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"B REGULAMENTO (CE) N.O1520/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2000
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante
(JO L 177 de 15.7.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2390/2000 da Comissão de 27 de Outubro de
2000 L 276 3 28.10.20002000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.O1520/2000 DA COMISSÃO
de 13 de Julho de 2000
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comunsde aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os
critérios de fixação do seu montante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3448/93 do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certasmercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (
1), e,
nomeadamente, o n.o3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1222/94 da Comissão (2), de 30 de Maio de
1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o701/2000 (3), estabelece, para certos produtos agrícolas exportados
sob a forma de certas mercadorias não abrangidas pelo anexo I do
Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante.Dado ter sido objecto de quinze modificações, justifica-se, por razõesde clareza, proceder a uma reformulação do referido Regulamento
(CE) n.
o1222/94 aquando de novas alterações que devam ser-lhe
introduzidas.
(2) Os regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado
nos sectores dos ovos, dos cereais, do arroz, do leite e dos produtos
lácteos prevêem que, na medida do necessário para permitir aexportação dos produtos agrícolas em causa sob a forma de certas
mercadorias transformadas não abrangidas pelo anexo I do Tratado,
com base nas cotações ou nos preços dos referidos produtos nomercado mundial, a diferença entre estas cotações ou preços e ospreços comunitários pode ser coberta por restituições à exportação.
(3) O Regulamento (CE) n.
o800/1999 da Comissão (4) estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias nãoabrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas gerais relativas à
concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
montante. Justifica-se, todavia, introduzir algumas precisões quanto àaplicação deste regime no sector das mercadorias não abrangidas peloanexo I.
(4) O artigo 11.
odo Acordo sobre a agricultura, anexo ao Acordo que
institui a Organização Mundial do Comércio, estabelece que asrestituições à exportação dos produtos agrícolas incorporados em
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado não podem
exceder a restituição que seria pagável a esses produtos se os mesmosfossem exportados enquanto tais. É necessário ter em conta esta
circunstância para a fixação das taxas de restituição e para as normas
de assimilação.
(5) A fécula de batata é equiparada ao amido de milho. Importa, todavia,
poder fixar uma taxa de restituição específica para a fécula de batata
nas situações de mercado em que o seu preço for significativamenteinferior ao do amido de milho.
(6) As mercadorias em causa podem ser obtidas, quer directamente a partir
de produtos de base, quer a partir de produtos derivados da suatransformação, quer ainda a partir de produtos assimilados a umadestas categorias. Em cada um destes casos, importa fixar as
modalidades de determinação do montante da restituição à exportação.
(7) Numerosas mercadorias, fabricadas por uma determinada empresa em
condições técnicas bem definidas e com características e qualidade!B
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(3) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6.
(4) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 2
constantes, são objecto de correntes de exportação regulares. A fim de
evitar uma sobrecarga das formalidades de exportação, é necessário,para as mercadorias em questão, favorecer o recurso a um processosimplificado, baseado na comunicação, por parte do fabricante às
autoridades competentes, das informações que estas julguem neces-
sárias no que respeita às condições de fabrico das citadas mercadorias.
(8) Na maior parte das mercadorias exportadas, a composição em produtos
agrícolas é essencialmente variável. Por conseguinte, o montante da
restituição deve ser determinado em função das quantidades dos
referidos produtos efectivamente utilizadas para o fabrico dasmercadorias exportadas. Porém, no tocante a certas mercadorias decomposição simples e relativamente constante, importa, com vista a
uma simplificação administrativa, prever a determinação dos montan-
tes da restituição em função de quantidades de produtos agrícolasfixadas forfetária e antecipadamente. Em caso de registo, importaprever uma confirmação anual desse registo, a fim de reduzir os riscos
resultantes de se omitir a comunicação de eventuais modificações nas
quantidades de produtos utilizadas no fabrico da mercadoria em causa.
(9) Na falta de prova em como a mercadoria a exportar não beneficiou da
restituição à produção, aplicável nos termos do Regulamento (CEE)
n.
o1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993 (1), que determina as
normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o1766/92 e (CEE)
n.o1418/76 do Conselho, no que respeita às restituições à produção no
sector dos cereais e do arroz, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o87/1999 (2), ou nos termos do Regulamento
(CEE) n.o1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986 (3), que
estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção paradeterminados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria
química, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.
o2074/98 da Comissão (4), é necessário prever que ao montante
da restituição à exportação seja deduzido o montante da citada
restituição à produção aplicável na data de entrada da declaração de
exportação. Este regime é o único que permite evitar os riscos defraude.
(10) O Regulamento (CEE) n.
o565/80 do Conselho, de 4 de Março de
1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação
para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o2026/83 (6), e o Regulamento (CE)
n.o800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece
regras comuns de execução do regime das restituições à exportação
para os produtos agrícolas (7), estabeleceram um regime de pagamento
antecipado das restituições à exportação, que é necessário ter em contaaquando do ajustamento das restituições à exportação.
(11) Importa adoptar medidas que garantam o estrito respeito dos
compromissos da União. Tais medidas não devem, porém, ser mais
coercivas do que o necessário para os operadores.
(12) Os acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.
odo
Tratado limitam o montante de restituição que pode ser atribuído porcada exercício orçamental. Por outro lado, as exportações de
mercadorias não constantes do anexo I do Tratado devem poder ser
efectuadas em condições conhecidas de antemão. Importa, nomeada-mente, obter a garantia de que tais exportações poderão ser objecto de
restituições compatíveis com o cumprimento dos compromissos
comunitários decorrentes dos acordos, ou, se esta alternativa não forjá viável, obter a correspondente informação com suficienteantecedência. Acresce que a emissão de certificados permite assegurar
um acompanhamento dos pedidos de restituição e garantir aos seus
titulares a possibilidade de beneficiarem de restituição até ao limite domontante para o qual o certificado é emitido, contanto que respeitemas outras condições previstas pela regulamentação comunitária em
matéria de restituição.!B
(1) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(2) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
(3) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 8.
(5) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 17, p. 182).
(6) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 28, p.
132).
(7) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 3
(13) Esses acordos visam o conjunto dos produtos agrícolas exportados sob
forma de mercadorias não constantes do anexo I do Tratado. Taisprodutos incluem certos cereais exportados sob forma de bebidasespirituosas referidas no n.
o5 do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o1766/92 (1). Relativamente aos referidos cereais, o Regulamento
(CEE) n.o2825/93 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE)
n.o3098/94 (3), estabelece determinadas normas de execução. É
conveniente submeter a normas comuns a concessão de restituições ao
conjunto dos produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias
não constantes do anexo I do Tratado.
(14) Os pedidos de certificados são facilmente susceptíveis de exceder o
total que pode ser concedido. É, portanto, conveniente dividir o ano emperíodos, a fim de garantir a possibilidade de obtenção de certificados
tanto aos operadores que exportam no fim como aos que exportam no
início do exercício orçamental. Se for caso disso, importa igualmenteprever a fixação de um coeficiente de redução do total dos montantespedidos.
(15) Na medida em que o Regulamento (CEE) n.
o2220/85 da Comissão, de
22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime
de garantias para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1932/1999 da Comissão (5), se
aplique aos certificados, convém precisar as condições de liberação da
garantia do certificado.
(16) Em matéria de restituições, determinados tipos de exportações não
estão sujeitos a limitações consecutivas aos compromissos internacio-
nais da União. É conveniente isentá-los de qualquer obrigação deapresentação de certificado de restituição.
(17) Na sua maioria, os exportadores beneficiam, por ano, de restituições
relativas a montantes inferiores a 50 000 euros. O conjunto dessas
exportações representa apenas uma parte diminuta dos montantes de
restituição concedidos a exportações de produtos agrícolas sob a formade mercadorias. É conveniente poder isentar essas exportações daapresentação de certificado.
(18) Certos exportadores participam em concursos públicos promovidos por
países terceiros importadores. No caso de não serem declarados
adjudicatários, devem poder reduzir, sem penalização, o montantecoberto pelo certificado, subtraindo-lhe o montante que tinhamprevisto na apresentação da respectiva proposta.
(19) Os certificados de restituição servem para garantir o cumprimento dos
compromissos da União Europeia em relação à Organização Mundial
do Comércio (OMC) e, ao mesmo tempo, permitem determinar
antecipadamente a restituição que poderá ser concedida aos produtosagrícolas utilizados no fabrico de mercadorias exportadas para países
terceiros. Nalguns desses aspectos, esta finalidade difere dos
objectivos visados pelos certificados de exportação emitidos paraquantidades de produtos de base, exportados no seu estado inalterado(em natureza) e sujeitos a compromissos relativamente à OMC,
limitados também na quantidade. É, pois, conveniente especificar que
disposições gerais devem aplicar-se aos certificados de restituição, deentre as aplicáveis aos certificados no domínio agrícola, estabelecidasactualmente pelo Regulamento (CE) n.
o1291/2000 (6), que estabelece
normas comuns de execução do regime de certificados de importação,
de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
(20) A gestão dos montantes das restituições que podem ser concedidas, no
decurso de um exercício orçamental, para a exportação de certosprodutos agrícolas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
anexo I do Tratado pode implicar a fixação de taxas de restituição
diferentes para a exportação, com ou sem fixação antecipada da taxade restituição segundo a evolução previsível dos mercados naComunidade e a nível mundial.
(21) É oportuno prever um sistema de controlo baseado no princípio da
declaração, pelo exportador às autoridades competentes e aquando de!B
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.
(3) JO L 328 de 20.12.1994, p. 12.
(4) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 36, p. 206).
(5) JO L 240 de 10.9.1999, p. 11.
(6) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 4
cada exportação, das quantidades de produtos utilizadas no fabrico das
mercadorias exportadas. Cabe às autoridades competentes tomar todasas medidas que considerem necessárias para verificarem a exactidãodaquela declaração.
(22) Em acordo com as autoridades competentes do Estado-Membro onde
tem lugar a produção, é conveniente autorizar que seja efectuada uma
declaração simplificada dos produtos utilizados, sob a forma de
quantidades acumuladas de tais produtos, desde que os operadores emcausa mantenham à disposição das referidas autoridades informações
pormenorizadas sobre os produtos utilizados.
(23) Nem sempre é possível ao exportador das mercadorias, nomeadamente
quando não é o fabricante, conhecer com exactidão as quantidades de
produtos agrícolas utilizadas relativamente às quais pode pedir aconcessão de uma restituição. Por essa razão, o exportador nem sempreestá em condições de elaborar a declaração das referidas quantidades.
Consequentemente, é necessário prever, a título subsidiário, um
sistema de cálculo da restituição cuja aplicação o interessado possasolicitar, limitado a certas mercadorias, baseado na análise químicadestas e aplicado segundo um quadro de correspondências elaborado
para o efeito. No recurso a este sistema de cálculo para certas
mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) n.
o1722/93 da
Comissão, o amido utilizado é de origem desconhecida, podendo ter
sido objecto da concessão de uma restituição à produção. Aquelas
mercadorias não podem, consequentemente, ser objecto de umarestituição à exportação no que respeita ao amido.
(24) As autoridades competentes encarregadas de verificar a declaração de
exportação podem não dispor de justificações suficientes para admitira declaração das quantidades utilizadas, ainda que tal declaração se
baseie na análise química. São situações susceptíveis de ocorrer
sobretudo quando as mercadorias a exportar foram fabricadas numEstado-Membro distinto daquele a que se destina a exportação.Importa, pois, que as autoridades competentes do Estado-Membro pelo
qual se efectua a exportação de uma mercadoria possam, se necessário,
obter directamente das autoridades competentes dos outros Estados--Membros todas as informações relativas às condições de fabrico da
mercadoria e de que estas últimas autoridades disponham.
(25) O Regulamento (CE) n.
o2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de
1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de
uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas aofabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outrosprodutos alimentares (
1), autoriza o fornecimento, a preço reduzido, de
manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas
mercadorias. Importa ter esta circunstância em conta quando se tratarde mercadorias que beneficiem de restituição determinada com basenuma análise.
(26) É desejável assegurar na União Europeia a aplicação uniforme das
disposições relativas à concessão das restituições no sector das
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado. Para este efeito,
convém que cada Estado-Membro informe os outros Estados--Membros, por intermédio da Comissão, sobre os meios de controlo
utilizados no seu território para os diversos tipos de mercadorias
exportadas.
(27) O Regulamento (CE) n.
o1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector doleite e dos produtos lácteos (
2), enuncia, nos nos10, 11 e 12 do artigo
31.o, o quadro das condições a cumprir para que uma restituição possa
ser concedida, relativamente a certos produtos lácteos importados para
reexportação sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo Ido Tratado.
(28) Importa ter em conta os acréscimos na quantidade de certos produtos
lácteos importados a tarifa reduzida ao abrigo dos acordos celebrados
com países terceiros e a possibilidade de a restituição concedida à
exportação ser superior à referida tarifa reduzida.!B
(1) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 5
(29) Com vista a assegurar uma aplicação correcta das disposições dos
regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercadorelativas à concessão das restituições à exportação, é necessário excluirdo benefício de tais restituições os produtos provenientes de países
terceiros que entram no fabrico das mercadorias exportadas após terem
sido previamente introduzidas em livre prática na Comunidade.
(30) Relativamente a certos produtos agrícolas transformados, convém
fixar os coeficientes aplicáveis para determinar a correspondente
restituição e prever a publicação dos montantes de restituição por cada
100 quilogramas destes produtos utilizados.
(31) O Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de
produtos agrícolas transformados fora do anexo I do Tratado não
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. O presente regulamento estabelece as normas comuns de aplicação do
regime de concessão de restituições aplicáveis à exportação dos produtos de
base que figuram no anexo A (a seguir designados «produtos de base»), dos
produtos resultantes da sua transformação ou dos produtos equiparados a umadestas duas categorias por força das disposições do n.
o3, quando esses
diferentes produtos forem exportados sob a forma de mercadorias não
abrangidas pelo anexo I do Tratado e enumeradas, consoante o caso:
— no anexo I do Regulamento (CEE) n.o2771/75 do Conselho (1),
— no anexo B do Regulamento (CEE) n.o1766/92 do Conselho,
— no anexo B do Regulamento (CE) n.o3072/95 do Conselho (2),
— no anexo II do Regulamento (CE) n.o1255/1999 do Conselho (3),
— no anexo I do Regulamento (CE) n.o2038/1999 do Conselho (4).
As mercadorias em questão, constantes dos anexos B e C do presente
regulamento, passam a ser designadas «mercadorias».
