1996D0606 — PT — 12.01.2002 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 1996
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários
do Uruguai
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(96/606/CE)
(JO L 269 de 22.10.1996, p. 18)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/20/CE da Comissão de 11 de Janeiro de 2002 L 10 75 12.1.2002
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 11 de Outubro de 1996
que fixa as condições especiais de importação dos produtos da
pesca e da aquicultura originários do Uruguai
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(96/606/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho
de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colo-cação no mercado dos produtos da pesca(
1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo
11.o,
Considerando que se deslocou ao Uruguai uma missão de peritos da
Comissão, a fim de se certificar das condições de produção, armaze-
nagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;
Considerando que o disposto na legislação do Uruguai em matéria de
inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca pode ser conside-
rado equivalente ao previsto na Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca —
Instituto Nacional de Pesca (INAPE), autoridade competente noUruguai, está em medida de verificar de forma eficaz a aplicação dalegislação em vigor;
Considerando que as modalidades de certificação referidas no n.
o4,
alínea a), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE devem incluir a defi-
nição de um modelo de certificado e a prescrição da(s) língua(s) emque este deve estar redigido e do cargo do signatário;
Considerando que é importante, em conformidade com o n.
o4, alínea
b), do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de
produtos da pesca e da aquicultura uma marca que inclua o nome do
país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem;
Considerando que, em conformidade com o n.o4, alínea c), do artigo
11.oda Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de
estabelecimentos aprovados; que essa lista deve ser estabelecida combase numa comunicação à Comissão por parte do INAPE; que cabe,por conseguinte, ao INAPE garantir o respeito do disposto para o efeitono n.
o4 do artigo 11.oda Directiva 91/493/CEE;
Considerando que o INAPE deu garantias oficiais quanto ao respeito
das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493//CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela
mesma directiva para a aprovação dos estabelecimentos;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A «Dirección Nacional de Recursos Acuáticos (Dinara) del Ministerio
de Ganadería, Agricultura y Pesca» é a autoridade competente no
Uruguai para verificar e certificar a conformidade dos produtos dapesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.1996D0606 — PT — 12.01.2002 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 15.
(2)J O n .oL 332 de 30. 12. 1995, p. 40.▼M1
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Artigo 2.o
Os produtos da pesca e da aquicultura originários do Uruguai devem
satisfazer as seguintes condições:
1. Cada remessa deve ser acompanhada de um certificado sanitário
original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado,
constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A.
2. Os produtos devem ser provenientes de estabelecimentos aprovados,
constantes da lista do anexo B.
3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca conge-
lados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar deforma indelével o termo «URUGUAI» e o número de aprovação//registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou
navio congelador de origem.
Artigo 3.
o
1. O certificado referido no ponto 1 do artigo 2.odeve ser estabele-
cido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-membro em que
é efectuado o controlo.
2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do
representante da Dinara, bem como o selo oficial deste último, sendo acor destas menções diferente da das outras menções do certificado.
Artigo 4.
o
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Dezembro
de 1996.
Artigo 5.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1996D0606 — PT — 12.01.2002 — 001.001 — 3
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ANEXO A
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ANEXO B
1.Lista dos estabelecimentos aprovados
Número de
aprovaçãoEstabelecimento EndereçoAprovação
provisória
até
C-02 INDUSTRIAL SERRANA SA SOLÍS MATAOJO 31.3.1997
C-04 FRIPUR SA MONTEVIDEO 31.3.1997
C-12 COMPAÑÍA COMERCIAL GRECO-
-URUGUAYALA PALOMA 31.3.1997
C-22 PESCAMAR SA MONTEVIDEO 31.3.1997
C-26 CLAIN SA MONTEVIDEO 31.3.1997
2.Lista dos navios-fábrica
Número de
aprovaçãoNome Nome do armadorAprovação
provisória
até
CA-22 RIO SOLÍS BELNOVA SA 31.3.19971996D0606 — PT — 12.01.2002 — 001.001 — 6