2014R0037 — PT — 16.04.2015 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) N.o 37/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de janeiro de 2014

que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) Alguns regulamentos de base relativos à política comercial comum estabelecem que os atos de execução da política comercial comum são adotados pelo Conselho de acordo com os procedimentos fixados pelos vários instrumentos em causa ou pela Comissão de acordo com procedimentos específicos e sob o controlo do Conselho. Esses procedimentos não estão sujeitos à Decisão 1999/468/CE do Conselho ( 2 ). (2) É conveniente alterar esses regulamentos de base, a fim de garantir a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Tal deverá realizar-se, sempre que adequado, conferindo à Comissão o poder de adotar atos delegados e aplicando determinados procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). (3) Os seguintes regulamentos deverão, por conseguinte, ser alterados: — Regulamento (CEE) n.o 2841/72 do Conselho ( 4 ), — Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho ( 5 ), — Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho ( 6 ), — Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho ( 7 ), — Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho ( 8 ), — Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho ( 9 ), — Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho ( 10 ), — Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho ( 11 ), — Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho ( 12 ), — Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho ( 13 ), — Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho ( 14 ), — Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho ( 15 ), — Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho ( 16 ), — Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho ( 17 ), — Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho ( 18 ), — Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho ( 19 ), — Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho ( 20 ), — Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho ( 21 ), — Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 22 ), — Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho ( 23 ), — Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho ( 24 ), — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 25 ). (4) A fim de garantir a segurança jurídica, os procedimentos de adoção de medidas iniciados mas não completados antes da entrada em vigor do presente regulamento não deverão ser afetados pelo presente regulamento, Considerando o seguinte: ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Os regulamentos incluídos no anexo do presente regulamento são alterados nos termos do anexo.

Artigo 2.o

As referências às disposições dos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento devem entender-se como sendo feitas a essas disposições com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento.

As referências às antigas denominações dos comités devem entender-se como sendo feitas às novas denominações previstas no presente regulamento.

Em todos os regulamentos enumerados no anexo:

a) As referências aos termos "Comunidade Europeia", "Comunidade", "Comunidades Europeias" ou "Comunidades" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "União Europeia" ou "União";

b) As referências aos termos "mercado comum" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "mercado interno";

c) As referências aos termos "Comité previsto no artigo 113.o", "Comité previsto no artigo 133.o", "Comité referido no artigo 113.o", "Comité referido no artigo 133.o", "Comité a que se refere o artigo 113.o" e "Comité a que se refere o artigo 133.o" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "Comité previsto no artigo 207.o";

d) As referências aos termos "artigo 113.o do Tratado" ou "artigo 133.o do Tratado" devem ser entendidas como sendo referências aos termos "artigo 207.o do Tratado".

Artigo 3.o

O presente regulamento não afeta os procedimentos iniciados com vista à adoção de medidas previstos nos regulamentos enumerados no anexo do presente regulamento sempre que, aquando ou antes da entrada em vigor do presente regulamento:

a) A Comissão tenha adotado um ato;

b) Sejam necessárias consultas ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e essas consultas tenham sido iniciadas; ou

c) Seja necessária uma proposta ao abrigo de um dos regulamentos enumerados no anexo e a Comissão tenha adotado essa proposta.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO

LISTA DE REGULAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM ALTERADOS POR FORÇA DA ADAPTAÇÃO AO ARTIGO 290.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA OU ÀS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS DO REGULAMENTO (UE) N.o 182/2011

1. Regulamento (CEE) n.o 2841/72

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 2841/72, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos às situações referidas nos artigos 24.o, 24.o-A e 26.o do Acordo ou no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, imperativos de urgência assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2841/72 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1.o A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, a seguir designado por "Acordo", as questões relativas às medidas previstas nos artigos 22.o, 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto."

2) No artigo 2.o, n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: "Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2. do presente regulamento.".

3) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 4.o 1. Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas cautelares previstas no artigo 27.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o, n.o 3. 2. Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.".

4) É suprimido o artigo 5.o.

5) São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 7.o 1. A Comissão é assistida pelo comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 26 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 27 ). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. Artigo 8.o A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 28 ).

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3. Regulamento (CEE) N.o 1692/73

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 1692/73, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos às situações referidas nos artigos 24.o, 24.o-A e 26.o do Acordo ou no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, imperativos de urgência assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1692/73 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1.o A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, a seguir designado por "Acordo", as questões relativas às medidas previstas nos artigos 22.o, 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.".

2) No artigo 2.o, n.o 1, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: "Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.".

3) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 4.o 1. Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24.o, 25.oA e 26.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas previstas no artigo 27.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o, n.o 3. 2. Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.".

4) É suprimido o artigo 5.o.

5) São aditados os seguintes artigos: "Artigo 7.o 1. A Comissão é assistida pelo comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 29 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 30 ). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento. Artigo 8.o A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 31 )

4. Regulamento (CE) N.o 3286/94

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 3286/94, a aplicação dos procedimentos de exame previstos no referido regulamento exige condições uniformes para a adoção de decisões sobre a condução desses procedimentos de exame e das medidas resultantes dos mesmos. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a suspensão dos exames em curso, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas.

O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser mantidos informados das evoluções no âmbito do presente regulamento, para que possam ter em consideração as suas consequências mais latas para a política comercial.

Além disso, caso um acordo com um país terceiro se revele o meio mais adequado para resolver um litígio suscitado por um entrave ao comércio, as negociações para o efeito deverão ser conduzidas pelos procedimentos estabelecidos no artigo 207.o do Tratado.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 3286/94 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. Sempre que se afigurar que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito, o autor da queixa é disso informado. A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.".

2) No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. Sempre que se afigurar que o pedido não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito, o Estado-Membro é disso informado. A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.".

3) O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 7.o Procedimento de comité 1. a) A Comissão é assistida pelo comité "Entraves ao Comércio", a seguir designado por "comité". Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 32 ). b) Caso se faça referência ao presente ponto, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. c) Caso se faça referência ao presente ponto, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. A Comissão também transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações fornecidas nos termos do presente regulamento, para que possam ter em consideração as consequências mais latas para a política comercial.

4) O artigo 8.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: "1. Quando a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um procedimento de exame e que este é necessário no interesse da União, a Comissão: a) Anuncia no Jornal Oficial da União Europeia a abertura de um procedimento de exame. Esse anúncio indica o produto ou serviço e os países em causa, contém um resumo das informações recebidas e estabelece que têm de ser comunicadas à Comissão todas as informações relevantes. Indica também o prazo no qual as partes interessadas podem solicitar à Comissão uma audição, nos termos do no 5; b) Notifica oficialmente os representantes do ou dos países que são objeto do procedimento, com os quais podem, quando adequado, ser realizadas consultas; c) Conduz o exame a nível da União, em cooperação com os Estados-Membros. A Comissão informa os Estados-Membros caso decida que a queixa não contém elementos de prova suficientes que justifiquem iniciar um inquérito.".

5) No artigo 9.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: "2. a) A Comissão e os Estados-Membros, e os respetivos funcionários, não divulgam quaisquer informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial por uma das partes num procedimento de exame, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.".

6) O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 11.o Encerramento e suspensão do procedimento 1. Quando o procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o leva a concluir que os interesses da União não exigem a adoção de medidas, o procedimento é encerrado pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea c). 2. a) Quando, no termo de um procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o, o país ou países terceiros em causa tomarem medidas que sejam consideradas satisfatórias, não sendo por conseguinte necessária uma intervenção da União, o procedimento pode ser suspenso pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b). b) A Comissão controla a aplicação destas medidas, eventualmente, com base em informações periódicas que pode solicitar aos países terceiros em causa e verificar sempre que necessário. c) Sempre que as medidas do ou dos países terceiros em causa forem anuladas, suspensas ou aplicadas de forma inadequada, ou a Comissão tiver razões para o crer, ou ainda um pedido de informação formulado pela Comissão ao abrigo da alínea b) não tiver sido satisfeito, esta informa desse facto os Estados-Membros e, caso os resultados do inquérito e os novos factos disponíveis o tornem necessário e justifiquem, serão tomadas medidas nos termos do n.o 2 do artigo 13. 3. Quando, na sequência de um procedimento de exame conduzido nos termos do artigo 8.o ou a qualquer momento antes, durante ou após um procedimento internacional de resolução de litígios, se afigurar que o meio mais adequado para resolver um litígio resultante de um entrave ao comércio é a celebração de um acordo com o país ou países terceiros em causa, suscetível de alterar os direitos materiais da União e do país ou países terceiros em causa, o procedimento é suspenso pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e são realizadas negociações nos termos do artigo 207.o do Tratado.".

7) O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 13.o Processo decisório 1. Quando, em consequência de uma queixa nos termos do artigo 3.o ou do artigo 4.o, ou de um pedido nos termos do artigo 6.o, a União participe em procedimentos internacionais formais de consulta ou resolução de litígios, as decisões respeitantes ao seu início, tramitação e encerramento são tomadas pela Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros de que decidiu iniciar, tramitar ou encerrar procedimentos internacionais formais de consulta ou resolução de litígios. 2. Quando a União, tendo deliberado em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, tiver de tomar uma decisão sobre medidas de política comercial a adotar nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea c), ou do artigo 12.o do presente regulamento, delibera sem demora, nos termos do artigo 207.o do Tratado e de acordo com todos os procedimentos aplicáveis, conforme adequado.".

8) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 13.o.-A Relatório A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 33 ).

9) É suprimido o artigo 14.o.

5. Regulamento (CE) N.o 385/96

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 385/96, a aplicação dos procedimentos nele previstos exige condições uniformes para a adoção de medidas necessárias à sua aplicação, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 385/96 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 5.o, o n.o 11 passa a ter a seguinte redação: "11. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 2, sempre que se afigurar evidente à Comissão que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, esta dá início ao mesmo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa, ou, se o processo for iniciado por força do n.o 8, num prazo não superior a seis meses a contar da data em que foi ou deveria ter sido conhecida a venda do navio, e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.".

2) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. Quando for desnecessária a adoção de medidas, o inquérito ou os processos são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2."; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. Quando os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de preços lesivos e de um prejuízo daí decorrente, a Comissão institui um direito pela prática de preços lesivos a aplicar ao construtor naval, pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2. O montante desse direito é igual à margem do preço lesivo determinada. Depois de ter informado os Estados-Membros, a Comissão adota as medidas necessárias para executar a sua decisão, em especial a cobrança do direito pela prática de preços lesivos.".

3) No artigo 8.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "O inquérito pode ser encerrado sem a instituição de um direito pela prática de preços lesivos se o construtor naval anular definitiva e incondicionalmente a venda do navio a preços lesivos ou satisfizer uma forma de reparação alternativa aceite pela Comissão.".

4) O artigo 9.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação: "1. Se o construtor naval em causa não pagar o direito pela prática de preços lesivos instituído ao abrigo do artigo 7.o, a Comissão impõe medidas de represália sob a forma de negação de direitos de carga e descarga aos navios construídos pelo construtor naval em questão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que surgirem motivos para impor as medidas de represália referidas no primeiro parágrafo.".

5) O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 10.o Procedimento de Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 34 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 35 ). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011."

6) O artigo 13.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: "5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.".

7) No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. A divulgação é efetuada por escrito. Realiza-se no mais curto prazo possível, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger as informações confidenciais, normalmente, o mais tardar, um mês antes da decisão definitiva. Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão. No entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.".

8) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 14.o-A Relatório A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.".

6. Regulamento (CE) N.o 2271/96

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 2271/96, deverão ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alterar o anexo do referido regulamento.

Tendo em vista a adoção das disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adição ou à supressão de leis no anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivé a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 2271/96 exige condições uniformes para estabelecer os critérios que autorizam pessoas a cumprir, total ou parcial, as obrigações ou proibições, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, na medida em que o seu incumprimento possa prejudicar seriamente os interesses dessas pessoas ou da própria União. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2271/96 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 11.o-A, a fim de aditar, no anexo do presente regulamento, leis, regulamentos ou outros atos legislativos de países terceiros que tenham aplicação extraterritorial e possam prejudicar os interesses da União e os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como suprimir leis, regulamentos ou outros atos legislativos que deixem de ter tais efeitos."

2) No artigo 7.o, é suprimida a alínea c).

3) O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 8.o 1. Para efeitos da aplicação do artigo 7.o, alínea b), a Comissão é assistida pelo Comité "Legislação Extraterritorial". Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no n.o 2 do presente artigo. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 36 ). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 11.o-A 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 1.o é conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 1.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".

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8. Regulamento (CE) N.o 153/2002

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 153/2002, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas pelo Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 24.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 37.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 38.o, n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação, imperativos de urgência s assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 153/2002 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.o Concessões relativas aos produtos "baby-beef" As regras de execução do artigo 14.o, n.o 2, do Acordo Provisório e ulteriormente do artigo 27.o, n.o 2, do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes ao contingente pautal para os produtos 'baby-beef', são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.".

2) É suprimido o artigo 3.o.

3) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 4.o Futuras concessões Se, nos termos do artigo 29.o do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.o do Acordo Provisório, forem acordadas novas concessões para os produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respetivas regras de execução são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.".

4) É suprimido o artigo 5.o.

5) O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 7.o Adaptações técnicas As alterações e adaptações técnicas das regras de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros atos entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4."

6) O artigo 7.o-A é alterado do seguinte modo: a) São suprimidos os n.os 2, 3 e 4; b) No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Após a conclusão dessas consultas e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4 do presente regulamento, ou não deliberar ou adotar as medidas adequadas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação."; c) São suprimidos os n.os 7, 8 e 9; d) O n.o 10 passa a ter a seguinte redação: "10. As consultas no âmbito do Conselho de Cooperação e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e Associação são consideradas concluídas 30 dias após a notificação referida no n.o 5.".

7) O artigo7.o-B passa a ter a seguinte redação: "Artigo 7.o-B Circunstâncias excecionais e críticas Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 25.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 26.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 39.o, n.o 4, do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão pode adotar imediatamente as medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4 do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento. Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.".

8) No artigo 7.o-E, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação: "1. No caso de uma prática que justifique a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 33.o do Acordo Provisório e, posteriormente, o artigo 69.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, após analisar o caso, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, decide se tal prática é compatível com o Acordo. Se necessário, adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, exceto no que se refere a auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho ( 37 ), caso em que as medidas são adotadas pelos procedimentos previstos nesse regulamento. As medidas só podem ser tomadas nas condições estabelecidas nos artigo 33.o, n.o 5, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 6.o, n.o 5, do Acordo de Estabilização e Associação.

9) O artigo 7.o-F é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. Enquanto as consultas previstas no n.o 2 do presente artigo não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão pode decidir adotar outras medidas adequadas que considere necessárias, nos termos do artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação, bem como pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 4, do presente regulamento.". b) São suprimidos os n.os 4, 5 e 6.

10) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 7.o-F-A Procedimento de comité 1. Para efeitos do artigo 2.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 38 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 39 ). 2. Para efeitos do artigo 4.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 40 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Para efeitos dos artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-E e 7.o-F, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 41 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento."

9. Regulamento (CE) N.o 427/2003

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 427/2003, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alterar o Anexo I desse regulamento.

A fim de adotar as disposições necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 427/2003, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 625/2009, para que os países que se tornem membros da OMC sejam retirados da lista dos países terceiros incluída nesse Anexo. É particularmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivé a nível de peritos. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Além disso, deverão ser atribuídas competências à Comissão competências para adotar as medidas necessárias para executar o referido regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias de aplicação imediata.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 427/2003 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: "4. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo e as consultas realizadas ao abrigo do n.o 3 não tiverem conduzido a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.".

2) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. São aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas em que um atraso possa causar um prejuízo difícil de reparar, após uma determinação preliminar de que as importações causaram ou ameaçam causar uma perturbação dos mercados da indústria da União e quando o interesse da União justifique uma intervenção. A Comissão adota essas medidas provisórias pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. Em caso de urgência, é aplicável o artigo 15.o, n.o 4."; b) É suprimido o n.o 3.

3) O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 8.o Encerramento do processo sem imposição de medidas Quando as medidas bilaterais de salvaguarda forem consideradas desnecessárias, o inquérito ou o processo são encerrados pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.".

4) O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: "1. Quando os factos definitivamente estabelecidos demonstrarem que estão reunidas as condições previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o, consoante o caso, e que o interesse da União requer uma intervenção nos termos do artigo 19.o, a Comissão solicita consultas com o Governo da China a fim de obter uma solução mutuamente satisfatória 2. Se as consultas previstas no n.o 1 do presente artigo não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido de consultas, é instituída uma medida definitiva de salvaguarda ou desvio dos fluxos comerciais, pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3." Em caso de urgência, é aplicável o artigo 15.o, n.o 5."; b) São suprimidos os n.o 3 a 6.

5) No artigo 12.o, os n.os 3 e 4 são alterados do seguinte modo: "3. Durante a vigência de uma medida de salvaguarda, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, examinar os efeitos da medida e determinar se a sua aplicação continua a ser necessária. Caso a Comissão considere que a aplicação da medida continua a ser necessária, informa desse facto os Estados-Membros. 4. Caso a Comissão considere que uma medida de salvaguarda deve ser revogada ou alterada, revoga ou altera essa medida de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 3.".

6) O artigo 14.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação: "4. No interesse da União, as medidas adotadas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2.".

7) São inseridos os seguintes artigos: "Artigo 14.o-A Delegação de poderes A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 14.o-B do presente regulamento no que diz respeito à adoção de alterações ao Anexo I do Regulamento (CE) n.o 625/2009 ( 42 ) do Conselho, para que os países que se tornem membros da OMC sejam retirados da lista de países terceiros incluída nesse Anexo. Artigo 14.o-B Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 22.o, n.o 3, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 22.o, n.o 3, só entram em vigor não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

8) O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 15.o Procedimento de Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, ( 43 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 44 ). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento. 5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

9) O artigo 17.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: "5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, ou quaisquer informações relacionadas com as consultas efetuadas ao abrigo do artigo 12.o ou com as consultas descritas no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 1, ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos Estados-Membros, não são divulgados ao público ou a qualquer outra parte no processo, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.".

10) No artigo 18.o, n.o 4, a última frase passa a ter a seguinte redação: "A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos ou considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.".

11) No artigo 19.o, os n.o 5 e 6 passam a ter a seguinte redação: "5. A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos do artigo 9.o do presente regulamento. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. As partes que tenham atuado em conformidade com o n.o 2 podem solicitar que lhes sejam comunicados os factos e as considerações com base nos quais poderão ser tomadas as decisões finais. Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.".

12) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 19.o-A Relatório 1. A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 45 ).

13) No artigo 22.o, é suprimido o n.o 3.

▼M3 —————

▼B

11. Regulamento (CE) N.o 673/2005

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 673/2005, a competência para revogar esse regulamento está atribuída ao Conselho. Essa competência deverá ser retirada, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá aplicar-se à revogação do Regulamento (CE) n.o 673/2005.

Por conseguinte, é suprimido o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 673/2005.

12. Regulamento (CE) N.o 1236/2005

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1236/2005, deverão ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de alterar o anexo do referido regulamento.

Tendo em vista a adoção das disposições necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adição ou à supressão de leis nos Anexos I, II, III, IV e V do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 12.o A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o-A no que diz respeito a alterações dos anexos II, III, IV e V. Os dados do Anexo I relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros são alterados com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.".

2) É suprimido o artigo 15.o.

3) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 15.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho."

(4) É suprimido o artigo 16.o.

13. Regulamento (CE) N.o 1616/2006

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 1616/2006, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos a circunstâncias excecionais e críticas na aceção do artigo 26.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 39.o, n.o 4, do AEA, imperativos assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1616/2006 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.o Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca As regras de execução do artigo 15.o, n.o 1, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 28.o, n.o 1, do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.".

2) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 4.o Adaptações técnicas As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a República da Albânia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8-A.o, n.o 3, do presente regulamento.".

3) O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 5.o Cláusula de salvaguarda geral Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o do AEA.".

4) O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 6.o Cláusula de escassez Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 26.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 39.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento.".

5) No artigo 7.o, o terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação: "A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4."

6) No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4."

7) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 8.o-A Procedimento de Comité 1. Para efeitos dos artigo 2.o, 4.o e 11.o, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 46 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 47 ). 2. Para efeitos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009do Conselho ( 48 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

8) No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 30.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 43.o, n.o 4 do AEA."

9) É suprimido o artigo 12.o.

14. Regulamento (CE) N.o 1528/2007

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1528/2007, deverão ser atribuídas competências à Comissão para adotar as medidas necessárias para executar o referido regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a suspensão do tratamento dada a natureza de tal suspensão. Deverá ser também utilizado para adotar medidas de vigilância e de medidas de salvaguarda provisórias dados os efeitos de tais medidas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário habilitar a Comissão a adotar medidas provisórias de aplicação imediata.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 5.oé alterado do seguinte modo: a) No n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redação: "3. Se a Comissão concluir, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, que se verificam as condições previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o tratamento relevante pode ser suspenso pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4, se antes a Comissão tiver."; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. O período de suspensão nos termos do presente artigo limita-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da União. Este período não pode exceder seis meses, mas pode, todavia, ser prorrogado. No termo desse período, a Comissão decide pôr termo à suspensão ou prorrogar o período de suspensão pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4."; c) No n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "A decisão de suspender o tratamento relevante é adotada pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4.".

2) No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. As regras de execução dos contingentes pautais referidas no n.o 2 do presente artigo são determinados pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5."

3) No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. As normas de execução para a repartição entre regiões e a aplicação dos contingentes pautais referidos no presente artigo são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.".

4) No artigo 9.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: "5. A Comissão adota regras de execução relativas à subdivisão das quantidades previstas no n.o 1, à gestão do sistema referido nos n.os 1, 3 e 4 do presente artigo e às decisões de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.".

5) No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. A Comissão adota regras de execução relativas à gestão deste sistema e às decisões de suspensão, pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5."

6) O artigo 14.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação: "3. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O início ocorre no prazo de um mês a contar da data de receção da informação fornecida por um Estado-Membro. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão. 4. Se a Comissão entender que se verificam as circunstâncias definidas no artigo 12.o, notifica imediatamente a região ou os Estados em causa incluídos na lista do Anexo I da sua intenção de dar início a um inquérito. A notificação pode ser acompanhada de um convite à realização de consultas, com vista a esclarecer a situação e alcançar uma solução satisfatória para ambas as partes.".

(7) O artigo 16.o é alterado do seguinte modo: a) Os n.os 1 e 2passam a ter a seguinte redação: "1. São aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas sempre que um atraso possa causar danos dificeis de reparar, na sequência de uma determinação preliminar de que se verificam as circunstâncias definidas no artigo 12.o. As medidas provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 21.o, n.o 6. 2. Tendo em conta a situação especial das regiões ultraperiféricas e a sua vulnerabilidade a qualquer aumento súbito das importações, são aplicadas medidas de salvaguarda provisórias nos processos que lhes digam respeito quando a determinação preliminar revele um aumento das importações. As medidas provisórias são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 21.o, n.o 4, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 21.o, n.o 6."; b) É suprimido o n.o 4.

8) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 17.o Encerramento do inquérito e do processo sem imposição de medidas Se forem consideradas desnecessárias as medidas bilaterais de salvaguarda, o inquérito e o processo são encerrados pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5.".

9) O artigo 18.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. Se as consultas referidas no n.o 1 do presente artigo não conduzirem a uma solução satisfatória para ambas as partes no prazo de 30 dias a contar da data em que o assunto foi comunicado à região ou ao Estado em causa, a Comissão toma uma decisão no sentido de impor medidas de salvaguarda bilaterais definitivas no prazo de 20 dias úteis a contar do termo do período consultivo s, pelo procedimento de exame referido no artigo 21.o, n.o 5." b) São suprimidos os n.o 3 e 4.

10) O artigo 20.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: "2. A decisão de impor a vigilância é tomada pela Comissão pelo procedimento de consulta referido no artigo 21.o, n.o 4.".

11) O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 21.o Procedimento de comité 1. Para efeitos dos artigos 5.o, 16.o, 17.o, 18.o e 20.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 49 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 50 ). 2. Para efeitos dos artigos 4.o e 5.o, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o-A do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 51 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Para efeitos do artigo 6.o, 7.o e 9.o, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 52 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

12) É suprimido o artigo 24.o.

▼C1

13) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 24.o-B Relatório ▼B A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 53 ).

15. Regulamento (CE) N.o 140/2008

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 140/2008, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 26.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 27.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 41.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 42.o, n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação, imperativos urgência assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 140/2008 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.o Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca As regras de execução do artigo 14.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 29.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.".

2) Os artigos 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação: "Artigo 4.o Adaptações técnicas As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a República do Montenegro, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento. Artigo 5.o Cláusula de salvaguarda geral Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 41.o do AEA, esta é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 41.o do AEA. Artigo 6.o Cláusula de escassez Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 27.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 42.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.".

3) No artigo 7.o, o terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação: "A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3. Em caso de urgência, é aplicável o artigo 8.o-A, n.o 4.".

4) No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3. Em caso de urgência, é aplicável o artigo 8.o-A, n.o 4.".

5) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 8.o-A Procedimento de comité 1. Para efeitos do artigo 4.o,do presente regulamento a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 54 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 55 ). 2. Para efeitos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009do Conselho ( 56 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

6) No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 31.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 46.o, n.o 4 do AEA."

7) É suprimido o artigo 12.o.

16. Regulamento (CE) N.o 55/2008

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 55/2008, a fim de assegurar condições uniformes para a sua execução, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias e para a suspensão temporária do tratamento preferencial, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário habilitar a Comissão a adotar medidas provisórias de aplicação imediata.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 55/2008 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. Não obstante o disposto noutras disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 10.o, se as importações de produtos agrícolas causarem uma perturbação grave nos mercados da União e nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adotar medidas adequadas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5."

2) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 4.o Aplicação de contingentes pautais para produtos lácteos As regras de execução relativas aos contingentes pautais para as rubricas 0401 a 0406 são determinadas pela Comissão através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.".

3) É suprimido o artigo 8.o.

4) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: "1. Se a Comissão verificar que existem suficientes elementos de prova de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática da Moldávia para cumprir ou fazer cumprir as regras de origem dos produtos e os procedimentos correspondentes e prestar a cooperação administrativa referida no artigo 2.o, n.o 1, ou incumprimento de quaisquer outras condições definidas no artigo 2.o, n.o 1, pode tomar medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5, para suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um período não superior a seis meses, na condição de ter primeiramente:"; b) É suprimido o n.o 2. c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decide pôr termo à medida de suspensão provisória ou prorrogar a medida de suspensão pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5."

5) O artigo 11.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. Se um produto originário da Moldávia for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um produtor da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, a Comissão pode restabelecer os direitos da pauta aduaneira comum relativos a esse produto a qualquer momento, pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5."; b) Os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redação: "5. O inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data de publicação do aviso referido no n.o 2 do presente artigo. Em circunstâncias excecionais, a Comissão pode prorrogar esse prazo pelo procedimento consultivo referido no artigo 11.o-A, n.o 4. 6. A Comissão toma uma decisão no prazo de 3 meses, pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5. Essa decisão entra em vigor no prazo de um mês a contar da data da sua publicação. 7. Caso ocorram circunstâncias excecionais que exijam uma ação imediata e impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão pode tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias, nos termos do artigo 11.o-A, n.o 6.".

6) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 11.o-A Procedimento de comité 1. Para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, e dos artigos 11.o e 12.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 57 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 58 ). 2. Para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 59 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Para efeitos do artigo 10.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 60 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 5. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento.

7) No artigo 12.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Caso a Moldávia não cumpra as regras de origem ou não preste a cooperação administrativa imposta no artigo 2.o no que respeita aos capítulos 17, 18, 19 e 21 acima indicados, ou se as importações dos produtos incluídos nestes capítulos sujeitos às disposições preferenciais concedidas pelo presente regulamento excederem de forma significativa os níveis habituais de exportações em proveniência da Moldávia, devem ser tomadas as medidas adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 11.o-A, n.o 5.".

17. Regulamento (CE) N.o 594/2008

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 594/2008, a aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 24.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 39.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 40.o, n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação, imperativos de urgência imperiosas assim o exigirem.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 594/2008 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2.o Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca As regras de execução do artigo 13.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 28.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.".

2) Os artigos 4.o, 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação: "Artigo 4.o Adaptações técnicas As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a Bósnia-Herzegovina, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento." "Artigo 5.o Cláusula de salvaguarda geral Caso a União precise de tomar uma medida nos termos do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 39.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 39.o do AEA. Artigo 6.o Cláusula de escassez Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 25.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 40.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3 do presente regulamento.".

3) No artigo 7.o, os terceiro, quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação: "A Comissão adota essas medidas pelo procedimento referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.".

4) No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 4.".

5) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 8.o-A Procedimento de comité 1. Para efeito dos artigos 2.o, 4.o e 11.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 184.o do Regulamento (CEE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 61 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 62 ). 2. Para efeito dos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 63 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

6) No artigo 11.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-A, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 29.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 44.o, n.o 4 do AEA."

7) É suprimido o artigo 12.o.

18. Regulamento (CE) N.o 597/2009

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 597/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de direitos provisórios e definitivos, bem como para o encerramento de um inquérito sem adoção de medidas. Tais medidas deverão ser adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Deverá também ser utilizado para a aceitação de compromissos, início ou não de reexames por caducidade, suspensão de medidas, prorrogação da suspensão de medidas e reposição de medidas, devido aos efeitos dessas medidas em comparação com as medidas definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 597/2009 é alterado do seguinte modo:

1) O artigo 10.o, n.o 8, passa a ter a seguinte redação: "8. Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma queixa por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, isso é feito com base em elementos de prova suficientes da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.o 2, para justificar o início de um inquérito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal processo.".

2) O artigo 10.o, n.o 11, passa a ter a seguinte redação: "11. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.".

3) O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: "b) Tenha sido publicado um anúncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informações e apresentar observações, nos termos do artigo 10.o, n.o 12, segundo parágrafo;" b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: "3. A Comissão adota medidas provisórias pelo procedimento referido no artigo 25.o, n.o 4."; c) É suprimido o n.o 5.

4) O artigo 13.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. Se tiver sido determinada provisoriamente a existência de subvenções e de prejuízo, a Comissão pode aceitar, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2, os compromissos voluntários e satisfatórios por força dos quais: a) O país de origem e/ou de exportação aceite eliminar ou limitar a subvenção ou adotar outras medidas relativamente aos seus efeitos; ou b) Os exportadores se comprometam a rever os seus preços ou a cessar as exportações para a zona em causa na medida em que tais exportações beneficiem de subvenções passíveis de medidas de compensação, de forma a que a Comissão considere que o efeito prejudicial das subvenções foi eliminado. Neste caso e enquanto esses compromissos estiverem em vigor, os direitos provisórios instituídos pela Comissão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, e os direitos definitivos instituídos nos termos do artigo 15.o, n.o 1, não se aplicam às importações do produto em causa fabricado pelas empresas referidas na decisão da Comissão que aceita esses compromissos e nas sucessivas alterações a essa decisão. Os aumentos de preços resultantes desses compromissos não são superiores ao necessário para neutralizar o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo causado à indústria da União."; b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: "5. Se forem aceites compromissos, o inquérito é encerrado. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3."; c) No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "9. Caso uma parte viole ou denuncie os compromissos, ou caso a Comissão denuncie a sua aceitação desse compromisso, essa aceitação é denunciada por uma decisão ou um regulamento da Comissão, consoante o caso, e aplica-se o direito provisório, anteriormente instituído pela Comissão nos termos do artigo 12.o, ou o direito definitivo anteriormente instituído pelo Conselho nos termos do artigo 15.o, n.o 1, desde que o exportador em causa ou o país de origem e/ou de exportação tenham tido a oportunidade de apresentar as suas observações, exceto no caso de terem denunciado o compromisso. A Comissão informa os Estados-Membros quando decide denunciar um compromisso."; d) O n.o 10 passa a ter a seguinte redação: "10. Pode ser instituído um direito provisório nos termos do artigo 12.o, com base nas melhores informações disponíveis, quando existam razões para acreditar que um compromisso está a ser quebrado ou, em caso de quebra ou denúncia de um compromisso, quando o inquérito que conduziu ao compromisso não tenha sido concluído.".

5) No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. Caso se revele desnecessária a adoção de medidas de defesa, o inquérito ou o processo são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.".

6) O artigo 15.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "1. Quando os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo delas decorrente, e o interesse da União justificar uma intervenção nos termos do artigo 31.o, é instituído um direito de compensação definitivo pela Comissão, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3. Quando estejam em vigor direitos provisórios, a Comissão dá início ao referido procedimento o mais tardar um mês antes da data de caducidade desses direitos."; b) São suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos.

7) No artigo 16.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e de prejuízo, a Comissão decide, independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito de compensação definitivo, qual a percentagem do direito provisório que será definitivamente cobrada.".

8) No artigo 20.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Esse reexame é iniciado depois de ter sido dada aos produtores da União a oportunidade de apresentarem as suas observações.".

9) No artigo 21.o, n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "4. A Comissão decide se, e em que medida, o pedido deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar início a um reexame intercalar, sendo as informações e as conclusões resultantes desse reexame, realizado em conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames, utilizadas para determinar se, e em que medida, se justifica o reembolso.".

10) O artigo 22.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, é suprimido o quinto parágrafo; b) Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: "2. Os reexames nos termos dos artigos 18.o, 19.o e 20.o são iniciados pela Comissão. A Comissão decide se inicia ou não os reexames nos termos do artigo 18.o pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. A Comissão também informa os Estados-Membros logo que um operador ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar o reexame nos termos dos artigos 19.o e 20.o e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou logo que tenha determinado que é necessário reexaminar a necessidade de continua a impor medidas. 3. Caso os reexames o justifiquem, as medidas são revogadas ou mantidas nos termos do artigo 18.o ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos artigos 19.o e 20.o, agindo pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3.".

11) O artigo 23.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 4, os primeiro, segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação: "4. É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores referidos nos n.o 1, 2 e 3. O inquérito é iniciado através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações nos termos do artigo 24.o, n.o 5, ou para exigirem garantias. A Comissão também informa os Estados-Membros logo que uma parte interessada ou um Estado-Membro tenha apresentado pedido que justifique iniciar um inquérito e ela própria tenha concluído a sua análise do mesmo, ou quando tenha determinado que é necessário iniciar um inquérito. O inquérito é efetuado pela Comissão. A Comissão pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras e o inquérito é concluído no prazo de nove meses. Se os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, a Comissão prorroga-as, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 3."; b) No n.o 6, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação: "Essas isenções são concedidas por decisão da Comissão e permanecem em vigor durante o período e nas condições fixadas nessa decisão. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver concluído a sua análise."

12) O artigo 24.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. No interesse da União, as medidas impostas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. A suspensão pode ser prorrogada pela Comissão, por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2. As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de tal forma que seja improvável que da suspensão resulte uma reincidência de prejuízo e desde tenha sido dada à indústria da União a oportunidade de apresentar observações e que estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento, pelo procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 2, se a razão da suspensão já não for aplicável."; b) No n.o 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "5. A Comissão pode, depois de ter informado os Estados-Membros em tempo útil, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, de modo a poderem ser posteriormente aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.".

13) O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 25.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 ( 64 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 65 ). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 4.o do mesmo regulamento. 5. Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, caso se recorra ao procedimento escrito para adotar medidas definitivas nos termos do n.o 3 do presente artigo ou para decidir iniciar ou não reexames por caducidade nos termos do artigo 18.o do presente regulamento, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito noutras instâncias que não debateram o projeto de medida pendente no comité, esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente, este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o requerer. 6. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro. Os Estados-Membros podem solicitar informações e trocar pontos de vista no Comité ou diretamente com a Comissão.

14) O artigo 29.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação: "5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.".

15) No artigo 30.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: "4. A divulgação final é efetuada por escrito. É realizada, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, tão rápido quanto possível e, normalmente, o mais tardar um mês antes do início dos procedimentos estabelecidos nos artigos 14.o ou 15.o Quando a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão; no entanto, quando essa decisão se basear em factos e considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível. 5. As observações apresentadas depois da divulgação final só são tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que deve ser de pelo menos dez dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão. Pode ser fixado um período mais curto sempre que uma outra divulgação final já tenha sido efetuada.".

