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►B REGULAMENTO (CE) N.o1489/97 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1997
que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o2847/93 do Conselho no respeitante
aos sistemas de localização dos navios por satélite
(JO L 202 de 30.7.1997, p. 18)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o435/98 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1998 L 54 5 25.2.1998
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REGULAMENTO (CE) N.o1489/97 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 1997
que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o2847/
/93 do Conselho no respeitante aos sistemas de localização dos
navios por satélite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2847/93, de 12 de Outubro
de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comumdas pescas(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o686/97 (2), e, nomeadamente o n.o10 do seuartigo 3.o,
Considerando que é necessário estabelecer listas dos navios de pesca a
que são aplicáveis os sistemas de localização de navios (VMS), bemcomo listas dos navios de pesca que não ficarão sujeitos aos VMS;
Considerando que é necessário definir as capacidades operacionais dos
dispositivos de localização por satélite instalados a bordo de determi-nados navios de pesca da Comunidade, bem como os dados específicosque devem transmitir;
Considerando que, no caso dos navios de pesca que operam nas águas
sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro costeiro, é conveni-ente assegurar a coordenação entre o centro de vigilância da pesca doEstado-membro de pavilhão e o do Estado-membro costeiro;
Considerando que é necessário definir a partir de que momento se pode
considerar que a comunicação dos dados através do VMS constitui acomunicação dos relatórios de esforço (effort reports) mencionados nosartigos 19.
oB e 19.oC do Regulamento (CE) n.o2847/93;
Considerando que, em caso de deficiência técnica ou avaria dos disposi-
tivos de localização por satélite, é necessário assegurar uma alternativapara a comunicação dos dados;
Considerando que é necessário assegurar à Comissão, mediante pedido,
o acesso directo aos dados comunicados pelos navios de pesca, a fim delhe permitir desempenhar as suas atribuições, previstas nos artigos 29.
o
e 30.odo Regulamento (CE) n.o2847/93, com a maior eficiência e com
os menores custos;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das pescas e daaquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento fixa as regras de execução a respeitar pelosEstados-membros para o estabelecimento e funcionamento dos sistemasde localização dos navios por satélite, a seguir denominados «VMS»(Vessel Monitoring Systems), previstos no artigo 3.
odo Regulamento
(CEE) n.o2847/93.
Artigo 2.o
1. Até 31 de Dezembro de 1997, os Estados-membros estabelecerão
a lista dos navios de pesca arvorando seupavilhão e registados naComunidade a que, nos termos do n.
o1 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2847/93, é aplicável o VMS, bem como uma lista dos navios
de pesca das categorias do n.o1 do artigo 3.odo mesmo regulamento
(1)J On .oL 261 de 20. 10. 1993, p. 1.
(2)J On .oL 102 de 19. 4. 1997, p. 1.
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que, nos termos do n.o3 do artigo 3.odesse regulamento, não estão
sujeitos ao VMS, e comunicá-las-ão à Comissão e, a seu pedido, aosoutros Estados-membros.
2. Até 30 de Junho de 1999, os Estados-membros estabelecerão a
lista dos navios de pesca arvorando seupavilhão e registados na Comu -nidade a que, nos termos do n.
o2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE)
n.o2847/93, é aplicável o VMS, bem como uma lista dos navios de
pesca das categorias do n.o2 do artigo 3.odo mesmo regulamento que,
nos termos do n.o3 do artigo 3.odesse regulamento, não estão sujeitos
ao VMS, e comunicá-las-ão à Comissão e, a seu pedido, aos outrosEstados-membros.
3. Sempre que um Estado-membro impuser o VMS a navios arvo-
rando seu pavilhão e registados na Comunidade que não sejam abran-gidos pelos n.
os1 e 2 do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o2847/93,
estabelecerá uma lista dos navios em causa e comunicá-la-á à Comissãoe, a seupedido, aos ou tros Estados-membros.
4. As listas conterão, relativamente a cada navio, as seguintes infor-
mações:
— Estado de pavilhão,
— número de registo interno da frota,— identificação externa,— nome, e— indicativo internacional de chamada rádio.
5. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão e os
outros Estados-membros interessados, que tenham solicitado as listas,de qualquer alteração dessas listas.
Artigo 3.
o
1. Os dispositivos de localização por satélite instalados a bordo dos
navios de pesca assegurarão a comunicação automática em qualquermomento ao centro de vigilância da pesca, a seguir denominado«CVP», do Estado-membro de pavilhão dos dados relativos:
— à identificação dos navios,
— à posição geográfica mais recente do navio, com uma margem de
erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %, e
— à data e à hora de determinação da referida posição do navio.
2. Os Estados-membros de pavilhão tomarão as medidas necessárias
para controlar a exactidão dos dados referidos no n.
o1.
3. Sem prejuízo das regras especiais contidas nos acordos de pesca
concluídos entre a Comunidade e países terceiros ou em convençõesinternacionais em que a Comunidade ou qualquer seu Estado-membroseja parte, cada Estado-membro tomará as medidas necessárias paraassegurar que o seu CVP obtenha as informações requeridas pelo n.
o1
relativas aos navios de pesca arvorando seupavilhão e registados naComunidade através do VMS, pelo menos, de duas em duas horas,salvo indicação contrária no anexo I. O CVP pode decidir solicitar aposição em intervalos mais curtos. Sempre que o VMS não puderrecolher os dados sobre a posição efectiva dos navios de pesca, oEstado-membro em causa tomará as medidas necessárias para garantirque o CVP receba a posição dos navios de hora a hora.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar que o seu CVP controle, através do VMS, a data e a hora em queos navios arvorando seupavilhão e registados na Comu nidade entrarame saíram das zonas de pesca referidas no anexo I do Regulamento (CE)n.
o685/95 do Conselho (1), bem como das águas de um país terceiro.
(1)J On .oL 71 de 31. 3. 1995, p. 5.
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Artigo 4.o
1. O VMS estabelecido por cada Estado-membro de pavilhão assegu-rará a comunicação automática e imediata ao CVP do Estado-membrocosteiro dos dados relativos à identificação e à posição geográfica dosnavios de pesca arvorando seupavilhão e registados na Comu nidade, aque sejam aplicáveis os VMS e que operem nas águas do Estado--membro costeiro, expressos em graus e minutos de latitude e longitude,bem como a data e hora da determinação da referida posição. ►
M1A
referida transmissão de dados deve fazer-se ao mesmo tempo que atransmissão ao CVP do Estado-membro de pavilhão, em conformidadecom o formato estabelecido no anexo II. ◄
2. Antes de 31 de Dezembro de 1997, cada Estado-membro comuni-
cará aos outros Estados-membros em causa uma lista exaustiva dascoordenadas de latitude e longitude que delimitam a sua zona econó-mica exclusiva ou zona de pesca exclusiva.
3. Os Estados-membros costeiros que vigiem conjuntamente uma
zona podem determinar que as transmissões referidas no n.
o1 sejam
feitas para um endereço comum. Desse facto informarão a Comissão eos outros Estados-membros.
4. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para asse-
gurar a coordenação entre as suas autoridades competentes aquando doestabelecimento e do funcionamento dos processos de transmissão aoCVP de um Estado costeiro.
Artigo 5.
o
Considera-se que a comunicação de dados através do VMS, por um
navio de pesca comunitário que opere nas zonas de pesca referidas noanexo I do Regulamento (CE) n.
o685/95, em conformidade com o
disposto nos artigos 3.oe4 .odo presente regulamento, equivale à
transmissão do relatório de esforço (Effort Report) mencionado no n.o1
do artigo 19.oBen on .o1 do artigo 19.oC do Regulamento (CEE) n.o
2847/93.
Artigo 6.o
1. Em caso de deficiência técnica oude avaria do dispositivo de
localização por satélite instalado a bordo de um navio de pesca, ocapitão do navio, o seuproprietário ouo seurepresentante comu nicarão,respectivamente ao CVP do Estado-membro de pavilhão e ao CVP doEstado-membro costeiro, pelo menos de vinte e quatro em vinte equatro horas a partir do momento da verificação desta situação, osdados previstos no n.
o1 do artigo 3.oen on .o1 do artigo 4.odo presente
regulamento, por telex, telecópia, telefone ou rádio, por intermédio deuma estação de rádio aprovada nos termos da legislação comunitáriapara efeitos de recepção deste tipo de comunicações. Em caso dedeficiência técnica ouavaria do VMS do Estado-membro de pavilhão,são aplicáveis as mesmas disposições. Não se considera que estascomunicações equivalem à transmissão dos relatórios de esforço (effortreports) mencionados nos artigos 19.
oB e 19.oC do Regulamento (CEE)
n.o2847/93.
2. Em caso de deficiência técnica oude avaria do dispositivo de
localização por satélite instalado a bordo de um navio de pesca, oproprietário do navio de pesca, ouseurepresentante, é obrigado aconsertar o dispositivo ou a substituí-lo no prazo de um mês. Após esteperíodo, os capitães dos navios de pesca não podem iniciar uma saídade pesca com um dispositivo de localização por satélite deficiente.Todavia, sempre que um dispositivo deixe de funcionar ou tenha umaavaria durante uma saída de pesca que se prolongue por mais de ummês, a reparação ou substituição deve realizar-se logo que o navioregresse a um porto, não podendo o capitão do navio iniciar uma novasaída de pesca antes de o dispositivo de localização por satélite ter sidoconsertado ou substituído.
3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que o
capitão do navio, o seuproprietário ouseurepresentante sejam infor-mados sempre que se verifique que o dispositivo de localização por
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satélite instalado a bordo de um navio de pesca tenha uma deficiênciaou avaria ou, na medida do possível, sempre que o VMS não funcione.
Artigo 7.
o
A partir de 1 de Outubro de 1998, o Estado-membro de pavilhão tomará
as medidas necessárias para, a seupedido, assegu rar à Comissão, emqualquer momento, o acesso remoto, através de sessões interactivas emlinha, às bases que contêm os dados registados pelo CVP.
Artigo 8.
o
O nome, endereço, número de telefone, número de telex e número de
telecópia da autoridade competente responsável pelo seu CVP, bemcomo o seu endereço X.25 e outros endereços utilizados para efeitos detransmissão electrónica de dados, constam do anexo III. Qualquer alte-ração destes dados será comunicada à Comissão e aos outros Estados--membros no prazo de uma semana.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros e a Comissão notificar-se-ão mutuamente das
medidas tomadas relativamente aos VMS, nos termos do n.o1 do artigo
37.odo Regulamento (CEE) n.o2847/93.
Artigo 10.o
Os Estados-membros informarão a Comissão, pela primeira vez antes de
1 de Novembro de 1997 e, em seguida, de seis em seis meses, dosprogressos realizados no respeitante à instalação dos seus VMS.
Artigo 11.
o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
FREQUÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE POSICIONAMENTO
LocalizaçãoIntervalo máximo entre a recepção
dos relatórios de posicionamento
No porto 24 horas (2)
Zona CIEM a norte de 62 °de latitude norte
fora das águas comunitárias (1)6 horas
Mar Mediterrâneo fora das águas comunitá-
rias12 horas
Área da NAFO 12 horas
Outras águas fora das águas comunitárias 24 horas
(1) Excepto divisão CIEM III d.
(2) Sempre que o navio permanecer no porto mais de 48 horas, poderá desligar-se o sistema
de vigilância por satélite durante a presença do navio no porto, desde que a comunicaçãoseguinte seja feita da mesma posição que a última comunicação.
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ANEXO II
FORMATO ELECTRÓNICO DE TROCA DE DADOS
Quadr o 1 — Dados obrigatórios
Dados CódigoLargura
máximaObrigatório/
/FacultativoDefinição/Observações
Início do registo SR Obrigatório
Tipo de mensagem TM 3Obrigatório Código. O valor por defeito é
POA
Número interno IR 12Obrigatório Dados sobre o navio
Número de registo interno dafrota
Hora TI 4Obrigatório Hora de registo da posição —hhmmss
Data DA 8Obrigatório Data de registo da posição —aammdd
Latitude LA 5Obrigatório Dados sobre a posição
Latitude em graus e minutos —Nddmm ouSddmm
Longitude LO 6Obrigatório Dados sobre a posição
Longitude em graus e minutos(Oddmm ouEddmm)
Fim do registo ER Obrigatório
Quadr o 2 — Dados facultativos
Dados CódigoLargura
máximaObrigatório/
/FacultativoDefinição/Observações
Estado-membro costeiro AD 3Facultativo Destinatário
Código Alfa — 3 ISO do país
Identificação externa XR 14 Facultativo Dados sobre o navio
Nome NA 40 Facultativo Dados sobre o navio
Pavilhão FS 3Facultativo Estado de pavilhão;
Código Alfa — 3 ISO do país
Indicativo de chamada rádio
internacionalRC 7Facultativo Dados sobre o navio
Actividade AC 6Facultativo Código da actividade exercida
Outras informações OI 50 Facultativo Outras informações nãoprevistas acima
Caracteres: ISO 8859.1.
A transmissão dos dados será estruturada da seguinte forma:
— duas barras oblíquas («//») e um código assinalam o início da comunicação,
— uma barra oblíqua («/») separa o código e os dados.
Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início do regist o e o fim do registo.
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▼B
ANEXO III — BILAG III — ANHANG III — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΙΙΙ — ANNEX III
— ANNEXE III — ALLEGATO III — B ĲLAGE III — ANEXO III — LIITE III —
BILAGA III
BELGIË — BELGIQUE
DANMARKDEUTSCHLAND
Name: Bundesanstalt für Landwirtschaft und ErnährungAnschrift: Palmaille 9
22767 Hamburg
Telefon: (040) 389 05-173 — (040) 389 05-180Telefax: (040) 389 05-128 — (040) 389 05-160Telex: 0214/763X25: 493/20221
ΕΛΛΑΣESPAÑAFRANCEIRELANDITALIA
Nome: Comando generale del corpo delle capitanerie di porto — Guardia
costiera
Indirizzo: Viale dell’Arte n. 16
00144 Roma
Telefono: (+39-6) 592 35 69 — 592 41 45 — 59 08 44 08 - 59 08 45 27Telefax: (+39-6) 592 27 37 — 59 08 47 93Telex: (+39-6) 614156 COGECP I; 614103 COGECP I; 611172 COGECP IE-Mail: cogeca p 3 a mail.flashnet.it
NEDERLANDPORTUGAL
Nome: Inspecção-Geral das PescasEndereço: Ed. Vasco da Gama
Alcântara-MarP-1350 Lisboa
Telefone: (351-1) 391 35 80/1Telefax: (351-1) 397 91 93Endereço X25: 268096210389
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