1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) No1445/95 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no
sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) no2377/80
(JO L 143 de 27.6.1995, p. 35)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) no2351/95 da Comissão de 6 de Outubro de 1995 L 239 3 7.10.1995
►M2Regulamento (CE) no2856/95 da Comissão de 11 de Dezembro de 1995 L 299 10 12.12.1995
►M3Regulamento (CE) no2051/96 da Comissão de 25 de Outubro de 1996 L 274 18 26.10.1996
►M4Regulamento (CE) no2333/96 da Comissão de 5 de Dezembro de 1996 L 317 13 6.12.1996
►M5Regulamento (CE) no135/97 da Comissão de 24 de Janeiro de 1997 L 24 14 25.1.1997
►M6Regulamento (CE) no266/97 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1997 L 45 1 15.2.1997
►M7Regulamento (CE) no1496/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 L 202 36 30.7.1997
►M8Regulamento (CE) no1572/97 da Comissão de 4 de Agosto de 1997 L 211 39 5.8.1997
►M9Regulamento (CE) no2284/97 da Comissão de 17 de Novembro de 1997 L 314 17 18.11.1997
►M10Regulamento (CE) no2469/97 da Comissão de 11 de Dezembro de 1997 L 341 8 12.12.1997
►M11Regulamento (CE) no2616/97 da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 L 353 8 24.12.1997
►M12Regulamento (CE) no260/98 da Comissão de 30 de Janeiro de 1998 L 25 42 31.1.1998
►M13Regulamento (CE) no759/98 da Comissão de 3 de Abril de 1998 L 105 7 4.4.1998
►M14Regulamento (CE) n.o2365/98 da Comissão de 30 de Outubro de 1998 L 293 49 31.10.1998
►M15Regulamento (CE) n.o2648/98 da Comissão de 9 de Dezembro de 1998 L 335 39 10.12.1998
►M16Regulamento (CE) n.o1659/2000 da Comissão de 26 de Julho de 2000 L 192 19 28.7.2000
►M17Regulamento (CE) n.o24/2001 da Comissão de 5 de Janeiro de 2001 L 3 9 6.1.2001
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 52 de 21.2.1998, p. 38 (2616/97)
►C2Rectificação, JO L 102 de 2.4.1998, p. 28 (260/98)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) No1445/95 DA COMISSÃO
de 26 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de
importação e de exportação no sector da carne de bovino e que
revoga o Regulamento (CEE) no2377/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum do mercado no
sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) no424/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos
9o,1 3oe2 5o,
Considerando que, nos termos do no1, primeiro parágrafo, do artigo 4o
do Regulamento (CEE) no805/68, todas as importações na Comunidade
dos produtos referidos no no1, alínea a), do artigo 1odo mesmo
regulamento ficam sujeitas à apresentação de um certificado de
importação; que a experiência adquirida revelou a necessidade de
acompanhar de perto a evolução previsível do comércio de todos osprodutos do sector da carne de bovino com uma importância especialpara o equilíbrio deste mercado especialmente sensível; que, porconseguinte, num intuito de uma melhor gestão do mercado, éconveniente prever também certificados de importação para os produtos
dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69;
Considerando que é necessário acompanhar as importações na
Comunidade de bovinos jovens e, em especial, de vitelos; que é
conveniente sujeitar a emissão de certificados de importação à indicação
dos países de proveniência destes animais;
Considerando que o artigo 13
odo Regulamento (CEE) no805/68 sujeitou
todas as exportações de produtos para as quais é pedida uma restituição
à exportação, a partir de 1 de Julho de 1995, à apresentação de um
certificado de exportação com prefixação da restituição; que, porconseguinte, é conveniente estabelecer as normas de execuçãoespecíficas deste regime para o sector da carne de bovino e definir,em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que
devem constar dos pedidos de certificados, bem como completar o
Regulamento (CEE) n
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de
1988, que estabelece normas comuns de execução do regime decertificados de importação, de exportação e de prefixação para osprodutos agrícolas (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) no1199/95 (4);
Considerando que o no11 do artigo 13odo Regulamento (CEE) no805/
/68 prevê que o respeito das obrigações decorrentes dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round»
no que se refere ao volume de exportação seja assegurado com base em
certificados de exportação; que, por conseguinte, é convenienteestabelecer um regime preciso relativo à apresentação dos pedidos e àemissão dos certificados;
Considerando que, além disso, é conveniente prever a comunicação das
decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação unicamenteapós um período de reflexão; que este período deve permitir à Comissãoapreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes eprever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis aos pedidos
pendentes; que, no interesse dos operadores, é necessário prever que o
pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente deaceitação;1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 2
(1)J O noL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O noL 45 de 1. 3. 1995, p. 2.
(3)J O noL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O noL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
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Considerando que é oportuno permitir, no que respeita aos pedidos
relativos a quantidades iguais ou inferiores a 22 toneladas, e mediantepedido do operador, a emissão imediata de certificados de exportação;
que, para evitar que esta possibilidade conduza ao incumprimento do
mecanismo supracitado, é conveniente limitar o período de eficáciadestes certificados;
Considerando que, para assegurar uma gestão muita precisa das
quantidades a exportar, é conveniente prever uma derrogação das regras
sobre a tolerância prevista no Regulamento (CEE) n
o3719/88;
Considerando que é necessário incluir no presente regulamento as
disposições relativas ao regime especial de exportação previstas peloRegulamento (CEE) n
o2973/79 da Comissão (1), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no3434/87 (2);
Considerando que, para poder gerir este regime, a Comissão deve dispor
de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados ea utilização dos certificados emitidos; que é conveniente, num intuito deeficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para ascomunicações entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne debovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Alcance do regulamento
Artigo 1o
O presente regulamento estabelece as normas de execução do regime
dos certificados de importação e de exportação no sector da carne debovino.
TÍTULO II
Certificados de importação
Artigo 2o
1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no no1,
alínea a), do artigo 1odo Regulamento (CEE) no805/68, bem como dos
produtos dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69, ficamsujeitas à apresentação de um certificado de importação.
2. No que respeita à importação dos produtos dos códigos NC
0102 90 05 a 0102 90 49, com excepção dos contingentes de importação
de animais vivos da espécie bovina, que dependem dos regulamentosque determinam as respectivas regras de execução, o pedido decertificado de importação e o certificado incluirão:
a) Na casa 7, a menção do país de proveniência;
b) Na casa 8, a menção do país de origem que corresponde ao país de
exportação na acepção do anexo III «certificado sanitário» daDecisão 98/372/CE e na acepção do anexo «certificado sanitário» das
decisões análogas relativas aos animais vivos da espécie bovina
provenientes de determinados países terceiros baseadas na directiva72/462/CEE do Conselho. O certificado obriga a importar desse país;
c) Na casa 20, as seguintes menções: «O país de origem que consta da
casa 8 corresponde ao país de exportação indicado no original ou nacópia do certificado sanitário.».1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 3
(1)J O noL 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
(2)J O noL 327 de 18. 11. 1987, p. 7.▼M15
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A introdução em livre prática dos animais acima referidos está
submetida à apresentação do original ou da cópia do certificadosanitário autenticado pelo posto de inspecção fronteiriço comunitário, e
na condição de o país emissor corresponder ao que consta da casa 8 do
certificado de importação.
Artigo 3
o
O período de eficácia do certificado de importação é de 90 dias a contar
da data da sua emissão, na acepção do no1 do artigo 21odo Regulamento
(CEE) no3719/88.
Artigo 4o
A garantia relativa aos certificados de importação é de:
— 5 ecus por cabeça no caso dos animais vivos,
— 12 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes
produtos.
Artigo 5o
1. Sem prejuízo de outras disposições especiais, os certificados de
importação serão pedidos para os produtos:
— de uma das subposições da Nomenclatura Combinada,
ou
— de um dos grupos das subposições da Nomenclatura Combinada,
constantes de um travessão do anexo I.
As indicações constantes do pedido serão retomadas no certificado de
importação.
2. O organismo emissor do certificado de importação indicará na casa
20 do certificado de importação ou dos seus extractos o número de
ordem do contingente constante da pauta integrada das Comunidades
Europeias (TARIC).
Artigo 6o
Antes do décimo dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à
Comissão, por telex ou telecópia, as quantidades de produtos para as
quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior.
As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de
pedidos de certificados, serão todas efectuadas de acordo com o anexo IIA, utilizando os códigos indicados e, para os regimes preferenciais, osnúmeros de ordem dos contingentes constantes da pauta integrada dasComunidades Europeias (TARIC).
Artigo 6
oA
As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, todos
os anos antes de 10 de Novembro, por telex ou telecópia, as quantidadesde produtos efectivamente importadas no período compreendido entre 1
de Julho do ano anterior e 30 de Junho do ano em causa.
As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de
pedidos de certificados, serão todas efectuadas de acordo com o anexo II
B, e incluem as quantidades importadas:
— no respeitante aos regimes preferenciais, para o conjunto dos
números de ordem de cada regulamento, discriminadas por mês deimportação e por país de origem e, para os contingentes de animais
vivos, por código de produto,
— no respeitante às importações não preferenciais, para cada código de
produto, discriminadas por mês de importação e por país de origem.1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 4
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Artigo 6oB
Em relação aos contingentes pautais, abertos para vários países terceiros,
e em relação às importações não preferenciais, para além dasinformações já previstas no Regulamento (CEE) n
o3719/88, deve
constar na coluna 31 do certificado de importação um dos seus extractos,
aquando da imputação do certificado ou dos seus extractos, o país de
origem no caso dos contingentes preferenciais e no caso das importaçõesnão preferenciais.
A obrigação prevista no presente artigo constitui uma exigência
principal na acepção do artigo 20
odo Regulamento (CEE) no2220/85
da Comissão.
Artigo 6.oC
1. Em derrogação do n.o3 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
1291/2000 da Comissão (1), o montante total para que não será exigida
garantia para um certificado de importação é inferior ou igual a 5 euros.
2. O n.o4 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 e o
artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o2220/85 não são aplicáveis.
3. Em derrogação do n.o2, quarto parágrafo, do artigo 35.odo
Regulamento (CE) n.o1291/2000, o montante total da garantia que
deveria ficar perdida para um certificado de importação é liberado
integralmente pelo Estado-Membro se for inferior ou igual a 5 euros.
Artigo 6oD
Em derrogação do no3, alínea b) ii, do artigo 33odo Regulamento (CEE)
no3719/88, o prazo máximo para fornecer a prova de importação com
perda parcial da garantia é de quatro meses a contar da data do termo docertificado, sendo a perda parcial fixada em 50%.
TÍTULO III
Certificados de exportação
Artigo 7o
As exportações dos produtos referidos no no1, alínea a), do artigo 1odo
Regulamento (CEE) no805/68, bem como dos produtos dos códigos NC
0102 10, 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 ficam sujeitas à emissão
de um certificado de exportação.
No entanto, em derrogação do n.o1, quarto travessão, do artigo 5.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88, não serão exigidos certificados de
exportação em relação aos produtos referidos no n.o2, segundo
travessão, do artigo 8.ocujas quantidades envolvidas sejam inferiores
ou iguais a nove cabeças para os produtos do código NC 0102 e a 2toneladas para os outros produtos.
Artigo 8
o
1. Com respeito às exportações dos produtos em relação às quais é
pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de um certificado1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 5
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.▼M17
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de exportação com prefixação da restituição, o período de eficácia dos
certificados com prefixação da restituição é fixado em:
— cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos do
código NC 0102 10 e 75 dias para os produtos dos códigosNC 0102 90 e 1602,
— 30 dias para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão, na acepção do n.
o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88.
No entanto, para os certificados de exportação dos produtos do sector da
carne de bovino emitidos no âmbito do processo previsto no artigo 44.o
do Regulamento (CEE) n.o3719/88, o período de eficácia termina no
final:
— do quinto mês para os produtos do código NC 0102 10,
— do quarto mês para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o2 do artigo 21.odo
referido regulamento.
Em derrogação do n.o5 do artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o3719/
/88, o prazo de 21 dias é substituído pelo de 90 dias para os produtos docódigo NC 0102 10.
2. Com respeito às exportações sem pedido de exportação, o período
de eficácia dos certificados é fixado em:
— 45 dias para as exportações de carne de bovino congelada
proveniente das existências de intervenção,
— 60 dias para os outros produtos,
a partir da data da sua emissão na acepção do n
o1 do artigo 21odo
Regulamento (CEE) no3719/88.
O pedido de certificado e o certificado apresentarão na casa 20 a
seguinte menção:
— «produtos de intervenção sem restituição ►C1Regulamento (CE)
no◄» para os certificados referidos no primeiro travessão,
— «sem restituição» para os certificados referidos no segundo
travessão.
3. Os pedidos de certificados e os certificados apresentarão na casa
15 a designação do produto, na casa 16 o código do produto, com dozealgarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
exportação e, na casa 7, a menção do país de destino.
4. As categorias de produtos previstas no segundo parágrafo do artigo
13
oA do Regulamento (CEE) no3719/88 são indicadas no anexo III.
Artigo 9o
1. A garantia relativa aos certificados de exportação com prefixação
da restituição é de:
a) 44 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 29 ecus por 100 quilogramas no caso dos produtos do código
0201 30 00 9000 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituições à exportação;
c) 16 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes
produtos.
2. A garantia relativa aos certificados sem ser os referidos no no1é
de:
a) 7 ecus por cabeça no caso dos animais vivos;
b) 3 ecus por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes
produtos.1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 6
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Artigo 10o
1. Os certificados de exportação com prefixação das restituições e
referidos no no1 do artigo 8oserão emitidos no quinto dia útil após o dia
da apresentação do pedido, desde que, entretanto, nesse período, nãotenha sido tomada pela Comissão nenhuma das medidas especiaisreferidas no n
o2. No entanto, as exportações efectuadas no âmbito do
artigo 14oA do Regulamento (CEE) no3719/88 não são submetidas a
esse período.
2. Quando os pedidos de certificados de exportação sejam respei-
tantes a quantidades e/ou despesas que superem ou possam superar as
quantidades escoadas normalmente atendendo aos limites previstos no no
11 do artigo 13odo Regulamento (CEE) no805/68 e/ou as respectivas
despesas durante o período considerado, a Comissão pode:
— fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades
solicitadas,
— rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não foram
concedidos certificados de exportação,
— suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
durante um período de cinco dias úteis, no máximo, sem prejuízo dapossibilidade de uma suspensão durante um período mais longo,decidida em conformidade com o processo previsto no artigo 27
odo
Regulamento (CEE) no805/68. Nestes casos, os pedidos de
certificados de exportação apresentados durante o período de
suspensão não são admissíveis.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria.
3.No caso de as quantidades solicitadas serem rejeitadas ou
reduzidas, a garantia será de imediato liberada para toda a quantidaderelativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.
4. Em derrogação do n
o1, no caso de ter sido fixada uma
percentagem única de aceitação inferior a 90%, o certificado seráemitido o mais tardar no décimo primeiro dia útil após a publicação dareferida percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Nos dez dias úteis após essa publicação, o operador pode:
— retirar o seu pedido; neste caso, a garantia será imediatamente
liberada,
— pedir a emissão imediata do certificado; neste caso, o organismo
competente emiti-lo-á no mais breve prazo, mas nunca antes do
quinto dia útil após a apresentação do pedido de certificado.
5.►
M8Em derrogação do no1, os pedidos de certificados
respeitantes a uma quantidade igual ou inferior a 22 toneladas de
produtos do código NC 0201 não ficam sujeitos, mediante pedido dooperador, ao prazo de cinco dias. ◄Neste caso, em derrogação do
artigo 8
o, o período de eficácia dos certificados fica limitado a cinco dias
úteis a partir da sua data de emissão efectiva, na acepção do no2d o
artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88 e os pedidos e os
certificados incluirão, na casa 20, a seguinte menção:
— Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la
aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) no565/80.
— Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til
at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80.
— FünfWerktage gültige und f ür die Anwendung von Artikel 5 der
Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz.
—Πιστοποιητικόπουισχύειγιαπέντεεργάσιµεςηµέρεςκαιδεν
χρησιµοποιείται για την εφαρµογή του άρθρου 5 του κανο-νισµού(ΕΟΚ)αριθ.565 /80.
— Licence valid for five working days and not useable for application
ofArticle 5 ofRegulation (EEC) No 565/80.
— Certificat valable 5 jours ouvrables et non utilisable pour
l'application de l'article 5 du règlement (CEE) n
o565/80.1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 7
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— Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini
dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80.
— Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te
gebruiken voor de toepassing van artikel 5 van Verordening (EEG)nr. 565/80.
— Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não
utilizável para a aplicação do artigo 5
odo Regulamento (CEE) no
565/80.
— Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää
sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa.
— Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av
artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80.
Se necessário, a Comissão pode suspender a aplicação do presente
número.
Artigo 11o
1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no no4d o
artigo 8odo Regulamento (CEE) no3719/88 não dá direito ao pagamento
da restituição quando essa restituição for efectuada mediante recurso aum certificado referido no n
o1 do artigo 8oe o certificado incluir, na
casa 22, a menção: «Restituição válida para 000 toneladas (quantidade
objecto da emissão do certificado)».
2. As disposições do no3, segundo travessão da alínea b), do artigo
20odo Regulamento (CEE) no3665/87 da Comissão (1) não são
aplicáveis às restituições especiais à exportação concedidas para acarne desossada produzida no âmbito do Regulamento (CEE) n
o1964/82
da Comissão (2) sempre que estes produtos forem ou tiverem sido
colocados ao abrigo do regime previsto no artigo 5odo Regulamento
(CEE) no565/80 do Conselho (3).
Artigo 12o
1. As disposições do presente artigo são aplicáveis às exportações
realizadas a título do Regulamento (CEE) no2973/79.
2. O pedido de certificado de exportação para os produtos referidos
no artigo 1odo Regulamento (CEE) no2973/79 só pode ser apresentado
num Estado-membro que corresponda às condições sanitárias exigidas
pelo país importador.
3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados
incluirão, na casa 7, a menção «EUA». O certificado obriga a exportar
do Estado-membro de emissão para este destino.
4. Em derrogação do no4 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no
3719/88, as quantidades exportadas não podem ser superiores às
indicadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo«0».
5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes menções:
— Vacuno fresco, refrigerado o congelado. — Acuerdo entre la CE y
los EE UU.
Válido solamente en … (Estado miembro de expedición).
La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y
letras).
— Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og USA.
Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat).
Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og
bogstaver) kg.1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 8
(1) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2) JO L 212 de 21. 7. 1982, p.48.
(3) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.▼M11
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— Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen
zwischen der EG und den USA.
Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung).Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und
Buchstabe) liegen.
—Νωπό,διατηρηµένοµεαπλήψύξηήκατεψυγµένοβόειοκρέας
—ΣυµφωνίαµεταξύτηςΕΚκαιτωνΗΠΑ .
Ισχύειµόνοσε …(κράτοςµέλοςέκδοσης) .
Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει …
χιλιόγραµµα (η ποσότητα αναφέρεται αριθµητικώς και
ολογράφως .
— Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and USA.
Valid only in … (Member State ofissue).Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and
letters).
— Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la CE et les
U.S.A.
Uniquement valable en … (État membre de délivrance).La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et
en lettres).
— Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e
USA.
Valido soltanto in … (Stato membro emittente).La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e
in lettere).
— Vers, gekoeld ofbevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG
en de Verenigde Staten van Amerika.
Alleen geldig in … (Lid-Staat die het certificaat afgeeft).Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoeveelheid
in cijfers en letters).
— Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a
CE e os EUA.
Válido apenas em … (Estado-membro de emissão).A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade
em algarismos e por extenso).
— Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa — Euroopan yhteisön ja
Yhdysvaltojen välinen sopimus.
Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu).Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja
kirjaimin).
— Färskt, kylt eller fryst nötkött — Avtal mellan EG och USA.
Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat).Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg.
6. O pedido de certificado só pode ser apresentado durante os dez
primeiros dias de cada trimestre.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil
após a data limite para a apresentação dos pedidos, a lista dosrequerentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.
8. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos
pedidos de certificados. Se as quantidades relativamente às quais foram
pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis, a Comissãofixará uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas. Sea quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidadedisponível, a Comissão determinará a quantidade restante a adicionar àquantidade disponível do trimestre seguinte.
9. Os certificados serão emitidos no vigésimo primeiro dia de cada
trimestre.
10. Em derrogação do n
o1 do artigo 8o, o certificado de exportação é
válido durante 90 dias a partir da sua data de emissão efectiva, naacepção do n
o2 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, mas
nunca depois de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 9
▼B
11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em
conformidade com o no8, a garantia será de imediato liberada para toda
a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.
12. Para além das condições previstas no no1, alínea b), do artigo 30o
do Regulamento (CEE) no3719/88, a garantia relativa ao certificado de
exportação só será liberada mediante apresentação da prova de chegadaao destino, em conformidade com o n
o4 do artigo 33odo Regulamento
(CEE) no3719/88.
Artigo 12oA
1. O presente artigo é aplicável às exportações para o Canadá
realizadas a título do Regulamento (CE) no2051/96 da Comissão (1).
2. Os pedidos de certificados de exportação para os produtos
referidos no artigo 1odo Regulamento (CE) no2051/96 só podem ser
apresentados num Estado-membro que corresponda às condiçõessanitárias exigidas pelas autoridades canadianas.
3. Os pedidos de certificados de exportação e os certificados
incluirão, na casa 7, a menção Canadá. O certificado obriga a exportar
do Estado-membro de emissão para este destino.
4. Em derrogação do n
o4 do artigo 8odo Regulamento (CEE) no
3719/88, as quantidades exportadas não podem ser superiores às
indicadas no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo«0».
5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das seguintes menções:— Vacuno fresco, refrigerado o congelado — Acuerdo entre la CE y
Canadá.
Válido solamente en … (Estado miembro de expedición).
La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y
letras).
— Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og Canada.
Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat).
Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og
bogstaver) kg.
— Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen
zwischen der EG und Kanada.
Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung).Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und
Buchstabe) liegen.
—Νωπό,διατηρηµένοµεαπλήψύξηήκατεψυγµένοβόειοκρέας
—ΣυµφωνίαµεταξύτηςΕΚκαιτουΚαναδά .
Ισχύειµόνοσε …(κράτοςµέλοςέκδοσης) .
Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει …
χιλιόγραµµα (η ποσότητα αναφέρεται αριθµητικώς καιολογράφως) .
— Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and Canada.
Valid only in … (Member State ofissue).
Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and
letters).
— Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la CE et le
Canada.
Uniquement valable en … (État membre de délivrance).La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et
en lettres).
— Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e
Canada.
Valido soltanto in … (Stato membro emittente).1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 10
(1)J O noL 274 de 26. 10. 1996, p. 18..▼M3
▼M3
La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e
in lettere).
— Vers, gekoeld ofbevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG
en Canada.
Alleen geldig in … (Lid-Staat die het certificaat afgeeft).Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoeveelheid
in cijfers en letters).
— Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a
CE e Canadá.
Válido apenas em … (Estado-membro de emissão).
A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade
em algarismos e por extenso).
— Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa — Euroopan yhteisön ja
Kanadan välinen sopimus.
Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu).
Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja
kirjaimin).
— Färskt, kylt eller fryst nötkött — Avtal mellan EG och Kanada.
Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat).
Den utförda kvantiteten får inte överstiga … kg.
7. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até ao terceiro dia
útil após a apresentação dos pedidos de certificados, a lista dosrequerentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.
8. Se as quantidades relativamente às quais foram pedidos certifi-
cados superarem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará umapercentagem única de aceitação das quantidades pedidas.
9. Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte ao dia
do pedido.
10. Em derrogação do n
o1 do artigo 8o, o certificado de exportação é
válido durante 90 dias a partir da sua data de emissão efectiva, na
acepção do no2 do artigo 21odo Regulamento (CEE) no3719/88, mas
nunca depois de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.
11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em
conformidade com o no8, a garantia será de imediato liberada para toda
a quantidade relativamente à qual não tenha sido satisfeito um pedido.
12. Para além das condições previstas no no1, alínea b), do artigo 30o
do Regulamento (CEE) no3719/88, a garantia relativa ao certificado de
exportação só será liberada mediante apresentação da prova de chegada
ao destino, em conformidade com o no4 do artigo 33odo Regulamento
(CEE) no3719/88.
Artigo 13o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— Todas as segundas e quintas-feiras de cada semana, até às 12.00
horas, o mais tardar:
a) 1.1. Os pedidos de certificados com prefixação da restituição
referida no no1 do artigo 8oou a inexistência de pedidos de
certificados;
1.2. Os pedidos de certificados referidos no artigo 44odo
Regulamento (CEE) no3719/88 ou a inexistência de pedidos
de certificados;
1.3. Os pedidos de certificados referidos no no2, primeiro
travessão, do artigo 8o1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 11
▼M14
▼M3
▼B
▼M11
▼M11
apresentados até ao último dia útil anterior ao dia da
comunicação;
b) 1.1. As quantidades para as quais foram emitidos certificados no
âmbito do no5 do artigo 10oou a não emissão de
certificados;
1.2. As quantidades para as quais foram emitidos certificados na
sequência de pedidos de certificados referidos no artigo 44o
do Regulamento (CEE) no3719/88, sendo indicada a data de
apresentação dos pedidos de certificados e o país de destino
até ao último dia útil anterior ao dia da comunicação;
c) As quantidades para as quais foram retirados pedidos de
certificados de exportação, no caso referido no no4 do artigo 10o
— Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:
d) Os pedidos de certificados referidos no artigo 14oAd o
Regulamento (CEE) no3719/88.
e) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no
âmbito do no1 do artigo 8oe que não foram utilizadas.
f) As quantidades para as quais foram emitidos certificados no
âmbito do no2, primeiro travessão, do artigo 8oe que não foram
inteiramente utilizadas.
g) Os pedidos de certificados referidos no no2, segundo travessão,
do artigo 8o
2. As comunicações referidas no no1 devem especificar:
— a quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no no
5 do artigo 8o,
— a quantidade, para cada categoria, deve ser repartida por destino.
Além disso, a comunicação referida na alínea e) do no1 deve especificar
um montante da restituição por categoria.
3. Todas as comunicações referidas no no1, incluindo as comuni-
cações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo constante do
anexo IV.
TÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 14o
É revogado o Regulamento (CEE) no2377/80. Todavia, esse
regulamento permanece aplicável aos certificados emitidos antes de 1de Julho de 1995.
Artigo 15
o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
É aplicável aos certificados de exportação com prefixação da restituição
pedidos a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 12
▼B
▼M12
ANEXO I
LISTA REFERIDA NO ARTIGO 5o
— 0102 90 05
— 0102 90 21, 0102 90 29
— 0102 90 41 a 0102 90 49
— 0102 90 51 a 0102 90 79— 0201 10 00, 0201 20 20— 0201 20 30— 0201 20 50— 0201 20 90— 0201 30 00, 0206 10 95— 0202 10 00, 0202 20 10— 0202 20 30— 0202 20 50
— 0202 20 90
— 0202 30 10— 0202 30 50— 0202 30 90— 0206 29 91— 0210 20 10— 0210 20 90, 0210 90 41, 0210 90 90— 1602 50 10, 1602 90 61— 1602 50 31
— 1602 50 39
— 1602 50 80— 1602 90 691995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 13
▼M12
ANEXO II A
►(1)C21995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 14
▼M12
ANEXO II B
►(1)C21995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 15
▼M10
ANEXO III
Lista referida no no5 do artigo 8o
Categoria Códigos dos produtos
000 0102 95 99 000
010 0102 10 10 9120, 0102 10 30 9120 e 0102 10 90 9120
020 0102 10 10 9130 e 0102 10 30 9130
030 0102 90 41 9100, 0102 90 71 9000 e 0102 90 79 9000
040 0102 90 51 9000, 0102 90 61 9000 e 0102 90 69 9000
050 0201 10 00 9110, 0201 20 30 9110 e 0201 20 50 9130
060 0201 10 00 9120, 0201 20 30 9120, 0201 20 50 9140 e
0201 20 90 9700
070 0201 10 00 9130 e 0201 20 20 9110
080 0201 10 00 9140 e 0201 20 20 9120
090 0201 20 50 9110
100 0201 20 50 9120
110 0201 30 00 9050
120 0201 30 00 9100121 0201 30 00 9120
130 0201 30 00 9150
140 0201 30 00 9190
150 0202 10 00 9100, 0202 20 30 9000, 0202 20 50 9900 e
0202 20 90 9100
160 0202 10 00 9900 e 0202 20 10 9000
170 0202 20 50 9100
180 0202 30 90 9100
190 0202 30 90 9400
200 0202 30 90 9500
210 0202 30 90 9900
220 0206 10 95 9000 e 0206 29 91 9000
230 0210 20 90 9100
240 0210 20 90 9300 e 0210 20 90 9500
250 1602 50 10 9120
260 1602 50 10 9140
270 1602 50 10 9160
280 1602 50 10 9170 e 1602 50 10 9190
290 1602 50 10 9240
300 1602 50 10 9260
310 1602 50 10 9280
320 1602 50 31 9125 e 1602 50 39 9125
330 1602 50 31 9135 e 1602 50 39 9135
340 1602 50 31 9195 e 1602 50 39 9195
350 1602 50 31 9325 e 1602 50 39 9325360 1602 50 31 9335 e 1602 50 39 9335
370 1602 50 31 9395 e 1602 50 39 9395
380 1602 50 39 9425 e 1602 50 39 9525
390 1602 50 39 9435 e 1602 50 39 95351995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 16
▼M10
Categoria Códigos dos produtos
400 1602 50 39 9495, 1602 50 39 9505, 1602 50 39 9595 e
1602 50 39 9615
410 1602 50 39 9625
420 1602 50 39 9705 e 1602 50 80 9705
430 1602 50 39 9805 e 1602 50 80 9805
440 1602 50 39 9905 e 1602 50 80 9905
450 1602 50 80 9135
460 1602 50 80 9195
470 1602 50 80 9335
480 1602 50 80 9395
490 1602 50 80 9435 e 1602 50 80 9535
500 1602 50 80 9495 e 1602 50 80 9595
510 1602 50 80 9505 e 1602 50 80 9615
520 1602 50 80 9515 e 1602 50 80 96251995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 17
▼M11
ANEXO IV
1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 18
▼M11
1995R1445 — PT — 09.01.2001 — 002.001 — 19