02021R0577 — PT — 28.01.2022 — 001.001

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►B REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/577 DA COMISSÃO de 29 de janeiro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, e que devem constar do documento de identificação único vitalício a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, daquele regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 123 de 9.4.2021, p. 3)

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▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/577 DA COMISSÃO

de 29 de janeiro de 2021

que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, e que devem constar do documento de identificação único vitalício a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, daquele regulamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Conteúdo e formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6

O conteúdo e o formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6 e que devem constar do documento de identificação único vitalício devem cumprir os requisitos estabelecidos nos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Em derrogação ao disposto no artigo 1.o, considera-se que cumprem os requisitos em matéria de conteúdo e de formato das informações referidas no artigo 1.o:

a) O conteúdo e o formato das informações que constam do capítulo IX «Tratamento medicamentoso» do documento de identificação estabelecido no anexo da Decisão 93/623/CEE e emitido em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/262;

b) O conteúdo e o formato das informações que constam da secção IX «Administração de medicamentos veterinários» do documento de identificação estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução (CE) n.o 504/2008 e emitido em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/262;

c) O conteúdo e o formato das informações que constam da secção II «Administração de medicamentos veterinários» do documento de identificação estabelecido no anexo I, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/262, emitido em conformidade com o artigo 9.o ou o artigo 14.o desse regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO I

1. O conteúdo das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/6 é o seguinte:

▼M1

a) dados de contacto do médico veterinário responsável que assina o documento e que tratou o equídeo em causa com um medicamento veterinário autorizado ao abrigo da isenção prevista no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/6 ou com um medicamento administrado em conformidade com o artigo 112.o, n.o 4, do mesmo regulamento;

▼B

b) A declaração de que o equídeo em causa não se destina a abate para consumo humano, feita pelo médico veterinário responsável com o consentimento do proprietário ou do operador responsável pelo equídeo.

2. O conteúdo das informações necessárias para aplicar o artigo 115.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6 é o seguinte:

▼M1

a) dados de contacto do médico veterinário responsável que assina o documento e que administrou um medicamento que contenha uma substância incluída na lista estabelecida em conformidade com o artigo 115.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6;

b) data e local da última administração ao equídeo em causa do medicamento referido na alínea a);

▼B

c) Dados pormenorizados sobre a substância referida na alínea a).









ANEXO II

1. As informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6 devem ser incluídas numa secção específica que:

a) Esteja integrada de forma indissociável no documento de identificação único vitalício;

b) Contenha campos com títulos que devem ser preenchidos de acordo com instruções pormenorizadas; esses campos com títulos e as instruções para o seu preenchimento devem ser indicados em francês, inglês e na língua oficial do Estado-Membro em que é emitido o documento de identificação único vitalício;

c) Seja constituída por, pelo menos, duas partes com campos para a introdução da informação necessária: i) para declarar o equídeo como não sendo destinado a abate para consumo humano, a fim de aplicar o artigo 112.o, n.o 4; ▼M1 ii) para documentar a data da última administração de um medicamento que contenha uma substância incluída na lista estabelecida em conformidade com o artigo 115.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/6 e dados pormenorizados sobre essa substância. ▼B

2. O formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/6 devem cumprir os seguintes critérios adicionais:

a) O formato da secção específica referida no n.o 1 deve garantir que pelo menos a declaração sobre a exclusão do abate para consumo humano possa ser protegida de alterações fraudulentas;