1990R1906 — PT — 20.02.1993 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1906/90 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
que estabelece normas de comercialização ►C1 para a carne de aves de capoeira ◄
(JO L 173 de 6.7.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o317/93 do Conselho de 9 de Fevereiro de 1993 L37 8 13.2.1993
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 195 de 26.7.1990, p. 39 (1906/90)
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REGULAMENTO (CEE) N.o1906/90 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
que estabelece normas de comercialização ►C1 para a carne de
aves de capoeira ◄
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-
peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o2777/75doConselho,de29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum demercado no sector da carne de aves de capoeira(
1), coma últim a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1235/89(2), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 2.o,
Tendo emconta a proposta da Com issão,ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.
o2777/75prevêafixaçãode
normasdecomercializaçãoquepodemincidir,nomeadamente,sobreaclassificação por categoria de qualidade e de peso, a embalagem, aarmazenagem, o transporte, a apresentação e a marcação de determi-nados tipos de carne de aves de capoeira;
Considerandoqueessasnormaspodemcontribuirparaumamelhoriada
qualidadedacarnedeavesdecapoeirae,consequentemente,facilitaravenda desse produto; que, por conseguinte, a aplicação de normas decomercialização à carne de aves de capoeira própria para o consumohumano é do interesse de produtores, operadores e consumidores;
Considerando que, para tal, as referidas normas devem ser aplicáveis
aostiposdecarnedeavesdecapoeiraemquestãocomercializadosnoterritório da Comunidade em diferentes estádios do comércio; que serevelaigualmentenecessáriaaclassificaçãoemduascategoriasdetodaa carne de aves de capoeira segundo a conformação e o aspecto; que,todavia, se afigura indicado excluir do âmbito de aplicação dessasnormasasvendaslocaisempequenaescalaeasoperaçõesdecorteededesossagemefectuadasnoslocaisdevendaprevistosnosn.
os5e7do
artigo3.odaDirectiva71/118/CEEdoConselho,de15deFevereirode
1971,relativoaproblemassanitáriosemmatériadecomérciodecarnesfrescasdeavesdecapoeira(
3),comaúltimaredacçãoquelhefoidada
pela Directiva 88/657/CEE(4), bemcom o as entregas à indústria
alimentar;
Considerandoquearotulagemdacarnedeavesdecapoeiraestásujeita
aregrasgeraisfixadasnaDirectiva79/112/CEEdoConselho,de18deDezembrode1978,relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados--membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dosgéneros alimentícios destinados ao consumidor final(
5), coma últim a
redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE(6); que, dada a
naturezadosprodutosemcaus aeafimdeproporcionaraosconsumi-
doresumainformaçãomaiscompletaefacilitarocomércio,devemserfixadas determinadas exigências suplementares de acordo com o n.
o2
doartigo4.odaDirectiva79/112/CEEequeéconvenienteclassificara
carnedeavesdecapoeiraemduascategoriasdeconformaçãoedefiniras condições emque a carne de aves de capoeira deve ser proposta àvenda; que, pelos mesmos motivos, é igualmente desejável que asindicaçõesrespeitantesaométododerefrigeraçãoutilizadoeaotipodecriaçãodequeprovêmasavesdecapoeiraapenassejamutilizadasemconformidade com regras comunitárias a fixar;
(1)J On .oL 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(2)J On .oL 128 de 11. 5. 1989, p. 29.
(3)J On .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(4)J On .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
(5)J OnoL 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
(6)J On .oL 186 de 13. 6. 1989, p. 17.
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Considerandoqueacarnefrescadeavesdecapoeiradeveserconside-
rada, do ponto de vista microbiológico, como um género alimentíciomuitoperecível;queé,pois,necessário,emrelaçãoaessacarnefrescadeavesdecapoeira,substituiradatadedurabilidademínimapeladatalimite de consumo, em conformidade com o n.
o1 do artigo 9.oAd a
Directiva 79/112/CEE;
Considerandoqueéessencial,tantonointeressedoprodutorcomono
do consumidor, que a carne de aves de capoeira importada de paísesterceiros esteja em conformidade com as normas comunitárias; que seafigura, todavia, indicado excluir do âmbito de aplicação a carne deaves de capoeira destinada a ser exportada para fora da Comunidade;
Considerandoqueénecessárioestabelecerregrasmaispormenorizadas
relativas à aplicação do presente regulamento; que, dado o carácteressencialmentetécnicodosproblemaslevantadoseaprovávelnecessi-dade de alterações frequentes, se afigura mais adequado recorrer aoprocessoprevistonoartigo17.
odoRegulamento(CEE)no2777/75;que,
pelosmesmosmotivos,pareceindispensávelquesejamadoptadas,pelomesmo processo, medidas que garantam a aplicação uniforme dopresente regulamento;
Considerandoqueéconvenientefixarpercentagensdeabsorçãodeágua
estranhatecnicamenteinevitávelanãoexcederduranteapreparaçãodascarcaçasfrescas,congeladaseultracongeladas;queénecessárioestabe-lecer métodos uniformes para verificar o respeito dessas prescrições;que, dado o carácter técnico das normas a estabelecer, se revelaadequado que essas norm as sejamfixadas emconform idade comoprocesso previsto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2777/75;
que, por consequência, é necessário revogar o Regulamento (CEE) n.o
2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que determinanormascomunsrelativasaoteordeáguadosgalos,galinhasefrangoscongelados ou supercongelados(
1), coma últim a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o3204/83(2);
ConsiderandoquecabeacadaEstado-membrodesignarasautoridades
responsáveis, encarregadas de velar pelo cumprimento das disposiçõesdo presente regulamento; que tal processo de vigilância deve seruniforme em todos os Estados-membros;
Considerando que cabe igualmente a cada Estado-membro prever as
sanções a aplicar emcaso de infracção às disposições do presenteregulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Opresenteregulamentoestabeleceasnormasdecomercializaçãocomunitárias para alguns tipos e apresentações de carne de aves decapoeiradasespéciesaseguirindicadas,referidasnon.
o1doartigo1.o
do Regulamento (CEE) n.o2777/75:
—gallus domesticus,
— patos,— gansos,— perus,— pintadas.
Quandosejaobjectodeumaactividadeprofissionaloucomercial,essa
carnedeavesdecapoeirasópodesercomercializadanaComunidadesesatisfizer as disposições do presente regulamento.
2. O presente regulamento aplica-se apenas às carcaças de aves de
capoeira,àspartesdecarcaçaseàsmiudezas,incluindoo foiegras,cuja
(1)J On .oL 339 de 8. 12. 1976, p. 1.
(2)J On .oL 315 de 15. 11. 1983, p. 17.
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listaseráadoptadaemconformidadecomoprocessoprevistonoartigo
17.odo Regulamento (CEE) n.o2777/75 do Conselho.
3. As disposições do presente regulamento não são aplicáveis:
— àcarnedeavesdecapoeiradestinadaaserexportadaparaforada
Comunidade,
— ao tipo de venda referido no n.o5 do artigo 3.oda Directiva 71/
/118/CEE.
4. As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem
prejuízo das disposições adoptadas no sector veterinário e no dosgéneros alimentícios, destinadas a garantir o respeito das normas dehigieneedesalubridadedosproduto seaprotegerasaúdedosanimais
e das pessoas.
Artigo 2.
o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
1. «Carne de aves de capoeira»: a carne de aves de capoeira própria
paraoconsumohumanoquenãotenhasofridoqualquertratamentodestinado a assegurar a sua conservação, à excepção do tratamentopelo frio;
2. «Carcaça»: o corpo completo de uma ave de capoeira das espécies
referidas no n.
o1 do artigo 1.odo presente regulamento depois de
sangrada,depenadaeeviscerada;sãofacultativos,todavia,aablaçãodo coração, fígado, pulmões, moelas, esófago e rins, bem como oseccionamentodaspatasaoníveldotarsoeaablaçãodacabeça;acarcaçaevisceradapodesercolocadaàvendacomousemmiudezas,ou seja, coração, fígado, moela e pescoço, inseridas na cavidadeabdominal;
3. «Pedaços de carcaça»: carne de aves de capoeira que, dadas as
dimensõeseascaracterísticasdetecidomuscular,podeseridentifi-cada como tendo sido obtida a partir das respectivas partes dacarcaça;
4. «Carnedeavesdecapoeirapré-embalada»:carnedeavesdecapo-
eiraapresentadaemconformidadecomascondiçõesestabelecidasnon.
o3, alínea b), do artigo 1.oda Directiva 79/112/CEE;
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5. «Carne fresca de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira não
congelada, que deve ser mantida permanentemente a uma tempera-turanãoinferiora− 2 °Cnemsuperiora4 °C;todavia,osEstados-
-membros podem estabelecer diferentes exigências de temperaturapara o corte e a armazenagem de carne fresca de aves de capoeira
nosestabelecimentosdevendaaretalhooueminstalaçõesadjacentesa pontos de venda, sempre que o cort e e a armazenagem sejam
efectuados, exclusivamente, para fins de abastecimento directo doconsumidor no local;
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B
6. «Carne congelada de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira
que deve ser congelada logo que possível no âmbito dos procedi-mentosdeabatenormaisemantidapermanentementeaumatempe-raturaquenãoexcedaos− 12 °C.Podemcontudoserestabelecidas
determinadas tolerâncias nos termos do procedimento previsto noartigo 17.
odo►C1Regulamento (CEE) n.o2777/75; ◄
7. «Carneultracongeladadeavesdecapoeira»:carnedeavesdecapo-
eiraquedevesermantidapermanentementeaumatemperaturaquenão exceda os − 18 °C, coma tolerância prevista na Directiva
89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa àaproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aosalimentos ultracongelados destinados à alimentação humana(
1);
(1)J On .oL 40 de 11. 2. 1989, p. 51.
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8. «Carne de aves de capoeira não pré-embalada»: carne de aves de
capoeira apresentada sem pré-embalagem na venda ao consumidorfinal ou embalada nos locais de venda a pedido do comprador.
Artigo 3.
o
1. A carne de aves de capoeira definida no artigo 1.oserá classifi-
cada, emfunção da conform ação e do aspecto das carcaças ou suaspeças, emcategoria «A», ou categoria «B». A categoria A subdi-vidir-se-á em A1eA2segundo critérios a definir de acordo como
processo previsto no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2777/75.
Essaclassificaçãoteráemconta,nomeadamente,odesenvolvimentodacarne e da gordura, bem como a importância de eventuais danos econtusões.
2. A carne de aves de capoeira será comercializada em estado:
— fresco,
— congelado, ou— ultracongelado.
3. A carne de aves de capoeira congelada ou ultracongelada pré-
-embalada pode ser classificada por categoria de peso, devendo asdisposições para a sua aplicação ser adoptadas de acordo comoprocesso definido no artigo 17.
odo Regulamento (CEE) no2777/75.
Artigo 4.o
ParaalémdasdisposiçõesnacionaisadoptadasdeacordocomaDirec-
tiva 79/112/CEE, os documentos comerciais de acompanhamento naacepção do n.
o1, alínea b), do artigo 11.oda referida directiva devem
conter as indicações suplementares seguintes:
a) Acategoriareferidanon.o1doartigo3.odopresenteregulamento;
b) O estado emque a carne de aves de capoeira é com ercializada em
conformidadecomon.o2doartigo3.odopresenteregulamentoea
temperatura de armazenagem recomendada.
Artigo 5.o
1. Para alémdas disposições nacionais adoptadas de acordo coma
Directiva79/112/CEE,arotulagem,apresentaçãoepublicidadedacarnede aves de capoeira destinada ao consumidor final devem estar emconformidadecomasexigênciassuplementaresreferidasnosn.
os3,4,5
e 6 do presente artigo e no n.o2 do artigo 7.o
2. No caso da carne fresca de aves de capoeira, a data de durabili-dade mínima é substituída pela data limite de consumo, em conformi-dade como n.
o1 do artigo 9.oA da Directiva 79/112/CEE.
3. Nocasodacarnedeavesdecapoeirapré-embalada,devemigual-
mentefigurarnapré-embalagemounumaetiquetaligadaaestaúltimaos dados seguintes:
a) Acategoriareferidanon.
o1doartigo3.odopresenteregulamento;
b) Nocasodacarnefrescadeavesdecapoeira,opreçotota leopreço
por unidade de peso na venda a retalho;
c) Oestadoemqueacarnedeavesdecapoeiraécomercializada,em
conformidadecomon.o2doartigo3.odopresenteregulamento,ea
temperatura de armazenagem recomendada;
d) Onúmeroderegistodomatadourooudainstalaçãodecorte,salvo
no caso de o cort e e a desossagemseremefectuados no local de
venda, tal como previsto no n.o7 do artigo 3.oda Directiva 71/
/118/CEE;
e) Nocasodacarnedeavesdecapoeiraimportadadepaísesterceiros,
a indicação do país de origem.
4. No caso da carne de aves de capoeira vendida sempré-em ba-
lagem , salvo se o corte e a desossagemforemefectuados no local devenda como previsto no n.
o7 do artigo 3.oda Directiva 71/118/CEE,
sendo essas operações efectuadas a pedido e empresença do consu-
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midor,éaplicáveloartigo12.odaDirectiva79/112/CEEàsindicações
suplementares seguintes:
a) Acategoriareferidanon.o1doartigo3.odopresenteregulamento;
b) O preço por unidade de peso na venda a retalho;
c) O estado emque a carne de aves de capoeira é com ercializada em
conformidadecomon.o2doartigo3.odopresenteregulamentoea
temperatura de armazenagem recomendada;
d) O número de registo do matadouro ou da instalação de corte.
e) Nocasodacarnedeavesdecapoeiraimportadadepaísesterceiros,
a indicação do país de origem.
5. Asregraspormenorizadasrelativasàindicaçãodadenominaçãode
venda na acepção do n.o1, ponto 1, do artigo 3.oda Directiva 79/
/112/CEE podemser fixadas de acordo como processo previsto noartigo 17
odo Regulamento (CEE) n.o2777/75.
6. Serãofixadas,deacordocomoprocessoprevistonoartigo17.odo
Regulamento(CEE)n.o2777/75,asregraspormenorizadasrespeitantes:
a) Àindicação,atítulofacultativo,dométododerefrigeraçãoutilizado;
b) Àindicação,atítulofacultativo,domododecriaçãoutilizadoeàs
condiçõesdecontroloregularaqueésubordinadaautilizaçãodessaindicação.
Deacordocomomesmoprocesso,serãofixadasascondiçõesemqueo
controlo regular referido na alínea b) do primeiro parágrafo pode serrealizado por um organismo designado por um Estado-membro queofereçaasgarantiasdeindependêncianecessáriasemrelaçãoaosprodu-tores emcausa.
Artigo 6.
o
Emderrogaçãoaosartigos3.o,4.oe5.o,nãoseránecessárioclassificar
nemproceder às indicações suplem entares previstas nos referidosartigosnoscasosdeentregasainstalaçõesdecorteedetransformaçãonaacepçãodosartigos2.
oe3.odaDirectiva80/879/CEEdaComissão,
de 3 de Setembro de 1980, relativa à marcação de salubridade dasgrandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira(
1).
Artigo 7.o
1. Aspercentagensdeabsorçãodeáguaestranhatecnicamenteinevi-
tável a não exceder durante a preparação das carcaças frescas, conge-ladas ou ultracongeladas, e os respectivos métodos uniformes decontroloserãodeterminadosemconformidadecomoprocessoprevistono artigo 17.
odo Regulamento (CEE) n.o2777/75.
2. Deacordocomomesmoprocesso,podesertornadaobrigatóriaa
indicaçãodaspercentagensdeabsorçãodeáguatecnicamenteinevitávelreferida no n.
o1.
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros designarão as autoridades competentes
responsáveispelocontrolodaobservânciadasdisposiçõesestabelecidasno presente regulamento, o mais tardar até um mês antes do início dasua aplicação.
2. Adesignaçãoreferidanon.
o1serácomunicadaàComissãoeaos
outros Estados-membros, bem como qualquer alteração relativa a essadesignação.
3. As autoridades referidas no n.
o1 procederão a controlos sobre:
a) Amostrasrepresentativasdacarnedeavesdecapoeiraemtodosos
estádios de comercialização e durante o transporte;
(1)J On .oL 251 de 24. 9. 1980, p. 10.
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b) Uma amostra representativa da carne de aves de capoeira aquando
do desalfandegamento da carne de aves de capoeira importada depaíses terceiros.
Artigo 9.
o
Serão adoptadas de acordo como processo previsto no artigo 17.odo
Regulamento (CEE) n.o2777/75 as regras de execução do presente
regulamento, nomeadamente as relativas aos critérios de classificaçãona acepção do n.
o1 do artigo 3.o, bem como as medidas destinadas a
garantir uma aplicação uniforme do presente regulamento.
Artigo 10.o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para
sancionar as infracções ao presente regulamento.
Artigo 11.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as
informações necessárias à aplicação do presente regulamento.
Artigo 12.o
ORegulamento(CEE)n.o2967/76continuaaseraplicávelatéaoinício
daaplicaçãodasmedidasadoptadasnostermosdoartigo7.odopresente
regulamento.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.