1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 1991
relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e
produtos da aquicultura
(91/67/CEE)
(JO L 46 de 19.2.1991, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 93/54/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1993 L 175 34 19.7.1993
►M2Directiva 95/22/CE do Conselho de 22 de Junho de 1995 L 243 1 11.10.1995
►M3Directiva 97/79/CE do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 L 24 31 30.1.1998
►M4Directiva 98/45/CE do Conselho de 24 de Junho de 1998 L 189 12 3.7.1998
Alterada por:
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Janeiro de 1991
relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução
no mercado de animais e produtos da aquicultura
(91/67/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que os animais e os produtos da aquicultura fazem parte
da lista constante do anexo II do Tratado;
Considerando que a cultura dos animais de aquicultura e a introdução
no mercado dos animais e produtos da aquicultura constituem umafonte de rendimento para as pessoas que trabalham no sector das
pescas;
Considerando que, com vista a assegurar o desenvolvimento racional
deste sector e aumentar a produtividade, é importante fixar, a nívelcomunitário, as regras de polícia sanitária que o regem;
Considerando que, nesse âmbito, é importante contribuir para a reali-
zação do mercado interno, evitando, ao mesmo tempo, a propagaçãodas doenças contagiosas;
Considerando que a situação zoossanitária dos animais de aquicultura
não é homogénea no território da Comunidade; que é conveniente fazer
referência à noção de zonas para as partes de território em causa;
Considerando que é adequado definir os critérios e o procedimento
para a concessão, manutenção, suspensão, restabelecimento e retirada
de aprovação dessas zonas;
Considerando que convirá também fazer referência à noção de explo-
ração que beneficia de um estatuto zoossanitário específico;
Considerando que é adequado definir os critérios e o procedimento
para a concessão, manutenção, suspensão, restabelecimento e retiradade aprovação dessas explorações;
Considerando que é necessário fixar as exigências comunitárias aplicá-
veis à importação de animais e produtos da aquicultura em
proveniência dos países terceiros; que essas exigências devem incluir
as medidas de salvaguarda adequadas;
Considerando que deve ser estabelecido um sistema de inspecção
comunitário para a verificação do respeito do disposto na presentedirectiva;
Considerando que convirá proceder a estudos científicos para, de
futuro, poder completar as regras previstas na presente directiva;
Considerando que é necessário prever um procedimento que estabeleça
uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão noComité Veterinário Permanente,1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 84 de 2. 4. 1990, p. 42.
(2)J O n .oC 19 de 28. 1. 1991.
(3)J O n .oC 332 de 31. 12. 1990.
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 1.o
A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regem
a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura.
A aplicação da presente directiva não prejudica as disposições comuni-
tárias ou nacionais relativas à conservação das espécies.
Artigo 2.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1. Animas de aquicultura: os peixes, crustáceos, moluscos vivos
provenientes de uma exploração, incluindo os de origem selvagemdestinados a uma exploração;
2. Produtos da aquicultura: os produtos derivados dos animais de
aquicultura, quer se destinem à criação, tais como as ovas e asgâmetas, quer ao consumo humano;
3. Peixas, crustáceos ou moluscos: todos os peixes, crustáceos ou
moluscos independentemente do seu estádio de desenvolvimento;
4. Exploração: estabelecimento ou, de um modo geral, qualquer insta-
lação geograficamente delimitada em que os animais de aquicultura
são criados ou detidos com vista à sua introdução no mercado;
5. Exploração aprovada: exploração que satisfaça, conforme o caso, o
disposto nos pontos I, II ou III do anexo C e aprovada como tal,
em conformidade com o artigo 6.
o;
6. Zona aprovada: zona que satisfaça, conforme o caso, o disposto
nos pontos I, II ou III do anexo B e aprovada como tal, em confor-midade com o artigo 5.
o;
7. Laboratório aprovado: um laboratório situado no território de um
Estado-membro e incumbido pela autoridade competente e sob asua responsabilidade de efectuar os testes de diagnóstico fixados
pela presente directiva;
8. Serviço oficial: o serviço veterinário ou qualquer outro serviço de
nível equivalente designado pela autoridade competente do Estado-
-membro ou do país terceiro, responsável pelos controlos previstos
na presente directiva;
9. Visita de controlo sanitário: visita efectuada pelo ou pelos serviços
oficiais para o controlo sanitário de uma exploração ou de uma
zona;
10. Introdução no mercado: a detenção ou a exposição com vista à
venda, a colocação à venda, a venda, a entrega, a transferência ou
qualquer outra forma de introdução no mercado comunitário, com
excepção da venda a retalho.
CAPÍTULO 2
Introdução no mercado dos animais e produtos da aquicultura da
Comunidade
Artigo 3.o
1. A introdução no mercado de animais de aquicultura está sujeita às
seguintes exigências gerais:
a) Não devem apresentar qualquer sinal clínico de doença no dia de
embarque;
b) Não devem ser destinados à destruição ou ao abate no âmbito de um
plano de erradicação de uma doença referida no anexo A;1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 3
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c) Não devem ser provenientes de uma exploração que seja objecto de
uma proibição por motivos de polícia sanitária e não devem terestado em contacto com animais dessa exploração e, nomeada-
mente, de uma exploração que seja objecto de medidas de controlo
no contexto da Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junhode 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate acertas doenças dos peixes(
1).
2. Para serem introduzidos no mercado, os produtos da aquicultura
destinados à reprodução (ovos e gâmetas) devem ser provenientes deanimais que satisfaçam as exigências enunciadas no n.
o1.
3. Para serem introduzidos no mercado, os produtos da aquicultura
destinados ao consumo devem ser provenientes de animais que satis-
façam a exigência enunciada na alínea a) do n.o1.
4. O presente artigo é aplicável sem prejuízo das disposições da
Directiva 93/53/CEE no que diz respeito à luta contra determinadasdoenças dos peixes, e nomeadamente as doenças constantes da lista I.
Artigo 4.
o
Os animais de aquicultura devem ser transportados, o mais rapidamente
possível, para o local de destino, em meios de transporte previamentelimpos e, na medida do necessário, desinfectados com um desinfectanteoficialmente autorizado no Estado-membro de expedição.
Caso seja utilizada água para o transporte terrestre, os veículos devem
estar concebidos de modo a que a água não possa escoar ou cair do
veículo durante o transporte. O transporte deve efectuar-se de modo a
assegurar uma protecção eficaz do estado sanitário dos animais deaquicultura, nomeadamente através de uma renovação da água. Essarenovação deve realizar-se em locais que satisfaçam as condições enun-ciadas no anexo D. Uma lista desses locais, assim como qualquereventual modificação, deve ser comunicada por cada Estado-membro
à Comissão. A Comissão comunicará essas informações aos demais
Estados-membros.
Artigo 5.
o
1. A fim de obter, no que respeita a uma ou mais das doenças refe-
ridas na coluna 1, lista II, do anexo A, o estatuto de zona aprovada, osEstados-membros devem apresentar à Comissão:
— todas as justificações adequadas relativas às condições enunciadas,
consoante o caso, nos pontos I.B, II.B ou III.B do anexo B,
— as disposições nacionais que garantem o respeito das regras que
constam, consoante o caso, dos pontos I.C, II.C ou III.C do anexo
C.
2. A Comissão examinará as informações mencionadas no n.
o1. À
luz dessas informações, a Comissão procederá à aprovação das zonasde acordo com o procedimento previsto no artigo 26.
oCaso a apro-
vação de uma zona seja retirada pelo serviço oficial, de acordo comos pontos I.D.5, II.D ou III.D.5 do anexo B, a Comissão revogará a
decisão de aprovação. O restabelecimento da aprovação da zona em
causa efectuar-se-á de acordo com o procedimento previsto no artigo26.
o
3. A Comissão estabelecerá a lista das zonas aprovadas e altera-la-áa fim de ter em conta tanto as novas aprovações como as retiradas. AComissão comunicará essa lista e as alterações aos Estados-membros.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 4
(1)J O n .oL 175 de 19. 7. 1993, p. 23.▼B
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Artigo 6.o
1. A fim de obter, no que respeita a uma ou mais das doenças refe-
ridas na coluna 1, lista II, do anexo A, o estatuto de exploraçãoaprovada situada numa zona não aprovada, os Estados-membros devemapresentar à Comissão:
— todas as justificações adequadas relativas às condições definidas,
consoante o caso, nos pontos I.A, II.A ou III.A do anexo C,
— as disposições nacionais que garantem o cumprimento das regras
previstas nos pontos I.B, II.B ou III.B do anexo C, consoante ocaso.
2. Após recepção do dossierrelativo ao pedido de aprovação ou de
reaprovação de uma exploração em zona não aprovada, a Comissãodispõe de um prazo de um mês para analisar esse dossier. Esta análise
será efectuada à luz das informações mencionadas no n.
o1 e, se disso
for caso, dos resultados dos contratos efectuados localmente, de acordocom as disposições do artigo 17.
o
Se tal análise conduzir a conclusões favoráveis, a Comissão transmiti--las-á aos Estados-membros. Estes dispõem de um prazo de duassemanas para apresentarem as suas observações.
Após expiração deste prazo, e se nenhuma observação tiver sido apre-
sentada ou se as observações dos Estados-membros não foremcontrárias às conclusões da Comissão, esta procederá à aprovação ouà reaprovação da exploração.
Havendo divergências importantes entre as conclusões da Comissão e
as observações dos Estados-membros ou, quando após análise dodossier, a Comissão entender que a aprovação ou reaprovação não
deverá ser concedida, a Comissão dispõe de um prazo de dois meses
para pedir e obter um parecer do Comité Veterinário Permanente.Neste caso, a aprovação ou reaprovação será concedida de acordocom o procedimento previsto no artigo 26.
o
Caso a aprovação de uma exploração seja retirada pelo serviço oficial,em conformidade com os pontos I.C, II.C ou III.C do anexo C, aComissão revogará a decisão de aprovação em causa.
3. A Comissão estabelecerá a lista das explorações aprovadas e
alterará essa lista a fim de ter em conta tanto as novas aprovaçõescomo as retiradas. A Comissão comunicará essa lista e as alterações
aos Estados-membros.
Artigo 7.
o
1. A introdução no mercado de peixes vivos das espécies sensíveis
referidas na coluna 2, lista II, do anexo A, dos seus ovos ou gâmetasestá sujeita às seguintes exigências complementares:
a) Se forem destinados a ser introduzidos numa zona aprovada, devem,
nos termos do artigo 11.
o, ser acompanhados de um documento de
transporte, conforme com o modelo previsto nos capítulos 1 ou 2do anexo E, que certifique que provêm de uma zona aprovada oude uma exploração aprovada. Na expectativa dos resultados da
reanálise prevista no artigo 28.
o, serão estabelecidas, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 26.o, garantias complemen-
tares a observar para a introdução, numa zona aprovada, de peixesprovenientes de uma exploração aprovada situada numa zona nãoaprovada. Enquanto se aguarda esta decisão, permanecem aplicáveis
as regulamentações nacionais, na observância das disposições gerais
do Tratado;
b) Se forem destinados a ser introduzidos numa exploração que, apesar
de situada numa zona não aprovada, preencha as condições do pontoI do anexo C, devem ser acompanhados do documento de transporteem conformidade com o artigo 11.
oe com o modelo previsto nos1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 5
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capítulos 1 ou 2 do anexo E, que certifique que provêm de uma
zona aprovada ou de uma exploração com o mesmo estatuto sani-tário que a exploração destinatária, respectivamente.
2. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo
26.
o, poderá adaptar ou suprimir as garantias complementares previstas
no n.o1 em função da situação zoossanitária verificada na Comunidade,
nomeadamente na sequência das acções de erradicação realizadas emrelação à doença referida na coluna 1, lista I, do anexo A.
Artigo 8.
o
1. A introdução no mercado de moluscos vivos referidos na coluna
2, lista II, do anexo A está sujeita às seguintes exigências complemen-
tares:
a) Se forem destinados a ser novamente colocados na água numa zona
litoral aprovada, devem ser acompanhados de um documento de
transporte em conformidade com o artigo 11.oe com o modelo
previsto nos capítulos 3 ou 4 do anexo E, que certifique que provêmde uma zona litoral aprovada ou de uma exploração aprovada numazona litoral não aprovada, respectivamente;
b) Se forem destinados a ser novamente colocados na água numa
exploração que, apesar de situada numa zona litoral não aprovada,preencha as condições do ponto III do anexo C, devem ser acompa-nhados de um documento de transporte em conformidade com o
artigo 11.
oe com o modelo previsto nos capítulos 3 ou 4 do anexo
E, que certifique que provêm de uma zona litoral aprovada ou deuma exploração com o mesmo estatuto sanitário que a exploraçãodestinatária, respectivamente.
2. A Comissão, em conformidade com o processo do artigo 26.
o,
poderá adaptar ou suprimir as garantias complementares previstas no
n.o1 em função da situação zoossanitária verificada na Comunidade.
Artigo 9.o
A colocação no mercado para consumo humano de animais ou de
produtos da aquicultura, originários de uma zona não aprovada, numazona aprovada está sujeita às seguintes exigências:
1. Os peixes sensíveis às doenças constantes da coluna 1, lista II, do
anexo A devem ser abatidos e eviscerados antes de serem expe-didos.
No entanto, na expectativa do resultado da reanálise prevista no
artigo 28.
o, a obrigação de evisceração não é exigida se os peixes
provierem de uma exploração aprovada numa zona não aprovada.
Podem ser aprovadas derrogações a este princípio nos termos do
procedimento previsto no artigo 26.o
Enquanto se aguarda esta decisão, permanecem aplicáveis as regula-
mentações nacionais, na observância das disposições gerais do
Tratado;
2. Os moluscos vivos sensíveis às doenças referidas na coluna 1, lista
II, do anexo A devem ser entregues quer para consumo humanodirecto, quer à indústria conserveira, com proibição de serem nova-mente colocados na água, excepto:
— se provierem de uma exploração aprovada numa zona litoral não
aprovada, ou
— se estiverem temporariamente imersos em bacias de entreposto
ou centros de purificação especialmente adaptados e aprovados1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 6
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pela autoridade competente para esse fim e que disponham,
nomeadamente, de um sistema de tratamento e desinfecção daságuas residuais. As condições dessa aprovação serão fixadas
pela Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 26.
o
3. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26.o,a
Comissão estabelecerá, se necessário, as medidas adequadas paragarantir o cumprimento uniforme do disposto no presente artigo.
Artigo 10.
o
1. Caso um Estado-membro estabeleça ou tenha estabelecido um
programa que lhe permita iniciar, posteriormente, os procedimentosprevistos no n.
o1 do artigo 5.oen on .o1 do artigo 6.o, apresentará à
Comissão o seu programa, especificando, nomeadamente:
— a zona geográfica em causa ou a ou as explorações em causa,
— as medidas a tomar pelos serviços oficiais para assegurar o bom
desenvolvimento do programa,
— os processos utilizados pelos laboratórios autorizados, o seu número
e a sua situação,
— a importância da ou das doenças referidas na coluna I, listas I e II,
do anexo A,
— as medidas de combate no caso de detecção de uma dessas doenças.
2. Os programas comunicados pelos Estados-membros serão exami-
nados pela Comissão. Os programas referidos no n.o1 podem ser
aprovados de acordo com o processo previsto no artigo 26.oUma vez
adoptados os programas, a introdução de animais e de produtos daaquicultura nas zonas ou nas explorações a que os programas sereferem estará sujeita às regras previstas nos artigos 7.
oe8 .o
3. Os programas apresentados pelos Estados-membros podem seralterados ou completados de acordo com o processo previsto no artigo26.
oDe acordo com o mesmo processo, poderá ser aprovada uma alte-
ração ou um complemento a um programa anteriormente aprovado e àsgarantias definidas em conformidade com o n.
o2.
Artigo 11.o
1. Os documentos de transporte referidos nos artigos 7.oe8 .odevem
ser emitidos pelo serviço oficial do local de origem na ou nas línguasoficiais do local de destino nas 48 horas que antecedem o carrega-
mento. Os documentos devem consistir numa única folha e dizer
respeito a um único destinatário. O seu período de validade é de 10dias.
2. Todas as remessas de animais e de produtos da aquicultura devem
ser identificadas de modo exacto a fim de permitir localizar a explo-
ração de origem e verificar, se for caso disso, a concordância danatureza dos animais ou produtos com as informações constantes dodocumento de transporte que os acompanha. Estas informações podemser apostas directamente no contentor ou num rótulo nele fixado ou
ainda nos documentos de transporte.
Artigo 12.
o
1. Caso um Estado-membro estabeleça ou tenha estabelecido um
programa facultativo ou obrigatório de luta contra um das doenças refe-
ridas na coluna 1, lista III, do anexo A, este apresentará à Comissão o
seu programa e, nomeadamente:
— a situação da doença no Estado-membro,
— a justificação do programa, tendo em conta a importância da doença
e as vantagens custo/benefício,
— a zona geográfica em que o programa vai ser aplicado,
— os estatutos de exploração a estabelecer e as normas que as explo-
rações devem atingir em cada categoria, bem como os processos deteste,
— as regras que permitem introduzir animais de estatuto sanitário infe-
rior,1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 7
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— a acção a empreender se, por qualquer razão, a exploração deixa de
possuir o seu estatuto,
— os procedimentos de controlo do programa.
2. Os programas comunicados pelos Estados-membros serão exami-
nados pela Comissão. Esses programas são aprovados de acordo com oprocesso previsto no artigo 26.
oDe acordo com o mesmo processo,
podem ser especificadas as garantias complementares gerais ou limi-
tadas que podem ser exigidas para a introdução de animais e de
produtos da aquicultura nas zonas ou nas explorações oficialmentecontroladas.
3. Os programas apresentados pelos Estados-membros podem ser
alterados ou complementados de acordo com o processo previsto noartigo 26.
oDe acordo com o mesmo processo, poderá ser aprovada
uma alteração ou um complemento a um programa anteriormente apro-vado ou às garantias definidas em conformidade com o n.
o2.
4. A Comissão examinará o mais rapidamente possível os programas
apresentados pela Suécia em relação à necrose pancreática infecciosa
(IPN), à corinebacteriose ou BKD, à furunculose e à iersiniose ou
doença da boca vermelha ou ERM. Na sequência deste exame, e casose justifique, pode ser aplicável o disposto no n.
o2. As decisões
adequadas previstas no n.o2 serão adoptadas o mais rapidamente
possível. Enquanto se aguardam essas decisões, a Suécia pode, durante
um ano a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão,
aplicar as suas normas nacionais em relação às doenças acima refe-ridas, que estejam em vigor antes desta última data. O referidoperíodo de um ano pode ser eventualmente prorrogado nos termos doprocedimento previsto no artigo 26.
o
Artigo 13.o
1. Um Estado-membro que considere estar total ou parcialmenteindemne de uma das doenças referidas na coluna 1, lista III, do anexoA, apresentará à Comissão as justificações adequadas, especificandoem especial:
— a natureza da doença e o historial da sua ocorrência no seu terri-
tório,
— os resultados dos testes de vigilância baseados, se necessário, numa
pesquisa serológica, virulógica, microbiológica, patológica, ou para-
sitológica, bem como o facto de a doença dever obrigatoriamenteser declarada junto das autoridades competentes,
— a duração da vigilância efectuada,
— as regras que permitem verificar que a zona em questão permanece
indemne da doença.
A Comissão definirá, nos termos do artigo 26.
o, os critérios gerais que
permitirão garantir a aplicação uniforme do presente número.
2. A Comissão examinará as justificações comunicadas pelo Estado-
-membro e definirá, nos termos do artigo 26.o, as zonas que devem ser
consideradas indemnes da doença em questão, as espécies a ela sensí-
veis, assim como as garantias complementares gerais ou limitadassusceptíveis de ser exigidas para a introdução de animais e de produtosda aquicultura nas referidas zonas. Os peixes, moluscos ou crustáceosvivos e, se for caso disso, os respectivos ovos e gâmetas introduzidosnessas zonas, devem ser acompanhados de um documento de trans-
porte, segundo modelo a estabelecer nos termos do artigo 26.
o,
atestando que satisfazem as garantias complementares em questão.
3. O Estado-membro em causa comunica à Comissão qualquer alte-
ração das justificações, relativas à doença, mencionadas no n.o1. À luz
das informações comunicadas, podem ser alteradas ou suprimidas, deacordo com o processo previsto no artigo 27.
o, as garantias definidas
em conformidade com o n.o2.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 8
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4. A Comissão examinará o mais rapidamente possível as justifi-
cações apresentadas pela Suécia em relação à virémia primaveril dacarpa (SVC). Na sequência deste exame, e caso se justifique, pode ser
aplicável o disposto no n.
o2. As decisões adequadas previstas no n.o2
serão adoptadas o mais rapidamente possível. Enquanto se aguardamessas decisões, a Suécia pode, durante um ano a contar da data deentrada em vigor do Tratado de Adesão, aplicar as suas normas nacio-nais em relação à doença acima referida, que estejam em vigor antes
desta última data. O referido período de um ano pode ser eventual-
mente prorrogado nos termos do procedimento previsto no artigo 26.
o
Artigo 14.o
1. Sem prejuízo das exigências relativas às doenças referidas nacoluna 1, lista III, do anexo A, estabelecidas de acordo com os artigos12.
oe 13.o, a colocação no mercado de peixes de viveiro vivos que não
pertençam às espécies sensíveis enumeradas na coluna 2, lista II, do
anexo A, bem como dos respectivos ovos e gâmetas, estará sujeita àsseguintes garantias complementares:
a) Se forem destinados a ser introduzidos numa zona aprovada,
deverão ser acompanhados, nos termos do artigo 11.
o, de um docu-
mento de transporte conforme com o modelo a estabelecer deacordo com o procedimento previsto no artigo 26.
o, que certifique
que provêm de uma zona com o mesmo estatuto sanitário de uma
exploração aprovada situada numa zona não aprovada ou de uma
exploração que pode estar situada numa zona não aprovada, desdeque não contenha peixes que pertençam às espécies sensíveis cons-tantes da coluna 2, lista II, do anexo A e não esteja em contactocom cursos de água ou águas litorais ou de estuário.
No entanto, enquanto se aguardam os resultados da reanálise
prevista no artigo 28.
o, os Estados-membros podem, de acordo com
o procedimento previsto no artigo 26.o, pedir uma derrogação ao
parágrafo anterior, tendo nomeadamente em vista proibir a intro-dução numa zona aprovada de peixes previstos no presentenúmero, originários de uma exploração aprovada situada numa
zona não aprovada, desde que não contenha peixes pertencentes às
espécies sensíveis a que se refere a coluna 2, lista II, do anexo A enão esteja em contacto com cursos de água ou com águas litorais oude estuário. As condições e as medidas apropriadas para garantir aobservância uniforme desta disposição serão estabelecidas segundoo mesmo processo. Enquanto se aguardam estas decisões, perma-
necem aplicáveis as regulamentações nacionais, na observância das
disposições gerais do Tratado;
b) Se forem destinados a ser introduzidos numa exploração que,
embora situada numa zona não aprovada, preencha os requisitosenunciados no anexo C, deverão ser acompanhados, nos termos doartigo 11.
o, de um documento de transporte conforme com o modelo
a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o,
que certifique que provêm de uma zona aprovada, de uma explo-ração com o mesmo estatuto sanitário ou de uma exploração quepode estar situada numa zona não aprovada, desde que não contenhapeixes que pertençam às espécies sensíveis constantes da coluna 2,
lista II, do anexo A e não esteja em contacto com cursos de águas
ou águas litorais ou de estuário.
2. As exigências enunciadas no n.
o1 serão aplicáveis à introdução
no mercado de moluscos de viveiro não pertencentes às espécies sensí-veis constantes da coluna 2, lista II, do anexo A.
3. Sem prejuízo das exigências relativas às doenças constantes da
coluna 1, lista III, do anexo A, estabelecidas de acordo com os artigos12.
oe 13.o, a introdução no mercado de peixes, moluscos ou crustáceos
selvagens, bem como dos respectivos ovos ou gâmetas, estará sujeita àsseguintes exigências complementares:
a) Se forem destinados a ser introduzidos numa zona aprovada,
deverão ser acompanhados, nos termos do artigo 11.
o, de um docu-
mento de transporte conforme com o modelo a estabelecer de1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 9
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acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o, que certifique
que provêm de uma zona com o mesmo estatuto sanitário;
b) Se forem destinados a ser introduzidos numa exploração que,
embora situada numa zona não aprovada, preencha as condições
enunciadas no anexo C, deverão ser acompanhados, nos termos doartigo 11.
o, de um documento de transporte conforme com o modelo
a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o,
que certifique que provêm de uma zona aprovada;
c) Se esses animais forem pescados no alto mar e forem destinados a
reprodução em zonas e explorações aprovadas, deverão ser objectode uma colocação em quarentena, sob vigilância do serviço oficial,em instalações e em condições adequadas, a determinar de acordocom o procedimento previsto no artigo 26.
o
4. As exigências enunciadas nos n.os1, 2 e 3 não serão aplicáveis
quando a experiência prática e/ou os dados científicos tenham demons-trado que não se verifica qualquer transmissão passiva da doença
durante o transporte de uma zona não aprovada para uma zona apro-
vada de animais da aquicultura, seus ovos ou gâmetas, nãopertencentes às espécies sensíveis referidas na coluna 2, lista II, doanexo A.
A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.
o,
estabelece e altera, se necessário, atendendo à evolução tecnológica e
científica, a lista de animais da aquicultura a que será aplicável a derro-gação acima referida. As condições especiais para a sua introdução no
mercado, incluindo o modelo do documento de acompanhamento
exigível, serão estabelecidas e alteradas de acordo com o mesmo proce-dimento.
5. O presente artigo não se aplica aos peixes tropicais ornamentais
mantidos permanentemente em aquários.
Artigo 15.
o
Os planos de colheita de amostras e os métodos de diagnóstico quedevem ser utilizados para a detecção e a confirmação da presença dasdoençasreferidasnacoluna1doanexoAsãofixadosdeacordocomo
processo previsto no artigo 26.
oEsses planos de colheita de amostras
devem ter em conta a presença no meio aquático de peixes, crustáceos
ou moluscos selvagens.
Artigo 16.o
1. São aplicáveis as regras previstas na Directiva n.o89/662/CEE do
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veteriná-rios aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva darealização do mercado interno(
1) e na Directiva n.o90/425/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterináriose zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certosanimais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado
interno(
2), no que respeita aos animais e produtos de aquicultura colo-
cados no mercado, nomeadamente no que se refere à organização e ao
seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro dedestino e às medidas de salvaguarda a executar. ►
M4Além disso, a
Comissão estabelecerá, nos termos do artigo 26.o, os modelos de certi-
ficados que devem acompanhar os animais de aquicultura e osrespectivos ovos e gâmetas no comércio intracomunitário entre zonasnão aprovadas no que diz respeito às doenças previstas na lista II doanexo A, e decidirá sobre as modalidades de alargamento do sistemainformatizado de ligação entre autoridades competentes ANIMO aocomércio dos citados animais e produtos. ◄1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 10
(1)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.
(2)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29, alterada pela Directiva 90/539/CEE (JO
n.oL 303 de 31. 10. 1990, p. 6).▼B
▼B
2. A Directiva n.o89/662/CEE é alterada do seguinte modo:
a) No anexo A, aditar o seguinte travessão:
«— Directiva 90/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,
relativa às condições de polícia sanitária que regem a comercia-lização de animais e produtos de aquicultura (JO n.
oL4 6d e
19. 2. 1991, p. 1).»;
b) No anexo B, suprimir o seguinte travessão:
«— produtos de aquicultura destinados ao consumo humano,».
3. No ponto I do anexo A da Directiva 90/425/CEE, aditar a
seguinte referência:
«Directiva 90/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, rela-
tiva às condições de polícia sanitária que regem a comercializaçãode animais e produtos de aquicultura. (JO n.
oL 46 de 19. 2. 1991,
p. 1)».
Artigo 17.o
1. Peritos veterinários da Comissão podem, na medida necessária à
aplicação uniforme da presente directiva, efectuar, em colaboraçãocom as autoridades nacionais competentes, controlos in loco.O
Estado-membro em cujo território seja realizado um controlo prestaaos peritos toda a assistência necessária ao cumprimento da sua missão.A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos
efectuados.
2. As disposições gerais de aplicação do disposto no n.
o1 são
fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 26.o
De acordo com o mesmo processo, são estabelecidas as regras a seguiraquando dos controlos previstos no presente artigo.
CAPÍTULO 3
Regras aplicáveis às importações provenientes dos países terceiros
Artigo 18.o
Os animais e os produtos de aquicultura importados na Comunidade
devem satisfazer as condições fixadas nos artigos 19.o, 20.oe 21.o
Artigo 19.o
1. Os animais e os produtos de aquicultura devem ser provenientesde países terceiros ou de parte de países terceiros constantes de umalista estabelecida pela Comissão de acordo com o processo previsto
no artigo 26.
oEssa lista pode ser alterada ou completada de acordo
com o mesmo processo.
2. Para decidir se um país terceiro ou parte de um país terceiro pode
constar da lista referida no n.o1, ter-se-á, nomeadamente, em conta:
a) Por um lado, o estado sanitário dos animais de aquicultura no que
respeita, em especial, às doenças exóticas dos animais de aquicul-tura e, por outro lado, à situação sanitária do ambiente desse país
susceptível de comprometer a saúde dos animais da Comunidade;
b) A regularidad e e a rapidez das informações fornecidas pelo país
terceiro no que respeita à presença no seu território de doenças
infecciosas ou contagiosas dos animais de aquicultura, nomeada-mente, as mencionadas na lista B do Instituto Internacional dasEpizootias;
c) As regulamentações desse país relativas à prevenção e à luta contra
as doenças dos animais de aquicultura;
d) A estrutura dos serviços oficiais desse país e os poderes de que
aqueles dispõem;
e) A organização e a execução da prevenção e da luta contra as
doenças infecciosas ou contagiosas dos animais de aquicultura;1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 11
▼B
f) As garantias que esse país pode dar quanto às regras previstas pela
presente directiva.
3. A lista referida no n.o1 e quaisquer alterações nela introduzidas
serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
4. Para ter em conta a eventualidade de até 1 de Janeiro de 1994 não
ter sido tomada uma decisão relativa à elaboração da lista referida no
n.o1supra,poderãoseradoptadasmedidastransitóriasdeacordocom
o procedimento previsto no artigo 26.o, por um período de três anos.
Artigo 20.o
1. Relativamente a cada país terceiro, os animais e os produtos deaquicultura devem preencher as condições sanitárias adoptadas deacordo com o processo previsto no artigo 26.
o
2. Consoante a situação zoossanitária no país terceiro em causa, as
condições referidas no n.o1 podem incluir, nomeadamente;
— uma restrição de importação relativa a uma parte do país terceiro,
— uma restrição para determinadas espécies, independentemente do
seu estádio de desenvolvimento,
— o estabelecimento de um tratamento a aplicar aos produtos, tal
como a desinfecção dos ovos,
— o estabelecimento da utilização a que são destinados esses animais
ou produtos,
— as medidas a aplicar na sequência da importação, tais como a
quarentena ou a desinfecção dos ovos.
3. Na pendência da fixação das condições de importação previstas
na presente directiva, os Estados-membros vigiarão a aplicação àsimportações de animais e de produtos da aquicultura provenientes depaíses terceiros, de condições pelo menos equivalentes às aplicáveis à
produção e introdução no mercado dos produtos comunitários.
Artigo 21.
o
1. Os animais e os produtos de aquicultura devem ser acompanhados
de um certificado estabelecido pelo serviço oficial do país terceiro
expedidor. O certificado deve:
a) Ser emitido no dia do carregamento da remessa com vista à expe-
dição para o Estado-membro de destino;
b) Acompanhar a remessa no seu exemplar original;
c) Certificar que os animais de aquicultura e determinados produtos da
pesca satisfazem as condições previstas pela presente directiva e asfixadas em sua aplicação para a importação em proveniência do país
terceiro;
d) Ter um prazo de validade de 10 dias;
e) Consistir numa única folha;
f) Ser previsto para um único destinatário.
2. O certificado previsto no n.
o1 deve estar em conformidade com o
modelo estabelecido de acordo com o processo previsto no artigo 26.o
Artigo 22.o
Peritos dos Estados-membros e da Comissão efectuam controlos in loco
para verificar se são efectivamente aplicadas as disposições da presente
directiva e, nomeadamente, as dos artigos 19.oe 20.o
Os peritos dos Estados-membros incumbidos desses controlos são
designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 12
▼M1
▼B
▼M1
▼B
▼B
Os controlos são efectuados por conta da Comunidade que toma a seu
cargo as correspondentes despesas.
A periodicidade e as modalidades desses controlos são determinadas de
acordo com o processo previsto no artigo 26.o
Artigo 23.o
São aplicáveis as regras e os princípios gerais estabelecidos nas Direc-tivas 91/496/CEE e 97/78/CE, em especial no que se refere àorganização e seguimento dos controlos a efectuar pelos Estados--membros e às medidas de salvaguarda a aplicar.
CAPÍTULO 4
Disposições finais
Artigo 25.o
Os anexos D e E podem ser alterados em conformidade com o processo
previsto no artigo 26.o
Os anexos A, B e C são alterados pelo Conselho, deliberando pormaioria qualificada sob proposta da Comissão, de modo a adaptá-los,nomeadamente, ao progresso tecnológico.
Artigo 26.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente insti-
tuído pela Decisão 68/361/CEE(1), a seguir denominado «o comité».
Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presenteartigo, será feito apelo para o comité na pessoa do seu presidente, ou
por sua iniciativa, ou a pedido do representante de um Estado-membro.
2. a) O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecersobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar emfunção da urgência da questão em causa. O parecer é emitidopor maioria, nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo
Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convi-
dado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio
do comité, os votos dos representantes dos Estados-membrosestão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presi-dente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterásem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas atomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que
o assunto for submetido à apreciação do Conselho, este ainda nãotiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas,excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioriasimples contra as referidas medidas.
Artigo 27.
o
1. Nos casos em que é feita referência ao processo definido no
presente artigo, será feito apelo para o comité na pessoa do seu presi-dente, ou por sua iniciativa, ou a pedido do representante de umEstado-membro.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 13
(1)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.▼M3
▼B
▼B
2. a) O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecersobre este projecto num prazo de dois dias. O parecer é emitido
por maioria, nos termos previstos no n.
o2 do artigo 148.odo
Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convi-dado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seiodo comité, os votos dos representantes dos Estados-membrosestão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presi-
dente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterásem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas atomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que
o assunto for submetido à apreciação do Conselho, este ainda não
tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas,excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioriasimples contra as referidas medidas.
Artigo 28.
o
Antes de 1 de Julho de 1992, no que se refere à lista das doenças
previstas no anexo A, e antes de 1 de Janeiro de 1997, no que se refereao estatuto sanitário das explorações aprovadas numa zona não apro-
vada, o Conselho, com base num relatório da Comissão sobre a
experiência adquirida elaborado após parecer do Comité CientíficoVeterinário e acompanhado de eventuais propostas sobre as quais sepronunciará por maioria qualificada, procederá à reanálise das dispo-sições da presente directiva e nomeadamente das relativas àcomercialização dos peixes vivos provenientes das explorações apro-
vadas nas zonas não aprovadas.
Artigo 28.
o-A
No que diz respeito aos peixes e aos seus ovos e gâmetas destinados à
criação ou ao repovoamento, as remessas a partir de ou para aFinlândia não serão autorizadas durante um período transitório de trêsanos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.
Artigo 28.
o-B
Segundo o procedimento previsto no artigo 26.o, podem ser adoptadas
as decisões adequadas para aprovar os programas apresentados pelaFinlândia e pela Suécia em relação às doenças referidas na lista II do
Anexo A. As referidas decisões entrarão em vigor, consoante o caso,
imediatamente após a adesão ou durante os períodos de transiçãoprevistos nos artigos 28.
o-A e 28.o-B. A este respeito, o período de
quatro anos previsto no ponto I.B do Anexo B será reduzido para trêsanos no caso da Finlândia, incluindo, neste período, duas análises emcada unidade de produção.
Artigo 29.
o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento
à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993.
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições refe-
ridas no n.o1, estas devem incluir uma referência à presente directiva
ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicaçãooficial. As modalidades dessa referência serão definidas pelosEstados-membros.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 14
▼A1
▼B
▼B
Artigo 30.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 15
▼M1
ANEXO A
LISTA DAS DOENÇAS/AGENTES PATOGÉNICOS NOS PEIXES, MOLUSCOS E CRUSTÁ-
CEOS
12
Doença/agente patogénico Espécies sensíveis
LISTA I
Peixes
Anemia infecciosa dos salmonídeos (AIS) Salmão do Atlântico (Salmo salar)
LISTA II
Peixes
Septicémia hemorrágica viral (SHV) Salmonídeos
Peixe sombra (Thymallus thymallus)
Coregono (Coregonus sp.)
Lúcio(Esox lucius)
Pregado (Scophthalmus maximus)
Necrose hematopoiética infecciosa (NHI) Salmonídeos
Lúcio(Esox lucius)
Moluscos
Bonamiose (Bonamia ostrae) Ostra plana (Ostrea edulis)
Marteiliose (Marteilla refrigens) Ostra plana (Ostrea edulis)
LISTA III
PeixesNecrose pancreática Infecciosa (NPI)
A especificar no programa mencionado nos
artigos 12.
oe 13.oVirémia primaveril da carpa (VPC)Corinebacteriose (BKD)
(Renibacterium salmonidarum)Furunculose (Aeromonas salmonicida)
Yersiniose (ERM)
(Yersinia ruckeri)
Girodactilose (Gyrodactylus salaris)
Crustáceos
Peste do lagostim (Aphanomyces Astaci)1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 16
▼B
ANEXO B
ZONAS APROVADAS
I.Zonascontinentaisparaospeixes (coluna 2 ►M1da lista◄II do anexo
A)
A.Definição das zonas continentais
Uma zona continental é constituída por:
— uma parte do território que inclua uma bacia hidrográfica completa,
desde as nascentes dos cursos de água até à zona de influência do
mar, ou várias bacias hidrográficas em que os peixes são criados,
detidos ou capturados, ou
— uma parte de uma bacia hidrográfica, desde as nascentes dos cursos
de água até uma barreira natural ou artificial, que impeça a migração
dos peixes a jusante dessa barreira.
A dimensão e a situação geográfica de uma zona continental devem ser
de molde a reduzir ao mínimo as possibilidades de recontaminação (por
peixes migratórios, por exemplo). Este requisito poderá exigir a eventual
criação de uma zona-tampão onde seja realizado um programa de
vigilância, sem que, no entanto, essa zona beneficie do estatuto de
zona aprovada.
B.Concessão de aprovação
Para ser aprovada, uma zona continental deve satisfazer as seguintes
condições:
1. Todos os peixes devem estar isentos de manifestação clínica ou de
qualquer outra manifestação da existência das doenças constantes da
coluna 1, ►M1lista◄II, do anexo A, há pelo menos quatro anos;
2. Todas as explorações da zona continental devem ser colocadas sob
vigilância do serviço oficial. Devem ter sido efectuadas duas visitas
de controlo sanitário anuais, durante dois anos.
O controlo sanitário deve ter sido efectuado nos períodos do ano em
que a temperatura da água é favorável ao desenvolvimento das
doenças em causa e deve ter incluído, pelo menos:
— uma inspecção dos peixes que apresentem anomalias,
— em conformidade com um plano elaborado de acordo com o
processo previsto no artigo 15.o, uma colheita de amostras, rapi-
damente enviada para um laboratório aprovado, com vista à
procura dos agentes patogénicos em questão.
No entanto, as zonas que tenham um registo histórico de ausência das
doenças referidas na coluna 1, lista II, do anexo A podem obter o
estatuto de zona aprovada se:
a) A sua situação geográfica não permitir a fácil introdução de
doenças;
b) Estiverem dotadas de um sistema oficial de controlo de doenças
há, pelo menos, dez anos, durante os quais:
— tenha existido uma vigilância regular de todos as explorações,
— tenha sido aplicado um regime de notificação de doenças,
— não tenha sido comunicado nenhum caso de doença,
— a regulamentação em vigor preveja que só peixes, ovos ou
gâmetas provenientes de uma zona ou de uma exploração não
infectada, sujeita a controlo oficial e que apresente garantias
sanitárias equivalentes, possam ser introduzidos nessa zona.
O período de dez anos referido no primeiro parágrafo pode ser
reduzido para cinco anos em função dos controlos efectuados
pelo serviço oficial do Estado-membro requerente e se, para
além das condições referidas no primeiro parágrafo, a vigilância
regular das explorações referida no primeiro travessão do primeiro
parágrafo tiver incluído, pelo menos, duas visitas de controlo sani-
tário anuais, que incluam, pelo menos:
— uma inspecção dos peixes que apresentem anomalias,1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 17
▼M4
▼M2
▼M2
►M1da lista◄II;
4. Deve ser mantido, pelos produtores ou pelas pessoas responsáveis
pela introdução dos peixes, um registo com todas as informações
necessárias para permitir um acompanhamento permanente do estado
sanitário dos peixes.
D.Suspensão,restabelecimentoeretiradadaaprovação
1.Qualquermortalidadeanormalouqualqueroutrosintomaquepossa
constituirumasuspeitadasdoençasdospeixesconstantesdoanexo
A,coluna1► M1dalista◄II,devemserdeclaradosomaisrapi-
damentepossívelaoserviçooficial.► M2Esteúltimosuspende
imediatamenteaaprovaçãodazonaoudapartedezonanamedidaemqueapartedezonacujaaprovaçãosemantémcontinuea
respeitaradefiniçãoconstantedasecçãoA◄.
2.Deveserenviadaaolaboratórioaprovadoumaamostrade,pelo
menos,10peixesdoentescomvistaàprocuradosagentespatogé-nicosemcausa.
Osresultadosdosexamesdevemsercomunicados imediatamente ao
serviçooficial.
3.Emcasoderesultadosnegativosnoquerespeitaaosagentespatogé-
nicosemcausamaspositivosparaumaoutraetiologia,oserviçooficialrestabeleceaaprovação.
4.Todavia,casonãopossaserfeitaumadiagnose,éefectuadauma
novavisitadecontrolosanitárionaquinzenaseguinteàprimeira
colheitadeamostraseécolhidoumnúmerosuficientedepeixes1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 18
(1)J O n .oL 351 de 2. 12. 1989, p. 24.▼B
▼M2
▼B
▼M4
▼B—umacolheitadeamostrasde,pelomenos,30peixesemcada
visita.
OsEstados-membrosquepretendambeneficiardasdisposições
relativasaoregistohistóricodevemapresentarosseuspedidoso
maistardarem31deDezembrode1996;
3.Casonãoexistaqualquerexploraçãonumazonacontinentala
aprovar,oserviçooficialdevetermandadoprocederaumcontrolo
sanitáriodopeixe,emconformidadecomoponto2,duasvezespor
anodurantequatroanosnaparteajusantedabaciahidrográfica;
5.SeumEstado-membrotiversolicitadoaaprovaçãoparaumabacia
hidrográficaoupartedeumabaciahidrográficaquetemorigem
numEstado-membrovizinhoouqueécomumadoisEstados-
-membros,sãodeaplicaçãoasseguintesdisposições:
—importaqueosdoisEstados-membrosemcausaapresentem
simultaneamenteumpedidodeaprovaçãonostermosdosproce-
dimentosprevistosnosartigos5. oou10. o,
—nostermosdoprocedimentoprevistonoartigo26. o,apósanálise
econtrolodospedidoseavaliaçãodasituaçãosanitária,aComissãodeterminará,senecessário,aseventuaisdisposições
complementaresnecessáriasàconcessãodessasaprovações.
EmconformidadecomodispostonaDirectiva89/608/CEE(
1),os
Estados-membrosconceder-se-ãomutuamenteassistêncianaapli-
caçãodapresentedirectiva,emespecialdopresentenúmero.
C.Manutenção da aprovação
A manutenção da aprovação está sujeita às seguintes garantias:1. Os peixes introduzidos na zona devem ser provenientes de uma outra
zona aprovada ou de uma exploração;
2. Todas as explorações devem ser objecto de uma visita de controlo
sanitário, nos termos do ponto B.2, duas vezes por ano, excepto no
caso das explorações sem genitores, para as quais a frequência é
reduzida para uma visita anual. Todavia, as colheitas de amostras
devem ser efectuadas anualmente, alternando 50 % das explorações
da zona continental;
3. Os exames de laboratório praticados nos peixes colhidos aquando das
visitas de controlo sanitário devem ter dado resultados negativos no
que toca aos agentes das doenças previstas no anexo A, coluna 1BB
4.  Os exames de laboratório praticados nos peixes colhidos aquando das 
visitas de controlo sanitário devem ter dado resultados negativos quanto
aos agentes patogénicos em questão.
▼B
doentes que são, em seguida, enviados ao laboratório aprovado com
vista à procura dos agentes patogénicos em causa.
Caso os resultados sejam novamente negativos, ou caso já não haja
animais doentes, o serviço oficial restabelece a aprovação.
5. Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a aprovação
da zona ou da parte de zona referidas no ponto 1.
6. O restabelecimento da aprovação da zona ou da parte de zona refe-
rida no ponto 1 está sujeito às seguintes condições:
a) Aquando da declaração do foco:
— todos os peixes existentes nas explorações infectadas devem
ter sido abatidos e os peixes atingidos ou contaminados devem
ter sido eliminados,
— as instalações e o material devem ter sido desinfectados de
acordo com um procedimento aprovado pelo serviço oficial;
b) Após a eliminação do foco, devem estar novamente preenchidas
as condições enunciadas previstas no ponto B.
7. A autoridade central competente informa a Comissão e os outros
Estados-membros da suspensão, do restabelecimento e da retirada da
aprovação da zona ou da parte de zona referida no ponto 1.
II.Zonas litorais para os peixes (coluna 2 ►M1da lista◄II do anexo A)
A. Uma zona litoral é constituída por uma parte de costa ou de água
marinha ou de estuário claramente delimitada geograficamente que
representa um sistema hidrológico homogéneo ou uma série desses
sistemas. Pode eventualmente considerar-se zona litoral a parte de costa
ou de água marinha ou o estuário existente entre a foz de dois cursos de
água, ou ainda a parte de costa ou de água marinha ou de marinha ou de
estuário onde se encontram uma ou mais explorações, desde que, em
ambos os lados da exploração ou explorações, esteja prevista uma zona
tampão cuja extensão é fixada caso a caso pela Comissão nos termos do
procedimento previsto no artigo 26.o.
B.Concessão de aprovação
Para ser aprovada para os peixes, uma zona litoral deve satisfazer as
condições fixadas, para as zonas continentais, no ponto I.B.
C.Manutenção da aprovação
A manutenção da aprovação de uma zona litoral está sujeita às mesmas
garantias que as previstas no ponto I.C.
D.Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação
As regras são idênticas às previstas no ponto I.D; no entanto, se a zona
for constituída por uma série de sistemas hidrológicos, a suspensão, o
restabelecimento e a retirada da aprovação podem aplicar-se a parte
dessa série, se essa parte estiver claramente delimitada geograficamente
e representar um sistema hidrológico homogéneo e desde que a parte
cuja aprovação se mantém continue a respeitar a definição constante da
secção A.
III.Zonas litorais para os moluscos (coluna 2 ►M1da lista◄II do anexo
A)
A. Uma zona litoral deve corresponder à definição dada no ponto II.A.
B.Concessão de aprovação
Para ser aprovada, uma zona litoral deve satisfazer as seguintes
condições:
1. Todos os moluscos devem estar isentos de manifestação clínica ou de
qualquer outra manifestação da existência de uma ou várias das1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 19
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
doenças do anexo A, coluna 1 ►M1da lista◄II, há, pelo menos,
dois anos;
2. Todas as explorações da zona litoral devem estar colocadas sob a
fiscalização do serviço oficial. Devem ter sido efectuadas visitas de
controlo sanitário a um ritmo adaptado ao do desenvolvimento dos
agentes patogénicos em causa.
Esse controlo deve ter incluído, pelo menos, uma colheita de amos-
tras que deve ter sido rapidamente enviada para um laboratório
aprovado com vista à procura dos agentes patogénicos em causa;
3. Caso não exista nenhuma exploração numa zona litoral, o serviço
oficial deve ter mandado proceder a um controlo sanitário dos
moluscos, em conformidade com o ponto 2, a um ritmo adaptado ao
do desenvolvimento dos agentes patogénicos em causa. Todavia se,
através de análises aprofundadas dafauna, se comprovar que não
existem nessa zona moluscos pertencentes às espécies sensíveis,
veiculadoras ou portadoras, o serviço oficial poderá proceder à apro-
vação da zona antes de qualquer introdução de moluscos;
4. Os exames de laboratório praticados nos moluscos colhidos aquando
das visitas de controlo sanitário devem ter dado resultados negativos
quanto aos agentes patogénicos em causa.
No caso de uma zona com um registo histórico de ausência das
doenças referidas no anexo A, coluna 1 ►M1da lista◄II, esta
informação pode ser tida em conta para a concessão de aprovação.
C.Manutenção da aprovação
A manutenção da aprovação está sujeita às seguintes garantias:1. Os moluscos introduzidos na zona litoral devem ser provenientes de
uma outra zona litoral aprovada ou de uma exploração aprovada
numa zona litoral não aprovada;
2. Todas as explorações devem ser objecto de uma visita de controlo
em conformidade com o ponto B.2, a um ritmo adaptado ao do
desenvolvimento dos agentes patogénicos em causa;
3. Os exames de laboratório praticados aquando das visitas de controlo
sanitário devem ter dado resultados negativos quanto aos agentes
patogénicos em causa do anexo A, coluna 1 ►
M1da lista◄II;
4. Deve ser mantido, pelos produtores ou pelas pessoas responsáveis
pela introdução dos moluscos, um registo com todas as informações
necessárias para permitir um acompanhamento permanente do estado
sanitário dos moluscos.
D.Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação
1. Qualquer mortalidade anormal ou qualquer outro sintoma que possa
constituir uma suspeita das doenças dos moluscos constantes do
anexo A, coluna 1 ►M1da lista◄II, devem ser declarados o
mais rapidamente possível ao serviço oficial. ►M2Este último
suspende imediatamente a aprovação da zona ou, se a zona for cons-
tituída por uma série de sistemas hidrológicos, de parte dessa série,
quando essa parte estiver claramente delimitada geograficamente e
representar um sistema hidrológico homogéneo e desde que a parte
cuja aprovação se mantém continue a respeitar a definição constante
da secção A. ◄
2. Deve ser enviada ao laboratório aprovado uma amostra de moluscos
doentes com vista à procura dos agentes patogénicos em causa.
Os resultados dos exames devem ser comunicados imediatamente ao
serviço oficial.
3. Em caso de resultados negativos no que respeita aos agentes patogé-
nicos em causa mas positivos para uma outra etiologia, é mantida a
aprovação.
4. Todavia, caso não possa ser feita uma diagnose, é efectuada uma
nova visita de controlo sanitário, na quinzena seguinte à primeira
colheita de amostras, e é colhido um número suficiente de moluscos
doentes que são em seguida enviados ao laboratório aprovado com
vista à procura dos agentes patogénicos em causa. Caso os resultados
sejam novamente negativos ou caso já não existam moluscos doentes,
o serviço oficial restabelece a aprovação.
5. Em caso de resultados positivos, o serviço oficial retira a aprovação
da zona ou da parte de zona referidas no ponto 1.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 20
▼M2
▼M2
6. O restabelecimento da aprovação da zona ou da parte de zona refe-
ridas no ponto 1 está sujeito às seguintes condições:
a) Aquando da declaração do foco:
— os moluscos atingidos ou contaminados devem ter sido elimi-
nados,
— as instalações e o material devem ter sido desinfectados de
acordo com um procedimento aprovado pelo serviço oficial;
b) Após eliminação do foco, devem estar novamente satisfeitas as
condições enunciadas no ponto B.
7. A autoridade central competente informa a Comissão e os outros
Estados-membros da suspensão, do restabelecimento e da retirada da
aprovação da zona ou da parte de zona referida no ponto 1.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 21
▼B
▼M2
▼B
ANEXO C
EXPLORAÇÕES APROVADASNUMA ZONA NÃO APROVADA
I.Exploraçõescontinentaisparaospeixes (coluna 2 ►M1da lista◄II do
anexo A)
A.Concessão de aprovação
Para ser aprovada, uma exploração deve satisfazer as seguintes
condições:
1. Deve ser alimentada a água de poço, furo ou fonte. Se esse ponto de
aprovisionamento de água se encontrar a alguma distância da explo-
ração, a água deve ser fornecida directamente à exploração e
transportada por uma canalização ou, com o acordo do serviço
oficial, por um canal aberto ou uma conduta natural desde que tal
não constitua uma fonte de infecção para a exploração e não permita
a introdução de peixes selvagens. A canalização de água deve estar
sob controlo da exploração ou, se tal não for possível, do serviço
oficial.
2. Deve existir a jusante da exploração uma barreira natural ou artificial
que impeça a penetração dos peixes na referida exploração;
3. Se necessário, a exploração deve estar protegida contra enchentes e a
infiltração de águas.
4. Deve satisfazer, mutatis mutandis, os requisitos do ponto I.B do
anexo B. Além do mais, sempre que a aprovação seja solicitada
com base num registo histórico, com um sistema oficial de controlo
nos últimos dez anos, deve satisfazer os seguintes requisitos adicio-
nais:
— ter sido submetida pelo menos uma vez por ano a um controlo
clínico e a uma colheita de amostras com vista à procura dos
agentes patogénicos em questão num laboratório aprovado.
5. Pode ser objecto de medidas adicionais impostas pelo serviço oficial,
se for considerado necessário para evitar a introdução de doenças.
Estas medidas podem incluir a criação de uma zona tampão à volta
da exploração, em que se aplique um programa de vigilância, e o
estabelecimento de uma protecção contra a intrusão de possíveis
portadores ou vectores de agentes patogénicos.
