2009R0044 — PT — 22.01.2009 — 000.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 44/2009 DO CONSELHO

Rectificado por:

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REGULAMENTO (CE) N.o 44/2009 DO CONSELHO

de 18 de Dezembro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação

O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) encontra-se agora oficialmente integrado na Comissão, com base na Decisão 2003/861/CE do Conselho ( 4 ) e na Decisão 2005/37/CE da Comissão ( 5 ). A disposição que prevê que o CTCE comunique os dados à Comissão deixa assim de ter razão de ser.

Para controlar a autenticidade das notas e moedas de euros, é, primeiramente, necessário regular adequadamente os aparelhos utilizados para o efeito. Deve assim garantir-se que estejam disponíveis as quantidades de notas e moedas falsas necessárias para a regulação dos aparelhos utilizados para o controlo da autenticidade nos locais onde os testes são realizados. Por conseguinte, é conveniente autorizar o transporte de notas e moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia.

É importante garantir a autenticidade das notas e moedas de euros em circulação. Para o efeito, as instituições de crédito, os outros prestadores de serviços de pagamentos e outros agentes económicos que participam no tratamento e entrega de notas e moedas deverão controlar a autenticidade das notas e moedas de euros que recebam antes de as tornar a pôr em circulação, excepto se provierem de outras instituições ou pessoas sujeitas à obrigação de controlo ou se tiverem sido retiradas junto das autoridades habilitadas a emiti-las. Os outros agentes económicos, como comerciantes e casinos, deverão igualmente ser submetidos a estas obrigações sempre que alimentem, a título acessório, os caixas automáticos dos bancos (distribuidores automáticos de notas) mas não deverão ser afectados para além destas actividades acessórias. Estes agentes económicos têm, no entanto, necessidade de tempo para adaptar a sua organização interna de modo a poder satisfazer a obrigação de proceder a controlos de autenticidade. No que diz respeito às notas, os processos definidos para os Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única podem incidir também sobre a possibilidade de circulação das notas controladas.

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho ( 3 ) obriga as instituições de crédito e quaisquer outras instituições relacionadas a retirar da circulação todas as notas e moedas de euros que tenham recebido e que saibam que são falsas ou que tenham motivos bastantes para presumir que são falsas, devendo enviá-las às autoridades nacionais competentes.

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro período do n.o 4 do artigo 123.o,

Artigo 1.o

Alterações

O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 é alterado do seguinte modo:

«g) “Prestadores de serviços de pagamentos”, os prestadores de serviços de pagamentos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 2007 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno ( 7 );

«c) “Instituições de crédito”, as instituições de crédito a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 6 )

c) No final do n.o 3 é inserido o seguinte período:

«A fim de facilitar o controlo da autenticidade das notas de euro em circulação, é permitido o transporte de notas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. Durante o transporte, as notas falsas devem ser permanentemente acompanhadas das ordens de transporte recebidas para esse efeito das autoridades, instituições e organismos já referidos.»;

b) No final do n.o 2 é inserido o seguinte período:

3. O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a) O título passa a ter a seguinte redacção: «Obrigação de transmissão das moedas falsas»;

b) No final do n.o 2 é inserido o seguinte período: «A fim de facilitar o controlo da autenticidade das moedas de euro em circulação, é permitido o transporte de moedas falsas entre as autoridades nacionais competentes, bem como as instituições e os organismos da União Europeia. Durante o transporte, as moedas falsas devem ser permanentemente acompanhadas das ordens de transporte recebidas para esse efeito das autoridades, instituições e organismos já referidos.»;

c) No final do n.o 3 é inserido o seguinte período: «As autoridades nacionais competentes podem no entanto transmitir ao CNAM, e eventualmente ao CTCE, para análise ou teste, parte de um lote dessas moedas.»;