02009A0731(01) — PT — 15.03.2021 — 002.001

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança







A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro, a seguir designadas, respectivamente, por «Comunidade» e «Suíça» e, conjuntamente, por «Partes Contratantes»; Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, de 21 de Novembro de 1990, a seguir designado por o «Acordo de 1990»; Considerando que deverá ser alargado o âmbito de aplicação do Acordo de 1990 às medidas aduaneiras de segurança, nele se aditando um novo capítulo sobre a matéria; Considerando que, por razões de clareza e de reforço da segurança jurídica, o conteúdo do Acordo de 1990 é incluído no presente Acordo que substitui o Acordo de 1990; Considerando o Acordo de Comércio Livre, celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça; Considerando a Declaração Comum adoptada pelos Ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-Membros da Comunidade, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, assim como a Declaração dos Ministros dos países da AECL e dos Ministros dos Estados-Membros da Comunidade, aprovada em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1988, relativa à criação de um espaço económico europeu dinâmico e vantajoso para os seus países; Considerando que as Partes Contratantes ratificaram a Convenção Internacional sobre a harmonização dos controlos das mercadorias nas fronteiras; Tendo presente a necessidade de manter o nível actual de facilitação dos controlos e das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras entre a Comunidade e a Suíça e de garantir, deste modo, a fluidez do comércio entre ambas as Partes; Considerando que o desenvolvimento deste processo de facilitação deve ser progressivo; Considerando que os controlos veterinários e fitossanitários passam a ser regidos pelo Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas; Reconhecendo que as condições de exercício dos controlos e das formalidades podem ser amplamente harmonizadas sem prejudicar a sua finalidade, boa execução e eficácia; Considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de dispensar as Partes Contratantes da observância das obrigações assumidas no âmbito de outros acordos internacionais; Considerando que as Partes Contratantes se comprometem a garantir nos respectivos territórios um nível de segurança equivalente através da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na Comunidade; Considerando que é desejável que a Suíça seja consultada sobre o desenvolvimento das normas da Comunidade relativas às medidas aduaneiras de segurança, convidada a participar nos trabalhos realizados nesta matéria pelo Comité do Código Aduaneiro estabelecido pelo artigo 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e informada da aplicação das mencionadas normas; Considerando que as Partes Contratantes estão determinadas a incrementar a segurança do comércio de mercadorias que entram ou saem do seu território sem obstruir a sua fluidez; Considerando que, no interesse das Partes Contratantes, deverão ser instauradas medidas aduaneiras de segurança equivalentes aquando do transporte das mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem; Considerando que essas medidas aduaneiras de segurança estão relacionadas com a declaração dos dados de segurança relativos às mercadorias antes da sua entrada ou saída, à gestão de risco de segurança e aos controlos aduaneiros correspondentes, bem como à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado em matéria de segurança mutuamente reconhecido; Considerando que a Suíça dispõe de um nível adequado de protecção dos protecção dos dados pessoais; Considerando que, no tocante às medidas aduaneiras de segurança, deverão ser previstas medidas de reequilíbrio adequadas, nomeadamente a suspensão das disposições em causa, sempre que deixar de ser garantida a equivalência das medidas aduaneiras de segurança, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Controlos», qualquer operação através da qual as autoridades aduaneiras ou qualquer outra autoridade de controlo procede ao exame físico ou à inspecção visual, quer do meio de transporte, quer das próprias mercadorias, a fim de se certificar de que a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor correspondem aos dados constantes dos documentos apresentados;

b) «Formalidades», qualquer formalidade que a administração imponha ao operador e que consista na apresentação ou no exame dos documentos ou certificados que acompanham a mercadoria ou de quaisquer outros dados, seja qual for a forma ou o suporte de apresentação, relativos à mercadoria ou aos meios de transporte;

c) «Risco», a probabilidade de ocorrer um facto que constitua uma ameaça para a segurança da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou da Suíça, para a saúde pública, para o ambiente ou para os consumidores, relativamente à entrada, à saída, ao trânsito, à transferência e ao destino especial das mercadorias que circulam entre o território aduaneiro de uma das Partes Contratantes e dos países terceiros e à presença de mercadorias que não estejam em livre circulação no território de uma das Partes Contratantes;

d) «Gestão de risco», a identificação sistemática de qualquer risco e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a exposição aos riscos. Tal inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e a avaliação do risco, a recomendação e a realização de acções e o controlo e a revisão regulares do procedimento e dos seus resultados, com base em fontes e estratégias definidas pela Comunidade, pelos seus Estados-Membros ou pela Suíça ou ao nível internacional.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. Sem prejuízo das disposições particulares em vigor no âmbito de acordos celebrados entre a Comunidade e a Suíça, o presente Acordo é aplicável aos controlos e às formalidades relativos aos transportes de mercadorias que cruzem uma fronteira entre a Suíça e a Comunidade, bem como às medidas aduaneiras de segurança aplicáveis aos transportes de mercadorias em proveniência de países terceiros ou que a eles se destinem.

2. O presente Acordo não é aplicável aos controlos nem às formalidades relativas às embarcações e às aeronaves utilizados como meios de transporte; contudo, aplica-se aos veículos e às mercadorias encaminhadas pelos referidos meios de transporte.

Artigo 3.o

Territórios abrangidos

1. O presente Acordo é aplicável, por um lado, ao território aduaneiro comunitário e, por outro, ao território aduaneiro suíço e aos seus enclaves aduaneiros.

2. O presente Acordo é igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein enquanto este estiver vinculado à Suíça por força de um tratado de união aduaneira.







CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS

Artigo 4.o

Controlos por amostragem e formalidades que não sejam os controlos aduaneiros de segurança referidos no capítulo III

1. Sem prejuízo das disposições específicas do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para que: — os diferentes controlos e formalidades previstos no n. o 1 do artigo 2. o sejam efectuados nos prazos mínimos necessários e, na medida do possível, num mesmo local, — os controlos sejam efectuados por amostragem, excepto em circunstâncias devidamente justificadas.

2. Para efeitos da aplicação do segundo travessão do n. o 1, a base para os controlos por amostragem deve ser o total das remessas que atravessam um determinado posto fronteiriço e são apresentadas a uma estância aduaneira ou a uma outra autoridade de controlo durante um determinado período, e não o número total de mercadorias que constituem cada remessa.

3. As Partes Contratantes facilitam, nos locais de partida e de destino das mercadorias, o recurso aos processos simplificados e à utilização da informática e da telemática aquando da exportação, do trânsito e da importação das mercadorias.

4. As Partes Contratantes esforçam-se por repartir a implantação das estâncias aduaneiras, incluindo no interior do seu território, de modo a atender, da melhor forma, às necessidades dos operadores comerciais.

Artigo 5.o

Delegação de competências

As Partes Contratantes diligenciam no sentido de que, por delegação expressa das autoridades competentes e em nome destas últimas, um dos serviços representados, de preferência a autoridade aduaneira, possa efectuar controlos da competência dessas autoridades e, quando esses controlos digam respeito à apresentação dos documentos necessários, à verificação da validade e da autenticidade desses documentos assim como à identificação das mercadorias declaradas nesses documentos. Nesse caso, as autoridades em questão asseguram o fornecimento dos meios necessários à realização desses controlos.

Artigo 6.o

Reconhecimento dos controlos e dos documentos

Para efeitos da aplicação do presente Acordo e sem prejuízo da possibilidade de efectuar controlos por amostragem, as Partes Contratantes, no caso de importação ou de trânsito de mercadorias, reconhecem os controlos efectuados e os documentos emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante que comprovem que as mercadorias correspondem às condições previstas na legislação do país de importação ou às condições equivalentes no país de exportação.

Artigo 7.o

Horários dos postos fronteiriços

1. Sempre que o volume do tráfego o justificar, as Partes Contratantes diligenciam de forma a que: a) Os postos fronteiriços estejam abertos, excepto quando a circulação for proibida, de modo a permitir que: — a passagem das fronteiras seja assegurada 24 horas por dia, com os controlos e formalidades correspondentes, para as mercadorias colocadas a coberto do regime aduaneiro de trânsito e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem sem carga, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário para prevenir a propagação de doenças ou assegurar a protecção dos animais, — que os controlos e as formalidades relativos à circulação dos meios de transporte e das mercadorias que não circulem a coberto de um regime aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de segunda a sexta-feira por um período ininterrupto de, pelo menos, dez horas, e, aos sábados, por um período ininterrupto de, pelo menos, seis horas, excepto se esses dias forem dias feriados; b) No caso de veículos e mercadorias transportados por via aérea, os períodos referidos no segundo travessão da alínea a) sejam adaptados de forma a satisfazer as necessidades efectivas e, para esse efeito, sejam eventualmente fraccionados ou alargados.

2. No caso de vários postos fronteiriços se encontrarem situados na proximidade imediata de uma mesma zona fronteiriça, as Partes Contratantes podem estabelecer, de comum acordo, para alguns desses postos, excepções ao n. o 1, desde que os outros postos situados nessa zona possam efectivamente desalfandegar as mercadorias e os veículos em conformidade com esse mesmo número.

3. Para os postos fronteiriços, estâncias aduaneiras e serviços referidos no n. o 1, e nas condições fixadas pelas Partes Contratantes, as autoridades competentes prevêem, em casos excepcionais, a possibilidade de realizar os controlos e as formalidades fora do horário de funcionamento, mediante pedido específico e justificado apresentado durante o horário de funcionamento e, se for caso disso, mediante uma remuneração dos serviços prestados.

Artigo 8.o

Vias de passagem rápida

As Partes Contratantes esforçam-se por abrir nos postos fronteiriços, sempre que tal seja tecnicamente possível e quando o volume de tráfego o justifique, vias de passagem rápida reservadas às mercadorias que circulam a coberto de um regime aduaneiro de trânsito, aos respectivos meios de transporte, aos veículos que circulem sem carga, bem como a qualquer mercadoria sujeita a controlos e formalidades que não excedam os exigidos às mercadorias sob regime de trânsito.







CAPÍTULO III

MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA

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Artigo 9.o

Disposições gerais em matéria de segurança e proteção

1. As Partes Contratantes comprometem-se a instaurar e a aplicar aos transportes de mercadorias provenientes dos países terceiros ou que a eles se destinem as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo, garantindo, deste modo, um nível de segurança e de proteção equivalente ao das suas fronteiras externas.

2. As Partes Contratantes renunciam a aplicar as medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo aquando do transporte das mercadorias entre os seus territórios aduaneiros.

3. Antes de celebrarem qualquer acordo com um país terceiro nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, as Partes Contratantes concertam-se, a fim de garantir a sua coerência com o presente Acordo, em especial se o acordo previsto consagrar disposições que derroguem às medidas aduaneiras de segurança definidas no presente capítulo.

Artigo 10.o

Declarações prévias à entrada e à saída das mercadorias

1. Para efeitos de segurança e proteção, as mercadorias introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes provenientes de um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração sumária de entrada, com exceção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo dos territórios aduaneiros sem neles fazerem escala.

2. Para efeitos de segurança e proteção, as mercadorias que saem dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes com destino a um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração sumária de saída, com exceção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo dos territórios aduaneiros sem neles fazerem escala.

3. A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes ou da sua saída destes territórios.

4. Sempre que exista a obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada ou de saída para mercadorias que entrem ou saiam dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes mas essa declaração não tiver sido apresentada, uma das pessoas a que se refere o n. o 5 ou 6 deve apresentar imediatamente essa declaração ou, se as autoridades aduaneiras o autorizarem, apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário que inclua, pelo menos, os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada ou de saída. Nessas circunstâncias, as autoridades aduaneiras efetuam a análise de risco para efeitos de segurança e proteção em relação a essas mercadorias com base na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário.

5. Cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de saída, bem como as autoridades competentes para receber estas declaração.

6. A apresentação da declaração sumária de entrada cabe ao transportador. Não obstante as obrigações do transportador, em alternativa a declaração sumária de entrada pode ser apresentada por uma das seguintes pessoas: a) O importador ou destinatário, ou outra pessoa em cujo nome ou por cuja conta o transportador atue; b) Qualquer pessoa capaz de apresentar as mercadorias em questão, ou de as mandar apresentar, na primeira estância aduaneira de entrada. Em casos específicos, quando todos os elementos da declaração sumária de entrada necessários para a análise de risco para efeitos de segurança e proteção não possam ser obtidos junto das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo, o fornecimento desses elementos pode ser exigido a outras pessoas que os detenham e que estejam devidamente habilitadas a facultá-los. Qualquer pessoa que apresente os elementos da declaração sumária de entrada é responsável pelos elementos que apresentar.

7. Em derrogação do n. o 6 do presente artigo, até às datas de implementação do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, do anexo I, cada Parte Contratante determina as pessoas responsáveis pela apresentação da declaração sumária de entrada, bem como os meios para a sua apresentação, para o intercâmbio de informações que lhe digam respeito e para solicitar a sua alteração e/ou anulação.

8. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem definir os casos em que uma declaração aduaneira ou uma declaração de depósito temporário pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída, desde que: a) A declaração aduaneira ou a declaração de depósito temporário contenha todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada ou de saída, e b) A declaração de substituição seja apresentada antes do termo do prazo na estância aduaneira competente para a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída.

9. O anexo I do presente Acordo determina: — o sistema eletrónico relativo à declaração sumária de entrada, — a forma e os elementos da declaração sumária de entrada ou de saída, — as exceções à obrigação de apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — o local em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — o prazo em que deve ser feita a apresentação da declaração sumária de entrada ou de saída, — as disposições técnicas relativas aos sistemas eletrónicos utilizados para apresentar a declaração sumária de entrada, — o mecanismo de financiamento relativo às responsabilidades, compromissos e expectativas no âmbito da aplicação e funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2, — quaisquer outras disposições necessárias para garantir a aplicação do presente artigo.

Artigo 11.o

Operador Económico Autorizado

1. Uma Parte Contratante concede, desde que preenchidos os critérios fixados no anexo II , o estatuto de «Operador Económico Autorizado» em matéria de segurança a qualquer operador económico estabelecido no seu território aduaneiro e, no caso da Suíça, aos seus enclaves aduaneiros de Samnaun e Sampuoir.

O Operador Económico Autorizado beneficia de facilidades no que diz respeito aos controlos aduaneiros relativos à segurança.

Desde que sejam cumpridas as regras e condições enunciadas no n.o 2 e sem prejuízo dos controlos aduaneiros efetuados, o estatuto de Operador Económico Autorizado concedido por uma Parte Contratante é reconhecido pela outra Parte Contratante, nomeadamente com vista à aplicação dos acordos com países terceiros que estabeleçam mecanismos de reconhecimento mútuo dos estatutos de Operador Económico Autorizado.

2. O anexo II do presente Acordo determina: — as normas relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado, em especial os critérios de concessão deste estatuto e as condições de aplicação dos referidos critérios, — o tipo de facilidades que devem ser concedidas, — as regras relativas à suspensão, à anulação e à revogação do estatuto de Operador Económico Autorizado, — as modalidades relativas ao intercâmbio entre as Partes Contratantes de informações relativas aos seus Operadores Económicos Autorizados, — quaisquer outras disposições necessárias para a aplicação do presente artigo.

Artigo 12.o

Controlos aduaneiros de segurança e proteção, bem como de gestão do risco em matéria de segurança e proteção

1. Os controlos aduaneiros de segurança e proteção que não sejam controlos por amostragem devem basear-se essencialmente na análise de risco utilizando meios eletrónicos de tratamento de dados, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos e elaborar as contramedidas necessárias, com base em critérios definidos pelas Partes Contratantes.

2. Os controlos aduaneiros de segurança e proteção devem ser realizados no âmbito de um quadro comum de gestão do risco, baseado no intercâmbio de informações relacionadas com os riscos e resultados da análise de risco entre as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. A autoridade aduaneira da Suíça, através da sua participação no Comité do Código Aduaneiro a que se refere o artigo 23. o , contribui para estabelecer critérios e normas comuns de risco, medidas de controlo comuns, bem como domínios prioritários de controlo comuns relativos aos elementos das declarações sumárias de entrada e de saída. Os controlos baseados em tais informações e critérios são efetuados sem prejuízo de outros controlos aduaneiros.

3. As Partes Contratantes utilizam um sistema comum de gestão do risco para o intercâmbio de informações relativas ao risco, de informações sobre a aplicação de critérios e normas de risco comuns, de domínios de controlo prioritários comuns e da gestão de crises aduaneiras, bem como sobre os resultados da análise de risco e os resultados dos controlos.

4. As Partes Contratantes reconhecem a equivalência dos respetivos sistemas de gestão do risco em matéria de segurança e proteção.

5. O Comité Misto adota as disposições necessárias à aplicação do presente artigo.

Artigo 13.o

Acompanhamento da aplicação das medidas aduaneiras de segurança

1. O Comité Misto define as modalidades segundo as quais as Partes Contratantes preveem assegurar o acompanhamento da aplicação do presente capítulo e verificar o cumprimento das suas disposições, bem como as dos anexos do presente Acordo.

2. O acompanhamento a que se refere o n.o 1 pode ser assegurado, nomeadamente, por: — avaliações periódicas da aplicação do presente capítulo, em especial da equivalência das medidas aduaneiras de segurança, — uma revisão com vista a melhorar a aplicação ou alterar as suas disposições, para que os seus objetivos sejam mais cabalmente realizados, — a organização de reuniões temáticas entre peritos de ambas as Partes Contratantes e de auditorias dos procedimentos administrativos, designadamente através da realização de inspeções in loco.

3. O Comité Misto garante que as medidas tomadas em conformidade com este artigo respeitam os direitos dos operadores económicos em causa.

Artigo 14.o

Proteção do segredo profissional e dos dados pessoais

As informações trocadas pelas Partes Contratantes no âmbito das medidas instauradas no presente capítulo beneficiam da proteção do segredo profissional e dos dados pessoais, na aceção da legislação aplicável nesta matéria no território da Parte Contratante que receba as referidas informações. A transferência de dados pessoais deve cumprir as exigências impostas pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados da Parte Contratante que procede à transferência.

Em especial, estas informações não podem ser transferidas para outras pessoas que não sejam as autoridades competentes da Parte Contratante destinatária, nem ser utilizadas por estas autoridades para fins não previstos pelo presente Acordo.

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CAPÍTULO IV

COOPERAÇÃO

Artigo 15.o

Colaboração entre administrações

1. A fim de facilitar a passagem das fronteiras, as Partes Contratantes adoptam as medidas necessárias para desenvolver a colaboração tanto a nível nacional como regional ou local entre as autoridades responsáveis pela organização dos controlos e entre os diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados das fronteiras.

2. As Partes Contratantes diligenciam, cada uma no que lhe diz respeito, no sentido de que as pessoas envolvidas em trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo possam informar rapidamente as autoridades competentes sobre os problemas eventualmente surgidos na passagem de fronteiras.

3. A colaboração a que se refere o n.o 1 deve referir-se, em especial: a) À organização dos postos fronteiriços, de forma a ir ao encontro das exigências do tráfego; b) À conversão dos serviços fronteiriços em serviços de controlo justapostos, quando tal for possível; c) À harmonização das competências dos postos fronteiriços, bem como dos serviços situados nos dois lados da fronteira; d) À procura de soluções adequadas para a resolução das dificuldades eventualmente comunicadas.

4. As Partes Contratantes colaboram a fim de harmonizar os horários de funcionamento dos diferentes serviços que realizam controlos e formalidades nos dois lados da fronteira.

Artigo 16.o

Notificação de novos controlos e formalidades diferentes das medidas aduaneiras de segurança consagradas no capítulo III

Sempre que uma Parte Contratante pretender aplicar um novo controlo ou uma nova formalidade num domínio diferente do regido pelo capítulo III, informa desse facto a outra Parte Contratante.

A Parte Contratante em causa assegura que as medidas tomadas com o objectivo de facilitar a passagem nas fronteiras não se tornam inoperantes pela aplicação desses novos controlos ou dessas novas formalidades.

Artigo 17.o

Fluxo de tráfego

1. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar que os tempos de espera causados pelos diferentes controlos e formalidades não excedam o tempo necessário à sua boa execução. Para esse efeito, devem organizar os horários de funcionamento dos serviços que tenham de efectuar controlos e formalidades, os efectivos disponíveis e as regras práticas relativas ao tratamento das mercadorias e dos documentos relacionados com a execução dos controlos e formalidades, de modo a reduzir ao mínimo os tempos de espera no escoamento do tráfego.

2. As autoridades competentes dos países em cujo território se tenham verificado sérias perturbações no transporte de mercadorias que ponham em causa os objectivos de facilitação e de aceleração da passagem das fronteiras, devem comunicar de imediato essas perturbações às autoridades competentes dos outros países afectados por essas perturbações.

3. As autoridades competentes de cada país afectado por essas perturbações, tomam de imediato as medidas adequadas a fim de assegurar, na medida do possível, o escoamento do fluxo de tráfego. Tais medidas devem ser notificadas ao Comité Misto, que, se necessário, reúne de emergência, a pedido de uma das Partes Contratantes, para discutir essas medidas.

Artigo 18.o

Assistência administrativa

1. A fim de assegurar o normal funcionamento do comércio entre as Partes Contratantes e de facilitar a detecção de qualquer irregularidade ou infracção, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicam mutuamente, a pedido, ou quando considerem que tal é do interesse da outra Parte Contratante, por iniciativa própria, todas as informações de que disponham (incluindo conclusões e relatórios administrativos), que possam ser úteis para a boa execução do presente Acordo.

2. A assistência pode ser suspensa ou recusada, total ou parcialmente, quando o país requerido considere que possa ser prejudicial à sua segurança, ordem pública ou a outros interesses essenciais ou susceptível de violar um segredo industrial, comercial ou profissional.

3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.

4. Se a assistência for suspensa ou recusada, a respectiva decisão e as razões que a justificam devem ser notificadas ao país requerente no mais curto prazo.

5. As informações obtidas em conformidade com o n. o 1 devem ser exclusivamente utilizadas para fins do presente Acordo, sendo-lhes concedida, pelo país que as recebe, a mesma protecção de que gozam as informações de carácter idêntico nos termos da legislação nacional desse país. As informações assim obtidas apenas podem ser utilizadas para outros efeitos mediante o consentimento escrito da autoridade aduaneira que as forneceu e sob reserva de quaisquer restrições fixadas por essa autoridade.







CAPÍTULO V

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 19.o

Comité Misto

1. É instituído um Comité Misto no qual está representada cada uma das Partes.

2. O Comité Misto decide por comum acordo.

3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades e, pelo menos, uma vez por ano. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de uma reunião.

4. O Comité Misto aprova o seu regulamento interno, que deve prever, nomeadamente, as regras relativas à convocação das reuniões, à designação do presidente e à definição do mandato deste último.

5. O Comité Misto pode decidir criar subcomités ou grupos de trabalho que possam prestar-lhe assistência no exercício das suas funções.

Artigo 20.o

Grupos de concertação

1. As autoridades competentes dos países em causa podem criar grupos de concertação encarregados de tratar questões de ordem prática, técnica ou organizacional a nível regional ou local.

2. Os grupos de concertação a que se refere o n. o 1 reúnem-se sempre que necessário a pedido das autoridades competentes de um país. As Partes Contratantes de que os grupos dependem informam regularmente o Comité Misto dos trabalhos desses grupos.

Artigo 21.o

Competência do Comité Misto

1. O Comité Misto é responsável pela gestão e pela correcta aplicação do presente Acordo. Para esse efeito, o Comité Misto formula recomendações e adopta decisões.

2. O Comité Misto pode modificar por decisão o capítulo III e os anexos.

3. Para além dos casos expressamente previstos no presente Acordo, o Comité Misto adopta, por decisão, as medidas de aplicação de natureza técnica e administrativa destinadas a simplificar os controlos e as formalidades.

4. As decisões são executadas pelas Partes Contratantes segundo as suas próprias regras.

5. Para efeitos da correcta execução do presente Acordo, o Comité Misto é regularmente informado pelas Partes Contratantes da experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo e, a pedido de uma delas, as Partes Contratantes procedem a consultas recíprocas no âmbito do Comité Misto.

Artigo 22.o

Evolução do direito

1. Logo que elabore nova legislação num domínio regido pelo capítulo III, a Comunidade deve solicitar o parecer informal de peritos suíços, do mesmo modo que solicita o parecer dos peritos dos Estados-Membros.

2. Quando transmitir a sua proposta aos Estados-Membros ou ao Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia deve enviar cópia à Suíça.

A pedido de qualquer das Partes Contratantes, poderá realizar-se, no Comité Misto, uma troca preliminar de pontos de vista.

3. Na fase que antecede a adopção do acto comunitário, as Partes Contratantes procedem a uma nova consulta a nível do Comité Misto, a pedido de qualquer uma das Partes, respeitando um processo contínuo de informação e de consulta.

4. As alterações ao capítulo III, necessárias para se ter em conta a evolução da legislação comunitária pertinente no que diz respeito às matérias abrangidas por este capítulo, são decididas, o mais depressa possível, de maneira a permitir a sua aplicação simultaneamente com a das alterações introduzidas na legislação comunitária, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes.

Se uma decisão não puder ser adoptada de maneira a permitir essa aplicação simultânea, as alterações previstas no projecto de decisão sujeito à aprovação das Partes Contratantes são aplicadas de maneira provisória, quando tal seja possível, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes.

5. As Partes Contratantes cooperam durante a fase de consultas e informação, a fim de facilitar, no termo do processo, a adopção de decisões do Comité Misto.

Artigo 23.o

Participação no Comité do Código Aduaneiro

A Comunidade permite a participação de peritos suíços, na qualidade de observadores e em relação às questões que lhes digam respeito, nas reuniões do Comité do Código Aduaneiro que assiste a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução nas matérias abrangidas pelo capítulo III.

Artigo 24.o

Resolução de litígios

Sem prejuízo das disposições do artigo 29.o, qualquer litígio entre as Partes Contratantes respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo é submetido à apreciação do Comité Misto, que procura a sua resolução por conciliação.

Artigo 25.o

Acordos com países terceiros

As Partes Contratantes comprometem-se a que os acordos celebrados por uma delas com um país terceiro num domínio abrangido pelo capítulo III não possam criar obrigações para a outra Parte Contratante, salvo decisão em contrário do Comité Misto.







CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS

Artigo 26.o

Facilidades de pagamento

As Partes Contratantes asseguram que os montantes eventualmente exigíveis relativamente aos controlos e às formalidades aplicados às trocas comerciais possam ser igualmente pagos sob a forma de cheques bancários internacionais visados ou certificados, expressos na moeda do país em que esses montantes são exigíveis.

Artigo 27.o

Execução do Acordo

Cada Parte Contratante toma as medidas necessárias para garantir que as disposições do presente Acordo sejam aplicadas de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de facilitar a passagem das mercadorias nas fronteiras e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades que possam resultar da aplicação dessas disposições.

Artigo 28.o

Revisão

Caso uma Parte Contratante pretenda uma revisão do presente Acordo, deve apresentar uma proposta nesse sentido à outra Parte Contratante. A revisão entra em vigor após a conclusão dos respectivos procedimentos internos das Partes.

Artigo 29.o

Medidas de reequilíbrio

1. Uma Parte Contratante pode, após consulta do Comité Misto, tomar medidas de reequilíbrio que considere adequadas, incluindo a suspensão da aplicação de disposições do capítulo III do presente Acordo, quando constate que a outra Parte Contratante não respeita as condições ou quando a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada.

Qualquer atraso que ponha em perigo a eficácia das medidas aduaneiras de segurança pode determinar a adopção de medidas cautelares provisórias sem necessidade de consulta prévia, desde que, imediatamente após a adopção das referidas medidas, sejam iniciadas consultas.

2. Se a equivalência das medidas aduaneiras de segurança das Partes Contratantes deixar de ser assegurada pelo facto de não terem sido decididas as alterações previstas no n. o 4 do artigo 22. o do presente Acordo, qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação das disposições do capítulo III a partir da data de aplicação da legislação comunitária em causa, salvo decisão em contrário do Comité Misto, após ter examinado os meios para manter a sua aplicação.

3. O âmbito e a duração das medidas supracitadas devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e assegurar o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente Acordo. Cada uma das Partes Contratantes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas sobre a proporcionalidade destas medidas e, se necessário, que submeta o eventual litígio a arbitragem nos termos do processo previsto no anexo III. Não pode ser resolvida neste âmbito qualquer questão de interpretação das disposições do presente Acordo, idênticas às disposições correspondentes do direito comunitário.

Artigo 30.o

Proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias

O disposto no presente Acordo não obsta às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, impostas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-Membros da Comunidade e justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas e do ambiente, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

Artigo 31.o

Denúncia

Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar 12 meses após a data dessa notificação.

Artigo 32.o

Anexos

Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 33.o

Ratificação

1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 2009, desde que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado, antes dessa data, da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.

2. No caso de não entrar em vigor em 1 de Julho de 2009, o presente Acordo entra em vigor no dia seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham mutuamente notificado da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito.

3. Enquanto não forem concluídos os procedimentos mencionados nos n. os 1 e 2, as Partes Contratantes aplicam provisoriamente o presente Acordo a partir de 1 de Julho de 2009, ou em data posterior acordada entre elas.

4. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo, de 21 de Novembro de 1990, entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias.

Artigo 34.o

Línguas

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и пети юни две хиляди и девета година.

Hecho en Bruselas, el veinticinco de junio de dos mil nueve.

V Bruselu dne dvacátého pátého června dva tisíce devět.

Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juni to tusind og ni.

Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendneun.

Kahe tuhande üheksanda aasta juunikuu kahekünne viiendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες εννιά.

Done at Brussels on the twenty-fifth day of June in the year two thousand and nine.

Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juin deux mille neuf.

Fatto a Bruxelles, addì venticinque giugnio duemilanove.

Briselē, divtūkstoš devītā gada divdesmit piektajā junijā

Priimta du tūkstančiai devintų metų birželio dvidešimt penktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év június havának huszonötödik napján.

Magħmul fi Brussell, fil-ħamsa u għoxrin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u disgħa.

Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juni tweeduizend negen.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego czerwca roku tysiące dziewiątego.

Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Junho de dois mil e nove.

Încheiat la Bruxelles, la douăzeci și cinci iunie două mii nouă.

V Bruseli dňa dvadsiateho piateho júna dvetisícdeväť.

V Bruslju, dne petindvajsetega junija leta dva tisoč devet.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.

Som skedde i Bryssel den tjugofemte juni tjugohundranio.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos Bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

За Конфедерация Швейцария

Por la Confederación Suiza

Za Švýcarskou konfederací

For Det Schweiziske Forbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Šveitsi Konföderatsiooni nimel

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération Suisse

Per la Confederazione svizzera

Šveices Konfederācijas vārdā

Šveicarijos Konfederacijos vardu

A Svájci Államszövetség részéről

Għall-Konfederazzjoni Żvizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej

Pela Confederação Suíça

Pentru Confederația Elvețiană

Za Švajčiarskou konfederáciu

Za Švicarsko konfederacijo

Sveitsin valaliiton puolesta

På Schweiziska edsförbundets vägnar

▼M2

ANEXO I

DECLARAÇÕES SUMÁRIAS DE ENTRADA E DE SAÍDA

TÍTULO I

DECLARAÇÃO SUMÁRIA DE ENTRADA

Artigo 1.o

Sistema Eletrónico relativo à declaração sumária de entrada

1. O sistema eletrónico de controlo das importações 2 (ICS2) é utilizado para: a) Apresentar, tratar e armazenar os elementos das declarações sumárias de entrada e de outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com a análise de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneiras, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessa análise; b) O intercâmbio de informações sobre os elementos da declaração sumária de entrada e dos resultados da análise de risco das declarações sumárias de entrada, sobre outras informações necessárias para efetuar essa análise de risco, assim como sobre as medidas tomadas com base na análise de risco, nomeadamente recomendações sobre os locais de controlo e os resultados desses controlos; c) O intercâmbio de informações para o acompanhamento e a avaliação da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo.

2. As datas de desenvolvimento e de lançamento da implementação sequenciada do sistema eletrónico a que se refere o presente anexo são as datas estabelecidas no projeto Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) no âmbito do Códgo Aduaneiro da União previsto no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão ( 1 ).

Espera-se que as Partes Contratantes estejam preparadas, ao mesmo tempo, para cada versão no início da janela de implementação. Sempre que for considerado adequado, as Partes Contratantes podem permitir que os operadores económicos se liguem gradualmente ao sistema até ao final da janela de implementação prevista para cada uma das versões. As Partes Contratantes publicam no seu sítio Web os prazos e as instruções para os operadores económicos.

3. Os operadores económicos devem utilizar uma interface para operadores harmonizada, concebida pelas Partes Contratantes de comum acordo, para a apresentação, pedidos de alterações, pedidos de anulação, tratamento e conservação dos elementos das declarações sumárias de entrada, bem como para o intercâmbio de informações conexas com as autoridades aduaneiras.

4. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem permitir a utilização de sistemas de informação comerciais, portuários ou de transporte para a apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada, desde que esses sistemas contenham os elementos necessários e que esses elementos estejam disponíveis nos prazos a que se refere o artigo 7. o .

Artigo 2.o

Formas e conteúdo da declaração sumária de entrada

1. A declaração sumária de entrada e a notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave devem conter os elementos estabelecidos nas seguintes colunas do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão ( 2 ): a) F10 a F16; b) F20 a F33; c) F40 a F45; d) F50 a F51; e) G2. Os elementos da declaração sumária de entrada devem ser conformes com os respetivos formatos, códigos e cardinalidades estabelecidos no anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 3 ) e ser preenchidos em conformidade com as notas constantes desses anexos.

2. Os elementos da declaração sumária de entrada podem ser entregues mediante a apresentação de mais do que um conjunto de dados por mais do que uma pessoa.

3. O sistema eletrónico a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, deve ser utilizado para a apresentação de um pedido de alteração ou de anulação de uma declaração sumária de entrada ou dos elementos nela contidos.

Quando mais do que uma pessoa solicitar uma alteração ou uma anulação dos elementos da declaração sumária de entrada, cada uma dessas pessoas só é autorizada a solicitar a alteração ou a anulação dos elementos que apresentou.

4. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante que registaram a declaração sumária de entrada notificam imediatamente a pessoa que apresentou o pedido de alteração ou de anulação da sua decisão de o registar ou rejeitar.

Se as alterações ou a anulação dos elementos da declaração sumária de entrada forem apresentadas por uma pessoa diferente do transportador, as autoridades aduaneiras notificam igualmente este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.

5. o , n. o 8, do Acordo, até à data de implementação da versão 3 do sistema a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, do presente anexo, as Partes Contratantes podem efetuar a análise de risco em matéria de segurança e proteção com base na declaração de trânsito apresentada no Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI), em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum ( Nos termos do artigo 10., n.8, do Acordo, até à data de implementação da versão 3 do sistema a que se refere o artigo 1., n.1, do presente anexo, as Partes Contratantes podem efetuar a análise de risco em matéria de segurança e proteção com base na declaração de trânsito apresentada no Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI), em conformidade com a Convenção sobre um regime de trânsito comum ( 4 ), incluindo o intercâmbio de informações relacionadas com a análise de risco entre as Partes Contratantes em causa, para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores.

O NSTI é o sistema eletrónico que permite a comunicação entre as Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os operadores económicos para efeitos de apresentação da declaração aduaneira de trânsito, nomeadamente de todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada ou de saída e as notificações relativas a essas mercadorias.

Antes da implementação da versão 3 do sistema a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do presente anexo, as Partes Contratantes avaliam se, após essa data, as autoridades aduaneiras podem ou não continuar a efetuar a análise de risco com base na declaração de trânsito que contém os elementos de uma declaração sumária de entrada apresentada no NSTI ( 5 ) e, se necessário, alteram o presente Acordo.

Artigo 3.o

Dispensa da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada

1. Não é necessária uma declaração sumária de entrada para as seguintes mercadorias: a) Energia elétrica; b) Mercadorias que entrem por canalização (conduta); c) Envios de correspondência, as cartas, os bilhetes postais, os cecogramas e impressos não sujeitos a direitos de importação ou de exportação; d) Mercadorias em remessas postais que circulem ao abrigo das regras da União Postal Universal, nos seguintes casos: (1) se as remessas postais forem transportadas por via aérea e tiverem como destino final uma Parte Contratante, até à data fixada para a implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (2) se as remessas postais forem transportadas por via aérea e tiverem como destino final um país terceiro ou território terceiro, até à data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (3) se as remessas postais forem transportadas por via marítima, fluvial, rodoviária ou ferroviária, até à data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal ou de simples passagem da fronteira, em conformidade com as disposições estabelecidas pelas Partes Contratantes, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes; g) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA ou CPD, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte; h) Mercadorias com direito a isenção nos termos da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, ou de outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque, de 16 de dezembro de 1969, sobre as Missões Especiais; i) Armas e equipamento militar introduzidos no território aduaneiro de uma das Partes Contratantes pelas autoridades encarregadas da defesa militar do território, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares; j) As seguintes mercadorias introduzidas no território aduaneiro de uma das Partes Contratantes diretamente a partir de instalações de alto mar operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro de uma das Partes Contratantes: (1) mercadorias que tenham sido incorporadas nessas instalações de alto mar, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão; (2) mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar nessas instalações de alto mar; (3) provisões utilizadas ou consumidas nessas instalações de alto mar; (4) resíduos não perigosos provenientes dessas instalações de alto mar; k) Mercadorias incluídas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efetuar uma análise de risco, recorrendo às informações disponíveis no sistema utilizado pelo operador económico ou por este facultadas, nos seguintes casos: (1) se as mercadorias fizerem parte de remessas transportadas por via aérea, por ou sob a responsabilidade de um operador que presta serviços integrados de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, acelerados e num prazo específico, bem como o rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço, a seguir designadas por remessas expresso, até à data fixada para a implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (2) se as mercadorias forem transportadas por via aérea em remessas que não sejam remessas postais ou expresso, até à data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; (3) se as mercadorias forem transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, até à data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1; l) Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 da NATO previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que são partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, assinada em Londres em 19 de junho de 1951, ou ao abrigo do formulário 302 da UE previsto no artigo 1.o, ponto 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão. m) Mercadorias expedidas para uma das Partes Contratantes a partir de Ceuta e Melilha, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano, do município de Livigno e dos enclaves aduaneiros suíços de Samnaun e Sampuoir; n) As seguintes mercadorias a bordo de navios e aeronaves: (1) mercadorias que tenham sido fornecidas para incorporação como partes ou acessórios nesses navios e aeronaves; (2) mercadorias necessárias ao funcionamento dos motores, máquinas e outros equipamentos desses navios ou aeronaves; (3) géneros alimentícios e outros produtos destinados a serem consumidos ou vendidos a bordo; o) Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes pelos seus navios de pesca; p) Navios, e mercadorias neles transportadas, que entrem nas águas territoriais de uma das Partes Contratantes com o objetivo único de tomar a bordo fornecimentos sem ser em ligação com quaisquer instalações portuárias; q) O recheio da casa, conforme definido na legislação das respetivas Partes Contratantes, desde que não seja transportado ao abrigo de um contrato de transporte.

2. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos previstos por um acordo internacional celebrado entre uma Parte Contratante e um país terceiro em matéria de segurança, sem prejuízo do procedimento previsto pelo artigo 9. o , n. o 3, do Acordo.

3. Não é exigida declaração sumária de entrada nos casos em que as mercadorias tiverem saído temporariamente dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes durante o transporte por via marítima ou aérea entre dois pontos desses territórios aduaneiros e sem terem feito escala num país terceiro.

Artigo 4.o

Local de apresentação de uma declaração sumária de entrada

1. A declaração sumária de entrada deve ser apresentada na estância aduaneira competente para a fiscalização aduaneira no local do território aduaneiro de uma das Partes Contratantes a que o meio de transporte onde se encontram as mercadorias chega ou, se for caso disso, se destina a chegar, a partir de um país terceiro ou de um território terceiro, a seguir designada «primeira estância aduaneira de entrada».

2. Se a declaração sumária de entrada for apresentada através da apresentação de mais de um conjunto de dados ou através da apresentação do conjunto mínimo de dados, a pessoa que apresenta o conjunto de dados mínimo ou parcial deve fazê-lo à estância aduaneira que, de acordo com o seu conhecimento, seja a primeira estância aduaneira de entrada. Se essa pessoa não tiver conhecimento do local nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes onde se prevê que o meio de transporte que transporta as mercadorias chegue primeiro, a primeira estância aduaneira de entrada pode ser determinada com base no local para onde são expedidas as mercadorias.

3. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes podem permitir que a declaração sumária de entrada seja entregue noutra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize os elementos necessários, imediatamente e por via eletrónica, à primeira estância aduaneira de entrada.

Artigo 5.o

Registo de uma declaração sumária de entrada

1. As autoridades aduaneiras registam cada uma das apresentações de elementos da declaração sumária de entrada após a receção, informam imediatamente do seu registo o declarante ou o seu representante e comunicam-lhe um Número de Referência Principal ( Master Reference Number , MRN) da apresentação e a data de registo.

2. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, caso a declaração sumária de entrada seja apresentada por outra pessoa que não o transportador, as autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha acesso a esse sistema eletrónico.

Artigo 6.o

Apresentação de uma declaração sumária de entrada

Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 10.o do Acordo e do artigo 3.o do presente anexo, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo:

a) Para as mercadorias transportadas por via aérea, (1) os transportadores expresso devem apresentar, para todas as remessas, o conjunto mínimo de dados a partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1 do presente anexo, (2) os operadores postais devem apresentar, para todas as remessas que tiverem como destino final uma Parte Contratante, o conjunto mínimo de dados a partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1 do presente anexo, (3) mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1 do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 2 desse sistema,

b) Para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária ou ferroviária ou por vias navegáveis interiores, mediante a apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1 do presente anexo, a partir da data de implementação da versão 3 desse sistema.

Artigo 7.o

Prazos para apresentação de uma declaração sumária de entrada

1. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via marítima, a declaração sumária de entrada é apresentada nos seguintes prazos: a) Para a carga contentorizada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar 24 horas antes do carregamento das mercadorias no navio a bordo do qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; b) Para a carga a granel ou fracionada, exceto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), o mais tardar quatro horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes; c) O mais tardar duas horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, no caso das mercadorias provenientes de qualquer dos seguintes territórios: (1) Gronelândia; (2) Ilhas Faroé; (3) Islândia; (4) portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro e do mar Mediterrâneo; (5) todos os portos de Marrocos; d) Para movimentos que não sejam os contemplados na alínea c), entre um território situado fora dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes e os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, o mais tardar duas horas antes da chegada ao primeiro porto de entrada nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes.

2. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea, os elementos completos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos seguintes prazos: a) Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave; b) Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes.

3. A partir da data de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes.

4. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, os operadores económicos que não sejam os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, pelo menos, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes.

5. A partir da data de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, se apenas tiver sido fornecido o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada nos prazos estabelecidos nos n. os 3 e 4 do presente artigo, os outros elementos devem ser fornecidos dentro dos prazos fixados no n. o 2 do presente artigo.

6. Até à data da implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada apresentada em conformidade com o n. o 3 do presente artigo deve ser considerado como a declaração sumária de entrada completa para as mercadorias em remessas postais que tiverem como destino final uma Parte Contratante e para as mercadorias em remessas expresso com um valor intrínseco não superior a 22 EUR.

7. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via ferroviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada nos seguintes prazos: a) O mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local relativamente pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, nos casos em que a viagem de comboio desde a última estação de formação de comboio situada num país terceiro até à primeira estância aduaneira de entrada dure menos de duas horas. b) O mais tardar duas horas antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada, em todos os outros casos.

8. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via rodoviária, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar uma hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.

9. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por vias navegáveis interiores, a declaração sumária de entrada deve ser apresentada o mais tardar duas hora antes da chegada das mercadorias ao local pelo qual é competente a primeira estância aduaneira de entrada.

10. Quando as mercadorias forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes num meio de transporte que seja, ele próprio, transportado num meio de transporte ativo, o prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada é o prazo aplicável ao meio de transporte ativo.

11. Os prazos a que se referem os n. os 1 a 10 não são aplicáveis em caso de força maior.

12. Sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 9. o , n. o 3, do Acordo, os prazos a que se referem os n. os 1 a 10 do presente artigo não são aplicáveis sempre que os acordos internacionais em matéria de segurança entre uma Parte Contratante e países terceiros dispuserem em contrário.

Artigo 8.o

Análise de risco em matéria de segurança e proteção e controlos aduaneiros de segurança e proteção relacionados com as declarações sumárias de entrada

1. A análise de risco é concluída antes da chegada das mercadorias à primeira estância aduaneira de entrada, desde que a declaração sumária de entrada tenha sido apresentada nos prazos previstos no artigo 7. o , a menos que seja identificado um risco ou que tenha de ser efetuada uma análise de risco adicional.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo do presente número, deve ser efetuada uma primeira análise de risco relativa às mercadorias a introduzir nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes por via aérea o mais rapidamente possível após receção do conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada a que se refere o artigo 7.o, n.os 3 e 4.

2. A primeira estância aduaneira de entrada conclui a análise de risco para fins de segurança e proteção após o seguinte intercâmbio de informações através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: a) Imediatamente após o registo, a primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os elementos da declaração sumária de entrada às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes indicadas nesses elementos e às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes que registaram no sistema eletrónico informações relativas aos riscos de segurança e de proteção que correspondem aos elementos contidos nessa declaração sumária de entrada; b) Nos prazos previstos no artigo 7.o, as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes a que se refere a alínea a) do presente número efetuam uma análise de risco para fins de segurança e proteção e, se identificarem um risco, disponibilizam os resultados à primeira estância aduaneira de entrada. c) A primeira estância aduaneira de entrada tem em conta as informações sobre os resultados da análise de risco fornecidas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes referidas na alínea a) para concluir a análise de risco; d) A primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os resultados da análise de risco concluída às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes que contribuíram para a análise de risco e às que são potencialmente afetadas pela circulação das mercadorias; e) A primeira estância aduaneira de entrada notifica a conclusão da análise de risco às seguintes pessoas, desde que tenham pedido para serem notificadas e tenham acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: — o declarante ou o seu representante; — o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante.

3. Se a primeira estância aduaneira de entrada exigir informações adicionais sobre os elementos da declaração sumária de entrada para a conclusão da análise de risco, essa análise deve ser concluída após essas informações terem sido fornecidas.

Para o efeito, a primeira estância aduaneira de entrada solicita essas informações à pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, à pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada. Nos casos em que essa pessoa não é o transportador, a primeira estância aduaneira de entrada notifica este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1.

4. Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para suspeitar que as mercadorias transportadas por via aérea podem constituir uma ameaça grave para a segurança da aviação, deve exigir que a remessa, antes de ser carregada numa aeronave com destino aos territórios aduaneiros das Partes Contratantes, seja rastreada como Carga e Correio de Alto Risco, em conformidade com o ponto 4 do anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos ( 6 ) que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: — o declarante ou o seu representante; — o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. Na sequência dessa notificação, a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, a pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada fornece à primeira estância aduaneira de entrada os resultados desse rastreio e todas as outras informações pertinentes conexas. A análise de risco só pode ser concluída após o fornecimento dessas informações.

5. Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para considerar que as mercadorias transportadas por via aérea ou carga contentorizada transportadas por via marítima, a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), constituem uma ameaça grave para a segurança e a proteção que requer uma ação imediata, deve ordenar que as mercadorias não sejam carregadas no meio de transporte em causa. A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1: — o declarante ou o seu representante; — o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. Essa notificação deve ser realizada imediatamente após a deteção do risco relevante e, no caso de carga contentorizada transportada por via marítima, conforme estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da receção da declaração sumária de entrada ou, se aplicável, dos elementos da declaração sumária de entrada pelo transportador. A primeira estância aduaneira de entrada informa também imediatamente as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes dessa notificação e disponibiliza-lhes os elementos pertinentes da declaração sumária de entrada.

6. Sempre que uma remessa tenha sido identificada como representando uma ameaça de natureza tal que requeira uma ação imediata logo à chegada do meio de transporte, a primeira estância aduaneira de entrada atua nesse sentido após a chegada das mercadorias.

7. Após a conclusão da análise de risco, a primeira estância aduaneira de entrada pode recomendar, através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, o local e as medidas mais adequados para efetuar um controlo.

A estância aduaneira competente para o local que tiver sido recomendado como sendo o mais adequado para o controlo deve decidir sobre o controlo e disponibilizar, através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, os resultados dessa decisão a todas as estâncias aduaneiras das Partes Contratantes potencialmente abrangidas pela circulação de mercadorias, o mais tardar, no momento da apresentação das mercadorias na primeira estância aduaneira de entrada.

8. As estâncias aduaneiras disponibilizam os resultados dos seus controlos aduaneiros de segurança e proteção a outras autoridades aduaneiras das Partes Contratantes através do sistema a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, sempre que: a) Os riscos sejam avaliados por uma autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo indiquem que o incidente que desencadeou os riscos se verificou; ou b) Os resultados do controlo não estabeleçam a ocorrência do incidente que desencadeou os riscos, mas a autoridade aduaneira em causa considere que a ameaça representa um risco elevado noutros locais dos territórios aduaneiros das Partes Contratantes. ou c) Tal seja necessário para uma aplicação uniforme das regras do presente Acordo. As Partes Contratantes procedem ao intercâmbio, no sistema a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, do Acordo, das informações sobre os riscos mencionadas nas alíneas a) e b) do presente número.

9. Sempre que forem introduzidas nos territórios aduaneiros das Partes Contratantes mercadorias relativamente às quais é dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada em conformidade com o artigo 3. o , n. o 1, alíneas c) a f), h) a m) e o) e q), a análise de risco é efetuada após a apresentação das mercadorias.

10. A saída das mercadorias apresentadas à alfândega pode ser autorizada, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco, e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa saída.

11. A análise de risco deve igualmente ser efetuada se os elementos contidos na declaração sumária de entrada forem alterados em conformidade com o artigo 2. o , n. os 3 e 4. Nesse caso, sem prejuízo do prazo estabelecido no terceiro parágrafo do n. o 5 do presente artigo para carga contentorizada transportada por via marítima, a análise de risco deve ser concluída imediatamente após a receção dos elementos, a menos que seja identificado um risco ou que seja necessário efetuar uma análise de risco adicional.

Artigo 9.o

Apresentação dos elementos de uma declaração sumária de entrada por outras pessoas

1. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, em caso de transporte por via aérea, se, para as mesmas mercadorias, tiverem sido celebrados um ou mais contratos de transporte, cobertos por uma ou mais cartas de portes aéreo, por uma ou mais pessoas para além do transportador, aplicam-se as seguintes regras: a) A pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; c) O transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada; d) Se a pessoa que emite a carta de porte aéreo não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual que lhe emite uma carta de porte aéreo ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada.

2. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso o operador postal não disponibilize os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas postais ao transportador que seja obrigado a apresentar os restantes elementos da declaração através desse sistema, aplicam-se as seguintes regras: a) O operador postal de destino, se as mercadorias forem expedidas para as Partes Contratantes, ou o operador postal das Partes Contratantes de primeira entrada, se as mercadorias transitarem através das Partes Contratantes, deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada; e b) O transportador deve fornecer, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

3. A partir da data fixada para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, caso o transportador não disponibilize ao transportador os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas expresso transportadas por via aérea, aplicam-se as seguintes regras: a) O transportador expresso fornece esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada; e b) O transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

4. A partir da data fixada para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, se, no caso de transporte por via marítima ou por vias navegáveis interiores, uma ou mais pessoas que não o transportador tiverem celebrado, para as mesmas mercadorias, um ou mais contratos de transporte adicional, cobertos por um ou mais conhecimentos de embarque, aplicam-se as seguintes regras: a) A pessoa que emite o conhecimento de embarque informa da emissão do mesmo a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte; b) No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite o conhecimento de embarque informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo; c) O transportador e qualquer das pessoas que emite um conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte e que não lhe tenha fornecido os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada; d) A pessoa que emite o conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes e não tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada; e) Se a pessoa que emite o conhecimento de embarque não disponibilizar os elementos necessários para a declaração sumária de entrada ao seu parceiro contratual que lhe emite um conhecimento de embarque ou ao seu parceiro contratual com o qual tenha celebrado acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que não disponibilize os elementos deve fornecê-los à primeira estância aduaneira de entrada; f) Se o destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes não disponibilizar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada à pessoa que emite o conhecimento de embarque, deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada.

Artigo 10.o

Desvio de uma embarcação marítima ou de uma aeronave que entre no território aduaneiro das Partes Contratantes

1. A partir da data fixada para a janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, sempre que uma aeronave seja desviada e tenha chegado em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num país que não esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, a primeira estância aduaneira de entrada efetiva deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declaração sumária de entrada, os resultados da análise de risco e as recomendações de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de entrada prevista.

2. A partir da data fixada para a janela de implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 1. o , n. o 1, sempre que uma embarcação marítima seja desviada e tenha chegado em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num país que não esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, a primeira estância aduaneira de entrada efetiva deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declaração sumária de entrada, os resultados da análise de risco e as recomendações de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de entrada prevista.

TÍTULO II

MODALIDADES TÉCNICAS RELATIVAS AO SISTEMA DE CONTROLO DAS IMPORTAÇÕES 2

Artigo 11.o

Sistema de Controlo das Importações 2

1. O ICS2 simplifica a comunicação entre os operadores económicos e as Partes Contratantes para efeitos do cumprimento das exigências da declaração sumária de entrada, da análise de risco efetuada pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes para efeitos de segurança e proteção e das medidas aduaneiras destinadas a atenuar esses riscos, incluindo os controlos aduaneiros de segurança e proteção, e a comunicação entre as Partes Contratantes para efeitos do cumprimento das exigências da declaração sumária de entrada.

2. O ICS2 é constituído pelos seguintes componentes comuns desenvolvidos a nível da União: a) Uma interface para operadores partilhada; b) Um repositório comum.

3. A Suíça desenvolve um sistema nacional de entrada enquanto componente nacional disponível neste país.

4. A Suíça pode desenvolver uma interface para operadores nacional enquanto componente nacional disponível neste país.

5. O ICS2 é utilizado para os seguintes fins: (a) Apresentar, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada e os pedidos de alteração e de anulação, em conformidade com o artigo 10.o do Acordo e com o presente anexo; (b) Receber, tratar e conservar os elementos das declarações sumárias de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 10.o do Acordo e o presente anexo; (c) Apresentar, tratar e conservar as informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e às correspondentes notificações, em conformidade com o artigo 10.o do Acordo e com o presente anexo; (d) Receber, tratar e conservar as informações relativas à apresentação das mercadorias às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes, em conformidade com o artigo 10.o do Acordo e com o presente anexo; (e) Receber, tratar e conservar as informações relativas a pedidos e a resultados das análises de risco, a recomendações de controlo, a decisões sobre controlos e aos resultados dos controlos, em conformidade com os artigos 10.o e 12.o do Acordo e com o presente anexo; (f) Receber, tratar, conservar e comunicar as notificações e informações destinadas aos operadores económicos e que deles sejam provenientes, em conformidade com os artigos 10.o e 12.o do Acordo e com o presente anexo; (g) Apresentar, tratar e conservar as informações dos operadores económicos solicitadas pelas autoridades aduaneiras das Partes Contratantes, em conformidade com os artigos 10.o e 12.o do Acordo e com o presente anexo;

6. O ICS2 é utilizado para apoiar o acompanhamento e a avaliação, pelas Partes Contratantes, da aplicação dos critérios e normas de risco comuns em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo a que se refere o artigo 12. o do Acordo.

7. A verificação de autenticação e de acesso dos operadores económicos para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando a plataforma Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS) a que se refere o artigo 13. o .

8. A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários das Partes Contratantes para efeitos do acesso aos componentes comuns do ICS2 deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela União.

9. A interface para operadores harmonizada é um ponto de entrada para o ICS2 para os operadores económicos, em conformidade com o disposto no artigo 1. o .

10. A interface para operadores harmonizada deve interagir com o repositório comum do ICS2 a que se referem os n. os 12 a 14.

11. A interface para operadores harmonizada é utilizada para as apresentações, os pedidos de alteração e de anulação, o tratamento e a conservação dos elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada, bem como para o intercâmbio de informações entre as Partes Contratantes e os operadores económicos.

12. O repositório comum do ICS2 é utilizado pelas Partes Contratantes para o tratamento dos elementos das declarações sumárias de entrada, dos pedidos de alteração e de anulação, das notificações de chegada, das informações relativas à apresentação de mercadorias, das informações relativas a pedidos e resultados das análises de risco, das recomendações de controlo, das decisões sobre controlos e resultados dos controlos, bem como das informações objeto de intercâmbio com os operadores económicos.

13. O repositório comum do ICS2 é utilizado pelas Partes Contratantes para fins estatísticos e de avaliação, bem como para o intercâmbio de informações sobre declarações sumárias de entrada entre as Partes Contratantes.

14. O repositório comum do ICS2 deve interagir com a interface para operadores harmonizada, com as interfaces para operadores nacionais, quando estas forem desenvolvidas pelas Partes Contratantes, e com os sistemas nacionais de entrada.

15. A autoridade aduaneira de uma Parte Contratante deve utilizar o repositório comum para consultar uma autoridade aduaneira da outra Parte Contratante, em conformidade com os artigos 10. o e 12. o do Acordo e com o presente anexo, antes de concluir a análise de risco para fins de segurança e proteção. Deve igualmente utilizar o repositório comum para consultar a outra Parte Contratante sobre os controlos recomendados, as decisões tomadas relativamente aos controlos recomendados e os resultados dos controlos aduaneiros de segurança e proteção, em conformidade com os artigos 10. o e 12. o do Acordo e com o presente anexo.

16. A interface para operadores nacional, quando desenvolvida pelas Partes Contratantes, constitui um ponto de entrada para o ICS2 para os operadores económicos, em conformidade com o disposto no artigo 1. o , se a apresentação for dirigida à Parte Contratante que explora a interface para operadores nacional.

17. No que diz respeito à apresentação, à alteração, à anulação, ao tratamento e à conservação dos elementos das declarações sumárias de entrada e das notificações de chegada, bem como ao intercâmbio de informações entre as Partes Contratantes e os operadores económicos, os operadores económicos podem optar por utilizar a interface para operadores nacional, quando desenvolvida, ou a interface para operadores harmonizada.

18. A interface para operadores nacional, quando desenvolvida, deve interagir com o repositório comum do ICS2.

19. Se a Suíça desenvolver uma interface para operadores nacional, deve informar desse facto a União.

20. As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes devem utilizar um sistema nacional de entrada para o intercâmbio dos elementos da declaração sumária de entrada extraídos das declarações a que se refere o artigo 10. o do Acordo, para o intercâmbio de informações e notificações com o repositório comum no que respeita às informações relativas à chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave e à apresentação das mercadorias, para o tratamento de pedidos de análise de risco, para o intercâmbio e tratamento de informações relativas a resultados das análises de risco, das recomendações de controlo e das decisões sobre os controlos e os resultados dos controlos.

21. O sistema nacional de entrada deve igualmente ser utilizado nos casos em que uma autoridade aduaneira de uma Parte Contratante solicite informações complementares aos operadores económicos e deles as receba.

22. O sistema nacional de entrada deve interagir com o repositório comum.

23. O sistema nacional de entrada deve interagir com os sistemas desenvolvidos a nível nacional para recolher as informações a que se refere o n. o 20.

Artigo 12.o

Funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2 e formação para a sua utilização

1. Os componentes comuns devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela União. Os componentes nacionais devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela Suíça.

2. A Suíça deve garantir que os componentes nacionais interagem com os componentes comuns.

3. A União deve proceder à manutenção dos componentes comuns e a Suíça deve proceder à manutenção dos seus componentes nacionais.

4. As Partes Contratantes asseguram o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos.

5. A União pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes.

6. A União deve informar a Suíça das alterações e atualizações dos componentes comuns.

7. A Suíça deve informar a União das alterações e atualizações aos componentes nacionais que possam ter repercussões no funcionamento dos componentes comuns.

8. As Partes Contratantes disponibilizam publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos nos termos dos n. os 6 e 7.

9. Em caso de falha temporária do ICS2, aplica-se o plano de continuidade das atividades determinado pelas Partes Contratantes.

10. As Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária.

11. A União deve apoiar a Suíça na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material de formação adequado.

Artigo 13.o

Plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital

1. Uma plataforma de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital ( Uniform User Management and Digital Signature platform – «UUM & DS») permite a comunicação entre os sistemas de gestão da identidade e do acesso das Partes Contratantes a que se refere o n. o 6, a fim de proporcionar aos funcionários e operadores económicos das Partes Contratantes um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos.

2. A plataforma UUM&DS é composta pelos componentes comuns seguintes: a) Um sistema de gestão do acesso; b) Um sistema de gestão da administração.

3. A plataforma UUM&DS deve ser utilizada para assegurar a verificação de autenticação e de acesso dos: (a) Operadores económicos para efeitos de acesso ao ICS2; (b) Funcionários das Partes Contratantes para efeitos de acesso aos componentes comuns do ICS2 e para efeitos de manutenção e gestão da plataforma UUM&DS.

4. Para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos dentro da plataforma UUM&DS, as Partes Contratantes criam um sistema de gestão do acesso que interaja com os sistemas de gestão de identidade e de acesso das Partes Contratantes a que se refere o n. o 6.

5. Para permitir o acesso aos sistemas eletrónicos, as Partes Contratantes criam o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e de autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos.

6. As Partes Contratantes criam um sistema de gestão de identidade e de acesso para assegurar: (a) Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos; (b) Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos.

Artigo 14.o

Gestão, propriedade e segurança dos dados

1. As Partes Contratantes asseguram que os dados registados à escala nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que são mantidos atualizados.

2. Em derrogação do n.o 1, as Partes Contratantes asseguram que os dados seguintes estão atualizados e correspondem aos dados que figuram no repositório comum do ICS2: (a) Dados registados a nível nacional e comunicados ao repositório comum a partir do sistema nacional de entrada; (b) Dados do sistema nacional de entrada provenientes do repositório comum.

3. Os dados constantes dos componentes comuns do ICS2 que são comunicados por um operador económico ou registados na interface para operadores partilhada podem ser consultados ou tratados por esse operador económico.

4. Os dados dos componentes comuns do ICS2: (a) Comunicados por um operador económico a uma Parte Contratante através da interface para operadores harmonizada, no âmbito do repositório comum, podem ser consultados e tratados no repositório comum por essa Parte Contratante. Se necessário, essa Parte Contratante pode também consultar essas informações registadas na interface para operadores harmonizada; (b) Comunicados ao repositório comum ou nele registados por uma Parte Contratante podem ser consultados ou tratados por essa Parte Contratante; (c) Mencionados nas alíneas a) e b) do presente n.o supra podem igualmente ser consultados e tratados pela outra Parte Contratante se esta última participar na análise de risco e/ou no processo de controlo a que os dados se referem, em conformidade com o disposto nos artigos 10.o e 12.o do Acordo e no presente anexo. (d) Podem ser tratados pela Comissão em cooperação com as Partes Contratantes para os fins a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 11.o, n.o 6. Os resultados desse tratamento podem ser consultados pela Comissão e pelas Partes Contratantes.

5. As Partes Contratantes podem consultar os dados dos componentes comuns do ICS2 registados no repositório comum pela União. Estes dados podem ser tratados pela União.

6. A União é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns.

7. A Suíça é proprietária do sistema no que respeita aos componentes nacionais.

8. A União garante a segurança dos componentes comuns, enquanto a Suíça garante a segurança dos seus componentes nacionais.

9. Para o efeito, as Partes Contratantes tomam, pelo menos, as medidas necessárias para: (a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados; (b) Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas; (c) Detetar qualquer das atividades a que se referem as alíneas a) e b).

10. As Partes Contratantes informam-se mutuamente sobre quaisquer atividades que possam resultar em violação ou suspeita de violação da segurança dos sistemas eletrónicos.

11. As Partes Contratantes definem planos de segurança para todos os sistemas.

12. Os dados registados nos componentes do ICS2 devem ser conservados durante um período mínimo de três anos após o seu registo. As Partes Contratantes podem alargar esse período sempre que a legislação nacional aplicável o exija.

Artigo 15.o

Tratamento dos dados pessoais

Para o ICS2 e a UUM&DS em relação ao tratamento dos dados pessoais neles contidos:

(a) A Suíça e os Estados-Membros da União agem na qualidade de responsáveis pelo tratamento, em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Acordo;

(b) A Comissão age na qualidade de subcontratante e cumpre as obrigações que lhe são impostas a este respeito nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), exceto no caso de tratamento de dados para acompanhamento e avaliação da aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo, em que a Comissão age na qualidade de responsável conjunto pelo tratamento.

Artigo 16.o

Participação no desenvolvimento, manutenção e gestão do ICS2

A União autoriza os peritos suíços a participar, na qualidade de observadores nas reuniões do Grupo de Peritos Aduaneiros e dos respetivos grupos de trabalho nas questões relacionadas com o desenvolvimento, manutenção e gestão do ICS2. A União decide caso a caso da participação dos peritos suíços nas reuniões dos grupos de trabalho subordinados ao Grupo de Peritos Aduaneiros em que esteja representado apenas um número limitado de Estados-Membros da União.

TÍTULO III

Artigo 17.o

Mecanismos de financiamento relativos às responsabilidades, compromissos e expectativas em matéria de aplicação e funcionamento do Sistema de Controlo das Importações 2

No que diz respeito à extensão da utilização do ICS2 à Suíça, e tendo em conta o capítulo III e o presente anexo, estes mecanismos de financiamento («Mecanismos») definem os elementos de colaboração entre as Partes Contratantes relacionados com o ICS2.

(a) Cabe à Comissão desenvolver, testar, implementar, gerir e explorar os componentes centrais do ICS2, constituídos por uma interface para operadores partilhada e um repositório comum («componentes centrais do ICS2»), incluindo as aplicações e serviços necessários para o seu funcionamento e interligação com os sistemas informáticos na Suíça, como TAPAS, UUM&DS e o software intermédio CCN2ng, comprometendo-se a disponibilizá-los à Suíça.

(b) Cabe à Suíça desenvolver, testar, implementar, gerir e explorar os componentes nacionais do ICS2.

(c) A Suíça e a Comissão aceitam partilhar os custos de desenvolvimento e os custos pontuais dos componentes centrais do ICS2, bem como os custos operacionais dos componentes centrais do ICS2 e das aplicações e serviços conexos necessários para o seu funcionamento e interligação, do seguinte modo: (1) a Comissão fatura à Suíça uma parte dos custos de desenvolvimento do ICS2 dos componentes centrais, em conformidade com as alíneas d) e e). Os custos de desenvolvimento abrangem o desenvolvimento de software dos componentes centrais e a aquisição e instalação da infraestrutura conexa (hardware, software, alojamento, licenças, etc.). A fórmula de repartição representa 4 % dos custos totais dos serviços mencionados. (2) Os custos máximos de desenvolvimento são limitados a 550 000 EUR (quinhentos e cinquenta mil) por versão. (3) A Comissão fatura à Suíça uma parte dos custos operacionais do ICS2 e do TAPAS, em conformidade com as alíneas f), g) e h). Os custos operacionais cobrem os ensaios de conformidade, a manutenção da infraestrutura (hardware, software, alojamento, licenças, etc.) dos componentes centrais do ICS2 e das aplicações e serviços conexos necessários para o seu funcionamento e interligação (garantia de qualidade, serviço de assistência e gestão de serviços informáticos). A fórmula de repartição representa 4 % dos custos totais dos serviços mencionados. (4) Os custos operacionais relacionados com a utilização do ICS2 para a Suíça não devem exceder o montante anual máximo de 450 000 EUR (quatrocentos e cinquenta mil). (5) Os custos de desenvolvimento e os custos operacionais do(s) componente(s) nacional(is) devem ser inteiramente suportados pela Suíça. (6) A Suíça deve ser mantida informada da evolução prevista dos custos e dos principais elementos de desenvolvimento do ICS2 que possam ter impacto nesses custos.

(d) A Suíça compromete-se a participar nos custos do desenvolvimento e dos ensaios de conformidade dos componentes centrais do ICS2 incorridos antes da aplicação do presente Acordo. Para este efeito: (1) a Comissão informa a Suíça do montante estimado da contribuição necessária em relação aos anos anteriores à aplicação do Acordo. (2) Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2021, a Comissão solicita à Suíça o pagamento da sua contribuição para estes custos anteriores em parcelas iguais durante os primeiros quatro anos de utilização do ICS2.

(e) A Suíça aceita participar nos custos de desenvolvimento dos componentes centrais do ICS2. Para este efeito: (1) A Suíça aceita pagar a sua participação nos custos de desenvolvimento das versões 1, 2 e 3 do ICS2. (2) Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2021, a Comissão solicita à Suíça o pagamento da sua contribuição para o desenvolvimento da última versão com base numa nota de débito devidamente documentada emitida pela Comissão.

(f) A Suíça aceita participar nos custos operacionais dos componentes centrais do ICS2. Para este efeito: (1) Até 31 de julho de cada ano, a partir de 31 de julho de 2021, a Comissão informa a Suíça dos custos operacionais estimados para o ano seguinte e envia por escrito à Suíça o montante estimado da contribuição necessária para o ano seguinte. A Suíça é informada pela Comissão da mesma forma e ao mesmo tempo que informa cada um dos outros membros do ICS2, bem como dos principais aspetos do desenvolvimento do ICS2; (2) Até 15 de maio de 2021 apenas, a Comissão solicita à Suíça o pagamento da sua contribuição anual para os custos operacionais do ano de 2020, no valor de 110 000 EUR, bem como a contribuição anual estimada para 2021, que ascende a 280 000 EUR. Até 15 de maio de cada ano, a partir de 15 de maio de 2022, a Comissão solicita à Suíça o pagamento da sua contribuição anual para esse ano, acrescida do montante do saldo (negativo ou positivo) relativo ao ano anterior, com base numa nota de débito devidamente documentada emitida pela Comissão; (3) Até 31 de janeiro de cada ano, a partir de 31 de janeiro de 2022, a Comissão irá — proceder ao apuramento das contas relativas aos custos anuais anteriores de funcionamento do ICS2 e do TAPAS com base no montante já pago pela Suíça em relação aos custos efetivamente suportados pela Comissão e fornece à Suíça um extrato de conta com uma repartição dos custos relativos aos diferentes serviços e ao fornecimento de software; e — comunicar à Suíça os custos anuais efetivos, ou seja, os custos operacionais reais relativos ao ano anterior. A Comissão calcula os custos efetivos e estimados de acordo com os seus contratos com os contratantes estabelecidos no âmbito dos procedimentos em vigor para a adjudicação de contratos. A Comissão, através de um extrato de conta, calcula e comunica à Suíça o saldo (negativo ou positivo) entre os custos efetivos e o montante estimado do ano anterior. O extrato de conta deve incluir o montante anual estimado da contribuição, acrescido do montante do saldo (negativo ou positivo), correspondendo o resultado a um montante líquido que a Comissão fatura à Suíça na nota de débito anual.

(g) A Suíça procede ao pagamento a