1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CEE) N.o1382/91 DO CONSELHO
de 21 de Maio de 1991
relativo àapresentação de dadossobredesembarquesde produtosdapesca nosEstados-membros
(JO L 133 de 28.5.1991, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) n.o2104/93 do Conselho de 22 de Julho de 1993 L 191 1 31.7.1993
►M2Regulamento (CE) n.o1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de Setembro de 2003L 284 1 31.10.2003
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REGULAMENTO (CEE) N.o1382/91 DO CONSELHO
de 21 de Maio de 1991
relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos
da pesca nos Estados-membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando, em especial, que a gestão do mercado dos produtos da
pesca prevista no Regulamento (CEE) n.o3796/81 do Conselho, de 29
de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercadono sector dos produtos de pesca (
3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2886/89 (4), beneficiaria da
existência de estatísticas comunitárias harmonizadas relativas ao
conjunto dos desembarques de produtos da pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Cada Estado-membro apresentará à Comissão dados sobre a quantidadee o preço médio dos produtos da pesca desembarcados no seu territóriopor navios de pesca comunitários e da AECL, em cada mês civil, tendo
na devida conta o Regulamento (Euratom, CEE) n.
o1588/90 do
Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de infor-mações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatísticadas Comunidades Europeias (
5).
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «desembarques de
produtos da pesca»:
— os produtos desembarcados por navios de pesca ou outros
elementos da frota pesqueira,
— os produtos desembarcados por navios de Estados-membros em
portos não comunitários e abrangidos pelo documento T2M anexoao Regulamento (CEE) n.
o137/79 da Comissão (6), e
— os produtos transbordados para navios de países terceiros a partir de
navios de pesca comunitários e de outros elementos da frotapesqueira comunitária no território desse Estado-membro.
Os Estados-membros garantirão que, excepto em casos de concessão de
derrogações nos termos do n.
o4 do artigo 5.o, os dados fornecidos
devem abranger todos os desembarques de produtos da pesca enume-rados no anexo I, efectuados durante o mês civil considerado. Podemtodavia ser utilizadas técnicas de amostragem para calcular, no
máximo, 10 % do peso dos produtos da pesca desembarcados nesse
mês. Essas técnicas de amostragem serão objecto de um relatório nostermos dos n.
os1 e 2 do artigo 5.o.1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 214 de 21. 8. 1989, p. 21.
(2)J O n .oC 113 de 7. 5. 1990, p. 216.
(3)J O n .oL 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
(4)J O n .oL 282 de 2. 10. 1989, p. 1.
(5)J O n .oL 151 de 15. 6. 1990, p. 1.
(6)J O n .oL 20 de 27. 1. 1979, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o3399/91 (JO n.oL 320 de 22. 11.
1991, p. 19).▼M1
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Artigo 2.o
Os dados referidos no artigo 1.oserão apresentados à Comissão no
prazo de seis meses a contar do fim do mês a que se referem.
Artigo 3.o
1. Os produtos da pesca para os quais são exigidos dados nos termos
do artigo 1.oencontram-se enumerados no anexo I. Os Estados-
-membros podem também apresentar dados relativos a outros produtosda pesca identificados individualmente.
Os dados referentes aos produtos de menor importância de um Estado-
-membro não precisam de ser expressamente identificados
individualmente, podendo ser todos reunidos num mesmo ponto, desdeque o peso dos produtos assim registados não seja superior a 10 % empeso do total de desembarques efectuado nesse mês no referido Estado--membro.
2. As definições a utilizar para as unidades de medida e de preço
médio, o destino e a apresentação dos produtos encontram-se enume-rados no anexo II.
3. A lista de produtos do anexo I e as definições do anexo II podem
ser alteradas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.
o.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros devem cumprir as suas obrigações perante a
Comissão decorrentes dos artigos 1.oe2 .o, fornecendo os dados em
suporte magnético, cujo formato consta do anexo IV.
2. No caso de dificuldades dos Estados-membros na apresentação
dos dados em suporte magnético, estes podem ser apresentados à
Comissão no modelo reproduzido no anexo III.
Artigo 5.o
1. No prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regu-
lamento, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório
acerca do modo de obtenção dos dados sobre os desembarques e indi-carão a representatividade e a fiabilidade desses dados. A Comissão,em colaboração com os Estados-membros, elaborará um resumo dessesrelatórios.
2. Os Estados-membros informarão a Comissão acerca de quaisquer
alterações às informações fornecidas ao abrigo do n.
o1, no prazo de
três meses após a sua apresentação.
3. No caso de os relatórios metodológicos mencionados no n.o1
demonstrarem que um Estado-membro não pode dar cumprimentoimediato às exigências do presente regulamento e que se impõem alte-
rações nas técnicas de recolha de dados e na metodologia, a Comissão
poderá fixar, em colaboração com o Estado-membro interessado, umperíodo de transição de, no máximo, três anos, a contar da data deentrada em vigor do presente regulamento, durante o qual o seuprograma será realizado; durante este período de transição, poderãoser concedidas derrogações temporárias, por um período máximo de
três anos, no sentido de isentar os Estados-membros das disposições
do presente regulamento. A Comissão informará os Estados-membrosdestas derrogações, de acordo com o procedimento previsto no n.
o7.
4. No caso de a inclusão de determinado sector das pescas de um
Estado-membro causar às autoridades nacionais dificuldades despropor-cionadas em relação à importância do sector em questão, poderá ser
concedida uma derrogação, nos termos do processo previsto no artigo
6.
o, que permita a esse Estado-membro excluir da apresentação de
dados nacionais os dados referentes a esse sector.
5. As derrogações nos termos do n.o4 por um período máximo de
três anos poderão ser prorrogadas por iguais períodos de três anos. Os1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 3
▼M1
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Estados-membros que apresentarem pedidos de prorrogação deverão
comunicar à Comissão os resultados de um inquérito por amostragemde que constem os problemas verificados na aplicação do presente
regulamento quanto à globalidade dos desembarques no seu território.
Esses pedidos serão então sujeitos ao procedimento previsto no artigo6.
o.
6. Os dados sobre os desembarques efectuados em pequenos portos
podem, mediante pedido fundamentado de um Estado-membro a dirigirà Comissão no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente
regulamento, ser excluídos da apresentação de dados nacionais, satis-
feitas as seguintes condições.
Será concedida a faculdade de exclusão se a apresentação dos dados
exigidos colocar às autoridades nacionais problemas desproporcionadosem relação à importância da totalidade dos desembarques e se osprodutos desembarcados em causa apenas forem comercializados local-
mente. É elaborada uma lista dos portos abrangidos de cada um dos
Estados-membros, de acordo com o procedimento previsto no artigo6.
o.
De três em três anos, a contar da entrada em vigor do presente regula-
mento, os Estados-membros interessados apresentarão à Comissão umrelatório contendo todas as informações pertinentes que permitam aoComité Permanente de Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/
/279/CEE (
1), analisar, e se necessário rever, de acordo com o
procedimento previsto no artigo 6.o, os critérios e as listas referidas no
parágrafo anterior.
7. Os relatórios metodológicos, as disposições transitórias, a disponi-
bilidade dos dados, a sua fiabilidade e outras importantes questõesrelativas à aplicação do presente regulamento serão analisados anual-
mente no âmbito do grupo competente do Comité Permanente de
Estatística Agrícola.
Artigo 6.
o
1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Estatísticas
Agrícolas, a seguir designado por «Comité».
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis
os artigos 5.oe7 .oda Decisão 1999/468/CE (2), tendo-se em conta o
disposto no seu artigo 8.o
O prazo previsto no n.o6 do artigo 5.oda Decisão 1999/468/CE é de
três meses.
3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 4
(1)J O n .oL 179 de 7. 8. 1972, p. 1.
(2) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
(JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).▼M2
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ANEXO I
LISTA DOS PRODUTOS DA PESCA EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE EXIGE O FORNECI-
MENTO DE DADOS
Código Espécies Apresentação
CDZ Bacalhau (Gadus morhua, Boreogadus
saida, Gadus ogac)Fresco, inteiro
Fresco, eviscerado
Inteiro, congeladoFiletes congeladosSalgado
HAD Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Fresca, inteira
Fresca, evisceradaInteira, congelada
Filetes congelados
POK Escamudo escuro (Pollachius virens) Fresco, inteiro
Fresco, eviscerado
Inteiro, congeladoFiletes congelados
HKE Pescada (Merluccius spp.) Fresca, inteira
Fresca, evisceradaInteira, congeladaDescabeçada e eviscerada, congelada
Filetes congelados
Outros congelados
WHG Badejo (Merlangius merlangus) Fresco, inteiro
Fresco, evisceradoInteiro, congeladoFiletes congelados
LNZ Lingue (Molvaspp.) Fresco, inteiro
Fresco, evisceradoInteiro, congelado
Filetes congelados
POL Escamudo (Pollachius pollachius) Fresco, inteiro
Fresco, eviscerado
Inteiro, congeladoFiletes congelados
BIB Faneca (Trisopterus luscus) Fresca
NOP Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii) Fresca
WHB Verdinho (Micromesistius poutassou) Fresco
PLE Solha (Pleuronectes platessa) Fresca, inteira
Fresca, eviscerada
Inteira, congelada
Filetes congelados
SOL Linguado (Solea vulgaris) Fresco, inteiro
Fresco, evisceradoInteiro, congeladoFiletes congelados
MEG Areeiro (Lepidorhombus spp.) Fresco
Inteiro, congelado
DAB Solha escura dos mares do Norte
(Limanda limanda)Fresca
Congelada1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 5
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Código Espécies Apresentação
LEM Solha limão (Microstomus kitt) Fresca
Congelada
RED Cantarilho (Sebastes spp.) Fresco
Inteiro, congelado
Filetes congelados
MNZ Tamboril (Lophius spp.) Fresco
Caudas frescas
Caudas congeladas
BOZ Boga do mar (Boopsspp.) Fresca
Congelada
PIC Trombeiro-boga (Spicara (= Maena)
spp.)Fresco
Congelado
CGZ Congro (Conger spp.) Fresco
Congelado
GUX Ruivo (Triglidae) Fresco
Congelado
MUL Salmonete (Mugilidae) Fresco
Congelado
HER Arenque (Clupea harengus) Fresco
Inteiro, congelado
Filetes congelados
PIL Sardinha (Sardina pilchardus) Fresca
Congelada
ANE Anchova (Engraulis encrasicolus) Fresca
Congelada
SPR Espadilha (Sprattus sprattus) Fresca
ALB Atum branco (Thunnus alalunga) Fresco
Congelado
YFT Albacora (Thunnus albacares) Fresca
Congelada
SKJ Galado (Katsuwonus pelamis) Fresco
Congelada
BET Atum patudo (Thunnus obesus) Fresco
Congelado
BFT Atum rabilho (Thunnus thynnus) Fresco
Congelado
SWO Espadarte (Xiphias gladius) Fresco
Congelado
TUN Outras espécies de atum (Thunnini) Fresco
Congelado
MAC Cavala (Scomber scombrus) Fresca
Congelada
MAZ Cavala (outros) (Scomber japonicus,
Scomber australasicus)Frescas
Congeladas
JAX Carapau (Trachurus spp.) Fresco
Congelado
SRX Raia (Rajiformes) Fresca
Congelada
DGZ Pata-oxa (Squalus acanthias, Scyliorhinus
spp.)Fresca
Congelada1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 6
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Código Espécies Apresentação
NEP Lagostim (Nephrops norvegicus) Fresco, inteiro
Caudas frescasCaudas congeladas
CNZ Camarão (Crangon spp.) Fresco
Congelado
PDZ Camarão (Pandalidae) Fresco
Congelado
CRE Sapateira (Cancer pagurus) Fresca
Congelada
CRS Navalheira (Portunus spp.) Fresca
LBE Lavagante (Homarus gammarus) Fresco
Caudas congeladas
SCE Vieira (Pecten maximus) Fresca
SQC Lula (Loligospp.) Fresca
Congelada, limpaCongelada, por limpar
SQX Pota europeia (Todarodes saggittatus,
Illexspp.)Fresca
Congelada, limpa
Congelada, por limpar
OMZ Lula (outros) (Omnastrephidae) Frescos
Congelados, limpos
Congelados, por limpar
OCZ Polvo (Octopus spp.) Fresco
Congelado
CTL Chocos vulgares (Sepia officinalis, Rossia
macrosoma, Sepiola rondeleti)Frescos
Congelados
FIN Outros peixes Frescos
Congelados
CRU Outros crustáceos Frescos
Congelados
MOL Outros moluscos Frescos
Congelados1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 7
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ANEXO II
DEFINIÇÕES A UTILIZAR NO FORNECIMENTO DE DADOS SOBRE
DESEMBARQUESDE PRODUTOS DA PESCA
Unidades
Peso:o peso registado deve ser o peso do produto desembarcado.
O peso deve ser indicado em toneladas com aproximação até às décimas.
Preço médio: o preço médio deve ser comunicado na moeda nacional, por tone-
lada. Para produtos de venda não imediata, o preço médio deverá ser calculado
por meio de um método adequado.
Destino
Alimentação humana: incluem-se aqui todos os produtos vendidos em primeira
venda para alimentação humana ou que são desembarcados ao abrigo de um
contrato ou qualquer outro tipo de acordo para alimentação humana. Excluem-
-se as quantidades originalmente destinadas a este fim mas que, na altura da
primeira venda e devido às condições do mercado, regulamentações de higiene
ou causas semelhantes, são retirados deste mercado.
Usos industriais: incluem-se aqui todos os produtos especificamente desembar-
cados para transformação em farinhas e óleos ou para consumo por animais e
ainda as quantidades que, embora originalmente destinadas à alimentação
humana, não são vendidas para este fim em primeira venda.
Apresentação
Filetes: filete é um pedaço de carne cortado paralelamente à espinha dorsal de
um peixe, constituído pela parte direita ou esquerda do peixe, a que se retirou a
cabeça, as vísceras, as barbatanas (dorsal, anal, caudal, ventral, peitoral) e as
espinhas (vértebras ou espinha dorsal, ventral, bronquial ou «auriculares», etc.),
e cujas duas partes não estão unidas, por exemplo, pela parte dorsal ou ventral.
Peixe inteiro: peixe não eviscerado.
Limpo:lulas cujos tentáculos, cabeça e vísceras foram retirados do corpo.
Peixe congelado: peixe sujeito a congelação de modo a preservar as qualidades
específicas do peixe, por redução da temperatura a -18 ºC ou menos e que é
depois mantido à temperatura de -18 ºC ou menos.
Peixe fresco: peixe não conservado, curado ou congelado e que não sofreu outro
tratamento além da refrigeração. Geralmente apresenta-se inteiro ou eviscerado.
Peixe salgado: peixe conservado em sal ou salmoura, frequentemente eviscerado
e descabeçado.
Nacionalidade e alcance
Os dados devem incluir todos os produtos desembarcados por navios de pesca
comunitários e da AECL nos portos do Estado-membro autor do relatório. Este
não deve, ao abrigo do disposto no presente regulamento, referir os desembar-
ques dos seus próprios navios em portos que não sejam os seus portos nacionais.
Os dados devem incluir os produtos desembarcados dentro do território do
Estado-membro e abrangidos pelo documento T2M previsto no Regulamento
(CEE) n.o137/79 da Comissão. Devem também incluir os produtos objecto de
transbordo para navios de países terceiros a partir de navios da frota comunitária
e da AECL e por outros elementos da frota pesqueira comunitária e da AECL e
que sejam desembarcados no território desse Estado-membro.
Navios comunitários: navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro da
Comunidade ou nele registados.
Navios da AECL: navios que arvoram um pavilhão de um Estado-membro da
AECL ou nele registados.
Navios de países terceiros: navios que arvoram um pavilhão de um país não
comunitário ou não pertencente à AECL ou nele registados.1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 8
▼M1
ANEXO III
1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 9
▼M1
1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 10
▼M1
1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 11
▼M1
1991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 12
▼M1
ANEXO IV
MODELO PARA ENTREGA DE DADOS EM SUPORTE MAGNÉTICO
1)Suporte magnético
Bandas de computador: Nove pistas com densidade de 1 600 ou 6 250 BPI e
codificação EDCDIC ou ASCII, de preferência etiquetadas. Se forem rotuladas,
deverá ser incluído um código de fim de ficheiro.
Disquetes: Disquetes de 3,5 ″de 720 kbyte ou 1,4 Mbyte, ou disquetes de 5,25 ″
de 360 kbyte ou 1,2 Mbyte, com formatação MS-DOS.
2)Modelo de codificação
Byte n.oItem Notas
1 a 4 País Código alfabético de 3 caracteres
ISO
5 a 6 Ano Exemplo: 94 = 1994
7 a 8 Mês Exemplo: 01 = Janeiro
9 a 11 Espécies Identificador alfabético de 3 carac-
teres (por exemplo: CDZ = baca-
lhau)
12 a 13 Apresentação Ver abaixo lista de códigos14 Destino Ver abaixo lista de códigos
15 a 25 Quantidade Toneladas com 1 decimal
26 a 36 Preço médio Moeda nacional por tonelada37 Nacionalidade dos
naviosVer nota abaixo
Nota
(a) Todos os campos numéricos devem ser alinhados à direita com espaços em
branco à esquerda. Todos os campos alfanuméricos devem ser alinhados à
esquerda com espaços em branco à direita.
(b) O peso registado deve ser peso desembarcado.
(c) As quantidades inferiores a 50 quilogramas devem ser registadas como
«0,0».
3)Lista de apresentação
a)Códigos de apresentação
Fresco 10
Fresco, inteiro 11
Fresco, eviscerado 12
Caudas frescas 13
Fresco, eviscerado e descabeçado 16
Fresco, outros 19
Congelado 20
Congelado, inteiro 21
Congelado, eviscerado 221991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 13
▼M1
Caudas congeladas 23
Inteiro, congelado 25
Congelado, eviscerado e descabeçado 26
Congelado, limpo 27
Congelado, por limpar 28
Congelado, outros 29
Salgado 30
Fumado 40
Cozinhado 50
Cozinhado, congelado e embalado 60
b)Códigos de destino
Alimentação 1
Usos industriais 2
Utilização desconhecida 9
c)Códigos de nacionalidade
Navios da CEE 1
Navios da AECL 2Navios de países terceiros 31991R1382 — PT — 20.11.2003 — 002.001 — 14