1985R2220 — PT — 01.01.2007 — 004.002

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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REGULAMENTO (CEE) No 2220/85 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 1985

que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1018/84 ( 2 ) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o, o no 4 do seu artigo 8o, o no 2 do seu artigo 12o, os nos 3 e 5 do seu artigo 15o e o no 6 do seu artigo 16o, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercados no que diz respeito aos produtos agrícolas, bem como outras disposições dos regulamentos relativos à organização comum de mercados, que, para a sua aplicação prática, prevêem uma garantia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de auxílio à produção para as conservas de ananás ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1699/85 ( 4 ) e, nomeadamente, o seu artigo 8o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a um direito nivelador de corresponsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1302/85 ( 6 ) e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de auxílio ao algodão ( 7 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1462/84 ( 8 ) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1485/85 ( 10 ) e, nomeadamente o no 5 do seu artigo 3o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola ( 11 ) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,

Considerando que numerosas disposições de regulamentos agrícolas comunitários exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o pagamento de um montante devido, se uma obrigação não for respeitada; que a experiência demonstrou, todavia, que essa exigência é interpretada, na prática, de formas muito diferentes; que convém, por isso, definir essa exigência de forma mais completa, a fim de evitar condições desiguais de concorrência;

Considerando que convém sobretudo definir a forma de garantia;

Considerando que muitas disposições de regulamentos agrícolas comunitários preveêm que a garantia constituída permaneça adquirida se tiver sido violada, um obrigação garantida sem fazer distinção entre a violação de exigências principais e a de exigências secundárias ou subordinadas; que, no interesse de um tratamento equitativo, convém estabelecer uma distinção entre as consequências da violação de uma exigência secundária ou subordinada; que convém, nomeadamente, prever, nos casos em que isso seja admissível, que só uma parte da garantia permaneça adquirida quando a exigência principal tiver sido efectivamente respeitada, ainda que a data limite fixada para o cumprimento da exigência tenha sido ligeiramente ultrapassada ou que não tenha sido respeitada uma exigência subordinada;

Considerando que as consequências do não cumprimento de uma obrigação não devem constituir objecto a qualquer distinção fundada na obtenção ou não de um adiantamento; que, consequentemente, as garantias constituídas para a concessão de adiantamentos são regidas por regras especiais,

Considerando que as despesas da constituição de uma garantia em que incorrem ao mesmo tempo a parte que constitui a garantia e as autoridades competentes podem não estar em proporção com o montante cujo pagamento é assegurado pela garantia, se esse montante for inferior a um determinado limite; que as autoridades competentes devem por isso ter o direito de não exigir uma garantia quando a qualidade da pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações tornar inútil um tal pedido;

Considerando que uma autoridade competente deve ter o direito de recusar ou de substituir uma garantia oferecida quando julgue que esta não é satisfatória;

Considerando que, nos casos em que isso não foi feito noutro lugar, convém fixar um prazo de apresentação das provas necessárias para a liberação do montante garantido;

Considerando que, en que diz respeito à taxa representativa utilizada para a conversão em moeda nacional de um montante garantido, expresso em ECUs, convém definir o facto gerador, referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( 12 );

Considerando que convém estabelecer o procedimento a seguir desde que uma garantia seja declarada adquirida;

Considerando que a Comissão deve estar em condições de acompanhar a execução das disposições relativas às garantias;

Considerando que o presente regulamento estabelece as regras aplicáveis de uma maneira geral a todos os sectores e produtos, salvo regulamentação em contrário prevista pela legislação comunitária específica; que a regulamentação específica estabelecida para cada sector, continuará a ser aplicável até ao momento em que será abolida ou alterada;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: