Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
"B REGULAMENTO (CE) N.o2873/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2000
relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas mercadorias originárias da
Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o
3448/93 do Conselho
(JO L 333 de 29.12.2000, p. 50)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 1 de 4.1.2001, p. 24 (2873/2000)2000R2873 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o2873/2000 DA COMISSÃO
de 28 de Dezembro de 2000
relativo à abertura de um contingente pautal de importação para certas
mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de
produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o3448/93
do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.
o3448/93 do Conselho, de 6 de
Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas
mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2580/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 96/753/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de
1996, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativoao protocolo n.
o2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino da Noruega (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,
Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.
o2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) n.o2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro
comunitário (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o2787/2000 (5), codificou as disposições de
gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo aordem cronológica das datas de aceitação das declarações deintrodução em livre prática.
(2) É conveniente abrir, para o ano 2001, o contingente previsto no n.
o2
da parte IV do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo àadaptação do protocolo n.
o2 do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega.
(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativasàs trocas comerciais de produtos agrícolas transformados fora doanexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001, as mercadorias originárias da
Noruega constantes do anexo do presente regulamento ficam sujeitas aodireito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele
mencionado.
Artigo 2.
o
O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.oé gerido pela
Comissão nos termos do disposto nos artigos 308.oA a 308.oCd o
Regulamento (CEE) n.o2454/93.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .!B
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.
(3) JO L 345 de 31.12.1996, p. 78.
(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(5) JO L 330 de 27.12.2000, p. 1.2000R2873 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 2
!C1
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B2000R2873 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 3
ANEXO
Número de
ordemCódigo NC Designação das mercadorias ContingenteTaxa do direito
aplicável
09.0764 ex 1806
1806 201806 311806 32
1806 90Chocolate e outras preparações alimentícias contendo
cacau, excepto o cacau em pó, com adição de açúcar
ou de outros edulcorantes do código NC 1806 105 500 toneladas 35,15 euros/100 kg!
B2000R2873 — PT — 01.01.2001 — 000.001 — 4