2004R0136 — PT — 03.06.2014 — 003.001

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►B REGULAMENTO (CE) N.o 136/2004 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 2004 que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 021, 28.1.2004, p.11)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 136/2004 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 2004

que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade ( 1 ), e, nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 3.o, o n.o 5 do seu artigo 4.o, o n.o 4 do seu artigo 5.o, o n.o 7 do seu artigo 8.o, o n.o 3 do seu artigo 16.o e o n.o 1 do seu artigo 19.o, Considerando o seguinte: (1) Os requisitos originais relativos aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade foram fixados na Directiva 90/675/CEE do Conselho ( 2 ), que foi revogada e substituída pela Directiva 97/78/CE. (2) À luz da experiência adquirida desde a adopção da Directiva 90/675/CEE, a Directiva 97/78/CE introduziu algumas alterações aos procedimentos. A Decisão 93/13/CEE, de 22 de Dezembro de 1992, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/279/CE ( 4 ), foi adoptada com base na primeira directiva e deve, por conseguinte, ser actualizada. (3) O certificado emitido depois de completados os controlos veterinários e que consta actualmente do anexo B da Decisão 93/13/CEE deve ser adaptado a fim de ter em conta as alterações aos procedimentos aplicáveis às remessas que respeitam as regras comunitárias e às remessas que as não respeitam, quer se destinem a ser importadas para a Comunidade, quer a transitar por ela. (4) As regras pormenorizadas relativas à utilização desse certificado estão estabelecidas na Decisão 2000/208/CE, de 24 de Fevereiro de 2000, que estabelece regras pormenorizadas de execução da Directiva 97/78/CE do Conselho no que respeita ao trânsito exclusivamente rodoviário através da Comunidade Europeia de produtos de origem animal de um país terceiro para outro país terceiro ( 5 ), e na Decisão 2000/571/CE da Comissão, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece a metodologia dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros destinados a zonas francas, entrepostos francos, entrepostos aduaneiros ou operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço ( 6 ). (5) No entanto, é necessário definir regras específicas relativamente à gestão prática do certificado para situações em que as remessas recebem aprovação veterinária no posto de inspecção fronteiriço, mas permanecem sob supervisão aduaneira por razões fiscais durante um determinado período. Nestes casos, é necessário um sistema de rastreabilidade, bem como esclarecimento quanto à documentação que deve acompanhar as remessas. (6) Para o funcionamento adequado do sistema de controlos veterinários no mercado único, todas as informações relativas a um produto devem ser reunidas num único documento com um formato uniforme para reduzir os problemas resultantes das diferenças linguísticas nos vários Estados-Membros. (7) Os pormenores específicos relativos à amostragem e aos ensaios laboratoriais harmonizados dos diferentes tipos de produtos serão objecto de decisões de execução posteriores, mas entretanto as regras nacionais devem continuar a ser aplicáveis, excepto no caso de medidas de salvaguarda particulares. (8) A experiência tem demonstrado a importância fundamental de dispor de boas fontes de informação relativamente a todas as remessas que entram na Comunidade para reduzir a fraude e a fuga aos controlos. O controlo dos manifestos é uma característica-chave deste processo de recolha de informações, mas sendo uma tarefa considerável e muito morosa, deve ser automatizada por meios electrónicos sempre que possível. (9) Além da recolha eficiente das informações em causa entre todos os operadores envolvidos, a autoridade competente deve ter acesso às bases de dados pertinentes das autoridades aduaneiras. Todos os operadores devem ser integrados neste sistema de bases de dados para assegurar a disponibilização de informações actualizadas por parte de todos os envolvidos. (10) Certos produtos vegetais, que podem representar um risco de propagação de doenças infecciosas ou contagiosas para os animais, devem ser submetidos a controlos veterinários. É necessário estabelecer uma lista destes produtos, bem como uma lista dos países terceiros ou partes de países terceiros que podem ser autorizados a exportar esses produtos para a Comunidade. (11) No caso de pequenas quantidades de produtos de origem animal que são transportadas para consumo pessoal pelos passageiros que chegam de países terceiros, são possíveis isenções aos requisitos dos procedimentos de controlo veterinário. Alguns destes produtos são objecto de uma medida de salvaguarda, nos termos da Decisão 2002/995/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que estabelece medidas cautelares relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal ( 7 ). A referência a essas medidas deve ser mantida enquanto se aguarda a adopção de regras permanentes neste sector. (12) As medidas previstas no presente regulamento substituem as estabelecidas na Decisão 93/13/CEE, devendo essa decisão, por conseguinte, ser revogada. (13) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Controlos veterinários

1. Os controlos documentais previstos no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 97/78/CE serão realizados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2. Os controlos laboratoriais e as análises das amostras oficiais previstos no n.o 4, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 97/78/CE serão realizados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Notificação da chegada de produtos através do Documento Veterinário Comum de Entrada

1. Antes da chegada física da remessa ao território da Comunidade, a pessoa responsável pela carga notificará a chegada dos produtos ao pessoal veterinário do posto de inspecção fronteiriço ao qual os produtos serão apresentados, utilizando o Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE), conforme estabelecido no anexo III.

2. O DVCE será emitido em conformidade com as regras gerais relativas à certificação definidas noutros actos legislativos comunitários pertinentes.

3. O DVCE será redigido num original e em cópias, conforme determinado pela autoridade competente para cumprir os requisitos do presente regulamento. A pessoa responsável pela carga preencherá a parte 1 do DVCE e transmiti-la-á ao pessoal veterinário do posto de inspecção fronteiriço.

4. Sem prejuízo dos n.os 1 e 3, as informações contidas no DVCE podem, mediante acordo das autoridades competentes correlacionadas com a remessa, ser objecto de uma notificação antecipada por telecomunicação ou por outro sistema de transmissão electrónica de dados. Quando isso aconteça, as informações fornecidas em formato electrónico serão as requeridas na parte 1 do modelo de DVCE.

Artigo 3.o

Procedimento a seguir depois de completados os controlos veterinários

1. Depois de completados os controlos veterinários previstos no artigo 4.o da Directiva 97/78/CE, a parte 2 do DCVE será preenchida sob a responsabilidade do veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço. O DCVE será assinado por esse veterinário oficial ou por outro veterinário oficial que actue sob a supervisão do primeiro, para conceder à remessa a aprovação veterinária.

No caso de postos de inspecção fronteiriços que controlem as importações de peixe em conformidade com a Decisão 93/352/CEE da Comissão ( 8 ), o agente oficial designado pode realizar as funções do veterinário oficial, incluindo o preenchimento e a assinatura do DVCE.

2. O original do DVCE relativo a remessas a que se concedeu aprovação veterinária deve consistir do conjunto das partes 1 e 2, devidamente preenchidas e assinadas.

3. O veterinário oficial, ou a pessoa responsável pela carga, notificará as autoridades aduaneiras do posto de inspecção fronteiriço da aprovação veterinária da remessa, conforme disposto no n.o 1, apresentando o original do DVCE, ou por meio electrónico.

— Uma vez obtido o desalfandegamento ( 9 ), o original do DVCE acompanhará a remessa até ao primeiro estabelecimento de destino.

— O oficial veterinário do posto de inspecção fronteiriço conservará uma cópia do DVCE.

— O veterinário oficial transmitirá uma cópia do DVCE à pessoa responsável pela carga.

4. O veterinário oficial conservará a certificação ou documentação veterinária original emitida pelo país terceiro e que acompanha a remessa, bem como uma cópia do DVCE, durante, pelo menos, três anos. No entanto, no caso de remessas de produtos em trânsito ou para armazenagem num entreposto, aprovado nos termos do n.o 4 do artigo 12.o ou do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, e com destino final fora da Comunidade, os documentos veterinários originais que acompanham a remessa à chegada continuarão a acompanhar a remessa, sendo apenas conservadas as cópias desses documentos no posto de inspecção fronteiriço.

Artigo 4.o

Procedimento a seguir no caso de remessas de produtos que receberam aprovação veterinária, mas que ainda permanecem sob supervisão aduaneira

1. No caso de remessas de produtos que receberam aprovação veterinária no posto de inspecção fronteiriço, como disposto no n.o 1 do artigo 3.o, mas que permanecem sob supervisão aduaneira e são introduzidas em livre prática numa fase posterior, aplica-se o procedimento disposto nos n.os 2, 3 e 4.

2. O original do DVCE acompanhará a remessa enquanto esta permanecer sob supervisão aduaneira, na sua passagem por um ou mais estabelecimentos, até o desalfandegamento ser solicitado pela pessoa responsável pela carga.

3. Para um primeiro desalfandegamento, a pessoa responsável pela carga apresentará o original do DVCE à estância aduaneira responsável pelo estabelecimento onde se encontra a remessa. Isto também pode ser feito por via electrónica, mediante autorização da autoridade competente.

4. Caso o desalfandegamento tenha sido solicitado, como previsto no n.o 3, o operador do estabelecimento deverá:

a) Conservar uma cópia do DVCE que acompanha a remessa;

b) Registar a data de recepção da remessa; e

c) Registar a data de desalfandegamento, ou as datas desse desalfandegamento se a remessa estiver dividida em partes, como previsto no artigo 5.o

Artigo 5.o

Procedimento a seguir no caso de remessas sob supervisão aduaneira divididas em partes

1. Caso uma remessa referida no n.o 1 do artigo 4.o seja dividida em partes, o original do DVCE será apresentado às autoridades aduaneiras competentes responsáveis pelo estabelecimento onde a remessa é dividida. Uma cópia do DVCE permanecerá no estabelecimento onde a remessa é dividida.

2. A autoridade competente responsável pelo estabelecimento referido no n.o 1 pode emitir uma fotocópia autenticada do original do DVCE para acompanhar cada parte da remessa, onde se acrescentarão as informações sobre a quantidade ou o peso revistos.

A autoridade competente poderá requerer que o operador do estabelecimento onde a remessa é dividida conserve os registos para assegurar a rastreabilidade das diferentes partes da remessa.

Os registos e as cópias do DVCE devem ser conservados durante três anos.

Artigo 6.o

Coordenação com outros serviços responsáveis pela aplicação da legislação

Para assegurar que todos os produtos de origem animal que entram na Comunidade são submetidos a controlos veterinários, a autoridade competente e os veterinários oficiais de cada Estado-Membro coordenarão a sua actividade com outros serviços responsáveis pela aplicação da legislação para recolher todas as informações pertinentes relativas à introdução de produtos de origem animal. Isto aplica-se, em particular, ao seguinte:

a) Informações ao dispor dos serviços aduaneiros;

b) Informações constantes dos manifestos de navios, embarcações, comboios ou aviões;

c) Outras fontes de informação ao dispor dos operadores comerciais rodoviários, ferroviários, portuários ou aeroportuários.

Artigo 7.o

Acesso às bases de dados e integração de sistemas de tecnologia da informação

Para efeitos do artigo 6.o, a autoridade competente terá acesso às bases de dados, ou às partes pertinentes dessas bases, à disposição dos serviços aduaneiros.

Sujeitos a uma segurança adequada dos dados, os sistemas de tecnologia da informação utilizados pela autoridade competente deverão, na medida do possível e conforme apropriado, ser integrados com os sistemas dos serviços aduaneiros e com os dos operadores comerciais, de modo a acelerar a transferência de informações.

▼M2

Artigo 8.o

Regras específicas para produtos que fazem parte da bagagem dos viajantes ou são enviados como remessas para particulares

Os produtos de origem animal que fazem parte da bagagem dos viajantes ou são enviados como pequenas remessas para particulares obedecem aos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 206/2009 ( 10 ) da Comissão.

▼B

Artigo 9.o

Controlos veterinários de certos produtos vegetais

1. Os Estados-Membros submeterão os produtos vegetais constantes do anexo IV, originários dos países autorizados e especificados no anexo V, aos controlos documentais referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento e, se for caso disso, aos controlos laboratoriais referidos no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento e a outros controlos físicos estabelecidos no anexo III da Directiva 97/78/CE.

2. Os requisitos da Directiva 97/78/CE e do presente regulamento aplicam-se a todos os produtos vegetais constantes do anexo IV do presente regulamento, que, devido à sua origem e destino subsequente, podem representar um risco de propagação de doenças animais infecciosas ou contagiosas.

Artigo 10.o

Utilização da certificação electrónica

A produção, utilização, transmissão e armazenagem do DVCE, conforme previsto nas várias situações descritas no presente regulamento, podem ser feitas por meios electrónicos à discrição da autoridade competente.

Artigo 11.o

Revogação

A Decisão 93/13/CEE é revogada.

As referências à decisão revogada serão consideradas como referências ao presente regulamento.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

CONTROLOS DOCUMENTAIS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 1.o

As seguintes regras devem ser aplicadas aos controlos documentais dos produtos provenientes de países terceiros:

1. A autoridade competente deve, em relação a cada remessa de produtos, verificar o tratamento ou a utilização aprovados previstos a que se destinam as mercadorias.

2. Cada um dos certificados ou documentos relativos à saúde animal ou à saúde pública que acompanha uma remessa de produtos originários de países terceiros e apresentado do posto de inspecção fronteiriço deve ser objecto de um controlo destinado a confirmar, conforme o caso, que: a) Se trata de um certificado ou documento original; b) Diz respeito a um país terceiro ou a parte de um país terceiro autorizado a exportar para a Comunidade ou, no caso dos produtos não harmonizados, para o Estado-Membro em questão; c) A sua apresentação e o seu conteúdo correspondem ao modelo estabelecido para o produto e país terceiro em questão, ou no caso dos produtos não harmonizados, para o Estado-Membro em questão; d) Está conforme com os princípios gerais de certificação estabelecidos no anexo IV da Directiva 2002/99/CE do Conselho ( 11 ); e) Foi inteiramente preenchido; f) Diz respeito a um estabelecimento ou uma embarcação autorizados ou registados, aptos a exportar para a Comunidade ou, no caso dos produtos não harmonizados, para o Estado-Membro em questão; g) Está assinado pelo veterinário oficial ou, se for caso disso, pelo representante da autoridade oficial, e menciona, de forma legível e em maiúsculas, o seu nome e cargo, bem como ostenta o carimbo sanitário oficial do país terceiro e a assinatura oficial, numa cor diferente da utilizada nas outras menções impressas no certificado, ou no caso dos certificados electrónicos, que a assinatura e o carimbo são inseridos através de um sistema seguro; h) A parte 1 do DVCE está correctamente preenchida e a informação dela constante corresponde à informação contida noutros documentos oficiais pertinentes que acompanham a remessa.









ANEXO II

CONTROLOS LABORATORIAIS REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 1.o

As regras seguintes devem ser aplicadas às análises laboratoriais dos produtos:

1. Cada Estado-Membro submeterá remessas de produtos apresentados para importação a um plano de vigilância para verificação da conformidade com a legislação comunitária ou, onde aplicável, com a legislação nacional, nomeadamente para detectar resíduos, agentes patogénicos ou outras substâncias perigosas para o homem, os animais ou o ambiente. Estes planos de vigilância devem ser baseados na natureza dos produtos e no risco que representam, tendo em conta todos os parâmetros de vigilância pertinentes, tais como a frequência e o número de remessas que entram, bem como os resultados de vigilâncias anteriores.

2. Caso se realizem ensaios aleatórios no âmbito dos planos de vigilância referidos no n.o 1, e não haja suspeitas de perigo imediato para a saúde pública ou animal, a remessa submetida a ensaio pode ser introduzida em livre prática antes de se receberem os resultados laboratoriais. Em todos os casos, o DVCE que acompanha a remessa deve ser anotada em conformidade, e a autoridade competente no local de destino deve ser notificada de acordo com o artigo 8.o da Directiva 97/78/CE.

3. Caso os ensaios laboratoriais sejam realizados com base numa suspeita de irregularidade, em informações disponíveis, numa notificação prévia do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) ou numa medida de salvaguarda, e quando os ensaios digam respeito a uma substância ou um agente patogénico que represente um risco directo ou imediato para a saúde animal ou pública, o veterinário oficial responsável pelo posto de inspecção fronteiriço que realizou o ensaio, ou a autoridade competente, deve adiar a aprovação veterinária ou a disponibilização da remessa até se receberem os resultados satisfatórios dos ensaios laboratoriais. Entretanto, a remessa permanecerá sob controlo das autoridades ou sob a responsabilidade do veterinário oficial ou agente oficial designado do posto de inspecção fronteiriço que tiver efectuado os controlos veterinários.

4. Cada Estado-Membro informará a Comissão mensalmente dos resultados favoráveis e desfavoráveis dos ensaios laboratoriais realizados nos seus postos de inspecção fronteiriços.









ANEXO III

DOCUMENTO VETERINÁRIO COMUM DE ENTRADA (DVCE)

Instruções para o preenchimento do certificado do DVCE ( 12 )

Generalidades:

Preencher o certificado em maiúsculas. Inutilizar claramente ou marcar com uma cruz toda a casa quando esta possa ser suprimida ou não seja relevante. Para indicar a opção correcta, marcar o sinal correspondente.

Preencher o presente certificado para todas as remessas apresentadas num posto de inspecção fronteiriço, quer as remessas respeitem os requisitos da União Europeia e se destinem a colocação em livre prática, quer se destinem a ser transportadas sob controlo, quer não respeitem os requisitos da União Europeia e se destinem a transbordo, a trânsito, a colocação em zonas francas, entrepostos francos ou entrepostos aduaneiros ou a fornecedores de navios. O transporte sob controlo diz respeito às remessas aceites nas condições previstas no artigo 8.o da Directiva 97/78/CE, mas que permanecem sob controlo veterinário até chegarem a um destino final especificado, geralmente para um novo tratamento.

Os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.







Parte 1 A preencher pelo declarante ou pelo interessado no carregamento conforme definido no n.o 2, alínea e), do artigo 2.o da Directiva 97/78/CE do Conselho. São dadas instruções para o preenchimento de cada casa. Casa 1. Expedidor/exportador: indicar a organização comercial que efectua a expedição da remessa (no país terceiro). Casa 2. Posto de inspecção fronteiriço: preencher se a informação não estiver pré-impressa no documento. O número de referência do DVCE é o número de referência único atribuído pelo posto de inspecção fronteiriço que emite o certificado (repetido na casa 25). O número ANIMO é o número único do posto de inspecção fronteiriço que consta, em frente do nome do posto, da lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Casa 3. Destinatário: indicar o endereço da pessoa ou da organização comercial constante do certificado do país terceiro. Se não constar do certificado, pode indicar-se o destinatário mencionado nos documentos comerciais relevantes. Casa 4. Interessado no carregamento (também agente ou declarante): pessoa definida no n.o 2, alínea e), do artigo 2.o da Directiva 97/78/CE, que é responsável pela remessa aquando da sua apresentação no posto de inspecção fronteiriço e que faz as declarações necessárias às autoridades competentes em nome do importador: indicar o nome e o endereço. Casa 5. Importador: este pode encontrar-se distante do posto de inspecção fronteiriço: indicar o nome e o endereço. Se o importador e o agente forem o mesmo, indicar «Ver casa 4». Casa 6. País de origem: país em que o produto final foi produzido, manufacturado ou embalado. Casa 7. País de expedição: país em que a remessa foi colocada a bordo do meio de transporte final com destino à União Europeia. Casa 8. Indicar o endereço de entrega na União Europeia. Aplicável aos produtos conformes (casa 19) e não conformes (casa 22). Casa 9. Indicar a data em que se prevê que as remessas cheguem ao posto de inspecção fronteiriço. Casa 10. Certificado/documento veterinário: a data de emissão: é a data em que o certificado/documento foi assinado pelo veterinário oficial ou pela autoridade competente. O número é o: número oficial do certificado. Para os produtos de um estabelecimento ou navio aprovado ou registado, indicar o nome e o número de aprovação/registo. Para os embriões, óvulos ou palhetas de sémen, indicar o número de identificação da equipa de colheita aprovada. Casa 11. Informações pormenorizadas sobre os meios de transporte à chegada: para os aviões, o número do voo e o número da carta de porte aéreo; para os navios, o nome do navio e o número do conhecimento de embarque; para os veículos rodoviários, o número de matrícula e, se for caso disso, do reboque; e, para os comboios, a identificação do comboio e o número do vagão. Casa 12. Natureza das mercadorias: indicar a espécie animal, o tratamento a que os produtos foram submetidos e o número e tipo de embalagens que constituem o carregamento (por exemplo, 50 caixas de 25 kg) ou o número de contentores. Assinalar a temperatura de transporte adequada. Casa 13. Código NC: indicar no mínimo os primeiros quatro dígitos do código NC da Nomenclatura Combinada, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2558/87 do Conselho e respectivas alterações. Esses códigos constam também da Decisão 2002/349/CE da Comissão (e são equivalentes aos códigos do Sistema Harmonizado). Unicamente no caso de produtos da pesca, quando existir um certificado com uma remessa cujo conteúdo tenha mais de um código de mercadoria, os códigos adicionais podem ser anotados no DVCE. Casa 14. Peso bruto: peso total em kg. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte. Casa 15. Peso líquido: peso do produto, excluído o da embalagem, em kg. Define-se como a massa dos produtos propriamente ditos, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem. Quando a indicação do peso for inadequada, indicar as unidades; por exemplo, 100 palhetas de sémen de X ml ou 3 estirpes/embriões. Casa 16. Indicar todos os números do selo e de identificação do contentor, se for caso disso. Casa 17. Transbordo. A utilizar quando a remessa não for importada através desse posto de inspecção fronteiriço, mas prossiga o seu transporte num outro navio ou avião, quer para importação para a União Europeia através de outro posto de inspecção fronteiriço da Comunidade/do EEE, quer para expedição para um país terceiro. Número ANIMO — ver casa 2. Casa 18. Trânsito: remessas não conformes com os requisitos da União Europeia, destinadas a serem enviadas para um país terceiro através da UE/de um país EEE por via rodoviária, ferroviária ou fluvial. PIF de saída: nome do posto de inspecção fronteiriço através do qual os produtos sairão da União Europeia. Número ANIMO — ver casa 2. Casa 19. Produtos conformes: todos os produtos que serão apresentados para colocação em livre prática no mercado interno, incluindo os que são aptos mas que serão submetidos a um «transporte sob controlo» e os que, depois de receberem aprovação veterinária como aptos para colocação em livre prática, podem ser armazenados sob controlo aduaneiro e ser desalfandegados numa fase posterior, quer na estância aduaneira de que o posto de inspecção fronteiriço depende geograficamente, quer noutro local. Produtos não conformes: produtos que não respeitam os requisitos da União Europeia e que se destinam a zonas francas, entrepostos francos, entrepostos aduaneiros, fornecedores de navios ou navios ou a trânsito com destino a um país terceiro. Casa 20. A reimportação consiste na devolução ao estabelecimento de origem na União Europeia de remessas originárias da União Europeia cuja aceitação ou entrada num país terceiro tenha sido recusada. Casa 21. Mercado interno: remessas apresentadas para distribuição no mercado único. Assinalar a categoria a que corresponde a remessa. Aplicável também às remessas que, depois de receberem aprovação veterinária como aptas para colocação em livre prática, podem ser armazenadas sob controlo aduaneiro e ser desalfandegadas numa fase posterior, quer na estância aduaneira de que o posto de inspecção fronteiriço depende geograficamente, quer noutro local. Casa 22. Preencher esta casa para todos os produtos da União Europeia não conformes quando a remessa se destine a ser entregue e armazenada sob controlo veterinário numa zona franca, num entreposto franco ou num entreposto aduaneiro ou por um fornecedor de navios. NB: as casas 18 e 22 referem-se apenas aos procedimentos veterinários. Casa 23. Assinatura. Esta compromete o signatário a aceitar também a devolução das remessas em trânsito cuja entrada seja recusada por um país terceiro.







Parte 2 Esta secção pode ser preenchida apenas pelo veterinário oficial ou pelo agente oficial designado (em conformidade com a Decisão 93/352/CEE) Para as casas 38 a 41, não utilizar tinta de cor negra. Casa 24. DVCE anterior: caso tenha sido emitido anteriormente um DVCE, indicar o número de série do certificado. Casa 25. Esta casa diz respeito ao número de referência atribuído pelo posto de inspecção fronteiriço que emite o certificado e é o mesmo que o da casa 2. Casa 26. Controlo documental. A preencher para todas as remessas. Casa 27. Assinalar «Controlo do selo» se os contentores não forem abertos e o selo for apenas controlado em conformidade com o n.o 4, alínea a) subalínea i), do artigo 4.o da Directiva 97/78/CE. Casa 28. Controlo físico: Os controlos reduzidos referem-se ao regime previsto pela Decisão 94/360/CEE da Comissão quando a remessa não tenha sido seleccionada para um controlo físico, mas tenha sido considerada satisfatória apenas com um controlo documental e de identidade. «Outro» diz respeito a: reimportação, mercadorias transportadas sob controlo, transbordo, trânsito ou procedimentos dos artigos 12.o e 13.o Estes destinos podem deduzir-se de outras casas. Casa 29. Indicar a categoria da substância ou do organismo patogénico relativamente ao qual é iniciado um processo de investigação. «Aleatórios» significa amostragem quando a remessa não é retida na pendência dos resultados, caso em que a autoridade competente de destino deve ser notificada por meio de mensagem ANIMO (ver artigo 8.o da Directiva 97/78/CE). «Suspeitos» abrange os casos em que a remessa é retida na pendência de resultados favoráveis, ou testada devido a uma notificação prévia por meio do sistema de alerta rápido para os alimentos para consumo humano e alimentos para animais, ou testada devido a uma medida de protecção em vigor. Casa 30. Preencher se a remessa estiver apta para transbordo. A utilizar quando a remessa não for importada através desse posto de inspecção fronteiriço, mas prossiga o seu transporte num outro navio ou avião, quer para importação para a União Europeia através de outro posto de inspecção fronteiriço da Comunidade/do EEE, quer para expedição para um país terceiro. Ver artigo 9.o da Directiva 97/78/CE e Decisão 2000/25/CE da Comissão (1). Número ANIMO — ver casa 2. Casa 31. Trânsito: preencher quando as remessas não estiverem conformes com os requisitos da UE mas puderem ser transportadas para um país terceiro através da UE/de um país EEE por via rodoviária, ferroviária ou fluvial. Esse envio deve processar-se sob controlo veterinário de acordo com os requisitos do artigo 11.o da Directiva 97/78/CE e da Decisão 2000/208/CE da Comissão. Casa 32. A utilizar para todas as remessas aprovadas para colocação em livre prática no mercado único. (A utilizar também para todas as remessas conformes com os requisitos da UE mas que, por razões financeiras, não são desalfandegadas imediatamente no posto de inspecção fronteiriço e que vão ser armazenadas sob controlo aduaneiro num entreposto aduaneiro ou desalfandegadas mais tarde e/ou num destino geográfico distinto). Casas 33 e 34. A utilizar quando as remessas não estejam aptas para colocação em livre prática por força de regras veterinárias e sejam consideradas de alto risco e se destinem a ser expedidas sob controlo veterinário e aduaneiro para um dos destinos controlados previstos na Directiva 97/78/CE. A aceitação nas zonas francas, entrepostos francos e entrepostos aduaneiros só pode ser autorizada se forem respeitadas as condições enunciadas no n.o 4 do artigo 12.o da Directiva 97/78/CE. Casa 33. A utilizar quando as remessas estejam aptas mas devam ser transportadas sob controlo para um destino específico previsto nos artigos 8.o ou 15.o da Directiva 97/78/CE. Casa 34. A utilizar para todas as remessas que não sejam conformes com os requisitos da União Europeia e se destinem a ser transferidas para, ou armazenadas em, entrepostos aprovados em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o ou a operadores aprovados nos termos do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE. Casa 35. Indicar claramente, quando a importação é recusada, o processo a seguir subsequentemente. Indicar a data para a conclusão da acção proposta. O endereço de eventuais estabelecimentos de transformação deve ser indicado na casa 37. Após rejeição ou decisão de transformação, a data para prossecução da acção deve ser também indicada no registo das acções de seguimento. Casa 36. Razões de recusa: a utilizar caso seja pertinente. Assinalar a casa adequada. O ponto 7 diz respeito a uma insuficiência de higiene não abrangida por 8 ou 9, incluindo irregularidades no controlo da temperatura, putrefacção ou sujidade do produto. Casa 37. Indicar o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para os destinos em que seja exigido um controlo veterinário posterior da remessa, como no caso do transporte sob controlo (casa 33), do procedimento de armazenagem (casa 34) ou da transformação ou destruição (35). Casa 38. Utilizar esta casa quando o selo original de uma remessa for destruído com a abertura do contentor. Deve manter-se uma lista consolidada de todos os selos utilizados para esse efeito. Casa 39. Apor aqui o carimbo oficial do posto de inspecção fronteiriço ou da autoridade competente. Casa 40. Assinatura do veterinário ou, no caso dos portos exclusivamente de pesca, do agente oficial designado (em conformidade com a Decisão 93/352/CEE). Casa 41. Casa a utilizar pelo posto de inspecção fronteiriço de saída da União Europeia quando as remessas sejam enviadas em trânsito através da União Europeia e sejam controladas à saída em conformidade com a Decisão 2000/208/CE. Na ausência de trânsito, esta casa pode ser usada, em alternativa, para eventuais observações adicionais sobre, por exemplo, a não remoção da coluna vertebral ou as taxas pagas. Casa 42. A utilizar pelos serviços aduaneiros para aditar informações pertinentes (por exemplo, o número do certificado aduaneiro T1 ou T5) quando as remessas permaneçam sob controlo aduaneiro durante um determinado período. Estas informações são geralmente aditadas após a assinatura pelo veterinário oficial. Casa 43. A utilizar quando o certificado DVCE original deva permanecer num determinado local e seja necessário emitir duplicados. (1) JO L 9 de 13.1.2000, p. 27.









ANEXO IV

LISTA DE PRODUTOS VEGETAIS REFERIDA NO ARTIGO 9.o

Produtos vegetais sujeitos a controlos veterinários:

1. Palhas

2. Feno

▼M5









ANEXO V

LISTA DE PAÍSES REFERIDA NO ARTIGO 9.o







Código ISO País AU Austrália BY Bielorrússia (1) CA Canadá CH Suíça CL Chile GL Gronelândia IS Islândia NZ Nova Zelândia RS Sérvia (2) UA Ucrânia (1) US Estados Unidos da América ZA África do Sul (com exclusão da parcela da área de controlo da febre aftosa situada na região veterinária do Transval Norte e Leste, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na área fronteiriça com o Botsuana a Leste da longitude 28°) (1) Apenas péletes de palha destinados a combustão que sejam entregues diretamente em regime de trânsito aduaneiro, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 16, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), e sob monitorização no TRACES, a partir do posto de inspeção fronteiriço (PIF) aprovado de entrada na União ao estabelecimento de destino na União onde vão ser queimados. (2) Tal como referido no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).