1987R3976 — PT — 01.05.2004 — 002.002 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o3976/87 DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1987
relativo àaplicação don.o3doartigo 85.odoTratadoacertas categorias deacordosedepráticas
concertadas no sector dos transportes aéreos
(JO L 374 de 31.12.1987, p. 9)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2344/90 do Conselho de 24 de Julho de 1990 L 217 15 11.8.1990
►M2Regulamento (CEE) n.o2411/92 do Conselho de 23 de Julho de 1992 L 240 19 24.8.1992
►M3Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 L 1 1 4.1.2003
►M4Regulamento (CE) n.o411/2004 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 L 68 1 6.3.2004
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o3976/87 DO CONSELHO
de 14 de Dezembro de 1987
relativoàaplicaçãodon.o3doartigo85.odoTratadoacertascate-
gorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos
transportes aéreos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 87.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta ospareceresdo Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta ospareceresdo Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3975/87 (4) estabelece as
modalidadesde aplicação dasregrasde concorrência aplicáveisàsempresas do sector dos tranportes aéreos; que o Regulamento n.
o17
do Conselho (5) estabelece as modalidades de aplicação daquelas regras
aos acordos, decisões e práticas concertadas que não aqueles directa-
mente relacionados com a prestação de serviços de transporte aéreo;
Considerando que o n.o1 do artigo 85.odo Tratado pode ser declarado
inaplicável a certas categorias de acordos, decisões e práticas concer-tadasque preencham ascondiçõesprevis tasno n.
o3 do artigo 85.o;
Considerando que as modalidades comuns de aplicação do n.o3d o
artigo 85.odevem ser adoptadas por um regulamento, em conformidade
com o disposto no artigo 87.o; que, nostermosdo n.o2, alínea b), do
artigo 87.o, um tal regulamento deve determinar asregrases pecíficasde
aplicação do n.o3 do artigo 85.o, tendo em conta, por um lado, a neces-
sidade de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar omais possível o controlo administrativo; que, nos termos do n.
o2,
alínea d) do artigo 87.o, esse regulamento deve definir as funções
respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça;
Considerando que o sector dos transportes aéreos está actualmente
regulamentado por uma série de acordos internacionais, de acordosbilateraisentre Es tadose de acordosbilateraise multilateraisentre
transportadoras aéreas; que as alterações que é conveniente introduzir
neste sistema de regulamentação internacional para assegurar oaumento de concorrência devem ser efectuadas gradualmente, a fimde dar tempo ao sector dos transportes aéreos para se adaptar;
Considerando que a Comissão deve, por aquele motivo, poder declarar,
num regulamento, que as disposições do n.
o1 do artigo 85.onão são
aplicáveisa certasoutrascategoriasde acordosentre empres asde deci-sões de associações de empresas e de práticas concertadas;
Considerando que é conveniente esclarecer em que condições e circun-
stâncias a Comissão pode exercer esses poderes, em ligação estreita econstante com as autoridades competentes dos Estados-membros;
Considerando que é particularmente desejável que sejam concedidas
isenções globais a certas categorias de acordos, decisões e práticasconcertadas; que tais isenções devem ser concedidas durante umperíodo limitado em que as transportadoras aéreas se poderão adaptara condições de maior concorrência; considerando que a Comissão, em
estreita ligação com os Estados-membros, deve poder definir com
precisão o âmbito das referidas isenções e as condições que lhes sãoinerentes;1987R3976 — PT — 01.05.2004 — 002.002 — 2
(1)J O n .oC 182 de 9. 7. 1984, p. 3.
(2)J O n .oC 262 de 14. 10. 1985, p. 44, JO n.oC 190 de 20. 7. 1987, p. 182 e
JO n.oC 345 de 21. 12. 1987.
(3)J O n .oC 303 de 25. 11. 1985, p. 31 e JO n.oC 333 de 29. 12. 1986, p. 27.
