02014D0541 — PT — 02.08.2018 — 001.001

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►B DECISÃO N.o 541/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014 que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (JO L 158 de 27.5.2014, p. 227)

Alterada por:









▼B

DECISÃO N.o 541/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de abril de 2014

que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço







Artigo 1.o

Estabelecimento do quadro de apoio

A presente decisão estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST, space surveillance and tracking).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «Objeto espacial», qualquer objeto de origem humana no espaço exterior;

2) «Veículo espacial», qualquer objeto espacial que sirva um objetivo específico, incluindo satélites artificiais e andares superiores de lançadores ativos;

3) «Detritos espaciais», quaisquer objetos espaciais, incluindo veículos espaciais ou seus fragmentos e elementos, que se encontrem na órbita da Terra ou reentrem na atmosfera terrestre e não funcionem ou já não sirvam um fim específico, incluindo componentes de foguetes ou satélites artificiais, ou satélites artificiais inativos;

4) «Sensor SST», um dispositivo ou combinação de dispositivos, como radares e telescópios terrestres ou espaciais, capaz de medir parâmetros físicos relacionados com objetos espaciais, tais como a dimensão, a localização e a velocidade;

5) «Dados SST», parâmetros físicos de objetos espaciais adquiridos por sensores SST ou parâmetros orbitais de objetos espaciais obtidos mediante observações efetuadas por sensores SST;

6) «Informações SST», os dados SST que tenham sido tratados e sejam facilmente interpretados pelo destinatário.

Artigo 3.o

Objetivos do quadro de apoio SST

1. O objetivo geral do quadro de apoio SST é contribuir para assegurar a disponibilidade a longo prazo das infraestruturas, dos meios e dos serviços espaciais europeus e nacionais que são essenciais para a proteção e a segurança das economias, das sociedades e dos cidadãos da Europa.

2. Os objetivos específicos do quadro de apoio SST são:

a) Avaliar e reduzir os riscos relacionados com colisões para as operações em órbita de veículos espaciais europeus, e permitir aos operadores de veículos espaciais planear e adotar medidas de mitigação de forma mais eficaz;

b) Reduzir os riscos relacionados com o lançamento de veículos espaciais europeus;

c) Vigiar as reentradas descontroladas de veículos espaciais ou de detritos espaciais na atmosfera terrestre, e permitir alertas precoces mais precisos e eficazes, com o objetivo de reduzir potenciais riscos para a segurança dos cidadãos da União e mitigar potenciais danos à infraestrutura terrestre;

d) Procurar prevenir a proliferação dos detritos espaciais.

Artigo 4.o

Ações apoiadas pelo quadro de apoio SST

1. Para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, o quadro de apoio SST presta apoio às ações que a seguir se enunciam destinadas a criar uma capacidade SST a nível europeu e com um grau adequado de autonomia europeia:

a) A criação e o funcionamento de uma função sensor, composta por uma rede de sensores terrestres e/ou espaciais dos Estados-Membros, incluindo os sensores nacionais desenvolvidos através da AEE, destinados a vigiar e rastrear objetos espaciais, e constituir uma base de dados dos mesmos;

b) A criação e operação de uma função tratamento para processar e analisar os dados SST a nível nacional, a fim de gerar informações e serviços SST para transmissão à função prestação de serviços SST;

c) A criação de uma função prestação de serviços SST, tal como definidos no artigo 5.o, n.o 1, para as entidades referidas no artigo 5.o, n.o 2.

2. O quadro de apoio SST não abrange o desenvolvimento de novos sensores SST.

▼M1

3. Os programas de financiamento estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.o 377/2014 e (UE) n.o 1285/2013 e pela Decisão 2013/743/UE podem contribuir para o financiamento das ações referidas no n.o 1 do presente artigo, no âmbito desses programas e em conformidade com as respetivas metas e objetivos. Essas contribuições são despendidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 377/2014. A Comissão avalia, antes do termo do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, as novas regras financeiras simplificadas por força do presente número e o respetivo contributo para os objetivos do quadro de apoio à SST.

▼B

Artigo 5.o

Serviços SST

1. Os serviços SST a que se refere o artigo 4.o são de natureza civil. Devem compreender os seguintes serviços:

a) A avaliação de riscos de colisão entre veículos espaciais, ou entre veículos espaciais e detritos espaciais, e a criação de alertas anticolisão durante as fases de lançamento, de órbita inicial, de operação em órbita e de desativação dos veículos das missões com veículos espaciais;

b) A deteção e caracterização de fragmentações, desmembramentos ou colisões em órbita;

c) A avaliação de riscos relacionados com a reentrada descontrolada de objetos e detritos espaciais na atmosfera terrestre e a geração de informações conexas, incluindo a estimativa do momento e da localização provável do eventual impacto.

2. Os serviços SST são prestados:

a) A todos os Estados-Membros;

b) Ao Conselho;

c) À Comissão;

d) Ao SEAE;

e) Aos proprietários e operadores de veículos espaciais públicos e privados;

f) Às autoridades públicas competentes em matéria de proteção civil.

Os serviços SST são prestados em conformidade com as disposições em matéria de utilização e intercâmbio de dados e de informações SST estabelecidas no artigo 9.o.

3. Os Estados-Membros participantes, a Comissão e, consoante o caso, o SATCEN, não são responsáveis por:

a) Prejuízos resultantes da falta ou da interrupção da prestação de serviços SST;

b) Atrasos na prestação dos serviços SST;

c) Falta de fiabilidade das informações fornecidas através dos serviços SST; ou

d) Medidas tomadas na sequência da prestação de serviços SST.

Artigo 6.o

Papel da Comissão

1. A Comissão:

a) Gere o quadro de apoio SST e assegura a sua execução;

b) Adota as medidas necessárias para identificar, controlar, atenuar e monitorizar os riscos associados ao quadro de apoio SST;

c) Assegura a atualização dos requisitos de utilizadores SST de forma adequada;

d) Define as orientações gerais para a governação do quadro de apoio SST, em particular com o objetivo de facilitar a constituição e o funcionamento do consórcio referido no artigo 7.o, n.o 3;

e) Facilita a mais ampla participação possível dos Estados-Membros, nos termos do artigo 7.o, quando tal se justifique.

2. A Comissão adota atos de execução para elaborar um plano de coordenação e medidas técnicas relevantes para as atividades do quadro de apoio SST. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 2.

3. A Comissão fornece em tempo útil ao Parlamento Europeu e ao Conselho todas as informações relevantes sobre a execução do quadro de apoio SST, em especial para garantir transparência e clareza no que respeita:

a) Aos esforços indicativos e às diferentes fontes de financiamento da União;

b) À participação no quadro de apoio SST e às ações que beneficiam do seu apoio;

c) À evolução da colocação em rede dos recursos SST dos Estados-Membros e da prestação de serviços SST;

d) Ao intercâmbio e à utilização das informações SST.

Artigo 7.o

Participação dos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros que pretendam participar na execução das ações enunciadas no artigo 4.o apresentam à Comissão um pedido em que demonstrem que cumprem os seguintes critérios:

a) Ser proprietário de ou ter acesso a:

i) sensores SST disponíveis ou em desenvolvimento e recursos técnicos e humanos necessários para os operar, que sejam adequados, ou

ii) capacidades de análise operacional e de tratamento de dados especificamente concebidas para SST, que sejam adequadas;

b) Ter elaborado um plano de ação para executar as ações enunciadas no artigo 4.o, incluindo as modalidades de cooperação com outros Estados-Membros.

2. A Comissão adota os atos de execução relativos aos procedimentos de apresentação de candidaturas e ao cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 1 pelos Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 12.o, n.o 2.

3. Todos os Estados-Membros que cumpram os critérios referidos no n.o 1 designam uma entidade nacional para os representar. As entidades nacionais designadas constituem um consórcio e celebram o acordo a que se refere o artigo 10.o.

4. A Comissão publica e atualiza, no seu sítio web, a lista dos Estados-Membros participantes.

5. A responsabilidade pelo funcionamento dos sensores, pelo tratamento dos dados e pela execução da política em matéria de tratamento de dados incumbe aos Estados-Membros participantes. Os recursos dos Estados-Membros participantes ficam exclusivamente sob o controlo nacional.

Artigo 8.o

Papel do Centro de Satélites da União Europeia

O Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) pode cooperar com o consórcio a constituir nos termos do artigo 7.o, n.o 3. Nesse caso, o SATCEN celebra os necessários acordos de execução com os Estados-Membros participantes.

Artigo 9.o

Dados SST e informações SST

A utilização e o intercâmbio de informações SST disponibilizadas pelo consórcio e a utilização dos dados SST no contexto do quadro de apoio SST para efeitos da execução das ações enunciadas no artigo 4.o obedecem às seguintes regras:

a) É prevenida a divulgação não autorizada de dados e informações, salvaguardando-se simultaneamente a eficiência das operações e otimizando-se a utilização das informações geradas;

b) É garantida a segurança dos dados SST;

c) As informações e os serviços SST são fornecidos aos destinatários dos serviços SST indicados no artigo 5.o, n.o 2, em função das suas necessidades de informação, de acordo com as instruções e as regras de segurança da entidade que origina as informações e do proprietário do objeto espacial em causa.

Artigo 10.o

Coordenação das atividades operacionais

As entidades nacionais designadas que constituem o consórcio a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, celebram um acordo em que definem as regras e os mecanismos aplicáveis à sua cooperação na execução das ações enunciadas no artigo 4.o. Em especial, o acordo prevê disposições sobre:

a) A utilização e o intercâmbio de informações SST, tendo em conta as recomendações aprovadas relativas à «política de dados em matéria de Conhecimento da Situação no espaço — recomendações sobre aspetos de segurança»;

b) A criação de uma estrutura de gestão do risco, a fim de garantir a execução das disposições sobre a utilização e o intercâmbio de dados SST e informações SST em condições seguras;

c) A cooperação com o SATCEN para executar a ação enunciada no artigo 4.o, n.o 1, alínea c).

Artigo 11.o

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão acompanha a execução do quadro de apoio SST.

2. Até 1 de julho de 2018, a Comissão envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do quadro de apoio SST no que respeita à concretização dos objetivos da presente decisão, tanto na perspetiva dos resultados como dos impactos, à eficácia da utilização dos recursos e ao valor acrescentado europeu.

Este relatório poderá ser acompanhado de propostas de alterações, quando se justifique, incluindo a possibilidade de adotar um ato de base na aceção do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 para a SST.

Artigo 12.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida por um comité. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.