2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o2787/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE) n.o2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do
Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(JO L 330 de 27.12.2000, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o444/2002 da Comissão de 11 de Março de 2002 L 68 11 12.3.2002
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 20 de 23.1.2002, p. 11 (2787/2000)
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REGULAMENTO (CE) N.o2787/2000 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2000
que altera o Regulamento (CEE)n.o2454/93 que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92 do
Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12
de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-tário(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), (seguida-
mente designado «Código») e, nomeadamente, o seu artigo 249.o,
Considerando o seguinte:
(1)Os Estados-Membros podem pretender participar em programas
de ensaio de simplificações para avaliar as iniciativas lançadas,nomeadamente a nível internacional, a fim de harmonizar e
simplificar os regimes aduaneiros. Sem prejuízo da aplicação do
Regulamento (CE) n.
o1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de
1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidadee dos seus Estados-Membros com países terceiros(
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
374/98(4), este tipo de iniciativa pode exigir derrogações ao
Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão(5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1602/
/2000(6), durante o período necessário à realização de tais
programas de ensaio.
(2)A experiência demonstrou que é necessário adaptar determinadasdisposições relativas à autorização dos serviços de linhas regu-
lares.
(3)A simplificação e a clarificação das regras que regem o trânsito
comunitário são vantajosas tanto para os operadores como paraos serviços aduaneiros.
(4)Os problemas que surgiram nos últimos anos no âmbito dosregimes de trânsito causaram perdas importantes para osorçamentos dos Estados-Membros e da Comunidade e represen-
taram uma ameaça permanente para os meios comerciais e para
os operadores económicos europeus.
(5)A modernização dos regimes de trânsito é considerada necessáriapara satisfazer de forma mais adequada as necessidades dosoperadores, preservando simultaneamente de forma eficaz osinteresses públicos dos Estados-Membros e da Comunidade.
(6)É conveniente definir com maior precisão os casos em que éobrigatória a utilização do regime de trânsito comunitário.
(7)É conveniente estabelecer uma distinção clara entre um procedi-mento tipificado aplicável a todos os operadores e simplificaçõesaplicáveis exclusivamente aos operadores que satisfaçam deter-minadas condições. Para esse fim, a abordagem que se impõedeve ser equilibrada e baseada na ponderação dos riscos, a fimde privilegiar os operadores fiáveis, abrindo-lhes o acesso às
simplificações através de uma autorização específica e mantendo
simultaneamente o princípio do livre acesso ao procedimento detrânsito de base.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 17.
(3) JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.
(4) JO L 48 de 19.2.1998, p. 6.
(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(6) JO L 188 de 26.7.2000, p. 1.
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(8)Com vista a assegurar uma aplicação uniforme do n.o4 do artigo
94.odo Código, importa definir as modalidades relativas à
redução do montante da garantia global e à dispensa de garantia.Essas modalidades devem basear-se na ponderação, emsimultâneo, da fiabilidade do operador e dos riscos inerentes àsmercadorias.
(9)É necessário prever as condições em que o recurso à garantiaglobal de um montante reduzido ou à garantia global pode serproibido para mercadorias que apresentem riscos acrescidos.
(10)Enquanto se aguarda a aplicação integral do sistema de trânsitoinformatizado, a gestão administrativa e o controlo do regime de
trânsito comunitário podem ser melhorados, introduzindo na
regulamentação uma série de disposições que fixem claramenteos procedimentos a aplicar e os prazos a respeitar com vista aassegurar aos utilizadores do regime um serviço de qualidade.
(11)É necessário completar as actuais disposições do trânsito comu-nitário, de molde a facilitar e acelerar o procedimento decobrança.
(12)Convém proceder a certas rectificações de ordem material rela-tivas à remissão à Convenção TIR.
(13)Atendendo aos progressos técnicos na produção de malte, énecessário actualizar as taxas fixas de rendimento, no querespeita ao malte torrado e ao malte não torrado.
(14)O Regulamento (CE) n.o2513/98 da Comissão(1) actualiza os
coeficientes de transformação previstos no anexo I do Regula-mento (CE) n.
o1501/95(2) para a produção de malte torrado e
de malte não torrado, para efeitos do cálculo das restituições à
exportação de produtos transformados. Por conseguinte, as taxasfixas de rendimento devem ser calculadas com base nestes coefi-cientes.
(15)Para evitar inconvenientes no que respeita ao pagamento anteci-pado das restituições à exportação em conformidade com oRegulamento (CEE) n.
o565/80 do Conselho(3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2026/
/83(4), convém prever que as novas taxas fixas de rendimento
relativas a mercadorias com pagamento antecipado são aplicá-veis a partir de 1 de Setembro de 1998.
(16)Convém, por conseguinte, modificar o Regulamento (CEE) n.o
2454/93 em conformidade.
(17)Certas disposições transitórias do presente regulamento devemsubstituir as do artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o502/1999 da
Comissão(5). Convém, assim, por razões de clareza, revogar
estas últimas.
(18)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o2454/93 é alterado do seguinte modo:
1. É inserido no capítulo 3 do título I da parte I o artigo 4.oC
seguinte:2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 3
(1) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(3) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(4) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
(5) JO L 65 de 12.3.1999, p. 1.
▼B
«Artigo 4.oC
Para os programas de ensaio das possíveis simplificações, execu-
tados por processos informáticos, as autoridades aduaneiras
podem, durante o período estritamente necessário à realização doprograma, renunciar a exigir os elementos de informação seguintes:
a) A declaração prevista no n.
o1 do artigo 178.o;
b) Em derrogação às disposições do n.o1 do artigo 222.o, as indi-
cações relativas a determinadas casas do documentoadministrativo único não necessárias à identificação das merca-
dorias e que não representam os elementos com base nos quais
são aplicados os direitos de importação ou de exportação.
No entanto, estes elementos de informação devem poder ser apre-
sentados mediante pedido, no âmbito de uma operação de controlo.
O montante dos direitos de importação a cobrar durante o período
abrangido pela derrogação não poderá ser inferior ao montante que
seria solicitado na ausência de derrogação.
Os Estados-Membros que pretendam participar em tais programas
de ensaio apresentarão antecipadamente à Comissão todas as infor-mações relativas ao programa de ensaio proposto, nomeadamente aduração prevista do mesmo. Manterão igualmente a Comissão
informada acerca da execução efectiva do programa, bem como
dos respectivos resultados. A Comissão informará todos os outrosEstados-Membros.».
2. No n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 215.o, os números «(1, 4, 5 e
7)» são substituídos pelos números «(1, 4 e 5)».
3. No primeiro travessão do artigo 263.o, a expressão «nos artigos
406.oa 409.o» é substituída pela expressão «nos artigos 406.o,
407.oe 408.o».
4. O título II da parte II passa a ter a seguinte redacção:
«ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS E
TRÂNSITO»
5. São suprimidos os capítulos 1 e 2 do título II da parte II.6. O n.
o2 do artigo 313.o, é alterado do seguinte modo:
a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da
Comunidade em conformidade com o artigo 37.odo
Código.
Todavia, em conformidade com o n.o5 do artigo 38.odo
Código, consideram-se mercadorias comunitárias as merca-
dorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade,salvo se se comprovar que não têm o estatuto comunitário:
— quando, em caso de transporte por via aérea, tenham
sido embarcadas ou transbordadas num aeroporto
situado no território aduaneiro da Comunidade com
destino a um aeroporto situado nesse território,contanto que o transporte se efectue ao abrigo de umtítulo de transporte único emitido num Estado-Membro,
ou
— quando, em caso de transporte por via marítima, forem
transportadas entre portos situados no território adua-neiro da Comunidade no âmbito de serviços de linharegulares autorizados, em conformidade com os artigos313.
oA e 313.oB;»;2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 4
▼B
b) O segundo parágrafo é suprimido.
7. O artigo 313.oB é alterado do seguinte modo:
a) Os n.os1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
«1. A pedido da companhia marítima que define a linha, as
autoridades aduaneiras de um Estado-Membro em cujo territórioestá estabelecida a companhia podem autorizar a criação de
uma linha regular, de acordo com os outros Estados-Membros
interessados.
2. O pedido deve conter:
a) Os portos em causa;
b) Os nomes dos navios afectados à linha regular;
e
c) Qualquer outra informação exigida pelas autoridades adua-
neiras, designadamente os horários dos serviços de linha
regular.»;
b) As alíneas a) e b) do n.
o3 passam a ter a seguinte redacção:
«a) Estejam estabelecidas na Comunidade e cujas escritas
estejam acessíveis às autoridades aduaneiras competentes;
b) Não tenham cometido infracções graves ou recidivas no
âmbito do funcionamento dos serviços de uma linha
regular»;
c)N on .o6, última frase, a frase «de acordo com o procedimento
previsto no n.o4» é suprimida e aditada a frase seguinte:
«Caso as informações previstas na alínea a) do n.o2 sejam alte-
radas, aplica-se o procedimento previsto no n.o4.».
8. O artigo 314.oé alterado do seguinte modo:
a) No n.o1, na frase introdutória, a expressão «no n.o2» é substi-
tuída por «no n.o1 do artigo 314.oC»;
b) O n.o2 é suprimido;
c)N on .o3, a expressão «no n.o2» é substituída por «no n.o1d o
artigo 314.oC»;
d) O n.o4 é suprimido.
9. A seguir ao artigo 314.oé aditado o texto seguinte:
«Artigo 314.oA
As administrações aduaneiras dos Estados-Membros prestar-
►C1se-ão assistência mútua para ◄o controlo da autenticidade
e da exactidão dos documentos, bem como da regularidade das
modalidades que, em conformidade com as disposições do presente
título, são utilizadas para justificar o estatuto comunitário dasmercadorias.
Secção 2
Prova do estatuto comunitário
Artigo 314.
oB
Na acepção da presente secção, entende-se por “estância compe-
tente”, as autoridades aduaneiras competentes para certificar oestatuto comunitário das mercadorias.
Artigo 314.
oC
1. Sem prejuízo das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito
comunitário interno, a prova do estatuto comunitário das mercado-
rias só pode ser estabelecida por uma das formas seguintes:
a) Através de um dos documentos previstos nos artigos 315.oa
317.oB;2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 5
▼B
b) De acordo com as modalidades previstas nos artigos 319.oa
323.o;
c) Pelo documento de acompanhamento referido no Regulamento
(CEE) n.o2719/92 da Comissão (*);
d) Pelo documento previsto no artigo 325.o;
e) Pela etiqueta prevista no n.o2 do artigo 462.oA;
f) Pelo documento previsto no artigo 816.oque certifica o estatuto
comunitário das mercadorias; ou
g) Através do exemplar de controlo T5, para efeitos do artigo 843.o
2. Quando forem utilizados os documentos ou as modalidades
referidos no n.o1 para as mercadorias comunitárias providas de
embalagens que não têm o estatuto comunitário, o documentocomprovativo do estatuto comunitário das mercadorias contém
uma das seguintes menções:
— envases N
— N-emballager— N-Umschließungen—Συσκευασία Ν
— N packaging
— emballages N— imballaggi N— N-verpakking
— embalagens N
— N-pakkaus— N förpackning.
3. Desde que as condições para a sua emissão estejam satis-
feitas, os documentos referidos nos artigos 315.
oa 323.opodem
ser emitidos a posteriori . Nesse caso, são revestidos, a vermelho,
de uma das seguintes menções:
— Expedido a posteriori
— Udstedt efterfoelgende
— Nachträglich ausgestellt—Εκδοθέν εκ των υστέρων
— Issued retroactively
— Délivréaposteriori
— Rilasciato a posteriori— Achteraf afgegeven— Emitido a posteriori
— Annettu jälkikäteen
— Utfärdat i efterhand.
Subsecção 1
Documento T2L
(*) JO L 276 de 19.9.1992, p. 1.».
10. O artigo 315.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 315.o
1. A prova do estatuto comunitário das mercadorias é
►C1feita pela apresentação do ◄documento T2L. Esse docu-
mento é emitido em conformidade com os n.os3a5 .
2. A prova do estatuto comunitário das mercadorias com destino
ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comuni-2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 6
▼B
dade na qual não se apliquem as disposições da Directiva 77/388/
/CEE é►C1feita pela apresentação do ◄documento T2LF.
Os n.os3 a 5 do presente artigo e os artigos 316.oa 324.oF aplicam-
-semutatismutandis ao documento T2LF.
3. O documento T2L é emitido num formulário conforme com
os exemplares n.o4o un .o4/5 do modelo que figura nos anexos
31 e 32.
O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou
mais formulários complementares conformes com o exemplar n.o
4 ou com o exemplar n.o4/5 do modelo que figura nos anexos 33
e 34.
Quando os Estados-Membros não autorizarem a utilização dos
formulários complementares em caso de recurso a um sistema
informatizado de tratamento das declarações que edite estasúltimas, esse formulário será completado por um ou mais formulá-rios conformes com o exemplar n.
o4 ou com o exemplar n.o4/5 do
modelo de formulário que figura nos anexos 31 e 32.
4. O interessado aporá a sigla “T2L” na subcasa direita da casa
n.o1 do formulário e a sigla “T2L bis” na subcasa direita da casa
n.o1 do ou dos formulários complementares utilizados.
5. Em substituição dos formulários complementares, podem ser
utilizadas como parte descritiva do documento T2L listas de carga,emitidas de acordo com o modelo que figura no anexo 45 e preen-chidas em conformidade com o anexo 44A.».
11. É inserido o artigo 315.
oA seguinte:
«Artigo 315.oA
As autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa que
satisfaça as condições do artigo 373.oa utilizar como listas de
carga listas que não satisfaçam todas as condições dos anexos44A e 45.
O segundo parágrafo do n.
o1 e os n.os2 e 3 do artigo 385.o
aplicam-semutatismutandis .».
12. O artigo 316.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 316.o
1. Sob reserva do disposto no artigo 324.oF, o documento T2L é
emitido num único exemplar.
2. O documento T2L e, eventualmente, o(s) formulário(s)
complementar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizado(a)(s) serão, apedido do interessado, visados pela estância competente. O vistodeve conter as menções seguintes que, na medida do possível,
devem ser anotadas na casa “C. Estância de partida” desses docu-
mentos:
a) No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da
estância competente, a assinatura de um funcionário dessa
estância, a data do visto e um número de registo ou o número
da declaração de expedição, se essa declaração for necessária;
b) No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga,
o número que figura no documento T2L, que deve ser apostopor meio de um carimbo que contenha o nome da estânciacompetente ou manuscrito; neste último caso, deve fazer-seacompanhar do carimbo oficial dessa estância.
Esses documentos são devolvidos ao interessado.».
13. A seguir ao artigo 316.
oé aditado o texto seguinte:
«Subsecção 2
Documentos comerciais».2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 7
▼B
14. Os n.os2, 3 e 4 do artigo 317.opassam a ter a seguinte redacção:
«2. A factura ou o documento de transporte referidos no n.o1
devem conter, pelo menos, o nome e o endereço completo do expe-didor, ou do interessado caso este não seja o expedidor, a
quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação
das mercadorias, bem como a massa bruta em quilogramas e, se forcaso disso, os números dos contentores.
O interessado deve apor de forma visível nesse documento a sigla
“T2L”, acompanhada da sua assinatura manuscrita.
3. A factura ou o documento de transporte devidamente comple-
tado e assinado pelo interessado será, a seu pedido, visado pela
estância competente. O visto deve conter o nome e o carimbo daestância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância,a data do visto e um número de registo ou o número da declaraçãode expedição, se essa declaração for necessária.
4. Se o valor total das mercadorias comunitárias incluídas na
factura, ou no documento de transporte completado e assinado em
conformidade com o n.
o2 do presente artigo ou com o artigo 224.o,
não exceder 10 000 euros, o interessado fica dispensado de apre-sentar esse documento para visto à estância competente.
Nesse caso, a factura ou o documento de transporte devem conter,
para além das indicações referidas ►
C1no n.o2, a indicação da
estância competente. ◄».
15. O artigo 317.oA é alterado do seguinte modo:
a) O n.o2, segundo parágrafo, é alterado do seguinte modo:
i) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c) a designação das mercadorias de acordo com a sua
designação comercial habitual contendo todos oselementos necessários à sua identificação;»;
ii) A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:
«f) Os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:
— a sigla “C” (equivalente a “T2L”) para as mercado-
rias cujo estatuto comunitário pode ser justificado,
— a sigla “F” (equivalente a “T2LF”) para as mercado-
rias cujo estatuto comunitário pode ser justificado,com destino ou proveniência de uma parte do terri-tório aduaneiro da Comunidade na qual não se
aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE,
— a sigla “N” para as outras mercadorias.»;
b) O n.
o3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. O manifesto devidamente completado e assinado pela
companhia marítima será, a seu pedido, visado pela estância
competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da
estância competente, a assinatura de um funcionário dessaestância e a data do visto.».
16. É inserido o artigo 317.
oB seguinte:
«Artigo 317.oB
Quando os procedimentos simplificados de trânsito comunitário
previstos nos artigos 444.oe 448.oforem utilizados, a prova do
estatuto comunitário das mercadorias é feita pela aposição, no
manifesto, da sigla “C” (equivalente a “T2L”) em relação às
adições em causa.».
17. O artigo 318.oé suprimido e é aditado o texto seguinte:
«Subsecção 3
Outras provas próprias de determinadas operações».2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 8
▼B
18. No n.o1, primeira frase, do artigo 319.o, a expressão «sem prejuízo
do disposto no n.o2 do artigo 314.o» é suprimida.
19. A alínea b) do artigo 320.opassa a ter a seguinte redacção:
«b) Nos outros casos, de acordo com as modalidades referidas nos
artigos 315.oa 319.oe 321.o, 322.oe 323.o».
20. No artigo 321.o, a expressão «nos artigos 315.oa 318.o» é substi-
tuída pela expressão «nos artigos 315.oa 317.oB».
21. Os artigos 323.oA e 324.osão suprimidos e é aditada a subsecção
seguinte:
«Subsecção 4
Prova do estatuto comunitário das mercadorias apresentada
por um expedidor autorizado
Artigo 324.oA
1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro podem
autorizar qualquer pessoa, a seguir designada “expedidor autori-zado”, que satisfaça as condições previstas no artigo 373.
oe que
pretenda justificar o estatuto comunitário das mercadorias atravésde um documento T2L, em conformidade com o artigo 315.
o,o u
através de um dos documentos previstos nos artigos 317.oa
317.oB, a seguir designados “documentos comerciais”, a utilizar
esses documentos sem ter de os apresentar para visto à estânciacompetente.
2. O disposto nos artigos 374.
oa 378.oaplica-semutatis
mutandis à autorização referida no n.o1.
Artigo 324.oB
A autorização determina, designadamente:
a) A estância competente para pré-autenticar os formulários utili-
zados com vista ao estabelecimento dos documentos em causa,na acepção do n.
o1, alínea a), do artigo 324.oC;
b) As condições em que o expedidor autorizado deve justificar a
utilização dos referidos formulários;
c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos;
d) O prazo e as condições em que o expedidor autorizado
informará a estância competente com vista a permitir-lhe
proceder a um eventual controlo antes da partida das mercado-
rias.
Artigo 324.oC
1. A autorização estipula que o rosto dos documentos comer-
ciais em causa ou a casa “C. Estância de partida” que figura norosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do docu-mento T2L e, eventualmente, do ou dos formulárioscomplementares são:
a) Previamente munidos do cunho do carimbo da estância referida
na alínea a), do artigo 324.
oB e da assinatura de um funcionário
da referida estância;
ou
b) Revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho do carimbo
especial de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras e
conforme com o modelo que figura no anexo 62. O cunho dessecarimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré--impressão for confiada a uma tipografia autorizada para oefeito.
O disposto no artigo 401.
oaplica-semutatismutandis .
2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o
expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo.Além disso, deve indicar na casa “D. Controlo pela estância departida” do documento T2L ou numa parte visível do documento2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 9
▼B
comercial utilizado, o nome da estância competente, a data de
emissão do documento, bem como uma das seguintes menções:
— Expedidor autorizado
— Godkendt afsender
— Zugelassener Versender
—Εγκεκριµένος αποστολέας
— Authorised consignor
— Expéditeur agréé
— Speditore autorizzato
— Toegelaten afzender
— Expedidor autorizado
— Hyväksyhg lähettäjä
— Godkänd avsändare.
Artigo 324.oD
1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar os
documentos T2L ou os documentos comerciais utilizados, reves-tidos do cunho do carimbo especial referido no anexo 62 eestabelecidos através de um sistema integrado de tratamento elec-trónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedidasob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue a
essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual
assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas daemissão de todos os documentos T2L ou de todos os documentoscomerciais revestidos do cunho do carimbo especial.
2. Os documentos T2L ou os documentos comerciais estabele-
cidos de acordo com o disposto no n.
o1 devem conter, em vez da
assinatura do expedidor autorizado, uma das seguintes menções:
— Dispensa de firma
— Fritaget for underskrift
— Freistellung von der Unterschriftsleistung
—∆εν απαιτείται υπογραφή
— Signature waived
— Dispense de signature
— Dispensa dalla firma
— Van ondertekening vrijgesteld
— Dispensada a assinatura
— Vapautettu allekirjoituksesta
— Befriad från underskrift.
Artigo 324.oE
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem auto-
rizar as companhias marítimas a só emitirem o manifestocomprovativo do estatuto comunitário ►
C1das mercadorias, o
mais tardar, no dia seguinte ◄à partida do navio e, em qualquer
caso, antes da sua chegada ao porto de destino.
2. A autorização referida no n.o1 só é concedida às companhias
marítimas internacionais que:
a) Satisfazem as condições do artigo 373.o; todavia, em derrogação
do n.o1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias marítimas
podem não estar estabelecidas na comunidade se aí tiverem um
escritório regional;
e
b) Utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a
transmissão das informações entre os portos de partida e dedestino na Comunidade;
e2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 10
▼B
c) Efectuem um número significativo de viagens entre os Estados-
-Membros, de acordo com itinerários reconhecidos.
3. Logo que recebam o pedido, as autoridades aduaneiras do
Estado-Membro onde a companhia marítima está estabelecida
notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujo território estão
situados os portos de partida ou de destino previstos.
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver
sido recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneirasconcedem o procedimento simplificado descrito no n.
o4.
Essa autorização é válida nos Estados-Membros em causa e só se
aplica às operações efectuadas entre os portos nela previstos.
4. A simplificação aplica-se do seguinte modo:
a) O manifesto no porto de partida é transmitido por sistema de
intercâmbio electrónico de dados ao porto de destino;
b) A companhia marítima anotará no manifesto as indicações que
figuram no n.o2 do artigo 317.oA;
c) Uma edição impressa do manifesto transmitido por sistema de
intercâmbio electrónico de dados é apresentada, mediantepedido, às autoridades aduaneiras do porto de partida, o maistardar no dia útil seguinte ao da partida do navio, e, em qual-
quer caso, antes da sua chegada ao porto de destino;
d) Uma edição impressa do manifesto transmitido por intercâmbio
de dados é apresentada às autoridades aduaneiras do porto dedestino;
5. O n.
o4 do artigo 448.oaplica-semutatismutandis .
Artigo 324.oF
O expedidor autorizado é ►C1obrigado a fazer uma cópia ◄de
todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais
emitidos a título da presente subsecção. As autoridades aduaneirasdeterminam as modalidades segundo as quais a cópia será apresen-tada para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos,dois anos.».
22. Na rubrica «Secção 2 - Disposições específicas relativas aos
produtos da pesca marítima e aos outros produtos extraídos do
mar por navios» do capítulo 3 do título II da parte II, a expressão«Secção 2» é substituída por «Subsecção 5».
23. No n.
o1 do artigo 325.o, na frase introdutória, o termo «secção» é
substituído por «subsecção».
24. O artigo 337.oé suprimido.
25. No título II da parte II, os capítulos 4 a 6A passam a ter a seguinte
redacção:
«CAPÍTULO4
Trânsito comunitário
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 340.oA
Salvo indicação em contrário, as disposições do presente capítulo
aplicam-se ao trânsito comunitário externo e ao trânsito comuni-
tário interno.
As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram
no anexo 44C. Sempre que uma disposição ►C1do presente
regulamento ◄se refira a esse anexo, as medidas relativas às
mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 11
▼B
dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente.
O anexo 44C será reexaminado pelo menos uma vez por ano.
Artigo 340.oB
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
1. “Estância de partida”, a estância aduaneira em que é aceite a
declaração de sujeição ao regime de trânsito comunitário.
2. “Estância de passagem”:
a) A estância aduaneira de saída do território aduaneiro da
Comunidade, quando a remessa deixa esse território nodecurso da operação de trânsito através de uma fronteiraentre um Estado-Membro e um país terceiro que não umpaís da EFTA; ou
b) A estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da
Comunidade, quando as mercadorias atravessaram o terri-
tório de um país terceiro durante a operação de trânsito.
3. “Estância de destino”, a estância aduaneira onde as mercado-
rias sujeitas ao regime de trânsito comunitário devem ser
apresentadas para pôr fim ao regime.
4. “Estância de garantia”, a estância aduaneira, tal como determi-
nada pelas autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro,onde é prestada uma garantia por fiança.
5. “Países da EFTA” os países da EFTA ou qualquer outro país
que tenha aderido à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativaa um regime de trânsito comum (*).
(*) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
Artigo 340.
oC
1. São sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno as
mercadorias comunitárias expedidas:
a) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual se
aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE com destino a
uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se
aplicam as referidas disposições;
b) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual
não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE comdestino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade naqual se aplicam as referidas disposições;
c) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual
não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE comdestino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade naqual também não se aplicam as referidas disposições.
2. Sob reserva do n.
o3, as mercadorias comunitárias que forem
expedidas de um ponto para outro do território aduaneiro da Comu-nidade com travessia do território de um ou de mais países daEFTA, em aplicação da Convenção relativa a um regime de
trânsito comum, são sujeitas ao regime de trânsito comunitário
interno.
Em relação às mercadorias referidas no primeiro parágrafo que
sejam transportadas exclusivamente por via marítima ou aérea a
sujeição ao regime de trânsito comunitário interno não é obriga-
tória.
3. Quando forem exportadas com destino a um país da EFTA ou
com travessia do território de um ou de mais países da EFTA, emaplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum,
as mercadorias comunitárias são sujeitas ao regime de trânsito
comunitário externo, nas condições seguintes:
a) Se tiverem sido objecto das formalidades aduaneiras de expor-
tação com vista à concessão de restituições à exportação para
os países terceiros no âmbito da política agrícola comum,
ou2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 12
▼B
b) Se provirem de existências de intervenção e estiverem sujeitas a
medidas de controlo da utilização e/ou do destino, e tiveremsido objecto de formalidades aduaneiras na exportação para os
países terceiros no âmbito da política agrícola comum;
ou
c) Se beneficiarem de um reembolso ou de uma dispensa do paga-
mento dos direitos de importação, sob condição de seremexportadas do território aduaneiro da Comunidade;
ou
d) Se, sob a forma de produtos compensadores ou de mercadorias
no seu estado inalterado, tiverem sido objecto de formalidadesaduaneiras na exportação para os países terceiros com apura-mento do regime de aperfeiçoamento activo, sistema de
draubaque, com vista ao reembolso ou à dispensa do pagamento
dos direitos.
Artigo 340.
oD
O transporte, de um ponto para outro do território aduaneiro da
Comunidade com travessia do território de um país terceiro distinto
de um país da EFTA, de mercadorias às quais se aplica o regimede trânsito comunitário pode ser efectuado ao abrigo do regime detrânsito comunitário, desde que a travessia do referido país seefectue a coberto de um título de transporte único estabelecidonum Estado-Membro; nesse caso, o efeito do referido regime é
suspenso no território do país terceiro.
Artigo 340.
oE
1. O regime de trânsito comunitário só é obrigatório para as
mercadorias transportadas por via aérea, quando forem embarcadas
ou transbordadas num aeroporto da Comunidade.
2. Sem prejuízo do n.o1 do artigo 91.odo Código, o regime de
trânsito comunitário é obrigatório para as mercadorias transpor-tadas por via marítima, quando forem transportadas por umserviço de linha regular autorizada, em conformidade com osartigos 313.
oA e 313.oB.
Artigo 341.o
As disposições dos capítulos 1 e 2 do título VII do Código e as
disposições do presente título aplicam-se mutatis mutandis às
outras imposições, na acepção do n.o1, alínea a), do artigo 91.o
do Código.
Artigo 342.o
1. A garantia prestada pelo responsável principal é válida em
toda a Comunidade.
2. Quando a garantia for prestada mediante fiança, o fiador deve
estabelecer domicílio ou designar um mandatário em cada um dos
Estados-Membros.
3. É necessário fornecer uma garantia para cobrir as operações
de trânsito comunitário efectuadas pelas empresas de caminhos--de-ferro dos Estados-Membros segundo outro procedimento quenão o procedimento simplificado previsto no n.
o1, alínea g), sub-
-alínea i), do artigo 372.o
Artigo 343.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no formato previsto,a lista, bem como o número de identificação, as competências, osdias e o horário de funcionamento das estâncias competentes para
as operações de trânsito comunitário. As eventuais alterações
dessas informações devem ser comunicadas à Comissão.
A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-
-Membros.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 13
▼B
Artigo 344.o
As características dos formulários utilizados no âmbito do regime
de trânsito comunitário, com exclusão do documento administra-tivo único, estão descritas no anexo 44B.
Secção 2
Funcionamento do regime
Subsecção 1
Garantia isolada
Artigo 345.o
1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida
susceptível de ser constituída, calculado com base nas taxas mais
elevadas cobradas às mercadorias em causa no Estado-Membro de
partida.
No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da
garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima,
sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do anexo 44C.
2. A garantia isolada por depósito em numerário é prestada na
estância de partida. O reembolso da garantia efectuar-se-á quandodo apuramento do regime.
3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utili-
zação de títulos de garantia isolada no montante de 7 000 euros,emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operaçõesna qualidade de responsável principal.
O fiador é responsável até ao limite de 7 000 euros por título.
Artigo 346.
o
1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo
de garantia conforme com o modelo que figura no anexo 49.
Quando a estância de partida não coincidir com a estância de
garantia, esta última conservará uma cópia do termo de garantiaatravés do qual aceitou o compromisso do fiador. O original é
apresentado pelo responsável principal à estância de partida onde
será conservado. Se necessário, essa estância pode exigir atradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiaisdo Estado-Membro em causa.
2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os
Estados-Membros podem mandar subscrever o termo de garantiareferido no n.
o1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos
idênticos aos do acto previsto no modelo.
Artigo 347.o
1. No caso referido no n.o3 do artigo 345.o, a garantia isolada
deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo
que figura no anexo 50.
On .o2 do artigo 346.oaplica-semutatismutandis .
2. O título de garantia isolada é emitido num formulário
conforme com o modelo que figura no anexo 54. O fiador fixa no
título a data limite da sua utilização que não pode exceder o prazo
de um ano a contar da data da sua emissão.
3. O fiador pode emitir títulos de garantia isolada não válidos
para uma operação de trânsito comunitário relativa a mercadoriasenumeradas na lista do anexo 44C.
Para o efeito, o fiador anotará no(s) título(s) de garantia isolada
que emitir, na diagonal, uma das seguintes menções:
— Validez limitada
— Begrænset gyldighed2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 14
▼B
— Beschränkte Geltung
—Περιορισµένη ισχύς
— Limited validity
— Validité limitée
— Validità limitata— Beperkte geldigheid
— Validade limitada
— Voimassa rajoitetusti— Begränsad giltighet.
4. O responsável principal deve entregar à estância de partida o
número de títulos da garantia isolada correspondente ao múltiplode 7 000 euros, necessário para cobrir, na íntegra, o montante refe-rido no n.
o1 do artigo 345.oEsses títulos são conservados pela
estância de partida.
Artigo 348.o
1. A estância de garantia revogará a decisão relativa à aceitação
do compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas ascondições da sua emissão.
O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qual-
quer altura.
2. A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto
dia seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou àestância de garantia.
A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da
rescisão, os títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder
ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsitocomunitário.
3. A revogação ou a rescisão e a respectiva data de produção de
efeitos são notificadas sem demora à Comissão pelo Estado-
-Membro a que pertence a estância de garantia. A Comissão
informará do facto os outros Estados-Membros.
Subsecção 2
Meios de transporte e declarações
Artigo 349.o
1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito
as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio
de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma
mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.
Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que cons-
tituem um meio de transporte único, na condição de transportaremmercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:
a) Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou
semi-reboque(s);
b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-
-ferro;
c) As embarcações que constituam um conjunto único;
d) Os contentores carregados num meio de transporte único, na
acepção do presente artigo.
2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga
de mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descargaem diversas estâncias de destino.
Artigo 350.
o
Em substituição dos formulários complementares podem ser utili-
zadas, como partes descritivas das declarações de trânsito de quefazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 15
▼B
com o anexo 44A e de acordo com o modelo que figura no anexo
45.
Artigo 351.o
Sempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercado-
rias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitárioexterno e a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime detrânsito comunitário interno, o formulário da declaração de trânsito
com a sigla T é completado:
a) Por formulários complementares ostentando, respectivamente, as
siglas “T1-bis” , “T2-bis”o u“ T 2 Fbis”;
b) Ou por listas de carga ostentando, respectivamente, as siglas
“T1”, “T2” e “T2F”.
Artigo 352.
o
Quando as siglas “T1”, “T2” ou “T2F” não tiverem sido apostas na
subcasa direita da casa n.o1 da declaração de trânsito ou quando,
no caso de remessas que digam simultaneamente respeito a merca-
dorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno e a
mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo,não tiverem sido respeitadas as disposições do artigo 351.
o, consi-
dera-se que as mercadorias estão sujeitas ao regime de trânsitocomunitário externo.
Todavia, para a aplicação dos direitos de exportação ou de medidas
previstas para a exportação no âmbito da política comercial
comum, considera-se que essas mercadorias circulam ao abrigo do
regime de trânsito comunitário interno.
Artigo 353.
o
1. Em derrogação do n.o1 do artigo 222.o, uma declaração de
trânsito emitida por processos informáticos, tal como definida no
n.o1, alínea a), do artigo 4.oA, deve ser conforme com a estrutura
e as indicações do anexo 37A.
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condições e
de acordo com as modalidades que determinarem, bem como no
respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação adua-neira, que seja utilizada uma lista de carga como parte descritivada declaração de trânsito apresentada por processo informático.
Artigo 354.
o
As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condições e de
acordo com as modalidades que determinarem, bem como norespeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação adua-neira, que a declaração de trânsito ou alguns dos seus elementossejam apresentados sob a forma de disco ou de banda magnética
ou através do intercâmbio de informações por meios análogos,
eventualmente sob forma codificada.
Subsecção 3
Formalidades a cumprir na estância de partida
Artigo 355.o
1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário
devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto
economicamente justificado.
2. Sem prejuízo do artigo 387.o, em relação às mercadorias que
figuram na lista do anexo 44C ou sempre que as autoridades adua-
neiras ou o responsável principal o considerem necessário, aestância de partida fixará um itinerário vinculativo, retomando,pelo menos, na casa n.
o44 da declaração de trânsito, os Estados-
-Membros cujo território é atravessado, tendo em conta oselementos comunicados pelo responsável principal.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 16
▼B
Artigo 356.o
1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercado-
rias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em contao trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regemo transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como,
eventualmente, os elementos comunicados pelo responsável prin-
cipal.
2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as auto-
ridades aduaneiras dos Estados-Membros cujo território é
atravessado durante a operação de trânsito comunitário e não pode
ser alterado por essas autoridades.
3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de
destino findo o prazo fixado pela estância de partida e a inob-servância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente
justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao
transportador ou ao responsável principal, considera-se que esteúltimo observou o prazo fixado.
Artigo 357.
o
1. Sem prejuízo do n.o4, a autorização de saída das mercadorias
a sujeitar ao regime de trânsito comunitário fica subordinada àrespectiva selagem.
2. A selagem efectua-se:
a) Por capacidade, quando o meio de transporte foi aprovado em
aplicação de outras disposições ou reconhecido apto pela
estância de partida;
b) Por volumes, nos outros casos.
Os selos devem satisfazer as características que figuram no anexo
46A.
3. São susceptíveis de ser reconhecidos aptos para a selagem por
capacidade os meios de transporte que:
a) Possam ser selados de modo simples e eficaz;
b) Sejam construídos de tal modo que não possa ser retirada ou
introduzida nenhuma mercadoria sem infracção que deixe traçosvisíveis ou sem ruptura de selos;
c) Que não contenham esconderijos que permitam dissimular as
mercadorias;
d) Cujos espaços reservados à carga sejam de acesso fácil para o
controlo das autoridades aduaneiras.
Consideram-se aptos à selagem todos os veículos rodoviários, rebo-
ques, semi-reboques ou contentores aprovados para o transporte de
mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as dis-
posições de um acordo internacional no qual a ComunidadeEuropeia é parte contratante.
4. A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo
em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição
das mercadorias na declaração de trânsito ou nos documentos
complementares permitir a sua identificação.
Considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identi-
ficação quando é suficientemente pormenorizada para permitir um
reconhecimento fácil da sua quantidade e da sua natureza.
Quando conceder a dispensa de selagem, a estância de partida
anotará na casa “D. Controlo pela estância de partida” da decla-ração de trânsito, na rubrica “Selos apostos”, uma das seguintesmenções:
— Dispensa— Fritaget— Befreiung
—Απαλλαγή2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 17
▼B
— Waiver
— Dispense
— Dispensa— Vrijstelling
— Dispensa
— Vapautettu— Befrielse.
Artigo 358.
o
1. Quando a declaração de trânsito for processada na estância de
partida por sistemas informáticos, os exemplares n.os4e5d a
declaração são substituídos pelo documento de acompanhamentotrânsito, cujo modelo e dados constam do anexo 45A.
2. Se for caso disso, o documento de acompanhamento trânsito
é completado por uma lista de adições cujo modelo e dados
constam do anexo 45B ou por uma lista de carga. Essas listas
fazem parte integrante do documento de acompanhamento trânsito.
3. No caso referido no n.
o1, a estância de partida conservará a
declaração de trânsito e concederá a autorização de saída, devol-vendo o documento de acompanhamento trânsito ao responsávelprincipal.
4. Mediante autorização, o documento de acompanhamento
trânsito pode ser estabelecido a partir do sistema informático do
responsável principal.
5. Quando as disposições do presente título fizerem referência a
exemplares da declaração de trânsito que acompanham a remessa,aplicar-se-ão mutatis mutandis ao documento de acompanhamento
trânsito.
Subsecção 4
Formalidades a cumprir durante o transporte
Artigo 359.o
1. O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito
comunitário efectua-se a coberto dos exemplares n.os4e5d a
declaração de trânsito devolvida ao responsável principal pelaestância de partida.
A remessa, bem como os exemplares n.
os4 e 5 da declaração de
trânsito, são apresentados a todas as estâncias de passagem.
2. A transportadora apresenta a cada estância de passagem, que
o conserva, um aviso de passagem, emitido num formulário
conforme com o modelo que figura no anexo 46.
3. Quando o transporte se efectuar através de uma estância de
passagem distinta da que figura nos exemplares n.os4 e 5 da decla-
ração de trânsito, a estância de passagem utilizada enviará semdemora o aviso de passagem à estância de passagem inicialmenteprevista.
Artigo 360.
o
1. A transportadora é obrigada a anotar os exemplares n.os4e5
da declaração de trânsito e a apresentá-los, juntamente com aremessa, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujoterritório se encontra o meio de transporte nos seguintes casos:
a) Mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicar o n.
o2d o
artigo 355.o;
b) Ruptura de selos durante o transporte por uma causa alheia à
vontade do transportador;
c) Transbordo das mercadorias para um outro meio de transporte;
o transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 18
▼B
aduaneiras, embora estas autoridades possam autorizar que se
realize sem a sua vigilância;
d) Perigo iminente que exija a descarga imediata, no todo ou em
parte, do meio de transporte;
e) Por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa
influenciar o cumprimento das obrigações do responsável prin-cipal ou do transportador.
2. As autoridades aduaneiras visarão os exemplares n.
os4e5d a
declaração de trânsito, se considerarem que a operação de trânsito
comunitário pode prosseguir normalmente e após terem tomado asmedidas eventualmente necessárias.
Subsecção 5
Formalidades a cumprir na estância de destino
Artigo 361.o
1. As mercadorias e os exemplares n.os4 e 5 da declaração de
trânsito são apresentados à estância de destino.
2. A estância de destino regista os exemplares n.os4e5d a
declaração de trânsito, neles indicando a data de chegada, e anota--os de acordo com o controlo efectuado.
3. A pedido do responsável principal, para efeitos de prova do
fim do regime em conformidade com o n.
o2 do artigo 365.o,a
estância de destino visa um exemplar n.o5 suplementar ou uma
cópia do exemplar n.o5 da declaração de trânsito revestida de
uma das seguintes menções:
— Prueba alternativa— Alternativt bevis
— Alternativnachweis
—Εναλλακτική απόδειξη
— Alternative proof
— Preuve alternative
— Prova alternativa— Alternatief bewijs— Prova alternativa
— Vaihtoehtoinen todiste
— Alternativt bevis.
4. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não
a prevista na declaração de trânsito. Essa estância passa então a sera estância de destino.
Se a nova estância de destino pertencer a um Estado-Membro dife-
rente daquele a que pertence a estância inicialmente prevista, deve
anotar na casa “I. Controlo pela estância de destino” do exemplar
n.
o5 da declaração de trânsito, para além das menções habituais
que incumbem à estância de destino, uma das seguintes menções:
— Diferencias: mercancías presentadas
en la oficina (nombre y país)
— Forskelle: det sted, hvor varerne blev
frembudt (navn og land)
— Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die
Gestellung erfolgte (Name und Land)
—∆ιαφορές: εµπορεύµατα προσκο-
µισθέντα στο τελωνείο (Όνοµα και χώρα)
— Differences: office where goods were
presented (name and country)
— Différences: marchandises présentées
au bureau (nom et pays)2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 19
▼B
— Differenze: ufficio al quale sono state
presentate le merci (nome e paese)
— Verschillen: kantoor waar de
goederen zijn aangebracht (naam en land)
— Diferenças: mercadorias apresentadas
na estância (nome e país)
— Muutos: toimipaikka, jossa tavarat
esitetty (nimi ja maa)
— Avvikelse: varorna uppvisade för
kontor (namn, land).
Artigo 362.o
1. A estância de destino passa um recibo a pedido da pessoa que
apresenta os exemplares n.os4 e 5 da declaração de trânsito.
2. O formulário em que é passado o recibo deve ser conforme
com o modelo que figura no anexo 47. Na falta deste, o recibopode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso
do exemplar n.
o5 da declaração de trânsito.
3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado.
Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outrasindicações relativas à remessa. O recibo não pode servir comoprova do fim do regime na acepção do n.
o2 do artigo 365.o
Artigo 363.o
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino devol-verão imediatamente o exemplar n.
o5 da declaração de trânsito às
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida, no prazo
máximo de um mês a contar da data do fim do regime.
Artigo 364.o
Cada Estado-Membro informará a Comissão sobre a criação de
estâncias centralizadoras responsáveis por centralizar a recepção eo envio de documentos, o tipo de documentos em causa e ascompetências atribuídas a essas estâncias. A Comissão informarádo facto os outros Estados-Membros.
Subsecção 6
Controlo do fim do regime
Artigo 365.o
1. Se o exemplar n.o5 da declaração de trânsito não for devol-
vido às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida findoo prazo de dois meses a contar da data de aceitação da declaraçãode trânsito, essas autoridades informarão do facto o responsávelprincipal, solicitando-lhe que apresente prova do fim do regime.
2. A prova referida no n.
o1 pode ser feita mediante a apresen-
tação às ►C1autoridades aduaneiras de ◄um documento
certificado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro dedestino que contenha a identificação das mercadorias em causa eque comprove que foram apresentadas na estância de destino ou,
em caso de aplicação do artigo 406.
o, ao destinatário autorizado.
3. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comunitário
terminou, se o responsável principal apresentar às autoridadesaduaneiras um documento aduaneiro de sujeição a um destinoaduaneiro num país terceiro ou cópia ou fotocópia desse docu-
mento que contenha a identificação das mercadorias em causa. A
cópia ou fotocópia desse documento devem ser autenticadas peloorganismo que visou o documento original ou pelos serviçosoficiais do país terceiro em causa ou ainda pelos serviços oficiaisde um dos Estados-Membros.
Artigo 366.
o
1. Quando, findo o prazo de quatro meses a contar da data de
aceitação da declaração de trânsito, as autoridades aduaneiras do2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 20
▼B
Estado-Membro de partida não dispuserem da prova de que o
regime terminou, darão imediatamente início a um procedimentode inquérito, a fim de reunir as informações necessárias para o
apuramento do regime ou, na sua falta, a fim de estabelecer as
condições de constituição da dívida aduaneira, de identificar odevedor, e de determinar as autoridades aduaneiras competentespara o registo de liquidação.
O procedimento de inquérito será iniciado sem demora, se as auto-
ridades aduaneiras forem informadas, num estádio precoce, de queo regime não terminou ou suspeitarem que tal não se verificou.
2. O procedimento de inquérito é igualmente iniciado, quando
se verificara posteriori que a prova do fim do regime foi falsifi-
cada e o recurso a esse procedimento é necessário para a realização
dos objectivos do n.
o1.
3. Para dar início a um procedimento de inquérito, as autori-
dades aduaneiras do Estado-Membro de partida enviam um pedido
acompanhado de todas as informações necessárias às autoridadesaduaneiras do Estado-Membro de destino.
4. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino e,
eventualmente, as estâncias de passagem solicitadas a intervir noâmbito do procedimento de inquérito responderão sem demora aopedido.
5. Quando o procedimento de inquérito permitir estabelecer que
o regime terminou correctamente, as autoridades aduaneiras doEstado-Membro de partida informarão do facto sem demora o
responsável principal, bem como, eventualmente, as autoridades
aduaneiras que tenham dado início a uma acção de cobrança emconformidade com os artigos 217.
oa 232.odo Código.
Subsecção 7
Disposiçõescomplementares aplicáveisemcaso deintercâmbio entre as
autoridades aduaneiras de dados relativos ao trânsito através da utili-
zação de tecnologias da informação e de redes informáticas.
Artigo 367.o
1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições
relativas ao regime de trânsito comunitário que, se for caso disso,são aplicáveis mutatis mutandis , o intercâmbio de informações
entre as autoridades aduaneiras descrito na presente subsecção
efectuar-se-á através da utilização de tecnologias da informação ede redes informáticas.
2. As disposições da presente subsecção não se aplicam aos
procedimentos simplificados próprios de determinados modos detransporte, referidos no n.
o1, alínea g), do artigo 372.o
Artigo 368.o
1. Para além das necessidades em matéria de segurança referidasno n.
o2 do artigo 4.oA, as autoridades aduaneiras definirão e
manterão modalidades de segurança adequadas relativas ao funcio-
namento eficaz, fiável e seguro do sistema integral de trânsito.
2. A fim de garantir o nível de segurança acima referido, todas
as introduções, modificações e eliminações de dados serão regis-
tadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em
que são efectuadas e do seu autor. Além disso, o dado original ouqualquer outro dado assim processado será conservado durante umperíodo de, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano aque se refere esse dado ou durante um período mais alargado, se
assim estiver previsto noutras disposições.
3. As autoridades aduaneiras controlarão periodicamente a segu-
rança.
4. As autoridades aduaneiras em causa informar-se-ão mutua-
mente sobre qualquer suspeita de violação da segurança.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 21
▼B
Artigo 369.o
A estância de partida informa a estância de destino declarada sobre
a operação de trânsito comunitário, quando da autorização de saída,
por meio de uma mensagem “aviso antecipado de chegada”. Essamensagem é estabelecida a partir dos dados, eventualmente rectifi-cados, que figuram na declaração de trânsito e deve serdevidamente completada. Deve estar em conformidade com aestrutura e as características definidas de comum acordo pelas
autoridades aduaneiras.
Artigo 370.
o
1. A estância de destino conserva o documento de acompanha-
mento trânsito e informa a estância de partida da chegada dasmercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meioda mensagem “aviso de chegada”. Esta mensagem não pode servircomo prova do fim do regime na acepção do n.
o2 do artigo 365.o
2. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estânciade destino comunica a mensagem “resultados do controlo” à
estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em
que as mercadorias lhe foram apresentadas.
3. As mensagens a utilizar devem estar em conformidade com a
estrutura e as características definidas de comum acordo pelasautoridades aduaneiras.
Artigo 371.
o
O exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente,
na mensagem “aviso antecipado de chegada” recebida da estânciade partida.
Secção 3
Simplificações
Subsecção 1
Disposições gerais em matéria de simplificações
Artigo 372.o
1. A pedido do responsável principal ou do destinatário,
consoante o caso, as autoridades aduaneiras podem autorizar as
seguintes simplificações:
a)►C1Utilização de ◄uma garantia global ou a uma dispensa
de garantia;
b) Utilização de listas de carga especiais;
c) Utilização de selos de um modelo especial,
d) Dispensa de itinerário vinculativo,
e) Estatuto de expedidor autorizado,
f) Estatuto de destinatário autorizado,
g) Aplicação de procedimentos simplificados próprios ao trans-
porte de mercadorias:
i) por caminho-de-ferro ou por grandes contentores;
ii) por via aérea;
iii) por via marítima;
iv) por canalização;
h) Aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no
artigo 2.odo artigo 97.odo Código.
2. Salvo disposições em contrário da presente secção ou da
autorização, quando as simplificações previstas nas alíneas a), b) eg) do n.
o1 forem concedidas, aplicam-se em todos os Estados-
-Membros. Quando as simplificações previstas nas alíneas c), d) ee) do n.
o1 forem concedidas, só se aplicarão às operações de
trânsito comunitário que tenham início no Estado-Membro onde é2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 22
▼B
concedida a autorização. Quando a simplificação prevista na alínea
f) do n.o1 for concedida, só se aplicará no Estado-Membro onde
foi concedida a autorização.
Artigo 373.o
1. A autorização referida no n.o1 do artigo 372.osó é concedida
às pessoas que:
a) Estiverem estabelecidas na Comunidade; todavia, a autorização
de utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoasestabelecidas no ►
C1Estado-Membro onde a garantia for
constituída; ◄
b) Recorram regularmente ao regime de trânsito comunitário, ou
em relação às quais as autoridades aduaneiras tenham conheci-
mento de que estão em condições de cumprir as obrigações
inerentes ao regime ou, no caso da simplificação prevista non.
o1, alínea f), do artigo 372.o, recebam regularmente mercado-
rias sujeitas ao regime de trânsito comunitário; e
c) Não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legis-
lação aduaneira ou fiscal.
2. Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a
autorização só será concedida quando:
a) As autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização e o
controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo
administrativo desproporcionado em relação às necessidadesdas pessoas em causa; e
b) As pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades
aduaneiras efectuar um controlo eficaz.
Artigo 374.
o
1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a
seguir designado “o pedido”, é feito por escrito. O pedido é datado
e assinado.
2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autori-
dades aduaneiras assegurar-se do cumprimento das condições deconcessão das simplificações solicitadas.
Artigo 375.
o
1. O pedido é entregue às autoridades aduaneiras do Estado-
-Membro em que está estabelecido o requerente.
2. A autorização é emitida ou o pedido rejeitado no prazo
máximo de três meses a contar da data de recepção do pedido pelasautoridades aduaneiras.
Artigo 376.
o
1. O original da autorização, datado e assinado, e uma ou mais
cópias são restituídos ao seu titular.
2. A autorização precisa as condições de utilização das simplifi-
cações e define as respectivas modalidades de funcionamento e de
controlo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão.
3. Em relação às simplificações referidas no n.o1, alíneas c), d)
e g), do artigo 372.o, a autorização é apresentada sempre que a
estância de partida o exigir.
Artigo 377.o
1. O titular da autorização deve informar as autoridades adua-
neiras sobre todos os acontecimentos ocorridos após a concessãoda autorização que possam ter uma incidência na sua manutençãoou no seu conteúdo.
2. A data de produção de efeitos deve ser indicada na decisão de
revogação ou de modificação da autorização.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 23
▼B
Artigo 378.o
1. As autoridades aduaneiras conservarão os pedidos e os docu-
mentos apensos, bem como uma cópia das autorizações emitidas.
2. Quando for rejeitado um pedido ou anulada ou revogada uma
autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de rejeição dopedido, de anulação ou de revogação e os diversos documentos
apensos serão conservados durante, pelo menos, três anos a contar
do fim do ano civil durante o qual o pedido foi rejeitado ou a auto-rização anulada ou revogada.
Subsecção 2
Garantia global e dispensa de garantia
Artigo 379.o
1. O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa
de garantia dentro do limite de um montante de referência.
2. O montante de referência corresponde ao montante da dívida
aduaneira susceptível de se constituir em relação às mercadorias
que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comuni-
tário durante um período de, pelo menos, uma semana.
Em colaboração com o interessado, a estância de garantia estabe-
lece esse montante com base nos dados relativos às mercadoriastransportadas anteriormente e numa estimativa do volume das
operações de trânsito comunitário a efectuar, extraídos, designada-
mente, da documentação comercial e contabilística do interessado.
Para estabelecer o montante de referência, são igualmente tomadas
em conta as taxas mais elevadas relativas às mercadorias noEstado-Membro da estância de garantia.
3. A estância de garantia procede a um exame anual do
montante de referência, designadamente em função das infor-
mações obtidas junto da ou das estâncias de partida e, se for casodisso, reajusta esse montante.
4. O responsável principal assegurar-se-á de que os montantes
em causa, tendo em conta operações em relação às quais o regime
não terminou, não excedem o montante de referência.
Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir
as suas operações de trânsito comunitário, o responsável principaldeve assinalá-lo à estância de garantia.
Artigo 380.
o
1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante
de referência previsto no artigo 379.o
2. O montante da garantia global pode ser reduzido:
a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsável
principal comprovar que goza de uma situação financeira sólida
e que possui experiência suficiente no âmbito da utilização doregime de trânsito comunitário;
b) Para 30 % do montante de referência, quando o responsável
principal comprovar que goza de uma situação financeira sólida
e que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilizaçãodo regime de trânsito comunitário e tem um nível de colabo-ração elevado com as autoridades aduaneiras.
3. Pode ser concedida uma dispensa de garantia quando o
responsável principal demonstrar que respeita as normas de fiabili-
dade descritas na alínea b) do n.
o2, detém o controlo sobre o
transporte e goza de uma boa capacidade financeira, suficientepara respeitar os seus compromissos.
4. Para efeitos de aplicação dos n.
os2 e 3, os Estados-Membros
terão em conta os critérios enunciados no anexo 46B.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 24
▼B
Artigo 381.o
1. No que se refere às mercadorias do anexo 44C e para ser
autorizado a apresentar uma garantia global, o responsável prin-cipal deve comprovar que, para além de preencher as condiçõesdo artigo 373.
o, goza de uma situação financeira sólida, possui
uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de
trânsito comunitário e tem um nível de colaboração elevado com
as autoridades aduaneiras ou o controlo sobre o transporte.
2. O montante da garantia global referida no n.o1 pode ser redu-
zido:
a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsável
principal comprovar que tem um nível de colaboração elevado
com as autoridades aduaneiras e detém o controlo sobre o trans-
porte;
b) Para 30 % do montante da garantia, quando o responsável prin-
cipal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com
as autoridades aduaneiras, detém o controlo sobre o transporte e
goza de uma boa capacidade financeira, suficiente para cumpriros seus compromissos.
3. Para efeitos de aplicação dos n.
os1 e 2, as autoridades adua-
neiras terão em conta os critérios enunciados no anexo 46B.
4. As regras de aplicação relativas à proibição temporária de
recurso à garantia global de montante reduzido e à garantia global
tal como prevista no artigo 94.o,n .os6 e 7 do Código, constam do
anexo 47A do presente regulamento.
Artigo 382.o
A garantia global é prestada por fiança.
Deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo
que figura no anexo 48.
On .o2 do artigo 346.oaplica-semutatismutandis .
Artigo 383.o
1. Com base na autorização, as autoridades aduaneiras emitem
ao responsável principal um ou mais certificados de garantia global
ou de dispensa de garantia, a seguir designados “certificados”,emitidos num formulário conforme com o modelo que figura noanexo 51 ou no anexo 51A, consoante o caso, e completado emconformidade com o anexo 51B, que lhe permitem justificar uma
garantia global ou uma dispensa de garantia.
2. O certificado deve ser apresentado na estância de partida. A
declaração de trânsito deve fazer referência ao certificado.
3. O prazo de validade do certificado está limitado a dois anos.
Todavia, a estância de garantia pode prorrogar esse prazo umaúnica vez por um período não superior a dois anos.
Artigo 384.
o
1. Os n.os1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 348.oaplicam-se
mutatismutandis à revogação e à rescisão da garantia global.
2. A partir da data de produção de efeitos da revogação da auto-
rização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas
autoridades aduaneiras, ou da revogação da decisão pela qual a
estância de garantia aceitou o compromisso do fiador, ou darescisão do compromisso pelo fiador, os certificados emitidos ante-riormente deixam de poder ser utilizados para a sujeição dasmercadorias ao regime de trânsito comunitário, devendo ser resti-
tuídos sem demora à estância de garantia pelo responsável
principal.
3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os elementos
de identificação dos certificados ainda válidos que não tenhamsido devolvidos. A Comissão informará do facto os outrosEstados-Membros.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 25
▼B
4. O n.o3 aplica-se igualmente aos certificados que tenham sido
declarados furtados, extraviados ou falsificados.
Subsecção 3
Listas de carga especiais
Artigo 385.o
1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o responsável
principal a utilizar como listas de carga listas que não satisfazem
todas as condições dos anexos 44A e 45.
A utilização dessas listas só pode ser autorizada, quando:
a) Forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num
sistema integrado de tratamento electrónico ou automático dedados;
b) Forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser
exploradas sem dificuldade pelas autoridades aduaneiras;
c)►
C1Mencionarem, em relação a cada artigo, as informações
requeridas em virtude do anexo 44A. ◄
2. Pode igualmente ser autorizada a utilização como listas de
carga previstas no n.o1 de listas descritivas que são emitidas para
efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação,mesmo quando essas listas forem emitidas por empresas cujas
escritas não se baseiem num sistema integrado de tratamento elec-
trónico ou automático de dados.
3. As empresas cujas escritas se baseiem num sistema integrado
de tratamento electrónico ou automático de dados e que, por forçados n.
os1 e 2, estejam já autorizadas a utilizar listas de um modelo
especial, podem ser autorizadas a utilizar igualmente essas listas
para as operações de trânsito comunitário que digam respeito a
uma única espécie de mercadorias, na medida em que osprogramas informáticos dessas empresas tornaram necessária estasimplificação.
Subsecção 4
Utilização de selos de um modelo especial
Artigo 386.o
1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o responsável
principal a utilizar selos de um modelo especial para os meios detransporte ou para os volumes, desde que esses selos sejam aceites
pelas autoridades aduaneiras como satisfazendo as características
que figuram no anexo 46A.
2. O responsável principal indicará na casa “D. Controlo pela
estância de partida” da declaração de trânsito, na rubrica “Selosapostos”, a natureza, o número e as marcas dos selos utilizados.
Ele aporá os selos o mais tardar aquando da autorização de saída
das mercadorias.
Subsecção 5
Dispensa de itinerário vinculativo
Artigo 387.o
1. As autoridades aduaneiras podem conceder uma dispensa de
itinerário vinculativo ao responsável principal que tome medidas
que permitam a essas autoridades assegurar-se, em qualquer altura,do local onde se encontra a remessa.
2. O titular da dispensa anota na casa n.
o44 da declaração de
trânsito uma das seguintes menções:
— Dispensa de itinerario obligatorio
— fritaget for bindende transportrute2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 26
▼B
— Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute
—Απαλλαγή απότην υποχρέωση τήρησης συγκεκριµένης
διαδροµής
— Prescribed itinerary waived— Dispense d'itinéraire contraignant
— Dispensa dall'itinerario vincolante
— Geen verplichte route— Dispensa de itinerário vinculativo
— Vapautettu sitovan kuljetusreitin noudattamisesta
— Befrielse från bindande färdväg.»
26. No título II da parte II, as rubricas «Capítulo 7 - Medidas de
simplificação», «Secção 1 - Procedimento simplificado de emissão
do documento justificativo do carácter comunitário das mercado-
rias», os artigos 389.
oa 396.o, a rubrica «Secção 2 - Simplificação
das formalidades de trânsito a cumprir nas estâncias de partida e dedestino» e o artigo 397.
osão suprimidos.
27. No título II da parte II, a rubrica «Subsecção 1 - Formalidades na
estância de partida» e os artigos 398.oa 404.opassam a ter a
seguinte redacção:
«Subsecção 6
Estatuto de expedidor autorizado
Artigo 398.o
Pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a qualquer
pessoa que pretenda efectuar operações de trânsito comunitáriosem apresentar à estância de partida as mercadorias e a declaraçãode trânsito de que aquelas são objecto.
Esta simplificação só será concedida às pessoas que beneficiam de
uma garantia global ou de uma dispensa de garantia.
Artigo 399.
o
A autorização determina, designadamente:
a) A ou as estâncias de partida competentes para as operações de
trânsito comunitário a efectuar;
b) O prazo e as modalidades segundo as quais o expedidor autori-
zado informa a estância de partida das operações de trânsito
comunitário a efectuar com vista a permitir-lhe proceder even-tualmente a um controlo antes da partida das mercadorias;
c) As medidas de identificação a tomar. Para o efeito, as autori-
dades aduaneiras ►
C1podem exigir que os meios ◄de
transporte ou os volumes sejam munidos de selos de um modeloespecial, aceites pelas autoridades aduaneiras como correspon-dendo às características do anexo 46A e apostos peloexpedidor autorizado;
d) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.
Artigo 400.
o
1. A autorização estipula que a casa “C. Estância de partida”
dos formulários da declaração de trânsito seja:
a) Previamente munida do cunho do carimbo da estância de
partida e da assinatura de um funcionário dessa estância; ou
b) Revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho do carimbo
especial de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras econforme com o modelo que figura no anexo 62; o cunho dessecarimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré--impressão for confiada a uma tipografia autorizada para oefeito.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 27
▼B
O expedidor autorizado deve preencher esta casa, nela indicando a
data de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração umnúmero em conformidade com as regras para o efeito previstas na
autorização.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir a utilização de
formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a indivi-dualizá-los.
Artigo 401.
o
1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessá-
rias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dosformulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida
ou do cunho de um carimbo especial.
O expedidor autorizado informará as autoridades aduaneiras das
medidas de segurança aplicadas por força do primeiro parágrafo.
2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de
formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância
de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor
autorizado responderá, sem prejuízo de acções penais, pelo paga-mento dos direitos e demais imposições que se tornaram devidosnum determinado Estado-Membro e referentes às mercadoriastransportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar àsautoridades aduaneiras que o autorizaram que tomou as medidas
previstas no n.
o1.
Artigo 402.o
1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o
expedidor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando,
se for caso disso, na casa n.o44, o itinerário vinculativo fixado em
conformidade com o n.o2 do artigo 355.o, e na casa “D. Controlo
pela estância de partida”, o prazo em que as mercadorias devemser apresentadas à estância de destino, fixado em conformidadecom o artigo 356.
o, as medidas de identificação aplicadas, bem
como uma das seguintes menções:
— Expedidor autorizado
— Godkendt afsender
— Zugelassener Versender
—Εγκεκριµένος αποστολέας
— Authorised consignor
— Expéditeur agréé
— Speditore autorizzato
— Toegelaten afzender
— Expedidor autorizado— Hyväksytty lähettäjä
— Godkänd avsändare.
2. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de
partida procederem ao controlo à partida de uma expedição, aporão
o seu visto na casa “D. Controlo pela estância de partida” da decla-ração de trânsito.
3. Após a expedição, o exemplar n.
o1 da declaração de trânsito
é enviado sem demora à estância de partida. As autoridades adua-
neiras podem prever na autorização o envio do exemplar n.o1à s
autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida, logo queemitida a declaração de trânsito. Os outros exemplares acompa-nham as mercadorias.
Artigo 403.
o
1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar as
declarações de trânsito revestidas do cunho do carimbo especialprevisto no anexo 62 e emitidas através de um sistema integradode tratamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 28
▼B
pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter
previamente entregue às autoridades aduaneiras um compromissoescrito em que se reconhece como responsável principal em relação
a todas as operações de trânsito comunitário efectuadas ao abrigo
de declarações de trânsito munidas do cunho do carimbo especial.
2. As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto
no n.
o1 devem conter, na casa reservada à assinatura do
responsável principal, uma das seguintes menções:
— Dispensa de firma
— Fritaget for underskrift
— Freistellung von der Unterschriftsleistung—∆εν απαιτείται υπογραφή
— Signature waived
— Dispense de signature
— Dispensa dalla firma— Van ondertekening vrijgesteld— Dispensada a assinatura
— Vapautettu allekirjoituksesta
— Befriad från underskrift.
Artigo 404.
o
1. Quando a declaração de trânsito for entregue numa estância
de partida que aplique as disposições da subsecção 7 da secção 2,pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a quemsatisfizer as condições enunciadas nos artigos 373.
oe 398.oe apre-
sentar a sua declaração de trânsito e comunicar com as autoridades
aduaneiras através de processos informáticos.
2. O expedidor autorizado apresentará uma declaração de
trânsito à estância de partida antes da autorização de saída dasmercadorias.
3. A autorização determinará, designadamente, o prazo em que
o expedidor autorizado deve apresentar a declaração de trânsito, afim de que as autoridades aduaneiras possam efectuar eventual-mente um controlo antes da autorização de saída das mercadorias.»
28. O artigo 405.
oé suprimido.
29. No título II da parte II, a rubrica «Subsecção 2 - Formalidades na
estância de destino» e os artigos 406.oa 408.opassam a ter a
seguinte redacção:
«Subsecção 7
Estatuto de destinatário autorizado
Artigo 406.o
1. Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a
qualquer pessoa que pretenda receber nas suas instalações ounoutros locais determinados mercadorias sujeitas ao regime detrânsito comunitário sem apresentar essas mercadorias e os exem-plares n.
os4 e 5 da declaração de trânsito à estância de destino.
2. O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força do n.o1, alínea a), do artigo 96.odo Código
e o regime de trânsito comunitário terminou quando, dentro do
prazo fixado, os exemplares n.os4 e 5 da declaração de trânsito
que acompanharam a remessa, bem como as mercadorias intactas,forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ouem locais especificados na autorização, na observância das medidasde identificação tomadas.
3. Para cada remessa que lhe for entregue nas condições
previstas no n.
o2, o destinatário autorizado passará, a pedido da2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 29
▼B
empresa transportadora, o recibo referido no artigo 362.oque se
aplicamutatismutandis .
Artigo 407.o
1. A autorização determina, designadamente:
a) A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias
que o destinatário autorizado receba;
b) O prazo e as modalidades segundo as quais o destinatário auto-
rizado informa a estância de destino da chegada das
mercadorias com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a
um controlo quando dessa chegada;
c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.
2. As autoridades aduaneiras determinam na autorização se o
destinatário autorizado pode dispor da mercadoria desde a suachegada sem a intervenção da estância de destino.
Artigo 408.
o
1. Em relação às mercadorias que cheguem às suas instalações
ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autori-zado deve:
a) De acordo com as modalidades previstas na autorização,
prevenir imediatamente a estância de destino de eventuais exce-dentes, faltas, substituições ou outras irregularidades, tais como
selos não intactos;
b) Enviar sem demora à estância de destino os exemplares n.
os4e
5 da declaração de trânsito que acompanharam essas mercado-rias, indicando a data da chegada e o estado dos seloseventualmente apostos.
2. A estância de destino inscreverá as anotações previstas no
artigo 361.
onos exemplares n.os4 e 5 da declaração de trânsito.».
30. O artigo 409.o, a rubrica «Subsecção 3 - Outras disposições» e os
artigos 410.oe 411.osão suprimidos.
31. A rubrica «Secção 3 - Simplificação das formalidades para as
mercadorias transportadas por caminho-de-ferro» passa a ter a
seguinte redacção:
«Subsecção 8
Procedimentos simplificados ►C1 próprios das mercadorias ◄trans-
portadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentores»
32. A rubrica «Subsecção 1 - Disposições gerais relativas aos trans-
portes por caminho-de-ferro» passa a ter a seguinte redacção:
«A. Disposições gerais relativas aos transportes por caminhos-de-
-ferro».
33. O artigo 412.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 412.o
O artigo 359.onão se aplica aos transportes ferroviários de merca-
dorias.».
34. O artigo 414.opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 414.o
A guia de remessa CIM é válida como declaração de trânsito
comunitário.».
35. O n.o1 do artigo 416.opassa a ter a seguinte redacção:
«1. A companhia de caminhos-de-ferro que aceita o transporte
da mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 30
▼B
como declaração de trânsito comunitário é, para essa operação, o
responsável principal.».
36. O artigo 419.oé alterado do seguinte modo:
a) No n.o2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), os termos «a alínea
c) do artigo 311.o» são substituídos por «o n.o1 do artigo
340.oC»;
b) No n.o4, primeira frase, e no n.o5, segundo parágrafo, os
termos «na alínea a) do artigo 311.o» são substituídos por «no
n.o2 do artigo 340.oC».
37. A seguir ao artigo 425.o, o título da rubrica «Subsecção 2 - Dispo-
sições relativas aos transportes por grandes contentores» ésubstituído por «B. Disposições relativas aos transportes porgrandes contentores».
38. O artigo 428.
opassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 428.o
O boletim de entrega TR utilizado pela empresa transportadora é
válido como declaração de trânsito comunitário.».
39. No n.o3 do artigo 429o, na frase introdutória, os termos «decla-
rações ou documentos T1 ou T2» são substituídos por«declarações de trânsito comunitário».
40. O artigo 434.
oé alterado do seguinte modo:
a) No n.o2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e no n.o3, alíneas
b) e c), os termos «na alínea c) do artigo 311.o» são substituídos
por «no n.o1 do artigo 340.oC»;
b) No n.o6, primeira frase, e no n.o7, segundo parágrafo, os
termos «na alínea a) do artigo 311.o» são substituídos por «no
n.o2 do artigo 340.oC».
41. No artigo 435.o, a referência ao artigo 349.oé substituída pela
referência ao artigo 357.o
42. A seguir ao artigo 440.o, o título da rubrica «Subsecção 3 - Outras
disposições» é substituído por «C. Outras disposições».
43. No n.o1 do artigo 441.o, os termos «do n.o2, segundo parágrafo, do
artigo 341.oe dos artigos 342.oa 344.o» são substituídos por «dos
artigos 350.oe 385.o».
44. A seguir ao artigo 441.o, o título da rubrica «Subsecção 4 - Âmbito
de aplicação dos procedimentos normais e dos procedimentossimplificados» é substituído por «D. Âmbito de aplicação dosprocedimentos normais e dos procedimentos simplificados».
45. No n.
o1 do artigo 442.o, os termos «nos artigos 341.oa 380.o» são
substituídos por «nos artigos 344.oa 362.o, 367.oa 371.oe 385.o».
46. O artigo 442.oA seguinte é inserido:
«Artigo 442.oA
1. Quando a dispensa de apresentação da declaração de trânsito
comunitário à estância de partida se aplicar a mercadorias desti-nadas a serem expedidas ao abrigo de uma guia de remessa CIM
ou de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos
artigos 413.
oa 442.o, as autoridades aduaneiras determinam as
medidas necessárias para assegurar que os exemplares n.os1, 2 e 3
da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os1, 2, 3A e 3B do
boletim de entrega TR estejam munidos, consoante o caso, das
siglas “T1”, “T2” ou “T2F”.
2. Quando as mercadorias transportadas de acordo com o
disposto nos artigos 413.oa 442.ose destinarem a um destinatário2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 31
▼B
autorizado, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derro-
gação do n.o2 do artigo 406.oed on .o1, alínea b), do artigo 408.o,
a sociedade dos caminhos-de-ferro ou a empresa transportadora
entreguem os exemplares n.os2 e 3 da guia de remessa CIM ou os
exemplares n.os1, 2 e 3A do boletim de entrega TR directamente à
estância de destino.».
47. A rubrica «Capítulo 8 - Disposições específicas aplicáveis a certos
modos de transporte» é suprimida e a rubrica «Secção 1 - Trans-portes por via aérea» passa a ter a seguinte redacção:
«Subsecção 9
Procedimentos simplificados ►C1 próprios do transporte ◄por via
aérea».
48. O artigo 443.oé suprimido.
49. Os artigos 444.oe 445opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 444.o
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar o mani-
festo aéreo como declaração de trânsito, se o conteúdo domanifesto corresponder ao modelo que figura no apêndice 3 doanexo 9 da Convenção relativa à aviação civil internacional (proce-
dimento simplificado - nível 1).
São indicados na autorização a forma do manifesto e os aeroportos
de partida e de destino das operações de trânsito comunitário. Acompanhia aérea enviará uma cópia autenticada da autorização às
autoridades aduaneiras de cada aeroporto em causa.
2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a merca-
dorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitárioexterno e a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de
trânsito comunitário interno previsto no n.
o1 do artigo 340.oC,
essas mercadorias devem ser objecto de manifestos separados.
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela
companhia aérea identificando-o:
— pela sigla “T1”, se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime
de trânsito comunitário externo,
— pela sigla “T2F”, se as mercadorias estiverem sujeitas ao
regime de trânsito comunitário interno, previsto no n.o1d o
artigo 340.oC.
4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:
a) Nome da companhia aérea que transporta as mercadorias;
b) Número do voo;
c) A data do voo;
d) Nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de
descarga (aeroporto de destino),
Deve indicar igualmente relativamente a cada remessa que figura
no manifesto:
a) O número da carta de porte aéreo;
b) O número de volumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação
comercial habitual contendo todos os elementos necessários àsua identificação;
d) A massa bruta.
Em caso de grupagem de mercadorias, a sua designação será
substituída, se for caso disso, pela menção “Consolidação”, even-tualmente numa forma abreviada. Nesse caso, as cartas de porteaéreo relativas às remessas objecto do manifesto devem conter adesignação das mercadorias de acordo com a sua designação2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 32
▼B
comercial habitual compreendendo os elementos necessários à sua
identificação.
5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do
manifesto às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida queconservarão um exemplar.
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autori-
dades aduaneiras do aeroporto de destino.
7. As autoridades aduaneiras de cada aeroporto de destino trans-
mitem mensalmente às autoridades aduaneiras de cada aeroporto departida,►
C1após terem-na autenticado, ◄a lista emitida pelas
companhias aéreas dos manifestos que lhes foram apresentados
durante o mês anterior.
A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através
das seguintes indicações:
a) O número de referência do manifesto;
b) A sigla que o identifica como declaração de trânsito, em confor-
midade com o n.o3;
c) Nome (eventualmente abreviado) da companhia aérea que trans-
portou as mercadorias;
d) Número do voo;
e) A data do voo.
A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias
companhias aéreas a efectuar a transmissão prevista no primeiroparágrafo.
Caso se verifiquem irregularidades no que respeita às indicações
dos manifestos que figuram nessa lista, as autoridades aduaneirasdo aeroporto de destino informarão do facto as autoridades adua-neiras do aeroporto de partida, bem como a autoridade que emitiua autorização, fazendo designadamente referência às cartas de porte
aéreo referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregu-
laridades.
Artigo 445.
o
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar como
declaração de trânsito um manifesto transmitido por sistema deintercâmbio electrónico de dados, se efectuar um número significa-tivo de voos entre os Estados-Membros (procedimento simplificado- nível 2).
Em derrogação do n.
o1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias
aéreas podem não estar estabelecidas na Comunidade se aí tiveremum escritório regional.
2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades
aduaneiras notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujoterritório estão situados os aeroportos de partida e de destino
ligados por sistemas de intercâmbio electrónico de dados.
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver
sido recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras
emitirão a autorização.
Essa autorização é válida em todos os Estados-Membros em causa
e só se aplica às operações de trânsito comunitário efectuadas entre
os aeroportos nela previstos.
3. Para efeitos da ►
C1simplificação o manifesto
apresentado ◄no aeroporto de partida é transmitido ao aeroporto
de destino por sistemas de intercâmbio electrónico de dados.
A companhia aérea indicará, no manifesto, ►C1em relação aos
artigos em causa: ◄
a) A sigla “T1”, se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário externo;2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 33
▼B
b) A sigla “TF”, se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.o1d o
artigo 340.oC;
c) A sigla “TD”, em relação às mercadorias já sujeitas a um
regime de trânsito ou transportadas no âmbito do regime deaperfeiçoamento activo, do regime de entreposto aduaneiro oudo regime de importação temporária. A companhia aérea deveinscrever igualmente a sigla “TD” na carta de porte aéreocorrespondente, juntamente com uma referência ao procedi-
mento em causa, o número de referência, a data e a
identificação da estância de emissão do documento de trânsitoou de transferência.
d) A sigla “C” (equivalente a “T2L”) para as mercadorias cujo
estatuto comunitário pode ser justificado,
e) A sigla “X” para as mercadorias comunitárias a exportar que
não sejam sujeitas a um regime de trânsito,
O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.
o4
do artigo 444.o
4. Considera-se que o regime de trânsito comunitário terminou,logo que o manifesto transmitido por sistema de intercâmbio elec-
trónico de dados esteja disponível para as autoridades aduaneiras
do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido apresen-tadas.
As escritas mantidas pela companhia aérea devem incluir, pelo
menos, as informações referidas no segundo parágrafo do n.
o3.
Se necessário, as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino
transmitirão às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida
dados pormenorizados dos manifestos recebidos por sistema deintercâmbio electrónico de dados para serem conferidos.
5. Sem prejuízo dos artigos 365.
oa 366.o, 450.oA a 450.o-D, bem
como do título VII do Código, deve proceder-se às notificaçõesseguintes:
a) A companhia aérea notifica às autoridades aduaneiras todas as
infracções ou irregularidades;
b) As autoridades aduaneiras do aeroporto de destino notificam,
logo que possível, todas as infracções ou irregularidades àsautoridades aduaneiras do aeroporto de partida, bem como à
autoridade que emitiu a autorização.».
50. A seguir ao artigo 445.
o, os termos «Secção 2 - Transporte por via
marítima» são substituídos pelo texto seguinte:
«Subsecção 10
Procedimentos simplificados ►C1 próprios do transporte ◄por via
marítima».
51. Os artigos 446.oe 448opassam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 446.o
Quando se aplicar o disposto nos artigos ►C1447.oe 448.o, não é
necessária a constituição ◄de garantia.
Artigo 447.o
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar como
declaração de trânsito o manifesto marítimo relativo às mercadorias(procedimento simplificado - nível 1).
São indicados na autorização a forma do manifesto e os portos de
partida e de destino das operações de trânsito comunitário. Acompanhia marítima enviará uma cópia autenticada da autorização
às autoridades aduaneiras de cada porto em causa.
2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a merca-
dorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 34
▼B
externo e a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.o1d o
artigo 340.oC, essas mercadorias devem ser objecto de manifestos
separados.
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela
companhia marítima identificando-o:
— pela sigla “T1”, se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime
de trânsito comunitário externo,
— pela sigla “T2F”, se as mercadorias estiverem sujeitas ao
regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com
on .o1 do artigo 340.oC.
4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:
a) O nome e o endereço completo da companhia marítima que
transporta as mercadorias;
b) A identificação do navio;
c) O local de carga;
d) O local de descarga.
Deve indicar igualmente em relação a cada remessa:
a) A referência ao conhecimento marítimo;
b) A quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação
comercial habitual contendo todos os elementos necessários àsua identificação;
d) A massa bruta expressa em quilogramas;
e) Se for caso disso, os números dos contentores.
5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do
manifesto às autoridades aduaneiras do porto de partida que
conservarão um exemplar.
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autori-
dades aduaneiras do porto de destino.
7. As autoridades aduaneiras de cada porto de destino trans-
mitem mensalmente às autoridades aduaneiras de cada porto departida, após a terem autenticado, a lista emitida pelas companhiasmarítimas dos manifestos que lhes foram apresentados durante o
mês anterior.
A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através
das seguintes indicações:
a) Número de referência do manifesto;
b) A sigla que o identifica como declaração de trânsito, em confor-
midade com o n.
o3;
c) Nome (eventualmente abreviado) da companhia marítima que
transportou as mercadorias;
d) A data do transporte marítimo.
A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias
companhias marítimas a efectuar a transmissão prevista noprimeiro parágrafo.
