2010D0800 — PT — 19.02.2013 — 002.001

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DECISÃO 2010/800/PESC DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2010

que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Posição Comum 2006/795/PESC







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, Considerando o seguinte: (1) Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) ( 1 ), a qual deu execução à Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU 1718 (2006)). (2) Em 27 de Julho de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/573/PESC ( 2 ), que alterou a Posição Comum 2006/795/PESC e que deu execução à RCSNU 1874 (2009). (3) Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/1002/PESC ( 3 ) que alterou a Posição Comum 2006/795/PESC. (4) Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Posição Comum 2006/795/PESC, o Conselho procedeu a uma reapreciação completa da lista de pessoas e entidades, reproduzida nos Anexos II e III dessa posição comum, às quais se aplicavam as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 3.o e as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o. O Conselho concluiu que as pessoas e entidades em causa deveriam continuar a estar sujeitas a medidas restritivas. (5) O Conselho identificou outras pessoas e entidades que deverão ficar sujeitas a medidas restritivas. (6) No âmbito do processo de alteração dos Anexos I e II da presente decisão, as pessoas e entidades neles enumeradas deverão ser informadas dos motivos subjacentes à sua inclusão numa lista, para terem oportunidade de apresentar observações. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deverá avaliar a sua decisão em função dessas mesmas observações e informar em conformidade a pessoa ou entidade em causa. (7) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios. (8) A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança. (9) Por conseguinte, a Posição Comum 2006/795/PESC deverá ser revogada e substituída pela presente decisão. (10) As medidas de execução da União estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia ( 4 ), Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, dos seguintes artigos e tecnologias, incluindo programas informáticos, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros:

a) Armamento e material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobressalentes, com excepção dos veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na RPDC;

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b) Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) («Comité de Sanções») em conformidade com o ponto 8.a)ii) da mesma Resolução e com o ponto 5.b) da RCSNU 2087 (2013), que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;

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c) Determinados outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou de contribuir para as suas actividades militares, o que engloba todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ( 5 ). A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição;

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d) Determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos, tais como determinados tipos de alumínio utilizados nos sistemas de mísseis balísticos. A União tomará as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição.

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2. É igualmente proibido:

a) Prestar formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, relacionados com artigos e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;

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b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;

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c) Participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) e b).

3. É também proibida a aquisição junto da RPDC, por nacionais dos Estados-Membros, ou mediante a utilização de aviões ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, dos artigos e tecnologia referidos no n.o 1, bem como a prestação pela RPDC a nacionais dos Estados-Membros de formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência, financiamento e assistência financeira referidos no n.o 2, originários ou não do território da RPDC.

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Artigo 1.o-A

São proibidas a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretas ou indiretas, de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes, ao, do ou para o Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que são abrangidos pela presente disposição.

Artigo 1.o-B

É proibida a entrega ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor, de notas e moedas expressas em divisa da RPDC recém-impressas, cunhadas ou não emitidas.

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Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros não assumem novos compromissos relativos à concessão de subvenções, assistência financeira ou empréstimos em condições preferenciais à RPDC, designadamente através da sua participação em instituições financeiras internacionais, excepto para fins humanitários e de desenvolvimento que se prendam directamente com a resposta às necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização. Os Estados-Membros mantêm-se igualmente vigilantes com vista a reduzir os actuais compromissos e, se possível, a pôr-lhes termo.

2. Os Estados-Membros não concedem ajuda financeira pública ao comércio com a RPDC, incluindo a concessão de créditos à exportação, prestação de garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respectivos nacionais ou de entidades envolvidas nesse comércio, se essa ajuda for susceptível de contribuir para os programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

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Artigo 2.o-A

São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão, diretas ou indiretas, de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, emitidas após a entrada em vigor da presente decisão, ao ou do Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, ou bancos sediados na RPDC, incluindo as respetivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.

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Artigo 3.o

São proibidos o fornecimento, a venda ou a transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, por nacionais dos Estados-Membros ou através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aviões ou navios que arvorem o pavilhão dos Estados-Membros, de artigos de luxo, originários ou não dos territórios dos Estados-Membros.

Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das seguintes pessoas:

a) As pessoas designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança como sendo responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, e bem assim os seus familiares, tal como constam da lista reproduzida no Anexo I;

b) As pessoas não abrangidas pelo Anexo I que são responsáveis, nomeadamente mediante o apoio ou a promoção, pelas políticas da RPDC relacionadas com os programas de armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo II;

c) As pessoas não abrangidas pelo Anexo I ou pelo Anexo II que prestam serviços financeiros ou procedem à transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, ou com a participação de nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respectiva jurisdição, ou de pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no seu território, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III;

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d) As pessoas não abrangidas pelo Anexo I, Anexo II ou Anexo III que estejam envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo ou de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III-A.

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2. A alínea a) do n.o 1 não é aplicável sempre que o Comité de Sanções determine, caso a caso, que a viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas, ou sempre que o Comité de Sanções conclua que uma derrogação pode favorecer os objectivos prosseguidos através das RCSNU 1718 (2006) ou 1874 (2009).

3. O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.

4. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;

d) Nos termos da Concordata de 1929 (Tratado de Latrão) celebrada entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

5. Considera-se que o n.o 4 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

6. O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 4 ou 5.

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7. Os Estados-Membros podem conceder derrogações das medidas previstas no n.o 1, alíneas b), c) e d), sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RPDC.

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8. Os Estados-Membros que desejem conceder derrogações nos termos do n.o 7 devem notificar o Conselho por escrito. Se um ou mais membros do Conselho não suscitarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis após terem sido notificados da derrogação proposta, esta considera-se concedida. Caso um ou mais membros do Conselho suscitem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a derrogação proposta.

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9. Quando, ao abrigo dos n.os 4, 5, e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I, II, III ou III-A, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.

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10. Os Estados-Membros exercerão vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades designadas incluídas na lista do Anexo I.

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Artigo 5.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que estejam na posse, sejam propriedade ou se encontrem à disposição ou sob controlo, directa ou indirectamente, de:

a) Pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança como estando implicadas nos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou como apoiando esses programas, nomeadamente através de meios ilícitos, tal como constam da lista reproduzida no Anexo I;

b) Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que sejam responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, tal como constam da lista reproduzida no Anexo II;

c) Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I ou Anexo II que prestem serviços financeiros ou procedam à transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, ou com a participação de nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respectiva jurisdição ou de pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no seu território, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou entidades que sejam delas propriedade ou por elas controladas, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III;

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d) As pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I, Anexo II ou Anexo III que estejam envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo e de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III-A.

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2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

c) Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados,

após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité de Sanções, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I, da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos e a recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité de Sanções nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.

4. Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a) Sejam necessários para despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado e aprovação pelo Comité de Sanções, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I; ou

b) Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data em que a pessoa ou entidade referida no n.o 1 tiver sido designada pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité de Sanções relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I.

5. O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos por força de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes de 14 de Outubro de 2006,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.

Artigo 6.o

1. A fim de prevenir a prestação de serviços financeiros ou a transferência para o território dos Estados-Membros, através ou a partir dele, para ou por nacionais dos Estados-Membros ou entidades sob a respectiva jurisdição ou pessoas ou instituições financeiras sob a respectiva jurisdição, de quaisquer activos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam susceptíveis de contribuir para os programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, os Estados-Membros devem exercer um controlo reforçado sobre as actividades que as instituições financeiras sujeitas à respectiva jurisdição desenvolvam com:

a) Bancos sediados na RPDC;

b) Filiais e sucursais de bancos sediados na RPDC sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, segundo a lista constante do Anexo IV;

c) Filiais e sucursais de bancos sediados na RPDC não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, segundo a lista constante do Anexo IV; e

d) Entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas na RPDC, segundo a lista constante do Anexo IV,

a fim de evitar que tais actividades contribuam para os programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça.

2. Para o efeito, as instituições financeiras devem, no âmbito das actividades que desenvolverem com os bancos e instituições financeiras referidas no n.o 1:

a) Manter sob contínuo controlo os movimentos das contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

b) Exigir que sejam preenchidos todos os campos referentes às informações sobre instruções de pagamento que se refiram ao ordenador e ao beneficiário da transacção em causa; se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção;

c) Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido destas;

d) Suspeitando ou tendo motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados aos programas ou actividades da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos e outras armas de destruição maciça, participar imediatamente as suas suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) ou a outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa. A UIF ou a outra autoridade competente terão acesso, directa ou indirectamente, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judiciária e policial necessária ao correcto desempenho de tais atribuições, nomeadamente a análise das participações de transacções suspeitas.

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Artigo 6.o-A

1. É proibida a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação de bancos da RPDC nos territórios dos Estados-Membros, e a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade por bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, as suas filiais e sucursais e outras entidades financeiras referidas no artigo 6.o, em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros.

2. As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação ou sucursais na RPDC.

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Artigo 7.o

1. De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo nos respectivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à RPDC ou proveniente desse país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão.

2. Os Estados-Membros inspeccionam navios no mar alto, com o consentimento do Estado de pavilhão, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.

3. Os Estados-Membros cooperam, nos termos da sua legislação nacional, com as inspecções nos termos dos n.os 1 e 2.

4. As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à RPDC ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar informações adicionais previamente à chegada ou à partida sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.

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5. Nos casos em que seja realizada a inspeção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e destroem os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos ao abrigo da decisão nos termos do ponto 14 da RCSNU 1874 (2009) e do ponto 8 da RCSNU 2087 (2013).

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6. É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir do território dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões, ou outros serviços, a navios da RPDC, se houver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão, excepto se a prestação desses serviços for necessária para fins humanitários, ou até a carga ter sido inspeccionada e, se necessário, apreendida ou destruída, nos termos dos n.os 1, 2 e 4.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para exercer vigilância e impedir que sejam ministrados ensino ou formação especializados a nacionais da RPDC, nos respectivos territórios ou pelos respectivos nacionais, em disciplinas que contribuam para as actividades nucleares da RPDC sensíveis em termos de proliferação e para o desenvolvimento de vectores de armas nucleares.

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Artigo 8.o-A

Não são concedidos às pessoas ou entidades designadas, constantes das listas reproduzidas nos Anexos I, II, III e III-A, nem a qualquer outra pessoa ou entidade na RPDC, incluindo ao Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, ou qualquer pessoa ou entidade que o requeira, por intermédio dessas pessoas ou entidades ou em seu benefício, quaisquer direitos de compensação ou de indemnização ou direitos análogos, tais como um direito de compensação de créditos, multas ou créditos ao abrigo de uma garantia, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, incluindo direitos resultantes de cartas de crédito ou instrumentos análogos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas decididas ao abrigo das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2008) e 2087 (2013), incluindo medidas da União ou de qualquer Estado-Membro, nos termos, por força ou no contexto da execução das decisões pertinentes do Conselho de Segurança ou de medidas no âmbito da presente decisão.

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Artigo 9.o

1. As alterações ao Anexo I são adoptadass pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité de Sanções.

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2. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos II, III e III-A e adota as alterações a essas mesmas listas.

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Artigo 10.o

1. Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Segurança designe uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo I.

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2. O Conselho altera os Anexos II, III ou III-A em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d).

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3. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.

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Artigo 11.o

1. Os Anexos I, II, III e III-A indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, sendo esses motivos, no que respeita ao Anexo I, os fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

2. Os Anexos I, II, III e III-A indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades visadas, sendo essas informações, no que respeita ao Anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.

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Artigo 12.o

1. A presente decisão deve ser revista e, se necessário, alterada, em especial no que se refere às categorias de pessoas, entidades ou artigos ou às outras pessoas, entidades ou artigos que devam ser abrangidos pelas medidas restritivas, ou tendo em conta as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança.

2. As medidas previstas no artigo 6.o devem ser avaliadas no prazo de seis meses após a adopção da presente decisão.

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3. As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), devem ser avaliadas a intervalos regulares, e pelo menos anualmente. Deixam de ser aplicáveis às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, que as condições para a sua aplicação já não se verificam.

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Artigo 13.o

É revogada a Posição Comum 2006/795/PESC.

Artigo 14.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.









ANEXO I







A. Lista das pessoas a que se referem a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o Nome Outros nomes por que é conhecido Data de nascimento Data de designação Outras informações 1. Yun Ho-jin também conhecido por Yun Ho-chin 13.10.1944 16.7.2009 Director da Namchongang Trading Corporation; superintende a importação de bens necessários para o programa de enriquecimento de urânio. 2. Ri Je-son também conhecido por Ri Che-son 1938 16.7.2009 Director do Secretariado Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia; contribui para várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. 3. Hwang Sok-hwa 16.7.2009 Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE); participação no programa nuclear da República Popular Democrática da Coreia; enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE, fez parte do Comité Científico no âmbito do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear. 4. Ri Hong-sop 1940 16.7.2009 Antigo director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon, foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar: a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento. 5. Han Yu-ro 16.7.2009 Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation; participação no programa de mísseis balísticos da República Popular Democrática da Coreia. ▼M2 6. Paek Chang-Ho Pak Chang-Ho; Paek Ch’ang-Ho Data de nascimento: 18 de junho de 1964; Local de nascimento: Kaesong, RPDC 22.1.2013 Alto funcionário e Chefe do Centro de Controlo de Satélites da Comissão Coreana da Tecnologia Espacial. Passaporte: 381420754; Data de emissão do passaporte: 7 de dezembro de 2011; Data de caducidade do passaporte: 7 de dezembro de 2016. 7. Chang Myong-Chin Jang Myong-Jin Data de nascimento: 1966; Ou: Data de nascimento: 1965 22.1.2013 Diretor-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae e Chefe do centro de lançamento de onde foram lançados os satélites em 13 de abril e em 12 de dezembro de 2012. 8. Ra Ky’ong-Su 22.1.2013 Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. 9. Kim Kwang-il 22.1.2013 Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB e para a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. ▼B







B. Lista das entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o Nome Outros nomes por que é conhecido Local Data de designação Outras informações 1. Korea Mining Development Trading Corporation também conhecida por CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; por EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; por DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; e por «KOMID» Distrito Central, Pyongyang, RPDC. 24.4.2009 Principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. 2. Korea Ryonbong General Corporation também conhecida por KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; anteriormente conhecido por LYONGAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION. Distrito de Pot’onggang, Pyongyang, RPDC; Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC. 24.4.2009 conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. 3. Tanchon Commercial Bank anteriormente conhecido por CHANGGWANG CREDIT BANK; e por KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK. Saemul 1-Distrito de Dong Pyongchon, Pyongyang, RPDC. 24.4.2009 Principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. 4. Namchongang Trading Corporation também conhecida por NCG; por NAMCHONGANG TRADING; por NAM CHON GANG CORPORATION; por NAMCHONGANG TRADING CO; e por NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION Pyongyang, RPDC. 16.7.2009 A Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no sector nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspecção da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em 2007, às instalações nucleares de Yongbyon. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de preocupação atendendo às actividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC. 5. Hong Kong Electronics também conhecida por HONG KONG ELECTRONICS KISH CO Sanaee St., Ilha de Kish, Irão. 16.7.2009 A Hong Kong Electronics é propriedade do Tanchon Commercial Bank e da KOMID, ou por eles controlada, ou actua ou afirma actuar em seu nome. A empresa transferiu, desde 2007, milhões de dólares de verbas relacionadas com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité de Sanções em Abril de 2009). A Hong Kong Electronics actuou como intermediário na transferência de capitais do Irão para a RPDC em nome da KOMID. 6. Korea Hyoksin Trading Corporation também conhecida por KOREA HYOKSIN EXPORT AND IMPORT CORPORATION Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, RPDC. 16.7.2009 Empresa da RPDC sediada em Pyongyang, dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções em Abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça. 7. Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE) também conhecido por Departamento Geral da Energia Atómica (GDAE) Haeudong, Distrito de Pyongchen, Pyongyang, RPDC. 16.7.2009 O GBAE é responsável pelo programa nuclear da RPDC, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. 8. Korean Tangun Trading Corporation Pyongyang, RPDC. 16.7.2009 A Korea Tangun Trading Corporation está dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da RPDC e é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no sector da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respectivos vectores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo pertinentes. ▼M2 9. Korean Committee for Space Technology (Comissão Coreana da Tecnologia Espacial) DPRK Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial da RPDC); Department of Space Technology of the DPRK (Departamento de Tecnologia Espacial da RPDC); Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial); KCST Pyongyang, RPDC 22.1.2013 Dirigiu os lançamentos efetuados pela RPDC em 13 de abril e 12 de dezembro de 2012, através do Centro de Controlo de Satélites e da zona de lançamento de Sohae. 10. Bank of East Land Dongbang Bank; Tongbang U’Nhaeng; Tongbang Bank P.O. Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Moranbong District, Pyongyang, DPRK 22.1.2013 Instituição financeira que facilita transações relacionadas com armas, além de outras formas de apoio, para o fabricante e exportador de armamento Green Pine Associated Corporation (Green Pine). Colabora ativamente com a Green Pine para transferir fundos de maneira a contornar as sanções. Em 2007 e 2008, facilitou transações com envolvimento da Green Pine e instituições financeiras iranianas, entre as quais Bank Melli e Bank Sepah. O Conselho de Segurança designou o Bank Sepah na Resolução 1747 (2007) devido ao apoio prestado ao programa iraniano de mísseis balísticos. A Green Pine foi designada pelo Comité em abril de 2012. 11. Korea Kumryong Trading Corporation 22.1.2013 Utilizado como outro nome pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID), para atividades de aquisição. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. 12. Tosong Technology Trading Corporation Pyongyang, RPDC 22.1.2013 A Korea Mining Development Corporation (KOMID) é a sociedade-mãe da Tosong Technology Trading Corporation. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. 13. Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; Ryonha Machinery Joint Venture Corporation Central District, Pyongyang, DPRK; Mangungdae-gu, Pyongyang, DPRK; Mangyongdae District, Pyongyang, DPRK 22.1.2013 A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. 14. Leader (Hong Kong) International Leader International Trading Limited Room 1610 Nan Fung Tower, 173 Des Voeux Road, Hong Kong 22.1.2013 Facilita transferências em nome da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. 15. Green Pine Associated Corporation Cho’ngsong United Trading Company; Chongsong Yonhap; Ch’o’ngsong Yo’nhap; Chosun Chawo’n Kaebal T’uja Hoesa; Jindallae; Ku’mhaeryong Company LTD; Natural Resources Development and Investment Corporation; Saeingp’il Company c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, DPRK; Nungrado, Pyongyang, DPRK 2.5.2012 A Green Pine Associated Corporation (‘Green Pine’) retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa. 16. Amroggang Development Banking Corporation Amroggang Development Bank; Amnokkang Development Bank Tongan-dong, Pyongyang, DPRK 2.5.2012 A Amroggang, que foi criada em 2006, é uma empresa associada ao Tanchon Commercial Bank gerida por funcionários de Tanchon. O Tanchon está implicado no financiamento das vendas de mísseis balísticos da KOMID, bem como nas transações de mísseis balísticos da KOMID para o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG), do Irão. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC para as vendasde armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e o fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão. 17. Korea Heungjin Trading Company Hunjin Trading Co.; Korea Henjin Trading Co.; Korea Hengjin Trading Company Pyongyang, RPDC. 2.5.2012 A Korea Heungjin Trading Company é utilizada pela KOMID para fins comerciais. Suspeita-se que esteve implicada no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) do Irão. A Heungjin tem estado associada à KOMID e, mais especificamente, ao serviço de aquisições da KOMID. A Heungjin foi utilizada para adquirir um controlador digital avançado com aplicações no domínio da conceção de mísseis. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas da RPDC e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão. ▼B









ANEXO II







A. Lista das pessoas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alínea b) e o artigo 5.o, n.o 1, alínea b) # Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) Elementos de identificação Fundamentos 1. CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek) Data de nascimento: 02.02.1946 ou 06.02.1946 ou 23.02.1946 (província de Hamgyong Norte) Passaporte (em 2006): PS 736420617 Membro da Comissão Nacional de Defesa. Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia. 2. CHON Chi Bu Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-director técnico de Yongbyon. 3. CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang) Data de nascimento: entre 1928 e 1933 Primeiro Vice-Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. 4. HYON Chol-hae Data de nascimento: 1934 (Manchúria, China) Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). 5. JON Pyong-ho Data de nascimento: 1926 Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa. 6. KIM Yong-chun (t.c.p. Young-chun) Data de nascimento: N.o de passaporte: 554410660 Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear. 7. O Kuk-Ryol Data de nascimento: 1931 (província de Jilin, China) Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico. 8. PAEK Se-bong Data de nascimento: 1946 Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Membro da Comissão Nacional de Defesa. 9. PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong) Data de nascimento: 1933 N.o de passaporte: 554410661 Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice-Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). 10. PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip) Data de nascimento: N.o de passaporte: 645310121 (emitido em 13.09.2005). Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM. 11. RYOM Yong Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais. 12. SO Sang-kuk Data de nascimento: entre 1932 e 1938 Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung. ▼M1 13. Tenente-General Kim Yong Chol (t.c.p.: Kim Yong-Chol; Kim Young-Chol; Kim Young-Cheol; Kim Young-Chul) Data de nascimento: 1946 Localização: Pyongan-Pukto, Coreia do Norte Kim Yong Chol é o comandante do Reconnaissance General Bureau (RGB). 14. Pak To-Chun Data de nascimento: 9 de Março de 1944 Local de nascimento: Jagang, Rangrim Membro do Conselho Nacional de Segurança. Responsável pela indústria de armamentos. Segundo as informações disponíveis, comanda o serviço da energia nuclear, instituição decisiva para o programa de armas nucleares e seus lança-foguetes da RPDC. ▼B







B. Lista das entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea b) # Nome (e eventuais nomes por que é conhecida) Elementos de identificação Fundamentos ▼M2 ————— ▼B 3. Korea Pugang mining and Machinery Corporation ltd Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.04.2009); assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis. 4. Korea Taesong Trading Company Local: Pyongyang Entidade sediada em Pyongyang utilizada pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) para fins comerciais (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). A Korea Taesong Trading Company actuou em nome da KOMID em negócios com a Síria. 5. Korean Ryengwang Trading Corporation Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, North Korea Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.04.2009). 6. Segunda Comissão Económica e Segunda Academia das Ciências Naturais A Segunda Comissão Económica está envolvida em aspectos-chave do programa de mísseis da Coreia do Norte, sendo responsável pela supervisão da produção de mísseis balísticos deste país. Dirige também as actividades da KOMID (a KOMID foi designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). É uma organização a nível nacional responsável pela investigação e desenvolvimento dos sistemas de armamento avançados da Coreia do Norte, incluindo os mísseis e provavelmente as armas nucleares. Utiliza uma série de organizações subordinadas para obter tecnologia, equipamento e informações provenientes do estrangeiro, nomeadamente a Korea Tangun Trading Corporation, tendo em vista a sua utilização nos programas de mísseis e, provavelmente, de armas nucleares da Coreia do Norte. 7. Sobaeku United Corp. (t.c.p. Sobaeksu United Corp.) Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria-prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados nos mísseis. 8. Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas, 16.7.2009). ▼M1 9. Hesong Trading Corporation Pyongyang, RPDC Controlada pela Korea Mining Development Corporation (KOMID) (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009): principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. Envolvida em fornecimentos de material susceptível de ser utilizado no programa de mísseis balísticos. ▼M2 ————— ▼M1 11. Korea Complex Equipment Import Corporation Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC Controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009): conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. 12. Korea International Chemical Joint Venture Company (t.c.p.: Choson International Chemicals Joint Operation Company; Chosun International Chemicals Joint Operation Company; International Chemical Joint Venture Corporation) Hamhung, South Hamgyong Province, RPDC; Man gyongdae-kuyok, Pyongyang, RPDC; Mangyungdae-gu, Pyongyang, RPDC Controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009): conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. 13. Korea Kwangsong Trading Corporation Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC Controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009): conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. ▼M2 ————— ▼M1 15. Departamento da Indústria de Munições (t.c.p.: Departamento da Indústria de Construção de Máquinas) Pyongyang, RPDC Responsável pela supervisão das actividades da indústria militar da Coreia do Norte, incluindo a Segunda Comissão Económica e a KOMID. Esta supervisão abrange a supervisão do desenvolvimento dos programas nuclear e de mísseis balísticos da Coreia do Norte. Até há pouco tempo, este departamento era chefiado por Jon Pyong Ho. As informações disponíveis sugerem que o anterior primeiro vice-director do Departamento da Indústria de Munições, Chu Kyu-ch’ang (Ju Gyu-chang), é agora director deste departamento, que é publicamente conhecido por Departamento da Indústria de Construção de Máquinas. Chu actuou como supervisor global do desenvolvimento de mísseis da Coreia do Norte, tendo inclusive supervisionado o lançamento do míssil Taepo Dong-2 (TD-2) de 5 de Abril de 2009 e a tentativa falhada de lançamento do TD-2 de Julho de 2006. 16. Reconnaissance General Bureau (RGB) (t.c.p.: Chongch’al Ch’ongguk; RGB; KPA Unit 586) Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, Coreia do Norte; Nungrado, Pyongyang, Coreia do Norte. O Reconnaissance General Bureau (RGB) é a principal organização de informações da Coreia do Norte, tendo sido criado no início de 2009 pela fusão das anteriores organizações de informações do Partido dos Trabalhadores da Coreia, do Departamento de Operações e do Gabinete 35, e do Reconnaissance Bureau do Exército do Povo Coreano. O RGB encontra-se sob o comando directo do Ministério da Defesa e tem por principal missão a recolha de informações de carácter militar. O RGB está também encarregado do comércio de armas convencionais e controla a firma de armas convencionais da Coreia do Norte Green Pine Associated Corporation (Green Pine), designada pela UE. ▼B









ANEXO III







A. Lista das pessoas a que se referem a alínea c) do n.o1 do artigo 4.o e a alínea c) do n.o 1 do artigo do 5.o # Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) Elementos de identificação Fundamentos 1. JON Il-chun Data de nascimento: Em Fevereiro de 2010, KIM Tong-un foi exonerado do seu posto de director do «Serviço 39», que está envolvido no financiamento da proliferação e que está encarregado, inter alia, da aquisição de bens através das representações diplomáticas da RPDC, para contornar as sanções. Foi substituído por JON Il-chun. Consta que JON Il-chun é também um dos dirigentes do Banco Estatal de Desenvolvimento. 2. KIM Tong-un Antigo director do «Serviço 39» do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação. ▼M1 3 Kim Tong-Myo'ng (t.c.p.: Kim Chin-so'k) Data de nascimento: 1964, Nacionalidade: Coreia do Norte. Kim Tong-Myo'ng actua em nome do Tanchon Commercial Bank (designado pelo Comité 1718 em Abril de 2009). Kim Dong Myong ocupou diversos cargos no banco Tanchon desde pelo menos 2002 e é actualmente seu presidente. Teve também um papel preponderante na gestão dos assuntos do Amroggang (propriedade ou controlado pelo Tanchon Commercial Bank), sob o nome de Kim Chin-so'k. ▼B







B. Lista das entidades a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o # Nome (e eventuais nomes por que é conhecida) Elementos de identificação Fundamentos 1. Korea Daesong Bank (t.c.p.: Choson Taesong Unhaeng; Taesong Bank) Endereço: Telefone: 850 2 381 8221 Telefone: 850 2 18111 ext. 8221 Fax: 850 2 381 4576 Instituição financeira norte-coreana directamente subordinada ao «Serviço 39» e envolvida na facilitação de projectos de financiamento da proliferação. 2. Korea Daesong General Trading Corporation (t.c.p.: Daesong Trading; Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Company; Korea Daesong Trading Corporation) Endereço: Telefone: 850 2 18111 ext. 8204/8208 Telefone: 850 2 381 8208/4188 Fax: 850 2 381 4431/4432 Empresa subordinada ao «Serviço 39» e utilizada para facilitar transacções estrangeiras em nome do «Serviço 39». O Director de Serviço do «Serviço 39», Kim Tong-un, está incluído na lista do Anexo V da RC No. 1283/2009. ▼M1 3. Korea Kwangson Banking Corp. (KKBC) (t.c.p.: Korea Kwangson Banking Corp; KKBC) Jungson-dong, Sungri Street, Central District, Pyongyang, RPDC Empresa que exerce actividades em nome ou sob a direcção, é propriedade ou controlada pela Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009). Presta serviços financeiros de apoio ao Tanchon Commercial Bank (designado pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009) e à Korea Hyoksin Trading Corporation (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009). Desde 2008, o Tanchon tem vindo a recorrer à KKBC para facilitar transferências de fundos que provavelmente ascendem a vários milhões de dólares, incluindo em 2009 transferências que envolvem fundos da Birmânia para a China relacionados com a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID) (designada pelo Comité de Sanções da RCSNU 1718 em Abril de 2009). Além disso, a Hyoksin, a que a ONU se referiu como estando implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça, tentou utilizar a KKBC no contexto da aquisição de material de dupla utilização em 2008. A KKBC tem pelo menos uma filial no estrangeiro, em Dandong, China. ▼M2 ————— ▼M1 6. Office 39 (Serviço 39) do Korean Workers’ Party (Partido dos Trabalhadores da Coreia) (t.c.p.: Office #39; Office No. 39; Bureau 39; Central Committee; Third Floor Division 39.) Second KWP Government Building (coreano: Ch’o’ngsa), Chungso’ng, Urban Tower (coreano: ’Dong), Chung Ward, Pyongyang, Coreia do Norte; Chung-Guyok (Central District), Sosong Street, Kyongrim-Dong, Pyongyang, Coreia do Norte; Changgwang Street, Pyongyang, Coreia do Norte. O Serviço 39 do Partido dos Trabalhadores da Coreia dedica-se a actividades económicas ilícitas para apoiar o Governo norte-coreano. Tem em todo o país sucursais que angariam e gerem fundos e é responsável pela obtenção de divisas estrangeiras para os altos dirigentes do Partido dos Trabalhadores da Coreia do Norte através de actividades ilícitas como o tráfico de droga. O Serviço 39 controla, no território da Coreia do Norte e no estrangeiro, várias entidades através das quais exerce numerosas actividades ilícitas, incluindo a produção, tráfico e distribuição de droga. O Serviço 39 também esteve implicado na tentativa de aquisição e transferência de bens de luxo para a Coreia do Norte. O Serviço 39 figura entre as mais importantes organizações responsáveis pela aquisição de divisas e mercadorias. Segundo consta, estará sob o comando imediato de KIM Jong-il. Controla várias sociedades comerciais, algumas das quais exercem actividades ilícitas, como o Daesong General Bureau, que faz parte do Grupo Daesong, o maior grupo empresarial do país. Segundo algumas fontes, o Serviço 39 tem representações em Roma, Pequim, Banguecoque, Singapura, Honguecongue e Dubai. Para efeitos externos, o Serviço 39 muda frequentemente de nome e de aparência. O Director do Serviço 39, JON il-chun, já figura na lista de sanções da UE. O Serviço 39 produziu metanfetaminas em Sangwon, na Província de Pyongan do Sul, e também esteve implicado na distribuição de metanfetaminas a pequenos traficantes norte-coreanos para distribuição na China e na Coreia do Sul. O Serviço 39 também administra explorações de papoila nas Províncias de Hamkyo’ng do Norte e de Pyongan do Norte, e produz ópio e heroína em Hamhu’ng e Nachin. Em 2009, o Serviço 39 esteve implicado na tentativa falhada de aquisição e exportação para a Coreia do Norte – via China – de dois iates de luxo de fabrico italiano de valor superior a 15 milhões de dólares. Impedida pelas autoridades italianas, a exportação tentada dos iates, destinados a Kim Jong-il, constituía uma violação das sanções das Nações Unidas contra a Coreia do Norte ao abrigo da RCSNU 1718, que impõe especificamente aos Estados membros a obrigação de impedir o fornecimento, venda ou transferência de bens de luxo para a Coreia do Norte. O Serviço 39 recorreu anteriormente ao Banco Delta Asia para branquear proventos ilícitos. Em Setembro de 2005, o Banco Delta Asia foi identificado pelo Departamento do Tesouro dos EUA como «entidade de primeiro plano no branqueamento de capitais», na acepção da Secção 311 do Patriot Act, por representar um risco inaceitável de branqueamento de capitais e outros crimes financeiros.

▼M2









ANEXO III-A

A. Lista das pessoas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 5.o, n.o 1, alínea d)

… .

B. Lista das entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea d)

… .

▼B









ANEXO IV

Lista das filiais ou sucursais a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.









ANEXO V

Lista das filiais, sucursais ou entidades financeiras a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 6.o