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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2131/93 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1993
que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos
de intervenção
(JO L 191 de 31.7.1993, p. 76)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o120/94 da Comissão de 25 de Janeiro de 1994 L21 1 26.1.1994
►M2Regulamento(CE)n.o2193/96daComissãode15deNovembrode1996 L293 1 16.11.1996
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REGULAMENTO (CEE) N.o2131/93 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 1993
que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos
cereais na posse dos organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de 30
deJunhode1992,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector dos cereais(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerandoqueacompradecereaispelosorganismosdeintervenção
pode ser efectuada quer através da intervenção obrigatória referida noartigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 quer por aplicação de
medidas especiais previstas no artigo 6.odo mesmo regulamento;
Considerando que a colocação à venda dos cereais na posse dos orga-
nismos de intervenção deve ser efectuada sem discriminação entre oscompradores comunitários; que o sistema de concurso permite, emprincípio, alcançar esse objectivo; que, no entanto, em determinadassituações, deve ser possível recorrer a outras medidas de colocação àvenda;
Considerandoque,paraasseguraraigualdadedetratamentodetodosos
interessados na Comunidade, os concursos a efectuar devem ser publi-cados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , sendo necessário
prever um período razoável entre a data dessa publicação e o primeiroprazo para apresentação das propostas; que, no entanto, para quanti-dades inferiores a 2000 toneladas não é necessário proceder à referidapublicação;
Considerando que a venda no mercado interno deve ser efectuada em
condiçõesdepreçosquepermitamevitarperturbaçõesdomercado;queesseobjectivopodeseralcançadoseopreçodevendacorresponder,emfunção da qualidade do produto colocado a concurso, ao preço domercado local e não for inferior a um nível determinado em relação aopreço de intervenção; que, em determinados casos, o respeito desseníveldepreçopodeopor-seàboagestãodomercadooudaintervençãoe conduzir a perturbações do funcionamento da organização comum demercado; que, para esses casos, é necessário prever a possibilidade deescoamento das existências de intervenção em condições especiais depreços;
Considerando, ainda, que a compra, no mercado, dos cereais mais
adequados para certas utilizações pode ser especialmente difícil; que é,pois, indicado prever a possibilidade de se facilitar o abastecimentodesse mercado a partir de existências de intervenção; que, no entanto,essa possibilidade deve ser limitada a casos excepcionais;
Considerandoqueacolocaçãoàvendadoscereaistendoemvistaasua
exportação deve ser efectuada com base em condições de preços adeterminarparacadacasoemfunçãodaevoluçãoedasnecessidadesdomercado; que dessas vendas não devem, porém, resultar distorções emdetrimento das exportações a partir do mercado livre; que é, pois,conveniente que, com base nas propostas apresentadas, seja fixado pelaComissão um preço de venda mínimo;
Considerando que o preço de venda mínimo é estabelecido pela
Comissãotendoemcontaoconjuntodoselementosdecálculodisponí-veisnodiadeapresentaçãodaspropostas;que,paraevitarespeculaçõese assegurar que o concurso decorra em condições idênticas para todos
(1)J On .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
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os interessados, é indispensável que o proponente junte à sua proposta
um pedido de prefixação da restituição à exportação;
Considerando que as propostas apresentadas pelos proponentes para os
diferenteslotessósãocomparáveisentresiseoscereaisseencontraremem situações idênticas; que os cereais colocados a concurso estãoarmazenados em diferentes locais; que se pode assegurar melhor essacomparabilidadesesereembolsaremaoadjudicatáriooscustosdetrans-porte mais favoráveis entre o local de armazenagem do cereal adjudi-cado e o local de saída; que, no entanto, por razões orçamentais, essereembolsosópodeserefectuadoemrelaçãoaolocaldesaídaquepossaser atingido com o mais baixo custo; que esse local deve ser determi-nado em função do seu equipamento técnico para a exportação decereais;
Considerando que o concurso só pode decorrer normalmente se os
interessados apresentarem propostas sérias; que esse objectivo pode seralcançadopelaconstituiçãodeumagarantiaaliberaraquandodopaga-mento do preço de venda no prazo fixado;
Considerando que, no caso de um concurso para exportação, se deve
assegurarqueoscereaisnãosejamintroduzidosnovamentenomercadocomunitário; que esse risco existe se o preço de venda se situar abaixodo preço mínimo a respeitar aquando de uma nova colocação à vendano mercado interno; que é, pois, conveniente, para este caso, prever aconstituição de uma segunda garantia cujo montante deve ser igual àdiferença entre o preço de venda e esse preço mínimo; que, em conse-quência,essagarantiaapenaspodeserliberadaseoadjudicatárioexpor-tador apresentar as provas referidas no artigo 18.
odo Regulamento
(CEE) n.o3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que
estabelece regras comuns de execução do regime das restituições àexportaçãoparaosprodutosagrícolas(
1),comaúltimaredacçãoquelhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1708/93(2);
Considerandoque,paraqueasoperaçõesdeescoamentodasexistências
deintervençãoseefectuemrapidamenteedeformaadaptada,namedidadopossível,àspráticascomerciais,énecessáriopreverqueosdireitoseobrigações decorrentes da adjudicação sejam respeitados dentro de umcerto prazo;
ConsiderandoqueoRegulamento(CEE)n.
o1836/82daComissão,de7
de Julho de 1982, que fixa os processos e condições da colocação àvenda dos cereais em poder dos organismos de intervenção(
3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o966/
/93(4), sofreu numerosas alterações; que, por razões de clareza, é
conveniente substituí-lo pelo presente regulamento;
Considerandoqueéconvenientetratardomesmomodotodasasvendas
ocorridas na campanha 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os cereais comprados pelos organismos de intervenção, emconformidade com o artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92,
serão reintroduzidos no mercado por meio de concurso, nomeadamenteporvendaemhastapública,noquerespeitaàreintroduçãonomercadocomunitário.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por
concurso a colocação dos interessados em concorrência mediante aapresentação de propostas, sendo declarado adjudicatário a pessoa cuja
(1)J On .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J On .oL 159 de 1. 7. 1993, p. 77.
(3)J On .oL 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(4)J On .oL 98 de 24. 4. 1993, p. 25.
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proposta seja a mais favorável e conforme ao disposto no presente
regulamento.
TÍTULO I
Colocação à venda no mercado comunitário
Artigo 2.o
1. A abertura do concurso será decidida em conformidade com o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Nessa decisão serão, nomeadamente, definidas:
a) As quantidades a colocar a concurso;
b) A data limite para apresentação das propostas, no caso de um
concurso especial, e o primeiro e o último prazo para apresentaçãodas propostas, no caso de um concurso permanente.
A decisão referida no primeiro parágrafo será levada ao conhecimento
de todos os interessados através de publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Entreadatadessapublicaçãoeoúltimodiadoprimeiroprazoprevisto
paraaapresentaçãodaspropostas,deveserrespeitadoumprazomínimode oito dias.
2. Odispostonon.
o1nãoseaplicaaosconcursosquedigamrespeito
a quantidades inferiores a 2000 toneladas.
Artigo 3.o
1. Osorganismosdeintervençãoelaborarãoumanúnciodeconcurso
em conformidade com o disposto no artigo 12.oe assegurarão a sua
publicação, nomeadamente por afixação na sede. No caso de umconcurso permanente, incluirão as datas limite apresentação daspropostas para cada concurso parcial.
2. O anúncio de concurso fixará as quantidades mínimas a que as
propostas devem dizer respeito.
Artigo 4.
o
O concurso referido no artigo 2.opode ser limitado a utilização e/ou
destinos determinados.
Artigo 5.o
1. Para as revendas que não as referidas no n.o3, a proposta esco-
lhida deve corresponder ao preço verificado, para uma qualidade equi-valente e para uma quantidade representativa, no mercado do local dearmazenagemou,casonãoexista,nomercadomaispróximo,tendoemcontaoscustosdetransporte.Essepreçonãopodenuncaserinferioraopreço de intervenção válido no último dia do prazo para apresentaçãodas propostas.
2. Para efeitos de aplicação do n.
o1, os preços de intervenção a ter
em consideração durante o décimo segundo mês da campanha decomercialização serão os preços válidos para o décimo primeiro mês,aumentados de um acréscimo mensal.
3. Emcasoderevendaduranteostrêsprimeirosmesesdacampanha
de comercialização, no que diz respeito ao milho e ao sorgo, e duranteos dois primeiros meses da campanha de comercialização, no que dizrespeitoaotrigomole,trigoduro,centeioecevada,apropostaescolhidadeve, pelo menos, corresponder ao preço de intervenção válido para odécimoprimeiromêsdacampanhaprecedente,aumentadodeumacrés-cimo mensal fixado para essa campanha.
4. Se, no decurso de uma campanha, se verificarem perturbações do
funcionamento da organização comum de mercado devido, nomeada-mente, a dificuldades de venda dos cereais a preços que estejam emconformidade com o n.
o1, podem ser definidas condições especiais de
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preçosegundooprocesoprevistonoartigo23.odoRegulamento(CEE)
n.o1766/92.
Artigo 6.o
O Estado-membro em questão informará a Comissão, no segundo mês
seguinte ao do encerramento do concurso, do desenrolar deste, indi-cando nomeadamente os preços de venda médios dos diferentes lotes eas quantidades vendidas.
TÍTULO II
Colocação à venda para exportação
Artigo 7.o
1. A abertura do concurso será decidida em conformidade com o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Nessa decisão serão, nomeadamente, definidas:
a) As quantidades a colocar a concurso;
b) As regiões em que essas quantidades estão armazenadas;
c) A data limite para apresentação das propostas, no caso de um
concurso especial, e o primeiro e o último prazo para apresentaçãodas propostas, no caso de um concurso permanente.
A decisão referida no primeiro parágrafo será levada ao conhecimento
de todos os interessados por publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
Entreadatadessapublicaçãoeoúltimodiadoprimeiroprazoprevisto
paraaapresentaçãodaspropostas,deveserrespeitadoumprazomínimode oito dias.
2. No anúncio de concurso referido no artigo 12.
o, o organismo de
intervenção indicará, para cada lote, o porto ou o local de saída quepode ser atingido com custos de transporte mais baixos e que estásuficientemente equipado com instalações técnicas para a exportaçãodos cereais colocados a concurso.
Os mais baixos custos de transporte entre o local de armazenagem e o
local de embarque no porto ou local de saída referido no primeiroparágrafo serão reembolsados pelo organismo de intervenção ao expor-tador adjudicatário em relação às quantidades exportadas. Em casosespeciais, pode ser decidido, em conformidade com o processo referidono n.
o1, que o transporte pode ser assegurado pelo organismo de
intervenção nas mesmas condições.
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2a. Contudo, se um Estado-membro não possuir portos marítimos,pode ser decidido derrogar o número anterior e estabelecer o financia-mentodoscustosdetransportemaisfavoráveisentreolocaldearmaze-nagem e o local de saída efectivo.
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B
3. No caso de um concurso permanente, o organismo de intervençãoestabelecerá as datas limite para apresentação das propostas para cadaconcurso parcial.
Artigo 8.
o
1. As propostas:
a) Podem ser recusadas se respeitarem a lotes inferiores a 500 tone-
ladas;
b) Podem incluir a condição de adjudicação de quantidades determi-
nadas;
c) Serão consideradas apresentadas para um cereal entregue mas não
descarregado nos portos ou locais de saída referidos no n.o2d o
artigo 7.o
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2. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 13.o, as propostas só
serão válidas se forem acompanhadas de um pedido de certificado deexportação por sua vez acompanhado de um pedido de prefixação darestituição ou do direito nivelador de exportação para o destino emcausa. Entende-se por «destino» o conjunto dos países para os quais éfixadaumamesmataxaderestituiçãooudedireitoniveladordeexpor-tação.
Artigo 9.
o
Em derrogação ao disposto no n.o1 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 da Comissão(1), os certificados de exportação
emitidosaoabrigodopresenteregulamentoserão,paradeterminaçãodoseu período de eficácia, considerados como tendo sido emitidos noúltimo dia do prazo para apresentação das propostas.
Artigo 10.
o
Apósotermodecadaprazoprevistoparaapresentaçãodaspropostas,o
Estado-membro em causa apresentará à Comissão uma lista não nomi-nativaqueindiqueparacadaproposta,nomeadamente,aquantidadeeopreço, bem como as bonificações e depreciações respectivas. Emconformidade com o processo previsto no artigo 23.
odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92, a Comissão fixará o preço de venda mínimo ou
decidirá não dar seguimento às propostas recebidas.
O preço de venda mínimo será fixado a um nível que não perturbe as
outras exportações.
Artigo 11.o
No caso de o pedido de certificado de exportação apresentado pelo
adjudicatário em conformidade com o n.o2 do artigo 8.ose basear no
artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, o organismo de inter-
vençãoresolveráocontratoparaasquantidadesrelativamenteàsquaisocertificado não tenha sido emitido em conformidade com o disposto noreferido artigo.
TÍTULO III
Disposições gerais e finais
Artigo 12.o
O organismos de intervenção publicarão, pelo menos oito dias antes do
último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas, umanúncio de concurso onde serão definidas:
— as cláusulas e condições de venda complementares e compatíveis
com o disposto no presente regulamento,
— as principais características físicas e tecnológicas dos diferentes
lotes,verificadasaquandodacomprapeloorganismodeintervençãoou aquando de controlos efectuados posteriormente,
— oslocaisdearmazenagemeosnomeseendereçosdosarmazenistas.
Esse anúncio, bem como todas as suas alterações, será transmitido à
Comissão antes de terminado o primeiro prazo para apresentação daspropostas.
Artigo 13.
o
1. Aquando de uma colocação à venda no mercado comunitário, as
propostas serão estabelecidas por referência à qualidade-tipo determi-nada pelo Regulamento (CEE) n.
o2731/75 do Conselho(2).
(1)J On .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2)J On .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 22.
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Se a qualidade do cereal diferir da qualidade-tipo, o preço da proposta
escolhida será ajustado através de bonificações ou desvalorizaçõesadoptadas nos termos dos artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92.
2. Aquandodeumacolocaçãoàvendaparaexportação,aspropostas
serão estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que aproposta diz respeito.
3. Aquando de uma colocação à venda para exportação, pode-se
prever que as propostas apresentadas nos termos do artigo 44.
odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 não sejam aceites.
4. Uma vez apresentadas, as propostas não podem ser alteradas nem
retiradas.
As propostas só serão válidas se forem acompanhadas da prova de que
o proponente constituiu uma garantia de:
— 5 ecus por tonelada, no caso de uma colocação à venda para
exportação,
— 5 a 10 ecus por tonelada, a fixar pelo Estado-membro em questão,
no caso de uma colocação à venda no mercado comunitário.
Artigo 14.o
Os organismos de intervenção tomarão todas as medidas necessárias
para permitir que os interessados apreciem, antes da apresentação daspropostas, a qualidade dos cereais colocados à venda.
Artigo 15.
o
O organismo de intervenção informará imediatamente todos os propo-
nentes do resultado da sua participação no concurso. No prazo de trêsdias úteis a contar dessa informação, enviará aos adjudicatários umadeclaraçãodeadjudicação,querporcartaregistadaquerportelecomuni-cação escrita.
Artigo 16.
o
O adjudicatário pagará os cereais antes da retirada, o mais tardar no
prazo de um mês a contar da data do envio da declaração referida noartigo 15.
oOs riscos e os custos de armazenagem relativos aos cereais
nãoretiradosdentrodoprazodepagamentoficamacargodoadjudica-tário.
Os cereais adjudicados e não retirados dentro do prazo de pagamento
serão, para todos os efeitos, considerados como tendo sido retirados notermo deste prazo. Nesse caso, em relação às vendas no mercadointerno,opreçodapropostaseráajustadoemfunçãodascaracterísticasqualitativas descritas no anúncio de concurso.
Em relação à exportação, o preço a pagar será o constante da proposta,
aumentado de um acréscimo mensal, quando a retirada se verificar nomês seguinte ao da adjudicação.
Se o adjudicatário não tiver pago os cereais no prazo previsto no
primeiro parágrafo, o contrato será resolvido pelo organismo de inter-venção relativamente às quantidades não pagas.
Artigo 17.
o
1. As garantias referidas no presente regulamento serão constituídas
em conformidade com o disposto no título III do Regulamento (CEE)n.
o2220/85 da Comissão(1).
2. A garantia referida no n.o4 do artigo 13.oserá liberada para as
quantidades relativamente às quais:
(1)J On .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
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— a proposta não tenha sido escolhida,
— o pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo
previsto e, no caso de venda para exportação e de o preço pago serinferior ao preço mínimo a respeitar aquando de uma recolocação àvenda no mercado comunitário, em conformidade com o dispostonosn.
o1,2e3doartigo5.o,tenhasidoconstituídaumagarantiaque
cubra a diferença entre esses dois preços.
3. A garantia referida no segundo travessão do n.o2 será liberada
para as quantidades relativamente às quais:
— tenha sido apresentada prova de que o produto se tornou impróprio
para o consumo humano ou animal,
▼M1
— tenham sido apresentadas as provas referidas no artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87. No entanto, a garantia será libe-
rada se o operador apresentar prova de que, pelo menos, 1500toneladasdecereaisdeixaramoterritórioaduaneirodaComunidadenum navio apto para a navegação marítima. Essa prova será apre-sentada mediante a menção que se segue, autenticada pela autori-dade competente, aposta no exemplar de controlo referido no artigo6.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento administra-
tivo único ou no documento nacional que comprove a saída doterritório aduaneiro da Comunidade:
Exportación de cereales por vía marítima; artículo 17 del Regla-
mento (CEE) n
o2131/93
Eksport af korn ad søvejen — Artikel 17 i forordning (EØF) nr.
2131/93
Getreideausfuhr auf dem Seeweg — Verordnung (EWG) Nr. 2131/
/93 Artikel 17
Εξαγωγή σιτηρών διά θαλάσσης —Άρθρο17του κανονισµού
(ΕΟΚ)αριθ. 2131/93
Export of cereals by sea — Article 17 of Regulation (EEC) No
2131/93
Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CEE) no
2131/93, article 17Esportazione di cereali per via marittima — articolo 17 del regola-
mento (CEE) n. 2131/93
Uitvoer van graan over zee — Artikel 17 van Verordening (EEG)
nr. 2131/93
Exportação de cereais por via marítima — artigo 17.
odo Regula-
mento (CEE) n.o2131/93,
▼B
— ocertificaçãonãotenhasidoemitidoemconformidadecomoartigo
44.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
— o contrato tenha sido resolvido em conformidade com o quarto
parágrafo do artigo 16.o
4. A garantia referida no n.o4 do artigo 13.oserá executada no que
diz respeito às quantidades relativamente às quais:
— a garantia referida no n.o6, segundo parágrafo, do artigo 44.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 tenha sido executada,
— salvocasodeforçamaior,opagamentonãotenhasidoefectuadono
prazo previsto no artigo 16.o
5. Salvo caso de força maior, a garantia referida no segundotravessão do n.
o2 será executada no que diz respeito às quantidades
relativamenteàsquaisasprovasreferidasnosegundotravessãodon.o3
não tenham sido apresentadas no prazo previsto no artigo 47.odo Regu-
lamento (CEE) n.o3665/87.
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▼M2
Artigo 17.oA
Em derrogação do disposto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87 e quando:
— arestituiçãoválidanodiadaapresentaçãodaspropostasfordiferen-
ciada apenas entre a Suíça e o Liechtenstein, por um lado, e odestino «outros países terceiros», por outro,
— o adjudicatário tiver fixado previamente a restituição mais baixa de
direito comum que não a aplicável à Suíça e ao Leichtenstein,
não é exigida a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de
introdução no consumo para o pagamento da restituição, desde que ooperador apresente a prova de que uma quantidade de, pelo menos,1500 toneladas de produtos cerealíferos saiu do território aduaneiro daComunidade em navio apto para a navegação marítima.
Essa prova é constituída pela menção que se segue, autenticada pela
autoridade competente aposta no exemplar de controlo referido noartigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento adminis-
trativo único ou no documento nacional que comprove a saída doterritório aduaneiro da Comundiade:
Exportación de cereales por vía marítima; artículo 17 bisdel Regla-
mento (CEE) n
o2131/93
Eksport af korn ad søvejen — Artikel 17a i forordning (EØF) nr.
2131/93
Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg — Verordnung (EWG) Nr.
2131/93 Artikel 17a
Η εξαγωγή των σιτηρών διά θαλασσίας οδού —Κανονισµός
(ΕΟΚ)αριθ. 2131/93, άρθρο17α
Export of cereals by sea — Article 17a of Regulation (EEC) No
2131/93
Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (CEE) no
2131/93, article 17bisEsportazione di cereali per via marittima — Regolamento (CEE) n.
2131/93, articolo 17bis
Uitvoer van graan over zee — Verordening (EEG) nr. 2131/93, artikel
17bis
Exportação de cereais por via marítima — Artigo 17.
oA, Regulamento
(CEE) n.o2131/93
Viljan vienti meriteitse — Asetus (ETY) N:o 2131/93 17a artiklaExport av spanmål sjövägen — artikel 17a i förordning (EEG) nr
2131/93.
▼
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Artigo 18.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o1836/82.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como
sendo feitas para para o presente regulamento.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.