1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o3677/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o
fabrico ilegal de estupefacientes e de substânciaspsicotrópicas
(JO L 357 de 20.12.1990, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o900/92 do Conselho de 31 de Março de 1992 L 96 1 10.4.1992
►M2 Regulamento (CEE) n.o3769/92 da Comissão de 21 de Dezembro de
1992L 383 17 29.12.1992
►M3 Regulamento (CE) n.o260/2001 da Comissão de 8 de Fevereiro de 2001 L 39 11 9.2.2001
►M4►C1Regulamento (CE) n.o1116/2001 do Conselho de 5 de Junho de
2001◄L 153 4 8.6.2001
►M5 Regulamento (CE) n.o988/2002 do Conselho de 3 de Junho de 2002 L 151 1 11.6.2002
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 215 de 9.8.2001, p. 57 (1116/2001)
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REGULAMENTO (CEE) N.o3677/90 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 1990
que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de deter-
minadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de
substâncias psicotrópicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1988, foi adoptada em
Viena a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilegal de Estu-pefacientes e de Substâncias Psicotrópicas a seguir denominada«Convenção das Nações Unidas»; que esta convenção se integra nosesforços empreendidos a nívelmundialpara o combate à droga; que a
Comunidade participou nas negociações dessa convenção, tendo
demonstrado a vontade política de actuar dentro dos limites da suacompetência;
Considerando que na Convenção das Nações Unidas figura o artigo
12.
o, relativo ao comércio de precursores, substâncias frequentemente
utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotró-picas; que a aplicação desse artigo representa uma contribuição dospaíses industrializados para os esforços pedidos aos países produtoresde drogas, que, em geral, são bastante mais pobres; que as disposições
relativas ao comércio de tais precursores afectam as regras comuni-
tárias em matéria aduaneira; que, nesta base, a Convenção das NaçõesUnidas foi assinada em nome da Comunidade em 8 de Junho de 1989;que o Conselho decidiu assim, em 22 de Outubro de 1990, celebrar aConvenção das Nações Unidas; que é, por conseguinte, oportuno, a fimde concretizar esta vontade política, adoptar uma regulamentação
comunitária para o comércio entre a Comunidade e países terceiros;
Considerando que o disposto no artigo 12.
oda Convenção das Nações
Unidas se baseia num sistema de controlo do comércio das substânciasem causa; que a maioria do comércio dessas substâncias se reveste de
carácter legal; que devem ser suficientemente claros todos os docu-
mentos e eventual rotulagem relativos às remessas dessas substâncias;que, além disso, ao mesmo tempo que se atribuem às autoridadescompetentes os meios de acção necessários, importa desenvolver, deacordo com o espírito da Convenção das Nações Unidas, mecanismosbaseados numa estreita cooperação com os operadores económicos em
causa e no desenvolvimento da recolha de informações;
Considerando que se revela oportuno, neste contexto, criar um sistema
de notificação prévia das remessas de certas substâncias, acompanhadoem determinadas circunstâncias de uma proibição das operações em
causa; que vários países já obtiveram resultados muito positivos com
a utilização desta abordagem;
Considerando que se deve providenciar para que as autoridades compe-
tentes dos Estados-membros disponham de meios de acção
equivalentes; que é, por conseguinte, indispensável estabelecer, a nível
comunitário, objectivos comuns nesta matéria; que este aspecto éfundamentalna perspectiva da real ização do mercado interno, bemcomo para assegurar uma aplicação homogénea das regras estabele-cidas; que, neste contexto, importa igualmente que os Estados--membros prevejam sanções suficientemente dissuasivas;1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 2
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Considerando que importa prever mecanismos de cooperação adminis-
trativa tanto na Comunidade como em relação a países terceiros quesejam igualmente partes na Convenção; que, neste contexto, é conveni-
ente, no que respeita às autoridades competentes na Comunidade, ter
em consideração o Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do Conselho, de
19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridadesadministrativas dos Estados-membros e à cooperação entre estas e aComissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamen-
tações aduaneira ou agrícola (
1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o945/87 (2); que deve ser dada espe-
cialatenção ao carácter confidencialdas informações recebidas ouobjecto de intercâmbio;
Considerando que, no espírito da Convenção das Nações Unidas, é
importante que a Comunidade contribua para os esforços desenvolvidos
no sentido de combater o tráfico de droga pelos países produtores; que,
neste contexto, é necessário prever mecanismos específicos para asse-gurar o controlo dos produtos que constam do quadro II do anexo,sempre que estes sejam objecto de trocas com os referidos países,embora esses produtos, de um modo geral, dêem lugar a um comércio
lícito significativo; que se deve procurar a colaboração dos países em
questão, a fim de assegurar uma maior vigilância sobre as trocas emquestão;
Considerando que, a fim de analisar os eventuais problemas relativos à
aplicação do presente regulamento, e para facilitar a instauração e odesenvolvimento da cooperação administrativa, é conveniente prever a
organização, pela Comissão, de reuniões específicas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece as medidas a adoptar para o
controlo do comércio entre a Comunidade e países terceiros de
substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefa-cientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de evitar o seu desvio.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Substância inventariada» : qualquer substância referida no anexo,
incluindo as misturas e os produtos naturais que contêm essassubstâncias. Excluem-se os medicamentos, as preparações farmacêu-
ticas, as misturas, os produtos naturais ou outras preparações com
substâncias inventariadas cujo modo de composição impeça umafácilutil ização dessas substâncias ou a sua extracção por meiosfacilmente exequíveis ou viáveis do ponto de vista económico;
b) «Importação»: a introdução física de substâncias inventariadas no
território aduaneiro da Comunidade;
c) «Exportação»: a saída de substâncias inventariadas do território
aduaneiro da Comunidade que seja objecto de uma declaração adua-neira de exportação;
d) «Trânsito»: o transporte de substâncias inventariadas entre países
terceiros através do território aduaneiro da Comunidade e todo equalquer transbordo neste território;
e) «Operador»: a pessoa singular ou colectiva que se dedica ao fabrico,
produção, comércio ou distribuição de substâncias inventariadas naComunidade, ou a outras actividades afins, tais como a importação,1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1.
(2)J O n .oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3.▼M4
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exportação, trânsito, corretagem e transformação dessas substâncias.
Esta definição abrange, em especial, as pessoas que exercem, comoactividade não assalariada, a profissão que consiste em fazer decla-
rações aduaneiras, quer a título principal quer a título acessório em
relação a outra actividade;
f) «Destinatário final»: qualquer pessoa singular ou colectiva a que as
substâncias inventariadas são entregues no país de destino. Estapessoa pode não ser o utilizador final;
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M1g)◄«Conselho Internacional para o Controlo de Estupefa-
cientes»: o órgão instituído pela Convenção Única sobre
Estupefacientes de 1961, modificada pelo protocolo de 1972.
TÍTULO II
CONTROLO DO COMÉRCIO
Artigo 2.o
Documentação, registo e rotulagem
A importação, a exportação e o trânsito de substâncias inventariadas
devem satisfazer os seguintes requisitos:
1. Quaisquer operações de importação, exportação e trânsito devem ser
devidamente documentadas. Em especial, os documentos comer-ciais, tais como as facturas, os manifestos de carga, os documentosaduaneiros, os documentos de transporte e outros documentos deexpedição devem conter informações suficientes para a correcta
identificação dos seguintes elementos:
— designação da substância inventariada talcomo consta do anexo,
— quantidade e peso da substância inventariada e, quando esta
consistir numa mistura, quantidade e peso da mistura, bemcomo quantidade, peso em percentagem da ou das substânciasreferidas no anexo que se encontrem presentes na mistura,
— nome e endereço do exportador, do importador, do distribuidor e,
em conformidade com os artigos 4.
o,4 .oA, 5.oe5 .oA, do destina-
tário final.
2. Quando os operadores procedem à rotulagem de substâncias inven-
tariadas importadas, exportadas ou em trânsito, para efeitos deindicação do tipo de produto ou da sua denominação comercial,
esses rótulos devem mencionar a designação dessas substâncias tal
como consta do anexo.
3. Os operadores encarregados da importação, da exportação e do
trânsito de substâncias inventariadas devem possuir registos porme-
norizados dessas actividades.
4. Os documentos e registos a que se referem os n.
o1 e 3 devem ser
conservados durante três anos a partir do finaldo ano civilem quese realizou a operação mencionada no n.
o1 e ser imediatamente
colocados à disposição para um eventual controlo, sempre que as
autoridades competentes o solicitem.
Artigo 2.oA
Licenciamento e registo dos operadores
1. Os operadores, com excepção dos despachantes oficiais, dos tran-
sitários e dos transportadores quando actuam exclusivamente nessa
qualidade, que intervêm na importação, exportação ou trânsito desubstâncias classificadas constantes da categoria 1 do anexo, são obri-gados a obter uma licença das autoridades competentes do Estado--membro em que estão estabelecidos para poderem exercer essaactividade. Ao decidir sobre a concessão da licença, a autoridade1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 4
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competente deve ter em consideração a competência e integridade do
requerente.
A licença pode ser suspensa ou revogada pela autoridade competente
sempre que existam fortes razões para supor que o titular deixou deser uma pessoa com condições para possuir uma licença ou que ascondições ao abrigo das quais a licença foi emitida deixaram de ser
válidas.
2. Os operadores, com excepção dos despachantes oficiais, dos tran-
sitários e dos transportadores quando actuam exclusivamente nessaqualidade, que intervêm na importação, exportação ou trânsito de
substâncias inventariadas enumeradas na categoria 2 do anexo ou na
exportação de substâncias classificadas constantes da categoria 3 doanexo são obrigados a registar e actualizar junto das autoridadescompetentes os endereços das instalações em que fabricam ou comer-cializam estas substâncias.
Todavia, esta obrigação não é válida relativamente aos operadores que
intervêm na exportação de pequenas quantidades de substâncias classi-ficadas constantes da categoria 3 ou na exportação de misturas quecontenham tais substâncias que tenham sido classificadas, constantes
da categoria 3, que tenham sido identificadas para o efeito.
3. Os Estados-membros devem determinar as formalidades de
concessão de licenças, incluindo a eventual prescrição de condiçõesespeciais com elas relacionadas, tais como a fixação de prazos de vali-
dade e a cobrança de taxas de emissão.
Artigo 3.
o
Cooperação
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para estabelecer
uma cooperação estreita entre as autoridades competentes e os opera-dores, por forma a que estes:
— notifiquem imediatamente as autoridades competentes de todos os
elementos, tais como encomendas ou transacções invulgares de
substâncias inventariadas, que possam sugerir que essas substâncias,
destinadas a importação, exportação ou trânsito, poderão serdesviadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substânciaspsicotrópicas,
— prestem às autoridades competentes as informações de carácter
global que estas possam solicitar-lhes a respeito das suas transa-
cções à exportação de substâncias classificadas.
Artigo 3.
oA
Orientações
1. Para facilitar a colaboração entre as autoridades dos Estados-
-Membros e a indústria química, designadamente no que se refere às
substâncias não inventariadas frequentemente utilizadas no fabricoilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a Comissãoelaborará e actualizará, pelo procedimento de gestão a que se refere on.
o2 do artigo 10.o, orientações destinadas à indústria química.
2. As orientações fornecerão nomeadamente:
a) Informações relativas aos meios de reconhecer e de assinalar as
transacções suspeitas;
b) Uma lista periodicamente actualizada das substâncias não inventa-
riadas, frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de permitir à
indústria vigiar voluntariamente o comércio dessas substâncias;
c) Outras informações consideradas úteis.
3. Os Estados-Membros garantirão que as orientações e a lista refe-
rida na alínea b) do n.o2 sejam divulgadas regularmente da forma1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 5
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considerada adequada pelas autoridades competentes, em conformidade
com os objectivos das orientações.
Artigo 4.o
Notificação prévia de exportaçãoSubstâncias inventariadas que
constam da categoria 1 do anexo
1. Qualquer exportação de substâncias inventariadas constantes da
categoria 1 do anexo será precedida de uma notificação prévia deexportação enviada ao país de destino nos termos do n.
o10 do artigo
12.oda Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilegal de Estu-
pefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 19 de Dezembro de1988, seguidamente designada por «Convenção das Nações Unidas» eda Resolução n.
o20/4 da Sessão Especialda Assembl eia Geraldas
Nações Unidas sobre as drogas de 1998.
O país de destino receberá um prazo para a resposta, de 15 dias úteis
no máximo, no termo do qual, salvo recepção de informação emcontrário, a exportação será autorizada pelas autoridades competentes
do Estado-Membro de exportação.
2. Antes da exportação de substâncias inventariadas para o país de
destino, as autoridades competentes do Estado-Membro em causafornecerão as informações especificadas no n.
o2 do artigo 4.oA às auto-
ridades competentes desse país.
A autoridade que fornece estas informações exigirá da autoridade do
país terceiro que as recebe que preserve a confidencialidade de qual-quer segredo económico, industrial, comercial ou profissional ou de
qualquer informação relativa a um processo comercial que elas possam
conter.
Artigo 4.
oA
Autorização de exportaçãoSubstâncias inventariadas que constam
da categoria 1 do anexo
1. A exportação das substâncias inventariadas constantes da cate-
goria 1 do anexo está subordinada a uma autorização de exportação
emitida para cada operação pelas autoridades competentes do Estado--Membro no quala decl aração de exportação deve ser entregue deacordo com as disposições em vigor.
2. Os pedidos relativos à autorização de exportação referida no n.
o1
devem conter as seguintes informações:
a) Nome e endereço do exportador, do importador no país terceiro e de
qualquer outro operador implicado na operação de exportação ouremessa, bem como do destinatário final;
b) Designação da substância inventariada, talcomo referida na cate-
goria 1 do anexo;
c) Quantidade e peso da substância inventariada e, quando se tratar de
uma mistura, a quantidade e o peso da mistura bem como a quanti-dade e o peso ou a percentagem da ou das substâncias mencionadas
no anexo contidas nessa mistura;
d) Informações relativas ao transporte, nomeadamente, a data de expe-
dição prevista, as modalidades de transporte, a designação do postoalfandegário no qual a declaração aduaneira deve ser feita e, namedida em que essas informações estiverem disponíveis, a identifi-
cação do meio de transporte, o itinerário, o local previsto para a
saída do território aduaneiro da Comunidade, bem como o local deentrada no país de importação.
Nos casos referidos no n.
o9, o pedido deverá ser acompanhado pela
autorização de importação emitida pelo país de destino.
3. As autoridades competentes tomarão uma decisão sobre o pedido
num prazo de quinze dias úteis, a partir da data em que o processo forconsiderado completo. Este prazo será prorrogado se, nos casos refe-ridos no n.
o9, as autoridades competentes tiverem de efectuar1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 6
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inquéritos suplementares para comprovarem que a importação das
substâncias foi devidamente autorizada.
4. Sem prejuízo da aplicação eventual de medidas de carácter
repressivo, a autorização de exportação referida no n.o1 será recusada
se:
a) Existirem motivos razoáveis para suspeitar que as informações
fornecidas em conformidade com o n.o2 são falsas ou incorrectas;
b) Nos casos referidos no n.o9, se provar que a importação das
substâncias inventariadas não foi devidamente autorizada pelas auto-
ridades competentes do país de destino;
c) Existirem razões suficientes para suspeitar que as substâncias em
questão se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou desubstâncias psicotrópicas.
5. Quando as informações relativas ao itinerário e ao meio de trans-
porte não forem mencionadas no pedido referido no n.
o2, a autorização
de exportação deve indicar que o operador terá de fornecer estes
elementos às autoridades aduaneiras ou a qualquer outra autoridadecompetente no ponto de saída do território aduaneiro da Comunidadee antes da partida da remessa. Neste caso, a autorização de exportaçãodeve ser anotada no momento da sua emissão.
6. Em qualquer caso, a autorização de exportação deve ser apresen-
tada às autoridades aduaneiras quando é feita declaração aduaneira de
exportação. Um exemplar dessa autorização deve além disso acompa-nhar o envio até ao posto alfandegário do ponto de saída dassubstâncias inventariadas do território aduaneiro da Comunidade. Esteposto completará, se for caso disso, a autorização com as informaçõesreferidas no n.
o5 ou qualquer outra informação necessária, e aporá o
seu carimbo na autorização antes de a devolver à autoridade que a
emitiu.
7. A emissão de uma autorização de exportação não afecta a respon-
sabilidade eventual, administrativa ou outra, do titular dessaautorização.
8. A autorização de exportação pode ser suspensa ou revogada pelas
autoridades competentes se existirem razões suficientes para suspeitar
que as substâncias inventariadas correm o risco de ser desviadas para
o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.
9. Sempre que em virtude de um acordo entre a Comunidade e um
país terceiro as exportações não forem autorizadas a não ser que umaautorização de importação seja emitida pelas autoridades competentesdesse país para as substâncias em questão, a Comissão comunica àsautoridades competentes dos Estados-Membros o nome e endereço da
autoridade competente do país terceiro, bem como qualquer informação
prática fornecida por esse país.
As autoridades competentes dos Estados-Membros asseguram-se de que
a importação foi devidamente autorizada pedindo, se necessário, aconfirmação à autoridade competente do país terceiro.
Artigo 5.
o
Obrigações específicas à exportação
Substâncias classificadas constantes da categoria 2 do anexo
1. A exportação de substâncias classificadas constantes da categoria
2 do anexo fica sujeita a autorização emitida nos termos dos n.o2e3
pelas autoridades competentes do Estado-membro em que a declaração
aduaneira de exportação deve ser entregue, de acordo com a regula-
mentação em vigor.
2. As disposições dos artigos 4.oe4 .oA são aplicáveis mutatis
mutandis às exportações referidas no n.o1 em todos os casos em que
se revele que estas últimas se destinam, directa ou indirectamente, aqualquer país terceiro identificado na qualidade de país implicado no1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 7
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fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas a partir
das referidas substâncias inventariadas. Esta identificação pode ser feitanomeadamente com base num pedido fundamentado dirigido à
Comissão pelo referido país terceiro.
As disposições do artigo 4.
oA são igualmente aplicáveis em todos os
casos em que uma autorização geralindividualnão pode ser emitidanos termos do n.
o3.
3. Em todos os outros casos, a exportação de substâncias classifi-
cadas constantes da categoria 2 pode ser objecto, a pedido dosoperadores interessados, de autorizações globais, pela emissão de umaautorização geralindividual . A decisão de emitir essa autorização deveter em consideração a competência e a integridade do requerente, bemcomo a natureza, o volume e os fluxos de trocas em causa. Em tais
casos, o titular deve fazer, na declaração aduaneira de exportação,
uma referência a essa autorização.
O titular de tal autorização fornecerá, de acordo com as regras fixadas
pelas autoridades competentes, quaisquer informações de carácterglobal relativas às exportações efectuadas ao abrigo da autorização.
A autorização geralindividualpoderá ser suspensa ou revogada se
existem fortes razões para supor que o titular deixou de ser uma pessoa
com condições para possuir essa autorização ou que as condições aoabrigo das quais a autorização foi emitida deixaram de ser preenchidas.
