2008R0194 — PT — 19.04.2011 — 006.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 194/2008 DO CONSELHO

de 25 de Fevereiro de 2008

que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o, Tendo em conta a Posição Comum 2007/750/PESC de 19 de Novembro de 2007, que altera a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a ausência de progressos na via da democratização e com a persistente violação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs algumas medidas restritivas contra este país através da Posição Comum 1996/635/PESC ( 2 ). As referidas medidas foram seguidamente prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2000/346/PESC ( 3 ), revogadas e substituídas pela Posição Comum 2003/297/PESC ( 4 ), e posteriormente renovadas pela Posição Comum 2004/423/PESC ( 5 ), reforçadas pela Posição Comum 2004/730/PESC ( 6 ), alteradas pela Posição Comum 2005/149/PESC ( 7 ) e prorrogadas e alteradas pela Posição Comum 2005/340/PESC ( 8 ). O Conselho aprovou ainda a Posição Comum 2006/318/PESC ( 9 ) perante a situação política da Birmânia/Mianmar, testemunhada: — pela incapacidade demonstrada pelas autoridades militares para iniciar um debate de fundo com o movimento democrático sobre um processo que possa conduzir à reconciliação nacional, ao respeito pelos direitos humanos e à democracia; — pela incapacidade de autorizar uma Convenção Nacional genuína e aberta; — pela manutenção da detenção de Daw Aung San Suu Kyi e de outros membros da Liga Nacional para a Democracia, bem como de outros presos políticos; — pela perseguição constante de que são alvo a Liga Nacional para a Democracia e outros movimentos políticos organizados; — pela persistência de violações graves dos direitos humanos, incluindo a ausência de medidas para erradicar o recurso ao trabalho forçado, em conformidade com as recomendações do relatório de 2001 do Grupo de Alto Nível da Organização Internacional do Trabalho, bem como com as recomendações e propostas das missões subsequentes da OIT; e — pelos desenvolvimentos recentes, tais como as restrições crescentes às actividades das organizações internacionais e das organizações não governamentais, (2) A Posição Comum 2006/318/PESC previa, pois, a manutenção das medidas restritivas contra o regime militar da Birmânia/Mianmar, contra as pessoas que mais beneficiem da sua má governação e as que se opõem activamente ao processo de reconciliação nacional, do respeito pelos direitos humanos e à democracia. As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/318/PESC incluíam, nomeadamente, um embargo às armas, a proibição de assistência técnica, financiamentos e assistência financeira relacionados com actividades militares, a proibição de exportar equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, o congelamento de fundos e recursos económicos pertencentes aos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e a todas as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, a interdição de viajar imposta a essas pessoas singulares, assim como a proibição de conceder empréstimos ou disponibilizar créditos e de adquirir ou aumentar a participação em empresas estatais birmanesas. (3) Algumas das medidas restritivas instituídas contra a Birmânia/Mianmar foram executadas a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 817/2006 do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004 ( 10 ). (4) Perante os brutais actos de repressão perpetrados pelas autoridades birmanesas em Setembro de 2007 contra manifestantes em pacífica acção de protesto, bem como as graves violações dos direitos humanos que continuam a verificar-se na Birmânia/Mianmar, o Conselho decidiu, em 19 de Novembro de 2007, aplicar novas medidas restritivas contra o regime militar desse país, para além das medidas já em vigor em conformidade com a Posição Comum 2006/318/PESC. (5) A Posição Comum 2007/750/PESC prevê novas medidas restritivas relativamente a certas importações provenientes da Birmânia/Mianmar e a certas exportações destinadas a este país, bem como aos investimentos nele realizados, visando o sector da madeira e algumas indústrias extractivas. Considerando o seguinte: Solicita também que o âmbito das restrições existentes em matéria de investimento seja alargado, a fim de contemplar igualmente os investimentos em empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de pessoas ou entidades associadas ao regime militar, bem como o alargamento das categorias de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos a fim de incluir outros membros superiores das forças militares birmanesas no activo. (6) Durante mais de uma década, o Conselho e os membros da comunidade internacional condenaram por diversas vezes as práticas do regime da Birmânia/Mianmar, nomeadamente a tortura, as execuções sumárias e arbitrárias, os trabalhos forçados, os abusos contra as mulheres, as detenções por motivos políticos, as deslocações forçadas de populações e as restrições aos direitos fundamentais de expressão, de circulação e de reunião. Tendo em conta as graves e repetidas violações dos direitos fundamentais perpetradas pelo regime desde há longa data, e nomeadamente a recente repressão brutal de manifestações pacíficas, as medidas restritivas previstas no presente regulamento revelam-se essenciais para promover o respeito pelos direitos humanos fundamentais e assim proteger a moral pública. (7) As novas medidas restritivas centram-se nos sectores que representam fontes de receitas para o regime militar da Birmânia/Mianmar, aplicando-se, portanto, à madeira e aos produtos da madeira, ao carvão, ao ouro, à prata, a alguns metais de base e às pedras preciosas e semipreciosas. Nesses sectores, algumas medidas limitam as importações, as exportações e os investimentos. A lista de entidades a que são aplicáveis as novas restrições ao investimento e à assistência financeira às exportações deverá corresponder à lista que figura no anexo I da Posição Comum 2007/750/PESC que enumera as entidades da Birmânia/Mianmar envolvidas nesses sectores. (8) Essas restrições pretendem impedir todos aqueles que se encontram sob jurisdição comunitária de tirar benefícios de trocas comerciais que promovam ou facilitem a implementação dessas políticas, contrárias ao direito internacional e incompatíveis com os princípios da liberdade, democracia, respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, comuns aos Estados-Membros. (9) O âmbito da proibição de investimentos imposta pelo Regulamento (CE) n.o 817/2006 deverá ser alinhado pela Posição Comum 2007/750/PESC, sendo necessário actualizar as listas de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelas medidas restritivas previstas nesse regulamento. (10) A lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna deverá ser actualizada na sequência de recomendações efectuadas por peritos, tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ( 11 ). (11) Algumas das medidas acima mencionadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CE, pelo que, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária legislação comunitária para as executar no que respeita à Comunidade. (12) Por razões de clareza, é conveniente adoptar um novo texto que contenha todas as disposições relevantes, tal como alteradas, que substituirá o Regulamento (CE) n.o 817/2006 que deverá ser revogado. (13) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:







CAPÍTULO 1

Definições

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Importação», a entrada de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou noutros territórios aos quais o Tratado seja aplicável, nas condições previstas no seu artigo 299.o. Inclui, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 12 ), a colocação numa zona franca ou num entreposto franco, a sujeição a um regime suspensivo ou a introdução em livre prática, mas exclui o trânsito e o armazenamento temporário;

b) «Exportação», a saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ou de outros territórios aos quais o Tratado seja aplicável, nas condições previstas no seu artigo 299.o. Inclui, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a saída de mercadorias que exija uma declaração aduaneira e a saída de mercadorias depois de colocadas numa zona franca de controlo de tipo I ou num entreposto franco, mas exclui o trânsito;

c) «Exportador», qualquer pessoa singular ou colectiva em cujo nome é efectuada uma declaração de exportação, ou seja a pessoa que, no momento em que a declaração é aceite, detém o contrato com o destinatário no país terceiro e está habilitada a enviar o artigo para fora do território aduaneiro da Comunidade ou de outros territórios aos quais o Tratado seja aplicável;

d) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui a assistência prestada oralmente;

e) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, incluindo de forma não exaustiva: i) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; ii) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; iii) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; iv) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; v) Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros; vi) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; vii) Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

f) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

g) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

h) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

i) «Território da Comunidade», os territórios aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.







CAPÍTULO 2

Restrições à importação e aquisição

Artigo 2.o

1. O anexo I inclui produtos das seguintes categorias:

a) Toros redondos, madeira e produtos da madeira;

b) Carvão e determinados metais; e

c) Pedras preciosas e semipreciosas.

2. É proibido:

a) Importar os produtos enumerados no anexo I, se tais produtos: i) forem originários da Birmânia/Mianmar ou ii) tiverem sido exportados da Birmânia/Mianmar;

b) Comprar os produtos localizados na Birmânia/Mianmar enumerados no anexo I;

c) Transportar os produtos enumerados no anexo I, se tais produtos forem originários da Birmânia/Mianmar ou estiverem a ser exportados da Birmânia/Mianmar para qualquer outro país e se o seu destino final for a Comunidade; ou

d) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente as proibições previstas nas alíneas a), b) ou c).

3. A origem dos produtos será determinada em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

4. Não se consideram proibidos, em conformidade com o n.o 2, as importações, aquisições ou transporte de bens que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias.

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5. A proibição de aquisição dos produtos sujeitos a medidas restritivas referidas no n.o 2, alínea b), não se aplica a projectos ou programas de ajuda humanitária, nem a projectos ou programas de desenvolvimento não humanitários, executados na Birmânia/Myanmar, que apoiem:

a) os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a prevenção de conflitos e o desenvolvimento de capacidades da sociedade civil;

b) a saúde e educação, o combate à pobreza e, em especial, a satisfação de necessidades básicas e a garantia de meios de subsistência para as camadas mais pobres e vulneráveis da população; ou

c) a protecção ambiental e, em especial, os programas contra o abate excessivo e não sustentável de árvores e a consequente desflorestação,

A autoridade competente, indicada nos sítios web constantes do anexo IV, autoriza, com antecedência, a aquisição dos produtos sujeitos a medidas restritivas em questão. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros, bem como a Comissão, de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.

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Artigo 3.o

1. O disposto no artigo 2.o do artigo 2.o não é aplicável a produtos cuja expedição tenha tido início antes de 10 de Março de 2008, em virtude de uma obrigação contratual de fornecimento dos produtos em causa a uma parte contratante na Comunidade. Considera-se que a expedição dos produtos já foi iniciada se os produtos tiverem saído da Birmânia/Mianmar antes dessa data para um destino final na Comunidade.

2. Cabe à parte interessada demonstrar às autoridades aduaneiras, através dos documentos pertinentes, que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1. Se não forem apresentados os documentos pertinentes aquando da declaração das mercadorias, as autoridades aduaneiras procederão à sua retenção.

3. Se não forem apresentados os documentos necessários no prazo de dois meses, ou se, após apresentação dos documentos não ficar demonstrado, a contento das autoridades aduaneiras, que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1, as referidas autoridades podem dispor das mercadorias retidas em conformidade com a legislação nacional aplicável.







CAPÍTULO 3

Restrições à exportação

Artigo 4.o

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, tal como enumerado no anexo II, originário ou não da Comunidade, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.

2. O disposto no n.o 1 não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes, temporariamente exportado para a Birmânia/Mianmar pelo pessoal das Nações Unidas ou da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de ajuda ao desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 5.o

1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, os produtos ou tecnologias enumerados no anexo III a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas seguintes indústrias:

a) Exploração florestal e transformação da madeira;

b) Mineração de carvão, ouro, prata, ferro, estanho, cobre, volfrâmio, chumbo, manganês, níquel e zinco;

c) Mineração e transformação de pedras preciosas e semipreciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas.

2. O anexo III inclui o equipamento e as tecnologias utilizados nas indústrias enumeradas no n.o 1. O anexo III não inclui artigos constantes da Lista Militar Comum da União Europeia.

3. Para efeitos de aplicação do n.o 1, é necessária uma autorização prévia para exportar, directa ou indirectamente, os produtos e tecnologias enumerados no anexo III, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.

