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►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1997
relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes ao comércio de certos tipos de resíduos
de mamíferos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/735/CE)
(JO L 294 de 28.10.1997, p. 7)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.o página data
►M1 Decisão 1999/534/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 L 204 37 4.8.1999
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 1997
relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes ao
comércio de certos tipos de resíduos de mamíferos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(97/735/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis aocomércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na pers-pectiva da realização do mercado interno (
1), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2) e, nomeadamente, o n.o4d o
seu artigo 10.o,
Considerando que, na sequência de trabalhos científicos sobre a inacti-
vação dos agentes da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e dotremor epizoótico dos ovinos, a Decisão 96/449/CE da Comissão (
3)
estabeleceu as normas aplicáveis à aprovação de sistemas alternativosde tratamento térmico para a transformação de resíduos de mamíferosna Comunidade;
Considerando que, em inspecções recentes e em encontros bilaterais,
determinados Estados-membros referiram que se tinham registado difi-culdades na aplicação dos parâmetros de transformação fixados noanexo da Decisão 96/449/CE; que, na pendência da aplicação completadesses parâmetros de transformação, os resíduos de mamíferos conti-nuam a ser tratados por sistemas que não garantem a completa inacti-vação dos agentes das encefalopatias espongiformes transmissíveis(TSE); que os Estados-membros podem permitir a transformação deresíduos de mamíferos por um método que não satisfaça os parâmetrosde transformação fixados no anexo da Decisão 96/449/CE, desde queessa transformação seja precedida ou seguida de um processo quesatisfaça os parâmetros fixados nesse anexo ou se as matérias proteicasresultantes forem destruídas por enterramento, por incineração, sob aforma de combustível ou por outro método equivalente que garanta asua destruição segura;
Considerando que as farinhas de carne e de ossos que não sejam
produzidas em conformidade com o anexo da Decisão 96/449/CEpodem constituir um risco para a sanidade animal, devido à transmissãode agentes da TSE; que, excepto em determinadas circunstâncias, énecessário proibir a expedição dessas farinhas para outros Estados--membros; que, além disso, para evitar os desvios de tráfego, é conveni-ente aplicar a mesma proibição às exportações para os países terceiros;
Considerando que certos Estados-membros informaram a Comissão de
que não possuem no seu território capacidade suficiente para incineraros resíduos transformados provenientes de mamíferos que não tenhamsido tratados em conformidade com a Decisão 96/449/CE e que derivemde carcaças de animais abatidos em aplicação de medidas de luta contradoenças ou que contenham partes de animais excluídas das cadeiasalimentares humana e animal, em conformidade com planos nacionaisde erradicação da BSE; que tais matérias são produtos intermédios; quetais matérias podem ser expedidas para outros Estados-membros paraserem incineradas ou utilizadas como combustível; que é necessárioestabelecer condições severas para garantir que essas matérias sejamobjecto de uma destruição segura e que não possam entrar, de nenhummodo, nas cadeias alimentares humana e animal; que, por força daDecisão 96/239/CE da Comissão (
4), alterada pela Decisão 96/
(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.
(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.
(3) JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 43.
(4) JO L 78 de 28. 3. 1996, p. 47.
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362/CE (1), essa possibilidade não é aplicável no que respeita ao Reino
Unido;
Considerando que alguns Estados-membros informaram a Comissão de
que certos estabelecimentos de tratamento ainda não satisfaziam inteira-mente o disposto na Decisão 96/449/CE, devido a dificuldades resul-tantes do fornecimento de novo equipamento; que, entretanto, essesestabelecimentos não estão autorizados a comercializar as suas farinhasde carne e de ossos; que, por força do disposto no artigo 4.
oda Directiva
90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabeleceas normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduosanimais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção dapresença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origemanimal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (
2), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, daFinlândia e da Suécia, um Estado-membro pode decidir designar umainstalação de transformação de alto risco situada noutro Estado--membro, após obtido o acordo deste último; que, durante um períodotransitório, é necessário, na pendência da aplicação completa da Decisão96/449/CE, fixar condições severas para garantir que tais farinhas decarne e de ossos sejam submetidas a uma nova transformação no outroEstado-membro através de um método que satisfaça os parâmetrosfixados no anexo da referida decisão; que, por força da Decisão 96/239//CE, essa possibilidade não é aplicável no que respeita ao Reino Unido;
Considerando que os resíduos de mamíferos abrangidos pela Decisão
96/449/CE que não tenham sido transformados em conformidade comos parâmetros fixados no anexo da Decisão 96/449/CE não devem serutilizados na alimentação dos animais; que, por força da Decisão 94//381/CE da Comissão (
3), alterada pela Decisão 95/60/CE (4), a utili-
zação de proteínas derivadas de tecidos de mamíferos, com excepção deleite, gelatina e certos outros produtos, na alimentação dos ruminantes éproibida;
Considerando que o artigo 13.
oda Directiva 90/667/CEE prevê que,
para poderem ser comercializados, os produtos transformados obtidos apartir de matérias de alto risco ou de baixo risco devem ser acompa-nhados de um documento comercial; que inspecções recentemente efec-tuadas nos Estados-membros revelaram que, na falta de um documentocomercial uniforme e devido a insuficiências na aplicação da legislaçãocomunitária, não é possível garantir a rastreabilidade das farinhas decarne e de ossos desde a produção até à alimentação dos animais,nomeadamente no que respeita às matérias que sejam objecto docomércio intracomunitário; que, para garantir a rastreabilidade dos resí-duos de mamíferos que sejam objecto de comércio intracomunitário, éconveniente criar um modelo de documento comercial; que, napendência da aplicação completa da Decisão 96/449/CE, o referidodocumento comercial deve ser acompanhado por uma declaração oficialque certifique que as matérias em causa foram produzidas num estabele-cimento aprovado que aplica os parâmetros de transformação fixados noanexo da Decisão 96/449/CE;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo das disposições da Decisão 96/239/CE os Estados--membros não enviarão para outros Estados-membros, nem para paísesterceiros, resíduos transformados de mamíferos abrangidos pelodisposto na Decisão 96/449/CE que não tenham sido transformados em
(1) JO L 139 de 12. 6. 1996, p. 17.
(2) JO L 363 de 27. 12. 1990, p. 51.
(3) JO L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.
(4) JO L 55 de 11. 3. 1995, p. 43.
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conformidade com os parâmetros fixados no anexo da Decisão 96/
/449/CE.
2. Os Estados-membros velarão por que os resíduos de mamíferos
brangidos pelo disposto na Decisão 96/449/CE que não tenham sidotransformados em conformidade com os parâmetros fixados no anexodessa decisão não possam entrar na cadeia alimentar animal.
Os Estados-membros transmitirão imediatamente à Comissão um rela-
tório sobre a aplicação das medidas adoptadas em relação com odisposto no primeiro parágrafo.
3. As proibições estabelecidas nos n.
os1 e 2 não serão aplicáveis aos
produtos referidos no n.o2 do artigo 1.oda Decisão 96/449/CE.
Artigo 2.o
1. Para efeitos do comércio das proteínas animais transformadas
destinadas à alimentação animal definidas na Directiva 92/118/CEE, odocumento comercial previsto no artigo 13.
oda Directiva 90/667/CEE
deve ser conforme ao modelo do anexo I da presente decisão.
2. Para efeitos do comércio das proteínas de mamíferos transfor-
madas destinadas à alimentação animal definidas na Directiva 92//118/CEE que tenham sido transformadas em conformidade com osparâmetros fixados no anexo da Decisão 96/449/CE, com exclusão dasmisturas e produtos referidos no n.
o2 do artigo 1.oda Decisão 96/
/449/CE, o documento comercial deve ser conforme ao modelo doanexo I da presente decisão e ser acompanhado de uma declaraçãooficial conforme ao modelo do anexo II da presente decisão.
Artigo 3.
o
No prazo de 15 dias a contar da notificação da presente decisão, os
Estados-membros transmitirão aos outros Estados-membros e àComissão a lista dos estabelecimentos aprovados de transformação dosresíduos de mamíferos existentes no seu território que satisfazem ascondições fixadas na Decisão 96/449/CE. Qualquer alteração da listaserá notificada imediatamente aos outros Estados-membros e àComissão.
Artigo 4.
o
1. Em derrogação ao disposto no n.o1 do artigo 1.o, e sem prejuízo
do disposto na Decisão 96/239/CE e no n.o2 do artigo 1.oda Decisão
96/449/CE, os Estados-membros podem enviar para outros Estados--membros resíduos transformados de mamíferos que não tenham sidotransformados em conformidade com os parâmetros fixados no anexoda Decisão 96/449/CE:
a) Que se destinem a ser incinerados ou utilizados como combustível;
ou
b) Até 31 de Março de 1998, que se destinem a ser submetidos a uma
nova transformação através de um método que satisfaça os parâme-tros fixados no anexo da Decisão 96/449/CE.
2. A derrogação estabelecida no n.
o1 só será aplicável se estiverem
satisfeitas as seguintes condições:
a) O Estado-membro de destino deve ter autorizado a recepção das
matérias em causa;
b) As matérias:
— que se destinem a ser incineradas ou utilizadas como combus-
tível devem ser acompanhadas de um certificado oficialconforme ao modelo do anexo III da presente decisão e, noscontentores, devem estar claramente indicadas, nas línguas dosEstados-membros de origem, destino e trânsito, as menções«Não destinado à alimentação animal — Unicamente para inci-neração ou utilização como combustível», ou
— que se destinem a ser objecto de uma nova transformação devem
ser acompanhadas de um certificado oficial conforme ao modelodo anexo IV da presente decisão e, nos contentores, devem estar
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claramente indicadas, nas línguas dos Estados-membros de
origem, destino e trânsito, as menções «Não destinado à alimen-tação animal — Unicamente para transformação»;
c) As matérias devem ser transportadas em contentores ou veículos
cobertos e selados, de modo a evitar qualquer perda, e dirigidasdirectamente para o local onde serão incineradas ou utilizadas comocombustível ou para o estabelecimento de transformação;
d) Os Estados-membros devem comunicar à Comissão e aos outros
Estados-membros a lista dos incineradores e das centrais eléctricasautorizados a receber as matérias em conformidade com o dispostono presente artigo;
e) As matérias apenas podem ser entregues aos estabelecimentos cons-
tantes das listas referidas na alínea d) e no artigo 3.
o;
f) Os Estados-membros que enviem matérias para outros Estados-
-membros devem informar, através do sistema ANIMO (1), a autori-
dade competente do local de destino de cada remessa enviada. Amensagem ANIMO deve, consoante o caso, conter a menção «Nãodestinado à alimentação animal — Unicamente para incineração ouutilização como combustível» ou «Não destinado à alimentaçãoanimal — Unicamente para transformação»;
g) Os Estados-membros de destino devem informar, através do sistema
ANIMO, a autoridade competente do local de origem da chegada decada remessa;
h) Os Estados-membros de destino devem velar por que o estabeleci-
mento designado no seu território utilize cada remessa apenas paraos efeitos previstos no n.
o1 e mantenha registos completos que
provem o respeito do disposto na presente decisão.
Artigo 5.o
A presente decisão será aplicável a partir do dia seguinte ao da sua
notificação.
O artigo 2.osó será aplicável a partir do trigésimo dia seguinte à data da
notificação da presente decisão.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
(1) Decisão da Comissão 91/398/CEE (JO L 221 de 9. 8. 1991, p. 30).
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ANEXO I

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ANEXO II
DECLARAÇÃO OFICIAL
relativa a proteínas de mamíferos transformadas, com exclusão dos produtos e misturas referidos no
n.o2 do artigo 1.oda Decisão 96/449/CE da Comissão
Documento comercial n.o(1): ..................................................................................................
DECLARAÇÃO
Número da declaração: .........................................................................................................
O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que o estabelecimento .. ............................................ (2)
foi aprovado em conformidade com a Directiva 90/667/CEE, aplica as normas de transformação estabelecidas
no anexo da Decisão 96/449/CE e foi validado de acordo com os procedimentos ►(1)estabelecidos no anexo
III da Decisão 1999/534/CE ◄.
Feito em ......................................................... , em .........................................................
/SS74Carimbo (3)
.........................................................................................................
(assinatura do veterinário oficial) (3)
.........................................................................................................
(nome em maiúsculas, qualificações e funções)
(1) A preencher pelo proprietário do estabelecimento ou pelo seu representante.
(2) Endereço e número de registo veterinário do estabelecimento aprovado.
(3) A cor do carimbo e da assinatura deve ser diferente da dos caracteres impressos.
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ANEXO III

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ANEXO IV

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