2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1961/2001 DA COMISSÃO
de 8 de Outubro de 2001
queestabelece normasdeexecução doRegulamento(CE)n.o2200/96doConselhonoquerespeita
às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
(JO L 268 de 9.10.2001, p. 8)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 21 de 24.1.2002, p. 48 (1961/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o1961/2001 DA COMISSÃO
de 8 de Outubro de 2001
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o2200/
/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28
de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado
no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o911/2001 da Comissão(2),
e, nomeadamente, os n.os8 e 11 do seu artigo 35.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CE) n.o2190/96 da Comissão, de 14 de
Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, no que respeita às
restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortí-colas(
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o298/2000(4), deve ser alterado em dife-
rentes aspectos para melhorar o regime das restituições à
exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. É,
portanto, conveniente, por uma questão de clareza e racionali-dade, proceder à sua reformulação e revogar o Regulamento(CE) 2190/96.
(2)Em conformidade com o disposto no n.o6 do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, a concessão das restituições está
subordinada à apresentação dos correspondentes certificados deexportação.
(3)O Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão(5) estabeleceu
normas comuns de execução do regime de certificados de impor-tação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
(4)O Regulamento (CE) n.o3846/87 da Comissão(6), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1502/
/2001(7), estabeleceu a nomenclatura dos produtos agrícolas para
as restituições à exportação.
(5)O Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão(8), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o90/
/2001(9), estabeleceu regras comuns de execução do regime das
restituições à exportação para os produtos agrícolas. Essas regrasdevem ser completadas por regras específicas do sector dasfrutas e produtos hortícolas.
(6)Por força do n.o1 do artigo 35.odo Regulamento (CEE) n.o
2200/96, as restituições devem ser fixadas dentro dos limitesdecorrentes dos acordos concluídos em conformidade com oartigo 300.
odo Tratado.
(7)A Comissão deve fixar as taxas de restituição e as quantidadesmáximas que podem beneficiar da restituição. Os respectivosvalores devem ser fixados por período de atribuição dos certifi-cados de exportação, podendo ser revistos em função dascircunstâncias económicas.2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(4) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(6) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(7) JO L 199 de 24.7.2001, p. 13.
(8) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(9) JO L 14 de 18.1.2001, p. 22.
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(8)A fim de assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a
exportar, é conveniente subordinar a emissão dos referidos certi-
ficados a um período de reflexão.
(9)É conveniente que os Estados-Membros designem os organismoscompetentes para a emissão desses certificados.
(10)Para efeitos da boa gestão do regime, é necessário prever dife-rentes sistemas de concessão das restituições, incluindo umsistema de concurso.
(11)É conveniente subordinar a emissão dos certificados com prefi-xação da restituição à constituição de uma garantia.
(12)Para assegurar o bom funcionamento do regime e afastar os
especuladores, é necessário suprimir a transmissibilidade dos
certificados.
(13)On .o4 do artigo 35.odo Regulamento (CEE) n.o2200/96 esti-
pula, nomeadamente, que as restituições serão fixadas tendo em
conta o aspecto económico das exportações previstas. Para oefeito, é oportuno definir um novo regime com a concessão derestituições por concurso. Antes da emissão dos certificados, aComissão reunirá as informações necessárias, solicitando aosproponentes que indiquem qual a taxa de restituição a que
pretendem exportar. Em função dessas informações, a Comissão
pode, com conhecimento de causa, tomar uma decisão sobre ataxa máxima de restituição economicamente válida. Em certoscasos, designadamente se as taxas propostas forem demasiadoelevadas, a taxa máxima deve ser fixada de acordo com o proce-
dimento previsto no artigo 46.
odo Regulamento (CE) n.o2200/
/96. Em caso de necessidade, há que prever a possibilidade de aComissão rejeitar todas as propostas apresentadas no âmbito deum concurso.
(14)É conveniente definir a data de emissão dos certificados porreferência ao Regulamento (CE) n.
o1291/2000.
(15)Para manter a flexibilidade característica das exportações nosector das frutas e produtos hortícolas, dada a sua natureza
perecível, deve prever-se que certas operações possam beneficiar
de uma restituição não prefixada, mediante o estabelecimento deum pedido de certificado a posteriori .
(16)Para evitar superações importantes das quantidades indicativas
de certificados sem prefixação da restituição, é conveniente
prever a possibilidade de a Comissão rejeitar os pedidos de certi-ficados relativos a uma data de exportação posterior a uma datadeterminada.
(17)É necessário tornar obrigatório o destino ou o grupo de destino.
(18)É conveniente que os Estados-Membros comuniquem regular-mente e através de correio electrónico à Comissão certas
informações relativas aos pedidos de certificados.
(19)Importa assegurar que os produtos exportados que beneficiem de
restituições sejam conformes às normas comuns de comerciali-zação, e, se for caso disso, às disposições nacionais relativas à
qualidade das frutas e produtos hortícolas exportados para países
terceiros. Tal conformidade deve verificar-se sempre em relaçãoa todas as remessas para o aprovisionamento de navios e aero-naves assimiladas a exportações fora da Comunidade, pelo quenão devem ser retomadas as disposições derrogatórias do n.
o5,
segundo parágrafo, do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o2190/
/96.
(20)A quantidade exportada que dá direito ao pagamento de umarestituição não pode exceder a quantidade para a qual o certifi-
cado foi emitido.
(21)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-
midade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dosProdutos Hortícolas Frescos,2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 3
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Regime de concessão das restituições
1. As restituições à exportação referidas no artigo 35.odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96 serão concedidas com base num certificado
de exportação, que pode ser emitido de acordo com quatro sistemas:
a) Sistema ordinário com certificado com prefixação da restituição, a
seguir denominado «sistema A1»;
b) Sistema especial com certificado com prefixação da restituição, a
seguir denominado «sistema A2»;
c) Concurso com certificado com prefixação da restituição, a seguir
denominado «sistema A3»;
d) Sistema com certificado sem prefixação da restituição, a seguir
denominado «sistema B».
Os certificados são intransmissíveis.2. Relativamente aos sistemas A1 e A2, a Comissão fixará as taxas
de restituição, de acordo com o procedimento definido no artigo 46.
odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, bem como as quantidades para as quais
podem ser emitidos certificados e os períodos de validade dos mesmos.Todavia, relativamente ao sistema A2, essas taxas e quantidades terão
apenas um valor indicativo.
Essas fixações serão efectuadas por período de pedido dos certificados.3. Relativamente ao sistema A3, a Comissão decidirá sobre a aber-
tura de um concurso, de acordo com o procedimento definido no artigo46.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96, bem como as taxas indicativas
e as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certifi-cados, os prazos de apresentação das propostas e os períodos de
validade dos referidos certificados.
4. Relativamente ao sistema B, a Comissão, de acordo com o proce-
dimento definido no artigo 46.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96,
fixará quantidades indicativas e taxas de restituição indicativas.
Essas fixações serão efectuadas por período de exportação.5. Em circunstâncias excepcionais, as taxas referidas nos n.
os2e4 ,
as quantidades referidas n.os2, 3 e 4 e os períodos de validade dos
certificados referidos n.os2 e 3 podem ser revistos pela Comissão, em
função da evolução da produção comunitária e das perspectivas de
exportação.
Artigo 2.o
Disposições específicas do sistema A1
1. Para efeitos da concessão de uma restituição à taxa em vigor na
data de apresentação do pedido, os certificados do sistema A1 serãopedidos pelos operadores aos organismos competentes dos Estados--Membros.
2. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, em conformidade
com o disposto no n.
o3 do artigo 7.o, uma comunicação em que sejam
indicadas, por dia de apresentação dos pedidos, as quantidades emrelação às quais tenham sido pedidos certificados, com exclusão dasquantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do n.
o4d o
artigo 5.o
3. Para cada categoria de produtos e para cada dia de apresentaçãodos pedidos, a Comissão determinará se as quantidades totais pedidas
excedem a quantidade referida no n.
o2 do artigo 1.o:
— diminuída das quantidades para as quais tiverem sido, ou estiverem
prestes a ser, emitidos certificados do sistema A1 durante o períodode emissão em curso,2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 4
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— aumentada das quantidades correspondentes aos pedidos retirados
em conformidade com o n.o5,
— aumentada das quantidades para as quais tiverem sido emitidos
certificados que não tenham sido utilizados,
— aumentada das quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância
prevista no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000.
Em caso de superação, a Comissão fixará uma percentagem de emissão
das quantidades pedidas ou decidirá rejeitar os pedidos.
4. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil
seguinte ao da apresentação do pedido, desde que, durante esseperíodo, não sejam tomadas as medidas específicas previstas no n.
o3,
segundo parágrafo.
5. Em caso de fixação de uma percentagem de emissão em confor-
midade com o segundo parágrafo do n.o3, os pedidos podem ser
retirados nos 10 dias úteis seguintes à data de publicação da referidapercentagem. Essa retirada será acompanhada da liberação da garantia.A garantia será igualmente liberada para os pedidos rejeitados.
Relativamente aos pedidos que, antes da sua retirada, tenham sido
objecto de emissão de certificado, este último deve ser entregue, paraefeitos de anulação, ao organismo competente referido no n.
o1d o
artigo 7.o, ao mesmo tempo que a notificação da retirada do respectivo
pedido.
Artigo 3.o
Disposições específicas do sistema A2
1. Os certificados do sistema A2 serão pedidos aos organismos
competentes dos Estados-Membros pelos operadores, durante osperíodos de apresentação dos pedidos referidos no n.
o2 do artigo 1.o,
com vista à concessão de uma taxa de restituição definitiva e de uma
determinada quantidade de produtos em vigor na data efectiva do
pedido.
Na acepção do presente regulamento, entende-se por «data efectiva do
pedido» a data em que se considera que os pedidos referidos noprimeiro parágrafo foram apresentados.
2. Os pedidos de certificados incluirão, na casa 20, pelo menos uma
das menções a seguir indicadas, na qual a taxa de restituição mínima
pedida pelo requerente para poder exportar será expressa por um
número inteiro de euros por tonelada líquida:
— Solicitud condicionada a la fijación, por parte de la Comisión, de
un tipo de restitución superior o igual a … [tipo mínimo solicitado
por el solicitante del certificado] EUR/tonelada neta, en la fecha
efectiva de la solicitud
— Ansøgning betinget af, at Kommissionen fastsætter en restitutions-
sats på mindst … (den minimumssats, licensansøgeren ansøgerom) EUR/t netto på den faktiske ansøgningsdato
— Antrag vorbehaltlich eines von der Kommission am tatsächlichen
Tag der Antragstellung festgesetzten Erstattungssatzes von mindes-tens … EUR/t Eigengewicht (vom Antragsteller beantragter Satz)
—Αίτηση µε την επιφύλαξη του καθορισµού από την Επιτροπή
ύψους επιστροφής ανώτερου ή ίσου προς …(ελάχιστο ύψος
που ζητά ο υποβάλλων αίτηση πιστοποιητικού)ευρώ /τόνο
καθαρού βάρους κατά την πραγµατική ηµεροµηνία της
αίτησης
— Application subject to the fixing by the Commission of a refund
rate of not less than EUR … /t net (minimum rate sought by theapplicant) on the actual date of application
— Demande sous réserve de la fixation par la Commission d'un taux
de restitution supérieur ou égal à … (taux minimal demandé par ledemandeur de certificat) EUR/t net à la date effective de lademande
— Domanda condizionata alla fissazione, da parte della Commissione,
di un tasso di restituzione superiore o pari a … (tasso minimo2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 5
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chiesto dal richiedente del titolo) EUR/t netta alla data effettiva
della domanda
— Aanvraag onder voorbehoud dat de Commissie op de daadwerke-
lijke aanvraagdatum een restitutie vaststelt die niet lager is dan… EUR/ton netto (door de certificaataanvrager gevraagde mini-mumrestitutie)
— Pedido sob reserva da fixação pela Comissão de uma taxa de resti-
tuição superior ou igual a … (taxa mínima pedida pelo requerente
de certificado) EUR/tonelada líquida na data efectiva do pedido
— Hakemus, joka edellyttää, että komissio vahvistaa tukimäärän, joka
on vähintään … euroa/nettotonni (todistuksen hakijan pyytämävähimmäismäärä) tosiasiallisena hakupäivänä
— Ansökan med förbehåll för att kommissionen fastställer ett bidrags-
belopp på minst … (minimibidragssats som den licenssökandebegärt) euro/ton nettovikt vid det faktiska datumet för ansökan.
O requerente não pode pedir uma taxa mínima superior à taxa indica-
tiva acrescida de 50 %.
3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, em conformidade
com o disposto no n.
o3 do artigo 7.o, o mais tardar até às 12 horas
(hora de Bruxelas) do segundo dia útil seguinte ao período de pedido
dos certificados, uma comunicação em que sejam indicadas as quanti-dades relativamente às quais foram pedidos certificados, com exclusãodas quantidades relativas aos pedidos rejeitados em aplicação do n.
o4
do artigo 5.o
4. No termo de cada período de pedido de certificados, a Comissãofixará:
— a data efectiva do pedido referida no 1,
— as taxas de restituição definitivas em vigor nessa data,— as percentagens de emissão dos certificados que se considere terem
sido pedidos na data efectiva do pedido,
ou, se necessário, decidirá rejeitar os pedidos.
5. Os pedidos, referidos no n.
o2, de taxas superiores às taxas defini-
tivas correspondentes fixadas pela Comissão serão considerados nulos.
6. Os certificados de exportação serão emitidos pelos Estados-
-Membros no terceiro dia útil seguinte à data efectiva do pedido.
7. Relativamente aos pedidos de certificado considerados nulos, em
aplicação do n.o5, e aos pedidos rejeitados, em virtude do n.o4, a
garantia será liberada.
Artigo 4.o
Disposições específicas do sistema A3 (concurso)
1. Com vista à concessão de um certificado do sistema A3, referido
no n.o3 do artigo 1.o, os operadores interessados participarão no
concurso através da apresentação de uma proposta escrita junto doorganismo competente de um Estado-Membro, contra recibo.
2. A proposta será apresentada utilizando-se, devidamente preen-
chido, o formulário de pedido de certificado previsto no título II doRegulamento (CE) n.
o1291/2000, o qual deve incluir na casa 20 as
indicações que se seguem:
— o número do regulamento que abre o concurso,
— a taxa de restituição à exportação, expressa por um número inteiro
de euros por tonelada líquida.
A proposta só será válida se tiver sido apresentada o mais tardar até às
12 horas (hora de Bruxelas) do último dia do período de pedido doscertificados; se o dia do termo do prazo num Estado-Membro for dia
feriado para o organismo responsável pela recepção das propostas, o
prazo termina às 12 horas do último dia útil precedente.
3. A abertura das propostas é efectuada pelo organismo competente
do Estado-Membro em causa, em local não público. As pessoas admi-2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 6
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tidas à abertura são obrigadas a dela guardar segredo. As propostas
admissíveis são comunicadas à Comissão sob forma anónima, emconformidade com o disposto no n.
o3 do artigo 7.o, o mais tardar até
às 12 horas (hora de Bruxelas) do primeiro dia útil seguinte ao termo
do prazo de apresentação de propostas.
4. A Comissão, tendo em conta as propostas apresentadas e a
situação e a evolução previsível dos mercados dos produtos em causa,fixa a taxa máxima de restituição à exportação para cada uma das cate-gorias de produtos a exportar e para cada um dos destinos ou grupos dedestinos. A adjudicação será feita ao ou aos proponentes cuja proposta
se situe ao nível da taxa máxima de restituição à exportação ou a um
nível inferior, para a quantidade e a taxa indicadas na proposta. Noentanto, no que respeita às propostas que se situam exactamente aonível da taxa máxima de restituição, a quantidade adjudicada pode serreduzida, através da fixação pela Comissão de uma percentagem deemissão. A Comissão pode igualmente rejeitar todas as propostas,
mediante a fixação de uma taxa máxima nula.
Se a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até à
quantidade indicativa, dentro do limite das quantidades objecto de
propostas, exceder em mais de 50 % a taxa indicativa, ou em caso desituação excepcional, a taxa máxima será fixada de acordo com oprocedimento previsto no artigo 46
odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
5. O mais tardar no terceiro dia útil seguinte à publicação da taxa
máxima de restituição, o organismo competente emite para os adjudica-tários o certificado de exportação relativo à quantidade atribuída,especificando na casa 22 a restituição indicada na proposta, conforme
disposto no n.
o7 do artigo 5.oA garantia depositada pelos proponentes
cuja proposta se situe a um nível superior ao montante máximo darestituição à exportação será liberada.
Artigo 5.
o
Disposições comuns aos sistemas A1, A2 e A3
1. Relativamente aos certificados A1, A2 e A3, referidos no n.o1,
alíneas a), b) e c) do artigo 1.o, aplica-se o disposto no n.o3 do artigo
18.odo Regulamento (CE) n.o800/1999. Os destinos ou grupos de
destinos são especificados na casa 7 dos pedidos de certificados e dos
certificados.
2. Os certificados conterão, na casa 22, pelo menos uma das
seguintes menções:
— Restitución válida para … toneladas netas [cantidad para la que se
haya expedido el certificado], como máximo
— Restitutionen gælder for højst … ton(s) netto (den mængde,
licensen er udstedt for)
— Erstattung gültig für höchstens … Tonnen Eigengewicht (Menge,
für die die Lizenz erteilt wurde)
—Επιστροφή που ισχύει για …(ποσότητα για την οποία εκδί-
δεται το πιστοποιητικό)κατ 'ανώτατο όριο
— Refund valid for not more than … tonnes net (quantity for which
licence issued)
— Restitution valable pour … (quantité pour laquelle le certificat est
délivré) au maximum … tonnes net
— Restituzione valida al massimo per … (quantitativo per il quale è
rilasciato il titolo) t nette
— Restitutie geldig voor ten hoogste … (hoeveelheid waarvoor het
certificaat wordt afgegeven) ton netto
— Restituição válida para … (quantidade em relação à qual é emitido
o certificado) toneladas líquidas, no máximo
— Tukea myönnetään enintään … nettotonnin määrälle (määrä, jolle
todistus on myönnetty)
— Bidrag som gäller för högs … ton nettovikt (kvantitet för vilken
licensen är utfärdad).2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 7
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3. Os pedidos de certificados serão acompanhados da constituição de
uma garantia de 20 euros por tonelada líquida, dentro dos limites dataxa de restituição. Para a aplicação desta disposição, a taxa de resti-
tuição a ter em conta para o sistema A2 é a taxa de restituição
indicativa, e, para o sistema A3, é a taxa especificada no concurso.
4. Para cada período de apresentação dos pedidos e para cada tipo
de certificado, os pedidos de certificados apresentados por um operadorpara uma categoria de produtos, na acepção do n.
o2, terceiro parágrafo,
do artigo 7.o, e um destino ou grupo de destinos não podem dizer
respeito, no total, a uma quantidade superior a metade da prevista
para essa categoria de produtos e esse destino ou grupo de destinos
durante o período de apresentação do pedido em causa.
Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de
apresentação dos pedidos, os pedidos posteriores não podem dizer
respeito a uma quantidade superior a metade do referido aumento.
Os Estados-Membros rejeitarão automaticamente todos os pedidos que
não observem o disposto nos primeiro e segundo parágrafos.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em conformidade
com o disposto no n.o3 do artigo 7.o:
— as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de certi-
ficado,
— as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados que
não tenham sido utilizados e as quantidades não utilizadas no
quadro da tolerância prevista no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000,
— o dia do pedido dos certificados e o sistema de emissão dos certifi-
cados, referido no n.o1 do artigo 1.o, correspondentes às
quantidades indicadas nos primeiro e segundo travessões.
Todavia, não serão comunicadas as quantidades retiradas ou não utili-
zadas relativas aos certificados emitidos numa campanha de exportaçãoanterior, considerando-se que a campanha de exportação se processaentre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte.
6. O período de validade dos certificados será contado a partir da
respectiva data de emissão, na acepção do n.
o2 do artigo 23.odo Regu-
lamento (CE) n.o1291/2000.
Todavia, no que respeita aos certificados de exportação de maçãs desti-
nadas a um ou mais dos destinos indicados no anexo I, o período devalidade começa:
— em 15 de Julho do ano em curso, relativamente aos certificados
emitidos entre a data correspondente a 15 de Julho menos o períodode validade e 14 de Julho,
— no dia da emissão, relativamente aos certificados emitidos a partir
de 15 de Julho até ao fim do mês de Fevereiro do ano seguinte.
No que respeita aos certificados emitidos entre a data correspondente a
1 de Março menos o período de validade e o último dia de Fevereiro, o
período de validade será limitado até ao fim do mês de Fevereiro.
No caso de a data de início da validade não ser idêntica à data de
emissão na acepção do primeiro parágrafo, tal data será indicada na
casa 22 do certificado conforme a seguir indicado:
— Certificado válido a partir del … [fecha de comienzo del período de
validez]
— Licensen er gyldig fra … (gyldighedsperiodens begyndelse)
— Lizenz gültig ab … (Beginn der Gültigkeitsdauer)
—Πιστοποιητικό ισχύον από …(ηµεροµηνία έναρξης ισχύος)
— Licence valid from … (date of commencement of validity)
— Certificat valable à partir du … (date de début de validité)
— Titolo valido dal … (data di decorrenza della validità)
— Certificaat geldig vanaf … (datum van begin van de geldigheids-
duur)
— Certificado válido a partir de … (data de início da validade)2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 8
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— Todistus voimassa … (voimassaolon alkamispäivä) alkaen
— Licens giltig från … (datum för giltighetstidens början).
Os certificados referidos no segundo parágrafo não serão emitidos
durante o período compreendido entre 1 de Março e a data correspon-dente a 15 de Julho menos o período de validade. Os certificados de
exportação de maçãs para outros destinos cujo período de validade
cubra, em parte, o período compreendido entre 1 de Março e 14 deJulho não podem ser objecto de uma alteração de destino para osdestinos indicados no anexo I.
7. A taxa de restituição aplicável será indicada na casa 22 do certi-
ficado conforme a seguir indicado:
— Certificado con fijación anticipada de la restitución a un tipo de
… EUR/t neta
— Licens med forudfastsættelse af restitutionen til … EUR/ton netto
— Lizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung zum Satz von … EUR/
/t Eigengewicht
—Πιστοποιητικό µε προκαθορισµό της επιστροφής σε …ευρώ/
/τόνο καθαρού βάρους
— Licence with refund fixed in advance at EUR …/tonne net— Certificat avec fixation à l'avance de la restitution au taux de
… EUR/t net
— Titolo con fissazione anticipata della restituzione al tasso di
… EUR/t netta
— Certificaat met vaststelling vooraf van de restitutie op … EUR/ton
netto
— Certificado com prefixação da restituição à taxa de … EUR/t
líquida
— Todistus, jossa vientitueksi on vahvistettu ennakolta … euroa/netto-
tonni
— Licens med förutfastställelse av bidraget på ett belopp av … euro/
/ton nettovikt.
8. A quantidade exportada ao abrigo da tolerância referida no n.
o4
do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1921/2000 não dá direito ao
pagamento da restituição.
