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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1722/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o1766/92 e (CEE) n.o1418/76 do
Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz
(JO L 159 de 1.7.1993, p. 112)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 190 de 30.7.1993, p. 55 (1722/93)
►C2Rectificação, JO L 68 de 28.3.1995, p. 34(1722/93)
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REGULAMENTO (CEE) N.o1722/93 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1993
que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o
1766/92 e (CEE) n.o1418/76 do Conselho no que respeita às restitui-
ções à produção no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de 30
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado nosector dos cereais(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1418/76 do Conselho, de 21
de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado doarroz(
2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n.o1544/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
Considerando que, devido à situação especial do mercado do amido e da
fécula e, nomeadamente, à necessidade de manter preços concorrenciaisem relação aos amidos e féculas produzidos em países terceiros eimportados sob a forma de mercadorias a respeito das quais o regime deimportação não garante aos produtos comunitários uma protecção sufi-ciente, os Regulamentos (CEE) n.
o1766/92 e (CEE) n.o1418/76
prevêem a concessão de uma restituição à produção para que as indús-trias utilizadoras interessadas possam dispor do amido, da fécula e dedeterminados produtos derivados a um preço inferior ao que resultariada aplicação das regras da organização comum de mercado dosprodutos em questão;
Considerando que, nos termos do artigo 7.
odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92, bem como do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o1418/76, é
necessário adoptar as normas de execução relativas à concessão dasrestituições à produção, incluindo as normas de controlo e de paga-mento, de modo a que sejam as mesmas em todos os Estados-membros;
Considerando que os referidos regulamentos prevêem o estabelecimento
de uma lista de mercadorias para cujo fabrico a utilização de amidos ede féculas dá direito à restituição; que esta lista deve poder ser alteradaem função de determinados critérios;
Considerando que, para tornar mais eficazes as medidas de controlo, há
que prever que os beneficiários das restituições sejam previamenteaprovados pelo Estado-membro em cujo território ocorre o fabrico dasmercadorias atrás mencionadas;
Considerando que é conveniente definir o método de cálculo e a perio-
dicidade da fixação da restituição à produção; que o método de cálculomais satisfatório é, actualmente, o que se baseia na diferença entre opreço de intervenção dos cereais e o preço utilizado no cálculo dodireito nivelador de importação; que, por razões de estabilidade, arestituição à produção deve ser fixada, em regra geral, mensalmente;que, para verificar se a restituição à produção tem um valor correcto, ospreços do milho e do trigo devem ser vigiados nos mercados mundiais ecomunitários;
Considerando que as restituições à produção devem ser pagas pela
utilização de amido ou de fécula e de determinados produtos derivadosno fabrico de determinadas mercadorias; que são necessárias informa-ções pormenorizadas a fim de facilitar o controlo adequad o e o paga-
mento das restituições à produção aos requerentes; que as autoridadescompetentes do Estado-membro em questão devem poder exigir aosrequerentes que prestem todas as informações e lhes permitam proceder
(1)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J On .oL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(3)J On .oL 154de 25. 6. 1993, p. 5.
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a quaisquer verificações ou inspecções necessárias no âmbito de tais
controlos;
Considerando que o fabricante do produto pode não utilizar amido ou
fécula de base; que é, portanto, necessário estabelecer uma lista dosprodutos derivados de amidos e féculas cuja utilização dará ao fabri-cante o direito de beneficiar da restituição;
Considerando que é necessário precisar a origem da matéria-prima do
amido ou da fécula utilizados no fabrico dos produtos elegíveis para arestituição à produção;
Considerando que a natureza especial do amido esterificado ou eterifi-
cado pode levar a determinadas transformações especulativas a fim debeneficiar mais de uma vez da restituição à produção; que é conveni-ente, para evitar estas especulações, prever medidas que assegurem queo amido esterificado ou eterificado não seja retransformado em matéria--prima cuja utilização possa dar lugar a um pedido de restituição;
Considerando que o pagamento da restituição à produção não deve ser
efectuado antes da ocorrência da transformação; que, caso a transfor-mação se tenha efectuado, o pagamento deve, não obstante, ser efec-tuado num prazo de cinco meses após verificação, pela autoridadecompetente, da transformação do amido ou da fécula; que, no entanto,deve ser possível ao fabricante obter um adiantamento antes daconclusão dos controlos;
Considerando que é conveniente precisar a taxa de conversão agrícola
da restituição, aplicável em moeda nacional, sem prejuízo da possibili-dade de fixação antecipada das taxas, nos termos do disposto nos artigos13.
oa 17.odo Regulamento (CEE) n.o1068/93 da Comissão(1);
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2220/85 da Comissão, de
22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regimede garantias para os produtos agrícolas(
2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3745/89 (3), é aplicável ao
regime estabelecido no presente regulamento; que, consequentemente, énecessário definir as obrigações principais dos produtores, a cobrir pelaconstituição de uma garantia;
Considerando que o presente regulamento retoma, adaptando-as à
situação actual do mercado, as normas pertinentes do Regulamento(CEE) n.
o2169/86 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o1398/91 (5), sendo, pois, conveniente
revogá-lo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Pode ser concedida uma restituição à produção (seguidamentedesignada «restituição») a qualquer pessoa singular ou colectiva queutilize amido de trigo, de milho, de arroz ou de trincas de arroz oufécula de batata, ou ainda certos produtos derivados, no fabrico dasmercadorias constantes da lista do anexo I.
2. A lista referida no n.
o1 pode ser alterada atendendo ao nível de
concorrência com os países terceiros e ao nível de protecção em relaçãoa essa concorrência, proporcionados pelos mecanismos da política agrí-cola comum, da Pauta Aduaneira Comum ou de qualquer outro modo.
(1)J On .oL 108 de 1. 5. 1993, p. 106.
(2)J On .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
(3)J On .oL 364 de 14. 12. 1989, p. 54.
(4)J On .oL 189 de 11. 7. 1986, p. 12.
(5)J On .oL 134de 29. 5. 1991, p. 19.
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3. Aquando da decisão de concessão de uma restituição, serãotomados em consideração outros elementos, nomeadamente:
— a evolução das técnicas de fabrico e de utilização das féculas e
amidos,
— a taxa de incorporação da fécula ou do amido no produto final e/ou
o valor relativo do amido e da fécula no produto final e/ou aimportância do produto como meio de escoamento dos amidos e dasféculas, à luz da concorrência com outros produtos.
4. A eventual concessão de uma restituição à produção relativamente
a um produto não pode originar distorções na concorrência com outrosprodutos que não beneficiam desta restituição.
5. No caso de se verificar uma distorção, na sequência da concessão
de uma restituição, esta restituição será:
— quer suprimida
— quer alterada, na medida necessária à eliminação da distorção da
concorrência.
6. Os amidos e féculas, importados na Comunidade no âmbito de um
regime de importação que origine uma redução do direito nivelador, nãopodem beneficiar de uma restituição à produção.
7. As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas pela
Comissão de acordo com o processo previsto, respectivamente, noartigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e no artigo 27.odo
Regulamento (CEE) n.o1418/76.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «amido ou fécula», o amido ou a fécula de base ou um produto
derivado do amido ou da fécula, constantes do anexo II,
— «produtos aprovados», qualquer produto enumerado na lista que
consta do anexo I,
— «fabricante», o utilizador do amido ou da fécula no fabrico de
produtos aprovados.
Artigo 3.o
1. Em caso de concessão de uma restituição, esta será fixada uma
vez por mês.
2. A restituição, expressa por tonelada de amido ou de fécula, será
designadamente calculada com base na diferença entre:
i) o preço de intervenção dos cereais, válido durante o mês em
questão, tomando em consideração os desvios verificados nos preçosde mercado do milho
e
ii) a média dos preços CIF utilizados no cálculo do direito nivelador de
importação do milho durante os primeiros 25 dias do mês anterior aomês de aplicação, multiplicada por um coeficiente de 1,60.
3. Se os preços do mercado do milho e/ou do trigo na Comunidade
ou no mercado mundial variarem de modo significativo durante operíodo indicado no n.
o1, a restituição calculada em conformidade com
o disposto no n.o2 pode ser alterada a fim de ter em conta estas
variações.
4. A restituição a pagar será a calculada em conformidade com o
disposto no n.o2 e, se for caso disso, no n.o3, multiplicada pelo
coeficiente indicado no anexo II e correspondente ao código NC doamido ou da fécula efectivamente utilizados no fabrico dos produtosaprovados.
5. A restituição fixada em conformidade com o disposto nos n.
os1a
4será, se for caso disso, corrigida pelo montante compensatório deadesão aplicável ao amido em causa e à fécula.
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6. As decisões previstas no presente artigo serão adoptadas pela
Comissão de acordo com o processo previsto, respectivamente, noartigo 23.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 e no artigo 27.odo
Regulamento (CEE) n.o1418/76.
Artigo 4.o
1. Os fabricantes que tencionem pedir restituições devem dirigir-se à
autoridade competente do Estado-membro onde o amido ou a féculaserão utilizados, fornecendo as seguintes informações:
a) O nome e o endereço do fabricante;
b) A gama dos produtos obtidos a partir de amido ou de fécula,
incluindo os que constem do anex oIeo sq u en ã o constem, com
uma descrição pormenorizada e os códigos NC;
c) No caso de não serem os mesmos que na alínea a), o endereço do
local (ou dos locais) onde o amido ou a fécula serão transformadosnum produto aprovado.
Os Estados-membros podem solicitar ao fabricante informações suple-
mentares.
2. Os fabricantes devem enviar um compromisso escrito em que
declarem que permitirão às autoridades competentes proceder a todas asverificações e inspecções requeridas para controlar a utilização doamido ou da fécula e que fornecerão todas as informações necessárias.
3. A autoridade competente tomará medidas para assegurar que o
fabricante possui uma empresa estabelecida e oficialmente reconhecidano Estado-membro.
4. Com base nas informações referidas nos n.
os1 e 2, a autoridade
competente estabelecerá uma lista dos fabricantes aprovados, quemanterá actualizada. Apenas os fabricantes aprovados deste modo estãohabilitados a requerer uma restituição nos termos do disposto no artigo5.
o
Artigo 5.o
1. Se o fabricante pretender pedir uma restituição, deve dirigir-se porescrito à sua autoridade competente para obter um certificado de restitu-ição.
2. O pedido deve indicar:
a) O nome e o endereço do fabricante;
b) A quantidade de amido ou de fécula a utilizar;
c) Em caso de fabrico de um produto do código NC 3503 10 50, a
quantidade de amido ou de fécula que será utilizada;
d) O local (ou locais) em que o amido ou a fécula serão utilizados;
e) As datas previstas para as operações de transformação.
3. O pedido deve ser acompanhado:
— da constituição de uma garantia, nos termos do disposto no artigo
8.
o,
— de uma declaração do fornecedor do amido ou da fécula, que
indique que o produto a utilizar foi obtido em conformidade com anota de pé-de-página 4do anexo II.
4. Os Estados-membros podem exigir informações complementares.
Artigo 6.
o
1. Na sequência de verificação a efectuar imediatamente após a
recepção do pedido apresentado nos termos do disposto no artigo 5.o,a
autoridade competente emitirá, sem demora, o certificado de restituição.
2. Os Estados-membros utilizarão os formulários nacionais para o
certificado de restituição do qual, sem prejuízo do disposto em outraregulamentação comunitária, constarão, pelo menos, as indicações espe-cificadas no n.
o3.
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3. Do certificado de restituição constarão as informações referidas non.
o2 do artigo 5.oe, além disso, a taxa da restituição e o último dia de
eficácia do certificado, que será o último dia do quinto mês seguinte aoda emissão do certificado.
Todavia, durante os meses de Julho e Agosto das campanhas de comer-
cialização de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996, o período de eficáciados certificados será limitado ao último dia do mês durante o qual ocertificado for emitido.
4. A taxa da restituição aplicável e referida no certificado correspon-
derá à taxa válida na data de recepção do pedido.
Todavia, se determinada quantidade de amido ou de fécula constante do
certificado, for transformada durante a campanha de comercializaçãodos cereais seguinte àquela em que o pedido é recebido, a restituiçãoaplicável ao amido ou à fecula transformados durante a nova campanhaserá ajustada em função da diferença entre o preço de intervençãoutilizado no cálculo da restituição aplicável, definida no n.
o2 do artigo
3.o, e o aplicável durante o mês de transformação, multiplicada por um
coeficiente de 1,60.
A taxa de conversão a utilizar, na expressão do montante da restituição
em moeda nacional, corresponde à taxa válida no dia da transformaçãodo amido ou da fécula.
Artigo 7.
o
1. Os fabricantes que possuam um certificado de restituição emitido
nos termos do disposto no artigo 6.oestão habilitados a requerer, desde
que tenham sido cumpridas todas as exigências do presente regula-mento, o pagamento da restituição indicada no certificado, após utili-zação do amido ou da fécula no fabrico dos produtos aprovados emquestão.
2. Os direitos conferidos pelo certificado não são transmissíveis.
Artigo 8.
o
1. A emissão de um certificado fica sujeita à constituição pelo fabri-
cante, junto da autoridade competente, de uma garantia igual a 15 ecuspor tonelada de amido ou de fécula de base, multiplicada, se for casodisso, pelo coeficiente correspondente ao tipo de amido ou de fécula autilizar, constante do anexo II.
2. A liberação da garantia será efectuada nos termos do disposto no
Regulamento (CEE) n.
o2220/85. A exigência principal, na acepção do
artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85, é constituída pela trans-
formação da quantidade de fécula ou de amido indicada no pedido emprodutos aprovados, durante o período de eficácia do certificado.Todavia, se um fabricante tiver transformado, pelo menos, 90 % daquantidade de fécula ou de amido declarada no pedido, considerar-se-ásatisfeita a referida exigência principal.
Artigo 9.
o
1. O pagamento definitivo da restituição só pode ser efectuado após a
comunicação pelo fabricante à autoridade competente dos seguintesdados:
a) A data ou datas de compra e de entrega do amido ou da fécula;
b) O nome e o endereço dos fornecedores do amido ou da fécula;
c) O nome e o endereço dos produtores do amido ou da fécula;
d) A data ou as datas de transformação do amido ou da fécula;
e) A quantidade e o tipo de amido ou de fécula utilizados, incluindo os
códigos NC;
f) A quantidade do produto aprovado, indicado no certificado, fabri-
cado a partir do amido ou da fécula.
2. Sempre que o produto indicado no certificado estiver incluído no
código NC 3505 10 50, a comunicação referida no n.
o1 será acompa-
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nhada da constituição de uma caução, igual à restituição pagável pelo
fabrico do produto em questão.
3. Antes de proceder ao pagamento, a autoridade competente asse-
gurar-se-á de que o amido ou a fécula foram utilizados no fabrico dosprodutos aprovados, em conformidade com as indicações constantes docertificado. As verificações serão normalmente realizadas por inter-médio de controlos administrativos, mas devem ser complementadas porcontrolos físicos quando estes forem considerados necessários.
4. Todos os controlos previstos no presente regulamento devem estar
completados num prazo de cinco meses a partir da data da recepção, porparte da autoridade competente, das informações exigidas no n.
o1.
5. Sempre que a quantidade de amido ou de fécula transformada seja
superior à quantidade indicada no certificado de restituição, esta quanti-dade suplementar será considerada, até ao limite de 5 %, como transfor-mada ao abrigo deste documento, com direito ao pagamento da restitu-ição à produção que o mesmo indicar.
Artigo 10.
o
1. A garantia referida no n.o2 do artigo 9.osó será liberada se a
autoridade competente tiver recebido a prova de que o produto docódigo NC 3505 10 50 foi:
a) Utilizado no fabrico, no interior do território aduaneiro da Comuni-
dade, de produtos diferentes dos enumerados no anexo II
ou
b) Exportado para países terceiros. Em caso de exportação directa para
um país terceiro, a garantia só será liberada quando a autoridadecompetente tiver recebido a prova de que o produto em questãoabandonou o território aduaneiro da Comunidade.
2. A prova referida no n.
o1, alínea a), é constituída por uma decla-
ração apresentada pelo fabricante à autoridade competente, que indique:
— se o produto em questão deve ser alvo de uma transformação,
— que o produto apenas será utilizado no fabrico de produtos dife-
rentes dos enumerados no anexo II,
— que o produto em questão só será vendido a uma pessoa que assuma
o compromisso, previsto no segundo travessão, resultante de umacláusula contratual estabelecida com este intuito ou de umacondição específica constante da factura de venda; o fabricantemanterá uma cópia do contrato de venda ou da factura de vendaassim redigidos à disposição da autoridade competente,
— que o fabricante tomou conhecimento do disposto no n.
o7,
— o nome e o endereço do recipiendário, caso o produto tenha sido
objecto de uma transacção, bem como a quantidade recebida,
— o número do exemplar de controlo T5, sempre que o comprador se
encontre noutro Estado-membro.
3. No final de cada trimestre civil, o fabricante deve transmitir à sua
autoridade competente, num prazo de vinte dias úteis, as cópias dadeclaração referida no n.
o2.
Após a sua recepção, a autoridade competente do fabricante deve trans-
mitir, num prazo de vinte dias úteis, estes mesmos elementos à autori-dade competente do comprador.
4. Os fabricantes e os compradores do produto do código NC
3505 10 50 devem dispor de um sistema de contabilidade física, apro-vado pelos Estados-membros, que permita verificar o cumprimento doscompromissos e das indicações previstos na declaração do fabricantereferida no n.
o2.
5. a) As verificações previstas no n.o4serão efectuadas pela autoridade
competente do fabricante e pela do comprador, no final de cadatrimestre civil. Dirão respeito aos dados globais relativos a esseperíodo para os fabricantes e compradores em causa e a, pelomenos, 10 % do conjunto das transacções e das utilizações regis-tadas no ou nos Estado(s)-membro(s). Os controlos relativos a
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estas verificações serão determinados pelas autoridades compe-
tentes com base numa análise de riscos. Cada verificação deveestar concluída num prazo de cinco meses a partir do final decada trimestre civil. A autoridade competente do fabricante devedispor dos resultados de cada verificação num prazo de vinte diasúteis a partir da conclusão de cada operação de controlo. Casoestas verificações tenham lugar em dois ou mais Estados--membros, as autoridades em questão comunicar-se-ão os resul-tados das verificações efectuadas, no âmbito dos procedimentosreferidos no Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do Conselho (1).
b) Em caso de irregularidades que abranjam, pelo menos ,3%d a s
operações de controlo referidas na alínea a), as autoridadescompetentes reforçarão os controlos.
c) Com base nos resultados destas verificações, a autoridade que
tiver liberado a garantia aplicará ao fabricante em causa a sançãoprevista no n.
o7.
6. Sempre que o produto em questão seja objecto de comércio intra-
comunitário ou exportado para países terceiros através do território deum outro Estado-membro, será emitido um exemplar de controlo T5 emconformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.
o3566/92 da
Comissão(2).
O referido exemplar conterá, na casa 104, na rubrica «Outros», uma das
seguintes menções:
Se utilizará para la transformación o la entrega, de conformidad con el
artículo 10 del Reglamento (CEE) n.o1722/93 para la exportación a
partir del territorio aduanero de la Comunidad.
Til forarbejdning eller levering i overensstemmelse med artikel 10 i
forordning (EØF) nr. 1722/93 eller til udførsel fra Fælleskabets toldom-råde.
Zur Verarbeitung oder Lieferung gemäß Artikel 10 der Verordnung
(EWG) Nr. 1722/93 oder zur Ausfuhr aus dem Zollgebiet der Gemeins-chaft bestimmt.
Προς χρήση για µεταποίηση ή παράδοση σύµφωνα µε το άρθρο
10του κανονισµού (ΕΟΚ)αριθ. 1722/93 ή για εξαγωγή από το
τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας .
To be used for processing or delivery in accordance with Article 10 of
Commission Regulation (EEC) No 1722/93 or for export from thecustoms territory of the Community.
A utiliser pour la transformation ou la livraison, conformément à
l’article 10 du règlement (CEE) n.
o1722/93 ou pour l’exportation à
partir du territoire douanier de la Communauté.
Da utilizzare per la trasformazione o la consegna, conformemente
all’articolo 10 del regolamento (CEE) n. 1722/93 o per l’esportazionedal territorio doganale della Comunità.
Bestemd voor verwerking of levering overeekomstig artikel 10 van
Verordening (EEG) nr. 1722/93 of voor uitvoer uit het douanegebiedvan de Gemeenschap.
A utilizar para transformação ou entrega, em conformidade com o
disposto no artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o1722/93, ou para
exportação a partir do território aduaneiro da Comunidade.
7. Se se verificar que as condições fixadas nos n.os1 a 6 não são
cumpridas, a autoridade competente do Estado-membro em questãoexigirá, sem prejuízo de sanções nacionais, o pagamento de ummontante equivalente a 150 % da restituição mais elevada, aplicável aoproduto em questão durante os doze meses anteriores.
