2013R1239 — PT — 01.07.2016 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 1239/2013 DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2013

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China







Artigo 1.o

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00 , ex 8501 32 00 , ex 8501 33 00 , ex 8501 34 00 , ex 8501 61 20 , ex 8501 61 80 , ex 8501 62 00 , ex 8501 63 00 , ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8501310081 , 8501310089 , 8501320041 , 8501320049 , 8501330061 , 8501330069 , 8501340041 , 8501340049 , 8501612041 , 8501612049 , 8501618041 , 8501618049 , 8501620061 , 8501620069 , 8501630041 , 8501630049 , 8501640041 , 8501640049 , 8541409021 , 8541409029 , 8541409031 e 8541409039 ) e originários ou expedidos da República Popular da China, exceto se estiverem em trânsito na aceção do artigo V do GATT.

São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:

— carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

— produtos fotovoltaicos de películas finas,

— produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino,

— módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

2. A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegado referidos no n.o 1 e fabricados pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:







EMPRESAS Taxa do direito Código adicional TARIC Wuxi Suntech Power Co. Ltd; Suntech Power Co. Ltd; Wuxi Sunshine Power Co. Ltd; Luoyang Suntech Power Co. Ltd; Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd; Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd, 4,9 % B796 Yingli Energy (China) Co. Ltd; Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd; Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd; Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd 6,3 % B797 Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd; Trina Solar (Changzhou) Science and Technology Co., Ltd; Changzhou Youze Technology Co. Ltd; Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd; Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd 3,5 % B791 JingAo Solar Co. Ltd; Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd, JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd; Hefei JA Solar Technology Co. Ltd, Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd, 5,0 % B794 Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd; LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd; LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd, 11,5 % B793 LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd 11,5 % B927 Delsolar (Wujiang) Co. Ltd 0 % B792 Renesola Jiangsu Ltd Renesola Zhejiang Ltd 4,6 % B921 Jinko Solar Co. Ltd Jinko Solar Import and Export Co. Ltd ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD 6,5 % B845 Empresas constantes do anexo 6,4 % Todas as outras empresas 11,5 % B999 (1) (1) As empresas enumeradas no Anexo II do regulamento anti-dumping paralelo (Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho) (ver página 1 do presente Jornal Oficial) devem ter o código adicional TARIC aí indicado.

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1. As importações declaradas para introdução em livre prática para os produtos atualmente classificados no código NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021 , 8541409029 , 8541409031 e 8541409039 ) que são faturadas por empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE, estão isentas do direito antissubvenções instituído pelo artigo 1.o, desde que:

a) A empresa enumerada no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE tenha fabricado, expedido e faturado os produtos acima referidos, diretamente ou através da sua empresa coligada igualmente referida no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE para as suas empresas coligadas na União, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias em livre circulação na União, ou para o primeiro cliente independente, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União;

b) Essas importações sejam acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estabelecidos no anexo 2 do presente regulamento;

c) Essas importações sejam acompanhadas por um certificado de compromisso de exportação em conformidade com o anexo 3 do presente regulamento; e

d) As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exatamente à designação que figura na fatura do compromisso.

2. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:

a) Sempre que se estabeleça, em relação às mercadorias descritas no n.o 1, que pelo menos uma das condições enumeradas nesse número não é respeitada; ou

b) Sempre que a Comissão denuncie, nos termos do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, a aceitação do compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso relevante.

Artigo 3.o

As empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão, cujas firmas são enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE e que estão sujeitas a determinadas condições especificadas na mesma, emitirão igualmente uma fatura para as transações que não estejam isentas dos direitos antissubvenções. A referida fatura é uma fatura comercial contendo, pelo menos, os elementos estabelecidos no anexo 4 do presente regulamento.

Artigo 4.o

É suspenso o registo das importações decorrente do Regulamento n.o 182/2013 da Comissão que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células e bolachas (wafers)) originários ou expedidos da República Popular da China.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A vigência do presente regulamento termina em 7 de dezembro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO 1







Nome da empresa Código adicional TARIC Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd B801 Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd B802 Canadian Solar Manufacturing (Changshu) Inc. Canadian Solar Manufacturing (Luoyang) Inc. CSI Cells Co. Ltd CSI Solar Power (China) Inc. B805 Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd B807 CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD B808 CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd B809 Chint Solar (Zhejiang) Co. Ltd B810 ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd B811 ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD. CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD. HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD. B812 CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd B813 CSG PVtech Co. Ltd B814 DCWATT POWER Co. Ltd B815 Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd B816 EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD B817 Era Solar Co. Ltd B818 ET Energy Co. Ltd ET Solar Industry Limited B819 GD Solar Co. Ltd B820 Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd B822 Hangzhou bluesun novo Material Co., Ltd B824 Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Co. Ltd B825 Hanwha SolarOne Co. Ltd B929 Hanwha SolarOne (Qidong) Co., Ltd B826 Hengdian Group DMEGC Magnetics Co., Ltd B827 HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD. B828 Himin Clean Energy Holdings Co., Ltd B829 Jetion Solar (China) Co. Ltd Junfeng Solar (Jiangsu) Co. Ltd Jetion Solar (Jiangyin) Co., Ltd B830 Jiangsu Green Power PV Co. Ltd B831 Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd B832 Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd B833 Jiangsu Runda PV Co. Ltd B834 Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp., Ltd. Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co., Ltd B835 Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd B836 Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd B837 Jiangsu Sinski PV Co. Ltd B838 Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd B839 Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co., Ltd B840 Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd B841 Jiangyin Hareon Power Co. Ltd Taicang Hareon Solar Co. Ltd Hareon Solar Technology Co. Ltd Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd Altusvia Energy (Taicang) Co, Ltd B842 Jinggong P-D Shaoxing Solar Energy Tech Co. Ltd B844 Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd B795 Juli New Energy Co. Ltd B846 Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd B847 Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan) B849 ▼M1 GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd GCL Solar System (Suzhou) Limited GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd Konca Solar Cell Co. Ltd Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd A integração do sistema GCL Technology Co., Ltd. B850 ▼B Lightway Green New Energy Co. Ltd Lightway Green New Energy (Zhuozhou) Co. Ltd B851 Motech (Suzhou) Renewable Energy Co. Ltd B852 Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd B853 LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD NICE SUN PV CO. LTD B854 Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd B857 Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd B858 Ningbo Osda Solar Co. Ltd B859 Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co. Ltd B860 Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd B861 Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd B862 Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd B863 Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd B864 Perlight Solar Co. Ltd B865 Phono Solar Technology Co. Ltd Sumec Hardware & Tools Co. Ltd B866 RISEN ENERGY CO. LTD B868 SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD B869 SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD B870 BYD(Shangluo)Industrial Co.Ltd Shanghai BYD Co. Ltd B871 ▼M1 Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd B872 ▼B Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co., Ltd Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd B873 Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD B875 Jiangsu ST-Solar Co. Ltd Shanghai ST-Solar Co. Ltd B876 Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd B877 Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd B878 Leshan Topray Cell Co. Ltd Shanxi Topray Solar Co. Ltd Shenzhen Topray Solar Co. Ltd B880 Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd Sopray Energy Co. Ltd B881 Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD. SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD. B882 TDG Holding Co., Ltd B884 Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd B885 Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd B886 Winsun New Energy Co. Ltd B887 Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd B889 Wuxi Saijing Solar Co. Ltd B890 Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd B892 Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd B893 Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd B896 Wuxi LONGi Silicon Materials Co. Ltd Xi'an LONGi Silicon Materials Corp. B897 Years Solar Co. Ltd B898 Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd B899 Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd B900 Yunnan Tianda Photovoltaic Co. Ltd B901 Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd B902 Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd B904 Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd B905 Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd B906 Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd B907 Zhejiang Koly Energy Co. Ltd B908 Zhejiang Longbai Photovoltaic Tech Co. Ltd B909 Zhejiang Mega Solar Energy Co., Ltd, Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd B910 Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd B911 Zhejiang Shinew Photoeletronic Technology Co. Ltd B912 Zhejiang SOCO Technology Co. Ltd B913 Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd B914 Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd B916 Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd B917 Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd WANXIANG IMPORT & EXPORT CO LTD B918 Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd B919 ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD B920 Zhongli Talesun Solar Co. Ltd B922 ZNSHINE PV-TECH CO. LTD B923 Zytech Engineering Technology Co. Ltd B924









