1972D0443 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 1
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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1972
relativa ao alinhamento das vendas de carvão no mercado comum
(72/443/CECA)
(JO L 297 de 30.12.1972, p. 45)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Grécia(*) L 291 17 19.11.1979
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 1972
relativa ao alinhamento das vendas de carvão no mercado comum
(72/443/CECA)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o2, alínea b), do seu artigo
60.oe o seu artigo 47.o,
Tendo em conta a Decisão n.o30-53 de 2 de Maio de 1963, relativa às
práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo n.o1d o
artigo 60.o(1),
Tendo em conta a Decisão n.o3-58 de 18 de Março de 1958, relativa
ao alinhamento das vendas de carvão no mercado comum(2),
Tendo em conta a decisão relativa à adesão de novos Estado-membros
à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinada em 22 de
Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153.odo Acto que lhe está
anexo,
Após consulta do Comité Consultivo,
Considerando que pela Decisão n.o3-58 e para evitar perturbações no
mercado comum, foi limitado o direito de as empresas alinharem assuas ofertas por uma tabela estabelecida com base noutro ponto e queproporcione ao comprador as condições mais vantajosas no local deentrega;
Considerando que o mercado do carvão se modificou desde 1958; que
as restrições ao direito de alinhamento actualmente em vigor devem seradaptadas a esta nova situação; que, além disso, convém ter em consi-deração a adesão à Comunidade do Reino Unido, da Dinamarca e daIrlanda e as consequências daí resultantes para a evolução futura do
mercado carbonífero;
Considerando que é, assim, necessário substituir as regras estabelecidas
pela Decisão n.
o3-58 por novas disposições; que, por força do artigo
30.odo Acto referido, é conveniente ter em consideração as orientações
definidas no Anexo II daquele Acto;
Considerando que o direito de alinhamento deve ser limitado às tabelas
das empresas e das organizações de venda importantes para a formaçãodos preços no mercado comum, tendo em conta o volume e ascondições da sua produção; que a experiência desde 1958 mostrou
que as empresas importantes são as que vendem anualmente no
mercado comum mais de 1 milhão de toneladas de hulha ou deprodutos obtidos a partir da sua própria produção de hulha ou delignite; que é conveniente ter também em consideração as empresascuja suspensão de produção está iminente;
Considerando que, por outro lado, é conveniente limitar as quantidades
que, no mercado comum, podem ser fornecidas por alinhamento pelasempresas mencionadas; que, para evitar modificações sensíveis nascorrentes de abastecimento tradicionais, importa que esta limitaçãoseja praticada numa base geográfica e distinguindo os grupos de
produtos principais;
Considerando que o exercício do direito de alinhamento pressupõe que
os combustíveis a fornecer sejam comparáveis com os produtos databela com base na qual se pratica o alinhamento;
Considerando que, para impedir subcotações ilícitas de preços, as
empresas são obrigadas, nos termos do artigo 3.
oda Decisão n.o30-1972D0443 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 2
(1) JO da CECA n.o6 de 4. 5. 1953, p. 109.
(2) JO da CECA n.o11 de 29. 3. 1958, p. 157/158.
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53, para a determinação do preço incluindo portes, a observar todas as
condições da tabela pela qual efectuam o alinhamento;
Considerando que, para o cálculo exacto do preço incluindo portes, as
empresas devem conhecer de maneira precisa o montante das despesasde transporte;
Considerando que, para permitir o exame das reduções de alinhamento,
nos casos que envolvam transportes marítimos, as empresas devem
comunicar à Comissão os fretes marítimos considerados nos seus
cálculos de reduções de alinhamento; que, para levar ao conhecimentodos interessados os fretes marítimos aplicados, a Comissão podepublicá-los;
Considerando que, para julgar a amplitude das transacções efectuadas
pelas empresas em consequência de alinhamentos e também para veri-ficar se as disposições contidas na presente decisão são efectivamenteaplicadas, as empresas devem ser obrigadas a comunicar regularmente
à Comissão a natureza e o montante das transacções efectuadas por
alinhamento,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. As empresas da indústria carbonífera apenas podem usar o direitode alinhar os seus preços por uma tabela estabelecida com base noutroponto que dê ao comprador as condições mais vantajosas no local deentrega (alinhamento) de acordo com as disposições constantes da
presente decisão.
2. As disposições da presente decisão são igualmente aplicáveis às
organizações de venda das empresas da indústria carbonífera, na
acepção do artigo 1.
o(2) da Decisão n.o30-53.
Artigo 2.o
As empresas da indústria carbonífera apenas podem alinhar os seus
preços pelas tabelas das empresas e organizações de venda a seguirenumeradas:
Aachener Kohlenverkauf GmbH, Aachen,
Comptoir belge des charbons, BruxellesGewerkschaft Auguste-Viktoria, Marl i. W.,
Houillères du Bassin du Centre et du Midi, Saint-Etienne,
Houllières du Bassin de Lorrainne, Metz,Houllières du Bassin du Nord et du Pas-de-Callais, Douai,Maatschappij Laura & Vereeniging, Eygelshoven,Maatschappij Orange-Nassau, Heerlen,National Coal Board, LondonNiedersächsischer Kohlen-Verkauf GmbH, Hannover,
Rheinischer Braunkohlenbrikett-Verkauf GmbH, Köln,
Ruhrkohle AG, Essen,Saarbergwerke AG, Saarbrücken,Sophia-Jacoba Handelsgesellschaft m.b.H., Huckelhoven,Verkoopkantoor des Staatsmijnen, Den Haag.
Artigo 3.
o
1. As empresas enumeradas no artigo 2.osó podem, em cada uma
das regiões de venda abaixo indicadas, proceder a alinhamentos até àsquantidades por elas vendidas durante o ano civil anterior.
Para efeitos desta disposição, as regiões de venda são as seguintes:
a) Grã-Bretanha e Irlanda do Norte1972D0443 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 3
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b) na República Federal da Alemanha:
— os «Länder» Baixa Saxónia, Schleswig-Holstein, Hamburgo è
Brema
— os «Länder» Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e
Sarre
— os «Länder» Hesse, Bade-Vurtenberga e Baviera
c) Bélgica e Luxemburgo
d) Em França:
— a região a leste dos departamentos: Aisne, Seine-et-Marne,
Loiret, Loir-et-Cher, Indre, Haute-Vienne, Dordogne, lot-et-
-Garonne/Gers, Hautes-Pyrénées, incluindo estes departamentos.
— todos os outros departamentos franceses.
e) Itália
f) Países Baixos
g) Dinamarca
h) Irlanda
i) Grèce
2. As quantidades referidas no n.o1 aplicam-se separadamente aos
seguintes produtos:
a) carvões destinados a coquefacção
b) carvões destinados a uso doméstico e à pequena indústria
c) outros carvões
d) coques de altos-fornos
e) coques de fundição
f) outros coques
g) aglomerados de hulhah) aglomerados de lignite
3. A Comissão pode, perante um pedido devidamente fundamentado,
aumentar, em favor de certas empresas ou organizações de venda, as
quantidades limites definidas nos n.
os1e2 .
Artigo 4.o
1. O alinhamento apenas é admitido se a empresa puder determinar,
com exactidão, o montante das despesas de transporte até ao local de
destino.
2. Se as despesas de transporte não estiverem incluídas em tarifas
publicadas, a empresa que pratica o alinhamento deve, quandonecessário, assegurar-se, através de documentos comprovativos autên-ticos, da exactidão dos dados relativos ao montante das despesas detransporte fornecidos pelo comprador ou pela empresa de transporte.
Artigo 5.
o
Para a determinação do preço incluindo portes no local de entrega, a
empresa que pratica o alinhamento deve ter em consideração os even-tuais custos a suportar pelo consumidor, bem como majorações ou
reduções de preços em função do teor em cinzas ou humidade, suple-
mentos de qualidade, e outros elementos determinantes do valor deutilização do carvão (p.ex. calibre, teor em matérias voláteis, podercalorífico, teor em enxofre, aptidão para coquefacção).
Artigo 6.
o
1. As empresas da indústria de carvão devem comunicar à Comissão
as transacções por alinhamento no mercado comum que incluam umtransporte marítimo. Esta comunicação deve referir o montante do fretemarítimo em que se baseou o cálculo da redução de alinhamento.1972D0443 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 4
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2. A comunicação será feita no momento da conclusão do contrato
de venda e incluirá os elementos de cálculo do preço de alinhamento,separando os encargos de colocação a bordo e o frete (incluindo
encargos portuários, seguros e encargos diversos apresentados pelo
transportador).
3. A Comissão comunicará, a pedido das empresas interessadas, os
fretes marítimos levados ao seu conhecimento; pode também publicá--los de forma adequada.
Artigo 7.
o
As empresas que usem o direito de alinhamento devem comunicar à
Comissão, relativamente a cada semestre, nos dias 15 de Agosto e 15de Fevereiro do ano seguinte:
a) As quantidades de combustíveis para as quais tenham sido
concluídos contratos de fornecimento por alinhamento, com indi-
cação das condições acordadas,
b) As quantidades de combustíveis fornecidas por alinhamento e ao
preço de tabela em cada uma das regiões de venda definidas no
n.
o1 do artigo 3.o.
As comunicações serão feitas pelas empresas em formulários cujo
modelo será indicado pela Comissão.
Artigo 8.o
As disposições da presente decisão não impedem que as empresas, de
acordo com o n.o2, último parágrafo, do artigo 60.o, alinhem os seus
preços por condições oferecidas por empresas exteriores à Comunidade.
Artigo 9.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973. A Decisão
n.o3-58 é revogada, com efeito na mesma data.1972D0443 — PT — 01.01.1981 — 001.001 — 5