1993R0404 — PT — 01.01.2007 — 008.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

REGULAMENTO (CEE) N.o 404/93 DO CONSELHO

Alterado por:

Alterado por:

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 404/93 DO CONSELHO

de 13 de Fevereiro de 1993

que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.o e 43.o,

Tendo em conta o protocolo relativo ao contingente pautal para as importações de bananas anexo à convenção de aplicação relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade, prevista no artigo 136.o do Tratado e, nomeadamente, o seu n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum; que esta deve comportar, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas susceptível de assumir formas, consoante os produtos;

Considerando que, até à data, existiam nos Estados-membros produtores de bananas de organizações de mercado nacionais destinadas a garantir aos produtores o escoamento da sua produção no mercado nacional e a obtenção de receitas proporcionais aos custos de produção; que estas organizações de mercado nacionais aplicam restrições quantitativas que dificultam a realização do mercado comum no sector das bananas; que alguns dos Estados-membros não produtores garantem um escoamento privilegiado das bananas provenientes dos Estados ACP, enquanto outros aplicam um regime de importação liberal, que inclui, num dos casos, privilégios pautais; que estes diferentes regimes dificultam a livre circulação das bananas no interior da Comunidade e a instituição de um regime comum de comércio com os países terceiros; que, com vista à realização do mercado interno é necessário criar uma organização comum de mercado equilibrada e flexível no sector das bananas, que substitua os diferentes regimes nacionais;

Considerando que essa organização comum de mercado deve, no respeito da preferência comunitária e das diversas obrigações internacionais da Comunidade, permitir o escoamento no mercado comunitário, a preços equitativos tanto para os produtores como para os consumidores, das bananas produzidas na Comunidade, bem como das originárias dos Estados ACP fornecedores tradicionais, sem prejuízo das importações de bananas originárias dos demais países terceiros fornecedores e assegurando os rendimentos suficientes aos produtores;

Considerando que, a fim de permitir o abastecimento do mercado em produtos de qualidade homogénea e satisfatória no respeito das especificidades e das diversas variedades produzidas e de assegurar o escoamento dos produtos comunitários a preços remuneradores que garantam receitas adequadas, é conveniente estabelecer normas comuns de qualidade para as bananas frescas e, caso necessário, de comercialização para os produtos transformados à base de bananas;

Considerando que, a fim de maximizar as receitas relativas às bananas produzidas na Comunidade, é conveniente incentivar, designadamente mediante a concessão de ajudas ao início das actividades, a formação de organizações de produtores; que, para dar a estas organizações um papel eficaz na concentração da oferta, é conveniente que os seus membros se comprometam a comercializar através delas a totalidade da sua produção; que é igualmente conveniente permitir a formação de outros tipos de associações, agrupando, por exemplo, organizações de produtores e representantes de outras actividades do sector; que é conveniente definir, subsequentemente, as condições em que estas associações representativas das diversas actividades do sector podem desenvolver acções de interesse geral e tornar as suas regras extensíveis, a nível local ou regional, aos não aderentes; que estas organizações podem, além disso, ser consultadas aquando da elaboração dos programas e desempenhar um papel activo na realização das acções de carácter estrutural a desenvolver no âmbito da organização dos mercados;

Considerando que as deficiências estruturais que limitam a competitividade das produções comunitárias devem ser atenuadas, designadamente com o objectivo de aumentar a produtividade; que, para esse efeito, e no âmbito dos quadros comunitários de apoio para as regiões produtoras, é conveniente elaborar programas no quadro da cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais e regionais, associando, na medida do possível, à elaboração das acções a desenvolver os vários tipos de organizações do sector atrás referidos;

Considerando que, até à data, as organizações de mercado nacionais permitiram aos produtores nacionais de bananas obter no mercado receitas suficientes para manter as respectivas produções aos custos suportados pelos produtores; que a criação da organização comum de mercado não deve piorar a situação actual dos produtores e atendendo a que a mesma é susceptível de causar modificações no nível dos preços praticados nos mercados, pelo que é conveniente prever uma ajuda compensatória que cubra a perda de rendimentos que pode decorrer da aplicação do novo sistema e mantenha a produção comunitária aos custos que a situação estrutural específica impõe, nomeadamente enquanto não se proceder aos ajustamentos previstos nas medidas estruturais; que é conveniente prever um ajustamento da ajuda, de modo a tomar em consideração o aumento da produtividade e a evolução das várias qualidades;

Considerando que, em certas regiões produtoras, bem definidas, da Comunidade, caracterizadas por condições de produção particularmente desfavoráveis para a produção de bananas e mais aptas para culturas alternativas, é conveniente incentivar o abandono definitivo da produção de bananas mediante a concessão de um prémio à cessação da cultura de bananas; que é conveniente, a fim de limitar os custos económicos da operação, que este arranque seja efectuado logo que possível;

Considerando que as perspectivas de produção e de consumo comunitários devem ser avaliadas no âmbito de uma estimativa anual; que esta estimativa deve poder ser revista ao longo do ano, em função da ocorrência de circunstâncias nomeadamente climáticas especiais;

Considerando que, a fim de permitir uma comercialização satisfatória das bananas colhidas na Comunidade, bem como dos produtos originários dos Estados ACP, no âmbito dos acordos da Convenção de Lomé, mantendo simultaneamente, tanto quanto possível, as correntes comerciais tradicionais, há que prever a abertura de um contingente pautal no âmbito do qual, por um lado, as importações de bananas de países terceiros estão sujeitas à cobrança de um montante de 100 ecus por tonelada, que corresponde ao direito pautal actualmente praticado e, por outro, as importações de bananas não tradicionais dos Estados ACP beneficiam de um direito zero em conformidade com os acordos acima referidos; que devem ser previstas disposições para assegurar que o volume do contingente pautal seja alterado de modo a reflectir a evolução do consumo comunitário estabelecido no balanço previsional da produção e do consumo;

Considerando que as importações fora do contingente pautal devem ser sujeitas à cobrança de um direito pautal de nível suficientemente elevado para permitir um escoamento em condições aceitáveis da produção comunitária, bem como das quantidades tradicionais ACP;

Considerando que as importações tradicionais de bananas dos Estados ACP se efectuam fora do contingente com direito zero, no âmbito das quantidades tradicionais que têm em conta os investimentos específicos já realizados no âmbito de programas de aumento da produção;

Considerando que, para respeitar os objectivos acima recordados, tomando simultaneamente em conta a especificidade da comercialização das bananas, a gestão do contingente pautal deve ser efectuada distinguindo, por um lado, os operadores que comercializaram num período anterior bananas dos países terceiros e bananas não tradicionais dos países ACP e, por outro, os operadores que comercializaram, num período anterior, bananas produzidas na Comunidade e bananas tradicionais dos países ACP, reservando ao mesmo tempo uma quantidade disponível para os novos operadores que iniciaram recentemente uma actividade comercial ou vão iniciar uma actividade comercial neste sector;

Considerando que, para não perturbar as actuais relações comerciais e permitir simultaneamente uma determinada evolução das estruturas de comercialização, a concessão de autorizações de importação a cada operador, diferentes para cada uma das categorias acima definidas, deve-se realizar com base na quantidade média de bananas por ele comercializada durante os três anos anteriores para os quais estão disponíveis dados estatísticos;

Considerando que ao adoptar critérios suplementares a que os operadores devem obedecer, a Comissão se orientará pelo princípio de que as licenças deverão ser concedidas a pessoas singulares ou colectivas que tenham assumido o risco comercial da comercialização de bananas e pela necessidade de evitar perturbações nas relações comerciais normais entre pessoas que ocupem pontos diferentes na cadeia de comercialização;

Considerando que, tendo em conta as estruturas de comercialização, o recenseamento dos operadores e a determinação das quantidades comercializadas a adoptar como referência para a emissão dos certificados devem ser efectuados pelos Estados-membros com base em modalidades e critérios adoptados pela Comissão;

Considerando que o acompanhamento das importações, nomeadamente no âmbito do contingente pautal tem necessidade de um regime de certificados de importação, acompanhados de garantia;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a Comissão tomar as medidas adequadas para fazer face a perturbações ou ameaças de perturbação graves susceptíveis de pôr em perigo objectivos previstos no artigo 39.o do Tratado;

Considerando que o funcionamento da organização comum dos mercados ficaria comprometido pela concessão de determinados auxílios; que, por conseguinte, é conveniente aplicar no sector das bananas as disposições do Tratado que permitem examinar os auxílios nacionais concedidos pelos Estados-membros e proibir os auxílios incompatíveis com o mercado comum;

Considerando que, a fim de facilitar a aplicação das disposições previstas, é conveniente prever um processo de estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité de gestão;

Considerando que a organização comum de mercado no sector das bananas deve tomar em consideração, simultaneamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos artigos 39.o e 110.o do Tratado;

Considerando que a substituição dos diferentes regimes nacionais pela organização comum de mercado, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, pode causar perturbações no mercado interno; que é conveniente, por conseguinte, prever, a partir de 1 de Julho de 1993, a possibilidade de a Comissão tomar as medidas de transição necessárias para ultrapassar as dificuldades resultantes da aplicação do novo regime;

Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1319/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo ao reforço dos meios de controlo da aplicação da regulamentação comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas ( 4 ), de modo a permitir controlar a observância das normas instituídas para o sector das bananas, no âmbito do referido regulamento;

Considerando que a importância social, económica, cultural e ambiental que tem o cultivo de banana nas regiões comunitárias dos departamentos franceses ultramarinos, da Madeira, dos Açores, do Algarve, de Creta, da Lacónia e das ilhas Canárias, regiões caracterizadas pela sua insularidade, afastamento e atraso estrutural, agravado nalguns casos pela dependência económica desta cultura.

Considerando que é conveniente estudar o funcionamento do presente regulamento após um período intermédio de aplicação bem como antes do final do décimo ano seguinte ao da sua entrada em vigor, a fim de examinar o novo regime que deve ser aplicado após essa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: