1982L0400 — PT — 09.06.1983 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 14 de Junho de 1982
quealtera aDirectiva 77/391/CEE e instauraumaacção complementar daComunidadetendoem
vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos
(82/400/CEE)
(JO L 173 de 19.6.1982, p. 18)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 83/253/CEE do Conselho de 25 de Maio de 1983 L 143 36 2.6.1983
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 14 de Junho de 1982
que altera a Directiva 77/391/CEE e instaura uma acção comple-
mentar da Comunidade tendo em vista a erradicação da
brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos
(82/400/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 43.oe 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erra-dicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (
4), com
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (5),
limita a duração da acção a três anos;
Considerando que, atendendo aos resultados obtidos e à evolução satis-
fatória dos programas apresentados pelos Estados-membros, convémprever uma acção complementar de dois anos e tornar possível o seu
financiamento para consecução dos objectivos fixados;
Considerando que o n.
o3 do artigo 29.oda Directiva 78/52/CEE do
Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que instaura os critérios comu-
nitários aplicáveis aos planos nacionais de erragdicação acelerada dabrucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (
6), prevê
que o prazo de três anos, inicialmente previsto, comece a contar apartir da data fixada pela Comissão na sua decisão de aprovação dos
planos nacionais de erradicação e que, consequentemente, os planos
iniciais dos Estados-membros, exceptuando os casos da Grécia e daItália, terminam em datas diferentes para cada Estado-membro duranteo ano de 1981; que, a fim de tomar em consideração os prazos necessá-rios para a adaptação técnica e finaceira exigida pela nova acção,convém prorrogar a duração dos planos iniciais que terminam durante
o ano de 1981 até ao dia 31 de Dezembro de 1981;
Considerando que, a fim de introduzir nos planos iniciais as alterações
eventualmente necessárias em consequência da evolução epizootológica
das referidas doenças, tendo em vista alcançar êxito nas acções empre-endidas, os Estados-membros devem elaborar novos planos; que oprazo de aplicação destes novos planos deve ser determinado por formaa que o conjunto da acção, ou seja, o plano inicial e o novo plano,
tenha uma duração totalde cinco anos;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Ao artigo 6.oda Directiva 77/391/CEE, é aditado o n.oseguinte:
«3. Contudo, para os Estados-membros cujos planos a três anos
terminam durante o ano de 1981, o prazo de três anos é prorrogadoaté 31 de Dezembro de 1981.»1982L0400 — PT — 09.06.1983 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 289 de 11. 11. 1981, p. 4.
(2)J O n .oC 40 de 15. 2. 1982, p. 26.
(3)J O n .oC 112 de 3. 5. 1982, p. 8.
(4)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 44.
(5)J O n .oL 186 de 8. 7. 1981, p. 20.
(6)J O n .oL 15 de 19. 1. 1978, p. 34.
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Artigo 2.o
1. É instaurada uma acção da Comunidade tendo em vista completar
a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos.
2. A duração desta acção complementar será fixada por forma a que
o conjunto constituído pela acção instaurada pela Directiva 77/391/
/CEE e pela acção complementar tenha uma duração total de cinco
anos.
3. A Comunidade contribuirá financeiramente para a realização da
acção complementare.
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros elaborarão novos planos de erradicação
acelerada de acordo com o disposto nos artigos 2.o,3 .oe4 .oda Direc-
tiva 77/391/CEE e que satisfaçam os critérios estabelecidos pelaDirectiva 78/52/CEE, a fim de assegurar a continuidade da acçãoempreendida pelos seus planos iniciais, tomando em consideração osresultados alcançados e as adaptações necessárias.
2. Os novos planos serão comunicados à Comissão, o mais tardar
dois meses depois da notificação da presente directiva, para a Bélgica,a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda e o Reino Unido e, antesdo dia 1 de Janeiro de 1983, para a Grécia e a Itália.
Artigo 4.
o
1. A Comissão analisará os novos planos comunicados de acordo
com o n.o2 do artigo 3.oa fim de determinar se, em função da sua
conformidade com a Directiva 77/391/CEE, com a Directiva 78/52/
/CEE e a presente directiva, e tendo em conta os objectivos dessas
directivas, estão reunidas as condições para a participação financeirada Comunidade.
2. Nos dois meses subsequentes à recepção dos planos, a Comissão
submeterá um projecto de decisão ao Comité Veterinário Permanente, a
seguir designado por «Comité». O Comité emitirá o seu parecer deacordo com o estipulado no artigo 8.
o
3. Os Estados-membros farão entrar em vigor disposições legisla-
tivas, regulamentares e administrativas para pôr em prática os novos
planos de erradicação acelerada referidos no artigo 3.oe aprovados de
acordo com o n.o2, na data fixada pela Comissão na sua decisão de
aprovação.
Artigo 5.o
1. As despesas dos Estados-membros, no que respeita às medidas
adoptadas em aplicação dos planos referidos no artigo 3.o, beneficiarão
de uma ajuda da Comunidade dentro dos limites indicados no n.o3e
no artigo 2.o
2. A Comunidade pagará aos Estados-membros 72,5 ECUs e
36,25 ECUs por cabeça, respectivamente, para as vacas e para osoutros bovinos abatidos no âmbito das acções mencionadas no capítulo
I da Directiva 77/391/CEE.
3. A contribuição previsionaldo orçamento da Comunidade no
capítulo das despesas relacionadas com o domínio agrícola foi estimadaem 35 milhões de ECUs para a duração da acção prevista no n.
o1.
4. As medidas adoptadas pelos Estados-membros só beneficiarão da
participação financeira da Comunidade se as disposições respectivastiverem sido objecto de uma decisão favorávelde acordo com o artigo4.
o1982L0400 — PT — 09.06.1983 — 001.001 — 3
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Artigo 6.o
1. As disposições do n.o1 do artigo 7.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-
mento da política agrícola comum (1), aplicam-se às decisões da
Comissão respeitantes ao financiamento comunitário da presentemedida.
2. Os pedidos de pagamento referir-se-ão aos abates efectuados
pelos Estados-membros durante o ano, e serão apresentados antes dodia 1 de Julho do ano seguinte.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas
de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.
odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 7.o
1. O controlo veterinário da aplicação dos planos será feito de
acordo com o artigo 10.oda Directiva 77/391/CEE.
2. No finalda execução de todos os pl anos de erradicação, a
Comissão apresentará ao Conselho um relatório global dos resultadosobtidos, acompanhado, se necessário, de propostas com vista à harmo-nização das profilaxias nacionais.
Artigo 7.
oA
O Regulamento (CEE) n.o129/78 e os artigos 8.oe9 .odo Regulamento
(CEE) n.o729/70 aplicam-se mutatis mutandis .
Artigo 8.o
1. No caso de ser feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o assunto será imediatamente submetido ao Comité
pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um Estado--membro.
2. Dentro do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não vota.
3. O representante da Comissão apresentará um projecto de medidas
a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre essas medidas num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência das questõessubmetidas a apreciação. O Comité delibera por maioria de quarenta ecinco votos.
4. A Comissão aprovará as medidas e aplicá-las-á de imediato,
desde que estejam em conformidade com o parecer do Comité. Se não
estiverem em conformidade com o parecer do Comité ou na ausência
de parecer, a Comissão submeterá de imediato ao Conselho umaproposta relativa às medidas a tomar, O Conselho adoptará essasmedidas por maioria qualificada.
Se, expirado o prazo de três meses a contar da data em que o assunto
lhe foi submetido, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissãoadoptará as medidas propostas e aplicá-las-á imediatamente, excepto no
caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as
referidas medidas.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1982L0400 — PT — 09.06.1983 — 001.001 — 4
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.▼M1
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