16) O artigo 31.o é alterado do seguinte modo: a) Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: "4. As partes que tenham atuado em conformidade com o n.o 2 podem apresentar as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios. Para serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de 25 dias a partir da data de aplicação de tais medidas; as observações, ou uma síntese adequada das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes, que terão a possibilidade de responder a essas observações. 5. A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité, como parte de um projeto de medida apresentado nos termos dos artigos 14.o e 15.o. Os pontos de vista expressos no comité deverão ser tomados em consideração pela Comissão de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 182/2011."; b) No n.o 6, o segundo período passa a ter a seguinte redação: "Tais informações são divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.".

17) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 33.o-A Relatório A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.".

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20. Regulamento (CE) N.o 625/2009

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 625/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas e para a imposição de medidas prévias de vigilância. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 625/2009 é alterado do seguinte modo:

1) É suprimido o artigo 3.o.

2) O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 4.o 1. A Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" criado pelo Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho ( 66 ). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 67 ). 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

3) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação: "1. Se a Comissão verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um inquérito, procede à respetiva abertura no prazo de um mês a contar da data de receção da informação fornecida por um Estado-Membro e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O aviso deve:" b) No final do n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: "A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão."; c) No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: "2. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias e, quando o julgar oportuno, procura confirmar essas informações junto de importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais." d) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: "6. Se a Comissão verificar que não existem elementos de prova suficientes para justificar um inquérito, informa os Estados-Membros da sua decisão no prazo de um mês a contar da receção das informações fornecidas pelos Estados-Membros.".

4) No artigo 6.o, n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: "2. Se, no prazo de nove meses a contar da data de abertura do inquérito, a Comissão considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, o inquérito é encerrado no prazo de um mês. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2."

5) No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.".

6) No artigo 9.o, é inserido o seguinte número: "1-A. As decisões adotadas nos termos do n.o 1 são tomadas pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o, n.o 2.".

7) No artigo 11.o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação: «— sujeitar a emissão desse documento a determinadas condições e, a título excecional, à inserção de uma cláusula de revogação.».

8) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 12.o Caso a importação de um produto não tenha sido sujeita a vigilância prévia da União, a Comissão pode, através de atos de execução adotados pelo procedimento consultivo referido no artigo 4.o n.o 2, e nos termos do artigo 17.o, estabelecer uma vigilância limitada às importações para uma ou mais regiões da União.".

9) O artigo 15.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: "2. As medidas adotadas são imediatamente comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis."; b) Os n.os 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação: "4. Caso um Estado-Membro solicite a sua intervenção, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção de tal pedido pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3, ou em caso de urgência, nos termos do artigo 4.3.o, n.o 4.".

10) No artigo 16.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. A Comissão pode, em especial na situação referida no artigo 15.o, n.o 1, adotar medidas de salvaguarda adequadas pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3.".

11) O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação: "Artigo 18.o 1. Durante o período de aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda aplicada nos termos dos capítulos IV e V, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa: a) examinar os efeitos dessa medida; b) determinar se a aplicação da medida continua a ser necessária. Caso considere que continua a ser necessária a aplicação da medida, a Comissão informa os Estados-Membros em conformidade. 2. Caso considere que se impõe a revogação ou alteração de qualquer das medidas de vigilância ou de salvaguarda referidas nos Capítulos IV e V, a Comissão revoga ou altera essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 4.o, n.o 3.".

12) É inserido o seguinte artigo: "Artigo 19.o-A A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho ( 68 ).

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22. Regulamento (CE) N.o 1225/2009

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a sua aplicação exige condições uniformes para a adoção de direitos provisórios e definitivos, bem como para o encerramento de um inquérito sem adoção de medidas. Tais medidas devem ser adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de medidas provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Deverá também ser utilizado para a aceitação de compromissos, início ou não de reexames por caducidade, suspensão de medidas, prorrogação da suspensão de medidas e reinstituição de medidas, devido aos efeitos dessas medidas em comparação com as medidas definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 2.o, n.o 7, a alínea c) é alterada do seguinte modo: a) Os termos "após consulta específica ao Comité Consultivo e depois de ter sido dada oportunidade à indústria comunitária" são substituídos por "após ter sido dada oportunidade à indústria da União"; b) É aditada a seguinte frase final: "A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise dos pedidos feitos nos termos da alínea b), normalmente no prazo de 28 semanas a contar do início do inquérito."

2) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 6, passa a ter a seguinte redação: "6. Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma queixa por escrito apresentada pela indústria da União ou em seu nome, tal é feito com base em elementos de prova suficientes de dumping, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n.o 2, para justificar o início de um inquérito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário iniciar tal inquérito."; b) O n.o 9, passa a ter a seguinte redação: "9. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da queixa e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Quando tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da queixa é disso informado no prazo de 45 dias a contar da data em que é feita a queixa à Comissão. A Comissão informa os Estados-Membros da sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da data em que esta foi fornecida à Comissão.".

3) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) Não se aplica à versão portuguesa; b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. A Comissão adota medidas provisórias pelo procedimento referido no artigo 15.o, n.o 4."; c) É suprimido o n.o 6.

4) O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: "1. Caso tenha sido determinada provisoriamente a existência de dumping e de prejuízo, a Comissão pode, pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o, n.o 2, aceitar a oferta de um exportador de se comprometer voluntariamente e de modo considerado satisfatório a rever os seus preços ou a ce