidas no anexo I até ao montante máximoindicado no quadro.
2. A ajuda referida no n.
o1 será concedida dentro dos seguintes limites, em
relação a:
— leite de vaca: as quantidades de referências atribuídas em conformidade
com o artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92 do Conselho (1),
depois da reatribuição de todas as quantidades de referência não
utilizadas, em conformidade com o n.o1, segundo parágrafo, do artigo
2.odo referido regulamento para a campanha leiteira que termina no ano
civil em questão,
— bovinos: limites máximos previstos no Regulamento (CE) n.o1254/1999
do Conselho (2) (anexos I e II),
— vacas em aleitamento e bovinos machos: o número total de animais que
recebe o auxílio não pode exceder um factor de densidade igual a 2cabeças normais/ha de superfície forrageira,
— ovelhas e cabras: o limite individual atribuído aos produtores nos termos
do artigo 10.
odo Regulamento (CE) n.o2467/98 do Conselho (3).
Artigo 3.o
A Comissão autoriza a Finlândia a conceder um auxílio adicional por touro
durante o período de adaptação, de Janeiro a Junho de 2000, até ao valor
máximo mencionado no anexo II, em virtude da passagem do regime de
prémio aquando do abate para o de prémio por cabeça de gado.
Artigo 4.o
A Finlândia deve apresentar, o mais tardar até 30 de Junho de 2003, um
relatório pormenorizado sobre a aplicação das medidas autorizadas pelaDecisão 97/428/CE e pela presente decisão, bem como sobre os seus efeitosna integração da agricultura finlandesa na política agrícola comum.
Artigo 5.
o
A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.!B
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(3) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.!M1
!B
!M1
!B2000D0167 — PT — 31.05.2000 — 001.001 — 4
ANEXO I
UnidadeTaxa máxima da ajuda
FMI/unidade
2000 2001 2002 2003
Leite
— Arquipélago exterior e continente
Ålandkg 0,45 0,43 0,415 0,405
— Outras zonas das regiões A e B kg 0,37 0,355 0,345 0,335
Vacas em aleitamento
Regiões A e B CN 420 400 385 376
Bovinos machos
Regiões A e B CN 2 210 2 120 2 050 2 000
Ovelhas e cabras
Regiões A e B CN 2 260 2 140 2 045 1 980
Bovinos e ovelhas: suplemento acres-
centado no arquipélago ao pagamen-to normal pago às regiões A e B
(inclui vacas leiteiras, vacas em aleita-
mento, bovinos machos, outros bovinos
e ovelhas)CN 2 570 2 460 2 380 2 322
Carne de suíno e suínos
— Arquipélago exterior e continente
ÅlandCN 2 290 2 160 2 070 2 004
— Outras zonas das regiões A e B CN 1 930 1 830 1 750 1 692
Galinhas poedeiras
— Arquipélago exterior e continente
ÅlandCN 2 300 2 180 2 080 2 017
— Outras zonas das regiões A e B CN 1 860 1 760 1 685 1 634
Outras aves de capoeira
Regiões A e B CN 2 270 2 150 2 055 1 992
Cavalos
Regiões A e B CN 2 115 2 000 1 910 1 852
Novilhas para abate
Regiões A e B animal 710 680 660 642Estufas m
2 76 73 70 68
Armazéns de produtos hortícolas
— Com controlo térmico m3 95 92 89 86
— Sem controlo térmico m3 67 64 62 60!B2000D0167 — PT — 31.05.2000 — 001.001 — 5
Notas:
Na coluna da unidade, «CN» significa cabeças normais.
1. O quadro seguinte deve ser utilizado ao determinar o montante médio de cabeças
normais (máximo de CN):
CN
"M1Bovinos machos e novilhas de 6 a 24 meses 3 0,6
"M1Bovinos machos e novilhas de mais de 24 meses,
vacas em aleitamento, vacas leiteiras 31,0
Ovelhas 0,15
Cabras 0,48Porcas 0,7
Galinhas poedeiras, inclusive galinhas para reprodução 0,013
Patos, frangos, gansos ou perus para reprodução 0,026Faisões e patos-reais para reprodução 0,013Frangos 0,0053Cavalos, com mais de 6 meses:— Éguas de criação (inclusive fêmeas de pónei) 1,0
— Cavalos finlandeses 0,85
— Outros cavalos e póneis: 1-3 anos 0,60
2. O quadro seguinte deve ser utilizado ao determinar o montante médio de cabeças
normais (CN) no caso de porcos e aves de capoeira destinados à produção de carne
(pelo menos o número de animais abatidos indicado por CN):
13 porcos de engorda abatidos 1 CN
550 patos abatidos 1 CN
320 gansos abatidos 1 CN190 perus abatidos 1 CN1 375 faisões abatidos 1 CN1 375 patos-reais abatidos 1 CN!
B2000D0167 — PT — 31.05.2000 — 001.001 — 6
ANEXO II
Ajudas para touros durante o período de adaptação entre Janeiro e Junho de 2000,
em virtude da passagem do regime de prémio aquando do abate para o de prémio
por cabeça de gado
Arquipélago exterior
Janeiro-Fevereiro 2000 1 030 FIM/animal
Março-Abril 2000 655 FIM/animal
Maio-Junho 2000 280 FIM/animal
Continente e ilhas Åland
Janeiro-Fevereiro 2000 740 FIM/animal
Março-Abril 2000 470 FIM/animalMaio-Junho 2000 200 FIM/animal
Outras zonas das regiões A e B
Janeiro-Fevereiro 2000 675 FIM/animal
Março-Abril 2000 430 FIM/animalMaio-Junho 2000 185 FIM/animal!
B2000D0167 — PT — 31.05.2000 — 001.001 — 7