02005D0050 — PT — 14.11.2017 — 002.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 2005 relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade [notificada com o número C(2005) 34] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2005/50/CE) (JO L 021 de 25.1.2005, p. 15)

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▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2005

relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade

[notificada com o número C(2005) 34]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/50/CE)







Artigo 1.o

A presente decisão destina-se a harmonizar as condições que proporcionarão a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa dos 24 GHz do espectro de radiofrequências por equipamentos de radar de curto alcance para automóveis.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. «Faixa dos 24 GHz do espectro de radiofrequências», a gama de frequências situada entre 24,15 +/- 2,50 GHz;

2. «Equipamentos de radar de curto alcance para automóveis», equipamentos que proporcionam funções de radar em veículos rodoviários para aplicações de redução das colisões e seus efeitos e de segurança do tráfego;

3. «Equipamentos de radar de curto alcance para automóveis colocados em serviço na Comunidade», equipamentos de radar de curto alcance com instalação na origem, ou instalados em sua substituição, num veículo que foi ou será matriculado, colocado no mercado ou colocado em serviço na Comunidade;

4. «Regime de não interferências e não protecção», regime em que não é possível causar interferências prejudiciais a outros utilizadores da faixa e em que não pode ser reivindicada protecção contra interferências prejudiciais provocadas por outros sistemas ou serviços que funcionem na mesma faixa;

▼M1

5. «Datas de referência», a data de 30 de Junho 2013 para as frequências entre 21,65 e 24,25 GHz e a data de 1 de Janeiro de 2018 para as frequências entre 24,25 e 26,65 GHz;

▼B

6. «Data de transição», a data de 30 de Junho de 2007;

7. «Veículo», qualquer veículo definido no artigo 2.o da Directiva 1999/37/CE;

8. «Desactivação», a cessação das emissões de equipamentos de radar de curto alcance;

9. «Zona de exclusão», a área em torno de uma estação de radioastronomia definida por um raio equivalente a uma distância específica da estação;

10. «Ciclo de serviço», a percentagem de tempo em qualquer período de uma hora durante o qual o equipamento está efectivamente a transmitir.

Artigo 3.o

A banda dos 24 GHz do espectro de radiofrequências será designada e disponibilizada o mais rapidamente possível e o mais tardar até 1 de Julho de 2005, num regime de não interferências e não protecção, para equipamentos de radar de curto alcance para automóveis colocados em serviço na Comunidade que cumpram as condições estabelecidas nos artigos 4.o e 6.o

A banda dos 24 GHz do espectro de radiofrequências permanecerá disponível nessas condições até ►M1 às datas de referência, ◄ sujeitas as provisões do Artigo 5.o

Após ►M1 essas datas ◄ , a banda de rádio frequências na faixa dos 24 GHz deixará de estar disponível para equipamentos de radar de curto alcance instalados em qualquer veículo, excepto quando se trata de equipamentos com instalação na origem, ou instalados em sua substituição, num veículo matriculado, colocado em serviço ou colocado no mercado da Comunidade antes ►M1 dessas datas ◄ .

▼M1

No entanto, a data de 1 de Janeiro de 2018 é adiada 4 anos para os equipamentos de radar de curto alcance instalados em veículos a motor objecto de um pedido de homologação nos termos do artigo 6.o, n.o 6, da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e homologados antes de 1 de Janeiro de 2018.

▼B

Artigo 4.o

A banda dos 24 GHz do espectro de radiofrequências será disponibilizada para a componente de banda ultra-larga dos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis com um valor máximo da densidade média de potência de -41,3 dBm/MHz da potência isotrópica de radiação equivalente (p.i.r.e.) e com uma densidade de potência de pico de 0 dBm/50MHz p.i.r.e., excepto para frequências abaixo dos 22 GHz, onde o máximo da densidade de potência média deverá ser limitada até -61,3 dBm/MHz p.i.r.e.

A banda dos 24,05-24,25 GHz do espectro de radiofrequências é designada para o modo/componente de emissão em banda estreita, que pode ser uma portadora não modulada, com uma potência de pico máxima de 20 dBm p.i.r.e. e um ciclo de serviço limitado a 10 % para potências de pico maiores que -10 dBm p.i.r.e

As emissões na faixa dos 23,6-24,0 GHz a 30 o ou mais acima do plano horizontal serão atenuadas pelo menos em 25 dB para equipamentos de radar de curto alcance colocados no mercado antes de 2010 e, posteriormente, em pelo menos 30 dB.

Artigo 5.o

1. A disponibilidade da banda de rádio frequências dos 24 GHz para aplicações de radar de curto alcance será mantida activamente em observação, a fim de garantir que a principal razão para a abertura desta banda a estes sistemas se mantenha válida, isto é que nenhuma interferência prejudicial seja causada para outros utilizadores da faixa, especialmente mediante uma verificação atempada dos seguintes aspectos:

a) Número total, em cada Estado-Membro, de veículos matriculados, colocados no mercado ou colocados em serviço equipados com radar de curto alcance para automóveis na faixa dos 24 GHz, a fim de verificar que este número não é superior a 7 % do número total de veículos em circulação em cada Estado-Membro;

b) Disponibilização ou não de informação adequada pelos Estados-Membros ou por fabricantes e importadores em relação ao número de veículos equipados com radar de curto alcance na faixa dos 24 GHz para fins de um controlo efectivo da utilização de equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na faixa dos 24 GHz;

c) Se a utilização individual ou cumulativa de radares de curto alcance para automóveis na faixa dos 24 GHz está a causar ou poderá causar, a curto prazo, interferências prejudiciais para outros utilizadores da faixa dos 24 GHz ou de faixas adjacentes em, pelo menos, um Estado-Membro ou se o limiar referido na alínea a) foi atingido;

d) Contínua adequação ►M1 das datas de referência ◄ .

▼M1 —————

▼M1

4. Os Estados-Membros assistem a Comissão na observação a que se refere o n.o 1, garantindo a recolha das informações necessárias e o seu fornecimento atempado à Comissão, em especial as informações enumeradas no anexo.

▼B

Artigo 6.o

1. O equipamento de radar de curto alcance instalado em veículos só funcionará quando o veículo estiver a ser utilizado.

2. Os equipamentos de radar de curto alcance para automóveis colocados em serviço na Comunidade garantirão a protecção das estações de radioastronomia que funcionam na faixa dos 22,21-24,00 GHz do espectro de radiofrequências definidas no artigo 7.o através de uma desactivação automática numa zona de exclusão definida ou através de qualquer outro método que proporcione uma protecção equivalente dessas estações sem intervenção do condutor.

3. Em derrogação ao n.o 2, será aceite a desactivação manual de equipamentos de radar de curto alcance para automóveis colocados em serviço na Comunidade que funcionem na faixa dos 24 GHz do espectro de radiofrequências antes da data de transição.

Artigo 7.o

Cada Estado-Membro determinará quais são as estações nacionais de radioastronomia relevantes no espectro de radiofrequências e que devem ser protegidas no seu território, ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o, e quais são as características das zonas de exclusão de cada estação. Essa informação, com a devida justificação, será notificada à Comissão no prazo de seis meses após a adopção da presente decisão e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.









ANEXO

Informações exigidas para o controlo da utilização da faixa de frequências dos 24 GHz por radares de curto alcance para automóveis

O presente anexo estabelece os dados exigidos para fins de verificação da taxa de penetração de veículos automóveis equipados com radar de curto alcance em cada Estado-Membro da União Europeia, nos termos do artigo 5.o. Estes dados serão utilizados para calcular a proporção de veículos equipados com radar de curto alcance na faixa dos 24 GHz em comparação com o número total de veículos em circulação em cada Estado-Membro.

▼M2

Os seguintes dados serão recolhidos a pedido da Comissão:

▼B

1. Número de veículos equipados com radar de curto alcance que utilizam a faixa dos 24 GHz fabricados e/ou colocados no mercado e/ou matriculados pela primeira vez na Comunidade durante o ano de referência,

2. Número de veículos equipados com radares de curto alcance que utilizam a faixa dos 24 GHz importados de países terceiros durante o ano de referência,

3. Número total de veículos em circulação no ano de referência.

Todos os dados serão acompanhados de uma avaliação sobre a incerteza relacionada com a informação.

Para além dos dados supramencionados, serão disponibilizadas atempadamente quaisquer outras informações pertinentes que possam ajudar a Comissão a manter uma perspectiva geral adequada quanto à utilização continuada da faixa dos 24 GHz por dispositivos de radar de curto alcance para automóveis, incluindo informações sobre:

— tendências correntes e futuras do mercado, tanto dentro como fora da Comunidade,

— vendas do mercado de acessórios e reequipamento,

— progressos de tecnologias e aplicações alternativas, nomeadamente de radares de curto alcance que funcionam na faixa dos 79 GHz, de acordo com a Decisão 2004/545/CE.