2015R2222 — PT — 02.12.2015 — 000.001

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2222 DA COMISSÃO

de 1 de dezembro de 2015

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas, ao apuramento da conformidade e ao conteúdo das contas anuais

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

O modelo de quadro que figura no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve ser alterado, a fim de corrigir determinadas imprecisões. Em particular, para os novos casos de irregularidades, a obrigação de informar se o caso está incluído na lista dos devedores deixou de ser considerada necessária, já que, por força do artigo 54.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, todos os novos casos comunicados no quadro do anexo II devem ser registados nessa lista.

O artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 908/2014 dispõe que, em casos devidamente justificados, a Comissão pode prorrogar os prazos a que se referem os n.os 3 e 4 do mesmo artigo. Se bem que o n.o 5 do citado artigo remeta para os n.os 3 e 4, importa igualmente incluir o n.o 5 na referência cruzada feita no artigo 34.o, n.o 9, a fim de tornar claro que o n.o 9 se aplica a todos os prazos pertinentes referidos no artigo 34.o, n.os 3, 4 e 5.

Além disso, é oportuno precisar no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 que, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os pagamentos intercalares estão limitados ao montante total da contribuição do Feader para cada prioridade.

Em conformidade com o artigo 70.o, n.o 4-C, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros aos quais é concedida assistência financeira podem beneficiar de uma derrogação das taxas máximas de cofinanciamento do Feader estabelecidas nos n.os 3, 4 e 5 daquele artigo. Por conseguinte, é necessário indicar no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 as modalidades de cálculo da contribuição da União respeitantes aos programas de desenvolvimento rural alterados em conformidade com o artigo 70.o, n.o 4-C, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Por conseguinte, convém precisar também que, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o cálculo da contribuição da União deve basear-se na taxa de contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para cada medida, cada tipo de operação que beneficia de uma taxa de contribuição específica do Feader e para a assistência técnica mencionada no plano de financiamento, e que, no que se refere aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, o cálculo deve basear-se na taxa de contribuição do Feader para cada prioridade indicada no plano de financiamento.

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão ( 2 ) estabelece o método de cálculo da contribuição a pagar pela União a título das despesas declaradas. Deve ser clarificado que esta disposição se aplica aos pagamentos relativos aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ( 4 ).

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho ( 1 ), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 6, o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 57.o, n.o 2, alínea b),

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 908/2014 é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 23.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. A contribuição da União para as despesas públicas elegíveis deve ser calculada do seguinte modo:

a) relativamente aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho: para cada período de referência a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do presente regulamento, com base na taxa de contribuição do Feader para cada prioridade mencionada no plano de financiamento em vigor no primeiro dia desse período;

b) relativamente aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Conselho: para cada período de referência a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do presente regulamento, com base na taxa de contribuição do Feader para cada medida, cada tipo de operação que beneficia de uma taxa de contribuição específica do Feader e para a assistência técnica mencionada no plano de financiamento em vigor no primeiro dia desse período.

O cálculo deve ter em conta as correções da contribuição da União constantes da declaração de despesas desse período.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, relativamente aos programas de desenvolvimento rural alterados em conformidade com o artigo 70.o, n.o 4-C, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição da União é calculada com base na taxa de contribuição do Feader para cada prioridade mencionada no plano de financiamento em vigor no último dia do período de referência.

2. Sem prejuízo do limite fixado no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, sempre que o total acumulado da contribuição da União para o programa de desenvolvimento rural exceda o total programado para uma medida, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ou para uma prioridade, no que diz respeito aos programas de desenvolvimento rural referidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o montante a pagar deve ser reduzido ao montante programado para essa medida ou prioridade. Qualquer contribuição da União assim excluída pode ser paga posteriormente, desde que o Estado-Membro tenha apresentado, e a Comissão aceitado, um plano de financiamento adaptado.»