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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 1998
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca
proveniente de determinados países europeus
[notificada com o número C(1998) 1445]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/371/CE)
(JO L 170 de 16.6.1998, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 98/546/CE da Comissão de 22 de Julho de 1998 L 260 15 23.9.19981998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Maio de 1998
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para
a importação de carne fresca proveniente de determinados países
europeus
[notificada com o número C(1998) 1445]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(98/371/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação deanimais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou deprodutos à base de carne proveniente de países terceiros (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os
seus artigos 14.o,1 5 .oe1 6 .o,
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidaspara a importação de carne fresca da antiga República Jugoslava daMecedónia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Bulgária, da Eslovénia,
da Croácia, da República Checa, da República Eslovaca e da República
Federativa da Jugoslávia foram estabelecidas pelas Decisões da Comissão81/547/CEE (
3), 82/8/CEE (4), 82/9/CEE (5), 82/132/CEE (6), 92/222/CEE (7),
92/377/CEE (8), 92/390/CEE (9), 98/845/CE (10), 94/846/CE (11)e
97/737/CE (12);
Considerando que, nos termos da Decisão 89/197/CEE (13), da Comissão, as
importações de carne fresca da Albânia não são autorizadas;
Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas
para a importação de carne fresca proveniente da Bielorrússia, da Bósnia-
-Herzegovina, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Rússia ainda não foram
estabelecidas; que, por conseguinte, há que determinar os produtos a autorizare as garantias sanitárias a exigir;
Considerando que, no âmbito do comércio intracomunitário e na perspectiva
do mercado interno, foram definidas numerosas medidas sanitárias; que a
concretização deste objectivo exige, paralelamente, uma adaptação das
condições sanitárias exigidas para a importação de carne fresca provenientede países terceiros, em especial de determinados países europeus;
Considerando que essa adaptação deve atender às realidades epidemiológicas
dos diferentes países europeus em causa, e mesmo das diferentes regiões dos
respectivos territórios; que, dada a existência de situações sanitárias idênticas
em determinadas regiões destes diferentes países, se revela necessário atendera esta situação aquando do estabelecimento do novo sistema de garantiassanitárias;
Considerando que, por isso, é conveniente provar, em diferentes certificados
sanitários, as condições exigidas para a importação de carne fresca
proveniente destas diversas categorias de territórios ou partes de territórios;
Considerando que, por motivos de clareza e de simplificação da legislação
comunitária, é assim necessário agrupar as condições sanitárias exigidas paraa importação de carne fresca proveniente dos países europeus em causa e
revogar as decisões em vigor relativas a esses países;!B
(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.
(3) JO L 206 de 27. 7. 1981, p. 15.
(4) JO L 8 de 13. 1. 1982, p. 9.
(5) JO L 8 de 13. 1. 1982, p. 15.
(6) JO L 60 de 3. 3. 1982, p. 16.
(7) JO L 108 de 25. 4. 1992, p. 38.
(8) JO L 197 de 16. 7. 1992, p. 75.
(9) JO L 207 de 23. 7. 1992, p. 53.
(10) JO L 352 de 31. 12. 1994, p. 38.
(11) JO L 352 de 31. 12. 1994, p. 48.
(12) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 39.
(13) JO L 73 de 17. 3. 1989, p. 53.1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 2
Considerando que, para além disso, as autoridades veterinárias responsáveis
dos países em causa devem confirmar que os seus países ou regiões estão,desde há 12 meses, indemnes de peste bovina, de febre aftosa, de peste suínaafricana, de peste suína clássica, de doença vesiculosa dos suínos e de
paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen);
Considerando que as autoridades responsáveis dos países em causa devem
comprometer-se a notificar a Comisão e os Estados-membros, no prazo de 24
horas, por telefax, telex ou telegrama, de confirmação da ocorrência dequalquer das doenças atrás referidas ou de uma alteração na política de
vacinação contra elas; que determinadas autoridades se comprometeram,
igualmente, a transmitir à Comissão, periodicamente, informações actualiza-das sobre o acompanhamento e os planos de controlo de doença relativos àsdoenças acima referidas e, nomeadamente, à peste suína clássica;
Considerando que devem ser estabelecidas outras condições sanitárias para a
carne não destinada ao consumo humano, em conformidade com o disposto
na Directiva 92/118/CEE do Conselho (
1) e na Decisão 89/18/CEE (2)d a
Comissão, em relação às condições de importação, de países terceiros, decarne fresca não destinada ao consumo humano;
Considerando que as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária
devem ser adaptadas de acordo com a situação sanitária do país terceiro em
causa;
Considerando que a Directiva 96/93/CE do Conselho (
3) define regras de
certificação necessárias para uma certificação válida e para impedir a fraude;
que é conveniente assegurar que as regras e princípios aplicados porfuncionários certificadores de países terceiros ofereçam garantias pelo menosequivalentes às estabelecidas na presente directiva;
Considerando que, nos termos da Directiva 93/119/CE do Conselho (
4), o
certificado veterinário que acompanha a carne a importar de países terceiros
para a Comunidade Europeia deve ser completado por uma declaração que
ateste que os animais foram abatidos em condições que oferecem garantias detratamento humanitário pelo menos equivalentes às disposições pertinentesdessa directiva;
Considerando que, pela presente decisão, é instituído um novo regime de
certificação, cuja execução requer um certo período de tempo;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
Para efeitos da aplicação da presente decisão, deve ser utilizada a seguinte
definição:
«Carne fresca»: definição constante da alínea a), do artigo 2.oda Directiva
64/433/CEE do Conselho (5).
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros autorizarão a importação das categorias de carne
fresca mencionadas no anexo II e provenientes dos territórios definidos no
anexo I, desde que satisfaçam as garantias previstas no certificado sanitário,estabelecido em conformidade com o anexo III.
2. Os Estados-membros autorizarão a introdução nos respectivos territórios
de carne fresca proveniente do país de origem sob reserva das garantiassuplementares exigidas no anexo II e descritas no anexo IV . Essas garantias
suplementares devem ser atestadas pelo país exportador na secção V de cada
modelo de certificado estabelecido no anexo III.!B
(1) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(2) JO L 8 de 11. 1. 1989, p. 17.
(3) JO L 13 de 16. 1. 1997, p. 28.
(4) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 21.
(5) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 3
3. No que diz respeito à importação de carne fresca referida no n.o1
destinada a fins que não o consumo humano, os Estado-membros velarão pelocumprimento:
— do disposto no n.o1,
— das exigências previstas na Directiva 92/118/CEE,
— das exigências previstas na Decisão 89/18/CEE.
Artigo 3.o
A presente decisão será reexaminada em função da evolução da situação
sanitária na Comunidade e nos países europeus em causa a partir dos quais
são autorizadas as importações.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir de 15 de Junho de 1998.
Artigo 5.o
1. As Decisões 81/547/CEE, 82/8/CEE, 82/9/CEE, 82/132/CEE,
92/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/CEE, 94/845/CE, 94/846/CE e 97/737/CE
são revogadas na data referida no artigo 4.o
2. Os Estados-membros autorizarão a importação de carne fresca produzidae certificada em conformidade com o disposto nas Decisões 82/8/CEE,82/9/CEE, 82/132/CEE, 92/222/CEE, 92/377/CEE, 92/390/CEE, 94/845/CE e94/846/CE durante os quinze dias seguintes à data referida no n.
o1.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 4
!M1
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES EUROPEUS DEFINIDOS PARA A CERTIIFCAÇÃO ANIMAL
PaísCódigo do
territórioVersão Descrição do território
ALBÂNIA AL 01/98 Todo o país
BÓSNIA-HERZEGOVINA BA 01/98 Todo o paísBULGÁRIA BG 01/98 Todo o país
BG-1 01/98 Províncias de Varna, Dobrich, Solistra, Choumen, Targovichte, Razgrad, Rousse, V . Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch Plovdiv,
Smolian, Pasardjik, departamento de Sófia, cidade de Sófia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin
BG-2 01/98 Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo e Kardjali
BIELORRÚSSIA BY 01/98 Todo o paísREPÚBLICA CHECA CZ 01/98 Todo o país
CZ-1 02/98 Todo o país excepto as províncias de Breclav, Kromeriz, Vyskov, Hodonin, Uherske Hradiste, Zlin, Znojmo e Prerov
CZ-2 02/98 Províncias de Breclav, Kromeriz, Vyskov, Hodonin, Uherske Hradiste, Zlin, Znojmo e Prerov
ESTÓNIA EE 01/98 Todo o paísREPÚBLICA FEDERATIV A DA JUGOSLÁVIA FY 01/98 Todo o país
FY -1 01/98 República Federativa da Jugoslávia excepto a região do Kosovo e MetohijaFY -2 01/98 Região do Kosovo e Metohija
CROÁCIA HR 01/98 Todo o paísHUNGRIA HU 01/98 Todo o paísLITUÂNIA LI 01/98 Todo o paísLETÓNIA L V 01/98 Todo o país
ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLA VA DA MA-
CEDÓNIA807 01/98 Todo o país
POLÓNIA PL 01/98 Todo o país
ROMÉNIA RO 01/98 Todo o país1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 5
!M1
PaísCódigo do
territórioVersão Descrição do território
RÚSSIA RU 01/98 Todo o país
ESLOVÉNIA SI 01/98 Todo o paísREPÚBLICA ESLOV ACA SK 01/98 Todo o país1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 6
ANEXO II
GARANTIAS SANITÁRIAS EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO DE CARNE FRESCA
País CódigoCarne fresca para consumo humano
Carne fresca não
destinada ao con-
sumo humanoBovina Suína Ovina/caprina Solípedes
MC (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)M C (1)G S (2)
ALBÂNIA (3) A L ———— — —
BÓSNIA-
-HERZEGOVINA (3)B A ———— — —
BULGÁRIA BG — — — D — E
BG-1 A — C D — EBG-2 — — — D — E
BIELORRÚSSIA BY — — — — — E
REPÚBLICA CHECA CZ A B C D — E
CZ-1 A B C D — ECZ-2 A B C D — E
ESTÓNIA (
3) E E ———— — E
REPÚBLICA
FEDERATIV A DAJUGOSLÁVIAF Y ——— D — E
FY -1 A — C D — EFY -2 — — — D — E
CROÁCIA HR A — C D — EHUNGRIA HU A B C D — ELITUÂNIA (
3) L I ———— — E
LETÓNIA (3) L V ———— — E
ANTIGA REPÚBLICA
JUGOSLA V A DAMACEDÓNIA807 — — — D — E
POLÓNIA PL A — C D — E
ROMÉNIA RO A — C D — ERÚSSIA (
3) R U ———— — E
ESLOVÉNIA SI A — C D — EREPÚBLICA ESLOVACA SK A — C D — E
(
1) MC: modelo de certificado a preencher. As letras (A, B, C, D, etc.) constantes dos quadros correspondem aos modelos de
garantias sanitárias cuja descrição é feita no anexo III da Decisão 98/371/CE, a aplicar a cada produto e origem, emconformidade com o artigo 2.
odesta decisão. O «—» significa que as importações não são autorizadas.
(2) GS: Garantias suplementares. As letras (a, b, c, d, etc.) constantes dos quadros correspondem às garantias suplementares a
fornecer pelo país exportador em conformidade com o anexo IV . Essas garantias suplementares devem ser inscritas pelo paísexportador na secção V dos modelos de certificado estabelecidos no anexo III.
(
3) A importação de carne fresca para consumo humano não é autorizada enquanto a Comissão Europeia não tiver aprovado um
programa de controlo de resíduos no país terceiro de exportação.!M11998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 7
ANEXO III
!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 8
!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 9
!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 10
!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 11
!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 12
!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 13
!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 14
!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 15
!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 16
!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 17
ANEXO IV
GARANTIAS SUPLEMENTARES A FORNECER PELO TERRITÓRIO DE
EXPORTAÇÃO QUANDO EXIGIDAS NO ANEXO II, EM APLICAÇÃO DO N.o2
DO ARTIGO 2.o!B1998D0371 — PT — 23.07.1998 — 001.001 — 18