02007R0951 — PT — 11.11.2017 — 003.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 951/2007 DA COMISSÃO

de 9 de Agosto de 2007

que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria







CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 no que diz respeito aos programas de cooperação transfronteiriça.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Assistência técnica», as acções de preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, informação, auditoria e controlo, bem como as eventuais actividades de reforço das capacidades administrativas necessárias para a execução dos programas operacionais conjuntos.

2) «Beneficiário», o organismo signatário de um contrato de subvenção com autoridade de gestão comum que assume plenamente a responsabilidade jurídica e financeira pela execução do projecto no que diz respeito à referida autoridade; recebe a contribuição financeira da autoridade de gestão comum e assegura a gestão e a eventual distribuição dessa contribuição em conformidade com as convenções estabelecidas com os seus parceiros; é o único responsável perante a autoridade de gestão comum e informa-a directamente da evolução operacional e financeira das actividades.

3) «Contratante», o organismo signatário de um contrato de execução de obras, de fornecimentos e de prestação de serviços com a autoridade de gestão comum, que assume plenamente a responsabilidade jurídica e financeira pela execução do contrato perante a autoridade de gestão comum.

4) «Documento de estratégia», documento previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 e que estabelece, designadamente, a lista dos programas operacionais conjuntos, a sua dotação indicativa plurianual e as unidades territoriais elegíveis ao abrigo de cada programa.

5) «Países participantes», o conjunto dos Estados-Membros e dos países parceiros que participam no programa operacional conjunto.

6) «Países parceiros», os países e territórios referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

7) «Projectos de amplitude significativa», os projectos que comportem um conjunto de obras, actividades ou serviços destinados a preencher uma função indivisível de carácter preciso que vise objectivos claramente identificados e de interesse comum a fim de realizar investimentos transfronteiriços.

8) «Recursos próprios dos países que participam no programa operacional conjunto», os recursos financeiros que provêm do orçamento central, regional ou local dos países participantes.

9) «Acompanhamento operacional dos projectos», o acompanhamento das acções financiadas pelo programa segundo o método do ciclo de gestão dos projectos, ou seja, da programação à avaliação, passando pelo acompanhamento técnico da execução.







CAPÍTULO II

DOCUMENTOS DE BASE







SECÇÃO 1

Programas Operacionais Conjuntos

Artigo 3.o

Preparação dos programas operacionais conjuntos

Cada programa operacional conjunto é definido de comum acordo por todos os países participantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1638/2006, com o documento de estratégia e com o presente regulamento.

Artigo 4.o

Conteúdo dos programas operacionais conjuntos

Cada programa operacional conjunto descreve os objectivos, prioridades e medidas relativas às acções a realizar e estabelece a sua coerência no que diz respeito aos outros programas bilaterais e multilaterais em curso ou previstos nos países e regiões em causa, nomeadamente no âmbito de programas financiados pela União Europeia.

Em especial, cada programa operacional conjunto:

a) Refere as unidades territoriais elegíveis, incluindo as eventuais regiões limítrofes, para a localização dos projectos financiados pelo programa, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1638/2006 e no documento de estratégia;

b) Define as modalidades de participação nos programas das regiões limítrofes dos países terceiros não abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 que podem participar na cooperação com base no documento de estratégia;

c) Define as prioridades e medidas correspondentes aos objectivos identificados no documento de estratégia;

d) Refere a composição do comité de acompanhamento conjunto em conformidade com o disposto no artigo 11.o do presente regulamento;

e) Identifica a entidade escolhida pelos países participantes para assumir a função de autoridade de gestão comum;

f) Descreve a estrutura que será criada pela autoridade de gestão comum para a gestão do programa em conformidade com os artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o do presente regulamento. Esta descrição deve ser suficientemente pormenorizada para dar à Comissão uma garantia razoável de que será instaurado um controlo interno eficaz e eficiente com base nas melhores práticas internacionais;

g) Inclui um quadro financeiro que descreve a repartição anual previsional das autorizações e pagamentos no âmbito do programa, estabelecido em função das prioridades e precisando nomeadamente os montantes atribuídos à assistência técnica;

h) Identifica os métodos de execução do programa, em conformidade com os procedimentos contratuais previstos no artigo 23.o do presente regulamento;

i) Especifica o calendário de trabalhos indicativo previsional para o lançamento dos procedimentos e a selecção dos projectos a financiar;

j) Descrita as eventuais obrigações regulamentares em matéria de estudos de impacto ambiental e indica o calendário indicativo previsional para a realização destes estudos;

k) Define as línguas adoptadas pelo programa;

l) Inclui o plano de informação e de comunicação em conformidade com o artigo 42.o

O quadro referido na alínea g) do segundo parágrafo indica a contribuição da Comunidade Europeia e apresenta uma repartição dos montantes previsionais e indicativos a autorizar anualmente pela Comissão até 2013 (os montantes para o período 2011-2013 devem ser reconfirmados no Programa indicativo 2011-2013). São também incluídos neste quadro os montantes indicativos previsionais de co-financiamento previstos a partir dos recursos próprios dos países participantes.

Para efeitos da alínea h) do segundo parágrafo, os projectos financiados no âmbito do programa são, geralmente, seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas. No entanto, os países participantes podem igualmente, de acordo com a Comissão Europeia, identificar, conjuntamente, projectos de investimentos transfronteiriços com amplitude significativa que não serão objecto de convites à apresentação de propostas: nesse caso, esses projectos devem ser especificamente mencionados no programa ou ser objecto de uma decisão ulterior por parte do comité de acompanhamento conjunto referido nos artigos 11.o a 13.o, desde que sejam coerentes com as prioridades e medidas do programa e exista um orçamento especificamente previsto para esse efeito.

Artigo 5.o

Aprovação do programa operacional conjunto

1. Cada programa operacional conjunto é apresentado à Comissão pela autoridade de gestão comum depois de os países que tenham participado e contribuído na preparação do programa terem dado o seu acordo explícito.

2. A Comissão examina o programa operacional conjunto para verificar que contém todos os elementos referidos no artigo 4.o, nomeadamente:

a) Avaliando a sua conformidade com o documento de estratégia;

b) Verificando a solidez da análise e a coerência entre a análise e as prioridades e medidas propostas, bem como a sua coerência com os outros programas bilaterais e multilaterais em curso ou previstos nas regiões abrangidas pelo programa;

c) Procedendo à verificação da conformidade do programa com a legislação comunitária aplicável;

d) Verificando que os estudos de impacto ambiental eventualmente necessários foram realizados ou previstos antes da execução dos projectos propostos;

e) Assegurando-se da coerência do quadro financeiro do programa, nomeadamente no que diz respeito aos montantes a autorizar pela Comissão;

f) Assegurando-se da capacidade de gestão da autoridade de gestão comum em relação ao volume, conteúdo e complexidade das operações previstas no âmbito do programa. Em especial, a Comissão deve verificar que a autoridade de gestão comum dispõe de recursos humanos qualificados e em número suficiente exclusivamente dedicados ao programa das ferramentas de gestão e de contabilidade informatizadas necessárias, bem como de circuitos financeiros conformes com a legislação comunitária aplicável. Esta verificação pode ser feita através de uma auditoria ex ante no local, se a Comissão o considerar necessário;

g) Assegurando-se de que a autoridade de gestão comum previu e instaurou sistemas de controlo interno e de auditoria satisfatórios, com base nas melhores práticas internacionais.

3. Na sequência do exame do programa operacional conjunto, a Comissão pode convidar os países participantes a prestar informações complementares ou, caso necessário, a rever determinados pontos.

4. A aprovação de cada programa operacional conjunto vale como acreditação ex ante pela Comissão das estruturas de gestão e de controlo criadas pela autoridade de gestão comum.

5. Cada programa operacional conjunto é aprovado por decisão da Comissão para toda a sua duração.

Artigo 6.o

Acompanhamento e avaliação do programa operacional conjunto

1. O acompanhamento e a avaliação de cada programa operacional conjunto destinam-se a melhorar a qualidade, a eficácia e a coerência da sua aplicação. Os resultados das avaliações serão tidos em conta na programação ulterior.

2. No âmbito da revisão do programa e em conformidade com o documento de estratégia é efectuada uma avaliação intercalar do programa operacional conjunto.

Esta avaliação é efectuada pela Comissão e os seus resultados, comunicados ao comité de acompanhamento conjunto e à autoridade de gestão comum do programa, podem conduzir a ajustamentos na programação indicativa.

3. Para além da avaliação intercalar, pode ser efectuada a qualquer momento pela Comissão uma avaliação de uma parte ou da totalidade do programa operacional conjunto.

4. No ano seguinte ao final da fase de execução dos projectos financiados pelo programa operacional conjunto, o programa é objecto de uma avaliação ex post pela Comissão.

Artigo 7.o

Revisão dos programas operacionais conjuntos

1. As adaptações do quadro financeiro do programa operacional conjunto que impliquem unicamente uma simples transferência de uma prioridade para outra de fundos comunitários num montante máximo correspondente a 20 % dos montantes iniciais previstos para cada prioridade podem ser efectuadas directamente pela autoridade de gestão comum, após acordo prévio do comité de acompanhamento conjunto. Estas modificações são comunicadas à Comissão pela autoridade de gestão comum.

Esta regra só pode ser aplicável à assistência técnica financiada pelas dotações comunitárias após autorização escrita prévia da Comissão.

2. Mediante pedido fundamentado do comité de acompanhamento conjunto ou por iniciativa da Comissão com o acordo do comité de acompanhamento conjunto, os programas operacionais conjuntos podem ser reexaminados e, se necessário, revistos nos casos seguintes:

a) A fim de tomar em consideração mudanças socioeconómicas importantes ou modificações substanciais das prioridades comunitárias, nacionais ou regionais no território abrangido pelo programa;

b) Na sequência de dificuldades de execução que causem atrasos significativos na execução;

c) Em caso de transferência de fundos comunitários de uma prioridade para outra para além da margem de flexibilidade referida no n.o 1 do presente artigo;

d) Na sequência das avaliações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o;

e) Em caso de suspensão eventual do programa tal como referido no artigo 44.o

3. A revisão de um programa operacional conjunto, nos casos referidos no n.o 2 é adoptada por decisão da Comissão e implica a assinatura de uma adenda às convenções de financiamento previstas no artigo 10.o

Artigo 8.o

Línguas utilizadas

1. Cada programa operacional conjunto utiliza como língua de trabalho nas suas estruturas de gestão uma ou várias das línguas oficiais da União Europeia.

2. A fim de ter em conta o carácter de parceria dos programas, os beneficiários dos projectos podem apresentar à autoridade de gestão comum todos os documentos relativos ao seu projecto na respectiva língua nacional desde que esta possibilidade seja especificamente mencionada no programa e que o comité de acompanhamento conjunto tome as disposições apropriadas por intermédio da autoridade de gestão comum, para assegurar a interpretação e a tradução necessárias.

3. O custo de interpretação e tradução para todas as línguas decididas para o programa está previsto:

a) A nível do programa operacional conjunto, a partir da rubrica orçamental relativa à assistência técnica;

b) A nível dos projectos, a partir do orçamento de cada projecto individual.

Artigo 9.o

Fase de arranque dos programas operacionais conjuntos

1. Após a adopção do programa operacional conjunto por decisão da Comissão, o programa tem imediatamente início nos Estados-Membros com base nas dotações do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria destinados à cooperação transfronteiriça provenientes da rubrica 1 B das perspectivas financeiras (Acordo interinstitucional 2006/C 139/01) ( 1 ). Podem também ser empreendidas as acções conjuntas necessárias para o arranque do programa, designadamente:

a) A entrada em funções da autoridade de gestão comum e do secretariado técnico conjunto;

b) As primeiras reuniões do comité de acompanhamento conjunto, incluindo os representantes dos países parceiros que ainda não tenham assinado a convenção de financiamento;

c) A preparação e o lançamento dos processos de concurso ou dos convites à apresentação de propostas, se necessário com uma cláusula suspensiva associada à assinatura das convenções de financiamento.

2. A decisão da Comissão referida no n.o 1 é aplicável a cada país parceiro do programa a partir da celebração de uma convenção de financiamento com esse país, em conformidade com o artigo 10.o







SECÇÃO 2

Convenção de financiamento

Artigo 10.o

Assinatura da convenção de financiamento

1. É celebrada uma convenção de financiamento entre a Comissão e cada um dos países parceiros do programa operacional conjunto em causa. A autoridade de gestão comum designada no âmbito de cada programa operacional conjunto pode apor a sua assinatura na convenção de financiamento.

2. O programa operacional conjunto adoptado pela Comissão constitui o anexo técnico da convenção de financiamento.

3. Cada convenção de financiamento é celebrada o mais tardar antes do final do ano seguinte ao ano da decisão da Comissão que adopta o programa operacional conjunto («regra N+1»).

4. Se a convenção não for celebrada nos prazos fixados, a componente externa do programa operacional conjunto não pode ser iniciada com o país parceiro em causa.

Quando um programa inclui vários países parceiros, pode ter início com cada um dos países parceiros a partir da assinatura da respectiva convenção de financiamento.

5. Se nenhum país parceiro assinar a convenção de financiamento nos prazos fixados, a componente externa do programa operacional conjunto caduca e aplicam-se as modalidades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 44.o







CAPÍTULO III

ESTRUTURAS DE GESTÃO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS CONJUNTOS







SECÇÃO 1

Comité de acompanhamento conjunto

Artigo 11.o

Composição do comité de acompanhamento conjunto

1. O comité de acompanhamento conjunto inclui representantes mandatados por cada país participante para tomar todas as decisões relativas ao programa operacional conjunto no âmbito das competências do comité. Os membros são mandatados como representante do seu país a título funcional e não a título pessoal. O comité inclui igualmente um presidente e um secretário. O secretário deve ser escolhido entre os membros da autoridade de gestão comum.

2. Para além dos representantes devidamente mandatados, é importante que os países participantes assegurem uma representação adequada da sociedade civil (representações territoriais, parceiros económicos e sociais, sociedade civil) de forma a garantir que as várias partes interessadas a nível local são intimamente associadas à realização do programa operacional conjunto.

3. A Comissão é convidada para cada reunião do comité de acompanhamento conjunto ao mesmo tempo que os participantes e é informada dos resultados dos trabalhos. Pode participar na totalidade ou em parte de cada reunião do comité, por sua própria iniciativa, como observador e sem nenhum poder de decisão.

Artigo 12.o

Funcionamento do comité de acompanhamento conjunto

1. Os membros mandatados do comité de acompanhamento conjunto adoptam por unanimidade o seu regulamento interno.

2. O comité de acompanhamento conjunto decide por consenso. Contudo, pode recorrer a votação em determinados casos, nomeadamente aquando da escolha final dos projectos e dos montantes das subvenções que lhes são atribuídas. Nesta votação, cada país dispõe de um só voto, independentemente do número dos seus representantes.

3. Os representantes mandatados elegem um presidente. O comité pode decidir confiar o papel de presidente a um representante da autoridade de gestão comum ou a outra personalidade externa.

O presidente do comité de acompanhamento conjunto assegura o papel de árbitro e conduz os debates. Conserva o seu direito de voto, excepto no caso de a função de presidente ter sido confiada a um representante da autoridade de gestão comum ou a outra personalidade externa. Neste último caso, a presidência é exercida sem direito de voto.

4. O comité de acompanhamento conjunto reúne-se tantas vezes quantas as necessárias e pelo menos uma vez por ano. É convocado pelo seu presidente a pedido da autoridade de gestão comum ou mediante pedido justificado de um dos seus membros mandatados ou da Comissão. Pode igualmente deliberar por procedimento escrito por iniciativa do seu presidente, da autoridade de gestão comum ou de um dos países participantes. Em caso de desacordo, cada membro pode solicitar uma análise em reunião.

5. No fim de cada reunião do comité de acompanhamento conjunto é elaborada uma acta, co-assinada pelo presidente e pelo secretário, que é enviada a cada um dos membros do comité e à Comissão.

Artigo 13.o

Funções do comité de acompanhamento conjunto

No âmbito das suas funções relativas ao programa operacional conjunto o comité:

a) Valida o programa de trabalho da autoridade de gestão comum;

b) Decide o volume e a afectação dos recursos do programa no que se refere à assistência técnica e aos recursos humanos;

c) Analisa, em cada um das suas reuniões, os actos de gestão adoptados pela autoridade de gestão comum;

d) Nomeia os comités de selecção dos projectos;

e) Decide os critérios de selecção dos projectos e procede à escolha final dos projectos e dos montantes das subvenções que lhes são atribuídas;

f) Em cada um das suas reuniões e com base nos documentos apresentados pela autoridade de gestão comum, avalia e acompanha os progressos realizados para atingir os objectivos do programa operacional conjunto;

g) Examina o conjunto dos relatórios apresentados pela autoridade de gestão comum e toma, caso seja necessário, as medidas adequadas;

h) Examina os casos de cobrança litigiosos assinalados pela autoridade de gestão comum.

Se o comité de acompanhamento conjunto, tomando as decisões previstas no primeiro parágrafo, alínea e) decide não seguir a totalidade ou parte das recomendações do comité de selecção, deve justificar a sua decisão por escrito. Esta decisão é então transmitida à Comissão por intermédio da autoridade de gestão comum, para acordo prévio. A Comissão comunicará a sua decisão à autoridade de gestão comum no prazo de 15 dias úteis.

As funções da autoridade de gestão devem ser exercidas no quadro dos regulamentos e disposições em vigor. A autoridade de gestão é encarregada de se assegurar que as decisões do comité de acompanhamento estão em conformidade com essas regras.







SECÇÃO 2

Autoridade de gestão comum

Artigo 14.o

Organização da autoridade de gestão comum

1. A autoridade de gestão comum é, em geral, um organismo de direito público nacional, regional ou local. A autoridade de gestão comum pode ser também uma entidade de direito privado investida de uma missão de serviço público.

Este organismo deve apresentar as garantias financeiras suficientes e respeitar as condições previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho ( 2 ), nomeadamente no artigo 54.o, e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão ( 3 ), nomeadamente nos artigos 38.o, 39.o e 41.o

2. Os países participantes confiam à autoridade de gestão comum as tarefas de execução do programa operacional conjunto que lhes são confiadas ao abrigo da gestão do programa. Cabe-lhes controlar, no âmbito do comité de acompanhamento conjunto, que a utilização dos fundos respeita as normas e os princípios aplicáveis à gestão do programa.

3. O funcionamento da autoridade de gestão comum pode ser financiado pelas dotações para assistência técnica a título do financiamento comunitário, bem como por co-financiamento, nomeadamente pelas contribuições em espécie previstas no n.o 3 do artigo 19.o

4. As contas elaboradas pela autoridade de gestão comum são anualmente sujeitas a uma auditoria externa ex post efectuada por um organismo independente, tal como previsto no artigo 31.o

5. A organização da autoridade de gestão comum tem por base as melhores práticas internacionais em matéria de gestão e controlo interno, utilizando sistemas de gestão e de controlo interno adaptados ao exercício das suas funções, de forma a assegurar a legalidade, a regularidade e a boa gestão financeira das suas operações.

Nomeadamente, as funções de gestão operacional e as funções de gestão financeira são organizadas de forma independente no âmbito da autoridade de gestão comum. As funções de gestor orçamental e de contabilista serão separadas e mutuamente incompatíveis entre si.

6. A autoridade de gestão comum dispõe de um serviço de auditoria interna independente dos serviços que asseguram os cargos de gestor orçamental, de contabilista e de gestor.

7. A autoridade de gestão comum estabelece procedimentos para assegurar a justificação e a regularidade das despesas declaradas ao abrigo do programa, bem como sistema contabilísticos, de acompanhamento e de informação financeira fiáveis e informatizados.

8. A autoridade de gestão comum vela particularmente pelo respeito das condições e dos prazos de pagamento dos contratos de subvenção e dos contratos que assina com terceiros. Assegura-se, através de processos de verificação adequados, que os fundos pagos ao abrigo de subvenções e de contratos são utilizados unicamente para os fins a que se destinam.

Utiliza um sistema geral de contabilidade e de acompanhamento administrativo e financeiro das subvenções e dos contratos (troca de correspondência, avisos, recepção de relatórios, etc.).

9. A autoridade de gestão comum notifica imediatamente à Comissão e ao comité de acompanhamento conjunto qualquer mudança dos seus procedimentos ou da sua organização ou qualquer outra circunstância que possa afectar a execução do programa.

10. A autoridade de gestão comum, tal como os diferentes beneficiários, contratante e parceiros dos contratos que assina para a execução dos projectos, está sujeita aos controlos da Comissão, do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Artigo 15.o

Funções da autoridade de gestão comum

1. A autoridade de gestão comum é responsável pela gestão e execução do programa operacional conjunto, incluindo a assistência técnica, no respeito pelos princípios da boa gestão financeira, e os princípios de economia, de eficiência e eficácia, e efectua os controlos necessários em conformidade com as condições e modalidades previstas pela regulamentação aplicável.

2. As diferentes tarefas da autoridade de gestão comum incluem nomeadamente:

a) A organização e o secretariado das reuniões do comité de acompanhamento conjunto, incluindo a redacção das actas das reunião;

b) A preparação dos orçamentos anuais pormenorizados do programa e dos pedidos das dotações necessárias à Comissão Europeia;

c) A elaboração dos relatórios operacionais e financeiros anuais e a sua transmissão ao comité de acompanhamento conjunto e à Comissão;

d) A criação pelo seu serviço de auditoria interna de um programa de auditoria dos circuitos internos e da boa aplicação dos procedimentos pela autoridade de gestão comum; os relatórios anuais da auditoria interna são obrigatoriamente transmitidos ao comité de acompanhamento conjunto e à Comissão;

e) O lançamento, após aprovação do comité de acompanhamento conjunto, dos concursos e convites à apresentação de propostas para a selecção dos projectos;

f) A recepção das candidaturas e a organização, presidência e secretariado dos comités de selecção, bem como a transmissão ao comité de acompanhamento conjunto e à Comissão dos relatórios que incluem as recomendações dos comités de selecção;

g) Na sequência da selecção dos projectos pelo comité de acompanhamento conjunto, a celebração dos contratos relativos aos diferentes projectos com os beneficiários e contratantes;

h) O acompanhamento operacional e a gestão financeira dos projectos;

i) A informação imediata do comité de acompanhamento conjunto de todos os casos de cobrança litigiosa;

j) A realização dos eventuais estudos de impacto ambiental ao nível do programa;

k) A aplicação do plano de informação e de visibilidade em conformidade com o artigo 42.o

Artigo 16.o

Secretariado técnico conjunto

1. Após acordo prévio do comité de acompanhamento conjunto, as autoridades de gestão comum pode beneficiar, para a gestão diária das operações do programa operacional conjunto, da assistência de um secretariado técnico conjunto dotado dos meios necessários.

O funcionamento do secretariado técnico conjunto é financiado a partir das dotações para assistência técnica.

2. O secretariado técnico conjunto pode, caso seja necessário, dispor de pequenas antenas nos países participantes, para informar os potenciais beneficiários no país em causa das actividades previstas no âmbito do programa.

Artigo 17.o

Princípio da continuidade

Se uma autoridade de gestão comum já existente e dispondo dos dispositivos aprovados pela Comissão para a gestão dos programas em curso ou anteriores for de novo designada para a gestão de um programa operacional conjunto, não é necessário modificar a organização existente desta autoridade de gestão comum, desde que o dispositivo em vigor cumpra os requisitos do presente regulamento.







CAPÍTULO IV

GESTÃO FINANCEIRA DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS CONJUNTOS







SECÇÃO 1

Financiamento

Artigo 18.o

Assistência técnica financiada pela contribuição comunitária

A assistência técnica elegível para o financiamento comunitário está sujeita a um limite máximo de 10 % da contribuição comunitária global para o programa operacional conjunto.

No entanto, numa base casuística e se tal se justificar pelo nível das despesas efectuadas durante os anos anteriores de execução e das necessidades previsíveis e justificadas do programa, é possível considerar, aquando de uma revisão do programa um incremento dos montantes para assistência técnica inicialmente fixados para o programa.

Artigo 19.o

Fontes de financiamento

1. O co-financiamento é efectuado a partir dos recursos próprios dos países ou organismos que participam em cada programa operacional conjunto.

2. Os países participantes são livres de determinar a proveniência, o montante e a repartição por objectivos e prioridades do co-financiamento no âmbito de cada programa operacional conjunto.

3. Os contributos em espécie da autoridade de gestão comum podem, após acordo prévio da Comissão, ser considerados co-financiamentos. Nesse caso, devem ser explicitamente mencionados no documento do programa.

Artigo 20.o

Taxa de co-financiamento

1. O co-financiamento deve representar no mínimo 10 % do montante da contribuição comunitária para o programa operacional conjunto, para além do montante da assistência técnica financiada pela contribuição comunitária.

2. Na medida do possível, o co-financiamento deve ser repartido de maneira equilibrada ao longo de toda a duração do programa, a fim de atingir o objectivo mínimo de 10 % no termo do programa.

Artigo 21.o

Conta bancária do programa operacional conjunto e juros do pré-financiamento

1. O serviço da autoridade de gestão comum que assegura a função de contabilista deve abrir e administrar uma conta bancária em euros, exclusiva e especificamente para o programa. Esta conta funciona obrigatoriamente com a dupla assinatura do gestor orçamental e do contabilista da autoridade de gestão comum.

2. Se a conta bancária produzir juros, os juros produzidos pelos pagamentos a título de pré-financiamento serão afectados ao programa operacional conjunto em causa e declarados à Comissão no relatório final referido no artigo 32.o

Artigo 22.o

Contabilidade do programa operacional conjunto

A contabilidade do programa operacional conjunto é estabelecida pelo serviço da autoridade de gestão comum responsável pelas operações financeiras. Esta contabilidade é autónoma e separada e abrange apenas as operações relativas ao programa operacional conjunto. Permite um acompanhamento analítico do programa por objectivos, prioridades e medidas.

As operações de reconciliação desta contabilidade com o saldo da conta bancária do programa devem ser apresentadas pela autoridade de gestão comum ao comité de acompanhamento conjunto do programa e à Comissão juntamente com o relatório anual e qualquer pedido adicional de pré-financiamento.

Artigo 23.o

Procedimentos contratuais

1. Os procedimentos contratuais aplicáveis aos contratos e subvenções necessários à execução do programa operacional conjunto pela autoridade de gestão comum são os aplicáveis às acções externas, estabelecidos nos artigos 162.o a 170.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e nos artigos 231.o a 256.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

Os procedimentos aplicáveis, bem como os documentos-tipo e os modelos de contratos correspondentes, são os que constam do Guia prático aplicável aos procedimentos contratuais no âmbito das acções externas e os seus anexos, em vigor aquando do lançamento dos processos de concurso ou convites à apresentação de propostas.

2. As regras de elegibilidade ligadas à participação nos concursos e nos convites à apresentação de propostas são as referidas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006, em conformidade com os artigos 40.o e 41.o do presente regulamento.

3. Estas disposições são aplicáveis em toda a zona geográfica do programa, tanto no território dos Estados-Membros como no território dos países parceiros.







SECÇÃO 2

Pagamentos

Artigo 24.o

Autorizações anuais da Comissão

Para além da autorização orçamental inicial que acompanha a decisão de aprovação do programa operacional conjunto, a Comissão procede todos os anos à correspondente autorização orçamental, o mais tardar até 31 de Março do ano em causa. O montante desta autorização é determinado em função do quadro financeiro que descreve a repartição anual previsional que figura no programa operacional conjunto, em função do estado de adiantamento do programa e no limite das dotações disponíveis. A Comissão informa a autoridade de gestão comum da data precisa em que foi efectuado a autorização anual.

Artigo 25.o

Normas comuns para os pagamentos

1. Os pagamentos da contribuição comunitária são efectuados pela Comissão, no limite dos fundos disponíveis. A Comissão deduzirá automaticamente cada pagamento efectuado à autoridade de gestão comum da parcela anual mais antiga da autorização até esgotar por completo o montante dessa parcela. Após esgotar por completo o montante da parcela anual mais antiga da autorização, pode iniciar-se a utilização da parcela seguinte.

2. Os pagamentos são efectuados em euros, para a conta bancária do programa operacional conjunto.

3. Os pagamentos podem assumir a forma de pré-financiamentos ou de um saldo final.

Artigo 26.o

Pré-financiamentos

1. Anualmente, logo que lhe for notificada uma autorização orçamental, a autoridade de gestão comum pode pedir, a título de pré-financiamento, o pagamento de 80 %, no máximo, da contribuição comunitária para o financiamento do exercício em curso.

A partir do segundo ano do programa operacional conjunto, o pedido de pré-financiamento é acompanhado do relatório anual financeiro provisório relativo ao conjunto das despesas e das receitas do ano anterior, ainda não certificado pelo relatório de auditoria externa, acompanhado do orçamento previsional das autorizações e das despesas da autoridade de gestão comum para o ano seguinte.

Após exame deste relatório, avaliação das necessidades reais de financiamento do programa e verificação da disponibilidade das dotações, a Comissão efectua o pagamento da totalidade ou de parte do pré-financiamento solicitado.

2. Durante o exercício, a autoridade de gestão comum pode solicitar o pagamento da totalidade ou de parte do saldo da contribuição comunitária anual a título de pré-financiamento adicional.

A autoridade de gestão comum justifica o seu pedido com um relatório financeiro intercalar demonstrando que as despesas realmente efectuadas ou a efectuar de maneira previsível durante o exercício excedem o montante dos pré-financiamentos anteriores.

Este pagamento complementar constitui um pré-financiamento adicional, na medida em que não é autentificado por um relatório de auditoria externo.

3. No segundo semestre de cada ano de execução do programa, a Comissão apura os pré-financiamentos anteriores em função das despesas efectivamente realizadas e elegíveis, tais como certificadas pelo relatório anual de auditoria externa previsto no artigo 31.o

Com base nos resultados deste apuramento, a Comissão procede, caso necessário, aos ajustamentos financeiros necessários.

▼M2

Artigo 26.o-A

Correções financeiras a efetuar pela autoridade de gestão conjunta

(1) A autoridade de gestão conjunta é o principal responsável por prevenir e averiguar irregularidades, efetuar as correções financeiras necessárias e proceder à recuperação de verbas.

A autoridade de gestão conjunta deve proceder às correções financeiras necessárias no que respeita às irregularidades pontuais detetadas nos projetos ou na assistência técnica. As correções financeiras devem consistir no cancelamento da totalidade ou de parte da contribuição da União para um projeto ou para a assistência técnica. A autoridade de gestão conjunta deve ter em conta a natureza e a gravidade das irregularidades, assim como o prejuízo financeiro causado, e proceder a uma correção financeira proporcionada. Os critérios para determinar o nível da correção financeira a aplicar, bem como para aplicar taxas fixas ou extrapoladas, podem ser os adotados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ( 4 ), nomeadamente o artigo 144.o, assim como os previstos na Decisão da Comissão de 19 de dezembro de 2013 ( 5 ). As correções financeiras devem ser registadas nas contas anuais pela autoridade de gestão conjunta relativamente ao exercício contabilístico em que o cancelamento tenha sido decidido.

(2) As contribuições da União canceladas nos termos do n.o 1 podem ser reutilizadas no âmbito do programa em causa, sob reserva do disposto no n.o 3. A reafetação desses recursos do programa deverá respeitar, nomeadamente, o disposto nos artigos 7.o, 13.o, 18.o e 43.o.

(3) A contribuição cancelada em conformidade com o n.o 1 de maio não pode ser reutilizada para o projeto que foi objeto de uma correção financeira ou para projetos selecionados através de convites à apresentação de propostas.

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Artigo 27.o

Cobrança

1. A autoridade de gestão comum é responsável pela cobrança das despesas não justificadas ou não elegíveis pelo reembolso à Comissão dos montantes recuperados proporcionalmente à sua contribuição para o programa.

Se, aquando da recepção de um relatório final de um contrato ou na sequência de um controlo ou de uma auditoria efectuada, forem identificadas despesas não elegíveis que já foram objecto de um pagamento, a autoridade de gestão comum emitirá ordens de cobrança relativamente aos beneficiários e contratantes em causa.

2. Se a cobrança se referir a um crédito sobre um beneficiário, um contratante ou um parceiro estabelecido num Estado-Membro e a autoridade de gestão comum não conseguir obter a cobrança dessa dívida no prazo de um ano a contar da emissão da ordem de cobrança, o Estado-Membro onde o beneficiário, o contratante ou o parceiro em causa se encontra estabelecido efectuará o pagamento da dívida para com a autoridade de gestão comum, antes de exigir o pagamento ao beneficiário, contratante ou parceiro.

3. Se a cobrança se referir a um crédito sobre um beneficiário, de um contratante ou de um parceiro estabelecido num país parceiro e a autoridade de gestão comum não conseguir obter a cobrança dessa dívida no prazo de um ano após a emissão da ordem de cobrança, a autoridade de gestão comum transmite o processo à Comissão que, com base num dossier completo, se encarrega de efectuar a cobrança junto do beneficiário, contratante ou parceiro no país parceiro ou directamente junto das autoridades nacionais desse país.

4. O dossier transferido ao Estado-Membro ou à Comissão deve conter todos os documentos que permitam efectuar a cobrança, bem como as provas das diligências feitas pela autoridade de gestão comum junto do beneficiário ou do contratante para recuperar os montantes em dívida.

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5. A autoridade de gestão comum deve fazer todas as diligências para, no prazo de um ano após a emissão da ordem de cobrança, assegurar o seu reembolso. Assegura-se, nomeadamente, de que o crédito é correto, líquido e exigível. Se a autoridade de gestão comum decidir renunciar a um crédito constatado, deve assegurar-se de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade. A decisão de renúncia deve ser motivada e apresentada para acordo prévio ao comité de acompanhamento conjunto e à Comissão. Com base em instruções adequadas da Comissão, pode não ser necessária a aprovação prévia pela mesma.

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6. Se a cobrança não puder ser efectuada ou se o dossier completo como descrito no n.o 4 não puder ser transferido ao Estado-Membro ou à Comissão por falta ou negligência da autoridade de gestão comum, a autoridade de gestão comum continua a ser responsável pela cobrança após o prazo de um ano e os montantes em dívida são declarados não elegíveis a título do financiamento comunitário.

7. Em conformidade com os n.os 2 e 3, os contratos celebrados pela autoridade de gestão comum no âmbito do programa contêm uma cláusula que permite à Comissão ou ao Estado-Membro em causa efectuar a cobrança junto do beneficiário, do contratante ou do parceiro, se o crédito permanecer pendente um ano após a emissão da ordem de cobrança pela autoridade de gestão comum.







SECÇÃO 3

Relatórios

Artigo 28.o

Relatórios anuais da autoridade de gestão comum

1. O mais tardar em 30 de Junho de cada ano, a autoridade de gestão comum apresenta à Comissão um relatório anual, previamente aprovado pelo comité de acompanhamento conjunto e certificado pelo relatório de auditoria referido no artigo 31.o, sobre a execução do programa operacional de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano anterior. O primeiro relatório anual é apresentado, o mais tardar, em 30 de Junho do segundo ano do programa.

2. Cada relatório anual inclui:

a) Uma parte técnica que descreve:

— os progressos efectuados na execução do programa e das suas prioridades,

— a lista pormenorizada dos contratos assinados, bem como as eventuais dificuldades encontradas,

— as actividades realizadas ao abrigo da assistência técnica durante o ano anterior,

— as medidas tomadas em termos de controlo, avaliação e auditoria dos projectos, os seus resultados e as acções levadas a efeito para remediar os problemas identificados,

— as actividades de informação e comunicação,

— o programa das actividades a realizar no ano seguinte;

b) Uma parte financeira que apresente pormenorizadamente, em euros e relativamente a cada prioridade:

— os montantes afectados à autoridade de gestão comum quer pela Comissão ao abrigo da contribuição comunitária, quer pelos países participantes, ao abrigo do co-financiamento, bem como outras eventuais receitas do programa,

— os pagamentos e cobranças efectuados pela autoridade de gestão comum ao abrigo da assistência técnica e a favor dos projectos, e a reconciliação com a conta bancária do programa,

— o montante das despesas elegíveis efectuadas pelos projectos tais como apresentados pelos beneficiários nos seus relatórios e pedidos de pagamentos,

— o orçamento previsional das autorizações e das despesas da autoridade de gestão comum para o ano seguinte;

c) Uma declaração assinada pelo representante da autoridade de gestão comum que assegure que os sistemas de gestão e de controlo instaurados pelo programa durante o ano anterior continuam a estar conformes com o modelo aprovado pela Comissão e funcionam de modo a garantir com razoável segurança a exactidão dos mapas de despesas apresentados no relatório financeiro, bem como a legalidade e a regularidade das transacções subjacentes.

Artigo 29.o

Relatório anual do serviço de auditoria interna

1. O serviço de auditoria interna da autoridade de gestão comum realiza anualmente um programa de controlo dos circuitos internos e da boa aplicação dos procedimentos pela autoridade de gestão comum. Estabelece um relatório anual que transmite ao representante da autoridade de gestão comum.

2. A autoridade de gestão comum transmite o relatório referido no n.o 1 à Comissão e ao comité de acompanhamento conjunto juntamente com o relatório anual referido no artigo 28.o

Artigo 30.o

Relatório anual sobre a execução do programa de auditoria dos projectos

1. A autoridade de gestão comum elabora anualmente um relatório relativo à execução, no ano anterior, do programa de auditoria dos projectos previsto no artigo 37.o Este relatório apresenta pormenorizadamente a metodologia utilizada pela autoridade de gestão comum para seleccionar a amostra representativa dos projectos, os controlos efectuados, as recomendações apresentadas e as conclusões tiradas pela autoridade de gestão comum relativamente à gestão financeira dos projectos em causa.

2. A autoridade de gestão comum transmite o relatório referido no n.o 1 à Comissão e ao comité de acompanhamento conjunto juntamente com o relatório anual referido no artigo 28.o

Artigo 31.o

Relatório de auditoria externo

1. Independentemente das auditorias externas da autoridade de gestão comum organizadas pela administração do país onde está estabelecida, a autoridade de gestão comum recorre a um organismo público independente ou contrata um revisor oficial de contas independente, membro de um organismo de supervisão da revisão oficial de contas internacionalmente reconhecido, para proceder anualmente, no respeito das normas e regras deontológicas da Federação internacional dos contabilistas (IFAC), a uma verificação ex post dos mapas de despesas e de receitas declarados pela autoridade de gestão comum no seu relatório financeiro anual.

2. O âmbito da auditoria externa abrange as despesas efectuadas directamente pela autoridade de gestão comum a título de assistência técnica e da sua gestão dos projectos (pagamentos). O relatório de auditoria externa certifica os mapas de despesas e de receitas declarados pela autoridade de gestão comum no seu relatório financeiro anual, e nomeadamente que as despesas declaradas foram efectivamente realizadas e são exactas e elegíveis.

3. A autoridade de gestão comum transmite o relatório de auditoria externa à Comissão e ao comité de acompanhamento conjunto juntamente com o seu relatório anual referido no artigo 28.o

Artigo 32.o

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O relatório final sobre a execução do programa operacional conjunto inclui mutatis mutandis os mesmos elementos que os relatórios anuais, incluindo os seus anexos, para todo o período de execução do programa. O relatório deve ser apresentado até 30 de junho de 2017, o mais tardar, para os programas cuja fase de implementação tenha sido prorrogada de 31 de dezembro de 2014 para 31 de dezembro de 2015 e até 30 de junho de 2016, o mais tardar, para os programas cuja fase de implementação termine em 31 de dezembro de 2014.

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SECÇÃO 4

Despesas elegíveis do programa operacional conjunto

Artigo 33.o

Custos elegíveis a nível do programa operacional conjunto

1. Para serem elegíveis para financiamento comunitário, as despesas do programa operacional conjunto devem ser realizadas durante o período de execução do programa, tal como definido no artigo 43.o

2. A autoridade de gestão comum considera que são custos elegíveis, a título de assistência técnica, para a execução do programa os custos que preencham os critérios seguintes:

a) São necessários para a execução do programa, em conformidade com os critérios definidos pelo programa e pelo comité de acompanhamento conjunto e respeitam os princípios da boa gestão financeira e nomeadamente de economia e de relação custo/eficácia;

b) Estão registados na contabilidade do programa e são identificáveis, controláveis e justificados por documentos comprovativos originais;

c) Foram incorridos em conformidade com os procedimentos contratuais aplicáveis.

3. Sob reserva dos n.os 1 e 2, são elegíveis:

a) Os custos do pessoal afectado ao programa, correspondentes aos salários reais acrescidos das despesas sociais e dos outros custos que entram na remuneração. Não devem exceder os salários e custos geralmente suportados pela estrutura que acolhe a autoridade de gestão comum ou o secretariado técnico conjunto, a menos que uma justificação indique que os excedentes são indispensáveis à realização do programa operacional conjunto;

b) As despesas de viagem e ajudas de custo do pessoal e outras pessoas que participam no programa operacional conjunto, desde que correspondam às práticas habituais das autoridades designadas para a gestão do programa. Além disso, em caso de pagamento, numa base fixa, das ajudas de custo, as taxas não devem ultrapassar as das tabelas publicadas pela Comissão Europeia aquando da adopção de programa operacional conjunto;

c) Os custos de compra ou aluguer de equipamentos e de fornecimentos (novos ou usados) especificamente para as necessidades da autoridade de gestão comum ou do secretariado técnico conjunto a fim de executar o programa operacional conjunto, bem como os custos de prestação de serviços, desde que estes correspondam aos do mercado;

d) Os custos dos bens consumíveis;

e) Os custos indirectos representativos dos custos administrativos genéricos;

f) Os custos de subcontratação;

g) Os custos directamente decorrentes das exigências impostas pelo presente regulamento e pelo programa (por exemplo, acções de informação e visibilidade, avaliações, auditorias externas, traduções, etc.), incluindo as despesas com serviços financeiros (nomeadamente o custo das transferências bancárias).

Artigo 34.o

Custos não elegíveis a nível do programa operacional conjunto

A autoridade de gestão comum considera que não são custos elegíveis, a título de assistência técnica, para a execução do programa os seguintes custos:

a) As dívidas e as provisões para perdas ou dívidas;

b) Os juros devedores;

c) Os custos já financiados noutro contexto;

d) A compra de terrenos ou de edifícios;

e) As perdas cambiais;

f) Os impostos, incluindo o IVA, excepto quando a autoridade de gestão comum não os puder recuperar e se a regulamentação aplicável não proibir a sua cobertura;

g) Os créditos a organismos terceiros;

h) As multas.

Artigo 35.o

Contribuições em espécie a nível do programa operacional conjunto

As eventuais contribuições em espécie dos países participantes e, eventualmente, de outras fontes devem ser mencionadas separadamente no orçamento do programa operacional conjunto e não são elegíveis.

Não podem ser consideradas parte do co-financiamento dos países participantes a título do mínimo de 10 % previsto no artigo 20.o, com a excepção das contribuições em espécie iniciais da autoridade de gestão comum mencionadas no n.o 3 do artigo 19.o do presente regulamento.

O custo do pessoal afectado pelos países participantes à assistência técnica do programa não é considerado uma contribuição em espécie e não pode ser considerado co-financiamento no orçamento do programa.

Artigo 36.o

Custos elegíveis a nível dos projectos

1. As despesas de cada projecto devem ser efectuadas durante o período de execução de cada um dos contratos em causa.

2. Os custos elegíveis, os custos não elegíveis e a possibilidade de contribuições em espécie a nível dos projectos são definidos nos contratos assinados com os beneficiários e os contratantes.







SECÇÃO 5

Controlo

Artigo 37.o

Programa anual de auditoria dos projectos

1. A partir do final do primeiro ano do programa operacional conjunto, a autoridade de gestão comum estabelece anualmente um programa de auditoria dos projectos que financia.

2. Os controlos referidos no n.o 1 são realizados com base em documentos e no local em relação a uma amostra de projectos seleccionada pela autoridade de gestão comum segundo um método de amostragem estatístico aleatório baseado nas normas de auditoria internacionalmente reconhecidas, nomeadamente tendo em conta factores de riscos ligados ao montante dos projectos, ao tipo de operação, ao tipo de beneficiário ou outros elementos relevantes. A amostra deve ser suficientemente representativa para garantir um nível de segurança aceitável no que se refere aos controlos directos efectuados pela autoridade de gestão comum sobre a materialidade, a exactidão e a elegibilidade das despesas declaradas pelos projectos.

Artigo 38.o

Controlo comunitário

A Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias e todos os auditores externos mandatados por estas instituições podem controlar, com base em documentos ou no local, a utilização dos fundos comunitários pela autoridade de gestão comum e os diferentes beneficiários e parceiros dos projectos.

Este controlo pode assumir a forma de uma auditoria completa, com base em documentos comprovativos, contas e documentos contabilísticos e qualquer outro documento relativo ao financiamento do programa operacional conjunto (incluindo, no caso da autoridade de gestão comum, a integralidade dos documentos relativos à selecção e aos contratos) e do projecto.

Artigo 39.o

Sistema de controlo nacional

Os Estados-Membros podem criar um sistema de controlo nacional que permita verificar a validade das despesas declaradas para as operações ou partes de operações desenroladas nos seus territórios e a conformidade dessas despesas e das operações ou partes de operações correspondentes com as regras comunitárias e as suas regras nacionais.







CAPÍTULO V

PROJECTOS FINANCIADOS PELOS PROGRAMAS OPERACIONAIS CONJUNTOS

Artigo 40.o

Participantes nos projectos do programa operacional conjunto

1. Os projectos são apresentados por candidatos que representam parcerias que incluem, no mínimo, um parceiro de um Estado-Membro participante no programa e um parceiro de um país parceiro participante no programa.

2. Os candidatos e parceiros referidos no n.o 1 estabelecem-se nas regiões definidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.o e respondem aos critérios de elegibilidade definidos no n.o 2 do artigo 23.o do presente regulamento.

A participação de parceiros estabelecidos em regiões diferentes das definidas acima será admitida nos casos em que os objectivos dos projectos não possam ser alcançados sem a sua participação.

Artigo 41.o

Natureza dos projectos

A natureza dos projectos pode ser de três tipos:

a) Projectos integrados em que os parceiros realizam no seu território respectivo uma parte das actividades do projecto;

b) Projectos simétricos, em que actividades similares são realizadas em paralelo, nos Estados-Membros por um lado, e nos países parceiros, por outro;

c) Projectos executados principal ou unicamente num Estado-Membro ou num país parceiro, mas em benefício de todos ou parte dos parceiros envolvidos no programa operacional conjunto.

