02017R2226 — PT — 09.10.2018 — 001.002

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2017/2226 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de novembro de 2017

que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011







CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece um Sistema de Entrada/Saída (SES) para:

a) O registo e armazenamento da data, da hora e do local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras dos Estados-Membros em que é executado o SES;

b) O cálculo da duração da estada autorizada desses nacionais de países terceiros;

c) A geração de indicações destinadas aos Estados-Membros quando a estada autorizada tiver expirado; e

d) O registo e armazenamento da data, da hora e do local da recusa de entrada dos nacionais de países terceiros para os quais tenha sido recusada uma estada de curta duração, bem como da autoridade do Estado-Membro que lhes recusou a entrada e dos motivos da recusa.

2. Para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, o presente regulamento estabelece igualmente as condições de acesso ao SES, para consulta, por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e do Europol.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável:

a) Aos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no território dos Estados-Membros que sejam sujeitos a controlos de fronteira em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 aquando da passagem das fronteiras em que é executado o SES; e

b) Aos nacionais de países terceiros que, aquando da entrada e da saída do território dos Estados-Membros:

i) sejam ►C1 membros da família de um cidadão da União, a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE ◄ , ou de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

ii) não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho ( 1 ).

2. O presente regulamento é igualmente aplicável aos nacionais de países terceiros aos quais foi recusada a entrada para uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/399.

3. O presente regulamento não se aplica a:

a) Nacionais de países terceiros que sejam ►C1 membros da família de um cidadão da União, a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE ◄ e que sejam titulares de um cartão de residência previsto nessa diretiva, independentemente de acompanharem esse cidadão da União ou de se juntarem a ele;

b) Nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um nacional de país terceiro, independentemente de acompanharem esse nacional de país terceiro ou de se juntarem a ele, desde que:

i) esse nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

ii) esses nacionais de países terceiros sejam titulares de um cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE ou de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002;

c) Titulares de títulos de residência na aceção do artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) 2016/399, que não os abrangidos pelas alíneas a) e b) do presente número;

d) Nacionais de países terceiros que exerçam o seu direito à mobilidade nos termos da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) ou da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );

e) Titulares de vistos de longa duração;

▼C1

f) Nacionais de Andorra, Mónaco, e São Marinho e a titulares de um passaporte emitido pelo Estado da Cidade do Vaticano ou pela Santa Sé;

▼B

g) Pessoas ou categorias de pessoas isentas de controlos de fronteira ou que beneficiem de regras específicas relativas a controlos nas fronteiras, a que se refere o artigo 6.o-A, n.o 3, alínea g), do Regulamento (UE) 2016/399;

h) Pessoas ou categorias de pessoas a que se refere o artigo 6.o-A, n.o 3, alíneas h, i), j) e k), do Regulamento (UE) 2016/399.

4. As disposições do presente regulamento relativas ao cálculo da duração da estada autorizada e à geração de indicações destinadas aos Estados-Membros, quando a estada autorizada tiver expirado, não se aplicam aos nacionais de países terceiros que:

a) Sejam ►C1 membros da família de um cidadão da União, a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE ◄ , ou de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

b) Não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002.

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Fronteiras externas», as fronteiras externas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2016/399;

2) «Fronteiras internas», as fronteiras internas na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/399;

3) «Autoridade responsável pelas fronteiras», o guarda de fronteira encarregado, nos termos do direito nacional, de efetuar controlos de fronteira na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/399;

4) «Autoridade de imigração», a autoridade competente responsável, nos termos do direito nacional, por um ou vários dos seguintes factos:

a) Controlar, no interior do território dos Estados-Membros, se estão preenchidas as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros;

b) Analisar as condições e tomar decisões relacionadas com a residência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, desde que essa autoridade não seja um «órgão de decisão» na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), e, se for caso disso, prestar aconselhamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho ( 5 );

c) Pelo regresso dos nacionais de países terceiros a um país terceiro de origem ou de trânsito;

5) «Autoridade responsável pelos vistos», a autoridade responsável pelo visto na aceção do artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

6) «Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja um cidadão da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, com exceção das pessoas que beneficiem de direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro;

7) «Documento de viagem», um passaporte ou documento equivalente que permita ao seu titular transpor as fronteiras externas e no qual possa ser aposto um visto;

8) «Estada de curta duração», uma estada no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/399;

9) «Visto de curta duração», um visto na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 );

10) «Visto nacional de curta duração», uma autorização emitida por um Estado-Membro que não aplica integralmente o acervo de Schengen para uma estada prevista no território desse Estado-Membro com uma duração não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias;

11) «Estada autorizada», o número exato de dias em que um nacional de um país terceiro pode permanecer legalmente no território dos Estados-Membros, a contar da data de entrada nos termos das disposições aplicáveis;

12) «Estado-Membro responsável», o Estado-Membro que introduziu os dados no SES;

13) «Verificação», o processo que consiste em comparar séries de dados com vista a estabelecer a validade de uma identidade declarada (controlo «um para um»);

14) «Identificação», o processo que consiste em determinar a identidade de uma pessoa através da pesquisa numa base de dados e em efetuar comparações com várias séries de dados (controlo «um para muitos»);

15) «Dados alfanuméricos», os dados representados por letras, dígitos, carateres especiais, espaços e sinais de pontuação;

16) «Dados dactiloscópicos», os dados relativos às quatro impressões digitais dos dedos indicador, médio, anelar e mindinho da mão direita, se possível, ou da mão esquerda;

17) «Imagem facial», a imagem digitalizada do rosto;

18) «Dados biométricos», os dados dactiloscópicos e a imagem facial;

19) «Pessoa que ultrapassou o período de estada autorizada», o nacional de um país terceiro que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições aplicáveis à duração da sua estada autorizada de curta duração no território dos Estados-Membros;

20) «eu-LISA», a agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011;

21) «Autoridades de controlo», a autoridade de controlo criada nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e a autoridade de controlo criada nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680;

22) «Dados do SES», todos os dados armazenados no Sistema Central do SES, em conformidade com o artigo 14.o e com os artigos 16.o a 20.o;

23) «Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

24) «Infração terrorista», a infração definida pela legislação nacional que corresponda ou seja equivalente a uma das infrações referidas na Diretiva (UE) 2017/541;

25) «Infração penal grave», a infração que corresponda ou seja equivalente a uma das infrações referidas no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, se for punível, nos termos do direito nacional, com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos;

26) «Autoridade designada», uma autoridade designada pelo Estados-Membro nos termos do artigo 29.o como responsável pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

27) «Sistema de self-service», um sistema de self-service automatizado na aceção do artigo 2.o, ponto 23, do Regulamento (UE) 2016/399;

28) «Cancela eletrónica», uma cancela eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2016/399;

29) «Taxa de falhas de registo», a percentagem de registos em relação aos quais os dados biométricos registados são de qualidade insuficiente;

30) «Taxa de identificação de falsos positivos», a percentagem de correspondências apuradas durante a pesquisa biométrica que não pertencem ao viajante controlado;

31) «Taxa de identificação de falsos negativos», a percentagem de correspondências não apuradas durante a pesquisa biométrica, mesmo no caso de os dados biométricos do viajante terem sido registados.

2. Os termos definidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/679 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os fins previstos no artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento.

3. Os termos definidos no artigo 3.o da Diretiva (UE) 2016/680 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os efeitos previstos no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.

Artigo 4.o

Fronteiras em que é executado o SES e utilização do SES nessas fronteiras

1. O SES é executado nas fronteiras externas.

2. Os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen introduzem o SES nas suas fronteiras internas com os Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen mas que executam o SES.

3. Os Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen e os Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, introduzem o SES nas suas fronteiras internas com os Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen e que não executam o SES.

4. Os Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, introduzem o SES nas suas fronteiras internas definidas no artigo 2.o, ponto 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2016/399.

5. Em derrogação do terceiro e do quarto parágrafos do artigo 23.o, n.o 2, e do artigo 27.o, o Estados-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, mas que implemente o SES, introduz o SES sem as funcionalidades biométricas nas suas fronteiras terrestres internas com um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, mas que execute o SES integralmente. Se, nessas fronteiras internas, um nacional de país terceiro não estiver ainda registado no SES, é criado, relativamente a esse nacional de país terceiro, um processo individual sem registo dos dados biométricos. Os dados biométricos são acrescentados num ponto de passagem de fronteira seguinte em que o SES seja executado com as funcionalidades biométricas.

Artigo 5.o

Configuração do SES

A «eu-LISA» desenvolve o SES e assegura a sua gestão operacional, nomeadamente as funcionalidades para o tratamento dos dados biométricos referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), bem como a segurança adequada do SES.

Artigo 6.o

Objetivos do SES

1. Mediante o registo e o armazenamento de dados no SES e mediante a disponibilização do acesso dos Estados-Membros a esses dados, os objetivos do SES são os seguintes:

a) Melhorar a eficiência dos controlos de fronteira graças ao cálculo e controlo da duração da estada autorizada aquando da entrada e da saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração;

b) Contribuir para identificar um nacional de país terceiro que não preencha ou que tenha deixado de preencher as condições de entrada ou de estada de curta duração no território dos Estados-Membros;

c) Permitir a identificação e deteção de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada e permitir que as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros tomem medidas adequadas;

d) Permitir que as recusas de entrada no SES sejam verificadas eletronicamente;

e) Possibilitar a automatização dos controlos de fronteira dos nacionais de países terceiros;

f) Permitir o acesso das autoridades responsáveis pelos vistos a informações sobre a utilização legítima de vistos anteriores;

g) Informar os nacionais de países terceiros sobre a duração da sua estada autorizada;

h) Recolher dados estatísticos sobre as entradas e saídas, as recusas de entrada e as ultrapassagens do período de estada autorizada por nacionais de países terceiros, a fim de melhorar a avaliação do risco de ultrapassagem do período de estada autorizada e apoiar uma política migratória da União baseada em dados comprovados;

i) Lutar contra a fraude de identidade e a utilização fraudulenta de documentos de viagem.

2. Ao conceder acesso às autoridades designadas em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento, os objetivos do SES são:

a) Contribuir para prevenir, detetar e investigar infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

b) Permitir a obtenção de informações para investigações relacionadas com infrações terroristas ou com outras infrações penais graves, nomeadamente a identificação dos autores, dos suspeitos e das vítimas de tais infrações que tenham atravessado as fronteiras externas.

3. Quando pertinente, o SES apoia os Estados-Membros na execução dos seus programas nacionais de facilitação criados nos termos do artigo 8.o-D do Regulamento (UE) 2016/399 para facilitar a passagem de fronteiras pelos nacionais de países terceiros ao:

a) Permitir que as autoridades nacionais competentes referidas no artigo 8.o-D do Regulamento (UE) 2016/399 tenham acesso a informações sobre estadas de curta duração ou recusas de entrada anteriores para efeitos de análise dos pedidos de acesso a programas nacionais de facilitação e adoção das decisões referidas no artigo 25.o do presente regulamento;

b) Notificar as autoridades responsáveis pelas fronteiras de que foi concedido acesso a um programa nacional de facilitação.

Artigo 7.o

Arquitetura técnica do SES

1. O SES é composto por:

a) Um sistema central (Sistema Central do SES);

b) Uma interface uniforme nacional (IUN) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do Sistema Central do SES às infraestruturas nas fronteiras nacionais nos Estados-Membros de uma forma segura;

c) Um canal de comunicação seguro entre o Sistema Central do SES e o sistema central do VIS;

d) Uma infraestrutura de comunicação segura e encriptada entre o Sistema Central do SES e as IUN;

e) O serviço Web referido no artigo 13.o;

f) O repositório de dados referido criado a nível central, como referido no artigo 63.o, n.o 2.

2. O Sistema Central do SES é alojado pela eu-LISA nas suas instalações técnicas. Fornece as funcionalidades estabelecidas no presente regulamento, no respeito das condições de disponibilidade, qualidade e rapidez em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3.

3. Sem prejuízo da Decisão 2008/602/CE da Comissão ( 7 ), determinados componentes do equipamento (hardware) e dos programas informáticos (software) da infraestrutura de comunicação do SES são partilhados com a infraestrutura de comunicação do VIS referida no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2004/512/CE. É assegurada uma separação lógica entre os dados do VIS e os do SES.

Artigo 8.o

Interoperabilidade com o VIS

1. A eu-LISA cria um canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS para permitir a interoperabilidade entre o SES e o VIS. A consulta direta entre SES e o VIS só é possível na medida em que esteja prevista tanto no presente regulamento como no Regulamento (CE) n.o 767/2008. A extração de dados relativos a vistos a partir do VIS, a sua importação para o SES e a atualização de dados do VIS para o SES é um processo automatizado a partir do momento em que a operação em questão seja lançada pela autoridade em causa.

2. A interoperabilidade permite que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o SES consultem o VIS a partir do SES, a fim de:

a) Extrair os dados relativos a vistos diretamente a partir do VIS e importá-los para o SES, a fim de criar ou atualizar o registo de entrada/saída ou o registo de recusa de entrada de um titular de visto no SES, em conformidade com os artigos 14.o, 16.o e 18.o do presente regulamento e com o artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

b) Extrair os dados relativos a vistos diretamente a partir do VIS e importá-los para o SES, a fim de atualizar o registo de entrada/saída no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado, em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento e com os artigos 13.o, 14.o e 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

c) Verificar, nos termos do artigo 23.o do presente regulamento e do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, a autenticidade e a validade do visto pertinente ou se estão preenchidas as condições de entrada no território dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399;

d) Verificar, nas fronteiras em que é executado o SES, se um nacional de país terceiro isento da obrigação de visto foi anteriormente registado no VIS, em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento e com o artigo 19.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008; e

e) Se a identidade de um titular de visto for verificada recorrendo às impressões digitais, verificar, nas fronteiras em que é executado o SES, a identidade do titular do visto através da comparação das impressões digitais do titular de visto com as impressões digitais registadas no VIS, em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento e com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

3. A interoperabilidade permite que as autoridades responsáveis pelos vistos que utilizam o VIS consultem o SES a partir do VIS, a fim de:

a) Analisar os pedidos de visto e adotar decisões relativas a esses pedidos, em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento e com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

b) No caso dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, analisar os pedidos de visto nacional de curta duração e adotar decisões relativas aos mesmos;

c) Atualizar os dados relativos a vistos no registo de entrada/saída no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado, nos termos do artigo 19.o do presente regulamento e dos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

4. Para o funcionamento do serviço Web do SES referido no artigo 13.o, o VIS atualiza, diariamente, a base de dados separada só de leitura a que se refere o artigo 13.o, n.o 5 através de uma extração unidirecional do subconjunto mínimo necessário de dados VIS.

Artigo 9.o

Acesso ao SES para fins de introdução, alteração, apagamento e consulta de dados

1. O acesso ao SES para fins de introdução, alteração, apagamento e consulta dos dados referidos nos artigos 14.o e nos artigos 16.o a 20.o é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais de cada Estado-Membro que sejam competentes para os efeitos referidos nos artigos 23.o a 35.o. Tal acesso é limitado à medida do necessário à execução de tarefas dessas autoridades nacionais em conformidade com tais finalidades e é proporcionado aos objetivos prosseguidos.

2. Cada Estado-Membro designa as autoridades nacionais competentes que são as autoridades responsáveis pelas fronteiras, as autoridades responsáveis pelos vistos e as autoridades responsáveis pela imigração para efeitos do presente regulamento. O pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais competentes tem direito de acesso ao SES para introduzir, alterar, apagar ou consultar dados. Cada Estado-Membro comunica sem demora à eu-LISA uma lista dessas autoridades nacionais competentes. Essa lista especifica para cada autoridade as finalidades do acesso aos dados armazenados no SES.

3. As autoridades habilitadas a consultar ou a ter acesso aos dados do SES para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves são designadas em conformidade com o capítulo IV.

Artigo 10.o

Princípios gerais

1. As autoridades competentes autorizadas a aceder ao SES asseguram que a utilização do SES é necessária, adequada e proporcionada.

2. Cada autoridade competente assegura que a utilização do SES, incluindo a recolha de dados biométricos, é conforme com as garantias estabelecidas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. No caso da recolha dos dados de um menor, em especial, o superior interesse da criança deve ser a consideração primordial.

Artigo 11.o

Calculadora automática e obrigação de informar os nacionais de países terceiros sobre o período restante de estada autorizada

1. O SES integra uma calculadora automática que indica a duração máxima da estada autorizada para os nacionais de países terceiros registados no SES.

A calculadora automática não é aplicável aos nacionais de países terceiros:

a) Que sejam ►C1 membros da família de um cidadão da União, a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE ◄ , ou de um nacional de país terceiro que beneficie de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

b) Que não sejam titulares de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002.

2. A calculadora automática informa as autoridades competentes:

a) À entrada, sobre a duração máxima da estada autorizada dos nacionais de países terceiros; a calculadora indica ainda se o número de entradas autorizadas de um visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas foi anteriormente esgotado;

b) Durante os controlos ou verificações realizados no território dos Estados-Membros, sobre o resto da estada autorizada dos nacionais de países terceiros ou sobre o período de ultrapassagem da estada autorizada;

c) À saída, sobre a eventual ultrapassagem do período de estada autorizada pelos nacionais de países terceiros;

d) Aquando da análise e da decisão sobre pedidos de visto de curta duração, sobre a duração máxima da estada autorizada restante com base nas datas de entrada previstas.

3. As autoridades responsáveis pelas fronteiras informam o nacional de país terceiro da duração máxima de estada autorizada, tendo em conta o número de entradas e a duração da estada autorizada pelo visto em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/399. Essas informações devem ser apresentadas pelo guarda de fronteira no momento dos controlos de fronteira ou através de equipamentos instalados nos pontos de passagem de fronteira que permitam ao nacional de país terceiro consultar o serviço Web referido no artigo 13.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento.

4. No que respeita aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto que permanecem, com base num visto de curta duração ou num visto nacional de curta duração, num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen, mas que executa o SES, a calculadora automática não indica a estada autorizada com base no visto de curta duração ou no visto nacional de curta duração.

No caso referido no primeiro parágrafo, a calculadora automática verifica apenas:

a) O cumprimento do limite global de 90 dias em qualquer período de 180 dias; e

b) No caso dos vistos de curta duração, o cumprimento do período de validade de tais vistos.

5. Para verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizaram o número de entradas autorizadas pelo seu visto de curta duração, a calculadora automática tem em conta apenas as entradas no território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen. Tal verificação não é, porém, executada na entrada no território dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES.

6. A calculadora automática aplica-se também às estadas de curta duração com base num visto de curta duração com validade territorial limitada emitido nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 810/2009. Nesse caso, a calculadora automática tem em conta a estada autorizada definida por tal visto, independentemente do facto de a estada cumulativa do nacional de país terceiro em causa exceder 90 dias em qualquer período de 180 dias.

Artigo 12.o

Mecanismo de informação

1. O SES inclui um mecanismo que identifica automaticamente os registos de entrada/saída que não contêm dados de saída imediatamente após a data do termo da estada autorizada e que identifica automaticamente os registos em que tenha sido ultrapassada a duração máxima de estada autorizada.

2. Relativamente aos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras com base num Documento de Trânsito Facilitado emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho ( 8 ) (DTF), o SES inclui um mecanismo que identifica automaticamente os registos de entrada/saída que não contêm dados de saída imediatamente após o momento do termo da estada autorizada, e que identifica automaticamente os registos em que tenha sido ultrapassada a duração máxima de estada autorizada.

3. É colocada à disposição das autoridades nacionais competentes designadas nos termos do artigo 9.o, n.o 2, para que possam adotar as medidas adequadas, uma lista gerada pelo SES que contém os dados referidos nos artigos 16.o e 17.o relativos a todas as pessoas identificadas como tendo ultrapassado o período de estada autorizada.

Artigo 13.o

Serviço Web

1. Para que os nacionais de países terceiros possam verificar, a qualquer momento, a estada autorizada restante, um acesso Internet seguro a um serviço Web alojado pela eu-LISA nas suas instalações técnicas permite-lhes fornecer os dados exigidos em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), juntamente com a data pretendida de entrada ou de saída ou ambas. Com base nesses dados, o serviço Web apresenta aos nacionais de países terceiros uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK), bem como informações sobre o resto da estada autorizada.

2. Em derrogação do n.o 1, no caso de uma estada prevista num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen mas que executa o SES, o serviço Web não apresenta informações sobre a estada autorizada com base num visto de curta duração ou num visto nacional de curta duração.

No caso referido no primeiro parágrafo, o serviço Web permite aos nacionais de países terceiros verificar o cumprimento do limite global de 90 dias em qualquer período de 180 dias e receber informações sobre o resto da estada autorizada dentro desse limite. Essas informações são apresentadas para as estadas que tenham lugar durante o período de 180 dias que precede a consulta do serviço Web ou a sua data pretendida de entrada ou de saída ou ambas.

3. A fim de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 26.o, n.o 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os transportadores utilizam o serviço Web a fim de verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizaram o número de entradas autorizado pelo seu visto. Os transportadores disponibilizam os dados enunciados no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. Com base nesses dados, o serviço Web dá aos transportadores uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). Os transportadores podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida nos termos do direito aplicável. Os transportadores criam um sistema de autenticação para garantir que só o pessoal autorizado pode ter acesso ao serviço Web. A resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK) não pode ser considerada uma decisão de autorização ou recusa de entrada nos termos do Regulamento (UE) 2016/399.

4. Para efeitos de aplicação do artigo 26.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ou para efeitos de resolução de quaisquer litígios potenciais resultantes do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a eu-LISA conserva registos de todas as operações de tratamento de dados executadas no serviço Web pelos transportadores. Esses registos apresentam a data e a hora de cada operação, os dados utilizados para a interrogação, os dados transmitidos pelo serviço Web e o nome do transportador em causa.

O registo é armazenado durante um período de dois anos. Com medidas adequadas, o registo deve ser protegido contra o acesso não autorizado.

5. O serviço Web utiliza uma base de dados separada só de leitura, atualizada diariamente através de uma extração unidirecional do subconjunto mínimo necessário de dados SES e VIS. A eu-LISA é responsável pela segurança do serviço Web, pela segurança dos dados pessoais que contém e pelo processo de extração dos dados pessoais para a base de dados separada só de leitura.

6. O serviço Web não permite aos transportadores verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto nacional de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizaram o número de entradas autorizadas por esse visto.

7. A Comissão adota atos de execução relativos às regras pormenorizadas sobre as condições de funcionamento do serviço Web e a proteção dos dados, bem como regras de segurança aplicáveis ao serviço Web. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.







CAPÍTULO II

INTRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 14.o

Procedimentos para a introdução de dados no SES

1. As autoridades responsáveis pelas fronteiras verificam, em conformidade com o artigo 23.o, se foi criado um anterior processo individual no SES para o nacional de país terceiro, bem como a sua identidade. Se o nacional de país terceiro utilizar um sistema de self-service para o pré-registo dos dados ou para efetuar controlos de fronteira, a verificação deve ser realizada através do referido sistema.

2. Sempre que existir um processo individual anterior para o nacional de país terceiro, a autoridade responsável pelas fronteiras atualiza, se necessário:

a) Os dados do processo individual, a saber, os dados referidos nos artigos 16.o, 17.o e 18.o, consoante o caso; e

b) Introduz um registo de entrada por cada entrada e um registo de saída para cada saída, em conformidade com os artigos 16.o e 17.o ou, se for caso disso, um registo de recusa de entrada em conformidade com o artigo 18.o.

O registo referido na alínea b) do primeiro parágrafo do presente número fica ligado ao processo individual do nacional de país terceiro em causa.

Se for caso disso, os dados referidos no artigo 19.o, n.os 1, 2, 4 e 5, são acrescentados ao registo de entrada/saída do nacional de país terceiro em causa. Os documentos de viagem e de identidade utilizados legitimamente por um nacional de país terceiro são juntos ao seu processo individual.

Sempre que um processo individual anterior tiver sido registado e o nacional de país terceiro apresentar um documento de viagem válido que difere do que foi previamente registado, os dados referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), são igualmente atualizados nos termos do artigo 15.o.

3. Sempre que for necessário introduzir ou atualizar os dados do registo de entrada/saída de um titular de visto, as autoridades responsáveis pelas fronteiras podem extrair do VIS e importar para o SES os dados previstos no artigo 16.o, n.o 2, alíneas c) a f), do presente regulamento, nos termos do artigo 8.o do presente regulamento e do artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

4. Na ausência de registo anterior no SES de um nacional de país terceiro, a autoridade responsável pelas fronteiras cria um processo individual para esse nacional de país terceiro introduzindo os dados referidos no artigo 16.o, n.os 1 e 6, no artigo 17.o, n.o 1, e no artigo 18.o, n.o 1, consoante o caso.

5. Sempre que um nacional de país terceiro utilize um sistema de self-service para o pré-registo dos dados, aplica-se o artigo 8.o-A do Regulamento (UE) 2016/399. Nesse caso, o nacional de país terceiro pode pré-registar os dados do processo individual ou, se aplicável, os dados do registo de entrada/saída que devam ser atualizados. Os dados são confirmados pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras no momento em que a decisão de autorizar ou recusar a entrada tiver sido tomada, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399. Os dados referidos no artigo 16.o, n.o 2, alíneas c) a f), do presente regulamento, podem ser extraídos do VIS e importados para o SES.

6. Sempre que um nacional de país terceiro utilize um sistema de self-service para efetuar controlos de fronteira, aplica-se o artigo 8.o-B do Regulamento (UE) 2016/399. Nesse caso, a verificação referida no n.o 1 do presente artigo é efetuada através do sistema de self-service.

7. Sempre que um nacional de país terceiro utilize uma cancela eletrónica para atravessar as fronteiras externas ou as fronteiras internas em que os controlos ainda não tiverem sido suprimidos, aplica-se o artigo 8.o-B do Regulamento (UE) 2016/399. Nesse caso, o registo de entrada/saída correspondente e a ligação desse registo ao processo individual em causa são efetuados através da cancela eletrónica.

8. Sem prejuízo do artigo 20.o do presente regulamento e do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/399, se a estada de curta duração de um nacional de país terceiro que se encontra no território de um Estado-Membro tiver início diretamente após uma estada baseada num título de residência ou num visto de longa duração e se não tiver sido criado anteriormente nenhum processo individual, esse nacional de país terceiro pode pedir às autoridades competentes referidas no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento, que criem um processo individual e um registo de entrada/saída, introduzindo os dados referidos no artigo 16.o, n.os 1, 2 e 6 e no artigo 17.o, n.o 1, do presente regulamento. Em vez de introduzirem os dados referidos no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, essas autoridades competentes introduzem a data do início da estada de curta duração e, em vez dos dados referidos no artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento, introduzem o nome da autoridade que introduziu esses dados.

Artigo 15.o

Imagem facial dos nacionais de países terceiros

1. Sempre que for necessário criar um processo individual ou atualizar a imagem facial mencionada no artigo 16.o, n.o 1, alínea d) e no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), a imagem facial é captada ao vivo.

2. Em derrogação do n.o 1, em casos excecionais, se as especificações em matéria de qualidade e resolução definidas para o registo no SES da imagem facial captada ao vivo não puderem ser cumpridas, a imagem facial pode ser extraída por via eletrónica do circuito microeletrónico (chip) incluído no documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD). Nesses casos, a imagem facial só é inserida no processo individual após verificação eletrónica de que a imagem facial registada no chip do eMRTD corresponde à imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro em causa.

3. Cada Estado-Membro envia à Comissão, uma vez por ano, um relatório sobre a aplicação do n.o 2. Esse relatório deve conter o número de nacionais de países terceiros em causa, bem como uma explicação dos casos excecionais encontrados.

4. A imagem facial dos nacionais de países terceiros deve ter resolução e qualidade suficientes para ser utilizada em correspondências biométricas automatizadas

5. No prazo de dois anos a contar da entrada em funcionamento do SES, a Comissão apresenta um relatório sobre os padrões de qualidade das imagens faciais armazenadas no VIS e sobre a questão de saber se as mesmas permitem estabelecer correspondências biométricas com vista a utilizar as imagens faciais armazenadas no VIS nas fronteiras e dentro do território dos Estados-Membros, para verificar a identidade dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto sem armazenar essas imagens faciais no SES. A Comissão transmite esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Tal relatório é acompanhado, quando tido por apropriado pela Comissão por propostas legislativas, incluindo propostas para alterar o presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 767/2008, ou ambos, no que respeita à utilização das imagens faciais dos nacionais de países terceiros armazenadas no VIS para os efeitos referidos no presente número.

Artigo 16.o

Dados pessoais de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto

1. Nas fronteiras em que é executado o SES, a autoridade responsável pelos controlos de fronteira cria o processo individual do nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto introduzindo os seguintes dados:

a) Apelido; nome ou nomes próprios; data de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades; sexo;

b) Tipo e número do documento ou documentos de viagem e código de três letras do país emissor do documento ou documentos de viagem;

c) Data do termo do período de validade do(s) documento(s) de viagem;

d) Imagem facial referida no artigo 15.o.

2. A cada entrada de um nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto numa fronteira em que é executado o SES, são introduzidos no registo de entrada/saída os dados a seguir indicados:

a) A data e a hora da entrada;

b) O ponto de passagem de fronteira de entrada e a autoridade que autorizou a entrada;

c) Quando aplicável, o estatuto do nacional de país terceiro, indicando que se trata de um nacional de país terceiro que:

i) é um ►C1 membro da família de um cidadão da União, a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE ◄ , ou de um nacional de país terceiro que beneficia de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União, ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro; e

ii) não é titular de um cartão de residência nos termos da Diretiva 2004/38/CE nem de um título de residência previsto no Regulamento (CE) n.o 1030/2002;

▼C1

d) Se for caso disso, o número da vinheta de visto de curta duração, incluindo o código de três letras do Estado-Membro de emissão, o tipo de visto de curta duração, a data do termo da duração máxima de estada autorizada pelo visto de curta duração, que tem de ser atualizada em cada entrada, e a data do termo do período de validade do visto de curta duração;

▼B

e) Aquando da primeira entrada com base no visto de curta duração, o número de entradas e a duração da estada autorizada pelo visto de curta duração, tal como indicado na vinheta do visto de curta duração;

f) Quando aplicável, informações que indiquem que o visto de curta duração foi emitido com uma validade territorial limitada, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 810/2009;

g) No caso dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, uma notificação, quando aplicável, que indique que o nacional de país terceiro utilizou um visto nacional de curta duração para a entrada.

O registo de entrada/saída a que se refere o primeiro parágrafo deve estar ligado ao processo individual desse nacional de país terceiro mediante a utilização do número individual de referência criado pelo SES aquando da criação desse processo individual.

3. A cada saída de um nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto numa fronteira em que é executado o SES, são introduzidos os dados a seguir indicados no registo de entrada/saída:

a) A data e a hora da saída;

b) O ponto de passagem de fronteira de saída.

No caso em que esse nacional de país terceiro utilize um visto diferente do visto registado no último registo de entrada, são atualizados em conformidade os dados do registo de entrada/saída a que se refere o n.o 2, alíneas d) a g).

O registo de entrada/saída a que se refere o primeiro parágrafo deve estar ligado ao processo individual desse nacional de país terceiro.

4. Na ausência de dados de saída imediatamente após a data de termo da estada autorizada, o registo de entrada/saída é identificado com um sinal pelo SES, e os dados do nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto e que tenha sido identificado como tendo ultrapassado o período de estada autorizada são introduzidos na lista referida no artigo 12.o.

5. A fim de introduzir ou atualizar o registo de entrada/saída de um nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto, a autoridade responsável pelas fronteiras pode extrair do VIS e importar para o SES os dados referidos no n.o 2, alíneas c) a f), do presente artigo, nos termos do artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

6. No caso de o nacional de país terceiro beneficiar do programa nacional de facilitação de um Estado-Membro nos termos do artigo 8.o-D do Regulamento (UE) 2016/399, o Estado-Membro em causa insere uma notificação no processo individual desse nacional de país terceiro, especificando o programa nacional de facilitação do Estado-Membro em causa.

7. As disposições específicas estabelecidas no anexo II são aplicáveis aos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras com base num DTF válido.

Artigo 17.o

Dados pessoais de nacionais de países terceiros isentos de visto

1. A autoridade responsável pelas fronteiras cria o processo individual dos nacionais de países terceiros isentos de visto, introduzindo os seguintes elementos:

a) Os dados previstos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c);

b) A imagem facial referida no artigo 15.o;

c) Os dados dactiloscópicos da mão direita, se possível, ou, caso contrário, os dados correspondentes da mão esquerda. Os dados dactiloscópicos devem ter resolução e qualidade suficientes para serem utilizados em correspondências biométricas automatizadas;

d) Os dados a que se refere o artigo 16.o, n.o 6, se for caso disso.

2. No caso dos nacionais de países terceiros isentos de visto, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 16.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), n.o 3, alíneas a) e b), e n.o 4.

3. São dispensadas da recolha de impressões digitais as crianças com menos de 12 anos.

4. São dispensadas da recolha de impressões digitais as pessoas que as não possam fisicamente facultar.

Todavia, quando essa impossibilidade física é de natureza temporária, esse facto é registado no SES e a pessoa deve fornecer as impressões digitais aquando da saída ou da entrada seguinte. Essa informação é eliminada do SES assim que as impressões digitais tenham sido recolhidas. As autoridades responsáveis pelas fronteiras são autorizadas a solicitar esclarecimentos adicionais sobre as razões da impossibilidade temporária de fornecer impressões digitais. Os Estados-Membros asseguram a aplicação de procedimentos adequados para garantir a dignidade da pessoa, caso surjam dificuldades na recolha das impressões digitais.

5. No caso de a pessoa em causa estar dispensada da obrigação de fornecer impressões digitais nos termos dos n.os 3 e 4, é inscrita a menção «não aplicável» nos campos específicos desses dados.

Artigo 18.o

Dados pessoais de nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada

1. Sempre que tenha sido tomada uma decisão pela autoridade responsável pelas fronteiras, nos termos do artigo 14.o e do anexo V do Regulamento (UE) 2016/399, de recusar a entrada a um nacional de país terceiro para uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros, e caso não tenha sido registado anteriormente no SES um processo para esse nacional de país terceiro, a referida autoridade cria um processo individual no qual introduz:

a) Relativamente a nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do presente regulamento, e, se necessário, os dados referidos no artigo 16.o, n.o 6, do presente regulamento;

b) No caso de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto: os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do presente regulamento.

2. No caso de ser recusada a entrada ao nacional de país terceiro com base num motivo correspondente aos pontos B, D ou H do anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2016/399, e caso não tenha sido registado no SES um processo anterior com dados biométricos para esse nacional de país terceiro, a autoridade responsável pelas fronteiras cria um processo individual no qual introduz os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 16.o, n.o 1, ou do artigo 17.o, n.o 1, do presente regulamento, consoante o caso, bem como os seguintes dados:

a) Relativamente a nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, a imagem facial mencionada no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento;

b) Relativamente a nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, os dados biométricos exigidos nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento;

c) Relativamente a nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto que não estão registados no VIS, a imagem facial mencionada no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do presente regulamento, e os dados dactiloscópicos mencionados no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento.

3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, se for aplicável o motivo correspondente ao ponto H do anexo V, Parte B, do Regulamento (UE) 2016/399 e se os dados biométricos do nacional de país terceiro estiverem registados na indicação SIS que resulte em recusa de entrada, os dados biométricos do nacional de país terceiro não são introduzidos no SES.

4. No caso de ser recusada a entrada ao nacional de país terceiro com base num motivo correspondente ao ponto I do anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2016/399, e caso não tenha sido registado no SES um processo anterior com dados biométricos para esse nacional de país terceiro, os dados biométricos só são introduzidos no SES quando a entrada é recusada porque o nacional de país terceiro é considerado uma ameaça para a segurança interna, incluindo, se pertinente, elementos de ordem pública.

5. Se a entrada for recusada a um nacional de país terceiro com base num motivo correspondente ao ponto J do anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2016/399, a autoridade responsável pelas fronteiras cria o processo individual desse nacional de país terceiro sem adicionar dados biométricos. Caso o nacional de país terceiro possua um documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD), a imagem facial é extraída desse eMRTD.

6. Sempre que tenha sido tomada uma decisão pela autoridade responsável pelas fronteiras, nos termos do artigo 14.o e do anexo V do Regulamento (UE) 2016/399, de recusar a entrada a um nacional de país terceiro para uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros, são introduzidos os seguintes dados num registo distinto de recusa de entrada:

a) A data e a hora da recusa de entrada;

b) O ponto de passagem de fronteira;

c) A autoridade que recusou a entrada;

d) O ou os pontos correspondentes aos motivos da recusa de entrada, em conformidade com o anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2016/399.

Além disso, para os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto são inscritos no registo de recusa de entrada os dados previstos no artigo 16.o, n.o 2, alíneas d) a g), do presente regulamento.

A fim de criar ou atualizar o registo de recusa de entrada de um nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto, a autoridade competente responsável pela fronteira pode extrair VIS e importar para o SES os dados previstos no artigo 16.o, n.o 2, alíneas d), e) e f), do presente regulamento, nos termos do artigo 18.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

7. O registo de recusa de entrada previsto no n.o 6 fica ligado ao processo individual do nacional de país terceiro em causa.

Artigo 19.o

Dados a acrescentar em caso de revogação, anulação ou prorrogação de uma autorização de estada de curta duração

1. Sempre que tenha sido decidido revogar ou anular uma autorização de estada de curta duração ou um visto ou prorrogar a duração de uma estada autorizada ou de um visto, a autoridade competente que tomou essa decisão acrescenta os seguintes dados ao último registo de entrada/saída pertinente:

a) A informação relativa ao estatuto, indicando que a autorização de estada de curta duração ou o visto foi revogado ou anulado ou que a duração da estada autorizada ou do visto foi prorrogada;

b) A identidade da autoridade que revogou ou anulou a autorização de estada de curta duração ou o visto ou que prorrogou a duração da estada autorizada ou do visto;

c) O local e a data da decisão de revogação ou anulação da autorização de estada de curta duração ou do visto ou de prorrogação da duração da estada autorizada ou do visto;

d) Se for caso disso, o novo número da vinheta de visto, incluindo o código de três letras do país emissor;

e) Se for caso disso, o período de prorrogação da duração da estada autorizada;

f) Se for caso disso, a nova data de termo de validade da estada ou do visto autorizados.

2. Caso a duração da estada autorizada tenha sido prorrogada nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, a autoridade competente que prorrogou a estada autorizada acrescenta ao último registo de entrada/saída pertinente os dados relativos ao período de prorrogação da estada autorizada e, se aplicável, uma indicação de que a estada autorizada foi prorrogada nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.

3. Sempre que tenha sido decidido anular, revogar ou prorrogar um visto, a autoridade responsável pelos vistos que tomou essa decisão extrai imediatamente os dados previstos no n.o 1 do presente artigo do VIS e importa-os diretamente para o SES, em conformidade com os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

4. O registo de entrada/saída deve indicar o ou os motivos da revogação ou anulação da estada de curta duração, a saber:

a) Uma decisão de regresso adotada nos termos da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 );

b) Qualquer outra decisão tomada pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com o direito nacional, que implique o regresso, o afastamento ou a partida voluntária do nacional de país terceiro que não preenche ou que deixou de preencher as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros.

5. O registo de entrada/saída deve indicar os motivos para a prorrogação da duração de uma estada autorizada.

6. Quando uma pessoa tiver saído ou tiver sido afastada do território dos Estados-Membros por força de uma decisão referida no n.o 4 do presente artigo, a autoridade competente introduz os dados, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, no registo de entrada/saída relativo à entrada correspondente.

Artigo 20.o

Dados a acrescentar em caso de ilisão da presunção de que o nacional de país terceiro não preenche as condições de duração da estada autorizada

Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o, se não for criado no SES um processo individual de um nacional de país terceiro presente no território de um Estado-Membro ou na ausência de um último registo de entrada/saída pertinente para esse nacional de país terceiro, as autoridades competentes podem presumir que o nacional de país terceiro não preenche ou deixou de preencher as condições relativas à duração da estada autorizada no território dos Estados-Membros.

No caso referido no primeiro parágrafo do presente artigo, é aplicável o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2016/399, e se tal presunção for ilidida nos termos do artigo 12.o, n.o 3, desse regulamento, as autoridades competentes:

a) Criam um processo individual para esse nacional de país terceiro no SES, se necessário;

b) Atualizam o último registo de entrada/saída, introduzindo os dados em falta nos termos dos artigos 16.o e 17.o do presente regulamento; ou

c) Apagam um processo existente quando o artigo 35.o do presente regulamento preveja tal apagamento.

Artigo 21.o

Procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de introduzir dados ou em caso de avaria do SES

1. Em caso de impossibilidade técnica de introduzir dados no Sistema Central do SES ou em caso de avaria do Sistema Central do SES, os dados referidos nos artigos 16.o a 20.o são armazenados temporariamente na IUN. Se tal não for possível, os dados são armazenados localmente de forma temporária em formato eletrónico. Em ambos os casos, os dados são introduzidos no Sistema Central do SES logo que a impossibilidade técnica ou a avaria tenha sido reparada. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas e mobilizam as infraestruturas, os equipamentos e os recursos necessários para garantir que tal armazenamento local temporário possa ser efetuado em qualquer momento e em relação a qualquer dos seus pontos de passagem de fronteira.

2. Sem prejuízo da obrigação de efetuar controlos de fronteira nos termos do Regulamento (UE) 2016/399, na situação excecional em que seja tecnicamente impossível introduzir dados tanto no Sistema Central do SES como na IUN e se for tecnicamente impossível armazenar localmente os dados de forma temporária em formato eletrónico, a autoridade responsável pelas fronteiras armazena manualmente os dados referidos nos termos dos artigos 16.o a 20.o do presente regulamento, com exceção dos dados biométricos, e apõe um carimbo de entrada ou saída no documento de viagem do nacional de país terceiro. Esses dados são introduzidos no Sistema Central do SES logo que tecnicamente possível.

Os Estados-Membros informam a Comissão sobre a aposição de carimbos nos documentos de viagem nas situações excecionais referidas no primeiro parágrafo do presente número. A Comissão adota atos de execução relativos às regras pormenorizadas sobre as informações que lhe devam ser prestadas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.

3. O SES indica que os dados a que se referem os artigos 16.o a 20.o foram introduzidos em resultado de um procedimento alternativo, e que faltam os dados biométricos ao processo individual criado nos termos do n.o 2. do presente artigo. Os dados biométricos são introduzidos no SES na passagem de fronteira seguinte.

Artigo 22.o

Período transitório e medidas transitórias

1. Durante um período de 180 dias após a entrada em funcionamento do SES, a fim de verificar, à entrada e à saída, se o nacional de país terceiro admitido para uma estada de curta duração não ultrapassou a duração máxima da estada autorizada e, se pertinente, verificar à entrada se os nacionais de país terceiro não ultrapassaram o número de entradas autorizadas pelo visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas, as autoridades competentes responsáveis pelas fronteiras têm em conta as estadas no território dos Estados-Membros durante os 180 dias que antecedem a entrada ou a saída verificando os carimbos nos documentos de viagem, para além dos dados de entrada/saída registados no SES.

2. Sempre que um nacional de país terceiro tiver entrado no território dos Estados-Membros antes de o SES entrar em funcionamento e sair desse território depois de o SES entrar em funcionamento, é criado um processo individual à saída e a data de entrada, tal como carimbada no passaporte, é introduzida no registo de entrada/saída, nos termos do artigo 16.o, n.o 2. Esta regra não está limitada aos 180 dias após a entrada em funcionamento do SES a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Em caso de discrepância entre o carimbo de entrada e os dados do SES, prevalece o carimbo.

Artigo 23.o

Utilização dos dados para fins de verificação nas fronteiras em que é executado o SES

1. As autoridades responsáveis pelas fronteiras têm acesso ao SES para verificar a identidade e o registo anterior do nacional de país terceiro, para atualizar os dados do SES sempre que necessário e para consultar os dados na medida necessária para efetuar controlos de fronteira.

2. Ao desempenhar as funções referidas no n.o 1 do presente artigo, as autoridades responsáveis pelas fronteiras têm acesso ao sistema para efetuar pesquisas com os dados referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e no artigo 17.o, n.o 1, alínea a).

Além disso, para efeitos de consulta do VIS para verificação nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008, relativamente aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, as autoridades responsáveis pelas fronteiras lançam uma pesquisa no VIS diretamente a partir do SES utilizando os mesmos dados alfanuméricos ou, quando aplicável, ►C1 consultam o VIS nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008. ◄

Se a pesquisa no SES com os dados referidos no primeiro parágrafo do presente número indicar que o SES contém dados relativos ao nacional de país terceiro, as autoridades responsáveis pelas fronteiras comparam a imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro com a imagem facial referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 17.o, n.o 1, do presente regulamento, ou procedem, no caso dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, a uma verificação das impressões digitais no SES e, no caso dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, a uma verificação das impressões digitais diretamente no VIS, nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008. Para a verificação das impressões digitais no VIS dos titulares de visto, as autoridades responsáveis pelas fronteiras podem lançar a pesquisa no VIS diretamente a partir do SES, tal como previsto no artigo 18.o, n.o 6, desse regulamento.

Se a verificação da imagem facial não tiver dado resultados, a verificação deve ser efetuada utilizando as impressões digitais e vice-versa.

3. Se a pesquisa com os dados enunciados no n.o 2 indicar que o SES contém dados relativos ao nacional de país terceiro, a autoridade responsável pelas fronteiras é autorizada a consultar os dados do processo individual desse nacional de país terceiro e o registo de entrada/saída ou os registos de recusa de entrada ou os registos ligados ao processo.

4. Sempre que a pesquisa com os dados alfanuméricos referidos no n.o 2 do presente artigo indicar que o SES não contém dados relativos ao nacional de país terceiro, sempre que a verificação do nacional de país terceiro por força do mesmo n.o 2 não tiver dado resultados, ou sempre que existirem dúvidas quanto à identidade do nacional de país terceiro, as autoridades responsáveis pelas fronteiras têm acesso aos dados para efeitos de identificação, nos termos do artigo 27.o do presente regulamento.

Além da identificação referida no primeiro parágrafo do presente número, aplicam-se as seguintes disposições:

a) No caso dos nacionais de países terceiros que estão sujeitos à obrigação de visto, se a pesquisa no VIS com os dados referidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 indicar que dados relativos ao nacional de país terceiro estão registados no VIS, é efetuada uma verificação das impressões digitais no VIS nos termos do artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 767/2008. Para o efeito, a autoridade responsável pelas fronteiras pode lançar uma pesquisa no VIS a partir do SES, como previsto no artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 767/2008. No caso de uma verificação do nacional de país terceiro nos termos do n.o 2 do presente artigo não tiver dado resultados, as autoridades responsáveis pelas fronteiras têm acesso aos dados do VIS para efeitos de identificação, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

b) No caso dos nacionais de países terceiros que não estão sujeitos à obrigação de visto e relativamente aos quais não são detetados dados no SES após a identificação realizada nos termos do artigo 27.o do presente regulamento, o VIS é consultado nos termos do artigo 19.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008. A autoridade responsável pelas fronteiras pode lançar uma pesquisa no VIS a partir do SES, tal como previsto no artigo 19.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

5. No caso dos nacionais de países terceiros cujos dados já estão registados no SES, mas cujo processo individual foi criado no SES por um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen, mas que executa o SES, e cujos dados foram introduzidos no SES com base num visto nacional de curta duração, as autoridades responsáveis pelas fronteiras consultam o VIS nos termos da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 4 quando, pela primeira vez após a criação do processo individual, o nacional de país terceiro pretender atravessar a fronteira de um Estado-Membro que aplica integralmente o acervo de Schengen e que executa o SES.







CAPÍTULO III

UTILIZAÇÃO DO SES POR OUTRAS AUTORIDADES

Artigo 24.o

Utilização do SES para análise de pedidos de visto e decisão sobre vistos

1. As autoridades responsáveis pelos vistos consultam o SES para efeitos de análise de pedidos de visto e de tomada de decisões sobre esses pedidos, incluindo decisões de anulação, revogação ou prorrogação do período de validade de um visto emitido, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 810/2009.

Além disso, as autoridades responsáveis pelos vistos de um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen, mas que executa o SES, consultam o SES para efeitos de análise de pedidos de visto nacional de curta duração e de tomada de decisões sobre esses pedidos, incluindo decisões de anulação, revogação ou prorrogação do período de validade de um visto nacional de curta duração emitido por um Estado-Membro.

2. A autoridade responsável pelos vistos é autorizada a efetuar pesquisas no SES diretamente a partir do VIS com um ou mais dos seguintes dados:

a) Os dados referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c);

b) O número da vinheta de visto de curta duração, incluindo o código de três letras do Estado-Membro emissor referido no artigo 16.o, n.o 2, alínea d);

c) Os dados dactiloscópicos ou os dados dactiloscópicos combinados com a imagem facial.

3. Se a pesquisa com os dados enunciados no n.o 2 indicar que o SES contém dados relativos ao nacional de país terceiro, as autoridades responsáveis pelos vistos são autorizadas a consultar os dados do processo individual dessa pessoa e os registos de entrada/saída, bem como os registos de recusa de entrada ligados a esse processo individual. As autoridades responsáveis pelos vistos são autorizadas a consultar a calculadora automática, a fim de verificar a duração máxima restante de uma estada autorizada. As autoridades responsáveis pelos vistos podem também consultar o SES e a calculadora automática para efeitos de análise de um novo pedido de visto e de tomada de decisões relativas ao mesmo, a fim de estabelecer automaticamente a duração máxima da estada autorizada.

4. As autoridades responsáveis pelos vistos de um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen, mas que executa o SES, são autorizadas a efetuar pesquisas no SES com um ou mais dos dados previstos no n.o 2. Se a pesquisa indicar que o SES contém dados relativos ao nacional de país terceiro, as autoridades responsáveis pelos vistos são autorizadas a consultar os dados do processo individual dessa pessoa e os registos de entrada/saída, bem como os registos de recusa de entrada ligados a esse processo individual. As autoridades responsáveis pelos vistos de um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen, mas que executa o SES, são autorizadas a consultar a calculadora automática para determinar a duração máxima restante de uma estada autorizada. As autoridades responsáveis pelos vistos podem também consultar o SES e a calculadora automática para efeitos de análise de novos pedidos de visto e de tomada de decisões sobre os mesmos, a fim de estabelecer a duração máxima da estada autorizada.

Artigo 25.o

Utilização do SES para analisar pedidos de acesso aos programas nacionais de facilitação

1. As autoridades competentes referidas no artigo 8.o-D do Regulamento (UE) 2016/399 consultam o SES, para efeitos de análise de pedidos de acesso aos programas nacionais de facilitação mencionados nesse artigo e à adoção de decisões sobre esses pedidos, incluindo as decisões de recusa, revogação ou prorrogação do período de validade do acesso aos programas nacionais de facilitação em conformidade com esse artigo.

2. As autoridades competentes são autorizadas a efetuar pesquisas com um ou mais dos seguintes elementos:

a) Os dados referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), ou no artigo 17.o, n.o 1, alínea a);

b) Os dados dactiloscópicos ou os dados dactiloscópicos combinados com a imagem facial.

3. Se a pesquisa com os dados enunciados no n.o 2 indicar que o SES contém dados relativos ao nacional de país terceiro, a autoridade competente é autorizada a consultar os dados do processo individual dessa pessoa e os registos de entrada/saída, bem como os registos de recusa de entrada ligados a esse processo individual.

Artigo 26.o

Acesso aos dados para efeitos de verificação no interior do território dos Estados-Membros

1. Para efeitos de verificação da identidade do nacional de país terceiro, ou para controlar ou verificar se as condições de entrada ou estada no território dos Estados-Membros estão preenchidas, ou ambos, as autoridades de imigração dos Estados-Membros têm acesso ao sistema para efetuar pesquisas com os dados referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e no artigo 17.o, n.o 1, alínea a).

Se a pesquisa indicar que o SES contém dados relativos ao nacional de país terceiro, as autoridades de imigração podem:

a) Comparar a imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro com a imagem facial referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea d), e no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, ou

b) Verificar as impressões digitais dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto no SES e dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto no VIS, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

2. Se a pesquisa com os dados referidos no n.o 1 indicar que o SES contém dados relativos ao nacional de país terceiro, as autoridades de imigração são autorizadas a consultar a calculadora automática, os dados do processo individual desse nacional de país terceiro, o registo ou os registos de entrada/saída, e o ou os registos de recusa de entrada ligados a esse processo individual.

3. Sempre que a pesquisa com os dados referidos no n.o 1 do presente artigo indicar que o SES não contém dados relativos ao nacional de país terceiro, se a verificação dessa pessoa não tiver dado resultados ou se existirem dúvidas quanto à sua identidade, as autoridades de imigração têm acesso aos dados para efeitos de identificação nos termos do artigo 27.o.

Artigo 27.o

Acesso aos dados para efeitos de identificação

1. As autoridades responsáveis pelas fronteiras ou as autoridades de imigração têm acesso ao sistema para efetuar pesquisas com os dados dactiloscópicos ou os dados dactiloscópicos combinados com a imagem facial exclusivamente com a finalidade de identificar qualquer nacional de país terceiro que possa ter sido previamente registado no SES com uma identidade diferente, ou que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros.

Sempre que a pesquisa com os dados dactiloscópicos ou os dados dactiloscópicos combinados com a imagem facial indicar que o SES não contém dados relativos a esse nacional de país terceiro, o acesso aos dados para efeitos de identificação no VIS é efetuado nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008. Nas fronteiras em que é executado o SES, antes de qualquer identificação no VIS, as autoridades competentes acedem, em primeiro lugar, ao VIS nos termos dos artigos 18.o ou 19.o-A do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

Sempre que as impressões digitais desse nacional de país terceiro não possam ser utilizadas ou a pesquisa com os dados dactiloscópicos ou com os dados dactiloscópicos combinados com a imagem facial não tenha dado resultados, a pesquisa é efetuada com todos ou alguns dos dados referidos no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e no artigo 17.o, n.o 1, alínea a).

2. Se a pesquisa com os dados referidos no n.o 1 indicar que o SES contém dados relativos ao nacional de país terceiro, a autoridade competente é autorizada a consultar os dados do processo individual e os registos de entrada/saída e registos de recusa de entrada ligados ao processo.

Artigo 28.o

Conservação dos dados extraídos do SES

Os dados extraídos do SES nos termos do presente capítulo apenas podem ser conservados nos ficheiros nacionais quando necessário para um caso individual, em conformidade com os fins para os quais foram extraídos e com o direito aplicável da União, particularmente em matéria de proteção de dados, e por um período não superior ao estritamente necessário nesse caso individual.







CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTO E CONDIÇÕES DE ACESSO AO SES PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA LEI

Artigo 29.o

Autoridades designadas pelos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros designam as autoridades habilitadas a consultar os dados do SES para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

2. Cada Estado-Membro conserva uma lista das autoridades designadas. Cada Estado-Membro notifica à eu-LISA e à Comissão as suas autoridades designadas e pode, a qualquer momento, alterar ou substituir a sua notificação.

3. Cada Estado-Membro designa um ponto central de acesso autorizado a aceder ao SES. O ponto central de acesso verifica se estão reunidas as condições para solicitar o acesso ao SES estabelecidas no artigo 32.o.

A autoridade designada e o ponto central de acesso podem fazer parte da mesma organização se tal estiver previsto na legislação nacional, mas o ponto central de acesso age com total independência das autoridades designadas no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento. O ponto central de acesso é distinto das autoridades designadas e não recebe instruções das mesmas quanto ao resultado da verificação, que efetua de forma independente.

Os Estados-Membros podem designar mais do que um ponto central de acesso de modo a refletir a sua estrutura organizativa e administrativa no cumprimento das respetivas obrigações constitucionais ou legais.

4. Os Estados-Membros notificam à eu-LISA e à Comissão os respetivos pontos centrais de acesso e podem, a qualquer momento, alterar ou substituir as suas notificações.

5. A nível nacional, cada Estado-Membro conserva uma lista das unidades operacionais que integram as autoridades designadas e que estão autorizadas a solicitar o acesso aos dados do SES através do ou dos pontos centrais de acesso.

6. Apenas o pessoal devidamente habilitado do ou dos pontos centrais de acesso está autorizado a aceder ao SES, em conformidade com os artigos 31.o e 32.o.

Artigo 30.o

Europol

1. A Europol designa uma das suas unidades operacionais como «autoridade designada da Europol» e autoriza-a a solicitar o acesso ao SES, através do ponto central de acesso da Europol referido no n.o 2, com vista a apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros na prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

2. A Europol designa uma unidade especializada composta por funcionários da Europol devidamente habilitados a atuar como ponto central de acesso da Europol. O ponto central de acesso da Europol verifica se estão reunidas as condições para solicitar o acesso ao SES estabelecidas no artigo 33.o.

O ponto central de acesso da Europol atua de forma independente no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, e não recebe instruções da autoridade designada da Europol quanto ao resultado da verificação.

Artigo 31.o

Procedimento de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei

1. Uma unidade operacional referida no artigo 29.o, n.o 5, apresenta um pedido fundamentado, por via eletrónica ou por escrito, a um ponto central de acesso referido no artigo 29.o, n.o 3, para aceder aos dados do SES. Após a receção de um pedido de acesso, esse ou ponto central de acesso verifica se estão preenchidas as condições de acesso referidas no artigo 32.o. Se as condições de acesso estiverem preenchidas, esse ou ponto central de acesso trata os pedidos. Os dados do SES disponibilizados são transmitidos a uma unidade operacional referida no artigo 29.o, n.o 5, de forma a não comprometer a segurança dos dados.

2. Em casos de urgência, quando seja necessário impedir um perigo iminente para a vida de uma pessoa associado a uma infração terrorista ou outra infração penal grave, o ponto central de acesso referido no artigo 29.o, n.o 3, trata imediatamente o pedido e só verifica posteriormente se estão preenchidas todas as condições referidas no artigo 32.o, nomeadamente se existiu de facto um caso de urgência. A verificação posterior é efetuada sem demora indevida, e em todo o caso no prazo máximo de sete dias úteis, após o tratamento do pedido.

3. Se a verificação ex post determinar que o acesso aos dados do SES não se justificava, todas as autoridades que acederam aos referidos dados apagam as informações obtidas a partir do SES e informam o ponto central de acesso pertinente do Estado-Membro em que o pedido de apagamento foi efetuado.

Artigo 32.o

Condições de acesso aos dados do SES por parte das autoridades

1. As autoridades designadas podem ter acesso ao SES para efeitos de consulta se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) O acesso à consulta é necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

b) O acesso para efeitos de consulta é necessário e proporcionado num caso específico;

c) Existem provas ou motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados do SES contribuirá para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer das infrações penais em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento.

2. O acesso ao SES enquanto ferramenta para identificar um suspeito desconhecido, um autor desconhecido, ou uma vítima presumível desconhecida, de uma infração terrorista ou outra infração penal grave é autorizado quando, além de estarem preenchidas as condições enunciadas no n.o 1, estiverem preenchidas as seguintes condições adicionais:

a) Foi realizada uma pesquisa prévia nas bases de dados nacionais; e

b) No caso de pesquisas com impressões digitais, foi lançada uma pesquisa prévia no sistema automatizado de identificação por impressões digitais dos outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI, sempre que as comparações de impressões digitais estejam tecnicamente disponíveis, e essa pesquisa foi totalmente concluída ou não ficou totalmente concluída no prazo de dois dias após ter sido lançada.

Contudo, as condições adicionais referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo não se aplicam se existirem motivos razoáveis para considerar que a comparação com os sistemas dos outros Estados-Membros não levaria à verificação da identidade do titular dos dados ou em caso de urgência se for necessário impedir um perigo iminente para a vida de uma pessoa associado a uma infração terrorista ou a outra infração penal grave. Esses motivos razoáveis são incluídos no pedido eletrónico ou escrito enviado pela unidade operacional da autoridade designada para o ou o ponto central de acesso.

Um pedido de consulta do VIS sobre o mesmo titular dos dados pode ser apresentado paralelamente a um pedido de consulta do SES, em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 2008/633/JAI do Conselho ( 10 ).

3. O acesso ao SES enquanto ferramenta para consultar o historial das viagens ou dos períodos de estada autorizada no território dos Estados-Membros de um suspeito conhecido, de um autor conhecido, ou de uma vítima presumível conhecida, de uma infração terrorista ou outra infração penal grave, é autorizado quando as condições previstas no n.o 1 estiverem preenchidas.

4. A consulta do SES para efeitos de identificação referida no n.o 2 é limitada à pesquisa, no processo individual, com qualquer um dos seguintes dados do SES:

a) As impressões digitais de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto ou de titulares de um DTF. Para lançar esta consulta do SES, podem ser utilizadas impressões digitais latentes, que podem, por conseguinte, ser comparadas com as impressões digitais armazenadas no SES;

b) As imagens faciais.

A consulta do SES, em caso de resposta positiva, dá acesso a qualquer dos outros dados extraídos do processo individual, tal como enumerados no artigo 16.o, n.os 1 e 6, no artigo 17.o, n.o 1, e no artigo 18.o, n.o 1.

5. A consulta do SES para verificar o historial de viagens do nacional de país terceiro em causa está limitada à pesquisa com um ou vários dados do SES, a seguir referidos, no processo individual, nos registos de entrada/saída ou nos registos de recusa de entrada:

a) Apelido, nome ou nomes próprios, data de nascimento, nacionalidade ou nacionalidades, sexo;

b) Tipo e número do documento ou documentos de viagem, código de três letras do país emissor e data do termo do período de validade do documento de viagem;

c) Número da vinheta de visto e data do termo do período de validade do visto;

d) Impressões digitais, incluindo impressões digitais latentes;

e) Imagem facial;

f) Data e hora de entrada, autoridade que autorizou a entrada e ponto de passagem de fronteira na entrada;

g) Data e hora de saída e ponto de passagem de fronteira na saída.

A consulta do SES dá, em caso de resposta positiva, acesso aos dados enumerados no presente número, bem como a quaisquer outros dados extraídos do processo individual, dos registos de entrada/saída e dos registos de recusa de entrada, nomeadamente os dados relativos à revogação ou prorrogação de uma autorização para estada de curta duração, em conformidade com o artigo 19.o.

Artigo 33.o

Procedimento e condições de acesso aos dados do SES pela Europol

1. A Europol tem acesso à consulta do SES se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) A consulta é necessária a fim de apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros para efeitos da prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo mandato da Europol;

b) A consulta é necessária e proporcionada num caso específico;

c) Existem provas ou motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados do SES contribuirá para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer das infrações penais em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento.

2. O acesso ao SES enquanto ferramenta para identificar um suspeito desconhecido, um autor desconhecido, ou uma vítima presumível desconhecida, de uma infração terrorista ou outra infração penal grave é autorizado quando estiverem preenchidas as condições enunciadas no n.o 1 e a consulta, com caráter prioritário, dos dados armazenados nas bases de dados que sejam técnica e legalmente acessíveis à Europol não tiver permitido identificar a pessoa em causa.

Um pedido de consulta do VIS sobre o mesmo titular dos dados pode ser apresentado paralelamente a um pedido de consulta do SES, em conformidade com as condições estabelecidas na Decisão 2008/633/JAI.

3. As condições estabelecidas no artigo 32.o, n.os 3, 4 e 5, são aplicáveis em conformidade.

4. A autoridade designada da Europol pode apresentar um pedido fundamentado, por via eletrónica, para a consulta de todos os dados do SES ou de um conjunto específico de dados do SES ao ponto central de acesso da Europol referido no artigo 30.o, n.o 2. Após a receção de um pedido de acesso, o ponto central de acesso da Europol verifica se as condições de acesso previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo estão preenchidas. Se todas as condições de acesso estiverem preenchidas, o pessoal devidamente autorizado do ponto central de acesso da Europol procede ao tratamento dos pedidos. Os dados do SES disponibilizados são transmitidos à autoridade designada da Europol de forma a não comprometer a segurança dos dados.

5. A Europol só processa informações resultantes da consulta dos dados do SES sujeita à autorização do Estado-Membro de origem. Essa autorização é obtida através da unidade nacional Europol desse Estado-Membro.







CAPÍTULO V

CONSERVAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS DADOS

Artigo 34.o

Período de conservação dos dados

1. Cada registo de entrada/saída ou registo de recusa de entrada ligado a um processo individual é armazenado no sistema central do SES durante um período de três anos a contar da data do registo de saída ou do registo de recusa de entrada, consoante o caso.

2. Cada processo individual, juntamente com o registo ou os registos de entrada/saída ou os registos de recusa de entrada a ele ligados, é armazenado no sistema central do SES durante um período de três anos e um dia após a data do último registo de saída ou do registo de recusa de entrada, se não houver nenhum registo de entrada nos três anos seguintes a contar da data do último registo de saída ou registo de recusa de entrada.

3. Na ausência de um registo de saída após a data de termo do período de estada autorizada, os dados são conservados durante um período de cinco anos a contar da data de termo do período de estada autorizada. O SES informa automaticamente os Estados-Membros, com uma antecedência de três meses, do apagamento programado dos dados sobre as pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, a fim de lhes permitir adotar as medidas adequadas.

4. Em derrogação do n.o 1, todos os registos de entrada/saída registados para nacionais de países terceiros que tenham o estatuto referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), são armazenados no SES durante um período máximo de um ano após a saída desses nacionais de países terceiros. Na ausência de um registo de saída, os dados são armazenados durante um período de cinco anos a contar da data do último registo de entrada.

5. Após o termo do período de conservação referido nos n.os 1 a 4, os dados em causa são automaticamente apagados do Sistema Central do SES.

Artigo 35.o

Alteração de dados e apagamento antecipado de dados

1. O Estado-Membro responsável tem o direito de alterar os dados que introduziu no SES retificando-os, completando-os ou apagando-os.

2. Se dispuser de provas que sugiram que os dados registados no SES são factualmente inexatos ou estão incompletos, ou que o seu tratamento no SES se fez em violação do presente regulamento, o Estado-Membro responsável verifica os dados em causa e, se necessário, retifica-os, completa-os ou apaga-os do SES, sem demora e, se for caso disso, da lista das pessoas identificadas referida no artigo 12.o, n.o 3. Os dados podem também ser verificados, retificados, completados ou apagados a pedido da pessoa em causa, em conformidade com o artigo 52.o.

3. Em derrogação aos n.os 1 e 2 do presente artigo, se um Estado-Membro diferente do Estado-Membro responsável dispuser de provas que sugiram que os dados registados no SES são factualmente inexatos ou estão incompletos, ou que o seu tratamento no SES se fez em violação do presente regulamento, esse Estado-Membro verifica os dados em causa desde que seja possível fazê-lo sem consultar o Estado-Membro responsável e, se necessário, retifica-os, completa-os ou apaga-os do SES, sem demora, e, se for caso disso, da lista de pessoas identificadas referida no artigo 12.o, n.o 3. Se não for possível verificar os dados em causa sem consultar o Estado-Membro responsável, esse Estado-Membro contacta as autoridades do Estado-Membro responsável no prazo de sete dias e, decorrido esse prazo, o Estado-Membro verifica a exatidão dos dados e a licitude do seu tratamento no prazo de um mês. Os dados podem também ser verificados e retificados, completados ou apagados a pedido do nacional de país terceiro em causa, em conformidade com o artigo 52.o.

4. Se um Estado-Membro dispuser de provas que sugiram que os dados relativos a vistos registados no SES são factualmente inexatos ou estão incompletos, ou que o seu tratamento no SES se fez em violação do presente regulamento, verifica em primeiro lugar a exatidão desses dados no VIS e, se necessário, retifica-os, completa-os ou apaga-os, sem demora, do SES. Caso os dados registados no VIS sejam idênticos aos dados registados no SES, informa imediatamente o Estado-Membro responsável pela introdução de tais dados no VIS através da infraestrutura do VIS, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008. O Estado-Membro responsável pela introdução dos dados no VIS verifica esses dados e, se necessário, retifica-os, completa-os ou apaga-os, imediatamente do VIS e informa o Estado-Membro em causa, o qual, se necessário, retifica-os, completa-os ou apaga-os, sem demora, do SES e, se for caso disso, da lista de pessoas identificadas referida no artigo 12.o, n.o 3.

5. Os dados relativos às pessoas identificadas, referidos no artigo 12.o, são apagados sem demora da lista referida nesse artigo e são retificados ou completados no SES sempre que o nacional de país terceiro em causa apresente provas, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro responsável ou do Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, de que foi forçado a ultrapassar o período de estada autorizada em resultado de um acontecimento imprevisível e grave, de que adquiriu um direito de estada legal ou de que se verificou um erro. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou extrajudicial, o nacional de país terceiro tem acesso a um recurso efetivo para garantir que os dados são retificados, completados ou apagados.

6. Se um nacional de país terceiro tiver adquirido a nacionalidade de um Estado-Membro ou tiver passado a estar abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 3, antes do termo do período aplicável referido no artigo 34.o, o processo individual e os registos de entrada/saída a ele ligados, em conformidade com os artigos 16.o e 17.o, e os registos de recusa de entrada, nos termos do artigo 18.o, são, sem demora e, em todo o caso, o mais tardar cinco dias a contar da data em que esse nacional de país terceiro adquiriu a nacionalidade de um Estado-Membro ou passou a estar abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 3, antes do termo do período referido no artigo 34.o, apagados do SES, bem como, se for caso disso, da lista de pessoas identificadas referida no artigo 12.o, n.o 3, pelo:

a) Estado-Membro cuja nacionalidade a pessoa tiver adquirido; ou

b) Estado-Membro que emitiu o título ou cartão de residência ou o visto de longa duração.

Se tiver adquirido a nacionalidade de Andorra, Mónaco ou São Marinho, ►C1 ou se estiver na posse de um passaporte emitido pelo Estado da Cidade do Vaticano ou pela Santa Sé, o nacional de país terceiro informa ◄ desse facto as autoridades competentes do próximo Estado-Membro em que entrar. Esse Estado-Membro apaga sem demora os dados do interessado do SES. O nacional de país terceiro em causa tem acesso a um recurso efetivo para garantir que esses dados são apagados.

7. O Sistema Central do SES informa imediatamente todos os Estados-Membros do apagamento dos dados do SES e, se for caso disso, da lista de pessoas identificadas referida no artigo 12.o, n.o 3.

8. No caso de outro Estado-Membro, que não seja o Estado-Membro responsável, ter retificado, completado ou apagado dados nos termos do presente regulamento, esse Estado-Membro torna-se o Estado-Membro responsável pelas retificações, completamento ou apagamento. O SES regista todas as retificações, completamento e apagamentos de dados.







CAPÍTULO VI

DESENVOLVIMENTO, FUNCIONAMENTO E RESPONSABILIDADES

Artigo 36.o

Adoção de atos de execução pela Comissão antes do desenvolvimento

A Comissão adota os atos de execução necessários para o desenvolvimento e a execução técnica do Sistema Central do SES, das IUN, da infraestrutura de comunicação, do serviço Web referido no artigo 13.o e do repositório de dados referido no artigo 63.o, n.o 2, em especial medidas sobre:

a) As especificações relativas à qualidade, resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de verificação e identificação biométricas no SES;

b) As especificações relativas à qualidade, resolução e utilização da imagem facial para efeitos de verificação e identificação biométricas no SES, inclusive quando captada ao vivo ou extraída por via eletrónica do documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD);

c) A introdução dos dados, em conformidade com os artigos 16.o a 20.o;

d) O acesso aos dados, em conformidade com os artigos 23.o a 33.o;

e) A alteração, o apagamento e o apagamento antecipado dos dados, em conformidade com o artigo 35.o;

f) A conservação dos registos e o acesso aos mesmos, em conformidade com o artigo 46.o;

g) Os requisitos de funcionamento, incluindo as especificações mínimas para o equipamento técnico e os requisitos relativos ao desempenho biométrico do SES, particularmente no que se refere às taxas exigidas de identificação de falsos positivos, de identificação de falsos negativos e de falhas de registo;

h) As especificações e as condições do serviço Web referido no artigo 13.o, incluindo as disposições específicas relativas à proteção dos dados fornecidos pelos/aos transportadores;

i) O estabelecimento e a conceção de elevado nível da interoperabilidade referida no artigo 8.o;

j) As especificações e as condições do repositório de dados referido no artigo 63.o, n.o 2;

k) O estabelecimento da lista de pessoas identificadas referida no artigo 12.o, n.o 3, e o procedimento de disponibilização dessa lista aos Estados-Membros;

l) As especificações das soluções técnicas para ligar os pontos centrais de acesso, em conformidade com os artigos 31.o, 32.o e 33.o, e da solução técnica para recolher os dados estatísticos exigidos, nos termos do artigo 72.o, n.o 8.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.

Tendo em vista a adoção dos atos de execução previstos na alínea i) do primeiro parágrafo do presente artigo, o comité criado pelo artigo 68.o do presente regulamento consulta o Comité VIS criado pelo artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

Artigo 37.o

Desenvolvimento e gestão operacional

1. A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento do Sistema Central do SES, das IUN, da infraestrutura de comunicação e do canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS. A eu-LISA é igualmente responsável pelo desenvolvimento do serviço Web referido no artigo 13.o e pelo repositório de dados referido no artigo 63.o, n.o 2, em conformidade com as regras pormenorizadas referidas nos artigos 13.o, n.o 7, e 63.o, n.o 2, e com as especificações e as condições adotadas nos termos do artigo 36.o, primeiro parágrafo, alíneas h) e j).

A eu-LISA define a conceção da arquitetura física do SES, incluindo a sua infraestrutura de comunicação, bem como as especificações técnicas e a sua evolução no que respeita ao Sistema Central do SES, às IUN, à infraestrutura de comunicação, ao canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS, ao serviço Web referido no artigo 13.o do presente regulamento e ao repositório de dados referido no artigo 63.o, n.o 2, do presente regulamento. Essas especificações técnicas são adotadas pelo Conselho de Administração da eu-LISA, sob reserva de parecer favorável da Comissão. A eu-LISA deve também executar as eventuais adaptações necessárias ao VIS decorrentes do estabelecimento da interoperabilidade com o SES, bem como da aplicação das alterações do Regulamento (CE) n.o 767/2008 previstas no artigo 61.o do presente regulamento.

A eu-LISA desenvolve e executa o Sistema Central do SES, as IUN, a infraestrutura de comunicação, o canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS, o serviço Web referido no artigo 13.o e o repositório de dados referido no artigo 63.o, n.o 2, logo que possível após a adoção pela Comissão das medidas previstas no artigo 36.o.

O desenvolvimento consiste na elaboração e execução das especificações técnicas, nos testes e na coordenação global do projeto.

Ao desenvolver e ao executar o Sistema Central do SES, as IUN, a infraestrutura de comunicação e o canal de comunicação seguro entre o sistema central do SES e o sistema central do VIS, o serviço Web referido no artigo 13.o e o repositório de dados referido no artigo 63.o, n.o 2, as funções da eu-LISA são igualmente:

a) Efetuar uma avaliação dos riscos de segurança;

b) Seguir os princípios da privacidade desde a conceção e por defeito durante todo o ciclo de vida do desenvolvimento do SES;

c) Realizar uma avaliação dos riscos de segurança respeitantes à interoperabilidade com o VIS a que se refere o artigo 8.o e avalia as medidas de segurança requeridas para a execução da interoperacionalidade com o VIS.

2. Durante a fase de conceção e desenvolvimento, é criado um Comité de Gestão do Programa composto por um máximo de 10 membros. Esse comité é composto por sete membros nomeados pelo Conselho de Administração da eu-LISA de entre os seus membros ou membros suplentes, pelo Presidente do Grupo Consultivo do SES referido no artigo 69.o, por um membro representante da eu-LISA nomeado pelo seu Diretor Executivo e por um membro nomeado pela Comissão. Os membros nomeados pelo Conselho de Administração da eu-LISA são eleitos exclusivamente de entre os Estados-Membros que estejam plenamente vinculados, por força do direito da União, pelos instrumentos legislativos que regem o desenvolvimento, a criação, o funcionamento e a utilização de todos os sistemas informáticos de grande escala geridos pela eu-LISA e que respeitam as condições previstas no artigo 66.o, n.o 2.

O Comité de Gestão do Programa reúne-se regularmente e, pelo menos, três vezes por trimestre. O Comité de Gestão do Programa garante a gestão adequada da fase de conceção e desenvolvimento do SES e assegura a coerência entre os projetos SES central e nacionais.

O Comité de Gestão do Programa apresenta relatórios escritos, todos os meses, ao Conselho de Administração da eu-LISA sobre os progressos do projeto. O Comité de Gestão do Programa não dispõe de qualquer poder de decisão nem de mandato para representar os membros do Conselho de Administração da eu-LISA.

O Conselho de Administração da eu-LISA estabelece o regulamento interno do Comité de Gestão do Programa, que inclui, em particular, regras sobre:

a) A sua presidência;

b) Os locais de reunião;

c) A preparação de reuniões;

d) A admissão de peritos às reuniões;

e) Os planos de comunicação que asseguram a disponibilização de informações circunstanciadas aos membros não participantes do Conselho de Administração da eu-LISA.

A presidência do Programa do Conselho de Administração é assegurada por um Estado-Membro que esteja plenamente vinculado, por força do direito da União, pelos instrumentos legislativos que regem o desenvolvimento, a criação, o funcionamento e a utilização de todos os sistemas informáticos de grande escala geridos pela eu-LISA.

Todas as despesas de viagem e de estadia incorridas pelos membros do Comité de Gestão do Programa são suportadas pela eu-LISA, aplicando-se, mutatis mutandis, as disposições do artigo 10.o do regulamento interno da eu-LISA. A