1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
relativa aoscontrolos veterinários ezootécnicos aplicáveis aocomércio intracomunitário de certos
animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno
(90/425/CEE)
(JO L 224 de 18.8.1990, p. 29)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 90/539/CEE do Conselho de 15 de Outubro de 1990 L 303 6 31.10.1990
►M2Directiva 90/667/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1990 L 363 51 27.12.1990
►M3Directiva 90/675/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de 1990 L 373 1 31.12.1990
►M4Directiva 91/68/CEE do Conselho de 28 de Janeiro de 1991 L 46 19 19.2.1991
►M5Directiva 91/174/CEE do Conselho de 25 de Março de 1991 L 85 37 5.4.1991
►M6Directiva 91/496/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1991 L 268 56 24.9.1991
►M7Directiva 91/628/CEE do Conselho de 19 de Novembro de 1991 L 340 17 11.12.1991
►M8Directiva 92/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1992 L 268 75 14.9.1992
►M9Directiva 92/65/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1992 L 268 54 14.9.1992
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 26 de Junho de 1990
relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
perspectiva da realização do mercado interno
(90/425/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a
estabelecer progressivamente o mercado interno ao longo de umperíodo que termina em 31 de Dezembro de 1992;
Considerando que o funcionamento harmonioso das organizações
comuns de mercado para os animais e produtos de origem animal
implica o desaparecimento dos abstáculos veterinários e zootécnicosao desenvolvimento do comércio intracomunitário dos animais eprodutos em questão; que, a esse respeito, a livre circulação dosanimais e produtos agrícolas constitui um elemento fundamental das
organizações comuns de mercado e deve permitir o desenvolvimento
racional da produção agrícola, assim como a utilização óptima dosfactores de produção;
Considerando que, no domínio veterinário, as fronteiras são utilizadas
para efectuar controlos que visam assegurar a protecção da saúdepública e animal;
Considerando que o objectivo final é o de limitar os controlos veteriná-
rios ao local de partida; que a realização desse objectivo implica a
harmonização dos requisitos essenciais relativos à protecção da saúdeanimal;
Considerando que, na perspectiva da realização do mercado interno, é
conveniente, enquanto esse objectivo não for atingido, pôr a tónica noscontrolos a efectuar à partida e organizar os controlos que possam vir a
ser efectuados no destino; que essa solução conduz ao abandono da
possibilidade de efectuar controlos veterinários nas fronteiras internasda Comunidade e que neste contexto se justifica que se mantenha ocertificado sanitário ou um documento de identificação como se prevêna regulamentação comunitária;
Considerando que essa solução implica uma confiança reforçada nos
controlos veterinários efectuados pelo Estado de expedição, nomeada-
mente através da introdução de um sistema rápido de trocas deinformação; que é essencial que o Estado-membro expedidor vele porque os controlos veterinários sejam efectuados de modo adequado;
Considerando que, no Estado de destino, os controlos veterinários
podem ser efectuados por sondagem no local de destino; que, todavia,
no caso de suspeita grave de irregularidades, o controlo veterinário
pode ser efectuado durante o encaminhamento dos animais e produtose que é possível nos domínios não harmonizados manter a possibili-dade de impor a quarentena;
Considerando que importa prever o seguimento a dar a um controlo
veterinário em que se verificou a irregularidade de um envio;1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 2
(1)J O n .oC 225 de 31. 8. 1988, p. 4.
(2)J O n .oC 326 de 19. 12. 1988, p. 28.
(3)J O n .oC 56 de 6. 3. 1989, p. 20.
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Considerando que é conveniente prever um processo de regulação dos
conflitos que possam surgir relacionados com a expedição a partir deuma exploração, de um centro ou de um organismo;
Considerando que é necessário prever um regime de protecção; que,
nesse domínio, nomeadamente por razões de eficácia, a responsabili-
dade deve caber, em primeiro lugar, ao Estado de expedição; que aComissão deve poder actuar, nomeadamente deslocando-se ao local eadoptando as medidas adequadas à situação;
Considerando que, para serem úteis, as regras estabelecidas pela
presente directiva deverão abranger o conjunto dos animais e produtossujeitos, nas trocas comerciais intracomunitárias, a requisitos veteriná-rios;
Considerando, todavia, que, no estado actual da harmonização e na
pendência de regras comunitárias, é conveniente, em relação aos
animais e produtos que não foram objecto de regras harmonizadas,manter os requisitos do Estado destinatário desde que estejam emconformidade com o artigo 36.
odo Tratado;
Considerando que convém aplicar ao controlo zootécnico as referidas
regras;
Considerando que é conveniente adaptar o disposto nas directivas exis-
tentes às novas regras estatuídas pela presente directiva;
Considerando que é conveniente reanalisar essas regras antes de 1993;Considerando que é conveniente confiar à Comissão a tarefa de tomar
as medidas de execução da presente directiva; que, para esse efeito, éconveniente prever processos que estabeleçam uma cooperação, estreitae eficaz, entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité
Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros assegurarão que os controlos veterinários dos
animais vivos e produtos abrangidos pelas directivas referidas no anexoA ou pelo primeiro parágrafo do artigo 21.
oe destinados ao comércio
deixem, sem prejuízo do artigo 7.o, de ser efectuados nas fronteiras e
passem a sê-lo nos termos do disposto na presente directiva.
Os Estados-membros assegurarão ainda que o controlo dos documentos
zootécnicos obedeça às regras de controlo previstas na presente direc-tiva.
As disposições da presente directiva não são aplicáveis aos controlos
efectuados no âmbito de missões executadas de forma não discrimina-tória pelas autoridades encarregadas da aplicação geral das leis nosEstados-membros.
A presente directiva não se aplica aos controlos veterinários relativos à
deslocação entre Estados-membros, sem objectivo comercial, de
animais de companhia que acompanhem pessoas por eles responsáveisdurante essa deslocação.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Controlo veterinário: qualquer controlo físico e/ou formalidade
administrativa que diga respeito aos animais ou produtos referidos
no artigo 1.oe que vise, de modo directo ou indirecto, assegurar a
protecção da saúde pública ou animal.
2. Controlos zootécnicos: qualquer controlo físico e/ou formalidade
administrativa que diga respeito aos animais abrangidos pelas direc-1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 3
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tivas mencionadas na parte II do anexo A e que vise, de modo
directo ou indirecto, assegurar o melhoramento das raças animais.
3. Comércio: o comércio entre Estados-membros, na acepção do n.o2
do artigo 9.odo Tratado.
4. Exploração: o estabelecimento agrícola ou o estábulo de negociante,
na acepção das regulamentações nacionais em vigor, situado noterritório de um Estado-membro, e onde os animais referidos nosanexos A e B, com excepção dos equídeos, são mantidos ou criados
de forma habitual, bem como a exploração tal como vem definida
na alínea a) do artigo 2.
oda Directiva 90/426/CEE do Conselho, de
26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária queregem a circulação de equídeos e às importações de equídeos prove-nientes de países terceiros (
1).
5. Centro ou organismo: qualquer empresa que proceda à produção,
armazenamento, tratamento ou manipulação dos produtos referidosno artigo 1.
o
6. Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro
competente para efectuar os controlos veterinários ou zootécnicos ouqualquer autoridade em quem aquela primeira tenha delegado essa
competência.
7. Veterinário oficial: o veterinário designado pela autoridade central
competente.
CAPÍTULO I
Controlos na origem
Artigo 3.o
1. Os Estados-membros assegurarão que apenas podem ser desti-
nados ao comércio os animais e os produtos referidos no artigo 1.o
que preencham as seguintes condições:
a) Os animais e produtos referidos no anexo A devem preencher os
requisitos das directivas pertinentes mencionadas nesse anexo e os
animais e produtos referidos no anexo B devem respeitar as normas
de polícia sanitária do Estado-membro do destino;
b) Devem provir de uma exploração, de um centro ou de um orga-
nismo que se encontre sujeito a controles veterinários oficiais
regulares, nos termos do n.o3;
c) Devem, por um lado, ser identificados em conformidade com as
exigências da regulamentação comunitária e, por outro, ser regis-
tados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou oorganismo de origem ou de passagem; os sistemas nacionais deidentificação e registo deverão ser notificados à Comissão numprazo de três meses a contar da notificação da presente directiva.
Até 1 de Janeiro 1993, os Estados-membros devem tomar as
medidas adequadas para garantir que os sistemas de identificação eregisto aplicáveis ao comércio intracomunitário sejam alargados à
circulação de animais no interior dos respectivos territórios;
d) Devem ser acompanhados, durante o transporte, dos certificados
sanitários e/ou quaisquer outros documentos previstos nas directivas
mencionadas no anexo A e, quando se trate de outros animais e
produtos, na regulamentação do Estado-membro de destino.
Estes certificados ou documentos, emitidos pelo veterinário oficial
responsável pela exploração, pelo centro ou pelo organismo de
origem, ou quando se trate dos documentos previstos na legislaçãozootécnica referida na parte II, do anexo A, pela autoridade compe-tente, deverão acompanhar o animal, os animais ou os produtos atéao destinatário ou destinatários;1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 4
(1) Ver a página 42 do presente Jornal Oficial.
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e) Os animais receptores ou os produtos provenientes de animais
receptores, não deverão ser originários:
i) De explorações, de centros, de organismos, de zonas ou de
regiões que sejam objecto de restrições nos termos da legislação
comunitária aplicável aos animais em questão ou aos produtos
dos animais em questão, devido a suspeita, aparecimento ouexistência de uma das doenças referidas no anexo C, ou à apli-cação de medidas de salvaguarda;
ii) De uma exploração, de um centro, de um organismo, de uma
zona ou de uma região que seja objecto de restrições oficiaisdevido a suspeita, aparecimento ou existência de doenças nãoreferidas no anexo C ou à aplicação de medidas de salvaguarda;
iii) Caso se destinem a uma exploração, a um centro ou a um orga-
nismo em algum dos Estados-membros que tenham obtido as
garantias em conformidade com o artigo 9.
oda Directiva 64/
/432/CEE ou com outras regras comunitárias equivalentesadoptadas ou a adoptar, ou num Estado cujo território, na totali-dade ou em parte, tenha estatuto de indemne, reconhecido pela
legislação comunitária em vigor, de uma exploração que não
ofereça as garantias exigíveis por esse Estado-membro emrelação às doenças não referidas no anexo C;
iv) Caso se destinem a um Estado-membro ou a uma parte do terri-
tório de um Estado-membro que tenha beneficiado de garantias
adicionais em conformidade com o artigo 9.
oda Directiva 64/
/432/CEE, ou com outras regras comunitárias equivalentesadoptadas ou a adoptar, de uma exploração, de um centro oude um organismo e, eventualmente, de uma parte do territórioque não ofereça as garantias adicionais previstas.
A autoridade competente do país de origem, antes de emitir o
certificado ou documento de acompanhamento, certifica-se deque a exploração, o centro ou o organismo se encontra emconformidade com as exigências previstas nesta alínea;
f) Sempre que um transporte tiver vários locais de destino, os animais
ou os produtos devem ser agrupados em tantos lotes quantos os
destinos. Cada lote deve ser acompanhado dos certificados e/ou
documentos referidos na alínea d);
g) Sempre que os animais ou os produtos abrangidos pelas directivas
mencionadas no anexo A e em conformidade com as regras comuni-tárias se destinarem a ser exportados para um país terceiro atravésdo território de outro Estado-membro, o transporte deve permanecer
sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da Comu-
nidade — excepto em situações urgentes em que a autoridadecompetente dê a autorização necessária a fim de assegurar o bem--estar dos animais — segundo regras a definir pela Comissão,deliberando em conformidade com o procedimento previsto noartigo 18.
oou, se for caso disso, no artigo 19.o
Além disso, no caso dos animais ou produtos que não satisfaçam as
regras comunitárias ou no caso dos animais ou produtos referidos no
anexo B, o trânsito só se poderá efectuar se tiver sido expressa-mente autorizado pela autoridade competente do Estado-membrode trânsito.
2. Os Estados-membros procurarão assegurar além disso que:
— os animais e os produtos referidos no artigo 1.
oque devam ser
eliminados no quadro de um programa nacional de erradicação dedoenças não referidas no anexo C não sejam expedidos para o terri-tório de outro Estado-membro,
— os animais e os produtos referidos no anexo A ou os animais e os
produtos referidos no anexo B não sejam expedidos para o territóriode outro Estado-membro se não puderem ser comercializados noseu próprio território por motivos sanitários ou de polícia sanitáriajustificados nos termos do artigo 36.
odo Tratado.
3. Sem prejuízo das tarefas de controlo atribuídas ao veterinário
oficial pela regulamentação comunitária, a autoridade competente efec-tuará o controlo das explorações, dos mercados ou dos centros deconcentração autorizados, dos centros e dos organismos, a fim de se1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 5
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certificar de que os animais ou produtos destinados ao comércio satis-
fazem as exigências comunitárias e, em especial, respeitam ascondições previstas no n.
o1, alíneas c) e d), em matéria de identifi-
cação.
Sempre que existir uma suspeita fundamentada de que tais requisitos
comunitários não são satisfeitos, a autoridade competente procederá àsverificações necessárias e, se tal suspeita for confirmada, tomará asmedidas adequadas, que podem ir até à colocação em sequestro da
exploração, do centro ou do organismo em questão.
4. A Comissão poderá, segundo o procedimento previsto no artigo
18.
o, ou, se for caso disso, no artigo 19.o, adoptar para o presente artigo
regras de aplicação destinadas nomeadamente a contemplar a espécieconsiderada.
Artigo 4.
o
1. Os Estados-membros de expedição tomarão as medidas necessá-
rias para garantir que:
a) Os detentores de animais e de produtos referidos no artigo 1.o
respeitem as exigências sanitárias e zootécnicas nacionais ou comu-
nitárias referidas na presente directiva em todas as fases daprodução e da comercialização;
b) Os animais e os produtos referidos no anexo A sejam controlados,
do ponto de vista veterinário, de forma pelo menos tão cuidadosacomo se fossem destinados ao mercado nacional, salvo derrogaçãoespecífica prevista na regulamentação comunitária;
c) Os animais sejam transportados em meios de transporte adequados
que satisfaçam as normas de higiene.
2. No dia da emissão do certificado ou documento de acompanha-
mento dos animais ou produtos pela autoridade competente do Estado-
-membro de origem, esta comunicará à autoridade central competente
do Estado-membro de destino e à autoridade competente do local dedestino, através do sistema informatizado previsto no artigo 20.
o,a s
informações a especificar pela Comissão segundo o procedimentoprevisto no artigo 18.
o
3. Os Estados-membros de expedição tomarão as medidas adequadas
para punir qualquer infracção cometida contra a legislação veterinária e
zootécnica por pessoas singulares ou colectivas, sempre que consta-tarem infracções à legislação comunitária e em especial sempre que seconstatar que os certificados, documentos ou marcas de identificaçãoemitidos não correspondem ao estatuto dos animais ou ao das respec-
tivas explorações de origem, ou às características reais dos produtos.
CAPÍTULO II
Controlos no destino
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros de destino tomarão as seguintes medidas de
controlo:
a) A autoridade competente pode verificar nos locais de destino dos
animais ou produtos e através de controlos veterinários por
sondagem e de carácter não discriminatório se os requisitos doartigo 3.
oforam respeitados; a autoridade competente pode, nessa
altura, proceder à recolha de amostras.
Além disso, podem ser igualmente efectuados controlos durante o
transporte dos animais e dos produtos no seu território no caso dea autoridade competente do Estado-membro de trânsito ou doEstado-membro de destino dispor de elementos de informação quelhe permitam presumir uma infracção;1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 6
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b) Além disso, sempre que os animais referidos no artigo 1.oe originá-
rios de outro Estado-membro se destinarem:
i) A um mercado, ou a um centro de concentração autorizado tal
como definido na regulamentação comunitária, o responsávelpela exploração desse mercado ou desse centro de concentraçãoautorizado é responsável pela admissão de animais que não
satisfaçam as exigências do n.
o1 do artigo 3.o
A autoridade competente deve verificar, através de controlos
não discriminatórios dos certificados ou dos documentos queacompanham os animais, se estes satisfazem aquelas exigências;
ii) A um matadouro colocado sob a responsabilidade de um vete-
rinário oficial, este último deve velar por que apenas sejamabatidos os animais que satisfizerem as exigências do n.
o1d o
artigo 3.o, recorrendo, nomeadamente, ao certificado ou docu-
mento de acompanhamento.
O responsável pela exploração do matadouro é responsável pelo
abate de animais que não satisfaçam as exigências do n.o1,
alíneas c) e d), do artigo 3.o;
iii) A um comerciante registado que proceda ao fraccionamento dos
lotes ou a qualquer estabelecimento não sujeito a controlopermanente, este comerciante ou este estabelecimento deverãoser considerados pela autoridade competente como destinatáriodos animais, devendo neste caso ser aplicáveis as condições
previstas no segundo parágrafo;
iv) A explorações, a um centro ou a um organismo, inclusive nos
casos de descarga parcial durante o transporte, cada animal ougrupo de animais deverá, nos termos do n.
o1 do artigo 3.o, ser
acompanhado do original do certificado sanitário ou do docu-mento de acompanhamento até chegar ao destinatário neleindicado.
Os destinatários referidos nas subalíneas iii) e iv) deverão, antes de
qualquer fraccionamento ou comercialização posterior, verificar apresença das marcas de identificação, dos certificados ou dos docu-
mentos referidos no n.
o1, alíneas c) e d) do artigo 3.oe assinalar à
autoridade competente qualquer incumprimento ou anomalia,devendo neste último caso isolar os animais em questão até que aautoridade competente tenha deliberado sobre o destino a dar-lhes.
As garantias a fornecer pelos destinatários referidos nas subalíneas
iii) e iv) serão determinadas no âmbito de uma convenção a assinarcom a autoridade competente por ocasião do registo prévio previstono artigo 12.
oA referida autoridade verificará, através de controlos
por sondagem, o cumprimento dessas garantias.
As disposições da presente alínea aplicam-se mutatis mutandis aos
destinatários dos produtos referidos no artigo 1.o
2. Todos os destinatários que figurem no certificado ou documentoprevistos no n.
o1, alínea d), do artigo 3.o:
a) Devem, na medida do necessário para a realização dos controlos
referidos no n.o1, assinalar previamente a chegada de animais ou
produtos provenientes de outro Estado-membro, e designadamentea natureza do carregamento e a data previsível da chegada.
Contudo, o prazo de notificação não será normalmente superior a
um dia; todavia, os Estados-membros poderão exigir dois dias denotificação prévia em circunstâncias excepcionais.
Esta notificação não é exigida para os cavalos registados, munidos
de um documento de identificação previsto pela Directiva 90/427//CEE;
b) Conservarão, durante um período a determinar pela autoridade
competente mas não inferior a seis meses, os certificados sanitários
ou os documentos referidos no artigo 3.
o, a fim de serem apresen-
tados à autoridade competente, a seu pedido.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 18.oou, se for caso
disso, no artigo 19.o1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 7
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Artigo 6.o
1. Caso a regulamentação comunitária ou a regulamentação nacional
nos domínios ainda não harmonizados, e na observância das regrasgerais do Tratado, preveja a quarentena de animais vivos, esta terá
lugar, normalmente, na exploração de destino.
2. Sempre que for justificada, do ponto de vista veterinário, a colo-
cação em quarentena pode ter lugar numa estação de quarentena. Esta
estação é considerada o local de destino da remessa. O Estado-membroem causa notificará a Comissão dos motivos da colocação em quaren-tena.
3. As obrigações relativas à colocação em quarentena e o respectivo
local serão especificados nas condições veterinárias referidas nosegundo parágrafo do artigo 21.
o
Artigo 7.o
1. Os Estados-membros assegurarão que, aquando dos controlos dosanimais ou produtos referidos no artigo 1.
oprovenientes de países
terceiros, efectuados nos locais onde podem ser introduzidos nos terri-tórios a que se refere o anexo I da Directiva 90/675/CEE, tais como
portos, aeroportos e postos de inspecção fronteiriços com países
terceiros, sejam tomadas as seguintes medidas:
a) Deverá proceder-se a uma verificação dos certificados ou docu-
mentos que acompanham os animais ou os produtos;
b) Os animais e produtos comunitários serão sujeitos às regras de
controlo previstas no artigo 5.
o;
c) Os produtos dos países terceiros serão sujeitos às regras previstas na
Directiva 90/675/CEE;
d) Os animais de países terceiros serão sujeitos às regras previstas na
Directiva 91/496/CEE.
2. No entanto, a partir de ►M81 de Julho de 1992 ◄e em derro-
gação ao n.o1, todos os animais ou produtos transportados por meios
de transporte que assegurem ligações regulares e directas entre doispontos geográficos da Comunidade ficarão sujeitos às regras de
controlo previstas no artigo 5.
o
Artigo 8.o
1. Se, num controlo efectuado no local de destino da remessa ou
durante o transporte, as autoridades competentes do Estado-membrode destino verificarem:
a) A presença de agentes responsáveis por uma doença referida na
Directiva 82/894/CEE (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 90/134/CEE da Comissão (2), de uma zoonose ou de
uma doença ou de qualquer outra causa que possa constituir umperigo grave para os animais ou para o homem, ou que os produtosprovêm de uma região contaminada por uma doença epizoótica,essas autoridades ordenarão a colocação em quarentena do animal
ou do lote de animais no centro de quarentena mais próximo, o seu
abate e/ou a sua destruição.
As despesas decorrentes das medidas previstas no primeiro
parágrafo ficarão a cargo do expedidor, do seu mandatário ou dapessoa responsável pelos produtos ou animais.
As autoridades competentes do Estado-membro de destino comuni-
carão imediatamente por escrito, através do meio mais adequado, àsautoridades competentes dos outros Estados-membros e à Comissão1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 8
(1)J O n .oL 378 de 31. 12. 1982, p. 58.
(2)J O n .oL 76 de 22. 3. 1990, p. 23.▼M6
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as verificações efectuadas, as decisões tomadas e os motivos das
mesmas.
Podem ser aplicadas as medidas de salvaguarda previstas no artigo
10.o
Além disso, para fazer face a situações não previstas na regulamen-tação comunitária, a Comissão pode, a pedido de um Estado--membro e em conformidade com o procedimento referido no artigo17.
o, adoptar quaisquer medidas necessárias para definir uma abor-
dagem concertada dos Estados-membros;
b) Que, sem prejuízo do disposto na alínea a), os animais ou produtos
não satisfazem as condições estabelecidas nas directivas comuni-
tárias ou, no caso de o Estado-membro obter as garantias em
conformidade com o artigo 9.oda Directiva 64/432/CEE ou com as
regras comunitárias equivalentes adoptadas ou a adoptar, nas regula-mentações nacionais de polícia sanitária, essas autoridades podem,se as condições de salubridade ou de polícia sanitária o permitirem,
dar ao expedidor ou ao seu mandatário a possibilidade de escolher
entre:
— no caso de presença de resíduos, a sua manutenção sob controlo
até que esteja confirmado o cumprimento das regras comuni-
tárias e, em caso de não cumprimento das mesmas, a aplicaçãodas medidas previstas na legislação comunitária,
— o abate dos animais ou a destruição dos produtos,— a sua reexpedição, com autorização da autoridade competente do
Estado-membro de expedição e informação prévia do Estado-
-membro ou Estados-membros de trânsito.
Todavia, caso os incumprimentos verificados digam respeito ao
certificado ou aos documentos, deve ser concedido ao proprietário
ou ao seu mandatário um prazo de regularização antes de se recorrer
a esta última possibilidade.
2. A Comissão elaborará, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 18.
o, a lista das doenças referidas no n.o1, bem como as regras
de execução do presente artigo.
Artigo 9.o
1. Nos casos previstos no artigo 8.o, a autoridade competente do
Estado-membro de destino entrará sem tardar em contacto com as auto-ridades competentes do Estado-membro de expedição. Estas últimastomarão todas as medidas necessárias e comunicarão à autoridade
competente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos efec-
tuados, as decisões tomadas e os motivos das mesmas.
Se recear que essas medidas não sejam suficientes, a autoridade
competente do Estado-membro de destino procurará, com a autoridadecompetente do Estado-membro de expedição, as formas e os meios de
solucionar a situação, se necessário mediante uma visita ao local.
Sempre que os controlos previstos no artigo 8.
opermitirem verificar a
repetição de um incumprimento, a autoridade competente do Estado--membro de destino informará a Comissão e as autoridadescompetentes dos outros Estados-membros.
A pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino ou
por sua própria iniciativa, e tendo em conta a natureza das infracçõesobservadas, a Comissão pode:
— enviar ao local, em colaboração com as autoridades nacionais
competentes, uma missão de inspecção,
— encarregar um veterinário oficial, cujo nome deve constar numa
lista a elaborar pela Comissão sob proposta dos Estados-membros,e que seja aceite pelas diversas partes em causa, de verificar os
factosin loco,
— solicitar à autoridade competente que intensifique os controlos da
exploração, do centro, do organismo, do mercado ou do centro deconcentração autorizados ou da região de origem.
A Comissão informará os Estados-membros das suas conclusões.1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 9
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Na pendência das conclusões da Comissão, o Estado-membro de expe-
dição deve, a pedido do Estado-membro de destino, reforçar o controlodos animais ou produtos provenientes da exploracão, do centro, do
organismo, do mercado ou do centro de concentração autorizados ou
da região em causa e, se existirem razões graves de saúde animal oude salubridade, suspender a emissão de certificados ou documentos detransporte.
O Estado-membro de destino, por seu lado, pode intensificar o controlo
dos animais com a mesma proveniência.
A pedido de um dos dois Estados-membros em questão e caso o
parecer do perito confirme os incumprimentos, a Comissão deve, deacordo com o procedimento previsto no artigo 17.
o, tomar medidas
adequadas, que podem ir até à concessão de autorização aos Estados--membros para recusarem provisoriamente a introdução no seu
território de animais ou produtos provenientes da exploração, do
centro, do organismo, do mercado ou do centro de concentração auto-rizados ou da região em questão. Estas medidas devem ser confirmadasou revistas o mais rapidamente possível, de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 17.
o
2. Salvo no caso previsto no quarto parágrafo, as vias de recurso
abertas pela legislação em vigor nos Estados-membros contra as deci-
sões das autoridades competentes não são afectadas pela presentedirectiva.
As decisões tomadas pela autoridade competente do Estado de destino
devem ser comunicadas, com a indicação dos seus fundamentos, aoexpedidor ou ao seu mandatário, assim como à autoridade competente
do Estado-membro de expedição.
A pedido do expedidor ou do seu mandatário, as decisões fundamen-
tadas devem ser-lhe comunicadas por escrito, com a indicação dasvias de recurso que a legislação em vigor no Estado-membro de destinolhe oferece e da forma e dos prazos em que esses recursos devem serinterpostos.
No entanto, em caso de litígio, as duas partes em causa, se assim o
acordarem, podem, no prazo máximo de um mês, submeter o litígio àapreciação de um perito que conste de uma lista de peritos da Comuni-dade a elaborar pela Comissão, ficando as despesas relativas àperitagem a cargo da Comunidade.
O perito fica encarregado de emitir parecer num prazo máximo de 72
horas, ou após recepção dos resultados das análises eventualmente
efectuadas. As partes acatarão o parecer do perito, na observância dalegislação veterinária comunitária.
3. As despesas relativas à reexpedição da remessa, à parcagem ou à
colocação em sequestro dos animais ou, se for caso disso, ao seu abateou destruição ficam a cargo do expedidor, do seu mandatário ou do
responsável pelos animais ou produtos.
4. As regras de execução do presente artigo são adoptadas em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.
oou, se for
caso disso, no artigo 19.o
CAPÍTULO III
Disposições comuns
Artigo 10.o
1. Cada Estado-membro assinalará imediatamente aos outros
Estados-membros e à Comissão, para além do aparecimento no seu
território das doenças previstas na Directiva 82/894/CEE, o apareci-mento de zoonoses, doenças ou do que quer que possa constituir umperigo grave para os animais ou para a saúde humana.
O Estado-membro de expedição aplicará imediatamente as medidas de
luta ou de prevenção previstas na regulamentação comunitária e, nome-1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 10
▼B
adamente, determinará as zonas de protecção nela previstas ou decidirá
qualquer outra medida que considere apropriada.
O Estado-membro de destino ou de trânsito que, por ocasião de um dos
controlos referidos no artigo 5.o, verificar a existência de uma das
doenças ou factores de perigo referidos no primeiro parágrafo pode, setal for considerado necessário, tomar as medidas de prevenção previstasna regulamentação comunitária, incluindo a colocação dos animais em
quarentena.
Enquanto aguarda a tomada de medidas nos termos do n.
o4, o Estado-
-membro de destino pode, por razões graves de protecção da saúdepública ou animal, tomar medidas cautelares em relação às explo-
rações, centros ou organismos em questão ou, no caso de uma
epizootia, em relação à zona de protecção prevista na regulamentaçãocomunitária.
As medidas tomadas pelos Estados-membros serão comunicadas sem
tardar à Comissão e aos outros Estados-membros.
2. Um ou vários representantes da Comissão podem, a pedido do
Estado-membro referido no primeiro parágrafo do n.
o1 ou por inicia-
tiva da Comissão, deslocar-se imediatamente ao local para examinar,em colaboração com as autoridades competentes, as medidas tomadas,
emitindo um parecer sobre essas medidas.
3. Se não tiver sido informada das medidas tomadas ou se as consi-
derar insuficientes, a Comissão pode, em colaboração com o Estado--membro interessado e na pendência da reunião do Comité Veterinário
Permanente, tomar medidas cautelares em relação aos animais ou
produtos provenientes da região afectada pela epizootia ou de umadada exploração, centro ou organismo. Essas medidas serão, o maisrapidamente possível, submetidas à apreciação do Comité VeterinárioPermanente para serem confirmadas, alteradas ou anuladas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 17.
o
4. Em qualquer dos casos, a Comissão procederá, o mais rapida-
mente possível, à análise da situação a nível do Comité VeterinárioPermanente. A Comissão adoptará, de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 17.
o, as medidas necessárias para os animais e
produtos referidos no artigo 1.oe, se a situação o exigir, para os
produtos derivados, desses animais. A Comissão seguirá a evolução dasituação e, de acordo com o mesmo procedimento, alterará ou revogaráas decisões tomadas, em função dessa evolução.
5. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, a
lista das zoonoses ou outras causas susceptíveis de constituir um perigograve para a saúde humana serão adoptadas de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 18.
o
Artigo 11.o
Cada Estado-membro e a Comissão designarão o ou os serviçoscompetentes em matéria de controlos veterinários que assegurarão oscontrolos veterinários e a colaboração com os serviços de controlo dosoutros Estados-membros.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros deverão providenciar para que todos os opera-
dores que procedem ao comércio intracomunitário de animais e/ouprodutos referidos no artigo 1.
o:
a) Sejam obrigados, a pedido da autoridade competente, a efectuar um
registo prévio num registo oficial;
b) Mantenham um livro de registos no qual sejam mencionadas as
entregas e, para os destinatários referidos no n.o1, alínea b),
subalínea iii) do artigo 5.o, o posterior destino dos animais ou
produtos.
Este registo deverá ser conservado por um prazo a fixar pela autori-
dade nacional competente para poder ser apresentado à autoridadecompetente, a pedido desta.1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 11
▼B
Artigo 13.o
Os Estados-membros assegurarão igualmente que os agentes dos
respectivos serviços veterinários, se necessário em colaboração com osagentes de outros serviços habilitados para esse fim, possam nomeada-mente:
— inspeccionar as explorações, instalações, meios de transporte e
processos utilizados na marcação e identificação dos animais,
— proceder, no que se refere aos produtos constantes no anexo A, a
controlos do cumprimento pelo pessoal das exigências previstas
nos textos referidos no dito anexo,
— efectuar colheitas de amostras:
i) nos animais detidos para venda, colocados em circulação ou
transportados;
ii) nos produtos detidos para venda ou armazenagem, colocados no
mercado ou transportados,
— analisar o material documental ou informático útil aos controlos
resultantes das medidas tomadas por força da presente directiva.
Os Estados-membros devem exigir da parte das explorações, centros ou
organismos controlados a colaboração necessária à execução das tarefas
acima referidas.
Artigo 14.
o
1. A Directiva 64/432/CEE (1), coma última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 89/662/CEE (2), é alterada do seguinte modo:
a) O artigo 6.oé substituído pelo seguinte texto:
«Artigo 6.o
Os animais de abate que, imediatamente após a chegada ao país
destinatário, tenham sido, directamente ou após passagem por um
mercado ou por um centro de concentração autorizado, conduzidos
a um matadouro, devem aí ser abatidos, logo que possível, deacordo com os requisitos da polícia sanitária.
Os animais de abate que, imediatamente após a chegada ao país
destinatário, tenham sido conduzidos a um mercado contíguo a ummatadouro, cujo regulamento apenas permita a saída dos animaispara um matadouro autorizado para esse efeito pela autoridade
central competente, devem ser abatidos nesse matadouro, o mais
tardar até cinco dias após a sua entrada no mercado.
A autoridade competente do país destinatário poderá, por razões de
polícia sanitária, designar o matadouro para onde devem ser condu-zidos os animais.»;
b) Suprimem-se o n.
o3 do artigo 7.oe o primeiro parágrafo do n.o2d o
artigo 8.o;
c) Os artigos 9.oe 10.osão substituídos pelos seguintes artigos:
«Artigo 9.o
1. Um Estado-membro que disponha de um programa nacional
obrigatório de luta contra uma das doenças contagiosas não refe-ridas no anexo E, aplicável em todo ou parte do seu território,
pode apresentá-lo à Comissão indicando, nomeadamente:
— a situação da doença no seu território,
— a justificação do programa em função da importância da doença
e da relação custos/benefícios prevista,
— a zona geográfica em que o programa vai ser aplicado,— os diferentes estatutos aplicáveis aos estabelecimentos e as
normas que devem ser atingidas em cada categoria, bem como
os processos de teste,
— os processos de controlo desse programa,1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 12
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2)J O n .oL 395 de 30. 12. 1989, p. 13.
▼B
— as consequências da perda do estatuto do estabelecimento, inde-
pendentemente da razão dessa perda,
— as medidas a tomar no caso de se constatarem resultados posi-
tivos aquando dos controlos efectuados em conformidade com
as disposições do programa.
2. A Comissão examinará os programas comunicados pelos
Estados-membros. Os programas podem ser aprovados dentro dorespeito dos critérios previstos no n.
o1, em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 12.oDe acordo com o mesmo
procedimento, as garantias complementares que podem ser exigidasno âmbito do comércio intracomunitário serão especificadas simul-taneamente ou o mais tardar três meses após a aprovação dosprogramas. Essas garantias devem ser, no máximo, equivalentes àsque o Estado-membro exige no âmbito nacional.
3. O programa apresentado pelo Estado-membro pode ser alte-
rado ou completado em conformidade com o procedimento previstono artigo 12.
oDe acordo com o mesmo procedimento, pode ser
aprovada qualquer alteração ou complemento a um programa apro-
vado anteriormente, bem como às garantias definidas em
conformidade com o n.o2.
Artigo 10.o
1. Qualquer Estado-membro que considere estar total ou parcial-
mente indemne de uma das doenças que os bovinos e porcinos são
susceptíveis de contrair deve apresentar à Comissão as provasadequadas. Deve indicar, nomeadamente:
— a natureza da doença e o historial do seu aparecimento no seu
território,
— os resultados dos testes de vigilância baseados numa pesquisa
serológica, microbiológica, patológica ou epidemiológica, e no
facto de essa doença ser de declaração obrigatória às autoridadescompetentes,
— a duração da vigilância exercida,— eventualmente, o período durante o qual foi proibida a vacinação
contra a doença e a zona geográfica abrangida por essa proi-bição,
— as normas que permitem o controlo da ausência da doença.
2. A Comissão examinará as provas apresentadas pelo Estado-
-membro. As garantias complementares, gerais ou limitadas, que
podem ser exigidas no âmbito do comércio intracomunitário, podemser especificadas em conformidade com o procedimento previsto noartigo 12.
oEssas garantias devem ser, no máximo, equivalentes às
que o Estado-membro exige no âmbito nacional. No caso de asprovas serem apresentadas até 1 de Julho de 1991, devem ser
tomadas decisões acerca das garantias adicionais antes de 1 de
Janeiro de 1992.
3. Estado-membro em causa comunicará à Comissão qualquer
alteração das provas relativas à doença referidas no n.
o1. A luz
dessas informações as garantias definidas em conformidade com o
n.o2 podem ser alteradas ou suprimidas de acordo com o procedi-
mento previsto no artigo 12.o».
2. Suprimem-se os parágrafos segundo a quinto do n.o2 do artigo 5.o
e os artigos 7.oe 15.oda Directiva 88/407/CEE (1).
3. Suprimem-se os parágrafos segundo a quarto do n.o2 do artigo 5.o
e o artigo 14.oda Directiva 89/556/CEE (2).
4. Na quinta linha do primeiro parágrafo do artigo 13.oda Directiva
72/462/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
89/227/CEE (4), «três» é substituído por «cinco».1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 13
(1)J O n .oL 134 de 22. 7. 1988, p. 10.
(2)J O n .oL 302 de 19. 10. 1989, p. 1.
(3)J O n .oL 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
(4)J O n .oL 93 de 6. 4. 1989, p. 25.
▼B
Artigo 15.o
1. Nas Directivas 64/432/CEE e 89/556/CEE é inserido o seguinte
artigo 14.o:
«Artigo 14.o
São aplicáveis as regras previstas na Directiva 90/425/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veteriná-rios aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animaisvivos e produtos, na perspectiva da realização do mercadointerno (*), nomeadamente no que se refere aos controlos na
origem, à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efec-
tuar pelo país destinatário, e às medidas de salvaguarda a tomar.
(*) JO n.
oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29.».
2. Na Directiva 88/407/CEE é inserido o seguinte artigo 15.o:
«Artigo 15.o
São aplicáveis as regras previstas na Directiva 90/425/CEE do
Conselho, de 26 de Junho, relativa aos controlos veterinários
aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos eprodutos, na perspectiva da realização do mercado interno (*),nomeadamente no que se refere aos controlos na origem, à organi-zação e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado--membro de destino, e às medidas de salvaguarda a tomar.
(*) JO n.
oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29.».
3. O artigo 9.oda Directiva 90/426/CEE é substituído pelo seguinte
texto:
«Artigo 9.o
São aplicáveis as regras previstas na Directiva 90/425/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veteriná-
rios aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animaisvivos e produtos, na perspectiva da realização do mercadointerno (*), nomeadamente no que se refere aos controlos naorigem, à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efec-tuar pelo Estado-membro de destino, e às medidas de salvaguarda a
tomar.
(*) JO n.
oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29.».
Artigo 16.o
A Comissão pode alterar a lista das doenças enumeradas no anexo C,
segundo o procedimento previsto no artigo 18.o
Artigo 17.o
Nos casos em que se faça referência ao procedimento previsto no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão
68/361/CEE (1), decidirá em conformidade com as regras estabelecidas
no artigo 17.oda Directiva 89/662/CEE.
Artigo 18.o
Nos casos em que se faça referência ao procedimento previsto no
presente artigo, o Comité Veterinário Permanente decidirá em confor-midade com as regras estabelecidas no artigo 18.
oda Directiva 89/
/662/CEE.
Artigo 19.o
Nos casos em que se faça referência ao procedimento previsto no
presente artigo, o Comité Zootécnico Permanente, criado pela Decisão1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 14
(1)J O n .oL 134 de 22. 7. 1988, p. 10.
▼B
77/505/CEE (1) do Conselho, decidirá em conformidade com as regras
estabelecidas no artigo 11.oda Directiva 88/661/CEE (2).
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 20.o
1. A Comissão criará, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 18.o, um sistema informatizado de ligação entre autoridades vete-
rinárias a fim de, nomeadamente, facilitar o intercâmbio de informação
entre as autoridades competentes das regiões em que foi emitido umcertificado ou documento sanitários de acompanhamento de animais eprodutos de origem animal e as autoridades competentes do Estado--membro de destino.
2. As modalidades da participação financeira comunitária previstas
no artigo 37.
oda Decisão 90/424/CEE, necessárias à realização desse
programa, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo42.
odaquela decisão.
3. De acordo com o processo previsto no artigo 18.o, a Comissão
adopta as regras de execução do presente artigo e, designadamente, asnormas adequadas em matéria de intercâmbio de dados e de regras desegurança dos dados permutados.
Artigo 21.
o
►M8 ◄O comércio dos animais e dos produtos refe-
ridos no anexo B ficará sujeito, na pendência de regulamentação
comunitária e sem prejuízo da manutenção de eventuais regras
previstas a nível nacional para a identificação dos lotes, às regras decontrolo enumeradas na presente directiva e, em especial, às mencio-nadas no n.
o1, alínea a), segunda parte de frase, do artigo 3.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados--membros as condições e regras aplicáveis às trocas comerciais dos
animais e produtos referidos no primeiro parágrafo.
A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 17.
o, as medidas necessárias à informatização do levantamento
das condições referidas no segundo parágrafo.
As regras de controlo previstas para os animais e produtos referidos no
anexo A serão alargadas aos animais e produtos de origem animalainda não abrangidos por este anexo quando forem adoptadas as regrasharmonizadas que regerão as suas trocas. ►
M8 ◄
Artigo 22.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, segundo um
modelo harmonizado, as informações essenciais relativas aos controlosefectuados ao abrigo da presente directiva.
2. A Comissão examinará as informações referidas no n.
o1n o
âmbito do Comité veterinário permanente. A Comissão pode, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 18.o, adoptar as medidas
adequadas.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente a
periodicidade da comunicação das informações, o modelo a adoptar e a
natureza dessas informações, serão estabelecidas de acordo com oprocedimento previsto no artigo 18.
o1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 15
(1)J O n .oL 206 de 12. 8. 1977, p. 11.
(2)J O n .oL 382 de 31. 12. 1988, p. 16.▼M8
▼B
▼M8
▼M6
Artigo 23.o
Com base num relatório acompanhado de eventuais propostas sobre as
quais deliberará por maioria qualificada, o Conselho reanalisará:
— as disposições do artigo 10.oed on .o2, alínea a), do artigo 5.o, antes
de 1 de Janeiro de 1993,
— as outras disposições, antes de 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 24.o
Até 31 de Dezembro de 1992 e a fim de permitir uma aplicação
progressiva do regime de controlo previsto na presente directiva, osEstados-membros podem efectuar durante o transporte:
— um controlo documental dos animais e produtos a que se referem os
anexos A e B ou importados de países terceiros,
— controlos veterinários, por sondagem e de natureza não discrimina-
tória, dos animais e produtos a que se refere o anexo B.
Artigo 26.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:
i) Ao artigo 10.oe ao artigo 9.oda Directiva 89/662/CEE, dois meses
após a data de notificação da presente directiva;
ii) as outras disposições da presente directiva, em 1 de Julho de 1992.
Artigo 27.o
São destinatários da presente directiva os Estados-membros.1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 16
▼M8
▼B
▼M6
▼B
▼B
ANEXO A
I.LEGISLAÇÃOVETERINÁRIA
Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
animais das espécies bovina e suína.
JO n.o121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigên-
cias de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às
importações de sémen congelado de animais de espécie bovina.
JO n.oL 194 de 22. 7. 1988, p. 10.
Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece
as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomuni-
tárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais
da espécie bovina.
JO n.oL 302 de 19. 10. 1989, p. 1.
Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às
condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as impor-
tações de equídeos provenientes de países terceiros (1).
JO n.oL 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
Directiva 90/429/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigên-
cias de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às
importações de sémen de animais de espécie suína.
JO n.oL 224 de 18. 8.1990, p. 62.
Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às
condições de política sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as
importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e de ovos
para incubação.
JO n.oL 303 de 31. 10. 1990, p. 6.
Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às
condições de polícia sanitária que fixam as trocas intracomunitárias de ovinos
e caprinos.
JO n.oL 46 de 19. 2. 1991, p. 19.
Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 Novembro de 1991, relativa à
protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/
/CEE e 91/496/CEE.
JO n.oL 340 de 11. 12. 1991, p. 17.
Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as
condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comu-
nidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às
condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas refe-
ridas na secção I do anexo I da Directiva 90/425/CEE.
JO n.oL 268 de 14. 9. 1992, p. 54.
II.LEGISLAÇÃO ZOOTÉCNICA
Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito
aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura.
JO n.oL 206 de 12. 8. 1977, p. 8.
Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às
normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína.
JO n.oL 382 de 31. 12. 1988, p. 36.1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 17
(1) A partir de 1 de Janeiro de 1992.▼M1
▼M4
▼M7
▼M9
▼B
▼B
Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos
animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina.
JO n.oL 153 de 8. 6. 1989, p. 30.
Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às
condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitáriode equídeos.
JO n.
oL 224 de 18. 8. 1990, p. 55.
Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais,
para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes
patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e
que altera a Directiva 90/425/CEE.
JO n.oL 363 de 27. 12. 1990, p. 51.
Directiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1991, relativa às
condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais
de raça.
JO n.oL 85 de 5. 4. 1991, p. 37.1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 18
▼M2
▼M5
▼B
ANEXO B
ANIMAIS E PRODUTOS NÃO SUJEITOS A HARMONIZAÇÃO MAS
CUJO COMÉRCIO SERÁ SUJEITO AOS CONTROLOS PREVISTOS
NA PRESENTE DIRECTIVA
A.Legislação veterinário — Outros animais vivos que não constem da
parte I do anexo A
B.
Legislação veterinária — Esperma, óvulos e embriões que não constem da
parte I do anexo A
— resíduos de animais transformados em ingredientes para alimentos para
animais.1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 19
▼M8
▼M2
▼M1
▼M4
▼B
▼M8
▼B
▼M1
▼B
ANEXO C
LISTA DAS DOENÇAS OU EPIZOOTIAS QUE REQUEREM UMA
ACÇÃO URGENTE OBRIGATÓRIA, COM RESTRIÇÕES TERRITO-
RIAIS(ESTADOS-MEMBROS, REGIÕES OU ZONAS)
— Febre aftosa
— Peste suína clássica— Peste suína africana— Doença vesiculosa do suíno— Doença de Newcastle— Peste bovina— Peste dos pequenos ruminantes— Estomatite vesiculosa— Febre catarral— Peste equina
— Encefalomielite viral do cavalo
— Doença de Teschen— Gripe aviária— Varíola ovina e caprina— Dermatite nodular contagiosa— Febre do Vale do Rift— Peripneumonia contagiosa bovina1990L0425 — PT — 29.07.1992 — 009.001 — 20