1999R1081 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1081/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1999
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e
novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga
o Regulamento (CE) n.o1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o1143/98
(JO L 131 de 27.5.1999, p. 15)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o1174/2000 da Comissão de 31 de Maio de 2000 L131 30 1.6.2000
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 145 de 10.6.1999, p. 39 (1081/1999)
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REGULAMENTO (CE) N.o1081/1999 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 1999
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de
importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos desti-nados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga oRegulamento (CE) n.
o1012/98 e altera o Regulamento (CE) n.o
1143/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo emconta o Tratado que institui a Com unidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.o805/68doConselho,de27
deJunhode1968,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosector da carne de bovino(
1), coma últim a redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o1633/98(2),enomeadamente,on.o1doseu
artigo 12.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3066/95doConselho,de22de
Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob aforma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrí-colasequeprevêaadaptaçãoautónomaetransitóriadecertasconces-sões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter emconta oacordosobreaagriculturaconcluídonoâmbitodasnegociaçõescomer-ciaismultilateraisdo«UruguayRound»(
3),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento(CE)n.o2435/98(4),e,nomeadamente,o
seu artigo 8.o,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o1095/96doConselho,de18de
Junhode1996,relativoàexecuçãodasconcessõesqueconstamdalistaCXLestabelecidanasequênciadaconclusãodasnegociaçõesnoâmbitodon.
o6doartigoXXIVdoGATT(5),e,nomeadamente,on.o1doseu
artigo 1.o,
(1)Considerandoque,emrelaçãoaostouros,vacasenovilhas,comexclusãodosdestinadosaoabate,daraçamalhadadoSimmentaledaraçadeSchwyzedeFribourg,assimcomoparaasvacasenovilhas,comexclusãodasdestinadasaabate,dasraçascinzenta,castanha,amarelaemalhadadoSimmentaledaraçadePinzgau,a Comunidade se comprometeu, no âmbito da OrganizaçãoMundial do Comércio (OMC), a abrir dois contingentes pautaiscomumvolum e anual de 5000 cabeças cada, comdireitosaduaneiros de 6% e 4%, respectivamente; que é convenienteabrir esses contingentes a título plurianual por períodos de 12mesescominícioem1deJulho,aseguirdenominados«anosdeimportação», e adoptar as respectivas normas de execução;
(2)Considerandoqueénecessáriogarantir,nomeadamente,oacessocontínuo e emcondições de igualdade de todos os operadoresinteressadosdaComunidadeaoreferidocontingent eeaaplicação
ininterrupta dos direitos aduaneiros previstos para estes contin-gentes a todas as importações dos animais em questão, até aoesgotamento dos respectivos volumes contingentários;
(3)Considerandoqueaexperiênciademonstrouquealimitaçãodasimportaçõespodeprovocarpedidosdeimportaçãoespeculativos;que, a fim de garantir o bom funcionamento das medidasprevistas, é conveniente reservar a maior parte das quantidadesdisponíveis para os importadores tradicionais de touros, vacas enovilhas de certas raças alpinas e de montanha; que, em certoscasos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacionalcompetentepodemlimitaroacessodosimportadoresaessaparte
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.
(3) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31.
(4) JO L 303 de 13.11.1998, p. 1.
(5) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
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do contingente; que é conveniente prever disposições para
corrigir umprejuízo eventual;
(4)Considerando que, a fimde não entravar excessivam ente aevolução das relações comerciais neste sector, é, no entanto,adequadoreservarumasegundafracçãoparaosimportadoresquepossamdem onstrar a seriedade da sua actividade e que transac-cionemquantidades de certa im portância compaíses terceiros;que, neste contexto, a fimde garantir um a gestão eficaz, éindicadoexigirqueosoperadoresinteressadostenhamimportado15 animais, no mínimo, no decurso dos 12 meses anteriores aoano de im portação emquestão; que umlote de 15 anim aisrepresenta,emprincípio,umcarregamentonormalequeaexpe-riência demonstrou que a compra ou venda de um único loteconstituiomínimonecessáBarioparaqueatransacçãopossaserconsiderada real e viável;
(5)Considerando que o controlo do respeito desses critérios exigeque o pedido seja apresentado no Estado-Membro em que oimportador se encontra inscrito no registo do imposto sobre ovalor acrescentado (IVA);
(6)Considerando que, a fimde evitar especulações, é convenienteexcluirdoacessoaoscontingentesosoperadorestradicionaisque,em1deJunhoanterioraoanodeimportaçãoemquestão,jánãoexerciamqualquer actividade no sector da carne de bovino;
(7)Considerandoqueénecessáriopreverqueaatribuiçãodedireitosdeimportaçãosejaefectuadaapósumprazodereflexãoemedi-ante,seforcasodisso,aaplicaçãodeumapercentagemúnicaderedução;
(8)Considerandoqueénecessáriopreverqueoreferidoregimesejagerido por intermédio de certificados de importação; que, paraesteefeito,énecessárioestabelecer,nomeadamente,asnormasdeapresentação dos pedidos, bem como os elementos que devemconstar dos pedidos e dos certificados, se for caso disso derro-gandooucompletandodeterminadasdisposiçõesdoRegulamento(CEE) n.
o3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988,
que estabelece as normas comuns de execução do regime decertificadosdeimportação,deexportaçãoedeprefixaçãoparaosprodutos agrícolas(
1), coma últim a redacção que lhe foi dada
peloRegulamento(CE)n.o168/1999(2),edoRegulamento(CE)
n.o1445/95daComissão,de26deJunhode1995,queestabelece
asnormasdeexecuçãodoregimedoscertificadosdeimportaçãoe de exportação no sector da carne de bovino e que revoga oRegulamento (CEE) n.
o2377/80(3), coma últim a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2648/98(4);
(9)Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2913/92 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o CódigoAduaneiro Comunitário(
5), coma últim a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o955/1999(6), prevê, no seu
artigo82.o,umafiscalizaçãoaduaneiraparaasmercadoriasque,
emvirtude da sua utilização para fins especiais, beneficiamdeumdireitoreduzidoaquandodasuaintroduçãoemlivreprática;que é necessário verificar que os animais importados não sãoabatidosantesdetranscorridodeterminadoperíodo;queéconve-niente,paraassegurarqueesseabatenãosejaefectuado,pediraconstituição de uma garantia que cubra a diferença entre osdireitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum e os direitosreduzidos, aplicáveis na data de introdução dos animais emquestão emlivre prática;
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 19 de 26.1.1999, p. 4.
(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.
(4) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.
(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(6) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.
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(10)Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o
1012/98daComissão,de14deMaiode1998,relativoàabertura
e modo de gestão de contingentes pautais de importação paratouros,vacasenovilhas,comexclusãodosdestinadosaoabate,de certas raças alpinas e de montanha(
1), coma redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1143/98(2);
(11)ConsiderandoqueoRegulamento(CE)n.o1143/98daComissão,
de 2 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execuçãorelativas a umcontingente pautal de im portação para vacas enovilhas, comexclusão das destinadas ao abate, de certas raçasdemontanhaorigináriasdedeterminadospaísesterceirosealterao Regulamento (CE) n.
o1012/98, prevê, nos n.os2e3d os e u
artigo 7.o, comvista a garantir o respeito da obrigação de não
abate, durante umdeterm inado período, a identificação dosanimaisimportadosemconformidadecomodispostonoRegula-mento(CE)n.
o820/97doConselho,de21deAbrilde1997,que
estabelece umregim e de identificação e registo de bovinos erelativoàrotulagemdacarnedebovinoedosprodutosàbasedecarne de bovino(
3), bem como o fornecimento de certas infor-
maçõescomplementaresatinentes;que,dadoqueesseselementosjá são obrigatórios, é conveniente suprimir os dois números emquestão;
(12)Considerando que, por razões de clareza, se torna necessáriocorrigirodispostonon.
o1,alíneaa),doartigo2.oenaalíneac)
do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o1143/98;
(13)Considerandoqueasmedidasprevistasnopresenteregulamentoestão emconform idade como parecer do Com ité de Gestão daCarne de Bovino,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São abertos a título plurianual, emrelação a períodos com preen-didosentre1deJulhoe30deJunhodoanoseguinte,aseguirdenomi-nados «anos de importação», os seguintes contingentes pautais:
Númerode
ordemCódigoNC(1) DesignaçãodasmercadoriasVolumedo
contingente
(em
cabeças)Taxados
direitos
aduaneiros
09.0001ex 01029005 Vacasenovilhas,comexclusãodasdesti- 5000 6%
ex 01029029 nadas ao abate, das seguintes raças de
ex 01029049montanha: cinzenta, castanha, amarela,
ex 01029059malhada do Simmental e de Pinzgau
ex 01029069
09.0003ex 01029005 Touros, vacas e novilhas, comexclusão 5000 4%
ex 01029029 dos destinados ao abate, da raça malhada
ex 01029049do Simmental e da raça de Schwyz e de
ex 01029059Fribourg
ex 01029069
ex 01029079
(1) Códigos taric: ver anexo I.
2. Paraefeitosdopresenteregulamento,sãoconsideradosnãodesti-
nadosaoabateosanimaisreferidosnon.o1nãoabatidosnoprazode
(1) JO L 145 de 15.5.1998, p. 13.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 14.
(3) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
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quatromesesacontardadatadeaceitaçãodadeclaraçãodeintroduçãoemlivre prática.
Todavia, podemser concedidas derrogações emcasos de força m aior,
devidamente comprovados.
3. Aadmissãoaobenefíciodocontingentepautalcomonúmerode
ordem09.0003 está sujeita à apresentação:
— quanto aos touros: de umcertificado de ascendência,— quanto às fêmeas: de um certificado de ascendência ou de um
certificadodeinscriçãonolivrogenealógicoqueatesteapurezadaraça.
Artigo 2.
o
1. Os dois volumes contingentários referidos no n.o1 do artigo 1.o
são subdivididos emduas partes, respectivam ente, de 80%, ou seja,
4000 cabeças, e de 20%, ou seja, 1000 cabeças:
a) Aprimeirapartedecadavolumecontingentário,iguala80%,será
repartidapelosimportadoresdaComunidadequepossamprovarterimportadoanimaisquesejamobjectodoscontingentesdosnúmerosdeordem09.0001e/ou09.0003nodecursodos36mesesanterioresao ano de importação em causa.
Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de
referência direitos de importação a título do ano de importaçãoprecedentequenãotenhamsidoatribuídosnasequênciadeumerroadministrativo cometido pelo organismo nacional competente;
b) A segunda parte de cada volume contingentário, igual a 20%, é
reservada aos importadores que possam provar ter importado depaíses terceiros, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano deimportação em causa, pelo menos 15 animais vivos da espéciebovina do código NC 0102.
Os im portadores devemestar inscritos numregisto nacional do IVA.2. A repartição da primeira parte pelos diferentes importadores é
efectuada combase nos pedidos de direitos de im portação, proporcio-nalmente às respectivas importações dos animais referidos no n.
o1,
primeiro parágrafo da alínea a), realizadas no decurso dos 36 mesesanteriores ao ano de importação em causa.
3. Arepartiçãodasegundaparteéefectuada,combasenospedidos
de direitos de importação, proporcionalmente às quantidades pedidaspelos importadores referidos na alínea b) do n.
o1.
O pedido de direitos de importação:
— deve incidir numa quantidade igual ou superior a 15 cabeças,
e
— não pode incidir numa quantidade superior a 50 cabeças.
Caso um pedido de direitos de importação incida numa quantidade
superiora50cabeças,omesmosóserátidoemcontaatéaolimitedaquantidade prevista.
4. A prova de importação é fornecida, exclusivamente, através do
documento aduaneiro de introdução em livre prática, devidamentevisado pelas autoridades aduaneiras.
Os Estados-Membros podem aceitar uma cópia do documento acima
referido devidamente autenticada pela autoridade emissora, caso orequerentepossaprovarperanteaautoridadecomptentequeseencontrana impossibilidade de obter o documento original.
Artigo 3.
o
1. Não serão tomados em consideração, para efeitos da repartição
prevista no n.o1, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 2.o,o s
operadoresque,em1deJunhoanterioraoanodeimportaçãoemcausa,já não exerciamqualquer actividade no sector da carne de bovino.
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2. As sociedades resultantes da fusão de empresas que individual-
mentebeneficiavamdosdireitosprevistosnon.o2doartigo2.obenefi-
ciarão dos mesmos direitos das empresas de que resultam.
Artigo 4.o
1. O pedido de direitos de importação só pode ser apresentado no
Estado-Mem bro emque o requerente se encontra inscrito numregistonacional do IVA.
2. Cada interessado pode apresentar umúnico pedido por contin-
gente, que deve incidir em apenas uma das partes do mesmo contin-gente pautal.
Seumrequerenteapresentarmaisdeumpedidoparaumúnicocontin-
gente, nenhumdos pedidos apresentados relativam ente ao dito contin-gente será considerado admissível.
3. Paraefeitosdaaplicaçãodon.
o1,alíneasa)eb),doartigo2.o,os
operadoresapresentarãoàsautoridadescompetentes,paracadanúmerode ordem, o pedido de direitos de importação, acompanhado da provareferida no n.
o4 do artigo 2.o, até 15 de Junho anterior ao ano de
importação em causa.
4. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao décimo diaútilseguinteaodofinaldoperíododeapresentaçãodospedidos,paracada número de ordem:
— noquedizrespeitoaoregimeprevistonon.
o1,primeiroparágrafo
daalíneaa),doartigo2.o,alistadosimportadoresquerespondemàs
condições de aceitação, contendo, nomeadamente, os respectivosnome e endereço, bem como o número de animais importados nodecurso do período referido no n.
o2 do artigo 2.o,
— noquedizrespeitoaoregimeprevistonon.o1,alíneab),doartigo
2.o,alistadosrequerentes,contendo,nomeadamente,osrespectivos
nome e endereço, bem como as quantidades pedidas.
5. Todasascomunicações,incluindoascomunicações«nada»,rela-
tivasàinexistênciadepedidos,serãoefectuadosportelefaxe,nocasode teremsido apresentados pedidos, comrecurso aos form ulários queconstamdos anexos II e III.
Artigo 5.
o
1. A Comissão decidirá em que medida pode ser dado seguimento
aos pedidos.
2. No que diz respeito aos pedidos referidos no n.o4, segundo
travessão, do artigo 4.o, se as quantidades emque incidemos pedidos
excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen-tagemúnica de redução das quantidades pedidas.
Seareduçãoreferidanoprimeiroparágrafoconduziraumaquantidade
inferiora15cabeçasporpedido,aatribuiçãoseráefectuadaporsorteiode lotes de 15 cabeças pelos Estados-Membros em causa. No caso derestarumaquantidadeinferiora15cabeças,essaquantidadeconstituiráumsó lote.
Artigo 6.
o
1. Aimportaçãodasquantidadesatribuídasficasubordinadaàapre-
sentação de umou de vários certificados de im portação.
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2. Os pedidos de certificados só podemser apresentados:
— no Estado-Membro em que tenha sido apresentado o pedido de
direitos de importação,
— por operadores a quemtenhamsido atribuídos direitos de im por-
tação. Os direitos de importação atribuídos aos operadores auto-rizam-nosapedircertificadosdeimportaçãoparaquantidadesequi-valentes aos direitos atribuídos.
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3. Os certificados são válidos durante 90 dias a contar da data deemissão,naacepçãodon.
o1doartigo21.odoRegulamento(CEE)n.o
3719/88.Todavia,oscertificadossópodemseremitidosapartirde1deJulhodoanodeimportação,easuavalidadeexpira,omaistardar,em30 de Junho.
4. Os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.5. Semprejuízododispostonopresenteregulamento,sãoaplicáveis
asdisposiçõesdosRegulamentos(CEE)n.
o3719/88e(CE)n.o1445/95.
6. Emderrogação do n.o1 do artigo 9.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88, os certificados de importação emitidos a título do presente
regulamento são intransmissíveis e só podem conferir o direito aobenefício dos contingentes pautais se forem emitidos com os mesmosnomesqueconstamdasdeclaraçõesdeintroduçãoemlivrepráticaqueos acompanhem.
7. Não é aplicável o n.
o4 do artigo 8.odo Regulamento (CEE) n.o
3719/88.
Artigo 7.o
1. A verificação de que os animais importados não foram abatidos
antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução emlivrepráticaseráfeitaemconformidadecomodispostonoartigo82.
o
do Regulamento (CEE) n.o2913/92.
2. Comvistaagarantirorespeitodaobrigaçãodenãoabatereferida
non.o1eaasseguraracobrançadosdireitosnãocobradosemcasode
nãorespeitodessaobrigação,deveserconstituída,juntodasautoridadesaduaneiras competentes, uma garantia. O montante dessa garantia seráigual à diferença entre os direitos aduaneiros fixados na Pauta Adua-neira Comum e os direitos referidos no n.
o1 do artigo 1.o, que são
aplicáveis aquando da introdução dos anim ais emquestão emlivreprática.
Agarantiaseráliberadaimediatamenteapósaapresentaçãodaprova,às
autoridades aduaneiras interessadas, de que os animais:
a) Não foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a
contar da data de introdução emlivre prática;
ou
b) Foramabatidos antes do term o do referido período por razões de
força maior ou por razões sanitárias, ou morreram na sequência dedoença ou acidente.
Artigo 8.
o
Dopedidodecertificado,bemcomodoprópriocertificado,constarão:
a) Dacasa8,opaísdeorigem;ocertificadoobrigaaimportardopaís
indicado;
b) Da casa 16, os códigos NC constantes do anexo I;
c) Da casa 20, uma das seguintes menções:
— Razas alpinas y de montaña [Reglamento (CE) no1081/1999],
año de importación:…
— Alpine racer og bjergracer (forordning (EF) nr. 1081/1999),
importår:…
— Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1081/1999), Einfuhrjahr:…—Αλπικές και ορεσίβιες φυλές [κανονισµός(ΕΚ)αριθ.1081/
/1999], έτος εισαγωγής …
— Alpine and mountain breeds (Regulation (EC) No 1081/1999),
Year of import:…
— Races alpines et de montagne [règlement (CE) n
o1081/1999],
année d’importation:…
— Razze alpine e di montagna [regolamento (CE) n. 1081/1999],
anno d’importazione:…
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— Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1081/1999), invoerjaar:…
— Raçasalpinasedemontanha[Regulamento(CE)n.o1081/1999],
ano de importação:…
— Alppi- ja vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1081/1999), tuonti-
vuosi:…
— Alp-ochbergraser(förordning(EG)nr1081/1999),importår:…
Artigo 9.o
1. As quantidades relativamente às quais não tenham sido pedidos
certificadosdeimportaçãoaté15deMarçodoanodeimportaçãoserãoobjectodeumaúltimaatribuição,atítulodomesmoanodeimportação,reservadaaosimportadoresinteressadosquetenhampedidocertificadosde importação para todas as quantidades a que tinham direito, sematenderaosdoisregimesdistintosreferidosnon.
o1,alíneasa)eb),do
artigo 2.o
2. Paraesseefeito,osEstados-MembroscomunicarãoàComissão,omaistardaraté22deMarçodoanodeimportação,asquantidades,paracadanúmerodeordem,relativamenteàsquaisnãotenhamsidopedidoscertificados de importação.
3. A Comissão adoptará, o mais rapidamente possível, uma decisão
sobre a atribuição das quantidades emquestão.
4. Opedidodedireitosdeimportação,apresentadopeloimportador
interessado referido no n.
o1, deve incidir numa quantidade igual a 15
cabeças.
Caso um pedido de direitos de importação incida numa quantidade
superior a essa, o mesmo só será tido em conta até ao limite daquantidade prevista.
5. Cada interessado pode apresentar umúnico pedido por contin-
gente.
Seumrequerenteapresentarmaisdeumpedidoparaumúnicocontin-
gente, nenhumdos pedidos apresentados relativam ente ao dito contin-gente será considerado admissível.
6. Ospedidosdedireitosdeimportaçãodeverãoserapresentadosàs
autoridadescompetentesomaistardarnoprazodecincodiasúteisapósa entrada emvigor da decisão da Com issão referida no n.
o3.
7. Após verificação dos documentos apresentados, os Estados-
-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no sétimo dia útilseguinteaodofinaldoperíododeapresentaçãodospedidosreferidonon.
o6, a lista dos requerentes e das quantidades pedidas, para cada
número de ordem.
8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é aplicável, mutatis
mutandis, o disposto nos artigos 5.o,6 .o,7 .oe8 .o
Artigo 10.o
É revogado o Regulamento (CE) 1012/98.
Artigo 11.o
O Regulamento (CE) n.o1143/98 é alterado do seguinte modo:
1. Non.o1doartigo2.o,oprimeiroparágrafodaalíneaa)passaatera
seguinte redacção:
«Todavia, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de
referência direitos de importação a título do ano de importaçãoprecedentequenãotenhamsidoatribuídosnasequênciadeumerroadministrativo cometido pelo organismo nacional competente.»
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2. No artigo 7.o, são suprimidos os n.os2e3 .
3. No artigo 8.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:
«c) Da casa 20, uma das seguintes menções:
— Razas de montaña [Reglamento (CE) no1143/98], año de
importación:…
— Bjergracer (forordning (EF) nr. 1143/98), importår:…— Höhenrassen(Verordnung(EG)Nr.1143/98),Einfuhrjahr:…
▼
C1
—Ορεσίβιες φυλές [κανονισµός(ΕΚ)αριθ.1143/98] έτος
εισαγωγής…
▼B
— Mountain breeds (Regulation (EC) No 1143/98), Year of
import:…
— Races de montagne [règlement (CE) no1143/98], année
d’importation:…
— Razze di montagna [regolamento (CE) n. 1143/98], anno
d’importazione:…
— Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1143/98), invoerjaar:…— Raçasdemontanha[Regulamento(CE)n.
o1143/98],anode
importação:…
— Vuoristorotuja (Asetus (EY) N:o 1143/98), tuontivuosi:…— Bergraser (förordning (EG) nr 1143/98), importår:…»
Artigo 12.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Todavia, o artigo 10.osó é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
1999R1081 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 10
▼B
ANEXO I
Códigos Taric
Númerodeordem CódigosNC CódigosTaric
09.0001 ex 01029005 01029005*20
*40
ex 01029029 01029029*20
*40
ex 01029049 01029049*20
*40
ex 01029059 01029059*11
*19
*31
*39
ex 01029069 01029069*10
*30
09.0003 ex 01029005 01029005*30
*40
*50
ex 01029029 01029029*30
*40
*50
ex 01029049 01029049*30
*40
*50
ex 01029059 01029059*21
*29
*31
*39
ex 01029069 01029069*20
*30
ex 01029079 01029079*21
*29
1999R1081 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 11
▼B
ANEXO II
Telefax: (322) 2966027/(322) 2953613
Aplicação do n.o4, primeiro travessão, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1081/1999
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DG VI/-2 —SECTOR DA CARNE DE BOVINO
PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Data: ............................................................ Período: .......................................................
Estado-Membro: ...................................................................................................................
Número do solicitante (1) Requerente (nome e endereço)Quantidades importadas (cabeças)
de a
Total
Estado-Membro: Telefax: ............................................
Telefone: ..........................................
(1) Numeração contínua.
1999R1081 — PT — 04.06.2000 — 001.001 — 12
▼B
ANEXO III
Telefax: (322) 2966027/(322) 2953613
Aplicação do n.o4, segundo travessão, do artigo 4.odo Regulamento (CE) n.o1081/1999
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DG VI/-2 —SECTOR DA CARNE DE BOVINO
PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Data: ............................................................ Período: .......................................................
Estado-Membro: ...................................................................................................................
Número do solicitante (1) Requerente (nome e endereço) Quantidades (cabeças)
Total
Estado-Membro: Telefax: ............................................
Telefone: ..........................................
(1) Numeração contínua.