02017D0675 — PT — 11.02.2019 — 003.001

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►B DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/675 DA COMISSÃO de 7 de abril de 2017 ►M3 relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia ◄ [notificada com o número C(2017) 2432] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 097 de 8.4.2017, p. 31)

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▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/675 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2017

▼M3

relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia

▼B

[notificada com o número C(2017) 2432]

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «veículo para animais» ou «navio para animais» qualquer veículo ou navio que esteja a ser ou tenha sido usado para o transporte de animais terrestres vivos.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem garantir que o operador ou o condutor de um veículo ou navio para animais proveniente ►M3 da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia, quer diretamente, quer após transitar por qualquer outro país terceiro ◄ , fornece à autoridade competente do Estado-Membro do ponto de entrada na União informações que demonstrem que o compartimento para animais ou de carga, a carroçaria do camião quando aplicável, a rampa de carregamento, o equipamento que tenha estado em contacto com os animais, as rodas e a cabina do condutor, bem como o vestuário/calçado de proteção utilizados durante a descarga, foram limpos e desinfetados após a última descarga de animais.

2. As informações referidas no n.o 1 devem ser incluídas numa declaração preenchida de acordo com o modelo especificado no anexo I ou em qualquer outro formato equivalente que inclua, pelo menos, as informações constantes do referido modelo.

3. O original da declaração referida no n.o 2 deve ser conservado pela autoridade competente durante um período de três anos.

Artigo 3.o

1. A autoridade competente do Estado-Membro do ponto de entrada na União deve inspecionar visualmente os veículos para animais provenientes ►M3 da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia, quer diretamente, quer após transitar por qualquer outro país terceiro ◄ , de modo a determinar se a limpeza e a desinfeção dos veículos foram feitas de modo satisfatório.

2. A autoridade competente do Estado-Membro responsável pela emissão do certificado de saúde animal aplicável às importações para a ►M3 Argélia, Líbia, Marrocos e Tunísia ◄ de animais vivos para carregamento deve proceder à verificação visual dos navios para animais, a fim de determinar se os mesmos foram adequadamente limpos e desinfetados antes do carregamento dos animais.

3. Sempre que as verificações referidas no n.o 1 e no n.o 2 revelarem que a limpeza e a desinfeção foram efetuadas de forma satisfatória ou sempre que a autoridade competente, para além das medidas previstas no n.o 1, tenha ordenado, organizado e realizado uma desinfeção adicional de veículos ou navios para animais anteriormente limpos, a autoridade competente deve atestar este facto através da emissão de um certificado de acordo com o modelo constante do anexo II.

4. Sempre que as verificações referidas no n.o 1 e no n.o 2 revelarem que a limpeza e a desinfeção do veículo ou navio para animais não foram realizadas de forma satisfatória, a autoridade competente deve tomar uma das seguintes medidas:

a) submeter o veículo ou navio para animais a uma limpeza e desinfeção adequadas num local especificado pela autoridade competente, tão próximo quanto possível do ponto de entrada no Estado-Membro em causa, e emitir o certificado referido no n.o 3;

b) sempre que não existam instalações adequadas para a limpeza e a desinfeção nas proximidades do ponto de entrada ou sempre que exista um risco de que os produtos de origem animal residuais possam ser derramados do veículo ou navio para animais não limpo:

i) recusar a entrada na União do veículo ou navio para animais, ou

ii) efetuar no local uma desinfeção preliminar do veículo ou navio para animais que não tenha sido limpo e desinfetado de forma satisfatória, enquanto é aguardada a aplicação das medidas previstas na alínea a).

5. O original do certificado referido no n.o 3 deve ser conservado pelo operador ou condutor do veículo para animais durante um período de três anos. A autoridade competente deve conservar uma cópia daquele certificado durante um período de três anos.

Artigo 4.o

A autoridade competente do Estado-Membro do ponto de entrada na União pode submeter qualquer veículo que tenha transportado alimentos para animais para ou a partir da ►M3 Argélia, Líbia, Marrocos e Tunísia ◄ , relativamente ao qual não se possa excluir um risco significativo de introdução de febre aftosa no território da União, a uma desinfeção, no local, das rodas ou de quaisquer outras partes do veículo que se considere necessário desinfetar para atenuar esse risco.

▼M2

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável até ►M3 31 de dezembro de 2019 ◄ .

▼B

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.









ANEXO I

Modelo de declaração a ser apresentada pelo operador/condutor do veículo/navio para animais proveniente ►M3 da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia, quer diretamente, quer após transitar por qualquer outro país terceiro ◄

O operador/condutor do veículo/navio para animais … ( 1 )

declara que:

— a descarga de animais e alimentos para animais mais recente ocorreu em: —



País, região, local Data (dd.mm.aaaa) Hora (hh:mm)

— após a descarga, o veículo/navio para animais foi submetido a limpeza e a desinfeção. A limpeza e desinfeção abrangeram o compartimento para animais ou de carga, [a carroçaria do camião,] ( 2 ) a rampa de carregamento, o equipamento que esteve em contacto com os animais, as rodas e a cabine do condutor, bem como o vestuário/calçado de proteção utilizados durante a descarga.

— a limpeza e a desinfeção ocorreram em: —



País, região, local Data (dd.mm.aaaa) Hora (hh:mm)

— o desinfetante foi usado nas concentrações recomendadas pelo fabricante ( 3 ): — …

— o próximo carregamento de animais terá lugar em: —



País, região, local Data (dd.mm.aa) Hora (hh:mm)



Data Local Assinatura do operador/condutor Nome do operador/condutor do veículo para animais e respetivo endereço profissional (em maiúsculas)









ANEXO II

Modelo de certificado de limpeza e desinfeção para veículos/navios para animais provenientes ►M3 da Argélia, da Líbia, de Marrocos e da Tunísia, quer diretamente, quer após transitar por qualquer outro país terceiro ◄

O funcionário abaixo assinado certifica que verificou hoje:

1. O(s) veículo(s)/navio(s) para animais com a(s) chapa(s) de matrícula/identificação … ( 4 ) e que por controlo visual considerou satisfatoriamente limpos o compartimento para animais ou de carga, [a carroçaria do camião] ( 5 ), a rampa de carregamento, o equipamento que esteve em contacto com os animais, as rodas e a cabine do condutor, bem como o vestuário/calçado de proteção utilizados durante a descarga.

2. A informação apresentada na forma de uma declaração como estabelecida no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2017/675 da Comissão ( 6 ) ou sob uma forma equivalente que inclua os elementos mencionados no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2017/675.







Data Hora Local Autoridade competente Assinatura do funcionário (1) Carimbo: Nome em maiúsculas: … (*1) O carimbo e a assinatura devem ser de cor diferente da dos carateres impressos.