1982R1413 — PT — 01.11.1982 — 001.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o1413/82 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1982
que altera o Regulamento n.o136/66/CEE e que estabelece a organização comum de mercado no
sector das matérias gordas
(JO L 162 de 12.6.1982, p. 6)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Règlement (CEE) no2958/82 du Conseildu 4 novembre 1982 (*) L 309 28 5.11.1982
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1413/82 DO CONSELHO
de 18 de Maio de 1982
que altera o Regulamento n.o136/66/CEE e que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector das matérias gordas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 43.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Considerando que o n.o3 do artigo 4.oeon .o3 do artigo 22.odo Regu-
lamento n.o136/66/CEE (3), com a última redacção dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3454/80 (4), fixa respectivamente as datas de
início e de fim das campanhas de comercialização de azeite, desementes de colza e de nabita bem como de sementes de girassol;
Considerando que em certos casos, pode ser necessário alterar as datas
em causa num prazo relativamente breve; que convém portanto prever
o processo apropriado para tais alterações;
Considerando que o artigo 5.
odo Regulamento n.o136/66/CEE institui
um regime de ajuda à produção para o azeite produzido na Comuni-dade; que esta ajuda é concedida em função da quantidade de azeiteefectivamente produzida, aos oleicultores membros de um agrupamentoligado a uma união reconhecida em aplicação do Regulamento (CEE)n.
o1360/78 (5), com a última redacção dada do Regulamento (CEE)
n.o3086/81 (6), e ao Regulamento n.o136/66/CEE, bem como aos olei-
cultores individuais que se submetem aos controlos desta união;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o2989/81 (7), adiou para o
início da Campanha de 1982/1983 a aplicação do regime acima refe-rido e, manteve para a campanha actualas medidas transitóriasrelativas às organizações de produtores de azeite de oliveira em vigordurante as três campanhas precedentes;
Considerando que, tendo em conta as dificuldades de aplicação do
Regulamento (CEE) n.
o1360/78 em certos Estados-membros, é de
recear que o regime previsto por este regulamento não seja aplicado
num futuro próximo; que, além disso, este regime baseado na acçãodas uniões não parece estar bem adaptado à estrutura particular daprodução oleícola grega;
Considerando que, nestas condições convem instituir, a partir da
campanha de 1982/1983 e a título permanente, um sistema específicobaseado na acção das organizações de oleicultores ou das suas uniões,
encarregadas de efectuar certas operações ligadas à aplicação do
regime de ajuda;
Considerando uma vez que a actividade das uniões deve assegurar um
controlo reforçado da produção dos oleicultores membros das organi-zações ligadas a estas uniões, convém reservar a estas últimas uniõeso benefício do adiantamento sobre o montante da ajuda;
Considerando por outro lado que o artigo 22.
odo Regulamento n.o136/
/66/CEE prevê a fixação de um preço indicativo e de um preço deintervenção no sector das sementes oleaginosas;1982R1413 — PT — 01.11.1982 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 104 de 26. 4. 1982, p. 25.
(2)J O n .oC 114 de 6. 5. 1982, p. 1.
(3)J O n .o172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(4)J O n .oL 360 de 31. 12. 1980, p. 16.
(5)J O n .oL 166 de 23. 6. 1978, p. 1.
(6)J O n .oL 310 de 30. 10. 1981, p. 3.
(7)J O n .oL 299 de 20. 10. 1981, p. 15.
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Considerando que a evolução da produção de sementes de colza e de
nabita provocou certas dificuldades de escoamento e deu origem a umpesado encargo para o orçamento comunitário; que, sem nova orien-
tação, esta evolução não deixaria de se acentuar; que convém
igualmente evitar consequências não desejáveis neste sector que pode-riam resultar das medidas de limitação da produção tomadas para osprodutos agrícolas concorrentes; que a fixação de uma produçãomáxima para além da qual a garantia de preços será reduzida para a
campanha seguinte pode contribuir para uma melhor orientação da
garantia comunitária e aliviar assim o orçamento comunitário; quequalquer redução da garantia comunitária deve ser função da quanti-dade que exceda o limiar de garantia, sem com isso exercer umapressão excessiva sobre os rendimentos dos produtores;
Considerando que é pois necessário adaptar o preço indicativo e o
preço de intervenção em função deste excedente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento n.o136/66/CEE é alterado do seguinte modo:
1. O n.o3 do artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«3. Salvo anulação decidida pelo Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha decomercialização do azeite de oliveira começa a 1 de Novembro etermina a 31 de Outubro do ano seguinte.»
2. O primeiro travessão do n.
o2 do artigo 5.opassa a ter a seguinte
redacção:
«— aos oleicultores membros de uma organização de produtores
reconhecida em aplicação do presente regulamento em funçãoda quantidade de azeite efectivamente produzida;»
3. O n.
o3 do artigo 5.opassa a ter a seguinte redacção:
«3. As organizações de produtores reconhecidas ou as suas uniões
reconhecidas podem ser associadas aos trabalhos de determinação da
produção efectiva referida no n.o2, primeiro travessão assim, como
aos trabalhos relativos à determinação do potencial de produção edos rendimentos referidos no n.
o2, segundo travessão.»
