1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 1
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►BDIRECTIVA92/117/CEE DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1992
relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e
produtosdeorigem animal afim deevitar focosdeinfecção edeintoxicação deorigem alimentar
(JO L 62 de 15.3.1993, p. 38)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 97/22/CE do Conselho de 22 de Abril de 1997 L 113 9 30.4.1997
►M2 Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de
Julho de 1999L 210 12 10.8.1999
►M3 Regulamento (CE) n.o806/2003 do Conselho de 14 de Abril de 2003 L 122 1 16.5.2003
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
DIRECTIVA92/117/CEE DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1992
relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes
zoonóticosemanimaiseprodutosdeorigem animalafimdeevitar
focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem animal
figuram na lista do anexo II do Tratado; que a criação de animais e acolocação de produtos de origem animal no mercado constituem umaimportante fonte de rendimento para a população agrícola;
Considerando que o desenvolvimento racional e o aumento da produti-
vidade deste sector podem ser conseguidos pela aplicação de medidas
veterinárias destinadas a proteger e melhorar o nível da saúde pública e
da sanidade animalna Comunidade;
Considerando que é necessário impedir e reduzir, através de medidas
de controlo adequadas, o aparecimento de zoonoses transmitidasatravés de alimentos de origem animal, em especial as que constituamuma ameaça para a saúde humana;
Considerando que a Comunidade já empreendeu acções de erradicação
de determinadas zoonoses, em especialda tubercul ose bovina, da
brucelose bovina, da brucelose ovina e caprina e da raiva; que é conve-niente proceder à recolha de dados epidemiológicos relativamente aessas doenças;
Considerando que essas medidas devem ser realizadas sem prejuízo da
Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativaao controlo oficial dos géneros alimentícios (
4);
Considerando que é necessário recolher informações nos Estados-
-membros relativamente à incidência de doenças zoonóticas na
população humana, nos animais domésticos, nos alimentos paraanimais e na fauna selvagem, a fim de determinar as prioridades paraas acções preventivas;
Considerando que é oportuno que a Comissão acompanhe a evolução
da situação epidemiológica, a fim de propor as medidas adequadas;
Considerando que a situação em matéria de salmonelose justifica a
adopção de medidas de luta imediatas em relação a determinados tipos
de criação de risco;
Considerando que a harmonização das exigências fundamentais rela-
tivas à protecção da saúde pública pressupõe a designação prévia delaboratórios comunitários de ligação e referência e a realização deacções técnicas e científicas;
Considerando que as normas de participação financeira da Comunidade
em determinadas acções previstas na presente directiva foram fixadas
pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, rela-tiva a determinadas despesas no domínio veterinário (
5);1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 2
(1)J O n .oC 253 de 27. 9. 1991, p. 2.
(2)J O n .oC 326 de 16. 2. 1991, p. 223.
(3)J O n .oC 79 de 30. 3. 1992, p. 6.
(4)J O n .oL 186 de 30. 6. 1989, p. 23.
(5)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Alterada pela Decisão 91/133/CEE (JO
n.oL 66 de 13. 3. 1991, p. 18).
▼B
Considerando que é oportuno prever um procedimento que instaure
uma cooperação estreita e eficaz entre os Estados-membros e aComissão no que respeita à adopção de medidas de aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A presente directiva estabelece disposições relativas à recolha de infor-mações sobre zoonoses e agentes zoonóticos e as medidas a adoptarnesse domínio nos Estados-membros e a nívelda Comunidade.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1.Zoonose: qualquer doença e/ou qualquer infecção susceptíveis de
serem transmitidas naturalmente pelos animais ao homem;
2.Agente zoonótico: qualquer bactéria e qualquer vírus ou parasita
susceptíveis de provocar uma zoonose;
3.Laboratório nacional aprovado: qualquer laboratório aprovado ou
reconhecido pela autoridade competente de um Estado-membro e
encarregado de analisar amostras oficiais a fim de detectar um
agente zoonótico;
4.Amostra: qualquer amostra colhida pelo proprietário ou pelo
responsável pelo estabelecimento ou pelos animais, ou colhida em
seu nome, para efeitos de análise de um agente zoonótico;
5.Amostra oficial: qualquer amostra colhida pela autoridade compe-
tente para efeitos de análise de um agente zoonótico. A amostraoficialdeve conter uma referência à espécie, ao tipo, à quantidade
e ao método da colheita e identificar a origem do animal ou do
produto de origem animal; a amostra deve ser colhida sem avisoprévio;
6.Autoridade competente: a ou as autoridades centrais do Estado-
-membro competentes para controlar as disposições relativas à
saúde pública, à polícia sanitária ou os outros aspectos veterináriosdecorrentes da presente directiva, ou qualquer outra autoridade naquala autoridade centraldel egue essa competência.
Artigo 3.
o
1. Cada Estado-membro assegurará que as medidas tomadas pelas
autoridades competentes em conformidade com a presente directivasejam coordenadas a nível nacional e local, em especial no que se
refere aos levantamentos epidemiológicos.
2. As autoridades competentes a nívell ocalserão assistidas por
laboratórios nacionais aprovados.
3. Cada Estado-membro designará aos laboratórios nacionais de
referência aprovados para as zoonoses e os agentes zoonóticos referidosno ponto I do anexo I nos quais se poderá efectuar a identificação deum agente zoonótico ou a confirmação definitiva da sua presença.1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 3
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Artigo 4.o
1. Os Estados-membros assegurarão que:
a) Os exploradores ou gestores dos estabelecimentos aprovados em
conformidade com as directivas 64/433/CEE (1), 71/118/CEE (2)e
77/99/CEE (3) sejam obrigados a conservar, durante um período
mínimo a determinar pela autoridade competente, os resultados dasanálises relativas à pesquisa das zoonoses referidas no ponto I doanexo I e a comunicar esses resultados à referida autoridade, a
pedido desta;
b) O isolamento e a identificação dos agentes zoonóticos ou o estabe-
lecimento de qualquer outra prova da sua presença incumbem aoresponsáveldo l aboratório ou, sempre que a identificação se efec-tuar fora do laboratório, à pessoa responsável pelo exame;
c) O diagnóstico e a identificação de um agente zoonótico serão noti-
ficados à autoridade competente;
d) A autoridade competente recolherá informações sobre os agentes
zoonóticos que tenham sido confirmados nos testes ou exames efec-tuados, bem como sobre os casos clínicos verificados em pessoas ouanimais resultantes das zoonoses referidas no ponto I do anexo I.
e) O Comité Veterinário Permanente, instituído pela Decisão 68/361/
/CEE (
4) informará regularmente os outros Estados-membros dos
casos clínicos constatados nas condições referidas na alínea d).
2. De acordo com o procedimento previsto no artigo 16.o, as dispo-
sições do presente artigo podem ser alargadas às zoonoses e agentes
zoonóticos referidos nos pontos II e III do anexo I.
Artigo 5.o
1. A autoridade competente deverá analisar as informações reco-
lhidas nos termos do disposto no n.o1, alínea d), do artigo 4.oA
autoridade comunicará à Comissão anualmente, até ►M131 de
Maio◄, as tendências e origens das infecções zoonóticas verificadas
durante o ano anterior.
2. O n.o1 não exclui comunicações mais frequentes dos Estados-
-membros à Comissão, ou pedidos suplementares de informação porparte da Comissão, sempre que as circunstâncias o exigirem. AComissão analisará os dados comunicados pelos Estados-membros eapresentará um relatório anual ao Comité Veterinário Permanente antesde►
M11 de Novembro ◄.1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 4
(1)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. Com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/497/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 69).
(2)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Com a última redacção que lhe foi dada e
actualizada pela Directiva 92/116/CEE (ver página 1 do presente JornalOficial).
(
3)J O n .oL 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Actualizada pela Directiva 92/5/CEE (JO
n.oL 57 de 2. 3. 1992, p. 1) e com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 94/45/CEE (JO n.oL 268 de 14. 9. 1992, p. 35).
(4)J O n .oL 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
▼M1
Artigo 6.o
A Comissão acompanhará a evolução da situação das zoonoses na
Comunidade, baseando-se nomeadamente nas informações recolhidasnos termos dos artigos 5.
oe8 .oe:
a) Levará a cabo estudos específicos, designadamente para avaliação
dos riscos criados pelos agentes zoonóticos, os processos de diag-
nósticos e as medidas de controlo, em colaboração com os
laboratórios nacionais competentes, os laboratórios comunitários dereferência referidos no artigo 13.
oe o Comité Científico Veterinário,
instituído pela Decisão 81/651/CEE (1);
b) Determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16.o,
os métodos de colheita de amostras e análise nos laboratórios nacio-nais referidos nos n.
os2 e 3 do artigo 3.o►M1 ◄;
c) Definirá orientações para as medidas relativas à luta contra as
zoonoses.
Artigo 7.o
Os sistemas de reconstituição dos movimentos dos animais de criação
previstos na Decisão 89/153/CEE da Comissão (2) serão aplicados em
consonância com as medidas respeitantes às zoonoses e aos agenteszoonóticos definidas na presente directiva.
Artigo 8.
o
1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, antes de ►M11
de Março de 1998 ◄, as medidas nacionais que puserem em prática
para atingir os objectivos da presente directiva no que diz respeito àszoonoses referidas nos pontos I e II do anexo I, com exclusão das quejá tiverem sido postas em prática para a brucelose e a tuberculose no
âmbito de planos já aprovados ao abrigo da legislação comunitária.
Os Estados-membros poderão incluir nessas medidas as medidas de
pesquisa das zoonoses e agentes zoonóticos abrangidos pelo ponto IIIdo anexo I.
Os Estados-membros que dispuserem de planos nacionais para a
pesquisa das zoonoses referidas no ponto II do anexo I poderão apre-
sentá-los à Comissão a título das informações transmitidas nos termos
do primeiro parágrafo.
Os Estados-membros enviarão à Comissão um relatório anual sobre a
situação epidemiológica relativamente à triquinose.
A Comissão analisará as medidas comunicadas pelos Estados-membros
a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos da presente
directiva. A Comissão informará os Estados-membros das suas conclu-
sões através do Comité Veterinário Permanente.
2. Os Estados-membros deverão, no que respeita às salmonelas nas
aves de capoeira, apresentar à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1994,planos elaborados em conformidade com os critérios definidos nosanexos II e III. Esses planos devem:
a) Especificar, no que respeita às salmonelas, as medidas tomadas,
tendo em conta o respeito pelas exigências mínimas estabelecidasno anexo III;
b) Ter em conta a situação específica de cada Estado-membro;
c) Indicar o número de laboratórios nacionais aprovados onde o exame
e a identificação das salmonelas terá lugar e as normas de apro-vação desses laboratórios.1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 5
(1)J O n .oL 233 de 19. 8. 1981, p. 32. Alterada pela Decisão 86/105/CEE (JO
n.oL 93 de 8. 4. 1986, p. 14).
(2)J O n .oL 59 de 2. 3. 1989, p. 33.▼B
▼M1
Todavia, enquanto se aguarda a reanálise prevista no artigo 15.oA, é
suspensa a obrigação de os Estados-membros apresentarem à Comissãoplanos relativamente a salmonelas nas aves de capoeira, para os
Estados-membros que ainda os não apresentaram.
3. Segundo o procedimento previsto no artigo 16.
o:
— os planos referidos no n.o2 serão aprovados, se necessário depois
de reformulados, o mais tardar seis meses após terem sido apresen-tados,
— podem ser introduzidas emendas ou aditamentos num plano ante-
riormente aprovado, a fim de atender à evolução da situação no
Estado-membro em causa ou numa das suas regiões.
Artigo 9.
o
1. As regras de participação financeira da Comunidade nas medidas
de abate e de destruição e nas colheitas de amostras oficiais impostas
em execução da secção I, capítulo 1, ponto V, do anexo III da presentedirectiva, bem como no funcionamento dos laboratórios abrangidospelo anexo IV serão adoptadas nos termos da Decisão 90/424/CEE.
No que respeita às medidas previstas no anexo II, a participação finan-
ceira prevista pela Decisão 90/424/CEE não deverá beneficiar oscriadores que tenham infringido as exigências da presente directiva.
As despesas decorrentes da aplicação das medidas de abate e de
destruição, referidas no primeiro páragrafo, serão cobertas pela referida
ajuda comunitária até 50 %.
2. É aditado ao artigo 4.
oda Decisão 90/424/CEE um n.o3 com a
seguinte redacção:
«3. Aplicam-se as disposições do artigo 3.o, excluindo as
previstas no quarto travessão do n.o2 e no segundo travessão do
n.o5, no caso de surto de uma zoonose abrangida pela Directiva
92/117/CEE, se esse surto constituir um risco imediato para a saúdepública. O cumprimento desta condição deverá ser verificado nomomento da adopção da decisão prevista no n.
o3 do artigo 3.o».
Artigo 10.o
1. Os Estados-membros porão em prática, a partir de ►M11d e
Janeiro de 1998 ◄, as medidas mínimas previstas para as salmonelas
na secção I, capítulo 1, do anexo III.
Os Estados-membros deverão estabelecer, até ►M11 de Janeiro de
1998◄, regras que especifiquem as medidas a tomar para evitar a
introdução de salmonelas numa criação, tendo em conta os princípioscontidos no anexo II da Directiva 90/539/CEE.
Artigo 11.o
1. Na medida em que talseja necessário para uma apl icaçãouniforme da presente directiva, poderão ser efectuados controlos in
loco por peritos da Comissão, em colaboração com as autoridades
competentes dos Estados-membros. Para o efeito, os peritos poderão
verificar, mediante controlo de uma percentagem representativa de
explorações, se os Estados-membros asseguram o cumprimento das dis-posições da presente directiva. A Comissão informará a autoridadecompetente dos resultados dos controlos efectuados.
O Estado-membro em causa tomará as medidas que possam revelar-se
necessárias para ter em conta os resultados desses controlos. Se oEstado-membro não tomar essas medidas, e depois de analisada asituação no âmbito do Comité Veterinário Permanente, poderão serdecididas medidas adequadas segundo o procedimento previsto noartigo 16.
o1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 6
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▼M1
▼B
▼B
2. As regras de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que
diz respeito à frequência e à forma de execução dos controlos referidosno primeiro parágrafo do n.
o1, serão adoptadas de acordo com o proce-
dimento previsto no artigo 16.o
Artigo 12.o
Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as medidas de salva-guarda previstas na Directivas 90/425/CEE (
1) no que se refere aos
controlos veterinários a efectuar nas trocas comerciais, na perspectivada realização do mercado interno.
Artigo 13.
o
Os laboratórios comunitários de referência incluídos na lista constante
do anexo IV ficam encarregados, em conformidade com as tarefas eobrigações descritas no referido anexo, de assegurar a ligação e a coor-denação dos laboratórios nacionais de referência referidos no n.
o3d o
artigo 3.o
Artigo 14.o
1. A admissão ou a manutenção na lista comunitária de paísesterceiros ou de partes de países terceiros dos quais são autorizadas
importações do ponto de vista sanitário ficam sujeitas à apresentação,
pelo país terceiro interessado, de um plano que especifique as garantiasoferecidas por esse país em matéria de controlo de zoonoses e dosagentes zoonóticos.
Essas garantias devem ter um efeito que não seja inferior ao que resulta
das garantias previstas na presente directiva.
A Comissão aprovará os planos em questão segundo o procedimento
previsto no artigo 16.
oSegundo o mesmo procedimento, podem ser
admitidas garantias que substituam as que resultam da aplicação da
presente directiva, desde que não sejam mais favoráveis que as aplicá-
veis às trocas comerciais.
2. Na falta de uma decisão, em aplicação do n.o1, em relação a um
país terceiro até ►M2um ano depois da entrada em vigor dos actos
relativos às propostas referidas no n.o2 do artigo 15.oA◄, a inscrição
desse país na lista referida no n.o1 será suspensa, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 16.o
3. O cumprimento da execução dos planos pelas autoridades compe-
tentes dos países terceiros será verificado durante os controlos
efectuados pelos peritos comunitários, previstos na regulamentaçãocomunitária.
Artigo 15.
o
Os anexos podem ser alterados ou completados pelo Conselho, delibe-
rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
Artigo 15.oA
1. Antes de ►M231 de Março de 2000 ◄, a Comissão apre-
sentará ao Conselho um relatório sobre as medidas a aplicar para ocontrolo e a prevenção de zoonoses. Esse relatório deverá incidir,nomeadamente, sobre:
— as novas regras para o sistema de comunicação de zoonoses,
— os métodos de colheita de amostras e de análise nos laboratórios
nacionais aprovados,
— o controlo de salmonelas nos efectivos de galinhas poedeiras,1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 7
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91/496/CEE (JO n.oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56).▼M1
▼M1
— O controlo das salmonelas nos efectivos de aves de capoeira repro-
dutoras e nos alimentos compostos para aves de capoeira,
— as eventuais medidas para combater zoonoses que não a salmone-
lose.
2. O relatório referido no n.o1 deve ser acompanhado de propostas
adequadas relativas às zoonoses, nomeadamente no contexto da revisão
da presente directiva. O Conselho deliberará por maioria qualificada
sobre estas propostas antes de ►M231 de Dezembro de 2000 ◄.
Artigo 16.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia
Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.odo
Regulamento (CE) n.o178/2002 (1).
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2).
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 17.o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva, antes de 1 de Janeiro de 1994.
Sempre que os Estados-membros adoptem essas disposições, estas
conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das dispo-
sições essenciais de direito interno que adoptem no domínio regidopela presente directiva.
Artigo 18.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 8
(1) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M3
▼B
▼B
ANEXO I
LISTA DAS ZOONOSES ABRANGIDASPELO ARTIGO 4.o
I. — Tuberculose causada pela Mycobacterium bovis
— Brucelose e respectivos agentes
— Salmonelose e respectivos agentes
— Triquinose.
II. — Campilobacteriose
— Equinococose— Listeriose— Raiva— Toxoplasmose— Iersiniose
— Outras zoonoses e respectivos agentes.
III. Qualquer outra zoonose alheia à Comunidade e os agentes dessa zoonose.1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 9
▼B
ANEXO II
CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DE PLANOS PARA A VIGILÂNCIA
DAS SALMONELASNOS EFECTIVOS DE AVES DE CAPOEIRA
I. Os planos devem mencionar:
— o número e o tipo de amostras a colher,
— o número e o tipo de amostras oficiais a colher,— os métodos de amostragem,— os métodos de análise das amostras e de identificação dos agentes zoonó-
ticos.
II. As medidas devem ter em conta os seguintes critérios de estabelecimento
dos processos de amostragem:
a) Factores susceptíveis de favorecer a propagação de uma ou mais
zoonoses;
b) Historialda zoonose em causa num dado país ou região nos animais
domésticos ou na fauna selvagem;
c) População animal considerada, nomeadamente:
— dimensão totalda popul ação,
— homogeneidade do grupo populacional,— idade dos animais,— produção animal;
d) Ambiente das explorações, nomeadamente:
— diferenças regionais,
— densidade dos efectivos,— relações com zonas urbanas,— relações com zonas povoadas por fauna selvagem;
e) Sistemas de produção, incluindo:
— unidades de exploração intensiva,
— unidades de exploração extensiva,
— sistemas de criação, nomeadamente regimes alimentares e cuidados
proporcionados aos animais;
f) Problemas susceptíveis de aparecer à luz de antecedentes conhecidos e de
outras informações;
g) Grau de protecção requerido de acordo com a natureza e a gravidade da
doença em causa.1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 10
▼B
ANEXO III
CONTROLO DAS SALMONELAS
Secção I
VIGILÂNCIA E CONTROLO — PRESENÇA DE SALMONELAS NOS
EFECTIVOS DE REPRODUÇÃO
I.Efectivos de aves de capoeira de reprodução
Um efectivo de aves de capoeira de reprodução é composto por um
mínimo de 250 aves (Gallus gallus), mantidas ou criadas numa única
exploração para a produção de ovos para incubação.
II.Vigilância das salmonelas nos efectivos de aves de capoeira de repro-
dução
O proprietário ou a pessoa encarregada dos centros de incubação ou do
efectivo de reprodução deve mandar efectuar, a suas expensas, colheitas
de amostras para análise da presença da salmonela num laboratório
nacional aprovado ou num laboratório reconhecido pela autoridade compe-tente, devendo ser respeitados os níveis mínimos de amostragem adiante
indicados.
A.Efectivos de reprodução
1. No que respeita às aves criadas para reprodução, devem ser colhidas
amostras, pelo menos nos pintos do dia, nas aves com quatro
semanas e nas frangas, duas semanas antes do início do período de
postura.
2. As amostras a colher devem incluir:
a) No caso dos pintos do dia, amostras do revestimento interno das
caixas em que os pintos foram entregues na exploração, bem
como as caraças dos pintos mortos à chegada; e
b) No caso das frangas com quatro semanas de idade, ou das amos-
tras colhidas duas semanas antes do início do período de postura
das frangas, amostras compósitas de fezes, sendo cada amostra
composta por amostras separadas de fezes frescas, pesando cada
uma pelos menos um grama, colhidas ao acaso em vários pontos
do edifício onde as aves são mantidas ou, sempre que estas
tenham livre acesso a mais do que um edíficio de uma explo-
ração determinada, colhidas em cada grupo de edifícios da
exploração onde as aves são mantidas;
c) O número de colheitas diferentes de fezes a efectuar para consti-
tuir uma amostra compósita deve ser o que adiante se indica:
Número de aves mantidas num
edifícioNúmero de amostras de fezes a
colher no edifício ou grupo de
edifícios da exploração
1-24 (número igualao número de
aves até um máximo de 20)
25-29 20
30-39 25
40-49 30
50-59 35
60-89 40
90-199 50
200-499 55
500 ou mais 60
Efectivos de aves de capoeira de reprodução adultas
1. Todos os efectivos de aves de reprodução devem ser sujeitos a uma
amostragem pelo menos quinzenal durante o período de postura.
2. Todos os efectivos de reprodução cujos ovos sejam entregues num
centro de incubação com uma capacidade de menos de 1 000 ovos1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 11
▼B
devem ser sujeitos a colheitas de amostras na exploração, devendo
essas amostras ser compostas por amostras separadas de fezes
frescas com pelo menos um grama de peso cada uma, colhidas
segundo o processo previsto no n.o2, alínea b) do ponto A.
3. Os efectivos de reprodução cujos ovos sejam entregues num centro
de incubação com uma capacidade de 1 000 ovos ou mais devem ser
sujeitos a colheitas de amostras no centro de incubação. Essas amos-
tras devem consistir em:
a) Para cada efectivo de reprodução, uma amostra compósita de
mecónio, colhida a partir de 250 pintos nascidos de ovos entre-
gues no centro de incubação;
b) Amostras de carcaças de 50 pintos que tenham morrido na casca,
ou sido incubados a partir de ovos entregues no centro de incu-
bação, em ambos os casos, para cada efectivo de reprodução.
4. Essas amostras podem ser igualmente colhidas em efectivos de
reprodução com menos de 250 aves cujos ovos sejam entregues
num centro de incubação com uma capacidade totalde 1 000 ovos
ou mais.
5. De oito em oito semanas, as colheitas de amostras previstas no
presente ponto B devem ser substituídas por colheitas de amostras
oficiais, a efectuar em conformidade com o ponto 4.
C.Análise das amostras colhidas para a detecção de salmonelas
O número totalde amostras col hido em cada edifício pode ser agru-
pado para efeitos de análise.
As análises e os testes serão efectuados segundo métodos reconhecidos
de acordo com o procedimento previsto no artigo 16.oda presente
directiva, após parecer do Comité Veterinário Científico e enquanto se
aguarda um reconhecimento, de acordo com métodos nacionais
comprovados e que ofereçam as garantias previstas na Decisão 89/
/610/CEE (1).
III.Notificação dos resultados
Sempre que, no seguimento de uma vigilância efectuada nos termos do
ponto II, se detecte a presença de Salmonella enteritidis ou deSalmonella
typhimurium num efectivo de reprodução, a pessoa responsável pelo labo-
ratório que efectua o exame, a pessoa encarregada do exame ou o
proprietário do efectivo notificará os resultados à autoridade competente.
IV.Inquérito sobre os efectivos declarados positivos após vigilância
Sempre que seja notificada a presença de Salmonella enteriditis ou de
Salmonella typhimurium nos termos do ponto III, o efectivo será submetido
a colheitas de amostras oficiais, para confirmação dos primeiros resultados.
Deverão ser colhidas amostras de aves ao acaso em cada um dos edifícios
em que haja aves do efectivo em causa, devendo o número de amostras ser
seleccionado de acordo com o quadro constante do n.o2, alínea c) do ponto
II.A. Para efeitos do controlo, as aves devem ser agrupadas em lotes de
cinco, devendo ser colhidas amostras do fígado, dos ovários e dos intes-
tinos de cada ave do lote; essas amostras devem ser analisadas com vista
à pesquisa de salmonelas por meio de análises e de testes praticados
segundo métodos comprovados e reconhecidos, de acordo com o procedi-
mento do artigo 16.oda presente directiva ou, enquanto se aguarda esse
reconhecimento, segundo métodos nacionais que tenham comprovado a
sua eficácia.
V.Medidas a tomar em relação aos efectivos cuja infecção se confirme
As medidas deverão obedecer às normas mínimas seguintes:1. Sempre que, no seguimento de uma análise efectuada nos termos do
disposto no ponto IV, se confirmar a presença de Salmonella enteritidis
ouSalmonella typhimurium num edifício, deverão ser tomadas as
seguintes medidas:
a) Nenhuma ave deve abandonar o edifício em questão, excepto se
houver autorização da autoridade competente para abate e destruição
sob controlo ou para abate num matadouro designado pela autori-
dade competente, em conformidade com a alínea c);1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 12
(1)J O n .oL 351 de 2. 12. 1989, p. 34.
▼B
b) Os ovos não incubados provenientes do edifício em questão devem
ser destruídos in loco, ou, depois de submetidos a uma marcação
adequada, ser encaminhados, sob controlo, para um estabelecimento
aprovado para o tratamento de ovoprodutos a fim de aí serem
tratados pelo calor, em conformidade com as exigências da Directiva
89/437/CEE (1);
c) Todas as aves de capoeira do edifício de reprodução devem ser
abatidas, em conformidade com as disposições do capítulo VI, ponto
31, alínea c) do anexo I da Directiva 71/118/CEE, devendo o vete-
rinário oficialdo matadouro ser informado da decisão de abate, em
conformidade com o capítulo VI, ponto 25, alínea a) do anexo I da
mesma directiva, ou ser abatidas e destruídas de forma a reduzir ao
máximo o risco de propagação da salmonela.
2. Uma vez evacuados os locais ocupados pelos efectivos infectados com
Salmonella enteritidis ou com Salmonella typhimurium , deve-se
proceder a uma limpeza e uma desinfecção eficazes, incluindo a elimi-
nação higiénica dos dejectos e camas segundo os processos fixados pela
autoridade veterinária local, devendo o repovoamento ser assegurado
com pintos que satisfaçam as exigências previstas no n.o1 do ponto II
A.
3. Sempre que os ovos a incubar provenientes de efectivos nos quais tenha
sido confirmada a presença de Salmonella enteritidis ou deSalmonella
typhimurium se encontrem ainda num centro de incubação, esses ovos
deverão ser destruídos ou tratados como matérias de alto risco, em
conformidade com a Directiva 90/667/CEE (2).
V.A Enquanto se aguarda a reanálise prevista no artigo 15.oA, os Estados-
-membros podem derrogar à obrigação de abate prevista no n.o1, alínea
c), do ponto V na medida em que possam garantir que:
i) não podem ser colocados no mercado ovos não incubados provenientes
de um edifício referido no n.o1, alínea b), do ponto V, excepto para
tratamento em conformidade com a Directiva 89/437/CEE (3);
ii) é impossível a circulação de aves de capoeira vivas, incluindo pintos de
um dia dessa origem, a partir desse edifício, excepto para abate
imediato em conformidade com a alínea c), acima citada;
e enquanto não tiver sido sido feita prova suficiente perante a autoridade
competente de que a infecção com salmonela enteritidis outyphimurium
deixou de estar presente.
Os Estados-membros que utilizem a faculdade referida no primeiro
parágrafo não podem beneficiar da participação financeira comunitária
prevista no artigo 29.oda Decisão 90/424/CEE (4).
VI. Segundo o procedimento previsto no artigo 16.o, e após parecer do Comité
Veterinário Científico, a obter até 1 de Outubro de 1993:
a) Poderão ser reconhecidos sistemas de vigilância baseados num controlo
serológico na exploração, se oferecerem garantias equivalentes ao
sistema de inspecção no centro de incubação previsto em A 1, B 3 e 4
e C do ponto II;
b) Para os efectivos de reprodução, e após parecer do Comité Científico
Veterinário, poderão ser aprovados soluções alternativas para o abate
obrigatório previsto no ponto V, alínea c), tais como um tratamento
por antibiótico;
c) Poderão ser adoptadas regras específicas com o objectivo de salva-
guardar materialgenético val ioso.
Os controlos previstos no presente capítulo poderão, segundo o procedi-
mento previsto no artigo 16.o, ser revistos em função da evolução dos
conhecimentos científicos.1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 13
(1)J O n .oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87. Com a última redacção que lhe foi dada pela Direc-
tiva 91/684/CEE (JO n.oL 376 de 31. 12. 1991, p. 38).
(2) Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
normas sanitárias para e eliminação e a transformação dos resíduos animais, para asua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos
alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe, e que altera a Directiva
90/425/CEE (JO n.
oL 363 de 27. 12. 1990, p. 51).
(3)J O n .oL 212 de 22. 7. 1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 96/23/CE (JO n.oL 125 de 23. 5. 1996, p. 10).
(4)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 94/370/CE (JO n.oL 168 de 2. 7. 1994, p. 31).▼M1
▼B
▼B
Secção II
CONTROLO DA SALMONELA A NÍVEL DA PRODUÇÃ0 FINAL DE
ALIMENTOS COMPOSTOS PARA AVES DE CAPOEIRA
No momento da colheita de amostras oficiais, numa exploração ou em caso de
suspeita fundada, podem ser efectuadas colheitas nos alimentos compostos utili-zados para a alimentação das aves de capoeira.
Sempre que se verificar que uma amostra é positiva no que se refere à salmo-
nela, a autoridade competente conduzirá um inquérito, a fim de:
a) Indentificar a fonte de contaminação, nomeadamente através de amostras
oficiais colhidas em várias fases da produção;
b) Verificar a aplicação das regras e dos controlos relativos à eliminação e
transformação dos resíduos animais, nomeadamente os previstos na Directiva
90/667/CEE;
c) Definir processos relativos às boas práticas de fabrico e assegurar o cumpri-
mento das normas reconhecidas.1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 14
▼B
ANEXO IV
CAPÍTULO I
LISTA DOS LABORATÓRIOS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA
PARA AS ZOONOSES (a)
Epidemiologia das zoonoses
Institut für Veterinärmedizin
(Robert-von-Ostertag-Institut)
Postfach 33 00 13
Thielallee 88/92
D — 1000 Berlin (República Federal da Alemanha)
II. Salmonelas
Rijksinstituut voor de Volksgezondheid
Postbus 1
NL — 3720 BA Bilthoven (Países Baixos)
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS E TAREFAS DOS LABORATÓRIOS COMUNITÁ-
RIOS DE REFERÊNCIA
1. Os laboratórios comunitários de referência mencionados no capítulo I estão
incumbidos de:
— fornecer informações aos laboratórios nacionais de referência sobre os
métodos de análise e os ensaios comparativos,
— coordenar a aplicação, pelos laboratórios nacionais de referência, dos
métodos referidos no primeiro travessão, organizando nomeadamente
ensaios comparativos,
— coordenar a investigação de novos métodos de análise e informar os labo-
ratórios nacionais de referência sobre os progressos realizados nesta área,
— organizar cursos de formação e de aperfeiçoamento para o pessoaldos
laboratórios nacionais de referência,
— fornecer assistência técnica e científica aos Serviços da Comissão, desig-
nadamente em caso de contestação dos resultados de uma análise entre
Estados-membros.
2. Os laboratórios comunitários de referência garantem a manutenção das
seguintes condições de funcionamento:
— existência de pessoalqual ificado com conhecimento suficiente das
técnicas aplicadas em matéria de pesquisa de zoonoses,
— existência dos equipamentos e substâncias necessários à execução das
tarefas previstas no n.o1,
— existência de uma infra-estrutura administrativa adequada,— respeito por parte do pessoaldo carácter confidencialde certos assuntos,
resultados ou comunicações,
— conhecimento suficiente das normas e práticas internacionais.1992L0117 — PT — 05.06.2003 — 004.001 — 15
(a) Sem prejuízo dos laboratórios de referência para a brucelose, a tuberculose e a raiva.