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►B REGULAMENTO (CEE) N.o3932/92 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos, decisões e
práticas concertadas no domínio dos seguros
(JO L 398 de 31.12.1992, p. 7)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o3932/92 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 1992
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas
categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio
dos seguros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o1534/91doConselho,de31
deMaiode1991,relativoàaplicaçãodon.o3doartigo85.odoTratado
a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas nodomínio dos seguros(
1),
Após publicação da proposta de regulamento(2),
ApósconsultadoComitéconsultivoemmatériadeacordos,decisõese
práticas concertadas e de posições dominantes,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (CEE) n.o1534/91 confere à Comissão o poder
deaplicar,nosectorsegurador,porviaderegulamento,on.o3do
artigo85.odoTratadoacertascategoriasdeacordos,dedecisões
e de práticas concertadas que tenham por objecto:
a) A cooperação no que respeita ao estabelecimento em comum
de tarifas de prémio de risco com base em estatísticas colec-tivas ou no número de sinistros;
b) O estabelecimento das condições-tipo de seguros;
c) A cobertura em comum de certas categorias de riscos;
d) A regularização dos sinistros;
e) A verificação e a aceitação de equipamentos de segurança;
f) Os registos e a informação respeitantes aos riscos agravados.
(2)AComissãoadquiriusuficienteexperiência,graçasaotratamento
decasosconcretos,parautilizaresseconhecimentofaceàscate-goriasdeacordosenumeradosnasalínasa),b),c)ee)destalista.
(3)Numagrandequantidadedecasos,acolaboraçãoentreassegura-doras excede o que a Comissão admitiu na sua comunicaçãorelativa à cooperação entre empresas(
3), caindo assim sob a
alçada do n.o1 do artigo 85.oEste regulamento deve indicar as
obrigações restritivas de concorrência que podem incluir-se nasquatro categorias de acordos por ele abrangidos.
(4)Do mesmo modo, o regulamento deve precisar, para cada umadasquatrocategorias,quaisascondiçõesapreencherparaqueaisenção seja aplicável. Essas condições deverão garantir que acolaboração entre seguradoras seja e permaneça em conformi-dade com o n.
o3 do artigo 85.o
(5)Finalmente, o regulamento deverá especificar, para cada umadessas categorias, as circunstâncias em que a isenção não éaplicável. Com esse objectivo, o regulamento deve definir ascláusulas que não poderão incluir-se nos acordos por ele abran-gidos,sejaporqueimpõemrestriçõesinjustificadasàspartessejapela existência de outras situações proibidas pelo n.
o1 do artigo
85.oe para as quais não exista a presunção generalizada de que
conduzirão às vantagens exigidas pelo n.o3 do artigo 85.o
(1)J On .oL 143 de 7. 6. 1991, p. 1.
(2)J On .oC 207 de 14. 8. 1992, p. 2.
(3)J On .oC 75 de 29. 7. 1968, p. 3, rectificada pelo JO n.oC8 4d e2 8 .8 .
1968, p. 14.
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(6)A colaboração entre seguradoras ou no seio de associações de
empresasemmatériaderecolhadeestatísticassobreaquantidadede sinistros, o número de riscos individuais seguros, o total dasindemnizaçõeseasomadoscapitaissegurospermitemelhoraroconhecimento desses riscos e facilita a sua avaliação, por cadacompanhia individualmente. O mesmo ocorre quanto à sua utili-zação para estabelecer prémios puros indicativos ou, no caso deseguros comportando um elemento de capitalização, para astabelas de frequências. Podem também incluir-se estudosconjuntos relativos ao impacte provável de circunstânciasexternassobreafrequênciaouaamplitudedossinistrosousobrea rentabilidade de diferentes tipos de investimento. É contudonecessário garantir que as restrições não sejam isentadas, a nãoser na medida em que sejam necessárias para atingir aquelesobjectivos. Por esta razão o regulamento estatui que as práticasconcertadasrelativasaosprémioscomerciais,istoé,aosprémiosefectivamente aplicados aos segurados e que compreendem umaparceladestinadaacobrirasdespesasadministrativas,comerciaisou outras, uma margem de segurança ou um lucro previsto nãosejamisentadasequemesmoosprémiospurosnãopossamsenãoter um valor de referência.