ANEXO 2

Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as vendas da empresa para a União Europeia de mercadorias sujeitas ao compromisso:

1. O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS OBJETO DE UM COMPROMISSO».

2. A firma da empresa emissora da fatura comercial.

3. O número da fatura comercial.

4. A data de emissão da fatura comercial.

5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.

6. A designação exata das mercadorias e: — o número de código do produto (NCP), — as especificações técnicas do NCP, — o número de código do produto da empresa (CPE), — o código NC, — a quantidade (expressa em unidades expressas em watts).

7. A descrição das condições de venda, incluindo: — o preço por unidade (watt), — as condições de pagamento aplicáveis, — as condições de entrega aplicáveis, — o montante total de descontos e abatimentos.

8. A firma da empresa que age na qualidade de importador para a qual a fatura é diretamente emitida pela empresa.

9 O nome do funcionário da empresa que emitiu a fatura comercial, com a seguinte declaração assinada: «Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação direta para a União Europeia das mercadorias objeto da presente fatura é efetuada no quadro e segundo as condições do compromisso oferecido pela (EMPRESA), e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução 2013/707/UE. Declaro que as informações prestadas na presente fatura são completas e exatas.»









ANEXO 3

CERTIFICADO DE COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO

Os elementos a seguir indicados devem constar do certificado de compromisso de exportação a emitir pela CCCME para cada fatura comercial que acompanha as vendas para a União Europeia das mercadorias objeto do compromisso:

1. O nome, endereço, fax e telefone da Câmara de Comércio para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos da China (China Chamber of Commerce for Import & Export of Machinery & Electronic Products — «CCCME»).

2. A firma da empresa indicada no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão, que emite a fatura comercial.

3. O número da fatura comercial.

4. A data de emissão da fatura comercial.

5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura devem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.

6. A designação exata das mercadorias, incluindo: — o número de código do produto (NCP), — as especificações técnicas das mercadorias, o número de código do produto da empresa (CPE) (se aplicável), — o código NC.

7. A quantidade exata de unidades exportadas expressas em watts.

8. O número e o termo da validade do certificado (três meses após a data de emissão).

9. O nome do funcionário da CCCME que emitiu o certificado, acompanhado da seguinte declaração, devidamente assinada: «Eu, abaixo assinado, certifico que o presente certificado é concedido para as exportações diretas, para a União Europeia, das mercadorias objeto da fatura comercial que acompanha as vendas sujeitas ao compromisso e que é emitido no quadro e segundo as condições do compromisso oferecido pela (empresa) e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão. Declaro que as informações constantes do presente certificado são corretas e que as quantidades abrangidas pelo presente certificado não ultrapassam o limiar previsto no compromisso.»

10. A data.

11. A assinatura e o carimbo da CCCME.









ANEXO 4

Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as vendas da empresa para a União Europeia de mercadorias que estão sujeitas aos direitos antissubvenções:

1. O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS A DIREITOS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃO».

2. A firma da empresa emissora da fatura comercial.

3. O número da fatura comercial.

4. A data de emissão da fatura comercial.

5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura devem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia.

6. A designação exata das mercadorias e: — o número de código do produto (NCP), — as especificações técnicas do NCP, — o número de código do produto da empresa (CPE), — o código NC, — a quantidade (expressa em unidades expressas em watts).

7. A descrição das condições de venda, incluindo: — o preço por unidade (watt), — as condições de pagamento aplicáveis, — as condições de entrega aplicáveis, — o montante total de descontos e abatimentos.

8. O nome e a assinatura do funcionário da empresa que emitiu a fatura.