1996R2201 — PT — 21.11.1996 — 000.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o2201/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de
frutas e produtos hortícolas
(JO L 297 de 21.11.1996, p. 29)
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 179 de 8.7.1997, p. 10 (2201/96)
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REGULAMENTO (CE) N.o2201/96 DO CONSELHO
de 28 de Outubro de 1996
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
(1)Considerando que o sector das frutas e produtos hortícolas em
geral está submetido a diversos factores de mudança, a que aComunidade deve fazer face através de uma reorientação dasregras de base das suas organizações do mercado; que, no que serefere a determinados produtos transformados, é além dissoconveniente ter em conta a situação dos mercados internacionais;que, devido às numerosas alterações de que a organizaçãocomum do mercado dos produtos transformados à base de frutase produtos hortícolas foi objecto desde a sua introdução, é conve-niente, por motivos de clareza, adoptar um novo regulamento;
(2)Considerando que o sector das frutas e produtos hortícolas emgeral está submetido a diversos factores de mudança, a que aComunidade deve fazer face através de uma reorientação dasregras de base das suas organizações do mercado; que, no que serefere a determinados produtos transformados, é além dissoconveniente ter em conta a situação dos mercados internacionais;que, devido às numerosas alterações de que a organizaçãocomum do mercado dos produtos transformados à base de frutase produtos hortícolas foi objecto desde a sua introdução, é conve-niente, por motivos de clareza, adoptar um novo regulamento;
(3)Considerando que, dado o vínculo existente entre os preços dosprodutos destinados ao consumo em estado fresco e os destinadosa transformação, é conveniente prever que, na determinação dopreço no produtor, seja tida em conta a evolução dos preços demercado no sector das frutas e produtos hortícolas e a necessi-dade de manter um equilíbrio adequado entre os diversos escoa-mentos do produto fresco;
(4)Considerando que o montante da ajuda deve compensar a dife-rença entre os preços pagos aos produtores na Comunidade e ospreços pagos nos países terceiros; que é, por conseguinte, conve-niente prever um modo de cálculo que tenha designadamente emconta essa diferença e a incidência da evolução do preço mínimo,sem prejuízo da aplicação de certos elementos técnicos;
(5)Considerando que, devido às importantes disponibilidades emmatérias-primas e à elasticidade da capacidade de transformação,a concessão da ajuda à produção pode levar, em certos casos, auma significativa extensão da mesma; que, para evitar as dificul-dades de escoamento que daí poderiam resultar, é convenienteprever limitações à concessão da ajuda, sob a forma, consoanteos produtos, de um limiar de garantia ou de um regime de quotas;
(6)Considerando que a experiência adquirida em relação aosprodutos transformados à base de tomate leva à adopção de umregime mais flexível, destinado a aumentar o dinamismo dasempresas e a competitividade da indústria comunitária; que as
(1)J On .oC52 de 21. 2. 1996, p. 23.
(2)J On .oC96 de 1. 4. 1996, p. 276.
(3)J On .oC82 de 19. 3. 1996, p. 30.
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quotas por grupo de produtos e por Estado-membro devem ser
estabelecidas forfetariamente para os dois primeiros anos de apli-cação do novo regime; que o montante da ajuda para os concen-trados e seus derivados deve ser diminuído para compensar oaumento das despesas resultante do aumento das quotas deconcentrado de tomate e dos outros produtos em relação aoantigo regime;
(7)Considerando que o sector das uvas secas apresenta particulari-dades que levaram à aplicação de um sistema de ajuda emrelação à superfície especializada cultivada; que este sistema,bem como o sistema da superfície máxima garantida, que tem porobjectivo evitar uma extensão desmesurada da cultura de uvasdestinadas a secagem, devem, tal como no passado, ser mantidosno mesmo regulamento;
(8)Considerando que prosseguem as acções de replantação paracombate à filoxera; que, a fim de evitar uma suspensão daoperação quando existem ainda superfícies importantes porreplantar, é conveniente manter o sistema de ajuda em benefíciodos produtores que replantam as suas vinhas para combater afiloxera;
(9)Considerando que, para facilitar o escoamento dos produtostransformados e melhor adaptar a sua qualidade às exigências domercado, é conveniente prever a possibilidade de fixação denormas;
(10)Considerando que, nos sectores das uvas secas e dos figos secos,deve manter-se, sem prejuízo de determinados ajustamentos, osistema de armazenagem em termo de campanha, limitado a umadeterminada quantidade de uvas secas; que é necessário estabe-lecer os níveis dos preços de compra para cada um dos produtos,atendendo às suas particularidades;
(11)Considerando que é conveniente prever a possibilidade de pôr emprática medidas específicas a favor de determinados sectoresconfrontados com a concorrência internacional em casos em quea sua produção se revista de grande importância local ou regi-onal; que essas medidas devem contemplar melhoramentos estru-turais que visem o aumento da competitividade e o fomento dautilização dos produtos em causa; que é conveniente prever tran-sitoriamente uma ajuda forfetária a favor das superfícies actuaisde cultura de espargos destinados à transformação, atendendo àsituação do sector;
(12)Considerando que o Regulamento (CE) n.o3290/94(1) adoptou as
adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agri-cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito dasnegociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»,nomeadamente no que se refere ao novo regime de comércio comos países terceiros no sector dos produtos transformados à basede frutas e produtos hortícolas; que são retomadas no presenteregulamento as disposições constantes do anexo XIV do Regula-mento (CE) n.
o3290/94; que, todavia, por uma preocupação de
simplificação, é conveniente conferir à Comissão competênciapara a aplicação de determinadas disposições técnicas, relativas auma eventual escassez de açúcar;
(13)Considerando que o funcionamento do mercado interno seriacomprometido pela concessão de determinadas ajudas; que é, porconseguinte, conveniente que as disposições do Tratado quepermitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membrose proibir os incompatíveis com o mercado comum sejam tornadasaplicáveis no sector objecto do presente regulamento;
(1)J On .oL349 de 31. 12. 1994, p. 105. Regulamento alterado pelo Regula-
mento (CE) n.o1193/96 (JO n.oL161 de 29. 6. 1996, p. 1).
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Código NC Designação das mercadorias(14)Considerando que é conveniente aplicar ao sector dos produtos
transformados à base de frutos e produtos hortícolas o dispostono Regulamento (CE) n.
o2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro
de 1996, que estabelece a organização comum de mercado nosector das frutas e produtos hortícolas(
1), a fim de não duplicar
as normas e os organismos de controlo; que é também necessárioprever sanções para assegurar uma aplicação uniforme do novoregime em toda a Comunidade;
(15)Considerando que a organização comum do mercado no sectordos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasdeve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os objec-tivos previstos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
(16)Considerando que, para facilitar a execução das disposições dopresente regulamento, é conveniente prever um processo queinstaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e aComissão no seio de um comité de gestão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece a organização comum domercado no sector dos produtos transformados à base de frutas eprodutos hortícolas.
2. A organização comum abrange os produtos seguintes:
a) ex 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados,
com exclusão do milho doce da subposição 07104000, das azeitonas dasubposição 07108010 e dos pimentos dos géneros Capsicum ouPimentada
subposição 07108059
ex 0711
Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás
sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substânciasdestinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas imprópriospara alimentação nesse estado, com exclusão das azeitonas da subposição071120, dos pimentos dos géneros Capsicum ouPimentada subposição
07119010 e do milho doce da subposição 07119030
ex 0712
Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda
triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com exclusão dasbatatas da subposição ex 07129005, desidratadas por secagem artificial e/oucalor, impróprias para consumo humano, do milho doce das subposiçõesex 07129011 e 07129019 e das azeitonas da subposição ex 07129090
08042090
Figos secos
080620 Uvas secas
ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de
açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão das bananas congeladas dasubposição ex 08119095
ex 0812
Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurartransitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesseestado, com exclusão das bananas conservadas transitoriamente da subpo-sição ex 08129095
ex 0813
Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806 inclusive; misturas de frutas
secas ou de frutas de casca rija do presente capítulo, com exclusão dasmisturas constituídas exclusivamente por frutas de casca rija das posições0801 e 0802 das subposições 08135031 e 08135039
08140000
Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou
apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substânciasdestinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação
(
1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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Código NC Designação das mercadorias
09042010 Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó
b) ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de
açúcar ou de outros edulcorantes
▼C1 ex 130220 Matérias pécticas e pectinatos
▼B ex 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados
ou conservados em vinagre ou em ácido acético, com exclusão de:
— Frutas do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões da
subposição 20019020
— Milho doce ( Zea mays var. Saccharata ) da subposição 20019030
— Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de
teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5%, dasubposição 20019040, e
— Palmitos da subposição 20019060— Azeitonas da subposição 20019065— Folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes comestíveis de
plantas da subposição ex 20019096
2002
Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético
2003 Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em
ácido acético
ex 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre
ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição2006 com exclusão do milho doce ( Zea mays var. Saccharata ) da subposição
ex 20049010, das azeitonas da subposição ex 20049030 e das batataspreparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos dasubposição 20041091
ex 2005
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre
ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição2006 com exclusão das azeitonas da subposição 200570, de milho doce ( Zea
mays var. Saccharata ) da subposição 20058000, das frutas do género
Capsicum, excepto pimentos doces e pimentões da subposição 20059010, e
das batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ouflocos da subposição 20052010
ex 200600
Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar
(passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas), com exclusão das bananasconservadas em açúcar das subposições ex 20060038 e ex 20060099
ex 2007
Doces, geleias, marmelades , purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento,
com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão de:
— Preparações homogeneizadas de bananas da subposição ex 200710
— Doces, geleias, marmelades , purés e pastas de bananas das subposições
ex 20079939, ex 20079990 e ex 20079998
ex 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de
outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou deálcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições, com exclusãode:
— Manteiga de amendoim da subposição 20081110
— Palmitos da subposição 20089100— Milho da subposição 20089985— Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de
teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5%, dasubposição 20089991
— Folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes semelhantes comestí-
veis de plantas incluídas na subposição ex 20089999
— Misturas de bananas preparadas ou conservadas de outro modo das
subposições ex 20089259, ex 20089278, ex 20089293 eex 20089298
— Bananas preparadas ou conservadas de outro modo das subposições
ex 20089949, ex 20089968 e ex 20089999
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Código NC Designação das mercadorias
ex 2009 Sumos de frutas (com exclusão dos sumos e mostos de uvas da subposição
200960 e dos sumos de bananas da subposição 200980) ou de produtoshortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição deaçúcar ou de de outros edulcorantes
3. As campanhas de comercialização dos produtos a que se refere o
n.o2 serão fixadas, se necessário, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 29.o
TÍTULO I
Regime de ajudas
Artigo 2.o
1. Aos produtos constantes do anexo I obtidos a partir de frutas e
produtos hortícolas colhidos na Comunidade é aplicado um regime deajuda à produção.
2. A ajuda à produção é concedida ao transformador que pela
matéria-prima tenha pago ao produtor um preço pelo menos igual aopreço mínimo nos termos dos contratos celebrados entre, por um lado,as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas aoabrigo do Regulamento (CE) n.
o2200/96, e, por outro, os transforma-
dores.
Todavia, durante as cinco campanhas de comercialização a partir da
aplicação do presente regulamento, os contratos podem tambémvincular os transformadores a produtores individuais, relativamente auma quantidade que não exceda, nas diferentes campanhas, respectiva-mente 75%, 65%, 55%, 40% e 25% da quantidade que dá direito àajuda à produção.
As organizações de produtores supracitadas farão beneficiar do disposto
no presente artigo os empresários não filiados em nenhuma das estru-turas colectivas previstas pelo Regulamento (CE) n.
o2200/96 que se
comprometam a comercializar por seu intermédio a totalidade da suaprodução destinada ao fabrico de produtos constantes do anexo I epaguem uma contribuição para as despesas globais de gestão do regimepela organização.
Os contratos devem ser assinados antes do início de cada campanha de
comercialização.
Artigo 3.
o
1. O preço mínimo a pagar ao produtor é determinado com base:
a) No preço mínimo aplicável durante a campanha de comercialização
anterior;
b) Na evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas;
c) Na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco
de base para os diferentes destinos, incluindo o abastecimento daindústria de transformação.
2. O preço mínimo será fixado antes do início de cada campanha de
comercialização.
3. O preço mínimo e as regras de execução do presente artigo serão
adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 4.o
1. A ajuda à produção não pode ser superior à diferença existenteentre o preço mínimo pago ao produtor na Comunidad e e o preço da
matéria-prima dos principais países terceiros produtores e exportadores.
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2. O montante da ajuda à produção será fixado de modo a permitir oescoamento do produto comunitário, sem ultrapassar o disposto no n.
o1.
No estabelecimento desse montante, e sem prejuízo do artigo 5.o,
atender-se-á nomeadamente:
a) À diferença entre o custo da matéria-prima praticado na Comunidade
e o dos principais países terceiros concorrentes;
b) Ao montante da ajuda fixado, ou calculado antes da redução prevista
no n.o10 se esta for aplicável, para a campanha de comercialização
anterior; e
c) Em relação aos produtos para os quais a produção comunitária
representa uma parte substancial do mercado, à evolução do volumedo comércio externo e do seu preço, sempre que este último critérioconduza a uma diminuição do montante da ajuda.
3. A ajuda à produção será fixada em função do peso líquido do
produto transformado. Os coeficientes que exprimem a relação entre opeso da matéria-prima utilizada e o peso líquido do produto transfor-mado serão fixados forfetariamente e actualizados regularmente, combase na experiência adquirida.
4. A ajuda à produção será paga aos transformadores apenas por
produtos transformados:
a) Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na Comunidade, pela
qual o interessado tenha pago pelo menos o preço mínimo referidono artigo 3.
o;
b) Conformes com as exigências de qualidade mínima.
5. O preço da matéria-prima dos principais países terceiros concor-
rentes será determinado principalmente com base nos preços realmentepraticados na fase de saída da exploração agrícola para os produtosfrescos de qualidade comparável utilizados para transformação, ponde-rados em função das quantidades de produtos acabados exportados poresses países terc quais a produção comunitária representa pelo menos50% do mercado do consumo comunitário, a evolução dos preços e dovolume das importações e das exportações será apreciada com base nosdados do ano civil que precede o início da campanha em relação aosdados do ano civil anterior.
7. No que se refere aos produtos transformados à base de tomate,
será calculada a ajuda à produção para:
a) O concentrado de tomate do código NC 200290;
b) O tomate pelado inteiro, obtido a partir da variedade San Marzano
ou de variedades análogas do código NC 200210;
c) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade Roma ou de
variedades análogas do código NC 200210;
d) O sumo de tomate do código NC 200950.
8. A ajuda à produção para os outros produtos transformados à base
de tomate será derivada dos montantes fixados, conforme o caso, querpara o concentrado de tomate — tendo nomeadamente em conta o teorde extracto seco dos produtos — quer para o tomate pelado inteiro,obtido a partir da variedade Roma ou de variedades análogas, tendonomeadamente em conta as características comerciais dos produtos.
9. A Comissão fixará o montante da ajuda à produção, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 29.
o, antes do início de cada
campanha. A Comissão adoptará, nos termos do mesmo procedimento,os coeficientes referidos no n.
o2, as exigências mínimas de qualidade e
as demais regras de execução do presente artigo.
10. No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, as
despesas globais não devem exceder, em cada campanha de comerciali-zação, o montante que seria alcançado se as quotas francesa e portu-guesa aplicáveis ao concentrado na campanha de 1997/1998tivessemsido fixadas do seguinte modo:
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França: 224323 toneladas,
Portugal: 670451 toneladas.
Para o efeito, a ajuda fixada para o concentrado de tomate e seus
derivados em conformidade com o n.o9 é reduzida em 5,37%. Um
complemento eventual será pago após a campanha se o aumento dasquotas francesa e portuguesa não for integralmente utilizado.
Artigo 5.
o
1. Para cada campanha de comercialização e para os produtos a
seguir designados é instituído um limiar de garantia para a Comunidade,cuja ultrapassagem implicará a redução da ajuda à produção. O limiar éfixado:
a) Em relação aos pêssegos em calda e/ou em sumo natural desse fruto,
numa quantidade de 582000toneladas, expressa em peso líquido;
b) Em relação às peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo
natural desse fruto, numa quantidade de 102805toneladas, expressaem peso líquido.
2. A ultrapassagem dos limiares referidos no n.
o1 será avaliada com
base na média das quantidades produzidas no decurso das três campa-nhas anteriores à campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda àprodução. Sempre que o limiar for ultrapassado, será reduzida a ajudarelativa à campanha seguinte, em função da ultrapassagem verificadapara o produto em causa.
Artigo 6.
o
1. É instituído um regime de quotas para a concessão da ajuda à
produção de produtos transformados à base de tomate. A ajuda àprodução será limitada a uma quantidade de produtos transformadoscorrespondente a um volume de tomate fresco de 6836262toneladas.
2. A quantidade indicada no n.
o1 será repartida, de cinco em cinco
anos, por três grupos de produtos — concentrado de tomate, tomatepelado inteiro em conserva e outros produtos —, em função da médiadas quantidades produzidas, respeitando o preço mínimo, no decursodas cinco campanhas de comercialização anteriores àquela em relação àqual é efectuada a repartição.
Todavia, a primeira repartição, a título da campanha de 1997/1998 e das
quatro seguintes, será efectuada do seguinte modo:
— concentrado de tomate:
4585253 toneladas,
— tomate pelado inteiro em conserva:
1336119 toneladas,
— outros produtos:
914890 toneladas.
3. A quantidade de tomate fresco, fixada em conformidade com o
número anterior em relação a cada grupo de produtos, será anualmenterepartida pelos Estados-membros, em função da média das quantidadesque tenham sido produzidas, respeitando o preço mínimo, no decursodas três campanhas de comercialização anteriores àquela em relação àqual é efectuada a repartição.
Todavia, a repartição a título das campanhas de 1997/1998 e 1998/1999
é a fixada no anexo III.
Para a campanha 1999/2000, a repartição é efectuada em função da
média das quantidades produzidas que tenham respeitado o preçomínimo durante as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999.
A partir da campanha 1999/2000, nenhuma repartição ao abrigo do
presente número pode conduzir a uma variação, por Estado-membro epor grupo de produtos, superior a 10% em relação às quantidadesatribuídas na campanha anterior. Sempre que se proceder a uma repar-tição ao abrigo do n.
o2, essa percentagem será calculada em relação às
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quantidades da campanha anterior, afectadas dos coeficientes de vari-
ação decorrentes, para cada grupo de produtos, da referida repartição.
4. Os Estados-membros repartirão pelas empresas de transformação
estabelecidas no seu território as quantidades que lhes tiverem sidoatribuídas, em função da média das quantidades que tenham sido produ-zidas respeitando o preço mínimo, no decurso das três campanhas decomercialização anteriores à campanha em relação à qual é efectuada arepartição, com a excepção da campanha de 1996/1997, que não é tidaem consideração.
Todavia, em relação às três primeiras repartições, a título das campa-
nhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, serão tidas em conta, noque diz respeito às campanhas de comercialização de 1993/1994, 1994//1995 e 1995/1996, as quantidades realmente produzidas.
5. A partir da campanha 1999/2000, as repartições a que se referem
os n.
os2 e 3 serão efectuadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 29.oAs regras de execução do presente artigo, que incluirão
designadamente as regras aplicáveis às empresas que tenham iniciado asua actividade há menos de três anos, às novas empresas e em caso defusão ou alienação de empresas, serão adoptadas nos termos do mesmoprocedimento.
Artigo 7.
o
1. É concedida uma ajuda à cultura de uvas destinadas à produção de
uvas secas das variedades sultana e Moscatel e de uvas secas deCorinto.
O montante da ajuda será fixado por hectare de superfícies especiali-
zadas colhidas, em função do rendimento médio por hectare destasúltimas. Na sua fixação, ter-se-á ainda em conta:
a) A necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicio-
nalmente consagradas àquelas culturas;
b) As possibilidades de escoamento dessas uvas secas.
O montante da ajuda pode ser diferenciado em função das variedades,
bem como de outros factores que possam afectar os rendimentos.
2. Para cada campanha de comercialização, é criada uma superfície
máxima garantida comunitária, igual à média das superfícies consa-gradas às culturas a que se refere o n.
o1 durante as campanhas de
1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. Se as superfícies especializadasconsagradas à produção de uvas secas excederem a superfície máximagarantida, será reduzido o montante da ajuda relativa à campanha decomercialização, em função do excesso verificado.
3. A ajuda será paga quando as superfícies tiverem sido colhidas e os
produtos tiverem sido secos para serem transformados.
4. Os produtores que replantem as suas vinhas para combater a
filoxera e não beneficiem das ajudas previstas nas acções estruturaiscontra essa doença tomadas a cargo pelo FEOGA, secção «Orientação»,beneficiarão, durante três campanhas, de uma ajuda em cuja fixaçãoserão tidos em conta o montante da ajuda referida no n.
o1 e o montante
da ajuda concedida com relação às referidas acções estruturais. Nestecaso, não é aplicável o n.
o3.
5. A Comissão fixará o montante da ajuda nos termos do procedi-
mento previsto no artigo 29.o, antes do início de cada campanha de
comercialização. A Comissão adoptará nos termos do mesmo procedi-mento as regras de execução do presente artigo e verificará se houve aultrapassagem da superfície máxima garantida e, na afirmativa, determi-nará a consequente redução do montante da ajuda.
Artigo 8.
o
Podem ser fixadas normas comuns nos termos do procedimento previsto
no artigo 29.opara os produtos a que se refere o n.o1 do artigo 7.oe
para os produtos constantes do anexo I, destinados ao consumo naComunidade ou exportados para países terceiros.
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Artigo 9.o
1. Os organismos aprovados pelos Estados-membros em causa, a
seguir denominados «organismos de armazenagem», comprarão, nosúltimos dois meses da campanha de comercialização, as quantidades desultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos produzidas naComunidade durante a campanha em curso, desde que esses produtossatisfaçam requisitos de qualidade a determinar.
As quantidades de sultanas e de uvas secas de Corinto compradas nos
termos do n.
o2 não podem exceder 27370toneladas.
2. O preço de compra por que os organismos de armazenagem
comprarão os produtos a que se refere o n.o1 será igual:
a) Em relação aos figos secos, ao preço mínimo correspondente à
categoria de qualidade mais baixa diminuído de 5%;
b) Em relação às sultanas e uvas secas de Corinto, ao nível do preço de
compra em vigor na campanha de 1994/1995, adaptado anualmenteem função da evolução do preço mínimo de importação referido noartigo 13.
oou, a partir de 2000, dos preços mundiais.
3. O escoamento dos produtos comprados pelos organismos de arma-
zenagem deve realizar-se em condições tais que não seja comprometidoo equilíbrio do mercado e sejam asseguradas a igualdade de acesso aosprodutos a vender e a igualdade de tratamento dos compradores.
Para os produtos que não possam ser escoados em condições normais,
podem ser tomadas medidas especiais. Nesse caso, pode ser exigidauma garantia especial, a fim de obrigar ao cumprimento dos compro-missos assumidos, designadamente no que se refere ao destino doproduto. A garantia fica perdida na totalidade ou em parte se oscompromissos não forem respeitados ou se apenas o forem parcial-mente.
4. Será concedida aos organismos de armazenagem uma ajuda à
armazenagem, para as quantidades de produtos que tiverem comprado epelo período efectivo de armazenagem destes. O pagamento da ajudacessa, porém, no termo do período de dezoito meses que se segue aofinal da campanha em que o produto tenha sido comprado.
5. Será concedida ao organismo de armazenagem uma compensação
financeira igual à diferença entre o preço de compra pago pelos orga-nismos de armazenagem e o preço de venda. A essa compensaçãodeduzir-se-ão eventuais benefícios resultantes da diferença entre o preçode compra e o preço de venda.
6. Para efeitos do n.
o1, os Estados-membros aprovarão os orga-
nismos de armazenagem que oferecerem garantias adequadas de, porum lado, assegurarem uma armazenagem em boas condições técnicas e,por outro, efectuarem uma gestão satisfatória dos produtos comprados.
Esses organismos têm, nomeadamente, a obrigação de efectuar uma
armazenagem dos produtos comprados em locais distintos e de manteruma contabilidade separada para esses produtos.
7. A colocação à venda dos produtos comprados em conformidade
c o mon .
o1 far-se-á quer por adjudicação quer por vendas a preços
previamente fixados.
As propostas só serão tomadas em consideração mediante constituição
de uma garantia.
8. O preço de compra a que se refere o n.o2 e as regras de execução
do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à ajuda à armaze-nagem, à compensação financeira e à compra e venda dos produtospelos organismos de armazenagem, serão adoptados nos termos doprocedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 10.o
1. Para os produtos referidos no n.o2 do artigo 1.ocom grande
importância, económica ou ecológica, a nível local ou regional, queenfrentem designadamente uma forte concorrência internacional, podem
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▼B
ser adoptadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 29.o,
medidas específicas tendentes a aumentar a sua competitividade.
Tais medidas podem incluir nomeadamente:
a) Acções tendentes a melhorar a aptidão para serem transformados dos
produtos colhido s e a adequação das suas características às necessi-
dades das indústrias de transformação;
b) Acções tendentes ao aperfeiçoamento científico e técnico de novos
modos operatórios ou de processos destinados a aumentar a quali-dade e/ou reduzir os custos de produção dos produtos transformados;
c) Acções tendentes ao desenvolvimento de novos produtos e/ou de
novas utilizações dos produtos transformados;
d) Realização de estudos económicos e de mercado;
e) Acções tendentes a promover o consumo e utilização dos produtos
em causa.
2. As medidas previstas no n.
o1 serão executadas por organizações
de produtores ou suas associações reconhecidas ao abrigo do Regula-mento (CE) n.
o2200/96, em associação com organizações representa-
tivas dos operadores que exercem actividades de transformação e/oucomercialização do produto ou produtos do sector em causa.
3. No que se refere aos espargos destinados à transformação e para
facilitar o lançamento de medidas específicas que visem melhorar acompetitividade, como as referidas no n.
o1, é concedida ao abrigo do
presente artigo, durante os três primeiros anos que se referem à apli-cação dessas medidas, uma ajuda forfetária de 500ecus por hectare,para um máximo de 9000 hectares.
4. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que
permitam assegurar a complementaridade e compatibilidade dasmedidas adoptadas, por um lado, nos termos do artigo 17.
odo Regula-
mento (CE) n.o2200/96 e, por outro, em conformidade com os artigos
2.o,5 .oe8 .odo Regulamento (CEE) n.o4256/88(1), serão adoptadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 29.o
TÍTULO II
Comércio com os países terceiros
Artigo 11.o
1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir
da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.opodem
ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou deexportação.
O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interes-
sado, seja qual for o seu local de estabelecimento na Comunidade, semprejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 15.
o, 16.o,
17.oe 18.o
O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode estarsubordinada à constituição de uma garantia que assegure a realização daimportação ou exportação durante o prazo de validade do certificado;salvo caso de força maior, a garantia fica perdida na totalidade ou emparte se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o forparcialmente.
2. O prazo de validade dos certificados de importação ou de expor-
tação e as demais regras de execução do presente artigo serão adoptadosde acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
(1) Regulamento (CEE) n.o4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de
1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)n.
o2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO n.o
L374 de 31. 12. 1988, p. 25). Regulamento com a última redacção quelhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.
o2085/93 (JO n.oL193 de 31. 7.
1993, p. 44).
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▼B
Artigo 12.o
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxasdos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos aque se refere o n.
o2 do artigo 1.o
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas deacordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
Artigo 13.o
1. Em relação aos produtos constantes do anexo II, será fixado umpreço mínimo de importação para as campanhas de 1997/1998, 1998//1999 e 1999/2000. O preço será estabelecido em função, nomeada-mente:
— do preço franco-fronteira de importação para a Comunidade,
— dos preços praticados nos mercados mundiais,— da situação no mercado interno da Comunidade— da evolução do comércio com os países terceiros.
Se o preço mínimo de importação não for respeitado, será aplicável,
para além do direito aduaneiro, um direito compensatório calculado combase nos preços praticados pelos principais países terceiros fornece-dores.
2. O preço mínimo de importação das uvas secas é fixado antes do
início de campanha.
O preço deve ser fixado para as uvas secas de Corinto e para as outras
uvas secas. Para cada um dos dois grupos, o preço pode ser fixado paraos produtos em embalagens de uso imediato com um peso líquido adeterminar e para os produtos em embalagens de uso imediato com umpeso líquido superior àquele peso.
3. O preço mínimo de importação das cerejas transformadas é fixado
antes do início da campanha de comercialização. O preço pode serfixado para os produtos apresentados em embalagens de uso imediatocom um peso líquido determinado.
4. O preço mínimo de importação para as uvas secas é o preço
aplicável no dia da importação. O direito compensatório a cobrar, se forcaso disso , é o aplicável no mesmo dia.
5. O preço mínimo de importação para as cerejas transformadas é o
preço aplicável no dia da aceitação da declaração de introdução em livreprática.
6. Os direitos compensatórias para as uvas secas são fixados em
função de uma tabela de preços de importação. A diferença entre opreço mínimo de importação e cada escalão é de:
— 1% do preço mínimo para o primeiro escalão,
— 3%, 6% e 9% do preço mínimo, respectivamente para o segundo,
terceiro e quarto escalões.
O quinto escalão abrange todos os casos em que o preço de importação
é inferior ao que se aplica ao quarto escalão.
O direito compensatório máximo para as uvas secas não pode exceder a
diferença entre o preço mínimo e um montante determinado com basenos preços mais favoráveis praticados no mercado mundial, para quanti-dades significativas, pelos países terceiros mais representativos.
7. Quando o preço de importação das cerejas transformadas for infe-
rior ao preço mínimo deste produto, será cobrado um direito compensa-tório igual à diferença entre estes dois preços.
8. O preço mínimo de importação, o montante do direito compensa-
tório e as demais regras de execução do presente artigo serão adoptadosde acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
o
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▼B
Artigo 14.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
comunitário que possam resultar das importações de certos produtosreferidos no n.
o2 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto
na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeitaao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverempreenchidas as condições decorrentes do artigo 5.
odo Acordo sobre a
agricultura(1), concluído no âmbito das negociações comerciais multila-
terais do «Uruguay Round», salvo no caso de as importações não seremsusceptíveis de perturbar o mercado comunitário ou de os efeitos seremdesproporcionados em relação ao objectivo prosseguido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto
um direito de importação adicional são os comunicados pela Comuni-dade à Organização Mundial do Comércio, de acordo com a sua ofertaapresentada no âmbito das negociações multilaterais do «UruguayRound».
Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a
imposição de um direito de importação adicional são determinados combase, nomeadamente, nas importações para a Comunidade durante ostrês anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possamverificar-se os efeitos nocivos referidos no n.
o1.
3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de
um direito de importação adicional serão determinados com base nospreços CIF de importação da remessa em causa.
Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos
preços representativos para o produto em questão no mercado mundialou no mercado de importação comunitário para o produto.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
oTais regras incidirão,
designadamente, sobre:
a) Os produtos a que são aplicados direitos de importação adicionais
nos termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura referido no
n.o1 do presente artigo,
b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1
em conformidade com o artigo 5.odo referido acordo.
Artigo 15.o
1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no n.o2
do artigo 1.oque decorram dos acordos concluídos no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» serãoabertos e geridos segundo regras adoptadas de acordo com o procedi-mento previsto no artigo 29.
o
2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicaçãode um dos métodos seguidamente enunciados ou através de uma combi-nação dos mesmos:
a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);
b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas
aquando da apresentação dos pedidos (segundo o método dito de«análise simultânea»);
c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais
tradicionais (segundo o método dito dos «operadores tradicionais//novos operadores»).
Poderão ser estabelecidos outros métodos adequados. Esses métodos
deverão evitar discriminações entre os operadores interessados.
(1)J On .oL336 de 23. 12. 1994, p. 22.
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▼B
3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre queadequado, às necessidades de abastecimento do mercado comunitário eaos imperativos de salvaguarda do seu equilíbrio, podendo simultanea-mente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentesque correspondam aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos
decorrentes dos acordos celebrados nas negociações comerciais do«Uruguay Round».
4. As regras a que se refere o n.
o1 deverão prever a abertura de
contingentes numa base anual e de acordo com o escalonamentoadequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão, even-tualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) As condições de emissão e a prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 16.
o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
a) De quantidades economicamente significativas dos produtos sem
adição de açúcar a que se refere o n.o2 do artigo 1.o;
b) Do açúcar branco e do açúcar em bruto do código NC1701:
— glicose e xarope de glicose dos códigos NC 17023051,
17023059, 17023091, 17023099 e 17024090,
— isoglicose dos códigos NC 17023010, 17024010, 17026010 e
17029030,
— xaropes de beterraba e de cana do código NC ex 17029099,
utilizados nos produtos referidos no n.o2, alínea b), do artigo 1.o,
com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e
dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidadecom o artigo 228.
odo Tratado, a diferença entre tais preços válidos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição de exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser expor-
tadas com restituição, aplicar-se-á o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em
questão e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursosdisponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportaçõesda Comunidade, sem contudo criar discriminações entre pequenos egrandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em
conta as exigências de gestão;
c) Que evite discriminações entre os operadores interessados.
3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada
consoante o destino do produto sempre que a situação no comérciointernacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornemnecessário.
As restituições são fixadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 29.
oEssa fixação efectuar-se-á periodicamente.
As restituições fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alte-
radas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, por sua própriainiciativa ou a pedido de um Estado-membro.
4. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresen-
tação do correspondente certificado de exportação.
5. O montante da restituição aplicável será o montante em vigor no
dia do pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será omontante aplicável nesse mesmo dia:
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▼B
a) No destino indicado no certificado; ou
b) No destino real, se for diferente do indicado no certificado. Neste
caso, o montante aplicável não poderá ultrapassar o montante apli-cável ao destino indicado no certificado.
Poderão ser adoptadas medidas adequadas para evitar a utilização
abusiva da flexibilidade prevista no presente número.
6. De acordo com o procedimento previsto no artigo 29.
opode ser
feita derrogação aos n.os4e5e mrelação a produtos que beneficiem de
restituições ao abrigo de acções de ajuda alimentar.
7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos
celebrados em conformidade com o artigo 228.odo Tratado, é assegu-
rado com base em certificados de exportação emitidos em relação aperíodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos emcausa.
No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos
acordos celebrados no âmbito das negociações do «Uruguay Round», avalidade dos certificados de exportação não é afectada pelo fim de umperíodo de referência.
8. As regras de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ounão utilizadas, serão adoptadas de acordo com o procedimento previstono artigo 29.
o
Artigo 17.o
1. O presente artigo é aplicável às restituições a que se refere o n.o1,
alínea a), do artigo 16.o
2. Na fixação das restituições, serão tomados em consideração oselementos seguintes:
a) A situação e perspectivas de evolução:
— dos preços dos produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibili-dades,
— dos preços praticados no comércio internacional;
b) As despesas de comercialização e de transporte mínimas a partir dos
mercados comunitários até aos portos ou outros locais de exportaçãoda Comunidade, bem como as despesas de acesso aos países dedestino;
c) O aspecto económico das exportações previstas;
d) Os limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com
o artigo 228.
odo Tratado.
3. Os preços, válidos no mercado da Comunidade, dos produtos a
que se refere o n.o1, alínea a), do artigo 16.osão estabelecidos em
função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis paraefeitos de exportação.
Os preços válidos no comércio internacional são estabelecidos em
função:
a) Das cotações registadas nos mercados dos países terceiros;
b) Dos preços mais favoráveis na importação a partir de países
terceiros, praticados nos países terceiros de destino;
c) Dos preços de produção registados nos países terceiros exportadores;
d) Dos preços de oferta na fronteira da Comunidade.
4. A restituição será paga logo que seja apresentada a prova de que
os produtos:
— foram exportados para fora da Comunidade,
— são de origem comunitária, e— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo 16.o
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▼B
Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com o
procedimento previsto no artigo 29.o, sob reserva de condições a
determinar que possam oferecer garantias equivalentes.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 18.o
1. O presente artigo é aplicável à restituição a que se refere o n.o1,
alínea b), do artigo 16.o
2. O montante da restituição será igual:
— no caso do açúcar em bruto, do açúcar branco e dos xaropes de
beterraba e de cana, ao montante da restituição aplicável à expor-tação destes produtos sem alteração, fixado nos termos do artigo17.
odo Regulamento (CEE) n.o1785/81 do Conselho, de 30 de
Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado nosector do açúcar(
1), e das disposições adoptadas para a sua
execução,
— no caso da isoglicose, ao montante da restituição aplicável à expor-
tação deste produto sem alteração, fixado nos termos do artigo 17.o
do Regulamento (CEE) n.o1785/81 e das disposições adoptadas
para a sua execução,
— no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restitu-
ição aplicável à exportação destes produtos sem alteração, fixadopara cada um destes produtos nos termos do artigo 13.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector doscereais(
2), e das disposições adoptadas para a sua execução.
3. Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados
devem ser acompanhados, aquando da sua exportação, de uma decla-ração do requerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, deaçúcar branco, de xaropes de beterraba e de cana, de isoglicose, deglicose e de xarope de glicose utilizadas no fabrico.
A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita ao
controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.
4. Se a restituição for insuficiente para permitir a exportação dos
produtos constantes do n.
o2, alínea b), do artigo 1.o, aplicar-se-ão a
esses produtos as disposições previstas para a restituição referida no n.o
1, alínea a), do artigo 16.o, em vez das previstas na alínea b) do mesmo
número.
5. A restituição será concedida aquando da exportação dos produtos:
a) Que sejam de origem comunitária;
b) Que tenham sido importados de países terceiros e que, aquando da
sua importação, hajam satisfeito os direitos de importação referidosno artigo 12.
o, desde que o exportador comprove:
— a identidade entre o produto a exportar e o produto importado
previamente, e
— a cobrança dos direitos de importação aquando da importação
desse produto.
No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a restituição é
igual, para cada produto, aos direitos cobrados aquando da importação,se estes forem inferiores à restituição aplicável; se os direitos cobradosaquando da importação forem superiores à restituição, aplica-se estaúltima.
(1)J On .oL177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1599/96 (JO n.oL206 de 16. 8.
1996, p. 43).
(2)J On .oL181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o923/96 da Comissão (JO n.o
L126 de 24. 5. 1996, p. 37).
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▼B
6. A restituição será paga logo que seja apresentada prova de que osprodutos:
— correspondem a uma das duas situações referidas no n.
o5,
— foram exportados para fora da Comunidade, e— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indi-
cado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixadauma restituição, sem prejuízo do n.
o5, alínea b), do artigo 16.o
Todavia, podem prever-se derrogações a esta regra de acordo com oprocedimento previsto no artigo 29.
o, sob reserva de condições a
determinar que possam oferecer garantias equivalentes.
7. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o
Artigo 19.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizaçõescomuns dos mercados dos cereais, do açúcar e das frutas e produtoshortícolas, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nostermos do procedimento de votação previsto no n.
o2 do artigo 43.odo
Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente orecurso ao regime de aperfeiçoamento activo em relação:
— aos produtos referidos no n.
o1, alínea b), do artigo 16.o,e
— às frutas e produtos hortícolas destinados ao fabrico dos produtos
constantes no n.o2 do artigo 1.o
2. Em derrogação do n.o1, caso a situação referida no mesmo
número seja excepcionalmente urgente e o mercado comunitário esteja aser ou possa ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, aComissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas aoConselho e aos Estados-membros, que terão um prazo máximo devalidade de seis meses e que serão imediatamente aplicáveis. No casode receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá noprazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do
Conselho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar dadata da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioriaqualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão.Se, no prazo de três meses, o Conselho não tiver tomado qualquerdecisão, a decisão da Comissão será considerada revogada.
Artigo 20.
o
1. Se, por força do artigo 20.odo Regulamento (CEE) n.o1785/81,
for cobrado na exportação de açúcar branco um direito nivelador supe-rior a 5ecus por 100 quilogramas, pode ser decidida, nos termos doprocedimento previsto no artigo 29.
o, a cobrança de um encargo à
exportação dos produtos referidos no n.o2 do artigo 1.oque contenham,
no mínimo, 35% de açúcar de adição.
2. O montante da imposição de exportação é fixado tendo em conta:
— a natureza do produto transformado à base de frutas e produtos
hortícolas com adição de açúcar,
— o teor em açúcar de adição do produto em causa,— o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o preço
praticado no mercado mundial,
— o direito nivelador de exportação aplicável ao açúcar branco,— os aspectos económicos da aplicação desta imposição.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos
termos do procedimento previsto no artigo 26.
o
Artigo 21.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combi-nada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal
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▼B
resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na PautaAduaneira Comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adop-
tadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nasimportações provenientes de países terceiros:
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 22.
o
1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário
de um ou mais dos produtos a que se refere o n.o2 do artigo 1.osofrer,
ou ameaçar sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo osobjectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas
adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que desapareçaa perturbação ou ameaça de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
procedimento previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará as
regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e oslimites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.
o1, a Comissão, a pedido
de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá dasmedidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros eimediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a contarda recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida
tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data dasua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberandopor maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou revogar a medida emcausa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito pelas
obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados emconformidade com o n.
o2 do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO III
Disposições gerais
Artigo 23.o
As disposições dos artigos 92.o, 93.oe 94.odo Tratado são aplicáveis à
produção e ao comércio dos produtos referidos no n.o2 do artigo 1.odo
presente regulamento.
Artigo 24.o
As disposições do título VI, relativo aos controlos nacionais e comunitá-
rios do Regulamento (CE) n.o2200/96, são aplicáveis ao controlo do
respeito da regulamentação comunitária relativa ao mercado de produtostransformados à base de frutos e produtos hortícolas.
Artigo 25.
o
Serão adoptadas sanções administrativas, financeiras e não financeiras,
de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o, em função das
necessidades específicas do sector.
Artigo 26.o
Caso sejam necessárias medidas para facilitar a transição do antigo
regime para o regime estabelecido pelo presente regulamento, essasmedidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto noartigo 29.
o
1996R2201 — PT — 21.11.1996 — 000.001 — 19
▼B
Artigo 27.o
1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados sobre osquais deve incidir a comunicação serão definidos de acordo com oprocedimento previsto no artigo 29.
oAs modalidades da comunicação e
da difusão dos dados serão adoptadas de acordo com o mesmo processo.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de um
mês depois da sua adopção, as disposições legislativas, regulamentarese administrativas tomadas para execução ou em execução do presenteregulamento, bem como as alterações a essas disposições.
3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para
sancionar as infracções às disposições do presente regulamento e paraprevenir e reprimir as fraudes.
Artigo 28.
o
É criado um Comité de gestão dos produtos transformados à base de
frutas e produtos hortícolas, adiante denominado «comité», compostopor representantes dos Estados-membros e presidido por um represen-tante da Comissão.
Artigo 29.
o
1. Sempre que se faça referência ao procedimento definido no
presente artigo, o comite será chamado a pronunciar-se pelo seu presi-dente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante deum Estado-membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de
medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto numprazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão emcausa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.
o2
do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões que o Conselho
é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité,os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos àponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participana votação.
3. a) A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis.
b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo
comité, estas medidas serão imediatamente comunicadas pelaComissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, porum período de um mês, no máximo, a contar da data dessacomunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar
uma decisão diferente no prazo de um mês.
Artigo 30.
o
O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representantede um Estado-membro.
Artigo 31.
o
As despesas efectuadas nos termos dos artigos 2.oe7 .o, dos n.os4e5d o
artigo 9.oed on .o3 do artigo 10.osão consideradas intervenções
destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o2,
alínea b), do artigo 1.odo Regulamento (CEE) n.o729/70 do Conselho,
de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícolacomum(
1).
(1)J On .oL94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1287/95 (JO n.oL125 de 8.
6. 1995, p. 1).
1996R2201 — PT — 21.11.1996 — 000.001 — 20
▼B
Artigo 32.o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em
conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nosartigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 33.o
1. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. Todavia, em relação a cada
um dos produtos em causa, o título I só é aplicável a partir do início dacampanha de comercialização de 1997/1998.
2. Os seguintes regulamentos são revogados com efeitos a partir da
data de aplicação das disposições correspondentes do presente regula-mento:
— Regulamento (CEE) n.
o426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de
1986, que estabelece a organização comum de mercado no sectordos produtos transformados à base de frutas e produtos hortí-colas(
1),
— Regulamento (CEE) n.o2245/88 do Conselho, de 19 de Julho de
1988, que institui sistemas de limiar de garantia para os pêssegos eas peras, em calda e/ou em sumo natural de fruta(
2),
— Regulamento (CEE) n.o1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de
1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produçãono sector das frutas e produtos hortícolas transformados(
3),
— Regulamento (CEE) n.o668/93 do Conselho, de 17 de Março de
1993, relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda àprodução de produtos transformados à base de tomate(
4).
As remissões para os regulamentos mencionados no primeiro parágrafo
devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ler-sesegundo os quadros de correspondência constantes do anexo IV.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL49 de 27. 2. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2314/95 da Comissão (JO n.o
L233 de 30. 9. 1995, p. 69).
(2)J On .oL198 de 27. 7. 1988, p. 18. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1032/95 da Comissão (JO n.o
L105 de 9. 5. 1995, p. 3).
(3)J On .oL119 de 1. 5. 1990, p. 74. Regulamento alterado pelo Regula-
mento (CEE) n.o2002/90 (JO n.oL201 de 31. 7. 1990, p. 4).
(4)J On .oL72 de 25. 3. 1993, p. 1.
1996R2201 — PT — 21.11.1996 — 000.001 — 21
▼B
Código NC Designação das mercadoriasANEXO I
Produtos referidos no artigo 2.o
ex 07108070 Tomates pelados, inteiros ou em pedaços, congelados
ex 07129030 Flocos de tomates
08042090 Figos secos
ex 08132000 Ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente
20021010 Tomates pelados, inteiros ou em pedaços
20021090 Tomates não pelados, inteiros ou em pedaços
ex 20021090 Crushoupizza sauce
ex 200290 Outros (crushoupizza sauce )
ex 20029011 Sumo de tomate (incluindo passata)
ex 20029019
ex 20029031 Concentrado de tomate
ex 20029039
ex 20029091
ex 20029099
ex 20084051 Peras Williams e Rocha em xarope e/ou em sumo natural de fruta
ex 20084059
ex 20084071
ex 20084079
ex 20084091
ex 20084099
ex 20087061 Pêssegos em xarope e/ou em sumo natural de fruta
ex 20087069
ex 20087071
ex 20087079
ex 20087092
ex 20087094
ex 20087099
200950 Sumo de tomate
1996R2201 — PT — 21.11.1996 — 000.001 — 22
▼B
Código NC Designação das mercadoriasANEXO II
Produtos referidos no artigo 13.o
080620 Uvas secas
ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicio-
nadas de açúcar ou de outros edulcorantes:
ex 081190 — Outras:
— — Adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:
———D e teor de açúcares superior a 13%, em peso:
ex 08119019 ———— Outras:
————— Ginjas (Prunus cerasus ):
——————N ã o descaroçadas
—————— Outras
————— Outras cerejas:
——————N ã o descaroçadas
—————— Outras
ex 08119039 ———— Outras:
————— Ginjas (Prunus cerasus ):
——————N ã o descaroçadas
—————— Outras
————— Outras cerejas:
——————N ã o descaroçadas
—————— Outras
— — Outras:
— — — Cerejas:
08119075 ———— Ginjas (Prunus cerasus ):
—————N ã o descaroçadas
————— Outras
08119080 ———— Outras:
—————N ã o descaroçadas
————— Outras
ex 0812 Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurartransitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesseestado:
08121000
— Cerejas:
ex 08121000 — — Ginjas ( Prunus cerasus )
ex 08121000 — — Outras
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de
outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou deálcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
200860
— Cerejas:
— — Sem adição de álcool:
— — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo
líquido superior a 1kg:
1996R2201 — PT — 21.11.1996 — 000.001 — 23
▼B
Código NC Designação das mercadorias
20086051 ———— Ginjas (Prunus cerasus )
20086059 ———— Outras
— — — Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo
líquido não superior a 1kg:
20086061 ———— Ginjas (Prunus cerasus )
20086069 ———— Outras
———Se m adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo
líquido:
————D e4 , 5k go u mais:
20086071 ————— Ginjas (Prunus cerasus )
20086079 ————— Outras
————D e memos de 4,5kg:
20086091 ————— Ginjas (Prunus cerasus )
20086099 ————— Outras
1996R2201 — PT — 21.11.1996 — 000.001 — 24
▼B
Estados-membrosConcentrado de
tomateTomate pelado
inteiro em
conservaOutros produtos TotalANEXO III
Repartição do tomate fresco por Estado-membro e por grupos de produtos para as campanhas
de 1997/1998 e 1998/1999
(em toneladas)
França 278691 51113 39804 369608
Grécia 999415 17355 32161 1048931
Itália 1758499 1090462 622824 3471785
Espanha 664056 166609 175799 1006464
Portugal 884592 10580 44302 939474
TOTAL 4585253 1336119 914890 6836262
1996R2201 — PT — 21.11.1996 — 000.001 — 25
▼B
Regulamentos anteriores Presente regulamentoANEXO IV
Quadro de correspondência
426/86, artigo 1.o,n .o1 artigo 1.o,n .o2
artigo 2.o,n .o2 artigo 1.o,n .o3
426/86, artigo 2.o,n.o1 artigo 2.o,n.o1
artigo 2.o,n .o2 —
artigo 2.o,n .o3 —
426/86, artigo 3.o,n.o1 artigo 2.o,n.o2
artigo 3.o,n .o1A —
artigo 3.o,n .o2 —
artigo 3.o,n .o3 —
artigo 3.o,n .o4 artigo 4.o,n .o9
426/86, artigo 4.o,n.o1 artigo 3.o,n.o1
artigo 4.o,n .o2 —
artigo 4.o,n .o3 artigo 3.o,n .o2
artigo 4.o,n .o4 artigo 3.o,n .o3
426/86, artigo 5.o,n.o1 artigo 4.o,n.o2
artigo 5.o,n .o2 artigo 4.o,n .o3
artigo 5.o,n .o3 artigo 4.o,n .o4
artigo 5.o,n .o4 —
artigo 5.o,n .o5 artigo 4.o,n .o9
426/86, artigo 6.o,n.o1 artigo 7.o,n.o1
artigo 6.o,n .o2 artigo 7.o,n .o2
artigo 6.o,n .o3 artigo 7.o,n .o3
artigo 6.o,n .o4 artigo 7.o,n .o4
artigo 6.o,n .o5 —
artigo 6.o,n .o6 artigo 7.o,n .o5
artigo 6.o,n .o7 artigo 7.o,n .o5
426/86, artigo 6.oA —
426/86, artigo 7.o,n.o1 artigo 8.o,
artigo 7.o,n .o2 —
426/86, artigo 8.o,n.o1 artigo 9.o,n.o1
artigo 8.o,n .o2 artigo 9.o,n .o2
artigo 8.o,n .o3 artigo 9.o,n .o3
artigo 8.o,n .o4 artigo 9.o,n .o4
artigo 8.o,n .o5 artigo 9.o,n .o5
artigo 8.o,n .o6 —
artigo 8.o,n .o7 artigo 9.o,n .o8
426/86, artigo 9.o,n.o1 artigo 11.o,n.o1
artigo 9.o,n .o2 artigo 11.o,n .o2
1996R2201 — PT — 21.11.1996 — 000.001 — 26
▼B
Regulamentos anteriores Presente regulamento
artigo 9.o,n .o1 artigo 12.o,n .o1
artigo 9.o,n .o2 artigo 12.o,n .o2
426/86, artigo 10.o —
426/86, artigo 10.oA,n.o1 artigo 13.o,n.o1
artigo 10.oA, n.o2 artigo 13.o,n .o2
artigo 10.oA, n.o3 artigo 13.o,n .o3
artigo 10.oA, n.o4 artigo 13.o,n .o4
artigo 10.oA, n.o5 artigo 13.o,n .o5
artigo 10.oA, n.o6 artigo 13.o,n .o6
artigo 10.oA, n.o7 artigo 13.o,n .o7
artigo 10.oA, n.o8 artigo 13.o,n .o8
426/86, artigo 11.o,n.o1 artigo 14.o,n.o1
artigo 11.o,n .o2 artigo 14.o,n .o2
artigo 11.o,n .o3 artigo 14.o,n .o3
artigo 11.o,n .o4 artigo 14.o,n .o4
426/86, artigo 12.o,n.o1 artigo 15.o,n.o1
artigo 12.o,n .o2 artigo 15.o,n .o2
artigo 12.o,n .o3 artigo 15.o,n .o3
artigo 12.o,n .o4 artigo 15.o,n .o4
426/86, artigo 13.o,n.o1 artigo 16.o,n.o1
artigo 13.o,n .o2 artigo 16.o,n .o2
artigo 13.o,n .o3 artigo 16.o,n .o3
artigo 13.o,n .o4 artigo 16.o,n .o4
artigo 13.o,n .o5 artigo 16.o,n .o5
artigo 13.o,n .o6 artigo 16.o,n .o6
artigo 13.o,n .o7 artigo 16.o,n .o7
artigo 13.o,n .o8 artigo 16.o,n .o8
426/86, artigo 14.o,n.o1 artigo 17.o,n.o1
artigo 14.o,n .o2 artigo 17.o,n .o2
artigo 14.o,n .o3 artigo 17.o,n .o3
artigo 14.o,n .o4 artigo 17.o,n .o4
artigo 14.o,n .o5 artigo 17.o,n .o5
426/86, artigo 14.oA,n.o1 artigo 18.o,n.o1
artigo 14.oA, n.o2 artigo 18.o,n .o2
artigo 14.oA, n.o3 artigo 18.o,n .o3
artigo 14.oA, n.o4 artigo 18.o,n .o4
artigo 14.oA, n.o5 artigo 18.o,n .o5
artigo 14.oA, n.o6 artigo 18.o,n .o6
artigo 14.oA, n.o7 artigo 18.o,n .o7
426/86, artigo 15.o,n.o1 artigo 19.o,n.o1
artigo 15.o,n .o2 artigo 19.o,n .o2
artigo 15.o,n .o3 artigo 19.o,n .o3
426/86, artigo 16.o,n.o1 artigo 20.o,n.o1
1996R2201 — PT — 21.11.1996 — 000.001 — 27
▼B
Regulamentos anteriores Presente regulamento
artigo 16.o,n .o2 artigo 20.o,n .o2
artigo 16.o,n .o3 —
artigo 16.o,n .o4 —
artigo 16.o,n .o5 artigo 20.o,n .o3
426/86, artigo 17.o,n.o1 artigo 21.o,n.o1
artigo 17.o,n .o2 artigo 21.o,n .o2
426/86, artigo 18.o,n.o1 artigo 22.o,n.o1
artigo 18.o,n .o2 artigo 22.o,n .o2
artigo 18.o,n .o3 artigo 22.o,n .o3
artigo 18.o,n .o4 artigo 22.o,n .o4
426/86, artigo 19.o artigo 23.o
426/86, artigo 20.o artigo 24.o,n.o1
426/86, artigo 21.o,n.o1 artigo 25.o
artigo 21.o,n .o2 —
426/86, artigo 22.o,n.o1 artigo 26.o,n.o1
artigo 22.o,n .o2 artigo 26.o,n .o2
artigo 22.o,n .o3 artigo 26.o,n .o3
426/86, artigo 23.o artigo 27.o
artigo 24.o artigo 29.o
artigo 25.o artigo 30.o
artigo 26.o artigo 31.o
426/86, anexo I A anexo I
anexo I B anexo II
anexo III —
2245/88, artigo 1.o,n.o1 artigo 5.o,n.o1
artigo 1.o,n .o2 artigo 5.o,n .o1
artigo 1.o,n .o3 artigo 5.o,n .o2
1206/90, artigo 2.o,n.o1 artigo 4.o,n.o7
artigo 2.o,n .o2 artigo 4.o,n .o8
artigo 2.o,n .o3 artigo 4.o,n .o8
1206/90, artigo 3.o,n.o2 artigo 4.o,n.o1
artigo 3.o,n .o3 artigo 4.o,n .o5
artigo 3.o,n .o4 artigo 4.o,n .o6
1206/90, artigo 6.o,n.o1 artigo 9.o,n.o6
artigo 6.o,n .o2 artigo 9.o,n .o8
artigo 6.o,n .o4 artigo 9.o,n .o7
668/93, artigo 1.o,n.o1 artigo 6.o,n.o1
artigo 1.o,n .o2 artigo 6.o,n .o4
artigo 1.o,n.o3 artigo 6.o,n.o5
668/93, artigo 3.o artigo 6.o,n.o1