2000L0012 — PT — 18.05.2004 — 004.002

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►B DIRECTIVA 2000/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Março de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126, 26.5.2000, p.1)

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DIRECTIVA 2000/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de Março de 2000

relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro e terceiro períodos, do seu artigo 47.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 1 ),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 2 ),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras ( 3 ), a primeira Directiva (77/780/CEE) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício ( 4 ), a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito ( 5 ), a segunda Directiva (89/646/CEE) do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 6 ), a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito ( 7 ), a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à supervisão das instituições de crédito numa base consolidada ( 8 ) e a Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito ( 9 ) foram por diversas vezes alteradas de modo substancial; por uma questão de lógica e clareza, é conveniente proceder à codificação das referidas directivas num único texto.

(2) Em aplicação do Tratado, é proibido qualquer tratamento discriminatório em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, em razão, respectivamente, da nacionalidade ou de a empresa não estar estabelecida no Estado-Membro em que a prestação for executada.

(3) A fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere ao regime a que estas instituições estão sujeitas.

(4) A presente directiva constitui um instrumento essencial da realização do mercado interno decidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo livro branco da Comissão, sob o duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, no sector das instituições de crédito.

(5) Os trabalhos de coordenação em matéria de instituições de crédito devem, tanto para a protecção da poupança, como para criar as condições de igualdade de concorrência entre estas instituições, aplicar-se ao conjunto destas. É preciso, porém, ter em conta, se for caso disso, as diferenças objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacionais.

(6) É necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos trabalhos de coordenação seja o mais amplo possível e abranja todas as instituições cuja actividade consista em recolher do público fundos reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob outras formas, como a emissão contínua de obrigações e de outros títulos comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta. Devem prever-se excepções relativamente a certas instituições de crédito às quais a presente directiva não se pode aplicar. A presente directiva não prejudica a aplicação das legislações nacionais em que se prevejam autorizações especiais complementares que permitam às instituições de crédito exercer actividades específicas ou efectuar tipos específicos de operações.

(7) A filosofia adoptada consiste na realização da harmonização essencial, necessária e suficiente para obter um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial que permita a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem. Pelo que a exigência de um programa de actividade não pode, nesta óptica, ser considerada senão como um elemento que conduza as autoridades competentes a decidir com base numa informação mais rigorosa, no quadro de critérios objectivos. É possível, no entanto, uma certa flexibilidade no que se refere às exigências relativas às formas jurídicas das instituições de crédito e à protecção das denominações.

(8) São necessárias exigências financeiras equivalentes, a satisfazer pelas instituições de crédito, para assegurar garantias similares aos aforradores, bem como condições de concorrência equitativas entre os estabelecimentos de uma mesma categoria. Enquanto se aguarda uma melhor coordenação, convirá estabelecer relações de estrutura apropriadas de modo a permitir, no quadro da cooperação entre autoridades nacionais, observar, segundo métodos unificados, a situação de categorias de instituições de crédito comparáveis; este modo de proceder é adequado para facilitar a aproximação progressiva dos sistemas de coeficientes definidos e aplicados pelos Estados-Membros. É todavia necessário distinguir os coeficientes que visam assegurar a solidez da gestão das instituições de crédito, daqueles que têm finalidades de política económica e monetária.

(9) Os princípios de reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro não concedam ou retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que a instituição de crédito optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte da sua actividade. Uma instituição de crédito que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-Membro onde se situa a respectiva sede estatutária; uma instituição de crédito que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração central no Estado-Membro onde foi autorizada. Além disso, os Estados-Membros devem exigir que a administração central de uma instituição de crédito esteja sempre situada no seu Estado-Membro de origem e que aí opere de maneira efectiva.

(10) As autoridades competentes não devem conceder ou manter uma autorização a uma instituição de crédito sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções de supervisão. As instituições de crédito já autorizadas devem igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste domínio. A definição de «relações estreitas» da presente directiva é constituída por critérios mínimos e não obsta a que os Estados-Membros tenham igualmente em vista situações diferentes das previstas por essa definição. O simples facto de adquirir uma percentagem significativa do capital de uma sociedade não constitui uma participação a tomar em conta na acepção da noção de «relações estreitas» se essa aquisição for feita apenas como investimento temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura e a política financeira da empresa.

(11) A referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão num base consolidada, que deve ser exercida sobre as instituições de crédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dessa instituição de crédito.

(12) O Estado-Membro de origem pode estabelecer, por seu lado, regras mais severas do que as fixadas no n.o 1, primeiro parágrafo, e no n.o 2 do artigo 5.o e nos artigos 7.o, 16.o, 30.o, 51.o e 65.o, no que respeita às instituições autorizadas pelas autoridades competentes desse mesmo Estado-Membro.

(13) A supressão da autorização exigida para as sucursais de instituições de crédito comunitárias implica necessariamente a supressão do fundo de dotação.

(14) A perspectiva adoptada visa, graças ao reconhecimento mútuo, permitir às instituições de crédito autorizadas num Estado-Membro de origem o exercício, em toda a Comunidade, da totalidade ou parte das actividades que figuram no anexo I, através do estabelecimento de uma sucursal, ou por via da prestação de serviços. O exercício das actividades não constantes da citada lista beneficia das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, nos termos das disposições gerais do Tratado.

(15) No entanto, é conveniente alargar o benefício do reconhecimento mútuo às actividades constantes da referida lista, quando sejam exercidas por uma instituição financeira filial de uma instituição de crédito, desde que essa filial seja incluída na supervisão em base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencha requisitos estritos.

(16) O Estado-Membro de acolhimento pode, para o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, impor a observância das disposições específicas das suas próprias legislações e regulamentações nacionais às instituições que não sejam autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro de origem ou às actividades que não figuram na citada lista desde que, por um lado, essas disposições sejam compatíveis com o direito comunitário e se justifiquem por razões de interesse geral e que, por outro, essas instituições ou essas actividades não estejam sujeitas a regras equivalentes por força da legislação ou regulamentação do Estado-Membro de origem.

(17) Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo modo que no Estado-Membro de origem, desde que estas não contrariem as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro de acolhimento.

(18) Existe uma ligação necessária entre o objectivo prosseguido pela presente directiva e a liberalização do movimento de capitais realizada por meio de outros actos legislativos comunitários. De qualquer modo, as medidas de liberalização dos serviços bancários devem estar em harmonia com as medidas de liberalização dos movimentos de capitais.

(19) O regime aplicado às sucursais das instituições de crédito, que tenham a sede fora da área da Comunidade, deve ser análogo em todos os Estados-Membros. É importante prever que esse regime não possa ser mais favorável que o das sucursais das instituições provenientes de um Estado-Membro. É conveniente definir que a Comunidade pode concluir acordos com países terceiros prevendo a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais um tratamento idêntico em todo o seu território, tendo em consideração o princípio da reciprocidade. As sucursais das instituições de crédito, que tenham a sede fora da área da Comunidade, não beneficiam da liberdade de prestação de serviços por força do segundo parágrafo do artigo 49.o do Tratado nem da liberdade de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas. Todavia, os pedidos de autorização de uma filial ou de tomada de uma participação por parte de uma empresa regida pela lei de um país terceiro estão sujeitos a um processo que tem por objectivo garantir que as instituições de crédito da Comunidade beneficiem de um regime de reciprocidade nos países terceiros em questão.

(20) As autorizações de instituições de crédito que sejam concedidas pelas autoridades nacionais competentes têm um âmbito comunitário, de acordo com as disposições da presente directiva, e já não nacional, e as cláusulas de reciprocidade existentes deixaram, em consequência, de produzir efeitos a partir desse momento. Torna-se assim necessário um procedimento flexível que permita avaliar a reciprocidade numa base comunitária. O objectivo deste procedimento não é fechar os mercados financeiros da Comunidade, mas como a Comunidade se propõe manter os seus mercados financeiros abertos ao resto do mundo, melhorar a liberalização dos mercados financeiros globais noutros países terceiros. Para o efeito, a presente directiva prevê procedimentos de negociação com países terceiros ou em último caso, a possibilidade de tomar medidas que consistem em suspender novos pedidos de autorização ou em limitar novas autorizações.

(21) É conveniente que sejam celebrados acordos, numa base de reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceíros, para permitir o exercício concreto da supervisão consolidada numa base geográfica tão ampla quanto possível.

(22) A responsabilidade em matéria de supervisão da estabilidade financeira das instituições de crédito e, em especial, da sua solvabilidade, compete à autoridade competente do Estado-Membro de origem daquelas. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento mantém as suas responsabilidades em matéria de supervisão da liquidez e da política monetária. A supervisão do risco de mercado deve ser objecto de uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

(23) O funcionamento harmonioso do mercado interno bancário necessita, para além das normas jurídicas, de uma cooperação estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. No que respeita ao exame individual dos problemas relativos a uma instituição de crédito, o Grupo de Contacto criado entre as autoridades de controlo dos bancos continua a ser a instância mais adequada. Este grupo constitui uma instância adequada para informação recíproca prevista no artigo 28.o

(24) De qualquer modo, este procedimento de informação recíproca não substitui a colaboração bilateral instituída pelo artigo 28.o Sem prejuízo das competências de controlo próprio, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode continuar, quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por iniciativa da autoridade competente do Estado-Membro de origem, a verificar se a actividade de uma instituição no seu território é conforme às leis e aos princípios da boa organização administrativa e contabilística e de um adequado controlo interno.

(25) Convém permitir trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser mantida estritamente confidencial.

(26) Certos actos, como fraudes, delitos de iniciados e outros semelhantes, são susceptíveis, mesmo quando abranjam outras empresas diferentes das instituições de crédito, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade.

(27) É necessário prever as condições em que serão autorizadas as trocas de informações acima referidas.

(28) Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à observância de condições estritas.

(29) É igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades públicas com competência para supervisão dos sistemas de pagamento.

(30) Para reforçar a supervisão prudencial das instituições de crédito e a protecção dos clientes das mesmas, é necessário prever uma disposição segundo a qual um revisor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, tenha, no exercício das suas funções, conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma instituição de crédito. Tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-Membros determinem que esta obrigação é aplicável sempre que esses factos sejam constatados por um revisor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma instituição de crédito. A obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões relativos a uma instituição de crédito constatados no exercício das suas funções numa empresa não financeira, não altera a natureza das suas funções nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas funções nessa empresa.

(31) A existência de regras de base comuns relativas aos fundos próprios das instituições de crédito constitui um elemento-chave na criação de um mercado interno no sector bancário, dado que os fundos próprios permitem assegurar a continuidade da actividade das instituições de crédito e proteger a poupança. Essa harmonização reforça a supervisão exercida sobre as instituições de crédito e facilita as restantes acções de coordenação no sector bancário.

(32) Essas regras devem aplicar-se a todas as instituições de crédito autorizadas na Comunidade.

(33) Os fundos próprios de uma instituição de crédito podem servir para absorver as perdas que não forem cobertas por um suficiente volume de lucros. Além disso, os fundos próprios constituem, para as autoridades competentes, um importante critério, em especial para avaliar a solvabilidade das instituições de crédito, bem como para outros fins de supervisão.

(34) Num mercado interno no domínio bancário, as instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que as definições e as regras relativas aos fundos próprios devem ser equivalentes. Para o efeito, os critérios aplicados na determinação da composição dos fundos próprios não devem ser deixados unicamente à apreciação dos Estados-Membros. Por conseguinte, a adopção de regras de base comuns servirá da melhor forma possível os interesses da Comunidade, na medida em que evitará distorções na concorrência, reforçando ao mesmo tempo o sistema bancário da Comunidade.

(35) A definição de fundos próprios prevista na presente directiva compreende o maior número possível de elementos e montantes limitativos, deixando-se à discrição dos Estados-Membros a utilização de todos ou parte desses elementos ou a fixação de plafonds inferiores aos montantes limitativos.

(36) A presente directiva especifica os critérios a que devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, deixando aos Estados-Membros a liberdade de aplicar disposições mais rigorosas.

(37) Numa primeira fase, as regras de base comuns são definidas de forma suficientemente genérica para abranger o conjunto dos elementos que constituem os fundos próprios nos vários Estados-Membros.

(38) A presente directiva estabelece uma distinção, em função da qualidade dos elementos que compõem os fundos próprios, entre, por um lado, os elementos que constituem os fundos próprios de base e, por outro, os elementos que constituem os fundos próprios complementares.

(39) A fim de ter em conta o facto de que os elementos que constituem os fundos próprios complementares não têm a mesma qualidade que os que constituem os fundos próprios de base, é conveniente não incorporar aqueles primeiros elementos nos fundos próprios por um montante superior a 100 % dos fundos próprios de base. Além disso, a incorporação de determinados elementos dos fundos próprios complementares deve ficar limitada a 50 % dos fundos próprios de base.

(40) Para evitar distorções de concorrência, as instituições públicas de crédito não devem incluir no cálculo dos seus fundos próprios as garantias que lhes sejam concedidas pelos Estados-Membros ou pelas autoridades locais.

(41) Quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a importância dos fundos próprios consolidados de um grupo de instituições de crédito, esse cálculo deve ser efectuado nos termos da presente directiva.

(42) A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios e do rácio de solvabilidade, bem como para a determinação da concentração dos riscos deve ter em conta o disposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras ( 10 ), que contém certas adaptações da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 2, alínea g), do artigo 44.o do Tratado e relativa às contas consolidadas ( 11 ).

(43) As disposições relativas aos fundos próprios enquadram-se no esforço internacional desenvolvido a uma mais vasta escala, no sentido de uma aproximação das normas vigentes nos principais países em matéria de adequação de fundos próprios.

(44) A Comissão elaborará um relatório e procederá periodicamente à análise das disposições relativas aos fundos próprios a fim de as reforçar e desse modo atingir uma maior convergência na definição comum dos fundos próprios. Essa convergência permitirá melhorar a adequação dos fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade.

(45) As disposições relativas ao rácio de solvabilidade resultam dos trabalhos do Comité Consultivo Bancário, que tem a responsabilidade de apresentar à Comissão quaisquer sugestões, tendo em vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados-Membros.

(46) O estabelecimento de um rácio de solvabilidade adequado é de fulcral importância para a supervisão das instituições de crédito.

(47) Um rácio, em que os elementos do activo e extrapatrimoniais sejam ponderados em função do respectivo grau de risco de crédito, constitui uma medida de solvabilidade particularmente útil.

(48) A fixação de normas comuns sobre os fundos próprios em função de elementos do activo e extrapatrimonais sujeitos a risco de crédito constitui, por conseguinte, um dos elementos essenciais da harmonização necessária à obtenção de um reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão e, desse modo, da concretização do mercado interno no domínio bancário.

(49) A este propósito, as disposições relativas ao rácio de solvabilidade devem ser consideradas em articulação com outros instrumentos específicos que harmonizam igualmente as técnicas fundamentais de supervisão das instituições de crédito.

(50) As instituições de crédito têm de concorrer directamente entre si num mercado interno no domínio bancário e as normas comuns de solvabilidade sob a forma de um rácio mínimo têm como efeito evitar distorções de concorrência e reforçar o sistema bancário da Comunidade.

(51) A presente directiva estabelece diferentes coeficientes de ponderação a atribuir às garantias emitidas pelas diferentes instituições financeiras. A Comissão compromete-se, por conseguinte, a analisar se a presente directiva, considerada no seu conjunto, distorce significativamente a concorrência entre as instituições de crédito e as empresas de seguros e a considerar, em função dessa análise, se se justifica tomar medidas para corrigir essa situação.

(52) O anexo III estabelece o tratamento a dar aos elementos extrapatrimonais no contexto do cálculo dos requisitos de fundos próprios impostos às instituições de crédito. Tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, e em particular com o objectivo de garantir condições iguais de concorrência, os Estados-Membros devem procurar assegurar uma apreciação uniforme dos acordos de novação e de compensação contratual por parte das suas autoridades competentes. O anexo III tem em conta os trabalhos de uma instância internacional de supervisão bancária, respeitantes ao reconhecimento da compensação bilateral, em especial a possibilidade de calcular os requisitos de fundos próprios para cobertura de determinadas operações, com base num montante líquido e não num montante bruto, desde que existam acordos juridicamente vinculativos que garantam que o risco de crédito se limita ao montante líquido. As regras adoptadas a um nível internacional mais amplo irão permitir melhorar, num vasto grupo de países terceiros, o tratamento prudencial dos instrumentos derivados do mercado de balcão das instituições e grupos de instituições de crédito que exercem a sua actividade a nível internacional e em concorrência com as instituições de crédito comunitárias. Esta melhoria traduz-se numa cobertura obrigatória pelos fundos próprios mais adequada, uma vez que toma em consideração o facto de os acordos de compensação reconhecidos pelas autoridades competentes terem por efeito a redução dos riscos de crédito potenciais futuros. A compensação de instrumentos derivados do mercado de balcão efectuada por câmaras de compensação actuando como contraparte central desempenha um papel importante em alguns Estados-Membros. É conveniente reconhecer os benefícios dessa compensação em termos de redução do risco de crédito e do risco sistémico com ele relacionado no tratamento prudencial do risco de crédito. É necessário garantir plenamente os riscos actuais e os riscos potenciais futuros inerentes aos contratos relativos a instrumentos derivados do mercado de balcão e eliminar a possibilidade de o risco para a câmara de compensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas, por forma a que os instrumentos derivados do mercado de balcão objecto de compensação usufruam transitoriamente do mesmo tratamento prudencial que os instrumentos derivados negociados em bolsa. As autoridades competentes devem certificar-se do nível das margens iniciais e de manutenção exigidas e da qualidade e do nível de protecção proporcionados pela garantia constituída. O anexo III faculta às instituições de crédito constituídas nos Estados-Membros uma possibilidade equivalente de reconhecimento das compensações bilaterais pelas autoridades competentes, proporcionando-lhes assim condições de concorrência idênticas. As regras em questão são equilibradas e adequadas ao reforço da aplicação das medidas de supervisão prudencial às instituições de crédito. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem certificar-se de que o cálculo dos factores de risco de crédito potencial se baseia em montantes nacionais efectivos e não em montantes aparentes.

(53) O rácio mínimo previsto na presente directiva reforça o nível dos fundos próprios das instituições de crédito da Comunidade. A taxa de 8 % foi fixada na sequência de um inquérito estatístico sobre as exigências de capital em vigor no início de 1988.

(54) É conveniente harmonizar as regras fundamentais de fiscalização dos grandes riscos das instituições de crédito. Deve ser deixada aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem disposições mais estritas do que as previstas na presente directiva.

(55) A fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito fazem parte integrante da fiscalização dessas instituições. Uma excessiva concentração de riscos em relação a um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si pode resultar em perdas inaceitáveis; uma situação dessas pode-se revelar prejudicial à solvabilidade de uma instituição de crédito.

(56) Com efeito, num mercado interno no domínio bancário, as instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que as obrigações em matéria de supervisão aplicáveis no conjunto da Comunidade devem ser equivalentes. Para esse fim, os critérios aplicados para a determinação da concentração dos riscos devem ser objecto de regras juridicamente vinculativas a nível da Comunidade e não podem ser deixados inteiramente ao arbítrio dos Estados-Membros. A adopção de regras comuns será, assim, a forma de melhor servir os interesses da Comunidade, pois evitará diferenças nas condições de concorrência, reforçando, ao mesmo tempo, o sistema bancário da Comunidade.

(57) As disposições relativas a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito contêm uma nomenclatura dos riscos de crédito suportados pelas instituições de crédito. Justifica-se, portanto, recorrer também a essa nomenclatura para a definição dos riscos na acepção da limitação dos grandes riscos. Não é, contudo, adequado remeter, por princípio, para os coeficientes de ponderação e graus de risco estabelecidos nas referidas disposições. Com efeito, esses coeficientes de ponderação e graus de risco foram concebidos a fim de estabelecer uma exigência de solvabilidade geral para cobrir o risco de crédito das instituições de crédito. No âmbito de uma regulamentação relativa aos grandes riscos, o objectivo consiste em limitar o risco máximo de perdas de uma instituição de crédito sobre um cliente ou um grupo de clientes ligados entre si. Há, pois, que adoptar uma metodologia prudente que consiste em considerar, como regra geral, os riscos pelo seu valor nominal, sem aplicar coeficientes de ponderação ou graus de risco.

(58) Impõe-se uma especial prudência sempre que uma instituição de crédito incorra em riscos sobre a sua empresa-mãe ou sobre as outras filiais dessa empresa. A gestão dos riscos assumidos pelas instituições de crédito deve ser conduzida de forma plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de considerações estranhas a esses princípios. O disposto na presente directiva prevê que, no caso de a influência exercida por pessoas que detenham directa ou indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito ser susceptível de se processar em detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomam as medidas adequadas para pôr termo a essa situação. No domínio dos grandes riscos, é igualmente conveniente prever normas específicas no que se refere aos riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre as empresas do seu próprio grupo, nomeadamente, normas que fixem em relação a estes riscos limites mais estritos do que para os outros riscos. Esses limites mais estritos não deverão, contudo, ser aplicados sempre que a empresa-mãe seja uma companhia financeira ou uma instituição de crédito e as outras filiais sejam instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares, desde que todas estas empresas sejam incluídas na supervisão em base consolidada da instituição de crédito. Neste caso, a supervisão em base consolidada do conjunto assim constituído permite uma supervisão suficientemente eficaz, sem que seja indispensável prever normas mais rigorosas de limitação dos riscos. Deste modo, os grupos bancários serão igualmente incentivados a organizar as respectivas estruturas, de forma a permitir o exercício da supervisão em base consolidada, resultado esse desejável por permitir a instituição de uma supervisão mais completa.

(59) Para que a supervisão numa base consolidada seja eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários incluindo aqueles em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito; as autoridades competentes devem ser dotadas dos instrumentos jurídicos necessários ao exercício dessa supervisão.

(60) Quanto aos grupos cujas actividades são diversificadas e cuja empresa-mãe controle pelo menos uma filial que seja uma instituição de crédito, as autoridades competentes devem estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito no contexto desses grupos. Os Estados-Membros podem, até coordenação posterior, estipular as técnicas de consolidação adequadas, com vista à realização do objectivo prosseguido pela presente directiva. As autoridades competentes devem, pelo menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das suas atribuições; deve ser instituída uma colaboração entre as autoridades reponsáveis pela supervisão dos diferentes sectores financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades financeiras variadas.

(61) Os Estados-Membros podem ainda recusar ou retirar a autorização bancária no caso de determinadas estruturas de grupo que considerem inadequadas ao exercício das actividades bancárias, nomeadamente, devido ao facto de essas estruturas não poderem ser supervisionadas de forma satisfatória. As autoridades competentes dispõem, para este fim, dos poderes referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2 do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do artigo 14.o e no artigo 16.o, a fim de garantir uma gestão sã e prudente das instituições de crédito.

(62) Os Estados-Membros podem igualmente instaurar a supervisão, segundo técnicas apropriadas, dos grupos que possuam estruturas não abrangidas pela presente directiva. Será necessário completar as disposições da presente directiva para abranger essas estruturas, caso estas se venham a generalizar.

(63) A supervisão numa base consolidada deve englobar todas as actividades definidas no anexo I. Assim sendo, todas as empresas que exercem essas actividades devem ser incluídas na supervisão numa base consolidada. Por conseguinte, a definição de instituição financeira deve englobar essas actividades.

(64) A Directiva 86/635/CEE fixou as regras de consolidação em matéria de contas consolidadas publicadas pelas instituições de crédito, conjuntamente com a Directiva 83/349/CEE. É desde então possível especificar melhor os métodos a utilizar na supervisão prudencial exercida numa base consolidada.

(65) A supervisão das instituições de crédito numa base consolidada deve ter, nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos depositantes dessas mesmas instituições e garantir a estabilidade do sistema financeiro.

(66) O exame dos problemas que se levantam nos domínios abrangidos pela presente directiva bem como pelas outras directivas relativas à actividade das instituições de crédito, em particular na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige a cooperação das autoridades competentes e da Comissão no quadro de um comité consultivo. Esse Comité Consultivo Bancário das autoridades competentes dos Estados-Membros não exclui outras formas de cooperação entre autoridades de fiscalização no domínio do acesso e da supervisão das instituições de crédito e, nomeadamente, a cooperação instituída no quadro do grupo de contacto criado entre as autoridades de fiscalização dos bancos.

(67) Pode ser necessário introduzir periodicamente modificações técnicas nas regras de execução contidas na presente directiva, a fim de corresponder a uma nova evolução no sector bancário. Consequentemente, a Comissão deve efectuar as alterações necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancário, dentro dos limites dos poderes de execução delegados à Comissão pelas disposições do Tratado. As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 12 ).

(68) O n.o 1 do artigo 36.o da presente directiva permite que os compromissos solidários dos mutuários das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam tratados de modo análogo aos elementos dos fundos próprios enunciados no n.o 2, ponto 7, do artigo 34.o O Governo dinamarquês manifestou o veemente desejo de que as suas poucas instituições de crédito hipotecário constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam transformadas em sociedades anónimas. É indispensável, a fim de facilitar essa transformação ou de a tornar possível, estabelecer uma derrogação temporária que permita a essas instituições a inclusão de parte dos compromissos solidários nos fundos próprios. Esta derrogação temporária não deve provocar distorções de concorrência entre as instituições de crédito.