4. O artigo 20.oCpassa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 20.oC
1. As organizações de produtores reconhecidas na acepção do
presente regulamento devem:
a) Ser compostas por oleicultores individuais e/ou por organizações
de produção e de valorização de azeitonas e de azeite reunindounicamente os oleicultores;
b) Estar em condições de verificar a produção de azeitonas e de
azeite dos seus membros;
c) No caso de não fazerem parte de uma união reconhecida:
— estar habilitadas a apresentar um pedido de ajuda à produção
para todos os oleicultores membros,
— estar habilitadas a receber a ajuda e atribuir a cada um dos
seus membros a parte que lhe compete;
d) No caso de não fazerem parte de uma união, estar habilitadas a
entregar à união, com vista à apresentação do pedido de ajuda,
um levantamento da produção de cada oleicultor membro;
e) Ter um número mínimo de membros ou representar uma percen-
tagem mínima de oleicultores ou da produção de azeite da regiãona qualsão constituídas;
f) Excluir, relativamente ao conjunto da sua actividade, toda a
discriminação entre os produtores susceptíveis de se tornarem1982R1413 — PT — 01.11.1982 — 001.001 — 3
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membros, baseada, nomeadamente, na nacionalidade ou local de
estabelecimento;
g) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam aos membros
de uma organização renunciar, se assim o desejarem, à sua quali-dade de membros:
— após ter participado na organização, depois do seu reconheci-
mento,
e
— na condição de notificarem por escrito a organização no
mínimo um ano antes da sua partida.
2. As uniões de organizações de produtores reconhecidas do
presente regulamento devem:
a) Ser compostas unicamente por organizações referidas no n.
o1;
b) Estar em condições de coordenar e verificar a actividade das
organizações que as compõem;
c) Estar habilitadas a apresentar um pedido de ajuda única para o
conjunto dos produtores membros das organizações;
d) Estar habilitadas a receber a ajuda e a atribuir a sua parte a cada
um dos produtores referidos em c);
e) Ser compostas por um número mínimo de organizações ou repre-
sentar uma percentagem mínima da produção do Estado-membro
referido;
f) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam aos membros
de uma união renunciar, se assim o desejarem, à sua qualidade demembros:
— após ter participado durante pelo menos três anos na união
depois do seu reconhecimento
e
— na condição de notificarem por escrito a união no mínimo um
ano antes da sua partida.
3. O reconhecimento de uma organização ou de uma união é reti-
rado se as condições de reconhecimento não são ou não forem
satisfeitas.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta
da Comissão, adopta as regras gerais de aplicação do presenteartigo.
As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 38.
o»
5. O artigo 20.oDe substituído pelo artigo seguinte:
«Artigo 20.oD
1. As organizações reconhecidas ou as uniões reconhecidas
podem reter a título de quotização, uma percentagem a determinardo montante da ajuda à produção que lhe é concedida. Esta quoti-
zação destina-se a cobrir as despesas ocasionadas pelas actividades
resultantes do n.
o3 do artigo 5.oe do artigo 20.oC.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, fixa, antes de 1 de Outubro, para a campanha de comer-cialização seguinte, a percentagem da ajuda à produção podendoesta ser retida a título de quotização pelas organizações ou uniões
reconhecidas.
2. Desde a apresentação do pedido de ajuda por uma união, o
Estado-membro interessado está autorizado a conceder a esta uniãoum adiantamento a determinar sobre o montante da ajuda.
3. Desde que os preços no mercado comunitário se situem a um
nívelpróximo do preço de intervenção durante um período a deter-
minar, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto noartigo 38.
o; que as organizações ou as uniões reconhecidas na
acepção do presente regulamento podem concluir contratos de arma-zenagem para o azeite de oliveira por elas comercializado.1982R1413 — PT — 01.11.1982 — 001.001 — 4
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4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 38.o»
6. O n.o3 do artigo 22.o, passa a ter a seguinte redacção:
«3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha decomercialização:
— começa a 1 de Julho e termina a 30 de Junho para as sementes
de colza e de nabita,
— começa a 1 de Agosto e termina a 31 de Julho para as sementes
de girassol.»
7. É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 24.
oA
1. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento
previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado fixa todos os anos, e
pela primeira vez para a campanha de comercialização 1982/1983,um limiar de garantia relativamente às sementes de colza e de nabitana Comunidade.
2. O limiar de garantia relativamente às sementes de colza e de
nabita é determinado tendo em conta a produção ao longo de umperíodo de referência e a evolução previsível da procura.
3. Se a produção efectiva média registada ao longo das três
campanhas de comercialização mais recentes exceder o limiar de
garantia fixado para a campanha em questão, os preços indicativo ede intervenção serão diminuídos para a campanha de comerciali-zação seguinte num montante calculado em função deste excedente.
O Conselho, na altura da fixação dos preços e de acordo com o
mesmo procedimento determina:
— o montante da diminuição dos preços indicativo e de intervenção
a aplicar para cada quantidade excedente,
— o montante máximo da diminuição dos preços indicativo e de
intervenção.
4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas
de acordo com o processo previsto no artigo 38.
o»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável para cada produto a partir da data
do início da campanha de comercialização de 1982/1983.
Toutefois, les points 2 à 5 de l'article 1ersont applicables à partir du 1er
novembre 1983.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1982R1413 — PT — 01.11.1982 — 001.001 — 5
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