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2014D0015 — PT — 18.11.2013 — 000.001

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Rectificado por:









▼B

►C1 DECISÃO 2014/15/PESC DO CONSELHO,

de 18 de novembro de 2013,

relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia que estabelece um quadro para a participação da Geórgia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises ◄







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem definidas de forma casuística. (2) Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho, em 13 de novembro de 2012, que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um acordo entre a União Europeia e a Geórgia que estabelece um quadro para a participação da Geórgia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»). (3) O Acordo deverá ser aprovado, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia que estabelece um quadro para a participação da Geórgia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo ( 1 ).

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
(4)

O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores da Comissão realizou uma auditoria no Bangladeche, de 30 de janeiro a 7 de fevereiro de 2013, para avaliar o sistema de controlos oficiais para a exportação de plantas para a União. O SAV constatou que o programa para a exportação de folhas de bétel isentas de organismos patogénicos ainda estava em fase de desenvolvimento. A auditoria concluiu que estavam presentes deficiências em todas as fases do sistema de exportação e, em especial, na fase de inspeção pré-exportação. A inspeção pré-exportação é essencial para assegurar que só são exportadas para a União folhas de bétel conformes com o referido programa.
7.

Igor Mykolaiovych BEZLER

Nascido em 1965

Um dos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Tomou o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Ihor Strielkov, sob cujo comando esteve implicado — segundo o SBU (Serviço de Segurança da Ucrânia) — no assassinato do Representante do Povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak.
(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados pedidos de autorização daquelas preparações como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(1)

Em conformidade com artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia ( 2 ) o pedido de registo da denominação «Salinātā rudzu rupjmaize», apresentado pela Letónia.
50.

Tarif ( ) Akhras ( , ) (t.c.p. Al Akhras)

Data de nascimento: 2 de junho de 1951; Local de nascimento: Homs, Síria; passaporte sírio n.o 0000092405
02014D0154 — PT — 17.12.2014 — 001.002

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 19 de março de 2014 que autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2014) 1683] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (2014/154/UE) (JO L 085 de 21.3.2014, p. 10)

Alterada por:









▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de março de 2014

que autoriza a colocação no mercado de ácido (6S)-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2014) 1683]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2014/154/UE)







Artigo 1.o

O ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina como fonte de folato, tal como especificado no anexo, pode ser colocado no mercado da União como novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares, sem prejuízo das disposições específicas da Diretiva 2002/46/CE.

Artigo 2.o

A designação do ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina autorizado pela presente decisão na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico, sal de glucosamina» ou «5MTHF-glucosamina».

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a GNOSIS S.p.A., Via Lavoratori Autobianchi 1, 20832 Desio (MB), Itália.









ANEXO

ESPECIFICAÇÃO DO ÁCIDO (6S)-5-METILTETRA-HIDROFÓLICO, SAL DE GLUCOSAMINA

Definição:







Denominação química Ácido N-[4-[[[(6S)-2-amino-1,4,5,6,7,8-hexa-hidro-5-metil-4-oxo-6-pteridinil]metil]amino]benzoíl]-L-glutâmico, sal de glucosamina Fórmula química C32H51N9O16 Peso molecular 817,80 g/mol (produto anidro)

Descrição: Produto pulvurento de cor creme a castanha-clara.

Identificação:







N.o CAS 1181972-37-1

Pureza:







Pureza diastereoisomérica Pelo menos 99 % de ácido (6S)-5-metiltetra-hidrofólico ▼M1 Ensaio da glucosamina 34-46 % em base seca ▼B Ensaio do ácido 5-metiltetra-hidrofólico 54-59 % em base seca Água Teor não superior a 8,0 % Chumbo Teor não superior a 2,0 ppm Cádmio Teor não superior a 1,0 ppm Mercúrio Teor não superior a 0,1 ppm Arsénio Teor não superior a 2,0 ppm Boro Teor não superior a 10 ppm

Critérios microbiológicos:
(2)

É necessário ter em conta as medidas regulamentares tomadas, no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) e o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).
(1) Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

(2) Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. Sempre que o volume da sobrepesca seja inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

(3) Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

(4) A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2011, 2012 e 2013. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5) Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento Controlo (Regulamento (CE) n.o 1224/2009) e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional.

