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"B REGULAMENTO (CE) N.o609/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 2001
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 no que respeita aos programas
operacionais, aos fundos operacionais e à ajuda financeira comunitária e que revoga o Regulamento (CE)
n.o411/97
(JO L 90 de 30.3.2001, p. 4)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 109 de 19.4.2001, p. 76 (609/2001)2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o609/2001 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 2001
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o2200/96 no
que respeita aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à
ajuda financeira comunitária e que revoga o Regulamento (CE) n.o
411/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2200/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sectordas frutas e produtos hortícolas (
1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o2826/2000 (2), e, nomeadamente, o seu artigo
48.o,
Considerando o seguinte:(1) O artigo 15.
odo Regulamento (CE) n.o2200/96 estabelece um regime
de ajuda financeira a conceder às organizações de produtores que
constituam um fundo operacional de acordo com determinadas regras
e observando determinados limites. O artigo 13.oprevê a concessão de
ajudas financeiras a organizações de produtores existentes quenecessitem de um período transitório para obter o reconhecimento.
O artigo 16.
oestabelece certas regras em relação à aplicação dos
programas operacionais e dos planos de acção para as organizações deprodutores reconhecidas ao abrigo do artigo 13.
oSerão estabelecidas
regras pormenorizadas de aplicação destas disposições.
(2) Para promover o reagrupamento da oferta e facilitar a aplicação de
certas medidas no âmbito dos programas operacionais, as organizaçõesde produtores devem poder conferir a aplicação total ou parcial das
acções dos respectivos programas operacionais a associações de
produtores reconhecidas. No entanto, são necessárias disposiçõesespecíficas para evitar abusos ou o duplo do financiamento.
(3) Para facilitar o recurso a este regime, deve definir-se claramente a
produção comercializada das organizações de produtores, incluindo a
especificação da elegibilidade do produto e a fase de comercializaçãoem que é calculado o valor da produção. Para assegurar a igualdade detratamento de todos os produtos destinados à transformação elegíveis
para um regime de ajuda ao abrigo do disposto no Regulamento (CE)
n.
o2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos transformados
à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2699/2000 (4), e no
Regulamento (CEE) n.o2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados
citrinos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o2699/2000, a ajuda referida no artigo 2.odo Regulamento
(CE) n.o2201/96 e no artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o2202/96
deve ser adicionada ao valor adequado da produção comercializada.
Por uma questão de coerência, os limites máximos da ajuda financeira
comunitária devem ser calculados com base no valor da produçãocomercializada durante um período de 12 meses. Para assegurar a
flexibilidade deste regime na perspectiva dos operadores, os Estados-
-Membros podem definir opções limitadas de cálculo deste período de12 meses. Devem ser criados igualmente métodos de cálculoadicionais, a utilizar em caso de flutuações annuais ou dados
insuficientes. Para evitar a utilização abusiva deste regime, as
organizações de produtores não devem ser autorizadas a alterar osperíodos de referência no decurso de um programa.
(4) Para assegurar a utilização correcta dos fundos comunitários, devem
ser estabelecidas regras de gestão dos fundos operacionais e das
contribuições financeiras dos membros para tais fundos. É nomeada-!B
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(4) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.
(5) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 2
mente necessário especificar que as contribuições financeiras dos
associados da organização de produtores se baseiam na produçãocomercializada utilizada para o cálculo da ajuda financeira comuni-tária. Podem ser estabelecidos graus diferentes de contribuição para
atender a níveis diferentes de participação num programa operacional
de grupos de membros também diferentes, desde que o caráctercolectivo do programa operacional não seja comprometido.
(5) Por uma questão de boa gestão, devem ser estabelecidos procedimen-
tos de apresentação e aprovação dos programas operacionais, incluindo
os respectivos prazos, por forma a possibilitar a avaliação adequada
dos dados pelas autoridades competentes e das medidas e actividades aincluir ou excluir de tais programas. Uma vez que a gestão dos
programas é anual, deve ser estabelecido que os programas não
aprovados antes de uma determinada data serão reportados de um ano.
(6) Deve ser estabelecido um procedimento anual de alteração dos
programas operacionais para o ano seguinte, por forma a adaptá-los aeventuais condições novas, imprevisíveis aquando da sua apresentação
inicial. Além disso, deve ser possível alterar medidas durante o ano de
execução de um programa. Todas estas alterações devem estar sujeitasa certos limites e condições que os Estados-Membros deverão definir,incluindo a notificação obrigatória das alterações às autoridades
competentes, para assegurar que os programas aprovados mantenham
os seus objectivos globais.
(7) Por uma questão de segurança financeira e jurídica, devem ser
elaboradas listas de operações e despesas que podem ou não serabrangidas pelos programas operacionais. Estas listas serão não
exaustivas. Por uma questão de transparência e facilidade de aplicação
das regras comunitárias, os critérios de legibilidade de certas medidasdevem, se adequado, observar as directrizes estabelecidas no
Regulamento (CE) n.
o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de
1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (1).
Serão autorizadas temporariamente, ou dentro de determinadoslimites, certas operações e despesas.
(8) Por uma questão de gestão adequada das finanças comunitárias, a
organização de produtores deve assumir um compromisso escrito, em
seu próprio nome e no dos respectivos membros, de não receberfinanciamento duplo da Comunidade ou financiamento nacional dasmedidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do
disposto no presente regulamento.
(9) Para assegurar a aplicação efectiva dos programas operacionais, as
organizações de produtores serão notificadas em relação às decisõestomadas pelas autoridades competentes em relação aos programasoperacionais e ao montante aprovado da ajuda financeira pelo menos
até 15 de Dezembro do ano que precede a aplicação do programa.
(10) Para evitar problemas de tesouraria, as organizações de produtores
deverão dispor de um regime de adiantamentos, associado a garantiasadequadas. Importa estabelecer que, para evitar o reembolso
sistemático de adiantamentos, tais pagamentos não devem exceder o
nível mínimo da ajuda financeira. Deve ser possível, até ao limite de80 % do montante dos adiantamentos pagos, que as garantiasconstituídas possam ser progressivamente liberadas, à medida da
realização do programa operacional, sendo a última fracção retida até à
liquidação do saldo da ajuda. Deve existir um sistema alternativo dereembolso periódico ao longo do ano de despesas já efectuadas.
(11) Para assegurar a aplicação correcta deste regime, devem ser
especificadas as informações que será necessário incluir nos pedidos
de ajuda. Para acautelar circunstâncias imprevistas na aplicação dos
programas operacionais, os pedidos de adiantamentos ou de paga-mento podem ser efectuados no ano seguinte em relação às operações
que, por motivos que não dependem da organização de produtores, não
puderam ser aplicadas dentro dos prazos estabelecidos. Todos ospedidos serão sujeitos a controlos administrativos. Por uma questão degestão adequada, devem ser previstas sanções em relação à
apresentação tardia de pedidos de ajuda financeira.!B
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 3
(12) O limite máximo da contribuição financeira da Comunidade aplica-se
a todos os pedidos e encontra-se fixado no n.o5 do artigo 15.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96.
(13) É n ecessário acompanhar as actividades das organizações de
produtores e a respectiva eficácia. Esse objectivo pode ser alcançado
através de relatórios periódicos e de um estudo de avaliação.
(14) Devem ser estabelecidos procedimentos de controlo estritos, bem
como sanções dissuasivas, em caso de infracção, tendo em conta o
elevado nível de responsabilidade e de iniciativa conferido às
organizações de produtores. Estas sanções devem ser proporcionais àgravidade das infracções. Para assegurar a equidade de tratamento,devem ser estabelecidas condições relativas a acções inelegíveis
incluídas num programa operacional por erro da organização de
produtores e aprovadas pelo Estado-Membro, nos termos das quais osEstados-Membros não devem ser obrigados a não proceder ao
pagamento da ajuda ou ao reembolso dos montantes pagos, em
conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.
(15) As autoridades competentes responsáveis pela verificação da elegibi-
lidade das medidas propostas nos programas operacionais e pela sua
execução devem poder introduzir medidas legislativas nacionais
complementares, para assegurar a aplicação correcta deste regime.
(16) O presente regulamento deve aplicar-se a todos os programas
operacionais executados a partir de 2001. Os programas já aprovados
cuja aplicação prossiga em 2001 devem ser alterados, a menos que tal
seja inadequado, dada a fase avançada em que se encontram.
(17) Para assegurar a aplicação correcta deste regime, os Estados-Membros
devem comunicar todos os dados relativos às medidas complementares
e adicionais adoptadas no âmbito do presente regulamento. A
Comissão deve poder dispor de um registo das actividades dasorganizações de produtores e da utilização dos fundos operacionais,para fins estatísticos, orçamentais e de controlo.
(18) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos ProdutosHortícolas Frescos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJECTO E ÂMBITO
Artigo 1.
o
1. As regras definidas no presente regulamento dizem respeito à ajuda
financeira comunitária, aos fundos operacionais e aos programas operacionaisreferidos no n.
o1 e no n.o2, alínea b), do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96, bem como aos planos de acção mencionados no n.o2, alínea a), do
artigo 13.odesse mesmo regulamento.
2. Salvo indicação contrária, nos termos do disposto no presente
regulamento, os planos de acção são assimilados aos programas operacionais.
Artigo 2.o
1. As «organizações de produtores» referidas no presente regulamento são
as reconhecidas ao abrigo do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96,
bem como as referidas no artigo 13.odesse mesmo regulamento, nas
condições nele previstas.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, sempre que se
substituam aos seus membros para efeitos de gestão integral dos respectivos
fundos operacionais, em conformidade com o n.o3 do artigo 16.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, as «associações de organizações de
produtores» reconhecidas são equiparadas às organizações de produtores.
3. As associações de organizações de produtores reconhecidas podem agir
em nome dos seus membros no que respeita à aplicação parcial dos
respectivos programas operacionais. Nesse caso, os Estados-Membros podem!B2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 4
autorizar tais associações a apresentar por sua própria iniciativa um programa
operacional parcial:
i) Que envolva acções identificadas, mas não aplicadas pelas organizações
de produtores membros nos respectivos programas operacionais;
ii) Em conformidade com o disposto nos artigos 4.o,5 .o,6 .o,7 .oe8 .o;o
programa parcial deve ser analisado junto com os programas operacionaisdas organizações de produtores membros.
Nesse caso, os Estados-Membros devem assegurar que:a) Estas acções sejam integralmente financiadas através de contribuições
das organizações de produtores membros provenientes dos fundos
operacionais de tais organizações;
b) Estas acções e a respectiva participação financeira se encontrem
especificadas no programa operacional de cada organização de
produtores participante;
c) Não haja risco de duplo financiamento.4. As organizações de produtores podem beneficiar da ajuda financeira
comunitária nas condições previstas nos artigos 15.
oe 16.odo Regulamento
(CE) n.o2200/96 e nas estabelecidas no presente regulamento.
O disposto no Regulamento (CE) n.o2200/96 e no presente regulamento em
relação aos controlos e às sanções é aplicável quer às associações de
organizações de produtores, quer às organizações de produtores membros.
5. Para efeitos do presente regulamento, o «valor da produção comercia-
lizada» baseia-se na produção das organizações de produtores membros:
a) Em que as organizações de produtores são reconhecidas;
b) Escoada nas condições previstas no primeiro e segundo parágrafos do n.o
1, ponto 3 da alínea c), do artigo 11.odo Regulamento (CE) n.o2200/96,
com excepção:
i) do seu primeiro travessão,ii) do seu segundo travessão, em caso de quantidades marginais de
produtos comercializados pelos próprios membros produtores,frescos ou destinados à indústria transformadora;
c) Facturada na fase de «saída da organização de produtores»:
i) se aplicável, como «produtos embalados ou preparados, mas não
transformados»,
ii) com exclusão do IV A,iii) com exclusão das despesas de transporte internas (
1).
Se aplicável, os Estados-Membros definirão reduções a aplicar ao valor
facturado pelos produtos facturados em várias fases da transformação ouexpedição/transporte;
d) Incluindo, se relevante, o montante das ajudas recebidas pelas
organizações de produtores durante o mesmo período, previstas no
artigo 2.
odo Regulamento (CE) n.o2201/96 e no artigo 1.odo
Regulamento (CE) n.o2202/96;
e) Incluindo, nas condições determinadas pelos Estados-Membros para
evitar contagens duplas, a produção de membros que se retirem ouadiram à organização de produtores até ao momento da apresentação doprograma operacional ou de alterações a esse programa, tal como previsto
no n.
o1 do artigo 6.odo presente regulamento.
6. O limite anual da assistência financeira referida no n.o5, terceiro
parágrafo, do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 será calculado
anualmente com base no valor da produção comercializada durante umperíodo de referência de 12 meses, que deve ser determinado pelos
Estados-Membros e pode basear-se em:
a) Um período efectivo de 12 meses, iniciado não antes do dia 1 de Janeiro
do segundo ano que precede aquele em que o programa operacional é!B
(1) Se a distância entre os pontos de recolha ou embalagem centralizada da
organização de produtores e o ponto de distribuição da organização de produtores
for significativa.2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 5
aplicado e terminado não depois de 30 de Junho do ano que precede o ano
do programa operacional; ou
b) No valor médio de três períodos subsequentes de 12 meses, entre 1 de
Janeiro do quarto ano e 30 de Junho do ano que precede o ano doprograma operacional.
7. Os Estados-Membros podem definir períodos de referência diferentes
para organizações de produtores diferentes, para atender a vários períodos
contabilísticos e de produção e venda no que respeita a produtos ou grupos deprodutos diferentes. O período de referência durante o programa operacionalapenas pode variar em condições devidamente justificadas.
8. Se a diminuição de valor de um produto for devida a motivos não
relacionados com a responsabilidade e controlo da organização de produtores,
o valor da produção comercializada referida no n.
o6 não deve ser inferior a
65 % do valor do período de referência anterior.
9. Se organizações de produtores recentemente reconhecidas não dispuse-
rem de dados históricos sobre a produção comercializada suficientes para que
on .o6 possa ser aplicado, o valor da produção comercializada será
considerado o valor da produção comercializável apresentado pela organiza-ção de produtores para efeitos de reconhecimento.
10. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para recolher as
informações relativas ao valor da produção comercializada, na acepção do n.
o
5, das organizações de produtores que não tenham apresentado um programa
operacional.
CAPÍTULO II
PROGRAMAS E FUNDOS OPERACIONAIS
Artigo 3.o
Fundos operacionais
1. Os fundos operacionais criados por organizações de produtores, tal como
referido no n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, devem:
a) Ser usados apenas em relação a transacções relativas:
1. à implementação do programa operacional,2. à administração do fundo operacional,3. ao financiamento das retiradas, em conformidade com o disposto no
n.
o3 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96;
b) Ser geridos:
1. numa conta bancária de uma instituição financeira do Estado-
-Membro em que a organização de produtores tem a sua sede, ou
2. a pedido de uma organização de produtores e mediante decisão do
Estado-Membro, em contas financeiras geridas pela organização,que incluam contas para cada operação em que possa ser identificadoum elemento de despesas ou receitas relacionadas com o fundo
operacional e possam ser controladas e certificadas anualmente por
auditores externos.
2. As contribuições financeiras para o fundo operacional serão cobradas em
conformidade com o disposto no n.
o1 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96. A organização de produtores pode estabelecer o seu montante:
a) Com base no volume ou valor da produção comercializada, ou na
combinação de ambos estes critérios;
b) Definindo níveis diferentes para produtos ou grupos de membros
diferentes, com base em critérios objectivos estabelecidos pelaorganização de produtores, que atendam, nomeadamente, a grausdiferentes de participação no programa operacional de grupos diferentes
de membros, nas seguintes condições:
i) se o carácter colectivo dos programas operacionais não for
comprometido,!B2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 6
ii) se a contribuição de cada membro individual desse grupo for
calculada tomando como base no disposto no n.o2, alínea a).
3. Considera-se de carácter colectivo um programa operacional cujas
acções:
i) Envolvam um número ou proporção significativos dos membros;
ii) Sejam aprovadas democraticamente pelos membros da organização de
produtores.
4. Nas condições estabelecidas pelos Estados-Membros, as organizações de
produtores podem fazer adiantamentos das contribuições para o fundo emnome dos membros, em relação a um dado ano de aplicação do programaoperacional, desde que haja uma compensação das contribuições cobradas aos
seus membros até 31 de Janeiro do ano seguinte.
5. Todos os créditos ao fundo operacional, com excepção das contribuições
dos membros, são inelegíveis para a ajuda financeira referida no n.
o1d o
artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Artigo 4.o
Apresentação dos programas operacional aos Estados-Membros
Os projectos de programas operacionais são apresentados, para aprovação, até
15 de Setembro do ano que antecede o início da sua aplicação, à autoridadecompetente do Estado-Membro em que a organização de produtores tem a sua
sede. Contudo, os Estados-Membros podem adiar esta data.
Artigo 5.
o
Aprovação do programa operacional pelo Estado-Membro
1. A autoridade nacional competente toma uma decisão sobre os programas
e os fundos até 15 de Dezembro do ano em que são apresentados.
2. A autoridade nacional competente assegura-se:
a) Por todos os meios úteis, incluindo controlos in loco , da exactidão das
informações fornecidas a título do n.o1, alíneas b), c) e e) do artigo 8.o;
b) Da conformidade dos objectivos do programa com as disposições do n.o4
do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, ou, no caso dos planos
de acção, da conformidade dos objectivos com as disposições do n.o2d o
artigo 11.odesse mesmo regulamento;
c) Da elegibilidade das operações e das despesas propostas, devendo ser
tomadas em consideração as operações previstas no n.o2 do artigo 8.oea
lista não exaustiva das operações e das despesas inelegíveis constante doanexo I;
d) Da coerência económica, da qualidade técnica dos programas propostos,
do fundamento das estimativas e do plano de financiamento, bem como
da programação da sua execução.
3. A autoridade nacional competente, se adequado:
a) Aprova os programas que satisfazem os requisitos dos artigos 15.
oe 16.o
do Regulamento (CE) n.o2200/96 e os do presente capítulo;
b) Solicita alterações dos programas propostos, só podendo, nesse caso, ser
aprovados os programas que incorporem as alterações solicitadas;
c) Rejeita os programas.
As autoridades nacionais competentes comunicam à organização de
produtores a sua decisão.
4. Os programas operacionais aprovados até 15 de Dezembro começam a
ser aplicados em 1 de Janeiro do ano seguinte.
A aplicação dos programas aprovados após 15 de Dezembro é adiada um ano.!B2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 7
Artigo 6.o
Alterações do programa operacional
1. As organizações de produtores podem solicitar todos os anos, o mais
tardar até 15 de Setembro, para aplicação em 1 de Janeiro seguinte, alterações
dos programas operacionais no ou nos anos subsequentes.
Contudo, os Estados-Membros podem adiar a data de apresentação dos
pedidos.
2. Os pedidos de alteração devem ser acompanhados de documentação que
fundamente os motivos, o carácter e as implicações das alterações.
As autoridades competentes devem tomar decisões sobre os pedidos de
alteração dos programas operacionais até 15 de Dezembro, depois de terem
analisado os dados apresentados e atendendo devidamente à verificação
efectuada pelas autoridades prevista no n.o2 do artigo 5.oSe não for tomada
uma decisão dentro do prazo acima referido, o pedido será considerado
rejeitado.
3. Nas condições que os Estados-Membros irão determinar, as organizações
de produtores podem ser autorizadas, num dado ano, a:
a) Aplicar apenas parcialmente os respectivos programas operacionais;b) Alterar o conteúdo do programa operacional; as alterações podem incluir
a prorrogação dos programas operacionais, desde que a sua duração totalnão exceda cinco anos;
c) Alterar o montante do fundo operacional aprovado para o financiamento
de retiradas, tal como previsto no n.
o2, alínea a), do artigo 15.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, observando os limites estabelecidos no
n.o3, terceiro parágrafo, do artigo 15.oeo sn .os3, 4 e 5 do artigo 23.o,
desde que sejam mantidos os objectivos globais do programa operacional e
que o montante do fundo operacional referido no n.o1 do artigo 9.onão seja
excedido.
4. Os Estados-Membros devem determinar as condições em que as
alterações dos programas operacionais relativas ao ano em curso, previstas
no n.o3, alíneas a) e b), do presente artigo, podem ser aplicadas sem
autorização prévia dos Estados-Membros.
Estas alterações apenas são elegíveis para financiamento se forem
comunicadas prontamente pela organização de produtores às autoridades
competentes.
5. Todos os aumentos do montante do fundo operacional aprovado para
financiamento de retiradas, previsto no n.o2, alínea a), do artigo 15.odo
Regulamento (CE) n.o2200/96, devem ser sempre sujeitos à autorização
prévia das autoridades competentes.
Artigo 7.o
Estrutura dos programas operacionais
Os programas operacionais serão aplicados por períodos anuais compreen-
didos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.
Artigo 8.o
Teor dos programas operacionais
1. O projecto de programa operacional deve observar os requisitos do n.o4
do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96, ou, no caso dos planos de
acção, os necessários para garantir, no final do plano de acção, o
cumprimento do disposto no n.o2 do artigo 11.odaquele regulamento.
Deve incluir, pelo menos, os seguintes dados:a) A duração do programa operacional;b) A descrição da situação inicial, nomeadamente no que respeita à
produção, comercialização e equipamentos;
c) Os objectivos do programa, atendendo às perspectivas em matéria de
produção e de mercados;!B2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 8
d) As acções a empreender e os meios a utilizar para alcançar os objectivos
relativamente a cada ano de execução do programa;
e) Aspectos financeiros, designadamente:
i) o modo de cálculo e o nível das contribuições financeiras,ii) as modalidades de provisão do fundo operacional referido no artigo
3.
o,
iii) se aplicável, todos os dados necessários para justificar níveis
diferentes de contribuições cobradas em conformidade com o
disposto no artigo 3.o,
iv) o orçamento e o calendário de execução das acções relativamente a
cada ano de execução do programa.
2. Os programas operacionais propostos referidos no n.o1 podem abranger,
nomeadamente:
a) As despesas com plantas, no que respeita às culturas perenes (culturas
perenes, árvores e arbustos);
b) Despesas específicas com:
i) o modo de produção biológico, integrado ou experimental (1),
ii) matérias orgânicas fitossanitárias (2),
iii)"C1medidas ambientais (incluindo embalagens recicláveis e/ou
reutilizáveis), 3
iv) medidas de melhoria da qualidade (incluindo sementes e plantas
certificadas),
durante até 10 anos por medida, a partir do início do primeiro programa
operacional;
c) Despesas gerais especificamente relacionadas com o fundo ou programa
operacional (3), através do pagamento de um montante forfetário igual a
2 % do fundo operacional aprovado, até um montante máximo de180 000 euros (
4);
d) Despesas com pessoal (incluindo os encargos salariais, se forem
suportados pela organização de produtores) decorrentes de medidas:
i) destinadas a melhorar ou conservar um elevado grau de qualidade ou
protecção ambiental,
ii) destinadas a melhorar o grau de comercialização,
cuja aplicação envolva de forma determinante o recurso a pessoal
qualificado; se, nestes casos, a organização de produtores recorrer aos
seus próprios empregados ou produtores membros, o tempo de trabalho
deve ser documentado;
e) O investimento em meios de transporte equipados com instalações de
armazenamento frigorífico ou atmosfera controlada;
f) Despesas adicionais de transporte externo, quando comparadas com as
despesas de transporte rodoviário, devidas à utilização do comboio e/ou
de navios no âmbito de uma medida de preservação do ambiente;estabelecidas por quilómetro, numa base forfetária, pelos Estados-Mem-bros;
g) Despesas com reuniões e programas de formação relativos à aplicação
das acções do programa operacional, incluindo os subsídios diários dos!B
(1) A autoridade nacional competente pode estabelecer critérios de eligibilidade
aplicáveis à produção experimental que atendam ao grau de novidade do
procedimento ou ao conceito ou risco em questão.
(2) Matérias orgânicas fitossanitárias (como feromonas e predadores), independente-
mente de serem usadas no modo de produção biológico, integrado ou
convencional.
(3) Incluindo as despesas de gestão e com pessoal, os relatórios e os estudos de
avaliação; e as despesas de manutenção e gestão das contas referidas no n.o1,
alínea b), do artigo 3.o
(4) Os Estados-Membros podem limitar o financiamento às despesas efectivas,
devendo nesse caso definir as despesas elegíveis.2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 9
participantes, que abrangem as despesas de transporte e alojamento (se
adequado, numa base forfetária);
h) A promoção genérica e/ou a promoção de rótulos colectivos (1). As
denominações geográficas apenas serão autorizadas:
i) se forem abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o2081/92 do
Conselho (2), e, nomeadamente, envolverem denominações de
origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, ou
ii) se as denominações geográficas forem secundárias em relação à
mensagem principal e não estiverem reservadas para serem utilizadas
pela organização de produtores em causa.
O material de promoção deve ostentar o emblema da Comunidade
Europeia (apenas no que respeita aos meios de comunicação visuais) e
incluir a seguinte menção: «Campanha financiada com a ajuda da
Comunidade Europeia»;
i) Despesas jurídicas e administrativas de fusões ou aquisições de
organizações de produtores; estudos de exequibilidade e propostas
patrocinadas neste âmbito pela organização de produtores;
j) Equipamento em segunda mão que observe as condições estabelecidas na
regra n.o4 do Regulamento (CE) n.o1685/2000 da Comissão (3);
k) A aquisição de terrenos sem construção necessária para efectuar um
investimento previsto no programa, nas condições estabelecidas nas
alíneas a) a c) do ponto 1.1 e no ponto 1.2 da regra n.o5 do Regulamento
(CE) n.o1685/2000 (4);
l) A locação financeira, dentro dos limites do valor líquido de mercado da
mercadoria e nas condições estabelecidas no ponto 3 da regra n.o10 do
Regulamento (CE) n.o1685/2000;
m) O aluguer, em alternativa à aquisição, caso tal se justifique em termos
económicos;
n) A aquisição de imóveis, nas condições estabelecidas nos pontos 2.1, 2.2 e
2.3 da regra n.o6 do Regulamento (CE) n.o1685/2000;
o) Investimentos ou acções em explorações específicas, desde que:
i) não seja comprometido o carácter colectivo do programa operacio-
nal, na acepção do n.o3 do artigo 3.odo presente regulamento, e
ii) sejam tomadas medidas adequadas para obter o reembolso do
investimento, ou o seu valor, caso o membro em causa saia da
organização;
p) A substituição de investimentos, desde que o valor residual dos
investimentos objecto de substituição seja:
i) adicionado ao fundo operacional da organização de produtores, ou
ii) subtraído dos custos de substituição.
Os investimentos, incluindo os efectuados no âmbito de contratos de locação
financeira, cujo período de amortização exceda a duração do programaoperacional podem ser transferidos para um programa operacional subse-
quente, caso seja apresentada uma justificação adequada em termos
económicos, sobretudo se o período de amortização fiscal for superior acinco anos.
3. Os projectos de programas operacionais não devem abranger acções ou
despesas constantes da lista não exaustiva de acções e despesas inelegíveisconstante do anexo I.!B
(1) Os rótulos colectivos não devem restringir-se aos membros da organização de
produtores e não devem representar o nome nem a marca de produto de uma
organização de produtores específica.
(2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
(3) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.
(4) A autoridade competente nacional pode estabelecer condições para além das
previstas na regra n.o5 do Regulamento (CE) n.o1685/2000 no que respeita à
aceitação deste tipo de despesas, por forma a evitar qualquer forma de
especulação; tais condições podem abranger, designadamente, a proibição da
venda do investimento/dos terrenos durante um período mínimo e o estabeleci-
mento de uma correlação máxima entre o valor dos terrenos e o valor do
investimento.2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 10
4. O projecto de programa operacional só é admissível se for acompanhado:
a) De dados comprovativos da criação de um fundo operacional, tal como
referido no artigo 3.o;
b) Do compromisso escrito da organização de produtores de respeitar o
disposto no Regulamento (CE) n.o2200/96 e no presente regulamento, e
de não receber, nem ela nem os seus membros, directa ou indirectamente,duplo financiamento comunitário ou financiamento nacional das medidas
e/ou acções elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do
presente regulamento.
CAPÍTULO III
AJUDA FINANCEIRA COMUNITÁRIA
Artigo 9.
o
Estimativas dos fundos operacionais
1. Todos os anos, o mais tardar até 15 de Setembro, e, se aplicável,
simultaneamente com a apresentação dos projectos de programas operacio-nais referidos no artigo 4.
odo presente regulamento, ou com os pedidos de
alteração referidos no n.o2 do artigo 6.o, as organizações de produtores que
aplicam programas operacionais devem enviar aos Estados-Membros omontante previsional dos fundos operacionais para o ano seguinte, emconformidade com o n.
o2 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
O cálculo do montante previsional do fundo operacional baseia-se:a) Nos elementos mencionados no n.
o2 do artigo 16.odo Regulamento (CE)
n.o2200/96, contidos nos projectos de programas operacionais, bem
como nas previsões de despesas a título das retiradas referidas no n.o3d o
artigo 15.odo regulamento supramencionado;
b) no valor da produção comercializada, estabelecido em conformidade com
o disposto no n.o5 do artigo 2.odo presente regulamento.
2. Aquando da aprovação dos projectos de programas, os Estados-Membros
devem estabelecer o montante aprovado da ajuda financeira referida no n.o2,
primeiro parágrafo, do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
3. Até 15 de Dezembro, os Estados-Membros devem notificar às
organizações de produtores:
a) O montante aprovado da ajuda financeira referida no n.o2 do presente
artigo;
b) As decisões relativas aos programas operacionais referidas no n.o1d o
artigo 5.oou às alterações dos programas operacionais referidas no n.o2
do artigo 6.odo presente regulamento, em conformidade com o disposto
no n.o2 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as estimativas dos fundos
operacionais no âmbito previsto no artigo 17.odo presente regulamento.
Artigo 10.o
Adiantamentos
1. A seu pedido, as organizações de produtores podem beneficiar de um
sistema de adiantamentos relativamente à parte do fundo operacional
destinada ao financiamento do programa operacional.
Os pedidos de adiantamentos devem ser formulados em Janeiro, Abril, Julho e
Outubro. Tais pedidos devem abranger as despesas previsíveis decorrentes dosprogramas operacionais para o trimestre que se inicia no mês em que o pedidoé apresentado. O montante total dos adiantamentos relativos a um dado ano
não pode exceder 90 % do montante aprovado da ajuda financeira para o
programa operacional.!B2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 11
2. A concessão de um adiantamento fica sujeita à constituição de uma
garantia igual a 110 % do seu montante e às condições estabelecidas pelosEstados-Membros:
i) Para assegurar que as contribuições financeiras para o fundo operacional
foram cobradas em conformidade com o disposto nos n.
o.os2 ,3e4d o
artigo 3.o;
ii) Para garantir que os adiantamentos prévios foram de facto gastos.
Os pedidos de liberação das garantias podem ser apresentados durante o ano,
acompanhados dos documentos comprovativos pertinentes. As garantias são
liberadas na proporção de 80 % do montante dos adiantamentos.
3. A garantia é constituída nas condições previstas no Regulamento (CEE)
n.o2220/85 da Comissão (1).
Na acepção do artigo 20.odesse mesmo regulamento, a exigência principal
reside na execução das acções constantes dos programas operacionais, emconformidade com os compromissos previstos no n.
o4, alínea b), do artigo 8.o
do presente regulamento.
Em caso de inobservância da exigência principal ou de incumprimento grave
dos compromissos previstos no n.o4, alínea b), do artigo 8.o, a garantia é
executada, sem prejuízo de outras sanções a adoptar nos termos do artigo 48.o
do Regulamento (CE) n.o2200/96 e do artigo 15.odo presente regulamento.
Em caso de inobservância de outras exigências, a garantia é executada
proporcionalmente à importância da irregularidade verificada.
4. Alternativamente, mediante pedido, as organizações de produtores podem
optar por um sistema de pedidos de uma percentagem da ajuda financeira
comunitária que abranja:
a) As despesas resultantes do programa operacional. Os pedidos devem ser
apresentados em Abril, Julho e Outubro e abranger as despesasefectuadas nos três meses precedentes. Os pedidos devem ser
acompanhados de documentos comprovativos adequados.
O montante total dos pagamentos relativos aos pedidos de uma
percentagem da ajuda financeira comunitária não pode exceder 90 %do montante aprovado da ajuda financeira para o programa operacionalou das despesas reais, devendo observar-se o menor destes montantes;
b) Retiradas. Os pedidos podem, se aplicável, ser apresentados junto com os
pedidos referidos no n.
o4, alínea a). Tais pedidos estão sujeitos aos
limites referidos no n.o3, terceiro parágrafo, do artigo 15.oe nos n.o.os3,
4 e 5 do artigo 23.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
Artigo 11.o
Pedidos de ajuda
1. Os pedidos de ajuda financeira ou do seu saldo são apresentados,
relativamente a cada programa, numa só vez, o mais tardar em 31 de Janeiro
do ano seguinte àquele a que dizem respeito os pedidos.
2. Os pedidos são acompanhados dos documentos comprovativos que
certificam:
a) O valor da produção comercializada, estabelecido em conformidade com
o disposto no n.o5 do artigo 2.o;
b) O montante das contribuições financeiras efectivas dos membros pagas
para o fundo operacional, em conformidade com o n.o1, segundo
parágrafo, do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 e com o
artigo 3.odo presente regulamento, no respeitante à produção
comercializada na acepção do n.o5d oa r t i g o2 .odo presente
regulamento;
c) As despesas realizadas a título do programa operacional;d) A parte do fundo operacional destinada às retiradas do mercado em
conformidade com o n.
o3 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o
2200/96, o nível das compensações e/ou dos complementos pagos aos
membros, bem como o respeito das limitações constantes do n.o3,!B
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 12
terceiro parágrafo, do artigo 15.oe dos n.os3, 4 e 5 do artigo 23.odo
referido regulamento.
3. Os pedidos de ajuda financeira ou do seu saldo podem abranger despesas
programadas, mas não suportadas, relativas a operações que as autoridades
nacionais competentes considerem:
i) Não poderem ter sido efectuadas até 31 de Dezembro do ano de aplicação
do programa operacional, por motivos que não dependam da organizaçãode produtores em causa, e que possam ser efectuadas até 30 de Abril do
ano seguinte;
ii) Que é mantida no fundo operacional uma contribuição equivalente da
organização de produtores.
O pagamento da ajuda e a liberação da garantia depositada em conformidade
com o disposto no n.
o2 do artigo 10.oapenas se processarão se for
apresentada uma comprovação da execução das despesas previstas referidas
no parágrafo precedente até 30 de Abril do ano que se segue ao ano em que adespesa em questão estava prevista, tomando como base o direito à ajuda de
facto estabelecido.
4. Os pedidos e a respectiva documentação de apoio serão sujeitos a
controlos administrativos. Os Estados-Membros pagarão a ajuda financeiradevida às organizações de produtores até 30 de Junho do ano subsequente ao
ano de aplicação do programa. No entanto, os Estados-Membros podem adiar
este prazo para até 31 de Agosto.
5. Se os pedidos de ajuda financeira ou do respectivo saldo forem
apresentados após a data estabelecida no n.
o1, a ajuda é reduzida de 1 %
por dia de atraso.
6. Em casos excepcionais e devidamente justificados, os Estados-Membros
podem aceitar pedidos de ajuda financeira, ou do respectivo saldo, após a dataestabelecida no n.
o1 e não aplicar o disposto no n.o5, se tal facto não
prejudicar a execução dos controlos ou o prazo de pagamento estabelecidos
no n.o4.
Artigo 12.o
Notificação de pedidos de ajuda
Os Estados-Membros notificarão à Comissão dados sobre os pedidos de ajuda
no âmbito previsto no artigo 17.odo presente regulamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 13.o
Relatórios das organizaões de produtores
1. A realização dos programas operacionais e as operações de retirada
elegíveis para financiamento comunitário, a título do fundo operacional, sãoobjecto de relatórios anuais que devem:
a) Acompanhar os pedidos de ajuda financeira, ou, consoante o caso, o
pedido de saldo;
b) Abranger retiradas e programas operacionais aplicados no ano prece-
dente;
c) Incluir a justificação pormenorizada:
i) das principais alterações aos programas operacionais, e
ii) da diferença entre a ajuda prevista e a ajuda efectivamente solicitada.
2. O relatório referido no parágrafo anterior é substituído por um relatório
final no último ano de aplicação do programa operacional.!B2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 13
O relatório final é acompanhado de um estudo de avaliação do programa
operacional elaborado, se for caso disso, com o apoio de um gabinete deconsultoria especializado. O estudo deve verificar a realização dos objectivosdo programa e, se for caso disso, especificar alterações das acções e/ou
métodos que foram ou serão tomados em consideração aquando da elaboração
dos programas operacionais subsequentes.
Artigo 14.
o
Controlos
1. Os Estados-Membros efectuarão controlos junto das organizações de
produtores, com pouca ou nenhuma notificação prévia, incluindo controlos nolocal, por forma a assegurar o controlo eficaz da observância das condições
de concessão da ajuda, nomeadamente:
a) Da aplicação das medidas do programa operacional, designadamente as
relativas aos investimentos;
b) Dos custos e despesas efectivos, em comparação com os montantes
declarados.
2. Os controlos referidos no n.
o1 incidirão, no mínimo, numa amostra
significativa dos pedidos de cada ano. Essa amostra deve representar pelomenos 20 % das organizações de produtores e 30 % do total da ajuda
comunitária.
Se os controlos revelarem irregularidades significativas numa região, parte de
região ou numa organização de produtores específica, as autoridadescompetentes efectuarão controlos suplementares durante o ano em causa e
aumentarão a percentagem dos pedidos correspondentes a controlar no ano
seguinte.
3. As organizações de produtores a controlar são determinadas pelas
autoridades competentes, com base, nomeadamente, numa análise de risco e
na representatividade da ajuda. A análise de risco terá em conta:
a) Os montantes da ajuda;b) A evolução dos programas anuais em relação ao ano anterior;c) Os resultados dos controlos efectuados nos anos anteriores;d) Outros parâmetros a definir pelos Estados-Membros.
4. Todas as organizações de produtores serão controladas pelo menos uma
vez antes do pagamento da ajuda, ou do saldo da ajuda, correspondente ao anofinal do respectivo programa operacional.
5. Os Estados-Membros notificarão à Comissão dados sobre os controlos no
âmbito previsto no artigo 17.
odo presente regulamento.
Artigo 15.o
Reembolsos e sanções
1. Os montantes indevidamente pagos serão reembolsados e as organizações
de produtores em causa serão objecto de sanções, nomeadamente se:
a) O valor real da produção comercializada nos termos do n.o5 do artigo 2.o
for inferior ao montante utilizado para o cálculo da ajuda financeira
comunitária; ou
b) O fundo operacional tiver sido provido sem ser em conformidade com o
disposto no n.o1 do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o2200/96 ou
utilizado para fins diferentes dos previstos no n.o2 do artigo 15.odesse
mesmo regulamento; ou
c) O programa operacional tiver sido aplicado sem ser em conformidade
com as condições para a sua aprovação pelo Estado-Membro em causa,sem prejuízo da aplicação do artigo 6.
odo presente regulamento.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o4 do artigo 7.odo Regulamento (CE) n.o
1258/1999 do Conselho (1), caso, em conformidade com um programa!B
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 14
operacional aprovado por um Estado-Membro, tenha sido aplicada uma
medida subsequentemente considerada inelegível, tal Estado-Membro pode:
a) Pagar a ajuda relevante que é devida; oub) Não efectuar o reembolso da ajuda já paga,caso proceda assim em casos análogos financiados pelo orçamento nacional e
se a organização de produtores não tiver actuado negligentemente.
3. Caso sejam aplicados o reembolso e/ou as sanções previstos no n.
o1, o
beneficiário/requerente deverá:
a) Se a ajuda tiver já sido paga:
i) reembolsar os montantes pagos indevidamente, acrescidos dos juros
correspondentes, em caso de erro óbvio,
ii) reembolsar o dobro dos montantes pagos indevidamente, acrescidos
dos juros correspondentes, em caso de fraude,
iii) reembolsar os montantes pagos indevidamente, acrescidos de 20 %,
em todos os outros casos;
b) Se os pedidos de ajuda financeira tiverem sido apresentados em
conformidade com o artigo 11.odo presente regulamento, embora não
tenha sido paga ajuda:
i) pagar os montantes indevidamente solicitados, em caso de fraude,ii) pagar 20 % dos montantes indevidamente solicitados, em todos os
outros casos em que não tenha havido erro óbvio.
4. Os juros referidos no n.
o3, alínea a), serão calculados:
a) Com base no período de tempo entre o pagamento e o reembolso por
parte do beneficiário;
b) À taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais
de refinanciamento, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , série C, em vigor na data do pagamento indevido e aumentada
de três pontos percentuais.
5. Os montantes reembolsados e os juros serão pagos ao organismo pagador
competente e deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu deOrientação e de Garantia Agrícola.
6. Em caso de declaração falsa prestada deliberadamente ou por negligência
grave, a organização de produtores em causa fica excluída do benefício da
ajuda financeira comunitária durante o ano seguinte ao da verificação da
declaração falsa.
7. Os n.
os1 a 6 aplicam-se sem prejuízo de outras sanções a adoptar nos
termos do artigo 48.odo Regulamento (CE) n.o2200/96.
8. Os Estados-Membros notificarão à Comissão dados sobre os reembolsos
e as sanções no âmbito previsto no artigo 17.odo presente regulamento.
CAPÍTULO V
Artigo 16.o
Disposições relativas aos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros podem adoptar regras complementares em relação
às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o2200/96 e no presente regulamento
no que respeita às acções ou despesas elegíveis para ajuda.
2. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as disposições
adoptadas no âmbito do enquadramento previsto no artigo 17.odo presente
regulamento.!B2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 15
Artigo 17.o
Notificações dos Estados-Membros
1. Os Estados-Membros devem notificar dados financeiros e qualitativos
relativos às organizações de produtores, aos fundos operacionais e aosprogramas operacionais, bem como aos controlos, tal como estabelecido no
anexo II.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as medidas e
condições por eles estabelecidas no âmbito do presente regulamento,
nomeadamente:
a) As modalidades de provisão dos fundos operacionais, tal como previsto
no n.
o1, subalíneas i), ii) e iii) da alínea e), do artigo 8.o;
b) Condições estabelecidas para permitir a alteração dos programas
operacionais no ano em curso, tal como previsto nos n.os3 e 4 do artigo
6.o;
c) Se aplicável, as medidas de aplicação do n.o2 do artigo 15.o;
d) As disposições adoptadas ao abrigo do n.o1 do artigo 16.o
Artigo 18.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o411/97 da Comissão (1).
No entanto, continua a aplicar-se o disposto no artigo 10.odo Regulamento
(CE) n.o411/97 no que respeita aos fundos operacionais relativos ao ano
2000.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , observando-se as
seguintes condições:
a) Os programas operacionais aprovados pelos Estados-Membros antes da
entrada em vigor do presente regulamento cuja aplicação prossiga em
2001 devem observar o disposto no presente regulamento, se necessário
através de uma alteração que as organizações de produtores devemsolicitar até 15 de Setembro de 2001;
b) Os Estados-Membros podem determinar a manutenção dos programas
aprovados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento,caso a sua adaptação seja inadequada, dado o seu estado de
desenvolvimento;
c) Mediante pedido das partes interessadas, o disposto no artigo 15.
opode
aplicar-se a casos ocorridos antes da entrada em vigor do presenteregulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B
(1) JO L 62 de 4.3.1997, p. 9.2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 16
ANEXO I
OPERAÇÕES E DESPESAS INELEGÍVEIS
São inelegíveis as acções e despesas não abrangidas pelo n.o2 do artigo 8.oque se
seguem:
1. Despesas de produção de carácter geral, nomeadamente com:
— sementes e plantas,
— produtos fitofarmacêuticos, incluindo materiais de controlo integrado,
fertilizantes e outras entradas,
— despesas de embalagem, armazenamento e acondicionamento, mesmo no
âmbito de novos processos,
— despesas de recolha ou transporte (interno ou externo),
— despesas de funcionamento (nomeadamente com electricidade, combustível e
manutenção).
2. Despesas gerais.3. Complementos de rendimento ou de preços.
4. Despesas com seguros, incluindo os prémios de seguros individuais ou colectivos e
a criação de caixas de seguros no âmbito de uma organização de produtores.
5. Reembolso (designadamente sob a forma de pagamentos anuais) de empréstimos
contraídos com vista a uma acção executada total ou parcialmente antes do iníciodo programa operacional.
6. Aquisição de terrenos sem construção.7. Pagamentos aos produtores que participem em reuniões e programas de formação,
para compensar a perda de rendimento.
8. Operações ou despesas relativas às quantidades produzidas pelos membros da
organização de produtores fora da Comunidade.
9. Operações susceptíveis de distorcer a concorrência noutras actividades económicas
da organização de produtores; as operações ou medidas que beneficiem directa ou
indirectamente de outras actividades económicas da organização de produtores são
financiadas proporcionalmente à sua utilização pelos sectores ou produtos emrelação aos quais a organização de produtores é reconhecida.
10. Equipamento em segunda-mão.
11. Investimento em meios de transporte a utilizar pela organização de produtores para
a comercialização ou distribuição.
12. Aluguer, em alternativa à aquisição; custos de funcionamento das mercadorias
alugadas.
13. Despesas ligadas aos contratos de locação financeira (impostos, juros, despesas
com seguros, etc.) e custos de funcionamento.
14. Promoção de marcas comerciais específicas ou que abranjam referências
geográficas.
15. Contratos de subcontratação relativos a acções ou despesas referidas na presente
lista.
16. IV A e outros impostos ou encargos, nas condições estabelecidas no ponto 4 da
regra n.
o7 do Regulamento (CE) n.o1685/2000.
17. Investimentos relativos à transformação de produtos frescos (não são consideradas
transformação as operações efectuadas pelas organizações de produtores para apreparação de produtos com vista à sua comercialização, nomeadamente a
limpeza, o corte, o desbaste, a secagem e a embalagem).!
B2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 17
ANEXO II
REQUISITOS RELATIVOS À INFORMAÇÃO QUE OS ESTADOS-MEMBROS
DEVEM COMUNICAR
Dados que devem ser enviados pelos Estados-Membros à Comissão, até 1 de Junho de
cada ano, observando os modelos fornecidos pela Comissão
PARTE 1 Organizações de produtores
1. Dados administrativos (designadamente relativos ao número de reconhecimento, à
forma jurídica e ao número de entidades individuais e colectivas).
2. Dados relativos à produção (incluindo o cálculo do valor da produção
comercializada e dados sobre os principais produtos).
PARTE 2 Fundos e programas operacionais
1. Período(s) de referência utilizados.
2. Estimativas da ajuda (artigo 9.o).
3. Pedidos de ajuda e pagamentos finais da ajuda de facto efectuados (artigo 11.o),
incluindo a percentagem do fundo operacional gasta em retiradas.
4. Principais categorias de despesas (incluindo alterações significativas no ano em
curso).
PARTE 3 Controlos (artigo 14.o) e reembolsos e sanções (artigo 15.o)
1. Organizações de produtores controladas
2. Autoridade de controlo e resumo, incluindo os resultados dos controlos (apenas os
pontos principais).
Os valores finais actualizados dos pagamentos finais da ajuda de facto efectuados,
previstos no ponto 3 da parte 2, devem ser apresentados o mais tardar até 1 de Outubro.!B2001R0609 — PT — 02.04.2001 — 000.001 — 18