1972D0443 — PT — 01.01.1995 — 003.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Dezembro de 1972

relativa ao alinhamento das vendas de carvão no mercado comum

(72/443/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 60.o e o seu artigo 47.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 30-53 de 2 de Maio de 1963, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo n.o 1 do artigo 60.o ( 1 ),

Tendo em conta a Decisão n.o 3-58 de 18 de Março de 1958, relativa ao alinhamento das vendas de carvão no mercado comum ( 2 ),

Tendo em conta a decisão relativa à adesão de novos Estado-membros à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinada em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153.o do Acto que lhe está anexo,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando que pela Decisão n.o 3-58 e para evitar perturbações no mercado comum, foi limitado o direito de as empresas alinharem as suas ofertas por uma tabela estabelecida com base noutro ponto e que proporcione ao comprador as condições mais vantajosas no local de entrega;

Considerando que o mercado do carvão se modificou desde 1958; que as restrições ao direito de alinhamento actualmente em vigor devem ser adaptadas a esta nova situação; que, além disso, convém ter em consideração a adesão à Comunidade do Reino Unido, da Dinamarca e da Irlanda e as consequências daí resultantes para a evolução futura do mercado carbonífero;

Considerando que é, assim, necessário substituir as regras estabelecidas pela Decisão n.o 3-58 por novas disposições; que, por força do artigo 30.o do Acto referido, é conveniente ter em consideração as orientações definidas no Anexo II daquele Acto;

Considerando que o direito de alinhamento deve ser limitado às tabelas das empresas e das organizações de venda importantes para a formação dos preços no mercado comum, tendo em conta o volume e as condições da sua produção; que a experiência desde 1958 mostrou que as empresas importantes são as que vendem anualmente no mercado comum mais de 1 milhão de toneladas de hulha ou de produtos obtidos a partir da sua própria produção de hulha ou de lignite; que é conveniente ter também em consideração as empresas cuja suspensão de produção está iminente;

Considerando que, por outro lado, é conveniente limitar as quantidades que, no mercado comum, podem ser fornecidas por alinhamento pelas empresas mencionadas; que, para evitar modificações sensíveis nas correntes de abastecimento tradicionais, importa que esta limitação seja praticada numa base geográfica e distinguindo os grupos de produtos principais;

Considerando que o exercício do direito de alinhamento pressupõe que os combustíveis a fornecer sejam comparáveis com os produtos da tabela com base na qual se pratica o alinhamento;

Considerando que, para impedir subcotações ilícitas de preços, as empresas são obrigadas, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 30-53, para a determinação do preço incluindo portes, a observar todas as condições da tabela pela qual efectuam o alinhamento;

Considerando que, para o cálculo exacto do preço incluindo portes, as empresas devem conhecer de maneira precisa o montante das despesas de transporte;

Considerando que, para permitir o exame das reduções de alinhamento, nos casos que envolvam transportes marítimos, as empresas devem comunicar à Comissão os fretes marítimos considerados nos seus cálculos de reduções de alinhamento; que, para levar ao conhecimento dos interessados os fretes marítimos aplicados, a Comissão pode publicá-los;

Considerando que, para julgar a amplitude das transacções efectuadas pelas empresas em consequência de alinhamentos e também para verificar se as disposições contidas na presente decisão são efectivamente aplicadas, as empresas devem ser obrigadas a comunicar regularmente à Comissão a natureza e o montante das transacções efectuadas por alinhamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: