1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CE) N.o2201/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
queestabelece a organização comum de mercado no sector dos produtostransformadosà basede
frutas e produtos hortícolas
(JO L 297 de 21.11.1996, p. 29)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2199/97 do Conselho de 30 de Outubro de 1997 L 303 1 6.11.1997
►M2Regulamento (CE) n.o2701/1999 do Conselho de 14 de Dezembro de
1999L 327 5 21.12.1999
►M3Regulamento (CE) n.o2699/2000 do Conselho de 4 de Dezembro de
2000L 311 9 12.12.2000
►M4Regulamento (CE) n.o1239/2001 do Conselho de 19 de Junho de 2001 L 171 1 26.6.2001
►M5Regulamento (CE) n.o453/2002 da Comissão de 13 de Março de 2002 L 72 9 14.3.2002
►M6Regulamento (CE) n.o386/2004 da Comissão de 1 de Março de 2004 L 64 25 2.3.2004
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 179 de 8.7.1997, p. 10 (2201/96)
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CE) N.o2201/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
(1)Considerando que o sector das frutas e produtos hortícolas em
geral está submetido a diversos factores de mudança, a que aComunidade deve fazer face através de uma reorientação dasregras de base das suas organizações do mercado; que, no quese refere a determinados produtos transformados, é além disso
conveniente ter em conta a situação dos mercados internacionais;
que, devido às numerosas alterações de que a organizaçãocomum do mercado dos produtos transformados à base de frutase produtos hortícolas foi objecto desde a sua introdução, éconveniente, por motivos de clareza, adoptar um novo regula-mento;
(2)Considerando que certos produtos transformados se revestem deuma importância especial nas regiões mediterrânicas da Comuni-dade, onde os preços no produtor são sensivelmente superiores
aos verificados nos países terceiros; que, à luz das provas dadas
no passado pelo regime de ajuda à produção baseado na assina-tura de contratos que assegurem o abastecimento regular daindústria contra pagamento de um preço mínimo aos produtores, é oportuno manter esse regime; que é, no entanto, conveniente,
em paralelo com os produtos frescos, reforçar o papel das orga-
nizações de produtores, a fim de assegurar uma maiorconcentração da oferta, gerir esta última de modo mais racionale, por fim, facilitar o controlo do respeito do preço mínimo nosprodutores;
(3)Considerando que, dado o vínculo existente entre os preços dosprodutos destinados ao consumo em estado fresco e os desti-nados a transformação, é conveniente prever que, nadeterminação do preço no produtor, seja tida em conta a
evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas e a necessidade de manter um equilíbrio adequadoentre os diversos escoamentos do produto fresco;
(4)Considerando que o montante da ajuda deve compensar a dife-rença entre os preços pagos aos produtores na Comunidade e ospreços pagos nos países terceiros; que é, por conseguinte, conve-niente prever um modo de cálculo que tenha designadamente emconta essa diferença e a incidência da evolução do preço
mínimo, sem prejuízo da aplicação de certos elementos técnicos;
(5)Considerando que, devido às importantes disponibilidades em
matérias-primas e à elasticidade da capacidade de transformação,
a concessão da ajuda à produção pode levar, em certos casos, a
uma significativa extensão da mesma; que, para evitar as dificul-dades de escoamento que daí poderiam resultar, é convenienteprever limitações à concessão da ajuda, sob a forma, consoanteos produtos, de um limiar de garantia ou de um regime dequotas;1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 2
(1)J O n .oC 52 de 21. 2. 1996, p. 23.
(2)J O n .oC 96 de 1. 4. 1996, p. 276.
(3)J O n .oC 82 de 19. 3. 1996, p. 30.
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(6)Considerando que a experiência adquirida em relação aos
produtos transformados à base de tomate leva à adopção de um
regime mais flexível, destinado a aumentar o dinamismo dasempresas e a competitividade da indústria comunitária; que asquotas por grupo de produtos e por Estado-membro devem serestabelecidas forfetariamente para os dois primeiros anos de apli-cação do novo regime; que o montante da ajuda para os
concentrados e seus derivados deve ser diminuído para
compensar o aumento das despesas resultante do aumento dasquotas de concentrado de tomate e dos outros produtos emrelação ao antigo regime;
(7)Considerando que o sector das uvas secas apresenta particulari-dades que levaram à aplicação de um sistema de ajuda emrelação à superfície especializada cultivada; que este sistema,bem como o sistema da superfície máxima garantida, que tempor objectivo evitar uma extensão desmesurada da cultura de
uvas destinadas a secagem, devem, tal como no passado, ser
mantidos no mesmo regulamento;
(8)Considerando que prosseguem as acções de replantação paracombate à filoxera; que, a fim de evitar uma suspensão da
operação quando existem ainda superfícies importantes por
replantar, é conveniente manter o sistema de ajuda em benefíciodos produtores que replantam as suas vinhas para combater afiloxera;
(9)Considerando que, para facilitar o escoamento dos produtostransformados e melhor adaptar a sua qualidade às exigênciasdo mercado, é conveniente prever a possibilidade de fixação denormas;
(10)Considerando que, nos sectores das uvas secas e dos figos secos,deve manter-se, sem prejuízo de determinados ajustamentos, osistema de armazenagem em termo de campanha, limitado auma determinada quantidade de uvas secas; que é necessárioestabelecer os níveis dos preços de compra para cada um dosprodutos, atendendo às suas particularidades;
(11)Considerando que é conveniente prever a possibilidade de pôrem prática medidas específicas a favor de determinados sectoresconfrontados com a concorrência internacional em casos em quea sua produção se revista de grande importância local ou regi-
onal; que essas medidas devem contemplar melhoramentos
estruturais que visem o aumento da competitividade e o fomentoda utilização dos produtos em causa; que é conveniente prevertransitoriamente uma ajuda forfetária a favor das superfíciesactuais de cultura de espargos destinados à transformação, aten-
dendo à situação do sector;
(12)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3290/94 (1) adoptou
as adaptações e medidas transitórias necessárias no sector daagricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito
das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»,
nomeadamente no que se refere ao novo regime de comérciocom os países terceiros no sector dos produtos transformados àbase de frutas e produtos hortícolas; que são retomadas nopresente regulamento as disposições constantes do anexo XIVdo Regulamento (CE) n.
o3290/94; que, todavia, por uma preocu-
pação de simplificação, é conveniente conferir à Comissão
competência para a aplicação de determinadas disposiçõestécnicas, relativas a uma eventual escassez de açúcar;1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 3
(1)J O n .oL 349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o1193/96 (JO n.oL 161 de 29. 6. 1996, p. 1).
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(13)Considerando que o funcionamento do mercado interno seria
comprometido pela concessão de determinadas ajudas; que é,
por conseguinte, conveniente que as disposições do Tratado quepermitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados--membros e proibir os incompatíveis com o mercado comumsejam tornadas aplicáveis no sector objecto do presente regula-mento;
(14)Considerando que é conveniente aplicar ao sector dos produtostransformados à base de frutos e produtos hortícolas o dispostono Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, de 28 de
Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de
mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), a fim de
não duplicar as normas e os organismos de controlo; que étambém necessário prever sanções para assegurar uma aplicaçãouniforme do novo regime em toda a Comunidade;
(15)Considerando que a organização comum do mercado no sector
dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-
colas deve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, osobjectivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
(16)Considerando que, para facilitar a execução das disposições do
presente regulamento, é conveniente prever um processo que
instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e aComissão no seio de um comité de gestão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece a organização comum do
mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas.
2. A organização comum abrange os produtos seguintes:
Código NC Designação das mercadorias
a) ex 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou
vapor, congelados, com exclusão do milho doce da
subposição 0710 40 00, das azeitonas da subposição
0710 80 10 e dos pimentos dos géneros Capsicum ou
Pimenta da subposição 0710 80 59
ex 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por
exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada
ou adicionada de outras substâncias destinadas a asse-
gurar transitoriamente a sua conservação), mas
impróprios para alimentação nesse estado, com exclusão
das azeitonas da subposição 0711 20, dos pimentos dos
génerosCapsicum ouPimenta da subposição 0711 90 10
e do milho doce da subposição 0711 90 30
ex 0712 Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços
ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qual-
quer outro preparo, com exclusão das batatas da
subposição ex 0712 90 05, desidratadas por secagem
artificial e/ou calor, impróprias para consumo humano,
do milho doce das subposições ex 0712 90 11 e
0712 90 19 e das azeitonas da subposição ex 0712 90 90
0804 20 90 Figos secos0806 20 Uvas secas
ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, conge-
ladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes,
com exclusão das bananas congeladas da subposição
ex 0811 90 95
ex 0812 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com
gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 4
(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.▼M5
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Código NC Designação das mercadorias
de outras substâncias destinadas a assegurar transitoria-
mente a sua conservação), mas impróprias para
alimentação nesse estado, com exclusão das bananas
conservadas transitoriamente da subposição
ex 0812 90 99
ex 0813 Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806 inclu-
sive; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija
do presente capítulo, com exclusão das misturas consti-
tuídas exclusivamente por frutas de casca rija das
posições 0801 e 0802 das subposições 0813 50 31 e
0813 50 39
0814 00 00 Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas,
secas, congeladas ou apresentadas em água salgada,
sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas
a assegurar transitoriamente a sua conservação
0904 20 10 Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó
b) ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, conge-
ladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes
ex 1302 20 Matérias pécticas e pectinatosex 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de
plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em
ácido acético, com exclusão de:
— Frutas do género Capsicum , excepto pimentos doces
ou pimentões da subposição 2001 90 20
— Milho doce ( Zea mays var. Saccharata ) da subpo-
sição 2001 90 30
— Inhames, batatas-doces e partes comestíveis seme-
lhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de
fécula igual ou superior a 5 %, da subposição
2001 90 40, e
— Palmitos da subposição 2001 90 60
— Azeitonas da subposição 2001 90 65
— Folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes
comestíveis de plantas da subposição
►
M6ex 2001 90 99 ◄
2002 Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre
ou em ácido acético
2003 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto
em vinagre ou em ácido acético
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados,
com excepção dos produtos da posição 2006 com
exclusão do milho doce ( Zea mays var. Saccharata )d a
subposição ex 2004 90 10, das azeitonas da subposição
ex 2004 90 30 e das batatas preparadas ou conservadas
sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos da subposição
2004 10 91
ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,
excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados,
com excepção dos produtos da posição 2006 com
exclusão das azeitonas da subposição 2005 70, de milho
doce (Zea mays var. Saccharata ) da subposição
2005 80 00, das frutas do género Capsicum , excepto
pimentos doces e pimentões da subposição 2005 90 10,
e das batatas preparadas ou conservadas sob a forma de
farinhas, sêmolas ou flocos da subposição 2005 20 10
ex 2006 00 Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas,
conservadas em açúcar (passadas por calda, glaceadas
ou cristalizadas), com exclusão das bananas conservadas
em açúcar das subposições ex 2006 00 38 e
ex 2006 00 99
ex 2007 Doces, geleias, marmelades , purés e pastas de frutas,
obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 5
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Código NC Designação das mercadorias
de outros edulcorantes, com exclusão de:
— Preparações homogeneizadas de bananas da subpo-
sição ex 2007 10
— Doces, geleias, marmelades , purés e pastas de
bananas das subposições ex 2007 99 39,
►M6ex 2007 99 57 ◄e ex 2007 99 98
ex 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas
ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de
açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não espe-
cificadas nem compreendidas noutras posições, com
exclusão de:
— Manteiga de amendoim da subposição 2008 11 10
— Palmitos da subposição 2008 91 00— Milho da subposição 2008 99 85— Inhames, batatas-doces e partes comestíveis seme-
lhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de
fécula igual ou superior a 5 %, da subposição
2008 99 91
— Folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes
semelhantes comestíveis de plantas incluídas na
subposição ex 2008 99 99
— Misturas de bananas preparadas ou conservadas de
outro modo das subposições ex 2008 92 59,
ex 2008 92 78, ex 2008 92 93 e ex 2008 92 98
— Bananas preparadas ou conservadas de outro modo
das subposições ex 2008 99 49,
►
M6ex 2008 99 67 ◄e ex 2008 99 99
ex 2009 Sumos de frutas (com exclusão dos sumos e mostos de
uvas das subposições 2009 61 e 2009 69 e dos sumos de
bananas da subposição 2009 80) ou de produtos hortí-
colas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
3. As campanhas de comercialização dos produtos a que se refere o
n.o2 serão fixadas, se necessário, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 29.o
TÍTULO I
Regime de ajudas
Artigo 2.o
É instituído um regime comunitário de ajuda às organizações de produ-
tores que entreguem para transformação tomates, pêssegos e pêrascolhidos na Comunidade, para a produção dos produtos transformadosconstantes do anexo I.
A lista de produtos transformados constante do anexo I pode ser revista
em função da evolução do mercado, nos termos do artigo 29.
o
Artigo 3.o
1. O regime referido no artigo 2.obaseia-se em contratos celebrados
entre, por um lado, organizações de produtores reconhecidas ou pré--reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.
o2200/96 e, por outro,
transformadores aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-
-Membros.
Todavia, durante a campanha de comercialização 2001/2002, os
contratos podem também vincular os transformadores a produtoresindividuais, relativamente a uma quantidade máxima de 25 % da quan-tidade contratada por cada transformador.1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 6
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2. Os contratos são celebrados antes de uma data determinada, a
definir nos termos do artigo 29.oOs contratos devem especificar, nome-
adamente, as quantidades a que se referem, o escalonamento das
entregas ao transformador, o preço a pagar às organizações de produ-
tores e a obrigação, para o transformador, de transformar os produtosobjecto dos contratos.
Após a sua celebração, os contratos são transmitidos às autoridades
competentes dos Estados-Membros.
3. As organizações de produtores supracitadas fazem beneficiar do
disposto no presente artigo os empresários não filiados em nenhumadas estruturas colectivas previstas pelo Regulamento (CE) n.
o2200/96
que se comprometam a comercializar por seu intermédio a totalidade
da sua produção de tomates, pêssegos e pêras destinados a transfor-mação e paguem uma contribuição para as despesas globais de gestãodo regime pela organização.
Artigo 4.
o
1. É concedida uma ajuda às organizações de produtores em relação
às quantidades de matéria-prima entregues para transformação aoabrigo dos contratos referidos no artigo 3.
o
2. Os montantes da ajuda são de:
34,50 euros/tonelada, para os tomates,
47,70 euros/tonelada, para os pêssegos,161,70 euros/tonelada, para as pêras.
3. Sem prejuízo do artigo 5.
o, a ajuda é paga pelos Estados-Membros
às organizações de produtores, a pedido destas, logo que as autoridadesde controlo do Estado-Membro em que se realizar a transformação
tiverem constatado a entrega dos produtos objecto de contratos à indús-
tria transformadora. O montante da ajuda recebida pela organização deprodutores é pago aos seus membros e, quando se aplique o n.
o3d o
artigo 3.o, aos produtores em causa.
Artigo 5.o
1. Para cada produto referido no artigo 2.osão estabelecidos limiares
comunitários e nacionais de transformação, que constam do anexo II.
2. Sempre que for excedido um limiar comunitário de transfor-
mação, a ajuda fixada para o produto em causa nos termos do n.o2
do artigo 4.oserá reduzida em todos os Estados-Membros em que tiver
sido excedido o correspondente limiar de transformação.
Para efeitos do primeiro parágrafo, a superação de um limiar é calcu-
lada por comparação desse limiar com a média das quantidades
transformadas com ajuda no âmbito do presente regulamento duranteas três campanhas anteriores àquela em relação à qual deve ser fixadaa ajuda.
Todavia, para o cálculo da superação dos limiares fixados para cada
Estado-Membro, as quantidades atribuídas a um Estado-Membro e nãotransformadas são adicionadas aos limiares fixados para os outrosEstados-Membros, proporcionalmente a estes.
A redução da ajuda é proporcional à superação constatada relativa-
mente ao limiar em causa.
3. No que diz respeito aos tomates e em derrogação do segundo
parágrafo do n.
o2, são aplicáveis as seguintes disposições em relação
às três primeiras campanhas de aplicação do presente regulamento:
a) Em relação à primeira campanha:
— a superação do limiar de transformação é calculada com base na
quantidade entregue para transformação com ajuda durante essacampanha, e
— a ajuda fixada no n.
o2 do artigo 4.oé reduzida para 31,36 euros/
/tonelada. Todavia, nos Estados-Membros cujo limiar não tenha1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 7
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sido excedido ou o tenha sido em menos de 10 %, bem como em
todos os Estados-Membros em questão no caso de o limiarcomunitário não ter sido superado, é pago um montante suple-
mentar após a campanha. Esse montante suplementar é fixado
com base na superação efectiva do limiar em causa;
b) Em relação à segunda campanha, a superação do limiar de transfor-
mação é calculada com base na quantidade entregue para
transformação com ajuda durante a primeira campanha;
c) Em relação à terceira campanha, a superação do limiar de transfor-
mação é calculada com base na quantidade entregue para
transformação com ajuda durante as duas primeiras campanhas.
4. Os Estados-Membros podem dividir o limiar nacional previsto
para os tomates em dois sublimiares, um para tomates para transfor-mação em tomates pelados inteiros e outro para transformação noutrosprodutos de tomate.
Os Estados-Membros que façam uso desta faculdade devem informar a
Comissão.
Em caso de superação do limiar nacional, a redução da ajuda prevista
no n.
o2 é aplicada à ajuda aos dois sublimiares na proporção da supe-
ração verificada em relação ao sublimiar em causa.
Artigo 6.o
1. As regras de execução dos artigos 2.oa5 .o, nomeadamente as que
se referem à aprovação dos transformadores, à celebração dos contratosde transformação, ao pagamento da ajuda, às medidas de controlo esanções, às campanhas de comercialização, às características mínimasda matéria-prima entregue para transformação, às exigências mínimas
de qualidade dos produtos acabados e às consequências financeiras da
superação dos limiares, serão adoptadas nos termos do artigo 29.
o
2. Serão adoptados de acordo com o mesmo procedimento oscontrolos qualitativos e quantitativos:
— dos produtos entregues aos transformadores pelas organizações de
produtores, e
— da transformação efectiva, pelos transformadores, dos produtos
entregues em produtos constantes do anexo I.
Artigo 6.
oA
1. É aplicado um regime de ajuda à produção de:
a) Figos secos do código NC 0804 20 90, e
b) Passas de ameixa obtidas a partir de ameixas de Ente secas do
código NC ex 0813 20 00,
obtidos a partir de frutos colhidos na Comunidade.
2. A ajuda à produção é concedida ao transformador que pela
matéria-prima tenha pago ao produtor um preço pelo menos igual aopreço mínimo nos termos dos contratos celebrados entre, por um lado,as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o2200/96 e, por outro, os transforma-
dores.
Todavia, durante a campanha de comercialização 2001/2002, os
contratos podem também vincular os transformadores a produtoresindividuais, relativamente a uma quantidade máxima de 25 % da quan-tidade que dá direito à ajuda à produção.
As organizações de produtores supracitadas farão beneficiar do
disposto no presente artigo os empresários não filiados em nenhuma
das estruturas colectivas previstas pelo Regulamento (CE) n.
o2200/96
que se comprometam a comercializar por seu intermédio a totalidadeda sua produção destinada ao fabrico de produtos constantes do n.
o1
do presente artigo e paguem uma contribuição para as despesas globaisde gestão do regime pela organização.1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 8
▼M3
Os contratos devem ser assinados antes do início de cada campanha de
comercialização.
Artigo 6.oB
1. O preço mínimo a pagar ao produtor é determinado com base:
a) No preço mínimo aplicável durante a campanha de comercialização
anterior;
b) Na evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas;
c) Na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco
de base para os diferentes destinos, incluindo o abastecimento da
indústria de transformação.
2. O preço mínimo é fixado antes do início de cada campanha de
comercialização.
3. O preço mínimo e as regras de execução do presente artigo serão
adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 6.oC
1. A ajuda à produção não pode ser superior à diferença existente
entre o preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e o preço da
matéria-prima dos principais países terceiros produtores e exportadores.
2. O montante da ajuda à produção é fixado de modo a permitir o
escoamento do produto comunitário, dentro dos limites do disposto non.
o1.
No estabelecimento desse montante atender-se-á nomeadamente:
a) À diferença entre o custo da matéria-prima praticado na Comuni-
dade e o dos principais países terceiros concorrentes;
b) Ao montante da ajuda fixado para a campanha de comercialização
anterior; e
c) Em relação aos produtos para os quais a produção comunitária
representa uma parte substancial do mercado, à evolução do volume
do comércio externo e do seu preço, sempre que este último critérioconduza a uma diminuição do montante da ajuda.
3. A ajuda à produção é fixada em função do peso líquido do
produto transformado. Os coeficientes que exprimem a relação entre opeso da matéria-prima utilizada e o peso líquido do produto transfor-mado serão fixados forfetariamente e actualizados regularmente, combase na experiência adquirida.
4. A ajuda à produção é paga aos transformadores apenas por
produtos transformados:
a) Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na Comunidade, pela
qual o interessado tenha pago pelo menos o preço mínimo referido
no n.
o2 do artigo 6.oA;
b) Conformes com as exigências de qualidade mínima.
5. O preço da matéria-prima dos principais países terceiros concor-
rentes é determinado principalmente com base nos preços realmentepraticados na fase de saída da exploração agrícola para os produtosfrescos de qualidade comparável utilizados para transformação, ponde-rados em função das quantidades de produtos acabados exportados por
esses países terceiros.
6. No que se refere aos produtos em relação aos quais a produção
comunitária representa pelo menos 50 % do mercado do consumo
comunitário, a evolução dos preços e do volume das importações edas exportações é apreciada com base nos dados do ano civil queprecede o início da campanha em relação aos dados do ano civil ante-rior.
7. A Comissão fixa o montante da ajuda à produção, nos termos do
artigo 29.
o, antes do início de cada campanha. A Comissão adopta, nos1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 9
▼M3
termos do mesmo artigo, os coeficientes referidos no n.o3, as exigên-
cias mínimas de qualidade e as demais regras de execução do presenteartigo.
Artigo 7.
o
1. É concedida uma ajuda à cultura de uvas destinadas à produção
de uvas secas das variedades sultana e Moscatel e de uvas secas deCorinto.
O montante da ajuda será fixado por hectare de superfícies especiali-
zadas colhidas, em função do rendimento médio por hectare destas
últimas. Na sua fixação, ter-se-á ainda em conta:
a) A necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicio-
nalmente consagradas àquelas culturas;
b) As possibilidades de escoamento dessas uvas secas.
O montante da ajuda pode ser diferenciado em função das variedades,
bem como de outros factores que possam afectar os rendimentos.
2. Para cada campanha de comercialização, é criada uma superfície
máxima garantida comunitária, igual à média das superfícies consa-gradas às culturas a que se refere o n.
o1 durante as campanhas de
1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. Se as superfícies especializadasconsagradas à produção de uvas secas excederem a superfície máxima
garantida, será reduzido o montante da ajuda relativa à campanha de
comercialização, em função do excesso verificado.
3. A ajuda será paga quando as superfícies tiverem sido colhidas e
os produtos tiverem sido secos para serem transformados.
4. Os produtores que replantem as suas vinhas para combater a filo-
xera e não beneficiem das ajudas previstas nas acções estruturais contraessa doença tomadas a cargo pelo FEOGA, secção «Orientação», bene-
ficiarão, durante três campanhas, de uma ajuda em cuja fixação serão
tidos em conta o montante da ajuda referida no n.
o1 e o montante da
ajuda concedida com relação às referidas acções estruturais. Nestecaso, não é aplicável o n.
o3.
5. A Comissão fixará o montante da ajuda nos termos do procedi-
mento previsto no artigo 29.o, antes do início de cada campanha de
comercialização. A Comissão adoptará nos termos do mesmo procedi-
mento as regras de execução do presente artigo e verificará se houve aultrapassagem da superfície máxima garantida e, na afirmativa, deter-minará a consequente redução do montante da ajuda.
Artigo 8.
o
Podem ser fixadas normas comuns nos termos do procedimento
previsto no artigo 29.opara os produtos a que se refere o n.o1 do artigo
7.oe para os produtos constantes do anexo I, destinados ao consumo na
Comunidade ou exportados para países terceiros.
Artigo 9.o
1. Os organismos aprovados pelos Estados-membros em causa, a
seguir denominados «organismos de armazenagem», comprarão, nosúltimos dois meses da campanha de comercialização, as quantidadesde sultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos produzidas naComunidade durante a campanha em curso, desde que esses produtos
satisfaçam requisitos de qualidade a determinar.
As quantidades de sultanas e de uvas secas de Corinto compradas nos
termos do n.
o2 não podem exceder 27 370 toneladas.
2. O preço de compra por que os organismos de armazenagem
comprarão os produtos a que se refere o n.o1 será igual:
a) Em relação aos figos secos, ao preço mínimo correspondente à cate-
goria de qualidade mais baixa diminuído de 5 %;1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 10
▼B
▼B
b) Em relação às sultanas e uvas secas de Corinto, ao nível do preço
de compra em vigor na campanha de 1994/1995, adaptado anual-mente em função da evolução do preço mínimo de importação
referido no artigo 13.
oou, a partir de 2000, dos preços mundiais.
3. O escoamento dos produtos comprados pelos organismos de
armazenagem deve realizar-se em condições tais que não seja compro-metido o equilíbrio do mercado e sejam asseguradas a igualdade deacesso aos produtos a vender e a igualdade de tratamento dos compra-
dores.
Para os produtos que não possam ser escoados em condições normais,
podem ser tomadas medidas especiais. Nesse caso, pode ser exigidauma garantia especial, a fim de obrigar ao cumprimento dos compro-missos assumidos, designadamente no que se refere ao destino do
produto. A garantia fica perdida na totalidade ou em parte se os
compromissos não forem respeitados ou se apenas o forem parcial-mente.
4. Será concedida aos organismos de armazenagem uma ajuda à
armazenagem, para as quantidades de produtos que tiverem comprado
e pelo período efectivo de armazenagem destes. O pagamento da ajuda
cessa, porém, no termo do período de dezoito meses que se segue aofinal da campanha em que o produto tenha sido comprado.
5. Será concedida ao organismo de armazenagem uma compensação
financeira igual à diferença entre o preço de compra pago pelos orga-
nismos de armazenagem e o preço de venda. A essa compensação
deduzir-se-ão eventuais benefícios resultantes da diferença entre opreço de compra e o preço de venda.
6. Para efeitos do n.
o1, os Estados-membros aprovarão os orga-
nismos de armazenagem que oferecerem garantias adequadas de, por
um lado, assegurarem uma armazenagem em boas condições técnicas
e, por outro, efectuarem uma gestão satisfatória dos produtoscomprados.
Esses organismos têm, nomeadamente, a obrigação de efectuar uma
armazenagem dos produtos comprados em locais distintos e de manteruma contabilidade separada para esses produtos.
7. A colocação à venda dos produtos comprados em conformidade
com o n.
o1 far-se-á quer por adjudicação quer por vendas a preços
previamente fixados.
As propostas só serão tomadas em consideração mediante constituição
de uma garantia.
8. O preço de compra a que se refere o n.o2 e as regras de execução
do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à ajuda à arma-zenagem, à compensação financeira e à compra e venda dos produtospelos organismos de armazenagem, serão adoptados nos termos do
procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 10.o
1. Para os produtos referidos no n.o2 do artigo 1.ocom grande
importância, económica ou ecológica, a nível local ou regional, queenfrentem designadamente uma forte concorrência internacional,podem ser adoptadas, nos termos do procedimento previsto no artigo
29.
o, medidas específicas tendentes a aumentar a sua competitividade.
Tais medidas podem incluir nomeadamente:
a) Acções tendentes a melhorar a aptidão para serem transformados
dos produtos colhidos e a adequação das suas características àsnecessidades das indústrias de transformação;
b) Acções tendentes ao aperfeiçoamento científico e técnico de novos
modos operatórios ou de processos destinados a aumentar a quali-dade e/ou reduzir os custos de produção dos produtos
transformados;
c) Acções tendentes ao desenvolvimento de novos produtos e/ou de
novas utilizações dos produtos transformados;1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 11
▼B
d) Realização de estudos económicos e de mercado;
e) Acções tendentes a promover o consumo e utilização dos produtos
em causa.
2. As medidas previstas no n.o1 serão executadas por organizações
de produtores ou suas associações reconhecidas ao abrigo do Regula-mento (CE) n.
o2200/96, em associação com organizações
representativas dos operadores que exercem actividades de transfor-mação e/ou comercialização do produto ou produtos do sector em
causa.
3. No que se refere aos espargos destinados à transformação e para
facilitar o lançamento de medidas específicas que visem melhorar acompetitividade, como as referidas no n.
o1, é concedida ao abrigo do
presente artigo, durante os três primeiros anos que se referem à apli-
cação dessas medidas, uma ajuda forfetária de 500 ecus por hectare,para um máximo de 9 000 hectares.
4. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que
permitam assegurar a complementaridade e compatibilidade das
medidas adoptadas, por um lado, nos termos do artigo 17.
odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96 e, por outro, em conformidade com os artigos
2.o,5 .oe8 .odo Regulamento (CEE) n.o4256/88 (1), serão adoptadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 29.o
TÍTULO II
Comércio com os países terceiros
Artigo 11.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.o
podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou
de exportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o seu local de estabelecimento na Comunidade,sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 15.
o,
16.o, 17.oe 18.o
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode
estar subordinada à constituição de uma garantia que assegure a reali-zação da importação ou exportação durante o prazo de validade do
certificado; salvo caso de força maior, a garantia fica perdida na totali-
dade ou em parte se a operação não for realizada nesse período ou seapenas o for parcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados de importação ou de expor-
tação e as demais regras de execução do presente artigo serão
adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 12.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a
que se refere o n.o2 do artigo 1.o
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 13.o
1. Em relação aos produtos constantes do anexo II, será fixado umpreço mínimo de importação para as campanhas de 1997/1998, 1998/1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 12
(1) Regulamento (CEE) n.o4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988,
que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2052/
/88 no que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO n.oL 374 de 31.
12. 1988, p. 25). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o2085/93 (JO n.oL 193 de 31. 7. 1993, p. 44).
▼B
1999 e 1999/2000. O preço será estabelecido em função, nomeada-
mente:
— do preço franco-fronteira de importação para a Comunidade,
— dos preços praticados nos mercados mundiais,
— da situação no mercado interno da Comunidade
— da evolução do comércio com os países terceiros.
Se o preço mínimo de importação não for respeitado, será aplicável,
para além do direito aduaneiro, um direito compensatório calculadocom base nos preços praticados pelos principais países terceiros forne-cedores.
2. O preço mínimo de importação das uvas secas é fixado antes do
início de campanha.
O preço deve ser fixado para as uvas secas de Corinto e para as outras
uvas secas. Para cada um dos dois grupos, o preço pode ser fixado paraos produtos em embalagens de uso imediato com um peso líquido adeterminar e para os produtos em embalagens de uso imediato com
um peso líquido superior àquele peso.
3. O preço mínimo de importação das cerejas transformadas é fixado
antes do início da campanha de comercialização. O preço pode ser
fixado para os produtos apresentados em embalagens de uso imediatocom um peso líquido determinado.
4. O preço mínimo de importação para as uvas secas é o preço
aplicável no dia da importação. O direito compensatório a cobrar, sefor caso disso, é o aplicável no mesmo dia.
5. O preço mínimo de importação para as cerejas transformadas é o
preço aplicável no dia da aceitação da declaração de introdução emlivre prática.
6. Os direitos compensatórias para as uvas secas são fixados em
função de uma tabela de preços de importação. A diferença entre opreço mínimo de importação e cada escalão é de:
— 1 % do preço mínimo para o primeiro escalão,
— 3 %, 6 % e 9 % do preço mínimo, respectivamente para o segundo,
terceiro e quarto escalões.
O quinto escalão abrange todos os casos em que o preço de importação
é inferior ao que se aplica ao quarto escalão.
O direito compensatório máximo para as uvas secas não pode exceder a
diferença entre o preço mínimo e um montante determinado com basenos preços mais favoráveis praticados no mercado mundial, para quan-tidades significativas, pelos países terceiros mais representativos.
7. Quando o preço de importação das cerejas transformadas for infe-
rior ao preço mínimo deste produto, será cobrado um direitocompensatório igual à diferença entre estes dois preços.
8. O preço mínimo de importação, o montante do direito compensa-
tório e as demais regras de execução do presente artigo serão adoptadosde acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 14.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de certos produtosreferidos no n.
o2 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto
na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos ficasujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se esti-
verem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo Acordo
sobre a agricultura (1), concluído no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do «Uruguay Round», salvo no caso de as importaçõesnão serem susceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou de osefeitos serem desproporcionados em relação ao objectivo prosseguido.1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 13
(1)J O n .oL 336 de 23. 12. 1994, p. 22.
▼B
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio, de acordo com a sua oferta
apresentada no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay
Round».
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações para a Comunidade durante ostrês anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam veri-
ficar-se os efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de
um direito de importação adicional serão determinados com base nospreços CIF de importação da remessa em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base
nos preços representativos para o produto em questão no mercadomundial ou no mercado de importação comunitário para o produto.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
oTais regras inci-
dirão, designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura referido no
n.o1 do presente artigo,
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 15.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no n.o2
do artigo 1.oque decorram dos acordos concluídos no âmbito das nego-
ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» serão abertos egeridos segundo regras adoptadas de acordo com o procedimentoprevisto no artigo 29.
o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a apli-cação de um dos métodos seguidamente enunciados ou através deuma combinação dos mesmos:
a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);
b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas
aquando da apresentação dos pedidos (segundo o método dito de«análise simultânea»);
c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (segundo o método dito dos «operadores tradicionais/
/novos operadores»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados. Esses métodos
deverão evitar discriminações entre os operadores interessados.
3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre que
adequado, às necessidades de abastecimento do mercado comunitárioe aos imperativos de salvaguarda do seu equilíbrio, podendo simulta-neamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos
contingentes que correspondam aos referidos no n.
o1, sem prejuízo
dos direitos decorrentes dos acordos celebrados nas negociações comer-ciais do «Uruguay Round».
4. As regras a que se refere o n.
o1 deverão prever a abertura de
contingentes numa base anual e de acordo com o escalonamentoadequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão, even-
tualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
verificar as garantias referidas na alínea a);1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 14
▼B
c) As condições de emissão e a prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 16.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
a) De quantidades economicamente significativas dos produtos sem
adição de açúcar a que se refere o n.o2 do artigo 1.o;
b) Do açúcar branco e do açúcar em bruto do código NC 1701:
— glicose e xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51,
1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90,
— isoglicose dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e
1702 90 30,
— xaropes de beterraba e de cana do código NC ex 1702 90 99,
utilizados nos produtos referidos no n.o2, alínea b), do artigo 1.o,
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e
dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformi-dade com o artigo 228.
odo Tratado, a diferença entre tais preços
válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição de expor-tação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser
exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursos
disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportaçõesda Comunidade, sem contudo criar discriminações entre pequenos egrandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite discriminações entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.
A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada
consoante o destino do produto sempre que a situação no comércio
internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornemnecessário.
As restituições são fixadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 29.
oEssa fixação efectuar-se-á periodicamente.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alte-
radas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, por sua própriainiciativa ou a pedido de um Estado-membro.
4. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresen-
tação do correspondente certificado de exportação.
5. O montante da restituição aplicável será o montante em vigor no
dia do pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será omontante aplicável nesse mesmo dia:
a) No destino indicado no certificado; ou
b) No destino real, se for diferente do indicado no certificado. Neste
caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar o montanteaplicável ao destino indicado no certificado.
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização
abusiva da flexibilidade prevista no presente número.
6. De acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
opode ser
feita derrogação aos n.os4 e 5 em relação a produtos que beneficiem
de restituições ao abrigo de acções de ajuda alimentar.
7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é assegu-
rado com base em certificados de exportação emitidos em relação a1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 15
▼B
períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em
causa.
No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos
acordos celebrados no âmbito das negociações do «Uruguay Round»,a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo fim de
um período de referência.
8. As regras de execução do presente artigo, incluindo as dispo-
sições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não
atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 29.
o
Artigo 17.o
1. O presente artigo é aplicável às restituições a que se refere o n.o
1, alínea a), do artigo 16.o
2. Na fixação das restituições, serão tomados em consideração oselementos seguintes:
a) A situação e perspectivas de evolução:
— dos preços dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibili-
dades,
— dos preços praticados no comércio internacional;
b) As despesas de comercialização e de transporte mínimas a partir dos
mercados comunitários até aos portos ou outros locais de exportação
da Comunidade, bem como as despesas de acesso aos países de
destino;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade
com o artigo 228.
odo Tratado.
3. Os preços, válidos no mercado da Comunidade, dos produtos a
que se refere o n.o1, alínea a), do artigo 16.osão estabelecidos em
função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para
efeitos de exportação.
Os preços válidos no comércio internacional são estabelecidos em
função:
a) Das cotações registadas nos mercados dos países terceiros;
b) Dos preços mais favoráveis na importação a partir de países
terceiros, praticados nos países terceiros de destino;
c) Dos preços de produção registados nos países terceiros exporta-
dores;
d) Dos preços de oferta na fronteira da Comunidade.
4. A restituição será paga logo que seja apresentada a prova de que
os produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, e
— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo 16.o
Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra de acordo como procedimento previsto no artigo 29.
o, sob reserva de condições a
determinar que possam oferecer garantias equivalentes.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 18.o
1. O presente artigo é aplicável à restituição a que se refere o n.o1,
alínea b), do artigo 16.o1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 16
▼B
2. O montante da restituição será igual:
— no caso do açúcar em bruto, do açúcar branco e dos xaropes de
beterraba e de cana, ao montante da restituição aplicável à expor-tação destes produtos sem alteração, fixado nos termos do artigo17.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de
Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercadono sector do açúcar (
1), e das disposições adoptadas para a sua
execução,
— no caso da isoglicose, ao montante da restituição aplicável à expor-
tação deste produto sem alteração, fixado nos termos do artigo 17.o
do Regulamento (CEE) n.o1785/81 e das disposições adoptadas
para a sua execução,
— no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da resti-
tuição aplicável à exportação destes produtos sem alteração, fixadopara cada um destes produtos nos termos do artigo 13.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992,
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
cereais (2), e das disposições adoptadas para a sua execução.
3. Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados
devem ser acompanhados, aquando da sua exportação, de uma decla-ração do requerente que indique as quantidades de açúcar em bruto,de açúcar branco, de xaropes de beterraba e de cana, de isoglicose, deglicose e de xarope de glicose utilizadas no fabrico.
A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita
ao controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.
4. Se a restituição for insuficiente para permitir a exportação dos
produtos constantes do n.
o2, alínea b), do artigo 1.o, aplicar-se-ão a
esses produtos as disposições previstas para a restituição referida non.
o1, alínea a), do artigo 16.o, em vez das previstas na alínea b) do
mesmo número.
5. A restituição será concedida aquando da exportação dos produtos:
a) Que sejam de origem comunitária;
b) Que tenham sido importados de países terceiros e que, aquando da
sua importação, hajam satisfeito os direitos de importação referidosno artigo 12.
o, desde que o exportador comprove:
— a identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente, e
— a cobrança dos direitos de importação aquando da importação
desse produto.
No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a restituição é
igual, para cada produto, aos direitos cobrados aquando da importação,se estes forem inferiores à restituição aplicável; se os direitos cobrados
aquando da importação forem superiores à restituição, aplica-se esta
última.
6. A restituição será paga logo que seja apresentada prova de que os
produtos:
— correspondem a uma das duas situações referidas no n.
o5,
— foram exportados para fora da Comunidade, e— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo 16.o
Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra de acordo como procedimento previsto no artigo 29.
o, sob reserva de condições a
determinar que possam oferecer garantias equivalentes.1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 17
(1)J O n .oL 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1599/96 (JO n.oL 206 de 16. 8.
1996, p. 43).
(2)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o923/96 da Comissão (JO n.oL 126
de 24. 5. 1996, p. 37).
▼B
7. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 19.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizaçõescomuns dos mercados dos cereais, do açúcar e das frutas e produtos
hortícolas, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos
termos do procedimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo
Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente orecurso ao regime de aperfeiçoamento activo em relação:
— aos produtos referidos no n.
o1, alínea b), do artigo 16.o,e
— às frutas e produtos hortícolas destinados ao fabrico dos produtos
constantes no n.o2 do artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo
número seja excepcionalmente urgente e o mercado comunitário esteja
a ser ou possa ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a
Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria inicia-tiva, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas aoConselho e aos Estados-membros, que terão um prazo máximo de vali-dade de seis meses e que serão imediatamente aplicáveis. No caso de
receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no
prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do
Conselho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da
data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão.Se, no prazo de três meses, o Conselho não tiver tomado qualquerdecisão, a decisão da Comissão será considerada revogada.
Artigo 20.
o
1. Se, por força do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81,
for cobrado na exportação de açúcar branco um direito nivelador supe-
rior a 5 ecus por 100 quilogramas, pode ser decidida, nos termos do
procedimento previsto no artigo 29.o, a cobrança de um encargo à
exportação dos produtos referidos no n.o2 do artigo 1.oque contenham,
no mínimo, 35 % de açúcar de adição.
2. O montante da imposição de exportação é fixado tendo em conta:
— a natureza do produto transformado à base de frutas e produtos
hortícolas com adição de açúcar,
— o teor em açúcar de adição do produto em causa,— o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o preço prati-
cado no mercado mundial,
— o direito nivelador de exportação aplicável ao açúcar branco,— os aspectos económicos da aplicação desta imposição.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 26.
o
Artigo 21.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combi-nada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal
resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta
Aduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas
importações provenientes de países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 18
▼B
Artigo 22.o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário
de um ou mais dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.osofrer,
ou ameaçar sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo osobjectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareça
a perturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e oslimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a
contar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a medidaem causa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito pelas obri-
gações decorrentes dos acordos internacionais celebrados emconformidade com o n.
o2 do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 23.o
As disposições dos artigos 92.o, 93.oe 94.odo Tratado são aplicáveis à
produção e ao comércio dos produtos referidos no n.o2 do artigo 1.odo
presente regulamento.
Artigo 24.o
As disposições do título VI, relativo aos controlos nacionais e comuni-
tários do Regulamento (CE) n.o2200/96, são aplicáveis ao controlo do
respeito da regulamentação comunitária relativa ao mercado de
produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas.
Artigo 25.o
Serão adoptadas sanções administrativas, financeiras e não financeiras,
de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o, em função das
necessidades específicas do sector.
Artigo 26.o
Caso sejam necessárias medidas para facilitar a transição do antigo
regime para o regime estabelecido pelo presente regulamento, essasmedidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto noartigo 29.
o
Artigo 27.o
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dadosnecessários à aplicação do presente regulamento. Os dados sobre osquais deve incidir a comunicação serão definidos de acordo com oprocedimento previsto no artigo 29.
oAs modalidades da comunicação
e da difusão dos dados serão adoptadas de acordo com o mesmo
processo.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de um
mês depois da sua adopção, as disposições legislativas, regulamentares1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 19
▼B
e administrativas tomadas para execução ou em execução do presente
regulamento, bem como as alterações a essas disposições.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para
sancionar as infracções às disposições do presente regulamento e para
prevenir e reprimir as fraudes.
Artigo 29.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité de gestão dos produtos trans-
formados à base de frutas e produtos hortícolas, adiante designado
«Comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presi-dido pelo representante da Comissão.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis,
os artigos 4.
oe7 .oda Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo previsto no n.o3 do artigo 4.oda Decisão 1999/468/CE é
de um mês.
4. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 30.o
O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do represen-
tante de um Estado-membro.
Artigo 31.o
As despesas efectuadas nos termos dos artigos 2.o,6 .oAe7 .o, dos n.os4
e 5 do artigo 9.oed on .o3 do artigo 10.osão consideradas intervenções
destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o2,
alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política
agrícola comum (1).
Artigo 32.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos
artigos 39.oe 110.odo Tratado.
Artigo 33.o
1. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. Todavia, em relação a
cada um dos produtos em causa, o título I só é aplicável a partir doinício da campanha de comercialização de 1997/1998.
2. Os seguintes regulamentos são revogados com efeitos a partir da
data de aplicação das disposições correspondentes do presente regula-
mento:
— Regulamento (CEE) n.
o426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de
1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector
dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas (
2),1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 20
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p 103.
(2)J O n .oL 49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2314/95 da Comissão (JO n.oL 233
de 30. 9. 1995, p. 69).▼M3
▼B
▼M4
▼B
▼B
— Regulamento (CEE) n.o2245/88 do Conselho, de 19 de Julho de
1988, que institui sistemas de limiar de garantia para os pêssegose as peras, em calda e/ou em sumo natural de fruta (
1),
— Regulamento (CEE) n.o1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de
1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à
produção no sector das frutas e produtos hortícolas transfor-
mados (2),
— Regulamento (CEE) n.o668/93 do Conselho, de 17 de Março de
1993, relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda àprodução de produtos transformados à base de tomate (
3).
As remissões para os regulamentos mencionados no primeiro parágrafo
devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ler-sesegundo os quadros de correspondência constantes do anexo IV.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 21
(1)J O n .oL 198 de 27. 7. 1988, p. 18. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1032/95 da Comissão (JO n.oL 105
de 9. 5. 1995, p. 3).
(2)J O n .oL 119 de 1. 5. 1990, p. 74. Regulamento alterado pelo Regulamento
(CEE) n.o2002/90 (JO n.oL 201 de 31. 7. 1990, p. 4).
(3)J O n .oL 72 de 25. 3. 1993, p. 1.
▼M3
ANEXO I
Produtos transformados referidos no artigo 2.o
Código NC Designação das mercadorias
ex 0710 80 70 Tomates pelados, inteiros ou em pedaços, congelados
ex 0712 90 30 Flocos de tomate
2002 10 10 Tomates pelados, inteiros ou em pedaços2002 10 90 Tomates não pelados, inteiros ou em pedaços
ex 2002 90 Crushoupizza sauce
ex 2002 90 11
ex 2002 90 19Sumo de tomate (incluindo passata)
ex 2002 90 31
ex 2002 90 39
ex 2002 90 91
ex 2002 90 99Concentrado de tomate
ex 2008 40 51
ex 2008 40 59
ex 2008 40 71
ex 2008 40 79
►
M6ex 2008 40 90 ◄Pêras Williams e Rocha em xarope e/ou em sumo natural de fruta
ex 2008 70 61
ex 2008 70 69
ex 2008 70 71
ex 2008 70 79
ex 2008 70 92
►M6ex 2008 70 98 ◄Pêssegos em xarope e/ou em sumo natural de fruta
ex 2008 92
ex 2008 99Misturas de frutos inteiros ou em pedaços, em xarope e/ou em sumo
natural de fruta contendo pelo menos [60 %] de pêssegos e de pêras
2009 50 Sumo de tomate1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 22
▼B
ANEXO II
Produtos referidos no artigo 13.o
Código NC Designação das mercadorias
0806 20 Uvas secas
ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas
de açúcar ou de outros edulcorantes:
ex 0811 90 — Outras:
— — Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:
———D e teor de açúcares superior a 13 %, em peso:
ex 0811 90 19 ———— Outras:
————— Ginjas (Prunus cerasus ):
——————N ã o descaroçadas
—————— Outras
————— Outras cerejas:
——————N ã o descaroçadas
—————— Outras
ex 0811 90 39 ———— Outras:
————— Ginjas (Prunus cerasus ):
——————N ã o descaroçadas
—————— Outras
————— Outras cerejas:
——————N ã o descaroçadas
—————— Outras
— — Outras:
— — — Cerejas:
0811 90 75 ———— Ginjas (Prunus cerasus ):
—————N ã o descaroçadas
————— Outras
0811 90 80 ———— Outras:
—————N ã o descaroçadas
————— Outras
ex 0812 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar tran-
sitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado:
0812 10 00 — Cerejas:
ex 0812 10 00 — — Ginjas ( Prunus cerasus )
ex 0812 10 00 — — Outras
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro
modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não
especificadas nem compreendidas noutras posições:
2008 60 — Cerejas:
— — Sem adição de álcool:
— — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido
superior a 1 kg:
2008 60 51 ———— Ginjas (Prunus cerasus )
2008 60 59 ———— Outras
— — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido
não superior a 1 kg:
2008 60 61 ———— Ginjas (Prunus cerasus )
2008 60 69 ———— Outras
— — — Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido:1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 23
▼B
Código NC Designação das mercadorias
————D e4 , 5k go u mais:
2008 60 71 ————— Ginjas (Prunus cerasus )
2008 60 79 ————— Outras
————D e memos de 4,5 kg:
2008 60 91 ————— Ginjas (Prunus cerasus )
2008 60 99 ————— Outras1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 24
▼M3
ANEXO III
Limiares de transformação referidos no artigo 5.o
Matéria-prima fresca
(Peso líquido em toneladas)
Tomates Pêssegos Pêras
Limiares comunitários 8251455 539006 104617Limiares nacionaisGrécia 1 211 241 300 000 5 155
Espanha 1 238 606 180 794 35 199França 401 608 15 685 17 703Itália 4 350 000 42 309 45 708
Países Baixos s.o. s.o. 243
Áustria s.o. s.o. 9Portugal 1 050 000 218 600
s.o.: sem objecto.1996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 25
▼B
ANEXO IV
Quadro de correspondência
Regulamentos anteriores Presente regulamento
426/86, artigo 1.o,n .o1 artigo 1.o,n .o2
artigo 2.o,n .o2 artigo 1.o,n .o3
426/86, artigo 2.o,n .o1 artigo 2.o,n .o1
artigo 2.o,n .o2—
artigo 2.o,n .o3—
426/86, artigo 3.o,n .o1 artigo 2.o,n .o2
artigo 3.o,n .o1A —
artigo 3.o,n .o2—
artigo 3.o,n .o3—
artigo 3.o,n .o4 artigo 4.o,n .o9
426/86, artigo 4.o,n .o1 artigo 3.o,n .o1
artigo 4.o,n .o2—
artigo 4.o,n .o3 artigo 3.o,n .o2
artigo 4.o,n .o4 artigo 3.o,n .o3
426/86, artigo 5.o,n .o1 artigo 4.o,n .o2
artigo 5.o,n .o2 artigo 4.o,n .o3
artigo 5.o,n .o3 artigo 4.o,n .o4
artigo 5.o,n .o4—
artigo 5.o,n .o5 artigo 4.o,n .o9
426/86, artigo 6.o,n .o1 artigo 7.o,n .o1
artigo 6.o,n .o2 artigo 7.o,n .o2
artigo 6.o,n .o3 artigo 7.o,n .o3
artigo 6.o,n .o4 artigo 7.o,n .o4
artigo 6.o,n .o5—
artigo 6.o,n .o6 artigo 7.o,n .o5
artigo 6.o,n .o7 artigo 7.o,n .o5
426/86, artigo 6.oA—
426/86, artigo 7.o,n .o1 artigo 8.o,
artigo 7.o,n .o2—
426/86, artigo 8.o,n .o1 artigo 9.o,n .o1
artigo 8.o,n .o2 artigo 9.o,n .o2
artigo 8.o,n .o3 artigo 9.o,n .o3
artigo 8.o,n .o4 artigo 9.o,n .o4
artigo 8.o,n .o5 artigo 9.o,n .o5
artigo 8.o,n .o6—
artigo 8.o,n .o7 artigo 9.o,n .o8
426/86, artigo 9.o,n .o1 artigo 11.o,n .o1
artigo 9.o,n .o2 artigo 11.o,n .o2
artigo 9.o,n .o1 artigo 12.o,n .o1
artigo 9.o,n .o2 artigo 12.o,n .o21996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 26
▼B
Regulamentos anteriores Presente regulamento
426/86, artigo 10.o—
426/86, artigo 10.oA, n.o1 artigo 13.o,n .o1
artigo 10.oA, n.o2 artigo 13.o,n .o2
artigo 10.oA, n.o3 artigo 13.o,n .o3
artigo 10.oA, n.o4 artigo 13.o,n .o4
artigo 10.oA, n.o5 artigo 13.o,n .o5
artigo 10.oA, n.o6 artigo 13.o,n .o6
artigo 10.oA, n.o7 artigo 13.o,n .o7
artigo 10.oA, n.o8 artigo 13.o,n .o8
426/86, artigo 11.o,n .o1 artigo 14.o,n .o1
artigo 11.o,n .o2 artigo 14.o,n .o2
artigo 11.o,n .o3 artigo 14.o,n .o3
artigo 11.o,n .o4 artigo 14.o,n .o4
426/86, artigo 12.o,n .o1 artigo 15.o,n .o1
artigo 12.o,n .o2 artigo 15.o,n .o2
artigo 12.o,n .o3 artigo 15.o,n .o3
artigo 12.o,n .o4 artigo 15.o,n .o4
426/86, artigo 13.o,n .o1 artigo 16.o,n .o1
artigo 13.o,n .o2 artigo 16.o,n .o2
artigo 13.o,n .o3 artigo 16.o,n .o3
artigo 13.o,n .o4 artigo 16.o,n .o4
artigo 13.o,n .o5 artigo 16.o,n .o5
artigo 13.o,n .o6 artigo 16.o,n .o6
artigo 13.o,n .o7 artigo 16.o,n .o7
artigo 13.o,n .o8 artigo 16.o,n .o8
426/86, artigo 14.o,n .o1 artigo 17.o,n .o1
artigo 14.o,n .o2 artigo 17.o,n .o2
artigo 14.o,n .o3 artigo 17.o,n .o3
artigo 14.o,n .o4 artigo 17.o,n .o4
artigo 14.o,n .o5 artigo 17.o,n .o5
426/86, artigo 14.oA, n.o1 artigo 18.o,n .o1
artigo 14.oA, n.o2 artigo 18.o,n .o2
artigo 14.oA, n.o3 artigo 18.o,n .o3
artigo 14.oA, n.o4 artigo 18.o,n .o4
artigo 14.oA, n.o5 artigo 18.o,n .o5
artigo 14.oA, n.o6 artigo 18.o,n .o6
artigo 14.oA, n.o7 artigo 18.o,n .o7
426/86, artigo 15.o,n .o1 artigo 19.o,n .o1
artigo 15.o,n .o2 artigo 19.o,n .o2
artigo 15.o,n .o3 artigo 19.o,n .o31996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 27
▼B
Regulamentos anteriores Presente regulamento
426/86, artigo 16.o,n .o1 artigo 20.o,n .o1
artigo 16.o,n .o2 artigo 20.o,n .o2
artigo 16.o,n .o3—
artigo 16.o,n .o4—
artigo 16.o,n .o5 artigo 20.o,n .o3
426/86, artigo 17.o,n .o1 artigo 21.o,n .o1
artigo 17.o,n .o2 artigo 21.o,n .o2
426/86, artigo 18.o,n .o1 artigo 22.o,n .o1
artigo 18.o,n .o2 artigo 22.o,n .o2
artigo 18.o,n .o3 artigo 22.o,n .o3
artigo 18.o,n .o4 artigo 22.o,n .o4
426/86, artigo 19.oartigo 23.o
426/86, artigo 20.oartigo 24.o,n .o1
426/86, artigo 21.o,n .o1 artigo 25.o
artigo 21.o,n .o2—
426/86, artigo 22.o,n .o1 artigo 26.o,n .o1
artigo 22.o,n .o2 artigo 26.o,n .o2
artigo 22.o,n .o3 artigo 26.o,n .o3
426/86, artigo 23.oartigo 27.o
artigo 24.oartigo 29.o
artigo 25.oartigo 30.o
artigo 26.oartigo 31.o
426/86, anexo I A anexo I
anexo I B anexo IIanexo III —
2245/88, artigo 1.
o,n .o1 artigo 5.o,n .o1
artigo 1.o,n .o2 artigo 5.o,n .o1
artigo 1.o,n .o3 artigo 5.o,n .o2
1206/90, artigo 2.o,n .o1 artigo 4.o,n .o7
artigo 2.o,n .o2 artigo 4.o,n .o8
artigo 2.o,n .o3 artigo 4.o,n .o8
1206/90, artigo 3.o,n .o2 artigo 4.o,n .o1
artigo 3.o,n .o3 artigo 4.o,n .o5
artigo 3.o,n .o4 artigo 4.o,n .o6
1206/90, artigo 6.o,n .o1 artigo 9.o,n .o6
artigo 6.o,n .o2 artigo 9.o,n .o8
artigo 6.o,n .o4 artigo 9.o,n .o7
668/93, artigo 1.o,n .o1 artigo 6.o,n .o1
artigo 1.o,n .o2 artigo 6.o,n .o4
artigo 1.o,n .o3 artigo 6.o,n .o5
668/93, artigo 3.oartigo 6.o,n .o11996R2201 — PT — 01.01.2004 — 006.001 — 28