1969R1192 — PT — 01.01.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1192/69 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1969
relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho de ferro
(JO L 156 de 28.6.1969, p. 8)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o3572/90doConselhode4deDezembrode1990 L353 12 17.12.1990
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
-Bretanha e da Irlanda do Norte(*) L73 14 27.3.1972
(adaptado pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973)(*) L2 1 1.1.1973
►A2Acto de Adesão da Grécia(*) L291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L302 23 15.11.1985
►A4Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L1 1 1.1.1995
(*) Este acto não existe emlíngua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1192/69 DO CONSELHO
de 26 de Junho de 1969
relativo às regras comuns para a normalização de contas das
empresas de caminho de ferro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 75.
oe 94.o,
Tendo emconta a Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1965,
relativa à harmonização de determinadas disposições com incidênciasobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviários, rodoviá-rios e por via navegável(
1),
Tendo emconta a proposta da Com issão,Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(
2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerandoqueumdosobjectivosdapolíticacomumdetransportesé
aeliminaçãodasdisparidadesqueseverificampelofactodeospoderespúblicos imporem encargos ou concederem benefícios às empresas decaminho de ferro que podem levar a uma distorção substancial dascondições de concorrência;
Considerando que, para esse efeito, deve iniciar-se uma acção que
permitagarantiraeliminaçãodosefeitosprovocadosporessesencargosoubenefícios,naperspectivadarealizaçãodaigualdadedetratamentopara todos os modos de transporte; que essa acção, para determinadascategoriasdeencargosoubenefícios,podeconsistirnasuaeliminaçãoacurtoprazo;que,paraoutrascategorias,essaacçãodeveserprosseguidanoâmbitodeumanormalizaçãodascontasdasempresasdecaminhodeferro,caracterizadapelacompensaçãofinanceiradosefeitosprovocadospor esses encargos ou benefícios;
Considerando que, no que diz respeito às categorias de encargos ou
benefícios abrangidas pela acção de normalização, deve ser tomada,paraalgumasdeentreelas,umasoluçãodefinitivaemconexãocomaharmonização progressiva das regras que regulam as relações finan-ceirasentreasempresasdecaminhodeferroeosEstados,nostermosdoartigo8.
odaDecisãodoConselho,de13deMaiode1965,relativaà
harmonização de determinadas disposições com incidência sobre aconcorrêncianodomíniodostransportesferroviários,rodoviárioseporvia navegável; que, para estas categorias de encargos ou benefícios,convém,porconseguinte,aguardandoasoluçãodefinitiva,deixaracadaEstadoafaculdadededecidircasoacasosedeveounãoproceder-seànormalização,devendoesta,noentanto,emcasodedecisãoafirmativa,efectuar-se emconform idade comas regras com uns previstas nopresenteregulamento,nomeadamentenoquedizrespeitoaosprincípiosde cálculo para a determinação da compensação financeira;
Considerando que, para se proceder, no âmbito da normalização das
contas,àscompensaçõesfinanceirasqueestanormalizaçãoésusceptíveldeprovocar,énecessáriodeterminar,antesdemais,quaisosencargossuportadosoubenefíciosusufruídospelasempresasdecaminhodeferroemcom paração coma situação emque estariamse actuassemnasmesmas condições que as empresas dos outros modos de transporte;
Considerandoque,paraessadeterminação,énecessáriodefinirassitua-
ções sobre as quais deve incidir a operação de normalização; queconvémabranger todas as situações de facto existentes nos Estados--membros, com excepção, por um lado, das obrigações de serviçopúblico referidas no Regulamento (CEE) n.
o1191/69 do Conselho, de
(1)J On .o88 de 24. 5. 1965, p. 1500/65.
(2)J On .oC 135 de 14. 12. 1968, p. 34.
(3)J On .oC 118 de 11. 11. 1968, p. 7.
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26deJunhode1969,relativoàacçãodosEstados-membrosemmatéria
de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dostransportesferroviários,rodoviárioseporvianavegável(
1)e,poroutro,
das disparidades que se verificamno dom ínio dos encargos de infra--estruturaedosencargosfiscaisnoregimedostrêsmodosdetransporte,disparidades que se destinam a ser eliminadas no âmbito das soluçõesprojectadas emm atéria de tarificação da infra-estrutura e aquando doajustamento da fiscalidade geral e específica dos transportes;
Considerando que, representando cada situação de normalização um
caso especial, convémfixar para cada umdesses casos o âm bito deaplicação e os princípios de cálculo a aplicar para a determinação dosencargosoubenefíciosimpostosouconcedidosàsempresasdecaminhode ferro;
Considerando que, para determinar o montante desses encargos ou
benefícios é necessária, em princípio, uma comparação entre o regimeaplicado às empresas de caminho de ferro e o regime aplicado àsempresas privadas dos outros modos de transporte;
Considerando que os encargos suportados pelas empresas de caminho
deferrosão,geralmente,maioresdoqueosbenefíciosusufruídosequetais empresas podem, além disso, fornecer facilmente os elementoscontabilísticos necessários para a determinação de tais encargos oubenefícios; que é, por conseguinte, oportuno conceder-lhes umdireitode iniciativa na matéria, embora deixando às autoridades competentesdos Estados-membros o cuidado de examinar, nas condições previstasno presente regulamento, os elementos que serviram de base para oestabelecimentodopedidodasempresas,antesdefixaromontantedacompensação;queconvémconcederaessasautoridadesumprazoparatomarem a sua decisão;
Considerando que, estando o pagamento das compensações ligado à
preparação do orçamento do Estado ou das autoridades competentes,bem como ao das empresas de caminho de ferro, é oportuno fixardisposiçõesespeciaisparaopagamentodosmontantesestimadoseparaa liquidação do saldo;
Considerando que, para a clareza das contas e como fimde dar um a
publicidade adequada à sua normalização, convém prescrever que osmontantes das compensações concedidas a título da normalização dascontasconstemdeumquadroanexoaobalançoanualdasempresasdecaminho de ferro;
Considerando que é conveniente garantir que os Estados-membros
ponham à disposição das empresas de caminho de ferro meios adequ-adosquelhespermitamfazervalerosseusinteressesfaceàsdecisõesindividuais tomadas pelos Estados-membros em execução do presenteregulamento;
Considerando que a Comissão deve poder obter dos Estados-membros
todas as informações úteis relativas à aplicação do presente regula-mento;
Considerando que, uma vez que as compensações pagas em aplicação
do presente regulamento são concedidas pelos Estados-membros emconformidadecomregrascomunsfixadaspelopresenteregulamento,énecessário dispensar essas compensações do processo de informaçãoprévioprevistonon.
o3doartigo93.odoTratadoqueinstituiaComuni-
dade Económica Europeia;
Considerandoquearealizaçãodapolíticacomumdetransportesexigea
aplicação imediata das disposições do presente regulamento às seisempresasnacionaisdecaminhodeferro;queoexamedascondiçõesdeextensão da aplicação do presente regulamento a outras empresas decaminho de ferro pode ser diferido por alguns anos, em razão daposiçãodestasempresasface,nomeadamente,àscondiçõesdeconcor-
(1)J On .oL 156 de 28. 6. 1969, p. 1.
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rêncianostransportesbemcomoànecessidadedeprocederprogressiva-
mente à realização desta política comum;
ConsiderandoqueaoperaçãodenormalizaçãonãodispensaosEstados-
-membros do dever de eliminarem, eles próprios, na medida dopossível, as causas de distorção existentes; que por essa acção nãodevem, todavia, tornar menos favorável, de direito ou de facto, asituação do pessoal das empresas de caminho de ferro e constituirobstáculooutravãoàmelhoriadassuascondiçõesdevidaedetrabalho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO I
Definições e âmbito de aplicação
Artigo 1.o
1. Ascontasdasempresasdecaminhosdeferroserãonormalizadas
deacordocomasregrascomunsestabelecidasnopresenteregulamento.
2. As compensações financeiras resultantes da normalização das
contas prevista no n.o1 serão efectuadas a partir de 1 de Janeiro de
1971, de acordo com os métodos comuns estabelecidos no presenteregulamento.
Artigo 2.
o
1. Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento,anormalização
das contas das empresas de caminho de ferro consiste:
a) Emdeterm inar os encargos suportados ou os benefícios usufruídos
pelasempresasdecaminhodeferro,resultantesdedisposiçõeslegis-lativas, regulamentares ou administrativas, em comparação com asituaçãoemqueestariamseactuassemnasmesmascondiçõesqueasempresas de outros modos de transporte;
b) Em compensar financeiramente os encargos e os benefícios que
resultamda determ inação prevista na alínea a).
2. Não serão considerados como encargos, para efeitos do disposto
no presente regulamento, os que resultem de disposições legislativas,regulamentares ou administrativas, que reproduzam os resultados denegociações entre os parceiros sociais.
3. Anormalizaçãodascontas,naacepçãodopresenteregulamento,
não abrange as obrigações de serviço público impostas pelos Estados--membros e previstas no Regulamento (CEE) n.
o1191/69.
Artigo 3.o
▼A1
1.Les entreprises de chemin de fer auxquelles s’applique le présent
règlement sont:
▼M1
— Société nationale des chemins de fer belges (SNCB)/Nationale
Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS),
— Danske Statsbaner (DSB),— Deutsche Bundesbahn (DB),— Deutsche Reichsbahn (DR),—Οργανισµός Σιδηροδρόµων Ελλάδος (ΟΣΕ),
— Red Nacional de los Ferrocarriles Españoles (RENFE),— Société nationale des chemins de fer français (SNCF),— Córas Iompair Éireann (CIE),— Ente Ferrovie dello Stato (FS),— Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL),— Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS),
▼
A4
— Österreichische Bundesbahnen (ÖBB),
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▼M1
— Caminhos de Ferro Portugueses, EP (CP),
▼A4
— Valtionrautatiet/Statsjärnvägarna (VR),— Statens järnvägarna (SJ),
▼
M1
— British Rail (BR),— Northern Ireland Railways (NIR).
▼
B
2. A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 1 deJaneiro de 1973, as disposições que considerar necessárias, tendo emvista tornar extensiva a aplicação do presente regulamento a outrasempresas que efectuem transportes ferroviários.
Artigo 4.
o
1. Constituemobjecto da norm alização das contas prevista no
presenteregulamentoasseguintescategoriasdeencargosoubenefícios:
a) Pagamentosimpostosàsempresasdecaminhodeferro,que,noque
respeitaaorestodaeconomia,incluindoosoutrosmodosdetrans-porte, são suportados pelo Estado (categoria I);
b) Despesas de carácter social suportadas pelas empresas de caminho
deferroatítulodeabonosdefamília,diferentesdasquesuportariamsetivessemdecontribuirnasmesmascondiçõesqueasempresasdosoutros modos de transporte (categoria II);
c) Encargos com reformas e pensões suportados pelas empresas de
caminhodeferroemcondiçõesdiferentesdasquevigoramparaasempresas dos outros modos de transporte (categoria III);
d) Despesas suportadas pelas empresas de caminho de ferro com as
instalações de cruzamento (categoria IV).
2. As seguintes categorias de encargos ou benefícios existentes
aquandodaentradaemvigordopresenteregulamentodevemsersupri-midas o mais tardar em 1 de Janeiro de 1971:
a) Obrigação de recrutar pessoal para alémdas necessidades da
empresa (categoria V);
b) Aumento de remunerações imposto pelo governo de um Estado-
-membro,comefeitoretroactivo,exceptonocasodeoaumentoderemunerações constituir apenas uma adaptação das remuneraçõespagas pelas empresas de caminhos de ferro às remunerações pagaspelos outros modos de transporte (categoria VI);
c) Adiamento imposto pelas autoridades competentes no que diz
respeito à renovação e conservação (categoria VII).
3. Aseguintecategoriadeencargosoubenefíciosexistenteaquando
daentradaemvigordopresenteregulamentodevesersuprimidaomaistardar em1 de Janeiro de 1973:
encargosdereconstruçãooudesubstituiçãoemconsequênciadedanos
deguerra,suportadospelaempresadecaminhodeferroequedeviamter sido assumidos pelo Estado (categoria VIII).
Os encargos financeiros resultantes dos empréstimos concedidos no
âmbitodestacategoriaconstituemobjectodanormalizaçãodascontas,na acepção do presente regulamento, até à sua liquidação.
4. As seguintes categorias de encargos ou benefícios existentes
aquando da entrada emvigor do presente regulam ento podemserobjecto da normalização das contas, na acepção do presente regula-mento:
a) Obrigaçãodemanterpessoalparaalémdasnecessidadesdaempresa
(categoria IX);
b) Medidasafavordopessoal,impostaspeloEstado,atítulodereco-
nhecimentopelosserviçosprestadosaoseupaís,emcondiçõesdife-rentes das que vigoram para as empresas dos outros modos detransporte (categoria X);
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c) Subsídios a favor do pessoal, obrigatórios para as empresas de
caminhodeferr oeaquenãoestãosujeitasasempresasdosoutros
modos de transporte (categoria XI);
d) Despesas de carácter social suportadas, nomeadamente, a título de
cuidados de saúde, pelas empresas de caminho de ferro, diferentesdasquesuportariamsetivessemdecontribuirnasmesmascondiçõesque as empresas dos outros modos de transporte (categoria XII);
e) Encargos resultantes da manutenção, imposta pelo Estado, de
oficinas ou outros estabelecimentos em condições não conformescom uma gestão comercial da empresa de caminho de ferro (cate-goria XIII);
f) Condiçõesimpostasnocasodeempreitadasdeobraspúblicasede
contratos de fornecimento (categoria XIV).
Aseguintecategoriadeencargosoubenefíciospodeigualmenteconsti-
tuirobjectodanormalizaçãodascontas,naacepçãodopresenteregula-mento:
encargos financeiros resultantes da falta de normalização no passado
(categoria XV).
Umasoluçãodefinitiva,noquedizrespeitoàscategoriasIXaXV,será
adoptadapeloConselho,omaistardaraquandodaadopçãodasmedidasde execução do artigo 8.
oda Decisão do Conselho, de 13 de Maio de
1965, relativa à harmonização de determinadas disposições com inci-dência sobre a concorrência no domínio dos transportes ferroviários,rodoviários e por via navegável. Entretanto, os Estados-membrosesforçar-se-ão por eliminar as causas desses encargos ou benefícios.
SECÇÃO II
Regras comuns de normalização e de compensação
Artigo 5.o
1. Osencargosoubenefíciosdasempresasdecaminhodeferroque
devemou podemconstituir objecto da norm alização das contas serãodeterminados com base nas disposições dos anexos, os quais fazemparte integrante do presente regulamento.
2. Sempre que, para uma categoria que deva ser normalizada, o
regimeaplicadoàsempresasdecaminhodeferroforcomparadocomodosoutrosmodosdetransporte,acomparaçãofar-se-áunicamentecomas empresas privadas dos outros modos de transporte.
Artigo 6.
o
1. Omontantebrutodascompensaçõesserádeterminado,paracada
categoriadenormalização,aplicandoosprincípiosdecálculoindicadosno anexo correspondente à categoria emcausa.
Omontantelíquidoobter-se-áeliminando,noselementosdecálculodos
montantes brutos, para as diversas categorias, as parcelas com duplaimputação.
2. Quandoocálculoefectuadoemconformidadecomasdisposições
referidas emanexo para cada categoria de norm alização der origemaum encargo para a empresa de caminho de ferro, esta terá direito àcorrespondente compensação financeira, por parte da autoridadepública.
Quando esse cálculo der origema umbenefício para a em presa de
caminho de ferro, esta será devedora da correspondente compensaçãofinanceira à autoridade pública.
Artigo 7.
o
1. As empresas de caminho de ferro apresentarão anualmente às
autoridadescompetentesumpedidodenormalização,emaplicaçãodasdisposições do presente regulamento.
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2. Este pedido incluirá:
a) Por um lado, os elementos para o exercício orçamental seguinte,
calculadosdeacordocomasdisposiçõeslegislativas,regulamentareseadministrativasemvigornomomentodaapresentaçãodopedido;
b) Por outro lado, os elementos necessários para a rectificação dos
m ontantes pagos combase emprevisões para o exercício cujosresultados definitivos sejamconhecidos.
3. Este pedido, que deve ser feito atempadamente para permitir a
inscriçãodoscréditosnecessáriosnoorçamentodaautoridadepública,conterá todas as justificações úteis, nomeadamente no que se refere a:
a) Encargos ou benefícios para cada categoria de normalização;
b) Método de cálculo aplicado para cada categoria considerada;
c) Montantes brutos e líquidos referidos no n.
o1 do artigo 6.o, para
cadacategoriaconsiderada.Noquedizrespeitoaoestabelecimentodasprevisõesreferidasnaalíneaa)don.
o2,essesmontantesserão
calculados combase nos dados contabilísticos do últim o exercíciocujosresultadossejamdefinitivosetendoemcontaasmodificaçõesverificadasemcadacategoriadenormalizaçãoatéàapresentaçãodopedido.
Artigo 8.
o
1. AsautoridadescompetentesdosEstados-membrosexaminarãoos
elementos que serviram de base para a formulação do pedido daempresa de caminho de ferro.
2. Depois de teremdado à em presa interessada a possibilidade de
apresentarassuasobservações,asautoridadescompetentesdosEstados--membros podem:
— rectificarosmontantesdascompensaçõesealteraroutroselementos
do pedido quando as disposições do presente regulamento nãotenhamsido cum pridas;
— incluirnopedidooutrosencargosoubenefíciosresultantesdeuma
das categorias previstas no artigo 4.
o.
3. As autoridades competentes fixarão, em conformidade com as
disposiçõesdopresenteregulamento,omontanteestimadodacompen-sação para o exercício seguinte, bem como o montante definitivo dacompensaçãoparaoexercícioanteriorcujoresultadofinaléconhecido.Estadecisãoindicaráigualmenteoselementosdecálculoqueservirampara determinar esses montantes.
4. Asautoridadescompetentesnotificarãoasuadecisãoàempresade
caminhodeferroomaistardarseismesesapósarecepçãodopedido.
Se as autoridades competentes não tomarem qualquer decisão neste
prazo,opedidodaempresaconsiderar-se-áaceiteatítulodeprevisão.
Artigo 9.
o
OsEstados-membrospagarãoomontanteestimadodascompensações,
fixadoporforçadoartigo8.o,duranteoexercícioorçamentalparaque
foi estabelecida a estimativa.
Durante esse mesmo exercício, os Estados-membros pagarão ou rece-
berãoosaldodacompensaçãoresultantedadiferençaentreomontantedefinitivo da compensação e os montantes estimados já pagos a essetítulo para o exercício anterior definitivamente encerrado.
Artigo 10.
o
1. Os montantes das compensações financeiras para cada categoria
de normalização constarão de um quadro anexo ao balanço anual daempresa de caminho de ferro. Este quadro conterá os montantes dascompensações financeiras, respectivamente recebidos a título deprevisão e recebidos ou pagos emliquidação do saldo, nos term os doartigo 9.
o.
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Estequadroconteráigualmente,paracadaobrigaçãodeserviçopúblico,os montantes das compensações concedidas em aplicação das disposi-ções do Regulamento (CEE) n.
o1191/69.
2. O montante total das compensações recebidas em resultado da
normalização das contas e das compensações recebidas a título deobrigaçõesdeserviçopúblicoseráinscritonacontadeexploraçãoounaconta de ganhos e perdas da empresa de caminho de ferro, de acordocomas disposições nacionais emvigor.
Artigo 11.
o
AsdecisõesdasautoridadescompetentesdosEstados-membrostomadas
emaplicaçãodasdisposiçõesdopresenteregulamentoserãofundamen-tadas e objecto de uma publicação oficial.
Artigo 12.
o
Os Estados-membros garantirão às empresas de caminho de ferro, e
nestaqualidade,apossibilidadedefazeremvalerosseusinteressespormeiosadequados,contraasdecisõestomadasemaplicaçãodasdisposi-ções do presente regulamento.
SECÇÃO III
Disposições finais
Artigo 13.o
1. A Comissão pode pedir aos Estados-membros todas as informa-
ções úteis sobre a aplicação do presente regulamento. A Comissãoprocederá a uma consulta dos Estados-membros interessados sempreque o considerar necessário.
2. As compensações que resultam da aplicação do presente regula-
mentoserãodispensadasdoprocessodeinformaçãopréviaprevistonon.
o3 do artigo 93.odo Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia.
Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão, para
cada categoria de encargos ou benefícios referidos no presente regula-mento, os montantes efectivamente pagos a título de compensação.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-membros adoptarão em tempo útil, após consulta da
Comissão,asdisposiçõeslegislativas,regulamentaresouadministrativasnecessárias à execução do presente regulamento.
2. Se um Estado-membro o pedir, ou se a Comissão o considerar
oportuno, a Comissão procederá a consultas com os Estados-membrosinteressadossobreosprojectosrelativosàsdisposiçõesreferidasnon.
o
1.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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ANEXO I
Categoria I: Pagamentos impostos às empresas de caminho de ferro, que,
no que respeita ao resto da economia, incluindo os outrosmodos de transporte, são suportados pelo Estado
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferrosuportaelaprópriadeterminadospagamentosque,noquerespeitaaorestodaeconomia,incluindoasempresasdeoutrosmodosdetransporte,sãototalouparcialmentesuportadospeloEstado.Estespagamentosconsistem,nomeada-mente,emindemnizaçõesparareparaçãodedanosresultantesdeacidentesdetrabalho ou emabonos especiais para os filhos dos trabalhadores.
B.Princípio de cálculo
AcompensaçãocorresponderáaomontantequeoEstadoteriasuportadose
setratassedeumaempresadequalqueroutrosectordaeconomia,incluindoos outros modos de transporte.
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ANEXO II
Categoria II: Despesas de carácter social suportadas pelas empresas de
caminho de ferro a título de abonos de família, diferentes dasque suportariam se tivessem de contribuir nas mesmas condi-ções que as empresas dos outros modos de transporte
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro éobrigadaaefectuardirectamente,ouporintermédiodeumorganismoespe-cializado, os pagamentos de abonos de família.
B.Princípios de cálculo
O encargo a normalizar será igual à diferença entre:
a) O montante dos subsídios de direito comum pagos pela empresa de
caminho de ferro e
b) Este mesmo montante corrigido pela:
— relaçãoentreonúmerodechefesdefamíli aeopessoalemactividade
tantonaempresadecaminhodeferrocomonoconjuntodasempresasque contribuem para o organismo tomado como referência;
— relaçãoentreonúmeromédiodepessoasacargodochefedefamília
tantonaempresadecaminhodeferrocomonoconjuntodasempresasque contribuem para o organismo tomado como referência.
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ANEXO III
Categoria III: Encargos com reformas e pensões suportados pelas empresas
de caminho de ferro em condições diferentes das que vigorampara as empresas dos outros modos de transporte
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro éobrigadaaassegurarosencargoscomreformasepensõesdoseupessoaledeoutraspessoasqueaelatenhamdireitoemcondiçõesdiferentesdasempresasdos outros modos de transporte.
As condições diferentes que dão origema encargos diferentes resultam :
1. Do facto de os caminhos de ferro serem obrigados a pagar directa e
totalmenteaspensõesexistentes,enquantoasempresasdosoutrosmodosdetransportecontribuemparaumorganismoemfunçãodonúmeroedonível das remunerações do pessoal em actividade; ou
2. Do facto de o pessoal dos caminhos de ferro beneficiar da aplicação de
determinadas disposições especiais a que os outros modos de transportenãoestãosujeitos,equedãoorigemaencargossuplementaresoubenefí-cios para os caminhos de ferro.
B.Princípios de cálculo
1. NoquedizrespeitoaosencargosreferidosemA.1.,acompensaçãoserá
igualàdiferençaentreoencargosuportadopelaempresaeaquelequeelasuportaria se estivesse sujeita, com o mesmo pessoal em actividade e asmesmas remunerações, quer ao regime geral (regime geral de segurançasocialeregimescomplementaresobrigatórios),queraoregimedosoutrosmodos de transporte. No caso em que estes regimes não ofereçam umabase de comparação, tomar-se-á por base o regime de reformas e depensões de uma empresa representativa no domínio dos transportes.
Oencargosuportadopelaempresadecaminhodeferroéapuradodirecta-
mente da contabilidade.
O encargo que a empresa suportaria se estivesse sujeita, com o mesmo
pessoal em actividade e as mesmas remunerações, ao regime de refe-rência,édeterminadopelaaplicaçãodasdisposiçõeslegislativas,regula-mentares e administrativas que regulam esse regime.
2. NoquedizrespeitoaosencargosreferidosemA.2.,acompensaçãoserá
igual:
a) Quer à diferença entre:
— oencargosuportadopelaempresaequeéapuradodirectamenteda
contabilidade desta; e,
— os benefícios, directos ou indirectos, por comparação com os
outrosmodosdetransporteque,resultamparaaempresadaapli-cação das disposições especiais mencionadas em A.2.;
b) Quer à diferença entre:
— os encargos que a empresa suporta ou suportaria para cobrir o
conjuntodeencargosdoregimedereformasedepensõesaoqualestá sujeita; e
— osencargosqueresultariamdaaplicaçãodoregimedereferência.
3. Se uma regulamentação interna diferente, com a mesma finalidade,
conduziraresultadosidênticosaosdecorrentesdaaplicaçãodosn.
os1e2,
acompensaçãopodesercalculadaemconformidadecomessaregulamen-tação.
4. OsEstados-membroscomunicarãoàComissão,antesde31deDezembro
de1970,omontanteestimadodascompensaçõesquesepropõempagar,em aplicação destes princípios, à sua empresa de caminho de ferro.
A Comissão apresentará um relatório sobre este assunto antes de 31 de
Dezembrode1971.Combasenesserelatório ,eomaistardaraquandoda
adopçãodasmedidasdeexecuçãodoartigo8.
odaDecisãodoConselho,
de13deMaiode1965,relativaàharmonizaçãodedeterminadasdisposi-ções comincidência sobre a concorrência no dom ínio dos transportesferroviários, rodoviários e por via navegável, o Conselho decidirá asacções a empreender na matéria.
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ANEXO IV
Categoria IV: Despesas suportadas pelas empresas de caminho de ferro
com as instalações de cruzamento
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria compreende os casos em que, por força de uma disposição
legislativa,regulamentarouadministrativa,umaempresadecaminhodeferrosuporta uma parte anormalmente elevada dos encargos de construção e deexploraçãodasinstalaçõescomunsaocaminhodeferroeaoutrosmodosdetransporte.
Considera-se parte anormalmente elevada:
a)No caso de construção de uma nova estrada,
ofactodeaempresadecaminhodeferrosuportarosencargosinerentesà
instalaçãodeumcruzamentoparaumanovaestradadecirculação,queaempresa não solicitou;
b)No caso de modernização de uma passagem superior ou inferior e no
caso de substituição de uma passagem de nível por uma passagemsuperior ou inferior,
o facto de a empresa de caminho de ferro suportar os encargos de uma
modernizaçãoquenãosolicitou,deduzindo,porumlado,ocustosuple-mentar relativo às modificações que ela, no seu próprio interesse, efec-tuou, e, por outro, os benefícios resultantes da modernização;
c)No caso de modernização de uma passagem de nível,
o facto de a empresa de caminho de ferro suportar mais de metade dos
encargos;
d)No caso de renovação, manutenção e funcionamento,
— de passagens superiores ou inferiores,
ofactodeaempresadecaminhodeferrosuportarencargossuperiores
aoscorrespondentesàsuaparticipaçãonosencargosdeconstruçãooude modernização das instalações de cruzamento, de acordo com osprincípios referidos nas alíneas a) e b);
— de passagemde nível,
ofactodeaempresadecaminhodeferrosuportarmaisdemetadedos
encargos.
B.Princípios de cálculo
O montante da compensação será determinado da seguinte forma:
paraocasoreferidonaalínea
a):Omontantedacompensaçãocorresponderáà
partedosencargossuportadapelaempresadecaminho de ferro que não tenha solicitado anova estrada emquestão, deduzindo o custosuplementarprovocadoporeventuaisadapta-ções pedidas pela empresa de caminho deferro;
paraocasoreferidonaalínea
b):Omontantedacompensaçãocorresponderáà
partedosencargossuportadapelaempresadecaminho de ferro que não tenha solicitado amodernização da obra de arte em questão,deduzindo,porumlado,ocustosuplementarrelativo às modificações pedidas pelaempresadecaminhodeferro,e,poroutro,osbenefícios eventualmente resultantes dosreferidos trabalhos; estes benefícios serãoavaliados, no caso da substituição de umapassagemde nível por um a passagemsupe-rior ou inferior, tendo emconta com pensa-ções que a empresa de caminho de ferro járecebeu relativamente à passagem de nível;
paraocasoreferidonaalínea
c):Omontantedacompensaçãocorresponderáà
partedosencargossuportadapelaempresadecaminho de ferro que excede a metade quelhe cabe suportar;
paraocasoreferidonaalínea
d:— Nocasodepassagenssuperioresouinfe-
riores, o montante da compensaçãocorresponderáàpartedosencargossupor-tada pela empresa de caminho de ferroque excede a sua participação nos
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▼B
encargos de construção ou de moderni-
zação das instalações de cruzamento, emconformidade com os princípios decálculo indicados para os casos referidosnas alíneas a) e b);
— no caso das passagens de nível, o
montante da compensação corresponderáà parte dos encargos suportada pelaempresadecaminhodeferroqueexcedea metade que lhe cabe suportar.
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▼B
ANEXO V
Categoria V: Obrigação de recrutar pessoal para além das necessidades da
empresa
Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a disposição legislativa,
regulamentarouadministrativa,umaempresadecaminhodeferroéobrigadaarecrutar pessoal para alémdas suas necessidades reais.
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▼B
ANEXO VI
Categoria VI: Aumento de remunerações imposto pelo governo de um
Estado-membro, com efeito retroactivo, excepto no caso de oaumento de remunerações constituir apenas uma adaptaçãodas remunerações pagas pelas empresas de caminho de ferroàs remunerações pagas pelos outros modos de transporte
Âmbito de aplicação
Esta categoria compreende os casos em que, por força de uma medida do
governo, uma empresa de caminho de ferro é obrigada a aumentar, com efeitoretroactivo,asremuneraçõesdoseupessoal,semqueomontantedasimportân-ciaspagascomefeitosretroactivospossasertomadoemconsideraçãonopreçode venda e desde que encargos análogos não sejam assumidos pelas empresasdos outros modos de transporte.
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▼B
ANEXO VII
Categoria VII: Adiamento imposto pelas autoridades competentes no que
diz respeito à renovação e conservação
Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a decisão da autoridade
pública,umaempresadecaminhodeferroéobrigadaareduzirasdespesasderenovação e conservação para umnível inferior ao necessário para a continui-dade da actividade da empresa.
Estaintervençãotemcomoconsequênciaofactodeasdespesas,nosexercícios
emque os trabalhos ematraso devemser recuperados, atingiremumnívelanormal. Desta situação resulta um encargo quando a empresa de caminho deferro não puder, durante esses exercícios, proceder a umaum ento das quantiasdestinadas à cobertura das despesas de conservação e de renovação.
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ANEXO VIII
Categoria VIII: Encargos de reconstrução ou de substituição em conse-
quência de danos de guerra, suportados pela empresa decaminho de ferro e que deviam ter sido assumidos peloEstado
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro éobrigada a suportar, emcondições diferentes das que vigorampara asempresasdosoutrosmodosdetransporte,osencargosdereconstruçãooudesubstituição ocasionados pelos danos de guerra.
B.Princípios de cálculo
O montante será determinado pela comparação das condições em que estes
encargos recaíram sobre o caminho de ferro e sobre as empresas de outrosmodos de transporte, tendo em conta, se necessário, as despesas indirectassuportadaspelasempresasdecaminhodeferro,emrazãodanaturezaespe-cial da actividade ferroviária.
Os encargos a tom ar emconsideração dizemrespeito a:
a) Despesas directas de reconstrução ou de substituição;
b) Encargos financeiros devidos à reconstrução ou à substituição.
O montante da compensação é apurado directamente da contabilidade da
empresa de caminho de ferro.
Semprequeumempréstimotiversidocontraídoparafazerigualmentefacea
outras despesas, o encargo será determinado com base na parte do emprés-timo destinada à reconstrução ou à substituição.
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▼B
ANEXO IX
Categoria IX: Obrigação de manter pessoal para além das necessidades da
empresa
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a disposição da
autoridade pública, uma empresa de caminho de ferro é obrigada:
a) A manter em actividade pessoal excedentário cujo despedimento seria
possível por força de disposições respeitantes ao pessoal;
b) Emconsequência de disposições do estatuto do pessoal, não aprovadas
pelas empresas de caminho de ferro, a não despedir pessoal tornadodispensávelpormedidasderacionalizaçãodaexploraçãoecujautilizaçãoemoutras tarefas não se justifica.
B.Princípios de cálculo
Oencargoqueresultadamanutençãoemactividadedopessoalexcedentário
depende do número de pessoas abrangidas pela medida considerada.
Para o caso referido na
alínea a):O número de pessoas a despedir será
propostopelaempresa.Onúmerodepessoasmantidas ao serviço será fixado por decisãoda autoridade competente. As despesas refe-rentes a este pessoal serão compensadasenquanto este pessoal permanecer exceden-tário.
Para o caso referido na
alínea b):O número de pessoas excedentárias a tomar
emconsideraçãoparaocálculoseráindicadopela empresa de caminho de ferro. Essenúmero será igual ao número de pessoastornadasdisponíveispelasmedidasderacio-nalização,tendoemcontaapossibilidadederecolocarestepessoal,duranteoanoemqueas medidas de racionalização produziremefeitos, nos lugares deixados vagos porreforma ou em novos lugares criados.
O montante do encargo que daí resulta corresponderá à soma dos salários,
subsídios e encargos sociais de cada pessoa mantida ao serviço ou de cadacategoria homogénea de pessoas. Neste último caso, o montante pode sercalculadocombasenoencargomédioreferenteacadacategoriahomogéneade pessoas.
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ANEXO X
Categoria X: Medidas a favor do pessoal, impostas pelo Estado, a título de
reconhecimento pelos serviços prestados ao seu país, em condi-ções diferentes das que vigoram para as empresas dos outrosmodos de transporte
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro éobrigadaatomarmedidasespeciais,taiscomosubsídios,prémiosdeantigui-dade,promoçõessuplementaresoulicençasespeciais,afavordopessoalqueprestouserviçonasforçasarmadasouqueprestouserviçosderelevânciaparao país.
B.Princípios de cálculo
Acompensaçãocorresponderáaomontantedosbenefíciosespeciaisimpostos
à empresa a favor do pessoal em causa.
No que diz respeito a promoções suplementares, apenas serão tomadas em
consideraçãoasquesãoconcedidasparaalémdoslugaresfixadosnoorgani-grama.
Acompensaçãopodesercalculadadeduasmaneirasdiferentes,conformeo
número de pessoas em causa:
a) O cálculo faz-se caso a caso; ou
b) Por categorias homogéneas de pessoas, determinando-se para cada cate-
goria, o acréscimo médio dos encargos por pessoa e o número anual debeneficiários.
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▼B
ANEXO XI
Categoria XI: Subsídios a favor do pessoal, obrigatórios para as empresas
de caminho de ferr o e a que não estão sujeitas as empresas
dos outros modos de transporte
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a disposição legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa, uma empresa de caminho de ferro éobrigada a conceder, a todo ou a parte do seu pessoal no activo ou emdisponibilidade, subsídios que não são obrigatórios para as empresas dosoutros modos de transporte. Estes subsídios incluem, nomeadamente, osabonos de família suplementares ou o subsídio complementar de férias.
B.Princípio de cálculo
A compensação será igual ao montante dos encargos impostos à empresa.
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▼B
ANEXO XII
Categoria XII: Despesas de natureza social suportadas, nomeadamente, a
título de cuidados de saúde, pelas empresas de caminho deferro, diferentes das que suportariam se tivessem de contri-buir nas mesmas condições que as empresas dos outrosmodos de transporte
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a disposição da
autoridade pública, uma empresa de caminho de ferro é obrigada a garantirdirectamente, ou por intermédio de um organismo especializado, determi-nadas prestações tais como as respeitantes aos cuidados de saúde.
B.Princípios de cálculo
A compensação corresponderá à diferença entre o montante do encargo
suportadorealmentepelaempres aeoencargoqueelasuportariaseestivesse
inscritanoorganismotomadocomoreferência,tendoemcontaosbenefíciosque concede por sua própria iniciativa.
Noquedizrespeitoaoscuidadosdesaúde,acompensaçãocalcular-se-ádo
seguintemodo:oencargosuportadopelaempresadecaminhodeferroseráapuradodirectamentedacontabilidade.Oencargoqueaempresasuportariase estivesse sujeita, com o mesmo pessoal em actividade e as mesmasremunerações, ao regime de referência será determinado pela aplicação dasdisposiçõeslegislativas,regulamentaresouadministrativasqueregulamesteregime. As despesas correspondentes aos benefícios suplementares emrelaçãoaoregimedereferência,queaempresadecaminhodeferroconcededesuaprópriavontadeaoseupessoal,serãodeduzidasdadiferençaentreosdois montantes assim obtidos.
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▼B
ANEXO XIII
Categoria XIII: Encargos resultantes da manutenção, imposta pelo Estado,
de oficinas ou outros estabelecimentos em condições nãoconformes com uma gestão comercial da empresa decaminho de ferro
A.Âmbito de aplicação
Estacategoriaincluioscasosemque,porforçadeumadecisãodaautoridade
pública,umaempresadecaminhodeferroéobrigada,porrazõesdepolíticasocialouregional,amanteroficinasououtrosestabelecimentosquejánãosejustificampelas necessidades de exploração.
B.Princípios de cálculo
A compensação corresponderá ao encargo que resulta da manutenção
imposta.Oselementosquepermitemdeterminaresteencargoserãoapuradosda contabilidade da empresa de caminho de ferro.
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▼B
ANEXO XIV
Categoria XIV: Condições impostas no caso de empreitadas de obras
públicas e de contratos de fornecimento
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a disposição da
autoridadepública,umaempresadecaminhodeferroéobrigadaacelebrarumapartedosseuscontratosdeempreitadadeobraspúblicasedeforneci-mentocomempresasnacionaissituadasemcertasregiõesdoEstado-membroou comcertas categorias de em presários nacionais.
B.Princípio de cálculo
A comparação far-se-á entre o preço praticado pelo adjudicatário escolhido
para o contrato e o preço da proposta economicamente mais favorável para
esse mesmo contrato ou, na falta de tal proposta, para um contrato seme-lhante.
O montante da compensação resultará da diferença entre esses dois preços.
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▼B
ANEXO XV
Categoria XV: Encargos financeiros resultantes de falta de normalização
no passado
A.Âmbito de aplicação
Esta categoria inclui os casos emque, por força de um a intervenção da
autoridadepública,oorçamentodeumaempresadecaminhodeferroincluiencargos financeiros relativos a empréstimos contraídos ou a pagamentosantecipados recebidos das autoridades competentes, por motivo de decisõestomadasnopassadoporessasautoridadesnãocompatíveiscomosprincípiosde normalização previstos no presente regulamento.
B.Princípios de cálculo
Osreferidosencargosanuaispodemserassumidospelasautoridadescompe-
tentesnoseupróprioorçamentooupodemserincluídosnanormalizaçãonoâmbito do presente regulamento. Neste último caso, a normalização deveincidirsobreomontantedosencargosexistentesresultantesdosempréstimoscontraídosoudepagamentosantecipadosreembolsáveisrecebidosdasautori-dadescompetentesequeconstemdoorçamentodaempresadecaminhodeferro.
O montante destes encargos será apurado da contabilidade da empresa de
caminho de ferro.