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"B REGULAMENTO (CEE) N.o2826/92 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses
ultramarinos em produtos dos sectores dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos
(JO L 285 de 30.9.1992, p. 10)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o3714/92 da Comissão de 22 de Dezembro de
1992 L 378 23 23.12.1992
"M2 Regulamento (CEE) n.o1707/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 L 159 75 1.7.1993
"M3 Regulamento (CE) n.o897/97 da Comissão de 20 de Maio de 1997 L 128 10 21.5.1997
"M4 Regulamento (CE) n.o128/2001 da Comissão de 23 de Janeiro de 2001 L 22 9 24.1.2001
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser
interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento
(CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1992R2826 — PT — 25.01.2001 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2826/92 DA COMISSÃO
de 29 de Setembro de 1992
que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento
dos departamentos franceses ultramarinos em produtos dos sectores dos
ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o3763/91 do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas adeterminados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses
ultramarinos (
1), e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11 de
Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a
aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu
artigo 12.o,
Considerando que, nos termos do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o
3763/91, é conveniente determinar, para os sectores dos ovos, da carne deaves de capoeira e dos coelhos e por ano civil, as quantidades de material dereprodução originário da Comunidade que beneficia de uma ajuda para o
desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses
ultramarinos;
Considerando que é conveniente fixar os montantes das referidas ajudas
supramencionadas para o abastecimento dos departamentos franceses
ultramarinos em ovos para incubação, pintos de reprodução e coelhosreprodutores originários do resto da Comunidade; que essas ajudas devem ser
fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado
mundial, às condições resultantes da situação geográfica dos departamentosfranceses ultramarinos e aos preços praticados na exportação para paísesterceiros dos animais ou produtos em causa;
Considerando que as normas comuns de execução do regime de abasteci-
mento dos departamentos franceses ultramarinos em determinados produtosagrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.
o131/92 da
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o2132/92 (5); que é
conveniente adoptar normas complementares adaptadas às práticas comer-ciais em vigor no sector dos ovos, da carne de aves de capoeira e dos coelhosno respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados de
ajuda e ao montante das garantias relativas às obrigações dos operadores;
Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de
abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos
pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;
Considerando que, em conformidade com o n.o3 do artigo 4.odo Regulamento
(CEE) n.o131/92, o montante da ajuda aplicável é o montante em vigor no dia
da apresentação do pedido de certificado de ajuda; que, por conseguinte, éconveniente prever que a taxa de conversão a utilizar para o pagamento daajuda e para a constituição da garantia relativa ao certificado seja a taxa de
conversão agrícola em vigor nesse dia de apresentação do pedido de
certificado;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves
de capoeira, bem com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,!B
(1)J O n .oL 356 de 24. 12. 1991, p.1.
(2)J O n .oL 164 de 24. 6. 1985, p.1.
(3)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p.9.
(4)J O n .oL 15 de 22. 1. 1992, p.13.
(5)J O n .oL 213 de 29. 7. 1992, p. 25.1992R2826 — PT — 25.01.2001 — 003.001 — 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A ajuda prevista no n.o1 do artigo 4.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91 para
o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos do material de
reprodução dos galos, galinhas e coelhos reprodutores originário daComunidade, bem como o número de pintos, ovos para incubação e coelhosreprodutores que dela beneficiam, são fixados no anexo.
Artigo 2.o
É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) n.o131/92.
Artigo 3.o
A França designará a autoridade competente para:
a) A emissão do certificado de ajuda previsto no n.o1 do artigo 3.odo
Regulamento (CEE) n.o131/92;
b) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.
Artigo 4.o
1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos
primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só éadmissível se:
a) Não exceder uma quantidade de animais ou de produtos superior à
quantidade máxima disponível para cada grupo de produtos, publicadapela França antes do início do prazo para apresentação dos pedidos;
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de
certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu
uma garantia de:
— 2 ecus por 100 pintos ou ovos para incubação,
— 5 ecus por coelho.
2. Os certificados são emitidos, o mais tardar, no décimo dia útil de cada
mês.
Artigo 5.
o
O período de eficácia dos certificados de ajuda termina no último dia do
segundo mês seguinte ao da sua emissão.
Artigo 6.o
O pagamento da ajuda prevista no artigo 1.oé efectuado relativamente às
quantidades efectivamente fornecidas.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.!B
!M2
!B1992R2826 — PT — 25.01.2001 — 003.001 — 3
ANEXO
Fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de material de reprodução originário da Comunidade por ano
civil
Código NC Designado das mercadorias Número Ajuda
euros 100 unidades
ex 0105 11 Pintos de multiplicação ou de reprodução (1) 80 000 30
ex 0407 00 19 Ovos para incubação destinados à produção
dos pintos de multiplicação ou de repro-
dução (1) 5 000 24
euros unidade
ex 0106 00 10 Coelhos reprodutores de raça pura 500 60
(1)Em conformidade com a definição constante do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o2782/75 do Conselho (JO L 1.11.1975, p. 100).!M41992R2826 — PT — 25.01.2001 — 003.001 — 4