(6) Deduções a efetuar em 2014, conforme estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014.

(7) Deduções a operar em 2014 que podem efetivamente ser efetuadas tendo em conta a quota disponível.

(8) A pedido de Espanha, a restituição devida em 2013 foi repartida por três anos.

(9) A deduzir de SAN/234_3.
(1)

Segundo o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o rótulo ecológico da UE não pode ser atribuído a produtos que contenham substâncias ou preparações/misturas que preencham os critérios para serem classificadas como tóxicas, perigosas para o ambiente, cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), nem a produtos que contenham as substâncias referidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). Segundo o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, a Comissão pode conceder derrogações ao disposto no n.o 6 do mesmo artigo em relação a certas categorias de produtos que contenham aquelas substâncias nos casos em que não seja tecnicamente viável substituí-los, como tais ou mediante o uso de materiais ou conceções alternativos, ou no caso de produtos cujo desempenho ambiental global seja significativamente superior em comparação com outros produtos da mesma categoria.
3b411

—

Bilisinato de cobre

Caracterização do aditivo:Pó ou granulado com um teor de cobre ≥ 14,5 % e de ►C1 lisina-HCl ◄ ≥ 84,0 %Caraterização da substância ativa:Quelato de cobre de L-lisinato-HClFórmula química: Cu(C6H13N2O2)2 × 2HClN.o CAS: 53383-24-7Métodos analíticos (1)Para a quantificação do teor de lisina no aditivo em alimentos para animais: — Cromatografia de troca iónica combinada com derivatização pós-coluna e deteção colorimétrica ou por fluorescência — EN ISO 17180. Para a quantificação do teor total de cobre no aditivo e nas pré-misturas: — Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) — EN 15510; — ou — Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (EEA-PI) — EN 15621. Para a quantificação do cobre total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais: — Espetrometria de absorção atómica (AAS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão ou — Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) — EN 15510 ou — Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (EEA-PI) — EN 15621.

Todas as espécies animais

—

—

Bovinos: — Bovinos antes do início da ruminação: 15 (total); — Outros bovinos: 35 (total). Ovinos: 15 (total). Leitões até às 12 semanas: 170 (total). Crustáceos: 50 (total) Outros animais: 25 (total)

1. O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. 2. Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento. 3. A seguinte menção deve ser incluída na rotulagem: — No caso de alimentos para ovinos, se o teor de cobre nos alimentos exceder 10 mg/kg: — «O teor de cobre presente neste alimento pode causar o envenenamento em determinadas raças de ovinos.» — No caso de alimentos para bovinos depois do início da ruminação, se o teor de cobre nos alimentos for inferior a 20 mg/kg: — «O teor de cobre presente neste alimento pode causar carências em cobre nos bovinos alimentados em pastagens com teores elevados de molibdénio ou de enxofre.» — «O teor de lisina presente neste aditivo deve ser tido em consideração na formulação dos alimentos para animais.»
«4 g)

►C1 Mercúrio em tubos luminosos de descarga artesanais para anúncios, iluminação decorativa ou arquitetónica, iluminação especializada e iluminação artística, com os seguintes teores máximos: a) 20 mg por par de elétrodos + 0,3 mg por centímetro de comprimento do tubo, sem, contudo, exceder 80 mg, para aplicações em espaços exteriores e em espaços interiores expostos a temperaturas inferiores a 20.oC; ◄ b) 15 mg por par de elétrodos + 0,24 mg por centímetro de comprimento do tubo, sem, contudo, exceder 80 mg, para todas as outras aplicações em espaços interiores.
(2)

