1975L0444 — PT — 09.08.2002 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

▼B

DIRECTIVA DO CONSELHO

de 26 de Junho de 1975

que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE e 69/208/CEE relativas à comercialização das sementes de beterraba, das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, das batatas de semente e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras

(75/444/CEE)

Considerando que algumas das directivas supracitadas prevêm que, a partir de 1 de Julho de 1975, a equivalência entre sementes e plantas colhidas noutros países, nomeadamente em países terceiros, deixará de poder ser verificada no plano nacional pelos Estados-membros; que, todavia, devido ao facto de os exames comunitários relativos às sementes de plantas forrageiras, oleaginosas e de fibras não terem podido ser terminados em todos os casos, é conveniente prorrogar o prazo acima mencionado para essas sementes a fim de evitar perturbar as actuais relações comerciais;

▼M1 —————

▼B

Artigo 2.o

A Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 73/438/CEE é alterada do seguinte modo:

G. Pequenas embalagens CEE B: as embalagens que contenham sementes certificadas, sementes comercializadas ou — desde que se trate de pequenas embalagens CEE A — uma mistura de sementes que não excedam um peso liquido de 10 kg com a exclusão, se for caso disso, dos pesticidas granulados, das substâncias de revestimento ou de outros adivitos sólidos.»

«F. Pequenas embalagens CEE A: as embalagens que contenham uma mistura de sementes que não sejam destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras, que não excedam um peso líquido de 2 kg com a exclusão, se for cado disso, dos pesticidas granulados, das substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos.

2. No n.o 1 do artigo 8.o, as palavras «dos artigos 9.o e 10.o» serão substituídas pelas palavras «dos artigos 9.o, 10.o ou 10.o A consoante o caso».

2. Os Estados-membros determinarão que, excepto no caso de fraccionamento em pequenas embalagens CEE B, só oficialmente se poderá proceder a um ou vários novos fechos. Nesse caso, serão igualmente mecionados, na etiqueta prevista no n.o 1 do artigo 10.o, o último novo fecho, a sua data e o serviço que o efectuou.

1. Os Estados-membros determinarão que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas e de sementes comerciais, desde que as sementes destas duas últimas categorias não se apresentem sob a forma de pequenas embalagens CEE B, sejam fechadas oficialmente de modo a que, aquando da abertura da embalagem, o sistema de fecho se estrague e não possa ser recolocado.

«1. Os Estados-membros determinarão que as embalagens de sementes de base, de sementes certificadas e de sementes comerciais, desde que as sementes destas duas últimas categorias não se apresentem sob forma de pequenas embalagens CEE B.»

«b) Estabelecer derrogações ao n.o 1 para as pequenas embalagens de sementes de base, desde que estas contenham a menção: “Comercialização admitida exclusivamente em … (Estado-membro concernido)”.»

6. A seguir ao artigo 10.

o

são aditados os seguintes artigos:

«Artigo 10.o A

1. Os Estados-membros determinarão que as pequenas embalagens CEE B:

a) Sejam providas no exterior, em conformidade com a parte B do Anexo IV, de uma etiqueta do fornecedor, de uma inscrição imprimida ou de um carimbo redigido numa das línguas oficiais da Comunidade; a etiqueta poderá ficar dentro das embalagens transparentes, desde que seja legível através da embalagem; relativamente à cor da etiqueta aplicar-se-á o n.o 1, alínea a) do artigo 10.o;

b) Sejam providas de um número de ordem atribuído oficialmente e colocado quer no exterior da embalagem, quer sobre a etiqueta do fornecedor prevista na alínea a); em caso de utilização de uma vinheta adesiva oficial, aplicar-se-á o n.o 1, alínea a), do artigo 10.o relativamente à cor; as modalidades de colocação do referido número de ordem poderão ser fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o

2. Os Estados-membros poderão determinar para a marcação das pequenas embalagens CEE B acondicionadas no seu território, a utilização de uma vinheta adesiva oficial sobre a qual serão parcialmente retomadas as indicações previstas na parte B do Anexo IV; desde que estas, constem dessa vinheta, não será exigida a marcação prevista no n.o 1, alínea a).

Artigo 10.o B

Os Estados poderão estabelecer que, em caso de pedido as pequenas embalagens CEE B de sementes certificadas e de sementes comerciais sejam fechadas e marcadas oficialmente de acordo com o n.o 1 do artigo 9.o e o artigo 10.o

Artigo 10.o C

Os Estados-membros tomarão todas as disposições úteis para que o controlo da identidade das sementes seja assegurado no caso das pequenas embalagens, nomeadamente aquando do fraccionamento dos lotes de sementes. Para esse efeito poderão estabelecer que as pequenas embalagens, fraccionadas no seu território sejam fechadas oficialmente ou sob controlo oficial.»

.