Artigo 6.o
Disposições específicas do sistema B
1. Em derrogação do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o800/1999,
para efeitos da concessão de uma restituição à taxa em vigor para operíodo de exportação em causa, os certificados do sistema B referidos
no n.
o4 do artigo 1.oserão apresentados pelos operadores aos orga-
nismos competentes dos Estados-Membros o mais tardar até aosegundo dia útil seguinte ao da aceitação da declaração de exportaçãodos produtos.
Os pedidos de certificados considerar-se-ão apresentados na data da
aceitação da declaração de exportação dos produtos.
No entanto, no que respeita aos certificados de exportação de maçãs
com um ou mais dos destinos indicados no anexo I, tais pedidos só
serão admissíveis durante o período compreendido entre 15 de Julho eo fim do mês de Fevereiro do ano seguinte.
2. Os pedidos de certificados devem ser acompanhados de uma
cópia da declaração de exportação dos produtos. Essa declaração deveconter pelo menos uma das seguintes menções:
— Exportación para la que se presentará una solicitud a posteriori de
certificado de exportación sin fìjación anticipada de la restitución(sistema B)
— Udførsel, for hvilken der efterfølgende ansøges om eksportlicens
uden forudfastsættelse af restitutionen (system B)
— Ausfuhr, für die nachträglich eine Ausfuhrlizenz ohne Vorausfest-
setzung der Erstattung beantragt wird (System B)2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 9
▼B
—Εξαγωγή για την οποία θα υποβληθεί αίτηση εκ των υστέρων
για την έκδοση πιστοποιητικού εξαγωγής χωρίς προκαθο-ρισµό της επιστροφής (σύστηµα Β)
— Export to be the subject of an a posteriori application for an export
licence without advance fixing of the refund (system B)
— Exportation qui fera l'objet d'une demande a posteriori de certificat
d'exportation sans fixation à l'avance de la restitution (système B)
— Esportazione che sarà oggetto di una domanda a posteriori di titolo
di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione
(sistema B)
— Uitvoer waarvoor achteraf een uitvoercertificaat zonder vaststelling
vooraf van de restitutie (B-stelsel) zal worden aangevraagd
— Exportação que será objecto de um pedido a posteriori de certifi-
cado de exportação sem prefixação da restituição (sistema B)
— Vientiä, josta jätetään jälkikäteen vientitodistus, johon ei sisälly
tuen ennakkovahvistusta, koskeva hakemus (B-menettely)
— Export som kräver en ansökan i efterhand om exportlicens utan
förutfastställelse av bidraget (system B).
3. As disposições do n.
o3 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o
800/1999 são aplicáveis aos certificados B. Os destinos ou grupos de
destinos serão mencionados na casa 7 dos pedidos de certificado e dos
certificados.
4. Os pedidos de certificados e os certificados especificarão, na casa
20, uma das seguintes menções:
— Solicitud de certificado de exportación sin fijación anticipada de la
restitución con arreglo al artículo 6 del Reglamento (CE) no
►C11961/2001 ◄
— Ansøgning om eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen,
jf. artikel 6 i forordning (EF) nr. ►C11961/2001 ◄
— Antrag auf Erteilung einer Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung
der Erstattung gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr.►
C11961/2001 ◄
—Αίτηση για έκδοση πιστοποιητικού εξαγωγής χωρίς προκαθο-
ρισµό της επιστροφής σύµφωνα µε το άρθρο 6 του κανονισµού(ΕΚ)αριθ. ►
C11961/2001 ◄
— Application for export licence without advance fixing of the refund
in accordance with Article 6 of Regulation (EC) No ►C11961/
/2001◄
— Demande de certificat d'exportation sans fixation à l'avance de la
restitution conformément à l'article 6 du règlement (CE) no
►C11961/2001 ◄
— Domanda di titolo di esportazione senza fissazione anticipata della
restituzione, ai sensi dell'articolo 6 del regolamento (CE) n.
►C11961/2001 ◄
— Aanvraag om een uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van
de restitutie overeenkomstig artikel 6 van Verordening (EG) nr.►
C11961/2001 ◄
— Pedido de certificado de exportação sem prefixação da restituição,
nos termos do artigo 6.odo Regulamento (CE) n.o►C11961/
/2001◄
— Asetuksen (EY) N:o ►C11961/2001 ◄6 artiklan mukainen vien-
titodistushakemus ilman tuen ennakkovahvistusta
— Ansökan om exportlicens utan förutfastställelse av bidraget enligt
artikel 6 i förordning (EG) nr ►C11961/2001 ◄.
5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, em conformidade
com o disposto no n.o3 do artigo 7.o:
— as quantidades para as quais tenham sido pedidos certificados, por
data de apresentação dos pedidos, na acepção do n.o1, segundo
parágrafo,
— as quantidades para as quais tenham sido retirados pedidos de certi-
ficado durante o período de exportação em causa,
— as quantidades não utilizadas durante o período de exportação em
causa.2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 10
▼B
A referida comunicação não abrangerá as quantidades cujos pedidos
sejam rejeitados em aplicação do n.o6.
6. Se as quantidades pedidas de um produto para um destino ou
grupo de destinos excederem ou ameaçarem exceder a quantidade indi-cativa prevista para o período de exportação em curso, a Comissãopode fixar uma data a partir da qual serão rejeitados os pedidos de
certificado cuja declaração de exportação dos produtos tenha sido
aceite posteriormente durante o período de exportação em curso.
7. Após cada período de exportação, a Comissão, em função das
informações de que disponha, verificará, para cada produto e cada
destino ou grupo de destinos, se as quantidades ultrapassam as quanti-
dades indicativas previstas e fixará as taxas de restituição definitivas.Caso se verifique uma superação, a Comissão pode reduzir a taxa derestituição para essas operações.
Além disso, para respeitar os limites anuais decorrentes dos acordos
concluídos em conformidade com o artigo 300.
odo Tratado, a
Comissão pode fixar uma percentagem de emissão relativamente àsquantidades pedidas.
8. Os certificados de exportação serão emitidos no décimo quarto
dia útil seguinte ao termo do período de exportação, a título desseperíodo. O certificado conterá, na casa 22, pelo menos uma dasmenções a seguir indicadas, completada pela taxa de restituição, fixadaem conformidade com o primeiro parágrafo do n.
o7, e pela quantidade,
eventualmente reduzida por meio da percentagem de emissão referida
no segundo parágrafo do n.o7.
— Certificado de exportación sin fijación anticipada de la restitución
por una cantidad de … kilogramos de los productos que se indicanen la casilla 16, a un tipo de … EUR/tonelada neta
— Eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen for en mængde
på … kg produkter, anført i rubrik 16, til en sats på … EUR/ton
netto
— Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung der Erstattung für eine
Menge von … kg der in Feld 16 genannten Erzeugnisse zum Satzvon … EUR/t Eigengewicht
—Πιστοποιητικό εξαγωγής χωρίς προκαθορισµό της
επιστροφής για ποσότητα …χιλιογράµµων των προϊόντων
που αναγράφονται στη θέση 16, ύψους …ευρώ/τόνο καθαρού
βάρους
— Export licence without advance fixing of the refund for … kilo-
grams of products as listed in box 16, at a rate of EUR …/tonne net
— Certificat d'exportation sans fixation à l'avance de la restitution pour
une quantité de … kilogrammes de produits figurant à la case 16,au taux de … EUR/t net
— Titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione
per un quantitativo di … kg dei prodotti indicati nella casella 16, al
tasso di … EUR/t netta
— Uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie voor
een hoeveelheid van … kg van de in vak 16 genoemde producten,met eenheidsbedrag van de restitutie … EUR/ton netto
— Certificado de exportação sem prefixação da restituição para uma
quantidade de … quilogramas de produtos indicados na casa 16, àtaxa de … EUR/tonelada líquida
— Vientitodistus, joka ei sisällä vientituen ennakkovahvistusta, …
kilogramman määrälle kohdassa 16 mainittuja tuotteita, tuen määrä… euroa/nettotonni
— Exportlicens utan förutfastställelse av bidraget för en kvantitet av
… kilo av de produkter som anges i fält 16, till ett belopp av… euro/ton nettovikt.
Todavia, se a taxa de restituição ou a percentagem de emissão, refe-
ridas no n.
o7, for igual a zero, os pedidos serão rejeitados.
9. O artigo 24.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 não é aplicável
aos certificados referidos no presente artigo.2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 11
▼B
Esses certificados serão directamente apresentados pelo interessado ao
organismo encarregado do pagamento da restituição à exportação. Esseorganismo imputará e visará o certificado.
Artigo 7.
o
Disposições gerais
1. Os Estados-Membros designarão o(s) organismo(s) competente(s)
para a emissão dos certificados de exportação e informarão desse factoa Comissão.
2. Os pedidos de certificados e os certificados, conterão, na casa 16,
o código do produto da nomenclatura dos produtos agrícolas para asrestituições à exportação constante do Regulamento (CEE) n.
o3846/87.
Todavia, no pedido de certificado e no certificado podem figurar simul-
taneamente vários códigos, desde que digam respeito à mesmacategoria de produtos e que as respectivas taxas de restituição sejamidênticas.
Entende-se por «categoria», na acepção do segundo parágrafo do artigo
14.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, as seguintes classes de
produtos:
— tomates do código NC 0702 00 00;
— amêndoas sem casca dos códigos NC 0802 12 10 e 0802 12 90,
— avelãs ( corylusssp.) dos códigos NC 0802 2100 e 0802 2200,
— nozes com casca do código NC 0802 31 00,
— laranjas dos códigos NC 0805 1010 a NC 0805 1080,
— clementinas do código NC 0805 20 10,
— monreales e satsumas do código NC 0805 2030,
— mandarinas e wilkingsdo código NC 0805 2050,
— tangerinas do código NC 0805 2070,
— outros citrinos híbridos semelhantes do código NC 0805 2090,
— limões ( citrus limon ,citrus limonum ) do código NC 0805 3010,
— limas ( citrus aurantifolia ) do código NC 080530 90,
— uvas de mesa do código NC 0806 1010,
— maçãs dos códigos NC 0805 1010 a NC 0805 1090,
— pêssegos, incluídas as nectarinas, dos códigos NC 0809 3010 et NC
0809 3090
3. a) As comunicações referidas no n.o2 do artigo 2.o,n on .o3d o
artigo 3.o,n on .o3 do artigo 4.o,n on .o5 do artigo 5.oen on .o5
do artigo 6.o:
— serão repartidas por categoria de produtos, na acepção do n.o
2, terceiro parágrafo, e, se for caso disso, por destino ou
grupo de destinos;
— se for caso disso, incluirão a menção «ajuda alimentar
GATT», se disserem respeito a uma restituição concedida no
quadro da ajuda alimentar prevista no n.o4 do artigo 10.odo
acordo sobre a Agricultura celebrado no âmbito das nego-ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;
— comportarão a menção «nada», na ausência de quantidades
solicitadas, retiradas ou não utilizadas,
— são enviadas por correio electrónico à Comissão, de acordo
com os formulários fornecidos para esse efeito pela Comissão
aos Estados-Membros.
b) As comunicações referidas no n.
o2 do artigo 2o,n on .o5d o
artigo 5.oen on .o5 do artigo 6.oefectuam-se todas as segundas
e quintas-feiras, até às 12 horas (hora de Bruxelas), em relação
aos pedidos recebidos nos Estados-Membros entre o dia da
comunicação precedente e o dia anterior ao da comunicação eàs informações sobre as quantidades retiradas e não utilizadasrecebidas pelos Estados-Membros durante esse período. Se asegunda ou a quinta-feira forem um dia feriado na Comissão,esta pode alterar temporariamente os dias de comunicação.2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 12
▼B
c) Se o dia de comunicação previsto na alínea b) for um dia feriado
nacional, o Estado-Membro em causa envia a referida comuni-cação no dia útil que precede tal feriado nacional, até às 15
horas (hora de Bruxelas).
4. Para além das condições previstas no Regulamento (CE) n.
o800/
/1999, o pagamento das restituições estará subordinado à apresentação:
— relativamente aos produtos para os quais tenha sido fixada uma
norma comum de comercialização, do certificado de controlo
previsto no n.o2 do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o1148/2001
da Comissão(1),
— relativamente aos produtos para os quais não tenha sido fixada uma
norma comum de comercialização, e desde que sejam aplicáveisnormas nacionais referentes à qualidade das frutas e produtos hortí-colas exportados para os países terceiros, de um documento emitidopelos organismos de controlo dos Estados-Membros que certifique
que, no momento do controlo, esses produtos satisfaziam as refe-
ridas normas.
Artigo 8.
o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o2190/96.
No entanto, as suas disposições permanecem em vigor para as
operações de exportação em relação às quais o pedido de certificadotenha sido apresentado antes de 9 de Novembro de 2001, para ossistemas A1 e A2, e antes de 16 de Novembro de 2001, para o sistemaB.
As referências feitas ao regulamento revogado devem entender-se como
sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com
o quadro de correspondência constante do anexo II.
Artigo 9.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável às operações de exportação em relação às quais o pedido de
certificado tenha sido apresentado a partir de 9 de Novembro de 2001,para os sistemas A1, A2 e A3, e a partir de 16 de Novembro de 2001,para o sistema B.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 13
(1) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.
▼B
ANEXO I
Destinos referidos no n.o6 do artigo 5.oen on .o1 do artigo 6.o
Hong Kong SAR
SingapuraMalásia
Sri Lanca
IndonésiaTailândiaTaiwan
Papuásia-Nova Guiné
LaosCambojaVietname
Japão
UruguaiParaguai
Argentina
MéxicoCosta Rica2001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 14
▼B
ANEXO ΙΙ
Quadro de correspondência
Regulamento (CE) n.o2190/96 Presente regulamento
Artigo N.oArtigo N.o
1111
1212
13
1314
1415
21212222
2323
2424
2525
31313232
3333
34343535
3636
3737
41
42
43
44
45
4151
4252
42 A5 34354
4455
455645 A5 7
46582001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 15
▼B
Regulamento (CE) n.o2190/96 Presente regulamento
Artigo N.oArtigo N.o
5161
5262
52 A6 353645465
5566
566757685869
6171
627263736474
6575
892001R1961 — PT — 12.10.2001 — 000.001 — 16