1987R3976 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3976/87 DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1987
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos e de práticas
concertadas no sector dos transportes aéreos
(JO L 374 de 31.12.1987, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2344/90 do Conselho de 24 de Julho de 1990 L 217 15 11.8.1990
►M2Regulamento (CEE) n.o2411/92 do Conselho de 23 de Julho de 1992 L 240 19 24.8.1992
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o3976/87 DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1987
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas
categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos trans-
portes aéreos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seuartigo 87.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3975/87 (4) estabelece as
modalidades de aplicação das regras de concorrência aplicáveis àsempresas do sector dos tranportes aéreos; que o Regulamento n.
o17 do
Conselho (5) estabelece as modalidades de aplicação daquelas regras aos
acordos, decisões e práticas concertadas que não aqueles directamenterelacionados com a prestação de serviços de transporte aéreo;
Considerando que o n.
o1 do artigo 85.odo Tratado pode ser declarado
inaplicável a certas categorias de acordos, decisões e práticas concer-tadas que preencham as condições previstas no n.
o3 do artigo 85.o;
Considerando que as modalidades comuns de aplicação do n.o3d o
artigo 85.odevem ser adoptadas por um regulamento, em conformidade
com o disposto no artigo 87.o; que, nos termos do n.o2, alínea b), do
artigo 87.o, um tal regulamento deve determinar as regras específicas de
aplicação do n.o3 do artigo 85.o, tendo em conta, por um lado, a
necessidade de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simpli-ficar o mais possível o controlo administrativo; que, nos termos do n.
o
2, alínea d) do artigo 87.o, esse regulamento deve definir as funções
respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça;
Considerando que o sector dos transportes aéreos está actualmente
regulamentado por uma série de acordos internacionais, de acordosbilaterais entre Estados e de acordos bilaterais e multilaterais entretransportadoras aéreas; que as alterações que é conveniente introduzirneste sistema de regulamentação internacional para assegurar o aumentode concorrência devem ser efectuadas gradualmente, a fim de dar tempoao sector dos transportes aéreos para se adaptar;
Considerando que a Comissão deve, por aquele motivo, poder declarar,
num regulamento, que as disposições do n.
o1 do artigo 85.onão são
aplicáveis a certas outras categorias de acordos entre empresas dedecisões de associações de empresas e de práticas concertadas;
Considerando que é conveniente esclarecer em que condições e circun-
stâncias a Comissão pode exercer esses poderes, em ligação estreita econstante com as autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que é particularmente desejável que sejam concedidas
isenções globais a certas categorias de acordos, decisões e práticasconcertadas; que tais isenções devem ser concedidas durante umperíodo limitado em que as transportadoras aéreas se poderão adaptar acondições de maior concorrência; considerando que a Comissão, emestreita ligação com os Estados-membros, deve poder definir com
(1)J On .oC 182 de 9. 7. 1984, p. 3.
(2)J On .oC 262 de 14. 10. 1985, p. 44, JO n.oC 190 de 20. 7. 1987, p. 182
eJ On .oC 345 de 21. 12. 1987.
(3)J On .oC 303 de 25. 11. 1985, p. 31 e JO n.oC 333 de 29. 12. 1986, p.
27.
(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(5)J On .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
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precisão o âmbito das referidas isenções e as condições que lhes são
inerentes;
Considerando que uma isenção não produz efeitos se não estiverem
reunidas as condições referidas no n.o3 do artigo 85.o; que a Comissão
deve portanto ter poderes para tomar as medidas adequadas no caso deum acordo produzir efeitos incompatíveis com o n.
o3 do artigo 85.o;
que, portanto, a Comissão deve ter a possibilidade de emitir primeira-mente recomendações e tomar em seguida decisões;
Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação do
artigo 90.
odo Tratado;
Considerando que os Chefes de Estado e do Governo, na sua reunião de
Junho de 1986, acordaram, na plena realização do mercado interno, noâmbito dos transportes aéreos, para 1992, no quadro das acções daComunidade com vista ao fortalecimento da coesão económica e social;que o disposto no presente regulamento, conjuntamente com o dispostona Directiva 87/601/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987,relativa às tarifas dos serviços aéreos regulares entre Estados--membros(
1), e o disposto na Decisão 87/602/CEE do Conselho, de 14
de Dezembro de 1987, relativa à partilha de capacidade de transporte depassageiros entre transportadoras aéreas em serviços aéreos regularesentre Estados-membros e ao acesso das transportadoras aéreas a rotas deserviços aéreos regulares entre Estados-membros(
2), constituem um
primeiro passo nessa direcção e que o Conselho, a fim de atingir oobjectivo estabelecido pelos chefes de Estado e de Governo, adoptaránaquele sentido novas medidas de liberalização no final de um períodoinicial de três anos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável aos transportes aéreos►
M2 ◄entre aeroportos da Comunidade.
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) n.o3975/87 e
nos termos do disposto no n.o3 do artigo 85.odo Tratado, a Comissão
pode declarar, através de regulamento, que o n.o1 do artigo 85.onão se
aplica a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de asso-ciações de empresas e práticas concertadas.
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M2
2. A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos emmatéria de acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qual-quer dos seguintes objectivos:
— programação conjunta e coordenação dos horários das transporta-
doras aéreas,
— consultas sobre tarifas de transporte de passageiros, de bagagem e
de carga em serviços aéreos regulares,
— acordos de exploração conjunta de novos serviços aéreos regulares e
de baixa densidade,
— repartição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários;
a Comissão velará para garantir a concordância destas regras com ocódigo de conduta adoptado pelo Conselho,
— compra, desenvolvimento e exploração em conjunto de sistemas
informatizados de reserva para a gestão dos horários, para asreservas e para a emissão de bilhetes por empresas de transportesaéreos; a Comissão velará para garantir a concordância destas regrascom o código de conduta adoptado pelo Conselho.
(1) Ver págína 12 do presente Jornal Oficial.
(2) Ver págína 19 do presente Jornal Oficial.
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3. Sem prejuízo do disposto no n.o2, tais regulamentos da Comissão
devem definir as categorias de acordos, decisões e práticas concertadasa que se aplicam e devem especificar, nomeadamente:
a) As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar nos acordos,
decisões e práticas concertadas;
b) As cláusulas que os acordos, decisões e práticas concertadas devem
incluir ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas.
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Artigo 3.o
Todos os regulamentos adoptados pela Comissão por força do artigo 2.o
vigorarão durante um período de tempo determinado.Esses regulamentos podem ser revogados ou alterados em caso de
modificação das circunstâncias relativas a qualquer factor que tenhajustificado a sua adopção; neste caso, será fixado um período para aalteração dos acordos e práticas concertadas a que era aplicável oregulamento anterior antes da revogação ou alteração.
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B
Artigo 4.o
Os regulamentos adoptados por força do artigo 2.odevem incluir uma
disposição nos termos da qual esses regulamentos serão aplicados comefeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas exis-tentes à data de entrada em vigor dos regulamentos em causa.
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Artigo 4.oA
Os regulamentos adoptados por força do artigo 2.opodem determinar
que as proibições referidas no n.o1 do artigo 85.odo Tratado não serão
aplicáveis, durante o período definido naqueles regulamentos, aosacordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data da adesãoàs quais é aplicável o n.
o1 do artigo 85.o, na sequência da adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia e que não preencham os requisitos don.
o3 do artigo 85.o. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos,
decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abran-gidos pelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.
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Artigo 5.o
Antes de adoptar um regulamento, a Comissão publicará o respectivo
projecto e convidará todas as pessoas e organizações interessadas paraapresentarem os seus comentários dentro de um prazo razoável, nãoinferior a um mês, a fixar pela própria Comissão.
Artigo 6.
o
A Comissão consultará o Comité Consultivo para os Acordos e Posi-
ções Dominantes nos Transportes Aéreos, instituído pelo n.o3 do artigo
8.odo Regulamento (CEE) n.o3975/87, antes de publicar um projecto
de regulamento e antes de adoptar um regulamento.
Artigo 7.o
1. Se os interessados não cumprirem uma condição ou obrigação que
decorra de uma isenção concedida por um regulamento adoptado nostermos do artigo 2.
o, a Comissão pode, para pôr termo a tais infracções:
— dirigir recomendações ao interessado, e— em caso de não observação destas recomendações pelos interessados
e em função da gravidade da infracção em causa, adoptar umadecisão que os proíba de continuar, ou que lhes imponha a reali-zação de acções específicas, ouqu e, ao retirar-lhes o benefício daisenção global de que gozavam, lhes conceda uma isenção indivi-dual de acordo com o n.
o2 do artigo 4.odo regulamento (CEE) n.o
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3975/87, ou que lhes retire o benefício da isenção global de quegozavam.
2. Se, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro
ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesselegítimo, a Comissão verificar que, num determinado caso, os acordos,decisões oupráticas concertadas abrangidos por u ma isenção globalconcedida por um regulamento adoptado por força do n.
o2 do artigo 2.o
têm, contudo, efeitos incompatíveis com o n.o3 do artigo 85.oousão
proibidos pelo artigo 86.o, pode retirar a esses acordos, decisões ou
práticas concertadas o benefício da isenção global e, por força do artigo13.
odo Regulamento (CEE) n.o3975/87, tomar todas as medidas
adequadas para pôr termo a essas infracções.
3. Antes de tomar uma decisão nos termos do n.o2, a Comissão pode
dirigir recomendações aos interessados para pôr termo às infracções.
Artigo 8.o
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Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigo ra1d e Janeiro de 1988.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos a
directamente aplicável em todos os Estados-membros.