1994R3122 — PT — 01.01.2007 — 002.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 3122/94 DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 1994

que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 163/94 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, Considerando que, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do referido regulamento, a taxa de 5 % por sector de produtos pode ser substituída por uma taxa de 5 % para o conjunto dos sectores, desde que o Estado-membro aplique um sistema de selecção das mercadorias a submeter a um controlo físico com base numa análise de riscos, respeitanto uma taxa mínima de 2 %; que é justificado reduzir a taxa de controlo em relação aos produtos não abrangidos pelo anexo II; Considerando que os critérios de selecção devem ser definidos em conformidade com o processo referido no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90; Considerando que os critérios devem ser estabelecidos antes de 1 de Janeiro de 1995, uma vez que a nova versão do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90 prevê a aplicação da análise de riscos a partir dessa data; Considerando que o programa estratégico anitfraude da Comissão privilegiou a utilização reforçada da análise de riscos, nomeadamente mediante a exploração de bases de dados; que esse programa sublinha a importância da cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, velando, simultaneamente, por que essa acção seja realizada com grande discrição; Considerando que essas medidas são necessárias e adequadas, devendo ser uniformemente aplicadas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão implicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

A análise de riscos tem como objectivo orientar o controlo físico para as mercadorias, pessoas singulares e colectivas e sectores que representam maiores riscos. Para tal, identifica os riscos e avalia o respectivo nível, a fim de seleccionar as mercadorias que devem ser submetidas a um controlo físico.

Sempre que, em conformidade com o disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90, os Estados-membros utilizem a análise de riscos, podem, nomeadamente, tomar em consideração os seguintes critérios para seleccionar as declarações de exportação relativas às mercadorias a controlar fisicamente:

1. No que se refere à mercadoria: — origem, — natureza, — características relacionadas com o texto da nomenclatura das restituições, — valor, — situação aduaneira da mercadoria, — riscos de desvio pautal, — taxa de restituição ligada às especificidades técnicas e à apresentação das mercadorias (teor de matérias gordas, água, carne, cinzas, acondicionamento, etc., — produto recentemente elegível para restituições, — quantidade, — análises de amostras anteriores — informações pautais vinculativas (IPV).

2. No que se refere ao tráfego: — frequência das trocas comerciais, — ocorrência de um tráfego anormal e/ou desenvolvimento de um novo tráfego, — desvios de tráfego.

3. No que se refere à nomenclatura das restituições: — taxa da restituição, — códigos para os quais é mais frequentemente solicitado o pagamento, — riscos de desvio das taxas de restituição ligadas às especificidades técnicas e à apresentação das mercadorias (teor de matérias gordas, água, carne, cinzas, acondicionamento, etc.).

4. No que se refere ao exportador: — reputação e fiabilidade, — situação financeira, — novo exportador, — exportaçõers aparentemente sem justificação económica, — antecedentes contenciosos, nomeadamente fraudulentos.

5. No que se refere às irregularidades: — detectadas ou suspeitadas, em certos sectores de mercadorias.

6. No que se refere aos regimes aduaneiros utilizados: — processo normal de declaração, — processo simplificado de declaração, — aceitação da declaração de exportação nos termos dos artigos 790.o e 791.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 3 ).

7. No que respeita as modalidades de concessão da restituição à exportação: ▼M2 ————— ▼B — exportação directa, — abastecimento.

Artigo 2.o

Aquando da aplicação dos critérios referidos no artigo 1.o, as autoridades competentes velarão pelo respeito do sigilo profissional e assegurarão a confidencialidade dos dados com carácter pessoal de que dispõem ou tomam conhecimento independentemente da sua forma. As referidas autoridades assegurarão, nomeadamente, que esses dados beneficiam da protecção concedida a dados análogos pela respectiva legislação nacional e pelas disposições correspondentes do direito comunitário.

Além disso, esses dados não podem ser utilizados para fins diferentes dos previstos no presente regulamento.

Artigo 3.o

1. Os Estados-membros e a Comissão avaliarão em comum a fiabilidade e adequação dos critérios em causa com base na experiência adquirida, a fim de adaptar, se for caso disso, o sistema e os parâmetros de selecção para que os controlos físicos sejam mais eficazes e melhor dirigidos.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão:

— as medidas tomadas, nomeadamente as instruções nacionais comunicadas aos serviços para a aplicação de um sistema de selecção baseado na análise de riscos, tendo em conta os critérios referidos no n.o 1,

— os casos susceptíveis de interessar os outros Estados-membros.

3. Os Estados-membros velarão por que um organismo central coordene as informações respeitantes à análise de riscos.

▼M1 —————

▼B

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 no que respeita às declarações de exportação aceites a partir dessa data.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.