Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CEE) N.o1898/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização
(JO L 182 de 3.7.1987, p. 36)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o222/88 da Comissão de 22 de Dezembro de
1987 L 28 1 1.2.19881987R1898 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o1898/87 DO CONSELHO
de 2 de Julho de 1987
relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos
aquando da sua comercialização
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o804/68 (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o773/87 (5), instaurou a
organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos;
Considerando que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos se
caracteriza por excedentes estruturais e que convém, por conseguinte,
melhorar o escoamento destes produtos favorecendo o seu consumo;
Considerando que é conveniente proteger a composição natural do leite e dos
produtos lácteos no interesse dos produtores e dos consumidores daComunidade;
Considerando que uma regulamentação que assegure uma rotulagem
apropriada e evite induzir o consumidor em erro é susceptível de contribuir
para a realização deste objectivo;
Considerando que se deve, por conseguinte, definir o leite e os produtos
lácteos e especificar quais as denominações que lhes devem ser reservadas;
Considerando que é importante, além disso, fora do caso dos produtos cuja
natureza exacta é conhecida em virtude da sua utilização tradicional, evitartoda e qualquer confusão no espírito do consumidor entre os produtos lácteose os outros produtos alimentares, incluindo os que contêm em parte elementos
lácteos;
Considerando que o presente regulamento se destina, por um lado, a proteger
o consumidor, e, por outro lado, a criar condições não falseadas de
concorrência entre os produtos lácteos e os produtos concorrentes no domínioda denominação, da rotulagem e da publicidade;
Considerando que os produtos concorrentes beneficiam de uma vantagem
concorrencial a nível de preço de custo devido ao facto de serem muitas vezes
fabricados em grande parte com base em matérias-primas importadas de
direito zero, ao passo que os produtos lácteos têm um preço de custo maiselevado exigido pela necessidade de salvaguardar o rendimento do produtoragrícola;
Considerando que é necessário que a Comissão acompanhe de perto a
evolução do mercado dos produtos lácteos e dos produtos de substituição
concorrentes e que informe o Conselho sobre a mesma;
Considerando que, aguardando o relatório da Comissão, convém que os
Estados-membros que já tomaram medidas nacionais para restringir o fabricoe a comercialização desses produtos no seu território mantenham a suaregulamentação, dentro do respeito pelas regras gerais do Tratado, até ao fim
do quinto período de doze meses da aplicação do direito nivelador
suplementar no sector leiteiro,!B
(1)J O n .oC 111 de 26. 4. 1984, p. 7.
(2)J O n .oC 72 de 18. 3. 1985, p. 127.
(3)J O n .oC 307 de 19. 11. 1984, p. 1.
(4)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(5)J O n .oL 78 de 20. 3. 1987, p. 1.1987R1898 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento aplica-se aos produtos destinados à alimentação
humana comercializados na Comunidade.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por:a) «Comercialização», a posse ou exposição para efeitos de venda, a
colocação à venda, o fornecimento ou qualquer outra forma decomercialização;
b) «Denominação», a designação utilizada em todas as fases da comercia-
lização.
Artigo 2.
o
1. A denominação «leite» fica exclusivamente reservada ao produto da
secreção mamária normal obtido mediante uma ou mais ordenhas semqualquer adição ou extracção.
Todavia, a denominação «leite» pode ser utilizada:
a) Para o leite que tenha sido sujeito a um tratamento do qual não resulte
qualquer alteração da sua composição ou para o leite cujo teor emmatérias gordas tenha sido normalizado em conformidade com o disposto
no Regulamento (CEE) n.
o1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971,
que estabelece as regras gerais complementares da organização comumde mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que diz respeitoao leite destinado ao consumo, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.
o566/76;
b) Em conjunto com um ou mais vocábulos, para designar o tipo, a classe
qualitativa, a origem e/ou a utilização prevista para o leite ou paradescrever o tratamento físico a que o leite foi submetido ou as alteraçõesverificadas na sua composição, sob condição de que tais alterações se
limitem à adição e/ou à extracção dos seus elementos constitutivos
naturais.
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por produtos lácteos
todos os produtos derivados exclusivamente do leite, considerando-se que lhespodem ser adicionadas substâncias necessárias ao respectivo fabrico, desdeque tais substâncias não sejam utilizadas para efeitos da substituição, total ou
parcial, de qualquer dos elementos constitutivos do leite.
São exclusivamente reservadas aos produtos lácteos:
— as denominações constantes do anexo,— as denominações na acepção do artigo 5.
oda Directiva 79/112/CEE, do
Conselho de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros relativas à rotulagem e à apresentaçãodos géneros alimentícios destinados ao consumidor final e à publicidade
que lhes diz respeito (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 85/7/CEE (2), efectivamente utilizadas para os produtos lácteos.
3. A denominação «leite» e as denominações utilizadas para designar os
produtos lácteos podem ser igualmente utilizadas com outro ou outrosvocábulos para designar produtos compostos em que nenhum elementosubstitua ou pretenda substituir qualquer elemento constitutivo do leite e em
que o leite ou qualquer produto lácteo constitua parte essencial, pela sua
quantidade ou efeito caracterizador do produto.
4. A origem do leite e dos produtos lácteos que são definidas nos termos do
procedimento a que se refere o artigo 30.
odo Regulamento (CEE) n.o804/68
terá de ser especificada caso não provenham da espécie bovina.!B
(1)J O n .oL 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
(2)J O n .oL 2 de 3. 1. 1985, p. 22.!M1
!B1987R1898 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 3
Artigo 3.o
1. As denominações referidas no artigo 2.onão podem ser utilizadas para
qualquer produto que não esteja incluído entre os referidos nesse mesmo
artigo.
Todavia, esta disposição não é aplicável à designação de produtos cuja
natureza exacta seja evidente em função do uso tradicional e/ou sempre que as
designações sejam claramente utilizadas para descrever uma qualidadecaracterística do produto.
2. No que se refere a produtos diferentes dos descritos no artigo 2.
o, não
pode ser utilizada qualquer embalagem, qualquer rótulo, qualquer documento
comercial, qualquer material publicitário, qualquer forma de publicidade, tal
como definida no n.o1 do artigo 2.oda Directiva 84/450/CEE (1), nem
qualquer forma de apresentação que indique, implique ou sugira que oproduto em causa é um produto lácteo.
Todavia, no que se refere a produtos que contêm leite ou produtos lácteos, o
termo «leite» ou os termos referidos no n.o2, segundo parágrafo do artigo 2.o
só podem ser utilizados para descrever as matérias-primas de base e para
enumerar os ingredientes nos termos da Directiva 79/112/CEE.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão antes de 1 de Outubro de
1987 a lista dos produtos que consideram equivalentes, nos respectivosterritórios, aos produtos referidos no n.
o1, segundo parágrafo, do artigo 3.o
Se necessário, os Estados-membros completarão essa lista posteriormente.
2. Nos termos do procedimento referido no artigo 30.odo Regulamento
(CEE) n.o804/68, a Comissão:
a) Adoptará as regras de execução do presente regulamento;
b) Estabelecerá e, se necessário, completará a lista dos produtos referidos no
n.o1, segundo parágrafo, do artigo 3.ocom base nas listas enviadas pelos
Estados-membros;
c) Completará, se necessário, a lista das denominações constantes do anexo.
3. Os Estados-membros enviarão anualmente à Comissão, antes de 1 de
Outubro e, pela primeira vez, antes de 1 de Outubro de 1988, um relatóriosobre a evolução do mercado dos produtos lácteos e concorrentes no âmbitoda aplicação do presente regulamento, a fim de que a Comissão possa por seu
turno enviar um relatório ao Conselho antes de 1 de Março do ano seguinte.
Artigo 5.
o
Até ao fim do quinto período de aplicação do artigo 5.oC do Regulamento
(CEE) n.o804/68, os Estados-membros, no respeito pelas regras gerais do
Tratado, podem manter a sua regulamentação nacional que restringe o fabricoe a comercialização no seu território dos produtos que não correspondem às
condições referidas no artigo 2.
odo presente regulamento.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1)J O n .oL 250 de 9. 9. 1984, p. 17.1987R1898 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 4
ANEXO
Denominações consideradas no primeiro travessão do segundo parágrafo do n.o2
do artigo 2.o
— soro lácteo
— nata
— manteiga
— leitelho (ou leite batido)— butteroil
— caseínas
— matérias gordas lácteas anidras (MGLA)— queijos
— iogurte
— kéfir
— kumis!
B1987R1898 — PT — 01.01.1988 — 001.001 — 5