1993L0074 — PT — 12.06.1996 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVA93/74/CEE DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos
(JO L 237 de 22.9.1993, p. 23)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1►M2Directiva 96/25/CE do Conselho de 29 de Abril de 1996 ◄ L 125 35 23.5.1996
►M2 alterada pela Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho de 10 de Abril de 2000L 105 36 3.5.2000
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DIRECTIVA93/74/CEE DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 1993
relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais
específicos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que os alimentos para animais com objectivos nutricio-
nais específicos tendem a ocupar um lugar cada vez mais importantena alimentação dos animais de estimação; que estes produtos tambémsão utilizados na criação de animais de rendimento;
Considerando que, em alguns Estados-membros, os alimentos abran-
gidos pela presente directiva são já comercializados de modo a
chamar a atenção dos utilizadores para a sua composição específica;
Considerando que é conveniente estabelecer uma definição comum dos
produtos em questão; que essa definição deve prever que os produtospresumivelmente destinados a suprir necessidades nutricionais especí-ficas possuam uma composição particular e/ou sejam fabricados deacordo com processos especiais; que é essencialestabel ecer o princípio
em função do qual esses alimentos se devem distinguir claramente,
pelas suas características e pelo seu objectivo, tanto dos alimentoscorrentes como dos alimentos medicamentosos;
Considerando que os alimentos para animais com objectivos nutricio-
nais específicos são alimentos cuja composição e elaboração devemser especialmente estudadas, de modo a responder às necessidades
nutricionais específicas das categorias de animais de estimação ou de
rendimento cujo processo de assimilação, absorção ou metabolismopossa ser momentaneamente ou esteja perturbado temporária ou irre-versivelmente perturbado;
Considerando que, ao regulamentar a comercialização dos alimentos
para animais com objectivos nutricionais específicos, é necessário asse-gurar que a ingestão desses alimentos pelos animais tenha resultados
benéficos; que, por isso, os alimentos devem ser sempre de qualidade
comercializável; que não devem constituir qualquer risco para a saúdeanimalou humana nem para o ambiente, nem ser comercial izados demodo susceptívelde induzir em erro;
Considerando que apresente directiva é aplicável sem prejuízo de
outras disposições comunitárias sobre alimentação dos animais, princi-
palmente das normas aplicáveis aos alimentos compostos;
Considerando que é necessário fornecer ao utilizador uma informação
exacta e elucidativa sobre os alimentos para animais com objectivosnutricionais específicos;
Considerando que, para distinguir os alimentos que satisfazem os crité-
rios definidos na presente directiva dos outros alimentos, a designaçãodesses alimentos deve ser acompanhada de um qualificativo único, ou
seja, «dietético»;
Considerando que, talcomo para os al imentos correntes, é conveniente
declarar, pelo menos, o teor dos constituintes analíticos que deter-minam directamente a qualidade do alimento; que se deve prever adeclaração do teor em determinados constituintes analíticos suplemen-tares que conferem ao alimento as suas propriedades dietéticas;1993L0074 — PT — 12.06.1996 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 231 de 9. 9. 1992, p. 6.
(2)J O n .oC 21 de 25. 1. 1993, p. 73.
(3)J O n .oC 73 de 15. 3. 1993, p. 25.
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Considerando que é necessário que todos os produtores de alimentos
para animais com objectivos nutricionais específicos tenham a possibi-lidade de indicar no rótulo um determinado número de elementos de
informação úteis ao utilizador;
Considerando que não é necessário sujeitar o fornecimento dos
alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos à apre-sentação de uma receita veterinária, uma vez que esses produtos não
contêm medicamentos na acepção da Directiva 65/65/CEE do
Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das dispo-sições legislativas, regulamentares e administrativas sobreespecialidades farmacêuticas (
1), mas que, para assegurar uma utilização
adequada dos alimentos de natureza muito específica, é convenienteavisar o utilizador de que, antes de os empregar, é recomendável
consultar um especialista;
Considerando no entanto que, para os alimentos destinados a suprir
necessidades nutricionais dos animais cujo processo de assimilação,absorção ou metabolismo esteja irreversivelmente perturbado ou quese encontrem num estado patológico que exija vigilância médica, há
que prever a possibilidade de se estabelecerem regras de rotulagem
adicionais que recomendem ao utilizador o pedido de um parecerprévio de um veterinário, em vez da recomendação geralde consul tarum especialista;
Considerando que é igualmente necessário elaborar, a nível comuni-
tário, uma lista positiva das finalidades previstas para os alimentos
para animais com objectivos nutricionais específicos indicando a utili-zação precisa, as características nutricionais essenciais, as declaraçõesobrigatórias e facultativas e as disposições específicas de rotulagem;que, dada a importância dessa lista na execução da presente directiva,
se deve proceder à sua adopção em tempo útil;
Considerando que a comercialização de alimentos para animais com
objectivos nutricionais específicos conformes às disposições dapresente directiva não deve ser sujeita a qualquer restrição relativa àsua composição, características de fabrico, apresentação ou rotulagem;
Considerando que, no caso de um produto apresentar um perigo para a
saúde animalou humana ou para o ambiente, se deve prever a possibi-lidade de qualquer Estado-membro solicitar à Comissão, justificandocircunstanciadamente o seu pedido, que tome as medidas adequadas;
Considerando que, nos casos em que o Conselho confere à Comissão
competência para a aplicação de normas em matéria de alimentos para
animais com objectivos nutricionais específicos, se deve prever umprocesso de estreita cooperação entre os Estados-membros e aComissão no Comité permanente dos alimentos para animais, instituídopela Decisão 70/372/CEE do Conselho (
2);
Considerando que é imperativo assegurar uma fiscalização eficaz dos
alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos; que,em determinadas circunstâncias, os meios usuais colocados à dispo-sição dos serviços de fiscalização podem não permitir verificar se oalimento em causa possui efectivamente as propriedades nutricionais
específicas que lhe são atribuídas; que, deste modo, é necessário prever
que, em caso de necessidade, o responsável pela colocação no mercadodo género em causa preste assistência ao serviço de fiscalização noexercício das suas actividades,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Esta directiva diz respeito aos alimentos para animais com objec-tivos nutricionais específicos.1993L0074 — PT — 12.06.1996 — 001.001 — 3
(1)J O n .o22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.
(2)J O n .oL 170 de 3. 8. 1970, p. 1.
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2. Os Estados-membros preverão que os alimentos para animais com
objectivos nutricionais específicos só podem ser colocados no mercadose
— preencherem as condições previstas no artigo 3.
o,
— estiverem rotulados nos termos do artigo 5.oe
— a finalidade constar da lista aprovada nos termos do artigo 6.oe
satisfizer as outras disposições previstas nesta lista.
Artigo 2.o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «Alimentos para animais», os produtos de origem vegetal ou
animal, no estado natural, frescos ou conservados, e os derivadosda sua transformação industrial, assim como as substâncias orgâ-nicas ou inorgânicas, simples ou em misturas, contendo ou não
aditivos, destinados à alimentação animal por via oral;
b) «Alimentos compostos para animais», as misturas de matérias-
-primas para alimentação animal, com ou sem aditivos, destinadas àalimentação animal por via oral, sob a forma de alimentos
completos ou complementares;
c) «Alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos»,
os alimentos compostos que, em virtude da sua composição especí-fica ou do seu processo específico de fabrico, se distinguemnitidamente tanto dos alimentos correntes como dos produtos defi-
nidos na Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de
1990, que estabelece as condições de preparação, colocação nomercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animaisna Comunidade (
1), e se presumem destinados a suprir necessidades
nutricionais específicas;
d) «Objectivo nutricionalespecífico», a satisfação das necessidades
nutricionais específicas de determinadas categorias de animais deestimação ou de rendimento, cujo processo de assimilação, absorçãoou metabolismo possa ser temporariamente perturbado ou estejatemporária ou irreversivelmente perturbado, podendo, por isso,
beneficiar da ingestão de alimentos adequados ao seu estado.
Artigo 3.
o
Os Estados-membros estipularão que a natureza ou composição dos
alimentos para animais referidos no n.o1 do artigo 1.oseja de molde a
que os mesmos sejam adequados ao objectivo nutricionalespecífico a
que se destinam.
Artigo 4.o
A presente directiva é aplicável, sob reserva das disposições específicas
nela previstas, sem prejuízo das disposições comunitárias sobre:
a) Alimentos compostos para animais;
b) Aditivos utilizados nos alimentos para animais;
c) Substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais;
d) Alguns produtos utilizados na alimentação dos animais.1993L0074 — PT — 12.06.1996 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 92 de 7. 4. 1990, p. 42.▼M1
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Artigo 5.o
Para além das disposições sobre a rotulagem previstas no artigo 5.oda
Directiva 79/373/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à comerciali-zação de alimentos compostos para animais (
1), os Estados-membros
determinarão que:
1. As menções suplementares adiante referidas devem constar do
espaço reservado para o efeito na embalagem, no recipiente ou norótulo dos alimentos referidos no n.
o1 do artigo 1.o:
a) O qualificativo «dietético» juntamente com a designação do
alimento;
b) A finalidade exacta, ou seja o objectivo nutricional específico;
c) A indicação das características nutricionais essenciais do
alimento;
d) As declarações previstas na coluna 4 do anexo relativas ao objec-
tivo nutricionalespecífico;
e) O prazo de utilização recomendado para o alimento.
As indicações referidas nas alíneas a) a e) devem estar em conformi-
dade com o conteúdo da lista de finalidades referida no anexo e comas disposições gerais a estabelecer nos termos da alínea b) do artigo6.
o
2. Podem ser fornecidas outras indicações para além das referidas no
n.o1, no espaço previsto para o efeito, desde que estejam previstas
na alínea a) do artigo 6.o
3. Sem prejuízo da alínea e) do artigo 5.oE da Directiva 79/373/CEE, a
rotulagem dos alimentos referidos no n.o1 do artigo 1.opode fazer
referência a um estado patológico específico, desde que esse estadocorresponda ao objectivo nutricional definido na lista de finalidadeselaborada nos termos da alínea a) do artigo 6.
o
4. O rótulo ou o modo de emprego dos alimentos referidos no n.o1d o
artigo 1.odeve apresentar a menção «Recomenda-se a consulta a um
especialista antes da utilização».
Pode, contudo, prever-se, na lista de finalidades constante do anexo,
que, para alimentos dietéticos específicos, esta menção seja substi-tuída por uma recomendação de pedido de parecer prévio de umveterinário.
5. O disposto no n.
o5 do artigo 5.oC da Directiva 79/373/CEE é igual-
mente aplicável aos alimentos referidos no n.o1 do artigo 1.o,
destinados a animais que não os de estimação.
6. A rotulagem dos alimentos referidos no n.o1 do artigo 1.opode,
além disso, evidenciar a presença ou o fraco teor de um ou de vários
constituintes analíticos essenciais que caracterizam o alimento.
Nesse caso, o teor mínimo ou máximo do ou dos constituintes analí-ticos expresso em percentagem de peso do alimento deve serclaramente indicado, na lista dos constituintes analíticos declarados.
7. O qualificativo «dietético» é reservado exclusivamente para os
alimentos referidos no n.
o1 do artigo 1.o
Na rotulagem e apresentação desses alimentos, são proibidos quais-quer qualificativos que não o de «dietético».
8. Não obstante o disposto no n.
o3 do artigo 5.oC da Directiva 79/373/
/CEE, a declaração dos ►M1matérias-primas para alimentação
animal◄pode ser feita sob a forma de categorias que agrupem
vários►M1matérias-primas para alimentação animal ◄, mesmo
que seja exigida a declaração de alguns ►M1matérias-primas
para alimentação animal ◄pelo seu nome específico para justificar
as características nutritivas do alimento.1993L0074 — PT — 12.06.1996 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 86 de 6. 4. 1979, p. 30.
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Artigo 6.o
De acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o:
a) Será elaborada uma lista de finalidades nos termos do anexo, o mais
tardar, em 30 de Junho de 1994. Essa lista incluirá:
— as indicações referidas no n.o1, alíneas b), c), d) e e) do artigo
5.o,e
— sempre que necessário, as indicações referidas no n.o2en o
segundo parágrafo do n.o4 do artigo 5.o;
b) Podem ser estabelecidas disposições gerais relativas à aplicação das
indicações referidas na alínea a), incluindo tolerâncias aplicáveis;
c) As medidas adoptadas nos termos das alíneas a) e b) podem ser alte-
radas em função da evolução dos conhecimentos científicos etécnicos.
Artigo 7.
o
Os Estados-membros assegurarão que, por razões relacionadas com as
disposições da presente directiva, os alimentos para animais referidosno n.
o1 do artigo 1.onão sejam sujeitos a outras restrições de comer-
cialização além das previstas na presente directiva.
Artigo 8.o
1. Se um Estado-membro observar que a utilização de um dos
alimentos referidos no n.o1 do artigo 1.oou a sua utilização nas
condições previstas, apresenta perigo para a saúde animalou humana
ou para o ambiente, informará imediata e circunstanciadamente aComissão.
2. A Comissão dará início, o mais rapidamente possível, ao processo
previsto no artigo 9.
o, para adoptar as eventuais medidas adequadas.
Artigo 9.o
1. Quando seja feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité permanente dos alimentos para animais,adiante designado «comité», será convocado pelo presidente, quer por
sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-
-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité
um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer
sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em funçãoda urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo acimareferido. O presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora
ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselhodeliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiverdeliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto nocaso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra asreferidas medidas.1993L0074 — PT — 12.06.1996 — 001.001 — 6
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Artigo 10.o
São aplicáveis as seguintes disposições especiais, para permitir uma
fiscalização oficial eficaz dos alimentos referidos no n.o1 do artigo 1.o:
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que,
durante a produção e a comercialização, o controlo da observância
das condições previstas na presente directiva seja efectuado pelomenos por amostragem.
2. Se for caso disso, a autoridade competente está habilitada a exigir
ao responsável pela colocação do produto no mercado a apresen-
tação de dados e informações que provem a conformidade dos
alimentos com o disposto na presente directiva.
Se esses dados tiverem sido objecto de uma publicação facilmente
acessível, bastará uma referência a esta última.
Artigo 11.
o
As directivas adiante mencionadas são alteradas do seguinte modo:
1. No n.o2, do artigo 1.o, da Directiva 74/63/CEE do Conselho, de 17
de Dezembro de 1973, relativa à fixação de teores máximos em
substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (1),
é aditada a seguinte alínea:
«f) Aos alimentos para animais com objectivos nutricionais especí-
ficos.»;
2. Na Directiva 79/373/CEE:
a) No n.o2 do artigo 1.o, é aditada a seguinte alínea:
«h) Aos alimentos para animais com objectivos nutricionais
específicos.»;
b) No segundo parágrafo do artigo 5.oE, o primeiro travessão passa
a ter a seguinte redacção:
«— não podem ter por objectivo declarar a presença ou o teor de
constituintes analíticos que não aqueles cuja declaração está
prevista no artigo 5.oda presente directiva ou no ponto 2 do
artigo 5.oda Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de
Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais comobjectivos nutricionais específicos (*);
(*) JO n.
oL 237 de 22. 9. 1993, p. 23.».
3. No n.o2, do artigo 1.oda Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30
de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimen-tação dos animais (
2) é aditada a seguinte alínea:
«f) Aos alimentos para animais com objectivos nutricionais especí-
ficos.».
Artigo 12.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, o mais tardar, em 30 de Junho de 1995. Do factoinformarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 13.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1993L0074 — PT — 12.06.1996 — 001.001 — 7
(1)J O n .oL 38 de 11. 2. 1974, p. 31.
(2)J O n .oL 213 de 21. 7. 1982, p. 8.
▼B
ANEXO
1993L0074 — PT — 12.06.1996 — 001.001 — 8