1995R0603 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) No603/95 DO CONSELHO
de 21 de Fevereiro de 1995
que institui a organização comun do mercado no sector das forragens secas
(JO L 63 de 21.3.1995, p. 1)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) no684/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 L 71 3 31.3.1995
►M2 Regulamento (CE) no1347/95 do Conselho de 9 de Junho de 1995 L 131 1 15.6.1995
►M3 Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No603/95 DO CONSELHO
de 21 de Fevereiro de 1995
que institui a organização comum do mercado no sector das forra-
gens secas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeada-mente, os seus artigos 42
oe4 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Regulamento (CEE) no1117/78 (3) criou a organi-
zação comum de mercado no sector das forragens secas; que o
Regulamento (CEE) no1417/78 (4) criou o regime de ajuda para as
forragens secas;
Considerando que, relativamente às forragens secas, deve ser previsto o
pagamento de uma ajuda uniforme; que a ajuda às forragens secas pelocalor artificial deve ser superior à ajuda às forragens secas ao sol, demodo a ter em conta os respectivos custos adicionais;
Considerando que para limitar a produção de forragens secas na Comu-
nidade, é necessário estabelecer limites máximos às quantidades que
podem beneficiar da ajuda;
Considerando que devem ser fixadas duas quantidades máximas garan-
tidas (QMG) diferentes, uma para as forragens secas pelo calorartificiale outra para as forragens secas ao sol ;
Considerando que estas QMG devem ser repartidas entre os Estados-
-membros de modo equitativo, tendo especialmente em conta a médiadas produções para as quais receberam a ajuda prevista no n
o2d o
artigo 5odo Regulamento (CEE) no1117/78, nas campanhas de comer-
cialização de 1992/1993 e 1993/1994, de acordo com os dados àdisposição da Comissão em Julho de 1994;
Considerando que, para garantir o respeito das QMG e prevenir uma
produção excessiva na Comunidade, a ajuda às forragens secas deveser diminuída, em caso de sobre-produção; que essa diminuição deveser aplicada por igual em todos os Estados-membros, em relação aos
primeiros 5 % de superação da QMG; que, na eventualidade de uma
superação mais importante, deve ser aplicada uma diminuição adicionalnos Estados-membros que tenham ultrapassado as suas quantidadesnacionais garantidas;
Considerando que o montante finalda ajuda não pode ser pago até que
seja determinado se a QMG foi excedida; que, por conseguinte, é
necessário proceder ao pagamento do adiantamento, depois de as forra-
gens secas saírem da empresa de transformação;
Considerando que o Parlamento Europeu se manifestou a favor de um
adiantamento mais substancialque os 50 % previstos na proposta daComissão; que a Comissão subscreveu este ponto de vista, o queconfere um carácter provisório aos montantes incluídos no artigo 6
o;
que o Conselho, a fim de dar sequência a este pedido, reanalisará
imediatamente a questão do montante dos adiantamentos com base na
proposta da Comissão tendo em vista a adopção a breve prazo de umregulamento que resolva definitivamente este ponto;1995R0603 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 2
(1)J O noC 365 de 21. 12. 1994, p. 8.
(2)J O noC 56 de 6. 3. 1995.
(3)J O noL 142 de 30. 5. 1978, p. 2. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no3496/93 (JO noL 319 de 21. 12.
1993, p. 17).
(4)J O noL 171 de 28. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no1110/89 (JO noL 118 de 29. 4.
1989, p. 1).
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Considerando que a campanha de comercialização das forragens secas
que beneficiam da ajuda deve começar em 1 de Abrilde cada ano eterminar em 31 de Março do ano seguinte, uma vez que nos Estados-
-membros meridionais a produção tem início em Abril;
Considerando que é necessário determinar os critérios relativos à quali-
dade mínima das forragens secas que podem beneficiar da ajuda;
Considerando que, para favorecer o abastecimento regular de forragens
frescas às empresas de transformação e permitir que os produtoresbeneficiem do regime de ajuda, convém, em certos casos, subordinara concessão desta à celebração de contratos entre produtores eempresas de transformação;
Considerando que, por um lado, os contratos devem favorecer o abas-
tecimento regular das empresas de transformação e, por outro, permitir
que os produtores beneficiem da ajuda; que, para esse efeito, énecessário prever que os contratos incluam determinadas informações;
Considerando que as empresas de transformação devem satisfazer
certas condições para beneficiarem do direito à ajuda; que, por conse-guinte, tais empresas devem manter uma contabilidade de existências,que inclua todos os dados necessários para a verificação do direito à
ajuda, e apresentar os documentos comprovativos pertinentes;
Considerando que, no caso de não existirem contratos entre os produ-
tores e a empresa de transformação, esta deve prestar outrasinformações que permitam verificar o direito à ajuda;
Considerando que, no caso de contratos de empreitada para a transfor-
mação de forragens fornecidas pelo produtor, é necessário preverdisposições que garantam a repercussão da ajuda a favor do produtor;
Considerando que, para facilitar a aplicação das medidas previstas,
convém prever um processo que instaure uma cooperação estreita entreos Estados-membros e a Comissão, no âmbito de um comité de gestão;
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais
doUruguay Round , a Comunidade negociou diversos acordos (a seguir
denominados «acordos GATT»); que vários desses acordos dizemrespeito ao sector agrícola, nomeadamente o Acordo sobre a agricultura(a seguir denominado «acordo»);
Considerando que, uma vez que o Acordo sobre as medidas de salva-
guarda estabeleceu regras rigorosas para a aplicação das cláusulas desalvaguarda previstas nas organizações de mercado, é conveniente
completar a cláusula de salvaguarda aplicável às forragens secas por
uma referência às obrigações decorrentes dos acordos internacionais;
Considerando que é necessário garantir que a entrada em vigor das
novas regras comerciais com países terceiros coincida com a data deprodução de efeitos das obrigações resultantes para a Comunidade dasnegociações comerciais multilaterais do Uruguay Round ;
Considerando que é oportuno revogar os Regulamentos (CEE) n
o1117/
/78 e (CEE) no1417/78, com excepção, no respeitante a este último, de
certos artigos que continuarão a vigorar até à data de aplicação da
legislação de aplicação dos resultados das negociações do Uruguay
Round ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
É instituída uma organização comum do mercado no sector das forra-
gens secas, aplicável aos seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) ex 1214 10 00 — Farinha e pellets de luzerna desidratada por secagem artificial e ao
calor
— Farinha e pellets de luzerna seca por outros processos e moída1995R0603 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 3
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Código NC Designação das mercadorias
ex 1214 90 91 e
ex 1214 90 99— Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros
semelhantes, desidratados por secagem artificial e ao calor, com
excepção do feno e das couves forrageiras, bem como dos produtos
que contêm feno
— Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca, anafa, chícaro comum e
serradela, secos por outros processos e moídos
b) ex 2309 90 98 — Concentrados de proteínas obtidos a partir de sumo de luzerna e sumo
de erva
— Produtos desidratados obtidos exclusivamente a partir de resíduos
sólidos e sumos resultantes da preparação dos concentrados referidos
no primeiro travessão
Artigo 2o
A campanha de comercialização dos produtos previstos no artigo 1o
começa em 1 de Abrilde cada ano e termina em 31 de Março do ano
seguinte.
TÍTULO I
Regime de ajuda
Artigo 3o
1. Será concedida uma ajuda aos produtos enumerados no artigo 1o.
2. Sem prejuízo do artigo 5o, a ajuda aos produtos enumerados na
alínea a), primeiro e terceiro travessões, e na alínea b) do artigo 1oé
fixada em 68,83 ecus/tonelada.
3. Sem prejuízo do artigo 5o, a ajuda aos produtos enumerados na
alínea a), segundo e quarto travessões, do artigo 1oé fixada em
38,64 ecus/tonelada.
Artigo 4o
1. É estabelecida uma quantidade máxima garantida (QMG) de
4 412 400 toneladas de forragens desidratadas por campanha de comer-cialização, em relação à qual pode ser concedida a ajuda referida no
n
o2 do artigo 3o.
2. A QMG referida no no1 é repartida do seguinte modo entre os
Estados-membros:
Quantidade nacional garantida (QNG)
(em toneladas)
UEBL 8 000
Danimarca 334 000Alemanha 421 000Grécia 32 000Espanha 1 224 000França 1 455 000Irlanda 5 000Itália 523 000Países Baixos 285 000Áustria 4 400Portugal5 0001995R0603 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 4
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(em toneladas)
Finlândia 3 000
Suécia 11 000Reino Unido 102 000
3. É estabelecida uma quantidade máxima garantia (QMG) de
443 500 toneladas de forragens secas ao sol por campanha de comer-cialização, em relação à qual pode ser concedida a ajuda prevista non
o3 do artigo 3o.
4. A QMG referida no no3 é repartida do seguinte modo entre os
Estados-membros:
Quantidade nacional garantida (QNG)
(em toneladas)
UEBL —
Danimarca —Alemanha —Grécia 5 500Espanha 101 000França 150 000Irlanda —Itália 162 000Países Baixos —Áustria —Portugal25 000Finlândia —Suécia —Reino Unido —
Artigo 5
o
Sempre que, em qualquer campanha de comercialização, a quantidade
de forragens secas para a qualé sol icitada ajuda ao abrigo do no2o u
do no3 do artigo 3oexceder a QMG referida, respectivamente, no no1
ou no no3 do artigo 4o, a ajuda a pagar nessa campanha será calculada
do seguinte modo:
— em relação aos primeiros 5 % de superação da QMG, a ajuda será
reduzida em todos os Estados-membros de um montante propor-cionalà superação,
— em relação a qualquer superação acima de 5 %, proceder-se-á, em
qualquer Estado-membro em que a produção seja superior à QNG
aumentada de 5 %, a reduções suplementares, proporcionais a estasuperação.
A redução a aplicar será estabelecida pela Comissão, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 17
o, de modo a garantir que as
despesas, expressas em ecus agrícolas, não sejam superiores às queteriam sido realizadas se a QMG em questão não tivesse sido excedida.
Artigo 6
o
1. As empresas de transformação de forragens secas que solicitarem
uma ajuda ao abrigo do presente regulamento terão direito a um adian-tamento de:1995R0603 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 5
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— 41,30 ecus/tonelada, no caso das forragens secas em relação às
quais for solicitada a ajuda prevista no no2 do artigo 3o,o u
55,06 ecus/tonelada caso tenham prestado uma caução de
13,76 ecus/tonelada, e
— 23,18 ecus/tonelada, no caso das forragens secas em relação às
quais for solicitada a ajuda prevista no no3 do artigo 3o,o u
30,91 ecus/tonelada caso tenham prestado uma caução de7,73 ecus/tonelada.
Os Estados-membros efectuarão os controlos necessários para verificar
o direito à ajuda. Uma vez estabelecido o direito à ajuda, proceder-se-áao pagamento do adiantamento.
Contudo, o adiantamento poderá ser pago antes de ser estabelecido o
direito à ajuda sempre que a empresa de transformação prestar uma
caução equivalente ao montante do adiantamento, acrescido de 10 %.Esta caução cobrirá qualquer outra caução que possa ter sido prestadaem conformidade com o primeiro ou o segundo travessões do primeiroparágrafo. A caução será reduzida até ao montante previsto no primeiro
ou no segundo travessões do primeiro parágrafo logo que o direito à
ajuda tiver sido estabelecido e será totalmente liberada no pagamentodo saldo.
2. O adiantamento fica sujeito à condição de que as forragens secas
em causa terem saído da empresa de transformação.
3. Sempre que tiver sido concedido um adiantamento, será pago o
saldo correspondente à eventual diferença entre o seu montante e omontante totalda ajuda devida à empresa de transformação de forra-gens secas, tendo em conta o artigo 5
o.
4. Sempre que tiver sido concedido um adiantamento de montante
superior ao totaldo pagamento a que tem direito a empresa de trans-formação de forragens secas, tendo em conta o artigo 5
o, a empresa
deverá restituir às autoridades do Estado-membro, a pedido destas, a
parte do montante do adiantamento que recebeu em excesso.
Artigo 7o
O mais tardar até 31 de Maio de cada ano, os Estados-membros comu-
nicarão à Comissão as quantidades de forragens secas elegíveis para aajuda ao abrigo do n
o2 e do no3 do artigo 3ona campanha de comer-
cialização anterior.
Artigo 8o
A ajuda prevista no artigo 3oserá concedida, a pedido do interessado,
às forragens secas saídas da empresa de transformação que preenchamas seguintes condições:
a) A humidade máxima deve situar-se entre 11 % e 14 % e pode ser
diferenciada conforme os modos de apresentação do produto;
b) O teor mínimo de proteína bruta totalem rel ação à matéria seca não
deve ser inferior a:
— 15 %, quanto aos produtos referidos na alínea a) e na alínea b),
segundo travessão, do artigo 1
o,
— 45 %, quanto aos produtos referidos na alínea b), primeiro
travessão, do artigo 1o;
c) As forragens secas devem ser de qualidade sã, íntegra e comercia-
lizável.
Todavia, podem ser adoptadas condições suplementares, nomeada-
mente no respeitante ao teor de celulose e de caroteno, de acordo com
o procedimento previsto no artigo 17o.
Artigo 9o
A ajuda prevista no artigo 3osó será concedida às empresas de trans-
formação dos produtos enumerados no artigo 1oque:1995R0603 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 6
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a) Mantiverem uma contabilidade de existências que inclua, pelo
menos, a indicação:
— das quantidades de forragens frescas e, se for caso disso, secas
ao sol, utilizadas; todavia, pode ser admitido, quando a situaçãoespecialda empresa o exija, que as quantidades sejam estimadascom base nas superfícies semeadas,
— das quantidades de forragens secas produzidas, bem como das
quantidades e qualidade destas forragens saídas da empresa;
b) Apresentem, se necessário, outros documentos comprovativos do
controlo do direito à ajuda;
c) Se encontrarem, pelo menos, numa das seguintes situações:
— terem celebrado contratos com produtores de forragens para
secar,
— terem transformado a sua própria produção ou, no caso de agru-
pamentos, a dos seus membros,
— terem-se abastecido junto de pessoas singulares ou colectivas
que ofereçam determinadas garantias a definir e que tenham
celebrado contratos com produtores de forragens para secar;
estas pessoas singulares ou colectivas devem ser compradoresaprovados pelas autoridades competentes dos Estados-membrosonde são colhidas as forragens, em condições estabelecidas nostermos do procedimento previsto no artigo 17
o.
