1977L0092 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1976
relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento da
livreprestaçãodeserviçosnasactividadesdeagenteedecorretordeseguros(exgrupo630CITI),
e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades
(77/92/CEE)
(JO L 26 de 31.1.1977, p. 14)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
►A2Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1976
relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da
liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nasactividades de agente e de corretor de seguros (ex grupo 630CITI), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas
actividades
(77/92/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 49.o, 57.o, 66.oe 235.o,
Tendo em conta as propostas da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que, em aplicação do Tratado, é proibido desde o termo
do período de transição qualquer tratamento discriminatório em razãoda nacionalidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de
serviços; que o princípio do tratamento nacional, assim entendido, se
aplica, nomeadamente, ao direito de filiação em organizações profissio-nais, na medida em que as actividades profissionais do interessadoimpliquem necessariamente o exercício desse direito;
Considerando que nem todos os Estados-membros impõem condições
para o acesso e exercício das actividades de agente e de corretor deseguros; que existem nuns a plena liberdade de acesso e de exercícioe noutros disposições taxativas prevendo a posse de um título para o
acesso à profissão;
Considerando que, em função das diferenças existentes entre os
Estados-membros, no que respeita à delimitação das actividades de
agente e de corretor de seguros, há interesse em determinar, com a
maior precisão possível, as actividades às quais se aplica a presentedirectiva;
Considerando, por outro lado, que o artigo 57.
odo Tratado prevê que,
para facilitar o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício,sejam adoptadas directivas com vista ao mútuo reconhecimento dediplomas, certificados e de outros títulos, e à coordenação das dispo-sições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados--membros;
Considerando, todavia, que na falta de um reconhecimento mútuo de
diplomas ou de uma coordenação imediata, se afigurar desejável faci-litar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre
prestação de serviços para as actividades em questão, nomeadamente,
mediante a adopção de medidas transitórias, tais como as previstasnos programas gerais(
3), a fim de evitar um constrangimento anormal
dos nacionais dos Estados-membros em que o acesso a estas activi-dades não está sujeito a qualquer condição;
Considerando que para evitar eventuais dificuldades, as medidas transi-
tórias devem consistir em admitir, como condição suficiente para oacesso às actividades em causa, nos Estados-membros de acolhimento
que têm uma regulamentação destas actividades, o exercício efectivo
destas actividades no Estado-membro de proveniência durante umperíodo razoável e suficientemente recente, nos casos em que não sejaexigida uma formação prévia, a fim de garantir que o beneficiáriopossui os conhecimentos profissionais equivalentes àqueles que sãoexigidos aos nacionais;1977L0092 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 78 de 2. 8. 1971, p. 13.
(2)J O n .oC 113 de 9. 11. 1971, p. 6.
(3)J O n .o2 de 15. 1. 1962, pp. 32/62 e 36/62.
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Considerando que, atendendo à situação existente nos Países Baixos,
onde os corretores são agrupados em função dos seus conhecimentosprofissionais, em várias categorias, é conveniente prever um sistema
equivalente para os nacionais dos outros Estados-membros que
pretendam ter acesso a qualquer uma das categorias em questão; queo critério mais adequado e mais objectivo para este efeito é o queassenta no número de empregados que o beneficiário tem ou teve sobas suas ordens;
Considerando, igualmente, que, sempre que a actividade do agente
implique a existência de uma procuração permanente; por parte de
uma ou de várias empresas de seguros, concedendo ao beneficiário opoder de em seu nome, as obrigar relativamente à totalidade ou a partedos actos praticados no exercício normal da sua actividade, o interes-sado deve poder aceder à actividade de corretor no Estado-membro deacolhimento;
Considerando que, a presente directiva deixará de ter fundamento logo
que a coordenação das condições de acesso às actividades em questão edo seu exercício, bem como o reconhecimento mútuo de diplomas,certificados e outros títulos, forem realizados;
Considerando que, na medida em que os Etados-membros também
façam depender o acesso ou o exercício dos assalariados às actividadesenumeradas na directiva da posse de conhecimentos e aptidões profis-
sionais, a presente directiva deve aplicar-se igualmente a esta categoria
de pessoas a fim de suprimir um obstáculo aí livre circulação dostrabalhadores e de assim complementar as medidas tomadas no âmbitodo Regulamento (CEE) n.
o1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
1968, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade(1)
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o312/76(2);
Considerando que é conveniente, pela mesma razão, aplicar igualmente
aos assalariados as disposições previstas em matéria de prova de hono-rabilidade e de não existência de falência,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
1. Os Estados-membros tomarão as medidas definidas na presentedirectiva, relativamente ao estabelecimento e à prestação de serviçosno seu território das pessoas singulares e das sociedades mencionadasno Título I dos programas gerais, a seguir denominadas «beneficiá-rios», no sector de actividades não assalariadas referidas no artigo 2.
o
2. A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos
Estados-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o1612/68,
pretendam exercer, como assalariados, as actividades referidas noartigo 2.
o
Artigo 2.o
1. A presente directiva aplica-se às actividades seguintes, na medidaem que se insiram no ex grupo 630 CITI do Anexo III do ProgramaGeral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento:
a) A actividade profissional das pessoas que, estabelecendo a ligação
entre os tomadores de seguro e as empresas de seguros ou de resse-
guro, e podendo escolher livremente essas empresas, com vista à
cobertura de riscos a segurar ou a ressegurar, preparam a celebraçãode contratos de seguro e colaboram, eventualmente, na sua gestão ena sua execução, nomeadamente em caso de sinistro;
b) A actividade profissional das pessoas encarregadas, por força de um
ou mais contratos ou de procurações, de apresentar, propor epreparar ou celebrar contratos de seguros, ou de colaborar na sua1977L0092 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
(2)J O n .oL 39 de 14. 2. 1976, p. 2.
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gestão e na sua execução, nomeadamente, em caso de sinistro, em
nome e por conta, ou unicamente por conta, de uma ou maisempresas de seguros;
c) As actividades de pessoas não abrangidas pelas alíneas a) e b), mas
que actuando por conta delas executam, nomeadamente, trabalhosde preparação, apresentam contratos de seguro ou cobram prémios,
sem que estas operações possam representar qualquer compromisso
perante o público ou da parte do público.
2. A presente directiva aplica-se, nomeadamente, às actividades
exercidas sob as denominações a seguir mencionadas, habitualmenteutilizadas nos Estados-membros:
a) No que respeita às actividades referidas na alínea a) do n.
o1:
—na Bélgica:
— Courtier d'assurance,
Verzekeringsmakelaar,
— Courtier de réassurance,
Herverzekeringsmakelaar;
—na Dinamarca:
— Juridiske og fysiske personer, som driver selvstænding virk-
somhed som formidler ved afsætning af
forsikringskontrakter;
—na República Federal da Alemanha:
— Versicherungsmakler,
— Rückversicherungsmakler;
—em França:
— Courtier d'assurance,
— Courtier d'assurance maritime,— Courtier de réassurance;
—na Irlanda:
— Insurance Broker,
— Reinsurance Broker;
—em Itália:
— Mediatore di assicurazioni,
— Mediatore di riassicurazioni;
—nos Países Baixos:
— Makelaar,
— Assurantiebezorger,— Erkend assurantieagent,— Verzekeringsagent;
—no Reino Unido:
— Insurance Broker;
—em Espanha:
— Agentes libres de seguros,
— Corredores de reaseguro;
—em Portugal:
— Corretor de seguros,
— Corretor de resseguros;
—na Áustria:
— Versicherungsmakler;
—na Finlândia:
— Vakuutuksenvälittäjä — Försäkringsmäklare;
—na Suécia:
— Försäkringsmäklare;1977L0092 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 4
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b) No que respeita às actividades referidas na alínea b) do n.o1:
—na Bélgica:
— Agent d'assurance,
Verzekeringsagent;
—na Dinamarca:
— Forsikringsagent;
—na República Federal da Alemanha:
— Versicherungsvertreter;
—em França:
— Agent général d'assurance;
—na Irlanda:
— Agent;
—em Itália:
— Agente di assicurazioni;
—no Luxemburgo:
— Agent principal d'assurance,
— Agent d'assurance;
—nos Países Baixos:
— Gevolmachtigd agent,
— Verzekeringsagent;
—no Reino Unido:
— Agent;
—na Grécia:
—Γενικός πράκτωρ,
—Πράκτωρ;
—em Espanha:
— Agentes afectos de seguros (representantes y no represen-
tantes);
—em Portugal:
— Agente de seguros;
—na Áustria:
— Versicherungsagent;
—na Finlândia:
— Vakuutusasiamies — Försäkringsombud;
—na Suécia:
— Försäkringsombud;
c) No que respeita às actividades referidas na alínea c) do n.o1:
—na Bélgica:
— Sous-agent,
Sub-agent;
—na Dinamarca:
— Underagent;
—na República Federal da Alemanha:
— Gelegenheitsvermittler,
— Inkassant;
—em França:
— Mandataire,
— Intermédiaire,— Sous-agent;1977L0092 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 5
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—na Irlanda:
— Sub-agent;
—em Itália:
— Subagente;
—no Luxemburgo:
— Sous-agent;
—nos Países Baixos:
— Sub-agent;
—no Reino-Unido:
— Sub-agent;
—em Espanha:
— Subagentes de seguros;
—em Portugal:
— Submediador.
Artigo 3.o
Os Estados-membros, nos quais o acesso e o exercício de uma das acti-
vidades referidas no artigo 2.oestão subordinados ao preenchimento de
determinados requisitos de qualificação velarão por que o beneficiário,que assim o solicita, seja informado, antes de se estabelecer ou antes decomeçar a exercer uma actividade temporária, da regulamentação a queestá sujeita a profissão que pretende exercer.
Artigo 4.
o
Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades mencio-
nadas no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 2.o, ou o seu exercício
estiverem subordinados à posse de conhecimentos e aptidões gerais,
comerciais ou profissionais, este Estado-membro reconhecerá, comoprova suficiente de tais conhecimentos e aptidões, o exercício efectivo,num outro Estado-membro, de uma das actividades em causa, nosseguintes termos:
a) Quer, durante quatro anos consecutivos, como independente ou na
qualidade de dirigente de empresa;
b) Quer, durante dois anos consecutivos, como independente ou na
qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possaprovar que exerceu, durante um período de, pelo menos, três anos,funções ao serviço de um ou de vários agentes ou corretores de
seguros ou de uma ou várias empresas de seguros;
c) Quer, durante um ano, como independente ou na qualidade de diri-
gente de empresa desde que o beneficiário possa provar que,recebeu, para exercer a actividade em causa, uma formação prévia,devidamente conformada por um certificado reconhecido peloEstado ou considerada plenamente válida por um organismo profis-sional competente.
Artigo 5.
o
1. Se um Estado-membro subordinar o acesso a uma das actividades
referidas no n.o1, alínea a), do artigo 2.o, ou o seu exercício, a
condições mais rigorosas do que aquelas que exige relativamente àactividade mencionada no n.
o1, alínea b), do artigo 2.o, pode exigir,
para o acesso àquela actividade ou para o seu exercício, que a mesmatenha sido exercida, noutro Estado-membro, no sector profissionalmencionado no n.
o1, alínea a), do artigo 2.o, nos seguintes termos:
a) Quer, durante quatro anos consecutivos como independente ou na
qualidade de dirigente de empresa;
b) Quer, durante dois anos consecutivos como independente ou na
qualidade de dirigente de empresa, desde que o beneficiário possaprovar que exerceu, durante um período de, pelo menos, três anos,1977L0092 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 6
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funções ao serviço de um ou vários agentes ou corretores de seguros
ou de uma ou várias empresas de seguros;
c) Quer, durante um ano como independente ou na qualidade de diri-
gente de empresa, desde que o beneficiário possa provar querecebeu, para exercer a actividade em causa, uma formação prévia
confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou conside-
rada plenamente válida por um organismo profissional competente.
