1993R0536 — PT — 25.06.1998 — 006.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o536/93 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 1993
que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
lácteos
(JO L 57 de 10.3.1993, p. 12)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o1756/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 161 48 2.7.1993
►M2Regulamento (CE) n.o470/94 da Comissão de 2 de Março de 1994 L 59 5 3.3.1994
►M3Regulamento (CE) n.o82/96 da Comissão de 22 de Janeiro de 1996 L 17 1 23.1.1996
►M4Regulamento (CE) n.o2186/96 da Comissão de 14 de Novembro de 1996 L 292 6 15.11.1996
►M5Regulamento (CE) n.o1001/98 da Comissão de 13 de Maio de 1998 L 142 22 14.5.1998
►M6Regulamento (CE) n.o1255/98 da Comissão de 17 de Junho de 1998 L 173 14 18.6.1998
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980,
p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o536/93 DA COMISSÃO
de 9 de Março de 1993
que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no
sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o3950/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector
do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3813/92 do Conselho, de 28
de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Considerando que o regime de imposição suplementar no sector do leite
foi prorrogado, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o3950/
/92, por estes novos períodos consecutivos de 12 meses, a partir de 1 deAbril de 1993; que o referido regulamento revoga as disposiçõesanteriores em causa, substituindo-as; que é conveniente, por conse-guinte, adoptar as novas normas de execução do Regulamento (CEE) n.
o
3950/92 e revogar as normas de execução que a Comissão tinhaadoptado no âmbito do regime anterior;
Considerando que as disposições do presente regulamento dizem
respeito, em primeiro lugar, aos elementos complementares necessários
ao cômputo final da imposição para o produtor, seguidamente, às
medidas que devem assegurar o pagamento atempado da imposição e,por fim, às regras de controlo que permitam a verificação daregularidade da cobrança da imposição;
Considerando que é assim, necessário determinar as características do
leite tidas como representativas e, nomeadamente, as condições em queo teor de matéria gorda intervém no cálculo do montante final dasquantidades entregues; que este cálculo se baseia num teor de matériagorda de referência que, tal como a quantidade de referência individual a
que está associado, deve ser o de 31 de Março de 1993; que devem ser
previstas disposições específicas caso a quantidade de referência«entregas»seja aumentada ou determinada através da conversão deuma quantidade de referência «vendas directas»; que a experiênciaadquirida leva a definir, com rigor, as regras aplicáveis em caso de início
de actividade de produtor de leite;
Considerando que é oportuno esclarecer que as correcções individuais
que impliquem redução, decorrentes do teor de matéria gorda do leiteentregue, não podem, em circunstância nenhuma, isentar do pagamento
da imposição as quantidades que excedam a quantidade global garantida
num Estado-membro;
Considerando que a experiência adquirida demonstrou que os impor-
tantes atrasos verificados na transmissão dos dados relativos à recolha e
à venda directa e no pagamento da imposição comprometiam a eficáciado regime; que, para obviar a essa situação, importa extrair daexperiência adquirida as conclusões necessárias e prever exigênciasestritas em matéria de prazos de comunicação e pagamento, bem comosanções para os casos de incumprimento;
Considerando que, nos termos do n.
o4 do artigo 2.odo Regulamento
(CEE) n.o3950/92, incumbe à Comissão determinar os critérios de
acordo com os quais as categorias prioritárias de produtores podem
beneficiar de um reembolso da imposição se o Estado-membro decidir
não proceder, no seu território, à redistribuição da totalidade dasquantidades não utilizadas; que apenas no caso de estes critérios não1993R0536 — PT — 25.06.1998 — 006.001 — 2
(1)J O n .oL 405 de 31. 12. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 387 de 31. 12. 1992, p. 1.
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serem integralmente aplicáveis num Estado-membro pode este ser
autorizado a estabelecer, por acordo com a Comissão, outros critérios;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o
3950/92, os compradores são os principais agentes da correcta aplicação
do regime; que é, por conseguinte, essencial que os Estados-membros
aprovem os compradores que operam nos seus territórios;
Considerando que, por último, os Estados-membros devem poder dispor
aposteriori dos meios de controlo adequados para verificar se e em que
medida a imposição foi objecto de uma cobrança conforme àsdisposições em vigor; que estas verificações devem comportar, pelomenos, um determinado número de operações que é convenienteespecificar;
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não
emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do cálculo da imposição suplementar instituída pelo
Regulamento (CEE) n.o3950/92:
1. Entende-se por quantidades de leite ou de equivalente-leite
comercializadas, na acepção do n.o1 do artigo 2.odo referido
regulamento, num Estado-membro todas as quantidades de leite ou deequivalente-leite que deixem qualquer exploração situada noterritório desse Estado-membro.
