1993R2700 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) No2700/93 DA COMISSÀO
de 30 de Setembro de 1993
que estabelece normas de execuçào do prémio em benefício dos produtores decarnes de ovino e
caprino
(JO L 245 de 1.10.1993, p. 99)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no80/94 da Comissão de 18 de Janeiro de 1994 L 16 1 19.1.1994
►M2 Regulamento (CE) no279/94 da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994 L 37 1 9.2.1994
►M3 Regulamento (CE) no2946/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 308 26 21.12.1995
►M4 Regulamento (CE) no1526/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 L 190 21 31.7.1996
►M5 Regulamento (CE) n.o1410/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 L 164 53 30.6.1999
►M6 Regulamento (CE) n.o394/2001 da Comissão de 27 de Fevereiro de 2001 L 58 9 28.2.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) No2700/93 DA COMISSÀO
de 30 de Setembro de 1993
que estabelece normas de execuçào do prémio em benefício dos
produtores decarnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3013/89 do Conselho, de 25
de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercadono sector das carnes de ovino e caprino (
1), com a última redacção que
lhe foidada pelo Regulamento (CEE) no363/93 (2), e, nomeadamente, o
no9 do seu artigo 5o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3493/90 do Conselho, de 27
de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas àconcessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino (
3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
2070/92 (4), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas deconversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (
5), e,
nomeadamente, o no2 do seu artigo 6o,
Considerando que ao prémio por ovelha referido no artigo 5odo
Regulamento (CEE) no3013/89 é aplicável o Regulamento (CEE) no
3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece umsistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
regimes de ajudas comunitários (
6) (a seguir designado «sistema
integrado»); que, nos termos do Regulamento (CEE) no3887/92 da
Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas deexecução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo adeterminados regimes de ajudas comunitárias (
7), os pedidos de ajuda e o
sistema integrado de controlo referidos no artigo 2odo Regulamento
(CEE) no3508/92 do Conselho são aplicáveis ao prémio por ovelha e
por cabra a partir da campanha de 1994;
Considerando que o sistema integrado retoma os elementos essenciais do
Regulamento (CEE) no3007/84 da Comissão, de 26 de Outubro de 1984,
que estabelece modalidades de aplicação do prémio aos produtores de
carne de ovino (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no3204/92 (9); que, por conseguinte, é conveniente
revogar o Regulamento (CEE) no3007/84;
Considerando que é conveniente proceder à codificação das normas do
Regulamento (CEE) no3007/84 que não foram retomadas no sistema
integrado, nomeadamente no que se refere ao prazo de apresentação dospedidos, ao período de retenção dos animais na exploração e à taxa deconversão a aplicar aquando do pagamento do prémio e/ou dospagamentos por conta; que é igualmente conveniente prever, até queseja aplicável a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro
de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (
10), as condições
mínimas dos sistemas de registo estabelecidos pelos Estados-membrosque prevejam a realização de controlos fora do período de retenção;1993R2700 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 2
(1)J O noL 289 de 7. 10. 1989, p. 1.
(2)J O noL 42 de 19. 2. 1993, p. 1.
(3)J O noL 337 de 4. 12. 1990, p. 7.
(4)J O noL 215 de 30. 7. 1992, p. 63.
(5)J O noL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
(6)J O noL 355 de 5. 12. 1992, p. 1.
(7)J O noL 391 de 31. 12. 1992, p. 36.
(8)J O noL 283 de 27. 10. 1984, p. 28.
(9)J O noL 319 de 4. 11. 1992, p. 7.
(10)J O noL 355 de 5. 12. 1992, p. 32.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e doscaprinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Pedidos
1. Em complemento às exigências previstas no âmbito do sistema
integrado de gestão e controlo de determinados regimes de ajudascomunitários pelos regulamentos (CEE) n
o3508/92 e (CEE) no3887/92,
no seu pedido de prémio ovino-caprino, os produtores devem indicar se
comercializam leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de
ovelha durante a campanha para a qual o prémio é solicitado.
