1997R0936 — PT — 01.01.2006 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) No 936/97 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 1997

relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do no 6 do artigo XXIV do GATT ( 1 ), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 1o, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no quadro do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a abrir contingentes pautais anuais para a carne de bovino de alta qualidade e para a carne de búfalo congelada, cujos volumes anuais foram fixados, respectivamente, em 58 100 toneladas e 2 250 toneladas; que é necessário abrir estes contingentes a título plurianual por períodos de doze meses que se iniciam em 1 de Julho e adoptar as respectivas normas de execução; Considerando que os países terceiros exportadores se comprometeram a emitir certificados de autenticidade que garantam a origem destes produtos; que é necessário definir o modelo desses certificados e prever as regras de sua utilização; que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado num país terceiro; que esse organismo deve apresentar todas as garantias necessárias para assegurar o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que é necessário prever que o contingente em causa seja gerido através de certificados de importação; que, para o efeito, devem ser definidas as regras relativas à apresentação dos pedidos bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, do Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas de execução do regime de certificado de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2350/96 ( 3 ), e do Regulamento (CE) no 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) no 2377/80 ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 266/97 ( 5 ); Considerando que, a fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a emissão dos certificados de importação à verificação, designadamente, das indicações constantes dos certificados de autenticidade; Considerando que, atendendo à experiência anterior, os importadores nem sempre informam as autoridades competentes que emitiram os certificados de importação da quantidade e origem da carne de bovino importada no âmbito do contingente em causa; que esses dados são importantes no contexto da avaliação da situação do mercado; que é, pois, conveniente introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comunicação; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas às importações em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1o

1. São abertos, a título plurianual, para períodos compreendidos entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, seguidamente designados por «anos de importação», os seguintes contingentes pautais:

— ►M12 60 100 toneladas ◄ de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91; este contingente terá o número de ordem 09.4002,

— 2 250 toneladas de carne de búfalo desossada congelada do código NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desossada; este contingente terá o número de ordem 09.4001. — Para a imputação a este contingente, 100 quilogramas de carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.

▼M12

Todavia, o total dos contingentes pautais eleva-se a 59 600 toneladas para o ano de importação de 2005/2006.

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2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por «carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no território aduanerio da Comunidade, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a −12 oC.

3. No âmbito dos contingentes referidos no no 1, o direito aduaneiro ad valorem é fixado em 20 %.

Artigo 2o

O contingente pautal de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previsto no no 1 do artigo 1o é repartido do seguinte modo:

a) 28 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que correspondam à seguinte definição: «Cortes de carne de bovino proveniente de animais com uma idade compreendida entre 22 e 24 meses, com dois incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especial ou boa, denominados “cortes especiais de bovino”, em caixas special boxed beef, cujos cortes podem ostentar a marca “SC” (special cuts).» Todavia, para o ano de importação de 2002/2003, o contingente pautal eleva-se a 38 000 toneladas, das quais 10 000 toneladas, expressas em peso de produto, dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91;

b) 7 000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição: «Cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou congelada proveniente de bovinos que não tenham mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças tenham um peso não superior a 327 quilogramas (720 libras); a carne deve ter um aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. A carne deve ser certificada “carne de alta qualidade CE” - “high quality beef EC”» ;

c) 6 300 toneladas de carnes desossadas dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição: «Cortes de carne de bovino provenientes de animais exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 quilogramas de peso vivo, de qualidades especial ou boa, denominados “cortes especiais de bovino” en caixas special boxed beef. Estes cortes podem ostentar a marca “SC” (special cuts)» ;

d) 5 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição: «Cortes de carne de bovino proveniente de novilhos com idade compreendida entre 20 a 24 meses, com uma dentição que pode ir da queda dos dentes da primeira dentição a, no máximo, quatro incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, de boa maturidade e que correspondam às seguintes normas de classificação das carcaças de bovinos: Carnes provenientes de carcaças classificadas na classe B ou R, de conformação convexa a rectilínea e com um estado de engorda 2 ou 3; os cortes, com a marca “SC” (special cuts) ou a que foi aposta uma etiqueta “SC” (special cuts) que certifica a sua alta qualidade, são embalados em caixas com a menção “carnes de alta qualidade” - “high quality beef”»;

e) ►M12 1 300 toneladas ◄ , em peso de produto, de carnes de códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição: «Cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados «carne de alta qualidade» - «high quality beef». Todavia, para o ano de importação de 2005/2006, o contingente pautal será de 800 toneladas, expressas em peso de produto, no caso da carne correspondente aos códigos NC e à definição referidos no primeiro e segundo parágrafos;

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f) 11 500 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte definição: «Carcaças ou cortes provenientes de bovinos com menos de 30 meses, alimentados durante pelo menos 100 dias com uma alimentação equilibrada de alta concentração energética, contendo, pelo menos, 70 % de cereais e com um peso total mínimo de 20 libras por dia. A carne com a marca choice ou prime segundo as normas doUnited States Department of Agriculture (USDA) entra automaticamente nesta definição. As carnes classificadas em Canada A, Canada AA, Canada AAA, Canada Choice e Canada Prime, A1, A2 e A3, segundo as normas da Agência canadiana de inspecção dos alimentos do Governo do Canadá, correspondem a essa definição» ;

▼M8

g) 1 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0202 30 90, que correspondam à seguinte definição: «Lombo (lomito), vazia (lomo), alcatra (rabadilla) e chã de dentro (carnaza negra) provenientes de animais seleccionados, resultantes de hibridação com menos de 50 % de raças do tipo zebu, exclusivamente alimentados com forragem ou feno. Os animais abatidos devem ser bois ou novilhas da categoria “V” da grelha de classificação de carcaças “Vacuno” que produzam carcaças cujo peso não exceda 260 quilogramas. Os cortes devem ser rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 ( 6 ). A indicação “carne de bovino de alta qualidade” pode ser aditada às informações constantes do rótulo».

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Artigo 3o

1. A importação das quantidades referidas na alínea f) do artigo 2o fica subordinada à apresentação, aquando da introdução em livre prática:

— de um certificado de importação emitido em conformidade com os artigos 4o e 5o,

— de um certificado de autenticidade emitido em conformidade com o artigo 6o

2. Os certificados de importação referidos no no 1 são atribuídos numa base mensal. A quantidade disponível por mês de cada ano de importação corresponde a 1/12 da quantidade total mencionada na alínea f) do artigo 2o, acrescida da quantidade remanescente dos meses anteriores, referida no no 3 do artigo 5o

Artigo 4o

Para obter o certificado de importação referido no artito (SIC! artigo) 3o:

a) O requerente do certificado deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, exerça há pelo menos doze meses uma actividade no comércio de carne de bovino entre Estados-membros ou com países terceiros e esteja inscrita num Estado-membro para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

b) O pedido de certificado apresentado pode incidir numa quantidade global correspondente, no máximo, à quantidade disponível para o mês no decurso do qual o pedido de certificado é apresentado;

c) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado;

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d) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na casa 20, uma das seguintes menções: — Carne de vacuno de alta calidad [Reglamento (CE) no 936/97] — Vysoce jakostní hovězí/telecí maso (nařízení (ES) č. 936/97) — Oksekød af høj kvalitet (forordning (EF) nr. 936/97) — Qualitätsrindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 936/97) — Kõrgekvaliteediline veiseliha/vasikaliha (määrus (EÜ) nr 936/97) — Βόειο κρέας εκλεκτής ποιότητας [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 936/97] — High-quality beef/veal (Regulation (EC) No 936/97) — Viande bovine de haute qualité [règlement (CE) no 936/97] — Carni bovine di alta qualità [regolamento (CE) n. 936/97] — Augstākā labuma liellopu/teļa gaļa (Regula (EK) Nr. 936/97) — Aukštos kokybės jautiena ir (arba) veršiena (Reglamentas (EB) Nr. 936/97) — Kiváló minőségű marha-/borjúhús (936/97/EK rendelet) — Kwalita għolja ta’ ċanga/vitella (Regolament (KE) Nru 936/97) — Rundvlees van hoge kwaliteit (Verordening (EG) nr. 936/97) — Wołowina/cielęcina wysokiej jakości (Rozporządzenie (WE) nr 936/97) — Carne de bovino de alta qualidade [Regulamento (CE) n.o 936/97] — Vysoko kvalitné hovädzie/teľacie mäso (Nariadenie (ES) č. 936/97) — Visokokakovostno goveje/telečje meso (Uredba (ES) št. 936/97) — Korkealaatuista naudanlihaa (asetus (EY) N:o 936/97) — Nötkött av hög kvalitet (förordning (EG) nr 936/97).

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Artigo 5o

1. O pedido de certificado referido no artigo 4o só pode ser apresentado nos cinco primeiros dias de cada mês de cada ano de importação às autoridades competentes do Estado-membro em que o requerente se encontra inscrito para efeitos de IVA. Sempre que um interessado apresente mais de um pedido, nenhum pedido será aceite.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no segundo dia útil seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, a quantidade global objecto de pedidos. Desta comunicação deve ainda constar a lista dos requerentes bem como os países de origem indicados. Todas as comunicações, incluindo as comunicações «zero», são efectuadas antes das 16 horas do dia indicado.

3. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se as quantidades em relação às quais foram solicitados certificados forem superiores às quantidades disponíveis, a Comissão fixa uma percentagem única de redução das quantidades pedidas. Se a quantidade global objecto de pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determinará a quantidade remanescente, que será adicionada à quantidade disponível do mês seguinte de cada ano de importação.

4. Sob reserva de uma decisão de aceitação dos pedidos pela Comissão, os certificado serão emitidos no décimo primeiro dia de cada mês.

Artigo 6o

1. O certificado de autenticidade será estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, num formulário cujo modelo consta do anexo I.

O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros e o papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado.

2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; poderão ainda ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país de exportação.

No verso do formulário deve constar a definição, referida no artigo 2o, aplicável à carne originária do país de exportação.

3. Os certificados de autenticidade serão individualizados por um número de emissão atribuído pelo organismo emissor referido no artigo 7o. As cópias têm o mesmo número de emissão que o original.

4. O original e as cópias dos certificados devem ser preenchidos à não ou à máquina. Se forem preenchidos à mão, deverão sê-lo a tinta preta e em caracteres de imprensa.

5. O certificado de autenticidade só é válido devidamente preenchido e visado, em conformidade com as indicações constantes dos anexos I e II, por um organismo emissor constante da lista do anexo II.

6. O certificado de autenticidade estará devidamente visado se indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.

O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo branco.

Artigo 7o

1. Os organismos emissores constantes da lista do anexo II devem:

a) Ser reconhecidos como tal pelo país exportador;

b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade;

c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, todas as quartas-feiras, qualquer informação útil para permitir a verificação das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

2. A lista pode ser revista pela Comissão sempre que um organismo emissor deixe de ser reconhecido ou não cumpra uma das obrigações que lhe incumbem, ou sempre que seja designado um novo organismo emissor.

Artigo 8o

▼M8

1. A importação das quantidades referidas no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 2.o fica subordinada, aquando da introdução em livre prática, à apresentação de um certificado de importação emitido em conformidade com as alíneas c) e d) do artigo 4.o e com o n.o 2 do presente artigo.

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2.

a) O original do certificado de autenticidade, estabelecido em conformidade com os artigos 6o e 7o, deve ser apresentado, acompanhado de uma cópia, à autoridade competente juntamente com o pedido do primeiro certificado de importação abrangido pelo certificdo de autenticidade. A autoridade competente conservará o original do certificado de autenticidade;

b) Dentro do limite da quantidade dele constante, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Neste caso, a autoridade competente deve imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas;

c) A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de se certificar de que as menções constantes do certificado de autenticidade correspodem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais sobre a matéria. Os certificados de importação devem em seguida ser imediatamente emitidos.

▼M8

3. Em derrogação das alíneas a) e c) do n.o 2, e no respeito das condições previstas no presente número, a autoridade competente pode emitir um certificado de importação quando:

— o original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado, mas as informações da Comissão que lhe dizem respeito não tiverem ainda sido recebidas, ou

— o original do certificado de autenticidade não tiver sido apresentado, ou

— o original do certificado de autenticidade tiver sido apresentado e as informações da Comissão que lhe dizem respeito tiverem sido recebidas, mas certos dados não estiverem conformes.

Nesses casos, em derrogação do segundo travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, o montante da garantia a constituir para os certificados de importação será igual ao montante correspondente, para os produtos em questão, à taxa plena do direito da pauta aduaneira comum aplicável no dia do pedido do certificado de importação.

Após recepção do original do certificado de autenticidade e das informações da Comissão respeitantes ao certificado em questão, e após ter controlado a conformidade dos dados, os Estados-Membros liberarão essa garantia sob condição de ser constituída para o mesmo certificado de importação a garantia referida no segundo travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95.

A apresentação ao organismo competente do original do certificado de autenticidade conforme antes do termo do período de eficácia do certificado de importação em causa constitui uma exigência principal na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão ( 7 ) para a garantia referida no segundo parágrafo.

Os montantes dessa garantia não liberados ficarão perdidos e serão conservados a título de direitos aduaneiros.

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Artigo 9o

Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da data de emissão. Todavia, todos os certificados caducam no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão.

Artigo 10o

1. Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis aos Regulamentos (CEE) no 3719/88 e (CE) no 1445/95.

2. Sem prejuízo do no 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3719/88, sobre todas as quantidades que excedam as indicadas nos certificados de importação será cobrado o direito de importação previsto na Pauta Aduaneira Comum (PAC).

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Artigo 13o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.









ANEXO I









ANEXO II

LISTA DAS AUTORIDADES DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADAS A EMITIR CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE

— ►M10 SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA, PESCA Y ALIMENTOS (SAGPyA) ◄ : — para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida na alínea a) do artigo 2o

— ►M6 DEPARTMENT OF AGRICULTURE, FISHERIES AND FORESTRY - AUSTRALIA ◄ : — para as carnes originárias da Austrália: — a) Que correspondem à definição referida na alínea b) do artigo 2o; b) Que correspondem à definição referida no no 1, segundo travessão, do artigo 1o

— INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC): — para as carnes originárias do Uruguai que correspondem à definição referida na alínea c) do artigo 2o

— DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSPECÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (DIPOA): — para as carnes originárias do Brasil que correspondem à definição referida na alínea d) do artigo 2o

— ►M5 NEW ZEALAND MEAT BOARD ◄ : — para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondem à definição referida na alínea e) do artigo 2o

— FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF THE UNITED STATES DEPARTMENT OF AGRICULTURE (USDA): — para as carnes originárias dos Estados Unidos da América que correspondem à definição referida na alínea f) do artigo 2o

— ►M7 CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY — GOVERNMENT OF CANADA/AGENCE CANADIENNE D'INSPECTION DES ALIMENTS — GOUVERNEMENT DU CANADA ◄ : — para as carnes originárias do Canadá que correspondem à definição referida na alínea f) do artigo 2o

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— MINISTERIO DE AGRICULTURA, GANADERÍA, DIRECCIÓN DE NORMAS Y CONTROL DE ALIMENTOS: — para as carnes originárias do Paraguai que correspondam à definição referida na alínea g) do artigo 2.o