1993R3605 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►BREGULAMENTO (CE) N.o3605/93 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1993
relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao
Tratado que institui a Comunidade Europeia
(JO L 332 de 31.12.1993, p. 7)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o475/2000 do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 L 58 1 3.3.2000
►M2 Regulamento (CE) n.o351/2002 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002 L 55 23 26.2.2002
▼B
REGULAMENTO (CE) N.o3605/93 DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 1993
relativo àaplicação doprotocolo sobre oprocedimento relativo aos
défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e,nomeadamente, o n.
o14, terceiro parágrafo, do seu artigo 104.oC,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que o Protocolo sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos define os termos «orçamental», «défice» e «investi-
mento» por referência ao sistema europeu de contas económicas
integradas (SEC) (3); que são necessárias definições precisas que
façam refêrencia aos códigos de nomenclatura do SEC; que essas defi-nições podem ser sujeitas a revisão no âmbito da necessáriaharmonização das estatísticas nacionais ou por outras razões; que qual-quer revisão do SEC será decidida pelo Conselho, de acordo com as
regras de competência e de procedimento fixadas no Tratado;
Considerando que a definição de dívida constante do protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos necessita de ser pormeno-rizada por meio de uma referência aos códigos de nomenclatura doSEC;
Considerando que a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de
13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação doproduto nacionalbruto a preços de mercado (
4), estabelece uma defi-
nição pormenorizada e adequada de produto interno bruto a preços de
mercado;
Considerando que, nos termos do protocolo sobre o procedimento rela-
tivo aos défices excessivos, cabe à Comissão fornecer os dadosestatísticos a utilizar no referido procedimento;
Considerando que são necessárias regras pormenorizadas para instituir
um processo de notificação rápida e regular dos Estados-membros àComissão, relativamente aos seus défices programados e verificados e
ao nívelda sua dívida;
Considerando que, nos termos dos n.
os2 e 3 do artigo 104.oCd o
Tratado, a Comissão acompanhará a evolução da situação orçamentale do montante da dívida pública nos Estados-membros e examinará ocumprimento da disciplina orçamental com base em critérios queassentam no défice orçamentale na dívida públ ica; que a Comissão,no caso de um Estado-membro não cumprir os requisitos de um desses
critérios ou de ambos, terá em conta todos os factores pertinentes; que
a Comissão deve analisar se existe um risco de défice excessivo numEstado-membro,1993R3605 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 324 de 1. 12. 1993, p. 8 e
JO n.oC 340 de 17. 12. 1993, p. 8.
(2)J O n .oC 329 de 6. 12. 1993.
(3) Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, «Sistema europeu de
contas económicas integradas (SEC)», segunda edição.
(4)J O n .oL 49, de 21. 2. 1989, p. 26.
▼B
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO 1
Definições
Artigo 1.o
1. Para efeitos da aplicação do Protocolo sobre o procedimento rela-
tivo aos défices excessivos e do presente regulamento, os termosconstantes dos números seguintes são definidos de acordo com oSistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (a
seguir denominado «SEC 95»), adoptado pelo Regulamento (CE) n.
o
2223/96 (1). Os códigos entre parênteses referem-se ao SEC 95.
2. «Orçamental» significa o que diz respeito ao sector das «adminis-
trações públicas» (S.13), subdividido nos subsectores «administração
central» (S.1311), «administração estadual» (S.1312), «administraçãolocal» (S.1313) e «fundos de segurança social» (S.1314), com exclusãodas operações comerciais, tais como definidas no SEC 95.
A exclusão das operações comerciais significa que o sector «adminis-
trações públicas» (S.13) engloba apenas as unidades institucionais que,a título de função principal, prestam serviços não mercantis.
3. O «défice (excedente) orçamental» constitui a necessidade líquida
de financiamento (capacidade líquida de financiamento)(►
M2DPE B.9 ◄) do sector «administrações públicas» (S.13), tal
como definido no SEC 95. Os juros incluídos no défice orçamental
são os juros ( ►M2DPE D.41 ◄), talcomo definidos no SEC 95.
4. O «investimento público» consiste na formação bruta de capital
fixo (P.51) do sector «administrações públicas» (S.13), tal como defi-
nido no SEC 95.
5. A «dívida pública» é o valor nominal da totalidade das responsa-
bilidades brutas em curso no final do ano do sector «administrações
públicas» (S.13), com a excepção das responsabilidades cujos activosfinanceiros correspondentes são detidos pelo sector «administrações pú-blicas» (S.13).
A dívida pública é constituída pelas responsabilidades das adminis-
trações públicas nas categorias seguintes: numerário e depósitos(AF.2), títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros(AF.33) e empréstimos (AF.4), de acordo com as definições do SEC95.
O valor nominal do montante de uma responsabilidade no final do ano
é o respectivo valor facial.
O valor nominal de uma responsabilidade indexada corresponde ao seu
valor facial ajustado pela alteração ligada ao índice do valor do capitalverificado no finaldo ano.
As responsabilidades expressas em moeda estrangeira, ou trocadas
através de acordos contratuais de uma moda estrangeira para uma oumais moedas estrangeiras, serão convertidas nas outras moedas estran-
geiras à taxa convencionada nesses contratos e serão convertidas na
moeda nacionalcom base na taxa de câmbio representativa do mercadoem vigor no último dia útil de cada ano.
As responsabilidades expressas em moeda nacional e trocadas através
de acordos contratuais para uma moeda estrangeira serão convertidasna moeda estrangeira à taxa convencionada nesses contratos e serãoconvertidas na moeda nacionalcom base na taxa de câmbio representa-tiva do mercado em vigor no último dia útil de cada ano.1993R3605 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 3
(1) Regulamento (CE) n.o2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, rela-
tivo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade
(JO L 310 de 30.11.1996, p. 1).▼M1
▼M1
As responsabilidades expressas numa moeda estrangeira e trocadas
através de acordos contratuais para a moeda nacijonalserão convertidasna moeda nacionalà taxa convencionada nesses contratos.
Artigo 2.
o
Para efeitos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices
excessivos e do presente regulamento, o produto interno bruto é oproduto interno bruto a preços correntes de mercado (PIB pm)(B.1*g), talcomo definido no SEC 95.
Artigo 3.
o
1. Os valores do défice orçamental programado são os valores esta-
belecidos para o ano em curso pelos Estados-membros, em
conformidade com as decisões mais recentes das suas autoridades
orçamentais.
2. Os valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida
pública verificada são os resultados estimados, semidefinitivos ou defi-nitivos, para um ano já decorrido.
SECÇÃO 2
Regras e âmbito de aplicação da notificação
Artigo 4.o
1. A partir do início do ano de 1994, os Estados-membros notifi-
carão à Comissão os seus défices orçamentais programados e
verificados, bem como o nívelda sua dívida públ ica verificada, duasvezes por ano, a primeira vez antes de 1 de Março do ano em curso(ano n) e a segunda vez antes de 1 de Setembro desse mesmo ano n.
2. Antes de 1 de Março do ano n, os Estados-membros:
— notificarão à Comissão o seu défice orçamentalprogramado para o
ano n, a estimativa mais recente do seu défice orçamentalverifi-cado no ano n-1 e os seus défices orçamentais verificados nos
anos n-2, n-3 e n-4,
— comunicarão simultaneamente à Comissão, para os anos n, n-1 e n-
-2, os correspondentes défices orçamentais das suas contas públicas,de acordo com a definição mais habitualno Estado-membro, e osvalores que explicam a transição entre esse défice orçamental dascontas públicas e o seu défice orçamental. Os valores que demons-
tram esta transição, a fornecer à Comissão, incluirão nomeadamente
os valores relativos à necessidade de financiamento dos subsectores►
M1S.1311, S.1312, S.1313 e S.1314 ◄,
— notificarão à Comissão uma estimativa do nívelda sua dívida
pública verificada no final do ano n-1 e o nível da sua dívidapública verificada nos anos n-2, n-3 e n-4,
— comunicarão simultaneamente à Comissão, para os anos n-1 e n-2,
os valores que explicam a contribuição do seu défice orçamental e
dos outros factores pertinentes para a variação do nívelda suadívida pública.
3. Antes de 1 de Setembro do ano n, os Estados-membros:
— notificarão à Comissão o seu défice orçamentalprogramado para o
ano n, actualizado, bem como o défice orçamental verificado nosanos n-1, n-2, n-3 e n-4, e darão cumprimento ao disposto nosegundo travessão do n.
o2,
— notificarão à Comissão o nívelda sua dívida públ ica verificada nos
anos n-1, n-2, n-3 e n-4 e darão cumprimento ao disposto no quarto
travessão do n.o2.
4. Os valores do défice orçamental programado, notificados à
Comissão nos termos do disposto nos n.os2 e 3, serão expressos em
moeda nacionale em anos orçamentais.1993R3605 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 4
▼B
▼B
Os valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida pública
verificada, notificados à Comissão nos termos do disposto nos n.os2e
3, serão expressos em moeda nacionale em anos civis, com excepção
das estimativas mais recentes para o ano n-1, que poderão ser expressas
em anos orçamentais.
Caso o ano orçamentalnão coincida com o ano civil , os Estados-
-membros notificarão igualmente à Comissão os seus valores do déficeorçamentalverificado e do nívelda dívida públ ica verificada, por anosorçamentais, para os dois anos orçamentais que precedem o ano
orçamentalem curso.
Artigo 5.
o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, segundo as modali-
dades referidas nos n.os1, 2 e 3 do artigo 4.o, os valores relativos às
suas despesas de investimento público ►M1e de juros
(consolidados) ◄.
Artigo 6.o
Os Estados-membros apresentarão à Comissão uma previsão do seu
produto interno bruto para o ano n, bem como o montante do seuproduto interno bruto verificado nos anos n-1, n-2, n-3 e n-4, nosmesmos prazos que os referidos no n.
o1 do artigo 4.o
Artigo 7.o
Em caso de revisão do SEC 95 ou de alteração da sua metodologia, a
decidir pelo Conselho ou pela Comissão de acordo com as regras de
competência e de procedimento fixadas no Tratado e no Regulamento(CE) n.
o2223/96, a Comissão introduzirá as novas referências ao SEC
95 nos artigos 1.o,2 .oe4 .o.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1993R3605 — PT — 01.01.2002 — 002.001 — 5
▼M1
▼B