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►B DECISÃO N.o164
de 27de Novembro de 1996
relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e
(CEE) n.o574/72 do Conselho (E 101 e E 102)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/533/CE)
(JO L 216 de 8.8.1997, p. 85)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão1999/371/CE n.o172 de 9 de Dezembrode 1998 L 143 13 8.6.1999
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 159 de 25.6.1999, p. 67 (1999/371/CE)
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DECISÃO N.o164
de 27de Novembro de 1996
relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos
Regulamentos (CEE) n.o1408/71 e (CEE) n.o574/72 do Conselho (E
101 e E 102)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/533/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendoem co nta a alínea a) doartigo81.odoRegulamento(CEE) n.o
1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aostrabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que sedeslocam no interior da Comunidade(
1), nos termos do qual cabe à
Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa
decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o1408/71 e
regulamentos posteriores,
Tendoem co nta on.o1 doartigo2.odoRegulamento(CEE) n.o574/72
do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades deaplicaçãodoRegulamento(CEE) n.
o1408/71 relativoà aplicaçãodo s
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas
famílias que se deslocam no interior da Comunidade(2), nos termos do
qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos decertificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentosnecessários para a aplicação dos regulamentos,
Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em
conta a Decisão n.
o162;
Considerando que aqueles modelos de formulários em causa devem ser
adaptados com vista à sua utilização na Comunidade já alargada com a
adesãoda Áustria, da Finlândia e da Suécia;
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2
de Maio de 1992, alterado pelo protocolo de 17 de Março de 1993,anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.
o1408/71 e (CEE) n.o574/72
aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;
Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de
formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o
1408/71 e (CEE) n.o574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço
Económico Europeu;
Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários
idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;
Considerando que a língua em que os formulários devem ser
estabelecidos foi decidida pela Recomendação n.o15 da Comissão
Administrativa,
DECIDE:
1. Os modelos de formulários E 101 e E 102, que integram a Decisão n.o
130 de 17 de Outubro de 1985, são substituídos pelos modelosanexos.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição
dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patro-nais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.
3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da
Comunidade e a sua apresentação nas diferentes versões deve garantirque as mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que cada1997D0533 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 2
(1)J O n .oL 149 de 5. 7. 1971, p. 2.
(2)J O n .oL 74 de 27. 3. 1972, p. 1.
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destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais,
etc.) possa receber o formulário impresso na sua própria língua.
4. A presente decisãosubstitui a Decisãon.o130 e é aplicável a partir do
primeirodia domês seguinte aoda sua publicaçãono Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
O presidente da Comissão Administrativa
Denis CROWLEY1997D0533 — PT — 01.07.1999 — 001.001 — 3
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