1995R1916 — PT — 18.12.1998 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1916/95 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1995
que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto destinado à refinação
ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais
(JO L 184 de 3.8.1995, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2664/98 da Comissão de 10 de Dezembro de 1998 L 336 18 11.12.1998
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REGULAMENTO (CE) N.o1916/95 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 1995
que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em
bruto destinado à refinação ao abrigo de contingentes pautais no
âmbito de acordos preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30
de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-
lamento (CE) n.o1101/95 (2), e, nomeadamente, o n.o6 do seu artigo
37.oe o segundo parágrafo do seu artigo 39.o,
Considerando que o artigo 37.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 esti-
pula que, durante as campanhas 1995/1996 a 2000/2001 e com vista a
um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja cobrado
um direito reduzido na importação de açúcar de cana em bruto originá-rio dos Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos de forne-cimento em condições preferenciais; que é, por conseguinte, conveni-ente adoptar as normas de execução em caso de aplicação de tais acor-dos;
Considerando que as quantidades de açúcar preferencial especial a
importar são determinadas em conformidade com o referido artigo 37.
o,
com base numa estimativa comunitária anual; que, no caso de esta esti-mativa revelar a necessidade de importar açúcar em bruto, será aberto,durante a totalidade ou parte da campanha de comercialização emcausa, um contingente pautal com direito reduzido especial que permitacobrir as necessidades das refinarias comunitárias, no respeito dos limi-
tes fixados no supramencionado artigo 37.
oe das condições previtas nos
acordos em causa;
Considerando que, devido ao facto de as necessidades máximas das refi-
narias terem sido fixadas por Estado-membro e à necessidade, daídecorrente, de controlar, o melhor possível, a repartição das quantidadesde açúcar em bruto a importar, é conveniente prever que os refinadoressejam os únicos beneficiários da emissão dos certificados de importação
em causa, passíveis de cessão entre operadores; que a emissão do certi-
ficado de importação obriga a importar e a refinar a quantidade emcausa nos prazos previstos, sob pena de pagamento da sanção referidano n.
o4 do artigo 37.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81;
Considerando que, a fim de assegurar a boa gestão e o funcionamento
deste regime de importação, é conveniente prever outras disposições
específicas para os certificados de importação, bem como, no caso de o
rendimento do açúcar em bruto em causa diferir do do açúcar em brutoda qualidade-tipo definida no Regulamento (CEE) n.
o431/68 do Conse-
lho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade tipo para o açúcarem bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para ocálculo dos preços CIF no sector do açúcar (
3), alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o3290/94 (4), que o direito reduzido especial seja ajustado
em função dessa diferença, de acordo com as regras utilizadas nas tran-sacções de açúcar em bruto no mercado mundial;
Considerando que se podem verificar atrasos imprevisíveis entre o car-
regamento de uma dada quantidade de açúcar em bruto preferencialespecial e a sua entrega; que, por conseguinte, é conveniente admitiruma certa tolerância a fim de ter em conta estes atrasos; que é também
conveniente prever uma certa tolerância em matéria de prazo de refina-
ção;
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J O n .oL 110 de 17. 5. 1995, p. 1.
(3)J O n .oL 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(4)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
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Considerando que a prova de origem do açúcar em bruto importado
pode ser feita mediante a apresentação dos documentos previstos para oefeito no Regulamento (CEE) n.
o2782/76 da Comissão, de 17 de
Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para aimportação dos açúcares preferenciais (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1714/88 (2);
Considerando que, dada a especificidade das importações em causa, é
necessário prever certas derrogações do Regulamento (CE) n.o1464/95
da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais
de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportaçãono sector do açúcar (
3), aplicável a estas importações;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Durante o período referido no artigo 36.odo Regulamento (CEE)
n.o1785/81, são fixadas, por campanha ou parte de campanha de comer-
cialização, as quantidades necessárias referidas no n.o3, segundo pará-
grafo, do artigo 37.odo mesmo regulamento, com base numa estimativa
comunitária de abastecimento em açúcares em bruto. Para efeitos daelaboração desta estimativa, o consumo directo verificado a tomar em
consideração não pode ser superior aos limites estabelecidos no n.
o3d o
artigo 37.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81.
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1A. Em derrogação do artigo 45.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88
da Comissão (4), e sob reserva de que estejam cobertas pelo certificado
de origem referido no artigo 5.o, as quantidades importadas ao abrigo da
tolerância positiva prevista no n.o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o3719/88 são consideradas entregues a título do contingente referido
no n.o2 do artigo 1.o.
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2. As quantidades necessárias podem ser importadas através da aber-
tura de contingentes pautais com direito especial reduzido acordados
entre os Estados referidos no artigo 33.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81 e com outros Estados. Estas quantidades podem ser repartidaspor Estado-membro em função das suas necessidades máximas supos-tas.
Artigo 2.
o
1. Os certificados relativos a estas importações só podem ser emitidos
até ao limite dos contingentes referidos no n.o2 do artigo 1.oOs certifi-
cados são emitidos pelos Estados-membros referidos no n.o2 do artigo
37.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 em benefício, exclusivamente,
dos refinadores que importam com vista a suprir as necessidades dassuas refinarias, na acepção do n.
o4 do artigo 9.odo mesmo regula-
mento.
Todavia, os certificados em causa podem ser cedidos de um a outro refi-
nador, na acepção do n.o4 do artigo 9.osupramencionado.
As obrigações de importação e refinação não são transmissíveis, sendo
aplicável o artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comis-
são (5).
(1)J O n .oL 318 de 18. 11. 1976, p. 13.
(2)J O n .oL 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
(3)J O n .oL 144 de 28. 6. 1995, p. 14.
(4) JO L 331 de 2. 12. 1998, p. 1.
(5)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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2. Os Estados-membros em causa só emitem certificados até ao limite
das necessidades de importação de açúcar preferencial especial even-tualmente fixadas para as respectivas refinarias.
Artigo 3.
o
O direito reduzido especial fixado por campanha de comercialização é
aplicável ao açúcar em bruto de qualidade-tipo, tal como definido noartigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o431/68.
No caso de a polarização do açúcar em bruto importado apresentar uma
diferença de 96 graus, o direito reduzido especial é aumentado ou dimi-nuído, conforme o caso, de 0,14 % por décimo de grau de diferençaobservado.
Artigo 4.
o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o
1464/95, e sem prejuízo do n.o1 do artigo 6.o, o certificado de importa-
ção, o certificado de importação de açúcar em bruto no âmbito doregime previsto no presente regulamento é válido a partir da data da sua
emissão e até ao final da campanha de comercialização a título da qual
for emitido.
2. O pedido do certificado referido no n.
o1 deve ser apresentado pelo
refinador ao organismo competente do Estado-membro de importação
em causa e ser acompanhado de uma declaração nos termos da qual o
refinador se compromete a refinar a quantidade de açúcar em bruto emquestão durante a campanha de comercialização a título da qual o açú-car é importado.
Sem prejuízo do artigo 6.
o, no caso de o açúcar em causa não ser refi-
nado no prazo previsto, o refinador requerente do certificado deve pagar
um montante igual ao direito pleno aplicável ao açúcar em brutodurante a campanha de comercialização em causa, eventualmente majo-rado do direito adicional mais elevado verificado durante a referidacampanha.
O refinador requerente do certificado deve fazer prova da refinação
junto do Estado-membro emissor do certificado, que a deve reconhecer,nos três meses seguintes ao final do prazo previsto para a refinação.
3. O pedido de certificado de importação e o certificado de importa-
ção devem ostentar, na casa 12 a seguinte menção:
«Importação com direito reduzido especial de açúcar em bruto ori-
ginário de …… (nome do ou dos países referidos no n.
o2 do artigo
1.oem aplicação do n.o1 do artigo 37.odo Regulamento (CEE) n.o
1785/81.»
4. A taxa da garantia relativa ao certificado referido no n.o1 é fixada
em 0,30 ecu por 100 quilogramas líquidos de açúcar.
5. Para efeitos da aplicação do n.o4 do artigo 37.odo Regulamento
(CEE) n.o1785/81, entende-se por superação das quantidades máximas
supostas as quantidades de açúcar em bruto preferencial, açúcar prefe-rencial especial, açúcar obtido nos departamentos franceses ultramari-nos e, se for caso disso, açúcar de beterraba em bruto referido no n.
o5
do artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 efectivamente refina-
das nas refinarias para além das necessidades supostas fixadas para oEstado-membro em causa no n.
o2 do referido artigo 37.o
Artigo 5.o
1. A prova da origem do açúcar importado dos Estados referidos non.
o2 do artigo 1.oé feita mediante a apresentação do certificado de ori-
gem previsto, conforme o caso, no artigo 6.oou no artigo 7.odo Regula-
mento (CEE) n.o2782/76 da Comissão (1).
(1)J O n .oL 318 de 18. 11. 1976, p. 13.
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2. Do certificado de origem referido no n.o1 deve constar:
— a menção «Açúcar em bruto preferencial especial — aplicação do
Regulamento (CE) n.o1916/95»,
— a data de embarque do açúcar e a campanha de comercialização a
título da qual a entrega é efectuada,
— o código NC do produto em causa.
3. Os Estados-membros endereçarão à Comissão as cópias, fornecidas
pelos interessados, dos documentos referidos no n.o1.
As autoridades competentes dos Estados-membros devem inscrever nas
cópias dos certificados:
— a data da conclusão do carregamento do açúcar no porto de exporta-
ção, verificada a partir de um documento marítimo adequado,
— os dados relativos à operação de importação e as quantidades efecti-
vamente importadas.
Artigo 6.o
1. Salvo caso de força maior, quando uma quantidade de açúcar pre-
ferencial especial não puder ser entregue em tempo útil para permitir a
sua refinação antes do final da campanha de comercialização a título daqual o certificado referido no n.
o1 do artigo 4.otiver sido emitido, o
Estado-membro de importação pode, a pedido do refinador, prorrogar operíodo de validade do certificado por trinta dias a contar do início da
campanha de comercialização seguinte.
Neste caso, o açúcar em bruto em causa será refinado no prazo referido
no n.
o2 e imputado ao limite das necessidades máximas supostas da
campanha de comercialização anterior.
2. Quando uma quantidade de açúcar preferencial especial não puder
ser refinada antes do final da campanha de comercialização a título daqual o certificado referido no n.
o1 do artigo 4.otiver sido emitido, o
Estado-membro em causa pode, a pedido do refinador, conceder umprazo de refinação suplementar de, no máximo, 90 dias a contar do iní-cio da campanha de comercialização seguinte.
Neste caso, o açúcar em bruto em causa será refinado neste prazo e
imputado ao limite das necessidades máximas supostas da campanha decomercialização anterior.
Artigo 7.
o
No caso de o refinador pagar o direito reduzido especial referido no
artigo 3.o, este é deduzido do preço mínimo previsto no acordo referido
no n.o1 do artigo 37.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81.
Artigo 8.o
Os Estados-membros comunicam à Comissão:
a) Semanalmente, em relação à semana anterior, as quantidades de
açúcar em bruto, expressas em peso «tal e qual» para as quais foramemitidos os certificados de importação referidos no artigo 4.
o;
b) Mensalmente, em relação ao mês anterior:
— as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso «tal e
qual», efectivamente importadas através dos certificados referi-dos no artigo 4.
o,
— as quantidades de açúcar em bruto, em peso «tal e qual» e
expressas em açúcar branco, refinadas durante o mês anterior aoda comunicação;
c) Antes do dia 31 de Julho de cada campanha de comercialização, as
quantidades de açúcar em bruto destinadas à refinação, expressasem peso «tal e qual», em armazém nas refinarias no dia 1 de Julho
da campanha em causa.
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Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.