1992R3508 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) N.o3508/92 DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1992
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de
ajudas comunitários
(JO L 355 de 5.12.1992, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o165/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 L 24 6 29.1.1994
►M2Regulamento (CE) n.o3235/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 L 338 16 28.12.1994
►M3Regulamento (CE) n.o3233/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 L 338 13 28.12.1994
►M4Regulamento (CE) n.o1577/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 L 206 4 16.8.1996
►M5Regulamento (CE) n.o2466/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 L 335 1 24.12.1996
Rectificado por:
►C1Rectificação, JO L 71 de 13.3.1997, p. 46 (1577/96)
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REGULAMENTO (CEE) N.o3508/92 DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1992
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo rela-
tivo a determinados regimes de ajudas comunitários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seuartigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que, nos termos do artigo 8.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-
mento da política agrícola comum (4), os Estados-membros tomarão as
medidas necessárias para se assegurar da realidade e da regularidade
das operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e deGarantia Agrícola (FEOGA) e para evitar irregularidades e procederjudicialmente contra as mesmas; que o artigo 23.
odo Regulamento
(CEE) n.o4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que esta-
belece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2052/88
no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentesfundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeude Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, poroutro (
5), prevê o mesmo tipo de obrigação no sector da política das
estruturas agrícolas;
Considerando que, até ao presente, e devido às estruturas heterogéneas
dos diferentes regimes de ajuda, a sua gestão e o seu controlo pelosEstados-membros são efectuados segundo regras próprias a cada umdesses regimes; que, todavia, no âmbito da reforma da política agrícola
comum e da reorientação das medidas de mercado existentes, a Comu-
nidade recorre, em larga medida, a ajudas directas ao produtor, tanto nosector da produção vegetal como no da produção animal;
Considerando que, com o objectivo de adaptar os mecanismos de
gestão e de controlo à nova situação e de reforçar a sua eficácia e a
sua rentabilidade, é necessário criar um novo sistema integrado de
gestão e de controlo que abranja os regimes de apoio financeiro nossectores das culturas arvenses e nos da carne de bovino, de ovino e decaprino, bem como medidas específicas a favor da agricultura demontanha e de certas zonas desfavorecidas; que é oportuno prever apossibilidade de incluir, numa fase posterior, outros regimes de ajuda
ligados à superfície;
Considerando que os elementos do sistema integrado podem contribuir
para tornar mais eficazes as actividades de gestão e de controlo noâmbito dos regimes comunitários não sujeitos ao presente regulamento;
que, por conseguinte, é conveniente autorizar os Estados-membros a
recorrerem a esses elementos, salvaguardando, porém, integralmente, orespeito das disposições em causa;
Considerando que, atendendo à complexidade de tal sistema e ao
importante número de pedidos de ajuda a tratar, é indispensával utilizar
meios técnicos e métodos de gestão e de controlo adequados; que, por
conseguinte, o sistema integrado deve comportar, ao nível dos Estados--membros, uma base de dados informatizada, um sistema alfanumérico1992R3508 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 9 de 15. 1. 1992, p. 4.
(2) Parecer dado em 17 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal
Oficial).
(3)J O n .oC 98 de 21. 4. 1992, p. 29.
(4)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7.
1988, p. 1).
(5)J O n .oL 374 de 31. 12. 1988, p. 1.
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de indentificação das parcelas agrícolas, pedidos de ajuda dos agricul-
tores, um sistema harmonizado de controlo e, no sector da produçãoanimal, um sistema de identificação e registo dos animais;
Considerando que a gestão dos dados recolhidos e a respectiva explo-
ração no âmbito da verificação dos pedidos de ajuda exigem a criaçãode bases de dados informatizadas suficientemente aperfeiçoadas, quepermitam, designadamente, controlos cruzados;
Considerando que a identificação das parcelas agrícolas constitui um
elemento-chave da correcta aplicação de um regime de ajuda ligado àsuperfície; que a experiência adquirida revelou determinadas insuficiên-cias nos métodos existentes; que é, pois, necessário prever um sistemade identificação alfanumérico estabelecido, se for caso disso, com
recurso à teledetecção;
Considerando que, para garantir a possibilidade de um controlo efec-
tivo, o pedido de ajudas «superfícies» deve ser apresentado, o maistardar, no primeiro trimestre do ano; que, todavia, o Estado-membro
pode, em casos por ele justificados, ser autorizado a aplicar uma data
posterior; que, para 1993 e perante as dificuldades de execução dosistema integrado, se admite uma data posterior;
Considerando que um controlo eficaz no sector da produção animal
impõe a identificação e o registo dos animais; que a Directiva 92/102/
/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação
e ao registo dos animais (
1), prevê disposições nesta matéria; que é,
pois, conveniente recorrer a essas disposições;
Considerando que as regras relativas aos pedidos de ajuda continuam a
reger-se por disposições sectoriais; que por razões de simplicidade é,
todavia, conveniente autorizar os Estados-membros a prever a apresen-
tação de um único pedido para vários regimes de ajudas;
Considerando que uma das principais vantagens do novo sistema
consiste na instituição de um sistema integrado de controlo em cada
Estado-membro que evite a duplicação de controlos sectoriais do
mesmo tipo; que, por isso, o reforço dos controlos imposto pelareforma da política agrícola comum deverá poder ser obtido sem umaumento significativo da quantidade de controlos; que os pedidos deajuda apresentados devem ser sujeitos a um controlo administrativoalargado, efectuado com recurso às bases de dados informatizadas;
que, até ao presente, os controlos administrativos têm sido completados
por controlos no local; que, no que se refere às superfícies, os controlosno local podem, em larga medida, ser substituídos por controlos porteledetecção;
Considerando que o esforço financeiro que representa a instituição do
sistema integrado pode constituir um importante encargo orçamental
suplementar para os Estados-membros; que é, pois, conveniente preveruma participação financeira da Comunidade durante um determinadoperíodo; que a diversidade das estruturas de produção dos Estados--membros deve ser tomada em consideração; que é, por conseguinte,
conveniente prever uma repartição da participação financeira de modo
a ter em conta, nomeadamente, o número de explorações agrícolas, aimportância dos efectivos e a superfície agrícola dos Estados-membros;
Considerando que convém prever um período de aplicação progressiva
de todos os elementos do sistema integrado,1992R3508 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 3
(1) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Cada Estado-membro criará um sistema integrado de gestão e de
controlo, adiante designado «sistema integrado», aplicável:
a) No sector da produção vegetal:
— ao regime de ajuda aos produtores de certas culturas arvenses
instituído pelo Regulamento (CEE) n.o1765/92 (1),
— à medida específica a favor de certas leguminosas para grão,
estabelecida pelo ►C1Regulamento (CE) n.o1577/96(2);◄
b) No sector da produção animal:
— aos regimes de prémio aos produtores de carne de bovino, insti-
tuído nas alíneas a) a h) do artigo 4.odo Regulamento (CEE)
n.o805/68 (3),
— ao regime de prémio aos produtores de carne de ovino, instituído
pelo Regulamento (CEE) n.o3013/89 (4),
— às medidas específicas a favor da agricultura da montanha e de
certas zonas desfavorecidas, instituídas pelo Regulamento (CEE)n.
o2328/91(5), respeitantes à indemnização compensatória à
produ ção de bovinos, ovinos oucaprinos, ouequ ídeos,
adiante designados «regimes comunitários».2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por maioria
qualificada, pode tornar o âmbito de aplicação do sistema integradoextensivo a outros regimes de ajuda comunitários.
3. Para efeitos da aplicação dos regimes de ajuda comunitários não
sujeitos ao presente regulamento e sem prejuízo das disposições espe-
ciais previstas nos referidos regimes, relativas, nomeadamente, àscondições de concessão das ajudas, os Estados-membros podem incor-porar nos seus mecanismos de gestão e de controlo um ou várioselementos administrativos, técnicos ouinformáticos do sistema inte-grado.
Os Estados-membros podem tornar esta possibilidade extensiva aos
regimes nacionais. Os Estados-membros podem utilizar os dados do
sistema integrado para fins estatísticos.
Antes de recorrerem a estas possibilidades, os Estados-membros infor-
marão do facto a Comissão em tempo útil.
A Comissão providenciará para que o recurso a esta possibilidade não
infrinja o disposto em regulamentos sectoriais e no presente regula-
mento.
4. Sem prejuízo de disposições específicas previstas no âmbito dos
regimes a que se refere o n.
o1, na acepção do presente regulamento
entende-se por:
—agricultor: o produtor agrícola individual, pessoa singular ou colec-
tiva ou grupo de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja1992R3508 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 4
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n.o2467/92 da Comissão (JO n.oL 246 de
27. 8. 1992, p. 11).
(2)J O n .oL 206 de 16. 8. 1996, p. 4
(3)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2066/92 (JO n.oL 215 de 30. 7.
1992, p. 49).
(4)J O n .oL 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2069/92 (JO n.oL 215 de 30. 7.
1992, p. 59).
(5)J O n .oL 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o2080/92 (JO n.oL 215 de 30. 7.
1992, p. 96).▼M4
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o estatuto jurídico que a lei nacional confira ao grupo e aos seus
membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade,
—exploração: o conjunto das unidades de produção geridas pelo agri-
cultor e situadas no território de um Estado-membro,
—parcela agrícola: uma porção contínua de terreno cultivado com
uma única cultura e por um único agricultor. Nos termos do
processo previsto no artigo 12.o, a Comissão adoptará as regras de
execução relativas a modos específicos de utilização de parcelasagrícolas, nomeadamente as que se referem às culturas mistas e àssuperfícies utilizadas em comum.
Artigo 2.
o
O sistema integrado inclui os seguintes elementos:
a) Uma base de dados informatizada;
b) Um sistema alfanumérico de identificação das parcelas agrícolas;
c) Um sistema alfanumérico de identificação e registo dos animais;
d) Pedidos de ajuda;
e) Um sistema integrado de controlo.
Artigo 3.o
1. Na base de dados informatizada serão registados, em relação a
cada exploração agrícola, os dados constantes dos pedidos de ajuda.Esta base de dados deve nomeadamente permitir a consulta directa e
imediata, junto da autoridade competente do Estado-membro, dos
dados relativos, pelo menos, aos três últimos anos civis e/oucampa-nhas consecutivas.
2. Os Estados-membros podem criar bases de dados descentrali-
zadas, desde que essas bases, bem como os processos administrativosrelativos ao registo e à obtenção dos dados, sejam concebidos de formahomogénea em todo o território do Estado-membro em causa e sejamcompatíveis entre si.
Artigo 4.
o
O sistema alfanumérico de identificação das parcelas agrícolas é cons-
tituído com base em planos e documentos cadastrais, em outras
referências cartográficas, oucom base em fotografias aéreas ou
imagens espaciais ou noutras referências justificativas equivalentes oucom base em vários destes elementos.
Artigo 5.
o
O sistema de identificação e de registo dos animais que entram em
linha de conta para a concessão de uma ajuda sujeita ao disposto nopresente regulamento será estabelecido nos termos dos artigos 4.
o,5 .o,
6.oe8 .oda Directiva 92/102/CEE.
Artigo 6.o
1. Para poder beneficiar de um ou mais regimes comunitários
sujeitos ao disposto no presente regulamento, cada agricultor apre-sentará, em relação a cada ano, um pedido de ajudas «superfícies» emque se indiquem:
— as parcelas agrícolas, incluindo as superfícies forrageiras, as
parcelas agrícolas sujeitas a uma medida de retirada de terras para
culturas arvenses e as parcelas deixadas em pousio,
— eventualmente, quaisquer outras informações necessárias, quer as
previstas nos regulamentos relativos aos regimes comunitários queras previstas pelo Estado-membro em questão.1992R3508 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 5
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2. O pedido de ajudas «superfícies» deve ser apresentado no
primeiro trimestre do ano, em data a fixar pelo Estado-membro. Noentanto,
— para 1993, o Estado-membro pode fixar uma data que não poderá
ser posterior às datas referidas nos artigos 10.
o, 11.oe 12.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1765/92,
— para os anos seguintes, a Comissão pode, nos termos do processo
previsto no artigo 12.o, autorizar um Estado-membro a fixar uma
data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos artigos 10.o,
11.oe 12.odo Regulamento (CEE) n.o1765/92, desde que este
Estado-membro possa justificar a escolha de tal data, nomeada-mente mediante a apresentação à Comissão de um plano de
trabalho pormenorizado onde se demonstre que se encontram satis-
feitas as exigências do parágrafo seguinte.
De qualquer modo, essa data será fixada em função, nomeadamente, do
prazo necessário para que todos os dados estejam disponíveis para umaboa gestão administrativa e financeira das ajudas e para a execução doscontrolos previstos no artigo 8.
o
3. O Estado-membro pode decidir que o pedido de ajudas «superfí-cies» inclua apenas as alterações em relação ao pedido de ajudas«superfícies» do ano anterior.
4. Podem ser introduzidas determinadas alterações no pedido de
ajudas «superfícies», desde que as autoridades competentes as recebamo mais tardar nas datas referidas nos artigos 10.
o, 11.oe 12.odo Regu-
lamento (CEE) n.o1765/92.
5. Considera-se o pedido de ajudas «superfícies», alterado se
necessário nos termos do n.o4, como sendo o pedido de ajudas previsto
no regime referido no n.o1, alínea a), do artigo 1.o
6. Em relação a cada uma das parcelas agrícolas declaradas, o agri-cultor indicará a sua superfície e localização, devendo estes elementospermitir a identificação da parcela no âmbito do sistema alfanuméricode identificação das parcelas agrícolas.
7. Os agricultores que pretendam beneficiar apenas de um regime de
ajuda que não se relacione directamente com a superfície agrícolapodem ser dispensados da obrigação de apresentar o pedido de ajudas«superfícies».
8. Para poder beneficiar de um dos regimes comunitários mencio-
nados no n.
o1, alínea b), do artigo 1.o, cada agricultor apresentará um
oumais pedidos de aju das «animais», o mais tardar, nas datas previstas
para os respectivos regimes.
9. Sempre que um pedido de ajudas ou as correspondentes alte-
rações devam ser acompanhadas de documentos complementares,esses documentos serão considerados como fazendo parte do pedido.
10. Respeitando embora as datas ouprazos previstos para a apresen-
tação de pedidos na regulamentação comunitária, os Estados-membrospodem decidir que um único pedido abranja:
— vários pedidos de ajudas «animais»,
— o pedido de ajudas «superfícies» e um ou mais pedidos de ajudas
«animais».
Artigo 7.
o
O sistema integrado de controlo incidirá sobre a totalidade dos pedidos
de ajuda apresentados, nomeadamente no que se refere aos controlos
administrativos, aos controlos no local e, eventualmente, às verifi-
cações por teledetecção aérea ouespacial.
Artigo 8.o
1. Os Estados-membros procederão a um controlo administrativo
dos pedidos de ajudas.1992R3508 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 6
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2. Os controlos administrativos serão completados por controlos no
local, que incidirão sobre uma amostra das explorações agrícolas. OsEstados-membros estabelecerão um plano de amostragem para o
conjunto desses controlos.
3. Cada Estado-membro designará uma autoridade encarregada de
garantir a coordenação dos controlos previstos no presente regula-
mento.
4. As autoridades nacionais podem, em condições a definir, utilizar
a teledetecção para determinar a superfície das parcelas agrícolas, iden-tificar a sua utilização e verificar o seu estado.
5. Quando as autoridades competentes do Estado-membro confiarem
uma parte das tarefas a efectuar em execução do presente regulamentoa organismos ouempresas especializados, devem manter o controlo e
assumir a responsabilidade das mesmas.
Artigo 9.
o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a
protecção dos dados recolhidos.
Artigo 10.o
1. A Comunidade participará nas despesas realizadas pelos Estados-
-membros em execução do presente regulamento, no que se refere àinstalação das estruturas informáticas e de controlo►
M1 ◄.
As despesas de actualização dos planos cadastrais não serão objecto de
co-financiamento comunitário.
2.►M5A participação financeira da Comunidade é concedida por
um período de cinco anos, a partir de 1992, e até ao limite das
dotações afectadas para esse efeito. ◄
Todavia, em relação à Áustria, Finlândia e Suécia, a participação finan-
ceira da Comunidade é concedida por um período de três anos, a contarde 1 de Janeiro de 1995, até ao limite das dotações disponíveis.
O montante global é repartido pelos Estados-membros de acordo com
as seguintes percentagens:
— para o ano de 1995:
Bélgica 2,2
Dinamarca 2,3Alemanha 9,2Grécia 8,0Espanha 16,5França 13,3Irlanda 4,2Itália 18,1Luxemburgo 0,6Países Baixos 2,8Áustria 3,3Portugal 5,3Finlândia 2,7Suécia 2,4Reino Unido 9,11992R3508 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 7
▼M3
▼M2
▼M5
▼M5
— para o ano de 1996:
Bélgica 1,8
Dinamarca 1,9Alemanha 7,7Grécia 6,7Espanha 13,7França 11,1Irlanda 3,5Itália 15,1Luxemburgo 0,5Países Baixos 2,3Áustria 9,3Portugal 4,4Finlândia 7,6Suécia 6,8Reino Unido 7,6
— para o ano de 1997:
Áustria 39,3
Finlândia 32,1Suécia 28,6
A participação financeira da Comunidade não pode ser superior a 50 %
dos pagamentos efectuados pelo Estado-membro em causa a título doexercício orçamental e relativos às despesas elegíveis na acepção don.
o1.►M5Contudo, as dotações que não tenham sido utilizadas,
podem ser redistribuídas, sob as condições constantes do presente regu-
lamento, aos Estados-membros que apresentem o respectivo pedido. ◄
3. A conversão dos montantes expressos em ecus e em moedas
nacionais será efectuada mediante aplicação das taxas de câmbio emvigor no primeiro dia útil do ano civil em causa, publicadas na sérieCd oJornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 11.
o
1. A Comissão será regularmente informada da evolução dos traba-
lhos de implementação do sistema integrado, para o que organizará
trocas de opiniões sobre o assunto com os Estados-membros.
2. Depois de terem informado em tempo útil as autoridades compe-
tentes em causa, os agentes da Comissão podem efectuar:
— quaisquer exames e controlos do somatório das medidas tomadas
para a criação do sistema integrado e da elegibilidade das despesas
declaradas no âmbito do co-financiamento comunitário previsto no
artigo 10.o,
— controlos junto dos organismos e empresas especializados referidos
no n.o5 do artigo 8.o
Neste controlos podem participar agentes do Estado-membro em causa.
Os poderes de controlo acima referidos não prejudicam a aplicação das
disposições processuais penais nacionais que reservam certos actos aagentes especificamente designados pela legislação nacional. Osagentes da Comissão não participam, nomeadamente, nas visitas aodomicílio ouno interrogatório formal das pessoas no âmbito do direito1992R3508 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 8
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penal do Estado-membro. Terão, no entanto, acesso às informações
assim obtidas.
3. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-membros em
matéria de implementação e aplicação do sistema integrado, a
Comissão pode recorrer aos serviços de pessoas ouorganismos especia-lizados, para facilitar a realização, o acompanhamento e a exploraçãodo sistema integrado e, nomeadamente, para dar conselhos técnicos àsautoridades competentes dos Estados-membros, se estas o solicitarem.
Artigo 12.
o
A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento
de acordo com o processo previsto no artigo 13.odo Regulamento
(CEE) n.o729/70. Essas regras incidirão, designadamente, sobre:
a) Os elementos de base do sistema alfanumérico de identificação das
parcelas agrícolas;
b) As eventuais alterações que podem ser introduzidas nos pedidos de
ajudas «superfícies» e a dispensa da obrigação de apresentar opedido de ajudas «superfícies»;
c) As indicações mínimas que devem constar dos pedidos de ajudas;
d) Os controlos administrativos e os controlos no local e por telede-
tecção;
e) A criação de um regime de adiantamentos no âmbito da participação
financeira da Comunidade;
f) As disposições transitórias aplicáveis durante o período de lança-
mento do sistema;
g) As comunicações entre os Estados-membros e a Comissão;h) As medidas necessárias para poder resolver problemas práticos
específicos. Estas medidas, se forem devidamente justificadas,
poderão ser derrogatórias em relação a determinados elementos dopresente regulamento.
Artigo 13.
o
1. O sistema integrado é aplicável:
a) A partir de 1 de Fevereiro de 1993, no que se refere aos pedidos de
ajudas, a um sistema alfanumérico de identificação e registo dosanimais da espécie bovina e ao sistema integrado de controlo refe-rido no artigo 7.
o;
b) A partir de 1 de Janeiro de 1996, o mais tardar, no que se refere aos
restantes elementos referidos no artigo 2.o
2. Tendo em vista a aplicação do sistema integrado, os Estados--membros:
— adoptarão, até 1 de Fevereiro de 1993, as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para efeitos dodisposto no n.
o1, alínea a) e, até 1 de Junho de 1993, as necessárias
para efeitos no disposto no n.o1, alínea b),
— tomarão as medidas administrativas, orçamentais e técnicas
necessárias para que o sistema integrado esteja operacional nasdatas indicadas no n.
o1.
No entanto, se um ou vários dos elementos do sistema integrado esti-
verem operacionais antes das datas indicadas no n.o1, os Estados-
-membros utilizá-los-ão para as suas actividades de gestão e de
controlo.
Artigo 14.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R3508 — PT — 01.07.1996 — 005.001 — 9