02014D0040(01) — PT — 01.02.2018 — 003.001

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►B DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 15 de outubro de 2014 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2014/40) (2014/828/UE) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22)

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 15 de outubro de 2014

relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds)

(BCE/2014/40)

(2014/828/UE)







Artigo 1.o

Estabelecimento e âmbito da compra em firme de obrigações hipotecárias

O Eurosistema cria o CBPP3, ao abrigo do qual os bancos centrais do Eurosistema vão comprar obrigações hipotecárias que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o. Ao abrigo do CBPP3, os bancos centrais do Eurosistema podem comprar obrigações hipotecárias elegíveis, a contrapartes elegíveis, nos mercados primário e secundário, de acordo com os critérios de elegibilidade das contrapartes previstos no artigo 3.o.

Artigo 2.o

Critérios de elegibilidade das obrigações hipotecárias

As obrigações hipotecárias que sejam elegíveis para operações de política monetária, de acordo com o previsto na secção 6.2.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 ( 1 ) e que, adicionalmente, cumpram os requisitos para a sua aceitação como ativos de garantia para uso próprio, tal como previsto na secção 6.2.3.2 (quinto parágrafo) do anexo I da Orientação BCE/2011/14, e que sejam emitidas por instituições de crédito constituídas na área do euro, são elegíveis para compra em firme ao abrigo do CBPP3. As multicédulas que sejam elegíveis para as operações de política monetária, de acordo com o previsto na secção 6.2.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, e que sejam emitidas por veículos de titularização [Special Purpose Vehicles (SPV)] constituídos na área do euro são elegíveis para compra em firme ao abrigo do CBPP3.

As obrigações bancárias garantidas acima referidas são elegíveis para compra em firme ao abrigo do CBPP3 desde que satisfaçam os seguintes requisitos adicionais:

1. Tenham uma primeira melhor avaliação de crédito correspondente, no mínimo, ao nível 3 da qualidade de crédito [CQS3, atualmente equivalente a uma notação de «BBB-» ou equivalente por uma instituição externa de avaliação de crédito (IEAC)], atribuída por, pelo menos, uma das IEAC aceites de acordo com as regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (ECAF).

2. Tenham um limite de emissão de 70 % por número de identificação internacional de título relativamente às compras conjuntas efetuadas ao abrigo dos primeiro ( 2 ) e segundo ( 3 ) programas de compra de obrigações hipotecárias (CBPP1 e CBPP2, respetivamente), do CBPP3 e às outras participações detidas pelos bancos centrais do Eurosistema.

3. As obrigações hipotecárias devem ser denominadas em euros, e detidas e liquidadas na área do euro.

4. As obrigações hipotecárias emitidas por entidades que tenham sido suspensas das operações de crédito do Eurosistema ficam excluídas das compras efetuadas ao abrigo do CBPP3 durante o período da suspensão.

5. Para as obrigações hipotecárias que não alcancem a notação mínima de CQS3 no Chipre e na Grécia, exige-se notação de crédito mínima correspondente à notação máxima alcançável para obrigações hipotecárias tal como definida pela IEAC da respetiva jurisdição, durante o período em que os limites mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema não forem aplicáveis aos requisitos de elegibilidade, como ativos de garantia, de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelos governos grego e cipriota (nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Orientação BCE/2014/31 ( 4 )), bem como um limite de emissão de 30 % por número internacional de identificação de título, o qual será aplicado às compras conjuntas efetuadas ao abrigo dos CBPP1, CBPP2 e CBPP3 e às outras participações detidas pelos bancos centrais do Eurosistema, desde que satisfaçam os seguintes requisitos adicionais de modo a atingir uma equivalência de risco:

a) sejam reportadas mensalmente ao BCN onde o emitente se encontre domiciliado as características do conjunto de ativos subjacentes, incluindo informações referentes a empréstimos, bem como as características estruturais do programa e informações relativas ao emitente; o modelo de reporte deve ser disponibilizado às contrapartes pelo respetivo BCN;

b) tenham uma percentagem mínima de excesso de garantia de 25 %; as regras de cálculo do excesso de garantia deverão ser disponibilizadas às contrapartes pelo respetivo BCN;

c) estejam incluídas nos ativos subjacentes ao programa coberturas de risco cambial com contrapartes com notação de crédito mínima de BBB- ou maior para créditos não denominados em euros ou, em alternativa, que pelo menos 95 % dos ativos sejam denominados em euros; e

d) os direitos de crédito incidentes sobre os ativos subjacentes têm de ser oponíveis a devedores estabelecidos na área do euro.

6. As obrigações hipotecárias retidas pelo emitente, que cumpram os critérios de elegibilidade acima referidos, são elegíveis para compras ao abrigo do CBPP3.

▼M1

7. São permitidas compras de obrigações hipotecárias nominais de rendimento até ao vencimento (yield to maturity) (ou rendimento mínimo esperado/yield to worst) negativo, que seja igual ou superior à taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito. São permitidas, na medida do necessário, as compras de instrumentos de dívida negociáveis nominais de rendimento até ao vencimento (ou de rendimento mínimo esperado) negativo, que seja inferior à taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito.

▼M2

8. O emitente das obrigações hipotecárias não é uma entidade, pública ou privada, que: a) tem como principal objetivo a alienação gradual dos seus ativos e a cessação da sua atividade; ou b) é uma entidade de gestão ou de alienação de sociedades criada para prestar assistência a reestruturações e/ou resoluções no setor financeiro, incluindo os veículos de gestão de ativos resultantes de uma medida de resolução que consista na aplicação de um instrumento de segregação de ativos ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) ou da legislação nacional que transpõe o artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ).

▼M3

9. Ficam excluídas das compras ao abrigo do CBPP3 as obrigações hipotecárias que: a) possuam uma estrutura de vencimento extensível condicional, nos termos da qual eventos pré-definidos determinem a prorrogação do prazo de vencimento da obrigação e a transição para uma estrutura de pagamentos que dependam principalmente de fluxos de caixa gerados por ativos da carteira subjacente; e b) sejam emitidas por uma entidade com uma primeira melhor avaliação de crédito inferior a CQS3.

▼B

Artigo 3.o

Contrapartes elegíveis

São contrapartes elegíveis para o CBPP3, para operações em firme de mercado aberto e para operações de empréstimo de títulos que envolvam obrigações hipotecárias detidas nas carteiras do Eurosistema do CBPP3: a) as contrapartes domésticas que participem em operações de política monetária do Eurosistema, na aceção da secção 2.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14; e b) quaisquer outras contrapartes que sejam utilizadas por um banco central do Eurosistema para investimento das suas carteiras denominadas em euros, incluindo as contrapartes fora da área do euro que emitam obrigações hipotecárias.

Artigo 4.o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio web do BCE.