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"B REGULAMENTO (CE) N.o1995/2000 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 2000
que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios
criados sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da
Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às
importações originárias da República Eslovaca
(JO L 238 de 22.9.2000, p. 15)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 63 de 3.3.2001, p. 67 (1995/2000)2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1995/2000 DO CONSELHO
de 18 de Setembro de 2000
que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança
definitiva dos direitos provisórios criados sobre as importações de
soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, da
Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia, e que encerra o
processo anti-dumping relativo às importações originárias da República
Eslovaca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto dedumping de países não membros da Comunidade Europeia (
1), e, nomeada-
mente o seu artigo 9.o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1) Através do Regulamento (CE) n.o617/2000 (2) (designado «regula-
mento que criou o direito provisório»), a Comissão criou um direitoanti-dumping provisório sobre as importações de soluções de ureia e
de nitrato de amónio (UNA) classificadas no código NC 3102 80 00,
originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e daUcrânia e aceitou, a título provisório, um compromisso oferecido por
um produtor-exportador na Argélia.
(2) No mesmo regulamento se concluiu, a título provisório, que não
deveria ser criado nenhum direito anti-dumping sobre as importações
do produto em questão originárias da República Eslovaca, igualmenteobjecto do inquérito, dado que as referidas importações não teriam
causado um prejuízo importante à indústria comunitária.
B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(3) Após a divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos
quais foi decidido criar medidas provisórias sobre as importações desoluções de UNA originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia,
da Rússia e da Ucrânia («divulgação»), várias partes interessadas
apresentaram observações por escrito. Foi dada às partes que osolicitaram a possibilidade de serem ouvidas.
(4) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as
informações que considerou necessárias para as suas conclusões
definitivas.
(5) Todas as partes foram informadas dos factos e considerações
essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criaçãode direitos anti-dumping definitivos e a cobrança definitiva dos
montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente
concedido um período para apresentarem observações após estadivulgação.
(6) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram
tomadas em consideração e, sempre que adequado, as conclusões
preliminares foram alteradas em conformidade.
C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR
(7) Tal como foi indicado no considerando 8 do regulamento que criou o
direito provisório, os produtos em questão são soluções de UNA, um
fertilizante de azoto líquido utilizado na agricultura. Independente-
mente do teor de azoto, considera-se que todas as soluções de UNA!B
(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).
(2) JO L 75 de 24.3.2000, p. 3.2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 2
apresentam as mesmas características físicas e químicas, constituindo
por conseguinte um único produto para efeitos do inquérito.
(8) Tendo em conta o acima referido e uma vez que nenhuma das partes
interessadas apresentou novos argumentos relativamente às conclusõespreliminares da Comissão sobre o produto em questão, bem como àsconsiderações tecidas sobre o produto similar, são confirmados os
factos e as conclusões estabelecidos nos considerandos 8 e 9 do
regulamento que criou o direito provisório.
D. DUMPING
1.Argélia
a)V alor normal
(9) O produtor-exportador que colaborou no inquérito declarou que os
seus custos de produção não haviam sido calculados correctamente,uma vez que a Comissão não havia tomado em consideração o facto denão terem sido pagos direitos de importação relativamente às
matérias-primas utilizadas no fabrico do produto em causa destinado
à exportação. O mesmo produtor-exportador contestou igualmente aforma como a Comissão havia determinado o custo do transporte dafábrica até ao porto.
(10) Ambas as alegações foram examinadas. No que respeita ao direito de
importação, considerou-se que a alegação era fundamentada, tendo o
valor normal calculado sido recalculado tendo em conta este novo
elemento. A alegação relativa aos custos de transporte foi rejeitada,uma vez que não foram apresentadas quaisquer elementos de prova de
apoio. Confirmam-se as restantes conclusões relativas ao valor normal,
tal como indicado nos considerandos 11 e 12 do regulamento que criouo direito provisório.
b)Preço de exportação, comparação
(11) Na ausência de observações a este respeito, confirmam-se as
conclusões preliminares estabelecidas nos considerandos 13 e 14 do
regulamento que criou o direito provisório.
c)Margem de dumping
(12) Na ausência de observações sobre a metodologia utilizada para
calcular a margem de dumping , confirma-se a metodologia descrita no
considerando 15 do regulamento que criou o direito provisório. Amargem de dumping definitiva assim obtida para o produtor-exporta-
dor que colaborou no inquérito, expressa em percentagem do preço
CIF fronteira comunitária, é de 9,7 %.
Visto que um único produtor-exportador conhecido representava todas
as exportações argelinas do produto em causa para a Comunidade, amargem de dumping residual foi fixada ao mesmo nível.
2.Lituânia
a)V alor normal
(13) O produtor da Lituânia contestou as conclusões provisórias da
Comissão, tendo afirmado que o seu valor normal, calculado sem terem conta as vendas do produto no mercado interno, era demasiadoelevado e havia dado origem a uma margem de dumping excessiva
(7,6 %). Alegou, especificamente, que os encargos de venda, despesas
administrativas e outros encargos gerais (V AG) haviam sido sobre-avaliados e obtidos a partir de uma série de contas (contas auditadasrelativas a 1998) diferente da que havia sido utilizada para o cálculo do
custo de produção (contas de gestão interna relativas ao período de
inquérito, Junho de 1998-Maio de 1999) o que falsificou os resultados.
(14) Na ausência de vendas do produto em causa no mercado interno, os
V AG foram calculados em conformidade com o n.
o6 do artigo 2.odo
Regulamento (CE) n.o384/96 (designado «regulamento de base»).
Uma vez que não existiam outros produtores na Lituânia cujos V AG
pudessem ser utilizados, os montantes dos V AG para o único produtorlituano foram determinadas com base nas despesas do exportador ou!B2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 3
produtor em questão, para a mesma categoria de produtos, no mercado
interno do país de origem. De referir, a este respeito, que na suaresposta inicial ao questionário a empresa não havia fornecidoquaisquer dados sobre os V AG. Esses dados apenas foram fornecidos
após o envio de uma carta pela Comissão, mas não só eram incorrectos
como incompletos uma vez que haviam sido omitidos os custosfinanceiros. Decidiu-se por conseguinte recorrer, para efeitos dadeterminação provisória, a uma fonte fidedigna (contas auditadas
relativas a 1998).
(15) Na sequência da publicação do regulamento que criou o direito
provisório, os V AG foram recalculados com base nas contas de gestão
interna que haviam sido utilizadas para determinar os custos deprodução do produto em causa no âmbito das conclusões provisórias.A Comissão solicitou uma clarificação dos valores fornecidos pela
empresa, tendo revisto todas as informações obtidas desde o início do
inquérito, tendo concluído que os valores fornecidos constituíam umabase suficientemente fidedigna para ser utilizada. Após o novo cálculo
dos V AG, o valor normal foi reduzido.
(16) Após a divulgação das conclusões definitivas, o produtor lituano
levantou novas objecções.
Em termos gerais, a empresa alegou que a metodologia revista havia
suscitado uma série de incoerências devido ao facto de as contas
utilizadas para determinar o montante dos V AG serem incompletas ou
incorrectas. De referir, no que respeita a esta observação, que se tratoudas mesmas contas utilizadas para determinar os custos de fabrico, eque não haviam sido contestadas pela empresa durante a fase
provisória. Muito pelo contrário, a empresa havia mesmo defendido
vigorosamente que estas contas deveriam ser igualmente utilizadaspara determinar os V AG.
Seguidamente, a empresa apresentou uma série de alegações
específicas. Alegou, em primeiro lugar, que as contas de gestão
interna referentes ao período de inquérito subestimavam o seu volume
de negócios total e interno. Esta alegação foi rejeitada, uma vez que aempresa havia tido oportunidades suficientes, desde o início doinquérito, para fornecer dados correctos e completos relativamente a
esta situação. A empresa não fez qualquer referência a possíveis
imprecisões a nível dos valores que havia fornecido até ter decididocontestar as conclusões definitivas e, mesmo nessa altura, nãoforneceu qualquer explicação para as discrepâncias a nível do volume
de negócios.
Em segundo lugar, a empresa alegou que, nas contas de gestão, os
VAG haviam sido subestimados uma vez que não incluíam as
exportações efectuadas para mercados que não o mercado comunitário.Por conseguinte, a Comissão deveria ter deduzido um montantesuperior do total dos V AG para obter o montante correcto dos V AG
internos. Esta alegação foi rejeitada, uma vez que as despesas em
questão representavam uma proporção extremamente elevada dasreceitas das vendas para exportação nesses mercados, relativamente àsexportações para a Comunidade, e uma vez que não havia sido feita
qualquer referência a este aspecto no início do processo, não tendo
sido fornecida qualquer explicação para o facto de estas despesas nãoterem sido incluídas nas contas de gestão.
Em terceiro lugar, a empresa alegou que alguns dos seus encargos
financeiros não podiam ser atribuídos à produção de UNA, uma vezque grande parte dos seus negócios consistem em actividades de gestão
das participações sociais. De referir que a produção de fertilizantes
representa uma vasta proporção dos negócios da empresa e, para alémdisso, a empresa não incluiu quaisquer dados sobre encargos
financeiros na sua resposta ao questionário, tendo argumentado que
essas despesas não eram atribuíveis à UNA. Considera-se que todas asdespesas que não são directamente atribuíveis a um produto específicodevem, no entanto, ser atribuídas e que, na ausência de uma
abordagem mais razoável, o volume de negócios constitui uma base
adequada para afectação dessas despesas. Esta alegação foi porconseguinte rejeitada, excepto no que respeita às «despesas deintermediação financeira» que não devem ser tomadas em conta
uma vez que não têm qualquer incidência sobre as conclusões
definitivas.!B2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 4
Em quarto lugar, foi afirmado que os V AG apenas deveriam ser
incluídos nos cálculos na medida em que estivessem ligados àsactividades de produção. A empresa apresentou um quadro que incluíadados preparados nesta base pelos seus auditores externos. Esta
alegação foi rejeitada uma vez que os auditores, na carta apresentada
em anexo ao referido quadro, se haviam explicitamente recusado aemitir um parecer sobre os dados em questão. Para além disso,aplica-se igualmente, neste caso, a argumentação referida no parágrafo
precedente quanto à repartição geral dos custos. Foi igualmente
rejeitada uma alegação análoga referente à repartição dos V AGrelativos a actividades comerciais sem que no entanto tenham sido
fornecidos elementos de prova.
(17) O autor da denúncia, a Associação Europeia dos Produtores de
Fertilizantes (EFMA) contestou o método adoptado para cálculo do
valor normal pelo produtor lituano, tendo afirmado que a Comissão
deveria ter efectuado ajustamentos no que respeita aos seguintesaspectos:
— taxas de desvalorização, uma vez que as que haviam sido
aplicadas aos produtores eram demasiado baixas, não correspon-dendo às que são aplicadas na Europa Ocidental e, em especial,pela indústria comunitária,
— a avaliação dos activos fixos, uma vez que as actividades dos
produtores não foram avaliadas em conformidade com as normas
contabilísticas internacionais,
— o preço da gasolina praticado pelo fornecedor russo foi
considerado demasiado baixo, tendo provocado custos de
produção excepcionalmente baixos. O autor da denúncia sugeriu
à Comissão que voltasse a calcular os custos do produtor no querespeita à gasolina baseando-se em dados obtidos por umfornecedor de gasolina comunitário, tendo indicado o que
considerava ser o preço razoavelmente mais baixo que o produtor
lituano deveria ter pago pela gasolina consumida durante operíodo de inquérito.
Após análise dos três argumentos verificou-se que, no que respeita à
desvalorização, a maior parte das taxas utilizadas pelo produtor lituanoeram superiores às utilizadas pelos produtores comunitários, não
representando no entanto um desvio demasiado grande relativamente à
média comunitária. Os encargos de desvalorização, expressos empercentagem dos custos de produção, não divergiam significativa-mente dos da indústria comunitária. Para além disso, as taxas aplicadas
eram conformes às práticas contabilísticas lituanas. A avaliação dos
activos fixos havia igualmente sido efectuada em conformidade comas normas contabilísticas nacionais, razão pela qual as alegações foramrejeitadas.
A questão dos preços da gasolina havia já sido objecto de um exame
aprofundado durante a fase provisória do processo, tendo-se concluídoque não existiam elementos de prova que comprovassem que os preços
praticados não fossem correctos ou não respeitassem os custos
efectivos dos fornecimentos. Verificou-se igualmente que os preçospagos pelo produtor lituano não eram inferiores aos sugeridos pelo
autor da denúncia. Assim, esta alegação foi igualmente rejeitada.
b)Preço de exportação, comparação
(18) Na ausência de quaisquer observações a este respeito, confirmam-se as
conclusões provisórias apresentadas nos considerandos 17 e 18 do
regulamento que criou o direito provisório.
c)Margem de dumping
(19) Na ausência de quaisquer observações quanto ao método utilizado para
calcular as margens de dumping , confirma-se o método referido no
considerando 19 do regulamento que criou o direito provisório. Nestabase, a margem de dumping definitiva para o produtor-exportador que
colaborou no inquérito, adaptada em função das alterações acima
referidas e expressa em percentagem do preço CIF fronteira
comunitária, é de 5,8 %.!B2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 5
Uma vez que o único produtor-exportador conhecido representava a
totalidade da exportação lituana do produto em causa na Comunidade,a margem de dumping residual foi fixada ao mesmo nível.
3.Bielorrússia, Rússia, Ucrânia
a)Países análogos
(20) Na ausência de quaisquer observações no que respeita à escolha da
Lituânia enquanto país terceiro de economia de mercado, confirmam-s
e as conclusões provisórias referidas no considerando 22 doregulamento que criou o direito provisório.
b)Rússia
i) Tratamento individual
(21) Um produtor-exportador que colaborou no inquérito solicitou que o
seu pedido de tratamento individual fosse reexaminado, uma vez que
as suas exportações não eram sujeitas à intervenção do Estado. Emapoio das suas declarações referiu o seguinte:
— as condições e modalidades das suas vendas para exportação são
determinadas livremente,
— o conselho de administração da empresa é eleito anualmente pelos
accionistas, na sua maioria empresas privadas ou indivíduos.
Todos os seus membros, com uma excepção, são independentes doEstado,
— as operações cambiais são efectuadas à taxa do mercado.
(22) A Comissão reexaminou o pedido de tratamento individual tendo
prestado especial atenção aos factores que têm uma incidência directa
sobre as actividades de exportação da empresa. Foi possível verificar,com base nestes elementos, que os argumentos apresentados pelaempresa eram válidos, devendo o seu pedido ser aceite, uma vez que o
nível de interferência do Estado não era de molde a permitir a evasão
das medidas caso fossem estabelecidas taxas de direitos diferentes.
(23) O autor da de núncia contestou energicamente a concessão de
tratamento individual ao produtor em questão na fase definitiva, umavez que a Comissão havia rejeitado o pedido durante a fase provisória
por ter considerado que a empresa não estava suficientemente livre da
influência do Estado. Este facto, só por si, deveria ter sido suficientepara evitar que a Comissão tomasse uma decisão contrária. Segundo o
autor da denúncia, os descontos concedidos pelo Estado russo aos
produtores de fertilizantes a nível do preço da gasolina conferiam-lhesuma vantagem concorrencial desleal, pelo que as suas exportações nãopodiam ser consideradas como transacções efectivamente baseadas no
mercado. O autor da denúncia manifestou igualmente a sua
preocupação quanto às maiores possibilidades de evasão dos direitosdevido ao facto de as margens individuais serem ligeiramenteinferiores à margem nacional.
De referir que as decisões tomadas durante a fase provisória são
sempre reexaminadas em função das observações recebidas, podendo
ser alteradas antes de serem tomadas conclusões definitivas. Se bemque o Estado continuasse a ter alguma influência a nível da fixação dospreços da gasolina, o facto de o valor normal ter sido determinado com
base no valor calculado no país análogo tornou este argumento
irrelevante. Para além disso, verificou-se que a empresa era livre dedecidir quais as quantidades a exportar e a que preços. De qualquer
forma, a aceitação deste argumento equivaleria a recusar o tratamento
individual a todas as empresas que não satisfazem os critérios para aobtenção de estatuto de economia de mercado (especificados no n.
o7,
alínea c), do artigo 2.odo regulamento de base). No que respeita ao
aumento da probabilidade de se verificar uma evasão dos direitos, é
feita referência ao considerando 23 (independência das empresasrussas relativamente ao Estado).
ii) Comparação
(24) O autor da denúncia contestou igualmente o modo como foi efectuada
a comparação entre o valor normal e o preço de exportação (FOB!B2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 6
fronteira país exportador) afirmando que esse método havia falsificado
as conclusões uma vez que não havia tido na devida conta as diferençasa nível dos custos de transporte interno nos países de economia demercado e de economia de Estado e que, se a comparação tivesse sido
efectuada numa base à saída da fábrica, a margem de dumping teria
sido significativamente mais elevada.
A comparação entre o valor normal e o preço de exportação deveria ser
efectuada numa fase comercial realmente idêntica (FOB ou à saída dafábrica). No caso em apreço, trata-se de um produto vendido a granel,
cujos custos de transporte representam uma proporção extremamente
elevada do preço de venda. Após uma cuidadosa análise destesargumentos, considera-se que a comparação durante a fase FOB
confere efectivamente uma vantagem indevida às empresas que, se
estivessem estabelecidas num país de economia de mercado, nãopoderiam exportar os produtos a granel devido à sua situaçãogeográfica. Para efeitos das conclusões definitivas, a comparação será
por conseguinte efectuada numa base à saída da fábrica. Os preços de
exportação foram devidamente adaptados no que respeita aos custos detransporte da saída da fábrica até ao porto e de modo a incluir osserviços portuários.
iii) Margem de dumping
(25) A margem de dumping individual para os produtores-exportadores que
colaboraram no inquérito e que beneficiaram de um tratamento
individual e a margem de dumping nacional para todos os outros
produtores foram recalculadas utilizando o valor normal do produtolituano (ver considerandos 13 a 15).
As margens de dumping assim calculadas, expressas em percentagem
do preço CIF fronteira comunitária, são as seguintes:
JSC Nevinnomyssky Azot: 28, 5 %
Todas as outras empresas: 41,0 %.
c)Bielorrússia
i) Comparação
(26) Uma vez que a comparação já não é efectuada numa base FOB, mas
sim numa fase à saída da fábrica (ver considerando 24) os preços deexportação devem ser devidamente adaptados no que respeita ao custodos transportes da fábrica até ao porto e aos serviços portuários.
ii) Margem de dumping
(27) A margem de dumping para a Bielorrússia foi recalculada utilizando o
valor normal revisto do produtor lituano (ver considerandos 13 a 15).
(28) O produtor-exportador que colaborou no inquérito alegou que, uma vez
que não havia sido devidamente informado quanto às conclusões
provisórias, não havia podido apresentar observações substanciais oupertinentes quanto ao cálculo da margem de dumping . Alegou também
que as quantidades exportadas haviam sido mal calculadas uma vez
que não haviam sido tomadas em consideração as receitas e uma vez
que algumas das exportações de UNA tinham um teor de azoto de30 %, relativamente ao teor habitual de 32 %. Alegou, por último, que
o valor CIF calculado era incorrecto.
(29) No que respeita às informações incluídas na comunicação sobre as
conclusões provisórias, considera-se que as informações fornecidaseram o mais completas possível sem violar a obrigação deconfidencialidade no que respeita ao valor normal do único produtor
lituano.
(30) No que respeita às outras alegações, foram reexaminadas as
informações disponíveis, tendo-se procedido a um ajustamento dasquantidades exportadas. No que respeita ao cálculo do valor CIF ,confirma-se a metodologia adoptada no regulamento que criou o
direito provisório.
(31) Na ausência de quaisquer outras observações no que respeita à
determinação da margem de dumping , confirma-se o método definido!B2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 7
no considerando 31 do regulamento que criou o direito provisório. A
margem de dumping nacional assim calculada, expressa em per-
centagem do preço CIF fronteira comunitária, é de 55,0 %.
d)Ucrânia
i) Comparação
(32) Uma vez que a comparação já não é efectuada numa base FOB mas
sim à saída da fábrica (ver considerando 24) os preços de exportação
foram devidamente adaptados no que respeita aos custos de transporteda fábrica até ao porto e de modo a incluírem os serviços portuários.
ii) Margem de dumping
(33) A Comissão recalculou a margem de dumping da Ucrânia utilizando o
valor normal revisto do produtor lituano (ver considerandos 13 a 15).
A margem de dumping nacional assim calculada, expressa em
percentagem do preço CIF fronteira comunitária, é de 50,4 %.
E.DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(34) Na ausência de observações ou informações complementares,
confirmam-se as conclusões provisórias descritas nos considerandos35 a 36 do regulamento que criou o direito provisório no que respeita àdefinição de indústria comunitária.
F.PREJUÍZO
1.Cumulação
(35) O autor da denúncia questionou a retirada da República Eslovaca,
embora sem apresentar novas informações. A este respeito, importasalientar, em particular, que o volume das importações e as partes de
mercado das importações originárias da República Eslovaca eram as
mais baixas de todos os países em causa e que os preços praticados nãoprovocaram uma subcotação dos preços da indústria comunitária. Porconseguinte, são confirmadas as conclusões preliminares relativas à
adequabilidade da retirada das importações originárias da República
Eslovaca.
(36) O produtor-exportador argelino alegou que as importações originárias
da Argélia deviam ser analisadas separadamente devido ao facto de amargem de dumping , a parte de mercado média e a margem de
subcotação serem alegadamente reduzidas. A este respeito, importa
salientar que a margem de dumping relativa às importações originárias
da Argélia é superior ao nível de minimis e que o volume destas
importações durante o período do inquérito não é negligenciável. Alémdo mais, no que respeita às condições de concorrência, verificou-se
uma tendência de aumento no volume das importações, o produtor-
-exportador argelino praticou preços comparáveis aos dos restantesprodutores-exportadores nos outros países em causa e verificou-se uma
subcotação dos preços relativamente a estas importações que
utilizaram os mesmos circuitos de venda. Por estes motivos e nostermos do n.
o4 do artigo 3.odo regulamento de base, são confirmadas
as conclusões preliminares estabelecidas no considerando 41 do
regulamento que criou o direito provisório.
2.Subcotação dos preços
(37) O produtor-exportador na Bielorrússia alegou que o direito aduaneiro
aplicável às importações originárias da Bielorrússia era 6,8 % em 1998e 6,5 % em 1999, enquanto a Comissão havia utilizado a margem de6,5 % para todas as importações, quando calculou o valor CIF fronteira
comunitária, à saída do cais, após o pagamento de direitos. O valor CIF
foi novamente calculado em conformidade mas tal não alterou asmargens de subcotação relativas às importações originárias da
Bielorrússia mencionadas no considerando 46 do regulamento que
criou o direito provisório.
(38) Dado que o direito aduaneiro aplicável às importações originárias da
Rússia foi igualmente alterado em 1999, a margem de subcotaçãorelativa às importações originárias da Rússia foi novamente calculada!B2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 8
em conformidade. A subcotação dos preços média ponderada, revista e
expressa em percentagem dos preços praticados pela indústriacomunitária, eleva-se a 6,5 %. De outro modo, confirma-se o métododescrito no considerando 46 do regulamento que criou o direito
provisório.
3.Situação da indústria comunitária
(39) Algumas das partes interessadas alegaram que, para o exame do
prejuízo, deve ser feita uma comparação da situação durante o períododo inquérito com a situação de 1995 e não de 1997. A este respeito,importa salientar que o prejuízo importante durante o período do
inquérito é uma das condições a preencher antes da adopção de
medidas anti-dumping . De referir que o regulamento de base não exige
que o prejuízo tenha ocorrido ao longo de todo o período objecto deexame do prejuízo. Isto pressuporia, com efeito, uma deterioração
constante da situação da indústria comunitária ao longo de um período
de quatro ou cinco anos antes que pudessem ser instituídas medidas. Afim de determinar a eventual existência de prejuízo, podem servir de
referência a evolução e as tendências verificadas nos anos anteriores
relativamente ao período de inquérito. No caso em apreço, o inquéritoabrangeu o período compreendido entre 1995 e o período do inquéritoe não exclusivamente os dois momentos, 1995 e o período do
inquérito, tal como sugerem as partes. Tendo em conta a evolução
verificada durante este período, a situação da indústria comunitáriadeteriorou-se atentadamente, em particular entre 1997 e o período doinquérito. Tendo em conta o acima referido, são confirmadas as
conclusões preliminares no que respeita ao prejuízo importante sofrido
pela indústria comunitária.
G. NEXO DE CAUSALIDADE
(40) Determinados produtores-exportadores alegaram que a Comissão
subestimou o impacto na oferta excedentária a nível mundial dadecisão da China de proibir as importações de ureia a partir de Abril de
1997. De referir, neste contexto, que a existência de uma situação
excedentária, independentemente da sua dimensão, não justifica asimportações objecto de dumping que causam prejuízo à indústria
comunitária. Por conseguinte, na ausência de novas informações, são
confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos 62 e 63 doregulamento que criou o direito provisório.
H. INTERESSE DA COMUNIDADE
(41) Na ausência de novas informações, são confirmadas as conclusões
preliminares estabelecidas nos considerandos 64 a 69 do regulamento
que criou o direito provisório.
I.MEDIDAS ANTI-DUMPING
1.Encerramento do processo relativo à República Eslovaca
(42) À luz das conclusões estabelecidas no considerando 60 do regulamento
que criou o direito provisório, ou seja, que não se verificou uma
subcotação dos preços, que o volume das importações era relativa-
mente reduzido e que a parte de mercado era pequena e estável, éencerrado o processo relativo às importações originárias da República
Eslovaca sem a criação de medidas.
2.Nível de eliminação do prejuízo
(43) Para estabelecer o nível das medidas definitivas, confirma-se que os
preços das importações objecto de dumping devem ser aumentados até
um nível que permita eliminar o dumping prejudicial.
(44) Foi alegado na denúncia que uma margem de lucro de 5 % não era uma
proposta realista e que devia ser utilizado um nível de lucro mais
elevado para a determinação de um nível de preços não prejudicial.
Porém, em anteriores casos anti-dumping relativos a soluções de UNA,
foi utilizada uma margem de lucro de 5 % e, na falta de elementos querevelem circunstâncias alteradas que exigiriam uma nova avaliação,
conclui-se que uma margem de 5 % continua a representar um lucro
adequado.!B2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 9
(45) Foi igualmente confirmada a metodologia utilizada para estabelecer a
margem de prejuízo estabelecida no considerando 70 do regulamentoque criou o direito provisório.
(46) A margem de prejuízo relativa à Bielorrússia foi revista a fim de ter
em conta o facto de o direito aduaneiro aplicável às importaçõesoriginárias da Bielorrússia ser 6,8 % em 1998 e 6,5 % em 1999
enquanto, tal como acima referido, a Comissão, no cálculo do valor
CIF fronteira comunitária, do produto à saída do cais após opagamento de direitos, utilizou a margem de 6,5 % para todas as
importações. O valor CIF foi novamente calculado em conformidade e
a nova margem de prejuízo relativa às importações originárias daBielorrússia eleva-se a 27,5 %.
(47) Dado que o direito aduaneiro aplicável às importações originárias da
Rússia foi igualmente alterado em 1999, as margens de prejuízo dasimportações originárias da Rússia voltaram a ser calculadas tendo em
conta este factor. Além do mais, uma vez que foi concedido tratamento
individual a um produtor-exportador russo, foi calculada uma margemde prejuízo individual. Porém, as novas margens de prejuízo relativasàs importações originárias da Rússia permanecem inferiores às
margens de dumping estabelecidas.
3.Compromissos
(48) O compromisso do produtor-exportador argelino aceite na fase
provisória foi revisto, a fim de adaptar o preço de importação mínimocom base nas conclusões definitivas relativas ao produtor (ver
considerandos 9 a 12).
Os compromissos oferecidos pelas duas empresas russas que
colaboraram foram rejeitados. Num dos casos, tal deveu-se ao facto
de a empresa em causa não ser um produtor-exportador do qual talcompromisso pudesse ser aceite mas sim um intermediário comercial
que adquiriu o produto em questão a um produtor que não colaborou e
o vendeu a uma empresa a ele ligada para exportação. A contra-ofertade compromisso foi rejeitada porque a empresa é um produtorintegrado de fertilizantes e, por conseguinte, dispõe de diversas opções
de comercialização caso sejam impostas medidas sobre um dos seus
produtos. Importa salientar que, nestas circunstâncias, o acompanha-mento dos compromissos teria sido impraticável.
O compromisso oferecido pelo produtor-exportador bielorrusso que
colaborou foi igualmente rejeitado com base numa argumentaçãoidêntica.
4.Forma e nível das medidas definitivas
(49) À luz do que precede, considera-se que, nos termos do n.
o2 do artigo
7.odo regulamento de base, devem ser criados direitos anti-dumping
definitivos no nível das margens de prejuízo estabelecidas, que sãoinferiores às margens de dumping . Pelos motivos definidos nos
considerandos 15 e 19 do regulamento que criou o direito provisório,
confirma-se que os direitos residuais aplicáveis à Argélia e à Lituâniaserão estabelecidos no nível estabelecido, respectivamente, para o
único produtor em cada país.
(50) A fim de assegurar a eficácia das medidas e de desencorajar a
manipulação dos preços verificada nalguns processos anteriores que
envolveram fertilizantes, confirma-se que devem ser criados direitossob forma de um montante específico por tonelada. Estes direitos sãoos seguintes:
País Margem de dumpingBase para o direito
anti-dumpingMontante do direito
(por tonelada)
Argélia
— Fertalge Industries 9,7 9,7 6,88 EURBielorrússia 55,0 27,5 17,86 EURLituânia
— JSC Achema 5,8 5,8 3,98 EUR!
B2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 10
País Margem de dumpingBase para o direito
anti-dumpingMontante do direito
(por tonelada)
Rússia
— JSC Nevinnomyssky Azot 28,5 27,4 17,80 EUR
— Todas as outras empresas 41,0 32,0 20,11 EUR
Ucrânia 50,4 45,7 26,17 EUR
(51) A taxa do direito anti-dumping aplicada à empresa específica
mencionada no presente regulamento foi fixada com base nosresultados do presente inquérito. Por conseguinte, reflecte a situação
dessa empresa durante o inquérito. A taxa do direito (em contraste com
o direito nacional aplicável a todas as outras empresas) aplica-seexclusivamente às importações de produtos originários do país emcausa e produzidos pela empresa e, por conseguinte, pela entidade
jurídica específica mencionada. As importações de produtos produzi-
dos por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não sejamespecificamente mencionados no dispositivo do presente regulamento,incluindo as entidades jurídicas ligadas às que foram especificamente
mencionadas, não podem beneficiar desta taxa, estando sujeitas ao
direito aplicável a todas as outras empresas.
(52) Qualquer pedido de aplicação desta taxa individual (na sequência,
nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade jurídicaou após criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser
endereçada à Comissão (
1) e acompanhada de todas as informações
úteis, e designadamente as relativas a eventuais modificações dasactividades da empresa ligadas à produção, vendas internas e vendaspara exportação e decorrentes dessa alteração de designação ou da
criação de novas entidades de produção e de venda. Após consulta ao
Comité Consultivo, a Comissão pode, se for caso disso, alterar oregulamento, actualizando a lista de empresas que beneficiam da taxaindividual.
J.COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(53) Tendo em conta a importância das margens de dumping estabelecidas e
a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-senecessário cobrar definitivamente os montantes garantes do direitoanti-dumping provisório criado através do Regulamento (CE) n.
o
617/2000, à taxa do direito definitivo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
misturas de ureia e de nitrato de amónio sob forma de solução aquosa ou
amoniacal classificada no código NC 3102 80 00, originárias da Argélia, da
Bielorrússia, da Lituânia, da Rússia e da Ucrânia.
2. O montante do direito em euros, por tonelada, é o abaixo indicado para os
países em causa:
País EmpresaMontante do direito
(por tonelada)Código adicional TARIC
Argélia Todas as empresas 6,88 EUR A999
Bielorrússia Todas as empresas 17,86 EUR —Lituânia Todas as empresas 3,98 EUR —!
B
(1) Comissão Europeia
Direcção-Geral do Comércio
Direcção C
DM 24 - 8/38
Rue de la Loi/Wetstraat 200
B-1049 Bruxelas/Bélgica2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 11
País EmpresaMontante do direito
(por tonelada)Código adicional TARIC
Rússia JSC Nevinnomyssky Azot
357030 Federação da Rússia,
região de Stavropol
Nevinnomyssk, Nizyaev st. 117,80 EUR A176
Todas as outras empresas 20,11 EUR A999
Ucrânia Todas as empresas 26,17 EUR —
3. Nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da sua
introdução em livre prática e em que, por conseguinte, o preço efectivamentepago ou a pagar for rateado para efeitos da determinação do valor aduaneironos termos do artigo 145.
odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da
Comissão (1), o montante do direito anti-dumping calculado com base nos
montantes acima referidos, deverá ser reduzido em percentagem correspon-dente ao rateio do preço efectivamente pago ou a pagar.
4. Não obstante o n.
o1, o direito definitivo não é aplicável às importações
introduzidas em livre prática de acordo com as disposições do artigo 2.o
5. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em
matéria de direitos aduaneiros.
6. É encerrado o processo relativo às importações de soluções de ureia e de
nitrato de amónio originárias da República Eslovaca.
Artigo 2.o
1. As importações relativas ao compromisso oferecido pela empresa:
Empresa PaísCódigo adicional
TARIC
Fertalge Industries spa
12, Chemin AEK GadoucheHydraArgelArgélia A107
e aceites pela Comissão, quando introduzidas em livre prática, ficam isentas
do pagamento do direito anti-dumping estabelecido no n.o2 do artigo 1.o,
caso sejam fabricadas e directamente exportadas e facturadas a uma empresa
importadora na Comunidade pela empresa acima referida e declarada ao
abrigo do código adicional TARIC correspondente.
2. A isenção do direito dependerá da apresentação, às autoridades
aduaneiras competentes dos Estados-Membros, de uma factura em boa edevida forma emitida pela empresa exportadora, que contenha os elementos
essenciais enumerados no anexo do Regulamento (CE) n.
o617/2000.
Artigo 3.o
Os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios nos termos do
Regulamento (CE) n.o617/2000 sobre as importações de soluções de ureia e
de nitrato de amónio originárias da Argélia, da Bielorrússia, da Lituânia, da
Rússia e da Ucrânia são cobrados à taxa do direito criado a título definitivo.Os montantes garantes dos direitos que excedam a taxa definitiva dos direitosanti-dumping devem ser liberados.
"C1Caso os direitos definitivos sejam
mais elevados do que os direitos provisórios, apenas serão cobrados
definitivamente os montantes garantes ao nível dos direitos provisórios. 3
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .!B
(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 40.2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 12
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R1995 — PT — 23.09.2000 — 000.001 — 13