02014R0283 — PT — 02.08.2018 — 002.001

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►B REGULAMENTO (UE) N.o 283/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de março de 2014 relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 086 de 21.3.2014, p. 14)

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REGULAMENTO (UE) N.o 283/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de março de 2014

relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece orientações para a implantação e interoperabilidade, em tempo útil, de projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações.

2. O presente regulamento determina, nomeadamente:

a) os objetivos e prioridades operacionais de projetos de interesse comum;

b) a identificação de projetos de interesse comum;

c) os critérios segundo os quais as ações que contribuem para projetos de interesse comum são elegíveis para assistência financeira da União nos termos do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, para o seu desenvolvimento, realização, implantação, interligação e interoperabilidade;

d) as prioridades para o financiamento de projetos de interesse comum.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

2. Para efeitos do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, são igualmente aplicáveis as seguintes definições:

a) "Infraestruturas de telecomunicações" : redes de banda larga e infraestruturas de serviços digitais;

b) "Infraestruturas de serviços digitais" : infraestruturas que permitem a prestação de serviços em rede por meios eletrónicos, normalmente através da Internet, viabilizando serviços transeuropeus interoperáveis de interesse comum para os cidadãos, as empresas e/ou as autoridades públicas, sendo compostas por plataformas de serviços de base e por serviços genéricos;

c) "Módulos" : infraestruturas básicas de serviços digitais, que são elementos fundamentais destinados a ser reutilizados em infraestruturas de serviços digitais mais complexas;

d) "Plataformas de serviços de base" : os nós centrais das infraestruturas de serviços digitais, destinados a assegurar a conectividade, o acesso e a interoperabilidade transeuropeus, sendo abertas aos Estados-Membros e podendo ser abertas a outras entidades;

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e) "Serviços genéricos" : serviços de interconexão/conversão («gateway») que ligam uma ou mais infraestruturas nacionais às plataformas de serviços de base, bem como serviços que aumentam a capacidade de uma infraestrutura de serviços digitais proporcionando acesso a instalações de computação e de armazenamento e gestão de dados de desempenho elevado;

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f) "Redes de banda larga" : redes de acesso com e sem fios (inclusive por satélite), infraestruturas auxiliares e redes de base capazes de fornecer conectividade com débito muito elevado;

g) "Ações horizontais" : estudos e ações de apoio ao programa como definidas no artigo 2.o, ponto 6 e 7 do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, respetivamente;

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h) "Ponto local de acesso sem fio" : um equipamento de baixa potência e de pequena dimensão a operar dentro de um alcance reduzido, utilizando de forma não exclusiva um espetro de rádio cujas condições de disponibilidade e de utilização eficiente para essa finalidade estão harmonizadas a nível da União e que permite o acesso sem fio dos utilizadores a uma rede de comunicações eletrónicas.

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Artigo 3.o

Objetivos

1. Os projetos de interesse comum contribuem para alcançar os objetivos gerais enunciados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

2. Para além dos objetivos gerais, os projetos de interesse comum visam um ou vários dos seguintes objetivos específicos:

a) Contribuir para o crescimento económico e o apoio à realização e bom funcionamento do mercado interno, em apoio da competitividade da economia europeia, designadamente das pequenas e médias empresas (PME);

b) Contribuir para a melhoria da vida quotidiana dos cidadãos, das empresas e das autoridades públicas a todos os níveis, promovendo as redes de banda larga, a interligação e interoperabilidade das redes de banda larga nacionais, regionais e locais, bem como o acesso não discriminatório às mesmas e a inclusão digital.

3. As seguintes prioridades operacionais contribuem para alcançar os objetivos referidos nos n.os 1 e 2:

a) Interoperabilidade, conectividade, implantação, exploração e modernização sustentáveis de infraestruturas transeuropeias de serviços digitais, e coordenação a nível europeu;

b) Fluxo eficiente de investimentos públicos e privados para fomentar a implantação e a modernização de redes de banda larga, tendo em vista contribuir para alcançar as metas fixadas para a banda larga na Agenda Digital para a Europa.

Artigo 4.o

Projetos de interesse comum

1. Em especial, os projetos de interesse comum:

a) Visam a criação e/ou a melhoria de plataformas de serviços de base interoperáveis e, sempre que possível, internacionalmente compatíveis, acompanhados de serviços genéricos para infraestruturas de serviços digitais;

b) Proporcionam veículos de investimento eficientes para as redes de banda larga, atrair novas categorias de investidores e de promotores de projetos e incentivar a replicação de projetos e modelos de negócio inovadores;

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c) Apoiam a disponibilização de conectividade local sem fio de elevada qualidade gratuita e isenta de condições discriminatórias nas comunidades locais.

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2. Os projetos de interesse comum podem abranger todo o seu ciclo, incluindo os estudos de viabilidade, a execução, o funcionamento continuado e a modernização, a coordenação e a avaliação.

3. Os projetos de interesse comum podem ser apoiados através de ações horizontais.

4. Os projetos de interesse comum e as ações que para eles contribuem são descritos mais pormenorizadamente no anexo.

Artigo 5.o

Métodos de intervenção

1. No domínio das infraestruturas de serviços digitais, as plataformas de serviços de base serão implantadas prioritariamente pela União, enquanto os serviços genéricos são implantados pelas partes que se pretendem ligar à plataforma de serviços de base em causa. Os investimentos em redes de banda larga são realizados predominantemente pelo setor privado, com o apoio de enquadramento regulamentar que favoreça a concorrência e o investimento. Apenas é prestado apoio público às redes de banda larga caso existam problemas de inadequação do mercado ou uma situação de investimento insuficiente.

2. Os Estados-Membros e outras entidades responsáveis pela execução de projetos de interesse comum são incentivados a tomar as medidas necessárias para facilitar a implementação de projetos de interesse comum. A decisão final sobre a execução de um projeto de interesse comum, que diga respeito ao território de um Estado-Membro, deve ser tomada após a aprovação desse Estado-Membro.

3. As ações que contribuem para projetos de interesse comum e que preencham os critérios estabelecidos no artigo 6.o do presente regulamento, são elegíveis para apoio financeiro da União nas condições e a título dos instrumentos disponíveis no quadro do Regulamento (UE) n.o 1316/2013. A assistência financeira é prestada de acordo com as regras e procedimentos pertinentes adotados pela União, as prioridades de financiamento estabelecidas no artigo 6.o do presente regulamento e a disponibilidade de recursos, tendo em conta as necessidades específicas dos beneficiários.

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4. As ações que contribuem para projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de serviços digitais são apoiadas por:

a) Contratos públicos,

b) Subvenções, e/ou

c) Instrumentos financeiros previstos no n.o 5.

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4-A. A contribuição total do orçamento da União para instrumentos financeiros destinados a infraestruturas de serviços digitais referidas no n.o 4, alínea c), do presente artigo, não pode exceder 10 % do enquadramento financeiro para o setor das telecomunicações referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

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5. As ações que contribuem para projetos de interesse comum no domínio das redes de banda larga são apoiadas:

a) Pelos instrumentos financeiros definidos no Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que estão abertos a contribuições adicionais de outros setores do MIE, de outros instrumentos, programas e rubricas orçamentais do orçamento da União, dos Estados-Membros, incluindo autoridades regionais e locais, e de quaisquer outros investidores, incluindo investidores privados, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013; e/ou

b) Por uma combinação de instrumentos financeiros e subvenções de fontes públicas, com exceção do CEF, tanto da UE como nacionais.

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5-A. As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita e isenta de condições discriminatórias em comunidades locais são apoiadas por:

a) Subvenções; e/ou

b) Outras formas de assistência financeira, excluindo instrumentos financeiros.

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6. As ações horizontais são apoiadas por:

a) Contratos públicos; e/ou

b) Subvenções.

7. A dotação orçamental global para as redes de banda larga não ultrapassará o montante mínimo necessário para estabelecer intervenções eficientes sob o ponto de vista dos custos, que será determinado com base em avaliações ex-ante referidas no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

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Esse montante pode ascender a 15 % do montante financeiro de referência para o setor das telecomunicações referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

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8. Pelo menos um terço dos projetos de banda larga que recebem assistência financeira ao abrigo do presente regulamento têm o objetivo de alcançar débitos de banda larga superiores a 100 Mbps.

9. Na sequência do relatório, tal como referido no artigo 8.o, n.o 6, o Parlamento Europeu e o Conselho podem rever, sob proposta da Comissão, o montante determinado em conformidade com o n.o 7 do presente artigo e a parcela de projetos a que se refere o n.o 8 do presente artigo.

10. No caso de o apoio do MIE ser complementar a apoios dos Fundos EIE e a outro tipo de apoios públicos diretos, as sinergias entre as ações MIE e os apoios dos Fundos EIE podem ser reforçadas através de um mecanismo de coordenação adequado.

Artigo 6.o

Critérios de elegibilidade e prioridades de financiamento

1. Para serem elegíveis para financiamento, as ações que contribuem para projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de serviços digitais devem satisfazer, cumulativamente; os seguintes critérios:

a) Ter maturidade suficiente para serem implantadas, o que será comprovado por um projeto-piloto bem-sucedido executado no âmbito de um dos programas da União no domínio da inovação e da investigação;

b) Contribuir para as políticas e atividades da União em prol do mercado interno;

c) Gerar valor acrescentado europeu e ter uma estratégia e um planeamento para a sustentabilidade a longo prazo, se for caso disso com recurso a fontes de financiamento diferentes do MIE., cuja qualidade deve ser demonstrada por uma análise de viabilidade e de custo-benefício. Essa estratégia deve ser atualizada sempre que necessário;

d) Respeitar normas internacionais e/ou europeias, ou especificações e orientações abertas aprovadas para a interoperabilidade, como o Quadro Europeu de Interoperabilidade para os serviços públicos europeus (QEI) e aproveitar soluções já existentes.

2. A seleção de ações que contribuem para projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de serviços digitais a financiar ao abrigo do MIE, bem como o respetivo nível de financiamento, será efetuada como parte do programa de trabalho anual referido no artigo 17.o, n.o 1, Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

3. É conferida prioridade absoluta ao financiamento de módulos que sejam fundamentais e tenham perspetivas demonstráveis de ser utilizados para o desenvolvimento, implantação e exploração de outras infraestruturas de serviços digitais enumeradas no anexo, Secção 1.1.

4. A segunda prioridade é conferida a outras infraestruturas de serviços digitais de apoio à legislação da União, a políticas e programas, tal como enumerados no anexo, Secção 1. 2 e 1.3 e, sempre possível, baseiam-se em módulos existentes.

5. O apoio a plataformas de serviços de base tem prioridade em relação aos serviços genéricos.

6. Com base nos objetivos enunciados no artigo 3.o do presente regulamento e na descrição dos projetos de interesse comum constante do Anexo do presente regulamento, e tendo em conta o orçamento disponível, os programas de trabalho anuais e plurianuais referidos no artigo 17 o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 podem definir outros critérios de elegibilidade e de prioridade no domínio das infraestruturas de serviços digitais.

7. Para serem elegíveis para financiamento, as ações que contribuem para projetos de interesse comum no domínio das redes de banda larga devem satisfazer, cumulativamente, os seguintes critérios:

a) Prestar um contributo significativo para a realização dos objetivos da Agenda Digital para a Europa;

b) Ter maturidade suficiente, ao nível das etapas de desenvolvimento e preparação dos projetos, e assentar em mecanismos de execução eficazes;

c) Corrigir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente;

d) Não originar distorções de mercado ou a exclusão do investimento privado;

e) Utilizar a tecnologia considerada mais adequada para responder às necessidades da área geográfica em causa, tendo em conta fatores geográficos, sociais e económicos, com base em critérios objetivos e no respeito do princípio da neutralidade tecnológica;

f) implantar a tecnologia mais adequada para o projeto específico, propondo simultaneamente o melhor equilíbrio entre as tecnologias mais avançadas em termos de capacidade de fluxo de dados, segurança de transmissão, resiliência da rede e eficiência de custos;

g) possuir um elevado potencial de replicação e/ou serem baseadas em modelos de negócio inovadores.

8. Os critérios referidos no n.o 7, alínea g) do presente artigo não são obrigatórios para projetos financiados a partir de contribuições específicas adicionais prestadas para o efeito nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

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8-A. As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio de elevada qualidade, gratuita e isenta de condições discriminatórias, em comunidades locais cumprem as condições constantes da secção 4 do anexo a fim de serem elegíveis para financiamento.

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9. Para serem elegíveis para financiamento, as ações horizontais devem satisfazer um dos seguintes critérios:

a) Preparar ou apoiar ações de implementação na sua implantação e governação, e solucionar problemas de aplicação novos ou existentes; ou

b) Criar uma nova procura de infraestruturas de serviços digitais.

Artigo 7.o

Cooperação com países terceiros e organizações internacionais

1. A União pode estabelecer contactos, debater, trocar informações e cooperar com as autoridades públicas ou quaisquer outras organizações de países terceiros para atingir qualquer dos objetivos visados pelo presente regulamento. Entre outros objetivos, essa cooperação deve procurar promover a interoperabilidade entre as redes no domínio das infraestruturas de telecomunicações na União e as redes idênticas nos países terceiros.

2. Os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE), podem participar no setor do MIE que abrange as infraestruturas de telecomunicações, de acordo com as condições estabelecidas no Acordo sobre o EEE.

3. Não obstante o disposto nos artigos 8.o, n.o 3 e 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, os países em vias de adesão e os países candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão podem participar no setor do MIE que abrange as infraestrutura de telecomunicações nos termos dos acordos assinados com a União.

4. Para efeitos da participação dos países da AECL, o setor do MIE, que abrange as infraestruturas de telecomunicações, é considerado um programa separado.

Artigo 8.o

Intercâmbio de informações, monitorização e apresentação de relatórios

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1. Com base nas informações recebidas nos termos do artigo 22.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, os Estados-Membros e a Comissão trocam informações e melhores práticas sobre os progressos alcançados na aplicação do presente regulamento, incluindo a utilização de instrumentos financeiros. Se for adequado, os Estados-Membros envolvem neste processo as autoridades locais e regionais. A Comissão publica uma súmula anual dessas informações e apresenta-a ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

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2. A Comissão consulta e é assistida por um grupo de peritos, composto por um representante de cada Estado-Membro. Em particular, o grupo de peritos assiste a Comissão:

a) Na monitorização da aplicação do presente regulamento;

b) Na tomada em consideração de planos ou estratégias nacionais, se for caso disso;

c) Na adoção de medidas para avaliar a execução dos programas de trabalho, no plano técnico e financeiro;

d) Na resolução de problemas de aplicação novos ou existentes;

e) Na definição de orientações estratégicas antes da elaboração dos programas de trabalho anuais e plurianuais referidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, com especial atenção à seleção e retirada de ações que contribuam para projetos de interesse comum e à determinação da repartição do orçamento, bem como à revisão desses programas de trabalho.

3. O grupo de peritos pode igualmente examinar qualquer outra questão relacionada com o desenvolvimento das redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações.

4. A Comissão informa o grupo de peritos sobre os progressos realizados na implementação dos programas de trabalho anuais e plurianuais referidos no artigo 17 o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

5. O grupo de peritos coopera com as entidades envolvidas no planeamento, desenvolvimento e gestão de redes e serviços digitais, bem como com outras partes interessadas.

A Comissão e outras entidades responsáveis pela aplicação do presente regulamento, tais como o Banco Europeu de Investimento, prestam especial atenção às observações do grupo de peritos.

6. Em conjunção com a avaliação intercalar e a avaliação a posteriori do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, tal como referido no artigo 27.o desse regulamento, e com a assistência do grupo de peritos, a Comissão publica um relatório sobre os progressos realizados na aplicação do presente regulamento. Esse relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

7. O relatório inclui uma avaliação dos progressos alcançados no desenvolvimento e implementação de projetos de interesse comum, nomeadamente os atrasos relevantes na implementação e as dificuldades encontradas, bem como informações sobre autorizações e pagamentos.

8. No relatório, a Comissão avalia ainda se o âmbito dos projetos de interesse comum se mantém em consonância com os progressos e inovações tecnológicos, bem como a evolução da regulamentação, do mercado e da situação económica e se, à luz dessa evolução e da necessidade de sustentabilidade a longo prazo, o financiamento de algum dos projetos de interesse comum apoiado deve ser gradualmente retirado ou se algum dos projetos deve continuar a ser financiado por outras vias. No que respeita aos projetos suscetíveis de ter um impacto significativo no ambiente, esse relatório incluirá uma análise do impacto ambiental, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades de adaptação às alterações climáticas, de atenuação dos seus efeitos e de resiliência face a catástrofes. Essa avaliação pode igualmente ser efetuada em qualquer outro momento considerado adequado.

9. A consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.o é avaliada a posteriori, nomeadamente com base:

a) Na disponibilidade de infraestruturas de serviços digitais, aferida pelo número de Estados-Membros ligados a cada uma das infraestruturas de serviços digitais;

b) Na percentagem de cidadãos e empresas que utilizam infraestruturas de serviços digitais e pela disponibilidade transfronteiras desses serviços;

c) No volume de investimento atraído no domínio da banda larga e pelo efeito de alavanca, no caso dos projetos financiados através de contribuições de fontes públicas referidas no artigo 5.o, n.o 5, alínea b);

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d) No número de ligações a pontos locais de acesso sem fio estabelecidos a título de ações que executam a secção 4 do anexo.

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Artigo 9.o

Revogação

É revogada a Decisão n.o 1336/97/CE.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

PROJETOS DE INTERESSE COMUM

SECÇÃO 1. INFRAESTRUTURAS DE SERVIÇOS DIGITAIS

De um modo geral, as intervenções no domínio das infraestruturas de serviços digitais adotam uma abordagem cuja arquitetura comporta duas vertentes: as plataformas de serviços de base e os serviços genéricos. As plataformas de serviços de base são indispensáveis à implantação de qualquer infraestrutura de serviços digitais.

As plataformas de serviços de base respondem às necessidades de interoperabilidade e segurança dos projetos de interesse comum. Destinam-se a permitir a interação digital entre as autoridades públicas e os cidadãos, entre as autoridades públicas e as empresas e organizações, ou entre as autoridades públicas de diferentes Estados-Membros através de plataformas de interação normalizadas, transfronteiras e conviviais.

Os módulos das infraestruturas de serviços digitais têm prioridade em relação a quaisquer outras infraestruturas de serviços digitais, na medida em que são indispensáveis às mesmas. Os serviços genéricos asseguram a ligação às plataformas de serviços de base e permitem que os serviços nacionais de valor acrescentado utilizem as plataformas de serviços de base. Ao estabelecer a ligação entre os serviços nacionais e as plataformas de serviços de base, os serviços genéricos permitem que as autoridades públicas, as organizações, as empresas e/ou os cidadãos nacionais tenham acesso às plataformas de serviços de base para realizar as suas operações transfronteiras. É necessário garantir a qualidade dos serviços e apoio às partes envolvidas em operações transnacionais. São estes que apoiam e fomentam a aceitação das plataformas de serviços de base.

A atenção não precisa de se concentrar exclusivamente na criação de infraestruturas de serviços digitais e de serviços conexos, mas também na governação relacionada com a exploração desse tipo de plataformas.

As novas plataformas de serviços de base baseiam-se, essencialmente, em plataformas existentes e nos respetivos módulos e/ou, sempre que possível, adicionam novos módulos.

1. Os módulos identificados para inclusão nos programas de trabalho, sob reserva do disposto no artigo 6.o, n.os 1 e 3, são os seguintes:

a) Identificação e autenticação eletrónicas: trata-se de serviços que visam possibilitar o reconhecimento e a validação transfronteiriços da identificação e da assinatura eletrónicas;

b) Transmissão eletrónica de documentos: trata-se de serviços que visam assegurar a transmissão transfronteiriça segura e rastreável de documentos eletrónicos;

c) Tradução automática: trata-se de um sistema de tradução por máquina e de recursos linguísticos especializados, incluindo as ferramentas e as interfaces de programação necessárias para explorar os serviços digitais pan-europeus num ambiente multilingue;

d) Apoio a infraestruturas digitais críticas: trata-se de canais e plataformas de informação destinados a melhorar, em toda a União, a capacidade de preparação, a partilha de informações, a coordenação e a resposta a ameaças que ponham em causa a cibersegurança;

e) Faturação eletrónica: trata-se de serviços que possibilitam o intercâmbio eletrónico seguro de faturas.

2. Infraestruturas de serviços digitais bem estabelecidas particularmente identificadas como elegíveis para financiamento que contribuem para um serviço ininterrupto, sob reserva do artigo 6.o, n.o 1:

a) Acesso aos recursos digitais do património europeu. Trata-se da plataforma de serviços de base alicerçada no atual portal Europeana. A plataforma oferece o ponto de acesso a objetos do património cultural da Europeana, um conjunto de especificações de interface para a interação com a infraestrutura (pesquisa de dados, telecarregamento de dados), apoio à adaptação dos metadados e à incorporação de novos conteúdos, bem como informações sobre as condições de reutilização dos conteúdos acessíveis através da infraestrutura;

b) Infraestruturas de serviços para uma Internet mais segura. Trata-se da plataforma de base de serviços que permitirá adquirir, explorar e manter meios de computação, bases de dados e ferramentas de software partilhados, assim como o intercâmbio de melhores práticas destinados aos centros para uma Internet mais segura situados nos Estados-Membros. Estão também incluídos os serviços de apoio logístico que efetuam o tratamento das denúncias de conteúdos respeitantes a abusos sexuais de crianças na Internet, bem como a ligação com as autoridades policiais, nomeadamente organizações internacionais, como a Interpol, e, quando adequado, a supervisão da supressão desses conteúdos pelos sítios Web em causa. Estas ações são apoiadas por bases de dados comuns e por sistemas informáticos comuns. Os centros para uma Internet mais segura e as atividades que desenvolvem, como as linhas de apoio, as linhas diretas para a denúncia de abusos e outras ações de sensibilização constituem um elemento central da Infraestrutura para uma Internet mais segura.

3. Outras infraestruturas de serviços digitais identificadas como elegíveis para financiamento, sob reserva do artigo 6.o, n.o 1:

a) Serviços de contratação pública eletrónica interoperáveis e transfronteiras. Trata-se de um conjunto de serviços, que pode ser utilizado por prestadores de serviços de contratação pública eletrónica tanto do setor público como do privado, destinado a criar plataformas transfronteiriças para contratação pública eletrónica. Esta infraestrutura permitirá que qualquer empresa na União responda a concursos públicos europeus de qualquer autoridade ou entidade adjudicante de qualquer Estado-Membro e abrangerá as atividades de contratação pública eletrónica pré e pós-adjudicação, incluindo funcionalidades como a apresentação eletrónica de propostas, o dossier virtual da empresa e catálogos, encomendas e faturas eletrónicos;

b) Serviços de saúde em linha interoperáveis e transfronteiriços. Trata-se de uma plataforma que possibilitará a interação cidadãos/doentes e prestadores de cuidados de saúde, a transmissão de dados entre instituições e entre organizações, a comunicação posto-a-posto entre cidadãos/doentes e/ou profissionais e instituições de saúde. Nestes serviços inclui-se o acesso transfronteiriço aos registos de saúde eletrónicos e serviços de receitas eletrónicas, bem como telesserviços de saúde e assistência à autonomia, etc.;

c) Plataforma europeia para a interligação dos registos de sociedades europeus. Trata-se de uma plataforma que proporcionará um conjunto de ferramentas e serviços centrais que oferecerão aos registos de sociedades de todos os Estados-Membros a possibilidade de trocar informações sobre as empresas registadas e as suas filiais, fusões e dissoluções. Oferecerá também aos utilizadores um serviço de pesquisas multilingues e plurinacionais graças a um ponto de acesso central disponível no portal da justiça em linha;

d) Acesso às informações reutilizáveis do setor público. Trata-se de uma plataforma para um ponto de acesso único a conjuntos de dados multilingues (línguas oficiais das instituições da União) na posse de organismos públicos da União, a nível europeu, nacional, regional e local, ferramentas de interrogação e visualização dos conjuntos de dados, a garantia de que os conjuntos de dados disponíveis são devidamente anonimizados, licenciados e, se for caso disso, tarifados para publicação, redistribuição e reutilização, nomeadamente com base numa pista de auditoria sobre a proveniência dos dados.

Procedimentos eletrónicos para a criação e o funcionamento de uma empresa noutro país europeu. Trata-se de um serviço que permitirá tratar por via eletrónica e além fronteiras todos os procedimentos administrativos necessários, graças a pontos de contacto únicos. Este serviço é uma exigência da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

e) Serviços de saúde em linha interoperáveis e transfronteiriços: trata-se de plataformas que facilitarão a interoperabilidade e a cooperação entre Estados-Membros em domínios de interesse comum, nomeadamente com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno, como a justiça em linha, que oferecerá aos cidadãos, empresas, organizações e profissionais da justiça o acesso em linha e transfronteiriço a meios e documentos jurídicos e a processos judiciais, a resolução de litígios em linha (ODR), que possibilitará a resolução em linha de litígios transfronteiras entre consumidores e comerciantes, e o intercâmbio eletrónico de informações sobre segurança social (EESSI), que permitirá que os organismos de segurança social de toda a União troquem informações com maior celeridade e segurança.

SECÇÃO 2. REDES DE BANDA LARGA

1. Âmbito das ações

As ações consistem, em especial, numa ou mais das seguintes componentes:

a) Implantação da infraestrutura física passiva, da infraestrutura física ativa ou da combinação de ambas e dos seus elementos auxiliares, completada pelos serviços necessários para a sua exploração;

b) Implantação de recursos e serviços conexos, nomeadamente a cablagem dos edifícios, antenas, torres e outras estruturas de suporte, condutas, tubagens, postes, câmaras de visita e armários;

c) Se possível, serão exploradas as potenciais sinergias entre a implantação das redes de banda larga e as outras redes de serviços de utilidade pública (energia, transportes, água, esgotos, etc.), em especial as relacionadas com a distribuição inteligente de eletricidade.

2. Contribuição para a consecução dos objetivos da Agenda Digital para a Europa

Todos os projetos que recebam assistência financeira ao abrigo da presente secção contribuem significativamente para a consecução dos objetivos da Agenda Digital para a Europa.

As ações diretamente financiadas pela União:

a) Utilizam tecnologia de ponta, com ou sem fios, capaz de fornecer serviços de banda larga com débito muito elevado e, por conseguinte, de satisfazer a procura de aplicações que requerem uma considerável largura de banda;

b) Utilizam modelos de negócio inovadores e/ou atraem novas categorias de promotores de projetos ou novas categorias de investidores; ou

c) Possuem um elevado potencial de replicação, o que permite obter um maior impacto no mercado devido à sua capacidade de demonstração;

d) Ajudam a reduzir a clivagem digital, caso seja possível;

e) Respeitam a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de direito da concorrência, e as obrigações de acesso nos termos da Diretiva 2002/19/CE.

As ações financiadas a partir de contribuições adicionais limitadas, fornecidas nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, colocam no mercado novos recursos significativos em termos de disponibilidade de serviços de banda larga, velocidade e capacidade. Os projetos com débitos de transmissão de dados inferiores a 30 Mbps preveem o aumento gradual desses débitos para, no mínimo, 30 Mbps e, sempre que possível, para 100 Mbps ou mais.

3. Análise de projetos com vista ao estabelecimento de estruturas de financiamento ótimas

A execução das ações assenta numa análise exaustiva dos projetos. Tal análise incide, entre outros aspetos, nas condições de mercado, incluindo informações sobre as infraestruturas existentes e/ou previstas, nas obrigações regulamentares dos promotores do projeto e nas estratégias comerciais e de introdução no mercado. Em particular, a análise dos projetos determina se o programa:

a) É necessário para corrigir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente que não podem ser solucionadas por medidas regulamentares;

b) Não origina distorções de mercado nem a exclusão do investimento privado.

Estes critérios são estabelecidos, essencialmente, com base nas receitas potenciais e no nível de risco associado a um projeto e no tipo de zona geográfica abrangida pela ação.

4. Fontes de financiamento

a) Os projetos de interesse comum no domínio da banda larga são financiados através de instrumentos financeiros. O orçamento atribuído será suficiente, mas não superior ao montante necessário para realizar uma intervenção plenamente operacional e para constituir um instrumento com uma dimensão minimamente eficaz;

b) Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, no Regulamento (UE) n.o 1316/2013 e em todos os regulamentos relevantes relativos aos Fundos EIE, os instrumentos financeiros referidos na alínea a) podem ser combinados com contribuições adicionais:

i) de outros setores do MIE,

ii) de outros instrumentos, programas e rubricas orçamentais do orçamento da União,

iii) dos Estados-Membros, incluindo autoridades regionais e locais, que decidam contribuir com recursos próprios ou com recursos disponibilizados pelos fundos estruturais e de investimento europeus. As contribuições dos fundos estruturais e de investimento europeus serão geograficamente circunscritas, a fim de garantir que serão despendidas nos Estados-Membros ou nas regiões que as disponibilizaram,

iv) de quaisquer outros investidores, incluindo investidores privados.

c) Os instrumentos financeiros referidos nas alíneas a) e b) podem igualmente ser combinados com subvenções dos Estados-Membros, incluindo autoridades regionais e locais, que pretendam contribuir com recursos próprios ou recursos disponibilizados pelos Fundos EIE, desde que:

i) a ação em causa satisfaça todos os critérios para financiamento ao abrigo do presente regulamento, e

ii) seja obtida a pertinente autorização de auxílio estatal.

SECÇÃO 3. AÇÕES HORIZONTAIS

A implantação das redes transeuropeias no domínio das infraestruturas de telecomunicações, que ajudará a eliminar os estrangulamentos existentes no mercado único digital, será acompanhada de estudos e medidas de apoio, que poderão consistir em:

a) Assistência técnica para preparar ou apoiar a execução das ações na sua implantação, governação e resolução de problemas de execução existentes ou emergentes; ou

b) Ações para criar nova procura para infraestruturas de serviços digitais.

O apoio prestado pela União ao abrigo do presente regulamento deve ser coordenado com o apoio proveniente de todas as demais fontes disponíveis, evitando a duplicação de infraestruturas e prevenindo a deslocalização dos investimentos privados.

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SECÇÃO 4. CONECTIVIDADE SEM FIO EM COMUNIDADES LOCAIS

A fim de serem elegíveis para assistência financeira, as ações devem ter por objetivo a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita e isenta de condições discriminatórias nos centros de vida social local, inclusive nos espaços exteriores acessíveis ao público que desempenham um papel importante na vida social das comunidades locais. Para efeitos de acessibilidade, essas ações devem proporcionar o acesso a serviços pelo menos nas línguas relevantes do Estado-Membro em causa e, na medida do possível, noutras línguas oficiais das instituições da União.

A assistência financeira é disponibilizada a organismos do setor público, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), que se proponham disponibilizar, nos termos do direito nacional, conectividade local sem fio gratuita e isenta de condições discriminatórias por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fio.

As ações de disponibilização de conectividade sem fio por meio de pontos locais de acesso sem fio são elegíveis para financiamento se:

1) Forem realizadas por um organismo do setor público referido no segundo parágrafo capaz de planear e de supervisionar a instalação, e de assegurar o financiamento das despesas de funcionamento por um período mínimo de três anos, de pontos locais de acesso sem fio interiores e exteriores em espaços públicos;

2) Assentarem em sistemas de conectividade de banda larga de alta velocidade que permitam proporcionar aos utilizadores uma experiência de Internet de alta qualidade que:

a) Seja gratuita e isenta de condições discriminatórias, de fácil acesso, segura e que utilize os melhores e mais recentes equipamentos disponíveis, capazes de fornecer aos seus utilizadores uma conectividade de alta velocidade; e

b) Apoie o acesso a serviços digitais inovadores, tais como os prestados por infraestruturas de serviços digitais;

3) Utilizarem a identidade visual comum fornecida pela Comissão e permitirem a ligação às ferramentas em linha associadas;

4) Respeitarem os princípios da neutralidade tecnológica ao nível das redes de retorno, da utilização eficaz do financiamento público e da capacidade de adaptação dos projetos às melhores ofertas tecnológicas;

5) Se comprometerem a adquirir os equipamentos necessários e/ou os serviços de instalação conexos, em conformidade com a legislação aplicável, a fim de garantir que os projetos não distorçam indevidamente a concorrência.

As ações que dupliquem ofertas gratuitas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes, inclusive em termos de qualidade, no mesmo espaço público, não são elegíveis para financiamento. Essa duplicação pode ser evitada assegurando que a gama de pontos de acesso financiados ao abrigo do presente regulamento seja concebida de forma a cobrir sobretudo os espaços públicos e a não se sobrepor às ofertas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes.

O orçamento disponível deve ser afetado, de forma equilibrada em termos geográficos entre os Estados-Membros, a ações que cumpram as condições estabelecidas na presente secção, tendo em consideração o número de propostas recebidas e, em princípio, com base no critério «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». A dotação total dos fundos para cada convite à apresentação de propostas inclui todos os Estados-Membros dos quais tenham sido recebidas propostas elegíveis.

As ações financiadas ao abrigo da presente secção devem estar em funcionamento e ser acompanhadas de perto pela Comissão pelo menos durante três anos. Após o período de funcionamento, a Comissão deve continuar a fornecer uma visão geral da funcionalidade dessas ações e a dar o seu contributo para iniciativas futuras.