Artigo 5.
oA
Obrigações específicas à exportação
Substâncias classificadas constantes da categoria 3 do anexo
1. Sempre que a exportação de substâncias classificadas constantes
da categoria 3 do anexo se destine, directa ou indirectamente, a qual-
quer país terceiro:
a) Com o quala Comunidade cel ebrou um acordo nos termos do qual
as exportações da Comunidade para esse país só serão autorizadasse as autoridades competentes desse país tiverem emitido uma auto-rização de importação relativamente à remessa em questão, ou
b) Que tenha sido identificado como um país em cujo território se
coloca o problema do fabrico ilegal de heroína ou de cocaína oucomo um país sensívelno que se refere à possibil idade de desviodas referidas substâncias,
será exigida uma autorização de exportação emitida nos termos dos n.
o
2 e 3 pelas autoridades competentes do Estado-membro em que a
declaração aduaneira de exportação deve ser depositada nos termosdas disposições em vigor.
2. As disposições dos artigos 4.
oe4 .oA são aplicáveis, mutatis
mutandis , às exportações das substâncias referidas no n.o1 em todos
os casos em que acordos específicos concluídos com os países terceirosem questão prevejam para cada operação a emissão de autorizações deexportação e de notificações prévias de exportação.
As disposições do artigo 4.
oA são aplicáveis igualmente em todos os
casos em que uma autorização geralindividualnão pode ser emitida
nos termos do n.o3.
3. Sempre que as circunstâncias o justifiquem, a exportação de
substâncias classificadas constantes da categoria 3 do anexo pode ser
objecto de autorizações globais, através da emissão de uma autorização
geralindividual . A decisão de emitir, suspender ou revogar essas auto-rizações será tomada por aplicação, mutatis mutandis, do n.
o3 do artigo
5.o
Além disso, a concessão de tais autorizações está subordinada àcondição de que, para fins de controlo, o titular ponha à disposição1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 8
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das autoridades competentes do Estado-membro de exportação, sempre
que necessário e para cada exportação, a autorização de importaçãoemitida pelas autoridades do país terceiro. Em caso de dúvida, as auto-
ridades competentes do Estado-membro de exportação podem entrar
em contacto com as autoridades que emitiram a autorização de impor-tação.
TÍTULO III
MEDIDAS DE CONTROLO
Artigo 6.o
Poderes das autoridades competentes
1. A fim de assegurar a correcta aplicação do artigo 2.oe dos artigos
4.o,4 .oA, 5.oe5 .oA, cada Estado-Membro adopta, no âmbito do seu
direito interno, as medidas necessárias para permitir às autoridadescompetentes:
a) Obter informações sobre qualquer encomenda ou operação relativa
às substâncias inventariadas;
b) Ter acesso aos locais de trabalho dos operadores para obter as
provas de irregularidades.
2. Sem prejuízo das disposições previstas nos artigos 4.
o,4 .oA, 5.oe
5.oA e no n.o1 do presente artigo, as autoridades competentes de cada
Estado-Membro podem proibir a introdução de substâncias inventa-riadas no território aduaneiro da Comunidade ou a sua saída domesmo se tiverem motivos razoáveis para suspeitar que essas
substâncias se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de
substâncias psicotrópicas.
3. A fim de evitar riscos específicos de desvio em zonas francas,
bem como noutras áreas sensíveis, como sejam os entrepostos adua-neiros, os Estados-membros zelarão por que os controlos aplicados aoperações efectuadas nestas áreas sejam efectivos em todas as fases
dessas operações e não sejam menos rigorosos quanto os aplicados
noutras partes do território aduaneiro.
TÍTULO IV
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 7.o
Para efeitos da aplicação do presente regulamento e sem prejuízo do
disposto no artigo 10.o, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições
do Regulamento (CEE) n.o1468/81, em especialas rel ativas à confi-
dencialidade das informações. Cada Estado-membro comunicará aos
demais Estados-membros e à Comissão o nome das autoridades compe-
tentes designadas como correspondentes na acepção do n.o2 do artigo
2.odo Regulamento (CEE) n.o1468/81.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 8.o
Cada Estado-membro estipulará as sanções a aplicar em caso de
infracção às disposições do presente regulamento. Essas sanções devemser suficientemente severas para fomentar a observância destas dispo-sições.1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 9
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Artigo 9.o
1. A fim de permitir adaptar, sempre que necessário, o dispositivo
de controlo do comércio de substâncias inventariadas entre a Comuni-dade e países terceiros, as autoridades competentes de cada Estado--membro comunicarão anualmente à Comissão todas as informaçõespertinentes sobre a aplicação das medidas de controlo previstas nopresente regulamento, nomeadamente no que se refere às substâncias
utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias
psicotrópicas e aos métodos de desvio e de fabrico ilegal.
2. Com base nas comunicações que lhe forem feitas nos termos do
n.
o1, a Comissão, em conformidade com o n.o12 do artigo 12.oda
Convenção das Nações Unidas e após consulta aos Estados-membros,
elaborará um relatório anual que apresentará ao Conselho Internacional
para o Controlo de Estupefacientes.
Artigo 9.oA
As medidas necessárias à execução do presente regulamento relativas
aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento degestão a que se refere o n.
o2 do artigo 10.o
a) A determinação das quantidades das substâncias inventariadas que
figuram na categoria 3 e na identificação das misturas que contêm
substâncias inventariadas da categoria 3, nos termos do n.o2,
segundo parágrafo, do artigo 2.oA;
b) A identificação dos países e das substâncias nos termos do n.o2d o
artigo 5.o;
c) A adopção das condições relativas à autorização de exportação nos
termos do n.o1, alínea b) do artigo 5.oA nos casos em que não
exista acordo com o país terceiro em causa;
d) A adopção do modelo de formulário de autorização de exportação
referido no artigo 4.o, assim como das regras de utilização do refe-
rido formulário, e as relativas à execução do sistema de autorizaçõesgerais individuais referidas nos artigos 5.
oe5 .oA;
e) A alteração do anexo do presente regulamento nos casos em que os
quadros do anexo da Convenção das Nações Unidas também tenhamsido alterados.
Artigo 10.
o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 11.o
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que adop-
tarem para execução do presente regulamento.
A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-
-membros.
Artigo 11.oA
A Comissão fica autorizada a tomar posição, em nome da Comunidade,
a favor das alterações dos quadros I e II do anexo da Convenção das1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 10
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.▼M4
▼C1
▼B
▼M1
▼M1
Nações Unidas que sejam conformes com o anexo do presente regula-
mento.
Artigo 12.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 11
▼B
▼M3
ANEXO
CATEGORIA 1 (1)
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (2)
1-fenil-2-propanona Fenilacetona 2914 31 00
N-ácido acetilantranílico Ácido 2-acetamidobenzóico 2924 22 00
Isossafrolo (cis + trans) 2932 91 00
3,4-metilenodioxifenil-2-
-propanona1-(1,3-benzodioxol-5-ilo)propanona-
-2 2932 92 00
Piperonal2932 93 00
Safrolo 2932 94 00
Efedrina 2939 41 00
Pseudoefedrina 2939 42 00
Norefedrina ex 2939 49 00
Ergometrina 2939 61 00
Ergotamina 2939 62 00
Ácido lisérgico 2939 63 00
(1) Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(2) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.
CATEGORIA 2 (1)
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (2)
Anidrido acético 2915 24 00
Ácido fenilacético 2916 34 00
Ácido antranílico 2922 43 00
Piperidina 2933 32 00
(1) Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(2) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.
CATEGORIA 3
SubstânciaDesignação NC
(se for diferente)Código NC (1)
Ácido clorídrico Cloreto de hidrogénio 2806 10 00
Ácido sulfúrico 2807 00 10
Permanganato de
potássio (*)2841 61 00
Tolueno (*) 2902 30 10 (90)
Éter etílico (*) Éter dietílico 2909 11 00
Acetona (*) 2914 11 00
Metiletilcetona (MEK) (*) Butanona 2914 12 00
(*) Os sais das substâncias referidas nesta categoria, quando existam.
(1) JO L 278 de 28.10.1999, p. 1.1990R3677 — PT — 01.07.2002 — 005.001 — 12