1953D0030 — PT — 04.07.1981 — 001.001

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▼B

DECISÃO No 30/53

de 2 de Maio de 1953

relativa às práticas proibidas no mercado comum do Carvão e do Aço pelo no 1 do artigo 60o do Tratado

A ALTA AUTORIDADE, Tendo em conta o disposto no artigo 60o e o no no 2 do artigo 63o do Tratado, Considerando que o cumprimento das obrigações de não discriminação implica a aplicação uniforme, pelas empresas, das condições previstas nas suas tabelas, sem outras majorações ou reduções, e sem que se possam iludir estas obrigações pela concessão, sem compensações, de prazos anormais de pagamento; Considerando que a faculdade de alinhar uma oferta pela tabela de um concorrente é uma excepção a esta regra, mas não pode ter por efeito levar aquela oferta abaixo do preço incluindo portes resultante das condições da tabela pela qual se faz o alinhamento; Considerando que a inclusão no preço de impostos ou encargos não aplicáveis à transacção constitui uma majoração relativamente às condições aplicáveis pelo vendedor a uma mesma transacção efectivamente sujeita a tais impostos ou encargos; Considerando que, sem ter em conta diferenças relacionadas com os valores ou as quantidades transaccionadas entre o comprador e o próprio vendedor, a aplicação de condições desiguais a transacções comparáveis é incompatível com a unidade da Comunidade; Considerando que a eficácia das regras de não discriminação para o funcionamento do mercado comum impõe que elas sejam aplicadas tanto na revenda no estado inalterado como na venda pelos produtores; Após consulta do Comité Consultivo e do Conselho, DECIDE:

Artigo 1o

▼M2

1. A presente decisão é aplicável às empresas da Comunidade, nas suas transacções no mercado comum, relativamente aos produtos definidos no Anexo I do Tratado, com excepção da sucata.

2. Quando empresas da Comunidade venderem os seus produtos no mercado comum por intermédio de organizações de venda, as obrigações decorrentes desta decisão para as empresas são extensivas às transacções efectuadas por estas organizações de venda.

Para efeitos do disposto na presente decisão, consideram-se organizações de venda:

— as organizações de venda em comum (no 2 do artigo 65o do Tratado) que agrupam várias empresas de produção,

— as empresas de distribuição cuja gestão depende de uma empresa de produção, que estão por esta incumbidas, com carácter de permanência, da venda da totalidade ou de parte dos produtos desta empresa de produção e cuja actividade de venda consiste essencialmente em distribuir os produtos da empresa em causa.

—

▼M3

Artigo 2o

1. Constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado o facto de um vendedor aplicar no mercado comum condições desiguais (artigo 4o) a transacções comparáveis (artigo 3o).

2. O disposto no número anterior não impede a aplicação das disposições do no 2, alínea b), do artigo 60o do Tratado e das decisões tomadas em sua execução.

Artigo 3o

1. São comparáveis, na acepção do no 1 do artigo 60o, as transacções

a) Concluídas com compradores: — que se encontrem em concorrência entre si, ou — que fabriquem produtos idênticos ou similares, ou — que desempenhem as mesmas funções comerciais,

b) Que digam respeito a produtos idênticos ou similares; e

c) Cujas outras características comerciais essenciais náo difiram de maneira sensível.

2. Não são comparáveis, na acepção do no 1 do artigo 60o, as transacções entre cujas datas de conclusão se tenha verificado uma alteração duradoura dos preços ou das condições de venda do vendedor.

Artigo 4o

1. Não são consideradas condições desiguais, na acepção do no 1 do artigo 60o do Tratado, as condições diferentes aplicadas por um vendedor a transacções comparáveis, na medida em que tenham em conta, de maneira adequada, diferenças nas prestações ou na execução das transacções.

2. Haverá aplicação de condições desiguais quando um vendedor conceda, sem majoração no preço, prazos de pagamento mais favoráveis do que os que aplica normalmente a transacções comparáveis.

Artigo 5o

As empresas que sustentem que determinadas transacções não são comparáveis (artigo 3o) ou que determinadas condições não são desiguais (artigo 4o), ficam obrigadas a apresentar, a pedido da Comissão, as circunstâncias e os factos que o comprovam.

Artigo 6o

1. Quando um vendedor alinhar a sua oferta ou pela tabela de um concorrente, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 60o do Tratado ou, caso se trate de situação em que não exista ou seja limitada a obrigação de publicidade dos preços, pelos preços e condições de venda que um concorrente efectivamente praticar, constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado a aplicação, por este vendedor, de condições que assegurem ao comprador um preço efectivo incluindo portes no destino final inferior ao preço a que o comprador poderia obter o produto do concorrente.

2. O preço incluindo portes no destino final deve incluir, além dos preços e condições, as despesas de transporte e as majorações ou encargos suportados pelo comprador, deduzindo as reduções ou reembolsos de que ele beneficie.

3. Quando, nos termos do no 2, alínea b), último parágrafo, do artigo 60o do Tratado, um vendedor alinhar a sua oferta pelas condições oferecidas por uma empresa exterior à Comunidade, é aplicável o disposto nos nos 1 e 2 do presente artigo.

4. As empresas que sustentem que alinharam a sua oferta, nos termos do no 2 do artigo 60o, por um preço incluindo portes inferior de um concorrente do mercado comum ou de uma empresa exterior à Comunidade, ficam obrigadas a provar, a pedido da Comissão, que estavam reunidas as condições de alinhamento e que, no cálculo do preço de alinhamento, respeitaram o disposto nos nos 1 a 3 do presente artigo.

A condição exigida pelo no 2, alinea b), último parágrafo, do artigo 60o é a de que o alinhamento tenha sido imposto pela concorrência efectiva de empresa exterior à Comunidade.

►M3 ◄

Artigo 7o

▼B

Constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado a inclusão no preço exigido ao comprador de impostos ou encargos em relação aos quais o vendedor esteja isento ou tenha direito a reembolso.

▼M3

Artigo 8o

▼M2

Constitui uma prática proibida pelo no 1 do artigo 60o do Tratado o facto de uma empresa vender produtos incluídos no Anexo I, com excepção da sucata, por intermédio das suas organizações de venda (segundo parágrafo do artigo 1o), a preço), e condições que não correspondam aos seus próprios preços e condições de venda.

▼M3

Artigo 9o

▼M2

1. As empresas e as suas organizações de venda devem obrigar os intermediários que vendem produtos incluídos no Anexo l, com excepção da sucata,

— em nome e por conta das empresas ou das suas organizações de venda (por exemplo, empregados, agentes, representantes), ou

— em seu próprio nome, mas por conta das empresas ou das suas organizações de venda (por exemplo, comissários, consignatários),

1. a aplicar, nas transacções que efectuem, as tabelas ►M3 ou os preços ◄ e condições de venda das empresas ou das suas organizações de venda e a respeitar o disposto nos ►M3 artigos 2o a 7o ◄ da presente decisão.

2. As empresas são responsáveis pelas infracções às obrigações acima previstas, cometidas por aqueles intermediários.

3. As empresas e as suas organizações de venda ficam obrigadas a prestar ►M3 à Comissão ◄ , a pedido desta, qualquer informação sobre a actividade comercial dos intermediários referidos no no 1 e a dar-lhe a possibilidade de examinar toda a documentação daqueles que permita apreciar as transacções.

▼M3

Artigo 10o

▼M2

As empresas e as suas organizações de venda deverão estabelecer as suas condições de venda de tal forma que os seus compradores (comerciantes) se obriguem, na revenda de produtos no estado inalterado, com excepção das vendas de armazém quanto ao aço e das vendas a retalho quanto ao carvão, a dar cumprimento ao disposto nos ►M3 artigos 2o a 7o ◄ desta decisão.