1972R1351 — PT — 06.05.1986 — 004.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1351/72 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1972
relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo
(JO L 148 de 30.6.1972, p. 13)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2564/77 da Comissão de 22 de Novembro de
1977 L 299 9 23.11.1977
►M2Regulamento (CEE) n.o2591/85 da Comissão de 13 de Setembro de 1985 L 247 12 14.9.1985
►M3Regulamento (CEE) n.o1323/86 da Comissão de 5 de Maio de 1986 L 117 12 6.5.1986
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1351/72 DA COMISSÃO
de 28 de Junho de 1972
relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no
sector do lúpulo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1696/71 do Conselho, de 26
de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado nosector do lúpulo(
1) e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 7.o,
Considerando que as condições previstas no artigo 7.odo Regulamento
(CEE) n.o1696/71 para o reconhecimento de um agrupamento de
produtores ou de uma união de agrupamentos reconhecidos de
produtores de lúpulo incluem a aplicação de regras comuns de produçãoe de colocação no mercado no primeiro estádio de comercialização, bemcomo a justificação de uma actividade económica suficiente; que énecessário definir essas condições;
Considerando que, para assegurar uma certa uniformidade no procedi-
mento administrativo, convém regular certos pormenores relativos aopedido, à concessão e à retirada do reconhecimento;
Considerando que é útil prever, para informação dos Estados-membros e
de todos os interessados, a publicação, no início de cada ano, da lista de
agrupamentos e de uniões de agrupamentos reconhecidos que foram
reconhecidos no decurso do ano precedente e daqueles cujo reco-nhecimento foi retirado no decurso do mesmo período;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As regras comuns referidas no n.o3, alíneas a) e b), do artigo 7.odo
Regulamento (CEE) n.o1696/71 são fixadas por escrito. Incluem pelo
menos:
a) Para a produção;
aa) Disposições relativas à utilização de uma ou de várias variedades
determinadas aquando da renovação das plantações ou da criação
de novas plantações,
bb) Disposições relativas ao respeito de certas práticas de cultura e
de medidas de protecção das plantas,
cc) Disposições relativas à colheita, à secagem e, se for caso disso,
ao acondicionamento.
b) Para a colocação no mercado no que diz respeito, nomeadamente, à
concentração e às condições da oferta;
aa) Disposições gerais que regem as vendas feitas pelo agrupa-
mento,
bb) Disposições relativas às quantidades que os próprios produtores
são autorizados a vender, bem como as regras que regem estas
vendas,
cc) Condições de utilização nas quais o montante do auxílio à
produção, concedido ao agrupamento por força do n.o3, primeiro
parágrafo, do artigo 12.odo Regulamento (CEE) n.o1696/71,
poderá ser utilizado para acções de estabilização do mercado1972R1351 — PT — 06.05.1986 — 004.001 — 2
(1)J O n.oL 175 de 4. 8. 1971, p. 1.▼M1
▼M1
►M3bem como para acções de adaptação às exigências do
mercado e de melhoria da produção ◄.
2. Entende-se por primeiro estádio da comercialização, a venda do
lúpulo produzido pelo próprio vendedor ou, no caso de venda por umagrupamento, produzido pelos seus aderentes para o comércio grossistaou para as indústrias utilizadoras.
Artigo 2.
o
1.►A1Pour être reconnu, un groupement de producteurs doit
comprendre des superficies d'au moins 60 hectares et au moins 7producteurs; en ce qui concerne la Grèce, le nombre minimal d'hectaresest ramené à 30. ◄
2. Todavia, segundo o procedimento previsto no artigo 20.
odo
Regulamento (CEE) n.o1696/71, um Estado-membro pode ser
autorizado, a seu pedido, a reconhecer um agrupamento cujas superfícies
registadas englobem menos de 60 hectares, se estas superfícies se
situarem numa região de produção reconhecida que cubra menos de 100hectares.
Artigo 3.
o
Aquando do pedido de reconhecimento, são apresentados os seguintes
documentos e informações:
a) Estatutos;
b) Indicação de pessoas habilitadas a agir em nome e por conta do
agrupamento;
c) Indicação das actividades que justificam o pedido de reconheci-
mento;
d) Prova de que são respeitadas as disposições referidas no artigo 2.o
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros decidem da concessão do reconhecimento
num prazo de três meses após a apresentação do pedido.
2. O reconhecimento de um agrupamento será retirado se as
condições previstas para o reconhecimento já não forem satisfeitas ou
se este reconhecimento assentar em indicações erróneas. O reconheci-
mento será retirado com efeitos retroactivos se o agrupamento o tiverobtido ou dele beneficiar fradulentamente.
3. Os Estados-membros exercem um controlo permanente sobre o
cumprimento das condições de reconhecimento pelos agrupamentos
reconhecidos e sobre a sua gestão da ajuda.
Caso se afigure que a sua gestão não é compatível com o disposto no n.
o
1 do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o1696/77 e, nomeadamente,
com o objectivo das medidas referidas no segundo travessão da alínea e)
do referido número, os Estados-membros tomam as medidas necessárias
para serem reembolsados, junto dos agrupamentos reconhecidos deprodutores, dos montantes em causa.
Artigo 5.
o
1. Para ser reconhecida, uma união de agrupamentos reconhecidos
deve abranger pelo menos 500 hectares de superfícies registadas.
2. As disposições de presente regulamento, com excepcão do artigo
2.o, são aplicáveis às uniões de agrupamentos.
Artigo 6.o
1. Quando um Estado-membro concede, recusa ou retira o reco-
nhecimento a um agrupamento, informa a Comissão da decisão tomada1972R1351 — PT — 06.05.1986 — 004.001 — 3
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num prazo de dois meses após a comunicação de decisão ao requerente,
indicando os motivos da recusa de um pedido ou de uma retirada doreconhecimento.
2. No início de cada ano, a Comissão assegura a publicação, no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias , da lista dos agrupamentos
reconhecidos e das uniões de agrupamentos reconhecidos no decurso doano precedente, bem como daqueles cujo reconhecimento foi retirado nodecurso do mesmo período.
Artigo 7.
o
Opresente regulamento entra em vigor noterceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1972R1351 — PT — 06.05.1986 — 004.001 — 4