1994R0858 — PT — 02.07.1999 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o858/94 DO CONSELHO
de 12 de Abril de 1994
que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus Thynnus) na
Comunidade
(JO L 99 de 19.4.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1446/1999 do Conselho de 24 de Junho de 1999 L 167 1 2.7.1999
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REGULAMENTO (CE) N.o858/94 DO CONSELHO
de 12 de Abril de 1994
que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-
-rabilho (Thunnus Thynnus) na Comunidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que há que aplicar uma política adequada de gestão e de
conservação dos tunídeos do oceano Atlântico e dos mares adjacentes;que a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos doAtlântico, a seguir designada «convenção ICCAT», em vigor desde 21de Março de 1969 , é a instância internacional adequada para prosseguir
esta política;
Considerando que, pela Decisão 86/238/CEE do Conselho (
3), a Comu-
nidade aprovou a sua adesão à convenção ICCAT, tal como alteradapelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciáriosdos Estados Partes na Convenção, assinado em Paris em 10 de Julho de1984; que, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidadesde ratificação, a Comunidade participa nos trabalhos da ICCAT naqualidade de observador;
Considerando que, no âmbito das medidas de regulamentação da
unidade populacional de atum-rabilho, a ICCAT adoptou, na sua oitavareunião extraordinária, realizada em Madrid d e8a1 3d e Novembro de
1992, uma resolução cujo objectivo consiste em tornar obrigatória aapresentação de um documento para efeitos estatísticos aquando daimportação de atum-rabilho no território de cada uma das partes contra-tantes; que a resolução prevê que o referido documento seja elaboradopelo país de pavilhão do navio de captura;
Considerando que os Estados-membros da Comunidade partes na
convenção ICAAT são obrigados a respeitar e a aplicar as resoluções daICCAT; que, para assegurar um bom funcionamento do mercado internoe uma aplicação uniforme desta resolução em todo o território daComunidade, é necessário adoptar regras comunitárias na matéria;
Considerando que essas regras comunitárias devem prever o registo de
certos elementos relativos às capturas e a apresentação de um docu-mento estatístico que inclua determinadas informações; que este docu-mento deve ser elaborado pelos operadores adequados e apresentado econtrolado aquando da introdução em livre prática do atum-rabilho noterritório aduaneiro da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o2847/93 do Conselho, de
12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável àpolítica comum das pescas(
4), nomeadamente o seu artigo 31.o, prevê
disposições em matéria de sanções aplicáveis às infracções às medidascomunitárias adoptadas no âmbito da política comum das pescas;
Considerando que as informações estatísticas obtidas através deste
regime devem ser comunicadas à Comissão, que as transmitirá àICCAT,
(1)J On .oC 174 de 25. 6. 1993, p. 11.
(2)J On .oC 268 de 4. 10. 1993, p. 191.
(3)J On .oL 162 de 18. 6. 1986, p. 33.
(4)J On .oL 261 de 20.10.1993, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ficam sujeitas às regras de registo estatístico previstas no presente
regulamento:
— a captura de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) por um navio ou um
produtor comunitários,
— a introdução em livre prática (incluindo os desembarques directos)
na Comunidade de atum-rabilho (Thunnus Thynnus) dos códigos NC
0302 39 e 0303 49, proveniente de países terceiros.
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— a reexportação de atum-rabilho ( Thunnus thynnus ) dos códigos NC
ex 0302 39, ex 0303 49, ex 0304 20 45, ex 1604 14 16 eex 1604 14 18 com destino a um país terceiro.
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Artigo 2.o
1. As quantidades de atum-rabilho pescadas por um navio comuni-
tário ou capturadas por um produtor comunitário devem ser objecto deregisto para efeitos estatísticos.
2. Os Estados-membros em causa estabelecerão as regras do registo
referido no n.
o1, do qual devem constar os seguintes elementos:
— nome do navio ou, quando a captura não for efectuada por um
navio, do produtor,
— local de captura: Atlântico Este, Atlântico Oeste (de acordo com a
divisão geográfica indicada no ponto 1 do anexo II), Mediterrâneo,outros,
— tipo de arte de pesca utilizado, definido de acordo com o código do
ponto 3 do anexo II,
— quantidade (peso vivo, em toneladas, incluindo as rejeições),— assinatura do capitão ou do armador ou, quando a captura não for
efectuada por um navio, do produtor.
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Artigo 2.oA
1. Qualquer quantidade de atum-rabilho capturada por um navio
arvorando pavilhão de um Estado-Membro e exportada para um paísterceiro deve ser acompanhada do documento estatístico constante doanexo I.
