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►B REGULAMENTO N.o19/65/CEE DO CONSELHO
de 2 de Março de 1965
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos e práticas con-
certadas
(JO 36de6.3.1965,p.533)
Alteradopor:
JornalOficial
n.opágina data
►A1ActodeAdesãodaDinamarca,daIrlandaedoReinoUnidodaGrã-Bre-tanhaedaIrlandadoNorte(*) L 73 14 27.3.19721965R0019—PT—01.01.1973—001.001—1
(*) Esteactonãoexisteemlínguaportuguesa.
1965R0019—PT—01.01.1973—001.001—2
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REGULAMENTO N.o19/65/CEE DO CONSELHO
de 2 de Março de 1965
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas cate-
gorias de acordos e práticas concertadas
OCONSELHODACOMUNIDADEECONÓMICAEUROPEIA,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peiae,nomeadamente,oseuartigo87.
o,
TendoemcontaapropostadaComissão,TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(
1),
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSocial(2),
Considerandoqueadeclaraçãodeinaplicabilidadedodispostonon.o1
do artigo 85.odo Tratado pode, nos termos do n.o3 do mesmo artigo,
dizerrespeitoaqualquercategoriadeacordos,decisõesepráticascon-
certadasquepreenchamascondiçõesexigidasporessasdisposições;
Considerandoqueasregrasdeaplicaçãodon.o3doartigo85.odevem
seradoptadasporregulamentoelaboradocombasenoartigo87.o;
Considerandoque,dadoograndenúmerodenotificaçõesapresentadas
nostermosdoRegulamenton.o17(3),setornaoportuno,comooobjec-
tivodefacilitaratarefadaComissão,permitir-lhedeclarar,pormeioderegulamento,asdisposiçõesdon.
o1doartigo85.oinaplicáveisacertas
categoriasdeacordosepráticasconcertadas;
Considerandoquesetornaconvenienteprecisarascondiçõesemquea
Comissão poderá exercer este poder, em ligação estreita e constantecomasautoridadescompetentesdosEstados-membros,logoquetenhasido adquirida experiência suficiente através de decisões individuais esetornepossíveldefinirascategoriasdeacordosepráticasconcertadasemrelação àsquaisseconsidere estarempreenchidas ascondições do
n.
o3doartigo85.o;
Considerando que a Comissão, pela sua acção, nomeadamente pelo
Regulamenton.o153(4),indicouque,paradeterminadostiposdeacor-
dosoupráticasconcertadasespecialmentesusceptíveisdefalsearojogodaconcorrêncianomercadocomum,nãopodesertidaemconsideraçãoqualquer simplificação de procedimentos prevista no Regulamenton.
o17;
Considerando que, por força do artigo 6.odo Regulamento n.o17, a
Comissãopodedeterminarqueumadecisãotomadanostermosdon.o3
doartigo85.odoTratadosejaaplicada comefeitosretroactivos; queé
conveniente que a Comissão possa adoptar tal disposição igualmentepormeioderegulamento;
Considerandoque,porforçadoartigo7.
odoRegulamenton.o17,alguns
acordos,decisõesepráticasconcertadaspodemdeixardeestarsujeitos
a proibição, por uma decisão da Comissão, nomeadamente se forem
modificadosdemodoasatisfazeremascondiçõesdeaplicaçãodon.o3
doartigo85.o;queéoportunoqueaComissãopossaconcederomesmo
benefício,pormeioderegulamento,aessesacordosepráticasconcerta-dasseforemmodificadosdemodoaficaremabrangidosporumacate-goriadefinidaporumregulamentodeisenção;
Considerando que, não podendo existir isenção quando as condições
enumeradasnon.
o3doartigo85.onãoestiverempreenchidas,aComis-
sãodeveterafaculdadedefixar,pordecisão,ascondiçõesaquedeveobedecerumacordoouumapráticaconcertadaque,porforçadecircun-
(1)J O n .o81de27.5.1964,p.1275/64.
(2)J O n .o197de30.11.1964,p.3320/64.
(3)J On .o13de21.2.1962,p.204/62(Regulamenton.o17,alteradopeloRegu-
lamenton.o59-JOn.o58de10.7.1962,p.1655/62-epeloRegulamenton.o
118/63/CEE-JOn.o162de7.11.1963,p.2696/63).
(4)J O n .o135de24.12.1962,p.2918/62.
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stâncias especiais, revele certos efeitos incompatíveis com o n.o3d o
artigo85.o,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. SemprejuízodaaplicaçãodoRegulamenton.o17doConselho,a
Comissãopodedeclarar,pormeioderegulamentoenostermosdon.o3
doartigo 85.odoTratado, queon.o1doartigo 85.onãoé aplicável a
categoriasdeacordosnosquaisparticipemapenasduasempresase
a)— Pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a fornecer
determinadosprodutosapenasaesta,parafinsderevenda,numa
partedefinidadoterritóriodomercadocomum,ou
— pelosquaisumadelasseobrigueperanteaoutraacomprardeter-
minadosprodutosapenasaesta,parafinsderevenda,ou
— pelosquaisduasempresasassumamentresiobrigaçõesexclusi-
vas de fornecimento e de compra referidas nos dois parágrafosanteriores,parafinsderevenda,
b) Quecontenhamrestriçõesimpostasemrelaçãocomaaquisiçãoou
utilização de direitos de propriedade industrial - nomeadamentepatentes,modelosdeutilidade, desenhosemodelosoumarcas-oucomosdireitosresultantesdecontratosqueimpliquemacessãoouconcessãododireitodeusarprocessosdefabricoouconhecimentosrelacionadoscomautilizaçãoeaaplicaçãodetécnicasindustriais.
2. Oregulamentodeveconterumadefiniçãodascategoriasdeacor-
dosaqueseaplicaedeveprecisar,nomeadamente:
a) Asrestriçõesouascláusulasquenãopodemfigurarnosacordos;
b) Ascláusulasquedevemfigurarnosacordosouquaisqueroutrascon-
diçõesqauedevamserpreenchidas.
3. Odispostonosn.
os1e2aplica-se,poranalogia,àscategoriasde
práticasconcertadasnasquaisparticipemapenasduasempresas.
Artigo 2.o
1. Qualquerregulamentoadoptadoporforçadoartigo1.oterávigên-
cialimitada.
2. Podeserrevogadooualteradoquandoascircunstânciassealtera-
rememrelação a umelem ento que tenha sido essencial para a suaadopção; neste caso, será previsto umperíodo de adaptação para osacordosepráticasconcertadasabrangidospeloregulamentoanterior.
Artigo 3.
o
Qualquerregulamentoadoptadoporforçadoartigo1.opodeaplicar-se,
comefeitosretroactivos,aosacordosepráticasconcertadasque,nodiada sua entrada emvigor, tivessempodido beneficiar de um a decisãocomefeitos retroactivos, nos term os do artigo 6.
odo Regulamento
n.o17.
Artigo 4.o
1. Qualquerregulamentoadoptadoporforçadoartigo1.opodeesta-
belecerqueaproibiçãoimpostapelon.o1doartigo85.odoTratadonão
seaplique,peloperíodonelefixado,aosacordosepráticasconcertadasexistentesem13deMarçode1962equenãopreenchamascondições
don.
o3doartigo85.o:
— desdequesejammodificados,noprazodetrêsmesesapósaentrada
emvigordoregulamento, detalmodoquepreencham asreferidas
condições,segundoasdisposiçõesdoregulamento,e
— desde que as modificações sejam levadas ao conhecimento da
Comissão,noprazofixadopeloregulamento.
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Unrèglementarrêtéenvertudel'article1erpeutdisposerquel'interdic-
tionédictéeàl'article85paragraphe1dutraiténes'appliquepas,pourlapériodequ'ilfixe,auxaccordsetpratiquesconcertéesquiexistaientà
la date de l'adhésion et, du fait de l'adhésion, tombent dans le champ
d'application del'article 85etquineremplissentpaslesconditionsdel'article85paragraphe3:
2. Odispostonon.
o1sóseaplicaaosacordosepráticasconcertadas
que deviamter sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963, nos
termos do artigo 5.odo Regulamento n.o17, se o tiveremsido antes
destadata.
Le paragraphe 1 n'est applicable aux accords et pratiques concertées
qui,dufaitdel'adhésion,entrentdanslechampd'applicationdel'article85paragraphe1dutraitéetquidoiventêtrenotifiésavantle1
erjuillet
1973,conformément auxarticles 5et25durèglement no17,ques'ils
l'ontétéavantcettedate.
3. O benefício das disposições estabelecidas por força do n.o1 não
podeserinvocadonoslitígiospendentesàdatadaentradaemvigordeumregulamentoadoptadoporforçadoartigo1.
o;nãopodetambémser
invocado para fundamentar um pedido de indemnização contra tercei-
ros.
Artigo 5.o
Quando a Comissão se propuser adoptar um regulamento, publicará o
respectivoprojectoeconvidarátodasaspessoasinteressadasaapresen-
tar-lheassuasobservações,noprazoquefixarequenãopodeserinfe-rioraummês.
Artigo 6.
o
1. AComissãoconsultaráoComitéConsultivoemmatériadeacor-
dos,decisõesepráticasconcertadasedeposiçõesdominantes:
a) Antesdepublicarumprojectoderegulamento,
b) Antesdeadoptarumregulamento.
2. O disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 10.odo Regulamento n.o17
relativoàconsultadoComitéConsultivoaplica-seporanalogia,enten-dendo-se queasreuniões conjuntas coma Comissãonãoserealizarãoantesdedecorridoummêsapósoenviodaconvocatória.
Artigo 7.
o
SeaComissãoverificar,oficiosamente ouapedidodumEstado-mem-
brooudepessoassingularesoucolectivas queinvoquemuminteresse
legítimo,que,emdeterminadocaso,osacordosoupráticasconcertadas,
previstos numregulam ento publicado for força do artigo 1.o, têm, no
entanto,certosefeitosquesãoincompatíveiscomascondiçõesprevistasnon.
o3doartigo85.odoTratado,pode,retirandoobenefíciodeaplica-
çãodesseregulamento,tomarumadecisãonostermosdosartigos6.oe
8.odoRegulamento n.o17,semquesejaexigidaanotificação referida
non.o1doartigo4.odoRegulamenton.o17.
Artigo 8.o
A Comissão transmitirá ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1970,
umapropostaderegulamentodestinadaaintroduzirnopresenteregula-mentoasalteraçõesqueseafiguremnecessárias,emfunçãodaexperi-ênciaadquirida.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamenteaplicávelemtodososEstados-membros.▼
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