1995R1429 — PT — 01.07.2002 — 004.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1429/95 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos trans-
formados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos
açúcares de adição
(JO L 141 de 24.6.1995, p. 28)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o341/96 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1996 L 48 8 27.2.1996
►M2 Regulamento (CE) n.o1007/97 da Comissão de 4 de Junho de 1997 L 145 16 5.6.1997
►M3 Regulamento (CE) n.o1962/2001 da Comissão de 8 de Outubro de 2001 L 268 19 9.10.2001
►M4 Regulamento (CE) n.o1176/2002 da Comissão de 28 de Junho de 2002 L 170 69 29.6.2002
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 80 de 30.3.1996, p. 72 (341/96)
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REGULAMENTO (CE) N.o1429/95 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução dasrestituições à exportação
no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtoshortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de
adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho, de 24
de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1032/95 (2), e, nomeadamente, o n.o7 do seu artigo 14.oA,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias
necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordosconcluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do«Uruguay Round» (
3), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando que, em conformidade com o n.o4 do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o426/86, só podem ser concedidas restituições
mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
1199/95 (5), estabelece normas comuns de execução do regime de certi-
ficados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos
agrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (6),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
836/95 (7), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituições à exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o
331/95 (9), estabelece regras comuns de execução do regime das resti-
tuições à exportação para os produtos agrícolas; que tais regras devemser completadas por regras específicas do sector dos produtos transfor-mados à base de frutas e produtos hortícolas;
Considerando que, nos termos do n.
o1 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o426/86, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
228.odo Tratado;
Considerando que a Comissão deve fixar as taxas de restituição e as
quantidades máximas que podem beneficiar da restituição; que os
respectivos valores devem ser fixados por período de atribuição doscertificados de exportação, podendo ser revistos em função das circun-stâncias económicas;
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão rigorosa das quanti-
dades a exportar, é conveniente exigir um certificado de exportaçãocom prefixação da restituição; que é conveniente subordinar a emissãodesses certificados a um prazo de reflexão e indicar os dados a comu-1995R1429 — PT — 01.07.2002 — 004.001 — 2
(1)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2)J O n .oL 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
(3)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(4)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(5)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
(6)J O n .oL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(7)J O n .oL 88 de 20. 4. 1995, p. 1.
(8)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(9)J O n .oL 38 de 18. 2. 1995, p. 1.
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nicar à Comissão, bem como a metodologia a seguir nessa comuni-
cação;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros designem os
respectivos organismos competentes para a emissão dos certificados;
Considerando que é conveniente subordinar igualmente a emissão dos
certificados à constituição de uma garantia e à apresentação de uma
declaração de que os produtos são obtidos a partir de frutas ou produtoshortícolas colhidos na Comunidade;
Considerando que, no âmbito dos limites de tolerância, a quantidade
exportada que dá direito ao pagamento de uma restituição não pode
exceder a quantidade para que tenha sido pedido o certificado;
Considerando que é conveniente que os Estados-membros comuniquem
regularmente à Comissão certas informações relativas aos pedidos de
certificados;
Considerando que o comité de gestão dos produtos transformados à
base de frutas e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixadopelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As taxas de restituição referidas no n.o3 do artigo 13.odo Regu-
lamento (CEE) n.o426/86 para os produtos que beneficiam de
restituições à exportação no sector dos produtos transformados à basede frutas e produtos hortícolas são fixadas ao mesmo tempo que asquantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados com
prefixação da restituição.
2. As fixações referidas no n.
o1 fazem-se por período de atribuição
dos certificados.
3. Em caso de necessidade, as quantidades referidas no n.o1 podem
ser revistas em função da evolução da produção comunitária e das pers-pectivas de exportação.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros designam o(s) seu(s) organismo(s) competente(s)
para a emissão dos certificados de exportação referidos no n.o4d o
artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o426/86 e do facto informam a
Comissão.
Artigo 3.o
1. Os certificados com prefixação da restituição são pedidos aos
organismos competentes dos Estados-membros pelos operadores, com
vista à concessão de uma restituição à taxa em vigor na data de apre-
sentação do pedido.
O pedido de certificado será acompanhado:
— da constituição de uma garantia de 20 euros por tonelada líquida,
dentro dos limites da taxa de restituição,
— de uma declaração de que os produtos a exportar são obtidos a
partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade.
2. Os pedidos de certificado e os certificados mencionarão na casa
16 o código do produto, com onze algarismos, da nomenclatura dos
produtos agrícolas para as restituições à exportação que consta doRegulamento (CEE) n.
o3846/87.
No entanto, podem constar simultaneamente de cada pedido de certifi-
cado e de cada certificado vários códigos, desde que pertençam àmesma categoria de produtos e que a taxa de restituição seja idêntica.1995R1429 — PT — 01.07.2002 — 004.001 — 3
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Entende-se por categorias, na acepção do segundo parágrafo do artigo
13.oA do Regulamento (CEE) n.o3719/88, as seguintes classes de
produtos:
— uvas secas do código NC 0806 20,
— cerejas conservadas transitoriamente do código NC 0812 10,
— tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em
ácido acético, do código NC 2002 10,
— frutas conservadas em açúcar do código NC 2006,
— frutas de casca rija preparadas, excepto amendoins, do código
NC 2008 19,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor
de açúcares de 10º Brix ou mais, mas menos de 22º Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor
de açúcares de 22º Brix ou mais, mas menos de 33º Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor
de açúcares de 33º Brix ou mais, mas menos de 44º Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor
de açúcares de 44.oBrix ou mais, mas menos de 55º Brix,
— sumos de laranja dos códigos NC 2009 11 e 2009 19, com um teor
de açúcares de 55º Brix ou mais.
3. Da casa 22 do certificado constará uma das seguintes menções:
— Restitución válida para … (cantidad por la que se haya expedido el
certificado) como máximo
— Restitutionen omfatter højst … (den mængde, licensen er udstedt
for)
— Erstattung gültig für höchstens … (Menge, für die die Lizenz erteilt
wurde)
—Επιστροφή που ισχύει για …(ποσότητα για την οποία εκδίδεται
το πιστοποιητικό) κατ'ανώτατο όριο
— Refund valid for not more than … (quantity for which licence
issued)
— Restitution valable pour … (quantité pour laquelle le certificat est
délivré) au maximum
— Restituzione valida al massimo per … (quantitativo per il quale è
rilasciato il titolo)
— Restitutie voor ten hoogste … (hoeveelheid waarvoor het certificaat
is afgegeven)
— Restituição válida para … (quantidade em relação à qual é emitido
o certificado) , no máximo
— Vientituki voimassa enintään … (määrä, jolle todistus on annettu)
osalta
— Bidrag som gäller för högst … (kvantitet för vilken licensen skall
utfärdas) .
4. Por cada dia de apresentação de pedidos, os pedidos de certifi-
cados por um operador para um produto não podem incidir, no total,numa quantidade superior à prevista para esse produto durante operíodo de atribuição considerado.
Em caso de aumento dessa quantidade no decurso de um período de
atribuição, os pedidos posteriores não podem incidir numa quantidadesuperior à diferença entre a quantidade fixada antes do aumento e a
quantidade fixada após o aumento.
Os Estados-membros rejeitarão, no dia da sua apresentação, todos os
pedidos que não satisfizerem as disposições supra .
Artigo 4.
o
1. Em relação a cada categoria de produto referida no n.o2 do artigo
3.o, a Comissão examinará sucessivamente, por cada dia de apresen-1995R1429 — PT — 01.07.2002 — 004.001 — 4
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tação dos pedidos, se as quantidades totais pedidas em aplicação do
artigo 3.oexcedem a quantidade referida no artigo 1.o:
—►M2diminuída das quantidades para as quais tiverem sido
emitidos ou estejam em vias de ser emitidos certificados com prefi-
xação da restituição ◄durante o período de emissão em curso,
com exclusão dos certificados emitidos no âmbito da ajudaalimentar prevista no n.
o4 do artigo 10.odo Acordo sobre a Agri-
cultura concluído no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round»,
— aumentada das quantidades constantes dos pedidos retirados em
conformidade com o n.o4 do presente artigo,
— aumentada das quantidades para as quais tiverem sido emitidos
certificados, que não tiverem sido utilizados,
— aumentada das quantidades não utilizadas no âmbito da tolerância
prevista no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88.
Em caso de superação, a Comissão fixará uma percentagem de redução
das quantidades pedidas ou decidirá rejeitar os pedidos.
2. Os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil
seguinte ao dia de apresentação do pedido, desde que nesse períodonão tenham sido tomadas medidas especiais, referidas no n.
o1.
3. O prazo de validade dos certificados é de cinco meses, contados a
partir da ►M2data da sua emissão na acepção do n.o2 do artigo 21.o
do Regulamento (CE) n.o3719/88 ◄.
4. Em caso de fixação de uma percentagem de redução nos termos
do n.o1, os pedidos podem ser retirados nos dez dias úteis seguintes à
data de publicação da referida percentagem. A retirada será acompa-nhada da liberação da garantia. A garantia será igualmente liberadaem relação aos pedidos rejeitados.
Em relação aos pedidos que tenham sido objecto da emissão de um
certificado antes da sua retirada, o certificado deve ser devolvido, paraanulação, ao organismo competente referido no artigo 2.
o, simultanea-
mente à notificação da retirada do pedido correspondente.
5. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no n.o4
do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88 não dá direito ao
pagamento da restituição.
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, em relação a cadacategoria de produtos:
a) As quantidades totais em relação às quais tenham sido pedidos certi-
ficados com exclusão das relativas aos pedidos rejeitados emaplicação do n.
o4 do artigo 3.o;
b) As quantidades totais em relação às quais tenham sido retirados os
pedidos de certificado, no caso referido no n.o4 do artigo 4.o;
c) As quantidades totais em relação às quais tenham sido emitidos
certificados, que não tenham sido utilizados;
d) As quantidades totais não utilizadas no âmbito da tolerância prevista
no n.o5 do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 da
Comissão (1).1995R1429 — PT — 01.07.2002 — 004.001 — 5
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.▼M2
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Na ausência de quantidades acima enumeradas, a comunicação deve
comportar a menção «Nada».
2. As comunicações:
a) se for caso disso, incluem a menção «ajuda alimentar GATT», se
disserem respeito a uma restituição concedida no quadro da ajuda
alimentar prevista no n.o4 do artigo 10.odo Acordo sobre a Agricul-
tura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilateraisdo «Uruguay Round»;
b) são enviadas por correio electrónico à Comissão, de acordo com o
formulário fornecido para esse efeito pela Comissão aos Estados-
-Membros.
3. a) As comunicações efectuam-se todas as segundas e quintas-feiras,
até às 12 horas (hora de Bruxelas), em relação aos pedidos apre-sentados em cada dia útilentre o dia da comunicação precedentee o dia anterior ao da comunicação e às informações sobre as
quantidades retiradas e não utilizadas recebidas pelos Estados-
-Membros durante esse período. Se a segunda ou a quinta-feiraforem um dia feriado na Comissão, esta pode alterar temporaria-mente os dias de comunicação.
b) Se o dia de comunicação previsto na alínea a) for um dia feriado
nacional, o Estado-Membro em causa envia a referida comuni-cação no dia útilque precede talferiado nacional , até às 15horas (hora de Bruxelas).
Artigo 7.
o
A concessão de uma restituição a título do n.o2 do artigo 14.oAd o
Regulamento (CEE) n.o426/86 exclui a concessão de uma restituição
a título do n.o4 do artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o426/86 e
reciprocamente.
Artigo 7.oA
1. Se a diferenciação da restituição consistir apenas na não fixação
de uma restituição para a Estónia, e em derrogação do artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o800/1999 da Comissão (1), não é exigida prova
do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para opagamento da restituição relativa aos produtos dos códigos NC
ex 2008 e ex 2009.
2. A não fixação de uma restituição para os produtos dos códigos
NC ex 2008 e ex 2009 destinados à Estónia não será tida em contapara efeitos da determinação da taxa mais baixa da restituição, naacepção do n.
o2 do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o800/1999.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho de 1995.
No entanto, o artigo 6.oaplicável a partir de 29 de Junho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1995R1429 — PT — 01.07.2002 — 004.001 — 6
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.▼B
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