2003R1518 — PT — 05.09.2003 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1518/2003 DA COMISSÃO
de 28 de Agosto de 2003
que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne
de suíno
(JO L 217 de 29.8.2003, p. 35)
Rectificado por:
►C1 Rectificação, JO L 320 de 5.12.2003, p. 7 (1518/2003)
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REGULAMENTO (CE) N.o1518/2003 DA COMISSÃO
de 28 de Agosto de 2003
que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de
exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2759/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de
mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1365/2000 (2), e, nomeada-
mente, o n.o2 do seu artigo 8.o,on .o12 do seu artigo 13.oe o seu
artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.o1370/95 da Comissão, de 16 de Junho
de 1995, que estabelece as regras de execução do regime doscertificados de exportação no sector da carne de suíno (
3), foi
substancialmente alterado por diversas vezes (4). No interesse de
salvaguarda da sua clareza e racionalidade, o referido regula-
mento deve ser codificado.
(2) O Regulamento (CEE) n.o2759/75 sujeitou as exportações de
produtos, para as quais sejam pedidas restituições à exportação,à apresentação de um certificado de exportação com prefixaçãoda restituição. Em consequência, é oportuno estabelecer regrasde execução específicas para esse regime, para o sector da carnede suíno e definir, em especial, os formulários de apresentação
dos pedidos e os elementos que devem ser mencionados nos
pedidos e certificados, e completar o Regulamento (CE) n.
o
1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelecenormas comuns de execução do regime de certificados de impor-tação, exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (
5),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o325/2003 (6).
(3) Para assegurar uma gestão eficaz do regime, é necessário fixar omontante da garantia relativa aos certificados de exportação noquadro do referido regime. O risco de especulação inerente aoregime no sector da carne de suíno aconselha a subordinar oacesso dos operadores ao mesmo regime à observância de
condições precisas e a estabelecer a intransmissibilidade dos
certificados de exportação.
(4) On .o11 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2759/75 esta-
belece que o respeito das obrigações decorrentes dos acordoscelebrados no âmbito das negociações comerciais do UruguayRound relativas ao volume de exportação é assegurado com
base nos certificados de exportação. Por conseguinte, é oportuno
fixar regras precisas para a apresentação dos pedidos e para aemissão dos certificados.
(5) Além disso, é conveniente estabelecer que a comunicação dasdecisões relativas aos pedidos de certificados de exportação sefaça somente após um período de reflexão. Esse período devepermitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas bem como
as despesas a elas relativas e prever, se for caso disso, medidas
especiais aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes. Nointeresse dos operadores, é oportuno prever que o pedido de2003R1518 — PT — 05.09.2003 — 000.001 — 2
(1) JO L 282 de 1.1.1975, p. 1.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 5.
(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.
(4) Ver anexo III.
(5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(6) JO L 47 de 21.2.2003, p. 21.
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certificados possa ser retirado após a fixação do coeficiente de
aceitação.
(6) É oportuno permitir, para os pedidos relativos a quantidadesiguais ou inferiores a 25 toneladas, e a pedido do operador, aemissão imediata dos certificados de exportação. Nesses casos,
os certificados não ficam sujeitos às medidas especiais tomadas
pela Comissão.
(7) Para assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar,
afigura-se conveniente derrogar as normas relativas à tolerância
constantes do Regulamento (CE) n.o1291/2000.
(8) Para poder gerir esse regime, a Comissão deve dispor de infor-
mações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e
a utilização dos certificados emitidos. É conveniente, numa preo-cupação de eficácia administrativa, determinar a utilização deum modelo único para as comunicações entre os Estados--Membros e a Comissão.
(9) As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As exportações de produtos no sector da carne de suíno para as quais
sejam pedidas restituições à exportação ficam sujeitas à apresentação
de um certificado de exportação com prefixação da restituição.
Artigo 2.o
1. Os certificados de exportação são válidos por um período de 90
dias a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o2d o
artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000.
2. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa
15, a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com12 algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as resti-tuições à exportação.
3. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do
artigo 14.
odo Regulamento (CE) n.o1291/2000, bem como os
montantes da garantia relativa aos certificados de exportação, constam
do Anexo I.
4. Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa
20, pelo menos uma das seguintes menções:
— Reglamento (CE) no1518/2003,
— Forordning (EF) nr. 1518/2003,— Verordnung (EG) Nr. 1518/2003,—Κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1518 /2003,
— Regulation (EC) No 1518/2003,— Règlement (CE) n
o1518/2003,
— Regolamento (CE) n. 1518/2003,— Verordening (EG) nr. 1518/2003,— Regulamento (CE) n.
o1518/2003,
— Asetus (EY) N:o 1518/2003,— Förordning (EG) nr 1518/2003.
Artigo 3.
o
1. Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados
às autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cadasemana.2003R1518 — PT — 05.09.2003 — 000.001 — 3
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2. O requerente de um certificado de exportação deve ser uma
pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação dopedido, possa fazer prova suficiente de que exerce uma actividade
comercialno sector da carne de suíno desde há, pel o menos, 12 meses;
contudo, o retalhista, ou o empresário de restauração, que vende osseus produtos ao consumidor finalnão pode apresentar pedidos.
3. Os certificados de exportação são entregues na quarta-feira
seguinte ao período referido no n.
o1, salvo se alguma das medidas
especiais referidas no n.o4 tiver sido, entretanto, tomada pela
Comissão.
4. Quando se trate de pedidos de certificados de exportação relativos
a quantidades e/ou despesas que excedam ou possam exceder as quan-tidades de escoamento normal, tendo em conta os limites mencionadosno n.
o11 do artigo 13.odo Regulamento (CEE) n.o2759/75, e/ou as
despesas a elas respeitantes durante o período considerado, a Comissão
pode:
a) Fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas;
b) Rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação, não
foram ainda concedidos;
c) Suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação
por um período máximo de cinco dias úteis sem prejuízo da possi-
bilidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida de
acordo com o procedimento referido no n.o2 do artigo 24.odo
Regulamento (CEE) n.o2759/75. Nestes casos, os pedidos de certi-
ficados de exportação apresentados durante o período de suspensãonão serão admitidos.
Estas medidas podem ser moduladas por categoria de produto e por
destino.
5. Caso as quantidades pedidas sejam rejeitadas ou reduzidas, as
garantias correspondentes às quantidades cujos pedidos não foramsatisfeitos são imediatamente liberadas.
6. Em derrogação ao n.
o3, no caso de ser fixada uma percentagem
única de aceitação inferior a 80 %, o certificado será emitido, o maistardar, no décimo primeiro dia útil, seguinte à publicação da referidapercentagem no Jornal Oficial da União Europeia . No prazo de 10
dias consecutivos a esta publicação o operador pode:
a) Retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia imediatamente
liberada;
b) Pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então emitido
pelo organismo competente sem demora, mas não antes do dianormalda emissão para a semana em questão.
7. Em derrogação ao n.
o3, a Comissão pode fixar um dia diferente
de quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempreque não for possívelrespeitar aquel e dia.
Artigo 4.
o
1. A pedido do operador, os pedidos de certificado que incidam
numa quantidade inferior ou iguala 25 tonel adas de produtos não serão
sujeitos às eventuais medidas especiais referidas no n.o4 do artigo 3.oe
os certificados solicitados serão emitidos imediatamente.
