02015D0038 — PT — 24.03.2022 — 001.001

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DECISÃO (UE) 2015/2218 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 20 de novembro de 2015

relativa ao procedimento para excluir membros do pessoal da aplicação da presunção de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição de crédito supervisionada (BCE/2015/38)







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Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece os requisitos processuais aplicáveis ao pedido de autorização prévia que as instituições de crédito supervisionadas devem apresentar ao BCE a fim de excluírem os membros ou categorias do seu pessoal da presunção de ser pessoal identificado com base nos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão ( 1 ).

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Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

1) «instituição de crédito supervisionada», uma entidade supervisionada significativa na aceção do artigo 2.o, n.o 16, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), ou um grupo supervisionado significativo na aceção do artigo 2.o, n.o 22, do regulamento citado;

2) «decisão de supervisão do BCE», o mesmo que no artigo 2.o, n.o 26, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17);

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3) «Pessoal identificado», a) todos os membros do pessoal e categorias do pessoal de uma instituição de crédito supervisionada cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco dessa instituição, especificados nas alíneas a) a c) do artigo 92.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE; e b) todos os outros membros do pessoal e categorias do pessoal não expressamente especificados nas alíneas a) a c) do artigo 92.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, cujas atividades profissionais tenham um impacto no perfil de risco da instituição de crédito supervisionada comparável em termos de importância ao dos membros do pessoal ou das categorias do pessoal identificados de acordo com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923.

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Artigo 3.o

Informação genérica a fornecer ao BCE

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1. O pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 deve conter as seguintes informações relativas ao fim do exercício anterior e ao exercício em curso: ▼B a) data de referência; b) identificador de pessoa coletiva (legal entity identifier/LEI) da instituição de crédito supervisionada, c) número de posições a tempo inteiro; d) número de membros do pessoal identificados; ▼M1 e) o número de membros do pessoal identificados com base nos critérios qualitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923; f) o número de membros do pessoal identificados exclusivamente com base nos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, juntamente com a indicação da categoria especificada no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 à qual pertence cada um dos membros do pessoal identificados; ▼B g) número de membros do pessoal identificados com base em critérios adicionais estabelecidos pela instituição de crédito supervisionada;

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2. O pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 deve conter as seguintes informações relativamente a cada membro do pessoal para o qual é solicitada a aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923: ▼B a) nome, entidade, unidade de negócio, departamento, cargo e linhas de reporte, juntamente com o número de posições a tempo inteiro sob gestão do membro do pessoal; b) se o membro do pessoal se encontra adstrito a qualquer função de assunção ou controlo de risco e, em caso afirmativo, qual o montante máximo que está autorizado a arriscar em posições de risco, expresso em milhões de euros; c) se o membro do pessoal faz parte de qualquer comité e, em caso afirmativo, a designação do comité, perante quem é que este responde e nível de autoridade para tomar decisões sobre risco, expressa numa percentagem do capital de base de nível 1; ▼M1 d) o montante total da remuneração em euros e a proporção entre as componentes de remuneração fixa e variável atribuídas ao membro do pessoal no exercício de referência; ▼B e) principais indicadores de desempenho referentes à remuneração variável do membro do pessoal; ▼M1 f) os critérios quantitativos com fundamento nos quais o membro do pessoal foi avaliado como pessoal identificado [artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923]; g) os critérios com base nos quais é solicitada a aprovação prévia nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 relativamente ao membro do pessoal [artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923].

3. O pedido de aprovação prévia referido no artigo 6. o , n. o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 deve conter o relatório anual de avaliação da auditoria interna ou externa sobre o processo de identificação do pessoal identificado e os seus resultados, relativamente a cada membro do pessoal para o qual é solicitada uma aprovação prévia nos termos do artigo 6. o , n. o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923.

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Artigo 4.o

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Documentação necessária para comprovar que o membro do pessoal ou a categoria de pessoal apenas exerce atividades profissionais e tem poderes numa unidade de negócio que não é uma unidade de negócio significativa

1. Ao solicitar a aprovação prévia prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, as instituições de crédito supervisionadas devem submeter ao BCE a seguinte documentação para comprovar que o membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, apenas exerce atividades profissionais e tem poderes numa unidade de negócio que não é uma unidade de negócio significativa, conforme referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923: ▼B a) descrição detalhada e completa dos deveres e responsabilidades do membro do pessoal em questão, ou da categoria de pessoal a que o mesmo pertença; b) organigrama da unidade de negócio em causa mostrando as vias hierárquicas e linhas de reporte, que inclua o membro do pessoal em questão ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertença; c) descrição detalhada da distribuição interna de capital à unidade de negócio em causa, de acordo com o artigo 73.o da Diretiva 2013/36/UE, relativamente ao exercício em curso e aos dois exercícios financeiros precedentes; d) descrição geral da distribuição de capital interno a todas as unidades de negócio, de acordo com o artigo 73.o da Diretiva 2013/36/UE, relativamente ao exercício em curso e aos dois exercícios financeiros precedentes; ▼M1 d-A) uma declaração que explique os motivos pelos quais se considera que a unidade de negócio não tem um impacto significativo no capital interno da instituição de crédito supervisionada; ▼M1 e) uma declaração que explique os motivos pelos quais a instituição de crédito supervisionada atribuiu ao membro do pessoal, ou à categoria de pessoal a que o mesmo pertence, uma remuneração que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, apesar de o membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, exercer atividades profissionais numa unidade de negócio não significativa; f) uma declaração fundamentada que explique os motivos pelos quais o membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não cumpre os critérios qualitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923; ▼M1 g) uma declaração pormenorizada e exaustiva que explique os motivos pelos quais a unidade de negócio não é uma linha de negócio crítica conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 36), da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) ou em qualquer ato delegado que a Comissão esteja habilitada a adotar nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da referida diretiva. ▼B

2. Se a definição de «unidade de negócio» no seio da instituição de crédito supervisionada tiver sido alterada no exercício corrente e nos dois exercícios imediatamente anteriores, a instituição de crédito supervisionada deve explicar os motivos de tal mudança.

3. O BCE pode exigir à instituição de crédito supervisionada a prestação de informação adicional para justificação do pedido.

Artigo 5.o

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Documentação necessária para comprovar que as atividades profissionais do membro do pessoal ou categoria de pessoal não têm impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio significativa

1. Ao solicitarem a aprovação prévia referida no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, as instituições de crédito supervisionadas devem apresentar ao BCE a seguinte documentação para comprovar que as atividades profissionais do membro do pessoal, ou da categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não têm impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio significativa, tal como referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923: ▼B a) descrição detalhada e completa dos deveres e responsabilidades do membro do pessoal em questão, ou da categoria de pessoal a que o mesmo pertença; b) organigrama da unidade de negócio em causa mostrando a estrutura hierárquica e linhas de reporte, que inclua o membro do pessoal em questão ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertença; ▼M1 c) a descrição detalhada dos critérios estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 que foram utilizados para determinar que as atividades profissionais do membro do pessoal, ou da categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não têm impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio significativa, especificando o modo como foram aplicados os referidos critérios e o modo como foram tidos em conta todos os indicadores de risco e de desempenho pertinentes utilizados para fins de avaliação interna dos riscos; d) uma declaração que explique os motivos pelos quais a instituição de crédito supervisionada atribuiu ao membro do pessoal, ou à categoria de pessoal a que o mesmo pertence, uma remuneração que cumpre os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, não obstante o membro do pessoal não ter um impacto significativo no perfil de risco da unidade de negócio significativa; e) uma declaração fundamentada que explique os motivos pelos quais o membro do pessoal em questão, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não cumpre os critérios qualitativos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Diretiva 2013/36/UE e no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/923. ▼B

2. O BCE pode exigir à instituição de crédito supervisionada a prestação de informação adicional para justificação do pedido.

Artigo 6.o

Documentação adicional para comprovação dos pedidos de aprovação prévia referentes a membros do pessoal aos quais tenha sido atribuída uma remuneração total igual ou superior a 1 000 000 de euros

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1. Ao solicitar a aprovação prévia prevista no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 em relação aos membros do pessoal aos quais tenha sido atribuída uma remuneração total igual ou superior a 1 000 000 de euros relativamente ao exercício anterior, as entidades supervisionadas devem apresentar ao BCE a seguinte documentação para comprovar as circunstâncias excecionais referidas no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923: ▼B a) descrição detalhada das circunstâncias excecionais relacionadas com as atividades profissionais do membro do pessoal em causa e seu impacto no perfil de risco da instituição. Situações altamente competitivas não se consideram circunstâncias excecionais; ▼M1 b) uma descrição detalhada de todas as circunstâncias excecionais relativas ao membro do pessoal em questão que expliquem os motivos pelos quais a instituição de crédito supervisionada atribuiu ao membro do pessoal uma remuneração igual ou superior a 1 000 000 de euros, não obstante o membro do pessoal não ter alegadamente um impacto significativo no perfil de risco da instituição de crédito supervisionada. ▼B

2. O BCE pode exigir à instituição de crédito supervisionada a prestação de informação adicional para justificação do pedido.

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Artigo 8.o

Prazo de apresentação dos pedidos de aprovação prévia

Os pedidos de aprovação prévia previstos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 devem ser apresentados sem demora, e o mais tardar no prazo de seis meses a contar do termo do exercício anterior.

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Artigo 9.o

Avaliação pelo BCE

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1. Com base nas informações contidas no pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, o BCE deve avaliar: ▼B a) se a documentação está completa; ▼M1 b) os fundamentos nos quais a instituição de crédito supervisionada determinou que o membro do pessoal em questão, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, cumpre uma das condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923; ▼B c) se as atividades profissionais do membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, não têm um impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio mediante a verificação dos seguintes aspetos: ▼M1 i) se a instituição de crédito supervisionada teve devidamente em conta a condição estabelecida no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, ou a condição estabelecida no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, consoante aplicável; e ii) se a instituição de crédito supervisionada demonstrou que o membro do pessoal em causa, ou a categoria de pessoal a que o mesmo pertence, em relação ao qual foi apresentado o pedido de aprovação prévia referido no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923, não tem um impacto no perfil de risco da instituição de crédito supervisionada comparável em termos de importância ao das categorias de pessoal especificadas no artigo 92.o, n.o 3, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2013/36/UE; d) no que se refere aos pedidos de aprovação prévia referentes a membros do pessoal aos quais tenha sido atribuída uma remuneração total igual ou superior a 1 000 000 de euros, se se verificam circunstâncias excecionais. Em tais casos, o BCE deve informar a Autoridade Bancária Europeia dos resultados da avaliação inicial antes de tomar qualquer decisão.

2. O BCE deve proferir uma decisão no prazo de três meses a contar da data da receção da documentação completa.

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Artigo 10.o

Duração da aprovação prévia concedida

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1. A aprovação prévia concedida pelo BCE nos termos do artigo 6. o , n. o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/923 ficará limitada ao desempenho do membro do pessoal durante o exercício subsequente àquele em que a decisão de supervisão do BCE relativa à aprovação foi notificada à instituição de crédito supervisionada.

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2. No caso de um primeiro pedido relativo a um membro do pessoal, a aprovação será concedida no tocante ao desempenho do membro do pessoal durante o exercício subsequente àquele no qual a decisão de supervisão do BCE referente à aprovação foi notificada à instituição de crédito supervisionada, e também ao desempenho do mesmo durante o exercício seguinte. Esta disposição aplica-se apenas aos pedidos efetuados depois da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 11.o

Disposições transitórias

1. A presente decisão aplica-se à entrega das notificações ou dos pedidos de aprovação prévia previstos no artigo 4. o , n. os 4 e 5 do Regulamento Delegado (UE) n. o 604/2014, respetivamente, efetuada depois da sua entrada em vigor.

2. A título excecional, a entrega das notificações ou dos pedidos de aprovação prévia previstos no artigo 4. o , n. os 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) n. o 604/2014, respetivamente, baseada em informação relativa a 2014 deve efetuar-se até 31 de dezembro de 2015.

3. As aprovações prévias concedidas pelo BCE nos termos do artigo 4. o , n. o 5, do Regulamento Delegado (UE) n. o 604/2014 ao abrigo destas disposições transitórias aplicam-se ao desempenho do membro do pessoal durante os exercícios de 2015 e 2016.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.