2007D0307 — PT — 07.02.2012 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 2007 relativa à retirada do mercado de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e seus produtos derivados [notificada com o número C(2007) 1809] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (2007/307/CE) (JO L 117, 5.5.2007, p.23)

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Abril de 2007

relativa à retirada do mercado de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) e seus produtos derivados

[notificada com o número C(2007) 1809]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2007/307/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados ( 1 ), nomeadamente o n.o 6 do artigo 8.o e o n.o 6 do artigo 20.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ( 2 ), foram autorizadas sementes de colza (Brassica napus L. spp. oleifera) derivada de cruzamentos tradicionais de melhoramento entre colza modificada por técnicas não genéticas e uma linha resultante da transformação Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1) pela Decisão 98/291/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de colza de Primavera (Brassica napus L. oleifera) geneticamente modificada, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho ( 3 ) para ser utilizada na manipulação no ambiente durante a importação e antes e durante o armazenamento e transformação. A Directiva 90/220/CEE foi reformulada e revogada pela Directiva 2001/18/CE. (2) A autorização teve por base o parecer de 10 de Fevereiro de 1998 do Comité Científico das Plantas, instituído pela Decisão da Comissão 97/579/CE ( 4 ). (3) O óleo transformado a partir de sementes de colza ACS-BNØØ7-1 e de todos os cruzamentos convencionais foi colocado no mercado em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ( 5 ). (4) A colza ACS-BNØØ7-1 e seus produtos derivados foram subsequentemente notificados pela Bayer CropScience AG (de seguida designada «o notificador») como produtos existentes, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o e com o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (de seguida designado «o regulamento») e inscritos no registo comunitário de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal. O âmbito da notificação abrangia alimentos (óleo transformado) produzidos a partir de sementes de colza ACS-BNØØ7-1 e de todos os cruzamentos convencionais, bem como alimentos para animais que contenham ou sejam compostos ou produzidos a partir de colza ACS-BNØØ7-1 para colocação no mercado do produto ou para ser utilizada na manipulação no ambiente durante a importação e antes e durante o armazenamento e a transformação. (5) O notificador de colza ACS-BNØØ7-1, em carta à Comissão de 15 de Novembro de 2005, indicou que as variedades que contêm este evento já não eram comercializadas à escala global e que, de um modo geral, todas as sementes registadas foram retiradas e destruídas após a época de venda de 2003. (6) O notificador informou ainda a Comissão de que não tem qualquer intenção de apresentar um pedido de renovação da autorização de colza ACS-BNØØ7-1 nos termos do Regulamento, em conformidade com o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 8.o, o artigo 11.o, o n.o 4 do artigo 20.o e o artigo 23.o, respectivamente. Por conseguinte, a colza ACS-BNØØ7-1 e seus produtos derivados não podem ser colocados no mercado da Comunidade após 18 de Abril de 2007. (7) Não são necessárias medidas para garantir a retirada efectiva do mercado de sementes de colza ACS-BNØØ7-1 para efeitos de cultura, uma vez que estas sementes nunca poderiam ter sido colocadas legalmente no mercado comunitário. Dado que o notificador deixou de vender sementes de colza ACS-BNØØ7-1 após o período de plantação de 2003, as existências de produtos derivados de colza ACS-BNØØ7-1 foram esgotadas e não deverão estar presentes no mercado após 18 de Abril de 2007. Não obstante, poderão subsistir, nos produtos destinados à alimentação humana ou animal, vestígios mínimos de colza ACS-BNØØ7-1 durante algum tempo (8) Por conseguinte, e por razões de segurança jurídica, é necessário estabelecer um período transitório durante o qual a presença desse material nos produtos destinados à alimentação humana e animal não pode ser considerada como um desrespeito do disposto no n.o 2 do artigo 4.o ou do n.o 2 do artigo 16.o do regulamento, dado ser acidental ou tecnicamente inevitável. (9) A fixação dos níveis tolerados e do período de transição deve ter em conta o tempo necessário até que a retirada efectiva das sementes do mercado produza os seus efeitos ao longo da cadeia alimentar humana e animal. De qualquer forma, o nível tolerável deve permanecer abaixo do limiar de rotulagem e rastreabilidade e não ser superior ao nível de 0,9 % estabelecido pelo regulamento para a presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais. (10) Nos termos do artigo 28.o do regulamento, as entradas no registo comunitário de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal relativas à colza ACS-BNØØ7-1 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão. (11) O notificador foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão. (12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







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Artigo 1.o

1. O notificador deve aplicar um programa interno para impedir a presença de colza ACS-BNØØ7-1 na cultura e produção de sementes, e transmitir à Comissão um relatório sobre a aplicação desta medida até 1 de janeiro de 2014.

2. A presença em produtos destinados à alimentação humana ou animal de material que contenha, seja composto ou produzido a partir de colza ACS-BNØØ7-1 notificado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2016:

a) Desde que seja acidental ou tecnicamente inevitável; e

b) Numa proporção não superior a 0,1 %.

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Artigo 2.o

Nos termos do artigo 28.o do regulamento, as entradas no registo comunitário de alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal relativas à colza ACS-BNØØ7-1 devem ser alteradas, de modo a ter em conta a presente decisão.

Artigo 3.o

A Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Str. 50, D-40789 Monheim am Rhein, Alemanha, é a destinatária da presente decisão.