(7)Adeterminaçãodecondições-tipooudecláusulas-tipodesegurodirectoedemodeloscomunsdedemonstraçãodoslucrosdeumaapólicedesegurocontendoumelementodecapitalizaçãooferecea vantagem de uma melhor possibilidade de comparação dasofertasparaotomadordoseguroedeumamaiorhomogenizaçãodosriscos.Nãodevecontudoconduzirnemàuniformizaçãodosprodutos nem a uma fidelização da clientela. Por este motivo aisenção deverá aplicar-se só na medida em que não revistamcarácter obrigatório e sejam difundidas a título de merosmodelos.
(8)Em especial, as condições-tipo de seguro não deverão sistemati-camente excluir certas modalidades de cobertura de risco semprever expressamente que essa cobertura possa fazer-se porconvençãoenãopoderãopreveramanutençãodarelaçãocontra-tual com o segurado por um período demasiado longo ou paraalémdoobjectoinicialdocontrato,semprejuízodasobrigaçõeslegais decorrentes dos direitos comunitários e nacional.
(9)Adicionalmente,oregulamentodeveimporqueascondições-tiposejam acessíveis a toda a pessoa interessada, em especial aotomador de seguro, de modo a garantir-se uma verdadeira trans-parência e, desse modo, beneficiar os consumidores.
(10)Deve encarar-se favoravelmente a constituição de agrupamentosde co-seguros ou de co-resseguros, estabelecida para cobrir umnúmeroindeterminadoderiscos,namedidaemqueissopermitea um maior número de empresas aceder ao mercado e, por essarazão, aumentar a capacidade de cobertura, nomeadamente, parariscos difíceis de cobrir devido à sua amplitude, raridade ounovidade.
(11)Todavia, a fim de garantir uma concorrência efectiva, o regula-mentodevesubordinaraisençãodetaisagrupamentosàcondiçãode os participantes no agrupamento não deterem uma partesubstancial do mercado, ultrapassando uma determinada percen-tagem. Uma percentagem de 15 % parece adequada para osagrupamentos de co-resseguro. Esta percentagem deve ser redu-zida a 10 % para os agrupamentos de co-seguro de modo agarantirqueaconcorrêncianãosejaeliminada.Omotivoestáemqueomecanismodeco-seguroimplicaauniformidadedascondi-ções de seguro e dos prémios comerciais de tal forma que aconcorrência residual entre membros de um agrupamento de co--seguro resulta particularmente reduzida. Relativamente à cober-tura de riscos catastróficos ou agravados estas percentagenspodem referir-se apenas à quota do agrupamento.
(12)Noqueserefereaagrupamentosdeco-resseguro,oregulamentodeve abranger a fixação em comum de prémios de risco quecubram o custo provável da cobertura dos riscos. Deve também
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cobrirafixaçãodocustodefuncionamentodoco-resseguroeda
remuneraçãodosparticipantesnaqualidadedeco-resseguradores.
(13)Torna-se necessário admitir nos dois casos que a garantia doagrupamentoparaosriscosquelhesãocedidossejasubordinadaà aplicação de condições de cobertura comuns ou aceites, àobrigação de acordo prévio à regularização de todos os sinistrosou dos sinistros importantes, à negociação em comum da retro-cessãoeàproibiçãoderetrocederaspartespróprias.Aobrigaçãode ceder todos os riscos ao agrupamento é contudo de excluiruma vez que isso constituiria uma restrição de concorrênciaexcessiva.
(14)A constituição de agrupamentos exclusivamente compostos porcompanhias de resseguro não se encontra abrangida pelo regula-mento em razão de insuficiente experiência neste domínio.
(15)A nova abordagem em matéria de harmonização técnica e denormalização, definida na resolução do Conselho de 7 de Maiode1985(
1)eaabordagemglobalemmatériadecertificaçãoede
ensaios apresentada pela Comissão na sua comunicação aoConselhode15deJunhode1989(
2),aprovadapeloConselhona
sua resolução de 21 de Dezembro de 1989(3), constituem os
elementos essenciais para o bom funcionamento do mercadointerno favorecendo nomeadamente a concorrência, já que essasabordagens se fundam sobre princípios uniformes de qualidadeno conjunto da Comunidade.
(16)ÉnodesejodepromoverestesprincípiosuniformesdequalidadequeaComissãopermiteàscompanhiasdeseguroscolaborarparaestabelecerasespecificaçõestécnicaseasregrasrelativasàveri-ficação e à aceitação de equipamentos de segurança que, namedida do possível, deveriam ser uniformes ao nível europeu.Esta colaboração contribuirá afinal para a realização efectiva detais «instrumentos de qualidade».
(17)Acooperaçãoemmatériadeavaliaçãodeequipamentosdesegu-rançabemcomodasempresasencarregadasdasrespectivasinsta-lação e manutenção torna-se útil, na medida em que evita arepetiçãodeavaliaçõesindividuais.Porestarazãooregulamentodevefixarascondiçõessegundoasquaisseisentamoestabeleci-mentodeespecificaçõestécnicaseosprocedimentosdeavaliaçãode equipamentos de segurança e de firmas de instalação e demanutenção. Estas condições têm por objectivo garantir que opedidodeavaliaçãosejaacessívelatodososfabricantes,instala-doreseempresasdemanutençãoequeaavaliaçãosejaefectuadacom base em critérios objectivos e precisos.
(18)Finalmente, tais acordos não devem conduzir a uma lista limita-tivaecadaempresadevepermanecerlivredeaceitarumequipa-mento ou um instalador ou empresa de manutenção não apro-vados nos termos do procedimento comum.
(19)No caso da existência de acordos individuais isentados por esteregulamento que, mesmo assim, produzam efeitos incompatíveisc o mon .
o3 do artigo 85.otal como interpretado nomeadamente
pelapráticaadministrativadaComissãooupelajurisprudênciadoTribunaldeJustiça,aComissãodevepoderretirarobenefíciodaisenção. Estas situações verificar-se-ão, nomeadamente, no casoem que os estudos sobre o impacte de desenvolvimentos futurossefundamentemsobrehipótesesnãojustificáveisounocasoemqueascondições-tipodesegurosrecomendadascontenhamcláu-sulasqueoriginem,emdetrimentodotomador,umdesequilíbriosignificativo entre os direitos e as obrigações decorrentes docontrato ou, no caso de agrupamentos, sempre que sejam utili-zados ou geridos de tal forma que dêem a um ou mais partici-pantes os meios de adquirirem ou reforçarem uma influência
(1)J On .oC 136 de 4. 6. 1985, p. 1.
(2)J On .oC 267 de 19. 10. 1989, p. 3.
(3)J On .oC 10 de 16. 1. 1990, p. 1.
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determinantesobreomercadorelevante,semprequeconduzama
umarepartiçãodemercadosouquandoostomadoresdesegurossedeparemcomdificuldadesnotáveisparaencontrarem,foradoagrupamento, uma cobertura de riscos agravados. Uma tal indi-cação não existe normalmente quando o agrupamento cobremenos de 25 % desses riscos.
(20)Osacordosisentadosemaplicaçãodesteregulamentonãodevemsernotificados.Contudo,asempresaspodem,emcasodedúvida,notificarosrespectivosacordosemconformidadecomoRegula-menton.
o17doConselho(1),comaúltimaredacçãoquelhefoi
dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.o
Nostermosdon.o3doartigo85.odoTratadoeemconformidadecom
ascondiçõesestabelecidasnopresenteregulamento,declara-sequeon.o
1 do artigo 85.oé inaplicável quer aos acordos quer às decisões de
associações de empresas bem como às práticas concertados no sectordos seguros cujo objecto seja uma cooperação sobre:
a) Fixação em comum das tarifas de prémios de risco com base em
estatísticasdeterminadascolectivamenteounonúmerodossinistros;
b) Estabelecimento de condições-tipo de apólices;
c) Cobertura em comum de certos tipos de riscos;
d) Estabelecimentoemcomumderegrasrelativasàverificaçãoeacei-
tação dos equipamentos de segurança.
TÍTULO II
Cálculo de prémio
Artigo 2.o
A isenção nos termos do artigo 1.o, alínea a), é aplicável aos acordos,
decisões e práticas concertadas cujo objecto seja:
a) Ocálculodocustomédiodacoberturadosriscos(prémiospuros)ou
o estabelecimento de tabelas de mortalidade, de frequência dedoença,deacidentesoudeinvalidezparaossegurosquecomportemum elemento de capitalização e a sua difusão, a partir da globali-zação,aolongodeumnúmerodeanos-riscoescolhidocomoperíododeobservação,dedadosrelativosariscosidênticosoucomparáveisem número suficiente para constituírem uma população susceptívelde ser estatisticamente gerida e permitindo quantificar, designada-mente:
— o número de sinistros no decurso do período referido,— o número de riscos individuais seguros em cada ano-risco
durante o período de observação escolhido,
— ototaldasindemnizaçõespagasoudevidasatítulodossinistros
ocorridos durante o referido período,
— o montante dos capitais seguros em cada ano-risco durante o
período de observação escolhido;
b) Aelaboraçãodeestudosrelativosaoimpacteprováveldecircunstân-
cias de ordem geral externas às empresas interessadas sobre afrequência ou a dimensão dos sinistros ou a rentabilidade de dife-rentes tipos de investimento e a difusão dos respectivos resultados.
(1)J On .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
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Artigo 3.o
A isenção é aplicável desde que:
a) Oscáculos,quadrosouresultadosdeestudoscontempladosnoartigo
2.osejamestabelecidosedifundidoscomamençãoexplícitadeque
são meramente indicativos;
b) Os cálculos ou tabelas contemplados pelo artigo 2.o, alínea a), não
integremdemodoalgumasmargensdesegurança,oprodutofinan-ceirodasreservas,oscustosadministrativosoucomerciaisincluindoas comissões devidas a intermediários, as contribuições fiscais ouparafiscais ou o lucro previsto das empresas participantes;
c) Os cálculos, tabelas ou resultados de estudos efectuados no quadro
do artigo 2.
onão individualizem as empresas seguradoras em
questão.
Artigo 4.o
A isenção não reverte em benefício das empresas ou associações de
empresasqueseconcertemousecomprometamouimponhamaoutrasempresas que não utilizem com o artigo 2.
o, alínea a), ou que se não
afastem dos resultados dos estudos visados sob o artigo 2.o, alínea b).
TÍTULO III
Condições-tipo de seguros directos
Artigo 5.o
1. A isenção, nos termos do artigo 1.o, alínea b), é aplicável aos
acordos, decisões e práticas concertadas cujo objecto seja o estabeleci-mento e a difusão de condições-tipo de seguros directos (apólices).
2. Aisençãoéigualmenteaplicávelaosacordos,decisõesepráticas
concertadascujoobjectosejaoestabelecimentodemodeloscomunsdedemonstração dos lucros de um contrato de seguro contendo umelemento de capitalização.
Artigo 6.
o
1. Aisençãoprevistanon.o1doartigo5.oéaplicáveldesdequeas
condições-tipo de apólice:
a) Sejamestabelecidasedivulgadascomamençãoexplícitadequesão
meramente indicativas;
b) Mencionem expressamente a possibilidade de acordar condições
diferentes;
c) Sejamacessíveisaqualquerpessoainteressadaecomunicadasmedi-
ante simples pedido.
2. A isenção é aplicável desde que os modelos de demonstração
previstosnon.o2doartigo5.osejamestabelecidosedivulgadosapenas
a título indicativo.
Artigo 7.o
1. Aisençãoprevistanon.o1doartigo5.onãoéaplicávelquandoas
condições-tipo de apólice contenham cláusulas que:
a) Excluamdacobertura,prejuízosquerelevemdoramoderiscosem
causa, sem indicar expressamente que todo o segurador é livre dealargar a garantia a esses casos;
b) Subordinemacoberturadedeterminadosriscosacondiçõesdetermi-
nadas,semindicarexpressamentequetodooseguradorélivredeaelas renunciar;
c) Imponham uma cobertura global, incluindo riscos aos quais um
significativo número de tomadores não esteja simultaneamenteexposto sem expressamente indicar que todo o segurador é livre depropor coberturas separadas;
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d) Indiquem montantes de garantia ou de franquia;
e) Permitam ao segurador prosseguir o contrato quando este rescinde
parcialmente a garantia, aumenta o prémio sem que o risco ou aextensão da garantia sejam alterados, sem prejuízo das cláusulas deindexaçãoouaindaquandoalteraascondiçõescontratuaissemqueotomador de seguro tenha dado o seu consentimento expresso;
f) Permitam ao segurador modificar a duração do contrato sem que o
tomador de seguro tenha dado o seu consentimento expresso;
g) Imponham ao tomador de seguro, no caso do seguro não vida, um
período de seguro superior a três anos;
h) Imponham, quando o contrato é automaticamente renovado, à
excepção do pré-aviso do termo de um período, um período derenovação superior a um ano;
i) Imponham ao tomador de seguro a reposição em vigor de um
contratosuspensodevidoaodesaparecimentodoriscoseguro,desdeque esteja de novo sujeito a um risco da mesma natureza;
j) Imponham ao tomador de seguro a cobertura de riscos diferentes
junto do mesmo segurador;
k) Obriguem o tomador de seguro, em caso de cessão do objecto
segurado,afazercomqueoadquirenteretomeocontratodeseguro.
2. A isenção não reverte em benefício das empresas ou associações
de empresas que se concertem ou se comprometam ou imponham aoutras empresas a não utilização de condições diferentes das previstasno n.
o1 do artigo 5.o
Artigo 8.o
Sem prejuízo do estabelecimento de condições de seguro específicaspara categorias sociais ou profissionais determinadas da população, aisenção não é aplicável aos acordos, decisões ou práticas concertadasvisandorecusaracoberturadecertascategoriasderiscosemfunçãodascaracterísticas atinentes ao tomador do seguro.
Artigo 9.
o
1. A isenção não é aplicável quando, sem prejuízo de obrigações
legais, os modelos de demonstração previstos no n.o2 do artigo 5.o
apenasapresentemtaxasdejurodeterminadasoucontenhamumaindi-cação quantificada dos custos de gestão.
2. A isenção não reverte em benefício das empresas ou associações
deempresasqueseconcertem,secomprometamouimponhamaoutrasempresas a não utilização de um outro modelo de demonstração doslucrosfuturosdeumcontratodesegurodiferentedocontempladonon.
o
2 do artigo 5.o
TÍTULO IV
Cobertura em comum de certos tipos de riscos
Artigo 10.o
1. A isenção, nos termos do artigo 1.o, alínea c), é aplicável aos
acordos que tenham por objecto a constituição e o funcionamento deagrupamentos de empresas seguradoras ou de empresas seguradoras eempresasderesseguroparaacoberturaemcomumdeumadeterminadacategoria de riscos sob a forma de co-seguro ou co-resseguro.
2. Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a)Agrupamentos de co-seguro , os constituídos pelas empresas segura-
doras que:
— secomprometemasubscrever,emnomeeporcontadetodosos
participantes, o seguro de uma determinada categoria de riscos
ou
— confiam a subscrição e a gestão do seguro de uma determinada
categoriaderiscos,emseunomeeporsuaconta,aumadeentre
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elas, a um corretor comum ou a um organismo comum criadopara esse efeito;
b)Agrupamentos de co-resseguro ,osconstituídosporempresassegura-
doras,seforcasodisso,comocontributodeumaouváriasempresasde resseguro:
— para ressegurar mutuamente o todo ou parte dos seus compro-
missos relativos a uma determinada categoria de riscos,
— acessoriamente, para aceitar em nome e por conta de todos os
participantes o resseguro da mesma categoria de riscos.
3. Os acordos a que se refere o n.
o1 podem fixar:
a) A natureza e as características dos riscos que são objecto do co-
-seguro ou do co-resseguro;
b) As condições de admissão no agrupamento;
c) Asquotas-partesindividuaisporcontaprópriadosparticipantesnos
riscos co-segurados ou co-ressegurados;
d) As condições de retirada individual dos participantes;
e) As regras de funcionamento e de gestão do agrupamento.
4. Os acordos a que se refere o n.o2, alínea b), podem, além disso,
fixar:
a) As partes dos riscos cobertos que os participantes não cedem em
co-resseguro (retenções individuais);
b) O custo do co-resseguro, que inclui tanto os custos de funciona-
mento do agrupamento como a remuneração dos participantesenquanto co-resseguradores.
Artigo 11.
o
1. A isenção é aplicável desde que:
a) Osprodutosdesegurosubscritospelasempresasparticipantesoupor
sua conta não representem, em qualquer dos mercados em causa:
— para os agrupamentos de co-seguro, mais de 10 % do conjunto
dos produtos de seguro idênticos ou considerados similares doponto de vista dos riscos cobertos e das garantias oferecidas,
— para os agrupamentos de co-resseguro, mais de 15 % do
conjuntodosprodutosdeseguroidênticosouconsideradoscomosimilares do ponto de vista dos riscos cobertos e das garantiasoferecidas;
b) Cada empresa participante tenha o direito de se retirar do agrupa-
mento mediante um pré-aviso que não ultrapasse seis meses e semsofrer quaisquer sanções.
2. Emderrogaçãoaon.
o1,aspercentagensde10oude15 %podem
aplicar-se apenas aos produtos de seguros cedidos ao agrupamento,excluindo os produtos idênticos ou similares subscritos pelas empresasparticipantesouporsuacontaenãocedidosaoagrupamento,quandooagrupamento cobre:
— riscoscatastróficoscujossinistrosapresentemaomesmotempouma
reduzida frequência e uma grande amplitude
ou
— riscos agravados que apresentem uma taxa de probabilidade de
sinistro mais elevada devido às características do risco segurado.
Esta derrogação fica subordinada às seguintes condições:
— nenhuma das empresas em causa participe noutro agrupamento que
cubra riscos no mesmo mercado,
e
— no que se refere a agrupamentos que cobrem riscos agravados, os
produtos de seguros cedidos ao agrupamento não representem maisde15 %doconjuntodosprodutosidênticosousimilaressubscritospelasempresasparticipantesouporsuacontanomercadoemcausa.
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Artigo 12.o
Para além das obrigações referidas no artigo 10.o, não podem ser
impostas às empresas participantes num agrupamento de co-seguroquaisquer outras restrições de concorrência, excepto:
a) A obrigação, para beneficiar do co-seguro no seio do agrupamento,
de:
— tomar em consideração as medidas de prevenção,— utilizarascondiçõesgeraisouparticularesdeseguroaceitespelo
agrupamento,
— utilizar os prémios comerciais fixados pelo agrupamento;
b) A obrigação de submeter à aprovação do agrupamento qualquer
regulamento de sinistro relativo a um risco co-segurado;
c) Aobrigaçãodeconfiaraoagrupamentoanegociaçãodeacordosde
resseguro por conta comum;
d) Aproibiçãoderesseguraraquota-parteindividualnoriscoco-segu-
rado.
Artigo 13.
o
Para além das obrigações enunciadas no artigo 10.o, não podem ser
impostas às empresas participantes num agrupamento de co-resseguroquaisquer outras restrições de concorrência, excepto:
a) A obrigação, para beneficiar da garantia de co-resseguro, de:
— tomar em consideração as medidas de prevenção,— utilizarascondiçõesgeraisouparticularesdeseguroaceitespelo
agrupamento,
— utilizarumatarifacomumdesegurodirectodeprémiosderisco
calculados pelo agrupamento em função do custo provável dacobertura dos riscos, ou, na falta de uma experiência suficientepara estabelecer uma tal tarifa, um prémio de risco aceite peloagrupamento,
— participar no custo do resseguro;
b) A obrigação de submeter à aprovação do agrupamento o regula-
mentodossinistrosrelativosaosriscosco-resseguradosequeultra-passem um montante determinado ou confiar-lhe a instrução destessinistros;
c) Aobrigaçãodeconfiaraoagrupamentoanegociaçãodosacordosde
retrocessão por conta comum;
d) A proibição de ressegurar a retenção individual ou de retroceder a
quota-parte individual.
TÍTULO V
Equipamentos de segurança
Artigo 14.o
A isenção, nos termos do artigo 1.o, alínea d), é aplicável aos acordos,
decisões e práticas concertadas que tenham por objecto o estabeleci-mento, o reconhecimento e a difusão:
— de especificações técnicas nomeadamente as que se destinam a ser
transformadas em normas europeias, bem como de procedimentosrelativos à avaliação e à certificação da conformidade dos equipa-mentos de segurança e da sua respectiva instalação e manutenção,
— de regras para a avaliação e a aprovação das empresas instaladoras
ou de manutenção.
Artigo 15.
o
A isenção é aplicável desde que:
a) As especificações técnicas e os procedimentos relativos à avaliação
sejam precisas, tecnicamente justificadas e proporcionais aos resul-tados a atingir pelo equipamento de segurança em causa;
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b) As regras para a avaliação de empresas instaladoras ou de manu-
tençãosejamobjectivas,relacionadascomaqualificaçãoprofissionaldessas mesmas empresas e aplicadas de modo não discriminatório;
c) Estasespecificaçõeseregrassejamestabelecidasedivulgadascoma
mençãoexplícitaqueasempresasseguradorasnãosãoimpedidasdeaceitar equipamentos ou empresas instaladoras ou de manutençãoque não são conformes a essas especificações ou regras;
d) Estas especificações e regras sejam comunicadas mediante simples
pedido a qualquer pessoa interessada;
e) Estas especificações incluam uma classificação em função do nível
dos desempenhos obtidos;
f) Sejapossívelaqualquerrequerenteapresentaropedidodeavaliação
a qualquer momento;
g) Aavaliaçãodeconformidadenãocomporteparaorequerentecustos
desproporcionados comparativamente aos custos da avaliação e daaprovação;
h) Os equipamentos e as empresas instaladoras e/ou de manutenção
preenchendooscritériosdeavaliaçãosejamcertificadosdemaneiranão discriminatória num prazo de seis meses a contar da data daapresentação do pedido, salvo se razões técnicas justificarem umprazo suplementar razoável;
i) A conformidade ou a aprovação seja certificada por escrito;j) Arecusadepassarocertificadodeconformidadesejafundamentada
por escrito e acompanhada de um exemplar dos protocolos dosensaios e controlos efectuados;
k) A recusa de tomar em consideração num pedido de avaliação seja
motivada por escrito;
l) As especificações e regras sejam aplicadas por organismos que
respeitem as disposições adequadas das normas da série EN 45000.
TÍTULO VI
Outras disposições
Artigo 16.o
1. As normas do presente regulamento são igualmente aplicáveis
quandoasempresasparticipantesestabelecemdireitoseobrigaçõesparaas empresas que lhes estão associadas. As partes de mercado, actosjurídicosoucomportamentosdasempresasassociadasdevemserconsi-derados como os das empresas participantes.
2. São consideradas empresas associadas, na acepção do presente
regulamento:
a) As empresas em que uma empresa participante dispõe directa ou
indirectamente:
— de mais de metade do capital ou do capital de exploração,
ou
— de mais de metade dos direitos de voto,
ou
— dopoderdedesignarmaisdemetadedosmembrosdoconselho
fiscaloudoconselhodeadministraçãooudosórgãosquerepre-sentam legalmente a empresa,
ou
— do direito de gerir os negócios da empresa;
b) As empresas que dispõem numa empresa participante, directa ou
indirectamente, dos direitos ou poderes enunciados na alínea a);
c) Asempresasemqueumaempresaaqueserefereaalíneab)dispõe
directaouindirectamentedosdireitosoupoderesreferidosnaalíneaa).
3. As empresas em que as empresas participantes ou as empresas a
elas associadas dispõem em conjunto, directa ou indirectamente, dos
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direitos ou poderes referidos na alínea a) do n.o2 são consideradas
como associadas a cada uma das empresas participantes.
Artigo 17.o
A Comissão pode, nos termos do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o
1534/91, retirar o benefício da aplicação do presente regulamento se
verificar que, em determinado caso, um acordo, decisão ou práticaconcertadaisentaporforçadopresenteregulamentoproduz,noentanto,certos efeitos incompatíveis com as condições previstas no n.
o3d o
artigo 85.odo Tratado e, nomeadamente:
— quando,noscasosprevistosnotítuloII,osestudosrepousamsobre
hipóteses não justificáveis,
— quando, nos casos previstos no título III, as condições-tipo de
seguros contenham cláusulas que não figurem na lista do n.o1d o
artigo7.oequeoriginem,emdetrimentodotomador,umdesequilí-
brio significativo entre os direitos e obrigações decorrentes docontrato,
— quando nos casos referidos no título IV:
a) asempresasqueparticipamnumagrupamento,tendoemcontaa
natureza,característicasedimensãodosriscosemcausa,nãotêmdificuldades significativas para operarem no mercado em causa,sem que se organizem num agrupamento,
b) uma ou mais empresas participantes exercem uma influência
determinante na política comercial de mais do que um agrupa-mento, no mesmo mercado,
c) a constituição ou o funcionamento de um agrupamento, através
dascondiçõesdeadmissão,dadefiniçãodosriscosacobrir,dosacordos de retrocessão ou de qualquer outra forma, ameaçaconduzir a uma repartição dos mercados relativamente aosprodutos do seguro em causa ou relativamente a produtospróximos,
d) umagrupamentodesegurosquebeneficiedasdisposiçõesdon.
o
2 do artigo 11.odispõe de uma posição tal no que se refere aos
riscos agravados que os tomadores de seguros se deparam comdificuldades notáveis para encontrar uma cobertura fora desseagrupamento.
Artigo 18.
o
1. Noreferenteaosacordosjáexistentesem13deMarçode1962e
que foram notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963, bem como osacordos a que se refere o n.
o2, ponto 1, do artigo 4.odo Regulamento
n.o17,notificadosounão,ainaplicabilidadedon.o1doartigo85.odo
Tratadomencionadanopresenteregulamentoproduzefeitosretroactiva-mente à data em que foram satisfeitas as condições de aplicação dopresente regulamento.
2. Noreferenteatodososoutrosacordosnotificadosantesdaentrada
emvigordopresenteregulamento,ainaplicabilidadedon.
o1doartigo
85.odo Tratado mencionada no presente regulamento produz efeitos
retroactivamente à data em que foram satisfeitas as condições de apli-caçãodopresenteregulamento,masnuncaantesdadatadanotificação.
Artigo 19.
o
Seosacordosexistentesem13deMarçode1962enotificadosantesde
1 de Fevereiro de 1963 ou os acordos referidos no n.o2, ponto 1, do
artigo 4.odo Regulamento n.o17, notificados antes de 1 de Janeiro de
1967, forem alterados antes de 31 de Dezembro de 1993, de forma asatisfazerem as condições de aplicação do presente regulamento, aproibiçãoestabelecidanon.
o1doartigo85.odoTratadonãoéaplicável
aoperíodoanterioràalteração,desdequeestatenhasidocomunicadaàComissão antes de 1 de Abril de 1994. A comunicação produz efeitosna data da sua recepção pela Comissão. Quando a comunicação forefectuada por carta registada, produzirá efeitos na data do carimbo docorreio do local de expedição.
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Artigo 20.o
1. Os artigos 18.oe 19.osão aplicáveis aos acordos referidos no
artigo 85.odo Tratado na sequência da adesão do Reino Unido, da
Irlanda e da Dinamarca, entendendo-se que a data de 13 de Março de1962ésubstituídapor1deJaneirode1973easdatasde1deFevereirod e1 9 6 3e1d e Janeiro de 1967 por 1 de Julho de 1973.
2. Os artigos 18.
oe 19.osão aplicáveis aos acordos referidos no
artigo85.odoTratadonasequênciadaadesãodaGrécia,entendendo-se
que a data de 13 de Março de 1962 é substituída por 1 de Janeiro de1981easdatasde1deFevereirode1963e1deJaneirode1967por1de Julho de 1981.
3. Os artigos 18.
oe 19.osão aplicáveis aos acordos referidos no
artigo85.odoTratadonasequênciadaadesãodaEspanhaedePortugal,
entendendo-sequeadatade13deMarçode1962ésubstituídapor1deJaneiro de 1986 e que as datas de 1 de Fevereiro de 1963 e de 1 deJaneiro de 1967 são substituídas por 1 de Julho de 1986.
▼
A1
4. Noquedizrespeitoaosacordosaqueéaplicáveloartigo85.odo
Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, sãoaplicáveis, mutatis mutandis , os artigos 18.
oe 19.o, entendendo-se que
asdatasatomaremconsideraçãoserãoadatadeadesão,emvezde13deMarçode1962eseismesesapósadatadeadesão,emvezde1deFevereirode1963,1deJaneirode1967,31deDezembrode1993e1de Abril de 1994. As alterações àqueles acordos feitas nos termos doartigo19.
onãocarecemdenotificaçãoàComissão.Contudo,opresente
númeronãoéaplicávelaosacordosqueàdatadaadesãojánãosejamabrangidos pelo n.
o1 do artigo 53.odo Acordo EEE.
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Artigo 21.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.É aplicável até 31 de Março de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.