1998D2119 — PT — 23.07.2003 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO N.o2119/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 24 de Setembro de 1998
que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na
Comunidade
(JO L 268 de 3.10.1998, p. 1)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Decisão 2003/534/CE da Comissão de 17 de Julho de 2003 L 184 35 23.7.2003
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DECISÃO N.o2119/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
de 24 de Setembro de 1998
queinstituiumarededevigilânciaepidemiológicaedecontrolodas
doenças transmissíveis na Comunidade
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente o seu artigo 129.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando nos termos do artigo 189.o-B do Tratado CE (4), tendo em
conta o projecto comum aprovado em 27 de Maio de 1998 pelo Comité
de Conciliação,
(1) Considerando que a prevenção das doenças, principalmente dos
grandes flagelos, constitui para a acção da Comunidade uma
prioridade que necessita de uma abordagem global e coordenadados Estados-membros;
(2) Considerando que, na resolução sobre a política de saúde pública
após Maastricht (5), o Parlamento Europeu convidou a Comissão
a criar uma rede transfronteiriça com a missão de encontrar defi-nições concretas das doenças cuja declaração é obrigatória e derecolher, actualizar, analisar e divulgar os dados dos Estados--membros relativos a essas doenças, bem como de cooperar,nestes domínios, com os organismos nacionais e internacionais;
(3) Considerando que, na Resolução, de 2 de Junho de 1994, relativaao quadro de acção da Comunidade no domínio da saúdepública (
6), o Conselho acordou em que actualmente devia ser
dada prioridade principalmente às doenças transmissíveis;
(4) Considerando que, nas conclusões de 13 de Dezembro de1993 (
7), o Conselho considera que deve ser criada, a nível
comunitário, uma rede de vigilância e de controlo das doenças
transmissíveis que tenha por objectivo principala recol ha de
informações provenientes das redes de vigilância existentes nosEstados-membros;
(5) Considerando que, nessas mesmas conclusões, o Conselho
convida a Comissão a, nas suas propostas relativas ao quadro
de acção no domínio da saúde pública, dedicar especial atençãoà criação de uma rede epidemiológica na Comunidade, tendo emconta os trabalhos em curso e os dispositivos existentes a nívelda Comunidade e dos Estados-membros, assegurando a compara-bilidade e a compatibilidade dos dados;
(6) Considerando que, na resolução, de 13 de Novembro de 1992,relativa ao controlo e à vigilância das doenças transmissíveis (
8),
o Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-membrosreunidos no Conselho, salientam a necessidade de, no interior1998D2119 — PT — 23.07.2003 — 001.001 — 2
(1) JO C 123 de 26. 4. 1996, p. 10 e JO C 103 de 2. 4. 1997, p. 11.
(2) JO C 30 de 30. 1. 1997, p. 1.
(3) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 67.
(4) Parecer do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 1996 (JO C 362 de
2. 12. 1996, p. 111), posição comum do Conselho, de 22 de Julho de 1997
(JO C 284 de 19. 9. 1997, p. 10) e decisão do Parlamento Europeu de 14 de
Janeiro de 1998 (JO C 34 de 2. 2. 1998, p. 70). Decisão do Parlamento
Europeu, de 15 de Julho de 1998 (JO C 292 de 21. 9. 1998). Decisão doConselho, de 20 de Julho de 1998.
(
5) JO C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.
(6) JO C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.
(7) JO C 15 de 18. 1. 1994, p. 6.
(8) JO C 326 de 11. 12. 1992, p. 1.
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da Comunidade, aumentar a densidade e a eficácia das redes de
vigilância das doenças transmissíveis existentes entre os Estados--membros (incluindo no domínio da informática), bem como de
manter, criar ou reforçar a coordenação entre elas a fim de vigiar
os focos de doenças transmissíveis sempre que talpossa repre-sentar uma mais valia em relação às medidas existentes;
(7) Considerando que, nessa mesma resolução, o Conselho e osministros da Saúde, reunidos no Conselho, sublinham a utilidade
de se reunirem os dados recolhidos nos Estados-membros sobre
um número limitado de doenças raras e graves cujo estudoepidemiológico exige grande número de amostras;
(8) Considerando que, nessa mesma resolução, o Conselho e osministros da Saúde, reunidos no Conselho, convidam a Comissãoa analisar a oportunidade de efectuar certas propostas prioritárias
adequadas em matéria de controlo e de vigilância das doenças
transmissíveis, tendo em conta, entre outros critérios, a estima-tiva da sua relação custo-eficácia;
(9) Considerando que, em conformidade com o princípio de subsi-diariedade, qualquer nova medida num domínio que não seja dacompetência exclusiva da Comunidade, como a vigilância epide-
miológica e o controlo das doenças transmissíveis, apenas pode
ser adoptada pela Comunidade no caso de, devido à suadimensão ou aos seus efeitos, os objectivos da acção previstapoderem ser melhor alcançados à escala comunitária do quepelos Estados-membros;
(10) Considerando que os diferentes níveis e necessidades devigilância epidemiológica das doenças transmissíveis nosEstados-membros tornam necessária a criação de uma redepermanente a nívelcomunitário;
(11) Considerando que as medidas a tomar em matéria de saúdedevem ter em conta as outras acções empreendidas pela Comu-
nidade no domínio da saúde pública ou com impacto neste
domínio;
(12) Considerando que as medidas a tomar no contexto da presentedecisão deverão ser adoptadas com exclusão de qualquer harmo-nização das disposições legislativas e regulamentares dosEstados-membros;
(13) Considerando que a Decisão n.o647/96/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, relativa àadopção de um programa de acção comunitária relativo àprevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbitoda acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (
1), prevê um
certo número de acções comunitárias destinadas, designada-
mente, à criação e ao desenvolvimento de redes de vigilância e
de controlo de certas doenças transmissíveis, à detecção precocedessas doenças transmissíveis, assim como à promoção daformação de epidemiologistas de terreno;
(14) Considerando que deve ser incentivada a cooperação com as
organizações internacionais competentes, em particular com a
Organização Mundialda Saúde, nomeadamente no que se refereà classificação das doenças, incluindo a utilização de umalinguagem e de uma tecnologia adequadas;
(15) Considerando que deve ser apoiada a cooperação com os paísesterceiros, nomeadamente em caso de aparecimento ou de ressur-
gimento de doenças transmissíveis graves;
(16) Considerando que o aparecimento ou o ressurgimento recentes
de doenças transmissíveis graves demonstrou que, em caso desituação de emergência, a Comissão deve receber rapidamentetodos os dados e informações necessários recolhidos segundouma metodologia acordada;1998D2119 — PT — 23.07.2003 — 001.001 — 3
(1) JO L 95 de 16. 4. 1996, p. 16.
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(17) Considerando que, em situações de emergência, os Estados-
-membros devem trocar imediatamente, através da rede
comunitária, os dados e informações úteis, a fim de garantir aprotecção da população; que deve ser dada sempre prioridade àprotecção da saúde pública;
(18) Considerando que o disposto na Directiva 92/117/CEE doConselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de
protecção contra as zoonoses e certos agentes zoonóticos em
animais e produtos de origem animala fim de evitar focos deinfecção e de intoxicação de origem alimentar (
1), se aplica
também às informações relacionadas com as zoonoses queafectam os seres humanos; que a referida directiva estabelece
um processo de recolha e transmissão de informações relativas
a um certo número de zoonoses e de agentes zoonóticos;
(19) Considerando que a criação de uma rede de vigilância epidemio-lógica e de controlo das doenças transmissíveis a nívelcomunitário pressupõe imperativamente o respeito pelas dispo-sições legais em matéria de protecção das pessoas singulares no
que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a criação de
dispositivos que garantam a sua confidencialidade e segurança;que, nesta matéria, o Parlamento Europeu e o Conselho adop-taram a Directiva 95/46/CE (
2);
(20) Considerando que os projectos comunitários no domínio dointercâmbio telemático de dados entre administrações (IDA) (
3)
e os projectos do G7 deverão ser intimamente coordenados com
a aplicação das acções comunitárias em matéria de vigilânciaepidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis;
(21) Considerando os esforços que estão a ser desenvolvidos paraincentivar a cooperação internacionalnesta matéria, nomeada-
mente através do plano de acção conjunto com os Estados
Unidos da América;
(22) Considerando que é importante que, numa situação deemergência, as estruturas e/ou autoridades nacionais competentesreforcem a sua cooperação, designadamente no domínio da iden-tificação de amostras biológicas;
(23) Considerando que os processos comunitários que podem sercriados tendo em vista o intercâmbio rápido de informações nãoafectam os direitos nem as obrigações dos Estados-membros porforça de acordos ou convenções bilaterais e multilaterais;
(24) Considerando que é necessário estabelecer um procedimento que
promova a coordenação entre os Estados-membros das medidas
que estes possam vir a decidir tomar para controlar a propagaçãode doenças transmissíveis; que a adopção e a aplicação dessasmedidas é da competência exclusiva dos Estados-membros;
(25) Considerando que é importante que a Comissão assegure ofuncionamento da rede comunitária em estreita colaboração
com os Estados-membros; que, para o efeito, é necessário prever
um processo que permita assegurar a participação plena dosEstados-membros no funcionamento;
(26) Considerando que os custos que poderá comportar o funciona-mento da rede a nívelcomunitário deverão ser suportados por
recursos comunitários e/ou por programas comunitários rele-
vantes;
(27) Considerando que os custos que poderá comportar o funciona-mento da rede a nívelnacionaldeverão ser financiados pel ospróprios Estados-membros, salvo disposições comunitárias emsentido contrário;1998D2119 — PT — 23.07.2003 — 001.001 — 4
(1) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.
(2) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.
(3) JO L 269 de 11. 11. 1995, p. 23.
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(28) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um
modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adop-tados pelo procedimento previsto no artigo 189.
oBd o
Tratado (1),
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A presente decisão tem por objecto instituir uma rede a nívelcomuni-tário para fomentar a cooperação e a coordenação entre os Estados--membros, com o apoio da Comissão, a fim de melhorar a prevenção e
o controlo na Comunidade das categorias de doenças transmissíveis
enumeradas no anexo. Essa rede será utilizada para:
— a vigilância epidemiológica dessas doenças, e
— um sistema de alerta rápido e resposta com vista à prevenção e ao
controlo dessas doenças.
No que respeita à vigilância epidemiológica, a rede será instituída
através de uma ligação permanente, por todos os meios técnicos apro-priados, entre a Comissão e as estruturas e/ou autoridades que, a nível
de cada Estado-membro e sob a responsabilidade deste, são compe-
tentes a nívelnacionale têm a seu cargo a recol ha de informaçõesrespeitantes à vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis,bem como através da definição de processos de divulgação dos dadospertinentes relativos à vigilância a nível comunitário.
No que respeita ao sistema de alerta rápido e resposta, essa rede será
formada através de uma ligação permanente, pelos meios apropriados,entre a Comissão e as autoridades sanitárias de cada Estado-membro
responsáveis pela determinação das medidas que possam ser necessá-
rias para a protecção da saúde pública.
A Comissão coordenará a rede em colaboração com os Estados-
-membros.
Artigo 2.
o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
1. «Vigilância epidemiológica», a recolha, análise, interpretação e
divulgação sistemáticas e contínuas de dados sanitários, incluindoos estudos epidemiológicos, relativos às categorias de doenças trans-missíveis enumeradas no anexo, nomeadamente o padrão depropagação destas doenças no tempo e no espaço e a análise dosfactores de risco de as contrair, a fim de se poder adoptar as
medidas de prevenção e de combate apropriadas;
2. «Prevenção e controlo das doenças transmissíveis», o conjunto das
medidas, incluindo as investigações epidemiológicas, adoptadaspelas autoridades sanitárias competentes dos Estados-membros como objectivo de prevenir e conter a propagação das doenças trans-missíveis;
3. «Rede comunitária», a rede de vigilância epidemiológica e de
controlo das doenças transmissíveis, ou seja o sistema deintercâmbio das informações necessárias para realizar as actividadesreferidas nos pontos 1 e 2.
Artigo 3.
o
Para garantir o funcionamento eficaz da rede comunitária no que diz
respeito à vigilância epidemiológica e para se conseguir uma infor-1998D2119 — PT — 23.07.2003 — 001.001 — 5
(1) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.
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mação homogénea nesse âmbito, os seguintes elementos serão determi-
nados nos termos do artigo 7.o:
a) Doenças transmissíveis que deverão ser progressivamente abran-
gidas pela rede comunitária;
b) Critérios de selecção dessas doenças, tendo em conta as categorias
enumeradas no anexo e as redes de colaboração existentes emmatéria de vigilância das doenças que poderão servir de apoio;
c) Definição dos casos, especialmente das características clínicas e
microbiológicas;
d) Natureza e tipo de dados e informações a recolher e transmitir pelas
estruturas e/ou autoridades referidas no segundo parágrafo do artigo1.
ono contexto da vigilância epidemiológica, bem como os meios
necessários para fazer com que tais dados sejam comparáveis e
compatíveis;
e) Métodos de vigilância epidemiológica e microbiológica;
f) Recomendações sobre as medidas de protecção a adoptar, sobretudo
nas fronteiras externas, nomeadamente em situações de emergência;
g) Recomendações sobre informação e guias de práticas correctas para
uso das populações;
h) Meios técnicos adequados e procedimentos para a divulgação e
análise dos dados a nível comunitário.
Artigo 4.o
Cada estrutura e/ou autoridade referida no segundo ou terceiro
parágrafo do artigo 1.o, conforme o caso, comunicará à rede comuni-
tária:
a) Informações relativas ao aparecimento ou ao ressurgimento de casos
de doenças transmissíveis referidas na alínea a) do artigo 3.ono
Estado-membro a que pertence a referida estrutura e/ou autoridade,
juntamente com a informação referente às medidas de controlo apli-cadas;
b) Todas as informações úteis relativas à evolução dos estados epidé-
micos em relação aos quais tem a responsabilidade de recolherinformações;
c) Informações relativas a fenómenos epidémicos insólitos ou a novas
doenças transmissíveis de origem desconhecida;
d) Todas as informações úteis de que disponha sobre:
— casos de doenças transmissíveis abrangidas pelas categorias
enumeradas no anexo,
— novas doenças transmissíveis de origem desconhecida que
tenham aparecido em países terceiros;
e) Informações relativas aos mecanismos e procedimentos, existentes
ou propostos, para a prevenção e o controlo das doenças transmissí-
veis, nomeadamente em situações de emergência;
f) Todos os elementos de apreciação que possam ajudar os Estados-
-membros a coordenarem os seus esforços de prevenção e decontrolo das doenças transmissíveis, incluindo as medidas decombate aplicadas.
Artigo 5.
o
A Comissão transmitirá as informações referidas no artigo 3.oa todas
as estruturas e autoridades mencionadas no artigo 1.oCada estrutura/
/autoridade deverá assegurar que a informação comunicada à rede, nostermos do artigo 4.
o, será transmitida, sem demora, a todas as demais
estruturas/autoridades participantes e à Comissão.
Artigo 6.o
1. Com base nas informações disponíveis através da rede comuni-
tária, os Estados-membros consultar-se-ão, em ligação com a1998D2119 — PT — 23.07.2003 — 001.001 — 6
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Comissão, a fim de coordenarem os seus esforços de prevenção e de
controlo das doenças transmissíveis.
2. Sempre que um Estado-membro tencionar adoptar medidas de
controlo de doenças transmissíveis, deverá, antes de adoptar tais
medidas, informar os restantes Estados-membros e a Comissão, através
da rede comunitária, sobre a natureza e o alcance daquelas medidas. OEstado-membro interessado deverá igualmente consultar os demaisEstados-membros e a Comissão, através da rede comunitária, sobre anatureza e o alcance daquelas medidas, a menos que tal consulta se
revele impossível tendo em conta a urgência da protecção da saúde
pública.
3. Sempre que um Estado-membro tenha de adoptar com carácter de
urgência medidas de controlo para dar resposta ao aparecimento ou aoressurgimento de doenças transmissíveis, informará logo que possívelos restantes Estados-membros e a Comissão através da rede comuni-tária.
Em casos específicos devidamente justificados, podem ser tomadas
medidas apropriadas de prevenção e protecção, adoptadas de comum
acordo entre Estados-membros em ligação com a Comissão, pelos
Estados-membros que desejem.
4. Com base nas consultas recíprocas e nas informações fornecidas,
os Estados-membros coordenar-se-ão, em ligação com a Comissão, noque se refere às medidas que tenham adoptado ou tencionem adoptar anívelnacional .
5. Os procedimentos respeitantes à informação e à consulta referidas
nos n.
os1, 2 e 3 e os procedimentos respeitantes à coordenação referida
nos n.o1 e 4 serão definidos nos termos do artigo 7.o
Artigo 7.o
1. Para efeitos de aplicação da presente decisão, a Comissão é assis-
tida por um comité composto por representantes dos Estados-membros
e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esseprojecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgênciada questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das deci-
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer
do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá
sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas atomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último aindanão tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
Artigo 8.
o
O anexo poderá ser alterado ou completado nos termos do artigo 7.o
Artigo 9.o
Cada Estado-membro designará, no prazo de seis meses a contar da
entrada em vigor da presente decisão, as estruturas e/ou as autoridadesreferidas no segundo e terceiro parágrafos do artigo 1.
oe do facto
informará a Comissão e os restantes Estados-membros. As estruturase/ou autoridades assim designadas serão indicadas publicamente pelos1998D2119 — PT — 23.07.2003 — 001.001 — 7
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Estados-membros como fazendo parte da rede comunitária criada pela
presente decisão.
Artigo 10.o
Para efeitos da presente decisão, as autoridades competentes dos
Estados-membros e a Comissão fomentarão a cooperação com os
países terceiros e as organizações internacionais competentes no
domínio da saúde pública, em especial a Organização Mundial daSaúde.
Artigo 11.
o
A presente decisão é aplicável sem prejuízo do disposto nas Directivas
92/117/CEE e 95/46/CE.
Artigo 12.o
1. A presente decisão não afecta o direito de os Estados-membros
manterem ou introduzirem outras disposições, procedimentos e medidasno que se refere aos respectivos sistemas nacionais de vigilância epide-miológica e de controlo das doenças transmissíveis.
2. A presente decisão não afecta os direitos e as obrigações dos
Estados-membros decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou
multilaterais, vigentes ou futuros, no domínio abrangido pela presentedecisão.
Artigo 13.
o
Com a ajuda dos Estados-membros, a Comissão assegurará a coerência
e complementaridade entre a presente decisão e os programas e inicia-tivas pertinentes da Comunidade, incluindo os que se inserem nodomínio da saúde pública, assim como, designadamente, o programa--quadro de informação estatística, os projectos no domínio do
intercâmbio telemático de dados entre administrações e o programa-
-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, em especial asaplicações telemáticas deste último.
Artigo 14.
o
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho
relatórios periódicos de avaliação do funcionamento da rede comuni-tária.
2. O primeiro relatório, a apresentar no prazo de três anos após a
entrada em vigor da presente decisão, referirá em especialos el ementos
da rede comunitária que devem ser melhorados ou adaptados. Conterá
igualmente qualquer proposta de alteração ou de adaptação da presentedecisão que a Comissão entenda necessária.
3. A Comissão procederá, depois disso, a uma avaliação da rede
comunitária de cinco em cinco anos, conferindo especialatenção àsua capacidade estruturale à util ização efectiva dos recursos, e deverá
apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 15.
o
A presente decisão entra em vigor em 3 de Janeiro de 1999.
Artigo 16.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1998D2119 — PT — 23.07.2003 — 001.001 — 8
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ANEXO
LISTA INDICATIVA DAS CATEGORIAS DE DOENÇAS TRANSMISSÍ-
VEIS
— Doenças de prevenção vacinal
— Doenças sexualmente transmissíveis— Hepatites virais— Doenças de origem alimentar— Doenças de origem hídrica e ambiental— Infecções nosocomiais— Outras doenças transmissíveis por agentes não convencionais (incluindo a
doença de Creutzfeldt-Jacob)
— Doenças fixadas no Regulamento Sanitário Internacional (febre amarela,
cólera, peste)
— Outras doenças (raiva, tifo exantemático, febres hemorrágicas virais, palu-
dismo e qualquer outra doença epidémica grave ainda não classificada,
incluindo doenças provocadas por agentes especificamente manipulados
com o intuito de maximizar a morbilidade e/ou mortalidade aquando da
libertação deliberada, etc.)1998D2119 — PT — 23.07.2003 — 001.001 — 9
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