(69) A aplicação de um coeficiente de ponderação de 20 % à detenção de obrigações hipotecárias por uma instituição de crédito pode causar pertubações em mercados financeiros nacionais onde esses instrumentos desempenham um papel preponderante. Neste caso, serão tomadas medidas provisórias para aplicar um coeficiente de ponderação dos riscos de 10 % a esses activos. O mercado da titularização está em rápido desenvolvimento; é pois desejável que a Comissão analise em conjunto com os Estados-Membros o tratamento prudencial dos títulos garantidos por activos e apresente, antes de 22 de Junho de 1999, propostas destinadas a adaptar a legislação existente de forma a definir um tratamento prudencial adequado dos títulos garantidos por activos. As autoridades competentes podem autorizar um coeficiente de ponderação de 50 % aos activos garantidos por hipotecas sobre escritórios e instalações comerciais de vários ramos até 31 de Dezembro de 2006. Os bens imóveis sobre que recai a hipoteca devem ser sujeitos a critérios rigorosos de avaliação e a uma reavaliação regular para ter em conta a evolução do mercado imobiliário de espaços comerciais. Esses mesmos imóveis devem estar ocupados ou ter sido arrendados pelo proprietário. Os empréstimos para promoção imobiliária estão excluídos do coeficiente de ponderação de 50 %.

(70) A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das disposições relativas aos grandes riscos, convém permitir que os Estados-Membros procedam à aplicação dos novos limites em duas fases; para as pequenas instituições de crédito, pode-se justificar um período transitório mais longo, dado que uma aplicação mais rápida da norma dos 25 % poderia reduzir de forma demasiado brusca a sua actividade de crédito.

(71) Por outro lado, encontra-se actualmente em curso a harmonização das condições de saneamento e liquidação das instituições de crédito.

(72) Deve-se iniciar igualmente a harmonização dos instrumentos necessários ao controlo dos riscos de liquidez.

(73) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição previstos na parte B do anexo V,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

ÍNDICE TÍTULO I DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o Definições Artigo 2.o Âmbito de aplicação Artigo 3.o Interdição da actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por empresas que não sejam instituições de crédito TÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO Artigo 4.o Autorização Artigo 5.o Capital inicial Artigo 6.o Responsáveis da direcção e localização da administração central das instituições de crédito Artigo 7.o Accionistas e associados Artigo 8.o Programa de actividades e estrutura da organização Artigo 9.o Necessidades económicas Artigo 10.o Recusa de autorização Artigo 11.o Notificação da autorização à Comissão Artigo 12.o Consulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-Membros Artigo 13.o Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-Membro Artigo 14.o Revogação da autorização Artigo 15.o Denominação Artigo 16.o Participação qualificada numa instituição de crédito Artigo 17.o Organização e procedimentos de controlo interno TÍTULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 18.o Instituições de crédito Artigo 19.o Instituições financeiras Artigo 20.o Exercício do direito de estabelecimento Artigo 21.o Exercício da livre prestação de serviços Artigo 22.o Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento TÍTULO IV RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS Artigo 23.o Notificação das filiais de empresas de países terceiros e das condições de acesso aos mercados desses países Artigo 24.o Sucursais de instituições de crédito com sede social fora da Comunidade Artigo 25.o Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as autoridades competentes de países terceiros TÍTULO V PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL Capítulo 1 Princípio da supervisão prudencial Artigo 26.o Competência de supervisão do Estado-Membro de origem Artigo 27.o Competências do Estado-Membro de acolhimento Artigo 28.o Cooperação em matéria de supervisão Artigo 29.o Verificação in loco das sucursais estabelecidas num outro Estado-Membro Artigo 30.o Troca de informações e segredo profissional Artigo 31.o Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal das contas anuais e das contas consolidadas Artigo 32.o Poder de sanção das autoridades competentes Artigo 33.o Recurso jurisdicional Capítulo 2 Instrumentos técnicos da supervisão prudencial Secção 1 Fundos próprios Artigo 34.o Princípios gerais Artigo 35.o Outros elementos Artigo 36.o Outras disposições relativas aos fundos próprios Artigo 37.o Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada Artigo 38.o Deduções e limites Artigo 39.o Prova às autoridades competentes Secção 2 Rácio de solvabilidade Artigo 40.o Princípios gerais Artigo 41.o Numerador: fundos próprios Artigo 42.o Denominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados em função do risco Artigo 43.o Ponderação dos riscos Artigo 44.o Ponderação dos créditos sobre as administrações regionais ou locais dos Estados-Membros Artigo 45.o Outras ponderações Artigo 46.o Organismos administrativos e empresas com fins não lucrativos Artigo 47.o Nível do rácio de solvabilidade Secção 3 Grandes riscos Artigo 48.o Notificação dos grandes riscos Artigo 49.o Limites aplicáveis aos grandes riscos Artigo 50.o Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não consolidada Secção 4 Participações qualificadas fora do domínio financeiro Artigo 51.o Limitações das participações qualificadas não financeiras Capítulo 3 Supervisão numa base consolidada Artigo 52.o Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito Artigo 53.o Autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão numa base consolidada Artigo 54.o Forma e extensão da consolidação Artigo 55.o Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais Artigo 56.o Medidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consolidada TÍTULO VI COMITÉ CONSULTIVO BANCÁRIO Artigo 57.o Composição e função do Comité Consultivo Bancário Artigo 58.o Exame das condições de autorização Artigo 59.o Rácio de observação TÍTULO VII PODERES DE EXECUÇÃO Artigo 60.o Adaptações técnicas TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Capítulo 1 Disposições transitórias Artigo 61.o (Disposições transitórias relativas ao artigo 36.o) Artigo 62.o (Disposições transitórias relativas ao artigo 43.o) Artigo 63.o (Disposições transitórias relativas ao artigo 47.o) Artigo 64.o (Disposições transitórias relativas ao artigo 49.o) Artigo 65.o (Disposições transitórias relativas ao artigo 51.o) Capítulo 2 Disposições finais Artigo 66.o Informação da Comissão Artigo 67.o Directivas revogadas Artigo 68.o Entrada em vigor Artigo 69.o Destinatários ANEXO I LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO ANEXO II CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS ANEXO III REGIME DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS ANEXO IV TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS ANEXO V Parte A Directivas revogadas e suas sucessivas alterações (referidas no artigo 66.o) ANEXO V Parte B Prazos de transposição (referidos no artigo 66.o) ANEXO VI QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA







TÍTULO I

DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

▼M1 1. «Instituição de crédito»: a) Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; ou b) Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial ( 13 ). 1.«Instituição de crédito»: Para efeitos da supervisão numa base consolidada, são consideradas instituições de crédito, qualquer instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo, qualquer empresa privada ou pública que corresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha sido autorizada num país terceiro. Para efeitos da supervisão e do controlo dos grandes riscos, são consideradas instituições de crédito, qualquer instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo, incluindo as suas sucursais num país terceiro e qualquer empresa privada ou pública, incluindo as suas sucursais, que corresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha sido autorizada num país terceiro.

2. «Autorização» : acto emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que resulte a faculdade de exercer a actividade de instituição de crédito.

3. «Sucursal» : um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito e efectue directamente, no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de crédito; vários centros de exploração criados no mesmo Estado-Membro por uma instituição de crédito com sede social noutro Estado-Membro serão considerados como uma única sucursal.

4. «Autoridades competentes» : as autoridades nacionais habilitadas, nos termos de uma lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito.

5. «Instituição financeira» : uma empresa que não seja uma instituição de crédito cuja actividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma ou mais das actividades referidas nos pontos 2 a 12 da lista do anexo.

6. «Estado-Membro de origem» : o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito tenha sido autorizada nos termos dos artigos 4.o a 11.o

7. «Estado-Membro de acolhimento» : o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços.

8. «Controlo» : a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa.

▼M2

9. «Participação para efeitos da supervisão numa base consolidada e para efeitos dos pontos 15 e 16 do n.o 2 do artigo 34.o» : uma participação na acepção do primeiro período do artigo 17.o da Directiva 78/660/CEE ou o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa.

▼B

10. «Participação qualificada» : a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que inclua a possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão da empresa em que exista uma participação.

11. «Capital inicial» : o capital na acepção do n.o 2, pontos 1 e 2, do artigo 34.o

12. «Empresa-mãe» : uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE. Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos grandes riscos, são consideradas como empresa-mãe, qualquer empresa-mãe na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante sobre outra empresa.

13. «Filial» : uma empresa filial, na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE. Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos grandes riscos, são consideradas como filial, qualquer empresa filial, na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante. Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem.

14. «Zona A» : todos os Estados-Membros e todos os outros países membros de pleno direito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e ainda os países que tenham celebrado acordos especiais de empréstimo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e no âmbito dos acordos gerais de empréstimo (AGE) do FMI. Todos os países que procedam ao reescalonamento da sua dívida externa oficial são, contudo, excluídos da «Zona A» por um período de cinco anos.

15. «Zona B» : todos os países que não sejam os da Zona A.

16. «Instituições de crédito da Zona A» : todas as instituições de crédito autorizadas nos Estados-Membros, nos termos do artigo 4.o, incluindo as suas sucursais nos países terceiros e todas as empresas privadas ou públicas que correspondam à definição do primeiro parágrafo do ponto 1, autorizadas noutros países da Zona A, incluindo as suas sucursais.

17. «Instituições de crédito da Zona B» : todas as empresas, privadas ou públicas, autorizadas fora da Zona A que correspondam à definição do primeiro parágrafo do ponto 1, incluindo as suas sucursais na Comunidade.

18. «Sector não bancário» : o conjunto de todos os mutuários que não sejam instituições de crédito, tal como definidas nos pontos 16 e 17, bancos centrais, administrações centrais, regionais e locais, as Comunidades Europeias, o Banco Europeu de Investimento (BEI) ou os bancos multilaterais de desenvolvimento, tal como definidos no ponto 19.

▼M3

19. «Bancos multilaterais de desenvolvimento» : o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento e a Sociedade Financeira Internacional, o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, o Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa, o «Nordic Investment Bank», o Banco de Desenvolvimento das Caraíbas, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, o Fundo Europeu de Investimento, a Sociedade Interamericana de Investimento e a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos.

▼B

20. «Elementos extrapatrimoniais de “risco elevado”, “risco médio”, “risco médio/baixo” e “risco baixo”» : os elementos extrapatrimoniais referidos no n.o 2 do artigo 43.o e que constam do anexo II.

▼M2

21. «Companhia financeira» : uma instituição financeira cujas filiais são exclusiva ou principalmente instituições de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de crédito, e que não é uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro ( 14 ).

22. «Companhia mista» : uma empresa-mãe que não é uma companhia financeira ou uma instituição de crédito ou uma companhia financeira mista na acepção da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das filiais uma instituição de crédito.

▼B

23. «Empresa de serviços bancários auxiliares» : qualquer empresa cuja actividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos, ou em qualquer outra actividade similar que tenha um carácter auxiliar relativamente à actividade principal de uma ou várias instituições de crédito.

24. «Riscos» para efeitos dos artigos 48.o, 49.oe 50.o : os activos e os elementos extrapatrimoniais enumerados no artigo 43.o e nos anexos II e IV, sem aplicação dos coeficientes de ponderação ou graus de risco previstos nessas disposições; os riscos referidos no anexo IV serão calculados segundo um dos métodos descritos no anexo III, sem aplicação dos coeficientes de ponderação previstos em função da contraparte; podem ser excluídos da definição de risco, mediante aprovação das autoridades competentes, todos os elementos cobertos a 100 % por fundos próprios desde que estes últimos não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade e dos outros rácios de supervisão previstos na presente directiva e em outros actos comunitários. Os riscos não incluem: — no caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquidação no período de 48 horas após o pagamento, — ou — no caso das operações de compra e venda de títulos, os riscos incorridos no decurso do processo normal de liquidação no período de cinco dias úteis a contar do momento em que o pagamento for efectuado ou em que os títulos forem entregues, consoante o que se verificar primeiro.

25. «Grupo de clientes ligados entre si» : — duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que constituam, até prova em contrário, uma única entidade do ponto de vista do risco, porque uma delas detém, directa ou indirectamente, o poder de controlo sobre a outra ou as outras, — ou — duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais não exista qualquer relação de controlo na acepção do primeiro travessão, mas que devam ser consideradas como uma única entidade do ponto de vista do risco por estarem de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão provavelmente dificuldades de reembolso.

26. «Relação estreita» : uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de: a) Uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de uma relação de controlo, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; ou b) Uma relação de controlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem. É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo.

27. «Mercado reconhecido» : um mercado reconhecido pelas autoridades competentes que: i) Funcione regularmente; ii) Obedeça a regras, estabelecidas ou aprovadas pelas respectivas autoridades do país de origem do mercado, que definam as condições de funcionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado e as condições a que tem de obedecer um contrato antes de poder ser efectivamente negociado no mercado; iii) Disponha de um mecanismo de compensação que preveja que os contratos enumerados no anexo IV sejam sujeitos à exigência de margens diárias, que forneçam, na opinião das autoridades competentes, uma protecção adequada.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício. A presente directiva aplica-se a todas as instituições de crédito.

2. Os artigos 25.o e 52.o a 56.o são também aplicáveis às companhias financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede na Comunidade.

Para efeitos do disposto nos artigos 25.o e 52.o a 56.o, são consideradas instituições financeiras as instituições excluídas a título permanente pelo n.o 3, com excepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-Membros.

3. A presente directiva não diz respeito à actividade:

— dos bancos centrais dos Estados-Membros,

— dos serviços de cheques postais,

— na Bélgica, do «Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering- en Waarborginstituut»,

— na Dinamarca, do «Dansk Eksportfinansieringsfond» do «Danmarks Skibskreditfond», e do «Dansk Landbrugs Realkreditfond»,

— na Alemanha, da «Kreditanstalt für Wiederaufbau», dos organismos que, nos termos do «Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz», são reconhecidos como órgãos da política nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força dessa lei, são reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de habitação,

— na Grécia da «Ελληνική Τράπεζα Βιομηχανικής Αναπτύξεως» (Ellinikí Trápeza Viomichanikís Anaptýxeos), do «Ταμείο Παρακαταθηκών και Δανείων» (Tamío Parakatathikón kai Daneíon) e do «Ταχυδρομικό Ταμιευτήριο» (Tachydromikó Tamieftírio),

— em Espanha, do «Instituto de Crédito Oficial»,

— em França, da «Caisse des dépôts et consignations»,

— na Irlanda, das «Credit Unions» e das «Friendly Societies»,

— em Itália, da «Cassa Depositi e Prestiti»,

— nos Países Baixos, da «Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden NV», da «NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij», da «NV Industriebank Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering» e da «Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappji NV»,

— na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de construção civil de interesse público e da «Österreichische Kontrollbank AG»,

— em Portugal, das caixas económicas existentes em 1 de Janeiro de 1986 exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por outro, a «Caixa Económica Montepio Geral»,

— na Finlândia, da «Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samarbete Ab», e da «Kera Oy/Kera Ab»,

— na Suécia, da «Svenska Skeppshypotekslassan»,

— no Reino Unido, do «National Savings Bank», da «Commonwealth Development Finance Company Ltd», da «Agricultural Mortgage Corporation Ltd», da «Scottish Agricultural Securities Corporation Ltd», dos «Crown Agents for Overseas Governments and Administrations», das «Credit Unions», e dos «Municipal Banks»,

▼A1

— na Letónia, das «rājaizdevu sabiedrības», sociedades reconhecidas no âmbito do «Krājaizdevu sabiedrību likums» como sociedades cooperativas que prestam serviços financeiros apenas aos seus membros,

— na Lituânia, do «kredito unijos», que não o «Centrinė kredito unija»,

— na Hungria, do «Magyar Fejlesztési Bank Rt.» e do «Magyar Export-Import Bank Rt.»,

— na Polónia, do «Spółdzielcze Kasy Oszczędnościowo - Kredytowe» e do «Bank Gospodarstwa Krajowego».

▼B

4. Sob proposta da Comissão, que consultará para esse efeito o comité previsto no artigo 57.o, a seguir denominado «Comité Consultivo Bancário», o Conselho decidirá qualquer eventual alteração da lista indicada no n.o 3.

5. As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977, existam num mesmo Estado-Membro e que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as fiscaliza e que esteja estabelecido nesse mesmo Estado-Membro, podem ser dispensadas das condições do n.o 1 do artigo 6.o, bem como dos artigos 8.o e 59.o se, o mais tardar até 15 de Dezembro de 1979, o direito nacional dispuser que:

— os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituem compromissos solidários ou que os compromissos destas instituições são totalmente garantidos pelo organismo central,

— a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas são fiscalizados no seu conjunto com base em contas consolidadas,

— a direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à direcção das instituições nele filiadas.

As instituições de crédito de âmbito local que estejam filiadas posteriormente a 15 de Dezembro de 1977, num organismo central, na acepção do primeiro parágrafo, podem beneficar das condições aí fixadas se constituírem uma extensão normal da rede dependente do organismo central.

Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que forem criadas em regiões recentemente subtraídas do mar ou que tenham resultado da fusão ou da cisão de instituições existentes integradas no organismo central, o Conselho pode, sob proposta da Comissão que consultará para o efeito o Comité Consultivo Bancário, fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo a revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo, sempre que considerar que a filiação de novas instituições que beneficiem do regime previsto no segundo parágrafo seria susceptível da afectar de forma negativa a concorrência. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

6. As instituições de crédito que, da forma definida no primeiro parágrafo do n.o 5, estejam filiadas num organismo central situado no mesmo Estado-Membro podem também ser isentas do disposto no artigo 5.o, nos artigos 40.o a 51.o e no artigo 65.o, desde que, sem prejuízo da aplicação dessas disposições ao organismo central, o conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas esteja sujeito às referidas disposições numa base consolidada.

