2004R0751 — PT — 01.05.2004 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 751/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 2004

que fixa determinados factos geradores da taxa de câmbio para 2004 no respeitante à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em virtude da adesão destes países à União Europeia







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o, Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o, Considerando o seguinte: (1) Relativamente à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (adiante designados por «novos Estados-Membros»), a fim de aplicar o princípio da fixação do facto gerador da taxa de câmbio no primeiro dia do período a título do qual são concedidas determinadas ajudas, e no que respeita aos regimes de apoio cujo facto gerador da taxa de câmbio é fixado em 1 de Janeiro, é conveniente fixar esse facto gerador para 2004 na data de adesão desses países à União Europeia. (2) Há, portanto, que estabelecer uma derrogação, em 2004, às disposições do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola ( 1 ), do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios ( 2 ) e do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ( 3 ), relativas às taxas de câmbio aplicáveis nos diferentes sectores da carne de bovino, das carnes de ovino e de caprino e das culturas energéticas e também às medidas estruturais ou ambientais. Deve ser previsto que o facto gerador da taxa de câmbio a utilizar nos novos Estados-Membros para esses regimes de apoio seja fixado na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003. A taxa de câmbio deve, portanto, ser fixada pela Comissão com base na média pro rata temporis das taxas aplicáveis durante o mês anterior ao da referida data de entrada em vigor. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão competentes, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Em 2004, e em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 e do artigo 18.oA do Regulamento (CE) n.o 2550/2001, o facto gerador da taxa de câmbio na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia é fixado na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003, para a conversão em moeda nacional dos seguintes montantes:

a) Os montantes de carácter estrutural ou ambiental referidos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98;

b) Os montantes dos prémios e dos pagamentos do sector da carne de bovino previstos nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 11.o, 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho ( 4 );

c) Os montantes dos prémios e dos pagamentos do sector das carnes de ovino e de caprino previstos nos artigos 4.o, 5.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho ( 5 );

d) A ajuda às culturas energéticas prevista no capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho ( 6 );

▼M1

e) O pagamento por superfície para os frutos de casca rija previsto no título IV, capítulo 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

▼B

A taxa de câmbio a utilizar corresponde à média pro rata temporis das taxas de câmbio aplicáveis no mês civil anterior à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003 e é fixada pela Comissão no decurso do mês seguinte.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.