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►B DECISÃO N.o210/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1996
que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2000»)
(JO L 33 de 4.2.1997, p. 24)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão n.o105/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de
Dezembro de 1999 L 13 1 19.1.20001997D0210 — PT — 19.01.2000 — 001.001 — 1
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DECISÃO N.o210/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 19 de Dezembro de 1996
que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro na Comu-
nidade («Alfândega 2000»)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nome-adamente, o seu artigo 100.
oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.oBd o
Tratado(3) e tendo em conta o projecto comum aprovado em 10 de
Outubro de 1996 pelo Comité de conciliação,
(1)Considerando que a realização do mercado interno, desde 1 deJaneiro de 1993, a entrada em vigor do Tratado da União Euro-peia, o alargamento da Comunidade a novos Estados, a extensãodo regime de trânsito comunitário à Polónia, à República Checa,
à Eslováquia e à Hungria e o rápido desenvolvimento das trocas
comerciais na Comunidade com o resto do Mundo, devido desig-nadamente aos acordos assinados no âmbito do Acordo Geralsobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em Abril de 1994 eaprovados pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1994, tornam
necessário que sejam claramente identificadas e postas em prática
orientações estratégicas que permitam uma melhor definição dopapel que as alfândegas são chamadas a desempenhar na Comu-nidade;
(2)Considerando que, apesar de a realização do mercado interno ter
suprimido os controlos das mercadorias em todas as fronteiras
internas da União, continuam a subsistir diferenças importantesentre os mercados domésticos dos Estados-membros e o mercadointerno e que é necessário, por conseguinte, favorecer o prosse-guimento da evolução do mercado interno no sentido da criaçãode um autêntico «mercado doméstico» europeu;
(3)Considerando que os Estados-membros e a Comissão adoptamtodas as medidas necessárias para o exercício optimizado das res-ponsabilidades que incumbem aos serviços aduaneiros por forçadas disposições aplicáveis para a execução das políticas comuns,nomeadamente no âmbito do controlo da aplicação da política
comercial comum, da política agrícola comum e da política
comum das pescas;
(4)Considerando que a ausência de fronteiras internas, permitindoque as mercadorias circulem livremente na totalidade do territórioaduaneiro da Comunidade, sem formalidades de carácter adua-neiro, torna necessária a aplicação de procedimentos e de contro-
los de eficácia equivalente em qualquer ponto desse território no
momento da entrada ou da saída, por forma a garantir a aplicaçãodas políticas comunitárias e a proteger os interesses legítimos doscidadãos e dos operadores económicos, bem como os interessesfinanceiros da Comunidade, respeitando as exigências de rapidez
e fluidez do comércio externo;
(5)Considerando que o estabelecimento destes procedimentos e des-
tes controlos no ponto de entrada no território aduaneiro da
(1)J O n .oC 346 de 23. 12. 1995, p. 4, e JO n.oC 23 de 27. 1. 1996, p. 7.
(2)J O n .oC 301 de 13. 11. 1995, p. 5.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 1995 (JO n.oC 308 de
20. 11. 1995, p. 46), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de
1995 (JO n.oC 37 de 9. 2. 1996, p. 11) e decisão do Parlamento Europeu de
16 de Abril de 1996 (JO n.oC 141 de 13. 5. 1996, p. 36). Decisão do Parla-
mento Europeu de 10 de Dezembro de 1996 e decisão do Conselho de 19 de
Dezembro de 1996.
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Comunidade ou de saída do mesmo, ou no ponto do território em
que são cumpridas as formalidades de desalfandegamento,incumbe às administrações aduaneiras dos Estados-membros; que
a eficácia da acção destas administrações é uma condição essen-
cial para garantir uma boa gestão do mercado interno;
(6)Considerando que, tendo em vista a protecção dos interesses
financeiros da Comunidade Europeia, a cooperação deve ser
reforçada de modo a que o funcionamento das administraçõesaduaneiras dos Estados-membros possa ser tão produtivo e eficazcomo o de uma única e mesma administração;
(7)Considerando que um resultado equivalente da acção aduaneirana aplicação do direito comunitário só pode ser obtido através deuma cooperação e uma colaboração reforçadas entre as adminis-trações aduaneiras dos Estados-membros, bem como entre estas ea Comissão; que o desenvolvimento desta cooperação só pode
reforçar a eficácia dos instrumentos de gestão das fronteiras do
mercado interno como o Regulamento (CEE) n.
o339/93 do Con-
selho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos de con-formidade dos produtos importados de países terceiros com asregras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos(
1);
(8)Considerando que, na sua comunicação de 16 de Fevereiro de1994 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvi-mento da cooperação administrativa no domínio da execução eda aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercadointerno, a Comissão identificou as alfândegas como um dos
domínios que a Comunidade deve abranger; que, na sua resolu-
ção de 16 de Junho de 1994 sobre o mesmo assunto(
2), o Conse-
lho convidou a Comissão e os Estados-membros a continuaremactivamente os trabalhos neste domínio;
(9)Considerando que é conveniente salientar a necessidade da acçãoaduaneira no que respeita à luta contra o desenvolvimento dostráficos ilícitos, bem como contra a fraude; que a Comunidadedeve poder, no âmbito das suas competências próprias, apoiar aacção dos seus Estados-membros; que, sem prejuízo das obriga-
ções decorrentes do Regulamento (CEE) n.
o1468/81 do Conse-
lho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre asautoridades administrativas dos Estados-membros e à colabora-ção entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa apli-cação das regulamentações aduaneira ou agrícola(
3), ou de qual-
quer outro regulamento que o substitua, é conveniente explorar
todas as possibilidades oferecidas pela regulamentação comuni-tária no âmbito da cooperação administrativa;
(10)Considerando que a acção individual de cada administração não
permite atingir tal resultado; que é indispensável que as disposi-
ções aduaneiras sejam aplicadas de modo a garantir o bom fun-cionamento do mercado interno; que, por conseguinte, é necessá-rio um quadro comunitário para estabelecer os planos e as priori-dades para atingir uma acção coordenada da Comunidade e dosEstados-membros, por forma a assegurar a adaptação das admi-
nistrações aduaneiras às funções que lhes incumbem no âmbito
de um mercado sem fronteiras internas;
(11)Considerando que a execução de um programa de acção comuni-
tária constitui uma das acções mais apropriadas para realizar tais
objectivos; que, com base nos relatórios intercalares e finais aelaborar, a Comissão averiguará da conveniência da criação deuma academia aduaneira que vise uma melhor formação dos fun-cionários das alfândegas dos Estados-membros em matéria dedireito comunitário;
(1)J O n .oL 40 de 17. 2. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão
de 1994.
(2)J O n .oC 179 de 1. 7. 1994, p. 1.
(3)J O n .oL 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o945/87 (JO n.oL 90 de 2. 4. 1987, p. 3).
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(12)Considerando que o artigo 127.odo Tratado estabelece que a
acção da Comunidade no domínio da formação profissional deve
respeitar plenamente a responsabilidade dos Estados-membrospelo conteúdo e pela organização da formação profissional;
(13)Considerando que os objectivos do referido programa devem ins-
crever-se num quadro comum à Comunidade e aos Estados-mem-
bros, para guiar a sua acção;
(14)Considerando que uma primeira iniciativa foi posta em execução
com o programa de acção comunitário em matéria de formação
profissional dos funcionários aduaneiros ( Matthaeus ), adoptado
pela Decisão 91/341/CEE(1);
(15)Considerando que convém ter em conta, nos domínios da forma-
ção e da cooperação técnica, a dimensão externa da acção da
Comunidade e dos Estados-membros; que os Estados-membrospoderão prever que, nos pontos de entrada e saída do territórioaduaneiro da Comunidade, os seus agentes, quando fardados,usem de forma visível no uniforme o emblema das doze estrelas
da Comunidade Europeia;
(16)Considerando que a Comunidade e os Estados-membros contri-
buem para o financiamento do programa de acção e que a contri-buição a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias
figurará na secção III (Comissão); que a presente decisão estabe-
lece, para a totalidade do período de vigência do programa, umenquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada,na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, doConselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a autori-dade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;
(17)Considerando que deve ser previsto um programa com uma dura-
ção de cinco anos;
(18)Considerando que o presente programa estabelece os princípiosdirectores da política aduaneira para os próximos cinco anos; quea coordenação e a organização da execução do presente programaé efectuada em parceria entre a Comissão e os Estados-membrosno seio do Comité da política aduaneira, composto pelos directo-
res-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados-membros,
ou pelos seus representantes;
(19)Considerando que o presente programa de acção se baseia na
experiência adquirida durante a acção-piloto iniciada pela Comis-
são em 1994 e que tem em conta as conclusões formuladas nasua comunicação «Fraudes no regime de trânsito — soluções pre-vistas e perspectivas para o futuro», de 29 de Março de 1995;
(20)Considerando que o presente programa se situa no âmbito dascompetências previstas pelo Tratado e tem em conta os princípiosda subsidiariedade e da proporcionalidade,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Estabelecimento do programa
1. A presente decisão estabelece um programa de acção comunitário
que apoia e completa as acções iniciadas pelos Estados-membros nodomínio aduaneiro.
(1)J O n .oL 187 de 13. 7. 1991, p. 41.
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2. O programa de acção é designado «Alfândega 2002» e é criado
para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de
Dezembro de 2002.
2.A É definida uma abordagem comum sobre a política aduaneira,
de parceria entre a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito dumgrupo da política aduaneira, constituído pelos directores-gerais dasalfândegas da Comissão e dos Estados-Membros ou pelos seus represen-tantes. A Comissão informará regularmente esse grupo das medidas de
execução do programa.
3. A acção da Comunidade baseia-se no quadro comum de objectivos
referido no artigo 4.
opara a execução do presente programa.
4. Os procedimentos de execução e de avaliação do presente pro-
grama são definidos respectivamente nos artigos 3.oe 17.o
5. Para os efeitos da presente decisão, entende-se por «administraçãoaduaneira» a administração competente para aplicar a regulamentação
aduaneira.
Artigo 2.
o
Medidas de sensibilização para a alfândega comunitária
Os Estados-membros poderão prever que, nos pontos de entrada e saída
do território aduaneiro da Comunidade, os seus agentes, quando farda-dos, usem de forma visível no uniforme o emblema das doze estrelas daComunidade Europeia.
Artigo 4.o
Quadro comum de objectivos
O quadro comum de objectivos previsto no n.o3 do artigo 1.o, no âmbito
do qual a Comunidade e os Estados-membros estabelecem planos eprioridades com vista a definir e a executar uma acção coordenada paragarantir a adequação da acção aduaneira às necessidades do mercadointerno da Comunidade, visa:
1. Garantir uma aplicação do direito comunitário que assegure resulta-
dos equivalentes em qualquer ponto do território aduaneiro daComunidade para:
— evitar distorções prejudiciais ao bom funcionamento do mercado
interno, que poderiam resultar de uma aplicação heterogénea dosprocedimentos aduaneiros nas diferentes partes da Comunidade,
— proteger os interesses, nomeadamente financeiros, da Comuni-
dade,
— oferecer aos cidadãos e aos operadores económicos da Comuni-
dade um nível equivalente de protecção, qualquer que seja oponto do território aduaneiro da Comunidade em que sejam cum-
pridas as formalidades de desalfandegamento, assegurando
simultaneamente a fluidez necessária às operações de comérciointernacional;
2. Fornecer um quadro de reflexão para que seja tomada em conta a
dimensão comunitária na organização dos serviços e no estabeleci-
mento das infra-estruturas e dos equipamentos e promover a utiliza-
ção em comum dos meios materiais de funcionamento que concor-rem para a execução da regulamentação comunitária;
3. Favorecer as iniciativas que os Estados-membros se proponham exe-
cutar, individualmente ou em conjunto, para melhorar a eficácia glo-
bal das administrações aduaneiras no desempenho das suas funções;
4. Ajudar os Estados-membros a desenvolver a formação dos funcioná-
rios das administrações aduaneiras, adaptando-a à evolução da sua▼
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função na execução da regulamentação aduaneira comunitária e das
políticas comuns nas fronteiras externas;
5. Concorrer, através de acções apropriadas de formação, de assistência
e de cooperação técnica, para a criação ou o desenvolvimento de ser-
viços aduaneiros de qualidade em países terceiros que o solicitem noâmbito dos acordos concluídos ou a concluir pela Comunidade comesses países e contribuir, dessa forma, para o desenvolvimento dastrocas comerciais da Comunidade;
6. Favorecer a transparência e a eficácia da acção aduaneira em pro-
veito do comércio legítimo através do reforço das relações entre as
administrações aduaneiras da Comunidade, os meios económicos,
jurídicos e científicos e os operadores do comércio externo;
7. Ajudar as administrações aduaneiras dos países associados que pre-
tendem aderir à União Europeia.
Artigo 5.