Em caso de isenção, os artigos 13.o, 18.o, 19.o, os n.os 1 a 6 do artigo 20.o e os artigos 21.o e 22.o aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas.

Artigo 3.o

Interdição da actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por empresas que não sejam instituições de crédito

Os Estados-Membros proibirão que pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito exerçam, a título profissional, a actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis. Esta proibição não se aplica à recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro ou por organismos públicos internacionais de que façam parte um ou mais Estados-Membros, nem aos casos expressamente referidos nas legislações nacionais ou comunitária, desde que essas actividades estejam sujeitas a regulamentações e controlos que tenham por objectivo a protecção dos depositantes e dos investidores e aplicáveis a esses casos.







TÍTULO II

CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO

Artigo 4.o

Autorização

Os Estados-Membros estabelecerão que as instituições de crédito devem obter uma autorização antes de iniciar as suas actividades. Os Estados-Membros fixarão as condições, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o a 9.o, e notificá-las-ão à Comissão, bem como ao Comité Consultivo Bancário.

Artigo 5.o

Capital inicial

1. Sem prejuízo de outras condições gerais exigidas pelas regulamentações nacionais, as autoridades competentes não concederão a autorização quando a instituição de crédito não apresente fundos próprios específicos ou quando o capital inicial for inferior a cinco milhões de euros.

Os Estados-Membros podem permitir a continuação da actividade das instituições de crédito que não satisfaçam a condição relativa aos fundos próprios específicos e que existam a 15 de Dezembro de 1979. Os Estados-Membros podem dispensar essas empresas da obrigação de respeitar a condição prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o

2. Todavia, os Estados-Membros terão a faculdade de conceder a autorização a categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao exigido no número anterior. Neste caso:

a) O capital inicial não deve ser inferior a 1 milhão de euros;

b) Os Estados-Membros interessados devem notificar a Comissão das razões pelas quais fazem uso da faculdade prevista no presente número;

c) Quando da publicação na lista referida no artigo 11.o, o nome da instituição de crédito deve ser seguido de uma anotação indicativa de que esta não atinge o capital mínimo no n.o 1.

3. Os fundos próprios de uma instituição de crédito não podem tornar-se inferiores ao montante do capital inicial exigido por força dos n.os 1 e 2 no momento da respectiva autorização.

4. Os Estados-Membros podem decidir que as instituições de crédito existentes a 1 de Janeiro de 1993 e cujos fundos próprios não atinjam os níveis fixados pelos n.os 1 e 2 para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir de 22 de Dezembro de 1989.

5. Se o controlo de uma instituição de crédito que se inclua na categoria referida no número anterior for tomado por uma pessoa singular ou colectiva diferente da que anteriormente controlava a instituição, os fundos próprios dessa instituição devem pelo menos atingir o nível fixado para o capital inicial nos n.os 1 e 2.

6. Em certas circunstâncias específicas e com o consentimento das autoridades competentes, sempre que ocorrer uma fusão entre duas ou mais instituições de crédito pertencentes à categoria referida no n.o 4, os fundos próprios da instituição resultante da fusão não podem descer a um nível inferior ao do total dos fundos próprios das instituições fusionadas à data da fusão, enquanto não tiverem sido atingidos os níveis adequados previstos nos n.os 1 e 2.

7. Se, nos casos referidos nos n.os 3, 4 e 6, se verificar uma diminuição dos fundos próprios, as autoridades competentes podem, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição regularize a sua situação ou cesse as suas actividades.

Artigo 6.o

Responsáveis da direcção e localização da administração central das instituições de crédito

1. As autoridades competentes apenas concederão a autorização à instituição de crédito desde que, pelo menos, duas pessoas determinem efectivamente a orientação da actividade da instituição de crédito.

Além disso, as autoridades não concederão a autorização quando essas pessoas não possuam a honorabilidade necessária ou a experiência adequada para exercer essas funções.

2. Os Estados-Membros exigirão:

— que a administração central das instituições de crédito que sejam pessoas colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutária, se situe no mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária,

— que a administração central das demais instituições de crédito se situe no Estado-Membro que tiver emitido a autorização e no qual estas operem de forma efectiva.

Artigo 7.o

Accionistas e associados

1. As autoridades competentes não concederão a uma instituição de crédito a autorização de acesso à actividade antes de terem obtido a comunicação da identidade dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela detenham uma participação qualificada e do montante dessa participação.

Para fins de aplicação da noção de participação qualificada no presente artigo, são tomados em consideração os direitos de voto previstos no artigo 7.o da Directiva 88/627/CEE do Conselho ( 15 ).

2. As autoridades competentes recusarão a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não se encontrarem convencidas da idoneidade dos referidos accionistas e/ou associados.

3. Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a instituição de crédito e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito lhes prestem as informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente das condições previstas no presente número.

Artigo 8.o

Programa de actividades e estrutura da organização

Os Estados-Membros estabelecerão que o pedido de autorização deve ser acompanhado de um programa de actividades em que sejam indicadas, nomeadamente, a natureza das operações consideradas e a estrutura da organização da instituição.

Artigo 9.o

Necessidades económicas

Os Estados-Membros não podem estabelecer que o pedido de autorização seja examinado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 10.o

Recusa de autorização

Qualquer recusa de autorização deve ser fundamentada e notificada ao requerente no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se este for incompleto, no prazo de seis meses a contar da apresentação pelo requerente dos esclarecimentos necessários à decisão. A decisão será em qualquer caso tomada no prazo de 12 meses a contar da recepção do pedido.

Artigo 11.o

Notificação da autorização à Comissão

A Comissão será notificada de todas as autorizações. Todas as instituições de crédito serão inscritas numa lista, cuja publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, bem como as actualizações, serão efectuadas pela Comissão.

Artigo 12.o

Consulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-Membros

Deve ser objecto de consulta prévia às autoridades competentes do outro Estado-Membro a autorização de qualquer instituição de crédito que seja:

— quer filial de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro,

— quer filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro,

— quer controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que controlem uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro.

▼M2

As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão das empresas de seguros ou empresas de investimento, são consultadas previamente à concessão de uma autorização a uma instituição de crédito que seja:

a) Uma filial de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou

b) Uma filial de uma empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou

c) Controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade.

As autoridades competentes relevantes referidas no primeiro e segundo parágrafos consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmente entre si quaisquer informações relativas à adequação dos accionistas e à idoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essas informações sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas, para a concessão de uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com as condições de exercício da actividade.

▼B

Artigo 13.o

Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-Membro

A autorização e o capital de dotação não podem ser exigidos pelos Estados-Membros de acolhimento no que respeita às sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros. O estabelecimento e a supervisão dessas sucursais obedecerão ao disposto no artigo 17.o, nos n.os 1 a 6 do artigo 20.o e nos artigos 22.o e 26.o

Artigo 14.o

Revogação da autorização

1. As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização a uma instituição de crédito quando a instituição:

a) Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja que nestes casos a autorização caducará;

b) Tiver obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular;

c) Não satisfizer as condições às quais a autorização estiver ligada;

d) Deixar de possuir fundos próprios suficientes ou deixar de oferecer a garantia de poder satisfazer as suas obrigações para com os seus credores e, em particular, já não proporcionar segurança aos fundos que lhe foram confiados;

e) Se encontrar nos outros casos de revogação previstos na regulamentação nacional.

2. Qualquer revogação de autorização deverá ser fundamentada e comunicada aos interessados; a Comissão será notificada da revogação.

Artigo 15.o

Denominação

As instituições de crédito podem, no exercício da sua actividade, utilizar no território da Comunidade a mesma denominação que utilizam no Estado-Membro da sua sede social, não obstante as disposições relativas ao uso dos termos «banco», «caixa económica» ou outras denominações similares que possam existir no Estado-Membro de acolhimento. No caso em que exista um risco de confusão, os Estados-Membros de acolhimento podem exigir, para fins de clarificação, a junção à denominação de uma referência explicativa.

Artigo 16.o

Participação qualificada numa instituição de crédito

1. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa instituição de crédito deva informar previamente do facto as autoridades competentes e comunicar o montante dessa participação. A referida pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo tal que a percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a instituição de crédito se transforme em sua filial.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as autoridades competentes disporão de um prazo máximo de três meses a contar da data da informação prevista no parágrafo anterior para se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não estiverem convencidas da adequação da referida pessoa singular ou colectiva. Quando não houver oposição, as autoridades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto a que se refere o parágrafo anterior.

▼M2

2. Se o adquirente de uma participação referida no n.o 1 for uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, e se, por força da aquisição, a instituição na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial sua ou a ficar sujeita ao seu controlo, a avaliação da aquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 12.o

▼B

3. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa singular ou colectiva que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa instituição de crédito deva informar previamente do facto as autoridades competentes e comunicar o novo montante da sua participação. A referida pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual intenção de diminuir a respectiva participação qualificada de modo tal que a proporção de direitos de voto ou partes de capital por ela detida desça a um nível inferior aos limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a instituição deixe de ser sua filial.

