2001R0786 — PT — 15.06.2001 — 001.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 786/2001 DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 2001

que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para os vinhos de mesa em Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 1 ) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 ( 2 ), e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 33.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de abrir uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho e/ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-Membro. (2) O Governo espanhol pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território. (3) A produção de vinhos em Espanha foi de 33,2 milhões de hectolitros em 1997/1998 e de 31,2 milhões de hectolitros em 1998/1999. Elevou-se a 33,5 milhões de hectolitros em 1999/2000 e a 41,1 milhões de hectolitros em 2000/2001, ou seja, um importante aumento de 22,8 % comparado com a campanha anterior. Este aumento é de 33 % relativamente à média das dez campanhas anteriores. (4) No início da campanha, as existências de vinhos eram de 20,3 milhões de hectolitros em 1997/1998 e de 21 milhões de hectolitros em 1998/1999. Aumentaram para 23,7 milhões de hectolitros em 1999/2000 e, de novo, em 2000/2001, para 27,5 milhões de hectolitros, ou seja, cerca de 16 %. O nível é superior em 26 % ao nível médio das dez últimas campanhas. (5) O importante aumento da produção bem como o aumento das existências tiveram uma influência muito negativa na evolução dos preços, que diminuíram no decorrer da campanha em curso comparada com o mesmo período da campanha anterior em cerca de 26 % para os vinhos brancos e em cerca de 37 % para os vinhos tintos. (6) Atendendo a que as condições referidas no n.o 5 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 2,6 milhões de hectolitros de vinhos de mesa. Este volume deverá permitir reduzir a queda dos preços e reconduzir a situação do mercado dos vinhos de mesa a um nível aceitável. A medida é aberta para um período limitado, a fim de maximizar a sua eficácia. Sem prejuízo do artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, não é adequado fixar um limite máximo que cada produtor pode fazer destilar, porque as existências podem variar sensivelmente de produtor para produtor e dependem mais dos resultados das vendas do que da produção anual de cada produtor. (7) O mecanismo a prever é o mecanismo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que diz respeito aos mecanismos de mercado ( 3 ) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2001 ( 4 ). Além dos artigos deste regulamento que fazem referência à medida de destilação prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são de aplicação, nomeadamente as disposições em matéria de entrega do álcool ao organismo de intervenção. (8) É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita remediar os problemas, permitindo que os produtores beneficiem da possibilidade oferecida por esta medida. Por outro lado, não é oportuno fixar este preço a um nível que prejudique a aplicação da medida de destilação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (9) O produto proveniente da destilação de crise só pode ser um álcool em bruto ou a neutro a entregar obrigatoriamente ao organismo de intervenção a fim de evitar a perturbação do mercado de álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A destilação de crise, referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é aberta para uma quantidade máxima de 2,6 milhões de hectolitros de vinhos de mesa em Espanha.

Artigo 2.o

Além das disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fazem referência ao artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições seguintes do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são igualmente de aplicação para a referida medida no presente regulamento:

▼M1

— as disposições do n.o 5 do artigo 62.o para o pagamento do preço pelo organismo de intervenção referido no n.o 2 do artigo 6.o,

— as disposições dos artigos 66.o e 67.o para o que diz respeito ao adiantamento referido n.o 2 do artigo 6.o

▼B

Artigo 3.o

Cada produtor pode subscrever um contrato referido no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 a partir de 27 de Abril de 2001 e até 1 de Junho de 2001. O contrato é acompanhado da prova da constituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro. Estes contratos não podem ser transferidos.

Artigo 4.o

1. O Estado-Membro determina a taxa de redução a aplicar aos contratos mencionados, caso o volume global dos contratos apresentados exceda o volume estabelecido no artigo 1.o

2. O Estado-Membro toma as disposições administrativas necessárias para aprovar, o mais tardar em 15 de Junho de 2001, os contratos mencionados com a indicação da taxa de redução aplicada e o volume de vinho aceite por contrato, bem como a possibilidade para o produtor de rescindir o contrato em caso de redução. O Estado-Membro comunica à Comissão, antes de 22 de Junho de 2001, os volumes dos vinhos que constam dos contratos aprovados.

3. As entregas dos vinhos na destilaria devem ser feitas o mais tardar em 31 de Agosto de 2001. ►M1 O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção o mais tadar em 31 de Dezembro de 2001. ◄

4. A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades entregues quando o produtor faz prova da entrega na destilaria.

5. Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos a garantia é executada.

6. O Estado-Membro pode limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever para a operação de destilação em causa.

Artigo 5.o

O preço mínimo de compra de vinho entregue à destilação, a título do presente regulamento, é igual a 1,723 euros por % de vol. e por hectolitro.

Artigo 6.o

1. O destilador entrega os organismos de intervenção o produto proveniente da destilação. Este produto tem um título alcoométrico de pelo menos 92 % de vol. ►M1 ————— ◄

2. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção para o álcool em bruto entregue é de 2,090 euros por % vol. e por hectolitro. ►M1 O destilador pode receber um adiantamento sobre este montante que é de 0,931 euros por % vol. e por hectolitro. O preço realmente pago é, neste caso, diminuído do montante do adiantamento. ◄

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 27 de Abril de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

( 2 ) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.

( 3 ) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

( 4 ) JO L 81 de 21.3.2001, p. 21.