1994R1868 — PT — 09.07.1995 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1868/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata
(JO L 197 de 30.7.1994, p. 4)
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Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1863/95 do Conselho de 17 de Julho de 1995 L179 1 29.7.1995
►M2Regulamento (CE) n.o1664/95 da Comissão de 7 de Julho de 1995 L158 13 8.7.1995
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REGULAMENTO (CE) N.o1868/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
que institui um regime de contingentes para a produção de fécula
de batata
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo emconta a proposta da Com issão(1),
Tendo emconta o parecer do Parlam ento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1543/93 do Conselho, de
14deJunhode1993,quefixaomontantedoprémiopagoaosprodu-tores de fécula de batata durante as campanhas de comercialização de1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996(
4), prevê que o Conselho decida
dasmedidasaadoptarseaproduçãodeféculadebatatanaComunidadefor superior a 1,5milhões de toneladas nas campanhas de comerciali-zaçãode1993/1994ou1994/1995;que,em1993/1994,aproduçãofoisuperior a essa quantidade;
Considerandoqueosectordaféculadebatatanãoestásujeitoarestri-
çõesdeprodução,nomeadamenteaosistemaderetiradadeterrasapli-cável no sector dos cereais; que, no entanto, todas as disposiçõesadoptadasafavordosectordaféculadebatatadevemsercompatíveiscomo controlo da produção, tão necessário neste sector quanto nosoutros;
Considerandoqueamedidadecontrolodaproduçãomaisadequadaem
relação ao mecanismo de pagamento de prémios à produção de féculade batata é a da instituição de umregim e de contingentes;
ConsiderandoquedeveseratribuídoacadaEstado-membroprodutorde
fécula de batata umcontingente combase na quantidade m édia deféculadebatataproduzidanesseEstado-membroduranteascampanhasde comercialização de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993 que tenhabeneficiado de umprém io; que esse contingente será ajustado propor-cionalmente, tendo em conta o contingente comunitário total de1,5milhões de toneladas;
Considerando que, para as campanhas de comercialização de 1995/
/1996, 1996/1997 e 1997/1998, devemser atribuídos contingentes àDinamarca, à Alemanha, à Espanha, à França e aos Países Baixos;
Considerando que, no caso da Alemanha, a transição da economia
planificadaexistentenosnovosLänderantesdareunificaçãoparaumaeconomia de mercado, as subsequentes alterações das estruturas deproduçãoagrícolaeosinvestimentosnecessáriosjustificamautilizaçãodeumperíododereferênciadiferente,ouseja,1992/1993,eoaumentoem90000toneladasdaquantidadeproduzidaduranteesseperíodo,bemcomo a criação de uma reserva para a Alemanha a fim de cobrir aprodução decorrente de investimentos efectuados de forma irreversívelantesde31deJaneirode1994,senãoforpossívelincluí-lanocontin-gente atribuído à Alemanha; que estas quantidades não podem serfornecidasnocontingentecomunitáriode1,5milhõesdetoneladas;queé, pois, necessário acrescentá-las a esta quantidade;
Considerando que os Estados-membros produtores devem repartir o
respectivocontingenterelativoaumperíododetrêsanosportodasasempresasqueproduzamféculadebatatacombasenaquantidademédiadeféculaporestasproduzidaduranteascampanhasdecomercialização
(1)J On .oC 83 de 19. 3. 1994, p. 5.
(2)J On .oC 128 de 9. 5. 1994.
(3)J On .oC 148 de 30. 5. 1994, p. 49.
(4)J On .oL 154 de 25. 6. 1993, p. 4.
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de 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993, que tenha beneficado deprémios, ou com base na quantidade de fécula produzida exclusiva-mente em 1992/1993 que tenha beneficiado de prémios, consoante aopção do Estado-membro, e nos investimentos realizados por essasempresasantesde31deJaneirode1994,relacionadoscomaproduçãode fécula de batata;
Considerando que, para atender a uma eventual reestruturação do
mercado da fécula de batata, a Comissão deverá apresentar aoConselho,nofinaldoprimeirotriénioe,subsequentemente,detrêsemtrês anos, umrelatório sobre a atribuição dos contingentes, acom pa-nhado,senecessário,daspropostasadequadas;que,nessaocasião,seráexaminado o caso dos novos produtores de fécula de batata;
Considerando que as limitações estruturais específicas do sector da
fécula tornamnecessário o estabelecim ento de umprém io à produçãodeféculadebatataaplicávelaocontingentedecadaempresaprodutorade fécula de batata; que, para proteger os produtores de batata, opagamento do prémio deve ser sujeito ao pagamento de um preçomínimo pela quantidade de batata necessária para produzir a féculacorrespondente ao contingente;
Considerando que as empresas produtoras de fécula de batata não
devemcelebrarcontratosdeculturacomprodutoresdebatatarelativa-menteaquantidadesdebatataqueproduzamumaquantidadedeféculasuperior ao respectivo contingente; que a fécula produzida para alémdessecontingentedeveserexportadadaComunidadesembeneficiardequalquer restituição à exportação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Éinstituídoumregimedecontingentesdeproduçãodeféculadebatata,que pode beneficiar de umapoio com unitário.
Artigo 2.
o
1. Paraascampanhasdecomercializaçãode1995/1996,1996/1997e
1997/1998, são atribuídos aos Estados-membros produtores a seguirenunciados os seguintes contingentes máximos de produção de féculade batata:
▼
M1
Dinamarca 178460toneladas
Alemanha 591717toneladasEspanha 2000toneladasFrança 281516toneladasPaíses Baixos 538307toneladasÁustria 49100toneladasFinlândia 54750toneladasSuécia
63900toneladas
1759750toneladas
▼B
Écriadaumareservanomontantemáximode110000toneladasafim
decobriraproduçãonaAlemanhaduranteacampanhadecomerciali-zaçãode1996/1997,desdequeessaproduçãodecorradeinvestimentosefectuados de forma irreversível antes de 31 de Janeiro de 1994. AAlemanha apenas pode utilizar esta reserva após o esgotamento deoutroscontingentesdisponíveisemconsequênciadacessaçãodeactivi-dades de empresas produtoras de fécula de batata. A utilização dareservapelaAlemanhaestásujeitaàaceitaçãopelaComissãodequeascondições acima referidas foram cumpridas.
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2. CadaEstado-membroprodutordeverepartirocontingentereferidonon.
o1pelasempresasprodutorasdeféculadebatata,parautilização
durante as campanhas de comercialização de 1995/1996, 1996/1997 e1997/1998, com base, consoante a opção do Estado-membro:
— na quantidade média de fécula de batata produzida por essas
empresas nas campanhas de comercialização de 1990/1991, 1991//1992e1992/1993,erelativamenteàqualtenhamrecebidooprémioreferido no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o1543/93
ou
— naquantidadedeféculaporelasproduzidaduranteacampanhade
comercializaçãode1992/1993,erelativamenteàqualtenhamrece-bido o prémio referido no artigo 1.
odo Regulamento (CEE) n.o
1543/93.
▼M1
No entanto, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Estado--membrorepartiráocontingenteprevistonon.
o1pelasempresasprodu-
toras de fécula de batata, para utilização durante as campanhas decomercialização de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998, em especialcombase na quantidade de fécula de batata produzida por essasempresas durante o ano civil de 1993, relativamente à qual tenhamrecebido uma ajuda nacional.
▼
B
Se necessário, os Estados-membros produtores também podem ter emconta, combase emcritérios objectivos, os investim entos realizadospelasempresasprodutorasdeféculadebatataantesde31deJaneirode1994,dosquaisnãotenharesultadoproduçãonoperíododereferênciaescolhido pelo Estado-membro.
Artigo 3.
o
1. Omaistardaraté31deOutubrode1997e,subsequentemente,de
três emtrês anos, a Com issão apresentará ao Conselho umrelatóriosobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado, senecessário,daspropostasadequadas.Esserelatóriotomaráemconside-ração a evolução do mercado da fécula de batata, bem como domercado do amido.
2. Omaistardaraté30deNovembrode1997e,subsequentemente,
detrêsemtrêsanos,oConselho,deliberandonostermosdoartigo43.
o
do Tratado, repartirá os contingentes trienais pelos Estados-membros,combase no relatório referido no n.
o1.
3. Omaistardaraté31deDezembrode1997e,subsequentemente,
de três em três anos, os Estados-membros notificarão os interessadosdas normas de atribuição dos contingentes para as três campanhas decomercialização seguintes.
Artigo 4.
o
Asempresasprodutorasdeféculadebatatanãocelebrarãocontratosde
culturadebatatacomprodutoresdebatatarelativamenteaquantidadesde batata superiores à necessária para produzir fécula até ao limite dorespectivo contingente referido no n.
o2 do artigo 2.o
Artigo 5.o
Será pago às empresas produtoras de fécula de batata um prémio de►
M222,25ecus ◄portoneladasdeféculapelaquantidadeproduzida
até ao limite do respectivo contingente máximo referido no n.o2d o
artigo 2.o, desde que essas empresas tenham pago aos produtores de
batata o preço mínimo referido no n.o1 do artigo 8.odo Regulamento
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(CEE)n.o1766/92(1),emrelaçãoàquantidadedebatatanecessáriapara
garantir a produção de fécula prevista no contingente.
Artigo 6.o
1.►M1 ◄Aféculadebatataproduzidaparaalémdo
contingente referido no n.o2 do artigo 2.oserá exportada da Comuni-
dade,noseuestadoinalterado,antesde1deJaneiroseguinteaofinaldacampanha de comercialização em causa.
Não será paga qualquer restituição à exportação.2.►
M1Nãoobstanteo ◄n.o1,asempresasprodutorasdefécula
de batata podememcada cam panha de com ercialização, utilizar, paraalémdo seu contingente para essa cam panha, até 5% do respectivocontingente relativo à campanha de comercialização seguinte. Nessecaso, o contingente da campanha de comercialização seguinte seráreduzido emconform idade.
Artigo 7.
o
Nãoestásujeitaaoregimedopresenteregulamentoaféculadebatata
produzida por empresas que não comprem batata à qual tenha sidoconcedidoopagamentocompensatórioprevistonoartigo8.
odoRegula-
mento(CEE)n.o1766/92equenãobeneficiedarestituiçãoprevistano
artigo 7.odo mesmo regulamento.
Artigo 8.o
As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos
termosdoprocedimentoprevistonoartigo23.odoRegulamento(CEE)
n.o1766/92.Essasregrasincluirão,nomeadamente,asregrasaplicáveis
emcasodefusão,demudançadepropriedadeedeiníciooucessaçãodeactividadesdasempresasprodutorasdeféculadebatata,bemcomoas medidas específicas necessárias para facilitar a transição do regimeem vigor para o regime instituído pelo presente regulamento.
Artigo 9.
o
ORegulamento(CEE)n.o1543/93érevogadoapartirde1deJulhode
1995.TodasasremissõesparaoRegulamento(CEE)n.o1543/93serão
consideradas remissões para o presente regulamento.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1866/94 (ver página 1 do
presente Jornal Oficial).