o
Controlos aduaneiros
Em conformidade com os objectivos definidos no ponto 1 do artigo 4.o,
os Estados-membros e a Comissão:
1. Certificar-se-ão de que os controlos aduaneiros efectuados protegem
os interesses, nomeadamente financeiros, da Comunidade, asseguramuma aplicação efectiva, eficaz e homogénea da regulamentação
comunitária e das políticas comuns, oferecem um nível equivalente
de protecção e permitem verificar que os procedimentos relativos àconformidade com as normas técnicas, à segurança dos produtosimportados e aos produtos perigosos são respeitados, qualquer queseja o ponto do território aduaneiro da Comunidade em que sejamcumpridas as formalidades de desalfandegamento, sem prejudicar a
fluidez do tráfico;
2. Zelarão, especialmente, por que as administrações aduaneiras pos-
sam intervir eficazmente no sentido de uma boa aplicação de outrasdisposições comunitárias com incidência no controlo efectuado noponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade ou de saídado mesmo, ou no ponto do território aduaneiro da Comunidade em
que sejam cumpridas as formalidades de desalfandegamento. Será o
caso, nomeadamente, das disposições relativas às políticas comuns, àcooperação para o desenvolvimento, bem como à protecção da pro-priedade intelectual, do ambiente, dos consumidores e do patrimóniocultural;
3. Colaborarão com vista a obter resultados equivalentes, no que res-
peita tanto ao controlo como à simplificação do comércio, a fim de
evitar distorções de concorrência que possam gerar desvios detráfego e de garantir a igualdade de tratamento dos operadores;
4. Adaptarão, para a realização destes objectivos, os métodos de traba-
lho, os equipamentos e os meios materiais a fim de reforçar a eficá-cia dos controlos; promoverão, em especial, o desenvolvimento detécnicas de identificação, de análise e de controlo a posteriori , deter-
minando, quando for necessário, a natureza de tais controlos a fim
de obter resultados equivalentes;
5. Zelarão por que as sanções administrativas aplicadas às infracções à
regulamentação comunitária tenham um carácter efectivo, proporcio-nado e dissuasor;
6. Explorarão todas as possibilidades previstas pela legislação comuni-
tária que organiza a cooperação administrativa, bem como pelos
acordos de assistência mútua concluídos com países terceiros;
7. Recorrerão aos mecanismos apropriados de análise e de avaliação
para apreciar a aplicação dos controlos e dos procedimentos postosem prática;
8. Procederão à análise das competências dos funcionários das adminis-
trações aduaneiras dos Estados-membros e procurarão fomentar umautilização optimizada dos recursos disponíveis.
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Artigo 6.o
Acompanhamento e adequação da regulamentação e dos procedi-
mentos comunitários
1. A Comissão, em parceria com os Estados-membros e em estreita
concertação com os parceiros económicos, organizará um acompanha-mento permanente da regulamentação e dos procedimentos comuni-tários decorrentes, designadamente, do Código Aduaneiro Comunitário,
adoptado pelo Regulamento (CEE) n.
o2913/92(1), e das suas disposi-
ções de aplicação.
2. Este acompanhamento tem por objectivo assegurar a adequação
desta regulamentação e destes procedimentos:
— à protecção dos interesses da Comunidade e dos Estados-membros,
— às necessidades dos operadores do comércio externo, nomeadamente
através de uma simplificação da regulamentação e dos procedimen-tos referidos.
3. Através da realização de acções comuns específicas, descritas no
artigo 10.
o, a Comissão e os Estados-membros procurarão identificar as
dificuldades de aplicação desta regulamentação, bem como eventuais
disfunções ocasionadas por práticas divergentes no âmbito do mercado
interno.
Artigo 7.o
Cobrança a posteriori
Por forma a melhorar os resultados em matéria de cobrança a posteriori
dos direitos não pagos ou elididos ou de recuperação dos montantespagos indevidamente, a Comissão apresentará um relatório sobre os dis-positivos jurídicos dos Estados-membros e as dificuldades com que se
deparam os respectivos serviços aduaneiros.
No âmbito das suas competências, a Comissão tomará todas as iniciati-
vas necessárias para coordenar as medidas adoptadas pelos Estados-
-membros neste domínio e proporá todas as modificações desejáveis afim de salvaguardar os interesses da Comunidade.
Artigo 8.
o
Luta contra a fraude
1. Para efeitos da realização dos objectivos definidos nos pontos 1 e
2 do artigo 4.oe nos pontos 2 e 5 do artigo 5.o, a Comissão e os Esta-
dos-membros tudo farão para utilizar da forma mais racional e eficaz os
respectivos meios de acção na luta contra a fraude e os tráficos ilícitos.Considera-se que essa acção abrange todas as regulamentações ou dis-posições comunitárias aplicáveis ao comércio de mercadorias entre aComunidade e países terceiros, incluindo a permanência e o trânsito demercadorias relacionados com o referido comércio.
2. Para este efeito, a Comissão e os Estados-membros elaborarão,
aplicarão e desenvolverão uma política de luta contra a fraude no domí-
nio aduaneiro ao nível comunitário a fim de ter em conta os desenvolvi-
mentos da construção europeia, os compromissos internacionais daComunidade e a evolução das realidades aduaneiras neste contexto, uti-lizando os seus recursos de forma optimizada e complementar.
Esta política visa, designadamente:
1. Aproveitar ao máximo o dispositivo legislativo actual e, se necessá-
rio, modificá-lo;
2. Melhorar a recolha, a análise, a divulgação e a utilização da informa-
ção ao nível da Comunidade, recorrendo ao máximo à informática e
alargando, o mais rapidamente possível, a utilização de sistemasinformatizados pelos serviços aduaneiros; isto implica:
(1)J O n .oL 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Ade-
são de 1994.
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— a necessidade da tomada de iniciativas necessárias pela Comissão
e os Estados-membros, no âmbito da Convenção TIR, tendo emvista o controlo da utilização dos documentos TIR por meios
informáticos,
— a informatização do regime de trânsito comunitário
►
M1 ◄.
3. Identificar os obstáculos à acção e à cooperação eficazes na luta con-
tra a fraude, a fim de os eliminar na medida do possível, designada-
mente quanto à função e às competências dos funcionários das admi-
nistrações aduaneiras;
4. Assegurar a aplicação de sanções eficazes;5. Prosseguir e desenvolver acções coordenadas, designadamente mis-
sões comunitárias de inquérito ou de controlo em países terceiros;
6. Desenvolver a cooperação com países terceiros, em especial com os
países associados da Europa Central e Oriental, e com organizaçõesinternacionais competentes, bem como com os meios económicosinteressados;
7. Recorrer mais frequentemente, em benefício do conjunto da Comuni-
dade, às competências do pessoal da Comissão e dos Estados-mem-
bros em países terceiros;
8. Assegurar o acompanhamento dos casos de irregularidade.
3. A informatização do regime de trânsito comunitário a que se
refere o segundo travessão do ponto 2, segundo parágrafo, do n.
o2 deve
estar plenamente operacional, até 30 de Junho de 2003. O ParlamentoEuropeu e o Conselho serão imediatamente notificados pela Comissão
de qualquer atraso que se registe na criação e execução do novo sistema
de trânsito informatizado (NSTI).
4. Serão incorporados em todas as acções desenvolvidas no âmbito
do presente programa elementos que sirvam de apoio à luta contra a
fraude, a não ser que obstem à execução dessas mesmas acções.
Artigo 9.
o
Melhoria dos métodos de trabalho
A Comissão apoiará as acções tendentes a melhorar os métodos de tra-
balho das administrações aduaneiras. Em parceria com os Estados-mem-bros, encorajará o desenvolvimento coordenado e a aplicação de novosmétodos de trabalho, designadamente nos seguintes domínios:
1. Análise de risco, com vista a determinar se as mercadorias sujeitas
ao controlo aduaneiro devem ser objecto de um exame documental
ou físico antes de se autorizar a sua saída;
2. Recurso às técnicas de auditoria para a verificação das contas das
empresas;
3. Procedimentos simplificados de sujeição a um destino aduaneiro e
de apuramento;
4. Recurso ao tratamento informatizado dos procedimentos aduaneiros,
incluindo a utilização das técnicas mais modernas em matéria deintercâmbio de dados por via informática, tendo em conta o estado
actual da informatização das administrações nacionais e os interesses
dos operadores económicos da Comunidade, bem como a evoluçãoocorrida neste domínio ao nível internacional; a Comissão estudará,em conjunto com os Estados-membros, as possibilidades de desen-volver os meios informáticos adequados para facilitar o intercâmbiode informações entre as administrações aduaneiras;▼
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5. Conclusão de memorandos de acordo ( memoranda of understanding)
com operadores económicos para a criação de dispositivos adequa-dos de controlo, verificação ou intercâmbio de informações ou de
dados que contribuam para a protecção dos interesses financeiros da
Comunidade.
Artigo 10.
o
Acções comuns específicas
1. Para efeitos, designadamente, da execução das acções definidas no
presente programa, a Comissão determinará anualmente, em parceriacom os Estados-membros, os sectores específicos da legislação adua-neira comunitária que serão objecto de acções de acompanhamento.
As acções de acompanhamento serão realizadas por equipas comuns,
compostas de peritos aduaneiros dos Estados-membros e da Comissão.
As equipas assim constituídas efectuarão, com base numa abordagem
temática, visitas a pontos específicos do território aduaneiro da Comuni-
dade. No seguimento dessas visitas, elaborarão um relatório em que seidentifiquem e analisem os melhores métodos de trabalho, bem como aseventuais dificuldades de aplicação da regulamentação constatadas nosdiferentes sítios observados, e que contenha, eventualmente, sugestões
de adaptação, quer da regulamentação comunitária quer dos métodos de
trabalho empregues, por forma a melhorar a eficácia da acção aduaneirano seu conjunto. Esses relatórios dos peritos serão enviados aos serviçoscompetentes dos Estados-membros e da Comissão.
2. Em complemento destas acções de acompanhamento, a Comissão,
em parceria com os Estados-membros, recorrerá ainda, designadamente:
a) A estudos complementares que salientem os pontos de vista dos dife-
rentes operadores do comércio externo;
b) À organização de grupos de trabalho e de seminários para estudar as
formas de melhorar de forma coordenada a acção das administrações
aduaneiras.
Artigo 11.
o
Função e competências dos funcionários das administrações adua-
neiras
No âmbito do artigo ►M1artigo 16.oB◄, proceder-se-á a uma análise
das competências dos funcionários das administrações aduaneiras dosEstados-membros em relação à função que são chamados a desempe-
nhar na aplicação do direito comunitário.
Artigo 12.
o
Utilização racional e coordenada dos recursos
1. Para efeitos da execução do ponto 2 do artigo 4.o, a Comissão
criará um quadro comunitário de consulta e coordenação para assegurara tomada em consideração das necessidades do mercado interno e dasnecessidades dos Estados-membros.
2. No âmbito deste quadro comunitário de consulta e coordenação, a
Comissão, em parceria com os Estados-membros, identificará os meiosnecessários e os recursos indispensáveis à acção aduaneira, designada-mente graças à utilização de todos os instrumentos de financiamentocomunitário disponíveis, às operações comuns e a outras disposições ou
acções que se tornem necessárias para a realização dos objectivos do
presente programa.
3. Para ajudar à identificação destas possibilidades de acção, a
Comissão organizará reuniões de peritos e seminários que associem,quando necessário, representantes dos meios económicos interessados.
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4. A Comissão, em parceria com os Estados-membros, zelará pela
promoção de uma utilização optimizada dos recursos através de regras ede procedimentos aduaneiros simplificados e através da utilização das
tecnologias da informação.
5. Sem prejuízo de eventuais alterações do Regulamento Financeiro,
de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comuni-dades Europeias(
1) e da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de
31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das
Comunidades Europeias(2), a Comissão procurará estabelecer, em cola-
boração com os Estados-Membros, critérios de desempenho que contri-buam para o controlo da eficácia demonstrada por estes na gestão dacobrança dos direitos aduaneiros.
Artigo 13.
o
Sanções administrativas aduaneiras
1. A fim de assegurar que as sanções garantam uma aplicação idên-
tica e efectiva da legislação comunitária e de proteger eficazmente osinteresses financeiros da Comunidade, a Comissão, em parceria com os
Estados-membros e respeitando:
— os princípios enunciados no ponto 5 do artigo 5.
o,
— as competências respectivas da Comunidade e dos Estados-membros
e os princípios do direito nacional dos Estados-membros, à luz dosprincípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,
identificará as irregularidades aduaneiras, com base nas obrigações
resultantes do Código Aduaneiro Comunitário e das respectivas disposi-ções de aplicação, bem como no estudo comparado da sua qualificaçãoe classificação na ordem jurídica dos Estados-membros, tendo em conta
o respectivo grau de gravidade. A Comissão apresentará as propostas
que considerar necessárias para a realização destes objectivos.
2. A Comissão informará a autoridade orçamental acerca do con-
teúdo das medidas que tiver tomado.
Artigo 13.
oA
Sistemas de comunicação e intercâmbio de informações, manuais e
guias
1. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão o funcionamento
dos sistemas de comunicação e intercâmbio de informações, manuais eguias existentes, que considerarem necessários, e criarão e manterão em
funcionamento os novos sistemas de comunicação e intercâmbio de
informações, manuais e guias que considerarem necessários.
2. Os elementos comunitários dos sistemas de comunicação e inter-
câmbio de informações abrangem as bases de dados comunitárias quefazem parte desses sistemas, o respectivo equipamento, os programasinformáticos e as ligações em rede, que deverão ser comuns a todos osEstados-Membros, a fim de garantir a interconexão e a interoperabili-
dade dos sistemas, independentemente de se encontrarem localizados
nas instalações da Comissão, ou nas dos Estados-Membros (ou nas deeventuais subcontratantes das mesmas entidades).
3. Os elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e
intercâmbio de informações abrangem as bases de dados nacionais quefazem parte destes sistemas, as ligações em rede entre os elementos
comunitários e não comunitários e os programas e equipamento
informático que cada Estado-Membro considere apropriados para aplena utilização dos sistemas pela sua administração.
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o2729/98 (JO L 347 de
23.12.1998, p. 3).
(2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.▼M1
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Artigo 14.o
Acções de formação
1. Os Estados-membros e a Comissão executarão as medidas
necessárias para alcançar os objectivos definidos no ponto 4 do artigo4.
o, atendendo ►M1 ◄às competências respectivas em
matéria de política de formação.
2. Será desenvolvido um esforço especial em matéria de política de
formação dos formadores e de formação inicial ministrada aos funcioná-rios das alfândegas, a fim de elaborar e apresentar módulos pedagógicoscomuns em relação à totalidade da regulamentação e dos procedimentos
aduaneiros e das políticas comuns. Devem ser iniciadas e conduzidas
acções específicas no domínio da formação contínua por forma a dar aopessoal das administrações aduaneiras o nível de formação necessárioao desempenho das suas funções.
3. Esta formação será completada por acções destinadas a abrir as
alfândegas da Comunidade aos melhores métodos e técnicas de trabalhodesenvolvidos nas administrações aduaneiras de países terceiros e, deforma mais geral, por uma maior cooperação com esses países.
Para esse efeito, em função das necessidades identificadas e numa base
de reciprocidade, poderão ser organizados intercâmbios de funcionários
com essas administrações, bem como seminários de formação, sendoimputada no orçamento comunitário a parte dos custos dessas operaçõescorrespondente aos funcionários das administrações da Comunidade,bem como uma contribuição, a determinar caso a caso, para a coberturadas despesas ligadas à organização dos seminários. A Comissão, em vir-
tude do princípio da boa gestão financeira, financiará as operações e a
organização dos seminários que apresentem a melhor relação custo/eficácia.
4. A Comissão, em parceria com os Estados-membros, analisará as
possibilidades de pôr em prática medidas de formação aduaneira,
incluindo programas de formação com um tronco comum, a levar acabo pelas administrações nacionais, orientada, por um lado, para umaformação comum dos quadros superiores das administrações aduaneirasdos Estados-membros e da Comissão ou das outras instituições comuni-tárias e, por outro, para o aperfeiçoamento desses agentes no decurso da
sua carreira, nomeadamente mediante o intercâmbio de experiências e a
organização de seminários em território comunitário.
Artigo 14.oA
Intercâmbios de funcionários e seminários
1. A Comissão e os Estados-Membros organizarão intercâmbios de
funcionários. Cada intercâmbio será consagrado a uma actividade pro-fissional específica e será objecto de uma preparação suficiente, bem
como de uma avaliação posterior pelos funcionários e pelas administra-
ções em causa.
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para permitir que
os funcionários que façam parte do intercâmbio participem de maneiraeficaz nas actividades do serviço de acolhimento. Para o efeito, autori-
zarão os funcionários que façam parte do intercâmbio a cumprir as for-
malidades relativas aos actos que lhes forem confiados. Quando as cir-cunstâncias o exijam, nomeadamente para atender aos requisitos ineren-tes à ordem jurídica de cada Estado-Membro, as autoridades competen-tes dos Estados-Membros poderão limitar a autorização em causa.
Durante o intercâmbio, a responsabilidade civil do funcionário no exer-
cício das suas funções será assimilada à dos funcionários nacionais daadministração do país de acolhimento. Os funcionários em intercâmbioestarão sujeitos às mesmas regras de sigilo profissional que os funcioná-rios nacionais.▼
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2. A Comissão e os Estados-Membros organizarão seminários nos
quais participarão funcionários das adminsitrações dos Estados-Mem-bros e da Comissão e, se necessário, representantes dos meios económi-
cos e universitários.
Artigo 15.
o
Acções de formação e de assistência técnica às administrações adua-
neiras de países terceiros
No âmbito da execução do ponto 5 do artigo 4.o, a Comissão assegurará,
em parceria com os Estados-membros, a coordenação das acções de for-mação, de assistência e de cooperação técnicas da Comunidade e dos
Estados-membros em benefício das administrações aduaneiras de países
terceiros, para assegurar a coerência da acção comunitária de formação,tanto externa como interna. Além disso, a Comissão assegurará, em par-ceria com os Estados-membros e dentro dos limites dos recursos dispo-níveis, a execução de acções de formação, de assistência e de coopera-ção técnicas em benefício de administrações de países terceiros. Neste
âmbito, tomará a seu cargo as despesas relativas a estas acções.
Artigo 16.
o
Relações com os operadores do comércio externo
1. No âmbito da execução do ponto 6 do artigo 4.o, a Comissão orga-
nizará acções ou dará o seu apoio às iniciativas dos Estados-membros
tendentes a melhorar ou a reforçar as relações entre as administrações
aduaneiras da Comunidade e os operadores do comércio externo. Para oefeito, a Comissão terá expressamente em conta os conhecimentos e asinformações de que dispõem os operadores do comércio externo.