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Período orçamental» =o período que vai de 1 Outubro de um ano a 30
de Setembro do ano seguinte;
b) «Certificado» ou «certificado de restituição» =o certificado estabele-
cido em conformidade com as disposições dos artigos 6.oa 14.o, válido
em toda a União Europeia, emitido pelos Estados-Membros para todos osinteressados que disso façam pedido, qualquer que seja o local do seuestabelecimento na União. O certificado de restituição garante o
pagamento da restituição, contanto que se cumpram as condições do
artigo 16.
oPode comportar a fixação antecipada das taxas de restituição.
Os certificados são válidos exclusivamente durante um mesmo períodoorçamental;
c) «Acordo» =o acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito do
«Uruguay Round» de negociações comerciais multilaterais;
d) «Ajudas alimentares» =as operações de ajuda alimentar que correspon-
dem às condições do n.
o4 do artigo 10.odo acordo.
3. Para efeitos da aplicação do presente regulamento:a) A fécula de batata da posição NC 1108 13 00, directamente fabricada a
partir de batata, com exclusão dos subprodutos, é equiparada a umproduto resultante da transformação do milho;
b) O soro de leite das posições NC 0404 10 48 a 0404 10 62 não
concentrado, mesmo congelado, é equiparado ao soro em pó constante
do anexo A (PG 1);
c) — O leite e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11,
0403 90 51 e 0404 90 21, não concentrados nem adicionados de!B
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 9, p. 126).
(2) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(4) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 6
açúcar ou de outros edulcorantes, mesmo congelados, com um teor
de matérias gordas do leite inferior ou igual a 0,1 % em peso,
e
— O leite e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11,
0403 90 11 e 0404 90 21, em pó, granulados ou sob outras formas
sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, comum teor de matérias gordas do leite inferior ou igual a 1,5 % em peso,
são equiparados ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 2);
d) — O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11,
0403 10 13, 0403 90 51, 0403 90 53, 0404 90 21 e 0404 90 23, não
concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,
mesmo congelados, com um teor de matérias gordas do leite superiora 0,1 % e inferior ou igual a 6 % em peso,
e
— o leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11,
0403 10 13, 0403 10 19, 0403 90 13, 0403 90 19, 0404 90 23 e0404 90 29, em pó, granulados ou sob outras formas sólidas, nãoadicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de
matérias gordas do leite igual ou superior a 1,5 % e inferior a 45 %
em peso,
são equiparados ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 3);
e) — O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 19,
0403 90 59, 0404 90 23 e 0404 90 29, não concentrados nemadicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor de
matérias gordas do leite superior a 6 % em peso,
— o leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 19,
0403 90 19 e 0404 90 29, em pó, granulados ou sob outras formas
sólidas, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com
um teor de matérias gordas do leite igual ou superior a 45 % empeso,
e
— a manteiga e outras matérias gordas do leite com um teor de matérias
gordas do leite diferente de 82 % mas igual ou superior a 62 % empeso, das posições NC 0405 10, 0405 20 90, 0405 90 10 e0405 90 90,
são equiparados à manteiga constante do anexo A (PG 6);
f) — O leite, a nata e os produtos lácteos das posições NC 0403 10 11 a
0403 10 19, das posições NC 0403 90 51 a 0403 90 59 e das
posições NC 0404 90 21 a 0404 90 29, concentrados, não em pó,granulados ou sob outras formas sólidas, não adicionados de açúcarou de outros edulcorantes,
e
— o queijo
são equiparados:
i) Ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 2) no que
respeita à parte não gorda do teor em matéria seca do produtoequiparado
e
ii) à manteiga constante do anexo A (PG 6) no que respeita ao teor em
matérias gordas lácteas do produto equiparado;
g) O arroz descascado da posição NC 1006 20 é equiparado ao arroz
branqueado das posições NC 1006 30 61 a 1006 30 98;
h) O açúcar em bruto, de beterraba ou de cana, das posições NC 1701 11 90
ou NC 1701 12 90, contendo no estado seco 92 % ou mais de sacarose,em peso determinado segundo o método polarimétrico,
— os açúcares das posições NC 1701 91 00 e 1701 99 90,
— os produtos referidos no n.
o1, alínea d), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2038/1999, com exclusão das misturas
parcialmente obtidas a partir de produtos abrangidos pelo Regula-mento (CEE) n.
o1766/92,!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 7
— os produtos referidos no n.o1, alíneas f) e g), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2038/1999, com exclusão das misturas
parcialmente obtidas a partir de produtos abrangidos pelo Regula-mento (CEE) n.
o1766/92,
que satisfaçam as condições estabelecidas nos Regulamentos (CEE)
n.o2038/1999 e (CE) n.o2135/95 (1) para poder beneficiar de uma
restituição em caso de exportação no seu estado inalterado, sãoequiparados ao açúcar branco da posição NC 1701 99 10.
4. Todavia, a pedido do interessado e em acordo com as autoridades
competentes, os produtos lácteos referidos no n.
o3, alínea d), são
equiparados:
i) ao leite em pó desnatado constante do anexo A (PG 2) no que respeita à
parte não gorda do teor em matéria seca do produto equiparado,
e
ii) à manteiga constante do anexo A (PG 6) no que respeita ao teor em
matérias gordas lácteas do produto equiparado.
Artigo 2.o
O montante da restituição concedida para a quantidade, determinada nos
termos do disposto no artigo 3.o, de cada um dos produtos de base exportados
sob a forma de uma mesma mercadoria é obtido multiplicando estaquantidade pela taxa da restituição relativa ao produto de base que, porunidade de peso, resulta da aplicação do artigo 4.
o
Todavia, no que respeita às misturas de D-glucitol (sorbitol) das posições NC2905 44 e 3824 60, quando o interessado não apresente na declaração referidano n.
o1 do artigo 16.oas especificações referidas no n.o4, quarto travessão,
do mesmo artigo ou não forneça documentação satisfatória em apoio da sua
declaração, a taxa de restituição aplicável a essas misturas será a aplicável aoproduto de base em causa ao qual seja aplicável a taxa de restituição menoselevada.
Quando, nos termos das disposições do n.
o3 do artigo 4.o, sejam susceptíveis
de ser aplicadas, para um mesmo produto de base, taxas de restituiçãodiferentes, deve calcular-se um montante específico para cada uma dasquantidades desse produto de base às quais seja aplicável uma taxa de
restituição distinta.
Sempre que uma mercadoria tenha entrado no fabrico da mercadoria
exportada, a taxa de restituição a utilizar para o cálculo do montante relativoa cada um dos produtos de base, dos produtos resultantes da sua
transformação ou dos produtos cuja equiparação a uma dessas categorias
resulte do disposto no n.
o3 do artigo 1.o, que tenham entrado no fabrico da
mercadoria exportada, será a taxa aplicável em caso de exportação da
primeira mercadoria em natureza.
Artigo 3.o
1. No que respeita às mercadorias que constam do anexo B, a menos que as
mesmas constem do anexo C ou que se aplique o n.o3, segundo parágrafo, do
artigo 16.o, a quantidade de cada um dos produtos de base a utilizar para o
cálculo do montante da restituição será determinada da seguinte forma:
a) Em caso de utilização, em natureza, de um produto de base ou de um
produto equiparado, esta quantidade será a que tiver sido efectivamente
utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, tendo em conta asseguintes taxas de conversão:
— a 100 quilogramas de soro de leite equiparado ao produto-piloto do
grupo n.
o1, por força do n.o3, alínea b), do artigo 1.o, correspondem
6,06 quilogramas deste produto-piloto,
— a 100 quilogramas de produtos lácteos equiparados ao produto-piloto
do grupo n.o2, por força do n.o3, primeiro travessão da alínea c), do
artigo 1.o, correspondem 9,1 quilogramas deste produto-piloto,
— à parte não gorda de 100 quilogramas de produtos lácteos
equiparados ao produto-piloto do grupo n.o2, por força do n.o3,
primeiro travessão da alínea f), ou do n.o4, alínea i), do artigo 1.o,!B
(1) JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 8
correspondem 1,01 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em
peso, de matéria seca não gorda contida no produto lácteo em causa,
— à parte não gorda de 100 quilogramas de queijo equiparado ao
produto-piloto do grupo n.o2, por força do n.o3, segundo travessão
da alínea f), do artigo 1.o, correspondem 0,80 quilogramas deste
produto-piloto por 1 %, em peso, de matéria seca não gorda contida
no queijo,
— a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao
produto-piloto do grupo n.o3, por força do n.o3, alínea d), do artigo
1.o, com um teor de matérias gordas do leite na matéria seca inferior
ou igual a 27 % em peso, correspondem 3,85 quilogramas deste
produto-piloto por 1 % em peso de matérias gordas no produto lácteoem causa.
Todavia, a pedido do interessado, a 100 quilogramas de leite líquido
equiparado ao produto-piloto do grupo n.
o3, por força do n.o3,
alínea d), primeiro travessão, do artigo 1.o, com um teor em peso de
matérias gordas do leite inferior ou igual a 3,2 % no leite líquido,
correspondem 3,85 quilogramas deste produto-piloto por 1 % empeso de matérias gordas do leite no produto lácteo em causa,
— a 100 quilogramas de matéria em extracto seco contida num dos
produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.
o3, por
força do n.o3, alínea d), do artigo 1.o, com um teor de matérias
gordas do leite na matéria seca superior a 27 % em peso,correspondem 100 quilogramas deste produto-piloto.
Todavia, a pedido do interessado, a 100 quilogramas de leite líquido
equiparado ao produto-piloto do grupo n.
o3, por força do n.o3,
primeiro travessão da alínea d), do artigo 1.o, com um teor de
matérias gordas do leite no leite líquido superior a 3,2 % em peso,
correspondem 12,32 quilogramas deste produto-piloto,
— a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao
produto-piloto do grupo n.o6, por força do n.o3, alínea e), do artigo
1.o, correspondem 1,22 quilogramas deste produto-piloto por 1 %,
em peso, de matérias gordas do leite contido no produto lácteo em
causa,
— à parte gorda de 100 quilogramas de um dos produtos lácteos
equiparados ao produto-piloto do grupo n.o6, por força do n.o3,
primeiro travessão da alínea f), ou do n.o4, alínea ii), do artigo 1.o,
correspondem 1,22 quilogramas deste produto-piloto por 1 %, em
peso, de matérias gordas do leite contido no produto lácteo em causa,
— à parte gorda de 100 quilogramas de queijo equiparado ao
produto-piloto do grupo n.o6, por força do n.o3, segundo travessão
da alínea f), do artigo 1.o, correspondem 0,80 quilogramas deste
produto-piloto por 1 %, em peso, de matérias gordas do leite contido
no queijo;
— a 100 quilogramas de arroz descascado de grãos redondos referido no
n.o3, alínea g), do artigo 1.ocorrespondem 77,5 quilogramas de
arroz branqueado de grãos redondos,
— a 100 quilogramas de arroz descascado de grãos médios ou longos
referido no n.o3, alínea g), do artigo 1.ocorrespondem 69
quilogramas de arroz branqueado de grãos longos,
— a 100 quilogramas de açúcar em bruto referido no n.o3, primeiro
travessão da alínea h), do artigo 1.ocorrespondem 92 quilogramas de
açúcar branco;
— a 100 quilogramas de açúcar referido no n.o3, segundo travessão da
alínea h), do artigo 1.ocorresponde 1 quilograma de açúcar branco
por 1 % de sacarose,
— a 100 quilogramas de um dos produtos referidos no n.o3, terceiro
travessão da alínea h), do artigo 1.o, que satisfaça as condições do
artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o2135/95, corresponde um
quilograma de açúcar branco por 1 % de sacarose (aumentado, se forcaso disso, do teor em outros açúcares calculados em sacarose),determinado em conformidade com o mesmo artigo 3.
o,
— a 100 quilogramas de matéria seca [determinada em conformidade
com o artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2135/95] contida na
isoglicose ou no xarope de isoglicose referido no n.o3, quarto!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 9
travessão da alínea h), do artigo 1.o, que satisfaça as condições do
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2135/95, correspondem 100
quilogramas de açúcar branco;
b) Em caso de utilização de um produto abrangido pelo artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 ou do Regulamento (CE) n.o3072/95:
— quer resulte da transformação de um produto de base ou de um
produto equiparado a um produto de base,
— quer seja equiparado a um produto resultante da transformação de
um produto de base,
— quer resulte da transformação de um produto equiparado a um
produto resultante da transformação de um produto de base,
a quantidade será a efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria
exportada, convertida numa quantidade de produto de base por aplicação
dos coeficientes referidos no anexo E.
Todavia, no que diz respeito ao álcool de cereais contido nas bebidas
espirituosas da posição NC 2208, a quantidade será de 3,4 quilogramas decevada por % vol. de álcool resultante de cereais, por hectolitro da bebida
espirituosa exportada;
c) Em caso de utilização:
— quer de um produto que não conste do anexo I do Tratado, resultante
da transformação de um produto referido nas alíneas a) ou b),
— quer de um produto resultante da mistura e/ou da transformação de
vários produtos referidos nas alíneas a) e/ou b) e/ou de produtos
referidos no primeiro travessão,
a quantidade, a determinar em função da quantidade do referido produto
efectivamente utilizada para o fabrico da mercadoria exportada, será
igual, para cada um dos produtos de base considerados, e sem prejuízo do
n.
o3, à quantidade reconhecida pelas autoridades competentes em
conformidade com o n.o1 do artigo 16.oPara o cálculo da quantidade
serão aplicadas, se necessário, as taxas de conversão referidas na alínea
a), bem como as regras especiais de cálculo, relações de equivalência ou
coeficientes referidos na alínea b).
Todavia, no que diz respeito às bebidas espirituosas à base de cereais
contidas nas bebidas espirituosas da posição NC 2208, a quantidade será
de 3,4 quilogramas de cevada por % vol. de álcool resultante de cereais,
por hectolitro da bebida espirituosa exportada.
2. Para efeitos do n.o1, serão considerados como efectivamente utilizados
os produtos que tenham sido utilizados em natureza no processo de fabrico da
mercadoria exportada. Quando, numa das fases do processo de fabrico desta
mercadoria, um produto de base seja transformado noutro produto de basemais elaborado utilizado numa fase posterior, apenas este último produto debase será considerado como efectivamente utilizado.
As quantidades de produtos efectivamente utilizadas, nos termos do primeiro
parágrafo, devem ser determinadas para cada mercadoria que seja objecto deuma exportação.
