1987D0119 — PT — 27.06.1995 — 001.001

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 1987

relativa à lista dos estabelecimentos do Brasil aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

(87/119/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 17.o,

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 77/99/CEE devem ser estabelecidas as listas dos estabelecimentos autorizados, nos países terceiros, no que respeita à importação de produtos à base de carne na Comunidade; que estes estabelecimentos devem preencher as condições referidas no anexo da citadia directiva;

Considerando que o Brasil transmitiu uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar produtos à base de carne para a Comunidade;

Considerando que alguns destes estabelecimentos, que foram objecto de inspecção comunitária in loco oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos de cuja proveniência pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne, lista essa elaborada em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o da citada directiva;

Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pelo Brasil carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;

Considerando que, entretanto e a título temporário, para não interromper bruscamente as correntes de comércio existentes, pode ser concedida a esses estabelecimentos a possibilidade de manterem as suas exportações de produtos à base de carne para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;

Considerando que, por conseguinte, haverá que reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito bem como das melhorias efectuadas;

Considerando que a presente decisão é baseada no estado actual da regulamentação comunitária às importações provenientes dos países terceiros; que é necessário reexaminar a presente decisão logo que a referida regulamentação seja alterada;

Considerando que, além disso, em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 77/99/CEE, as disposições aplicadas, por outro lado, pelos Estados-membros às importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas comerciais intracomunitárias; que, a este respeito, é conveniente recordar que as importações de produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente, em matéria de polícia sanitária, bem como a respeito das disposições gerais do Tratado;

Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: