2002R2099 — PT — 17.02.2016 — 005.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2099/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 5 de Novembro de 2002

que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões ( 3 ), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado ( 4 ), Considerando o seguinte: (1) As medidas de execução dos regulamentos e directivas em vigor no domínio da segurança marítima foram adoptadas mediante um procedimento de regulamentação que prevê o recurso ao comité instituído pela Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes ( 5 ) e, em certos casos, a um comité ad hoc. Estes comités eram regidos pelas regras constantes da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão ( 6 ). (2) O Conselho, na sua resolução de 8 de Junho de 1993, sobre uma política comum de segurança marítima ( 7 ), aprovou em princípio a criação de um comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios (COSS) e convidou a Comissão a apresentar uma proposta nesse sentido. (3) O COSS terá por função centralizar as tarefas dos comités instituídos no quadro da legislação comunitária no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo e assistir e aconselhar a Comissão em todas as questões de segurança marítima e de prevenção ou limitação da poluição do ambiente causada pelas actividades do transporte marítimo. (4) Nos termos da citada resolução de 8 de Junho de 1993, convém instituir um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios e atribuir-lhe as funções anteriormente confiadas aos comités instituídos no quadro da citada legislação. Convém igualmente que a nova legislação comunitária que venha a ser adoptada nesse domínio preveja o recurso ao comité assim instituído. (5) A Decisão 87/373/CEE foi substituída pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 8 ), cujas decisões convém por isso aplicar ao COSS. Esta última decisão tem por objectivo definir os procedimentos de comitologia aplicáveis e assegurar uma melhor informação do Parlamento Europeu e do público sobre os trabalhos dos comités. (6) As medidas necessárias à aplicação da citada legislação devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE. (7) É igualmente conveniente alterar a citada legislação, a fim de substituir pelo COSS, o comité instituído pela Directiva 93/75/CEE ou, consoante o caso, o comité ad hoc instituído no quadro de um acto específico. Convém, em especial, que o presente regulamento altere as disposições pertinentes dos Regulamentos (CEE) n.o 613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transfe rência de registo de navios no interior da Comunidade ( 9 ), Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativo à aplicação da resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado ( 10 ), Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) ( 11 ) e o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho ( 12 ) a fim de introduzir o COSS e instituir o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE. (8) Além disso, a citada legislação tem por base a aplicação de regras estabelecidas em instrumentos internacionais em vigor à data de adopção do acto comunitário considerado ou à data indicada por este. Em consequência desta situação, os Estados-Membros não podem aplicar as alterações ulteriores àqueles instrumentos internacionais enquanto as directivas ou regulamentos comunitários não forem alterados. Dada a dificuldade de garantir que as datas de entrada em vigor da alteração a nível internacional, por um lado, e do regulamento que a integra no direito comunitário, por outro sejam coincidentes, desta situação resultam graves inconvenientes, nomeadamente a aplicação atrasada na Comunidade das normas internacionais de segurança mais recentes e mais rigorosas. (9) É, todavia necessário estabelecer uma distinção entre as disposições de um acto comunitário que, para efeitos da sua aplicação, remetem para um instrumento internacional e as disposições comunitárias que reproduzem no todo ou em parte um instrumento internacional. Neste último caso, as alterações mais recentes aos instrumentos internacionais só podem tornar-se aplicáveis a nível comunitário após a alteração das disposições comunitárias pertinentes. (10) Convém, por isso, autorizar os Estados-Membros a aplicarem as disposições mais recentes dos instrumentos internacionais, à excepção das explicitamente incorporadas num acto comunitário. Este objectivo pode ser conseguido com a indicação de que a convenção internacional deve ser aplicada para efeitos da directiva ou regulamento considerado «na versão actualizada», sem se mencionar qualquer data. (11) Por uma questão de transparência, todas as alterações pertinentes aos instrumentos internacionais integrados na legislação marítima comunitária deverão ser publicitadas na Comunidade mediante publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (12) É no entanto necessário estabelecer um procedimento específico de verificação da conformidade, que permita que a Comissão, após consulta do COSS, tome as medidas necessárias para prevenir o risco de incompatibilidade das eventuais alterações a instrumentos internacionais com a citada legislação em vigor ou a política comum de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios e de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo, ou com os objectivos da referida legislação. Tal procedimento deverá igualmente evitar que alterações internacionais possam reduzir o nível de segurança marítima existente na Comunidade. (13) O procedimento de verificação da conformidade só poderá ter pleno efeito se as medidas previstas forem adoptadas com a maior rapidez possível, em qualquer caso antes do termo do prazo previsto para a entrada em vigor efectiva da alteração internacional. Consequentemente, o prazo de que dispõe o Conselho, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, para deliberar sobre o projecto de medidas a tomar, deve ser de um mês, Considerando o seguinte: ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo do presente regulamento consiste em melhorar a aplicação da legislação comunitária mencionada no ponto 2 do artigo 2.o no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios:

a) Centralizando as tarefas dos comités instituídos em aplicação da legislação marítima comunitária e substituídos pelo presente regulamento por meio da instituição de um comité único para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios, denominado «COSS»;

b) Acelerando a actualização, e facilitando a ulterior alteração da legislação marítima comunitária, à luz da evolução dos instrumentos internacionais referidos no ponto 1 do artigo 2.o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Instrumentos internacionais», as convenções, protocolos, resoluções, códigos, colectâneas de regras, circulares, normas e disposições adoptados por uma Conferência internacional, pela Organização Marítima Internacional (OMI), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) ou pelas partes num memorando de acordo, mencionados em disposições da legislação marítima comunitária em vigor.

