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"BREGULAMENTO (CEE) N.o3233/92 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1992
que estabelece regras de execução do regime específico relativo às ajudas a conceder a favor dos
Açores e da Madeira para o sector vitivinícola
(JO L 321 de 6.11.1992, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Regulamento (CEE) n.o3889/92 da Comissão de 28 de Dezembro
de 1992L 391 50 31.12.1992
"M2 Regulamento (CEE) n.o2192/93 da Comissão de 28 de Julho de
1993L 196 19 5.8.1993
"M3 Regulamento (CE) n.o2537/95 da Comissão de 30 de Outubro de
1995L 260 10 31.10.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem
ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e
Regulamento (CE) n.o1103/97 de Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).1992R3233 — PT — 01.02.1995 — 003.001 — 1
REGULAMENTO (CEE) N.o3233/92 DA COMISSÃO
de 5 de Novembro de 1992
que estabelece regras de execução do regime específico relativo às
ajudas a conceder a favor dos Açores e da Madeira para o sector
vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1600/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a
determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e
da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23.oeon .o3 do seu artigo
29.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1676/85 do Conselho, de 11 de
Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de
conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2205/90 (3),
e, nomeadamente, o n.o4 do seu artigo 2.oe o seu artigo 12.o,
Considerando que o artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, criou
um regime de ajudas destinadas a apoiar o fabrico de vinho licoroso da
Madeira até ao limite das necessidades correspondentes aos métodos
tradicionais da região; que esse regime inclui uma ajuda para a compra
de mosto concentrado rectificado no resto da Comunidade, uma ajuda
para a compra de álcool vínico proveniente das destilações comunitárias
de um montante determinado através de concurso e uma ajuda para o
envelhecimento de vinho licoroso, paga anualmente para uma quanti-
dade máxima de 20 000 hectolitros e durante três campanhas em relação
ao vinho com um período de envelhecimento não inferior a cinco anos;
que, na medida do necessário, é conveniente adoptar as regras de
execução do referido regime;
Considerando que, em relação ao abastecimento da Madeira em álcool
vínico, é conveniente definir as condições do concurso para o seu
fornecimento; que o mesmo deve dizer respeito à determinação do preço
de compra do álcool proveniente das destilações comunitárias em
condições que, nomeadamente, não perturbem os mercados do álcool e
das bebidas espirituosas, bem como à sua entrega na Madeira; que é
conveniente garantir que o produto seja de facto utilizado no fabrico de
vinho licoroso no destino;
Considerando que, com vista a uma gestão simples e eficaz do regime de
ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, é conveniente prever a
celebração de um contrato de envelhecimento, com uma duração de
cinco anos, entre o produtor interessado e o organismo competente na
Madeira; que, no mesmo sentido, o pagamento da ajuda deve ser
repartido de modo equilibrado pelo período de execução do contrato e
subordinado à constituição, de uma só vez, de uma garantia de execução
de um montante apropriado;
Considerando que, por outro lado, os artigos 22.oe2 9 .odo Regulamento
(CEE) n.o1600/92 criaram na Madeira e nos Açores um regime de ajuda
por hectare para a manutenção da cultura da vinha orientada para a
produção de «vqprd» nas zonas de produção tradicional; que convém
prever as regras necessárias à gestão deste regime e ao controlo das
condições adoptadas pelo Conselho;!B
(1)J O n .oL 173 de 27. 6. 1992, p. 1.
(2)J O n .oL 164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(3)J O n .oL 201 de 31. 7. 1990, p. 9.1992R3233 — PT — 01.02.1995 — 003.001 — 2
Considerando que é conveniente determinar as taxas a utilizar para a
conversão em moeda nacional dos montantes fixados nos termos dos
regimes de ajudas supracitados; que, em relação a alguns desses
montantes e a fim de evitar riscos de distorções de origem monetária,
convém utilizar uma taxa mais próxima da realidade económica do que a
taxa de conversão agrícola, no respeito da aplicação do factor de
correcção referido no n.o2 do artigo 2.odo Regulamento (CEE) n.o1676/85
da Comissão; que o artigo 3.oA do Regulamento (CEE) n.o3152/85 da
Comissão (1), que estabelece as modalidades de aplicação do Regula-
mento (CEE) n.o1676/85, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n.o3237/90 (2), prevê a publicação da referida taxa;
Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE)
n.o1600/92 do Conselho são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992;
que é conveniente prever a aplicação do disposto no presente
regulamento a partir desta mesma data;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
Ajuda à compra de mosto concentrado rectificado para a Madeira
Artigo 1.o
1. Os produtores estabelecidos no arquipélago da Madeira que desejem
beneficiar da ajuda à compra de mosto concentrado rectificado com vista
à sua utilização na vinificação, para fins de edulcoração de vinho
licoroso da Madeira, nos termos do disposto no n.o2 do artigo 21.odo
Regulamento (CEE) n.o1600/92, apresentarão ao organismo competente,
antes de uma data determinada por este último e o mais tardar em 31 de
Outubro, um pedido que deve incluir, no mínimo, os seguintes
elementos:
— uma cópia do contrato de compra de mosto concentrado rectificado
no resto da Comunidade,
— a quantidade de mosto concentrado rectificado em relação à qual é
pedida a ajuda, expressa em hectolitros e em % vol,
— a data da tomada a cargo do mosto,— a data prevista para o início das operações de elaboração do vinho
licoroso, bem como o local onde as mesmas serão efectuadas.
2. O montante da ajuda é fixado em
"M312,08 ecus 3/hl.
3. A ajuda será paga em relação a uma quantidade máxima de 3 600
hectolitros por campanha.
Artigo 2.o
1. O organismo competente tomará todas as medidas necessárias para
se assegurar da exactidão dos pedidos e controlar a utilização efectiva e
conforme do mosto que é objecto dos pedidos de ajuda.
2. O organismo competente pagará a ajuda ao produtor antes do termo
da campanha de comercialização em causa, sem prejuízo dos atrasos
ocasionados, se for caso disso, por controlos complementares.!B
(1)J O n .oL 310 de 21. 11. 1985, p. 1.
(2)J O n .oL 310 de 9. 11. 1990, p. 18.1992R3233 — PT — 01.02.1995 — 003.001 — 3
TÍTULO II
Ajuda à compra de álcool vínico aos organismos de intervenção
Artigo 3.o
1. Para efeitos do disposto no n.o3 do artigo 21.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92, o montante da ajuda para o abastecimento do mercado do
vinho licoroso da região da Madeira em álcool vínico é determinado
periodicamente através de um concurso para o fornecimento de álcool
neutro proveniente de destilações vínicas comunitárias, até ao limite de
7 000 hectolitros por campanha.
2. O concurso dirá respeito à determinação do preço de compra de
álcool neutro na posse dos organismos de intervenção na sequência das
destilações comunitárias e à entrega do produto na Madeira para
utilização no fabrico de vinho licoroso, em conformidade com os
métodos tradicionais praticados no arquipélago.
3. Em função das propostas apresentadas, a Comissão decidirá, de
acordo com o processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE)
n.o1600/92:
— quer dar seguimento às propostas,
— não quer dar seguimento às propostas.4. No caso de ser dado seguimento às propostas, o fornecimento será
adjudicado ao proponente que apresentar a proposta mais elevada. Em
caso de igualdade do nível de propostas, o fornecimento será adjudicado
por sorteio.
5. Para efeitos da tomada de decisão referida no n.
o3, atender-se-á,
nomeadamente:
— aos preços aplicáveis à compra pelos organismos de intervenção do
álcool proveniente das destilações comunitárias,
— aos diversos custos aplicáveis ao fornecimento,— à necessidade de não perturbar os mercados do álcool e das bebidas
espirituosas na Comunidade.
6. A Comissão informará imediatamente os proponentes, por teleco-
municação escrita, do seguimento dado às respectivas propostas e
notificará da sua decisão os Estados-membros detentores do álcool e o
adjudicatário. Em caso de adjudicação do fornecimento, a Comissão
comunicará a identidade do adjudicatário ao organismo detentor do
álcool, bem como ao organismo competente em matéria de controlo da
execução do fornecimento na Madeira.
7. Nos vinte dias seguintes à data da notificação da adjudicação do
fornecimento, o adjudicatário apresentará ao organismo detentor do
álcool a prova da constituição da garantia de execução desse
fornecimento junto do organismo competente.
Artigo 4.
o
O anexo do regulamento relativo à abertura do concurso especial vale por
anúncio de concurso e indicará, nomeadamente:
— as modalidades de apresentação da proposta e os elementos que esta
deve incluir,
— a utilização e o destino final do álcool colocado à venda,— o nível da garantia de participação no concurso,— o nível da garantia de execução do fornecimento,— o serviço da Comissão competente para receber as propostas,— o endereço do organismo detentor do álcool em benefício do qual
devem ser constituídas as garantias supracitadas,
— o endereço do armazém onde se encontra o álcool,!B1992R3233 — PT — 01.02.1995 — 003.001 — 4
— o prazo máximo para o levantamento do álcool dos armazéns e a data
limite de utilização para os fins previstos,
— as formalidades de obtenção das amostras para análise.
Artigo 5.o
1. O levantamento do álcool dos armazéns do organismo de
intervenção deve ser integralmente efectuado no prazo indicado no
anúncio de concurso.
2. O levantamento do álcool será efectuado mediante a apresentação de
um título de levantamento emitido pelo organismo detentor do álcool,
após o pagamento da quantidade correspondente a esse levantamento.
Esta quantidade será determinada por hectolitro de álcool a 100 % vol. O
título de levantamento indicará a data limite em que deve ser efectuado o
levantamento do álcool dos armazéns do organismo de intervenção em
causa.
3. A propriedade do álcool, objecto da atribuição de um título de
levantamento, é transferida na data da emissão deste último. A contar
dessa data, o comprador suportará todos os riscos, nomeadamente de
furto, perda ou destruição do produto; além disso, terá a seu cargo todos
os custos de armazenagem e financeiros relativos às quantidades não
levantadas.
Artigo 6.o
1. O fornecimento de álcool deve ser efectuado no prazo indicado no
anúncio de concurso, excepto caso de força maior.
2. A garantia de execução será liberada pelo organismo competente
logo que o adjudicatário fornecer, em relação à quantidade levantada, as
provas exigidas para o efeito no título V do Regulamento (CEE)
n.o2220/85 da Comissão (1).
3. A prova da execução do fornecimento será produzida pelaapresentação de um contrato de venda ou de facturas comerciais de
venda, ou de uma declaração de utilização do álcool em causa, a um
operador estabelecido na Madeira, indicando que o produto deve ser
utilizado para o fabrico de vinho licoroso da Madeira, em conformidade
com os métodos tradicionais. O contrato, facturas ou declarações devem
ser visados pelo organismo competente encarregado do controlo, que
velará pelo acompanhamento deste tipo de operação.
TÍTULO III
Ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira
Artigo 7.
o
1. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira, prevista no
n.o5 do artigo 21.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92, será paga em
relação aos lotes de vinho licoroso, fabricados em conformidade com os
métodos tradicionais da região, cujo período de envelhecimento não seja
inferior a cinco anos. Por «lote» entende-se uma quantidade de vinho
armazenada numa mesma data com vista ao seu envelhecimento e cujo
período de envelhecimento é ininterrupto durante, pelo menos, cinco
anos.
2. A ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso da Madeira será
concedida aos produtores desta região que apresentarem o respectivo
pedido ao organismo competente durante os dois primeiros meses de
cada ano.!B
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.!M11992R3233 — PT — 01.02.1995 — 003.001 — 5
Esta ajuda será prioritariamente paga aos vinhos da última colheita. Os
pedidos relativos aos vinhos produzidos durante campanhas anteriores
serão admissíveis desde que não seja atingido o limite de 20 000
hectolitros, sendo dada prioridade aos vinhos mais jovens.
Se a quantidade global, objecto de pedidos, for superior a 20 000
hectolitros, será aplicada uma percentagem de redução.
A quantidade total de produto para a qual um produtor apresenta um
pedido de ajuda não pode ser superior à que tenha sido objecto, para a
campanha de causa, da declaração de produção, efectuada em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.o3929/87 da Comissão (1).
As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão:
— as quantidades globais relativamente às quais tiverem sido
celebrados contratos em cada ano,
— as normas de execução do disposto no presente número.
3. O operador que desejar beneficiar do regime de ajuda em causa
celebrará com o organismo competente um contrato de envelhecimento
com uma duração mínima de cinco anos.
O contrato será celebrado com base num pedido de ajuda apresentado
uma única vez no início do período supracitado. Esse pedido incluirá, no
mínimo, os seguintes elementos:
a) O nome e o endereço do produtor requerente;
b) O número de lotes objecto do contrato de envelhecimento e a
identificação precisa de cada lote (nomeadamente, número de cuba,
quantidade armazenada, localização precisa);
c) Em relação a cada lote: o ano de colheita, as características técnicas
do vinho licoroso em causa, nomeadamente, título alcoométrico
total, título alcoométrico adquirido, teor de açúcares, acidez total e
acidez volátil;
d) Em relação a cada lote: o modo de acondicionamento;
e) Em relação a cada lote: a indicação do primeiro e do último dia do
período de armazenagem.
4. A execução conforme do contrato de envelhecimento conferirá o
direito ao pagamento do montante global da ajuda determinado no
momento da assinatura do contrato. O pagamento da ajuda será
efectuado, à razão de um terço, no primeiro, terceiro e quinto anos de
armazenagem.
5. A admissão do contrato fica subordinada à constituição de uma
garantia de execução, para o período de execução, num montante
correspondente a 40 % do montante da ajuda global. Esta garantia será
constituída em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
n.o2220/85.
6. O organismo competente velará pelo respeito das cláusulas docontrato de envelhecimento, nomeadamente através da verificação dos
registos do produtor e de visitas no local.
A garantia de execução será liberada após a verificação da execução
conforme do contrato.
No caso de o organismo competente verificar que o vinho licoroso
objecto do contrato não está apto a ser proposta ou entregue para
consumo humano directo, porá termo ao contrato.
Excepto em casos de força maior, esta denúncia do contrato implicará a
recuperação dos montantes pagos e a perda da garantia de execução. Os
casos de força maior invocados serão comunicados à autoridade
competente no prazo de três dias úteis a contar da sua ocorrência.!M1
(1)J O n .oL 369 de 29. 12. 1987, p. 59.!B1992R3233 — PT — 01.02.1995 — 003.001 — 6
TÍTULO IV
Ajuda para a produção de «vqprd» na Madeira e nos Açores
Artigo 8.o
A ajuda forfetária por hectare para a manutenção da cultura de vinha
orientada para a produção de «vqprd», prevista nos artigos 22.oe2 9 .odo
Regulamento (CEE) n.o1600/92, será concedida a pedido dos
viticultores ou de agrupamentos ou organizações de viticultores
relativamente às superfícies plantadas com castas aptas à produção de
vinho «vqprd» que:
a) Tiverem sido inteiramente cultivadas e colhidas e nas quais tiverem
sido realizados todos os trabalhos normais de cultivo;
b) Tiverem sido objecto das declarações de colheita e de produção
previstas pelo Regulamento (CEE) n.o3929/87;
c) Respeitarem os rendimentos máximos fixados pelo Estado-membro
e referidos no artigo 22.odo Regulamento (CEE) n.o1600/92.
Artigo 9.o
1. O pedido de ajuda por hectare será apresentado pelo interessado àautoridade competente durante o período determinado por esta e o mais
tardar em 15 de Maio de cada ano relativamente à campanha seguinte.
Todavia, para a campanha de 1992/1993, o pedido deve ser apresentado o
mais tardar em 15 de Janeiro de 1993.
2. O pedido de ajuda incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:a) O apelido, nome próprio e endereço do viticultor, do agrupamento ou
da organização;
b) As superfícies cultivadas para a produção de «vqprd», em hectares e
em ares, com a respectiva referência cadastral ou uma indicação
reconhecida como equivalente pelo organismo encarregado do
controlo das superfícies;
c) A casta utilizada;d) A estimativa da produção que pode ser colhida.
Artigo 10.
o
Após verificação da colheita e dos rendimentos efectivos em relação às
superfícies em causa, o Estado-membro pagará a ajuda antes de 1 de
Abril da campanha relativamente à qual a ajuda tiver sido concedida.
Artigo 11.o
O Estado-membro em causa comunicará à Comissão, o mais tardar em
30 de Abril, as superfícies que tiverem sido objecto de um pedido de
ajuda e em relação às quais a ajuda tiver sido efectivamente paga.
TÍTULO V
Disposições gerais
Artigo 12.o
A taxa de conversão agrícola a utilizar para a conversão em moeda
nacional:
a) Do montante da ajuda à compra de mosto concentrado rectificado,
referida no título I, será a taxa aplicável no dia da tomada a cargo do
produto pelo adquirente;!B
!M21992R3233 — PT — 01.02.1995 — 003.001 — 7
b) Do montante da ajuda para o fornecimento de álcool vínico na posse
dos organismos de intervenção, referida no título II, será a taxa
válida no dia do pagamento prévio à emissão do título de
levantamento referido no n.o2 do artigo 5.o;
c) Do montante da ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, referida
no título III, será para o pagamento de cada fracção, a taxa válida no
dia do pagamento da fracção de ajuda; a taxa a utilizar para a
constituição da garantia de execução prevista no n.o5 do artigo 7.o
será a taxa válida em 1 de Janeiro de cada ano;
d) Do montante da ajuda forfetária por hectare, referida no título IV ,
será a taxa aplicável no primeiro dia da campanha vitivinícola a
título da qual a ajuda é paga.
Artigo 13.o
1. Portugal assegurar-se-á, através de inquéritos e controlos no local, da
exactidão das informações fornecidas em apoio dos pedidos de ajuda.
2. Caso uma ajuda tenha sido indevidamente paga, os serviços
competentes procederão à recuperação dos montantes pagos, acrescidos
de juros, calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua
recuperação efectiva. A taxa de juro aplicada será a taxa em vigor para
operações de recuperação análogas em direito nacional.
3. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos
organismos ou serviços pagadores e deduzidos por estes das despesas
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola
(FEOGA) proporcionalmente ao financiamento comunitário.
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!M2
!B1992R3233 — PT — 01.02.1995 — 003.001 — 8