2008R0555 — PT — 18.07.2016 — 012.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 555/2008 DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2008

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola







TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e utilização dos termos

1. O presente regulamento estabelece as regras de execução das seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 479/2008:

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b) Comércio com países terceiros (título IV);

c) Potencial de produção (título V);

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e) Controlos no sector vitivinícola (artigo 117.o);

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O presente regulamento não prejudica a aplicação:

a) Das disposições específicas que regem as relações entre Estados-Membros no domínio da luta contra a fraude no sector vitivinícola, na medida em que facilitem a aplicação do presente regulamento;

b) Das regras relativas: i) ao processo penal e à cooperação judiciária entre Estados-Membros em matéria penal; ii) ao processo relativo às sanções administrativas.

2. O significado dos termos utilizados no Regulamento (CE) n.o 479/2008 é retomado no presente regulamento.

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TÍTULO II

PROGRAMAS DE APOIO







CAPÍTULO I

Apresentação

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CAPÍTULO II

Medidas elegíveis

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Secção 7

Eliminação de subprodutos

Artigo 21.o

Fixação de uma percentagem mínima de álcool

1. Sob reserva do ponto D.1 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 479/2008, os Estados-Membros estabelecem a relação a respeitar entre o volume de álcool que os subprodutos têm de conter e o volume de álcool do vinho produzido. Os Estados-Membros podem adaptar a percentagem mínima de álcool com base em critérios objectivos e não discriminatórios.

2. Se a percentagem aplicável, fixada pelo Estado-Membro em aplicação do n.o 1, não for atingida, a pessoa sujeita a esta obrigação entrega uma quantidade de vinho, da sua própria produção, que permita atingir a percentagem em causa.

3. Para determinar a relação a respeitar entre o volume de álcool que os subprodutos têm de conter e o volume de álcool do vinho produzido, o título alcoométrico volúmico natural, forfetário, do vinho, a tomar em consideração nas várias zonas vitícolas, é fixado em:

a) 8,0 % para a zona A;

b) 8,5 % para a zona B;

c) 9,0 % para a zona C I;

d) 9,5 % para a zona C II;

e) 10,0 % para a zona C III.

Artigo 22.o

Eliminação de subprodutos

Os produtores retiram, sob supervisão, os subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas, em observância das seguintes condições:

a) Os subprodutos são rapidamente retirados, o mais tardar no fim da campanha vitivinícola no decurso da qual foram obtidos. Os Estados-Membros podem fixar um prazo mais curto. A retirada, com indicação das quantidades estimadas, é quer inscrita nos registos mantidos em aplicação do n.o 2 do artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, quer reconhecida pela autoridade competente;

b) A retirada respeita a legislação comunitária aplicável, nomeadamente no domínio do ambiente.

Uma retirada de borras de vinho é considerada efectuada se as borras em causa tiverem sido desnaturadas de modo a tornar impossível a sua utilização em vinificação e se a entrega das borras desnaturadas a terceiros tiver sido inscrita nos registos mantidos em aplicação do n.o 2 do artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir o controlo destas transacções e podem estabelecer um sistema de reconhecimento prévio dos terceiros em causa.

Os Estados-Membros podem decidir que os produtores que, na campanha vitivinícola em questão, não produzam mais de 25 hectolitros de vinho ou de mosto nas suas próprias instalações não ficam obrigados a retirar os seus subprodutos.

Artigo 23.o

Eliminação por destilação de subprodutos

1. Os produtores podem cumprir a obrigação de eliminação, relativamente a uma parte ou à totalidade dos subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas, através da entrega desses subprodutos para destilação.

2. Os Estados-Membros podem, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, estabelecer a obrigatoriedade, para uma parte ou para a totalidade dos seus produtores, da entrega para destilação de uma parte ou da totalidade dos subprodutos da vinificação ou de qualquer outra transformação de uvas. Esta obrigação pode ser igualmente cumprida através da entrega de vinho à indústria vinagreira.

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TÍTULO III

COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS







CAPÍTULO I

Regime dos preços de entrada para os sumos e mostos de uvas

Artigo 38.o

Definição

Para os efeitos do presente título, entende-se por «remessa» a quantidade de um produto expedida por um expedidor para um destinatário, apresentada a coberto de uma única declaração aduaneira de introdução em livre prática. Cada declaração de introdução em livre prática pode contemplar apenas mercadorias com a mesma origem, em conformidade com os artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 1 ), e um só código da nomenclatura combinada.

Artigo 39.o

Verificação por remessa

1. No caso dos produtos dos códigos NC 2009 61 , 2009 69 e 2204 30 , constantes do anexo I, terceira parte, secção I, anexo 2, da pauta aduaneira comum e sujeitos ao regime dos preços de entrada, o valor aduaneiro efectivo é verificado com base no controlo de cada remessa.

2. O preço de entrada, referido no anexo 2 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 2 ), para os produtos indicados no n.o 1 é determinado com base no valor aduaneiro.







CAPÍTULO II

Certificado e boletim de análise na importação de vinhos e de sumos e mostos de uvas







Secção 1

Disposições gerais

Artigo 40.o

Documentos necessários

O certificado e o boletim de análise referidos no n.o 3, respectivamente alíneas a) e b), do artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 constituem um documento único, no qual:

a) A parte «certificado» é elaborada por um organismo do país terceiro do qual os produtos provêm;

b) A parte «boletim de análise» é elaborada por um laboratório oficial reconhecido pelo país terceiro do qual os produtos provêm.

Artigo 41.o

Conteúdo do boletim de análise

O boletim de análise inclui as seguintes indicações:

a) No que diz respeito aos vinhos e aos mostos de uvas parcialmente fermentados: i) o título alcoométrico volúmico total, ii) o título alcoométrico volúmico adquirido;

b) No que diz respeito aos mostos de uvas e aos sumos de uvas, a densidade;

c) No que diz respeito aos vinhos, aos mostos de uvas e aos sumos de uvas: i) o extracto seco total, ii) a acidez total, iii) a acidez volátil, iv) a acidez cítrica, v) o dióxido de enxofre total. ▼M1 ————— ▼B

Artigo 42.o

Isenções

1. Estão isentos da apresentação de certificado e boletim de análise os produtos originários de países terceiros e deles exportados em recipientes de 5 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, quando a quantidade total transportada não exceder 100 litros, ainda que seja constituída por várias remessas.

2. No caso dos produtos que não preencham as condições do n.o 1, estão isentos da apresentação de certificado e boletim de análise:

a) Os vinhos, mostos de uvas e sumos de uvas contidos nas bagagens pessoais dos viajantes, na acepção do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho ( 3 ), até ao limite de 30 litros por viajante;

b) Os vinhos que constituam remessas enviadas de particular a particular, na acepção do artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83, até ao limite de 30 litros por remessa;

c) Os vinhos e sumos de uvas incluídos nos bens pessoais de particulares que transfiram a sua residência habitual de um país terceiro para a Comunidade, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83;

d) Os vinhos e sumos de uvas destinados a exposições, definidas no artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83, na condição de que os produtos em causa estejam acondicionados em recipientes de 2 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável;

e) As quantidades de vinho, mosto de uvas e sumo de uvas noutros recipientes, importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite de 100 litros;

f) Os vinhos e sumos de uvas importados em conformidade com as disposições da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de Abril de 1963, ou de outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque sobre as missões diplomáticas especiais, de 16 de Dezembro de 1969;

g) Os vinhos e sumos de uvas que constituam provisões de bordo de navios e aeronaves de transporte internacional;

h) Os vinhos e sumos de uvas originários da Comunidade Europeia e nela engarrafados que, tendo sido exportados para um país terceiro, regressem ao território aduaneiro da Comunidade e sejam introduzidos em livre prática.







Secção 2

Condições a preencher, regras de elaboração e utilização do certificado e do boletim de análise previstos no âmbito da importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

Artigo 43.o

Documento V I 1

1. O certificado e o boletim de análise são elaborados no mesmo documento V I 1 relativamente a cada remessa destinada a importação para a Comunidade.

O documento referido no primeiro parágrafo é elaborado num formulário V I 1 conforme ao modelo do anexo IX. O documento é assinado por um funcionário de um organismo oficial e por um funcionário de um laboratório reconhecido, aos quais se refere o artigo 48.o

2. Se o produto em causa não se destinar ao consumo humano directo, a parte «Boletim de análise» do formulário V I 1 não necessita de ser preenchida.

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Se se tratar de um vinho acondicionado em recipientes de capacidade não superior a 60 litros, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, e esse vinho for originário de um país constante da lista do anexo XII, parte A, que ofereceu garantias especiais aceites pela Comunidade, a parte «Boletim de análise» do formulário V I 1 só necessita de ser preenchida no que se refere:

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a) Ao título alcoométrico volúmico adquirido;

b) À acidez total;

c) Ao dióxido de enxofre total.

Artigo 44.o

Descrição dos documentos

1. Os formulários V I 1 são constituídos, por esta ordem, por um original, dactilografado ou manuscrito, e por uma cópia obtida simultaneamente.

2. Um formulário V I 2 é um extracto, elaborado em conformidade com o modelo do anexo X e visado por uma estância aduaneira da Comunidade, em que são inscritos os dados constantes de um documento V I 1 ou de outro extracto V I 2. Os formulários V I 2 são constituídos, por esta ordem, por um original e duas cópias.

3. Os documentos V I 1 e os extractos V I 2 respeitam as condições técnicas estabelecidas no anexo XI.

4. O original e a cópia acompanham o produto. Os formulários V I 1 e V I 2 são preenchidos à máquina ou à mão ou por recurso a meios técnicos equivalentes reconhecidos por um organismo oficial. Em caso de preenchimento à mão, este é feito a tinta e em letra de imprensa. Os formulários não podem conter rasuras ou emendas. Eventuais alterações são feitas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. As alterações assim efectuadas devem ser aprovadas pelo seu autor e visadas, consoante o caso, pelo organismo oficial, pelo laboratório ou pelas autoridades aduaneiras.

5. Os documentos V I 1 e os extractos V I 2 são identificados com um número de ordem atribuído, no caso dos documentos V I 1, pelo organismo oficial a que pertença o funcionário que assinar o certificado e, no caso dos extractos V I 2, pela estância aduaneira que os visar em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 47.o

6. Sem prejuízo dos n.os 2, 3, 4 e 5, os documentos V I 1 e os extractos V I 2 podem ser emitidos e utilizados através de sistemas informáticos, de acordo com as regras adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O conteúdo de um documento V I 1 ou de um extracto V I 2 em versão electrónica é idêntico ao das versões em papel dos mesmos.

Artigo 45.o

Procedimento simplificado

▼M6

1. Os documentos V I 1 elaborados por produtores de vinho instalados em países terceiros constantes da lista do anexo XII, parte B, que ofereceram garantias especiais aceites pela Comunidade, são equiparados a certificados ou boletins de análise elaborados pelos organismos ou laboratórios constantes da lista prevista no artigo 48.o se os produtores em causa tiverem sido aprovados individualmente pelas autoridades competentes dos referidos países terceiros e estiverem sujeitos ao controlo dessas autoridades.

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2. Os produtores aprovados referidos no n.o 1 utilizam o formulário V I 1, inscrevendo na casa n.o 9 o nome e o endereço do organismo oficial do país terceiro que concedeu a aprovação. Os produtores preenchem o formulário e indicam ainda:

▼M6

a) Na casa n.o 1, além do seu nome e endereço, o seu número de registo nos países terceiros constantes da lista do anexo XII, parte B;

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b) Na casa n.o 10, pelo menos os elementos referidos no n.o 2 do artigo 43.o

Os produtores assinam no local previsto para o efeito nas casas n.os 9 e 10, após terem riscado as palavras «nome e categoria do responsável».

Não são necessários carimbos nem a indicação do nome e endereço do laboratório.

▼M9

Artigo 45.o-A

Documento eletrónico

1. Os documentos V I 1 estabelecidos em conformidade com os artigos 43.o e 45.o podem ser substituídos por um documento eletrónico para a importação para a União de produtos vitivinícolas dos países terceiros que aplicam um sistema de controlos aceite pela União como equivalente ao estabelecido pela legislação da União para os mesmos produtos.

Um sistema de controlos de um país terceiro pode ser aceite como equivalente ao estabelecido para os mesmos produtos pela União se obedecer, pelo menos, às seguintes condições:

a) Dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas produzidos ou comercializados no território do país terceiro em causa;

b) Garante acesso aos dados contidos no sistema eletrónico utilizado, nomeadamente no que respeita ao registo e à identificação dos operadores, dos organismos de controlo e dos laboratórios de análises;

c) Garante a possibilidade de verificar os dados referidos na alínea b), num quadro de cooperação administrativa mútua.

Os países terceiros que aplicam um sistema de controlos aceite pela União como equivalente em conformidade com o segundo parágrafo são incluídos na lista constante do anexo XII, parte C.

2. O documento eletrónico previsto no n.o 1 deve conter, pelo menos, as informações necessárias para o estabelecimento do documento V I 1.

É atribuído ao documento eletrónico, pelas autoridades competentes do país terceiro de exportação ou sob o controlo dessas autoridades, um código de referência administrativo único. Esse código é incluído nos documentos comerciais exigidos para a importação para o território da União.

3. A pedido das autoridades competentes do Estado-Membro de destino, é concedido acesso ao documento eletrónico ou aos dados necessários para o estabelecer.

Os dados referidos no primeiro parágrafo podem ser solicitados sob a forma de um documento em papel no qual os elementos sejam expressos do mesmo modo que no documento eletrónico.

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Artigo 46.o

Derrogações

A aplicação do n.o 2 do artigo 43.o e do artigo 45.o pode ser suspensa se se verificar que os produtos a que tais medidas se aplicam foram objecto de falsificações susceptíveis de pôr em perigo a saúde dos consumidores ou de práticas enológicas diversas das referidas no n.o 2 do artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

Artigo 47.o

Regras de utilização

1. O original e a cópia do documento V I 1 ou do extracto V I 2 são entregues, quando do cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para a introdução em livre prática da remessa a que dizem respeito, às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território essa operação seja efectuada.

Essas autoridades efectuam as anotações eventualmente necessárias no verso do documento V I 1 ou do extracto V I 2. As mesmas autoridades entregam o original ao interessado e conservam a cópia durante pelo menos cinco anos.

2. Se uma remessa de um produto for reexpedida na totalidade antes da sua introdução em livre prática, o novo expedidor envia o documento V I 1 ou o extracto V I 2 relativo a essa remessa às autoridades aduaneiras sob cuja vigilância se encontre a remessa em causa, bem como, se for caso disso, um formulário V I 2 elaborado consecutivamente.

Após verificarem a concordância das indicações constantes do documento V I 1 com as constantes do formulário V I 2 ou, se for caso disso, a concordância das indicações constantes do extracto V I 2 com as constantes do formulário V I 2 elaborado consecutivamente, essas autoridades visam este último, que passa a valer de extracto V I 2, e efectuam as anotações necessárias no documento ou no extracto anterior. As referidas autoridades entregam o extracto, bem como o original do documento V I 1 ou do extracto V I 2 anterior, ao novo expedidor e conservam a cópia desse documento ou extracto anterior durante pelo menos cinco anos.

A elaboração do formulário V I 2 não é, porém, obrigatória se uma remessa de um produto for reexportada para um país terceiro.

3. Se uma remessa de um produto for fraccionada antes da sua introdução em livre prática, o interessado entrega o original e a cópia do documento V I 1 ou o extracto V I 2 relativos a essa remessa às autoridades aduaneiras sob cuja vigilância se encontre a remessa a fraccionar, bem como, para cada nova remessa, o original e duas cópias de um formulário V I 2 elaborado consecutivamente.

Após verificarem a concordância das indicações constantes do documento V I 1 ou do extracto V I 2 com as constantes do formulário V I 2 elaborado consecutivamente para cada nova remessa, essas autoridades visam este último, que passa a valer de extracto V I 2, e efectuam as anotações necessárias no verso do documento V I 1 ou do extracto V I 2 a partir do qual o dito extracto foi elaborado. As referidas autoridades entregam o extracto V I 2, bem como o documento V I 1 ou o extracto V I 2 elaborado anteriormente, ao interessado e conservam uma cópia de cada um desses documentos durante pelo menos cinco anos.

Artigo 48.o

Listas das instâncias competentes

1. Com base nas comunicações das autoridades competentes dos países terceiros, a Comissão elabora e mantém actualizadas listas dos nomes e endereços dos referidos organismos e laboratórios, bem como dos produtores de vinho autorizados a elaborar os documentos V I 1. A Comissão publica na internet os nomes e endereços desses organismos e laboratórios.

2. As comunicações das autoridades competentes dos países terceiros, referidas no n.o 1, contemplam:

a) Os nomes e endereços dos organismos oficiais e laboratórios reconhecidos ou designados para a elaboração dos documentos V I 1;

b) Os nomes, endereços e números de registo oficial dos produtores de vinho autorizados a elaborarem eles próprios os documentos V I 1.

Só constam das listas referidas no n.o 1 os organismos e laboratórios referidos na alínea a) do primeiro parágrafo que tenham sido autorizados pelas autoridades competentes do país terceiro respectivo a fornecer à Comissão, bem como aos Estados-Membros, mediante pedido nesse sentido, todas as informações pertinentes necessárias à apreciação dos dados constantes do documento.

3. As listas são actualizadas, nomeadamente para ter em conta as alterações resultantes de mudanças de endereço e/ou de denominação dos organismos ou laboratórios.

Artigo 49.o

Importação indirecta

Se um vinho for exportado de um país terceiro em cujo território tenha sido produzido (seguidamente denominado «país de origem») para outro país terceiro (seguidamente denominado «país de exportação»), do qual seja depois exportado para a Comunidade, as autoridades competentes do país de exportação podem elaborar o documento V I 1 para o vinho em questão com base num documento V I 1 ou num documento equivalente elaborado pelas autoridades competentes do país de origem, sem que seja necessário efectuar análises suplementares, se esse vinho:

a) Tiver sido engarrafado e rotulado no país de origem e assim tiver permanecido; ou

b) Tiver sido exportado a granel do país de origem e tiver sido engarrafado e rotulado no país de exportação, sem ter sofrido qualquer outra transformação.

A autoridade competente do país de exportação certifica no documento V I 1 que se trata de um vinho referido no primeiro parágrafo e que preenche as condições aí previstas.

É anexado ao documento V I 1 do país de exportação o original ou uma cópia autenticada do documento V I 1 ou equivalente do país de origem.

Apenas são considerados países de origem para os efeitos do presente artigo os países que constam da lista de organismos e laboratórios designados pelos países terceiros para preencher os documentos que devem acompanhar cada remessa de vinho importada, publicada em conformidade com o n.o 1 do artigo 48.o

Artigo 50.o

Regras especiais aplicáveis a certos vinhos

1. No caso dos vinhos licorosos e dos vinhos aguardentados, a validade dos documentos V I 1 só é reconhecida se o organismo oficial a que se refere o artigo 48.o tiver inscrito, na casa n.o 14, a menção seguinte:

«Certifica-se que o álcool adicionado a este vinho é de origem vínica».

Esta menção é completada com as indicações seguintes:

a) O nome e o endereço completos do organismo emissor;

b) A assinatura de um responsável desse organismo;

c) O carimbo desse organismo.

2. Pode utilizar-se um documento V I 1 para certificar que um vinho importado é detentor de uma indicação geográfica em conformidade com o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), com a legislação comunitária sobre as indicações geográficas ou com um acordo de reconhecimento e protecção de indicações geográficas celebrado entre a Comunidade Europeia e o país terceiro de origem do vinho.

Nesse caso, é indicado o seguinte na casa n.o 14:

«Certifica-se que o vinho objecto do presente documento foi produzido na região vitícola … e que a indicação geográfica constante da casa n.o 6 lhe foi atribuída em conformidade com as disposições do país de origem.».

Esta menção é completada com as indicações previstas no segundo parágrafo do n.o 1.

Artigo 51.o

Conformidade dos vinhos importados

Se as autoridades competentes de um Estado-Membro suspeitarem de que um produto originário de um país terceiro não respeita as disposições dos n.os 1 e 2 do artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, informam sem demora a Comissão desse facto.







CAPÍTULO III

Disposições específicas em matéria de exportação

Artigo 52.o

Notificação de instâncias oficiais

1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das instâncias oficiais ou oficialmente reconhecidas que propõem para emitir os atestados comprovativos de que o vinho em questão está em conformidade com as condições de acesso às concessões previstas por acordos com países terceiros.

2. A Comissão procede, em nome da Comunidade, à elaboração e intercâmbio, conjuntamente com o país terceiro em causa, da lista das instâncias oficiais autorizadas a emitir o atestado referido no n.o 1, bem como o certificado equivalente emitido pelo país terceiro em causa.

3. A Comissão publica a lista prevista no n.o 2 e actualiza-a periodicamente.







CAPÍTULO IV

Disposições transitórias

Artigo 53.o

Conformidade dos documentos V I 1 e V I 2

Os documentos V I 1 e V I 2 que se encontravam em conformidade com as disposições aplicáveis aquando do seu estabelecimento, mas que deixem de estar em conformidade com as disposições em vigor na matéria a partir da data de aplicação do presente regulamento, podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 54.o

Liberação das garantias

A pedido dos interessados, as garantias constituídas para a emissão de certificados de importação e de exportação são liberadas a partir de 1 de Agosto de 2008, caso os certificados em causa não tenham perdido eficácia antes dessa data.







TÍTULO IV

POTENCIAL DE PRODUÇÃO







CAPÍTULO I

Plantações ilegais

Artigo 55.o

Sanções em caso de incumprimento da obrigação de arranque

1. As sanções referidas no n.o 3 do artigo 85.o e no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 são estabelecidas de modo a ser aplicada uma sanção apropriada a quem violar as disposições em causa.

Sem prejuízo de eventuais sanções anteriormente impostas pelos Estados-Membros, estes estabelecem as sanções referidas no n.o 3 do artigo 85.o e no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 com base nos seguintes princípios:

a) O valor mínimo da sanção financeira de base a impor é de 12 000 EUR por hectare;

b) Os Estados-Membros podem aumentar a sanção em função do valor comercial dos vinhos produzidos nas vinhas em causa.

2. Os Estados-Membros impõem a sanção a que se refere o n.o 3 do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008:

a) No que respeita a plantações ilegais já existentes na data de entrada em vigor do presente regulamento, pela primeira vez em 1 de Janeiro de 2009;

b) No que respeita a plantações ilegais posteriores à data de entrada em vigor do presente regulamento, pela primeira vez com efeitos à data dessas plantações.

A sanção é aplicada de doze em doze meses, contados a partir daquelas datas, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 1, até que a obrigação de arranque seja cumprida.

3. Os Estados-Membros impõem a sanção referida no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 pela primeira vez em 1 de Julho de 2010, pelo incumprimento da obrigação de arranque, e, em seguida, de 12 em 12 meses, em conformidade com os critérios estabelecidos no n.o 1, até que a obrigação de arranque seja cumprida.

4. As sanções cobradas em aplicação do presente artigo são conservadas pelo Estado-Membro.

Artigo 56.o

Sanções em caso de incumprimento da proibição de circulação

1. As sanções referidas no n.o 2 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 são estabelecidas de modo a ser aplicada uma sanção apropriada a quem violar as disposições em causa.

2. São impostas as sanções referidas no n.o 1 aos produtores em causa que possuam mais de 0,1 ha de vinha e, consoante o caso:

a) Não apresentem o contrato de destilação dentro do prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 57.o, ou se esses contratos não abrangerem toda a produção em causa, constante da declaração de colheita ou de produção; ou

b) Não informem a autoridade competente, dentro do prazo referido no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 57.o, da intenção de colheita em verde ou não efectuem essa colheita de modo satisfatório.

3. Os Estados-Membros impõem as sanções referidas no n.o 1:

a) Se não for apresentado o contrato de destilação, um mês após o termo do prazo estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 57.o;

b) Se as regras relativas à colheita em verde não forem cumpridas, em 1 de Setembro do ano civil em causa.

4. As sanções cobradas em aplicação do presente artigo são conservadas pelo Estado-Membro.

Artigo 57.o

Não-circulação ou destilação

1. No âmbito do n.o 1 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, as uvas e os produtos elaborados a partir de uvas só podem ter um dos seguintes destinos:

a) Destilação, a expensas exclusivas do produtor;

b) Colheita em verde, definida no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, a expensas do produtor;

c) Consumo familiar, mas apenas se a superfície de vinha do produtor não exceder 0,1 ha.

No caso da destilação prevista na alínea a) do primeiro parágrafo:

— os produtores apresentam o contrato de destilação previsto no n.o 1 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 até ao final da campanha vitivinícola na qual os produtos foram produzidos,

— os produtos produzidos antes da regularização da vinha em conformidade com o n.o 1 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 estão sujeitos à obrigação de destilação.

No caso da colheita em verde prevista na alínea b) do primeiro parágrafo, os produtores informam antecipadamente da sua intenção a autoridade competente, até uma data fixada pelo Estado-Membro em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 12.o. Os Estados-Membros controlam a colheita em verde em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 12.o

2. Sem prejuízo do n.o 1, e para facilitar o controlo, os Estados-Membros podem estabelecer a obrigatoriedade da comunicação, pelos produtores, à autoridade competente do Estado-Membro, antes da data fixada pelo Estado-Membro em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 12.o, de qual das possibilidades referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a c), do n.o 1 vão escolher.

Os Estados-Membros podem ainda limitar a escolha dos produtores a apenas uma ou duas das possibilidades referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a c), do n.o 1.

3. Se o produtor em causa possuir vinhas cujos produtos possam ser comercializados, cabe às autoridades competentes assegurar que os produtos da plantação ilegal não vão juntar-se ao produtos comercializados dessas outras vinhas.

▼M14

Artigo 58.o

Comunicações

1. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão, até 1 de março, utilizando o formulário constante do quadro 1 do anexo XIII, as superfícies pelas quais foram pagas sanções e o montante efetivo das sanções impostas. Devem ainda comunicar a legislação nacional aplicável a essas sanções.

Esta obrigação deixa de se aplicar a esses Estados-Membros quando deixar de haver plantações ilegais por arrancar.

2. Salvo indicação em contrário nos quadros correspondentes do anexo XIII do presente regulamento, as comunicações a que se referem o artigo 85.o-C, n.o 3, e o artigo 188.o-A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 reportam-se à campanha vitivinícola anterior.

Para as comunicações anuais devem ser utilizados os formulários constantes do anexo XIII, quadros 3 e 7, do presente regulamento.

3. Nas comunicações referidas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem decidir incluir ou não elementos relativos às regiões.

▼B

Artigo 59.o

Reduções impostas aos Estados-Membros

Se um Estado-Membro não comunicar algum dos quadros referidos no artigo 58.o, com excepção do quadro 2, dentro do prazo correspondente, segundo os formulários do anexo XIII, com as informações indicadas no n.o 4 do artigo 85.o, no n.o 5 do artigo 86.o e no n.o 3 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e convenientemente preenchido, a dotação desse Estado-Membro para as medidas de apoio referidas no artigo 7.o do mesmo regulamento pode ser reduzida, em aplicação da alínea a) do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008. Em função da extensão da falha de comunicação do Estado-Membro, a Comissão pode decidir reduzir, a partir do início da campanha vitivinícola seguinte à campanha na qual a comunicação devia ter sido efectuada, a dotação para as medidas de apoio do Estado-Membro em causa num montante máximo total de 1 % por cada mês de atraso.







CAPÍTULO II

Regime transitório de direitos de plantação

▼M16 —————

▼M14

Artigo 61.o

Obrigações de comunicação dos Estados-Membros relativas a novos direitos de plantação

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de março de 2016, as seguintes informações, respeitantes ao período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015:

a) As superfícies totais para as quais tenham sido concedidos novos direitos de plantação em conformidade com o disposto no artigo 60.o, n.os 1, 2 e 3;

b) A superfície total para a qual tenham sido concedidos novos direitos de plantação cumuláveis, em conformidade com o artigo 85.o-H do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Se o Estado-Membro recorrer à derrogação prevista no artigo 60.o, n.o 6, do presente regulamento, deve, em vez disso, comunicar uma estimativa da superfície total abrangida, que se deve basear nos resultados da fiscalização efetuada.

Para a comunicação deve ser utilizado o formulário constante do anexo XIII, quadro 8, do presente regulamento.

Na comunicação. os Estados-Membros podem decidir incluir ou não elementos relativos às regiões.

▼M16 —————

▼B

Artigo 65.o

Reservas de direitos de plantação

▼M16 —————

▼M14

5. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de março de 2016, utilizando o formulário constante do anexo XIII, quadro 9, as seguintes informações, respeitantes ao período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2015:

a) Os direitos de plantação integrados em reservas;

b) Os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva, com ou sem pagamento.

▼M16 —————

▼M6 —————

▼B







CAPÍTULO IV

Inventário e medição da superfície plantada

▼M14

Artigo 74.o

Inventário

Os dados comunicados no inventário até 1 de março de 2016, em conformidade com o artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem referir-se a 31 de dezembro de 2015.

O inventário deve conter as informações indicadas no anexo XIII, quadros 15 e 16, do presente regulamento. Na comunicação, os Estados-Membros podem decidir incluir ou não elementos relativos às regiões.

▼M16 —————

▼B







TÍTULO V

CONTROLOS NO SECTOR VITIVINÍCOLA







CAPÍTULO I

Princípios do controlo

▼M16 —————

▼B

Artigo 83.o

Poderes dos agentes de controlo

Cada Estado-Membro toma todas as medidas necessárias para facilitar a realização das tarefas dos agentes das suas instâncias competentes e vela, nomeadamente, por que esses agentes, eventualmente com a colaboração de agentes de outros serviços que habilite para esse fim:

a) Tenham acesso às vinhas, às instalações de vinificação, de armazenagem e de transformação dos produtos vitivinícolas e aos meios de transporte desses produtos;

b) Tenham acesso aos locais comerciais ou entrepostos e aos meios de transporte de quem detenha para venda, comercialize ou transporte produtos vitivinícolas ou produtos que possam destinar-se a utilização no sector vitivinícola;

c) Possam proceder ao inventário dos produtos vitivinícolas e substâncias ou produtos susceptíveis de serem destinados à elaboração dos mesmos;

d) Possam recolher amostras dos produtos vitivinícolas, das substâncias e produtos susceptíveis de serem destinados à elaboração dos mesmos e dos produtos detidos com vista à venda, comercialização ou transporte;

e) Possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos ou de outros documentos úteis aos controlos e deles possam fazer cópias ou extractos;

f) Possam tomar medidas cautelares apropriadas, no referente à elaboração, detenção, transporte, designação, apresentação e comercialização de produtos vitivinícolas ou de produtos destinados a ser utilizados na elaboração dos mesmos, se houver suspeitas fundamentadas de infracção grave às disposições comunitárias, nomeadamente em caso de práticas fraudulentas ou de risco para a saúde.







CAPÍTULO II

Assistência entre as instâncias de controlo

Artigo 84.o

Assistência a pedido

1. Sempre que uma instância competente de um Estado-Membro empreenda, no seu território, acções de controlo, pode requerer informações junto da instância competente de outro Estado-Membro susceptível de ser directa ou indirectamente afectado. A assistência solicitada é prestada atempadamente.

A Comissão é informada sempre que o produto sujeito às acções de controlo referidas no primeiro parágrafo seja originário de um país terceiro e a comercialização desse produto possa apresentar um interesse específico para outros Estados-Membros.

A instância requerida comunica todas as informações de que a instância requerente necessite para desempenhar a sua missão.

2. Mediante pedido fundamentado da instância requerente, a instância requerida exerce ou toma as medidas necessárias para que se exerça uma vigilância especial ou um controlo que permitam alcançar os objectivos perseguidos.

3. A instância requerida procede como se agisse por sua própria iniciativa.

4. Com o acordo da instância requerida, a instância requerente pode designar agentes:

a) Quer para recolher, junto das autoridades administrativas do Estado-Membro em que a instância requerida esteja estabelecida, informações relativas à aplicação da regulamentação vitivinícola ou a acções de controlo, incluindo fazer cópias dos documentos de transporte e de outros documentos, ou fazer extractos de registos;

b) Quer para assistir às acções requeridas por força do n.o 2, após ter notificado a instância requerida desse facto com a devida antecedência relativamente ao início das mesmas.

As cópias referidas na alínea a) do primeiro parágrafo só podem ser feitas com o acordo da instância requerida.

5. Os agentes da instância requerida são responsáveis em qualquer momento pelas operações de controlo.

6. Os agentes da instância requerente:

a) Apresentam um mandato escrito que defina a sua identidade e a sua categoria;

b) Gozam, sem prejuízo das limitações impostas pelo Estado-Membro de que depende a instância requerida aos seus próprios agentes no exercício dos controlos em questão: i) dos direitos de acesso previstos nas alíneas a) e b) do artigo 83.o, ii) de um direito de informação sobre os resultados dos controlos efectuados pelos agentes da instância requerida ao abrigo das alíneas c) e e) do artigo 83.o;

c) Adoptam, durante os controlos, uma atitude compatível com as regras e usos profissionais que se imponham no Estado-Membro em causa, ficando obrigados ao sigilo profissional.

7. Os pedidos referidos no presente artigo são transmitidos à instância requerida do Estado-Membro em questão através da instância de contacto desse Estado-Membro. O mesmo se verifica em relação:

a) Às respostas a esses pedidos;

b) Às comunicações relativas à aplicação dos n.os 2 e 4.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, e com vista a tornar a colaboração entre os Estados-Membros mais eficaz e rápida, os Estados-Membros podem permitir que uma instância competente possa:

a) Dirigir directamente os seus pedidos ou comunicações a uma instância competente de outro Estado-Membro;

b) Responder directamente aos pedidos ou comunicações que lhe sejam dirigidos por uma instância competente de outro Estado-Membro.

Artigo 85.o

Assistência espontânea

A instância competente do Estado-Membro informa sem demora a instância de contacto do Estado-Membro em questão, através da instância de contacto de que depende, se tiver uma suspeita fundamentada ou tomar conhecimento:

a) De que um produto referido no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 não é conforme à regulamentação vitivinícola ou é objecto de acções fraudulentas para a sua obtenção ou comercialização; e

b) De que essa não-conformidade se reveste de interesse específico para um ou vários outros Estados-Membros e pode vir a dar origem a medidas administrativas ou a procedimentos judiciais.

Artigo 86.o

Disposições comuns

1. As informações referidas no n.o 1 do artigo 84.o e no artigo 85.o são acompanhadas e completadas, logo que possível, pelos documentos ou outros elementos de prova úteis, bem como pela indicação das eventuais medidas administrativas ou procedimentos judiciais, e incidem, nomeadamente:

a) Na composição e nas características organolépticas do produto em questão;

b) Na descrição e na apresentação do mesmo;

c) No cumprimento das regras impostas para a sua elaboração e comercialização.

2. As instâncias de contacto implicadas na situação que motivou o processo de assistência informam-se reciprocamente e sem demora sobre:

a) A evolução das investigações;

b) Os procedimentos administrativos ou contenciosos reservados às operações em causa.

3. As despesas de deslocação ocasionadas pela aplicação dos n.os 2 e 4 do artigo 84.o ficam a cargo:

a) Do Estado-Membro que tiver designado um agente para as medidas referidas nas citadas disposições; ou

b) Do orçamento comunitário, a pedido da instância de contacto desse Estado-Membro, se a Comissão tiver reconhecido formalmente, antes da sua realização, o interesse comunitário da acção de controlo em causa.







CAPÍTULO III

Banco de dados analíticos

Artigo 87.o

Finalidades do banco de dados

1. O Centro Comum de Investigação (CCI) gere um banco de dados analíticos dos produtos do sector vitivinícola.

2. Este banco de dados comporta os dados obtidos através da análise isotópica dos componentes etanol e água dos produtos vitivinícolas de acordo com os métodos de análise de referência a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

3. O banco de dados contribui para a harmonização da interpretação dos resultados obtidos pelos laboratórios oficiais dos Estados-Membros através da aplicação dos métodos de análise de referência previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

Artigo 88.o

Amostras

1. Para efeitos do banco de dados, os Estados-Membros asseguram que as amostras de uvas frescas a analisar são colhidas, tratadas e transformadas em vinho em conformidade com as instruções constantes do anexo XVI.

2. As amostras de uvas frescas são colhidas em vinhas localizadas numa zona de produção bem caracterizada no que se refere ao solo, à situação, ao modo de condução, à casta, à idade e às práticas culturais aplicadas.

3. O número de amostras a colher anualmente para o banco de dados é estabelecido no anexo XVII. A repartição das amostras a colher deve ter em conta a situação geográfica das vinhas dos Estados-Membros indicados no anexo XVII. Anualmente, pelo menos 25 % das amostras são colhidas em parcelas onde tenham sido colhidas amostras no ano anterior.

4. As amostras são analisadas pelos métodos referidos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, pelos laboratórios designados pelos Estados-Membros. Os laboratórios designados devem satisfazer os critérios gerais de funcionamento dos laboratórios de ensaios enunciados na norma ISO/IEC 17025, nomeadamente a participação num regime de ensaios de aptidão respeitante aos métodos de análise isotópica. Para efeitos de controlo de qualidade e de validação dos dados fornecidos, é apresentada por escrito ao CCI prova da observância desses critérios.

5. É elaborado um boletim de análise em conformidade com o anexo XIX. Para cada amostra é estabelecida uma ficha sinalética em conformidade com o questionário do anexo XVIII.

6. São enviadas ao CCI uma cópia do boletim de análise, com os resultados e a interpretação das análises, e uma cópia da ficha sinalética.

7. Os Estados-Membros e o CCI asseguram:

a) A conservação dos dados que constem do banco de dados analíticos;

b) A conservação de cada amostra durante um período de, pelo menos, três anos após a data da colheita;

c) Que o banco de dados apenas seja utilizado para fiscalizar a aplicação da regulamentação vitivinícola comunitária e nacional ou para fins estatísticos ou científicos;

d) A aplicação de medidas que garantam a protecção dos dados, em especial contra roubos e manipulações;

e) O acesso dos interessados, sem prazos ou encargos excessivos, aos processos que lhes digam respeito, para, se for caso disso, rectificação dos dados quando estes forem inexactos.

▼M8

Artigo 89.o

Durante um período com termo em 30 de junho de 2015, na pendência da instalação do equipamento analítico adequado, a Croácia deve enviar as suas amostras de vinho ao CCI para que aí seja realizada a análise.

A Croácia pode designar uma instância competente habilitada a dispor das informações relativas às amostras colhidas no seu território.

▼B

Artigo 90.o

Comunicação dos resultados

1. As informações contidas no banco de dados são colocadas à disposição dos laboratórios designados para o efeito pelos Estados-Membros quando os mesmos o solicitem.

2. O CCI elabora e actualiza anualmente a lista dos laboratórios dos Estados-Membros designados para a preparação das amostras e para as determinações destinadas ao banco de dados analíticos.

3. Em casos devidamente justificados, as informações referidas no n.o 1, quando forem representativas, podem ser colocadas à disposição, a pedido, de outras instâncias oficiais dos Estados-Membros.

4. A comunicação de informações diz apenas respeito aos resultados das análises pertinentes necessários para a interpretação de uma análise realizada a partir de uma amostra com características e origem similares. As comunicações de informações são sempre acompanhadas de uma recapitulação das exigências mínimas a que se subordina a utilização do banco de dados.

Artigo 91.o

Respeito dos procedimentos

Os Estados-Membros velam por que os resultados das análises isotópicas contidos nos seus próprios bancos de dados sejam obtidos através da análise de amostras colhidas e tratadas em conformidade com as disposições do presente capítulo.







CAPÍTULO IV

Colheita de amostras para efeitos de controlo

Artigo 92.o

Pedido de colheita de amostras

1. No âmbito da aplicação do capítulo II, os agentes de uma instância competente de um Estado-Membro podem solicitar a uma instância competente de outro Estado-Membro que proceda à colheita de amostras em conformidade com as disposições em vigor nesse Estado-Membro.

2. A instância requerente dispõe das amostras colhidas e determina, nomeadamente, o laboratório em que são analisadas.

3. As amostras são colhidas e tratadas em conformidade com as instruções constantes do anexo XX.

Artigo 93.o

Despesas relativas à colheita, envio e análise das amostras

1. As despesas relativas à colheita, ao tratamento e ao envio da amostra, bem como aos exames analítico e organoléptico, são suportadas pela instância competente do Estado-Membro que solicitou a colheita da amostra. Essas despesas são calculadas em função das tarifas aplicáveis no Estado-Membro em cujo território essas operações foram realizadas.

2. As despesas relativas ao envio das amostras referidas no artigo 89.o são suportadas pela Comunidade.







CAPÍTULO V

Disposições gerais

Artigo 94.o

Força probatória

As constatações dos agentes de uma instância competente de um Estado-Membro no âmbito da aplicação do presente capítulo podem ser invocadas pelas instâncias competentes dos outros Estados-Membros. Neste caso, não pode ser atribuída a essas constatações um valor probatório menor pelo simples facto de não provirem do Estado-Membro em questão.

Artigo 95.o

Pessoas sujeitas aos controlos

1. As pessoas singulares ou colectivas, bem como os agrupamentos dessas pessoas, cujas actividades profissionais possam ser sujeitas aos controlos referidos no presente regulamento não devem levantar qualquer obstáculo a esses controlos e são sempre obrigados a facilitá-los.

2. Os agricultores que explorem vinhas em que seja efectuada uma colheita de amostras por agentes de uma instância competente:

a) Não podem opor qualquer obstáculo à realização dessas colheitas; e

b) Devem fornecer a esses agentes todas as informações necessárias, em aplicação do presente regulamento.

▼M4

Artigo 95.o-A

Coordenação dos controlos e acesso às informações

Relativamente aos controlos dos transportes efetuados a coberto dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão ( 4 ), os Estados-Membros devem tomar, até 1 de março de 2014, as medidas necessárias para dar às instâncias competentes designadas nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do presente regulamento acesso às informações contidas no sistema informatizado referido no artigo 21.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho ( 5 ), relativas aos movimentos dos produtos vitivinícolas que circulem sob o regime estabelecido no capítulo IV da mesma diretiva.

Relativamente aos controlos dos transportes efetuados a coberto dos documentos de acompanhamento referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, os Estados-Membros devem tomar, até 1 de março de 2014, as medidas necessárias para dar às instâncias competentes designadas nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do presente regulamento acesso às informações contidas nos sistemas de informação criados para o controlo dos movimentos dos produtos vitivinícolas que não os referidos no primeiro parágrafo do presente artigo.

As informações obtidas em conformidade com o disposto no primeiro e no segundo parágrafos só podem ser utilizadas, para efeitos do presente regulamento, para os controlos específicos previstos pela regulamentação vitivinícola.

▼B







TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

▼M16 —————

▼B

Artigo 98.o

Sanções nacionais

Sem prejuízo das sanções definidas no Regulamento (CE) n.o 479/2008 ou no presente regulamento, os Estados-Membros prevêem, em caso de irregularidades cometidas relativamente ao disposto no Regulamento (CE) n.o 479/2008 e no presente regulamento, a aplicação, a nível nacional, de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas que assegurem uma protecção adequada dos interesses financeiros das Comunidades.

Artigo 99.o

Situações criadas artificialmente

Sem prejuízo das medidas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 479/2008 ou no presente regulamento, não é efectuado qualquer pagamento a beneficiários em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para a obtenção de tais pagamentos a fim de obterem um benefício contrário aos objectivos da medida em causa.

Artigo 100.o

▼M10

Comunicações e notificações

1. As comunicações e notificações à Comissão referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 6 ).

▼M10 —————

▼B

3. Sem prejuízo das disposições específicas do presente regulamento, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que lhes é possível respeitar os prazos nele estabelecidos para as comunicações.

4. Se um Estado-Membro não efectuar alguma comunicação exigida no Regulamento (CE) n.o 479/2008 ou no presente regulamento ou se a comunicação efectuada se afigurar incorrecta, atendendo a elementos objectivos de que a Comissão disponha, a Comissão pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos mensais referidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, no que respeita ao sector vitivinícola, até que a comunicação em causa seja efectuada correctamente.

5. Os Estados-Membros conservam as informações registadas a título do presente regulamento durante, pelo menos, as 10 campanhas vitivinícolas seguintes à campanha no decurso da qual as mesmas foram registadas.

6. As comunicações previstas no presente regulamento não prejudicam as obrigações dos Estados-Membros estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas ( 7 ).

Artigo 101.o

Erros manifestos

Qualquer comunicação, reclamação ou pedido apresentado a um Estado-Membro no âmbito do Regulamento (CE) n.o 479/2008 ou do presente regulamento, incluindo um pedido de ajuda, pode ser adaptado após a sua apresentação, em qualquer altura, em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente.

Artigo 102.o

Casos de força maior e circunstâncias excepcionais

As sanções previstas no Regulamento (CE) n.o 479/2008 ou no presente regulamento não são impostas em casos de força maior ou quando se verifiquem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.o 4 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Artigo 103.o

Revogações e remissões

1. São revogados os Regulamentos (CE) n.o 1227/2000, (CE) n.o 1623/2000, (CE) n.o 2729/2000 e (CE) n.o 883/2001.

Todavia:

a) Continuam a aplicar-se as regras pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 1227/2000 e (CE) n.o 1623/2000, desde que as medidas elegíveis no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 tenham tido início ou sido tomadas antes de 1 de Agosto de 2008;

▼M1

b) Continua a aplicar-se o quadro 9 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, salvo disposição em contrário num regulamento de execução relativo à rotulagem e apresentação de vinhos, a adoptar com base no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008;

▼B

c) Continua em vigor, até 31 de Julho de 2012, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

2. As remissões para os regulamentos revogados por força do n.o 1 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com os quadros de correspondência constantes do anexo XXII.

Artigo 104.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008.

Todavia, o artigo 2.o e o capítulo III do título IV são aplicáveis a partir de 30 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M16 —————

▼B









ANEXO IX

Documento V I 1 referido no n.o 1 do artigo 43.o

►(1) C1









ANEXO X

Documento V I 2 referido no n.o 1 do artigo 44.o









ANEXO XI

Condições técnicas relativas aos documentos V I 1 e V I 2 referidos nos artigos 43.o e 44.o

A. Impressão dos formulários

1. O formato dos formulários é de 210 mm × 297 mm, aproximadamente.

2. Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da Comunidade; no que diz respeito aos formulários V I 2, a língua é especificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual os formulários são visados.

B. Preenchimento dos formulários

Os formulários são preenchidos na língua em que foram impressos.

A cada formulário é atribuído um número de ordem:

— no que diz respeito aos formulários V I 1, pelo organismo oficial que assinar a parte «Certificado»,

— no que diz respeito aos formulários V I 2, pela estância aduaneira que os visar.

1. Exportador: — Nome e endereço completos no país terceiro.

2. Destinatário: — Nome e endereço completos na Comunidade.

4. Meio de transporte e dados do transporte: — Apenas no que respeita ao meio de transporte utilizado até ao ponto de entrada na CE: — Indicar o modo de transporte (marítimo, aéreo, etc.); indicar o nome do navio, etc.

6. (5 no documento V I 2) Designação do produto importado: — designação comercial (como consta do rótulo; nomeadamente o nome do produtor e a zona vitícola, a marca, etc.), — país de origem (por exemplo, «Chile»), — indicação geográfica, se o vinho a ela tiver direito, — título alcoométrico volúmico adquirido, — cor do produto (apenas «tinto», «rosado», «rosé» ou «branco»), — código da nomenclatura combinada.

▼M9









ANEXO XII

Listas de países terceiros referidas no artigo 43.o, n.o 2, no artigo 45.o e no artigo 45.o-A

PARTE A : Lista de países terceiros referida no artigo 43.o, n.o 2: — Austrália — Chile

PARTE B : Lista de países terceiros referida no artigo 45.o: — Austrália — Chile — Estados Unidos da América

PARTE C : Lista de países terceiros referida no artigo 45.o-A: — -.

▼B









ANEXO XIII







Quadro 1 Sanções impostas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3 do artigo 85.o, o n.o 4 do artigo 86.o e o n.o 2 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 Região Sanção imposta na campanha vitivinícola em causa (1) Em aplicação da legislação nacional (nos termos do n.o 3 do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 (sanção a impor a partir de 31.12.2008) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 (sanção a impor a partir de 1.1.2010) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 EUR Superfície abrangida (ha) EUR Superfície abrangida (ha) EUR Superfície abrangida (ha) EUR Superfície abrangida (ha) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) 1 2 … Total do Estado-Membro (1) No caso da primeira comunicação, a efectuar até 1 de Março de 2009, os dados referem-se ao período compreendido entre 1.8.2008 e 31.12.2008; no caso das comunicações posteriores, referem-se à campanha vitivinícola anterior à comunicação.

Prazo da comunicação: 1 de Março.

Comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 58.o do presente regulamento.

▼M6 —————

▼B







Quadro 3 Comunicação anual relativa às superfícies plantadas após 31 de Agosto de 1998 sem um direito de plantação correspondente Região Superfície plantada após 31.8.1998 sem um direito de plantação correspondente Detectada na campanha vitivinícola em causa (1) (ha) Arrancada na campanha vitivinícola em causa (1) (ha) Superfície objecto de destilação Volume de vinho destilado na campanha vitivinícola em causa (1) (hl) Superfície objecto de colheita em verde (1) (2) (3) (4) (5) (6) 1 2 3 … Total do Estado-Membro (1) No caso da primeira comunicação, a efectuar até 1 de Março de 2009, os dados referem-se ao período compreendido entre 1.8.2008 e 31.12.2008; no caso das comunicações posteriores, referem-se à campanha vitivinícola anterior à comunicação.

Prazo da comunicação: 1 de Março.

Comunicação a que se referem o n.o 4 do artigo 85.o e o n.o 3 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, bem como o n.o 2 do artigo 58.o do presente regulamento.

▼M6 —————

▼B







Quadro 7 Comunicação anual relativa às superfícies plantadas antes de 1 de Setembro de 1998 sem um direito de plantação correspondente Região Superfície plantada antes de 1.9.1998 sem um direito de plantação correspondente Não regularizada até 31.12.2009 (ha) Arrancada na campanha vitivinícola em curso (1) (n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008) (ha) Superfície objecto de destilação (ha) Volume de vinho destilado na campanha vitivinícola em causa (1) (hl) Superfície objecto de colheita em verde (ha) (1) (2) (3) (4) (5) (6) 1 2 3 … Total do Estado-Membro (1) No caso da primeira comunicação, a efectuar até 1 de Março de 2011, os dados referem-se ao período compreendido entre 1.1.2010 e 31.7.2010; no caso das comunicações posteriores, referem-se à campanha vitivinícola anterior à comunicação.

Prazo da comunicação: 1 de Março, a partir de 2011.

Comunicação a que se referem o n.o 5 do artigo 86.o e o n.o 3 do artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, bem como o n.o 2 do artigo 58.o do presente regulamento.







Quadro 8 Superfície correspondente aos novos direitos de plantação concedidos Região Superfície (ha) Expropriação Emparcelamento Experimentação Vinhas-mães de garfo Consumo familiar Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 1 2 3 … Total do Estado-Membro

Prazo da comunicação: 1 de Março, a partir de 2009.

Comunicação a que se refere o artigo 61.o do presente regulamento.







Quadro 9 Transferência de direitos de plantação para e de reservas Região Direitos de plantação integrados na reserva Direitos de plantação concedidos da reserva Superfície em causa (ha) Montante pago pelos direitos de plantação (EUR) Superfície em causa (ha) Montante pago pelos direitos de plantação (EUR) (1) (2) (3) (4) (5) 1 2 3 … Total do Estado-Membro

Prazo da comunicação: 1 de Março, a partir de 2009.

Comunicação a que se refere o n.o 5 do artigo 65.o do presente regulamento.

▼M6 —————

▼M14 —————

▼B

Prazo da comunicação: 1 de Março, a partir de 2009.

Comunicação nos termos do artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e do artigo 74.o do presente regulamento.







Quadro 15 Inventário dos direitos de plantação Superfície (ha) Vinhos com denominação de origem protegida (1) Vinhos com indicação geográfica protegida (1) Subtotal dos vinhos com DOP ou IGP (1) Vinhos sem denominação de origem / indicação geográfica (1) Total (1) (2) (3) (4) (5) (6) Superfície efectivamente plantada com vinha Direitos de plantação concedidos a produtores mas ainda não exercidos Direitos de replantação detidos pelos produtores Direitos de plantação existentes na reserva Potencial de produção total (1) Para a primeira comunicação, a efectuar até 1 de Março de 2009, os cabeçalhos das colunas são os seguintes: Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.) / Vinhos de mesa com indicação geográfica / Subtotal dos v.q.p.r.d. e dos vinhos de mesa com indicação geográfica / Vinhos de mesa (sem indicação geográfica). Os Estados-Membros aos quais não seja, nesta fase, possível diferenciar as superfícies plantadas com vinha para a produção de vinhos de mesa com e sem indicação geográfica, podem, na sua primeira comunicação, referente à campanha vitivinícola de 2007/2008, transmitir uma superfície agregada para todos os vinhos de mesa e enviar até 31 de Dezembro de 2009, o mais tardar, um quadro actualizado que diferencie as superfícies correspondentes a essas duas categorias de vinhos de mesa.

Prazo da comunicação: 1 de Março, a partir de 2009.

Comunicação nos termos do artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e do artigo 74.o do presente regulamento.







Quadro 16 Inventário das principais castas Casta Superfície efectivamente plantada (ha) Proporção (%) (1) (2) (3) 1 2 3 … Outras Total

Prazo da comunicação: 1 de Março, a partir de 2009.

Comunicação nos termos do artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e do artigo 74.o do presente regulamento.

▼M6 —————

▼B









ANEXO XVI

Instruções para a colheita de amostras de uvas frescas e transformação destas em vinho para efeitos de análise pelos métodos isotópicos, a que se refere o n.o 1 do artigo 88.o

I. COLHEITA DAS UVAS

A. Cada amostra compreende, pelo menos, 10 kg de uvas maduras da mesma casta. As uvas são colhidas no estado em que se encontrem. A colheita é efectuada durante o período da vindima da parcela em questão. As uvas colhidas devem ser representativas do conjunto da parcela. A amostra de uvas frescas assim colhida ou o mosto obtido por prensagem podem ser conservados por congelação até à sua posterior utilização. Apenas no caso de estar prevista a medição do oxigénio-18 da água do mosto, pode ser colhida separadamente e conservada uma alíquota de mosto, depois de prensada toda a amostra de uvas.

B. Aquando da colheita de amostras, é elaborada uma ficha sinalética. Esta ficha compreende uma parte I, relativa à colheita das uvas, e uma parte II, relativa à vinificação. É conservada com a amostra e acompanha-a durante todos os transportes. Deve ser actualizada através da menção de cada um dos tratamentos praticados na amostra. A ficha sinalética relativa à colheita da amostra é estabelecida em conformidade com a parte I do questionário do anexo XVIII.

II. VINIFICAÇÃO

A. A vinificação é efectuada pela instância competente ou por um serviço habilitado pela mesma para o efeito, na medida do possível em condições comparáveis com as condições habituais da zona de produção de que a amostra é representativa. A vinificação deve levar à transformação total do açúcar em álcool, ou seja, a menos de dois gramas de açúcares residuais por litro. No entanto, em certos casos, por exemplo para garantir uma melhor representatividade, podem ser aceites quantidades mais elevadas de açúcares residuais. Logo após ser clarificado e estabilizado com SO2, o vinho é colocado em garrafas de 75 cl e é rotulado.

B. A ficha sinalética relativa à vinificação é estabelecida em conformidade com a parte II do questionário do anexo XVIII.









ANEXO XVII

Número de amostras a colher anualmente pelos Estados-Membros para o banco de dados analíticos, referido no n.o 3 do artigo 88.o

— 30 amostras na Bulgária,

— 20 amostras na República Checa,

— 200 amostras na Alemanha,

— 50 amostras na Grécia,

— 200 amostras em Espanha,

— 400 amostras em França,

▼M7

— 30 amostras na Croácia,

▼B

— 400 amostras em Itália,

— 10 amostras em Chipre,

— 4 amostras no Luxemburgo,

— 50 amostras na Hungria,

— 4 amostras em Malta,

— 50 amostras na Áustria,

— 50 amostras em Portugal,

— 70 amostras na Roménia,

— 20 amostras na Eslovénia,

— 15 amostras na Eslováquia,

— 4 amostras no Reino Unido.









ANEXO XVIII

Questionário relativo à colheita e à vinificação das amostras de uvas para efeitos de análise pelos métodos isotópicos, a que se refere o n.o 5 do artigo 88.o

Os métodos analíticos e a expressão dos resultados (unidades) a utilizar são os referidos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 (ou outros que os laboratórios envolvidos na análise provem ser equivalentes).

PARTE I

1. Informações gerais

1.1. Número da amostra:

1.2. Nome e função do agente ou pessoa habilitada que colheu a amostra:

1.3. Nome e endereço da instância competente responsável pela colheita da amostra:

1.4. Nome e endereço da instância competente responsável pela vinificação e envio da amostra, quando não se trate da entidade referida em 1.3:

2. Descrição geral da amostra

2.1. Origem (país, região):

2.2. Ano de colheita:

2.3. Casta:

2.4. Cor das uvas:

3. Descrição da vinha

3.1. Nome e endereço do agricultor que explora a parcela:

3.2. Localização da parcela: — município: — local: — referência cadastral: — latitude, longitude:

3.3. Solo (por exemplo, calcário, argiloso, argilo-calcário, arenoso):

3.4. Situação (por exemplo, encosta, planície, exposição ao sol):

3.5. Número de pés por hectare:

3.6. Idade aproximada da vinha (menos de 10 anos, entre 10 e 25 anos, mais de 25 anos):

3.7. Altitude:

3.8. Modo de condução e poda:

3.9. Categoria de vinho em que as uvas são normalmente transformadas (ver as definições do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008):

4. Características da vindima e do mosto

4.1. Rendimento estimado por hectare da parcela vindimada: (kg/ha)

4.2. Estado sanitário das uvas (por exemplo, sãs, podres); indicar se as uvas se apresentavam secas ou molhadas no momento da colheita da amostra:

4.3. Data de colheita da amostra:

5. Condições meteorológicas anteriores à vindima

5.1. Precipitações observadas durante os 10 dias anteriores à vindima: sim/não. Em caso afirmativo, fornecer, se possível, informações complementares:

6. Vinhas de regadio

Se a cultura for de regadio, data da última rega:

(Carimbo da instância competente responsável pela colheita da amostra e assinatura do agente que a colheu, completada pela indicação do nome e da categoria do mesmo).

PARTE II

1. Microvinificação

1.1. Peso da amostra de uvas, em kg:

1.2. Modo de prensagem:

1.3. Volume do mosto obtido:

1.4. Dados característicos do mosto: — teor em açúcar, expresso em g/l, obtido por refractometria: — acidez total, expressa em gramas de ácido tartárico por litro (facultativo)

1.5. Modo de tratamento do mosto (por exemplo, defecação, centrifugação):

1.6. Adição de fermento (variedade de fermento utilizada); indicar se houve fermentação espontânea:

1.7. Temperatura durante a fermentação:

1.8. Modo de determinação do fim da fermentação:

1.9. Modo de tratamento do vinho (por exemplo, trasfega):

1.10. Doseamento do dióxido de enxofre, em mg/l:

1.11. Análise do vinho obtido: — título alcoométrico adquirido, em % vol: — extracto seco total: — açúcares redutores, em gramas de açúcar invertido por litro:

2. Quadro cronológico da vinificação da amostra

Data:

— da colheita da amostra (idêntica à data da vindima indicada no ponto 4.3 da parte I):

— da prensagem:

— do início da fermentação:

— do fim da fermentação:

— do engarrafamento:

Data de elaboração da parte II:

(Carimbo da instância competente que efectuou a vinificação e assinatura de um responsável da mesma).









ANEXO XIX

BOLETIM DE ANÁLISE

das amostras dos vinhos e dos produtos vitícolas analisados por um método isotópico, a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, a incluir no banco de dados isotópicos do CCI

I. INFORMAÇÕES GERAIS

1. País:

2. Número da amostra:

3. Ano:

4. Casta:

5. Categoria de vinho:

6. Região/distrito:

7. Nome, endereço, números de telefone e de telecopiador e endereço de correio electrónico do laboratório responsável pelos resultados:

8. Amostra para uma segunda análise de verificação no CCI: sim/não

II. MÉTODOS E RESULTADOS

1. Vinho (dados provenientes do anexo XVIII)

1.1. Título alcoométrico volúmico: % vol

1.2. Extracto seco total: g/l

1.3. Açúcares redutores: g/l

1.4. Acidez total, expressa em ácido tartárico: g/l

1.5. Dióxido de enxofre total: mg/l

2. Destilação do vinho para SNIF-NMR

2.1. Descrição da aparelhagem de destilação:

2.2. Volume do vinho destilado/massa do destilado obtido:

3. Análise do destilado

3.1. Título alcoométrico do destilado: % (m/m)

4. Relações isotópicas do deutério do etanol determinadas por RMN, resultados

4.1. (D/H)I = ppm

4.2. (D/H)II = ppm

4.3. «R» =

5. Parâmetros da RMN

Frequência observada:

6. Resultado da relação isotópica 18O/16O do vinho

δ 18O [‰] = ‰ V. SMOW — SLAP

7. Resultado da relação isotópica 18O/16O do mosto (se for caso disso)

δ 18O [‰] = ‰ V. SMOW — SLAP

8. Resultado da relação isotópica 13C/12C do etanol do vinho

δ 13C [‰] = ‰ V-PDB.









ANEXO XX

Colheita de amostras no âmbito da assistência entre instâncias de controlo, a que se refere o artigo 92.o

1. Aquando da colheita das amostras de um vinho, de um mosto de uvas ou de outro produto vinícola líquido no âmbito da assistência entre instâncias de controlo, a instância competente assegura que essas amostras: — são representativas de todo o lote, no que respeita aos produtos contidos em recipientes de 60 litros ou menos e armazenados em conjunto num único lote, — são representativas do produto contido no recipiente em que a amostra é colhida, no que respeita aos produtos contidos em recipientes com um volume nominal superior a 60 litros.

2. As colheitas de amostras fazem-se deitando o produto em questão em pelo menos cinco recipientes limpos com um volume nominal de, no mínimo, 75 cl. No caso dos produtos referidos no primeiro travessão do ponto 1, a colheita de amostras pode igualmente fazer-se mediante a retirada de, pelo menos, cinco recipientes, com um volume nominal de, no mínimo, 75 cl, que façam parte do lote a examinar. Quando as amostras de destilado de vinho forem destinadas à análise por ressonância magnética nuclear do deutério, o volume nominal dos recipientes para as amostras é de 25 cl, ou mesmo 5 cl, quando o mesmo for expedido de um laboratório oficial para um outro. As amostras são colhidas, fechadas, se for caso disso, e seladas em presença de um representante do estabelecimento onde se realiza a colheita ou de um representante do transportador, se a colheita se realizar no decurso do transporte. Em caso de ausência desse representante, o facto é mencionado no relatório referido no ponto 4. Cada amostra deve estar munida de um dispositivo de fecho, que deve ser inerte e não recuperável.

3. Cada amostra deve estar munida de um rótulo conforme à parte A do anexo XXI. Quando as dimensões do recipiente não permitirem a aposição do rótulo prescrito, é aposto no recipiente um número indelével, sendo as indicações prescritas indicadas numa ficha separada. O representante do estabelecimento onde a colheita das amostras se realizar ou, se for caso disso, o representante do transportador é convidado a assinar o rótulo ou, se for caso disso, a ficha.

4. O agente da instância competente autorizado a efectuar as colheitas de amostras elabora um relatório escrito, em que inclui todas as observações que considere importantes para a apreciação das amostras. Se for caso disso, indica igualmente as declarações do representante do transportador ou do estabelecimento em que a colheita das amostras se realizar e convida esse representante a assinar. Indica ainda a quantidade de produto que foi objecto da colheita. O relatório indica se as assinaturas referidas no presente ponto e no terceiro parágrafo do ponto 3 foram recusadas.

5. Para cada colheita, uma das amostras é conservada, a título de amostra de controlo, no estabelecimento onde a colheita foi efectuada e uma outra fica na posse da instância de que depende o agente que colheu a amostra. Três das amostras são enviadas ao laboratório oficial que efectua o exame analítico ou organoléptico. Uma das amostras é submetida a análise. Uma outra é conservada como amostra de controlo. As amostras de controlo são conservadas durante um período de, pelo menos, três anos após a data da colheita.

6. Os pacotes das amostras são munidos, na embalagem exterior, de um rótulo vermelho conforme ao modelo da parte B do anexo XXI. O formato do rótulo é de cerca de 50 por 25 milímetros. Aquando do envio das amostras, a instância competente do Estado-Membro expedidor apõe o seu carimbo de modo que metade fique sobre a embalagem exterior do pacote e a outra metade sobre o rótulo vermelho.









ANEXO XXI

A. Rótulo descritivo da amostra, em conformidade com o ponto 3 do anexo XX

1. Indicações prescritas: a) Nome e endereço, incluindo o Estado-Membro, números de telefone e de telecopiador e endereço de correio electrónico da instância competente que solicitou a colheita da amostra; b) Número de ordem da amostra; c) Data de colheita da amostra; d) Nome do agente da instância competente habilitado a colher a amostra; e) Nome, endereço, números de telefone e de telecopiador e endereço de correio electrónico do estabelecimento em que a amostra foi colhida; f) Identificação do recipiente em que a amostra foi colhida (número do recipiente, número do lote de garrafas, etc.); g) Descrição do produto, incluindo a zona de produção, o ano de colheita, o título alcoométrico adquirido ou potencial e, se possível, a casta; h) A seguinte anotação: «A amostra de controlo reservada só pode ser analisada por um laboratório autorizado a proceder às análises de controlo. A quebra do selo constitui uma infracção passível de sanção.»

2. Observações:

3. Dimensões mínimas: 100 × 100 milímetros.

B. Modelo do rótulo vermelho referido no ponto 6 do anexo XX

COMUNIDADES EUROPEIAS

Produtos destinados a exame analítico e organoléptico em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 555/2008.









ANEXO XXII

Quadros de correspondência referidos no n.o 2 do artigo 103.o







1. Regulamento (CE) n.o 1227/2000 Regulamento (CE) n.o 1227/2000 Presente regulamento Artigo 3.o Artigos 60.o e 61.o N.o 1 do artigo 4.o Artigo 62.o N.os 2 a 7 do artigo 4.o Artigo 63.o N.o 8 do artigo 4.o Artigo 64.o N.o 1 do artigo 5.o N.o 1 do artigo 65.o N.o 3 do artigo 5.o Artigo 64.o N.o 4 do artigo 5.o N.o 2 do artigo 65.o N.o 5 do artigo 5.o N.o 3 do artigo 65.o N.o 6 do artigo 5.o N.o 4 do artigo 65.o N.o 1 do artigo 8.o N.o 1 do artigo 70.o







2. Regulamento (CE) n.o 1623/2000 Regulamento (CE) n.o 1623/2000 Presente regulamento Artigo 12.o Artigo 32.o Artigo 13.o Artigo 33.o N.o 1 do artigo 14.oA Artigo 34.o N.o 2 do artigo 46.o N.o 3 do artigo 21.o N.o 2 do artigo 50.o Artigo 22.o







3. Regulamento (CE) n.o 2729/2000 Regulamento (CE) n.o 2729/2000 Presente regulamento N.o 3 do artigo 2.o Alínea d) do artigo 76.o N.o 4 do artigo 2.o Alínea e) do artigo 76.o N.o 1 do artigo 3.o N.o 1 do artigo 82.o N.o 2 do artigo 3.o N.o 2 do artigo 82.o Artigo 4.o Artigo 83.o Artigo 5.o Artigo 81.o Artigo 7.o Artigo 84.o Artigo 8.o Artigo 85.o Artigo 9.o Artigo 86.o Artigo 10.o Artigo 87.o Artigo 11.o Artigo 88.o Artigo 12.o Artigo 89.o Artigo 13.o Artigo 90.o Artigo 14.o Artigo 91.o Artigo 15.o Artigo 92.o Artigo 16.o Artigo 93.o Artigo 17.o Artigo 94.o Artigo 19.o Artigo 95.o







4. Regulamento (CE) n.o 883/2001 Regulamento (CE) n.o 883/2001 Presente regulamento N.o 1 do artigo 14.o N.o 1 do artigo 39.o Artigo 20.o Artigo 40.o Artigo 21.o Artigo 41.o Artigo 22.o Artigo 42.o Artigo 24.o Artigo 43.o Artigo 25.o Artigo 44.o Artigo 26.o Artigo 45.o N.o 1 do artigo 27.o Artigo 46.o Artigo 28.o Artigo 47.o Artigo 29.o Artigo 48.o Artigo 30.o Artigo 49.o N.o 2 do artigo 31.o Artigo 51.o Artigo 32.o Artigo 50.o Artigo 34.oA Artigo 52.o