Nesse caso, em derrogação do n.o1 do artigo 2.o, o período de eficácia
dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua
emissão efectiva nos termos do n.o2 do artigo 23.odo Regulamento
(CE) n.o1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20
a seguinte menção:
— Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la
aplicación del artículo 5 del Reglamento (CEE) no565/80 del
Consejo (1)2003R1518 — PT — 05.09.2003 — 000.001 — 4
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
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— Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes
tilat anvende artikel5 i Rådets forordning (EØF) nr. 565/80 (1)
— Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der
Verordnung (EWG) Nr. 565/80 des Rates (1) nicht verwendbare
Lizenz
—Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιµες ηµέρες και
δεν χρησιµοποιείται για την εφαρµογή του άρθρου 5 τουκανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 565 /80 (
1)
— Licence valid for five working days and not useable for application
of Article 5 of Council Regulation (EEC) No 565/80 (1)
— Certificat valable cinq jours ouvrables et non utilisable pour l'appli-
cation de l'article 5 du règlement (CEE) no565/80 du Conseil(1)
— Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini
dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE) n. 565/80 (1)
— Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen en niet te
gebruiken voor de toepassing van artikel5 van Verordening (EEG)nr. 565/80 van de Raad (
1)
— Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não
utilizável para a aplicação do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
565/80 do Conselho (1)
— Todistus on voimassa viisi arkipäivää eikä sitä voi käyttää sovellet-
taessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 (1) 5 artiklaa
— Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning
av artikel5 i rådets förordning (EEG) nr 565/80 (1)
2. A Comissão pode, se for caso disso, suspender a aplicação do
presente artigo.
Artigo 5.o
Os certificados de exportação são intransmissíveis.
Artigo 6.o
1. A quantidade exportada no quadro da tolerância referida no n.o4
do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1291/2000 não beneficia do
pagamento da restituição.
2. Na casa 22 deve ser inscrita a seguinte menção:
— Restitución válida por […] toneladas (cantidad por la que se expida
elcertificado)
— Restitutionen omfatter […] t (den mængde, licensen vedrører)
— Erstattung gültig für … Tonnen (Menge, für welche die Lizenz
ausgestellt wurde)
—Επιστροφή ισχύουσα για […]τόνους (ποσότητα για την οποία
έχει εκδοθείτο πιστοποιητικό)
— Refund valid for … tonnes (quantity for which the licence is issued)— Restitution valable pour … tonnes (quantité pour laquelle le certi-
ficat est délivré)
— Restituzione valida per […] t (quantitativo per il quale il titolo è
rilasciato)
— Restitutie geldig voor … ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat
wordt afgegeven)
— Restituição válida para … toneladas (quantidade relativamente à
qualé emitido o certificado)
— Tuki on voimassa […] tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty)— Ger rätt till exportbidrag för […] ton (den kvantitet för vilken
licensen utfärdats)2003R1518 — PT — 05.09.2003 — 000.001 — 5
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
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Artigo 7.o
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todas as sextas-
-feiras a partir das 13 horas, por fax e para o período precedente:
a) Os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o,
apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso, indi-
cando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.o;
b) As quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certifi-
cados de exportação na quarta-feira anterior, com excepção doscertificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.
o;
c) As quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham
sido retirados, no caso referido no n.o6 do artigo 3.o, no decurso da
semana anterior.
2. A comunicação dos pedidos referidos na alínea a) do n.o1 deve
especificar:
a) A quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no
n.o3 do artigo 2.o;
b) A discriminação por destinos da quantidade para cada categoria no
caso de a taxa de restituição variar conforme o destino;
c) A taxa de restituição aplicável;
d) O montante totalda restituição em euros, prefixada por categoria.
3. Os Estados-Membros comunicarão mensualmente à Comissão,
após a caducidade dos certificados, a quantidade de certificados deexportação não utilizados.
4. Todas as comunicações referidas nos n.
os1 e 3, incluindo as
comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o modelo cons-
tante do anexo II.
Artigo 8.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o1370/95.
As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se
como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com oquadro de correspondência que consta do anexo IV.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2003R1518 — PT — 05.09.2003 — 000.001 — 6
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ANEXO I
Código do produto da
nomenclatura dos produtos
agrícolas para as resti-
tuições à exportação (1)CategoriaMontante da garantia
(euros/100 kg)
(Peso líquido)
0203 11 10 9000 15
0203 21 10 9000
0203 12 11 9100 25
0203 12 19 9100
0203 19 11 9100
0203 19 13 9100
0203 19 55 91100203 22 11 9100
0203 22 19 9100
0203 29 11 9100
0203 29 13 9100
0203 29 55 9110
0203 19 15 9100 34
0203 19 55 9310
0203 29 15 9100
0210 11 31 9110 41 5
0210 11 31 9910
0210 12 19 9100 5 50210 19 81 9100 6 200210 19 81 9300 7 15
1601 00 91 9120 8 5
1601 00 99 9110 9 51602 41 10 9110 10 101602 42 10 9110 11 10
1602 41 10 9130 12 5
1602 42 10 9130
1602 49 19 9130
(1) Regulamento (CEE) n.o3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), parte 6.2003R1518 — PT — 05.09.2003 — 000.001 — 7
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ANEXO II
2003R1518 — PT — 05.09.2003 — 000.001 — 8
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ANEXO III
Regulamento revogado e alterações sucessivas
Regulamento (CE) n.o1370/95 da Comissão (JO L 133 de 17.6.1995, p. 9)
Regulamento (CE) n.o2739/95 da Comissão (JO L 285 de 29.11.1995, p. 11)
Regulamento (CE) n.o1122/96 da Comissão (JO L 149 de 22.6.1996, p. 17)
Regulamento (CE) n.o2439/97 da Comissão (JO L 339 de 10.12.1997, p. 9)
Regulamento (CE) n.o540/98 da Comissão (JO L 70 de 10.3.1998, p. 6)
Regulamento (CE) n.o1719/98 da Comissão (JO L 215 de 1.8.1998, p. 58)
Regulamento (CE) n.o2399/1999 da Comissão (JO L 290 de 12.11.1999, p. 18)
Regulamento (CE) n.o1342/2000 da Comissão (JO L 154 de 27.6.2000, p. 14)
Regulamento (CE) n.o2898/2000 da Comissão (JO L 336 de 30.12.2000, p. 32)
Regulamento (CE) n.o505/2002 da Comissão (JO L 79 de 22.3.2002, p. 9)2003R1518 — PT — 05.09.2003 — 000.001 — 9
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ANEXO IV
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CE) n.o1370/95 Presente regulamento
Artigo 1.oArtigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 3.o,n .os1, 2 e 3 Artigo 3.o,n .os1, 2 e 3
Artigo 3.o,n .o4, primeiro travessão Artigo 3.o,n .o4, alínea a)
Artigo 3.o,n .o4, segundo travessão Artigo 3.o,n .o4, alínea b)
Artigo 3.o,n .o4, terceiro travessão Artigo 3.o,n .o4, alínea c)
Artigo 3.o,n .o5 Artigo 3.o,n .o5
Artigo 3.o,n .o6, primeira frase e
segunda frase, parte introdutóriaArtigo 3.o,n .o6, primeira frase e
segunda frase, parte introdutória
Artigo 3.o,n .o6, primeiro travessão Artigo 3.o,n .o6, alínea a)
Artigo 3.o,n .o6, segundo travessão Artigo 3.o,n .o6, alínea b)
Artigo 3.o,n .o7 Artigo 3.o,n .o7
Artigo 4o, primeiro e segundo
parágrafosArtigo 4o,no1
Artigo 4.o, terceiro parágrafo Artigo 4.o,n .o2
Artigo 5.oArtigo 5.o
Artigo 6.o, primeiro parágrafo Artigo 6.o,n .o1
Artigo 6.o, segundo parágrafo Artigo 6.o,n .o2
Artigo 7.o,n .o1 Artigo 7.o,n .o1
Artigo 7.o,n .o2, primeiro travessão Artigo 7.o,n .o2, alínea a)
Artigo 7.o,n .o2, segundo travessão Artigo 7.o,n .o2, alínea b)
Artigo 7.o,n .o2, terceiro travessão Artigo 7.o,n .o2, alínea c)
Artigo 7.o,n .o2, quarto travessão Artigo 7.o,n .o2, alínea d)
Artigo 7.o,n .o3 Artigo 7.o,n .o3
Artigo 7.o,n .o4 Artigo 7.o,n .o4
Artigo 8.o–
– Artigo 8.o
Artigo 9.o–
Artigo 10.oArtigo 9.o
Anexo I Anexo IAnexo II Anexo II
– Anexo III
– Anexo IV2003R1518 — PT — 05.09.2003 — 000.001 — 10