ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02021R0521 — PT — 07.05.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/521 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2021

que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação







Artigo 1.o

Suspende-se a aplicação do artigo 1.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

▼M1

A suspensão não se aplica, todavia, aos seguintes países e territórios:

— Andorra,

— As Ilhas Faroé,

— Islândia,

— Listenstaine,

— Noruega,

— São Marinho,

— Cidade do Vaticano,

— Os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Büsingen,

— Helgolândia,

— Livigno,

— Ceuta e Melilha.

▼B

Artigo 2.o

1. A autoridade competente de um Estado-Membro concede uma autorização de exportação solicitada nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/442, desde que: a) A autorização de exportação preencha a condição enunciada no artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) 2021/442; b) A autorização não represente, de alguma forma, uma ameaça para a segurança do aprovisionamento na União das mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

2. Para determinar se está preenchida a condição prevista no n.o 1, alínea b), a autoridade competente do Estado-Membro deve avaliar os seguintes fatores: a) Se o país de destino da exportação restringe as suas próprias exportações para a União de mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442, ou das matérias-primas a partir das quais são fabricadas, por via legislativa ou por quaisquer outros meios, incluindo a celebração de acordos contratuais com os fabricantes dessas mercadorias; b) As condições pertinentes prevalecentes no país de destino da exportação, incluindo a situação epidemiológica, a taxa de vacinação e a existência de disponibilidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

3. Quando a Comissão avalia o projeto de decisão notificado pela autoridade competente do Estado-Membro nos termos do artigo 2. o , n. o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2021/442, deve avaliar igualmente se está preenchida a condição prevista no n. o 1, alínea b), do presente artigo, tendo em conta os fatores constantes do n. o 2.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M1

O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2021.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02021D0856 — PT — 28.05.2021 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





Retificada por:









▼B

▼C1

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/856 DA COMISSÃO

de 26 de maio de 2021

relativa à determinação da data em que a Procuradoria Europeia assume as suas funções de investigação e ação penal

▼B







Artigo 1.o

A Procuradoria Europeia assume em 1 de junho de 2021 as funções de investigação e ação penal que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2017/1939.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2)

«Programas de contração de empréstimos», os programas da União e da Euratom que envolvem atividades de contração de empréstimos nos mercados financeiros, em especial a assistência financeira decidida em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 407/2010, o Regulamento (CE) n.o 332/2002, as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à concessão de assistência macrofinanceira a vários países com base num provisionamento efetuado nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 ou da Decisão (UE) 2020/701, bem como o Regulamento (UE) 2020/672, o Programa Euratom no quadro da Decisão 77/270/Euratom e a contração de empréstimos com base no artigo 5.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053;
02021R0521 — PT — 01.07.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/521 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2021

que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação







Artigo 1.o

Suspende-se a aplicação do artigo 1.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

▼M1

A suspensão não se aplica, todavia, aos seguintes países e territórios:

— Andorra,

— As Ilhas Faroé,

— Islândia,

— Listenstaine,

— Noruega,

— São Marinho,

— Cidade do Vaticano,

— Os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Büsingen,

— Helgolândia,

— Livigno,

— Ceuta e Melilha.

▼B

Artigo 2.o

1. A autoridade competente de um Estado-Membro concede uma autorização de exportação solicitada nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/442, desde que: a) A autorização de exportação preencha a condição enunciada no artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) 2021/442; b) A autorização não represente, de alguma forma, uma ameaça para a segurança do aprovisionamento na União das mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

2. Para determinar se está preenchida a condição prevista no n.o 1, alínea b), a autoridade competente do Estado-Membro deve avaliar os seguintes fatores: a) Se o país de destino da exportação restringe as suas próprias exportações para a União de mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442, ou das matérias-primas a partir das quais são fabricadas, por via legislativa ou por quaisquer outros meios, incluindo a celebração de acordos contratuais com os fabricantes dessas mercadorias; b) As condições pertinentes prevalecentes no país de destino da exportação, incluindo a situação epidemiológica, a taxa de vacinação e a existência de disponibilidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

3. Quando a Comissão avalia o projeto de decisão notificado pela autoridade competente do Estado-Membro nos termos do artigo 2. o , n. o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2021/442, deve avaliar igualmente se está preenchida a condição prevista no n. o 1, alínea b), do presente artigo, tendo em conta os fatores constantes do n. o 2.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M2

O presente regulamento é aplicável até 30 de setembro de 2021.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02021R0521 — PT — 01.10.2021 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/521 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2021

que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação







Artigo 1.o

Suspende-se a aplicação do artigo 1.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

▼M1

A suspensão não se aplica, todavia, aos seguintes países e territórios:

— Andorra,

— As Ilhas Faroé,

— Islândia,

— Listenstaine,

— Noruega,

— São Marinho,

— Cidade do Vaticano,

— Os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Büsingen,

— Helgolândia,

— Livigno,

— Ceuta e Melilha.

▼B

Artigo 2.o

1. A autoridade competente de um Estado-Membro concede uma autorização de exportação solicitada nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/442, desde que: a) A autorização de exportação preencha a condição enunciada no artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) 2021/442; b) A autorização não represente, de alguma forma, uma ameaça para a segurança do aprovisionamento na União das mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

2. Para determinar se está preenchida a condição prevista no n.o 1, alínea b), a autoridade competente do Estado-Membro deve avaliar os seguintes fatores: a) Se o país de destino da exportação restringe as suas próprias exportações para a União de mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442, ou das matérias-primas a partir das quais são fabricadas, por via legislativa ou por quaisquer outros meios, incluindo a celebração de acordos contratuais com os fabricantes dessas mercadorias; b) As condições pertinentes prevalecentes no país de destino da exportação, incluindo a situação epidemiológica, a taxa de vacinação e a existência de disponibilidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

3. Quando a Comissão avalia o projeto de decisão notificado pela autoridade competente do Estado-Membro nos termos do artigo 2. o , n. o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2021/442, deve avaliar igualmente se está preenchida a condição prevista no n. o 1, alínea b), do presente artigo, tendo em conta os fatores constantes do n. o 2.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M3

O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2021.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02021R0616 — PT — 16.04.2021 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (UE) 2021/616 DA COMISSÃO de 13 de abril de 2021 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benalaxil, benalaxil-M, diclobenil, fluopicolida, proquinazide e piridalil no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 131 de 16.4.2021, p. 4)





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2021/616 DA COMISSÃO

de 13 de abril de 2021

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benalaxil, benalaxil-M, diclobenil, fluopicolida, proquinazide e piridalil no interior e à superfície de certos produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos ou importados na União antes de 6 de novembro de 2021.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de novembro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

2) O anexo III é alterado do seguinte modo: a) Na parte A, são suprimidas as colunas relativas à fluopicolida, ao proquinazide e ao piridalil; b) Na parte B, é suprimida a coluna relativa ao benalaxil.
a)

O estabelecimento de expedição tiver sido visitado por um veterinário oficial pelo menos uma vez após a listagem das zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do presente regulamento ou durante os últimos três meses antes da circulação e for submetido a visitas regulares por veterinários oficiais, tal como previsto no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, do seguinte modo:

i) nas zonas submetidas a restrições I e II: pelo menos duas vezes por ano, com um intervalo de pelo menos quatro meses entre essas visitas,

ii) na zona submetida a restrições III: pelo menos, uma vez por trimestre.

A autoridade competente pode decidir efetuar visitas ao estabelecimento na zona submetida a restrições III com a frequência referida na alínea a), subalínea i), com base no resultado favorável da última visita efetuada após a listagem das zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do presente regulamento ou durante os últimos três meses antes da circulação, indicando que os requisitos de bioproteção referidos na alínea b) são aplicados e que a vigilância contínua referida na alínea c) é efetuada nesse estabelecimento;
02021D0182 — PT — 25.11.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B ►M1 DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/182 DA COMISSÃO que estabelece a repartição por Estado-Membro dos recursos da REACT-EU para 2021 e 2022 ◄ [notificada com o número C(2021) 843] (JO L 053 de 16.2.2021, p. 103)

Alterada por:









▼B

▼M1

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/182 DA COMISSÃO

que estabelece a repartição por Estado-Membro dos recursos da REACT-EU para 2021 e 2022

▼B

[notificada com o número C(2021) 843]







Artigo 1.o

A repartição por Estado-Membro dos recursos da REACT-EU para 2021 é estabelecida no anexo.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.









▼M1

ANEXO I

▼B

REACT-EU — REPARTIÇÃO PARA 2021







(Em EUR) 2021 Preços de 2018 2021 Preços correntes BE 243 915 691 258 845 283 BG 411 187 534 436 355 501 CZ 786 628 094 834 776 027 DK 167 524 769 177 778 625 DE 1 777 818 655 1 886 635 380 EE 167 499 803 177 752 131 IE 83 240 008 88 334 963 EL 1 609 375 686 1 707 882 353 ES 10 229 253 639 10 855 365 794 FR 2 914 560 015 3 092 954 404 HR 538 535 954 571 498 663 IT 10 651 529 376 11 303 488 186 CY 105 000 047 111 426 890 LV 197 877 522 209 989 210 LT 257 913 011 273 699 350 LU 131 769 415 139 834 758 HU 830 373 170 881 198 652 MT 104 782 734 111 196 276 NL 415 403 980 440 830 027 AT 205 737 666 218 330 457 PL 1 549 859 572 1 644 723 377 PT 1 502 200 650 1 594 147 347 RO 1 247 522 128 1 323 880 463 SI 247 056 213 262 178 030 SK 580 447 557 615 975 590 FI 126 753 330 134 511 648 SE 270 773 255 287 346 744 UE-27 37 354 539 474 39 640 936 129

▼M1









ANEXO II

REACT-EU — REPARTIÇÃO PARA 2022
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2082 DA COMISSÃO de 26 de novembro de 2021 que estabelece as modalidades de execução do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema comum europeu de classificação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 426 de 29.11.2021, p. 32)
02021D1182 — PT — 05.01.2022 — 001.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1182 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2021

relativa às normas harmonizadas para os dispositivos médicos elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas relativas aos dispositivos médicos elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745 e constantes do anexo da presente decisão são publicadas por este meio no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO
02021D1195 — PT — 07.01.2022 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1195 DA COMISSÃO

de 19 de julho de 2021

relativa às normas harmonizadas para os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas relativas aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/746 e constantes do anexo da presente decisão são publicadas por este meio no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.









ANEXO
( 1 ) Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos relativos às possibilidades de pesca pertinentes, após contabilização das trocas dessas possibilidades em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2019 para 2020 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. ( 2 ) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Sempre que o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00. ( 3 ) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %. ( 4 ) A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2018, 2019 e 2020. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual. ( 5 ) Quantidades remanescentes de anos anteriores. ( 6 ) Deduções a efetuar em 2021. ( 7 ) Deduções a efetuar em 2021 que podem ser aplicadas efetivamente, tendo em conta a quota disponível em 7 de setembro de 2021. ( 8 ) Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados. ( 9 ) A deduzir da zona de gestão da galeota 3r. ( 10 ) Uma vez que o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável à unidade populacional ALB/AN05N, esta quantidade não utilizada não pode ser usada para reduzir a metade restante da dedução devida em 2021. ( 11 ) A pedido de Portugal, a dedução de 1 271 026 kg devida em 2020 por motivo de sobrepesca em 2019 foi repartida igualmente por dois anos (2020 e 2021).
4b1828

Huvepharma NV

Bacillus licheniformis DSM 28710

Composição do aditivo Preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 contendo um mínimo de: 3,2 × 109 UFC/g de aditivo Forma sólida Caracterização da substância ativa Esporos viáveis de Bacillus licheniformis DSM 28710 Método analítico (1) Para a contagem de Bacillus licheniformis DSM 28710 no aditivo, na pré-mistura e nos alimentos para animais: — método de espalhamento em placa EN 15784 Para a identificação do Bacillus licheniformis DSM 28710: — eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Galinhas poedeiras Espécies menores de aves de capoeira para postura Espécies de aves de capoeira de reprodução Aves ornamentais

—

1,6 × 109

—

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. Pode ser utilizado nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril e lasalocida A de sódio. 3. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas, a fim de minimizar os perigos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível eliminar ou reduzir ao mínimo a exposição por via cutânea, por inalação ou por via ocular através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual adequado, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea.