1998R1143 — PT — 01.04.2003 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.O 1143/98 DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 1998

que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.o 1012/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1595/97 ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3066/95 previu a abertura de um contingente pautal de um volume anual de 7 000 vacas e novilhas de certas raças de montanha originárias da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária, da Roménia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia que beneficiam de uma taxa de direitos aduaneiros ad valorem de 6 %; que é necessário abrir o referido contingente a título plurianual relativamente a períodos de doze meses que se iniciam em 1 de Julho, sendo cada período a seguir denominado «ano de importação», e adoptar as normas de execução;

Considerando que a experiência demonstrou que a limitação das importações pode provocar pedidos de importação especulativos; que, a fim de garantir o bom funcionamento das medidas previstas, é conveniente reservar a maior parte das quantidades disponíveis para os importadores tradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha; que, em certos casos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos importadores a essa parte do contingente; que é conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual;

Considerando que, a fim de não entravar excessivamente a evolução das relações comerciais neste sector, é no entanto conveniente reservar uma parte para os operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, a fim de garantir uma gestão eficaz, é indicado exigir que os operadores interessados tenham importado quinze animais, no mínimo, durante os doze meses que precedem o ano de importação em questão; que um lote de quinze animais representa, em princípio, um carregamento normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um único lote constitui o mínimo necessário para que a transacção possa ser considerada como real e viável;

Considerando que o controlo destes critérios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro em que o importador se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

Considerando que, a fim de evitar especulações, é conveniente excluir do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Julho do ano de importação em questão já não exerciam qualquer actividade no sector da carne de bovino;

Considerando que é necessário prever que o referido regime seja gerido por intermédio de certificados de importação; que, para este efeito, é necessário prever, nomeadamente, as modalidades de apresentação dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação, eventualmente, de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/98 ( 5 ), e do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 759/98 ( 7 ), que, além disso, se deve prever que os certificados sejam emitidos após um prazo de reflexão e mediante, se for caso disso, a aplicação de uma percentagem única de redução;

Considerando que, a fim de controlar o destino, é conveniente prever a identificação dos animais importados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino ( 8 );

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 ( 10 ), prevê, no seu artigo 82.o, uma vigilância aduaneira para as mercadorias que, devido ao seu destino especial, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua introdução em livre prática; que é necessário verificar que os animais importados não são abatidos antes de transcorrido determinado período; que é conveniente, para assegurar que esse abate não seja efectuado, pedir a constituição de uma garantia que cubra a diferença entre os direitos aduaneiros da Pauta Aduaneira Comum e os direitos reduzidos, aplicáveis na data de introdução dos animais em questão em livre prática;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1012/98 da Comissão, de 14 de Maio de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha ( 11 ), prevê no n.o 2 do seu artigo 7.o, a fim de assegurar o cumprimento da interdição de abate dos animais importados durante um certo período, a constituição de uma garantia que corresponde ao montante específico de direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum; que esse montante não cobre a totalidade da dívida aduaneira em caso de não respeito das obrigações ligadas a esse contingente; que é conveniente pois adaptar o montante da garantia à diferença entre os direitos da pauta aduaneira comum e os direitos reduzidos;

Considerando que, em certos casos, erros administrativos cometidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos importadores tradicionais à parte do contingente referida pelo regulamento citado; que é conveniente prever disposições para corrigir um prejuízo eventual;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: