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►B DECISÃO DA COMISSÃO  
de 5 de Março de 2010  
nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à 
adequação do nível de protecção assegurado pela Lei sobre o tratamento de dados pessoais das 
Ilhas Faroé  
[notificada com o número C(2010) 1130]  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(2010/146/UE)  
(JO L 58 de 9.3.2010, p. 17)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n.° página  data  
►M1 Decisão de Execução (UE) 2016/2295 da Comissão de 16 de dezembro 
de 2016  L 344  83  17.12.2016  02010D0146 — PT — 17.12.2016 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO  
de 5 de Março de 2010  
nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativamente à adequação do nível de protecção 
assegurado pela Lei sobre o tratamento de dados pessoais das 
Ilhas Faroé  
[notificada com o número C(2010) 1130]  
(Texto relevante para efeitos do EEE)  
(2010/146/UE)  
Artigo 1.  o 
Para efeitos do artigo 25.  o , n.  o 2, da Directiva 95/46/CE, considera-se 
que as Ilhas Faroé asseguram um nível adequado de protecção dos 
dados pessoais transferidos a partir da União Europeia para destinatários 
abrangidos pela Lei relativa ao tratamento dos dados pessoais (a «Lei 
faroense»).  
Artigo 2.  o 
A presente decisão diz unicamente respeito à adequação do nível de 
protecção facultado nas Ilhas Faroé pela Lei faroense, tendo em vista o 
cumprimento do disposto no artigo 25.  o , n.  o 1, da Directiva 95/46/CE, e 
não afecta as condições ou restrições que resultem da transposição de 
outras disposições da referida directiva, no que se refere ao tratamento 
de dados pessoais nos Estados-Membros.  
▼M1 
Artigo 3.  o 
Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros exerçam 
os seus poderes nos termos do artigo 28.  o , n.  o 3, da Diretiva 95/46/CE, 
conduzindo assim à suspensão ou proibição definitiva dos fluxos de 
dados para um destinatário nas Ilhas Faroé cujas atividades sejam abran ­
gidas pela Lei sobre o tratamento de dados pessoais das Ilhas Faroé, a 
fim de proteger pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos 
seus dados pessoais, o Estado-Membro em causa deve, sem demora, 
informar a Comissão, a qual, por sua vez, informará os outros Estados- 
-Membros.  
Artigo 4.  o 
1. A Comissão deve acompanhar regularmente os desenvolvimentos 
ocorridos na ordem jurídica das Ilhas Faroé que possam afetar a apli ­
cação da presente decisão, inclusivamente no que respeita ao acesso a 
dados pessoais pelas autoridades públicas, a fim de avaliar se as Ilhas 
Faroé continuam a assegurar um nível adequado de proteção dos dados 
pessoais.  
2. Os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente 
informados relativamente aos casos em que os organismos responsáveis 
pelo cumprimento das normas de proteção nas Ilhas Faroé não garantam 
esse mesmo cumprimento.  ▼B 02010D0146 — PT — 17.12.2016 — 001.001 — 2
 
3. Os Estados-Membros e a Comissão informam-se mutuamente so ­
bre quaisquer informações de que as ingerências das autoridades públi ­
cas das Ilhas Faroé responsáveis pela segurança nacional, o exercício de 
funções coercivas ou outros interesses públicos no direito das pessoas à 
proteção dos seus dados pessoais vão além do estritamente necessário 
ou de que não existe proteção jurídica eficaz contra tais ingerências.  
4. Sempre que existam provas de que já não é assegurado um nível 
de proteção adequado, nomeadamente nas situações referidas nos n.  os 2 
e 3, a Comissão deve informar a autoridade competente das Ilhas Faroé 
e, se necessário, apresentar um projeto de medidas, de acordo com o 
processo referido no artigo 31.  o , n.  o 2, da Diretiva 95/46/CE, a fim de 
revogar ou suspender a presente decisão ou limitar o seu âmbito de 
aplicação.  
▼B 
Artigo 5.  o 
A Comissão acompanhará a aplicação da presente decisão e informará o 
Comité estabelecido pelo artigo 31.  o da Directiva 95/46/CE de todas as 
conclusões pertinentes, nomeadamente de todas as provas que possam 
afectar a avaliação da adequação do nível de protecção facultado pelas 
Ilhas Faroé relativamente ao disposto no artigo 1.  o da presente decisão, 
nos termos do artigo 25.  o da Directiva 95/46/CE, e de todas as provas 
de aplicação discriminatória da presente decisão.  
Artigo 6.  o 
Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para dar 
cumprimento à presente decisão no prazo de noventa dias a contar da 
data da sua notificação.  
Artigo 7.  o 
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Junho de 2010.  
Artigo 8.  o 
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.  ▼M1 02010D0146 — PT — 17.12.2016 — 001.001 — 3