6. Todavia:
a) Uma nova exploração que preencha as condições referidas nos
pontos 1, 2, 3 e 5, mas que inicie as suas actividades com peixes,
ovos ou gâmetas provenientes de uma zona aprovada ou de uma
exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pode bene-
ficiar de uma aprovação sem ser submetida às colheitas de
amostras exigidas para a concessão da aprovação;
b) Uma exploração que preencha as condições referidas nos pontos
1, 2, 3 e 5 e que, após uma interrupção, reinicie as suas activi-
dades com peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona
aprovada ou de uma exploração aprovada situada numa zona não
aprovada, pode beneficiar de uma aprovação sem ser submetida às
colheitas de amostras exigidas para a concessão da aprovação,
desde que:
— o serviço oficial conheça a história sanitária da exploração
durante os seus últimos quatro anos de actividade; no entanto,
se o período de actividade da exploração em causa for inferior
a quatro anos, ter-se-á em conta o período de actividade efec-
tiva da exploração,
— no que respeita às doenças referidas na lista II do anexo A, a
exploração não tenha sido objecto de medidas de polícia sani-
tária e nela não existam antecedentes das referidas doenças,
— antes da introdução dos peixes, ovos ou gâmetas, a exploração
tenha sido objecto de uma limpeza e desinfecção seguida de
um período de isolamento sanitário de, pelo menos, quinze
dias, sob controlo oficial.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 22
▼M2
▼B
B.Manutenção da aprovação
A manutenção da aprovação está sujeita às garantias previstas no ponto
I.C do anexo B. Todavia, as colheitas de peixes devem ser efectuadas
todos os anos.
C.Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação
São aplicáveis as regras previstas no ponto I.D do anexo B.
II.Explorações litorais para os peixes (coluna 2 ►M1da lista◄II do
anexo A)
A.Concessão de aprovação
Para ser aprovada, uma exploração deve satisfazer as seguintes
condições:
1. Deve ser alimentada a água por meio de um sistema que inclua uma
instalação susceptível de destruir os agentes das doenças referidas na
coluna 1 da lista II do anexo A. Os critérios necessários à aplicação
uniforme dessas disposições, em especial os relativos ao bom funcio-
namento do sistema, são fixados nos termos do procedimento
previsto no artigo 26.o.
2. Deve satisfazer, mutatis mutandis, as condições de obtenção do esta-
tuto previstas no ponto II.B do anexo B.
3. Todavia:
a) Uma nova exploração que preencha as condições referidas nos
pontos 1 e 2, mas que inicie as suas actividades com peixes,
ovos ou gâmetas provenientes de uma zona aprovada ou de uma
exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pode bene-
ficiar de uma aprovação sem ser submetida às colheitas de
amostras exigidas para a concessão da aprovação;
b) Uma exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1
e 2 e que, após uma interrupção, reinicie as suas actividades com
peixes, ovos ou gâmetas provenientes de uma zona aprovada ou
de uma exploração aprovada situada numa zona não aprovada,
pode beneficiar de uma aprovação sem ser submetida às colheitas
de amostras exigidas para a concessão da aprovação, desde que:
— o serviço oficial conheça a história da exploração durante os
seus últimos quatro anos de actividade; no entanto, se o
período de actividade da exploração em causa for inferior a
quatro anos, ter-se-á em conta o período de actividade efectiva
da exploração,
— no que respeita às doenças referidas na lista II do anexo A, a
exploração não tenha sido objecto de medidas de polícia sani-
tária e nela não existem antecedentes das referidas doenças,
— antes da introdução dos peixes, ovos ou gâmetas, a exploração
tenha sido objecto de uma limpeza e desinfecção seguidas de
um período de isolamento sanitário de, pelo menos, quinze
dias, sob controlo oficial.
B.Manutenção da aprovação
A manutenção da aprovação está sujeita, mutatis mutandis, às garantias
de manutenção da aprovação previstas no ponto II.C do anexo B.
C.Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovação
São aplicáveis, mutatis mutandis, as regras previstas no ponto II.D do
anexo B.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 23
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
III.Exploraçõeslitoraisparaosmoluscos(coluna2 ►M1dalista ◄IIdo
anexoA)
A.Concessão da aprovação
Para ser aprovada, uma exploração deve satisfazer as seguintes
condições:
1. Deve ser alimentada a água por meio de um sistema que inclua uma
instalação susceptível de destruir os agentes das doenças referidas na
coluna 1 da lista II do anexo A. Os critérios necessários à aplicação
uniforme dessas disposições, em especial os relativos ao bom funcio-
namento do sistema, são fixados nos termos do procedimento
previsto no artigo 26.o
2.Devesatisfazer, mutatismutandis, ascondiçõesprevistasnoanexoB,
pontoIII.B,n.os  1,2e4.
3. Todavia:
a) Uma nova exploração que preencha as condições referidas nos
pontos 1 e 2, mas que inicie as suas actividades com moluscosprovenientes de uma zona aprovada ou de uma exploração apro-
vada situada numa zona não aprovada, pode beneficiar de uma
aprovção sem ser submetida às colheitas de amostras exigidas
para a concessão da aprovação;
b) Uma exploração que preencha as condições referidas nos pontos 1
e 2 e que, após uma interrupção, reinicie as suas actividades commoluscos provenientes de uma zona aprovada ou de uma explo-
ração aprovada situada numa zona não aprovada pode beneficiar
de uma aprovação sem ser submetida às colheitas de amostras
exigidas para a concessão da aprovação, desde que:
— o serviço oficial conheça a história sanitária da exploração
durante os seus últimos dois anos de actividade,
— no que respeita às doenças referidas na lista II do anexo A, a
exploração não tenha sido objecto de medidas de polícia sani-tária e nela não existam antecedentes das referida doenças,
— antes da introdução dos moluscos, a exploração tenha sido
objecto de uma limpeza e desinfecção seguidas de um períodode isolamento sanitário de, pelo menos, quinze dias, sob
controlo oficial.
B.Manutenção da aprovação
A manutenção da aprovação está sujeita, mutatis mutandis, às garantias
constantes do anexo B, ponto III.C, n.
os1a4 .
C.Suspensão, restabelecimento e retirada da aprovaçãoSão aplicáveis, mutatis mutandis, as regras previstas no ponto III.D do
anexo B.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 24
▼M2
▼B
▼M2
▼B
▼B
ANEXO D
RENOVAÇÃO DA ÁGUA
A renovação de água durante o transporte de animais de aquicultura deve efec-
tuar-se em instalações aprovadas pelos Estados-membros que satisfaçam as
seguintes condições:
1. A água aí disponível para a mudança deve ter qualidades sanitárias sufi-
cientes de modo a não alterar a situação sanitária das espécies transportadas
no que respeita aos agentes das doenças do anexo A, coluna 1 ►M1da
lista◄II;
2. Estas instalações devem possuir dispositivos que permitam evitar qualquer
contaminação do meio receptor:
— quer porque permitem a desinfecção da água,
— quer porque se assegura que o derrame dessa água não poderá em
nenhum caso conduzir a um escoamento directo para águas livres.1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 25
▼B
ANEXO E
Modelos de documento de transporte
CAPÍTULO 1
DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA OS PEIXES VIVOS, OVOS E GÂMETAS PROVE-
NIENTESDE UMA ZONA APROVADA
1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 26
▼B
CAPÍTULO 2
DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA OS PEIXES VIVOS, OVOS E GÂMETAS PROVE-
NIENTESDE UMA EXPLORAÇÃO APROVADA
1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 27
▼B
CAPÍTULO 3
DOCUMENTODETRANSPORTEPARAOSMOLUSCOSPROVENIENTESDEUMAZONA
LITORAL APROVADA
1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 28
▼B
CAPÍTULO 4
DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA OS MOLUSCOS PROVENIENTES DE UMA
EXPLORAÇÃO APROVADA
1991L0067 — PT — 03.07.1998 — 005.001 — 29