2013D0443 — PT — 13.09.2013 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 27 de agosto de 2013 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Itália, incluindo o estabelecimento de outras zonas submetidas a restrições, e que revoga a Decisão de Execução 2013/439/UE [notificada com o número C(2013) 5623] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/443/UE) (JO L 230, 29.8.2013, p.20)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de agosto de 2013

relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Itália, incluindo o estabelecimento de outras zonas submetidas a restrições, e que revoga a Decisão de Execução 2013/439/UE

[notificada com o número C(2013) 5623]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/443/UE)







A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno ( 1 ), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno ( 2 ), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. (2) A gripe aviária contamina principalmente aves mas, em determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido. (3) Em caso de surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos. (4) A Diretiva 2005/94/CE do Conselho ( 3 ) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância no caso da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade. (5) A Diretiva 2009/158/CE do Conselho ( 4 ) estabelece os requisitos respeitantes ao comércio na União desses produtos de base, incluindo os certificados veterinários a utilizar (6) Após a notificação pela Itália de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 numa exploração no município de Ostellato, província de Ferrara, na região de Emilia-Romagna, em 15 de agosto de 2013, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2013/439/UE ( 5 ), que estabelece disposições relativas à criação de zonas de proteção e de vigilância em torno do surto. (7) Em 21 de agosto de 2013, a Itália notificou a ocorrência de um segundo surto da doença no município de Mordano, província de Bolonha, e, em 23 de agosto de 2013, a ocorrência de um terceiro surto no município de Portomaggiore, província de Ferrara, ambos na região de Emilia Romagna, tendo imediatamente adotado as medidas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de uma zona de proteção, uma zona de vigilância e outras zonas submetidas a restrições, que devem ser definidas nas partes A, B e C do anexo da presente decisão (8) A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Itália e considera que os limites das referidas zonas estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração em causa, onde o surto foi confirmado. (9) A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar que países terceiros imponham barreiras injustificadas ao comércio, é necessário definir rapidamente a nível da União as referidas zonas em Itália e prever que não sejam expedidas quaisquer remessas de aves de capoeira vivas, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros ou para países terceiros. (10) Os pintos do dia constituem um risco negligenciável de propagação da doença, desde que, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, alínea c), subalínea iii), segundo parágrafo, da Diretiva 2005/94/CE, sejam originários de ovos para incubação provenientes de explorações de aves de capoeira situadas fora das zonas de proteção e de vigilância e desde que a incubadora que procede à expedição possa garantir, pela sua logística e pela biossegurança das suas condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos para incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente. (11) Os ovos para incubação constituem igualmente um risco negligenciável de propagação da doença, desde que, em conformidade com o disposto no artigo 30.o, alínea c), subalínea iv), da Diretiva 2005/94/CE, sejam provenientes de explorações situadas fora das zonas de proteção e a sua embalagem seja desinfetada antes da expedição para uma determinada incubadora. (12) Assim, é conveniente que a autoridade competente de Itália possa autorizar a expedição de remessas de pintos do dia e de ovos para incubação provenientes das outras zonas submetidas a restrições definidas na presente decisão em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 2005/94/CE, desde que a Itália emita previamente uma notificação por escrito e o Estado-Membro ou o país terceiro de destino confirme o seu acordo prévio à receção das referidas remessas. (13) A fim de verificar o cumprimento do disposto na presente decisão, é conveniente que os certificados veterinários previstos na Diretiva 2009/158/CE incluam uma referência nesse sentido. (14) Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2013/439/UE deve ser revogada. (15) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

A Itália garante que a zona de proteção, a zona de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as zonas enumeradas nas partes A, B e C do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1. A Itália garante que não são expedidas quaisquer remessas de aves de capoeira vivas, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para incubação das zonas enumeradas nas partes A, B e C do anexo para outros Estados-Membros ou para países terceiros.

2. Em derrogação ao n.o 1, a autoridade competente de Itália pode autorizar a expedição de remessas de pintos do dia e de ovos para incubação das zonas enumeradas na parte C do anexo para outros Estados-Membros ou para países terceiros, desde que:

a) As medidas previstas no artigo 30.o, alínea c), subalínea iii), segundo parágrafo, e subalínea iv), da Diretiva 2005/94/CE sejam aplicadas;

b) A autoridade competente do Estado-Membro ou do país terceiro de destino seja previamente notificada por escrito, e se comprometa a receber as remessas de pintos do dia e de ovos para incubação e a notificar a autoridade competente de Itália da respetiva data de chegada à exploração de destino no seu território.

3. A Itália garante que os certificados veterinários que acompanham as remessas referidas no n.o 2 a expedir para outros Estados-Membros incluem a menção:

«Remessa em conformidade com as condições de polícia sanitária estabelecidas na Decisão de Execução 2013/443/UE da Comissão ( 6 ).

Artigo 3.o

É revogada a Decisão de Execução 2013/439/UE.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

▼M1









ANEXO

PARTE A

Zonas de proteção referidas no artigo 1.o:







Código ISO do país Estado-Membro Código postal Nome Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE IT Itália Zona que engloba os municípios de: 44020 Ostellato 17.9.2013 44015 Portomaggiore 40027 Mordano 29.9.2013 48010 Bagnara di Romagna 40026 Parte do território do município de Imola situada a leste da estrada nacional 610 e a norte da estrada nacional 9, «Via Emília». 48027 Parte do território do município de Solarolo situada a norte do nó de ligação da autoestrada A14 para Ravenna. 44012 Parte do território do município de Bondeno situada a sul da estrada nacional 496 e a oeste do rio Panaro. 26.9.2013 41034 Parte do território do município de Finale Emilia situada a norte da estrada nacional 468, a leste da estrada provincial 9 e a oeste do rio Panaro.

PARTE B

Zonas de vigilância referidas no artigo 1.o:







Código ISO do país Estado-Membro Código postal Nome Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE IT Itália Zona que engloba os municípios de: 44011 Argenta 26.9.2013 44022 Comacchio 44020 Masi Torello 44027 Migliarino 44020 Migliaro 44020 Ostellato 44015 Portomaggiore 44039 Tresigallo 44123 Parte do território do município de Ferrara situada a leste da estrada nacional 15, «Via Pomposa», e da estrada provincial «Via Ponte Assa». 48010 Bagnara di Romagna 8.10.2013 48014 Castelbolognese 40023 Castelguelfo 48017 Conselice 48010 Cotignola 48018 Faenza 40026 Imola 48022 Lugo 48024 Massalombarda 40059 Medicina 40027 Mordano 48020 Sant’Agata sul Santerno 48027 Solarolo 44012 Bondeno 5.10.2013 41034 Finale Emilia 44043 Mirabello 44047 Sant’Agostino 44042 Cento 40014 Parte do território do município de Crevalcore situada a norte da «Via Provanone» e a leste da estrada provincial 9 «Via Provane». 41037 Parte do território do município de Mirandola situada a leste dos caminhos de ferro Modena — Verona. 41038 Parte do território do município de San Felice sul Panaro situada a leste dos caminhos de ferro Modena — Verona. 46028 Parte do território do município de Sermide situada a sul da estrada provinciana 35 «Via Pole» e a oeste da estrada provincial 37. 46022 Parte do território do município de Felonica situada a sul da estrada provincial 35 «Via Pole».

PARTE C

Outra zona submetida a restrições referida no artigo 1.o:







Código ISO do país Estado-Membro Código postal Nome Data do termo de aplicação das medidas IT Itália Zona que engloba os municípios de: 48011 Alfonsine 24.9.2013 29002 Ariano nel Polesine 39002 Bagnacavallo 38002 Berra 40003 Bertinoro 39004 Brisighella 39005 Casola Valsenio 40005 Castrocaro Terme e Terra del Sole 39007 Cervia 40007 Cesena 40008 Cesenatico 38005 Codigoro 29017 Corbola 40011 Dovadola 40013 Forlimpopoli 40012 Forlì 39011 Fusignano 40015 Gambettola 40016 Gatteo 38025 Goro 38010 Jolanda di Savoia 38011 Lagosanto 40018 Longiano 38013 Massa Fiscaglia 40019 Meldola 38014 Mesola 40022 Modigliana 29034 Papozze 29039 Porto Tolle 29052 Porto Viro 40032 Predappio 39014 Ravenna 39015 Riolo Terme 39016 Russi 40041 San Mauro Pascoli 40045 Savignano sul Rubicone 29046 Taglio di Po