É equiparada à actividade referida no n.
o1, alínea a), do artigo 2.o,u m a
actividade exercida pelo beneficiário, em conformidade com o previstono n.
o1, alínea b), do artigo 2.o, mediante procuração permanente
outorgada por uma ou várias empresas de seguros, concedendo-lhe
poderes para as obrigar, em seu nome, relativamente à totalidade ou a
parte dos actos praticados no exercício normal da sua actividade.
2. Nos Países Baixos, todavia, o acesso à actividade referida no n.o
1, alínea a), do artigo 2.o, ou o seu exercício, ficarão, além disso,
subordinados à condição de que a actividade em causa tenha sido exer-
cida:
— numa empresa em que o beneficiário tenha dirigido, pelo menos,
dez empregados, no caso de pretender ter acesso à actividade de
«makelaar»;
— numa empresa em que o beneficiário tenha dirigido, pelo menos
cinco empregados no caso de pretender ter acesso à actividade de«assurantiebezorger»;
— numa empresa em que o beneficiário tenha dirigido, pelo menos
dois empregados, no caso de pretender ter acesso à actividade de«erkend assurantieagent».
Artigo 6.
o
1. Quando, num Estado-membro, o acesso à actividade referida no
n.o1, alínea c), do artigo 2.o, ou o seu exercício, estiverem subordi-
nados à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ouprofissionais, este Estado-membro reconhecerá, como prova suficientedestes conhecimentos de aptidões, o exercício efectivo, noutro Estado-
-membro, da actividade em causa:
a) Quer, durante dois anos como independente ou ao serviço de um ou
vários agentes ou corretores de seguros ou de uma ou várias compa-nhias de seguros;
b) Quer, durante um ano, nas condições descritas na alínea anterior,
desde que o beneficiário possa provar que recebeu, para exercer aactividade em causa, uma formação prévia confirmada por um certi-ficado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida
por um organismo profissional competente.
2. O exercício efectivo durante, pelo menos, um ano de. uma activi-
dade referida no n.
o1, alínea a) e b), do artigo 2.o, e a formação
recebida para uma destas actividades, serão considerados como equiva-lentes às condições previstas no n.
o1.
Artigo 7.o
Nos casos referidos nos artigos 4.o,5 .oe6 .o, o exercício das actividades
em causa não deve ter cessado há mais de dez anos, à data da apresen-tação dó pedido previsto no n.
o1 do artigo 9.o. No entanto, sempre que
num Estado-membro for fixado um prazo mais curto para os nacionais,
este mesmo prazo deve ser igualmente aplicado aos beneficiários.
Artigo 8.o
1. Considera-se que exerce uma actividade de dirigente de empresa,
na acepção do artigo 4.oed on .o1 do artigo 5.o, qualquer pessoa que
tenha exercido, na respectiva actividade:
a) Quer a função de chefe de empresa, ou de chefe de uma sucursal;1977L0092 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 7
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b) Quer a função de adjunto de chefe de empresa, ou de mandatário
com representação, se esta função implicar uma responsabilidadecorrespondente à do chefe de empresa representado.
2. Considera-se, igualmente, que exerce uma actividade de dirigente
de empresa na acepção do artigo 4.
o, qualquer pessoa que tenha exer-
cido, numa empresa de seguros, uma actividade que englobe funçõesde direcção e supervisão do trabalho dos agentes.
3. As funções mencionadas na alínea b), do artigo 4.
oen on .o1,
alínea b) do artigo 5.o, devem incluir responsabilidades em matéria de
prospecção, gestão e execução de contratos de seguros.
Artigo 9.o
1. A prova de que as condições enunciadas nos artigos 4.o,5 .o,6 .oe
7.oestão satisfeitas deve ser produzida mediante atestado emitido pela
autoridade ou organismo competente do Estado de origem ou de prove-niência, com o qual o interessado deverá instruir o seu pedido deautorização para exercer no Estado-membro de acolhimento uma das
actividades em causa.
2. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 13.
o,
as autoridades e organismos competentes para a emissão do atestadoprevisto no n.
o1, e desse facto informar imediatamente os outros
Estados-membros e a Comissão.
3. No prazo previsto no artigo 13.o, cada Estado-membro informará
igualmente os demais Estados-membros e a Comissão perante queautoridades e organismos devem ser apresentados os pedidos de autori-zação para o exercício, no Estado-membro de acolhimento, dasactividades referidas no artigo 2.
o, bem como os respectivos docu-
mentos.
Artigo 10.o
1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus
nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 2.o,
uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram, anterior-
mente declarados em falência, ou apenas uma destas provas, aceitarácomo prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outrosEstados-membros, a apresentação de um certificado do registo criminalou na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma auto-ridade judicial ou administrativa competente do Estado-membro de
origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requi-
sitos estão preenchidos.
2. Se o documento referido no n.
o1 não for emitido pelo Estado-
-membro de origem ou de proveniência, tal documento poderá ser
substituído por uma declaração sob juramento ou, nos Estados onde
não exista tal juramento, por uma declaração solene, feita pelo interes-sado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente, ou,se for caso disso, perante um notário do Estado-membro de origem oude proveniência que emitirá um atestado fazendo fé desse juramento oudessa declaração solene. A declaração & não existência de falência
poderá igualmente ser feita perante um organismo profissional compe-
tente deste mesmo Estado.
3. Os documentos emitidos nos termos dos n.
os 1 e 2, não devem,
aquando da sua apresentação, ter mais de três meses de data.
4. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 13.o,
as autoridades e organismos competentes para a emissão dos docu-mentos referidos nos n.
os 1 e 2 e desse facto informarão
imediatamente os demais Estados-membros e a Comissão.
No prazo previsto no artigo 13.o, cada Estado-membro informará igual-
mente os demais Estados-membros e a Comissão perante queautoridades e organismos devem ser apresentados os documentos refe-ridos no presente artigo, que servem de suporte ao pedido deautorização para o exercício, no Estado-membro de acolhimento, dasactividades mencionadas no artigo 2.
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▼B
5. Sempre que no Estado-membro de acolhimento deva ser compro-
vada a capacidade financeira, este Estado aceitará os atestados emitidospelos bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência como
equivalentes aos atestados emitidos no seu próprio território.
Artigo 11.
o
Quando um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais
uma prestação de juramento ou uma declaração solene para o acesso auma das actividades mencionadas no artigo 2.
o, ou para o seu exercício,
e no caso de a fórmula deste juramento ou desta deccaração não poderser utilizada pelos nacionais dos outros Estados-membros, aqueleEstado providenciará para que seja posta à disposição dos interessados
uma fórmula adequada e equivalente.
Artigo 12.
o
A presente directiva permanecerá aplicável até à entrada em vigor das
disposições relativas à coordenação das regulamentações nacionais
respeitantes ao acesso às actividades em questão e ao seu exercício.
Artigo 13.o
Os Estados-membros põem em vigor as medidas necessárias para
darem cumprimento à presente directiva, no prazo de 18 meses a contarda sua notificação e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 14.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pelapresente directiva.
Artigo 15.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1977L0092 — PT — 01.01.1995 — 003.001 — 9