2. O documento estatístico emitido em aplicação do n.
o1 pode ser
validado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhãoou pelas de outro Estado-Membro, em que os produtos em causa foremdesembarcados, desde que as quantidades de atum-rabilho correspon-dentes sejam exportadas da Comunidade a partir do território do Estado--Membro de desembarque.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o1 do artigo 5.o, os Estados-
-Membros que, em aplicação do n.o1, validarem os documentos estatís-
ticos, devem informar os Estados-Membros de pavilhão, enviando-lhes,para o efeito, uma cópia dos documentos validados, nos dois mesesseguintes à data de validação.
4. A partir da data da entrada em vigor do presente regulamento, os
Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações relativas àssuas autoridades competentes referidas no n.
o2. A Comissão comuni-
cará essas informações aos outros Estados-Membros..
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Artigo 3.o
1. As quantidades de atum-rabilho provenientes de países terceiros,
introduzidas em livre prática (incluindo os desembarques directos) nomercado comunitário, devem ser acompanhados do documento estatís-tico que figura no anexo I.
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2. O documento estatístico será preenchido e assinado, nas partes quelhes digam respeito, pelos operadores adequados, que responderão pelaexactidão das suas declarações.
O documento deve ser validado por um funcionário devidamente habili-
tado do país do pavilhão do navio que tiver pescado o atum-rabilho ou,quando a captura não for efectuada por um navio, do país em cujaságuas territoriais tiver sido efectuada a captura. Contudo, para os paísesterceiros cuja lista consta do ponto 2 do anexo II, esta validação podeser efectuada por uma instituição reconhecida para esse efeito, porexemplo uma câmara de comércio.
3. O documento estatístico será enviado às autoridades competentes
do Estado-membro em cujo território o produto for introduzido em livreprática.
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M1
4. Qualquer quantidade de atum-rabilho importada no mercadocomunitário, após ter sido objecto de reexportação por um país terceiro,deve ser acompanhada do certificado de reexportação constante doanexo III.
O certificado de reexportação deve ter sido preenchido, assinado e
validado de acordo com as regras constantes do n.
o2 relativamente ao
documento estatístico; será entregue às autoridades competentes doEstado-Membro em que o produto é importado.
Artigo 3.
oA
1. Qualquer quantidade de atum-rabilho reexportada para um país
terceiro após a sua importação na Comunidade, deve ser acompanhadado certificado de reexportação constante do anexo III.
2. O certificado de reexportação será preenchido e assinado, nas
partes que lhes digam respeito, pelos operadores adequados, que respon-derão pela exactidão das suas declarações. O certificado de reexportaçãodeve ser acompanhado de uma cópia, devidamente validada, do docu-mento estatístico referido no artigo 3.
o
3. O certificado de reexportação é validado pelas autoridades compe-tentes do Estado-Membro a partir do qual a reexportação está prevista.
4. A reexportação de atum-rabilho que tenha sido objecto de uma
reexportação anterior, requer a emissão e a validação de um novocertificado de reexportação; neste caso, as cópias dos documentos esta-tísticos e os originais dos certificados de reexportação, devidamentevalidados, que acompanhavam o produto devem ser apensos ao novocertificado de reexportação.
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Artigo 4.o
Em caso de inobservância das medidas previstas nos artigos 2.oe3 .o,é
aplicável o disposto nos n.os1, 2 e 3 do artigo 31.odo Regulamento
(CEE) n.o2847/93.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do final do
Agosto relativamente ao primeiro semestre e antes do final de Fevereirorelativamente ao segundo semestre do ano, os seguintes dados:
— as quantidades semestrais de atum-rabilho pescadas por um navio
comunitário ou capturadas por um produtor comunitário, discrimi-nadas por local de captura e tipo de arte de pesca utilizado,
— as quantidades semestrais de cada uma das apresentações comerciais
de atum-rabilho, discriminadas por país terceiro de origem, local decaptura e tipo de arte de pesca utilizado, introduzidas em livreprática (incluindo os desembarques directos) no seu território.
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— as quantidades semestrais de cada uma das apresentações comerciais
de atum-rabilho, discriminadas por país de origem, introduzidas emlivre prática no seu território, após terem sido objecto de reexpor-tação a partir de um país terceiro.
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2. A Comissão transmitirá as informações referidas no n.o1à
ICCAT.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I

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ANEXO II
►(1)M1
1994R0858 — PT — 02.07.1999 — 001.001 — 8
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ANEXO III