Se se verificarem irregularidades no que respeita às indicações dos
manifestos que figuram nessa lista, as autoridades aduaneiras doporto de destino informarão do facto as autoridades aduaneiras doporto de partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização,
fazendo designadamente referência aos conhecimentos marítimos
referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregulari-dades.
Artigo 448.
o
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar como
declaração de trânsito um manifesto único, se efectuar um número2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 35
▼B
significativo de viagens regulares entre os Estados-Membros
(procedimento simplificado - nível 2).
Em derrogação do n.o1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias
marítimas podem não estar estabelecidas na Comunidade se aí
tiverem um escritório regional.
2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades
aduaneiras notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujoterritório estão situados os portos de partida e de destino previstos.
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver
sido recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras
emitirão a autorização.
Essa autorização é válida em todos os Estados-Membros em causa
e só se aplica às operações de trânsito comunitário efectuadas entreos portos nela previstos.
3. Para efeitos da simplificação a companhia marítima pode
utilizar um único manifesto para o conjunto das mercadorias trans-
portadas; nesse caso, indicará, em relação aos artigos em causa domanifesto:
a) A sigla “T1”, se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário externo;
b) A sigla “TF”, se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de
trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.
o1d o
artigo 340.oC;
c) A sigla “TD”, em relação às mercadorias já sujeitas a um
regime de trânsito ou transportadas no âmbito do regime deaperfeiçoamento activo, do regime de entreposto aduaneiro oudo regime de importação temporária. A companhia marítimadeve inscrever igualmente a sigla “TD” no respectivo conheci-mento ou noutro documento comercial adequado, juntamente
com uma referência ao procedimento em causa, o número de
referência, a data e a identificação da estância de emissão dodocumento de trânsito ou de transferência;
d) A sigla “C” (equivalente a “T2L” ) para as mercadorias cujo
estatuto comunitário pode ser justificado;
e) A sigla “X” para as mercadorias comunitárias a exportar que
não sejam sujeitas a um regime de trânsito.
O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.
o4
do artigo 447.o
4. Considera-se que o regime de trânsito comunitário terminou
contra a apresentação do manifesto e das mercadorias às autori-dades aduaneiras do porto de destino.
As escritas mantidas pela companhia marítima em conformidade
com o n.
o2, alínea b), do artigo 373.odevem incluir, pelo menos,
as informações referidas no primeiro parágrafo do n.o3;
Se necessário, as autoridades aduaneiras do porto de destino trans-
mitirão às autoridades aduaneiras do porto de partida dadospormenorizados dos manifestos para serem conferidos.
5. Sem prejuízo dos artigos 365.
oa 366o, 450.oA a 450.oD, bem
como do título VII do Código deve proceder-se às notificações
seguintes:
a) A companhia marítima notifica às autoridades aduaneiras todas
as infracções ou irregularidades;
b) As autoridades aduaneiras do porto de destino notificam, logo
que possível, todas as infracções ou irregularidades às autori-
dades aduaneiras do porto de partida, bem como à autoridadeque emitiu a autorização.».
52. A seguir ao artigo 448.
o, a rubrica «Secção 3 - Transportes por
canalização» passa a ter a seguinte redacção:2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 36
▼B
«Subsecção 11
Procedimento simplificado ►C1 próprio do transporte ◄por canali-
zação».
53. A seguir ao artigo 450.oé aditada a secção 4 seguinte:
«Secção 4
Dívida aduaneira e cobrança
Artigo 450.oA
O prazo referido no n.o1, terceiro travessão, do artigo 215.odo
Código é de 10 meses a correr a partir da data de aceitação da
declaração de trânsito.
Artigo 450.oB
1. Quando, após ter sido iniciada uma acção de cobrança das
outras imposições, a prova do local onde se produziram os factosconstitutivos da dívida for apresentada, por qualquer meio, às auto-ridades aduaneiras determinadas em conformidade com o artigo215.
odo Código (seguidamente designadas “autoridades reque-
rentes”), essas autoridades enviarão imediatamente às autoridades
aduaneiras competentes desse local (seguidamente designadas
“autoridades requeridas”) todos os documentos úteis, incluindouma cópia autenticada dos elementos de prova.
As autoridades requeridas acusam a recepção desses documentos,
indicando se são competentes para a cobrança. Na falta de respostano prazo de três meses, as autoridades requerentes retomarão deimediato a acção de cobrança que haviam iniciado.
2. Se as autoridades requeridas são competentes, darão início,
eventualmente após o prazo de três meses fixado no parágrafo
precedente e mediante a informação imediata das autoridades
requerentes, a uma nova acção de cobrança das outras imposições.
Os procedimentos de cobrança das outras imposições não
concluídos que tenham sido iniciados pelas autoridades requerentes
serão suspensos logo que as autoridades requeridas as tenhaminformado da sua decisão de proceder à cobrança.
Logo que as autoridades requeridas apresentem a prova da
cobrança, as autoridades requerentes reembolsarão as outras impo-sições já cobradas ou anularão a acção de cobrança a elas relativa,em conformidade com as disposições em vigor.
Artigo 450.
oC
1. Quando o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras
determinadas em conformidade com o artigo 215.odo Código
devem proceder às notificações seguintes:
a) No prazo de 12 meses a contar da data de aceitação da decla-
ração de trânsito, notificar o fiador do não apuramento do
regime;
b) No prazo de ►C1três anos ◄a contar da data de aceitação
da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou poderáser obrigado a pagar quantias pelas quais é responsável em
relação à operação de trânsito comunitário em causa; a notifi-
cação deve precisar o número e a data da declaração, o nomeda estância de partida, o nome do responsável principal e asquantias em causa.
2. O fiador fica desonerado das suas obrigações quando uma das
notificações previstas no n.
o1 não tiver sido efectuada nos prazos
previstos.
3. Quando for efectuada uma das notificações, o fiador será
informado sobre a cobrança da dívida aduaneira ou o apuramentodo regime.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 37
▼B
Artigo 450.oD
Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua, a fim de
determinar as autoridades competentes para a cobrança.
Essas autoridades informam a estância de partida e a estância de
garantia sobre todos os casos constitutivos de uma dívida aduaneira
relacionados com as declarações de trânsito comunitário aceitespela estância de partida, bem como sobre as acções empreendidascom vista à cobrança junto do devedor.».
54. No n.
o3, primeiro parágrafo, do artigo 454.o, a expressão no «n.o1
do artigo 455.o» é substituída pela expressão no «n.o2 do artigo
455.o».
55. No n.o2 do artigo 455.o, a expressão «no n.o2 do artigo 11.oda
Convenção TIR» é substituída pela expressão «no n.o3 do artigo
11.oda Convenção TIR».
56. No n.o1, primeira frase, do artigo 457.oB, os termos «pelo artigo
362.o» são substituídos por «pelo anexo 44C».
57. A seguir ao artigo 462.oé aditado o capítulo 10A seguinte:
«Capítulo10A
Procedimento aplicável às remessas postais
Artigo 462.oA
1. Quando, nos termos do n.o2, alínea f), do artigo 91.odo
Código, o transporte de uma mercadoria não comunitária de um
ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade é efec-
tuado através de remessas postais (incluindo as encomendaspostais), as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de expe-dição devem apor ou mandar apor nas embalagens e nosdocumentos de acompanhamento uma etiqueta conforme com o
modelo que figura no anexo 42.
2. Quando o transporte de uma mercadoria comunitária com
destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da
Comunidade na qual não se aplicam as disposições da Directiva
77/388/CEE é efectuado através de remessas por via postal(incluindo as encomendas postais), as autoridades aduaneiras doEstado-Membro de expedição devem apor ou mandar apor nasembalagens e nos documentos de acompanhamento uma etiquetaconforme com o modelo que figura no anexo 42B.»
58. No anexo 35, o texto da nota de pé-de-página (1) passa a ter a
seguinte redacção:
«(
1) Em caso algum pode ser exigido aos utilizadores o preenchi-
mento destas casas no exemplar n.o5 para efeitos do trânsito.».
59. O anexo 37 é alterado em conformidade com o anexo I do presente
regulamento.
60. O anexo 37A é substituído pelo texto que figura no anexo II do
presente regulamento.
61. O anexo 37B é suprimido.62. O anexo 37C é substituído pelo texto que figura no anexo III do
presente regulamento.
63. O anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo IV do
presente regulamento.
64. É inserido o anexo 44A cujo texto figura no anexo V do presente
regulamento.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 38
▼B
65. É inserido o anexo 44B cujo texto figura no anexo VI do presente
regulamento.
66. É inserido o anexo 44C cujo texto figura no anexo VIII do presente
regulamento.
67. O anexo 45A é alterado em conformidade com o anexo VIII do
presente regulamento.
68. O anexo 45B é alterado em conformidade com o anexo IX do
presente regulamento.
69. O anexo 46 é substituído pelo texto que figura no anexo X do
presente regulamento.
70. É inserido o anexo 46A cujo texto figura no anexo XI do presente
regulamento.
71. É inserido o anexo 46B cujo texto figura no anexo XII do presente
regulamento.
72. O anexo 47 é substituído pelo texto que figura no anexo XIII do
presente regulamento.
73. É inserido o anexo 47A cujo texto figura no anexo XIV do
presente regulamento.
74. Os anexos 48, 49 e 50 são substituídos, respectivamente, pelos
anexos XV, XVI e XVII do presente regulamento.
75. O anexo 51 é substituído pelo texto que figura no anexo XVIII do
presente regulamento.
76. É inserido o anexo 51A cujo texto figura no anexo XIX do
presente regulamento.
77. É inserido o anexo 51B cujo texto figura no anexo XX do presente
regulamento.
78. O anexo 52 é suprimido.
79. O anexo 54 é substituído pelo texto que figura no anexo XXI do
presente regulamento.
80. Os anexos 55 e 57 são suprimidos.
81. No anexo 77, as taxas fixas de rendimento «75,19» , «76,92» ,
«64,52» às quais foram atribuídos os números de ordem 15, 37 e
38, na coluna 5, são substituídas, respectivamente, pelas taxas fixas
de rendimento «78,74», «78,74» e «67,11» .
Artigo 2.o
Os formulários previstos nos pontos 69, 72, 75 e 79 do artigo 1.o, utili-
zados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento,podem, sob reserva de alterações de ordem redaccional, continuar aser utilizados até ao esgotamento das existências, o mais tardar até 31
de Dezembro de 2002.
Nas condições previstas no ►
C1anterior◄parágrafo, o formulário
«TC 32 - título de garantia forfetária» pode ser utilizado como título
de garantia isolada na acepção do n.o2 do artigo 347.odo
►C1Regulamento (CEE) n.o2454/93 ◄. Nesse caso, o termo «forfe-
tária» que figura na parte superior do rosto do formulário deve serriscado e substituído pelo termo «isolada».
Artigo 3.
o
Antes de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão, com base num relatório da
Comissão estabelecido em concertação com as organizações representa-2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 39
▼B
tivas dos meios económicos interessados, fará uma avaliação da medida
relativa à utilização do código SH. A Comissão Mista definirá, se forcaso disso, as situações e as condições em que a obrigação de utilizar
esse código e, eventualmente, outros dados relativos às mercadorias
sujeitas ao regime de trânsito comunitário, poderá ser alargada àmaioria das operações de trânsito comunitário. Essa avaliação terádesignadamente em conta a informatização do trânsito comunitário.
Artigo 4.
o
1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao
da sua publicação no JornalOficialdasComunidadesEuropeias .
2. Os pontos 2 a 80 do artigo 1.osão aplicáveis a partir de 1 de
Julho de 2001.
Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 2001, as operações de trânsito
comunitário relativas a mercadorias enumeradas no ►C1Anexo
44C◄do Regulamento (CEE) n.o2454/93 só se podem efectuar ao
abrigo de uma garantia global, quando a garantia tiver sido concedidaem conformidade com os artigos 372.
oa 384.odo referido regulamento.
O disposto no artigo 404.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93, bem
como as disposições transitórias previstas no n.o5, segundo parágrafo,
do presente artigo aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Para efeitos do n.o3 do artigo 4odo Regulamento (CEE) n.o565/80, o
ponto 81 do artigo 1.oé aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.
3. As disposições do presente regulamento não são aplicáveis às
mercadorias colocadas sob o regime de trânsito comunitário antes dasua data de aplicação.
4. O n.
o1 do artigo 358.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93,
aplica-se às estâncias de partida o mais tardar no momento em que
essas estâncias aplicarem as disposições dos artigos 367.oa 371.odo
referido regulamento.
5. No que respeita às autorizações previstas na secção 3 do capítulo
4 do título II da parte II do Regulamento (CEE) n.o2454/93, as autori-
zações válidas na data de aplicação do presente regulamento podempermanecer válidas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001.
As autorizaçães que concedem o estatuto de expedidor autorizado
devem ser conformes ao artigo 404.
odo Regulamento (CEE) n.o2454/
/93 desde que a estância aduaneira de partida em causa aplique as
disposições dos artigos 367.oa 371.odo referido regulamento. No
entanto, as autorizações válidas até 31 de Março de 1999 devem sertornadas conformes ao artigo 404.
o, a partir de uma data determinada
pelas autoridades aduaneiras e o mais tardar em 31 de Março de
2004.►M1O presente parágrafo não se aplica aos transportes efec-
tuados pelo expedidor autorizado no âmbito dos processossimplificados referidos no n.
o1, alínea g), do artigo 372.o◄
As simplificações referidas no n.o1, alínea g), subalíneas i) e iv) do
artigo 372.odarão lugar à autorização a partir de uma data e nas
condições a determinar segundo o procedimento do comité.
6. A segunda frase do segundo parágrafo e o terceiro parágrafo do
artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o502/1999 são revogados.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 40
▼B
ANEXOI
O anexo 37 é alterado do seguinte modo:
1. A secção A do título I é alterada do seguinte modo:
a) No sétimo travessão do segundo parágrafo, o texto entre parêntesis é
substituído pelo seguinte texto:
«(formalidades no destino)»;
b) O segundo travessão do terceiro parágrafo é substituído pelo seguinte
texto:
«— trânsito comunitário: exemplares 1, 4 e 5».
2. A secção B do título I é alterada do seguinte modo:
a) No segundo parágrafo do n.o1, o segundo travessão passa a ter a
seguinte redacção:
«— formalidades de trânsito comunitário:
casas n.os1 (terceira subcasa), ►C12, 3, 4, 5, 6, 8, ◄15, 17,
18, 19, 21, 25, 26, 27, 31, 32, 33 (primeira subcasa) 35, 38, 40,
44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 (casas com fundo verde, com
excepção da casa 26 ),»;
b) A alínea c) do n.o2 passa a ter a seguinte redacção:
«c) As casas a utilizar para uma declaração de trânsito são as
seguintes:
casas n.os1 (terceira subcasa), 3, 4, 5, 8, 15, 17, 18, 21, 31, 32, 33
(primeira subcasa) 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 (casas
com fundo verde),».
3. A secção A do título II é alterada do seguinte modo:
a) O texto da casa 33 passa a ter a seguinte redacção:
«Indicar o número de código correspondente ao artigo em causa.No que respeita ao trânsito comunitário, esta casa é de uso facultativo.
No entanto, a primeira subcasa desta casa deve ser completada sempre
que:
— a declaração de trânsito for estabelecida, pela mesma pessoa,
simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira
que inclua uma indicação do código “mercadoria” ,
ou
— a declaração de trânsito diga respeito a mercadorias que figuram
no anexo 44C,
ou
— tal seja previsto pela regulamentação comunitária»;
b) Na casa 40, é aditado o seguinte quarto parágrafo:
«Esta casa é obrigatória em caso de aplicação do regime de trânsito
comunitário. Indicar a referência do destino aduaneiro precedente ou
dos documentos aduaneiros correspondentes. Se tiver que ser mencio-
nada mais do que uma referência, os Estados-Membros podem prever
que a menção “diversos” seja indicada nesta casa e que a lista das
referências em causa seja apensa à declaração de trânsito.»;
c) Na casa 51, a última frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte
redacção:
«As estâncias de passagem figuram na lista das estâncias aduaneiras
competentes para as operações de trânsito comunitário.»;
d) O texto da casa 52 é substituído pelo seguinte texto:
«Indicar, em conformidade com os códigos comunitários previstos
para o efeito, o tipo de garantia ou de dispensa de garantia utilizado
para a operação em causa; seguidamente, se necessário, o número docertificado de garantia global ou da dispensa de garantia ou o número
do título de garantia isolada e, se for caso disso, a estância de garantia.
Se a garantia global, a dispensa de garantia ou a garantia isolada por
caução não forem válidas em todos os países da AECL, acrescentar na
parte “não válida para …” o ou os países AECL em causa, segundo os
códigos comunitários previstos para esse efeito.»;2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 41
▼B
e) Na casa 53, a última frase do primeiro parágrafo é substituída pelo
seguinte texto:
«As estâncias de destino figuram na lista das estâncias competentes
para as operações de trânsito comunitário».
4. Na secção B do título II, no texto da casa 55, o segundo e o terceiro
parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
«O transportador apenas pode proceder ao transbordo após ter obtido a
autorização das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que é efec-
tuado o transbordo.
Quando os serviços aduaneiros considerarem que a operação de transbordo
pode ser efectuada em condições normais, e após terem, se for caso disso,
adoptado as medidas necessárias, as autoridades visam os exemplares n.os4
e 5 da declaração de trânsito.».
5. Na secção B do título III, o primeiro travessão passa a ter a seguinte
redacção:
«— a primeira subcasa da casa n.o1 deve conter a sigla “IM/c”, “EX/c” ou
“EU/c” (ou eventualmente “COM/c”); esta subcasa não deve conter
nenhuma sigla:
— se o formulário é utilizado unicamente para fins de trânsito comu-
nitário, em cujo caso convém indicar na terceira subcasa a sigla
“T1bis”, “T2bis” ou “T2Fbis” consoante o regime de trânsito
comunitário aplicável às mercadorias em causa;
— se o formulário é utilizado exclusivamente para efeitos de justifi-
cação do carácter comunitário das mercadorias, em cujo caso
convém indicar na terceira subcasa a sigla “T2L bis” ou “T2LFbis”
consoante o estatuto das mercadorias em causa.».
6. A parte C do título III passa a ter a seguinte redacção:
«C. Em caso de utilização de formulários complementares:
— as casas “Volumes e designação das mercadorias” do formulário
complementar que não forem utilizadas devem ser trancadas de
forma a impossibilitar quaisquer aditamentos posteriores;
— as casas n.o32 “Adição n.o”, n.o33 “Código das mercadorias”, n.o
35 “Massa bruta (kg)”, n.o38 “Massa líquida (kg)” e n.o44
“Menções especiais/Documentos apresentados/Certificados e auto-
rizações” do formulário da declaração de trânsito ou dos
documentos T2L ou T2LF utilizados devem ser trancadas e a casa
n.o31 “Volumes e designação das mercadorias” não pode ser
preenchida no que respeita à indicação das marcas, números, quan-
tidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias.
Dever ser anotada uma referência aos números de ordem e às
siglas dos diferentes formulários complementares na casa n.o31
“Volumes e designação das mercadorias” do formulário da decla-ração de trânsito ou dos documentos T2L ou T2LF utilizados.».2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 42
▼B
ANEXOII
«ANEXO37A
NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE DECLA-
RAÇÕES DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO INTERCÂMBIO DE
MENSAGENSNORMALIZADASIDI
(DECLARAÇÃODE TRÂNSITO IDI)
TÍTULO I
Generalidades
Os dados anotados nas diferentes casas do documento administrativo único
(DAU), tal como definido nos anexos 37 e 38, serão utilizados para a declaração
de trânsito IDI, associados a, ou substituídos por um código, se for caso disso.
O presente anexo contém exclusivamente as exigências específicas de base,
aplicáveis quando as formalidades são efectuadas através do intercâmbio de
mensagens normalizadas IDI. São igualmente aplicáveis os códigos suplemen-
tares enunciados no anexo 37C. Salvo indicação em contrário constante do
presente anexo ou do anexo 37C, o disposto nos anexos 37 e 38 é aplicável à
declaração de trânsito IDI.
A estrutura e o conteúdo circunstanciados da declaração de trânsito IDI
obedecem às especificações técnicas comunicadas pelas autoridades competentes
ao responsável principal a fim de assegurar o correcto funcionamento do
sistema. Essas especificações baseiam-se nas exigências formuladas no presente
anexo.
O presente anexo apresenta a estrutura do intercâmbio de informações. A decla-
ração de trânsito está organizada por grupos de dados que contêm atributos de
dados. Os atributos estão agrupados de molde a formarem conjuntos lógicos
coerentes no âmbito de cada mensagem. A indentação do grupo de dados indica
que esse grupo de dados depende de um grupo de dados de indentação inferior.
Se possível, deve ser indicado o número da casa correspondente do documento
administrativo único (DAU).
O termo “número” na explicação relativa a um grupo de dados indica quantas
vezes esse grupo de dados pode ser utilizado na declaração de trânsito.
O termo “tipo/comprimento” na explicação relativa a um atributo indica as
exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos
relativos aos tipos de dados são os seguintes:
a alfabético
n numéricoan alfanumérico
O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São
aplicáveis as seguintes convenções:
Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento
significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carac-
teres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do
campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que
precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir
à vírgula indica o número máximo de decimais.
TÍTULO II
Estrutura da declaração de trânsito IDI
A.Lista dos grupos de dados
OPERAÇÃO DE TRÂNSITO
OPERADOR expedidor
OPERADOR destinatário
ADIÇÃO DE MERCADORIAS
— OPERADOR expedidor
— OPERADOR destinatário2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 43
▼B
— CONTENTORES
— CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS— VOLUMES— REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES— DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS— MENÇÕES ESPECIAIS
ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida
OPERADOR responsável principal
REPRESENTANTE
ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem
ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino
OPERADOR destinatário autorizado
RESULTADO DO CONTROLOSELOS APOSTOS
— MARCAS DOS SELOS
GARANTIA
— REFERÊNCIA DA GARANTIA
— LIMITE DE VALIDADE CE— LIMITE DE VALIDADE NÃO CE
B.INFORMAÇÕES (DADOS) DA DECLARAÇÃODE TRÂNSITO
OPERAÇÃO DE TRÂNSITO
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado.
LRN
Tipo/comprimento: an ..22
Deve ser utilizado o número de referência local (LRN). É definido a nível
nacional e atribuído pelo utilizador de acordo com as autoridades compe-
tentes para identificar cada declaração.
Tipodedeclaração (casan.
o1)
Tipo/comprimento: an ..5
Este atributo deve ser utilizado.
Númerodelistasdecarga (casan.o4)
Tipo/comprimento: n ..5
Este atributo deve ser utilizado no caso de existirem listas de carga. Nesse
caso, aplicam-se as seguintes regras:
— o atributo obrigatório “ País de expedição ” do grupo de dados
“OPERAÇÃO DE TRÂNSITO” é preenchido com “—”,
— só há uma ocorrência do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS”, acompanhado, sempre que necessário, dos subgrupos de dados
“REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES”, “DOCU-
MENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS” e “MENÇÕES
ESPECIAIS”. Todos os outros subgrupos de dados do grupo “ADIÇÃO
DE MERCADORIAS” ►C1não podem ser utilizados, ◄
— o atributo “ Descrição textual ” contém referências às listas de carga
apensas, o atributo “ DescriçãotextualLNG ” contém o código linguístico
(LNG) utilizado para essas referências. O conteúdo das referências pode
ser:
— para “Tipo de declaração” = T1: “Ver lista(s) de carga”,
— para “Tipo de declaração” = T2: “Ver lista(s) de carga”,
— para “Tipo de declaração” = T2F: “Ver lista(s) de carga”,
— para “Tipo de declaração” = “T-”:2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 44
▼B
— “T1: Ver lista(s) de carga de … a …”,
— “T2: Ver lista(s) de carga de … a …”,
— “T2F: Ver lista(s) de carga de … a …”;
— o atributo “ Númerodeadição ” é preenchido com “—”,
— todos os outros atributos do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS” não podem ser utilizados.
Númerototaldeadições (casan.o5)
Tipo/comprimento: an ..5
Este atributo deve ser utilizado.
Númerototaldevolumes (casan.o6)
Tipo/comprimento: an ..7
Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o atributo “Número de listas
de carga”. Caso contrário, a utilização deste atributo é facultativa. O número
total de volumes é igual à soma de todos os “Número de volumes”, de todos
“Número de unidades” e de um valor de “1” para cada mercadoria a
“granel” declarada.
Paísdeexpedição (casan.o15a)
Tipo/comprimento: a2
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de expe-
dição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C.
Nesse caso, o atributo “ País de expedição ” do grupo de dados “ADIÇÃO
DE MERCADORIAS” não pode ser utilizado. Se for declarado mais do
que um país de expedição, este atributo do grupo de dados “OPERAÇÃO
DE TRÂNSITO” não pode ser utilizado. Nesse caso, será utilizado o atributo
“Paísdeexpedição ” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS”.
Paísdedestino (casan.o17a)
Tipo/comprimento: a2
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de destino.
Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C. Nesse
caso, o atributo “ País de destino ” do grupo de dados “ADIÇÃO DE
MERCADORIAS” não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que
um país de destino, este atributo do grupo de dados “OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO” não pode ser utilizado. Nesse caso, deve ser utilizado o atri-
buto “Paísdedestino ” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS”.
Identificação àpartida (casan.o18)
Tipo/comprimento: an ..27
Este atributo deve ser utilizado de acordo com o disposto no anexo 37.
Identificação àpartidaLNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Nacionalidadeàpartida (casan.
o18)
Tipo/comprimento: a2
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em conformi-
dade com o disposto no anexo 37.
Contentor (casan.o19)
Tipo/comprimento: n1Serão utilizados os seguintes códigos
0: não
1: sim.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 45
▼B
Nacionalidadenapassagemdafronteira (casan.o21)
Tipo/comprimento: a2
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em conformi-
dade com o disposto no anexo 37.
Identificação dafronteiradepassagem (casan.o21)
Tipo/comprimento: an ..27
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Identificação dafronteiradepassagemLNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Tipodetransportenafronteiradepassagem (casan.
o21)
Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Mododetransportenafronteira (casan.
o25)
Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Mododetransporteinterior (casan.
o26)
Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros. Deve ser
utilizado em conformidade com a nota explicativa relativa à casa n.
o25, que
consta do anexo 38.
Localdecarga (casan.o27)
Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros.
Códigodelocalizaçãoaprovada (casan.
o30)
Tipo/comprimento: an ..17
O atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados “RESUL-
TADOS DO CONTROLO”. Se esse grupo de dados não for utilizado, a
utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é
necessário indicar com precisão, sob forma codificada, o local onde as
mercadorias podem ser examinadas. Os atributos “ Localização aprovada de
mercadorias ”/“Código de localização aprovada ”, “Localização autorizada
de mercadorias ”e“Sublocal aduaneiro ” não podem ser utilizados simulta-
neamente.
Localizaçãoaprovadadasmercadorias (casan.o30)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados
“RESULTADOS DO CONTROLO”. Se esse grupo de dados não for utili-
zado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado,
é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem serexaminadas. Os atributos “ Localização aprovada de mercadorias ”/“Código
de localização aprovada ”, “Localização autorizada de mercadorias ”e
“Sublocal aduaneiro ” não podem ser utilizados simultaneamente.
LocalizaçãoaprovadademercadoriasLNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 46
▼B
Localizaçãoautorizadademercadorias (casan.o30)
Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo é facultativa se for utilizado o grupo de dados
“RESULTADOS DO CONTROLO”. Se este atributo for utilizado, é
necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser
examinadas. Se não for utilizado o grupo de dados “RESULTADOS DO
CONTROLO” este atributo não pode ser utilizado. Os atributos “ Locali-
zação aprovada de mercadorias ”/“Código de localização aprovada ”,
“Localização autorizada de mercadorias ”e“Sublocal aduaneiro ” não
podem ser utilizados simultaneamente.
Sublocaladuaneiro (casan.
o30)
Tipo/comprimento: an ..17Se for utilizado o grupo de dados “RESULTADOS DO CONTROLO” este
atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for utilizado, a
utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é
necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser
examinadas. Os atributos “ Localização aprovada de mercadorias ”/“Código
de localização aprovada ”, “Localização autorizada de mercadorias ”e
“Sublocal aduaneiro ” não podem ser utilizados simultaneamente.
Massabrutatotal (casan.
o35)
Tipo/comprimento: n ..11,3Este atributo deve ser utilizado.
Códigolinguístico dodocumentodeacompanhamentoNCTS
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do documento de acompanhamento de trânsito (documento de
acompanhamento NCTS).
Indicadordalínguadediálogoàpartida
Tipo/comprimento: a2A utilização do código linguístico que figura no anexo 37C é facultativa. Se
este atributo não for utilizado, o sistema utilizará a língua por defeito daestância de partida.
Datadadeclaração (casan.
o50)
Tipo/comprimento: n8Este atributo deve ser utilizado.
Localdadeclaração (casan.
o50)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
LocaldadeclaraçãoLNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
OPERADOR expedidor (casan.
o2)
Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único expe-
didor. Nesse caso, o grupo de dados “OPERADOR expedidor ” do grupo de
dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS” não pode ser utilizado.
Nome (casan.
o2)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 47
▼B
Ruaenúmero (casan.o2)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
País (casan.
o2)
Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Códigopostal (casan.
o2)
Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (casan.
o2)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
NADLNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).
TIN(N.
ode identificação) (casan.o2)
Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
OPERADOR destinatário (casan.
o8)
Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único desti-
natário e o atributo “ País de destino ” do grupo de dados “OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO” indicar um Estado-Membro ou um país da EFTA tal como
definido nesta convenção. Nesse caso, o grupo de dados “OPERADOR desti-
natário” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADORIAS” não pode ser
utilizado.
Nome (casan.
o8)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
Ruaenúmero (casan.
o8)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
País (casan.o8)
Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Códigopostal (casan.
o8)
Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (casan.
o8)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 48
▼B
NADLNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).
TIN(N.
ode identificação) (casan.o8)
Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
ADIÇÃO DE MERCADORIAS
Número: 999Este grupo de dados deve ser utilizado. Se forem utilizadas listas de carga,
aplicam-se as seguintes regras:
— o atributo obrigatório “ País de expedição ” do grupo de dados
“OPERAÇÃO DE TRÂNSITO” é preenchido com “—”,
— só há uma ocorrência do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS”, acompanhado, sempre que necessário, dos subgrupos de dados
“REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES”, “DOCU-
MENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS” e “MENÇÕES
ESPECIAIS”. Todos os outros subgrupos de dados do grupo “ADIÇÃO
DE MERCADORIAS” não podem utilizados,
— o atributo “ Descrição textual ” contém referências às listas de carga
apensas, o atributo Descrição textual “LNG” contém o código linguístico
(LNG) utilizado para essas referências. O conteúdo das referências pode
ser:
— para “Tipodedeclaração ” = “T1”: “Ver lista(s) de carga”,
— para “Tipodedeclaração ” = “T2”: “Ver lista(s) de carga”,
— para “Tipodedeclaração ” = “T2F”: “Ver lista(s) de carga”,
— para “Tipodedeclaração ” = “T-”:
— “T1: Ver lista(s) de carga de … a …”,
— “T2: Ver lista(s) de carga de … a …”,
— “T2F: Ver lista(s) de carga de … a …”;
— o atributo “ Númerodeadição ” é preenchido com “—”,
— todos os outros atributos do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS” não podem ser utilizados.
Tipodedeclaração (ex-casan.
o1)
Tipo/comprimento: an ..5Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o código “T-” para o atributo
“Tipo de declaração ” do grupo de dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO”.
Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.
Paísdeexpedição (ex-casa n.
o15a)
Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de
expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo
37C. O atributo “ País de expedição ” do grupo de dados “OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO” não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de
expedição, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados
“OPERAÇÃO DE TRÂNSITO”.
Paísdedestino (ex-casa n.
o17a)
Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de
destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo
37C. O atributo “ País de destino ” do grupo de dados “OPERAÇÃO DE
TRÂNSITO” não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de
destino, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados
“OPERAÇÃODETRÂNSITO ”.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 49
▼B
Descriçãotextual (casan.o31)
Tipo/comprimento: an ..140
Este atributo deve ser utilizado.
Descriçãotextual LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
Númerodeadição (casan.o32)
Tipo/comprimento: n ..5
Este atributo deve ser utilizado mesmo que tenha sido utilizado o valor “1”
para o atributo “ Númerototaldeadições ” do grupo de dados “OPERAÇÃO
DE TRÂNSITO”. Nesse caso, o valor “1” será igualmente utilizado para este
atributo. Cada número de adição é único para toda a declaração.
Códigodemercadorias (casan.o33)
Tipo/comprimento: n ..8
Este atributo deve conter, pelo menos, quatro e, no máximo, oito dígitos, em
conformidade com o disposto no anexo 37.
Massabruta (casan.o35)
Tipo/comprimento: n ..11,3
A utilização deste atributo é facultativa quando mercadorias de diferentes
tipos abrangidas pela mesma declaração são embaladas conjuntamente, de
uma forma que torna impossível determinar a massa bruta de cada uma dos
tipos de mercadorias.
Massalíquida (casan.o38)
Tipo/comprimento: n ..11,3A utilização deste atributo é facultativa, em conformidade com o disposto no
anexo 37.
OPERADOR expedidor (ex-casan.
o2)
Número: 1O grupo de dados “OPERADOR expedidor” não pode ser utilizado quando
for declarado um único expedidor. Nesse caso, é utilizado o grupo de dados
“OPERADOR expedidor” da rubrica “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO”.
Nome (ex-casan.
o2)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
Ruaenúmero (ex-casan.o2)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
País (ex-casan.o2)
Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Códigopostal (ex-casan.
o2)
Tipo/comprimento: an ..9
Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (ex-casan.o2)
Tipo/comprimento: an ..352000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 50
▼B
Este atributo deve ser utilizado.
NADLNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).
TIN(N.ode identificação) (ex-casan.o2)
Tipo/comprimento: an ..17
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do
operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
OPERADOR destinatário (ex-casan.o8)
Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado mais do que um
destinatário e o atributo “ Paísdedestino ” do grupo de dados “ADIÇÃO DE
MERCADORIAS” indicar um Estado-Membro ou um país da EFTA.
Quando for declarado um único destinatário, o grupo de dados“OPERADOR destinatário” do grupo de dados “ADIÇÃO DE MERCADO-
RIAS” não pode ser utilizado.
Nome (ex-casan.
o8)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
Ruaenúmero (ex-casan.
o8)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
País (ex-casan.o8)
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Códigopostal (ex-casan.o8)
Tipo/comprimento: an ..9
Este atributo deve ser utilizado.
Cidade (ex-casan.o8)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.
NADLNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG).
TIN(N.
ode identificação) (ex-casan.o8)
Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação (TIN) é
facultativa para os Estados-Membros.
CONTENTORES (casan.
o31)
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado se o atributo “ Contentor ” do grupo de
dados “OPERAÇÃO DE TRÂNSITO” contiver o valor 1.
Númerodecontentores (casan.o31)
Tipo/comprimento: an ..112000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 51
▼B
Este atributo deve ser utilizado.
CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS (casan.o31)
Número: 9
Este grupo de dados deve ser utilizado quando a declaração de trânsito diga
respeito a mercadorias enumeradas no anexo 44C.
Códigodemercadoriassensíveis (casan.o31)
Tipo/comprimento: n ..2
O código que figura no anexo 37C deve ser utilizado se o código das merca-
dorias não for suficiente para identificar inequivocamente uma mercadoria
enumerada no anexo 44C.
Quantidadedemercadoriassensíveis (casan.o31)
Tipo/comprimento: n ..11,3
Este atributo deve ser utilizado quando a declaração de trânsito diga respeito
a mercadorias enumeradas no anexo 44C.
VOLUMES (casan.o31)
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado.
Marcasenúmerosdevolumes (casan.o31)
Tipo/comprimento: an ..42
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo “ Natureza dos volumes ”
indicar outros códigos que figuram no anexo 37C diferentes dos utilizados
para “A granel” (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para “Desempacotado”
(NE). A sua utilização é facultativa quando o atributo “ Natureza dos
volumes” indicar um dos códigos supramencionados.
MarcasenúmerosdevolumesLNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Naturezadosvolumes (casan.o31)
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código de volume que figura no anexo 37C.
Númerodevolumes (casan.o31)
Tipo/comprimento: n ..5
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo “ Natureza dos volumes ”
indicar outros códigos que figuram no anexo 37C diferentes dos utilizados
para “A granel” (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para “Desempacotado”
(NE). Não pode ser utilizado quando o atributo “ Natureza dos volumes ”
indicar um dos códigos supramencionados.
Númerodeunidades (casan.o31)
Tipo/comprimento: n ..5
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo “ Natureza dos volumes ”
indicar um código que figura no anexo 37C para “Desempacotado” (NE).
Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.
REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES (casan.o40)
Número: 9
Este grupo de dados deve ser utilizado, em conformidade com o disposto no
anexo 37.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 52
▼B
Tipodedocumentoanterior (casan.o40)
Tipo/comprimento: an ..6
Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo
menos um dos tipos de documento anterior.
Referência dodocumentoanterior (casan.o40)
Tipo/comprimento: an ..20Deve ser utilizada a referência do documento anterior.
Referência dodocumentoanteriorLNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
Complementodeinformações (casan.
o40)
Tipo/comprimento: an ..26
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros.
ComplementodeinformaçõesLNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS (casan.o44)
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no
anexo 37. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado
um dos seguintes atributos.
Tipodedocumento (casan.o44)
Tipo/comprimento: an ..3
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
Referência dodocumento (Feld44)
Tipo/comprimento: an ..20
Referência dodocumentoLNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
Complementodeinformações (casan.o44)
Tipo/comprimento: an ..26
ComplementodeinformaçõesLNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
MENÇÕES ESPECIAIS (casan.
o44)
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no
anexo 37. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser utilizado o atributo
“IDinformaçõescomplementares ” ou o atributo “ Texto”.
IDinformaçõescomplementares (casan.o44)
Tipo/comprimento: an ..32000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 53
▼B
O código que figura no anexo 37C deve ser utilizado para identificar (ID) as
informações complementares.
ExportaçãodaCE (casan.o44)
Tipo/comprimento: n1
Se o atributo “ IDinformaçõescomplementares ” indicar o código “DG0” ou
“DG1”, deve ser utilizado o atributo “ Exportação da CE ”o u“Exportação
do país”. Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utili-
zado, devem ser utilizados os seguintes códigos:
0 = não1 = sim.
Exportaçãodopaís (casan.
o44)
Tipo/comprimento: a2Se o atributo “ IDinformaçõescomplementares ” indicar o código “DG0” ou
“DG1”, deve ser utilizado o atributo “ Exportação da CE ”o u“Exportação
do país”. Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos
outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utili-
zado, deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
Texto (casan.
o44)
Tipo/comprimento: an ..70
TextoLNG
Tipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida (casaC)
Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.
Númerodereferência (casaC)
Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
OPERADOR responsável principal (casan.
o50)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado.
TIN(N.ode identificação) (casan.o50)
Tipo/comprimento: an ..17Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do
operador (TIN), caso o grupo de dados “ Resultado do controlo ” contenha o
código A3.
Nome (casan.
o50)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo “TIN” e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.
Ruaenúmero (casan.
o50)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo “TIN” e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 54
▼B
País (casan.o50)
Tipo/comprimento: a2
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado quando seja
utilizado o atributo “TIN” e os outros atributos deste grupo de dados ainda
não sejam conhecidos do sistema.
Códigopostal (casan.o50)
Tipo/comprimento: an ..9
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo “TIN” e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.
Cidade (casan.o50)
Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo “TIN” e os
outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do
sistema.
NADLNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua do nome e endereço (NAD LNG), caso sejam utilizados os campos
de texto livre correspondentes.
REPRESENTANTE (casan.
o50)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado se o responsável principal recorrer a
um representante autorizado.
Nome (casan.o50)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado.
Qualidadedorepresentante (casan.o50)
Tipo/comprimento: a ..35A utilização deste atributo é facultativa.
Qualidadedorepresentante LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir
a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem (casan.
o51)
Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no
anexo 37.
Númerodereferência (casan.
o51)
Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino (casan.
o53)
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado.
Númerodereferência (casan.o53)
Tipo/comprimento: an82000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 55
▼B
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
OPERADOR destinatárioautorizado (casan.o53)
Número: 1Este grupo de dados pode ser utilizado para indicar que as mercadorias serão
entregues a um destinatário autorizado.