Artigo 10o
As empresas que transformem a sua própria produção ou a dos seus
membros apresentarão anualmente às autoridades competentes doEstado-membro, em data a determinar, declarações das superfíciescuja colheita de forragens é destinada a transformação.
Artigo 11
o
1. Dos contratos a que se refere a alínea c) do artigo 9oconstarão
não só o preço a pagar ao produtor pelas forragens frescas e, se for
caso disso, secas ao sol, mas também, pelo menos:
— a superfície cuja colheita deve ser entregue à empresa de transfor-
mação,
— as condições de entrega e de pagamento.
2. No caso de os contratos referidos na alínea c), primeiro travessão,
do artigo 9oserem contratos de empreitada para a transformação de
forragens fornecidas pelos produtores, terão de especificar, pelo menos,a superfície cuja colheita se destina a ser entregue e incluir umacláusula que preveja a obrigação de a empresa de transformação pagarao produtor o montante da ajuda prevista no artigo 3
oque tiver rece-
bido pelas quantidades transformadas ao abrigo dos contratos.
Artigo 12o
1. Os Estados-membros criarão um regime de controlo que permita
verificar, em relação a cada empresa de transformação:
— a observância das condições enunciadas nos artigos anteriores,
— a correspondência entre a quantidade para a quala ajuda é pedida e
as quantidades de forragens secas da qualidade mínima saída da
empresa.
2. No momento, da saída da empresa de transformação, as forragens
secas serão pesadas e serão colhidas amostras.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que
tencionarem aplicar para executar o no1, antes da sua adopção.1995R0603 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 7
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TÍTULO II
Regime comercial com países terceiros
Artigo 13o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneiro Comum são aplicáveis aos produtosprevistos no artigo 1
o.
Artigo 14o
1. As regras gerais para a interpretação da nomenclatura combinada
e as regras especiais para a sua aplicação são igualmente aplicáveis à
classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; anomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamentoserá integrada na Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adop-
tada nos termos de uma das suas disposições, são proibidas, no
comércio com países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 15
o
1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos previstos
no artigo 1osofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
aumento das importações ou exportações, perturbações graves quepossam pôr em perigo os objectivos do artigo 39
odo Tratado, a
Comissão pode aplicar medidas adequadas às trocas comerciais com
países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça de pertur-
bação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do
procedimento de voto previsto no no2 do artigo 43odo Tratado,
adoptará as normas gerais de aplicação do presente número e definiráos casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar
medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comuni-cação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
4. As disposições do presente artigo serão aplicadas observando as
obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do n
o2d o
artigo 228odo Tratado.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 16o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 92o,
93oe9 4odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
produtos previstos no artigo 1o.1995R0603 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 8
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Artigo 17.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 4.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (1).
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
um mês.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 18o
Serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o:
a) As regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente,
as relativas:
— à concessão da ajuda prevista no artigo 3oe do adiantamento
previsto no artigo 6o,
— à verificação e estabelecimento do direito à ajuda, incluindo
quaisquer controlos necessários, que podem recorrer a determi-nados elementos previstos no sistema integrado,
— a liberação das cauções referidas no n
o1 do artigo 6o,
— aos critérios de determinação da qualidade mínima,
— às condições a preencher pelas empresas referidas na alínea c),
segundo travessão, do artigo 9o, bem como às condições refe-
ridas no artigo 10o,
— às medidas de controlo a aplicar em execução do no2 do artigo
12o,
— aos critérios a preencher na celebração dos contratos previstos
no artigo 9oe às informações a incluir naqueles, além dos crité-
rios constantes do artigo 11o,
— a aplicação da quantidade máxima garantida (QMG);
b) Medidas transitórias, se forem consideradas necessárias para facilitar
a passagem do regime de ajuda previsto no Regulamento (CEE)n
o1117/78 ao regime constante do presente regulamento.
Artigo 19o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas
em aplicação do presente regulamento.
Artigo 20o
1. É revogado o Regulamento (CEE) no1117/78, com excepção dos
seus artigos 7oe8o, que continuarão em vigor até 30 de Junho de 1995.
2. É revogado o Regulamento (CEE) no1417/78.
3. As remissões para os regulamentos revogados pelos nºs1e2
consideram-se feitas para o presente regulamento.
Artigo 21o
O presente regualmento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995, com excepção do título II,
aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.1995R0603 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 9
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..▼B
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R0603 — PT — 05.06.2003 — 002.001 — 10