(1)J On .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1.
(2)J On .oL 362 de 11. 12. 1992, p. 11.
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Artigo 11.o
1. A restituição indicada no certificado só será paga relativamente àquantidade de amido ou de fécula efectivamente utilizada no processo.Paralelamente, a garantia referida no n.
o1 do artigo 8.oserá liberada em
conformidade com o disposto no título V do Regulamento (CEE) n.o
2220/85.
2. O pagamento da restituição deve ser efectuado, o mais tardar,
cinco meses após o dia do fim do controlo previsto no n.o3 do artigo 9.o
Todavia, a pedido do fabricante, a autoridade competente pode concederum adiantamento de montante igual à restituição, trinta dias após arecepção destas informações. Com excepção dos casos em que oproduto esteja incluído no código NC 3505 10 50, este adiantamentofica subordinado à constituição, pelo fabricante, de uma garantia igual a115 % do montante adiantado. A garantia será liberada em conformi-dade com o disposto no n.
o1 do artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o
2220/85.
Artigo 12.o
Num prazo de três meses após o termo de cada período definido no n.o
1 do artigo 3.o, os Estados-membros notificarão à Comissão o tipo, as
quantidades e a origem da fécula ou do amido (milho, trigo, batata ouarroz) relativamente aos quais tiverem sido pagas restituições àprodução, bem como o tipo e as quantidades de produtos para os quaistiverem sido utilizados a fécula ou o amido.
Artigo 13.
o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o2169/86.
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
Com vista à liberação da caução, nos termos do disposto no artigo 7.o
do Regulamento (CEE) n.o2169/86, o artigo 10.oé igualmente aplicável
aos processos ainda em aberto aquando da entrada em vigor do presenteregulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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Código NC Denominação das mercadoriasANEXO I
Produtos nos quais são utilizados amido ou fécula e/ou seus derivados que constam dos números
e capítulos seguintes da Nomenclatura Combinada
ex 1302 Açúcar e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e
outros produtos mucilaginosos e expessantes derivados dos vegetais mesmomodificados:
— Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modifi-cados:
ex 1302 32 90
►C1— — — Produtos mucilaginosos de sementes de guaré ◄
ex 1302 39 00 — — Outros:
— Carragenina
ex 1404 Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições:
1404 20 00 — Línteres de algodão
ex 1520 Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas:
1520 90 00 — Outras, incluída a glicerina sintética
1702 50 00 — Frutose quimicamente pura
ex 1702 90 — Outros, incluindo o açúcar invertido:
1702 90 10 — — Maltose quimicamente pura
ex capítulo 29 Produtos químicos orgânicos — com exclusão das subposições 2905 43 00 e
2905 44
capítulo 30 Produtos farmacêuticos
3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas,
preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) epreparações para lavagem, mesmo contendo sabão, excepto as da posição 3401
ex capítulo 35
Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados;
colas; enzimas — com exclusão das posições 3501 e subposições 3505 10 10,3505 10 90 e 3505 20
ex capítulo 38
Produtos diversos das indústrias químicas — com exclusão da posição 3809 e da
subposição 3823 60
capítulo 39 Plástico e suas obras
ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
4801 00 Papel de jornal, em rolos ou em folhas
4802 Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou
outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, emrolos ou em folhas, com exclusão do papel das posições 4801 e 4803; papel ecartão feitos à mão (folha a folha)
4803 00
Papel dos tipos utilizados para fabricação de papéis higiénicos e de toucador,
toalhas, guardanapos e de outros artigos semelhantes para usos domésticos ousanitários, pasta (ouate)de celulose e mantas de fibras de celulose,mesmo
encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície,decorados à superfície ou impressos, em rolos de largura superior a 36 cm ou emfolhas de forma quadrada ou rectangular, em que pelo menos um lado sejasuperior a 36 cm, quando não dobrado
4804
Papel e cartão kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, excepto das posições
4802 ou 4803
4805 Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas
4806 Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a
gorduras, papel vegetal, papel cristal e outros papéis calandrados transparentesou translúcidos, em rolos ou em folhas
4807
Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na
superfície, nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou emfolhas
4808
Papel e cartão canelados (mesmo recobertos com folhas planas, por colagem),
encrespados, plissados, gofrados,estampados ou perfurados, em rolos ou emfolhas, excepto das posições 4803 e 4818
4809
Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação,
incluídos os papéis revestidos ou impregnados, para stencilsou para chapas
offset, mesmo impressos, em rolos de largura superior a 36 cm ou em folhas de
forma quadrada ou rectangular em que pelo menos um lado seja superior a 36cm, quando não dobrado
1993R1722 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 11
▼B
Código NC Denominação das mercadorias
4810 Papel e cartão revestidos de caulino ou de outras substâncias inorgânicas numa
ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento,mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos,em rolos ouem folhas
4811
Papel, cartão, pasta (ouate)de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos,
impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ouimpressos, em rolos ou em folhas, excepto os produtos das posições 4804,48094810 ou 4818
4812 00 00
Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel
ex 4813 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em livros ou em
tubos:
ex 4813 90 Outro
ex 4814 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, papel para vitrais:
4814 10 00 — Papel denominado «Ingrin»
4814 20 00 — Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel
revestido ou recoberto, do lado direito, por uma camada de plástico granida,golfrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma
4814 90
— Outros
ex 4816 Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação
(excepto da posição 4809), stencilscompletos e chapas offset, de papel, mesmo
acondicionados em caixas:
4816 10 00 — Papel químico e semelhantes
4816 90 00 — Outros
capítulo 52 Algodão
ex 5801 Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille) , excepto os artefactos da
posição 5806:
— De algodão:
5801 21 00 — — Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados
ex 5802 «Tecidos turcos», excepto os artefactos da posição 5806; tecidos tufados, excepto
os artefactos da posição 5703:
— «Tecidos turcos», de algodão:
5802 11 00 — — Crus
5802 19 00 — — Outros
ex 5803 Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806:
5803 10 00 — De algodão
1993R1722 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 12
▼B
Códigos NC Denominação das mercadoriasQuantidade de amido
ou de fécula necessá-
rios para produzir
uma tonelada
- coeficiente -ANEXO II
A. AMIDOS E FÉCULAS DE BASE (1)(4)
ex 1108 Amidos e féculas; inulina:
— Amidos e féculas:
1108 11 00 — — Amido de trigo 1,00
1108 12 00 — — Amido de milho 1,00
1108 13 00 — — Féculas de batata 1,00
ex 1108 19 — — Outros amidos e féculas:
1108 19 10 — — — Amido de arroz 1,00
B. OS SEGUINTES PRODUTOS DERIVADOS CASO SEJAM PREPARADOS A PARTIR DOS
SUPRACITADOS PRODUTOS
1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e
frutose (levulose) quimicamente puras, no estado sólido;xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou decorantes;sucedâneos do mel, mesmo misturados com melnatural; açúcares e melaços caramelizados:
ex 1702 30 — Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose oucontendo, em peso, no estado seco, menos de 20 % defrutose:
— — Outros:
— — — Contendo, em peso, no estado seco, 99 % oumais de glicose:
1702 30 51 ————E mp ó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
1702 30 59 ———— Outros (2) 1,00
— — — Outros
1702 30 91 ————E mp ó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
1702 30 99 ———— Outros (2) 1,00
ex 1702 40 — Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, no
estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, defrutose:
1702 40 90 — — Outros (2) 1,00
ex 1702 90 — Outros, incluído o açúcar invertido:
1702 90 50 — — Maltodextrina e xarope de maltodextrina:
———E mp ó branco cristalino, mesmo aglomerado 1,304
———— Outros (2) 1,00
— — Açúcares e melaços, caramelizados:
— — — Outros:
1702 90 75 ————E mp ó , mesmo aglomerado 1,366
1702 90 79 ———— Outros (2) 0,95
ex 2905 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, nitrados
ou nitrasados:
— Outros poliálcoois:
2905 43 00 — — Manitol 1,52
2905 44 — — D-glucitol (sorbitol):
———E m solução aquosa:
2905 44 11 ———— Contendo D-manitol numa proporção inferior
ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor emD-glucitol (
3)1,068
1993R1722 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 13
▼B
Códigos NC Denominação das mercadoriasQuantidade de amido
ou de fécula necessá-
rios para produzir
uma tonelada
- coeficiente -
2905 44 19 ———— Outro (3) 0,944
— — — Outro:
2905 44 91 ———— Contendo D-manitol numa proporção inferior
ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor emD-glucitol1,52
2905 44 99 ———— Outra 1,52
3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por
exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterifi-cados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrinaou de outros amidos ou féculas modificados:
ex 3505 10 — Dextrina e outros amidos e féculas modificados:
3505 10 10 — — Dextrina (5) 1,14
— — Outros amidos e féculas modificados:
3505 10 90 — — — Outros (5) 1,14
3505 20 ►C2— Colas (5)◄: 1,14
ex 3809 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de
tingimento ou de fixação de matérias corantes e outrosprodutos e preparações (por exemplo: aprestos preparadose prepações mordentes) dos tipos utilizados na indústriatêxtil, na indústria do papel, na indústria do couro, ou emindústrias semelhantes, não especificados nem compreen-didos em outras posições:
3809 10 — À base de matérias amiláceas: (5) 1,14
ex 3823 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de
fundição; produtos químicos e preparações das indústriasquímicas ou das indústrias conexas (incluídos os consti-tuídos por misturas de produtos naturais), não especifi-cados nem compreendidos em outras posições; produtosresiduais das indústrias químicas ou das indústriasconexas, não especificados nem compreendidos em outrasposições:
3823 60 — Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:
— — Em solução aquosa:
3823 60 11 — — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ouiguala2% ,e m peso, calculado sobre o seu teor em
D-glucitol (
3)1,068
3823 60 19 — — — Outro (3) 0,944
— — Outro:
3823 60 91 — — — Contendo D-manitol numa proporção inferior ou
iguala2% ,e m peso, calculada sobre o seu teor em
D-glucitol1,52
3823 60 99 — — — Outro 1,52
(1) O coeficiente indicado é aplicável ao amido com um teor de extracto seco pelo menos igual a 87 %, no que diz
respeito aos amidos de milho, de arroz e de trigo, ou com um teor de extracto seco pelo menos igual a 80 %, noque diz respeito à fécula de batata.
A restituição à produção a pagar pelo amido ou pela fécula de base com um teor de extracto seco inferior ao
indicado será objecto de um ajustamento calculado com base na seguinte fórmula:
1) amido de milho, de arroz ou de trigo:
percentagem efectiva de extracto seco
87× restituição à produção
2) fécula de batata:
percentagem efectiva de extracto seco
80× restituição à produção
O teor em matéria seca do amido é determinado pelo método previsto no anexo do Regulamento (CEE) n.o908/84
da Comissão (JO n.oL 178 de 5. 7.1984, p. 22). Sempre que a restituição à produção seja paga relativamente ao
amido do código NC 1108, a pureza do amido ou da fécula no extracto seco deve atingir, pelo menos, 97 %.
Aquando da determinação do grau de pureza do amido, o método a utilizar é o indicado no anexo II do presente
regulamento.
(2) A restituição à produção é pagável relativamente aos produtos dessas posições com um teor de extracto seco pelo
menos igual a 78 %. A restituição à produção a pagar relativamente aos produtos pertencentes a estas posições
1993R1722 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 14
▼B
com um teor de extracto seco inferior a 78 % será objecto de um ajustamento calculado com base na seguinte
fórmula:
percentagem efectiva de extracto seco
78× restituição à produção
(3) A restituição à produção é pagável para o D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa com um teor de extracto seco
pelo menos igual a 70 %. No caso de o teor de extracto seco ser inferior a 70 %, a restituição à produção seráobjecto de um ajustamento calculado segundo a seguinte fórmula:
percentagem efectiva de extracto seco
70× restituição à produção
(4) Directamente produzido a partir de milho, trigo, arroz ou batata, com exclusão de qualquer utilização de
subprodutos obtidos aquando do fabrico de outros produtos agrícolas ou mercadorias.
(5) A restituição à produção é paga consoante a percentagem efectiva de matéria seca de amido, fécula ou dextrina.
1993R1722 — PT — 01.07.1993 — 000.001 — 15
▼B
ANEXO III
O grau de pureza do amido e da fécula no extracto seco é determinado por
intermédio do método polarimétrico Ewers alterado, publicado no anexo I daTerceira Directiva 72/199/CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1972, que fixa osmétodos de análise comunitários para o controlo dos alimentos para animais (
1).
(1)J On .oL 123 de 29. 5. 1972, p. 6.