1969R2260 — PT — 01.01.1988 — 002.001

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REGULAMENTO (CEE) N.o 2260/69 DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 1969

relativo à não fixação de montantes suplementares para as importações de suínos vivos e suínos abatidos, provenientes da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento 121/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1398/69 ( 2 ) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento 202/67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne de suíno proveniente de países terceiros ( 3 ), alterado pelo Regulamento n.o 614/67/CEE ( 4 ) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando que quando, para um certo produto, o preço de oferta franco fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse preço de oferta;

Considerando que esse montante suplementar não é, contudo, aplicável em relação a países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estejam em condições de o cumprir, que, na importação para a Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território, o preço praticado não será inferior ao preço-limite e que qualquer desvio de tráfico será evitado;

Considerando que, por carta de 5 de Novembre de 1969, o Governo da República Socialista da Roménia se declarou disposto a dar essa garantia para as exportações para a Comunidade de suínos vivos e de suínos abatidos; que zelará para que essas exportações só se realizem pela empresa do Estado Romagricola no que diz respeito aos suínos vivos e pela empresa do Estado para o Comércio Externo Prodexport no que diz respeito aos suínos abatidos; que zelará, igualmente, por que as entregas dos produtos citados não se efectuem a preços franco-fronteira da Comunidade, inferiores ao preço-limite válido no dia do desembaraço aduaneiro; que, para esse efeito, tomarão todas as medidas úteis para evitar que as empresas do Estado para o Comércio Externo Romagrícola e Prodexport recorram a medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a preços inferiores aos preços-limite, tais como tomar a cargo a comercialização ou o transporte, a concessão de abatimentos de preço, a conclusão de acordos de prestação associados ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;

Considerando que o Governo da República Socialista da Roménia, além disso, se declarou disposto a comunicar regularmente à Comissão, por intermédio das empresas estatais para o Comércio Externo Romagrícola e Prodexport, os detalhes relativos às exportações para a Comunidade de suínos vivos e de suínos abatidos e a dar à Comissão condições para exercer um controlo permanente da eficácia das medidas tomadas;

Considerando que os problemas relacionados com a observância dessa declaração de garantia foram discutidos de um modo pormenorizado com os representantes da República Socialista da Roménia; que, após essas discussões, se pode considerar que este país terceiro tem condições para respeitar a sua declaração de garantia; que, consequentemente, não deve ser cobrado um montante suplementar sobre importações dos produtos citados, originários e provenientes da República Socialista da Romenia;

Considerando que o Comité de Gestão de Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: