01995F0073 — PT — 31.12.1996 — 001.002

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►B ACÇÃO COMUM de 10 de Março de 1995 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à unidade «Droga» da Europol (95/73/JAI) (JO L 062 de 20.3.1995, p. 1)

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ACÇÃO COMUM

de 10 de Março de 1995

adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à unidade «Droga» da Europol

(95/73/JAI)







Artigo 1.o

A unidade «Droga» da Europol, inicialmente prevista no Acordo ministerial de 2 de Junho de 1993, a seguir designada «unidade», obedecerá às normas a seguir enunciadas.

Artigo 2.o

Objectivos e âmbito de aplicação

1. Cada Estado-membro enviará para Haia um ou mais agentes de ligação para constituir, juntamente com os agentes de ligação dos outros Estados-membros, uma equipa que cooperará no âmbito da unidade.

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2. A Unidade funcionará como equipa não operacional, encarregada do intercâmbio e da análise de informações e dados que, desde que afectem dois ou mais Estados-membros, digam respeito a:

a) Tráfico de drogas;

b) Tráfico de matérias radioactivas e nucleares;

c) Criminalidade relacionada com redes de imigração clandestina;

d) Tráfico de seres humanos;

e) Tráfico de veículos,

assim como às organizações criminosas implicadas nessas actividades e nas de branqueamento de dinheiro com elas relacionadas.

Para efeitos da presente Acção Comum, a definição de «tráfico de seres humanos» é a da Convenção Europol.

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3. A unidade tem por objectivo auxiliar a polícia e os outros serviços competentes a lutar mais eficazmente, no interior dos Estados-membros e entre eles, contra as actividades criminosas a que se refere o n.o 2.

Para o efeito, os membros da unidade, agindo de acordo com as respectivas legislações nacionais, as demais normas jurídicas relevantes e as instruções dos respectivos Estados-membros, desempenharão as seguintes funções:

a) Intercâmbio de informações (incluindo informações pessoais) entre os Estados-membros, que permita aprofundar as investigações criminais especiais relativas às formas de criminalidade referidas no n.o 2;

b) Preparação de relatórios sobre a situação geral e a análise de actividades criminosas a partir de dados não pessoais fornecidos pelos Estados-membros ou provenientes de outras fontes.

As actividades de unidade não prejudicam outras formas de cooperação bilateral ou multilateral em matéria de luta contra as formas de criminalidade referidas no n.o 2, nem as competências das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Tratamento de dados

1. Quanto às formas de criminalidade enumeradas no n.o 2 do artigo 2.o, os agentes de ligação, agindo de acordo com as respectivas legislações nacionais, as demais normas jurídicas relevantes e as instruções dos respectivos Estados-membros, comunicarão as informações necessárias ao aprofundamento das investigações criminais especiais relativas às formas de criminalidade referidas no n.o 2 do artigo 2.o, bem como ao desenvolvimento das informações e das análises estratégicas.

Para desempenhar estas funções, os agentes de ligação terão acesso a todas as informações e dados dos respectivos Estados-membros em matéria de criminalidade relacionados com a sua missão.

Deve ser garantida a proibição de acesso não autorizado às informações e a protecção contra a destruição, incluindo a protecção física dos sistemas de tratamento de dados e de redes.

2. Os pedidos de informação destinados à unidade, formulados pela polícia ou por qualquer outro serviço competente, transitarão por uma autoridade central nacional. Esta ficará igualmente encarregada de receber e retransmitir as respostas dadas pela unidade.

Artigo 4.o

Protecção de dados

1. As informações pessoais serão comunicadas por intercâmbio entre os agentes de ligação, que actuarão de acordo com as respectivas legislações nacionais, as demais normas jurídicas relevantes e as instruções dos respectivos Estados-membros em matéria de tratamento de informações pessoais e cumprindo as condições exigidas pelo Estado que presta essas informações quanto à respectiva utilização.

Qualquer intercâmbio de dados entre o Estado peticionário e o Estado prestador de informações deve ser exclusivamente efectuado numa base bilateral, por intermédio dos agentes de ligação desses Estados.

Se, durante o tratamento de um pedido, o Estado prestador descobrir informações relacionadas com qualquer das formas de criminalidade a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, que interessem a outro Estado-membro, essas informações podem ser postas à disposição desse Estado-membro, por intermédio dos agentes de ligação dos Estados interessados, nos termos das respectivas legislações nacionais.

2. Os agentes de ligação não transmitirão, de modo algum, informações de carácter pessoal a Estados terceiros ou a organizações internacionais.

Na medida em que as respectivas legislações nacionais sobre o tratamento de dados o determine, os agentes de ligação conservarão, exclusivamente para efeitos de protecção de dados, as informações pessoais que tiverem transmitido nos termos do n.o 1. Além disso, a unidade não armazenará nenhum dado pessoal ao nível central, quer automaticamente quer por outros meios.

3. Os Estados-membros recomendarão às respectivas autoridades de protecção de dados que verifiquem se as actividades dos seus agentes de ligação respeitam as respectivas legislações nacionais em matéria de protecção de dados pessoais e se a base de dados comum da unidade, caso exista, apenas contenha dados não pessoais.

Para permitir aos agentes de ligação a observância destas recomendações, os Estados-membros comprometem-se a agir de modo a que os agentes de ligação cooperem inteiramente com as competentes autoridades nacionais de protecção de dados.

Artigo 5.o

Pessoal

1. A unidade é dirigida por um coordenador. A equipa de direcção é constituída, no máximo, para além do coordenador, por dois coordenadores-adjuntos e dois outros membros com uma ligação hierárquica directa com o coordenador e cujo campo de actividade é delimitado.

O coordenador, os dois coordenadores-adjuntos e os dois outros membros da equipa de direcção serão nomeados pelo Conselho, nos termos dos procedimentos previstos no título VI do Tratado.

A equipa de direcção é responsável pelo funcionamento diário da unidade. Os Estados-membros instruirão os seus agentes de ligação no sentido de seguirem as indicações do coordenador de acordo com as respectivas legislações nacionais, as demais normas jurídicas relevantes e as instruções que eles próprios lhes dêem.

2. Para além dos agentes de ligação enviados directamente pelos Estados-membros, serão afectadas outras pessoas a esta unidade, sendo o respectivo número fixado pelo Conselho nos termos dos procedimentos previstos no título VI do Tratado. O coordenador da unidade será associado à designação desse pessoal.

Artigo 6.o

Responsabilidade

Sem prejuízo da responsabilidade de cada Estado-membro em matéria de controlo dos seus agentes de ligação nacionais, o Conselho exercerá uma fiscalização geral sobre as actividades da unidade. Para o efeito, o coordenador apresentará semestralmente por escrito um relatório da sua gestão e das actividades da unidade. O coordenador facultará igualmente qualquer relatório ou informação que o Conselho lhe solicite.

Artigo 7.o

Finanças

Os Estados-membros assumem os custos do destacamento dos seus agentes de ligação, assim como os de todo o material necessário junto da unidade. As outras despesas de criação e de funcionamento da unidade, que serão inicialmente liquidadas pelo país de acolhimento, ficarão conjuntamente a cargo dos Estados-membros. A contribuição anual de cada Estado-membro para este efeito será definida em função do respectivo produto nacional bruto (PNB), respeitando as suas próprias regras e mecanismos orçamentais, de acordo com a chave utilizada para o cálculo do elemento PNB dos recursos próprios destinados ao financiamento do orçamento geral das Comunidades Europeias.

Anualmente, o PNB do ano anterior constituirá a base de referência a utilizar por cada Estado-membro.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entrará em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial e substitui o Acordo ministerial, de 2 de Junho de 1993, relativo à criação da unidade «Droga» da Europol.