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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 29 de Julho de 1991
relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comuni-
tárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas
(91/498/CEE)
(JO L 268 de 24.9.1991, p. 105)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 73 de 19.3.1992, p. 29 (91/498/CEE)
►C2Rectificação, JO L 82 de 27.3.1992, p. 71 (91/498/CEE)
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 29 de Julho de 1991
relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e
limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a
produção e a comercialização de carnes frescas
(91/498/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que as carnes frescas constam da lista do anexo II do
Tratado; que a sua introdução no mercado constitui uma fonte de rendi-mentos para uma parte importante da população agrícola;
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional
deste sector, aumentar a produtividade e estabelecer progressivamenteas condições de um mercado interno, foram fixadas normas sanitáriasa nível comunitário para a produção e a comercialização pela Directiva64/433/CEE(
4) alterada e codificada pela Directiva 91/497/CEE(5);
Considerando que é possível que, devido a determinadas situações
especiais, alguns estabelecimentos não estejam, em 1 de Janeiro de1993, em condições de respeitar o conjunto das normas específicasprevistas; que, a fim de tomar em consideração situações locais ouevitar o encerramento abrupto de estabelecimentos, é conveniente
prever um regime de concessão de derrogações limitadas e temporárias
para estabelecimentos em actividade antes de 1 de Janeiro de 1992;
Considerando que a concessão a determinados estabelecimentos de
eventuais derrogações das normas comunitárias sanitárias específicas
não prejudica a submissão do conjunto das operações de produção e
comercialização às normas de higiene fixadas pela Directiva 64/433//CEE;
Considerando que é necessário que essas derrogações sejam objecto de
controlo por parte da Comissão, a fim de evitar todos os riscos de uma
utilização abusiva; que, com esse intuito, é conveniente prever umprocesso que instaure uma estreita e eficaz cooperação entre aComissão e os Estados-membros no âmbito do Comité VeterinárioPermanente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Os Estados-membros velarão por que, a partir de 1 de Janeiro de 1996:
— todos os estabelecimentos respeitem as exigências da Directiva 64/
/433/CEE,
— a carne proveniente desses estabelecimentos esteja munida ►C2da
marca de salubridade ◄prevista no anexo I, capítulo X, da Direc-
tiva 64/433/CEE ou, no caso dos estabelecimentos previstos noartigo 4.
odesta directiva, da marca de salubridade prevista no n.o3
deste artigo.1991L0498 — PT — 22.08.1991 — 000.001 — 2
(1)J O n .oC 84 de 2. 4. 1990, p. 100.
(2)J O n .oC 183 de 15. 7. 1991.
(3)J O n .oC 332 31. 12. 1990, p. 62.
(4)J O n .o121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(5) Ver página 69 do presente Jornal Oficial.
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Artigo 2.o
1. Os Estados-membros podem autorizar, até 31 de Dezembro de
1995, os estabelecimentos que, à data da notificação da presente direc-
tiva, não tenham sido considerados conformes com as condições deaprovação previstas pela Directiva 64/433/CEE a derrogar algumasdas exigências previstas ►
C1nos pontos 1 a 14 do anexo I ◄da
Directiva 64/433/CEE, desde que a carne proveniente dos estabeleci-
mentos acima referidos esteja munida da estampilha nacional.
2. Só poderão obter estas derrogações os estabelecimentos que
tenham apresentado, antes de 1 de Abril de 1992, um pedido de derro-gação à autoridade nacional competente.
Este pedido deverá ser acompanhado de um plano e de um programa
de obras especificando os prazos em que poderão dar cumprimento àsexigências previstas no ►
C1primeiro parágrafo ◄.
Caso seja solicitada uma contribuição financeira à Comunidade, só
poderão ser aceites os pedidos de projectos conformes com as exigên-
cias da Directiva 64/433/CEE.
Os Estados-membros deverão apresentar à Comissão, antes de 1 de
Julho de 1992, a lista de estabelecimentos aos quais se tencionaconceder uma derrogação. Essa lista deverá especificar, estabeleci-
mento por estabelecimento, o tipo e a duração das derrogações
previstas, a natureza dos controlos a efectuar sobre as carnes prove-nientes desse estabelecimento e o pessoal encarregado desses controlos.
A aprovação nacional dos estabelecimentos que não tiverem apresen-
tado um pedido de derrogação na data referida no primeiro parágrafo
ou cujo pedido tiver sido recusado pelo Estado-membro em questãodeverá ser retirada antes de 1 de Janeiro de 1993.
Após recepção da lista prevista no quarto parágrafo apresentada por um
Estado-membro, a Comissão dispõe de um prazo de dois meses para
analisar essa lista e apresentá-la eventualmente após alteração ao
Comité Veterinário Permanente, que se pronunciará de acordo com oprocedimento previsto no artigo 6.
o
3. A Comissão publicará a lista dos estabelecimentos que benefi-
ciam de derrogações.
Artigo 3.o
Com efeitos a 1 de Julho de 1992, o artigo 2.oda Directiva 88/409/CEE
do Conselho, de 15 de Junho de 1988, que estabelece as regras sani-tárias aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional e os níveis da
taxa a cobrar em conformidade com a Directiva 85/73/CEE para a
inspecção dessa mesma carne(
1), é alterado do seguinte modo:
«Artigo 2.o
A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros aplicarão as
disposições necessárias para garantir que toda a carne fresca produ-zida nos respectivos territórios para aí ser comercializada sejaobtida num estabelecimento aprovado, em conformidade com os
requisitos da Directiva 64/433/CEE.».
Artigo 4.
o
Até 31 de Dezembro de 1997, a República Helénica está autorizada a
manter nas zonas desfavorecidas de fraca densidade populacional, iden-
tificadas segundo o procedimento previsto no artigo 6.o, os abates de
ovinos e caprinos que, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio, sejam efec-tuados em locais que não satisfaçam os requisitos constantes dosanexos I e II da Directiva 64/433/CEE e a derrogar, no que respeita àexigência relativa à água quente, as disposições do ponto 2, alínea a),do anexo II da citada directiva.1991L0498 — PT — 22.08.1991 — 000.001 — 3
(1)J O n .oL 194 de 22. 7. 1988, p. 28.
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A República Helénica velará por que a carne obtida a título desta
derrogação só possa ser colocada no mercado na Grécia, depois de tersido submetida à inspecção post mortem por um veterinário oficial e
munida da estampilha prevista no n.
o3 do ponto A do artigo 4.oda
Directiva 64/433/CEE.
O Conselho, com base num relatório da Comissão acompanhado de
eventuais propostas sobre as quais deliberará por maioria qualificada,voltará a analisar o presente artigo.
Artigo 5.
o
A República Federal da Alemanha pode obter, de acordo com o proce-
dimento previsto no artigo 6.o, um prazo suplementar para os
estabelecimentos situados nos Länderda antiga República Democrática
Alemã, no âmbito dos planos de reestruturação em curso.
Artigo 6.o
Nos casos em que se faça referência ao procedimento previsto no
presente artigo, as regras que se aplicam são as estabelecidas no artigo16.
oda Directiva 64/433/CEE.
Artigo 7.o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao n.o2
do artigo 1.oaté 1 de Janeiro de 1992 e às demais disposições da
presente directiva até 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas
dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidadesdessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 8.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1991L0498 — PT — 22.08.1991 — 000.001 — 4