ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(8)

As substâncias 2,4,5-T, clorobenzilato, lindano, metamidofos, metilparatião, monocrotofos, paratião e fosfamidão são abrangidas pela legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/50/CE ( 8 ), ou a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado ( 9 ), que prevêem ambas um período de transição durante o qual os Estados-Membros podem adoptar decisões a nível nacional sobre as substâncias e os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, aguardando decisão da Comissão. Consequentemente, é necessário a adopção de uma decisão provisória sobre a importação destas substâncias.
(99)

Decorre do acima exposto que, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, as medidas anti-dumping presentemente em vigor no que respeita às importações de carboneto de silício originário da China, da Rússia e da Ucrânia, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 821/94, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1786/97, devem ser mantidas,
(5)

Em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem;
(95)

Com base no acima exposto, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, e deve ser mantido o direito anti-dumping presentemente em vigor sobre as importações de SCT originários do Japão, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1015/94 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1952/97 do Conselho,
2000D0050 — PT — 01.01.2007 — 002.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1999 relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias [notificada com o número C(1999) 4534] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/50/CE) (JO L 019, 25.1.2000, p.51)

Alterado por:





Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 1999

relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias

[notificada com o número C(1999) 4534]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2000/50/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias ( 1 ) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o, Considerando o seguinte: (1) Os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios das inspecções requeridas pelo artigo 6.o da Directiva 98/58/CE; (2) A forma, o conteúdo e a frequência de apresentação dos relatórios de inspecção dos Estados-Membros devem ser harmonizados e é importante coligir informações sobre a quantidade e a qualidade das inspecções a fim de avaliar se a observância da Directiva 98/58/CE é assegurada nos Estados-Membros; (3) Os resultados dessas inspecções são importantes para que a Comissão possa apresentar relatórios específicos ao Comité Veterinário Permanente conforme previsto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 98/58/CE; (4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão umm relatório que inclua os resultados das inspecções efectuadas no domínio da protecção dos animais nas explorações pecuárias.

2. À luz do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 98/58/CE, o relatório deve conter as informações especificadas no anexo.

Artigo 2.o

O relatório deve ser apresentado à Comissão de dois em dois anos, até ao último dia útil de Abril, e pela primeira vez até 30 de Abril de 2002.

▼A1

No que se refere à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, o relatório deve ser apresentado pela primeira vez até 30 de Abril de 2006.

▼M1

No que se refere à Bulgária e à Roménia, o relatório deve ser apresentado pela primeira vez até 30 de Abril de 2008.

▼B

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 4.o

Os Estado-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO

1. Espécies ou categorias de animais

— Vitelos

— Suínos

— Galinhas poedeiras

2. Quadro relativo às informações requeridas para cada espécie e categoria de animal com base no anexo da Directiva 98/58/CE do Conselho
1.1.

Pedido de homologação CE de um dispositivo de protecção à frente contra o encaixe enquanto unidade técnica 1.1.1. O pedido de homologação CE, em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito a um dispositivo de protecção à frente contra o encaixe considerado como unidade técnica na acepção do artigo 2.o da Directiva 70/156/CEE, deve ser apresentado pelo fabricante do dispositivo. 1.1.2. No apêndice 1 figura um modelo da ficha de informações. 1.1.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação uma amostra representativa do tipo de dispositivo a homologar. O serviço técnico pode, se for considerado necessário, pedir mais uma amostra. As amostras devem ser marcadas clara e indelevelmente com a firma ou marca do requerente e a designação do tipo.
2000R0908 — PT — 30.05.2007 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
2000D0275 — PT — 10.10.2008 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
2000R0824 — PT — 01.07.2008 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02000D0057 — PT — 06.03.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
2000Y0413 — PT — 01.01.2010 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
2000R1543 — PT — 01.01.2009 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02000D0096 — PT — 26.07.2018 — 007.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2018/945 da Comissão de 22 de junho de 2018 L 170 1 6.7.2018
02000R2787 — PT — 01.05.2016 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

revogado por:
02000L0059 — PT — 27.06.2019 — 005.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 L 151 116 7.6.2019
02000R1346 — PT — 26.06.2017 — 012.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogado por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 L 141 19 5.6.2015
02000L0039 — PT — 21.08.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DIRECTIVA 2000/39/CE DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2000 relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 142 de 16.6.2000, p. 47)

Alterada por:









▼B

DIRECTIVA 2000/39/CE DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2000

relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Do anexo à presente directiva constam os agentes químicos em relação aos quais se fixam valores limite de exposição profissional indicativos comunitários.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem fixar valores limite de exposição profissional nacionais para os agentes químicos referidos no anexo, tendo em consideração os valores comunitários.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo da referência é adoptada pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 4.o

A Directiva 96/94/CE é revogada com efeitos na data referida no n.o 1 do artigo 3.o

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO
02000R1564 — PT — 04.06.2013 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (CE) N.o 1564/2000 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 2000 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 180 de 19.7.2000, p. 5)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1564/2000 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 2000

relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada







Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

Sob reserva das medidas em vigor na Comunidade relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância comunitária prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na Comunidade, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o direito estabelecido pelo presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, durante um período de 60 dias.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02000L0029 — PT — 15.12.2019 — 029.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:
02000L0039 — PT — 20.05.2021 — 004.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DIRECTIVA 2000/39/CE DA COMISSÃO de 8 de Junho de 2000 relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 142 de 16.6.2000, p. 47)

Alterada por:









▼B

DIRECTIVA 2000/39/CE DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2000

relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Do anexo à presente directiva constam os agentes químicos em relação aos quais se fixam valores limite de exposição profissional indicativos comunitários.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem fixar valores limite de exposição profissional nacionais para os agentes químicos referidos no anexo, tendo em consideração os valores comunitários.

Artigo 3.o

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo da referência é adoptada pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 4.o

A Directiva 96/94/CE é revogada com efeitos na data referida no n.o 1 do artigo 3.o

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.









ANEXO
02000L0075 — PT — 14.07.2021 — 009.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 L 174 64 3.6.2020
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Fevereiro de 2001
"C1 que nomeia dois membros suplentes neerlandeses 3do Comité das Regiões
(2001/173/CE)
(JO L 63 de 3.3.2001, p. 56)
Rectificada por:
"C1 Rectificação, JO L 82 de 22.3.2001, p. 36 (2001/173)2001D0173 — PT — 26.02.2001 — 000.001 — 1
DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Fevereiro de 2001
"C1 que nomeia dois membros suplentes neerlandeses 3do Comité
das Regiões
(2001/173/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,
nomeadamente o seu artigo 263.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 (1) que
nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,
"C1Considerando que vagaram no Comité das Regiões dois lugares de
membro suplente na sequência das renúncias de A.G.J.M. Rombouts e de
Mathilde van den Brink, 3das quais foi dado conhecimento ao Conselho
respectivamente em 21 de Setembro de 2000 e 6 de Fevereiro de 2001;
Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
DECIDE:
Artigo único
"C1O Sr. W . Zwaan é nomeado membro suplente 3do Comité das
Regiões, em substituição de A.G.J.M. ROMBOUTS, e o Sr. VERKERK énomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição deMathilde V AN DEN BRINK, pelo período remanescente dos seus mandatos,
ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.!B
(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.2001D0173 — PT — 26.02.2001 — 000.001 — 2
(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, dadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na nomenclatura aduaneira e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ).
É conveniente prever o livre acesso para o arroz e o açúcar através de um processo de eliminação progressiva dos direitos aduaneiros a partir de 2006, quando expiram as actuais perspectivas financeiras, que terá como resultado a plena liberalização em 2009.

A fim de prever um acesso efectivo ao mercado na sequência da entrada em vigor do presente regulamento e até à plena liberalização, devem ser abertos contingentes pautais anuais com direito nulo para quantidades cada vez maiores de arroz e de açúcar em bruto originários de PMA. As quantidades iniciais desses contingentes pautais globais para os países menos avançados deverão basear-se nos seus melhores níveis de exportação para a Comunidade no passado recente. Além disso, deverá ser aplicado imediatamente um factor de crescimento significativo, que continuará a ser aplicado cumulativamente todos os anos até à plena liberalização. Assim, o contingente pautal para o arroz será aberto ao nível de 2 517 toneladas (equivalente em arroz descascado) e o contingente pautal para o açúcar será aberto ao nível de 74 185 toneladas (equivalente em açúcar branco). As importações de açúcar ao abrigo de Protocolo ACP-CE relativo ao açúcar ►C2 devem ser excluídas ◄ dos cálculos acima referidos afim de preservar a viabilidade do referido protocolo.

A fim de assegurar uma gestão adequada da liberalização do açúcar e do arroz, tanto a eliminação dos direitos aduaneiros como os contingentes pautais deverão ser aplicados com base nas respectivas campanhas. As regras pormenorizadas para implementação dos contingentes pautais deverão ser decididas pela Comissão nos termos do procedimento ►C2 previsto no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98. ◄