1988R2868 — PT — 26.03.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2868/88 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 1988
que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional
adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
(JO L 257 de 17.9.1988, p. 20)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o494/97 da Comissão de 18 de Março de 1997 L 77 5 19.3.1997
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REGULAMENTO (CEE) N.o2868/88 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 1988
que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção
Conjunta Internacional adoptado pela Organização das Pescarias
do Noroeste do Atlântico
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1956/88 do Conselho, de 9
de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programade Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela Organização dasPescarias do Noroeste do Atlântico(
1), e, nomeadamente, o seuartigo
4.o,
Considerando que é conveniente estabelecer disposições para a apli-
cação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional, a seguir deno-minado «o Programa», e do Regulamento (CEE) n.
o1956/88, nomeada-
mente no que respeita à adopção e notificação do plano provisório departicipação da Comunidade no Programa, à notificação e investigaçãode presumíveis infracções e à cooperação dos Estados-membros e daComissão nessa matéria;
Considerando que o Comité de Gestão dos Recursos da Pesca não
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão até 1 de Setembro decada ano os nomes dos inspectores e dos navios de inspecção especiais(termo que inclui os navios de pesca com inspectores a bordo) e aidentificação dos helicópteros que pretendam designar para o Programano ano civil seguinte. Com base nessas informações, a Comissão estabe-lecerá, em cooperação com os Estados-membros, um plano provisóriorelativo à participação da Comunidade no Programa nesse ano civil ecomunicá-lo-á ao Secretário Executivo da NAFO e aos Estados--membros.
Artigo 2.
o
A Comissão procederá às designações referidas no n.o3 do Programa.
Artigo 3.o
Os inspectores comunitários designados para o Programa nos termos do
n.o1 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1956/88 comunicarão à
Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex 24189FISEU-B), no dia útil seguinte ao dia da inspecção, os pormenores daspresumíveis infracções dos navios inspeccionados. Os inspectores forne-cerão à Comissão, de dez em dez dias, uma lista dos navios inspeccio-nados.
Em caso de presumível infracção ou diferença entre as capturas regis-
tadas e as estimativas das capturas a bordo efectuadas pelos inspectorescomunitários, estes transmitirão à Comissão, o mais rapidamentepossível após o regresso do navio de inspecção ao porto, enviando umacópia do relatório de inspecção com documentação de, apoio, incluindoas segundas fotografias tiradas. Se não houver-presumível infracção oudiferença entre as capturas registadas e as estimativas das capturas abordo efectuadas pelos inspectores comunitários, estes enviarão à
(1)J On .oL 175 de 6. 7. 1988, p. 1.
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Comissão o original do relatório de inspecção no prazo de vinte diasapós o regresso do navio de inspecção ao porto.
Artigo 4.
o
1. Ao ser notificada por outra parte contratante de uma presumível
infracção cometida por um navio comunitário, a Comissão informará oEstado de pavilhão do navio, o qual actuará rapidamente no sentido dereceber e examinar os elementos de prova e procederá a quaisqueroutras investigações necessárias para a averiguação da presumívelinfracção. Sempre que possível, um inspector comunitário irá a bordodo navio; o Estado de pavilhão inspeccionará o navio na medida dopossível aquando do seu regresso ao porto.
O Estado de pavilhão habilitará a Comissão a cooperar plenamente com
as autoridades competentes da parte contratante que realizaram ainspecção, de modo a assegurar que os elementos de prova da presu-mível infracção sejam preparados e conservados sob uma forma quefacilite uma acção administrativa ou judicial.
2. Em caso de presumível infracção por um navio comunitário que
lhe seja comunicada por um inspector comunitário, a Comissão infor-mará o Estado de pavilhão do navio, o qual actuará rapidamente nosentido de receber e examinar os elementos de prova, procederá aquaisquer outras investigações necessárias para a averiguação da presu-mível infracção, inspeccionará na medida do possível o navio aquandodo seuregresso ao porto e cooperará plenamente com a Comissão, demodo a assegurar que os elementos de prova da presumível infracçãosejam preparados e conservados sob uma forma que facilite a acçãoadministrativa ouju dicial.
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Artigo 4.oA
1. Sempre que um inspector da NAFO informe as autoridades
competentes do Estado-membro de pavilhão, nos termos do ponto 10,alínea iii), do anexo do Regulamento (CEE) n.
o1956/88, da presunção
de uma infracção grave, referida no ponto 9 do anexo do referidoregulamento, cometida por um navio de pesca arvorando seu pavilhão,ou que a Comissão receba uma tal informação, as autoridades compe-tentes e a Comissão informam-se mutuamente desse facto sem demora.
2. Na sequência da informação recebida nos termos do n.
o1ed a
notificação de uma presumível infracção grave referida no ponto 9 doanexo do Regulamento (CEE) n.
o1956/88, cometida por um navio
comunitário, transmitida quer por outra parte contratante quer pelosinspectores comunitários afectados ao programa, a Comissão, emcooperação com o Estado-membro de pavilhão, vela para que o navioseja inspeccionado no prazo de 72 horas por um inspector devidamenteautorizado.
3. A Comissão e o Estado-membro de pavilhão cooperam para deter-
minar, o mais rapidamente possível, se a inspecção prevista no n.
o2
deve ser realizada por um inspector comunitário afectado ao programaou por um inspector designado pelas autoridades competentes doEstado-membro de pavilhão.
4. O inspector devidamente autorizado sobe a bordo do navio de
pesca em causa e examina os elementos constitutivos da infracção gravepresumida, verificada pelo inspector da NAFO, e comunica, o maisrapidamente possível, à autoridade competente do Estado-membro depavilhão e à Comissão os resultados do seu exame.
5. Após notificação dos resultados e se a infracção presumida for
grave, em conformidade com a definição das infracções enumeradas noponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) n.
o1956/88, a autoridade
competente do Estado-membro de pavilhão, sempre que a situação ojustifique, num prazo de 24 horas, ordena ou habilita o inspector devi-damente autorizado a ordenar ao navio que se dirija para um portodesignado em conformidade com o ponto 10, alínea ii), do anexo doreferido regulamento.
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A um pedido de um Estado-membro dirigido à Comissão, o prazoprevisto no primeiro parágrafo pode ser prorrogado pela Comissão, masnão excederá 72 horas.
Em caso de mudança de rota para um porto, o inspector devidamente
autorizado toma todas as medidas necessárias para assegurar a segu-rança e a perenidade dos elementos probatórios, incluindo, se for casodisso, a aposição de selo no porão do navio com vista a uma inspecçãoposterior no cais.
6. À chegada ao porto para que foi dirigido, o navio incriminado é
submetido a uma inspecção aprofundada efectuada sob a autoridade doEstado-membro de pavilhão, eventualmente na presença de uminspector da NAFO de qualquer outra parte contratante que desejeparticipar. O Estado-membro de pavilhão informa imediatamente aComissão dos resultados da inspecção aprofundada através do formu-lário constante do anexo I do presente regulamento, bem como dasmedidas que tenha adoptado para actuar contra a infracção.
7. Sempre que não ordenar a mudança de rota para um porto, nos
termos do ponto 10, alínea iii), do anexo do Regulamento (CEE) n.
o
1956/88, a autoridade competente do Estado de pavilhão informa imedi-atamente a Comissão dos motivos que fundamentaram a sua decisão. AComissão comunica, oportunamente, esta decisão e a sua fundamen-tação ao secretário executivo da NAFO.
Artigo 4.
oB
1. Sempre que presumirem que um navio de pesca arvorando pavi-
lhão de uma parte contratante cometeu uma das infracções gravesenumeradas no ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) n.
o1956/88 do
Conselho, os inspectores comunitários informam desse facto, num prazode 24 horas, as autoridades competentes do Estado de pavilhão emcausa, bem como o secretariado executivo da NAFO, comunicando oconjunto dos elementos em que se baseiam para incriminar o navio porinfracção grave presumida. A Comissão envia aos Estados-membrosuma cópia da notificação dirigida ao secretariado executivo da NAFO.
2. A Comissão, com o consentimento da parte contratante respon-
sável pelo navio, decide se um inspector comunitário permanece abordo do navio. A Comissão decide igualmente se o inspector comuni-tário deve estar presente na inspecção aprofundada do navio incrimi-nado, realizada no porto.
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B
Artigo 5.o
1. Ao ser notificada por outra parte contratante de diferenças entre as
capturas registadas por um navio comunitário e as estimativas doinspector, a Comissão informará o Estado de pavilhão do navio. AComissão informará igualmente todos os navios de inspecção afectos aoPrograma pela Comunidade e que se encontrem na zona de regulamen-tação. Sempre que possível, um inspector comunitário irá a bordo donavio de pesca em causa. As autoridades competentes do Estado depavilhão assistirão a Comissão cooperando plenamente com o inspector,de modo a assegurar que os elementos de prova sejam preparados econservados sob uma forma que facilite qualquer acção administrativaou judicial e procederão a quaisquer outras investigações necessáriaspara permitir-lhe determinar as acções adequadas a tomar.
2. Em caso de diferença entre as capturas registadas por um navio
comunitário e as estimativas de um inspector comunitário, a Comissãoinformará o Estado de pavilhão, o qual cooperará com a Comissão paraassegurar que os elementos de prova sejam preparados e conservadossob uma forma que facilite qualquer acção administrativa ou judicial eprocederá a quaisquer outras investigações necessárias para permitir-lhedeterminar as acções adequadas a tomar.
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Artigo 6.o
A Comissão comunicará o mais rapidamente possível aos Estados depavilhão dos navios inspeccionados o original dos outros relatórios deinspecção relativos aos navios comunitários que não tenham sidoobjecto nem de presumíveis infracções nem de diferenças entre ascapturas registadas e as estimadas pelos inspectores comunitários e quelhe tenham sido transmitidos por inspectores comunitários ou uma outraparte contratante.
Artigo 7.
o
As cópias dos relatórios realizados por inspectores comunitários que
abranjam navios de uma outra parte contratante e se refiram a presumí-veis infracções oudiferenças entre as captu ras registadas e as estima-tivas dos inspectores serão transmitidas pela Comissão juntamente coma documentação de apoio, incluindo as segundas fotografias tiradas, omais rapidamente possível, às autoridades competentes da parte contra-tante do navio inspeccionado.
Artigo 8.
o
A Comissão enviará uma cópia de todos os relatórios de inspecção
estabelecidos pelos inspectores comunitários ao Secretário Executivo daNAFO.
Artigo 9.
o
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Cada Estado-membro notifica a Comissão, o mais tardar em 25 deJaneiro de cada ano relativamente ao período de 1 de Julho a 31 deDezembro e em 25 de Agosto de cada ano relativamente ao período de1 de Janeiro a 30 de Junho, das informações requeridas pelos n.
os1e2
do presente artigo, em conformidade com o modelo constante do anexoII, bem como das informações requeridas pelo n.
o3 do presente artigo,
em conformidade com o modelo constante do anexo III, nomeadamente:
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1. Dos resultados das acções tomadas em relação às presumíveis infrac-
ções dos seus navios; as presumíveis infracções serão anualmenteregistadas numa lista até à conclusão da acção e qualquer sançãodeve ser descrita pormenorizadamente;
2. De qualquer diferença significativa entre os registos das capturas nos
diários de bordo dos seus navios e as estimativas dos inspectores dascapturas a bordo dos navios, juntamente com a indicação de quais-quer acções tomadas. Uma diferença será considerada significativaquando as estimativas do inspector diferirem das capturas registadasno diário de pesca em 20 % oumais;
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3. De qualquer diferença importante entre a posição do navio de pesca
comunitário registada no «NAFO report» e a posição efectiva esta-
belecida aquando da inspecção do navio.
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Artigo 9.oA
As comunicações entre as autoridades competentes dos Estados-
-membros e a Comissão são efectuadas por intermédio das autoridadescompetentes cujas coordenadas constam do anexo IV.
▼
B
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I

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ANEXO II

1988R2868 — PT — 26.03.1997 — 001.001 — 9▼M1
ANEXO III

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▼M1
ANEXO IV
COORDENADAS DAS AUTORIDADES COMPETENTES
ALEMANHA
Nome BUNDESANSTALT FÜR LANDWIRTSCHAFT UND ERNÄH-
RUNG
Endereço Palmaille 9
D-22767 Hamburg
N.ode telefone (49 40) 389 05-173
N.ode telefax (49 40) 389 05-128
N.ode telex 0214 763
N.ode e-mail —
Horas e dias úteis segunda a quinta 7 h 00-16 h 00
sexta 7 h 00-14 h 00
DINAMARCA
Nome FISKERIDIREKTORATETEndereço Stormgade 2
DK-1470 København K.
N.
ode telefone (45) 33 96 36 09
N.ode telefax (45) 33 93 39 00
N.ode telex 16144 fm dk
N.ode e-mail —
Horas e dias úteis 24 h/24 h
ESPANHA
Nome DIRECCIÓN GENERAL DE RECURSOS PESQUEROSEndereço Calle Ortega y Gasset, 57
E-28006 Madrid
N.
ode telefone (34 1) 402 50 00
N.ode telefax (34 1) 402 02 12
N.ode telex —
N.ode e-mail —
Horas e dias úteis segunda a sexta 8 h 00-15 h 00
PORTUGAL
Nome INSPECÇÃO-GERAL DAS PESCASEndereço Ed. Vasco da Gama
Alcântara-MarP-1350 Lisboa
N.
ode telefone (351 1) 391 35 81/391 35 52
N.ode telefax (351 1) 397 91 93
N.ode telex 60339 SEPGC P
N.ode e-mail —
Horas e dias úteis segunda a sexta 9 h 00-13 h 00
14 h 00-18 h 30
REINO UNIDO
Nome MINISTRY OF AGRICULTURE, FISHERIES AND FOODEndereço Nobel House
17 Smith SquareUK-London SW1P 3JR
1988R2868 —PT—26.03.1997 —001.001 —11
▼M1
N.ode telefone (44 171) 270 89 60
N.ode telefax (44 171) 270 81 25
N.ode telex 88 93 51 fish lw g
N.ode e-mail —
Horas e dias úteis 24 h/24 h
COMISSÃO
Nome DIRECTION GÉNÉRALE DE LA PÊCHEEndereço Rue Joseph II, 99
B-1049 Bruxelles
N.
ode telefone (32 2) 299 11 11
N.ode telefax (32 2) 296 23 38
N.ode telex 24189 fiseub
N.ode e-mail telecom@dg14.cec.be
X 400 S=TELECOM; O=DG14; P=CEC; A=RTT; C=BEHoras e dias úteis segunda a sexta 24 h/24 h