Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não 
assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os 
respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É 
possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento  
►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2236 DA COMISSÃO  
de 16 de dezembro de 2020  
que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do 
Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários 
para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de animais aquáticos 
e de determinados produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos e à certificação 
oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 1251/2008  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(JO L 442 de 30.12.2020, p. 410)  
Alterado por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Regulamento de Execução (UE) 2021/617 da Comissão de 14 de abr il 
de 2021  L 131  4 1  16.4.2021  
►M2 Regulamento de Execução (UE) 2021/619 da Comissão de 15 de abr il 
de 2021  L 131  7 2  16.4.2021  
►M3 Regulamento de Execução (UE) 2021/1329 da Comissão de 10 de ag osto 
de 2021  L 288  4 8  11.8.2021  
►M4 Regulamento de Execução (UE) 2021/1471 da Comissão de 18 de ag osto 
de 2021  L 326  1  15.9.2021  
Retificado por:  
►C1 Retificação, JO L 84 de 11.3.2021, p. 28 (2020/2236)  02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 1
02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 2  
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2236 DA 
COMISSÃO  
de 16 de dezembro de 2020  
que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 
e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz 
respeito aos modelos de certificados sanitários para a entrada na 
União e a circulação no interior da União de remessas de animais 
aquáticos e de determinados produtos de origem animal 
provenientes de animais aquáticos e à certificação oficial relativa 
a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.  o 1251/2008  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
Artigo 1.  o 
Objeto e âmbito de aplicação  
1. O presente regulamento estabelece regras relativas aos certi ficados 
sanitários previstos no Regulamento (UE) 2016/429 e à certifica ção 
oficial prevista no Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respei to à 
emissão e substituição dos certificados sanitários exigidos par a a entrada 
na União (  1 ) e a circulação no interior da União de determinadas remes­
sas de animais aquáticos e de produtos de origem animal proveni entes 
de animais aquáticos.  
2. O presente regulamento estabelece modelos de certificados sa nitá­
rios e um modelo de declaração para o seguinte:  
a) Modelos de certificados sanitários para a circulação no inte rior da 
União de remessas de determinadas categorias de animais aquátic os 
e de determinados produtos de origem animal provenientes de ani ­
mais de aquicultura (anexo I);  
b) Um modelo de certificado sanitário para a entrada na União d e 
remessas de animais aquáticos destinados a determinados estabel eci­
mentos de aquicultura, a libertação na natureza ou a outros fin s, 
excluindo o consumo humano (anexo II);  
c) Um modelo de declaração do comandante do navio: adenda para o 
transporte de remessas de determinados animais aquáticos que en ­
tram na União por via marítima (anexo III).  
Artigo 2.  o 
Definições  
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  
1) «Contentor», um contentor tal como definido no artigo 2.  o , ponto 1, 
do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;  
2) «Navio-tanque», um navio-tanque tal como definido no artigo 2. o , 
ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;  
3) «Isco», um isco tal como definido no artigo 2.  o , ponto 4, do Regu­
lamento Delegado (UE) 2020/990;  
4) «Medidas nacionais», as medidas nacionais tal como definidas  no 
artigo 2.  o , ponto 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;  ▼B 
( 1 ) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã- 
-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunida de Euro­
peia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.  o , n.  o 4, do Protocolo 
relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu an exo 2, para 
efeitos do presente regulamento as referências à«União» incluem  o Reino 
Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 3  
5) «Habitat», um habitat tal como definido no artigo 2.  o , ponto 6, do 
Regulamento Delegado (UE) 2020/990;  
6) «País terceiro, território ou respetiva zona listados», um p aís terceiro, 
território, zona ou compartimento tal como definidos no artigo 2. o , 
ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692;  
7) «Estado-Membro, zona ou compartimento indemnes de doença», u m 
Estado-Membro, uma zona ou um compartimento tal como definidos 
no artigo 2.  o , ponto 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;  
8) «Programa de erradicação», um programa de erradicação tal co mo 
definido no artigo 2.  o , ponto 8, do Regulamento Delegado (UE) 
2020/990.  
Artigo 3.  o 
Preenchimento dos certificados sanitários para remessas de animais 
aquáticos e produtos de origem animal provenientes de animais 
aquáticos  
1. Os certificados sanitários para a circulação no interior da União de 
remessas de animais aquáticos e remessas de produtos de origem animal 
provenientes de animais aquáticos, estabelecidos no anexo I do presente 
regulamento, devem ser devidamente preenchidos e assinados por um 
veterinário oficial em conformidade com as notas explicativas c onstan­
tes do anexo I, capítulo 2, do Regulamento de Execução (UE) 
2020/2235.  
2. Os certificados sanitários para a entrada na União de remess as de 
animais aquáticos e remessas de produtos de origem animal prove nien­
tes de animais aquáticos, estabelecidos no anexo II do presente  regula­
mento, devem ser devidamente preenchidos e assinados por um vet eri­
nário oficial em conformidade com as notas explicativas constan tes do 
anexo I, capítulo 4, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235.  
3. Os operadores responsáveis pelas remessas referidas nos n.  os 1 e 2 
devem fornecer à autoridade competente as informações sobre a d es­
crição dessas remessas tal como descritas na parte I dos modelo s de 
certificados sanitários estabelecidos nos anexos I e II.  
Artigo 4.  o 
Requisitos aplicáveis aos certificados sanitários para remessas de 
animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes 
de animais aquáticos  
1. O veterinário oficial deve preencher os certificados sanitár ios para 
remessas de animais aquáticos e de produtos de origem animal pr ove­
nientes de animais aquáticos em conformidade com os seguintes r equi­
sitos:  
a) O certificado sanitário tem de conter a assinatura do veteri nário 
oficial e o carimbo oficial; a assinatura e o carimbo, com exce ção 
do selo branco ou da marca de água, têm de ser de cor diferente  da 
dos carateres impressos;  
b) Se o certificado sanitário contiver declarações múltiplas ou  alterna­
tivas, as declarações que não sejam relevantes têm de ser risca das, 
rubricadas e carimbadas pelo veterinário oficial ou completamen te 
suprimidas do certificado sanitário;  
c) O certificado sanitário tem de consistir numa das seguintes opções:  
i) uma única folha de papel,  
ii) várias folhas de papel sendo todas as folhas indivisíveis e  cons­
tituindo um todo integrado,  
iii) uma sequência de páginas, sendo cada página numerada por 
forma a indicar que constitui uma parte específica de uma se­
quência finita;  ▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 4  
d) Se o certificado sanitário for constituído por uma sequência  de pá­
ginas, tal como referido na alínea c), subalínea iii), do prese nte 
número, cada página tem de ostentar o código único referido no 
artigo 89.  o , n.  o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, bem 
como a assinatura do veterinário oficial e o carimbo oficial;  
e) No caso de certificados sanitários para a circulação de reme ssas no 
interior da União, o certificado sanitário tem de acompanhar a re­
messa até esta chegar ao local de destino na União;  
f) No caso de certificados sanitários para a entrada de remessa s na 
União, o certificado sanitário tem de ser apresentado à autorid ade 
competente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União  
onde a remessa é submetida a controlos oficiais;  
g) O certificado sanitário tem de ser emitido antes de a remess a a que 
diz respeito deixar de estar sob o controlo da autoridade compe tente 
que emite o certificado;  
h) No caso de certificados sanitários para a entrada de remessa s na 
União, o certificado sanitário tem de ser redigido na língua of icial, 
ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro do posto de con­
trolo fronteiriço de entrada na União.  
2. Em derrogação do disposto no n.  o 1, alínea h), um 
Estado-Membro pode consentir que os certificados sanitários sej am re­
digidos noutra língua oficial da União e acompanhados, se neces sário, 
de uma tradução autenticada.  
3. As alíneas a) a e) do n.  o 1 não se aplicam aos certificados ele­
trónicos emitidos em conformidade com os requisitos do artigo 3 9. o , 
n. o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.  
4. As alíneas b), c) e d) do n.  o 1 não se aplicam aos certificados 
sanitários emitidos em papel e preenchidos no TRACES e impresso s a 
partir desse sistema.  
Artigo 5.  o 
Substituição de certificados sanitários para remessas de animais 
aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de 
animais aquáticos  
1. As autoridades competentes só podem emitir certificados sani tários 
de substituição para remessas de animais aquáticos e de produto s de 
origem animal provenientes de animais aquáticos em caso de erro s 
administrativos no certificado sanitário inicial ou quando o ce rtificado 
sanitário inicial tiver sido danificado ou perdido.  
2. No certificado sanitário de substituição, a autoridade compe tente 
não pode modificar as informações constantes do certificado san itário 
inicial relativas à identificação da remessa, à sua rastreabili dade e às 
garantias fornecidas para a remessa no certificado sanitário in icial.  
3. No certificado sanitário de substituição, a autoridade compe tente 
deve:  
a) Fazer uma referência clara ao código único referido no artig o 89.  o , 
n. o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 e à data de emissão 
do certificado sanitário inicial, e indicar claramente que subs titui o 
certificado sanitário inicial;  ▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 5  
b) Indicar um novo número de certificado sanitário, diferente d o nú­
mero do certificado sanitário inicial;  
c) Indicar a data em que foi emitido e não a data de emissão do  
certificado sanitário inicial;  
d) Elaborar um documento original emitido em papel, exceto no c aso 
dos certificados sanitários de substituição eletrónicos apresen tados no 
TRACES.  
4. No caso de entrada de remessas na União, a autoridade compe­
tente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União pode  não 
exigir ao operador responsável pela remessa que este forneça um  certi­
ficado sanitário de substituição se as informações relativas ao  destina­
tário, ao importador, ao posto de controlo fronteiriço de entra da na 
União ou ao meio de transporte mudarem depois de o certificado ter 
sido emitido, desde que o operador responsável pela remessa for neça 
essas novas informações.  
Artigo 6.  o 
Modelos de certificados sanitários para a circulação no interior da 
União de determinadas categorias de animais aquáticos e de 
produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos  
Os certificados sanitários referidos no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea a), a 
utilizar para a circulação no interior da União de remessas de determi­
nadas categorias de animais aquáticos e de determinados produto s de 
origem animal provenientes de animais aquáticos devem correspon der a 
um dos seguintes modelos, dependendo dos animais aquáticos e da s 
categorias dos produtos em causa:  
a) AQUA-INTRA-ESTAB, redigido em conformidade com o modelo 
estabelecido no anexo I, capítulo 1, para os animais aquáticos des­
tinados a estabelecimentos de aquicultura;  
b) AQUA-INTRA-RELEASE, redigido em conformidade com o mo­
delo estabelecido no anexo I, capítulo 2, para os animais aquát icos 
destinados a serem libertados na natureza;  
c) AQUA-INTRA-HC, redigido em conformidade com o modelo esta­
belecido no anexo I, capítulo 3, para os animais aquáticos dest inados 
ao consumo humano;  
d) AQUA-INTRA-RESTRICT, redigido em conformidade com o mo­
delo estabelecido no anexo I, capítulo 4, para os animais aquát icos 
sujeitos a restrições de circulação ou a medidas de emergência res­
peitantes a doenças listadas ou doenças emergentes;  
e) AQUA-INTRA-BAIT, redigido em conformidade com o modelo 
estabelecido no anexo I, capítulo 5, para os animais aquáticos des­
tinados a serem utilizados como iscos vivos;  
f) PAO-AQUA-INTRA-PROCESS, redigido em conformidade com o 
modelo estabelecido no anexo I, capítulo 6, para os produtos de  
origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceç ão 
de animais de aquicultura vivos, destinados a transformação 
posterior;  
g) PAO-AQUA-INTRA-RESTRICT, redigido em conformidade com o 
modelo estabelecido no anexo I, capítulo 7, para os produtos de  
origem animal provenientes de animais de aquicultura, com exceç ão 
de animais de aquicultura vivos, sujeitos a restrições de circu lação 
ou a medidas de emergência respeitantes a doenças listadas ou d oen­
ças emergentes.  ▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 6  
Artigo 7.  o 
Modelo de certificado sanitário para a entrada na União de animais 
aquáticos destinados a estabelecimentos de aquicultura, a libertação 
na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo humano  
O certificado sanitário referido no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea b), a utilizar 
para a entrada na União de remessas de animais aquáticos destin ados a 
estabelecimentos de aquicultura, a libertação na natureza ou a outros 
fins, excluindo o consumo humano, deve corresponder ao modelo 
AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER, redigido em conformi­
dade com o modelo estabelecido no anexo II.  
▼B 
Artigo 8.  o 
Modelo de declaração para o transporte de determinados animais 
aquáticos que entram na União por via marítima  
A declaração referida no artigo 1.  o , n.  o 2, alínea c), a utilizar para o 
transporte de determinados animais aquáticos que entram na Uniã o por 
via marítima deve corresponder ao modelo de adenda AT-AQUA-SEA,  
redigido em conformidade com o modelo constante do anexo III.  
Essa adenda deve ser preenchida pelo comandante do navio e anex ada 
ao certificado sanitário aplicável.  
Artigo 9.  o 
Revogação do Regulamento (CE) n.  o 1251/2008 da Comissão  
1. É revogado o Regulamento (CE) n.  o 1251/2008, com efeitos 
a 21 de abril de 2021.  
2. As remissões para o Regulamento (CE) n.  o 1251/2008 devem 
entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e dev em 
ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante d o 
anexo IV.  
▼M2 
Artigo 10.  o 
Disposições transitórias 
▼M3 
1. As remessas de animais aquáticos e de produtos de origem ani mal 
provenientes de animais aquáticos acompanhadas do certificado s anitá­
rio adequado emitido em conformidade com o modelo estabelecido no 
Regulamento (CE) n.  o 1251/2008 devem ser aceites para a entrada na 
União até 15 de março de 2022, desde que o certificado sanitári o tenha 
sido assinado por um inspetor oficial antes de 15 de janeiro de  2022.  
▼M2 
2. As remessas de animais aquáticos e produtos de origem animal  
provenientes de animais aquáticos acompanhadas do certificado s anitá­
rio adequado emitido em conformidade com o modelo estabelecido no 
Regulamento (CE) n.  o 1251/2008 devem ser aceites para a circulação na 
União até 17 de outubro de 2021.  
3. As remissões para as disposições de atos revogados incluídas  nos 
certificados devem entender-se como remissões para as disposiçõ es de 
substituição correspondentes e devem ser lidas de acordo com os  qua­
dros de correspondência, se for caso disso.  ▼M1
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 7  
Artigo 11.  o 
Entrada em vigor e aplicação  
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da 
sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2 021. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos  e  
diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.  ▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 8  
ANEXO I  
O anexo I contém os seguintes modelos de certificados sanitário s: 
MODELO 
AQUA-INTRA-ESTAB  Capítulo 1: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de animais aquáticos destinados a estabelecim entos 
de aquicultura  
AQUA-INTRA-RELEASE  Capítulo 2: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de animais aquáticos destinados a serem liber tados 
na natureza  
AQUA-INTRA-HC  Capítulo 3: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de animais aquáticos destinados ao consumo hu ­
mano  
AQUA-INTRA-RESTRICT  Capítulo 4: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de animais aquáticos sujeitos a restrições de  circu­
lação ou a medidas de emergência respeitantes a doenças listada s ou 
emergentes  
AQUA-INTRA-BAIT  Capítulo 5: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de animais aquáticos destinados a serem utili zados 
como iscos vivos  
PAO-AQUA-INTRA-PROCESS  Capítulo 6: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de produtos de origem animal provenientes de 
animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura v i­
vos, destinados a transformação posterior  
PAO-AQUA-INTRA-RESTRICT  Capítulo 7: Modelo de certificado sanitário para a circulação no 
interior da União de produtos de origem animal provenientes de 
animais de aquicultura, com exceção de animais de aquicultura v i­
vos, sujeitos a restrições de circulação ou a medidas de emergê ncia 
respeitantes a doenças listadas ou doenças emergentes  ▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 9  
CAPÍTULO 1  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE 
ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA (MODELO 
«AQUA-INTRA-ESTAB»)
  ▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 10
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 11
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 12
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 13
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 14
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 15
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 16  
CAPÍTULO 2  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE 
ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A SEREM LIBERTADOS NA NATUREZA (MODELO «AQUA- 
-INTRA-RELEASE»)
  ▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 17
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 18
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 19
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 20
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 21
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 22  
CAPÍTULO 3  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE 
ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (MODELO «AQUA-INTRA-HC»)
  ▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 23
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 24
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 25
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 26
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 27
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 28  
CAPÍTULO 4  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE 
ANIMAIS AQUÁTICOS SUJEITOS A RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO OU A MEDIDAS DE 
EMERGÊNCIA RESPEITANTES A DOENÇAS LISTADAS OU DOENÇAS EMERGENTES (MODELO 
«AQUA-INTRA-RESTRICT»)
  ▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 29
  
▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 30
  
▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 31
  
▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 32  
CAPÍTULO 5  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE 
ANIMAIS AQUÁTICOS DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS COMO ISCOS VIVOS (MODELO 
«AQUA-INTRA-BAIT»)
  ▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 33
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 34
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 35
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 36
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 37
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 38  
CAPÍTULO 6  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DE ANIMAIS DE AQUICULTURA, COM 
EXCEÇÃO DE ANIMAIS DE AQUICULTURA VIVOS, DESTINADOS A TRANSFORMAÇÃO 
POSTERIOR (MODELO «PAO-AQUA-INTRA-PROCESS»)
  ▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 39
  
▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 40
  
▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 41
  
▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 42  
CAPÍTULO 7  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA UNIÃO DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PROVENIENTES DE ANIMAIS DE AQUICULTURA, COM 
EXCEÇÃO DE ANIMAIS DE AQUICULTURA VIVOS, SUJEITOS A RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO 
OU A MEDIDAS DE EMERGÊNCIA RESPEITANTES A DOENÇAS LISTADAS OU DOENÇAS 
EMERGENTES (MODELO «PAO-AQUA-INTRA-RESTRICT»)
  ▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 43
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 44
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 45
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 46  
ANEXO II  
O anexo II contém o seguinte modelo de certificado sanitário: 
Modelo  
AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OT­
HER  Modelo de certificado sanitário para a entrada na União de anim ais 
aquáticos destinados a determinados estabelecimentos de aquicul tura, a 
libertação na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo hu mano  ▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 47  
MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIO PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE ANIMAIS AQUÁTICOS 
DESTINADOS A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA, A LIBERTAÇÃO NA 
NATUREZA OU A OUTROS FINS, EXCLUINDO O CONSUMO HUMANO (MODELO «AQUA-ENTRY- 
-ESTAB/RELEASE/OTHER»)
  ▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 48
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 49
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 50
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 51
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 52
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 53
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 54
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 55
  
▼M4
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 56  
ANEXO III  
O anexo III contém o seguinte modelo de declaração:  
MODELO 
AT-AQUA-SEA  Declaração do comandante do navio: Adenda para o 
transporte de determinados animais aquáticos que 
entram na União por via marítima  ▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 57  
MODELO DE DECLARAÇÃO DO COMANDANTE DO NAVIO: 
ADENDA PARA O TRANSPORTE DE DETERMINADOS ANIMAIS 
AQUÁTICOS QUE ENTRAM NA UNIÃO POR VIA MARÍTIMA  
(MODELO «AT-AQUA-SEA»)  
A preencher e anexar ao certificado sanitário relevante de entr ada na União em 
caso de transporte em embarcações, mesmo apenas durante uma par te da viagem, 
com exceção das embarcações de pesca que descarregam animais aq uáticos 
selvagens e produtos de origem animal provenientes de animais a quáticos selva­
gens para consumo humano direto referidos no artigo 1.  o , n.  o 6, do Regulamento 
Delegado (UE) 2020/692 da Comissão  
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Gr ã-Bretanha 
e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europei a da Energia 
Atómica, nomeadamente o artigo 5.  o , n.  o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Ir­
landa do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências  à União 
Europeia no presente certificado incluem o Reino Unido no que d iz respeito à 
Irlanda do Norte.
  ▼B
 02020R2236 — PT — 18.09.2021 — 003.001 — 58  
ANEXO IV  
Tabela de correspondência referida no artigo 9.  o , n.  o 2 
Regulamento (UE) n.  o 1251/2008 da Comissão  Presente regulamento  
Artigo 1.  o Artigo 1.  o 
Artigo 2.  o Artigo 2.  o 
Artigos 3.  o a 17.  o — 
Anexo I  —  
Anexo II, parte A e parte B  Anexo I  
Anexo II, parte C  —  
Anexo III  —  
Anexo IV, partes A, B e C  Anexo II  
Anexo IV, parte D  Anexo III  
Anexo V  Artigo 3.  o ▼B