1962R0017 — PT — 01.05.2004 — 003.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

Alterado por:

Alterado por:

Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

▼B

REGULAMENTO N.o 17

Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado

( 1 )O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, no meadamente, o seu artigo 87.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, para estabelecer um regime que assegure que a concorrência não seja falseada no mercado comum, há que proceder à aplicação equilibrada dos artigos 85.o e 86.o, de maneira uniforme nos Estados-membros;

Considerando que as regras de aplicação do n.o 3 do artigo 85.o devem ser estabelecidas tendo em conta a necessidade, por um lado, de assegurar uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar tanto quanto possível o controlo administrativo;

Considerando que se afigura necessário, por consequência, sujeitar, em princípio, as empresas que desejam beneficiar do disposto no n.o 3 do artigo 85.o à obrigação de notificar à Comissão os seus acordos, decisões e práticas concertadas;

Considerando, no entanto, que, por um lado, que estes acordos, decisões e práticas concertadas são provàvelmente muito numerosos e não poderão, por isso, ser examinados simultaneamente e, por outro, que alguns deles têm características específicas que podem torná-los menos prejudiciais ao desenvolvimento do mercado comum;

Considerando que, por consequência, há que prever, provisoriamente, um regime mais flexível para determinadas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas, sem prejuízo de decisão posterior sobre a sua validade em face do artigo 85.o;

Considerando, por outro lado, que as empresas podem ter interesse em saber se os acordos, decisões ou práticas em que participam, ou tencionam participar,são susceptíveis de originar a intervenção da Comissão por força do n.o 1 do artigo 85.o ou do artigo 86.o;

Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme no mercado comum do disposto nos artigos 85.o e 86.o, é necessário fixar as regras com base nas quais a Comissão, agindo em estreita e constante ligação com as autoridades competentes dos Estados-membros, poderá tomar as medidas necessárias à aplicação dos artigos 85.o e 86.o;

Considerando que, para o efeito, a Comissão deve obter a cooperação das autoridades competentes dos Estados-membros e dispor, além disso, em todo o mercado comum, do poder de exigir as informações e de proceder às averiguações necessárias para detectar os acordos, decisões e práticas concertadas proibidas pelo n.o 1 do artigo 85.o, bem como a exploração abusiva de uma posição dominante proibida pelo artigo 86.o;

Considerando que, para cumprir a sua missão de velar pela aplicação das disposições do Tratado, a Comissão deve poder dirigir às empresas ou associações de empresas recomendações e decisões tendentes a fazer cessar as infracções aos artigos 85.o e 86.o;

Considerando que o cumprimento dos artigos 85.o e 86.o e a execução das obrigações impostas às empresas e às associações de empresas em aplicação do presente regulamento devem poder ser asseguradas por meio de multas e adstrições;

Considerando que convém consagrar o direito de as empresas interessadas serem ouvidas pela Comissão, que convém dar a terceiros, cujos interesses possam ser afectados por uma decisão, a oportunidade de apresentarem previamente as suas observações, bem como assegurar uma ampla publicidade das decisões tomadas;

Considerando que todas as decisões tomadas pela Comissão em aplicação do presente regulamento estão sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça nas condições definidas pelo Tratado e que convém ainda atribuir, nos termos do artigo 172.o, plena jurisdição ao Tribunal de Justiça no que respeita às decisões através das quais a Comissão aplique multas ou adstrições;

Considerando que o presente regulamento pode entrar em vigor sem prejuízo de outras disposições que sejam posteriormente adoptadas por força do artigo 87.o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: