2010D0576 — PT — 12.09.2011 — 001.001

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DECISÃO 2010/576/PESC DO CONSELHO

de 23 de Setembro de 2010

relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o, Considerando o seguinte: (1) Em 12 de Junho de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/405/PESC ( 1 ), relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (a seguir designada «EUPOL RD Congo» ou «Missão»). (2) Em 23 de Junho de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/485/PESC ( 2 ), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2009. (3) Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/466/PESC ( 3 ) que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2010. (4) Em 14 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/329/PESC ( 4 ), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Setembro de 2010. (5) A EUPOL RD Congo deverá ser prorrogada por um período adicional de um ano até 30 de Setembro de 2011. (6) A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe de Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Missão. (7) A capacidade de vigilância criada no Secretariado-Geral do Conselho deverá ser activada para esta Missão. (8) A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) enunciados no artigo 21.o do Tratado, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







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Artigo 1.o

Missão

1. A Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (a seguir designada «EUPOL RD Congo» ou «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2007/405/PESC, é prorrogada pelo período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2012.

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2. A EUPOL RD Congo actua de acordo com o mandato da Missão enunciado no artigo 2.o e exerce as atribuições estabelecidas no artigo 3.o. As operações da EUPOL RD Congo não prejudicam a titularidade plena da República Democrática do Congo (RDC) sobre a RSS.

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Artigo 2.o

Mandato da missão

1. A fim de incrementar a maturidade e a sustentabilidade do processo de reforma da Polícia Nacional Congolesa (PNC), a EUPOL RD Congo presta assistência às autoridades congolesas na execução do Plano de Acção da Polícia, que abrange as prioridades do processo de reforma da polícia para o período de 2010 a 2012 e desenvolve as orientações do quadro estratégico. A Missão também contribuirá para os esforços locais e internacionais de reforço das capacidades da PNC, necessárias também para garantir a segurança das eleições que se irão realizar. A EUPOL RD Congo centra-se em acções concretas e projectos de apoio à sua acção ao nível estratégico do processo de reforma, no reforço das capacidades e no incremento da interacção entre a PNC e o nível mais geral do sector da justiça penal, com vista a melhorar o apoio ao combate à violência sexual e à impunidade. A EUPOL RD Congo age em estreita coordenação e colaboração com outros doadores da União, internacionais e bilaterais, a fim de evitar a duplicação de esforços.

2. Os objectivos específicos da Missão são os seguintes:

a) Apoiar a PNC e o Ministério do Interior e da Segurança (MIS) na finalização dos conceitos e na aplicação da reforma da polícia através da assessoria operacional, enquanto pilar básico do mandato da Missão;

b) Reforçar a capacidade operacional da Polícia Nacional Congolesa através de orientação, acompanhamento e aconselhamento, bem como e actividades de formação, enquanto pilar básico do mandato da Missão;

c) Apoiar a luta contra a impunidade no domínio dos direitos humanos e da violência sexual, e reforçar a interacção Polícia/Justiça, como um componente transversal horizontal do mandato que influencia todas as actividades da Missão.

3. A Missão dispõe de uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. A Missão aconselha os Estados-Membros e Estados terceiros e coordena e facilita, sob a responsabilidade destes, a execução dos respectivos projectos em domínios de interesse para a Missão e que prossigam os objectivos desta última.

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Artigo 4.o

Estrutura da Missão

1. A EUPOL RD Congo é estruturada da seguinte forma:

a) QG em Kinshasa. O QG é constituído pelo Gabinete do Chefe de Missão e pelo Pessoal do QG, que deve exercer todas as funções necessárias de aconselhamento a nível estratégico e operacional, de comando e de controlo, bem como de apoio administrativo à Missão;

b) Escritório de terreno. É instalado um escritório de terreno em Goma. As implicações à escala nacional do mandato da Missão podem igualmente exigir acções no interior e, eventualmente (também a mais longo prazo), a presença temporária de peritos noutras localidades, sempre sob reserva de considerações de segurança.

2. Os elementos referidos no n.o 1 são objecto de disposições mais pormenorizadas constantes no Plano de Operação (OPLAN).

Artigo 5.o

Comandante da Operação Civil

1. O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CCPC) é o Comandante da Operação Civil para a EUPOL RD Congo.

2. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUPOL RD Congo a nível estratégico.

3. O Comandante da Operação Civil assegura a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através de instruções no plano estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.

4. Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da União que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal para o Comandante da Operação Civil.

5. O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o cabal cumprimento do dever de diligência da União.

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Artigo 6.o

Chefe de Missão

1. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão a nível do teatro de operações.

2. O Chefe de Missão exerce o controlo operacional do pessoal dos Estados contribuintes afectado pelo Comandante da Operação Civil, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.

3. O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da Missão, para a eficaz condução da EUPOL RD Congo no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, e segundo as instruções dadas a nível estratégico pelo Comandante da Operação Civil.

4. O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

5. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da instituição da União em causa.

6. O Chefe de Missão representa a EUPOL RD Congo na zona das operações e assegura a devida visibilidade da Missão.

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7. O Chefe de Missão coordena, na medida do necessário, as acções da EUPOL RD Congo com as de outros intervenientes da União no terreno.

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Artigo 7.o

Pessoal

1. A EUPOL RD Congo é constituída principalmente por pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União. Cada Estado-Membro ou instituição da União suporta os custos relacionados com todos os membros do pessoal que destacar, incluindo as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias e dos subsídios de penosidade e de risco aplicáveis.

2. A Missão pode recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Em casos excepcionais, devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser contratados nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.

3. Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da União no terreno. No que respeita à protecção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na nas regras de segurança do Conselho ( 5 ).

Artigo 8.o

Estatuto da Missão e do seu pessoal

1. O estatuto da Missão e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da Missão, é acordado nos termos do artigo 37.o do Tratado.

2. O Estado ou a instituição da UE que tenha destacado um dado membro do pessoal é responsável pela resposta a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado ou a instituição da União em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

3. As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal civil local e internacional local são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.

Artigo 9.o

Cadeia de comando

1. A EUPOL RD Congo tem uma cadeia de comando unificada, enquanto operação de gestão de crises.

2. Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUPOL RD Congo.

3. O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, exerce o comando e o controlo da EUPOL RD Congo a nível estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.

4. O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio do AR.

5. O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUPOL RD Congo ao nível do teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.

Artigo 10.o

Controlo político e direcção estratégica

1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado. A autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conops e o OPLAN. Os poderes de decisão relativos aos objectivos e ao termo da Missão continuam a ser exercidos pelo Conselho.

2. O CPS informa periodicamente o Conselho.

3. O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre questões dos respectivos domínios de responsabilidade.

Artigo 11.o

Participação de Estados terceiros

1. Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a participar na Missão Estados terceiros, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, incluindo os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e da RDC, e que contribuam de modo adequado para as despesas de funcionamento da Missão, consoante as necessidades.

2. Os Estados terceiros que contribuam para a Missão têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros em termos de gestão corrente da Missão.

3. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

4. As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do Tratado e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Sempre que a União e um Estado terceiro celebrarem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da Missão.

Artigo 12.o

Segurança

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1. O Comandante da Operação Civil, em coordenação com o Gabinete de Segurança do SEAE, dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL RD Congo, nos termos dos artigos 5.o e 9.o.

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2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da Missão e por assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do Título V do Tratado e dos respectivos instrumentos de apoio.

3. O Chefe de Missão é coadjuvado pelo Alto-Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o Gabinete de Segurança do Conselho.

4. Antes de assumir as suas funções, o pessoal da EUPOL RD Congo deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.

5. O Chefe de Missão assegura a protecção das informações classificadas da União, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.

Artigo 13.o

Capacidade de vigilância

A capacidade de vigilância é activada para a EUPOL RD Congo.

Artigo 14.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011 é de 6 430 000 EUR.

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O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão no período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012 é de 7 150 000 EUR.

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2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. O Chefe de Missão responde integralmente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

4. Nos processos de adjudicação de contratos podem participar nacionais de Estados terceiros. Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUPOL RD Congo.

5. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da Missão, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas da Missão.

6. As despesas são elegíveis a partir da data de adopção da presente decisão.

Artigo 15.o

Coordenação

1. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão actua em estreita coordenação com a delegação da União e com a EUPOL RD Congo para assegurar a coerência da acção da União de apoio à RDC.

2. O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Chefes das missões diplomáticas dos Estados-Membros.

3. O Chefe de Missão coopera com os outros intervenientes internacionais presentes no país e mantém uma coordenação estreita com a Monusco das Nações Unidas.

Artigo 16.o

Divulgação de informações classificadas

1. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho.

2. O AR fica igualmente autorizado a comunicar à ONU e à OSCE, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Para o efeito, são celebrados acordos a nível local.

3. Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com as regras de segurança do Conselho. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado anfitrião de acordo com os procedimentos adequados ao nível da cooperação do Estado anfitrião com a UE.

4. O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros e às organizações internacionais a que se referem os n.o s 1, 2 e 3 quaisquer documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho ( 6 ).

Artigo 17.o

Reexame da Missão

De seis em seis meses, deve ser apresentado ao CPS um reexame da Missão, com base num relatório do Chefe de Missão.

Artigo 18.o

Entrada em vigor e período de vigência

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

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É aplicável de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012.