2. Estas acções tomarão a forma, nomeadamente:
— de elaboração, edição e divulgação de suportes de informação desti-
nados a assegurar um melhor conhecimento, por parte dos operado-res, dos procedimentos aduaneiros, em especial dos procedimentossimplificados de desalfandegamento, que visam reforçar a competi-tividade da economia comunitária,
— de um diálogo aprofundado entre os meios económicos, a Comissão
e os Estados-membros, designadamente sobre as medidas previstas
em matéria aduaneira que sejam susceptíveis de influenciar de
forma significativa as actividades económicas, sobre a simplificaçãodas regras e procedimentos aduaneiros e sobre os assuntos referidosno ponto 1 do artigo 4.
o,
— de acções de formação destinadas a assegurar um melhor conheci-
mento do direito comunitário pelos diversos operadores do comércio
externo.
Artigo 16.oA
Participação dos países candidatos
O programa será aberto à participação dos países candidatos da Europa
Central e Oriental, segundo o disposto nos acordos europeus que fixamas regras e condições dessa participação, bem como à participação deChipre e Malta, na medida em que a legislação aduaneira comunitária opermita. O programa será também aberto à participação da Turquia no
contexto da União Aduaneira, na medida em que a legislação aduaneira
comunitária o permita.
A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento do pro-
grama figura na secção III, parte B, anexo IV do orçamento da UniãoEuropeia.▼
B
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Artigo 16.oB
Execução
As medidas necessárias à execução do presente programa são aprovadas
pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o2 do artigo 16.oC.
Artigo 16.oC
Comité
1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o dis-
posto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 17.o
Avaliação e relatórios
1. O presente programa será objecto de uma avaliação permanente,
realizada em parceria entre a Comissão e os Estados-membros.
Essa avaliação será assegurada através dos relatórios referidos no n.o2e
de actividades específicas.
2. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão:
— o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, um relatório intercalar,
e
— o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, um relatório final
sobre a execução do presente programa.
3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
— o mais tardar em 30 de Junho de 2001, um relatório intercalar sobre
a execução do presente programa,
— o mais tardar em 30 de Junho de 2001, uma comunicação sobre a
conveniência de continuar o presente programa, acompanhada, se
necessário, de uma proposta apropriada,
— o mais tardar em 30 de Junho de 2003, um relatório final sobre a
execução do presente programa.
Estes relatórios serão igualmente transmitidos, para informação, ao
Comité Económico e Social.
4. A comunicação e o relatório final referidos no n.o3 analisarão os
progressos globais alcançados em cada uma das acções do programa eserão acompanhados de um relatório anexo, no qual se procederá àanálise dos pontos fortes e fracos de todos os tipos de sistemas informá-ticos aduaneiros que contribuem para a realização do mercado interno.
Nos referidos relatórios anexos serão apresentadas todas as propostas
necessárias para conferir um tratamento idêntico a todos os operadores
em todos os pontos do território aduaneiro comunitário e para que acolheita das infromações sirva de suporte a uma verdadeira protecçãodos interesses financeiros da Comunidade.
Artigo 18.
o
Financiamento
1. Sem prejuízo das acções cujo financiamento se encontra previsto
no âmbito de outros programas comunitários, o enquadramento finan-ceiro para a execução do presente programa, para o período compreen-▼
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dido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2002, é fixado em
135 milhões de euros de acordo com as regras reproduzidas em anexo.
As dotações anuais são autorizadas dentro dos limites das perspectivas
financeiras.
2. Cada um dos Estados-membros contribuirá, na medida da sua par-
ticipação, para a realização dos objectivos do programa, dentro do res-peito pelos respectivos procedimentos e projectos orçamentais.
Artigo 19.
o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.
Artigo 20.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.▼B
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ANEXO
Repartição do enquadramento financeiro a que se refere o n.o1 do artigo 18.o
(Em milhões de ecus/euros)
1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Total
Políticas internas
Reafectação da dotação para
o mercado interno— 3,8 2,6 2,9 3,2 3,2 3,2 18,9
Formação 2,6 2,6 2,6 2,6 10,4
Informatização 1,0 2,7 15,0 15,0 16,5 16,8 16,9 83,9Melhoria dos meios de luta
contra a fraude— 1,8 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 9,3
Acções externas 1,9 2,7 1,9 1,5 1,5 1,5 1,5 12,5
Total 2,9 11,0 21,0 23,5 25,3 25,6 25,7 135,0