1999D0478 — PT — 20.12.2004 — 001.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura [notificada com o número C(1999) 2042] (1999/478/CE) (JO L 187, 20.7.1999, p.70)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 1999

que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura

[notificada com o número C(1999) 2042]

(1999/478/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (1) Considerando que importa recolher os pareceres dos meios interessados sobre os aspectos relativos ao estabelecimento de uma política comum das pescas (PCP); (2) Considerando que, pela Decisão 71/128/CEE da Comissão ( 1 ), cujo texto foi substituído em último lugar pela Decisão 89/4/CEE ( 2 ), alterada pela Decisão 97/246/CE ( 3 ), foi criado um Comité Consultivo da Pesca (CCP); (3) Considerando que se afigura indicado alargar, no âmbito do CCP, o diálogo sobre a elaboração e a gestão da PCP a todos os meios interessados, nomeadamente ao sector da aquicultura e às organizações não profissionais; que, para esse efeito, é necessário rever a estrutura do Comité; (4) Considerando que, para incentivar a realização de análises e a formulação de posições comuns sobre a PCP, é útil convidar os membros do CCP a apreciar questões que lhes digam respeito de forma prioritária; (5) Considerando que, para um trabalho eficaz, é necessário limitar o número de membros do Comité; (6) Considerando que é útil melhorar as condições do diálogo através de uma melhor articulação entre os plenários, encarregados de orientar os trabalhos do Comité e emitir pareceres, e os grupos de trabalho, encarregados de preparar esses pareceres; (7) Considerando que os mandatos dos membros do Comité terminam em 31 de Julho de 1999, após um período de transição fixado com vista à reforma do referido Comité, sendo, por conseguinte, oportuno proceder às alterações do texto da decisão no sentido acima indicado; (8) Considerando que, por razões de clareza, é conveniente substituir o texto da Decisão 71/128/CEE, DECIDE:







Artigo 1.o

1. É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, composto por um plenário, a seguir denominado «Comité», e por quatro grupos de trabalho, a que se refere o artigo 7.o

2. O Comité é composto de representantes dos seguintes meios interessados: as organizações profissionais representativas das empresas de produção, de transformação ou de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura e as organizações não profissionais representativas dos interesses dos consumidores, do ambiente e do desenvolvimento.

3. Além disso, integram os grupos definidos no artigo 7.o os peritos do sector da pesca que representam as instituições científicas e/ou económicas, de crédito e de primeira colocação no mercado.

Artigo 2.o

O Comité pode ser consultado pela Comissão ou decidir, por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um ou mais dos seus membros, apreciar questões relativas à regulamentação da política comum das pescas, nomeadamente, às medidas que a Comissão é levada a tomar no âmbito desses regulamentos, bem como sobre todos os problemas económicos e sociais do sector da pesca, com excepção daqueles que digam respeito às entidades empregadoras e aos trabalhadores da pesca, enquanto parceiros sociais.

Artigo 3.o

▼M1

O comité é composto por 21 membros, a seguir denominados «membros do comité».

▼B

1. É atribuído um lugar a cada um dos 11 meios interessados seguintes, numerados de 1 a 11. Por cada um dos 11 lugares a preencher está previsto um membro efectivo e um membro suplente:



Organizações profissionais: Empresas de pesca: 1) Armadores privados. 2) Armadores cooperativos. 3) Organizações de produtores. Empresas aquícolas: 4) Criadores de moluscos e crustáceos. 5) Criadores de peixe. Empresas a jusante: 6) Transformadores. 7) Comerciantes (na lota, de importação/exportação e grossistas). Organizações de trabalhadores: 8) Marinheiros pescadores e assalariados das empresas. Organizações não profissionais relacionadas com a PCP: 9) Consumidores. 10) Ambiente. 11) Desenvolvimento.

▼M1

2. Além do presidente e do vice-presidente têm assento, de direito, no comité de diálogo sectorial «Pesca», os presidentes e vice-presidentes dos grupos de trabalho n.os 1, 2, 3 e 4, referidos no artigo 7.o

▼B

Artigo 4.o

1. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações mais representativas das categorias económicas referidas no n.o 3 do artigo 1.o, constituídas ao nível da Comunidade. O representante dos consumidores é proposto pelo comité dos consumidores ( 4 ).

Por cada lugar a prover, com excepção dos reservados ao comité de diálogo sectorial «pesca», os organismos devem propor dois candidatos de nacionalidade diferente. Em relação aos lugares atribuídos aos meios referidos no n.o 1 do artigo 3.o, as propostas devem precisar os nomes dos titulares e dos respectivos suplentes.

O mandato de membro do Comité tem a duração de três anos. O mandato é renovável. As funções exercidas não são remuneradas.

Decorrido o período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação dos seus mandatos.

O mandato de um membro pode cessar, antes de decorrido o período de três anos, por demissão ou morte.

O mandato de um membro pode igualmente cessar se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição.

Os membros serão substituídos pelo tempo que faltar para o termo do mandato, de acordo com o procedimento previsto no n.o 1.

2. A lista dos membros é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

O Comité elege, por um período de três anos, um presidente e dois vice-presidentes. A eleição efectua-se por maioria de dois terços dos membros presentes.

A mesa do Comité é composta pelos membros referidos no n.o 2 do artigo 3.o, com excepção do representante dos armadores, membro do comité de diálogo sectorial.

A mesa elege o seu presidente, prepara e organiza os trabalhos dos grupos de trabalho referidos no artigo 7.o

Artigo 6.o

A pedido de uma das organizações referidas no n.o 1 do artigo 4.o, o presidente pode convidar um delegado dessa organização para assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas condições, convidar a participar nos trabalhos do Comité, como perito, qualquer pessoa que seja especialmente competente num dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos. Os membros suplentes podem, a suas expensas, assistir às reuniões com o estatuto de observadores.

Artigo 7.o

O Comité institui quatro grupos de trabalho para preparar os seus pareceres.

A denominação desses grupos, assim como as respectivas presidências e composições, constam do anexo da presente decisão.

Os participantes nos grupos de trabalho são escolhidos, de acordo com a Comissão e em função da ordem de trabalhos de cada reunião, pelos organismos mais representativos constituídos ao nível da Comunidade. Os representantes da Biologia ou da Economia são escolhidos pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca ( 5 ). A Comissão pode, de acordo com a ordem de trabalhos, designar peritos suplementares.

Artigo 8.o

1. O Comité reúne-se por convocação da Comissão em função de um programa de trabalho anual aprovado de acordo com esta última. A mesa reúne-se por convocação do seu presidente, de acordo com a Comissão.

2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.

3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho.

4. O Comité elabora, de acordo com a Comissão, as regras aplicáveis à execução do programa de trabalho, à preparação das reuniões, à realização das sessões, às actas, às tomadas de posição ou ao estabelecimento de conclusões e à formulação de pareceres ou recomendações.

Artigo 9.o

O Comité é chamado a tomar posição sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão, assim como sobre os assuntos constantes do seu programa de trabalho.

Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar um prazo para a emissão do parecer.

As tomadas de posição dos meios interessados representados devem constar de uma acta a transmitir à Comissão.

Se o parecer pedido for objecto de um acordo unânime do Comité, este estabelece conclusões comuns que são anexadas à acta.

Artigo 10.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros do Comité, assim como os dos grupos de trabalho, estão obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento, através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe de que o parecer pedido ou a questão posta diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.

Neste caso, apenas assistem às reuniões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.

Artigo 11.o

São revogadas as Decisões 71/128/CEE e 97/247/CE da Comissão ( 6 ), relativa à criação de uma secção especializada «Aquicultura» no Comité Consultivo da Pesca.

Artigo 12.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1999.









ANEXO

Grupos de trabalho referidos no artigo 7.o

1. Designações

Grupo n.o 1 : Acesso aos recursos e gestão das actividades de pesca

Grupo n.o 2 : Aquicultura criação de peixe, crustáceos e moluscos

Grupo n.o 3 : Mercados e política comercial

Grupo n.o 4 : Questões gerais — economia e análise de cadeias.

2. Presidências e vice-presidências

Um representante dos armadores privados preside aos grupos de trabalho n.os 1 e 4.

Um representante dos armadores cooperativos assegura a vice-presidência do grupo de trabalho n.o 1.

Um representante dos criadores de peixe e um representante dos criadores de moluscos/crustáceos asseguram, em alternância, a presidência e a vice-presidência do grupo de trabalho n.o 2.

Um representante dos transformadores preside ao grupo de trabalho n.o 3.

Um representante dos comerciantes assegura a vice-presidência do grupo de trabalho n.o 4.

Um representante das organizações de produtores assegura a vice-presidência do grupo de trabalho n.o 3.

3. Número de lugares por meio em causa







Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Armadores privados 5 — 1 3 Armadores cooperativos 3 — 1 2 Marinheiros pescadores/empregados 2 1 1 2 Organizações de produtores 1 — 3 1 Criadores de peixe — 6 1 1 Criadores de moluscos/curstáceos — 4 1 1 Transformadores — — 3 2 Comerciantes — — 2 1 Consumidores — 1 1 1 Ambiente 1 1 1 1 Desenvolvimento 1 — 1 1 Biologia 1 1 — — Economia 1 1 1 1 Banca — — 1 1 Lotas e porto — — 1 — 15 15 19 18

A Comissão pode designar peritos suplementares de acordo com a ordem de trabalhos.