(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(5)J O n .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
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Considerando que uma isenção não produz efeitos se não estiverem
reunidasascondiçõesreferidasno n.o3 do artigo 85.o; que a Comissão
deve portanto ter poderespara tomar asmedidasadequadasno cas o de
um acordo produzir efeitosincompatíveiscom o n.o3 do artigo 85.o;
que, portanto, a Comissão deve ter a possibilidade de emitir primeira-mente recomendações e tomar em seguida decisões;
Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação do
artigo 90.
odo Tratado;
Considerando que os Chefes de Estado e do Governo, na sua reunião
de Junho de 1986, acordaram, na plena realização do mercado interno,no âmbito dos transportes aéreos, para 1992, no quadro das acções daComunidade com vista ao fortalecimento da coesão económica e
social; que o disposto no presente regulamento, conjuntamente com o
disposto na Directiva 87/601/CEE do Conselho, de 14 de Dezembrode 1987, relativa àstarifasdoss erviçosaéreosregularesentreEstados-membros (
1), e o disposto na Decisão 87/602/CEE do
Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa à partilha de capaci-
dade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas em
serviços aéreos regulares entre Estados-membros e ao acesso das trans-portadoras aéreas a rotas de serviços aéreos regulares entre Estados--membros(
2), constituem um primeiro passo nessa direcção e que o
Conselho, a fim de atingir o objectivo estabelecido pelos chefes deEstado e de Governo, adoptará naquele sentido novas medidas de libe-
ralização no final de um período inicial de trêsanos ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável aos transportes aéreos►
M2 ◄►M4 ◄.
Artigo 2.o
1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) n.o3975/87 e
nos termos do disposto no n.o3 do artigo 85.odo Tratado, a Comissão
pode declarar, atravésde regulamento, que o n.o1 do artigo 85.onão se
aplica a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de asso-ciações de empresas e práticas concertadas.
2. A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos em
matéria de acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qual-quer dos seguintes objectivos:
— programação conjunta e coordenação doshoráriosdastrans porta-
dorasaéreas ,
— consultas sobre tarifas de transporte de passageiros, de bagagem e
de carga em serviços aéreos regulares,
— acordosde exploração conjunta de novoss erviçosaéreosregulares
e de baixa densidade,
— repartição dasfaixashoráriasnosaeroportose fixação doshorários ;
a Comissão velará para garantir a concordância destas regras com ocódigo de conduta adoptado pelo Conselho,
— compra, desenvolvimento e exploração em conjunto de sistemas
informatizados de reserva para a gestão dos horários, para as
reservas e para a emissão de bilhetes por empresas de transportes
aéreos; a Comissão velará para garantir a concordância destasregrascom o código de conduta adoptado pelo Cons elho.1987R3976 — PT — 01.05.2004 — 002.002 — 3
(1) Ver págína 12 do presente Jornal Oficial.
(2) Ver págína 19 do presente Jornal Oficial.▼M2
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3. Sem prejuízo do disposto no n.o2, tais regulamentos da Comissão
devem definir as categorias de acordos, decisões e práticas concertadasa que se aplicam e devem especificar, nomeadamente:
a) As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar nos acordos,
decisões e práticas concertadas;
b) As cláusulas que os acordos, decisões e práticas concertadas devem
incluir ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas.
Artigo 3.
o
Todos os regulamentos adoptados pela Comissão por força do artigo 2.o
vigorarão durante um período de tempo determinado.
Esses regulamentos podem ser revogados ou alterados em caso de
modificação dascircuns tânciasrelativasa qualquer factor que tenhajustificado a sua adopção; neste caso, será fixado um período para aalteração dosacordose práticasconcertadasa que era aplicável o regu-lamento anterior antesda revogação ou alteração.
Artigo 4.
o
Osregulamentosadoptadospor força do artigo 2.odevem incluir uma
disposição nos termos da qual esses regulamentos serão aplicados comefeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas exis-tentesà data de entrada em vigor dosregulamentosem caus a.
Artigo 4.
oA
Osregulamentosadoptadospor força do artigo 2.opodem determinar
que asproibiçõesreferidasno n.o1 do artigo 85.odo Tratado não serão
aplicáveis, durante o período definido naqueles regulamentos, aosacordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data da adesão
àsquaisé aplicável o n.
o1 do artigo 85.o, na sequência da adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia e que não preencham os requisitosdo n.
o3 do artigo 85.o. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos,
decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abran-gidospelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.
Artigo 5.o
Antes de adoptar um regulamento, a Comissão publicará o respectivo
projecto e convidará todas as pessoas e organizações interessadas paraapresentarem os seus comentários dentro de um prazo razoável, nãoinferior a um mês, a fixar pela própria Comissão.
Artigo 6.
o
A Comissão consulta o Comité Consultivo referido no artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de
2002, relativo à execução dasregrasde concorrência es tabelecidasnos
artigos81.oe 82.odo Tratado (1), previamente à publicação de qualquer
projecto de regulamento e à aprovação de qualquer regulamento.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor a 1 de Janeiro de 1988.1987R3976 — PT — 01.05.2004 — 002.002 — 4
(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.▼M2
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos a
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1987R3976 — PT — 01.05.2004 — 002.002 — 5