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"B REGULAMENTO (CEE) N.o2388/84 DA COMISSÃO
de 14 de Agosto de 1984
que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de
bovino
(JO L 221 de 18.8.1984, p. 28)
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Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o1032/86 da Comissão de 9 de Abril de 1986 L 95 17 10.4.19861984R2388 — PT — 10.04.1986 — 001.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o2388/84 DA COMISSÃO
de 14 de Agosto de 1984
que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para
certas conservas de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da
Grécia e, nomeadamente, o n.o5 do seu artigo 18.o
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o565/80 do Conselho (2), prevê a
possibilidade de depositar um montante igual à restituição assim que qualquerproduto de base seja colocado sob um controlo aduaneiro que garanta a sua
exportação para fora da Comunidade após transformação;
Considerando que é conveniente prever a exportação para países terceiros de
conservas de carne de bovino fabricadas no quadro desse regime a partir decarne de origem comunitária;
Considerando que as disposições do presente regulamento se aplicam sem
prejuízo do Regulamento (CEE) 754/76 do Conselho, de 25 de Março de
1976, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias em retorno ao
território da Comunidade (
3);
Considerando que em caso de reimportação dessas conservas para a
Comunidade é oportuno exigir o reembolso da restituição eventualmenteconcedida à exportação;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em
conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
As conservas da subposição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum
que satisfizerem as condições previstas pelo presente regulamento e queforem exportadas para países terceiros beneficiarão de uma restituiçãoespecial caso sejam fabricadas no quadro do regime previsto pelo artigo 4.
odo
Regulamento (CEE) n.o565/80.
Artigo 2.o
As conservas referidas no artigo 1.odeverão:
— ser fabricadas a partir de carne de bovino de origem comunitária,
— conter "M1603% ou mais de carne de bovino, com exclusão das
miudezas e da gordura,
— ser acondicionadas em caixas metálicas com um peso unitário igual ou
inferior a 500 gramas, peso bruto.
Para além disso o nome do Estado-membro no qual o produto foi fabricado
deve ser gravado em relevo e em claro sobre cada caixa de modo claramente
visível numas das línguas desse Estado-membro.
Artigo 3.o
Sempre que quaisquer conservas da subposição 16.02 B III b) 1 bb) da pauta
aduaneira comum que satisfaçam as condições do artigo 2.oforem
reimportadas para o território aduaneiro da Comunidade e forem declaradas
para efeitos de livre prática sem que seja feita aplicação do Regulamento
(CEE) n.o754/76, as autoridades competentes só autorizarão a sua colocação!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(3)J O n .oL 89 de 21. 4. 1976, p. 1.1984R2388 — PT — 10.04.1986 — 001.001 — 2
em livre prática se, independentemente do pagamento dos direitos de
importação que lhes são aplicáveis, for apresentada prova de que o montanteda restituição efectivamente concedida no acto de exportação foi reembol-sado. No caso de esse montante não poder ser determinado a contento das
referidas autoridades competentes, ele será considerado igual ao montante de
restituição mais elevado aplicável às mercadorias em questão, à data daaceitação da declaração de colocação em livre prática.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia 10 de Setembro de 1984.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1984R2388 — PT — 10.04.1986 — 001.001 — 3