Os projectos decorrem nas regiões definidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.o do presente regulamento.

Em casos excepcionais e se for necessário para alcançar os objectivos dos projectos, estes podem decorrer parcialmente em regiões diferentes das definidas no parágrafo anterior.

Artigo 42.o

Informação e visibilidade do programa operacional conjunto

1. A autoridade de gestão comum é responsável pela execução das acções de informação e a visibilidade do programa operacional conjunto. Em especial, a autoridade de gestão comum toma as medidas necessárias para assegurar a visibilidade do financiamento ou do co-financiamento comunitário no que diz respeito às suas actividades próprias e às dos projectos financiados no âmbito do programa. Tais medidas devem observar as regras aplicáveis em matéria de visibilidade das acções externas, definidas e publicadas pela Comissão.

2. As antenas que o secretariado técnico conjunto pode estabelecer nos países participantes têm como responsabilidade dar a conhecer as actividades do programa operacional conjunto e comunicar essas informações aos organismos eventualmente interessados.







CAPÍTULO VI

ENCERRAMENTO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS CONJUNTOS

Artigo 43.o

Duração do programa operacional conjunto

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1. O período de execução de cada programa operacional conjunto tem início não antes da data de adoção do programa operacional conjunto pela Comissão e termina, o mais tardar, 36 meses após a apresentação do relatório final.

▼B

2. Este período de execução compõe-se das fases seguintes:

a) Uma fase de execução do programa operacional conjunto com uma duração máxima de sete anos, que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2013. Após desta data não poderá ser lançado nenhum processo de concurso ou convite à apresentação de propostas e não poderá ser assinado nenhum contrato, com excepção dos contratos de auditoria e de avaliação;

▼M1

b) Uma fase de execução dos projectos financiados pelo programa operacional conjunto cujo início coincide com o início do período de execução do programa e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2015. As actividades dos projectos financiados pelo programa devem estar concluídas, o mais tardar, nessa data;

▼M3

c) Uma fase de encerramento financeiro do programa operacional conjunto que inclui o encerramento financeiro do conjunto dos contratos celebrados no âmbito do programa, a avaliação ex post do programa, a apresentação do relatório final e o pagamento final ou a cobrança final pela Comissão, e que termina, o mais tardar, 36 meses após a apresentação do relatório final.

▼M2

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas e devidamente justificadas e mediante um pedido fundamentado do Comité Misto de Acompanhamento, a Comissão pode autorizar a prorrogação do período de execução de um programa operacional conjunto. Nesse caso, não são aplicáveis as datas de apresentação do relatório final previstas no artigo 32.o.

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Artigo 44.o

Cessação eventual do programa

1. Nos casos previstos no n.o 10, alíneas c) e d), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 ou noutros casos devidamente justificados, a Comissão pode decidir pôr termo ao programa operacional conjunto antes do final previsto do período de execução, a pedido do comité de acompanhamento conjunto ou por sua própria iniciativa após consulta do comité de acompanhamento conjunto.

2. Neste caso, a autoridade de gestão comum submete à Comissão este pedido e transmite o relatório final no prazo de três meses a contar da decisão da Comissão. Após apuramento dos pré-financiamentos anteriores, a Comissão efectua o pagamento final ou, se necessário, emite a ordem de cobrança final eventualmente necessária no que diz respeito a autoridade de gestão comum. A Comissão anula igualmente o saldo remanescente das autorizações.

3. Quando a cessação do programa se dever à não assinatura das convenções de financiamento pelos países parceiros nos prazos necessários, as autorizações orçamentais já efectuadas ao abrigo das dotações do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria destinadas à cooperação transfronteiriça provenientes da rubrica 1 B das perspectivas financeiras (Acordo interinstitucional 2006/C 139/01) continuam disponíveis ao longo da sua duração normal embora só possam financiar as acções exclusivamente executadas nos Estados-Membros em causa. As autorizações orçamentais já efectuadas ao abrigo das dotações do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria destinadas à cooperação transfronteiriça provenientes da rubrica 4 das perspectivas financeiras (Acordo interinstitucional 2006/C 139/01) são anuladas.

4. Em caso de não assinatura da convenção de financiamento pelos países parceiros ou de decisão da Comissão de pôr termo ao programa operacional conjunto antes da data prevista para conclusão do programa, é aplicável o processo seguinte:

a) No que se refere às dotações do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria destinadas à cooperação transfronteiriça provenientes da rubrica 1 B das perspectivas financeiras (Acordo interinstitucional 2006/C 139/01), os montantes previstos para as posteriores autorizações anuais do programa operacional conjunto em causa são utilizados no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), conforme os procedimentos previstos no n.o 10 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006;

b) No que se refere às dotações do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria destinadas à cooperação transfronteiriça provenientes da rubrica 4 das perspectivas financeiras (Acordo interinstitucional 2006/C 139/01), os montantes previstos para as posteriores autorizações anuais do programa operacional conjunto em causa são utilizados para financiar outros programas ou projectos elegíveis no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

Artigo 45.o

Conservação dos documentos

A autoridade de gestão comum e os diferentes beneficiários e parceiros dos projectos devem conservar, durante sete anos a contar do pagamento do saldo do programa ou de cada projecto, todos os documentos relativos ao programa operacional conjunto e ao projecto, nomeadamente os relatórios e os documentos comprovativos, bem como as contas e documentos contabilísticos e qualquer outro documento relativo ao financiamento do programa operacional conjunto (incluindo, no que se refere à autoridade de gestão comum, a integralidade dos documentos relativos à selecção e aos contratos) ou de cada projecto.

Artigo 46.o

Encerramento do programa

1. Um programa operacional conjunto é considerado encerrado após terem sido efectuadas as operações seguintes:

a) Encerramento do conjunto dos contratos celebrados no âmbito desse programa;

b) Pagamento ou reembolso do saldo final;

c) Anulação das dotações por parte da Comissão.

2. O encerramento do programa operacional conjunto não afecta o direito da Comissão proceder, caso necessário, a posteriores correcções financeiras em relação à autoridade de gestão comum ou aos beneficiários dos projectos se o montante final elegível do programa ou dos projectos tiver de ser revisto na sequência de controlos efectuados após a data de encerramento.

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3. Nos casos em que a autoridade de gestão comum não tenha podido declarar à Comissão os montantes finais devido:

a) À suspensão de projetos em virtude de um processo judicial ou de um recurso administrativo com efeito suspensivo; ou

b) A motivos de força maior com repercussões graves na execução da totalidade ou de parte do programa,

a data de encerramento do período de execução estabelecida no artigo 43.o, n.o 1, não se aplica à parte do programa abrangida pelas alíneas a) ou b) do presente número.

▼B







CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 47.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.