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"B DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1997
que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.oda Sexta Directiva 77/388/CEE
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios
(97/510/CE)
(JO L 214 de 6.8.1997, p. 37)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2000/435/CE do Conselho de 29 de Junho de 2000 L 172 24 12.7.20001997D0510 — PT — 12.07.2000 — 001.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Julho de 1997
que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o
da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios
(97/510/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comumdo imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (
1),
nomeadamente o seu artigo 27.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n.o1 do artigo 27.oda Directiva 77/388/CEE,
o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode
autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogató-
rias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certasfraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta que deu entrada na Comissão em 5 de Fevereiro
de 1997, a Irlanda solicitou autorização para introduzir uma medidaderrogatória do n.
o1 do artigo 21.oda Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, nos termos do n.o3 do artigo 27.oda Directiva 77/388/CEE,
os restantes Estados-membros foram informados, em 4 de Março de 1997, dopedido apresentado pela Irlanda;
Considerando que a Irlanda aplica um regime específico de imposto sobre o
valor acrescentado (IVA) aos bens imóveis baseado, por um lado, na opção,prevista no n.
o3 do artigo 5.oda Directiva 77/388/CEE, de tratar a cessão de
certos direitos (isto é, o arrendamento por dez anos ou mais) sobre imóveis
como uma entrega de bens e, por outro, numa derrogação, autorizada ao
abrigo do n.o5 do artigo 27.o, para considerar a cessão de tais direitos pelo
locador como a cessão da totalidade dos direitos do locador;
Considerando que, em virtude de a legislação comunitária conferir aos
Estados-membros uma grande latitude na determinação do regime do IV Aaplicável aos bens imóveis, a sua transposição conduziu a diferençasconsideráveis a nível da legislação nacional aplicável na matéria;
Considerando que os operadores têm recorrido a mecanismos de evasão, com
base na restituição, incluindo o abandono puro e simples, ou na cessão dedireitos de um arrendamento, o que tem por consequência o não pagamento
do IV A quando o adquirente final dos direitos em questão não tem direito à
plena dedução do IV A;
Considerando que é igualmente necessário que a derrogação se aplique
também aos casos de restituição ou de cessão dos direitos em questão a um
sujeito passivo que tenha direito à plena dedução do IV A, devido ao facto de arestituição ou a cessão dos direitos em questão resultar frequentemente de
dificuldades financeiras do locatário;
Considerando que a medida prevista derroga o n.
o1, alínea a), do artigo 21.oda
Directiva 77/388/CEE, por força do qual o imposto sobre o valoracrescentado é devido pelo sujeito passivo que efectua uma operação
tributável;
Considerando que, por força da referida derrogação, quando a restituição ou a
cessão dos direitos resultantes de um contrato de arrendamento constituir uma
entrega de bens tributável, o imposto é devido pelo adquirente dos referidos
direitos se este último for um sujeito passivo ou uma pessoa colectiva nãosujeita a imposto;!B
(1)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 96/95/CE (JO n.oL 338 de 28. 12. 1996, p. 89).1997D0510 — PT — 12.07.2000 — 001.001 — 2
Considerando que a derrogação garantirá um melhor funcionamento do
regime do IV A actualmente aplicável na Irlanda aos bens imóveis;
Considerando que, devido ao seu âmbito de aplicação limitado, a medida
especial derrogatória em questão é proporcionada ao objectivo que prossegue;
Considerando que existe um risco sério de que aumente a utilização do
referido mecanismo de evasão do IV A no período compreendido entre opedido de derrogação e a respectiva autorização; que, pelo menos desde apublicação em 26 de Março de 1997 do projecto de lei objecto do presente
pedido de derrogação, os cedentes de direitos, os locadores e os locatários
deixaram de ter expectativas legítimas de que a legislação irlandesacontinuasse a vigorar após aquela data; que é, por conseguinte, apropriado
autorizar a derrogação com efeitos desde 26 de Março de 1997;
Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um
programa de trabalho baseado numa abordagem gradual destinado a
estabelecer um novo sistema comum do IV A;
Considerando que a questão da tributação dos bens imóveis é uma questão
importante que será abordada no âmbito deste programa;
Considerando que o último conjunto de propostas deverá ser apresentado até
meados de 1999 e, a fim de permitir uma avaliação da compatibilidade daderrogação com a abordagem global do novo sistema comum do IV A, apresente autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999;
Considerando que a medida derrogatória em questão não tem qualquer efeito
negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes
do IV A,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
Em derrogação do n.o1, alínea a), do artigo 21.oda Directiva 77/388/CEE, a
Irlanda é autorizada, de 26 de Março de 1997 até "M131 de Dezembro de
20033, a designar como devedor do imposto a pessoa a quem é feita a
entrega, quando estiverem preenchidas as duas condições seguintes:
— a restituição ou a cessão dos direitos resultantes de um contrato de
arrendamento é equiparada a uma entrega de bens efectuada pelolocatário,
— os direitos em questão são adquiridos por um sujeito passivo ou por uma
pessoa colectiva não sujeita a imposto.
Artigo 2.
o
A Irlanda é a destinatária da presente decisão.!B1997D0510 — PT — 12.07.2000 — 001.001 — 3