1998D0441 — PT — 01.04.2006 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO N.o 166 de 2 de Outubro de 1997 relativa à alteração dos formulários E 106 e E 109 (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/441/CE) (JO L 195, 11.7.1998, p.25)

Alterado por:









▼B

DECISÃO N.o 166

de 2 de Outubro de 1997

relativa à alteração dos formulários E 106 e E 109

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(98/441/CE)

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,

Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,

Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,

Tendo em conta a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127),

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, alterou o n.o 2 do artigo 17.o e o n.o 1 do artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, limitando a um ano a validade dos formulários E 106 e E 109 emitidos pelas instituições alemãs, italianas ou portuguesas;

Considerando, por conseguinte, que é necessário adaptar os formulários E 106 e E 109;

Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;

Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;

Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;

Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,

DECIDE:







1. Os modelos de formulários E 106 e E 109, que integram a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993, são substituídos pelos modelos anexos.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo. No entanto, a introdução de novos modelos de formulários não prejudica a validade dos modelos já estabelecidos.

3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação nas diferentes versões deve garantir que as mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) possa receber o formulário impresso na sua língua nacional.

4. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

▼M1