1999D0371 — PT — 01.07.1999 — 000.001 — 1
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►B DECISÃO N.o172
de 9 de Dezembro de 1998
relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os1408/71 e
574/72 do Conselho (E 101)
(1999/371/CE)
(JO L 143 de 8.6.1999, p. 13)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 159 de 25.6.1999, p. 67 (1999/371/CE)
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DECISÃO N.o172
de 9 de Dezembro de 1998
relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos
Regulamentos (CEE) n.os1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101)
(1999/371/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.odo
Regulamento(CEE) n.o1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
família que se deslocam no interior da Comunidade(1), cabe à Comissão
Administrativa tratar de qualquer questãoadministrativa deco rrente dasdisposições do Regulamento (CEE) n.
o1408/71 e regulamentos
posteriores,
Tendo em conta que, nos termos do n.o1 doartigo2.odoRegulamento
(CEE) n.o574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece
as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71 relativo
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadoresassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior
da Comunidade(
2), cabe à Comissão Administativa estabelecer os
modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outrosdocumentos necessários à aplicação dos regulamentos,
Tendoem co nta oRegulamenton.
o1606/98 do Conselho, de 29 de
Junhode 1998, que altera oRegulamento(CEE) n.o1408/71 relativoà
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famíliaque se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.
o
574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
(CEE) n.o1408/71, tendoem vista a extensãoda sua aplicaçãoao s
regimes especiais dos funcionários públicos(3),
Considerando que é conveniente adaptar o presente modelo de
formulário para ter em conta a Decisão n.o164;
Considerando que o Acordo sobre o espaço Económico Europeu, de 2 de
Maio de 1992, alterado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexoVI, torna os Regulamentos (CEE) n.
os1408/71 e 574/72 aplicáveis ao
Espaço Económico Europeu;
Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de
formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o1408/71
e doRegulamento(CEE) n.o574/72 serão adaptados e utilizados no
Espaço Económico Europeu;
Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários
idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;
Considerando que a língua em que os formulários devem ser
estabelecidos é objecto daRecomendação n.o15 da Comissão Adminis-
trativa,
DECIDE:
1. O modelo de formulário E 101, que integra a Decisão n.o164 de 27
de Novembro de 1996, é substituído pelo modelo anexo.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição
dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patro-nais, etc.) o formulário cujo modelo se encontra em anexo.1999D0371 — PT — 01.07.1999 — 000.001 — 2
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
(3) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.
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3. O formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a
sua apresentaçãonas diferentes versõo es deve garantir que as mesmassejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares
de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) possa receber o
formulário impresso na sua própria língua.
4. A presente decisãoé aplicável a partir doprimeirodia domês
seguinte aoda sua publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presidente da Comissão Administrativa
Helmut SIEDL1999D0371 — PT — 01.07.1999 — 000.001 — 3
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