2004D9003 — PT — 03.11.2004 — 001.001

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DECISÃO BiH/3/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 29 de Setembro de 2004

relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

(2004/739/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o, Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina ( 1 ), nomeadamente o n.o 5 do artigo 11.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 11.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina. (2) As Conclusões dos Conselhos Europeus de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 e de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002 definiram as disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises a à criação de um Comité de Contribuintes. (3) O Comité de Contribuintes desempenhará um papel fundamental na condução diária da operação; o Comité será o principal fórum onde os Estados contribuintes lidam colectivamente com as questões relacionadas com o emprego das suas forças na operação; o Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta os pontos de vista expressos pelo Comité de Contribuintes. (4) Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa; a Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento da operação. (5) O Conselho Europeu de Copenhaga aprovou em 12 e 13 de Dezembro de 2002 uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO, Considerando o seguinte: DECIDE:

Artigo 1.o

Criação

É criado um Comité de Contribuintes para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (a seguir designado por «CdC»).

Artigo 2.o

Funções

O mandato do CdC encontra-se definido nas Conclusões do Conselho Europeu de Nice (7, 8 e 9 de Dezembro de 2000) e de Bruxelas (24 e 25 de Outubro de 2002).

Artigo 3.o

Composição

1. O CdC tem os seguintes membros:

— os Estados-Membros que participem em operações da UE conduzidas com recurso a meios e capacidades comuns da NATO, bem como a Dinamarca;

— representantes dos Estados terceiros que participem na operação e forneçam contributos militares significativos, bem como representantes de outros Estados terceiros, referidos no Anexo.

2. O DGEUMS e o Comandante da Operação da UE têm também o direito de participar ou de se fazerem representar nas reuniões do CdC.

Artigo 4.o

Presidente

Em conformidade com as conclusões de Nice e sem prejuízo das prerrogativas da Presidência, o CdC para esta operação é presidido pelo Secretário-Geral/Alto Representante ou pelo seu representante, em estreita consulta com a Presidência, assistido pelo Presidente do Comité Militar da União Europeia (PCMUE) ou pelo seu representante.

Artigo 5.o

Reuniões

1. O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, serão convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um membro.

2. O Presidente divulga com antecedência a ordem do dia provisória e os documentos respeitantes à reunião. As actas são distribuídas após cada reunião.

3. Podem ser convidados representantes da Comissão e outras pessoas para partes relevantes dos debates, sempre que necessário.

Artigo 6.o

Procedimento

1. Ressalvado o disposto no n.o 3 e sem prejuízo das competências do Comité Político e de Segurança e das responsabilidades do Comandante da Operação da UE,

— é aplicável a unanimidade dos representantes dos Estados contribuintes para a operação sempre que o CdC tome decisões sobre a condução diária da operação,

— é aplicável a unanimidade dos membros do CdC sempre que o CdC faça recomendações sobre eventuais ajustamentos ao planeamento operacional, incluindo o eventual ajustamento dos objectivos.

A abstenção de um membro não invalida a unanimidade.

2. O Presidente determina se a maioria dos representantes dos Estados com direito a participar nas deliberações se encontra presente.

3. Todas as questões processuais serão resolvidas por maioria simples dos membros presentes na reunião.

4. A Dinamarca não toma parte nas decisões do Comité.

Artigo 7.o

Confidencialidade

1. As regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor de habilitações de segurança.

2. As deliberações do CdC serão abrangidas pela obrigação de segredo profissional, excepto quando o CdC decidir unanimemente em contrário.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

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ANEXO

LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 3.o

— Albânia

— Argentina

— Bulgária

— Canadá

— Chile

— Marrocos

— Nova Zelândia

— Noruega

— Roménia

— Suíça

— Turquia

( 1 ) JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.