1992R0094 — PT — 01.03.1997 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o94/92 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1992
que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE)
n.o2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
(JO L 11 de 17.1.1992, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o522/96 da Comissão de 26 de Março de 1996 L77 10 27.3.1996
►M2Regulamento (CE) n.o314/97 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1997 L51 34 21.2.1997
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 112 de 7.5.1996, p. 20 (522/96)
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REGULAMENTO (CEE) N.o94/92 DA COMISSÃO
de 14 de Janeiro de 1992
que estatui as regras do regime de importação de países terceiros
previsto no Regulamento (CEE) n.o2092/91, relativo ao modo de
produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o2092/91 do Conselho, de 24
deJunhode1991,relativoaomododeproduçãobiológicodeprodutosagrícolaseàsuaindicaçãonosprodutosagrícolasenosgénerosalimen-tícios(
1),e,nomeadamente,oseuartigo11.oeon.o3doseuartigo16.o,
Considerando que o n.o1 do artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91 prevê que, a partir de 23 de Julho de 1992, os produtos
importados de um país terceiro só podem ser comercializados quandoforemorigináriosdeumpaísterceiroconstantedeumalista;queon.
o2
doartigo11.oprevêascondiçõesasatisfazerparaainclusãodeumpaís
terceiro na lista;
Considerando que é necessário estabelecer a lista referida; que também
é necessário definir as regras do processo de exame de um pedido deum país terceiro com vista à sua inclusão nessa lista;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.
odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista de países terceiros referida no n.o1, alínea a), do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91 figura no anexo do presente regula-
mento.
A lista especifica, relativamente a cada país terceiro, quais as informa-
ções necessárias à identificação dos produtos abrangidos pelo regimereferido no artigo 11.
oe, em especial:
— a autoridade ou o(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da
emissão de certificados de inspecção tendo presente as importaçõesda Comunidade,
— a ou as autoridades de controlo no país terceiro e/ou os organismos
privados reconhecidos por esse país para efectuarem o controlo dosoperadores.
Se adequado, a lista pode especificar:
— as unidade de preparação e os exportadores sujeitos ao regime de
controlo,
— os produtos abrangidos pelo regime.
Artigo 2.
o
1. AComissãoexaminaráainclusãodeumpaísterceironalistaque
figura no anexo após recepção de um pedido de inclusão, apresentadopela representação do país terceiro em causa.
2. No prazo de seis meses a contar da sua recepção, o pedido de
inclusão deve ser completado pelo envio de um processo técnico redi-gido numa das línguas oficiais da Comunidade e que inclua todas as
(1)J On .oL 198 de 22. 7. 1991, p. 1.
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informaçõesnecessáriasparapermitiràComissãogarantirqueascondi-çõesreferidasnon.
o2doartigo11.odoRegulamento(CEE)n.o2092/91
sejam preenchidas relativamente aos produtos destinados à exportaçãopara a Comunidade.
Em especial, esse processo deve incluir, pormenorizadamente, as
seguintes informações:
a) os tipos e se possível uma estimativa das quantidades de produtos
agrícolas e de géneros alimentícios destinados à exportação para aComunidade ao abrigo do regime do artigo 11.
o;
b) As regras de produção aplicadas nos países terceiros e, nomeada-
mente:
— os princípios de base referidos no anexo I do Regulamento
(CEE) n.o2092/91,
— os produtos autorizados a serem utilizados enquanto produtos
fitofarmacêuticos, detergentes, fertilizantes ou correctores dosolo durante a fase de produção agrícola,
— os ingredientes de origem não agrícola autorizados nos produtos
preparados, bem como os processos e os produtos de tratamentoautorizados durante a preparação;
c) Asregrasdoregimedecontrol oeaorganizaçãodasuaaplicaçãono
país terceiro:
— o(s) nome(s) da autoridade(s) de controlo no país terceiro e/ou
dos organismos privados que procedem ao controlo dos opera-dores,
— asregraspormenorizadasdocontrolonasexploraçõesagrícolase
detransformaçãoeosmeiosaplicáveisparapunirosinfractores,
— o(s) nome(s) e endereço(s) da autoridade ou do(s) organismo(s)
encarregue(s) no país terceiro da emissão dos certificados deimportação na Comunidade,
— as informações necessárias relativas à organização da vigilância
do respeito das regras de produção e do regime de controlo,incluindo a emissão de certificados; o nome e as referências daautoridade encarregue dessa vigilância,
— alistadasexploraçõesdetransformaçãoedosexportadorespara
a Comunidade; o número de produtores e a superfície cultivada;
d) Se disponíveis, os relatórios dos exames no local elaborados por
peritos independentes sobre a aplicação efectiva das regras deprodução e de controlo referidas nas alíneas b) e c).
3. Aquando do processo de exame de um pedido de inclusão, a
Comissão pode solicitar qualquer informação complementar necessáriaà verificação da equivalência das regras de produção e de controloaplicadas no país terceiro às previstas no Regulamento (CEE) n.
o2092/
/91, incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elabo-rados por peritos que considerou independentes. A Comissão pode, senecessário, proceder a um exame no local efectuado por peritos por eladesignados.
4. A inclusão de um país terceiro no anexo pode estar ligada à
apresentação regular de relatórios de exame elaborados por peritosindependentes sobre a aplicação efectiva de regras de produção e decontrolonospaísesterceirosemcausa.Senecessário,aComissãopodeorganizar, em qualquer momento, um exame no local efectuado porperitos por ela designados.
5. Se, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no
anexo,seregistaremalteraçõesnoquerespeitaàsmedidasemvigornopaís terceiro ou à sua aplicação, este deve informar a Comissão dofacto. À luz dessa informação, pode ser tomada uma decisão de alte-ração das modalidades de inclusão deste país na lista do anexo ou deretirada dessa inclusão, em conformidade com o processo previsto noartigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o2092/91; esta decisão pode ser
igualmentetomadaquandoopaísterceironãotenhafornecidoasinfor-mações que deve apresentar em conformidade com o presente número.
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6. A Comissão, caso tenha conhecimento de informações quelevantemdúvidasquantoàaplicaçãoefectivadasmedidascomunicadas,após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo podepedir ao país terceiro em causa qualquer informação necessária,incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elaboradospor peritos independentes, ou proceder a um exame no local efectuadoporperitosporeladesignados.Àluzdestasinformaçõese/ourelatórios,podesertomadaumadecisãoderetiradadainclusão,emconformidadecom o processo previsto no artigo 14.
odo Regulamento (CEE) n.o
2092/91; esta decisão pode ser igualmente tomada quando o paísterceiro não tenha fornecido as informações solicitadas no prazo indi-cado no pedido da Comissão ou se o país terceiro não tiver aceite umexame no local a efectuar por peritos designados pela Comissão, a fimde verificar se são realmente respeitadas as condições de inclusão.
Artigo 3.
o
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiaseguinteaodasua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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▼M2
ANEXO
LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS E RESPECTIVAS INFORMAÇÕES
ARGENTINA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.o1, alínea a), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem:os produtos da categoria 1a) e os ingredientes da categoria 1b)
obtidosemconformidadecomométododeproduçãobiológicoforamprodu-zidos na Argentina
3.Organismos de controlo: Instituto Argentino para la Certificación y Promo-
ción de Productos Agropecuarios Orgánicos SRL (Argencert) e OrganizaciónInternacional Agropecuaria (OIA)
4.Organismos encarregados da emissão do certificado: osindicadosnoponto
3
5.Prazo da inclusão: 30. 6. 2000
AUSTRÁLIA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.
o1, alínea a), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem:os produtos da categoria 1a) e os ingredientes da categoria 1b)
obtidosemconformidadecomométododeproduçãobiológicoforamprodu-zidos na Austrália
3.Organismo de controlo: Australian Quarantine and Inspection Service
(AQUIS)
4.Organismo encarregado da emissão do certificado: o indicado no ponto 3
5.Prazo da inclusão: 30. 6. 2000
HUNGRIA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.
o1, alínea a), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem:os produtos da categoria 1a) e os ingredientes da categoria 1b)
obtidosemconformidadecomométododeproduçãobiológicoforamprodu-zidos na Hungria
3.Organismos de controlo: Biokultura Association e Skal
4.Organismos encarregados da emissão do certificado: Biokultura Associa-
tion e Skal(Serviços na Hungria)
5.Prazo da inclusão: 30. 6. 1998
ISRAEL
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.
o1, alínea a), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91
1992R0094 — PT — 01.03.1997 — 001.001 — 6
▼M2
2.Origem:os produtos da categoria 1a) e os ingredientes da categoria 1b)
obtidosemconformidadecomométododeproduçãobiológicoforamprodu-zidos em Israel
3.Organismos de controlo: Ministério da Agricultura, Departamento de
ProtecçãoeInspecçãodeVegetaisouMinistériodaIndústriaedoComércio,AlimentaçãoeProdutosVegetais,ServiçodeInspecçãodosGénerosAlimen-tícios para Exportação
4.Organismos encarregados da emissão do certificado: osindicadosnoponto
3
5.Prazo da inclusão: 30. 6. 2000
SUÍÇA
1.Categorias de produtos:
a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.
o1, alínea a), do
artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2092/91;
b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingre-
dientes de origem vegetal, na acepção do n.o1, alínea b), do artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o2092/91
2.Origem:os produtos da categoria 1a) e os ingredientes da categoria 1b)
obtidosemconformidadecomométododeproduçãobiológicoforamprodu-zidos na Suíça ou importados para este país:
— da Comunidade Europeia ou
— de um país terceiro no âmbito de um regime reconhecido como equiva-
lente, de acordo com o disposto no n.
o1 do artigo 11.odo Regulamento
(CEE) n.o2092/91 ou
— de um país terceiro em relação ao qual um Estado-membro da Comuni-
dade Europeia tenha aceite, de acordo com o disposto no n.o6 do artigo
11.odoRegulamento(CEE)n.o2092/91,queoprodutotenhasidoprodu-
zido e inspeccionado nesse país em conformidade com normas equiva-lentes às aceites por esse Estado-membro
3.Organismos de controlo: Vereinigung Schweizerischer Biologischer Land-
bauorganisationen (VSBLO), Institut für Marktökologie (IMO) e Forschung-sinstitut für Biologischen Landbau (FIBL)
4.Organismos encarregados da emissão do certificado: osindicadosnoponto
3
5.Prazo da inclusão: 30. 6. 1998