2. Os pedidos de prémio em benefício dos produtores de carnes de
ovino e/ou caprino sertão apresentados à autoridade designada peloEstado-membro em cujo território se encontra a exploração, durante um
período fixado entre o dia 1 de Novembro anterior ao início da
campanha e o dia 30 de Abril seguinte ao início da campanha a título daqual os pedidos são apresentados.
Em vez de um período, os Estados-membros podem fixar, dentro do
período supracitado, dois períodos, não consecutivos, para apresentaçãodos pedidos. Nesse caso, um produtor desses Estados-membros só podeapresentar o seu pedido de prémio durante um dos dois períodos.
Todavia, no que diz respeito a Itália, os pedidos de prémio podem ser
centralizados; nesse caso, a autoridade designada pelo Estado-membro
sob a alçada territorial da qual se encontra a exploração deve recebercópia de cada pedido.
O Reino Unido pode, relativamente à Irlanda do Norte, fixar um (ou
dois) período(s) diferente(s) do(s) fixado(s) para a Grã-Bretanha.
3. O período de retenção durante o qual o produtor se compromete a
manter na sua exploração, nos termos do ponto 3 do artigo 1
odo
Regulamento (CEE) no3493/90, o número de ovelhas e/ou cabras em
relação às quais o benefício do prémio é pedido será de cem dias,contados a partir do último dia do período de apresentação dos pedidosreferidos no n
o2.
Antes de ser colocada em pensão, durante o período de retenção, a
totalidade ou parte do número de ovelhas e/ou cabras em relação ao qualé pedido o benefício do prémio, devem esses animais ser identificados.Além disso, a partir da campanha de 1995, devem ser indicados nopedido de prémio o ou os locais em que essa retenção se realizará e o ou
os períodos correnspondentes. Em caso de alteração do local ou da data
relativos a esse período, o agricultor deve, previamente e por escrito,informar do facto a autoridade competente.
On
o4 do artigo 3odo Regulamento (CEE) no1182/71 (1) não é aplicável
à determinação do referido período de cem dias.
4. Cada pedido incidirá, no mínimo, em dez ovelhas e/ou cabras.1993R2700 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 3
(1)J O noL 124 de 8. 6. 1971, p. 1.▼M1
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Artigo 1.oA
Pedidos de ajuda específica em determinadas zonas desfavorecidas
[Regulamento (CEE) n.o1323/90]:
1. Para beneficiar da ajuda específica prevista no artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o1323/90, um produtor que preencha as
condições do n.o2, segundo parágrafo, do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o3493/90 e que:
a) Deva, além disso, apresentar anualmente, por meio de um
formulário do pedido de ajuda «superfícies», previsto no artigo4.
odo Regulamento (CEE) n.o3887/92, que estabelece as normas
de execução do sistema integrado de gestão e controlo relativo adeterminados regimes de ajudas comunitárias, uma declaração da
superfície agrícola total utilizada da sua exploração, deve indicar,
nessa declaração, as parcelas situadas em zonas desfavorecidas eutilizadas para a agricultura;
b) Não deva apresentar a declaração referida na alínea a), deve
apresentar anualmente uma declaração específica que refira, se for
caso disso, o sistema de identificação das parcelas agrícolas
previsto no quadro do sistema integrado. Essa declaração deveindicar a localização do conjunto das terras que o produtor possui,arrenda ou utiliza ao abrigo de quaisquer compromissos e indicar asua superfície e as terras situadas em zonas desfavorecidas eutilizadas para a agricultura. Os Estados-Membros podem prever
que essa declaração específica seja incluída no pedido de prémio
por ovelha e/ou por cabra.