Destinatárioautorizadon.
odeidentificação (casan.o53)
Tipo/comprimento: an ..17Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do
operador (TIN).
RESULTADO DO CONTROLO (casaD)
Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se a declaração for apresentada por
um expedidor autorizado.
Códigodosresultadosdocontrolo (casaD)
Tipo/comprimento: an2Deve ser utilizado o código A3.
Data-limite (casaD)
Tipo/comprimento: n8Este atributo deve ser utilizado.
SELOS APOSTOS (casaD)
Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se o expedidor autorizado apresentar
uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o
responsável principal for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.
Númerodeselos (casaD)
Tipo/comprimento: n ..4Este atributo deve ser utilizado.
MARCAS DOS SELOS (casaD)
Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado.
Identificação dosselos (casaD)
Tipo/comprimento: an ..20Este atributo deve ser utilizado.
Identificação dosselosLNG
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código linguístico (LNG) que figura no anexo 37C.
GARANTIA
Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado.
Tipodegarantia (casan.
o52)
Tipo/comprimento: n1
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 38.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 56
▼B
REFERÊNCIA DA GARANTIA
Número: 99
Este grupo de dados deve ser utilizado quando o atributo “Tipo de garantia”
contenha os códigos “0”, “1”, “4” ou “9”.
NRG (casan.o52)
Tipo/comprimento: an24Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de referência da
garantia (NRG) quando o atributo “ Tipo de garantia ” contenha os códigos
“0”, “1”, “4” ou “9”. Nesse caso, o atributo “ Outras referências da
garantia ” não pode ser utilizado.
Outrasreferênciasdagarantia (casan.
o52)
Tipo/comprimento: an ..35
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo “ Tipo de garantia ”
contenha um código diferente dos códigos “0”, “1”, “4” ou “9”. Neste caso
o atributo “NRG” não pode ser utilizado.
Códigodeacesso
Tipo/comprimento: an4Esta informação é facultativa para os Estados-Membros. Se este atributo for
utilizado, a informação deve ser utilizada caso o atributo “ Tipodegarantia ”
contenha os códigos “0”, “1”, “4” ou “9”.
LIMITE DE VALIDADE CE
Número: 1
NãoválidonaCE (casan.
o52)
Tipo/comprimento: n1
Para o trânsito na Comunidade deve ser utilizado o código 0= não.
LIMITE DE VALIDADE NÃO CE
Número: 99
Nãoválidoparaasoutraspartescontratantes (casan.o52)
Tipo/comprimento: a2
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado para indicar o
país da EFTA em causa.»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 57
▼B
ANEXOIII
«ANEXO37C
CÓDIGOS ADICIONAISPARAO SISTEMADETRÂNSITOINFORMA-
TIZADO
1.Código do país (CNT)
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Código país ISO alpha-2 Alfabético 2 IT
É aplicado o código país ISO alpha-2 (ver anexo 38).
2.Código da língua
É aplicada a codificação ISO alpha-2 definida na norma ISO − 639:1988.
3.Código de mercadorias (COM)
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Código do Sistema Harmonizado de seis
dígitos (SH6)Numérico 6 (justificado
à esquerda)010290
Devem ser indicados os seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH6). O
código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma utilização
nacional.
4.Código para mercadorias sensíveis
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Identificador suplementar para as merca-
dorias sensíveisNumérico ..2 2
Este código é utilizado em complemento do código SH6, tal como indicado
no anexo 44C, quando este último não for suficiente para identificar uma
mercadoria sensível.
5.Código de volume
(Recomendação da UNECE n.o21/Rev.1 — Agosto de 1994)
A granel, gás (a 1031 mbar e 15 graus centígrados) VGA granel, gás liquefeito (a temperaturas/pressões anormais) VQ
A granel, líquido VL
A granel, partículas finas, sólidas (pós) VYA granel, partículas granulares, sólidas (grãos) VRA granel, partículas largas, sólidas (“nódulos”) VO
Aerossol AE
Ampola, não protegida AMAmpola, protegida AP2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 58
▼B
Anel RG
Arca CH
Armação SK
Balão, não protegido BF
Balão, protegido BP
Balde BJBarra BRBarra em molho/maço/fardo BZ
Barrica KG
Barril BABarrilete FIBaú TRBaú de marinheiro SE
Bidão DR
Bisnaga TDBobina RLBoião PT
Bolsa PO
Botija de gás GB
Cabaz HR
Cacifo com chave FO
Caixa BICaixa de cartão CTCaixa de chá TC
Caixa de fósforos MX
Caixa de metal CICaixa-ninho NSCaixão CJCaixilho FR
Caixote BX
Caixote baixo SCCaixote de fruta FC2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 59
▼B
Canado de leite CC
Cano PI
Canos em molho/maço/fardo PZCântaro PHCapa CV
Carretel BB
Casco CKCesto BKCesto de verga CE
Cilindro CY
Cofre CFCuba VA
Desempacotado ou desembalado NE
Embalado sob vácuo VP
Embrulhado com película retráctil SWEmbrulho PC
Engradado FD
Envelope ENEspira CLEsteira MT
Fardo TS
Feixe, comprimido BLFeixe, não comprimido BN
Folha ST
Folha de metal SMFolhas intermédias SLFolhas, em molho/maço/fardo SZFrasco FL
Frasco pequeno VI
Gaiola CG2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 60
▼B
Garrafa empalhada WB
Garrafa, não protegida, bulbosa BS
Garrafa, não protegida, cilíndrica BOGarrafa, protegida, bulbosa BVGarrafa, protegida, cilíndrica BQ
Garrafão empalhado, não protegido DJ
Garrafão empalhado, protegido DPGarrafão, não protegido COGarrafão, protegido CP
Grade CR
Grade de cerveja CBGrade para leite MCGrade, grade para garrafas BC
Jarro JG
Lata, cilíndrica CX
Lata, rectangular CA
Lingote IN
Lingotes, em molho/maço/fardo IZLonas CZ
Maço BH
Mala SUMolho BE
Pacote PK
Pacotilha PAPelícula plástica FPPipa BUPipo HG
Placa PG
Placas, em molho/maço/fardo PYPote JR2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 61
▼B
Prancha PN
Pranchas em molho/maço/fardo PZ
Receptáculo múltiplo CS
Recipiente de folha-de-flandres TN
Recipiente para combustível, cilíndrico JY
Recipiente para combustível, rectangular JCRede NTRoca SD
Rolo (bolt)B T
Rolo (roll)R O
Saca SA
Saco BG
Saco de parede múltipla MS
Saco de rede RTSaco de serapilheira JTSaco multicamada MB
Saquetes SH
Solha PL
Tábua BD
Tábua, em molho/maço/fardo BY
Tabuleiro PUTabuleiros em grade PUTaça CU
Tanque, cilíndrico TY
Tanque, rectangular TKTina TBTonel TOToro LG
Toros, em molho/maço/fardo LZ
Tubo TUTubo, flexível TD2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 62
▼B
Tubos, em molho/maço/fardo TZ
Vaporizador AT
Vara RDVaras, em molho/maço/fardo RZ
Viga GI
Viga, em molho/maço/fardo GZ
6.Documentos apresentados/Códigosdos certificados
(Códigos numéricos extraídos do “Repertório UN para intercâmbio electró-
nico de dados para a administração, o comércio e o transporte”, 1997b:Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Nome do documento/
/mensagem codificada).
Certificado de conformidade 2
Certificado de qualidade 3Certificado de circulação A.TR.1 18Lista de contentores 235
Lista de embalagens 271
Facturaproforma 325
Factura comercial 380Carta de frete emitida por um transitário 703
Conhecimento principal 704
Conhecimento 705Conhecimento emitido por um transitário 714Lista de acompanhamento — SMGS 722
Guia de remessa para os transportes rodoviários 730
Carta de porte aéreo 740Carta de porte aéreo principal 741Boletim de expedição (encomendas postais) 750Documento de transporte multimodal/combinado (termo
genérico)760
Manifesto de carga 785
Folha destacável 787
Declaração de expedição formulário T 820
Declaração de expedição formulário T1 821Declaração de expedição formulário T2 8222000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 63
▼B
Exemplar de controlo T5 823
Declaração de expedição formulário T2L 825
Declaração de mercadorias para exportação 830Certificado fitossanitário 851Certificado de salubridade 852
Certificado veterinário 853
Certificado de origem 861Declaração de origem 862Certificado de origem preferencial 864
Certificado de origem SPG 865
Licença de importação 911Declaração da carga (à chegada) 933Autorização de embargo 941Formulário TIF 951
Caderneta TIR 952
Certificado de origem EUR.1 954Livrete ATA 955Outros zzz
7.Código “Informações complementares”
Os códigos aplicáveis são os seguintes:DG0 = Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou exportação
da CE sujeita a restrições
DG1 = Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou exportação da
CE sujeita a direitos
DG2 = Exportação
Podem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais
relativos às informações complementares.
8.Número de referência da estância aduaneira (COR)
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplo
1 Identificador do país a que pertence a
estância aduaneira (ver CNT)Alfabético 2 IT
2 Número nacional da estância aduaneira Alfanumérico 6 0830AB
O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.
O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico
composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações
nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias adua-
neiras.»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 64
▼B
ANEXOIV
O anexo 38 é alterado do seguinte modo:
1. O texto relativo à terceira subcasa da casa n.o1 passa a ter a seguinte
redacção:
«Esta subcasa só deve ser completada se o formulário for utilizado para
fins do regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo
do carácter comunitário das mercadorias.
As siglas aplicáveis são as seguintes:T1: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito
comunitário externo.
T2: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito
comunitário interno, em conformidade com o artigo 163.
oou com
o artigo 165.odo código, excepto no caso do n.o1 do artigo
340.oC.
T2F: mercadorias que devem circular ao abrigo do regime de trânsito
comunitário interno, em conformidade com o n.o1 do artigo
340.oC.
T: remessas mistas previstas no artigo 351.o
Neste caso, é necessário trancar o espaço em branco a seguir à
sigla T.
T2L: documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias.
T2LF: documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias
com destino a ou provenientes de uma parte do território aduaneiro
da Comunidade em que não se apliquem as disposições da Direc-
tiva 77/388/CEE.».
2. O texto relativo aos códigos a utilizar para completar a primeira subcasa da
casa 33 é substituído pelo seguinte texto:
«Primeira subcasa (oito dígitos)A completar de acordo com a nomenclatura combinada.Sempre que o formulário for utilizada para efeito dos regimes de trânsito
comunitário, esta subcasa deve ser completada pelo código composto por
pelo menos seis dígitos do sistema harmonizado de designação e de codifi-
cação das mercadorias. Deve, no entanto, ser completada em conformidade
com a nomenclatura combinada sempre que tal seja previsto por uma
disposição comunitária.».
3. O texto relativo à casa n.
o51 é substituído pelo seguinte texto:
«Casan.o51:Estânciasdepassagemprevistas(epaíses)
Indicação dos paísesO código relativo aos países é o código ISO alpha-2 dos países (ISO 3166).A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:
Bélgica BE
Dinamarca DKAlemanha DE
Grécia GR
Espanha ESFrança FR
Irlanda IE
Itália ITLuxemburgo LU
Países Baixos NL
Áustria ATPortugal PT
Finlândia FI
Suécia SE2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 65
▼B
Reino Unido GB
Hungria HU
Islândia IS
Noruega NOPolónia PL
Eslováquia SK
Suíça CHRepública Checa CZ».
4. O texto relativo à casa n.
o52 é substituído pelo seguinte texto:
«Casan.o52:Garantia
Indicação do tipo de garantia
A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:
Situação Código Outras indicações necessárias
Em caso de dispensa de garantia (n.o3
do artigo 380.o)0 — número do certificado da dispensa
de garantia
Em caso de garantia global 1 — número do certificado de garantia
global
— estância de garantia
Em caso de garantia isolada por fiança 2
Em caso de garantia isolada em
numerário3
Em caso de garantia isolada por títulos 4 — número do título de garantia isolada
Em caso de dispensa de garantia
[artigo 95.odo Regulamento (CEE) n.o
2913/92]6
Em caso de dispensa de garantia por
certos organismos públicos8
Em caso de garantia isolada prevista
no anexo 47A, ponto 39 — referência ao termo de responsabili-
dade
— estância de garantia»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 66
▼B
ANEXOV
«ANEXO44A
INSTRUÇÕESPARA A UTILIZAÇÃODA LISTA DE CARGA
TÍTULO PRIMEIRO
Observações gerais
1. Definição
A lista de carga é um documento que corresponde às características do
presente anexo.
2. Forma das diversas listas de carga
2.1. Apenas o rosto do formulário pode ser utilizado como lista de carga.2.2. As listas de carga incluem:
a) O título “Lista de carga”;
b) Um quadro de 70 × 55 mm dividido numa parte superior de 70 × 15 mm
e numa parte inferior de 70 × 40 mm;
c) Na ordem seguinte, colunas com a seguinte designação:
— número de ordem,
— marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação
das mercadorias,
— país de expedição/exportação,
— massa bruta em quilogramas,— reservado à administração.
Os interessados podem adaptar a largura das colunas consoante as suas
necessidades. No entanto, a coluna intitulada “reservado à adminis-
tração” deve ter uma largura de pelo menos 30 mm. Os interessados
podem, para além disso, utilizar livremente os espaços não referidos
nas alíneas a), b) e c).
2.3. Imediatamente a seguir à última inscrição deve ser traçada uma linha hori-
zontal e os espaços não utilizados devem ser trancados de forma a tornar
impossível quaisquer aditamentos posteriores.
TÍTULO II
Indicações relativas às diferentes rubricas
1. Quadro1.1. Parte superior
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com uma decla-
ração de trânsito, o responsável principal deve apor na parte superior a
sigla “T1”, “T2” ou “T2F”.
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com um docu-
mento T2L, o interessado deve apor na parte superior a sigla “T2L” ou
“T2LF”.
1.2. Parte inferior
Os elementos indicados no ponto 4 do título III devem figurar nesta parte
do quadro.
2. Colunas2.1. Número de ordem
Cada artigo indicado na lista de carga deve ser precedido de um número de
ordem.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 67
▼B
2.2. Marcas, números, número e natureza das remessas; designação das merca-
dorias.
As informações solicitadas são fornecidas em conformidade com os anexos
37 e 38.
Sempre que a lista de carga for apresentada juntamente com uma decla-
ração de trânsito, deverá incluir as informações que, na declaração de
trânsito, figurem nas casas n.o31 “volumes e designação das mercadorias”,
n.o44 “referências especiais/documentos apresentados; certificados e auto-
rizações” e, se for caso disso, n.o33 “código das mercadorias” e n.o38
“massa líquida”.
2.3. País de expedição/exportação
Indicar o nome do Estado-Membro do qual as mercadorias são expedidas/
/exportadas.
Esta coluna não deve ser utilizada sempre que a lista de carga for apresen-
tada juntamente com um documento T2L.
2.4. Massa bruta (quilos)
Indicar as menções que figuram na casa n.o35 do DAU (ver anexo 37).
TÍTULO III
Utilização das listas de carga
1. Uma mesma declaração de trânsito não pode ser acompanhada por uma ou
mais listas de carga e por um ou mais formulários complementares.
2. Em caso de utilização de listas de carga, as casas n.o15 “país de expedição/
/exportação”, n.o32 “número de artigos”, n.o33 “código das mercadorias”,
n.o35 “massa bruta (kg)”, n.o38 “massa líquida (kg)” e, se for caso disso,
n.o44 “menções especiais/documentos apresentados/certificados e autori-
zações” do formulário de declaração de trânsito devem ser trancadas, e a
casa n.o31 “referências especiais/documentos apresentados/certificados e
autorizações” não pode ser preenchida para indicar as marcas, números,
número e natureza dos volumes e designação das mercadorias. É anotada
uma referência ao número de ordem e à sigla das diferentes listas de carga
na casa n.o31 “Volumes e designação das mercadorias” do formulário da
declaração de trânsito utilizado.
3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares do
formulário ao qual diz respeito.
Quando a declaração de trânsito é tratada por sistemas informáticos e os
dados constantes da lista de carga são obtidos através do sistema informá-
tico dessa estância, a lista de carga é apresentada, num único exemplar, na
estância de partida. Nos outros casos, a lista de carga é apresentada em
pelo menos três exemplares.
4. Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de carga deve ostentar
o mesmo número de registo que o formulário ao qual diz respeito. Este
número deve ser aposto seja através de um carimbo com o nome da
estância de partida, seja à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado
do carimbo oficial da estância de partida.
A assinatura de um funcionário da estância de partida é facultativa.
5. Sempre que diversas listas de carga estejam apensas a um mesmo
formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário, as mesmas devem
ostentar o número de ordem atribuído pelo responsável principal; o número
de listas de carga apensas é indicado na casa n.o4 “listas de carga” do refe-
rido formulário.
6. As disposições dos pontos 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis , sempre que
a lista de carga esteja apensa a um documento T2L ou T2LF.»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 68
▼B
ANEXOVI
«ANEXO44B
CARACTERÍSTICAS DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA FINS
DO REGIME DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO
O presente anexo descreve as características dos formulários diversos do docu-
mento administrativo único, utilizados para fins do regime de trânsito
comunitário.
1.Lista de carga
1.1. O papel a utilizar para o formulário da lista de carga é um papel colado
para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua
resistência deve ser tal que no uso normal, não acuse rasgões nem amarro-
tamento. A cor do papel é deixada à escolha dos interessados.
1.2. O formato é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de
5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.
2.Aviso de passagem
2.1. O papel a utilizar para o formulário de aviso de passagem é um papel
colado para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, ea sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem
amarrotamento. O papel é de cor branca.
2.2. O formato é de 210 × 148 mm.
3.Recibo
3.1. O papel a utilizar para o formulário de recibo é um papel colado para
escrita pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua
resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarro-
tamento. O papel é de cor branca.
3.2. O formato deve ser de 148 × 105 mm.
4.Título de garantia isolada
4.1. O papel a utilizar para o formulário de título de garantia isolada é um papel
sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando pelo menos 55 gramas
por metro quadrado. Deve ser revestido de uma impressão de fundo guilho-
chado, de cor vermelha, tornando visíveis quaisquer falsificações por
processos mecânicos ou químicos. O papel é de cor branca.
4.2. O formato deve ser de 148 × 105 mm.4.3. O formulário do título de garantia isolada deve ostentar uma menção indi-
cando o nome e o endereço do tipógrafo ou uma sigla que permita a sua
identificação, devendo igualmente ostentar um número de série que o indi-
vidualize.
5.Certificado de garantia global ou de dispensa de garantia
5.1. O papel a utilizar para o formulário do certificado de garantia global ou de
dispensa de garantia, a seguir designado “certificado”, é um papel de cor
branca, sem pastas mecânicas, pesando pelo menos 100 gramas por metro
quadrado. Deve ser revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de
fundo guilhochado, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos
mecânicos ou químicos. Esta impressão é:
— de cor verde para os certificados de garantia,
— de cor azul claro para os certificados de dispensa de garantia.
5.2. O formato deve ser de 210 × 148 mm.5.3. Compete aos Estados-Membros procederem ou fazerem proceder à
impressão dos formulários dos certificados. Cada certificado deve ostentar
um número de ordem que permita a sua identificação.
6.Disposições comuns
6.1. O formulário deve ser preenchido à máquina ou por um processo meca-
nográfico ou semelhante. Os formulários da lista de carga, do aviso de2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 69
▼B
passagem ou do recibo podem igualmente ser preenchidos à mão de forma
legível, em cujo caso devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de
imprensa.
6.2. O formulário deve ser redigido numa das línguas oficiais da Comunidade
aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida. Estas
disposições não se aplicam aos títulos de garantia isolada.
6.3. Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro
em que o formulário deva ser apresentado podem solicitar uma tradução
do mesmo na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-
-Membro.
6.4. No que respeita ao certificado de garantia global ou de dispensa de
garantia, a língua a utilizar é determinada pelas autoridades aduaneiras do
Estado-Membro de que depende a estância de garantia.