4. As instituições de crédito comunicarão às autoridades competentes, logo que delas tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões de participação no capital em consequência das quais a sua participação ultrapasse, para mais ou para menos, um dos limiares referidos nos n.os 1 e 3.

As instituições de crédito comunicarão igualmente, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que possuam participações qualificadas e o montante dessas participações, com base designadamente nos dados registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios, ou tal como resultem das informações recebidas ao abrigo das obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.

5. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que, no caso de a influência exercida pelas pessoas referidas no n.o 1 ser susceptível de se fazer em detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomem as medidas apropriadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em injunções, em sanções aplicáveis ao dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou outras partes do capital social detidas pelos accionistas ou sócios em questão.

Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não observem a obrigação de informação prévia referida no n.o 1 do presente artigo. Sempre que, apesar da oposição das autoridades competentes, for adquirida uma participação, os Estados-Membros, independentemente de outras sanções a adoptar, estabelecerão a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes, ou a nulidade ou anulabilidade dos votos expressos.

6. Para efeitos da noção de participação qualificada e de outras taxas de participação previstas no presente artigo, são tomados em consideração os direitos de voto previstos no artigo 7.o da Directiva 88/627/CEE.

Artigo 17.o

Organização e procedimento de controlo interno

A autoridade competente do Estado-Membro de origem exigirá que cada instituição de crédito disponha de uma boa organização administrativa e contabilística e de procedimentos de controlo interno adequados.







TÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 18.o

Instituições de crédito

Os Estados-Membros legislarão no sentido de que as actividades referidas na lista do anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos dos n.os 1 a 6 do artigo 20.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o e do artigo 22.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e supervisionada pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, sob reserva de essas actividades se encontrarem abrangidas pela autorização.

Artigo 19.o

Instituições financeiras

Os Estados-Membros estabelecerão igualmente que as actividades da lista do anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos dos n.os 1 a 6 do artigo 20.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o e do artigo 22.o, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição financeira de outro Estado-Membro, filial de uma instituição de crédito, ou filial comum de várias instituições de crédito, cujo estatuto legal permita o exercício dessas actividades e preencha cumulativamente as seguintes condições:

— a ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito no Estado-Membro a cuja ordem jurídica a filial se encontra sujeita,

— as actividades em questão serem efectivamente exercidas no território do mesmo Estado-Membro,

— a ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes à detenção de partes do capital social ou de acções da filial,

— a ou as empresas-mãe deverem, a contento das autoridades competentes, justificar da gestão prudente da filial e se terem declarado, com o acordo das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, solidariamente garantes dos compromissos assumidos pela filial,

— a filial ser efectivamente incluída, em especial no que respeita às actividades em questão, na supervisão em base consolidada a que está sujeita a respectiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, conforme os artigos 52.o a 56.o, nomeadamente no que se refere ao cálculo do rácio de solvabilidade, ao controlo dos grandes riscos e à limitação das participações prevista no artigo 51.o

Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, as quais passarão à filial um atestado, que deverá ser apenso às notificações referidas nos n.os 1 a 6 do artigo 20.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.o

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem assegurarão a supervisão da filial nos termos do n.o 3 do artigo 5.o e dos artigos 16.o, 17.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.o e 32.o

As disposições referidas no presente artigo aplicam-se, mutatis mutandis, às filiais. Em particular, onde se lê: «instituições de crédito» deve ler-se «instituições financeiras que preencham as condições referidas no artigo 19.o» e onde se lê «autorização» deve ler-se «estatuto legal».

O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 20.o deve ler-se do seguinte modo:

«A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicará igualmente o montante dos fundos próprios da instituição financeira filial e o rácio de solvabilidade consolidada da instituição de crédito que constitui a respectiva empresa-mãe.»

Se a instituição financeira que beneficie das disposições do presente artigo deixar de preencher alguma das condições fixadas, o Estado-Membro de origem deve informar do facto as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e a actividade desenvolvida por essa instituição no Estado-Membro de acolhimento ficará sujeita à legislação deste último.

Artigo 20.o

Exercício do direito de estabelecimento

1. Qualquer instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro deve notificar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

2. Os Estados-Membros exigirão que a instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal noutro Estado-Membro faça acompanhar a notificação referida no número anterior das seguintes informações:

a) Estado-Membro em cujo território tenciona estabelecer a sucursal;

b) Programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o tipo de operações que tem em vista e a estrutura organizativa da sucursal;

c) Endereço onde os documentos lhe possam ser reclamados, no Estado-Membro de acolhimento;

d) Nome dos dirigentes responsáveis pela sucursal.

3. A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade competente do Estado-Membro de origem tenha razões para duvidar da adequação das estruturas administrativas ou da situação financeira da instituição de crédito, comunicará as informações referidas no número anterior à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de três meses a contar da recepção de todas essas informações, e informará do facto a instituição visada.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicará igualmente o montante dos fundos próprios e do rácio de solvabilidade da instituição de crédito.

Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem recusem comunicar as informações mencionadas no número anterior às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, darão a conhecer as razões dessa recusa à instituição de crédito em causa, no prazo de três meses a contar da recepção de todas as informações. A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial no Estado-Membro de origem.

4. Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício das suas actividades, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento disporá de um período de dois meses a contar da data de recepção da comunicação referida no número anterior para organizar a supervisão da instituição de crédito nos termos do artigo 22.o e para assinalar, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento.

5. A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, em caso de silêncio desta, decorrido o prazo previsto no n.o 4, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar as suas actividades.

6. Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações notificadas nos termos das alíneas b), c) e d) do n.o 2, a instituição de crédito notificará por escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a essa modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se pronuncie nos termos do n.o 3 e de que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento se pronuncie nos termos do n.o 4.

7. As sucursais que tenham iniciado a sua actividade, de acordo com as disposições do Estado-Membro de acolhimento, antes de 1 de Janeiro de 1993, serão consideradas como tendo sido objecto do procedimento previsto nos n.os 1 a 5 do presente artigo. A partir desta data, essas sucursais regular-se-ão pelo disposto no n.o 6 do presente artigo e nos artigos 18.o, 19.o, 22.o e 29.o

Artigo 21.o

Exercício da liberdade de prestação de serviços

1. As instituições de crédito que desejem exercer, pela primeira vez, as suas actividades no território de outro Estado-Membro no âmbito da livre prestação de serviços, devem notificar a autoridade competente do Estado-Membro de origem das actividades que pretendem exercer, de entre as constantes da lista do anexo I.

2. A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicará à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento a notificação referida no n.o 1, no prazo de um mês a contar da sua recepção.

3. O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas instituições de crédito que operavam mediante prestação de serviços antes de 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 22.o

Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

1. O Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efeitos estatísticos, que qualquer instituição de crédito que tenha uma sucursal no seu território apresente às autoridades competentes desse Estado um relatório periódico acerca das operações efectuadas no seu território.

Para o exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 27.o, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir das sucursais de instituições de crédito originárias de outros Estados-Membros as mesmas informações que exige, para esse efeito, das instituições de crédito nacionais.

2. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento verificarem que uma instituição que tem uma sucursal ou que opera em regime de prestação de serviços no seu território não observa as disposições legais adoptadas pelas autoridades competentes desse Estado-Membro em aplicação das disposições da presente directiva que prevejam a competência das autoridades de acolhimento, essas autoridades exigirão à instituição em causa que ponha termo a essa situação irregular.

3. Se a instituição em causa não adoptar as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento informarão as autoridades competentes do Estado-Membro de origem desse facto. Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas as medidas adequadas para que a instituição em causa ponha termo a essa situação irregular. A natureza destas medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

4. Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou porque essas medidas se afigurem inadequadas ou não tenham sido tomadas nesse Estado, a instituição persistir em violar as disposições legais referidas no n.o 2, em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último pode, após informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir ou reprimir novas irregularidades e, na medida em que isso se revele necessário, impedir a instituição em causa de iniciar novas operações no seu território. Os Estados-Membros providenciarão para que os documentos necessários à tomada dessas medidas possam ser levados ao conhecimento, no seu território, das instituições de crédito.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 não afecta a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento tomar medidas destinadas a evitar ou reprimir as irregularidades cometidas no seu território que sejam contrárias as disposições legais por ele adoptadas por razões de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir essa instituição de iniciar novas operações no seu território.

6. Todas as medidas adoptadas em aplicação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 e que incluam sanções e restrições ao exercício da prestação de serviços, devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas à instituição interessada. Essas medidas podem ser objecto de recurso judicial, a interpor perante os tribunais do Estado-Membro que as tiver tomado.

7. Antes de iniciar o procedimento previsto nos n.os 2, 3 e 4, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, em caso de urgência, tomar as medidas cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos depositantes, investidores ou outras pessoas a quem sejam fornecidos serviços. A Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados devem ser informadas dessas medidas no mais curto prazo.

A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, pode decidir que o Estado-Membro em causa tenha de alterar ou abolir essas medidas.

8. O Estado-Membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas para evitar ou reprimir as irregularidades no seu território, exercendo as competências que lhe são atribuídas por força da presente directiva. Esta possibilidade inclui a de impedir uma instituição de iniciar novas operações no seu território.

9. Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento serão informadas desse facto e adoptarão as medidas apropriadas para impedir que a instituição em causa inicie novas operações no respectivo território e para salvaguardar os interesses dos depositantes. De dois em dois anos, a Comissão enviará um relatório sobre esses casos ao Comité Consultivo Bancário.

10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o número e a natureza dos casos em que se tenha verificado uma recusa nos termos dos n.os 1 a 6 do artigo 20.o, ou em que tenham sido tomadas medidas nos termos do n.o 4 do presente artigo. De dois em dois anos, a Comissão enviará um relatório sobre esses casos ao Comité Consultivo Bancário.

11. O disposto no presente artigo não obsta a que as instituições de crédito cuja sede se situe noutro Estado-Membro façam publicidade aos seus serviços através de todos os meios de comunicação disponíveis no Estado-Membro de acolhimento, desde que observem as normas que eventualmente rejam a forma e o conteúdo desta publicidade, adoptadas por razões de interesse geral.







TÍTULO IV

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 23.o

Notificação das filiais de empresas de países terceiros e das condições de acesso aos mercados desses países

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão:

a) De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro. A Comissão informará desse facto o Comité Consultivo Bancário;

b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa instituição de crédito da Comunidade, tornando-a assim sua filial. A Comissão informará desse facto o Comité Consultivo Bancário.

Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão, nos termos do artigo 11.o

2. Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre quaisquer dificuldades de ordem geral com que as suas instituições de crédito deparem para se estabelecerem ou exercerem as suas actividades bancárias num país terceiro.

3. A Comissão elaborará, periodicamente, um relatório em que se analise o tratamento dado nos países terceiros às instituições de crédito da Comunidade, na acepção dos n.os 4 e 5, no que se refere ao estabelecimento e ao exercício das suas actividades bancárias, bem como às tomadas de participação em instituições de crédito de países terceiros. A Comissão transmitirá estes relatórios ao Conselho, acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas.

4. Sempre que a Comissão verificar, com base nos relatórios referidos no n.o 3 ou noutras informações, que um país terceiro não concede às instituições de crédito comunitárias um acesso efectivo ao mercado comparável ao concedido pela Comunidade às instituições de crédito desse país terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho no sentido de obter um mandato de negociação adequado para obter oportunidades de concorrência comparáveis para as instituições de crédito da Comunidade. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

5. Sempre que a Comissão verificar, com base nos relatórios referidos no n.o 3 ou noutras informações, que as instituições de crédito comunitárias não beneficiam num país terceiro do tratamento nacional que oferece as mesmas oportunidades de concorrência que às instituições de crédito nacionais e que as condições de acesso efectivo ao mercado não se encontram preenchidas, pode iniciar negociações destinadas a obviar a essa situação.

Nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior, pode igualmente ser decidido, em qualquer altura e cumulativamente com a iniciativa das negociações, nos termos do n.o 2 do artigo 60.o, que as autoridades competentes dos Estados-Membros devam limitar ou suspender as suas decisões sobre pedidos de autorização já depositados no momento da decisão ou posteriormente, e as tomadas de participação por parte de empresas-mãe directas ou indirectas sujeitas à ordem jurídica do país terceiro em causa. A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três meses.

Antes do termo do referido prazo de três meses e em função dos resultados da negociação, o Conselho pode decidir, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, se essas medidas continuam a ser aplicadas.

Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser aplicada à criação de filiais por instituições de crédito ou suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade, nem à tomada de participações, por parte de tais estabelecimentos ou filiais, numa instituição de crédito da Comunidade.

6. Sempre que a Comissão proceder à verificação referida nos n.os 4 e 5, os Estados-Membros informá-la-ão, a seu pedido:

a) De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta efectuado por uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do país terceiro em questão;

b) De qualquer projecto de tomada de participação que lhes seja apresentado por força do artigo 16.o por uma empresa desse tipo numa instituição de crédito comunitária, que a tornasse sua filial.

Esta obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha sido celebrado um acordo com um dos países terceiros mencionados nos n.os 4 ou 5 ou quando as medidas referidas no n.o 5 deixarem de ser aplicáveis.

7. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes às obrigações que incumbem à Comunidade por força de acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, que regulamentam o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício.

Artigo 24.o

Sucursais de instituições de crédito com sede social fora da Comunidade

1. Os Estados-Membros não aplicarão às sucursais de instituições de crédito com sede social fora da Comunidade, para o acesso à sua actividade e para o seu exercício, disposições que conduzam a um tratamento mais favorável do que aquele a que estiverem sujeitas as sucursais de instituições de crédito com sede social na Comunidade.

2. As autoridades competentes notificarão a Comissão e o Comité Consultivo Bancário das autorizações de sucursais concedidas às instituições de crédito com sede social fora da Comunidade.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comunidade pode, mediante acordos concluídos nos termos do Tratado com um ou vários países terceiros, estabelecer a aplicação de disposições que, com base no princípio da reciprocidade, concedam às sucursais de uma instituição de crédito com sede social fora da área da Comunidade o mesmo tratamento sobre o conjunto do território da Comunidade.

Artigo 25.o

Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as autoridades competentes de países terceiros

1. A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de qualquer Estado-Membro ou por sua própria iniciativa propostas que visem a negociação de acordos com um ou mais países terceiros, relativos às regras de execução da supervisão numa base consolidada:

— às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha sede num país terceiro, — e

— às instituições de crédito situadas num país terceiro cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito ou uma companhia financeira com sede na Comunidade.

2. Os acordos referidos no n.o 1 destinar-se-ão, em especial, a garantir a possibilidade:

— por um lado, de as autoridades competentes dos Estados-Membros obterem as informações necessárias à supervisão, com base na situação financeira consolidada, de uma instituição de crédito ou de uma companhia financeira situada na Comunidade e que tenha como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada fora da Comunidade ou que detenha uma participação em tais instituições,

— por outro, de as autoridades competentes de países terceiros obterem as informações necessárias à supervisão das empresas-mãe cuja sede social esteja situada no seu território e que tenham como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada num ou mais Estados-Membros, ou que detenham participações em tais instituições.

3. A Comissão analisará com o Comité Consultivo Bancário o resultado das negociações referidas no n.o 1, bem como a situação delas decorrente.







TÍTULO V

PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL







CAPÍTULO 1

PRINCÍPIOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL

Artigo 26.o

Competência de supervisão do Estado-Membro de origem

1. A supervisão prudencial das instituições de crédito, incluindo a das actividades por elas exercidas, nos termos dos artigos 18.o e 19.o, incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, sem prejuízo das disposições da presente directiva que prevejam a competência das autoridades do Estado-Membro de acolhimento.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica a supervisão numa base consolidada por força da presente directiva.

Artigo 27.o

Competências do Estado-Membro de acolhimento

Até posterior coordenação, o Estado-Membro de acolhimento continua encarregado, em colaboração com a autoridade competente do Estado-Membro de origem, da supervisão da liquidez das sucursais das instituições de crédito. Sem prejuízo das medidas necessárias ao reforço do sistema monetário europeu, o Estado-Membro de acolhimento conservará a inteira responsabilidade pelas medidas resultantes da execução da sua política monetária. Estas medidas não podem prever um tratamento discriminatório ou restritivo pelo facto de a instituição de crédito ter sido autorizada noutro Estado-Membro.

Artigo 28.o

Cooperação em matéria de supervisão

As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa colaborarão estreitamente a fim de fiscalizar a actividade das instituições de crédito que actuam, nomeadamente por neles terem criado sucursais, num ou em vários Estados-Membros que não sejam o da sua sede social. Essas autoridades comunicarão entre si todas as informações relativas à direcção, gestão e propriedade dessas instituições de crédito, susceptíveis de facilitar a sua supervisão e o exame das condições da sua autorização, bem como todas as informações susceptíveis de facilitar a supervisão dessas instituições, especialmente em matéria de liquidez, de solvabilidade, de garantia dos depósitos, de limitação dos grandes riscos, de organização administrativa e contabilística e de controlo interno.

Artigo 29.o

Verificação in loco das sucursais estabelecidas num outro Estado