Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.o1921/95 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 1995
que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o2405/89 e
(CEE) n.o3518/86
(JO L 185 de 4.8.1995, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CE) n.o2427/95 da Comissão de 16 de Outubro de 1995 L 249 12 17.10.1995
"M2 Regulamento (CE) n.o12/1999 da Comissão de 7 de Janeiro de 1999 L 4 1 8.1.1999
"M3 Regulamento (CE) n.o570/1999 da Comissão de 16 de Março de 1999 L 70 14 17.3.1999
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1995R1921 — PT — 17.03.1999 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1921/95 DA COMISSÃO
de 3 de Agosto de 1995
que estabelece regras de execução do regime de certificados de
importação no sector dos produtos transformados à base de frutas eprodutos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.
o2405/89 e (CEE)
n.o3518/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o426/86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1032/95 da
Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 9.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2405/89 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1032/95,
estabelece as regras de execução do regime de certificados de importação e
de prefixação no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas; que, na sequência da alteração do Regulamento (CEE) n.o
426/86 pelo Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho (4), relativo às
adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a
execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round», é conveniente suprimir o regime deprefixação e alterar em consequência as regras relativas aos certificados deimportação à luz da experiência adquirida, mantendo, contudo, as
características essenciais do regime em vigor; que, por motivos similares,
deve igualmente ser revogado o Regulamento (CEE) n.
o3518/86 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1363/95 (6); que, com uma preocupação de clareza, é conveniente
adoptar um novo regulamento que estabeleça regras de execução do regimede certificados de importação e revogar os Regulamentos (CEE) n.
o2405/89
e (CEE) n.o3518/86;
Considerando que as regras de execução do regime de certificados de
importação em causa são quer complementares quer derrogatórias dasdisposições do Regulamento (CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de
certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos
agrícolas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1199/95 (8);
Considerando que, a fim de facilitar a adopção de medidas adequadas em
caso de perturbação ou de ameaças de perturbação do mercado, é conveniente
prever a possibilidade de estabelecer um prazo determinado entre o pedido e aemissão do certificado de importação;
Considerando que o período de eficácia dos certificados de importação deve
ser fixado tendo em conta os usos do comércio internacional; que o montante
da garantia a constituir relativamente aos certificados de importação deve serfixado em níveis que permitam o bom funcionamento do regime;
Considerando que, para assegurar um melhor conhecimento da estrutura do
comércio de certos produtos, é conveniente exigir a indicação do país deorigem e obrigar o importador a importar do país mencionado; que, todavia,atendendo às características do comércio dos produtos em causa, devem ser
previstas disposições que permitam uma alteração do país de origem;
Considerando que o requerente deve indicar a subsposição da Nomenclatura
Combinada no seu pedido de certificado; que, para determinados produtosdos códigos NC 2008 e 2009 nem sempre é possível, devido às variações
consideráveis do teor de açúcar natural ou às flutuações das taxas de!B
(1)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2)J O n .oL 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
(3)J O n .oL 227 de 4. 8. 1989, p. 34.
(4)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(5)J O n .oL 325 de 20. 11. 1986, p. 14.
(6)J O n .oL 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(7)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(8)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.1995R1921 — PT — 17.03.1999 — 003.001 — 2
conversão, conhecer as subposições exactas no momento do pedido de
certificado; que deve ser prevista uma disposição específica relativamente aestes produtos;
Considerando que o n.
o1, quarto travessão, do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 estabelece que não é exigido qualquer certificado para a
realização de operações em que as quantidades envolvidas impliquem aemissão de um certificado para o qual o montante da garantia seja inferior ou
igual a cinco ecus; que o n.
o3 do artigo 14.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88 estabelece que a garantia não é exigida quando, para um certificado
de importação, o montante da garantia seja inferior ou igual a cinco ecus ou,
em certas condições, igual ou inferior a 25 ecus; que da aplicação destas
disposições a produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasresulta, devido à disparidade das taxas das garantias, uma importantevariação da quantidade de produtos coberta; que é necessário, nomeada-
mente para efeitos de simplificação administrativa, precisar a quantidade de
produtos assim importados sem certificado; que importa especificarigualmente a quantidade abaixo da qual um certificado de importação deveser estabelecido sem obrigação de constituição de uma garantia; que não é
conveniente aplicar o disposto no n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do comité de gestão dos produtos transformados
à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de
certificados de importação previsto no artigo 9.odo Regulamento (CEE)
n.o426/86. A lista dos produtos submetidos a este regime consta do anexo.
TÍTULO I
Certificados de importação
Artigo 2.o
1. Os certificados de importação são válidos durante um período de três
meses a contar da data da sua emissão, na acepção do n.o1 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
2. No que respeita aos produtos para os quais se afigura necessário seguir de
um modo especial a evolução das importações, a fim de apreciar o risco de
perturbação ou de ameaças de perturbação do mercado, a Comissão pode
decidir que os certificados de importação sejam emitidos no quinto dia útilseguinte ao dia de apresentação do pedido.
Artigo 3.
o
1. O montante da garantia respeitante aos certificados de importação é
estabelecido para cada produto em conformidade com o quadro que consta doanexo.
2. Em derrogação do n.
o3, primeiro parágrafo, do artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, não é exigida qualquer garantia para um
certificado de importação relativo a uma quantidade não superior a 1 000quilogramas. O disposto no n.
o3, segundo parágrafo, do artigo 14.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 não é aplicável.
3. Em derrogação do n.o1, quarto travessão, do artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88, não é exigido qualquer certificado para operações
relativas a uma quantidade não superior a 500 quilogramas, no caso de o
montante da garantia fixado ser inferior a 1 ecu por 100 quilogramas.!B1995R1921 — PT — 17.03.1999 — 003.001 — 3
Artigo 4.o
Se alguns dos produtos de uma mesma subposição da Nomenclatura
Combinada estiverem submetidos ao regime de certificados de importação,
o pedido de certificado e o certificado de importação devem indicar, na casa
15, a designação dos produtos submetidos ao regime e, na casa 16, o códigoNC precedido da menção «ex».
O certificdo é válido para os produtos assim descritos.
Artigo 5.
o
1. Para os produtos constantes do anexo, o pedido de certificado e o
certificado de importação devem indicar, na casa 8, o país de origem.
O certificado cria a obrigação de importar do país de origem assim
mencionado.
2. O titular de um certificado pode pedir, um única vez, uma alteração do
país de origem, sob reserva da observância das seguintes disposições:
a) O pedido de alteração do país de origem:
— será apresentado à instância que tiver emitido o certificado original,
— será acompanhado do certificado original e de qualquer extracto
emitido,
— estará submetido ao disposto no artigo 13.o,n on .o1 do artigo 14.oen o
artigo 15.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88;
b) O organismo que tiver emitido o certificado conservará o original, bem
como qualquer extracto, e emitirá um certificado de substituição e, se for
caso disso, um ou vários extractos de substituição.
Todavia, se durante o tempo necessário para o estabelecimento do
certificado de substituição, a emissão de certificados estiver suspensa
relativamente ao novo país de origem, o pedido de certificado desubstituição em causa será rejeitado e o certificado original, bem como,se for caso disso, o extracto ou os extractos, serão devolvidos ao seu
titular;
c) O certificado de substituição e, se for caso disso, o extracto ou os
extractos de substituição:
— serão emitidos para uma quantidade de produto que, tendo em conta
a tolerância, corresponde à quantidade máxima disponível que
constar do documento substituído,
— indicarão, na casa 20, o número e, eventualmente, a data do
documento substituído,
— indicarão, na casa 8, o nome do novo país de origem,
— indicarão, nas outras casas, os mesmos dados que o documento
substituído e, nomeadamente, a mesma data de cessação de eficácia.
Artigo 6.
o
Para os produtos transformados à base de pêssegos do código NC 2008 70, o
requerente pode indicar, na casa 16 do respectivo pedido de certificados de
importação, os seguintes códigos NC: «2008 70 61 e 2008 70 69» ou«2008 70 71 e 2008 70 79». Os códigos indicados no pedido constarão do
certificado de importação.
TÍTULO II
Comunicações
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no quinto
dia útil de cada mês, as informações relativas ao país de origem e àsquantidades de produtos para os quais tiverem sido emitidos certificados de
importação no mês anterior, discriminados de acordo com a Nomenclatura
Combinada e a designação indicada no anexo.!B
!M3
!B1995R1921 — PT — 17.03.1999 — 003.001 — 4
2. Durante os períodos em que seja aplicado o disposto no n.o2 do artigo 2.o
e em derrogação do n.o1 supra, os Estados-membros comunicarão à
Comissão os eventuais dados referidos no n.o1, relativos aos pedidos de
certificados de importação, do seguinte modo:
— todas as quartas-feiras, para os pedidos apresentados na segunda-feira e
na terça-feira,
— todas as sextas-feiras, para os pedidos apresentados na quarta-feira e na
quinta-feira,
— todas as segundas-feiras, para os pedidos apresentados na sexta-feira da
semana anterior.
3. Se nenhum certificado de importação tiver sido solicitado e emitido no
decurso de um determinado mês, o Estado-membro em causa informará a
Comissão, o mais tardar, no quinto dia útil do mês seguinte.
TÍTULO III
Disposições finais
Artigo 8.o
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o2405/89 e (CEE) n.o3518/86.
2. As referências ao Regulamento (CEE) n.o2405/89 devem ser conside-
radas como respeitantes ao presente regulamento.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B1995R1921 — PT — 17.03.1999 — 003.001 — 5
ANEXO
Lista dos produtos referidos no n.o1 do artigo 3.oen on .o1 do artigo 5.o
Código NC Designação das mercadoriasMontantes em
EUR/100 kg
líquidosCódigo Taric
0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com
gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outrassubstâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação),mas imprópria para a alimentação nesse estado:
0711 90 – Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas
– – Produtos hortícolas:– – – Cogumelos:
0711 90 40 – – – – Do género Agaricus 2,40
0711 90 60 – – – – Outros 2,40
0806 Uvas frescas ou secas (passas):0806 20 – Secas (passas):
– – Apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo líquido
inferior ou igual a 2 kg:
0806 20 12 – – – Sultanas 2,40
0806 20 18 – – – Outras 2,40
– – Outras:
0806 20 92 – – – Sultanas 2,400806 20 98 – – – Outras 2,40
0811 Frutas, não cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas
de açúcar ou de outros edulcorantes:
0811 90 – Outras:
– – Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:
– – – De teor de açúcares superior a 13 % em peso:
ex 0811 90 19 – – – – Outras
– – – – – Ginjas (Prunus cerasus) 2,40 *21, *29
– – – – – Outras cerejas 2,40 *31, *39
– – – Outras:
ex 0811 90 39 – – – – Outras:
– – – – – Ginjas (Prunus cerasus) 2,40 *21, *29
– – – – – Outras cerejas 2,40 *31, *39– – Outras:
0811 90 75 – – – – Ginjas (Prunus cerasus) 2,40
0811 90 80 – – – – Outras cerejas 2,400812 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso
ou água salgada, sulfurada ou adicional de outras substâncias
destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas
impróprias para a alimentação nesse estado:
0812 10 00 – Cerejas:
– – Ginjas (Prunus cerasus) 2,40 *10
– – Outras 2,40 *90!
M21995R1921 — PT — 17.03.1999 — 003.001 — 6
Código NC Designação das mercadoriasMontantes em
EUR/100 kg
líquidosCódigo Taric
0813 Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas
secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo:
– – Outras
ex 0813 40 95 – – – Ginjas (Prunus cerasus) 2,40 *20
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas,
preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético:
– Outros:
2001 90 50 – – Cogumelos:
– – – Do género Agaricus 2,40
– – – Outros 2,40
2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido
acético:
2002 90 – Outros
– – De teor, em peso, de matéria seca, inferior a 12 %:
2002 90 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg 0,702002 90 19 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1
kg0,70
– – De teor, em peso, de matéria seca, igual ou superior a 12 %, mas
inferior ou igual a 30 %:
2002 90 31 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg 2,20
2002 90 39 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1
kg2,20
– – De teor, em peso, de matéria seca, superior a 30 %:
2002 90 91 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg 2,20
2002 90 99 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1
kg2,20
2003 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou
em ácido acético:
2003 10 – Cogumelos:
– – Do género Agaricus :
2003 10 20 – – – Conservados provisoriamente, cozidos por inteiro 2,90
2003 10 30 – – – Outros 2,90
2003 10 80 – – Outros 2,902005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em
vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exepcção dosprodutos da posição 2006:
2005 60 00 – Espargos 2,40
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou
conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou deoutros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendi-
das noutras posições:
2008 60 – Cerejas:
– – Sem adição de álcool:– – – Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo
líquido superior a 1 kg:!
M21995R1921 — PT — 17.03.1999 — 003.001 — 7
Código NC Designação das mercadoriasMontantes em
EUR/100 kg
líquidosCódigo Taric
2008 60 51 – – – – Ginjas (Prunus cerasus) 2,40
2008 60 59 – – – – Outras 2,40
– – – Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo
líquido não superior a 1 kg:
2008 60 61 – – – – Ginjas (Prunus cerasus) 2,40
2008 60 69 – – – – Outras 2,40
– – – Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo
líquido:
– – – – De 4,5 kg ou mais:
2008 60 71 – – – – – Ginjas (Prunus cerasus) 2,40
2008 60 79 – – – – – Outras 2,40
– – – – De menos de 4,5 kg:
2008 60 91 – – – – – Ginjas (Prunus cerasus) 2,40
2008 60 99 – – – – – Outras 2,40
2008 70 – Pêssegos:
– – Sem adição de álcool:
– – – Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo
líquido superior a 1 kg:
2008 70 61 – – – – De teor de açúcares superior a 13 %, em peso 0,70
2008 70 69 – – – – Outros 0,70
– – – Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo
líquido não superior a 1 kg:
2008 70 71 – – – – De teor de açúcares superior a 15 %, em peso 0,70
2008 70 79 – – – – Outros 0,70
2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos
hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adiçãode açúcar ou de outros edulcorantes:
– Sumos de laranja.
– – Congelados:– – – De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm
3à temperatura de
20 °C:
2009 11 99 – – – – Outros: 1,40!M21995R1921 — PT — 17.03.1999 — 003.001 — 8