1990R1360 — PT — 07.12.2000 — 003.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1360/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que institui uma Fundação Europeia para a Formação
(JO L 131 de 23.5.1990, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o2063/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994 L 216 9 20.8.1994
►M2 Regulamento (CE) n.o1572/98 do Conselho de 17 de Julho de 1998 L 206 1 23.7.1998
►M3 Regulamento (CE) n.o2666/2000 do Conselho de 5 de Dezembro de 2000 L 306 1 7.12.2000
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REGULAMENTO (CEE) N.o1360/90 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 1990
que institui uma Fundação Europeia para a Formação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o Conselho Europeu reunido em Estrasburgo, em 8 e
9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho que adoptasse no iníciode 1990, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criação deuma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e de
Leste;
Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o
Regulamento (CEE) n.
o3906/89 (4), relativo à ajuda económica a favor
da República da Hungria e da República Popular da Polónia, que prevê
uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a formação, a fim deapoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e naPolónia;
Considerando que o Conselho pode, subsequentemente, tornar essa
ajuda extensiva a outros países da Europa Central e de Leste através deum acto legislativo adequado;
Considerando que o processo de reforma económica e social contribuirá
para o desenvolvimento de relações económicas e comerciais mutua-mente benéficas entre os países da Europa Central e de Leste e aComunidade; que a intensificação dessas relações contribuirá, igual-mente, para um desenvolvimento harmonioso das actividades
económicas no interior da Comunidade;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação pode constituir
um importante contributo para a concretização da assistência à formaçãonos países da Europa Central e de Leste elegíveis para ajuda económica
destinada a apoiar o processo de reforma;
Considerando que, para poder prestar o seu contributo, a Fundação
Europeia para a Formação terá de recorrer à experiência pela
Comunidade no domínio da formação profissional na execução de
uma política comum de formação profissional e às instituiçõescomunitárias que se ocupam da formação;
Considerando que existem na Comunidade e em países da Europa
Central e de Leste, organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou
privados, aos quais se poderá recorrer para que colaborem naconcretização de uma acção no domínio da formação;
Considerando que o estatuto e a estrutura da Fundação Europeia para a
Formação devem facilitar uma resposta flexível às necessidadesespecíficas e variadas de cada um dos países beneficiários e permitir--lhe executar as suas funções em estreita colaboração com os organismosexistentes a nível nacional e internacional;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve ter
personalidade jurídica, conservando todavia uma estreita relaçãoorgânica com a Comissão, no respeito das responsabilidades em matériade política geral da Comunidade e suas instituições;1990R1360 — PT — 07.12.2000 — 003.001 — 2
(1)J O n .oC 86 de 4. 4. 1990, p. 12.
(2)J O n .oC 113 de 7. 5. 1990.
(3) Parecer emitido em 25 de Abril de 1990 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(4)J O n .oL 375 de 23. 12. 1989, p. 11.
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Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve manter
uma ligação estreita com o Centro Europeu para o Desenvolvimento daFormação Profissional (CEDEFOP), com o Sistema de Mobilidade
Transeuropeia para Estudos Universitários ( Tempus ) e com outros
sistemas criados pelo Conselho a fim de prestar ajuda no domínio daformação a países da Europa Central e de Leste;
Considerando que a Fundação Europeia para a Formação deve estar
aberta à participação de países que, não sendo membros da ComunidadeEuropeia, partilhem do empenho da Comunidade e dos Estados-
-membros no que toca à prestação de ajuda aos países da Europa
Central e de Leste no domínio da formação, no âmbito de convénios adefinir em convenções entre a Comunidade e esses mesmos países;
Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros
poderes para além dos do artigo 235.
o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivos
O presente regulamento cria a Fundação Europeia para a Formação, a
seguir designada por «Fundação», cujo objectivo é contribuir para o
desenvolvimento dos sistemas de formação profissional:
— dos países da Europa Central e Oriental designados pelo Conselho
como elegíveis para a ajuda económica nos termos do Regulamento(CEE) n.
o3906/89 ou por qualquer outro acto jurídico pertinente
adoptado posteriormente,
— dos Estados independentes da antiga União Soviética e da Mongólia
beneficiários do programa de assistência ao saneamento e à
recuperação económica ao abrigo do Regulamento (Euratom, CE)n.
o1279/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado
posteriormente,
— dos territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das
medidas de acompanhamento financeiras e técnicas para a reformadas suas estruturas económicas e sociais ao abrigo do Regulamento(CE) n.
o1488/96 ou de qualquer outro acto jurídico pertinente
adoptado posteriormente, e
— dos países beneficiários do Regulamento (CE) n.o2666/2000 (1)o u
de qualquer outro acto jurídico pertinente adoptado posteriormente.
Estes países são a seguir designados por «países elegíveis».
Em especial, a Fundação:
— procurará promover uma cooperação eficaz entre a Comunidade e os
países elegíveis no domínio da formação profissional,
— contribuirá para a coordenação da assistência a prestar pela
Comunidade, pelos Estados-membros e pelos países terceiros
referidos no artigo 16.o
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
Em conformidade com as orientações gerais definidas a nível da
Comunidade, a fundação exercerá a sua acção no domínio da formação,cobrindo a formação profissional inicial e contínua e a formação dereconversão de jovens e adultos, incluindo nomeadamente, a formaçãoem gestão.1990R1360 — PT — 07.12.2000 — 003.001 — 3
(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.▼M3
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Artigo 3.o
Funções
A fim de atingir os objectivos definidos no artigo 1.o, a fundação, no
respeito das competências atribuídas ao conselho directivo e emconformidade com as orientações gerais definidas a nível comunitário:
a) Prestará assistência na definição das necessidades e prioridades de
formação através da concretização de medidas de assistência técnica
no domínio da formação e através da cooperação com os organismosadequados designados nos países elegíveis;
b) Desempenhará o papel de uma câmara de compensação com o
objectivo de fornecer toda a informação necessária à Comunidade,
aos Estados-membros e aos países terceiros referidos no artigo 16.
o,
bem como aos países elegíveis e demais partes interessadas, sobreiniciativas em curso e necessidades futuras no domínio da formação,e fornecer um enquadramento através do qual possam ser canalizadasas propostas de assistência;
c) Com base nas alíneas a) e b):
— analisará as possibilidades de criação de empresas comuns de
assistência à formação, incluindo projectos-piloto, de constituiçãode equipas especializadas multinacionais para projectos especí-ficos e de detecção de operações susceptíveis de ser co-
-financiadas,
— financiará a concepção e a elaboração dos referidos projectos,
cuja execução poderá ser financiada pelas contribuições de um ou
vários países, por um ou vários países em associação com aFundação ou, em casos excepcionais, apenas pela fundação,
— executará, a pedido da Comissão ou dos países elegíveis e em
cooperação com o conselho directivo, programas no domínio daformação profissional, estabelecidos entre a Comissão e um oumais países, elegíveis no âmbito da política comunitária deassistência a esses países utilizando equipas pluridisciplinares de
especialistas em estreita colaboração com as autoridades
competentes dos países em causa e aproveitando activamente aexperiência dos programas comunitários de formação profissi-onal; na selecção dos projectos a gerir pela fundação seráatribuída prioridade aos que possuírem conteúdo inovador e, noque se refere aos países candidatos à adesão, aos que se
relacionem directamente com programas da Comunidade no
domínio da formação profissional;
d) No que se refere às actividades e projectos por si financiados, a
Fundação providenciará para que os organismos públicos e/ou
privados adequados, que disponham de comprovada experiência no
domínio da formação e dos conhecimentos técnicos necessários,possam conceber, preparar, executar e/ou gerir projectos de formaflexível e descentralizada;
e) Atribuirá ao conselho directivo o poder de abrir concursos, no que se
refere a projectos financiados ou co-financiados pela fundação, nos
termos dos procedimentos estabelecidos no contexto do Regulamento(CEE) n.
o3906/89, nomeadamente do artigo 7.o, do Regulamento
(Euratom, CE) n.o1279/96, nomeadamente dos artigos 6.oe7 .o, bem
como do Regulamento (CE) n.o1488/96, nomeadamente do artigo 8.o,
ou nos termos de qualquer outro acto jurídico pertinente ulterior-
mente adoptado;
f) Em colaboração com a Comissão, prestará assistência no controlo e
na avaliação da eficácia global da assistência prestada aos paíseselegíveis no domínio da formação;1990R1360 — PT — 07.12.2000 — 003.001 — 4
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g) Difundirá a informação e incentivará as trocas de experiências,
através de publicações, encontros e outros meios adequados;
h) Executará, no âmbito geral do presente regulamento, quaisquer outras
tarefas que venham a ser decididas entre o Conselho Directivo e aComissão.
Artigo 4.
o
Disposições gerais
1. A Fundação terá personalidade jurídica. A Fundação gozará, em
todos os Estados-membros, da mais ampla capacidade jurídicareconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais; poderá,designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em
juízo. A Fundação não prosseguirá fins lucrativos.
A fundação cooperará com os outros organismos comunitários
competentes, em especial o Cedefop, com o apoio da Comissão.
2. Os representantes dos parceiros sociais a nível europeu que
exercem já um papel activo nas instituições comunitárias e asorganizações internacionais que exercem um papel activo no domínioda formação podem ser associadas ao trabalho da Fundação,
nomeadamente nos moldes previstos no n.
o8 do artigo 5.oe nos n.os1
e 2 do artigo 6.o
Artigo 5.o
Conselho Directivo
1. A fundação será dotada de um conselho directivo, composto por
um representante de cada Estado-membro e por três representantes daComissão.
Cada membro do Conselho Directivo pode ser representado ou
acompanhado por um suplente; quando acompanhar um membro doConselho Directivo, o suplente não terá direito a voto.
2. Os representantes dos Estados-membros serão designados pelos
Estados-membros respectivos.
A Comissão designará os membros que a irão representar.3. Os representantes exercerão as suas funções por um mandato de
três anos. O mandato é renovável.
4. O Conselho Directivo será presidido por um dos representantes da
Comissão. O presidente não participa na votação.
O Conselho Directivo adoptará o seu regulamento interno.
Os representantes dos Estados-membros no conselho directivo disporão
de um voto cada. O conjunto dos representantes da Comissão disporá deum voto.
As decisões do Conselho Directivo serão adoptadas por maioria de dois
terços dos seus membros, salvo no caso referido no n.
o5.
5. O Conselho Directivo adoptará, por unanimidade, as regras
relativas ao regime linguístico da Fundação, devendo para o efeito terem atenção a necessidade de garantir o acesso e participação de todas aspartes interessadas nas actividades da Fundação.
6. O presidente convoca o Conselho Directivo, pelo menos, duas
vezes por ano e a pedido de, pelo menos, uma maioria simples dosrespectivos membros.1990R1360 — PT — 07.12.2000 — 003.001 — 5
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Compete ao presidente informar o Conselho Directivo de quaisquer
outras acções comunitárias pertinentes para a sua actividade e dosprogramas da Fundação para o ano seguinte.
7. Com base num projecto apresentado pelo director da fundação, o
conselho directivo analisará, em consulta com a Comissão, o mais tardar
em 30 de Novembro, o anteprojecto de programa de trabalho anual para
o ano seguinte. A adopção definitiva do programa de trabalho far-se-áno início de cada ano, no quadro de um programa contínuo de três anos.O programa poderá ser adaptado durante o ano, se necessário, utilizandoo mesmo procedimento, para garantir uma maior eficácia das políticascomunitárias.
Os projectos e actividades do programa de trabalho anual serão
acompanhados de uma estimativa das despesas necessárias e daafectação dos recursos orçamentais e de pessoal.
8. O Conselho Directivo aprovará, caso necessário e numa base caso
a caso, a constituição de grupos de trabalho sectoriais ad hoc que
envolvam todos os países ou organizações que contribuem para ofinanciamento dos diferentes projectos em causa, bem como outras
partes interessadas, incluido, sempre que necessário, representantes dos
parceiros sociais.
9. Anualmente, o Conselho Directivo apresentará à Comissão, até 31
de Março o mais tardar, um projecto de relatório anual sobre asactividades da Fundação e o seu financiamento no ano anterior.
A Comissão aprovará o relatório anual e submetê-lo-á à apreciação do
Parlamento Europeu, do Conselho, do Comité Económico e Social e dosEstados-membros.
A Comissão enviará, igualmente, esse relatório aos países elegíveis, para
informação.
Artigo 6.
o
Junta Consultiva
1. A Fundação disporá de uma Junta Consultiva nomeada pelo
Conselho Directivo.
Os membros da junta serão escolhidos entre peritos dos meios de
formação e outros meios envolvidos nos trabalhos da fundação, tendoem conta a necessidade de assegurar a presença de representantes dos
parceiros sociais, da Comissão, das organizações internacionais que
prestam assistência no domínio da formação e dos países e territórioselegíveis.
Serão nomeados dois peritos de cada Estado-membro, de cada país
elegível e dos parceiros sociais a nível europeu.
2. O conselho directivo recolherá propostas de nomeação:
— de cada Estado-membro,
— de cada país elegível,— da Comissão,— dos parceiros sociais a nível europeu que já participem no trabalho
das instituições comunitárias,
— das organizações internacionais pertinentes.
3. Em princípio, o mandato dos membros da Junta Consultiva é de
três anos, ficando sujeito a uma revisão periódica por parte do Conselho
Directivo.
4. Compete à Junta Consultiva dar pareceres ao Conselho Directivo,
quer a pedido deste último quer por sua própria iniciativa, sobre oprograma de trabalho anual da Fundação referido no n.
o7 do artigo 5.o1990R1360 — PT — 07.12.2000 — 003.001 — 6
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Todos os pareceres serão comunicados ao Conselho Directivo.
5. O director da Fundação será o presidente da Junta Consultiva.
A Junta Consultiva estabelecerá o seu regulamento interno, sujeito à
aprovação do Conselho Directivo.
6. A Junta Consultiva é convocada pelo seu presidente uma vez por
ano.
Artigo 7.o
Director
1. O director da fundação será nomeado pelo conselho directivo, sob
proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que pode serprolongado uma única vez por um período máximo de cinco anos.
O director é responsável:
— pela preparação e organização dos trabalhos do conselho directivo e
de qualquer grupo ad hoc instituído pelo conselho directivo e, em
especial, pela preparação do projecto de programa de trabalho anualda fundação, nos termos das orientações gerais definidas a nívelcomunitário,
— pela gestão corrente da fundação,
— pela preparação do mapa de receitas e despesas e pela execução do
orçamento da fundação,
— pela preparação e publicação dos relatórios especificados no presente
regulamento,
— por todas as questões relacionadas com o pessoal,— pela execução das tarefas pelas quais é responsável por força do
artigo 3.
oe das estabelecidas no programa de trabalho anual e
definidas no n.o7 do artigo 5.o,
— pela aplicação das decisões do conselho directivo e das orientações
definidas para as actividades da fundação.
2. O director responde pelo desempenho das suas actividades perante
o Conselho Directivo e participa nas suas reuniões.
3. O director é o representante legal da Fundação.
Artigo 8.o
Articulação com outras acções da Comunidade
A Comissão, em cooperação com o conselho directivo e, quando
apropriado, nos termos dos procedimentos previstos no artigo 9.odo
Regulamento (CEE) n.o3906/89, no artigo 8.odo Regulamento
(Euratom, CE) n.o1279/96 e no artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o
1488/96, ou nos termos de qualquer outro acto jurídico pertinente
ulteriormente adoptado, garantirá a coerência e, sempre que necessário,a complementaridade entre o trabalho da fundação e outras acções anível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito da assistênciaaos países elegíveis, com especial referência para as acções realizadas ao
abrigo do programa Tempus e de outros programas e acções de
formação realizados a nível comunitário, incluindo o Med-Campus .
Artigo 9.
o
Conteúdo do orçamento
1. Todas as receitas e despesas da Fundação devem ser objecto de
previsões para cada exercício orçamental e ser inscritas no orçamento da
Fundação, que incluirá um organigrama, sendo que cada exercício
orçamental coinciderá com o ano civil.
2. O orçamento da Fundação deve ser equilibrado em receitas e
despesas.1990R1360 — PT — 07.12.2000 — 003.001 — 7
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3. As receitas da Fundação incluem, sem prejuízo de outras receitas,
uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias,os pagamentos recebidos por serviços prestados, bem como financia-
mentos provenientes de outras fontes.
4. No orçamento discriminar-se-ão ainda todas as comparticipações
dos próprios países elegíveis para os projectos com apoio financeiro da
Fundação.
Artigo 10.
o
Processo orçamental
1. O director elaborará, anualmente, uma proposta de projecto de
orçamento para a Fundação que abrangerá as despesas correntes e o
programa de funcionamento proposto para o exercício financeiro
subsequente e apresentará essa proposta ao Conselho Directivo.
2. A partir dessa proposta, o Conselho Directivo adoptará, o mais
tardar até 15 de Fevereiro, um projecto de orçamento para a Fundação e
apresentá-lo-á à Comissão.
3. A Comissão avaliará o projecto do orçamento da Fundação, tendo
em conta as prioridades de formação profissional nos países elegíveis e
as directrizes financeiras globais relativas à ajuda económica a esses
países.
Com base nessa avaliação e dentro dos limites propostos do montante
global a atribuir à ajuda económica aos países elegíveis, a Comissãodefinirá a contribuição anual para o orçamento da fundação a incluir no
anteprojecto do orçamento geral das Comunidades Europeias.
4. Recebido o parecer da Comissão, o conselho directivo adoptará o
orçamento da fundação conjuntamente com o programa de trabalho noinício de cada exercício orçamental, adaptando-o às diversas contri-buições concedidas à fundação e aos fundos provenientes de outras
fontes. O orçamento incluirá igualmente uma especificação, por
categoria e grau, do pessoal a empregar pela fundação no respectivoexercício financeiro.
Artigo 11.
o
Execução e controlo orçamentais
1. O director executará o orçamento da Fundação.
2. A fiscalização da autorização e do pagamento de todas as despesas
da fundação e a fiscalização da verificação da cobrança de todas as suasreceitas serão da competência do auditor financeiro da Comissão.
3. Anualmente, o mais tardar até 31 de Março, o director apresentará
à Comissão, ao Conselho Directivo e ao Tribunal de Contas as contas
pormenorizadas de todas as receitas e despesas do exercício financeiro
precedente.
O Tribunal de Contas examinará essas contas nos termos do artigo
188.
oC do Tratado.
4. O Conselho Directivo dará ao director quitação da execução do
orçamento.
Artigo 12.o
Regulamento financeiro
Consultada a Comissão e o Tribunal de Contas, o Conselho Directivo
definirá regras financeiras pormenorizadas que especifiquem, em1990R1360 — PT — 07.12.2000 — 003.001 — 8
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especial, o processo de elaboração e execução do orçamento da
Fundação.
Artigo 13.o
Privilégios e imunidades
O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
Europeias é aplicável à Fundação.
Artigo 14.o
Estatuto do pessoal
O pessoal da fundação será sujeito aos regulamentos e normas aplicáveis
aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.
A fundação exercerá em relação ao seu pessoal os poderes atribuídos à
autoridede investida do poder de nomeação.
O Conselho Directivo adoptará, de acordo com a Comissão, as regras de
aplicação adequadas.
Artigo 15.o
Responsabilidade jurídica
1. A responsabilidade contratual da Fundação é regulada pela lei
aplicável ao contrato em questão.
2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Fundação deve
indemnizar, em conformidade com os princípios gerais comuns aosdireitos dos Estados-membros, os danos causados pela Fundação oupelos seus agentes no exercício das suas funções.
O Tribunal de Justiça é competente para dirimir os litígios relativos à
reparação dos referidos danos.
3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Fundação será
regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal da Fundação.
Artigo 16.
o
Participação de países terceiros
1. A fundação estará aberta à participação de países que, não sendo
membros da Comunidade Europeia, partilhem do empenho da
Comunidade e dos Estados-membros no que toca à prestação de ajudano domínio da formação aos países elegíveis definidos no artigo 1.
o,n o
âmbito de convénios a incluir em acordos entre a Comunidade e essesmesmos países, no respeito pelo procedimento definido no artigo 228.
o
do Tratado.
Os acordos especificarão, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as
regras específicas da participação desses países nos trabalhos daFundação e integrarão disposições relativas às contribuições financeiras
e ao pessoal.
2. O Conselho Directivo pode decidir, se necessário, da participação
desses países nos grupos de trabalho ad hoc, previstos no n.
o8 do artigo
5.o, sem que seja necessária a celebração de um acordo.
Artigo 17.o
Processo de controlo e avaliação
A Comissão determinará, após consulta ao conselho directivo, o
processo de controlo e avaliação da experiência adquirida na actividadeda fundação. Este processo deverá ser realizado com a assistência deperitos externos. A Comissão apresentará os primeiros resultados desse1990R1360 — PT — 07.12.2000 — 003.001 — 9
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processo num relatório a submeter à apreciação do Parlamento Europeu,
do Conselho e do Comité Económico e Social até 31 de Dezembro de2000, e posteriormente de três em três anos.
Artigo 18.
o
Revisão
O presente regulamento será revisto pelo Conselho, sob proposta da
Comissão, no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte àquele em que as
autoridades competentes tiverem tomado uma decisão sobre a sede daFundação (
1).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1990R1360 — PT — 07.12.2000 — 003.001 — 10
(1) A data de entrada em vigor do presente regulamento será publicada no Jornal
Oficial.▼B