4. O pedido de autorização deve ser apresentado às autoridades competentes pelos exportadores acompanhado de todas as informações pertinentes. Se o exportador não estiver estabelecido na Comunidade, a responsabilidade pela apresentação do pedido de autorização prévia cabe ao vendedor, ao fornecedor ou ao responsável pela transferência, consoante o que estiver estabelecido na Comunidade. O pedido deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV. Os transportadores devem ser apresentados com a autorização necessária antes de a exportação se realizar.

5. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, não autorizarão a exportação dos produtos e tecnologias enumerados no anexo III sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que tais produtos e tecnologias serão disponibilizados a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias mencionadas no n.o 1.

6. As autorizações só podem ser concedidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV. As autorizações serão válidas em toda a Comunidade.

7. As autoridades competentes podem subordinar a concessão das autorizações às condições que considerem adequadas, nomeadamente à obrigação de apresentar uma declaração relativa ao utilizador final. As autoridades competentes podem, em conformidade com o disposto nos n.os 4 ou 5, anular, suspender, alterar ou revogar autorizações que já tenham concedido.

8. Sempre que as autoridades competentes de um Estado-Membro recusem conceder uma autorização, ou anulem, suspendam, limitem significativamente ou revoguem uma autorização, o Estado-Membro em causa informará desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, facultando-lhes as informações pertinentes, nomeadamente relacionadas com os artigos, o utilizador final ou a empresa em causa na Birmânia/Mianmar, em conformidade com os requisitos de confidencialidade previstos pelo Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho ( 13 ).

9. Caso um Estado-Membro pretenda conceder uma autorização que se refira ao mesmo utilizador final ou à mesma empresa da Birmânia/Mianmar, deverá consultar previamente o Estado-Membro que recusou a autorização. Se, apesar das consultas, o primeiro Estado-Membro decidir conceder a autorização, informará desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, fornecendo todas as informações pertinentes para explicar a sua decisão.

Artigo 6.o

O disposto no artigo 5.o não é aplicável aos produtos cuja expedição tenha sido iniciada antes de 10 de Março de 2008. Considera-se que a expedição dos produtos já foi iniciada se os produtos tiverem saído da Comunidade antes dessa data para um destino final na Birmânia/Mianmar

Artigo 7.o

1. É proibido:

a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.

2. É proibido:

a) Prestar assistência técnica relacionada com o equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no anexo II, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com o equipamento enumerado no anexo II, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.

3. Relativamente às empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo V, é proibido financiar ou prestar assistência financeira para a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos produtos e tecnologias enumerados no anexo III ou para a prestação de assistência técnica ou formação conexas.

4. O anexo V inclui:

a) Empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas seguintes indústrias: i) Exploração florestal e transformação da madeira; ii) Mineração de carvão, ouro, prata, ferro, estanho, cobre, volfrâmio, chumbo, manganês, níquel e zinco; iii) Mineração e transformação de pedras preciosas e semipreciosas, nomeadamente diamantes, rubis, safiras, jade e esmeraldas; e

b) Pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo, ou ajam por conta ou em nome de empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo, ou ajam por conta ou em nome de tais empresas.

5. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições previstas nos n.os 1, 2 e 3.

6. As proibições previstas na alínea b) do artigo 1.o, na alínea b) do artigo 2.o e no artigo 3.o não darão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a estas proibições.

Artigo 8.o

1. É proibido prestar assistência técnica relacionada com os produtos ou tecnologias enumerados no anexo III, directa ou indirectamente, a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias enumeradas no n.o 1 do artigo 5.o.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, é necessária uma autorização prévia para prestar assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados no anexo III, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Birmânia/Mianmar ou para utilização neste país.

3. O pedido de autorização deve ser apresentado às autoridades competentes pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que prestam a assistência técnica acompanhado de todas as informações pertinentes. O pedido deve ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro em que o requerente esteja estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV.

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, não autorizarão a prestação de assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados no anexo III sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que a assistência técnica será prestada, ou beneficiará de qualquer outro modo, a empresas da Birmânia/Mianmar envolvidas nas indústrias enumeradas no n.o 1 do artigo 5.o.

5. Sempre que os pedidos de autorizações forem apresentados em conformidade com o presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 5 a 8.

Artigo 9.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 7.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:

a) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, enumerado no anexo II, e que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ou para operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia ou pelas Nações Unidas;

b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento e materiais a utilizar em operações de desminagem, e

c) O financiamento e a assistência financeira técnica relacionados com o equipamento, os materiais, os programas e as operações mencionados nas alíneas a) e b) supra.

2. Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 7.o e no artigo 8.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos produtos e tecnologias enumerados no anexo III e destinados às empresas mencionadas no n.o 1 do artigo 5.o, ou a prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira conexos, desde que estejam preenchidas cumulativamente as condições seguintes:

a) A transacção representa o cumprimento de uma obrigação contratual de vender, fornecer, transferir ou exportar os produtos em causa ou de prestar a assistência ou o financiamento em causa a uma empresa ou empresa comum na Birmânia/Mianmar;

b) O contrato ou acordo que criou tal obrigação foi concluído pelo vendedor, o fornecedor ou a parte responsável pela transferência antes de 10 de Março de 2008; e

c) O contrato ou acordo refere-se a um investimento na empresa em causa, à aquisição ou criação da empresa em causa ou à criação da empresa comum em causa.

3. Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:

a) Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade,

b) Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas.

Artigo 10.o

As autorizações referidas no presente capítulo não podem ser concedidas para actividades já realizadas.







CAPÍTULO 4

Congelamento de fundos e recursos económicos

Artigo 11.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam na posse ou sob o controlo dos membros do Governo da Birmânia/Mianmar e de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, tal como enumerados no anexo VI.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo VI ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções referidas nos n.os 1 e 2.

4. A proibição prevista no n.o 2 não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.

Artigo 12.o

1. O disposto no n.o 2 do artigo 11.o não é aplicável à creditação em contas congeladas de:

a) Juros ou rendimentos dessas contas; ou

b) Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1081/2000 ( 14 ), no Regulamento (CE) n.o 798/2004 ( 15 ), no Regulamento (CE) n.o 817/2006 ( 16 ) ou no presente regulamento, se esta data for anterior, desde que tais juros, rendimentos ou pagamentos continuem subordinados ao disposto no n.o 1 do artigo 11.o.

2. O n.o 2 do artigo 11.o não impede as instituições financeiras ou de crédito da Comunidade de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.

Artigo 13.o

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir necessidades básicas das pessoas enumeradas no anexo VI e dos membros a seu cargo do respectivo agregado familiar, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas contraídas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de taxas ou emolumentos pelos serviços correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados;

d) São necessários para assumir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

2. Os Estados-Membros informarão os demais Estados-Membros e a Comissão de todas as autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 14.o

O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos, realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa acção é conforme ao disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que os execute, nem os seus directores ou assalariados, a menos que se prove que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.







CAPÍTULO 5

Restrições em matéria de financiamento de certas empresas

Artigo 15.o

1. O anexo VII inclui:

a) Empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou de organismos e empresas públicos, incluindo sociedades de direito privado em que as autoridades públicas tenham uma participação maioritária, e instituições públicas birmanesas;

b) Empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de membros do Governo da Birmânia/Mianmar ou de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados; e

c) Pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo, ou ajam por conta ou em nome das empresas referidas nas alíneas a) ou b).

2. É proibido:

a) Conceder empréstimos ou créditos a qualquer das empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, ou adquirir obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial emitidos por empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo VII;

b) Adquirir ou aumentar uma participação nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.

c) Criar qualquer associação temporária com as empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, bem como com quaisquer sucursais ou filiais dessas empresas ou pessoas colectivas, entidades ou organismos associados por elas controlados.

3. É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar directa ou indirectamente o disposto no n.o 2.

4. O disposto no n.o 2 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições comerciais de pagamento habituais, nem dos acordos suplementares habituais relacionados com a execução desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.

5. A proibição prevista na alínea a) do n.o 2 não prejudica a execução das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da data de inclusão da empresa em causa pelo Conselho na lista constante dos anexos V ou VII.

6. As proibições previstas na alínea b) do n.o 2 não constituem impedimento ao aumento de participações nas empresas, pessoas colectivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos V ou VII, caso tal aumento se encontre previsto num acordo celebrado com a empresa em causa antes da data da sua primeira inclusão pelo Conselho na lista constante dos anexos V ou VII;

7. A pessoa, entidade ou organismo que pretenda aumentar a sua participação numa empresa, pessoa colectiva, entidade ou organismo que figure na lista constante dos anexos V ou VII deve informar as autoridades competentes do Estado-Membro pertinente, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV, antes de realizar qualquer das operações referidas no n.o 6. O Estado-Membro em questão informará desse facto os restantes Estados-Membros e a Comissão.

8. A proibição prevista na alínea a) do n.o 2 não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.







CAPÍTULO 6

Disposições gerais e finais

Artigo 16.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

a) Comunicar imediatamente às autoridades competentes do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo IV para um dos referidos países, todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 11.o, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, essas informações à Comissão; e

b) Colaborar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Web enumerados no anexo IV em qualquer verificação dessas informações.

2. As informações comunicadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 17.o

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 18.o

1. A Comissão fica habilitada a:

a) Alterar o anexo IV com base em informações comunicadas pelos Estados-Membros;

b) Alterar os anexos V, VI e VII com base em decisões tomadas relativas aos Anexos I, II e III da Posição Comum 2006/318/PESC.

2. Será publicado um aviso relativo às modalidades de transmissão das informações relacionadas com os anexos V, VI, e VII ( 17 ).

Artigo 19.o

1. Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. Os Estados-Membros devem notificar esse regime à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 20.o

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento, devendo identificá-las nos sítios Web enumerados no anexo IV ou através desses sítios.

2. Os Estados-Membros devem notificar as respectivas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 21.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais dos Estados-Membros, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que exerçam actividades, total ou parcialmente, na Comunidade.

Artigo 22.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 817/2006.

Artigo 23.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

Lista dos bens sujeitos a restrições de importação e aquisição a que se refere o artigo 2.o

Nota:

Sempre que o número do cógido NC indicado no presente Anexo corresponde apenas a uma parte da designação das mercadorias, esse número é precedido da menção «ex».







A. Toros redondos, madeira e produtos da madeira; Código NC Designação das mercadorias 4401 Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes 4402 Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada 4404 Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes 4405 Lã de madeira; farinha de madeira 4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes 4407 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm 4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm 4409 Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades 4410 Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 4412 Madeira contraplacada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes 4413 Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis 4414 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes 4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira 4416 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira, incluindo as aduelas 4417 Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira 4418 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira 4419 Artefactos de madeira para mesa ou cozinha 4420 Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no capítulo 94 4421 Outras obras em madeira 4701 Pastas mecânicas de madeira 4702 Pastas químicas de madeira, para dissolução 4703 Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, excepto pastas para dissolução 4704 Pastas químicas de madeira, ao bissulfito, excepto pastas para dissolução 4705 Pastas de madeira obtidas pela combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico 9401 61 Outros assentos, com armação de madeira, estofados 9401 69 Outros assentos, com armação de madeira, outros 9401 90 30 Partes de assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos, de madeira 9403 30 Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios 9403 40 Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas 9403 50 Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir 9403 60 Outros móveis de madeira 9406 00 20 Construções pré-fabricadas de madeira ex97 05 Objectos de colecção em madeira ex97 06 Antiguidades em madeira







B. Carvão e metais Código NC Designação das mercadorias 2601 Minérios de ferro e seus concentrados, incluindo as pirites de ferro ustuladas (cinzas de pirites) 2602 Minérios de manganés e seus concentrados, incluindo os minérios de manganés ferruginosos e seus concentrados, de teor em manganés de 20 % ou mais, em peso, sobre o produto seco 2603 Minérios de cobre e seus concentrados 2604 Minérios de níquel e seus concentrados 2607 Minérios de chumbo e seus concentrados 2608 Minérios de zinco e seus concentrados 2609 Minérios de estanho e seus concentrados 2611 Minérios de tungsténio e seus concentrados 2616 10 00 Minérios de prata e seus concentrados ex261690 00 Minérios de ouro e seus concentrados 2619 00 20 Escórias (excepto escória de altos-fornos granulada) e outros desperdícios da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço próprios para a recuperação do ferro ou do manganês 2620 11 00, 2620 19 00 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço), que contenham mates de galvanização 2620 21 00, 2620 29 00 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço), que contenham principalmente chumbo 2620 30 00 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço), que contenham principalmente cobre 2620 99 10 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço), que contenham principalmente níquel 2620 99 40 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço), que contenham principalmente estanho ex262099 95 Escórias, cinzas e resíduos (excepto os provenientes da fabricação de ferro fundido, ferro ou aço) que contenham ferro, manganés, tungsténio, prata ou ouro 2701 Hulhas; briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha 2704 00 11, 2704 00 19 Coques e semicoques, de hulha, mesmo aglomerados ex270500 00 Gás de hulha ex270600 00 Alcatrões de hulha 2708 Breu e coque de breu obtidos a partir do alcatrão de hulha ou de outros alcatrões minerais: 7106 Prata (incluindo a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó 7107 Metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou semimanufacturadas 7108 Ouro (incluindo o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufacturadas, ou em pó 7109 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de ouro, em formas brutas ou semimanufacturadas ex711230 00 Cinzas que contenham prata ou ouro ou compostos de ouro ou prata 7112 91 00 Outros desperdícios e resíduos de ouro ex711299 00 Outros desperdícios e resíduos de prata 7113 Artefactos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos 7114 Artefactos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos 7116 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas 7118 10 10 Moedas de prata, sem curso legal ex711810 90 Moedas de ouro, sem curso legal 7201 Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias 7202 Ferro-ligas: 7203 Produtos ferrosos obtidos por redução directa dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes 7204 Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; Desperdícios de ferro ou aço, em lingotes: 7205 Granalhas e pó de ferro fundido bruto, de ferro spiegel (especular), de ferro ou aço 7206 Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias, excepto o ferro da posição 7203 7207 Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado 7401 Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) 7402 Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação electrolítica 7403 Cobre afinado e ligas de cobre em formas brutas 7404 Desperdícios e resíduos, de cobre 7405 Ligas-mãe de cobre 7406 Pós e escamas, de cobre 7501 Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel 7502 Níquel em formas brutas 7503 Desperdícios e resíduos, de níquel 7504 Pós e escamas, de níquel 7801 Chumbo em formas brutas 7802 Desperdícios e resíduos, de chumbo 7804 20 00 Pó e lascas de chumbo 7901 Zinco em formas brutas 7902 Desperdícios e resíduos, de zinco 7903 Poeiras, pós e escamas, de zinco 8001 Estanho em formas brutas 8002 Desperdícios e resíduos, de estanho 8101 10 00 Pós de tungsténio (volfrâmio) 8101 94 00 Tungsténio (volfrâmio) em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização 8101 97 00 Desperdícios e resíduos e sucata de tungsténio 8111 00 11 Manganés em formas brutas; pós 8111 00 19 Desperdícios e resíduos de manganés ex97 05 Objectos de colecção em prata ou ouro







C. Pedras preciosas e semipreciosas Código NC Designação das mercadorias 7102 Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados 7103 Pedras preciosas (excepto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; pedras preciosas (excepto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte ex71 05 Pó de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas









ANEXO II

Lista do equipamento que pode ser utilizado para fins de repressão interna a que se referem os artigos 4.o e 7.o

1. Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente: 1.1. Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da União Europeia ( 18 ); 1.2. Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas em 1.1 e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; 1.3. Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.

2. Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.

3. Os seguintes tipos de veículos: 3.1. Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins; 3.2. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim de repelir atacantes; 3.3. Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala; 3.4. Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos; 3.5. Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis; 3.6. Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins; Nota 1: Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios Nota 2: Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados.

4. Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente: 4.1. Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, com excepção dos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, protectores de sobretensão eléctrica ou actuadores de aspersores de incêndio). 4.2. Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia. 4.3. Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente: a. amatol; b. nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %); c. nitroglicol; d. tetranitrato de pentaeritritol (PETN); e. cloreto de picrilo; f. 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

5. Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum da União Europeia, nomeadamente: 5.1. Fatos blindados com protecção anti-bala e/ou protecção contra armas brancas; 5.2. Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala. Nota: Este ponto não abrange: — o equipamento especialmente concebido para actividades desportivas; — o equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho.

6. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum da União Europeia, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito.

7. Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia

8. Arame farpado em lâmina.

9. Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm.

10. Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista.

11. Tecnologia específica para a concepção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista.









ANEXO III

Equipamento e tecnologias utilizados pelas empresas enumeradas no anexo V e referidos nos artigos 5.o, 7.o e 8.o

Nota:

Sempre que o número do cógido NC indicado no presente Anexo corresponde apenas a uma parte da designação das mercadorias, esse número é precedido da menção «ex».







Código NC Designação das mercadorias 3601 Pólvoras propulsivas 3602 Explosivos preparados, excepto pólvoras propulsivas 3603 00 Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes; fulminantes e cápsulas fulminantes; escorvas; detonadores eléctricos 8208 10 00 Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos, para trabalhar metais 8208 20 00 Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos, para trabalhar madeira 8429 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados ex84 30 Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; bate-estacas e arranca-estacas Nota: Esta posição não inclui a posição «8430 20 00 limpa-neves» ex843141 00, ex843142 00, ex843143 00, 8431 49 Partes destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8429 e 8430 Nota: Esta posição inclui, entre outros, baldes, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos, tenazes e lâminas para bulldozers ou angledozers 8439 Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão 8454 Conversores, cadinhos ou colheres de fundição, lingoteiras e máquinas de vazar (moldar), para metalurgia, aciaria ou fundição 8455 Laminadores de metais e seus cilindros 8457 Centros de fabricação, máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais 8465 91 Máquinas de serrar 8467 22 Serras com motor eléctrico incorporado, de uso manual 8467 81 00 Serras de corrente sem motor eléctrico incorporado, de uso manual 8467 91 00 Partes de serras de correntes 8474 10 00, 8474 20 90, 8474 32 00, 8474 39 90, ex84 74 90 Máquinas e aparelhos para seleccionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); e suas partes 8480 10 00 Caixas de fundição 8480 20 00 Placas de fundo para moldes 8480 30 Modelos para moldes 8480 41 00, 8480 49 00 Moldes para metais ou carbonetos metálicos 8480 60 Moldes para matérias minerais









ANEXO IV

Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 5.o, 8.o, 9.o, 13 e 20.o e endereços para as notificações à Comissão das Comunidades Europeias

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.government.bg

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

GRÉCIA

http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/

ESPANHA

http://www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

ITÁLIA

http://www.esteri.it/UE/deroghe.html

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitibank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

http://www.minbuza.nl/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

http://www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço para as notificações à Comissão das Comunidades Europeias:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral Relações Externas

Direcção A. Plataforma de crise e coordenação política no domínio da PESC

Unidade A.2. Resposta às crises e consolidação da paz

CHAR 12/108

B-1049 Bruxelas

Tel.: (32-2) 299 1176/295 5585

Fax: (32-2) 299 0873

▼M7









ANEXO V

Lista das empresas na Birmânia/Mianmar a que se referem os artigos 7.o e 15.o e envolvidas nas indústrias a que se refere o artigo 7.o, n.o 4

Nota:

Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com “t.c.p.” (“também conhecido por”)







I.A. MADEIRA INCLUINDO MADEIRA DE CONSTRUÇÃO Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista: 19.11.2007 1. Alkemal Representative Office,142 A Dharmazedi Rd, Bahan, Rangum 2. Asia Wood Co Ltd24 Myawaddy Min Gyi St, Industrial Zone (4) Hlaing Tha Yar, Rangum 3. Aung Chanthar1018 Myittar St, Ward 9, SOKAA, Rangum 4. Aung Gonyi9B Ngwe Kyar Yan Yeithka, SOKAA, Rangum 5. Aung Khant Phyo Coop Ltd144A Kyaikwine Pagoda Rd, Ward 3, MYGNN, Rangum 6. Aung Khin & Sons1-3, Thikhwa Pan St, Cor of Zaygyi St, KMDGG, Rangum 7. Aung Kyin11 Mani MaybKhalar St, KMDGG, Rangum 8. Aung Thein Bo Manufacturing Co Ltd30 Salin St, KyeemyindaingRangum 9. Aung Zeya33 Seikkan Industrial Zone, HLTAA, Rangum 10. Aye Myittar67 Theingyi St, KMDGG, Rangum 11. Aye Myittar1820/21-22 P. Moe Nin St, HLTAA, Rangum 12. Beautiful Wood Industry Co Ltd251, Room 5, Maha Bandoola St, Cor of 46th St, BTHHGG, Rangum 13. C.D. Industries & Construction Co Ltd105(b) Parami Road, MaRangum, Rangum 14. Century Dragon Co Ltd3-5 Min Gyi Maha Min Gaung St, Industrial Zone (2), Hlaing Tha Yar, Rangum 15. ChanthaRm 3, Cor of Waizayandar Rd & Thitsar Rd, SOKAA, Rangum 16. Coffer Manufacturing Co LtdRm (803), 8th floor, Myaing Hay Wun Condo, Kyaik Wine Pagoda Road, MaRangum, Rangum 17. Dagon Timber Ltd,262-264, Rm A03-01, Dagon Centtre, Pyay RD, MyaRangume, Sanchaung, Rangum 18. Diamond Mercury Co LtdBldg 2, Rm 21/22, Pyay Rd, 8th mile junction, MaRangum, Rangum 19. Diamond Mercury Wood Products LtdPlot 42-98, Sethmu 6th St, Industrial Zone, (1), SPTAA, Rangum 20. Family798, 10th St, Myothit Ward (B), Insein, Rangum 21. Flying Tiger Wood Industry Ltd,171-173, 51st St, Pazundaung, Rangum 22. Forest Products Joint Venture Corporation Ltd422-426 Strand Rd, FJV Commercial Centre, Botahtaung, Rangum 23. Friend300 A-B, Yarzardirit St, Ward 72, SDGNN, Rangum 24. Fudak Enterprise Co Ltd120 De Pae Yin Wun Htauk U Mye St, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Rangum 25. Good Myanmar Trading Co Ltd60-B Aung Myay Thasi Ave, Kamayut, Rangum 26. Green Gold Industrial Co Ltd209 Than Thu Mar Rd, 23 Ward, Thingankyunm, Rangum 27. Hi-Tech Forest Industries Co Ltd216/222 Rm 7B, Maha Bandoola St, Bo Myet Hu Housing, Pazundaung, Rangum 28. Hla Shwe, U & Family18/19 64 Ward, Industrial Zone 2, South Dagon, Rangum 29. Hong Kong Nu San International Co Ltd120 (twin-B), Waizayanda Housing Complex, Waizayanda Rd, TGKNN, Rangum 30. Htay145 Kanaung Lane (7) NOKAA, Rangum 31. Htoo Furniture, aka Htoo Wood Products, aka Htoo Wood based Industry,aka Htoo Wood21 Thukha Waddy Rd, Yankin Township, Rangum 32. Htoo Trading Co Ltd5 Pyay Rd, Hlaing, Rangum 33. Khaing Su Thu Trading and Inustrial Co Ltd205 Myin Wun U Aung Thu St, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Rangum 34. Khine Industries42 Ba Maw Ah in Wun St, Industrial Zone 3, Hlaing Tha Yar, Rangum 35. Khine International Co Ltd116/8 15th St, LMDWW, Rangum 36. Kyi Kyi Saw Mill & Wood Trading55 Thameinbayan RD, Tamwe, Rangum 37. Lay Pyay Hnyin Manufacturing co Ltd168 Set Hmu 1st Street, Industrial Zone 1Shwe Pyi Tha, Rangum 38. Lin Shing Co Ltd (Myanmar)42-93 Khayay St, Cor of Sethmu 6th St, Ind Zone (1), SPTAA, Rangum 39. Lin Win Co Ltd89 Hnin Si Kone Rd, Ahlone, Rangum 40. Maha Nandar Co Ltd90 Thudhamar St, NOKAA, Rangum 41. Master Timber Excel Ltd146a pyay Rd, 9th mile, MaRangum, Rangum 42. Master Timber Exel Ltd (KLN Group)282, Room 8, 1st floor, Seikkantha St, KTDAA, Rangum 43. Miba Gon Shein709, Cor of Hlawga St, Ward 21 SDGNN, Rangum 44. Mingala Family107 Thumana St, South Ward 2, TKAA, Rangum 45. Myanmar Channel Quest International Co Ltd42-242 Kanaung Myinthar Gyi 4th St, Ind Zone (1), SPTAA, Rangum 46. Myanmar Forest Timber Association504-506, Merchant St., Kyauktada Tsp, Rangum 47. Myanmar May Kaung Wood Based Industry Co Ltd288-290, 0905 MWEA Tower, Shwedagon Pagoda Rd, Dagon, Rangum 48. Myanmar Shwe Hintha International Co Ltd226, Blk 18, Bo Tayza St, shwe Paukkan Ind Zone, NOKAA, Rangum 49. Myanmar Singh Ltd18-20 Botahtaung Lane (4), Botahtaung, Rangum 50. Myanmar Touchwood Ltd805, 37 La Pyat Wun Plaza, Alan Pya Pagoda Rd, Dagon, Rangum 51. Myanmar WoodMart Co LtdRoom 504, Bldg 29, Shine Tower II, Gyo Phyu St, MTNTT, Rangum 52. Myitmakha International Trading Ltd19-20 Bahosi Complex, Bogyoke Aung San Rd, LMDWW, Rangum 53. Myo Nwe Thit Trading Co Ltd147 (G/F), 47th St, Botahtaung, Rangum 54. Myotaw492-493 Sethmu Zone Patt St, Ind Zone 2, Ward 64, SDGNN, Rangum 55. Nay Chi Tun Family4 Thumingalar RD, TGKNN, Rangum 56. Nay Chi Tun Family,729 Laydauntkan St, TGKNN, Rangum 57. New Brothers Co Ltd302a Set Hmu 1st Street, Industrial Zone 1, Shwe Pyi Tha Rangum 58. New Telesonic Co Ltd94 Than Chat Wun U Nyunt St, Dagon Port Ind City, Zone 1, SPTAA, Rangum 59. New Telesonic Wood & General Trading218 (B) 36th St, KTDAA, Rangum 60. Ngwe Zaw,728 Ayarwaddy St, Ind Zone 2, SDGNN, Rangum 61. Nightingale Co Ltd221 Botahtung Pagoda Rd, Pazundaung, Rangum 62. Nilar118 Waizayadanar Rd, Ward 8, SOKAA, Rangum 63. Phan Nay Wun Co Ltd47, Room 8-8 Sawbwagyigon, Insein, Rangum 64. Premio Int’l Co Ltd60/75 Corner of Inwa Street & Bo Tay Za St, Shwe Pauk Kan Industrial Zone, North Okkalapa, Rangum 65. RCC Co Ltd65 Upper Pazundaing RD, Pazundaing, Rangum 66. San Family1349-1351 Ind Zone 2nd St, SDGNN, Rangum 67. San Family790 Pyinma Myaing Rd, Ward A, TGKNN, Rangum 68. Scantrade Co Ltd422-426 4th floor, Strand Rd, FJV Commercial Centre, Botahtaung, Rangum 69. Sein Mandaing1155-1156 Thudhamar St, Ward 2 NOKAA, Rangum 70. Shwe Chain Trading co LtdRm 619 6th floor, Nyaung Pin Lay Zay Plaza, Lanmadaw, Rangum 71. Shwe Hlaing Bwar462-463 Yaw A Twinn Wun U Pho Hlaing St, HLTAA, Rangum 72. Shwe Wel Htay6 Thmar Deikdi St, Kyauk Myaung, Tamwe, Rangum 73. Shwe Yi Oo113C 4th St, Panchansu Ward, SPTAA, Rangum 74. Soe Than Brothers Co Ltd189 b/2 Seikkantha St, Industrial Zone 1, Hlaing Tha Yar, Rangum 75. Star Tek Co Ltd (Woodworking Machine)74, 5th St, LMDWW, Rangum 76. Swe Myo86 Yadanar St, Ward 8, SOKAA, Rangum 77. Swe Thadar78 Innwa St, Shwe Pauk Kan Ind Zone, Ward 18, NOKAA, Rangum 78. Taw Win Family Co Ltd355 U Wisara Rd, Sauchaung, Rangum Name of director: Ko Ko Htwe 79. Teak Farm Co LtdBldg 1, Rm 404, Mingalar Sin Min Housing, Strand Road, Ahlone, Rangum 80. Teak Farm Industries Co ltd122a Da Pae Yin Wun Htauk U Mye St, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Rangum 81. Teakteam Ltd50A Seikkantha Street, Industrial Zone 3, Hlaing Tha Yar, Rangum 82. Toenayar Co Ltd91 (1st floor) MyanmaGonyi St, Kandawgalay, MTNTT, Rangum 83. United Int’l Group Co Ltd58a/b Setmu Zone Street Industrial Zone 1, South Dagon, Rangum 84. United Internation Group (UIG)Cor of West Race Course Rd & Sayasan Rd, Kyaikksan Ward, Yankin, Rangum 85. VES Group Co Ltd83, 50th St, Pazundaung, Rangum 86. Win383 Hla Theingi St, HLTAA, Rangum 87. Win Enterprise Ltd66 Hlay Thin Ah Twin Wun U Chein Street, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Rangum 88. Win Kabar International Timber TradingTop of 6th St, Ward 8, SOKAA, Rangum 89. Win & Win Co Ltd6 Pyay Rd, 6th mile, Hlaing, Rangum 90. Wood Technology Industries247d, Hlay Thin Ah Twin Wun U Chein Street, Industrial Zone 2, Hlaing Tha Yar, Rangum 91. Rangum Wood Industries LtdNext to Plywood Factory no 2, Bayint Naung Rd, Ward 4, Hlaing, Rangum 92. Yee Shin Co Ltd63/64 Bahosi Housing, Lanmadaw, Rangum 93. Ye Yint Aung156 Waizayanda St, Ward 11, SOKAA, Rangum 94. Yin Mar Myat Noe Co Ltd120a Set Hmu 10th Street, Industrial Zone 1, Shwe Pyi Tha, Rangum 95. YN Co Ltd120A Ind Zone, 10th St, Ind Ward, SPTAA, Rangum 96. Zambu Yadana Co Ltd377/379 Bo Sun Pat St, Pabedan, Rangum 97. Shwe Chain Manufacturing Co Ltd168, 62nd St, Ind Zone 1, Mandalay







I. B. INDÚSTRIAS DA MADEIRA Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista: 19.11.2007 98. Aung Chan Tha Services Co Ltd708 Kyuntaw Zay Condo, Bargayar Rd, SCHGG, Rangum 99. Aung Myanmar,42/145 Ind Zone 5th St Ind Zone SPTAA, Rangum 100. Hau Hau Parquet & Wood Based Industries Pte Ltd135, 1st floor, 41st St, BTHGG, Rangum 101. Hein Soe Co Ltd54 Cor U Shwe Bin St & Phan Chat Wun U Shwe Ohn St, Ind Zone 3, SPTAA, Rangum 102. Laural Ltd,Room 37, Bldg 233, Anawrahta Rd, Cor of 54th St, Pazundaung, Rangum 103. Myanmar Yunnan Wood Ind Col Ltd238 Thityar Pin St, Thuwanna, TGKNN, Rangum 104. Myanmar-Nc WoodWork Co LtdSteel Mill Compound, West Ywama Ward, Insein, Rangum 105. Myint Soe (U)42/280 Kanaung St, SPTAA, Rangum 106. National Wood Industry Ltd113 Waizayandar Rd, Ward 16/2, TGKNN, Rangum 107. Scansia Myanmar LtdBlk 42/300-301, Sethmu 1 St, Ind Zone, SPTAA, Rangum 108. Super Chen Co Ltd88A, 3rd floor, AnawrahtaRd, KTDAA, Rangum 109. Teak World Co Ltd110 Waizayanda Garden Housing, Yeiktha 4th St, TGKNN, Rangum 110. Unite of Myanmar Forest Products Joint Venture422-426 Botahtaung Pagoda Road, Cor of Strand Rd, Botahtaung, Rangum 111. Unite of Myanmar Forest Products Joint Venture10 Kwethit St, Pazundaung, Rangum 112. Win Kabar International Timber Trading89 Waizayanda 3rd St, SOKAA, Rangum 113. Win Yadanar58, A-B, Loikaw St, Ind Zone 1, SDGNN, Rangum 114. Wood Rich Manufacturing349A Zeyar Kaymar St, 8 Mile, MYGNN, Rangum 115. Hi-Tech Forest Industries Co LtdA 1-2, 62nd St Sethmu, Mandalay 116. Myanmar Yunnan Wood Industries Co Ltd137-138 Cor of Pho Yazar St & 62nd St, Ind Zone 1, Pyi Gyi Tagun Tsp, Mandalay 117. National Wood Industry Ltd Pyinmana Tsp, Mandalay 118. Taiho124, 78th St Bet 36 & 37th St, Mandalay 119. Myat Zaw & Young Brothers52/13 Bogyoke Aung San Rd & Chindwin St, Monywa 120. Banner Wood Based Industry17A Padamyar Industrial ZoneSagaing Division







I. C. MÁQUINAS PARA TRABALHAR MADEIRA Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista: 19.11.2007 121. East Union Woodworking Machinery Co Ltd288/290, Room (906), Shwedagon Pagoda Road, MWEA Tower, Dagon, Rangum 122. Everest W Trading Co Ltd43 Parami Road, 6 Ward, Yankin, Rangum 123. Hardware World111 Shwedagon Pagoda Road, Latha, Rangum 124. I.S. Tin Win44, 27th Street, Pabdan Rangum 125. Khin Maung Nyunt Trading Co Ltd506/508 Mogok Street, Industrial Zoner 1, South Dagon, Rangum 126. Phan Nay Wun Co LtdB5, Bayint Naung Road, Shwe Padak Yeik Mon, Mamayut, Rangum 127. Wel Wisher Trading Co Ltd307 Maha Bandoola Street, Botahtaung, Rangum







I. D. EXPORTADORES DE MADEIRA Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista: 19.11.2007 128. A1 Construction & Trading Co,. Ltd41 Nawaday St, Dagon,Rangum 129. Concorde Commodities Pte Ltd339, Rm (1203), Level (12), Bogyoke Aung Sun St, Sakura Tower, KyauktadaRangum 130. Diamond Mercury Co., Ltd.Bldg (2), Rm (21/22), Pyay Rd, 8 Mile Junction,MaRangumRangum 131. Green Hardwood Enterprise Ltd422-426 8th floor, Strand Rd, FJV Commercial Centre, BotahtaungRangum 132. Kappa International Timber Trading Ltd.288/290, Rm (103), 1st floor, Shwedagon Pagoda Road, M.W.E.A. Tower, DagonRangum 133. Khine Int’l Ltd116/8, 1st floor, 15th Street, Lanmadaw,Rangum 134. Khine Shwe Win Co., Ltd.102(A), Inya Rd, Kamayut,Rangum 135. Mayar (H.K) Ltd.37, Rm (703/4), Level (7), Alanpya Pagoda Rd, La Pyayt Wun Plaza, Dagon,Rangum 136. Myanmar Goodwood Trading Co., Ltd189/195, Rm (4), 4th floor, Pansodan St, Pansodan Tower, Kyauktada,Rangum 137. New Wave Co Ltd81(c), New University Avenue Rd, BahanRangum 138. Searock Int’l Ltd339, (0904), Level 9, Bogyoke Aung San St, Sakura Tower, Kyauktada,Rangum 139. Sein Yadanar Wut Hmon Co Ltd16 Bahosi Housing, LanmadawRangum 140. Shivah Sawa Shoji339, Rm 1004, Level 10, Bogyoke Aung San St, Sakura Tower, KyauktadaRangum 141. Timber Land Int’l Ltd158/168, Room 11, 1st Floor, Maha Bandoola Garden St, Kyauktada,Rangum 142. Timber World Ltd173, 31st Street, Pabdean,Rangum 143. Zar Ni Zaw Co Ltd72, 51st St, PazundaungRangum







I. E. MADEIRA Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista: 19.11.2007 144. AAA6TH Street, (8) ward, South Okkalapa,Rangum 145. AAA 90No 4 Main Road, Pann Chan Su SPTAARangum 146. Academy108 Htar Nar Street, Makyeedan (north East) Ward, KMDGG,Rangum 147. Andaman International Traders Limited (Ext. 37)Bldg. 21/22, Rm# B-1, Bahosi Complex, Bogyoke Aung San St., Lanmadaw Tsp, Rangum 148. Arkar San336, No 4 Main Road, SPTAA,Rangum 149. Asia Win Mfrg Co Ltd170-176, #704 (7th flr), MGW Centre, Bo Aung Kyaw St, BTHGG,Rangum 150. Aung Aye (u) & Sons4-5 Anawrahta Rd, Ind Zone (5), HLTAA,Rangum 151. Aung Bawga91(B) 3rd Street, Industrial Zone, (8) ward, South OkkalapaRangum 152. Aung Chan Tha72(B), 1st Street, Industrial Zone, (8) Ward, South OkkalapaRangum 153. Aung Chan Tha10 Hlaw Kar St, (55) Ward, South Dagon,Rangum 154. Aung Family118, 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South Okkalapa,Rangum 155. Aung Family15, 139th Street, Tamwe,Rangum 156. Aung Gabar Timber79, 6th Lane, Ward (8), SOKAA,Rangum 157. Aung Htet72, Nat Sin St, KyeemyindaingRangum 158. Aung Kabar79, 6th Street, Industrial Zone, (8) Ward, South OkkalapaRangum 159. Aung Khant Phyo25, Kyaik Waing Pagoda Road, (3) Ward, MaRangumRangum 160. Aung Kyaw Thein15(a), 4th Street, Industrial Zone, 8 Ward, South OkkalapaRangum 161. Aung Kyaw Thein229 Waizayantar Rd, (11) Ward, South OkkalapaRangum 162. Aung Si828 Waizayantar Road, (9) Ward, South Okkalapa 163. Aung Su Pan43, 4th Street, Ward (8), SOKAA, Rangum 164. Aung Theikdi996 Myittar Street (9) Ward, South OkkalapaRangum 165. Aung Theikdi13, 6th St., Ward (8), Ind. Zone, South Okkalapa Tsp,Rangum 166. Aung Thit Tun46, Nat Sin Street, KyeemyindaingRangum 167. Aung Thitsar991 Myittar Street, South OkkalapaRangum 168. Aung Thukha41 Waizayantar Road, (9) Ward, South OkkalapaRangum 169. Aung Thukha (1)70/70(a) 1st Street, South OkkalapaRangum 170. Aung Thukha (2)124/125 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South OkkalapaRangum 171. Aung Thukha (3)123/126 3rd Street, (8) Ward, South OkkalapaRangum 172. Aung Thukha71-B/72(a) 1st Street, South OkkalapaRangum 173. Aung Wood Working Enterprise Ltd.Bldg. 3, Rm# 004, (G/F), Waizayanta Rd., Thingangyun Tsp,Rangum 174. Ayarwun123 Waizayantar Rd, (11) Ward, South Okkalapa,Rangum 175. Aye Gabar Group151-170 Bogyoke Aung San Road, BTHGG, Rangum 176. Aye Gabar Group282 cor of 81st and 23rd Street, Mandalay 177. Aye Myittar115, 37th St, KTDAA, Rangum 178. Aye, U & Sons351, Bo Tuay Za St, Shwe Park Kan Industrial Zone, North OkkalapaRangum 179. Aye, U & Sons481 Waibargi Rd, Ward L, NOKAARangum 180. Aye, U & Sons126 Than Chat Wun U Nyunt St, Industrial Zone, SPTAARangum 181. Aye’s Family Ltd92 (A-C-D), AFL Building, Kaba Aye Pagoda Road, BHNN,Rangum 182. Bamaw Veneer & Timber Products Co Ltd44 Mya Taung Wun Gyi U Hmo Street, Industrial Zone 3, SPTAA,Rangum 183. Banner Wood Based Industry Co., Ltd.136, (1st Flr), 36th St., Kyauktada Tsp,Rangum 184. Banner Wood Based Industry Co., Ltd.17(A) Padamyar Ind Zone, Sagaing 185. Bawga Mandaing41, 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South OkkalapaRangum 186. BDS Moe Wood Industries Co Ltd196 Bogyoke Aung San Road, BHNN,Rangum 187. BLLB Development Co Ltd159-161 Myanma Gonyi St, MTNTT 188. Chan Nyein Ko899, Lay Daunk Kan Road, Nga Moe Yeik, WardRangum 189. Chan Tha Aung72 Nat Sin Street, KyeemyindaingRangum 190. Chantha90(A/B) 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South OkkalapaRangum 191. Chantha Gyi72, Bo Thura St, Zaygi (East Ward), KMDGG,Rangum 192. Cheung Hing Timber Co106-108, Hnin Zin Gon Road, Ahlone Tsp.,Rangum Name of director: P C Chun 193. China Hope Holding18 Bo Yar Njunt St, DGNNRangum 194. Conqueror Trading Co LtdC-04-03 Building, 262/264, 4th floor, Dagon Centre, Pyay Rd,Rangum 195. Dagon Timber Ltd121 F, Sule Pagoda Road, KTDAA,Rangum 196. Dana Theikdi985(a), Thu Mingalar St, ThingankyunRangum 197. Dana Thiri Co Ltd139 G/F Bogalay Zay St, BTHGG, Rangum 198. Doh Bamar23-27 Nat Sin Street, Cor of Salin Street, KMDGG,Rangum 199. Doh Lokehar514 Zabu Thiri 1st Street, Ward (6/west)TKAA,Rangum 200. Ever Green Wood Int'l Co., Ltd.Public Construction Compound, Myittar St., Ward (14/1), South Okkalapa Tsp, Rangum 201. Family (1)1011 Thudamar Street, (2) Wtard, North OkkalapaRangum 202. Farlin TimbersRm 704 (7th floor) 170-6 MGW Tower, Bo Aung Kyaw Street, BTHGG,Rangum 203. Five Oceans Co LtdBldg 63-64 (B), Bahosi Housing, Bogyoke Aung San Road, LMDWW,Rangum 204. Forest Product JV Branch (Upper Myanmar)37b 26th b St between 64th and 65th,Mandalay 205. GIG Japan Co Ltd25 Golden Valley, BHNN,Rangum 206. Golden Door354/347 Bo Tay Za Street, Shwe Pauk Kan Industrial Zone, North OkklalapaRangum 207. Golden Hawks Int'l Ltd.158, Bogyoke Aung San Rd., Pazundaung Tsp,Rangum 208. Gold Wood Co Ltd (Kaung Shwe)42(A)/103(A-B) Mahawgari Street, cor of Sethmu 3rd St, Ind Zone 1, SPTAA,Rangum 209. Golden Hook Co Ltd7 Sitha St, Oh Bo St.Mandalay 210. Good Myanmar Trading Co Ltd60B Aung Myay Thasi Ave, KMYTT,Rangum 211. Great Jupiter International Co Ltd81 1st floor Bogyoke Aung San Road, PZDGG,Rangum 212. Great Summit Int'l Service Co., Ltd.615-C/2, Malar Lane, Kamayut Tsp,Rangum 213. Great Summit Int'l Service Co., Ltd.176-178, Banyardala Rd., Mingalar Taung Nyunt Tsp,Rangum 214. Green Gold Industrial Co., Ltd.178-180 50th St, PZDGG,Rangum 215. Green Gold Industrial Co., Ltd.109, Waizayandar Rd., Ward (3/B), South Okkalapa Tsp,Rangum 216. Greenline Myanmar Group Co., Ltd. (GMG)102-A, Kha Yay Pin Rd., Dagon Tsp,Rangum 217. Greenline Myanmar Group Co., Ltd. (GMG)202, U Wisara Rd., Dagon Tsp,Rangum 218. Green Treasure Wood Co Ltd8-6 River View Housing, Ahlone Kannar Road, AHLNN,Rangum 219. Green Treasure Wood Co LtdPlot 42, 287-289 Sethmu 6th Street, Ind Zone 1 SPTAA,Rangum 220. Hayman Trading Co., Ltd.7, Shan Rd., Sanchaung Tsp,Rangum 221. Hein24 Kyaung Gyi Street, KyeemyindaingRangum 222. Hein Htet Aung188a Waizayander Rd, Qtr, 11, SOKAARangum 223. Hein Soe Co Ltd23 Shwe Pone Nyet Yeikmon, Bayint Naung Road, KMYTT,Rangum 224. Hla Kyi, U Family356 Bo Tay Za Street, Shwe Park Kan Industrial Zone, North OkkalapaRangum 225. Hla Kyi, U & Family452 Mya Yadanar Street (Kha) Ward, North OkkalapaRangum 226. Hla Shwe, U & Family223 Banyadala Road, TamweRangum 227. Hlaing71 Waizayantar Road, (11) Ward, South OkkalapaRangum 228. Hlaing Family8-A Myittar St, Ward 11, SOKAA,RangumRangum 229. Hmine (U) & Sons248-249 Makkhayar Minthargyi St, NOKAA,Rangum 230. Htate Tan Aung2734 Pyi Daung Su Road, (63) Ward, Injdustrial Zone (2), South Dagon,Rangum 231. Htet989 Myittar Street, (9) Ward, South OkkalapaRangum 232. Htet Htet Aung430 Thitsar Road, Ward 10 SOKAARangum 233. Htun Htun Tauk13B, Mingalar St, Nant-tha Gone Ward, ISNNRangum 234. Htun Thit Sa44 Nat Sin Street, KyeemyindaingRangum 235. Hundred Smiles Co., Ltd.359-363, Bogyoke Aung San St., Pabedan Tsp,Rangum 236. Imperial Builders Co Ltd46 Eaingyi Street, PZDGG,Rangum 237. K.T. Nine817 Waizayantar Road, (9) Ward, South OkkalapaRangum 238. Kama Gasifier Power Plant167, Bayint Naung Main Rd., Hlaing Tsp,Rangum 239. Kaung Thant62 Nat Sin St, KMDGG,Rangum 240. Kaw-Lin – Kathar1058 Zay Street, Ward 7, TKAA,Rangum 241. Kha Yae Nan Int'l Co., LtdBldg. 61, Rm# 3-4, Sawbwagyigon Warehouse, Insein Tsp,Rangum 242. Khin Hninsi (Daw)33 Hantharwaddy Street, KMYTT,Rangum 243. Khin Maung Latt, U & Family37/4, 53rd Street, Botahtaung,Rangum 244. Khin Myanmar Trading865 Myittar Street, SOKAA, Rangum 245. Khine International Co Ltd116/8, 15th Street, LMDWW, Rangum 246. KKK106, Si Pin St, (55) Ward, South DagonRangum 247. Kyan Taing Aung30, Thamine Station Street, MaRangumRangum 248. Kyan Taing AungWaizanyantar Road, (9) Ward South Okkapala,Rangum 249. Kyaw209, Banyadala Road, Tamwe,Rangum 250. Kyaw Family2886/2887 Pat St, Industrial Zone (2), South Dagon,Rangum 251. Kyaw Soe San819 Waizayantar Rd, Ward (9), South Okkalapa,Rangum 252. Kyaw Than Construction Co. Ltd139 (G/F), Bogalay Zay Street, BTHGG,Rangum 253. Kyi Kyi2 Laeyar Shwe Myay, Myittar Nyunt Ward, TMWEE,Rangum 254. Kyun Shwe Wah74 Nat Sin St, KyeemyindaingRangum 255. La Yaung Lin Co Ltd25-29 Yadanar Road, Ward 16-2, TGKNN,Rangum 256. Lal Way (1)3-4 P. Moe Nin St, Ward 5, HLTAA,Rangum 257. Lal Way (2)3-147 Anawrahta Road, Industrial Zone 5, HLTAA,Rangum 258. Laural Ltd27, 13th Street, LMDWW,Rangum 259. Light World Co., Ltd.619, (Right) 6th Flr., Blk-A, Nyaung Pin Lay Plaza, Lanmadaw Tsp,Rangum 260. Light World Co., Ltd.Field No (H-167, H-168), Ward 1, Industrial Zone1 Pye Gyi, Tagun., Tsp, Mandalay 261. Lucky Hand Co Ltd13 148th Street, MTNTT,Rangum 262. Maesod Forestry Ltd69 Sule Pagoda Road, PBDNN, Rangum 263. Maha Engineering Co. Ltd.20-251, Seikkantha St. KTDAA, Rangum 264. Maha New29, Ind. Zone (2), Cor. Of Ind. Zone St. and Inn Taw St, SDGNN, Rangum 265. Maha Thit Min Co. Ltd.51 (B), Pyay Rd. 7 ½ Mile, MYGNN, Rangum 266. Maha Kyaw Mahar Co. Ltd.50, 46th Street, BTHGG, Rangum 267. Mandalar Win Sawmill Co. Ltd.262-264, C (10-1), Dagon Centre, Pyay Road, SCHGG, Rangum 268. Market System Trading (MST Co. Ltd)501 (C), Dagon Centre, SCHGG, Rangum 269. MGJ Group Co-op Ltd,125, 1st Floor, Anawrahta Road, PZDGG, Rangum 270. Miba Myittar115/116 2nd Street, Industrial Zone, (8) Ward, South OkkalapaRangum 271. Miba Myittar110/111 2nd Street, Industrial Zone (8) Ward, South OkkalapaRangum 272. Mingalar28 (B), Zaygyi St. KMDGG, Rangum 273. Minn Wun Industries Co. Ltd196, Bogyoke Aung San Rd, BTHGG, Rangum 274. Moe Int’l Co. Ltd.196, Bogyoke Aung San Rd, BTHGG, Rangum 275. Momentum Trading Co. Ltd.21-A, Cor. Of U Phoe Hlaing St. and Hla Theingi St. Ind. Zone (3), SPTAA, Rangum 276. Multi World Trade Centre183, Anawrahta St., Kyauktada Tsp, Rangum 277. Multi World Trade Co., Ltd.359-363, Bogyoke Aung San St., Pabedan Tsp, Rangum. 278. Mya Gabar Co. Ltd.106-108, Sint-oh-dan St. LTAA, Rangum 279. Myan Aung Myin Int’l Co. LtdO-140, FMI City, Golden Orchid 4th St. HLTAA, Rangum 280. Myanma Htate Tan Co. Ltd61, (4th Flr), Kaing Dan St. LMDWW, Rangum 281. Myanma Marble Co. Ltd.Bldg. 63-64 (B), Bahosi Housing, Bogyoke Aung San Rd. LMDWW, Rangum 282. Myanmar Automobile Group Co., Ltd.K-38/39, Bayint Naung Rd., MaRangum Tsp, Rangum 283. Myanmar China Hardwood Products Co. Ltd.422-426, Strand Road, Cor. Of Botahtaung Pagoda Rd. BTHGG, Rangum 284. Myanmar China Hardwood Products Co. LtdWard (22), SDGNN, Rangum 285. Myanmar Chinlax Trading Co., Ltd.382, Inya Myaing Lane (4), Thuwunna, Thingankyun Tsp, Rangum. 286. Myanmar Development Int’l Co. Ltd.53-61, Strand Road, Cor. Of Theinbyu Rd, BTHGG, Rangum 287. Myanmar Guan Soon Ltd106-108, Sint-oh-dan St, LTAA, Rangum 288. Myanmar Shin Poong Daewoo Pharma Co.22, Yaw Min Gyi Rd. DGNN, Rangum 289. Myanmar Technologies Industry Co. Ltd.1389-1391, Hlaing River Road, Ind. Zone (2), Ward (63), SDGNN, Rangum 290. Myanmar Timber EnterpriseMyanma Timber Enterprise Head Office, Ahlone, Rangum 291. Myanmar Timber Enterprise504-506, Merchant Road, KTDAA, Rangum 292. Myint970, Yadanar St, SOKAA, Rangum 293. Myitmakha Engineering Co., Ltd.206-207, Dhamma Thukha Kyaung St., Ward (13), Hlaing Tsp, Rangum 294. Myitmakha International Trading Co., Ltd.1, Bayint Naung Rd., Hlaing Tsp, Rangum 295. Myitmakha Int’l Trading Ltd.55-64 Mingalardon Garden, Rangum Ind, MDNN, Rangum 296. Myodaw Eain Yar1080, Shukhintha Rd. East Ward 6, TKAA, Rangum 297. Myo Taw495 Min Nadar St, DawbonRangum 298. Naing Lay (U)7, 139th St. TMWEE, Rangum 299. Ngwe Nan Taw119-120, 3rd St. Ward (8), Ind. Zone, SOKAA, Rangum 300. Ngwe San Eain22-23 (A), U Wisara Rd. NDGNN, Rangum 301. Nifty Int’l Co. Ltd.Rm #7, Bldg 30-A, Yaw Min Gyi Rd. DGNN, Rangum 302. Nitco Industrial Co. Ltd.175, (G/F), 47th St. BTHGG, Rangum 303. Nyein Chan Aung122 Waizayantar Road, (11) Ward, South OkkalapaRangum 304. Nyo (Daw) Family113/8, Oakkyin Station St. HLGG, Rangum 305. OAC289, Rm #10, East Yankin, YKNN, Rangum 306. Ohn Kywe & Co. Ltd.81, Harkhar St. Ind. Zone (1), SDGNN, Rangum 307. One Star General Trading Co. Ltd.87, (2nd Flr), Bogyoke Aung San Rd, Cor. of 49th St. and 50th St. PZDGG, Rangum 308. Pacific Rim Asia Co. Ltd. (PRA)145 (E), Thiri Mingalar St. 8th Mile, MYGNN, Rangum 309. Padamyar Construction and Woodworks Co.19-20, Bahosi Complex, Bogyoke Aung San Rd. LMDWW, Rangum 310. Pale Shwe Wah Timber Co., Ltd.B-156/158, 34th St., Kyauktada Tsp, Rangum 311. Phyo Mauk106 Nat Sin, KyeemyindaingRangum 312. Pioneer Venture Ltd.7-8, Bahosi Housing, Bogyoke Aung San St. LMDWW, Rangum 313. Pyi See Pwar Ltd,45, Baho Rd., Sanchaung Tsp, Rangum 314. Red Sea Brothers Co. Ltd.43, (2nd Flr), 43rd St. BTHGG, Rangum 315. San & Family790 Pyinma Myaing Street, (a) ward, Thingankyun,Rangum 316. San Aye (U),531-B, Myittar St. Cor. of Thihathu St. SOKAA, Rangum 317. San Myint & Family189, Waizayantar Rd, (16) ward, South Okkalapa, Rangum 318. San Myint, U Family9, 139th Street, TamweRangum 319. Sanfoco Wood Industries Ltd.1B, Plot-22, Pinma Thit Seik St, SDGNN, Rangum 320. Sarmi, U & Family12, 53rd St, BotahtaungRangum 321. Se ThanE(1/2), U Wisara Street, Economic Development Zone North DagonRangum 322. Sein Family9, 6th Street, Industrial Zone, (8) Ward, South OkkalapaRangum 323. Sein Htay Han812, Waisayamtar Rd, (9) Ward South OkkalapaRangum 324. Sein Pan Myaing1019, Rm (2), Waizayantar Rd, (9) Ward, South OkkalapaRangum 325. Shadow990, Myittar St. Ward (9), SOKAA, Rangum 326. Shwe Gon Thar TradingSuite 297, Bo Sun Pat St., Pabedan Tsp, Rangum 327. Shwe Hinthar70 Waisayanter Rd, (9) Ward, South OkkalapaRangum 328. Shwe Me Co. Ltd.785-787, (11th Flr), Maha Bandoola Rd. Cor of 13th St. LMDWW, Rangum 329. Shwe Me Industry Ltd.51-52, Cor. Panle Wun U Shwe Bin St. & Twin Thin Tke Wun U Tun Nyo St. SPTAA, Rangum 330. Shwe NandawF-306, Pauk Pagoda St. Ward (6), 8th Mile, MYGNN, Rangum 331. Shwe Ni Timber Co. Ltd.12, 14th St. LMDWW, Rangum 332. Shwe Nyaung Pin109, Arthawka St., Ward (13), Hlaing Tsp, Rangum 333. Shwe Nyaung Pin71, Bago River St. Ward (58), DGSKNN, Rangum 334. Shwe Pearl Ngwe Pearl730-731, Ayarwaddy St. Ind. Zone (2), SDGNN, Rangum 335. Shwe Tagon813, Waisayanter Rd, (9) Ward, South OkkalapaRangum 336. Shwe Takhar347-354, Bo Tayza St. Shwe Paukkan Ind. Zone, NOKAA, Rangum 337. Shwe Tha Min816 Waisayanter Rd, (9) Ward, South OkkalapaRangum 338. Shwe Tha Pyay Co. Ltd.5 (B-3), Yankin Centre, YKNN, Rangum 339. Shwe Thit5(a), 6th Street Industrial Zone, (9) Ward, South OkkalapaRangum 340. Shwe Twin Wah46, Bo Hmu Ba Htoo St. NDGNN, Rangum 341. Shwe Wah Tun26/27 Chin Dwin Street, Industrial Zone (2), South DagonRangum 342. Shwe Yi Moe227(a) Banyadala Rd, TamweRangum 343. Silver Born Trading Ltd71, Rm# 11, Bo Yar Nyunt St. DGNN, Rangum 344. Silver Valley Wood Industry Ltd.65, Konzaydan St. PBDNN, Rangum 345. SK Wood Industries Ltd.82-C, Pyay Rd. 7 ½ Mile, MYGNN, Rangum 346. SoeJunction of Thitsar St. & Station Rd., Near Moe Kaung Pagoda Rd., Kanbe, Yankin Tsp, Rangum 347. Soe453, Top of Nga-mo-Yeik 5th St., Thingankyun Tsp, Rangum 348. Soe ThihaPa(50), Pyi Daung Su Rd, (38) Ward, North Dagon,Rangum 349. Soe Thiri Co., Ltd.808, Kyaw Thu St., Ward (9), South Okkalapa Tsp, Rangum 350. Southern Myanmar Timber Co. Ltd.4 (A-2), Padaethar St. Myaynigon, SCHGG, Rangum 351. Special53, Kyuntaw St., Sanchaung Tsp, Rangum 352. Sun Myint & Association70 (K), Ngwe Wut Hmon Ward, BHNN, Rangum 353. T&M Group Decoration Centre5, Lion City Food Centre, Bayint Naung Rd. KMYTT, Rangum 354. TKK Int'l Ltd.127, (G/F), 51st St., Pazundaung Tsp, Rangum 355. Than Hlaing (U)105, Arthawka St. Ward (13), HLGG, Rangum 356. Than Hlaing (U)55(A), Arthawka St. Ward (13), HLGG, Rangum 357. Than Than Sein & Sein Hinthar87, Yadanar St. Ward (8), SOKAA, Rangum 358. Than Tun1055, 7th Zay St. Ward (6), TKAA, Rangum 359. Theik Nan Shin Co., Ltd.27, 13th St., Lanmadaw Tsp, Rangum 360. Thein Industry Dvpt. Ent. Ltd.23 (A), Pyihtaungsu St. TGKNN, Rangum 361. Thiha4 Than Thu Mar Road, Bo Tayze Ward, ThangankyunRangum 362. Thiri Khit Tayar68 (B), Waizayandar Rd. Ward (11), SOKAA, Rangum 363. Thiri Yadanar Myint61, 27th St. PBDNN, Rangum 364. Thu Htet Thar52, Nat Sin St. KMDGG, Rangum 365. Tin Aung (U)-Tun Hla (Daw)280-C, Cor. of Waizayanda Rd. & Byamaso Rd. SOKAA, Rangum 366. Tin Oo (U) BrothersNo 18 & 29, 5th St. Ward (5), Ind. Zone SOKAA, Rangum 367. Tin Shwe U & Brothers112(C ) Arthawka St, (15) Ward, HiaingRangum 368. Tin Win Tun CoTin Win Tun Int'l Trading Co., LtdBldg. C-1, Rm 002, Strand Rd., Thiri Mingalar Garden Housing,Loot Latt Yay Ward, Ahlone Tsp, Rangum Name of director: (Monywa) Tin Win 369. Top Winner26 (B-3), Bo Yar Nyunt St. DGNN, Rangum 370. TPS Garden Furniture22/2 (B), Khattar St. SCHGG, Rangum 371. Traditions24, Inya Myaing Rd., Golden Valley, Bahan Tsp, Rangum 372. Tri Vadana Enterprise99, 3-D, U Aung Kain Lane, Than Lwin St. BHNN, Rangum 373. Tricer Company Limited78, Phone Gyi St., Lanmadaw Tsp, Rangum 374. Tun Family1030/1031 Thu Mingstar (Thumingalar) St, (16/1) Ward, South OkkalapaRangum 375. Tun Kyi, U & Sons44 Waizayanatar Rd, (9) Ward, South OkkalapaRangum 376. Tun Nay LinRm #003, Bldg B-2, 215 Banyadala Rd, TamweRangum 377. Tun Nay Lin Family6, 139th St, Ma-U-Gone, TamweRangum 378. Tun Pwar1055-1056, Maung Makan Kanthar St. Ward (19), SDGNN, Rangum 379. U ChitB (1/08-9) Banyadala Rd, TamweRangum 380. Uni Brothers Co. Ltd.28, 49th St. BTHGG, Rangum 381. United Myanmar Forest Products Joint Venture10, Kwetthit St. PZDGG, Rangum 382. Vivid Media27, Wardan St., Lanmadaw Tsp, Rangum 383. Win59-60, Cor. of Khaymarthi Rd. & A-ma-rar St. Ind. Zone, NOKAA, Rangum 384. Win91, Cor. of Zizawa St. & Thudamar St. Ward (2), NOKAA, Rangum 385. Win Enterprise158, Rm# (6-C), Kyaikkasan Rd. TMWEE, Rangum 386. Win Enterprise Co. Ltd.166, Ahlon Rd, AHLNN, Rangum 387. Win Kabar Trading Co. Ltd146, Sint-oh-dan St. Ward (4), LTAA, Rangum 388. Win Kyaw Thu6/8(b) Botahtaung (4)th Street, BotahtaungRangum 389. Win Marlar Aung Trading Co., Ltd.Bldg. 5, Rm# 202, Thiri Mingalar Housing, Ahlone Tsp, RangumNo (G-5), A/C, Hpoyarzar Street, Pyigyitagun Township, Industrial Zone (12),Mandalay Name of director: Win Ko 390. Win Yadanar Ent. Co. Ltd.Saya San Rd. Cor. of West Race Course Rd., Kyaikkasan Ward, YKNN, Rangum 391. Wint Wint345 Kanaung Min Tha Gyi St, Shwe Pauk Kan Industrial Zone, North OkkalapaRangum 392. Wood Industry (Myanmar) Ltd.71, Rm# 11, Bo Yar Nyunt St. DGNN, Rangum 393. Wood Rich Co. Ltd.223, Kyaington St. Ind. Zone (1), SDGNN, Rangum 394. Wood Working Machinery Co. Ltd.4, Baya Theikdi St. HLGG, Rangum 395. Wood World Trading Ent. Ltd.19, Myay Nu St. SCHGG, Rangum 396. Wunna144/148 Hlaw Kar Street, (55) Ward, South DagonRangum 397. Yadanar Moe Co Ltd502 Olympic Tower (3), Lay DaunkKan Rd, ThingankyunRangum 398. Yadanar Moe Co LtdPa-50, Blk 38 (Extension), Pyihtaungsu Main Rd. NDGNN, Rangum 399. Yadanar Shwe Sin Min Co Ltd349-A, Zeyar Kaymar St. 8th Mile, MYGNN, Rangum 400. Yaung Ni Oo164/5 Yadana St (16/1) Ward, ThingankunRangum 401. Yee Shin Co., Ltd.25-26, Bahosi Housing, Lanmadaw, Rangum 402. Ye Yint Aung156 Waisayanter Rd, (11) Ward, South OkkalapaRangum 403. Yinmar Co. Ltd.45 (A), Yaw Min Gyi Rd, DGNN, Rangum 404. Yinmar Myat Noe Co. Ltd120-A, Ind. Zone, SPTAA, Rangum 405. Yinmar Myat Noe Co. Ltd73 (A), Unversity Ave Rd. BHNN, Rangum 406. Yoma5(b) Myittar Street (11) Ward, South OkkalapaRangum 407. Yoma351, Myittar St. Ward (17), SOKAA, Rangum 408. Yoma Timber Trading1010, Myittar St., Ward (9), South Okkalapa Tsp, Rangum 409. Yoma Timber Trading110-B, 2nd St., Ward (8), Ind. Zone, South Okklapa Tsp, Rangum 410. Yoma Timber Trading12, 6th St., Ward (8), Ind. Zone, South Okklapa Tsp, Rangum 411. Ywet Hla3(A) 6th Street, Industrial Zone, (8) Ward, South OkkalapaRangum 412. Zabu Yadanar Co. Ltd.521, Mogok St. Ind. Zone (1), SDGNN, Rangum 413. Zaw87, Yadanar St. Ward (8), SOKAA, Rangum 414. Zaw Enterprise Ltd.9-11 54th St. BTHGG, Rangum 415. Zenith Myanmar Advantage (ZMA)50, Latha St. LTAA, Rangum 416. Zin Yaw132/133, No. 4 Main Road, SPTAA, Rangum Mandalay 417. Ayegabar Timber Co. Ltd.282, Cor. of 81st and 23rd St, Mandalay 418. Golden Hook Co. Ltd.7, Sitha St, Oh Bo St. Mandalay 419. Myanmar Teak Wood Ind. Co. Ltd.No 2 Sawmill, Amarapura Tsp. Mandalay 420. Myanmar Timber EnterpriseA.D.B. (1), At the foot of Mandalay Hill, Mandalay 421. Upper Myanmar Wood and Lumber Co-op (Branch)37 (B), 27th (B) St, Bet 64th St. and 65th St. Mandalay 422. Light World Co., Ltd.155, 30th St., Bet. 82nd St. & 83rd St., Chan Aye Thar San Tsp., Mandalay 423. Pyi See Pwar Ltd.71-Hta, 10th St., Bet. 74th St. & 75th St., Oo Boketaw Qtr., Mandalay 424. Win Malar Aung Trading Co., Ltd.G-5 (A), Industrial Zone (1), Pyi Gyi Dagun Tsp, Mandalay 425. Yee Shin Co., Ltd.287, 82nd St., Bet. 27th & 28th St., Mandalay 426. Tun Family105-106, Bogyoke Nay Win St. Thanlyin 427. Mahar Kyaw Mahar Co. Ltd5, Nayapati Sithu St. Salin Tsp, Magway 428. Thiri Khit Tayar106, 7th St. Mingalar Ward, Pyinmana







II.A. FUNDIÇÕES DE FERRO E AÇO Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista: 19.11.2007 429. 111 (Triple One),111, 2nd St., Industrial Zone, Okkalapa (South) Tsp, Rangum 430. Aung Chanthar,1, Cor. of Nanmatu 1st St., & Zaung Tu St., Zone (3), Dagon Myothit (South) Tsp, Rangum 431. Excellence Mineral Casting Co., Ltd.Plot No 142, U Tayoke Gyi St., Industrial Zone (4), Hlaing Tharya Tsp, Rangum 432. MET Co-op Ltd.42-49, Industrial Rd., Ind. Zone, Shwepyitha Tsp, Rangum 433. Sein Win & Bros (U)45, 55th St., (2) Ward, Pazundaung Tsp, Rangum 434. Win (U) & Sons19 (B), Yadana Theingi St., Zone (3), South Dagon Tsp, Rangum 435. Aung Naing ThuI/H-171, Cor. of 61st St & Awarat St., Industrial Zone, Mandalay 436. Aung Naing ThuCor. 41st St., & Sein Pan Rd., Near No. (3) Bus Stop, Mandalay 437. Aung Naing ThuPlot-589, D/13-16, Rangum Main Rd., May Zin Thein St.,Htein Kone Ward, Zone (1), Mandalay







II. B. COMPANHIAS MINEIRAS Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista: 19.11.2007 438. Asia Guiding Star ServicesRm 21, Bldg 207, Anawratha Rd, Pabedan, Rangum 439. Boom Tip Private Co Ltd001-C (G/F), Shwegon Plaza, Shwegondaing Rd, Bahan, Rangum 440. Chit Thein Mining Joint Venture556, 6th Street, East Gyogone, Insein, Rangum 441. Concordia InternationalB-2, R-5, Myanmar Info-Tech, Hlaing, Rangum 442. Concordia International3rd-5th Floor, Shwegon Plaza Office Tower, Kaba Aye Pagoda Rd, Bahan, Rangum 443. Delco Ltd5D Thurein Yeikmon, Bayint Naung Road, Hlaing, Rangum 444. East Asia Gold Co Ltd274B, Myawaddy St, Myaynigon, Sanchaung, Rangum 445. East One Mining Co Ltd56 Aung Thabyay St, Kyuntaw South Ward, Sanchaung, Rangum 446. East One Mining Co Ltd274B, Myawaddy St, Myaynigon, Sanchaung, Rangum 447. Explorers Consulting LtdBldg 4, Room 4, Bayint Naung St, Saunh Hay Man Housing, North Dagon, Rangum 448. Future Engineering & Gold Mining Co Ltd274B, Myawaddy St, Myaynigon, Sanchaung, Rangum 449. Haw Khan Co Ltd37 (tha-2), Sibintharyar St, Parami, Myayagon, Rangum 450. Htarwara mining company Name of director: Maung Ko 451. Ivanhoe Myanmar Holdings Ltd88 Room 302 Pyay Road, Int’l Business Centre, Hlaing, Rangum 452. Jinghpaw Academy Co LtdD2-A Cherry Garden Housing, Cherry 3rd Lane, 14/3 Qtr, South Okkalapa Tsp, Rangum 453. KTM Mineral Prod Coop SocietyNya-73, Yuzana St, Bayint Naung Warehouse, MYGNN, Rangum 454. Kang Long Gold Co Ltd7-D (7th floor) Nyaung Pin Lay, LMDWW, Rangum 455. Kang Long Gem Co Ltd7-D (7th floor) Nyaung Pin Lay, LMDWW, Rangum 456. Kayah Golden Gate Mining Co Ltd233/235 3rd floor, 32nd Street, Pabedan, Rangum 457. KTM Enterprise Ltd30A University Avenue Road, Bahan, Rangum 458. Kwan Lon Regional Development Co Ltd30, Room 1, Yaw Min Gyi Rd, Dagon, Rangum 459. Lamintayar Mining Co Ltd124 (G/F) 52nd St, Pazundaung, Rangum 460. Maha Dana Mining Co Ltd5 Hospital Street, Bauk Htaw, Pyithaya, Yankin, Rangum 461. Ma Naw Ahla112A Phone Gyi Street, Lanmadaw, Rangum 462. May Flower Mining Enterprise Ltd,159-161 Myanmar Gongyi St, MTNTT, Rangum 463. MGJ Group Coop Ltd125, 1st Floor, Anawratha Rd, Pazundaung, Rangum 464. Mining Enterprise no 190 Kanbe Road, Yankin, Rangum 465. Mining enterprise no 290 Kanbe Road, Yankin, Rangum 466. Mining enterprise no 390 Kanbe Road, Yankin, Rangum 467. Moon Co Ltd70-K, Ngwe Wut Hmon Yeiktha, Shwe Taung Gyar, Bahan, Rangum 468. Myanmar Austino Resources Ltd03-04 Sedona Hotel, Kaba Aye Pagoda Rd, Yankin, Rangum 469. Myanmar BPL Resources Ltd,189 Bo Myat Tun Rd, Pazunaung, Rangum 470. Myanmar ECI Joint Venture Co Ltd1 Shwe Li Street, Bahan, Rangum 471. Myanmar First Dynasty Mines Ltd88, Unit b302, IBC Compund, Pyay Rd, 6.5 mile, Hlaing, Rangum 472. Myanmar Ivanhoe Copper Trading Co Ltd70(I), Bo Chein Lane, Pyay Road, 6th Mile, Hlaing, Rangum 473. Myanmar Shwe Kone Lone Mining Co14 Wut Kyaung St, Pazundaung, Rangum 474. Myanmar Soon Pacific Co Ltd7 Thiri Yadanar Yeiktha, Michaungkan Bk 3, WAizayandar RD,TGKNN, Rangum 475. Myanmar Soon Pacific Co Ltd100/101A Pale Myothit, 3 Main Rd, Cor of Baydar Lane (2), MDNN, Rangum 476. Myanmar Tin/Tungsten Co Ltd171, 28th St, Pabedan, Rangum 477. Nan Cherry International Co Ltd10, 001, Near Bayint Naung Tower, Bayint Naung Rd, Kamayut, Rangum 478. Oil & Gas Services Co Ltd23 Thukha St, Yankin, Rangum 479. Panthu Geological Services Co-operative Ltd262/264, Room (B/03-04), 3rd floor, Dagon Centre, Pyay Road, Sanchaung, Rangum 480. Sandi Mining Co Ltd170/176 Room 201, 2nd floor, Bo Aung Kyaw Street, MGW Centre, Bohahtaung, Rangum 481. Sea Sun Star Mining Prod. & Marketing Co16A, Room 17 (3rd floor), Ma Kyee Kyee St, Sanchaung, Rangum 482. Shan Yoma Nagar Co Ltd19 Shwe Pone Nyet Yeikmon, Bayintt Naung Rd, Kamayut, Rangum 483. Shwe Moung Taan Trading & Mining Co117 (1st floor) 42nd St, BTHGG, Rangum 484. Shwe Thanlwin Co Ltd61-W, Bayint Naung Rd, Hlsing, Rangum 485. Smart Technical Services Co Ltd5th Floor, Banyadala Road, City Bank Bldg, Mingala Taung, Nyunt, Rangum 486. Thein Than Mining Co Ltd266 Shwebontha St, Pabedan, Rangum 487. Theingi Shwe Sin Co Ltd293 (1st floor) Shwebontha St, Pabedan, Rangum 488. Vantage Co Ltd80, 50th Street, Pazundaung, Rangum 489. Wa Regional Development General Trading Co Ltd8 Kan St, 6 Mile, Hlaing, Rangum 490. Yadanar Win Co Ltd117, 1st floor, 42nd St, BTHGG, Rangum 491. Zarli Group of Companies18 Inya Road, Kamayut, Rangum 492. Concordia International5 (GF) SY Bldg, Bet 77 & 78th St, Chan Aye Thazan Tsp, Mandalay 493. Future Engineering and Gold Mining Co Ltd197, 32nd St bet 79 and 80th St, Mandalay 494. Shwe Thanlwin Co Ltd,78th St, opposite 42nd St, Maha Aung Myay Tsp, Mandalay 495. Theingi Shwe Sin Co Ltd1-F, Cor of 27 & 78th St, Mandalay 496. Myanmar ECI Joint Venture Co Ltd Barite Powdering Plant, Thazi 497. Myanmar Ivanhoe Copper LtdSalingyi/Salingyi Tsp, Monywa 498. Sea Sun Star Mining Prod & Marketing Co Ltd432 Yuzana Ward, Myitkyina 499. May Flower Mining Ent Ltd, Inbyin, Kalaw 500. Kayah Golden Gate Mining CoDa-5, Padauk St, Dhamaryon Ward, Loikaw







II. C. EQUIPAMENTOS E FORNECIMENTOS PARA A INDÚSTRIA MINEIRA Nome, endereço e outras informações Data de inclusão na lista: 19.11.2007 501. Mining and Mining EquipmentDiethelm Technology400/406 Merchant Street, Botahtaung, Rangum 502. Geocomp Myanmar Ltd360 Pyay Rd, Sanchaung, Rangum 503. M-Ways Ltd274A Rm 1 (1st floor) Pyay RD, SCHGG, Rangum 504. Ma Naw Ahla112 (A), Phone Gyi St., Lanmadaw Tsp, Rangum 505. Ma Naw AhlaD2-A, Cherry Garden Housing, Cherry 3rd Lane, 14/3 Quarter,South Okkalapa Tsp, Rangum 506. Mantra Machinery & Trading Co Ltd17 Pan Chan Street, Sanchaung, Rangum 507. MSP Ltd7 Waizayanatar Rd, Thiriyadana Yeiktha, Thingankyan, Rangum 508. Myanmar JPN Equipment Trading Co., Ltd.Blk. No. (2), Ywama Curve, Bayint Naung Rd., Hlaing Tsp, Rangum 509. Myanmar Tractors Ltd16 Mya Martar St, Industrial Zone, Thaketa, Rangum 510. Phan Nay Wun Co LtdB5 Shwe Padauk Yeik Mon, Shwe Yinmar St, Kamayut, Rangum 511. SAKAMOTO International Co., Ltd.33-A, Pyay Rd., 7 1/2 Mile, MaRangum Tsp, Rangum 512. Shwe Kywe101-102 Bldg B, Laydauntkan Rd, Thumingalar Ward, TGKNN, Rangum 513. Sum Cheong (Myanmar) Limited8-A, Khabaung St., Hlaing Tsp, Rangum 514. Sum Cheong (Myanmar) Ltd.Thaketa Ind. Ward, Ayeyarwun Rd., Thaketa Tsp, Rangum 515. Supreme Enterprise Limited.73 (Nya), Yuzana St., Bayint Naung, MaRangum Tsp, Rangum 516. Techno Marketing Ltd50 Thumingalar Housing Estate, Laydauntkan Rd, TGKNN, Rangum 517. Tractors World Co LtdRoom 88, Dagon Tower, Shwegondine Junction, Bahan, Rangum 518. TWP Co Ltd1B, Ind. Zone, Ward 23, SDGNN, Rangum 519. United Machinery Co Ltd1947b Bogyoke Lane, Rangum Pathein Highway Road, Hlaing Tha Yar, Rangum 520. Kyin Lon234, 83rd Street (Bet 27th and 28th Streets), Mandalay 521. Myanmar Tractors Ltd30, 27th Street, (between 68th and 69th St), Mandalay 522. Myanmar Tractors & Trading Co., Ltd.Mashikahtaung Qtr., Pharkant-Sittaung Rd., 523. United Machinery Co., Ltd.G-16, Kywee-se-kan 8th St., Pyi Gyi Tagun Tsp, Mandalay 524. United Machinery Co., Ltd.Yumar (2) Ward, Pharkant Sethmu Rd., Pharkant OBRAS EM ZINCO 525. Ko Nyein Maung167 U Chit Maung Rd, Bahan, Rangum 526. Lucky SundayShed (59) Rm (4) Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 527. Maung Maung Thein & Sons475 Baho Rd, West Gyo Gon, Insein, Rangum 528. Myat Noe KhinShed (8) Rm (1) Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 529. Tint Lwin, KO & Brothers1 (B) East Race Course Ed, Tamwe, Rangum ZINCO 530. Aung Soe Moe123, 36th Street, Kyauktada, Rangum 531. AyeyarwaddyShed (25), Rm (10) Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 532. Chit Meik SweShed (56) Rm (2/3), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 533. Golden Egg33, 27th Street, Pabedan, Rangum 534. Golden EggShed (11), Rm (3), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 535. Hla Thu KhaShed (57), Rm (5), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 536. Kaung Set LinShed (70A), Rm (1/2) Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 537. MawlamyaingShed (68) Rm (4), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 538. Moe MyittarShed (56) Rm (4), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 539. Mogok FamilyShed (94) Rm (3), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 540. New HeinShed (55) Rm (8), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 541. New LightShed (59) Rm (3), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 542. New SevenShed (56) Rm (6), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 543. OrientalShed (8) Rm (3), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 544. R S Hla Myint AungShed (75A) Rm (1), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 545. San ThitShed (55) Rm (7), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 546. Shwe Htoo MyatShed (57) Rm (8), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 547. Shwe Maw LiShed (8) Rm (6), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 548. Taw Win Tha ZinShed (17) Rm (9), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 549. YadanabonShed (58) Rm (9), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 550. Zaw Myint & BrothersShed (56) Rm (10), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 551. Zaw WinShed (107) Rm (6), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 552. Zaw WinShed (108) Rm (3/4), Saw Bwa Gyi Gon, Insein, Rangum 553. Zaw Win10 Bayint Naung Rd, MaRangum, Rangum 554. Zaw Win (2)Shed (107) Rm (5), Saw Bwa Gyi Gon,