2012R0966 — PT — 18.06.2014 — 001.001

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REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.o 966/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de outubro de 2012

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002

ÍNDICE PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Definições Artigo 3.o Conformidade do direito derivado com o presente regulamento Artigo 4.o Prazos, datas e termos Artigo 5.o Proteção de dados pessoais TÍTULO II PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS Artigo 6.o Respeito dos princípios orçamentais Capítulo 1 Princípios da unicidade e da verdade orçamental Artigo 7.o Âmbito do orçamento Artigo 8.o Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental Capítulo 2 Princípio da anualidade Artigo 9.o Definição Artigo 10.o Tipos de dotações Artigo 11.o Regras contabilísticas aplicáveis às receitas e às dotações Artigo 12.o Autorização para dotações Artigo 13.o Anulação e transição de dotações Artigo 14.o Regras de transição das receitas afetadas Artigo 15.o Anulação de autorizações Artigo 16.o Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do orçamento Capítulo 3 Princípio do equilíbrio Artigo 17.o Definição e âmbito de aplicação Artigo 18.o Saldo do exercício Capítulo 4 Princípio da unidade de conta Artigo 19.o Utilização do euro Capítulo 5 Princípio da universalidade Artigo 20.o Definição e âmbito de aplicação Artigo 21.a Receitas afetadas Artigo 22.o Liberalidades Artigo 23.o Regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio Capítulo 6 Princípio da especificação Artigo 24.o Disposições gerais Artigo 25.o Transferências efetuadas pelas instituições, com exceção da Comissão Artigo 26.o Transferências efetuadas pela Comissão Artigo 27.o Propostas de transferências submetidas à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho pelas instituições Artigo 28.o Regras específicas relativas às transferências Artigo29.o Transferências sujeitas a disposições especiais Capítulo 7 Princípio da boa gestão financeira Artigo 30.o Princípios da economia, da eficiência e da eficácia Artigo 31.o Ficha financeira obrigatória Artigo 32.o Controlo interno da execução do orçamento Artigo 33.o Sistemas de controlo económicos Capítulo 8 Princípio da transparência Artigo 34.o Publicação das contas, dos orçamentos e dos relatórios Artigo 35.o Publicação de informações sobre os destinatários e de outras informações TÍTULO III ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Capítulo 1 Elaboração do orçamento Artigo 36.o Mapas previsionais das receitas e despesas Artigo 37.o Orçamento previsional dos organismos referidos no artigo 208.o Artigo 38.o Projeto de orçamento Artigo 39.o Carta retificativa do projeto de orçamento Artigo 40.o Obrigações dos Estados-Membros decorrentes da adoção do orçamento Artigo 41.o Projetos de orçamentos retificativos Artigo 42.o Transmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projetos de orçamento Capítulo 2 Estrutura e apresentação do orçamento Artigo 43.o Estrutura do orçamento Artigo 44.o Nomenclatura orçamental Artigo 45.o Proibição de receitas negativas Artigo 46.o Dotações provisionais Artigo 47.o Reserva negativa Artigo 48.o Reserva para ajudas de emergência Artigo 49.o Apresentação do orçamento Artigo 50.o Regras relativas aos quadros de pessoal Capítulo 3 Disciplina orçamental Artigo 51.o Conformidade com o quadro financeiro plurianual Artigo 52.o Conformidade dos atos da União com o orçamento TÍTULO IV EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Capítulo 1 Disposições gerais Artigo 53.o Execução do orçamento de acordo com o princípio da boa gestão financeira Artigo 54.o Ato de base e exceções Artigo 55.o Execução do orçamento pelas instituições, com exceção da Comissão Artigo 56.o Delegação dos poderes de execução do orçamento Artigo 57.o Conflitos de interesses Capítulo 2 Modalidades de execução Artigo 58.o Modalidades de execução orçamental Artigo 59.o Gestão partilhada com os Estados-Membros Artigo 60.o Gestão indireta Artigo 61.o Avaliações ex ante e acordos de delegação Artigo 62.o Agências de execução Artigo 63.o Limites da delegação de poderes Capítulo 3 Intervenientes financeiros Secção 1 Princípio da separação de funções Artigo 64.o Separação de funções Secção 2 Gestor orçamental Artigo 65.o O gestor orçamental Artigo 66.o Poderes e funções do gestor orçamental Artigo 67.o Poderes e funções dos chefes das delegações da União Secção 3 Contabilista Artigo 68.o Poderes e funções do contabilista Artigo 69.o Poderes que podem ser delegados pelo gestor orçamental Secção 4 Gestor de fundos para adiantamentos Artigo 70.o Fundos para adiantamentos Capítulo 4 Responsabilidade dos intervenientes financeiros Secção 1 Regras gerais Artigo 71.o Revogação da delegação e suspensão das funções dos intervenientes financeiros Artigo 72.o Responsabilidade do gestor orçamental por atividades ilegais, fraude ou corrupção Secção 2 Regras aplicáveis aos gestores orçamentais competentes Artigo 73.o Regras aplicáveis aos gestores orçamentais Secção 3 Regras aplicáveis aos contabilistas e aos gestores de fundos para adiantamentos Artigo 74.o Regras aplicáveis aos contabilistas Artigo 75.o Regras aplicáveis aos gestores de fundos para adiantamentos Capítulo 5 Operações relativas às receitas Secção 1 Colocação à disposição de recursos próprios Artigo 76.o Recursos próprios Secção 2 Previsão de créditos Artigo 77.o Previsão de créditos Secção 3 Apuramento de créditos Artigo 78.o Apuramento de créditos Secção 4 Emissão de ordens de cobrança Artigo 79.o Emissão de ordens de cobrança Secção 5 Cobrança Artigo 80.o Regras relativas à cobrança Artigo 81.o Prazo de prescrição Artigo 82.o Tratamento nacional dos créditos da União Artigo 83.o Multas, sanções pecuniárias e juros vencidos impostos pela Comissão Capítulo 6 Operações relativas às despesas Artigo 84.o Decisões de financiamento Secção 1 Autorização das despesas Artigo 85.o Tipos de autorizações Artigo 86.o Regras aplicáveis às autorizações Artigo87.o Verificações aplicáveis às autorizações Secção 2 Liquidação das despesas Artigo 88.o Liquidação das despesas Secção 3 Emissão de ordens de pagamento Artigo 89.o Emissão de ordens de pagamento Secção 4 Pagamento das despesas Artigo 90.o Tipos de pagamentos Artigo 91.o Pagamento limitado aos fundos disponíveis Secção 5 Prazos das operações relativas às despesas Artigo 92.o Prazos Capítulo 7 Sistemas informáticos e administração em linha Artigo 93.o Gestão eletrónica das operações Artigo 94.o Transmissão de documentos Artigo 95.o Administração em linha Capítulo 8 Princípios administrativos Artigo 96.o Boa administração Artigo 97.o Indicação das vias de recurso Capítulo 9 Auditor interno Artigo 98.o Nomeação do auditor interno Artigo 99.o Poderes e funções do auditor interno Artigo 100.o Independência do auditor interno TÍTULO V CONTRATAÇÃO PÚBLICA Capítulo 1 Disposições gerais Secção 1 Âmbito de aplicação e princípios de adjudicação Artigo 101.o Definição de contratos públicos Artigo 102.o Princípios aplicáveis aos contratos públicos Secção 2 Publicação Artigo 103.o Publicação dos contratos públicos Secção 3 Procedimentos para a formação de contratos públicos Artigo 104.o Procedimentos para a formação de contratos públicos Artigo 105.o Conteúdo dos documentos dos convites à apresentação de propostas Artigo 106.o Critérios de exclusão da participação em procedimentos para a formação de contratos públicos Artigo 107.o Critérios de exclusão da adjudicação Artigo 108.o Base de dados central sobre as exclusões Artigo 109.o Sanções administrativas e financeiras Artigo 110.o Critérios de adjudicação dos contratos públicos Artigo 111.o Apresentação de propostas Artigo 112.o Princípios da igualdade de tratamento e da transparência Artigo 113.o Decisão de adjudicação Artigo 114.o Anulação do procedimento para a formação dos contratos públicos Secção 4 Garantias e medidas corretivas Artigo 115.o Garantias Artigo 116.o Erros, irregularidades e fraude no procedimento Capítulo 2 Disposições aplicáveis aos contratos adjudicados pelas instituições por conta própria Artigo 117.o Entidade adjudicante Artigo 118.o Limiares aplicáveis Artigo 119.o Regras de participação nos convites à apresentação de propostas Artigo 120.o Regras de contratação pública da Organização Mundial do Comércio TÍTULO VI SUBVENÇÕES Capítulo 1 Âmbito e forma das subvenções Artigo 121.o Âmbito das subvenções Artigo 122.o Beneficiários Artigo 123.o Formas das subvenções Artigo 124.o Montantes únicos, custos unitários e financiamento a taxa fixa Capítulo 2 Princípios Artigo 125.o Princípios gerais aplicáveis às subvenções Artigo 126.o Custos elegíveis Artigo 127.o Cofinanciamento em espécie Artigo 128.o Transparência Artigo 129.o Princípio da concessão não cumulativa Artigo 130.o Princípio da não retroatividade Capítulo 3 Procedimento de concessão Artigo 131.o Pedidos de subvenção Artigo 132.o Critérios de seleção e de concessão Artigo 133.o Procedimento de avaliação Capítulo 4 Pagamento e controlo Artigo 134.o Garantia de pré-financiamento Artigo 135.o Pagamento das subvenções e controlos Artigo 136.o Prazos de conservação de registos Capítulo 5 Execução Artigo 137.o Contratos de execução e apoio financeiro a terceiros TÍTULO VII PRÉMIOS Artigo 138.o Regras gerais TÍTULO VIII INSTRUMENTOS FINANCEIROS Artigo 139.o Âmbito de aplicação Artigo 140.o Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros TÍTULO IX PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE Capítulo 1 Prestação de contas Artigo 141.o Estrutura das contas Artigo 142.o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira Artigo 143.o Regras contabilísticas Artigo 144.o Princípios contabilísticos Artigo 145.o Demonstrações financeiras Artigo 146.o Relatórios de execução orçamental Artigo 147.o Contas provisórias Artigo 148.o Aprovação das contas consolidadas definitivas Capítulo 2 Informação sobre a execução do orçamento Artigo 149.o Relatório sobre as garantias orçamentais e os riscos Artigo 150.o Informações sobre a execução do orçamento Capítulo 3 Contabilidade Secção 1 Disposições gerais Artigo 151.o Sistema contabilístico Artigo 152.o Requisitos comuns do sistema contabilístico das instituições Secção 2 Contabilidade geral Artigo 153.o Contabilidade geral Artigo 154.o Lançamentos na contabilidade geral Artigo 155.o Correções contabilísticas Secção 3 Contabilidade orçamental Artigo 156.o Contabilidade orçamental Capítulo 4 Inventário do imobilizado Artigo 157.o Inventário TÍTULO X AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO Capítulo 1 Auditoria externa Artigo 158.o Auditoria externa do Tribunal de Contas Artigo 159.o Regras e procedimentos em matéria de auditoria Artigo 160.o Verificações dos títulos e fundos Artigo 161.o Direito de acesso do Tribunal de Contas Artigo 162.o Relatório anual do Tribunal de Contas Artigo 163.o Relatórios especiais do Tribunal de Contas Capítulo 2 Quitação Artigo 164.o Calendário do procedimento de quitação Artigo 165.o Procedimento de quitação Artigo 166.o Medidas de seguimento Artigo 167.o Disposições específicas relativas ao SEAE PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS TÍTULO I FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA Artigo 168.o Disposições específicas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia Artigo 169.o Autorização das dotações do FEAGA Artigo 170.o Autorizações provisionais globais das dotações do FEAGA Artigo 171.o Programação e calendário das autorizações orçamentais do FEAGA Artigo 172.o Contabilidade das despesas do FEAGA Artigo 173.o Transferência das dotações do FEAGA Artigo 174.o Receitas afetadas do FEAGA TÍTULO II FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU DAS PESCAS, FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, FUNDOS DO ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA GERIDOS EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA E MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA Artigo 175.o Disposições especiais Artigo 176.o Respeito dos montantes das dotações para autorizações Artigo 177.o Pagamentos de contribuições, pagamentos intermédios e reembolsos Artigo 178.o Anulação de dotações Artigo 178.o-A Transição das dotações de autorização do Mecanismo Interligar a Europa Artigo 179.o Transferência de dotações Artigo 180.o Gestão, seleção e auditoria TÍTULO III INVESTIGAÇÃO Artigo 181.o Fundos de investigação Artigo 182.o Autorizações do fundo de investigação Artigo 183.o Centro Comum de Investigação TÍTULO IV AÇÕES EXTERNAS Capítulo 1 Disposições gerais Artigo 184.o Ações externas Capítulo 2 Execução das ações Secção 1 Disposições gerais Artigo 185.o Execução de ações externas Secção 2 Apoio orçamental e fundos fiduciários multidoadores Artigo 186.o Recurso ao apoio orçamental Artigo 187.o Fundos fiduciários da União para as ações externas Secção 3 Outras modalidades de gestão Artigo 188.o Execução das ações externas através da gestão indireta Artigo 189.o Acordos de financiamento para a execução das ações externas Capítulo 3 Contratação pública Artigo 190.o Contratação pública para as ações externas Artigo 191.o Regras de participação em convites à apresentação de propostas Capítulo 4 Subvenções Artigo 192.o Financiamento integral das ações externas Artigo 193.o Regras aplicáveis às subvenções de ações externas Capítulo 5 Auditoria das contas Artigo 194.o Auditorias da União no âmbito das ações externas TÍTULO V SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS Artigo 195.o Serviços e organismos europeus Artigo 196.o Dotações relativas aos serviços e organismos europeus Artigo 197.o Gestor orçamental dos serviços e organismos europeus Artigo 198.o Contabilidade dos serviços e organismos europeus interinstitucionais Artigo 199.o Delegação de poderes de gestor orçamental nos serviços e organismos europeus interinstitucionais Artigo 200.o Serviços prestados a terceiros TÍTULO VI DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 201.o Disposições gerais Artigo 202.o Autorizações Artigo 203.o Disposições específicas relativas às dotações administrativas TÍTULO VII PERITOS Artigo 204.o Peritos externos remunerados PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 205.o Disposições transitórias Artigo 206.o Pedidos de informação do Parlamento Europeu e do Conselho Artigo 207.o Limiares e montantes Artigo 208.o Regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom Artigo 209.o Regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas Artigo 210.o Exercício da delegação Artigo 211.o Revisão Artigo 212.o Revogação Artigo 213.o Revisão relativa ao SEAE Artigo 214.o Entrada em vigor ANEXO TABELA DE CORRESPONDÊNCIA Declaração comum sobre questões relativas ao QFP Declaração comum sobre as despesas imobiliárias, com referência ao artigo 203.o Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 203.o, n.o 3







O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ( 1 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 3 ), foi substancialmente alterado em diversas ocasiões. Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, nomeadamente para ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 deverá ser revogado e substituído, por razões de clareza, pelo presente regulamento. (2) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 estabeleceu os princípios orçamentais e as regras financeiras que regem a elaboração e a execução do orçamento geral da União (o "orçamento"), asseguram o rigor e a eficácia da gestão, o controlo e a proteção dos interesses financeiros da União, bem como uma maior transparência, a respeitar em todos os atos jurídicos e por todas as instituições. Os princípios fundamentais, o quadro conceptual e a estrutura do referido regulamento, bem como as regras de base da gestão orçamental e financeira, deverão ser mantidos. As exceções a esses princípios fundamentais deverão ser revistas e simplificadas na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento e os encargos que impõem às partes interessadas. É necessário manter e reforçar os elementos fundamentais das regras financeiras: o papel dos agentes financeiros, a integração dos controlos dos serviços operacionais, os auditores internos, a orçamentação por atividades, a modernização das regras e princípios contabilísticos e os princípios de base para as subvenções. (3) Devido à sua natureza e às suas funções específicas, designadamente a sua independência relativamente à gestão das suas finanças, o Banco Central Europeu (BCE) deverá ser excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento, salvo disposição em contrário do mesmo. (4) Tendo em conta a experiência e a prática, deverão ser incluídas regras no presente regulamento para acompanhar a evolução das exigências da execução do orçamento, tais como o cofinanciamento com outros doadores, para aumentar a eficácia da ajuda externa, para facilitar a utilização de instrumentos financeiros específicos, incluindo os acordados com o Banco Europeu de Investimento (BEI), e para facilitar a execução orçamental através de parcerias público-privadas (PPP). (5) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 limitava-se a enunciar os grandes princípios orçamentais e as regras financeiras de base conformes com os Tratados, enquanto as disposições de aplicação foram estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( 4 ), a fim de assegurar uma melhor hierarquização das normas e de melhorar a legibilidade do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Nos termos do artigo 290.o do TFUE, um ato legislativo pode delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos apenas para complementar ou alterar certos elementos não essenciais desse ato legislativo. Em consequência, certas disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 deverão ser integradas no presente regulamento. (6) A cooperação policial e judicial em matéria penal tornou-se parte integrante de outras políticas e ações internas da União. As disposições financeiras específicas aplicáveis a este domínio de ação deixam assim de se justificar e não deverão, por conseguinte, ser incluídas no presente regulamento. (7) A fim de assegurar a transparência, o orçamento deverá incluir a inscrição das garantias das operações de contração e de concessão de empréstimos efetuadas pela União, incluindo as operações do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo de Apoio às Balanças de Pagamentos. (8) As atuais regras relativas aos juros gerados pelos pré-financiamentos deverão ser simplificadas, dado que provocam uma carga administrativa excessiva para os beneficiários e para os serviços da Comissão e criam mal-entendidos entre os serviços da Comissão e os beneficiários. Por razões de simplificação, nomeadamente no que diz respeito aos beneficiários, e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, deverá deixar de existir a obrigação de os pré-financiamentos vencerem juros e de os cobrar. No entanto, deverá ser possível incluir a referida obrigação num acordo de delegação que confira tarefas de execução orçamental a pessoas e entidades específicas a fim de permitir a reutilização dos juros gerados por pré-financiamentos nos programas, a dedução dos pedidos de pagamento desses juros ou a sua recuperação. (9) As regras de transição das receitas afetadas deverão ter em conta a distinção entre receitas afetadas externas e internas. A fim de respeitar o objetivo atribuído pelo doador, as receitas afetadas externas deverão transitar automaticamente e ser utilizadas até terem sido realizadas todas as operações relacionadas com o programa ou ação a que foram afetadas. Quando as receitas afetadas externas forem recebidas durante o último ano da ação ou programa, deverá ser igualmente possível a sua utilização durante o primeiro ano do programa ou ação seguintes. Deverá ser possível proceder ao reporte das receitas afetadas internas apenas por um ano, salvo disposição em contrário no presente regulamento. (10) As regras relativas ao regime de duodécimos provisórios deverão ser clarificadas tanto no que se refere ao número de duodécimos adicionais que podem ser necessários como aos casos em que o Parlamento Europeu decide reduzir o montante das despesas adicionais autorizadas pelo Conselho que excedem os duodécimos provisórios. (11) A derrogação ao princípio da universalidade respeitante às receitas afetadas deverá ser alterada a fim de ter em conta as especificidades, por um lado, das receitas afetadas internas, decorrentes das dotações autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e, por outro, as receitas afetadas externas, obtidas junto de vários doadores, sendo por eles afetadas a um programa ou ação específicos. Além disso, os doadores externos deverão poder cofinanciar as ações externas, em especial as operações de ajuda humanitária, mesmo nos casos em que o ato de base não o preveja expressamente. (12) A apresentação das receitas afetadas no quadro do projeto de orçamento deverá ser mais transparente, estabelecendo-se que os montantes das receitas afetadas devem ser incluídos no projeto de orçamento pelos montantes que são certos na data da elaboração do referido projeto. (13) Em relação ao princípio da especificação, uma vez que deixa de se fazer a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, as regras aplicáveis às transferências de dotações deverão ser adaptadas em conformidade. (14) As regras aplicáveis às transferências de dotações deverão também ser adaptadas às alterações decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Além disso, experiências recentes demonstraram a importância de aumentar a flexibilidade das transferências de dotações para pagamentos de final do exercício, nomeadamente no caso dos fundos estruturais. É necessário garantir uma melhor execução orçamental, especialmente no que se refere às dotações para pagamentos, às receitas afetadas e às dotações administrativas comuns a vários títulos. Para o efeito, a tipologia das transferências de dotações deverá ser simplificada e o processo de adoção de algumas transferências deverá ser flexibilizado. Em especial, a possibilidade de a Comissão decidir sobre as transferências de dotações orçamentais não utilizadas, em caso de catástrofes e de crises humanitárias internacionais, revelou-se pertinente e eficiente. Esta possibilidade deverá, pois, ser alargada a acontecimentos análogos ocorridos após 1 de dezembro de um exercício. Nesses casos, por razões de transparência, a Comissão deverá informar imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão de transferir dotações não utilizadas. (15) Relativamente às disposições em matéria de boa gestão financeira, o gestor orçamental delegado deverá ter em conta o nível de risco de erro previsto e os custos e benefícios dos controlos aquando da elaboração de propostas legislativas e do estabelecimento dos respetivos sistemas de gestão e controlo. O gestor orçamental delegado deverá apresentar relatórios sobre os resultados dos controlos e dos custos e benefícios no relatório anual de atividades. As declarações de gestão sobre os sistemas de gestão e controlo apresentadas pelos organismos designados pelos Estados-Membros como responsáveis pela gestão e controlo dos fundos da União são indispensáveis à eficácia destes sistemas. (16) O princípio da transparência, consagrado no artigo 15.o do TFUE, que determina que a forma de trabalhar das instituições deve ser tão aberta quanto possível, requer que, quanto à execução do orçamento, os cidadãos possam saber onde e para que fins são despendidos fundos pela União. Essas informações promovem o debate democrático, contribuem para a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da União e reforçam o controlo institucional e a fiscalização das despesas da União. Estes objetivos deverão ser realizados mediante a publicação, de preferência utilizando instrumentos modernos de comunicação, de informações relevantes relativas aos contratantes e aos beneficiários finais dos fundos da União que tenham em conta os legítimos interesses de confidencialidade e segurança desses contratantes e beneficiários e, no que se refere às pessoas singulares, o direito ao respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais. As instituições deverão, pois, adotar uma abordagem seletiva no que respeita à publicação de informações de acordo com o princípio da proporcionalidade. As decisões de publicação deverão basear-se em critérios relevantes para o fornecimento de informações importantes. (17) Em conformidade com o artigo 316.o do TFUE, o Conselho Europeu e o Conselho deverão partilhar a mesma secção do orçamento. (18) O processo orçamental anual por força do TFUE deverá refletir-se no presente regulamento. (19) No que se refere à elaboração do orçamento, é importante definir claramente a estrutura e a apresentação do projeto de orçamento elaborado pela Comissão. O conteúdo da introdução geral que antecede o projeto de orçamento deverá ser descrito de forma mais precisa. É igualmente necessário incluir uma disposição relativa à programação financeira para os anos seguintes, bem como uma disposição relativa à possibilidade de a Comissão apresentar documentos de trabalho que apoiem os pedidos orçamentais. (20) Relativamente às especificidades da Política Externa e de Segurança Comum, deverão ser atualizadas as formas que podem revestir os atos de base aplicáveis ao abrigo do TFUE e dos títulos V e VI do TUE. Além disso, o procedimento de adoção das medidas preparatórias no domínio das ações externas deverá ser adaptado ao TFUE. (21) As regras relativas às modalidades de execução do orçamento que regem, nomeadamente, as condições de externalização das competências de execução tornaram-se demasiado complexas ao longo dos anos, e deverão ser simplificadas. Em simultâneo, deverá manter-se o objetivo inicial da externalização, a saber, garantir que, independentemente das modalidades de execução, as despesas sejam executadas com um grau de transparência e controlo equivalente ao esperado dos serviços da Comissão. (22) Deverá ser estabelecida uma distinção clara entre as situações em que o orçamento é executado diretamente pela Comissão ou pelas suas agências de execução, as situações em que o orçamento é executado pelos Estados-Membros em regime de gestão partilhada e as situações em que o orçamento é executado indiretamente através de terceiros. Isto deverá permitir a criação de um sistema harmonizado de gestão partilhada e indireta que possa ser adaptado, de acordo com as regras específicas do setor, em especial nos casos em que o orçamento é executado pelos Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada. Esse regime harmonizado deverá incluir, em especial, os princípios fundamentais a respeitar pela Comissão quando decidir executar o orçamento em regime de gestão partilhada ou indiretamente, e os princípios fundamentais a respeitar pelas partes às quais foram confiadas tarefas de execução orçamental. A Comissão deverá poder aplicar as regras e os procedimentos da União ou aceitar a aplicação das regras e dos procedimentos da parte encarregada da execução, desde que esta garanta uma proteção equivalente dos interesses financeiros da União. Como parte das atividades de supervisão da Comissão, deverá prever-se igualmente uma série de obrigações de controlo e auditoria, incluindo a fiscalização e a aprovação das contas, em relação a todas as modalidades de execução orçamental. (23) As regras relativas à avaliação ex ante de entidades e pessoas às quais são confiadas tarefas de execução orçamental no âmbito da gestão indireta deverão ser adaptadas a fim de garantir que todas as entidades e pessoas encarregadas da execução proporcionem um nível de proteção dos interesses financeiros da União equivalente ao exigido pelo presente regulamento. (24) A experiência da institucionalização de PPP como organismos da União de acordo com o artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 demonstra que deverão ser introduzidas categorias adicionais de PPP para alargar o leque de instrumentos disponíveis e para incluir organismos cujas regras sejam mais flexíveis e acessíveis para os parceiros privados do que as aplicáveis às instituições da União. Essas categorias adicionais deverão abranger organismos de direito privado dos Estados-Membros e organismos criados por um ato de base dotados de regras financeiras que respeitem os princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União. (25) Para efeitos do artigo 317.o do TFUE, o presente regulamento deverá reforçar as obrigações de base em matéria de controlo e de auditoria que incumbem aos Estados-Membros nos casos em que executam o orçamento em regime de gestão partilhada, dado que tais obrigações atualmente só estão previstas em disposições setoriais específicas. Por conseguinte, é necessário incluir disposições que estabeleçam um quadro coerente para todos os domínios de intervenção em causa, sobre estruturas administrativas harmonizadas a nível nacional. Este quadro não deverá criar estruturas de controlo suplementares, mas deverá permitir que os Estados-Membros designem os organismos incumbidos da gestão e do controlo dos fundos da União. Além disso, deverão constar do presente regulamento disposições referentes a obrigações comuns de gestão e controlo para essas estruturas, a declaração de gestão anual na qual os gestores assumem a responsabilidade pela gestão dos fundos da União que lhes foi confiada, a fiscalização e a aprovação das contas, e mecanismos de correção e suspensão geridos pela Comissão a fim de criar um quadro legislativo coerente que melhore igualmente a segurança jurídica geral e a eficácia dos controlos e das medidas corretivas, bem como a proteção dos interesses financeiros da União. As disposições pormenorizadas deverão ser mantidas em regulamentos setoriais específicos. No contexto da abordagem de auditoria única, e a fim de reduzir encargos administrativos adicionais decorrentes de controlos múltiplos, os Estados-Membros podem transmitir à Comissão declarações, assinadas ao nível nacional ou regional adequado, conformes com as exigências constitucionais respetivas. (26) Algumas disposições relativas às funções do gestor orçamental delegado deverão ser clarificadas, em especial as respeitantes aos controlos ex ante e ex post efetuados pelo gestor orçamental delegado e às suas obrigações de apresentação de relatórios. Neste contexto, o conteúdo do relatório anual de atividades do gestor orçamental delegado deverá ser atualizado em conformidade com a prática consistente em incluir as informações financeiras e de gestão necessárias para fundamentar a sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício das suas funções. (27) As responsabilidades do contabilista da Comissão deverão ser clarificadas e, em especial, deverá precisar-se que este é a única pessoa habilitada para definir as regras contabilísticas e o plano de contabilidade harmonizado, ao passo que os contabilistas de todas as outras instituições definem os procedimentos contabilísticos aplicáveis às suas instituições. (28) A fim de facilitar a execução de determinados programas ou ações confiados, nomeadamente, a instituições financeiras, deverá prever-se no presente regulamento a possibilidade de abrir contas fiduciárias. Estas contas bancárias deverão ser abertas em nome ou por conta da Comissão nos livros de uma instituição financeira. Deverão ser geridas por essa instituição financeira sob a responsabilidade do gestor orçamental, e deverá ser possível abri-las em moedas distintas do euro. (29) No que se refere às operações associadas às receitas, é necessário racionalizar as regras relativas às previsões de créditos a fim de ter em conta as necessidades orçamentais. O registo deverá ser exigido quando as previsões das receitas têm um certo grau de probabilidade e podem ser quantificadas com um grau razoável de aproximação. Para efeitos de simplificação, deverão ser introduzidas algumas disposições específicas relativas aos procedimentos de ajustamento ou de anulação de previsões de créditos. (30) As regras em matéria de cobrança deverão ser clarificadas e reforçadas. Em especial, deverá especificar-se que a anulação de um crédito apurado não implica a renúncia a um direito apurado da União. Além disso, a fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União, os pedidos de reembolso de fundos da União não deverão ser tratados pelos Estados-Membros de forma menos favorável do que os créditos dos organismos públicos no seu território. (31) Tendo em conta a necessidade de reduzir o risco associado à gestão de montantes cobrados numa base temporária por via de multas, de sanções pecuniárias e de outras sanções, bem como das receitas por elas geradas, esses montantes deverão ser contabilizados como receitas orçamentais logo que possível e, o mais tardar, no exercício subsequente ao esgotamento de todas as vias de recurso contra as decisões que impuseram essas multas ou sanções. (32) Os vários tipos de pagamentos deverão ser clarificados de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Além disso, os pré-financiamentos deverão ser regularizados periodicamente pelo gestor orçamental competente, em conformidade com as regras contabilísticas definidas pelo contabilista da Comissão. Para o efeito, deverão ser incluídas disposições adequadas nos contratos, nas decisões de subvenção, nas convenções de subvenção e nos acordos de delegação. (33) O presente regulamento deverá fomentar o objetivo da administração em linha e, em particular, a utilização de dados eletrónicos na troca de informações entre as instituições e terceiros. (34) A possibilidade de recorrer a procedimentos para a formação de contratos públicos conjuntos com Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou com países candidatos à adesão à União deverá ser permitida em determinadas condições. (35) As regras de exclusão, nomeadamente da participação em procedimentos para a formação de contratos públicos, deverão ser melhoradas a fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União. (36) Uma vez que a utilização dos recursos próprios do BCE e do BEI tem interesse financeiro para a União, deverá ser-lhes concedido acesso às informações contidas na base de dados central sobre as exclusões criada para proteger os interesses financeiros da União. (37) Deverá ser introduzida uma base jurídica sólida no que diz respeito à publicação das decisões que aplicam sanções administrativas e financeiras, em especial no que se refere à contratação pública, em conformidade com os requisitos da proteção de dados. Por razões de proteção dos dados e de segurança, essa publicação deverá continuar a ser facultativa. (38) A exigência de constituição de garantias pelos contratantes deverá deixar de ser automática, e deverá basear-se numa análise do risco. (39) Por razões de segurança jurídica, o âmbito das subvenções e dos instrumentos financeiros deverá ser clarificado. Uma definição mais detalhada das condições específicas aplicáveis às subvenções, por um lado, e aos instrumentos financeiros, por outro, deverá igualmente contribuir para aumentar o impacto desses dois tipos de apoio financeiro. (40) As regras relativas às subvenções aplicáveis às entidades especificamente criadas para efeitos de uma ação deverão ser adaptadas de forma a facilitar o acesso ao financiamento da União e a gestão das subvenções pelos requerentes e beneficiários que tenham decidido trabalhar em conjunto no âmbito de uma parceria ou de um agrupamento constituídos de acordo com a legislação nacional aplicável, em especial caso a forma legal adotada proporcione um ambiente de cooperação sólido e fiável. Além disso, tendo em conta os riscos financeiros limitados para a União e a necessidade de evitar acrescentar uma série de requisitos contratuais às disposições estruturais em vigor, as entidades afiliadas a um beneficiário através de ligações financeiras ou jurídicas permanentes deverão ter o direito de declarar os custos elegíveis sem terem de cumprir todas as obrigações de um beneficiário. (41) A experiência adquirida com a utilização de montantes fixos ou com o financiamento a taxas fixas revelou que essas formas de financiamento simplificaram significativamente os procedimentos administrativos e reduziram substancialmente o risco de erro. Além disso, comprovou-se que o financiamento baseado nos resultados é adequado para determinados tipos de ações. Neste contexto, as condições de utilização de formas simplificadas de subvenções determinadas com base em montantes fixos, em custos unitários e em taxas fixas deverão ser mais flexíveis. Mais concretamente, os montantes determinados pela aplicação de uma abordagem beneficiário a beneficiário deverão ser permitidos, inclusive nos casos em que sejam declarados pelo beneficiário de acordo com as práticas habituais em matéria de contabilidade de custos, a fim de aliviar os ónus administrativos e os custos suportados pelo beneficiário especificamente para efeitos de prestação de informação financeira à União. (42) A fim de eliminar os obstáculos à participação nos programas de subvenção da União de pessoas com os conhecimentos especializados necessários mas cuja remuneração não assume a forma de um salário, como acontece, nomeadamente, com as pessoas que trabalham no âmbito de pequenas estruturas, as regras de concessão de subvenções deverão ter em conta os sistemas de remuneração específicos aplicados pelas pequenas e médias empresas (PME), nos termos da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas ( 5 ). (43) Os princípios da inexistência de fins lucrativos e do cofinanciamento deverão ser adaptados em função da experiência, da prática e de interpretações e formas de aplicação divergentes, o que dá origem a erros e, ocasionalmente, provoca efeitos contraproducentes. Mais concretamente, a definição de lucro deverá centrar-se nos custos elegíveis e nas receitas que os financiam especificamente, a fim de simplificar a apresentação de relatórios pelos beneficiários e de os encorajar a diversificarem as suas fontes de financiamento. Além disso, a Comissão não deverá presumir que os outros doadores não recuperarão os excedentes gerados pelas suas próprias contribuições e, por conseguinte, só deverá recuperar uma percentagem de lucro proporcional às subvenções que concedeu. Por último, o princípio da degressividade não se revelou um instrumento eficaz para limitar o risco de dependência dos beneficiários de subvenções de funcionamento de fundos da União. Além disso, a aplicabilidade do princípio da degressividade sofreu uma redução considerável na sequência da necessária introdução de exceções numa série de atos básicos e no caso de formas simplificadas de subvenções. Tendo em conta estes inconvenientes, o requisito de degressividade aplicável às subvenções de funcionamento deverá ser suprimido. (44) O acesso a fundos da União por parte de entidades com recursos administrativos limitados, que podem constituir uma população-alvo prioritária para determinados regimes de subvenção e revelar-se indispensável para a consecução dos objetivos políticos da União, deverá ser facilitado mediante uma maior simplificação dos procedimentos aplicáveis às subvenções de valor reduzido. (45) A fim de garantir a segurança jurídica e de estabelecer uma série de regras financeiras de base às quais os beneficiários possam referir-se para todos os programas da União, o presente regulamento deverá estabelecer os critérios de elegibilidade dos custos e as condições específicas aplicáveis a determinadas categorias de custos, e prever a aplicação coerente desses critérios e condições. (46) As condições relativas à aceitação de contribuições em espécie por terceiros a título de cofinanciamento e à determinação do valor dessas contribuições deverão ser harmonizadas, a fim de reduzir os riscos de erro e de litígios. (47) Por razões de transparência, e a fim de ter em conta as exigências de programação que lhes são próprias, os requerentes de subvenções deverão ser informados, no convite à apresentação de propostas, sobre os prazos previstos para a assinatura das convenções de subvenção ou para a notificação das decisões de subvenção. Com o mesmo objetivo, o presente regulamento deverá estabelecer um prazo de referência, com base na experiência e nos efeitos antecipados das medidas de simplificação introduzidas. (48) Quando forem detetados erros sistémicos ou recorrentes com um impacto importante numa série de subvenções, o alargamento dos resultados da auditoria às subvenções não auditadas afetadas por esse impacto deverá ser autorizado em condições estritas, de modo a aliviar a carga financeira e administrativa criada pelos controlos e auditorias no local. A Comissão só deverá recorrer à extrapolação da taxa de redução ou recuperação aplicada às subvenções em relação às quais tenham sido demonstrados erros sistémicos ou recorrentes quando não for possível ou viável, com um esforço proporcional, quantificar com precisão o montante dos custos inelegíveis para cada uma das subvenções em causa. (49) O presente regulamento deverá estabelecer prazos normalizados para a conservação dos documentos relacionados com as subvenções da União pelos beneficiários, a fim de evitar requisitos contratuais divergentes ou desproporcionados e de assegurar, simultaneamente, que a Comissão e o Tribunal de Contas disponham de tempo suficiente para aceder a esses dados e documentos e para realizar as verificações ex post e as auditorias necessárias para a proteção dos interesses financeiros da União. (50) A possibilidade de um beneficiário conceder apoio financeiro a terceiros deverá ser alargada em determinadas condições, a fim de facilitar a correta aplicação de programas orientados, nomeadamente, para um grande número de pessoas singulares, que só podem ser alcançadas através de subvenções em cascata. No entanto, o princípio segundo o qual o beneficiário não pode exercer um poder discricionário aquando da concessão de apoio financeiro a terceiros deverá ser mantido, em especial para evitar confusões entre a possibilidade oferecida aos beneficiários de conceber e executar, sob a sua responsabilidade, ações que implicam um apoio financeiro como atividade elegível e a possibilidade de confiar tarefas de execução orçamental em gestão partilhada ou indireta a determinados organismos, entidades ou pessoas. (51) A utilização de prémios, que constituem um tipo de apoio financeiro útil, deverá ser facilitada, e as regras aplicáveis deverão ser clarificadas, separando os prémios do regime de subvenções e suprimindo todas as referências aos custos previsíveis. No entanto, os prémios não se adequam a todos os objetivos políticos da União e, por conseguinte, deverão ser considerados como um complemento, e não um substituto, de outros instrumentos financeiros, como as subvenções. (52) Os instrumentos financeiros podem ser importantes para potenciar o impacto dos fundos da União, caso estes fundos sejam combinados com outros fundos e incluam um efeito de alavanca. Uma vez que esses instrumentos financeiros não podem ser equiparados a serviços ou a subvenções, deverá ser criado um novo tipo de apoio financeiro. Os instrumentos financeiros só deverão ser executados em condições estritas, a fim de evitar riscos orçamentais para o orçamento e o risco de distorções do mercado incompatíveis com as regras aplicáveis aos auxílios estatais. (53) No quadro das dotações anuais autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para determinado programa, os instrumentos financeiros deverão ser utilizados de forma complementar, com base numa avaliação ex ante que demonstre serem mais eficazes para a realização dos objetivos políticos da União do que outros tipos de fundos da União, incluindo as subvenções. (54) Os instrumentos financeiros deverão ser autorizados através de atos de base que definam nomeadamente os seus objetivos e a sua duração. Se, em casos devidamente justificados, os instrumentos financeiros forem estabelecidos sem um ato de base, deverão ser autorizados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no orçamento. (55) Deverão ser definidos os eventuais instrumentos abrangidos pela parte I, título VIII, como os empréstimos, as garantias, os investimentos em capitais próprios ou quase-capital e os instrumentos de partilha de riscos. A definição de instrumentos de partilha de riscos deverá poder abranger o reforço do crédito relativo a obrigações-projeto, cobrindo o risco inerente ao serviço da dívida de um projeto e atenuando o risco de crédito dos obrigacionistas através de um reforço do crédito sob a forma de concessão de um empréstimo ou de uma garantia. (56) Os reembolsos anuais, incluindo os reembolsos de capital, as garantias disponibilizadas e os reembolsos do capital em dívida dos empréstimos deverão constituir receitas afetadas internas. As receitas, incluindo dividendos, mais-valias, comissões de garantia e juros dos empréstimos e dos montantes em contas fiduciárias, deverão ser inscritas no orçamento após a dedução dos custos e comissões de gestão. O presente regulamento deverá estabelecer os princípios e condições relativos aos instrumentos financeiros e as regras relativas à limitação da responsabilidade financeira da União, à luta contra a fraude e ao branqueamento de capitais, ao encerramento de instrumentos financeiros e à apresentação de relatórios. (57) A apresentação das contas deverá ser simplificada, estabelecendo-se que a contabilidade da União é apenas composta pelos mapas financeiros consolidados e pelas contas orçamentais agregadas. Deverá ser igualmente clarificado o facto de o processo de consolidação apenas abranger as instituições, os organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, que sejam dotados de personalidade jurídica e que recebam contribuições a cargo do orçamento, e outros organismos cujas contas devem ser consolidadas em conformidade com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista. (58) Conforme exigido pelas normas contabilísticas internacionalmente aceites, nas quais as regras contabilísticas da União se baseiam, as responsabilidades a título das pensões, juntamente com outras responsabilidades a título dos benefícios dos empregados, deverão ser inscritas nas contas da União, apresentadas separadamente no rosto do balanço da União e descritas em mais pormenor nas notas das demonstrações financeiras. (59) A fim de diferenciar claramente as obrigações e as responsabilidades do contabilista da Comissão das dos contabilistas das instituições ou organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, dotados de personalidade jurídica e que recebem contribuições imputadas ao orçamento e de outros organismos cujas contas devem ser consolidadas de acordo com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista, o relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício deverá ser elaborado por cada instituição e organismo e em seguida transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte. (60) É necessário atualizar as regras e os princípios da União em matéria de contabilidade, a fim de assegurar a sua coerência com as normas internacionais de contabilidade do setor público. (61) O Tribunal de Contas deverá assegurar que as suas observações suscetíveis de ter repercussões nas contas definitivas dos auditados ou na legalidade ou regularidade das suas operações subjacentes sejam transmitidas à instituição ou ao organismo em causa em tempo útil a fim de lhes permitir dar resposta às referidas observações. (62) As disposições relativas às contas provisórias e definitivas deverão ser atualizadas, nomeadamente a fim de especificar as informações que devem acompanhar as contas enviadas ao contabilista da Comissão para efeitos de consolidação. (63) No que diz respeito às informações que devem ser apresentadas pela Comissão no contexto do processo de quitação, a Comissão deverá nomeadamente transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação das finanças da União nos termos do artigo 318.o do TFUE. (64) No que diz respeito às disposições específicas do presente regulamento relativas aos fundos estruturais, aos fundos de coesão, ao Fundo Europeu das Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e aos fundos do espaço de liberdade, segurança e justiça geridos em regime de gestão partilhada, é conveniente manter o reembolso dos pré-financiamentos e a reconstituição de dotações nas condições previstas na Declaração da Comissão anexa ao Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais ( 6 ). Além disso, a título de derrogação à regra de transição, a Comissão deverá ser autorizada a transitar dotações para autorizações disponíveis no final do exercício, resultantes de reembolsos de pré-financiamentos, até ao encerramento do programa, e a utilizar essas dotações para autorizações quando já não estiverem disponíveis outras dotações para autorizações. (65) É necessário clarificar a participação do Centro Comum de Investigação (CCI) nos procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções. Além disso, a fim de executar eficazmente as atividades associadas, as receitas decorrentes da participação nesses procedimentos deverão ser consideradas, a título excecional, como receitas afetadas externas. (66) As disposições específicas sobre a execução das ações externas deverão ser adaptadas às alterações das modalidades de execução, e deverá prever-se uma abordagem diferenciada quando a União tiver de responder a situações de urgência humanitária, a situações de crises internacionais ou a necessidades de países terceiros em processo de transição para regimes democráticos. (67) O presente regulamento deverá estabelecer as condições gerais em que o apoio orçamental pode ser utilizado como instrumento na ação externa. Essas condições deverão incidir sobre a garantia de uma gestão suficientemente transparente, fiável e eficaz das finanças públicas. Além disso, a Comissão deverá determinar numa decisão de financiamento os objetivos e os resultados esperados aos quais o pagamento do apoio orçamental deverá estar vinculado. Esses elementos, bem como as condições em que o apoio orçamental deve ser reembolsado, deverão ser incluídos nos acordos de financiamento celebrados com os países beneficiários. (68) A fim de reforçar o papel internacional da União em matéria de relações externas e de desenvolvimento, bem como a sua visibilidade e eficiência, a Comissão deverá ser autorizada a criar e gerir fundos fiduciários da União relativamente a ações de emergência, de pós-emergência ou temáticas. Embora não estejam integrados no orçamento, estes fundos fiduciários deverão ser geridos em conformidade com o presente regulamento, na medida em que tal seja necessário para a segurança e a transparência da utilização dos fundos da União. Para esse efeito, a Comissão deverá presidir ao conselho de administração criado para cada fundo fiduciário a fim de assegurar a representação dos doadores e de decidir da utilização dos fundos. Além disso, a função de contabilista de cada fundo fiduciário deverá ser assegurada pelo contabilista da Comissão. (69) O prazo para a celebração dos contratos e para a concessão de subvenções pelas entidades às quais foi confiada, no âmbito da gestão indireta, a execução de ações externas, deverá ser limitado a três anos a contar da assinatura do acordo de delegação, a não ser que se verifiquem circunstâncias excecionais e externas específicas. Todavia, esse prazo não deverá aplicar-se aos programas plurianuais executados de acordo com os procedimentos relativos aos fundos estruturais. No caso destes programas plurianuais, deverão ser estabelecidas, no âmbito das regras setoriais, regras pormenorizadas em matéria de anulação das dotações. (70) No que diz respeito às regras específicas em matéria de contratação pública aplicáveis às ações externas, os nacionais de países terceiros estabelecidos em países beneficiários deverão ser autorizados a participar em convites à apresentação de propostas, inclusive no caso da execução de programas sem ato de base e de se verificarem circunstâncias excecionais devidamente justificadas. (71) A forma atual de apresentação de relatórios pelas instituições ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os seus projetos imobiliários deverá ser melhorada. As instituições deverão informar antecipadamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os seus futuros projetos imobiliários nas diferentes etapas desses projetos. Para os projetos imobiliários com impacto significativo no orçamento, deverá exigir-se a aprovação e não o mero parecer do Parlamento Europeu e do Conselho. (72) As instituições deverão ser autorizadas a desenvolver uma política imobiliária a longo prazo e a tirar partido de taxas de juro mais baixas, decorrentes da notação de crédito favorável da União nos mercados financeiros. Para o efeito, deverão ser autorizadas a contrair empréstimos para a aquisição de bens imobiliários. Deste modo, será possível fazer face à complexidade do sistema atual, contendo em simultâneo os custos e introduzindo uma maior transparência. (73) O presente regulamento deverá clarificar o âmbito das atividades, o procedimento de seleção e as condições de pagamento das pessoas singulares selecionadas na qualidade de peritos em função da experiência adquirida. (74) A fim de suplementar e alterar determinados aspetos do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. O conteúdo e o âmbito de cada delegação são definidos em pormenor nos artigos relevantes. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios de atos delegados, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (75) O presente regulamento deverá ser revisto apenas quando necessário e, o mais tardar, dois anos antes do termo do primeiro quadro financeiro plurianual pós-2013. A realização de revisões demasiado frequentes gera custos desproporcionados de adaptação das estruturas e dos procedimentos administrativos às novas regras. Além disso, o prazo decorrido pode ser insuficiente para permitir tirar conclusões válidas da aplicação da regulamentação em vigor. (76) Deverão prever-se disposições transitórias. O presente regulamento só deverá aplicar-se após a adoção dos atos delegados que contêm as regras de aplicação, cuja entrada em vigor está prevista para dezembro de 2012. A fim de evitar a aplicação do presente regulamento no último mês do ano, convém adiar a sua aplicação para 1 de janeiro de 2013. Além disso, a fim de assegurar a coerência com as regras setoriais, é oportuno adiar a aplicação das disposições relativas às modalidades de execução e aos instrumentos financeiros para 1 de janeiro de 2014. Por fim, a fim de permitir a sua aplicação já no orçamento de 2012, as disposições relativas à transferência de dotações para pagamentos para os fundos estruturais no final do ano deverão aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. (77) O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de permitir a adoção atempada dos atos delegados ao abrigo do presente regulamento. A entrada em vigor atempada do presente regulamento é necessária para a aplicação das regras constantes dos atos delegados a partir de 1 de janeiro de 2013, a fim de evitar as dificuldades associadas a uma modificação das regras financeiras durante o exercício orçamental. (78) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 7 ), e emitiu parecer em 15 de Abril de 2011 ( 8 ), Considerando o seguinte: ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:







PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS







TÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União Europeia e à prestação e auditoria das contas.

2. O presente regulamento aplica-se à execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «União», a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica ou ambas, dependendo do contexto;

b) «Instituição», o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Serviço Europeu para a Ação Externa (o "SEAE"); o Banco Central Europeu não é considerado uma instituição da União;

c) «Orçamento», o instrumento que, para cada exercício, prevê e autoriza o conjunto das receitas e despesas consideradas necessárias para a União;

d) «Ato de base», um ato jurídico que prevê a base legal para uma ação e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento. Um ato de base pode assumir uma das seguintes formas: i) Em aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), a forma de um regulamento, de uma diretiva ou de uma decisão na aceção do artigo 288.o do TFUE, ou ii) Em aplicação do título V do Tratado da União Europeia (TUE), uma das formas indicadas no artigo 26.o, n.o 2, no artigo 28.o, n.o 1, no artigo 29.o, no artigo 31.o, n.o 2, no artigo 33.o e no artigo 37.o do TUE. As recomendações e os pareceres não constituem atos de base;

e) «Modalidades de execução», os métodos de execução orçamental descritos nos artigos 58.o, 59.o e 60.o;

f) «Acordo de delegação», um acordo celebrado com entidades e pessoas às quais foram confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) a viii);

g) «Beneficiário», uma pessoa singular ou coletiva com a qual tenha sido assinada uma convenção de subvenção ou à qual tenha sido notificada uma decisão de subvenção;

h) «Contratante», uma pessoa singular ou coletiva com a qual tenha sido celebrado um contrato público;

i) «Destinatário», um beneficiário, um contratante ou uma pessoa singular ou coletiva que recebam prémios ou fundos ao abrigo de um instrumento financeiro;

j) «Prémio», uma contribuição financeira atribuída a título de recompensa na sequência de um concurso;

k) «Empréstimo», um acordo pelo qual o mutuante se obriga a colocar à disposição do mutuário uma quantia em dinheiro acordada durante um prazo acordado e ao abrigo do qual o mutuário se obriga a reembolsar a quantia mutuada no prazo acordado;

l) «Garantia», um compromisso escrito de assumir a responsabilidade pela totalidade ou parte da dívida ou da obrigação de um terceiro ou pela boa execução das suas obrigações por esse terceiro caso se verifique um acontecimento que desencadeie a execução da garantia, como seja a falta de pagamento de um empréstimo;

m) «Investimento em capitais próprios», uma entrada de capitais próprios numa empresa, investidos direta ou indiretamente em contrapartida da propriedade total ou parcial dessa empresa, quando o investidor pode além disso assumir um certo controlo da gestão da empresa e participar nos lucros da mesma;

n) «Investimento em quase-capital», um tipo de financiamento classificado entre uma participação no capital e uma dívida, apresentando um risco maior do que a dívida privilegiada e um risco menor do que o capital próprio comum. Os investimentos em quase-capital podem ser estruturados como dívidas, habitualmente não garantidas e subordinadas e, em alguns casos, convertíveis em capital, ou como ações preferenciais;

o) «Instrumento de partilha de riscos», um instrumento financeiro que permite a partilha de um determinado risco entre duas ou mais entidades, eventualmente contra o pagamento de uma remuneração acordada;

p) "Instrumentos financeiros", medidas de apoio financeiro adotadas pela União e financiadas pelo orçamento a título complementar, destinadas a realizar um ou mais objetivos específicos da União. Esses instrumentos podem revestir a forma de investimentos em capitais próprios ou quase-capital, empréstimos, garantias ou outros instrumentos de partilha de riscos, e, se adequado, podem ser conjugados com subvenções;

q) «Estatuto do Pessoal», o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho ( 9 );

r) «Controlo», uma medida tomada para proporcionar uma segurança razoável quanto à eficácia, eficiência e economia das operações, à fiabilidade das informações financeiras, à preservação dos ativos e da informação, à prevenção, deteção e correção de fraudes e irregularidades e respetivo seguimento, e à gestão adequada do risco associado à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa. Os controlos podem implicar diversas verificações e a aplicação das políticas e dos procedimentos necessários para a consecução dos objetivos descritos na primeira frase;

s) «Verificação», o controlo de um aspeto específico de uma operação de despesa ou de receita.

Artigo 3.o

Conformidade do direito derivado com o presente regulamento

1. As disposições relativas à execução do orçamento em matéria de receitas ou despesas que constem de um ato de base respeitam os princípios orçamentais enumerados na parte I, título II.

2. Sem prejuízo do n.o 1, as propostas ou alterações de propostas apresentadas à autoridade legislativa que contenham derrogações a disposições do presente regulamento, com exceção das disposições previstas na parte I, título II, ou aos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento, indicam claramente tais derrogações e apresentam as razões específicas que as justificam nos considerandos e na exposição de motivos.

Artigo -4.o

Prazos, datas e termos

Salvo disposição em contrário, o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos ( 10 ), aplica-se ao cálculo dos prazos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 5.o

Proteção de dados pessoais

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 11 ), e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.







TÍTULO II

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 6.o

Respeito dos princípios orçamentais

A elaboração e a execução do orçamento pautam-se pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira, que requer um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.







CAPÍTULO 1

Princípios da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 7.o

Âmbito do orçamento

1. O orçamento inclui:

a) As receitas e despesas da União, incluindo as despesas administrativas das instituições decorrentes das disposições do TUE no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, bem como as despesas operacionais decorrentes da execução das referidas disposições, quando essas despesas estiverem a cargo do orçamento;

b) As receitas e despesas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. O orçamento inclui a inscrição das garantias das operações de contração e concessão de empréstimos efetuadas pela União, incluindo as operações do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo de Apoio às Balanças de Pagamentos, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, alínea d).

Artigo 8.o

Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental

1. Sem prejuízo do artigo 83.o, as receitas só podem ser cobradas e as despesas só podem ser efetuadas por imputação a uma rubrica orçamental.

2. Nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.

3. Uma dotação só pode ser inscrita no orçamento se corresponder a uma despesa considerada necessária.

4. Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos a partir do orçamento não são devidos à União, salvo disposição em contrário prevista nos acordos de delegação, exceto os acordos celebrados com países terceiros ou com as entidades e as pessoas por eles designadas. Nos casos em que tal esteja previsto, esses juros são reutilizados na ação correspondente, deduzidos dos pedidos de pagamento nos termos do artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), ou recuperados.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à contabilização de juros gerados por pagamentos de pré-financiamentos.







CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 9.o

Definição

As dotações inscritas no orçamento são aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

Artigo 10.o

Tipos de dotações

1. O orçamento contém dotações diferenciadas, que consistem em dotações para autorizações e dotações para pagamentos, e dotações não diferenciadas.

2. As dotações para autorizações cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício, sob reserva do artigo 86.o, n.o 4, e do artigo 189.o, n.o 2.

3. As dotações para pagamentos cobrem os pagamentos decorrentes da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício ou durante os exercícios precedentes.

4. Os n.os 1 e 2 do presente artigo não prejudicam as disposições especiais da parte II, títulos I, IV e VI, e não afetam a possibilidade de autorizar globalmente dotações, nem a possibilidade de proceder a autorizações orçamentais por frações anuais.

Artigo 11.o

Regras contabilísticas aplicáveis às receitas e às dotações

1. As receitas de um exercício são imputadas ao exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de janeiro do exercício seguinte podem ser disponibilizados antecipadamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ( 12 ).

2. A inscrição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, do recurso complementar baseado no rendimento nacional bruto e, se for caso disso, das contribuições financeiras pode ser reajustada em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

3. As dotações autorizadas para um exercício só podem ser utilizadas para cobrir as despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às dotações do exercício.

4. As autorizações relativas a dotações são contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de dezembro. A título de exceção, as autorizações orçamentais globais a que se refere o artigo 86.o, n.o 4, e as convenções de financiamento a que se refere o artigo 180.o, n.o 2, celebradas com países terceiros, são contabilizadas com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de dezembro.

5. Os pagamentos são imputados a um exercício com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de dezembro desse exercício.

6. Em derrogação do disposto nos n.os 3, 4 e 5, as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia são imputadas a um exercício segundo as regras fixadas na parte II, título I.

Artigo 12.o

Autorização para dotações

As dotações inscritas no orçamento podem ser objeto de autorização com efeitos a partir de 1 de janeiro, após adoção definitiva do orçamento, salvo disposição em contrário na parte II, títulos I e VI.

Artigo 13.o

Anulação e transição de dotações

1. As dotações não utilizadas até ao final do exercício para o qual foram inscritas são anuladas.

Todavia, podem ser objeto de transição, mas exclusivamente para o exercício seguinte, por decisão tomada pela instituição em causa até 15 de fevereiro, nos termos dos n.os 2 e 3, ou ser objeto de transição automática nos termos do n.o 4.

2. No que se refere às dotações para autorizações diferenciadas e às dotações não diferenciadas que, à data do encerramento do exercício, não tenham sido autorizadas, a transição pode incidir sobre:

a) Os montantes correspondentes às dotações para autorizações ou às dotações não diferenciadas referentes a projetos imobiliários relativamente às quais se encontre concluída em 31 de dezembro a maior parte das etapas preparatórias do procedimento de autorização. Tais montantes podem ser objeto de autorização até 31 de março do ano seguinte, ou até 31 de dezembro do ano seguinte no caso de montantes relativos a projetos imobiliários;

b) Os montantes que se revelem necessários quando a autoridade legislativa tiver adotado o ato de base no decurso do último trimestre do exercício, sem que a Comissão tenha conseguido emitir até 31 de dezembro as autorizações correspondentes às dotações previstas para esse efeito no orçamento;

▼M1

c) Os montantes correspondentes às dotações de autorização destinadas à Reserva para Ajudas de Emergência.

Os montantes referidos no primeiro parágrafo, alínea c), podem transitar apenas para o exercício seguinte.

▼B

3. No que se refere às dotações para pagamentos, a transição pode incidir sobre os montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações para autorizações transitadas, caso as dotações para pagamentos previstas nas rubricas orçamentais relevantes do exercício seguinte não sejam suficientes para cobrir as necessidades.

A instituição em causa utiliza prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso, e só recorre às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

4. As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício são objeto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte.

5. A instituição em causa informa o Parlamento Europeu e o Conselho até 15 de março da decisão de transição tomada, especificando, para cada rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos nos n.os 2 e 3 foram aplicados a cada transição.

▼M1

6. Sem prejuízo do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo e do artigo 14.o, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal compreendem as remunerações e os subsídios dos membros e do pessoal das instituições aos quais se aplica o Estatuto.

▼B

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à anulação e transição de dotações.

Artigo 14.o

Regras de transição das receitas afetadas

A transição das receitas afetadas referidas no artigo 21.o, e das dotações não utilizadas e disponíveis em 31 de dezembro a título dessas receitas, é efetuada de acordo com as seguintes regras:

a) As receitas afetadas externas transitam automaticamente e são integralmente utilizadas até ao momento em que estiverem realizadas todas as operações relacionadas com o programa ou a ação ao qual foram afetadas. As receitas afetadas externas recebidas durante o último ano de execução do programa ou da ação podem ser utilizadas no primeiro ano do programa ou da ação subsequentes;

b) As receitas afetadas internas transitam apenas por um ano, com exceção das receitas afetadas internas definidas no artigo 21.o, n.o 3, alínea g), que transitam automaticamente.

Artigo 15.o

Anulação de autorizações

Sem prejuízo dos artigos 178.o e 182.o, as anulações de autorizações em exercícios posteriores ao exercício em que essas dotações foram inscritas no orçamento, na sequência da não execução total ou parcial das ações às quais as dotações foram afetadas, acarretam a anulação das dotações correspondentes.

Artigo 16.o

Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do orçamento

1. Se o orçamento não tiver sido adotado definitivamente no início do exercício, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 315.o, primeiro parágrafo, do TFUE (regime de duodécimos provisórios). Podem ser efetuadas operações de autorização e de pagamento dentro dos limites previstos no n.o 2 do presente artigo.

2. As operações de autorização podem ser efetuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.

O limite das dotações previstas no projeto de orçamento não pode ser ultrapassado.

As operações de pagamento podem ser efetuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior. Essa soma, no entanto, não pode exceder o duodécimo das dotações previstas no mesmo capítulo do projeto de orçamento.

3. Por dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, como especificado nos n.os 1 e 2, entendem-se as dotações votadas no orçamento, inclusive através de orçamentos retificativos, após ajustamento efetuado para ter em conta as transferências realizadas durante esse exercício.

4. Se a continuidade da ação da União e as necessidades de gestão o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode aprovar despesas superiores ao duodécimo provisório mas que não excedam o total de quatro duodécimos provisórios, exceto em casos devidamente justificados, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis nos termos dos n.os 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a decisão de autorização ao Parlamento Europeu.

A decisão entra em vigor 30 dias após a sua adoção, a menos que o Parlamento Europeu:

a) Deliberando por maioria dos membros que o compõem, decida reduzir essas despesas dentro desse prazo, e nesse caso a Comissão apresenta uma nova proposta; ou

b) Comunique ao Conselho e à Comissão que não tenciona reduzir essas despesas, e nesse caso a decisão entra em vigor antes do termo do prazo de 30 dias.

Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro e não são fracionáveis.

5. Se, para um determinado capítulo, a aprovação de quatro duodécimos provisórios concedida nos termos do n.o4 não permitir cobrir as despesas necessárias para evitar uma rutura da continuidade da ação da União no domínio abrangido pelo capítulo em causa, pode ser autorizado, a título excecional, que o montante das dotações inscritas no capítulo correspondente do orçamento do exercício anterior seja excedido. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam pelos procedimentos previstos no n.o 4. Todavia, o montante global das dotações inscritas no orçamento do exercício anterior ou no projeto de orçamento proposto não pode ser excedido em caso algum.







CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 17.o

Definição e âmbito de aplicação

1. O orçamento respeita o equilíbrio entre as receitas e as dotações para pagamentos.

2. A União e os organismos referidos no artigo 208.o não podem contrair empréstimos no quadro do orçamento.

Artigo 18.o

Saldo do exercício

1. O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice.

2. As estimativas das receitas e das dotações para pagamentos são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e por recurso ao procedimento de carta retificativa apresentada nos termos do artigo 39.o. As estimativas são elaboradas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

3. Após a apresentação das contas provisórias de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento retificativo destinado exclusivamente a essa inscrição. Neste caso, a Comissão apresenta o projeto de orçamento retificativo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias.







CAPÍTULO 4

Princípio da unidade de conta

Artigo 19.o

Utilização do euro

1. O quadro financeiro plurianual e o orçamento são elaborados, executados e objeto de prestação de contas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 68.o, n.o 1, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respetivos gestores, e, para as necessidades de gestão administrativa da Comissão e do SEAE, o gestor orçamental competente, são autorizados a efetuar operações noutras moedas, nas condições especificadas nos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à taxa de conversão entre o euro e as outras divisas.







CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 20.o

Definição e âmbito de aplicação

Sem prejuízo do artigo 21.o, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações para pagamentos. Sem prejuízo do artigo 23.o, as receitas e as despesas são inscritas sem compensação entre si.

Artigo 21.o

Receitas afetadas

1. As receitas afetadas externas e internas são utilizadas para financiar despesas específicas.

2. Constituem receitas afetadas externas:

a) As contribuições financeiras dos Estados-Membros relativas a certos programas de investigação, por força do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000;

b) As contribuições financeiras dos Estados-Membros e de países terceiros, incluindo, em ambos os casos, as suas agências públicas, entidades jurídicas e pessoas singulares, relativas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome;

c) Os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos ( 13 );

d) As receitas afetadas a fins específicos, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição;

e) As contribuições financeiras, não abrangidas pela alínea b), para atividades da União provenientes de países terceiros ou de organismos não pertencentes à União;

f) As receitas afetadas referidas no artigo 181.o, n.o 2, e no artigo 183.o, n.o 2;

g) As receitas afetadas internas referidas no n.o 3, na medida em que sejam subsidiárias de outras receitas referidas no presente número.

3. Constituem receitas afetadas internas:

a) As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, de serviços prestados ou de trabalhos efetuados a seu pedido;

b) O produto da venda de veículos, equipamentos, instalações, materiais e aparelhos para fins científicos e técnicos cedidos por ocasião da sua substituição ou abate ao ativo, quando o valor contabilístico estiver inteiramente amortizado;

c) As receitas provenientes da restituição, nos termos do artigo 80.o, de montantes pagos indevidamente;

d) As receitas provenientes de juros sobre pré-financiamentos, sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 4;

e) A remuneração de fornecimentos, de prestações de serviços e de trabalhos efetuados para outros serviços no interior de uma instituição, instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas;

f) O montante das indemnizações de seguros recebidas;

g) As receitas provenientes de indemnizações locativas;

h) As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, inclusive em suporte eletrónico;

i) O reembolso de instrumentos financeiros nos termos do artigo 140.o, n.o 6;

j) As receitas provenientes do reembolso ulterior dos impostos nos termos do artigo 23.o, n.o 3, alínea b).

4. Um ato de base pode igualmente afetar as receitas nele previstas a despesas específicas. Salvo disposição em contrário no ato de base, essas receitas constituem receitas afetadas internas.

5. O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das receitas afetadas, externas e internas, e indicar, na medida do possível, o seu montante.

As receitas afetadas podem ser incluídas no projeto de orçamento apenas relativamente aos montantes que são certos na data da sua elaboração.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito ao estabelecimento da estrutura para acolher receitas afetadas externas e internas e a provisão das dotações correspondentes, e no que diz respeito à determinação de regras relativas à contribuição dos Estados-Membros para programas de investigação. Além disso, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito ao produto das sanções impostas ao abrigo do artigo 126.o, n.o 11, do TFUE e no que diz respeito a receitas afetadas resultantes da participação de Estados da EFTA em certos programas da União.

Artigo 22.o

Liberalidades

1. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades em benefício da União, tais como fundações, subvenções, donativos e legados.

2. A aceitação de liberalidades de valor igual ou superior a 50 000 EUR que impliquem encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade, fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho, que se pronunciam no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido da Comissão. Se não forem formuladas objeções nesse prazo, a Comissão delibera definitivamente quanto à aceitação da liberalidade.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis à aceitação de liberalidades em benefício da União.

Artigo 23.o

Regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio

1. Podem ser efetuadas as seguintes deduções dos pedidos de pagamento que são, neste caso, objeto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

a) Sanções aplicadas às partes em contratos públicos ou aos beneficiários;

b) Descontos, bónus e abatimentos efetuados sobre o valor das faturas e declarações de custos;

c) Juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos;

d) Regularizações de montantes indevidamente pagos.

As regularizações referidas no primeiro parágrafo, alínea d), podem ser efetuadas por meio de dedução direta de um novo pagamento intermédio ou do pagamento do saldo a favor do mesmo beneficiário, no âmbito do capítulo, do artigo e do exercício financeiro que tenham suportado o montante pago em excesso.

As regras contabilísticas da União aplicam-se às deduções referidas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d).

2. Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos objeto de reembolso pelos Estados-Membros por força do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia são imputados ao orçamento pelo seu valor líquido de impostos.

3. Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos objeto de reembolso por países terceiros com base nas convenções relevantes, podem ser imputados ao orçamento:

a) Pelo seu valor líquido de impostos; ou

b) Pelo seu valor incluindo impostos. Neste caso, os impostos reembolsados ulteriormente são tratados como receitas afetadas internas.

4. As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, é incluído no saldo do exercício.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às contas relativas a impostos a receber.







CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 24.o

Disposições gerais

As dotações são especificadas por títulos e capítulos. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.

Artigo 25.o

Transferências efetuadas pelas instituições, com exceção da Comissão

1. As instituições, com exceção da Comissão, podem proceder, no âmbito da sua secção orçamental, a transferências de dotações:

a) Entre títulos, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência;

b) Entre capítulos e entre artigos, sem limite.

2. Três semanas antes de efetuarem uma das transferências referidas no n.o 1, as instituições informam o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, nesse prazo, forem apresentados motivos devidamente fundamentados pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 27.o.

3. As instituições, com exceção da Comissão, podem propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito da sua secção orçamental, transferências entre títulos que excedam o limite de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência. Essas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 27.o.

4. As instituições, com exceção da Comissão, podem proceder, no interior da sua secção orçamental, a transferências no interior dos artigos sem informar previamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao cálculo das percentagens das transferências realizadas pelas outras instituições.

Artigo 26.o

Transferências efetuadas pela Comissão

1. A Comissão pode proceder autonomamente, no interior da sua secção orçamental:

a) A transferências de dotações no interior de cada capítulo;

b) No que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento comuns a vários títulos, a transferências entre títulos, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência, e até ao limite total de 30 % das dotações do exercício inscritas na rubrica para a qual se procede à transferência;

c) No que se refere às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência.

Três semanas antes de efetuar uma das transferências referidas no primeiro parágrafo, alínea b), a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, nesse prazo, forem apresentados motivos devidamente fundamentados pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 27.o.

Em derrogação do segundo parágrafo, nos últimos dois meses do exercício a Comissão pode proceder autonomamente a transferências entre títulos de dotações ligadas às despesas relativas ao pessoal interno e externo e aos outros agentes, até ao limite total de 5 % das dotações do exercício. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de duas semanas após ter tomado a sua decisão sobre essas transferências.

2. No interior da sua secção orçamental, a Comissão pode decidir efetuar as seguintes transferências entre títulos, desde que informe imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão:

a) Transferências de dotações do título «dotações provisionais» referido no artigo 46.o, nos casos em que a única condição para levantar a reserva seja a adoção de um ato de base nos termos do artigo 294.o do TFUE;

b) Em casos excecionais, devidamente justificados, de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 1 de dezembro do exercício, transferências de dotações não utilizadas desse exercício e ainda disponíveis nos títulos orçamentais da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual para os títulos do orçamento relativos a situações de crise e a operações de ajuda humanitária.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis ao cálculo das percentagens das transferências internas por si realizadas e à fundamentação dos pedidos de transferência.

Artigo 27.o

Propostas de transferências submetidas à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho pelas instituições

1. As instituições apresentam as suas propostas de transferências simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho decidem acerca das transferências de dotações nas condições previstas nos n.os 3 a 6 do presente artigo, salvo disposição em contrário prevista na parte II, título I.

3. Exceto em casos de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam, este último por maioria qualificada, sobre cada proposta de transferência no prazo de seis semanas a contar da data em que ambas as instituições a receberam.

4. A proposta de transferência é aprovada caso se verifique, no prazo de seis semanas, uma das seguintes situações:

a) O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam-na;

b) Uma das duas instituições aprova-a e a outra abstém-se de deliberar;

c) O Parlamento Europeu e o Conselho abstêm-se de deliberar ou não tomam a decisão de alterar ou rejeitar a proposta de transferência.

5. O prazo de seis semanas a que se refere o n.o 3 é reduzido para três semanas, salvo pedido em contrário do Parlamento Europeu ou do Conselho, nos seguintes casos:

a) A transferência representa menos de 10 % das dotações da rubrica a partir da qual é efetuada e não excede 5 000 000 EUR;

b) A transferência diz apenas respeito a dotações para pagamentos e o seu montante global não excede 100 000 000 EUR.

6. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem alterado o montante da transferência enquanto a outra instituição a aprovou ou se absteve de deliberar, ou se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem alterado o montante da transferência, é considerado aprovado o montante mais pequeno, a menos que a instituição em causa retire a sua proposta de transferência.

Artigo 28.o

Regras específicas relativas às transferências

1. As dotações só podem ser transferidas para as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autorize uma dotação ou que contenham a menção «pro memoria».

2. As dotações correspondentes a receitas afetadas só podem ser transferidas se essas receitas mantiverem a sua afetação.

Artigo 29.o

Transferências sujeitas a disposições especiais

1. As transferências no âmbito dos títulos do orçamento consagrados ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia, aos fundos estruturais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu das Pescas, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e à investigação são reguladas por disposições especiais previstas na parte II, títulos I, II e III.

2. As transferências destinadas a permitir a utilização da Reserva para Ajudas de Emergência são decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sob proposta da Comissão. É apresentada uma proposta de transferência distinta para cada ação de emergência.

Para efeitos do presente número, aplica-se o procedimento previsto no artigo 27.o, n.os 3 e 4. Se o Parlamento Europeu e o Conselho não concordarem com a proposta da Comissão e não conseguirem adotar uma posição comum sobre a utilização dessa reserva, abstêm-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos pedidos de transferência a partir da Reserva para Ajudas de Emergência.







CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira

Artigo 30.o

Princípios da economia, da eficiência e da eficácia

1. As dotações devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2. O princípio da economia determina que os meios utilizados pela instituição no exercício das suas atividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objetivos específicos fixados e a obtenção dos resultados esperados.

3. Devem ser fixados objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os setores de atividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objetivos é controlada por meio de indicadores de desempenho estabelecidos por atividades, e as administrações competentes para a execução das despesas fornecem as informações referidas no artigo 38.o, n.o 3, alínea e), ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essas informações são fornecidas anualmente e constam, o mais tardar, dos documentos que acompanham o projeto de orçamento.

4. A fim de melhorar a tomada de decisões, as instituições procedem a avaliações ex ante e ex post, em conformidade com as orientações definidas pela Comissão. Essas avaliações aplicam-se a todos os programas e atividades que ocasionem despesas importantes, e os seus resultados são comunicados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e às administrações competentes para a execução das despesas.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis às avaliações ex ante, intercalares e ex post.

Artigo 31.o

Ficha financeira obrigatória

1. As propostas ou iniciativas submetidas à autoridade legislativa pela Comissão, pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «Alto Representante») ou por um Estado-Membro, que sejam suscetíveis de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira e da avaliação ex ante prevista no artigo 30.o, n.o 4.

As alterações a uma proposta ou iniciativa submetidas à autoridade legislativa, que sejam suscetíveis de ter consequências substanciais para o orçamento, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira elaborada pela instituição que as propõe.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 210.o no que diz respeito às regras de execução aplicáveis aos requisitos da ficha financeira.

2. Durante o processo orçamental, a Comissão fornece as informações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução das necessidades de dotações e as previsões iniciais que figuram na ficha financeira, em função do estado de adiantamento das deliberações sobre as propostas ou iniciativas submetidas à autoridade legislativa.

3. A fim de reduzir o risco de fraudes e irregularidades, a ficha financeira referida no n.o 1 fornece informações sobre o sistema de controlo interno criado, uma estimativa dos custos e benefícios das verificações que esse sistema implica e uma avaliação do nível do risco de erro esperado, e indica as medidas de prevenção e proteção existentes ou previstas.

Essa análise tem em conta a escala e o tipo de erros prováveis, bem como as condições específicas do domínio de intervenção em causa e as regras que lhe são aplicáveis.

Artigo 32.o

Controlo interno da execução do orçamento

1. O orçamento é executado com base num controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modalidade de execução e conforme com as regras setoriais pertinentes.

2. Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão, concebido para proporcionar uma segurança razoável quanto à realização dos seguintes objetivos:

a) Eficácia, eficiência e economia das operações;

b) Fiabilidade das informações financeiras;

c) Preservação dos ativos e da informação;

d) Prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades;

e) Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa.

3. A eficácia do controlo interno baseia-se nas melhores práticas internacionais e inclui, em especial:

a) A separação de funções;

b) Uma estratégia adequada de gestão e controlo dos riscos, incluindo controlos a nível dos destinatários;

c) A prevenção de conflitos de interesses;

d) Pistas de auditoria adequadas e integridade da informação nos sistemas de dados;

e) Procedimentos de controlo do desempenho e de acompanhamento das deficiências e exceções identificadas no controlo interno;

f) A avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo interno.

4. A eficiência do controlo interno baseia-se nos seguintes elementos:

a) A aplicação de uma estratégia adequada de gestão e controlo do risco, coordenada entre os intervenientes implicados na cadeia de controlo;

b) O acesso de todos os intervenientes competentes na cadeia de controlo aos resultados dos controlos;

c) A confiança depositada, se for caso disso, nas declarações de gestão dos parceiros na execução e em pareceres de auditoria independentes, desde que a qualidade dos trabalhos subjacentes seja adequada e aceitável e que esses trabalhos tenham sido realizados em conformidade com as normas acordadas;

d) A aplicação atempada de medidas corretivas, incluindo, se for caso disso, sanções dissuasivas;

e) A existência de legislação clara e sem ambiguidades subjacente às políticas;

f) A eliminação de controlos múltiplos;

g) A melhoria da relação custo/benefício dos controlos.

5. Se, durante a execução do programa, o nível de erro se mantiver elevado, a Comissão deve identificar as deficiências dos sistemas de controlo, analisar os custos e os benefícios de eventuais medidas corretivas e tomar ou propor medidas adequadas, como a simplificação das disposições aplicáveis, a melhoria dos sistemas de controlo e a revisão do programa ou d