2001R1207 — PT — 11.07.2001 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1207/2001 DO CONSELHO
de 11 de Junho de 2001
relativo aos procedimentos destinadosa facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a
efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como aemissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições queregemocomérciopreferencial entreaComunidadeEuropeiaecertospaísesequerevogaoRegu-
lamento (CEE) n.
o3351/83
(JO L 165 de 21.6.2001, p. 1)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 170 de 29.6.2002, p. 88 (1207/2001)
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REGULAMENTO (CE) N.o1207/2001 DO CONSELHO
de 11 de Junho de 2001
relativoaosprocedimentosdestinadosafacilitar aemissãodecerti-
ficados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações nafactura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como aemissão de determinadas autorizações de exportador autorizado,
previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre
a Comunidade Europeia e certos países e que revoga o Regula-
mento (CEE) n.
o3351/83
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CEE) n.o3351/83 do Conselho, de 14 de
Novembro de 1983, relativo ao procedimento destinado a faci-litar a emissão de certificados de circulação de mercadoriasEUR.1 e ao preenchimento de formulários EUR.2 previstos nas
disposições que regulam as trocas preferenciais entre a Comuni-
dade Económica Europeia e determinados países (
1), prevê a
aplicação das regras de origem preferencial aplicáveis às expor-tações comunitárias para determinados países terceiros.
(2) Desde a aprovação do Regulamento (CEE) n.o3351/83 ocor-
reram muitas mudanças no âmbito aduaneiro.
(3) No contexto do mercado único verificou-se que as empresas queexportam mercadorias de um ou mais Estados-Membros distintosdaquele em que estão estabelecidas e que pretendem utilizar
procedimentos simplificados para a emissão de uma prova de
origem têm, por vezes, que apresentar um pedido para aobtenção de uma autorização separada em cada Estado-Membrode exportação. É desejável simplificar esta situação, assegu-rando, ao mesmo tempo, que o dispositivo do regimepreferencial pode continuar a funcionar de forma adequada.
(4) As autoridades responsáveis pela emissão ou pela conferênciadas provas de origem devem poder cumprir as obrigações da
Comunidade decorrentes dos acordos preferenciais dentro dos
prazos fixados.
(5) Por razões de clareza, o Regulamento (CEE) n.o3351/83 deve
ser revogado e substituído pelo presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece regras destinadas a facilitar:
a) A emissão de certificados de circulação EUR.1 pelas autoridades
dos Estados-Membros, a efectuação de declarações na factura ou opreenchimento de formulários EUR.2 pelos exportadores comuni-
tários;
b) A emissão de autorizações de exportador autorizado válidas em
vários Estados-Membros;
c) O funcionamento dos métodos de cooperação administrativa entre
os Estados-Membros.2001R1207 — PT — 11.07.2001 — 000.001 — 2
(1) JO L 339 de 5.12.1983, p. 19.
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Artigo 2.o
Declaração de fornecedor e sua utilização
1. O fornecedor prestará, através de uma declaração, informações no
que respeita ao estatuto dos produtos em matéria de regras de origem
preferencial da Comunidade.
2. A declaração de fornecedor será utilizada pelos exportadores
como meio de prova, nomeadamente como base do pedido de emissãodo certificado de circulação EUR.1 ou como base para a efectuação dedeclarações na factura ou o preenchimento do formulário EUR.2.
Artigo 3.
o
Apresentação da declaração de fornecedor
Excepto nos casos previstos no artigo 4.o, o fornecedor fará uma decla-
ração para cada remessa de mercadorias.
O fornecedor fará a declaração na factura comercial relativa à remessa,
ou numa nota de remessa ou em qualquer outro documento comercial,em que a descrição das mercadorias em causa seja suficientementepormenorizada para permitir a sua identificação.
A declaração pode ser efectuada em qualquer altura, mesmo após a
entrega das mercadorias.
Artigo 4.
o
Declaração de fornecedor a longo prazo
1. Sempre que um fornecedor enviar regularmente a um dado cliente
mercadorias cujo estatuto, no que respeita às regras de origem prefe-
rencial, se prevê que se mantenha constante por períodosconsideráveis, pode apresentar uma única declaração para cobrir asremessas posteriores dessas mercadorias, a seguir designada «decla-ração de fornecedor a longo prazo». A referida declaração pode ser
emitida pelo período máximo de um ano a contar da data da sua
emissão.
2. A declaração de fornecedor a longo prazo pode ser emitida com
efeitos retroactivos. Neste caso, o seu prazo de validade não podeexceder um ano a contar da data em que tiver começado a produzirefeitos.
3. O fornecedor informará imediatamente o comprador se a decla-
ração de fornecedor a longo prazo perder a validade no que respeita
às mercadorias enviadas.
Artigo 5.
o
Forma e preenchimento da declaração de fornecedor
1. A declaração de fornecedor para produtos que tenham adquirido a
qualidade de originário a título preferencial é feita segundo o modeloprevisto no anexo I ou, no caso de declaração de fornecedor a longoprazo, segundo o modelo previsto no anexo II.
2. A declaração de fornecedor para produtos que tenham sido
objecto de complementos de fabrico ou transformações na Comunidade
sem terem adquirido a qualidade de originário a título preferencial éfeita segundo o modelo previsto no anexo III ou, no caso de declaraçãode fornecedor a longo prazo, segundo o modelo previsto no anexo IV.
3. A declaração de fornecedor deve conter a assinatura manuscrita
original do fornecedor e pode ser emitida em formulário pré-impresso.
Todavia, sempre que a factura e a declaração de fornecedor forem
processadas por computador, a declaração não tem necessariamente deser assinada à mão, desde que o fornecedor se comprometa, por escrito,perante o cliente a assumir inteira responsabilidade por todas as decla-rações de fornecedor que o identifiquem como tendo sido por siassinadas.2001R1207 — PT — 11.07.2001 — 000.001 — 3
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Artigo 6.o
Certificado de informação INF 4
1. A fim de apurar a exactidão ou a autenticidade de uma declaração
de fornecedor, as autoridades aduaneiras podem exigir ao exportadorque obtenha do fornecedor um certificado de informação INF 4, cujo
modelo consta do anexo V.
2. O certificado de informação INF 4 é emitido pelas autoridades
aduaneiras do Estado-Membro em que o fornecedor está estabelecido.Essas autoridades podem exigir quaisquer documentos comprovativose fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a outroscontrolos que considerem necessários.
3. As autoridades aduaneiras emitirão o certificado de informação
INF 4 no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido
do fornecedor, nele indicando se a declaração apresentada pelo forne-
cedor está ou não correcta.
4. O certificado devidamente preenchido é entregue ao fornecedor
que o enviará ao exportador para ser transmitido à autoridade aduaneiracompetente.
Artigo 7.
o
Conservação das declarações e dos documentos comprovativos
1. O fornecedor que fizer uma declaração de fornecedor conservará
durante, pelo menos, três anos todos os documentos comprovativos daexactidão da declaração.
2. A autoridade aduaneira a quem for apresentado o pedido de
emissão do certificado de informação INF 4 conservará durante, pelomenos, três anos o formulário do pedido.
Artigo 8.
o
Estatuto de exportador autorizado
1. O exportador que exporte frequentemente mercadorias de um
Estado-Membro distinto daquele em que está estabelecido pode obter
o estatuto de exportador autorizado no que respeita às referidas expor-
tações.
Para esse efeito apresentará o pedido às autoridades aduaneiras compe-
tentes do Estado-Membro em que está estabelecido e onde conserva osdocumentos relativos à prova da origem.
2. Se as autoridades referidas no n.
o1 considerarem que estão preen-
chidas as condições fixadas nos protocolos de origem dos acordospertinentes ou na legislação comunitária em matéria de regimes prefe-
renciais autónomos e emitirem a autorização, notificá-la-ão às
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em causa.
Artigo 9.
o
Assistência administrativa mútua
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros prestarão assistência
mútua no controlo da exactidão das informações prestadas nas decla-
rações de fornecedor e no correcto funcionamento do sistema deautorizações de exportador autorizado.
Artigo 10.
o
Controlo das declarações de fornecedor
1. Sempre que o exportador não puder apresentar o certificado de
informação INF 4 no prazo de quatro meses a contar da data em queas autoridades aduaneiras o solicitaram, as autoridades aduaneiras doEstado-Membro de exportação podem solicitar directamente às autori-dades do Estado-Membro onde está estabelecido o fornecedor a2001R1207 — PT — 11.07.2001 — 000.001 — 4
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confirmação do estatuto dos produtos em causa em matéria de regras
de origem preferencial.
2. Para efeitos do n.o1, as autoridades aduaneiras do Estado-
-Membro de exportação enviarão às autoridades aduaneiras do Estado-
-Membro a quem foi apresentado o pedido todas as informações de quedispõem e as razões de fundo ou de forma que justificam a sua inda-gação.
Em apoio à solicitação, fornecerão todos os documentos ou infor-
mações obtidos que levem a supor que a declaração do fornecedor éincorrecta.
3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado-
-Membro onde foi emitida a declaração de fornecedor. As autoridades
em causa podem exigir quaisquer documentos comprovativos, fiscalizara contabilidade do produtor ou proceder a outros controlos que consi-derem adequados.
4. As autoridades aduaneiras que tiverem solicitado o controlo serão
informadas com a maior brevidade possível sobre os seus resultados
através do certificado de informação INF 4.
5. Sempre que não for obtida resposta no prazo de cinco meses a
contar da data do pedido de controlo, ou caso a resposta não contenhainformações suficientes para apurar a origem real dos produtos, asautoridades aduaneiras do país de exportação invalidarão os certifi-cados de circulação EUR.1 emitidos, as declarações na facturaefectuadas ou os formulários EUR.2 preenchidos com base nos docu-
mentos em causa.
Artigo 11.
o
Revogação
É revogado o Regulamento (CEE) n.o3351/83.
As remissões para o regulamento revogado consideram-se feitas para o
presente regulamento.
Artigo 12.o
Disposições transitórias
1. As declarações de fornecedor, incluindo as declarações de forne-
cedor a longo prazo, emitidas antes da data de entrada em vigor dopresente regulamento continuam a ser válidas.
2. As declarações de fornecedor conformes aos modelos do Regula-
mento (CEE) n.
o3351/83 podem continuar a ser emitidas durante os
doze meses seguintes à data de entrada em vigor do presente regula-
mento.
3. Os formulários do certificado de informação INF.4 do modelo
que figura no anexo V do Regulamento (CEE) n.o3351/83 podem
continuar a ser utilizados durante os doze meses seguintes à data deentrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 13.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2001R1207 — PT — 11.07.2001 — 000.001 — 5
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ANEXO I
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ANEXO II
2001R1207 — PT — 11.07.2001 — 000.001 — 7
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ANEXO III
2001R1207 — PT — 11.07.2001 — 000.001 — 8
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ANEXO IV
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ANEXO V
CERTIFICADO DE INFORMAÇÃO INF 4 E PEDIDO DE CERTIFI-
CADO DE INFORMAÇÃO INF 4
INSTRUÇÕES PARA IMPRESSÃO
1. O formulário em que o certificado de informação INF 4 é emitido deve ser
impresso em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e
pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado.
2. O formato do formulário é de 210 × 297 mm.
3. A impressão dos formulários é da competência dos Estados-Membros. Os
formulários devem conter um número de ordem destinado a individualizá-
-los e ser impressos numa das línguas oficiais da Comunidade.2001R1207 — PT — 11.07.2001 — 000.001 — 10
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