02019R2074 — PT — 20.12.2021 — 001.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2074 DA COMISSÃO de 23 de setembro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 316 de 6.12.2019, p. 6)

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▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/2074 DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2019

que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras para a realização de controlos oficiais específicos nos postos de controlo fronteiriços de remessas de animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2017/625 originárias da União e que regressem à União após recusa de entrada num país terceiro.

Artigo 2.o

Controlos oficiais específicos de remessas de animais e mercadorias originárias da União e que regressem à União após recusa de entrada num país terceiro

1. A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de chegada à União deve realizar controlos documentais e de identidade às remessas de animais e mercadorias referidos no artigo 47. o , n. o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2017/625 originárias da União e que regressem à União após recusa de entrada num país terceiro.

2. A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de chegada à União realiza controlos físicos das seguintes remessas originárias da União e que regressem à União após recusa de entrada num país terceiro: a) remessas de animais referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625; b) remessas de mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/625, sempre que se suspeite que essas mercadorias não cumprem as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, a fim de confirmar ou eliminar essa suspeita.

3. A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de chegada à União deve verificar a conformidade das remessas de animais e mercadorias com os seguintes requisitos: a) para os animais referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 e para os produtos germinais referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, os requisitos de saúde animal e em matéria de bem-estar animal, conforme adequado, estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e f), do Regulamento (UE) 2017/625; b) para os produtos de origem animal e produtos compostos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625: i) os requisitos de saúde animal estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625, ii) as regras adicionais estabelecidas no artigo 3.o do presente regulamento; c) para os subprodutos animais referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625 e para os produtos derivados, os requisitos estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) 2017/625; d) para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625, os requisitos fitossanitários estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/625.

4. A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de chegada à União deve informar a autoridade competente do local de destino, através do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais a que se refere o artigo 131. o do Regulamento (UE) 2017/625 («IMSOC»), do facto de a remessa ter sido aceite para entrar na União com um local de destino especificado indicado no Documento Sanitário Comum de Entrada («DSCE»).

Artigo 3.o

Regras adicionais sobre controlos oficiais específicos de remessas de produtos de origem animal e de produtos compostos

▼M1

1. A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de chegada à União deve autorizar a entrada na União das seguintes remessas de produtos originários da União e que regressem à União após recusa de entrada num país terceiro, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no n.o 2: a) produtos de origem animal enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 da Comissão ( 1 ); b) produtos compostos enumerados nos capítulos 15 a 22 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 que estão sujeitos a controlos veterinários nos postos de controlo fronteiriços de chegada à União, em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento de execução.

▼B

2. As remessas dos produtos referidos no n.o 1 devem ser acompanhadas dos seguintes documentos: ▼M1 a) original do certificado oficial emitido pela autoridade competente do Estado-Membro ( 2 ) de onde as mercadorias são originárias e de onde foram expedidas para um país terceiro («Estado-Membro de origem»), ou o seu equivalente eletrónico indicado no IMSOC, ou cópia autenticada do mesmo; ▼B b) declaração oficial da autoridade competente ou de outras autoridades públicas do país terceiro indicando o motivo da recusa de entrada, o local e a data de descarga e recarregamento no país terceiro, que confirme que: i) a remessa não foi submetida a qualquer outra manipulação que não a descarga, o armazenamento e o recarregamento, ii) a manipulação durante a descarga e o recarregamento dos produtos de origem animal e dos produtos compostos realizou-se de forma higiénica, a fim de evitar a contaminação cruzada, iii) os produtos de origem animal e os produtos compostos foram armazenados em condições higiénicas e à temperatura exigida para os tipos de mercadorias em causa; c) declaração da autoridade competente do local de destino na União que em como aceita receber a remessa; no entanto, essa declaração não é necessária quando a remessa regressa ao estabelecimento de origem da remessa, que se situe no mesmo Estado-Membro que o posto de controlo fronteiriço de chegada à União.

3. Em derrogação da alínea ao n. o 2, alínea a), quando não for possível fornecer os documentos referidos nessa disposição, a origem da remessa pode ser autenticada de outra forma, com base em provas documentais apresentadas pelo operador responsável pela remessa.

4. A autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de chegada à União pode conceder isenções aos requisitos estabelecidos no n. o 2, alínea b), para as remessas seladas, com um selo de origem intacto, desde que o operador responsável pela remessa apresente uma declaração indicando o motivo da recusa de entrada num país terceiro e confirmando que o transporte foi efetuado nas condições adequadas aos tipos de produtos de origem animal e de produtos compostos em causa.

5. A autoridade competente no posto de controlo fronteiriço de chegada monitoriza o transporte e a chegada da remessa ao seu local de destino, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/1666, se a autoridade competente do local de destino tiver emitido a declaração referida no n. o 2, alínea c).

Artigo 4.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.