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►B REGULAMENTO (CEE) N.o684/92 DO CONSELHO
de 16 de Março de 1992
que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro
(JO L 74 de 20.3.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o11/98 do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 L 4 1 8.1.1998
Alterado por:
►A1 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
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REGULAMENTO (CEE) N.o684/92 DO CONSELHO
de 16 de Março de 1992
que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de
passageiros em autocarro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia, e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do n.o1, alínea a), do artigo 75.odo
Tratado, o estabelecimento de uma política comum de transportesimplica, nomeadamente, a adopção de normas comuns aplicáveis aos
transportes rodoviários internacionais de passageiros;
Considerando que tais regras foram estabelecidas pelos Regulamentos
(CEE) n.
o117/66 (4), (CEE) n.o516/72 (5) e (CEE) n.o517/72 do
Conselho (6) e que o presente regulamento não põe em causa o grau
de liberalização alcançado por meio desses regulamentos;
Considerando que a liberdade de prestação de serviços constitui um
princípio fundamental da política comum de transportes e exige queseja garantido às transportadoras de todos os Estados-membros oacesso aos mercados de transporte internacionais, sem discriminação
baseada na nacionalidade ou no lugar de estabelecimento;
Considerando que é conveniente prever um regime flexível, sob certas
condições, para os serviços de lançadeira com alojamento, para osserviços regulares especializados e para certos serviços ocasionais, afim de satisfazer as exigências do mercado;
Considerando que, embora mantendo o regime de autorização para os
serviços regulares e de lançadeira sem alojamento, algumas regrasdesse regime devem ser alteradas, nomeadamente no que respeita aoprocesso de autorização;
Considerando que é importante assegurar a observância das regras de
concorrência do Tratado;
Considerando que as formalidades administrativas devem, na medida
do possível, ser simplificadas, sem renunciar aos controlos e sanções
necessários para garantir a aplicação correcta do presente regulamento;
Considerando que compete aos Estados-membros a tomada das
medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento;
Considerando que é conveniente acompanhar de perto a aplicação do
presente regulamento com base em relatório a apresentar pela
Comissão e encarar eventuais acções futuras neste domínio, em funçãodesse relatório,1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 120 de 6. 5. 1987, p. 9,
JO n.oC 301 de 26. 11. 1988, p. 5, e
JO n.oC 31 de 7. 2. 1989, p. 9.
(2)J O n .oC 94 de 11. 4. 1988, p. 126.
(3)J O n .oC 356 de 31. 12. 1987, p. 62.
(4)J O n .o147 de 9. 8. 1966, p. 2688/66.
(5)J O n .oL 67 de 20. 3. 1972, p. 13. Regulmento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2778/78 (JO n.oL 333 de 30. 11.
1978, p. 4).
(6)J O n .oL 67 de 20. 3. 1972, p. 19. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1301/78 (JO n.oL 158 de 16. 6.
1978, p. 1).
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. O presente regulamento aplica-se aos transportes internacionais de
passageiros em autocarro efectuados no território da Comunidade portransportadoras por conta de outrém ou por conta própria estabelecidasnum Estado-membro de acordo com a legislação desse Estado e utili-
zando veículos matriculados nesse Estado-membro, próprios, pela sua
construção e equipamento, para transportar mais de nove pessoas,incluindo o condutor, e destinados a esta finalidade, assim como àsdeslocações em vazio de veículos relacionados com esses transportes.
A circunstância de o transporte ser interrompido por um trajecto efec-
tuado em outro meio de transporte ou originar uma mudança de veículonão afecta a aplicação do presente regulamento.
2. No caso de um transporte com partida num Estado-membro e
com destino a um país terceiro e vice-versa, o presente regulamento éaplicável em relação ao trajecto efectuado no território do Estado--membro de tomada ou de largada, a partir da celebração do necessárioacordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.
3. Na pendência da celebração de acordos entre a Comunidade e os
países terceiros interessados, o presente regulamento não afecta as dis-posições relativas aos transportes a que se refere o n.
o2 constantes de
acordos bilaterais celebrados entre os Estados-membros e esses países
terceiros. Todavia, os Estados-membros procurarão adaptar esses
acordos, a fim de garantir a observância do princípio de não discrimi-nação entre as transportadoras comunitárias.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições
seguintes:
1. Serviços regulares
1.1. Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passa-
geiros com uma frequência e uma relação determinadas e em que
os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previa-mente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos,apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário.
O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de
exploração do serviço serem adaptadas.
1.2. São igualmente considerados serviços regulares, independente-
mente de quem os organiza, os que asseguram o transporte dedeterminadas categorias de passageiros com a exclusão de outros,na medida em que sejam efectuados nas condições descritas noponto 1.1. Esses serviços são denominados «serviços regulares
especializados».
Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:
a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo
local de trabalho;
b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo
estabelecimento de ensino;
c) O transporte de militares entre o seu Estado de origem e o local
de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias.1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 3
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O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessi-
dades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dosserviços especializados.
1.3. A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à
mesma clientela dos serviços regulares existentes,
►
M1 ◄ a exclusão de determinadas paragens ou
a inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares exis-tentes ficarão sujeitas às mesmas normas que estes últimos.
3. Serviços ocasionais
3.1. Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de
serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados,e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de asseguraremo transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitenteou do próprio transportador. A organização de serviços paralelosou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e
dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autori-
zação de acordo com o procedimento previsto na secção II.
3.3. Os serviços a que se refere o presente ponto 3 não perdem o
carácter de serviço ocasional pelo facto de serem efectuados comuma certa frequência.
3.4. Os serviços ocasionais podem ser explorados por um grupo de
transportadoras agindo por conta do mesmo comitente e os passa-
geiros podem tomar uma correspondência durante a viagem comoutra transportadora do mesmo grupo, no território de um dosEstados-membros.
Os nomes dessas transportadoras, bem como os pontos de corres-
pondência durante a viagem, serão comunicados às autoridades
competentes dos Estados-membros interessados, de acordo commodalidades a determinar pela Comissão, ►
M1 nos termos do
procedimento previsto no artigo 16.oA◄.
4. Transporte por conta própria
Os transportes por conta própria são os efectuados com fins não
lucrativos nem comerciais por uma pessoa, singular ou colectiva,
desde que:
— a actividade de transporte constitua apenas uma actividade
acessória,
— os veículos sejam propriedade dessa pessoa singular ou colec-
tiva ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sidoobjecto de contrato de locação a longo prazo, e sejam condu-zidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou
colectiva ou pelo próprio, quando se tratar de pessoa singular.
Artigo 3.
o
Liberdade de prestação de serviços
1. É permitido a qualquer transportadora por conta de outrém a que
se refere o artigo 1.oefectuar os serviços de transporte definidos no
artigo 2.osem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de
estabelecimento, desde que:1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 4
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— esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar
transportes em autocarros, sob a forma de serviços regulares,incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasio-
nais,
— satisfaça as condições estabelecidas de acordo com a legislação
comunitária relativa ao acesso à profissão de transportador rodo-viário de passageiros no domínio dos transportes nacionais einternacionais,
— obedeça às regulamentações em matéria de segurança rodoviária
quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos.
2. É permitido a qualquer transportadora por conta própria a que se
refere o artigo 1.
oefectuar os serviços de transporte definidos no artigo
13.o, sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de esta-
belecimento, desde que:
— esteja autorizada, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar
transportes em autocarros de acordo com as condições de acesso ao
mercado fixadas pela legislação nacional,
— obedeça às regulamentações em matéria de segurança rodoviária,
quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos.
Artigo 3.oA
Licença comunitária
1. Para efeitos da execução de transportes internacionais de passa-
geiros em autocarro, qualquer transportador que satisfaça os critériosestabelecidos no n.
o1 do artigo 3.odeve possuir uma licença comuni-
tária emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de
estabelecimento de acordo com o modelo que consta do anexo.
2. As autoridades competentes do Estado-membro de estabeleci-
mento devem entregar ao titular o original da licença comunitária, quedeve ficar na posse do transportador, e um número de cópias autenti-cadas correspondente ao número de veículos utilizados para transporteinternacional de passageiros de que o titular da licença comunitária
dispuser em plena propriedade ou a outro título, nomeadamente em
virtude de um contrato de compra a prestações, de um contrato delocação ou de um contrato de locação financeira ( leasing ).
3. A licença comunitária é passada em nome do transportador. Não
pode ser transferida pelo transportador a terceiros. Cada veículo deveter a bordo uma cópia autenticada da licença comunitária, a qual deveser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo
controlo.
4. A licença comunitária é emitida por um período renovável de
cinco anos.
5. A licença comunitária substitui o documento, emitido pelas auto-
ridades competentes do Estado-membro de estabelecimento, quecertifica que o transportador tem acesso ao mercado dos transportesrodoviários internacionais de passageiros.
6. Por ocasião da apresentação de um pedido de concessão de
licença e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos, as auto-ridades competentes do Estado-membro de estabelecimento deveverificar se o transportador preenche ou continua a preencher ascondições referidas no n.
o1 do artigo 3.o
7. No caso de as condições mencionadas no n.o1 do artigo 3.onão
estarem preenchidas, as autoridades competentes do Estado-membro de
estabelecimento recusam, mediante decisão fundamentada, a concessão
ou a renovação da licença comunitária.
8. Os Estados-membros devem garantir que o requerente ou o titular
de uma licença comunitária possa interpor recurso da decisão de recusaou de retirada desta licença pelas autoridades competentes do Estado--membro de estabelecimento.1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 5
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9. Os Estados-membros devem informar a Comissão, até 31 de
Janeiro de cada ano, do número de transportadores titulares de licençascomunitárias em 31 de Dezembro do ano anterior e do número de
cópias autenticadas correspondentes aos veículos em circulação nessa
data.
10. Os Estados-membros podem decidir que a licença comunitária
seja também válida para efectuar transportes nacionais.
Artigo 4.
o
Acesso ao mercado
1. Os serviços ocasionais definidos no ponto 3.1 do artigo 2.oestão
insentos de qualquer autorização.
2. Os serviços regulares especializados definidos no ponto 1.2 do
artigo 2.oestão isentos de qualquer autorização, desde que estejam
abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transpor-tador.
3. As deslocações em vazio dos veículos relacionadas com os trans-
portes referidos nos n.
os1 e 2 estão igualmente isentas de qualquer
autorização.
4. Os serviços regulares definidos no ponto 1.1, primeiro parágrafo,
do artigo 2.oe os serviços regulares especializados não abrangidos por
um contrato entre o organizador e o transportador estão sujeitos a auto-
rização em conformidade com os artigos 5.oa 10.o
5. O regime dos transportes por conta própria é fixado no artigo 13.o
SECÇÃO II
SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO
Artigo 5.o
Natureza da autorização
1. A autorização é emitida em nome da transportadora; não pode ser
transferida por esta a terceiros. No entanto, a transportadora que tiverrecebido a autorização pode efectuar o serviço por intermédio de umsubcontratante, mediante consentimento da autoridade a que se refereon .
o1 do artigo 6.oNeste caso, a autorização deve mencionar o nome
do subcontratante e o papel que desempenha. O subcontratante deve
preencher as condições enunciadas no n.o1 do artigo 3.o
►M1 No caso de existir uma associação de empresas para a explo-
ração de um serviço regular, a autorização será emitida em nome detodas as empresas. ◄ Será entregue à empresa gestora, com cópia às
outras empresas. A autorização deve mencionar os nomes de todos os
operadores.
►
M1 2. O prazo máximo de validade de uma autorização é de
cinco anos. ◄ Esse prazo pode ser reduzido, quer a pedido do reque-
rente, quer de comum acordo entre as autoridades competentes doEstado-membro em cujo território os passageiros foram tomados oulargados.
3. A autorização deve especificar:
a) O tipo de serviço;
b) O itinerário do serviço, nomeadamente os locais de partida e de
destino;
c) O prazo de validade da autorização;
d) As paragens e os horários.1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 6
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4. A autorização deve ser feita num impresso estabelecido pela
Comissão, ►M1 nos termos do procedimento previsto no artigo
16.oA◄.
5. A autorização habilita o seu ou seus titulares a efectuar serviços
regulares nos territórios de todos os Estados-membros por onde passa o
itinerário do serviço.
6. A entidade exploradora de um serviço regular pode, em situações
temporárias e excepcionais, utilizar veículos de desdobramento.
Neste caso, o transportador deve assegurar-se de que a bordo de cada
veículo seguem os seguintes documentos:
— uma cópia da autorização de prestação de serviço regular,
— uma cópia do contrato celebrado entre a entidade exploradora no
serviço regular e a empresa que disponibilizou os veículos dedesdobramento, ou um documento equivalente,
— uma cópia autenticada da licença comunitária concedida à entidade
exploradora do serviço regular.
Artigo 6.
o
Apresentação de pedidos de autorização
1. Os pedidos de autorização de serviços regulares serão apresen-
tados à autoridade competente do Estado-membro em cujo territórioesteja situado o ponto de partida, a seguir denominada «autoridade
emissora». Entende-se por «ponto de partida» um dos términos do
serviço.
No caso de um serviço regular, entende-se por «ponto de partida» um
dos términos do serviço.
2. Os pedidos devem ser feitos num impresso estabelecido pela
Comissão, ►
M1 nos termos do procedimento previsto no artigo
16.oA◄.
3. O requerente de uma autorização fornecerá, em apoio do seu
pedido, todas as informações complementares que considere pertinentesou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamenteum plano de condução que permita controlar o respeito da regulamen-
tação comunitária relativa aos tempos de condução e de repouso, bem
como uma cópia da licença comunitária para o transporte rodoviáriointernacional de passageiros por conta de outrem prevista no artigo3.
oA.
Artigo 7.o
Processo de autorização
1. A autorização será emitida de comum acordo com as autoridades
de todos os Estados-membros em cujo território são tomados ou
largados passageiros. A autoridade emissora transmitirá a estas últimas,bem como às autoridades competentes dos Estados-membros cujo terri-tório seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros,simultaneamente com o seu parecer, uma cópia do pedido e de quais-quer outros documentos pertinentes.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros cujo acordo
tenha sido solicitado darão a conhecer a sua decisão à autoridade emis-
sora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data derecepção do pedido de parecer que figura no aviso de recepção. Se aautoridade emissora não tiver recebido resposta nesse prazo, presume--se que as autoridades consultadas deram o seu acordo e que aautoridade emissora concede a autorização.1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 7
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As autoridades dos Estados-membros cujo território seja atravessado
sem tomada nem largada de passageiros podem comunicar as suasobservações à autoridade emitente no prazo indicado no primeiro
parágrafo.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.
os7 e 8, a autoridade emissora
tomará uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de apre-sentação do pedido pelo transportador.
4. A autorização será concedida, a menos que:
a) O requerente não esteja em condições de executar o serviço que é
objecto do pedido com material directamente à sua disposição;
b) No passado, o requerente não tenha respeitado a regulamentação
nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários,
especialmente as condições e exigências relativas às autorizações
de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenhacometido infracções graves à regulamentação em matéria de segu-rança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normasaplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descansodos condutores;
c) No caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham
sido respeitadas as condições da autorização;
d) Se constate que o serviço que é obejcto desse pedido comprometeria
directamente a existência de serviços regulares já autorizados,
excepto no caso de os serviços regulares em causa serem explorados
por um só transportador ou grupo de transportadores;
e) Se afigure que a exploração dos serviços que são objecto do pedido
visa unicamente os serviços mais lucrativos entre os serviços exis-
tentes nas ligações em causa;
f) Um Estado-membro decida, com base numa análise pormenorizada,
que o referido serviço afectaria seriamente a viabilidade de umserviço ferroviário comparável nos troços directos em questão. Asdecisões tomadas ao abrigo da presente disposição, bem como arespectiva fundamentação, devem ser notificadas aos transportadores
em causa.
A partir de 1 de Janeiro de 2000, caso um serviço internacional de
autocarros existente afecte seriamente a viabilidade de um serviço
ferroviário comparável nos troços directos em questão, um Estado-
-membro pode, com o acordo da Comissão, suspender ou retirar aautorização de exploração do serviço internacional de autocarrosapós dar um pré-aviso de seis meses ao transportador.
O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos
por outros transportadores rodoviários ou de a ligação em causa já serexplorada por outros transportadores rodoviários não pode por si sójustificar a recusa do pedido.
5. A autoridade emissora e as autoridades competentes de todos os
Estados-membros que devem intervir no processo de formação doacordo previsto no n.
o1 apenas podem recusar os pedidos por razões
compatíveis com o presente regulamento.
6. Se o processo de formação do acordo a que se refere o n.o1 não
chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à apreciação da
Comissão no prazo de cinco meses a contar da data de apresentaçãodo pedido pelo transportador.
7. A Comissão, após consulta dos Estados-membros interessados,
tomará uma decisão no prazo de dez semanas, a qual produzirá efeitos
30 dias depois da notificação aos Estados-membros em causa.
8. A decisão da Comissão manter-se-á aplicável até ao momento da
formação de um acordo entre os Estados-membros interessados.
9. Uma vez concluído o procedimento previsto no presente artigo, a
autoridade emissora informará todas as autoridades a que se refere o n.
o
1 e enviar-lhes-á, se necessário, uma cópia de autorização; as autori-dades competentes dos Estados-membros de trânsito podem dispenseresta informação.1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 8
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Artigo 8.o
Emissão e renovação das autorizações
1. No termo do procedimento a que se refere o artigo 7.o, a autori-
dade emissora concederá a autorização ou indeferirá formalmente opedido.
2. O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. Os
Estados-membros devem garantir às transportadoras a possibilidade de
defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.
3. O disposto no artigo 7.
oaplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos
de renovação de uma autorização ou de alteração das condições em queos serviços sujeitos à autorização devem ser efectuados.
Em caso de alteração menor das condições de exploração, em especial
de adaptação ►
M1 das frequências, ◄ das tarifas e dos horários,
basta que a autoridade emissora comunique a referida informação aosrestantes Estados-membros interessados.
Os Estados-membros interessados podem, além disso, acordar em que
apenas a autoridade emissora pode decidir sobre as alterações às
condições de exploração de um serviço.
Artigo 9.
o
Caducidade da autorização
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.odo Regulamento (CEE)
n.o1191/69 (1), uma autorização relativa a um serviço regular caduca
no termo do seu prazo de validade ou três meses após a autoridade
emissora ter recebido comunicação, do respectivo titular, de um pré--aviso expressando a intenção de pôr termo à exploração do serviço. Opré-aviso deve ser fundamentado.
2. Em caso de extinção de um pedido de transporte, o prazo a que se
refere o n.
o1 passa a ser de um mês.
3. A autoridade emissora informará as autoridades competentes dos
outros Estados-membros interessados do facto da caducidade da autori-
zação.
5. O titular da autorização deve informar os utentes, por meio de
publicidade adequada e com um mês de antecedência, acerca dacessação do serviço.
Artigo 10.
o
Obrigações das transportadoras
1. Excepto em caso de força maior, compete ao explorador de um
serviço regular, até à cessação da respectiva autorização, tomar todasas medidas para assegurar um serviço de transportes que obedeça àsnormas de continuidade, regularidade e capacidade, assim como àsrestantes condições estabelecidas pela autoridade competente, nostermos do n.
o3 do artigo 5.o
2. A transportadora deve tomar públicos o itinerário do serviço, as
paragens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração,
na medida em que estas não estejam fixadas por lei, de modo a quesejam facilmente acessíveis a todos os utentes.1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 9
(1) Regulamento (CEE) n.o1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, rela-
tivo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à
noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviá-
rios e por via navegável (JO n.oL 156 de 28. 6. 1969, p. 1). Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1893/
/91 (JO n.oL 169 de 29. 6. 1991, p. 1).▼M1
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3. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o1191/69, os
Estados-membros interessados podem, de comum acordo e em acordocom o titular da autorização, alterar as condições de exploração de um
serviço regular.
SECÇÃO III
SERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE
AUTORIZAÇÃO
Artigo 11.o
Folha de itinerário
1. Os serviços a que se refere o n.o1 do artigo 4.odevem ser efec-
tuados ao abrigo de uma folha de itinerário.
2. Os transportadores que efectuem serviços ocasionais devem
preencher a folha de itinerário antes de cada viagem.
3. Da folha de itinerário devem constar pelo menos os seguintes
elementos:
a) O tipo de serviço prestado;
b) O itinerário principal;
c) O transportador ou transportadores em causa.
4. As cadernetas de folhas de itinerário devem ser emitidas pelas
autoridades competentes do Estado-membro onde estiver estabelecidoo transportador ou pelos organismos por elas designados.
5. A Comissão estabelece o modelo da folha de itinerário e as
respectivas normas de utilização, nos termos do procedimento previsto
no artigo 16.
oA.
Artigo 12.o
Excursões locais
Uma transportadora pode, no âmbito ►M1 ◄ ed eu m
serviço ocasional internacional, efectuar serviços ocasionais (excursõeslocais) num Estado-membro diferente daquele em que se encontra esta-belecida.
Esses serviços destinam-se a passageiros não residentes transportados
previamente pela mesma transportadora por meio de um dos serviçosinternacionais a que se refere o parágrafo anterior e devem ser efec-
tuados com o mesmo veículo ou com um veículo da mesma
transportadora ou grupo de transportadoras.
SECÇÃO IV
TRANSPORTES POR CONTA PRÓPRIA
Artigo 13.o
1. Ficam isentos de todo e qualquer regime de autorização e sujeitos
a um regime de certificação os transportes rodoviários por contaprópria definidos no ponto 4 do artigo 2.
o
3. Os certificados previstos no n.o1 são emitidos pela autoridade
competente do Estado-membro em que o veículo está registado eválidos para a totalidade do percurso, incluindo o trânsito.
Esses certificados devem ser conformes com o modelo estabelecido
pela Comissão, ►
M1 nos termos do procedimento previsto no artigo
16.oA◄.1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 10
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SECÇÃO V
CONTROLO E PENALIDADES
Artigo 14.o
Títulos de transporte
1. Os passageiros que utilizem um serviço regular
►M1 ◄, com excepção dos serviços regulares especiali-
zados, devem estar munidos, durante toda a viagem, de um título de
transporte, individual ou colectivo, que indique:
— os pontos de partida e de destino e, se for caso disso, o regresso,
— o prazo de validade do título de transporte,
— a tarifa do transporte.
2. O título de transporte previsto no n.o1 deve ser apresentado
quando pedido pelos agentes encarregados do controlo.
Artigo 15.o
Controlos na estrada e nas empresas
1. A autorização ou o documento de controlo deve encontrar-se a
bordo do veículo e ser apresentada a pedido dos agentes encarregadosdo controlo.
Nos casos dos serviços a que se refere o n.
o2 do artigo 4.o, o contrato
ou uma cópia autenticada deste valem como documento de controlo.
2. As transportadoras que exploram autocarros afectos aos trans-
portes internacionais de passageiros devem permitir quaisquercontrolos que se destinem a assegurar que as operações se efectuamcorrectamente, nomeadamente quanto aos períodos da condução e dedescanso. No âmbito da aplicação do presente regulamento, os agentes
encarregados do controlo estão habilitados a:
a) Verificar os livros e outros documentos relativos ao funcionamento
da empresa;
b) Fazer cópias ou obter extractos dos livros e documentos nas insta-
lações;
c) Ter acesso a todas as instalações, locais e veículos da empresa;
d) Exigir a apresentação de todas as informações contidas nos livros,
documentos e bases de dados.
Artigo 16.
o
Sanções e assistência mútua
1. As autoridades competentes do Estado-membro de estabeleci-
mento do transportador devem retirar a licença comunitária previstano artigo 3.
oA sempre que o respectivo titular:
— deixar de preencher as condições referidas no n.o1 do artigo 3.o,
— prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à
emissão da licença comunitária.
2. A autoridade emissora retira a autorização sempre que o respec-
tivo titular deixar de preencher as condições que determinaram a sua
emissão por força do presente regulamento, nomeadamente sempre
que o Estado-membro em que o transportador está estabelecido o soli-citar. A autoridade emissora deve avisar imediatamente desse facto asautoridades competentes do Estado-membro interessado.
3. Em caso de infracção grave ou de infracções menores e repetidas
à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária,nomeadamente no que respeita às normas aplicáveis aos veículos, aosperíodos de condução e de descanso dos condutores e à execução semautorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no ponto1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 11
▼M1
▼B
▼M1
▼M1
1.3 do artigo 2.o, as autoridades competentes do Estado-membro de
estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podemnomeadamente retirar a licença comunitária ou retirar temporária e/ou
parcialmente as cópias autenticadas dessa licença.
As sanções são determinadas em função da gravidade da infracção
cometida pelo titular da licença comunitária e em função do númerototal de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de
tráfego internacional.
4. As autoridades competentes dos Estados-membros proibirão a
exploração no respectivo território de serviços internacionais de trans-porte de passageiros abrangidos pelo presente regulamento aostransportadores que tenham cometido infracções graves e repetidas à
regulamentação em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente às
normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e dedescanso dos condutores. As autoridades competentes devem avisarimediatamente desse facto as autoridades competentes do Estado--membro interessado.
5. Os Estados-membros trocarão entre si, mediante pedido, todas as
informações úteis de que disponham em matéria de:
— infracções ao disposto no presente regulamento e a outras normas
comunitárias aplicáveis aos serviços de transporte internacional depassageiros em autocarro, cometidas no respectivo território portransportadores de outros Estados-membros, bem como das sançõesaplicadas.
— sanções aplicadas aos seus transportadores nacionais em virtude de
infracções cometidas no território de outro Estado-membro.
Artigo 16.
oA
Sempre que se faça referência ao procedimento definido no presente
artigo, a Comissão será assistida pelo comité consultivo instituído pelo
Regulamento (CE) n.o12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997,
que fixa as condições em que os transportadores não residentes podemefectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado--membro (
1).
O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão em causa, se necessário procedendo a umavotação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O
comité será por ela informado de modo como esse parecer foi tomado
em consideração.
SECÇÃO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 17.o
Disposição transitória
As autorizações dos serviços existentes à data de entrada em vigor do
presente regulamento permanecem válidas até ao termo do seu prazo devigência, desde que esses serviços continuem a estar sujeitos a autori-zação.1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 12
(1) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 10.▼B
▼B
Artigo 18.o
Acordos entre Estados-membros
1. Os Estados-membros podem celebrar acordos bilaterais e multila-
terais destinados a introduzir uma maior liberalização dos serviços
abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente no que se refere
ao regime das autorizações e à simplificação ou dispensa dos docu-mentos de controlo.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer
acordos celebrados ao abrigo do n.
o1.
Artigo 19.o
Execução
Os Estados-membros adoptarão, até de 1 de Junho de 1992 e após
consulta da Comissão, as medidas necessárias para dar execução aopresente regulamento e farão a respectiva notificação à Comissão.
Os Estados-membros tomarão medidas relativas, nomeadamente, aos
instrumentos de controlo, assim como ao regime de sanções aplicáveisem caso de infracção ao presente regulamento, e adoptarão as medidasnecessárias para a sua aplicação. As sanções devem ser efectivas,proporcionais e dissuasoras. Os Estados-membros notificarão àComissão, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em
vigor do presente regulamento, as medidas tomadas, bem como, o
mais brevemente possível, quaisquer outras alterações posteriores quelhes digam respeito. Garantirão a aplicação dessas medidas sem discri-minação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento dotransportador.
Artigo 20.
o
Relatório e proposta da Comissão
1. A Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Julho de 1995, um
relatório sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissão apre-
sentará ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1996, uma proposta deregulamento sobre a simplificação dos procedimentos, inclusive — emfunção das conclusões do relatório — a supressão das autorizações.
2. O Conselho delibera por maioria qualificada, até 1 de Janeiro de
1997, com base na proposta da Comissão a que se refere o númeroanterior.
Artigo 21.
o
Revogações
1. São revogados os Regulamentos n.o117/66/CEE, (CEE) n.o516/
/72 e (CEE) n.o517/72.
2. As remissões para os regulamentos revogados entendem-se como
feitas para o presente regulamento.
Artigo 22.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 13
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▼B
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ANEXO
►(1)A11992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 14
▼M1
Disposições gerais
1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o684/92 do
Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os
transportes internacionais de passageiros em autocarro, alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o11/98.
2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-
-membro de estabelecimento do transportador por conta de outrem:
— que esteja autorizado, no Estado-membro de estabelecimento, a efectuar
transportes internacionais em autocarros, sob a forma de serviços regu-
lares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços
ocasionais,
— que satisfaça as condições estabelecidas na regulamentação comunitária
relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros
no domínio dos transportes nacionais e internacionais,
— que obedeça à regulamentação em matéria de segurança rodoviária
quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos.
3. A presente licença permite efectuar, relativamente a todas as ligações e
trajectos no território da Comunidade, transportes rodoviários internacionais
de passageiros em autocarro por conta de outrem:
— cujos ponto de partida e ponto de destino se encontrem em dois Estados-
-membros, diferentes, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-
-membros ou países terceiros,
— com partida de um Estado-membro e com destino a um país terceiro ou
vice-versa, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-membros ou
países terceiros,
— entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais
Estados-membros,
bem como as deslocações em vazio relacionadas com os seus transportes nas
condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o684/92.
No caso de um transporte com partida de um Estado-membro e com destino
a um país terceiro e vice-versa, o Regulamento (CEE) n.o684/92 é aplicável
no que toca ao trajecto efectuado no território do Estado-membro de tomada
ou largada dos passageiros, a partir da data de celebração do acordo
necessário entre a Comunidade e o país terceiro em causa.
4. A presente licença é pessoal e intransmissível.
5. A presente licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-
-membro que a emitiu, nomeadamente sempre que o transportador:
— deixar de preencher as condições referidas no n.o1 do artigo 3.odo Regu-
lamento (CEE) n.o648/92,
— prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão
ou renovação da licença,
— cometer uma infracção grave ou infracções menores e repetidas à regula-
mentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, nomeadamente
no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de
condução e de descanso dos condutores e à execução sem autorização
dos serviços paralelos ou temporários previstos no ponto 1.3 do artigo
2.odo Regulamento (CEE) n.o648/92; as autoridades competentes do
Estado-membro de estabelecimento do transportador que cometeu a
infracção podem nomeadamente retirar a licença comunitária ou retirar
temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença comuni-
tária.
As sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção come-
tida pelo titular da licença comunitária e em função do número total de
cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego interna-
cional.
6. O original da licença deve ficar na posse do transportador. O veículo que
efectuar um transporte internacional deve ter a bordo uma cópia autenticada
da licença.
7. A presente licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes
responsáveis pelo controlo.
8. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-membro, as disposições
legais, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeada-
mente em matéria de transporte e de circulação.
9. Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passageiros com
uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem
ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 15
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regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja
necessário.
O carácter regular do serviço não é afectado por as condições de exploração
do serviço serem adaptadas.
Os serviços regulares estão sujeitos a autorização.Os serviços regulares especializados são os que asseguram o transporte de
determinadas categorias de passageiros, com a exclusão de outros, com uma
frequência e num trajecto determinados, e em que os passageiros podem ser
tomados e largados em paragens previamente estabelecidas.
Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente:
a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de
trabalho;
b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabeleci-
mento de ensino;
c) O transporte de militares entre o domicílio e o local de aquartelamento,
bem como o das respectivas famílias.
O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis
dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados.
Os serviços regulares especializados ficam isentos de autorização, na
condição de serem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador
e o transportador.
A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesmo clien-
tela dos serviços regulares existentes está sujeita a autorização.
Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de serviços
regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracte-
rizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos
constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A
organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços
regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica
sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto na secção II
do Regulamento (CEE) n.
o648/92. Estes serviços não perdem o carácter de
serviço ocasional por serem efectuados com uma certa frequência. Os
serviços ocasionais ficam isentos de autorização.1992R0684 — PT — 01.05.2004 — 003.001 — 16