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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2001
que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a
importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação sanitária
na Argentina
[notificada com o número C(2001) 1040]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/276/CE)
(JO L 95 de 5.4.2001, p. 41)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 2001/322/CE da Comissão de 20 de Abril de 2001 L 112 17 21.4.20012001D0276 — PT — 21.04.2001 — 001.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Abril de 2001
que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à
certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca
proveniente de países da América do Sul, para ter em conta a situação
sanitária na Argentina
[notificada com o número C(2001) 1040]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/276/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação deanimais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou deprodutos à base de carne provenientes de países terceiros (
1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os
seus artigos 3.oe 14.o,
Considerando o seguinte:(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a
importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, de
Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na
Decisão 93/402/CEE da Comissão (
3), com a última redacção que lhe
foi dada pela Decisão 2000/755/CE (4).
(2) As importações de carne fresca devem atender às diferentes realidades
epidemiológicas dos países em questão, e mesmo das várias regiões do
seu território.
(3) As autoridades veterinárias responsáveis dos países em questão devem
confirmar que os respectivos países ou regiões estão indemnes há pelo
menos 12 meses de peste bovina e febre aftosa. Além disso, as
referidas autoridades devem notificar a Comissão e os Estados-Mem-bros, num prazo de 24 horas e por fax, telex ou telegrama, daconfirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima citadas ou
da alteração da política de vacinação contra estas doenças.
(4) Em 2 de Março de 2001, as autoridades da Argentina informaram a
Comissão de que, em resultado da incursão de animais ilegalmenteintroduzidos de países vizinhos relativamente aos quais a pesquisa da
febre aftosa se tinha revelado positiva, estava a ser aplicada uma nova
política de regionalização e vacinação contra a febre aftosa, a fim deproteger as zonas fronteiriças e parte das zonas de criação e engorda docentro da Argentina.
(5) As autoridades da Argentina forneceram informações de que, inter
alia, nas zonas fronteiriças do norte (zona tampão) e numa zona
central separada (zona restrita), a vacinação do gado contra a febreaftosa está a ser reintroduzida, após ter cessado a partir de 1999. Além
disso, em 13 de Março de 2001, foi notificado ao OIE um foco de
febre aftosa, pelo que o estatuto do país deve ser revisto à luz dessasalterações, dado os requisitos em vigor se basearem num estratégiadiferente de controlo da doença e da circulação dos animais.
(6) Além disso, informações provenientes da Argentina indicam que este
país suspendeu as exportações de carne para o Canadá, o Chile e osEstados Unidos da América, mas não para a Comunidade Europeia.
(7) É, pois, necessário suspender a autorização de importação para a
Comunidade de todas as categorias de carne fresca das espécies
susceptíveis à febre aftosa, pelo menos até que tenha sido efectuadauma missão de inspecção pela Comissão para examinar a nova situaçãono local ou até que a situação tenha sido adequadamente esclarecida.!B
(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.
(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.
(4) JO L 303 de 2.12.2000, p. 36.2001D0276 — PT — 21.04.2001 — 001.001 — 2
(8) É necessário clarificar os quadros com as listas de países na sequência
da experiência adquirida com a aplicação desta decisão pelasautoridades.
(9) Assim, as importações de carne fresca de bovino e ovino para a
Comunidade devem deixar de ser autorizadas.
(10) A Decisão 93/402/CEE deve, por conseguinte, ser alterada.(11) Será necessário rever a presente decisão à luz da evolução dos
resultados da próxima missão de inspecção veterinária da Comissãoe/ou de qualquer alteração da situação sanitária na Argentina
notificada entretanto à Comissão.
(12) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com
o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.
o
A Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:
1. O anexo I é substituído pelo anexo A da presente decisão.2. O anexo II é substituído pelo anexo B da presente decisão.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros aceitarão as remessas produzidas e certificadas em 13
de Março de 2001 ou anteriormente a essa data.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.!B
!M1
!B2001D0276 — PT — 21.04.2001 — 001.001 — 3
ANEXO A
«ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DA AMÉRICA DO SUL DEFINIDOS P ARA A CERTIFICAÇÃO VETERINÁRIA
DE SANIDADE ANIMAL
PaísTerritório
Descrição do território
Código Versão
Argentina AR 01/2001 Todo o país
Brasil BR 01/93 Todo o país
BR-1 01/96 Estados de Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, (excepto
as delegações regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo deSapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, MatoGrosso do Sul (excepto os municípios de Sonora, Aquidauana,
Bodoquena, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladário, Miranda,
Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde do MatoGrosso e Corumba), Santa Catarina, Góias e as unidadesregionais de Cuiaba (excepto os municípios de Santo Antóniode Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Pocone e Barão deMelgaço), Cáceres (excepto o município de Cáceres), Lucas doRio Verde, Rondonopolis (excepto o município de Itiquiora),
Barra do Garças e Barra do Bugres no Mato Grosso
Chile CL 01/93 Todo o paísColômbia CO 01/93 Todo o país
CO-1 01/93 Sector delimitado pelas seguintes fronteiras: do ponto onde o rio
Murri se cruza com o rio Atrato no oceano Atlântico, emseguida deste ponto até à fronteira com o Panamá, ao longo dacosta atlântica até ao cabo Tiburon; deste ponto até ao oceano
Pacífico seguindo a fronteira entre a Colômbia e o Panamá:
deste último ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa doPacífico e deste ponto, ao longo de uma linha recta, que leva atéao local de confluência do rio Murri com o rio Atrato
CO-2 01/93 Municípios de Arboletas, Necocli, San Pedro de Uraba, Turbo,
Apartado, Chigorodo, Mutata, Dabeiba, Uramita, Murindo,Riosucio (margem direita do rio Atrato) e Frontino
CO-3 01/93 O sector é delimitado pelas seguintes fronteiras: da foz do rio
Sinu no oceano Atlântico, subindo a montante ao longo deste rioaté à sua nascente em Alto Paramillo; deste ponto até PuertoRey no oceano Atlântico, ao longo da fronteira entre as regiõesde Antiquia e Cordoba, e deste último ponto até à foz do rioSinu ao longo da costa atlântica
Paraguai PY 01/93 Todo o país
Uruguai UY 01/93 Todo o país
UY -1 01/00 Todo o país excluindo a região de Artigas»!
B2001D0276 — PT — 21.04.2001 — 001.001 — 4
ANEXO B
«ANEXO II
(V ersão n.o02/2001)
GARANTIAS DE POLÍCIA SANITÁRIA EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO (1)
País
TerritórioCarne fresca incluindo os ossos mas excluindo as
miudezasCarne fresca desossada excluindo as miudezas Miudezas
Espécies Espécies de bovinos de ovinos
BovinosOvinos/
/CaprinosSuínos Solípedes BovinosOvinos/
/CaprinosSuínos Solípedes CH (*)PC (*)
AA (*) AA (*)
1234
Argentina AR — — — D — — — D — — — — — — —
Brasil BR — — — D — — — D — — — — — — —
BR-1 — — — D A — — D — — — — — F —
Chile CL B B H D A C H D B B BBBBB
Colômbia CO — — — D — — — D — — — — — — —
CO-1 — — — D A — — D — — — — — — —CO-2 — — — D — — — D — — — — — — —CO-3 — — — D A — — D — — — — — — —
Paraguai PY — — — D A — — D — — — — — F —Uruguai UY — — — D A C — D — — E E F G
U Y - 1 BB — DAC — DBBBBBBB
(
1)As letras (A, B, C, D, E, F , G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários específicos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da Decisão 93/402/CEE que devem acompanhar cada um destes produtos,
em conformidade com a artigo 2.oda referida decisão.
(*) CH Consumo humano.
PC Produtos à base de carne tratados pelo calor:
1 = Corações
2 = Fígados3 = Músculos masséteres4 = Línguas.
AA Destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia.»!B2001D0276 — PT — 21.04.2001 — 001.001 — 5