As quantidades entregues por um produtor para serem tratadas ou
transformadas no âmbito de um contrato por encomenda são
consideradas uma entrega.
2. São as seguintes as equivalências a utilizar:
— 1 kg de nata =26,3 kg de leite × % de matéria gorda da nata
100
— 1 kg de manteiga = 22,5 kg de leite.
Relativamente aos queijos e a todos os outros produtos lácteos os
Estados-membros podem determinar as equivalências atendendo aoteor de extracto seco e de matéria gorda dos tipos de queijo ou deprodutos em questão ou fixar forfetariamente as quantidades deequivalente-leite atendendo ao efectivo de vacas leiteiras do produtor
e a um rendimento leiteiro médio por vaca representativo do efectivo.
Caso o produtor possa apresentar prova bastante, perante a autoridade
competente, das quantidades efectivamente utilizadas no fabrico dosprodutos em causa, o Estado-membro utilizará esta prova em vez dasequivalências supracitadas.
3. Em caso de entrega de leite total ou parcialmente desnatado, o
produtor deve apresentar prova bastante perante a autoridade
competente de que a matéria gorda do leite foi contabilizada paracálculo da imposição. Na ausência de tal prova, essas entregas serãocontabilizadas como leite inteiro para cálculo da imposição.
4. O preço indicativo é o válido no último dia do período de doze meses
em causa.
Artigo 2.
o
1. As características do leite, entre as quais o teor de matéria gorda,
consideradas como representativas na acepção do artigo 11.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92 são as correspondentes à quantidade
de referência individual disponível em 31 de Março de 1993.1993R0536 — PT — 25.06.1998 — 006.001 — 3
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Em caso de alteração da quantidade de referência individual, são
aplicáveis as seguintes disposições:
a) O teor repesentativo de matéria gorda do leite permanecerá inalterado
em caso de atribuição de quantidades de referência suplementares,provenientes da reserva nacional;
b) Sempre que, em aplicação do n.
o2 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o3950/92, a quantidade de referência «entregas» for
aumentada ou estabelecida, o teor representativo de matéria gordaassociado à quantidade de referência convertida em «entregas» seráde 3,8 %.
Todavia, o teor representativo de matéria gorda da quantidade de
referência «entregas» permanecerá inalterado se o produtor tiverapresentado justificação suficiente perante a autoridade competente;
c) Em caso de aplicação do artigo 6.
o, do artigo 7.oe dos terceiro, quarto
e quinto travessões do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92,
o teor representativo de matéria gorda será transferido com aquantidade de referência a que estiver associado;
d) Nos casos referidos no primeiro parágrafo da alínea b) e na alínea c),
o teor representativo de matéria gorda resultante será igual à médiados teores representativos inicial e transferido ou convertido,
ponderado pelas quantidades de referência inicial e transferida ou
convertida;
e) Relativamente aos produtores que disponham de uma quantidade de
referência proveniente, na totalidade, da reserva nacional e tenhaminiciado a sua actividade após 1 de Abril de 1992, o teorrepresentativo de matéria gorda do leite será o teor médio de matériagorda do leite entregue durante os primeiros doze meses da sua
actividade. No entanto, se o teor representativo exceder o teor médio
nacional de matéria gorda do leite recolhido no Estado-membrodurante o período de referência de doze meses em que a suaactividade tenha tido início:
— os produtores em causa não podem beneficiar da correcção
negativa prevista no segundo travessão do n.
o2, salvo justificação
em contrário apresentada pelos mesmos,
— em caso de aplicação do artigo 6.o, do artigo 7.oe dos quarto e
quinto travessões do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o3950/
/92, o teor representativo de matéria gorda do leite associado à
quantidade de referência transferida será reduzido ao nível do teor
médio nacional supracitado.
2. Para o estabelecimento do cômputo final da imposição para cada
produtor, referido no artigo 3.o, o teor médio de matéria gorda do leite e/
/ou do equivalente-leite que o produtor tiver entregue será comparado ao
teor representativo de que dispõe:
— caso se verifique um desvio positivo, a quantidade de leite ou de
equivalente-leite entregue será majorada de 0,18 % por 0,1 grama dematéria gorda suplementar por quilograma de leite,
— caso se verifique um desvio negativo, a quantidade de leite ou de
equivalente-leite entregue será diminuída de 0,18 % por 0,1 grama
de matéria gorda a menos por quilograma de leite.
Caso a quantidade de leite entregue seja expressa em litros, o
ajustamento de 0,18 % por 0,1 grama de matéria gorda será multiplicado
pelo coeficiente 0,971.
3. Se a recolha, num Estado-membro, for superior à recolha corrigida
em conformidade com o n.
o2, a imposição será devida sobre a diferença
entre a recolha e a quantidade global garantida «entregas» de que oEstado-membro dispuser.
Artigo 3.
o
1. No termo de cada um dos períodos referidos no artigo 1.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92, o comprador estabelecerá, para cada
produtor, um cômputo que indique, em face da quantidade de referência1993R0536 — PT — 25.06.1998 — 006.001 — 4
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e do teor representativo de matéria gorda de que o produtor dispuser, o
volume e o teor de matéria gorda do leite e/ou do equivalente-leite quetiver entregue durante esse período.
Em caso de ano bissexto, o volume de leite ou de equivalente-leite será
reduzido de um sessenta avos das quantidades entregues durante osmeses de Fevereiro e Março.
2. Antes de 15 de Maio de cada ano, o comprador comunicará à
autoridade competente do Estado-membro um registo dos cômputosestabelecidos para cada produtor ou, se for caso disso, conforme decisãodo Estado-membro, o volume total, o volume corrigido em conformi-
dade com o n.
o2 do artigo 2.oe o teor médio de matéria gorda do leite e/
/ou equivalente-leite que lhe tiver sido entregue por produtores, bemcomo a soma das quantidades de referência individuais e o teorrepresentativo médio de matéria gorda de que dispuserem essesprodutores.
Em caso de não cumprimento do prazo, o comprador ficará devedor de
uma coima calculada do seguinte modo:
— se a comunicação referida no primeiro parágrafo for feita antes de 1
de Junho, a coima será igual ao montante da imposição devida poruma superação correspondente a 0,1 % das quantidades de leite e de
equivalente-leite que lhe tiverem sido entregues por produtores. Esta
coima não pode ser inferior a 500 ecus nem superior a 20 000 ecus,
— se a comunicação referida no primeiro parágrafo for feita após 31 de
Maio e antes de 16 de Junho, a coima será igual ao montante daimposição devida por uma superação correspondente a 0,2 % dasquantidades de leite e de equivalente-leite que lhe tiverem sidoentregues por produtores. Esta coima não pode ser inferior a 1 000ecus nem superior a 40 000 ecus,
— se a comunicação referida no primeiro parágrafo for feita após 15 de
Junho e antes de 1 de Julho, a coima será igual ao montante da
imposição devida por uma superação correspondente a 0,3 % das
quantidades de leite e de equivalente-leite que lhe tiverem sidoentregues por produtores. Esta coima não pode ser inferior a 1 500ecus nem superior a 60 000 ecus,
— se a comunicação referida no primeiro parágrafo não for feita antes
de 1 de Junho, a coima será a referida no terceiro travessão,majorada de um montante igual a 3 % da mesma por cada dia decalendário de atraso a partir de 1 de Julho. Esta coima não pode ser
superior a 100 000 ecus.
Contudo, no caso em que as quantidades de leite ou de equivalente-leite
entregues ao comprador por período de doze meses foram inferiores a100 000 kg, as coimas mínimas referidas nos três primeiros travessõesserão reduzidas, respectivamente, para 100, 200 e 300 ecus.
3. O Estado-membro pode prever que a autoridade competente
notifique o comprador do montante da imposição de que é devedor após
ter ou não, conforme decisão do Estado-membro, reatribuído total ouparcialmente as quantidades de referência não utilizadas, seja directa-mente aos produtores em causa seja aos compradores, para que sejamrepartidas por esses produtores.
4. Antes de 1 de Setembro de cada ano, o comprador devedor da
imposição pagará ao organismo competente o montante devido, em
conformidade com as normas determinados pelo Estado-membro.
Em caso de não cumprimento do prazo de pagamento, o montante em
dívida vencerá um juro anual à taxa fixada pelo Estado-membro, o qualnão pode ser inferior à taxa de juro aplicada por esse Estado-membro emcaso de repetição do indevido.
Artigo 4.
o
1. No que diz respeito às vendas directas, no termo de cada um dos
períodos referidos no artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92, o
produtor recapitulará numa declaração o volume de leite e/ou de outros1993R0536 — PT — 25.06.1998 — 006.001 — 5
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produtos lácteos, por produto, vendidos directamente para consumo e/ou
a grossistas, a operadores que concluem a maturação do queijo ou acomerciantes que pratiquem a venda a retalho.
Em caso de ano bissexto, o volume de leite ou de equivalente-leite será
reduzido de um sessenta avos das quantidades vendidas directamentedurante os meses de Fevereiro e Março ou de um trezentos e sessenta eseis avos das quantidades vendidas directamente durante o período de 12meses em causa.
2. Antes de 15 de Maio de cada ano, o produtor enviará a sua
declaração à autoridade competente do Estado-membro.
Em caso de não cumprimento do prazo, o produtor ficará devedor da
imposição sobre a totalidade das quantidades de leite e de equivalente--leite vendidas directamente que excedam a quantidade de referência deque dispuser ou, se não tiver havido superação, de uma coima igual aomontante da imposição devida por uma superação de 0,1 % daquantidade de referência de que dispuser. Esta coima não pode ser
inferior a 20 ecus nem superior a 1 000 ecus.
Caso a declaração não seja apresentada antes de 1 de Julho aplicar-se-á o
disposto no segundo parágrafo do artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o
3950/92 no termo de um prazo de 30 dias após a notificação peloEstado-membro.
3. O Estado-membro pode prever que a autoridade competente
notifique o produtor do montante da imposição em dívida após ter ou
não, conforme decisão do Estado-membro, reatribuído total ouparcialmente as quantidades de referência não utilizadas aos produtoresem causa.
4. Antes de 1 de Setembro de cada ano, o produtor pagará ao
organismo competente o montante devido, em conformidade com asnormas determinadas pelo Estado-membro.
Em caso de não cumprimento do prazo de pagamento, o montante em
dívida vencerá um juro anual à taxa fixada pelo Estado-membro, o qual
não pode ser inferior à taxa de juro aplicada por esse Estado-membro emcaso de repetição do indevido.
Artigo 5.
o
1. Se for caso disso, os Estados-membros determinarão as categorias
prioritárias de produtores nos termos do n.o4 do artigo 2.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92, em função de um ou mais dos
seguintes critérios objectivos, por ordem de prioridade:
a) O reconhecimento formal pela autoridade competente do Estado-
-membro de que a imposição foi, na totalidade ou em parte,
indevidamente cobrada;
b) A situação geográfica da exploração e, em primeiro lugar, as zonas
de montanha conforme definidas no n.o3 do artigo 3.oda Directiva
75/268/CEE do Conselho (1);
c) A densidade máxima dos animais na exploração, que caracteriza a
extensificação da produção animal;
d) O montante da superação da quantidade de referência individual;
e) O volume da quantidade de referência de que o produtor dispõe.
Se a aplicação dos critérios supracitados não esgotar os recursos
financeiros disponíveis para um dado período, serão adoptados, com oacordo da Comissão, outros critérios objectivos estabelecidos peloEstado-membro.1993R0536 — PT — 25.06.1998 — 006.001 — 6
(1)J O n .oL 128 de 19. 5. 1975, p. 1.▼M4
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2. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares
necessárias para assegurar o pagamento da imposição devida àComunidade no prazo estabelecido.
No caso de o relatório referido no n.
o5 do artigo 3.odo Regulamento
(CEE) n.o2776/88 da Comissão (1), que os Estados-membros transmitem
mensalmente à Comissão, revelar que esse prazo não foi respeitado, aComissão procederá a uma redução dos adiantamentos sobre a tomada a
cargo das despesas agrícolas, proporcional ao montante em dívida ou a
uma estimativa do montante em dívida.
Os juros pagos for força do n.
o4 do artigo 3.oed on .o4 do artigo 4.o
serão deduzidos pelos Estados-membros das despesas do sector leiteiro.
Artigo 6.o
A reserva nacional referida no artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
3950/92 receberá as quantidades de referência que não forem ou tiverem
deixado de ser atribuídas individualmente. As quantidades de referência«entregas» e «vendas directas» serão contabilizadas separadamente.
Artigo 7.
o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas de controlo
necessárias para assegurar a cobrança da imposição sobre as quantidadesde leite e de equivalente-leite comercializadas que excedam asquantidades correspondentes referidas no artigo 3.
odo Regulamento
(CEE) n.o3950/92. Para esse efeito:
a) Qualquer comprador que opere no território de um Estado-membro
será aprovado por este Estado-membro.
Um comprador só será aprovado se:— provar possuir a qualidade de comerciante à luz da legislação
nacional,
— dispuser no Estado-membro em causa de instalações em que a
contabilidade de existências, os registos e os outros documentosreferidos na alínea c) possam ser consultados pela autoridadecompetente,
— se comprometer a manter actualizados a contabilidade de
existências, os registos e os outros documentos referidos na
alínea c),
— se comprometer a transmitir à autoridade competente do Estado-
-membro em causa as declarações previstas no n.
o2 do artigo 3.o
A aprovação será revogada sempre que as disposições supracitadasnão sejam respeitadas; pode ser revogada se se verificar que ocomprador não respeitou, repetidamente, uma outra obrigaçãoprevista no Regulamento (CEE) n.
o3950/92 ou no presente
regulamento;
b) O produtor certificar-se-á de que o comprador a quem entrega os
produtos é um comprador aprovado;
c) Os compradores manterão à disposição da autoridade competente do
Estado-membro, durante pelo menos três anos, por um lado, uma
contabilidade de existências por período de 12 meses que indique,
relativamente a cada produtor, o nome e endereço, a quantidade dereferência disponível no início e no termo do período, as quantidadesde leite ou de equivalente-leite que tiver entregue por mês ou porperíodo de quatro semanas, o teor representativo e o teor médio dematéria gorda das suas entregas e, por outro lado, os documentos
comerciais, a correspondência e outras informações complementares
referidas no Regulamento (CEE) n.
o4045/89 do Conselho (2) que
permitam o controlo da referida contabilidade de existências;
d) O comprador é responsável pela contabilização, a título do regime de
imposição suplementar, da totalidade das quantidades de leite e/ou de1993R0536 — PT — 25.06.1998 — 006.001 — 7
(1)J O n .oL 249 de 8. 9. 1988, p. 9.
(2)J O n .oL 388 de 30. 12. 1989, p. 18.
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outros produtos lácteos que lhe tenham sido entregues; a este
respeito, o comprador manterá à disposição da autoridade compe-tente, durante pelo menos três anos, a lista dos compradores e das
empresas de tratamento ou transformação de leite ou de outros
produtos lácteos que lhe tiverem fornecido leite ou outros produtoslácteos, com a indicação, por mês, do volume entregue por cadafornecedor;
e) Aquando da recolha nas explorações, o leite e/ou os outros produtos
lácteos serão acompanhados de um documento que individualize arespectiva entrega. Além disso, o comprador conservará, durante pelomenos três anos, o registo de cada entrega individual;
f) Os produtores que disponham de uma quantidade de referência
«vendas directas» manterão à disposição da autoridade competentedo Estado-membro, durante pelo menos três anos, por um lado, umacontabilidade de existências por período de 12 meses que indique ovolume, por mês e por produto, de leite e/ou de produtos lácteosvendidos directamente para consumo e/ou a grossistas, operadores
que concluem a maturação de queijo ou a comerciantes que
pratiquem a venda a retalho e, por outro lado, o registo dos animaisutilizados para a produção de leite existentes na exploração, emconformidade com o n.
o1 do artigo 4.oda Directiva 92/102/CEE do
Conselho (1), e os documentos comprovativos que permitam controlar
a referida contabilidade de existências.
2. Os Estados-membros tomarão as medidas complementares
necessárias para:
— controlar os casos de abandono total ou parcial da produção leiteira
e/ou da quantidade de referência, nos termos do artigo 8.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92, sempre que forem aplicadas as
disposições pertinentes,
— garantir a informação dos interessados no que diz respeito às sanções
penais ou administrativas em que pode incorrer em caso de não
cumprimento do disposto no Regulamento (CEE) n.o3950/92 e no
presente regulamento.
3. Os Estados-membros verificarão futuramente a exactidão da
contabilização das quantidades de leite e equivalente-leite comerciali-zadas, procedendo, para o efeito, a controlos dos transportes de leitedurante a recolha nas explorações e a controlos no local que incidam,
designadamente:
a) Junto dos compradores, nos cômputos referidos no n.
o1 do artigo 3.o
e na verosimilhança das contabilidades de existências e de
fornecimentos referidas nas alíneas c) e d) do n.o1, face aos
documentos, comerciais e outros, comprovativos da utilização doleite e equivalente-leite recolhidos;
b) Junto dos produtores que disponham de uma quantidade de referência
«vendas directas», na verosimilhança da declaração referida no n.
o1
do artigo 4.oe da contabilidade de existências referida na alínea f) do
n.o1.
As operações de controlo serão determinadas pelo Estado-membro, com
base numa análise de risco. Anualmente, o seu número não pode ser
inferior a:
— no caso da alínea a), 40 % do número de compradores,
— no caso da alínea b), 5 % do número de produtores em causa.
Artigo 8.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão:
— no mês seguinte à sua adopção, as medidas adoptadas para garantir a
aplicação do Regulamento (CEE) n.o3950/92 e do presente
regulamento, bem como as suas eventuais alterações,1993R0536 — PT — 25.06.1998 — 006.001 — 8
(1)J O n .oL 355 de 5. 12. 1992, p. 32.
▼B
— a sua decisão, devidamente fundamentada, em caso de recurso ao
disposto no n.o2 do artigo 6.odo Regulamento (CEE) n.o3950/92,
— antes de 1 de Março de cada ano, as quantidades transferidas em
conformidade com o n.o2, segundo parágrafo, do artigo 4.odo
Regulamento (CEE) n.o3950/92,
— antes de 1 de Setembro de cada ano, o questionário em anexo,
devidamente preenchido. Em caso de não cumprimento do prazo, a
Comissão procederá a uma redução forfetária dos adiantamentos
sobre a tomada a cargo das despesas agrícolas.
Em caso de alteração dos dados, nomeadamente na sequência dos
controlos previstos no artigo 7.o, qualquer actualização será
comunicada à Comissão até 1 de Dezembro, 1 de Março e 1 deJulho de cada ano,
— os resultados e as informações necessárias para a avaliação das
medidas aplicadas ao abrigo do disposto no primeiro e segundo
travessões do artigo 8.
odo Regulamento (CEE) n.o3950/92.
Artigo 9.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1546/88 da Comissão (1).
No entanto, este regulamento continua a ser aplicável para garantir o
cumprimento das obrigações inerentes à aplicação do regime daimposição suplementar relativamente ao nono período e, se for casodisso, aos períodos anteriores.
Para permitir a continuidade das medidas nacionais que garantem o
respeito do regime da imposição suplementar, as referências ao artigo5.
oC do Regulamento (CEE) n.o804/68 do Conselho (2), ao Regulamento
(CEE) n.o857/84 do Conselho (3) ou ao Regulamento (CEE) n.o1546/88
podem-se, a título transitório, entender como relativas ao Regulamento(CEE) n.
o3950/92 e ao presente regulamento.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir do período de 12 meses com início em 1 de Abril de
1993.
Todavia, no caso de se registarem dificuldades administrativas, o
Estado-membro em causa pode diferir a aplicação do disposto no n.o1,
alíneas a), b) e e), do artigo 7.oaté 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R0536 — PT — 25.06.1998 — 006.001 — 9
(1)J O n .oL 139 de 4. 6. 1988, p. 12.
(2)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(3)J O n .oL 90 de 1. 4. 1984, p. 13.▼M3
▼B
▼M3
ANEXO
1993R0536 — PT — 25.06.1998 — 006.001 — 10