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"B REGULAMENTO (CEE) N.o3887/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
regimes de ajudas comunitárias
(JO L 391 de 31.12.1992, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o229/95 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1995 L 27 3 4.2.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o1648/95 da Comissão de 6 de Julho de 1995 L 156 27 7.7.1995
"M3 Regulamento (CE) n.o2015/95 da Comissão de 21 de Agosto de 1995 L 197 2 22.8.19951992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3887/92 DA COMISSÃO
de 23 de Dezembro de 1992
que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3508/92 do Conselho, de 27 de
Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e decontrolo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (
1)(a seguir
denominado «sistema integrado»), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o,
Considerando que o sistema integrado tem como objectivo, em primeiro
lugar, permitir a execução eficaz da reforma da política agrícola comum e,designadamente, resolver os problemas administrativos decorrentes dos vários
regimes de ajudas ligados à superfície instituídos pela referida reforma; que
convém, nesse contexto, precisar determinados elementos necessários para aaplicação das noções de parcela agrícola e de superfície forrageira;
Considerando que a exploração agrícola constitui a unidade de referência para
a gestão dos regimes de ajudas supracitados; que, a fim de evitar que osefeitos estabilizadores da reforma na produção agrícola sejam iludidos pelafragmentação artificial de explorações preexistentes, é conveniente prever a
obrigação de os Estados-membros tomarem as medidas necessárias a este
efeito, tendo em conta nomeadamente a jurisprudência do Tribunal de Justiçarelativa à noção de exploração bem como o princípio geral da proibição do
abuso do direito;
Considerando que, atendendo ao dispositivo de identificação existente, se
afigura oportuno autorizar os Estados-membros a estabelecer os seus sistemas
de identificação de superfícies recorrendo a unidades diferentes das parcelas
agrícolas; que convém, todavia, que essa possibilidade seja acompanhada dedeterminadas obrigações, a fim de assegurar a fiabilidade da identificaçãoefectuada;
Considerando que deve ser definido o teor obrigatório do pedido de ajudas
«superfícies», bem como as condições em que o mesmo pode ser alteradoapós a data limite para a sua apresentação; que convém, igualmente, prever
que a declaração de retirada de terras e a declaração relativa aos produtos não
alimentares sejam apresentadas juntamente com o pedido de ajudas«superfícies»; que convém isentar da obrigação de apresentar um pedido deajudas os agricultores que apenas solicitem o benefício de uma ajuda não
ligada à superfície e tornar mais claro o tratamento administrativo dos
agrupamentos de produtores no sector ovino e caprino; que, além disso, asnecessidades de um controlo eficaz exigem a determinação, por cadaEstado-membro, da dimensão mínima de uma parcela agrícola que pode ser
declarada no pedido;
Considerando que, com vista a uma maior simplificação para os agricultores,
é oportuno prever, em determinados casos, a possibilidade de apresentação do
pedido de ajudas «superfícies» juntamente com um pedido de ajudas
«animais», desde que tal não diminua as possibilidades de controlo;
Considerando que, dadas as necessidades de gestão dos regimes de prémios
em causa, convém igualmente definir, num plano horizontal, os elementos dos
pedidos de ajudas «animais»;
Considerando que o respeito das disposições em matéria de ajudas
comunitárias deve ser controlado de um modo eficaz; que convém, para o
efeito, determinar pormenorizadamente os critérios e as regras técnicas de
execução dos controlos administrativos e no local, tanto no sector das ajudas«animais» como no das ajudas «superfícies»; que, dada a experiência
adquirida em matéria de controlo no local, se afigura adequado completar as
taxas mínimas de controlo com o instrumento da análise de riscos e definir oselementos a tomar em consideração; que, para efeitos de controlo, éigualmente necessário prever um período de retenção no âmbito da
indemnização compensatória;!B
(1)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 1.1992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 2
Considerando que é conveniente estabelecer as condições de utilização da
teledetecção enquanto instrumento de controlo no local e prever que, em casode dúvida, sejam exigidos controlos físicos; que, a fim de incentivar osesforços dos Estados-membros tendentes a desenvolver a técnica de
teledetecção e a sua aplicação prática no domínio dos controlos, se afigura
adequado prever uma determinada participação financeira da Comunidade emoperações de foto-interpretação e fixar as respectivas condições; que estaparticipação financeira não afecta o co-financiamento previsto no artigo 10.
o
do Regulamento (CEE) n.o3508/92;
Considerando que, à luz da experiência adquirida e atendendo ao princípio da
proporcionalidade, bem como aos problemas específicos ligados aos casos de
força maior e de circunstâncias naturais, há que adoptar disposiçõesdestinadas a prevenir e punir de modo eficaz as irregularidades e as fraudes;que, para o efeito, e atendendo nomeadamente às especificidades dos regimes
«superfícies» e «animais», é conveniente prever sanções escalonadas de
acordo com a gravidade da irregularidade cometida, podendo ir até à exclusãototal do benefício de um regime no ano em causa e no ano seguinte;
Considerando que é necessário prever o reembolso pelo beneficiário, com
juros, de qualquer montante pago indevidamente, que os montantesrecuperados e os juros cobrados devem ser creditados ao FEOGA, em
conformidade com os princípios estabelecidos no n.
o2 do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo
ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (2);
Considerando que a gestão de pequenos montantes é de natureza a
sobrecarregar o papel das administrações competentes; que é conveniente
reservar aos serviços competentes dos Estados-membros a faculdade de não
pagar montantes de ajudas inferiores a um dado limite mínimo e de nãosolicitar o reembolso de montantes indevidamente pagos, desde que as
importâncias em causa sejam mínimas;
Considerando que é necessário criar um enquadramento administrativo para a
execução do co-financiamento previsto no artigo 10.
odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92 e fixar, nomeadamente, as regras de procedimento relativas ao
pagamento de adiantamentos, à tomada a cargo definitiva das despesasdeclaradas pelo Estados-membros e à redistribuição de montantes não
utilizados pelos Estados-membros que a eles têm direito;
Considerando que o sistema integrado só será integralmente aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 1996, o mais tardar; que, sem prejuízo das obrigações
decorrentes do n.o1 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o729/70, é, por
conseguinte, indispensável que os Estados-membros evitem, neste intervalo,qualquer défice de gestão e de controlo através da adopção ao nível nacional
das medidas necesárias para o efeito; que os Estados-membros devem
informar regularmente a Comissão das medidas tomadas com vista àexecução do sistema integrado e dos resultados obtidos;
Considerando que, atendendo à data de entrada em vigor do presente
regulamento, é oportuno excluir da aplicação do sistema integrado durante oano de 1993 o prémio concedido às ovelhas e às cabras bem como a
indemnização compensatória;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité do fundo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.
o
O presente regulamento estabelece as normas de execução do sistema
integrado de gestão e de controlo (sistema integrado) previsto no
Regulamento (CEE) n.o3508/92, sem prejuízo de disposições especiais
adoptadas nos regulamentos sectoriais.!B
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .oL 185 de 15. 7. 1988, p. 1.1992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 3
Artigo 2.o
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento:
a) Uma parcela ocupada, simultaneamente, com árvores e uma das culturas
previstas no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 será
considerada uma parcela agrícola se a referida cultura puder ser
efectuada em condições comparíveis às das parcelas não arborizadasda mesma região;
b) Em caso de utilização em comum de superfícies forrageiras, as
autoridades competentes procederão à sua repartição entre os agricultores
interessados proporcionalmente à respectiva utilização ou direito de
utilização;
c) Cada superfície forrageira deve poder ser utilizada para a criação de
animais durante um período mínimo de sete meses com início numa data,compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de março, a determinar pelo
Estado-membro.
2. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para evitar que a
transformação de explorações existentes ou a constituição de explorações
depois de 30 de Junho de 1992 não conduza ao contorno manifestamenteabusivo das disposições em matéria de limites de benefício dos prémios ou de
condições relativas à retirada das terras no âmbito dos regimes referidos no
artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o3508/92.
3. Para efeitos da aplicação do sistema integrado, sempre que umasuperfície forrageira se situar num Estado-membro diferente daquele emque se encontra a sede agrícola do agricultor que a utiliza, essa superfície seráconsiderada, a pedido deste, como fazendo parte da sua exploração, desde
que:
— se encontre na proximidade imediata da referida exploração
e
— que uma parte importante do conjunto das superfícies agrícolas utilizadas
pelo agricultor se situe no Estado-membro onde se encontra a sua sede.
4. Uma ajuda pode não ser concedida se o seu montante por pedido de
ajuda, for inferior ou igual a 50 ecus.
5. Um Estado-membro pode decidir excluir da aplicação de certos
elementos do sistema integrado as medidas específicas estabelecidas pelo
Regulamento (CEE) n.
o2328/91 que dizem respeito às indemnizações
compensatórias a favor dos produtores nas zonas de fraca superfície definidasno n.
o5 do artigo 3.oda Directiva 75/268/CEE do Conselho (1), e que são
aplicadas através de contratos estabelecidos em conjunção com medidas
agriambientais definidas em conformidade com as disposições do Regula-
mento (CEE) n.o2078/92 do Conselho (2).
TÍTULO II
IDENTIFICAÇÃO
Artigo 3.o
O sistema de identificação previsto no artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92 será estabelecido ao nível das parcelas agrícolas. Os Estados-
-membros podem prever o recurso a uma unidade que não a parcela agrícola
como a parcela cadastral ou o bloco de cultura. Neste caso, os Estados--membros tomarão as medidas necessárias para garantir a fiabilidade daidentificação das parcelas agrícolas, exigindo, designadamente, que os
pedidos de ajudas «superfícies» sejam acompanhados dos elementos ou
documentos definidos pelas autoridades competentes que permitam localizare medir cada uma das parcelas agrícolas.!B
(1)J O n .oL 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
(2)J O n .oL 215 de 30. 7. 1992, p. 85.!M2
!B1992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 4
TÍTULO III
PEDIDOS DE AJUDA
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo dos requisitos previstos nos regulamentos sectoriais, o
pedido de ajudas «superfícies» deve conter todas as informações necessárias,nomeadamente:
— a identificação do agricultor,— os elementos que permitam identificar todas as parcelas agrícolas da
exploração, a respectiva área, localização, utilização e, se for caso disso,se se trata de uma parcela irrigada, bem como o regime de ajudas em
causa,
— uma declaração do produtor em que este reconhece ter tomado
conhecimento das condições relativas à concessão das ajudas em causa.
Entende-se por «utilização» o tipo de cultura ou de cobertura vegetal, ou a
ausência de culturas.
O Estado-membro pode exigir que as utilizações não previstas no sistema
integrado sejam declaradas numa rubrica «Outras utilizações» do pedido de
ajudas «superfícies».
"M3Todavia, as seguintes utilizações devem ser
declaradas separadamente:
— a produção de forragens para secar, quer sejam desidratadas artificial-
mente ou por secagem ao sol, referida no Regulamento (CE) n.o603/95 (1),
— a retirada de terras por razões ambientais e a arborização, realizadas a
título, respectivamente, dos Regulamentos (CEE) n.o2078/92 e
n.o2080/92, que são deduzidas da obrigação de retirada de terras. 3
2. a) Após a data-limite para a sua apresentação, o pedido de ajudas
«superfícies» pode ser alterado se as autoridades competentes
receberem as alterações o mais tardar nas datas referidas nos artigos
10.o,1 1 .oe1 2 .odo Regulamento (CEE) n.o1765/92 do Conselho (2).
No que diz respeito às parcelas agrícolas, só podem ser introduzidasalterações ao pedido de ajudas «superficies» em casos especiaisdevidamente justificados, tais como, nomeadamente, falecimento,casamento, compra ou venda, celebração de um contrato de locação.
Os Estados-membros determinarão as condições aplicáveis. Todavia,
qualquer parcela sendo objecto de uma retirada de terras ou desuperfícies forrageiras não pode ser acrescentada às parcelas já
declaradas, excepto em casos devidamente justificados em confor-
midade com as disposições em causa, desde que esta parcela esteja jámencionada a título de retirada de terras ou de superfície forrageiranum pedido de ajudas de outro agricultor, sendo este pedido de
ajudas modificado em consequência.
No que diz respeito à utilização ou ao regime de ajuda em causa,
podem ser introduzidas alterações em qualquer momento. No
entanto, não pode ser acrescentada qualquer parcela às parcelasdeclaradas como sendo objecto de uma retirada de terras.
"M2Em
derrogação da segunda alínea, e mesmo após as datas referidas nos
artigos 10.o,1 1 .oe1 2 .odo Regulamento (CEE) n.o1765/92, um
Estado-membro pode autorizar que uma superfície seja retirada dopedido de ajuda «superfícies». A alteração deve ser notificada por
escrito antes de qualquer comunicação da autoridade competente
respeitante quer aos resultados dos controlos administrativos, quetenham consequências sobre as parcelas em questão, quer àorganização de uma inspecção da exploração em causa.
3
b) Sempre que um agricultor decida, durante o período em que podem
ser introduzidas alterações, utilizar uma parcela para uma cultura
prevista pelo sistema integrado, mesmo que não seja utilizada para
tal cultura, pode ainda ser apresentado um pedido de ajudas«superfícies» durante esse mesmo período.!B
(1)J O n .oL 63 de 21. 3. 1995. p. 1.
(2)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 12.!M11992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 5
3. No caso de um pedido de ajudas «superfícies» se referir apenas a prados
permanentes, o Estado-membro pode prever que o mesmo seja apresentadojuntamente com o primeiro pedido de ajudas «animais» do agricultor emcausa apresentado após a data prevista para a apresentação dos outros pedidos
de ajudas «superfícies» no Estado-membro em questão, e o mais tardar até 1
de Julho.
4. A declaração de retirada de terras e a declaração de cultura prevista no
âmbito do regime das culturas destinadas à produção de produtos nãoalimentares devem ser apresentadas juntamente com o pedido de ajudas
«superfícies» ou integrar tal pedido. Todavia, em relação a 1993, os
Estados-membros podem fixar uma data anterior para a apresentação dessespedidos.
5. Encontram-se isentos da obrigação de apresentar um pedido de ajudas
«superfícies» os agricultores que apenas solicitem o benefício:
— do prémio especial por bovino macho e/ou do prémio a vaca em
aleitamento, que estejam dispensados da aplicação do factor de densidade
e não solicitem o benefício do montante complementar a esses prémios,
— do prémio à dessazonalização,— do prémio por ovelha ou por cabra.6. O pedido de ajudas «superfícies» de cada um dos produtores participante
num agrupamento de produtores, na acepção do n.
o2 do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3493/90 do Conselho (1)que, a título do mesmo ano
civil, solicite, para além do prémio por ovelha ou por cabra, o benefício de
outro regime comunitário, deve incluir, nomeadamente, todas as parcelasagrícolas utilizadas por tal agrupamento. Neste caso, a superfície forrageira
será repartida entre os produtores em causa proporcionalmente aos seus
limites individuais, na acepção do artigo 5.
oA do Regulamento (CEE)
n.o3013/89 do Conselho (2), em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em causa.
7. Cada Estado-membro determinará, com vista a garantir a eficácia dos
controlos, a dimensão mínima das parcelas agrícolas que podem ser objecto
de um pedido. Esta dimensão mínima não pode, contudo, exceder 0,3 hectare.
Artigo 5.o
1. Sem prejuízo dos requisitos relativos aos pedidos de ajudas previstos em
regulamentos sectoriais, o pedido de ajudas «animais» deve conter todas asinformações necessárias, designadamente:
— a identificação do agricultor,— uma referência ao pedido de ajudas «superfícies», caso este tenha já sido
apresentado, salvo no caso previsto no n.
o5 do artigo 4.o,
— número e espécie dos animais em relação aos quais é pedido o benefício
de uma ajuda,
— se for caso disso, o compromisso do agricultor de manter esses animais
na sua exploração durante o período de retenção e a indicação do local oulocais em que terá lugar esta retenção, bem como, se for caso disso, o
período ou períodos respectivos, e, no que diz respeito aos bovinos, o seu
número de identificação; em caso de alteração desse local durante oreferido período, o agricultor deve, previamente e por escrito, informardo facto a autoridade competente,
— se for caso disso, o limite individual relativo aos animais em causa,— se for caso disso, a quantidade de referência individual de leite atribuída
ao agricultor no início do período de doze meses de aplicação do regime
de imposição suplementar que se inicia no ano civil em causa; no caso deessa quantidade não ser conhecida na data de apresentação do pedido,será comunicada à autoridade competente logo que possível,
— uma declaração do produtor em que este reconhece ter tomado
conhecimento das condições relativas à concessão das ajudas em causa.
O Estado-membro pode decidir que algumas destas informações não constem
do pedido de ajudas, no caso de as mesmas terem já sido objecto de umacomunicação à autoridade competente.!B
(1)J O n .oL 337 de 4. 12. 1990, p. 7.
(2)J O n .oL 289 de 7. 10. 1989, p. 1.1992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 6
2. O pedido de ajudas relativo à indemnização compensatória prevista no
n.o1, alínea a), do artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o2328/91 do
Conselho (1)deve ser apresentado, o mais tardar, em data ou período a fixar
pelo Estado-membro.
Artigo 5.oA
Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 4.oe5 .o, em caso de erro
manifesto reconhecido pela autoridade competente, um pedido de ajudaspode ser adaptado em qualquer momento após a sua apresentação.
TÍTULO IV
CONTROLOS
Artigo 6.o
1. Os controlos administrativos e no local serão efectuados de modo a
assegurar a verificação eficaz do respeito das condições de concessão dasajudas e dos prémios.
2. O controlo administrativo previsto no n.
o1 do artigo 8.odo Regulamento
(CEE) n.o3508/92 incluirá, nomeadamente, verificações cruzadas relativas às
parcelas e aos animais declarados, a fim de evitar qualquer dupla concessão
injustificada de ajuda a título do mesmo ano civil.
3. Os controlos no local incidirão, pelo menos, numa amostra representativa
dos pedidos. Essa amostra deve representar, pelo menos:
— 10 % dos pedidos de ajudas «animais» ou das declarações de
participação,
— 5 % dos pedidos de ajudas «superfícies»; esta percentagem é, no entanto,
reduzida para 3 % para os pedidos de ajudas «superfícies» para além de700 000 por Estado-membro e ano civil.
No caso de as visitas no local revelarem a existência de irregularidades
significativas numa região ou parte de região, as autoridades competentesrealizarão controlos suplementares durante o ano em curso e aumentarão a
percentagem dos pedidos a controlar no ano seguinte em relação a essa região
ou parte de região.
4. Os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela
autoridade competente com base, designadamente, numa análise de riscos,
bem como num elemento de representatividade dos pedidos de ajudasapresentados. A análise de riscos tomará em consideração:
— os montantes da ajuda,
— o número de parcelas, a superfície ou o número de animais objecto do
pedido de ajudas,
— a evolução registada em relação ao ano anterior,— as verificações efectuadas aquando dos controlos realizados nos anos
anteriores,
— outros parâmetros a determinar pelos Estados-membros.
5. Os controlos no local serão efectuados de modo inopinado e incidirão no
conjunto das parcelas agrícolas ou dos animais abrangidos por um ou váriospedidos. Pode, no entanto, proceder-se à notificação prévia do controlo, com a
antecedência estritamente necessária, que em regra geral não pode ultrapassar
48 horas.
Pelo menos 50 % do número mínimo dos controlos dos animais serão
efectuados durante o período de retenção. Fora do período de retenção só
serão permitidos controlos em caso de disponibilidade do registo previsto noartigo 4.
oda Directiva 92/102/CEE do Conselho (2).
6. Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o5, em caso de concessão do
prémio especial aquando do abate ou da primeira colocação dos animais nomercado com vista ao seu abate, em conformidade com as disposições!B
(1)J O n .oL 218 de 6. 8. 1991, p. 1.
(2)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 32.!M1
!B1992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 7
previstas no regulamento da Comissão que estabelece as modalidades de
aplicação relativas ao regime de prémios previsto nos artigos 4.oAa4 .oKd o
Regulamento (CEE) n.o805/68 (1), cada controlo no local incluirá,
nomeadamente:
— a verificação, com base no registo especial mantido pelo produtor, de que
todos os animais objecto dos pedidos apresentados até à data do controlo
no local permaneceram na posse deste último durante todo o período deretenção
e
— a verificação de que todos os bovinos machos de idade superior a trinta
dias presentes na exploração se encontram devidamente identificados einscritos no referido registo especial.
7. A determinação da área das parcelas agrícolas será efectuada por
qualquer meio apropriado definido pela autoridade competente e que garanta
um rigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pelas medições
oficiais de acordo com as disposições nacionais. Esta autoridade fixará umamargem de tolerância, tendo, designadamente, em conta a técnica de medição
utilizada, a precisão dos documentos oficiais disponíveis, a situação local
(como o declive ou a forma das parcelas) e o disposto no parágrafo seguinte.
Pode ser tomada em consideração a área total de uma parcela agrícola, desde
que esta seja integralmente utilizada, de acordo com as normas usuais doEstado-membro ou da região em causa. nos demais casos, será tomada em
consideração a área realmente utilizada.
8. O Estado-membro verificará, mediante o recurso aos meios apropriados,
a elegibilidade das parcelas agrícolas. Para o efeito, será solicitada, senecessário, a apresentação de provas suplementares.
9. Cada um dos animais objecto de um pedido de indemnização
compensatória prevista pelo Regulamento (CEE) n.
o2328/91 deve estar na
posse do agricultor durante um período mínimo de dois meses a contar do diaseguinte ao da apresentação do pedido.
Artigo 7.o
1. No caso de decidir controlar por teledetecção, total ou parcialmente, a
amostra referida no n.o3 do artigo 6.o, o Estado-membro procederá:
— à foto-interpretação de imagens ou de fotografias aéreas com vista a
reconhecer a cobertura vegetal e medir a superfície de todas as parcelas a
controlar,
— ao controlo físico de todos os pedidos relativamente aos quais a
foto-interpretação não permita concluir da exactidão da declaração acontento da autoridade competente.
2. Sem prejuízo do co-financiamento previsto no artigo 10.
odo Regulamento
(CEE) n.o3508/92, e até ao limite das dotações previstas para o efeito, a
Comunidade pode participar financeiramente nas operações referidas noprimeiro travessão do n.
o1, desde que o respectivo projecto seja concebido
conjuntamente com a Comissão. Os fundos disponíveis serão distribuídos de
acordo com a chave de repartição prevista no anexo.
Artigo 8.o
1. Salvo caso de força maior, a apresentação de um pedido fora de prazo dá
origem a uma redução, de 1 % por dia útil, dos montantes das ajudas afectas
correspondentes ao mesmo, aos quais o agricultor teria direito em caso deapresentação atempada. Em caso de atraso superior a
"M2vinte cinco 3
dias, o pedido não é admissível e não pode dar origem à concessão de um
montante.!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.1992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 8
Para efeitos de aplicação do presente artigo, são considerados «pedidos» o
pedido de ajudas «superfícies», o pedido de ajudas «animais», a alteração deum pedido de ajudas «superfícies» referido no n.
o2 do artigo 4.oea
confirmação de sementeira referida no n.o2 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o2294/92 da Comissão (1).
2. A apresentação fora de prazo ou a não apresentação de um pedido que
não seja o pedido de ajudas «animais» em causa não dá origem a reduçõesnem à exclusão do benefício dos regimes de ajudas referidos no n.
o5 do artigo
4.o
Artigo 9.o
1. Sempre que se verificar que a área efectivamente determinada é superior
à declarada no pedido de ajudas «superfícies», será tomada em consideraçãopara o cálculo do montante da ajuda a área declarada.
2. Sempre que se verificar que a área declarada num pedido de ajudas
«superfícies» excede a área determinada, o montante da ajuda será calculado
com base na área efectivamente determinada aquando do controlo. Todavia,
salvo caso de força maior, a área efectivamente determinada será diminuída:
— do dobro do excedente verificado, no caso de este ser superior a 3 %, ou a
2 hectares, e inferior ou igual a 20 % da área determinada.
No caso de o excedente verificado ser superior a 20 % da área determinada,
não será concedida qualquer ajuda ligada à superfície.
Todavia, se se tratar de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por
negligência grave, o agricultor em causa será excluído do benefício:
— do regime de ajuda em causa a título do ano civil em questão
e
— em caso de uma falsa declaração feita deliberadamente, de qualquer
regime de ajuda referido no n.
o1 do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92 a título do ano civil seguinte, em relação a uma área igual
àquela para a qual tiver sido recusado o seu pedido de ajudas.
As diminuições acima referidas não serão aplicadas se, relativamente à
determinação da área, o agricultor provar que se baseou correctamente em
informações reconhecidas pela autoridade competente.
Para efeitos da aplicação do presente artigo, as parcelas colocadas em pousio
para a produção de matérias-primas destinadas ao fabrico de produtos nãoalimentares, relativamente às quais o agricultor não tenha cumprido todas as
obrigações que lhe incumbem, serão consideradas como superfícies não
encontradas aquando do controlo.
Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por área determinada
aquela em relação à qual tenham sido respeitadas todas as condiçõesregulamentares.
3. Para efeitos da aplicação dos n.
os1 e 2 serão tomadas em consideração,
exclusiva e separadamente, as superfícies forrageiras, as superfícies objecto
de retirada de terras e as ocupadas com culturas arvenses relativamente àsquais seja aplicável um montante de ajuda diferente.
4.
a) As áreas determinadas em aplicação dos n.
os1 a 3 para o cálculo da
ajuda serão utilizadas para o cálculo do limite dos prémios previstos
nos artigos 4.oGe4 .oH do Regulamento (CEE) n.o805/68, bem como
para o cálculo da indemnização compensatória.
O cálculo da superfície máxima elegível para pagamentos compen-
satórios aos produtores de culturas arvenses far-se-á com base na
superfície efectivamente determinada de retirada de terras e naproporção das diferentes culturas.
b) No caso de transferência da obrigação de retirada de terras, o cálculo,
referido na alínea a), da superfície máxima elegível para os!B
(1)J O n .oL 221 de 6. 8. 1992, p. 22.!M2
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!M11992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 9
pagamentos compensatórios aos produtores de culturas arvenses
far-se-á:
— com base na superfície determinada de retirada, diminuída da
superfície de retirada transferida, no que se refere à exploraçãoonde é executada a obrigação de retirada transferida,
— com base na superfície determinada de retirada, incluindo a
superfície de retirada transferida, no que se refere à exploração
que tiver transferido a obrigação de retirada.
5. Não será concedida qualquer ajuda à (ou às) parcela(s) agrícolas
relativamente às quais se verifique que as culturas a seguir indicadas nãosatisfazem as exigências das disposições respectivamente aplicáveis:
— colza: artigo 3.
odo Regulamento (CEE) n.o2294/92,
— girassol: alínea a) do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2294/92,
— sementes de linho: n.o4, do artigo 6.oA do Regulamento (CEE) n.o1765/92
Artigo 10.o
1. No caso de ser aplicável um limite individual, o número de animais
indicado nos pedidos de ajudas não pode exceder o previsto no limite fixadopara o agricultor em questão.
2. Sempre que se verificar que o número de animais declarado num pedido
de ajudas excede o número de animais verificado aquando do controlo, o
montante da ajuda será calculado com base no número de animais verificado.
Todavia, salvo caso de força maior e após aplicação do n.
o5, o montante
unitário da ajuda será diminuído:
a) Nos casos de um pedido para um máximo de 20 animais, o montante
unitário de ajuda será diminúido:
— da percentagem correspondente ao excedente verificado, no caso de
este ser inferior ou igual a dois animais,
— do dobro da percentagem correspondente ao excedente verificado, no
caso de este ser superior a dois e inferior ou igual a quatro animais;
Se o excedente fôr superior a quatro animais, não será concedida qualquer
ajuda;
b) Nos outros casos:
— da percentagem correspondente ao excedente verificado no caso de
este ser inferior ou igual a 5 %,
— do dobro da percentagem, no caso de o excedente verificado ser
superior a 5 % e inferior ou igual a 20 %.
No caso do excedente verificado ser superior a 20 %, não será concedida
qualquer ajuda.
As percentagens referidas na alínea a) são calculadas com base no número
indicado no pedido, enquanto as referidas na alínea b) são calculadas combase no número determinado.
Todavia, se se tratar de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por
negligência grave, o agricultor em causa será excluído do benefício:
— no regime de ajuda em causa a título do ano civil em questão
e
— em caso de uma falsa declaração feita deliberadamente, do mesmo
regime de ajuda a título do ano civil seguinte.
Sempre que o produtor não tenha podido respeitar a sua obrigação de retenção
por razões de força maior, o direito ao prémio será mantido em relação ao
número de animais efectivamente elegíveis no momento em que tiver
ocorrido o caso de força maior.
Em caso algum serão concedidas ajudas relativas a um número de animais
superior ao número indicado no pedido de ajudas.!M1
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Se o pagamento compensatório previsto no Regulamento (CEE) n.o2328/91
for calculado em função do número de cabeças normais, o número de animais
presentes na exploração e as sanções atrás referidas serão determinados combase no número de cabeças normais correspondente ao número de animaisdeclarado e verificado.
Para efeitos da aplicação do disposto no presente número, serão tomados em
consideração separadamente os animais que podem beneficiar de um prémio
diferente.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que, no âmbito de
um controlo no local efectuado em conformidade com o n.o6 do artigo 6.o,s e
verificar que o número de animais presentes na exploração e susceptíveis de
serem objecto de um pedido não corresponde ao número de animais inscritos
no registo especial, o montante total de prémios especiais a conceder aoagricultor a título do ano civil em causa será, salvo caso de força maior,diminuído proporcionalmente.
Todavia:
— se a diferença verificada aquando de um controlo no local for superior ou
igual a 20 % do número de animais presentes ou se, aquando de dois
controlos efectuados no mesmo ano civil, se verificar em ambos uma
diferença de pelo menos 3 % ou dois animais, não será concedidonenhum prémio a título do ano civil em causa,
— se a manutenção inexacta do registo for intencional ou resultar de
negligência grave do agricultor em causa, este será excluído do benefício
do regime de prémio especial a título do ano civil em curso e do ano civil
seguinte.
4. Apenas serão tomados em consideração os bovinos que se encontrem
identificados no pedido de ajudas ou, no caso de aplicação do n.
o3, os animais
identificados no registo.
Todavia, pode proceder-se à substituição de uma vaca em aleitamento
declarada para benefício do prémio ou de um bovino declarado para benefício
da indemnização compensatória prevista no Regulamento (CEE) n.o2328/91,
respectivamente, por outra vaca em aleitamento ou outro bovino, desde que asubstituição ocorra no prazo de vinte dias após a data da sua saída da
exploração e seja inscrita no registo especial, o mais tardar, no terceiro dia
seguinte.
Se a indemnização compensatória prevista no Regulamento (CEE) n.o2328/91
for calculada com base no número de cabeças normais sem distinção entre as
espécies de animais em causa, os animais declarados podem ser substituídos
por outros animais elegíveis para a referida indemnização, desde que onúmero de cabeças normais correspondente não diminua e que as subs-
tituições sejam efectuadas de acordo com as condições estabelecidas no
parágrafo anterior.
5. No caso de, por razões imputáveis a circunstâncias naturais da vida da
manada, o agricultor não poder cumprir o seu compromisso de manter osanimais declarados para prémio durante o período de retenção obrigatória, o
direito ao prémio será mantido em relação ao número de animais elegíveis
que se encontrarem efectivamente na sua posse durante o período obrigatório,desde que o agricultor tenha informado deste facto, por escrito, a autoridadecompetente, no prazo de dez dias úteis a contar da verificação da diminuição
do número de animais.
Artigo 11.
o
1. As sanções previstas no presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo
das sanções suplementares previstas ao nível nacional.
2. A notificação dos casos de força maior, e as provas a eles relativas, à
satisfação da autoridade competente devem ser apresentadas, por escrito, aesta autoridade, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que o
agricultor o possa fazer.
3. Sem prejuízo de circunstâncias concretas a tomar em consideração nos
casos individuais, as autoridades competentes podem admitir, nomeadamente,os seguintes casos de força maior:
a) Morte do agricultor;!B
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b) Incapacidade profissional de longa duração do agricultor;
c) Expropriação de uma parte importante da superfície agrícola da
exploração gerida pelo agricultor, no caso de essa expropriação não serprevisível no dia da apresentação do pedido;
d) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície
agrícola da exploração;
e) Destruição acidental das instalações do agricultur destinadas à criação de
animais;
f) Epizootia que atinja a totalidade ou parte do efectivo do agricultor.Os Estados-membros informarão a Comissão dos casos que reconhecerem
como sendo de força maior.
Artigo 12.
o
Cada visita de controlo deve ser objecto de um relatório que indique,
nomeadamente, os motivos da visita, as pessoas presentes, o número de
parcelas visitadas, as parcelas medidas, as técnicas de medição utilizadas, o
número e espécie dos animais verificados no local e, se for caso disso, o seunúmero de identificação.
O agricultor ou o seu representante tem a possibilidade de assinar o relatório,
certificando, se for caso disso, a sua presença aquando do controlo ouindicando as suas observações a respeito do mesmo.
Artigo 13.
o
Salvo caso de força maior, se não for possível proceder ao controlo no local
por facto imputável ao requerente, o pedido será rejeitado.
Artigo 14.o
1. Em caso de pagamento indevido, o agricultor em causa fica obrigado a
reembolsar os montantes em questão, acrescidos de juros calculados em
função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.
A taxa de juro aplicável é calculada segundo as disposições do direito
nacional, não podendo, todavia, em qualquer caso, ser inferior à taxa de juroaplicável em caso de recuperação de montantes nacionais.
Não será aplicável qualquer juro em caso de pagamentos indevidos na
sequência de erros da autoridade competente, podendo, quando muito, seraplicável um monante, a determinar pelo Estado-membro, correspondente aobenefício indevido.
No que diz respeito às ajudas ou prémios financiados pelo Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», os montantesrecuperados e os juros pagos aos organismos pagadores serão por estes
deduzidos das despesas do Fundo, secção «Garantia», sem prejuízo do artigo
7.
odo Regulamento (CEE) n.o595/91 do Conselho (1).
2. Todavia, os Estados-membros podem decidir, em vez do reembolso,deduzir os montantes acima do primeiro adiantamento ou do primeiro
pagamento ao agricultor em causa subsequente à data da decisão sobre o
reembolso. Não são aplicados juros depois de o beneficiário ser informado dopagamento indevido.
3. Os Estados-membros podem não exigir o reembolso de montantes
inferiores ou iguais a 20 ecus por agricultor e por ano civil, desde que existam
em direito nacional regras análogas de não recuperação em casos similares.
Artigo 15.
o
Os Estados-membros adoptarão as medidas suplementares necessárias para
aplicação do presente regulamento. Os Estados-membros prestar-se-ãoassistência mútua, consoante as necessidades, para efeitos dos controlos
previstos no presente regulamento.!B
(1)J O n .oL 67 de 14. 3. 1991, p. 11.1992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 12
TÍTULO V
CO-FINANCIAMENTO
Artigo 16.o
1. Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão, antes de 31 de
Janeiro, da sua intenção de recorrer ou não ao co-financiamento comunitárioprevisto no artigo 10.
odo Regulamento (CEE) n.o3508/92 e comunicar-lhe-ão
uma previsão pormenorizada das despesas para o ano civil em causa,
acompanhada de um pedido de pagamento do adiantamento, antes de 31 de
Março. Em relação a 1993, os Estados-membros efectuarão esta últimacomunicação até 31 de Maio de 1993.
2. No prazo de três meses a contar da recepção das previsões referidas no
n.o1, a Comissão examinará as declarações e pagará ao Estado-membro, com
base nas indicações fornecidas, um adiantamento sobre o montante definitivo
da participação comunitária.
A Comissão indicará aos Estados-membros em causa, se for caso disso, as
despesas que não podem ser objecto de financiamento comunitário.
3. Cada Estado-membro apresentará anualmente à Comissão, o mais tardar
em 15 de Maio, uma lista discriminada das despesas realizadas no ano
anterior.
4. No prazo de seis meses a contar da data da recepção da lista discriminada
das despesas, a Comissão tomará uma decisão relativa ao montante das
despesas tomadas a cargo pela Comunidade. Este montante será pago ao
Estado-membro, após dedução do adiantamento referido no n.o2."M1O
montante com base no qual são calculadas as despesas tomadas a cargo pelaComunidade não excederá a previsão das despesas comunicada pelo
Estado-membro para o ano civil em questão.
3
5. No caso de o adiantamento referido no n.o2 ser superior ao montante das
despesas a cargo da Comunidade, proceder-se-á à reposição do excesso peloEstado-membro, quer mediante dedução do adiantamento a pagar a título do
ano seguinte quer mediante reembolso.
6. No caso de um Estado-membro ter informado expressamente a
Comissão, em conformidade com o disposto no n.o1, da sua intenção de
não recorrer ao financiamento comunitário, os montantes não utilizados serãorepartidos pela Comissão, nas condições fixadas no artigo 10.
odo
Regulamento (CEE) n.o3508/92, entre os Estados-membros que tiverem
manifestado a intenção de recorrer a tal financiamento.
7. Os Estados-membros conservarão, durante, pelo menos, três anos após o
exercício em causa, todos os processos de pagamento e documentos
comprovativos das despesas realizadas em conformidade com o artigo 10.o
do Regulamento (CEE) n.o3508/92.
TÍTULO VI
MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Artigo 17.o
1. Na medida em que, por força do artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o3508/92, certos elementos do sistema integrado não sejam ainda
aplicáveis, cada Estado-membro adoptará as disposições necessárias à
aplicação de medidas de gestão e de controlo que assegurem o respeito das
condições previstas para a concessão das ajudas em causa.
2. Até à aplicação definitiva e completa do sistema integrado, os
Estados-membros informarão anualmente a Comissão, antes de 31 de Janeiro:
— das disposições tomadas em aplicação do n.o1,
— do seu planeamento da aplicação do sistema integrado para o ano civil em
causa,
— da evolução verificada durante o ano civil anterior.Em relação a 1993, os Estados-membros efectuarão essa comunicação até 31
de Março de 1993.!B1992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 13
A Comissão pode solicitar ao Estado-membro as alterações das medidas ou do
planeamento acima referidos que considerar necessárias.
TÍTULO VII
COMUNICAÇÕES
Artigo 18.o
1. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições nacionais
adoptadas em aplicação do presente regulamento.
2. A base de dados informatizada estabelecida no âmbito do sistema
integrado servirá de suporte às comunicações das informações específicas aosregulamentos sectoriais, que os Estados-membros têm que fazer à Comissão.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19.
o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1993. Todavia, no que respeita ao
prémio por ovelha ou por cabra e à ajuda para a indemnização compensatória
prevista no n.o1, alínea a), do artigo 19.odo Regulamento (CEE) n.o2328/91, o
sistema integrado só é aplicável a partir da apresentação dos pedidosrelativos, respectivamente, à campanha ou ao ano de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1992R3887 — PT — 23.08.1995 — 003.001 — 14
ANEXO
Chave de repartição (percentagens) referida no n.o2 do artigo 7.o
Bélgica 2,3
Dinamarca 2,4Alemanha 10,1
Grécia 8,7
Espanha 18,1França 14,6Irlanda 4,5
Itália 20,1
Luxemburgo 0,6Países Baixos 3,0
Portugal 5,7
Reino Unido 9,9!
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