1995R1591 — PT — 18.11.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1591/95 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose
utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
(JO L 150 de 1.7.1995, p. 91)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2625/95 da Comissão de 10 de Novembro de 1995 L 269 3 11.11.1995
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 165 de 24.6.1997, p. 16 (2625/95)
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REGULAMENTO (CE) N.o1591/95 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1995
que estabelece as normas de execução das restituições à exportação
de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o426/86 do Conselho, de 24
de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o1032/95 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o8 do seu
artigo 13.o,on .o5 do seu artigo 14.oeon .o7 do seu artigo 14.oA,
Considerando que, em conformidade com o n.o4 do artigo 13.odo
Regulamento (CEE) n.o426/86, só podem ser concedidas restituições
mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3719/88 da Comissão(3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1199/95(4), estabelece normas comuns de execução do regime de certi-
ficados de importação, de exportação e de prefixação para os produtosagrícolas;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o3846/87 da Comissão(5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o836/
95(6), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restitui-
ções à exportação;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comissão(7),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o331/
95(8), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições
à exportação para os produtos agrícolas; que tais regras devem ser
completadas por regras específicas para a glicose e o xarope de glicoseincorporados nos produtos transformados à base de frutas e produtoshortícolas;
Considerando que, nos termos do n.
o1 do artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o426/86, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites
decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
228.odo Tratado;
Considerando que, nesta perspectiva, e a fim de evitar distorções de
concorrência, é conveniente alinhar o regime de concessão das restitui-ções à exportação de glicose e xarope de glicose incorporados nosprodutos transformados à base de frutas e produtos hortícolas peloregime previsto pelo Regulamento (CE) n.
o1518/95 da Comissão, de 29
de Junho de 1995, que estabelece normas de execução dos Regula-
mentos (CEE) n.o1418/76 e (CEE) n.o1766/92 no respeitante ao regime
de importação e de exportação dos produtos transformados à base decereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) n.
o1162/95 que estabe-
lece normas de execução especiais do regime dos certificados de impor-tação e de exportação no sector dos cereais e do arroz(
9);
(1)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
(2)J O n .oL 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
(3)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(4)J O n .oL 119 de 30. 5. 1995, p. 4.
(5)J O n .oL 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
(6)J O n .oL 88 de 21. 4. 1995, p. 1.
(7)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(8)J O n .oL 38 de 18. 2. 1995, p. 1.
(9)J O n .oL 147 de 30. 6. 1995, p. 55.
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Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtostransformados à base de frutas e produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Pode ser concedida uma restituição à exportação de glicose e de xarope
de glicose, dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91,
1702 30 99 e 1702 40 90, utilizados nos produtos enumerados no n.o1,
alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o426/86.
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Todavia, para efeitos de aplicação do presente regulamento, dos pedidos
de certificado e dos certificados constará, na casa n.o20, uma das
seguintes menções:
— «Glucosa utilizada en uno o varios productos enumerados en la letra
b) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) n.o426/86»
— «Glucose anvendt i et eller flere af de produkter, der er nævnt i
artikel 1, stk. 1, litra b), i forordning (EØF) nr. 426/86»
— «Glukose, einem oder mehreren der in Artikel 1 Absatz 1 Buchs-
tabe b) der Verordnung (EWG) Nr. 426/86 genannten Erzeugnisse
zugesetzt»
—«Glykózh poy xrhsimopoieítai se éna /hacute perissótera tvn
proïóntvn poy apariumoýntai sto áruro 1parágrafoß 1
stoixeíob )toykanonismoý (EOK)ariu. 426/86»
— «Glucose used in one or more products as listed in Article 1 (1) (b)
of Regulation (EEC) No 426/86»
— «Glucose mis en œuvre dans un ou plusieurs produits énumérés à
l'article 1erparagraphe 1 point b) du règlement (CEE) n.o426/86»
— «Glucosio incorporato in uno o più prodotti di cui all'articolo 1,
paragrafo 1, lettera b) del regolamento (CEE) n. 426/86»
— «Glucose, verwerkt in een of meer van de in artikel 1, lid 1, onder
b), van Verordening (EEG) nr. 426/86 genoemde produkten»
— «Glicose utilizada num ou mais produtos enumerados no n.o1,
alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o426/86»
▼C1
— «Yhdessä tai useammassa asetuksen (ETY) N:o 426/86 1 artiklan i
kohdan b alakohdassa luetellussa tuotteessa käytetty glukoosi»
▼M1— «Glukos som tillsätts i en eller flera av produkterna i artikel 1.1 b i
förordning (EEG) nr 426/86»
▼B
Artigo 2.o
Aos produtos referidos no artigo 1.oaplica-se o disposto no Regula-
mento (CE) n.o1518/95.
A concessão de uma restituição a título desse regulamento exclui a
concessão de uma restituição a título do Regulamento (CE) n.o1429/95
da Comissão(1), que estabelece as normas de execução das restituições
à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas eprodutos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcaresde adição.
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M1
Artigo 2.oA
As autoridades competentes dos Estados-membros controlarão, numa
amostra de pelo menos 5 %, determinada com base numa análise de
(1)J O n .oL 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
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risco, a exactidão das declarações referidas no n.o3 do artigo 14.oAd o
Regulamento (CEE) n.o426/86. Esse controlo seráefectuado em relação
à contabilidade «matérias de produção»mantida pelo fabricante.
▼B
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.