No caso de exportações efectuadas regularmente e relativas a mercadorias
que, fabricadas por uma dada empresa em condições técnicas bem definidas,
tenham características e qualidade constantes, as quantidades podem serdeterminadas, com o acordo das autoridades competentes, quer a partir dafórmula de fabrico das referidas mercadorias, quer a partir das quantidades
médias de produtos utilizados durante um dado período para o fabrico de uma
dada quantidade destas mercadorias. As quantidades de produtos assimdeterminadas são tomadas em consideração enquanto as condições de fabricodas mercadorias em causa não se alterarem.
Salvo autorização formal dada pela autoridade competente, as quantidades de
produtos determinadas devem ser confirmadas pelo menos uma vez por ano.
Para a determinação das quantidades efectivamente utilizadas devem ter-se
em consideração as disposições do Regulamento (CEE) n.
o3615/92 da
Comissão (1).!B
(1) JO L 367 de 16.12.1992, p. 10.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 10
3. No que respeita às mercadorias enumeradas no anexo C, a quantidade de
produto de base a utilizar para o cálculo do montante da restituição será afixada no referido anexo para cada uma dessas mercadorias.
Todavia,a) No caso das massas alimentícias frescas, as quantidades de produtos de
base referidas no anexo C devem ser convertidas numa quantidadeequivalente de massas alimentícias secas, multiplicando essas quantida-
des pela percentagem de matéria seca das massas alimentícias e dividindo
por 88;
b) Quando as mercadorias em causa tenham sido fabricadas, em parte, com
produtos colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo e, em parte,com produtos que satisfaçam as condições referidas no artigo 23.
odo
Tratado, a quantidade de produtos de base a utilizar para o cálculo da
restituição a conceder a título desta última categoria de produtos serádeterminada segundo o disposto nos n
os1e2 .
Artigo 4.o
1. A taxa da restituição será fixada, para cada mês, por 100 quilogramas de
produtos de base, em conformidade com o n.o3d oa r t i g o1 3 .odo
Regulamento (CEE) n.o1766/92 e com os artigos correspondentes dos outros
regulamentos referidos no n.o1 do artigo 1.o
A taxa da restituição pode ser alterada, de acordo com o n.o3 do artigo 13.o
do Regulamento (CEE) n.o1766/92 e com as disposições correspondentes dos
outros regulamentos referidos no n.o1 do artigo 1.o
No entanto, a taxa da restituição aplicável aos ovos de aves de capoeira, com
casca, frescos ou conservados, assim como aos ovos sem casca e às gemas de
ovos, destinados a utilizações alimentares, frescos, secos ou conservados deoutro modo, não açucarados, será fixada em relação a um período idêntico aoconsiderado para a fixação das restituições aplicáveis a estes mesmos
produtos exportados em natureza.
2. A taxa da restituição será determinada tendo em conta, nomeadamente:
a) por um lado, os custos médios de abastecimento em produtos de base das
indústrias transformadoras no mercado da União e, por outro, os preços
praticados no mercado mundial;
b) o nível das restituições aplicáveis à exportação dos produtos agrícolas
transformados que o anexo I do Tratado abranja e cujas condições defabrico sejam comparáveis;
c) a necessidade de garantir condições iguais de concorrência entre as
indústrias que utilizam produtos comunitários e as que utilizam produtos
de países terceiros sob o regime do aperfeiçoamento activo;
d) a evolução, por um lado, das despesas e, por outro, dos preços na
Comunidade e no mercado mundial;
e) o respeito dos limites que resultam dos acordos celebrados ao abrigo do
artigo 300.
odo Tratado.
No que respeita à fécula de batata da posição NC 1108 13 00, a taxa de
restituição é fixada de forma distinta, em equivalente milho, de acordo com o
procedimento referido no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, em
aplicação dos critérios acima referidos. As quantidades de fécula de batatautilizadas são convertidas em quantidades equivalentes de milho, nos termosdo n.
o1, alínea b), do artigo 3.o.
3. Para a fixação da taxa da restituição, são tomadas em conta, se for caso
disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito
equivalente que sejam aplicáveis em todos os Estados-Membros, emconformidade com o disposto no regulamento que estabeleça umaorganização comum de mercado no sector em causa, relativamente aos
produtos de base ou aos produtos equiparados.
4. Salvo no que respeita aos cereais, não serão concedidas restituições para
os produtos utilizados no fabrico do álcool contido nas bebidas espirituosasconstantes do anexo B com a posição NC 2208.!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 11
5. A exportação das mercadorias da posição NC 3505 10 50permite
somente beneficiar de uma taxa reduzida, tendo em conta o montante darestituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos doRegulamento (CEE) n.
o1722/93, válida no período presumível de fabrico
das mercadorias. A taxa assim determinada será fixada segundo o
procedimento referido no n.o1.
6. a) A restituição relativa às féculas e amidos das posições NC
1108 11 00 a 1108 19 90 ou aos produtos constantes do anexo A
do Regulamento (CEE) n.o1766/92, resultantes da transformação
desses amidos ou féculas, só é concedida se for apresentada umadeclaração do fornecedor destes produtos atestando que os mesmos
foram directamente fabricados a partir de cereais, batatas ou arroz,
com exclusão de qualquer utilização de subprodutos obtidos a partirdo fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias.
A declaração referida no primeiro parágrafo pode ser válida, até
revogação, para todos os fornecimentos com origem no mesmo
produtor. Será controlada em conformidade com o disposto no n.
o1
do artigo 16.o
b) Se o teor de matéria seca na fécula de batata equiparada ao amido de
milho, por força do n.o3, alínea a), do artigo 1.o, for igual ou
superior a 80 %, a taxa da restituição será a fixada em conformidadecom o n.
o1. Se o teor de matéria seca for inferior a 80 %, a taxa será
igual à taxa da restituição fixada em conformidade com o n.o1,
multiplicada pela percentagem efectiva de matéria seca e divididapor 80.
Relativamente aos outros amidos ou féculas, se o teor de matéria
seca for igual ou superior a 87 %, a taxa da restituição aplicada será
estabelecida em conformidade com n.
o1. Se o teor de matéria seca
for inferior a 87 %, a taxa será igual à taxa da restituição fixada emconformidade com o n.
o1, multiplicada pela percentagem efectiva de
matéria seca e dividida por 87.
Se o teor de matéria seca nos xaropes de glicose ou de maltodextrina
das posições NC 1702 30 59, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50ou 2106 90 55 for superior ou igual a 78 %, a taxa da restituição será
a fixada em conformidade com o n.
o1. Se o teor de matéria seca
nestes xaropes for inferior a 78 %, a taxa aplicada será igual à taxa darestituição fixada em conformidade com o n.
o1, multiplicada pela
percentagem efectiva de matéria seca e dividida por 78.
c) Para aplicação da alínea b), o teor de matéria seca nos amidos ou
féculas é determinado segundo o método referido no anexo II doRegulamento (CEE) n.
o1908/84 da Comissão (1). O teor de matéria
seca nos xaropes de glicose ou de maltodextrina é determinado
segundo o método 2 referido no anexo II da Directiva 79/796/CEE doConselho (
2) ou por outro método adequado de análise que ofereça
pelo menos as mesmas garantias.
d) Aquando da apresentação da declaração referida no n.o1 do artigo
16.o, o interessado deve declarar o teor de matéria seca dos amidos e
féculas ou dos xaropes de glicose ou de maltodextrina utilizados.
7. Quando a situação do comércio internacional das caseínas da posição NC
3501 10, dos caseinatos da posição NC 3501 90 90 ou da ovalbumina dasposições NC 3502 11 90 e 3502 19 90 ou as exigências específicas de certosmercados o tornem necessário em relação a estas mercadorias, a restituição
pode ser diferenciada consoante o destino.
8. A restituição pode ser diferenciada em relação às mercadorias das
posições NC 1902 11 00, 1902 19 e 1902 40 10, consoante o seu destino.
9. A restituição pode ser diferente consoante a taxa de restituição seja ou
não fixada previamente, em conformidade com o n.
o2 do artigo 7.o
Artigo 5.o
1. A taxa da restituição será a que for válida no dia da exportação dasmercadorias.!B
(1) JO L 178 de 5.7.1984, p. 22. (Edição especial portuguesa: cap. 3, fasc. 31, p. 114).
(2) JO L 239 de 22.9.1979, p. 24. (Edição especial portuguesa: cap. 13, fasc. 10, p.
190).2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 12
2. Contudo, é aplicável um regime de fixação antecipada da taxa de
restituição.
Caso seja aplicado o regime de fixação antecipada da taxa de restituição, a
taxa em vigor no dia da entrega do pedido de prefixação é aplicada a umaexportação a efectuar depois dessa data durante o período de validade docertificado de restituição, em conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo
9.o
A taxa de restituição determinada nas condições previstas no parágrafo
anterior é ajustada segundo as mesmas regras aplicáveis em matéria defixação antecipada das restituições relativas aos produtos de base exportadosem natureza, utilizando todavia os coeficientes de conversão estabelecidos no
anexo E para os produtos transformados à base de cereais.
O parágrafo anterior não se aplica aos pedidos de fixação antecipada
entregues até 24 de Março de 2000, inclusive.
Artigo 6.
o
1. A concessão de uma restituição para a exportação de produtos agrícolas
que observem as condições do artigo 16.o, assim como aos cereais colocados
sob controlo para o fabrico de bebidas espirituosas referidas no artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o2825/93, a partir de 1 de Março de 2000, é
subordinada à apresentação de um certificado de restituição emitido nas
condições do artigo 7.o
O disposto no parágrafo anterior não se aplica às exportações integradas emoperações de ajuda alimentar internacional na acepção do n.
o4 do artigo 10.o
do Acordo, às entregas referidas no n.o1, terceiro travessão, do artigo 4.o, nos
artigos 36.o, 40.o, 44.o, 45.oen on .o1 do artigo 46.odo Regulamento (CE)
n.o800/1999, nem às exportações referidas no artigo 14.o
2. A concessão da restituição em benefício do regime de fixação antecipada
previsto no n.o2 do artigo 5.oé subordinada à apresentação de um certificado
de restituição que inclua a fixação antecipada das taxas de restituição.
3. O certificado de restituição é intransmissível, só podendo ser utilizado
pelo titular.
4. Se o interessado previr efectuar exportações unicamente pelo Estado-
-Membro no qual pede o certificado de restituição, este pode ser conservado
pelo organismo competente, nomeadamente sob a forma de ficheiro
informático.
5. Para aplicação do presente artigo aos cereais colocados sob controlo para
o fabrico de bebidas espirituosas referidas no artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o2825/93, as referências ao termo «exportação» devem entender-se
como referências à colocação sob o referido controlo.
Artigo 7.o
1. O certificado de restituição é pedido e emitido em relação a montantes
definidos em euros.
O pedido de certificado de restituição e o certificado de restituição são
estabelecidos em conformidade com o anexo F sob reserva das disposições do
artigo 20.o
2. O interessado pode pedir a fixação antecipada das taxas de restituição emvigor na data de apresentação do seu pedido. Neste caso, a prefixação dizrespeito a todas as taxas de restituição aplicáveis. O pedido (único) deprefixação, apresentado em conformidade com o anexo F , pode ser feito quer
no momento do pedido de certificado de restituição quer a partir da data de
atribuição do certificado e antes de expirar a sua validade.
A prefixação não é aplicável às exportações efectuadas antes da data desse
pedido.
3. No caso de exportações realizadas durante o período de validade do
certificado de restituição, a emissão deste obriga o seu titular a pedirrestituições, para um montante igual ao montante relativamente ao qual o
certificado é emitido. A observância desta obrigação é assegurada pela
constituição da garantia referida no artigo 11.
o
4. As obrigações referidas no n.o3 deste artigo constituem exigências
principais na acepção do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85.!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 13
A exigência principal é considerada satisfeita se o operador tiver transmitido
o pedido ou pedidos específicos, relativos às exportações realizadas durante operíodo de validade do certificado de restituição e nas condições do anexoF-VI. No caso em que não é a declaração de exportação, o pedido específico
deve ser entregue, salvo motivo de força maior, no prazo de três meses a
contar da data de aceitação da declaração de exportação.
A prova de observância da exigência principal pelo operador é realizada
mediante entrega, à autoridade competente, do exemplar n.
o1 do certificado
de restituição imputado, em conformidade com o anexo F , secção VI. Estaprova deve ser entregue até ao final do nono mês que se segue à expiração do
período de validade do certificado de restituição.
Artigo 8.
o
1. Os certificados de restituição emitidos no decurso de um mesmo período
orçamental podem ser requeridos, separadamente, em seis fracções. Assim, ospedidos de certificados podem ser apresentados no máximo até:
a) 7 de Setembro para os certificados válidos a partir de 1 de Outubro;b) 7 de Novembro para os certificados válidos a partir de 1 de Dezembro;
c) 7 de Janeiro para os certificados válidos a partir de 1 de Fevereiro;
d) 7 de Março para os certificados válidos a partir de 1 de Abril;e) 7 de Maio para os certificados válidos a partir de 1 de Junho;
f) 7 de Julho para os certificados válidos a partir de 1 de Agosto.
Um operador só poderá apresentar um pedido de certificado de restituição
para a fracção correspondente à primeira data-limite, acima referida nas
alíneas a) a f), e que se segue ao dia do referido pedido.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão até:
— 14 de Setembro os pedidos de certificados mencionados na alínea a) do
n.
o1,
— 14 de Novembro os pedidos de certificados mencionados na alínea b) do
n.o1,
— 14 de Janeiro os pedidos de certificados mencionados na alínea c) do n.o
1,
— 14 de Março os pedidos de certificados mencionados na alínea d) do n.o
1,
— 14 de Maio os pedidos de certificados mencionados na alínea e) do n.o1,
— 14 de Julho os pedidos de certificados mencionados na alínea f) do n.o1.
3. O montante relativamente ao qual podem ser emitidos certificados é
determinado pela Comissão, com base nos elementos seguintes:
a) montante máximo das restituições, determinado em conformidade com o
n.o2 do artigo 9.odo acordo,
menos
b) se for caso disso, montante acima do montante máximo que pode ser
concedido durante o exercício orçamental precedente,
menos
c) montante reservado para cobrir as exportações referidas no artigo 14.o,
menos
d) pagamentos efectuados durante o exercício orçamental, correspondentes
a exportações anteriores a 1 de Março de 2000,
menos
e) pagamentos efectuados durante o exercício orçamental em curso,
correspondentes a exportações realizadas durante o período orçamentalprecedente,
menos!B
!M1
!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 14
f) montantes para os quais foram emitidos certificados de restituição,
válidos durante o período orçamental em causa,
mais
g) montante relativamente ao qual foram devolvidos certificados emitidos,
referidos no artigo 12.o,
mais
h) eventual sub-utilização do montante reservado a que se refere a alínea c)
supra ,
e
i) elementos de incerteza relativos a alguns destes montantes.
4. O montante total para o qual podem ser emitidos certificados
relativamente ao mesmo período orçamental para cada uma das fracçõesreferidas no n.
o1 é de:
— 30 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de Setembro
relativamente à fracção referida na alínea a) do n.o1,
— 27 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de Novembro
relativamente à fracção referida na alínea b) do n.o1,
— 32 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de Janeiro
relativamente à fracção referida na alínea c) do n.o1,
— 44 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de Março
relativamente à fracção referida na alínea d) do n.o1,
— 67 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de Maio
relativamente à fracção referida na alínea e) do n.o1,
— 100 % do montante referido no n.o3, determinado em 14 de Julho
relativamente à fracção referida na alínea f) do n.o1.
5. Caso o montante total dos pedidos recebidos relativamente a uma das
fracções em causa ultrapasse o máximo referido no n.o4, a Comissão fixa um
coeficiente de redução aplicável a todos os pedidos apresentados antes das
datas correspondentes previstas no n.o1, de modo a respeitar o máximo
previsto no n.o4.
A Comissão publica o coeficiente no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias no prazo de cinco dias úteis a contar da data referida no n.o2.
6. Na eventualidade de fixação de um coeficiente de redução pela
Comissão, os certificados podem ser atribuídos até ao seguinte valor:montante pedido, multiplicado pela diferença entre 1 e o coeficiente de
redução que se determina em conformidade com o n.
o5o uc o mon .o8.
Neste caso, o requerente pode renunciar ao seu pedido, no prazo de 5 dias
úteis a partir da publicação do coeficiente no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
7. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Outubro, 1 de
Dezembro, 1 de Fevereiro, 1 de Abril, 1 de Junho e 1 de Agosto
respectivamente, os montantes relativamente aos quais alguns requerentesrenunciaram aos seus pedidos de certificado nos termos do n.
o6.
8. Podem ser apresentados pedidos de certificados fora dos períodos a que
se refere o n.o1, a partir de 1 de Outubro de cada período orçamental. Os
pedidos apresentados ao longo de uma semana são comunicados à Comissão
na terça-feira seguinte. Estes certificados podem ser entregues a partir da
segunda-feira que se segue à comunicação, contanto que a Comissão nãoadopte nenhuma medida.
Se entender que a observância dos compromissos internacionais da União
Europeia corre o risco de ser posta em causa, a Comissão pode aplicar umcoeficiente de redução aos pedidos de certificados de restituição em exame,
tendo nomeadamente em conta o modo de cálculo referido nos n.
os3 e 4. Pode
igualmente suspender a emissão dos certificados.
A Comissão publica o coeficiente, no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , no prazo de quatro dias que se segue ao dia da comunicação dos
pedidos, referido no primeiro parágrafo.!B
!M1
!B
!M12000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 15
9. Os pedidos de certificados a que se refere o n.o8 só podem ser
apresentados se não tiver sido fixado nenhum coeficiente de redução emaplicação do n.
o5. Os certificados assim emitidos visam o esgotamento dos
montantes calculados nos termos do n.o4, acrescidos dos montantes
relativamente aos quais não foram efectivamente emitidos certificados, assim
como dos montantes relativamente aos quais foram devolvidos certificados.
10. Se os montantes determinados nos termos do n.o3 continuarem
disponíveis, a Comissão pode autorizar, através de publicação no JornalOficial até à data de 10 de Agosto, a apresentação de pedidos de certificadosde restituição a partir da segunda-feira seguinte relativamente às exportações
a realizar antes do dia 1 de Outubro nas condições estabelecidas no n.
o8.
11. As disposições dos n.os1 a 5, 7, 9 e 10 são aplicáveis a partir de 15 de
Julho de 2000.
Artigo 9.o
1. O certificado de restituição é válido a partir da data indicada no
respectivo pedido, nas condições do anexo F .
2. O certificado de restituição é válido até ao final do quinto mês seguinte
ao da apresentação do pedido ou até ao fim do período orçamental se esseprazo expirar primeiro.
Todavia, em caso de prefixação das taxas de restituição, estas serão válidas
até ao final do quinto mês que se segue ao do pedido da prefixação ou até ao
final do prazo de validade do certificado se esse prazo expirar primeiro.
Para os certificados emitidos a partir de 1 de Junho, a Comissão pode
prolongar o respectivo período de validade.
No que diz respeito às exportações realizadas entre 1 de Março de 2000 e 30
de Setembro de 2000, no caso de prefixação das taxas de restituição, estas
taxas serão válidas até ao final do prazo de validade do certificado.
Os pedidos de prefixação serão efectuados em conformidade com a secção II
do anexo F .
Os extractos de certificados de restituição não podem ser objecto de
prefixação independentemente do certificado de que fazem parte.
Artigo 10.
o
Os pedidos e os correspondentes certificados de restituição estabelecidos para
realizar operações de ajuda alimentar internacional na acepção do n.o4d o
artigo 10.odo Acordo comportam, na casa 20, uma das menções seguintes:
«Certificado GATT — Ayuda alimentaria»«GATT -attest — Fødevarehjælp»«GATT -Bescheinigung — Nahrungsmittelhilfe»«Πιστ/omikronπ/omikronιητικ/omikronacute ΓΣ∆ E— Επισιτιστική /betatwo/omikronήθεια»
«GATT certificate — Food aid»
«Certificat GATT — Aide alimentaire»
«Titolo GATT — Aiuto alimentare»«GATT -certificaat — V oedselhulp»«Certificado GATT — Ajuda alimentar»«GATT -todistus — Elintarvikeapu»
«GATT -licens — Livsmedelsbistånd».
O disposto no artigo 8.
onão é aplicável a estes certificados.
Por derrogação aos regulamentos que fixam as taxas de restituição aplicáveis
à exportação de produtos de base, sob a forma de mercadorias, as taxas derestituição com fixação antecipada aplicadas aos pedidos de certificado e aos
certificados estabelecidos para realizar operações de ajuda alimentar são as
taxas aplicáveis às outras exportações sem fixação antecipada das taxas derestituição. As taxas a tomar em consideração são as taxas em vigor no diadeterminado em aplicação do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o259/98,
quando se trate de exportações a título de ajudas alimentares comunitárias, ou!M1
!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 16
no dia determinado pelo n.o2 do artigo 13.odo Regulamento (CE)
n.o174/1999 (1), quando se trate de exportações de leite ou de produtos
lácteos a título de ajudas alimentares nacionais.
Artigo 11.o
Os pedidos de certificado de restituição, com excepção dos certificados
relativos a operações de ajuda alimentar referidos no artigo 10.o, só são
válidos se tiver sido constituída, nas condições do artigo 15.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000, uma garantia igual a 25 % do montante pedido.
A garantia é liberada nas condições do artigo 12.o
Artigo 12.o
1. Na eventualidade de aplicação do coeficiente de redução referido nos nos
5 e 8 do artigo 8.o, a garantia é liberada de imediato, até ao montante
constituído, multiplicado pelo coeficiente de redução.
2. São liberados 94 % da garantia se, em aplicação do n.o6 do artigo 8.o,o
requerente renunciar ao seu pedido de certificado.
3. A garantia é liberada na totalidade quando o titular do certificado pede
restituições até 95 % do montante relativamente ao qual o certificado foi
emitido.
4. Se o certificado de restituição não tiver sido utilizado até 95 % do
montante relativamente ao qual foi emitido, a garantia fica adquirida até 25 %da diferença entre 95 % do montante relativamente ao qual o certificado foi
emitido e o montante efectivamente utilizado.
5. Todavia, se o titular de um certificado o entregar até 28 de Fevereiro, o
montante que ficou adquirido, determinado em conformidade com o n.
o4, é
diminuído de 50 %. Se o titular entregar o certificado depois de 28 de
Fevereiro mas antes de 15 de Agosto de 2000 ou de 31 de Maio de outro ano,
o montante que ficou adquirido, determinado em aplicação do n.o4, é
diminuído de 25 %.
6. O titular de um certificado de restituição que faça prova de ter
participado num concurso público num país terceiro importador, concurso
esse abrangido pelo artigo 49.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, não
tendo sido declarado adjudicatário, pode pedir a renúncia a um montante igual
à restituição que teria obtido se tivesse sido declarado adjudicatário. Neste
caso, o certificado é reduzido desse montante e a garantia correspondente éliberada.
Artigo 13.
o
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao final de cada mês,
os montantes de restituição que tiverem concedido ao longo do mêsprecedente, para exportações realizadas até 1 de Março de 2000.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Janeiro de cada
ano, e pela primeira vez até 1 de Janeiro de 2001, o total dos montantes derestituição que tiverem efectivamente concedido até 30 de Setembro
precedente para exportações realizadas no decurso do período orçamental
precedente, bem como os montantes concedidos, não comunicados anterior-
mente, para exportações realizadas no decurso dos períodos orçamentaisanteriores, precisando os períodos em causa.
3. Para aplicação do n.
o2, os pagamentos antecipados são considerados
como restituições efectivamente concedidas. Os reembolsos de restituiçõespagas indevidamente são comunicados em separado.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 10 de cada mês:
a) Os montantes dos certificados de restituição devolvidos durante o mês
anterior nas condições do n.
o5 do artigo 12.o;
b) Os montantes dos certificados de restituição devolvidos ou reduzidos
durante o mês anterior nas condições do n.o6 do artigo 12.o;
c) Os montantes dos certificados de restituição caducados e não utilizados;!B
(1) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 17
d) Os certificados de restituição referidos no artigo 10.o, emitidos durante o
mês precedente.
Artigo 14.o
1. Até 30 de Setembro de 2000 e para cada período orçamental a partir de 1
de Outubro de 2000, as exportações não abrangidas por certificados podem
ser objecto do pagamento de uma restituição no limite de uma reserva globalde 30 000 000 /C243por cada exercício orçamental.
O presente artigo não é todavia aplicável às exportações integradas em
operações de ajuda alimentar internacional na acepção do n.
o4 do artigo 10.o
do Acordo, nem às entregas referidas no n.o1, terceiro travessão, do artigo
4.o, nos artigos 36.o, 40.o, 44.oe 45.oen on .o1 do artigo 46.odo Regulamento
(CE) n.o800/1999.
2. O disposto no presente artigo é aplicável à exportação realizada pelo
operador que não possua certificado de restituição desde o início do períodoorçamental em questão ou que não possua certificado no dia da exportação. Ototal dos pedidos entregues por este operador nas condições do anexo F ,
secção VI, ponto 2, no decurso do exercício orçamental considerado e antes
da entrega do pedido relativo à exportação em causa, deve ser inferior a50 000 /C243.
O disposto no presente artigo é aplicável exclusivamente no Estado-Membro
no qual as mercadorias são fabricadas ou montadas.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até aos dias 5 e 20 de cada
mês, os montantes de restituição concedidos a título do presente artigo,respectivamente, entre o dia 16 e o final do mês precedente e entre os dias 1 e
15 do mês em curso.
Caso a soma dos montantes comunicados pelos Estados-Membros atinja
20 000 000 /C243, a Comissão suspende a aplicação dos n.
os1 e 2 do presente
artigo às exportações não abrangidas por um certificado de restituição.
Artigo 15.o
1. O Regulamento (CE) n.o1291/2000 é aplicável aos certificados de
restituição referidos pelo presente regulamento, com excepção das disposi-
ções relativas aos certificados de importação.
As disposições relativas aos direitos e obrigações dos certificados estipulados
em quantidades aplicam-se, mutatis mutandis , aos direitos e obrigações dos
certificados de restituição referidos pelo presente regulamento, estipuladaspara montantes em euros, tendo em conta o disposto no anexo F .
2. Por derrogação ao n.
o1, as seguintes disposições do Regulamento (CE)
n.o1291/2000 não são aplicáveis aos certificados de restituição referidos pelo
presente regulamento:
— artigos 9.o, 12.o, 14.oA, 21.o, 24.o, 32.o, 33.o, 35.o, 42.o, 46.o, 47.oe 50.o;
—n .o2 do artigo 8.o;
—n .o4 do artigo 8.o;
—n .o1 do artigo 18.o;
—n .o5 do artigo 36.o
3. Na aplicação do artigo 40.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, os
certificados válidos até 30 de Setembro não podem ser prolongados. Nestecaso, o certificado é anulado relativamente aos montantes não pedidos pormotivo de força maior.
Artigo 16.
o
1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o800/1999. Além disso,
aquando da exportação das mercadorias, o interessado tem de declarar asquantidades de produtos de base, dos produtos resultantes da sua trans-
formação ou dos produtos equiparados a uma destas categorias por força do
n.
o3 do artigo 1.o, que, nos termos do n.o2 do artigo 3.o, tiverem sido
efectivamente utilizadas para o fabrico dessas mercadorias, para as quais serápedida a concessão de uma restituição, ou de fazer referência à respectiva
composição se a mesma tiver sido previamente determinada nos termos do
n.
o2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 18
Quando uma mercadoria tenha entrado no fabrico de uma mercadoria a
exportar, a declaração do interessado deve incluir, por um lado, a indicação daquantidade de mercadoria efectivamente utilizada e, por outro, a natureza e aquantidade de cada um dos produtos de base, dos produtos resultantes da sua
transformação ou dos produtos equiparados a uma destas duas categorias por
força do n.
o3 do artigo 1.o, de que resultou a mercadoria em questão.
O interessado deve fornecer às autoridades competentes, em apoio da sua
declaração, todos os documentos e informações que estas últimas considerem
oportunos.
Com vista a verificar a exactidão da declaração que lhes é apresentada, as
autoridades competentes utilizarão todos os meios de controlo apropriados.
A pedido das autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território
se efectuam as formalidades aduaneiras de exportação, as autoridadescompetentes dos outros Estados-Membros comunicar-lhes-ão directamentetodas as informações de que disponham, para controlo da declaração do
interessado.
2. Em derrogação ao n.
o2, e de acordo com as autoridades competentes, a
declaração dos produtos e/ou mercadorias utilizados pode ser substituída pela
declaração cumulativa das quantidades de produtos utilizados ou por uma
referência a uma declaração dessas quantidades, se estas já tiverem sidodeterminadas em aplicação do n.
o2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o, desde
que o fabricante mantenha à disposição das autoridades competentes todas as
informações necessárias à verificação da declaração.
3. Se não apresentar a declaração referida no n.o1 ou não fornecer
informações satisfatórias em apoio da sua declaração, o interessado não pode
beneficiar da restituição.
No entanto, se apresentar às autoridades competentes prova suficiente em
como não está em condições de fornecer as informações exigidas relativas àscondições de fabrico da mercadoria a exportar, e se esta mercadoria constar
das colunas 1 e 2 do anexo D, o interessado beneficiará, a seu pedido
expresso, de uma restituição, para o cálculo da qual a natureza e a quantidadedos produtos de base a tomar em consideração serão determinadas em funçãodos dados fornecidos pela análise da mercadoria a exportar e segundo o
quadro de correspondências fixado no anexo D. A autoridade competente
determinará as condições segundo as quais a análise deve ser efectuada.
O interessado suportará os custos da análise supramencionada.
Se a mercadoria exportada estiver abrangida pelo n.
o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CE) n.o2571/97, a taxa da restituição aplicável aos produtos
lácteos é a resultante da utilização de produtos lácteos a preço reduzido, amenos que o exportador apresente prova em como a mercadoria não contém
produtos lácteos a preço reduzido.
4. Os n.
os1 e 2 não são aplicáveis às quantidades de produtos agrícolas
determinadas em aplicação do anexo C, excepto no que respeita:
— às quantidades de produtos referidos no primeiro parágrafo do n.o1
exportadas sob a forma de mercadorias obtidas, em parte, a partir deprodutos colocados sob o regime de aperfeiçoamento activo, nascondições definidas no n.
o3, alínea b), do artigo 3.o,
— às quantidades de ovos ou ovoprodutos exportados sob a forma de massas
alimentícias da posição NC 1902 11 00,
— ao teor em matéria seca das massas alimentícias frescas referidas no n.o3,
alínea a), do artigo 3.o,
— à natureza dos produtos de base efectivamente utilizados no fabrico de
D-Glucitol (sorbitol) das posições NC 2905 44e3824 60, assim como, sefor caso disso, às proporções de D-Glucitol (sorbitol) obtidas,
respectivamente, a partir de matérias amiláceas e de sacarose,
— às quantidades de caseína exportadas sob a forma de mercadorias da
posição NC 3501 90 90,
— ao grau Plato da cerveja de malte da posição NC 2202 90 10,
— às quantidades de cevada não maltada aceites pelas autoridades
competentes.!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 19
A descrição das mercadorias incluída na declaração de exportação e o pedido
de restituição de mercadorias, referidos no anexo C, devem efectuar-se emconformidade com a nomenclatura deste anexo.
5. Quando se proceder à análise de uma mercadoria, com vista à aplicação
do presente artigo, os métodos de análise utilizados serão os referidos no
Regulamento (CEE) n.
o4056/87 da Comissão (1) ou, caso tal não seja
possível, os aplicáveis para a classificação na Pauta Aduaneira Comum deuma mercadoria similar importada para a União Europeia.
6. O documento que atesta a exportação menciona, por um lado, as
quantidades de mercadorias exportadas e, por outro, as quantidades deprodutos referidos no primeiro parágrafo do n.
o1, ou uma referência à
composição determinada em aplicação do n.o2, terceiro parágrafo, do artigo
3.oTodavia, caso se aplique o disposto no segundo parágrafo do n.o2d o
presente artigo, o documento indica, em lugar desta última menção, asquantidades de produtos de base que figuram na coluna 4 do anexo D,
correspondentes aos dados fornecidos pela análise da mercadoria exportada.
7. Com vista à aplicação dos n.
os1 e 2, cada Estado-Membro informará a
Comissão das medidas de controlo utilizadas no seu território para osdiferentes tipos de mercadorias exportadas. A Comissão comunicará essas
informações aos outros Estados-Membros.
8. No que respeita às exportações realizadas entre 1 e 15 de Outubro de cada
ano, o pagamento das restituições não pode ser efectuado antes de 16 de
Outubro.
Artigo 17.
o
1. Em conformidade com o artigo 16.o, relativamente às mercadorias das
posições NC 0405 20 10, 0405 20 30, 1806 90 60 a 1806 90 90, 1901 e
2106 90 98, que contenham uma elevada percentagem dos produtos lácteosdas posições NC 0402 10 19, 0402 21 19, 0405 00 e 0406, seguidamentedenominados «produtos lácteos», o interessado deve igualmente declarar:
a) Que nenhuma quantidade de produtos lácteos foi importada de um país
terceiro no âmbito de um regime especial que preveja tarifa reduzida
ou
b) Quais as quantidades de produtos lácteos importadas de um país terceiro
no âmbito de um regime especial que preveja tarifa reduzida.
2. Para efeitos de aplicação do n.
o1, entende-se por «elevada percentagem»
51 quilogramas, ou mais, de produtos lácteos utilizados por 100 quilogramas
de mercadorias exportadas.
3. Caso seja apresentado um pedido relativamente às quantidades a
determinar nos termos do n.o2, terceiro parágrafo, do artigo 3.o, a autoridade
competente pode aceitar um certificado fornecido pelo interessado onde este
declare que as quantidades de produtos lácteos a utilizar não beneficiaram de
regimes especiais que prevejam tarifa reduzida aquando da importação.
4. A declaração apresentada nos termos do n.o1 ou o certificado
apresentado nos termos do n.o3 pode ser aceite pela autoridade competente
se for demonstrado que o preço pago pelo produto lácteo incorporado nasmercadorias exportadas é igual ou quase igual ao preço predominante nomercado da Comunidade para um produto equivalente. Na comparação dos
preços, será tido em conta o momento da aquisição do produto lácteo.
5. No caso de as quantidades utilizadas terem beneficiado de um regime
particular de reduções de direitos na importação, a restituição será calculadade acordo com o artigo 17.
odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
Artigo 18.o
A restituição referida no n.o1 do artigo 1.onão será concedida para as
mercadorias que tenham sido introduzidas em livre prática, nos termos do
artigo 24.odo Tratado, e que sejam reexportadas.
De igual modo, a restituição não será concedida para estas mercadorias se
forem exportadas após transformação ou incorporadas numa outra mercado-
ria.!B
(1) JO L 379 de 31.12.1987, p. 29.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 20
Artigo 19.o
A Comissão introduz no presente regulamento as adaptações que se
considerem necessárias em consequência de alterações da Nomenclatura
Combinada ou adaptações do anexo B necessárias com o fim de manter a
conformidade com os anexos respectivos dos regulamentos referidos no n.o1
do artigo 1.o
Artigo 20.o
Até 31 de Dezembro, os interessados, sob reserva do acordo das autoridadescompetentes, podem utilizar o formulário constante do anexo F do
Regulamento (CE) n.
o1222/94 no quadro das disposições referidas no anexo
F deste mesmo regulamento e vez do anexo F do presente regulamento
Artigo 21.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1222/94.
As referências ao regulamento revogado entendem-se como feitas ao presente
regulamento e obedecem ao quadro de correspondências constante do anexo
G.
Artigo 22.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 21
ANEXO A
Código NC Designação
ex 0402 10 19 Leite em pó, em grânulos ou noutras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com
teor de matérias gordas não superior a 1,5 % em peso (PG 2)
ex 0402 21 19 Leite em pó, em grânulos ou noutras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com
teor de matérias gordas de 26 % em peso (PG 3)
ex 0404 10 02 a
ex 0404 10 16Soro de leite em pó, em grânulos ou noutras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
edulcorantes (PG 1)
ex 0405 10 Manteiga com teor de matérias gordas de 82 % em peso (PG 6)
ex 0407 00 30 Ovos de aves domésticas, com casca, frescos ou conservados, sem ser para incubação
ex 0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, próprios para consumo humano, frescos, secos, congelados
ou conservados de outro modo, sem edulcorantes
1001 10 00 Trigo duro1001 90 99 Trigo mole e mistura de trigo com centeio, sem ser para sementeira
1002 00 00 Centeio
1003 00 90 Cevada, com exclusão da destinada a sementeira1004 00 00 Aveia
1005 90 00 Milho, com exclusão do destinado a sementeira
ex 1006 30 Arroz branqueado
1006 40 00 Trincas de arroz
1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do híbrido, destinado a sementeira
1701 99 10 Açúcar branco
ex 1702 19 00 Lactose contendo, em peso, no estado seco, 98,5 % de produto puro (PG 12)
1703 Melaços resultantes de extracção ou refinação do açúcar!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 22
ANEXO B
Código NC Designação dos produtosProdutos agrícolas em relação aos quais pode ser concedida uma
restituição à exportação
C: ver anexo C
Cereais (a) Arroz (b) Ovos (c)Açúcar,
melaço ou
isoglico-
se (d)Produtos
lácteos (e)
1 2 34567
ex 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e
outros leites e natas fermentados ou acidifica-
dos, mesmo concentrados ou adicionados de
açúcar ou de outros edulcorantes, ou aroma-tizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
0403 10 – iogurtes:0403 10 51 a
0403 10 99– – aromatizados ou adicionados de frutas ou
de cacau:
– – – aromatizados X X X X– – – outros:
– – – – adicionados de frutas X X X
– – – – adicionados de cacau: X X X X
0403 90 – outros:
0403 90 71 a
0403 90 99– – aromatizados ou adicionados de frutas ou
de cacau:
– – – aromatizados X X X X– – – outros:
– – – – adicionados de frutas X X X
– – – – adicionados de cacau: X X X X
0405 Manteiga e outras matérias gordas provenientes
do leite — Pastas de barrar (espalhar) de
produtos proveniente do leite:
0405 20 – pastas de barrar (espalhar) de produtos
provenientes do leite:
0405 20 10 – – com teor, em peso, de matérias gordas igual
ou superior a 39 % mas inferior a 60 %X
0405 20 30 – – com teor, em peso, de matérias gordas,
igual ou superior a 60 % mas inferior a75 %X
0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em
água ou vapor, congelados:
0710 40 00 – milho doce:
– – em espiga X X
– – em grão C X
0711 Produtos hortícolas conservados transitoria-
mente (por exemplo: com gás sulfuroso ouágua salgada, sulfurada ou adicionada de outrassubstâncias destinadas a assegurar transitoria-mente a sua conservação), mas impróprios para
alimentação nesse estado:!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 23
1 2 34567
0711 90 30 – milho doce:
– – em espiga X X
– – em grão C X
1517 Margarina; misturas ou preparações alimentí-
cias de gorduras ou óleos animais ou vegetaisou de fracções das diferentes gorduras ou óleos
do presente capítulo, excepto gorduras e óleos
alimentícios e respectivas fracções da posição1516
1517 10 – margarina, excepto a margarina líquida:1517 10 10 – – com teor, em peso, de matérias gordas
provenientes do leite superior a 10 %, mas
não superior a 15 %X
1517 90 – outros:
1517 90 10 – – com teor, em peso, de matérias gordas
provenientes do leite superior a 10 %, mas
não superior a 15 %X
1702 50 00 Frutose quimicamente pura X
1704 Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo
chocolate branco):
1704 10 – gomas de mascar, mesmo revestidas de
açúcarXX
1704 90 – outros:
1704 90 30 – – preparação denominada «chocolate bran-
co»XX X
1704 90 51 a
1704 90 99– – outros X X X X
1806 Chocolate e outros preparados alimentícios que
contenham cacau:
1806 10 – cacau em pó, com adição de açúcar ou de
outros edulcorantes:
– – simplesmente açucarado pela adição de
sacaroseXX X
– – outros X X X X
1806 20 – outros preparados em blocos ou em barras
com peso superior a 2 kg, no estado líquidoou em pasta, pó, grânulos ou formas seme-lhantes, em recipientes ou embalagens ime-diatas de conteúdo superior a 2 kg:
1806 20 70 – – preparado denominado «chocolate milk
crumb»XX X X
– – outros preparados da posição 1806 20 X X X X X
1806 31 00 e
1806 32– outros, em tabletes, barras e paus X X X X X
1806 90 – outros:
– – ex 1806 90 (11, 19, 31, 39, 50) X X X X X– – ex 1806 90 (60, 70, 90) X X X X!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 24
1 2 34567
1901 Extractos de malte; preparados alimentícios de
farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractosde malte, não contendo cacau ou contendo-o
numa proporção inferior a 40 %, em peso,
calculados sobre uma base totalmente desen-gordurada, não especificados nem compreen-didos noutras posições: preparações alimentí-cias de produtos das posições 0401 a 0404, nãocontendo cacau ou contendo-o numa proporção
inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma
base totalmente desengordurada, não especifi-cadas nem compreendidas noutras posições:
1901 10 00 – preparados para alimentação de crianças,
acondicionados para venda a retalho
– – preparados alimentícios de produtos das
posições 0401 a 0404, contendo menos de5 %, em peso, de cacau, calculados sobreuma base totalmente desengorduradaXXXX X
– – outros X X X X
1901 20 00 – misturas e pastas para a preparação de
produtos de padaria, pastelaria e indústriade bolachas e biscoitos da posição 1905
– – preparados alimentícios de produtos das
posições 0401 a 0404, contendo menos de
5 %, em peso, de cacau, calculados sobre
uma base totalmente desengorduradaXXXX X
– – outros X X X X
1901 90 – outros:
1901 90 11 e
1901 90 19– – extractos de malte X X
– – outros:
1901 90 99 – – – outros:
– – – – preparados alimentícios de produtos
das posições 0401 a 0404, contendomenos de 5 %, em peso, de cacau,calculados sobre uma base totalmentedesengorduradaXXXX X
– – – – outros: X X X X
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou re-
cheadas (de carne ou outras substâncias) oupreparadas de outro modo, tais como espargue-te, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e
canelone; cuscuz, mesmo preparado:
– – massas alimentícias não cozidas, não
recheadas, não preparadas de outro modo:
1902 11 00 – – contendo ovos:
– – – de trigo duro e outras massas de cereais C X
– – – outras X X
1902 19 – – outras:
– – – de trigo duro e outras massas de cereais C X
– – outras X X
1902 20 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozi-
das) ou preparadas de outro modo:
1902 20 91 e
1902 20 99– – outras X X X X!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 25
1 2 34567
1902 30 – outras massas alimentícias X X X X
1902 40 – cuscuz:
1902 40 10 – – não preparado:
– – – de trigo duro C– – – outro X
1902 40 90 – – outro X X X X
1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir
de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ouformas semelhantesX
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por
expansão ou torrefacção (por exemplo, flocosde milho ou corn-flakes); cereais (excluindo
