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►BREGULAMENTO (CE) N.o1268/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi-
mento rural nos paísescandidatosdaEuropa Central e Oriental durante o período de pré-adesão
(JO L 161 de 26.6.1999, p. 87)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2500/2001 do Conselho de 17 de Dezembro de
2001L 342 1 27.12.2001
►M2 Regulamento (CE) n.o696/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 99 24 17.4.2003
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REGULAMENTO (CE) N.o1268/1999 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 1999
relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria
de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da
Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, o seu artigo 308.
o
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
(1) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do
Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prevêem umaestratégia reforçada de pré-adesão para os países candidatos daEuropa Centrale Orientale uma estratégia de pré-adesão especí-
fica para Chipre;
(2) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu prevêem
que a ajuda prevista no presente regulamento seja por agoraconcedida aos 10 países candidatos da Europa CentraleOriental;
(3) Considerando que a Comunidade decidiu fornecer umaassistência especiala favor dos países candidatos à adesão soba forma de uma ajuda de pré-adesão, a fim de desenvolver
acções destinadas a apoiar o actualprocesso de reforma econó-
mica e socialnesses países e a preparar e facil itar a integraçãodas suas economias na economia comunitária;
(4) Considerando que a assistência a título do apoio comunitário amedidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvi-mento ruralnos países candidatos da Europa Centrale Orientaldurante o período de pré-adesão, juntamente com a assistência
comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o1267/1999 do
Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumentoestruturalde pré-adesão (
5), será coordenada no quadro do Regu-
lamento (CE) n.o1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de
1999, relativo à coordenação de assistência aos países candidatos
no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regula-
mento (CEE) n.o3906/89 (6) e ficará sujeita às disposições de
condicionalidade do Regulamento (CE) n.o622/98 do Conselho,
de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candi-datos no contexto da estratégia de pré-adesão, nomeadamente aoestabelecimento de parcerias de adesão (
7);
(5) Considerando que o ponto 17 das conclusões do Conselho
Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997,
prêve que o apoio financeiro aos países implicados no processode alargamento deverá basear-se, para a repartição da ajuda, noprincípio da igualdade de tratamento, independentemente da datada adesão, sendo prestada especialatenção aos Estados commaiores necessidades;1999R1268 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 2
(1) JO C 175 de 9.6.1998, p. 7 e
JO C 27 de 2.2.1999, p. 18.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal
Oficial)
(3) JO C 101 de 12.4.1999.
(4) JO C 93 de 6.4.1999.
(5) Ver a página 73 do presente JornalOficial .
(6) Ver a página 68 do presente JornalOficial .
(7) JO L 85 de 20.3.1998, p. 3.
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(6) Considerando que a ajuda comunitária de pré-adesão deve ter
por objectivo, especialmente, resolver problemas prioritários de
adaptação das economias dos países candidatos, de um modosustentável, e facilitar a respectiva execução do acervo comuni-tário, com particular ênfase para a política agrícola comum(PAC);
(7) Considerando que a ajuda de pré-adesão no sector agrícola deverespeitar as prioridades da política agrícola comum pós-reforma;
que essa ajuda deve ser aplicada em áreas prioritárias a definir
para cada país, tais como a melhoria das estruturas de transfor-mação dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca, adistribuição, o controlo de qualidade dos géneros alimentícios, afiscalização veterinária e fitossanitária e a criação de agrupa-mentos de produtores; que deverá ser igualmente possível
financiar projectos integrados de desenvolvimento rural desti-
nados a apoiar iniciativas locais e medidas agro-ambientais, amelhorar a eficácia das explorações agrícolas e a adaptar infra--estruturas, bem como medidas que acelerem a reconversãoestrutural;
(8) Considerando que, no sector agrícola, o apoio comunitário será
concretizado sob a forma de programas plurianuais, estabele-
cidos de acordo com as directrizes e os princípios dosprogramas operacionais aplicados no âmbito da política estru-tural, a fim de facilitar a aplicação dos princípios e dosprocedimentos em vigor nos países candidatos;
(9) Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n.o1260/
/1999 do Conselho, de 29 de Junho de 1999, que estabelece
disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1) uma medida
só pode receber assistência de um único instrumento financeirocomunitário durante um dado período, atentas, no caso do BancoEuropeu de Investimento (BEI), as suas próprias regras sobre aconcessão de assistência;
(10) Considerando que os fundos comunitários não devem substituir ofinanciamento disponívelem cada país candidato e que a
assistência da Comunidade constitui uma contribuição financeira
para a realização dos projectos;
(11) Considerando que a ajuda de pré-adesão no sector agrícola deveser concedida sob a forma de uma contribuição financeira condi-cionada às regras financeiras específicas previstas noRegulamento (CE) n.
o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio
de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola
comum (2);
(12) Considerando que a repartição pelos países candidatos dos
recursos fixados pela autoridade orçamental no preâmbulo dopresente instrumento, deve ter plenamente em conta a prosperi-dade nacional, com base no produto interno bruto, a populaçãoagrícola activa e a superfície agrícola utilizada, bem como, senecessário, as particularidades territoriais específicas;
(13) Considerando que é conveniente que os países candidatos apre-
sentem os seus planos o mais rapidamente possível, a fim de
não atrasar a aplicação das medidas de pré-adesão a partir de 1de Janeiro de 2000;
(14) Considerando que o estabelecimento desses programas, a suaexecução e os mecanismos de acompanhamento devem observaras regras específicas dos Fundos estruturais, facilitando assim atransferência do acervo comunitário;
(15) Considerando que se deve proceder a uma avaliação prévia
pormenorizada antes da autorização de recursos comunitários, a
fim de assegurar que o programa corresponda às necessidadesreais, de permitir uma certa flexibilidade na realização da inter-1999R1268 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 3
(1) Ver a página 1 do presente JornalOficial .
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
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venção comunitária, para atender às informações pertinentes e
aos primeiros resultados das medidas, e de reforçar o acompa-nhamento e a avaliação subsequente, para garantir a
concretização do impacte previsto;
(16) Considerando que é conveniente prever a constituição de um
comité que assista a Comissão no acompanhamento de cadaprograma;
(17) Considerando que as decisões necessárias devem ser adoptadasnos termos do n.
o2 do artigo 50.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999 e, em relação a questões financeiras específicas,
nos termos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999;
(18) Considerando que devem ser apresentados ao ParlamentoEuropeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e aoComité das Regiões relatórios sobre os progressos realizados na
aplicação da ajuda agrícola de pré-adesão;
(19) Considerando que, durante o período de transição (1 de Janeiro
de 1999 a 31 de Dezembro de 2001), qualquer referência ao eurodeve, em regra geral, ser entendida como uma referência ao euroenquanto unidade monetária, nos termos do segundo período doartigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o974/98 do Conselho, de 3 de
Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1);
(20) Considerando que a execução destas medidas contribuirá para arealização dos objectivos da União e que o Tratado não prevê,
para a adopção do presente regulamento, outros poderes para
além dos previstos no artigo 308.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO 1
OBJECTIVOS E TIPOS DE MEDIDAS
Artigo 1.o
Objectivos
1. O presente regulamento estabelece o quadro do apoio comunitário
à agricultura e ao desenvolvimento rural sustentáveis a conceder, noperíodo de pré-adesão, aos seguintes países candidatos: Bulgária,Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia,
República Checa e Roménia.
2. O apoio comunitário deve respeitar as condições estabelecidas no
âmbito das parcerias de adesão e destina-se especialmente a:
a) Contribuir para a execução do acervo comunitário relativo à política
agrícola comum e políticas conexas;
b) Resolver problemas prioritários e específicos de adaptação
sustentáveldo sector agrícol a e das zonas rurais nos países candi-
datos;
Artigo 2.
o
Medidas
Segundo as prioridades definidas pelos países candidatos, e tal como
previsto n.o3 do artigo 4.o, o apoio à agricultura e ao desenvolvimento
ruraldeve incidir sobre uma ou várias das seguintes medidas, as quaisdevem ser compatíveis com o acervo comunitário relevante:
— investimentos em explorações agrícolas,
— melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas
e dos produtos da pesca,1999R1268 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 4
(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
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— melhoramento das estruturas de controlo da qualidade e de fiscali-
zação veterinária e fitossanitária, para efeitos de qualidade dosgéneros alimentícios e de defesa do consumidor,
— métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente
e preservar o espaço natural,
— desenvolvimento e diversificação de actividades económicas com
vista à criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos,
— criação de serviços de substituição e gestão nas explorações
agrícolas,
— criação de agrupamentos de produtores,— renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacio-
nais e protecção e conservação da herança rural,
— melhoria fundiária e emparcelamento,
— estabelecimento e actualização de cadastros fundiários,
— melhoria da formação profissional,— desenvolvimento e melhoramento de infra-estruturas rurais,— gestão dos recursos hídricos agrícolas,
— silvicultura, incluindo arborização de zonas agrícolas, investimentos
em explorações silvícolas de propriedade privada e transformação e
comercialização de produtos florestais,
— assistência técnica às medidas abrangidas pelo presente regula-
mento, incluindo estudos para apoiar a preparação e o
acompanhamento do programa e campanhas de informação e publi-cidade.
TÍTULO II
ASSISTÊNCIA
Artigo 3.o
Complementaridade e assistência técnica
1. A acção comunitária será concebida como um complemento das
acções nacionais correspondentes ou como um contributo para asmesmas e será estabelecida através de uma cooperação estreita entre aComissão, o país candidato e as autoridades e organismos competentes,bem como os parceiros económicos e sociais ao níveladequado. Essa
cooperação abrangerá a preparação e a execução, incluindo o financia-
mento e a apreciação, o acompanhamento e a avaliação das medidas.
2. No quadro da assistência técnica, a Comissão tomará iniciativas e
medidas para assegurar que as medidas comunitárias contribuam paraos objectivos prioritários a que se refere o n.
o1 e proporcionem um
valor acrescentado às iniciativas nacionais.
3. As pessoas singulares e colectivas de Chipre, de Malta e da
Turquia podem participar nos concursos e contratos nas mesmas
condições aplicadas a todas as pessoas singulares e colectivas dos
Estados-Membros e dos países beneficiários.
Artigo 4.o
Programação
1. As medidas destinadas à agricultura e ao desenvolvimento rural
sustentável abrangidas pelo presente regulamento serão objecto de umplano a elaborar ao nível territorial mais adequado. Os planos serãopreparados pelas autoridades competentes designadas pelos paísescandidatos e serão apresentados por esses países à Comissão, após
consulta das autoridades e organismos competentes ao nível adequado.
2. O plano cobrirá um período máximo de sete anos a partir de
2000, sob reserva do n.
o2 do artigo 1.o, e incluirá:
— uma descrição quantificada da situação actual, que indique as dispa-
ridades, atrasos e potencialidades de desenvolvimento, os principaisresultados de anteriores operações efectuadas com assistência1999R1268 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 5
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comunitária, os recursos financeiros mobilizados e os resultados
disponíveis das avaliações,
— uma descrição da estratégia proposta, os seus objectivos quantifi-
cados, as prioridades seleccionadas e o âmbito geográfico,
— uma apreciação prévia, que mostre o impacte esperado em termos
económicos, ambientais e sociais, incluindo os efeitos no emprego,
— um quadro financeiro indicativo global, que discrimine os recursos
financeiros nacionais, comunitários — e, se for caso disso, privados— previstos, correspondentes a cada prioridade de desenvolvimentorural adoptada no âmbito do plano, incluindo, se necessário, asmedidas financiadas pelo BEI e outros instrumentos financeiros
internacionais,
— um perfilfinanceiro indicativo para cada ano abrangido pel o
período de programação em relação a cada fonte que contribuapara o programa,
— se for caso disso, informações sobre a necessidade de estudos,
formação ou assistência técnica relativos à preparação, execuçãoou adopção das medidas em causa,
— os nomes das autoridades e organismos competentes, responsáveis
pela execução do programa, incluindo a entidade pagadora,
— a definição dos «beneficiários finais», que podem ser organizações
ou empresas, públicas ou privadas, responsáveis pela condução dasoperações. No caso de serem concedidos auxílios públicos poroutras autoridades designadas pelos países candidatos, os beneficiá-rios finais serão as instituições que decidem da concessão da ajudapública,
— a descrição das medidas previstas para a realização dos planos,
nomeadamente regimes de auxílio, incluindo os elementos necessá-
rios para a determinação da observância das regras de concorrência,
— disposições que assegurem uma correcta execução do programa,
incluindo o acompanhamento e a avaliação e a definição de indica-dores quantitativos para a avaliação e dos regimes de controlos esanções,
— os resultados das consultas e as disposições tomadas para a asso-
ciação de autoridades e organismos competentes, bem como dos
parceiros económicos, sociais e ambientais adequados.
3. Nos seus planos, os países candidatos devem assegurar que seja
dada prioridade às medidas de melhoria da eficácia do mercado, dasnormas de qualidade e das normas sanitárias e às medidas de criação
de emprego nas zonas rurais, de acordo com o disposto em matéria de
protecção do ambiente.
4. Salvo acordo em contrário com o país candidato, o plano deve ser
apresentado no prazo de seis meses a contar da data de entrada emvigor do presente regulamento.
5. Com base no plano de cada país candidato, e no prazo de seis
meses a contar da data da sua apresentação, será aprovado umprograma de agricultura e desenvolvimento rural pela Comissão, nostermos do n.
o2 do artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1260/1999,
desde que estejam disponíveis todas as informações pertinentes. Nome-adamente, a Comissão apreciará o plano proposto em função da sua
coerência com o presente regulamento.
6. O programa pode, se necessário, ser revisto e adaptado em
função:
— da evolução socioeconómica, de novas informações pertinentes e
dos resultados da execução das acções em causa, incluindo os resul-tados do acompanhamento e da avaliação, bem como danecessidade de adaptar os montantes de ajuda disponível,
— de acções realizadas no âmbito da parceria de adesão e do
programa nacionalde adopção do acervo comunitário, ou
— de uma reafectação dos recursos nos termos do artigo 15.
o1999R1268 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 6
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Artigo 5.o
Apreciação prévia, acompanhamento e avaliação
1. A fim de determinar a sua eficácia, o apoio às medidas incluídas
no programa será objecto de uma apreciação prévia e de uma apre-
ciação intercalar, de um acompanhamento contínuo e de uma
avaliação subsequente, destinados a permitir apreciar os seus resultadose o seu impacte em relação aos objectivos definidos.
2. A Comissão e o país candidato acompanharão a execução do
programa. Esse acompanhamento será realizado através de processosacordados em conjunto.
O acompanhamento será efectuado por referência a indicadores especí-
ficos, de carácter físico, ambientale financeiro, previamente acordados
e definidos.
Os países candidatos apresentarão à Comissão relatórios anuais sobre
os progressos efectuados, até ao termo do primeiro semestre do anosubsequente, os quais conterão, pelo menos, as informações referidasno artigo 37.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
3. Para cada programa de desenvolvimento rural será criado um
Comité de Acompanhamento, nos termos do artigo 35.odo Regula-
mento (CE) n.o1260/1999.
Artigo 6.o
Compatibilidade
As medidas objecto de apoio comunitário devem observar os compro-
missos adoptados na parceria de adesão e ser coerentes com osprincípios do programa nacionalde adopção do acervo comunitário.
As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento devem
observar as disposições dos Acordos Europeus, incluindo as dispo-
sições de execução desses acordos em matéria de auxílios estatais.
As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento obedecerão
aos objectivos da PAC, designadamente os das organizações comuns demercado, e das medidas estruturais comunitárias e não deverão causardistorções comerciais.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 7.o
Recursos
1. A assistência comunitária prevista no presente regulamento será
concedida durante o período compreendido entre 2000 e 2006. Asdotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentrodos limites das perspectivas financeiras.
2. A contribuição financeira da Comunidade para a execução do
programa de desenvolvimento rural será concedida sob a forma deadiantamentos, co-financiamento e financiamento, de acordo com os
princípios previstos no artigo 30.
odo Regulamento (CE) n.o1260/1999.
Os pagamentos relativos à assistência financeira podem assumir a
forma de adiantamentos para a execução do programa e de pagamentosde despesas efectuadas.
3. A dotação financeira a atribuir a cada país candidato ao abrigo do
presente instrumento basear-se-á nos seguintes critérios objectivos:
— população agrícola,
— superfície agrícola,
— produto interno bruto (PIB) per capita em paridade de poder de
compra,
— situação territorialespecífica.1999R1268 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 7
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4. No período referido no n.o2 do artigo 4.o, podem ser afectados até
2 % da dotação anual, ao financiamento de medidas tomadas poriniciativa da Comissão para estudos preliminares, visitas de
intercâmbio, avaliações e controlos.
Artigo 8.
o
Taxa da contribuição comunitária
1. A contribuição comunitária pode elevar-se a 75 % da despesa
pública elegível total, excepto nos seguintes casos:
a) Para os projectos relevantes no âmbito de qualquer medida, se a
Comissão considerar terem ocorrido catástrofes naturais de propo-rções excepcionais, a contribuição comunitária pode ascender a85 % da despesa pública elegível total;
b) Para as medidas referidas no último travessão do artigo 2.
oen on .o
4 do artigo 7.o, a contribuição financeira comunitária pode ascender
a 100 % do custo elegível total.
2. No caso de investimentos geradores de receitas:
a) Excepto os referidos no n.o1, alínea a), o auxílio público pode
elevar-se a 50 % do custo elegível total, para os quais a contribuiçãocomunitária pode ascender a 75 %;
b) Referidos no n.
o1, alínea a), o auxílio público pode elevar-se a 75 %
do custo elegível total, para os quais a contribuição comunitária
pode ascender a 85 %.
A contribuição comunitária respeitará sempre os limites máximos das
taxas de auxílio e de cumulação estabelecidos para os auxílios estatais.
3. O apoio financeiro e os pagamentos serão expressos em euros.
Artigo 9.o
Controlo financeiro
1. O apoio financeiro respeitará os princípios previstos no Regula-
mento (CE) n.o1258/1999.
A Comissão executará as despesas previstas no presente regulamento
nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geraldas Comunidades Europeias e com base no protocolo financeiro a esta-belecer entre a Comissão e o país beneficiário.
2. A Comissão adoptará, nos termos do artigo 12.
o, os métodos de
gestão do programa, as disposições de acompanhamento e controlo da
sua execução, os sistemas de prevenção e controlo de irregularidades e
os processos de recuperação de montantes indevidamente pagos. Aadopção dessas medidas é considerada um requisito prévio para a apro-vação do programa prevista no n.
o5 do artigo 4.o
3. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos países beneficiários,a Comissão e o Tribunalde Contas podem, através dos seus agentes ou
representantes devidamente autorizados, proceder a auditorias técnicas
ou financeiras no local, incluindo controlos por amostragem e audito-rias finais.
Artigo 10.
o
Redução, suspesão e supressão da ajuda
1. Se a execução de uma medida parecer não justificar qualquer
parte do financiamento que lhe foi atribuído, a Comissão procederá auma análise adequada do caso, nomeadamente convidando o paíscandidato ou as autoridades por ele designadas para a execução damedida a apresentarem as suas observações num determinado prazo.
2. Após essa análise, a Comissão pode reduzir ou suspender a ajuda
para a medida em causa, se a análise confirmar a existência de uma1999R1268 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 8
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irregularidade ou de uma alteração importante que afecte a natureza ou
as condições de execução da medida e para a qualnão tenha sidoobtida aprovação da Comissão.
3. Qualquer montante que dê lugar a repetição do indevido deve ser
devolvido à Comissão. Os montantes não devolvidos serão acrescidosde juros de mora, nos termos do Regulamento Financeiro.
Artigo 11.
o
A Comissão atribuirá os recursos disponíveis aos países candidatos
para aplicação do n.o2 do artigo 7.oNo prazo de três meses a contar
da data de adopção do presente regulamento, a Comissão comunicaráa cada país candidato as suas decisões sobre a dotação financeira indi-
cativa para sete anos.
TÍTULO IV
REGRAS DE EXECUÇÃO
Artigo 12.o
1. A Comissão adoptará as regras de execução do presente regula-
mento nos termos do n.o2 do artigo 50.odo Regulamento (CE)
n.o1260/1999.
2. A Comissão adoptará as regras de execução financeiras nos
termos do artigo 13.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999. Essas regras
incluirão, nomeadamente, as disposições adequadas pra garantir aobservância da disciplina orçamental.
TÍTULO V
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 13.o
Relatórios
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao
Comité Económico e Sociale ao Comité das Regiões um rel atório
anual sobre o apoio comunitário concedido a título do presente regula-mento.
Nesse relatório a Comissão indicará, em especial, os progressos alca-
nçados na realização dos objectivos definidos no artigo 1.
o
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕESFINAIS
Artigo 14.o
Informação e publicidade
1. Os programas previstos no n.o5 do artigo 4.oserão objecto de
uma publicidade adequada nos países candidatos.
2. A publicidade destinar-se-á especialmente a:
— informar os beneficiários potenciais e as organizações profissionais
sobre as possibilidades de assistência,
— informar o público em geral acerca do papel desempenhado pela
Comunidade em relação à ajuda.
As propostas e as medidas adoptadas para o efeito serão comunicadas à
Comissão.
Artigo 15.o
Um país que se torne membro da União Europeia perde o direito ao
apoio previsto no presente regulamento. Os recursos disponibilizadospelo facto de um país candidato se ter tornado membro da União Euro-peia serão reafectados a outros países candidatos referidos no n.
o1d o1999R1268 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 9
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artigo 1.oA reafectação será efectuada em função das necessidades do
país candidato e da sua capacidade de absorver a assistência assimcomo dos critérios previstos no n.
o3 do artigo 7.o
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta daComissão, adoptará uma decisão que defina a abordagem geraldareafectação.
A Comissão decidirá da reafectação dos recursos disponíveis entre os
restantes beneficiários, nos termos do n.
o1 do artigo 12.o, em função
da decisão do Conselho referida no segundo parágrafo do presenteartigo.
Artigo 16.
o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1999R1268 — PT — 01.07.2002 — 002.001 — 10