02016R0445 — PT — 04.04.2022 — 001.001

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REGULAMENTO (UE) 2016/445 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 14 de março de 2016

relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (BCE/2016/4)







Artigo 1.o

Objeto e âmbito

O presente regulamento especifica determinadas faculdades e opções conferidas pelo direito da União às autoridades competentes relativas aos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito cujo exercício compete ao BCE. O presente regulamento aplica-se exclusivamente às instituições de crédito classificadas como significativas nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e da parte IV e artigo 147.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17) e, ainda, do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61.







CAPÍTULO I

FUNDOS PRÓPRIOS

Artigo 3.o

Artigo 89.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: ponderação pelo risco e proibição de detenção de participações qualificadas fora do setor financeiro

Sem prejuízo do disposto no artigo 90.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios nos termos da Parte III do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito aplicam um ponderador de risco de 1 250 % ao mais alto de entre os seguintes valores, relativos a:

a) participações qualificadas nas empresas às quais o artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se refere, cujo montante exceda 15 % dos fundos próprios elegíveis da instituição; e

b) total das participações qualificadas nas empresas às quais o artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se refere, cujo montante exceda 60 % dos fundos próprios elegíveis da instituição.







CAPÍTULO II

REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS

Artigo 4.o

Artigo 178.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: incumprimento do devedor

Independentemente do tratamento nacional antes da entrada em vigor do presente regulamento, as instituições de crédito devem aplicar a norma do «atraso superior a 90 dias» relativamente aos tipos de posições em risco especificados no artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

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Artigo 6.o

Artigo 327.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: registo líquido

1. As instituições de crédito podem recorrer à compensação (netting) entre um título convertível e uma posição compensável no instrumento que lhe está subjacente, conforme referido no artigo 327.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que se mostre preenchida uma das seguintes condições: a) a autoridade competente adotou, antes de 4 de novembro de 2014, um método que leva em conta a probabilidade de um dado título convertível vir a ser convertido; ou b) a autoridade competente estabeleceu, antes de 4 de novembro de 2014, um requisito de fundos próprios que cubra qualquer perda suscetível de resultar da conversão.

2. Os métodos seguidos pelas autoridades nacionais competentes referidos no n. o 1 serão utilizados até o BCE adotar a sua própria abordagem nos termos do artigo 327. o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 575/2013.

Artigo 7.o

Artigo 380.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dispensa

Em caso de falha total do sistema de liquidação na aceção do artigo 380.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o que o BCE confirmará através de uma declaração pública, e até o BCE emitir uma declaração pública de que a referida situação foi corrigida, aplicam-se as seguintes disposições:

a) as instituições de crédito não ficam obrigadas a cumprir os requisitos de fundos próprios previstos nos artigos 378.o e 379.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

b) se uma contraparte não liquidar uma transação, tal não se considera incumprimento para efeitos do risco de crédito.







CAPÍTULO III

GRANDES RISCOS

Artigo 8.o

Artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: limites aos grandes riscos

Independentemente do tratamento nacional antes da entrada em vigor do presente regulamento, o limite de valor dos grandes riscos na aceção do artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não pode ser inferior a 150 milhões de euros.

Artigo 9.o

Artigo 400.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogações

1. As posições em risco enumeradas no artigo 400. o , n. o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n. o 575/2013 ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 395. o , n. o 1, do mesmo regulamento, relativamente a 80 % do valor nominal das obrigações cobertas (obrigações com ativos subjacentes), desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400. o , n. o 3, do regulamento citado.

2. As posições em risco enumeradas no artigo 400. o , n. o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n. o 575/2013 ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 395. o , n. o 1, do mesmo regulamento, relativamente a 80 % do respetivo valor, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400. o , n. o 3, do regulamento citado.

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3. o , n. o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n. o 575/2013 incorridas por uma instituição de crédito sobre as empresas nele referidas, e se estas estiverem estabelecidas na União, ficam totalmente isentas da aplicação do disposto no artigo 395. o , n. o 1, do regulamento citado, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400. o , n. o 3, do mesmo regulamento, tal como especificadas no anexo I do presente regulamento, e na medida em que essas empresas estejam abrangidas por uma supervisão única em base consolidada, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n. o 575/2013, na Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( As posições em risco enumeradas no artigo 400., n.2, alínea c), do Regulamento (UE) n.575/2013 incorridas por uma instituição de crédito sobre as empresas nele referidas, e se estas estiverem estabelecidas na União, ficam totalmente isentas da aplicação do disposto no artigo 395., n.1, do regulamento citado, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400., n.3, do mesmo regulamento, tal como especificadas no anexo I do presente regulamento, e na medida em que essas empresas estejam abrangidas por uma supervisão única em base consolidada, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.575/2013, na Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ou em normas equivalentes vigentes num país terceiro, conforme especificado no anexo I do presente regulamento.

4. Os riscos enumerados no artigo 400. o , n. o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n. o 575/2013 ficam isentos da aplicação do artigo 395. o , n. o 1, do regulamento citado, desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 400. o , n. o 3, do referido regulamento, conforme especificado no anexo II do presente regulamento.

5. As posições em risco enumeradas no artigo 400. o , n. o 2, alíneas e) a l), do Regulamento (UE) n. o 575/2013 ficam totalmente isentas da aplicação do disposto no artigo 395. o , n. o 1, do mesmo regulamento ou, no caso do artigo 400. o , n. o 2, alínea i), isentas até ao montante máximo permitido, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400. o , n. o 3, do referido regulamento.

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6. As instituições de crédito devem avaliar se estão preenchidas as condições especificadas no artigo 400. o , n. o 3, do Regulamento (UE) n. o 575/2013 e no anexo do presente regulamento especificamente aplicável ao tipo de posição em risco em causa. O BCE pode controlar o resultado dessa avaliação em qualquer momento, e pedir às instituições de crédito que apresentem, para o efeito, a documentação referida no referido anexo.

7. O disposto no presente artigo apenas se aplica se o Estado-Membro em questão não tiver exercido a opção de conceder dispensa total ou parcial a uma posição em risco específica, prevista no artigo 493, n. o 3, do Regulamento (EU) n. o 575/2013.







CAPÍTULO IV

LIQUIDEZ







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Secção I

Requisito de cobertura de liquidez

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Artigo 11.o-A

Artigo 12.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: Identificação dos principais índices de ações dos Estados-Membros ou de países terceiros

Os seguintes índices podem ser considerados índices de ações importantes para efeitos de determinação do âmbito das ações suscetíveis de serem consideradas ativos de Nível 2B nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61:

a) Índices enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/1646 da Comissão ( 2 );

b) Qualquer índice bolsista importante, não incluído na alínea a), em Estado-Membro ou país terceiro, identificado como tal para efeitos da presente alínea pela autoridade competente do Estado-Membro ou autoridade pública do país terceiro em causa;

c) Qualquer índice bolsista importante, não incluído nas alíneas a) ou b), que inclua empresas líderes na jurisdição relevante.

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Artigo 12.o

Artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: ativos de nível 2B

1. As instituições de crédito que, por força do seu ato constitutivo, não possam, por motivos de prática religiosa, deter ativos geradores de juros, podem incluir títulos de dívida de empresas como ativos líquidos de nível 2B em conformidade com todas as condições especificadas no artigo 12. o , n. o 1, alínea b), incluindo as subalíneas ii) e iii), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61.

2. Relativamente às instituições de crédito referidas no n. o 1, o BCE pode rever periodicamente o requisito referido nesse parágrafo e permitir a isenção do artigo 12. o , n. o 1, alínea b), subalíneas ii) e iii), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, sempre que as condições especificadas no artigo 12. o , n. o 3, do referido regulamento delegado tenham sido satisfeitas.







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Secção II

Rácio de Financiamento Estável Líquido (NSFR)

Artigo 12.o-A

Artigo 428.o-P, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: Fatores de financiamento estável requerido a aplicar a posições em risco extrapatrimoniais

A menos que o BCE determine diferentes fatores de financiamento estável requerido, no tocante às posições em risco extrapatrimoniais no âmbito do artigo 428.o-P, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 as instituições aplicarão às posições em risco extrapatrimoniais não referidas na parte VI, título IV, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, fatores de financiamento estável requerido correspondentes às taxas de saída que as mesmas apliquem a produtos e serviços relacionados no contexto do artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 para cumprimento do requisito de cobertura de liquidez.

Artigo 12.o-B

Artigo 428.o-Q, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: Determinação do prazo do ónus para ativos segregados

Caso os ativos tenham sido segregados nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), e as instituições não estejam em condições de alienar livremente esses ativos, as instituições devem considerá-los onerados por um prazo correspondente ao dos passivos perante os clientes das instituições aos quais o requisito de segregação diga respeito.

Artigo 12.o-C

Artigo 428.o-AQ, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: Fatores de financiamento estável requerido a aplicar a posições em risco extrapatrimoniais

As instituições às quais o BCE tenha autorizado a aplicação do requisito simplificado de financiamento estável líquido a que se refere a parte VI, título IV, capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem seguir o método previsto no artigo 12.o-A.

Artigo 12.o-D

Artigo 428.o-AR, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: Determinação do prazo do ónus para ativos segregados

As instituições às quais o BCE tenha autorizado o cálculo do rácio de financiamento estável líquido a que se refere a parte VI, título IV, capítulo 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem seguir o método previsto no artigo 12.o-B.

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CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGULAMENTO (UE) N.o 575/2013

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Artigo 17.o

Artigo 473.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: introdução de alterações na Norma Internacional de Contabilidade 19

1. Durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2018, as instituições de crédito podem adicionar aos fundos próprios principais de nível 1 o montante referido no artigo 473.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 multiplicado pelo fator aplicável, que será de: a) 0,6 durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; b) 0,4 durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; c) 0,2 no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

2. O presente artigo não obsta à aplicação de decisões anteriores da autoridades nacionais competentes, nem de legislação nacional vigente antes da entrada em vigor do presente regulamento, se tais decisões ou legislação não permitirem às instituições acrescentar o montante especificado no n. o 1 aos seus fundos próprios de nível 1.

Artigo 18.o

Artigo 478.o, n.o 3, alíneas a), c) e d) do Regulamento (UE) n.o 575/2013: percentagens aplicáveis às deduções aos elementos de fundos próprios principais de nível 1, fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2

1. Para efeitos do artigo 478.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a percentagem aplicável será de: a) 60 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; b) 80 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; c) 100 % a partir de 1 de janeiro de 2018.

2. O presente artigo não se aplica aos ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura.

3. O presente artigo não prejudica o disposto na legislação nacional em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, sempre que a mesma fixe percentagens superiores às especificadas no n. o 1.

Artigo 19.o

Artigo 478.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013: percentagens aplicáveis às deduções aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 de investimentos significativos de entidades do setor financeiro e ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura

1. Para efeitos do artigo 478.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a percentagem aplicável para os fins do artigo 469.o, n.o 1, alíneas a) e c), do referido regulamento será de: a) 60 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; b) 80 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; c) 100 % a partir de 1 de janeiro de 2018.

2. Para efeitos do artigo 478.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a percentagem aplicável será de: a) 60 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; b) 80 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; c) 100 % a partir de 1 de janeiro de 2018.

3. Em derrogação do n.o 2, sempre que, nos termos do artigo 478.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a legislação nacional preveja um período de transição de 10 anos, a percentagem aplicável será de: a) 40 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; b) 60 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; c) 80 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018; d) 100 % a partir de 1 de janeiro de 2019.

4. Os n. os 2 e 3 não se aplicam às instituições de crédito que, na data da entrada em vigor do presente regulamento, estejam sujeitas a planos de reestruturação aprovados pela Comissão.

5. Sempre que uma instituição de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação do n. o 4 seja adquirida ou objeto de fusão com outra instituição de crédito durante a vigência do plano de reestruturação, sem alterações no que se refere ao tratamento prudencial dos ativos por impostos diferidos, a exceção prevista no n. o 4 será aplicável à instituição de crédito adquirente, à nova instituição de crédito resultante da fusão ou à instituição de crédito que integra a instituição de crédito original, na mesma medida em que se aplicava à instituição de crédito adquirida, fundida ou incorporada.

6. O BCE poderá rever em 2020 a aplicação do disposto nos n. os 4 e 5, baseado na monitorização da situação dessas instituições de crédito.

7. No caso de um aumento imprevisto no impacto das deduções previstas nos n. os 2 e 3, considerado significativo pelo BCE, as instituições de crédito serão autorizadas a desaplicar os n. os 2 ou 3.

8. Se os n. os 2 e 3 não forem aplicáveis, as instituições de crédito podem aplicar disposições legislativas nacionais.

9. O presente artigo não prejudica o disposto na legislação nacional em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, sempre que essa legislação fixe percentagens superiores às especificadas nos n. os 1, 2 e 3.

Artigo 20.o

Artigo 479.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: reconhecimento nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados de instrumentos e elementos que não possam ser considerados interesses minoritários

1. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 575/2013 que teriam sido considerados reservas consolidadas, nos termos das medidas nacionais de transposição do artigo 65. o da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( No período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, a percentagem aplicável dos elementos referidos no artigo 479., n.1, do Regulamento (UE) n.575/2013 que teriam sido considerados reservas consolidadas, nos termos das medidas nacionais de transposição do artigo 65.da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), será considerada e reconhecida como fundos próprios principais de nível 1 consolidados de acordo com as percentagens abaixo fixadas.

2. Para efeitos do n.o 1, as percentagens aplicáveis serão de: a) 40 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; e b) 20 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017.

3. O presente artigo não prejudica o disposto na legislação nacional em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, sempre que a mesma fixe percentagens inferiores às especificadas no n. o 2.

Artigo 21.o

Artigo 480.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: reconhecimento, nos fundos próprios consolidados, de interesses minoritários e de capital elegível como fundos próprios principais de nível 1 e fundos próprios de nível 2

1. No período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, e conforme referido no artigo 480.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o valor do fator aplicável nos termos do artigo 480.o, n.o 1, do referido regulamento será de: a) 0,6 no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; e b) 0,8 no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017.

2. O presente artigo não prejudica o disposto na legislação nacional em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, sempre que a mesma fixe fatores superiores aos especificados no n. o 1.

Artigo 22.o

Artigo 481.o n.o 1 e 5 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: filtros e deduções adicionais

1. No período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, para efeitos da aplicação dos filtros ou deduções exigidos pelas medidas nacionais de transposição referidos no artigo 481.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e desde que estejam preenchidas as condições nele previstas, serão de: a) 40 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; e b) 20 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017.

2. No período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, as instituições de crédito aplicarão o tratamento previsto na legislação nacional ao montante remanescente após a aplicação do filtro ou da dedução de acordo com o n. o 1.

3. O presente artigo não prejudica a aplicação da legislação nacional vigente antes da entrada em vigor do presente regulamento, se a mesma estabelecer condições mais rigorosas do que as especificadas no n. o 1.

Artigo 23.o

Artigo 486.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: limites para a salvaguarda de direitos adquiridos no que se refere aos elementos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2

1. Para efeitos do artigo 486.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as percentagens aplicáveis serão de: a) 60 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016; b) 50 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; c) 40 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018; d) 30 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019; e) 20 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020; f) 10 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

2. O presente artigo não prejudica o disposto na legislação nacional em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, desde que a mesma fixe percentagens inferiores às especificadas no n. o 1.

Artigo 24.o

Artigo 495.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: tratamento de posições em risco sobre ações de acordo com o Método das Notações Internas (IRB)

As categorias de posições em risco sobre ações que beneficiam da isenção da aplicação do Método IRB em conformidade com o artigo 495.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incluem, até 31 de dezembro de 2017, apenas as categorias de posições em risco sobre ações que, em 31 de dezembro de 2013, já beneficiavam de uma isenção do método IRB de acordo com o artigo 2.o do Regulamento Delegado n.o (UE) 2015/1556 da Comissão ( 5 ).

Artigo 25.o

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de outubro de 2016.

2. O artigo 4. o é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2016, e o artigo 13. o a partir de 1 de janeiro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.









ANEXO I

Condições para a avaliação das isenções do limite de grandes riscos, de acordo com o artigo 400.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento.

1. O presente anexo aplica-se às isenções do limite de grandes riscos, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento. Para efeitos do artigo 9.o, n.o 3, os países terceiros enumerados no anexo I da Decisão de Execução 2014/908/UE da Comissão ( 6 ) são considerados equivalentes.

2. As instituições de crédito devem ter em conta os seguintes critérios ao avaliarem se uma posição em risco prevista no artigo 400.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 preenche as condições de isenção do limite de grandes riscos, conforme o disposto no artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a) para apreciar se a natureza específica da posição em risco, da contraparte ou do relacionamento entre a instituição de crédito e a contraparte eliminam ou reduzem o risco da exposição, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito devem considerar se: i) estão preenchidas as condições previstas no artigo 113.o, n.o 6, alíneas b), c) e e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, em especial, se a contraparte está sujeita aos mesmos procedimentos de avaliação, medição e controlo de riscos que a instituição de crédito, e se os sistemas informáticos estão integrados ou, pelo menos, completamente alinhados. Além disso, devem considerar se existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, que possam impedir o reembolso atempado da posição em risco pela contraparte à instituição de crédito mas que não constituam uma situação de recuperação ou de resolução, caso em que será necessário aplicar as restrições previstas na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), ▼M1 ii) As posições em risco intragrupo justificam-se pela estrutura e estratégia de financiamento do grupo; ▼B iii) o processo de tomada a decisão de aprovação de uma posição em risco sobre a contraparte intragrupo, e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, a nível individual e a nível consolidado, se aplicável, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros, iv) os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito permitem-lhe averiguar e assegurar, de forma contínua, que os grandes riscos sobre as empresas do grupo são compatíveis com a sua estratégia de risco, ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, se aplicável;

b) para avaliar se o eventual risco de concentração remanescente pode ser tratado por outros meios igualmente eficazes, tais como os dispositivos, processos e mecanismos previstos no artigo 81.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme estabelecido no artigo 400.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito devem considerar se: i) a instituição de crédito possui processos, procedimentos e controlos robustos, a nível individual e a nível consolidado, se aplicável, para garantir que a utilização da isenção não resultaria num risco de concentração superior à sua estratégia de risco e não contraria os princípios da boa gestão interna da liquidez dentro do grupo, ii) a instituição de crédito considerou formalmente o risco de concentração decorrente das posições em risco intragrupo como parte do respetivo quadro global de avaliação dos riscos, iii) a instituição de crédito possui um sistema de controlo do risco, ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, se aplicável, que monitoriza adequadamente as posições em risco propostas, iv) o risco de concentração decorrente foi ou será claramente identificado no Processo de Autoavaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) da instituição e será gerido de forma ativa. As disposições, processos e mecanismos para gerir o risco de concentração serão avaliados no processo de revisão e avaliação da supervisão, v) fica demonstrado que a gestão do risco de concentração é consentânea com o plano de recuperação do grupo.

3. Para verificar se as condições especificadas nos n.os 1 e 2 se encontram ou não preenchidas, o Banco Central Europeu pode solicitar às instituições de crédito que apresentem a seguinte documentação:

a) uma carta assinada pelo representante legal da instituição de crédito, com aprovação do órgão de direção, declarando que a instituição de crédito cumpre todas as condições para a concessão de uma isenção prevista no artigo 400.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b) um parecer jurídico, emitido quer por um terceiro independente externo, quer por um departamento jurídico interno, aprovado pelo órgão de direção, que demonstre não existirem obstáculos impeditivos do reembolso atempado, pela contraparte instituição de crédito, de posições em risco decorrentes quer de regulamentação aplicável, incluindo tributária, quer de contratos vinculativos;

c) Uma declaração assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de direção, da qual conste que: i) não existem impedimentos que, na prática, impeçam o reembolso atempado das posições em risco pela contraparte da instituição de crédito, ▼M1 ii) a estrutura e estratégia de financiamento do grupo justificam as posições em risco intragrupo; ▼B iii) o processo de tomada de decisão de aprovação de uma posição em risco sobre uma contraparte intragrupo e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros, iv) o risco de concentração decorrente das posições em risco intragrupo foi incluído no quadro global de avaliação dos riscos da instituição de crédito;

d) documentação assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de direção atestando que os procedimentos de avaliação, medição e de controlo de riscos da instituição de crédito são os mesmos que os da contraparte, e que os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito permitem ao órgão de direção monitorizar continuamente o nível dos grandes riscos e a sua compatibilidade com a estratégia de risco da instituição de credito ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, se relevante, assim como com os princípios da boa gestão da liquidez no seio do grupo;

e) documentação comprovativa de que o Processo de Autoavaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) identifica claramente o risco de concentração decorrente dos grandes riscos intragrupo, e que esse risco é gerido de forma ativa;

f) documentação comprovativa de que a gestão do risco de concentração é consentânea com o plano de recuperação do grupo.









ANEXO II

Condições para a apreciação das isenções do limite de grandes riscos, de acordo com o artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento.

1. As instituições de crédito devem ter em conta os seguintes critérios ao avaliarem se uma posição em risco prevista no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 preenche as condições de isenção do limite de grandes riscos, em conformidade com o artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013:

a) para avaliar se a natureza específica da posição em risco, do organismo regional ou central ou do relacionamento entre a instituição de crédito e o organismo regional ou central elimina ou reduz o risco da exposição, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito devem considerar se: i) existem quaisquer impedimentos significativos, de direito ou de facto, já existentes ou previsíveis, que possam impedir o reembolso atempado da posição em risco pela contraparte à instituição de crédito, mas que não constituam uma situação de recuperação ou de resolução, caso em que será necessário aplicar as restrições previstas na Diretiva 2014/59/UE, ii) as posições em risco propostas são consentâneas com a atividade normal da instituição de crédito e com o seu modelo de negócio, ou são justificadas pela estrutura da rede, iii) o processo de tomada da decisão de aprovação de uma posição em risco sobre o organismo central da instituição de crédito, e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, a nível individual e a nível consolidado, se aplicável, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros, iv) os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito lhe permitem verificar e garantir permanentemente que os grandes riscos sobre o respetivo organismo regional ou central são compatíveis com a sua estratégia de risco;

b) para apreciar se o eventual risco de concentração remanescente pode ser tratado por outros meios igualmente eficazes tais como os dispositivos, processos e mecanismos previstos no artigo 81.o da Diretiva 2013/36/UE, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito devem considerar se: i) a instituição de crédito dispõe de processos, procedimentos e controlos robustos para garantir que a utilização da isenção não resultaria num risco de concentração não contemplado na sua estratégia de risco, ii) a instituição de crédito considerou formalmente o risco de concentração decorrente das posições em risco sobre o respetivo organismo regional ou central como parte do respetivo quadro global de avaliação dos riscos, iii) a instituição de crédito possui um sistema de controlo do risco que monitoriza adequadamente as posições em risco propostas, e iv) o risco de concentração decorrente foi, ou será, claramente identificado no Processo de Autoavaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) da instituição de crédito, e será gerido de forma ativa. As providências, processos e mecanismos para gerir o risco de concentração serão avaliados no processo de revisão e avaliação da supervisão.

2. Para além das condições estabelecidas no n.o 1, as instituições de crédito devem ter em conta, ao avaliar se o organismo regional ou central, ao qual a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede, é responsável pelas operações de liquidez a nível dessa rede, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se o regulamento interno ou os estatutos do organismo central ou regional contêm expressamente tais responsabilidades incluindo, designadamente, as seguintes:

a) financiamento no mercado para toda a rede;

b) liquidação por compensação dentro da rede, na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) fornecimento de liquidez às instituições de crédito a ele associadas;

d) absorção do excesso de liquidez das instituições a ele associadas.

3. Para verificar se as condições especificadas nos n.os 1 e 2 se encontram preenchidas, o Banco Central Europeu pode solicitar às instituições de crédito que apresentem a seguinte documentação:

a) uma carta assinada pelo representante legal da instituição de crédito, com aprovação do órgão de direção, declarando que a instituição de crédito cumpre todas as condições para a concessão de uma isenção previstas no artigo 400.o, n.o 2, alínea d) e no artigo 400.o, n.o 3 do Regulamento (EU) n.o 575/2013;

b) um parecer jurídico, emitido quer por um terceiro independente externo quer por um departamento jurídico interno, aprovado pelo órgão de direção, que demonstre que não existem obstáculos impeditivos do reembolso atempado pelo organismo regional ou central à instituição de crédito, de posições em risco decorrentes quer de regulamentação aplicável, incluindo tributária, quer de contratos vinculativos;

c) uma declaração assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de direção de que: i) não existem impedimentos de ordem prática ao reembolso atempado das posições em risco por um organismo regional ou central à instituição de crédito, ii) a estrutura de financiamento da rede justifica as posições em risco do organismo regional ou central, iii) o processo de decisão de aprovação de uma posição em risco sobre um organismo regional ou central e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros, iv) o risco de concentração decorrente das posições em risco sobre um organismo regional ou central fez parte do quadro global de avaliação dos riscos da instituição de crédito;

d) documentação, assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de direção, atestando que os procedimentos de avaliação, de medição e de controlo de riscos da instituição de crédito são os mesmos que os do organismo regional ou central, e que os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito permitem ao órgão de direção monitorizar continuamente o nível dos grandes riscos e a sua compatibilidade com a estratégia de risco da instituição de crédito ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, sempre que relevante, e com os princípios da boa gestão interna da liquidez no seio da rede;

e) documentação comprovativa de que o ICAAP identifica claramente o risco de concentração decorrente dos grandes riscos sobre o organismo regional ou central, e que o mesmo é gerido de forma ativa;

f) documentação comprovativa de que a gestão do risco de concentração é consentânea com o plano de recuperação da rede.