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2. «Legislação marítima comunitária», os atos seguintes: a) Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho, de 21 de novembro de 1994, relativo à aplicação da resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado ( 13 ); b) Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos ( 14 ); c) Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros ( 15 ); d) Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade ( 16 ); e) Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE ( 17 ), para efeitos da aplicação do artigo 4.o-D, n.o 2; f) Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade ( 18 ); g) Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga ( 19 ); h) Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros ( 20 ); i) Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho ( 21 ); j) Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios ( 22 ); k) Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros ( 23 ); l) Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho ( 24 ); m) Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição ( 25 ); n) Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho ( 26 ); o) Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos ( 27 ); p) Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas ( 28 ); q) Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto ( 29 ); r) Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 30 ); s) Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira ( 31 ); t) Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios ( 32 ); u) Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente ( 33 ); v) Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros ( 34 ); w) Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples ( 35 ); x) Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 36 ); y) Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho ( 37 ).

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Artigo 3.o

Instituição de um comité

1. A Comissão é assistida por um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir designado por «COSS»).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

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Artigo 4.o

Integração das alterações aos instrumentos internacionais no direito comunitário

Para efeitos da legislação marítima comunitária, os instrumentos internacionais aplicáveis são os que estiverem em vigor, incluindo as suas mais recentes alterações, exceptuando aquelas que, por força do procedimento de verificação da conformidade previsto no artigo 5.o, forem excluídas do âmbito de aplicação da legislação marítima comunitária.

Artigo 5.o

Procedimento de verificação da conformidade

1. Para efeitos do presente regulamento, e a fim de reduzir os riscos de conflito entre a legislação marítima comunitária e os instrumentos internacionais, os Estados-Membros e a Comissão cooperarão, através de reuniões de coordenação e/ou de quaisquer outros meios adequados, no sentido de definirem, quando adequado, uma abordagem ou uma posição comum nas instâncias internacionais competentes.

2. É estabelecido um procedimento de verificação da conformidade destinado a excluir do âmbito de aplicação da legislação marítima comunitária qualquer alteração a um instrumento internacional unicamente se, à luz de uma avaliação efectuada pela Comissão, existir o risco manifesto de a alteração internacional, no âmbito dos regulamentos ou das directivas referidas no ponto 2 do artigo 2.o, reduzir o nível de segurança marítima, de prevenção da poluição por navios ou de protecção das condições de vida e de trabalho a bordo assegurado pela legislação marítima comunitária, ou se for incompatível com esta.

O procedimento de verificação da conformidade apenas pode ser utilizado para alterar a legislação marítima comunitária nos domínios expressamente abrangidos pelo procedimento de regulamentação e no estrito âmbito do exercício das competências de execução conferidas à Comissão.

3. Nas circunstâncias mencionadas no n.o 2, o procedimento de verificação da conformidade é iniciado pela Comissão, que pode, se for caso disso, agir a pedido de um Estado-Membro.

Após a aprovação de uma alteração a um instrumento internacional, a Comissão deve, sem demora, apresentar ao COSS uma proposta de medidas com o objectivo de excluir a alteração em questão do texto comunitário em causa.

O procedimento de verificação da conformidade, que incluirá, se for caso disso, os procedimentos enunciados no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, deverá estar concluído pelo menos um mês antes do termo do prazo fixado a nível internacional para a aceitação tácita da alteração em causa ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração.

4. Caso exista um risco, como referido no primeiro parágrafo do n.o 2, os Estados-Membros não devem, durante o período do procedimento de verificação da conformidade, tomar qualquer iniciativa destinada a integrar a alteração na legislação nacional ou a aplicar a alteração do instrumento internacional em questão.

Artigo 6.o

Informação

Todas as alterações pertinentes dos instrumentos comunitários que, nos termos dos artigos 4.o e 5.o, sejam integrados na legislação marítima comunitária, devem ser publicadas para informação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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Artigo 7.o

Funções do COSS

O COSS exerce as funções que lhe estão conferidas por força da legislação comunitária em vigor. O n.o 2 do artigo 2.o pode ser alterado, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o, para efeitos da inclusão de uma referência aos actos comunitários que conferem competência de execução ao COSS, que tenham entrado em vigor após a aprovação do presente regulamento. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 3.o.

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Artigo 8.o

Alteração do Regulamento (CEE) n.o 613/91

O Regulamento (CEE) n.o 613/91 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea a) do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: «a) “Convenções”, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 1974), a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, 1966 (LL 66), e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol 73/78), nas versões actualizadas, e ainda as resoluções conexas com estatuto obrigatório adoptadas pela Organização Marítima Internacional (OMI);»

2. Os artigos 6.o e 7.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o 1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) ( 38 ). 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 39 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses. 3. O comité aprova o seu regulamento interno. Artigo 7.o As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 1.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.

Artigo 9.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2978/94

O Regulamento (CE) n.o 2978/94 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea g) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «g) “Marpol 73/78”, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de 1978, nas versões actualizadas.».

2. Ao artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo: «As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 3.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) ( 40 ).

3. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o 1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 41 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses. 3. O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 10.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 3051/95

O Regulamento (CE) n.o 3051/95 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo: «As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2.o podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por navios (COSS) ( 42 ).

2. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.o 1. A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão ( 43 ), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em dois meses. 3. O comité aprova o seu regulamento interno.

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Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.