1982R1975 — PT — 08.03.1989 — 006.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) N.o 1975/82 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1982

referente à aceleração do desenvolvimento agrícola em certas regiões da Grécia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ), Considerando que, em virtude da alínea a) do n.o 2 do artigo 39.o do Tratado, a estrutura social da agricultura e as disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas devem ser tomadas em consideração na elaboração da política agrícola comum; Considerando que, para atingir os objectivos da política agrícola comum mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 39.o do Tratado, devem ser tomadas, a nível da Comunidade, disposições especiais, adaptadas à situação das zonas agrícolas desfavorecidas; Considerando que, em certas regiões desfavorecidas da Grécia, na acepção da Directiva 81/645/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1981, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Grécia) ( 4 ), existem graves problemas de sub-emprego na agricultura; Considerando que, nessas zonas, a percentagem da população activa agrícola é relativamente elevada e os rendimentos agrícolas muito fracos; Considerando que a infra-estrutura rural destas regiões é muito insuficiente, particularmente no que respeita a equipamentos públicos, como electricidade, água potável e vias de exploração e de comunicação e que a criação ou o reforço destes equipamentos constitui condição importante para a melhoria das estruturas agrícolas; Considerando que as condições de produção agrícola nestas regiões são gravemente afectadas pela existência de uma situação hidráulica particularmente desequilibrada e que a utilização das águas disponíveis permitirá a criação de pequenas redes de irrigação; Considerando que, nas zonas de montanha e de colina, a melhoria das pastagens e a protecção contra a erosão constituem condição essencial para a melhoria da agricultura nestas regiões; Considerando que relativamente poucos agricultores destas regiões são capazes de realizar um plano de desenvolvimento que vise atingir o nível de rendimento comparável referido no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativo à modernização das explorações agrícolas ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/436/CEE ( 6 ), e que o desenvolvimento da criação de gado bovino, ovino e caprino em conjunto com a melhoria das pastagens e da irrigação, pode contribuir para uma melhoria eficaz e permanente da situação económica nas explorações agrícolas; Considerando que o nível de formação da população agrícola é particularmente fraco; que as medidas que visam melhorar as condições de produção na agricultura não podem resultar plenamente se a capacidade profissional dos agricultores não aumentar e que é necessário, por consequência, melhorar as infra-estruturas em matéria de formação agrícola, mediante a criação de centros de formação ou a ampliação e renovação dos centros existentes; Considerando que, em virtude da existência de terrenos agrícolas afectados pela erosão, a conservação do solo e das águas constitui uma necessidade particularmente importante e que a florestação, tal como a melhoria das florestas degradadas, compreendendo as medidas que protegem e asseguram a existência de florestas, constituem os meios apropriados para a protecção dos terrenos agrícolas nestas regiões; Considerando que é conveniente promover a realização destes objectivos através de uma acção que integre estes diversos elementos e se insira no âmbito de um programa; Considerando que resulta do exposto que as medidas acima referidas constituem uma acção comum na acepção do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3509/80 ( 8 ); Considerando que compete à Comissão, ouvido o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, decidir sobre a aprovação de um programa apresentado pelo Governo Helénico, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO PRIMEIRO

Medidas que visam acelerar o desenvolvimento agrícola em certas regiões de Grécia

Artigo 1.o

1. Com vista a acelerar o desenvolvimento agrícola em certas regiões da República Helénica, é instituída uma acção comum, na acepção do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, a executar pela República Helénica com vista à realização de uma melhoria significativa das estruturas agrícolas assim como das possibilidades de produção agrícola nas regiões em causa.

2. A acção comum aplica-se às zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 81/645/CEE, dos departamentos da Euritânia, Carditsa, Tricala, Phtiotida, Phokida, Etoloacarnânia, Arta, Preveza, Ioannina, Thesprotia, Grevena, Larissa, Cozani, Castória, Phlorina, Coríntia, Achaia, Elide, Messínia, Lacónia, Argólida e Arcádia.

3. De acordo com o Título VIII, a Comunidade pode cooperar na acção comum financiando, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação, a seguir denominado «Fundo», medidas relativas:

a) À melhoria das infra-estruturas rurais;

b) À irrigação;

c) À beneficiação fundiária;

d) Ao desenvolvimento da criação de gado bovino, ovino e caprino;

e) À melhoria dos equipamentos respeitantes à formação agrícola;

f) À beneficiação florestal;

4. As medidas referidas no n.o 3 devem ser realizadas no âmbito de um programa a estabelecer pelo Governo Helénico e aprovado pela Comissão.

Artigo 2.o

1. O programa referido no n.o 4 do artigo 1.o engloba:

a) Uma descrição das diferentes medidas que o integram, tal como são indicadas nos Títulos II a VIII, incluindo os custos e modalidades do seu financiamento;

b) O calendário previsto para a realização das diferentes medidas;

c) As medidas de coordenação com todos os outros programas e disposições susceptíveis de influenciar o desenvolvimento da agricultura na região em causa:

d) Uma garantia de que as acções previstas são compatíveis com a protecção do ambiente.

2. O programa engloba igualmente as informaçôes referidas nos artigos 5.o, 7.o, 9.o, 11.o, 13.o e 15.o. O Governo Helénico fornecerá, por outro lado, todas as informaçôes complementares que a Comissão entenda solicitar com vista à apreciaçâo do programa.

3. O conjunto das medidas englobadas na acção comum deve inscrever-se no âmbito do programa de desenvolvimento regional, assim que a República Helénica o tenha que comunicar à Comissão, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975 relativo à criação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ( 9 ).

4. O programa terá uma duração pelo menos igual à da acção comum.

Artigo 3.o

1. O programa será comunicado à Comissão pelo Governo Helénico.

2. O programa e as suas eventuais adaptações serão aprovados de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.o, uma vez consultado o Comité do Fundo sobre os seus aspectos financeiros.

TÍTULO II

Infra-estruturas rurais

Artigo 4.o

A melhoria das infra-estruturas rurais referida na alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o engloba:

a) A electrificação e o abastecimento em água potável das explorações agrícolas e de localidades ou partes de localidades em que os habitantes dependam principalmente da agricultura;

b) A construção e a beneficiação das vias de exploração e de comunicação utilizadas principalmente para a agricultura e a silvicultura.

Artigo 5.o

1. As informações seguintes devem figurar no programa referido no n.o 4 do artigo 1.o:

— dados respeitantes à população agrícola a não agrícola,

— estimativa do número de explorações agrícolas que beneficiarão de electrificação, e abastecimento de água potável;

— dimensão das vias de exploração e de comunicação a construir ou a beneficiar e estimativa do número de explorações agrícolas que dele irão beneficiar.

2. Os projectos que beneficiem de subsídios comunitários no âmbito de outras acções comuns na acepção do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, ou de um subsídio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não entram no campo de aplicação do presente regulamento.

TÍTULO III

Irrigação

Artigo 6.o

A irrigação referida na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o engloba a criação de pequenas redes de irrigação que não ultrapassem 400 hectares, salvo casos excepcionais.

Artigo 7.o

As informações seguintes devem figurar no programa referido no n.o 4 do artigo 1.o:

a) Superfícies a irrigar, sua localização e estimativa do número de projectos e de explorações beneficiários;

b) Estimativa de custos e seu escalonamento no tempo;

c) Apoios previstos para a realização dos trabalhos.

TÍTULO IV

Beneficiação fundiária

Artigo 8.o

A beneficiação fundiária referida na alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o engloba:

a) A beneficiação das pastagens, incluindo o equipamento necessário para o efeito;

b) Trabalhos de protecção dos terrenos agrícolas contra a erosão das águas, tais como a construção de muretes e a abertura de canais de escoamento.

Artigo 9.o

As informações seguintes devem figurar no programa referido no n.o 4 do artigo 1.o:

a) — Area das pastagens prevista para beneficiação, natureza dos trabalhos previstos e sua importância; — estimativa dos custos e seu escalonamento no tempo, — subsídios previstos para a realização dos trabalhos;

b) Area agrícola contemplada pelas medidas de protecção contra a erosão, natureza dos trabalhos e estimativa dos custos.

TÍTULO V

Desenvolvimento da criação de bovinos, ovinos e caprinos

Artigo 10.o

1. O desenvolvimento da criação de gado bovino, ovino e caprino referido na alínea d) do n.o 3 do artigo 1.o engloba:

a) Subsídios para a modernização e construção de estábulos;

b) Subsídios para a compra de máquinas destinadas à produção de forragens;

c) Subsídios para a compra de reprodutores machos de qualidade aprovada desde que existam condições para a sua utilização económica. No entanto, estes subsídios não são concedidos para compra de touros de raça leiteira pura;

d) Um prémio para os vitelos de carne ou vitelos provenientes de um cruzamento com uma raça de carne que sejam mantidos pelo menos durante doze meses na exploração de origem. Este subsídio é concedido para um máximo de 15 vitelos por exploração e por ano.

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2. As ajudas mencionadas nas alíneas a) e b) do n.o 1, bem como, no caso de compra de reprodutores por parte de agricultores individuais, as referidas na alínea c) do n.o 1, são concedidas aos agricultores que preencham as condições do n.o 1, alíneas a) e b) e do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo a melhoria de eficácia das estruturas agrícolas ( 10 ), e cujo plano de melhoria demonstre:

— que os investimentos previstos se elevam a pelo menos 2 500 ECUs por exploração,

— que, no termo do plano, a parte das vendas provenientes da produção de carne bovina e do conjunto da produção dos sectores ovino e caprino relativamente ao conjunto das vendas da exploração não terá diminuído e terá ultrapassado 40 % das vendas totais da exploração,

— que os estábulos correspondem às condições higiénicas e sanitárias previstas pelas disposições comunitárias.

3. A concessão das ajudas referidas nas alíneas a), b) e c) fica submetida às disposições dos artigos 3.o ao 6.o, do n.o 2, artigo 7.o, e do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 797/85. A concessão das ajudas referidas no n.o 1 do artigo 8.o não entram em linha de conta para um reembolso nos termos do artigo 18.o

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Artigo 11.o

As informações seguintes devem figurar no programa referido no n.o 4 do artigo 1.o:

a) Indicação das disposições referentes ao estabelecimento do plano de beneficiação referido no n.o 2 do artigo 10.o;

b) Medidas adoptadas para a realização dos objectivos e condições respeitantes à concessào dos apoios;

c) Estimativa do número de explorações agrícolas beneficiárias destas medidas;

d) Meios financeiros previstos para a realização das medidas;

e) Ligação entre as medidas do presente título com as medidas mencionadas nos Títulos III e IV.

TÍTULO VI

Beneficiação de equipamentos com vista à formação agrícola

Artigo 12.o

1. A beneficiação dos equipamentos de formação de agricultores mencionados no n.o 3, alínea e) do artigo 1.o engloba a construção e preparação:

— de centros de formação agrícola,

— de centros de formação agrícola regionais.

2. Os centros de formação têm nomeadamente por objectivo organizar cursos de formação, tal como são definidos no Título II da Directiva 72/161/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1972, respeitante à informação sócio-económica e à qualificação profissional dos trabalhadores agrícolas ( 11 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/436/CEE.

Artigo 13.o

As informações seguintes devem figurar no programa referido no n.o 4 do artigo 1.o:

a) Número de centros de formação existentes e a criar;

b) Número de centros cujas infra-estruturas existentes devem ser reforçadas;

c) Número de participantes a acolher nos centros referidos nas alíneas a) e b);

d) Estimativa do custo das medidas referidas nas alíneas a) e b);

e) Programa e duração dos cursos de formação previstos.

TÍTULO VII

Medidas florestais

Artigo 14.o

1. O desenvolvimento florestal referido no n.o 3, alínea f) do artigo 1.o engloba medidas de florestação, medidas de beneficiação de florestas degradadas e outras medidas complementares necessárias, tais como a construção de caminhos florestais, regularização de caudais e a protecção contra o fogo.

2. As medidas referidas no n.o 1 devem ser necessárias à melhoria da situação da agricultura na zona em questão pela conservação do solo e das águas.

Artigo 15.o

As informações seguintes devem figurar no programa referido no n.o 4 do artigo 1.o:

— natureza dos trabalhos e superfície coberta pelas acções a empreender bem como a sua localização,

— estimativa dos custos e meios financeiros previstos,

— importância económica das medidas para o sector agrícola nas regiões emõ questão, incluindo consequências para os produtores.

TÍTULO VIII

Disposições financeiras e gerais

Artigo 16.o

▼M5

1. A Acção Comum decorrerá desde a data de aprovação do programa referido no n.o 4 do artigo 1.o até 31 de Dezembro de 1989.

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2. No decorrer do quarto ano a Comissão apresentará um relatório sobre o desenrolar da acção comum. Antes do termo do período de cinco anos, O Conselho decidirá, por proposta da Comissão, se há lugar ao prolongamento da acção.

3. O custo previsional da acção comum a cargo do Fundo, eleva-se a 198,6 milhões de ECUs.

4. O n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 é aplicável ao presente regulamento.

Artigo 17.o

A contribuição do proprietário do terreno elevar-se-á a pelo menos 15 % do custo dos trabalhos referidos no artigo 14.o; todavia, desde que a inclusão desse terreno no programma seja do interesse público e que o proprietário não seja susceptível de colher benefícios, num futuro próximo, dessa inclusão, a sua contribuição poderá ficar a cargo da autoridade pública competente.

Artigo 18.o

1. As despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito da acção comum são elegíveis pelo Fundo até ao montante fixado no n.o 2.

2. O Fundo reembolsará o Governo helénico da seguinte percentagem das suas despesas reais:

a) 50 % para os trabalhos referidos no artigo 4.o. Todavia, este montante não pode ultrapassar 40 % do custo total do investimento, com um montante máximo eligível de: — ►M6 23,5 ◄ milhões de ECUs para o fornecimento de electricidade, — ►M6 62 ◄ milhões de ECUs para o abastecimento de água potável, — ►M6 42 ◄ milhões de ECUs para as vias de exploração e de comunicação;

b) el 50 % para as outras medidas, com um montante máximo elegível de: — ►M6 5 000 ◄ ECUs por hectare para os trabalhos visados no artigo 6.o, com o limite global de 35 000 hectares e ►M6 115 ◄ milhões de ECUs; — ►M6 500 ◄ ECUs por hectare os trabalhos visados na alínea a) do artigo 8.o com o limite global de ►M6 300 000 ◄ hectares e ►M6 72 ◄ milhões de ECUs, — 1 500 ECUs por hectare para os trabalhos visados na alínea b) do artigo 8.o com o limite global de ►M6 900 ◄ hectares e ►M6 0,5 milhão ◄ de ECUs, — ►M6 5,6 ◄ milhões de ECUs para as medidas visadas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 10.o, — 30 ECUs por vitelo, para a medida visada no n.o 1, alínea d) do artigo 10.o, com o limite global de ►M6 5,2 ◄ milhões de ECUs, — ►M6 3 ◄ milhões de ECUs para as medidas visadas no artigo 12.o, — 2 300 ECUs por hectare para a florestação, com o limite global de ►M6 12 000 ◄ hectares e ►M6 25 ◄ milhões de ECUs, — 2 000 ECUs por hectare para a beneficiação das florestas degradadas, com o limite global de ►M6 10 000 ◄ hectares e ►M6 16 ◄ milhões de ECUs, — 260 ECUs por hectare para a regularização dos caudais, com o limite global de ►M6 100 000 ◄ hectares protegidos e ►M6 16 ◄ milhões de ECUs, — 150 ECUs por hectare para a protecção contra o fogo, com o limite global de ►M6 150 000 ◄ hectares protegidos e ►M6 21 ◄ milhões de ECUs, — 18 000 ECUs por quilómetro para os caminhos florestais, com o limite global de ►M6 3 000 ◄ quilómetros e ►M6 45 ◄ milhões de ECUs, — ►M6 6 ◄ % dos custos globais do projecto abrangido pelo artigo 14.o para os trabalhos preparatórios respeitantes a projectos de terrenos privados, com o limite global de ►M6 1,2 milhões ◄ de ECUs.

▼M5

Todavia, no que diz respeito às despesas efectuadas a partir de 29 de Julho de 1988, o Fundo reembolsará o Governo helénico, respeitando os montantes máximos elegíveis referidos no primeiro parágrafo, na seguinte percentagem das suas despesas reais:

— 70 % para os trabalhos referidos no artigo 4.o Todavia, esse montante não pode ultrapassar 60 % do custo total do investimento,

— 70 % para as medidas e trabalhos referidos no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 14.o,

— 60 % para os trabalhos e medidas referidos nos artigos 6.o e 8.o e no n.o 1 do artigo 12.o

▼M5

2 A. Aquando da aprovação de uma adaptação do programa referido no n.o 4 do artigo 1.o, segundo o processo previsto no artigo 21.o, a Comissão pode alterar os limites indicados no primeiro parágrafo do n.o 2, sem contudo ultrapassar o custo previsional referido no n.o 3 do artigo 16.o

▼B

3. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.

Artigo 19.o

Aquando da aprovação do programa referido no n.o 4 do artigo 1.o, a Comissão fixará, de acordo com a República Helénica as modalidades de informação do desenrolar da acção de desenvolvimento.

Artigo 20.o

1. Os pedidos de reembolso serão referentes às despesas efectuadas pela República Helénica no decorrer de um ano civil e serão apresentadas à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A participação do Fundo é decidida de acordo com o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.

3. Podem ser concedidos pelo Fundo adiantamentos em função das modalidades de financiamento adoptadas pela República Helénica e do grau de avanço do programa.

4. As modalidades de aplicação do presente artigo são estabelecidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70.

Artigo 21.o

1. No caso em que é feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Permanente das Estruturas Agrícolas é convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submete um projecto de medidas a tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emite o seu parecer sobre estas medidas num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência das questões a examinar. O Comité pronuncia-se por maioria de ►M2 cinquenta e quatro ◄ votos, sendo os votos dos Estados-membros afectados da ponderação prevista no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado. O presidente não toma parte na votação.

3. A Comissão estabelece medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, estas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho; neste caso, a Comissão pode diferir no máximo de um mês a contar desta comunicação a aplicação das medidas por ela decididas. O Conselho, pode decidir por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

Artigo 22.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO n.o C 84 de 3. 4. 1982, p. 5.

( 2 ) Parecer de 9 de Julho de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 3 ) Parecer de 30 de Junho de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 4 ) JO n.o L 238 de 24. 8. 1981, p. 1.

( 5 ) JO n.o L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.

( 6 ) JO n.o L 193 de 3. 7. 1982, p. 37.

( 7 ) JO n.o L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

( 8 ) JO n.o L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.

( 9 ) JO n.o L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.

( 10 ) JO n.o L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

( 11 ) JO n.o L 96 de 23. 4. 1972, p. 15.