1965R0019 — PT — 01.05.2004 — 006.001

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relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas

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REGULAMENTO N.o 19/65/CEE DO CONSELHO

de 2 de Março de 1965

relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas

O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no n.o 1 do artigo 85.odo Tratado pode, nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, dizer respeito a qualquer categoria de acordos, decisões e práticas concertadas que preencham as condições exigidas por essas disposições;

Considerando que as regras de aplicação do n.o 3 do artigo 85.o devem ser adoptadas por regulamento elaborado com base no artigo 87.o;

Considerando que, dado o grande número de notificações apresentadas nos termos do Regulamento n.o 17 ( 4 ), se torna oportuno, como o objectivo de facilitar a tarefa da Comissão, permitir-lhe declarar, por meio de regulamento, as disposições do n.o 1 do artigo 85.o inaplicáveis a certas categorias de acordos e práticas concertadas;

Considerando que se torna conveniente precisar as condições em que a Comissão poderá exercer este poder, em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-membros, logo que tenha sido adquirida experiência suficiente através de decisões individuais e se torne possível definir as categorias de acordos e práticas concertadas em relação às quais se considere estarem preenchidas as condições do n.o 3 do artigo 85.o;

Considerando que a Comissão, pela sua acção, nomeadamente pelo Regulamento n.o 153 ( 5 ), indicou que, para determinados tipos de acordos ou práticas concertadas especialmente susceptíveis de falsear o jogo da concorrência no mercado comum, não pode ser tida em consideração qualquer simplificação de procedimentos prevista no Regulamento n.o 17;

Considerando que, por força do artigo 6.o do Regulamento n.o 17, a Comissão pode determinar que uma decisão tomada nos termos do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado seja aplicada com efeitos retroactivos; que é conveniente que a Comissão possa adoptar tal disposição igualmente por meio de regulamento;

Considerando que, por força do artigo 7.o do Regulamento n.o 17, alguns acordos, decisões e práticas concertadas podem deixar de estar sujeitos a proibição, por uma decisão da Comissão, nomeadamente se forem modificados de modo a satisfazerem as condições de aplicação do n.o 3 do artigo 85.o; que é oportuno que a Comissão possa conceder o mesmo benefício, por meio de regulamento, a esses acordos e práticas concertadas se forem modificados de modo a ficarem abrangidos por uma categoria definida por um regulamento de isenção;

Considerando que, não podendo existir isenção quando as condições enumeradas no n.o 3 do artigo 85.o não estiverem preenchidas, a Comissão deve ter a faculdade de fixar, por decisão, as condições a que deve obedecer um acordo ou uma prática concertada que, por força de circunstâncias especiais, revele certos efeitos incompatíveis com o n.o 3 do artigo 85.o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: