1977R1078 — PT — 15.05.1984 — 006.001

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(*) Este acto não existe em língua portuguesa.

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1078/77 DO CONSELHO

de 17 de Maio de 1977

que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeú ( 1 ), Tendo em contra o parecer do Comité Económico e Social ( 2 ), Considerando que a situação actual no sector dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 559/76 ( 4 ), é caracterizada por avultados e crescentes excedentes; que é conveniente, portanto, manter a tendência, manifestada por certos grupos de explorações agrícolas da Comunidade, para cessar a produção leiteira ou a comercialização de leite e de produtos lácteos; Considerando que o objectivo em vista pode ser atingido com a concessão de prémios aos agricultores que renunciem à comercialização do leite e dos produtos lácteos ou reconvertam os seus efectivos bovinos de vocação leiteira em efectivos para produção de carne; que, contudo no caso de, num Estado-membro, o desenvolvimento do efectivo bovino ser difícil e em que, por esta razão, os efectivos bovinos de vocação leiteira tenham já sido reduzidos consideravelmente, pode revelar-se oportuno autorizar esse Estado-membro a não aplicar as disposições relativas ao prémio de não comercialização e de reconversão; Considerando que o montante dos prémios deve ser fixado a um nível que permita considerá-los como certa compensação para a perda de rendimentos resultante da comercialização dos produtos em questão; que, por estas razões, parece indicado fixar o montante do prémio em função dos produtos comercializados durante o ano de 1976; Considerando que é conveniente limitar o montante do total dos prémios concedidos a uma exploração, a fim de melhorar, assim, a estrutura da criação de vacas leiteiras em explorações de uma dimensão economicamente mais viável; que é conveniente, contudo, prever certas excepções a estas limitações quando o interessado participe num programa de erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose; Considerando que, para facilitar o controlo do respeito pelas obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento, convém prever que o pagamento seja efectuado em várias prestações; Considerando que as presentes medidas, visam, por um lado restabelecer o equilíbrio no mercado dos produtos em questão e podem, pois, ser consideradas como intervenções, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2788/72 ( 6 ), e visam, por outro lado, cumprir os objectivos definidos pelo n.o 1, alínea a), do artigo 39.o do Tratado, incluindo as modificações necessárias ao bom funcionamento do mercado comum e que constituem, assim, uma acção comum, no sentido do artigo 6.o do referido regulamento; Considerando que, em consequência, há que prever o financiamento comunitário das despesas pelas secções Orientação e Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola; Considerando que para facilitar a gestão administrativa e financeira do regime dos prémios, é conveniente, a título excepcional, aplicar às despesas financiadas pela secção Orientação as disposições previstas no Regulamento (CEE) n.o 2697/70 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1970, relativo à colocação à disposição dos Estados-membros, dos meios financeiros da Comunidade no âmbito da secção Garantia do FEOGA ( 7 ), e no Regulamento (CEE) n.o 1727/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento de contas do FEOGA, secção Garantia ( 8 ); que contudo pode ser aplicado o sistema normal do FEOGA, Secção Orientação, durante um período transitório, a pedido de um Estado-membro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Condições e montantes dos prémios de não comercialização e de reconversão

Artigo 1.o

1. É concedido a pedido, à escolha do requerente, um prémio à não comercialização do leite e dos produtos lácteos (prémio de não comercialização) ou um prémio à reconversão dos efectivos leiteiros em efectivo produtor de carne (prémio de reconversão).

2. Contudo, no caso de se verificar que, num Estado-membro, o número de vacas leiteiras foi reduzido em mais de 20 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1969 e 31 de Dezembro de 1975, este Estado-membro é autorizado a não pôr em aplicação o presente regulamento.

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Artigo 2.o

1. Para beneficiar do prémio de não comercialização, cada produtor deve dar satisfação às autoridades competentes de que, em relação às suas entregas de leite ou do seu equivalente em produtos lácteos no decurso do período de doze meses precedente ao mês da entrega do pedido, possui ainda um número apropriado de vacas leiteiras na sua exploração. Esta condição deve, ainda, estar cumprida na data da aceitação do pedido; em caso contrário, o prémio é reduzido em consequência.

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2. A concessão do prémio de não comercialização está condicionada ao compromisso escrito, do produtor, de que:

a) Durante o período de não comercialização, nem leite, nem produtos lácteos provenientes da sua exploração sejam cedidos a título oneroso ou gratuito,

b) A partir do dia do depósito do pedido, até ao fim do período de não comercialização: — não permite que a sua exploração ou parte dela seja utilizada por outrem para a criação de gado leiteiro, — não aluga o seu efectivo leiteiro, nem o confia a outrem, a título oneroso ou gratuíto, — não cede o seu efectivo leiteiro, a não ser para abate ou exportação.

O período de não comercialização é igual a cinco anos e começa, o mais tardar, no fim do sexto mês seguinte à data de autorização do pedido.

3. Os produtores que cessem as suas actividades em conformidade com a Directiva 72/160/CEE ( 9 ), são libertos das obrigações referidas no n.o 2, após um período de, pelo menos, dois anos de não comercialização de leite ou de produtos lácteos.

4. Os produtores que cessem as suas actividades em conformidade com a Directiva 72/160/CEE, no fim do terceiro ano da não comercialização do leite ou de produtos lácteos, são libertos das obrigações referidas no n.o 2. Neste caso, o pagamento no terceiro ano é igual a 37,5 % do prémio de não comercialização, pagável desde que o pedido feito ao abrigo da directiva citada, tenha sido autorizado e tenha sido provado à autoridade competente que o efectivo leiteiro foi abatido.

5. Nos casos referidos nos n.os 3 e 4 não é reembolsado qualquer montante recebido do prémio da não comercialização; os produtores são excluídos do benefício futuro do premio da não comercialização.

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Artigo 3.o

1. Para beneficiar do prémio de reconversão, o produtor deve dar satisfação às autoridades competentes:

— de que entregou, pelo menos, 500 quilogramas de leite ou do seu equivalente em produtos lácteos durante o período de doze meses precedente ao mês da entrega do pedido e de que possui, ainda, um número apropriado de vacas leiteiras na sua exploração, — ou

— de que possui ainda, pelo menos, 15 vacas leiteiras, incluindo novilhas prenhes, na sua exploração.

A condição correspondente deve, ainda, estar preenchida na data da aceitação do pedido; em caso contrário, o prémio é reduzido em consequência.

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2. A concessão do prémio de reconversão está condicionada ao compromisso do produtor de que:

a) Durante o período de reconversão, nem leite, nem produtos lácteos provenientes da sua exploração sejam cedidos a título oneroso ou gratuito;

b) Respeita, a partir do dia do depósito do pedido, até ao fim do período de reconversão, as condições previstas no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o;

c) Possui, em média, durante o período de reconversão, na sua exploração, um número de unidades de bovinos ou ovinos igual ou superior ao existente nesta mesma exploração, na data de referência.

O período de reconversão é igual a quatro anos e começa o mais tardar no fim da sexta semana seguinte à data de autorização do pedido.

3. Quando o produtor conserva as vacas, deve, por outro lado, para beneficiar do prémio, demonstrar às autoridades competentes que orientou o seu efectivo de tal maneira que, o mais tardar no fim do terceiro ano seguinte ao dia da autorização do pedido, pelo menos 80 % do número de vacas ou de vitelas prenhes existentes na exploração seja constituída, quer por fêmeas que apresentem as características de uma das raças reconhecidas para a produção de carne, quer por fêmeas resultantes de um cruzamento com um touro inscrito no livro geneológico de uma destas raças ou, na falta, apresentando garantias suficientes relativamente à aptidão para transmitir à descendência as características essenciais dessa raça.

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Artigo 4.o

1. O prémio de não comercialização é calculado em função da quantidade de leite ou do seu equivalente em produtos lácteos entregue pelo produtor durante o período de doze meses precedente ao mês da entrega do pedido.

O montante do prémio por 100 quilogramas da quantidade acima mencionada é de:

— 20 unidades de conta, para as quantidades iguais ou inferiores a 30 000 quilogramas,

— 18 unidades de conta, para as quantidades superiores a 30 000 quilogramas e iguais ou inferiores a 50 000 quilogramas,

— 13,5 unidades de conta, para as quantidades superiores a 50 000 quilogramas e iguais ou inferiores a 120 000 quilogramas,

— 11 unidades de conta para as quantidades superiores a 120 000 quilogramas.

Um montante igual a 50 % do prémio é pago no decurso de três meses do período de não comercialização.

O saldo é ajustado em duas prestações iguais representanto cada uma 25 % do prémio no decurso do terceiro e quinto anos, na condição de que o beneficiário demonstre às autoridades competentes que os compromissos mencionados no artigo 2.o foram respeitados.

2. O prémio de reconversão é calculado em função da quantidade de leite ou do seu equivalente em produtos lácteos entregues pelo produtor durante o período de doze meses precedente ao mês do pedido.

O montante do prémio por 100 quilogramas da quantidade acima mencionada é de:

— 17,5 unidades de conta para as quantidades iguais ou inferiores a 120 000 quilogramas,

— 11 unidades de conta para as quantidades superiores a 120 000 quilogramas.

Todavia, o montante do prémio de reconversão não pode, em caso algum, ser inferior ao que resultaria do n.o 1.

Um montante igual a 60 % do prémio é pago no decurso dos três primeiros meses do período de reconversão.

O saldo é ajustado em duas prestações iguais representando cada uma 20 % do prémio no decurso do terceiro e do quarto anos, na condição de que o beneficiário demonstre às autoridades competentes que os compromissos mencionados no artigo 3.o foram respeitados.

3. Em derrogação dos n.os 1 e 2, os prémios de não comercialização e de reconversão são, a pedido irrevogável do produtor considerado, ajustados, respectivamente, em 5 ou 4 prestações anuais iguais. Neste caso, o beneficiáro deve demonstrar às autoridades competentes, no que respeita à terceira prestação e à ou às seguintes, que os compromissos mencionados nos artigos 2.o e 3.o foram respeitados; no caso previsto no n.o 4 do artigo 2.o, a última prestação paga no decurso do terceiro ano é igual a 47,5 % em vez de 37,5 % do prémio de não comercialização.

4. Os dois prémios são acumulados com as ajudas concedidas no âmbito de programas de erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose.

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TÍTULO II

Disposições gerais e financeiras

Artigo 5.o

Na acepção do presente regulamento:

a) É considerado como produtor: — o agricultor, pessoa simples ou colectiva, cuja exploração se situe no território da Comunidade e que se dedique à criação de animais da espécie bovina, — um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas que procedam à utilização em comum de meios de produção agrícola que permitam a criação em comum de animais da espécie bovina, no território da Comunidade;

b) BE considerada como exploração: — o conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor e situadas no território da Comunidade.

Artigo 6.o

1. Um qualquer sucessor, numa exploração agrícola, se pode comprometer, por escrito, a continuar a execução das obrigações subscritas pelo seu antecessor.

Neste caso, os montantes já pagos ficam retidos a este último e o saldo é creditado ao seu sucessor.

No caso contrário, os montantes já pagos são reembolsados pelo antecessor.

2. No caso de apenas uma parte da exploração ser cedida, o interessado continua a ter direito ao prémio se a pessoa a quem ele cedeu se comprometer por escrito a continuar a execução das obrigações subscritas pelo seu antecessor. No caso contrário, uma parte dos montantes já pagos é reembolsada pelo antecessor, calculada em função da superfície forrageira cedida.

Artigo 7.o

São adoptados, segundo o procedimento previsto no artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68:

a) O período de depósito dos pedidos de concessão do prémio;

b) A definição do «número apropriado» e das «entregas correspondentes» referidas no n.o 1 do artigo 2.o e n.o 1 do artigo 3.o;

c) As condições relativas ao reconhecimento das raças referido no n.o 3 do artigo 3.o;

d) A definição do «equivalente de produtos lácteos» referido no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o;

e) As regras de controlo do respeito dos compromissos decorrentes da concessão de prémio;

f) A determinação das equivalências a estabelecer para o cálculo das unidades de bovinos adultos e de ovinos;

g) As condições relativas à conservação, em circunstâncias excepcionais, dos montantes já pagos, nomeadamente quando o beneficário cesse as suas actividades no sector agrícola;

h) A determinação de uma margem de tolerância a estabelecer para o cálculo do número médio referido no n.o 2, alínea c), do artigo 3.o;

i) A determinação da superfície forrageira referida no n.o 2 do artigo 6.o;

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j) As outras modalidades de aplicação dos artigos 1.o a 6.o e 7.o A.

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Artigo 7.o A

1. É concedido um prémio reduzido de não comercialização ou de reconversão ao produtor que, contrariamente aos compromissos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 2.o e no n.o 2, alínea a) do artigo 3.o, cedeu, a título oneroso ou gratuito, leite ou produtos lácteos provenientes da sua exploração, após o início do período de não comercialização ou de reconversão, desde que essas entregas tenham terminado antes do final do sexto mês a seguir à data do início do período de não comercialização ou de reconversão.

2. É concedido um prémio de reconversão reduzido ao produtor que, contrariamente ao n.o 3 do artigo 3.o,

a) Orientou de tal modo o seu efectivo que, o mais tardar no fim do terceiro ano a seguir ao dia do deferimento do pedido, menos de 80 %, mas mais de 70 % do número de vacas ou de novilhas cheias existentes na exploração obedecem às características exigidas no referido número; ou

b) Utiliza uma vaca leiteira para as necessidades da sua exploração, desde que o número de vacas ou de novilhas cheias existentes na exploração seja inferior a 5.

3. A redução do prémio é igual:

— no caso referido no n.o 1, a 4 % do montante total ao prémio a que o produtor teria direito por cada mês ou fracção deste para o qual o compromisso em causa não foi respeitado,

— no caso referido na alínea a) do n.o 2, a 2 % do montante total do prémio a que o produtor teria direito por cada ponto ou fracção deste, da percentagem para a qual o compromisso em causa não foi respeitado,

— no caso referido no n.o 2, alínea b), a 400 ECUs.

4. As disposições do presente artigo são aplicadas sem prejuízo das medidas adoptadas pelos Estados-membros para os casos em que o beneficiário não possa, por razões de força maior, respeitar uma obrigação resultante do regime de prémios em causa.

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Artigo 8.o

1. Em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, as despesas resultantes das medidas referidas no presente regulamento são financiadas, à razão de 60 %, pela secção Garantia do FEOGA. Por outro lado, o FEOGA, secção Orientação, reembolsa aos Estados-membros 40 % das despesas elegíveis.

2. Relativamente às secções Garantia e Orientação do FEOGA, as medidas, nomeadamente em função das despesas a cargo destas duas secções, são respectivamente consideradas como intervenções, no sentido do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, e constituem uma acção comum no sentido do n.o 1 do artigo 6.o deste mesmo regulamento.

Artigo 9.o

O custo previsível total da acção comum a cargo do FEOGA, secção Orientação, eleva-se a ►M2 330 ◄ milhões de unidades de conta.

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A duração para a realização da media mencionada no presente regulamento é limitada:

a) A 15 de Setembro de 1980, no que diz respeito ao prémio de não comercialização;

b) Ao final da campanha leiteira de 1980/1981, no que diz respeito ao prémio de reconversão.

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Artigo 10.o

Relativamente à parte das despesas financiada pelo FEOGA, secção Orientação, as regras de execução financeira da acção comum são, a título excepcional, as previstas pelos Regulamentos (CEE) n.o 2697/70 e (CEE) n.o 1723/72.

Contudo, durante o ano de 1977, a pedido de um Estado-membro, o regime de reembolso é-lhe aplicado. O pedido de reembolso desse Estado-membro incide sobre as despesas efectuadas ao longo desse ano e é apresentado à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

A Comissão delibera sobre este pedido segundo o procedimento previsto no n.o 1, do artigo 7.o, do Regulamento (CEE) n.o 729/70.

Artigo 11.o

1. Sem prejuízo das disposições adoptadas ao abrigo da alínea g) do artigo 7.o, os Estados-membros tomam, sob reserva do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, as medidas necessárias para recuperar os prémios já pagos, quando os compromissos previstos não tenham sido respeitados.

Informam a Comissão das medidas aplicadas e, nomeadamente, comunicam-lhe periodicamente o estado dos procedimentos administrativos e judiciários a elas relativas.

2. As somas recuperadas são pagas aos organismos ou serviços pagadores e lançadas, por estes, como redução das despesas financiadas respectivamente pelas secções Garantia e Orientação do FEOGA en na proporção do seu financiamento comunitário.

3. As consequências financeiras resultantes da impossibilidade de recuperar as somas pagas são suportadas pelas secções Garantia e Orientação do FEOGA, na proporção da sua participação financeira.

4. As somas a recuperar podem ser acrescidas de juro.

Artigo 12.o

Em caso de necessidade, as regras de aplicação dos artigos 8.o a 11.o são adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.

Artigo 13.o

1. A Comissão submete ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o mais tardar até 31 de Janeiro de ►M5 1981 ◄ , com base nos dados que lhes são fornecidos pelos Estado-membros, um relatório sobre a aplicação do regime dos prémios.

2. Após análise desse relatório, o conselho, deliberando por maioria qualificado, sob proposta da Comissão, pode decidir, tendo em conta a experiência adquirida e a evolução das condições económicas dos sectores em questão, a manutenção ou a modificação do ►M5 regime do prémio de reconversão ◄ e a adaptação, em consequência, do período de aplicação, bem como da estimativa do custo total.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO n.o C 93 de 18. 4. 1977, p. 11.

( 2 ) JO n.o C 77 de 30. 3. 1977, p. 15.

( 3 ) JO n.o C 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

( 4 ) JO n.o L 67 de 15. 3. 1976, p. 9.

( 5 ) JO n.o L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

( 6 ) JO n.o L 295 de 3. 12. 1972, p. 1.

( 7 ) JO n.o L 285 de 31. 12. 1970, p. 63.

( 8 ) JO n.o L 186 de 16. 8. 1972, p. 1.

( 9 ) JO n.o L 96 de 23. 4. 1972, p. 9.