ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
02018R1263 — PT — 21.09.2018 — 000.002

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1263 DA COMISSÃO

de 20 de setembro de 2018

que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho







Artigo 1.o

Os formulários para apresentação das informações a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/644 constam dos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼C2









ANEXO I

▼C1









ANEXO II
4b1820

►M1 Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U. ◄

Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544)

Composição do aditivo: Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) com um mínimo de 1,0 × 1010 UFC/g Forma sólida Caracterização da substância ativa: Esporos viáveis (UFC) de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) Método analítico (1): Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona em todas as matrizes alvo (EN 15784:2009) Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Suínos de engorda

—

1,5 × 108

—

1. Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. 2. Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.
02018R0878 — PT — 01.01.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/878 DA COMISSÃO de 18 de junho de 2018 que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 155 de 19.6.2018, p. 1)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/878 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2018

que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A lista dos Estados-Membros que, na totalidade do seu território, satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 consta da parte 1 do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 consta da parte 2 do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

PARTE 1

Lista de Estados-Membros conformes, para a totalidade do seu território, com as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772







Código ISO do país Estado-Membro MT MALTA

▼M1

PARTE 2

Lista de Estados-Membros ( 1 )ou partes do seu território conformes com as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772







Código Totalidade/partes do território Finlândia FI Todo o território Irlanda IE Todo o território Reino Unido (Irlanda do Norte) UK (NI) Irlanda do Norte
02018D1111 — PT — 26.01.2021 — 002.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2021/60 da Comissão de 22 de janeiro de 2021 L 26 5 26.1.2021
02018D1994 — PT — 17.11.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterada por:









▼B

▼M1

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1994 DO CONSELHO,

de 11 de dezembro de 2018,

que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado







Artigo 1.o

Em derrogação dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Croácia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa.

▼B

Artigo 2.o

Em derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Croácia fica obrigada a não tratar como prestação de serviços realizada a título oneroso a utilização para fins alheios à empresa dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma limitação autorizada ao abrigo do artigo 1.o da presente decisão.

Artigo 3.o

As despesas referidas no artigo 1.o abrangem a aquisição e a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros, incluindo a aquisição de todos os bens e os serviços prestados relacionados com esses veículos.

Artigo 4.o

A presente decisão aplica-se apenas aos veículos a motor destinados ao transporte de pessoas com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor.

Artigo 5.o

Os artigos 1.o e 2.o não se aplicam:

a) Aos veículos utilizados para formação de motoristas, ensaios de veículos, serviços de reparação, atividade económica envolvendo transporte de passageiros e mercadorias, transporte de defuntos ou aluguer;

b) Aos veículos adquiridos para revenda.

▼M1

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2024.

Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2024 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da percentagem fixada no artigo 1.o

▼B

Artigo 7.o

A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
02019D0274 — PT — 13.04.2019 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B DECISÃO (UE) 2019/274 DO CONSELHO de 11 de janeiro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 047I de 19.2.2019, p. 1)

Alterada por:









▼B

DECISÃO (UE) 2019/274 DO CONSELHO

de 11 de janeiro de 2019

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

s(Texto relevante para efeitos do EEE)







▼M1

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como adaptado, sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo, tal como adaptado, acompanha a presente decisão ( 1 ).

▼B

Artigo 2.o

O presidente do Conselho Europeu e o presidente da Comissão ficam autorizados a assinar o Acordo, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Artigo 3.o

Imediatamente após a assinatura do Acordo, a Comissão notifica as outras partes nos acordos internacionais a que se refere o artigo 2.o, alínea a), subalínea iv), do Acordo, de que, sob reserva da entrada em vigor do Acordo, o Reino Unido deve ser tratado como um Estado-Membro para efeitos desses acordos internacionais durante o período de transição.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.o, segundo parágrafo, do Acordo devem informar a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 15 de fevereiro de 2019.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
02019R0893 — PT — 24.02.2020 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/893 DA COMISSÃO de 28 de maio de 2019 relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 (detentor da autorização ►M1 Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U. ◄ ) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 142 de 29.5.2019, p. 60)

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/893 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2019

relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 (detentor da autorização ►M1 Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U. ◄ )

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1444/2006 é revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO
02019R0440 — PT — 01.01.2021 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2019/440 DO CONSELHO

de 29 de novembro de 2018

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução







Artigo 1.o

▼M1

1. As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos («Acordo de Pesca») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:



Categoria de pesca Tipo de navio Estado-Membro Licenças ou quota 1. Pesca artesanal Norte, pelágicos Cercadores < 150 arqueação bruta (GT) Espanha 22 2. Pesca artesanal Norte Palangreiros de fundo < 40 GT Espanha 25 Portugal 7 Palangreiros de fundo ≥ 40 GT < 150 GT Portugal 3 3. Pesca artesanal Sul Linha e cana < 150 GT por navio Total ≤ 800 GT Espanha 10 4. Pesca demersal Palangreiros de fundo ≤ 150 GT Espanha 7 Portugal 4 Arrastões ≤ 750 GT Total ≤ 3 000 GT Espanha 5 Itália 0 5. Pesca atuneira Navios de pesca com canas Espanha 23 França 4 6. Pelágica industrial 85 000 toneladas (t) em 2019 90 000 t em 2020 100 000 t em cada ano, em 2021 e 2022 Repartição dos navios autorizados a pescar: 10 navios ≥ 3 000 GT e < 7 765 GT 4 navios ≥ 150 GT e < 3 000 GT 4 navios < 150 GT 2019: 85 000 t Alemanha 6 871,2 t Lituânia 21 986,3 t Letónia 12 367,5 t Países Baixos 26 102,4 t Irlanda 3 099,3 t Polónia 4 807,8 t Reino Unido 4 807,8 t Espanha 496,2 t Portugal 1 652,2 t França 2 809,3 t 2020: 90 000 t Alemanha 7 275,4 t Lituânia 23 279,6 t Letónia 13 095,0 t Países Baixos 27 637,9 t Irlanda 3 281,6 t Polónia 5 090,6 t Reino Unido 5 090,6 t Espanha 525,4 t Portugal 1 749,4 t França 2 974,5 t 2021 e 2022: 100 000 t cada ano Alemanha 8 568,4 t Lituânia 27 417 t Letónia 15 422,3 t Países Baixos 32 549,8 t Irlanda 3 864,9 t Polónia 5 995,4 t Espanha 618,8 t Portugal 2 060,3 t França 3 503,1 t

▼B

2. O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) é aplicável sem prejuízo do Acordo de Pesca, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo de Pesca.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de aplicação do protocolo de execução do Acordo de Pesca.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02020R0730 — PT — 03.06.2020 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento





Retificado por:









▼B

▼C1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/730 DO CONSELHO

de 2 de junho de 2020

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

▼B







Artigo 1.o

O anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO

No anexo XIII, alínea b) («Pessoas coletivas, entidades e organismos»), do Regulamento (UE) 2017/1509, a entrada 75 passa a ter a seguinte redação:
02020R1085 — PT — 24.07.2020 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO (UE) 2020/1085 DA COMISSÃO de 23 de julho de 2020 que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos e clorpirifos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 239 de 24.7.2020, p. 7)





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO (UE) 2020/1085 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2020

que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos e clorpirifos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ►C1 13 de novembro de 2020 ◄ .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼C1









ANEXO

Os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

1) No anexo II, são suprimidas as colunas relativas ao clorpirifos e ao clorpirifos-metilo.

2) No anexo V, são aditadas as seguintes colunas respeitantes às substâncias clorpirifos e clorpirifos-metilo:

Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
02020R1276 — PT — 14.09.2020 — 000.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1276 DA COMISSÃO de 11 de setembro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa bromoxinil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 300 de 14.9.2020, p. 32)





Retificado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1276 DA COMISSÃO

de 11 de setembro de 2020

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa bromoxinil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)







Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa bromoxinil não é renovada.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 85 relativa ao bromoxinil.

Artigo 3.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham bromoxinil como substância ativa até ►C1 17 de março de 2021 ◄ .

Artigo 4.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve terminar em ►C1 17 de setembro de 2021 ◄ .

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
02020D0047 — PT — 01.12.2020 — 006.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Revogada por:

Jornal Oficial n.° página data Decisão de Execução (UE) 2020/1809 da Comissão de 30 de novembro de 2020 L 402 144 1.12.2020
Na União, estão proibidas a colocação no mercado e a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham forato, uma vez que esta substância ativa não está aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

Estão também proibidas a disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas que contenham forato, uma vez que esta substância ativa não está aprovada nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
1

Na subdivisão 24 exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota na subdivisão 24.

Em derrogação do primeiro parágrafo, as operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica podem ser dirigidas ao bacalhau desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a pesca desta quota na subdivisão 24 é permitida aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres (incluindo os fundeados e os derivantes), linhas de mão e toneiras ou artes passivas similares em zonas situadas até seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta náutica oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca asseguram a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.