1992R1726 — PT — 01.07.2001 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1726/92 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimeto dos Açores e da
Madeira em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira
(JO L 179 de 1.7.1992, p. 99)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o3714/92 da Comissão de 22 de Dezembro de 1992 L 378 23 23.12.1992
►M2Regulamento (CEE) n.o1729/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 160 6 1.7.1993
►M3Regulamento (CE) n.o1593/94 da Comissão de 30 de Junho de 1994 L 167 27 1.7.1994
►M4Regulamento (CE) n.o2486/94 da Comissão de 14 de Outubro de 1994 L 265 10 15.10.1994
►M5Regulamento (CE) n.o1609/95 da Comissão de 3 de Julho de 1995 L 153 19 4.7.1995
►M6Regulamento (CE) n.o1174/96 da Comissão de 27 de Junho de 1996 L 155 22 28.6.1996
►M7Regulamento (CE) n.o1262/97 da Comissão de 1 de Julho de 1997 L 174 17 2.7.1997
►M8Regulamento (CE) n.o2342/97 da Comissão de 26 de Novembro de 1997 L 324 30 27.11.1997
►M9Regulamento (CE) n.o1393/98 da Comissão de 30 de Junho de 1998 L 187 35 1.7.1998
►M10Regulamento (CE) n.o1617/98 da Comissão de 24 de Julho de 1998 L 209 33 25.7.1998
►M11Regulamento (CE) n.o1279/1999 da Comissão de 18 de Junho de 1999 L 153 35 19.6.1999
►M12Regulamento (CE) n.o1304/2000 da Comissão de 21 de Junho de 2000 L 148 13 22.6.2000
►M13Regulamento (CE) n.o1317/2001 da Comissão de 29 de Junho de 2001 L 177 39 30.6.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o1726/92 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece as normas de execução do regime específico de
abastecimeto dos Açores e da Madeira em produtos dos sectores dos
ovos e da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15
de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira(
1), e,
nomeadamente, o seu artigo 10.o,
Considerando que, em aplicação do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
1600/92, é conveniente determinar, para os sectores dos ovos e da carne
de aves de capoeira e para a campanha de comercialização de 1992//1993, as quantidades de material de reprodução originário daComunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento dopotencial de produção dos Açores e da Madeira;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas
supramencionadas para o abastecimento dos Açores e da Madeira emovos para incubação e pintos de reprodução originários do resto daComunidade; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeada-mente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições
resultantes da situação geográfica dos Açores e da Madeira e aos preços
praticados na exportação para países terceiros dos animais ou produtosem causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de
abastecimento dos Açores e da Madeira em determinados produtosagrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o1696/92 da
Comissão(2); que é conveniente adoptar normas complementares
adaptadas às práticas comerciais em vigor nos sectores dos ovos e dacarne de aves da capoeira no respeitante, nomeadamente, ao período deeficácia dos certificados de ajuda e ao montante das garantias relativasàs obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão admistrativa do regime
de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentaçãodos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destesúltimos;
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) n.
o1600/92, o
regime de abastecimento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992; que
é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir
dessa data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e dacarne de aves de capoeira,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o1600/
/92 para o fornecimento aos Açores e à Madeira do material dereprodução de galos e galinhas originário da Comunidade, bem como o
número de pintos e de ovos para incubação, são fixados, de modo a
preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade,tendo em conta as correntes de comércio tradicionais, no anexo.1992R1726 — PT — 01.07.2001 — 005.001 — 2
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.▼M2
▼B
Artigo 2.o
Portugal designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 3.o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o1696/92.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade
competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de
certificado só é admissível se:
a) Não exceder a quantidade máxima disponível para cada grupo de
produtos, publicada por Portugal;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de
certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado
constituiu uma garantia de 2 ecus por 100 unidades.
2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.
Artigo 5.o
O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do
segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6.o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1.oé efectuado relativamente às
quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 7.o
O montante da ajuda referida no artigo 1.oserá alterado sempre que a
situação do mercado o exigir.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1992R1726 — PT — 01.07.2001 — 005.001 — 3
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ANEXO
PARTE 1
Fornecimento aos Açores do material de reprodução originário da Comunidade, para o período
compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001
(EUR/100 unidades)
Código NC Designação das mercadorias Quantidade Ajuda
ex 0105 11 Pintos de multiplicação ou de repro-
dução (1) 10 000 13
ex 0407 00 19 Ovos para incubação destinados à
produção dos pintos de multiplicação ou
de reprodução (1) 50 000 3,60
(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2782/75 do Conselho (JO L
282 de 1.11.1975, p. 100).
PARTE 2
Fornecimento à Madeira do material de reprodução originário da Comunidade, para o período
compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001
(EUR/100 unidades)
Código NC Designação das mercadorias Quantidade Ajuda
ex 0105 11 Pintos de multiplicação ou de repro-
dução (1) 20 000 5
ex 0407 00 19 Ovos para incubação destinados à
produção dos pintos de multiplicação ou
de reprodução (1) 0 3,60
(1) Em conformidade com a definição constante do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2782/75.1992R1726 — PT — 01.07.2001 — 005.001 — 4