1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o2075/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
(JO L 215 de 30.7.1992, p. 70)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CE) n.o711/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 L 73 13 1.4.1995
►M2 Regulamento (CE) n.o3290/94 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 L 349 105 31.12.1994
►M3 Regulamento (CE) n.o415/96 do Conselho de 4 de Março de 1996 L 59 3 8.3.1996
►M4 Regulamento (CE) n.o2444/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 L 333 4 21.12.1996
Alterado por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
▼B
REGULAMENTO (CEE) N.o2075/92 DO CONSELHO
de 30 de Junho de 1992
que estabelece a organização comum de mercado no sector do
tabaco em rama
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.
oe 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo
estabelecimento de uma política agrícola comum, e que esta deve,
nomeadamente, incluir uma organização comum de mercado que podetomar diversas formas conforme os produtos;
Considerando que, nomeadamente no sector do tabaco em rama, a
política agrícola comum se destina a permitir alcançar os objectivos doartigo 39.
odo Tratado, designadamente a estabilização dos mercados e a
garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola interessada;que estes objectivos podem ser alcançados através de uma adaptação dosrecursos às necessidades, baseada nomeadamente numa política de
qualidade;
Considerando que a situação actual no mercado do tabaco, caracterizada
por uma inadequação da oferta à procura, exige uma alteração
substancial do regime comunitário que tem regido este mercado, sem
deixar de manter a cultura do tabaco pelos produtores tradicionais; queesta alteração se destina a simplificar os mecanismos de gestão domercado, a garantir um controlo da produção que satisfaça simultanea-mente as necessidades do mercado e os imperativos orçamentais e a
reforçar os meios de controlo de forma a garantir que os mecanismos de
gestão permitam alcançar plenamente os objectivos da organizaçãocomum de mercado;
Considerando que as diferentes variedades de tabaco podem ser
classificadas em grupos em função da semelhança das técnicas de
cultura e dos custos de produção e respeitando as designações utilizadasnas trocas comerciais internacionais;
Considerando que, a situação concorrencial que se verifica no mercado
do tabaco exige a concessão de um apoio aos plantadores tradicionais detabaco e que é conveniente que este apoio se baseie num regime deprémios que permita o escoamento do tabaco na Comunidade;
Considerando que a existência de contratos de cultura entre o produtor e
a empresa de primeira transformação permite garantir uma gestão eficazdo regime de prémios, assegurando simultaneamente um escoamentoestável da produção e um abastecimento regular das empresas detransformação; que o pagamento, pela empresa de transformação ao
produtor, de um montante igual ao prémio, aquando do acto de entrega
do tabaco que foiobjecto de um contrato e que está conforme àsexigências qualitativas, irá contribuir para o apoio aos produtores efacilitar a gestão do regime de prémios;
Considerando que, no intuito de limitar a produção comunitária de
tabaco e de desincentivar a produção de variedades de difícilescoamento, convém determinar um limiar de garantia global máximopara a Comunidade e reparti-lo anualmente em limiares de garantiaespecíficos para cada grupo de variedades;1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 2
(1)J O n .oC 295 de 14. 11. 1991, p. 10.
(2)J O n .oC 94 de 13. 4. 1992.
(3)J O n .oC 98 de 21. 4. 1992, p. 18.
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Considerando que, para garantir a observância dos limiares de garantia,
é necessário estabelecer, por um período limitado, um regime de quotasde transformação; que cabe aos Estados-membros distribuir, a título
transitório e dentro dos limiares de garantia fixados, as quotas de
transformação pelas empresas interessadas, de acordo com regrascomunitárias, estabelecidas para o efeito, destinadas a garantir umarepartição equitativa, com base nas quantidades transformadas nopassado, não sendo, todavia, levadas em consideração as produções
anormais registadas; que serão tomadas as medidas necessárias a fim de
permitir posteriormente a distribuição das quotas aos produtores, emcondições satisfatórias; que os Estados-membros que disponham dosdados necessários podem atribuir as quotas aos produtores com base nosresultados obtidos no passado;
Considerando que é indispensável que as empresas de primeira
transformação não celebrem contratos de cultura que excedem as quotasatribuídas; que, portanto, a quantidade correspondente à quota deveconstituir o limite máximo para o reembolso do montante do prémio;
Considerando que é conveniente limitar os regimes de prémios e de
controlo da produção, numa primeira fase, até 1997, a fim de permitir o
reexame destes regimes à luz da experência adquirida, com vista à sua
eventual adaptação para o futuro;
Considerando que as medidas de orientação da produção podem
contribuir para um saneamento do mercado do tabaco e para a melhoriaqualitativa da produção; que, em especial, uma ajuda específica irá
permitir que os agrupamentos de produtores possam contribuir para uma
melhoria da organização e da orientação da produção; que, além disso,um programa de investigação financiado através de uma diminuição doprémio irá permitir uma melhor orientação da produção de tabaco nosentido de satisfazer os requisitos comunitários no domínio da saúdepública; que, finalmente, é necessário um programa de reconversão
destinado aos produtores das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer
Havanna IIc e híbridos de Geudertheimer , dada a importância da cultura
destas variedades para a economia de certas regiões da Comunidade;
Considerando que a realização de um mercado único implica o
estabelecimento de um regime único de trocas comerciais aplicável
nas fronteiras externas;
Considerando que é possível renunciar às restrições quantitativas nas
fronteiras externas da Comunidade; que, todavia, convém permitir que aComunidade possa tomar rapidamente todas as medidas necessárias paranão deixar, em situações excepcionais, o mercado comunitário semdefesa contra as perturbações que daí possam resultar;
Considerando que as circunstâncias imprevistas do mercado podem
tornar necessária a tomada de medidas excepcionais de apoio aomercado, a decidir pela Comissão;
Considerando que a realização do mercado único seria comprometida
pela concessão de certas ajudas; que, em consequência, convém que as
disposições do Tratado que permitem apreciar os auxílios concedidos
pelos Estados-membros e proibir aqueles que são incompatíveis com omercado comum sejam aplicáveis no sector do tabaco;
Considerando que é necessário prever a responsabilidade financeira da
Comunidade em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros
em consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente
regulamento, nos termos do Regulamento (CEE) n.
o729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da políticaagrícola comum (
1);
Considerando que a experiência adquirida revelou ser indispensável um
reforço do controlo no sector do tabaco, e que, eventualmente, certos1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 3
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CEE) n.o2048/88 (JO n.oL 185 de 15. 7. 1988, p.
1.).
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poderes de controlo poderiam ser atribuídos a uma agência de controlo
autónoma, para fazer face às exigências específicas deste mercado;
Considerando que a organização comum de mercado no sector do tabaco
deve ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivosprevistos nos artigos 39.
oe 110.odo Tratado;
Considerando que a transição do regime instituído pelo Regulamento
(CEE) n.o727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece
uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1),
para o regime previsto no presente regulamento, deve efectuar-se nasmelhores condições; que, para tal, podem revelar-se necessárias medidastransitórias; que, além disso, convém que o novo regime só seja
aplicável a partir da colheita de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A organização comum de mercado no sector do tabaco em rama inclui:
— um regime de prémios,
— medidas de orientação e controlo da produção,
— um regime de trocas comerciais com os países terceiros.
Esta organização comum de mercado abrange o tabaco em rama ou não
manufacturado e os resíduos de tabaco do código NC 2401.
Artigo 2.o
As variedades de tabaco em rama são classificadas nos seguintes grupos:
a)Flue cured:
Tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação do
ar, da temperatura e do grau de humanidade;
b)Light air cured:
Tabaco curado ao ar, sob abrigo e que não se deixou fermentar;
c)Darkair cured:
Tabaco curado ao ar, sob abrigo, mas que se deixou fermentar
naturalmente antes de ser comercializado;
d)Sun cured:
Tabaco curado ao sol;
e)Fire cured:
Tabaco curado ao fogo;
f)Basmas (sun cured);
g)Katerini (sun cured);
h)Kaba Koulak(classic) e variedades similares (sun-cured) .
As variedades pertencentes a cada grupo figuram no anexo.
TÍTULO I
Regime de prémio
Artigo 3.o
1. É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de
1993 até à colheita de 1997, com um montante único para todas asvariedades de tabaco pertencentes ao mesmo grupo.
2. Todavia, para os tabacos flue-cured, light air-cured e darkair-
-cured produzidos na Bélgica, Alemanha e França é concedido um1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 4
(1)J O n .oL 94 de 28. 4. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe
foidada pelo Regulamento (CEE) n.o860/92 (JO n.oL 91 de 7. 4. 1992, p. 1).
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montante suplementar. Este montante será de 50 % da diferença entre o
prémio concedido a estes tabacos de acordo com o n.o1, e o prémio
aplicável à colheita de 1992. ►M4A partir da colheita de 1996, é
concedido aos tabacos cultivados na Áustria o mesmo montante
suplementar que aos tabacos cultivados na Alemanha. ◄
3. Este prémio destina-se a contribuir para o rendimento do produtor
no âmbito de uma produção adequada às necessidades do mercado e apermitir o escoamento do tabaco produzido na Comunidade.
Artigo 4.
o
1. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o2d o
artigo 43.odo Tratado, fixará por colheita, o montante do prémio e dos
montantes suplementares para a colheita do ano civil em curso, tendo emconta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas eprevisíveis, para os diferentes tipos de tabaco, em condições normais deconcorrência, no mercado comunitário e no mercado mundial.
2. O montante do prémio será fixado:
a) Por quilograma de tabaco em folha que não tenha sofrido as
operações de primeira transformação e acondicionamento;
b) Para cada um dos grupos de tabaco em rama.
Artigo 5.
o
A concessão do prémio fica sujeita, nomeadamente, às seguintes
condições:
a) O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção determinada
para cada variedade;
b) Devem ser respeitadas exigências qualitativas;
c) O fornecimento do tabaco em folha pelo produtor à empresa de
primeira transformação deve ser feito com base num contrato de
cultura.
Artigo 6.o
1. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos:
— o compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao
produtor o preço de compra e, sempre que o organismo competente
do Estado-membro não pague directamente o prémio ao produtor,um montante igual ao prémio para a quantidades estipulada nocontrato e efectivamente fornecida,
— o compromisso do produtor de fornecer à empresa de primeira
transformação tabaco em rama que satisfaça as exigências qualita-tivas previstas no contrato.
2. O organismo competente do Estado-membro pagará o montante do
prémio ao produtor, mediante apresentação de prova do fornecimento dotabaco, ou reembolsará o montante do prémio à empresa de primeiratransformação, se esta tiver pago ao produtor um montante referido no
n.
o1.
Artigo 7.o
As normas de execução do presente título serão adaptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 23.o
Estas normas incluem nomeadamente:
— a delimitação das zonas de produção para cada variedade,
— as exigências qualitativas que o tabaco fornecido deve satisfazer,
— os elementos adicionais do contrato de cultura e a data-limite para a
sua celebração,1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 5
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— a eventual exigência da constituição, pela empresa de primeira
transformação ou pelos produtores, de uma garantia no caso de umpedido de adiantamento, bem como as condições em que deve ser
constituída e liberada essa garantia,
— as condições específicas de concessão do prémio quando o contrato
de cultura tiver sido celebrado com um agrupamento de produtores,
— as medidas a tomar em caso de não cumprimento, pelo produtor ou
pela empresa de primeira transformação, das obrigações regulamen-tares.
TÍTULO II
Regime de controlo da produção
Artigo 8.o
É fixado um limiar de garantia global máximo para a Comunidade de
►A1350 600 ◄toneladas de tabaco em folha por colheita. No
entanto, para 1993 este limiar será de 370 000 toneladas.
Dentro desse limiar, o Conselho fixará anualmente, de acordo com o
procedimento previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, limiares de
garantia específicos para cada grupo de variedades, tendo em conta,
nomeadamente, as condições de mercado e as condições socioeconó-micas e agronómicas das respectivas zonas de produção.
Artigo 9.
o
1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, estabelecer-
-se-á para as colheitas de 1995, 1996 e 1997, um regime de quotas deprodução.
2. O Conselho procederá, de acordo com o procedimento previsto no
n.
o2 do artigo 43.odo Tratado, em relação a cada grupo de variedades, à
repartição das quantidades disponíveis por colheita e pelos Estados-
-membros produtores.
►M33. Com base nas quantidades fixadas nos termos do n.o2 sem
prejuízo dos n.os4 e 5, os Estados-membros distribuirão as quotas de
produção pelos produtores proporcionalmente à média das quantidades
entregues para transformação durante os três anos anteriores ao ano daúltima colheita, repartidas por grupo de variedades. ◄Não serão,
todavia, tomadas em consideração a produção de 1992 e osfornecimentos provenientes dessa colheita, que serão substituídos pelos
do ano anterior ao da última colheita. Essa distribuição não afectará o
sistema de distribuição de quotas de produção para as colheitasseguintes.
4. Aquando da distribuição de quotas referida no n.
o3, não serão
nomeadamente tidas em conta, no cálculo da produção de referência, asquantidades de tabaco em rama que tenham excedido as quantidadesmáximas garantidas aplicáveis por força do Regulamento (CEE) n.
o727/
/70.
A produção só será tida em conta, se necessário, até ao limite da quota
atribuída durante os anos tomados em consideração.
5. Antes da data-limite prevista para a conclusão dos contratos de
cultura, os Estados-membros podem ser autorizados a transferir paraoutro grupo de variedades quantidades de limiar de garantia aindadisponíveis após a distribuição das quotas nos termos do n.
o3.
Sob reserva do disposto no terceiro parágrafo, a redução de uma
tonelada da quantidade de limiar de um grupo de variedades implica umaumento máximo de uma tonelada de outro grupo de variedades.
A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de
variedade para outro não pode implicar uma despesa suplementar acargo do FEOGA.1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 6
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▼M3
▼M3
As regras de execução do presente título serão adoptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 23.oe incluirão, nomeadamente, a
definição das quantidades referidas no primeiro parágrafo.
Artigo 10.o
1. Não pode ser concedido nenhum prémio em relação a quantidades
superiores à quota atribuída ao produtor.
2. Em derrogação do n.o1, um produtor pode fornecer, em relação a
cada grupo de variedades, a sua produção excedentária até ao limite de10 % da sua quota, sendo esse excedente elegível para o prémio aconceder na colheita seguinte, desde que o interessado nela proceda a
uma redução correspondente da sua produção por forma a que seja
respeitada a soma das quotas das duas colheitas em causa.
Artigo 11.
o
As regras de aplicação do presente título serão adaptadas nos termos do
procedimento previsto no artigo 23.o, e incluirão, nomeadamente, a
distribuição da repartição das quotas prevista no n.o4 do artigo 9.o
TÍTULO III
Medidas relativas à orientação da produção
Artigo 12.o
1. Com vista à concentração da oferta e à sua adaptação às
necessidades qualitativas do mercado, será concedida uma ajudaespecífica de 10 % do prémio sempre que tiver sido celebrado umcontrato de cultura entre uma empresa de primeira transformação e umagrupamento de produtores reconhecido, e que os fornecimentos
efectuados ao abrigo desse contrato abranjam a totalidade da produção
dos membros do referido agrupamento.
2. Esta ajuda específica será paga ao agrupamento de produtores, e
destina-se a melhorar a organização e a orientação da produção.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela
Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23.
oEstas
normas incluirão, nomeadamente:
— a definição do agrupamento de produtores susceptível de beneficiar
da ajuda específica,
— as condições de reconhecimento do agrupamento,— a utilização da ajuda específica.
Artigo 13.
o
1. É criado um fundo comunitário de investigação e informação no
domínio do tabaco. Este fundo será financiado por uma retenção de, no
máximo, 1 % do prémio do momento do seu pagamento.
2. Este fundo financiará e coordenará programas de investigação e
informação, destinados a ampliar os conhecimentos quanto aos efeitosnocivos do tabaco, e quanto às medidas preventivas e curativasadequadas, e ainda a orientar a produção comunitária, dando preferência
às variedades e qualidades de tabaco menos prejudiciais.
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
acordo com o procedimento previsto no artigo 23.
o
Artigo 14.o
Um programa trienal de reconversão das variedades Mavra, Tsebelia,
Forchheimer Havanna IIc e híbridos de Geudertheimer , em benefício de
outras variedades mais adaptadas ao mercado, ou de outras culturas, seráadaptado pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto noartigo 23.
oEste programa será executado a partir da colheita de 1993. O1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 7
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programa pode incluir medidas específicas destinadas a compensar
eventuais perdas de rendimento devidas à reconversão.
Título IV
Regime comercial com países terceiros
Artigo 15.o
Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtosreferidos no artigo 1.
o
Artigo 16.o
1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presenteregulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura
Combinada e as regras especiais para a sua aplicação.
2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou
adoptadas por força de uma disposição deste, são proibidas nas trocascomerciais com países terceiros:
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro;
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 16.
oA
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado
comunitário de um ou vários produtos referidos no artigo 1.osofrer,
ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr emperigo os objectivos do artigo 39.
odo Tratado, podem ser aplicadas
medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que
desapareça a perturbação ou o risco de perturbação.
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o
processo de votação previsto no n.o2 do artigo 43.odo Tratado, adoptará
as regras gerais de execução do presente número e definirá os casos e
limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação referida no n.o1, a Comissão, a pedido de
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de umEstado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteisseguintes à sua recepção.
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho
a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar dadata da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e,deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida emcausa.
4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das
obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com on.
o2 do artigo 228.odo Tratado.
TÍTULO V
Disposições gerais e transitórias
Artigo 17.o
A fim de enfrentar circunstâncias imprevistas no mercado, podem ser
tomadas medidas excepcionais de apoio ao mesmo, de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.
oEstas medidas só podem ser tomadas se
e enquanto forem estritamente necessárias para apoiar o mercado.1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 8
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Artigo 18.o
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os
artigos 92.o, 93.oe 94.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao
comércio dos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 19.o
As despesas decorrentes do disposto nos títulos I e III serão consideradascomo despesas na acepção do n.
o2 do artigo 1.odo Regulamento (CEE)
n.o729/70.
Artigo 20.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
garantir o cumprimento das disposições comunitárias no sector dotabaco em rama. Para tal, notificarão a Comissão, num prazo de seismeses após a adopção do presente regulamento, das disposições práticasde gestão e controlo que tencionam adoptar. A Comissão, num prazo de
três meses a contar da data da notificação, aprovará as referidas
disposições ou pedirá que sejam feitos os ajustamentos necessários.Neste último caso, o Estado-membro adaptará as suas disposições dentrodo mais breve prazo. Qualquer alteração das disposições nacionais seráimediatamente notificada pelos Estados-membros à Comissão que a
analisará segundo as mesmas regras.
2. Cada Estado-membro produtor criará, de acordo com a sua ordem
jurídica, uma agência específica encarregada de certos controlos noâmbito do regime comunitário do tabaco. Todavia, os Estados-membros
cujo limiar de garantia, em aplicação do n.
o2 do artigo 9.o, se situe
abaixo de 45 000 toneladas, podem decidir não constituir essa agência.
3. A agência beneficiará de plena autonomia administrativa, e será
dotada pelo Estado-membro dos poderes necessários para cumprir as
tarefas que lhe incumbem.
A agência será composta de agentes, cujo número e formação serão
apropriados para permitir a realização das tarefas indicadas.
4. Antes do início de cada campanha, o Estado-membro em causa,
sob proposta da agência, elaborará e transmitirá à Comissão um
orçamento previsional e um programa de actividade, destinados a
assegurar a aplicação correcta do regime de prémios. Sem prejuízo dasresponsabilidades do Estado-membro, a Comissão pode solicitar quesejam introduzidas no orçamento previsional e no programa quaisqueralterações que considerar oportunas.
Os agentes da Comissão podem, em qualquer momento, acompanhar
qualquer actividade da agência.
A agência transmitirá periodicamente ao Estado-membro e à Comissão
relatórios sobre as actividades realizadas. Desses relatórios devemconstar as eventuais dificuldades surgidas e, se for caso disso, sugestõespara o aperfeiçoamento do regime de controlo.
5. As despesas efectivas da agência serão cobertas pelo orçamento
geral das Comunidades Europeias, à razão de 50 %, sendo o saldofinanciado pelo Estado-membro em causa.
6. O montante anual correspondente às despesas efectivas referidas
no n.
o5 será determinado pela Comissão com base em indicações
fornecidas pelos Estados-membros em causa. Este montante será
concedido depois de verificado pela Comissão que a agência em
questão foi constituída e cumpriu as suas tarefas. Com vista a facilitar aconstituição e funcionamento da agência, o montante em questão podeser adiantado por fracções ao longo do ano, com base no orçamentoanual da agência, estabelecido conjuntamente pelo Estado-membro e aComissão, antes do final do mês de Outubro de cada ano.
7. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os
agentes de controlo nomeados por força dos n.
os2a4 :
— tenham acesso às instalações de produção, transformação e
comercialização,1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 9
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— possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos ou outros
documentos de interesse para o controlo, e deles fazer cópias ouextractos,
— possam pedir qualquer informação considerada útil.
8. A Comisão adoptara, segundo o procedimento previsto no artigo
23.
o, as normas de execução do presente artigo.
Artigo 21.o
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados
necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades de
comunicação e difusão destes dados serão adoptados de acordo com oprocesso previsto no artigo 23.
o
Artigo 22.o
É instituído um Comité de gestão de tabaco, a seguir denominado«comité», composto por representantes dos Estados-membros epresidido por um representante da Comissão.
Artigo 23.
o
1. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência
da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termosprevistos no n.
o2 do artigo 148.odo Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nasvotações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-
-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
presidente não participa no votação.
2. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.
Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo
comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao
Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por um período de ummês ou mais a contar da data desta comunicação, a aplicação dasmedidas que aprovou.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
Artigo 24.
o
O comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representantedo Estado-membro.
Artigo 25.
o
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que tenha em
conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nosartigos 39.
oe 110.odo Tratado.
Artigo 26.o
Antes de 1 de Abril de 1996, a Comissão apresentará ao Conselho uma
proposta relativa aos regimes previstos nos títulos I e II, aplicável a
partir de colheita de 1998. O Conselho deliberará sobre esta proposta, deacordo com procedimento previsto no n.
o2 do artigo 43.odo Tratado.
Artigo 27.o
Caso se revelem necessárias medidas transitórias para facilitar a
passagem do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.o727/70, ao
regime instituído pelo presente regulamento, essas medidas serãoadoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23.
o1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 10
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Artigo 28.o
É revogado, com efeitos a partir da colheita de 1993, o Regulamento
(CEE) n.o727/70.
Artigo 29.o
O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 11
▼B
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO DAS VARIEDADES DE TABACO EM GRUPOS
I. FLUE CURED
Virginia
Virginia D e seus híbridosBright
II. LIGHT AIR CURED
BurleyBadischer Burley e seus híbridos
Maryland
III. DARK AIR CURED
Badischer Geudertheimer, Pereg, KorsoParaguay e seus híbridos
Dragon vert e seus híbridos
PhilippinPetit Grammont (Flobecq)
Semois
AppelterreNijkerk
Misionero e seus híbridos
Rio Grande e seus híbridos
Forchheimer Havanna IIc
Nostrano del BrentaResistente 142
Gojano
Híbridos de GeudertheimerBeneventano
Brasile Selvaggio e variedades similares
Burley fermentadoHavanna
IV. FIRE CURED
Kentucky e seus híbridos
Moro diCoriSalento
V. SUN CURED
Xanti-YakàPerustitza
Samsun
Erzegovina e variedades similaresMyrodata, Smyrnis, Trapezous e Phi I
Kaba Koulak (non-classic)
TsebeliaMavra1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 12
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VI. Basmas
VII. Katerini e variedades similares
VIII. Kaba Koulak (classic)
Elassona
Myrodata Agrinion
Zichnomyrodata1992R2075 — PT — 21.12.1996 — 005.001 — 13