2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 1
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►B DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Março de 2001
que aprova as regras de segurança do Conselho
(2001/264/CE)
(JO L 101 de 11.4.2001, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2004/194/CE do Conselho de 10 de Fevereiro de 2004 L 63 48 28.2.2004
▼B
DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Março de 2001
que aprova as regras de segurança do Conselho
(2001/264/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n.o3 do seu do artigo 207.o,
Tendo em conta a Decisão 2000/396/CE, CECA, Euratom do
Conselho, de 5 de Junho de 2000, que aprova o Regulamento Internodo Conselho (
1) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
(1) A fim de desenvolver as actividades do Conselho em áreas que
exigem confidencialidade, é necessário estabelecer um regimegeral de segurança que abranja o Conselho, o seu Secretariado-
-Geral e os Estados-Membros.
(2) Esse regime deverá combinar num texto único as matérias abran-gidas por todas as decisões e disposições anteriores nesta
matéria.
(3) Na realidade, a maior parte das informações da UE com classifi-cação «CONFIDENTIEL UE» ou superior dirá respeito àpolítica comum de segurança e de defesa.
(4) A fim de salvaguardar a eficácia do regime de segurança assimestabelecido, os Estados-Membros devem ser associados ao seufuncionamento, tomando as medidas nacionais necessárias paraque as disposições da presente decisão sejam respeitadas sempreque as suas autoridades competentes e agentes tratem infor-
mações classificadas da UE.
(5) O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de intro-duzir até à data em que a presente decisão passar a ser aplicável
um regime global alinhado pelos anexos da presente decisão,com vista a assegurar o bom funcionamento do processo detomada de decisões a nível da União.
(6) O Conselho sublinha a importância de associar, sempre quepreciso, o Parlamento Europeu e a Comissão às regras e normasde confidencialidade necessárias para proteger os interesses daUnião e dos seus Estados-Membros.
(7) A presente decisão é aprovada sem prejuízo do artigo 255.odo
Tratado nem dos instrumentos que o aplicam.
(8) A presente decisão é aprovada sem prejuízo das práticas exis-tentes nos Estados-Membros quanto a informar os Parlamentosnacionais das actividades da União,
DECIDE:
Artigo 1.o
São aprovadas as regras de segurança do Conselho constantes doanexo.
Artigo 2.
o
1. O Secretário-Geral/Alto Representante toma as medidas
adequadas para assegurar que, no tratamento das informações classifi-cadas da UE, as regras a que se refere o artigo 1.
osejam cumpridas no
interior do Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado «SGC»)pelos funcionários e outros agentes do SGC, por prestadores de2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 2
(1) JO L 149 de 23.6.2000, p. 21.
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serviços ao SGC e pelo pessoal destacado para o SGC, bem como nas
instalações do Conselho e nos organismos descentralizados da UE (1).
2. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nos termos
das disposições nacionais, para assegurar que, quando forem tratadas
informações classificadas da UE, as regras a que se refere o artigo 1.o
sejam cumpridas nos seus serviços e instalações pelos:
a) Membros das Representações Permanentes dos Estados-Membros
junto da União Europeia, bem como pelos membros das delegaçõesnacionais que participem em reuniões do Conselho ou das suasinstâncias ou que participem noutras actividades do Conselho;
b) Outros membros das administrações nacionais dos Estados-
-Membros que tratem informações classificadas da UE, querexerçam a sua actividade no território dos Estados-Membros querno estrangeiro;
c) Pessoal, quer prestadores de serviços quer pessoal destacado, dos
Estados-Membros que trate informações classificadas da UE.
Os Estados-Membros informam imediatamente o SGC dessas medidas.3. As medidas a que se referem os n.
os1 e 2 serão tomadas antes de
30 de Novembro de 2000.
Artigo 3.o
Em conformidade com os princípios básicos e com as normas mínimas
de segurança contidas na parte I do anexo, o Secretário-Geral/AltoRepresentante pode tomar medidas nos termos da parte II, secção I,
pontos 1 e 2, do anexo.
Artigo 4.
o
A presente decisão substitui, a partir da data em que for aplicável:
a) A Decisão 98/319/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998, relativa
às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes do
Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados a aceder ainformações classificadas na posse do Conselho (
2);
b) A Decisão do Secretário-Geral/Alto Representante, de 27 de Julho
de 2000, relativa às medidas de protecção das informações classifi-
cadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho (3);
c) A Decisão n.o433/97 do Secretário-Geral do Conselho, de 22 de
Maio de 1997, relativa ao procedimento de habilitação de segurança
dos funcionários encarregados do funcionamento do sistema
Cortesy.
Artigo 5.o
1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publi-
cação.
2. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de
2001.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 3
(1) Ver conclusões do Conselho de 10 de Novembro de 2000.
(2) JO L 140 de 12.5.1998, p. 12.
(3) JO C 239 de 23.8.2000, p. 1.
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ANEXO
REGRAS DE SEGURANÇA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 4
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SUMÁRIO
PARTE I
Princípios de base e normas mínimas de segurança .......................................
P A R T E I I .............................................................
SECÇÃO I
Organização da segurança no Conselho da União Europeia ...................................
SECÇÃO II
Classificações e marcações . . . ..........................................................
SECÇÃO IIIGestão das classificações ...............................................................
SECÇÃO IV
Segurança física . .....................................................................
SECÇÃO V
Regras gerais sobre o princípio da necessidade de ter conhecimento e sobre habilitação de segurança
SECÇÃO VIProcedimento para a habilitação de segurança dos funcionários e outros agentes do SGC . . ........
SECÇÃO VII
Elaboração, distribuição, transmissão, armazenagem e destruição de material classificado da UE . . . .SECÇÃO VIII
Registos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET . . . .........................................
SECÇÃO IXMedidas de segurança a aplicar por ocasião de reuniões específicas realizadas fora das instalações do
Conselho e que envolvam questões de alta sensibilidade . . ...................................
SECÇÃO XQuebras de segurança e fugas de informações classificadas da UE .............................
SECÇÃO XI
Protecção das informações tratadas em sistemas informáticos e de comunicação ..................
SECÇÃO XII
Divulgação de informações classificadas da UE a Estados terceiros ou organizações internacionais . .
ApêndicesApêndice 1
Lista das Autoridades Nacionais de Segurança .............................................
Apêndice 2Comparação das classificações nacionais de segurança .......................................
Apêndice 3
Guia prático de classificação . . ..........................................................
Apêndice 4
Orientações para a divulgação de informações classificadas da UE a Estados terceiros ou organizações
internacionais — cooperação de nível 1 ...................................................
Apêndice 5
Orientações para a divulgação de informações classificadas da UE a Estados terceiros ou organizações
internacionais — cooperação de nível 2 ...................................................
Apêndice 6
Orientações para a divulgação de informações classificadas da UE a Estados terceiros ou organizações
internacionais — cooperação de nível 32001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 5
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PARTE I
PRINCÍPIOS DE BASE E NORMAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA
INTRODUÇÃO
1. As presentes disposições estabelecem os princípios de base e as normas
mínimas de segurança que deverão ser respeitadas pelo Conselho, pelo
Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado «SGC»), pelos Estados-
-Membros e pelos organismos descentralizados da União Europeia (adiante
designados «organismos descentralizados da UE»), de modo a que a segu-
rança seja salvaguardada e possa ser garantida a existência de uma norma
comum de protecção.
2. A expressão «informações classificadas da UE» significa qualquer infor-
mação ou material cuja divulgação não autorizada possa causar vários
graus de prejuízo aos interesses da UE, ou a um ou mais dos seus Estados-
-Membros, quer essa informação provenha da UE ou de Estados-Membros,
Estados terceiros ou organizações internacionais.
3. Em toda a presente regulamentação, entende-se por:
a) «Documento», qualquer carta, nota, minuta, relatório, memorando, sinal/
/mensagem, esboço, fotografia, diapositivo, filme, mapa, tabela, plano,
bloco de notas, stencil , papel químico, máquina de escrever ou fita
impressora, fita magnética, cassete, disco de computador, CD-ROM ou
outro meio físico no qual tenha sido registada informação;
b) «Material», «documento» tal como definido na alínea a), bem como
qualquer peça de equipamento ou de armamento, já fabricada ou em
vias de o ser.
4. A segurança tem os seguintes objectivos principais:
a) Salvaguardar as informações classificadas da UE dos riscos de espio-
nagem, fuga ou divulgação não autorizada;
b) Salvaguardar as informações da UE tratadas em sistemas e redes de
comunicações e informações das ameaças à sua integridade e disponibi-
lidade;
c) Salvaguardar as instalações que albergam informações da UE dos riscos
de sabotagem ou de danos intencionais;
d) No caso de uma falha, avaliar os danos causados, limitar as suas conse-
quências e adoptar as medidas necessárias para as remediar.
5. As bases da boa segurança são:
a) No interior de cada Estado-Membro, uma organização nacional de segu-
rança responsável:
i) pela recolha e registo de informações sobre espionagem, sabotagem,
terrorismo e outras actividades subversivas, e
ii) por informar e de aconselhar o seu Governo e, através dele, o
Conselho, sobre a natureza das ameaças à segurança e os meios de
protecção contra essas ameaças;
b) No interior de cada Estado-Membro, e no interior do SGC, uma autori-
dade técnica INFOSEC que deverá trabalhar com a autoridade de
segurança pertinente a fim de informar e aconselhar sobre ameaças
técnicas à segurança e sobre os meios de protecção contra essas
ameaças;
c) Uma colaboração regular entre ministérios, organismos e os serviços
competentes do SGC, a fim de estabelecer e recomendar, conforme
adequado:
i) quais informações, recursos e instalações deverão ser protegidos, e
ii) as normas comuns de protecção.
6. No que respeita à confidencialidade, é necessário cuidado e experiência na
selecção das informações e materiais que deverão ser protegidos e na
avaliação do grau de protecção que estes requerem. É fundamental que o
grau de protecção corresponda à importância securitária de cada elemento
de informação ou peça de material a proteger. A fim de assegurar o bom
fluxo da informação, deverão ser tomadas medidas para evitar o excesso
de classificação. O sistema de classificação constitui o instrumento para
pôr em prática estes princípios; deveria ser utilizado um sistema semelhante
de classificação no planeamento e organização da luta contra a espionagem,
a sabotagem, o terrorismo e outras ameaças, de forma a dar o maior grau de
protecção às instalações mais importantes que albergam informações classi-
ficadas e aos pontos mais sensíveis no interior destas instalações.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 6
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PRINCÍPIOS DE BASE
7.As medidas de segurança devem:
a) Abranger todas as pessoas que tenham acesso a informações classifi-
cadas, os suportes que contenham as informações classificadas, os
locais que abrigam essas informações e as instalações importantes;
b) Ser concebidas para detectar as pessoas cuja posição pode pôr em perigo
a segurança das informações classificadas e das instalações importantes
que albergam informações classificadas, e proceder à sua exclusão ou
afastamento;
c) Impedir qualquer pessoa não autorizada de aceder a informações classi-
ficadas ou a instalações que as contenham;
d) Assegurar que as informações classificadas apenas são difundidas às
pessoas que delas devem tomar conhecimento, princípio que é funda-
mental a todos os aspectos da segurança;
e) Assegurar a integridade (ou seja, prevenir a deturpação, a alteração não
autorizada ou a supressão não autorizada) e a disponibilidade (ou seja,
assegurar que o acesso não é negado às pessoas que têm necessidade e
autorização de acesso) de todas as informações, tanto classificadas como
não classificadas, e especialmente das informações armazenadas, tratadas
ou transmitidas de forma electromagnética.
ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA
Normas mínimas comuns
8. O Conselho e cada Estado-Membro deverão assegurar que são cumpridas
normas mínimas comuns de segurança em todos os ministérios e/ou serviços
administrativos, outras instituições da UE, organismos e prestadores de
serviços de forma a que as informações classificadas da UE possam ser
transmitidas com a certeza de que serão tratadas com igual cuidado. Estas
normas mínimas devem incluir critérios para a habilitação do pessoal em
matéria de segurança e procedimentos para a protecção das informações
classificadas da UE.
SEGURANÇA DO PESSOAL
Habilitação de segurança
9. Todas as pessoas que necessitam de ter acesso a informações com classifi-
cação CONFIDENTIEL UE ou superior deverão ser adequadamente
habilitadas a fazê-lo antes de o acesso ser autorizado. Será exigida uma
habilitação de segurança semelhante no caso de pessoas cujas funções
envolvem o funcionamento técnico ou a manutenção dos sistemas de comu-
nicações e de informação que contenham informações classificadas. Esta
habilitação de segurança deverá ser concebida de forma a determinar se
esses indivíduos:
a) Têm uma lealdade inquestionável;
b) Possuem carácter e discrição que não deixe dúvidas quanto à sua integri-
dade no tratamento das informações classificadas; ou
c) Podem ser vulneráveis a pressões de fontes estrangeiras ou outras, por
exemplo, devido a uma anterior residência ou uma associação anterior
que possam constituir um risco para a segurança.
No procedimento de habilitação de segurança, será dada especial atenção às
pessoas:
d) Que devem ser autorizadas a aceder às informações classificadas TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET;
e) Que ocupam posições que implicam o acesso regular a um volume
considerável de informações SECRET UE;
f) Cujas funções lhes dão especial acesso a sistemas de comunicações ou
informações de importância capital para as missões e, por conseguinte,
a oportunidade de obter um acesso não autorizado a grandes quantidades
de informações classificadas da UE ou de prejudicar seriamente a missão
através de actos de sabotagem técnica.
Nas circunstâncias referidas nas alíneas d), e) e f), deverão ser utilizadas ao
máximo as possibilidades práticas da técnica de investigação de antece-
dentes.
10. As pessoas que não possuam uma razão válida para tomar conhecimento de
informações classificadas da UE e sejam empregues em funções nas quais
possam ter acesso a esse tipo de informações (por exemplo mensageiros,2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 7
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agentes de segurança, pessoal de manutenção e de limpeza, etc.) deverão ser
previamente objecto de uma habilitação de segurança adequada.
Registos do pessoal habilitado
11. Todos os serviços, órgãos ou estabelecimentos que tratem informações clas-
sificadas da UE ou que alberguem sistemas de comunicações ou
informações de importância capital para as missões deverão manter um
registo do seu pessoal a quem foi concedida habilitação de segurança. Todas
as habilitações deverão ser controladas oportunamente para verificar se são
adequadas às funções actuais da pessoa em questão; as habilitações serão
reexaminadas com carácter prioritário sempre que haja nova informação
que indique que a continuação do seu trabalho com informações classifi-
cadas já não é compatível com os interesses da segurança. O registo das
habilitações será mantido pelo chefe de segurança do serviço, órgão ou esta-
belecimento em questão.
Formação do pessoal em matéria de segurança
12. Todo o pessoal empregue em funções nas quais possa ter acesso a infor-
mações classificadas receberá uma formação completa ao assumir funções,
e a intervalos regulares, sobre a necessidade da segurança e os meios de a
implementar. Será útil exigir que todo o pessoal em questão ateste por
escrito que compreende inteiramente as regras de segurança pertinentes
para as suas funções.
Responsabilidades dos gestores
13. Os gestores deverão saber quais os membros do seu pessoal que trabalham
com informações classificadas ou que têm acesso a sistemas de comuni-
cações ou informações de importância capital para as missões, assim como
deverão registar e relatar quaisquer incidentes ou aparentes vulnerabilidades
susceptíveis de afectar a segurança.
Estatuto de segurança do pessoal
14. Serão definidos procedimentos para garantir que, ao ter conhecimento de
informações desfavoráveis relativamente a um indivíduo, se possa saber se
esse indivíduo trabalha com informações classificadas ou tem acesso a
sistemas de comunicações ou informações de importância capital para as
missões, e que seja informada a autoridade competente. Se ficar estabele-
cido que tal indivíduo constitui um risco para a segurança, a pessoa em
questão deverá ser afastada ou proibida de desempenhar funções em que
possa pôr em perigo a segurança.
SEGURANÇA FÍSICA
Necessidade de protecção
15. O grau das medidas de segurança física a aplicar para assegurar a protecção
das informações classificadas da UE deverá ser proporcional à classificação,
ao volume e às ameaças para as informações ou para o material existente.
Por conseguinte, haverá que evitar com cuidado tanto a sobreclassificação
como a sub-classificação, bem como rever regularmente a classificação.
Todos os detentores de informações classificadas da UE deverão seguir
práticas uniformes em matéria de classificação dessas informações e
respeitar normas comuns de protecção em matéria de armazenagem, envio
e eliminação de informações e material que necessitem de protecção.
Controlo das instalações
16. Antes de abandonar os locais que contêm informações classificadas da UE,
as pessoas responsáveis pela sua guarda devem assegurar que estas infor-
mações se encontram guardadas em condições de segurança e que todos os
dispositivos de segurança foram activados (fechaduras, alarmes, etc.).
Deverão ser efectuados outros controlos independentes após as horas de
serviço.
Segurança dos edifícios
17. Os edifícios que albergam informações classificadas da UE ou sistemas de
comunicações e de informação de importância capital para as missões
devem ser protegidos contra o acesso não autorizado. A natureza da
protecção concedida às informações classificadas da UE, por exemplo
janelas com grades, fechaduras nas portas, guardas nas entradas, sistemas
automatizados de controlo de acesso, controlos e patrulhas de segurança,
sistemas de alarme, sistemas de detecção de intrusos e cães de guarda,
dependerão:
a) Da classificação, volume e localização no interior do edifício das infor-
mações e material a proteger;2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 8
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b) Da qualidade dos contentores de segurança para estas informações e
material; e
c) Da natureza física e localização do edifício.
18. A natureza da protecção concedida aos sistemas de comunicações e de
informação deverá igualmente depender de uma avaliação do que é
necessário proteger e dos danos potenciais caso haja uma falha na segu-
rança, consoante a natureza física e a localização do edifício em que o
sistema se encontra, e consoante a localização do sistema no interior do
edifício.
Planos de emergência
19. Deverão ser elaborados previamente planos pormenorizados para a
protecção das informações classificadas durante uma emergência local ou
nacional.
SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES (INFOSEC)
20. A INFOSEC diz respeito à identificação e aplicação das medidas de segu-
rança destinadas a proteger as informações tratadas, armazenadas ou
enviadas através de sistemas de comunicações e informações ou de outros
sistemas electrónicos contra a perda de confidencialidade, integridade oudisponibilidade, quer acidental quer intencional. Deverão ser tomadas
contramedidas adequadas para impedir o acesso às informações da UE por
utentes não autorizados, para impedir a recusa de acesso às informações da
UE aos utentes autorizados, e para impedir a deturpação, a alteração ou a
supressão não autorizadas de informações da UE.
MEDIDAS DE LUTA CONTRA A SABOTAGEM E CONTRA OUTRAS
FORMAS DE DANOS INTENCIONAIS
21. As precauções físicas de protecção de instalações importantes que albergam
informações classificadas constituem a melhor salvaguarda contra a sabo-
tagem e contra danos intencionais, e a habilitação de segurança do pessoal
não constitui por si só uma alternativa eficaz. O órgão nacional competente
deverá recolher informações relativas às actividades de espionagem, sabo-
tagem, terrorismo ou outras actividades subversivas.
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS A PAÍSES
TERCEIROS OU ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
22. A decisão de divulgar informações classificadas da UE provenientes do
Conselho a um país terceiro ou uma organização internacional será tomada
pelo Conselho. Se a origem da informação que se deseja divulgar não for o
Conselho, este último deverá obter o consentimento da entidade de origem
para a sua divulgação. Se não for possível identificar a entidade de origem,
o Conselho assumirá a responsabilidade em seu lugar.
23. Se o Conselho receber informações classificadas de países terceiros e de
organizações internacionais ou de terceiros, essas informações beneficiarão
da protecção adequada à sua classificação, que será equivalente às normas
definidas na presente regulamentação para as informações classificadas da
UE, ou a normas mais elevadas que sejam eventualmente solicitadas pelo
terceiro que divulgue a informação. Deverão ser previstos controlos mútuos.
24. Os princípios acima enunciados serão postos em prática segundo as dispo-
sições de aplicação constantes da parte II.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 9
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PARTE II
SECÇÃO I
ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA NO CONSELHO DA UNIÃO EURO-
PEIA
Secretário-Geral/Alto Representante
1. O Secretário-Geral/Alto Representante:
a) Executa a política de segurança do Conselho;
b) Estuda os problemas de segurança que lhe forem submetidos pelo
Conselho ou pelas suas instâncias competentes;
c) Analisa as questões que envolvam alterações da política de segurança do
Conselho, em estreita ligação com as autoridades nacionais de segurança
(ou outras autoridades competentes) dos Estados-Membros (adiante
designadas «ANS»). O apêndice 1 contém uma lista destas autoridades.
2. Em especial, o Secretário-Geral/Alto Representante é responsável:
a) Pela coordenação de todos os aspectos da segurança relacionados com as
actividades do Conselho;
b) Por solicitar a cada Estado-Membro a criação de um registo central
TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET e exigir que seja igualmentecriado um registo deste tipo, se necessário, nos organismos descentrali-
zados da UE;
c) Por dirigir às autoridades designadas dos Estados-Membros pedidos para
que as ANS procedam à habilitação de segurança do pessoal empregue
no SGC, nos termos da secção VI;
d) Por investigar ou mandar investigar qualquer fuga de informações classi-
ficadas da UE que, segundo os indícios evidentes, tenha ocorrido no
SGC ou em qualquer dos organismos descentralizados da UE;
e) Por solicitar às autoridades de segurança competentes que iniciem inves-
tigações quando se afigure que houve fuga de informações classificadas
da UE fora do SGC ou dos organismos descentralizados da UE, e coor-
denar as investigações quando se encontrar envolvida mais do que uma
autoridade de segurança;
f) Por efectuar, juntamente e de acordo com a ANS competente, exames
periódicos das disposições de segurança destinadas à protecção de infor-
mações classificadas da UE nos Estados-Membros;
g) Por manter uma ligação estreita com todas as autoridades de segurança
competentes, a fim de alcançar uma coordenação global da segurança;
h) Por proceder a uma constante revisão da política e dos procedimentos de
segurança do Conselho e, se necessário, pela elaboração de recomen-
dações adequadas. Neste sentido, deverá apresentar ao Conselho o
plano anual de inspecção elaborado pelo Serviço de Segurança do SGC.
Comité de Segurança do Conselho
3. Deve ser criado um Comité de Segurança. Este Comité é composto por
representantes das ANS de cada Estado-Membro e é presidido pelo Secre-
tário-Geral/Alto Representante ou por um seu delegado. Os representantes
dos organismos descentralizados da UE podem também ser convidados a
participar nas reuniões quando forem tratadas questões que lhes digam
respeito.
4. O Comité de Segurança reúne-se conforme as instruções do Conselho, a
pedido do Secretário-Geral/Alto Representante ou de uma ANS. Compete
ao comité analisar e avaliar todas as questões de segurança relacionadas
com os procedimentos do Conselho, e apresentar recomendações ao
Conselho, se necessário. Relativamente à actividade do SGC, compete ao
comité fazer recomendações sobre questões de segurança ao Secretário-
-Geral/Alto Representante.
Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho
5. Para o cumprimento das responsabilidades referidas nos n.
os1 e 2, o Secre-
tário-Geral/Alto Representante tem à sua disposição o Serviço de Segurança
do SGC para a coordenação, supervisão e implementação das medidas de
segurança.
6. O chefe do Serviço de Segurança do SGC é o principal conselheiro do
Secretário-Geral/Alto Representante em questões de segurança e desem-
penha as funções de secretário do Comité de Segurança. Neste sentido,
dirige a actualização das regras de segurança e coordena as medidas de2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 10
▼B
segurança com as autoridades competentes dos Estados-Membros e, se
necessário, com organizações internacionais ligadas ao Conselho por
acordos de segurança. Para o efeito, age como oficial de ligação.
7. O chefe do Serviço de Segurança do SGC é responsável pela aprovação das
redes e sistemas informáticos no SGC. O chefe do Serviço de Segurança e a
ANS competente decidem em conjunto, sempre que necessário, a aprovação
de redes e sistemas informáticos que envolvam o SGC, os Estados-
-Membros, os organismos descentralizados da UE e/ou terceiros (Estados
ou organizações internacionais).
Organismos descentralizados da UE
8. Cada director de um organismo descentralizado da UE é responsável pela
implementação da segurança no seu organismo. Normalmente, deverá
nomear um membro do seu pessoal como responsável deste domínio perante
si. Este membro do pessoal será designado como oficial de segurança.
Estados-Membros
9. Cada Estado-Membro deve designar uma ANS responsável pela segurança
das informações classificadas da UE (1).
10. No âmbito de cada Estado-Membro, a ANS correspondente é responsável:
a) Pela segurança das informações classificadas da UE na posse de qual-
quer serviço, órgão ou organismo nacional, público ou privado, quer
dentro quer fora do país;
b) Por autorizar a criação de registos TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET (esta autoridade pode ser delegada no oficial de controlo de
um registro central TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET);
c) Pela inspecção periódica das disposições de segurança para a protecção
das informações classificadas da UE;
d) Por garantir que todos os nacionais e estrangeiros empregues nos
serviços, órgãos ou organismos nacionais que possam ter acesso a infor-
mações da UE classificadas de TRÈS SECRET UE/UE TOP SECRET,
SECRET UE e CONFIDENTIEL UE foram objecto de uma habilitação
de segurança;
e) Por elaborar os planos de segurança considerados necessários para
impedir que as informações classificadas da UE possam ser comunicadas
a pessoas não autorizadas.
Inspecções mútuas de segurança
11. O Serviço de Segurança do SGC e as ANS competentes deverão efectuar
conjuntamente e de comum acordo inspecções periódicas das disposições
de segurança para a protecção das informações classificadas da UE no
SGC e nas respectivas Representações Permanentes dos Estados-Membros
junto da União Europeia, bem como nas instalações dos Estados-Membros
nos edifícios do Conselho (2).
12. O Serviço de Segurança do SGC ou, a pedido do Secretário-Geral, a ANS
do Estado-Membro de acolhimento efectuarão inspecções periódicas das
disposições de segurança para a protecção das informações classificadas da
UE nos organismos descentralizados da UE.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 11
(1) Consta do apêndice 1 uma lista das ANS responsáveis pela segurança das informações
classificadas da UE.
(2) Sem prejuízo da Convenção de Viena de 1961 sobre as relações diplomáticas.
▼B
SECÇÃO II
CLASSIFICAÇÕES E MARCAÇÕES
NÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO (1)
A informação será classificada aos seguintes níveis:1. TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET: esta classificação apenas se aplica a
informações e material cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de
forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da União Europeia
ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
2. SECRET UE: esta classificação apenas se aplica a informações e material
cuja divulgação não autorizada possa prejudicar seriamente os interesses
essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
3. CONFIDENTIEL UE: esta classificação apenas se aplica a informações e
material cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essen-
ciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
4. RESTREINT UE: esta classificação apenas se aplica a informações e mate-
rial cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para os interesses
da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
MARCAÇÕES5. Poderá ser utilizada uma marcação de aviso para indicar o domínio abrangido
pelo documento ou uma distribuição específica com base no princípio da
«necessidade de ter conhecimento».
6. A marcação ESDP/PESD será aposta nos documentos e respectivas cópias
que digam respeito à segurança e defesa da União ou de um ou vários dos
seus Estados-Membros, ou que digam respeito à gestão militar ou civil das
crises.
7. Certos documentos, nomeadamente os relacionados com sistemas informá-
ticos podem ostentar uma marcação adicional com medidas suplementares
de segurança definidas na regulamentação adequada.
APOSIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO E DAS MARCAÇÕES8. A classificação e as marcações serão apostas do seguinte modo:
a) Nos documentos RESTREINT UE, por meios mecânicos/electrónicos;
b) Nos documentos CONFIDENTIEL UE, por meios mecânicos e manual-
mente ou por impressão em papel pré-impresso, consignado num registo;
c) Nos documentos SECRET UE e TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET,
por meios mecânicos e manualmente.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 12
(1) Consta do apêndice 2 um quadro comparativo dos graus de segurança da UE, da
NATO, da UEO e dos Estados-Membros.
▼B
SECÇÃO III
GESTÃO DAS CLASSIFICAÇÕES
1. As informações apenas serão classificadas em caso de necessidade. A clas-
sificação deverá ser indicada de forma clara e correcta e apenas deverá ser
mantida enquanto as informações necessitarem de protecção.
2. A responsabilidade pela classificação das informações ou por qualquer
subsequente desgraduação ou desclassificação (1) incumbe exclusivamente
à entidade de origem.
Os funcionários e outros agentes do SGC só poderão proceder à classifi-
cação, desgraduação ou desclassificação das informações mediante
instruções do seu director-geral, ou com o acordo deste.
3. Os procedimentos pormenorizados para o tratamento dos documentos classi-
ficados devem ser concebidos de forma a garantir que estes estarão sujeitos
a uma protecção adequada às informações que contêm.
4. O número de pessoas autorizadas a produzir documentos TRÈS SECRET
UE/EU TOP SECRET deverá ser o mais reduzido possível, e os seus nomes
deverão constar de uma lista elaborada pelo SGC, por cada um dos Estados-
-Membros e, se necessário, por cada organismo descentralizado da UE.
APLICAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES
5. A classificação de um documento será determinada pelo nível de sensibili-
dade do seu conteúdo, conforme a definição constante dos pontos 1 a 4 da
secção II. É importante que a classificação seja utilizada de forma correcta e
comedida. Esta última disposição aplica-se especialmente à classificação
TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET.
6. O autor de um documento a classificar deverá ter em mente as disposições
atrás indicadas e abster-se de proceder a uma sobre ou sub classificação.
Embora uma alta classificação pareça, à primeira vista, capaz de garantir
mais protecção a um documento, uma rotina de sobreclassificação pode
dar lugar a uma perda de confiança na validade do sistema de classificação.
Por outro lado, não se deverão subclassificar documentos com o fim de
evitar as restrições relacionadas com a protecção.
Consta do apêndice 3 um guia prático para a classificação.
7. Cada uma das páginas, parágrafos, secções, anexos, apêndices, adendas e
contentores de um determinado documento pode exigir diferentes classifi-
cações, devendo ser marcadas em conformidade. A classificação do
documento no seu todo deverá ser a da sua parte mais altamente classifi-
cada.
8. A classificação de uma carta ou nota de envio será tão elevada quanto a
mais alta classificação do seu anexo. O autor deverá indicar claramente a
que nível deverá ser classificada tal carta ou nota quando separada do
anexo.
DESGRADUAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO
9. Os documentos classificados da UE só podem ser desgraduados ou desclas-
sificados com a autorização do autor e, se necessário, após discussão com as
outras partes interessadas. A desgraduação ou a desclassificação deverão ser
confirmadas por escrito. A entidade de origem — Instituição, Estado-
-Membro, serviço, organização sucessora ou autoridade superior — terá a
responsabilidade de informar os seus destinatários da alteração, sendo estes
por seu turno responsáveis por informar dessa alteração quaisquer destina-
tários subsequentes a quem tenham enviado uma cópia do documento.
10. Se possível, a entidade de origem deverá especificar nos documentos classi-
ficados a data ou período após o qual o seu conteúdo pode ser objecto de
uma desgraduação ou desclassificação. Caso contrário, deverá passar em
revista os documentos de cinco em cinco anos, no máximo, a fim de veri-
ficar se é necessário manter a classificação original.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 13
(1) Desgraduação ( déclassement ) significa uma redução do grau de classificação; desclassi-
ficação ( déclassification ) significa a perda da confidencialidade, ou seja, a remoção da
classificação.
▼B
SECÇÃO IV
SEGURANÇA FÍSICA
GERAL
1. O principal objectivo das medidas de segurança física consiste em impedir o
acesso de pessoas não autorizadas às informações e /ou material classifi-
cados da UE.
REQUISITOS DE SEGURANÇA
2. Todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comuni-
cações e de informações, etc., onde estejam armazenados e/ou sejam
tratados informações e material classificados da UE deverão ser protegidos
por medidas adequadas de segurança física.
3. Ao decidir o grau de segurança física necessário, deverão ser tomados em
consideração todos os factores relevantes tais como:
a) A classificação das informações e/ou do material;
b) A quantidade e a forma (por exemplo cópias em papel, suportes digitais)
das informações armazenadas;
c) A avaliação local da ameaça que constituem os serviços de espionagem
que têm como alvo a UE, os Estados-Membros e/ou outras instituições
ou terceiros detentores de informações classificadas da UE, os actos de
sabotagem, o terrorismo e outras actividades subversivas e/ou crimi-
nosas.
4. As medidas de segurança física aplicadas deverão ser concebidas por forma
a:
a) Impedir a entrada sub-reptícia ou forçada de intrusos;
b) Dissuadir, impedir e detectar acções por parte de funcionários desleais
(«o espião interno»);
c) Impedir o acesso às informações classificadas da UE aos funcionários e
outros agentes do SGC, de ministérios e outros serviços dos Estados-
-Membros e/ou de outras instituições ou terceiros que não têm
necessidade de tomar conhecimento das mesmas.
MEDIDAS DE SEGURANÇA FÍSICA
Áreas de segurança
5. As áreas onde são tratadas e armazenadas informações com a classificação
CONFIDENTIEL UE ou superior deverão ser organizadas e estruturadas de
modo a corresponder a uma das seguintes categorias:
a) Área de segurança de classe I: uma área onde as informações com a
classificação CONFIDENTIEL UE ou superior são tratadas e armaze-
nadas de tal modo que a entrada nessa área constitui, para todos os
efeitos práticos, acesso a informações classificadas. Essa área deverá ter:
i) um perímetro claramente definido e protegido com controlo de todas
as entradas e saídas,
ii) um sistema de controlo de entrada que admita apenas as pessoas
devidamente habilitadas e especialmente autorizadas a entrar nessa
área,
iii) uma indicação da classificação das informações normalmente
tratadas ou armazenadas nessa área, ou seja, às quais a entrada dá
acesso;
b) Área de segurança de classe II: uma área onde as informações com a
classificação CONFIDENTIEL UE ou superior são tratadas e armaze-
nadas de tal modo que possam ser protegidas contra o acesso por
pessoas não autorizadas através de meios de controlo estabelecidos inter-
namente, ou seja, instalações que contenham gabinetes nos quais são
regularmente tratadas ou armazenadas informações com a classificação
CONFIDENTIEL UE ou superior. Essa área deverá ter:
i) um perímetro claramente definido e protegido com controlo de todas
as entradas e saídas,
ii) um sistema de controlo de entrada que admita sem escolta apenas as
pessoas devidamente habilitadas e especialmente autorizadas a entrar
nessa área. Para todas as outras pessoas, deverão ser previstas
escoltas ou controlos equivalentes que impeçam o acesso não autori-
zado às informações classificadas da UE e a entrada sem controlo nas
áreas sujeitas a inspecções técnicas de segurança.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 14
▼B
As áreas não ocupadas por pessoal em serviço 24 horas por dias deverão ser
inspeccionadas imediatamente após as horas normais de serviço, para veri-
ficar que as informações classificadas da UE estão devidamente protegidas.
Áreas administrativas
6. Poderão ser estabelecidas áreas administrativas de menor segurança adja-
centes ou envolventes das áreas de segurança da classe I ou II. Essas áreas
administrativas deverão ter um perímetro visivelmente definido que permita
o controlo do pessoal e dos veículos. Nas áreas administrativas só poderão
ser tratadas e armazenadas informações com a classificação RESTREINT
UE.
Controlos de entradas e saídas
7. A entrada nas áreas de segurança da classe I e II deverá ser controlada
através de um passe ou de um sistema de reconhecimento de pessoas
aplicável ao pessoal permanente. Deverá também ser criado um sistema de
controlo dos visitantes concebido para impedir o acesso não autorizado às
informações classificadas da UE. Os sistemas de passes poderão basear-se
numa identificação automatizada, que deverá ser considerada como um
complemento mas não como um substituto total do pessoal de vigilância.
Qualquer alteração do nível de ameaça poderá implicar um reforço das
medidas de controlo de entradas e saídas, por exemplo, durante a visita de
altas personalidades.
Patrulhas de guardas
8. As patrulhas das áreas de segurança da classe I e II deverão ter lugar fora
das horas normais de serviço, com o objectivo de proteger os bens da UE
contra fugas, danos ou perdas. A frequência das patrulhas será determinada
pelas circunstâncias locais mas, de um modo geral, estas deverão ter lugar
de duas em duas horas.
Contentores de segurança e casas-fortes
9. Serão utilizados três tipos de contentores para guardar as informações clas-
sificadas da UE:
— classe A: contentores aprovados a nível nacional para guardar infor-
mações classificadas TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET nas áreas
de segurança da classe I ou II,
— classe B: contentores aprovados a nível nacional para guardar infor-
mações classificadas SECRET UE e CONFIDENTIEL UE nas áreas de
segurança da classe I ou II,
— classe C: mobiliário de escritório adequado para guardar informações
classificadas RESTREINT UE.
10. As paredes, chãos, tectos, portas e fechaduras das casas-fortes construídas
nas áreas de segurança da classe I ou II, e de todas as áreas de segurança
da classe I onde são guardadas em prateleiras abertas ou apresentadas em
quadros, mapas, etc., informações com classificação CONFIDENTIEL UE
ou superior deverão ser certificadas por uma ANS como possuindo um
grau de protecção equivalente à classe do contentor de segurança aprovado
para guarda de informações com a mesma classificação.
Fechaduras
11. As fechaduras utilizadas nos contentores de segurança e nas casas-fortes em
que são guardadas informações classificadas da UE deverão cumprir as
seguintes normas:
— grupo A: contentores aprovados a nível nacional para a classe A,
— grupo B: contentores aprovados a nível nacional para a classe B,
— grupo C: mobiliário de escritório apenas adequado para a classe C.
Controlo das chaves e das fechaduras de segredo
12. As chaves dos contentores de segurança não deverão ser levadas para fora
do edifício. As combinações dos contentores de segurança deverão ser
memorizadas pelas pessoas que precisam de as conhecer. Em caso de
emergência, o oficial de segurança do organismo em questão deverá possuir
duplos das chaves e um registo escrito de cada combinação; estes últimos
serão guardados em envelopes separados, opacos e fechados. As chaves
habituais, os duplos das chaves e as combinações deverão ser mantidos em
contentores de segurança distintos. Estas chaves e as combinações deverão
ser objecto de uma protecção de segurança pelo menos equivalente à do
material ao qual dão acesso.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 15
▼B
13. As combinações dos contentores de segurança apenas deverão ser conhe-
cidas pelo número mais restrito possível de pessoas. As combinações
deverão ser mudadas:
a) Sempre que for recebido um novo contentor;
b) Sempre que haja uma mudança de pessoal;
c) Sempre que tenha ocorrido ou haja suspeita de ter ocorrido uma fuga;
d) De preferência de seis em seis meses, ou, pelo menos, uma vez por cada
período de 12 meses.
Dispositivos de detecção de intrusos
14. Quando forem utilizados sistemas de alarme, circuitos fechados de televisão
ou outros dispositivos eléctricos para proteger as informações classificadas
da UE, deverá existir uma central eléctrica de emergência capaz de garantir
o funcionamento contínuo do sistema em caso de interrupção no forneci-
mento de energia. Outro requisito básico é o de que o mau funcionamento
ou o manuseamento não autorizado desses sistemas ponha em funciona-
mento um alarme ou outro dispositivo de aviso fiável que advirta o
pessoal de vigilância.
Equipamento aprovado
15. As ANS deverão manter, a partir dos seus próprios recursos ou de fontes
bilaterais, listas actualizadas por tipo e modelo do equipamento de segu-
rança que aprovaram em várias circunstâncias e condições específicas para
a protecção directa ou indirecta de informações classificadas. O Serviço de
Segurança do SGC deverá manter uma lista similar baseada, nomeadamente,
nas informações prestadas pelas ANS. Os organismos descentralizados da
UE deverão consultar o Serviço de Segurança dos SGC e, se necessário, a
ANS do seu Estado-Membro de acolhimento antes de adquirirem equipa-
mento de segurança.
Protecção física das fotocopiadoras e dos fax
16. As fotocopiadoras e os fax deverão ser fisicamente protegidos de modo a
garantir que só são utilizados por pessoas autorizadas para o fazer e que
todos os produtos classificados estão sujeitos aos controlos adequados.
PROTECÇÃO CONTRA VISÃO E ESCUTA NÃO AUTORIZADAS
Visão não autorizada
17. Deverão ser tomadas todas as medidas, tanto de dia como de noite, para
assegurar que as informações classificadas da UE não são vistas, mesmo
acidentalmente, por qualquer pessoa não autorizada para o fazer.
Escuta não autorizada
18. Os gabinetes e as áreas em que são regularmente debatidas informações
com classificação SECRET UE ou superior deverão ser protegidos contra
actos passivos e activos de escuta não autorizada, sempre que o risco assim
o justifique. A avaliação do risco destes actos deverá ser da responsabili-
dade da autoridade competente de segurança após consulta, se necessário,
com as ANS.
19. A fim de definir as medidas de protecção que deverão ser tomadas nas
instalações sensíveis à escuta passiva (por exemplo, isolamento das paredes,
portas, chãos e tectos, medida dos níveis sonoros comprometedores) bem
como às escutas activas (por exemplo, busca de microfones), o Serviço de
Segurança do SGC poderá pedir assistência de peritos das ANS. Os oficiais
de segurança dos organismos descentralizados da UE podem solicitar que
sejam efectuadas inspecções técnicas pelo Serviço de Segurança do SGC e/
/ou a assistência de peritos das ANS.
20. Do mesmo modo, sempre que as circunstâncias o exigirem, o equipamento
de telecomunicações e o equipamento de escritório eléctrico ou electrónico
de qualquer tipo utilizado durante as reuniões a nível SECRET UE ou a um
nível superior poderão ser verificados por especialistas técnicos de segu-
rança das ANS, a pedido do oficial de segurança competente.
ÁREAS TECNICAMENTE SEGURAS
21. Certas áreas poderão ser designadas como áreas tecnicamente seguras. Será
feito um controlo especial das entradas nessas áreas, que deverão estar
fechadas por um método aprovado quando não estiverem ocupadas, devendo
as chaves ser tratadas como chaves de segurança. Essas áreas deverão ser
sujeitas a inspecções físicas regulares, que também serão feitas depois de
qualquer entrada não autorizada ou de suspeita dessa possibilidade.
22. Será mantido um inventário pormenorizado do equipamento e mobiliário a
fim de controlar os respectivos movimentos. Não será introduzido nessa2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 16
▼B
área nenhuma peça de mobiliário ou de equipamento que não tenha sido
objecto de uma inspecção cuidadosa por pessoal de segurança especialmente
treinado, com o objectivo de detectar quaisquer dispositivos de escuta.
Como regra geral, deverá ser evitada a instalação de linhas de comunicação
nas áreas tecnicamente seguras.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 17
▼B
SECÇÃO V
REGRAS GERAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DE TER
CONHECIMENTO E SOBRE HABILITAÇÃO DE SEGURANÇA
1. O acesso a informações classificadas da UE só será autorizado às pessoas
que dela devem tomar conhecimento para o desempenho das suas tarefas
ou missões. O acesso às informações classificadas TRÈS SECRET UE/EU
TOP SECRET, SECRET UE e CONFIDENTIEL UE só será autorizado às
pessoas que tenham habilitação de segurança adequada.
2. A responsabilidade por determinar quem deve tomar conhecimento
incumbirá ao SGC, aos organismos descentralizados da UE e ao ministério
ou serviço de um Estado-Membro onde a pessoa em questão deverá traba-
lhar, conforme os requisitos da tarefa.
3. A habilitação de segurança será da responsabilidade do empregador do
funcionário, com base nos procedimentos relevantes aplicáveis. No que se
refere aos funcionários e outros agentes do SGC, o procedimento para a
habilitação de segurança é o previsto na secção VI.
A habilitação de segurança dará lugar à emissão de um «certificado de
segurança», que indicará o nível de informações classificadas ao qual a
pessoa habilitada poderá ter acesso e a data da sua expiração.
O certificado de segurança para uma dada classificação poderá conferir ao
seu detentor acesso a informações com classificação inferior.
4. As pessoas que não sejam funcionários nem outros agentes do SGC ou dos
Estados-Membros, por exemplo Membros, funcionários ou agentes de Insti-
tuições da UE com quem seja necessário debater, ou a quem seja necessário
dar conhecimento de informações classificadas da UE devem possuir uma
habilitação de segurança para efeitos de informações classificadas da UE e
ser informados da suas responsabilidades em matéria de segurança. A
mesma regra se deverá aplicar, em circunstâncias similares, aos prestadores
de serviços, aos peritos ou aos consultores.
REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CLASSI-
FICADAS TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
5. Todas as pessoas que devam ter acesso a informações classificadas TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET deverão ser previamente sujeitas a um
inquérito de segurança tendo em vista o acesso a essas informações.
6. Todas as pessoas que devem ter acesso a informações classificadas TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET deverão ser designadas pelo chefe do seu
serviço e os seus nomes deverão ser mantidos no registo adequado TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET.
7. Antes de terem acesso a informações classificadas TRÈS SECRET UE/EU
TOP SECRET, todas as pessoas devem assinar uma declaração de que
tomaram conhecimento dos procedimentos de segurança do Conselho e
reconhecem inteiramente a sua especial responsabilidade pela salvaguarda
de informações classificadas TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, bem
como as consequências previstas na regulamentação da UE e na legislação
ou regulamentação administrativa nacionais no caso de a informação classi-
ficada ser facultada a pessoas não autorizadas, quer intencionalmente quer
por negligência.
8. No caso das pessoas que têm acesso a informações classificadas TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET em reuniões, etc., o oficial de controlo
competente do serviço ou órgão em que essa pessoa trabalha deverá noti-
ficar o organismo responsável pela reunião de que as pessoas em questão
estão autorizadas a fazê-lo.
9. Os nomes de todas as pessoas que deixam de ser empregues em tarefas que
exigem acesso a informações classificadas TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET deverão ser removidos da lista TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET. Além disso, deverá ser chamada a atenção de todas essas pessoas
para a sua especial responsabilidade pela salvaguarda de informações classi-
ficadas TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET. Devem igualmente assinar
uma declaração de que não utilizarão nem divulgarão informações classifi-
cadas TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET que estejam na sua posse.
REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CLASSI-
FICADAS SECRET UE E CONFIDENTIEL UE
10. Todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas SECRET EU
ou CONFIDENTIEL UE devem ser objecto de um inquérito de segurança
ao nível adequado.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 18
▼B
11. Todas as pessoas que devem ter acesso a informações classificadas
SECRET EU ou CONFIDENTIEL UE devem ter conhecimento da regula-
mentação de segurança adequada e devem estar conscientes das
consequências de uma eventual negligência.
12. No caso das pessoas que têm acesso a informações classificadas de
SECRET EU ou CONFIDENTIEL UE em reuniões, etc., o oficial de segu-
rança do órgão em que essa pessoa trabalha deverá notificar o organismo
responsável pela reunião de que as pessoas em questão estão autorizadas a
fazê-lo.
REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CLASSI-
FICADAS RESTREINT UE
13. Deve ser dado conhecimento das presentes regras de segurança do Conselho
adequado e das consequências de eventuais actos de negligência às pessoas
que têm acesso a informações classificadas RESTREINT UE.
TRANSFERÊNCIAS
14. Quando um membro do pessoal é transferido de um lugar que envolva o
tratamento de material classificado da UE, o registo deverá controlar a
transferência adequada desse material do funcionário que parte para o
funcionário que o substitui.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
15. As pessoas que têm de tratar informações classificadas da UE devem, ao
assumir as suas funções e posteriormente de forma periódica, ser infor-
madas:
a) Dos perigos para a segurança decorrentes de conversas indiscretas;
b) Das precauções a tomar nas suas relações com a imprensa;
c) Da ameaça das actividades dos serviços de espionagem que têm por alvo
a UE e os Estados-Membros no que se refere às informações classifi-
cadas e às actividades da UE;
d) Da obrigação de relatar imediatamente às autoridades de segurança
competentes qualquer abordagem ou manobra que dê lugar a suspeitas
de uma actividade de espionagem ou de quaisquer circunstâncias pouco
usuais em matéria de segurança.
16. Todas as pessoas que normalmente estão expostas a contactos frequentes
com representantes de países cujos serviços de espionagem visam as infor-
mações classificadas e as actividades da UE e dos seus Estados-Membros
deverão ser informadas das técnicas habitualmente empregues pelos vários
serviços de espionagem.
17. Não existem regras de segurança do Conselho em matéria de viagens de
carácter privado para qualquer destino, por parte do pessoal habilitado a
aceder a informações classificadas da UE. Todavia, as autoridades compe-
tentes em matéria de segurança darão a conhecer aos funcionários e outros
agentes sob a sua responsabilidade as regras de viagem a que podem estar
sujeitos. Incumbirá aos oficiais de segurança organizar reuniões de
funcionários para actualizar estas instruções especiais.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 19
▼B
SECÇÃO VI
PROCEDIMENTO PARA A HABILITAÇÃO DE SEGURANÇA DOS
FUNCIONÁRIOS E OUTROS AGENTES DO SGC
1. Só terão acesso a informações classificadas na posse do Conselho os
funcionários e outros agentes do SGC, ou pessoas que trabalhem no SGC,
que, devido às suas funções e conforme as necessidades do serviço,
precisam de ter conhecimento ou de utilizar tais informações.
2. Para terem acesso às informações classificadas TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET, SECRET UE e CONFIDENTIEL UE, as pessoas referidas no
ponto 1 devem ser autorizadas nos termos dos pontos 4 e 5.
3. A autorização apenas será concedida às pessoas que foram objecto de um
inquérito de segurança pelas autoridades nacionais competentes dos
Estados-Membros (ANS), nos termos dos pontos 6 a 10.
4. A autoridade investida do poder de nomeação na acepção do primeiro
parágrafo do artigo 2.odo Estatuto dos Funcionários será responsável por
conceder as autorizações referidas nos pontos 1, 2 e 3.
A autoridade investida do poder de nomeação concederá a autorização após
ter obtido o parecer das autoridades nacionais competentes dos Estados-
-Membros, no âmbito do inquérito de segurança efectuado nos termos dos
pontos 6 a 12.
5. A autorização, que será válida por um período de cinco anos, não poderá
exceder a duração das tarefas com base nas quais é concedida. Poderá ser
renovada pela autoridade investida do poder de nomeação nos termos do
ponto 4.
A autorização será retirada pela autoridade investida do poder de nomeação
sempre que esta considerar que existem motivos fundamentados para o
fazer. Qualquer decisão de retirar uma autorização deverá ser notificada à
pessoa em questão, que poderá pedir para ser ouvida pela autoridade inves-
tida do poder de nomeação, e à autoridade nacional competente.
6. O objectivo do inquérito de segurança será o de estabelecer que não existem
objecções a autorizar a pessoa em questão a ter acesso a informações clas-
sificadas na posse do Conselho.
7. O inquérito de segurança deverá ser efectuado, com a assistência da pessoa
interessada e a pedido da autoridade investida do poder de nomeação, pelas
autoridades nacionais competentes do Estado-Membro cuja nacionalidade
tem a pessoa em questão. No caso de esta residir no território de outro
Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes poderão solicitar a
cooperação das autoridades do Estado de residência.
8. No âmbito do inquérito de segurança, a pessoa em questão deverá preencher
um formulário de informação pessoal.
9. A autoridade investida do poder de nomeação deverá especificar no seu
pedido o tipo e o nível de informações classificadas a que terá acesso a
pessoa em questão, para que as autoridades nacionais competentes possam
proceder ao inquérito de segurança e dar o seu parecer quanto ao nível de
autorização que será adequado conferir a essa pessoa.
10. Todo o processo de inquérito de segurança, juntamente com os resultados
obtidos, estarão sujeitos às regras e regulamentos pertinentes em vigor no
Estado-Membro em questão, incluindo aqueles em matéria de recurso.
11. Quando as autoridades nacionais competentes do Estado-Membro derem um
parecer positivo, a autoridade investida do poder de nomeação poderá
conceder a autorização à pessoa em questão.
12. O parecer negativo das autoridades nacionais competentes será notificado à
pessoa em questão, que poderá pedir para ser ouvida pela autoridade inves-
tida do poder de nomeação. Caso o considere necessário, esta autoridade
poderá pedir às autoridades nacionais competentes qualquer esclarecimento
adicional que estas possam fornecer. Se o parecer negativo for confirmado,
não será concedida a autorização.
13. Todas as pessoas a quem for concedida uma autorização na acepção dos
pontos 4 e 5 deverá receber as instruções necessárias sobre a protecção de
informações classificadas e os meios de assegurar essa protecção, no
momento em que lhe for concedida a autorização e posteriormente a inter-
valos regulares. Estas pessoas deverão assinar uma declaração de que
confirmam ter recebido as instruções e se comprometem a respeitá-las.
14. A autoridade investida do poder de nomeação deverá tomar todas as
medidas necessárias para pôr em prática a presente secção, em especial no2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 20
▼B
que diz respeito às regras que regem o acesso à lista das pessoas autori-
zadas.
15. Excepcionalmente, e por necessidades de serviço, a autoridade investida do
poder de nomeação poderá conceder uma autorização temporária por um
período que não exceda seis meses, sujeita aos resultados do inquérito de
segurança referido no ponto 7, depois de ter notificado as autoridades nacio-
nais competentes e na condição de não ter obtido resposta sua no prazo de
um mês.
16. As autorizações temporárias assim concedidas não darão acesso às infor-
mações classificadas TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET; este acesso
será limitado aos funcionários que foram aprovados num inquérito de segu-
rança, nos termos do ponto 7. Na pendência dos resultados do inquérito, os
funcionários para quem foi pedida habilitação ao nível TRÈS SECRET UE/
/EU TOP SECRET poderão ser autorizados de forma temporária e provisória
a aceder a informações classificadas até ao grau de TRÈS SECRET UE/EU
TOP SECRET, inclusive.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 21
▼B
SECÇÃO VII
ELABORAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, ARMAZENAGEM E
DESTRUIÇÃO DE MATERIAL CLASSIFICADO DA UE
Sumário
Disposições gerais
Capítulo I Elaboração e distribuição de documentos classificados da UE . .................
Capítulo II Transmissão de documentos classificados da UE ............................
Capítulo III Meios técnicos de transmissão, eléctricos e outros ...........................
Capítulo IV Cópias, traduções e extractos de documentos classificados da UE ...............
Capítulo V Inventários e verificações, armazenagem e destruição de documentos classificados
d a U E ...............................................................
Capítulo VI Regras específicas aplicáveis aos documentos destinados ao Conselho ...........2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 22
▼B
Disposições gerais
A presente secção diz respeito à preparação, distribuição, transmissão, armaze-
nagem e destruição de documentos classificados da UE tais como se encontram
definidos na alínea a) do ponto 3 dos princípios de base e normas mínimas de
segurança apresentados na parte I do presente anexo. Estas disposições servirão
como referência quando as mesmas medidas forem adaptadas a outro material
classificado da UE, consoante o seu tipo e numa base caso a caso.
Capítulo I
Elaboração e distribuição de documentos classificados da UE
ELABORAÇÃO
1. As classificações e marcações UE serão aplicadas conforme o estabelecido
na secção II e deverão ser apostas no topo e no fundo de cada página,
centradas, devendo ainda todas as páginas ser numeradas. Todos os docu-
mentos classificados da UE deverão ostentar um número de referência e
uma data. No caso dos documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
e SECRET UE, esse número de referência deverá aparecer em cada página.
Caso devam ser distribuídos em várias cópias, cada uma destas deverá
ostentar um número de cópia, que deverá ser aposto na primeira página,
juntamente com a indicação do número total de páginas. Os documentos
CONFIDENTIEL UE ou com classificação superior deverão ostentar na
primeira página uma enumeração de todos os anexos ou apêndices que os
acompanhem.
2. Os documentos CONFIDENTIEL UE ou com classificação superior só
poderão ser dactilografados, traduzidos, armazenados, fotocopiados, repro-
duzidos magneticamente ou microfilmados por pessoas que estejam
habilitadas a aceder a informações classificadas da UE pelo menos até ao
nível adequado de classificação de segurança do documento em questão,
excepto no caso especial descrito no ponto 27 da presente secção.
Constam da secção XI as disposições relativas à produção informática de
documentos classificados.
DISTRIBUIÇÃO
3. As informações classificadas da UE só serão distribuídas às pessoas que
precisam de tomar conhecimento delas e que possuem uma habilitação de
segurança adequada. A distribuição inicial será indicada pela entidade de
origem.
4. Os documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET serão distribuídos
através dos registos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET (ver secção
VIII). No caso das mensagens TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, o
registo competente poderá autorizar o chefe do centro de comunicações a
produzir o número de cópias indicado na lista dos destinatários.
5. Os documentos SECRET UE ou com classificação inferior poderão ser
redistribuídos pelo destinatário original a outros destinatários, com base no
princípio da «necessidade de ter conhecimento». As entidades de origem
deverão, todavia, indicar claramente quaisquer advertências que desejem
impor. Sempre que sejam impostas estas advertências, os destinatários só
podem redistribuir os documentos com a autorização da entidade de origem.
6. Todos os documentos CONFIDENTIEL UE ou com classificação superior
deverão, ao entrar ou sair de um serviço ou organismo ser averbados no
seu registo. As indicações a registar (referências, data e, se for caso disso,
o número da cópia) deverão permitir identificar os documentos e deverão
ser averbadas num livro de registo ou num meio informático especialmente
protegido.
Capítulo II
Transmissão de documentos classificados da UE
EXPEDIÇÃO
7. Os documentos CONFIDENTIEL UE ou com classificação superior deverão
ser transmitidos em envelopes duplos, resistentes e opacos. O envelope inte-
rior deverá ostentar a adequada classificação de segurança da UE bem
como, se possível, indicações pormenorizadas quanto às funções, título e
endereço do destinatário.
8. O envelope interior só poderá ser aberto por um oficial de controlo do
registo, ou por um seu substituto, que deverá acusar a recepção dos docu-
mentos juntos, excepto se o envelope for endereçado a um indivíduo.
Nesse caso, deverá ser averbada no registo adequado a chegada do enve-2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 23
▼B
lope, e somente o indivíduo a quem este é endereçado poderá abrir o enve-
lope interior e acusar a recepção do documento que ele contém.
9. No envelope interior será colocado um formulário de aviso de recepção. O
aviso de recepção, que não será classificado, deverá ostentar o número de
referência, a data e o número de cópia do documento, mas nunca o seu
assunto.
10. O envelope interior deverá ser inserido num envelope exterior que ostente
um número de expedição para efeitos de recepção. A classificação de segu-
rança nunca deverá ser aposta no envelope exterior, seja em que
circunstâncias for.
11. No caso de documentos CONFIDENTIEL UE ou com classificação supe-
rior, os mensageiros ou estafetas deverão obter recibos da entrega, dos
quais deverão constar os respectivos números de expedição.
TRANSMISSÃO NO INTERIOR DE UM EDIFÍCIO OU DE UM GRUPO DE
EDIFÍCIOS
12. No interior de um dado edifício ou grupo de edifícios, os documentos clas-
sificados poderão ser transportados num envelope selado que ostente apenas
o nome do destinatário, desde que esse envelope seja transportado por uma
pessoa com habilitação de segurança do mesmo nível dos documentos.
TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS DA UE NO INTERIOR DE UM PAÍS13. No interior de um país, os documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET deverão apenas ser enviados através de um serviço oficial de esta-
fetas ou transportados por pessoas habilitadas a aceder a informações TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET.
14. Sempre que seja utilizado um serviço de estafetas para a transmissão de um
documento TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET fora do perímetro de um
edifício ou de um grupo de edifícios, será necessário respeitar as dispo-
sições em matéria de expedição e recepção constantes do presente capítulo.
Os serviços de entrega deverão ser estruturados de molde a assegurar que as
embalagens que contêm documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
estão permanentemente sob controlo directo de um funcionário responsável.
15. Excepcionalmente, os documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
podem ser transportados por funcionários, que não os estafetas, fora do
perímetro de um edifício ou de um grupo de edifícios para uso local em
reuniões e debates, desde que:
a) O portador esteja habilitado para o acesso a esses documentos TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET;
b) O modo de transporte satisfaça as regras nacionais em matéria de trans-
missão de documentos nacionais classificados MUITO SECRETO;
c) O funcionário não deixe, em nenhumas circunstâncias, os documentos
TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET sem guarda;
d) Sejam tomadas disposições para que uma lista dos documentos assim
transportados fique no registo TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
que tem a guarda de tais documentos e seja averbada num livro de
registo, devendo o seu retorno ser controlado por tal averbamento.
16. No interior de um país, os documentos SECRET UE e CONFIDENTIEL
UE poderão ser enviados quer pelo correio, se esse envio for permitido
pela regulamentação nacional e conforme com as suas disposições, quer
por um serviço de estafetas ou por pessoas habilitadas para o acesso a infor-
mações classificadas da UE.
17. Cada Estado-Membro ou cada organismo descentralizado da UE deverá
elaborar instruções sobre o transporte pessoal de documentos classificados
da UE, com base nas presentes regras. O portador deverá ler e assinar essas
instruções. Em especial, as instruções deverão indicar claramente que em
nenhumas circunstâncias os documentos poderão:
a) Deixar de estar na posse do portador, salvo se forem guardados de forma
segura, segundo o disposto na secção IV;
b) Ser deixados sem guarda em transportes públicos ou veículos privados,
ou em locais como restaurantes ou hotéis; também não poderão ser guar-
dados em cofres de hotéis nem deixados sem guarda em quartos de
hotel;
c) Ser lidos em locais públicos como aeronaves ou comboios.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 24
▼B
TRANSMISSÃO DE UM ESTADO-MEMBRO PARA OUTRO
18. O material com classificação CONFIDENTIEL UE ou superior deverá ser
enviado de um Estado-Membro para outro por mala diplomática ou por
serviços de estafetas militares.
19. Todavia, poderá ser autorizado o transporte pessoal de material SECRET
UE ou CONFIDENTIEL UE, se as disposições em matéria de transporte
forem de molde a garantir que este não poderá chegar às mãos de pessoas
não autorizadas.
20. As ANS podem autorizar o transporte pessoal quando não estejam disponí-
veis nem a mala diplomática nem os serviços de estafetas militares, ou a
utilização destes tipos de transporte possa resultar num atraso susceptível
de prejudicar as operações da UE, e quando o material for urgentemente
preciso no destinatário previsto. Cada Estado-Membro deverá elaborar
instruções que abranjam o transporte internacional pessoal de material clas-
sificado até ao nível SECRET UE, inclusive, por pessoas que não sejam
correios diplomáticos nem militares. Estas instruções deverão estipular que:
a) O portador tenha a habilitação de segurança adequada concedida pelos
Estados-Membros;
b) Todo o material assim transportado esteja averbado num registo ou
serviço competente;
c) As embalagens ou sacos com material da UE ostentem um selo oficial
para impedir ou desencorajar a inspecção pelos serviços aduaneiros, e
rótulos com identificação e instruções para as pessoas que os possam
eventualmente encontrar;
d) O portador disponha de um certificado de correio e/ou de uma ordem de
missão, reconhecida por todos os Estados-Membros da UE, que o auto-
rize a transportar a embalagem assim identificada;
e) Não sejam atravessados nem o território nem as fronteiras de um Estado
não membro da UE, por via terrestre, a menos que o Estado de envio
receba garantia específica daquele Estado;
f) As condições de viagem do portador, no tocante aos destinos, rotas a
seguir e meios de transporte a utilizar, sejam conformes com a regula-
mentação da UE ou — se a regulamentação nacional para o efeito for
mais restritiva — conformes com essa regulamentação;
g) O material não deixe de estar na posse do portador excepto se for guar-
dado de forma segura segundo o disposto na secção IV;
h) O material não seja deixado sem guarda em transportes públicos ou
veículos privados, nem em locais como restaurantes ou hotéis; também
não deve ser guardado em cofres de hotéis nem deixado sem guarda
em quartos de hotel;
i) Se o material a transportar contiver documentos, estes não sejam lidos
em locais públicos (por exemplo, aeronaves, comboios, etc.).
A pessoa designada para transportar o material classificado deve ler e
assinar uma informação de segurança que contenha, no mínimo, as
instruções acima enumeradas e os procedimentos a seguir em caso de
emergência ou no caso de a embalagem com material classificado ser
inspeccionada pelos serviços aduaneiros ou funcionários de segurança dos
aeroportos.
TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS RESTREINT UE21. Não são estabelecidas disposições especiais para o transporte de docu-
mentos RESTREINT UE, excepto que será necessário assegurar que tais
documentos não caiam em mãos de pessoas não autorizadas para o fazer.
SEGURANÇA DO PESSOAL QUE TRANSPORTA DOCUMENTOS
22. Todos os mensageiros e estafetas que transportam documentos SECRET UE
e CONFIDENTIEL UE deverão possuir uma habilitação de segurança
adequada.
Capítulo III
Meios técnicos de transmissão, eléctricos e outros
23. As medidas de segurança das comunicações serão concebidas de modo a
assegurar a transmissão segura de informações classificadas da UE. As
regras de aplicação em matéria de transmissão de tais informações constam
da secção XI.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 25
▼B
24. Apenas poderão transmitir informações com classificação CONFIDENTIEL
UE e SECRET UE os centros e redes e/ou os terminais e sistemas de comu-
nicações aprovados.
Capítulo IV
Cópias, traduções e extractos de documentos classificados da UE
25. Apenas a entidade de origem poderá autorizar a cópia ou a tradução de
documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET.
26. Se houver pessoas sem habilitação de segurança para o nível TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET que precisem de informações que não
tenham essa classificação embora contidas num documento TRÈS SECRET
UE/EU TOP SECRET, o chefe do registo TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET poderá ser autorizado a produzir o necessário número de extractos
de tal documento. Simultaneamente, deverá tomar as medidas necessárias
para garantir que seja atribuída a esses extractos uma classificação de segu-
rança adequada.
27. Os documentos SECRET UE ou com classificação inferior poderão ser
reproduzidos e traduzidos pelo destinatário, no âmbito da regulamentação
nacional de segurança e na condição de ser respeitado estritamente o
princípio da «necessidade de ter conhecimento». As medidas de segurança
aplicáveis ao documento original devem igualmente ser aplicáveis às repro-
duções e/ou às traduções do mesmo. Os organismos descentralizados da UE
deverão seguir as presentes regras de segurança.
Capítulo V
Inventários e verificações, armazenagem e destruição de documentos classi-
ficados da UE
INVENTÁRIOS E VERIFICAÇÕES28. Todos os anos, cada um dos registos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
a que é feita referência na secção VIII deverá fazer um inventário exaustivo
dos documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, segundo as regras
previstas nos pontos 9 a 11 da secção VIII. Os documentos TRÈS SECRET
UE/EU TOP SECRET ou com classificação inferior deverão ser objecto de
verificações internas segundo as orientações nacionais e, no caso do SGC
ou dos organismos descentralizados da UE, segundo as instruções do Secre-
tário-Geral/Alto Representante.
Estas operações deverão permitir que os detentores dos documentos possam
dar a sua opinião sobre:
a) A possibilidade de desgraduar ou desclassificar certos documentos;
b) Documentos a destruir.
ARQUIVAGEM DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS DA UE29. A fim de reduzir os problemas de armazenagem, os oficiais de controlo de
todos os registos deverão ser autorizados a arquivar documentos TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET, SECRET UE e CONFIDENTIEL UE sob
a forma de microfilmes ou gravação em meios magnéticos ou ópticos, desde
que:
a) O processo de microfilmagem/gravação seja realizado por pessoal com
uma habilitação de segurança correspondente ao nível de classificação
do material tratado;
b) O microfilme/suporte de gravação possua o mesmo grau de segurança
que os documentos originais;
c) A microfilmagem/gravação de qualquer documento TRÈS SECRET UE/
/EU TOP SECRET seja comunicada à entidade de origem;
d) Cada um dos rolos de filme ou outros suportes contenha apenas docu-
mentos com o mesmo grau de classificação;
e) A microfilmagem/gravação de um documento TRÈS SECRET UE/EU
TOP SECRET ou SECRET UE seja claramente indicada no registo utili-
zado para o inventário anual;
f) Os documentos originais passados para microfilme ou gravados noutros
suportes sejam destruídos, conforme as regras estabelecidas nos pontos
31 a 36.
30. Estas regras são também aplicáveis a qualquer outra forma de gravação
autorizada pelas ANS, tais como meios electromagnéticos e disco óptico.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 26
▼B
DESTRUIÇÃO ROTINEIRA DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS DA UE
31. A fim de impedir a desnecessária acumulação dos documentos classificados
da UE, aqueles que forem considerados pelo chefe do organismo detentor
como desactualizados ou excedentários deverão ser destruídos logo que
possível, da seguinte maneira:
a) Os documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET só serão
destruídos pelo registo central responsável pelos mesmos. Cada docu-
mento destruído será enumerado num certificado de destruição,assinado pelo oficial de controlo TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
e pelo funcionário que testemunhar a destruição, devendo este último
possuir habilitação de segurança ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET. Será averbada no livro de registo uma nota neste sentido;
b) O registo manterá durante um período de dez anos os certificados de
destruição e as folhas de distribuição. Só serão enviadas cópias à enti-
dade de origem ou ao registo central adequado quando estas forem
explicitamente solicitadas;
c) Os documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, incluindo todos
os resíduos classificados resultantes da preparação de documentos TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET tais como cópias estragadas, rascunhos,
notas dactilografadas e papel químico, serão destruídos sob o controlo de
um funcionário TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET através de
combustão, redução a pasta, retalhamento ou outro processo que os
reduza a uma forma irreconhecível e não reconstituível.
32. Os documentos SECRET UE serão destruídos pelo registo responsável por
esses documentos, sob o controlo de uma pessoa com habilitação de segu-
rança, utilizando os processos indicados na alínea c) do ponto 31. Os
documentos SECRET UE destruídos serão enumerados em certificados de
destruição assinados que deverão ser mantidos pelo registo, juntamente
com as listas de distribuição, pelo menos durante três anos.
33. Os documentos CONFIDENTIEL UE serão destruídos pelo registo
responsável por esses documentos, sob o controlo de uma pessoa com habi-
litação de segurança, utilizando os processos indicados na alínea c) do ponto
31. A sua destruição será registada nos termos da regulamentação nacional
e, no caso do SGC ou dos organismos descentralizados da UE, segundo as
instruções do Secretário-Geral/Alto Representante.
34. Os documentos RESTREINT UE serão destruídos pelo registo responsável
por esses documentos ou pelo utilizador, nos termos da regulamentação
nacional e, no caso do SGC ou dos organismos descentralizados da UE,
segundo as instruções do Secretário-Geral/Alto Representante.
DESTRUIÇÃO EM CASOS DE EMERGÊNCIA35. O SGC, os Estados-Membros e os organismos descentralizados da UE
deverão elaborar, com base nas condições locais, planos para a salvaguarda
do material classificado da UE em situação de crise, incluindo, se
necessário, a destruição de emergência e planos de evacuação; no âmbito
das respectivas estruturas, deverão publicar as instruções consideradas
necessárias para impedir que as informações classificadas da UE possam
chegar às mãos de pessoas não autorizadas.
36. As disposições para a salvaguarda e/ou destruição de material SECRET UE
e CONFIDENTIEL UE numa situação de crise não deverão prejudicar em
nenhum caso a salvaguarda ou a destruição do material classificado de
TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, incluindo o equipamento de
cifragem, cujo tratamento terá prioridade sobre todas as outras tarefas. As
medidas a adoptar para a salvaguarda e a destruição do equipamento de
cifragem em caso de emergência deverão ser objecto de instruções ad hoc .
Capítulo VI
Regras específicas aplicáveis aos documentos destinados ao Conselho
37. No interior do SGC, um «Serviço das Informações Classificadas» deverá
controlar as informações classificadas como SECRET UE ou CONFIDEN-
TIEL UE contida nos documentos destinados ao Conselho.
Sob a autoridade do director-geral do Pessoal e da Administração, este
serviço deverá:
a) Gerir as operações relativas ao registo, reprodução, tradução, transmissão
e destruição dessas informações;
b) Actualizar a lista das indicações específicas relativas às informações
classificadas;2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 27
▼B
c) Analisar periodicamente a necessidade de manter a classificação das
informações;
d) Definir, em colaboração com o Serviço de Segurança, as condições
práticas de classificação e desclassificação das informações;
38. O Serviço das Informações Classificadas deverá manter um registo dos
seguintes elementos específicos:
a) A data de elaboração das informações classificadas;
b) O nível de classificação;
c) A data em que expira a classificação;
d) O nome e a designação do serviço do autor;
e) O destinatário ou destinatários, com o respectivo número de série;
f) O assunto;
g) O número;
h) O número de cópias distribuídas;
i) A elaboração de inventários das informações classificadas apresentadas
ao Conselho;
j) O registo das desclassificações e das desgraduações de informações clas-
sificadas.
39. As regras gerais previstas nos capítulos I a V da presente secção são aplicá-
veis ao Serviço das Informações Classificadas do SGC, excepto quando
alteradas pelas regras específicas estabelecidas no presente capítulo.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 28
▼B
SECÇÃO VIII
REGISTOS TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
1. Os registos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET destinam-se a assegurar
o arquivo, o tratamento e a distribuição de documentos TRÈS SECRET UE/
/EU TOP SECRET em conformidade com as regras de segurança. O chefe
do registo TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET em cada Estado-Membro,
no SGC e, se for caso disso, nos organismos descentralizados da UE, será o
oficial de controlo TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET.
2. Os registos centrais constituirão a principal autoridade de recepção e
despacho nos Estados-Membros, no SGC e nos organismos descentralizados
da UE, nos quais tenham sido criados, bem como, se for caso disso, noutras
instituições da UE, em organizações internacionais e em países terceiros
com os quais o Conselho tenha acordos sobre procedimentos de segurança
para o intercâmbio de informações classificadas.
3. Sempre que necessário, serão criados sub-registos responsáveis pela gestão
interna de documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET; esses sub-
-registos manterão registos actualizados da circulação de cada documento a
seu cargo.
4. Os sub-registos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET serão criados
segundo o disposto na secção I em resposta a necessidades de longo prazo
e dependerão de um registo central TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET.
Se apenas for necessário consultar documentos TRÈS SECRET UE/EU
TOP SECRET temporária ou ocasionalmente, tais documentos poderão ser
disponibilizados sem que seja necessário criar um sub-registo TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET, na condição de serem definidas regras
para assegurar que os documentos permanecem sob o controlo do registo
TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET adequado e que são cumpridas todas
as medidas de segurança física e pessoal.
5. Os sub-registos não podem enviar documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET directamente a outros sub-registos do mesmo registo central TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET sem a aprovação expressa deste último.
6. Todos os intercâmbios de documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET entre sub-registos que não dependam do mesmo registo central
deverão ser encaminhados através dos registos centrais.
REGISTOS CENTRAIS TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
7. Na sua qualidade de oficial de controlo, o chefe de um registo central TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET será responsável:
a) Pela transmissão de documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
segundo as regras definidas na secção VII;
b) Por manter uma lista de todos os sub-registos que dependem do seu
registo central, juntamente com os nomes e as assinaturas dos oficiais
de controlo nomeados e dos seus substitutos autorizados;
c) Por obter dos vários registos recibos para todos os documentos TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET distribuídos pelo registo central;
d) Por manter um registo dos documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET arquivados e distribuídos;
e) Por manter uma lista actualizada de todos os registos centrais TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET com os quais normalmente trabalha,
juntamente com os nomes e as assinaturas dos respectivos oficiais de
controlo e seus substitutos autorizados;
f) Pela salvaguarda física de todos os documentos TRÈS SECRET UE/EU
TOP SECRET arquivados no registo, segundo as regras contidas na
secção IV.
SUB-REGISTOS TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
8. Na sua qualidade de oficial de controlo, o chefe de um sub-registo TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET será responsável:
a) Pela transmissão de documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
segundo as regras contidas na secção VII e nos pontos 5 e 6 da secção
VIII;
b) Por manter uma lista actualizada de todas as pessoas autorizadas a
aceder às informações TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET sob o seu
controlo;
c) Pela distribuição de documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
segundo as instruções da entidade de origem ou segundo o princípio de2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 29
▼B
«necessidade de ter conhecimento», devendo verificar previamente se o
destinatário possui a necessária habilitação de segurança;
d) Por manter um registo actualizado de todos os documentos TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET arquivados ou que circulam sob o seu
controlo ou que tenham sido enviados a outros registos TRÈS SECRET
UE/EU TOP SECRET, e pela guarda de todos os recibos correspon-
dentes;
e) Por manter uma lista actualizada dos registos TRÈS SECRET UE/EU
TOP SECRET com os quais está autorizado a fazer intercâmbio de
documentos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, juntamente com os
nomes e assinaturas dos respectivos oficiais do controlo e seus substi-
tutos autorizados;
f) Pela salvaguarda física de todos os documentos TRÈS SECRET UE/EU
TOP SECRET arquivados no sub-registo, segundo as regras estabele-
cidas na secção IV.
INVENTÁRIOS
9. De doze em doze meses, cada registo TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET fará um inventário exaustivo de todos os documentos TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET dos quais é responsável. Considerar-se-á
que foram dadas contas do documento se ele estiver fisicamente inscrito
no registo, ou se este último possuir um recibo do registo TRÈS SECRET
UE/EU TOP SECRET para o qual o documento foi transferido, um certifi-
cado de destruição do documento ou uma ordem para a sua desgraduação
ou desclassificação.
10. Os sub-registos deverão enviar os resultados do seu inventário anual ao
registo central de que dependem, numa data indicada por este.
11. As ANS, bem como as instituições da UE, as organizações internacionais e
os organismos descentralizados da UE onde tenha sido criado um registo
central TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET deverão enviar os resultados
dos inventários anuais efectuados em tais registos ao Secretário-Geral/Alto
Representante, o mais tardar em 1 de Abril de cada ano.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 30
▼B
SECÇÃO IX
MEDIDAS DE SEGURANÇA A APLICAR POR OCASIÃO DE
REUNIÕES ESPECÍFICAS REALIZADAS FORA DAS INSTALAÇÕES
DO CONSELHO E QUE ENVOLVAM QUESTÕES DE ALTA SENSIBI-
LIDADE
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Quando forem realizadas sessões do Conselho Europeu ou do Conselho,
reuniões ministeriais ou outras reuniões importantes fora das instalações do
Conselho em Bruxelas ou no Luxemburgo e sempre que tal se justifique
devido aos requisitos especiais de segurança relacionados com a alta sensi-
bilidade das questões ou das informações tratadas, deverão ser tomadas as
medidas de segurança seguidamente descritas. Estas medidas dizem apenas
respeito à protecção das informações classificadas da UE; poderá ser
necessário planear outras medidas de segurança.
RESPONSABILIDADES
Estado-Membro de acolhimento
2. O Estado-Membro em cujo território tem lugar a reunião (o Estado-Membro
de acolhimento) será responsável, em cooperação com o Serviço de Segu-
rança do SGC, pela segurança do Conselho Europeu, do Conselho, da
reunião ministerial ou outras reuniões importantes, e pela segurança física
dos principais delegados e respectivo pessoal.
Em matéria de segurança, o Estado-Membro de acolhimento deverá espe-
cialmente assegurar que:
a) Sejam elaborados planos para fazer face às ameaças à segurança e aos
incidentes relacionados com a segurança, os quais devem abranger em
especial a guarda segura dos documentos classificados da UE em gabi-
netes;
b) Sejam tomadas medidas para facultar o acesso ao sistema de comuni-
cações do Conselho para a recepção e transmissão de mensagens
classificadas da UE. O Estado-Membro de acolhimento deverá igual-
mente fornecer acesso, se necessário, a sistemas telefónicos seguros.
Estados-Membros
3. As autoridades dos Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias
para assegurar que:
a) Seja fornecido um certificado adequado de habilitação de segurança aos
seus delegados nacionais, se necessário por sinalização ou por fax, querdirectamente ao oficial de segurança da reunião ou através do Serviço de
Segurança do SGC;
b) Qualquer ameaça específica seja comunicada às autoridades do Estado-
-Membro de acolhimento e, se for caso disso, ao Serviço de Segurança
do SGC, para que possam ser tomadas as medidas apropriadas.
Oficial de segurança da reunião
4. Deverá ser nomeado um oficial de segurança como responsável pela prepa-
ração geral e controlo das medidas gerais de segurança interna e pela
coordenação com as outras autoridades competentes em matéria de segu-
rança. As medidas tomadas devem em geral dizer respeito:
a) i) Às medidas de protecção no local da reunião destinadas a garantir
que esta se processa sem qualquer incidente que possa comprometer
a segurança de qualquer informação classificada da UE que aí seja
utilizada,
ii) ao controlo do pessoal a quem é permitido aceder ao local da
reunião, áreas das delegações e salas de conferência, e à verificação
de todo o equipamento,
iii) à constante coordenação com as autoridades competentes do Estado-
-Membro de acolhimento e com o Serviço de Segurança do SGC;
b) À inclusão de instruções de segurança no dossier da reunião, tendo em
conta as exigências das presentes regras de segurança e quaisquer outras
instruções de segurança consideradas necessárias.
Serviço de Segurança do SGC
5. O Serviço de Segurança do SGC deverá agir como consultor em matéria de
segurança para a preparação da reunião; deverá estar representado no local a
fim de ajudar e aconselhar o oficial de segurança da reunião e as dele-
gações, consoante as necessidades.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 31
▼B
6. Cada uma das delegações a uma reunião deverá designar um seu oficial de
segurança, que será responsável por tratar das questões de segurança no
interior da sua delegação e por manter o contacto com o oficial de segu-
rança da reunião e com o representante do Serviço de Segurança do SGC,
consoante as necessidades.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Áreas de segurança
7. Deverão ser criadas as seguintes áreas de segurança:
a) Uma área de segurança da classe II, constituída por uma sala de
redacção, os gabinetes e equipamento de reprografia do SGC, e os gabi-
netes das delegações, conforme as necessidades;
b) Uma área de segurança da classe I, constituída pela sala de conferência e
pelos gabinetes dos intérpretes e dos técnicos de som;
c) Áreas administrativas, constituídas pela área de imprensa e pelas insta-
lações utilizadas para a administração, a restauração e o alojamento,
bem como a área imediatamente adjacente ao Centro de Imprensa e ao
local da reunião.
Passes
8. O oficial de segurança da reunião deverá fornecer cartões adequados,
conforme os pedidos das delegações, e segundo as suas necessidades.
Quando necessário, deverá ser feita uma distinção no que toca ao acesso
às várias áreas de segurança.
9. As instruções de segurança para a reunião devem exigir que todas as
pessoas abrangidas ostentem de forma visível os seus cartões sempre que
estejam dentro do local de reunião, de forma a poderem ser controladas
pelo pessoal de segurança, na medida do necessário.
10. Além dos participantes que possuem um cartão, o número de pessoas a
admitir no local de reunião deverá ser o mais reduzido possível. As dele-
gações nacionais que desejem receber visitantes durante a reunião devem
notificar o oficial de segurança da reunião. Deve ser dado um cartão de visi-
tante a cada visitante. Deverá igualmente ser preenchido um passe de
entrada do visitante, com o seu nome e com o nome da pessoa que este
visita. Os visitantes devem ser acompanhados em todas as ocasiões por um
guarda de segurança ou pela pessoa que estes visitam. O passe do visitante
deve ser transportado pela pessoa que o acompanha e devolvido ao pessoal
encarregado da segurança, quando o visitante sai do local de reunião.
Controlo do equipamento fotográfico e de som
11. Não poderá dar entrada em nenhuma área de segurança da classe I qualquer
equipamento audiovisual, com excepção do equipamento utilizado pelos
fotógrafos e pelos técnicos de som devidamente autorizados pelo oficial de
segurança da reunião.
Controlo das pastas, computadores portáteis e embrulhos
12. Os detentores de um passe com acesso autorizado a uma área de segurança
podem normalmente transportar as suas pastas e computadores portáteis
(com a sua própria fonte de energia) sem que estes devam ser controlados.
No caso dos embrulhos destinados às delegações, estas podem recebê-los,
mas devem ser quer inspeccionados pelo oficial de segurança da delegação,
quer visionados em equipamento especial, quer abertos pelo pessoal de
segurança para inspecção. Se o oficial de segurança da reunião o considerar
necessário, poderão ser estabelecidas medidas mais restritivas para a
inspecção das pastas e embrulhos.
Segurança técnica
13. Uma equipa de segurança técnica deve tornar a sala de reunião tecnica-
mente segura, podendo igualmente efectuar uma vigilância electrónica
durante a reunião.
Documentos das delegações
14. As delegações devem ser responsáveis por transportar consigo documentos
classificados da UE tanto para dentro como para fora das reuniões. Devem
igualmente ser responsáveis pela verificação e pela segurança desses docu-
mentos durante a sua utilização nas instalações que lhes forem atribuídas.
Pode ser solicitado o auxílio do Estado-Membro de acolhimento para o
transporte de documentos classificados para dentro e para fora do local da
reunião.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 32
▼B
Guarda segura dos documentos
15. Se o SGC, a Comissão ou as delegações não estiverem em condições de
guardar os seus documentos classificados em conformidade com as normas
aprovadas, poderão introduzir esses documentos em envelopes selados e
entregá-los ao oficial de segurança da reunião, mediante recibo, para que
este os possa guardar segundo as normas aprovadas.
Inspecção dos gabinetes
16. O oficial de segurança da reunião deve providenciar para que os gabinetes
do SGC e das delegações sejam inspeccionados no fim de cada dia de
trabalho, por forma a garantir que todos os documentos classificados da
UE são guardados em local seguro; caso contrário, deverão ser tomadas as
medidas necessárias.
Remoção de resíduos de documentos classificados da UE
17. Todos os resíduos devem ser tratados como resíduos classificados da UE, e
todos os cestos ou sacos de lixo de papel devem ser entregues ao SGC ou às
delegações para remoção. Antes de abandonar as instalações que lhes foram
atribuídas, o SGC e as delegações devem entregar os seus resíduos ao
oficial de segurança da reunião, que deverá providenciar para a sua
destruição segundo a regulamentação.
18. No fim da reunião, todos os documentos na posse do SGC ou das dele-
gações mas que já não sejam necessários deverão ser tratados como
resíduos. Antes de levantar as medidas de segurança tomadas para a
reunião, deverá ser feita uma busca exaustiva das instalações ocupadas
pelo SGC e pelas delegações. Na medida do possível, os documentos para
os quais tenha sido assinado um recibo devem ser destruídos conforme se
encontra previsto na secção VII.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 33
▼B
SECÇÃO X
QUEBRAS DE SEGURANÇA E FUGAS DE INFORMAÇÕES CLASSIFI-
CADAS DA UE
1. Uma quebra de segurança é o resultado de um acto ou uma omissão contrá-
rios a uma regra de segurança do Conselho ou a uma regra nacional de
segurança, susceptível de pôr em perigo as informações classificadas da
UE ou propiciar a sua fuga.
2. Uma fuga de informações classificadas da UE ocorre quando estas caem no
todo ou em parte nas mãos de pessoas não autorizadas, ou seja, pessoas que
não possuem a habilitação de segurança adequada ou que não precisam de
tomar conhecimento dessas informações, ou quando há a probabilidade de
tal ter acontecido.
3. Pode haver fuga de informações classificadas da UE como resultado de
descuido, negligência ou indiscrição, bem como em resultado das activi-
dades de serviços de espionagem que têm por alvo a UE ou os seus
Estados-Membros visando as informações classificadas e as actividades da
UE, ou das actividades de organizações de carácter subversivo.
4. É importante que todas as pessoas que devam tratar informações classifi-
cadas da UE tenham recebido instruções completas sobre os procedimentos
de segurança, os perigos de conversas indiscretas e as suas relações com a
imprensa. Essas pessoas deverão estar conscientes da importância de relatar
imediatamente qualquer quebra de segurança de que possam ter tido conhe-
cimento à autoridade de segurança do Estado-Membro, da Instituição ou do
organismo que as emprega.
5. Quando uma autoridade de segurança descobrir ou for informada da
ocorrência de uma quebra de segurança relacionada com informações clas-
sificadas da UE ou com a perda ou desaparecimento de material classificado
da UE, deverá tomar imediatamente medidas para:
a) Determinar os factos ocorridos;
b) Avaliar e reduzir os danos verificados;
c) Impedir que tal volte a acontecer;
d) Notificar as autoridades adequadas dos efeitos da quebra de segurança.
Neste contexto, serão fornecidos os seguintes elementos:
i) uma descrição das informações em causa, incluindo a sua classificação,
números de referência e de cópia, data, entidade de origem, assunto e
âmbito,
ii) uma breve descrição das circunstâncias da quebra de segurança,
incluindo a data e o período durante o qual as informações estiveram
expostas à fuga,
iii) uma declaração de que a entidade de origem foi ou não informada.
6. Incumbe a cada autoridade de segurança, imediatamente depois de lhe ter
sido notificada a ocorrência de uma quebra de segurança, relatar o facto
imediatamente, utilizando o seguinte procedimento: o sub-registo TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET deverá informar o Serviço de Segurança
do SGC através do seu registo central TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET; no caso de fuga de informações classificadas da UE no âmbito
da competência de um Estado-Membro, essa ocorrência será relatada ao
Serviço de Segurança do SGC, tal como se encontra previsto no ponto 5,
através da ANS competente.
7. Só será necessário relatar os casos que envolvam informações classificadas
de RESTREINT UE quando estes apresentarem características pouco usuais.
8. Ao ser informado da ocorrência de uma quebra de segurança, o Secretário-
-Geral/Alto Representante deverá:
a) Notificar a entidade de origem das informações classificadas em questão;
b) Solicitar às autoridades de segurança competentes que procedam a um
inquérito;
c) Coordenar os inquéritos, quando estiver envolvida mais do que uma
autoridade de segurança;
d) Obter um relatório das circunstâncias da quebra de segurança, o período
durante o qual poderá ter ocorrido e a data em que foi descoberta, junta-
mente com uma descrição pormenorizada do conteúdo e da classificação
do material em causa. Deverão igualmente ser relatados os danos
causados aos interesses da UE ou de um ou vários dos seus Estados-
-Membros e tomadas medidas para impedir que tal volte a acontecer.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 34
▼B
9. A entidade de origem deverá informar os destinatários e deverá emitir
instruções adequadas.
10. Qualquer indivíduo que seja responsável por uma fuga de informações clas-
sificadas da UE será passível de acção disciplinar segundo as regras e
regulamentos pertinentes. Essa acção disciplinar não será impeditiva de
qualquer acção em justiça.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 35
▼B
SECÇÃO XI
PROTECÇÃO DAS INFORMAÇÕES TRATADAS EM SISTEMAS
INFORMÁTICOS E DE COMUNICAÇÃO
Sumário
Capítulo I Introdução ............................................................
Capítulo II Definições ............................................................
Capítulo III Responsabilidades em matéria de segurança ................................
Capítulo IV Medidas de segurança não técnicas . .......................................
Capítulo V Medidas de segurança técnicas ...........................................
Capítulo VI Segurança durante o tratamento . . . .......................................
Capítulo VII Contratos públicos . . . ..................................................
Capítulo VIII Utilização temporária ou ocasional . .......................................2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 36
▼B
Capítulo I
Introdução
ASPECTOS GERAIS
1. A política e os requisitos de segurança da presente secção aplicar-se-ão a
todos os sistemas e redes de comunicação e de informação (adiante desig-
nados por SISTEMAS) que tratem informações com a classificação
CONFIDENTIEL UE ou superior.
2. Os SISTEMAS que tratem informações com classificação RESTREINT UE
necessitam igualmente de medidas de segurança para proteger a confiden-
cialidade dessas informações. Todos os SISTEMAS necessitam de medidas
de segurança para proteger a sua integridade e disponibilidade, bem como a
das informações que contêm. As medidas de segurança a aplicar a esses
sistemas serão determinadas pela Autoridade de Acreditação de Segurança
(AAS) competente, serão proporcionais aos riscos avaliados e serão
conformes com a política definida nas presentes regras de segurança.
3. A protecção dos sensores de sistemas que contenham SISTEMAS informá-
ticos integrados será determinada e definida no contexto geral dos sistemas
a que pertencem, utilizando, na medida do possível, as disposições aplicá-
veis da presente secção.
AMEAÇAS AOS SISTEMAS E SUA VULNERABILIDADE
4. Em termos gerais, é possível definir uma ameaça como uma quebra poten-
cial, quer acidental quer deliberada, da segurança. No caso dos SISTEMAS,
essa quebra envolve a perda de uma ou várias características de confiden-
cialidade, integridade e disponibilidade. A vulnerabilidade pode ser
definida como uma fraqueza ou falta de controlo que possa facilitar ou
permitir uma ameaça contra um bem ou contra um alvo específico. A vulne-
rabilidade pode consistir numa omissão ou pode estar relacionada com uma
deficiência na intensidade, na exaustividade ou na coerência do controlo; ela
pode ser de carácter técnico, processual ou operacional.
5. O tratamento de informações classificadas e desclassificadas da UE em
SISTEMAS de uma forma concentrada concebida para permitir a sua rápida
localização, comunicação e utilização é vulnerável a vários riscos. Estes
incluem o acesso à informação por utentes não autorizados ou, em sentido
inverso, a recusa do acesso aos utentes autorizados. Existem igualmente
riscos de divulgação, corrupção, alteração ou supressão não autorizadas da
informação. Além disso, os equipamentos complexos e muitas vezes frágeis
são onerosos e frequentemente de difícil reparação ou substituição. Esses
SISTEMAS constituem por conseguinte alvos atractivos para operações de
espionagem e de sabotagem, especialmente se as medidas de segurança
forem consideradas ineficazes.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
6. O principal objectivo das medidas de segurança enumeradas na presente
secção é fornecer protecção contra a divulgação não autorizada (a perda de
confidencialidade) e contra a perda de integridade ou disponibilidade das
informações. Para alcançar um nível adequado de protecção de segurança
de um SISTEMA que trate informações classificadas da UE, há que especi-
ficar normas adequadas de segurança convencional, juntamente com
procedimentos e técnicas de segurança especiais e adequados, particular-
mente concebidos para cada SISTEMA.
7. Será definido e posto em prática um conjunto equilibrado de medidas de
segurança a fim de criar um ambiente seguro para o funcionamento do
SISTEMA. O âmbito de aplicação destas medidas abrange elementos
físicos, o pessoal, procedimentos não técnicos e procedimentos operacionais
informáticos e de comunicações.
8. As medidas de segurança informática [características de segurança do mate-
rial ( hardware ) e dos logiciais ( software )] deverão respeitar o princípio de
quem deve tomar conhecimento e deverão impedir ou detectar a divulgação
não autorizada das informações. Saber em que medida será possível confiar
nas medidas de segurança informática é um elemento a definir durante o
processo de elaboração dos requisitos de segurança. O processo de acredi-
tação deverá determinar a existência de um nível adequado de segurança
capaz de justificar esta confiança nas medidas de segurança informática.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 37
▼B
LISTA DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA ESPECÍFICOS DO SISTEMA
(RSES)
9. A Autoridade Operacional do Sistema Informático (AOSI) deverá elaborar
uma lista dos requisitos de segurança específicos do SISTEMA (RSES)
para cada um dos sistemas que tratem informações com a classificação
CONFIDENTIEL UE ou superior, em colaboração e com assistência, se
necessário, da equipa de projecto e da Autoridade INFOSEC, lista essa que
deverá ser aprovada pela AAS. Também será necessária uma lista RSES
sempre que a AAS considerar que é de importância capital a disponibilidade
e integridade de informações RESTREINT UE ou não classificadas.
10. A lista RSES será elaborada o mais cedo possível no processo de concepção
do projecto e será desenvolvida e aperfeiçoada à medida que o projecto for
evoluindo, desempenhando papéis diferentes em fases diferentes do ciclo de
vida do projecto e do SISTEMA.
11. A lista RSES constituirá o acordo vinculativo entre a autoridade responsável
pelo funcionamento do sistema informático e a AAS, e servirá de referência
para a acreditação do SISTEMA.
12. A lista RSES constitui uma enumeração completa e explícita dos princípios
de segurança a observar e dos requisitos pormenorizados de segurança a
cumprir. Tem por base a política de segurança e a avaliação de riscos do
Conselho, ou será balizada por parâmetros que incluam o ambiente opera-
cional, o mais baixo nível de habilitação de segurança do pessoal, a mais
alta classificação das informações tratadas, o modo seguro de funciona-
mento ou os requisitos dos utentes. A lista RSES faz parte integrante da
documentação de projecto apresentada às autoridades competentes para
efeitos de aprovação técnica, orçamental e de segurança. Na sua forma
final, a lista RSES constitui uma enumeração completa dos parâmetros de
segurança do SISTEMA.
MODOS SEGUROS DE FUNCIONAMENTO
13. Todos os SISTEMAS que tratem informações com a classificação CONFI-
DENTIEL UE ou superior deverão ser acreditados para funcionar num ou,
se for caso disso e em períodos diferentes, em vários dos seguintes modos
seguros de funcionamento, ou seus equivalentes nacionais:
a) Dedicado;
b) Elevado;
c) Combinado.
Capítulo II
Definições
MARCAÇÕES ADICIONAIS
14. Serão aplicadas marcações adicionais, tais como CRYPTO (CIFRA) ou
qualquer outra designação de tratamento especial reconhecida a nível da
UE, sempre que exista uma necessidade de distribuição limitada e de trata-
mento especial, para além daquilo que for indicado pela classificação de
segurança.
15. MODOS SEGURO DE FUNCIONAMENTO «DEDICADO»: um modo de
funcionamento em que TODOS os indivíduos com acesso ao SISTEMA
estão habilitados para o mais alto nível de classificação das informações
tratadas no SISTEMA, e têm uma necessidade comum de tomar conheci-
mento de TODAS as informações tratadas no SISTEMA.
Notas:
1) A necessidade comum de tomar conhecimento indica que não existe um
requisito obrigatório de características de segurança informática que
permitam separar as informações no interior do SISTEMA.
2) As outras características de segurança (por exemplo, físicas, de pessoal,
e processuais) deverão cumprir os requisitos para o nível mais alto de
classificação e para todas as designações de categoria das informações
tratadas no SISTEMA.
16. MODO SEGURO DE FUNCIONAMENTO «ELEVADO»: um modo de
funcionamento em que TODOS os indivíduos com acesso ao SISTEMA
estão habilitados para o mais alto nível de classificação das informações
tratadas no SISTEMA, mas NEM TODOS os indivíduos com acesso ao
SISTEMA têm uma necessidade comum de tomar conhecimento das infor-
mações tratadas no SISTEMA.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 38
▼B
Notas:
1) A ausência de uma necessidade comum de tomar conhecimento indica
que são necessárias características de segurança informática que
permitam um acesso selectivo e a separação das informações no interior
do SISTEMA.
2) As outras características de segurança (por exemplo, físicas, de pessoal,
e processuais) deverão cumprir os requisitos para o nível mais alto de
classificação e para todas as designações de categoria das informações
tratadas no SISTEMA.
3) Todas as informações tratadas ou disponíveis no SISTEMA neste modo
de funcionamento, juntamente com os resultados produzidos, serão
protegidas, até ordem em contrário, como sendo potencialmente da cate-
goria e do nível mais alto de classificação das informações em
tratamento, excepto se for possível ter um nível aceitável de confiança
em qualquer outra função de classificação presente no SISTEMA.
17. MODO SEGURO DE FUNCIONAMENTO «COMBINADO»: um modo de
funcionamento em que NEM TODOS os indivíduos com acesso ao
SISTEMA estão habilitados para o mais alto nível de classificação das
informações tratadas no SISTEMA, e NEM TODOS os indivíduos com
acesso ao SISTEMA têm uma necessidade comum de tomar conhecimento
das informações tratadas no SISTEMA.
Notas:1) Este modo de funcionamento permite o tratamento de informações com
diferentes níveis de classificação e com designações mistas de categoria
de informações.
2) O facto de nem todos os indivíduos estarem habilitados para os mais
altos níveis de classificação, associado a não haver uma necessidade
comum de tomar conhecimento, indica que são necessárias caracterís-
ticas de segurança informática que permitam um acesso selectivo e a
separação das informações no interior do sistema.
18. INFOSEC: a aplicação de medidas de segurança para proteger informações
tratadas, armazenadas ou transmitidas em sistemas de comunicações, de
informações e outros sistemas electrónicos contra a perda de confidenciali-
dade, integridade ou disponibilidade, quer acidental quer intencional, e para
prevenir a falta de integridade e disponibilidade dos próprios sistemas. As
medidas INFOSEC incluem a segurança da informática, das transmissões,
das emissões e da cifragem, e a detecção, a documentação e a neutralização
das ameaças às informações e aos SISTEMAS.
19. SEGURANÇA INFORMÁTICA (COMPUSEC): a aplicação de elementos
de segurança a um sistema informático, tanto no material (hardware) como
nos microprogramas (firmware) e nos logiciais (software) , a fim de o
proteger contra, ou evitar, actos não autorizados de divulgação, manipulação
e modificação/supressão de informações, ou de recusa de serviço.
20. PRODUTO DE SEGURANÇA INFORMÁTICA: elemento genérico de
segurança informática destinado a ser incorporado num sistema informático
a fim de aumentar ou assegurar a confidencialidade, a integridade ou a
disponibilidade das informações tratadas.
21. SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES (COMSEC): a aplicação de
medidas de segurança às telecomunicações a fim de recusar às pessoas não
autorizadas informações de valor que possam decorrer da posse ou do
estudo dessas telecomunicações, ou a fim de assegurar a autenticidade
dessas telecomunicações.
Nota:Estas medidas incluem não só a segurança da cifragem, da transmissão e da
emissão, como também a segurança processual, física, pessoal, documental
e informática.
22. AVALIAÇÃO: o exame técnico pormenorizado, por uma autoridade
competente, dos aspectos de segurança de um SISTEMA ou de um produto
de segurança criptográfica ou informática.
Notas:
1) A avaliação investiga a presença da requerida função de segurança e a
ausência de efeitos colaterais prejudiciais nessa função, e avalia a incor-
ruptibilidade da mesma.
2) A avaliação determina em que medida são cumpridos os requisitos de
segurança de um SISTEMA ou as características de segurança de um
produto de segurança informática e estabelece o nível de fiabilidade do2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 39
▼B
SISTEMA, da função criptográfica ou do produto de segurança informá-
tica em que é depositada confiança.
23. CERTIFICAÇÃO: a emissão de uma declaração formal, com base numa
análise independente da condução e resultados de uma avaliação, da medida
em que um sistema satisfaz os requisitos de segurança, ou da medida em
que um produto de segurança informática cumpre objectivos de segurança
pré-definidos.
24. ACREDITAÇÃO: a autorização e aprovação concedida a um SISTEMA
para tratar informações classificadas da UE no seu ambiente operacional.
Nota:Esta acreditação deverá ser feita depois de terem sido aplicados todos os
procedimentos adequados de segurança e depois de ser alcançado um nível
suficiente de protecção dos recursos do sistema. A acreditação deverá
normalmente ser feita com base na lista RSES e incluir os seguintes
elementos:
a) Uma indicação dos objectivos pretendidos para a acreditação do sistema,
e em particular o(s) nível(eis) de classificação de informações a tratar e
o(s) modo(s) seguro(s) de funcionamento proposto(s) para o sistema ou
rede;
b) Uma análise de gestão de riscos que identifique as ameaças e as vulne-
rabilidades existentes e as medidas para as neutralizar;
c) A elaboração de procedimentos operacionais de segurança (POS) com
uma descrição pormenorizada das operações propostas (ou seja, modose serviços a prestar), incluindo uma descrição dos elementos de segu-
rança do SISTEMA, que deverá constituir a base da acreditação;
d) Um plano para pôr em prática e fazer a manutenção dos elementos de
segurança;
e) Um plano para testar, avaliar e certificar a segurança do sistema ou da
rede, tanto à partida como em regime de acompanhamento;
f) A certificação, quando necessária, juntamente com outros elementos de
acreditação.
25. SISTEMA INFORMÁTICO: conjunto de equipamentos, métodos e procedi-
mentos e, se necessário, pessoal, organizado para desempenhar funções de
tratamento de informações.
Notas:1) Considera-se que esta designação significa um conjunto de instalações,
configurado para tratar informações no interior do sistema;
2) Estes sistemas poderão servir de apoio a aplicações de consulta, de
comando, de controlo, de comunicações, científicas ou administrativas,
incluindo o tratamento de texto;
3) As fronteiras de um sistema serão de um modo geral definidas como
sendo os elementos sob o controlo de uma única AOSI;
4) Um sistema informático pode conter subsistemas, alguns dos quais
poderão ser eles próprios sistemas informáticos.
26. ELEMENTOS DE SEGURANÇA DO SISTEMA INFORMÁTICO:
compreendem todas as funções, características e elementos do material
(hardware ), dos microprogramas ( firmware ) e dos logiciais ( software ); os
procedimentos operacionais, procedimentos de responsabilização e controlos
de acesso, a central informática, os terminais remotos/estações de trabalho e
as limitações impostas pela gestão, a estrutura física e os dispositivos, o
pessoal e os controlos das comunicações necessários para fornecer um
nível necessário de protecção das informações classificadas a tratar num
sistema informático.
27. REDE INFORMÁTICA: organização geograficamente disseminada de
sistemas informáticos interligados para o intercâmbio de dados, que inclui
os componentes dos sistemas informáticos interligados e as respectivas
interfaces com as redes de dados ou de comunicações que lhes servem de
apoio.
Notas:1) Uma rede informática pode utilizar os serviços de uma ou várias redes
de comunicações para se interligar e proceder ao intercâmbio de dados;
várias redes informáticas podem utilizar os serviços de uma rede comum
de comunicações.
2) Uma rede informática é chamada «local» se ligar vários computadores
no mesmo local.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 40
▼B
28. ELEMENTOS DE SEGURANÇA DA REDE INFORMÁTICA: O conjunto
dos elementos de segurança de cada sistema informático que compõe a rede,
mais os componentes e elementos adicionais da rede propriamente dita (por
exemplo comunicações em rede, mecanismos e procedimentos de identifi-
cação de segurança e rotulagem, controlos de acesso, programas e pistas
de auditoria) necessários para fornecer um nível aceitável de protecção das
informações classificadas.
29. CENTRAL INFORMÁTICA: uma área que contém um ou mais computa-
dores, as suas unidades locais, periféricas e de memória, as unidades de
controlo e equipamento dedicado de rede e de comunicações.
Nota:Esta definição não inclui uma área separada na qual se encontrem disposi-
tivos ou terminais remotos periféricos/estações de trabalho, mesmo que
esses dispositivos estejam ligados ao equipamento que se encontra na
central informática.
30. ÁREA DE TERMINAIS REMOTOS/ESTAÇÕES DE TRABALHO: Uma
área que contenha equipamento informático, os seus dispositivos ou termi-
nais periféricos locais/estações de trabalho e qualquer equipamento
associado de comunicações, separada de uma central informática.
31. Contra-medidas TEMPEST: Medidas de segurança destinadas a proteger o
equipamento e as infra-estruturas de comunicações contra a fuga de infor-
mações classificadas resultante de emissões electromagnéticas não
intencionais.
Capítulo III
Responsabilidades em matéria de segurança
DISPOSIÇÕES GERAIS
32. As responsabilidades do Comité de Segurança, definidas no ponto 4 da
secção I, incluem as questões INFOSEC. O Comité de Segurança organizará
as suas actividades de forma a poder prestar aconselhamento técnico sobre
essas questões.
33. Sempre que surjam problemas de segurança (incidentes, infracções, etc.),
serão imediatamente tomadas as medidas adequadas pela autoridade
nacional responsável e/ou pelo Serviço de Segurança do SGC. Todos os
problemas deverão ser comunicados ao Serviço de Segurança do SGC.
34. O Secretário-Geral/Alto Representante ou, se for caso disso, o chefe de um
organismo descentralizado da UE, criarão uma unidade INFOSEC encarre-
gada de dar orientações à autoridade de segurança sobre a criação e controlo
de elementos de segurança especiais concebidos como parte dos
SISTEMAS.
AUTORIDADE DE ACREDITAÇÃO DE SEGURANÇA (AAS)
35. A AAS deverá ser uma das seguintes autoridades:
— uma ANS,
— a autoridade designada pelo Secretário-Geral/Alto Representante,— a autoridade de segurança de um organismo descentralizado da UE, ou— os seus representantes delegados/nomeados, em função do SISTEMA a
acreditar.
36. Competirá à AAS assegurar a conformidade dos SISTEMAS com a política
de segurança do Conselho. Uma das suas tarefas será a aprovação de um
SISTEMA destinado a tratar as informações classificadas da UE até um
determinado nível de classificação no seu ambiente operacional. No que se
refere ao SGC e, se for caso disso, aos organismos descentralizados da UE,
a AAS terá a responsabilidade pela segurança em nome do Secretário-Geral/
/Alto Representante ou dos chefes dos organismos descentralizados.
A competência da AAS do SGC abrangerá todos os SISTEMAS que estão
em funcionamento nos locais do SGC. Os SISTEMAS e os componentes deSISTEMAS em funcionamento num Estado-Membro continuarão a ser da
competência desse Estado-Membro. Sempre que diferentes componentes de
um SISTEMA passem a ser da competência da AAS do SGC e de outras
AAS, todas as partes nomearão um conselho de acreditação conjunto que
será coordenado pela AAS do SGC.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 41
▼B
AUTORIDADE INFOSEC
37. A Autoridade INFOSEC é responsável pelas actividades da unidade
INFOSEC. No que se refere ao SGC e, se for caso disso, aos organismos
descentralizados da UE, a Autoridade INFOSEC terá a responsabilidade de:
— prestar aconselhamento e assistência técnica à AAS,
— contribuir para a elaboração dos RSES,— rever os RSES por forma a assegurar a sua coerência com as presentes
regras de segurança e as políticas da INFOSEC e arquitectura do
sistema,
— participar em painéis/conselhos de acreditação sempre que necessário e
apresentar à AAS recomendações INFOSEC em matéria de acreditação,
— dar apoio às actividades de formação INFOSEC,
— prestar aconselhamento técnico na investigação de incidentes relacio-
nados com a INFOSEC,
— definir orientações técnicas a fim de garantir que apenas são utilizados
programas informáticos autorizados.
AUTORIDADE OPERACIONAL DO SISTEMA INFORMÁTICO (AOSI)
38. A Autoridade INFOSEC deverá delegar o mais cedo possível na AOSI a
responsabilidade pela aplicação e funcionamento dos controlos e dos
elementos de segurança especiais do SISTEMA. Essa responsabilidade
estender-se-á por todo o ciclo de vida do SISTEMA, desde a fase de
concepção do projecto até à remoção final.
39. A AOSI será responsável por todas as medidas de segurança que constituam
parte do SISTEMA global. Essa responsabilidade inclui a preparação dosPOS. A AOSI definirá as normas e práticas de segurança a respeitar pelo
fornecedor do SISTEMA.
40. A AOSI pode delegar parte das suas responsabilidades, sempre que
necessário, designadamente no oficial de segurança da INFOSEC e no
oficial de segurança responsável pelo sítio da INFOSEC. As diversas
funções INFOSEC podem ser desempenhadas por uma única pessoa.
UTILIZADORES
41. Todos os utilizadores deverão assegurar que as suas actividades não são
nocivas para a segurança do SISTEMA que estão a utilizar.
FORMAÇÃO INFOSEC
42. Serão realizadas, a vários níveis e para o diferente pessoal, acções e de
formação INFOSEC no âmbito do SCG, dos organismos descentralizados
da UE ou dos órgãos governamentais dos Estados-Membros, conforme
adequado.
Capítulo IV
Medidas de segurança não técnicas
SEGURANÇA DO PESSOAL
43. Os utilizadores do SISTEMA devem possuir habilitação de segurança e ter
necessidade de tomar conhecimento, que correspondam à classificação e ao
conteúdo das informações tratadas no seu SISTEMA específico. Para ter
acesso a determinados equipamentos ou informações específicos à segu-
rança dos SISTEMAS é necessária uma habilitação de segurança especial,
concedida segundo os procedimentos do Conselho.
44. A AAS deve designar todos os postos sensíveis e definir o nível de habili-
tação de segurança e de supervisão necessário para todos os agentes que
trabalham nesses postos.
45. Os SISTEMAS devem ser especificados e concebidos de uma forma que
facilite a repartição das tarefas e responsabilidades entre os membros do
pessoal, para que nenhuma pessoa possa ter o conhecimento e o controlo
completos dos pontos-chave do sistema de segurança. Pretende-se com isto
que, sem a cumplicidade entre duas ou mais pessoas, não seja possível efec-
tuar modificações ou degradar intencionalmente o sistema ou a rede.
SEGURANÇA FÍSICA
46. A central informática e as áreas de terminais/estações de trabalho (tal como
definidas nos pontos 29 e 30) onde sejam tratadas, por meios informáticos,
informações CONFIDENTIEL UE ou com uma classificação superior, ou2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 42
▼B
onde for possível o acesso a tais informações, serão definidas como áreas de
segurança UE da classe I ou II ou o seu equivalente a nível nacional,
conforme o caso.
47. A central informática ou as áreas de terminais/estações de trabalho onde a
segurança do SISTEMA possa ser alterada não podem ser ocupadas por um
único funcionário autorizado ou outro agente.
CONTROLO DO ACESSO A UM SISTEMA
48. Todas as informações e material que permitam o controlo do acesso a um
SISTEMA devem ser protegidas de modo correspondente à classificação
mais elevada e à categoria das informações às quais esse sistema possa dar
acesso.
49. Quando já não forem utilizados para esse efeito, as informações e o material
de controlo do acesso devem ser destruídos, em conformidade com o
disposto nos pontos 61 a 63.
Capítulo V
Medidas de segurança técnicas
SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
50. Compete à entidade de origem das informações identificar e classificar
todos os documentos portadores de informações, quer se apresentem sob a
forma de cópias impressas ou de suporte informático. Cada página de cópia
impressa deverá ser marcada, em cima e em baixo, com a classificação. O
produto, quer se apresente sob a forma de cópias impressas ou de suporte
informático, deverá ter a mesma classificação que a classificação mais alta
atribuída às informações utilizadas para a sua produção. O modo como
funciona um SISTEMA também pode ter influência na classificação dos
produtos desse sistema.
51. Compete a um organismo e às pessoas que nele são detentores de infor-
mações analisar os problemas que surgem quando se agregam elementos
de informação, assim como as deduções que podem ser retiradas dos
elementos agregados, e determinar se é ou não adequada uma classificação
superior para a totalidade da informação.
52. O facto de a informação consistir num código abreviado, código de trans-
missão ou qualquer outra forma de representação binária não constitui
qualquer protecção de segurança, não devendo portanto influenciar a sua
classificação.
53. Quando uma informação for transferida de um SISTEMA para outro, deverá
ser protegida durante a transferência e no SISTEMA receptor, de uma forma
consentânea com a classificação e a categoria originais da informação.
54. Todos os suportes informáticos deverão ser tratados em conformidade com
a classificação mais elevada da informação armazenada ou da identificação
do suporte, devendo sempre ser protegidos de forma adequada.
55. Os suportes informáticos reutilizáveis usados para registar informações clas-
sificadas da UE deverão manter a classificação mais elevada que já lhes
tenha sido atribuída enquanto essas informações não forem conveniente-
mente desgraduadas ou desclassificadas e os suportes não forem
reclassificados em conformidade, ou os suportes não forem desclassificados
ou destruídos segundo um procedimento aprovado pelo SGC ou a nível
nacional (ver pontos 61 a 63).
CONTROLO E RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
56. Os acessos às informações classificadas SECRET UE ou nível superior
deverão ser averbados num registo manual ou automático (pistas de audi-
toria). Esses registos deverão ser mantidos em conformidade com as
presentes regras de segurança.
57. O material classificado da UE existente na central informática pode ser
tratado como um elemento classificado e não precisa de ser registado, desde
que esse material seja identificado, marcado com a respectiva classificação
e controlado de forma adequada.
58. Sempre que o material proveniente de um SISTEMA que trate informações
classificadas da UE for transmitido a uma área de terminais remotos/
/estações de trabalho a partir de uma central informática, deverão ser
definidos procedimentos, aprovados pela AAS, para controlar a produção
no terminal. No que diz respeito ao material com a classificação SECRET2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 43
▼B
UE e superior, tais procedimentos deverão incluir instruções específicas no
que diz respeito à responsabilidade pelas informações.
TRATAMENTO E CONTROLO DOS SUPORTES INFORMÁTICOS AMOVÍ-
VEIS
59. Todos os suportes informáticos amovíveis com a classificação CONFIDEN-
TIEL UE ou superior deverão ser tratados como material, sendo-lhes
aplicadas as regras gerais correspondentes. É necessário adaptar a identifi-
cação adequada e as marcações da classificação à natureza física específica
do suporte, para permitir que seja claramente reconhecido.
60. Os utilizadores deverão assumir a responsabilidade de armazenar as infor-
mações classificadas da UE em suportes com a devida marcação da
classificação e a devida protecção. Deverão ser definidos procedimentos
destinados a garantir que, para todos os níveis de informações da UE, o
armazenamento de informações em suportes informáticos seja feito segundo
as presentes regras de segurança.
DESCLASSIFICAÇÃO E DESTRUIÇÃO DOS SUPORTES INFORMÁTICOS
61. Os suportes informáticos utilizados para registar informações classificadas
da UE podem ser desgraduados ou desclassificados, aplicando os procedi-
mentos aprovados pelo SGC ou a nível nacional.
62. Os suportes informáticos que tiverem contido informações TRÈS SECRET
UE/EU TOP SECRET ou com uma categoria especial não serão desclassifi-
cados nem reutilizados.
63. Se os suportes informáticos não puderem ser desclassificados ou não forem
reutilizáveis, deverão ser destruídos segundo um procedimento aprovado
pelo SGC ou a nível nacional.
SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES
64. Quando as informações classificadas da UE forem transmitidas por meios
electromagnéticos, deverão ser aplicadas medidas especiais para proteger a
confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dessas transmissões. A
AAS determinará os requisitos necessários para impedir a detecção e inter-
cepção das transmissões. As informações transmitidas através de um sistemade comunicações deverão ser protegidas com base em requisitos de confi-
dencialidade, integridade e disponibilidade.
65. Sempre que forem necessários métodos criptográficos para garantir a
protecção da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade, esses
métodos ou produtos associados deverão ser especificamente aprovados
pela AAS para o efeito.
66. Durante a transmissão, a confidencialidade das informações com classifi-
cação SECRET UE e superior deverá ser protegida por métodos ou
produtos criptográficos aprovados pelo Conselho sob recomendação do
Comité de Segurança do Conselho. Durante a transmissão, a confidenciali-
dade das informações CONFIDENTIEL UE ou RESTREINT UE deverá ser
protegida por métodos ou produtos criptográficos aprovados quer pelo
Secretário-Geral/Alto Representante, sob recomendação do Comité de Segu-
rança do Conselho, que por um Estado-Membro.
67. As regras pormenorizadas aplicáveis à transmissão de informações classifi-
cadas da UE deverão ser definidas em instruções de segurança específicas
aprovadas pelo Conselho sob recomendação do Comité de Segurança do
Conselho.
68. Em circunstâncias operacionais excepcionais, as informações classificadas
RESTREINT UE, CONFIDENTIEL UE e SECRET UE podem ser transmi-
tidas em claro, desde que isso seja explicitamente autorizado caso a caso.
Essas circunstâncias excepcionais são as seguintes:
a) Durante situações de crise iminente ou real, de conflito, ou de guerra; e
b) Quando a rapidez da comunicação for de importância fundamental e não
estejam disponíveis meios de cifragem, e se considere que as infor-
mações transmitidas não podem ser exploradas a tempo de influenciar
negativamente as operações.
69. Um SISTEMA deve ter a capacidade de impedir positivamente o acesso às
informações classificadas da UE em qualquer dos seus terminais ou estações
de trabalho, sempre que necessário, quer através da desconexão física ou de
dispositivos informáticos especiais aprovados pela AAS.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 44
▼B
SEGURANÇA DA INSTALAÇÃO E DAS RADIAÇÕES
70. O caderno de encargos para a instalação inicial dos SISTEMAS e qualquer
posterior alteração importante deverá estipular que sejam feitas por instala-
dores com habilitação de segurança, sob a constante supervisão de pessoal
tecnicamente qualificado que esteja habilitado para o acesso a informações
classificadas da UE ao nível equivalente à classificação mais alta que o
SISTEMA deverá armazenar e tratar.
71. Todos os equipamentos devem ser instalados de acordo com a actual
política de segurança do Conselho.
72. Os SISTEMAS que tratam informações com a classificação CONFIDEN-
TIEL UE ou superior devem ser protegidos de forma a que a sua
segurança não possa ser ameaçada por fugas resultantes de emissões, cujo
estudo e controlo se designam pelo termo «TEMPEST».
73. As contra-medidas TEMPEST para as instalações do SGC e dos organismos
descentralizados da UE devem ser revistas e aprovadas por uma autoridade
TEMPEST designada pela autoridade de segurança do SGC. No que diz
respeito às instalações nacionais que tratam informações classificadas da
UE, a autoridade de aprovação será a autoridade de aprovação TEMPEST
reconhecida a nível nacional.
Capítulo VI
Segurança durante o tratamento
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE SEGURANÇA
74. Os POS definem os princípios a adoptar em matéria de segurança, os proce-
dimentos operacionais a seguir e as responsabilidades do pessoal. Os POS
serão estabelecidos sob a responsabilidade da AOSI.
PROTECÇÃO DOS LOGICIAIS (SOFTWARE) /GESTÃO DA CONFIGU-
RAÇÃO
75. A segurança das aplicações será determinada com base numa avaliação da
classificação de segurança do próprio programa e não na classificação das
informações a tratar. As versões dos programas informáticos a uso deverão
ser verificadas a intervalos regulares para garantir a sua integridade e o seu
correcto funcionamento.
76. Não deverão ser utilizadas versões novas ou alteradas dos programas para o
tratamento de informações classificadas da UE enquanto não forem verifi-
cadas pela AOSI.
VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE PROGRAMAS MALIGNOS/VÍRUS
INFORMÁTICOS
77. A verificação da presença de programas malignos/vírus informáticos deverá
ser feita periodicamente segundo os requisitos da AAS.
78. Antes de serem introduzidos em qualquer SISTEMA, todos os suportes
informáticos que dão entrada no SGC, nos organismos descentralizados da
UE ou nos Estados-Membros deverão ser controlados a fim de detectar a
presença de quaisquer programas malignos ou vírus informáticos.
MANUTENÇÃO
79. Os contratos e os procedimentos relativos à manutenção prevista ou solici-
tada dos SISTEMAS, para os quais tenha sido elaborada uma lista RSES,
deverão especificar os requisitos e as disposições relativas ao pessoal de
manutenção e respectivo equipamento que penetrem numa central informá-
tica.
80. Os requisitos deverão ser claramente mencionados na lista RSES e os proce-
dimentos claramente indicados nos POS. A manutenção por contratação que
exija procedimentos de diagnóstico de acesso remoto só será permitida em
circunstâncias excepcionais, sob um controlo de segurança rigoroso e unica-
mente com o consentimento da AAS.
Capítulo VII
Contratos públicos
81. Qualquer produto de segurança a utilizar pelo SISTEMA que deva ser
obtido por contratação pública deverá ter sido avaliado e certificado, ou
estar em processo de avaliação e certificação, por um organismo competente
para o efeito com base em critérios reconhecidos a nível internacional (tais2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 45
▼B
como os Critérios Comuns de Avaliação da Segurança Informática (ver ISO
15408).
82. Para decidir se o equipamento, designadamente os suportes informáticos,
deverá ser alugado em vez de adquirido, há que ter presente que esse equi-
pamento, uma vez utilizado para o tratamento de informações classificadas
da UE, não pode abandonar os locais que lhe asseguram a protecção
necessária sem primeiro ter sido desclassificado com a aprovação da AAS,
aprovação essa que nem sempre é possível.
ACREDITAÇÃO
83. Antes de poderem tratar informações classificadas da UE, todos os
SISTEMAS para os quais tenha de ser elaborada uma lista RSES pela
AAS, com base em informações constantes dos RSES, dos POS e de qual-
quer outra documentação pertinente. Os sub-sistemas e os terminais
remotos/estações de trabalho deverão ser acreditados como parte de todos
os SISTEMAS a que estão ligados. Quando um SISTEMA der apoio tanto
ao Conselho como a outras organizações, o SGC e as autoridades de segu-
rança competentes deverão dar o seu consentimento mútuo à acreditação.
84. O processo de acreditação poderá ser conduzido de acordo com uma estra-
tégia de acreditação adequada a um determinado sistema e definida pela
AAS.
AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
85. Antes de se proceder à acreditação, em certos casos, os elementos de segu-
rança do material (hardware) , microprogramas (firmware) e logiciais
(software) de um SISTEMA deverão ser avaliados e certificados como
capazes de salvaguardar as informações ao nível pretendido de classifi-cação.
86. Os requisitos de avaliação e certificação deverão ser incluídos na planifi-
cação do sistema e claramente mencionados nos RSES.
87. A avaliação e certificação serão realizadas de acordo com as directrizes
aprovadas e por pessoal tecnicamente qualificado e com a devida habili-
tação de segurança, agindo em nome da AOSI.
88. As equipas podem ser oriundas de uma autoridade de avaliação ou certifi-
cação designada por um Estado-Membro ou dos seus representantes
designados, como por exemplo um contratante competente e com habili-
tação de segurança.
89. O nível de avaliação e de certificação pode ser reduzido (por exemplo
abrangendo apenas aspectos de integração) quando os SISTEMAS se
basearem em produtos de segurança informática existentes e já avaliados e
certificados a nível nacional.
CONTROLOS DE ROTINA DOS ELEMENTOS DE SEGURANÇA PARA
PRORROGAR A ACREDITAÇÃO
90. A AOSI estabelecerá procedimentos de controlo de rotina destinados a
garantir que todos os elementos de segurança do SISTEMA continuam
válidos.
91. Os tipos de alterações que possam ocasionar uma nova acreditação, ou que
exijam uma aprovação prévia da AAS, deverão ser claramente identificados
e mencionados nos RSES. Na sequência de qualquer alteração, reparação ou
falha que possa ter afectado os elementos de segurança do SISTEMA, a
AOSI providenciará a realização de um controlo para se assegurar do
correcto funcionamento dos elementos de segurança. A prorrogação da acre-
ditação do SISTEMA dependerá normalmente dos resultados satisfatórios
desses controlos.
92. Todos os SISTEMAS em que tiverem sido aplicados elementos de segu-
rança serão inspeccionados ou revistos numa base periódica pela AAS. No
que diz respeito aos SISTEMAS que tratam informações TRÈS SECRET
UE/EU TOP SECRET ou com marcações adicionais, essas inspecções
devem ser realizadas pelo menos uma vez por ano.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 46
▼B
Capítulo VIII
Utilização temporária ou ocasional
SEGURANÇA DOS MICROCOMPUTADORES/COMPUTADORES
PESSOAIS
93. Os microcomputadores/computadores pessoais (PCs) dotados de discos fixos
(ou outras memórias não voláteis), que funcionem autonomamente ou em
rede, assim como os dispositivos informáticos portáteis (por exemplo, PCs
portáteis e «agendas electrónicas») com discos duros fixos, serão conside-
rados meios de armazenamento de informações na mesma acepção que as
disquetes ou outros suportes informáticos amovíveis.
94. Estes equipamentos deverão dispor de um nível de protecção, em termos de
acesso, tratamento, armazenamento e transporte, correspondente ao nível de
classificação mais elevado da informação alguma vez neles armazenada ou
tratada (até ser desgraduada ou desclassificada segundo procedimentos apro-
vados).
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO PRIVADO PARA
TRABALHOS OFICIAIS DO CONSELHO
95. É proibida a utilização de suportes informáticos amovíveis, de programas e
de equipamentos informáticos privados (por exemplo PCs e dispositivos
informáticos portáteis) dotados de memória, para tratar informações classifi-
cadas da UE.
96. Os equipamentos, programas e suportes informáticos de uso privado não
podem ser introduzidos em nenhuma área das categorias I ou II onde sejam
tratadas informações classificadas da UE sem autorização do chefe do
Serviço de Segurança do SCG, de um ministério ou serviço de um Estado-
-Membro ou do respectivo organismo descentralizado da UE.
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO PERTENCENTE A
PRESTADORES DE SERVIÇOS OU DE FORNECIMENTO NACIONAL
PARA TRABALHOS OFICIAIS DO CONSELHO
97. O chefe do Serviço de Segurança do SGC, de um ministério ou serviço de
um Estado-Membro ou do respectivo organismo descentralizado da UE
pode autorizar a utilização de equipamentos e programas informáticos
pertencentes a prestadores de serviços em organizações que prestam apoio
ao trabalho oficial do Conselho. Também poderá ser autorizada a utilização,
por funcionários do SGC ou de um organismo descentralizado da UE, de
equipamentos e programas informáticos fornecidos a nível nacional. Neste
caso, o equipamento informático deverá ser controlado e inscrito num
inventário adequado do SGC. Em qualquer dos casos, se o equipamento
informático for utilizado para tratar informações classificadas da UE, deverá
ser então consultada a AAS competente, para que os elementos INFOSEC
aplicáveis à utilização desse equipamento sejam devidamente analisados e
aplicados.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 47
▼B
SECÇÃO XII
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS DA UE A
ESTADOS TERCEIROS OU ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSI-
FICADAS DA UE
1. A divulgação de informações classificadas da UE a Estados terceiros ou
organizações internacionais será decidida pelo Conselho com base:
— na natureza e conteúdo dessas informações,
— na necessidade de saber do destinatário,
— nas vantagens que isso traz para a UE.
Será pedida autorização ao Estado-Membro que está na origem das infor-
mações classificadas da UE.
2. Tais decisões serão tomadas caso a caso, com base no seguinte:
— o nível pretendido de cooperação com os Estados terceiros ou organi-
zações internacionais em causa,
— a confiança que neles poderá ser depositada — que decorre do nível de
segurança que seria aplicado às informações classificadas da UE
confiadas a esses Estados ou organizações e da conformidade das regrasde segurança que eles aplicam com as aplicadas na UE; o Comité de
Segurança do Conselho dará o seu parecer técnico ao Conselho sobre
este ponto.
3. A aceitação de informações classificadas da UE por parte de Estados
terceiros ou organizações internacionais implica a garantia de que as infor-
mações não serão utilizadas para outros fins que não sejam os que
motivaram a divulgação ou troca de informações, e de que garantirão a
protecção exigida pelo Conselho.
NÍVEIS
4. Tendo o Conselho decidido que as informações classificadas podem ser
divulgadas ou trocadas com um determinado Estado ou organização interna-
cional, decidirá também sobre o nível de cooperação possível. Esta depende,
em particular, da política de segurança e das regulamentações aplicadas por
esse Estado ou organização.
5. Existem três níveis de cooperação:
Nível 1
Cooperação com Estados terceiros ou com organizações internacionais cuja
política e regulamentação em matéria de segurança estão muito próximas
das da UE.
Nível 2
Cooperação com Estados terceiros ou com organizações internacionais cuja
política e regulamentação em matéria de segurança são sensivelmente dife-
rentes das da UE.
Nível 3
Cooperação pontual com países terceiros ou com organizações internacio-
nais cuja política e regulamentação em matéria de segurança não podem
ser avaliadas.
6. Cada nível de cooperação determinará as regulamentações em matéria de
segurança, reformuladas caso a caso à luz do parecer técnico do Comité de
Segurança do Conselho, que os beneficiários serão chamados a aplicar à
protecção das informações classificadas que lhes foram divulgadas. Estes
procedimentos e regulamentos em matéria de segurança são explicitados
nos apêndices 4, 5 e 6.
ACORDOS
7. Uma vez que tenha constatado que existe uma necessidade permanente ou a
longo prazo de trocar informações classificadas entre a UE e Estados
terceiros ou outras organizações internacionais, o Conselho concluirá
«acordos sobre procedimentos de segurança para a troca de informações
classificadas» com a outra parte, que definirão o objectivo da cooperação e
as regras recíprocas em matéria de protecção das informações trocadas.
8. No caso da cooperação pontual do nível 3, que, por definição, é limitada no
tempo e no objectivo, o «acordo sobre procedimentos para a troca de infor-
mações classificadas» poderá ser substituído por um simples memorando de
entendimento que defina a natureza das informações classificadas a trocar e2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 48
▼B
as obrigações recíprocas em relação a essas informações, desde que não
sejam classificadas num nível superior ao de RESTREINT UE.
9. Os projectos de acordo sobre procedimentos de segurança ou de memo-
randos de entendimento serão aprovados pelo Comité de Segurança antes
de serem apresentados ao Conselho para decisão.
10. As ANS prestam ao Secretário-Geral/Alto Representante a assistência
necessária para garantir que as informações comunicadas serão utilizadas e
protegidas em conformidade com o disposto nos acordos sobre procedi-
mentos de segurança ou nos memorandos de entendimento.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 49
▼B
Apêndice 1
Lista das Autoridades Nacionais de Segurança
BÉLGICA
Service public fédéral des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la
coopération au développement
Autorité nationale de sécurité (ANS)Direction du protocole et de la sécuritéService de la sécurité P & S 6Rue des Petits Carmes 15B-1000 Bruxelles
Federale Overheidsdienst Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwik-
kelingssamenwerking
Nationale Veiligheidsoverheid (NVO)
Directie Protocol en Veiligheid P&S 6
Karmelietenstraat 15B-1000 BrusselTéléphone du secrétariat: (32-2) 519 05 74Téléphone de la présidence: (32-2) 501 82 20; (32-2) 501 87 10Télécopieur: (32-2) 519 05 96
REPÚBLICA CHECA
National Security Authority
Na Popelce 2/16
CZ-150 06 Praha 56
Telefon: (420) 257 28 33 35Fax: (420) 257 28 31 10
DINAMARCA
Politiets Efterretningstjeneste
Klausdalsbrovej 1DK-2860 SøborgTelefon (45) 33 14 88 88Fax (45) 33 43 01 90
ALEMANHA
Bundesministerium des Innern
Referat IS 2Alt-Moabit 101 D
D-11014 Berlin
Telefon: 49-18 88–681-15 26Fax: 49-18 88-681-558 06
ESTÓNIA
Ministry of Defence, Republic of Estonia, Department of Security
Sakala 1EE-15094 TallinnTelefon: (372) 717 00 30Fax: (372) 717 00 01
GRÉCIA
Γενικό Επιτελείο Εθνικής Άµυνας (ΓΕΕΘΑ)
Υπηρεσία Στρατιωτικών Πληροφοριών (ΥΣΠ —Β Κλάδος)
Τµήµα Ασφαλείας και Αντιπληροφοριών
ΣΤΓ 1020-Χολαργός (Αθήνα)
ΕλλάδαΤηλέφωνα: (30) 210 657 20 09 (ώρες γραφείου), (30) 210 657 20 10 (ώρες
γραφείου)
Φαξ: (30) 210 642 64 32, (30) 210 657 21 81
Hellenic National Defence General Staff (HNDGS)
Military Intelligence Service (MIS-Bi Branch)Security Counterintelligence SectionGR-STG 1020 Holargos — Athens
Telephone: (30) 210 657 20 09, (30) 210 657 20 10
Fax: (30) 210 642 64 32, (30) 210 657 21 812001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 50
▼M1
▼M1
ESPANHA
Autoridad Nacional de Seguridad
Oficina Nacional de Seguridad
Avenida Padre Huidobro s/nCarretera Nacional Radial VI, km 8,5
E-28023 Madrid
Teléfono: (34-91) 372 57 07, (34-91) 372 50 27Fax: (34-91) 372 58 08
FRANÇA
Secrétariat général de la défense nationale
Service de sécurité et de défense (SGDN/SSD)
51 boulevard de la Tour-Maubourg
F-75700 Paris 07 SP
Téléphone: (33-1) 71 75 81 77Télécopieur: (33-1) 71 75 82 00
IRLANDA
National Security Authority
Department of Foreign Affairs
80 St. Stephens GreenDublin 2
Ireland
Telephone: (353-1) 478 08 22
Fax: (353-1) 478 14 84
ITÁLIA
Presidenza del Consiglio dei Ministri
Autorità Nazionale per la SicurezzaUfficio Centrale per la Sicurezza
Via della Pineta Sacchetti, 216
I-00168 RomaTel.: (39) 066 27 47 75
Fax: (39) 066 14 33 97
CHIPRE
Υπουργείο Άµυνας
Στρατιωτικό επιτελείο του υπουργού
Εθνική Αρχή Ασφάλειας (ΕΑΑ)
Υπουργείο ΆµυναςΛεωφόρος Εµµανουήλ Ροΐδη 4
1432Λευκωσία ,Κύπρος
Τηλέφωνα: (357) 22 80 75 69, (357) 22 80 75 19, (357) 22 80 77 64Φαξ: (357) 22 30 23 51
Ministry of Defence
Minister's Military Staff
National Security Authority (NSA)
4 Emanuel Roidi streetCY-1432 Nicosia
Telephone: (357) 22 80 75 69; (357) 22 80 75 19; (357) 22 80 77 64
Fax: (357) 22 30 23 51
LETÓNIA
Constitution Protection Bureau of the Republic of Latvia
Miera Iela 85/A
LV-1001 RigaTelefon: (371) 702 54 18
Fax: (371) 702 54 06
LITUÂNIA
National Security Authority of the Republic of Lithuania
Gedimino 40/2
LT-2600 Vilnius
Telefon: (370-5) 266 32 05Fax: (370-5) 266 32 00
LUXEMBURGO
Autorité nationale de sécurité
Ministère d'État2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 51
▼M1
Boîte Postale 23 79
L-1023 Luxembourg
Téléphone: (352) 478 22 10 (central), (352) 478 22 35 (ligne directe)
Télécopieur: (352) 478 22 43; (352) 478 22 71
HUNGRIA
National Security Authority Republic of Hungary
Pf. 2
HU-1352 Budapest
Telefon: (361) 346 96 52
Fax: (361) 346 96 58
MALTA
Ministry of Justice and Home Affairs
P.O. Box 146
MT-VallettaTelefon: (356) 21 24 98 44
Fax: (356) 21 23 53 00
PAÍSES BAIXOS
Ministerie van Binnenlandse Zaken
Postbus 200102500 EA Den Haag
NederlandTel.: (31-70) 320 44 00
Fax: (31-70) 320 07 33
Ministerie van Defensie
Militaire Inlichtingendienst (MID)
Postbus 207012500 ES Den HaagNederland
Tel.: (31-70) 318 70 60
Fax: (31-70) 318 79 51
ÁUSTRIA
Informationssicherheitskommission
Bundeskanzleramt
Ballhausplatz 2
A-1014 WienTelefon: 431-531 15 23 96
Fax: 431-531 15 25 08
POLÓNIA
Military Information Services
National Security Authority — Military Sphere
PL-00-909 Warszawa 60Telefon: (48-22) 684 61 19
Fax: (48-22) 684 61 72
Internal Security Agency
Department for the Protection of Classified Information
2A Rakowiecka St.PL-00-993 Warszawa
Telefon: (48-22) 585 73 60
Fax: (48-22) 585 85 09
PORTUGAL
Presidência do Conselho de Ministros
Autoridade Nacional de Segurança
Avenida Ilha da Madeira
P-1400-204 LisboaTel.: (351-21) 301 17 10
Fax: (351-21) 303 17 11
ESLOVÉNIA
Office of the Government of the Republic of Slovenia
For the Protection of Classified Information — NSA
Slovenska cesta 5SVN-1000 Ljubljana
Telefon: (386-1) 426 91 20
Fax: (386-1) 426 91 912001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 52
▼M1
ESLOVÁQUIA
National Security Authority
Budatínska 30
SK-851 05 Bratislava
Telefon: (421-2) 68 69 95 09
Fax: (421-2) 63 82 40 05
FINLÂNDIA
Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
Alivaltiosihteeri (Hallinto)/Understatssekreteraren (Administration)
Laivastokatu/Maringatan 22
PL/PB 176
FI-00161 Helsinki/Helsingfors
P. (358-9) 16 05 53 38
F. (358-9) 16 05 53 03
SUÉCIA
Utrikesdepartementet
SSSB
S-103 39 Stockholm
Telefon (46-8) 405 54 44
Fax (46-8) 723 11 76
REINO UNIDO
National Security Authority
The Secretary for T3P/1
PO Box 56 56
London EC1A 1AH
United Kingdom
Telephone: (44) 20 72 70 87 51
Fax: (44) 20 76 30 14 282001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 53
Apêndice 2
Comparação das classificações de segurança
Classificação UE Très Secret UE/EU Top Secret Secret UE Confidentiel UE Restreint UE
Bélgica Très Secret
Zeer GeheimSecret
GeheimConfidentiel
VertrouwelijkDiffusion restreinte
Beperkte verspreiding
República Checa P řísnětajné Tajné D ůvěrné Vyhrazené
Dinamarca Yderst hemmeligt Hemmeligt Fortroligt Til tjenestebrug
Alemanha Streng geheim Geheim VS (2) — Vertraulich VS — Nur für den Dienstgebrauch
Estónia Täiesti salajane Salajane Konfidentsiaalne PiiratudGrécia Άκρως απόρρητο
Abk:ΑΑΠΑπόρρητο
Abk: (ΑΠ)Εµπιστευτικό ΕΕ
Αbk: (ΕΜ)Περιορισµένης χρήσης
Abk: (ΠΧ)
Espanha Secreto Reservado Confidencial Difusión limitadaFrança Très Secret Défense (
1) Secret Défense Confidentiel Défense Diffusion restreinte
Irlanda Top Secret Secret Confidential RestrictedItália Segretissimo Segreto Riservatissimo Riservato
Chipre Άκρως απόρρητο Απόρρητο Εµπιστευτικό ΕΕ Περιορισµένης χρήσης
Letónia Seviš ķi slepeni Slepeni Konfidenci āli Dienesta vajadz ībām
Lituânia Visiškai slaptai Slaptai Konfidencialiai Riboto naudojimoLuxemburgo Très Secret Secret Confidentiel Diffusion restreinte
Hungria Szigorúan titkos! Titkos! Bizalmas! Korlátozott terjesztés ű!
Malta L-Og ħla Segretezza Sigriet Kunfidenzjali Ristrett▼B2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 54▼M1
Classificação UE Très Secret UE/EU Top Secret Secret UE Confidentiel UE Restreint UE
Países Baixos STG Zeer Geheim STG Geheim STG Confidentieel —
Áustria Streng geheim Geheim Vertraulich EingeschränktPolónia Ściśle tajne Tajne Poufne Zastrze żone
Portugal Muito Secreto Secreto Confidencial Reservado
Eslovénia Strogo tajno Tajno Zaupno SVN InternoEslováquia Prísne tajné Tajné Dôverné VyhradenéFinlândia Erittäin salainen Erittäin salainen Salainen Luottamuksellinen
Suécia Kvalificerat hemlig Hemlig Hemlig Hemlig
Reino Unido Top Secret Secret Confidential RestrictedClassificação NATO Cosmic Top Secret NATO Secret NATO Confidential NATO RestrictedClassificação UEO Focal Top Secret WEU Secret WEU Confidential WEU Restricted
(1) França: a classificação Très Secret Défense, que abrange as prioridades governamentais, só admite alteração com autorização do primeiro ministro .
(2) Alemanha: VS = Verschlusssache.▼M12001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 55
Apêndice 3
Guia prátic οde classificação
Este guia é indicativo e não pretende modificar as disposições substantivas apresentadas nas secções II e III.
Classificação Quando Quem MarcaçõesDesgraduação/desclassificação/destruição
Quem Quando
TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET
Esta classificação apenas se
aplica a informações e material
cuja divulgação não autorizada
possa prejudicar de forma
excepcionalmente grave os
interesses essenciais da União
Europeia ou de um ou vários
dos seus Estados-Membros
(secção II, ponto 1).A fuga de material ou docu-
mentos marcados TRÈS
SECRET UE/EU TOP
SECRET poderia:
— ameaçar directamente a
estabilidade interna da
UE ou de um dos seus
Estados-Membros ou de
países amigos,
— prejudicar de forma
excepcionalmente grave
as relações com governos
amigos,
— conduzir directamente a
enormes perdas humanas,
— prejudicar de forma
excepcionalmente grave a
eficácia operacional ou a
segurança das forças dos
Estados-Membros ou de
outros contribuintes assim
como a continuação da
eficácia de operações
extremamente valiosas de
segurança ou recolha de
informações,
— causar graves prejuízos a
longo prazo à economiada UE ou dos Estados-
-Membros.Estados-Membros:
pessoas devidamente autori-
zadas (entidades de origem)
(secção III, ponto 4).
SGC:
pessoas devidamente autori-
zadas (entidades de origem)
(secção III, ponto 4), SG/AR
e SGA.
As entidades de origem
devem especificar uma data
ou um período durante o
qual os conteúdos podem ser
desgraduados ou desclassifi-
cados. De outro modo,
deverão rever os documentos
pelo menos de cinco em
cinco anos, de forma a asse-
gurar que a classificação
inicial é necessária (secção
III, ponto 10).Deverá ser atribuída a classi-
ficação TRÈS SECRET UE/
/EU TOP SECRET a
documentos TRÈS SECRET
UE/EU TOP SECRET e, se
necessário, introduzida a
marcação de defesa-ESDP/
/PESD, por meios mecânicos
ou à mão (secção II, ponto 8).
As classificações UE deverão
constar no topo e no fundo de
cada página, centradas,
devendo cada página ser
numerada. Cada documento
deverá possuir um número de
referência e uma data; esse
número de referência deverá
constar de cada página. Se
tiverem de ser distribuídos
em várias cópias, cada uma
dessas cópias deverá ter um
número de cópia, que
constará da primeira página,
juntamente com o número
total de páginas. Todos os
anexos e adendas deverão ser
enumerados na primeira
página (secção VII, ponto 1).A desclassificação ou a
desgraduação são da exclu-
siva responsabilidade da enti-
dade de origem ou do SG/AR
ou SGA, que deverão
informar das alterações os
subsequentes destinatários a
quem tiverem enviado o
documento ou uma cópia
(secção VIII, ponto 9).
Os documentos TRÈS
SECRET UE/EU TOP
SECRET deverão ser
destruídos pelo registo central
ou pelo sub-registo por eles
responsável. Cada documento
destruído deverá ser enume-
rado num certificado de
destruição, assinado pelo
oficial de controlo TRÈS
SECRET UE/EU TOP
SECRET e pelo funcionário
que assistiu à destruição, que
deve ter a habilitação TRÈS
SECRET UE/EU TOP
SECRET. Será inscrita no
livro de registo uma nota
nesse sentido. O registo
deverá manter os certificados
de destruição, juntamente
com a folha de distribuição,
durante um período de dez
anos (secção VII, ponto 31).As cópias e os documentos
excedentários que já não são
necessários devem ser
destruídos (secção VII, ponto
31).
Os documentos TRÈS SECRET
UE/EU TOP SECRET,
incluindo todos os resíduos
classificados resultantes da
elaboração de documentos
TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET, tais como cópias
estragadas, rascunhos, notas
dactilografadas e papel-
-químico, deverão ser
destruídos, sob a supervisão de
um funcionário TRÈS SECRET
UE/EU TOP SECRET, por
queima, redução a polpa, reta-
lhamento ou por qualquer outra
forma, tornando-os irreconhecí-
veis e não reconstituíveis
(secção VII, ponto 31).▼B2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 56
Classificação Quando Quem MarcaçõesDesgraduação/desclassificação/destruição
Quem Quando
SECRET UE
Esta classificação apenas se
aplica a informações e material
cuja divulgação não autorizada
possa prejudicar seriamente os
interesses essenciais da União
Europeia ou de um ou vários
dos seus Estados-Membros
(secção II, ponto 2).A fuga de material ou docu-
mentos marcados SECRET
UE poderia:
— dar origem a tensões
internacionais,
— prejudicar seriamente as
relações com governos
amigos,
— ameaçar directamente a
vida ou prejudicar seria-
mente a ordem pública
ou a segurança ou a liber-
dade individuais,
— causar sérios prejuízos à
eficácia operacional ou à
segurança das forças dos
Estados-Membros ou de
outros contribuintes, ou à
continuação da eficácia
de operações altamentevaliosas de segurança ou
de recolha de infor-
mações,
— causar prejuízos materiais
substanciais aos interesses
financeiros, monetários,
económicos e comerciais
da UE ou de um dos seus
Estados-Membros.Estados-Membros:
pessoas autorizadas (enti-
dades de origem) (secção II,
ponto 2).
SGC e organismos descentra-
lizados UE:
pessoas autorizadas (enti-
dades de origem) (secção II,
ponto 2), directores-gerais,SG/AR e SGA.
As entidades de origem
devem especificar uma data
ou um período durante o
qual os conteúdos podem ser
desgraduados ou desclassifi-
cados. De outro modo,
deverão rever os documentos
pelo menos de cinco em
cinco anos, de forma a asse-
gurar que a classificação
inicial é necessária (secção
III, ponto 10).Deverá ser atribuída a classi-
ficação SECRET UE a docu-
mentos SECRET UE e, se
necessário, introduzida a
marcação de defesa-ESDP/
/PESD, por meios mecânicos
ou à mão (secção II, ponto 8).
As classificações UE deverão
constar no topo e no fundo de
cada página, centradas,
devendo cada página ser
numerada. Cada documento
deverá possuir um número de
referência e uma data; esse
número de referência deverá
constar de cada página. Se
tiverem de ser distribuídos
em várias cópias, cada uma
dessas cópias deverá ter um
número de cópia, que
constará da primeira página,
juntamente com o número
total de páginas. Todos os
anexos e adendas deverão ser
enumerados na primeira
página (secção VII, ponto 1).A desclassificação ou a
desgraduação são da exclu-
siva responsabilidade da enti-
dade de origem ou do SG/AR
ou SGA, que deverão
informar das alterações os
subsequentes destinatários a
quem tiverem enviado odocumento ou uma cópia
(secção III, ponto 9).
Os documentos SECRET UE
deverão ser destruídos pelo
registo por eles responsável,
sob a supervisão de uma
pessoa habilitada ao nível
SECRET UE. Os documentos
SECRET UE destruídos serão
enumerados em certificados
de destruição assinados, que
devem ser mantidos pelo
registo, juntamente com a
folha de distribuição, por um
período de pelo menos três
anos (secção VII, ponto 32).As cópias e os documentos
excedentários que já não são
necessários devem ser
destruídos (secção VII, ponto
31).
Os documentos SECRET UE,
incluindo todos os resíduos
classificados resultantes da
elaboração de documentos
SECRET UE, tais como cópias
estragadas, rascunhos, notas
dactilografadas e papel-
-químico, deverão ser
destruídos, por queima, redução
a polpa, retalhamento ou por
qualquer outra forma,
tornando-os irreconhecíveis e
não reconstituíveis (secção VII,
pontos 31 e 32).
CONFIDENTIEL UE
Esta classificação apenas se
aplica a informações e material
cuja divulgação não autorizada
possa prejudicar os interesses
essenciais da União Europeia
ou de um ou vários dos seus
Estados-Membros (secção II,
ponto 3).A fuga de material ou docu-
mentos marcados CONFI-
DENTIEL UE poderia:
— causar prejuízos materiais
às relações diplomáticas,
ou seja, dar origem a
protestos formais ou a
outras sanções,
— prejudicar a segurança ou
a liberdade individuais,Estados-Membros:
pessoas autorizadas (enti-
dades de origem) (secção III,
ponto 2).
SGC e organismos descentra-
lizados da UE:
pessoas autorizadas (enti-
dades de origem) (secção III,
ponto 2), directores-gerais,Deverá ser atribuída a classi-
ficação CONFIDENTIEL UE
a documentos CONFIDEN-
TIEL UE e, quando
adequado, inserida a
marcação de defesa-ESDP/
/PESD, por meios mecânicos
ou à mão, ou imprimindo-os
em papel pré-timbrado regis-
tado (secção III, ponto 8).
As classificações UE deverãoA desclassificação ou a
desgraduação são da exclu-
siva responsabilidade da enti-
dade de origem ou do SG/AR
ou do SGA, que deverão
informar de todas as alte-
rações os subsequentes desti-
natários a quem tiverem
enviado o documento ou uma
cópia (secção III, ponto 9).
Os documentos CONFIDEN-As cópias e os documentos
excedentários que já não são
necessários devem ser
destruídos (secção VII, ponto
31).
Os documentos CONFIDEN-
TIEL UE, incluindo todos os
resíduos classificados resul-
tantes da elaboração de docu-
mentos CONFIDENTIEL UE,
tais como cópias estragadas,▼B2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 57
Classificação Quando Quem MarcaçõesDesgraduação/desclassificação/destruição
Quem Quando
— causar prejuízo à eficácia
operacional ou à segu-
rança das forças dos
Estados-Membros ou de
outros contribuintes, ou à
eficácia de operações
valiosas de segurança ou
de recolha de infor-mações,
— debilitar substancialmente
a viabilidade financeira
de organizações impor-
tantes,
— impedir a investigação ou
facilitar o cometimento
de crimes graves,
— ser substancialmente
contrária aos interesses
financeiros, monetários,
económicos e comerciais
da UE ou dos Estados-
-Membros,
— impedir seriamente o
desenvolvimento ou o
funcionamento de
políticas importantes da
UE,
— paralisar ou de outra
forma minar actividades
importantes da UE.SG/AR e SGA.
As entidades de origem
devem especificar uma data
ou um período durante o
qual os conteúdos podem ser
desgraduados ou desclassifi-
cados. De outro modo,
deverão rever os documentos
pelo menos de cinco em
cinco anos, de forma a asse-
gurar que a classificação
inicial é necessária (secção
III, ponto 10).constar no topo e no fundo de
cada página, centradas,
devendo cada página ser
numerada. Cada documento
deverá possuir um número de
referência e uma data. Todos
os anexos e apêndices
deverão ser enumerados naprimeira página (secção VII,
ponto 1).TIEL UE deverão ser
destruídos pelo registo por
eles responsável, sob a super-
visão de uma pessoa habili-
tada. A sua destruição deve
ser registada de acordo com
as regulamentações nacionais
e, no caso do SGC e dosorganismos descentralizados
da UE, segundo as instruções
do SG/AR ou do SGA
(secção VII, ponto 33).rascunhos, notas dactilografadas
e papel-químico, deverão ser
destruídos por queima, redução
a polpa, retalhamento ou por
qualquer outra forma,
tornando-os irreconhecíveis e
não reconstituíveis (secção VII,
pontos 31 e 33).
RESTREINT UE
Esta classificação apenas se
aplica a informações e material
cuja divulgação não autorizada
possa ser desvantajosa para os
interesses da União Europeia
ou de um ou vários dos seus
Estados-Membros (secção II,
ponto 4).A fuga de material ou docu-
mentos marcados
RESTREINT UE poderia:
— afectar negativamente as
relações diplomáticas,
— casuar grande aflição às
pessoas,
— tornar muito mais difícil
manter a eficácia opera-
cional ou a segurança dasEstados-Membros:
pessoas autorizadas (enti-
dades de origem) (secção III,
ponto 2).
SGC e organismos descentra-
lizados da UE:
pessoas autorizadas (enti-
dades de origem) (secção III,Deverá ser atribuída a classi-
ficação RESTREINT UE a
documentos RESTREINT UE
e, se necessário, introduzida a
marcação de defesa ESDP/
/PESD, por meios mecânicos
ou electrónicos (secção II,
ponto 8).
As classificações UE deverão
constar no topo e no fundo deA desclassificação ou a
desgraduação são da exclu-
siva responsabilidade da enti-
dade de origem ou do SG/AR
ou do SGA, que deverão
informar das alterações os
subsequentes destinatários a
quem tiverem enviado o
documento ou uma cópia
(secção III, ponto 9).As cópias e os documentos
excedentários que já não são
necessários devem ser
destruídos (secção VII, ponto
31).▼B2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 58
Classificação Quando Quem MarcaçõesDesgraduação/desclassificação/destruição
Quem Quando
forças dos Estados-
-Membros ou de outros
contribuintes,
— causar perdas financeiras
ou facilitar ganhos ou
vantagens ilícitas a indiví-
duos ou empresas,
— violar os devidos compro-
missos de manter a
confidência das infor-
mações prestadas por
terceiros,
— violar as restrições legais
em matéria de divulgação
da informação,
— prejudicar a investigação
ou facilitar o cometimento
de crimes,
— pôr em desvantagem a UE
ou os Estados-Membros
em negociações comer-
ciais ou políticas com
outros,
— impedir o efectivo desen-
volvimento ou funciona-
mento de políticas da UE,
— enfraquecer a correcta
gestão da UE e das suas
operações.ponto 2), directores-gerais,
SG/AR e SGA.
As entidades de origem
devem especificar uma data
ou um período durante o
qual os conteúdos podem ser
desgraduados ou desclassifi-
cados. De outro modo,
deverão rever os documentos
pelo menos de cinco em
cinco anos, de forma a asse-
gurar que a classificação
inicial é necessária (secção
III, ponto 10).cada página, centradas,
devendo cada página ser
numerada. Cada documento
deverá possuir um número de
referência e uma data (secção
VII, ponto 1).Os documentos classificados
RESTREINT UE deverão ser
destruídos pelo registo por
eles responsável, de acordo
com as regulamentações
nacionais e, no caso do SGC
ou dos organismos descentra-
lizados da UE, segundo asinstruções do SG/AR (secção
VII, ponto 34).▼B2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 59
▼B
Apêndice 4
Orientações para a divulgação de informações classificadas da UE a Estados
terceiros ou organizações internacionais
Cooperação de nível 1
PROCEDIMENTOS
1. Cabe ao Conselho a competência para autorizar a divulgação de infor-
mações classificadas da UE a países não signatários do Tratado da União
Europeia ou a outras organizações internacionais com políticas e regulamen-
tações de segurança comparáveis às da UE.
2. O Conselho pode delegar a decisão de autorizar a divulgação de infor-
mações classificadas indicando a natureza das informações cuja divulgação
pode ser autorizada e o seu nível de classificação, que não será normal-
mente superior a CONFIDENTIEL UE.
3. Sob reserva da celebração de um acordo de segurança, os pedidos de divul-
gação de informações classificadas da UE serão apresentados ao Secretário-
-Geral/Alto Representante pelos organismos de segurança dos Estados ou
organizações nacionais interessados, os quais deverão indicar o fim a que
as informações se destinam e a natureza das informações classificadas a
divulgar.
Estes pedidos podem igualmente ser feitos por um Estado-Membro ou um
organismo descentralizado da UE que considerem desejável a divulgação
de informações classificadas da UE; os interessados deverão indicar os fins
a que se destinam essas informações e os benefícios que a sua divulgação
trará à UE, especificando a natureza e a classificação das informações a
divulgar.
4. O pedido será apreciado pelo SGC, que:
— procurará obter o parecer do Estado-Membro ou, se for caso disso, do
organismo descentralizado que está na origem das informações a
divulgar,
— estabelecerá os contactos necessários com os órgãos de segurança das
organizações internacionais ou países beneficiários a fim de verificar se
as respectivas políticas e regulamentações de segurança são de molde a
garantir que as informações classificadas divulgadas serão protegidas de
acordo com as presentes regras de segurança,
— procurará obter o parecer técnico das ANS dos Estados-Membros quanto
à confiança que é possível depositar nas organizações internacionais ou
Estados beneficiários.
5. O SGC enviará o pedido ao Conselho, para decisão, acompanhado das reco-
mendações do Serviço de Segurança.
REGRAS DE SEGURANÇA A APLICAR PELOS BENEFICIÁRIOS
6. O Secretário-Geral/Alto Representante notificará as organizações internacio-
nais ou Estados beneficiários da decisão do Conselho de autorizar a
divulgação das informações classificadas da UE, enviando-lhes tantos exem-
plares das presentes regras de segurança quantos forem considerados
necessários. Se o pedido tiver sido apresentado por um Estado-Membro,
será este a notificar o interessado da autorização de divulgar.
A decisão de divulgar só entrará em vigor quando os beneficiários derem
garantias por escrito de que:
— apenas utilizarão as informações para os fins acordados,
— protegerão as informações de acordo com as presentes regras de segu-
rança e, em particular, as disposições especiais abaixo enunciadas.
7.Pessoal
a) O número de funcionários com acesso a informações classificadas da UE
será estritamente limitado às pessoas cujas funções requeiram esse
acesso, com base no princípio da «necessidade de ter conhecimento».
b) Todos os funcionários ou nacionais autorizados a aceder a informações
da UE com classificação CONFIDENTIEL UE ou superior deverão
possuir um certificado de segurança de nível adequado ou a habilitação
de segurança equivalente, qualquer deles emitido pelo governo do Estado
da sua nacionalidade.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 60
▼B
8.Transmissão de documentos
a) Os procedimentos práticos para a transmissão de documentos serão deci-
didos de comum acordo com base no disposto na secção VII das
presentes regras de segurança. Especificar-se-ão, em particular, os
registos para onde as informações classificadas da UE deverão ser
enviadas.
b) Se as informações classificadas cuja divulgação foi autorizada pelo
Conselho incluir elementos TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, a
organização internacional ou o Estado beneficiário deverão criar um
registo central UE e, se necessário, sub-registos UE. Estes registos
reger-se-ão pelo disposto na secção VIII das presentes regras de segu-
rança.
9.Registo
Logo que o registo receba um documento com classificação CONFIDEN-
TIEL UE ou superior, inscrevê-lo-á num livro especial conservado pela
organização, com colunas para a data de recepção, as referências do docu-
mento (data, número de referência e número do exemplar), a classificação,
o título do documento, o nome ou título de quem o recebeu, a data de envio
do recibo e a data de destruição ou devolução do documento ao serviço ou
entidade da UE que o emitiu.
10. Destruição
a) Os documentos classificados da UE serão destruídos segundo as
instruções constantes da secção VI das presentes regras de segurança. O
registo UE que enviou os documentos deverá receber uma cópia do
certificado de destruição dos documentos SECRET UE e TRÈS
SECRET UE/EU TOP SECRET.
b) Os documentos classificados da UE serão incluídos nos planos de
destruição de emergência previstos para os documentos classificados
dos organismos beneficiários.
11. Protecção dos documentos
Serão tomadas todas as disposições para impedir o acesso de pessoas não
autorizadas às informações classificadas da UE.
12. Cópias, traduções e extractos
Não poderão ser feitas fotocópias ou traduções nem produzidos extractos de
documentos classificados de CONFIDENTIEL UE ou SECRET UE sem
autorização do chefe do serviço de segurança competente, que registará e
verificará essas cópias, traduções ou extractos, carimbando-os, se
necessário.
A reprodução ou tradução de um documento TRÈS SECRET UE/EU TOP
SECRET só poderá ser autorizada pela entidade de origem, que especificará
o número de cópias autorizado; se não for possível determinar a entidade de
origem, o pedido será remetido para o Serviço de Segurança do SGC.
13. Quebras de segurança
No caso de ocorrência ou suspeita de quebra de segurança em que esteja
envolvido um documento classificado da UE, deverão ser imediatamente
tomadas as seguintes disposições, sob reserva da conclusão de um acordo
de segurança:
a) Realização de um inquérito para determinar as circunstâncias em que se
verificou a quebra de segurança;
b) Notificação do Serviço de Segurança do SGC, da ANS e da autoridade
de origem, ou indicação clara de que esta última não foi notificada, se o
não tiver sido;
c) Adopção de disposições para minimizar os efeitos da quebra de segu-
rança;
d) Reapreciação e implementação de medidas para impedir que o caso se
repita;
e) Implementação das medidas recomendadas pelo Serviço de Segurança do
SGC para impedir que o caso se repita.
14. Inspecções
O Serviço de Segurança do SGC será autorizado, por acordo com os
Estados ou organizações internacionais em questão, a proceder a uma
avaliação da eficácia das medidas de protecção das informações classifi-
cadas da UE que lhes sejam divulgadas.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 61
▼B
15. Relatórios
Sob reserva da celebração de um acordo de segurança, enquanto o Estado
ou organização internacional tiver na sua posse informações classificadas
da UE, deverá apresentar, até uma data a especificar no momento em que
for dada autorização para divulgar essas informações, um relatório anual
confirmando que foram respeitadas as regras constantes das presentes regras
de segurança.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 62
▼B
Apêndice 5
Orientações para a divulgação de informações classificadas da UE a Estados
terceiros ou organizações internacionais
Cooperação de nível 2
PROCEDIMENTOS
1. Compete ao Conselho autorizar a divulgação de informações classificadas
da UE a Estados terceiros ou organizações internacionais cujas políticas e
regulamentações de segurança sejam marcadamente diferentes das da UE.
Em princípio, esta competência restringe-se a informações classificadas até
ao nível SECRET UE inclusive, excluindo a informação nacional especifi-
camente reservada aos Estados-Membros e as categorias de informações
classificadas da UE protegidas por marcações especiais.
2. O Conselho pode delegar a decisão de autorizar a divulgação de infor-
mações classificadas; ao fazê-lo indicará, com as restrições referidas no n.o
1, a natureza das informações cuja divulgação pode ser autorizada e o seunível de classificação, que não será superior a RESTREINT UE.
3. Sob reserva da celebração de um acordo de segurança, os pedidos de divul-
gação de informações das da UE serão apresentados ao Secretário-Geral/
/Alto Representante pelos organismos de segurança dos Estados ou
organizações nacionais interessados, os quais deverão indicar o fim a que
as informações se destinam e a natureza e a classificação das informações
a divulgar.
Estes pedidos podem igualmente ser feitos por um Estado-Membro ou um
organismo descentralizado da UE que considerem desejável a divulgação
de informações classificadas da UE; os interessados deverão indicar os fins
a que se destinam essas informações e os benefícios que a sua divulgação
trará à UE, especificando a natureza e a classificação das informações a
divulgar.
4. O pedido será apreciado pelo SGC, que:
— procurará obter o parecer do Estado-Membro ou, se for caso disso, do
organismo descentralizado que está na origem das informações a
divulgar,
— estabelecerá contactos preliminares com os órgãos de segurança das
organizações internacionais ou Estados beneficiários a fim de obter
informações sobre as respectivas políticas e regulamentações de segu-
rança e, em especial, de elaborar um quadro comparativo das
classificações aplicáveis na UE e no país ou organização interessados,
— organizará uma reunião do Comité de Segurança do Conselho ou,
procurará, por procedimento escrito simplificado se necessário, recolher
informações das autoridades de segurança nacionais dos Estados-
-Membros, com o objectivo de obter o parecer técnico do Comité de
Segurança.
5. O parecer técnico do Comité de Segurança do Conselho incidirá sobre os
seguintes aspectos:
— confiança que pode ser depositada nas organizações internacionais ou
Estados beneficiários, no sentido de avaliar os riscos corridos pela UE
ou pelos seus Estados-Membros em matéria de segurança,
— avaliação da capacidade dos beneficiários para proteger as informações
classificadas divulgadas pela UE,
— propostas de procedimentos práticos para o tratamento das informações
classificadas da UE (fornecimento de versões expurgadas de um texto,
por exemplo) e dos documentos transmitidos (manutenção ou supressão
das menções referentes à classificação UE, marcações específicas, etc.),
— desgraduação ou desclassificação pela entidade de origem antes de
divulgar as informações às organizações internacionais ou países benefi-
ciários (
1).
6. O Secretário-Geral/Alto Representante enviará o pedido ao Conselho, para
decisão, acompanhado do parecer técnico do Comité de Segurança do
Conselho obtido pelo Serviço de Segurança do SGC.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 63
(1) Isto implica que a entidade de origem aplique o procedimento definido na secção III,
ponto 9, no caso de todas as cópias distribuídas na UE.
▼B
REGRAS DE SEGURANÇA A APLICAR PELOS BENEFICIÁRIOS
7. A decisão do Conselho de autorizar a divulgação de informações classifi-
cadas da UE será comunicada às organizações internacionais ou Estados
beneficiários pelo Secretário-Geral/Alto Representante, acompanhada de
um quadro comparativo das classificações aplicáveis na UE e nos Estados
ou organizações em causa. Se o pedido tiver sido apresentado por um
Estado-Membro, será este a notificar o beneficiário da autorização de
divulgar as informações pretendidas.
A decisão de divulgar só entrará em vigor quando os beneficiários derem
garantias por escrito de que:
— apenas utilizarão as informações para os fins acordados,
— protegerão as informações segundo a regulamentação estabelecida pelo
Conselho.
8. Serão aplicáveis as regras de protecção adiante enunciadas, salvo se o
Conselho, depois de obter o parecer técnico do Comité de Segurança, optar
por um procedimento específico para o tratamento dos documentos classifi-
cados da UE (supressão da menção referente à classificação UE, marcação
específica, etc.).
Neste caso, as regras serão adaptadas em conformidade.
9.Pessoal
a) O número de funcionários com acesso às informações classificadas da
UE será estritamente limitado às pessoas cujas funções requeiram esse
acesso, com base no princípio da «necessidade de ter conhecimento».
b) Todos os funcionários ou nacionais autorizados a aceder a informações
classificadas divulgadas pela UE deverão possuir uma habilitação de
segurança nacional ou uma autorização de acesso a informações classifi-
cadas nacionais de nível equivalente ao da UE, conforme indicado no
quadro comparativo.
c) Estas autorizações ou habilitações de segurança nacionais serão
enviadas, para informação, ao Secretário-Geral/Alto Representante.
10. Transmissão de documentos
a) Os procedimentos práticos para a transmissão de documentos serão deci-
didos de comum acordo entre o Serviço de Segurança do SGC e os
organismos de segurança das organizações internacionais ou Estados
receptores, com base nas regras enunciadas na secção VII das presentes
regras. Haverá que especificar, em particular, os endereços para onde os
documentos deverão ser enviados, bem como os serviços postais ou de
mensageiro utilizados para a transmissão das informações classificadas
da UE.
b) Os documentos com a classificação CONFIDENTIEL UE ou superior
serão transmitidos em duplo envelope. No envelope interior será aposta
a marcação «UE» juntamente com a classificação de segurança. Para
cada documento classificado será incluído um recibo, que não será ele
próprio classificado, e onde se indicarão apenas as referências do docu-
mento (número de referência, data, número do exemplar) e a língua em
que se encontra redigido, mas não o título.
c) O envelope interior será então colocado dentro do envelope exterior, que
conterá um número de expedição para efeitos de recepção, mas que não
ostentará qualquer classificação de segurança.
d) Será sempre entregue aos mensageiros um recibo com o número de
expedição.
11. Registo à chegada
A ANS do Estado destinatário ou a entidade sua homóloga que receber em
nome do Governo desse Estado as informações classificadas enviadas pela
UE, ou o gabinete de segurança da organização internacional receptora,
abrirão um registo especial para inscrever as informações classificadas da
UE após a sua recepção. Esse registo conterá colunas para a data de
recepção, as referências do documento (data, número de referência e
número do exemplar), a classificação, o título do documento, o nome ou
título do destinatário, a data de envio do recibo e a data de devolução do
documento à UE ou da sua destruição.
12. Devolução dos documentos
Quando a entidade receptora devolve um documento classificado ao
Conselho ou ao Estado-Membro que o divulgou, procederá conforme indi-
cado no ponto 10.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 64
▼B
13. Protecção
a) Os documentos que não estiverem a ser utilizados serão guardados num
contentor de segurança aprovado para a armazenagem de material classi-
ficado nacional com o mesmo grau de classificação. O contentor não
ostentará qualquer indicação do seu conteúdo, a que só terão acesso as
pessoas autorizadas a tratar informações classificadas da UE. No caso
de serem utilizadas fechaduras de segredo, este só será conhecido dos
funcionários do Estado ou organização em causa que estejam autorizados
a aceder a informações classificadas da UE guardadas no contentor e
será modificado de seis em seis meses ou antes de decorrido este
período, em caso de transferência de um funcionário, de retirada da habi-
litação de segurança de um dos funcionários que conheçam o segredo ou
de risco de fuga de informação.
b) Os documentos classificados da UE só serão retirados do contentor de
segurança por funcionários habilitados a aceder a documentos classifi-
cados da UE e que tenham necessidade de deles ter conhecimento.
Estes funcionários serão responsáveis pela guarda desses documentos
em condições de segurança enquanto os mesmos estiverem na sua posse
e, em particular, por assegurar que nenhuma pessoa não autorizada a eles
tenha acesso. Assegurarão também que os documentos sejam fechados
num contentor de segurança logo que acabem de os consultar e fora
das horas de serviço.
c) Não poderão ser feitas fotocópias de documentos classificados no grau
CONFIDENTIEL UE ou num grau superior, nem deles poderão ser
produzidos extractos, sem autorização do Serviço de Segurança do SGC.
d) O procedimento para a destruição rápida e total dos documentos em caso
de emergência deverá ser definido e confirmado com o Serviço de Segu-
rança do SGC.
14. Segurança física
a) Quando não estiverem a ser utilizados, os contentores de segurança
usados para guardar documentos classificados da UE devem manter-se
sempre trancados.
b) Quando for necessário deixar entrar pessoal de manutenção ou de
limpeza para trabalhar numa sala onde estejam guardados contentores
de segurança, esse pessoal deverá ser permanentemente acompanhado
por um membro do serviço de segurança da organização ou do Estado
em questão ou por um funcionário especificamente responsável pela
vigilância da segurança da sala.
c) Fora do horário normal de trabalho (de noite, nos fins de semana e nos
dias feriados) os contentores de segurança onde estejam guardados docu-
mentos classificados da UE deverão ser protegidos por um guarda ou por
um sistema de alarme automático.
15. Quebras de segurança
No caso de ocorrência ou suspeita de quebra de segurança em que esteja
envolvido um documento classificado UE, deverão ser imediatamente
tomadas as seguintes disposições:
a) Envio imediato de um relatório ao Serviço de Segurança do SGC ou à
ANS do Estado-Membro que tomou a iniciativa de enviar os documentos
(com cópia para o Serviço de Segurança do SGC);
b) Realização de um inquérito e, logo que este esteja concluído, apresen-
tação de um relatório completo ao organismo de segurança acima
referido [ver alínea a)]. Deverão então ser adoptadas as medidas necessá-
rias para corrigir a situação.
16. Inspecções
O Serviço de Segurança do SGC será autorizado, por acordo com os
Estados ou organizações internacionais em questão, a proceder a uma
avaliação da eficácia das medidas de protecção das informações classifi-
cadas da UE que lhes sejam divulgadas.
17. Relatórios
Enquanto o Estado ou organização internacional tiver na sua posse infor-
mações classificadas da UE, deverá apresentar, até uma data a especificar
no momento em que for dada autorização para divulgar essas informações,
um relatório anual confirmando que foram respeitadas as regras de segu-
rança.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 65
▼B
Apêndice 6
Orientações para a divulgação de informações classificadas da UE a Estados
terceiros ou organizações internacionais
Cooperação de nível 3
PROCEDIMENTOS
1. Ocasionalmente o Conselho pode desejar cooperar, em circunstâncias espe-
ciais, com Estados ou organizações que não possam dar as garantias
exigidas pelas presentes regras de segurança, apesar de essa cooperação
poder requerer a divulgação de informações classificadas da «UE». Essa
divulgação não incluirá nunca informações nacionais, especificamente reser-
vadas aos Estados-Membros.
2. Em tais circunstâncias, os pedidos de cooperação com a «UE», sejam eles
provenientes de Estados terceiros ou organizações internacionais ou
propostos pelos Estados-Membros ou, se for caso disso, por organismos
descentralizados da «UE», serão primeiro apreciados em substância pelo
Conselho, que, se necessário, pedirá o parecer do Estado-Membro ou do
organismo descentralizado que emitiu a informação. O Conselho ajuizará
da sensatez de autorizar a divulgação das informações classificadas, avaliará
a necessidade de o beneficiário delas tomar conhecimento e decidirá sobre a
natureza das informações classificadas que poderão ser comunicadas.
3. Se a decisão do Conselho for favorável, caberá ao Secretário-Geral/Alto
Representante convocar o Comité de Segurança do Conselho ou informar-
-se junto das «ANS» dos Estados-Membros, por procedimento escrito
simplificado se tal for adequado, a fim de obter o parecer técnico do Comité
de Segurança.
4. O parecer técnico do Comité de Segurança do Conselho incidirá sobre os
seguintes aspectos:
a) Avaliação dos riscos corridos pela «UE» ou pelos seus Estados-Membros
em matéria de segurança;
b) Classificação das informações que podem ser divulgadas, se for caso
disso, em função da sua natureza;
c) Desgraduação ou desclassificação das informações pela entidade de
origem antes de as divulgar às organizações internacionais ou países
interessados (1);
d) Procedimentos para o tratamento dos documentos a divulgar (ver ponto 5
adiante);
e) Métodos de transmissão possíveis (recurso aos serviços públicos de
correio, a sistemas de telecomunicações públicos ou securizados, à mala
diplomática, a mensageiros devidamente habilitados, etc.).
5. Os documentos divulgados aos Estados ou organizações a que se refere o
presente apêndice serão, em princípio, preparados sem referência à sua
origem ou à classificação «UE». O Comité de Segurança do Conselho
poderá recomendar:
— a utilização de uma marcação específica ou de um nome de código,
— a utilização de um sistema de classificação específico que associe o grau
de sensibilidade das informações às medidas de controlo a aplicar pelo
beneficiário em matéria de métodos de transmissão de documentos (ver
exemplos no ponto 14).
6. O Serviço de Segurança do SGC submeterá o parecer técnico do Comité de
Segurança à apreciação do Conselho, juntando-lhe, se for caso disso, as
propostas de delegação de poderes necessárias para a realização da
operação, especialmente em casos urgentes.
7. Uma vez que a divulgação de informações classificadas da «UE» e os
procedimentos de execução prática tenham sido aprovados pelo Conselho,
o Serviço de Segurança do «SGC» estabelecerá os contactos necessários
com o organismo de segurança do Estado ou organização interessados, a
fim de facilitar a aplicação das medidas de segurança previstas.
8. A título de elemento de referência, o Serviço de Segurança do «SGC»
enviará a todos os Estados-Membros e, se for caso disso, aos organismos
descentralizados da «UE» interessados um quadro-resumo do tipo e classifi-2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 66
(1) Isto implica que a entidade de origem aplique o procedimento previsto na secção III,
ponto 9, a todas as cópias distribuídas na UE.
▼B
cação das informações, com indicação das organizações e países aos quais
pode ser divulgada, conforme decisão do Conselho.
9. A «ANS» do Estado-Membro que procede à divulgação das informações ou
o Serviço de Segurança do «SGC» tomarão todas as medidas necessárias
para facilitar a avaliação de eventuais prejuízos ou danos e a reapreciação
dos procedimentos.
10. O Conselho será chamado a pronunciar-se novamente sempre que as
condições de cooperação sejam alteradas.
REGRAS DE SEGURANÇA A APLICAR PELOS BENEFICIÁRIOS
11. A decisão do Conselho de autorizar a divulgação de informações classifi-
cadas da «UE» será comunicada às organizações internacionais ou Estados
beneficiários pelo Secretário-Geral/Alto Representante, acompanhada de
uma resenha detalhada das regras de protecção propostas pelo Comité de
Segurança do Conselho e aprovadas por este último. Se o pedido tiver sido
apresentado por um Estado-Membro, será este a notificar o beneficiário de
que foi autorizada a divulgação das informações pretendidas.
A decisão só entrará em vigor quando os beneficiários derem garantias por
escrito de que:
— as informações em causa apenas serão utilizadas para efeitos da coope-
ração decidida pelo Conselho,
— protegerão as informações conforme exigido pelo Conselho.
12. Transmissão de documentos
a) Os procedimentos práticos para a transmissão de documentos serão deci-
didos de comum acordo entre o Serviço de Segurança do «SGC» e os
organismos de segurança das organizações internacionais ou Estados
receptores. Haverá que especificar, em particular, os endereços para
onde os documentos deverão ser enviados.
b) Os documentos com a classificação «CONFIDENTIEL UE» ou superior
serão transmitidos em duplo envelope. No envelope interior será aposta a
marcação específica ou o nome de código que tiver sido decidido, junta-mente com uma menção da classificação especial aprovada para o
documento. Para cada documento classificado será incluído um recibo,
que não será ele próprio classificado, e onde se indicarão apenas as
referências do documento (número de referência, data, número do exem-
plar) e a língua em que se encontra redigido, mas não o título.
c) O envelope interior será então colocado dentro do envelope exterior, que
conterá um número de expedição para efeitos de recepção, mas que não
ostentará qualquer classificação de segurança.
d) Será sempre entregue aos mensageiros um recibo com o número de
expedição.
13. Registo à chegada
A ANS do Estado destinatário ou a entidade sua homóloga que receber em
nome do Governo desse Estado as informações classificadas enviadas pela
«UE», ou o gabinete de segurança da organização internacional receptora,
abrirão um registo especial para inscrever as informações classificadas da
«UE» após a sua recepção. Esse registo conterá colunas para a data de
recepção, as referências do documento (data, número de referência e
número do exemplar), a classificação, o título do documento, o nome ou
título do destinatário, a data de envio do recibo e a data de devolução do
documento à «UE» ou da sua destruição.
14. Utilização e protecção das informações classificadas recebidas
a) As informações de nível «SECRET UE» serão tratadas por funcionários
especificamente designados, autorizados a ter acesso a informações com
este nível de classificação. Serão guardadas em armários de segurança de
boa qualidade, que só possam ser abertos pela pessoa autorizada a aceder
às informações que contêm. As zonas onde esses armários se encontram
deverão ser guardadas em permanência, e será instalado um sistema de
controlo para assegurar que só a elas tenham acesso as pessoas devida-
mente autorizadas. As informações de nível «SECRET UE» serão
transmitidas por mala diplomática, por serviços de correio de segurança
ou por uma rede de telecomunicações securizada. Um documento
«SECRET UE» só poderá ser copiado com autorização dada por escrito
pela entidade de origem. Todos os exemplares serão registados e todos
os seus movimentos serão anotados. Serão passados recibos para todas
as operações relacionadas com documentos «SECRET UE».
b) As informações de nível «CONFIDENTIEL UE» serão tratadas por
funcionários especificamente designados autorizados a tomar conheci-2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 67
▼B
mento do assunto em questão. Os documentos serão guardados em
armários de segurança trancados colocados em zonas vigiadas.
As informações de nível «CONFIDENTIEL UE» serão enviadas por
mala diplomática, por correio militar ou por uma rede de telecomuni-
cações securizada. O organismo receptor pode tirar cópias, sendo o seu
número e destinatários inscritos num registo especial.
c) As informações de nível «RESTREINT UE» serão tratadas em insta-
lações que não sejam acessíveis a pessoal não autorizado e serão
guardadas em contentores trancados. Os documentos podem ser transmi-
tidos, em duplo envelope, através dos serviços públicos, por correio
registado, e, em situações de emergência no decurso de operações, pelas
redes públicas de telecomunicações, sem protecção. Os receptores podem
deles tirar cópias.
d) As informações não classificadas não requererão medidas de protecção
especiais e poderão ser transmitidas pelo correio e pelas redes públicas
de telecomunicações. Os destinatários podem dela tirar cópias.
15. Destruição
Os documentos que deixem de ser necessários devem ser destruídos. No
caso dos documentos de nível «RESTREINT UE» e «CONFIDENTIEL
UE», a sua destruição será averbada nos registos especiais. No caso dos
documentos de nível «SECRET UE», serão passados certificados de
destruição, que deverão ser assinados por duas pessoas que tenham assistido
à operação.
16. Quebras de segurança
Em caso de fuga ou suspeita de fuga de informações de nível «CONFIDEN-
TIEL UE» ou «SECRET UE», a «ANS» do Estado ou o chefe dos serviços
de segurança da organização conduzirão um inquérito sobre as circun-
stâncias dessa fuga. Se o inquérito produzir resultados positivos, a
autoridade de origem será notificada. Serão tomadas as medidas necessárias
para corrigir procedimentos ou métodos de armazenagem inadequados, se
tiverem sido estes a dar origem à fuga. O Secretário-Geral/Alto Represen-
tante ou a «ANS» do Estado-Membro que transmitiu a informação em
causa poderão pedir ao beneficiário que lhes forneça pormenores do inqué-
rito.2001D0264 — PT — 28.02.2004 — 001.001 — 68