1972L0161 — PT — 28.07.1973 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Abril de 1972
relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional das pessoas que trabalham na
agricultura
(72/161/CEE)
(JO L 96 de 23.4.1972, p. 15)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 73/210/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1973 L 207 48 28.7.1973
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 17 de Abril de 1972
relativa à informação socioeconómica e à qualificação profissional
das pessoas que trabalham na agricultura
(72/161/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que os objectivos da política agrícola comum mencio-
nados no n.
o1, alíneas a) e b), do artigo 39.o, do Tratado não podem
ser realizados sem uma reforma das estruturas agrícolas;
Considerando que esta reforma das estruturas é um elemento funda-
mental do desenvolvimento da política agrícola comum; que importapor conseguinte que ela seja baseada numa concepção e em critérioscomunitários;
Considerando que a diversidade das causas, a natureza e a gravidade
dos problemas estruturais na agricultura podem exigir soluções diferen-ciadas, de acordo com as regiões, adaptáveis no tempo; que é
necessário contribuir para o desenvolvimento económico e social global
de cada região em causa; que é possível obter melhores resultados, se,com base em concepções e critérios comunitários, forem os própriosEstados-membros a executar a acção comum através dos seus própriosmeios législativos, regulamentares e administrativos e se, por outrolado, forem eles próprios, a determinar, nas condições fixadas pela
Comunidade, em que medida esta acção deve ser intensificada ou
concentrada em certas regiões;
Considerando que a reforma das estruturas agrícolas apenas se pode
efectuar desde que um grande número de pessoas que exercem umaactividade agrícola modifiquem profundamente a orientação da suaactividade;
Considerando que a escolha inerente a qualquer modificação de orien-
tação de actividade dentro da agricultura ou qualquer reconversãonoutros sectores de actividade deve ser efectuada com pleno conheci-mento das possibilidades existentes e das consequências desta escolha;
Considerando que actualmente, em numerosas regiões da Comunidade,
esta escolha se tornou difícil devido à insuficieãncia de informação
socioeconómica do mundo agrícola;
Considerando que a evolução e a especialização da agricultura exigem
um aumento consideráveldo nívelde formação geral , técnica e econó-
mica da população activa agrícola, em particular no caso de novasorientações da gestão, da produção ou da comercialização, tornadasindispensáveis pelo progresso técnico e pelas exigências do mercado;
Considerando que a insuficiência dos meios disponíveis para a
formação e o aperfeiçoamento profissionais entrava, em inúmerasregiões, os esforços a efectuar com vista a tornar os empresáriosagrícolas em verdadeiros responsáveis de empresas modernas e, de um
modo geral, a assegurar a qualificação profissional dos agricultores, dos
assalariados e da mão-de-obra familiar agrícolas;
Considerando que, para satisfazer as necessidades de uma agricultura
em evolução, os centros de formação e de aperfeiçoamento profissionaldevem estabelecer e adaptar os seus programas, bem como o nível e anatureza das qualificações do corpo docente, segundo critérios mínimosdefinidos pelos Estados-membros;
Considerando que, sempre que são levadas a deixar a agricultura, as
pessoas que nela trabalham são geralmente obrigadas a adquirir novasqualificações profissionais e apenas o podem fazer se lhes for assegu-1972L0161 — PT — 28.07.1973 — 001.001 — 2
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rado um rendimento durante o período que devem consagrar a estágios
de reconversão;
Considerando que o conjunto das medidas previstas se reveste de inte-
resse comunitário e tem por fim atingir os objectivos definidos pelo
n.o1, alínea a), do artigo 39.o, do Tratado, incluindo as modificações
das estruturas necessárias ao bom funcionamento do mercado comum;que estas medidas constituem, por conseguinte, uma acção comum naacepção do artigo 6.
o, do Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho,
de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum (
1);
Considerando que, a Comunidade, dado que contribui para o financia-
mento desta acção comum, deve estar em condições de assegurar que
as disposições tomadas pelos Estado-membros para a sua aplicação
contribuem para realizar os seus objectivos; que importa, para o efeito,prever um procedimento que instaure uma estreita cooperação entre osEstados-membros e a Comissão no seio do Comité Permanente dasEstruturas Agrícolas instituído pelo artigo 1.
oda Decisão do Conselho,
de 4 de Dezembro de 1962, relativa à coordenação das políticas de
estruturas agrícolas (2) e que preveja quanto aos aspectos financeiros,
a consulta do Comité do FEOGA prevista nos artigos 11.oa 15.odo
Regulamento (CEE) n.o729/70;
Considerando que importa que, com base num relatório apresentado
pela Comissão, o Parlamento e o Conselho possam examinar anual-mente os resultados das medidas comunitárias e nacionais postas emprática, com vista a poder avaliar a necessidade de completar ou
adaptar o regime instituído,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Informação socioeconómica da população agrícola
Artigo 1.o
1. Tendo em vista permitir às pessoas que trabalham na agricultura
tomar, com conhecimento de causa, uma decisão quanto ao seu futuroprofissionale ao dos seus fil hos, os Estados-membros instituirão umregime que tenha por objectivo desenvolver a informação socioeconó-
mica dos agricultores, dos assalariados e da mão-de-obra familiar
agrícola.
2. Os Estados-membros podem, no quadro de disposições gerais que
serão adoptadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto noartigo 43.
odo tratado:
— diferenciar, segundo as regiões os incentivos financeiros do regime
previsto no n.o1,
— não aplicar, em certas regiões, o conjunto ou algumas das medidas
previstas no artigo 2.o
Artigo 2.o
O regime previsto no artigo 1.oinclui:
a) A criação e o desenvolvimento de serviços de informação socioeco-
nómica, quer públicos, quer expressamente designados e aprovadospara este efeito pelos Estados-membros ou, dentro dos serviços jáexistentes, de secções especializadas de informação socioeconómica;
b) A responsabilidade pelos encargos de formação e de aperfeiçoa-
mento dos conselheiros socioeconómicos, incluindo a concessão
eventualde prémios ou de subsídios para frequência de estágios oucursos.1972L0161 — PT — 28.07.1973 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
(2)J O n .o136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62.
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Artigo 3.o
Os serviços ou secções especializadas, referidos na alínea a) do artigo
2.o, asseguram a informação socioeconómica através de actividades que
tenham expressamente por objectivo:
a) Fornecer à população agrícola um informação geral sobre as possi-
bilidades que se lhe oferecem de melhorar a sua situação
socioeconómica;
b) Estudar e analisar os casos individuais com vista a uma adaptação a
novas situações;
c) Pôr as pessoas interessadas em novas orientações das suas explo-
rações em contacto com os serviços de divulgação competentes;
d) Informar e aconselhar os interessados com vista à:
— prossecução de uma actividade agrícola,
— escolha de uma actividade não agrícola,
— cessação definitiva da sua actividade profissional;
e) Da a conhecer aos interessados as possibilidades de aperfeiçoamento
das pessoas que trabalham na agricultura e as perspectivas ofere-
cidas aos seus filhos na agricultura e noutras actividades;
f) Orientar os interessados, segundo as decisões projectadas ou
tomadas, para os serviços especializados competentes.
Artigo 4.o
1. A formação e o aperfeiçoamento dos conselheiros socioeconó-
micos, referidos na alínea b), do artigo 2.o, devem permitir às pessoas
que já possuam uma formação de base adequada e que tenham uma
experiência suficiente do mundo agrícola, completar os seus conheci-mentos técnicos, adquirir conhecimentos suficientes ou melhorar ospossuídos no que diz respeito:
— aos problemas económicos e humanos,
— aos problemas que se colocam na região onde deverão exercer a sua
actividade,
— às possibilidades jurídicas e sociais que se oferecem aos interes-
sados.
2. As condições mínimas, às quais devem responder os estágios ou
cursos referidos na alínea b), do artigo 2.
o, para serem aprovadas, são
fixadas pelos Estados-membros que determinam, nomeadamente:
a) As condições de recrutamento;
b) Os programas mínimos de formação e de aperfeiçoamento dos
conselheiros;
c) A duração mínima dos cursos;
d) A aprovação da formação recebida;
e) A gestão apreciada tanto do ponto de vista da qualidade da
formação como de ponto de vista quantitativo e financeiro.
TÍTULO II
Qualificação profissional das pessoasque trabalham na agricultura
Artigo 5.o
1. Tendo em vista permitir às pessoas que trabalham na agricultura e
tenham mais de dezoito anos adquirir uma nova qualificação no âmbitoda profissão agrícola ou melhorar a que já possuam, de modo apoderem integrar-se numa agricultura moderna, os Estados-membros
instituirão um regime de incentivo à promoção e adaptação profissional
dos agricultores, dos assalariados e da mão-de-obra familiar agrícola.
Este regime não abrange os cursos normais de estudos agrículas reali-
zados no âmbito do ensino secundário ou superior.1972L0161 — PT — 28.07.1973 — 001.001 — 4
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2. Os Estados-membros podem, no âmbito de disposições gerais que
serão tomadas pelo Conselho segundo o procedimento previsto noartigo 43.
odo Tratado:
— diferenciar, segundo as regiões a aplicação do regime de incentivo
previsto no n.o1,
— não aplicar, em certas regiões, todas ou algumas das medidas
previstas no artigo 6.o
Artigo 6.o
1. O regime de incentivo previsto no artigo 5.odiz respeito às acções
que têm por objectivo dar às pessoas que trabalham na agricultura um
complemento de formação simultaneamente geral, técnica e económica.
Estas acções devem ser efectuadas por centros ou estágios de fromação
e aperfeiçoamento profissional, quer públicos, quer expressamentedesignados e aprovados para este efeito pelos Estados-membros.
2. As condições mínimas exigidas aos centros ou estágios de
formação e de aperfeiçoamento profissionalpara serem aprovados sãofixadas pelos Estados-membros que determinarão nomeadamente:
a) As condições de recrutamento;
b) Os programas mínimos e em particular a importância a conceder à
formação técnica e à formação económica;
c) A duração dos cursos segundo a sua natureza em função dos objec-
tivos referidos no artigo 5.
o;
d) A gestão apreciada tanto do ponto de vista da qualidade como do
ponto de vista quantitativo e financeiro.
3. Para a realização das acções previstas n.o1, os Estados-membros
tomam todas as disposições necessárias à:
— criação e ao desenvolvimento de centros ou estágios,
— concessão de prémios ou subsídios de frequência destes centros ou
estágios.
TÍTULO III
Reconversão profissional daspessoasquetrabalhamnaagricultura
e que desejam dedicar-se a uma actividade extra-agrícola
Artigo 7.o
1. Enquanto não entrar em vigor a decisão a tomar pelo Conselho
nos termos da Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971, rela-tiva à reforma do Fundo SocialEuropeu (
1), que concedende a este
último a possibilidade de intervir em benefício das pessoas que traba-lham na agricultura, que com vista a permitir a frequência de cursos dereconversão profissionala quem desejar dedicar-se a uma actividade
extra-agrícola, os Estados-membros instituirão um regime que garanta
aos interessados um rendimento durante o período do estágio de recon-versão e a concessão ou a manutenção do direito às prestações dasegurança social. Todavia, estas ajudas não podem cobrir as própriasprestações sociais.
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, segundo o
processo de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, estabe-
lece as condições e os critérios para a execução do n.o1.1972L0161 — PT — 28.07.1973 — 001.001 — 5
(1)J O n .oL 28 de 4. 2. 1971, p. 15.
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TÍTULO IV
Disposições financeiras e gerais
Artigo 8.o
O conjunto de medidas previstas pela presente directiva constituem
uma acção comum na acepção do n.o1, do artigo 6.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.
Artigo 9.o
1. A duração prevista para a realização da acção comum é de dez
anos.
2. Ao fim de um período de cinco anos a partir da entrada em vigor
da presente directiva as suas modalidades serão objecto de nova apre-ciação pelo Conselho sob proposta da Comissão.
3. O custo previsionaltotalda acção comum a cargo do FEOGA
eleva-se a 110 milhões de unidades de conta, para os cinco primeiros
anos.
4. As disposições previstas no n.
o5, do artigo 6.o, di Regulamento
(CEE) n.o729/70 são aplicáveis à presente directiva.
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão:
— os projectos de disposições legislativas regulamentares ou adminis-
trativas que projectam adoptar para aplicação da presente directiva,
— as disposições que possam permitir a aplicação da presente direc-
tiva e anteriores à data da sua entrada em vigor.
2. Ao transmitir os projectos de disposições legislativas, regulamen-
tares ou administrativas e as disposições já em vigor previstas no n.o1,
os Estados-membros exporão a ligação que existe no plano regionalentre a medida em causa e a situação económica e as característicasda estrutura agrícola.
3. Relativamente aos projectos comunicados nos termos do primeiro
travessão, do n.
o1, a Comissão analisará se, em função da sua confor-
midade com a presente directiva e tendo em conta os objectivos desta,bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, ascondições da participação financeira da Comunidade na acção referidano artigo 8.
oestão reunidas. Nos dois meses que se seguem à comuni-
cação, a Comissão emitirá um parecer sobre este assunto após consulta
ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas previstas no n.o3, a
partir da sua adopção.
Artigo 11.o
1. Relativamente às disposições comunicadas nos termos do n.o1,
segundo travessão, e do n.o4, do artigo 10.o, a Comissão, em função
da sua conformidade com a presente directiva e tendo em conta os
objectivos desta, bem como a ligação necessária entre as diferentes
medidas, verificará se as condições da participação financeira daComunidade na acção comum referida no artigo 8.
oestão reunidas.
Nos dois meses que se seguem à comunicação o representante daComissão, após consulta do Comité do FEOGA sobre os aspectosfinanceiros, submete ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas
um projecto de decisão a este respeito.
2. O Comité emite o seu parecer num prazo que o presidente pode
fixar em função da urgência das questões submetidas a apreciação. OComité pronuncia-se por maioria de doze votos, aos quais é atribuídaa ponderação prevista no n.
o2, do artigo 148.o, do Tratado. O presi-
dente não participa na votação.1972L0161 — PT — 28.07.1973 — 001.001 — 6
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3. A Comissão adopta a decisão. Todavia, se esta não for conforme
ao parecer emitido pelo Comité, a decisão será de imediato comunicadaao Conselho. Neste caso a Comissão pode diferir a sua palicação por
um mês no máximo, a contar desta comunicação.
O Conselho, deliberando segundo o procedimento de votação previsto
no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, pode tomar uma decisão diferente no
prazo de um mês.
Artigo 12.o
1. As despesas efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das
acções previstas no artigo 2.o,n on .o3 do artigo 6.oe no artigo 7.osão
elegíveis para o FEOGA, secção orientação, tendo em conta os limitesindicados no n.
o2.
2. O FEOGA, secção orientação, reembolsa aos Estados-membros:
— 25 % de um montante fixo de 7 500 unidades de conta por cada
novo conselheiro entrado em funções e que preencha as condiçõesdefinidas no artigo 4.
o, considerando-se que uma substituição deste
conselheiro durante a duração da acção comum não é elegível parao FEOGA;
— 25 % das despesas realmente efectuadas no âmbito das acções
previstas na alínea b), do artigo 2.
o. Estas despesas são tomadas
em consideração até ao limite de um montante global de 4 500unidades de conta por conselheiro formado ou aperfeiçoado;
— 25 % das despesas realmente efectuadas no quadro das disposições
previstas no n.
o3, do artigo 6.o. Estas despesas são tomadas em
consideração até ao limite de um montante global de 1 500
unidades de conta por agricultor que tenha seguido um ciclo
completo de aulas que possa permitir a promoção e a formaçãoprofissionaldo interessado;
— 25 % das despesas realmente efectuadas no âmbito das acções
previstas no artigo 7.
o. Esta disposição apenas é aplicável até ao
momento da entrada em vigor da decisão a tomar pelo Conselho
ao abrigo do artigo 4.oda Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro
de 1971, relativa à reforma do Fundo Social Europeu, que dará aeste último a possibilidade de intervir em benefício das pessoasque trabalham na agricultura e que desejem dedicar-se a uma acti-vidade extra-agrícola.
3. As modalidades de aplicação do n.
o2 são decididas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70.
Artigo 13.o
1. As medidas adoptadas pelos Estados-membros apenas poderão
beneficiar da participação financeira da Comunidade se as respectivasdisposições forem objecto de uma decisão favorávelnos termos doartigo 11.
o
2. A participação fianceira da Comunidade incide sobre as despesaselegíveis que resultem de ajudas cuja decisão de concessão seja poste-rior à data da entrada em vigor da presente directiva.
Artigo 14.
o
1. Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas efectuadas
durante o ano civilpel os Estados-membros e são apresentados à
Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
2. A contribuição do Fundo é decidida nos termos do n.o1 do artigo
7.odo Regulamento (CEE) n.o729/70.
3. Poderão ser autorizadas prestações antecipadas pela Comissão.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo são decididas
segundo o procedimento previsto no artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70.1972L0161 — PT — 28.07.1973 — 001.001 — 7
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Artigo 15.o
A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros
tomarem, no âmbito da presente directiva, medidas de ajuda suplemen-
tares cujas condições ou modalidades se afastem das que aí são
previstas, com a condição de que estas medidas sejam tomadas emconformidade com as disposições previstas nos artigos 92.
oa 94.odo
Tratado.
Artigo 16.o
As medidas comunitárias e nacionais serão analisadas antes de 1 de
Outubro de cada ano no âmbito de um relatório anual que a Comissãosubmeterá ao Parlamento e ao Conselho e para o qual os Estados--membros comunicarão à Comissão toda a documentação necessária.
O Conselho apreciará resultados destas medidas tendo em conta, o
ritmo da evolução das estruturas necessário à realização dos objectivos
de política agrícola comum, o efeito sobre a evolução harmoniosa dasregiões da Comunidade, bem como as implicações financeiras dasmedidas em causa.
Se for daso disso, tomará, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 43.
o, do Tratado, as disposições necessárias.
Artigo 17.o
Os Estados-membros podem prever condições complementares para a
execução das medidas de ajuda previstas na presente directiva.
Artigo 18.o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para se confor-
marem à presente directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1973.
Artigo 19.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1972L0161 — PT — 28.07.1973 — 001.001 — 8
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