6.5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais alte-
rações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e
acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alte-
ração assim efectuada deverá ser aprovada pelo seu autor e visada
expressamente pelas autoridades aduaneiras.»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 70
ANEXOVII
«ANEXO44C
MERCADORIASQUE APRESENTAMRISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS
Código SH Designação das mercadoriasQuantidades
mínimasCódigo
produtos
sensíveis (1)Taxa mínima de garantia
isolada
123 4 5
ex 0102 90 Outros animais vivos da espécie bovina doméstica 4 000 kg 1 1 500 euros/t
0201 10
0201 20
0201 30Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas 3 000 kg 2 700 euros/t
2 900 euros/t
5 200 euros/t
0202 10
0202 20
0202 30Carnes de animais da espécie bovina, congeladas 3 000 kg 2 700 euros/t
2 900 euros/t
3 900 euros/t
0402 10
0402 210402 29
0402 91
0402 99Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes2 500 kg 1 600 euros/t
1 900 euros/t2 500 euros/t
1 400 euros/t
1 600 euros/t
0405 10
0405 90Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite 3 000 kg 2 600 euros/t
2 800 euros/t
ex 0803 00 Bananas frescas, excepto plátanos 8 000 kg 1 800 euros/t
1701 11
1701 121701 91
1701 99Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no
estado sólido7 000 kg —
——
—▼B2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 71
Código SH Designação das mercadoriasQuantidades
mínimasCódigo
produtos
sensíveis (1)Taxa mínima de garantia
isolada
123 4 5
2207 10 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume
igual ou superior a 80 % vol3 hl 2 500 euros/hl
de álcool puro
2208 20
2208 302208 402208 50
2208 60
2208 70
ex 2208 90Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas 5 hl/C148/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C149/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C147/C1502 500 euros/hl de
álcool puro
2402 20 Cigarros contendo tabaco 35 000 peças 120 euros/1 000 peças
(1) Sempre que se apliquem as disposições da subsecção 7 da secção 2 do capítulo 4 do título II da parte II, deve utilizar-se o Código Produtos Sensíveis ind icado na coluna 4
em complemento do código SH indicado na coluna I sempre que este não permita identificar de maneira unívoca as mercadorias sensíveis mencionadas na co luna 2.»▼B2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 72
▼B
ANEXOVIII
O capítulo II do anexo 45A é substituido pelo texto seguinte:
«CapítuloII
Notas explicativas e informações (dados) do documento de
acompanhamento de trânsito
A.Notasexplicativasparaopreenchimentododocumentodeacompa-
nhamento de trânsito
O documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos
dados da declaração de trânsito, eventualmente alterada pelo
responsável principal e/ou verificada pela estância de partida, e
completado com:
1. MRN (número de referência do movimento)
A informação é apresentada sob forma alfanumérica com 18 dígitos,
de acordo com o seguinte modelo:
Campo Conteúdo Tipo de campo Exemplos
1 Os dois últimos dígitos do ano da
aceitação formal do movimento de
trânsito (YY)Numérico 2 97
2 Código do país de proveniência do
movimento. (Código país ISO
alpha-2)Alfabético 2 IT
3 Código único do movimento de
trânsito por ano e paísAlfanumérico 13 9876AB8890123
4 Dígito de controlo Alfanumérico 1 5
Os campos 1 e 2 devem ser preenchidos como acima descrito.
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a
transacção de trânsito. A forma como o campo é utilizado é da
responsabilidade das administrações nacionais, embora cada tran-
sacção de trânsito processada durante um ano num dado país deva
ter um número único. As administrações nacionais que pretendam
incluir no MRN o número de referência nacional das autoridades
competentes podem utilizar, no máximo, os primeiros seis carac-
teres.
O campo 4 deve ser preenchido com um valor que representa um
dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detectar
um erro quando da leitura do número completo.
2. Casa n.o3:
— primeira subdivisão: número progressivo da folha impressa,
— segunda subdivisão: número total das folhas impressas
(incluindo as listas de adições),
— não deve ser utilizada quando se trata de um único artigo.
3. No espaço à direita da casa n.o8:
Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devol-
vido o exemplar de devolução do documento de acompanha-
mento de trânsito.
4. Casa C:
— nome da estância de partida,
— número de referência da estância de partida,
— data de aceitação da declaração de trânsito,
— nome e número da autorização do expedidor autorizado (even-
tual).
5. Casa D:
— resultados do controlo,
— a menção “Itinerário obrigatório”, sempre que adequado.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 73
▼B
O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de
alterações, aditamentos nem de supressões, salvo disposição em
contrário prevista no presente regulamento.
B.Notas explicativas para a impressão
Para a impressão do documento de acompanhamento de trânsito
existem as seguintes possibilidades:
1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito
informatizado e não são utilizadas listas de carga:
— imprimir apenas o exemplar A (documento de acompanha-
mento).
2. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito
informatizado e são utilizadas listas de carga:
— imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento), e
— imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).
3. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de
trânsito informatizado (independentemente de serem ou não utili-
zadas listas de carga):
— imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento), e
— imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).
C.Notas explicativas para a devolução dos resultados do controlo da
estância de destino
Para a devolução dos resultados do controlo da estância de destino
existem as seguintes possibilidades:
1. A estância de destino efectiva é a declarada e está ligada ao sistema
de trânsito informatizado:
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida por
meios electrónicos, se não forem ►C1utilizadas listas de
carga,◄
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida
utilizando o exemplar de devolução B do documento de acom-
panhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem
utilizadas listas de carga.
2. A estância de destino efectiva é a declarada e não está ligada ao
sistema de trânsito informatizado:
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida
utilizando o exemplar de devolução B do documento de acom-
panhamento de trânsito (incluindo eventualmente listas de carga
ou lista de adições) independentemente de serem ou não utili-
zadas listas de carga.
3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito
informatizado mas a estância de destino efectiva ►C1não o está
(em caso de alteração da estância de destino): ◄
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida
utilizando uma fotocópia do documento de acompanhamento de
trânsito, exemplar A (incluindo eventualmente lista de adições),
se não forem utilizadas listas de carga,
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida
utilizando o exemplar de devolução B do documento de acom-
panhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem
utilizadas listas de carga.
4. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de
trânsito informatizado, mas a estância de destino ►C1efectiva
está (em caso de alteração da estância de destino): ◄
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida por
meios electrónicos, se não forem ►C1utilizadas listas de
carga,◄
— os resultados do controlo são enviados à estância de partida
utilizando o exemplar de devolução B do documento de acom-
panhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem
utilizadas listas de carga.2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 74
▼B
D.Notas explicativas para a utilização de listas de carga
Quando forem utilizadas listas de carga, os exemplares A e B do docu-
mento de acompanhamento de trânsito serão impressos pelo sistema.
Neste caso, devem ser inseridos os seguintes dados:
1. Indicação do número total de listas de carga (casa n.o4) em vez do
número total de listas de adições (casa n.o3).
2. A casa “Designação das mercadorias” (casa n.o31) deve conter
exclusivamente:
— no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F: “Ver listas de carga”,
— no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F:
— mercadorias T1: “ver listas de carga n.os… a …”,
— mercadorias T2: “ver listas de carga n.os… a …”,
— mercadorias T2F: “ver listas de carga n.os… a …”.
3. A casa “Referências especiais” é também impressa.4. As restantes informações específicas sobre as mercadorias indicadas
na parte relativa às adições devem constar das listas de carga corres-
pondentes que serão apensas ao documento de acompanhamento de
trânsito.»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 75
▼B
ANEXOIX
O capítulo II do anexo 45B é substituído pelo texto seguinte:
«CapítuloIINotas explicativas e informações (dados) da lista de adições
Quando um movimento consistir em várias adições, a folha A da lista de
adições deve ser sempre impressa por um sistema informático e apensa ao
exemplar A do documento de acompanhamento de trânsito.
Quando o documento de acompanhamento de trânsito for impresso em
dois exemplares, A e B, a folha B da lista de adições será impressa eapensa ao exemplar B do documento de acompanhamento de trânsito.
As casas da lista de adições devem poder ser aumentadas verticalmente.
Devem ser impressos os seguintes dados:1. Na casa de identificação (canto superior esquerdo):
a) Lista de adições;
b) Folha A/B;
c) Número de ordem da folha e número total de folhas (incluindo o
documento de acompanhamento de trânsito).
2. EstAdPart — nome da estância de partida.
3. Data — data de aceitação da declaração de trânsito.4. MRN — número de referência do movimento tal como definido no
anexo 45A.
5. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os
seguintes dados:
a) Adição n.
o— número de ordem da adição em causa;
b) Regime — no caso de o estatuto das mercadorias ser uniforme em
toda a declaração, esta casa não é utilizada;
c) No caso de remessas mistas deve ser impresso o estatuto efectivo,
T1, T2 ou T2F;
d) As casas restantes devem ser preenchidas de acordo com as
instruções que figuram no anexo 37, se for caso disso sob forma
codificada.».2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 76
▼B
ANEXOX
«ANEXO46
»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 77
▼B
ANEXOXI
«ANEXO46A
CARACTERÍSTICASDOS SELOS
Os selos referidos no artigo 357.odevem apresentar, pelo menos, as caracterís-
ticas e especificações técnicas seguintes:
a) Características essenciais:
Os selos devem:
1. ser resistentes ao uso normal,2. poder ser facilmente verificados e reconhecidos,
3. ser fabricados de molde a que, quando rompidos ou retirados, deixem
traços visíveis à vista desarmada,
4. ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla
utilização, ser concebidos de molde a que cada colocação seja claramente
identificada por uma única indicação,
5. ser revestidos de marcas de identificação.
b) Especificações técnicas:
1. Embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do
tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de molde
a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis;
2. As marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificil-
mente reproduzíveis;
3. A matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras
acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectáveis.»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 78
▼B
ANEXOXII
«ANEXO46B
CRITÉRIOSPREVISTOS NOS ARTIGOS 380.oE 381.o
Critérios Observações
1. Experiência suficiente Uma experiência suficiente é comprovada pela utili-
zação correcta do regime de trânsito comunitário, na
qualidade de responsável principal, durante um dos
seguintes períodos anteriores ao pedido:
— um ano, para a aplicação do n.o2, alínea a), do
artigo 380.oed on .o1 do artigo 381.o,
— dois anos, para a aplicação do n.o2, alínea b), do
artigo 380.oed on .o2, alínea a), do artigo 381.o,
— três anos, para a aplicação do n.o3 do artigo 380.oe
do n.o2, alínea b), do artigo 381.o
Estes períodos são diminuídos de um ano quando a
declaração de trânsito for apresentada por processos
informáticos.
2. Nível elevado de colaboração com as
autoridades aduaneirasO responsável principal atinge um nível elevado de
colaboração com as autoridades aduaneiras, quando
introduz na gestão das suas operações medidas espe-
ciais, oferecendo a essas autoridades um maior número
de possibilidades de controlo e de protecção dos inte-
resses em causa.
A contento das autoridades aduaneiras, essas medidas
podem dizer respeito, designadamente:
— às condições de emissão da declaração de trânsito
(em particular, a utilização de processos informá-
ticos), ou
— ao conteúdo da declaração de trânsito, quando o
responsável principal fizer constar dessa declaração
dados suplementares nos casos em que esses dados
não são obrigatórios, ou
— às modalidades de cumprimento das formalidades
de sujeição ao regime (em particular, a apresentação
da declaração numa única estância aduaneira).
3. Controlo do transporte O responsável principal demonstra que detém o
controlo do transporte, designadamente quando:
a) é ele próprio a assegurar o transporte, satisfazendo
normas de segurança elevadas, ou
b) utiliza uma transportadora ligada por um contrato de
longo prazo e que ofereça serviços que satisfaçam
normas de segurança elevadas, ou
c) passa por um intermediário ligado por contrato a
uma empresa transportadora que ofereça serviços
que satisfaçam normas de segurança elevadas.
4. Boa capacidade financeira, suficiente
para satisfazer os compromissosO responsável principal demonstra uma boa capacidade
financeira, suficiente para satisfazer os seus compro-
missos, apresentando às autoridades aduaneiras os
elementos que atestem que dispõe de meios para pagar
o montante da dívida aduaneira susceptível de se cons-
tituir sobre as mercadorias em causa.»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 79
▼B
ANEXOXIII
«ANEXO47
»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 80
▼B
ANEXOXIV
«ANEXO47A
MODALIDADES DE APLICAÇÃO DOS N.os6 E 7 DO ARTIGO 94.oDO
CÓDIGO
Proibiçãotemporáriadorecursoàgarantiaglobaldemontantereduzidoou
à garantia global
1.Situações em que o recurso à garantia global de montante reduzido ou à
garantiaglobalpodesertemporariamenteproibido
1.1.Proibiçãotemporáriaderecursoàgarantiaglobaldemontantereduzido
►C1Por “circunstâncias específicas” ◄na acepção do n.o6 do artigo
94.odo Código, entende-se uma situação em que, em relação a um número
significativo de casos implicando vários responsáveis principais e que
colocam em perigo o bom funcionamento do regime, se estabelece que,
não obstante a aplicação eventual do artigo 384.oe do artigo 9.o►C1do
Código◄, a garantia global de montante reduzido referida no n.o4d o
artigo 94.odo Código já não é suficiente para assegurar o pagamento no
prazo previsto das dívidas aduaneiras constituídas na sequência da
subtracção ao regime de trânsito comunitário de mercadorias enumeradas
no anexo 44C.
1.2.Proibiçãotemporáriaderecursoàgarantiaglobal
►C1Por “um grande número de fraudes comprovadas” ◄na acepção do
n.o7 do artigo 94.odo Código, entende-se uma situação em que se estabe-
lece que, não obstante a aplicação eventual do artigo 384.o, do artigo 9.odo
Código e, se for caso disso, do n.o6 do artigo 94.odo Código, a garantia
global referida no n.o2, alínea b), do artigo 94.odo Código já não é sufici-
ente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas aduaneiras
constituídas na sequência de subtracções ao regime de trânsito comunitário
de mercadorias enumeradas no anexo 44C, tendo em conta a amplitude
dessas subtracções e as condições em que são efectuadas, designadamente
quando resultam de actividades do crime organizado a nível internacional.
2.Produçãodeefeitosdadecisão
2.1. A produção de efeitos da decisão de proibição temporária da garantia
global de montante reduzido ou de proibição temporária de recurso à
garantia global está limitada a um período de doze meses, salvo se a
Comissão decidir da sua recondução ou revogação, em conformidade com
o procedimento do comité.
2.2. Em relação às operações de trânsito relativas a mercadorias objecto de uma
decisão de proibição de recurso à garantia global, aplicam-se as seguintes
medidas:
— é aposta nos exemplares da declaração de trânsito, no formato mínimo
de 100 × 10 mm, na diagonal, em maiúsculas e a vermelho, uma das
seguintes menções:
— GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA
— FORBUD MOD SAMLET KAUTION
— GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT—ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ
— COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED
— GARANTIE GLOBALE INTERDITE
— GARANZIA GLOBALE VIETATA— DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN— GARANTIA GLOBAL PROIBIDA
— YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY
— SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN;
— em derrogação do artigo 363.
o, o exemplar n.o5 da declaração de
trânsito que contenha a menção acima referida deve ser enviado pela
estância de destino o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que a
remessa e os exemplares requeridos da declaração lhe foram apresen-
tados. Quando, na acepção do artigo 406.o, um destinatário autorizado
receber uma remessa deste tipo, deve entregar o exemplar n.o5à2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 81
▼B
estância de destino de que depende, o mais tardar no dia útil seguinte
àquele em que recebeu a remessa.
3.Medidas que permitem obviar às consequências financeiras de proibição
dagarantiaglobal
Os titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido,
quando essa garantia estiver temporariamente proibida para mercadorias
que figuram no anexo 44C, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se
aplicam as seguintes disposições especiais:
— a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz
referência ao presente anexo e que abrange unicamente as mercadorias
objecto da decisão,
— a garantia isolada só pode ser utilizada na estância de partida identifi-
cada no termo de garantia,
— a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas
ou sucessivas, desde que o total dos montantes em causa para as
operações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado
não exceda o montante da garantia isolada,
— sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comu-
nitário coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente à
operação em causa é liberado e pode ser reutilizado para cobrir uma
outra operação no limite do montante da garantia.
4.Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia
globaldemontantereduzidoouàgarantiaglobal
4.1. Qualquer responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia
global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime
de trânsito comunitário mercadorias às quais se aplica a decisão de proi-
bição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida aduaneira em
relação às mercadorias em causa no âmbito de operações de trânsito comu-
nitário que tenha iniciado nos dois últimos anos anteriores à decisão, ou
comprovar o pagamento integral no prazo previsto pelo devedor ou pelo
fiador das dívidas aduaneiras que tenham sido constituídas durante esse
período.
Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o
responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidas no
n.o2, alínea b), do artigo 381.o
4.2. Os artigos 374.oa 378.oaplicam-semutatis mutandis aos pedidos e autori-
zações relativas às derrogações referidas no ponto 4.1.
4.3. Quando as autoridades aduaneiras concederem a derrogação, aporão na
casa n.o8 do certificado de garantia global uma das seguintes menções:
— UTILIZACIÓN NO LIMITADA
— UBEGRÆNSET ANVENDELSE
— UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG—ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ
— UNRESTRICTED USE— UTILISATION NON LIMITÉE— UTILIZZAZIONE NON LIMITATA— GEBRUIK ONBEPERKT— UTILIZAÇÃO ILIMITADA— KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU
— OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING».2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 82
▼B
ANEXOXV
«ANEXO48
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 83
▼B
»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 84
▼B
ANEXOXVI
«ANEXO49
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 85
▼B
»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 86
▼B
ANEXOXVII
«ANEXO50
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 87
▼B
»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 88
▼B
ANEXOXVIII
«ANEXO51
►(1)C12000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 89
▼B
»
►(1)C12000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 90
▼B
ANEXOXIX
«ANEXO51A
►(1)C12000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 91
▼B
»
►(1)C12000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 92
▼B
ANEXOXX
«ANEXO51B
AVISO RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE GARANTIA GLOBAL E
DE DISPENSADE GARANTIA
1.Mençõesainscrevernorostodoscertificados
Após a emissão do certificado, não pode ser efectuada qualquer alteração,
aditamento ou supressão das menções que figuram nas casas 1 a 8 do
certificado de garantia global e nas casas 1 a 7 do certificado de dispensa
de garantia.
1.1. Código “moeda”
Os Estados-Membros devem indicar, na casa 6 do certificado de garantia
global e na casa 5 do certificado de dispensa de garantia, o código ISO
ALPHA 3 (código ISO 4217) da moeda utilizada.
1.2. Menções específicas
1.2.1. Sempre que a garantia global não puder ser utilizada para as mercadorias
visadas no anexo 44C, deve ser inscrita, na casa 8 do certificado, uma das
menções seguintes:
— Validez limitada
— Begrænset gyldighed— Beschränkte Geltung—Περιορισµένη ισχύς
— Limited validity— Validité limitée— Validità limitata
— Beperkte geldigheid
— Validade limitada— Voimassa rajoitetusti— Begränsad giltighet
1.2.2. Sempre que o responsável principal se comprometer a apresentar a decla-
ração de trânsito a uma única estância de partida, o nome dessa estância
deve ser inscrito, em maiúsculas, na casa 8 do certificado de garantia
global ou na casa 7 do certificado de dispensa de garantia.
1.3. Anotação dos certificados em caso de prorrogação do prazo de validade
Em caso de prorrogação do prazo de validade do certificado, a estância
de garantia deve inscrever uma anotação na casa 9 do certificado de
garantia global ou na casa 8 do certificado de dispensa de garantia.
2.Menções a inscrever no verso dos certificados. Pessoas habilitadas a
assinarasdeclaraçõesdetrânsito
2.1. No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro momento
durante o período de validade do referido certificado, o responsável prin-
cipal designará, sob a sua responsabilidade, no verso do certificado, as
pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada
designação inclui a indicação do nome próprio e apelido da pessoa habi-
litada, acompanhada do espécime da sua assinatura. A inscrição de uma
pessoa habilitada deverá ser acompanhada da assinatura do responsável
principal. Este último pode trancar as casas que não deseje utilizar.
2.2. O responsável principal pode, a qualquer momento, anular a inscrição do
nome de uma pessoa habilitada, que figura no verso do certificado.
2.3. Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificado apresentado
numa estância de partida é o representante habilitado do responsável prin-
cipal.
3.Utilização do certificado em caso de derrogação da proibição de
garantiaglobal.
As respectivas modalidades e menções figuram no ponto 4 do anexo
47A.»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 93
▼B
ANEXOXXI
«ANEXO54
2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 94
▼B
»2000R2787 — PT — 01.04.2002 — 001.001 — 95