2. A autoridade nacional competente pode solicitar a apresentação de
um título de propriedade, de um contrato de arrendamento ou de umcompromisso escrito entre produtores, e, se for caso disso, de um
atestado da autoridade local ou regional que colocou as terras
utilizadas para a agricultura à disposição do produtor em causa. Esseatestado deve indicar a superfície concedida ao produtor, comindicação das parcelas situadas em zonas desfavorecidas.
3. Os Estados-Membros podem decidir que, igualmente nos casos
referidos na alínea b) do n.
o1, a declaração específica seja
apresentada por meio do formulário do pedido de ajuda «superfícies».
4. Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 30 de Junho de
cada campanha de comercialização, do número e da localização
regional dos produtores que justificam o seu pedido de prémio através
do atestado referido na alínea b) do n.o1.
5. A declaração «superfícies» do produtor e a declaração específica
devem ser controladas em conformidade com os artigos 6.oe7 .odo
Regulamento (CEE) n.o3887/92. As superfícies efectivamente
determinadas através do procedimento supracitado serão utilizadas
para o cálculo da percentagem da superfície da exploração utilizadapara a agricultura situada em zonas desfavorecidas em relação àsuperfície total da exploração utilizada para a agricultura.
6. Se os documentos supracitados, apresentados pelo agricultor,
indicarem que pelo menos 50 % da superfície utilizada para a
agricultura se situam em zonas desfavorecidas mas a percentagemefectivamente determinada, aquando de uma verificação ou controlo,for inferior a 50 %, não será efectuado qualquer pagamento da ajudaespecífica e o prémio por ovelha será reduzido de uma percentagemequivalente à diferença entre a percentagem efectivamente determi-
nada e 50 %.
Contudo, em caso de falsa declaração feita deliberadamente ou devida a
uma negligência grave:
— o produtor em questão ficará excluído do regime do prémio por
ovelha/cabra a título da campanha de comercialização em causa, e
— no caso de uma falsa declaração feita deliberadamente, do benefício
do mesmo regime de prémio a título da campanha seguinte.
A redução não será aplicada se o produtor puder demonstrar que a
determinação da superfície se baseou em informações reconhecidaspelas autoridades competentes.1993R2700 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 4
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Artigo 2o
Comunicação
Os Estados-membros comunicarão à Comissão
— o mais tardar em 31 de Julho de cada ano, os dados relativos aos
pedidos de prémio apresentados durante o período previsto no no2
do artigo 1o. Para o efeito, utilizarão os formulários cujo modelo
consta do anexo I,
— até 31 de Julho do ano seguinte ao período acima referido, os dados
relativos ao número de borregos engordados para carcaças pesadas
durante o período referido no no2 do artigo 1o. Para o efeito,
utilizarão os formulários cujo modelo consta do anexo II.
Os dados referidos nos travessões anteriores serão, mediante pedido,
colocados à disposição das instituições nacionais encarregadas daelaboração das estatísticas oficiais no sector das carnes de ovino e
caprino.
Artigo 3
o
Elegibilidade
1. O prémio referido no artigo 5odo Regulamento (CEE) no3013/89
será devido em relação ao número de animais elegíveis de cadacategoria que o produtor mantiver na sua exploração durante o período
de retenção referido no n
o3 do artigo 1o
2. Para efeitos de controlo dos pedidos de prémio, serão considerados
elegíveis os animais que satisfizerem as condições previstas nasdefinições constantes dos pontos 4 e 5 do artigo 1
odo Regulamento
(CEE) no3493/90 no último dia do período de retenção.
Artigo 4o
Controlos
1. Os controlos no local serão efectuados em conformidade com o
disposto no artigo 6odo Regulamento (CEE) no3887/92, devendo o
sistema de registo permanente dos movimentos do efectivo aplicadoobservar as regras previstas no artigo 4
oda Directiva 92/102/CEE.
Todavia, em relação à campanha de 1994, e na medida em que um
Estado-membro ainda não tenha estabelecido o sistema de registoprevisto no primeiro parágrafo, esse Estado-membro pode estabelecer
um sistema de registo que reflicta, permanentemente e com clareza, a
situação real do efectivo. Este sistema deve incluir, nomeadamente, asseguintes indicações:
— número de ovelhas e/ou cabras presentes na exploração numa data a
fixar pelo Estado-membro,
— data de parição e número de fêmeas cobertas pela primeira vez,
— data das compras de ovelhas e/ou cabras, com indicação do número e
do vendedor ou, em caso de leilão, do local de compra,
— data das vendas de ovelhas e/ou cabras, com indicação do número e
do comprador ou, em caso de leilão, do local de venda,
— casos de força maior e circunstâncias naturais que tenham originado
a diminuição do rebanho de ovelhas e/ou cabras, com indicação dadata, do número de animais efectados e da causa.
Os Estados-membros em causa informarão a Comissão das normas
nacionais adoptadas para o efeito antes do início da campanha de 1994.
Nestes Estados-membros, pelo menos 50 % das inspecções mínimas
obrigatórias devem ser efectuadas durante o período de retenção, ficando
a concessão do prémio subordinada à manutenção, pelo produtor, de umregisto que permita o funcionamento do sistema de registo permanente.
2. Os Estados-membros procederão, relativamente a cada campanha,
ao estabelecimento de um inventário dos produtores de ovinos quecomercializam leite e produtos lácteos de ovelha. Este inventário será1993R2700 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 5
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estabelecido com base nas declarações dos produtores referidas no no1
do artigo 1oAlém disso, os Estados-membros terão em conta, no
estabelecimento deste inventário, o resultado dos controlos realizados e
qualquer outra fonte de informação de que a autoridade competente
disponha, nomeadamente os dados fornecidos pelos transformadores oudistribuidores sobre a comercialização do leite e dos produtos lácteos deovelha pelos produtores.
Artigo 5
o
Pagamento
1. O pagamento por conta previsto no no6, segundo parágrafo, do
artigo 5odo Regulamento (CEE) no3013/89 não pode, em circunstância
nenhuma, ser efectuado antes do termo do período de retenção referido
no no3 do artigo 1o
2. O prémio e, no caso de ter sido efectuado um pagamento por conta,
o saldo serão pagos antes do dia 15 de Outubro seguinte ao final dacampanha a título da qual o prémio é concedido.
3. O pagamento do prémio por animal elegível e o pagamento por
conta do prémio estimado por animal elegível — caso seja efectuado umpagamento por conta — só serão efectuados se o montante fixado por
ovelha por igual ou superior a um ecu.
Artigo 6.
o
Taxa de conversão
1. A taxa de conversão a aplicar ao montante do pagamento por conta
referido no n.o6, segundo parágrafo, do artigo 5.odo Regulamento (CE)
n.o2467/98 é igual à média, calculada pro rata temporis , das taxas de
câmbio aplicáveis durante o mês que precede o primeiro dia dacampanha a título da qual o premio é concedido.
2. A taxa de conversão a aplicar:
— ao montante do prémio e do saldo referido no n.
o6, quarto parágrafo,
do artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2467/98,
— ao montante do prémio e do saldo supracitado no primeiro travessão
no caso de o pagamento ser diferido para a campanha decomercialização seguinte, e
— ao montante de dedução referido no artigo 4.
odo Regulamento
(CEE) n.o3493/90 é igual à média, calculada proratatemporis , das
taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o último diada campanha a título da qual o prémio é concedido.
Artigo 7
o
Medidas de aplicação
Em caso de necessidade, os Estados-membros tomarão as medidas
necessárias para assegurar a observância do disposto no presente
regulamento e comunicarão as referidas medidas à Comissão.
Artigo 8o
Revogação
É revogado o Regulamento (CEE) no3007/84.
Artigo 9o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da campanha de 1994.1993R2700 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 6
▼M5
▼B
▼M3
ANEXO I
1993R2700 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 7
▼M3
ANEXO II
1993R2700 — PT — 01.01.2001 — 002.001 — 8