2010D0145 — PT — 18.07.2011 — 002.001

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▼B

DECISÃO 2010/145/PESC DO CONSELHO

de 8 de Março de 2010

que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Abril de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ ( 1 ). (2) Em 30 de Março de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) ( 2 ). (3) A Posição Comum 2004/293/PESC foi prorrogada pela última vez, até 16 de Março de 2010, através da Posição Comum 2009/164/PESC do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia ( 3 ). (4) Encontram-se ainda em liberdade pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ e existem provas de que essas pessoas estão a ser auxiliadas nos seus esforços para continuarem a eximir-se à justiça. (5) As medidas previstas na Posição Comum 2004/293/PESC deverão ser prorrogadas por novo período de 12 meses, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território das pessoas incluídas na lista em anexo, que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam de forma susceptível de obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ.

2. O n.o 1 não obrigará os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3. O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de Direito Internacional, nomeadamente:

a) Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

b) Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

c) Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

d) Nos termos do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.

4. Considera-se que o n.o 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5. O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6. Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE e em que seja conduzido um diálogo político que auxilie directamente o TPIJ no exercício do seu mandato.

7. Os Estados-Membros que desejarem conceder as isenções a que se refere o n.o 6 devem notificar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas após terem sido notificados da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho pode decidir, deliberando por maioria qualificada, conceder a isenção proposta.

8. Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista em anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diga respeito.

Artigo 2.o

O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por um Estado-Membro, adopta as alterações necessárias à lista constante do Anexo.

Artigo 3.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 4.o

▼M1

1. A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção. A presente decisão caduca em 16 de Março de 2012.

▼B

2. A presente decisão fica sujeita a revisão permanente. Deve ser renovada, ou alterada se necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objectivos.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M2









ANEXO

1. BILBIJA, Milorad Filho de Svetko BILBIJA Data e local de nascimento: 13.8.1956, Sanski Most, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 3715730 Cartão de Identificação n.o: 03GCD9986 N.o de identificação pessoal: 1308956163305 Outros nomes: Endereço: Brace Pantica 7, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

2. BJELICA, Milovan Data e local de nascimento: 19.10.1958, Rogatica, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 0000148, emitido em 26.7.1998 em Srpsko Sarajevo (anulado) Cartão de Identificação n.o: 03ETA0150 N.o de identificação pessoal: 1910958130007 Outros nomes: Cicko Endereço: Empresa CENTREK, em Pale, Bósnia e Herzegovina

3. ECIM (EĆIM), Ljuban Data e local de nascimento: 6.1.1964, Sviljanac, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 0144290, emitido em 21.11.1998 em Banja Luka (anulado) Cartão de Identificação n.o: 03GCE3530 N.o de identificação pessoal: 0601964100083 Outros nomes: Endereço: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

4. HADZIC (HADŽIĆ), Goranka Filha de Branko e de Milena HADZIC (HADŽIĆ) Data e local de nascimento: 18.6.1962, município de Vinkovci, Croácia Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: 1806962308218 (JMBG), Cartão de Identificação n.o 569934/03 Outros nomes: Endereço: Aranj Janosa 9, Novi Sad, Sérvia Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: filha de Goran HADZIC (HADŽIĆ)

5. HADZIC (HADŽIĆ), Ivana Filha de Goran e de Zivka HADZIC (HADŽIĆ) Data e local de nascimento: 25.2.1983, Vukovar, Croácia Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: Outros nomes: Endereço: Aranj Janosa 9, Novi Sad, Sérvia Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: filha de Goran HADZIC (HADŽIĆ)

6. HADZIC (HADŽIĆ), Srecko (Srećko) Filho de Goran e de Živka HADZIC (HADŽIĆ) Data e local de nascimento: 8.10.1987, Vukovar, Croácia Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: Outros nomes: Endereço: Aranj Janosa 9, Novi Sad, Sérvia Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: filho de Goran HADZIC (HADŽIĆ)

7. HADZIC (HADŽIĆ), Zivka (Živka) Filha de Branislav NUDIC (NUDIĆ) Data e local de nascimento: 9.6.1957, Vinkovci, Croácia Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: Outros nomes: Endereço: Aranj Janosa Street 9, Novi Sad, Sérvia Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: esposa de Goran HADZIC (HADŽIĆ)

8. JOVICIC (JOVIČIĆ), Predrag Filho de Desmir JOVICIC (JOVIČIĆ) Data e local de nascimento: 1.3.1963, Pale, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4363551 Cartão de Identificação n.o: 03DYA0852 N.o de identificação pessoal: 0103963173133 Outros nomes: Endereço: Milana Simovica 23, Pale, Bósnia e Herzegovina

9. KESEROVIC (KESEROVIĆ), Dragomir Filho de Slavko Data e local de nascimento: 8.6.1957, Piskavica/Banja Luka, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4191306 Cartão de Identificação n.o: 04GCH5156 N.o de identificação pessoal: 0806957100028 Outros nomes: Endereço:

10. KIJAC, Dragan Data e local de nascimento: 6.10.1955, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Endereço:

11. KOJIC (KOJIĆ), Radomir Filho de Milanko e de Zlatana Data e local de nascimento: 23.11.1950, Bijela Voda, Sokolac, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4742002, emitido em 2002, em Sarajevo (Caducado em 2007) Cartão de Identificação n.o: 03DYA1935, emitido em 7.7.2003, em Sarajevo N.o de identificação pessoal: 2311950173133 Outros nomes: Mineur ou Ratko Endereço: Trifka Grabeza 115, Pale, ou Hotel KRISTAL, Jahorina, Bósnia e Herzegovina

12. KOVAC (KOVAČ), Tomislav Filho de Vaso Data e local de nascimento: 4.12.1959, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: N.o de identificação pessoal: 0412959171315 Outros nomes: Tomo Endereço: Bijela, Montenegro, e Pale, Bósnia e Herzegovina

13. KUJUNDZIC (KUJUNDŽIĆ), Predrag Filho de Vasilija Data e local de nascimento: 30.1.1961, Suho Pole, Doboj, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: 03GFB1318 N.o de identificação pessoal: 3001961120044 Outros nomes: Predo Endereço: Doboj, Bósnia e Herzegovina

14. LUKOVIC (LUKOVIĆ), Milorad Ulemek Data e local de nascimento: 15.5.1968, Belgrado, Sérvia Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Legija [Cartão de Identidade falso em nome de IVANIC, Zeljko (IVANIĆ, Željko)] Endereço: Recluso (Prisão do Distrito de Belgrado, Bacvanska 14, Belgrado)

15. MALIS (MALIŠ), Milomir Filho de Dejan MALIS (MALIŠ) Data e local de nascimento: 3.8.1966, Bjelice Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: N.o de identificação pessoal: 0308966131572 Outros nomes: Endereço: Vojvode Putnika, Foca, Bósnia e Herzegovina

16. MANDIC (MANDIĆ), Momcilo (Momčilo) Data e local de nascimento: 1.5.1954, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina (anulado) Cartão de Identificação n.o: N.o de identificação pessoal: 0105954171511 Outros nomes: Momo Endereço: Recluso

17. MARIC (MARIĆ), Milorad Filho de Vinko MARIC (MARIĆ) Data e local de nascimento: 9.9.1957, Visoko, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4587936 Cartão de Identificação n.o: 04GKB5268 N.o de identificação pessoal: 0909957171778 Outros nomes: Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina

18. MICEVIC (MIČEVIĆ), Jelenko Filho de Luka e de Desanka [apelido de solteira: SIMIC (SIMIĆ)] Data e local de nascimento: 8.8.1947, Borci, perto de Konjic, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4166874 Cartão de Identificação n.o: 03BIA3452 N.o de identificação pessoal: 0808947710266 Outros nomes: Filaret Endereço: Mosteiro de Milesevo, Sérvia

19. NINKOVIC (NINKOVIĆ), Milan Filho de Simo Data e local de nascimento: 15.6.1943, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 3944452 Cartão de Identificação n.o: 04GFE3783 N.o de identificação pessoal: 1506943120018 Outros nomes: Endereço:

20. OSTOJIC (OSTOJIĆ), Velibor Filho de Jozo Data e local de nascimento: 8.8.1945, Celebici, Foca, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Endereço:

21. OSTOJIC (OSTOJIĆ), Zoran Filho de Mico OSTOJIC (OSTOJIĆ) Data e local de nascimento: 29.3.1961, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: 04BSF6085 N.o de identificação pessoal: 2903961172656 Outros nomes: Endereço: Malta 25, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina

22. PAVLOVIC (PAVLOVIĆ), Petko Filho de Milovan PAVLOVIC (PAVLOVIĆ) Data e local de nascimento: 6.6.1957, Ratkovici, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4588517 Cartão de Identificação n.o: 03GKA9274 N.o de identificação pessoal: 0606957183137 Outros nomes: Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina

23. POPOVIC (POPOVIĆ), Cedomir (Čedomir) Filho de Radomir POPOVIC (POPOVIĆ) Data e local de nascimento: 24.3.1950, Petrovici Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: 04FAA3580 N.o de identificação pessoal: 2403950151018 Outros nomes: Endereço: Crnogorska 36, Bileca, Bósnia e Herzegovina

24. PUHALO, Branislav Filho de Djuro Data e local de nascimento: 30.8.1963, Foca, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: N.o de identificação pessoal: 3008963171929 Outros nomes: Endereço:

25. RADOVIC (RADOVIĆ), Nade Filho de Milorad RADOVIC (RADOVIĆ) Data e local de nascimento: 26.1.1951, Foca, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: antigo 0123256 (anulado) Cartão de Identificação n.o: 03GJA2918 N.o de identificação pessoal: 2601951131548 Outros nomes: Endereço: Stepe Stepanovica 12, Foca/Srbinje, Bósnia e Herzegovina

26. RATIC (RATIĆ), Branko Data e local de nascimento: 26.11.1957, em MIHALJEVCI SLAVONSKA Pozega, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999 em Banja Luka Cartão de Identificação n.o: 03GCA8959 N.o de identificação pessoal: 2611957173132 Outros nomes: Endereço: Ulica Krfska 42, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

27. ROGULJIC (ROGULJIĆ), Slavko Data e local de nascimento: 15.5.1952, SRPSKA CRNJA HETIN, Sérvia Passaportes não válidos n.o 3747158, emitido em 12.4.2002 em Banja Luka, caducou em 12.04.2007, e n.o 0020222, emitido em 25.08.1988, em Banja Luka, caducou em 25.08.2003 Cartão de Identificação n.o: 04EFA1053 N.o de identificação pessoal: 1505952103022 Outros nomes: Endereço: 21 Vojvode Misica, Laktasi, Bósnia e Herzegovina

28. SAROVIC (ŠAROVIĆ), Mirko Data e local de nascimento: 16.9.1956, Rusanovici-Rogatica, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 4363471, emitido em Istocno, Sarajevo (caducado em 8.10.2008) Cartão de Identificação n.o: 04PEA4585 N.o de identificação pessoal: 1609956172657 Outros nomes: Endereço: Bjelopoljska 42, 71216 Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina

29. SKOCAJIC (SKOČAJIĆ), Mrksa (Mrkša) Filho de Dejan SKOCAJIC (SKOČAJIĆ) Data e local de nascimento: 5.8.1953, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina Passaporte n.o: 3681597 Cartão de Identificação n.o: 04GDB9950 N.o de identificação pessoal: 0508953150038 Outros nomes: Endereço: Trebinjskih Brigade, Trebinje, Bósnia e Herzegovina

30. VRACAR (VRAČAR), Milenko Data e local de nascimento: 15.5.1956, Nisavici, Prijedor, Bósnia e Herzegovina Passaportes não válidos n.o 3865548, emitido em 29.8.2002 em Banja Luka, caducou em 29.08.2007, n.o 0280280, emitido em 04.12.1999 em Banja Luka, caducou em 04.12.2004, e n.o 0062130, emitido em 16.09.1998 em Banja Luka, Bósnia e Herzegovina Cartão de Identificação n.o: 03GCE6934 N.o de identificação pessoal: 1505956160012 Outros nomes: Endereço: Save Ljuboje 14, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

31. ZOGOVIC (ZOGOVIĆ), Milan Filho de Jovan Data e local de nascimento: 7.10.1939, Dobrusa Passaporte n.o: Cartão de Identificação n.o: N.o de identificação pessoal: Outros nomes: Endereço: