1992L0118 — PT — 01.01.2006 — 015.002

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DIRECTIVA 92/118/CEE DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1992

que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE







O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta as propostas da Comissão ( 1 ), Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal estão incluídos na lista de produtos enumerados no anexo II do Tratado; que a colocação desses animais e produtos no mercado constitui uma fonte importante de rendimento da população agrícola; Considerando que, para assegurar um desenvolvimento racional deste sector e aumentar a sua produtividade, há que fixar, a nível comunitário, regras de polícia sanitária para os animais e produtos em questão; Considerando que a Comunidade deve adoptar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno, durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; Considerando que a prossecução dos objectivos anteriormente referidos levou o Conselho a fixar regras de polícia sanitária relativas aos bovinos, aos suínos, aos ovinos e caprinos, aos equídeos, às aves de capoeira e ovos para incubação, aos peixes e produtos da pesca, aos moluscos bivalves, ao sémen de bovinos e suínos, aos embriões de bovinos, às carnes frescas, à carne de aves de capoeira, aos produtos à base de carne, às carnes de caça e de coelho e aos lacticínios; Considerando que, salvo disposições em contrário, o comércio de produtos de origem animal deve ser liberalizado, sem prejuízo do recurso a eventuais medidas de salvaguarda; Considerando que, devido a riscos notórios de propagação das doenças a que os animais estão expostos, há que especificar, em relação a certos produtos de origem animal, as exigências especiais a impor no momento da sua colocação no mercado para fins de comércio, nomeadamente com destino a regiões que disponham de um estatuto sanitário elevado; Considerando que, aquando da adopção da Directiva 92/65/CEE, a Comissão aceitou dissociar os aspectos de polícia sanitária aplicáveis aos animais dos aplicáveis aos produtos; Considerando que, para permitir a supressão dos controlos nas fronteiras entre Estados-membros em 1 de Janeiro de 1993, é necessário fixar as regras sanitárias e de polícia sanitária aplicáveis ao conjunto dos produtos sujeitos a esses controlos, cujo comércio ou importação ainda não foram objecto de harmonização a nível comunitário; Considerando que, para realizar esse objectivo, é necessário adaptar certas regulamentações existentes para a adopção das medidas acima referidas; Considerando que pareceu oportuno prever um processo de aprovação dos países terceiros e dos estabelecimentos que satisfazem as condições fixadas na presente directiva, bem como um processo de inspecção comunitária para velar pelo cumprimento das condições previstas para essas aprovação; Considerando que o documento de acompanhamento dos produtos constitui o meio mais adequado de fornecer às autoridades competentes do local de destino a garantia de que determinada remessa cumpre as disposições da presente directiva; que convém manter o certificado sanitário ou de salubridade para controlar o destino de certos produtos importados; Considerando que as regras, princípios e medidas de salvaguarda estabelecidos pela Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 4 ), devem-se aplicar ao caso presente; Considerando que, no contexto do comércio intracomunitário, as regras estabelecidas pela Directiva 89/662/CEE devem ser igualmente aplicáveis; Considerando que a Comissão deve ser incumbida da adopção de determinadas medidas de execução da presente directiva; que, com esse objectivo, devem ser adoptados processos que estabeleçam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente; Considerando que, devido a dificuldades de abastecimento especiais relacionadas com a situação geográfica da República Helénica, é conveniente prever disposições derrogatórias especiais para este Estado-membro; Considerando que a adopção de regras específicas para os produtos abrangidos pela presente directiva não afecta a adopção de regras para a higiene e a segurança alimentar em geral, em relação às quais a Comissão apresentou uma proposta de directiva-quadro, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:







CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

A presente directiva define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal (incluindo amostras comerciais colhidas desses produtos) não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE ( 5 ) e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE.

A presente directiva não prejudica a adopção de exigências mais particularizadas em matéria de polícia sanitária no âmbito das regulamentações específicas acima referidas nem a manutenção de restrições ao comércio ou às importações de produtos abrangidos pelas regulamentações específicas referidas no primeiro parágrafo por motivo de exigências de saúde pública.

Artigo 2.o

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Comércio : o comércio tal como definido no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 89/662/CEE;

b) Amostra comercial : uma amostra sem qualquer valor comercial colhida em nome do proprietário ou do responsável por um estabelecimento, que seja representativa de uma dada produção de produtos de origem animal desse estabelecimento ou que constitua um modelo de um produto de origem animal que se tencione fabricar e que, para efeitos de análise posterior, deve conter a indicação do tipo de produto, da sua composição e da espécie animal de onde foi obtido;

c) Doença transmissível grave : qualquer doença prevista na Directiva 82/894/CEE ( 6 )

d) Agentes patogénicos : qualquer conjunto ou cultura de organismos ou qualquer seu derivado, quer isolado quer sob forma recombinada, que possa provocar uma doença em qualquer ser vivo (com excepção do homem), e todos os derivados modificados desses organismos que possam ser portadores ou transmitir um agente patogénico animal, ou o tecido, cultura celular, secreções ou excreções pelos quais ou através dos quais possa ser transportado ou transmitido um agente patogénico animal; esta definição não inclui os medicamentos veterinários imunológicos autorizados pela Directiva 90/677/CEE ( 7 );

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f) Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano : os torresmos, a farinha de carne e o courato em pó referidos na alínea b) do artigo 2.o da Directiva 77/99/CEE ( 8 );

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▼B

2. Além destas, são aplicáveis mutatis mutandis as definições previstas no artigo 2.o das directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE.

Artigo 3.o

Os Estados-membros velarão por que:

— o comércio e as importações dos produtos de origem referidos no artigo 1.o, ►M12 ————— ◄ não sejam proibidos ou restringidos por motivos sanitários ou de polícia sanitária que não sejam os resultantes da aplicação da presente directiva ou da legislação comunitária e, nomeadamente, das medidas de salvaguarda eventualmente tomadas,

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— qualquer novo produto de origem animal destinado ao consumo humano cuja colocação no mercado de um Estado-Membro seja autorizada após a data prevista no artigo 20.o não poderá ser comercializado ou importado enquanto não for tomada uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, após avaliação, se adequado à luz do parecer do Comité Científico Veterinário instituído pela Decisão 81/651/CEE, do risco real de propagação de doenças transmissíveis graves que poderiam resultar da circulação do produto, não apenas para as espécies das quais o produto é originário como também para as outras espécies que poderiam veicular a doença, tornar-se um foco de doença ou constituir um risco para a saúde humana,

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— os outros produtos de origem animal referidos na alínea b) do artigo 2.o da Directiva 77/99/CEE só possam ser objecto de comércio ou de importação a partir de países terceiros se cumprirem as exigências da referida directiva e as exigência pertinentes da presente directiva.







CAPÍTULO II

Disposições aplicáveis ao comércio

Artigo 4.o

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 89/662/CEE e do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/425/CEE, e sem prejuízo das disposições especiais a adoptar nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 10.o e do artigo 11.o, os produtos de origem animal referidos no ►M17 ►C1 anexo I ◄ ◄ bem como no segundo e terceiro travessões do artigo 3.o da presente directiva só possam ser objecto de comércio se satisfizerem as seguintes exigências:

1. Cumprirem as exigências do artigo 5.o e as exigências específicas previstas no anexo I no que se refere aos aspectos de saúde animal ►M17 ————— ◄ ;

2. Serem provenientes de estabelecimentos que: a) Se comprometam, em função das exigências específicas previstas no ►M17 ►C1 anexo I ◄ ◄ para os produtos obtidos no estabelecimento, a: — respeitar as condições de produção enunciadas na presente directiva, — estabelecer e aplicar métodos de vigilância e de controlo dos pontos críticos, em função dos processos utilizados, — em função dos produtos, colher amostras para análise num laboratório reconhecido pela autoridade competente, a fim de verificar o cumprimento das normas fixadas na presente directiva, — conservar um arquivo escrito ou gravado das indicações obtidas nos termos dos travessões anteriores, a fim de o apresentar à autoridade competente. Os resultados dos vários controlos e testes, nomeadamente, serão conservados durante um período de dois anos no mínimo, — garantir a gestão da marcação ou da rotulagem, — caso o resultado da análise laboratorial ou qualquer outra informação de que disponham revele a existência de um risco sanitário ou de polícia sanitária grave, informar a autoridade competente, — só expedir, para fins de comércio, produtos acompanhados de um documento comercial que especifique a natureza do produto, o nome e, se for caso disso, o número de aprovação veterinária do estabelecimento de produção; b) Sejam sujeitos a fiscalização pela autoridade competente a fim de se certificar do cumprimento das exigências da presente directiva por parte do concessionário ou do gestor do estabelecimento; c) Tenham sido objecto de registo pela autoridade competente com base nas garantias dadas pelos estabelecimento, a fim de assegurar o cumprimento das exigências da presente directiva.

Artigo 5.o

Os Estados-membros cuidarão de tomar todas as medidas necessárias para garantir que os produtos de origem animal referidos no ►M17 ►C1 anexo I ◄ ◄ não sejam objecto de comércio a partir de uma exploração situada numa zona sujeita a restrições devido ao aparecimento de uma doença à qual a espécie de que o produto é derivado seja sensível, ou a partir de um estabelecimento ou de uma zona a partir dos quais a circulação ou o comércio constituam um risco para o estatuto sanitário dos Estados-membros, excepto no caso de produtos tratados termicamente em conformidade com a legislação comunitária.

Em derrogação do primeiro parágrafo, poderão ser aprovadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, garantias específicas que permitam a circulação de alguns dos referidos produtos, no âmbito de medidas de salvaguarda.

Artigo 6.o

Os Estados-membros velarão por que o comércio de agentes patogénicos seja sujeito a regras rígidas a definir de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o

Artigo 7.o

1. As regras de controlo previstas na Directiva 89/662/CEE e, no que se refere aos agentes patogénicos, na Directiva 90/425/CEE são aplicáveis aos produtos referidos na presente directiva, nomeadamente no que se refere à organização dos controlos a efectuar e ao seguimento a dar a esses controlos.

2. O artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE aplica-se aos produtos a que se refere a presente directiva.

3. Para efeitos de comércio, as disposições do artigo 12.o da Directiva 90/425/CEE serão extensivas aos estabelecimentos que forneçam produtos de origem animal referidos na presente directiva.

4. Sem prejuízo das disposições específicas da presente directiva, a autoridade competente procederá, em caso de suspeita de inobservância da presente directiva, a todos os controlos que considere adequados.

5. Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas ou penais adequadas para punir qualquer infracção à presente directiva, designadamente quando se verificar que os certificados ou documentos emitidos não correspondam ao verdadeiro estado dos produtos referidos no ►M17 ►C1 anexo I ◄ ◄ , ou que os produtos em questão não cumprem as exigências da presente directiva ou não foram sujeito aos controlos nela previstos.

Artigo 8.o

Aditar o seguinte parágrafo no capítulo I, ponto 1 do anexo A da Directiva 92/46/CEE ( 9 ):

«O leite e os produtos à base de leite não devem provir de uma zona de vigilância delimitada por força da Directiva 85/511/CEE, excepto se o leite tiver sido submetido a pasteurização (71,7 oC durante 15 segundos) sob o controlo da autoridade competente.»

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CAPÍTULO III

Disposições aplicáveis às importações na Comunidade

Artigo 9.o

As condições aplicáveis às importações de produtos abrangidos pela presente directiva devem oferecer, no mínimo, as garantias previstas no capítulo II, e incluindo as fixadas nos termos do artigo 6.o, bem como as previstas no segundo e terceiro travessões do artigo 3.o

Artigo 10.o

1. Para efeitos de aplicação uniforme do artigo 9.o, aplicam-se as disposições dos números que se seguem.

2. Os produtos referidos no ►M17 ►C1 anexo I ◄ ◄ e nos segundo e terceiro travessões do artigo 3.o só podem ser objecto de importação pela Comunidade se satisfizerem as seguintes exigências:

a) Salvo disposições específicas em contrário contidas no ►M17 ►C1 anexo I ◄ ◄ , serem provenientes de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro constante de uma lista a elaborar e actualizar de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o;

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b) Salvo disposição em contrário do ►M17 ►C1 anexo I ◄ ◄ , serem provenientes de estabelecimentos constantes de uma lista comunitária a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o;

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c) Nos casos especificamente previstos no ►M17 ►C1 anexo I ◄ ◄ e nos segundo e terceiro travessões do artigo 3.o, serem acompanhados de um certificado sanitário ou de salubridade conforme com um modelo a elaborar de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, que ateste que os produtos preenchem as condições suplementares ou oferecem as garantias equivalentes referidas na alínea a) do n.o 3 e provêm de estabelecimentos que oferecem essas garantias, e que seja assinado por um veterinário oficial ou, se for caso disso, por qualquer outra autoridade competente, reconhecida de acordo com o mesmo procedimento.

3. De acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o:

a) Estabelecer-se-ão condições específicas — em especial condições destinadas a proteger a Comunidade contra certas doenças exóticas ou doenças transmissíveis ao homem — ou garantias equivalentes a essas condições. As condições específicas e as garantias equivalentes fixadas para países terceiros não poderão ser mais favoráveis que as previstas no ►M17 ►C1 anexo I ◄ ◄ e nos segundo e terceiro travessões do artigo 3.o. Enquanto se aguarda que sejam fixadas as regras de aplicação previstas no quarto e quinto travessões do capítulo 2 do anexo II, os Estados-membros assegurarão que a importação dos produtos nele visados dependa da observância das garantias mínimas previstas nos referidos travessões;

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c) Determinar-se-á a natureza dos eventuais tratamentos ou as medidas a tomar para evitar a recontaminação das tripas de animais, dos ovos e dos produtos à base de ovos;

4. As decisões previstas nos n.os 2 e 3 deverão ser tomadas com base numa avaliação efectuada, se for caso disso mediante parecer do Comité Científico Veterinário, do risco real de propagação de doenças transmissíveis graves ou de doenças transmissíveis que possa advir da circulação do produto, não só na espécie de que deriva mas também noutras espécies que possam agir como portadoras ou transmissoras de doença ou representar um risco para a saúde pública.

5. Serão efectuados controlos no local por peritos da Comissão e dos Estados-membros, a fim de verificar se as garantias oferecidas pelo país terceiro no tocante à condições de produção e de colocação no mercado podem ser consideradas equivalentes às aplicadas na Comunidade.

Os peritos dos Estados-membros incumbidos dos controlos serão designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.

O controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que suportará as despesas correspondentes.

Na pendência dos controlos referidos no primeiro parágrafo, continuarão a aplicar-se as disposições nacionais aplicáveis em matéria de inspecção em países terceiros, sob reserva de informação do Comité Veterinário Permanente sobre as inobservâncias das garantias oferecidas nos termos do n.o 3 que sejam detectadas durante essas inspecções.

6. Na pendência da elaboração das listas previstas ►M8 nas alíneas a) e b), segundo travessão, do n.o 2 ◄ , os Estados-membros estão autorizados a manter os controlos previstos no artigo 11.o da Directiva 90/675/CEE e o certificado nacional exigido para os produtos importados, no âmbito das regras nacionais existentes.

Artigo 11.o

As condições específicas de polícia sanitária para a importação na Comunidade dos produtos referidos no anexo I destinados a laboratório de experiências, bem como a natureza e o conteúdo dos respectivos documentos de acompanhamento serão fixados de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o

Artigo 12.o

1. Os princípios e regras previstos nas directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE ( 10 ), aplicam-se, nomeadamente, no que se refere à organização dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e ao seguimento a dar a esses controlos, bem como às medidas de salvaguarda a aplicar.

Todavia, de acordo com procedimento previsto no artigo 18.o e em relação a determinados tipos de produtos de origem animal, pode-se derrogar o controlo físico previsto no ►M9 n.o 4, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 97/78/CE ◄ .

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Artigo 13.o

1. Os Estados-membros poderão, mediante a emissão de uma licenca adequada, autorizar as importações provenientes de países terceiros de produtos de origem animal referidos no ►M17 ►C1 anexo I ◄ ◄ , sob a forma de amostras comerciais.

2. A licença referida no n.o 1 deverá acompanhar o lote e especificar as condições especiais em que o produto pode ser importado, bem como qualquer derrogação dos controlos previstos na Directiva 90/675/CEE.

3. Sempre que um lote entrar num Estado-membro em trânsito para outro Estado-membro, o primeiro velará por que o lote seja acompanhado da licença adequada. As deslocações do lote efectuar-se-ão nas condições previstas no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 90/675/CEE. Cabe ao Estado-membro que emite a licença certificar-se de que o lote satisfaz as condições previstas na licença e autorizar a entrada do mesmo no seu território.







CAPÍTULO IV

Disposições comuns e finais

Artigo 14.o

1. É revogada a alínea d) do artigo 3.o da Directiva 72/461/CEE ( 11 ).

As decisões 92/183/CEE ( 12 ) e 92/187/CEE ( 13 ) da Comissão continuam a ser aplicáveis para efeitos da presente directiva, sem prejuízo de eventuais alterações a introduzir de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o

2. A Directiva 90/667/CEE é alterada do seguinte modo:

a) No artigo 13.o, é aditado o seguinte número: 2.«2. A fim de assegurar o acompanhamento dos controlos previstos no n.o 1: a) Os produtos transformados obtidos a partir de matérias de baixo risco e as matérias de alto risco deverão satisfazer as exigências do capítulo 6 do anexo I da Directiva 92/118/CEE ( 14 ); b) As matérias de baixo risco, as matérias de alto risco tratadas num estabelecimento de outro Estado-membro designado nos termos da segunda frase do artigo 4.o e os produtos transformados a partir de matérias de alto risco ou de baixo risco deverão ser acompanhadas: — caso provenham de um estabelecimento aprovado nos termos do artigo 4.o, de um documento comercial que especifique: — — se for caso disso, a natureza do tratamento, — se o produto contém proteínas provenientes de ruminantes; — caso provenham doutro estabelecimento, de um certificado emitido e assinado por um veterinário oficial que indique: — — os métodos de tratamento do lote, — o resultado dos testes de pesquisa de salmonetes, — se o produto contém proteínas provenientes de ruminantes.

b) No artigo 6.o, os termos «serão determinados de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o» são substituídos pelos termos «estão fixados na capítulo 10 do anexo I da Directiva 92/118/CEE».

c) O primeiro parágrafo do artigo 14.o é suprimido.

Artigo 15.o

O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão adoptará qualquer novo anexo que estabeleça exigências específicas para outros produtos susceptíveis de apresentar um risco real de propagação de doenças transmissíveis graves ou um risco real para a saúde pública.

Os anexos serão alterados, se necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, respeitando os princípios gerais enunciados no segundo travessão do artigo 3.o

Artigo 16.o

1. Os Estados-membros estão autorizados a subordinar à apresentação de um certificado sanitário e/ou de um certificado de salubridade que ateste o cumprimento das exigências da presente directiva, a introdução no seu território de produtos de origem animal referidos no ►M17 ►C1 anexo I ◄ ◄ nos segundo e terceiro travessões do artigo 3.o, obtidos no território de um Estado-membro, que tenham transitado pelo território de um país terceiro.

2. Os Estados-membros que recorram à faculdade prevista no n.o 1 participá-lo-ão à Comissão e aos restantes Estados-membros no seio do Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE ( 15 ).

Artigo 17.o

1. Os anexos A e B das directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE são substituídos pelos textos constantes do anexo III da presente directiva.

2. A Directiva 77/99/CEE á alterada do seguinte modo:

— a subalínea iv) da alínea b) do artigo 2.o é suprimida e as subalínea v) e vi) passam respectivamente a iv) e v),

— o n.o 2 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: — «2. Poder-se-ão fixar condições suplementares para os outros produtos de origem animal, de acordo com o procedimento previsto no artigo 20.o, a fim de assegurar a protecção da saúde pública.»

Artigo 18.o

Caso se faça referência ao procedimento previsto no presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, deliberará em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 17.o da Directiva 89/662/CEE.

Artigo 19.o

Podem ser adoptadas medidas transitórias, por um período máximo de três anos a partir de 1 de Julho de 1993, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, a fim de facilitar a passagem para o novo regime previsto na presente directiva.

Artigo 20.o

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 12.o e ao artigo 17.o em 1 de Janeiro de 1993 e às restantes disposições da presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

3. A fixação da data-limite para a transposição em 1 de Janeiro de 1994 não prejudica a abolição dos controlos veterinários nas fronteiras previstas nas directivas 89/662/CEE e 90/425/CEE.

Artigo 21.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO I

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE POLÍTICA SANITÁRIA

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CAPÍTULO 2

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Tripas de animais destinadas ao consumo humano

▼B

A. Comércio

O comércio de tripas de animais está subordinado à apresentação de um documento que especifique o estabelecimento de origem, o qual deverá ser:

— sempre que as tripas sejam salgadas ou secas na origem e no caso de as tripas salgadas ou secas serem seguidamente manipuladas, um estabelecimento aprovado pela autoridade competente,

— nos outros casos, um estabelecimento aprovado em conformidade com a Directiva 64/433/CEE ( 16 ), devendo as tripas ser transportadas por forma a evitar a contaminação.

B. Importações provenientes de países terceiros

As importações de tripas de animais provenientes de países terceiros estão subordinadas à apresentação do certificado referido no n.o 2, alínea b) do artigo 10.o, emitido e assinado por um veterinário oficial do país terceiro exportador, que ateste:

i) Que as tripas provêm de um estabelecimento aprovado pela autoridade competente do país exportador;

ii) Que as tripas foram limpas, raspadas e, seguidamente salgadas ou branqueadas (ou que, em vez de serem salgadas ou branqueadas, foram secas após o desbaste);

iii) Que, após o tratamento referido na subalínea ii), foram tomadas medidas eficazes para impedir a recontaminação das tripas.

▼M12 —————

▼B

CAPÍTULO 5

Ossos e produtos à base de osso (com exclusão da farinha de osso), chifres e produtos à base de chifre (com exclusão da farinha de chifre) unhas e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de casco) ►M12 destinados ao consumo humano ◄

O comércio e as importações dos produtos em questão estão sujeitos às seguintes condições:

1. No que se refere ao comércio, os ossos, os chifres e os cascos e unhas estão sujeitos às condições de polícia sanitária previstas na Directiva 72/461/CEE; 2. No que se refere ao comércio, os produtos à base de osso, os produtos à base de chifre e os produtos à base de cascos estão sujeitos às condições de polícia sanitária previstas na Directiva 80/215/CEE ( 17 ); 3. No que se refere às importações, os ossos, os produtos à base de osso, os chifres, os produtos à base de chifre, os cascos e os produtos à base de cascos estão sujeitos às condições previstas na Directiva 72/462/CEE ( 18 ).

▼M12 —————

▼B

CAPÍTULO 6

Proteínas animais transformadas ►M12 destinadas ao consumo humano ◄

I. Sem prejuízo de eventuais restrições impostas em matéria de EBE e das restrições impostas à alimentação de ruminantes com proteínas de ruminantes, o comércio e as importações de proteínas animais transformadas, estão subordinados: ▼M12 A. No que se refere ao comércio, à apresentação do documento ou certificado previsto na Directiva 77/99/CEE atestando o cumprimento das exigências desta directiva; ▼B B. No que se refere às importações: 1. À apresentação do certificado sanitário previsto no n.o 2, alínea b) do artigo 10.o, assinado pelo veterinário oficial do país de origem, atestando que: ▼M12 a) O produto corresponde às exigências da Directiva 80/215/CEE; ▼B b) Foram tomadas todas as precauções após o tratamento para evitar qualquer contaminação do produto tratado; c) Foram colhidas amostras na altura da partida do país de origem, para serem submetidas a testes de rastreio de salmonelas; d) Os resultados desses testes se revelaram negativos; 2. Após controlo documental dos certificados referidos no ponto 1, e sem prejuízo do ponto II infra, à colheita de amostras pela autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço: i) Em cada lote de produtos a granel; ii) Por amostragem aleatória, nos lotes de produtos acondicionados em fábrica; 3. No que se refere aos lotes de proteínas animais transformadas destinados à colocação em livre prática no território da Comunidade, à prova de que os resultados das colheitas efectuadas nos termos do n.o 1, alínea c) do ponto B foram negativos. C. As regras nacionais existentes à data de notificação da presente directiva no que diz respeito às exigências aplicáveis às proteínas de origem animal em matéria de EBE e de cenurose dos ovinos (scrapie) podem ser mantidas na pendência de uma decisão quanto ao tipo de tratamento térmico capaz de destruir o agente responsável. O comércio e as importações de farinha de carne e de farinha de osso continuam sujeitos às disposições do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 89/662/CEE e do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 90/675/CEE.

II. Os Esatdos-membros podem praticar um controlo por amostragem aleatória nos lotes de produtos apresentados a granel originários de países terceiros cujos produtos tenham dado resultados negativos nos últimos seis testes consecutivos. Quando durante esse controlo um dos resultados for positivo, a autoridade competente do país de origem deve ser informada, a fim de tomar medidas adequadas para resolver a situação. Essas medidas deverão ser comunicadas à autoridade competente responsável pelos controlos de importação. Caso seregiste um novo resultado positivo em lotes da mesma proveniência, os controlos posteriores deverão incidir sobre todos os lotes dessa proveniência até voltarem a ser satisfeitas as exigências referidas na primeira frase do presente parágrafo.

III. Os Estados-membros deverão manter um registo dos resultados dos controlos efectuados nos lotes que foram sujeitos a controlo.

IV. Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 89/662/CEE, o transbordo de lotes apenas será autorizado em portos reconhecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o desde que os Estados-membros tenham celebrado um acordo bilateral, que permita que o controlo desses lotes seja diferido até à sua chegada ao posto de inspecção fronteiriço do Estado-membro de destino final.

V. Se o resultado dos testes de pesquisa de salmonelas efectuados num lote for positivo, esse lote deverá ser: a) Ou reexportado da Comunidade; b) Ou utilizado para um fim diferente da alimentação animal; nesse caso o lote só poderá sair do porto ou do entreposto de armazenagem na condição de os produtos que o compõem não serem incorporados em alimentos para animais; c) Ou sujeito a novo tratamento numa instalação de transformação aprovada nos termos da Directiva 90/667/CEE ou em qualquer empresa aprovada para efeitos de descontaminação; para assegurar o controlo desse lote, a sua saída do porto ou entreposto de armazenagem deverá ser sujeita a uma autorização emitida pela autoridade competente, e o lote só poderá ser levantado depois de tratado e submetido pela autoridade competente, a testes de pesquisa de salmonelas, em conformidade com o disposto no capítulo III do anexo II da Directiva 90/667/CEE, e desde que o resultado desses testes seja negativo.

▼M7

CAPÍTULO 7

Sangue e produtos derivados de sangue de ungulados e de aves de capoeira

(com excepção de soro de equídeos)

I. Sangue fresco e produtos derivados do sangue destinados ao consumo humano

A. Comércio

1. O comércio de sangue fresco de ungulados ou de aves de capoeira destinado ao consumo humano fica sujeito às mesmas condições de polícia sanitária que as aplicáveis à carne fresca em conformidade com as Directivas 72/461/CEE ( 19 ), 91/494/CEE ( 20 ) ou 91/495/CEE ( 21 ) do Conselho, respectivamente.

2. O comércio de produtos derivados do sangue destinados ao consumo humano fica sujeito às condições de polícia sanitária previstas no capítulo II da presente directiva.

B. Importações

1. A importação de sangue fresco de ungulados domésticos destinados ao consumo humano fica proibida em conformidade com a Directiva 72/462/CEE do Conselho ( 22 ). A importação de sangue fresco de aves de capoeira domésticas destinado ao consumo humano fica sujeita às condições de polícia sanitária previstas na Directiva 91/494/CEE. A importação de sangue fresco de caça de criação destinado ao consumo humano fica sujeita às condições de polícia previstas no capítulo 11 do presente anexo.

2. A importação de produtos derivados do sangue destinados ao consumo humano, incluindo os referidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho ( 23 ), fica sujeita às mesmas condições de polícia sanitária que as aplicáveis aos produtos à base de carne em conformidade com a Directiva 72/462/CEE ou com a presente directiva, respectivamente, sem prejuízo das normas referidas, no respeitante às proteínas animais transformadas à base de sangue, no capítulo 6 do presente anexo.

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III. Disposições gerais

As normas de execução do presente capítulo serão adoptadas, sempre que necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 18.o

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▼B

CAPÍTULO 9

▼M16

Banha e gorduras fundidas destinadas ao consumo humano

▼B

1. Os Estados-membros autorizarão a importação na Comunidade de banha e gorduras fundidas provenientes de países terceiros constantes da lista do anexo à Decisão 79/542/CEE a partir dos quais é autorizada a importação de carne fresca da espécie em questão.

2. No caso de se ter declarado uma doença transmissível grave no período de 12 meses anterior à exportação de um dos países referidos no n.o 1 cada lote de banha ou gorduras fundidas deverá ser acompanhado do certificado previsto no n.o 2 do artigo 10.o da presente directiva, atestando: A. Que a banha ou as gorduras fundidas foram submetidas a um dos tratamentos térmicos seguintes: i) Aquecimento a pelo menos 70 oC durante um mínimo de 30 minutos; ou ii) Aquecimento a pelo menos 90 oC durante um mínimo de 15 minutos; ou iii) Aquecimento a uma temperatura mínima de 80 oC num sistema de fusão contínua; B. No caso de a banha ou as gorduras fundidas serem embaladas, que foram colocadas em recipientes novos e que foram tomadas todas as precauções para evitar uma nova contaminação; C. Se se tencionar transportar o produto a granel, que os tubos, bombas, depósitos e outros contentores ou camiões-cisterna utilizados para o transporte do estabelecimento de produção quer directamente para o navio ou para cisternas de armazenagem em terra quer directamente para estabelecimentos que foram inspeccionados e considerados limpos antes de serem utilizados.

