1985L0433 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 16 de Setembro de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia,
incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para
certas actividades do sector farmacêutico
(85/433/CEE)
(JO L 253 de 24.9.1985, p. 37)
Alterada por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Directiva 85/584/CEE do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 372 42 31.12.1985
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 16 de Setembro de 1985
relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
outrostítulosemfarmácia, incluindomedidasdestinadasafacilitaroexercício efectivododireitodeestabelecimentoparacertasactivi-
dades do sector farmacêutico
(85/433/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, os seus artigos 49.oe 57.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que, nos termos do Tratado CEE, é proibido qualquer
tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em matéria deestabelecimento e de prestação de serviços, desde o fim do período detransição; que o princípio do tratamento nacionalassim real izado seaplica, nomeadamente, à emissão de qualquer autorização eventual-
mente requerida para o acesso a certas actividades, bem como a
inscrição ou a filiação em organizações ou organismos profissionais;
Considerando que se afigura, no entanto, oportuno prever certas dispo-
sições com vista a facilitar o exercício efectivo do direito deestabelecimento;
Considerando que, nos termos do n.
o3, alinea h), do artigo 54.odo
Tratado CEE, os Estados-membros sao obrigados a não conceder qual-quer auxílio susceptível de falsear as condições de estabelecimento;
Considerando que o n.
o1 do artigo 57.odo Tratado CEE prevê que
sejam adoptadas directivas para o reconhecimento mútuo dos diplomas,
certificados e outros títulos;
Considerando que, tendo em conta as disparidades actualmente exis-
tentes entre as formações em farmácia ministradas nos Estados--membros, é necessário prever certas disposições de coordenaçãodestinadas a permitir aos Estados-membros procederem ao reconheci-mento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos; que esta
coordenação foi realizada pela Directiva 85/432/CEE do Conselho, de
16 de Septembro de 1985, relativa à coordenação das disposições legis-lativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certasactividades do sector farmacêutico (
4);
Considerando que o acesso a certas actividades do sector farmacêutico
se encontra sujeito, em certos Estados-membros, além da obtenção do
diploma, certificado ou outro título, à exigência de uma experiênciaprofissionalcompl ementar; que, dado que ainda não existeconvergência entre os Etados-membros neste plano, convém, paraobviar eventuais dificuldades, reconhecer como condição suficienteuma experiência prática adequada, de duração igual, adquirida noutro
Estado-membro;
Considerando que, no quadro da sua política nacional no domínio da
saúde pública, que visa inter alia garantir uma distribuição suficiente
dos medicamentos em todo o seu território, certos Estados-membroslimitam o número de novas farmácias que podem ser abertas, ao passo
que outros não adoptaram qualquer disposição neste sentido; que,
nestas condições, é permaturo determinar que os efeitos do reconheci-mento dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia devem1985L0433 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 35 de 18. 2. 1981, p. 6, e JO n.oC 40 de 18. 2. 1984, p. 4.
(2)J O n .oC 277 de 17. 10. 1983, p. 160.
(3)J O n .oC 230 de 10. 9. 1981, p. 10.
(4)J O n .oL 253 de 24. 9. 1985, p. 34.
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alargar-se também ao exercício das actividades de farmacêutico
enquanto titular de uma farmácia aberta ao público há, pelo menos,três anos; que este problema deve ser reexaminado pela Comissão e
pelo Conselho em certo prazo;
Considerando que, no que respeita à posse de um título de formação, o
seu uso só deve ser autorizado na língua do Estado-membro de origem
ou de proveniência visto que uma directiva sobre o reconhecimentomútuo dos diplomas não implica necessáriamente a equivalência mate-rialdas formações a que esses se referem;
Considerando que, para facilitar a aplicação da presente directiva pelas
administrações nacionais, os Estados-membros podem exigir que osbeneficiários que preencham as condições de formação por ela reque-ridas apresentem, juntamente com o seu título de formação, uma
declaração das autoridades competentes do Estado-membro de origem
ou de proveniência, certificando que tais títulos são os referidos napresente directiva;
Considerando que a presente directiva não afecta as disposições legis-
lativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros queproibam às sociedades o exercício de certas actividades, ou o sujeitama certas condições;
Considerando que é difícilapreciar em que medida poderiam actual -
mente ser úteis regras destinadas a facilitar a livre prestacao deservicos dos farmacêuticos; que, nestas condições, não é oportuno
adoptar, de momento, regras deste tipo;
Considerando que, em matéria de honorabilidade e boa conduta,
convém distinguir as condições exigíveis, por um lado, para o primeiro
acesso à profissão e, por outro, para o seu exercício;
Considerando que, no que respeita às actividades assalariadas, o Regu-
lamento (CEE) n.
o1612/68 do Conselho de 15 de Outubro de 1968,
relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comuni-dade (
1), não contém disposições específicas às profissões
regulamentadas em matéria de boa conduta e honorabilidade, de disci-plina profissional e de uso de um título; que, segundo os Estados-
-membros, tais regulamentações são ou podem ser aplicáveis aos
assalariados e aos não-assalariados; que as actividades sujeitas nosEstados-membros à titularidade de um diploma, certificado ou outrotítulo em farmácia são exercidas tanto por independentes como porassalariados ou ainda pelas mesmas pessoas, em ambas as qualidades,no decurso da sua carreira profissional; que, para promover plenamente
a livre circulação destes profissionais na Comunidade, se afigura
necessário, por consequência, alargar aos trabalhadores assalariados aaplicação da presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.o
A presente directiva aplica-se às actividades cujo acesso e exercício
estejam sujeitos, num ou em vários Estados-membros, a condições dequalificação profissional e que estejam abertas aos titulares de um dosdiplomas, certificados ou outros títulos em farmácia referidos no artigo4.
o1985L0433 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
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CAPÍTULO II
Diplomas, certificados e outros títulos de farmácia
Artigo 2.o
1. Cada Estado-membro reconhecerá os diplomas, certificados e
outros títulos, referidos no artigo 4.o, passados aos nacionais dos
Estados-membros pelos outros Estados-membros, nos termos do artigo2.
oda Directiva 85/432/CEE, conferindo-lhes no seu território, no que
respeita ao acesso e exercício das actividades referidas no artigo 1.o,o
mesmo efeito que atribui aos diplomas, certificados e outros titulos,
referidos no artigo 4.o, que emitir.
2. Todavia, os Estados-membros não são obrigados a reconhecer
efeitos aos diplomas, certificados e outros títulos referidos no n.o1,
quanto à criação de novas farmácias abertas ao público. Para efeitosde aplicação da presente directiva, são também consideradas como talas farmácias abertas há menos de três anos.
Cinco anos após o termo do prazo previsto no artigo 19.
o, a Comissão
apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do primeiroparágrafo, bem como sobre a possibilidade de ampliar os efeitos do
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos refe-
ridos no n.
o1. Apresentará, se for caso disso, propostas adequadas.
Artigo 3.o
1. Em derrogação do artigo 2.oe sem prejuízo do artigo 45.odo Acto
de Adesão de 1979, a República Helénica nao e obrigada a reconhecer
aos diplomas, certificados e outros títulos emitidos pelos outros
Estados-membros os efeitos previstos no artigo 2.o, excepto quanto ao
exercício na qualidade de assalariado, nos termos do Regulamento(CEE) n.
o1612/68, das actividades referidas no artigo 1 .o
Enquanto a República Helénica usar desta derrogação e sem prejuíziodo artigo 45.
odo Acto de Adesão de 1979, os outros Estados-membros
não são obrigados a reconhecer aos certificados referidos, na alínea d)do artigo 4.
o, o efeito previsto no artigo 2.o, a não ser quanto ao
exercício na qualidade de assalariado, nos termos do Regulamento
(CEE) n.o1612/68, das actividades referidas no artigo 1 .o
2. Dez anos após o termo do prazo previsto no artigo 19.o,a
Comissão submeterá ao Conselho propostas adequadas a fim deampliar os efeitos do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificadose outros títulos, de forma a facilitar o exercício efectivo do direito deestabelecimento entre a República Helénica e os outros Estados-
-membros. O Conselho deliberará sobre estas propostas de acordo com
o procedimento estabelecido no Tratado.
Artigo 4.
o
Os diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 2.osao:
a)Na Bélgica:
le diplôme légal de pharmacien/het wettelijk diploma van apoteker
(diploma legal de farmacêutico), passado nas faculdades de medi-
cina e de farmácia das universidades, pelo júri central ou pelos
júris de Estado do ensino universitário;
b)Na Dinamarca:
bevis for bestäet farmaceutisk kandidateksamen (certificado de apro-
vação no exame de farmácia);
c)Na República Federal da Alemanha:
1)Zeugnis über die staatliche Pharmazeutische Prüfung: (certifi-
cado do exame de Estado de farmacêutico) passado pelas
autoridades competentes;
2) Atestados das autoridades competentes da República Federal da
Alemanha reconhecendo a equivalência dos títulos de formapassados, após 8 de Maio de 1945, pelas autoridades compe-1985L0433 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 4
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tentes da República Democrática da Alemanha relativamente aos
títulos referidos no ponto 1);
d)Na Grécia:
Πιατοποιητκό των αρµοδίων αρχών, ικανότητας άσκησης της
φαρµακευτιτκής, χορηγουµενο µετά κρατική εξέταση ( certifi-
cado que atesta a capacidade para o exercício da actividade de
farmacêutico, passado pelas entidades competentes na sequência deum exame de Estado);
e)Em França:
Diploma de Estado de farmacêutico passado pelas universidades ou
o diploma de Estado de Doutor em farmácia passado pelas universi-dades;
f)Na Irlanda:
O certificado de Registered Pharmaceutical Chemist;
g)Em Italia:
O diploma ou certificado que habilita ao exercício da profissão de
farmacêutico, obtido na sequência de um exame de Estado;
h)No Luxemburgo:
O diploma de Estado de farmacêutico passado pelo júri de exame de
Estado e rubricado pelo Ministro da Educação Nacional;
i)Nos Países Baixos:
Hhet getuigschrift van met goed gevolg afgelegd apothekersexamen
(certificado que atesta a aprovação no exame de farmacêutico);
j)No Reino Unido:
O certificado de Registered Pharmaceutical Chemist ;
k)Em Espanha:
Título de licenciado em farmácia (passado pelo Minisrério de
Educação e da Ciência ou pelas universidades);
l)Em Portugal:
Carta de curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas (passada
pelas universidades).
Artigo 5.
o
Quando, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidas
no artigo 1.oou o seu exercício estiverem sujeitos, além da titularidade
de um diploma, à exigência de uma formação profissional comle-mentar, esse Estado reconhecerá como prova suficiente da mesma um
atestado passado pelas autoridades competentes do Estado-membro de
origem ou de proveniência, certificando que o interessado exerceu asreferidas actividades no Estado-membro de origem ou de proveniência,durante um periodo equivalente.
Todavia, este reconhecimento não se aplica em relação aos dois anos
de experiência profissionalexigidos pel o Grção-Ducado do Luxem-
burgo para a atribuição de uma concessão estatalde farmácia aberta
ao público.
CAPÍTULO III
Dereitos adquiridos
Artigo 6.o
Os diplomas, certificados e outros títulos universitários ou qualifi-
cações equivalentes em farmácia passados aos nacionais dos Estados--membros pelos Estados-membros e que não correspondam á todas osrequisitos mínimos de formação previstos no artigo 2.
oda Directiva 84/1985L0433 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 5
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432/CEE sao equiparados aos diplomas que preenchem tais requisitos
se:
— constituirem prova de uma formação concluida antes da aplicacao
da referida directiva,
ou
— constituirem prova de uma formação concluida apos á aplicacao da
referida directiva mas iniciada antes de talapl icacao,
e, em qualquer caso
— forem acompanhados por um atestado declarando que os seus titu-
lares se dedicaram, efectiva e lícitamente, num Estado-membro,durante, pelo menos, três anos consecutivos, no decurso dos cincoanos anteriores à emissão do atestado, á uma das actividades refe-
ridas no n.
o2 do artigo 1.oda Directiva 85/432/CEE, desde que essa
actividade esteja regulamentada nesse Estado.
CAPÍTULO IV
Uso do título de formação
Artigo 7.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, os Estados-membros de
acolhimento velarão por que seja reconhecido aos nacionais dosEstados-membros que preencham as condições previstas nos artigos2.
o,5 .oe6 .oo direito de usar o seu titulo de farmacao legitimo e, even-
tualmente, a sua abreviatura, do Estado-membro de origem ou de
proveniencia, na lingua desse Estado. Os Estados-membros de acolhi-mento podem exigir que esse título seja seguido pelo nome e lugar doestabelecimento ou júri que o emitiu.
2. Se o título de formação do Estado-membro de origem ou de
proveniência puder ser confundido, no Estado-membro de acolhimento,com um título que exija, nesse Estado, uma formação complementar
não adquirida pelo beneficiário, esse Estado-membro de acolhimento
pode exigir que o benefiário use o seu título de formação do Estado--membro de origem ou de proveniência numa fórmula adequada, queesse Estado-membro de acolhimento indicará.
CAPíTULO V
Disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de
estabelecimento
Artigo 8.o
1. O Estado-membro de acolhimento que exija dos seus nacionais
uma prova de honorabilidade ou boa conduta para o primeiro acesso a
uma das actividades referidas no artigo 1.oaceitará como prova sufici-
ente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, umatestado emitido por uma autoridade competente do Estado-membrode origem ou de proveniência, certificado que estão preenchidas osrequisitos de honorabilidade ou boa conduta exigidos nesse Estado-
-membro para o acesso à actividade em questão.
2. Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não
exigir prova de honorabilidade ou boa conduta o primeiro acesso àactivicade em questão, o Estado-membro de acolhimento pode exigirdos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência a apre-sentação de um certificado do registo criminalou, na fal ta deste, de umdocumento equivalente emitido por uma autoridade competente do
Estado-membro de origem ou de proveniência.
3. O Estado-membro de acolhimento pode, se tiver conhecimento de
factos graves e precisos ocorridos, fora do seu territorio, anteriormenteao estabelecimento do interessado nesse Estado e susceptiveis de neleterem consequencias relativamente ao acesso a actividade em questao,informar desse facto o Estado de origem ou de proveniencia.
O Estado-membro de origem ou de proveniencia examinara a veraci-
dade dos factos na medida em que sejam susceptiveis de nele terem1985L0433 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 6
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consequencias relativamente ao acesso a actividade em questao. As
autoridades deste Estado decidirao sobre a natureza e a amplitude dasinvestigacoes que devem ser feitas e comunicarao ao Estado-membro
de acolhimento as consequencias dai decorrentes em relacao aos ates-
tados ou documentos que hajam emitido.
4. Os Estados-membros assegurarão o segredo das informações
transmitidas.
Artigo 9.
o
1. Sempre que, num Estado-membro de acolhimento, estiverem em
vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas rela-
tivas à honorabilidade ou boa conduta, incluindo disposições queprevejam sanções disciplinares em caso de má conduta profissionalgrave ou de condenação por crime e relativas ao exercício de uma dasactividades referidas no artigo 1.
o, o Estado-membro de origem ou de
proveniência transmitirá ao Estado-membro de acolhimento as infor-
mações necessárias relativas às medidas ou sanções de carácter
profissionalou administrativo tomadas em rel ação ao interessado, bemcomo às sanções penais referentes ao exercício da profissão no Estado--membro de origem ou de proveniência.
2. O Estado-membro de acolhimento pode, se tiver conhecimento de
factos graves e precisos ocorridos, fora do seu território, anteriormenteao estabelecimento do interessado neste estado e susceptíveis de neleterem consequências relativamente ao exercício de actividade emquestão, informar desse facto o Estado-membro de origem ou de prove-
niência.
O Estado-membro de origem ou de proveniência examinará a veraci-
dade dos factos na medida em que sejam susceptíveis de nele terem
consequências relativamente ao exercício da actividade em questão.
As autoridades deste Estado decidirão sobre a natureza e a amplitudedas investigações que devem ser feitas e comunicarão ao Estado--membro de acolhimento as consequências daí decorrentes em relaçãoàs informações que tenham transmitido por forca do n.
o1.
3. Os Estados-membros assegurarão o segredo das informações
transmitidas.
Artigo 10.o
Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacio-
nais, para o acesso a uma das actividades referidas no artigo 1.oou
para o seu exercício, um documento relativo à saúde física ou psíquica,aceitará como prova suficiente a apresentação do documento exigido
no Estado-membro de origem ou de proveniência.
Sempre que o Estado-membro de origem ou de proveniência não exigir
qualquer, documento desta natureza para o acesso à actividade emcausa ou ao seu exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitara
dos nacionais do Estado-membro de origem ou de proveniência um
atestado emitido por uma autoridade competente desse Estado, corres-pondente aos atestados do Estado-membro de acolhimento.
Artigo 11.
o
Os documentos referidos nos artigos 8.o,9 .oe 10.onão podem ser apre-
sentados mais de três meses após a data da sua emissão.
Artigo 12.o
1. 4 procedimento de admissao do beneficiario ao acesso a uma das
actividades referidas no artigo 1.o, em conformidade com os artigos 8.o,
9.oe 10.o, deve ser concluido o mais rapidamente possivel e, o mais
tardar, tres meses apos a apresentacao de todos os documentos relativos
ao interessado; sem prejuízo dos prazos que podem resultar de um
eventualrecurso na sequência desse procedimento.
2. Nos casos referidos, no n.o3 do artigo 8.oen on .o2 do artigo 9.o,
o pedido de reexame suspende o decurso do prazo referido no n.o1.1985L0433 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 7
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O Estado-membro de origem ou de proveniência consultado deve dar a
sua resposta no prazo de três meses.
O Estado-membro de acolhimento prosseguirá o procedimento. referido
no n.o1 após recepção dessa resposta ou no termo desse prazo.
Artigo 13.o
Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacio-
nais a prestação de juramento ou de uma declaração solene para oacesso a uma das actividades referidas no artigo 1.
oou para o seu
exercício, e caso a fórmula desse juramento ou declaração não possa
ser utilizada pelos nacionais dos outros Estados-membros, o Estado-
-membro de acolhimento providenciará para que possa ser apresentadaaos interessados uma fórmula adequada e equivalente.
Artigo 14.
o
Sempre que, num Estado-membro de acolhimento, o uso do título
profissionalrel ativo a uma das actividades referidas no artigo 1 .o
estiver regulamentado, os nacionais dos Estados-membros que preen-cham as condições de formação previstas nos artigos 2.
o,5 .oe6 .o,
usarão o título profissional do Estado-membro de acolhimento que,
nesse Estado, corresponda a tais condições, e farão uso da sua abrevia-
tura.
Artigo 15.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
permitir aos beneficiários obterem informações sobre as legislacoessanitária e social, bem como, se for caso disso, sobre a deontologia doEstado-membro de acolhimento.
Para este efeito, os Estados-membros podem criar serviços de infor-
mação junto dos quais os benficiários obterão as informaçõesnecessárias. Os Estados-membros de acolhimento podem obrigar osbeneficiários a contactar esses serviços.
2. Os Estados-membros podem criar os serviços referidos no n.
o1
junto das autoridades e organismos competentes que designarem noprazo previsto no n.
o1 do artigo 19.o
3. Os Estados-membros velarão por que os beneficiários adquiram,se for caso disso, no seu próprio interesse e no dos seus clientes, osconhecimentos linguísticos necessários ao exercício da sua actividadeprofissionalno Estado-membro de acol himento.
CAPÍTULO VI
Disposições finaies
Artigo 16.o
O Estado-membro de acolhimento pode, em caso de dúvida justificada,
exigir das autoridades competentes de um outro Estado-membro umaconfirmação da autenticidade dos diplomas, certificados e outros títulos
emitidos nesse outro Estado-membro e referidos nos Capítulos II e III,
bem como a confirmação de que o beneficiário cumpriu todas ascondições de formação previstas na Directiva 85/432/CEE.
Artigo 17.
o
Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no n.o1 do artigo
19.o, as autoridades e organismos que podem emitir ou receber
diplomas, certificados e outros títulos, bem como documentos ou infor-mações referidas na presente directiva, e informarão desse facto osoutros Estados-membros e a Comissão.
Artigo 18.
o
A presente directiva é igualmente aplicável aos nacionais dos Estados-
-membros que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o1612/68, exercem1985L0433 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 8
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ou venham a exercer, na qualidade de assalariados, uma das actividades
referidas no artigo 1
Artigo 19.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
darem cumprimento a presente directiva antes de 1 de Outubro de
1987. Desse facto, informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições de direito nacionalque adoptem no domínio abrangidopela presente directiva.
Artigo 20.
o
Se um Estado-membro encontrar dificuldades de vulto na aplicação da
presente directiva a certos domínios, a Comisão examinará essas difi-culdades em colaboração com esse Estado e obtera o parecer doComite Farma ceutico instituido pela Decisao 75/320/CEE (
1).
Se for caso disso, a Comissão submeterá propostas adequadas ao
Conselho.
Artigo 21.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1985L0433 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 9
(1)J O n .oL 147 de 9. 6. 1975, p. 23.