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"BDIRECTIV A DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1977
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos de
reboque dos veículos a motor
(77/389/CEE)
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 41)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Directiva 96/64/CE da Comissão de 2 de Outubro de 1996 L 258 26 11.10.19961977L0389 — PT — 31.10.1996 — 001.001 — 1
DIRECTIV A DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1977
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos dispositivos de reboque dos veículos a motor
(77/389/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que as prescrições técnicas a que devem obedecer os
veículos a motor por força das legislações nacionais respeitam,
nomeadamente, aos dispositivos de reboque;
Considerando que estas prescrições diferem de um Estado-membro para
outro; que daí resulta a necessidade de as mesmas prescrições serem
adoptadas por todos os Estados-membros, quer em complemento, quer
em substituição das suas regulamentações actuais, tendo em vista
permitir, nomeadamente, a aplicação, para cada modelo de veículo, do
processo de recepção CEE, que é objecto da Directiva 70/156/CEE do
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a
motor e seus reboques (3);
Considerando que a aproximação das legislações nacionais respeitantes
aos veículos a motor implica um reconhecimento entre Estados-membros
dos controlos efectuados por cada um deles com base nas prescrições
comuns,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIV A:
Artigo 1.o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por veículo
qualquer veículo a motor destinado a transitar na estrada, com ou sem
carroçaria, tendo pelo menos quatro rodas e uma velocidade máxima por
construção, superior a 25 quilómetros por hora, "M1com excepção
dos veículos que se deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e
florestais e de todas as máquinas móveis. 3
Artigo 2.o
Os Estados-membros não podem recusar a recepção CEE nem a
recepção de âmbito nacional de um veículo por motivos relacionados
com os dispositivos de reboque se estes corresponderem às prescrições
do"M1Anexo II 3.
Artigo 3.o
Os Estados-membros não podem recusar ou proibir a venda, a matricula,
a entrada em circulação ou a utilização dos veículos por motivos
relacionados com os dispositivos de reboque se estes corresponderem às
prescrições do "M1Anexo II 3.!B
(1)J O n .oC 76 de 7. 4. 1975, p. 37.
(2)J O n .oC 248 de 29. 10. 1975, p. 24.
(3)J O n .oL 42 de 23. 2. 1970, p. 1.1977L0389 — PT — 31.10.1996 — 001.001 — 2
Artigo 4.o
As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as
disposições "M1dos Anexos 3serao adoptadas em conformidade
com o procedimento previsto no artigo 13.oda Directiva 70/156/CEE.
Artigo 5.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias paradarem cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a
contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a
Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais
disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela
presente directiva.
Artigo 6.
o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.!B1977L0389 — PT — 31.10.1996 — 001.001 — 3
!M1
LISTA DE ANEXOS
Anexo I: Disposições administrativas para a recepção CE
Apêndice 1: Ficha de informações
Apêndice 2: Ficha de recepção
Anexo II: Dispositivos de reboque1977L0389 — PT — 31.10.1996 — 001.001 — 4
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ANEXO I
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIV AS PARA A RECEPÇÃO CE
1. PEDIDO DE RECEPÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO
1.1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o n.o4 do artigo 3.oda
Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito aosseus dispositivos de reboque deve ser apresentado pelo fabricante.
1.2. No apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações.
1.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos
ensaios de recepção:
1.3.1. Um veículo representativo do modelo a recepcionar.
2. RECEPÇÃO CE DE UM MODELO DE VEÍCULO
2.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção
CE em conformidade com o n.o3 e, se aplicável, o n.o4 do artigo 4.oda
Directiva 70/156/CEE.
2.2. No apêndice 2 figura um modelo de ficha de recepção CE.
2.3. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de
recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. UmEstado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de
veículo.
3. MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÃO DE RECEPÇÕES
3.1. No caso de modificações do modelo de veículo recepcionado nos termos
da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5.
oda Directiva
70/156/CEE.
4. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
4.1. Em regra geral, as medidas destinadas a garantir a conformidade da
produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10.oda
Directiva 70/156/CEE.1977L0389 — PT — 31.10.1996 — 001.001 — 5
Apêndice 1
!M11977L0389 — PT — 31.10.1996 — 001.001 — 6
Apêndice 2
!M11977L0389 — PT — 31.10.1996 — 001.001 — 7
!M11977L0389 — PT — 31.10.1996 — 001.001 — 8
ANEXO "M1II3
DISPOSITIVOS DE REBOQUE
1. Número
1.1. Todos os veículos devem estar equipados à frente com um dispositivo
específico de reboque que permita fixar uma peça de ligação tal como umabarra ou um cabo de reboque.
1.2. Os veículos da categoria M
1, tais como definidos "M1na parte A do
Anexo II 3 da Directiva 70/156/CEE — à excepção dos que não são
apropriados para rebocar uma carga — devem igualmente estar equipadosà retaguarda com um dispositivo de reboque.
2. Resistência
2.1. Os dispositivos específicos de reboque fixados ao veículo devem poder
resistir a uma força estática de tracção e de pressão que seja pelo menosigual a metade do peso bruto autorizado do veículo, sem carga rebocada,no qual estão instalados.!
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