2015R2265 — PT — 08.12.2015 — 000.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2015/2265 DO CONSELHO

de 7 de dezembro de 2015

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O abastecimento da União em certos produtos da pesca depende atualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 18 anos, a União tornou-se mais dependente das importações para satisfazer o seu consumo de produtos da pesca. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na União e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União, é conveniente reduzir ou suspender os direitos de importação sobre certos produtos da pesca dentro de contingentes pautais de volume adequado. Para garantir aos produtores da União condições de concorrência equitativas, é igualmente conveniente tomar em consideração o caráter sensível de determinados produtos da pesca no mercado da União. (2) O Regulamento (UE) n.o 1220/2012 ( 1 ) do Conselho abriu e estabeleceu o modo de gestão dos contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2013 a 2015. Visto que a vigência daquele regulamento termina em 31 de dezembro de 2015, é importante que as regras relevantes nele contidas sejam refletidas no período de 2016 a 2018. (3) É conveniente assegurar um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores da União aos contingentes pautais previstos no presente regulamento, e as taxas fixadas para esses contingentes pautais deverão ser aplicadas, sem interrupção, a todas as importações dos produtos da pesca abrangidos em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais. (4) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 2 ) estabelece um regime de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. É conveniente que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse regime. (5) A aplicação do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá implicará a alteração do acesso preferencial disponível ao mercado da União para camarões da espécie Pandalus borealis abrangidos por um contingente pautal previsto no presente regulamento. Por conseguinte, o contingente em causa deverá ser adaptado de modo a garantir o nível de abastecimento preferencial ao mercado da União existente antes da entrada em vigor ou da aplicação provisória do referido acordo. (6) A aplicação do protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para 2014-2021 implicará a alteração do acesso preferencial disponível ao mercado da União para os arenques abrangidos por dois contingentes pautais previstos no presente regulamento. Por conseguinte, os contingentes em causa deverão ser adaptados de modo a garantir o nível de abastecimento preferencial do mercado da União existente antes da entrada em vigor ou da aplicação provisória do protocolo adicional. (7) É importante proporcionar à indústria de transformação de produtos da pesca uma segurança do abastecimento de matérias-primas da pesca que permita um crescimento e investimento contínuos e, em especial, possibilitar-lhe a adaptação à substituição das suspensões por contingentes, sem qualquer perturbação do abastecimento. É, pois, apropriado prever, em relação a certos produtos da pesca aos quais foram aplicadas suspensões, um regime que desencadeie um aumento automático dos contingentes pautais sob certas condições. (8) A fim de assegurar a eficiência da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente pautal as quantidades necessárias correspondentes às suas importações reais. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta deverá poder monitorizar o ritmo de esgotamento dos contingentes pautais e informar desse facto os Estados-Membros, Considerando o seguinte: ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo são reduzidos ou suspensos, nos limites dos contingentes pautais e pelos períodos, às taxas e até aos limites dos volumes que dele constam.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento são geridos nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

1. O contingente pautal aplicável com o número de ordem 09.2794 para camarões da espécie Pandalus borealis e Pandalus montagui, cozidos e descascados, para transformação, fixado no anexo do presente regulamento em 30 000 toneladas por ano, é automaticamente reduzido para 7 000 toneladas por ano, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que o Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá entre em vigor ou seja aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro.

2. O contingente pautal aplicável com o número de ordem 09.2788 para arenques de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, para transformação, fixado no anexo do presente regulamento em 17 500 toneladas por ano, é automaticamente reduzido para 12 000 toneladas por ano, com início dois meses depois de o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, entrar em vigor ou ser aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, não é aplicável a redução automática caso o saldo disponível desse contingente pautal no momento relevante for inferior ou igual a 12 000 toneladas.

3. O contingente pautal aplicável com o número de ordem 09.2792 para arenques conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação, fixado no anexo do presente regulamento em 15 000 toneladas por ano, é automaticamente reduzido para 7 500 toneladas por ano, com início dois meses depois de o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, entrar em vigor ou ser aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro. Contudo, não é aplicável a redução automática caso o saldo disponível desse contingente pautal no momento relevante for inferior ou igual a 7 500 toneladas.

4. A Comissão informa sem demora os Estados-Membros de que foram preenchidas as condições previstas nos n.os 1 a 3 e publica informações sobre o novo contingente pautal aplicável na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

1. A Comissão verifica sem demora injustificada se, em 30 de setembro do ano civil em causa, foram utilizados 80 % do contingente pautal anual de um produto da pesca ao qual se aplique o presente artigo nos termos do anexo. Nesse caso, considera-se o contingente pautal anual fixado no anexo automaticamente aumentado em 20 %. O contingente pautal anual aumentado é o contingente pautal aplicável a esse produto da pesca para o ano civil em causa.

2. A pedido de pelo menos um Estado-Membro e sem prejuízo do n.o 1, a Comissão verifica se 80 % do contingente pautal anual de um produto da pesca ao qual se aplique o presente artigo nos termos do anexo foram utilizados antes de 30 de setembro do ano civil em causa. Nesse caso, aplica-se o n.o 1.

3. A Comissão informa sem demora os Estados-Membros de que foram preenchidas as condições previstas nos n.os 1 ou 2 e publica informações sobre o novo contingente pautal aplicável na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

4. No ano civil em causa não pode ser aplicado novo aumento a um contingente pautal aumentado nos termos do n.o 1.

Artigo 5.o

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurar a gestão e o controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO







N.o de ordem Código NC Subdivisão TARIC Designação das mercadorias Volume anual do contingente (toneladas) (1) Direito do contingente Período de contingentamento 09.2759 ex 0302 51 10 20 Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, exceto fígados, ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados para transformação (2) (3) 75 000 (10) 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 0302 51 90 10 ex 0302 59 10 10 ex 0303 63 10 10 ex 0303 63 30 10 ex 0303 63 90 10 ex 0303 69 10 10 09.2765 ex 0305 62 00 20 Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação (2) (3) 4 000 0 % 1.1.2016-31.12.2018 25 29 ex 0305 69 10 10 09.2776 ex 0304 71 10 10 Bacalhau (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne congelada, para transformação (2) (3) 38 000 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 0304 71 90 10 ex 0304 95 21 10 ex 0304 95 25 10 ▼C2 09.2761 ex 0304 79 50 10 Granadeiros-azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne congelada, para transformação (2) (3) 17 500 0 % 1.1.2016–31.12.2018 ex 0304 79 90 11 17 ex 0304 95 90 11 17 ▼B 09.2798 ex 0306 16 99 20 Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (2) (3) (4) 10 000 0 % 1.1.2016-31.12.2018 30 ex 0306 26 90 12 14 92 93 09.2794 ex 1605 21 90 45 Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, cozidos e descascados, para transformação (2) (3) (4) 30 000 (5) 0 % 1.1.2016-31.12.2018 62 ex 1605 29 00 50 55 09.2800 ex 1605 21 90 55 Camarões da espécie Pandalus jordani, cozidos e descascados, para transformação (2) (3) (4) 3 500 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 1605 29 00 60 09.2802 ex 0306 17 92 20 Camarões das espécies Pandalus vannamei e Penaeus monodon, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, não cozidos, para transformação (2) (3) (4) 40 000 0 % 1.1.2016-31.12.2016 ex 0306 27 99 30 30 000 1.1.2017–31.12.2017 1.1.2018–31.12.2018 ▼C1 09.2760 ex 0303 66 11 10 Pescada (Merluccius spp., exceto Merluccius merluccius,Urophycis spp.) e maruca-da-argentina (Genypterus blacodes e Genypterus capensis), congelados, para transformação (2) (3) 15 000 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 0303 66 12 10 ex 0303 66 13 10 ex 0303 66 19 11 91 ex 0303 89 70 10 ex 0303 89 90 30 ▼B 09.2774 ex 0304 74 19 10 Pescada-do-pacífico-norte (Merluccius productus), filetes congelados e outra carne, para transformação (2) (3) 15 000 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 0304 95 50 10 09.2770 ex 0305 63 00 10 Biqueirões (Engraulis anchoita), salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação (2) (3) 2 500 0 % 1.1.2016-31.12.2018 09. 2754 ex 0303 89 45 10 Biqueirões (Engraulis anchoita e Engraulis capensis), congelados, para transformação (2) (3) 1 000 0 % 1.1.2016–31.12.2018 09.2788 ex 0302 41 00 10 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, exceto fígados, ovas e sémen, para transformação (2) (3) 17 500 (6) 0 % 1.10.2016-31.12.2016 1.10.2017-31.12.2017 1.10.2018-31.12.2018 ex 0303 51 00 10 ex 0304 59 50 10 ex 0304 99 23 10 09.2792 ex 1604 12 99 11 Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação (2) (3) 15 000 (7) (8) 5 % 1.1.2016-31.12.2018 09.2790 ex 1604 14 26 10 Filetes denominados lombos de atuns e bonitos listados, para transformação (2) (3) 25 000 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 1604 14 36 10 ex 1604 14 46 11 21 91 09.2785 ex 0307 49 59 10 Mantos (9) de potas e lulas [Ommastrephes spp. exceto Todarodes sagittatus (synonym Ommastrephes sagittatus) — Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congelados, com pele e barbatanas, para transformação (2) (3) 40 000 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 0307 99 11 10 ex 0307 99 17 21 09.2786 ►C1 ex 0307 49 59 ◄ 20 Potas e lulas [(Ommastrephes spp., Todarodes spp. — exceto Todarodes sagittatus (synonym Ommastrephes sagittatus) — Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congelados, inteiros ou tentáculos e barbatanas, para transformação (2) (3) 1 500 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ►C1 ex 0307 99 11 ◄ 20 ►C1 ex 0307 99 17 ◄ 29 09.2777 ex 0303 67 00 10 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), congelado, filetes congelados e outra carne congelada, para transformação (2) (3) 300 000 (10) 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 0304 75 00 10 ex 0304 94 90 10 09.2772 ex 0304 93 10 10 Surimi, congelado, para transformação (2) (3) 60 000 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 0304 94 10 10 ex 0304 95 10 10 ex 0304 99 10 10 09.2746 ex 0302 89 90 30 Luciano-vermelho (Lutjanus purpureus), fresco, refrigerado, para transformação (2) (3) 1 500 0 % 1.1.2016-31.12.2018 09.2748 ex 0302 90 00 95 Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas, salgadas ou em salmoura, para transformação (2) (3) 7 000 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 0303 90 90 91 ex 0305 20 00 30 09.2750 ex 1604 32 00 20 Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes e simplesmente salgadas ou em salmoura, para transformação em sucedâneos de caviar (2) (3) 3 000 0 % 1.1.2016-31.12.2018 09.2778 ex 0304 83 90 21 Peixes chatos, filetes congelados e outra carne de peixes (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra), para transformação (2) (3) 5 000 0 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 0304 99 99 65 09.2824 ex 0302 52 00 10 Arincas (Melanogrammus aeglefinus) frescas, refrigeradas ou congeladas, descabeçadas, sem guelras, evisceradas, para transformação (2) (3) 5 000 2,6 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 0303 64 00 10 09.2826 ex 0306 17 99 10 Camarões da espécie Pleoticus muelleri, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (2) (3) (4) 10 000 4,2 % 1.1.2016-31.12.2018 ex 0306 27 99 20 (1) Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário. (2) Este contingente está sujeito às condições previstas nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. (3) Não podem beneficiar deste contingente pautal os produtos destinados exclusivamente a uma ou várias das operações seguintes: ◄ — limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento; — corte; — reembalagem de filetes ultracongelados individualmente; — amostragem, triagem; — rotulagem; — acondicionamento; — refrigeração; — congelação; — ultracongelação; — vidragem; — descongelação; — separação. — corte em cubos; — corte em anéis, corte em tiras para matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 49 59 , 0307 99 11 , 0307 99 17 ; — filetagem; — produção de lombos; — corte de blocos congelados; — fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados. (4) Não obstante a nota 2, os produtos dos códigos NC 0306 16 99 (subdivisão TARIC 20 e 30), 0306 26 90 (subdivisão TARIC 12, 14, 92 e 93), 1605 21 90 (subdivisão TARIC 45, 55 e 62), 1605 29 00 (subdivisão TARIC 50, 55 e 60), 0306 17 92 (subdivisão TARIC 20), 0306 27 99 (subdivisão TARIC 30), 0306 17 99 (subdivisão TARIC 10) e 0306 27 99 (subdivisão TARIC 20) podem ◄ beneficiar do contingente se forem submetidos à seguinte operação: tratamento de transformação dos camarões por gases de embalagem, definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354, de 31.12.2008, p. 16). (5) O contingente pautal com o número 09.2794 é automaticamente reduzido para 7 000 toneladas por ano a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que o Acordo Económico e Comercial Global entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá entre em vigor ou seja aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro. (6) O contingente pautal com o número 09.2788 é automaticamente reduzido para 12 000 toneladas por ano, com início dois meses depois de o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, entrar em vigor ou ser aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro. (7) O contingente pautal com o número 09.2792 é automaticamente reduzido para 7 500 toneladas por ano, com início dois meses depois de o protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, que foi negociado paralelamente ao mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, entrar em vigor ou ser aplicado a título provisório, consoante o que ocorrer primeiro. (8) Expresso em peso líquido escorrido. (9) Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça e sem tentáculos, com pele e barbatanas. (10) Aplica-se o artigo 4.