A tecnologia de detetores de ►C1 elementos empilhados ◄ (SDE — Stacked Die Elements) é utilizada em detetores de raios X para tomografia computorizada e sistemas de raios X. Proporciona vantagens para os pacientes, dado que reduz as doses necessárias de exposição aos raios X. Os detetores SDE de grande superfície não podem ainda ser produzidos com soldas isentas de chumbo. A substituição e a eliminação do chumbo são, portanto, científica e tecnicamente impraticáveis para as referidas aplicações.
(3)

A substituição dos componentes constituídos por placas de microcanais por detetores alternativos não é viável em condições que exijam uma miniaturização extrema, tempos de resposta muito curtos ou fatores de multiplicação de sinais muito elevados. A utilização de chumbo nos casos em que o desempenho e as características específicas das placas de microcanais excedam os dos detetores alternativos deve, portanto, ser isenta da proibição. Dado não existirem atualmente alternativas sem chumbo, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2011/65/UE, o prazo de validade da isenção deve ser de sete anos a contar das datas de conformidade pertinentes para os dispositivos médicos, os instrumentos de monitorização e controlo, os dispositivos médicosin vitro e os instrumentos industriais de monitorização e controlo, conforme estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2011/65/UE. Atendendo aos ciclos de inovação de todos os dispositivos médicos e instrumentos de monitorização e controlo, sete anos é um período de transição relativamente curto, que não é passível de ter um impacto negativo na inovação.
A Universidade Sharif de Tecnologia tem uma série de acordos de cooperação com organizações governamentais iranianas designadas pela ONU e/ou pela UE, com atividades nos domínios militar ou afins, em particular a produção e aquisição de mísseis balísticos. Contam-se entre eles: um acordo com a Aerospace Industries Organisation (designada pela UE), nomeadamente para a produção de satélites; um acordo de cooperação com o Ministério iraniano da Defesa e o Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) em competições de barcos inteligentes, e um acordo mais vasto com a Força Aérea do CGRI, que abrange o desenvolvimento e o reforço das relações, a cooperação estratégica e organizativa desta universidade;

esta universidade é parte num acordo entre seis universidades que dá apoio ao Governo do Irão através da investigação em matéria de defesa, ministrando igualmente cursos superiores de engenharia especializada em veículos aéreos não tripulados, concebidos em colaboração com o Ministério da Ciência. No seu conjunto, estes acordos demonstram uma colaboração significativa com o Governo do Irão nos domínios militar ou afins, a qual constitui um apoio ao Governo do país.
«41

►C1 Chumbo em soldas e acabamentos de componentes elétricos e eletrónicos e em acabamentos de placas de circuitos impressos utilizadas em módulos de ignição e em outros sistemas elétricos e eletrónicos de controlo de motores, que, por razões técnicas, tenham de ser montados diretamente no cárter ou no cilindro de motores de combustão de mão (classes SH:1, SH:2, SH:3 da Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1)) ◄
2014D1023 — PT — 01.05.2015 — 001.001

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►B DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 5 de junho de 2014 relativa à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias (BCE/2014/23) (2014/337/UE) (JO L 168, 7.6.2014, p.115)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de junho de 2014

relativa à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias

(BCE/2014/23)

(2014/337/UE)







O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões, Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 3.o-1, primeiro e quarto travessões, e os artigos 17.o, 18.o e 22.o, Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema ( 1 ), Tendo em conta a Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) ( 2 ). Tendo em conta a Orientação BCE/2014/9, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais ( 3 ), Considerando o seguinte: (1) O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) pode, pontualmente, decidir reduzir a taxa de juro da facilidade permanente de depósito para um valor inferior a zero por cento. (2) Na eventualidade de uma redução da taxa de juro da facilidade permanente de depósito, as regras relativas à remuneração de depósitos, saldos e reservas excedentárias ao abrigo das Orientações BCE/2011/14, BCE/2012/27 e BCE/2014/9 têm de ser ajustadas em conformidade, Considerando o seguinte: ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:







▼M1 —————

▼B

Artigo 2.o

Remuneração de reservas excedentárias

As reservas que excedam as reservas mínimas obrigatórias serão remuneradas a uma taxa de zero por cento ou à taxa de juro da facilidade permanente de depósito, consoante a que for mais baixa.

▼M1 —————

▼B

Artigo 5.o

Remuneração de determinados depósitos detidos junto do BCE

As contas detidas junto do BCE, em conformidade com a Decisão BCE/2003/14 ( 4 ), a Decisão BCE/2010/31 ( 5 ) e a Decisão BCE/2010/17 ( 6 ), continuarão a ser remuneradas à taxa de juro da facilidade permanente de depósito. Contudo, quando for obrigatório que os depósitos sejam detidos nessas contas antes da data em que o pagamento deve ser feito, em consonância com as regras legais ou contratuais aplicáveis à facilidade relevante, tais depósitos serão remunerados, durante este período antecedente, à taxa de juro da facilidade permanente de depósito ou a uma taxa de zero por cento, consoante a que for mais elevada.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
56.

The Baniyas Refinery Company (t.c.p. Banias, Banyas).

Endereço: Banias Refinery Building, 26 Latkia Main Road, Tartous, P.O. Box 26, Syria. (Síria)

Filial da General Corporation for Refining and Distribution of Petroleum Products (GCRDPP), uma secção do Ministério do Petróleo e dos Recursos Minerais. Nessa qualidade, presta apoio financeiro ao regime sírio.
02014R0848 — PT — 30.07.2015 — 001.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 848/2014 DA COMISSÃO de 4 de agosto de 2014 relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.o 403/2009 no que diz respeito à rotulagem do aditivo para alimentação animal L-valina (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 232 de 5.8.2014, p. 13)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 848/2014 DA COMISSÃO

de 4 de agosto de 2014

relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.o 403/2009 no que diz respeito à rotulagem do aditivo para alimentação animal L-valina

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Autorização

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 403/2009

Na nona coluna do anexo do Regulamento (CE) n.o 403/2009 é aditado o seguinte parágrafo:

«Se o aditivo for declarado voluntariamente na rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais, deve indicar-se o seguinte:

— denominação e número de identificação do aditivo,

— quantidade do aditivo adicionada.».

Artigo 3.o

Medidas transitórias

As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais referidos no artigo 2.o que tenham sido produzidos e rotulados antes de 25 de fevereiro de 2015 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 25 de agosto de 2014, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências. No que se refere aos alimentos para animais de companhia, o período para produção e rotulagem referido na primeira frase termina em 25 de agosto de 2016.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
(7)

Devido à necessidade de proteger a saúde animal na União e à grave ameaça que a introdução na União de suínos vivos para reprodução e/ou rendimento representa, a Comissão deve adotar medidas de salvaguarda provisórias aplicáveis às remessas desses animais provenientes dos países terceiros afetados enumerados no anexo I do presente regulamento. Por conseguinte, as remessas desses animais devem ser acompanhadas de um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II do presente regulamento, que prevê garantias específicas no que diz respeito à diarreia epidémica dos suínos causada pelo coronavírus alfa emergente e ao novo coronavírus delta dos suínos.
(1)

Nos termos do artigo 271.o, alínea d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 35.o-6 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, em conjugação com o nono considerando do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho ( 1 ), o Conselho do BCE está mandatado para avaliar o cumprimento, pelos bancos centrais nacionais (BCN), das respetivas obrigações ao abrigo do Tratado. Para esse efeito, o Conselho do BCE fiscaliza o cumprimento, pelos BCN, da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A presente decisão visa clarificar, face à proibição de financiamento monetário prevista no Tratado e para os fins da referida função de avaliação do Conselho do BCE, os critérios que o Banco Central Europeu (BCE) irá aplicar à remuneração de depósitos detidos pelas administrações e autoridades públicas junto dos respetivos bancos centrais.