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"B REGULAMENTO (CEE) N.o574/72
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
(V ersão consolidada — JO n.oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1 ( *))
(JO L 74 de 27.3.1972, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) N.o1290/97 do Conselho de 27 de Junho de 1997 L 176 1 4.7.1997
(*) Ver apêndice.1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o574/72
que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
(V ersão consolidada — JO n.oL 28 de 30. 1. 1997, p. 1 ( *))
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 51.oe 235.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1408/71 relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade e, nomeadamente, o seu artigo 98.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que devem ser previstas modalidades de execução do
Regulamento (CEE) n.o1408/71 adaptadas às novas normas de base e à
experiência adquirida durante os anos de aplicação desses textos;
Considerando que, nomeadamente, é necessário determinar as instituições
competentes de cada Estado-membro, bem como os organismos de ligaçãohabilitados a comunicar directamente entre si;
Considerando que convém ainda determinar os documentos a apresentar e as
formalidades a cumprir pelos interessados para poderem beneficiar dasprestações;
Considerando que convém pormenorizar as modalidades de aplicação das
disposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 relativas à determinação da
legislação aplicável, bem como das disposições relativas às diferentes
categorias de prestações;
Considerando que convém igualmente determinar as condições de reembolso
das prestações a cargo da instituição de um Estado-membro por conta dainstituição de um outro Estado-membro e as atribuições da comissão de
contas;
Considerando que convém establecer as modalidades de aplicação do
procedimento a seguir para a conversão de moedas no âmbito do sistema
monetário europeu;
Considerando que, para facilitar a comunicação entre as autoridades e as
instituições dos Estados-membros, convém prever a possibilidade detratamento electrónico da informação no âmbito da aplicação do Regulamento(CEE) n.
o1408/71;
Considerando que convém prever a possibilidade de alterar os Anexos 1, 4, 5,6, 7 e 8 do Regulamento (CEE) n.
o574/72 por um Regulamento adoptado pela
Comissão a pedido do ou dos Estados-membros interessados ou das
respectivas autoridades competentes, após parecer da comissão adminis-trativa; que, com efeito, a modificação desses Anexos apenas visa a inserção
de um instrumento comunitário nas decisões tomadas pelos Estados-membros
interessados ou pelas respectivas autoridades competentes,!B
(*) Ver apêndice.1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento:
a) O termo «Regulamento» designa o Regulamento (CEE) n.o1408/71;
b) A expressão «Regulamento de execução» designa o presente Regula-
mento;
c) As definições do artigo 1.odo Regulamento têm o significado que lhes é
atribuído nesse artigo.
Artigo 2.o
Modelos de formulários — informações sobre as legislações — Guias
1. Os modelos dos certificados, atestados, declarações, pedidos e outros
documentos necessários à aplicação do regulamento e do regulamento de
execução serão estabelecidos pela Comissão Administrativa.
Dois Estados-membros ou as respectivas autoridades competentes podem
adoptar, de comum acordo e mediante parecer da Comissão Administrativa,
modelos simplificados nas suas relações recíprocas.
Os certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos podem
ser transmitidos entre as instituições através de formulários em papel ou de
serviços telemáticos sob a forma de mensagens electrónicas estandardizadasnos termos do título VIA. O intercâmbio de informações por meio de serviçostelemáticos está sujeito ao acordo das autoridades competentes do Estado-
-membro expedidor e do Estado-membro destinatário.
2. A Comissão Administrativa pode recolher, para às autoridades compe-
tentes de cada Estado-membro, informações sobre as disposições das
legislações nacionais compreendidas no âmbito de aplicação do Regulamento.
3. A Comissão Administrativa elabora guias destinados a informar os
interessados dos seus direitos, bem como das formalidades administrativas a
cumprir para os fazer valer.
O Comité Consultivo é consultado antes da elaboração destes guias.
Artigo 3.
o(7)
Organismos de ligação — Comunicação entre instituições e entre beneficiários e
instituições
1. As autoridades competentes podem designar organismos de ligação com
poderes para comunicar directamente entre si.
2. Qualquer instituição de um Estado-membro, bem como qualquer pessoa
que resida ou tenha estada no território de um Estado-membro pode dirigir-se
à instituição de outro Estado-membro, quer directamente quer por intermédiodos organismos de ligação.
3. As decisões e outros documentos provenientes de uma instituição de um
Estado-membro e destinados a uma pessoa que resida ou tenha estada noterritório de outro Estado-membro podem ser-lhe comunicados directamentepor carta registada com aviso de recepção.
Artigo 4.
o(9)
Anexos
1. Do Anexo 1 consta a autoridade competente ou as autoridades
competentes de cada Estado-membro.!B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 3
2. Do Anexo 2 constam as instituições competentes de cada Estado-
-membro.
3. Do Anexo 3 constam as instituições do lugar de residência e as
instituições do lugar de estada de cada Estado-membro.
4. Do Anexo 4 constam os organismos de ligação designados nos termos do
n.o1 do artigo 3.odo Regulamento de execução.
5. Do Anexo 5 constam as disposições referidas no artigo 5.o,n on .o3d o
artigo 53.o, no artigo 104.o,n on .o2 do artigo 105.oe nos artigos 116.oe 121.odo
Regulamento de execução.
6. Do Anexo 6 consta o modo de pagamento das prestações que for
escolhido pelas instituições devedoras de cada Estado-membro, em
conformidade com o disposto no n.o1 do artigo 53.odo Regulamento de
execução.
7. Do Anexo 7 consta a denominação e a sede dos bancos referidos no n.o1
do artigo 55.odo Regulamento de execução.
8. Do Anexo 8 constam os Estados-membros em relação aos quais o
disposto no n.o1, alínea d), do artigo 10.oA do Regulamento de execução é
aplicável nas suas relações recíprocas.
9. Do Anexo 9 constam os regimes a ter em conta para o cálculo do custo
médio anual das prestações em espécie, em conformidade com o disposto non.
o3, alínea a), do artigo 94.oen on .o3, alínea a), do artigo 95.odo
Regulamento de execução.
10. Do Anexo 10 constam as instituições ou organismos designados pelas
autoridades competentes por força, nomeadamente, das disposições seguintes:
a) Artigo 14.oC, n.o3 do artigo 14.oD e artigo 17.odo Regulamento;
b) N.o1 do artigo 6.o, artigo 8.o, artigo 10.oB, n.o1 do artigo 11.o,n .o1 do artigo
11.oA, artigo 12.oA, n.os2 e 3 do artigo 13.o,n .os1, 2 e 3 do artigo 14.o,n .o1
do artigo 38.o,n .o1 do artigo 70.o,n .o2 do artigo 80.o, artigo 81.o,n .o2d o
artigo 82.o,n .o2 do artigo 85.o,n .o2 do artigo 86.o,n .o1 do artigo 89.o,n .o2
do artigo 91.o,n .o2 do artigo 102.o, artigo 109.o, artigo 110.oen .o2d o
artigo 113.odo Regulamento de execução.
11. Do Anexo 11 constam o regime ou regimes referidos no n.o2 do artigo
35.odo Regulamento.
TÍTULO II
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO REGULAMENTO
Aplicação dos artigos 6.oe7 .odo Regulamento
Artigo 5.o
Substituição dos acordos relativos à aplicação das convenções pelo Regulamento de
execução
As disposições do Regulamento de execução substituem as dos acordos
relativos à aplicação das convenções a que se refere o artigo 6.odo
Regulamento; substituem igualmente as disposições relativas à aplicação das
disposições das convenções a que se refere o n.o2, alínea c), do artigo 7.odo
Regulamento, desde que não constem do Anexo 5.
Aplicação do artigo 9.odo Regulamento
Artigo 6.o
Admissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado
1. Se, tendo em conta o disposto no artigo 9.oen on .o3 do artigo 15.odo
Regulamento, o interessado preencher as condições exigidas para efeitos deadmissão ao seguro voluntário ou facultativo continuado em caso deinvalidez, velhice e morte (pensões) em vários regimes, nos termos da
legislação de um Estado-membro, sem que tenha estado abrangido pelo
seguro obrigatório de um desses regimes em consequência da sua última!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 4
actividade assalariada ou não assalariada, o referido interessado pode
beneficiar daquelas disposições para efeitos de admissão ao segurovoluntário ou facultativo continuado do regime determinado pela legislaçãodesse Estado-membro ou, na sua falta, do regime que escolher.
2. Para beneficiar do disposto no n.o2 do artigo 9.odo Regulamento, o
interessado deve apresentar à instituição do Estado-membro em causa uma
declaração relativa aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao
abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro. Esta declaração épassada, a pedido do interessado, pela instituição ou instituições que aplicam
as legislações ao abrigo das quais o mesmo cumpriu aqueles períodos.
Aplicação do artigo 12.odo Regulamento
Artigo 7.o(11)
Regras gerais relativas à aplicação das disposições anticúmulo
1. Quando as prestações devidas por força da legislação de dois ou mais
Estados-membros são susceptíveis de ser mutuamente reduzidas, suspensasou suprimidas, os montantes que não sejam pagos por aplicação estrita das
clausulas de redução, suspensão ou supressão previstas pela legislação dos
Estados-membros em causa são divididos pelo número de prestações sujeitasa redução, suspensão ou supressão.
2. Para efeitos de aplicação do disposto nos n.
os2, 3 e 4 do artigo 12.oe nos
artigos 46.oA, 46.oB e 46.oC do Regulamento, as instituições competentes em
causa comunicam entre si quaisquer informações apropriadas que tenham
sido solicitadas.
Artigo 8.o(5)
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a prestações de doença ou
maternidade nos termos das legislações de vários Estados-membros
1. Se um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou um membro da sua
família puder exigir o benefício das prestações de maternidade nos termos daslegislações de dois ou mais Estados-membros, tais prestações serãoexclusivamente concedidas nos termos da legislação do Estado-membro em
cujo território se verificou o parto ou, se o parto não se tiver verificado no
território de um daqueles Estados-membros, exclusivamente nos termos dalegislação do Estado-membro à qual o referido trabalhador assalariado ou nãoassalariado esteve sujeito em último lugar.
2. Se um trabalhador assalariado ou não assalariado puder exigir o benefício
de prestações de doença nos termos das legislações da Irlanda e do Reino
Unido em relação ao mesmo período de incapacidade para o trabalho, taisprestações serão exclusivamente concedidas nos termos da legislação doEstado-membro à qual o interessado esteve sujeito em último lugar.
3. Nos casos referidos na alínea b) do artigo 14.
oC do Regulamento, se a
pessoa considerada ou um membro da sua família puder exigir o benefício das
prestações em espécie por doença ou por maternidade nos termos das duas
legislações em causa, aplicam-se as seguintes disposições:
a) Se pelo menos uma dessas legislações previr que as prestações são
concedidas sob forma de reembolso ao beneficiário, tais prestações sãoexclusivamente suportadas pela instituição do Estado-membro em cujoterritório foram concedidas;
b) Se as prestações foram concedidas no território de um Estado-membro
que não seja nenhum dos dois Estados-membros em causa, tais
prestações são exclusivamente suportadas pela instituição do Estado--membro a cuja legislação a pessoa considerada estiver sujeita por forçada sua actividade assalariada.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 5
Artigo 8.oA
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a prestações de doença,
acidente de trabalho ou doença profissional nos termos da legislação helénica e dalegislação de um ou de vários outros Estados-membros
Se um trabalhador assalariado ou não assalariado, ou um membro da sua
família, puder exigir, durante um mesmo período, o benefício das prestaçõesde doença, acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da
legislação helénica e nos termos da legislação de um ou de vários outros
Estados-membros, tais prestações são exclusivamente concedidas nos termosda legislação à qual o interessado esteve sujeito em último lugar.
Artigo 9.
o(5)
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos a subsídios por morte nos
termos das legislações de vários Estados-membros
1. Em caso de morte ocorrida no território de um Estado-membro, apenas se
mantém o direito ao subsídio por morte adquirido nos termos da legislaçãodesse Estado-membro, extinguindo-se o direito adquirido nos termos da
legislação de qualquer outro Estado-membro.
2. Em caso de morte ocorrida no território de um Estado-membro, sendo o
direito ao subsídio por morte adquirido nos termos das legislações de dois oumais Estados-membros, ou em caso de morte ocorrida fora do território dosEstados-membros, sendo aquele direito adquirido nos termos das legislações
de dois ou mais Estados-membros, apenas se mantém o direito adquirido nos
termos da legislação do Estado-membro à qual o falecido esteve sujeito emúltimo lugar, extinguindo-se o direito adquirido nos termos da legislação dequalquer outro Estado-membro.
3. Em derrogação ao disposto nos n.
os1 e 2, nos casos mencionados na
alínea b) do artigo 14.oC do Regulamento, mantêm-se os direitos aos subsídios
por morte adquiridos nos termos da legislação de cada um dos doisEstados-membros em causa referidos no Anexo VII.
Artigo 9.oA
Regras aplicáveis em caso de cumulação de direitos às prestações de desemprego
Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado, que tenha direito às
prestações de desemprego por força da legislação de um Estado-membro àqual esteve sujeito durante o último emprego ou actividade não assalariadanos termos do artigo 69.
odo Regulamento, se deslocar à Grécia, onde tem
igualmente direito às prestações de desemprego com base num período de
seguro, de emprego ou de actividade não assalariada anteriormente cumpridonos termos da legislação helénica, o direito às prestações ao abrigo dalegislação helénica fica suspenso durante o período previsto no n.
o1, alínea c),
do artigo 69.odo Regulamento.
Artigo 10.o(12) (13)
Regras aplicáveis aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em caso de
cumulação de direitos às prestações familiares ou abonos de família
1. a) O direito às prestações familiares ou abonos de família devidos nos
termos da legislação de um Estado-membro, segundo a qual a
aquisição do direito a tais prestações ou abonos não depende decondições de seguro, emprego ou actividade não assalariada, ficasuspenso quando, no decurso do mesmo período e em relação ao
mesmo membro da família, forem devidas prestações, quer por força
unicamente da legislações nacional de outro Estado-membro quer emaplicação dos artigos 73.
o,7 4 .o,7 7 .oou 78.odo Regulamento, até ao
limite do montante dessas prestações
b) Todavia, se for exercida uma actividade profissional no território do
primeiro Estado-membro:
i) No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da
legislação nacional de outro Estado-membro quer nos termosdos artigos 73.
oou 74.odo Regulamento, pela pessoa que tem
direito às prestações familiares ou pela pessoa a quem são
concedidas, o direito às prestações familiares devidas, quer por
força unicamente da legislação nacional desse outro Estado-!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 6
membro quer nos termos destes artigos, fica suspenso até ao
limite do montante das prestações familiares previsto pelalegislação do Estado-membro no território do qual reside omembro da família. As prestações pagas pelo Estado-membro
no território do qual reside o membro da família ficam a cargo
desse Estado,
ii) No caso das prestações devidas, quer por força unicamente da
legislação nacional de outro Estado-membro quer nos termos
dos artigos 77.oou 78.odo Regulamento, pela pessoa que tem
direito a estas prestações ou pela pessoa a quem são concedidas,o direito a tais prestações familiares ou abonos de família
devidos, quer por força unicamente da legislação nacional desse
outro Estado-membro quer nos termos desses artigos, ficasuspenso; neste caso, o interessado beneficia das prestações
familiares ou abonos de família do Estado-membro no território
do qual residem os descendentes, a cargo deste Estado-membro,bem como, se for caso disso, das prestações que não sejam osabonos de família referidos nos artigos 77.
oou 78.odo
Regulamento, a cargo do Estado-membro competente na
acepção destes artigos.
2. Se um trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro
tiver direito às prestações familiares com base em períodos de seguro ou de
emprego cumpridos anteriormente nos termos da legislação helénica, essedireito fica suspenso quando, no decurso de um mesmo período e em relaçãoao mesmo membro da família, forem devidas prestações familiares por força
da legislação do primeiro Estado-membro, nos termos dos artigos 73.
oe7 4 .odo
Regulamento, até ao limite do montante dessas prestações.
3. Quando, no decurso de um mesmo período e relativamente ao mesmo
membro da família, sejam devidas prestações familiares por dois Estados-
-membros em aplicação dos artigos 73.oe/ou 74.odo Regulamento, a instituição
competente do Estado-membro cuja legislação prevê o montante de
prestações mais elevado pagá-lo-á integralmente, incumbindo à instituição
competente do outro Estado-membro reembolsar-lhe metade desse montante,no limite do montante previsto pela legislação deste último Estado-membro.
Artigo 10.oA(8)
Regras aplicáveis quando e trabalhador assalariado ou não assalariado estiver
sucessivamente sujeito à legislação de vários Estados-membros no decurso de ummesmo período ou parte de um período
Se um trabalhador assalariado ou não assalariado tiver estado sucessivamente
sujeito à legislação de dois Estados-membros no decurso do período que
separa dois vencimentos tais como estão previstos na legislação de um ou de
dois Estados-membros em causa para a concessão das prestações familiaresou abonos de família, são aplicáveis as seguintes regras:
a) As prestações familiares que o interessado pode exigir em virtude de
estar sujeito à legislação de cada um daqueles Estados correspondem aonúmero de prestações diárias devidas em aplicação da legislação
considerada. Se essas legislação não previrem prestações diárias, as
prestações familiares são concedidas na proporção da duração do períodoem que o interessado esteve sujeito à legislação de cada um dosEstados-membros, em relação ao período fixado pela legislação em
causa;
b) Quando as prestações familiares tiverem sido concedidas por uma
instituição durante um período em que deviam ter sido concedidas por
outra instituição, procede-se à compensação entre estas instituições;
c) Para efeitos da aplicação do disposto nas alíneas a) e b), quando os
períodos de emprego ou de actividade não assalariada cumpridos ao
abrigo da legislação de um Estado-membro forem expressos em unidades
diferentes das que servem para o cálculo das prestações familiares nostermos da legislação de outro Estado-membro à qual o interessadotambém esteve sujeito no decurso de mesmo período, a conversão
efectua-se nos termos do disposto no n.
o3 do artigo 15.odo Regulamento
de execução;
d) Em derrogação do disposto na alínea a), no quadro das relações entre os
Estados-membros mencionados no Anexo 8 do Regulamento de
execução, a instituição que suportar o encargo das prestações familiares!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 7
em virtude da primeira actividade assalariada ou não assalariada no
decurso do período considerado suporta tal encargo durante todo esseperíodo.
TÍTULO III
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO RELATIV AS
À DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplicação dos artigos 13.
oa1 7 .odo Regulamento
Artigo 10.oB(9)
Formalidades previstas em aplicação do n.o2, alínea f), do artigo 13.odo
Regulamento
A data e as condições nas quais a legislação de um Estado-membro deixa de
ser aplicável a uma pessoa referida no n.o2, alínea f), do artigo 13.odo
Regulamento são determinadas em conformidade com as disposições desta
legislação. A instituição designada pela autoridade competente do Estado--membro cuja legislação se torna aplicável a esta pessoa dirige-se à instituiçãodesignada pela autoridade competente do primeiro Estado-membro para
tomar conhecimento desta data.
Artigo 11.o
Formalidades em caso de destacamento de um trabalhador assalariado, nos termos
do n.o1 do artigo 14.oed on .o1 do artigo 14.oB do Regulamento, e em caso de
acordos celebrados nos termos do artigo 17.odo Regulamento
1. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro
cuja legislação continua a ser aplicável, emitirá um certificado comprovativode que o trabalhador assalariado continua sujeito a essa legislação, certificadoque indicará também até que data esta situação se mantém.
a) A pedido do trabalhor assalariado ou da sua entidade patronal, nos casos
referidos no n.
o1 do artigo 14.oen on .o1 do artigo 14.oB do Regulamento;
b) Em caso de aplicação do artigo 17.odo Regulamento.
2. O consentimento previsto nos casos do n.o1, alínea b), do artigo 14.oed o
n.o1 do artigo 14.oB do Regulamento deve ser solicitado pela entidade
patronal.
Artigo 11.oA
Formalidades previstas nos termos do n.o1 do artigo 14.oAed on .o2 do artigo 14.oB
do Regulamento e em caso de acordos celebrados nos termos do artigo 17.odo
Regulamento relativamente a trabalho efectuado no território de um Estado-
-membro que não seja aquele em cujo território o interessado normalmente exerce
uma actividade não assalariada
1. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro
cuja legislação continua a ser aplicável, emite um certificado comprovativo de
que o trabalhador não assalariado continua sujeito a essa legislação,
certificado que indicará também até que data esta situação se mantém:
a) A pedido do trabalhador não assalariado nos casos referidos no n.o1d o
artigo 14.oAen on .o2 do artigo 14.oB do Regulamento;
b) Em caso de aplicação do artigo 17.odo Regulamento.
2. O consentimento previsto nos casos referidos no n.o1, alínea b), do artigo
14.oAen on .o2 do artigo 14.oB do Regulamento, deve ser solicitado pelo
trabalhador não assalariado.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 8
Artigo 12.o
Disposições especiais relativas à inscrição dos trabalhadores assalariados no
regime alemão de segurança social
Se, nos termos do n.o2, alínea a), do artigo 13.o, dos n.os1 e 2 do artigo 14.oou
do n.o1 do artigo 14.oB do Regulamento, ou nos termos de um acordo
celebrado em aplicação do artigo 17.odo Regulamento, a legislação alemã for
aplicável a um trabalhador assalariado empregado por uma empresa ou por
uma entidade patronal cuja sede ou domicílio não se situem no território daAlemanha e se o trabalhador assalariado não tiver um posto de trabalho fixo
no território da Alemanha, aquela legislação é aplicada como se o
trabalhador assalariado estivesse empregado no lugar da sua residência noterritório da Alemanha.
Se o trabalhador assalariado não tiver residência no território da Alemanha, a
legislação alemã é aplicada como se aquele estivesse empregado num lugar
em relação ao qual é competente a Allgemeine Ortskrankenkasse Bonn
(Caixa Geral Local de Doença) Bona.
Artigo 12.oA(5)
Regras aplicáveis às pessoas referidas no n.o2, alínea b), do artigo 14.o,n on .o3d o
artigo 14.o, nos n.os2a4d o artigo 14.oA e no artigo 14.oC do Regulamento, que
normalmente exercem uma actividade assalariada e/ou não assalariada no
território de dois ou mais Estados-membros
Para efeitos da aplicação do disposto no n.o2, alínea b) do artigo 14.o,n on .o3
do artigo 14.o, nos n.os2 a 4 do artigo 14.oA e no artigo 14.oC do Regulamento,
aplicam-se as seguintes regras:
1. a) A pessoa que normalmente exerce a sua actividade no território de
dois ou mais Estados-membros, ou numa empresa que tenha a suasede no território de um Estado-membro e que seja atravessada pela
fronteira comum a dois Estados-membros, ou que exerce simulta-
neamente uma actividade assalariada no território de um Estado--membro e uma actividade não assalariada no território de outroEstado-membro, informa dessa situação a instituição designada pela
autoridade competente do Estado-membro em cujo território reside;
b) Se a legislação do Estado-membro em cujo território a pessoa reside
não lhe for aplicável, a instituição designada pela autoridadecompetente desse Estado-membro informa por sua vez da referida
situação a instituição designada pela autoridade competente do
Estado-membro cuja legislação é aplicável.
2. a) Se, nos termos do disposto no n.
o2, alínea b), subalínea i), do artigo
14.oou no n.o2, primeira frase, do artigo 14.oA do Regulamento, a
pessoa que normalmente exerce uma actividade assalariada ou não
assalariada no território de dois ou mais Estados-membros e queexerce uma parte da sua actividade no Estado-membro em cujoterritório reside, estiver sujeita à legislação deste Estado-membro, a
instituição designada pela autoridade competente deste mesmo
Estado-membro remete-lhe um certificado comprovativo de que estásujeita à sua legislação e envia uma cópia à instituição designada
pela autoridade competente de qualquer outro Estado-membro:
i) Em cujo território a referida pessoa exerce uma parte da sua
actividade
e/ou
ii) Se exercer uma actividade assalariada, em cujo território a
empresa ou a entidade patronal de que depende tem a sede ou o
domicílio;
b) Esta última instituição comunica, se necessário, à instituição
designada pela autoridade competente do Estado-membro cuja
legislação é aplicável, as informações necessárias à fixação das
contribuições de que a ou as entidades patronais e/ou a referidapessoa são devedoras nos termos desta legislação.
3. a) Se, nos termos do disposto no n.
o3 do artigo 14.oou no n.o3 do artigo
14.oA do Regulamento, a pessoa que está empregada no território de
um Estado-membro, por uma empresa que tenha a sede no território
de outro Estado-membro e que seja atravessada pela fronteira!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 9
comum desses Estados, ou que exerce uma actividade não
assalariada numa tal empresa, estiver sujeita à legislação doEstado-membro em cujo território essa empresa tem a sua sede, ainstituição designada pela autoridade competente deste Estado-
-membro remete-lhe um certificado comprovativo de que está sujeito
à sua legislação e envia uma cópia à instituição designada pelaautoridade competente de qualquer outro Estado-membro:
i) Em cujo território a referida pessoa está empregada ou exerce a
sua actividade não assalariada,
ii) Em cujo território a referida pessoa reside;
b) O disposto no n.o2, alínea b), aplica-se por analogia.
4. a) Se, nos termos do disposto no n.o2, alínea b), subalínea ii), do artigo
14.odo Regulamento, a pessoa, que não reside no território de
qualquer um dos Estados-membros em que exerce a sua actividadeassalariada, estiver sujeita à legislação do Estado-membro em cujoterritório a empresa ou a entidade patronal de que depende tem a
sede ou o domicílio, a instituição designada pela autoridade
competente desse Estado-membro remete-lhe um certificado com-provativo de que está sujeita à sua legislação e enviará uma cópia à
instituição designada pela autoridade competente de qualquer outro
Estado-membro:
i) Em cujo território a referida pessoa exerce uma parte da sua
actividade assalariada,
ii) Em cujo território a referida pessoa reside;
b) O disposto no n.o2, alínea b), aplica-se por analogia.
5. a) Se, nos termos do disposto no n.o2, segunda frase, do artigo 14.oAd o
Regulamento, a pessoa que normalmente exerce uma actividade não
assalariada no território de dois ou mais Estados-membros, mas não
exercendo qualquer parte dessa actividade não assalariada noterritório do Estado-membro em que reside, estiver sujeita àlegislação do Estado-membro em cujo território exerce a sua
actividade principal, a instituição designada pela autoridade
competente do Estado-membro em cujo território reside informaimediatamente as instituições designadas pelas autoridades compe-tentes dos outros Estados-membros em causa;
b) As autoridades competentes dos Estados-membros em causa ou as
instituições designadas por essas autoridades competentes determi-
nam, de comum acordo, tendo em conta o disposto na alínea d), e odisposto no n.
o4 do artigo 14.oA do Regulamento, a legislação
aplicável ao interessado, o mais tardar no prazo de seis meses a
contar do momento em que a situação deste último tiver sido levada
ao conbecimento de uma das instituições em causa;
c) A instituição cuja legislação for determinada como aplicável ao
interessado remeterá a este último um certificado comprovativo de
que está sujeito a essa legislação e envia uma cópia às outras
instituições em causa;
d) Para determinar a actividade principal do interessado, nos termos do
n.o2, terceira frase, do artigo 14.oA do Regulamento, tem-se em conta
prioritariamente, o lugar em que se situa a sede fixa e permanente
das actividades do interessado. Na sua falta, ter-se-ão em conta
critérios, tais como o carácter habitual ou a duração das actividadesexercidas, o número das prestações de serviço efectuadas e osrendimentos resultantes dessas actividades;
e) As instituições em causa comunicam-se todas as informações
necessárias, tanto para determinar a actividade principal do
interessado, como para fixar as contribuições devidas nos termosda legislação que foi determinada como aplicável.
6. a) Sem prejuízo do disposto no n.
o5, e nomeadamente na alínea b), se a
instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro
cuja legislação seria aplicável por força dos n.os2 ou 3 do artigo 14.oA
do Regulamento verificar que é aplicável o disposto no n.o4d o
referido artigo, informa do facto as autoridades competentes dosoutros Estados-membros em causa ou as instituições designadas por
estas autoridades; se necessário, a legislação aplicável ao interessado
será determinada de comum acordo;!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 10
b) As informações referidas no n.o2, alínea b), são comunicadas pelas
instituições dos Estados-membros em causa à instituição designadapela autoridade competente cuja legislação for definitivamenteaplicável.
7. a) Se, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 14.oCd o
Regulamento, a pessoa que exerce simultaneamente uma actividadeassalariada no território de um Estado-membro e uma actividade nãoassalariada no território de outro Estado-membro estiver sujeita à
legislação do Estado-membro em cujo território exerce a sua
actividade assalariada, a instituição designada pela autoridadecompetente deste Estado-membro remete-lhe um certificado com-
provativo de que está sujeita à sua legislação e envia uma cópia à
instituição designada pela autoridade competente de qualquerEstado-membro;
i) Em cujo território a referida pessoa exerce uma actividade não
assalariada,
ii) Em cujo território a referida pessoa reside;
b) O disposto no n.o2, alínea b), aplica-se por analogia.
8. Se, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 14.oC do Regulamento, a
pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma
actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membrosestiver sujeita à legislação de dois Estados-membros, aplica-se poranalogia a disposto nos n.
os1, 2, 3 e 4 no que se refere à actividade
assalariada e nos n.os1, 2, 3, 5 e 6 no que se refere à actividade não
assalariada.
As instituições designadas pelas autoridades competentes dos dois
Estados-membros cuja legislação for definitivamente aplicável, infor-
mam-se reciprocamente de tal facto.
Artigo 13.o
Exercício do direito de opção pelo pessoal em serviço nas missões diplomáticas e
nos postos consulares
1. O direito de opção previsto no n.o2 do artigo 16.odo Regulamento deve
ser exercido, pela primeira vez, nos três meses subsequentes à data em que o
trabalhador assalariado foi contratado para a missão diplomática ou posto
consular em causa ou à data de entrada ao serviço pessoal dos agentes dessamissão ou desse posto. A opção produz efeitos a partir da data da entrada aoserviço.
Quando o interessado exercer novamente o seu direito de opção no fim de um
ano civil, a opção produz efeitos no primeiro dia do ano civil seguinte.
2. O interessado que exercer o direito de opção informa desse facto a
instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro por cuja
legislação optou, dando, ao mesmo tempo, conhecimento à sua entidadepatronal. Esta instituição informa do facto, se necessário, quaisquer outrasinstituições do mesmo Estado-membro, em conformidade com as directivas
emitidas pela autoridade competente desse Estado-membro.
3. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro
por cuja legislação o interessado tiver optado, remete-lhe um certificadocomprovativo de que está sujeito à legislação desse Estado-membro enquanto
estiver empregado na missão diplomática ou no posto consular em causa, ou
ao serviço pessoal de agentes desta missão ou deste posto.
4. Se o interessado tiver optado pela legislação alemã, as disposições desta
legislação serão aplicadas como se o interessado estivesse empregado no
lugar em que o Governo alemão tem a sede. A autoridade competente designa
a instituição competente em matéria de seguro de doença.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 11
Artigo 14.o
Exercício do direito de opção pelos agentes auxiliares das Comunidade Europeias
1. O direito de opção previsto no n.o3 do artigo 16.odo Regulamento deve
ser exercido no momento da celebração do contrato de trabalho. A autoridade
habilitada a celebrar este contrato informa a instituição designada pelaautoridade competente do Estado-membro por cuja legislação o agenteauxiliar tiver optado. A referida instituição informa do facto, quando
necessário, quaisquer outras instituições do mesmo Estado-membro.
2. A instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro
por cuja legislação o agente auxiliar tiver optado, remete-lhe um certificadocomprovativo de que está sujeito à legislação desse Estado-membro enquanto
estiver empregado ao serviço das Comunidades Europeias na qualidade de
agente auxiliar.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros designam, quando
necessário, as instituições competentes em relação aos agentes auxiliares dasComunidades Europeias.
4. Se o agente auxiliar, empregado no território de um Estado-membro que
não seja a República Federal da Alemanha, tiver optado pela legislação alemã,
as disposições desta legislação serão aplicadas como se o agente auxiliarestivesse empregado no lugar em que o Governo alemão tem a sede. Aautoridade competente designa a instituição competente em matéria de seguro
de doença.
TÍTULO IV
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO REGULAMENTO
RELATIV AS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
REGRAS GERAIS RELATIV AS À TOTALIZAÇÃO DOS PERÍODOS
Artigo 15.
o(A) (5) (11)
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 18.o, no artigo 38.o, nos n.os1a3d o
artigo 45.o, no artigo 64.oe nos n.os1 e 2 do artigo 67.odo Regulamento, a
totalização dos períodos efectua-se em conformidade com as seguintes regras:
a) Aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da
legislação de um Estado-membro somam-se os períodos de seguro ou de
residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outroEstado-membro, na medida em que tal for necessário para completaros períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação
do primeiro Estado-membro, tendo em vista a aquisição, a manutenção
ou a recuperação do direito às prestações, desde que estes períodos deseguro ou de residência não se sobreponham. Se se tratar de prestações deinvalidez, de velhice ou por morte (pensões) a liquidar pelas instituições
de dois ou mais Estados-membros nos termos do n.
o2 do artigo 46.odo
Regulamento, cada uma das instituições em causa procede separada-mente a essa totalização, tendo em conta o conjunto dos períodos de
seguro ou de residência cumpridos pelo trabalhador assalariado ou não
assalariado ao abrigo das legislações de quaisquer Estados-membros, àsquais esteve sujeito, sem prejuízo, se for caso disso, do disposto nos n.
os2
e 3 do artigo 45.oed on .o1, alínea a), do artigo 47.odo Regulamento.
Todavia, nos casos mencionados na alínea b) do artigo 14.oCd o
Regulamento, as referidas instituições terão igualmente em conta, para
as liquidações das prestações, os períodos de seguro ou de residênciacumpridos nos termos de um seguro obrigatório ao abrigo da legislaçãodos dois Estados-membros em causa e que se sobreponham;
b) Quando um período de seguro ou de residência cumprido nos termos de
um seguro obrigatório ao abrigo da legislação de um Estado-membro
coincidir com um período de seguro cumprido nos termos de um segurovoluntário ou facultativo continuado ao abrigo da legislação de outroEstado-membro, apenas o período cumprido nos termos de um seguro
obrigatório é tido em conta;
c) Quando um período de seguro ou de residência, que não seja um período
equiparado, cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-membro!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 12
coincidir com um período equiparado nos termos da legislação de outro
Estado-membro, apenas o período que não seja um período equiparadoserá tido em conta;
d) Qualquer período equiparado nos termos das legislações de dois ou mais
Estados-membros apenas é tido em conta pela instituição do Estado--membro a cuja legislação o segurado esteve sujeito a título obrigatório
em último lugar antes do referido período; no caso de o segurado não ter
estado sujeito a título obrigatório à legislação de um Estado-membroantes do referido período, este é tido em conta pela instituição doEstado-membro a cuja legislação o segurado esteve sujeito a título
obrigatório, pela primeira vez, a seguir ao mencionado período;
e) Se a época em que certos períodos de seguro ou de residência foram
cumpridos ao abrigo da legislação de um Estado-membro não puder serdeterminada com exactidão, presume-se que esses períodos de seguro oude residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro
e tal é tido em conta na medida em que os mesmos períodos possam ser
utilmente tomados em consideração;
f) No caso de, em conformidade com a legislação de um Estado-membro,
certos períodos de seguro ou de residência apenas serem considerados setiverem sido cumpridos num determinado prazo, a instituição que aplicaessa legislação:
i) Apenas tem em conta os períodos de seguro ou de residência
cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-membro se
tiverem sido cumpridos dentro do referido prazo
ii) Prolonga esse prazo da duração dos períodos de seguro ou de
residência cumpridos no todo ou em parte, no referido prazo, aoabrigo da legislação de outro Estado-membro, quando se tratar deperíodos de seguro ou de residência que apenas impliquem, em
conformidade com a legislação do segundo Estado-membro, a
suspensão do prazo no qual os períodos de seguro ou de residênciadevam ser cumpridos.
2. Os períodos de seguro ou de residência que tenham sido cumpridos ao
abrigo de uma legislação de um Estado-membro não incluída no âmbito deaplicação do Regulamento, mas que sejam tidos em conta nos termos de uma
legislação desse Estado-membro incluída no âmbito de aplicação do
Regulamento, são considerados períodos de seguro ou de residência a terem conta para efeitos de totalização.
3. Quando os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um
Estado-membro forem expressos em unidades diferentes das utilizadas pela
legislação de outro Estado-membro, a conversão necessária para efeitos da
totalização efectua-se em conformidade com as regras seguintes:
a) Se se tratar de um trabalhador assalariado que esteve abrangido pelo
regime da semana de seis dias ou de um trabalhador não assalariado:
i) Um dia é equivalente a oito horas e vice-versa,
ii) Seis dias são equivalentes a uma semana e vice-versa,
iii) Vinte e seis dias são equivalentes a um mês e vice-versa,iv) Três meses ou treze semanas ou setenta e oito dias são equivalentes a
um trimestre e vice-versa,
v) Para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas e
os meses são convertidos em dias,
vi) Da aplicação das regras anteriores não pode resultar, em relação ao
conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de um anocivil, um total superior a trezentos e doze dias ou cinquenta e duas
semanas ou doze meses ou quatro trimestres;
b) Se se tratar de um trabalhador assalariado que esteve abrangido pelo
regime da semana de cinco dias:
i) Um dia é equivalente a nove horas e vice-versa,
ii) Cinco dias são equivalentes a uma semana e vice-versa,
iii) Vinte e dois dias são equivalentes a um mês e vice-versa,iv) Três meses ou treze semanas ou sessenta e seis dias são equivalentes
a um trimestre e vice-versa,!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 13
v) Para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas e
os meses são convertidos em dias,
vi) Da aplicação das regras anteriores não pode resultar, em relação ao
conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de um anocivil, um total superior a duzentos e sessenta e quatro dias oucinquenta e duas semanas ou doze meses ou quatro trimestres;
c) Se se tratar de um trabalhador assalariado sujeito ao regime da semana de
sete dias:
i) Um dia equivale a seis horas e vice-versa,
ii) Sete dias equivalem a uma semana e vice-versa,iii) Trinta dias equivalem a um mês e vice-versa,iv) Três meses ou treze semanas ou noventa dias equivalem a um
trimestre e vice-versa,
v) Para a conversão das semanas em meses e vice-versa, as semanas e
os meses são convertidos em dias,
vi) Da aplicação das regras precedentes não pode resultar em relação ao
conjunto dos períodos de seguro cumpridos no decurso de um ano
civil, um total superior a trezentos e sessenta dias ou cinquenta e
duas semanas ou doze meses ou quatro trimestres.
Sempre que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um
Estado-membro sejam expressos em meses, os dias que correspondem a umafracção de mês, nos termos das regras de conversão enunciadas no presentenúmero, são considerados como um mês inteiro.
CAPÍTULO II
DOENÇA E MATERNIDADE
Aplicação do artigo 18.
odo Regulamento
Artigo 16.o
Atestado dos períodos de seguro
1. Para beneficiar do disposto no artigo 18.odo Regulamento, o trabalhador
assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição competente umatestado que mencione os períodos de seguro cumpridos ao abrigo dalegislação a que esteve sujeito em último lugar.
2. Esse atestado é passado, a pedido do trabalhador assalariado ou não
assalariado, pela instituição ou instituições do Estado-membro a cuja
legislação esteve sujeito em último lugar. Se o trabalhador assalariado ou
não assalariado não apresentar o referido atestado, a instituição competentedirige-se àquelas instituições para o obter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for necessário
ter em conta períodos de seguro cumpridos anteriormente ao abrigo da
legislação de qualquer outro Estado-membro, a fim de preencher as condições
exigidas pela legislação do Estado competente.
Aplicação do artigo 19.odo Regulamento
Artigo 17.o(14)
Prestações em espécie em caso de residência num Estado-membro que não seja o
Estado competente
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 19.odo
Regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve fazer a suainscrição, bem como a dos membros da sua família, na instituição do lugar deresidência, apresentando, para o efeito, um atestado comprovativo de que tem
direito àquelas prestações em espécie, para si próprio e para os membros da
sua família. Esse atestado é passado pela instituição competente com base, senecessário, nas informações fornecidas pela entidade patronal. Se o
trabalhador assalariado ou não assalariado ou os membros da sua família
não apresentarem o referido atestado, a instituição do lugar de residênciadirige-se à instituição competente para o obter.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 14
2. Esse atestado mantém-se válido até a instituição de lugar de residência
receber notificação da sua anulação. Todavia, quando o referido atestado forpassado por uma instituição alemã, francesa, italiana ou portuguesa, apenas éválido por um período de um ano a contar da data da respectiva emissão e
deve ser renovado todos os anos.
3. Se se tratar de um trabalhador sazonal, o atestado referido no n.
o1é
válido durante todo o período previsto para o trabalho sazonal, a menos que,
entretanto, a instituição competente notifique a sua anulação à instituição dolugar de residência.
4. A instituição do lugar de residência avisa a instituição competente de
qualquer inscrição que tenha feito em conformidade com o disposto no n.o1.
5. Quando requerer prestações em espécie, o interessado apresenta osdocumentos justificativos exigidos, por força de legislação do Estado--membro em cujo território reside, para efeitos de concessão das prestações em
espécie.
6. Em caso de hospitalização, a instituição do lugar de residência notifica à
instituição competente, num prazo de três dias a contar da data em que teve
conhecimento desse facto, a date de entrada no estabelecimento hospitalar e aduração provável da hospitalização, bem como a data de saída. Todavia, nãose procede à notificação quando as despesas com as prestações em espécie
forem objecto de um reembolso fixo à instituição do lugar de residência.
7. A instituição do lugar de residência avisa previamente a instituição
competente de qualquer decisão relativa à concessão de prestações em espécie
cujos custos prováveis ou efectivos excedam um montante fixo aprovado erevisto periodicamente pela Comissão Administrativa. A instituição compe-
tente dispõe de um prazo de quinze dias, a contar do envio daquele aviso, para
notificar, se for caso disso, a sua oposição fundamentada; a instituição dolugar de residência concede as prestações em espécie se não tiver recebidooposição no termo desse prazo. Quando tais prestações em espécie devam ser
concedidas em caso de urgência absoluta, a instituição do lugar de residência
avisa imediatamente desse facto a instituição competente. Todavia, não senotifica oposição fundamentada, quando as despesas com as prestações emespécie forem objecto de um reembolso fixo à instituição do lugar de
residência.
8. O trabalhador assalariado ou não assalariado, ou os membros da sua
família, devem informar a instituição do lugar de residência de qualquer
alteração da sua situação susceptível de modificar o direito às prestações emespécie, nomeadamente de qualquer abandono ou alteração de actividade
assalariada ou não assalariada do interessado ou de qualquer transferência de
residência ou do lugar de estada do mesmo interessado ou de um membro dasua família. A instituição competente informa igualmente a instituição dolugar de residência da cessação da inscrição ou do fim dos direitos a
prestações em espécie do trabalhador assalariado ou não assalariado. A
instituição do lugar de residência pode, em qualquer momento, pedir àinstituição competente que lhe transmita informações relativas à inscrição ouaos direitos a prestações em espécie do trabalhador assalariado ou não
assalariado.
9. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes
Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordar
outras modalidades de aplicação.
Artigo 18.
o
Prestações pecuniárias em caso de residência num Estado-membro que não seja o
Estado competente
1. Para beneficiar das prestações pecuniárias, nos termos do n.o1, alínea b),
do artigo 19.odo Regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado
deve dirigir-se, no prazo de três dias a contar do início da incapacidade detrabalho, à instituição do lugar de residência, apresentando, para o efeito, uma
declaração de suspensão de trabalho ou, se tal estiver previsto na legislação
aplicada pela instituição competente ou pela instituição do lugar deresidência, um certificado de incapacidade de trabalho passado pelo médicoassistente.
2. Quando os médicos assistentes do país de residência não passarem
certificados de incapacidade de trabalho, o interessado dirige-se directamente
à instituição do lugar de residência no prazo estabelecido pela legislação por
esta aplicada.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 15
A mesma instituição manda proceder imediatamente à verificação médica da
incapacidade de trabalho e à emissão do certificado previsto no n.o1. Este
certificado, que deve especificar a duração provável da incapacidade, éimediatamente enviado à instituição competente.
3. Sempre que o n.o2 não se aplique, a instituição do lugar de residência
procede, logo que possível, e em qualquer caso no prazo de três dias a contar
da data em que o interessado se lhe dirigiu à inspecção médica do interessado
como se este nela estivesse segurado. O relatório do médico-inspector, queindica nomeadamente a duração provável da incapacidade de trabalho, éenviado pela instituição do lugar de residência à instituição competente, no
prazo de três dias a contar da data da inspecção.
4. A instituição do lugar de residência procede posteriormente, se
necessário, à inspecção administrativa ou médica do interessado como se
este nela estivesse segurado. Logo que esta instituição verifique que ointeressado está apto a retomar o trabalho, avisá-lo-á imediatamente desse
facto, bem como a instituição competente, indicando a data do termo da
incapacidade de trabalho. Sem prejuízo do disposto no n.
o6, presume-se que a
notificação ao interessado tem valor de decisão tomada por conta dainstituição competente.
5. A instituição competente mantém sempre a faculdade de mandar
proceder à inspecção do interessado por um médico à sua escolha.
6. Se a instituição competente decidir recusar as prestações precuniárias
porque o interessado não cumpriu as formalidades previstas na legislação do
país de residência, ou se verificar que o interessado está apto a retomar o
trabalho, notifica-o da sua decisão e envia simultaneamente cópia àinstituição do lugar de residência.
7. Quando o interessado retomar o trabalho, avisa desse facto a instituição
competente, se tal estiver previsto na legislação aplicada por esta instituição.
8. A instituição competente paga as prestações pecuniárias através dos
meios apropriados, nomeadamente por vale postal internacional, e avisa dofacto a instituição do lugar de residência e o interessado. Se as prestações
pecuniárias forem pagas pela instituição do lugar de residência por conta da
instituição competente, esta informa o interessado dos seus direitos e indica àinstituição do lugar de residência o montante das prestações pecuniárias, asdatas em que devem ser pagas e o período máximo da sua concessão, tal como
estiver previsto na legislação do Estado competente.
9. Dois ou mais Estados-membros, ou as autoridades competentes destes
Estados-membros, podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordar
outras modalidades de aplicação.
Aplicação do artigo 20.
odo Regulamento
Artigo 19.o
Disposições especiais relativas aos trabalhadores fronteiriços e aos membros da sua
família
Se se tratar de trabalhadores fronteiriços ou dos membros da sua família, os
medicamentos, ligaduras, óculos, pequenas aparelhagens, análises e exames
de laboratório apenas podem ser concedidos ou efectuados no território doEstado-membro em que tenham sido prescritos, em conformidade com asdisposições da legislação deste Estado-membro, salvo se a legislação aplicada
pela instituição competente ou um acordo celebrado entre os Estados-mem-
bros em causa ou as autoridades competentes destes Estados-membros foremmais favoráveis.
Aplicação do n.
o2, segundo paragráfo, do artigo 21.odo Regulamento (15)
Artigo 19.oA
Prestações em espécie em caso de estada no Estado competente — Membros da
família que residam num Estado-membro que não seja aquele em que reside o
trabalhador assalariado ou não assalariado
1. Para beneficiarem das prestações em espécie nos termos do artigo 21.odo
Regulamento, os membros da família devem apresentar à instituição do lugarde residência um atestado comprovativo de que têm direito às referidas
prestações. Esse atestado, que é emitido pela institução do lugar de residência
dos membros da família, se possível antes de estes deixarem o território do!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 16
Estado-membro em que residem, indicará nomeadamente, se for caso disso, o
período máximo de concessão das prestações em espécie, tal como previstona legislação desse Estado-membro. Se os membros da família nãoapresentarem o referido atestado, a instituição do lugar de estada dirigir-se-á
à instituição do lugar de residência para o obter.
2. O disposto nos n.os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de aplicação é
aplicável por analogia. Neste caso, a instituição do lugar de residência dosmembros da família é considerada a instituição competente.
Aplicação do artigo 22.odo Regulamento
Artigo 20.o
Prestações em espécie em caso de estada num Estado-membro que não seja o
Estado-membro — Caso particular dos trabalhadores assalariados dos transportesinternacionais bem como dos membros da sua família
1. Para beneficiar das prestações em espécie, para si próprio ou para os
membros da sua família que o acompanham, o trabalhador assalariado dos
transportes internacionais referido no n.o2 alínea a), do artigo 14.odo
Regulamento, que no exercício do seu trabalho se encontre no território deum Estado-membro que não seja o Estado competente, deve apresentar, logoque possível, à instituição do lugar de estada um atestado especial passado
pela entidade patronal ou pelo respectivo representante, no decurso do mês
civil ou dos dois meses civis anteriores à sua apresentação. O referidoatestado indica, nomeadamente a data desde a qual o interessado estáempregado por conta daquela entidade patronal, bem como a denominação e
a sede da instituição competente; todavia, se, nos termos da legislação do
Estado competente, não for suposto a entidade patronal conhecer a instituiçãocompetente, o interessado deve indicar por escrito a denominação e a sede
desta instituição, por ocasião da apresentação do pedido à instituição do lugar
de estada. Quando o interessado tiver apresentado esse atestado, presume-seque preenche as condições para ter direito às prestações em espécie. Se ointeressado não estiver em condições de se dirigir à instituição do lugar de
estada antes do tratamento médico, beneficia, apesar disso, desse tratamento
mediante apresentação do referido atestado, como se tivesse segurado nessainstituição.
2. A instituição do lugar de estada dirige-se, no prazo de três dias, à
instituição competente para saber se o interessado preenche as condições para
ter direito às prestações em espécie até à recepção da resposta da instituiçãocompetente e, no máximo, durante um período de trinta dias.
3. A instituição competente dirige a resposta à instituição do lugar de estada
no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido desta instituição. Se essa
resposta for afirmativa, a instituição competente indica, se for caso disso, operíodo máximo de concessão das prestações em espécie, tal como estiverprevisto na legislação por ela aplicada, continuando a instituição do lugar de
estada a conceder as referidas prestações.
4. Em substituição do atestado previsto no n.
o1, o trabalhador assalariado
referido neste número pode apresentar à instituição do lugar de estada umatestado comprovativo de que as condições para ter direito às prestações em
espécie estão preenchidas. Esse atestado, que é passado pela instituição
competente, indica nomeadamente, se for caso disso, o período máximo deconcessão das prestações em espécie, tal como estiver previsto na legislação
do Estado-membro competente. Neste caso, o disposto nos n.
os1, 2 e 3 não é
aplicável.
5. O disposto nos n.os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de execução é
aplicável por analogia.
6. As prestações em espécie concedidas ao abrigo da presunção estabelecida
no n.o1 são objecto do reembolso previsto no n.o1 do artigo 36.odo
Regulamento.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 17
Artigo 21.o
Prestações em espécie em caso de estada num Estado-membro que não seja o
Estado competente — Trabalhadores assalariados que não sejam os referidos no
artigo 20.odo Regulamento de execução ou trabalhadores não assalariados
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do n.o1, alínea a),
subalínea i), do artigo 22.odo Regulamento, salvo no caso previsto no artigo
20.odo Regulamento de execução, o trabalhador assalariado ou não
assalariado deve apresentar à instituição do lugar de estada um atestado
comprovativo de que tem direito às prestações em espécie. Esse atestado, que
é passado pela instituição competente a pedido do interessado, se possívelantes deste deixar o território do Estado-membro em que reside, indicanomeadamente se for caso disso, o período máximo de concessão das
prestações em espécie, tal como estiver previsto na legislação do Estado
competente. Se o interessado não apresentar o referido atestado, a instituiçãodo lugar de estada dirige-se à instituição competente para o obter.
2. O disposto nos n.os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulmaneto de execução é
aplicável por analogia.
Artigo 22.o
Prestações em espécie aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em caso
de transferência de residência ou de regresso ao país de residência, bem como aos
trabalhadores assalariados ou não assalariados autorizados a deslocarem-se a
outro Estado-membro a fim de aí serem tratados
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos no n.o1, alínea b),
subalínea i), do artigo 22.odo Regulamento, o trabalhador assalariado ou não
assalariado deve apresentar à instituição do lugar de residência um atestadocomprovativo de que está autorizado a manter o benefício dessas prestações.
Este atestado, que é passado pela instituição competente, indica nomeada-
mente se for caso disso, o período máximo durante o qual as prestações emespécie podem ainda ser concedidas, em conformidade com as disposições da
legislação do Estado competente. O atestado pode ser passado após a partida
do interesse e a seu pedido, quando não tiver sido possível passá-loanteriormente por motivos de força maior.
2. O disposto nos n.os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de execução é
aplicável por analogia.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão das
prestações em espécie, no caso previsto no n.o1, alínea c), subalínea i), do
artigo 22.odo Regulamento.
Artigo 23.o
Prestações em espécie aos membros da família
O disposto nos artigos 21.oou 22.odo Regulamento de execução, conforme o
caso, é aplicável, por analogia, à concessão das prestações em espécie aosmembros da família referidos no n.
o3 do artigo 22.odo Regulamento.
Todavia, nos casos previstos no n.o3, segundo parágrafo, do artigo 22.odo
Regulamento, a instituição do lugar de residência e a legislação do país de
residência dos membros da família são consideradas respectivamente como ainstituição competente e a legislação do Estado competente, para efeitos daaplicação dos n.
os6, 7 e 9 do artigo 17.oe dos artigos 21.oe2 2 .odo
Regulamento de execução.
Artigo 24.o
Prestações pecuniárias aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em caso
de estada num Estado-membro que não seja o Estado competente
Para beneficiar das prestações pecuniárias nos termos do n.o1, alínea a),
subalínea ii), do artigo 22.odo Regulamento, aplica-se, por analogia, o
disposto no artigo 18.odo Regulamento de execução. Todavia, sem prejuízo
da obrigação de apresentar um certificado de incapacidade de trabalho, otrabalhador assalariado ou não assalariado que se encontra temporariamenteno território de um Estado-Membro sem que aí exerça uma actividade
profissional, não será obrigado a apresentar a declaração de suspensão de
trabalho prevista no n.
o1 do artigo 18.odo Regulamento de execução.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 18
Aplicação do n.o3 do artigo 23.odo Regulamento
Artigo 25.o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração tendo em vista
o cálculo das prestações pecuniárias
1. Para beneficiar do disposto no n.o3 do artigo 23.odo Regulamento, o
trabalhador assalariado ou não assalariado deve apresentar à instituição
competente um atestado relativo aos membros da sua família que residam noterritório de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra areferida instituição.
2. Esse atestado é passado pela instituição do lugar de residência dos
membros da família.
O referido atestado é válido por um período de doze meses a contar da data da
sua emissão. O atestado pode ser renovado; em tal caso, o prazo de validadeinicia-se a partir da data da sua renovação.
O interessado deve imediatamente notificar à instituição competente qualquer
facto que implique uma modificação do referido atestado. Tal modificação
produz efeitos a contar do dia em que esse facto se tiver verificado.
3. Em substituição do atestado previsto no n.
o1, a instituição competente
pode exigir ao interessado documentos recentes sobre o estado civil dos
membros da sua família que residam no território de um Estado-membro que
não seja aquele em que se encontra a referida instituição.
Aplicação do n.o1 do artigo 25.odo Regulamento
Artigo 26.o
Prestações aos desempregados que se deslocam a um Estado-membro que não seja
o Estado competente, a fim de aí precurar emprego
1. Para beneficiar, para si próprio e para os membros da sua família, das
prestações em espécie e pecuniárias, nos termos do n.o1 do artigo 25.odo
Regulamento, o desempregado deve apresentar à instituição do seguro de
doença do lugar aonde se tiver deslocado um atestado que deve ser pedido,
antes da partida, à instituição competente do seguro de doença. Se odesempregado não apresentar o referido atestado, a instituição do lugar aondese tiver deslocado dirige-se à instituição competente a fim de o obter.
Esse atestado deve certificar a existência do direito às mencionadas
prestações, nas condições enunciadas no n.o1, alínea a), do artigo 69.odo
Regulamento, indicar a duração desse direito, tendo em conta o disposto non.
o1, alínea c), do artigo 69.odo Regulamento e especificar o montante das
prestações pecuniárias a conceder, se for caso disso, ao abrigo do seguro de
doença, durante o período atrás referido, em caso de incapacidade detrabalho ou de hospitalzação.
2. A instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o desempregado se
tiver deslocado, certifica numa cópia do atestado referido no artigo 83.odo
Regulamento de execução, a remeter à instituição do seguro de doença do
mesmo lugar, a existência das condições enunciadas no n.o1, alínea b), do
artigo 69.odo Regulamento e especifica a data a partir da qual essas
condições estão preenchidas, bem como a data a partir da qual o
desempregado beneficiará das prestações de seguro de desemprego porconta da instituição competente.
Esse atestado é válido durante o período previsto no n.o1, alínea c), do artigo
69.odo Regulamento, enquanto as condições estiverem preenchidas. A
instituição do seguro de desemprego do lugar aonde o desempregado se tiver
deslocado informa, no prazo de três dias, a referida instituição do seguro dedoença se as condições deixarem de estar reunidas.
3. O disposto nos n.os6, 7, e 9 do artigo 17.odo Regulamento de execução é
aplicável por analogia.
4. Para beneficiar das prestações pecuniárias previstas na legislação do
Estado competente, o desempregado deve apresentar à instituição do segurode doença do lugar aonde se tiver deslocado, no prazo de três dias, um
certificado de incapacidade de trabalho passado pelo médico assistente. Deve
igualmente indicar até que data beneficiou de prestações ao abrigo do segurode desemprego, bem como o seu endereço no país em que se encontrar.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 19
5. A instituição de seguro de doença do lugar aonde o desempregado se tiver
deslocado notifica à instituição competente do seguro de doença e àinstituição competente do seguro de desemprego, bem como à instituição emque o desempregado estiver inscrito como candidato a emprego, no prazo de
três dias, o início e o termo da incapacidade de trabalho.
6. Nos casos definidos sno n.
o4 do artigo 25.odo Regulamento, a instituição
do seguro de doença do lugar aonde o desempregado se tiver deslocado
informa a instituição competente do seguro de doença e a instituição
competente do seguro de desemprego de que considera estarem reunidas ascondições justificativas para o prolongamento da concessão das prestaçõespecuniárias e em espécie, fundamentando o seu parecer e juntando à
comunicação dirigida à instituição competente do seguro de doença um
relatório circunstanciado do médico inspector sobre o estado do doente,indicando o período provável em que as condições exigidas para a aplicaçãodo n.
o4 do artigo 25.odo Regulamento estarão preenchidas. A instituição
competente do seguro de doença decide sobre o prolongamento da concessão
das prestações ao desempregado doente.
7. O disposto nos n.os2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do artigo 18.odo Regulamento de
execução é aplicável por analogia.
Aplicação do n.o3 do artigo 25.odo Regulamento
Artigo 27.o
Prestações em espécie aos membros da família de desempregados em caso de
residência num Estado-membro que não seja o Estado competente
O disposto no artigo 17.odo Regulamento de execução é aplicável, por
analogia, à concessão das prestações em espécie aos membros da família dosdesempregados, quando esses membros da família residem no território de
um Estado-membro que não seja o Estado competente. Aquando da inscrição
dos membros de família de desempregados que beneficiem de prestações nostermos do n.
o1 do artigo 69.odo Regulamento, o atestado referido no n.o1d o
artigo 26.odo Regulamento de execução deve ser apresentado. Esse atestado
é válido durante o período da concessão das prestações previstas no n.o1d o
artigo 69.odo Regulamento.
Aplicação do artigo 26.odo Regulamento
Artigo 28.o
Prestações em espécie aos requerentes de pensões ou de rendas e aos membros da
sua família
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membro em que reside, aos termos do n.o1 do artigo 26.odo Regulamento, o
requerente deve fazer a sua inscrição, bem como a dos membros da sua
família, na instituição do lugar de residência, apresentando para o efeito umatestado comprovativo de que tem direito às referidas prestações para sipróprio e para os membros da sua família, nos termos da legislação de outro
Estado-membro. Esse atestado é passado pela instituição deste último
Estado-membro que for competente em relação às prestações em espécie.
2. A instituição do lugar de residência avisa a instituição que tiver passado o
atestado de qualquer inscrição a que tenha procedido em conformidade com,
o disposto no n.o1.
Aplicação dos artigos 28.oe2 8 .oA do Regulamento
Artigo 29.o
Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua
família que não residam num Estado-membro nos termos de cuja legislaçãobeneficiem de uma pensão ou de uma renda e que tenham direito às prestações
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membro em que reside, nos termos do n.o1 do artigo 28.oe do artigo 28.oAd o
Regulamento, o titular de pensão ou de renda deve fazer a sua inscrição, bemcomo a dos membros da sua família, na instituição do lugar de residência,!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 20
apresentando para o efeito um atestado comprovativo de que tem direito às
referidas prestações para si próprio e para os membros da sua família, nostermos da legislação ou de uma das legislações ao abrigo das quais é devidauma pensão ou uma renda.
2. Este atestado é passado, a pedido do titular, pela instituição ou por uma
das instituições devedoras de pensões ou de rendas ou se for caso disso, pela
instituição habilitada a decidir do direito às prestações em espécie, desde que
o titular preencha as condições para ter direito a tais prestações. Se o titularnão apresentar o atestado, a instituição à qual compete o encargo dasprestações em espécie quando esta última instituição tiver passado o atestado
previsto no n.
o1.
3. A instituição do lugar de residência avisa a instituição que tiver passado oatestado previsto no n.
o1 de qualquer inscrição a que tenha procedido em
conformidade com o disposto nesse número.
4. Aquando de qualquer pedido de prestações em espécie, deve provar-se à
instituição do lugar de residência que o titular continua a ter direito a uma
pensão ou renda, por meio do recibo ou do talão da ordem de pagamentocorrespondente à última prestação paga.
5. O titular ou os membros da sua família devem informar a instituição do
lugar de residência de qualquer alteração da sua situação susceptível demodificar o direito às prestação em espécie, nomeadamente qualquer
suspensão ou supressão da pensão ou renda e qualquer transferência de
residência. As instituições devedoras da pensão ou da renda informamigualmente a instituição do lugar de residência do titular de qualquer umadessas alterações.
6. A Comissão Administrativa estabelece, se necessário, as modalidades que
permitam determinar a instituição à qual compete o encargo das prestações
em espécie, no caso previsto no n.
o2, alínea b), do artigo 28.odo Regulamento.
Aplicação do artigo 29.odo Regulamento
Artigo 30.o(14)
Prestações em espécie aos membros da família que residem num Estado-Membro
que não seja aquele em que reside o titular de pensão ou de renda
1. Para beneficiar das prestações em espécie no território do Estado-
-membro em que residem, nos termos do n.o1 do artigo 29.odo Regulamento,
os membros da família devem fazer a sua inscrição na instituição do lugar deresidência, apresentando para o efeito os documentos justificativos exigidos
pela legislação aplicada por esta instituição para a concessão de tais
prestações aos membros da família de um titular de pensão ou de renda, bemcomo um atestado comprovativo de que o titular tem direito às prestações em
espécie para si próprio e para os membros da sua família. Esse atestado, que é
passado pela instituição do lugar de residência do titular, mantém-se válidoenquanto a instituição do lugar de residência dos membros da família nãotiver recebido notificação da sua anulação. Todavia, quando o referido
atestado for passado por uma instituição francesa, apenas é válido por um
período de doze meses a contar da data da respectiva emissão e deve serrenovado anualmente.
2. Aquando de qualquer pedido de prestações em espécie, os membros da
família devem apresentar à instituição do lugar de residência o atestadoreferido no n.
o1, se a legislação aplicada por esta instituição determinar que
um tal pedido deve ser acompanhado do título de pensão ou de renda.
3. A instituição do lugar de residência do titular informa a instituição do
lugar de residência dos membros da família da suspensão ou supressão da
pensão ou da renda e de qualquer transferência da residência do titular. Ainstituição do lugar de residência dos membros da família pode, a qualquermomento, pedir à instituição do lugar de residência do titular, que lhe
transmita todas as informações relativas aos direitos a prestações em espécie.
4. Os membros da família devem informar a instituição do lugar de
residência de qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o
direito às prestações em espécie, nomeadamente de qualquer transferência de
residência.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 21
Aplicação do artigo 31.odo Regulamento
Artigo 31.o
Prestações em espécie aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua
família em caso de estada num Estado-membro que não seja aquele em queresidem
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 31.odo
Regulamento, o titular de pensão ou de renda deve apresentar à instituição do
lugar de estada um atestado comprovativo de que tem direito àquelas
prestações. Esse atestado, que é passado pela instituição do lugar deresidência do titular, se possível antes deste deixar o território doEstado-membro em que reside, indica, nomeadamente, se for caso disso, o
período máximo de concessão das prestações em espécie, tal como estiver
previsto na legislação desse Estado-membro. Se o titular não apresentar oreferido atestado, a instituição do lugar de estada dirige-se à instituição dolugar de residência a fim de o obter.
2. O disposto nos n.os6, 7 e 9 do artigo 17.odo Regulamento de execução é
aplicável por analogia. Neste caso, a instituição do lugar de residência dotitular de pensão ou de renda é considerada instituição competente.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável, por analogia, à concessão das
prestações em espécie aos membros da família referidos no artigo 31.odo
Regulamento.
Aplicação do n.o1 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 32.o
Instituições a que podem dirigir-se os trabalhadores das minas e das empresas
similares e os membros da sua família em caso de estada ou de residência num
Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 35.odo Regulamento, e quando no
país de estada ou de residência as prestações previstas pelo regime do segurode doença ou de maternidade que abrange os trabalhadores manuais daindústria do aço forem equivalentes às previstas pelo regime especial para os
trabalhadores das minas e das empresas similares, os trabalhadores desta
categoria, bem como os membros da sua família, podem dirigir-se àinstituição mais próxima no território do Estado-membro em que têm estadaou residência, designada no Anexo 3 do Regulamento de execução, ainda que
se trate de uma instituição do regime aplicável aos trabalhadores manuais da
indústria do aço, que, em tal caso, deve conceder as prestações.
2. Quando as prestações previstas pelo regime especial para os traba-
lhadores das minas e das empresas similares forem mais favoráveis, estes
trabalhadores ou os membros da sua família têm a faculdade de se dirigir querà instituição que tem a cargo a aplicação desse regime quer à instituição maispróxima que, no território do Estado-membro em que têm estada ou
residência, aplica o regime dos trabalhadores manuais da indústria do aço.
Neste último caso, a instituição em causa deve chamar a atenção dointeressado para o facto de que obterá prestações mais favoráveis se se dirigirà instituição que tem a cargo a aplicação do regime especial acima rferido;
além disso, deve indicar-lhe a denominação e endereço desta instituição.
Aplicação do n.
o2 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 32.oA
Regimes especiais aplicáveis a determinados trabalhadores não assalariados
O Anexo 11 menciona o regime ou os regimes referidos no n.o2 do artigo 35.o
do Regulamento.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 22
Aplicação do n.o4 do artigo 35.odo Regulamento
Artigo 33.o
Consideração do período durante o qual já foram concedidas prestações pela
instituição de outro Estado-membro
Para efeitos da aplicação do disposto no n.o4 do artigo 35.odo Regulamento, a
instituição de um Estado-Membro, incumbida de conceder prestações, pode
pedir à instituição de outro Estado-Membro que lhe transmita informações
relativas ao período durante o qual esta última instituição já tenha concedidoprestações em relação à mesma doença ou maternidade.
Reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das
despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro
Artigo 34.o(12)
1. Se as formalidades previstas nos n.os1 e 4 do artigo 20.oe nos artigos 21.o,
23.oe3 1 .odo Regulamento de execução não puderam ser cumpridas durante a
estada no território de um Estado-membro que não seja o Estado competente,
as despesas efectuadas são reembolsadas, a pedido do trabalhador assalariado
ou não assalariado, pela instituição competente, segundo as taxas dereembolso aplicadas pela instituição do lugar de estada.
2. A instituição do lugar de estada deve transmitir à instituição competente
que o requeira as indicações necessárias sobre aquelas taxas.
Se a instituição do lugar de estada e a instituição competente estiverem
ligadas por um acordo que estabeleça quer a renúncia a qualquer reembolso
quer um reembolso fixo das prestações concedidas nos termos do n.o1, alínea
a), subalínea i), do artigo 22.oe do artigo 31.odo Regulamento, a instituição do
lugar de estada deve, também, transferir para a instituição competente o
montante a reembolsar ao interessado em aplicação do disposto no n.o1.
3. Quando se tratar de despesas importantes, a instituição competente pode
pagar ao interessado um adiantamento adequado logo que este lhe apresente opedido de reembolso.
4. Em derrogação do disposto nos n.
os1, 2 e 3, a instituição competente pode
proceder ao reembolso das despesas efectuadas segundo as taxas dereembolso por ela aplicadas, desde que seja possível proceder a um
reembolso segundo essas taxas, que as despesas a reembolsar não ultrapassem
um montante fixado pela Comissão Administrativa e que o trabalhadorassalariado ou não assalariado ou o titular de uma pensão ou renda tenha dadoo seu acordo para que lhe seja aplicada esta disposição. O montante do
reembolso nunca pode ser superior ao montante das despesas apresentadas.
5. Caso a legislação do país de estada não preveja taxas de reembolso, a
instituição competente pode proceder ao reembolso nos termos previstos no n.
o
4 sem que seja necessário o acordo do interessado.
CAPÍTULO III
INV ALIDEZ, VELHICE E MORTE (PENSÕES)
Apresentação e instrução de pedidos de prestações
Artigo 35.o(11)
Pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador assalariado ou não
assalariado ter estado sujeito exclusivamente a legislações mencionadas no Anexo
IV , parte A, do Regulamento, bem como no caso previsto no n.o2 do artigo 40.odo
Regulamento
1. Para beneficiar das prestações aos termos dos artigos 37.o,3 8 .oe3 9 .odo
Regulamento, incluindo os casos previstos no n.o2 do artigo 40.o,n on .o1d o
artigo 41.oen on .o2 do artigo 42.odo Regulamento, o trabalhador assalariado
ou não assalariado deve dirigir um pedido, quer à instituição do
Estado-membro a cuja legislação estava sujeito no momento em queocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez ou o agravamento
desta invalidez quer à instituição do lugar de residência, a qual transmite o
pedido à primeira instituição, indicando a data em que este foi apresentado;tal data é considerada como a data da apresentação do pedido à primeira!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 23
instituição. Todavia, se, ao abrigo do seguro de doença, tiverem sido
concedidas prestações pecuniárias, a data do termo do período de concessãodessas prestações pecuniárias deve ser considerada, se for caso disso, comoa data de apresentação do pedido de pensão.
2. No caso previsto no n.o1, alínea b), do artigo 41.odo Regulamento, a
instituição em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve inscritoem último lugar informa a instituição inicialmente devedora das prestações
do montante e data a partir da qual as prestações são devidas ao abrigo da
legislação por ela aplicada. A partir dessa data, as prestações devidas antes doagravamento da invalidez são suprimidas ou reduzidas até ao limite docomplemento previsto no n.
o1, alínea c), do artigo 41.odo Regulamento.
3. No caso previsto no n.o1, alínea d), do artigo 41.odo Regulamento não se
aplica o disposto no n.o2. Nesse caso, a instituição em que o trabalhador
assalariado ou não assalariado esteve inscrito em último lugar dirige-se à
instituição neerlandesa a fim de conhecer o montante devido por esta
instituição.
Artigo 36.o
Pedidos de prestações de velhice, de sobrevivência (à excepção das prestações em
favor de órfãos), bem como de prestações de invalidez nos casos não referidos no
artigo 35.odo Regulamento de execução
1. Para beneficiar das prestações nos termos dos artigos 40.oa5 1 .odo
Regulamento, excepto nos casos referidos no artigo 35.odo Regulamento de
execução, o requerente deve dirigir um pedido à instituição do lugar de
residência, segundo as modalidades previstas pela legislação aplicada por
essa instituição. Se o trabalhador assalariado ou não assalariado não tiverestado sujeito a essa legislação, a instituição do lugar de residência transmiteo pedido à instituição do Estado-membro a cuja legislação o interessado
esteve sujeito em último lugar, indicando a data em que o pedido foi
apresentado. Essa data é considerada como a data da apresentação do pedidoà última instituição.
2. Quando o requerente residir no território de um Estado-membro a cuja
legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado não tenha estado
sujeito, pode dirigir o pedido à instituição do Estado-membro a cujalegislação o interessado esteve sujeito em último lugar.
3. Quando o requerente residir no território de um Estado que não seja um
Estado-membro, deve dirigir o pedido à instituição competente do Estado--membro a cuja legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado estevesujeito em último lugar.
No caso de o requerente dirigir o pedido à instituição do Estado-membro de
que é nacional, esta instituição envia-o à instituição competente.
4. Um pedido de prestações dirigido à instituição de um Estado-membro
determina automaticamente a liquidação simultânea das prestações nos
termos das legislações de todos os Estados-membros em causa, cujascondições o requerente preencha excepto se, em conformidade com o n.
o2d o
artigo 44.odo Regulamento, o requerente desejar que seja suspensa a
liquidação das prestações de velhice que seriam adquiridas ao abrigo dalegislação de um ou mais Estados-membros.
Artigo 37.o
Documentos e indicações a juntar aos pedidos de prestações referidos no artigo 36.o
do Regulamento de execução
A apresentação dos pedidos referidos no artigo 36.odo Regulamento de
execução está sujeita às seguintes regras:
a) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos exigidos e
deve ser efectuado no formulário previsto pela legislação;
i) Do Estado-membro em cujo território resida o requerente no caso
previsto no n.o1 do artigo 36.o,
ii) Do Estado-membro à qual o trabalhador assalariado ou não
assalariado esteve sujeito em último lugar, nos casos previstos nos
n.os2 e 3 do artigo 36.o;!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 24
b) A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser
comprovada através de documentos oficiais anexados ao formulário depedido ou confirmadas pelos órgãos competentes do Estado-membro emcujo território resida;
c) O requerente deve indicar, na medida do possível quer a instituição ou as
instituições do seguro de invalidez, velhice ou morte (pensões) de
qualquer Estado-membro em que o trabalhador assalariado ou nãoassalariado esteve inscrito, quer, se se tratar de um trabalho assalariado, aentidade ou entidades patronais que o tenham empregado no território de
qualquer Estado-membro, apresentando os certificados de trabalho que
possam estar em seu poder;
d) Se, em conformidade com o n.
o2 do artigo 44.odo Regulamento, o
requerente desejar que seja suspensa a liquidação das prestações develhice que seriam adquiridas ao abrigo da legislação de um ou mais
Estados-membros, deve especificar ao abrigo de que legislação solicita
as prestações.
Artigo 38.o
Atestado relativo aos membros de família a tomar em consideração para fixação do
montante da prestação
1. Para beneficiar do disposto no n.o4 do artigo 39.oou no n.o3 do artigo 47.o
do Regulamento, o requerente deve apresentar um atestado relativo aos
membros da sua família, à excepção dos descendentes, que residam no
território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a
instituição que tem a cargo a liquidação das prestações.
Esse atestado é passado pela instituição do seguro de doença do lugar de
residência dos membros da família ou por outra instituição designada pelasautoridades competentes do Estado-membro em cujo território os mesmos
residem. O disposto no n.
o2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 25.odo
Regulamento de execução é aplicável por analogia.
Em substituição do atestado previsto no primeiro parágrafo, a instituição que
tiver a cargo a liquidação das prestações pode exigir ao requerentedocumentos recentes sobre o estado civil dos membros da sua família, à
excepção dos descendentes, que residam no território de um Estado-membro
que não seja aquele em que se encontra a referida instituição.
2. No caso previsto no n.
o1, se a legislação aplicada pela instituição em
causa exigir que os membros da família coabitem com o titular da pensão ouda renda, o facto de tais membros da família, quando não preencham essa
condição, estarem, apesar disso, principalmente a cargo do requerente, deve
ser demonstrado por documentos comprovativos da transmissão regular deuma parte dos rendimentos.
Artigo 39.o(11)
Instrução dos pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador
assalariado ou não assalariado ter estado sujeito exclusivamente a legislaçõesmencionadas no Anexo IV , parte A, do Regulamento
1. Se o trabalhador assalariado ou não assalariado tiver apresentado um
pedido de prestações de invalidez e se a instituição verificar que se aplica odisposto no n.
o1 do artigo 37.odo Regulamento, esta dirige-se, se necessário, à
instituição em que o interessado esteve inscrito em último lugar, a fim de
obter um atestado que mencione os períodos de seguro cumpridos ao abrigo
da legislação aplicada por esta última instituição.
2. O disposto no n.o1 aplica-se por analogia se for necessário ter em conta
os períodos de seguro cumpridos anteriormente ao abrigo da legislação dequelquer outro Estado-membro, a fim de preencher as condições exigidas
pela legislação do Estado competente.
3. No caso previsto no n.o3 do artigo 39.odo Regulamento, a instituição que
instruiu o processo do interessado comunica-o à instituição em que este
esteve inscrito em último lugar.
4. Os artigos 41.oa5 0 .odo Regulamento de execução não se aplicam à
instrução dos pedidos referidos nos n.os1, 2 e 3.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 25
Artigo 40.o
Determinação do grau de invalidez
Para determinar o grau de invalidez, a instituição de um Estado-membro tem
em conta os documentos e relatórios médicos, bem como as informações denatureza administrativa obtidos pela instituição de qualquer outro Estado--membro. Todavia, cada instituição conserva a faculdade de mandar proceder
ao exame do requerente por um médico da sua escolha, excepto no caso em
que se aplique o disposto no n.
o4 do artigo 40.odo Regulamento.
Instrução dos pedidos de prestações de invalidez, velhice e sobrevivência
nos casos previstos no artigo 36.odo Regulamento de execução
Artigo 41.o
Determinação da instituição de instrução
1. Os pedidos de prestações são instruídos pela instituição à qual foramdirigidos ou enviados em conformidade com o disposto no artigo 36.
odo
Regulamento de execução. Esta instituição é designada pela expressão
«instituição de instrução».
2. A instituição de instrução deve notificar imediatamente os pedidos de
prestações, por meio de um formulário estabelecido para o efeito, a todas as
instituições em causa, a fim de que possam ser instruídos simultaneamente esem demora por todas essas instituições.
Artigo 42.
o
Formulário a utilizar para a instrução dos pedidos de prestações
1. Para a instrução dos pedidos de prestações, a instituição de instrução
utiliza um formulário que inclui designadamente a relação e a discriminação
dos períodos de seguro ou residência cumpridos pelo trabalhador assalariadoou não assalariado ao abrigo das legislações de todos os Estados-membros em
causa.
2. O envio desses formulários à instituição de qualquer Estado-membro
substitui o envio dos documentos justificativos.
Artigo 43.
o
Procedimento a seguir pelas instituições em causa para a instrução do pedido
1. A instituição de instrução indica no formulário previsto no n.o1 do artigo
42.odo Regulamento de execução os períodos de seguro ou residência
cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada e remete um exemplardeste formulário à instituição de seguro de invalidez, velhice ou morte
(pensões) de qualquer Estado-membro em que o trabalhador assalariado ou
não assalariado tenha estado inscrito, juntando, se for caso disso, oscertificados de trabalho apresentados pelo requerente.
2. Se apenas houver uma outra instituição em causa esta instituição
completa o referido formulário indicando:
a) Os períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação
por ela aplicada;
b) O montante da prestação a que o requerente poderia habilitar-se tendo
apenas em conta aqueles períodos de seguro ou residência,
c) O montante teórico e o montante efectivo das prestações calculados em
conformidade com o disposto no n.o2 do artigo 46.odo Regulamento.
O formulário assim completado será devolvido à instituição de instrução.
Se o direito às prestações tiver sido adquirido tendo em conta apenas os
períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação aplicada
pela instituição do segundo Estado-membro e se o montante da prestação
correspondente a esses períodos puder ser determinado sem demora, enquantoque as operações de cálculo previstas na alínea c) requerem um prazo
sensivelmente maior, o formulário é devolvido à instituição de instrução com
as indicações referidas nas alíneas a) e b); as indicações previstas na alínea c)serão comunicadas, logo que possível, à instituição de instrução.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 26
3. Se houver duas ou mais instituições em causa, cada uma das instituições
completa o referido formulário com a indicação dos períodos de seguro ouresidência cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada e devolve-o àinstituição de instrução.
Se o direito às prestações tiver sido adquirido tendo em conta apenas períodos
de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por uma
ou várias dessas instituições e se o montante da prestação correspondente aesses períodos puder ser determinado sem demora, tal montante é comunicadoà instituição de instrução ao mesmo tempo que os períodos de seguro ou
residência; se a determinação do referido montante requerer um determinado
prazo, o mesmo será comunicado à instituição de instrução logo que tiver sidodeterminado.
Após recepção de todos os formulários com a indicação dos períodos de
seguro ou residência e, se for caso disso, do montante ou dos montantes
devidos em aplicação da legislação de um ou mais Estados-membros em
causa, a instituição de instrução remete um exemplar dos formulários assimcompletados a cada uma da instituições em causa, que nele indicará omontante teórico e o montante efectivo das prestações, calculados em
conformidade com o disposto no n.
o2 do artigo 46.odo Regulamento, e
devolverá o formulário à instituição de instrução.
4. Se a instituição de instrução, ao receber as informações referidas nos n.os
2 ou 3, verificar que se aplica o disposto no n.o2 do artigo 40.oou nos n.os2e3
do artigo 48.odo Regulamento, comunica tal facto às outras instituições em
causa.
5. No caso previsto na alínea d) do artigo 37.odo Regulamento de execução,
as instituições dos Estados-membros a cujas legislações o requerente estevesujeito mas relativamente às quais solicitou a suspensão da liquidação dasprestações indicam apenas no formulário previsto no n.
o1 do artigo 42.odo
Regulamento de execução os períodos de seguro ou residência cumpridos
pelo requerente ao abrigo da legislação aplicada por aquelas instituições.
Artigo 44.o
Instituição habilitada para tomar a decisão relativa ao estado de invalidez
1. A instituição de instrução é a única que tem poderes para tomar a decisão
prevista no n.o4 do artigo 40.odo Regulamento, quanto ao estado de invalidez
do requerente, sem prejuízo do disposto nos n.os2 e 3. Essa instituição toma
tal decisão logo que possa determinar se as condições de aquisição do direito
estabelecidas pela legislação por ela aplicada estão preenchidas, tendo emconta, se for caso disso, o disposto no artigo 45.
odo Regulamento. A mesma
instituição notifica sem demora essa decisão às demais instituições em causa.
2. Se as condições de aquisição do direito que não sejam as relativas ao
estado de invalidez estabelecidas pela legislação por ela aplicada não
estiverem preenchidas, tendo em conta o disposto no artigo 45.odo
Regulamento, a instituição de instrução informa de imediato a instituiçãocompetente em matéria de invalidez do Estado-membro em causa a cuja
legislação o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito em
último lugar. Essa instituição tem poderes para tomar a decisão relativa aoestado de invalidez do requerente, se as condições de aquisição do direito
estabelecidas pela legislação por ela aplicada estiverem preenchidas; a mesma
instituição notifica sem demora essa decisão às demais instituições em causa.
3. Se for caso disso, deve recuar-se nas mesmas condições, até à instituição
do Estado-membro competente em matéria de invalidez a cuja legislação otrabalhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito em primeiro lugar.
Artigo 45.
o
Pagamento de prestações a título provisório e adiantamentos sobre prestações
1. Se a instituição de instrução verificar que o requerente tem direito a
prestações nos termos da legislação por ela aplicada sem que seja necessário
ter em conta períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da
legislação de outros Estados-membros, paga imediatamente essas prestações atítulo provisório.
2. Se o requerente não tiver direito a prestações por força do n.
o1, mas se das
informações fornecidas à instituição de instrução, nos termos do n.o2o u3d o
artigo 43.odo Regulamento de execução, resultar que o direito a prestações é
adquirido nos termos da legislação de outro Estado-membro, tendo em conta!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 27
apenas períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da mesma
legislação, a instituição que aplica essa legislação paga as prestações, a títuloprovisório, logo que a instituição de instrução a tiver avisado de que lhecompete tal obrigação.
3. Se, no caso referido no n.o2, tiver sido adquirido um direito a prestações
nos termos da legislação de vários Estados-membros, tendo em conta apenas
períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo de cada uma dessas
legislações, o pagamento das prestações, a título provisório, compete àinstituição que, em primeiro lugar, tiver informado a instituição de instrução
da existência de tal direito; cabe à instituição de instrução avisar as outras
instituições em causa.
4. A instituição obrigada a pagar as prestações nos termos dos n.os1, 2 ou 3
informa imediatamente de tal facto o requerente, chamando-lhe explicita-mente a atenção para o carácter provisório e não susceptível de recurso damedida tomada para o efeito.
5. Se não puder ser paga ao requerente quaisquer prestações, a título
provisório, nos termos dos n.
os1, 2 ou 3, mas se das indicações recebidas
resultar que um direito é adquirido nos termos do n.o2 do artigo 46.odo
Regulamento, a instituição de instrução paga-lhe um adiantamento adequadorecuperável, cujo montante deve ser o mais aproximado possível daquele queserá provavelmente liquidado em aplicação do n.
o2 do artigo 46.odo
Regulamento.
6. Dois Estados-membros ou as autoridades competentes desses Estados-
-membros podem acordar outras modalidades de pagamento de prestações, atítulo provisório, para os casos em que apenas estão em causa as instituiçõesdesses Estados-membros. Os acordos que forem celebrados nesta matéria
serão comunicados à Comissão Administrativa.
Artigo 46.
o(11)
Montantes devidos relativamente a períodos de seguro voluntário ou facultativo
continuado que não devem ser tidos em conta por força do disposto no n.o1, alínea
b), do artigo 15.odo Regulamento de execução
Para o cálculo do montante teórico e do montante efectivo da prestação em
conformidade com o disposto no n.o2, alíneas a) e b), do artigo 46.odo
Regulamento, são aplicáveis as regras previstas no n.o1, alíneas b), c) e d), do
artigo 15.odo Regulamento de execução.
O montante efectivamente devido, calculado nos termos do n.o2 do artigo 46.o
do Regulamento, é acrescido do montante correspondente aos períodos de
seguro voluntário ou facultativo continuado que não tenham sido tidos emconta por força do disposto no n.
o1, alínea b), do artigo 15.odo Regulamento
de execução. Essa melhoria é calculada nos termos das disposições da
legislação do Estado-membro ao abrigo da qual foram cumpridos os períodos
de seguro voluntário ou facultativo continuado.
A comparação prevista no n.o3 do artigo 46.odo Regulamento deve ser feita
tendo em conta a referida melhoria.
Artigo 47.o(11)
Cálculo dos montantes devidos correspondentes aos períodos de seguro voluntário
ou facultativo continuado
A instituição de cada Estado-membro calcula, nos termos da legislação por
ela aplicada, o montante devido correspondente aos períodos de segurovoluntário ou facultativo continuado que, por força do n.
o3, alínea c), do
artigo 46.oA do Regulamento, não esteja sujeito às cláusulas de supressão,
redução ou suspensão de outro Estado-membro.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 28
Artigo 48.o(11)
Comunicação das decisões das instituições ao requerente
1. As decisões definitivas tomadas por cada uma das instituições em causa
são comunicadas à instituição de instrução. Cada uma dessas decisões deveespecificar os modos e prazos de recurso previstos pela legislação em causa.
Logo que receba todas as decisões, a instituição de instrução notifica-as ao
requerente, na língua deste, através de uma nota recapitulativa a que seanexam as referidas decisões. Os prazos de recurso apenas começam a correr
a partir da recepção da nota recapitulativa pelo requerente.
2. A instituição de instrução, ao mesmo tempo que envia ao requerente a
nota recapitulativa prevista n.
o1, remeterá uma cópia a cada uma das
instituições em causa, juntando cópia das decisões das outras instituições.
Artigo 49.o(11)
Novo cálculo das prestações
1. Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os3 e 4 do artigo 43.o, dos n.os2
e 3 do artigo 49.oed on .o2 do artigo 51.odo Regulamento, o disposto no artigo
45.odo Regulamento de execução é aplicável por analogia.
2. Em caso de novo cálculo, de supressão ou de suspensão da prestação, a
instituição que tiver tomado tal decisão notifica-a, sem demora, ao
interessado e a todas as instituições em relação às quais este confere direitos,se necessário por intermédio da instituição de instrução. A decisão deve
especificar os modos e prazos de recurso previstos pela legislação em causa.
Os prazos de recurso apenas começam a correr a partir da recepção da decisãopelo interessado.
Artigo 50.
o
Medidas tendentes a acelerar a liquidação das prestações
1. a) i) Quando um trabalhador assalariado ou não assalariado nacional
de um Estado-membro estiver sujeito à legislação de outro
Estado-membro, a instituição competente em matéria de pensõesdeste último Estado-membro transmite, utilizando todos osmeios de que dispõe, no momento da inscrição do interessado,
ao organismo designado pela autoridade competente do mesmo
Estado-membro, quaisquer informações relativas à identificaçãodo interessado bem como a denominação da referida instituiçãocompetente e o número de inscrição por esta atribuído
ii) Além disso, a instituição competente referida na alínea i)
comunica, na medida do possível, ao organismo designado emconformidade como o disposto na mesma alínea, quaisquer
outras informações susceptíveis de facilitar e de acelerar a
liquidação posterior das pensões,
iii) Tais informações são comunicadas, nas condições estabelecidas
pela Comissão Administrativa, ao organismo designado pela
autoridade competente do Estado-membro interessado,
iv) Para efeitos de aplicação do disposto nas alíneas i), ii) e iii), os
apátridas e os refugiados são considerados como nacionais do
Estado-membro a cuja legislação tenham estado sujeitos em
primeiro lugar;
b) As instituições em causa procedem, a pedido do interessado ou da
instituição em que está inscrito nesse momento, à reconstituição da
sua carreira, o mais tardar a partir da data que precede de um ano a
data em que aquele atingir a idade de admissão à pensão.
2. A Comissão Administrativa fixa as modalidades de aplicação do disposto
no n.
o1.
Controlo administrativo e médico
Artigo 51.o
1. Quando um beneficiário, nomeadamente:
a) De prestações de invalidez;!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 29
b) De prestações de velhice concedidas em caso de inaptidão para o
trabalho;
c) De prestações de velhice concedidas aos desempregados idosos;
d) De prestações de velhice concedidas em caso de cessação de actividade
profissional;
e) De prestações de sobrevivência concedidas em caso de invalidez ou
inaptidão para o trabalho;
f) De prestações concedidas na condição de os rendimentos do beneficiário
não excederem um limite estabelecido,
tenha estada ou residência no território de um Estado-membro que não seja
aquele em que se encontra a instituição devedora, o controlo administrativo e
médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar deestada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na
legislação aplicada por esta última instituição. Todavia, a instituição devedora
mantém a faculdade de mandar proceder ao controlo do beneficiário por ummédico da sua escolha.
2. Se se verificar que o beneficiário de prestações referidas no n.
o1 exerce
uma actividade assalariada ou não assalariada ou dispõe de rendimentos queexcedam o limite estabelecido, ao mesmo tempo que beneficia dessasprestações, a instituição do lugar de estada ou de residência deve remeter um
relatório à instituição devedora que solicitou o controlo. Este relatório indica
nomeadamente a natureza da actividade assalariada ou não assalariada que ointeressado exerce, o montante dos rendimentos ou recursos de que o
interessado dispôs no decurso do último trimestre, o rendimento normal
auferido na mesma região por um trabalhador assalariado ou não assalariadocom a categoria profissional a que pertencia o interessado na profissão queexercia antes de se tornar inválido no decurso de um período de referência a
determinar pela instituição devedora, bem como, se for caso disso, o parecer
do médico especialista sobre o estado de saúde do interessado.
Artigo 52.o
Quando, após a suspensão das prestações de que beneficiava, o interessado
recuperar o seu direito a prestações enquanto residir no território de um
Estado-membro que não seja o Estado competente, as instituições em causacomunicam entre si todas as informações úteis, tendo em vista retomar aconcessão das referidas prestações.
Pagamento das prestações
Artigo 53.
o
Modalidade de pagamento das prestações
1. Se a instituição devedora de um Estado-membro não pagar directamente
as prestações devidas aos beneficiários que residem no território de outroEstado-membro, o pagamento dessas prestações é efectuado, a pedido da
instituição devedora, pelo organismo de ligação deste último Estado-membro
ou pela instituição do lugar de residência dos referidos beneficiários, segundoas modalidades previstas nos artigos 54.
oa5 8 .odo Regulamento de execução;
se a instituição devedora pagar directamente as prestações aos mesmos
beneficiários, notificará tal facto à instituição do lugar de residência. O
processo de pagamento escolhido pelas instituições dos Estados-membrosconsta do Anexo 6.
2. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes desses
Estados-membros podem acordar outras modalidades de pagamento dasprestações, nos casos em que apenas as instituições competentes desses
Estados-membros estejam em causa. Os acordos que forem celebrados nesta
matéria são comunicados à Comissão Administrativa.
3. As disposições de acordos relativos ao pagamento das prestações,
aplicáveis no dia anterior à entrada em vigor do Regulamento, continuam aser aplicáveis desde que constem do Anexo 5.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 30
Artigo 54.o
Comunicação da folha de pagamento das prestações ao organismo pagador
A instituição devedora remeterá ao organismo de ligação do Estado-membro
em cujo território reside o beneficiário ou à instituição do lugar de residência,
designados pela expressão «organismo pagador», dois exemplares da folha de
pagamento das prestações, que deve chegar a este organismo, o mais tardar,vinte dias antes da data do vencimento das prestações.
Artigo 55.
o
Pagamento das prestações por conta do organismo pagador
1. Dez dias antes da data de vencimento das prestações, a instituição
devedora paga, na moeda do Estado-membro em cujo território se encontra, a
importância necessária às prestações mencionadas na folha de pagamentoprevista no artigo 54.
odo Regulamento de execução. O pagamento é efectuado
através do banco nacional ou de outro banco do Estado-membro em cujo
território se encontra a instituição devedora, na conta aberta em nome dobanco nacional ou de outro banco do Estado-membro em cujo território seencontra o organismo pagador e à ordem deste organismo. Este pagamento é
liberatório. A instituição devedora remete simultaneamente ao organismo
pagador um aviso de pagamento.
2. O banco, na conta do qual o pagamento foi efectuado, credita ao
organismo pagador o contra-valor do pagamento na moeda do Estado-
-membro em cujo território se encontra este organismo.
3. A denominação e a sede dos bancos referidos no n.o1 são mencionados no
Anexo 7.
Artigo 56.o
Pagamento das prestações ao beneficiário pelo organismo pagador
1. As prestações mencionadas na folha de pagamento prevista no artigo 54.o
do Regulamento de execução são pagas ao beneficiário pelo organismopagador por conta da instituição devedora. Estes pagamentos são efectuados
segundo as modalidades previstas pela legislação aplicada pelo organismo
pagador.
2. Desde que o organismo pagador ou qualquer outro organismo por ele
designado tenha conhecimento de uma circunstância que justifique a
suspensão ou a supressão das prestações, cessa o respectivo pagamento. O
mesmo se verifica quando o beneficiário transfere a residência para oterritório de outro Estado.
3. O organismo pagador avisa a instituição devedora do motivo de não
pagamento. Em caso de morte do beneficiário ou do seu cônjuge, ou em casode novo casamento de uma viúva ou de um viúvo, o organismo pagador indicaa data de tal facto àquela instituição.
Artigo 57.
o
Apuramento das contas dos pagamentos referidos no artigo 56.odo Regulamento de
execução
1. As contas dos pagamentos referidos no artigo 56.odo Regulamento de
execução são objecto de um apuramento no final de cada período de
pagamento a fim de determinar os montantes efectivamente pagos aos
beneficiários ou aos seus representantes legais ou mandatários, bem como osmontantes não pagos.
2. O montante total, determinado em números e por extenso na moeda do
Estado-membro em cujo território se encontra a instituição devedora, é
declarado em conformidade com os pagamentos efectuados pelo organismopagador e assinado pelo representante deste organismo.
3. O organismo pagador garante a regularidade dos pagamentos efectuados.
4. A diferença entre as importâncias pagas pela instituição devedora,
expressas na moeda do Estado-membro em cujo território se encontra, e o
valor, expresso na mesma moeda, dos pagamentos justificados pelo
organismo pagador será paga com as importâncias a pagar posteriormente,sob o mesmo título, pela instituição devedora.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 31
Artigo 58.o
Recuperação dos encargos relativos ao pagamento das prestações
Os encargos relativos ao pagamento das prestações, nomeadamente as
despesas postais e bancárias, podem ser recuperados pelo organismo pagadorjunto dos beneficiários, nas condições previstas na legislção aplicada por esteorganismo.
Artigo 59.
o
Notificação das transferências de residência do beneficiário
Quando o beneficiário de prestações devidas nos termos da legislação de um
ou mais Estados-membros transferir a residência do território de um paraoutro Estado, deve notificar tal facto à instituição ou instituições devedoras
dessas prestações bem como ao organismo pagador.
CAPÍTULO IV
ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
Aplicação dos artigos 52.
oe5 3 .odo Regulamento
Artigo 60.o
Prestações em espécie em caso de residência num Estado-membro que não seja o
Estado competente
1. Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos da alínea a) do
artigo 52.odo Regulamento, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve
apresentar à instituição do lugar de residência um atestado comprovativo de
que tem direito àquelas prestações em espécie. Esse atestado é passado pelainstituição competente, se necessário, com base nas informações prestadaspela entidade patronal. Além disso, se a legislação do Estado-membro
competente o previr, o trabalhador assalariado ou não assalariado deve
apresentar à instituição do lugar de residência o aviso de recepção por parteda instituição competente da declaração do acidente de trabalho ou doença
profissional. Se o interessado não apresentar esses documentos, a instituição
do lugar de residência dirige-se à instituição competente para os obter e,entretanto, concede-lhe as prestações em espécie do seguro de doença, desdeque o interessado preencha as condições exigidas para ter direito a essas
prestações.
2. Aquele atestado mantém-se válido enquanto a instituição do lugar de
residência não tiver recebido notificação da sua anulação. Todavia, quando o
referido atestado for passado por uma instituição francesa, apenas será válidopor um período de um ano a contar da data da respectiva emissão e deve serrenovado todos os anos.
3. Se se tratar de um trabalhador sazonal, o atestado referido no n.
o1é
válido durante todo o período previsto para o trabalho sazonal, a menos que a
instituição competente notifique, durante esse período, a instituição do lugar
de residência da sua anulação.
4. Quando requerer prestações em espécie, o interessado apresenta os
documentos justificativos exigidos por força da legislação do Estado-membro
em cujo território resida, para efeitos de concessão de prestações em espécie.
5. Em caso de hospitalização, a instituição do lugar de residência, no prazo
de três dias a contar da data em que teve conhecimento desse facto, notifica ainstituição competente da data de entrada no estabelecimento hospitalar e da
duração provável da hospitalização, bem como da data de saída.
6. A instituição do lugar de residência avisa previamente a instituição
competente de qualquer decisão relativa à concessão de prestações em espécie
cujos custos prováveis ou efectivos excedam um montante fixo aprovado e
revisto, periodicamente pela Comissão Administrativa.
A instituição competente dispõe de um prazo de quinze dias a contar do envio
daquele aviso para notificar, se for caso disso, a sua oposição fundamentada; ainstituição do lugar de residência concede as prestações em espécie se nãotiver recebido oposição no termo desse prazo. Quando tais prestações em
espécie devam ser concedidas em caso de urgência absoluta, a instituição do
lugar de residência avisa imediatamente desse facto a instituição competente.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 32
7. O interessado deve informar a instituição do lugar de residência de
qualquer alteração da sua situação susceptível de modificar o direito àsprestações em espécie, nomeadamente de qualquer abandono ou alteração deactividade assalariada ou não assalariada, ou de qualquer transferência de
residência ou lugar de estada. A instituição competente informará igualmente
a instituição do lugar de residência da cessação da inscrição ou dos direitos aprestações em espécie do interessado. A instituição do lugar de residênciapode em qualquer momento pedir à instituição competente para lhe transmitir
quaisquer informações relativas à inscrição ou aos direitos a prestações em
espécie do interessado.
8. Se se tratar de trabalhadores fronteiriços, os medicamentos, ligaduras,
óculos, pequenas aparelhagens, análises e exames laboratoriais apenas podem
ser concedidos ou efectuados no território do Estado-membro em que tenhamsido prescritos, em conformidade com as disposições da legislação desteEstado-membro.
9. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes
Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordaroutras modalidades de aplicação.
Artigo 61.
o
Prestações pecuniárias que não sejam as rendas, em caso de residência num
Estado-membro que não seja o Estado competente
1. Para beneficiar das prestações pecuniárias que não sejam as rendas, nos
termos da alínea b) do artigo 52.odo Regulamento, o trabalhador assalariado
ou não assalariado deve dirigir-se, no prazo de três dias a contar do início da
incapacidade de trabalho, à instituição do lugar de residência, apresentando,para o efeito, uma declaração de suspensão do trabalho ou, se tal estiver
previsto na legislação aplicada pela instituição do lugar de residência, um
certificado de incapacidade de trabalho passado pelo médico assistente.
2. Quando os médicos assistentes do país de residência não passarem
certificados de incapacidade de trabalho, o interessado dirige-se à instituição
do lugar de residência no prazo estabelecido pela legislação por ela aplicada.
A mesma instituição manda proceder imediatamente à verificação médica da
incapacidade de trabalho e à emissão do certificado previsto no n.o1. Este
certificado, que deve especificar a duração provável da incapacidade é
imediatamente transmitido à instituição competente.
3. Sempre que o n.o2 não se aplique, a instituição do lugar de residência,
logo que possível e em qualquer caso no prazo de três dias a contar da data
em que o interessado se lhe dirigir, procede à inspecção médica do referidointeressado como se este nela estivesse segurado. O relatório do médico--inspector, que indica nomeadamente a duração provável da incapacidade de
trabalho, é enviado pela instituição do lugar de residência à instituição
competente, no prazo de três dias a contar da data da inspecção.
4. A instituição do lugar de residência procede, ulteriormente, se necessário,
ao controlo administrativo ou médico do interessado como se este nela
estivesse segurado. Logo que esta instituição verifique que o interessado estáapto a retomar o trabalho, avisa-o imediatamente desse facto, bem como ainstituição competente, indicando a data do termo da incapacidade de
trabalho. Sem prejuízo do disposto no n.
o6, presume-se que a notificação ao
interessado tem valor de decisão tomada por conta da instituição competente.
5. A instituição competente mantém, em qualquer caso, a faculdade de
mandar proceder ao controlo do interessado por um médico da sua escolha.
6. Se a instituição competente decidir recusar as prestações pecuniárias
porque o interessado não cumpriu as formalidades previstas na legislação do
país de residência, ou se verificar que o interessado está apto a retomar o
trabalho, notifica-o da sua decisão e envia simultaneamente cópia àinstituição do lugar de residência.
7. Quando o interessado retomar o trabalho avisa desse facto a instituição
competente, se tal estiver previsto na legislação aplicada por esta instituição.
8. A instituição competente paga as prestações pecuniárias através dos
meios apropriados, nomeadamente por vale postal internacional, e avisa do
facto a instituição do lugar de residência e o interessado. Se as prestaçõespecuniárias forem pagas pela instituição do lugar de residência por conta da!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 33
instituição competente, esta informa o interessado dos seus direitos e indica à
instituição do lugar de residência o montante das prestações pecuniárias, asdatas em que devem ser pagas e o período máximo da sua concessão, emconformidade com o disposto na legislação do Estado-membro competente.
9. Dois ou mais Estados-membros, ou as autoridades competentes destes
Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordar
outras modalidades de aplicação.
Aplicação do artigo 55.
odo Regulamento
Artigo 62.o
Prestações em espécie no caso de estada num Estado-membro que não seja o
Estado competente
1. Para beneficiar das prestações em espécie, o trabalhador assalariado dos
transportes internacionais referido no n.o2, alínea a), do artigo 14.odo
Regulamento, que no exercício do seu emprego se encontre no território de
um Estado-membro que não seja o Estado competente, deve apresentar, logoque possível, à instituição do lugar de estada um atestado especial passado
pela entidade patronal ou pelo respectivo representante, no decurso do mês
civil ou dos dois meses civis anteriores à sua apresentação. O referidoatestado indicará, nomeadamente a data desde a qual o interessado estáempregado por conta daquela entidade patronal, bem como a denominação e
a sede da instituição competente. Logo que o interessado tiver apresentado
esse atestado, presume-se que preenche as condições para ter direito àsprestações em espécie. Se o interessado não estiver em condições de se dirigirà instituição do lugar de estada antes do tratamento médico, beneficiará,
apesar disso, desse tratamento mediante apresentação do referido atestado,
como se estivesse segurado nessa instituição.
2. A instituição do lugar de estada dirige-se, no prazo de três dias, à
instituição competente para saber se o interessado preenche as condições parater direito às prestações em espécie. Aquela instituição deve conceder as
prestações em espécie até à recepção da resposta da instituição competente e,
no máximo, durante um período de trinta dias.
3. A instituição competente dirige a resposta à instituição do lugar de estada
no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido desta instituição. Se essaresposta for afirmativa, a instituição competente indica, se for caso disso, operíodo máximo de concessão das prestações em espécie, tal como estiver
previsto na legislação por ela aplicada, continuando a instituição do lugar de
estada a conceder as referidas prestações.
4. As prestações em espécie concedidas por força da presunção estabelecida
no n.
o1 são objecto do reembolso previsto no n.o1 do artigo 36.odo
Regulamento.
5. Em substituição do atestado previsto no n.o1, o trabalhador assalariado
referido neste número pode apresentar à instituição do lugar de estada o
atestado a que se refere o n.o6.
6. Para beneficiar das prestações em espécie, nos termos do n.o1, alínea a),
subalínea i), do artigo 55.odo Regulamento, salvo nos casos em que for
invocada a presunção estabelecida no n.o1, o interessado deve apresentar à
instituição do lugar de estada um atestado comprovativo de que tem direito àsprestações em espécie. Este atestado, que é passado pela instituição
competente, se possível antes de o interessado deixar o território do
Estado-membro em que reside, indica nomeadamente se for caso disso, operíodo máximo de concessão das prestações em espécie, em conformidadecom o disposto na legislação do Estado competente. Se o interessado não
apresentar o referido atestado, a instituição do lugar de estada dirige-se à
instituição competente para o obter.
7. O disposto nos n.os5, 6 e 9 do artigo 60.odo Regulamento de execução é
aplicável por analogia.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 34
Artigo 63.o
Prestações em espécie aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em caso
de transferência de residência ou de regresso ao país de residência, bem como aostrabalhadores assalariados ou não assalariados autorizados a deslocarem-se para
outro Estado-membro, a fim de aí serem tratados
1. Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do n.o1, alínea b),
subalínea i), do artigo 55.odo Regulamento, o trabalhador assalariado ou não
assalariado deve apresentar à instituição do lugar de residência um atestado
comprovativo de que está autorizado a manter o benefício dessas prestações.Este atestado, que é passado pela instituição competente, indica nomeada-mente, se for caso disso, o período máximo durante o qual as prestações em
espécie podem ainda ser concedidas em conformidade com o disposto na
legislação do Estado competente. O atestado pode ser passado após a partidado interessado e a seu pedido, quando não tiver sido possível passá-loanteriormente, por motivos de força maior.
2. O disposto nos n.os5, 6, e 9 do artigo 60.odo Regulamento de execução é
aplicável por analogia.
3. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável por analogia à concessão das
prestações em espécie, no caso previsto no n.o1, alínea c), subalínea i), do
artigo 55.odo Regulamento.
Artigo 64.o
Prestações pecuniárias que não sejam as rendas em caso de estada num
Estado-membro que não seja o Estado competente
Para beneficiar das prestações pecuniárias que não sejam as rendas nos
termos do n.o1, alínea a), subalínea ii), do artigo 55.odo Regulamento,
aplica-se por analogia o disposto no artigo 61.odo Regulamento de execução.
Todavia, sem prejuízo da obrigação de apresentar um certificado deincapacidade de trabalho, o trabalhador assalariado ou não assalariado que
tenha estada no território de um Estado-membro sem nele exercer uma
actividade profissional não é obrigado a apresentar a declaração de suspensãode trabalho prevista no n.
o1 do artigo 61.odo Regulamento de execução.
Aplicação dos artigos 52.oa5 6 .odo Regulamento
Artigo 65.o
Declarações, inquéritos e troca de informações entre instituições, relativamente a
um acidente de trabalho ou a uma doença profissional ocorridos num Estado--membro que não seja o Estado competente
1. Quando o acidente de trabalho ocorrer ou quando a doença profissional
for medicamente diagnosticada pela primeira vez no território de umEstado-membro que não seja o Estado competente, a declaração do acidente
de trabalho ou da doença profissional deve ser efectuada em conformidade
com as disposições da legislação do Estado competente, sem prejuízo, se forcaso disso, das disposições legais em vigor no território do Estado-membroem que ocorreu o acidente de trabalho ou em que foi feito o primeiro
diagnóstico médico da doença profissional e que, em tal caso, continuam
aplicáveis. Aquela declaração é remetida à instituição competente e umacópia enviada à instituição do lugar de residência ou de estada.
2. A instituição do Estado-membro em cujo território ocorreu o acidente de
trabalho ou em que foi feito o primeiro diagnóstico médico da doença
profissional, envia à instituição competente dois exemplares dos certificados
médicos passados nesse território e, a pedido desta última instituição,quaisquer informações adequadas.
3. Se, em caso de acidente in itinere ocorrido no território de um
Estado-membro que não seja o Estado competente, tiver de se proceder a
um inquérito no território do primeiro Estado-membro, um inquiridor pode
ser designado, para o efeito, pela instituição competente, que informa do factoas autoridades desse Estado-membro. Tais autoridades prestam a suacolaboração ao referido inquiridor, designando nomeadamente uma pessoa
encarregada de o assistir na consulta das actas e de quaisquer outros
documentos relativos ao acidente.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 35
4. No final do tratamento, um relatório pormenorizado acompanhado de
certificados médicos relativos às consequências permanentes do acidente ouda doença, principalmente sobre o estado actual da vítima, bem como sobre acura ou a consolidação das lesões, é enviado à instituição competente. Os
honorários correspondentes são pagos pela instituição do lugar de residência
ou pela instituição do lugar de estada, conforme o caso, nos termos da tabelaaplicada pela instituição em causa, a cargo da instituição competente.
5. A instituição competente notifica, a pedido da instituição do lugar de
residência ou da instituição do lugar de estada, conforme o caso, a decisãoque fixa a data da cura ou da consolidação das lesões, bem como, se for caso
disso, a decisão relativa à concessão de uma renda.
Artigo 66.
o
Contestação da natureza profissional do acidente ou da doença
1. Quando a instituição competente contestar que a legislação relativa aos
acidentes de trabalho ou às doenças profissionais seja aplicável no casoprevisto no artigo 52.
oou no n.o1 do artigo 55.odo Regulamento, avisa
imediatamente a instituição do lugar de residência ou a instituição do lugar
de estada que tiver concedido as prestações em espécie, as quais passam a serconsideradas como dependendo do seguro de doença, e continuam a serconcedidas a este título, com base nos certificados ou atestados referidos nos
artigos 20.
oe2 1 .odo Regulamento de execução.
2. Quando uma decisão definitiva tiver sido tomada sobre este assunto, a
instituição competente avisa imediatamente a instituição do lugar de
residência ou a instituição do lugar de estada que tiver concedido asprestações em espécie. Esta instituição continua a conceder as referidasprestações em espécie ao abrigo do seguro de doença, se o trabalhador
assalariado ou não assalariado a elas tiver direito e se não se tratar de um
acidente de trabalho ou de uma doença profissional. No caso contrário, asprestações em espécie de que o interessado beneficiou ao abrigo do seguro dedoença são consideradas como prestações de acidente de trabalho ou de
doença profissional.
Aplicação do artigo 57.
odo Regulamento
Artigo 67.o(7)
Procedimento em caso de exposição ao risco de doença profissional em vários
Estados-membros
1. No caso previsto no n.o1 do artigo 57.odo Regulamento, a declaração da
doença profissional é enviada, quer à instituição competente em matéria dedoenças profissionais do Estado-membro ao abrigo de cuja legislação a
vítima exerceu, em último lugar, uma actividade susceptível de provocar a
doença em causa, quer à instituição do lugar de residência, a qual envia adeclaração à referida instituição competente.
2. Se a instituição competente a que se refere o n.o1 verificar que uma
actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa foiexercida, em último lugar, ao abrigo da legislação de outro Estado-membro,
essa instituição envia a declaração e os documentos que a acompanham à
instituição correspondente desse Estado-membro.
3. Quando a instituição do Estado-membro, ao abrigo de cuja legislação a
vítima exerceu, em último lugar, uma actividade susceptível de provocar adoença profissional em causa, verificar que a vítima ou os seus sobreviventesnão preenchem as condições dessa legislação, tendo em conta o disposto nos
n.
os2, 3 e 4 do artigo 57.odo Regulamento, compete a essa instituição:
a) Enviar, sem demora, à instituição do Estado-membro ao abrigo de cuja
legislação a vítima exerceu anteriormente uma actividade susceptível de
provocar a doença profissional em causa, a declaração e os documentos
que a acompanham, incluindo os diagnósticos e relatórios das peritagensmédicas a que procedeu a primeira instituição, bem como cópia da
decisão referida na alínea b);
b) Notificar simultaneamente o interessado da sua decisão, indicando
nomeadamente as razões que fundamentam a recusa das prestações, os
modos e prazos de recurso, bem como a data em que o processo foi
enviado à instituição referida na alínea a).!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 36
4. Se for caso disso, deve-se recuar, segundo o mesmo procedimento, até à
instituição correspondente do Estado-membro ao abrigo de cuja legislação avítima exerceu, em primeiro lugar, uma actividade susceptível de provocar adoença profissional em causa.
Artigo 68.
o(7)
Troca de informações entre instituições em caso de recurso contra uma decisão de
rejeição — Pagamento de adiantamentos em caso de um tal recurso
1. Em caso de interposição de um recurso contra uma decisão de rejeição
tomada pela instituição de um dos Estados-membros, ao abrigo de cuja
legislação a vítima exerceu uma actividade susceptível de provocar a doençaprofissional em causa, a referida instituição deve informar desse facto ainstituição à qual a declaração foi enviada, em conformidade com o
procedimento previsto no n.
o3 do artigo 67.odo Regulamento de execução,
e avisá-la posteriormente da decisão definitiva que vier a ser tomada.
2. Se o direito às prestações tiver sido adquirido ao abrigo da legislação
aplicada por esta última instituição, tendo em conta o disposto nos n.os2, 3 e 4
do artigo 57.odo Regulamento, essa instituição paga adiantamentos de
montante a determinar, se for caso disso, após consulta da instituição contra
cuja decisão o recurso foi interposto. Esta última instituição reembolsa o
montante dos adiantamentos pagos se, em consequência do recurso, forobrigada a conceder as prestações. O valor deste montante será descontado nomontante das prestações devidas ao interessado.
Artigo 69.o(7)
Repartição do encargo com as prestações pecuniárias em caso de pneumoconiose
esclerogénica
Para efeitos de aplicação do disposto no n.o5 do artigo 57.odo Regulamento,
são aplicáveis as regras seguintes:
a) A instituição competente do Estado-membro ao abrigo de cuja legislação
as prestações pecuniárias são concedidas nos termos do n.o1 do artigo 57.o
do Regulamento, designada pela expressão «instituição que tem a cargo
o pagamento das prestações pecuniárias, utiliza um formulário que incluinomeadamente a relação e a discriminação do conjunto dos períodos deseguro (seguro de velhice) ou de residência cumpridos pela vítima ao
abrigo da legislação de cada um dos Estados-membros em causa;
b) A instituição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias
enviara o referido formulário a todas as instituições do seguro de velhice
daqueles Estados-membros nas quais a vítima esteve inscrita; cada uma
dessas instituições indicará no formulário os períodos de seguro (segurode velhice) ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação por ela
aplicada e devolve-o à instituição que tem a cargo o pagamento das
prestações pecuniárias;
c) A instituição que tem a cargo o pagamento das prestações pecuniárias
procede então à repartição dos encargos entre ela e as outras instituições
competentes em causa; a fim de obter o seu acordo, aquela instituiçãonotifica essas instituições dessa repartição, mencionando as justificaçõesadequadas, nomeadamente quanto ao montante das prestações pecuniá-
rias concedidas e ao cálculo das percentagens de repartição;
d) No final de cada ano civil, a instituição que tem a cargo o pagamento das
prestações pecuniárias enviará às outras instituições competentes em
causa uma relação das prestações pecuniárias pagas no decurso do
exercício do ano considerado, indicando o montante devido por cada umadelas, em conformidade com a repartição prevista na alínea c); cada umadessas instituições reembolsará o montante devido à instituição que tem a
cargo o pagamento das prestações pecuniárias, logo que possível e, o
mais tardar, no prazo de três meses.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 37
Aplicação do n.o3 do artigo 58.odo Regulamento
Artigo 70.o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração para o cálculo
das prestações pecuniárias, incluindo as rendas
1. Para beneficiar do disposto no n.o3 do artigo 58.odo Regulamento, o
requerente deve apresentar um atestado relativo aos membros da sua famíliaque residam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que
se encontra a instituição que tem a cargo a liquidação das prestações
pecuniárias.
Esse atestado é passado pela instituição do seguro de doença do lugar de
residência dos membros da família ou por outra instituição designada pelaautoridade competente do Estado-membro em cujo território os mesmosresidam. O disposto no n.
o2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 25.odo
Regulamento de execução é aplicável por analogia.
Em substituição do atestado previsto no primeiro parágrafo, a instituição que
tem a cargo a liquidação das prestações pecuniárias pode exigir ao requerentedocumentos recentes sobre o estado civil dos membros da sua família queresidam no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se
encontra a referida instituição.
2. Se, no caso previsto no n.
o1, a legislação aplicada pela instituição em
causa exigir que os membros da família coabitem com o requerente, o factode os membros da família, quando não preencham essa condição, estaremprincipalmente a cargo do requerente deve ser demonstrado por documentos
comprovativos da transmissão regular de uma parte dos rendimentos.
Aplicação do artigo 60.odo Regulamento
Artigo 71.o
Agravamento duma doença profissional
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 60.odo Regulamento, o requerente
deve apresentar à instituição do Estado-membro em relação à qual faz valer
direitos a prestações todas as informações relativas às prestações anterior-mente concedidas em consequência da doença profissional em causa. Areferida instituição pode dirigir-se a qualquer outra instituição que
anteriormente tenha sido competente para obter as informações que considera
necessárias.
2. No caso referido no n.o1, alínea c), do artigo 60.odo Regulamento, a
instituição competente obrigada a pagar as prestações pecuniárias notifica aoutra instituição em causa, a fim de obter o seu acordo, do montante cujo
encargo deve ser suportado por esta última instituição, em consequência do
agravamento, mencionando as justificações adequadas. No final de cada anocivil, a primeira instituição envia à segunda uma relação das prestações
pecuniárias pagas no decurso do exercício do ano considerado, indicando o
montante devido por esta última instituição, que o reembolsará, logo quepossível, e o mais tardar no prazo de três meses.
3. No caso referido no n.o2, alínea b), primeira frase, do artigo 60.odo
Regulamento, a instituição que tem a cargo o pagamento das prestaçõespecuniárias notifica as instituições competentes em causa, a fim de obter o
seu acordo, das modificações introduzidas na anterior repartição dos
encargos, mencionando as justificações adequadas.
4. No caso referido no n.o2, alínea b), segunda frase, do artigo 60.odo
Regulamento, o disposto no n.o2 é aplicável por analogia.
Aplicação dos n.os5 e 6 do artigo 61.odo Regulamento
Artigo 72.os
Avaliação do grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou doença
profissional ocorridos anterior ou posteriormente
1. Para a avaliação do grau de incapacidade, da aquisição do direito às
prestações ou do montante das mesmas, nos casos previstos nos n.os5e6d o
artigo 61.odo Regulamento, o requerente deve apresentar à instituição
competente do Estado-membro a cuja legislação estava sujeito aquando da!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 38
ocorrência do acidente de trabalho ou do primeiro diagnóstico da doença
profissional, todas as informações relativas aos acidentes de trabalho ou àsdoenças profissionais de que tenha sido vítima anterior ou posteriormente,enquanto esteve sujeito à legislação de outro Estado-membro, qualquer que
seja o grau de incapacidade provocado pelos referidos casos anteriores ou
posteriores.
2. Para a aquisição do direito e para a determinação do montante das
prestações, a instituição competente tem em conta, em conformidade com as
disposições da legislação por ela aplicada, o grau de incapacidade provocado
pelos referidos casos anteriores ou posteriores.
3. A instituição competente pode dirigir-se a qualquer outra instituição que
anterior ou posteriormente tenha sido competente, a fim de obter as
informações que considere necessárias.
Quando uma incapacidade de trabalho anterior ou posterior tiver sido
provocada por acidente ocorrido enquanto o trabalhador esteve sujeito à
legislação de um Estado-membro que não estabeleça distinções em função da
origem da incapacidade de trabalho, a instituição competente em relação àincapacidade de trabalho anterior ou posterior ou o organismo designado pela
autoridade competente do Estado-membro em causa deve, a pedido da
instituição competente de outro Estado-membro, prestar informações sobre ograu da incapacidade de trabalho anterior ou posterior, bem como, na medidado possível, informações que permitam determinar se a incapacidade resultou
de um acidente de trabalho na acepção da legislação aplicada pela instituição
do segundo Estado-membro. Se tal for o caso, o disposto no n.
o2 é aplicável
por analogia.
Aplicação do n.o1 do artigo 62.odo Regulamento
Artigo 73.o
Instituições às quais podem dirigir-se os trabalhadores das minas e das empresas
similares, em caso de estada ou de residência num Estado-membro que não seja oEstado competente
1. Nos casos referidos no n.o1 do artigo 62.odo Regulamento e quando, no
país de estada ou de residência, as prestações previstas pelo regime do seguro
de acidentes de trabalho e doenças profissionais que abrange os trabalhadores
manuais da indústria do aço forem equivalentes às previstas pelo regimeespecial para os trabalhadores das minas e das empresas similares, ostrabalhadores desta categoria podem dirigir-se à instituição mais próxima no
território do Estado-membro em que tenham estada ou residência, designada
no Anexo 3 do Regulamento de execução, ainda que se trate de umainstituição do regime aplicável aos trabalhadores manuais da indústria do aço
que, em tal caso, deve conceder as referidas prestações.
2. Quando as prestações previstas pelo regime especial para os traba-
lhadores das minas e das empresas similares forem mais favoráveis, estestrabalhadores têm a faculdade de se dirigir, quer à instituição que tem a cargo
a aplicação desse regime, quer à instituição mais próxima que, no território do
Estado-membro em que tenham estada ou residência aplica o regime dostrabalhadores manuais da indústria de aço. Neste último caso, a instituição emcausa deve chamar a atenção do interessado para o facto de que obterá
prestações mais favoráveis se se dirigir à instituição que tem a cargo a
aplicação do regime especial atrás referido; além disso, deve indicar-lhe adenominação e endereço desta instituição.
Aplicação do n.
o2 do artigo 62.odo Regulamento
Artigo 74.o
Consideração do período em que já foram concedidas prestações pela instituição
de outro Estado-membro
Para efeitos do disposto no n.o2 do artigo 62.odo Regulamento, a instituição
de um Estado-membro incumbida de conceder prestações pode pedir àinstituição de outro Estado-membro que lhe preste informações relativas ao
período em que esta última instituição já tiver concedido prestações em
relação ao mesmo acidente de trabalho ou doença profissional.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 39
Apresentação e instrução dos pedidos de rendas, à excepção das rendas
por doenças profissionais previstas no artigo 57.odo Regulamento
Artigo 75.o
1. Para beneficiar de uma renda ou de um subsídio suplementar nos termos
da legislação de um Estado-membro, o trabalhador assalariado ou não
assalariado ou os seus sobreviventes que residam no território de outroEstado-membro devem dirigir um pedido, quer à instituição competente quer
à instituição do lugar de residência, que o transmitirá à instituição
competente. A apresentação do pedido deve obedecer às regras seguintes:
a) O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos exigidos e
efectuado no formulário previsto na legislação aplicada pela instituiçãocompetente;
b) A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser
comprovada por documentos oficiais anexados ao formulário de pedidoou confirmada pelos órgãos competentes do Estado-membro em cujo
território resida.
2. A instituição competente notifica a sua decisão ao requerente, quer
directamente quer por intermédio do organismo de ligação do Estado
competente; essa instituição enviará cópia dessa decisão ao organismo deligação do Estado-membro em cujo território reside o requerente.
Controlo administrativo e médico
Artigo 76.
o
1. O controlo administrativo e médico, bem como os exames médicos
previstos em caso de revisão das rendas, serão efectuados, a pedido da
instituição competente, pela instituição do Estado-membro em cujo territóriose encontra o beneficiário, segundo as modalidades previstas na legislaçãoaplicada por esta última instituição. Todavia, a instituição competente
mantém a faculdade de mandar proceder ao exame do beneficiário por um
médico da sua escolha.
2. A pessoa a quem for concedida uma renda, quer para si própria quer em
relação a um órfão, deve informar a instituição devedora de qualqueralteração da sua situação ou da do órfão susceptível de modificar o direito àrenda.
Pagamento das rendas
Artigo 77.
o
O pagamento das rendas devidas pela instituição de um Estado-membro a
titulares que residam no território de outro Estado-membro, é efectuado emconformidade com o disposto nos artigos 53.
oa5 8 .odo Regulamento de
execução.
CAPÍTULO V
SUBSÍDIOS POR MORTE
Aplicação dos artigos 64.o,6 5 .oe6 6 .odo Regulamento
Artigo 78.o
Apresentação do pedido de subsídio
Para beneficiar de um subsídio por morte nos termos da legislação de um
Estado-membro que não seja aquele em cujo território residir, o requerente
deve dirigir o seu pedido, quer à instituição competente quer à instituição do
lugar de residência.
O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos exigidos pela
legislação aplicada pela instituição competente.
A exactidão das informações prestadas pelo requerente deve ser comprovada
por documentos oficiais anexados ao pedido ou confirmada pelos órgãos
competentes do Estado-membro em cujo território resida.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 40
Artigo 79.o
Atestado dos períodos
1. Para beneficiar do disposto no artigo 64.odo Regulamento, o requerente
deve apresentar à instituição competente um atestado que mencione osperíodos de seguro ou residência cumpridos pelo trabalhador assalariado ou
não assalariado ao abrigo da legislação a que esteve sujeito em último lugar.
2. Esse atestado é passado, a pedido do requerente, pela instituição de
seguro de doença ou pela instituição de seguro de velhice, conforme o caso,em que o trabalhador assalariado ou não assalariado esteve inscrito em últimolugar. Se o requerente não apresentar aquele atestado, a instituição
competente dirige-se a uma ou a outra das instituições atrás referidas para
o obter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for necessário
ter em conta períodos de seguro ou de residência cumpridos anteriormente aoabrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro, a fim de preencher ascondições exigidas pela legislação do Estado competente.
CAPÍTULO VI
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
Aplicação do artigo 67.
odo Regulamento
Artigo 80.o
Atestado dos períodos de seguro ou de emprego
1. Para beneficiar do disposto nos n.os1, 2 ou 4 do artigo 67.odo
Regulamento, o interessado deve apresentar à instituição competente umatestado que mencione os períodos de seguro ou de emprego cumpridos naqualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação à qual esteve
sujeito anteriormente em último lugar, bem como quaisquer informações
complementares exigidas pela legislação aplicada por aquela instituição.
2. Esse atestado é passado, a pedido do interessado, quer pela instituição
competente em matéria de desemprego do Estado-membro a cuja legislaçãoesteve sujeito anteriormente em último lugar quer por qualquer outra
instituição designada pela autoridade competente do mesmo Estado-membro.
Se o interessado não apresentar aquele atestado, a instituição competentedirige-se a uma ou a outra das instituições atrás referidas para o obter.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 é aplicável, por analogia, quando for necessário
ter em conta períodos de seguro ou de emprego cumpridos anteriormente naqualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro
Estado-membro, a fim de preencher as condições exigidas pela legislação do
Estado competente.
Aplicação do artigo 68.
odo Regulamento
Artigo 81.o
Atestado para o cálculo das prestações
Para o cálculo das prestações a cargo da instituição a que se refere o n.o1d o
artigo 68.odo Regulamento, se o interessado não tiver exercido o último
emprego durante, pelo menos, quatro semanas no território do Estado--membro em que se situa essa instituição, deve apresentar-lhe um atestadoindicando a natureza do último emprego exercido no território de outro
Estado-membro durante, pelo menos, quatro semanas, bem como o ramo de
actividade económica em que esse emprego foi exercido. Se o interessadonão apresentar aquele atestado, a referida instituição dirige-se para o obter,
quer à instituição competente em matéria de desemprego deste último
Estado-membro, na qual esteve inscrito em último lugar, quer a outrainstituição designada pela autoridade competente do mesmo Estado-membro.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 41
Artigo 82.o
Atestado relativo aos membros da família a tomar em consideração para o cálculo
das prestações
1. Para beneficiar do disposto no n.o2 do artigo 68.odo Regulamento, o
interessado deve apresentar à instituição competente um atestado relativo aosmembros da sua família que residam no território de um Estado-membro que
não seja aquele em que se encontra a referida instituição.
2. Esse atestado é passado pela instituição designada pela autoridade
competente do Estado-membro em cujo território os membros da família
residam. O atestado deve certificar que os membros da família não são tidos
em conta para o cálculo das prestações de desemprego devidas a qualqueroutra pessoa, ao abrigo da legislação do mesmo Estado-membro.
O atestado é válido por um período de doze meses a contar da data da sua
emissão. O atestado pode ser renovado; nesse caso, o prazo de validadeinicia-se a partir da data da renovação. O interessado deve imediatamente
notificar a instituição competente de qualquer facto que implique uma
modificação do referido atestado. Tal modificação produz efeitos a contar dodia em que esse facto se tiver verificado.
3. Se a instituição que passar o atestado previsto no n.
o1 não puder certificar
que os membros da família não são tidos em conta para o cálculo dasprestações de desemprego devidas a qualquer outra pessoa ao abrigo da
legislação do Estado-membro em cujo território residem, o interessado,
quando apresentar o atestado à instituição competente, completa-o com umadeclaração nesse sentido.
O disposto no n.o2, segundo parágrafo, aplica-se, por analogia, a esta
declaração.
Aplicação do artigo 69.odo Regulamento
Artigo 83.o
Condições e limites da manutenção do direito às prestações quando o desem-
pregado se desloca para outro Estado-membro
1. Para conservar o benefício das prestações, o desempregado referido no n.o
1 do artigo 69.odo Regulamento deve apresentar à instituição do lugar para
onde se deslocou um atestado no qual a instituição competente certifica que
continua a ter direito às prestações nas condições estabelecidas no n.o1, alínea
b), do referido artigo. Nesse atestado, a instituição competente indicanomeadamente:
a) O montante da prestação a pagar ao desempregado, segundo a legislação
do Estado competente;
b) A data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos serviços
de emprego do Estado competente;
c) O prazo concedido, em conformidade com o n.o1, alínea b), do artigo 69.o
do Regulamento, para efeitos de inscrição como candidato a emprego no
Estado-membro para onde o desempregado se deslocou;
d) O período máximo durante o qual o direito às prestações pode ser
mantido, em conformidade com o n.o1, alínea c), do artigo 69.odo
Regulamento;
e) Os factos susceptíveis de modificar o direito às prestações.
2. O desempregado que tiver a intenção de se deslocar para outro
Estado-membro, a fim de aí procurar um emprego, deve solicitar o atestado
previsto no n.o1 antes da sua partida. Se o desempregado não apresentar o
referido atestado, a instituição do lugar para onde se deslocou dirige-se à
instituição competente para o obter. Os serviços de emprego do Estado
competente devem assegurar-se de que o desempregado foi informado dasobrigações que lhe cabem por força do artigo 69.
odo Regulamento e do
presente artigo.
3. A instituição do lugar para onde o desempregado se deslocou avisa a
instituição competente da data de inscrição do desempregado bem como doinício do pagamento das prestações e paga as prestações do Estado
competente, segundo as modalidades previstas na legislação do Estado-
-membro para onde se deslocou o desempregado.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 42
A instituição do lugar para onde se deslocou o desempregado procede ou
manda proceder ao controlo, como se se tratasse de um desempregadobeneficiário de prestações ao abrigo da legislação por ela aplicada. Logo quetiver conhecimento da ocorrência de qualquer facto referido no n.
o1, alínea e),
a referida instituição informa a instituição competente nos casos em que a
prestação deva ser suspensa ou suprimida, e cessa imediatamente opagamento da prestação. A instituição competente comunica-lhe, semdemora, em que medida e a partir de que data os direitos do desempregado
são modificados por aquele facto. O pagamento das prestações apenas pode
ser retomado, se for caso disso, após recepção dessas indicações. No caso emque a prestação deva ser reduzida, a instituição do lugar para onde se
deslocou o desempregado continua a pagar-lhe uma parte reduzida da
prestação, sem prejuízo de regularização após recepção da resposta dainstituição competente.
4. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes
Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordaroutras modalidades de aplicação.
Aplicação do artigo 71.
odo Regulamento
Artigo 84.o
Trabalhadores assalariados em situação de desemprego que, no decurso do último
emprego, residiam num Estado-membro que não era o Estado competente
1. Nos casos referidos no n.o1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea
ii), primeira frase, do artigo 71.odo Regulamento, a instituição do lugar de
residência é considerada como instituição competente para efeitos deaplicação do disposto no artigo 80.
odo Regulamento de execução.
2. Para beneficiar do disposto no n.o1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71.o
do Regulamento, o trabalhador assalariado em situação de desemprego deve
apresentar à instituição do lugar de residência, além do atestado referido no
artigo 80.odo Regulamento de execução, um atestado da instituição do
Estado-membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar, indicandoque não tem direito às prestações nos termos do artigo 60.
odo Regulamento.
3. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o2 do artigo 71.odo
Regulamento, a instituição do lugar de residência solicita à instituição
competente todas as informações relativas aos direitos do trabalhadorassalariado em situação de desemprego, face a esta última instituição.
CAPÍTULO VII (8)
PRESTAÇÕES FAMILIARES
Aplicação do artigo 72.odo Regulamento
Artigo 85.o(A)
Atestado dos períodos de emprego ou de actividade não assalariada
1. Para beneficiar do disposto no artigo 72.odo Regulamento, o interessado
deve apresentar à instituição competente um atestado mencionando osperíodos de seguro, de emprego ou de actividade não assalariada cumpridosao abrigo da legislação a que esteve sujeito em último lugar.
2. Esse atestado é passado, a pedido do interessado, quer pela instituição
competente em matéria de prestações familiares do Estado-membro na qual
esteve inscrito anteriormente em último lugar, quer por qualquer outra
instituição designada pela autoridade competente desse Estado-membro. Se ointeressado não apresentar aquele atestado, a instituição competente dirige-se
a uma ou a outra das instituições atrás mencionadas para o obter, a menos que
a instituição do seguro de doença esteja em condições de lhe remeter umacópia do atestado previsto no n.
o1 do artigo 16.odo Regulamento de execução.
3. As disposições dos n.os1 e 2 são aplicáveis por analogia, se for necessário
tomar em conta períodos de seguro, de emprego ou de actividade não
assalariada cumpridos anteriormente ao abrigo da legislação de qualquer
outro Estado-membro, para preencher as condições exigidas pela legislaçãodo Estado competente.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 43
Aplicação do artigo 73.oe dos n.os1 e 2 do artigo 75.odo Regulamento
Artigo 86.o(8)
1. Para beneficiar das prestações familiares em conformidade com o artigo
73.odo Regulamento, o trabalhador assalariado deve apresentar um pedido à
instituição competente, se necessário, por intermédio da sua entidadepatronal.
2. Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado deve apresentar um
certificado relativo aos membros da sua família que residam no território deum Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição
competente. Tal certificado é passado, quer pelas autoridades competentes em
matéria de estado civil do país de residência daqueles membros de famíliaquer pela instituição do lugar de residência dos mesmos membros da família,
competente em matéria do seguro de doença, quer por qualquer outra
instituição designada pela autoridade competente do Estado-membro em cujoterritório residem os membros da família. O referido certificado deve serrenovado anualmente.
3. Para instrução do pedido, o trabalhador assalariado deve igualmente
prestar informações que permitam individualizar a pessoa a quem as
prestações familiares devem ser pagas no país de residência (apelido, nome
próprio, endereço completo), no caso de a legislação do Estado competenteestabelecer que as prestações familiares podem ou devem ser pagas a umapessoa que não seja o trabalhador assalariado.
4. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros podem
acordar modalidades especiais para o pagamento das prestações familiares,
nomeadamente tendo em vista facilitar a aplicação dos n.
os1 e 2 do artigo 75.o
do Regulamento. Tais acordos são comunicados à Comissão Administrativa.
5. O trabalhador assalariado deve informar a instituição competente, senecessário, por intermédio da sua entidade patronal:
— de qualquer alteração da situação dos membros da sua família susceptível
de modificar o direito às prestações familiares,
— de qualquer modificação do número dos membros da sua família em
relação aos quais as prestações familiares sejam devidas,
— de qualquer transferência de residência ou do lugar de estada dos
referidos membros da família,
— de qualquer exercício de uma actividade profissional, em consequência
da qual sejam igualmente devidas prestações familiares nos termos da
legislação do Estado-membro em cujo território residam os membros da
família.
Artigo 87.
o(8)
…
Aplicação do artigo 74.odo Regulamento
Artigo 88.o(8)
O disposto no artigo 86.odo Regulamento de execução é aplicável, por
analogia, aos trabalhadores assalariados ou não assalariados em situação de
desemprego referidos no artigo 74.odo Regulamento.
Artigo 89.o(8)
…!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 44
CAPÍTULO VIII
PRESTAÇÕES POR DESCENDENTES A CARGO DE TITULARES DE
PENSÕES OU DE RENDAS E PRESTAÇÕES POR ÓRFÃOS
Aplicação dos artigos 77.o,7 8 .oe7 9 .odo Regulamento
Artigo 90.o
1. Para beneficiar das prestações nos termos dos artigos 77.oou 78.odo
Regulamento, o requerente deve dirigir um pedido à instituição do lugar da
sua residência, segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por
esta instituição.
2. Todavia, se o requerente não residir no território do Estado-membro em
que se encontra a instituição competente, pode dirigir o pedido, quer àinstituição competente quer à instituição do lugar da sua residência que o
transmite àquela instituição, indicando a data em que foi apresentado. Esta
data é considerada como a data da apresentação do pedido à instituiçãocompetente.
3. Se a instituição competente referida no n.
o2 verificar que não foi
adquirido o direito nos termos da legislação por ela aplicada, transmitirá, semdemora, esse pedido acompanhado de todos os documentos e informações
necessárias à instituição do Estado-membro a cuja legislação o trabalhador
assalariado ou não assalariado esteve mais tempo sujeito.
Se for caso disso, deve recuar-se nas mesmas condições até à instituição do
Estado-membro ao abrigo de cuja legislação o interessado cumpriu o menorperíodo de seguro ou residência.
4. A Comissão Administrativa determinará, se necessário, as modalidades
complementares necessárias à apresentação dos pedidos de prestações.
Artigo 91.
o
1. O pagamento das prestações devidas por força dos artigos 77.oou 78.odo
Regulamento é efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 53.oa
58.odo Regulamento de execução.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros designam, se
necessário, a instituição competente para o pagamento das prestações devidas
por força dos artigos 77.oou 78.odo Regulamento.
Artigo 92.o
A pessoa a quem, por força dos artigos 77.oou 78.odo Regulamento, forem
pagas prestações pelos descendentes de um titular de pensão ou renda oupelos órfãos, deve informar a instituição devedora das prestações:
— de qualquer alteração da situação dos descendentes ou órfãos susceptível
de modificar o direito às prestações,
— de qualquer modificação do número dos descendentes ou órfãos em
relação aos quais as prestações sejam devidas,
— de qualquer transferência de residência dos descendentes ou órfãos,— de qualquer exercício de uma actividade profissional, em consequência
da qual é adquirido o direito a prestações familiares ou abonos de famíliaem relação aos referidos descendentes ou órfãos.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 45
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 93.o
Reembolso de prestações do seguro de doença e maternidade que não sejam as
prestações referidas nos artigos 94.oe9 5 .odo Regulamento de execução
1. O montante efectivo das prestações em espécie concedidas nos termos
dos n.os1 e 2 do artigo 19.odo presente regulamento, aos trabalhadores
assalariados ou não assalariados e aos membros da sua família que residam noterritório do mesmo Estado-membro, bem como das prestações em espécie
concedidas nos termos do n.
o2 do artigo 21.o, dos artigos 22.oa2 2 .oC, dos n.os1,
3 e 4 do artigo 25.o, do artigo 26.o,d on .o1 do artigo 29.o, ou do artigo 31.odo
presente regulamento, será reembolsado pela instituição competente à
instituição que concedeu as referidas prestações, tal como resultar da
contabilidade desta última instituição.
2. Nos casos referidos no n.o2, segundo parágrafo, do artigo 21.o,n on .o3,
segundo parágrafo, do artigo 22.o,n on .o1 do artigo 29.oe no artigo 31.odo
Regulamento, e para efeitos do n.o1, a instituição do lugar de residência do
membro da família ou do titular de pensão ou de renda, conforme o caso, é
considerada como a instituição competente.
3. Se o montante efectivo das prestações referidas no n.o1 não resultar da
contabilidade da instituição que as tiver concedido, o montante a reembolsar,
na falta de um acordo celebrado por força do n.o6, é determinado com base
num montante fixo estabelecido a partir de todas as referências adequadas,extraídas dos dados disponíveis. A Comissão Administrativa aprecia as bases
de cálculo dos montantes fixos e determina o respectivo montante.
4. Não podem ser tidas em conta para efeitos de reembolso taxas superiores
às que são aplicáveis às prestações em espécie concedidas a trabalhadores
assalariados ou não assalariados sujeitos à legislação aplicada pela instituiçãoque concedeu as prestações referidas no n.
o1.
5. O disposto nos n.os1 e 2 é aplicável, por analogia, ao reembolso das
prestações pecuniárias pagas em conformidade com o disposto no n.o8,
segunda frase, do artigo 18.odo Regulamento de execução.
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes
Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordar
outras modalidades de avaliação dos montantes a reembolsar, nomeadamente
com base em montantes fixos.
Artigo 94.o
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença maternidade concedidas
aos membros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado que não
residam no mesmo Estado-membro em que reside o trabalhador
1. O montante das prestações em espécie concedidas nos termos do n.o2d o
artigo 19.odo Regulamento aos membros da família que não residem no
território do mesmo Estado-membro em que reside o trabalhador assalariado
ou não assalariado, é reembolsado pelas instituições competentes às
instituições que concederam as referidas prestações, com base num montantefixo tão próximo quanto possível das despesas efectivas, estabelecido emrelação a cada ano civil.
2. O montante fixo é determinado multiplicando o custo médio anual por
família pelo número médio anual de famílias a ter em conta e aplicando ao
resultado obtido um abatimento de vinte por cento.
3. Os elementos de cálculo necessários ao estabelecimento desse montante
fixo são determinados em conformidade com as seguintes regras:
a) Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por família é
obtido dividindo as despesas anuais relativas à totalidade das prestações
em espécie concedidas pelas instituições do Estado-membro em causa aoconjunto dos membros de família dos trabalhadores assalariados ou não
assalariados sujeitos à legislação do mesmo Estado-membro, no âmbito
dos regimes de segurança social a tomar em consideração, pelo númeromédio anual daqueles trabalhadores que tenham membros de família; os!B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 46
regimes de segurança social a tomar em consideração para o efeito
constam do Anexo 9 do Regulamento em execução;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o número
médio anual de famílias a tomar em consideração é igual ao númeromédio anual dos trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à
legislação de um desses Estados-membros cujos membros da família
possam beneficiar de prestações em espécie a conceder por umainstituição de outro Estado-membro.
4. O número de famílias a tomar em consideração, em conformidade com o
disposto no n.
o3, alínea b), é estabelecido através de um inventário elaborado
para o efeito pela instituição do lugar de residência, com base em documentos
justificativos dos direitos dos interessados apresentados pela instituiçãocompetente. Em caso de litígio, as observações das instituições em causa são
apresentadas à Comissão de Contas prevista no n.
o3 do artigo 101.odo
Regulamento de execução.
5. A Comissão Administrativa estabelece os métodos e as modalidades de
determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e4 .
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes
Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordar
outras modalidades de avaliação dos montantes a reembolsar.
Artigo 95.o(*)
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença maternidade concedidas
aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua família que não
residam num Estado-membro nos termos de cuja legislação beneficiam de umapensão ou de uma renda e tenham direito às prestações
1. O montante das prestações em espécie concedidas nos termos do n.o1d o
artigo 28.oe do artigo 28.oA do Regulamento é reembolsado pelas instituições
competentes às instituições que concederam as referidas prestações, com
base num montante fixo tão próximo, quanto possível, das despesas
efectivas.
2. O montante fixo é determinado multiplicando o custo médio anual por
titular de pensão ou de renda pelo número médio anual dos titulares de pensãoou de renda a ter em conta e aplicando ao resultado obtido um abatimento de
vinte por cento.
3. Os elementos de cálculo necessários ao estabelecimento desse montante
fixo são determinados em conformidade com as seguintes regras:
a) Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por titular de
pensão ou de renda é obtido dividindo as despesas anuais relativas àtotalidade das prestações em espécie concedidas pelas instituições do
Estado-membro em causa ao conjunto dos titulares de pensão ou de renda
devidas ao abrigo da legislação do mesmo Estado-membro, no âmbitodos regimes de segurança social a tomar em consideração, bem como aos
membros da sua família pelo número médio anual dos titulares de pensão
ou de renda; os regimes de segurança social a tomar em consideraçãopara o efeito constam do Anexo 9;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o número
médio anual dos titulares de pensão ou de renda a tomar em consideração
é igual ao número médio anual dos titulares de pensão ou de renda
referidos no n.
o2 do artigo 28.odo Regulamento e que, residindo no
território de um dos dois Estados-membros, tenham direito às prestaçõesem espécie a cargo de uma instituição do outro Estado-membro.
4. O número dos titulares de pensão ou de renda a tomar em consideração,
em conformidade com o disposto no n.o3, alínea b), é estabelecido através de
um inventário elaborado para o efeito pela instituição do lugar de residência,com base em documentos justificativos dos direitos dos interessadosapresentados pela instituição competente. Em caso de litígio, as observações
das instituições em causa são apresentadas à Comissão de Contas prevista no
n.
o3 do artigo 101.odo Regulamento de execução.
5. A Comissão Administrativa estabelece os métodos e as modalidades de
determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e4 .!B
(*) Este artigo é aplicável até 1 de Janeiro de 1998. Todavia, nas relações com a
República Francesa, é aplicável até 1 de Janeiro de 2002. Ver Apêndice.1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 47
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes
Estados-membros podem, após parecer da Comissão Administrativa, acordaroutras modalidades de avaliação dos montantes a reembolsar.
Aplicação do n.
o2 do artigo 63.odo Regulamento
Artigo 96.o
Reembolso das prestações em espécie do seguro de acidentes de trabalho e doenças
profissionais concedidas pela instituição de um Estado-membro por conta da
instituição de outro Estado-membro
Para efeitos de aplicação do disposto no n.o2 do artigo 63.odo Regulamento, é
aplicável, por analogia, o disposto no artigo 93.odo Regulamento de
execução.
Aplicação do n.o2 do artigo 70.odo Regulamento
Artigo 97.o
Reembolso das prestações de desemprego pagas aos desempregados que se
deslocam para outro Estado-membro, a fim de aí procurar emprego
1. O montante das prestações pagas nos termos do artigo 69.odo
Regulamento é reembolsado pela instituição competente à instituição que
tiver pago as referidas prestações tal como resultar da contabilidade destaúltima instituição.
2. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes
Estados, podem:
— após parecer da Comissão Administrativa, acordar outras modalidades de
determinação dos montantes a reembolsar, nomeadamente dos montantesfixos, ou outros modos de pagamento,
ou
— renunciar a qualquer reembolso entre instituições.
Artigo 98.
o(8)
…
Disposições comuns aos reembolsos
Artigo 99.o
Despesas de administração
Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes destes
Estados-membros podem acordar, em conformidade com o disposto no n.o
2, terceira frase, do artigo 84.odo Regulamento, que os montantes de
prestações referidos nos artigos 93.oa9 8 .odo Regulamento de execução sejam
acrescentados de uma determinada percentagem a fim de ter em conta asdespesas de administração. Essa percentagem pode ser diferente segundo as
prestações em causa.
Artigo 100.o
Créditos atrasados
1. Aquando da regularização das contas entre as instituições dos Estados-
-membros, podem não ser tidos em conta pela instituição devedora os pedidos
de reembolso relativos a prestações concedidas durante um ano civildecorrido há mais de três anos em relação à data da transmissão desses
pedidos a um organismo de ligação ou à instituição devedora do Estado
competente.
2. No que diz respeito aos pedidos relativos aos reembolsos calculados
numa base fixa, o prazo de três anos começa a correr a partir da data da
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos custos médios
anuais das prestações em espécie estabelecidos em conformidade com osartigos 94.
oe9 5 .odo Regulamento de execução.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 48
Artigo 101.o(8)
Relação dos créditos
1. A Comissão Administrativa estabelece para cada ano civil uma relação
dos créditos, nos termos dos artigos 36.o,6 3 .oe7 0 .odo Regulamento.
2. A Comissão Administrativa pode mandar proceder a qualquer verificaçãoútil ao controlo dos elementos estatísticos e contabilísticos que servem paradeterminar a relação dos créditos prevista no n.
o1, nomeadamente para se
assegurar da sua conformidade com as regras estabelecidas no presente
Título.
3. A Comissão Administrativa toma as decisões referidas no presente artigo
com base num relatório da Comissão de Contas que lhe apresenta um parecer
fundamentado. A Comissão Administrativa estabelece as modalidades defuncionamento e a composição da Comissão de Contas.
Artigo 102.
o(8)
Atribuições da Comissão de Contas — Modalidades de reembolso
1. Compete à Comissão de Contas:
a) Reunir os elementos necessários e proceder aos cálculos exigidos para a
aplicação do presente Título;
b) Informar periodicamente a Comissão Administrativa dos resultados da
aplicação dos Regulamentos, nomeadamente no plano financeiro;
c) Dirigir à Comissão Administrativa todas as sugestões consideradas úteis
relacionadas com o disposto nas alíneas a) e b);
d) Apresentar à Comissão Administrativa propostas relativas às observações
que lhe forem transmitidas nos termos do n.o4 do artigo 94.oed on .o4d o
artigo 95.odo Regulamento de execução;
e) Submeter à apreciação da Comissão Administrativa propostas relativas à
aplicação do artigo 101.odo Regulamento de execução;
f) Efectuar quaisquer trabalhos, estudos ou missões sobre as questões que
lhe forem submetidas pela Comissão Administrativa.
2. Os reembolsos previstos nos artigos 36.o,6 3 .oe7 0 .odo Regulamento,
relativamente ao conjunto das instituições competentes de um Estado--membro, são efectuados em favor das instituições credoras de outro
Estado-membro por intermédio dos organismos designados pelas autoridades
competentes dos Estados-membros. Os organismos por intermédio dos quaisos reembolsos foram efectuados informam a Comissão Administrativa dos
montantes reembolsados, nos prazos e segundo as modalidades estabelecidas
por esta Comissão Administrativa.
3. Quando forem determinados com base no montante efectivo das
prestações concedidas, tal como resultar da contabilidade das instituições,
os reembolsos são efectuados, em relação a cada semestre civil, no decurso dosemestre civil seguinte.
4. Quando forem determinados com base em montantes fixos os reembolsos
são efectuados em relação a cada ano civil; em tal caso, as instituiçõescompetentes pagam adiantamentos às instituições credoras no primeiro dia decada semestre civil, segundo as modalidades estabelecidas pela Comissão
Administrativa.
5. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-membros podem
acordar outros prazos de reembolso ou outras modalidades relativas ao
pagamento de adiantamentos.
Artigo 103.
o
Recolha dos elementos estatísticos e contabilísticos
As autoridades competentes dos Estados-membros adoptam as medidas
necessárias para efeitos da aplicação das disposições do presente Título,
nomeadamente das que impliquem a recolha dos elementos estatísticos ou
contabilísticos.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 49
Artigo 104.o(8)
Inclusão no Anexo 5 dos acordos entre Estados-membros ou autoridades
competentes dos Estados-membros relativos a reembolsos
1. As disposições análogas às previstas no n.o3 do artigo 36.o,n on .o3d o
artigo 63.oen on .o3 do artigo 70.odo Regulamento, bem como no n.o6d o
artigo 93.o,n on .o6 do artigo 94.oon on .o6 do artigo 95.odo Regulamento de
execução e que estiverem em vigor no dia anterior à entrada em vigor do
Regulamento continuam aplicáveis desde que constem do Anexo 5 doRegulamento de execução.
2. As regras análogas às referidas no n.o1, e que vierem a aplicar-se nas
relações entre dois ou mais Estados-membros após a entrada em vigor doRegulamento, constarão do Anexo 5 do Regulamento de execução. O mesmo
se aplica às disposições que forem acordadas por força do n.
o2 do artigo 97.o
do Regulamento de execução.
Despesas de controlo administrativo e médico
Artigo 105.o
1. As despesas resultantes do controlo administrativo, bem como dos
exames médicos, exames de observação, visitas de médicos e verificações de
qualquer natureza, necessárias à atribuição, concessão ou revisão dasprestações, são reembolsadas à instituição que as tiver concedido, com basenas taxas que ela aplica, pela instituição a cargo da qual foram concedidas.
2. Todavia, dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes
destes Estados-membros podem acordar outras modalidades de reembolso,
nomeadamente reembolsos por montantes fixos, ou renunciar a qualquer
reembolso entre instituições.
Esses acordos constarão do Anexo 5 do Regulamento de execução. Os
acordos que estiverem em vigor no dia anterior à entrada em vigor do
Regulamento continuam aplicáveis desde que constem do referido Anexo.
Disposições comuns aos pagamentos de prestações pecuniárias
Artigo 106.
o
As autoridades competentes de qualquer Estado-membro comunicam à
Comissão Administrativa, nos prazos e segundo as modalidades estabelecidas
por esta Comissão, o montante das prestações pecuniárias pagas pelas
instituições deles dependentes em relação aos beneficiários que residam outenham estada no território de qualquer outro Estado-membro.
Artigo 107.
o(9) (11) (12) (14)
Conversão das moedas
1. Para efeitos de aplicação das seguintes disposições:
a) Regulamento: n.os2, 3 e 4 do artigo 12.o;n .o1 do artigo 14.oD; n.o1, última
frase da alínea b), do artigo 19.o;n .o1, última frase de subalínea ii), do
artigo 22.o;n .o1, penúltima frase da alínea b), do artigo 25.o;n .o1 alíneas
c) e d), do artigo 41.o,n .o4 do artigo 46.o,n .o3 do artigo 46.oA; artigo 50.o;
alínea b), última frase, do artigo 52.o;n .o1, última frase da subalínea
ii), do artigo 55.o;n .o1, primeiro parágrafo, do artigo 70.o;n .o1,
subalínea ii) da alínea a) e penúltima frase da subalínea ii) alínea b),do artigo 71.
o;
b) Regulamento de execução n.os1, 4 e 5 do artigo 34.o
A taxa de conversão numa moeda nacional dos montantes expressos noutra
moeda nacional é calculada pela Comissão com base na média mensal,
relativamente ao período de referência definido no n.o2, das taxas de câmbio
dessas moedas que são comunicadas à Comissão para efeitos da aplicação doSistema Monetário Europeu.
2. O período de referência é o seguinte:
— o mês de Janeiro, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do
dia 1 de Abril seguinte,!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 50
— o mês de Abril, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do dia
1 de Julho seguinte,
— o mês de Julho, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do dia
1 de Outubro seguinte,
— o mês de Outubro, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do
dia 1 de Janeiro seguinte.
3. As taxas de câmbio a considerar para efeitos do n.o1 são as taxas
comunicadas à Comissão no mesmo momento, pelos bancos centrais para ocálculo do ECU, no âmbito do Sistema Monetário Europeu.
4. Sob proposta da Comissão de Contas, a Comissão Administrativa
estabelece a data a tomar em consideração para a determinação das taxas deconversão a aplicar nos casos referidos no n.
o1.
5. As taxas de conversão a aplicar nos casos referidos no n.o1 são publicadas
noJornal Oficial das Comunidades Europeias , no decurso do penúltimo mês
que precede o mês a partir de cujo primeiro dia aquelas taxas são aplicáveis.
6. Nos casos não referidos no n.o1, a conversão é efectuada ao câmbio
oficial do dia de pagamento, quer se trate de pagamento das prestações quer
do respectivo reembolso.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 108.o
Justificação da qualidade de trabalhador sazonal
Para justificar a qualidade de trabalhador sazonal, o trabalhador assalariado
referido na alínea c) do artigo 1.odo Regulamento deve apresentar o seu
contrato de trabalho autenticado pelos serviços de emprego do Estado--membro em cujo território vai exercer ou exerceu a sua actividade. Se, nesteEstado-membro, não tiver celebrado contrato de trabalho sazonal, a
instituição do país de emprego passa, se necessário, no caso de pedido de
prestações, um certificado, com base nas informações fornecidas pelointeressado, comprovativo da natureza sazonal do trabalho que este exerce ou
exerceu.
Artigo 109.o
Acordo relativo ao pagamento das contribuições
A entidade patronal que não tenha estabelecimento no Estado-membro em
cujo território o trabalhador assalariado esteja empregado e este trabalhador
assalariado podem acordar que este último execute as obrigações da entidadepatronal no que respeita ao pagamento das contribuições.
A entidade patronal deve comunicar tal acordo à instituição competente ou, se
for caso disso, à instituição designada pela autoridade competente do
Estado-membro atrás mencionado.
Artigo 110.
o
Colaboração administrativa no que se refere à recuperação de prestações indevidas
Se a instituição de um Estado-membro que tiver concedido prestações
pretender exercer o direito de recurso contra uma pessoa que tenhaindevidamente recebido essas prestações, a instituição do lugar de residência
desta pessoa ou a instituição designada pela autoridade competente do
Estado-membro em cujo território a mesma reside presta os seus bons ofíciosà primeira instituição.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 51
Artigo 111.o
Recuperação de indevido pelas instituições de segurança social e garantia dos
organismos de assistência
1. Se, aquando da liquidação ou da revisão de prestações de invalidez,
velhice ou morte (pensões), em aplicação do Capítulo III do Título III do
Regulamento, a instituição de um Estado-membro tiver pago a um
beneficiário de prestações uma quantia que excede aquela a que este temdireito, essa instituição pode pedir à instituição de qualquer outro Estado-
-membro, devedora de prestações correspondentes em favor de tal beneficiá-
rio, para deduzir o montante pago em excesso nas parcelas das prestaçõesatrasadas que esta instituição paga ao referido beneficiário. Esta últimainstituição transfere o montante deduzido para a instituição credora. Na
medida em que o montante pago em excesso não puder ser deduzido nas
parcelas das prestações atrasadas aplica-se o disposto no n.
o2.
2. Quando a instituição de um Estado-membro tiver pago a um beneficiáriode prestações uma quantia que excede aquela a que este tem direito, essa
instituição, nas condições e limites previstos na legislação por ela aplicada,
pode pedir à instituição de qualquer outro Estado-membro, devedora deprestações em favor de tal beneficiário, para deduzir o montante pago em
excesso nas quantias que esta instituição paga ao referido beneficiário. Esta
última instituição procederá à dedução, nas condições e limites previstos parauma tal compensação na legislação por ela aplicada, como se se tratasse dequantias pagas em excesso por ela própria e transferirá o montante deduzido
para a instituição devedora.
3. Quando uma pessoa, a quem o Regulamento é aplicável, tiver
beneficiado de assistência no território de um Estado-membro durante umperíodo em que tinha direito a prestações ao abrigo da legislação de outro
Estado-membro, o organismo que prestou a assistência, se dispuser de uma
garantia legalmente admissível sobre as prestações devidas à referida pessoa,pode pedir à instituição de qualquer outro Estado-membro, devedora de
prestações em favor de tal pessoa, para deduzir o montante gasto com a
assistência nas quantias que esta instituição paga à mesma pessoa.
Quando um membro da família de uma pessoa a quem o Regulamento é
aplicável tiver beneficiado de assistência no território de um Estado-membro,
durante um período em que essa pessoa tenha direito a prestações em relação
ao membro da família em causa, nos termos da legislação de outroEstado-membro, o organismo que prestou a assistência, se dispuser de umagarantia legalmente admissível sobre as prestações que são devidas à referida
pessoa em relação ao membro da família em causa, pode pedir à instituição de
qualquer outro Estado-membro, devedora das mencionadas prestações emfavor de tal pessoa, para deduzir o montante gasto com a assistência nas
quantias que esta instituição paga à mesma pessoa.
A instituição devedora procede à dedução nas condições e limites previstos
para uma tal compensação na legislação por ela aplicada e transfere omontante deduzido para o organismo credor.
Artigo 112.
o
Quando uma instituição tiver procedido a pagamentos indevidos, quer
directamente quer por intermédio de outra instituição, e a sua recuperação se
tiver tornado impossível, as quantias em causa ficam definitivamente a cargo
da primeira instituição, salvo no caso de o pagamento indevido resultar deuma acção dolosa.
Artigo 113.
o
Recuperação das prestações em espécie concedidas indevidamente aos trabalha-
dores assalariados dos transportes internacionais
1. Se o direito às prestações em espécie não for reconhecido pela instituição
competente, as prestações em espécie que tiverem sido concedidas a umtrabalhador assalariado dos transportes internacionais pela instituição do lugarde estada nos termos da presunção estabelecida no n.
o1 do artigo 20.oou no n.o
1 do artigo 62.odo Regulamento de execução, são reembolsadas pela
instituição competente.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 52
2. As despesas efectuadas pela instituição do lugar de estada, em relação a
qualquer trabalhador assalariado dos transportes internacionais que tenhabeneficiado de prestações em espécie mediante a apresentação do atestadoreferido no n.
o1 do artigo 20.oou no n.o1 do artigo 62.odo Regulamento de
execução, sem que esse trabalhador assalariado se tenha dirigido previa-
mente à instituição do lugar de estada e não tenha direito às prestações emespécie, serão reembolsadas pela instituição indicada como competente nomencionado atestado ou por qualquer outra instituição designada para o
efeito pela autoridade competente do Estado-membro em causa.
3. A instituição competente ou, no caso referido no n.o2, a instituição
indicada como competente ou a instituição designada para o efeito conservaperante o beneficiário um crédito igual ao valor das prestações em espécie
indevidamente concedidas. Estas instituições dão conhecimento desses
créditos à Comissão de Contas referida no n.
o3 do artigo 101.odo
Regulamento de execução que deles estabelece uma relação.
Artigo 114.o
Pagamentos provisórios de prestações em caso de contestação da legislação
aplicável ou da instituição indicada para conceder as prestações
Em caso de contestação entre as instituições ou as autoridades competentes de
dois ou mais Estados-membros por motivo quer da legislação aplicável porforça do Título II do Regulamento, quer da determinação da instituiçãoindicada para conceder as prestações o interessado que poderia habilitar-se às
prestações se não ouvesse contestação beneficia, a título provisório, das
prestações previstas na legislação aplicada pela instituição do lugar deresidência ou, se o interessado não residir no território de um dos
Estados-membros em causa, das prestações previstas na legislação aplicada
pela instituição em causa a que o pedido foi apresentado em primeiro lugar.
Artigo 115.
o
Modalidades das peritagens médicas efectuadas num Estado-membro que não seja
o Estado competente
A instituição do lugar da estada ou de residência que, nos termos do artigo 87.o
do Regulamento, seja solicitada a efectuar uma peritagem médica, procede
em conformidade com as modalidades previstas pela legislação por elaaplicada.
Na falta de tais modalidades, aquela instituição dirige-se à instituição
competente para conhecer as modalidades a aplicar.
Artigo 116.o
Acordos relativos à recuperação das contribuições
1. Os acordos que vierem a ser celebrados por força do n.o2 do artigo 92.odo
Regulamento, constam do Anexo 5 do Regulamento de execução.
2. Os acordos celebrados para efeitos do artigo 51.odo Regulamento n.o3
continuam a ser aplicáveis desde que constem do Anexo 5 do Regulamento
de execução.
TÍTULO VIA
DISPOSIÇÕES RELATIV AS AO TRATAMENTO ELECTRÓNICO DA
INFORMAÇÃO
Artigo 117.o
Tratamento da informação
1. A Comissão Administrativa, com base nos estudos e nas propostas da
Comissão Técnica prevista no artigo 117.oC do regulamento de execução,
adaptará às novas técnicas de tratamento da informação os modelos de
certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos, bem como
as vias e os procedimentos de transmissão dos dados previstos para aaplicação do regulamento e do regulamento de execução.!B
!M11972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 53
2. A Comissão Administrativa adoptará as medidas necessárias para
assegurar a aplicação geral desses modelos, vias e procedimentos detransmissão adaptados, tendo em conta a evolução das novas técnicas detratamento da informação em cada Estado-membro.
Artigo 117.
oA
Serviços telemáticos
1. Os Estados-membros promoverão gradualmente a utilização de sistemas
telemáticos para a transmissão entre as instituições dos dados previstos para aaplicação do regulamento e do regulamento de execução.
A Comissão das Comunidades Europeias apoiará actividades de interesse
comum logo que os Estados-membros tenham criado sistemas de serviçostelemáticos.
2. A Comissão Administrativa adoptará, com base nas propostas da
Comissão Técnica prevista no artigo 117.
oC do regulamento de execução, as
regras arquitectónicas comuns para os serviços telemáticos, especialmente no
que se refere à segurança e à utilização de normas.
Artigo 117.oB
Funcionamento dos serviços telemáticos
1. Cada Estado-membro é responsável pela gestão da sua parte dos serviços
telemáticos no respeito pelas disposições comunitárias em matéria deprotecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais.
2. A Comissão Administrativa adoptará as disposições relativas ao
funcionamento da parte comum dos serviços telemáticos.
Artigo 117.
oC
Comissão Técnica do Tratamento da Informação
1. A Comissão Administrativa criará uma Comissão Técnica que elaborará
relatórios e dará pareceres fundamentados anteriores à tomada de decisões
nos termos dos artigos 117.o, 117.oA e 117.oB. O modo de funcionamento e a
composição da Comissão Técnica serão determinados pela ComissãoAdministrativa.
2. A Comissão Técnica:
a) Reunirá os documentos técnicos relevantes e procederá aos estudos e
trabalhos necessários para efeitos do presente título;
b) Apresentará à Comissão Administrativa os relatórios e pareceres
fundamentados previstos no n.o1;
c) Desempenhará quaisquer outras funções e realizará estudos sobre
questões que lhe sejam apresentadas pela Comissão Administrativa.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 118.o(6) (12)
Disposições transitórias em matéria de pensões e rendas para os trabalhadores
assalariados
1. Sempre que a data de ocorrência do risco se verificar antes de 1 de
Outubro de 1972 ou antes da data de aplicação do Regulamento de execuçãono território do Estado-membro em causa e se do pedido de pensão ou derenda não tiver ainda resultado a liquidação antes dessa data, tal pedido
implica, na medida em que as prestações devam ser concedidas a título do
risco em causa, relativamente a um período anterior a esta última data, umadupla liquidação:
a) Em relação ao período anterior a 1 de Outubro de 1972 ou anterior à data
de aplicação do Regulamento de execução no território do Estado-
-membro em causa, nos termos do Regulamento n.
o3 ou de convenções em
vigor entre os Estados-membros em causa;!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 54
b) Em relação ao período a partir de 1 de Outubro de 1972 ou a partir da
data de aplicação do Regulamento de execução no território doEstado-membro em causa, nos termos do Regulamento.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas na
alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das disposições
referidas na alínea b), o interessado continua a beneficiar do montante
calculado em aplicação das disposições referidas na alínea a).
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice ou
sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1 deOutubro de 1972 ou da data de aplicação do Regulamento de execução noterritório do Estado-membro em causa ou em parte do seu território,
implicará, nos termos do Regulamento, a revisão oficiosa das prestações que
tiverem sido liquidadas em relação à mesma eventualidade, antes dessa data,pela instituição ou instituições de um ou mais dos outros Estados-membros,
sem que essa revisão possa implicar a concessão de um montante menos
elevado de prestações.
Artigo 119.
o(6) (12)
Disposições transitórias em matéria de pensões e rendas para os trabalhadores não
assalariados
1. Sempre que a data da ocorrência da eventualidade se verificar antes de 1
de Julho de 1982 ou antes da data da aplicação do Regulamento de execuçãono território do Estado-membro em causa e se do pedido de pensão ou renda
não tiver ainda resultado a liquidação antes dessa data, tal pedido implicará,
na medida em que as prestações devam ser concedidas, a título daeventualidade em causa, relativamente a um período anterior a esta última
data, uma dupla liquidação:
a) Em relação ao período anterior a 1 de Julho de 1982 ou anterior à data de
aplicação do Regulamento de execução no território do Estado-membro
em causa, nos termos do Regulamento ou de convenções entre osEstados-membros em causa em vigor antes dessa data;
b) Em relação ao período a partir de 1 de Julho de 1982 ou a partir da data
de aplicação do Regulamento de execução no território do Estado-
-membro em causa, nos termos do Regulamento.
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas na
alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das disposições
referidas na alínea b), o interessado continuará a beneficiar do montantecalculado em aplicação das disposições referidas na alínea a).
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice ou
sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1 de Julho
de 1982 ou da data de aplicação do Regulamento de execução no território do
Estado-membro em causa ou em parte do seu território, implicará, nos termosdo Regulamento, a revisão oficiosa das prestações que já tiverem sido
liquidadas em relação à mesma eventualidade, antes dessa data, pela
instituição ou instituições de um ou mais dos outros Estados-membros, semque essa revisão possa implicar a concessão de um montante menos elevadode prestações.
Artigo 119.
oA(5)
Disposições transitórias em matéria de pensões e de rendas para aplicação do n.o1,
alínea a), in fine , do artigo 15.odo Regulamento de execução
1. Quando a data da ocorrência da eventualidade se verificar antes de 1 de
Janeiro de 1987 e se do pedido de pensão ou renda não tiver ainda resultado a
liquidação antes dessa data, tal pedido implicará, na medida em que asprestações devam ser concedidas, a título da eventualidade em causa,
relativamente a um período anterior a esta última data, uma dupla liquidação:
a) Em relação ao período anterior a 1 de Janeiro de 1987, em conformidade
com disposições do Regulamento ou de convenções em vigor entre os
Estados-membros em causa;
b) Em relação ao período que se inicia a 1 de Janeiro de 1987, em
conformidade com as disposições do Regulamento.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 55
Todavia, se o montante calculado em aplicação das disposições referidas na
alínea a) for mais elevado do que o calculado em aplicação das disposiçõesreferidas na alínea b), o interessado continuará a beneficiar do montantecalculado em aplicação das disposições referidas na alínea a).
2. A apresentação de um pedido de prestações de invalidez, velhice ou
sobrevivência a uma instituição de um Estado-membro, a partir de 1 de
Janeiro de 1987, implicará, nos termos do Regulamento, a revisão oficiosa
das prestações já liquidadas em relação à mesma eventualidade, antes dessadata, pela instituição ou instituições de um ou mais dos outros Estados-
-membros, sem prejuízo do disposto no artigo 3.
o
3. Os direitos dos interessados que, anteriormente a 1 de Janeiro de 1987,tenham obtido no território do Estado-membro em causa a liquidação de uma
pensão ou renda, podem ser revistos, a seu pedido, tendo em conta o dispostono Regulamento (CEE) n.
o3811/86 (1).
4. Se o pedido referido no n.o3 for apresentado no prazo de um ano contado
a partir de 1 de Janeiro de 1987, os direitos abertos por força do Regulamento(CEE) n.
o3811/86, são adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 1987, ou a partir
da data de aquisição do direito à pensão ou renda se esta última data for
posterior a 1 de Janeiro de 1987 sem que as disposições da legislação dequalquer Estado-membro relativas à caducidade ou à prescrição de direitospossam ser oponíveis aos interessados.
5. Se o pedido referido no n.o3 for apresentado após o termo do prazo de um
ano contado a partir de 1 de Janeiro de 1987, os direitos, abertos por força do
Regulamento (CEE) n.o3811/86, não caducados ou prescritos, são adquiridos
a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis dalegislação de qualquer Estado-membro.
Artigo 120.o(8)
…
Artigo 121.o
Acordos complementares de aplicação
1. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes desses
Estados-membros podem, se for necessário, celebrar acordos para completaras modalidades de aplicação administrativa do Regulamento. Tais acordosconstarão do Anexo 5 do Regulamento de execução.
2. Os acordos análogos aos referidos no n.
o1, que estejam em vigor no dia
anterior a 1 de Outubro de 1972, continuam a aplicar-se desde que constem
do Anexo 5 do Regulamento de execução.
Artigo 122.o
Disposições especiais relativas à alteração de certos Anexos
Os Anexos 1, 4, 5, 6, 7 e 8 do Regulamento de execução podem ser alterados
por um regulamento da Comissão, a pedido do ou dos Estados-membros
interessados ou das respectivas autoridades competentes e após parecer daComissão Administrativa.!B
(1)J O n .oL 355 de 16. 12. 1986, p. 5.1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 56
ANEXO 1 (A) (B) (3) (4) (9) (13) (15)
AUTORIDADES COMPETENTES
[Alínea 1) do artigo 1.odo Regulamento, n.o1 do artigo 4.oe artigo 122.odo Regulamento
de execução]
A. BÉLGICA: 1. Ministre des affaires sociales, Bruxelles — Mi-
nister van Soziale Zaken, Brussel (Ministro dosAssuntos Sociais, Bruxelas).
2. Ministre de l’agriculture et des petites et moyen-
nes entreprises, Bruxelles — Minister van Land-
bouw en de Kleine en Middelgrote Ondernemin-gen, Brussel (Ministro da Agricultura e das PME,Bruxelas).
B. DINAMARCA: 1. Socialministeren (Ministro dos Assuntos Sociais),
Copenhaga
2. Arbejdsministeren (Ministro do Trabalho), Cope-
nhaga
3. Sundhedsministeren (Ministro da Saúde), Cope-
nhaga
…
C. ALEMANHA: Bundesminister für Arbeit und Sozialordnung (Ministro
Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Bona
D. ESPANHA: Ministro de Trabajo y Asuntos Sociales, (Ministro do
Trabalho e dos Assuntos Sociais), Madrid
E. FRANÇA: 1. Ministre des Affaires Sociales et de la Solidarité
Nationale (Ministro dos Assuntos Sociais e da
Solidariedade Nacional), Paris
2. Ministre de l’Agriculture (Ministro da Agricul-
tura), Paris.
F . GRÉCIA: "
M11. Ministro do Trabalho e da Segurança
Social, Atenas. 3
"M12. Ministro da Saúde e da Previdência, Atenas.
3
3.Υπ[omikronυργ[omikronacuteς Εµπ[omikronρικής Ναυτιλίας, Πειραιάς
(Ministro da Marinha Mercante), Pireu
G. IRLANDA: 1. Minister for Social Welfare (Ministro da Previ-
dência Social), Dublin
2. Minister for Health (Ministro da Saúde), Dublin
H. ITÁLIA: 1. Ministro del Lavoro e della Previdenza sociale
(Ministro do Trabalho e da Previdência Social),Roma
2. Ministro della Sanità (Ministro da Saúde), Roma3. Ministro di Grazia e Giustizia (Ministro da
Justiça), Roma
4. Ministro delle Finanze (Ministro das Finanças),
Roma
I. LUXEMBURGO: 1. Ministre du Travail et de la Sécurité Sociale
(Ministro do Trabalho e da Segurança Social),
Luxemburgo
2. Ministre de la Famille (Ministro da Família),
Luxemburgo!
B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 57
J. PAÍSES BAIXOS: 1. Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid,
(Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego),Haia
"
M12. Minister van Volksgezondheid, Welzijn en
Sport (Ministro da Saúde, do Bem-Estar edo Desporto), Rijswijk. 3
K. ÁUSTRIA: 1. Bundesminister für Arbeit und Soziales (Ministro
Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais),
Viena.
2. Bundesminister für Jugend und Familie (Ministro
Federal da Juventude e da Família), Viena
L. PORTUGAL: "
M11. Ministro da Solidariedade e Segurança
Social, Lisboa. 3
2. Ministro da Saúde, Lisboa
"M13. Secretário Regional da Saúde e Segurança
Social da Região Autónoma dos Açores,
Angra do Heroísmo. 3
4. Secretário Regional dos Assuntos Sociais da
Região Autónoma dos Açores, Angra do He-roísmo
M. FINLÂNDIA: Sosiaali- ja terveysministeriö — Social- och hälsovårds-
ministeriet (Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde),Helsínquia.
N. SUÉCIA: Regeringen (Socialdepartementet) [O Governo (Ministé-
rio da Saúde e dos Assuntos Sociais)], Estocolmo.
O. REINO UNIDO: 1. Secretary of State for Social Service (Ministro da
Segurança Social), Londres
1A. Secretary of State for Health (Ministro da Saúde),
Londres
2. Secretary of State for Scotland (Ministro para a
Escócia), Edimburgo
3. Secretary of State for Wales (Ministro para o País
de Gales), Cardiff
4. Departement of Health and Social Services for
Northern Ireland (Ministro da Saúde e dos
Serviços Sociais para a Irlanda do Norte), Belfast
5. Director of the Department of Labour and Social
Security(Director do Ministério do Trabalho e daSegurança Social), Gibraltar
6. Director of the Gibraltar Health Authority
(Director da Gibraltar Health Authority)!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 58
ANEXO 2 (A) (B) (2) (3) (7) (8) (9) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕES COMPETENTES
[Alínea o) do artigo 1.odo Regulamento e n.o2 do artigo 4.odo Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
1.Doença, maternidade
a) Para aplicação dos artigos 16.oa2 9 .odo Regulamento
de execução:
i) Regra geral: organismo segurador em que o trabalhador assalariado ou não
assalariado está inscrito
ii) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins —
Hulp- en voorzorgakas voor zeevarenden (Caixa de socorro ede previdência em favor dos marítimos), Antuérpia
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança SocialUltramarina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança SocialUltramarina), Bruxelas
b) Para aplicação do Título V do Regulamento de
execução:Institut national d’assurance maladie-invalidité, Bruxelles —
Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering (Ins-
tituto Nacional de Seguro de Doença-Invalidez), por conta dosorganismos seguradores ou da «Caisse de secours et deprévoyance en faveur des marins» (Caixa de socorro e deprevidência em favor dos marítimos)
2.Invalidez
a) Invalidez geral operários, empregados e operários
mineiros) e invalidez dos trabalhadores não assala-riadosInstitut national d’assurance maladie-invalidite — Rijksins-
tituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering (Istituto nazio-nale di assicurazione malattia-invaliditá), Bruxelles (InstitutoNacional de Seguro de Doença e Invalidez), conjuntamentecom o organismo segurador em que o trabalhador assalariado
ou não assalariado está ou esteve inscrito
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds national de retraite des ouvriers-mineurs — National
pensionenfonds voor mijnwerkers (Fundo Nacional deReforma dos Operários/Mineiros), Bruxelas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins —
Hulp- en voorzorgakas voor zeevarenden (Caixa de Socorro ede Previdência em favor dos Marítimos), Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança SocialUltramarina), Bruxelas
e) Invalidez dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança SocialUltramarina), Bruxelas
3.V elhice, morte (pensões):
a) Regime geral (operários, empregados operários
mineiros e marítimos):Office national des pensions — Rijksdienst voor Pensioenen
(Serviço Nacional de Pensões),
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
indépendants — Rijksinstituut voor de sociale verzekeringen
der zelfstandigen (Instituto Nacional de Segurança Social para
os Trabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança SocialUltramarina), Bruxelas
d) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança SocialUltramarina), Bruxelas!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 59
4.Acidentes de trabalho
a) Até ao termo do prazo de revisão previsto na Lei de
10 de Abril de 1971 (artigo 72.o):
i) Prestações em espécie:
— renovação e conservação das próteses: Fonds des accidents du travail — Fond voor arbeidsongeval-
len (Fundo dos Acidentes do Trabalho), Bruxelas
— prestações que não sejam as atrás referidas o segurador em que a entidade patronal está segurada ou
inscrita
ii) Prestações pecuniárias:
— subsídio: o segurador em que a entidade patronal está segurada ou
inscrita
— complementos previstos no Decreto real de
21 de Dezembro de 1971:Fonds des accidents du travail — Fonds voor arbeidsonge-
vallen (Fundo dos Acidentes do Trabalho), Bruxelas
b) A seguir ao termo dos prazos de revisão previstos na
Lei de 10 de Abril de 1971 (artigo 72.o):
i) Prestações em espécie: Fonds des accidents du travail — Fonds voor arbeidsonge-
vallen (Fundo dos Acidentes do Trabalho), Bruxelas
ii) Prestações pecuniárias:
— renda: O organismo autorizado para a concessão das rendas
— complemento: Fonds des accidents du travail — Fonds voor arbeidsonge-
vallen (Fundo dos Acidentes do Trabalho), Bruxelas
c) Regime dos marítimos e pescadores: Fonds des accidents du travail — Fonds voor arbeidsonge-
vallen (Fundo dos Acidentes do Trabalho), Bruxelas
d) Em caso de não existir seguro: Fonds des accidents du travail — Fonds voor arbeidsonge-
vallen (Fundo dos Acidentes do Trabalho), Bruxelas
e) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança Social
Ultramarina), Bruxelas
5.Doenças profissionais:
a) Regra geral: Fonds des maladies profissionnelles — Fonds voor beroeps-
ziekten (Fundo das doenças profissionais), Bruxelas
b) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança SocialUltramarina), Bruxelas
6.Subsídios por morte
a) Seguro de doença-invalidez
i) Regra geral: Institut national d’assurance maladie-invalidité — Rijksins-
tituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering (InstitutoNacional de Seguro de Doença-Invalidez), Bruxelas, conjun-
tamente com o organismo segurador em que o trabalhador
assalariado estava inscrito
ii) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins —
Hulp- en voorzorgskaas voor zeevarenden (Caixa de Socorro ede Previdência em favor dos Marítimos), Antuérpia
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança SocialUltramarina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança Social
Ultramarina), Bruxelas
b) Acidentes do trabalho:
i) Regra geral: O segurador!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 60
ii) Em relação aos marítimos: Fonds des accidents du travail — Fonds voor arbejdsonge-
vallen (Fundo dos Acidentes do Trabalho), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança SocialUltramarina), Bruxelas
c) Doenças profissionais:
i) Regra geral: Fonds des maladies professionelles — Fonds voor arbeids-
-ongevallen (Fundo de doenças profissionais), Bruxelas
ii) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança SocialUltramarina), Bruxelas
7.Desemprego:
i) Regra geral: Office national de l’emploi — Rijksdienst voor arbeids-
voorziening (Serviço Nacional do Emprego), Bruxelas
ii) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande — Pool van de
zeelieden ter koopvaardij (Associação dos Marítimos da
Marinha Mercante), Antuérpia
8.Prestações familiares:
a) Regime dos trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales pour travailleurs
salariés (Serviço Nacional de Subsídios de Família para os
Trabalhadores Assalariados), Bruxelas
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institut national d’assurance sociales pour travailleurs indé-
pendants — Rijksinstituut voor de sociale verzekeringen derzelfstandigen (Instituto Nacional de Segurança Social para osTrabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Regime dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer — Dienst voor
overzeese sociale zekerheid (Serviço de Segurança SocialUltramarina), Bruxelas
B. DINAMARCA
1.Doença e maternidade
a) Prestações em espécie: Amtskommune (administração do bairro) competente; na
comuna de København: Magistraten (administração comu-nal); na comuna de Frederiksberg: administração comunal.
Tratamentos hospitalares nestas duas comunas: Hovedstadens
Sygehusfællesskab (Associação dos estabelecimentos hospi-talares da capital);
b) Prestações pecuniárias: Administração da comuna de residência do beneficiário; nas
comunas de København, Odense, Ålborg e Århus: Magis-
traten (administração comunal).
2.Invalidez
a) Prestações concedidas ao abrigo da legislação
relativa às pensões sociais:Direktoratet for Social Sikring og Bistand(Direcção-Geral da
Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga
b) Prestações de readaptação: Administração da comuna de residência do beneficiário; nas
comunas de København, Odense, Ålborg e Århus: Magis-traten (administração comunal).
3.V elhice e morte (pensões)
a) Pensões concedidas ao abrigo da legislação relativa
às pensões sociais:Direktoratet for Social Sikring og Bistand(Direcção-Geral da
Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga!
B
!M1
!B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 61
b) Pensões concedidas por força da lei sobre as pensões
complementares para os trabalhadores assalariados:Arbejdsmarkedets Tillægspension (Serviço das Pensões Com-
plementares para os Trabalhadores Assalariados), Hillerød
4.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Prestações em espécie e rendas: Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional de Acidentes de
Trabalho e Doenças Profissionais), Copenhaga
b) Indemnizações diárias: Administração da comuna de residência do beneficiário; nas
comunas de København, Odense, Ålborg e Århus: Magis-traten (administração comunal).
5. Subsídios por morte Administração da comuna de residência do beneficiário; nas
comunas de København, Odense, Ålborg e Århus: Magis-traten (administração comunal).
6. Desemprego: Direktoratet for Arbejdsloshedsforsikringen(Serviço Nacional
de Seguro de Desemprego), Copenhaga
7. Prestações familiares (abonos de família) Administração da comuna de residência do beneficiário; nas
comunas de København, Odense, Ålborg e Århus: Magis-traten (administração comunal).
C. ALEMANHA
A competência das instituições alemãs é regulamentada pelas disposições da legislação alemã salvo disposição contrária no
presente Anexo
1.Seguro de doença
Para a aplicação do n.
o2, alínea e), artigo 13.odo
Regulamento:
a) Se o interessado residir no território da República
Federal da Alemanha:"M1A caixa de doença do sector residência escolhida pelo
interessado 3
b) Se o interessado residir no território de outro
Estado-membro:"M1A caixa de doença do sector de Bona escolhida pelo
interessado 3
c) Se os membros da família do interessado, antes de
serem chamados, uma ou mais vezes, para o serviço
militar ou para o serviço civil estavam inscritosnuma instituição alemã em conformidade com o n.
o1
do artigo 17.odo Regulamento de execução:instituição de seguro de doença em que esses membros da
família estão inscritos
Para aplicação do n.o1 do artigo 25.odo Regulamento: instituição de seguro de doença na qual o desempregado
estava inscrito na data em que deixou o território da República
Federal da Alemanha
Para o seguro de doença dos requerentes e titulares de
pensão ou de renda e dos membros da sua família, porforça das disposições do, Capítulo 1, Secções 4 e 5 doTítulo III do Regulamento:"
M1 A caixa de doença do lugar de residência escolhida
pelo interessado. Se for competente uma «AllgemeineOrtskrankenkasse» (Caixa Local), o interessado constará doregisto da AOK-Rheinland, Regionaldirektion Bonn (Caixa
Local de Doença da Renânia, Direcção Regional de Bona)
3
2.Seguro de pensão dos operários, dos empregados e dos
trabalhadores das minas
Para a admissão no seguro voluntário, bem como para
regulamentar os pedidos e a concessão das prestações porforça das disposições do Regulamento:!
B
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!B
!M1
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!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 62
a) Em relação às pessoas que estiveram seguradas ou
como tal consideradas, quer exclusivamente porforça da legislação alemã quer por força desta última
e da legislação de um ou de mais Estados-membros,
bem como em relação aos seus sobreviventes, se ointeressado:
— residir no território de outro Estado-membro:
ou
— sendo nacional de outro Estado-membro,
residir no território de um Estado não-membro:
i) Se a última contribuição tiver sido paga para o
seguro de pensão dos operários:
— se o interessado residir nos Países Baixos
ou, sendo nacional neerlandês, residir noterritório de um Estado não membro:Landesversicherungsanstalt Westfalen (Serviço Regional de
Seguros da Vestefália), Münster
— se o intressado residir na Bélgica ou em
Espanha ou, sendo nacional belga ouespanhol, residir no território de um Estadonão membro:Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (Serviço Regional
de Seguros da Província da Renânia), Dusseldórfia
— se o interessado residir na Itália ou, sendo
nacional italiano, residir no território de
um Estado não membro:Landesversicherungsanstalt Schwaben (Serviço Regional de
Seguros da Suábia), Augsburgo
— se o interessado residir em França ou no
Luxemburgo ou, sendo nacional francês ouluxemburguês, residir no território de um
Estado não membro:Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz(Serviço Regio-
nal de Seguros da Renânia-Palatinado), Speyer
— se o interessado residir na Dinamarca, na
Finlândia ou na Suécia ou, sendo nacionaldinamarquês, finlandês ou sueco, residir noterritório de um Estado não membro:Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Instituto Re-
gional de Seguros do Schleswig-Holstein), Lübeck.
— se o interessado residir na Irlanda ou no
Reino Unido ou, sendo nacional irlandêsou do Reino Unido, residir no território deum Estado não membro:Landesversicherungsanstalt Freie und Hansestadt Hamburg
(Serviço Regional de Seguros da Cidade Livre e Hanseáticade Hamburgo), Hamburgo
— se o interessado residir na Grécia ou, sendo
nacional helénico, residir no território deum Estado não membro:Landesversicherungsanstalt Württemberg(Serviço Regional
de Seguros de Vurtemberga), Estugarda
— se o interessado residir em Portugal ou,
sendo nacional português, residir no terri-
tório de um Estado não membro:Landesversicherungsanstalt Unterfranken (Serviço Regional
de Seguros de Baixa Francónia), Würzburg
— se o interessado residir na Áustria ou,
sendo nacional austríaco, residir no terri-tório de um Estado não membro:Landesversicherungsanstalt Oberbayern (Instituto Regional
de Seguros da Alta Baviera), Munique.
Se, entretanto, a última contribuição tiver sido
paga:
— à Landesversicherungsanstalt für das Saar-
land (Serviço de Seguro do Sarre), Saar-
brücken, ou à Bahnversicherungsanstalt(Serviço de Seguro dos Caminhos-de--Ferro)
Frankfurt am Main:Instituição à qual foi paga a última contribuição
— à Seekasse [Rentenversicherung der Arbei-
ter oder der Angestellten (Caixa de Segurodos Marítimos) (seguro de pensões dos
operários ou dos empregados)], Hamburg,
pelo menos, durante sessenta mesesSeekasse (Caixa de Seguro dos Marítimos), Hamburgo
ii) Se a última contribuição tiver sido paga para o
seguro de pensão dos empregados:!
B
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!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 63
— se não tiver sido paga nenhuma contribui-
ção à Seekasse (Caixa de Seguro dosMarítimos), Hamburg, nem, em último
lugar, à Bundesbahnversicherungsanstalt
(Serviço de Seguro dos Caminhos-de-FerroFederais), Frankfurt am Main:Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (Serviço Federal
de Seguro dos Empregados), Berlim
— se tiver sido paga uma contribuição à
Seekasse (Rentenversicherung für Arbeiter
oder der Angestellten) [Caixa de Seguro
dos Marítimos (Seguro de pensão dosoperários ou dos empregados)], Hamburg:Seekasse (Caixa de Seguro dos Marítimos), Hamburgo
— se a última contribuição tiver sido paga à
Bahnversicherungsanstalt (Serviço de Se-guro dos Caminhos-de-Ferro, Frankfurt am
Main:Bahnversicherungsanstalt (Serviço de Seguro dos Caminhos-
-de-Ferro) Frankfurt am Main
iii) Se a última contribuição tiver sido para o seguro
de pensão dos trabalhadores das minas ou se operíodo requerido para a obtenção da pensãodos trabalhadores das minas em consequência
de uma diminuição da aptidão para a profissão
de mineiro (Bergmannsrente) tiver sido cum-prido ou considerado cumprido:Bundesknappschaft (Caixa Federal de Seguros dos Mineiros),
Bochum
b) Em relação às pessoas que estiverem seguradas ou
como tal consideradas por força da legislação alemãe da legislação de um ou mais Estados-membros,
bem como em relação aos seus sobreviventes, se o
interessado:
— residir no território da República Federal da
Alemanha mas fora do Sarre,
ou
— sendo nacional alemão, residir no território de
um Estado não membro:
i) Se a última contribuição por força de legislação
alemã tiver sido paga ao seguro de pensão dosoperários:
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro tiver
sido paga a uma instituição neerlandesa de
seguro de pensão:Landesversicherungsanstalt Westfalen (Serviço Regional de
Seguros de Vestefália), Münster
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro tiversido paga a uma instituição belga ouespanhola de seguro de pensão:Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (Serviço Regional
de Seguros da Província da Renânia), Dusseldórfia
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro tiversido paga a uma instituição italiana deseguro de pensão:Landesversicherungsanstalt Schwaben (Serviço Regional de
Seguros de Suábia), Augsburgo
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro tiversido paga a uma instituição francesa ouluxemburguesa de seguro de pensão:Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz(Serviço Regio-
nal de Seguros da Renânia-Palatinado), Speyer
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro tiversido paga a uma instituição de seguro depensão dinamarquesa, finlandesa ou sueca:Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Instituto Re-
gional de Seguros do Schleswig-Holstein), Lübeck
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro tiver
sido paga a uma instituição de seguro depensão irlandesa ou do Reino Unido:Landesversicherungsanstalt Freie und Hansestadt Hamburg
(Serviço Regional de Seguros da Cidade Livre e Hanseática
de Hamburgo), Hamburgo
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro tiver
sido paga a uma instituição helénica de
seguro de pensão:Landesversicherungsanstalt Württemberg(Serviço Regional
de Seguros de Vurtemberga), Estugarda!
B
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!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 64
— se a última contribuição por força de
legislação de outro Estado-membro tiversido paga a uma instituição portuguesa de
seguro de pensão:Landesversicherungsanstalt Unterfranken (Serviço Regional
de Seguros da Baixa Francónia), Würzburg
— se a última contribuição por força da
legislação de outro Estado-membro tiversido paga a uma instituição austríaca de
seguro de pensão:Landesversicherungsanstalt Oberbayern (Instituto Regional
de Seguros da Alta Baviera), Munique.
Se, contudo, o interessado residir no território
da República Federal da Alemanha, no Sarre,ou, sendo nacional alemão residir no territóriode um Estado não membro, e se a última
contribuição, por força da legislação alemã tiver
sido paga a uma instituição de seguro de pensãono Sarre:Landesversicherungsanstalt für das Saarland (Serviço Regio-
nal de Seguros do Sarre), Saarbrücken
Se, contudo, a última contribuição por força da
legislação alemã tiver sido paga:
— à Seekasse (Caixo de Seguro dos Maríti-
mos), Hamburgo, ou se as contribuiçãotiverem sido pagas em consequência de umemprego na marinha alemã ou de outropaís, durante, pelo menos sessenta meses:Seekasse (Caixa de Seguro dos Marítimos), Hamburgo
— à Bahnversicherungsanstalt (Serviço de
Seguro dos Caminhos-de Ferro)
Frankfurt am Main:Bundesbahnversicherungsanstalt: (Serviço de Seguros dos
Caminhos-de-Ferro), Frankfurt am Main
ii) Se a última contribuição tiver sido paga ao
seguro de pensão dos empregados:
— se não tiver sido paga nenhuma contribui-
ção à Seekasse (Caixa de Seguro dos
Marítimos), Hamburg, ou à Bundesbahn-
versicherungsanstalt (Serviço de Segurodos Caminhos-de-Ferro Federais), Frank-furt am Main:Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (Serviço Federal
de Seguro dos Empregados), Berlim
— se tiver sido paga uma contribuição à
Seekasse (Rentenversicherung der Arbeiter
oder der Angestellten) [Caixa de Segurodos Marítimos (Seguro de pensão dosoperários ou dos empregados)], Hamburg:Seekasse (Caixa de Seguro dos Marítimos), Hamburgo
— se a última contribuição tiver sido paga à
Bahnversicherungsanstalt (Serviço de Se-
guro dos Caminhos-de-Ferro), Frankfurt
am Main:Bahnversicherungsanstalt (Serviço de Seguro dos Caminhos-
-de-Ferro), Frankfurt am Main.
iii) Se a última contribuição tiver sido paga por
força da legislação alemã ao seguro de pensãodos trabalhadores das minas, ou se o período
requerido para o obtenção da pensão dos
trabalhadores das minas, em consequência deuma diminuição da aptidão para a profissão demineiro (Bergmannsrente) tiver sido cumpridoou considerado cumprido:Bundesknappschaft (Caixa Federal de Seguros dos Mineiros),
Bochum
c) Em caso de mudança de país de residência depois da
liquidação da prestação nos casos previstos na alíneaa), subalínea i), e na alínea b), subalínea i), ainstituição competente é consequentemente alterada.
3. Seguro de velhice dos agricultores: Landwirtschaftliche Alterskasse Rheinland-Pfalz (Caixa do
Seguro de Velhice dos Agricultores de Renânia-Palatinado),
Speyer
4. Seguro complementar dos trabalhadores da siderur-
gia:Landesversicherungsanstalt für das Saarland (Serviço de
Seguros do Sarre), Saarbrücken
5. Seguro de acidentes (acidentes de trabalho e doenças
profissionais):a instituição incumbida do seguro de acidentes no caso em
questão!
B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 65
6. Prestações de desemprego e prestações familiares: Bundesanstalt für Arbeit (Serviço Federal do Trabalho),
Nuremberga
D. ESPANHA
1.Todos os regimes, com excepção do regime dos
trabalhadores marítimos:
a) Para todas as eventualidades, com excepção do
desemprego:Direcciones Provinciales del Instituto Nacional de la Seguri-
dad Social (Direcções Provinciais do Instituto Nacional de
Segurança Social)
b) Para o desemprego Direcciones Provinciales del Instituto Nacional de Empleo
(Direcções Provinciais do Instituto Nacional de Emprego)
2. Regime dos trabalhadores marítimos: Instituto Social de la Marina (Instituto Social da Marinha),
Madrid
3. Para as pensões de velhice e de invalidez nas suas
modalidades não contributivas:Instituto Nacional de Servicios Sociales (Instituto Nacional de
Serviços Sociais) Madrid.
E. FRANÇA
1. Para aplicação do n.o1 do artigo 93.odos artigos 94.oe9 5 .o
do Regulamento de execução:
A. Trabalhadores assalariados
a) Regime geral: Caisse nationale de l’assurance maladie (Caixa Nacional do
Seguro de Doença), Paris
b) Regime agrícola: Caisse centrale de secours mutuels agricoles(Caixa Central de
Socorros Mútuos Agrícolas), Paris
c) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité sociale dans les mines
(Caixa Autónoma Nacional de Segurança Social nas Minas),Paris
d) Regime dos marítimos: Établissement national des invalides de la marine (Instituto
Nacional dos Inválidos da Marinha), Paris
B. Trabalhadores não assalariados
a) Regime não agrícola: Caisse nationale d’assurance maladie et maternité des
travailleurs non salariés des professions non agricoles (CaixaNacional de Seguro de Doença e Maternidade dos Traba-lhadores não assalariados das profissões não agrícolas),Saint-Denis
b) Regime agrícola: Caisse centrale de secours mutuels agricoles (Caixa Central
de Socorros Mútuos Agrícolas), Paris
Caisse centrale des mutuelles agricoles(Caixa Central das
Mútuas Agrícolas)
Fédération française des sociétés d’assurances (Federação
Francesa das Sociedades de Seguros) (Ramex e Gamex)
Fédération nationale de la mutualité française (Federação
Nacional da Mutualidade Francesa)
2. Para aplicação do artigo 96.
odo Regulamento de
execução:
a) Regime geral: Caisse nationale de l’assurance maladie (Caixa Nacional do
Seguro de Doença), Paris
b) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole(Caixa da Mutualidade
Social Agrícola)
c) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité sociale dans les mines
(Caixa Autónoma Nacional de Segurança Social nas Minas),Paris
d) Regime dos marítimos: Établissement national des invalides de la marine (Instituto
Nacional dos Inválidos da Marinha), Paris!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 66
3. As outras instituições competentes são as definidas no
âmbito da legislação francesa, a saber:
I. METRÓPOLE
A. Trabalhadores assalariados
a) Regime geral:
i) Doença maternidade, morte (subsídio) Caisse primaire d’assurance maladie (Caixa Primária de
Seguro de Doença)
ii) Invalidez:
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense:Caisse primaire d’assurance maladie (Caixa Primária de
Seguro de Doença)
em relação a Paris e à região pari-
siense:Caisse régionale d’assurance maladie(Caixa Regional de
Seguro de Doença), Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365.oaL3 8 2 .odo
Código da Segurança Social:Caisse régionale d’assurance maladie(Caixa Regional deSeguro de Doença), Estrasburgo
iii) Velhice:
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense:Caisse régionale d’assurance maladie (branche «vieillesse»)
(Caixa Regional de Seguro de Doença, ramo «velhice»)
em relação a Paris e à região pari-
siense:Caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs
salariés (Caixa Nacional de Seguro de Velhice dos Traba-lhadores Assalariados), Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365.
oaL3 8 2 .odo
Código da Segurança Social:Caisse régionale d’assurance vieillesse(Caixa Regional deSeguro de velhice), Strasbourg, ou Caisse régionale d’assu-
rance maladie (Caixa Regional de Seguro de Doença),
Estrasburgo
iv) Acidentes de trabalho:
aa) Incapacidade temporária: Caisse primaire d’assurance maladie (Caixa Primária de
Seguro de Doença)
bb) Incapacidade permanente:
— rendas:— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de 1946:Caisse primaire d’assurance maladie (Caixa Primária de
Seguro de Doença)
— acidentes ocorridos antes de
1 de Janeiro de 1947:A entidade patronal ou o segurador substituto
— acréscimos de rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de 1946:Caisse primaire d’assurance maladie (Caixa Primária de
Seguro de Doença)
— acidentes ocorridos antes de
1 de Janeiro de 1947:Caisse des dépôts et consignations (Caixa dos Depósitios e
Consignações)
v) Prestações familiares: Caisse d’allocations familiales (Caixa de Abonos de Família)
vi) Desemprego:
— para a inscrição como candidato
a emprego:Agence locale de l’emploi (agência local do emprego), do
lugar de residência do interessado
— para a emissão dos formulários
E 301, E 302, E 303:Groupement des Assedic (Associação das Assedic) da região
parisiense (Garp), 90, rue Baudin, 92537 Levallois-Perret
b) Regime agrícola:
i) Doença, maternidade, morte (subsídio
por morte), prestações familiares:Caisse de mutualité sociale agricole(Caixa de Mutualidade
Social Agrícola)
ii) Seguro de invalidez, velhice e presta-
ções ao cônjuge sobrevivo:Caisse centrale de secours mutuels agricoles(Caixa Central de
Socorros Mútuos Agrícolas), Paris!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 67
iii) Acidentes de trabalho:
aa) Regra geral: a entidade patronal ou o segurador subsituto, em relação aos
acidentes ocorridos antes de 1 de Julho de 1973
Caisse de mutualité sociale agricole (Caixa de Mutualidade
Social Agrícola), em relação aos acidentes ocorridos depois
de 30 de Junho de 1973
bb) Em relação aos acréscimos de
rendas:Caisse des dépôts et consignations, (Caixa de Depósitos e
Consignações) Arcueil (94) em relação aos acidentesocorridos antes de 1 de Julho de 1973
Caisse de mutualité sociale agricole (Caixa de Mutualidade
Social Agrícola), em relação aos acidentes ocorridos depoisde 30 de Junho de 1973
iv) Desemprego:
— para a inscrição como candidato
a emprego:Agence locale de l’emploi (agência local de emprego), do
lugar de residência do interessado
— para a emissão dos formulários
E 301, E 302, E 303:Groupement des Assedic (Associação das Assedic) da região
parisiense (Garp), 90, rue Baudin, 92537 Lavallois-Perret
c) Regime mineiro:
i) Doença, maternidade, morte (subsí-
dios):Société de secours minière (Sociedade Mineira de Socorro)
ii) Invalidez, velhice, morte (pensões): Caisse autonome nationale de sécurité sociale dans les mines
(Caixa Autónoma Nacional de Segurança Social nas Minas),Paris
iii) Acidentes de trabalho:
aa) Incapacidade temporária: Société de secours minière (Sociedade Mineira de Socorro)
bb) Incapacidade permanente:
— rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de 1946:Union régionale des sociétés de secours minières (União
Regional das Sociedades Mineiras de Socorro)
— acidentes ocorridos antes de
1 de Janeiro de 1947:Entidade patronal ou segurador substituto
— acréscimos de rendas:
— acidentes ocorridos depois
de 31 de Dezembro de 1946:Union régionale des sociétés de secours minières (União
Regional das Sociedades Mineiras de Socorro)
— acidentes ocorridos antes de
1 de Janeiro de 1947:Caisse des dépôts et consignations (Caixa de Depósitos e
Consignações)
iv) Prestações familiares: Union régionale des sociétés de secours minières (União
Regional das Sociedades Mineiras de Socorro)
v) Desemprego:
— para a inscrição como candidato
a emprego:Agence locale de l’emploi (Agência local de emprego), do
lugar de residência do interessado
— para a emissão dos formulários
E 301, E 302, E 303:Agence nationale pour l’emploi(Agência Nacional para o
Emprego, serviço especializado para a segurança social dostrabalhadores migrantes), 9, rue Sextius Michel, 75015 Paris
d) Regime dos marítimos:
i) Doença, maternidade, invalidez, aci-
dentes do trabalho, morte (subsídio) epensões de sobrevivência de um in-válido ou de um sinistrado do traba-
lho:secção «Caisse générale de prévoyance des marins» (Caixa
Geral de Previdência dos Marítimos) da circunscrição dosassuntos marítimos
ii) Velhice, morte (pensões): secção «Caisse de retraite des marins» (Caixa de Reforma dos
Marítimos) da circunscrição dos assuntos marítimos!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 68
iii) Prestações familiares: Caisse nationale d’allocations familiales des marins du
commerce (Caixa Nacional de Abonos de Família da MarinhaMercante) ou
Caísse nationale d’allocations familiales de la pêche maritime
(Caixa Nacional de Abonos de Família da Pesca Marítima),conforme o caso
iv) Desemprego:
— para a inscrição como candidato
a emprego:Agence locale de l’emploi (agência local de emprego) do
lugar de residência ou do porto habitual de embarque ourepartição central da mão-de-obra marítima
— para a emissão dos formulários
E 301, E 302, E 303:Groupement des Assedic (Associação das Assedic) da região
parisiense (Garp), 90, rue Baudin, 92537 Levallois-Perret
B. Trabalhadores não assalariados
a) Regime não agrícola:
i) Doença, maternidade: Caisse mutuelle régionale (Caixa Mútua Regional)ii) Velhice
aa) Regime dos artesãos: Caisse nationale de l’organisation autonome d’assurance
vieillesse des travailleurs non salariés de professions artisa-
nales (Caixa Nacional de Organização Autónoma do Segurode Velhice dos Trabalhadores Não Assalariados das Profis-sões Artesanais — Cancava)
Caisse de base professionelle ou interprofessionnelle (Caixa
de base profissional ou interprofissional)
bb) Regime dos industriais e comer-
ciantes:Caísse nationale de l’organisation autonome d’assurance
vieillesse des travailleurs non salariés des professions
industrielles et commerciales (Caixa Nacional da Organização
Autónoma de Seguro de Velhice dos Trabalhadores NãoAssalariados das Profissões Industrias e Comerciais —Organic)
Caisse de base professionelle ou interprofessionelle (Caixa de
base profissional ou interprofissional)
cc) Regime das profissões liberais: Caísse nationale d’assurance vie illesse des professions
libérales (Caixa Nacional de Seguro de Velhice das Profissões
Liberais — CNA VPL), secções profissionais
dd) Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français(Caixa Nacional da
Ordem dos Advogados Franceses — CNBF)
b) Regime agrícola:
i) Doença, maternidade, invalidez: organismo segurador habilitado em que o trabalhador não
assalariado agrícola está inscrito
ii) Velhice e prestações para o conjuge
sobrevivo:Caisse de mutualité sociale agrícole (Caixa de Mutualidade
Social Agrícola)
iii) Acidentes da vida privada, acidentes
de trabalho e doenças profissionais:organismo autorizado em que o trabalhador não assalariado
agrícola está inscrito
relativamente aos departamentos da Mosela, do Baixo Reno,
do Alto Reno: Caisse d’assurance accidents agricoles (Caixa
de Seguro de Acidentes Agrícolas)
II. DEP ARTAMENTSOS ULTRAMARINOS
a) Trabalhadores assalariados (todos os regimes, à
excepção do regime dos marítimos e todos os
riscos, à excepção das prestações familiares):
i) Regra geral: Caísse générale de sécurité (Caixa Geral de Segurança Social)ii) Em relação aos acréscimos de renda
referentes a acidentes de trabalho ocorridos
nos departamentos ultramarinos antes de 1de Janeiro de 1952:Direction départementale de l’enregistrement (Direcção
departamental do Registo)
b) Trabalhadores não assalariados
i) Doença maternidade: Caisse mutuelle régionale (Caixa Mútua Regional)!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 69
ii) Velhice:
— regime dos artesãos: Caisse nationale de l’organisation autonome d’assurance
vieillesse des travailleurs non salariés de professions artisa-
nales (Caixa Nacional da Organização Autónoma do Segurode Velhice dos Trabalhadores Não Assalariados das Profis-sões Artesanais — Cancava)
— regime dos industriais e comerciantes: Caisse interprofessionnelle d’assurance vieillesse des indus-
triels et commerçants d’Algérie et d’outre-mer(Caixa Inter-
profesional de Seguro de Velhice dos Industrias e Commer-ciantes da Argélia e do Ultramar — Cavicorg)
— regime das profissões liberais: Caisse nationale d’assurance vie illesse des professions
libérales (Caixa Nacional de Seguro de Velhice das ProfissõesLiberais — CNA VPL), secções profissionais
— regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français(Caixa Nacional da
Ordem dos Advogados Franceses — CNBF)
c)Prestações familiares: Caisse d’allocations familiales (Caixa de Abonos de Família)
d) Regime dos marítimos:
i) Todos os riscos, à excepção da velhice e
das prestações familiares:secção «Caisse générale de prévoyance des marins» (Caixa
Geral de Previdência dos Marítimos), da circunscrição dosassuntos marítimos
ii) Velhice: secção «Caisse de retraite des marins» (Caixa de Reforma dos
Marítimos), da circunscrição dos assuntos marítimos
iii) Prestações familiares: Caísse d’allocations familiales (Caixa de Abonos de Família)
F . GRÉCIA
1.Doença maternidade
i) Regra geral: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα ( Ins-
tituto de Seguros Sociais) ou o organismo segurador em que otrabalhador está ou esteve inscrito, Atenas
ii) Regime dos marítimos: [Omikronίκ[omikronςΝαύτ[omikronυ,Πειραιάς ( Casa dos Marítimos), Pireu
iii) Regime agrícola: [Omikronργανισµ[omikronacuteς Γεωργικών Ασφαλίσεων ([OmikronΓΑ), Αθήνα
(Instituto Nacional de Seguros Agrícolas) Atenas
2.Invalidez, velhice, morte (pensões)
i) Regra geral: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα ( Ins-
tituto de Seguros Sociais) ou o organismo segurador em que o
trabalhador está ou esteve inscrito, Atenas
ii) Regime dos marítimos: Ναυτικ[omikronacute Απ[omikronµα[khiικ[omikronacute Ταµεί[omikron (ΝΑΤ), Πειραιάς ( Caixa de
Reforma dos Marítimos), Pireu
iii) Regime agrícola: [Omikronργανισµ[omikronacuteς Γεωργικών Ασφαλίσεων ([OmikronΓΑ), Αθήνα
(Instituto Nacional de Seguros Agrícolas), Atenas
3.Acidentes de trabalho, doenças profissionais
i) Regra geral: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα ( Ins-
tituto de Seguros Sociais) ou o organismo segurador em que o
trabalhador está ou esteve inscrito, Atenas
ii) Regimo dos marítimos: Ναυτικ[omikronacute Απ[omikronµα[khiικ[omikronacute Ταµεί[omikron (ΝΑΤ), Πειραιάς ( Caixa de
Reforma dos Marítimos), Pireu
iii) Regime agrícola: [Omikronργανισµ[omikronacuteς Γεωργικών Ασφαλίσεων ([OmikronΓΑ), Αθήνα
(Instituto Nacional de Seguros Agrícolas), Atenas
4.Subsídios por morte (despesas de funeral)
i) Regra geral: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα ( Ins-
tituto de Seguros Sociais) ou o organismo segurador em que o
trabalhador está ou esteve inscrito, Atenas
ii) Regimo dos marítimos: [Omikronίκ[omikronςΝαύτ[omikronυ,Πειραιάς ( Casa dos Marítimos), Pireu!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 70
iii) Regime agrícola: [Omikronργανισµ[omikronacuteς Γεωργικών Ασφαλίσεων ([OmikronΓΑ), Αθήνα
(Instituto Nacional de Seguros Agrícolas), Atenas
5.Abonos de familia
i) Regime dos trabalhadores assalariados, incluindo os
regimes de empresa:[Omikronργανισµ[omikronacuteς Απασ[khi[omikronλήσεως Εργατικ[omikronύ ∆υναµικ[omikronύ
([OmikronΑΕ∆), Αθήνα ( Serviço de Emprego da Mão-de-Obra),
Atenas
ii) Regime geral: [Omikronργανισµ[omikronacuteς Γεωργικών Ασφαλίσεων ([OmikronΓΑ), Αθήνα
(Instituto Nacional de Seguros Agrícolas), Atenas
iii) Regime dos marítimos: ΕστίαΝαυτικών( Lar dos Marinheiros), Pireu
6.Desemprego
i) Regra geral: [Omikronργανισµ[omikronacuteς Απασ[khi[omikronλήσεως Εργατικ[omikronύ ∆υναµικ[omikronύ
([OmikronΑΕ∆), Αθήνα ( Serviço de Emprego de Mão-de-Obra),
Atenas
ii) Regime dos marítimos: [Omikronίκ[omikronςΝαύτ[omikronυ,Πειραιάς ( Casa dos Marítimos), Pireu
iii) Regime dos trabalhadores de imprensa gerido por: Ταµεί[omikron Ασφαλίσεως Εργατών Τύπ[omikronυ, Αθήνα ( Caixa de
Seguro dos Trabalhadores de Imprensa), Atenas
Ταµεί[omikron Συντά[ksiεως Πρ[omikronσωπικ[omikronύ Εφηµερίδων Αθηνών
— Θεσσαλ[omikronνίκης, Αθήνα ( Caixa de Pensão do Pessoal da
Imprensa de Atenas e Salónica), Atenas
G. IRLANDA
1. Prestações em espécie: The Eastern Health Board (Serviço de Saúde da Região Este),
Dublin 8
The Midland Health Board (Serviço de Saúde da Região
Centro), Tullamore, Co. Offaly
The Mid-Western Health Board (Serviço de Saúde da Região
Centro-Oeste), Limerick
The North-Eastern Health Board (Serviço de Saúde da Região
Nordeste), Ceanannus Mor, Co. Meath
The Nord-Western Health Board (Serviço de Saúde da Região
Nordeste), Manorhamilton, Co. Leitrim
The South-Eastern Health Board (Serviço de Saúde da Região
Sudeste), Kilkenny
The Southern Health Board (Serviço de Saúde da Região Sul),
Cork
The Western Health Board (Serviço de Saúde da Região
Oeste), Galway
2.Prestações pecuniárias
a) Prestações de desemprego: Department of Social Welfare (Ministério da Previdência
Social), Dublin, incluindo os serviços provinciais responsá-
veis pelas prestações de desemprego.
b) Velhice e morte (pensões): Department of Social Welfare, Pensions Services Office,
Sligo.
c) Prestações familiares: Department of Social Welfare, Child Benefit Section, St.
Oliver Plunkett Road, Letterkenny, Co. Donegal.
d) Outras prestações pecuniárias: Department of Social Welfare, Dublin.
H. ITÁLIA
1.Doença (incluindo a tuberculose), maternidade
A. Trabalhadores assalariados
a) Prestações em espécie
i) Regra geral: Unità sanitaria locale (unidade local da administração da
saúde) em que o interessado está inscrito!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 71
ii) Em relação a determinadas categorias de
agentes da função pública, de assalariadosdo sector privado e de pessoas similares,
bem como em relação aos pensionistas e
membros da sua família:Ministero della sanità (Ministério da Saúde), Roma
iii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil:Ministero della sanità (Ministério da Saúde), Serviço de
Saúde da Marinha ou da Aviação competente
b) Prestações pecuniárias:
i) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
da Previdência Social), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil:Cassa marittima (Caixa Marítima) em que o interessado está
inscrito
c) Atestados relativos aos períodos de seguro:
i) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
de Previdência Social), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal da
aviação civil:Cassa marittima (Caixa Marítima) em que o interessado está
inscrito
B. Trabalhadores não assalariados
Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (unidade local da administração da
saúde) em que o interessado está inscrito
2.Acidentes de trabalho e doenças profissionais
A. Trabalhadores assalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Regra geral: Unità sanitaria locale (unidade local da administração da
saúde) em que o interessado está inscrito
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil:Ministero della sanità (Ministério da Saúde), Serviço de
Saúde da Marinha ou da Aviação
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e respectivos certifica-dos:
i) Regra geral: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes de
Trabalho), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil:Cassa marittima (Caixa Marítima) em que o interessado está
inscrito
c) Prestações pecuniárias:
i) Regra geral: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes deTrabalho), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e ao pessoal
navegante da aviação civil:Cassa marittima (Caixa Marítima) em que o interessado está
inscrito
iii) Eventualmente também, em relação aos
trabalhadores qualificados agrícolas e flo-restais:Ente nazionale di previdenza e assistenza per gli impiegati
agricoli (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dosTrabalhadores Agrícolas)
B. Trabalhadores não assalariados (unicamente em
relação aos radiologistas) :
a) Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (unidade local da administração da
saúde) em que o interessado está inscrito
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e certificados respec-
tivos:Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes de
Trabalho), sedes provinciais
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes deTrabalho), sedes provinciais!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 72
3.Invalidez, velhice, sobrevivência (pensões)
A. Trabalhadores assalariados
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
de Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos trabalhadores do espectáculo: Ente nazionale di previdenza e assistenza per i lavoratori dello
spettacolo (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos
Trabalhadores do Espectáculo), Roma
c) Em relação aos quadros das empresas indus-
triais:Istituto nazionale di previdenza per i dirigenti di aziende
industriali (Instituto Nacional de Previdência do Pessoal doQuadro das Empresas Industriais), Roma
d) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i giornalisti italiani «G.
Amendola» (Istituto Nacional de Previdência dos Jornalistas
italianos «G. Amendola»), Roma
B. Trabalhadores não assalariados
a) Em relação aos médicos: Ente nazionale di previdenza ed assistenza medici (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência dos Médicos)
b) Em relação aos farmacêuticos: Ente nazionale di previdenza ed assistenza farmacisti (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência dos Farmacêuticos)
c) Em relação aos veterinários: Ente nazionale di previdenza ed assistenza veterinari (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência dos Veterinários)
d) Em relação às parteiras: Ente nazionale di previdenza ed assistenza per le ostetriche
(Serviço Nacional de Previdência e Assistência das Parteiras)
e) Em relação aos engenheiros e arquitectos: Cassa nationale di previdenza per gli ingegneri ed architetti
(Caixa Nacional de Previdência dos Engenheiros e Arquitec-
tos)
f) Em relação aos geómetras: Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei
geometri (Caixa Nacional de Previdência e Assistência dosGeómetras)
g) Em relação aos advogados e solicitadores: Cassa nazionale previdenza ed assistenza a favore degli
avvocati e dei procuratori (Caixa Nacional de Previdência eAssistência dos Advogados e Solicitadores)
h) Em relação aos diplomados em ciências eco-
nómicas:Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei
dottori commercialisti (Caixa Nacional de Previdência eAssistência dos Diplomados em Ciências Económicas)
i) Em relação aos contabilistas e agentes comer-
ciais:Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei
regionieri e periti commerciali (Caixa Nacional de Previdên-cia e Assistência dos Contabilistas e Agentes (Comerciais)
j) Em relação aos conselheiros do trabalho: Ente nazionale di previdenza ed assistenza per i consulenti del
lavoro (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos
Conselheiros do Trabalho)
k) Em relação aos notários: Cassa nazionale notariato (Caixa Nacional do Notariado)l) Em relação aos agentes de alfândega: Fondo di previdenza a favore degli spedizionieri doganali
(Fundo de Previdência dos Agentes de Alfândega)
4. Subsídios por morte: Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
da Previdência Social), sedes provinciais
Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes deTrabalho), sedes provinciais
Cassa marittima(Caixa Marítima) em que o interessado está
inscrito
5.Desemprego (trabalhadores assalariados)
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
da Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i giornalisti italiani «G.
Amendola» (Instituto Nacional de Previdência dos JornalistasItalianos «G. Amendola»), Roma!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 73
6.Abonos de família (trabalhadores assalariados)
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
da Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i giornalisti italiani «G.
Amendola» (Instituto Nacional de Previdência dos JornalistasItalianos «G. Amendola»), Roma
I. LUXEMBURGO
1.Doença e maternidade
a) Prestações em espécie: Caixa de doença competente e/ou Union des caisses de
maladie (União das Caixas de Doença)
b) Prestações pecuniárias Caixa de doença competente
2.Invalidez, velhice, morte (pensões)
a) Em relação aos operários: Établissement d’assurance contre la vieillesse et l’invalidité
( I n s t i t u t od eS e g u r oc o n t r aaV e l h i c eeaI nvalidez),
Luxemburgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes:Caisse de pension des employés privés (Caixa de Pensão dos
Empregados Privados), Luxemburgo
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exercem uma actividade artesanal, comercial ou
industrial:Caisse de pension des artisans, des commerçants et industriels
(Caixa de Pensão dos Artesãos, dos Comerciantes e Indus-
triais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exercem uma actividade profissional agrícola:Caisse de pension agricole (Caixa de Pensão Agrícola),
Luxemburgo
3.Acidentes do trabalho e doenças profissionais
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados que exercem uma actividade profissio-nal agrícola ou florestal:Association d’assurance contre les accidents, section agricole
et forestière (Associação de Seguro contra os Acidentes,secção agrícola e florestal), Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obrigatório ou
facultativo:Association d’assurance contre les accidents, section indus-
trielle (Associação de Seguro contra os Acidentes, secção
industrial), Luxemburgo
4. Desemprego: Administration de l’emploi (Administração do Emprego),
Luxemburgo
5. Prestações familiares: Caisse nationale des prestations familiales(Caixa Nacional de
Prestações Familiares), Luxemburgo
6.Subsídios por morte
Para aplicação do artigo 66.
odo Regulamento: Union des caisses de maladie (União das Caixas de Doença),
Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade:
a) Prestações em espécie: Ziekenfonds (Caixa de doença) em que o interessado está
inscrito
b) Prestações pecuniárias: Bedrijfsvereniging (associação profissional) em que está
inscrita a entidade patronal do segurado
2.Invalidez
a) Quando o interessado tiver igualmente um direito a
prestações apenas por força da legislação neerlan-
desa independentemente da aplicação do Regula-
mento:
i) Em relação aos trabalhadores assalariados: Bedrijfsvereniging (associação profissional) em que está
inscrita a entidade patronal do segurado!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 74
ii) Em relação aos trabalhadores não assalariados: Bedrijfsvereniging (associação profissional) em que o segu-
rado estaria inscrito se empregasse pessoal
b) Nos outros casos:
Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados:Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação
Profissional Geral), Amesterdão
3.V elhice, morte (pensões):
a) Regime geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais),
Postbus 1100, 1180 BH Amstelveen
b) Regime mineiro: Algemeen Mijnwerkersfonds (Caixa Geral dos Mineiros),
Heerlen
4. Desemprego: Bedrijfsvereniging (associação profissional) em que está
inscrita a entidade patronal do segurado
5.Prestações familiares
a) Quando o beneficiário residir nos Países Baixos: Districtskantoor van de Social Verzekeringsbank (Delegação
distrital do Banco dos Seguros Sociais)
b) Quando o beneficiário residir fora dos Países
Baixos, mas a sua entidade patronal reside ouestiver estabelecida nos Países Baixos:Districtskantoor van de Social Verzekeringsbank (Delegação
distrital do Banco dos Seguros Sociais)
c) Nos outros casos: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais),
Postbus 1100, 1180 BH Amstelveen
6.Doenças profissionais a que se aplica o disposto no n.
o5
do artigo 57.odo Regulamento:
Para aplicação do n.o5 do artigo 57.odo Regulamento:
a) Quando a prestação tiver sido concedida a partir de
uma data anterior a 1 de Julho de 1967:Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais),
Postbus 1100, 1180 BH Amstelveen
b) Quando a prestação tiver sido concedida posterior-
mente a 30 de Junho de 1967:Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação
Profissional Geral), Amesterdão.
K. ÁUSTRIA
A competência das instituições austríacas será determinada
pelas disposições da legislação austríaca, salvo disposição emcontrário nos números seguintes:
1.Seguro de doença:
a) Caso o interessado resida no território de outro
Estado-membro e a instituição competente para oseguro seja uma Gebietskrankenkasse (Caixa Re-gional de Seguro de Doença), e não seja possíveldeterminar a competência local nos termos da
legislação austríaca, referida competência será
determinada do seguinte modo:— Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de
Doença) competente atendendo ao último emprego naÁustria, ou
— a Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de
Doença) competente atendendo à última residência naÁustria, ou
— se nunca tiver havido um emprego para o qual fosse
competente uma Gebietskrankenkasse (Caixa Regionalde Seugro de Doença) ou nunca tiver havido residênciana Áustria, a Wiener Gebietskrankenkasse (CaixaRegional de Seguro de Doença de Viena), Viena.
b) Para efeitos da aplicação das Secções 4 e 5 do
Capítulo I do Título III do Regulamento, emconjugação com o artigo 95.
odo Regulamento de
execução relativamente ao reembolso das despesascom prestações pagas a titulares de pensões nostermos da ASVG (Lei Geral do Seguro Social):Hauptverband der österreichischen Sozial-Versicherungsträ-
ger (Associação das Instituições austríacas do Seguro Social),Viena entendendo-se que o reembolso das despesas seráefectuado a partir de contribuições para o seguro de doençados pensionistas recebidas pela referida Associação;
2.Seguro de pensão:
a) Para a determinação da instituição responsável pelo
pagamento de uma prestação apenas tomados emconsideração os períodos de seguro ao abrigo da
legislação austríaca.!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 75
b ) P a r aaa p l i c a ç ã od on .o6d oa r t i g o4 5 .odo
Regulamento, se não tiver sido cumprido nenhumperíodo de contribuição ao abrigo da legislação
austríaca:Pensionsversicherungsanstalt des Angestellten(Instituição deSeguro de Pensão para os Assalariados), Viena
3.Seguro de desemprego:
a) Para a comunicação da condição de desempregado: Regionale Geschäftsstelle des Arbeitsmarktservice (Centro
Regional do Serviço do Mercado de Trabalho) competente em
função do lugar de residência ou de estada do interessado.
b) Para a emissão de formulários E 301, E 302 e E 303: Regionale Geschäftsstelle des Arbeitsmarktservice (Centro
Regional do Serviço do Mercado de Trabalho) competente emfunção do lugar de emprego do interessado.
4.Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenzur-
laubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Finanzamt (Repartição de Finanças).
b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de materni-
dade):Regionale Geschäftsstelle des Arbeitsmarktservice (Centro
Regional do Serviço do Mercado de Trabalho) competente em
função do lugar de residência ou de estada do interessado.
I. PORTUGAL
I.Continente:
1. Doença, maternidade e prestações familiares: Centro Regional de Segurança Social onde o interessado está
inscrito
2. Invalidez, velhice e morte: Centro Nacional de Pensões, Lisboa, e Centro Regional de
Segurança Social onde o interessado está inscrito
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: "
M1 Centro Nacional de Protecção contra os Riscos
Profissionais 3
4. Prestações de desemprego
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo, confirmaçãodos períodos de emprego, classificação do
desemprego, controlo da situação):Centro de Emprego do lugar de residência do interessado
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo, verificação dascondições de aquisição do direito aos subsídios,determinação do montante e duração, controloda situação para a manutenção, suspensão ou
cessação do pagamento):Centro Regional de Segurança Social onde o interessado está
inscrito
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo:Centro Regional de Segurança Social do lugar de residência
do interessado
II. Região Autónoma da Madeira
1. Doença, maternidade e prestações familiares: Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
2. a) Invalidez, velhice e morte Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
b) Invalidez, velhice e morte, do regime especial
de segurança social dos trabalhadores rurais:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: "
M1 Centro Nacional de Protecção contra os Riscos
Profissionais 3
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo, confirmaçãodos períodos de emprego, classificação dodesemprego, controlo da situação):Direcção Regional de Emprego, Funchal!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 76
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo, verificação dascondições de aquisição do direito aos subsídios,
determinação do montante e duração, controlo
da situação para a manutenção, suspensão oucessação do pagamento):Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
III. Região Autónoma dos Açores
1. Doença, maternidade e prestações familiares: Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo2. a) Invalidez, velhice e morte: Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
b) Invalidez, velhice e morte, do regime especial
de segurança social dos trabalhadores rurais:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: "
M1 Centro Nacional de Protecção contra os Riscos
Profissionais 3
4. Prestações de desemprego
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo, confirmaçãodos períodos de emprego, classificação dodesemprego, controlo da situação):Centro de Emprego do lugar de residência do interessado
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo, verificação dascondições de aquisição do direito aos subsídios,determinação do montante e duração, controloda situação para a manutenção, suspensão oucessação do pagamento):Centro de Prestações Pecuniárias da Segurança Social onde o
interessado está inscrito
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo:Direccção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
M. FINLÂNDIA
1.Doença e maternidade:
a) Prestações pecuniárias: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social).
o fundo de desemprego em que a pessoa interessada está
segurada;
Caixas de doença;
b) Prestações em espécie:
i) Reembolsos ao abrigo do seguro de doença: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
seguro social), Helsínquia, ou
O fundo de desemprego em que a pessoa interessada está
segurada;
ii) Serviços hospitalares e de saúde pública: As unidades locais que prestam serviços ao abrigo do regime.
2.V elhice, invalidez, morte (pensões):
a) Pensões nacionais: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), ou
b) Pensões de emprego: A instituição de pensões de emprego que concede e paga as
pensões.
3. Acidentes de trabalho, doenças profissionais: A instituição responsável pelo seguro de acidentes da pessoa
interessada.
4. Subsídio por morte: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), ou
A instituição responsável pelo pagamento das prestações, em
caso de seguro de acidentes.!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 77
5.Desemprego:
a) Regime básico: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia ou
b) Regime suplementar: O fundo de desemprego competente.
6. Prestações familiares: Kansanelälkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia.
N. SUÉCIA
1.Em todos os casos, com excepção das prestações de
desemprego:
a) Regra geral: O serviço da segurança social em que o interessado esteja
inscrito.
b) Para marítimos não residentes na Suécia: Göteborgs allmänna försäkringskassa, Sjörfartskontoret (Ser-
viço de Seguro social de Gotemburgo, secção de marítimos).
c) Para efeitos dos artigos 35.oa5 9 .odo Regulamento de
execução em relação a não residentes na Suécia:Stockholms läns allmänna försäkringskassa, utlandavdelnin-
gen (Serviço de Seguro Social de Estocolmo de Estrangeiros).
d) Para efeitos dos artigos 60.oa7 7 .odo Regulamento de
execução com excepção de marítimos não residentesna Suécia:— o serviço do seguro social do local em que ocorreu o
acidente de trabalho ou se manifestou a doençaprofissional, ou
— Stockholms läns allmänna försäkringskassa utlandsav-
delningen (Serviço de Seguro Social de Estocolmo,Divisão de Estrangeiro).
2. Em relação às prestações de desemprego: Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto do Mercado de Trabalho).
O. REINO UNIDO
1.Prestações em espécie:
— Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Autoridades que concedem as prestações do Serviço Nacional
de Saúde
— Gibraltar: Gibraltar Health Authority
2.Prestações pecuniárias:
— Grã-Bretanha: Department of Social Security (Ministério da Segurança
Social), London
— Irlanda do Norte: Department of Health and Social Services of Northern Ireland
(Ministério da Saúde e dos Serviços Sociais para a Irlanda doNorte), Belfast
— Gibraltar: Department of labor and Social Security (Ministério do
Trabalho e da Segurança, Gibraltar!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 78
ANEXO 3 (A) (B) (2) (3) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA E INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADA
[Alínea p) do artigo 1.odo Regulamento e n.o3 do artigo 4.odo Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
I. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA
1.Doença, maternidade:
a) Para aplicação dos artigos 17.o,1 8 .o,2 2 .o,2 5 .o,
28.o,2 9 .o,3 0 .oe3 2 .odo Regulamento de
execução:
i) Regra geral: Organismos seguradores
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
b) Para aplicação do artigo 31.odo Regulamento de
execução:
i) Regra geral: Organismos seguradores
ii) Em relação aos marítimos: «Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins»
(Caixa de socorros e de previdência em favor dos marítimos),Antuérpia
Organismos seguradores
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
2.Invalidez:
a) Invalidez geral (operários, empregados, operá-
rios mineiros) e invalidez dos trabalhadores não
assalariados:Institut national d’assurance maladie-invalidité (Instituto
Nacional de Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas
conjuntamente com os organismos seguradores
Para aplicação do artigo 105.
odo Regulamento
de execução:Institut national d’assurance maladie-invalidité (Instituto
Nacional de Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds national de retraite des ouvriers miniers (Fundo
Nacional de Reforma dos Operários Mineiros), Bruxelas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins
(Caixa de socorros e de previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
e) Invalidez dos antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
3.Velhice, morte (pensões):
a) Regra geral (operários, empregados, operários
mineiros e marítimos):Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões),
Bruxelas
b) Regime dos trabalhadores não assalariados: Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
indépendants (Instituto Nacional de Segurança Social paraos Trabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Regime de segurança social ultramarina: Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
d) Regime dos antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 79
4. Acidentes de trabalho (prestações em espécie): Organismos seguradores
Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
5. Doenças profissionais: Fonds des maladies professionnelles (Fundo das Doenças
Profissionais), Bruxelas
Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
6.Subsídios por morte:
i) Regra geral: organismos seguradores, conjuntamente com o Institut
national d’assurance maladie-invalidité (Instituto Nacionalde Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
7.Desemprego:
a) Regra geral: Office national de l’emploi (Serviço Nacional do Emprego),
Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande (Associação dos
Marítimos da Marinha Mercante), Antuérpia
8.Prestações familiares:
a) Trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales pour travailleurs
salariés (Serviço Nacional dos Abonos de Família para osTrabalhadores Assalariados), Bruxelas
b) Trabalhadores não assalariados: Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
indépendants (Instituto Nacional de Segurança Social paraos Trabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
II. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADA
1. Doença e maternidade: Institut national d’assurance maladie-invalidité (Instituto
Nacional do Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas porintermédio dos organismos seguradores;
Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
2. Acidentes de trabalho: Institut national d’assurance maladie-invalidité (Instituto
Nacional do Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas porintermédio dos organismos seguradores;
Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviçio de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
3. Doenças profissionais: Fonds des maladies professionnelles (Fundo das Doenças
Profissionais), Bruxelas
Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
B. DINAMARCA
I. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA
a)Doença e maternidade:
i) Para aplicação dos artigos 17.
o,2 2 .o,2 8 .o,2 9 .oe
30.odo Regulamento de execução:amtskommune (administração do bairro) competente; na
comuna de Copenhaga Magistraten (administração comunal);
na comuna de Federiksberg; administração comunal
ii) Para efeitos de aplicação dos artigos 18.oe2 5 .o
do regulamento de execução:Administração da comuna de residência do beneficiário; nas
comunas de København, Odense, Ålborg e Århus: Magis-traten (administração comunal).!
B
!M11972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 80
b) Invalidez (pensões): Direktoratet for Social Sikring- og Bistand(Direcção-Geral da
Segurança Social e da Acção Social), Copenhaga
c)V elhice e morte (pensões):
i) Pensões concedidas ao abrigo da legislação
relativa às pensões sociais:Direktoratet for Social Sikring og Bistand(Direcção-Geral da
Segurança Social e da Acção Social), Copenhaga
ii) Pensões concedidas ao abrigo da Lei sobre as
pensões complementares para os trabalhadores
assalariados (loven om Arbejdsmarkedets Til-lægspension):Arbejdsmarkedets Tillægspension (Serviço das Pensões Com-
plementares para os Trabalhadores Assalariados), Hillerød
d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Para aplicação do Título IV , Capítulo IV , com
exclusão do artigo 61.
odo Regulamento de
execução:Arbejdskadestyrelsen (Serviço Nacional de Acidentes de
Trabalho e Doenças Profissionais), Copenhaga
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 61.odo
regulamento de execução:Administração da comuna de residência do beneficiário; nas
comunas de København, Odense, Ålborg e Århus: Magis-
traten (administração comunal).
e)Subsídios por morte:
Para aplicação do artigo 78.odo Regulamento de
execução:Sundhedsministeriet (Ministério da Saúde), Copenhaga
2. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE ESTADA
a)Doença e maternidade:
i) Para efeitos de aplicação dos artigos 19.oA, 20.o,
21.oe3 1 .odo regulamento de execução:Amtskommune (administração do bairro) competente; na
comuna de København: Magistraten (administração comu-nal); na comuna de Frederiksberg: administração comunal.Tratamentos hospitalares nestas duas comunas: HovedstadensSygehusfællesskab (Associação dos estabelecimentos hospi-
talares da capital).
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 24.
odo
regulamento de execução:Administração da comuna de residência do beneficiário; nas
comunas de København, Odense, Ålborg e Århus: Magis-traten (administração comunal).
b)Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Para aplicação do Título IV , Capítulo IV , com
exclusão do artigo 64.
odo Regulamento de
execução:Arbejdskadestyrelsen (Serviço Nacional de Acidentes de
Trabalho e Doenças Profissionais), Copenhaga
ii) Para efeitos de aplicação do artigo 64.odo
regulamento de execução:Administração da comuna de residência do beneficiário; nas
comunas de København, Odense, Ålborg e Århus: Magis-traten (administração comunal).
c)Desemprego:
i) Para aplicação do Título IV , Capítulo VI, com
exclusão do artigo 83.
odo Regulamento de
execução:Caixa de desemprego competente
ii) Para aplicação do artigo 83.odo Regulamento de
execução:Repartição local de colocação
C. ALEMANHA
1. Em todos os casos: A caixa de doença do lugar de residência ou estada escolhida
pelo interessado.!B
!M1
!B
!M1
!B
!M1
!B
!M11972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 81
2.Seguro contra acidentes
Em todos os casos: a Hauptverband der gewerblichen Berufsgenossenschaften
(Federação das Associações Profissionais da Indústria), St.
Augustin
3.Seguro de pensão:
a) SEGURO DE PENSÃO DOS OPERÁRIOS:
i) Relações com a Bélgica e com a Espanha: Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (Serviço Regional
de Seguro da Província da Renânia), Dusseldórfia
ii) Relações com a França: Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz(Serviço Regio-
nal de Seguro da Renânia-Palatinado), Speyer ou, no âmbitoda competência prevista no Anexo 2, Landesversicherung-
sanstalt Saarland (Serviço Regional de Seguro do Sarre),
Saarbrücken
iii) Relações com a Itália: Landesversicherungsanstalt Schwaben (Serviço Regional de
Seguro da Suábia), Augsburgo
iv) Relações com o Luxemburgo: Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz(Serviço Regio-
nal de Seguro da Renânia-Palatinado), Speyer
v) Relações com os Países Baixos: Landesversicherungsanstalt Westfalen (Serviço Regional de
Seguro da Vestefália), Münster
vi) Relações com a Dinamarca, Finlândia e Suécia: Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Instituto Re-
gional de Seguros do Schleswig-Holstein), Lübeck.
vii) Relações com a Irlanda e o Reino Unido: Landesversicherungsanstalt Freie und Hansestadt Hamburg
(Serviço Regional de Seguro da Cidade Livre e Hanseática de
Hamburgo), Hamburgo
viii) Relações com a Grécia: Landesversicherungsanstalt Württemberg(Serviço Regional
de Seguro da Vutemberga), Estugarda
ix) Relações com Portugal: Landesversicherungsanstalt Unterfranken (Serviço Regional
de Seguro da Baixa Francónia), Würzburg
x) Relações com a Áustria: Landesversicherungsanstalt Oberbayen (Instituto Regional de
Seguros da Alta Baviera), Munique.
b) SEGURO DE PENSÃO DOS EMPREGADOS: Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (Serviço Federal
de Seguro dos Empregados), Berlim
c) SEGURO DE PENSÃO DOS TRABALHADORES
DAS MINAS:Bundesknappschaft (Caixa Federal de Seguro dos Mineiros),
Bochum
4. Seguro de velhice dos agricultores: Landwirtschaftliche Alterskasse Rheinland (Caixa de Seguro
de Velhice dos Agricultores da Renânia-Palatinado), Speyer
5. Prestações de desemprego e prestações familiares: Serviço do emprego competente para o lugar de residência ou
de estado do interessado
D. ESPANHA
1.Prestações em espécie:
a) Todos os regimes, com excepção do regime dos
trabalhadores marítimos:Direcciones provinciales del Instituto Nacional de la Salud
(direcções provinciais do Instituto Nacional de Saúde)
b) Regime dos trabalhadores marítimos: Direcciones provinciales del Instituto Social da la Marina
(direcções provinciais do Instituto Social da Marinha)
2.Prestações pecuniárias:
a) Todos os regimes, com excepção do regime dos
trabalhadores marítimos e todas as eventualidades,
com excepção do desemprego:Direcciones Provinciales del Instituto Nacional de la Seguri-
dad Social (direcções provinciais do Instituto Nacional de
Segurança Social)!
B
!M1
!B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 82
b) Regime dos trabalhadores marítimos, para todas as
eventualidades:Direcciones provinciales del Instituto Social de la Marina
(direcções provinciais do Instituto Social da Marinha)
c) Desemprego, com excepção dos trabalhadores
marítimos:Direcciones Provinciales del Instituto Nacional de Empleo
(direcções provinciais do Instituto Nacional de Emprego)
E. FRANÇA
I. METRÓPOLE
A. Trabalhadores assalariados:
1. Riscos que não sejam o desemprego e as
prestações familiares:
a) Em regra geral: Caisse primaire d’assurance maladie (Caixa Primária de
Seguro de Doença) do lugar de residência ou de estada
b) Para aplicação conjunta dos n.os1e2d o
artigo 19.oed on .o1 do artigo 35.odo
Regulamento, no que respeita às presta-ções em espécie do seguro de doença,maternidade, invalidez, morte, (subsídios)
do regime mineiro:Société de secours minière (Sociedade Mineira de Socorros
do lugar de residência do interessado)
c) Para aplicação do artigo 35.odo Regula-
mento de execução:
i) Regime geral:
aa) Regra geral, salvo em relação a
Paris e à região parisiense:Caisse primaire d’assurance maladie (Caixa Primária de
Seguro de Doença)
Em relação a Paris e à região
parisiense:Caisse régionale d’assurance maladie(Caixa Regional de
Seguro de Doença), Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365 a L 382 do Códigoda Segurança Social:Caisse régionale d’assurance maladie(Caixa Regional de
Seguro de Doença), Estrasburgo
ii) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole(Caixa de Mutualidade
Social Agrícola)
iii) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de sécurité sociale dans les mines
(Caixa Autónoma Nacional de Segurança Social nas Minas),Paris
d) Para aplicação do artigo 36.
odo Regula-
mento de execução no que respeita às
pensões de invalidez:
i) Em regra geral, salvo Paris e a região
parisiense:Caisse primaire d’assurance maladie (Caixa Primária de
Seguro de Doença),
Em relação a Paris e à região pari-
siense:Caisse régionale d’assurance maladie(Caixa Regional de
Seguro de Doença), Paris
ii) Regime especial previsto nos artigos L
365 a L 382 do Código da SegurançaSocial:Caisse régionale d’assurance maladie(Caixa Regional de
Seguro-de-Doença), Estrasburgo
e) Para aplicação do artigo 36.
odo Regula-
mento de execução no que respeita àspensões de velhice:
i) Regime geral:
aa) Regra geral, salvo Paris e a
região parisiense:Caisse régionale d’assurance maladie branche «vieillesse»
(Caixa Regional de Seguro de Doença, ramo «velhice»)
Em relação a Paris e à região
parisiense:Caisse nationale d’assurance vieillesse des travailleurs
salariés (Caixa Nacional de Seguro de Velhice dos Traba-lhadores Assalariados), Paris
bb) Regime especial previsto nos
artigos L 365 a L 382 do Códigoda Segurança Social:Caisse régionale d’assurance vieillesse(Caixa Regional de
Seguro de Velhice), Estrasburgo!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 83
ii) Regime agrícola: Caisse Centrale de secours mutuels agricoles(Caixa Central
de Socorros Mútuos Agrícolas), Paris
iii) Regime mineiro: Caisse autonome nationale de securité sociale dans les mines
(Caixa Autónoma Nacional de Segurança Social nas Minas),Paris
f) Para aplicação do artigo 75.
odo Regula-
mento de execução:Caisse primaire d’assurance maladie (Caixa Primária de
Seguro de Doença)
2. Desemprego:
a) Para aplicação dos artigos 80.oe8 1 .oed o
n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de
execução:Direction départementale du travail et de la main-d’œuvre
(Direcção Departamental do Trabalho e da Mão-de-Obra) dolugar em que foi exercido o emprego em relação ao qual oatestado é pedido;
secção local da Agence nationale pour l’emploi(Agência
Nacional para o Emprego)
Mairie (Câmara Municipal) do lugar de residência dos
membros da família
b) Para aplicação dos n.
os1 e 2 do artigo 83.oe
do artigo 97.odo Regulamento de execu-
ção:Association pour l’emploi dans l’industrie et le commerce
(ASSEDIC) (Associação para o Emprego na Indústria e noComércio) do lugar de residência do interessado
c) Para aplicação do artigo 84.
odo Regula-
mento de execução:
i) Desemprego completo: Association pour l’emploi dans l’industrie et le commerce
(ASSEDIC) (Associação para o Emprego na Indústria e noComércio) do lugar de residência do interessado
ii) Desemprego parcial: Direction départementale du travail et de la main-d’œuvre
(Direcção Departamental do Trabalho e da Mão-de-Obra) do
lugar de emprego do interessado
d) Para aplicação do artigo 89.
odo Regula-
mento de execução:Direction départementale du travail et de la main-d’œuvre
(Direcção Departamental do Trabalho e da Mão-de-Obra)
B. Trabalhadores não assalariados:
1. Doença, maternidade: Caisse primaire d’assurance maladie (Caixa Primária de
Seguro de Doença) do lugar de residência ou do lugar deestada
2. Para aplicação do artigo 35.
odo Regulamento de
execução no que respeita ao regime agrícola:Caisse de mutualité sociale/agricole(Caixa de Mutualidade
Social Agrícola) e qualquer outro organismo segurador
devidamente habilitado
3. Para aplicação do artigo 36.odo Regulamento de
execução no que respeita às pensões de velhice:
a) Regime dos artesãos: Caisse nationale de l’organisation autonome d’assurance
vieillesse des travailleurs non salariés des professions
artisanales (Cancava), (Caixa Nacional da OrganizaçãoAutónoma de Seguro de Velhice dos Trabalhadores NãoAssalariados das Profissões Artesanais)
Caixas de base profissionais
b) Regime dos industriais e comerciantes: Caisse nationale de l’organisation autonome d’assurance
vieillesse des travailleurs non salariés des professionsindustrielles et commerciales (Organic) (Caixa Nacional da
Organização Autónoma de Seguro de Velhice dos Traba-
lhadores não Assalariados das Profissões Industriais eComerciais)
Caixas de base profissionais ou interprofissionais
c) Regime das profissões liberais: Caisse nationale d’assurance vie illesse des professions
libérales (CNA VPL) (Caixa Nacional de Seguro de Velhicedas Profissões Liberais), secções profissionais
d) Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français (CNBF) (Caixa
Nacional da Ordem dos Advogados Franceses)
e) Regime agrícola: Caisse nationale d’assurance vieillesse mutuelle agricole
(Caixa Nacional de Seguro de Velhice Mútua Agrícola)!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 84
C. Marítimos:
a) Para aplicação do artigo 27.odo Regulamento no
que respeita ao regime dos marítimos:section de la Caisse générale de prévoyance des marins (Caixa
Geral de Previdência dos Marítimos) da circunscrição dos
assuntos marítimos
b) Para aplicação do artigo 35.odo Regulamento de
execução:section de la Caisse générale de prévoyance des marins (Caixa
Geral de Previdência dos Marítimos) da circunscrição dosassuntos marítimos
D. Prestações familiares: Caisse d’allocations familiales (Caixa de Abonos de Família)
do lugar de residência do interessado
II. DEP ARTAMENTOS ULTRAMARINOS
A. Trabalhadores assalariados:
Riscos que não sejam as prestações familiares:
— Em regra geral: Caisse générale de sécurité sociale (Caixa Geral de Segurança
Social)
B. Trabalhadores não assalariados:
a) Doença maternidade: Caisse générale de sécurité sociale (Caixa Geral de Segurança
Social) do lugar de residência ou do lugar de estada
b) Velhice:
— Regime dos artesãos: Caisse nationale de l’organisation autonome d’assurance
vieillesse des travailleurs non salariés des professionsartisanales (Cancava) (Caixa Nacional da OrganizaçãoAutónoma de Seguro de Velhice dos Trabalhadores nãoAssalariados das Profissões Artesanais)
— Regime dos industriais e comerciantes: Caisse interprofessionnelle d’assurance vieillesse des indus-
triels et commerçants d’Algérie et d’outre-mer (Cavicorg)(Caixa Interprofissional de Seguro de Velhice dos Industriaise Comerciantes da Argélia e do Ultramar)
— Regime das profissões liberais: secções profissionais
— Regime dos advogados: Caisse nationale des barreaux français (CNBF) (Caixa
Nacional da Ordem dos Advogados Franceses)
C. Marítimos:
i) Pensões de invalidez: section de la Caisse générale de prévoyance des marins (Caixa
Geral de Previdência dos Marítimos) da circunscrição dos
assuntos marítimos
ii) Pensões de velhice: section de la Caisse de retraite des marins(Caixa de Reforma
dos Marítimos) da circunscrição dos assuntos marítimos
D. Prestações familiares: Caisse d’allocations familiales (Caixa de Abonos de Família)
do lugar de residência do interessado
F . GRÉCIA
1. Desemprego, abonos de família: [Omikronργανισµ[omikronacuteς, Απασ[khi[omikronλήσεως Εργατικ[omikronύ ∆υναµικ[omikronύ
([OmikronΑΕ∆), Αθήνα ( Serviço de Emprego da Mão-de-Obra),
Atenas
2. Outras prestações: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα ( Ins-
tituto de Seguros Sociais), Atenas!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 85
G. IRLANDA
1. Prestações em espécie: The Eastern Health Board (Serviço de Saúde da Região Este),
Dublin 8
The Midland Health Board (Serviço de Saúde da Região
Centro), Tullamore, Co. Offaly
The Mid Western Health Board (Serviço de Saúde da Região
Centro-Oeste), Limerick
The North Eastern Health Board (Serviço de Saúde da Região
Nordeste), Ceanannus Mor, Co. Meath
The North Western Health Board (Serviço de Saúde da
Região Noroeste), Manorhamilton, Co. Leitrim
The South Eastern Health Board(Serviço de Saúde da Região
Sudeste), Kilkenny
The Southern Health Board (Serviço de Saúde da Região Sul),
Cork
The Western Health Board (Serviço de Saúde da Região
Oeste), Galway
2.Prestações pecuniárias:
a) Prestações de desemprego: Department of Social Welfare (Ministério da Previdência
Social), Dublin, incluindo os serviços provinciais responsá-veis pelas prestações de desemprego.
b) Velhice e morte (pensões): Department of Social Welfare, Pensions Services Office,
Sligo
c) Prestações familiares: Department of Social Welfare, Child Benefit Section, St.
Oliver Plunkett Road, Letterkenny, Co. Donegal.
d) Outras prestações pecuniárias: Department of Social Welfare, Dublin.
H. ITÁLIA
1.Doença (incluindo a tuberculose), maternidade:
A. Trabalhadores assalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Em regra geral: Unità sanitaria locale (Unidade local da administração da
saúde) competente
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil:Ministero della sanità (Ministério da Saúde), serviço da saúde
da marinha ou da aviação competente
b) Prestações pecuniárias:
i) Em regra geral: Instituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
da Previdência Social), sedes provinciais
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil:Cassa marittima (Caixa marítima) competente segundo o
território
B. Trabalhadores não assalariados:
Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (Unidade local da administração de
saúde) competente
2.Acidentes de trabalho, doenças profissionais:
A. Trabalhadores assalariados:
a) Prestações em espécie:
i) Em regra geral: Unità sanitaria locale (Unidade local da administração da
saúde) competente
ii) Em relação aos marítimos e à tripulação da
aviação civil:Ministero della sanità (Ministério da Saúde), serviço da saúde
da marinha ou da aviação
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais, exames e certificados respecti-
vos e prestações pecuniárias:Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes do
Trabalho), sedes provinciais!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 86
B. Trabalhadores não assalariados (unicamente em
relação aos radiologistas) :
a) Prestações em espécie: Unità sanitaria locale (Unidade local da administração da
saúde) competente
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais e exames e certificados respec-tivos:Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes deTrabalho), sedes provinciais
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes deTrabalho), sedes provinciais
3.Invalidez, velhice, sobrevivência (pensões)
A. Trabalhadores assalariados:
a) Em regra geral: Istituto nazionale della providenza sociale(Instituto Nacional
de Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos trabalhadores do espectáculo: Ente nazionale di previdenza e assistenza per i lavoratori dello
spettacolo (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos
Trabalhadores do Espectáculo), Roma
c) Em relação aos dirigentes das empresas indus-
triais:Istituto nazionale di previdenza per i dirigenti di aziende
industriali (Instituto Nacional de Previdência do PessoalDirigente das Empresas Industriais), Roma
d) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i giornalisti italiani «G.
Amendola» (Instituto Nacional de Previdência dos JornalistasItalianos nos «G. Amendola»), Roma
B. Trabalhadores não assalariados:
a) Em relação aos médicos: Ente nazionale di previdenza ed assistenza medici (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência dos Médicos)
b) Em relação aos farmacêuticos: Ente nazionale di previdenza ed assistenza farmacisti (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência dos Farmacêuticos)
c) Em relação aos veterinários: Ente nazionale di previdenza ed assistenza veterinari (Serviço
Nacional de Previdência e Assistência dos Veterinários)
d) Em relação às parteiras: Ente nazionale di previdenza ed assistenza per le ostetriche
(Serviço Nacional de Previdência e Assistência das Parteiras)
e) Em relação aos engenheiros e arquitectos: Cassa nazionale di previdenza per gli ingegneri ed architetti
(Caixa Nacional de Previdência dos Engenheiros e Arquitec-
tos)
f) Em relação aos geómetras: Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei
geometri (Caixa Nacional de Providência dos Géometros)
g) Em relação aos advogados e solicitadores: Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli
avvocati e dei procuratori (Caixa Nacional de Previdência eAssistência dos Advogados e Solicitadores)
h) Em relação aos diplomados em ciências eco-
nómicas:Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei
dottori commercialisti (Caixa Nacional de Previdência e de
Assistência dos Diplomados em Ciências Económicas)
i) Em relação aos contabilistas e agentes comer-
ciais:Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei
ragionieri e periti commerciali (Caixa Nacional de Previdên-cia e Assistência dos Contabilistas e Engenheiros Comerciais)
j) Em relação aos conselheiros do trabalho: Ente nazionale di previdenza ed assistenza per i consulenti del
lavoro (Serviço Nacional de Previdência e Assistência dos
Conselheiros do Trabalho)
k) Em relação aos notários: Cassa nazionale notariato (Caixa Nacional dos Notários)l) Em relação aos agentes da alfândega: Fondo di previdenza a favore degli spedizionieri doganali
(Fundo de Previdência dos Agentes da Alfândega)!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 87
4. Subsídios por morte: Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
de Previdência Social), sedes provinciais
Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes doTrabalho), sedes provinciais
Cassa marittima(Caixa marítima) competente segundo o
território
5.Desemprego (trabalhadores assalariados):
a) Regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
de Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i giornalisti italiani «G.
Amendola» (Instituto Nacional de Previdência dos Jornalistas
Italianos «G. Amendola»), Roma
6.Abonos de família (trabalhadores assalariados):
a) Em regra geral: Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
da Previdência Social), sedes provinciais
b) Em relação aos jornalistas: Istituto nazionale di previdenza per i giornalisti italiani «G.
Amendola» (Instituto Nacional de Previdência dos JornalistasItalianos «G. Amendola»), Roma
I. LUXEMBURGO
1.Doença, maternidade:
a) Para a aplicação dos artigos 19.
oe2 2 .o,d on .o1d o
artigo 28.o,d on .o1 do artigo 29.oe do artigo 31.odo
Regulamento, assim como dos artigos 17.o,1 8 .o,2 0 .o,
21.o,2 2 .o,2 4 .o,2 9 .o,3 0 .oe3 1 .odo Regulamento de
execução:Caisse de maladie des ouvriers (Caixa de Doença dos
Operários) e/ou Union des caisses de maladie (União dasCaixas de Doença)
b) Para efeitos da aplicação do artigo 27.
odo Regula-
mento:Caixa de doença competente, nos termos da legislação
luxemburguesa, para a pensão parcial luxemburguesa e/ouUnion des caisses de maladie (União das Caixas de Doença)
2.Invalidez, velhice, morte (pensões):
a) Em relação aos operários: Etablissement d’assurance contre la vieillesse et l’invalidité
( I n s t i t u t od eS e g u r oc o n t r aaV e l h i c eeaI nvalidez),
Luxemburgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes:Caisse de pension des employés privés (Caixa da Pensão dos
Empregados Privados), Luxemburgo
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exerçam uma actividade artesanal, comercial ouindustrial:Caisse de pension des Artisans, des commerçants et
industriels (Caixa de Pensão dos Artesãos, dos Comerciantese Industriais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados que
exerçam uma actividade profissional agrícola:Caisse de pension agricole (Caixa de Pensão Agrícola),
Luxemburgo
3.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados que exerçam uma actividade profissio-nal agrícola ou florestal:Association d’assurance contre les accidents, section agricole
et forestière (Associação de Seguro contra os Acidentes,secção agrícola e florestal), Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obrigatório ou
facultativo:Association d’assurance contre les accidents, section indus-
trielle (Associação de Seguro contra os Acidentes, secçãoindustrial), Luxemburgo
4. Desemprego: Administração do Emprego, Luxemburgo
5. Prestações familiares: Caisse nationale des prestations familiales(Caixa Nacional de
Prestações Familiares), Luxemburgo!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 88
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade, acidentes de trabalho, doenças
profissionais:
a) Prestações em espécie:
i) Instituições do lugar de residência: Uma das caixas de doença competentes para o lugar de
residência, à escolha do interessado
ii) Instituições do lugar de estada: Algemeen Nederlands Onderling Ziekenfonds (Caixa Mútua
Geral de Doença dos Países Baixos), Utreque
b) Prestações pecuniárias: Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação
Profissional Geral), Amesterdão
2.Invalidez:
a) Quando o interessado tiver igualmente um direito a
prestações apenas for força da legislação neerlan-desa, independentemente da aplicação do Regula-
mento:Bedrijfsvereniging (Associação Profissional), competente
b) Em todos os outros casos: Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação
Profissional Geral), Amesterdão
3.V elhice e morte (pensões):
Para aplicação do artigo 36.
odo Regulamento de
execução:
a) Regra geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais),
Postbus 1100, 1180 BH Amesterdão
b) Relações com a Bélgica: Bureau voor Belgische Zaken betreffende de sociale verze-
kering (Repartição dos Assuntos Belgas em Matéria deSegurança Social), Breda
c) Relações com a República Federal da Alemanha: Bureau voor Duitse Zaken (Repartição dos Assuntos Ale-
mães),Nijmegen
4. Desemprego: Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação
Profissional Geral), Amesterdão
5.Abonos de família:
Para a aplicação do artigo 73.
oe do artigo 74.odo
Regulamento:Districtskantoor van de Sociale Verzekeringsbank (Delegação
distrital do Banco dos Seguros Sociais) em cuja área de
competência os membros da família residem
K. ÁUSTRIA
1.Seguro de Doença:
a) Em todos os casos, excepto quando se apliquem os
artigos 27.oe2 9 .odo Regulamento e os artigos 30.oe
31.odo Regulamento de execução relativamente à
instituição do lugar de residência de um titular deuma pensão ou de uma renda, a que se refere oartigo 27.
odo Regulamento:AG e b i e t s k r a n k e n k a s s e( C a i x aR e g i o n a ld eS e g u r od e
Doença) competente para o lugar de residência ou de estadado interessado.
b) Para efeitos dos artigos 27.
oe2 9 .odo Regulamento e
dos artigos 30.oe3 1 .odo Regulamento de execução
relativamente à instituição do lugar de residência deum titular de uma pensão ou de uma renda, a que serefere o artigo 27.
odo Regulamento:a instituição competente.
2.Seguro de pensão:
a) Se o interessado esteve sujeito à legislação austríaca,
excepto quando se aplique o disposto no artigo 53.o
do Regulamento de execução,a instituição competente.
b) Em todos os outros casos, excepto quando se aplique
o artigo 53.odo Regulamento de execução;Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten(Instituto deSeguro de Pensões para Empregados), Viena.!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 89
c) Para efeitos do artigo 53.odo Regulamento de
execução;Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger
(Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social),Viena.
3.Seguro de acidentes:
a) Prestações em espécie: — A Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de
Doença) competente em função do lugar de residência oude estada do interessado; ou
— a Allgemeine Unfallversicherungsanstalt (Caixa Geral de
Seguro de Acidentes), Viena
poderão conceder as prestações.
b) Prestações pecuniárias:
i) Em todos os casos, excepto quando se aplique o
artigo 53.
o, em conjugação com o artigo 77.odo
Regulamento de execução;Allgemeine Unfallversicherungsanstalt (Caixa Geral de
Seguro de Acidentes), Viena.
ii) Para efeitos do artigo 53.o, em conjugação com
o artigo 77.odo Regulamento de execução;Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger
(Associação das Instituições Austríacas de Seguro social),
Viena.
4. Seguro de desemprego: Regionale Geschäftsstelle des Arbeitsmarktservice (Centro
Regional do Serviço do Mercado de Trabalho)
5.Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenzur-
laubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Finanzamt (Repartição de Finanças) competente em função
do lugar de residência ou de estada do beneficiário.
b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de materni-
dade):Regionale Geschäftsstelle des Arbeitsmarktservice (Centro
Regional do Serviço do Mercado de Trabalho)
L. PORTUGAL
I.Continente
1. Doença, maternidade e prestações familiares (no que
diz respeito às prestações em espécie, de doença e dematernidade, ver também o Anexo 10):Centro Regional de Segurança Social do lugar de residência
ou de estada do interessado
2. Invalidez, velhice e morte: Centro Nacional de Pensões, Lisboa, e Centro Regional de
Segurança Social do lugar de residência ou de estada dointeressado
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: "
M1 Centro Nacional de Protecção contra os Riscos
Profissionais 3
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo confirmaçãodos períodos de emprego, classificação do
desemprego, controlo da situação):Centro de Emprego do lugar de residência ou de estada do
interessado
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo verificação dascondições de aquisição do direito aos subsídios,determinação do montante e duração, controlo
da situação para a manutenção, suspensão ou
cessação do pagamento):Centro Regional de Segurança Social do lugar de residência
do interessado
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo:Centro Regional de Segurança Social do lugar de residência
do interessado
II. Região Autónoma da Madeira
1. Doença, maternidade e prestações familiares (no que
diz respeito às prestações em espécie de doença e dematernidade, ver também o Anexo 10):Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
2. a) Invalidez, velhice e morte: Direcção Regional de Segurança Social, Funchal!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 90
b) Invalidez, velhice e morte do regime especial de
segurança social dos trabalhadores rurais:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: "M1 Centro Nacional de Protecção contra os Riscos
Profissionais 3
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo confirmação
dos períodos de emprego, classificação dodesemprego, controlo da situação):Direcção Regional de Emprego, Funchal
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo verificação dascondições de aquisição direito aos subsídios,
determinação do montante e duração, controlo
da situação para a manutenção, suspensão oucessação do pagamento):Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
III. Região Autónoma dos Açores
1. Doença, maternidade e prestações familiares (no que
diz respeito às prestações em espécie de doença e dematernidade, ver também o Anexo 10):Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
2. a) Invalidez, velhice e morte: Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
b) Invalidez, velhice e morte do regime especial de
segurança social dos trabalhadores rurais:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais: "
M1 Centro Nacional de Protecção contra os Riscos
Profissionais 3
4. Prestações de desemprego:
a) Recepção do pedido e verificação da situação
relativa ao emprego (por exemplo confirmação
dos períodos de emprego, classificação do
desemprego, controlo da situação):Centro de Emprego do local de residência do interessado
b) Concessão e pagamento dos subsídios de
desemprego (por exemplo verificação dascondições de aquisição direito aos subsídios,determinação do montante e duração, controlo
da situação para a manutenção, suspensão ou
cessação do pagamento):Centro de Prestações Pecuniárias de Segurança Social do
local de residência do interessado
5. Prestações do regime de segurança social não
contributivo:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
M. FINLÂNDIA
1.Doença e maternidade:
a) Prestações pecuniárias: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia
b) Prestações em espécie:
i) Reembolsos ao abrigo do seguro de doença: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia
ii) Serviços hospitalares e de saúde pública: As unidades locais que prestem serviços ao abrigo do regime
2.V elhice, invalidez, morte (pensões):
a) Pensões nacionais: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia, ou
b) Pensões de emprego: Eläketurvakeskus — pensionsskyddscentralen (Instituto da
Segurança Social), Helsínquia, ou!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 91
3.Subsídios por morte:
Subsídios gerais por morte: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia, ou
4.Desemprego:
a) Regime de base: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia
b) Regime suplementar:
i) No caso do artigo 69.o: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia
ii) Nos outros casos: O respectivo fundo de desemprego em que a pessoa
interessada está segurada
5. Prestações familiares: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia
N. SUÉCIA
1. Todas as situações, com excepção das prestações de
desemprego:o serviço de seguro social do lugar de residência ou de estada
2. Prestações de desemprego: o serviço do emprego do lugar de residência ou de estada
O. REINO UNIDO
1.Prestações em espécie:
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Autoridades que concedem as prestações do Serviço Nacional
de Saúde
Gibraltar: Gibraltar Health Authority
2.Prestações pecuniárias (com excepção das prestações
familiares)
Grã-Bretanha: Department of Social Security (Ministério da Segurança
Social), Benefits Agency (Serviço de Prestações), OverseasBranch (Serviço Internacional), Newcastle-upon-Tyne NE98
IYX
Irlanda do Norte: Department of Health and Social Services (Ministério da
Saúde e dos Serviços Sociais), Northern Ireland SocialSecurity Agency (Departamento de Segurança Social daIrlanda do Norte), Overseas Branch (Serviço Internacional),Belfast BT1 1DX
Gibraltar: Department of Labour and Social Security (Ministério do
Trabalho e da Segurança Social), Gibraltar
3.Prestações familiares
Para a aplicação dos artigos 73.
oe7 4 .odo Regulamento:
Grã-Bretanha: Department of Social Security (Ministério da Segurança
Social), Benefits Agency (Serviço de Prestações), ChildBenefit Centre (Centro de Prestações Familiares), Newcastle--upon-Tyne NE88 1AA
Irlanda do Norte: Department of Health and Social Services (Ministério da
Saúde e dos Serviços Sociais), Northern Ireland SocialSecurity Agency (Departamento de Segurança Social daIrlanda do Norte), Child Benefit Office (Serviço dePrestações Familiares), Belfast BT1 1SA
Gibraltar: Department of Labour and Social Security (Ministério do
Trabalho e da Segurança Social), Gibraltar!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 92
ANEXO 4 (A) (B) (2) (3) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
ORGANISMO DE LIGAÇÃO
(N.o1 do artigo 3.o,n .o4 do artigo 4.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
1.Doença, Maternidade:
a) Em regra geral: Institut National d’Assurance Maladie-Invalidité (Instituto
Nacional de Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marinas
(Caixa de socorro e de previdência em favor dos marítimos),Antuérpia
c) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarinas:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
d) Invalidez para os antigos empregados do Congo
Belga e do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
2.Invalidez:
a) Invalidez geral: Institut National d’Assurance Maladie-Invalidité (Instituto
Nacional de Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Invalidez especial dos operários mineiros: Fonds National de retraite des ouvriers mineurs (Fundo
Nacional de Reforma dos Operários Mineiros), Bruxelas
c) Invalidez dos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins
(Caixa de socorro e de previdência em favor dos marítimos),Antuérpia
d) Invalidez das pessoas sujeitas ao regime de segu-
rança social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
e) Invalidez dos antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
3.V elhice e morte (pensões):
a) Para aplicação dos artigos 41.
oa4 3 .oe4 5 .oa5 0 .odo
Regulamento de execução:
i) Para os operários, empregados operários minei-
ros e marítimos:Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões),
Bruxelas
ii) Para os trabalhadores não assalariados: Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
indépendants (Instituto Nacional de Segurança Social paraos Trabalhadores Independentes), Bruxelas
iii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
iv) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
b) Para aplicação do artigo 45.
o(instituição de paga-
mento), do n.o1 do artigo 53.o, do artigo 110.oe dos
n.os1 e 2 do artigo 11.odo Regulamento de execução:
i) Para os operários, empregados operários minei-
ros, marítimos e trabalhadores não assalariados:Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões),
Bruxelas
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga e
do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
4.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Acidentes de trabalho: Fonds des accidents du travail (Fundo de Acidentes do
Trabalho), Bruxelas
Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 93
b) Doenças profissionais: "M1Ministère des affaires sociales, de la santé publique et
de l’environnement, Bruxelles (Ministério dos AssuntosSociais, da Saúde Pública e do Ambiente, Bruxelas) 3
5.Subsídios por morte:
a) Em regra geral: Institut national d’assurance maladie-invalidité (Instituto
Nacional de Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins
(Caixa de socorro e de previdência em favor dos marítimos),Antuérpia
c) Para as pessoas sujeitas ao regime de segurança
social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
b) Para os antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
6.Desemprego:
a) Em regra geral: Office national de l’emploi (Serviço Nacional do Emprego),
Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande (Associação dos
Marítimos da Marinha Mercante), Antuérpia
7.Prestações familiares:
a) Para os trabalhadores assalariados: Office national des allocations familiales pour travailleurs
salariés (Serviço Nacional dos Abonos de Família para osTrabalhadores Assalariados)
b) Para os trabalhadores não assalariados: Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
indépendants (Instituto Nacional de Segurança Social para
os Trabalhadores Independentes), Bruxelas
c) Para os antigos empregados do Congo Belga e do
Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
B. DINAMARCA
1. a) Prestações em espécie de doença, gravidez e
nascimento:Sundhedsministeriet (Ministério da Saúde), Copenhaga
b) Prestações pecuniárias de doença, gravidez e
nascimento:Direktoratet for Social Sikring og Bistand(Direcção-Geral da
Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga
2. Pensões e prestações concedidas ao abrigo da legisla-
ção relativa às pensões sociais:Direktoratet for Social Sikring og Bistand(Direcção-Geral da
Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga
3. Prestações de readaptações: Direktoratet for Social Sikring og Bistand(Direcção-Geral de
Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga
4. Prestações por acidentes de trabalho e doenças
profissionais:Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional de Acidentes de
Trabalho e Doenças Profissionais), Copenhaga
5. Prestações familiares (abonos de família): Direktoratet for Social Sikring og Bistand(Direcção-Geral da
Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga
6. Subsídios por morte: Sundhedsministeriet (Ministério da Saúde), Copenhaga
7. Pensões ao abrigo da Lei sobre as pensões com-
plementares para os trabalhadores assalariados (lovenom Arbejdsmarkedets Tillægspension):"
M1Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção da
Segurança Social e da Assistência Social) 3, Copenhaga
8. Prestações de desemprego: Direktoratet for Arbejdslìshedsforsikringen (Serviço Nacional
de Seguro contra o Desemprego), Copenhaga
C. ALEMANHA
1. Seguro contra a doença: Deutsche Verbindungsstelle Krankenversicherung — Ausland
(Centro alemão de ligação de seguro de doença para oestrangeiro), Bona!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 94
2. Seguro contra os acidentes: Hauptverband der gewerblichen Berufsgenossenschaften (Fe-
deração das Associações Profissionais da Indústria)
3.Seguro de pensões dos operários:
a) Para aplicação do n.o2 do artigo 3.odo Regulamento
de execução:Verband Deutscher Rentenversicherungsträger (Federação das
Instituições Alemãs do Seguro de Pensões), Frankfurt amMain
b) Para aplicação do artigo 51.
oed on .o1 do artigo 53.o
do Regulamento de execução e a Título do
organismo pagador previsto no artigo 55.odo
Regulamento de execução:
i) Relações com a Bélgica e com a Espanha: Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (Serviço Regional
de Seguro da Província da Renânia), Düsseldorf
ii) Relações com a Dinamarca, Finlândia e Suécia: Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Instituto Re-
gional de Seguros do Schleswig-Holstein), Lübeck
iii) Relações com a França: Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz(Serviço Regio-
nal de Seguro de Renânia-Palatinado), Speyer, ou, no âmbitoda competência prevista no Anexo 2, Landesversicherung-sanstalt, Saarland (Serviço Regional de Seguro do Sarre),Saarbrücken
iv) Relações com a Grécia: Landesversicherungsanstalt Württemberg(Serviço Regional
de Seguro Vurtemberga), Estugarda
v) Relações com a Itália: Landesversicherungsanstalt Schwaben (Serviço Regional de
Seguro de Suábia), Augsburgo
vi) Relações com o Luxemburgo: Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz(Serviço Regio-
nal de Seguro de Renânia-Palatinado), Speyer
vii) Relações com os Países Baixos: Landesversicherungsanstalt Westfalen (Serviço Regional de
Seguro da Vestefália), Münster
viii) Relações com a Irlanda e o Reino Unido: Landesversicherungsanstalt Freie und Hansestadt Hamburg
(Serviço Regional de Seguro da Cidade Livre e Hanseática de
Hamburgo), Hamburgo
ix) Relações com Portugal: Landesversicherungsanstalt Unterfranken (Serviço Regional
de Seguro da Baixa Francónia), Würzburg
x) Relações com a Áustria: Landesversicherungsanstalt Oberbayern (Instituto Regional
de Seguros da Alta Baviera), Munique
4. Seguro de pensões dos empregados: Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (Serviço Federal
do Seguro dos Empregados), Berlim
5. Seguro de pensões dos trabalhadores das minas: Bundesknappschaft (Caixa Federal de Seguro dos Mineiros),
Bochum
6. Seguro de pensões dos agricultores: Landwirtschaftliche Alterskasse Rheinland-Pfalz (Caixa de
Seguro de Pensão dos Agricultores Rheinhessen-Pfalz),
Speyer
7. Seguro complementar dos trabalhadores da siderur-
gia:Landesversicherungsanstalt Saarland, Abteilung Hüttenk-
nappschaftliche Pensionsversicherung (Serviço Regional deSeguro do Sarre; diversão «seguro», pensão dos trabalhadoresda siderurgia), Saarbrücken
8. Prestações de desemprego e prestações familiares: Hauptstelle der Bundesanstalt für Arbeit(Sede Central do
Serviço Federal do Trabalho), Nuremberga
D. ESPANHA
1. Em relação a todos os regimes que integram o sistema
da segurança social, com excepção do regime dos
trabalhadores marítimos, e a todas as eventualidades,
com excepção do desemprego:Instituto Nacional de Seguridad Social (Instituto Nacional da
Segurança Social), Madrid!
B
!M1
!B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 95
2. Em relação ao regime especial dos trabalhadores
marítimos e a todas as eventualidades:Instituto Social de Ia Marina, Madrid
3. Em relação às prestações de desemprego, com
excepção dos trabalhadores marítimos:Instituto Nacional de Empleo (Instituto Nacional do Em-
prego), Madrid
4. Para as pensões de velhice e de invalidez nas suas
modalidades não contributivas:Instituto Nacional de Servicios Sociales (Instituto Nacional de
Serviços Sociais, Madrid
E. FRANÇA
1. Em regra geral: Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants (Centro de
Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes), Paris
2. Em relação ao regime mineiro [Invalidez, velhice e
morte (pensões)]:Caisse autonome nationale de sécurité sociale dans les mines
(Caixa Autónoma Nacional de Segurança Social nas Minas),Paris
F . GRÉCIA
1. Em regra geral: Ίδρυµα Κ[omikronινωνκών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα ( Ins-
tituto de Seguros Sociais), Atenas
2. Desemprego, abonos de família: [Omikronργανισµ[omikronacuteς Απασ[khi[omikronλήσεως Εργατικ[omikronύ ∆υναµικ[omikronύ
([OmikronΑΕ∆), Αθήνα, ( Serviço de Emprego da Mão-de-Obra),
Atenas
3. Em relação nos marítimos: Ναυτικ[omikronacute Απ[omikronµα[khiικ[omikronacute Ταµεί[omikron (ΝΑΤ) Πειραιάς ( Caixa de
Reforma dos Marítimos), Pireu
G. IRLANDA
1. Prestações em espécie: Department of Health (Ministério da Saúde), Dublin
2.Prestações pecuniárias:
a) Velhice e morte (pensões): Department of Social Welfare, Pensions Service Office, Sligo
b) Prestações familiares: Department of Social Welfare, Child Benefit Section, St.
Oliver Plunkett Road, Letterkenny, Co. Donegal
c) Outras prestações pecuniárias: Department of Social Welfare, Dublin
H. ITÁLIA
1.Doença (incluíndo a tuberculose), maternidade:
A. Assalariados:
a) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério de Saúde), Roma
b) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale della previdenza sociale, direzione general
(Instituto Nacional da Previdência Social, Direcção-Geral),Roma
B. Não assalariados:
Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da Saúde), Roma
2.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
A. Assalariados:
a) Prestações em espécie: Ministero della sanitá (Ministério de Saúde), Roma
b) Próteses e grandes aparelhagens, prestações
médico-legais, incluíndo exames e atestados,bem como prestações pecuniárias:Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro, direzione generale (Instituto Nacional de Segurocontra os Acidentes de Trabalho, Direcção-Geral), Roma!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 96
B. Não assalariados (em relação unicamente aos
radiologistas médicos):
a) Prestações em espécie: Ministero della sanitá (Ministério da Saúde), Roma
b) Próteses e aparelhos importantes, prestações
médico-legais e exames e certificados conexos:Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes deTrabalho, Direcção-Geral), Roma
c) Prestações pecuniárias: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Previdência Social, Direcção--Geral), Roma
3. Invalidez, velhice, sobrevivência, desemprego, abonos
de família:Istituto nazionale della previdenza sociale direzione generale
(Instituto Nacional da Previdência Social, Direcção-Geral),Roma
I. LUXEMBURGO
I. PARA A CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES
1. Doença e maternidade: Union des caisses de maladie (União das Caixas de Doença),
Luxemburgo
2.Invalidez, velhice, morte (pensões):
a) Em relação aos operários: Établissement d’assurance contre la vieillesse et l’invalidité
( I n s t i t u t od eS e g u r oc o n t r aaV e l h i c eeaI nvalidez),
Luxemburgo
b) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes:Caisse de pension des employés privés (Caixa de Pensões dos
Empregados Privados), Luxemburgo
c) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exerçam uma actividade artesanal, comer-
cial ou industrial:Caisse de pension des artisans, des comerçants et industriels
(Caixa de Pensões dos Artesãos, dos Comerciantes e
Industriais), Luxemburgo
d) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exerçam uma actividade profissional agrí-cola:Caisse de pension agricole (Caixa de Pensão Agrícola),
Luxemburgo
3.Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
a) Em relação aos trabalhadores assalariados e não
assalariados que exerçam uma actividade pro-fissional agrícola ou florestal:Association d’assurance contre les accidents section agricole
et forestière (Associação de Seguro contra os Acidentes,secção Agrícola e Florestal), Luxemburgo
b) Em todos os outros casos de seguro obrigatório
ou facultativo:Association d’assurance contre les accidents, section indus-
trielle (Associação de Seguro contra os Acidentes, secçãoIndustrial), Luxemburgo
4. Desemprego: Administration de l’emploi (Administração do Emprego),
Luxemburgo
5. Prestações familiares: Caisse nationale des prestations familiales(Caixa Nacional de
Prestações Familiares), Luxemburgo
6.Subsídios por morte:
a) Para aplicação do artigo 66.
odo Regulamento: Union des caisses de maladie (União das Caixas de Doença),
Luxemburgo
b) Nos outros casos: Em função do ramo de seguro devedor da prestação, as
instituições referidas nos pontos 1 ou 3
II. NOS OUTROS CASOS: Inspection générale de la sécurité sociale (Inspecção-Geral da
Segurança Social), Luxemburgo!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 97
J. PAÍSES BAIXOS
1.Doença, maternidade, invalidez, acidentes de trabalho,
doenças profissionais e desemprego:
a) Prestações em espécie: Ziekenfondsraad (Conselho das Caixas de Doença), Ams-
telveen
b) Prestações pecuniárias: Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação
Profissional Geral), Amesterdão
2.V elhice, morte (pensões), prestações familiares:
a) Em regra geral: Sociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais),
Postbus 1100, 1180 BH Amstelveen
b) Relações com a Bélgica: Bureau voor Belgische Zaken de sociale verzekering
betreffende (Repartição dos Assuntos Belgas em matéria de
Segurança Social), Breda
c) Relações com a República Federal da Alemanha: Bureau voor Duitse Zaken (Repartição dos Assuntos Ale-
mães), Nijmegen
K. ÁUSTRIA
1. Seguro de doença, de acidentes e de pensões: Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger
(Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social),
Viena
2.Seguro de desemprego:
a) Nas relações com a Alemanha: Landesgeschäftsstelle Salzburg des Arbeitsmarktservice
(Centro do Land de Salzburgo do Serviço do Mercado de
Trabalho), Salzburgo
b) Em todos os outros casos: Landesgeschäftsstelle Wien des Arbeitsmarktservice (Centro
do Land de Viena do Serviço do Mercado de Trabalho), Viena
3.Prestações familiares:
a) Prestações familiares, com excepção do Karenzur-
laubsgeld (subsídio especial de maternidade):Bundesministerium für Jugend und Familie(Ministério Fede-
ral da Juventude e da Família), Viena
b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de materni-
dade)
i) Relações com a Alemanha: Landesgeschäftsstelle Salzburg des Arbeitsmarktservice
(Centro do Land de Salzburgo do Serviço do Mercado de
Trabalho), Salzburgo
ii) Em todos os outros casos: Landesgeschäftsstelle Wien des Arbeitsmarktservice (Centro
doLand de Viena do Serviço do Mercado de Trabalho),
Viena
L. PORTUGAL
Em relação a todas as legislações, regimes e ramos de
segurança social, referidos no artigo 4.odo Regulamento:"M1Departamento de Relações Internacionais de Segurança
Social, Lisboa 3
M. FINLÂNDIA
1. Seguro de doença e de maternidade, pensões nacio-
nais:Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia
2. Pensões de emprego: Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscentralen (Instituto Cen-
tral de Seguro de Pensões), Helsínquia
3. Acidentes de trabalho, doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto — Olyckfallsförsäkring-
sanstalternas Förbund (Federação das Instituições de Segurode Acidentes), Helsínquia!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 98
N. SUÉCIA
1. Todas as situações, com excepção das prestações de
desemprego:Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional do Seguro Social)
2. Prestações de desemprego: Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto Nacional do Mercado do
trabalho)
O. REINO UNIDO
Grã-Bretanha:
a) Contribuições e prestações em espécie para trabalhadores
destacados:Department of Social Security (Ministério da Segurança
Social), Contributions Agency (Serviço de Contribuições),Overseas Contributions (Serviço Internacional), Newcastle--upon-Tyne NE98 1YX
b) Outros casos: Department of Social Security (Ministério da Segurança
Social), Benefits Agency (Serviço de Prestações), OverseasBranch (Serviço Internacional), Newcastle-upon-Tyne NE981YX
Irlanda do Norte: Department of Health and Social Services (Ministério da
Saúde e dos Serviços Sociais), Northern Ireland SocialSecurity Agency (Departamento de Segurança Social daIrlanda do Norte), Overseas Branch (Serviço Internacional),Belfast BT1 1DX
Gibraltar: Department of Social Security (Ministério da Segurança
Social), Benefits Agency (Serviço de Prestações), Overseas
Branch (Serviço Internacional), Newcastle-upon-Tyne NE981XY!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 99
ANEXO 5 (A) (B) (4) (7) (9) (12) (13) (14) (15)
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES BILATERAIS MANTI-
DAS EM VIGOR
(N.o5 do artigo 4.o, artigo 5.o,n .o3 do artigo 53.o, artigo 104.o,n .o2 do artigo 105.o, artigo
116.o, artigo 121.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
Observações gerais
I. Quando as disposições previstas no presente Anexo se refiram a disposições de
convenções ou dos Regulamentos n.o3, n.o4o un .o36/63/CEE, tais referências
são substituídas pelas referências às disposições correspondentes do Regula-mento ou do Regulamento de execução, a não ser que as disposições dessasconvenções continuem em vigor por inscrição no Anexo II do Regulamento.
II. A cláusula de denúncia prevista numa convenção, da qual sejam inscritos no
presente Anexo determinadas disposições, continua em vigor no que dizrespeito às referidas disposições.
1. BÉLGICA-DINAMARCA
O Acordo de 23 de Novembro de 1978, relativo à renúncia recíproca ao
reembolso, por força do n.
o3 do artigo 36.o(prestações em espécie em caso de
doença e de maternidade) do Regulamento e do n.o2 do artigo 105.o(despessa
de controlo administrativo e médico) do Regulamento de execução.
2. BÉLGICA-ALEMANHA
a) O Acordo Administrativo n.o2 de 20 de Julho de 1965, relativo à aplicação
do terceiro Acordo Complementar à Convenção Geral de 7 de Dezembro
de 1957 (pagamento das pensões em relação ao período anterior à entradaem vigor da Convenção).
b) O n.o1 do artigo 9.odo Acordo de 20 de Julho de 1965, relativo à aplicação
dos Regulamentos n.os3 e 4 do Conselho da Comunidade Económica
Europeia, relativos à segurança social dos trabalhadores migrantes.
c) O Acordo de 6 de Outubro de 1964, relativo ao reembolso das prestações
em espécie concedidas aos pensionistas que foram antigos trabalhadoresfronteiriços, em aplicação do n.
o3 do artigo 14.odo Regulamento
n.o36/63/CEE, e do n.o4 do artigo 73.odo Regulamento n.o4 do Conselho
da Comunidade Económica Europeia.
d) O Acordo de 29 de Janeiro de 1969, sobre recuperação das contribuições
para a segurança social.
e) O Acordo de 4 de Dezembro de 1975, sobre a renúncia ao reembolso do
montante das prestações concedidas a desempregados.
3. BÉLGICA-ESPANHA
Nenhuma.
4. BÉLGICA-FRANÇA
a) O Acordo de 22 de Dezembro de 1951, relativo à aplicação do artigo 23.o
do Acordo Complementar de 17 de Janeiro de 1948 (trabalhadores das
minas e empresas similares).
b) O Acordo Administrativo de 21 de Dezembro de 1959, que completa o
Acordo Administrativo de 22 de Dezembro de 1951, adoptado emexecução do artigo 23.
odo Acordo Complementar de 17 de Janeiro de 1948
(trabalhadores das minas e empresas similares).
c) O Acordo de 8 de Julho de 1964, relativo ao reembolso das prestações em
espécie concedidas aos pensionistas que foram antigos trabalhadoresfronteiriços, em aplicação do n.
o3 do artigo 14.odo Regulamento
n.o36/63/CEE e do n.o4 do artigo 73.odo Regulamento n.o4 do Conselho
da Comunidade Económica Europeia.
d) O Acordo franco-belga de 4 de Julho de 1984 relativo ao controlo médico
dos trabalhadores fronteiriços residentes num país e que trabalham no
outro.
e) O Acordo de renúncia ao reembolso das despesas de controlo adminis-
trativo e médico, de 14 de Maio de 1976, adoptado em aplicação do n.o2d o
artigo 105.odo Regulamento de execução.
f) O Acordo de 3 de Outubro de 1977, relativo à aplicação do artigo 92.odo
Regulamento (CEE) n.o1408/71 (recuperação das contribuições para a
segurança social).!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 100
g) O Acordo de 29 de Junho de 1979, sobre a renúncia recíproca ao
reembolso prevista no n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (despesas
relativas a prestações de desemprego).
h) O Acordo Administrativo de 6 de Março de 1979, relativo às modalidades
de aplicação do Acordo Adicional de 12 de Outubro de 1978, à Convençãosobre Segurança Social entre a Bélgica e a França no que diz respeito àsdisposições relativas aos trabalhadores independentes.
i) A troca de cartas de 21 de Novembro de 1994 e 8 de Fevereiro de 1995,
relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos nos termos
dos artigos 93.
o,9 4 .o,9 5 .oe9 6 .odo Regulamento de execução.
5. BÉLGICA-GRÉCIA
Nenhuma.
6. BÉLGICA-IRLANDA
A troca de cartas de 19 de Maio de 1981 e de 28 de Julho de 1981, relativas ao
n.o3 do artigo 36.oea on .o3 do artigo 70.odo Regulamento (renúncia recíproca
ao reembolso das despesas das prestações em espécie e dos subsídios dedesemprego, em conformidade com o disposto nos Capítulos I e VI do TítuloIII do Regulamento) e ao n.
o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução
(renúncia recíproca ao reembolso das despesas de controlo administrativo e
médico).
7. BÉLGICA-ITÁLIA
a) Os artigos 7.o,8 .o,9 .o,1 0 .o,1 2 .o,1 3 .o,1 4 .o,1 5 .o,1 7 .o,1 8 .oe1 9 .o, os segundo e
terceiro parágrafos do artigo 24.oeon .o4 do artigo 28.odo Acordo
Administrativo de 20 de Outubro de 1950, modificado pela rectificaçãon.
o1 de 10 de Abril de 1952, rectificação n.o2 de 9 de Dezembro de
1957 e rectificação n.o3 de 21 de Fevereiro de 1963.
b) Os artigos 6.o,7 .o,8 .oe9 .odo Acordo de 21 de Fevereiro de 1963, no âmbito
de aplicação dos Regulamentos n.o3en .o4 do Conselho da Comunidade
Económica Europeia relativos à segurança social dos trabalhadoresmigrantes.
c) O Acordo de 12 de Janeiro de 1974, adoptado em aplicação do n.o2d o
artigo 105.odo Regulamento de execução.
d) O Acordo de 31 de Outubro de 1979, para efeitos do n.o9 do artigo 18.odo
Regulamento de execução.
e) A troca de cartas de 10 de Dezembro de 1991 e 10 de Fevereiro de 1992
relativa ao reembolso dos créditos recíprocos nos termos do artigo 93.odo
Regulamento de execução.
6. BÉLGICA-LUXEMBURGO
a) …
b) …
c) O Acordo de 28 de Janeiro de 1961, sobre recuperação das contribuições
para a segurança social.
d) O Acordo de 1 de Agosto de 1975, sobre a renúncia ao reembolso prevista
no n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de
14 de Junho de 1971, das despesas relativas às prestações em espécie doseguro de doença e maternidade concedidas aos membros da família deum trabalhador que não residam no mesmo país que este último.
e) O Acordo de 16 de Abril de 1976, sobre a renúncia ao reembolso das
despesas resultantes do controlo administrativo e dos exames médicos,
previstas no n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.
f) …
9. BÉLGICA-P AÍSES BAIXOS
a) Os artigos 9.oa1 5 .oe o quarto parágrafo do artigo 17.odo Acordo de 7 de
Fevereiro de 1964, em matéria de abonos de família e de nascimento.
b) O Acordo de 21 de Março de 1968, relativo à cobrança e à recuperação das
contribuições para a Segurança Social, bem como a Acordo Administrativode 25 de Novembro de 1970, adoptado em execução daquele Acordo.
e) O Acordo de 24 de Dezembro de 1980 sobre o seguro de cuidados de
saúde, tal como foi alterado.
d) O Acordo de 12 de Agosto de 1982, sobre o seguro de doença, maternidade
e invalidez.
10. BÉLGICA-ÁUSTRIA
Nenhuma.!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 101
11. BÉLGICA-PORTUGAL
Nenhuma.
12. BÉLGICA-FINLÂNDIA
A troca de cartas de 18 de Agosto e 15 de Setembro de 1994 relativa ao n.o3d o
artigo 36.oea on .o3 do artigo 63.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71
(reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações emespécie) e ao n.
o2 do artigo 105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 (renúncia
ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).
13. BÉLGICA-SUÉCIA
Sem objecto.
14. BÉLGICA-REINO UNIDO
a) A troca de cartas de 4 de Maio e de 14 de Junho de 1976, relativa ao n.o2
do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso das
despesas de controlo médico e administrativo).
b) A troca de cartas de 18 de Janeiro e de 14 de Março de 1967, relativa ao
n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (Acordo relativo ao reembolso ou à
renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie
concedidas em aplicação do Capítulo I do Título III do Regulamento),
modificada pela troca de cartas de 4 de Maio e de 23 de Julho de 1982[Acordo relativo ao reembolso das despesas relativas a prestaçõesconcedidas em aplicação do n.
o1, alínea a), do artigo 22.odo
Regulamento).
15. DINAMARCA-ALEMANHA
a) Os artigos 8.oa1 4 .odo Acordo de 4 de Junho de 1954, relativo à aplicação
da convenção de 14 de Agosto de 1953.
b) O Acordo de 27 de Abril de 1979 relativo:
ii) À renúncia parcial recíproca ao reembolso prevista no n.o3 do artigo
36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento, bem como à renúncia
recíproca ao reembolso prevista no n.o3d oa r t i g o7 0 .odo
Regulamento e no n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução
(renúncia parcial ao reembolso das prestações em espécie do segurode doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissio-nais e renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações de
desemprego e despesas de controlo administrativo e médico);
ii) Ao n.o6 do artigo 93.odo Regulamento de execução (modalidades de
avaliação dos montantes a reembolsar relativos a prestações emespécie do seguro de doença e maternidade).
16. DINAMARCA-ESP ANHA
Acordo de 1 de Julho de 1990, relativo à renúncia parcial ao reembolso prevista
no n.o3 do artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento, bem como à
renúncia recíproca ao reembolso prevista no n.o2d oa r t i g o1 0 5 .odo
Regulamento de execução (Renúncia parcial ao reembolso de despesasrelativas a prestações em espécie concedidas em caso de doença, dematernidade, de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais e renúnciaao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico)
17. DINAMARCA-FRANÇA
O convénio de 29 de Junho de 1979 e o convénio adicional de 2 de Junho de
1993 relativos à renúncia parcial ao reembolso nos termos do n.o3 do artigo 36.o
ed on .o3 do artigo 63.odo regulamento, e à renúncia recíproca ao reembolso
nos termos do n.o2 do artigo 105.odo regulamento de execução (renúncia
parcial ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie em casode doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais erenúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).
18. DINAMARCA-GRÉCIA
Acordo de 8 de Maio de 1986, relativo à renúncia parcial ao reembolso prevista
no n.o3 do artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento, bem como à
renúncia recíproca ao reembolso prevista no n.o2d oa r t i g o1 0 5 .odo
Regulamento de execução (Renúncia parcial ao reembolso de despesas
relativas a prestações em espécie concedidas em caso de doença, de
maternidade, de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais e renúnciaao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).!B
!M1
!B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 102
19. DINAMARCA-IRLANDA
A troca de cartas de 22 de Dezembro de 1980 e 11 de Fevereiro de 1981,
relativa à renúncia recíproca ao reembolso das prestações em espécie do segurode doença, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais e dasprestações de desemprego, bem como das despesas de controlo administrativo emédico (n.
o3 do artigo 36.o,n .o3 do artigo 63.o,n .o3 do artigo 70.odo
Regulamento) e n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.
20. DINAMARCA-ITÁLIA
A troca de cartas de 12 de Novembro de 1982 e de 12 de Janeiro de 1983,
relativa ao n.o3 do artigo 36.odo Regulamento [renúncia recíproca ao reembolso
das despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença ematernidade, concedidas em aplicação do Capítulo I do Título III do
Regulamento, com exclusão do n.
o1, alínea c), do artigo 22.o].
21. DINAMARCA-LUXEMBURGO
O Acordo de 19 de Junho de 1978, relativo à renúncia recíproca ao reembolso
prevista no n.o3 do artigo 36.o,n on .o3 do artigo 63.oea on .o3 do artigo 70.odo
Regulamento, bem como no n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução
(despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença, maternidade,
acidente de trabalho e doença profissional, despesas relativas a prestações dedesemprego e controlo administrativo e médico).
22. DINAMARCA-P AÍSES BAIXOS
a) A troca de cartas de 30 de Março e 25 de Abril de 1979, relativa ao n.o3d o
artigo 36.oen on .o3 do artigo 63.odo Regulamento (renúncia parcial
recíproca ao reembolso das prestações em espécie do seguro de doença,maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais).
b) A troca de cartas de 30 de Março e 25 de Abril de 1979, relativa ao n.o3d o
artigo 70.odo Regulamento e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de
execução (renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestaçõesconcedidas em aplicação do artigo 69.
odo Regulamento e às despesas de
controlo administrativo e médico).
23. DINAMARCA-ÁUSTRIA
Acordo de 13 de Fevereiro de 1995 relativo ao reembolso das despesas de
segurança social.
24. DINAMARCA-PORTUGAL
Sem objecto.
25. DINAMARCA-FINLÂNDIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de Junho de
1992: Acordo quanto à renúncia recíproca de reembolsos nos termos do n.o3d o
artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo 70.odo Regulamento (custo
de prestações e espécie de doença, maternidade, acidentes de trabalho e
doenças profissionais e de prestações de desemprego) e do n.o2 do artigo 105.o
do Regulamento de Execução (custos de controlos administrativos e exames
médicos).
26. DINAMARCA-SUÉCIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de Junho de
1992: Acordo quanto à renúncia recíproca de reembolsos nos termos do n.o3d o
artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo 70.odo Regulamento (custo
de prestações em espécie de doença, maternidade, acidentes de trabalho edoenças profissionais e de prestações de desemprego) e do n.
o2 do artigo 105.o
do Regulamento de Execução (custos de controlos administrativos e examesmédicos).
27. DINAMARCA-REINO UNIDO
1. A troca de cartas de 30 de Março e de 19 de Abril de 1977, tal como
alterada pela troca de cartas de 8 de Novembro de 1989 e de 10 de Janeirode 1990, relativa ao n.
o3 do artigo 36.o,a on .o3 do artigo 63.oea on .o3d o
artigo 70.odo Regulamento e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de
execução (renúncia ao reembolso) de:
a) Despesas relativas a prestações em espécie concedidas em aplicação
do Capítulo I ou IV do Título III do Regulamento;
b) …
c) Despesas de controlo médico e administrativo referidas no artigo 105.o
do Regulamento de execução.
2. A troca de cartas de 5 de Março e 10 de Setembro de 1984, relativa à não
aplicação aos trabalhadores não assalariados dos Acordos respeitantes àrenúncia ao reembolso das prestações por desemprego concedidas emaplicação do artigo 69.
odo Regulamento, nas relações com Gibraltar.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 103
28. ALEMANHA-ESPANHA
Acordo de 25 de Junho de 1990, relativo ao reembolso das despesas referentes a
prestações em espécie em caso de doença.
29. ALEMANHA-FRANÇA
a) Os artigos 2.oa4 .oe2 2 .oa2 8 .odo Acordo Administrativo n.o2d e3 1d e
Janeiro de 1952, relativo à aplicação da Convenção Geral de 10 de Julhode 1950.
b) O artigo 1.odo Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à aplicação do n.o5
do artigo 74.odo Regulamento n.o4 (reembolso das prestações em espécie
concedidas aos membros da família dos segurados).
c) O Acordo de 14 de Outubro de 1977, sobre a renúncia ao reembolso
prevista no n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (despesas relativas a
prestações do desemprego).
d) O Acordo de 26 de Maio de 1981, relativo ao n.o3 do artigo 36.odo
Regulamento (renúncia recíproca ao reembolso do custo das prestações
em espécie em caso de doença, concedidas nos termos do artigo 32.odo
Regulamento aos pensionistas antigos trabalhadores fronteiriços, aosmembros da sua família e sobreviventes).
e) O Acordo de 26 de Maio de 1981 relativo à aplicação do artigo 92.odo
Regulamento (recuperação das contribuições para a segurança social).
f) O Acordo de 26 de Maio de 1981, relativo à aplicação do n.o2 do artigo
105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso das despesas de
controlo administrativo e médico).
30. ALEMANHA-GRÉCIA
a) Os artigos 1.oe3 .oa6 .odo Acordo Administrativo de 19 de Outubro de
1962 e o segundo Acordo Administrativo, de 23 de Outubro de 1972,
relativo à Convenção sobre o seguro contra o desemprego de 31 de Maiode 1961.
b) O Acordo de 11 de Maio de 1981, relativo ao reembolso dos abonos de
família.
c) O Acordo de 11 de Março de 1982, relativo ao reembolso das despesas
com prestações em espécie em caso de doença.
31. ALEMANHA-IRLANDA
O Acordo de 20 de Março de 1981, relativo ao n.o3 do artigo 36.o,a on .o3d o
artigo 63.oea on .o3 do artigo 70.odo Regulamento (renúncia recíproca ao
reembolso do custo das prestações em espécie em caso de doença,maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações dedeesemprego) e ao n.
o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia
recíproca ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).
32. ALEMANHA-ITÁLIA
a) O artigo 14.o,on .o1 do artigo 17.o, os artigos 18.oe4 2 .o,on .o1 do artigo 45.o
e o artigo 46.odo Acordo Administrativo de 6 de Dezembro de 1953,
relativo à aplicação da Convenção de 5 de Maio de 1953 (pagamento depensões e rendas).
b) Os artigos 1.oe2 .odo Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à aplicação
do n.o4 do artigo 73.oed on .o5 do artigo 74.odo Regulamento n.o4
(reembolso das prestações em espécie concedidas aos membros dafamília dos segurados).
c) O Acordo de 5 de Novembro de 1968, sobre o reembolso pelas instituições
alemãs competentes das despesas relativas a prestações em espécieconcedidas em Itália pelas instituições italianas de seguro de doença aosmembros da família de trabalhadores italianos segurados na RepúblicaFederal da Alemanha.
33. ALEMANHA-LUXEMBURGO
a) Os artigos 1.
oe2 .odo Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à aplicação
do n.o4 do artigo 73.oed on .o5 do artigo 74.odo Regulamento n.o4
(reembolso das prestações em espécie concedidas aos membros da
família dos segurados).
b) O Acordo de 9 de Dezembro de 1969, sobre a renúncia ao reembolso
previsto no n.o2 do artigo 14.odo Regulamento n.o36/63/CEE das despesas
relativas a prestações em espécie concedidas em caso de doença a um
títular de pensão ou de renda, antigo trabalhador fronteiriço ou
sobrevivente de um trabalhador fronteiriço, bem como aos membros dasua família.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 104
c) O Acordo de 14 de Outubro de 1975, relativo à renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico, adoptado em aplicação don.
o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.
d) O Acordo de 14 de Outubro de 1975, sobre a cobrança e recuperação das
contribuições para a segurança social.
e) O Acordo de 25 de Janeiro de 1990, relativo à aplicação do artigo 20.oed o
n.o1, alíneas b) e c), do artigo 22.odo Regulamento.
34. ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS
a) O artigo 9.o,o sn .os2 a 5 do artigo 10.o, os artigos 17.o,1 8 .o,1 9 .oe2 1 .odo
Acordo Administrativo n.o1 de 18 de Junho de 1954, relativo à convenção
de 29 de Março de 1951 (seguro de doença e pagamento das pensões e
rendas).
b) O Acordo de 27 de Maio de 1964, relativo à renúncia ao reembolso das
despesas de controlo médico e administrativo em matéria de seguro deinvalidez, velhice e sobrevivência (seguro de pensão).
c) O Acordo de 21 de Janeiro de 1969, sobre a recuperação das contribuições
para a segurança social.
d) O Acordo de 3 de Setembro de 1969, sobre a renúncia ao reembolso
previsto no n.
o2 do artigo 14.odo Regulamento n.o36/63/CEE das despesas
relativas a prestações em espécie concedidas em casos de doença a umtitular de pensão ou de renda, antigo trabalhador fronteiriço ousobrevivente de um trabalhador fronteiriço, bem como aos membros dasua família.
e) O Acordo de 22 de Julho de 1976, relativo à renúncia ao reembolso das
prestações de desemprego.
f) O Acordo de 11 de Outubro de 1979, relativo ao artigo 92.odo
Regulamento (montante mínimo para a recuperação das contribuições
para a segurança social).
g) O Acordo de 1 de Outubro de 1981, relativo ao reembolso das despesas
respeitantes às prestações em espécie referidas nos artigos 93.o,9 4 .oe9 5 .o
do Regulamento de execução.
h) O Acordo de 15 de Fevereiro de 1982, relativo à aplicação do artigo 20.odo
Regulamento aos membros da família dos trabalhadores fronteiriços.
35. ALEMANHA-ÁUSTRIA
Secção II, n.o1 e Secção III do Acordo de 2 de Agosto de 1979 sobre a aplicação
da Convenção de Seguro de Desemprego, de 19 de Julho de 1978.
36. ALEMANHA-PORTUGAL
Nenhuma.
37. ALEMANHA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
38. ALEMANHA-SUÉCIA
Nenhuma.
39. ALEMANHA-REINO UNIDO
a) Os artigos 8.o,9 .o,2 5 .oa2 7 .oe2 9 .oa3 2 .odo Acordo de 10 de Dezembro de
1964, relativo à aplicação da Convenção de 20 de Abril de 1960.
b) O Acordo de 29 de Abril de 1977, relativo à renúncia ao reembolso das
despesas relativas a prestações em espécie em caso de doença,maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, das despesas
relativas a prestações de desemprego e das despesas de controlo
administrativo e médico.
c) A troca de cartas de 18 de Julho e 28 de Setembro de 1983, relativa à não
aplicação aos trabalhadores não assalariados dos Acordos respeitantes à
renúncia ao reembolso das prestações por desemprego concedidas em
aplicação do artigo 69.
odo Regulamento nas relações com Gibraltar.
40. ESPANHA-FRANÇA
Nenhuma.
41. ESPANHA-GRÉCIA
Sem objecto.
42. ESPANHA-IRLANDA
Sem objecto.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 105
43. ESPANHA-ITÁLIA
Nenhuma.
44. ESPANHA-LUXEMBURGO
Nenhuma.
45. ESPANHA-P AÍSES BAIXOS
Nenhuma.
46. ESPANHA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
47. ESPANHA-PORTUGAL
Os artigos 42.o,4 3 .oe4 4 .odo Acordo Administrativo de 22 de Maio de 1970.
48. ESPANHA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
49. ESPANHA-SUÉCIA
Nenhuma.
50. ESPANHA-REINO UNIDO
Nenhuma.
51. FRANÇA-GRÉCIA
Nenhuma.
52. FRANÇA-IRLANDA
A troca de cartas de 30 de Julho e 26 de Setembro de 1980 relativa à renúncia
recíproca ao reembolso das prestações de desemprego (n.o3 do artigo 70.odo
Regulamento).
53. FRANÇA-ITÁLIA
a) Os artigos 2.oa4 .odo Acordo Administrativo de 12 de Abril de 1950,
relativo à aplicação da Convenção geral de 31 de Março de 1948 (melhoriade rendas francesas de acidentes de trabalho).
b) A troca de cartas de 14 de Maio e 2 de Agosto de 1991 relativa às regras de
apuramento dos créditos recíprocos nos termos do artigo 93.odo
Regulamento de execução.
c) A troca de cartas complementar de 22 de Março e de 15 de Abril de 1994,
relativa às modalidades de apuramento dos créditos recíprocos nos termosdos artigos 93.
o,9 4 .o,9 5 .oe9 6 .odo Regulamento de execução.
54. FRANÇA-LUXEMBURGO
a) O Acordo de 24 de Fevereiro de 1962, celebrado em aplicação do artigo
51.odo Regulamento n.o3 e o Acordo Administrativo da mesma data
adoptado para aplicação do referido Acordo.
b) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre a renúncia ao reembolso prevista no
n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (CEE) no n.o1408/71 do Conselho, de
14 de Junio de 1971, das despesas relativas a prestações em espécie doseguro de doença e maternidade concedidas aos membros da família deum trabalhador que não residam no mesmo país que este último.
c) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre a renúncia ao reembolso prevista no
n.o3 do artigo 36.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14
de Junho de 1971, das despesas relativas a prestações em espécie doseguro de doença e maternidade concedidas aos antigos trabalhadoresfronteiriços, aos membros da sua família ou aos seus sobreviventes.
d) O Acordo de 2 de Julho de 1976, sobre a renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico prevista no n.o2 do artigo
105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 do Conselho, de 21 de Março de
1972.
e) A troca de cartas de 17 de Julho e 20 de Setembro de 1995 relativa às
regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o,
95.oe9 6 .odo regulamento de execução.
55. FRANÇA-P AÍSES BAIXOS
a) …
b) O Acordo de 28 de Abril de 1977, relativo à renúncia ao reembolso das
despesas de cuidados médicos dispensados aos requerentes de uma pensãoou de uma renda aos membros da sua família, bem como aos membros da!
B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 106
família de titulares de uma pensão ou de uma renda no âmbito dos
Regulamentos.
c) O Acordo de 28 de Abril de 1977, relativo à renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico, por força do artigo 105.odo
Regulamento de execução.
56. FRANÇA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
57. FRANÇA-PORTUGAL
Nenhuma.
58. FRANÇA-REINO UNIDO
a) A troca de cartas de 25 de Março e de 28 de Abril de 1977, relativa ao n.o3
do artigo 36.o,ea on .o3 do artigo 63.odo Regulamento (Acordo relativo ao
reembolso ou à renúncia ao reembolso relativamente a prestações emespécie concedidas em aplicação do Capítulo I ou IV do Título III doRegulamento).
b) …
c) A troca de cartas de 25 de Março e de 28 de Abril de 1977, relativa ao n.o2
do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico).
58A. FRANÇA-FINLÂNDIA
Não se aplica.
58B. FRANÇA-SUÉCIA
Nada.
59. GRÉCIA-IRLANDA
Sem objecto.
60. GRÉCIA-ITÁLIA
Sem objecto.
61. GRÉCIA-LUXEMBURGO
Sem objecto.
62. GRÉCIA-P AÍSES BAIXOS
A Troca de Cartas de 8 de Setembro de 1992 e de 30 de Junho de 1993 relativa
às modalidades de reembolso entre Instituições.
63. GRÉCIA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
64. GRÉCIA-PORTUGAL
Sem objecto.
65. GRÉCIA-FINLÂNDIA
Nenhuma.
66. GRÉCIA-SUÉCIA
Nenhuma.
67. GRÉCIA-REINO UNIDO
Sem objecto.
68. IRLANDA-ITÁLIA
Sem objecto.
69. IRLANDA-LUXEMBURGO
A troca de cartas de 26 de Setembro de 1975 e de 5 de Agosto de 1976, relativa
ao n.o3 do artigo 36.o,ea on .o3 do artigo 63.odo Regulamento e ao n.o2 do artigo
105.o, do Regulamento de execução (renúncia ao reembolso das prestações em
espécie concedidas em aplicação dos Capítulos I ou IV do Título III do
Regulamento, bem como das despesas de controlo administrativo e médicoreferidas no artigo 105.
odo Regulamento de execução).
70. IRLANDA-PAÍSES BAIXOS
a) A troca de cartas de 28 de Julho e de 10 de Outubro de 1978, relativa ao
n.o3 do artigo 36.oea on .o3 do artigo 63.odo Regulamento (renúncia!B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 107
recíproca parcial ao reembolso das despesas relativas a prestações em
espécie em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doençaprofissional).
b) A troca de cartas de 22 de Abril e 27 de Julho de 1987, relativa ao n.o3d o
artigo 70.odo Regulamento (renúncia ao reembolso das prestações
concedidas nos termos do artigo 69.odo Regulamento) e ao n.o2 do artigo
105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso das despesas
de controlo administrativo e médico a que se refere o artigo 105.odo
Regulamento de execução).
71. IRLANDA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
72. IRLANDA-PORTUGAL
Sem objecto.
73. IRLANDA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
74. IRLANDA-SUÉCIA
Sem objecto.
75. IRLANDA-REINO UNIDO
A troca de cartas de 9 de Julho de 1975, relativa ao n.o3 do artigo 36.oea on .o3
do artigo 63.odo Regulamento (Acordo sobre o reembolso ou a renúncia ao
reembolso das despesas relativas a prestações em espécie concedidas emaplicação dos Capítulos I ou IV do Título III do Regulamento) e ao n.
o2d o
artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso das despesas
de controlo administrativo e médico).
76. ITÁLIA-LUXEMBURGO
Os n.os5 e 6 do artigo 4.odo Acordo administrativo de 19 de Janeiro de 1955,
relativo às modalidades de aplicação da Convenção geral sobre segurança social(seguro de doença dos trabalhadores agrícolas).
77. ITÁLIA-PAÍSES BAIXOS
a) O terceiro parágrafo do artigo 9.oe o terceiro parágrafo do artigo 11.odo
Acordo Administrativo de 11 de Fevereiro de 1955, relativo à aplicação da
Convenção geral de 28 de Outubro de 1952 (seguro de doença).
b) O Acordo de 27 de Junho de 1963, relativo à aplicação do n.o3 do artigo
75.odo Regulamento n.o4 (reembolso das prestações em espécie
concedidas aos titulares de pensões e de rendas e aos membros da suafamília).
78. ITÁLIA-ÁUSTRIA
Nenhuma.
79. ITÁLIA-PORTUGAL
Sem objecto.
80. ITÁLIA-FINLÂNDIA
Sem objecto.
81. ITÁLIA-SUÉCIA
Nenhuma.
82. ITÁLIA-REINO UNIDO
A troca de cartas de 1 e 16 de Fevereiro de 1995, relativa ao n.o3 do artigo 63.o
do Regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das prestações em
espécie) e ao n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao
reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).
83. LUXEMBURGO-PAÍSES BAIXOS
a) O Acordo de 1 de Novembro de 1976, relativo à renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico, adoptado em aplicação do
n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução.
b) O Acordo de 3 de Fevereiro de 1977, sobre a renúncia ao reembolso das
prestações em espécie do seguro de doença e maternidade concedidas emaplicação do n.
o2 do artigo 19.o, dos artigos 26.oe2 8 .oed on .o1 do artigo
29.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
1971.
c) O Acordo de 20 de Dezembro de 1978, relativo à cobrança e à recuperação
das contribuições para a segurança social.!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 108
84. LUXEMBURGO-ÁUSTRIA
Acordo de 22 de Junho de 1995 sobre o reembolso das despesas no domínio da
segurança social.
85. LUXEMBURGO-PORTUGAL
Nenhuma.
86. LUXEMBURGO-FINLÂNDIA
Reembolso — Acordo de 24 de Fevereiro de 1994, nos termos do n.o3 do artigo
36.oed on .o3 do artigo 63.odo Regulamento.
87. LUXEMBURGO-SUÉCIA
Nenhuma.
88. LUXEMBURGO-REINO UNIDO
a) A troca de cartas de 28 de Novembro de 1975 e de 18 de Dezembro de
1975, relativa ao n.o3 do artigo 70.odo Regulamento (renúncia ao
reembolso das prestações concedidas em aplicação do artigo 63.odo
Regulamento).
b) A troca de cartas de 18 de Dezembro de 1975 e de 20 de Janeiro de 1976,
relativa ao n.o3 do artigo 36.oea on .o3 do artigo 63.odo Regulamento e ao
n.o2 do artigo 105.odo Regulamento de execução (renúncia ao reembolso
das prestações em espécie concedidas ao abrigo dos Capítulos I ou IV do
Título III do Regulamento, bem como das despesas de controlo
administrativo e médico referidas ao artigo 105.odo Regulamento de
execução).
c) A troca de cartas de 18 de Julho e 27 de Outubro de 1983, relativa à não
aplicação do Acordo referido na alínea a) aos trabalhadores não
assalariados que se desloquem entre o Luxemburgo e Gibraltar.
89. PAÍSES BAIXOS-ÁUSTRIA
Acordo de 17 de Novembro de 1993 relativo ao reembolso de despesas da
segurança social.
90. PAÍSES BAIXOS-PORTUGAL
a) Os artigos 33.oe3 4 .odo Acordo Administrativo de 9 de Maio de 1980.
b) O Acordo de 11 de Dezembro de 1987, relativo ao reembolso das
prestações em espécie em caso de doença e de maternidade.
91. PAÍSES BAIXOS-FINLÂNDIA
Reembolso — Acordo de 24 de Fevereiro de 1994, nos termos do n.o3 do artigo
36.oed on .o3 do artigo 63.odo Regulamento.
92. PAÍSES BAIXOS-SUÉCIA
Nenhuma.
93. PAÍSES BAIXOS-REINO UNIDO
a) A segunda frase do artigo 3.odo Acordo Administrativo de 12 de Junho de
1956, relativo à aplicação da Convenção de 11 de Agosto de 1954.
b) A troca de cartas de 8 e de 28 de Janeiro de 1976, relativa ao n.o3 do artigo
70.odo Regulamento (renúncia ao reembolso das prestações em aplicação
do artigo 69.odo Regulamento).
c) A troca de cartas de 18 de Julho e 18 de Outubro de 1983, relativa à não
aplicação do Acordo referido na alínea b) aos trabalhadores não
assalariados que se desloquem entre os Países Baixos e Gibraltar.
d) A troca de cartas de 25 de Abril e 26 de Maio de 1986 relativa ao n.o3d o
artigo 36.odo Regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das
despesas relativas a prestações em espécie), como alterado.
94. ÁUSTRIA-PORTUGAL
Nenhuma.
95. ÁUSTRIA-FINLÂNDIA
Acordo de 23 de Junho de 1994 sobre o reembolso das despesas no domínio da
segurança social.
96. ÁUSTRIA-SUÉCIA
Acordo de 22 de Dezembro de 1993 relativo ao reembolso das despesas de
segurança social.
97. ÁUSTRIA-REINO UNIDO
a) N.os1 e 2 do artigo 18.odo Acordo de 10 de Novembro de 1980 sobre a
aplicação da Convenção de Segurança Social de 22 de Julho de 1980,!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 109
alterada pelos Acordos Complementares n.o1, de 26 de Março de 1986, e
n.o2, de 4 de Junho de 1993, no que se refere às pessoas sem direito a
tratamento ao abrigo do Capítulo I do Título III do Regulamento;
b) O n.o1 do artigo 18.odo referido Acordo no que se refere às pessoas com
direito a tratamento ao abrigo do Capítulo I do Título III do Regulamento,partindo-se do princípio que o passaporte substitui o formulário E 111 emrelação a todos os benefícios cobertos por esse formulário para osnacionais austríacos residentes em território austríaco e para os nacionaisbritânicos residentes em território britânico (excepto Gibraltar).
c) Acordo de 30 de Novembro de 1994 relativo ao reembolso das despesas
relativas à segurança social.
98. PORTUGAL-FINLÂNDIA
Sem objecto.
99. PORTUGAL-SUÉCIA
Nenhuma.
100. PORTUGAL-REINO UNIDO
Os artigos 3.oe4 .odo Anexo ao Acordo Administrativo de 31 de Dezembro de
1981 para aplicação do Protocolo relativo ao tratamento médico, de 15 deNovembro de 1978.
101. FINLÂNDIA-SUÉCIA
Artigo 23.oda Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de Junho de
1992: Acordo relativo à renúncia recíproca de reembolsos nos termos do n.o3d o
artigo 36.o,d on .o3 do artigo 63.oed on .o3 do artigo 70.odo Regulamento (custo
de prestações em espécie de doença, maternidade, acidentes do trabalho edoenças profissionais e de prestações de desemprego) e do n.
o2 do artigo 105.o
do Regulamento de execução (custos de controlos administrativos e exames
médicos).
102. FINLÂNDIA-REINO UNIDO
A troca de cartas de 1 e 20 de Junho de 1995 relativa ao n.o3 do artigo 36.oea o
n.o3 do artigo 63.odo Regulamento (CEE) n.o1408/71 (reembolso ou renúncia
ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao n.o2d o
artigo 105.odo Regulamento (CEE) n.o574/72 (renúncia ao reembolso das
despesas de controlo administrativo e médico).
103. SUÉCIA-REINO UNIDO
Nenhuma.!B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 110
ANEXO 6 (A) (B) (4) (7) (9) (13)
PROCESSO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
(N.o6 do artigo 4.o,n .o1 do artigo 53.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
Observação geral
Os pagamentos de atrasados e outros pagamentos únicos são em princípio efectuados
por intermédio dos organismos de ligação. Os pagamentos correntes e diversos sãoefectuados de acordo com os processos indicados no presente Anexo.
A. BÉLGICA
Pagamento directo.
B. DINAMARCA
Pagamento directo.
C. ALEMANHA
1. Seguro de pensão dos operários (invalidez, velhice, morte):
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a
França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal, o Reino Unido,
a Áustria, a Finlândia e a Suécia: pagamento directo;
b) Relações com os Países Baixos: pagamento por intermédio dos
organismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.
oa5 8 .odo
Regulamento de execução e das disposições referidas no Anexo5).
2. Seguro de pensão dos empregados e dos trabalhadores das minas
(invalidez, velhice, morte):
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a
França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal, o Reino Unido,
a Áustria, a Finlândia e a Suécia: pagamento directo;
b) Relações com os Países Baixos: pagamento por intermédio dos
organismos de ligação (aplicação conjunta dos artigos 53.oa5 8 .odo
Regulamento de execução e das disposições referidas no Anexo 5)
3. Seguro de pensão dos agricultores:
pagamento directo.
4. Seguro contra acidentes:
a) Relações com a Espanha, a Grécia, a Itália, os Países Baixos e
Portugal: pagamento por intermédio dos organismos de ligação do
Estado competente e do Estado de residência (aplicação conjuntados artigos 53.
oa5 8 .odo regulamento de execução e das
disposições referidas no anexo 5);
b) Relações com a Bélgica, a França, e a Áustria: pagamento por
intermédio do organismo de ligação do Estado competente;
c) Relações com a Dinamarca, a França, a Finlândia, a Irlanda, o
Luxemburgo, o Reino Unido e a Suécia: pagamento directo, salvo
disposição em contrário.
D. ESPANHA
Pagamento directo.
E. FRANÇA
1. Todos os regimes, com excepção do dos marítimos: pagamento directo.2. Regime dos marítimos: pagamento pelo contabilista mandatado para o
efeito no Estado-membro onde reside o beneficiário.
F . GRÉCIA
Pagamento directo.!
B
!M1
!B
!M1
!B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 111
G. IRLANDA
Pagamento directo.
H. ITÁLIA
a) Assalariados:
1. Pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência:
a) Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França (com
exclusão das caixas francesas para mineiros), a Grécia, a Irlanda,
o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e Reino Unido:pagamento directo;
b) Relações com a República Federal da Alemanha e as caixas
francesas para mineiros: pagamento por intermédio dosorganismos de ligação.
2. Pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais:
pagamento directo.
b) Não assalariados:
pagamento directo.
I. LUXEMBURGO
Pagamento directo.
J. PAÍSES BAIXOS
1. Relações com a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a
Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido: pagamentodirecto.
2. Relações com a República Federal da Alemanha: pagamento por
intermédio dos organismos de ligação (aplicação das disposiçõesreferidas no Anexo 5).
K. ÁUSTRIA
Pagamento directo.
L. PORTUGAL
Pagamento directo.
M. FINLÂNDIA
Pagamento directo.
N. SUÉCIA
Pagamento directo.
O. REINO UNIDO
Pagamento directo.!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 112
ANEXO 7 (A) (B)
BANCOS
(N.o7 do artigo 4.o,n .o3 do artigo 55.oe artigo 122.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA: Nenhum
B. DINAMARCA: Danmarks Nationalbank (Banco Nacional da Dinamarca), CopenhagaC. REPÚBLICA FEDERAL DA
ALEMANHA:Deutsche Bundesbank (Banco Federal da Alemanha), Frankfurt am Main
D. ESPANHA: Banco Exterior de Espana (Banco Exterior de Espanha), Madrid
E. FRANÇA: Banque de France (Banco de França), ParisF . GRÉCIA: Τράπευατης Ελλάδας, Αθήνα( Banco da Grécia), Atenas
G. IRLANDA: Central Bank of Ireland (Banco Central da Irlanda), Dublin
H. ITÁLIA: Banca Nazionale del Lavoro (Banco Nacional do Trabalho), RomaI. LUXEMBURGO: Caisse d’épargne (Caixa Económica), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS: Nenhum
K. ÁUSTRIA: Österreichische Nationalbank(Banco Nacional da Áustria), VienaL. PORTUGAL: Banco de Portugal, LisboaM. FINLÂNDIA: Postipankki Oy, Helsinki — Postbanken Ab, Helsingfors (Caixa Postal Ld.
a, Helsínquia)
N. SUÉCIA: NenhumO. REINO UNIDO: Grã-Bretanha: Bank of England (Banco de Inglaterra), Londres
Irlanda do Norte: Northern Bank Limited (Banco do Norte Lda),
Belfast
Gibraltar: Barclays Bank (Banco Barclays), Gibraltar!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 113
ANEXO 8 (B) (12) (13)
CONCESSÃO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES
N.o8 do artigo 4.o, alínea d), do artigo 10.oA e artigo 122.odo Regulamento de execução)
A alínea d), do artigo 10.oA do Regulamento de execução é aplicável:
A. Trabalhadores assalariados e não assalariados
a) Com um período de referência com a duração de um mês civil nas relações:
— entre a Bélgica e a Alemanha,— entre a Bélgica e a Espanha,
— entre a Bélgica e a França,
— entre a Bélgica e a Grécia,— entre a Bélgica e a Irlanda,
— entre a Bélgica e o Luxemburgo,
— entre a Bélgica e a Áustria,— entre a Bélgica e Portugal,
— entre a Bélgica e a Finlândia,
— entre a Bélgica e a Suécia,— entre a Bélgica e o Reino Unido,
— entre a Alemanha e a Espanha,
— entre a Alemanha e a França,— entre a Alemanha e a Grécia,
— entre a Alemanha e a Irlanda,
— entre a Alemanha e o Luxemburgo,— entre a Alemanha e a Áustria,
— entre a Alemanha e Portugal
— entre a Alemanha e a Finlândia,— entre a Alemanha e a Suécia,
— entre a Alemanha e o Reino Unido,
— entre a Espanha e a Áustria,— entre a Espanha e a Finlândia,
— entre a Espanha e a Suécia,
— entre a França e o Luxemburgo,— entre a França e Áustria,
— entre a França e a Finlândia,
— entre a França e a Suécia,— entre a Irlanda e a Áustria,
— entre a Irlanda e a Suécia,
— entre o Luxemburgo e a Áustria,— entre o Luxemburgo e a Finlândia,
— entre o Luxemburgo e a Suécia,
— entre os Países Baixos e a Áustria,— entre os Países Baixos e a Finlândia,
— entre os Países Baixos e a Suécia,
— entre a Áustria e Portugal,— entre a Áustria e a Finlândia,
— entre a Áustria e a Suécia,
— entre a Áustria e o Reino Unido,!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 114
— entre Portugal e a França,
— entre Portugal e a Irlanda,
— entre Portugal e o Luxemburgo,— entre Portugal e a Finlândia,
— entre Portugal e a Suécia,
— entre Portugal e o Reino Unido,— entre a Finlândia e a Suécia,
— entre a Finlândia e o Reino Unido,
— entre a Suécia e o Reino Unido.
b) Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas
relações:
— entre a Dinamarca e a Alemanha,
— entre os Países Baixos e a Alemanha, a Dinamarca, a França, o
Luxemburgo e Portugal.
B. Trabalhadores não assalariados
Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas relações:
— entre a Bélgica e os Países Baixos.
C. Trabalhadores assalariados
Com um período de referência com a duração de um mês civil nas relações:
— entre a Bélgica e os Países Baixos.!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 115
ANEXO 9 (A) (B) (2) (12) (14)
CÁLCULO DOS CUSTOS MÉDIOS ANUAIS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE
[N.o9 do artigo 4.o,n .o3, alínea a), do artigo 94.oen .o3, alínea a) do artigo 95.odo
Regulamento de execução]
A. BÉLGICA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança social.
Todavia, para efeito de aplicação dos artigos 94.oe9 5 .odo Regulamento de
execução aos casos a que se aplica o n.o2 do artigo 35.odo Regulamento, o custo
médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o regime deseguro obrigatório dos cuidados de saúde para trabalhadores independentes.
B. DINAMARCA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta os
regimes instituídos pela Lei sobre o serviço público de saúde, a Lei sobre oserviço hospitalar e, no que diz respeito ao custo das prestações de readaptação,a Lei sobre a assistência social.
C. ALEMANHA
O custo médio anual das prestações em espécie será calculado tendo em conta o
regime geral.
D. ESPANHA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tomando em
consideração as prestações concedidas pelo sistema nacional de saúde daEspanha.
E. FRANÇA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança social.
F . GRÉCIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança gerido pelo ΙΚΑ( Instituto de Seguros Sociais).
G. IRLANDA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações em espécie concedidas pelos serviços de saúde (Health Services)constantes do Anexo 2, em conformidade com as disposições das «Health Acts»(leis sobre a saúde) 1947-1970.
H. ITÁLIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações concedidas pelo Serviço Nacional de Saúde em Itália.
I. LUXEMBURGO
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
todas as caixas de doença e a Union des caisses de maladie (União das Caixasde Doença).
J. PAÍSES BAIXOS
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta o
regime geral da segurança social.
No entando, será efectuada uma dedução a fim de ter em conta os efeitos:
1. Do seguro de invalidez (arbeidsongeschiktheidsverzekering, WAO);
2. Do seguro para despesas especiais de doença (verzekering tegen
bijzondere ziektekosten, AWBZ).
K. ÁUSTRIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta
prestações concedidas pelas Gebietskrankenkassen (Caixas Regionais deSeguros de Doença).
L. PORTUGAL
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tomando em
consideração as prestações concedidas pelos serviços oficiais de saúde.!
B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 116
M. FINLÂNDIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta os
regimes de saúde pública, os serviços hopitalares e os reembolsos dos serviçosde seguro de doença e reabilitação prestados pelo Kansaneläkelaitos —Folkpensionsanstalten (Instituto de Seguro Social), Helsínquia.
N. SUÉCIA
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações concedidas ao abrigo do regime nacional de seguro social.
O. REINO UNIDO
O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as
prestações concedidas pelo Serviço Nacional de Saúde no Reino Unido.!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 117
ANEXO 10 (A) (B) (2) (3) (7) (8) (9) (12) (13) (14) (15)
INSTITUIÇÕES E ORGANISMOS DESIGNADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES
(N.o10 do artigo 4.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
Para a aplicação do artigo 10.oB do Regulamento de
aplicação:
Trabalhadores assalariados: o organismo segurador em que o segurado está filiado ou
inscrito
Trabalhadores não assalariados: Institut national d’assurances social pour travailleurs indé-
pendants (Instituto Nacional de Seguros Sociais para
Trabalhadores Independentes), Bruxelas
1. Para a aplicação do artigo 14.odo Regulamento e do
n.o1, alínea a), e do n.o2 do artigo 11.oe dos artigos
12.oA, 13.oe1 4 .odo Regulamento de execução:Office national de sécurité sociale (Serviço Nacional de
Segurança Social), Bruxelas
2. Para a aplicação do n.o1d oa r t i g o1 4 .oBd o
Regulamento e do artigo 11.odo Regulamento de
execução:Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins
(Caixa de socorros e de previdência em favor dos marítimos),
Antuérpia
3. Para a aplicação do artigo 14.oA do Regulamento e do
n.o1, alínea a), do artigo 11.oA e dó artigo 12.oAd o
Regulamento de execução:Institut national d’assurances sociales por travailleurs indé-
pendants (Instituto Nacional de Seguros Sociais paraTrabalhadores Independentes), Bruxelas
3A. Para aplicação do artigo 14.
oC do Regulamento e do
artigo 12.oA do Regulamento de execução:
— actividade assalariada: Office national de sécurité sociale (Serviço Nacional de
Segurança Social), Bruxelas
— actividade não assalariada: Institut national d’assurances sociales pour travailleurs
indépendents (Instituto National de Seguros Sociais paraTrabalhadores Independentes), Bruxelas
4. Para a aplicação do artigo 17.
odo Regulamento e:
—d o n .o1, alínea b), do artigo 11.odo Regulamento
de execução:"M1Ministère des affaires sociales, de la santé publique et
de l’environnement (Ministério dos Assuntos Sociais, daSaúde Pública e do Ambiente); administration de la sécuritésociale, service des relations internationales, Bruxelles(Administração da Segurança Social, Serviço de RelaçõesInternacionais, Bruxelas), 3
—d o n .
o1, alínea b), do artigo 11.oA do Regulamento
de execução:"M1 Ministère des classes moyennes et de l’agriculture
(Ministério das Classes Médias e da Agricultura); adminis-tration du statut social des indépendants, Bruxelles (Adminis-tração do Estatuto Social dos Trabalhadores Independentes,Bruxelas). 3
5. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o,
do n.o2 do artigo 82.o,d on .o2 do artigo 85.oe do artigo
88.odo Regulamento de execução:
a) Em regra geral: Office national de l’emploi (Serviço Nacional do Emprego),
Bruxelas
b) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande (Associação dos
Marítimos da Marinha Mercante), Antuérpia
6. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.odo Regulamento
de execução:
a) Doença, maternidade e acidentes de trabalho:
i) Em regra geral: Institut national d’assurances maladie-invalidité (SIC) invali-
dité (Instituto Nacional dos Seguros de Doença e Invalidez),Bruxelas
ii) Para as pessoas sujeitas ao regime de
segurança social ultramarina:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 118
iii) Para os antigos empregados do Congo Belga
e do Ruanda-Urundi:Office de sécurité sociale d’outre-mer (Serviço de Segurança
Social Ultramarina), Bruxelas
c) Desemprego:
i) Em regra geral: Office national de l’emploi (Serviço Nacional do Emprego),
Bruxelas
ii) Em relação aos marítimos: Pool des marins de la marine marchande (Associação dos
Marítimos da Marinha Mercante), Antuérpia
7. Para a aplicação do n.o2d oa r t i g o1 1 3 .odo
Regulamento de execução:Institut national d’assurance maladie-invalidité (Instituto
Nacional de Seguro de Doença e Invalidez), Bruxelas
B. DINAMARCA
1. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.o,d on .o1 do artigo
11.oA, do artigo 12.oA, dos n.os2 e 3 do artigo 13.oed o s
n.os1, 2 e 3 do artigo 14.odo Regulamento de execução:Direktoratet for Social Sikring og Bistand(Direcção-Geral da
Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga
Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo Regulamento
de execução:Sundhedsministeriet (Ministério da Saúde), Copenhaga
2. Para aplicação do n.o1, alínea b), do artigo 14.o,d on .o1,
alínea b), do artigo 14.oA e dos n.os1 e 2 do artigo 14.oBd o
Regulamento:Direktoratet for Social Sikring og Bistand(Direcção-Geral da
Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga
3. Para efeitos da aplicação do artigo 17.odo Regulamento e
do artigo 10.oB do Regulamento de execução:Direktoratet for Social Sikring og Bistand(Direcção-Geral da
Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga
4. Para efeitos do n.o1 do artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.oe
do n.o2 do artigo 82.odo regulamento de execução:Administração da comuna de residência do beneficiário; nas
comunas de København, Odense, Ålborg e Århus: Magis-traten (administração comunal).
5. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oed o
n.o2 do artigo 85.odo Regulamento de execução:Direktoratet for Arbejdløshedsforsikringen (Serviço Nacional
de Seguro contra o Desemprego), Copenhaga
6. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo Regulamento
de execução:
a) Reembolso por força do artigo 36.oe do artigo 63.odo
Regulamento:Sundhedsministeriet (Ministério da Saúde), Copenhaga
b) Reembolso por força do n.o2 do artigo 70.odo
Regulamento:Direktoratet for Arbejdsløshedsforsikringen (Serviço Nacio-
nal de Seguro contra o Desemprego), Copenhaga
7. Para aplicação do artigo 110.odo Regulamento de
execução:
a) Prestações ao abrigo dos Capítulos I e V do Título
III do Regulamento:Sundhedsministeriet (Ministério da Saúde), Copenhaga
b) Prestações pecuniárias por força do Capítulo I do
Título III, do Regulamento e prestações por força
dos Capítulos II, III, VII e VIII do Título III doRegulamento:Direktoratet for Social Sikring of Bistand(Direcção-Geral da
Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga
c) Prestações por força do Capítulo IV do Título III do
Regulamento:Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional de Acidentes de
Trabalho e Doenças Profisisonais), Copenhaga
d) Prestações por força do Capítulo VI do Título III do
Regulamento:Direktoratet for Arbejdsløshedsforsikringen (Direcção do
Seguro de Desemprego), Copenhaga
C. ALEMANHA
1. Para a aplicação do n.
o1 do artigo 6.odo Regulamento de
execução:
a) Conforme a natureza da última actividade exercida: as instituições do seguro de pensão dos operários e dos
empregados constantes do Anexo 2, em relação aos diferentesEstados-membros
b) Se não for possível determinar a natureza da última
actividade:as instituições do seguro de pensão dos operários constantes
do Anexo 2, em relação aos diferentes Estados-membros!
B
!M1
!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 119
c) Pessoas que estiveram seguradas por força da
legislação neerlandesa sobre o seguro geral de
velhice (Algemene Ouderdomswet), enquanto exer-ciam não abrangida pelo seguro obrigatório, porforça de legislação alemã:Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (Serviço Federal
de Seguro dos Empregados), Berlim
2. Para a aplicação:
a) Do n.
o1, alínea a), do artigo 14.oed on .o1 do artigo
14.oB do Regulamento e em caso de acordos
celebrados em aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento, conjugado com o artigo 11.odo Regula-
mento de execução;
b) Do n.o1, alínea a), do artigo 14.oed on .o2 do artigo
14.oB do Regulamento e em caso de acordos
celebrados em aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento, conjugado com o artigo 11.oA do Regula-
mento de execução;
c) Do n.o2, alínea b), do artigo 14.o,d on .o3 do artigo
14.o, dos n.os2 a 4 do artigo 14.oA e da alínea a) do
artigo 14.oC do Regulamento e em caso de acordos
celebrados em aplicação do artigo 17.odo Regula-
mento, conjugado com o artigo 12.oA do Regula-
mento de execução:
i) Pessoa inscrita ao seguro de doença: instituição em que está inscrita em relação a esse seguro
ii) Pessoas não inscritas no seguro de doença:
— empregados: Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (Serviço Federal
dos Seguros dos Empregados), Berlim
— operários: a instituição competente de seguro de pensão dos operários
3. Para a aplicação do n.o1, alínea b) do artigo 14.o,d on .o1,
alínea b), do artigo 14.oAed on .o1 do artigo 14.oB,
[conjugado com o n.o1, alínea b), do artigo 14.o], do n.o2
do artigo 14.oB [conjugado com o n.o1, alínea b), do
artigo 14.oA] e do artigo 17.odo Regulamento:Deutsche Verbindungsstelle Krankenversicherung — Aus-
land, Bona 2
!M1
4. Para efeitos dos n.os2, 3 e 4 do artigo 13.oe do artigo 14.o
do regulamento de execução:A caixa de doença escolhida pelo interessado na zona da
cidade de Bona.!B
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oed o
n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de execução:Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) em cuja área se encontra
o último lugar de residência ou de estada do trabalhador na
República Federal da Alemanha ou, quando o trabalhador não
residiu nem esteve na República Federal da Alemanhaenquanto exercia neste país uma actividade: Arbeitsamt(Repartição de Trabalho) em cuja área se encontra o últimolugar de emprego do trabalhador na República Federal daAlemanha
6. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 85.odo Regulamento de
execução:Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) em cuja área de
competência se encontra o último lugar de emprego do
trabalhador
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 91.odo Regulamento de
execução:
a) Abonos de família concedidos ao abrigo dos artigos
77.oe7 8 .odo Regulamento:Arbeitsamt (Repartição de Trabalho), Nuremberga
b) Suplementos por descendente às pensões e rendas
dos regimes legais do seguro de pensão:as instituições de seguro de pensão dos operários, de seguro
de pensão dos empregados e de seguro de pensão dos
mineiros designadas como instituições competentes na rubricaC, ponto 2 do Anexo 2
8. Para a aplicação:
a) Do artigo 36.
odo Regulamento e do n.o2 do artigo
102.odo Regulamento de execução:AOK — Bundesverband (Federação Nacional das Caixas
Locais de Doença), Bona 2
b) Do artigo 63.odo Regulamento e do n.o2 do artigo
102.odo Regulamento de execução:Hauptverband der gewerblichen Berufsgenossenschaften (Fe-
deração das Associações Professionais da Indústrias), St.Augustin
c) Do artigo 75.
odo Regulamento e do n.o2 do artigo
102.odo Regulamento de execução:Bundesanstalt für Arbeit (Serviço Federal do Trabalho),
Nuremberga
9. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo Regulamento
de execução:
a) Reembolsos de prestações em espécie concedidas
indevidamente a trabalhadores mediante a apresen-tação do atestado previsto no n.
o2 do artigo 20.odo
Regulamento de execução:Deutsche Verbindungsstelle Krankenversicherung Ausland,
Bona 2, por intermédio do fundo de compensação previsto non.
o5, rubrica C do Anexo VI do Regulamento!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 120
b) Reembolso de prestações em espécie concedidas
indevidamente a trabalhadores mediante a apresen-
tação do atestado previsto no n.o2 do artigo 62.odo
Regulamento de execução:Hauptverband der gewerblichen Berufsgenossenschaften (Fe-
deração das Associações Profissionais da Indústria), St.
Augustin
10. Para aplicação do n.o3 do artigo 14.oD do Regulamento: instituição à qual são pagas as contribuições do seguro de
pensão ou, se o pedido for apresentado com ou após o pedidode pensão, a instituição que tem a cargo a instrução doreferido pedido de pensão
D. ESPANHA
!
M1
1. Para efeitos do artigo 17.odo regulamento a casos
individuais e para efeitos do n.o1 do artigo 6.o(com
excepção da convenção especial dos trabalhadores
marítimos com o Instituto Social de la Marina), do n.o1
do artigo 11.o, do artigo 11.oA, do artigo 12.oA, dos n.os2e
3 do artigo 13.o,d o sn .os1, 2 e 3 do artigo 14.oe do artigo
109.odo regulamento de execução:Tesoreria General de la Seguridad Social (Tesouraria Geral da
Segurança Social).
!B
2. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.o(excepto no que se
refere aos trabalhadores marítimos e às prestações dedesemprego), do artigo 110.
oed on .o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução:Instituto Nacional de la Seguridad Social (Instituto Nacional
de Segurança Social), Madrid
3. Para aplicação do n.o1 do artigo 38.o,d on .o1 do artigo
70.o,d on .o2 do artigo 85.oed on .o2 do artigo 86.odo
Regulamento de execução, excepto no que se refere aos
trabalhadores marítimos:Direcciones Provinciales del Instituto Nacional de la Seguri-
dad Social (direcções provinciais do Instituto Nacional de
Segurança Social)
4. Para aplicação do n.o1 do artigo 6.o(convenção especial
relativa aos trabalhadores marítimos), do n.o1 do artigo
38.o(no que se refere aos trabalhadores marítimos), do
n.o1 do artigo 70.o,d on .o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o,
do n.o2 do artigo 82.o,d on .o2 do artigo 85.o,d on .o2d o
artigo 86.oed on .o2 do artigo 102.o(excepto no que se
refere às prestações de desemprego) do Regulamentode execução:Direcciones Provinciales del Instituto Social de la Marina
(direcções provinciais do Instituto Social da Marinha)
5. Para aplicação do n.o2 do artigo 102.o, no caso de
prestações de desemprego:Instituto Nacional de Empleo (Instituto Nacional do Em-
prego), Madrid
6. Para aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oed o
n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de execução, no que
se refere às prestações de desemprego, excepto para ostrabalhadores marítimos:Direcciones Provinciales del Instituto Nacional de Empleo
(direcções provinciais do Instituto Nacional do Emprego)
E. FRANÇA
1. Para a aplicação do n 1.odo artigo 6.odo Regulamento
de execução:Direction régionale de la Société sociale (Direcção Regional
da Segurança Social)
2. Para aplicação do n.o1, alínea a), do artigo 11.oed o
artigo 12.oA do Regulamento de execução:
a) Metrópole:
i) Regime geral: Caisse primaire d’assurance-maladie (Caixa Primária de
Seguro de Doença)
ii) Regime agrícola: Caisse de mutualité sociale agricole(Caixa de Mutualidade
Social Agrícola)
iii) Regime mineiro: Société de secours minière (Sociedade de Socorros dos
Mineiros)
iv) Regime dos marítimos: secção Caisse de retraite des marins (Caixa de Reforma dos
Marítimos), da circunscrição dos assuntos marítimos
b) Departamentos ultramarinos:
i) Em regra geral: Caisse générale de sécurité sociale (Caixa Geral de Segurança
Social)!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 121
ii) Em relação aos marítimos: secção Caisse de retraite des marins (Caixa de Reforma dos
Marítimos), da circunscrição dos assuntos marítimos
3. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oA e do artigo
12.oA do Regulamento de execução:Caisses mutuelles régionales (Caixas Mútuas Regionais)
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.oed on .o3
do artigo 14.odo Regulamento de execução:Caisse primaire d’assurances-maladie de la région parisienne
(Caixa Primária do Seguro de Doença da Região Parisiense)
4A. Para aplicação do artigo 14.oC do Regulamento e do
n.o7 e 8 do artigo 12.oA do Regulamento de execução:
a) N.o7d oa r t i g o1 2 .oA do Regulamento de
execução:
i) Actividade assalariada em França e activi-
dade não assalariada não agrícola noutro
Estado-membro:Caisse mutuelle regional (Caixa Mútua Regional)
ii) Actividade assalariada em França e activi-
dade não assalariada agrícola noutro Estado--membro:Caisse de mutualité social agricole(Caixa de Mutualidade
Social Agrícola)
b) N.
o8d oa r t i g o1 2 .oA do Regulamento de
execução:
i) Actividade não assalariada não agrícola em
França:Caisse mutuelle regionale (Caixa Mútua Regional)
ii) Actividade não assalariada agrícola em
França:Caisse de mutualité sociale agricole(Caixa de Mutualidade
Social Agrícola)
c) No caso de uma actividade não assalariada não
agrícola em França e assalariada no Luxemburgo:o formulário E 101 deve ser enviado ao trabalhador
interessado, que o deve apresentar à Caixa Mútua Regional
5. Para a aplicação do artigo 17.o, conjugado com o n.o1
do artigo 14.oeon .o1 do artigo 14.oA do Regulamento:
i) Regime não agrícola: Direction régionale des affaires sanitaires et sociales (Direc-
ção Regional dos Assuntos Sanitários e Sociais)
ii) Regime agrícola: Direction régionale de l’agriculteur et de la forêt — service
régional de l’inspection du travail, de l’emploi et de lapolitique sociale agricole (Direcção Regional da Agricultura eda Flóresta — Serviço Regional da Inspecção do Trabalho, doEmprego e da Política Social Agrícola), Paris
6. Para a aplicação dos artigos 80.
oe8 1 .o,d on .o2d o
artigo 82.oed on .o85 do Regulamento de execução:Direction départementale du travail et de la main-d’œuvre
(Direcção Departamental do Trabalho e da Mão-de-Obra), do
local de emprego em relação ao qual o atestado é pedido
secção local da Agence nationale pour l’emploi (Agência
Nacional para o Emprego)
Mairie (Câmara Municipal) do local da residência dos
membros da família
7. Para a aplicação do artigo 84.odo Regulamento de
execução:
a) Desemprego completo: Association pour l’emploi dans l’industrie et le commerce
(ASSEDIC) (Associação para o Emprego na Indústria e no
Comércio), do local de residência do interessado
b) Desemprego parcial: Direction départementale du travail et de la main-d’œuvre
(Direcção Departamental do Trabalho e da Mão-de-Obra), dolocal de emprego do interessado.
8. Para efeitos de aplicação conjunta dos artigos 36.
oe
63.odo Regulamento e do n.o2 do artigo 102.odo
Regulamento de execução:Centre de sécurité sociale des travailleurs mingrants (Centro
de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes), Paris
Association pour l’emploi dans l’industrie et le commerce
(ASSEDIC) (Associação para o Emprego na Indústria e no
Comércio)
9. Para a aplicação do n.o2d oa r t i g o1 1 3 .odo
Regulamento de execução:Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants (Centro de
Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes), Paris!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 122
F . GRÉCIA
!M1
1. Para efeitos do n.o1 do artigo 6.odo regulamento de
execução:Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα [ Ins-
tituto de Seguros Sociais (IKA), Atenas].
2. Para efeitos:
a) Do n.o1 do artigo 14.o,d on .o1 do artigo 14.oBd o
regulamento e dos acordos previstos no artigo 17.o
do regulamento, em conjugação com o artigo 11.o
do regulamento de execução;
b) Do n.o2, alínea b), do artigo 14.oe dos acordos
previstos no artigo 17.odo regulamento, em
conjugação com o artigo 12.oA do regulamento de
execução:
i) Em geral: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα [ Ins-
tituto de Seguros Sociais (IKA), Atenas];
ii) Para os marítimos: Ναυτικ[omikronacute Απ[omikronµα[khiικ[omikronacute Ταµεί[omikron (ΝΑΤ), Πειραιάς [ Caixa de
Reforma dos Marítimos (NAT), Pireu].
3. Para efeitos:
a) Do n.o1 do artigo 14.oA, do n.o2 do artigo 14.oB e dos
acordos previstos no artigo 17.odo regulamento, em
conjugação com o artigo 11.oA do regulamento de
execução;
b) Do n.o2 do artigo 14.oA, do artigo 14.oC e dos
acordos previstos no artigo 17.odo regulamento, em
conjugação com o artigo 12.oA do regulamento de
execução;
c) Dos n.os2 e 3 do artigo 13.oed o sn .os1 e 2 do artigo
14.odo regulamento de execução:
i) Para os trabalhadores assalariados: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα [ Ins-
tituto de Seguros Sociais (IKA), Atenas];
ii) Para os trabalhadores independentes:(Instituição em que o trabalhador está seguro),
em especial:
— para os proprietários de meios de transporte
públicos:Ταµεί[omikron Συντά[ksiεων Αυτ[omikronκινητιστών (ΤΣΑ), Αθήνα
[Caixa de Reforma dos Motoristas (TSA), Atenas],
— para os profissionais e artesãos: Ταµεί[omikron Επαγγελµατιών και Βι[omikronτε[khiνών Ελλάδ[omikronς
(ΤΕΒΕ),Αθήνα [ Caixa de Segurança Social dos Profissio-
nais e Artesãos da Grécia (TEVE), Atenas],
— para os comerciantes: Ταµεί[omikron Ασφάλισης Εµπ[omikronacuteρων (ΤΑΕ), Αθήνα [ Caixa da
Segurança Social dos Comerciantes (TAE), Atenas],
— para os agentes turísticos e marítimos: Ταµεί[omikron Ασφάλισης Ναυτικών Πρακτ[omikronacuteρων και
Υπαλλήλων (ΤΑΝΠΥ), Πειραιάς [ Caixa da Segurança
Social dos Agentes e Trabalhadores Marítimos (TAMPY),Pireu],
— para os procuradores, advogados e notários: Ταµεί[omikronΝ[omikronµικών,Αθήνα( Caixa dos Juristas, Atenas),
— para os médicos, dentistas, veterinários e
farmacêuticos:Ταµεί[omikron Σύντα[ksiης και Αυτασφάλισης Υγει[omikronν[omikronµικών
(ΤΣΑΥ), Αθήνα [ Caixa de Reforma e Segurança dos
Profissionais de Saúde (TSA Y), Atenas],
— para os engenheiros e arquitectos: Ταµεί[omikron Σύντα[ksiης Μη[khiανικών και Εργ[omikronληπτών
∆ηµ[omikronσίωνΈργων(ΤΣΜΕ∆Ε),Αθήνα[ Caixa de Reforma
dos Engenheiros e Empreiteiros de Obras Públicas
(TSMEDE), Atenas],
— para os proprietários dos jornais diários de
Atenas e Tessalónica:Ταµεί[omikron Σύντα[ksiης Πρ[omikronσωπικ[omikronύ Εφηµερίδων Αθήνας-
-Θεσσαλ[omikronνίκης(ΤΣΠΕΑΘ),Αθήνα[ Caixa de Reforma do
Pessoal da Imprensa Diária de Atenas e Tessalónica(TSPEATH), Atenas],!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 123
— para os proprietários de jornais regionais e
publicações periódicas, bem como para osjornalistas:Ταµεί[omikron Ασφάλισης Ιδι[omikronκτητών, Συντακτών και
Υπαλλήλων Τύπ[omikronυ (ΤΑΙΣΥΤ), Αθήνα [ Caixa de Segu-
rança Social dos Proprietários, Redactores e Empregados da
Imprensa (TAISYT), Atenas],
— para os profissionais de hotelaria: Ταµεί[omikronΠρ[omikronacuteν[omikronιας[Ksiεν[omikronδ[omikronacute[khiων,Αθήνα( Caixa de Previdên-
cia dos Profissionais de Hotelaria, Atenas),
— para os vendedores de jornais: Ταµεί[omikron Συντά[ksiεων Εφηµεριδ[omikronπωλών, Αθήνα-
-Θεσσαλ[omikronνίκη( Caixa de Reforma dos Vendedores de Jornais
de Atenas e Tessalónica);
iii) Para os marítimos: Ναυτικ[omikronacute Απ[omikronµα[khiικ[omikronacute Ταµεί[omikron (ΝΑΤ), Πειραιάς [ Caixa de
Reforma dos Marítimos (NAT), Pireu].
4. Para efeitos do n.
o3 do artigo 14.oD do regulamento:
a) Em geral: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα [ Ins-
tituto de Seguros Sociais (IKA), Atenas];
b) Para os marítimos: Ναυτικ[omikronacute Απ[omikronµα[khiικ[omikronacute Ταµεί[omikron (ΝΑΤ), Πειραιάς [ Caixa de
Reforma dos Marítimos (NAT), Pireu].
5. Para efeitos do n.o2 do artigo 80.o,d on .o2 do artigo 82.oe
do n.o2 do artigo 85.odo regulamento de execução:[Omikronργανισµ[omikronacuteς Απασ[khi[omikronacuteλησης Εργατικ[omikronύ ∆υναµικ[omikronύ
([OmikronΑΕ∆), Γλυφάδα [ Organismo de Emprego da Mão-de-
-Obra (OAED), Glifada].
6. Para efeitos do artigo 81.odo regulamento de execução: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα [ Ins-
tituto de Seguros Sociais (IKA), Atenas].
7. Para efeitos do n.o2 do artigo 102.odo regulamento de
execução:
a) Para os abonos de família e os subsídios de
desemprego:[Omikronργανισµ[omikronacuteς Απασ[khi[omikronacuteλησης Εργατικ[omikronύ ∆υναµικ[omikronύ
([OmikronΑΕ∆), Γλυφάδα [ Organismo de Emprego da Mão-de-
-Obra (OAED), Glifada];
b) Para as prestações aos marítimos: [Omikronίκ[omikronςΝαύτ[omikronυ,Πειραιάς ( Casa do Marinheiro, Pireu);
c) Para as restantes prestações: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα [ Ins-
tituto de Seguros Sociais (IKA), Atenas].
8. Para efeitos do artigo 110.odo regulamento de execução:
a) Para os abonos de família e os subsídios de
desemprego:[Omikronργανισµ[omikronacuteς Απασ[khi[omikronacuteλησης Εργατικ[omikronύ ∆υναµικ[omikronύ
([OmikronΑΕ∆), Γλυφάδα [ Organismo de Emprego da Mão-de-
-Obra (OAED), Glifada];
b) Para as prestações aos marítimos: Ναυτικ[omikronacute Απ[omikronµα[khiικ[omikronacute Ταµεί[omikron (ΝΑΤ), Πειραιάς [ Caixa de
Reforma dos Marítimos (NAT), Pireu];
c) Para as restantes prestações: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα [ Ins-
tituto de Seguros Sociais (IKA), Atenas].
9. Para efeitos do n.o2 do artigo 113.odo regulamento de
execução:
a) Para as prestações aos marítimos: Ναυτικ[omikronacute Απ[omikronµα[khiικ[omikronacute Ταµεί[omikron (ΝΑΤ), Πειραιάς [ Caixa de
Reforma dos Marítimos (NAT), Pireu];
b) Para as restantes prestações: Ίδρυµα Κ[omikronινωνικών Ασφαλίσεων (ΙΚΑ), Αθήνα [ Ins-
tituto de Seguros Sociais (IKA), Atenas].
!B
G. IRLANDA
1. Para a aplicação do artigo 14.oC do Regulamento do n.o1
do artigo 6.o,n .o1 do artigo 11.o,n .o1 do artigo 11.oA,
artigo 12.oA, n.os2 e 3 do artigo 13.o,n .os1, 2 e 3 do artigo
14.o,n .o1 do artigo 38.o,n .o1 do artigo 70.o,n .o2 do artigo
85.o,n .o2 do artigo 86.oed on .o2 do artigo 91.odo
Regulamento de execução:Department of Social Welfare (Ministério da Previdência
Social), Dublin
2. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oed o
n.o2d oa r t i g o8 1 .oed on .o2d oa r t i g o8 1 .odo
Regulamento de execução:Department of Social Welfare (Ministério da Previdência
Social), Dublin, incluindo os serviços provinciais responsá-
veis pelas prestações de desemprego!M11972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 124
3. a) Para aplicação dos artigos 36.oe6 3 .odo Regulamento
ed on .o2 do artigo 102.odo Regulamento de
execução:Department of Health (Ministério da Saúde), Dublin
b) Para efeitos de aplicação do artigo 70.odo Regula-
mento e do n.o2 do artigo 102.odo Regulamento de
execução:Department of Social Welfare (Ministério da Previdência
Social), Dublin
4. a) Para a aplicação do artigo 110.odo Regulamento de
execução (em relação às prestações pecuniárias):Department of Social Welfare (Ministério da Previdência
Social), Dublin
b) Para a aplicação do artigo 110.o(em relação às
prestações em espécie) e do n.o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução:The Eastern Health Board (Serviço de Saúde da Região Este),
Dublin 8
The Midland Health Board (Serviço de Saúde da Região do
Centro), Tullamore, Co. Offlay
The Mid-Western Health Board (Serviço de Saúde da Região
do Centro-Oeste), Limerick
The North-Eastern Health Board (Serviço de Saúde da Região
do Nordeste), Ceanannus Mor, Co. Meath
The North-Western Health Board (Serviço de Saúde da
Região do Noroeste), Manorhamilton, Co. Leitrim
The South-Eastern Health Board (Serviço de Saúde da Região
do Sudeste), Kilkenny
The Southern Health Board(Serviço de Saúde da Região do
Sul), Kilkenny
The Western Health Board (Serviço de Saúde da Região do
Oeste), Galway
H. ITÁLIA
1. Para a aplicação do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento de
execução:Ministero del lavoro e della previdenza sociale (Ministério do
Trabalho e da Previdência Social), Roma
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.o, dos n.os2e3d o
artigo 13.oed o sn .os1, 2 e 3 do artigo 14.odo Regulamento
de execução:Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
de Previdência Social), sedes provinciais
3. Para a aplicação dos artigos 11.oA e 12.oA do Regula-
mento de execução:
— em relação aos médicos: Ente nazionale di previdenza ed assistenza medici (Serviço
Nacional de Previdência e de Assistência dos Médicos)
— em relação aos farmacêuticos: Ente nazionale di previdenza ed assistenza farmacisti (Serviço
Nacional de Assistência dos Farmacêuticos
— em relação aos veterinários: Ente nazionale de previdenza ed assistenza veterinari (Serviço
Nacional de Previdência e de Assistência dos Veterinários)
— em relação às parteiras: Ente nazionale di previdenza ed assistenza per le ostetriche
(Serviços Nacional de Previdência e de Assistência dasParteiras)
— em relação aos engenheiros e arquitectos: Cassa nazionale di previdenza per gli ingegneri ed architetti
(Caixa Nacional de Previdência dos Engenheiros e Arquitec-
tos)
— em relação aos geómetras: Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei
geometri (Caixa Nacional de Previdência e de Assistência dosGeómetras)
— em relação aos advogados e solicitadores: Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli
avvocati e dei procuratori (Caixa Nacional de Previdência ede Assistência dos Advogados e Solicitadores)
— em relação aos diplomados em ciências económicas: Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei
dottori commercialisti (Caixa Nacional de Previdência e deAssistência dos Diplomados em Ciências Económicas)
— em relação aos contabilistas e agentes comerciais: Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore dei
ragionieri e periti comerciali (Caixa Nacional de Previdênciae de Assistência dos Peritos Contabilistas e AgentesComerciais)!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 125
— em relação aos conselheiros de trabalho: Ente nazionale di previdenza ed assistenza per i consulenti del
lavoro (Serviço Nacional de Previdência e de Assistência dosConselheiros do Trabalho)
— em relação aos notários: Cassa nazionale notariato (Caixa Nacional dos Notários)
— em relação aos agentes de alfândega: Fondo di previdenza a favore degli spedizioneri doganali
(Fundo de Previdência dos Agentes de Alfândega)
4. Para a aplicação do n.
o1 do artigo 38.odo Regulamento de
execução:Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
de Previdência Social), sedes provinciais
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o,d o
n.o2 do artigo 82.o,d on .o2 do artigo 85.o, do artigo 88.oe
do n.o2 do artigo 91.odo Regulamento de execução:Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
da Previdência Social), sedes provinciais
6. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo Regulamento
de execução:
a) Reembolso por força do artigo 36.odo Regulamento: Ministero della sanità (Ministério da Saúde), Roma
b) Reembolso por força do artigo 63.odo Regulamento:
i) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da Saúde), Romaii) Próteses e grandes aparelhagens: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes deTrabalho), Roma
c) Reembolsos por força do artigo 70.
odo Regula-
mento:Istituto nazionale della previdenza sociale(Instituto Nacional
da Previdência Social), Roma
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 113.odo Regulamento
de execução:
a) Doença (incluindo a tuberculose): Ministero della sanità (Ministério da Saúde), Roma
b) Acidentes de trabalho e doenças profissionais:
i) Prestações em espécie: Ministero della sanità (Ministério da Saúde), Roma
ii) Próteses e grandes aparelhagens: Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul
lavoro (Instituto Nacional de Seguro contra os Acidentes deTrabalho), Roma
I. LUXEMBURGO
1. Para a aplicação do n.
o3 do artigo 14.oD do Regulamento: instituição competente segundo a natureza da actividade
profissional exercida
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 6.odo Regulamento de
execução:regime competente segundo a natureza da última actividade
assalariada ou não assalariada exercida no Grão-Ducado
3. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.o, do artigo 11.oA,
dos n.os2 e 3 do artigo 13.oe dos n.os1, 2 e 3 do artigo 14.o
do Regulamento de execução:Inspection générale de la sécurité social (Inspecção-Geral da
Segurança Social), Luxemburgo
4. Para a aplicação dos artigos 10.oB e 12.oA do Regula-
mento de execução:Centre comun de la sécurité sociale (Centro Comum da
Segurança Social), Luxemburgo
5. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oed o
n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de execução:Administration de l’emploi (Administração do Emprego),
Luxemburgo
6. Para a aplicação do n.o2 do artigo 85.odo Regulamento de
execução:caixa de doença em que o interessado esteve inscrito em
último lugar
7. Para a aplicação do n.o2 do artigo 91.odo Regulamento de
execução:
a) Invalidez, velhice, morte (pensões):
i) Em relação aos operários: Établissement d’assurance contre la vieillesse et l’invalidité
( I n s t i t u t od eS e g u r oc o n t r aaV e l h i c eeaI nvalidez),
Luxemburgo
ii) Em relação aos empregados e aos trabalhadores
intelectuais independentes:Caisse de pension des employés privés (Caixa de Pensões dos
Empregados Privados), Luxemburgo!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 126
iii) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exercem uma actividade artesanal, comer-cial ou industrial:Caisse de pension des artisans, des commerçants et industriels
(Caixa de Pensões dos Artesãos, dos Comerciantes eIndustriais), Luxemburgo
iv) Em relação aos trabalhadores não assalariados
que exercem uma actividade profissional agrí-cola:Caisse de pension agricole (Caixa de Pensões Agrícolas),
Luxemburgo
b) Prestações familiares: Caisse nationale des prestations familiales(Caixa Nacional de
Prestações Familiares), Luxemburgo
8. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 102.odo Regulamento
de execução:
a) Doença, maternidade: Unions des caisses de maladie (União das Caixas de Doença),
Luxemburgo
b) Acidentes de trabalho: Association d’assurance contre les accidents, section indus-
trielle (Associação de Seguro contra os Acidentes, secçãoindustrial), Luxemburgo
c) Desemprego: Administration de l’emploi (Administração do Emprego),
Luxemburgo
9. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 113.odo Regulamento
de execução:
a) Doença, maternidade: Unions des caisses de maladie (União das Caixas de Doença),
Luxemburgo
b) Acidentes de trabalho: Association d’assurance contre les accidents, section indus-
trielle (Associação do Seguro contra os Acidentes, secçãoindustrial), Luxemburgo
J. PAÍSES BAIXOS
1. Para a aplicação do artigo 17.
odo Regulamento e do n.o1
do artigo 6.o, do artigo 10.oB, dos n.os1 e 2 do artigo 11.o,
dos n.os1 e 2 do artigo 11.oA, do artigo 12.oA, dos n.os2e3
do artigo 13.oe dos n.os1e2d oa r t i g o1 4 .odo
Regulamento de execução:Sociale Verzekeringsbank (Banco da Segurança Social),
Amstelveen
2. Para a aplicação do n.o3 do artigo 14.odo Regulamento de
execução, em relação aos agentes auxiliares dasComunidades Europeias que não residem nos PaísesBaixos (unicamente em relação às prestações emespécie):Algemeen Nederlands Onderling Ziekenfond (Caixa Mútua
Geral de Doença dos Países Baixos), Utreque
3. Para a aplicação do n.o2 do artigo 82.odo Regulamento de
execução:Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação
Profissional Geral), Amsterdão
4. Para a aplicação do n.o2 do artigo 102.odo Regulamento
de execução:
a) Reembolsos referidos nos artigos 36.oe6 3 .odo
Regulamento:Ziekenfondsraad (Conselho das Caixas de Doença), Ams-
telveen
b) Reembolsos referidos no artigo 70.odo Regula-
mento:Algemeen Werkloosheidsfonds (Caixa Geral de Desemprego),
Zoetenmeer
K. ÁUSTRIA
1. …
2. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 14.oe do artigo
17.odo Regulamento:Bundesminister für Arbeit und Soziales(Ministro Federal do
Trabalho e dos Asuntos Sociais) Viena, em conjunto com oBundesminister für Jugend und Familie(Ministro Federal daJuventude e da Família)
Para a aplicação do n.
o3 do artigo 14.oD do Regulamento: instituição comptente
3. Para efeitos dos artigos 11.o,1 1 .oA, 12.oA, 13.oe1 4 .odo
Regulamento de execução:!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 127
a) Quando a pessoa em causa estiver sujeita à
legislação austríaca e abrangida pelo seguro dedoença:A instituição competente de seguro de doença.
b) Quando a pessoa em causa estiver sujeita à
legislação austríaca e não abrangida pelo seguro dedoença:A instituição competente de seguro de acidentes.
c) Em todos os outros casos: Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger
(Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social),
Viena.
4. Para efeitos do n.
o1 do artigo 38.oed on .o1 do artigo 70.o
do Regulamento de execução:Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença)
competente em função do lugar de residência dos membros dafamília.
5. Para efeitos do n.
o2 do artigo 80.o, do artigo 81.oed on .o2
do artigo 82.odo Regulamento de execução:Regionale Geschäftsstelle des Arbeitsmarktservice (Centro
Regional do Serviço do Mercado de Trabalho) competente emfunção do último lugar de residência ou de estada doassalariado ou do último lugar de emprego.
6. Para efeitos do n.
o2 do artigo 85.oed on .o2 do artigo 86.o
do Regulamento de execução, em relação ao Karenzur-
laubsgeld (subsídio especial de maternidade):Regionale Geschäftsstelle des Arbeitsmarktservice (Centro
Regional do Serviço do Mercado de Trabalho) competente em
função do último lugar de residência ou de estada doassalariado ou do último lugar de emprego.
7. Para efeitos:
a) Do n.
o2d oa r t i g o1 0 2 .odo Regulamento de
execução, no que diz respeito aos artigos 36.oe6 3 .o
do Regulamento:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger
(Associação das Instituções Austríacas do Seguro Social),Viena.
b) Do n.
o2d oa r t i g o1 0 2 .odo Regulamento de
execução, no que diz respeito ao artigo 70.odo
Regulamento:Landesgeschäftsstelle Wien des Arbeitsmarktservice (Centro
doLand de Viena do Serviço do Mercado de Trabalho),
Viena
8. Para efeitos do artigo 110.odo Regulamento de execução: — a instituição competente, ou
— não existindo uma instituição austríaca competente, a
instituição do lugar de residência.
9. Para efeitos do n.o2 do artigo 113.odo Regulamento de
execução:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger
(Associação das Instituições Austríacas do Seguro Social),Viena, entendendo-se que o reembolso das despesas comprestações em espécie será efectuado a partir de contribuiçõespara o seguro de doença dos pensionistas, recebidas pela
referida Associação.
L. PORTUGAL
I.Continente
1. Para a aplicação do artigo 17.
odo Regulamento: "M1Departamento de Relações Internacionais de Segurança
Social, Lisboa 3
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oe do artigo
11.oA do Regulamento de execução:Centro Regional de Segurança Social de inscrição do
trabalhador destacado
3. Para a aplicação do artigo 12.oA do Regulamento de
execução:Centro Regional de Segurança Social do local de residência
ou de inscrição do trabalhador, conforme o caso
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.odo
Regulamento de execução:"M1Departamento de Relações Internacionais de Segurança
Social, Lisboa 3
5. Para a aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 14.odo
Regulamento de execução:"M1Departamento de Relações Internacionais de Segurança
Social, Lisboa 3
6 . P a r aaa p l i c a ç ã od on .o3d oa r t i g o1 4 .odo
Regulamento de execução:Centro Regional de Segurança Social, Lisboa
7. Para a aplicação do n.o1 do artigo 28.o, dos n.os2e5
do artigo 29.o, dos n.os1 e 3 do artigo 30.oed on .o1,
segunda frase, do artigo 31.odo Regulamento de
execução (no que diz respeito à passagem deatestados):Centro Nacional de Pensões, Lisboa!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 128
8. Para a aplicação do n.o2 do artigo 25.o,d on .o1d o
artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,d on .o2 do artigo
82.oed on .o2 do artigo 86.odo Regulamento de
execução:autoridade administrativa do lugar de residência dos familia-
res
9. Para a aplicação dos n.os6 e 7 do artigo 17.o,d o sn .os3,
4 e 6 do artigo 18.o, do artigo 20.o,d on .o1 do artigo
21.o, do artigo 22.o,d on .o1, primeira frase, do artigo
31.oed on .o1ed on .o2, primeiro parágrafo, do
artigo 34.odo Regulamento de execução (a título de
instituição do lugar de residência ou de instituiçãodo lugar de estada, conforme o caso):Administração Regional de Saúde do local de residência ou de
estada do interessado
10. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o
ed on .o2d oa r t i g o8 5 .odo Regulamento de
execução:Centro Regional de Segurança Social onde o interessado
esteve inscrito anteriormente em último lugar
11. Para a aplicação do n.o2d oa r t i g o1 0 2 .odo
Regulamento de execução:"M1Departamento de Relações Internacionais de Segurança
Social, Lisboa 3
II. Região Autónoma da Madeira
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regulamento: Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Funchal
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oe do artigo
11.oA do Regulamento de execução:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
3. Para a aplicação do artigo 12.oA do Regulamento de
execução:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.odo
Regulamento de execução:"M1Departamento de Relações Internacionais de Segurança
Social, Lisboa 3
5. Para a aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 14.odo
Regulamento de execução:"M1Departamento de Relações Internacionais de Segurança
Social, Lisboa 3
6 . P a r aaa p l i c a ç ã od on .o3d oa r t i g o1 4 .odo
Regulamento de execução:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
7. Para a aplicação do n.o1 do artigo 28.o, dos n.os2e5
do artigo 29.o, dos n.os1 e 3 do artigo 30.oed on .o1,
segunda frase, do artigo 31.odo Regulamento de
execução (no que diz respeito à passagem deatestados):Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
8. Para a aplicação do n.o2 do artigo 25.o,d on .o1d o
artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,d on .o2 do artigo
82.oed on .o2 do artigo 86.odo Regulamento de
execução:Autoridade administrativa do lugar de residência dos
familiares
9. Para a aplicação dos n.os6 e 7 do artigo 17.o,d o sn .os3,
4 e 6 do artigo 18.o, do artigo 20.o,d on .o1 do artigo
21.o, do artigo 22.o,d on .o1, primeira frase, do artigo
31.oed on .o1ed on .o2, primeiro parágrafo, do
artigo 34.odo Regulamento de execução (a título de
instituição do lugar de residência ou de instituiçãodo lugar de estada conforme o caso:Direcção Regional de Saúde Pública, Funchal
10. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o
ed on .o2d oa r t i g o8 5 .odo Regulamento de
execução:Direcção Regional de Segurança Social, Funchal
11. Para a aplicação do n.o2d oa r t i g o1 0 2 .odo
Regulamento de execução:"M1Departamento de Relações Internacionais de Segurança
Social, Lisboa 3
III. Região Autónoma dos Açores
1. Para a aplicação do artigo 17.odo Regulamento: Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
2. Para a aplicação do n.o1 do artigo 11.oe do artigo
11.oA do Regulamento de execução:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
3. Para a aplicação do artigo 12.oA do Regulamento de
execução:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
4. Para a aplicação dos n.os2 e 3 do artigo 13.odo
Regulamento de execução:"M1Departamento de Relações Internacionais de Segurança
Social, Lisboa 3!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 129
5. Para a aplicação dos n.os1 e 2 do artigo 14.odo
Regulamento de execução:"M1Departamento de Relações Internacionais de Segurança
Social, Lisboa 3
6 . P a r aaa p l i c a ç ã od on .o3d oa r t i g o1 4 .odo
Regulamento de execução:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
7. Para a aplicação do n.o1 do artigo 28.o, dos n.os2e5
do artigo 29.o, dos n.os1 e 3 do artigo 30.oed on .o1,
segunda frase, do artigo 31.odo Regulamento de
execução (no que diz respeito à passagem de
atestados):Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
8. Para a aplicação do n.o2 do artigo 25.o,d on .o1d o
artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,d on .o2 do artigo
82.oed on .o2 do artigo 86.odo Regulamento de
execução:Autoridade administrativa do lugar de residência dos mem-
bros de família
9. Para a aplicação dos n.os6 e 7 do artigo 17.o,d o sn .os3,
4 e 6 do artigo 18.o, do artigo 20.o,d on .o1 do artigo
21.o, do artigo 22.o,d on .o1, primeira frase, do artigo
31.oed on .o1ed on .o2, primeiro parágrafo, do
artigo 34.odo Regulamento de execução (a título de
instituição do lugar de residência ou de instituição
do lugar de estada, conforme o caso:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
10. Para a aplicação do n.o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o
ed on .o2d oa r t i g o8 5 .odo Regulamento de
execução:Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo
11. Para a aplicação do n.o2d oa r t i g o1 0 2 .odo
Regulamento de execução:"M1Departamento de Relações Internacionais de Segurança
Social, Lisboa 3
M. FINLÂNDIA
1. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 14; do n.o1,
alinea b) do artigo 14.oA do Regulamento e do n.o1d o
artigo 11.o,n .o1 do artigo 11.oA, do artigo 12.oA, dos n.os2
e 3 do artigo 13.o,ed o sn .os1 e 2 do artigo 14.odo
Regulamento de execução:Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscentralen (Instituto Cen-
tral de Seguro de Pensões), Helsínquia.
2. Para efeitos do n.o10.oB do Regulamento de execução: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto de
Seguro Social), Helsínquia.
3. Para efeitos do artigo 36.oe9 0 .odo Regulamento de
execução:Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto de
Seguro Social), Helsínquia, e
Työeläkelaitokset (employment pension institutions) and
Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscentralen (Instituto Cen-
tral do Seguro de Pensões), Helsínquia
4. Para efeitos da alínea b) do artigo 37.o,d on .o1 do artigo
38.o,d on .o1 do artigo 70.o,d on .o2 do artigo 82.oed on .o2
do artigo 86.odo Regulamento de execução:Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto de
Seguro Social), Helsínquia.
5. Para efeitos do artigo 41.oa5 9 .odo Regulamento de
execução:Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto de
Seguro Social), Helsínquia, e
Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscentralen (Instituto Cen-
tral do Seguro de Pensões), Helsínquia
6. Para efeitos do artigo 60.oa 67, 71.o,7 5 .o,7 6 .oe7 8 .odo
Regulamento de execução:Enquanto instituição do local de residência ou de estada, a
instituição de seguro designada por:
Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto — Olycksfallsförsäkring-
sanstalternas Förbund (Federação de Instituições de Segurosde Acidentes), Helsínquia.
7. Para efeitos dos artigos 80.
oe8 1 .odo Regulamento de
execução:O respectivo fundo de desemprego no caso de prestações de
desemprego concedidas ao abrigo de um regime complemen-
tar.
Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia, no caso de prestações básicas de
desemprego.
8. Para efeitos dos artigos 102.oe 113.odo Regulamento de
execução:Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia.
Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto — Olycksfallsförsäkring-
sanstalternas Förbund (Federação de Instituições de Segurosde Acidentes), Helsínquia, no caso de seguro de acidentes.!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 130
9. Para efeitos dos artigos 110.odo Regulamento de
execução:
a) Pensões de emprego: Eläketurvakeskus — Pensionsskyddscentralen (Instituto Cen-
tral do Seguro de Pensões), Helsínquia, no caso de pensões deemprego.
b) Acidentes de trabalho, doenças profissionais: Tapaturmavakuutuslaitosten Liitto — Olycksfallsförsäkring-
sanstalternas Förbund (Federação de Instituições de Seguro de
Acidentes), Helsínquia, no caso de seguro de acidentes.
c) Nos outros casos: Kansaneläkelaitos — Folkpensionsanstalten (Instituto do
Seguro Social), Helsínquia.
N. SUÉCIA
1. Para efeitos do n.
o1 do artigo 14.o,d on .o1 do artigo 14.oA
e dos n.os1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento, do n.o1,
alínea a), do artigo 11.oed on .o1 do artigo 11.oAd o
Regulamento de execução:O serviço de seguro social em que o interessado esteja
segurado.
2. Para efeitos do n.o1, alínea b), do artigo 14.o,ed on .o1,
alínea b), do artigo 14.oA, nos casos em que a pessoa
esteja colocada na Suécia:O serviço de seguro social do lugar em que o trabalho for
executado.
3. Para efeitos dos n.os1 e 2 do artigo 14.oB, nos casos em
que a pessoa esteja colocada na Suécia por um períodosuperior a 12 meses:Göteborgs allmänna försäkringskassa, sjöfartskontoret (Ser-
viço do Seguro social de Gotemburgo, secção de marítimos).
4. Para efeitos dos n.os2 e 3 do artigo 14.oB e dos n.os2e3d o
artigo 14.oA do Regulamento:O serviço de seguro social do lugar da residência.
5. Para efeitos do n.o4 do artigo 14.oA do Regulamento e do
n.o1, alínea b), do artigo 11.o,d on .o1, alínea b) do artigo
11.oA, dos n.os5, 6 e alínea a) do n.o7 do artigo 12.oAd o
Regulamento de execução:O serviço de seguro social do lugar em que o trabalho for
executado.
6. Para efeitos do artigo 17.odo Regulamento: "M1
a) Caixa de seguro do local onde o trabalho é ou vai ser
efectuado e, sempre que o trabalho seja efectuado num
outro Estado-membro, caixa de seguro onde a pessoa seencontra segura no momento da celebração do acordo,e3
b) Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional de Seguro
Social), no que respeita a categorias de Trabalhadoresassalariados ou não assalariados.
7. Para efeitos do n.
o2 do artigo 102.o: a) Riksförsäkringsverket (Instituto Nacional de Seguro
Social).
b) Arbetsmarknadsstyrelsen (Instituto Nacional do Mercado
de Trabalho), para as prestações de desemprego.
O. REINO UNIDO
1. Para a aplicação do artigo 14.oC, do n.o3 do artigo 14.oDe
do artigo 17.odo Regulamento, bem como do n.o1d o
artigo 6.o,d on .o1 do artigo 11.o,d on .o1 do artigo 11.oA,
do artigo 12.oA, dos n.os2 e 3 do artigo 13.o,d o sn .os1, 2 e
3 do artigo 14.o,d on .o2 do artigo 80.o, do artigo 81.o,d o
n.o2 do artigo 82.oe do artigo 109.odo Regulamento de
execução:
Grã-Bretanha: Department of Social Security (Ministério de Segurança
Social), Contributions Agency (Serviço de Prestações),Overseas Contributions (Serviço Internacional), Newcastle--upon-Tyne NE98 1YX.
Irlanda do Norte: Department of Health and Social Services (Ministério da
Saúde e dos Serviços Sociais), Northern Ireland SocialSecurity Agency (Departamento de Segurança Social daIrlanda do Norte), Overseas Branch (Serviço Internacional),Belfast BT1 1DX.!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 131
2. Para a aplicação dos artigos 36.oe6 3 .odo Regulamento e
do artigo 8.o,d on .o1 do artigo 38.o,d on .o1 do artigo 70.o,
do n.o2 do artigo 91.o,d on .o2 do artigo 102.o, do artigo
110.oed on .o2 do artigo 113.odo Regulamento de
execução:
Grã-Bretanha: Department of Social Security (Ministério da Segurança
Social), Benefits Agency (Serviço de Prestações), OverseasBranch (Serviço Internacional), Newcastle-upon-Tyne NE98
1YX.
Irlanda do Norte:
(com exclusão dos artigos 36.
oe6 3 .odo Regulamento, do
n.o2 do artigo 102.oed on .o2 do artigo 113.odo
Regulamento de execução, em relação aos quais seremete para a rubrica «Grã-Bretanha»):Department of Health and Social Services (Ministério da
Saúde e dos Serviços Sociais), Northern Ireland SocialSecurity Agency (Departamento de Segurança Social daIrlanda do Norte), Overseas Branch (Serviço Internacional),Belfast BT1 1DX.
3. Para a aplicação do n.
o2 do artigo 85.o,d on .o2 do artigo
86.oed on .o1 do artigo 89.odo Regulamento de execução:
Grã-Bretanha Department of Social Security (Ministério da Segurança
Social), Benefits Agency (Serviço de Prestções), ChildBenefit Centre (Centro de Prestações Familiares), Newcastle--upon-Tyne NE88 1AA.
Irlanda do Norte Department of Health and Social Services (Ministério da
Saúde e dos Serviços Sociais), Northern Ireland SocialSecurity Agency (Departamento de Segurança Social daIrlanda do Norte), Child Benefit Office (Serviço dePrestações Familiares), Belfast BT1 1SA.!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 132
ANEXO 11 (A) (B) (7)
REGIMES PREVISTOS NO N.o2D OA R T I G O3 5 .oDO REGULAMENTO
(N.o11 do artigo 4.odo Regulamento de execução)
A. BÉLGICA
Regime que torna extensivo o seguro de cuidados de saúde (prestações em
espécie) aos trabalhadores independentes.
B. DINAMARCA
Nenhum.
C. ALEMANHA
Nenhum.
D. ESPANHA
Nenhum.
E. FRANÇA
Nenhum.
F . GRÉCIA1. Caixa de Seguro dos Artesãos e Pequenos Comerciantes ( ΤΕΒΕ)
2. Caixa de Seguro dos Comerciantes
3. Caixa de Seguro de Doença dos Advogados:
a) Caixa de Previdência de Atenas
b) Caixa de Previdência do Pireu
c) Caixa de Previdência de Salónicad) Caixa de Saúde dos Advogados de Província ( ΤΥ∆Ε)
4. Caixa de Pensão e de Seguro do Pessoal Médico.
G. IRLANDA
Nenhum.
H. ITÁLIA
Nenhum.
I. LUXEMBURGO
Nenhum.
J. PAÍSES BAIXOS
Nenhum.
K. ÁUSTRIA
Nenhum.
L. PORTUGAL
Nenhum.
M. FINLÂNDIA
Nenhum.
N. SUÉCIA
Nenhum.
O. REINO UNIDO
Nenhum.!
B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 133
Apêndice (1)
Artigo 95.o(14)
Reembolso das prestações em espécie do seguro de doença-maternidade concedidas
aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros de uma família que não
residam num Estado-membro nos termos de cuja legislação beneficiam de uma
pensão ou de uma renda e têm direito às prestações
1. O montante das prestações em espécie concedidas nos termos do n.o1 do artigo 28.o
e do artigo 28.oA do Regulamento será reembolsado pelas instituições competentes às
instituições que concederam as referidas prestações, com base num valor tão próximo
quanto possível das despesas reais.
2. O montante fixo será determinado multiplicando o custo médio anual por titular de
pensão ou de renda pelo número médio anual dos titulares de pensão ou de renda a ter
em conta e aplicando ao resultado um abatimento de vinte por cento.
3. Os elementos de cálculo necessários à determinação desse montante fixo são
estabelecidos em conformidade com as seguintes regras:
a) Em relação a cada Estado-membro, o custo médio anual por titular de pensão ou de
renda é obtido dividindo as despesas anuais relativas à totalidade das prestações emespécie concedidas pelas instituições do Estado-membro em causa ao conjunto dos
titulares de pensão ou de renda devidas ao abrigo da legislação do mesmo
Estado-membro no âmbito dos regimes de segurança social a tomar emconsideração, bem como aos membros da suas família, pelo número médio anualdos titulares de pensão ou de renda e dos membros da sua família; os regimes desegurança social a tomar em consideração para o efeito constam do Anexo 9;
b) Nas relações entre as instituições de dois Estados-membros, o número médio anual
de titulares de pensão ou de renda e dos membros da sua família a tomar emconsideração é igual ao número médio anual dos titulares de pensão ou de rendareferidos no n.
o2 do artigo 28.odo Regulamento e que, residido no território de um
dos dois Estados-membros, tenham direito às prestações em espécie a cargo de
uma instituição do outro Estado-membro.
4. O número dos titulares de pensão ou de renda a tomar em consideração, em
conformidade com o disposto no n.o3 da alínea b), é estabelecido através de um
inventário elaborado para o efeito pela instituição do lugar de residência, com base emdocumentos justificativos dos direitos dos interessados apresentados pela instituiçãocompetente. Em caso de litígio, as observações das instituições em causa serãoapresentadas à Comissão de Contas referida no n.
o3 do artigo 101.odo Regulamento de
execução.
5. A Comissão Administrativa estabelecerá os métodos e as modalidades de
determinação dos elementos de cálculo referidos nos n.os3e4 .
6. Dois ou mais Estados-membros ou as autoridades competentes desses Estados-
-membros podem acordar, após parecer da Comissão Administrativa, outras modalidadesde avaliação dos montantes a reembolsar.!
B
(1) Este texto é aplicável até 1 de Janeiro de 1998. Todavia, nas relações com a
República Francesa é aplicável até 1 de Janeiro de 2002.1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 134
Apêndice
ACTOS MODIFICATIVOS
A. Actos de adesão de Espanha e Portugal (JO n.oL 302 de 15. 11. 1985, p. 23).
B. Actos de adesão da Suécia, Finlândia e Áustria (JO n.oC 241 de 29. 8. 1944, p.
1); adaptados pela Decisão 95/1/CE do Conselho de 1 de Janeiro de 1995 (JO n.o
L 1 de 1. 1. 1995, p. 1).
1. Actualização efectuada pelo Regulamento (CEE) n.o2001/83 do Conselho de 2
Junho de 1983 (JO n.oL 230 de 22. 8. 1983, p. 6).
2. Regulamento (CEE) n.o1660/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade, e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 [JO n.oL 160
de 20. 6. 1985, p. 1; texto espanhol: DO Edición especial, 1985 (05.V4), p.
142; texto português: JO Edição Especial, 1985, (05.F4) p. 142]; texto sueco:EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 67; texto finlandês: EYVL:nerityispainos 1994, alue 05 (04) s. 67.
3. Regulamento (CEE) n.o1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que
estabelece as adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matériade seguranca social dos trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelâdia
[JO n.
oL 160 de 20. 6. 1985, p. 7, texto espanhol: DO Edición especial, 1985
(05.04), p. 148; texto português: JO Edição Especial, 1985 (05.04), p. 148],texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 75; texto finlandês:EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 75.
4. Regulamento (CEE) n.o513/86 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986, que
altera os Anexos 1, 4, 5 e 6 do Regulamento (CEE) n.o574/72 do Conselho, que
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadoresassalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famíliaque se deslocam no interior da Comunidade (JO n.
oL 51 de 28. 2. 1986, p. 44),
texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 86; texto finlandês:EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 86.
5. Regulamento (CEE) n.o3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modalidades
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 355 de 16. 12. 1986,
p. 5), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 143; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 143.
6. Regulamento (CEE) n.o1305/89 do Conselho, de 11 de Maio de 1989, que altera
o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modalidades
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 131 de 13. 5. 1989, p.
1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 154; texto
finlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 154.
7. Regulamento (CEE) n.o2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modalidades
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 224 de 2. 8. 1989,
p.1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (04) s. 165; textofinlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 165.
8. Regulamento (CEE) n.o3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o574/72, que estabelece as modalidades
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 331 de 16. 11. 1989,
p. 1), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 45; textofinlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (04) s. 45.
9. Regulamento (CEE) n.o2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modalidades!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 135
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 206 de 29. 7. 1991, p.
2), texto sueco: EGT, Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 124; textofinlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 124.
10. Regulamento (CEE) n.o1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera
o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior daComunidade (JO n.
oL 136 de 19. 5. 1992, p. 1), texto sueco: EGT
Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 130; texto finlandês: EYVL:n
erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 130.
11. Regulamento (CEE) n.o1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera
o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as regras de
aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 136 de 19. 5. 1992, p.
7), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (05) s. 151; textofinlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 151.
12. Regulamento (CEE) n.o1249/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera
o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modalidades
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 136 de 19. 5. 1992, p.
28), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (06) s. 63; textofinlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (05) s. 63.
13. Regulamento (CEE) n.o1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade, o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modalidades
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o
1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 181 de 23. 7.
1993, p. 1), texto sueco: EGT Specialutgåva 1994, område 05 (06) s. 63; textofinlandês: EYVL:n erityispainos 1994, alue 05 (06) s. 63.
14. Regulamento (CE) n.o3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade, o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as modalidades
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71, o Regulamento (CEE) n.o
1247/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, e o Regulamento (CEE)
n.o1945/93, que altera o Regulamento (CEE) n.o1247/92 (JO n.oL 335 de 30.
12. 1994, p. 1).
15. Regulamento (CE) n.o3096/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que
altera o Regulamento (CEE) n.o1408/71, relativo à aplicação dos regimes de
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãoassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior daComunidade, e o Regulamento (CEE) n.
o574/72, que estabelece as
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 (JO n.oL 335
de 30. 12. 1995, p. 10).!B1972R0574 — PT — 04.10.1997 — 001.001 — 136