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▼B

CAPÍTULO 11

▼M16

Carnes de coelho e carnes de caça de criação destinadas ao consumo humano

▼B

Os Estados-membros velarão por que as carnes de coelho e de caça de criação só sejam importadas se:

a) Forem provenientes de países terceiros constantes: i) Da lista dos países a partir dos quais podem ser importadas carnes frescas das espécies correspondentes, nos termos da Directiva 72/462/CEE, no que se refere à caça de criação de pêlo; ii) Da lista dos países a partir dos quais podem ser importadas carnes frescas de aves de capoeira, nos termos da Directiva 91/494/CEE ( 24 ), no que se refere à caça de criação de penas; iii) De uma lista a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, no que se refere às carnes de coelho;

b) Satisfizerem, pelo menos, as exigências previstas, respectivamente, nos capítulos II e III da Directiva 91/495/CEE ( 25 );

c) Forem provenientes de estabelecimentos que ofereçam as garantias previstas na alínea b) e reconhecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o ou, enquanto se aguarda a lista referida na subalínea iii) da alínea a), de estabelecimentos aprovados pelas autoridades competentes;

d) Cada lote de carne for acompanhado do certificado sanitário previsto no n.o 2, alínea c), do artigo 10.o

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▼B









ANEXO III

I

VERSÃO CONSOLIDADA DOS ANEXOS A E B DA DIRECTIVA 89/662/CEE









«ANEXO A

LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

CAPÍTULO I

— Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (JO n.o 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64).

— Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (JO n.o L 55 de 8. 3. 1971, p. 23).

— Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (JO n.oL 302 de 31. 2. 1972, p. 24).

— Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO n.o L 26 de 31. 1. 1977, p. 85).

— Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária e matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne fresca (JO n.o L 47 de 21. 2. 1980, p. 14).

— Directiva 88/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada e de carne em pedaços de menos de 100 gramas e de preparados de carne (JO n.o L 382 de 31. 12. 1988, p. 3).

— Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (JO n.o L 212 de 22. 7. 1989, p. 87).

— Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura (JO n.o L 46 de 19. 2. 1991, p. 1).

— Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 1).

— Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 15).

— Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de capoeira (JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 35).

— Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1991, relativa aos problemas sanitários relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 41).

— Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (JO n.o L 268 de 14. 9. 1992, p. 35).

— Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO n.o L 268 de 14. 9. 1992, p. 1).

CAPÍTULO II

— Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos na Directiva 90/425/CEE (com exclusão dos agentes patogénicos).









ANEXO B

PRODUTOS NÃO SUJEITOS A HARMONIZAÇÃO COMUNITÁRIA MAS CUJO COMÉRCIO SERÁ SUJEITO AOS CONTROLOS PREVISTOS NA PRESENTE DIRECTIVA

Outros produtos de origem animal que não constam nem do anexo A da presente directiva nem do anexo da Directiva 90/425/CEE: estes produtos serão definidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o»

II

VERSÃO CONSOLIDADA DOS ANEXOS A E B DA DIRECTIVA 90/425/CEE









«ANEXO A

CAPÍTULO I

LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA

Secção 1

— Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO n.o L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64).

— Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (JO n.o L 194 de 22. 7. 1988, p. 10).

— Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (JO n.o L 302 de 19. 10. 1989, p. 1).

— Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 42).

— Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias a às importações de sémen de animais da espécie suína (JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 62).

— Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO n.o L 303 de 31. 10. 1990, p. 6).

— Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos par animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO n.o L 363 de 27. 12. 1990, p. 51).

— Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (JO n.o L 46 de 19. 2. 1991, p. 1).

— Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO n.o L 46 de 19. 2. 1991, p. 19).

— Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, realtiva à protecção dos animais durante o transporte e que altera as directiva 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO n.o L 340 de 11. 12. 1991, p. 17).

Secção 2

Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO n.o L 268 de 14. 9. 1992, p. 54).

— Para os agentes patogénicos

Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, no capítulo I do anexo A da Directiva 90/425/CEE.

CAPÍTULO II

LEIGISLAÇÃO ZOOTÉCNICA

— Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO n.o L 206 de 12. 8. 1977, p. 8).

— Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO n.o L 382 de 31. 12. 1988, p. 36).

— Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores das espécies ovina e caprina (JO n.o L 153 de 6. 6. 1989, p. 30).

— Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 55).

— Directiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1991, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça e que altera as directivas 77/504/CEE e 90/425/CEE (JO n.o L 85 de 5. 4. 1991, p. 37).









ANEXO B

ANIMAIS REPRODUTORES NÃO SUJEITOS A HARMONIZAÇÃO MAS CUJO COMÉRCIO SERÁ SUJEITO AOS CONTROLOS PREVISTOS NA PRESENTE DIRECTIVA

CAPÍTULO I

Legislação veterinária — Outros animais vivos que não constam do capítulo I do anexo A.

CAPÍTULO II

Legislação veterinária — Sémens, óvulos e embriões que não constam do capítulo I do anexo A.»