1976D0228 — PT — 04.12.1992 — 005.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 1976
relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do
Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
(76/228/CECA)
(JO L 44 de 20.2.1976, p. 33)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Décision 78/65/CECA du Conseil du 17 janvier 1978(*) L 21 22 26.1.1978
►M2Decisão 85/123/CECA do Conselho de 29 de Janeiro de 1985 L 48 30 16.2.1985
►M3Decisão 86/282/CECA do Conselho de 25 de Junho de 1986 L 178 15 2.7.1986
►M4Decisão 89/334/CECA do Conselho de 11 de Maio de 1989 L 137 36 20.5.1989
►M5Decisão 92/550/CECA do Conselho de 13 de Novembro de 1992 L 353 29 3.12.1992
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 1976
relativaàconcessãodeajudasdecustoeaoreembolsodasdespesas
de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço
(76/228/CECA)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18.o,
Tendo em conta o tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seuartigo 6.
o.
Considerando que é conveniente fixar as taxas das ajudas de custo para
os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço, bem como as modalidades da sua concessão, e de reembolsodas despesas de viagem,
DECIDE:
Artigo 1.o
Os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia doCarvão e do Aço têm direito a ajudas de custo por cada dia de reunião
e de viagem, bem como ao reembolso das despesas de viagem, nos
termos do disposto a seguir.
Artigo 2.
o
1. As ajudas de custo elevam-se a:
— 5 700 francos belgas por dia de reunião,
— 4 450 francos belgas por dia de viagem.
2. O cálculo das ajudas de custo por dia de viagem é efectuado de
modo fixo para as viagens de ida e volta com base na distância de
caminho de ferro entre o local de partida e o local da reunião, segundo
o seguinte cálculo:
— um dia para uma distância superior a 100 quilómetros e inferior ou
igual a 200 quilómetros,
— um dia e meio para uma distância superior a 200 quilómetros e
inferior ou igual a 500 quilómetros,
— dois dias para uma distância superior a 500 quilómetros e inferior
ou igual a 800 quilómetros,
— dois dias para uma distância superior a 800 quilómetros, todavia, o
cálculo efectua-se com base na duração efectiva da viagem se ointeressado provar que esta foi superior a 2 dias.
3. Por local de partida, na acepção da presente decisão, entende-se o
domicílio do interessado. Todavia, se o local efectivo de partida formais próximo do local da reunião, será este o tomado em consideração.
Artigo 3.
o
1. O reembolso das despesas de viagem por caminho de ferro
efectua-se com base no seguinte:
— tarifa de caminho de ferro em primeira classe entre o local de
partida e o local de reunião.
Não é necessário apresentar os bilhetes,
— suplementos de viagem-lit contra a apresentação do bilhete;1976D0228 — PT — 04.12.1992 — 005.001 — 2
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— preços de reserva de lugar e do transporte de bagagens necessárias,
bem como os suplementos para os comboios rápidos, contra a apre-sentação dos papéis justificativos.
2. As despesas resultantes das viagens de navio são reembolsadas
contra a apresentação dos papeis justificativos.
3. Se o membro utilizar automóvel, as suas despesas de viagem
serão reembolsadas com base na tarifa de caminho de ferro emprimeira classe. Se dois ou mais membros utilizarem o mesmo auto-móvel, só o membro com os encargos do automóvel tem direito aoreembolso referido, com a majoração de 20 % por cada membro que
o acompanhar e que ele designar nominalmente.
As despesas de embarque e de transporte marítimo do veículo são
reembolsadas ao membro de quem estava a cargo, contra a apresen-tação dos papeis justificativos.
4. As despesas de avião, incluindo as despesas de reserva e de
embarque, são reembolsadas contra a apresentação dos papeis justifica-tivos.
5. As despesas de transporte entre o local de partida ou de reunião e
a estação ou aeroporto, são reembolsadas com base na tarifa de
primeira classe dos transportes públicos.
Artigo 4.
o
A Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 relativa aos
subsídios aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeiado Carvão e do Aço e das pessoas chamadas a participar, com basenum estatuto específico, nos trabalhos deste Comité(
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 74/319/CECA, é revogada.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1976.1976D0228 — PT — 04.12.1992 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 180, 3. 7. 1974, p. 31.