milho) em grãos, flocos ou outros tipos degrãos preparados (excluindo farinha ou sêmo-la), pré-cozidos ou preparados de outro modo,
não especificados nem compreendidos noutras
posições
– arroz tufado não açucarado, ou pré-cozido:– – com cacau (
1)X C X X X
– – sem cacau X C X X
– outros, contendo cacau X X X X X– outros X X X X
1905 Produtos de padaria, de pastelaria ou da
indústria de bolachas e biscoitos, mesmoadicionados de cacau; hóstias, cápsulas vaziaspara medicamentos, obreias, pastas secas defarinha, de amido ou de fécula, em folhas, eprodutos semelhantes
1905 10 00 – pão denominado «Knäckebrot» X X X
1905 20 – pão de especiarias X X X X1905 30 – bolachas e biscoitos adicionados de edulco-
rantes; waffles e wafersXX X X
1905 40 – tostas, pão torrado e produtos semelhantes
torradosXX X X
1905 90 – outros:
1905 90 10 – – pão ázimo ( mazoth) X
1905 90 20 – – hóstias, cápsulas vazias para medicamen-
tos, obreias, pastas secas de farinha, deamido ou fécula em folhas e produtossemelhantesXX
1905 90 30 – – pão sem adição de mel, de ovos, de queijo
ou de frutas, com teor de açúcares e dematérias gordas não superior, cada um, a5 %, em peso, sobre a matéria secaX
1905 90 40 a
1905 90 90– – outros produtos X X X X
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes
comestíveis de plantas, preparados ou conser-vados em vinagre ou em ácido acético:!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 26
1 2 34567
2001 90 – outros:
2001 90 30 – – milho doce ( Zea mays var. saccharata ):
– – – em espiga X X
– – – em grão C X
2001 90 40 – – inhames, batatas-doces e partes comestíveis
semelhantes de plantas, com teor, em peso,
de amido ou de fécula, igual ou superior a5%XX
2004 Outros pr odutos hortícolas preparados ou
conservados, excepto em vinagre ou em ácidoacético, congelados, com excepção dos produ-
tos da posição 2006:
2004 10 – batatas:
– – outras:
2004 10 91 – – – sob a forma de farinhas, sêmolas ou
flocosXX X X
2004 90 – outros produtos hortícolas e misturas de
produtos hortícolas:
2004 90 10 – – milho doce ( Zea mays var. saccharata )
– – – em espiga X X– – – em grão C X
2005 Outros pr odutos hortícolas preparados ou
conservados, excepto em vinagre ou em ácido
acético, não congelados, com excepção dosprodutos da posição 2006:
2005 20 – batatas:
2005 20 10 – – sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos X X X X
2005 80 00 – – milho doce ( Zea mays var. saccharata )
– – em espiga X X– – em grão C X
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas,
preparadas ou conservadas de outro modo, comou sem adição de açúcar ou de outrosedulcorantes ou de álcool, não especificadasnem compreendidas noutras posições:
2008 99 – – outras:
– – – sem adição de álcool:– – – – sem adição de açúcar:
2008 99 85 – – – – – Milho, com exclusão do milho doce
(Zea mays var. saccharata ):
– – – – – – em espiga X– – – – – – em grão C
2008 99 91 – – inhames, batatas-doces e partes comestíveis
semelhantes de plantas, com teor, em peso,de amido ou de fécula, igual ou superior a5%X!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 27
1 2 34567
2101 Extractos, essências e concentrados de café, de
chá ou de mate e preparações à base destesprodutos ou à base de café, de chá ou de mate;
chicória torrada e outros sucedâneos torrados
do café e respectivos extractos, essências econcentrados:
– extractos, essências e concentrados de café e
preparações à base destes extractos, essências
ou concentrados ou à base de café:
2101 12 98 – – – outras X X X2101 20 – extractos, essências e concentrados de chá ou
de mate e preparações à base destes extrac-tos, essências ou concentrados ou à base de
chá ou de mate:
2101 20 98 – – – outras X X X2101 30 – chicória torrada e outros sucedâneos torrados
do café e respectivos extractos, essências e
concentrados:
– – chicória torrada e outros sucedâneos torra-
dos do café:
2101 30 11 – – – chicória torrada X
2101 30 19 – – – outros X X
– extractos, essências e concentrados de chi-
cória torrada e de outros sucedâneos torradosdo café:
2101 30 91 – – – de chicória torrada X
2101 30 99 – – outros X X2102 Leveduras (vivas ou mortas); outros microrga-
nismos monocelulares mortos (excepto as
vacinas da posição 3002); pós para levedar,
preparados:
2102 10 – leveduras vivas:2102 10 31 e
2102 10 39– – leveduras para panificação X X
2105 Gelados para consumo, mesmo com cacau:
– contendo cacau X X X X X
– outros X X X X
2106 Preparações alimentícias não especificadas
nem compreendidas noutras posições:
2106 90 – outros:
2106 90 10 – – preparações denominadas «fondues» X X X X2106 90 92 e
2106 90 98– – outras X X X X
2202 Águas, incluindo as minerais e as gaseificadas,
adicionadas de açúcar ou de outros edulcoran-
tes ou aromatizadas, e outras bebidas nãoalcoólicas, excepto sumos de frutas ou deprodutos hortícolas, da posição 2009:
2202 10 00 – águas, incluindo as minerais e as gaseifica-
das, adicionadas de açúcar ou de outros
edulcorantes ou aromatizadasXX!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 28
1 2 34567
2202 90 – outros:
2202 90 10 – – não contendo produtos das posições 0401 a
0404 ou matérias gordas provenientes de
produtos das posições 0401 a 0404:
– – – cervejas de malte, com teor alcoólico
adquirido não superior a 0,5 % volC
– – – outras X X
2202 90 91 a
2202 90 99– – outras X X X
2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas,
aromatizados por plantas ou substânciasaromáticasXX
2208 Álcool etílico não desnaturado, com teor
alcoólico inferior a 80 % vol; aguardentes,licores e outras bebidas espirituosas:
2208 20 – aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas X2208 30 – uísques
– – excepto o uísque «bourbon»
ex 2208 30 32 a
2208 30 88– – uísques, excepto os apresentados no Regu-
lamento (CEE) n.
o2825/93X
2208 50 11 a
2208 50 19– gin X
2208 50 91 a
2208 50 99– genebra X X
2208 60 – V odka X
2208 70 – Licores: X X X X
2208 90 – outros:2208 90 41 – – ouzo e outras aguardentes X X2208 90 45 – – – – – – calvados,em recipientes com capa-
cidade não superior a 2 litrosX
2208 90 48 – – – – – – outras aguardentes de frutas, em
recipientes com capacidade nãosuperior a 2 litrosX
2208 90 52 – – – – – – korn, em recipientes com capacida-
de não superior a 2 litrosXX
2208 90 57 – – – – – – outras aguardentes, em recipientes
com capacidade não superior a 2litrosXX
2208 90 69 – – – – outras bebidas espirituosas, em reci-
pientes com capacidade não superior a2 litrosXX X
2208 90 71 – – – – – aguardentes de frutas, em recipientes
com capacidade não superior a 2
litrosX
2208 90 74 – – – – – – outras aguardentes, em recipientes
com capacidade não superior a 2litrosXX
2208 90 78 – – – – outras bebidas espirituosas, em reci-
pientes com capacidade não superior a2 litrosXX X
Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos:!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 29
1 2 34567
2905 43 00 – – Mannitol C C
2905 44 – – D-glucitol (sorbitol) C C
3302 Misturas de substâncias odoríferas e misturas
(incluindo as soluções alcoólicas) à base deuma ou mais destas substâncias, dos tiposutilizados como matérias básicas para aindústria; outras preparações à base de sub-
stâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a
fabricação de bebidas:
3302 10 – dos tipos utilizados para as indústrias ali-
mentares ou de bebidas:
3302 10 29 – – – – – outras X X X
Capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de
amidos ou de féculas modificados; goma;enzimas:
3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das
caseínas; colas de caseína:
3501 10 – caseínas C
3501 90 – outros:
3501 90 10 – – colas de caseína X
3501 90 90 – – outras C
3502 Albuminas (incluídos os concentrados de
várias proteínas de soro de leite, contendo,em peso calculado sobre matéria seca, mais de
80 % de proteínas de soro de leite), albumina-
tos e outros derivados das albuminas:
– ovalbumina:
3502 11 90 – – – outra C
3502 19 90 – – – outra C
3502 20 91 e
3502 20 99– – outra C
ex 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados
(por exemplo: amidos e féculas pré-gelatiniza-dos ou esterificados); colas à base de amidos
ou de fécula, de dextrina ou de outros amidos
ou féculas modificados, com exclusão deamidos e féculas da posição 3505 10 50XX
3505 10 50 Amidos e fécula esterificados ou eterificados X
Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas:
3809 Agentes de apresto ou de acabamento, acele-
radores de tintura ou de fixação de matériascorantes e outros produtos e preparações (porexemplo: aprestos preparados e preparaçõesmordentes) dos tipos utilizados nas indústrias
têxtil, do papel, do couro ou semelhantes, não
especificados nem compreendidos noutrasposições:!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 30
1 2 34567
3809 10 – à base de matérias amiláceas X X
3824 60 – Sorbitol, excepto da posição 2905 44 C C
(a) Regulamento (CE) no1510/2000 da Comissão (JO L 174 de 13.7.2000, p. 11).
(b) Regulamento (CE) no1528/2000 da Comissão (JO L 175 de 14.7.2000, p. 64).
(c) Regulamento (CE) no1516/1996 da Comissão (JO L 189 de 30.7.1996, p. 99).
(d) Regulamento (CE) no1527/2000 da Comissão (JO L 175 de 14.7.2000, p. 59).
(e) Regulamento (CE) no1528/2000 da Comissão (JO L 175 de 14.7.2000, p. 55).
(1)Contendo no máximo 6 % de cacau.!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 31
ANEXO C
Código NC Designação dos produtos Trigo mole Trigo duro MilhoArroz bran-
queado de
grãos longosArroz bran-
queado de
grãos redon-
dosCevadaAçúcar bran-
coSoro de leite
(PG1)Leite em pó
desnatado
(PG2)Ovos com
casca
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água
ou vapor, congelados:
0710 40 00 – milho doce
– – em grão 100 (1)
0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por
exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada,
sulfurada ou adicionada de outras substâncias desti-
nadas a assegurar transitoriamente a sua conservação),mas impróprios para a alimentação nesse estado:
0711 90 30 – – – milho doce
– – – – em grão 100 (
1)
1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de
carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outromodo, tais como esparguete, macarrão, aletria,lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmopreparado:
– massas alimentícias não cozidas, não recheadas, não
preparadas de outro modo:
1902 11 – – contendo ovos
– – – de trigo duro não contendo ou contendo até 3 %
(em peso) de outros cereais e com teor de cinzas(em peso, expresso em relação à matériaseca) (
2):
– – – – inferior ou igual a 0,95 % 160 (3) (4)
– – – – superior a 0,95 % e inferior ou igual a 1,10 % 150 (3) (4)
– – – – superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,30 % 140 (3) (4)!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 32
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
1902 11
(continuação)– – – – superior a 1,30 % 0
– – – outras, de cereais:
– – – – contendo, em peso, 80 % ou mais de trigo
duro e com teor de cinzas (em peso), expressoem relação à matéria seca (
2):
– – – – – inferior ou igual a 0,87 % 32 128 (3) (4)
– – – – – superior a 0,87 % e inferior ou igual a 0,99 % 30 120 (3) (4)
– – – – – superior a 0,99 % e inferior ou igual a 1,15 % 28 112 (3) (4)
– – – – – superior a 1,15 % 0 0
– – – – contendo, em peso, menos de 80 % de trigo
duro e com teor de cinzas (em peso), expressoem relação à matéria seca (
2):
– – – – – inferior ou igual a 0,75 % 80 80 (3) (4)
– – – – – superior a 0,75 % e inferior ou igual a 0,83 % 75 75 (3) (4)
– – – – – superior a 0,83 % e inferior ou igual a 0,93 % 70 70 (3) (4)
– – – – – superior a 0,93 % 0 0
– – – outros (não de cereais): ver anexo B
1902 19 – – outras (não contendo ovos):
– – – de trigo duro, não contendo ou contendo (em
peso) até 3 % ou menos de outros cereais e com
teor de cinzas (em peso, expresso em relação àmatéria seca):
– – – – inferior ou igual a 0,95 % 160
– – – – superior a 0,95 % e inferior ou igual a 1,10 % 150
– – – – superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,30 % 140– – – – superior a 1,30 % 0!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 33
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
1902 19
(continuação)– – – outras, de cereais:
– – – contendo, em peso, 80 % ou mais de trigo duro e
com teor de cinzas (em peso), expresso emrelação à matéria seca:
– – – – – inferior ou igual a 0,87 % 32 128
– – – – – superior a 0,87 % e inferior ou igual a 0,99 % 30 120
– – – – – superior a 0,99 % e inferior ou igual a 1,15 % 28 112– – – – – superior a 1,15 % 0 0
– – – – contendo, em peso, 80 % ou mais de trigo
duro e com teor de cinzas (em peso), expressoem relação à matéria seca:
– – – – – inferior ou igual a 0,75 % 80 80
– – – – – superior a 0,75 % e inferior ou igual a 0,83 % 75 75
– – – – – superior a 0,83 % e inferior ou igual a 0,93 % 70 70– – – – – superior a 0,93 % 0 0
– – – outras (não de cereais): ver anexo B
1902 20 – massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou
preparadas de outro modo):
– – outras:
1902 20 91 – – – cozidas: ver anexo B
1902 20 99 – – – outras: ver anexo B1902 30 – outras massas alimentícias (cozidas ou preparadas
de outro modo, não recheadas): ver anexo B
1902 40 – cuscuz:
1902 40 10 – – não preparado:!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 34
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
1902 40 10
(continuação)– – – de trigo duro, não contendo ou contendo (em
peso) até 3 % ou menos de outros cereais e comteor de cinzas (em peso, expresso em relação à
matéria seca) (
2):
– – – – inferior ou igual a 0,95 % 160– – – – superior a 0,95 % e inferior ou igual a 1,10 % 150
– – – – superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,30 % 140
– – – – superior a 1,30 % 0– – – outro (não de trigo duro): ver anexo B
1902 40 90 – – outro (preparado): ver anexo B
1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou
por torrefacção ( corn flakes, por exemplo): cereais
(excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos oude outros grãos trabalhados (com excepção dafarinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de
outro modo, não especificados nem compreendidos
noutras posições:
1904 10 – produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou
por torrefacção:
ex 1904 10 30 – – à base de arroz:
– – – arroz tufado, não açucarado 165
1904 20 – preparações alimentícias obtidas a partir de flocos
de cereais não torrados ou de misturas de flocos decereais não torrados e de flocos de cereais
expandidos:
ex 1904 20 95 – – à base de arroz
– – – arroz tufado, não açucarado 165
1904 90 – outros:
ex 1904 90 10 – – arroz
– – – arroz pré-cozido (
5) 120!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 35
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis
de plantas, preparados ou conservados em vinagre ouem ácido acético:
ex 2001 90 30 – milho doce ( Zea mays var. saccharata ):
– – em grão 100 (
1)
2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conserva-
dos, excepto em vinagre ou em ácido acético,
congelados, com excepção dos produtos da posição2006:
ex 2004 90 10 – milho doce ( Zea mays var. saccharata ):
– – em grão 100 (
1)
2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conserva-
dos, excepto em vinagre ou em ácido acético, nãocongelados, com excepção dos produtos da posição2006:
2005 80 00 – milho doce ( Zea mays var. saccharata ):
– – em grão 100 (
1)
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas,
preparadas ou conservadas de outro modo, com ou
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de
álcool, não especificadas nem compreendidas noutrasposições:
ex 2008 99 85 – – – – – Milho com exclusão de milho doce ( Zea
mays var. saccharata ):
– – em grão 100 (
1)
ex 2202 90 10 Cervejas de malte, com teor alcoólico adquirido não
superior a 0,5 % vol:
– fabricadas a partir de malte de cevada ou de malte
de trigo, sem mistura de cereais não maltados, de
arroz (ou produtos dele derivados) ou de açúcar(sacarose ou açúcar invertido)23 (
6)(7)
– outras 22 (6)(7)!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 36
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados,
sulfonados, nitrados ou nitrosados:
– poliálcoois:
2905 43 00 – – manitol:
– – – obtido a partir de sacarose abrangida pelo
Regulamento (CE) n.o2038/1999102
– – – obtido a partir de produtos amiláceos abrangi-
dos pelo Regulamento (CEE) n.o1766/92242
2905 44 – – D-glucitol (sorbitol)
– – – em solução aquosa:
2905 44 11 – – – – contendo D-manitol numa proporção inferior
ou igual a 2 %, em peso, calculado sobre o seuteor em D-glucitol
– – – – – obtido a partir de matérias amiláceas 169 (
8)
– – – – – obtido a partir de sacarose 71 (8)
2905 44 19 – – – – outro
– – – – – obtido a partir de matérias amiláceas 148 (8)
– – – – – obtido a partir de sacarose 71 (8)
– – – outro
2905 44 91 – – – – contendo D-manitol numa proporção inferior
ou igual a 2 %, em peso, calculado sobre o seu
teor em D-glucitol
– – – – – obtido a partir de matérias amiláceas 242– – – – – obtido a partir de sacarose 102
2905 44 99 – – – – outro
– – – – – obtido a partir de matérias amiláceas 242– – – – – obtido a partir de sacarose 102!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 37
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
3501 Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas;
colas de caseína:
3501 10 – caseínas 291 (9)
3501 90 90 – outros3502 Albuminas, albuminatos e outros derivados das
albuminas:
– ovalbumina:
3502 11 – – seca:3502 11 90 – – – outra 406
3502 19 – – outra:
3502 19 90 – – – outra 55
3502 20 – lactalbumina
3502 20 91 – – – seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) 900
3502 20 99 – – – outra 127
3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos
de fundição; produtos químicos e preparações das
indústrias químicas ou conexas (incluídos os consti-
tuídos por misturas de produtos naturais), nãoespecificados nem compreendidos noutras posições;produtos residuais das indústrias químicas ou cone-xas, não especificados nem compreendidos noutrasposições:
3824 60 – sorbitol, excepto o da subposição 2905 44:
– – em solução aquosa:
3824 60 11 – – – – contendo D-manitol numa proporção inferior
ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu
teor em D-glucitol
– – – – – obtido a partir de matérias amiláceas 169 (
8)
– – – – – obtido a partir de sacarose 71 (8)!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 38
1 2 3456789 1 0 1 1 1 2
3824 60 19 – – outro:
– – – – – obtido a partir de matérias amiláceas 148 (8)
– – – – – obtido a partir de sacarose 71 (8)
– – outro:
3824 60 91 – – – – contendo D-manitol numa proporção inferior
ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu
teor em D-glucitol
– – – – – obtido a partir de matérias amiláceas 242– – – – – obtido a partir de sacarose 102
3824 60 99 – – – outro:
– – – – obtido a partir de matérias amiláceas 242– – – – obtido a partir de sacarose 102
(
1)Esta quantidade diz respeito a milho em grão com teor de humidade igual a 72 %, em peso.
(2)Este teor determina-se subtraindo do teor total em cinzas do produto a fracção de cinzas proveniente dos ovos incorporados, sobre a base de 0,04 % em pes o de cinzas por 50 g imediatamente inferior.
(3)Esta quantidade é reduzida em 1,6 kg/100 kg por cada 50 g de ovos com casca (ou seu equivalente noutros produtos de ovos) por quilograma de massas.
(4)5 kg/100 kg por cada 50 g de ovos com casca (ou seu equivalente noutros produtos de ovos) por quilograma de massas, considerando-se, para as quantidades intermédias, o múltiplo de 50 g imediatamente inferior.
(5)O arroz pré-cozido é constituído por arroz branco em grãos submetido a pré-cozedura e desidratação parcial destinadas a facilitar a sua cozedura fina l.
(6)Esta quantidade é calculada para cervejas com teor entre 11.oPlato inclusive e 12.oPlato inclusive. Para as cervejas com teor inferior a 11.oPlato, esta quantidade é reduzida em 9 % por grau Plato, sendo o teor real previamente arredondado para
o grau imediatamente inferior. Para as cervejas com teor superior a 12.oPlato, esta quantidade é aumentada em 9 % por grau Plato, sendo o teor real previamente arredondado para o grau imediatamente superior.
(7)Por hectolitro de cerveja.
(8)As quantidades indicadas nas colunas 5 e 9 para o D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa são calculadas para um teor de matéria seca de 70 %, em peso. Par a as soluções aquosas de sorbitol com outro teor em matéria seca, estas quantidades
são, segundo os casos, aumentadas ou diminuídas proporcionalmente ao teor real em matéria seca, e arredondadas ao kg imediatamente inferior.
(9)Quantidade determinada em função da quantidade de caseína utilizada, à razão de 291 kg de leite desnatado em pó (PG 2) por 100 kg de caseína.!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 39
ANEXO D
Código NC Designação dos produtos Dados resultantes da análise dos produtosNatureza dos produtos de base a reter para
concessão da restituiçãoQuantidade de produto de base a reter para
concessão da restituição (por 100 kg de
produtos)
12 345
1704 Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate
branco):
1704 10 – gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
1704 90 30 a
1704 90 99– – outras 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. a) Contendo menos de 12 % em
peso de matérias gordas prove-nientes do leite3. a) Leite inteiro em pó (PG 3) 3. a) 3,85 kg por 1 % em peso de
matérias gordas provenientes doleite
b) Contendo 12 % em peso ou mais
de matérias gordas provenientesdo leiteb) Manteiga (PG 6) 3. b) 1,22 kg por 1 % em peso de
matérias gordas provenientes doleite
1806 Chocolate e outros preparados alimentícios que contenham
cacau
1806 10 – cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros
edulcorantes1. Sacarose (
1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
1806 20 – outras preparações em blocos ou em barras com peso
superior a 2 kg ou no estado líquido, em pasta, pó,
grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ouembalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg1. Sacarose (
1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. a) Contendo menos de 12 % em
peso de matérias gordas prove-nientes do leite3. a) Leite inteiro em pó (PG 3) 3. a) 3,85 kg por 1 % em peso de
matérias gordas provenientes doleite
b) Contendo 12 % em peso ou mais
de matérias gordas provenientesdo leiteb) Manteiga (PG 6) 3. b) 1,22 kg por 1 % em peso de
matérias gordas provenientes doleite!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 40
12 345
1806 31 e
1806 32– outras, em tabletes, barras ou paus: 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. Matérias gordas provenientes do leite 3. Leite inteiro em pó (PG 3) 3. 3,85 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
1806 90 – outras 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. a) Contendo menos de 12 % em
peso de matérias gordas prove-nientes do leite3. a) Leite inteiro em pó (PG 3) 3. a) 3,85 kg por 1 % em peso de
matérias gordas provenientes doleite
b) Contendo 12 % em peso ou mais
de matérias gordas provenientes
do leiteb) Manteiga (PG 6) 3. b) 1,22 kg por 1 % em peso de
matérias gordas provenientes do
leite
ex 1901 Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos,
féculas ou extractos de malte, que não contenham cacauem pó ou o contenham numa proporção inferior a 50 %,em peso, não especificadas nem compreendidas noutrasposições; preparações alimentícias de produtos das
posições 0401 a 0404, que não contenham cacau em pó
ou o contenham numa proporção inferior a 10 % em peso,não especificadas nem compreendidas noutras posições1. Sacarose (
1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. a) Contendo menos de 12 % em
peso de matérias gordas prove-
nientes do leite3. a) Leite inteiro em pó (PG 3) 3. a) 3,85 kg por 1 % em peso de
matérias gordas provenientes do
leite
b) Contendo 12 % em peso ou mais
de matérias gordas provenientesdo leiteb) Manteiga (PG 6) b) 1,22 kg por 1 % em peso de
matérias gordas provenientes doleite
1902 – massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de
carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outromodo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha,nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:
ex 1902 11 e
ex 1902 19– massas alimentícias não cozidas, não recheadas, não
preparadas de outro modo, excepto as que contenham
exclusivamente cereais e ovosAmido (ou dextrina) de trigo mole Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina) de trigo
1902 20 – Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou
preparadas de outro modo):
1902 20 91 a
1902 20 99– outras Amido (ou dextrina) de trigo mole Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina) de trigo!
B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 41
12 345
1902 30 – – outras massas alimentícias Amido (ou dextrina) de trigo mole Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina) de trigo
1902 40 90 – – (cuscuz); outras Amido (ou dextrina) de trigo mole Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina) de trigo
1903 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas,
em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantesAmidos (ou dextrina) Milho 1,83 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
1905 Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias,cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secasde farinha, amido ou fécula em folhas e produtossemelhantes
1905 10 – pão denominado «Knäckebrot» Amido (ou dextrina) Centeio 2,09 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
1905 30 – bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles
e wafers1. Sacarose (
1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. Amido (ou dextrina) 3. Trigo mole 3. 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
4. Matérias gordas provenientes do leite 4. Manteiga (PG 6) 4. 1,22 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
1905 40 – tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados Amido (ou dextrina) Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
1905 90 – outros:1905 90 20 Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e
produtos semelhantesAmido (ou dextrina) Milho 1,83 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
1905 90 30 – – pão sem adição de mel, de ovos, de queijo ou de frutas,
com teor de açúcares e de matérias gordas nãosuperior, cada um, a 5 % em peso de matérias secasAmido (ou dextrina) Trigo mole 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
1905 90 40 a
1905 90 901. Sacarose (
1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 42
12 345
1905 90 30
(continuação)3. Amido (ou dextrina) 3. Trigo mole 3. 1,75 kg por 1 % em peso de amido (ou
dextrina)
4. Matérias gordas provenientes do leite 4. Manteiga (PG 6) 4. 1,22 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
2105 Gelados para consumo, mesmo com cacau 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. Matérias gordas provenientes do leite 3. Manteiga (PG 6) 3. 1,22 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
2106 Preparações alimentícias não especificadas nem com-
preendidas noutras posições:
2106 90 – outras
– – outras
2106 90 98 – – – outras 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
3. Matérias gordas provenientes do leite 3. Manteiga (PG 6) 3. 1,22 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas,
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ouaromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas, exceptosumos de frutos ou de produtos hortícolas, da posição2009:
2202 10 Águas, incluídas as águas minerais e águas gaseificadas,
adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou
aromatizadas1. Sacarose (
1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)
2202 90 – outras:2202 90 10 – – não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou de
matérias gordas provenientes de produtos das posições
0401 a 04041. Sacarose (
1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Glicose (2) 2. Milho 2. 2,1 kg por 1 % em peso de glicose (2)!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 43
12 345
2202 90 91 a
2202 90 99– – outras 1. Sacarose (1) 1. Açúcar branco 1. 1 kg por 1 % em peso de sacarose (1)
2. Matérias gordas provenientes do leite 2. Leite inteiro em pó (PG 3) 2. 3,85 kg por 1 % em peso de matérias
gordas provenientes do leite
(1)O teor em sacarose do produto (tal como este se apresenta, isto é, em natureza), adicionado da sacarose que resulta do cálculo em sacarose de toda a mistu ra de glicose e frutose (soma aritmética das quantidades dos dois açúcares, multiplicada
por 0,95), que será declarado (sob qualquer forma) ou se encontra presente no produto. No entanto, o teor em peso de glicose utilizado no cálculo anteri ormente mencionado é igual ao teor em peso de frutose, se esta se apresentar em quantidade
inferior à de glicose.
(2)Outro, que não o teor em glicose indicado em (1).
NB:
Se for declarada a presença de um hidrolisado de lactose e/ou determinada uma quantidade de galactose, a quantidade de glicose equivalente à galactos e deduz-se da quantidade total de glicose antes de se efectuar
qualquer outro cálculo.!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 44
!B
ANEXO E
COEFICIENTES DE CONVERSÃO EM PRODUTOS DE BASE P ARA OS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o,
N.o1, ALÍNEA b)
Código NC Produto agrícola transformado Coeficiente a aplicar Produto de base
1101 00 11 Farinha de trigo duro com teor em cinza por 100 g de:
— 0 a 900 mg 1,33 Trigo duro— 901 a 1 900 mg 1,09 Trigo duro
1101 00 15 e
1101 00 90Farinha de trigo mole ou de mistura de trigo e centeio com
teor em cinza por 100 g de:
— 0 a 900 mg 1,33 Trigo mole
— 901 a 1 900 mg 1,09 Trigo mole
1102 10 Farinha de centeio com teor em cinza, por 100 g, de:
— 0 a 1 400 mg 1,37 Centeio
— 1 401 a 2 000 mg 1,08 Centeio
1102 20 10 Farinha de milho com teor em matéria gorda inferior ou
igual a 1,5 % em peso1,20 Milho
1102 20 90 Farinha de milho com teor em matéria gorda superior a
1,5 % em peso1,10 Milho
1102 30 Farinha de arroz 1,00 Trincas de arroz
1102 90 10 Farinha de cevada 1,20 Cevada
1102 90 30 Farinha de aveia 1,20 Aveia
1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro 1,42 Trigo duro1103 11 90 Grumos e sêmolas de trigo mole com teor em cinza, por
100 g, de 0 a 600 mg1,37 Trigo mole
1103 12 00 Grumos e sêmolas de aveia 1,80 Aveia
1103 13 10 Grumos e sêmolas de milho, com teor em matéria gorda
inferior ou igual a 1,5 % em peso1,20 Milho
1103 13 90 Grumos e sêmolas de milho, com teor em matéria gorda
superior a 1,5 %1,20 Milho
1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz 1,00 Trincas de arroz
1103 19 10 Grumos e sêmolas de centeio 1,00 Centeio
1103 19 30 Grumos e sêmolas de cevada 1,55 Cevada
1103 21 00 Peletes de trigo 1,02 Trigo mole1103 29 10 Peletes de centeio 1,00 Centeio
1103 29 20 Peletes de cevada 1,02 Cevada
1103 29 30 Peletes de aveia 1,00 Aveia1103 29 40 Peletes de milho 1,00 Milho
1103 29 50 Peletes de arroz 1,00 Trincas de arroz
1104 11 90 Flocos de cevada 1,40 Cevada1104 12 90 Flocos de aveia 1,80 Aveia
1104 19 10 Grãos esmagados ou flocos de trigo 1,02 Trigo mole
1104 19 30 Grãos esmagados ou flocos de centeio 1,40 Centeio2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 45
!B
Código NC Produto agrícola transformado Coeficiente a aplicar Produto de base
1104 19 50 Grãos esmagados ou flocos de milho 1,44 Milho
1104 19 91 Flocos de arroz 1,00 Trincas de arroz
1104 21 10 Grãos de cevada descascados ou pelados 1,50 Cevada
1104 21 30 Grãos de cevada descascados e cortados ou partidos
(denominados «Grütze» ou «grutten»)1,50 Cevada
1104 21 50 Grãos de cevada em pérolas 1,60 Cevada
1104 22 20 Grãos de aveia descascados ou pelados 1,60 Aveia1104 22 30 Grãos de aveia descascados e partidos ou cortados
(denominados «Grütze» ou «grutten»)1,70 Aveia
1104 23 10 Grãos de milho descascados ou pelados, mesmo cortados
ou partidos1,30 Milho
1104 29 11 Grãos de trigo descascados ou pelados, mesmo cortados
ou partidos1,02 Trigo mole
1104 29 51 Grãos de trigo somente partidos 1,00 Trigo mole
1104 29 55 Grãos de centeio somente partidos 1,00 Centeio1104 30 10 Germes de trigo, inteiros, esmagados, em flocos ou
moídos0,25 Trigo mole
1104 30 90 Germes de outros cereais, inteiros, esmagados, em flocos
ou moídos0,25 Milho
1107 10 11 Malte não torrado de trigo, sob forma de farinha 1,78 Trigo mole
1107 10 19 Malte não torrado de trigo, sob outra forma 1,27 Trigo mole
1107 10 91 Malte não torrado de outros cereais, sob forma de farinha 1,78 Cevada
1107 10 99 Malte não torrado de outros cereais, sob outra forma 1,27 Cevada1107 20 00 Malte torrado 1,49 Cevada
1108 11 00 Amido de trigo 2,00 Trigo mole
1108 12 00 Amido de milho 1,60 Milho1108 13 00 Fécula de batata 1,60 Milho
1108 19 10 Amido de arroz 1,52 Trincas de arroz
ex 1108 19 90 Amido de cevada ou de aveia 1,60 Milho
1702 30 51 Glicose e xarope de glicose (
1), não contendo frutose ou
contendo em peso, no estado seco, menos de 20 % de
frutose contendo em peso no estado seco 99 % ou mais de
glicose, em pó branco cristalino, mesmo aglomerado2,09 Milho
1702 30 59 Glicose e xarope de glicose (1), não contendo frutose ou
contendo em peso, no estado seco, menos de 20 % defrutose contendo em peso no estado seco 99 % ou mais de
glicose, outros1,60 Milho
1702 30 91 — Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou
contendo em peso, no estado seco, menos de 20 % defrutose, outros em pó branco cristalino, mesmo aglome-rado2,09 Milho
1702 30 99 — Glicose e xarope de glicose (
1), não contendo frutose
ou contendo em peso, no estado seco, menos de 20 % defrutose, outros1,60 Milho
1702 40 90 Glicose e xarope de glicose (
1), contendo em peso, no
estado seco, entre 20 % inclusive e 50 % exclusive de
frutose1,60 Milho
ex 1702 90 50 Maltodextrina em pó branco cristalino, mesmo aglomera-
do2,09 Milho2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 46
!B
Código NC Produto agrícola transformado Coeficiente a aplicar Produto de base
ex 1702 90 50 Maltodextrina e xarope de maltodextrina, outros 1,60 Milho
1702 90 75 Açúcar e melaço, caramelizados em pó, mesmo aglome-
rado2,19 Milho
1702 90 79 Açúcar e melaço, caramelizados, outros 1,52 Milho
2106 90 55 Xaropes de glicose ou maltodextrina, aromatizados ou
adicionados de corantes1,60 Milho
(1)Com exclusão da isoglicose.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 47
!B
ANEXO F
I. Pedido de certificado de restituição
1. O pedido de certificado de restituição é feito por intermédio de um
formulário conforme ao anexo I do Regulamento (CE) n.o1291/2000.
Se o interessado não previr efectuar exportações por outro Estado-
-Membro diferente daquele no qual apresenta o seu pedido de certificado
de restituição, pode ser efectuado um pedido por via electrónica, nascondições definidas por este Estado-Membro.
2. Sobre o título «Certificado de exportação ou de prefixação», é aposto
um carimbo com a menção «Certificado de restituição fora do anexo I».Esta menção pode ser informatizada.
O requerente preenche as casas 4, 8, 17 e 18 e, se necessário, a casa 7.
Todavia, nas casas 17 e 18, é indicado o montante em euros.
As casas 13 a 16 não são preenchidas.
O requerente declara, na casa 20, se prevê utilizar o seu certificado de
restituição somente no Estado-Membro de emissão ou se pretende umcertificado válido em toda a União Europeia.
O requerente indica o local e a data do pedido e assina o pedido de
certificado de restituição.
No que respeita aos pedidos de certificado para ajuda alimentar, o
requerente preenche igualmente a casa 20 com uma das mençõesprevistas no artigo 10.
oou no artigo 3.odo Regulamento (CE) n.o259/
98 (1).
II. Pedido da prefixação — pedido de extractos de certificados de restituição
1. Pedido da prefixação em simultâneo com o pedido do certificado de
restituição
Ver secção I (o requerente preenche a casa 8).
2. Pedido da prefixação depois da emissão do certificado de restituição
Neste caso, o interessado preenche um pedido indicando:
— nas casas 1 e 2, o nome do organismo emissor do certificado de
restituição relativamente ao qual a prefixação é pedida, e o númerodo referido certificado,
— na casa 4, o nome do titular do certificado,
— na casa 8, a casa «Sim».
3. Pedido de extracto de certificado de restituição
O titular do certificado de restituição pode pedir um extracto relativo a
um montante que não ultrapasse o montante ainda não imputado nocertificado inicial, no dia da emissão do extracto, nomeadamente seprevir efectuar exportações para as quais os pedidos de restituição não
serão apresentados no Estado-Membro de emissão do certificado. Neste
caso, o certificado inicial é imputado do montante do pedido deextracto, e é entregue um extracto com base num pedido contendo asseguintes informações:
— nas casas 1 e 2, o nome do organismo emissor do certificado de
restituição relativamente ao qual o extracto é pedido, e o número
do referido certificado inicial;
— na casa 4, o nome do titular do certificado de restituição;— nas casas 17 e 18, o montante em euros pedido a título do extracto.
III. Entrega dos certificados de restituição com prefixação, utilizáveis em toda
a União Europeia, e entrega de extractos de certificados
Os exemplares 1 e 2 são emitidos segundo os modelos constantes do anexo I do
Regulamento (CE) n.
o1291/2000.
a) A casa 1 indica o nome e o endereço do organismo emissor. As casas 2 ou
23 indicam o número do certificado de restituição, atribuído pelo
organismo emissor.
Se se tratar de um extracto de certificado de restituição, este inclui, na casa
3, a menção «Extracto» em caracteres negros maiúsculos.
b) A casa 4 indica o nome e o endereço completo do titular.
(1) JO L 25 de 31.1.1998, p. 39.!M1
!B2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 48
!B
c) A casa 6 é riscada.
d) A casa 10 indica a data de entrega do pedido de certificado de restituição e
a casa 11 indica o montante da garantia estabelecida em aplicação do
artigo 11.o.
e) A casa 12 indica o último dia de validade.
f) A casa 13 deve incluir a menção «Certificado de restituição fora do anexo
I».
g) As casas 14, 15 e 16 são riscadas.h) As casas 17 e 18 são preenchidas pelo organismo competente, com base no
montante determinado em aplicação do artigo 8.
o
i) A casa 19 é riscada.
j) A casa 20 indica as eventuais menções previstas no pedido.
k) A casa 21 é preenchida em conformidade com o pedido.l) A casa 22 deve incluir a menção «Data do primeiro dia de validade:...»
(determinada em conformidade com o artigo 8.
o).
m) A casa 23 é preenchida.
n) A casa 24 é riscada.
IV . Entrega dos certificados de restituição sem prefixação, utilizáveis em toda a
União Europeia
Estes certificados de restituição são preenchidos como os referidos na secção
III.
A casa 21 é riscada.Se o titular de um tal certificado de restituição pedir posteriormente a
prefixação das taxas de restituição, deve entregar o seu certificado inicial, bem
como os extractos eventualmente já emitidos. Na casa 22 do certificado deve ser
inscrita e completada a menção «Restituição válida em ... prefixada ... válida até...».
V. Certificados registados válidos num só Estado-Membro
Se o titular de um certificado não previr pedir restituições, a título do seu
certificado, a um organismo diferente do emissor, o Estado-Membro informará
o requerente sobre o registo do seu pedido e transmitir-lhe-á as informações
previstas no exemplar número 1.
O exemplar número 2 não é emitido (destina-se ao organismo emissor), mas
substituído por um registo junto do organismo competente, indicando todas asinformações dos certificados de restituição referidos nos pontos III e IV , assimcomo as imputações do certificado.
VI. Utilização dos certificados de restituição
1. No cumprimento das formalidades de exportação, o documento
administrativo único é completado pela indicação do(s) número(s)
dos certificados utilizados para cobrir o pedido de restituição.
Se o documento aduaneiro não for um documento administrativo único,
o documento nacional deve indicar o número ou números doscertificados a apurar.
2. Cada operador deve estabelecer um pedido de pagamento específico na
acepção do n.
o1 do artigo 49.odo Regulamento (CE) n.o800/1999. O
pedido deve ser apresentado ao organismo pagador, acompanhado do oudos certificados correspondentes, salvo no caso de registo do ou doscertificados, na acepção da secção V .
O pedido específico pode não ser considerado pela autoridade
competente como constituindo o documento para pagamento referidono n.
o2 do artigo 49.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.
O pedido específico pode ser considerado pela autoridade competente
como constituindo a declaração de exportação na acepção do n.o1d o
artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o800/1999. Nesse caso, a data de
recepção do pedido específico pelo organismo pagador referido noponto 3 infra é a data em que o organismo pagador recebeu a declaração
de exportação. Nos restantes casos, o pedido específico deve comportar,entre outros elementos, a referência da declaração de exportação.
3. O organismo pagador determina o montante pedido com base nas
informações constantes do pedido específico, baseando-se exclusiva-mente na(s) quantidade(s) e na natureza do(s) produto(s) de base
exportado(s) e na(s) taxa(s) de restituição válida(s). Estes três elementos
devem ser indicados ou referenciados sem ambiguidade na declaraçãode exportação.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 49
!B
O organismo pagador imputará esse montante no certificado de
restituição, num prazo de três meses a contar da data de recepção dopedido específico.
A imputação do certificado é feita no verso do exemplar n.
o1, nas casas
28, 29 e 30, indicando-se o montante em euros no lugar da quantidade.
O parágrafo anterior aplica-se, mutatis mutandis , aos certificados
mantidos sob forma electrónica.
4. Se, após a imputação, o certificado de restituição não for registado, o
exemplar n.o1 do certificado é devolvido ao seu titular ou conservado
pelo organismo pagador, a pedido do interessado.
5. A garantia correspondente às exportações realizadas pode ser liberada
ou, alternativamente, transferida para garantir o pagamento antecipado
da restituição. Neste caso, o requerente deve consequentemente
completar apenas a garantia.2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 50
!B
ANEXO G
TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS
Regulamento (CE) n.o1222/94 Presente regulamento
N.o1 do artigo 1.o N.o1 do artigo 1.o
N.o1A do artigo 1.o N.o2 do artigo 1.o
N.o2 do artigo 1.o N.o3 do artigo 1.o
N.o3 do artigo 1.o N.o4 do artigo 1.o
Artigo 2.o Artigo 2.o
Artigo 3.oArtigo 3.o
Artigo 4.o Artigo 4.o
Artigo 5.o Artigo 5.o
Artigo 6.o Artigo 6.o
Artigo 6.oA Artigo 7.o
Artigo 6.oB Artigo 8.o
Artigo 6.oC Artigo 9.o
Artigo 6.oD Artigo 10.o
Artigo 6.oE Artigo 11.o
Artigo 6.oF Artigo 12.o
Artigo 6.oG Artigo 13.o
Artigo 6.oH Artigo 14.o
Artigo 6.oI Artigo 15.o
N.o1 do artigo 7.o N.o1 do artigo 16.o
N.o1A do artigo 7.o N.o2 do artigo 16.o
N.o2 do artigo 7.o N.o3 do artigo 16.o
N.o3 do artigo 7.o N.o4 do artigo 16.o
N.o4 do artigo 7.o N.o5 do artigo 16.o
N.o5 do artigo 7.oN.o6 do artigo 16.o
N.o6 do artigo 7.o N.o7 do artigo 16.o
N.o7 do artigo 7.o N.o8 do artigo 16.o
Artigo 7.oA Artigo 17.o
Artigo 8.o Artigo 18.o
Artigo 8.oA Artigo 19.o
— Artigo 20.o
— Artigo 21.o
Anexo A Anexo A
Anexo B Anexo BAnexo C Anexo CAnexo D Anexo D
Anexo E Anexo E
Anexo F Anexo F2000R1520 — PT — 29.10.2000 — 001.001 — 51