2002R1381 — PT — 02.08.2002 — 000.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o1381/2002 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 2002
que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais para o
açúcar de cana em bruto para refinação, originário dos países menos avançados, para as campa-
nhas de comercialização de 2002-2003 a 2005-2006
(JO L 200 de 30.7.2002, p. 14)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 302 de 6.11.2002, p. 35 (1381/2002)
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REGULAMENTO (CE) N.o1381/2002 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 2002
que estabelece normasde execução relativas àabertura e gestão de
contingentes pautais para o açúcar de cana em bruto para refi-nação, originário dos países menos avançados, para as campanhas
de comercialização de 2002-2003 a 2005-2006
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2501/2001 do Conselho, de
10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema depreferências pautais generalizadas durante o período compreendido
entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(
1), e, nomeada-
mente, o n.o6 do seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)On .o5 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2501/2001 estabe-
lece que, até à suspensão total dos direitos da pauta aduaneiracomum, será aberto um contingente pautal global com direito
nulo para cada campanha de comercialização no que se refere
aos produtos do código NC 1701 1110, originários de um paísque, de acordo com o anexo I do regulamento, beneficia de umregime especial a favor dos países menos avançados. O contin-gente pautal para a campanha de comercialização de 2002-2003deve ser fixado em 85 313 toneladas, equivalente em açúcar
branco, para os produtos do código NC 1701 11 10. Os contin-
gentes para as campanhas de comercialização seguintesregistarão um aumento anual de 15 % do volume do contingenteda campanha de comercialização anterior.
(2)As disposições em causa devem ser executadas no âmbito do
regime comercial comum previsto no Regulamento (CE) n.o
1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece
a organização comum de mercado no sector do açúcar(2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
680/2002(3) da Comissão.
(3)As quantidades de açúcar em bruto que beneficiam de contin-gentes pautais globais devem ser importadas em condições quesatisfaçam as necessidades de refinação dos Estados-Membrosreferidos no n.
o2 do artigo 39.odo Regulamento (CE) n.o1260/
/2001.
(4)A experiência adquirida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o
1978/2001 da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, relativo àabertura de um contingente pautal para o açúcar de cana embruto para refinação, originário dos países menos avançados,para a campanha de comercialização de 2001-2002(
4), justifica
que se estabeleçam normas de execução relativas à abertura e
gestão dos contingentes por um período mais longo. Esseperíodo deve cobrir quatro campanhas de comercialização.
(5)A fim de assegurar um preço adequado para o açúcar de canaem bruto exportado pelos países menos avançados para a Comu-
nidade, deve ser fixado um preço mínimo a pagar pelos
refinadores. O preço mínimo deve ter em conta os factoresaplicáveis aos anos de comercialização de 2002-2003 a 2005--2006.
(6)Devem aplicar-se as regras gerais relativas aos certificados de
importação do Regulamento (CE) n.o1291/2000 da Comissão,
de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns deexecução do regime de certificados de importação, de exportação2002R1381 — PT — 02.08.2002 — 000.001 — 2
(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.
(2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
(3) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.
(4) JO L 270 de 11.10.2001, p. 9.
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e prefixação para os produtos agrícolas(1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2299/
/2001(2), bem como as regras especiais para o sector do açúcar
estabelecidas no Regulamento (CE) n.o1464/95 da Comissão(3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.
o996/2002(4). Com vista a facilitar a gestão dos contingentes
ao abrigo do presente regulamento e a assegurar o respeito daquantidade anual do contingente, devem ser decididas normas
relativas à emissão dos certificados de importação para o açúcar
em bruto, expresso em equivalente em açúcar branco.
(7)As disposições relativas à prova de origem previstas nos artigos67.
oa 97.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão, de 2
de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de apli-cação do Regulamento (CEE) n.
o2913/92 do Conselho que
estabelece o código aduaneiro comunitário(5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o444/
/2002(6), definem a noção de produtos originários a utilizar para
efeitos das preferências pautais generalizadas.
(8)Uma vez que no estabelecimento dos contingentes pautaisglobais o Conselho não previu uma margem para exceder as
quantidades fixadas, deve aplicar-se o direito integral da pauta
aduaneira comum a todas as quantidades convertidas em equiva-lente em açúcar branco, importadas em excesso às indicadas nocertificado de importação. A fim de evitar a importação, para aComunidade, de quantidades em excesso de açúcar em brutooriginário dos países menos avançados, são necessárias dispo-
sições para assegurar que as quantidades de açúcar importadas
são efectivamente refinadas até ao fim do ano de comerciali-zação em causa ou antes de uma dada data fixada pelo Estado--Membro.
(9)A fim de respeitar a quantidade anual do contingente estabele-
cida no Regulamento (CE) n.o2501/2001, os Estados-Membros
devem comunicar à Comissão as quantidades de açúcar em brutoexpressas em equivalente em açúcar branco.
(10)As medidas previstas no presente regulamento estão em confor-midade com o parecer do Comité das Preferências PautaisGeneralizadas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas àabertura e gestão dos contingentes pautais para o açúcar de cana embruto para refinação, referido no n.
o5 do artigo 9.odo Regulamento
(CE) n.o2501/2001, para as campanhas de comercialização de 2002-
-2003, 2003-2004, 2004-2005 e 2005-2006.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
— «campanha de comercialização» a campanha de comercialização
referida no n.o2, alínea m), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o
1260/2001,
— «refinador» a pessoa que importa em função das necessidades da
sua refinaria, na acepção do n.o4, quarto travessão, do artigo 7.o
do Regulamento (CE) n.o1260/2001.2002R1381 — PT — 02.08.2002 — 000.001 — 3
(1) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(2) JO L 308 de 27.11.2001, p. 19.
(3) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.
(4) JO L 152 de 12.6.2002, p. 11.
(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(6) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.
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Artigo 3.o
1. São abertos para as campanhas de comercialização indicadas, para
as importações originárias de um país que, de acordo com o anexo I do
Regulamento (CE) n.o2501/2001, beneficia de um regime especial a
favor dos países menos avançados, os seguintes contingentes pautaisglobais com direito nulo para os produtos do código NC 1701 1110,expressos em equivalente em açúcar branco:
— 85313 toneladas para a campanha de comercialização de 2002-
-2003,
— 98110 toneladas para a campanha de comercialização de 2003-
-2004,
— 112827 toneladas para a campanha de comercialização de 2004-
-2005, e
— 129751 toneladas para a campanha de comercialização de 2005-
-2006.
Será atribuído a cada contingente um número de ordem, respectiva-
mente, (09.4302), (09.4303), (09.4304) e (09.4305).
Estes contingentes serão abertos no primeiro dia da campanha de
comercialização em causa e ficarão abertos até ao último dia dessa
campanha.
2. São suspensos todos os direitos da pauta aduaneira comum, bem
como quaisquer direitos adicionais referidos no artigo 24.
odo Regula-
mento (CE) n.o1260/2001, aplicáveis às mercadorias importadas ao
abrigo desses contingentes.
Artigo 4.o
1. Aplica-se um preço de compra mínimo ao açúcar em bruto da
qualidade-tipo (preço cif, livre de encargos, nos portos europeus da
Comunidade), a pagar pelos refinadores ao abrigo dos contingentes
referidos no n.o1 do artigo 3.o
2. O preço de compra mínimo para cada campanha de comerciali-zação corresponde ao preço de intervenção para o açúcar em brutoreferido no n.
o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001,
diminuído do montante, multiplicado pelo rendimento de 0,92 para o
açúcar em bruto, da ajuda de adaptação concedida à indústria de refi-
nação para a campanha de comercialização em causa, em conformidadecom os n.
os1 e 4 do artigo 38.odo referido regulamento.
Artigo 5.o
1. As importações ao abrigo dos contingentes referidos no n.o1d o
artigo 3.oestão subordinadas à apresentação de um certificado de
importação emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o
1291/2000 e com o Regulamento (CE) n.o1464/95, sob reserva das dis-
posições do presente regulamento.
2. Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados
pelos refinadores ao organismo competente dos Estados-Membros refe-ridos no n.
o2 do artigo 39.odo Regulamento (CE) n.o1260/2001. Os
pedidos devem ser acompanhados de uma declaração nos termos da
qual os refinadores se comprometem a refinar a quantidade de açúcar
em bruto em causa antes do fim da campanha de comercializaçãodurante a qual é importada.
3. Os certificados de importação só podem ser emitidos dentro dos
limites dos contingentes referidos no n.
o1 do artigo 3.oSê-lo-ão pelos
Estados-Membros de importação em causa.
4. Os refinadores podem transferir os certificados para outros refina-
dores. Nesse caso, informam sem demora a autoridade competente do
Estado-Membro que emitiu os certificados originais. Todavia, as obri-gações de importação e refinação não são transmissíveis e o artigo 9.
o
do Regulamento (CE) n.o1291/2000 continua a aplicar-se.
5. Os certificados de importação são válidos a partir da data da sua
emissão até ao fim da campanha de comercialização para a qual são2002R1381 — PT — 02.08.2002 — 000.001 — 4
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emitidos. Todavia, quando, em conformidade com o n.o8, o certificado
for emitido antes de o contingente ter sido aberto, só será válido apartir da data de abertura do contingente.
6. A garantia relativa aos certificados é de 0,30 euros por 100 quilo-
gramas de peso líquido de açúcar.
7. Os pedidos de certificado de importação e os próprios certificados
devem conter as seguintes indicações:
— na casa 8: o país ou países de origem (país ou países beneficiários
do regime especial a favor dos países menos avançados de acordo
com a coluna H do anexo I do Regulamento (CE) n.
o2501/2001),
— nas casas 17 e 18: a quantidade de açúcar em bruto, expressa em
equivalente em açúcar branco,
— na casa 20: «Açúcar em bruto para refinação importado em confor-
midade com o n.o5 do artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o2501/
/2001. Número de ordem do contingente… (número referido no n.o
1 do artigo 3.o)».
8. O prazo durante o qual os pedidos de certificados de importação
podem ser apresentados começa três semanas antes do primeiro dia do
ano de comercialização em causa.
9. Os pedidos de certificado de importação serão apresentados sema-
nalmente, de segunda a sexta-feira, às autoridades competentes doEstado-Membro de importação em causa. Os Estados-Membros notifi-carão a Comissão, no primeiro dia útil da semana seguinte, dasquantidades de açúcar em bruto, expressas em equivalente em açúcar
branco, relativamente às quais foram apresentados pedidos de certifi-
cados de importação durante a semana anterior, especificando asquantidades por país de origem.
10. Os certificados devem ser emitidos no quarto dia útil seguinte ao
da notificação referida no n.
o9, desde que não haja objecções por parte
da Comissão.
11. A Comissão procederá ao saque do total das quantidades sema-
nais em relação às quais foram apresentados certificados de
importação. Nos casos em que os pedidos de certificado de importaçãoexcedam as quantidades do contingente para a campanha de comercia-lização em curso, a Comissão limitará a emissão de certificadosproporcionalmente às quantidades remanescentes e, se for caso disso,informará os Estados-Membros do esgotamento do contingente em
causa.
Artigo 6.
o
1. A prova do carácter originário dos produtos importados ao abrigo
dos contingentes referidos no n.o1 do artigo 3.odeve ser fornecida
através de um certificado de origem, formulário A, emitido em confor-midade com os artigos 67.
oa 97.odo Regulamento (CEE) n.o2454/93.
2. O certificado de origem, formulário A, deve conter na casa 4:
— a menção «Número de ordem do contingente … (número referido
no n.o1 do artigo 3.o) — Regulamento (CE) n.o1381/2002)»,
— a data de embarque do açúcar no país de exportação beneficiário e
a campanha de comercialização a título da qual a entrega é efec-
tuada,
— o código NC 170111 10.
3. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação
devem indicar no certificado de origem, formulário A:
— a data da conclusão do carregamento do açúcar no porto de expor-
tação, estabelecida com base num documento de expedição,
— os dados relativos à operação de importação e as quantidades de
açúcar em bruto efectivamente importadas.2002R1381 — PT — 02.08.2002 — 000.001 — 5
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4. Quando os refinadores transferirem certificados de importação
para outros refinadores em conformidade com o n.o4 do artigo 5.o,o s
Estados-Membros devem recolher os certificados de origem —
Formulário A — preenchidos e enviar cópia dos mesmos ao Estado-
-Membro que emitiu inicialmente o certificado de importação.
Artigo 7.o
1. Cada Estado-Membro mantém o registo das quantidades de
açúcar em bruto efectivamente importadas com os certificados deorigem referidos no artigo 6.
oe converte-as em equivalente em açúcar
branco com base na polarização indicada, aplicando o disposto noponto II, n.
o3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o1260/2001.
2. Nos termos do n.o1 do artigo 50.odo Regulamento (CE) n.o1291/
/2000, o direito integral da pauta aduaneira comum em vigor na data deintrodução em livre prática aplica-se a todas as quantidades convertidasem equivalente em açúcar branco, importadas em excesso das indicadas
no certificado de importação referido no artigo 5.
o
3. No prazo de três meses a contar do termo do prazo para a refi-
nação em conformidade com o n.o2 do artigo 5.o, o refinador que
solicitou o certificado deve apresentar ao Estado-Membro que o emitiu
elementos de prova de que procedeu à refinação que aquele considere
aceitáveis.
4. Excepto em caso de força maior, se o açúcar não for refinado
dentro do prazo previsto, o refinador que solicitou o certificado pagará
um montante igual ao montante do direito integral aplicável ao açúcar
em bruto durante a campanha de comercialização em causa, acrescido,se for caso disso, da taxa de direito adicional mais elevada registadadurante essa campanha.
5. Excepto em caso de força maior em que não tenha sido possível
proceder à entrega de uma quantidade de açúcar dentro de um prazosuficiente para permitir a sua refinação até ao final da campanha decomercialização em causa, o Estado-Membro de importação pode, apedido do refinador, prorrogar o prazo de validade do certificado porum período de 30 dias a contar do início da campanha de comerciali-
zação seguinte. Nesse caso, o açúcar em bruto em causa será imputado
nos limites do contingente para a campanha de comercialização ante-rior.
6. Quando não tiver sido possível refinar uma determinada quanti-
dade de açúcar até ao fim de uma dada campanha de comercialização,
o Estado-Membro em causa pode, a pedido do refinador, prorrogar oprazo por um período máximo de 90 dias a contar do início dacampanha de comercialização seguinte. Nesse caso, o açúcar em brutoem causa deve ser refinado dentro do prazo prorrogado e imputado nos
limites do contingente para a campanha de comercialização anterior.
Artigo 8.
o
Os Estados-Membros referidos no n.o2 do artigo 39.odo Regulamento
(CE) n.o1260/2001 devem comunicar à Comissão:
a) No início do ano de comercialização, as quantidades provisórias de
açúcar em bruto a importar dos diferentes países em causa;
b) Mensalmente, em relação ao mês anterior, as quantidades de açúcar
em bruto, em peso, expressas em equivalente em açúcar branco,para as quais foram emitidos os certificados de importação referidos
no artigo 5.
o;
c) Mensalmente:
— as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso «tal e
qual» e em equivalente em açúcar branco, efectivamente impor-
tadas três meses antes ao abrigo dos certificados referidos no
artigo 5.o, repartidas por país de origem,
— as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso «tal e
qual» e em equivalente em açúcar branco, refinadas três mesesantes;2002R1381 — PT — 02.08.2002 — 000.001 — 6
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d) Antes de 1 de Novembro:
— a quantidade de açúcar em bruto, expressa em peso «tal e qual»
e em equivalente em açúcar branco, efectivamente importadacom os certificados referidos no artigo 5.
odurante a campanha
de comercialização anterior, repartida por país de origem;
— a quantidade de açúcar em bruto, expressa em peso «tal e qual»
e em equivalente em açúcar branco, refinada que é imputada nocontingente para a campanha de comercialização anterior.
Artigo 9.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável até 30 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2002R1381 — PT — 02.08.2002 — 000.001 — 7