1989R1254 — PT — 01.02.1995 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1254/89 DO CONSELHO
de 3 de Maio de 1989
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, nomeadamente certos preços no
sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas
(JO L 126 de 9.5.1989, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o260/96 da Comissão de 12 de Fevereiro de 1996 L34 16 13.2.1996
NB: Estaversãoconsolidadacontémreferênciasàunidadedecontaeuropeiae/ouaoecu,queapartirde1deJaneirode1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o1254/89 DO CONSELHO
de 3 de Maio de 1989
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990,
nomeadamente certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo
das beterrabas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o1785/81doConselho,de30
deJunhode1981,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector do açúcar(
1), coma últim a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o1069/89(2), e, nomeadamente, o n.o3d os e u
artigo 2.o,on .o4 do seu artigo 3.oeon .o3 do seu artigo 4.o,
Tendo emconta a proposta da Com issão(3),
Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(4),
Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é neces-
sário ter em conta, tanto os objectivos da política agrícola comum,como a contribuição que a Comunidade entende dar ao desenvolvi-mentoharmoniosodocomérciomundial;queapolíticaagrícolacomumtem, nomeadamente, por objectivo assegurar à população agrícola umnível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos eassegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Considerando que, a fimde se atingiremaqueles objectivos, é neces-
sáriofixarapreçoindicativodoaçúcaraumnívelque,tendoemconta,nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de intervenção,assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneraçãoequitativa, respeitando os interesses dos consumidores, e seja suscep-tível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principaisprodutos agrícolas;
Considerando que, dadas as características que regemo m ercado do
açúcar,acomercializaçãoapresentariscosrelativamentelimitados;que,portanto,paraafixaçãodopreçodeintervençãodoaçúcar,adiferençaentreopreçoindicativoeopreçodeintervençãopodeserfixadoaumnível relativamente baixo;
Considerandoqueospreçosdeintervençãoafixarparaacampanhade
comercialização de 1989/1990 serão diminuídos em relação aos dacampanhadecomercializaçãode1988/1999;que,afimdeevitarumadepreciação das quantidades armazenadas livres do final desta últimacampanhapertencentesàsquotas,queseencontramjuntodostitularesdodireitoaoreembolsodasdespesasdearmazenagemparaestasquan-tidadesarmazenadas,porforçadoartigo8.
odoRegulamento(CEE)n.o
1785/81, é conveniente prever que se estas foremescoadas entre 1 deJulhode1989e30deSetembrode1989,continuarãoabeneficiardopreço da campanha de comercialização de 1988/1989;
Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido
tendoemcontaopreçodeintervençãobemcomoasdespesasrelativasàtransformaçãoeaofornecimentodebeterrabaàsfábricasecombasenum rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130quilogramasdeaçúcarbrancoportoneladadebeterrabascom16%deteor emaçúcar;
(1)J On .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4.
(2)J On .oL 114 de 27. 4. 1989, p. 1.
(3)J On .oC 82 de 3. 4. 1989, p. 12.
(4) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
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Considerandoqueaproduçãodecana-de-açúcareadeaçúcardecanaem bruto nos departamentos franceses ultramarinos deparam semprecomdificuldades inerentes às condições de cultura, de am biente e deexploração desse sector; que essas culturas representamelem entosessenciais para a economia dos departamentos franceses ultramarinos;considerandoque,nostermosdon.
o2doartigo227.odoTratadoCEE,
o Conselho velará por que, no âmbito dos procedimentos previstos noTratado, se torne possível o desenvolvimento económico e social dosdepartamentosfrancesesultramarinos;que,poroutrolado,aItáliapros-segue a reestruturação do sector da beterraba açucareira medianteplanos de reestruturação ao abrigo dos artigos 92.
o, 93.oe 94.odo
TratadoCEE;que,nessascondições,deveautorizar-seaItáliaaconti-nuar,paraacampanhadecomercializaçãode1989/1990e1990/1991,aconcederajudasnacionaissegundocondiçõesdegressivasrelativamenteao compromisso financeiro global já autorizado para as ajudas dacampanhadecomercializaçãode1988/1989;quesedevenãoobstantemanter, para as campanhas em causa e sem prejuízo do disposto nosartigos92.
oe94.odoTratadoCEEaautorizaçãodeadaptaressasajudas
sempre que estiverem ligadas a planos de reestruturação; que, pelascitadas razões, se deve igualmente prever, enquanto se aguardam asdecisões a adoptar para o açúcar no âmbito do programa de opçõesespecíficasparaoafastamentoeainsularidadedosdepartamentosfran-ceses ultramarinos (POSEIDON), a recondução, do regime de ajudasnacionaisautorizadaspeloartigo46.
odoRegulamento(CEE)n.o1785/
/81 aplicável à cana e ao açúcar produzidos nos departamentos fran-ceses ultramarinos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Opreçoindicativodoaçúcarbrancoéfixadoem55,89ecuspor100 quilogramas.
2. Opreçodeintervençãodoaçúcarbrancoéfixadoem53,10ecus
por100quilogramasparaaszonasnãodeficitáriasdaComunidade,comexcepção de Espanha.
Contudo, para o açúcar branco pertencente às quotas emquantidades
armazenadas livres recenseadas às 24 horas de 30 de Junho de 1989junto dos titulares do direito ao reembolso das despesas de armaze-nagempara estas quantidades arm azenadas, por força do artigo 8.
odo
Regulamento (CEE) n.o1785/81 e escoadas, durante o período
compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Setembro de 1989, opreçodeintervençãoéfixadoem54,18ecusparaaszonasreferidasnon.
o1.
Artigo 2.o
OpreçodebasedabeterrabaválidonaComunidade,comexcepçãode
EspanhaedePortugal,éfixadoem40,07ecusportoneladanoestádiode entrega no centro de colheita.
Artigo 3.
o
Asbeterrabasdequalidade-tipodevamapresentarasseguintescaracte-
rísticas:
a) Qualidade sã, íntegra e comercializável;
b) Teor em açúcar de 16 % no momento da recepção.
Artigo 4.o
1. ARepúblicaItaliana,duranteascampanhasdecomercializaçãode
1989/1990 e de 1990/1991, e a República Francesa são autorizadas aconceder,nascondiçõesconstantesdosn.
os2a4,ajudasdeadaptação
aos produtores de beterraba açucareira, aos produtores de cana-de--açúcar e, se for caso disso, aos produtores de açúcar.
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2. EmItália, a concessão das ajudas referidas no n.o1 só é admis-
sívelrelativamenteàproduçãodaquantidadedeaçúcarefectuadadentrodos limites das quota sAeBd ecada empresa produtora de açúcar.
Para esta produção, o montante máximo das ajudas não pode:
a) Para 100 quilogramas de açúcar branco, ultrapassar 23,64 % do
preço de intervenção do açúcar branco fixado nos termos do n.
o1,
alínea a), do artigo 3.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 para a
campanha de comercialização em causa, e
b) Para as campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/1991,
ultrapassarrespectivamente9 0%e80%docom promissofinanceiro
globalemecusjáautorizadoparaacampanhadecomercializaçãode1988/1989pelosn.
os1e2doartigo46.odoRegulamento(CEE)n.o
1785/81.
3. No entanto, a República Italiana pode proceder a uma adaptação
dasajudasreferidasnon.o2,seessaadaptaçãoforexigidapornecessi-
dades excepcionais decorrentes dos planos de reestruturação emcursonosectordoaçúcaremItália.Aoseremaplicadososartigos92.
oa94.o
doTratadoCEE,aComissãoapreciará,nomeadamente,aconformidadede tais ajudas comos planos de reestruturação.
4. EmFrança,aconcessãodasajudasreferidasnon.
o1sóéadmis-
sível relativamente à produção de uma quantidade de açúcar brancoproduzidanosdepartamentosultramarinosquenãoultrapasseaquanti-dadedebaseatribuídaaestesdepartamentos,depoisdefeitaadeduçãoda transferência de quotas A relativa a 30000 toneladas de açúcarbranco efectuada em1981/1982 emaplicação do n.
o3, segundo pará-
grafo do artigo 25.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81. Estas ajudas
não podemexceder ►M17,293◄ecus por 100 quilogramas
expressos emaçúcar branco.
OregimeaplicadopelaRepúblicaFrancesaseráreexaminadonoâmbito
da decisão que institui umprogram a de opções específicas para oafastamento e a insularidade dos departamentos franceses ultramarinos(POSEIDON).
5. Alémdisso, a República Italiana fica autorizada, durante as
campanhas de comercialização de 1989/1990 e 1990/1991, quando onível das taxas de juro autorizado na Itália ao melhor cliente solventeforsuperiorem3%oumaisaoníveldataxadejuroutilizadaparaocálculo do montante de reembolso referido no artigo 8.
odo Regula-
mento(CEE)n.o1785/81,acobriraincidênciadestadiferençasobreos
encargos de armazenagem através de uma ajuda nacional.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável para a campanha de comercialização de 1989/1990.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.