1997R0669 — PT — 01.08.1999 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o669/97 DO CONSELHO
de 14 de Abril de 1997
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes ►M2 ◄pautais comunitários
►M2 ◄para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à
definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas, e que revoga
o Regulamento (CE) n.o1983/95
(JO L 101 de 18.4.1997, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1034/98 da Comissão de 18 de Maio de 1998 L148 6 19.5.1998
►M2Regulamento (CE) n.o2471/1999 da Comissão de 23 de Novembro de
1999 L301 3 24.11.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o669/97 DO CONSELHO
de 14 de Abril de 1997
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
►M2 ◄pautais comunitários ►M2 ◄
para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé eà definição de determinadas regras de correcção e de adaptação dasreferidas medidas, e que revoga o Regulamento (CE) n.
o1983/95
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,nomea-damente o artigo 113.
o,
Tendo emconta a proposta da Com issão,
(1)Considerandoqueosartigos3.oe8.odoacordoentreaComuni-
dade Europeia, por umlado , e o Governo da Dinamarca e o
Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em6 deDezembro de 1996(
1), prevêem, relativamente a certos peixes
produtos da pesca constantes do protocolo n.o1 do acordo, a
supressãodosdireitosaduaneirosaplicáveisàimportaçãodessesprodutos na Comunidade;
(2)Considerando que essa supressão de direitos aduaneiros seefectua no âmbito de contingentes e limites máximos pautaiscomunitários,bemcomo,emrelaçãoaalgunsdessesprodutos,noâmbitodeumavigilânciaestatísticacomunitária;queé,portanto,conveniente abrir os contingentes e limites máximos pautaiscomunitários em questão para os referidos produtos origináriosdas ilhas Faroé emfunção de volum es que atinjamos níveisindicados respectivamente nos anexo sIeI Id opresente regula-
mentoeestabelecerumavigilânciaestatísticacomunitáriaquantoaos produtos constantes do seu anexo III;
(3)Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nosanexos I, II e III só se aplicamse o preço franco-fronteiradeterminado pelos Estados-membros, nos termos do artigo 22.
o
do Regulamento (CEE) n.o3759/92 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum demercadonosectordosprodutosdapescaedaaquicultura(
2),for,
pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pelaComunidadeparaosprodutosouparaascategoriasdeprodutosemcausa;
(4)Considerando que, por uma questão de simplificação, convémprever que as alterações e adaptações técnicas necessárias aosanexos do presente regulamento na sequência das modificaçõesdaNomenclaturaCombinadaedoscódigosTaric,bemcomoasadaptações dos volumes, dos períodos e das taxas dos contin-gentes decorrentes de decisões do Conselho ou da Comissão,possam ser efectuadas pela Comissão, mediante parecer doComitédocódigoaduaneiroinstituídopeloartigo247.
odoRegu-
lamento (CEE) n.o2913/92(3);
(5)Considerando que, pelos mesmos motivos, se deve prever apossibilidade de aplicar o mesmo mecanismo em caso de alte-ração do referido acordo na medida em que as alterações acor-dadas precisemos produtos elegíveis para beneficiar de contin-gentes pautais, sujeitos a limites máximos pautais ou sob vigi-lânciaestatística,osseusvolumes,direitoseperíodosdecontin-
(1)J On .oL 53 de 22. 2. 1997, p. 2.
(2)J On .oL 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3318/94 (JO n.oL 350 de 31.
12. 1994, p. 15).
(3)J On .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1.
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gentamento, bem como, se necessário, as respectivas condições
de concessão;
(6)Considerando que os contingentes pautais, os limites máximospautais e a vigilância estatística previstos no referido acordo se
referema umperíodo indeterm inado; que, por esse facto, e poruma questão de eficácia e de simplificação da execução dasmedidasemcausa,éconvenientepreveraaplicaçãodopresenteregulamento numa base plurianual;
(7)Considerando que, emrelação aos produtos sujeitos a contin-gentes pautais comunitários constantes do anexo I, convémgarantir,nomeadamente,umacessoigualecontínuodetodososimportadoresdaComunidadeaosreferidoscontingenteseaapli-cação ininterrupta das taxas previstas para estes contingentes atodas as im portações dos produtos emquestão emtodos osEstados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
(8)Considerandoque,nocumprimentodassuasobrigaçõesinterna-cionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contin-gentespautais;quenadaobstaaque,paraasseguraraeficáciadagestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejamautorizadosasacardosvolumesdoscontingentesasquantidadesnecessárias correspondentes às importações efectivas; que essemododegestãoimpõeumaestreitacolaboraçãoentreosEstados--membroseaComissão,devendoestaúltimapoderacompanhar,nomeadamente, a situação de esgotamento dos volumes doscontingentes e informar desse facto os Estados-membros;
(9)Considerando que, para os produtos do anexo II, sujeitos alimitesmáximospautaiscomunitários,sepodeefectuarumavigi-lância comunitária mediante um modo de gestão baseado naimputação, à escala comunitária, das importações dos produtosem questão aos limites máximos, à medida que esses produtosforemapresentados na alfândega a coberto de declarações deintroduçãoemlivreprática;queessemododegestãodeveprevera possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros logo queesses limites máximos sejam atingidos à escala comunitária;
(10)Considerando que este modo de gestão exige uma colaboraçãoestreita e especialmente rápida entre os Estados-membros e aComissão, devendo esta última poder, nomeadamente, acompa-nhar a situação da imputação em matéria de limites máximos edisso informar os Estados-membros; que essa colaboração devesertantomaisestreitaquantoénecessárioqueaComissãopossatomar medidas adequadas para restabelecer os direitos adua-neiros, quando um dos limites máximos for atingido;
(11)Considerando que, para os produtos constantes do anexo III,parece oportuno recorrer ao sistema de vigilância estatística anível da Comissão, nos termos do disposto na matéria pelosRegulamento (CE) n.
o1172/95(1) e (CEE) n.o2658/87(2);
(12)Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o
1983/95(3)quepôsemvigorasmedidasaplicáveisporforçado
antigo acordo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Todos os anos, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, os direitosaduaneiros na importação na Comunidade dos produtos enunciados no►
M2anexo◄,origináriosdasilhasFaroé,serãosuspensosaosníveis
edentrodoslimitesdoscontingentespautaiscomunitáriosaíindicados.
(1)J On .oL 118 de 25. 5. 1995, p. 10.
(2)J On .oL 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(3)J On .oL 192 de 15. 8. 1995, p. 1.
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Artigo 2.o
Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.oserão geridos pela
Comissão, que pode tomar qualquer medida administrativa útil, nosentido de assegurar eficazmente a respectiva gestão.
Artigo 3.
o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de
introduçãoemlivrepráticaparaumprodutoprevistonopresenteregu-lamento, acompanhada de:
— umpedido para obtenção do benefício preferencial, e
— um certificado de circulação de mercadorias, conforme com as
regrasdoprotocolorelativoàdefiniçãodanoçãodeprodutosorigi-nárioseaosmétodosdecooperaçãoadministrativa,anexoàDecisão97/126/CE(
1),
eseessadeclaraçãoforaceitepelasautoridadesaduaneiras,oEstado-
-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, aosaque,apartirdovolumedocontingenteemcausa,deumaquantidadecorrespondente a essas necessidades.
Ospedidosdesaque,comindicaçãodadatadeaceitaçãodasreferidas
declarações devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de
aceitação das declarações de introdução emlivre prática pelas autori-dades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que osaldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, trans-
feri-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspon-dente.
Se as quantidades pedidas foremsuperiores ao saldo disponível do
volume do contingnte, a atribuição será feita proporcionalmente aospedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dossaques efectuados.
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M2
▼B
Artigo 5.o
1. Asdisposiçõesnecessáriasàaplicaçãodopresenteregulamentoe,
nomeadamente:
a) Asalteraçõeseadaptaçõestécnicas,namedidaemquesejamneces-
sárias na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada edos códigos Taric;
b) Asadaptaçõesnecessárias,decorrentesdeumaalteraçãodoAcordo
CE-ilhas Faroé aprovada por umacto do Conselho;
serão adoptadas nos termos do n.
o2 do artigo 6.o
2. As disposições adoptadas ao abrigo do n.o1 não permitem à
Comissão:
— proceder à transferência das quantidades preferenciais de um
período de contingentamento para outro,
— alterar os calendários previstos nos acordos e protocolos,— transferir as quantidades de umcontingente para outro,— abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos,— adoptar legislação que afecte a gestão dos contingentes que são
objecto de certificados de importação.
(1)J On .oL 53 de 22. 2. 1997, p. 1.
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Artigo 6.o
1. A Comissão será assistida pelo Comité do código aduaneiro.
2. OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodocomitéum
projectodasmedidasatomar.Ocomitéemiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão.Opareceréemitidopormaioria,nostermosprevistosnon.
o
2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o
ConselhoéchamadoatomarsobpropostadaComissão.Nasvotaçõesno comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estãosujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente nãoparticipa na votação.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia,setaismedidasnãoforemconformesaopareceremitidopelocomité, são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Nessecaso,aComissãodiferiráaaplicaçãodasmedidasporeladeci-didas, por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
3. O comité pode examinar qualquer questão de aplicação do
presente regulamento apresentada pelo seu presidente, por sua própriainiciativa ou a pedido de um Estado-membro.
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M2
▼B
Artigo 8.o
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão
tomarátodasasmedidasúteis,emestreitacolaboraçãocomosEstados--membros.
Artigo 9.
o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1983/95.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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Número
de
ordemCódigoNCSubdi-
visão
TARICDesignaçãodasmercadoriasDireito
do
contin-
genteVolumedo
contin-
gente
(emtone-
ladas)▼M2
ANEXO
RELATIVO AOS PRODUTOS DA PESCA SUJEITOS A CONTINGENTES PAUTAIS
09.06710301 Peixesvivos: 700
—Outrospeixesvivos:
ex 03019190 *10———Trutasdasespécies Oncorynchus
mykiss0
0302 Peixesfrescosourefrigerados,exceptoosfiletesdepeixeseoutracarnedepeixesdaposição0304:
—Salmonídeos,exceptofígados,ovase
sémen:
ex 03021190 *10———Trutasdasespécies Oncorynchus
mykiss0
0303 Peixescongelados,exceptoosfiletesdepeixeseoutracarnedepeixesdaposição0304:
ex 03032190 *10———Trutasdasespécies Oncorynchus
mykiss0
0304 Filetesdepeixeseoutracarnedepeixes(mesmopicada),frescos,refrigeradosoucongelados:
030410 —Frescosourefrigerados:
——Filetes:
———Depeixesdeáguadoce:
ex 03041011 *10————Trutasdasespécies Oncoryn-
chusmykiss0
030420 —Filetescongelados:
——Depeixesdeáguadoce:
ex 03042011 *10————Trutasdasespécies Oncoryn-
chusmykiss0
030490 —Outros:
ex 03049010 ———Depeixesdeáguadoce:
*11————Trutasdasespécies Oncoryn-
chusmykiss0
09.06751604 Preparaçõeseconservasdepeixes;caviareseussucedâneospreparadosapartirdeovasdepeixe: 400
—Peixesinteirosouempedaços,excepto
peixespicados:
ex 16041100 ——Salmões:
*30———Salmões-do-atlântico( Salmo
salar)0
160419 ——Outros:
ex 16041910 ———Salmonídeos,exceptosalmões:
*10————Trutasdasespécies Oncoryn-
chusmykiss0
160420 —Outraspreparaçõeseconservasde
peixes:
ex 16042010 ———Desalmões:
*30————De salmões-do-atlântico
(Salmosalar)0
ex 16042030 ———Desalmonídeos,excepto
salmões:
1997R0669 — PT — 01.08.1999 — 002.001 — 7
▼M2
Número
de
ordemCódigoNCSubdi-
visão
TARICDesignaçãodasmercadoriasDireito
do
contin-
genteVolumedo
contin-
gente
(emtone-
ladas)
*10————De trutasdasespécies Onco-
rynchusmykiss0
09.06811604 Preparaçõeseconservasdepeixes;caviareseussucedâneospreparadosapartirdeovasdepeixes: 1200
—Peixesinteirosouempedaços,excepto
peixespicados:
16041992 ————— Bacalhaus( Gadusmorhua,
Gadusogac,Gadusmacrocephalus )0
16041993 ————— Escamudosnegros( Polla-
chiusvirens)0
16041994 ————— Pescadas(Merlucciusspp.,
Urophycisspp.)0
16041995 ————— EscamudosdoAlasca
(Theragrachalcogramma )
eescamudosamarelos(Pollachiuspollachius )0
16041998 ————— Outros 0
160420 —Outraspreparaçõeseconservasde
peixes:
16042005 ——Preparaçõesdesurimi: 0
ex 16042090 ———Deoutrospeixes:
*20————Conservasdeescamudos
negrosfumados0
————Espadilha(Sprattussprattus ):
*30—————Em recipienteshermetica-
mentefechados(1)0
*35————— Outros 0
*40————De cavalas,cavalinhase
sardas(Scomberaustrala-
sicus)0
*50————Lam preiafluvial 0
*90————Outros 0
09.06791605 Crustáceos,moluscoseoutrosinverte-
bradosaquáticos,preparadoseconser-vados:2000
160520 —Camarões:
16052010 ——Emrecipienteshermeticamente
fechados0
——Outros:
16052091 ———Emem balagensimediatasde
conteúdolíquidonãosuperiora2kg0
16052099 ———Outros 0
ex 16054000 —Outroscrustáceos:
*20——Lagostins( Nephropsnorvegicus )0
(1) Por «recipientes metálicos hermeticamente fechados» entende-se os recipientes soldados ou de outro modo
fechadosdeformaanãopermitiraentradadearnemgermesecujaaberturasópossaocorrerpordeterioração.