02013R1307 — PT — 29.12.2020 — 008.001

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1307/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho







TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece:

a) Regras comuns relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no Anexo I ("pagamentos diretos");

b) Regras específicas relativas a: i) um pagamento de base para os agricultores ("regime de pagamento de base" e um regime transitório simplificado, "regime de pagamento único por superfície"); ii) uma ajuda nacional voluntária transitória para os agricultores; iii) um pagamento redistributivo voluntário; iv) um pagamento para os agricultores que observam práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, v) um pagamento voluntário para os agricultores em zonas com condicionantes naturais, vi) um pagamento para os jovens agricultores que iniciam a sua atividade agrícola, vii) um regime de apoio associado voluntário, viii) um pagamento específico para o algodão, ix) um regime simplificado voluntário para os pequenos agricultores, x) um enquadramento dentro do qual a Bulgária, a Croácia e a Roménia possam complementar os pagamentos diretos.

Artigo 2.o

Alteração do Anexo I

No intuito de garantir a segurança jurídica, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70.o, para alterar a lista dos regimes de apoio constante do Anexo I, na medida necessária para ter em consideração eventuais novos atos legislativos sobre regimes de apoio que venham ser adotados após a adoção do presente regulamento.

Artigo 3.o

Aplicação às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu

O artigo 11.o não é aplicável às regiões da União referidas no artigo 349.o do TFUE ("regiões ultraperiféricas") nem aos pagamentos diretos concedidos nas ilhas menores do mar Egeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 229/2013.

Os Títulos III, IV e V do presente regulamento não se aplicam às regiões ultraperiféricas.

Artigo 4.o

Definições e disposições conexas

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) "Agricultor" : a pessoa singular ou coletiva ou o grupo de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja exploração se situa no âmbito de aplicação territorial dos Tratados na aceção do artigo 52.o do TUE em conjugação com os artigos 349.o e 355.o do TFUE, e que exerce uma atividade agrícola; b) "Exploração" : o conjunto das unidades utilizadas para atividades agrícolas e geridas por um agricultor, situadas no território do mesmo Estado-Membro; c) "Atividade agrícola" : i) a produção, a criação ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais, e a detenção de animais para fins de produção, ii) a manutenção de uma superfície agrícola num estado que a torne adequada para pastoreio ou cultivo sem ação preparatória especial para além dos métodos e máquinas agrícolas habituais, com base em critérios a definir pelos Estados-Membros a partir de um quadro estabelecido pela Comissão, ou iii) a realização de uma atividade mínima, definida pelos Estados-Membros, em superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo; d) "Produtos agrícolas" : os produtos, com exclusão dos produtos da pesca, enumerados no Anexo I dos Tratados, bem como o algodão; e) "Superfície agrícola" : qualquer superfície de terras aráveis, prados permanentes e pastagens permanentes, ou culturas permanentes; f) "Terras aráveis" : as terras cultivadas para produção vegetal ou as superfícies disponíveis para produção vegetal mas em pousio, incluindo as superfícies retiradas nos termos dos artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, independentemente de estarem ou não ocupadas por estufas ou cobertas por estruturas fixas ou móveis; g) "Culturas permanentes" : as culturas não rotativas, com exclusão dos prados permanentes e das pastagens permanentes, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros, e a talhadia de rotação curta; ▼M9 h) "Prados permanentes e pastagens permanentes" (globalmente denominados "prados permanentes") : as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas naturais (espontâneas) ou cultivadas (semeadas) que não tenham sido incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco anos e, caso os Estados-Membros assim o decidam, não tenham sido lavradas durante pelo menos cinco anos; podem incluir outras espécies, tais como arbustos e/ou árvores, suscetíveis de servir de pasto, e, caso os Estados-Membros assim o decidam, outras espécies, como arbustos e/ou árvores que produzam alimentos para animais, desde que a erva e outras forrageiras herbáceas se mantenham predominantes. Os Estados-Membros podem igualmente decidir considerar como prados permanentes: i) terras suscetíveis de servir de pasto que façam parte das práticas locais estabelecidas quando a erva e outras forrageiras herbáceas não predominarem tradicionalmente nas zonas de pastagem, e/ou ii) terras suscetíveis de servir de pasto quando a erva e outras forrageiras herbáceas não predominarem ou não existirem nas zonas de pastagem; ▼B i) "Erva ou outras forrageiras herbáceas" : todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado-Membro, sejam ou não utilizados para apascentar animais; j) "Viveiros" : as seguintes superfícies de plantas lenhosas jovens, ao ar livre, destinadas a serem transplantadas: — viveiros vitícolas e vinhas-mães de porta-enxertos, — viveiros de árvores de fruto e de bagas, — viveiros de plantas ornamentais, — viveiros florestais comerciais não incluindo os viveiros florestais que se encontrem nas florestas e se destinem às necessidades da exploração, — viveiros de árvores e arbustos para plantar em jardins, parques, bermas de estradas e taludes (por exemplo, plantas para sebes, roseiras e outros arbustos ornamentais, e coníferas ornamentais), bem como os respetivos porta-enxertos e plântulas; k) "Talhadia de curta rotação" : superfícies plantadas com espécies arbóreas do código NC 0602 90 41 , a definir pelos Estados-Membros, que constituem culturas lenhosas perenes cujas raízes ou toiças permanecem no solo depois do corte e das quais surgem novos rebentos na estação seguinte e com um ciclo máximo de corte a determinar pelos Estados-Membros; l) "Venda" : a venda ou qualquer outra forma definitiva de transferência da propriedade de terras ou de direitos ao pagamento; não inclui a venda de terras quando estas sejam transferidas para autoridades públicas ou com vista a serem utilizadas no interesse público e se a transferência se realizar com fins não agrícolas; m) "Arrendamento" : um acordo de arrendamento ou outra transação temporária similar; n) "Transferência" : o arrendamento ou venda ou herança efetiva ou antecipada de terras ou de direitos ao pagamento ou qualquer outra forma definitiva de transferência; não abrange a restituição de direitos aquando da expiração de um arrendamento.

▼M9

Não obstante o primeiro parágrafo, alíneas f) e h), os Estados-Membros que, antes de 1 de janeiro de 2018, tenham aceitado parcelas de terras em pousio como superfícies de terras aráveis, podem continuar a aceitá-las como tais após essa data. A partir de 1 de janeiro de 2018, as parcelas de terras em pousio que, nos termos do presente parágrafo, tiverem sido aceites como terras aráveis em 2018 passam a ser prados permanentes em 2023, ou ulteriormente, desde que se encontrem preenchidas as condições estabelecidas na alínea h).

▼B

2. Os Estados-Membros: a) Estabelecem os critérios a respeitar pelos agricultores a fim de cumprirem a obrigação de manter uma superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como referido no n.o 1, alínea c), subalínea ii); b) Se for caso disso num Estado-Membro, definem a atividade mínima a desenvolver nas superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como referido no n.o 1, alínea c), subalínea iii); c) Definem as espécies arbóreas que se prestam à talhadia de curta duração e determinam o ciclo máximo de corte dessas espécies arbóreas, como referido no n.o 1, alínea k).

Os Estados-Membros podem decidir que as terras suscetíveis de servir de pasto e que fazem parte das práticas locais estabelecidas e em que a erva e outras forrageiras herbáceas não predominem tradicionalmente nas zonas de pastagem sejam consideradas prados permanentes como referido no n.o 1, alínea h).

▼M9

Os Estados-Membros podem decidir que:

a) As terras que não tenham sido lavradas durante pelo menos cinco anos sejam consideradas prados permanentes, tal como referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), desde que sejam ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas naturais (espontâneas) ou cultivadas (semeadas) não incluídas no sistema de rotação da exploração durante um período igual ou superior a cinco anos;

b) Os prados permanentes possam incluir outras espécies, tais como arbustos e/ou árvores, suscetíveis de produzir alimentos para animais, nas zonas onde predominam erva e outras forrageiras herbáceas; e/ou

c) As terras suscetíveis de servir de pasto quando a erva e outras forrageiras herbáceas não predominarem ou não existirem nas zonas de pastagem sejam consideradas prados permanentes, tal como referido no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h).

Os Estados-Membros podem decidir aplicar a sua decisão à totalidade ou a uma parte do seu território com base em critérios objetivos e não discriminatórios, nos termos do terceiro parágrafo, subalíneas b) e/ou c) do presente número.

Até 31 de março de 2018, os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões tomadas nos termos do terceiro e do quarto parágrafos do presente número.

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3. No intuito de garantir a segurança jurídica, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70.o, que estabeleçam: a) O quadro dentro do qual os Estados-Membros estabelecem os critérios a respeitar pelos agricultores a fim de cumprirem a obrigação de manter uma superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como referido no n.o 1, alínea c), subalínea ii); b) O quadro dentro do qual os Estados-Membros definem a atividade mínima a desenvolver nas superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como referido no n.o 1, alínea c), subalínea iii); c) Os critérios para determinar a predominância de erva e outras forrageiras herbáceas, assim como os critérios para determinar as práticas locais estabelecidas referidas no n.o 1, alínea h).







TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS PAGAMENTOS DIRETOS







CAPÍTULO 1

Regras comuns relativas aos pagamentos diretos

Artigo 5.o

Disposições gerais da política agrícola comum

O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e as disposições adotadas em sua aplicação são aplicáveis aos regimes previstos no presente regulamento.

Artigo 6.o

Limites máximos nacionais

1. Relativamente a cada Estado-Membro e a cada ano, o limite máximo nacional, incluindo o valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos, da reserva nacional ou das reservas regionais e dos limites máximos fixados nos termos dos artigos 42. o , 47. o , 49. o , 51. o e 53. o , é fixado no Anexo II.

Caso um Estado-Membro recorra à opção prevista no artigo 22.o, n.o 2, o limite máximo nacional fixado no Anexo II para esse Estado-Membro, relativamente ao ano em causa, pode ser acrescido do montante calculado nos termos desse número.

2. Em derrogação do n. o 1, relativamente a cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície e a cada ano, o limite máximo nacional, incluindo os limites máximos fixados nos termos dos artigos 36. o , 42. o , 47. o , 49. o , 51. o e 53. o , é fixado no Anexo II.

▼M9

Caso um Estado-Membro recorra à opção prevista no artigo 36.o, n.o 4, segundo parágrafo, o limite máximo nacional fixado no anexo II para esse Estado-Membro, relativamente ao ano em causa, pode ser acrescido do montante calculado nos termos desse parágrafo.

▼M1

3. A fim de ter em conta as alterações dos montantes máximos totais dos pagamentos diretos que podem ser concedidos, incluindo os que resultam das decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 136. o -A do Regulamento (CE) n. o 73/2009 e o artigo 14. o do presente regulamento, bem como os que resultam da aplicação do disposto no artigo 20. o , n. o 2, do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70. o do presente regulamento, que adaptem os limites máximos nacionais estabelecidos no Anexo II do presente regulamento.

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Artigo 7.o

Limites máximos líquidos

1. Sem prejuízo do artigo 8. o , o montante total dos pagamentos diretos que, nos termos dos Títulos III, IV e V, podem ser concedidos num dado Estado-Membro em relação a um ano civil, após aplicação do artigo 11. o , não pode exceder o limite máximo correspondente fixado no Anexo III.

Caso o montante total dos pagamentos diretos a conceder num dado Estado-Membro seja superior ao limite máximo fixado no Anexo III, esse Estado-Membro procede a uma redução linear dos montantes de todos os pagamentos diretos, com exceção dos pagamentos diretos concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 228/2013 e do Regulamentos (UE) n.o 229/2013.

▼M12

2. Relativamente a cada Estado-Membro e a cada ano civil, o produto estimado da redução dos pagamentos prevista no artigo 11. o (que se traduz na diferença entre o limite máximo nacional fixado no anexo II, ao qual é adicionado o montante disponível nos termos do artigo 58. o , e o limite máximo líquido fixado no anexo III) é concedido sob a forma de apoio da União financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

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3. Para ter em conta os desenvolvimentos relacionados com os montantes máximos totais dos pagamentos diretos que podem ser concedidos, incluindo os resultantes das decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14. o , a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70. o que adaptem os limites máximos fixados no Anexo III.

Artigo 8.o

Disciplina financeira

1. A taxa de ajustamento determinada nos termos do artigo 26. o do Regulamento (UE) n. o 1306/2013 só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente.

2. Em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos prevista no artigo 16. o , o n. o 1 do presente artigo aplica-se à Bulgária e à Roménia a partir de 1 de janeiro de 2016.

Em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos prevista no artigo 17.o, o n.o 1 do presente artigo aplica-se à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022.

3. A fim de garantir a correta aplicação dos ajustamentos dos pagamentos diretos no que diz respeito à disciplina orçamental, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70. o , que estabeleçam as regras relativas à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores nos termos do n. o 1 do presente artigo.

4. No caso das pessoas coletivas ou de grupos de pessoas singulares e coletivas, os Estados-Membros podem aplicar o ajustamento referido no n. o 1 aos membros dessas pessoas coletivas ou agrupamentos se a legislação nacional previr que a cada um deles incumbem direitos e obrigações comparáveis aos dos agricultores que têm estatuto de responsável da exploração, designadamente no que respeita ao seu estatuto económico, social e fiscal, desde que tenham contribuído para fortalecer as estruturas agrícolas das pessoas coletivas ou agrupamentos em causa.

Artigo 9.o

Agricultor ativo

1. Não são concedidos pagamentos diretos a pessoas singulares ou coletivas, ou a grupos de pessoas singulares ou coletivas, cujas superfícies agrícolas são sobretudo superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo e que não exercem nessas superfícies a atividade mínima definida pelos Estados-Membros nos termos do artigo 4. o , n. o 2, alínea b).

2. Não são concedidos pagamentos diretos a pessoas singulares ou coletivas, ou a grupos de pessoas singulares ou coletivas, que gerem aeroportos, empresas de caminhos de ferro, sistemas de distribuição de água, empresas imobiliárias ou terrenos desportivos e recreativos permanentes.

Se for caso disso, os Estados-Membros podem, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, decidir acrescentar quaisquer outras empresas ou atividades não agrícolas similares à lista enumerada no primeiro parágrafo, podendo subsequentemente decidir retirar tais aditamentos.

As pessoas ou grupos abrangidos pelo âmbito de aplicação do primeiro ou segundo parágrafos são, porém, considerados agricultores ativos se, na forma exigida pelos Estados-Membros, fornecerem provas verificáveis que comprovem o seguinte:

a) Que o montante anual dos pagamentos diretos efetuados corresponde, no mínimo, a 5 % das receitas totais que obtiveram de atividades não agrícolas no último ano fiscal para o qual tais provas estão disponíveis;

b) Que as suas atividades agrícolas não são insignificantes;

c) Que a sua principal atividade ou objeto social consiste no exercício de uma atividade agrícola.

3. Em complemento aos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem decidir, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, que não são concedidos pagamentos diretos a pessoas singulares ou coletivas, ou a grupos de pessoas singulares ou coletivas: a) Cujas atividades agrícolas constituam apenas uma parte insignificante das suas atividades económicas globais, e/ou b) Cuja principal atividade ou objeto social não consista no exercício de uma atividade agrícola.

▼M9

3-A. Em complemento dos n. os 1, 2 e 3, os Estados-Membros podem decidir que não sejam concedidos pagamentos diretos aos agricultores não inscritos, a título das suas atividades agrícolas, num registo nacional fiscal ou de segurança social.

▼M9

4. Os n. os 2, 3 e 3-A não são aplicáveis aos agricultores que, relativamente ao ano anterior, apenas tenham recebido pagamentos diretos não superiores a um determinado montante. Esse montante é decidido pelos Estados-Membros com base em critérios objetivos, tais como as suas características nacionais ou regionais, e não pode exceder 5 000 EUR.

▼B

5. No intuito de garantir a proteção dos direitos dos agricultores, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70.o, que estabeleçam: a) Critérios que permitam determinar os casos em que a superfície agrícola do agricultor deve ser considerada sobretudo uma superfície naturalmente mantida num estado adequado para pastoreio ou cultivo; b) Critérios que permitam fazer a distinção entre receitas provenientes de atividades agrícolas e não agrícolas; c) Critérios que permitam fixar os montantes dos pagamentos diretos a que se referem os n.o s 2 e 4, em especial no que respeita aos pagamentos diretos no primeiro ano de atribuição de direitos ao pagamento, quando o valor dos direitos ao pagamento não esteja ainda definitivamente estabelecido, bem como no que respeita aos pagamentos diretos a novos agricultores; d) Critérios que os agricultores devem preencher no intuito de provar, para efeitos dos n.os 2 e 3, que as suas atividades agrícolas não são insignificantes e que a sua principal atividade ou objeto social consiste no exercício de uma atividade agrícola.

▼M9

6. Os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões referidas nos n. os 2, 3 ou 4 até 1 de agosto de 2014, e das decisões referidas no n. o 3-A até 31 de março de 2018. Em caso de alteração dessas decisões, os Estados-Membros notificam a Comissão no prazo de duas semanas a contar da data em que tenha sido tomada uma decisão de alteração.

▼M9

7. Os Estados-Membros podem decidir, a partir de 2018 ou de qualquer outro ano subsequente, que as pessoas ou grupos de pessoas abrangidos pelo âmbito de aplicação do n. o 2, primeiro e segundo parágrafos, podem invocar apenas um ou dois dos três critérios referidos no n. o 2, terceiro parágrafo, a fim de demonstrar que são agricultores ativos. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessa decisão, se aplicada a partir de 2018, até 31 de março de 2018 ou, se aplicada a partir de um ano subsequente, até 1 de agosto do ano anterior à sua aplicação.

8. Os Estados-Membros podem decidir deixar de aplicar o n. o 2 a partir de 2018 ou de qualquer outro ano subsequente. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessa decisão, se aplicada a partir de 2018, até 31 de março de 2018 ou, se aplicada a partir de um ano subsequente, até 1 de agosto do ano anterior à sua aplicação.

▼B

Artigo 10.o

Requisitos mínimos para a concessão dos pagamentos diretos

1. Os Estados-Membros decidem em qual dos seguintes casos não concedem pagamentos diretos aos agricultores: a) O montante total dos pagamentos diretos pedidos ou a conceder, antes da aplicação do artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em determinado ano civil é inferior a 100 EUR; b) A superfície elegível da exploração pela qual são pedidos ou devem ser concedidos pagamentos diretos, antes da aplicação do artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é inferior a um hectare.

2. Para ter em conta a estrutura das suas economias agrícolas, os Estados-Membros podem ajustar os limiares previstos no n. o 1, alíneas a) e b), dentro dos limites fixados no Anexo IV.

3. Caso um Estado-Membro tenha decidido aplicar uma superfície mínima ao abrigo do n. o 1, alínea b), deve todavia aplicar o n. o 1, alínea a), aos agricultores que recebam o apoio associado relativo a animais referido no Título IV e disponham de um número de hectares inferior à superfície mínima.

4. Os Estados-Membros em causa podem decidir não aplicar o n. o 1 nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu.

5. Na Bulgária e na Roménia, em 2015, o montante solicitado ou a conceder referido no n. o 1, alínea a), é calculado com base no montante pertinente fixado no Anexo V, ponto A.

Na Croácia, no período compreendido entre 2015 e 2021, o montante solicitado ou a conceder referido no n.o 1, alínea a), é calculado com base no montante fixado no Anexo VI, ponto A.

Artigo 11.o

Redução dos pagamentos

1. Os Estados-Membros reduzem o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor nos termos do Título III, Capítulo 1, relativamente a um dado ano civil de, pelo menos, 5 % da parte do montante que exceda 150 000 EUR.

2. Antes de aplicarem o n. o 1, os Estados-Membros podem subtrair os salários ligados a uma atividade agrícola efetivamente pagos e declarados pelo agricultor no ano civil anterior, incluindo os impostos e as contribuições sociais relacionadas com o emprego, do montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor nos termos do Título III, Capítulo 1, num dado ano civil. Se não existirem dados sobre os salários efetivamente pagos e declarados pelo agricultor no ano civil anterior, utilizam-se os dados mais recentes disponíveis.

3. Caso um Estado-Membro decida conceder aos agricultores um pagamento redistributivo ao abrigo do Título III, Capítulo 2, e utilizar para o efeito mais de 5 % do limite máximo nacional anual fixado no Anexo II, pode decidir não aplicar o presente artigo.

Caso um Estado-Membro decida conceder aos agricultores um pagamento redistributivo ao abrigo do Título III, Capítulo 2, e a aplicação dos limites máximos fixados no artigo 41.o, n.o 4, o impeça de utilizar para o efeito mais de 5 % ou mais do limite máximo nacional anual fixado no Anexo II, pode decidir não aplicar o presente artigo.

4. Não pode ser concedida qualquer vantagem que evite reduções do pagamento a agricultores relativamente aos quais se prove que criaram artificialmente, após 18 de outubro de 2011, condições para evitar os efeitos do presente artigo.

5. No caso das pessoas coletivas ou de grupos de pessoas singulares ou coletivas, os Estados-Membros podem aplicar a redução referida no n. o 1 aos membros dessas pessoas coletivas ou agrupamentos se a legislação nacional previr que a cada um deles incumbem direitos e obrigações comparáveis aos dos agricultores individuais que têm estatuto de responsável da exploração, designadamente no que respeita ao seu estatuto económico, social e fiscal, desde que tenham contribuído para fortalecer as estruturas agrícolas das pessoas coletivas ou agrupamentos em causa.

▼M9

6. Os Estados-Membros podem rever anualmente as suas decisões sobre a redução dos pagamentos nos termos do presente artigo, desde que essa revisão não conduza a uma redução dos montantes disponíveis para o desenvolvimento rural.

Os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões tomadas nos termos do presente artigo, e do produto estimado das reduções para os anos que vão até 2019, até 1 de agosto do ano que precede a aplicação dessas decisões, mas a última data possível para essa notificação é 1 de agosto de 2018.

▼M12

Em relação ao exercício de 2020, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 31 de dezembro de 2019, as decisões tomadas em conformidade com o presente artigo e o produto estimado de eventuais reduções.

▼M16

Os Estados-Membros notificam à Comissão, até 19 de fevereiro de 2021 para o ano de 2021 e até 1 de agosto de 2021 para o ano de 2022, as decisões tomadas em conformidade com o presente artigo e o produto estimado de eventuais reduções.

▼B

Artigos 12.o

Pedidos múltiplos

Para a superfície correspondente ao número de hectares elegíveis relativamente à qual um agricultor tenha apresentado um pedido de pagamento de base nos termos do Título III, Capítulo 1, pode ser solicitado qualquer outro pagamento direto ou qualquer outra ajuda não abrangida pelo presente regulamento, salvo disposição explícita em contrário do presente regulamento.

Artigo 13.o

Auxílios estatais

Em derrogação do artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

Artigo 14.o

Flexibilidade entre pilares

1. Até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros podem decidir disponibilizar, a título de apoio suplementar a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, nos termos do Regulamento (UE) n. o 1305/2013, até 15 % dos seus limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2014, fixados no Anexo VIII do Regulamento (CE) n. o 73/2009, e dos seus limites máximos nacionais anuais para os anos civis de 2015 a 2019, fixados no Anexo II do presente regulamento. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para a concessão de pagamentos diretos.

A decisão referida no primeiro parágrafo é notificada à Comissão até 31 de dezembro de 2013. Essa decisão fixa a percentagem referida nesse parágrafo, a qual pode variar de um ano civil para outro.

Os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no primeiro parágrafo no que respeita ao ano civil de 2014 podem, até 1 de agosto de 2014, tomar essa decisão no que respeita aos anos civis de 2015 a 2019. Notificam as referidas decisões à Comissão até essa data.

Os Estados-Membros podem decidir rever as decisões a que se refere o presente número com efeitos a partir do ano civil de 2018. As decisões baseadas nessa revisão não devem ter por consequência uma diminuição da percentagem notificada à Comissão nos termos do primeiro, segundo e terceiro parágrafos. Os Estados-Membros notificam à Comissão as decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto de 2017.

▼M9

Os Estados-Membros podem decidir rever as decisões a que se refere o presente número com efeitos a partir do ano civil de 2019. Para o efeito, até 1 de agosto de 2018, Estados-Membros notificam a Comissão das decisões baseadas nessa revisão. As decisões baseadas nessa revisão não podem ter por consequência uma diminuição da percentagem notificada à Comissão nos termos do primeiro, segundo, terceiro e quarto parágrafos.

▼M12

Até 31 de dezembro de 2019, os Estados-Membros podem decidir disponibilizar, a título de apoio adicional financiado ao abrigo do Feader no exercício financeiro de 2021, até 15 % dos seus limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2020 estabelecidos no anexo II do presente regulamento. Em consequência, o montante correspondente deixará de estar disponível para a concessão de pagamentos diretos. A decisão deve ser notificada à Comissão até 31 de dezembro de 2019 e fixar a percentagem escolhida.

▼M16

Os Estados-Membros podem decidir disponibilizar, a título de apoio suplementar financiado ao abrigo do FEADER nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, até 15 % dos seus limites máximos nacionais anuais para os anos civis de 2021 e 2022 estabelecidos no anexo II do presente regulamento. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para a concessão de pagamentos diretos. Essa decisão é notificada à Comissão, até 19 de fevereiro de 2021 para o ano civil de 2021 e até 1 de agosto de 2021 para o ano civil de 2022, e fixa a percentagem escolhida.

▼B

2. Até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no n. o 1 podem decidir disponibilizar, a título de pagamentos diretos, até 15 % ou, no caso da Bulgária, Estónia, Espanha, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, até 25 % do montante afetado ao apoio a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER no período 2015-2020, nos termos do Regulamento (UE) n. o 1305/2013. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para medidas de apoio adotadas no âmbito da programação do desenvolvimento rural.

A decisão referida no primeiro parágrafo é notificada à Comissão até 31 de dezembro de 2013. Essa decisão fixa a percentagem referida no mesmo parágrafo, a qual pode variar de um ano civil para outro.

Os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no primeiro parágrafo no que respeita ao exercício financeiro de 2015, podem, até 1 de agosto de 2014, tomar essa decisão no que respeita ao período compreendido aos exercícios financeiros de 2016 a 2020. Notificam as referidas decisões à Comissão até essa data.

Os Estados-Membros podem decidir rever as decisões a que se refere o presente número com efeitos nos exercícios financeiros de 2019 e 2020. As decisões baseadas nessa revisão não devem ter por consequência uma diminuição da percentagem notificada à Comissão nos termos do primeiro, segundo e terceiro parágrafos. Os Estados-Membros notificam à Comissão todas as decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto de 2017.

▼M9

Os Estados-Membros podem decidir rever as decisões a que se refere o presente número com efeitos a partir do ano civil de 2019.Para o efeito, até 1 de agosto de 2018, os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões baseadas nessa revisão. As decisões baseadas nessa revisão não podem ter por consequência um aumento da percentagem notificada à Comissão nos termos do primeiro, segundo, terceiro e quarto parágrafos.

▼M13

Até 8 de fevereiro de 2020, os Estados-Membros podem decidir disponibilizar no ano civil de 2020, a título de pagamentos diretos, um montante não superior ao estabelecido no anexo VI-A. Por conseguinte, o montante correspondente deixa de estar disponível para o financiamento de medidas de apoio pelo FEADER no exercício financeiro de 2021. Essa decisão deve ser notificada à Comissão até 8 de fevereiro de 2020 e indicar o montante a transferir.

▼M16

Os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no n.o 1, sétimo parágrafo, para os exercícios financeiros de 2022 e 2023 podem decidir disponibilizar enquanto pagamentos diretos até 15 % ou, no caso da Bulgária, Estónia, Espanha, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia e Suécia, até 25 % do montante atribuído ao apoio financiado pelo FEADER no exercício financeiro de 2022 pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e no exercício financeiro de 2023 pela legislação da União adotada na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2020/2093 do Conselho ( 2 ) [QFP]. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para o apoio financiado ao abrigo do FEADER. Essa decisão é notificada à Comissão, até 19 de fevereiro de 2021 para o exercício financeiro de 2022 e até 1 de agosto de 2021 para o exercício financeiro de 2023, e fixa a percentagem escolhida.

▼B

Artigo 15.o

Revisão

Os regimes de apoio enumerados no Anexo I são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de serem revistos a qualquer momento à luz da evolução económica e da situação orçamental. Essa revisão pode levar à adoção de atos legislativos, de atos delegados ao abrigo do artigo 290.o do TFUE ou de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE.







CAPÍTULO 2

Disposições aplicáveis à Bulgária, à Croácia e à Roménia

Artigo 16.o

Introdução gradual dos pagamentos diretos na Bulgária e na Roménia

Relativamente à Bulgária e à Roménia, os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o, 53.o e 65.o são estabelecidos, para 2015, com base no montante fixado no Anexo V, ponto A.

Artigo 17.o

Introdução gradual dos pagamentos diretos na Croácia

Na Croácia, os pagamentos diretos são introduzidos de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível correspondente dos pagamentos diretos aplicado a partir de 2022:

25 % em 2013,

30 % em 2014,

35 % em 2015,

40 % em 2016,

50 % em 2017,

60 % em 2018,

70 % em 2019,

80 % em 2020,

90 % em 2021,

100 % a partir de 2022.

Artigo 18.o

Pagamentos diretos nacionais complementares e pagamentos diretos na Bulgária e na Roménia

1. Em 2015, a Bulgária e a Roménia podem recorrer a pagamentos diretos nacionais para complementar os pagamentos concedidos no âmbito do regime de pagamento de base referido no Título III, Capítulo 1, Secções 1, 2 e 3. O montante total desses pagamentos não pode exceder o montante aplicável fixado no Anexo V, ponto B.

2. Em 2015, a Bulgária pode recorrer a pagamentos diretos nacionais para complementar os pagamentos concedidos no âmbito do pagamento específico para o algodão previsto no Título IV, Capítulo 2. O montante total desses pagamentos não pode exceder o montante fixado no Anexo V, ponto C.

3. Os pagamentos diretos nacionais complementares são concedidos de acordo com critérios objetivos e de forma a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

Artigo 19.o

Pagamentos diretos nacionais complementares para a Croácia

1. Sob reserva de autorização da Comissão, a Croácia pode complementar qualquer dos regimes de apoio enumerados no Anexo I, se for caso disso.

2. O montante dos pagamentos diretos nacionais complementares que pode ser concedido, num dado ano e em relação a determinado regime de apoio, é limitado por um enquadramento financeiro específico. Esse enquadramento corresponde à diferença entre: a) O montante do apoio direto disponível por regime de apoio em causa após a plena introdução dos pagamentos diretos, nos termos do artigo 17.o, para o ano civil de 2022; e b) O montante do apoio direto disponível por regime de apoio em causa após a aplicação do calendário de aumentos, nos termos do artigo 17.o, para o ano civil em causa.

3. O montante total dos pagamentos diretos nacionais complementares concedidos não pode exceder o limite máximo estabelecido no Anexo VI, ponto B, para o ano civil correspondente.

4. A Croácia pode determinar, com base em critérios objetivos e mediante autorização da Comissão, os montantes dos pagamentos diretos nacionais complementares a conceder.

5. A Comissão adota atos de execução que autorizam pagamentos ao abrigo do presente artigo, especificando os regimes de apoio em causa e define o nível até ao qual podem ser efetuados pagamentos diretos nacionais complementares.

No que diz respeito aos pagamentos diretos nacionais complementares destinados a complementar o apoio associado voluntário referido no Título IV, Capítulo 1, os atos de execução discriminam igualmente os tipos específicos de agricultura ou os setores agrícolas específicos a que se refere o artigo 52.o, n.o 3, que podem ser abrangidos pelos pagamentos diretos nacionais complementares.

Esses atos de execução são adotados sem aplicação do procedimento a que se refere o artigo 71.o, n.os 2 ou 3.

6. As condições de elegibilidade para os pagamentos diretos nacionais complementares para a Croácia são idênticas às fixadas no presente regulamento para os regimes de apoio correspondentes.

7. Os pagamentos diretos nacionais complementares na Croácia ficam sujeitos a eventuais ajustamentos que a evolução da PAC possa exigir. Devem ser concedidos de acordo com critérios objetivos e de forma a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores e a evitar distorções do mercado e da concorrência.

8. A Croácia deve apresentar um relatório que contenha informações sobre as medidas de execução dos pagamentos diretos nacionais complementares até 30 de junho do ano seguinte ao da sua execução. O relatório deve referir, no mínimo: a) Eventuais alterações de situação que afetem os pagamentos diretos nacionais complementares; b) Em relação a cada pagamento direto nacional complementar, o número de beneficiários e o montante total de pagamentos diretos nacionais complementares concedidos, bem como os hectares e o número de animais ou outras unidades pelos quais o pagamento direto nacional complementar foi concedido; c) Informações sobre as medidas de controlo aplicadas em relação aos pagamentos diretos nacionais complementares concedidos.

Artigo 20.o

Reserva nacional especial para a desminagem na Croácia

1. A partir de 2015, a Croácia deve notificar à Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, as superfícies identificadas nos termos do artigo 57. o -A, n. o 10, do Regulamento (CE) n. o 73/2009 que tenham sido reconvertidas para atividades agrícolas no ano civil anterior.

A Croácia deve igualmente notificar à Comissão o número de direitos ao pagamento à disposição dos agricultores em 31 de dezembro do ano civil anterior, bem como o montante não utilizado, nessa mesma data, da reserva nacional especial para a desminagem.

Se for caso disso, as notificações referidas nos primeiro e segundo parágrafos devem ser efetuadas por região, definida nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do presente regulamento.

2. Aquando da adaptação do Anexo II ao abrigo do artigo 6. o , n. o 3, a Comissão calcula anualmente o montante a adicionar aos montantes fixados para a Croácia nesse anexo, a fim de financiar o apoio a conceder ao abrigo dos regimes enumerados no Anexo I para as superfícies referidas no n. o 1 do presente artigo. Esse montante é calculado com base nos dados notificados pela Croácia nos termos do n. o 1 do presente artigo e na média estimada de pagamentos diretos por hectare efetuados na Croácia durante o ano em causa.

O montante máximo a adicionar, em aplicação do primeiro parágrafo, com base no conjunto das superfícies notificadas pela Croácia nos termos do n.o 1 do presente artigo até 2022, é de 9 600 000 EUR e está sujeito ao calendário de introdução dos pagamentos diretos nos termos do artigo 17.o. Os montantes máximos anuais resultantes são fixados no Anexo VII.

3. A Comissão adota atos de execução que fixam a parte do montante a adicionar, nos termos do n. o 2, que a Croácia deve incluir na reserva nacional especial para a desminagem a fim de atribuir direitos ao pagamento para as superfícies referidas no n. o 1. Essa parte é calculada com base no rácio entre o limite máximo do regime de pagamento de base e o limite nacional fixado no Anexo II antes do aumento do limite nacional nos termos do n. o 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 71. o , n. o 2.

4. Relativamente ao período de 2015 a 2022, a Croácia utiliza a reserva nacional especial para a desminagem para atribuir aos agricultores direitos ao pagamento com base nas terras desminadas por eles declaradas no ano em causa, caso: a) Essas terras sejam constituídas por hectares elegíveis na aceção do artigo 32.o, n.os 2 a 5; b) Essas terras tenham sido reconvertidas para atividades agrícolas durante o ano civil anterior; e c) Essas terras tenham sido notificadas à Comissão nos termos do n.o 1 do presente artigo.

5. O valor dos direitos ao pagamento estabelecidos nos termos do presente artigo é o valor médio, nacional ou regional, dos direitos ao pagamento no ano de atribuição, dentro dos limites do montante disponível na reserva nacional especial para a desminagem.

6. A fim de ter em conta as consequências da reconversão das terras desminadas para a atividade agrícola, conforme notificado pela Croácia nos termos do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70. o , que adaptem os montantes fixados no Anexo VI.







TÍTULO III

REGIME DE PAGAMENTO DE BASE, REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE E PAGAMENTOS CONEXOS







CAPÍTULO 1

Regime de pagamento de base e regime de pagamento único por superfície







Secção 1

Instauração do regime de pagamento de base

Artigo 21.o

Direitos aos pagamentos

1. É concedido apoio a título do regime de pagamento de base aos agricultores que: a) Obtenham direitos ao pagamento ao abrigo do presente regulamento através da atribuição nos termos do artigo 20.o, n.o 4, mediante primeira atribuição nos termos do artigo 24.o ou do artigo 39.o, mediante atribuição a partir da reserva nacional ou das reservas regionais nos termos do artigo 30.o, ou mediante transferência nos termos do artigo 34.o; ou b) Cumpram o disposto no artigo 9.o e disponham a título de propriedade ou de arrendamento de direitos ao pagamento num Estado-Membro que, nos termos do n.o 3, tenha decidido manter os seus direitos ao pagamento existentes.

2. Os direitos ao pagamento obtidos ao abrigo do regime de pagamento único nos termos do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 e do Regulamento (CE) n. o 73/2009 caducam em 31 de dezembro de 2014.

3. Em derrogação do n. o 2, os Estados-Membros que tenham estabelecido o regime de pagamento único nos termos do Título III, Capítulo 5, Secção I, ou do Título III, Capítulo 6, do Regulamento (CE) n. o 1782/2003, ou do Título III, Capítulo 3, do Regulamento (CE) n. o 73/2009 podem, até 1 de agosto de 2014, decidir manter os direitos ao pagamento vigentes. Notificam à Comissão a decisão até essa data.

4. Se, no que se refere aos Estados-Membros que tomarem a decisão referida no n. o 3, o número de direitos ao pagamento a título de propriedade ou de arrendamento, fixados nos termos do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 e do Regulamento (CE) n. o 73/2009, que o agricultor detenha na data final para a apresentação dos pedidos a fixar nos termos do artigo 78. o , primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1306/2013, exceder o número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor no seu pedido de ajuda, nos termos do artigo 72. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n. o 1306/2013 para 2015, e que estão à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado-Membro, a qual não deve ser posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda, o número de direitos ao pagamento que exceder o número de hectares elegíveis caduca na última data.

Artigo 22.o

Limite máximo do regime de pagamento de base

1. A Comissão adota atos de execução que fixam, para cada Estado-Membro, o limite máximo nacional anual do regime de pagamento de base, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no Anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42. o , 47. o , 49. o , 51. o e 53. o . Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 71. o , n. o 2.

▼M16

2. Para cada Estado-Membro, o montante calculado em conformidade com o n. o 1 do presente artigo pode aumentar até um máximo de 3 % do limite máximo nacional pertinente estabelecido no anexo II após dedução do montante que resulta da aplicação do artigo 47. o , n. o 1, em relação ao ano em causa. Quando um Estado-Membro aplicar tal aumento, deve o mesmo ser tido em conta pela Comissão ao fixar o limite máximo nacional anual relativo ao regime de pagamento de base em conformidade com o n. o 1 do presente artigo. Para esse efeito, os Estados-Membros notificam à Comissão, até 1 de agosto de 2014, as percentagens anuais de aumento do montante calculado nos termos do n. o 1 do presente artigo. Até 19 de fevereiro de 2021, os Estados-Membros notificam à Comissão a percentagem anual de aumento do montante calculado nos termos do n. o 1 do presente artigo para os anos civis de 2021 e 2022.

▼B

3. Os Estados-Membros podem rever a sua decisão referida no n. o 2 todos os anos e devem notificar à Comissão as decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto do ano que precede a sua aplicação.

4. Para cada Estado-Membro e cada ano, o valor total de todos os direitos ao pagamento e da reserva nacional ou das reservas regionais é igual ao respetivo limite máximo nacional anual fixado pela Comissão ao abrigo do n. o 1.

▼M12

5. Se o limite máximo para um Estado-Membro, fixado pela Comissão ao abrigo do n. o 1 do presente artigo, for diferente do limite do ano anterior em resultado de qualquer decisão tomada por esse Estado-Membro nos termos do n. o 3 do presente artigo, do artigo 14. o , n. o 1 ou n. o 2, do artigo 42. o , n. o 1, do artigo 49. o , n. o 1, segundo parágrafo, do artigo 51. o , n. o 1, segundo parágrafo, ou do artigo 53. o , esse Estado-Membro reduz ou aumenta de forma linear o valor de todos os direitos ao pagamento, a fim de garantir o cumprimento do disposto no n. o 4 do presente artigo.

▼M16

Para os anos civis de 2021 e 2022, se o limite máximo para um Estado-Membro, fixado pela Comissão ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, for diferente do limite do ano anterior em resultado de uma alteração do montante fixado no anexo II ou de uma decisão tomada por esse Estado-Membro nos termos do presente artigo, do artigo 14.o, n.os 1 ou 2, do artigo 42.o, n.o 1, do artigo 49.o, n.o 1, do artigo 51.o, n.o 1, ou do artigo 53.o, esse Estado-Membro reduz ou aumenta de forma linear o valor de todos os direitos ao pagamento e/ou reduz ou aumenta a reserva nacional ou as reservas regionais, a fim de assegurar o cumprimento do n.o 4 do presente artigo.

▼B

Artigo 23.o

Repartição regional dos limites máximos nacionais

1. Os Estados-Membros podem decidir, até 1 de agosto de 2014, aplicar o regime de pagamento de base ao nível regional. Em tais casos, definem as regiões de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, como as respetivas características agronómicas e sócioeconómicas, o seu potencial agrícola regional, ou a sua estrutura institucional ou administrativa.

Os Estados-Membros que aplicarem o artigo 36.o podem tomar a decisão a que se refere o primeiro parágrafo até 1 de agosto do ano que precede o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base.

2. Os Estados-Membros repartem o limite máximo nacional anual para o regime de pagamento de base referido no artigo 22. o , n. o 1, pelas regiões, segundo critérios objetivos e não discriminatórios.

Os Estados-Membros que não aplicarem o artigo 30.o, n.o 2, devem efetuar essa repartição depois de aplicarem a redução linear prevista no artigo 30.o, n.o 1.

3. Os Estados-Membros podem decidir que os limites máximos regionais sejam submetidos a alterações anuais progressivas de acordo com etapas anuais predefinidas e critérios objetivos e não discriminatórios, como o potencial agrícola ou critérios ambientais.

4. Na medida necessária para respeitar os limites máximos regionais aplicáveis, determinados nos termos dos n. o s 2 ou 3, os Estados-Membros procedem a uma redução ou a um aumento linear do valor dos direitos ao pagamento em cada uma das regiões pertinentes.

5 Os Estados-Membros que aplicarem o n. o 1 podem decidir deixar de aplicar o regime de pagamento de base a nível regional a partir de uma data por eles fixada.

6. Os Estados-Membros que aplicarem o n. o 1, primeiro parágrafo, notificam à Comissão a decisão a que se refere o primeiro parágrafo e as medidas tomadas em aplicação dos n. o s 2 e 3, até 1 de agosto de 2014.

▼C1

Os Estados-Membros que aplicarem o n.o 1, segundo parágrafo, notificam a Comissão da decisão a que se refere o segundo parágrafo e das medidas tomadas em aplicação dos n.os 2 e 3, até 1 de agosto do ano em causa.

▼B

Os Estados-Membros que aplicarem o n.o 1 notificam à Comissão as decisões a que se refere o n.o 5 até 1 de agosto do ano que precede o primeiro ano de aplicação dessa decisão.

▼M16

Os Estados-Membros que aplicarem o n.o 1, primeiro parágrafo, notificam à Comissão, até 19 de fevereiro de 2021 para o ano civil de 2021 e até 1 de agosto de 2021 para o ano civil de 2022, as decisões a que se referem os n.os 2 e 3.

▼B

Artigo 24.o

Primeira atribuição dos direitos ao pagamento

1. São atribuídos direitos ao pagamento aos agricultores que tiverem direito a receber pagamentos diretos nos termos do artigo 9.o do presente regulamento, desde que: a) Solicitem a atribuição de direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base até à data final para a apresentação de pedidos em 2015 a fixar nos termos do artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excecionais; e b) Tenham direito a receber pagamentos, antes de qualquer redução ou exclusão previstas no Título II, Capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, respeitantes a um pedido de ajuda para pagamentos diretos, para ajuda nacional transitória ou para pagamentos diretos nacionais complementares nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para 2013.

O primeiro parágrafo não é aplicável nos Estados-Membros que aplicarem o artigo 21.o, n.o 3, do presente artigo.

Os Estados-Membros podem atribuir direitos ao pagamento aos agricultores que tiverem direito a receber pagamentos diretos nos termos do artigo 9.o do presente regulamento, que preencham a condição estabelecida no primeiro parágrafo, alínea a), e que:

a) Não receberam pagamentos para 2013 relacionados com um pedido de ajuda referido no primeiro parágrafo do presente número e que, à data fixada pelo Estado-Membro em questão nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão ( 3 ) para o exercício de 2013: i) nos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único: — produziam frutos, produtos hortícolas, batatas de consumo, batatas de semente ou plantas ornamentais, numa área mínima expressa em hectares se o Estado-Membro em questão assim decidir adotar tal exigência, ou — cultivavam vinhas; ou ii) nos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, dispunham apenas de terras agrícolas que, à data de 30 de junho de 2003, não estavam mantidas em boas condições agrícolas, como previsto no artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009;

b) Em 2014, lhes foram atribuídos direitos ao pagamento a partir da reserva nacional ao abrigo do regime de pagamento único nos termos dos artigos 41.o ou 57.o do Regulamento n.o 73/2009; ou

c) Nunca dispuseram de direitos ao pagamento a título de propriedade ou de arrendamento estabelecidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e que apresentam provas verificáveis em como, na data fixada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 para o exercício de 2013, produziam, criavam animais ou cultivavam produtos agrícolas, nomeadamente através da colheita, da ordenha, da criação de animais e da detenção de animais para fins agrícolas. Os Estados-Membros podem estabelecer os seus próprios critérios de elegibilidade objetivos e não discriminatórios adicionais para essa categoria de agricultores no que diz respeito às qualificações, experiência ou educação apropriadas.

2. Salvo em casos de força maior ou em circunstâncias excecionais, o número de direitos ao pagamento atribuídos por agricultor em 2015 é igual ao número de hectares elegíveis, que o agricultor declare no seu pedido de ajuda nos termos do artigo 72. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n. o 1306/2013 para 2015 e que estão à sua disposição, numa data fixada pelo Estado-Membro. Essa data não deve ser posterior à data fixada Estado-Membro para alterar tal pedido de ajuda.

3. Os Estados-Membros podem aplicar uma ou mais das limitações previstas nos n. o s 4 a 7 quanto ao número de direitos ao pagamento a atribuir ao abrigo do n. o 2.

4. Os Estados-Membros podem decidir que o número de direitos ao pagamento a ser atribuído é igual ou ao número de hectares elegíveis que o agricultor declarou nos termos do artigo 34. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 73/2009 em 2013, ou ao número de hectares elegíveis referido no n. o 2 do presente artigo, consoante o que for mais baixo. Para a Croácia, o recurso a esta opção não prejudica a atribuição de direitos ao pagamento por hectares desminados nos termos do artigo 20. o , n. o 4, do presente regulamento.

5. Caso o número total de hectares elegíveis referido no n. o 2 do presente artigo declarados num Estado-Membro conduza a um aumento de mais de 35 % do número total de hectares elegíveis declarados nos termos do artigo 35. o do Regulamento (CE) n. o 73/2009 em 2009, ou, no caso da Croácia, em 2013, os Estados-Membros podem limitar o número de direitos ao pagamento a atribuir em 2015 a um mínimo de 135 % ou 145 % do número total de hectares elegíveis declarados em 2009, ou, no caso da Croácia, do número total de hectares elegíveis declarados em 2013, nos termos do artigo 35. o do Regulamento (CE) n. o 73/2009.

Ao recorrerem a esta opção, os Estados-Membros atribuem um número reduzido de direitos ao pagamento aos agricultores. Esse número é calculado aplicando uma redução proporcional ao número adicional de hectares elegíveis declarados por cada agricultor em 2015 comparado com o número de hectares elegível na aceção do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 que esse agricultor tenha indicado no seu pedido de ajuda em 2011 ou, no caso da Croácia em 2013, sem prejuízo dos hectares desminados em relação aos quais são atribuídos direitos ao pagamento nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do presente regulamento.

▼C1

6. Os Estados-Membros podem decidir aplicar, para efeitos do estabelecimento do número de direitos ao pagamento a atribuir a um agricultor, um coeficiente de redução para os hectares elegíveis referidos no n. o 2 que consistam em prados permanentes localizados em zonas com condições climáticas difíceis, em especial devido à sua altitude e a outros condicionalismos naturais, como a reduzida qualidade do solo, o declive e o abastecimento de água.

▼B

7. Os Estados-Membros podem decidir que o número de direitos ao pagamento a atribuir a um agricultor é igual ao número de hectares elegíveis referido no n. o 2 do presente artigo que não eram hectares de vinha na data fixada pelo Estado-Membro nos termos do artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1122/2009 para o exercício de 2013 ou hectares de terra arável cobertos por estufas permanentes.

8. Em caso de venda ou arrendamento da sua exploração ou de parte desta, as pessoas singulares ou coletivas que estejam em conformidade com o n. o 1 do presente artigo podem, por contrato assinado antes da data final para a apresentação de pedidos em 2015 a fixar nos termos do artigo 78. o , primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 1306/2013, transferir o direito de receber direitos ao pagamento nos termos do n. o 1 do presente artigo a um ou mais agricultores, desde que estes últimos satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 9. o do presente artigo.

▼C1

9. Um Estado-Membro pode decidir fixar uma dimensão mínima da exploração, expressa em hectares elegíveis, para a qual o agricultor pode requerer a atribuição de direitos ao pagamento. Essa dimensão mínima não pode exceder o limiar fixado no artigo 10. o , n. o 1, alínea b), em conjugação com o n. o 2 do mesmo artigo.

▼B

10. Os Estados-Membros, sempre que pertinente, notificam à Comissão as decisões referidas no presente artigo, até 1 de agosto de 2014.

11. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras relativas aos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento apresentados no ano de atribuição de direitos ao pagamento, sempre que tais direitos ao pagamento ainda não possam ser definitivamente estabelecidos e essa atribuição seja afetada por circunstâncias específicas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 71. o , n. o 2.

Artigo 25.o

Valor dos direitos ao pagamento e convergência

1. Em 2015, os Estados-Membros calculam o valor unitário dos direitos ao pagamento dividindo uma percentagem fixa do limite máximo nacional fixado no Anexo II para cada ano em questão pelo número de direitos a pagamento em 2015 a nível nacional ou regional, com exceção dos atribuídos a partir da reserva nacional ou das reservas regionais em 2015.

▼C1

A percentagem fixa a que se refere o primeiro parágrafo é calculada dividindo o limite máximo nacional ou regional do regime de pagamentos de base, a fixar nos termos, respetivamente, do artigo 22.o, n.o 1, ou do artigo 23.o, n.o 2, do presente regulamento, para 2015, após a aplicação da redução linear prevista no artigo 30.o, n.o 1, ou, se for caso disso, no artigo 30.o, n.o 2, pelo limite máximo nacional para 2015 fixado no Anexo II. Os direitos ao pagamento são expressos por um número correspondente a um número de hectares.

▼B

2. Em derrogação do método de cálculo referido no n. o 1, os Estados-Membros podem decidir diferenciar o valor dos direitos ao pagamento em 2015, com exceção dos atribuídos a partir da reserva nacional ou das reservas regionais em 2015, para cada ano em questão com base no seu valor unitário inicial, calculado nos termos do artigo 26. o .

3. A partir do exercício de 2019, o mais tardar, todos os direitos ao pagamento num Estado-Membro, ou, em caso de aplicação do artigo 23. o , numa região, têm um valor unitário uniforme.

4. Em derrogação do n. o 3, os Estados-Membros podem decidir que os direitos ao pagamento cujo valor unitário calculado nos termos do artigo 26. o seja inferior a 90 % do valor unitário nacional ou regional em 2019 vejam, para o exercício de 2019, o mais tardar, o seu valor unitário aumentado em pelo menos um terço da diferença entre o seu valor unitário inicial e 90 % do valor unitário nacional ou regional em 2019.

Os Estados-Membros podem decidir fixar a percentagem referida no primeiro parágrafo a um nível superior a 90 % mas não superior a 100 %.

Além disso, os Estados-Membros devem prever que, o mais tardar para o exercício de 2019, os direitos ao pagamento não devem ter um valor unitário inferior a 60 % do valor unitário nacional ou regional em 2019, a menos que, nos Estados-Membros que aplicam o limiar referido no n.o 7, tal resulte numa redução máxima superior a esse limiar. Em tais casos, o valor unitário mínimo é fixado ao nível necessário para respeitar esse limiar.

5. O valor unitário nacional ou regional em 2019 a que se refere o n. o 4 é calculado dividindo uma percentagem fixa do limite máximo nacional tal como estabelecido no Anexo II, ou do limite máximo regional, para o ano civil de 2019, pelo número de direitos ao pagamento em 2015, com exceção dos atribuídos a partir da reserva nacional ou das reservas regionais em 2015 no Estado-Membro ou região em questão. Essa percentagem fixa é calculada dividindo o limite máximo nacional ou regional do regime de pagamento de base a fixar nos termos, respetivamente, do artigo 22. o , n. o 1, ou do artigo 23. o , n. o 2, para o ano de 2015, após aplicação da redução linear prevista no artigo 30. o , n. o 1, ou, se for caso disso, no artigo 30. o , n. o 2, pelo limite máximo nacional fixado no Anexo II, ou pelo limite máximo regional, para 2015.

6. Os limites máximos regionais referidos no n. o 5 são calculados aplicando uma percentagem fixa ao limite nacional estabelecido no Anexo II para o ano de 2019. Essa percentagem fixa é calculada dividindo os respetivos limites máximos regionais, estabelecidos nos termos do artigo 23. o , n. o 2, para o ano de 2015, pelo limite máximo nacional a determinar nos termos do artigo 22. o , n. o 1, para o ano de 2015, após aplicação da redução linear prevista no artigo 30. o , n. o 1, quando se aplicar o artigo 23. o , n. o 2, segundo parágrafo.

7. A fim de financiar os aumentos no valor dos direitos ao pagamento referidos no n. o 4, quando os direitos ao pagamento tenham um valor unitário inicial superior à média nacional ou regional em 2019 a diferença entre o seu valor unitário inicial e o valor unitário nacional ou regional em 2019 deve ser reduzida com base em critérios objetivos e não discriminatórios a determinar pelos Estados-Membros. Esses critérios podem incluir a fixação de uma redução máxima do valor inicial unitário de 30 %.

8. Ao aplicar o n. o 2 do presente artigo, a transição do valor unitário inicial dos direitos ao pagamento, calculado nos termos do artigo 26. o , para o seu valor unitário final em 2019, estabelecido nos termos do n. o 3 ou dos n. o s 4 a 7 do presente artigo, é feita em etapas iguais a partir de 2015.

Para assegurar o cumprimento da percentagem fixa a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o valor dos direitos ao pagamento com um valor unitário inicial que seja superior ao valor unitário nacional ou regional em 2019 deve ser ajustado.

9. Em derrogação do n. o 8 do presente artigo, no caso dos Estados-Membros que, nos termos do artigo 21. o , n. o 3, do presente regulamento, tendo decidido manter os seus direitos ao pagamento vigentes, aplicam o n. o 2 do presente artigo, a transição do valor unitário inicial dos direitos ao pagamento, estabelecido nos termos do artigo 26. o , n. o 5, para o seu valor unitário final em 2019, estabelecido nos termos do n. o 3 ou dos n. o s 4 a 7 do presente artigo, é feita, se for caso disso, aplicando as etapas decididas a nível nacional nos termos do artigo 63. o , n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 1782/2003.

Para assegurar o cumprimento da percentagem fixa a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o valor de todos os direitos ao pagamento deve ser ajustado linearmente.

10. Em 2015, os Estados-Membros informam os agricultores do valor dos seus direitos a pagamento calculado nos termos do presente artigo e dos artigos 26. o e 27. o para cada ano do período abrangido pelo presente regulamento.

▼M16

11. Após terem aplicado o ajustamento referido no artigo 22.o, n.o 5, os Estados-Membros que recorreram à derrogação prevista no n.o 4 do presente artigo podem decidir que o valor unitário dos direitos ao pagamento detidos pelos agricultores em 31 de dezembro de 2019, de valor inferior ao valor unitário nacional ou regional em 2020, calculado em conformidade com o segundo parágrafo do presente número, seja aumentado para o valor unitário nacional ou regional em 2020. O aumento é calculado em conformidade com as seguintes condições: a) O método de cálculo decidido pelo Estado-Membro em causa para efetuar o aumento baseia-se em critérios objetivos e não discriminatórios; b) Para financiar o aumento, são reduzidos a totalidade ou parte dos direitos ao pagamento a título de propriedade ou de arrendamento detidos pelos agricultores em 31 de dezembro de 2019 e que tenham valor superior ao valor unitário nacional ou regional em 2020, calculado em conformidade com o segundo parágrafo. Essa redução aplica-se à diferença entre o valor desses direitos e o valor unitário nacional ou regional em 2020. A aplicação dessa redução baseia-se em critérios objetivos e não discriminatórios, que podem incluir a fixação de uma diminuição máxima. O valor unitário nacional ou regional em 2020 a que se refere o primeiro parágrafo é calculado dividindo o limite máximo nacional ou regional do regime de pagamento de base fixado nos termos, respetivamente, do artigo 22.o, n.o 1, ou do artigo 23.o, n.o 2, para 2020, ao qual é subtraído o montante da reserva nacional ou das reservas regionais, pelo número dos direitos ao pagamento a título de propriedade ou de arrendamento detidos pelos agricultores em 31 de dezembro de 2019. Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros que tenham recorrido à derrogação prevista no n.o 4 do presente artigo podem decidir manter o valor dos direitos ao pagamento calculado nos termos desse número e sob reserva do ajustamento referido no artigo 22.o, n.o 5. Os Estados-Membros informam em tempo útil os agricultores do valor dos seus direitos ao pagamento, calculado nos termos do presente número.

12. Para os anos civis de 2021 e 2022, os Estados-Membros podem decidir reforçar a convergência interna aplicando as disposições do n. o 11 ao ano em causa.

▼B

Artigo 26.o

Cálculo do valor unitário inicial

1. O valor unitário inicial dos direitos ao pagamento referido no artigo 25. o , n. o 2, nos Estados-Membros que aplicarem o regime de pagamento de base no ano civil de 2014 e que não tenham decidido manter os seus direitos ao pagamento vigentes nos termos do artigo 21. o , n. o 3, é fixado de acordo com um dos métodos indicados nos n. o s 2 ou 3.

2. Uma percentagem fixa dos pagamentos recebidos pelo agricultor para 2014 ao abrigo do regime de pagamento único, nos termos do Regulamento (CE) n. o 73/2009, antes das reduções e exclusões previstas no Título II, Capítulo 4, do referido regulamento, é dividida pelo número de direitos ao pagamento que lhe são atribuídos em 2015, com exceção dos atribuídos a partir da reserva nacional ou das reservas regionais em 2015.

Essa percentagem fixa é calculada dividindo o limite máximo nacional ou regional do regime de pagamento de base a fixar nos termos respetivamente do artigo 22.o, n.o 1, ou do artigo 23.o, n.o 2, do presente regulamento para o ano de 2015, após aplicação da redução linear prevista no artigo 30.o, n.o 1, ou, se for caso disso, no artigo 30.o, n.o 2, pelo montante dos pagamentos em 2014 ao abrigo do regime de pagamento único no Estado-Membro ou região em questão, antes das reduções e exclusões previstas no Título II, Capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

3. Uma percentagem fixa do valor dos direitos, incluindo os direitos especiais, que o agricultor detinha na data da apresentação do seu pedido para 2014 ao abrigo do regime de pagamento único, nos termos do Regulamento (CE) n. o 73/2009, é dividida pelo número dos direitos ao pagamento que lhe são atribuídos em 2015, com exceção dos atribuídos a partir da reserva nacional ou das reservas regionais em 2015.

Essa percentagem fixa é calculada dividindo o limite máximo nacional ou regional do regime de pagamento de base a fixar nos termos, respetivamente, do artigo 22.o, n.o 1, ou do artigo 23.o, n.o 2, do presente regulamento para o ano de 2015, após aplicação da redução linear prevista no artigo 30.o, n.o 1, ou, se for caso disso, no artigo 30.o, n.o 2, do presente regulamento pelo valor total de todos os direitos, incluindo os direitos especiais, no Estado-Membro em 2014, ao abrigo do regime de pagamento único.

▼C1

Para efeitos do presente número, considera-se que um agricultor detém direitos ao pagamento na data de apresentação do seu pedido para 2014 quando lhe tenham sido atribuídos, ou para ele sido definitivamente transferidos, direitos ao pagamento até essa data.

▼B

4. Os Estados-Membros que aplicarem o regime de pagamento único por superfície no ano civil de 2014 calculam o valor unitário inicial dos direitos ao pagamento referido no artigo 25. o , n. o 2, do presente regulamento dividindo uma percentagem fixa do valor total da ajuda recebida pelo agricultor para 2014 ao abrigo do regime de pagamento único por superfície nos termos do Regulamento (CE) n. o 73/2009 e ao abrigo dos artigos 132. o e 133. o -A desse regulamento, antes das reduções e exclusões previstas no Título II, Capítulo 4, desse regulamento, pelo número dos direitos ao pagamento que lhe são atribuídos em 2015, com exceção dos atribuídos a partir da reserva nacional ou das reservas regionais em 2015.

Essa percentagem fixa é calculada dividindo o limite máximo nacional ou regional do regime de pagamento de base a fixar nos termos, respetivamente, do artigo 22.o, n.o 1, ou do artigo 23.o, n.o 2, do presente regulamento para o ano de 2015, após aplicação da redução linear prevista no artigo 30.o, n.o 1, ou, se for caso disso, no artigo 30.o, n.o 2, do presente regulamento, pelo valor total da ajuda concedida ao abrigo do regime de pagamento único por superfície nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e ao abrigo dos artigos 132.o e 133.o-A desse regulamento para 2014 no Estado-Membro ou região em questão, antes das reduções e exclusões previstas no Título II, Capítulo 4, desse regulamento.

5. Os Estados-Membros que aplicarem o regime de pagamento único no ano civil de 2014 e que, nos termos do artigo 21. o , n. o 3, do presente regulamento, decidem manter os seus direitos ao pagamento vigentes, devem calcular o valor unitário inicial dos direitos ao pagamento referidos no artigo 25. o , n. o 2, do presente regulamento, multiplicando o valor unitário dos direitos por uma percentagem fixa. Essa percentagem fixa é calculada dividindo o limite máximo nacional ou regional do regime de pagamento de base a fixar nos termos, respetivamente, do artigo 22. o , n. o 1, ou do artigo 23. o , n. o 2, do presente regulamento para o ano de 2015, após aplicação da redução linear prevista no artigo 30. o , n. o 1, ou, se for caso disso, no artigo 30. o , n. o 2, do presente regulamento, pelo montante dos pagamentos em 2014 ao abrigo do regime de pagamento único no Estado-Membro ou região em questão, antes das reduções e exclusões previstas no Título II, Capítulo 4, do Regulamento (CE) n. o 73/2009.

6. Para efeitos dos métodos de cálculo previstos no presente artigo, desde que os setores em causa não recebam apoio associado voluntário ao abrigo do Título IV do presente regulamento, os Estados-Membros podem também ter em conta o apoio concedido para o ano civil de 2014 ao abrigo de um ou mais dos regimes nos termos do artigo 52. o , do artigo 53. o , n. o 1, e do artigo 68. o , n. o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n. o 73/2009 e, no que respeita aos Estados-Membros que aplicaram o regime de pagamento único por superfície nos termos do Regulamento (CE) n. o 73/2009, nos termos do artigo 68. o , n. o 1, alínea c), e dos artigos 126. o , 127. o e 129. o desse regulamento.

Os Estados-Membros que decidirem aplicar o apoio associado voluntário ao abrigo do Título IV do presente regulamento, podem tomar em conta as diferenças entre o nível de apoio concedido no ano civil de 2014 e o nível de apoio a ser concedido nos termos do Título IV do presente regulamento quando aplicarem um método de cálculo previsto no presente artigo, desde que:

a) O apoio associado voluntário nos termos do Título IV do presente regulamento concedido a um setor ao qual foi concedido apoio no ano civil de 2014 nos termos do artigo 52.o, do artigo 53.o, n.o 1, e do artigo 68.o, n.o 1, alíneas a) e b), e, no que respeita aos Estados-Membros que aplicaram o regime de pagamento único por superfície, nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea c), e dos artigos 126.o, 127.o e 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009; e

b) O montante por unidade do apoio associado voluntário é inferior ao montante por unidade do apoio em 2014.

▼M1

Para efeitos dos métodos de cálculo estabelecidos no presente artigo, na condição de não se aplicar o pagamento redistributivo nos termos do artigo 41.o, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta o apoio concedido para o ano civil de 2014 nos termos dos artigos 72.o-A e 125.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

▼B

Artigo 27.o

Inclusão da reserva nacional especial para a desminagem

Relativamente à Croácia, qualquer referência nos artigos 25.o e 26.o à reserva nacional deve ser lida como incluindo a reserva nacional especial para a desminagem a que se refere o artigo 20.o do presente regulamento.

Além disso, o montante resultante da reserva nacional especial para a desminagem é deduzido dos limites máximos do regime de pagamento de base a que se referem o artigo 25.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.os 5 e 6 e o artigo 26.o.

Artigo 28.o

Ganhos excecionais

Para efeitos do artigo 25.o, n.os 4 a 7, e do artigo 26.o, os Estados-Membros podem, com base em critérios objetivos, prever que, em caso de venda, cessão ou expiração de todo ou parte do arrendamento de superfícies agrícolas após a data fixada ao abrigo do artigo 35.o ou do artigo 124.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e antes da data fixada ao abrigo do artigo 33.o, n.o 1, do presente regulamento, o aumento, ou parte do aumento, do valor dos direitos ao pagamento que seria atribuído ao agricultor em causa reverta para a reserva nacional ou as reservas regionais no caso de conduzir a ganhos excecionais para o agricultor em causa.

Esses critérios objetivos são estabelecidos de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência e incluem, pelo menos, o seguinte:

a) Uma duração mínima do arrendamento; e

b) A proporção do pagamento recebido que reverte para a reserva nacional ou para as reservas regionais.

Artigo 29.o

Notificações relativas ao valor dos direitos ao pagamento e à convergência

Os Estados-Membros notificam à Comissão as decisões referidas nos artigos 25.o, 26.o e 28.o, até 1 de agosto de 2014.

▼M16

Para os anos civis de 2020 e 2021, os Estados-Membros notificam à Comissão as suas decisões referidas no artigo 25.o, n.os 11 e 12, até 19 de fevereiro de 2021.

Para o ano civil de 2022, os Estados-Membros devem notificar a Comissão da sua decisão referida no artigo 25.o, n.o 12, até 1 de agosto de 2021.

▼B







Secção 2

Reserva nacional e reservas regionais

Artigo 30.o

Estabelecimento e utilização da reserva nacional ou reservas regionais

1. Cada Estado-Membro estabelece uma reserva nacional. Para o efeito, os Estados-Membros procedem, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, a uma redução percentual linear do limite máximo do regime de pagamento de base ao nível nacional.

2. Em derrogação do n. o 1, os Estados-Membros que recorrerem à opção prevista no artigo 23. o , n. o 1, podem estabelecer reservas regionais. Para o efeito, os Estados-Membros procedem, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, a uma redução percentual linear do limite máximo do regime de pagamento de base pertinente ao nível regional a que se refere o artigo 23. o , n. o 2, primeiro parágrafo.

3. A redução referida nos n. o s 1 e 2 não pode ser superior a 3 %, a menos que uma percentagem mais elevada seja necessária para cobrir as necessidades de atribuição fixadas no n. o 6 ou no n. o 7, alíneas a) e b), para o ano de 2015 ou, para os Estados-Membros que apliquem o artigo 36. o , para o primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base.

4. Os Estados-Membros atribuem direitos ao pagamento provenientes das suas reservas nacionais ou regionais, de acordo com critérios objetivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções de mercado e da concorrência.

5. Os direitos ao pagamento referidos no n. o 4 apenas são atribuídos aos agricultores que tenham direito aos pagamentos diretos nos termos do artigo 9. o .

6. Os Estados-Membros utilizam as suas reservas nacionais ou regionais para atribuir direitos ao pagamento, com caráter prioritário, a jovens agricultores e a agricultores que iniciam a sua atividade agrícola.

7. Os Estados-Membros podem utilizar as suas reservas nacionais ou regionais para: a) Atribuir direitos ao pagamento a agricultores a fim de evitar o abandono das terras, inclusive em zonas sujeitas a programas de reestruturação ou de desenvolvimento no âmbito de uma forma de intervenção pública; b) Atribuir direitos ao pagamento a agricultores para compensar os agricultores por desvantagens específicas; c) Atribuir direitos ao pagamento a agricultores que foram impedidos de receber direitos ao pagamento ao abrigo do presente capítulo por motivo de força maior ou circunstâncias excecionais; d) Atribuir, nos casos em que aplicarem o artigo 21.o, n.o 3, do presente regulamento, direitos ao pagamento aos agricultores cujo número de hectares elegíveis por eles declarados em 2015 nos termos do artigo 72.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e que estão à sua disposição na data fixada pelo Estado-Membro que não deverá ser posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração desse pedido de ajuda, seja superior ao número de direitos ao pagamento a título de propriedade ou de arrendamento estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e com o Regulamento (CE) n.o 73/2009 que detêm na data final para apresentação dos pedidos, a fixar nos termos do artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 1306/2013; e) Aumentar linearmente com caráter permanente o valor de todos os direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base, ao nível nacional ou regional, se a reserva nacional ou regional pertinente exceder 0,5 % do limite máximo nacional ou regional anual para o regime de pagamento de base, desde que restem disponíveis montantes suficientes para as atribuições ao abrigo do n.o 6, das alíneas a) e b) do presente número e do n.o 9 do presente artigo; f) Cobrir as necessidades anuais para pagamentos nos termos do artigo 51.o, n.o 2, e do artigo 65.o, n.os 1, 2 e 3, do presente regulamento.

Para efeitos do presente número, os Estados-Membros devem estabelecer as prioridades entre as diferentes práticas nele mencionadas.

8. Ao aplicarem o n. o 6 e o n. o 7, alíneas a), b) e d), os Estados-Membros fixam o valor dos direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores no valor médio, nacional ou regional, dos direitos ao pagamento no ano de atribuição.

O valor da média nacional ou regional é calculada dividindo o limite máximo nacional ou regional, para o regime do pagamento de base, estabelecido nos termos, respetivamente, do artigo 22.o, n.o 1, ou do artigo 23.o, n.o 2, para o ano de atribuição, com exceção do montante da reserva nacional ou das reservas regionais e, para a Croácia, a reserva especial para desminagem, pelo número de direitos ao pagamento atribuídos.

Os Estados-Membros fixam as etapas para as alterações progressivas anuais do valor dos direitos ao pagamento atribuídos a partir da reserva nacional ou das reservas regionais, tendo em conta as alterações dos limites máximos nacionais e regionais para o regime de pagamento de base estabelecidos nos termos, respetivamente, do artigo 22.o, n.o 1, e do artigo 23.o, n.o 2, que resultam das variações no nível dos limites máximos nacionais fixados no Anexo II.

▼M16

Em relação aos direitos atribuídos a partir da reserva nacional ou das reservas regionais em 2021 e 2022, o montante a excluir da reserva nacional ou das reservas regionais em conformidade com o segundo parágrafo do presente número é ajustado em conformidade com o artigo 22.o, n.o 5, segundo parágrafo. Em relação aos direitos atribuídos a partir da reserva nacional ou das reservas regionais em 2021 e 2022, não se aplica o terceiro parágrafo do presente número.

▼B

9. Sempre que um agricultor tenha direito a direitos ao pagamento ou ao aumento do valor dos existentes por força de uma decisão judicial definitiva ou de um ato administrativo definitivo da autoridade competente de um Estado-Membro, o agricultor recebe o número e o valor dos direitos ao pagamento estabelecidos na decisão ou no ato em causa numa data a fixar pelo Estado-Membro. No entanto, essa data não pode ser posterior ao último dia do prazo para a apresentação de pedidos ao abrigo do regime de pagamento de base seguinte à data da decisão judicial ou do ato administrativo, tendo em conta a aplicação dos artigos 32. o e 33. o .

10. Ao aplicar o n. o 6, o n. o 7, alíneas a) e b), e o n. o 9, os Estados-Membros podem atribuir novos direitos ou aumentar o valor unitário de todos os direitos existentes de um agricultor, até ao valor da média nacional ou regional.

11. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) "Jovens agricultores" : os agricultores que preencham as condições previstas no artigo 50.o, n.o 2, e, se for caso disso, as condições referidas no artigo 50.o, n.os 3 e 11. b) "Agricultores que iniciam a sua atividade agrícola" : as pessoas singulares ou coletivas que, nos cinco anos anteriores ao início da atividade agrícola, não tenham desenvolvido qualquer atividade agrícola em seu nome e por sua conta, nem tenham exercido o controlo de uma pessoa coletiva dedicada a uma atividade agrícola. No caso das pessoas coletivas, a pessoa singular ou as pessoas singulares que exerçam o controlo da pessoa coletiva não devem ter desenvolvido qualquer atividade agrícola em seu nome e por sua conta ou não devem ter exercido o controlo de uma pessoa coletiva dedicada a uma atividade agrícola nos cinco anos anteriores ao início da atividade agrícola pela pessoa coletiva; os Estados-Membros podem estabelecer os seus próprios critérios de elegibilidade objetivos e não discriminatórios adicionais para esta categoria de agricultores, no que se refere às qualificações, experiência ou educação apropriadas.

Artigo 31.o

Aprovisionamento da reserva nacional ou das reservas regionais

1. A reserva nacional ou as reservas regionais são aprovisionadas por montantes resultantes: a) Dos direitos ao pagamento que não deem lugar a pagamentos durante dois anos consecutivos na sequência da aplicação: i) do artigo 9.o, ii) do artigo 10.o, n.o 1, ou iii) do artigo 11.o, n.o 4, do presente regulamento; b) De um número de direitos ao pagamento equivalente ao número total de direitos ao pagamento que não foram ativados por agricultores nos termos do artigo 32.o do presente regulamento por um período de dois anos consecutivos, salvo se a sua ativação tiver sido impedida por razões de força maior ou circunstâncias excecionais; aquando do estabelecimento dos direitos ao pagamento a título de propriedade ou de arrendamento detidos por um agricultor que revertem para a reserva nacional ou as reservas regionais, deve ser dada prioridade aos direitos de menor valor; c) Dos direitos ao pagamento voluntariamente restituídos pelos agricultores; d) Da aplicação do artigo 28.o do presente regulamento; e) De direitos ao pagamento atribuídos indevidamente, nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013; f) De uma redução linear do valor dos direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base a nível nacional ou regional quando a reserva nacional ou as reservas regionais não for suficiente para cobrir os casos referidos no artigo 30.o, n.o 9, do presente regulamento; ▼M9 g) Caso os Estados-Membros considerem necessário uma redução linear do valor dos direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base a nível nacional ou regional, a fim de abranger os casos a que se refere o artigo 30.o, n.o 6, do presente regulamento. Além disso, os Estados-Membros que recorram já a essa redução linear podem aplicar também, no mesmo ano, uma redução linear do valor dos direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base a nível nacional ou regional, a fim de abranger os casos a que se refere o artigo 30.o, n.o 7, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente regulamento; ▼B h) Da aplicação do artigo 34.o, n.o 4, do presente regulamento;

2. A Comissão adota atos de execução que estabelecem medidas necessárias com vista à restituição dos direitos ao pagamento não ativados para a reserva nacional ou as reservas regionais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 71. o , n. o 2.







Secção 3

Aplicação do regime de pagamento de base

Artigo 32.o

Ativação dos direitos ao pagamento

1. O apoio a título do regime de pagamento de base é concedido aos agricultores, através da declaração, nos termos do artigo 33. o , n. o 1, mediante ativação de um direito ao pagamento por hectare elegível no Estado-Membro em que foi atribuído. Os direitos ao pagamento ativados dão lugar ao pagamento anual dos montantes neles fixados, sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira, da redução dos pagamentos nos termos do artigo 11. o e das reduções lineares nos termos do artigo 7. o , do artigo 51. o , n. o 2, e do artigo 65. o , n. o 2, alínea c), do presente regulamento, bem como da aplicação do artigo 63. o do Regulamento (UE) n. o 1306/2013.

2. Para efeitos do presente título, entende-se por "hectare elegível": a) Qualquer superfície agrícola da exploração, incluindo as superfícies que não estavam mantidas em boas condições agrícolas à data de 30 de junho de 2003 nos Estados-Membros que aderiram à União em 1 de maio de 2004 e que, no momento da adesão, optaram por aplicar o regime de pagamento único por superfície, que seja utilizada para uma atividade agrícola ou, se a superfície for igualmente utilizada para atividades não agrícolas, que seja principalmente utilizada para atividades agrícolas, ou b) Qualquer superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008 ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície estabelecidos, respetivamente, no Título III e no Título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e que: i) tenha deixado de satisfazer a definição de "hectare elegível" dada na alínea a) em resultado da aplicação da Diretiva 92/43/CEE, da Diretiva 2000/60/CE e da Diretiva 2009/147/CE; ou ii) ao longo do correspondente período de compromisso do agricultor, esteja florestada nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, ou do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, ou do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ou ao abrigo de um regime nacional cujas condições respeitem o artigo 43.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ou iii) ao longo do correspondente período de compromisso do agricultor, constitua uma superfície retirada da produção nos termos dos artigos 22.o, 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

3. Para efeitos do n.o 2, alínea a): a) Sempre que uma superfície agrícola de uma exploração seja igualmente utilizada para atividades não agrícolas, considera-se que a superfície em causa é principalmente utilizada para atividades agrícolas desde que estas atividades agrícolas possam ser exercidas sem serem significativamente afetadas pela intensidade, natureza, duração e calendário das atividades não agrícolas; b) Os Estados-Membros podem elaborar uma lista das superfícies que são principalmente utilizadas para atividades não agrícolas.

Os Estados-Membros estabelecem critérios para a aplicação do presente número no respetivo território.

4. As superfícies só são consideradas hectares elegíveis se forem conformes com a definição de hectare elegível ao longo de todo o ano civil, salvo em casos de força maior ou circunstâncias excecionais.

5. Para efeitos da determinação de "hectare elegível", os Estados-Membros que tomarem a decisão referida no artigo 4. o , n. o 2, segundo parágrafo, podem aplicar um coeficiente de redução para converter os hectares em questão em "hectares elegíveis".

6. As superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %.

Artigo 33.o

Declaração dos hectares elegíveis

1. Para efeitos da ativação dos direitos ao pagamento previstos no artigo 32. o , n. o 1, o agricultor declara as parcelas que correspondem aos hectares elegíveis ligados a um direito ao pagamento. Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excecionais, essas parcelas declaradas devem estar à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado-Membro, não posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda, como referido no artigo 72. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1306/2013.

2. Os Estados-Membros podem, em circunstâncias devidamente justificadas, autorizar o agricultor a alterar a sua declaração, desde que este mantenha pelo menos o número de hectares correspondente aos seus direitos ao pagamento e respeite as condições para a concessão do pagamento a título do regime de pagamento de base para a superfície em questão.

Artigo 34.o

Transferência de direitos ao pagamento

1. Os direitos ao pagamento só podem ser transferidos para um agricultor que tenha direito a receber pagamentos diretos nos termos do artigo 9. o e que esteja estabelecido no mesmo Estado-Membro.

Os direitos ao pagamento, incluindo o caso de herança ou herança antecipada, só podem ser ativados no Estado-Membro em que foram atribuídos.

2. Caso os Estados-Membros recorram à opção prevista no artigo 23. o , n. o 1, os direitos ao pagamento só podem ser transferidos ou ativados dentro de uma mesma região, exceto em caso de herança ou herança antecipada.

Os direitos ao pagamento, incluindo o caso de herança ou herança antecipada, só podem ser ativados na região em que foram atribuídos.

3. Os Estados-Membros que não recorram à opção prevista no artigo 23. o , n. o 1, podem decidir que os direitos ao pagamento só possam ser transferidos ou ativados dentro de uma mesma região, exceto em caso de herança ou herança antecipada.

As regiões em causa são definidas ao nível territorial adequado, de acordo com critérios objetivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.

4. Caso os direitos ao pagamento sejam transferidos sem terras, os Estados-Membros podem, no respeito dos princípios gerais do direito da União, decidir que parte dos direitos ao pagamento transferidos reverta para a reserva nacional ou as reservas regionais ou que o seu valor unitário seja reduzido a favor da reserva nacional ou das reservas regionais. Esta redução pode ser aplicada a um ou mais tipos de transferência.

5. A Comissão adota atos de execução que estabelecem as regras de execução para a notificação pelos agricultores da transferência de direitos ao pagamento às autoridades nacionais e os prazos em que tal notificação deve ocorrer. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 71. o , n. o 2.

Artigo 35.o

Poderes delegados

1. No intuito de garantir a segurança jurídica dos direitos dos beneficiários e clarificar as situações específicas suscetíveis de surgir na aplicação do regime de pagamento de base, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70.o, no que diz respeito: a) Às regras relativas à elegibilidade e ao acesso dos agricultores ao regime de pagamento de base em caso de herança e herança antecipada, herança sob arrendamento, alteração do estatuto jurídico ou denominação, transferência de direitos ao pagamento e fusão ou cisão da exploração, bem como à aplicação da cláusula contratual referida no artigo 24.o, n.o 8; b) Às regras relativas ao cálculo do valor e do número, ou ao aumento ou redução do valor, dos direitos ao pagamento relativamente à atribuição de direitos ao pagamento em aplicação de uma disposição do presente título, incluindo regras: i) sobre a possibilidade de determinar um valor e um número provisórios, ou um aumento provisório, dos direitos ao pagamento atribuídos com base no pedido do agricultor, ii) sobre as condições de estabelecimento do valor e do número provisórios e definitivos dos direitos ao pagamento, iii) sobre os casos em que uma venda ou um contrato de arrendamento poderia afetar a atribuição de direitos ao pagamento; c) Às regras relativas ao estabelecimento e ao cálculo do valor e do número de direitos ao pagamento recebidos da reserva nacional ou das reservas regionais; d) Às regras relativas à alteração do valor unitário dos direitos ao pagamento em caso de frações de direitos ao pagamento, bem como no caso da transferência de direitos ao pagamento a que se refere o artigo 34.o, n.o 4; e) Aos critérios para a aplicação das opções previstas no artigo 24.o, n.o 1, terceiro parágrafo, alíneas a), b) e c); f) Aos critérios para a aplicação de limites ao número de direitos ao pagamento a atribuir, nos termos do artigo 24.o, n.os 4 a 7; g) Aos critérios de atribuição de direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 30.o, n.os 6 e 7; h) Aos critérios para a fixação do coeficiente de redução referido no artigo 32.o, n.o 5.

2. A fim de assegurar a gestão adequada dos direitos ao pagamento, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70. o , que estabelecem regras relativas ao conteúdo da declaração e aos requisitos de ativação dos direitos ao pagamento.

3. A fim de preservar a saúde pública, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70. o , que estabelecem regras que sujeitam a concessão de pagamentos à utilização de sementes certificadas de determinadas variedades de cânhamo e o procedimento de determinação das variedades de cânhamo e de verificação do seu teor de tetra-hidrocanabinol, a que se refere o artigo 32. o , n. o 6.







Secção 4

Regime de pagamento único por superfície

Artigo 36.o

Regime de pagamento único por superfície

1. Os Estados-Membros que aplicarem em 2014 o regime de pagamento único por superfície estabelecido no Título V, Capítulo 2, do Regulamento (CE) n. o 73/2009 podem, nas condições previstas no presente regulamento, decidir continuar a aplicar esse regime até 31 de dezembro de 2020. Notificam à Comissão a sua decisão e a data em que esse regime cessa a aplicação, até 1 de agosto de 2014.

Durante o período de aplicação do regime de pagamento único por superfície, as Secções 1, 2 e 3 do presente capítulo não se aplicam a esses Estados-Membros, com exceção do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 6, e do artigo 32.o, n.os 2 a 6.

▼M16

Os Estados-Membros que, em 2020, aplicarem o regime de pagamento único por superfície continuam a fazê-lo após 31 de dezembro de 2020.

▼B

2. O pagamento único por superfície é concedido anualmente para cada hectare elegível declarado pelo agricultor nos termos do artigo 72. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n. o 1306/2013. É calculado anualmente dividindo o enquadramento financeiro anual estabelecido nos termos do n. o 4 do presente artigo pelo número total de hectares elegíveis declarados no Estado-Membro em causa nos termos do artigo 72. o , n. o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n. o 1306/2013.

3. Em derrogação do n. o 2 do presente artigo, os Estados-Membros que decidam aplicar o artigo 38. o do presente regulamento a partir de 1 de janeiro de 2018, podem utilizar, no período durante o qual aplicarem esse artigo, até 20 % do enquadramento financeiro anual referido no n. o 2 do presente artigo, para diferenciar o pagamento único por superfície por hectare.

Para o efeito, os Estados-Membros têm em conta o apoio concedido para o ano civil de 2014 ao abrigo de um ou mais dos regimes em aplicação do artigo 68.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e dos artigos 126.o, 127.o e 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Chipre pode diferenciar a ajuda tendo em conta os enquadramentos financeiros específicos por setor previstos no Anexo XVII-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com dedução de qualquer ajuda concedida ao mesmo setor em aplicação do artigo 37.o do presente regulamento.

▼M1

A fim de diferenciar o regime de pagamento único por superfície e na condição de não se aplicar o pagamento redistributivo nos termos do artigo 41.o, os Estados-Membros devem ter plenamente em conta o apoio concedido para o ano civil de 2014 nos termos do artigo 125.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

▼B

4. A Comissão adota atos de execução que fixam, para cada Estado-Membro, o limite máximo nacional anual do regime de pagamento único por superfície, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no Anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42. o , 47. o , 49. o , 51. o e 53. o . Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 71. o , n. o 2.

▼M16

Para cada Estado-Membro, o montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número pode aumentar até um máximo de 3 % do limite máximo nacional pertinente estabelecido no anexo II após dedução do montante que resulta da aplicação do artigo 47.o, n.o 1, em relação ao ano em causa. Quando um Estado-Membro aplicar tal aumento, deve o mesmo ser tido em conta pela Comissão ao fixar o limite máximo nacional anual relativo ao regime do pagamento único por superfície em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número. Para esse efeito, os Estados-Membros notificam à Comissão, até 31 de janeiro de 2018, as percentagens anuais de aumento do montante calculado nos termos do n.o 1 do presente artigo. Até 19 de fevereiro de 2021, os Estados-Membros comunicam à Comissão a percentagem anual de aumento do montante calculado nos termos do n.o 1 do presente artigo para os anos civis de 2021 e 2022.

▼M9

Os Estados-Membros podem rever anualmente a decisão referida no segundo parágrafo do presente número. Para o efeito, os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto do ano que precede a sua aplicação.

▼B

5. Salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excecionais, os hectares referidos no n. o 2 estão à disposição do agricultor numa data a fixar pelo Estado-Membro, a qual não deve ser posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda, como referido no artigo 72. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1306/2013.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 70. o , no que diz respeito às regras relativas à elegibilidade e ao acesso dos agricultores ao regime de pagamento único por superfície.

Artigo 37.o

Ajuda nacional transitória

1. Os Estados-Membros que aplicarem o regime de pagamento único por superfície nos termos do artigo 36. o podem decidir conceder uma ajuda nacional transitória durante o período de 2015-2020.

▼M16

Os Estados-Membros que concedam ajuda nacional transitória no período 2015-2020