1968R0234 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o234/68 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 1968
queestabelece umaorganizaçãocomumdemercadonosectordasplantasvivasedosprodutosde
floricultura
(JO L 55 de 2.3.1968, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de
1985L 362 8 31.12.1985
►M2Regulamento (CEE) n.o3991/87 da Comissão de 23 de Dezembro de
1987L 377 19 31.12.1987
►M3Regulamento (CEE) n.o3336/92 do Conselho de 16 de Novembro de
1992L 336 1 20.11.1992
►M4Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*)L 73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973) (*) L 2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o234/68 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 1968
que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
plantas vivas e dos produtos de floricultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia, e nomeadamente oss eusartigos42.oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(
1),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabe-lecimento duma política agrícola comum, e que esta deve
nomeadamente incluir uma organização comum dosmercadosagrícolas
a qual pode tomar diversas formas conforme os produtos;
Considerando que a produção das plantas vivas e dos produtos da flori-
cultura tem uma importância especial na economia agrícola de certasregiões da Comunidade; que para os agricultores destas regiões, esta
produção representa uma parte preponderante do seu rendimento; que,
por consequência, é preciso favorecer o escoamento racional destaprodução e assegurar a estabilidade do mercado por meio de medidasadequadas;
Considerando que uma das medidas a tomar para a implementação da
organização comum de mercado é a aplicação de normascomunsde
qualidade aos produtos em causa; que a aplicação destas normasdeveria eliminar do mercado os produtos de qualidade não satisfatóriae facilitar asrelaçõescomerciaisbas eadasnuma concorrência leal,contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção;
Considerando que a aplicação destas normas torna necessário um
controlo de qualidade para osprodutoss ujeitosà normalização; que
convém, por consequência, prever medidas que assegurem um talcontrolo;
Considerando que as exportações de bolbos de flores para países
terceiros apresentam um importante interesse económico para a Comu-
nidade; que a manutenção e o desenvolvimento destas exportações
podem ser assegurados por uma estabilização dos preços para estastrocas comerciais; que convém, por consequência, prever preçosmínimospara a exportação dosprodutosem caus a;
Considerando que a organização comum de mercado no sector das
plantasvivase dosprodutosda floricultura jus tifica a aplicação da
pauta aduaneira comum; que é, por outro lado, necessário proceder
rapidamente à coordenação e unificação dosregimesde importaçãoaplicados a países terceiros;
Considerando que para não deixar o mercado comunitário sem defesa
contra asperturbaçõesexcepcionaisque poderiam ocorrer nasimpor-
taçõesou nasexportações , convém permitir que a Comunidade tome
rapidamente todasas medidas necessárias;
Considerando que a organização comum de mercado implica a
supressão de todos os obstáculos à livre circulação das mercadoriasconsideradas nas fronteiras internas da Comunidade;
Considerando que convém que as disposições do Tratado que permitem
apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as quesão incompatíveis com o mercado comum sejam aplicáveis no sectordasplantasvivase produtosde floricultura;
Considerando que, para facilitar a aplicação das disposições conside-
radas, convém prever um procedimento que conduza a uma estreita1968R0234 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 2
(1)J O n .o156 de 15. 7. 1967, p. 27.
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cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um
Comité de Gestão;
Considerando que a organização comum de mercado no sector das
plantasvivase dosprodutosda floricultura deve ter em conta, parale-lamente e de maneira adequada objectivosprevis tosnosartigos39.
oe
110.odo Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É estabelecida uma organização comum de mercado no sector dasplantasvivase produtosde floricultura, que inclui um regime denormasde qualidade e de trocascomerciaisque s e aplica aosprodutos
indicadosno Capítulo 6 da Nomenclatura Combinada
►
M3 ◄.
Artigo 2.o
Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e interprofissio-
nais, podem ser tomadas para os produtos referidos no artigo 1.oas
seguintes medidas comunitárias:
— medidas tendentes a melhorar a sua qualidade e a desenvolver a sua
utilização,
— medidastendentesa promover uma melhor organização da s ua
produção e da sua comercialização,
— medidastendentesa facilitar a verificação da evolução doss eus
preçosno mercado.
As regras gerais relativas a estas medidas são adoptadas segundo o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 3.o
Para osprodutosreferidosno artigo 1.o, ou para grupos destes produtos,
podem estabelecer-se normas de qualidade, de calibragem e de acondi-cionamento, assim como o seu campo de aplicação; estas normaspodem incidir nomeadamente sobre a classificação por categoria dequalidade, sobre a embalagem e sobre a apresentação assim comosobre a marcação.
Depois de adoptadas as normas, os produtos aos quais elas se aplicam
só podem ser expostos para venda, postos à venda, vendidos, entreguesou comercializados de qualquer outra maneira, se estiverem em confor-midade com asreferidasnormas .
As normas e as regras gerais da sua aplicação são adoptadas pelo
Conselho, que delibera sob proposta da Comissão, segundo o procedi-mento de voto previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 4.o
Osajus tamentosa fazer àsnormasde qualidade para ter em conta as
necessidades das técnicas de produção e de comercialização são deci-didos segundo o procedimento previsto no artigo 14.
o
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros submetem a um controlo de conformidadeosprodutospara osquaiss ão es tabelecidasnormasde qualidade.Comunicam aos outros Estados-membros e à Comissão, o mais tardarum mêsapósa entrada em vigor de cada norma de qualidade, o nome e
o endereço dosorganis mosencarregadosdo controlo para o produto ou
grupo de produtospara o qual a norma foi adoptada.
2. Asmodalidadesde aplicação do n.
o1 são, quando necessário,
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 14.o, tendo em1968R0234 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 3
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conta nomeadamente a necessidade de assegurar a coordenação das
actividadesdosorganis mosde controlo, bem como a interpretação eaplicação uniforme dasnormasde qualidade.
Artigo 6.
o
Depoisde fixadasasnormas , qualquer oferta feita ao público por meio
de anúncios, de catálogos ou de tarifas, em que o preço esteja indicado,deve precisar a natureza do produto e da calibragem.
Artigo 7.
o
1. Todos os anos, e pela primeira vez em 1968, podem ser fixados
um ou váriospreçosmínimospara exportação para ospaís esterceiros
segundo o procedimento previsto no artigo 14.o, para cada um dos
produtos da subposição 0601 10, em tempo útil, antes do período decomercialização.
As exportações destes produtos devem fazer-se a um preço igual ou
superior ao preço mínimo fixado para o produto em causa.
2. Asmodalidadesde aplicação do n.
o1 são adoptadas segundo o
processo previsto no artigo 14.o.
Artigo 8.o
1. Todasasimportaçõespara a Comunidade dosprodutosa que s e
refere o artigo 1.opodem estar sujeitas à apresentação de um certificado
de importação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está
subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromissode importar durante o prazo de validade do certificado e que, salvocaso de força maior ficará perdida, na totalidade ou em parte, se aoperação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcial-
mente.
2. O prazo de validade doscertificadose asdemaisnormasde
execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo
previsto no artigo 14.
o
Artigo 9.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dosdireitosda Pauta Aduaneira Comum s ão aplicáveisaosprodutosa quese refere o artigo 1.
o
Artigo 10.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento asregrasgeraispara a interpretação da NomenclaturaCombinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclaturapautal resultante da aplicação do presente regulamento será integradana Pauta Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nastrocas comerciais com o países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um
direito aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.1968R0234 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 4
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Artigo 10.oA
1. Se, devido àsimportaçõesou àsexportações , o mercado comuni-
tário de um ou váriosprodutosa que s e refere o artigo 1.osofrer, ou
correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigoosobjectivosdo artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça
a perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado,
adoptará asregrasgeraisde aplicação do pres ente número e definiráos casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidascautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis
seguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estados-membro pode submeter à apreciação do
Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis
a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediata-
mente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular amedida em causa.
4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo
de acordo com o processo previsto no artigo 14.
o
5. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obri-
gaçõesdecorrentesdosacordoscelebradosem conformidade com o n.o
2 do artigo 228.odo Tratado.
Artigo 11.o
Sob reserva de disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos92.oa 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio
dosprodutosreferidosno artigo 1.o.
Artigo 12.o
O Conselho, deliberando segundo o procedimento previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, adoptará as medidas necessárias tendo em vista
completar as disposições do presente regulamento em função da expe-
riência adquirida.
Artigo 13.o
1. É instituído um Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos
Produtosde Floricultura, adiante denominado «Comité», compos to porrepresentantes dos Estados-membros e presidido por um representante
da Comissão.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
ponderação prevista no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado. O presidente
não toma parte na votação.
Artigo 14.o
1. No caso em que é feita referência ao procedimento definido no
presente artigo, o Comité é convocado pelo seu presidente, quer porinciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité
um projecto dasmedidasa tomar. O Comité emitirá o s eu parecersobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em funçãoda urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos do n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção dasdeci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.1968R0234 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 5
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Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. Opresidente não participa na votação.
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se elas não estiverem em conformidade com o pareceremitido pelo Comité, estas medidas serão imediatamente comunicadaspela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por ummês, no máximo, a contar desta comunicação, a aplicação das medidas
por ela decididas.
O Conselho, deliberando segundo o procedimento de voto previsto no
n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode tomar uma decisão diferente no
prazo de um mês.
Artigo 15.o
O Comité pode examinar qualquer outra questão proposta pelo seu
presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante deum Estado-membro.
Artigo 16.
o
No fim do período de transição, o Conselho, deliberando sob proposta
da Comissão, segundo o procedimento de voto previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, decide, tendo em conta a experiência adquirida,
a manutenção ou a modificação das disposições do artigo 14.o.
Artigo 17.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a ter em conta,
paralelamente e de maneira adequada, osobjectivosprevis tosnos
artigos39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 18.o
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições adop-
tadas ou a adoptar tendo em vista a aproximação das disposiçõeslegislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membrosque têm por fim a manutenção ou o melhoramento do nível técnicoou genético da produção de certosprodutosregidospelo artigo 1.
oe
destinados especificamente à reprodução.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1968.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1968R0234 — PT — 01.07.1995 — 007.001 — 6
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