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►B REGULAMENTO (CEE) N.o1017/68 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1968
relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviá-
rios e por via navegável
(JO L 175 de 23.7.1968, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.o página data
►A1Acto de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
Grã−Bretanha e da Irlanda do Norte (*) L 73 14 27.3.1972
►A2Acto de Adesão da Grécia (*) L 291 17 19.11.1979
►A3Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999
devem s er interpretadascomo referênciasao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
(*) Este acto não existe em língua portuguesa.
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REGULAMENTO (CEE) N.o1017/68 DO CONSELHO
de 19 de Julho de 1968
relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos
transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, oss eusartigos75.
oe 87.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (
1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),
Considerando que, por força do Regulamento n.o141 do Conselho,
relativo à não aplicação ao sector dos transportes do Regulamento n.o17
do Conselho (3), este Regulamento n.o17 não se aplica (4) aosacordos ,
decisões e práticas concertadas no sector dos transportes que tenhampor efeito a fixação dospreçose condiçõesde trans porte, a limitação ouo controlo da oferta de trans portesou a repartição dosmercadosdetransportes, nem às posições dominantes, na acepção do artigo 86.
odo
Tratado, no mercado dos transportes;
Considerando que, no que diz respeito aos transportes ferroviários,
rodoviáriose por via navegável, es ta não aplicação é limitada até 30 deJunho de 1968, por força do Regulamento n.
o1002/67/CEE (5);
Considerando que a definição de regras de concorrência aplicáveis aos
transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável constitui umdoselementosda política comum dostrans portesbem como da políticaeconómica geral;
Cons iderando que, ao adoptar regrasde concorrência aplicáveisa es te
sector, é conveniente ter em conta aspectos especiais dos transportes;
Cons iderando que asregrasde concorrência para astrans portes
derrogam asregrasgeraisde concorrência, tornando-s e neces s ário criarcondiçõesque permitam àsempres ass aber qual a regulamentação apli-cável em cada caso concreto;
Considerando que a instituição de um regime de concorrência para os
transportes torna desejável a inclusão, na mesma medida, do financia-mento ou da aquisição em comum de material ou de equipamento detrans portespara exploração em comum por determinadosagrupamentosde empresas, assim como determinadas operações dos auxiliares detransporte para os transportes ferroviários, rodoviários e por via nave-gável;
Considerando que, a fim de evitar que o comércio entre Estados-
-membros seja afectado e que a concorrência no mercado comum sejafals eada, é conveniente proibir, em princípio para ostrêsmodosdetransporte acima indicados, os acordos entre empresas, as decisões deassociações de empresas e as práticas concertadas entre empresas assimcomo a exploração abusiva de uma posição dominante no mercadocomum que possa provocar tais efeitos;
Considerando que certos tipos de acordos, decisões e práticas concer-
tadas no domínio dos transportes, que tenham apenas por objectivo eefeito a aplicação de melhoramentostécnicosou a cooperação técnica,podem ser subtraídos à proibição de acordos, decisões e práticas concer-tadas, desde que contribuam para melhorar a produtividade; que à luz daexperiência e, como resultado da aplicação do presente regulamento, o
(1)J On .o205 de 11. 12. 1964, p. 3505/64.
(2)J On .o103 de 12. 6. 1965, p. 1792/65.
(3)J On .o124 de 28. 11. 1962, p. 2751/62.
(4)J On .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
(5)J On .o306 de 16. 12. 1967, p. 1.
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Conselho pode ser levado a alterar, mediante proposta da Comissão, alista destes tipos de acordos;
Considerando que, a fim de melhorar a estrutura da indústria por vezes
demasiado dispersa no sector dos transportes rodoviários e por vianavegável, convém igualmente isentar da proibição os acordos, decisõese práticasconcertadasque tenham em vis ta a criação e o funcionamentode agrupamentosde empres asdes tesdoismodosde trans porte, quetenham por objectivo o exercício da actividade transportadora, incluindoo financiamento ou a aquisição em comum de material ou de equipa-mento de transporte para exploração em comum; que esta isenção decarácter global só pode ser concedida desde que a capacidade total decarga do agrupamento não exceda um limite máximo fixad o e a capaci-
dade individual dasempres asparticipantesno agrupamento não excedacertos limites estabelecidos, de modo a evitar que uma delas possa terposição dominante no interior do agrupamento; que, todavia, aComissão deve ter a possibilidade de intervir se, num caso determinado,taisacordosproduzirem efeitosincompatíveiscom ascondiçõesprevistas para que um acordo, decisão ou prática concertada possa serreconhecido como lícito e constitua um abuso de isenção; que, nãoobstante, o facto de o agrupamento dispor de uma capacidade total decarga superior ao máximo fixado, ou de não poder beneficiar da isençãode carácter global em consequência da capacidade individual dasempresas participantes no agrupamento, não exclui em si que o agrupa-mento possa constituir um acordo, decisão ou prática concertada lícitos,na medida em que obedeçam àscondiçõesexigidaspara o efeito pelopresente regulamento;
Considerando que, sempre que um acordo, uma decisão ou uma prática
concertada contribua para melhorar a qualidade dos serviços de trans-porte, ou para promover maior continuidade e estabilidade na satisfaçãodas necessidades de transporte em mercados que estão sujeitos a consi-deráveisflutuaçõesno tempo da oferta e da procura, ou para aumentar aprodutividade das empresas ou para promover o progresso técnico oueconómico, convém poder declarar a inaplicabilidade da proibição,desde que o acordo, decisão ou prática concertada tenha em conside-ração, de modo equitativo, os interesses dos utilizadores dos transportes,não imponha às empresas interessadas restrições que não sejam indis-pensáveis para atingir os objectivos já referidos, e não dê a essasempresas a possibilidade de eliminar a concorrência numa partesubstancial do mercado dos transportes em causa, tendo igualmente emconta a concorrência de modosalternativosde trans porte;
Considerando que, enquanto o Conselho não aplicar, no âmbito da
política comum de transportes, as medidas adequadas a assegurar aestabilidade do mercado de transportes e desde que o Conselho tenhaverificado a existência de um estado de crise, é oportuno autorizar nomercado em causa os acordos que se tornem necessários para reduzir asperturbações que decorrem da estrutura do mercado de transportes;
Considerando que, no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários
e por via navegável, é conveniente que os Estados-membros não tomemnem mantenham medidascontráriasao pres ente regulamento, no quediz res peito àsempres aspúblicase àsempres asàsquaisconcedamdireitos especiais ou exclusivos; que é igualmente oportuno que asempresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económicogeral estejam sujeitas às disposições do regulamento, na medida em quea sua aplicação não constitua obstáculo de direito ou de facto aocumprimento da missão especial que lhes tenha sido confiada, sem quetodavia seja afectado o desenvolvimento das trocas comerciais emsentido contrário ao interesse da Comunidade; que a Comissão deve tera possibilidade de velar pela aplicação desses princípios e dirigir paraesse efeito directivas ou decisões adequadas aos Estados-membros;
Considerando que é conveniente determinar as modalidades de apli-
cação dasmedidasde fundo adoptadaspelo pres ente regulamento, de talforma que as mesmas garantam, por um lado, uma fiscalização eficazsimplificando, na medida do possível, o controlo administrativo eobedeçam, por outro lado, às necessidades de segurança jurídica dasempresas;
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Considerando que cabe, em primeiro lugar, às empresas avaliar por sipróprias se nos respectivos acordos, decisões ou práticas concertadaspredominam osefeitosres tritivosda concorrência ou osefeitosecono-micamente benéficos admitidos como justificação dessas restrições e,deste modo, apreciar sob a sua própria responsabilidade a naturezailícita ou lícita desses acordos, decisões ou práticas concertadas;
Considerando que as empresas devem, consequentemente, ser autori-
zadas a concluir e executar acordos sem necessidade de os dar aconhecer, expondo-os assim ao risco de uma declaração retroactiva denulidade, nos casos em que esses acordos venham a ser examinados nasequência de uma denúncia ou por iniciativa própria da Comissão, massem prejuízo de os mesmos poderem ser declarados lícitos retroactiva-mente, no caso de um tal exame a posteriori;
Considerando, todavia, que as empresas podem, em certos casos,
desejar a assistência das autoridades competentes para se asseguraremda conformidade dos respectivos acordos, decisões ou práticas concer-tadas com as disposições em vigor; que, para esse efeito, é convenientecolocar à sua disposição um processo que inclua a apresentação de umpedido à Comissão e a publicação do conteúdo essencial desse pedidonoJornal Oficial das Comunidades Europeias , de modo a que terceiros
interessados possam apresentar as suas observações a respeito do acordoem causa; que, na ausência de denúncias por parte dos Estados--membros ou de terceiros interessados e se a Comissão não fizer saber,dentro de um prazo fixado, às empresas que tenham apresentado opedido, que existem sérias dúvidas quanto à natureza lícita do acordoem causa, deve o mesmo ser considerado isento de proibição durante operíodo anterior e nostrêsanoss eguintes ;
Cons iderando que, em razão da natureza excepcional dosacordoscons i-
derados necessários para reduzir as perturbações que decorrem da estru-tura do mercado de transportes, em caso de crise verificada peloConselho, convém submeter as empresas que desejam obter autorizaçãopara um tal acordo, à obrigação de o notificar à Comissão; que éconveniente que a autorização da Comissão só produza efeitos a partirda data em que foi concedida; que a validade da autorização não excedatrês anos a contar da verificação do estado de crise pelo Conselho e quea renovação da decisão seja subordinada a uma nova verificação doestado de crise pelo Conselho; que, em qualquer caso, a autorizaçãodeve cessar a sua validade no prazo máximo de seis meses após oCons elho ter aplicado asmedidasadequadaspara garantir a es tabilidadedo mercado de transportes abrangido pelo acordo;
Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme no mercado
comum de regras de concorrência para os transportes, é necessário fixaras normas segundo as quais a Comissão, agindo em estreita e constanteligação com as autoridades competentes dos Estados-membros, possatomar as medidas necessárias para aplicação dessas regras de concor-rência;
Considerando que, para esse efeito, a Comissão deve obter o apoio das
autoridadescompetentesdosEs tados -membrose, por outro lado, dis por,em todo o mercado comum, do poder de exigir esclarecimentos eproceder às verificações necessárias para a descoberta de acordos, deci-s õese práticasconcertadasproibidospelo pres ente regulamento, bemcomo da exploração abusiva de uma posição dominante proibida pelomesmo;
Considerando que, se no momento da aplicação do regulamento a um
caso específico, existirem no entender de um Estado-membro questõesde princípio respeitantes à política comum de transportes, é oportunoque essas questões de princípio possam ser examinadas pelo Conselho;que é conveniente poder submeter à apreciação do Conselho qualquerquestão de carácter geral suscitada pela execução da política de concor-rência no domínio dos transportes; que deve prever-se um processo, afim de assegurar que a decisão de aplicação do regulamento ao casoespecífico apenas seja tomada pela Comissão após o exame das ques-tõesde princípio pelo Cons elho e à luz dasorientaçõesque res ultaremdesse exame;
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Considerando que, a fim de cumprir a sua missão de velar pela apli-
cação das disposições do presente regulamento, a Comissão deve terpoderes para dirigir às empresas ou às associações de empresas reco-mendações e decisões tendentes a fazer cessar as infracções às disposi-çõesdo regulamento que proibem certosacordos , decis õesou práticas ;
Considerando que o respeito das proibições estabelecidas no regula-
mento e o cumprimento das obrigações impostas às empresas e associa-
ções de empresas em sua aplicação devem poder ser garantidas pormeio de multas e adstrições;
Considerando que é conveniente garantir às empresas interessadas o
direito de serem ouvidas pela Comissão, que deve ser concedida aterceiros, cujos interesses possam ser afectados por uma decisão, aoportunidade de previamente apresentarem as suas observações bemcomo garantir ampla publicidade das 12 decisções tomadas;
Considerando que convém atribuir plena jurisdição ao Tribunal de
Justiça, em aplicação do disposto no artigo 172.
odo Tratado, no que diz
respeito a decisões que apliquem multas ou adstrições;
Considerando que convém adiar por seis meses a data de entrada em
vigor da proibição estabelecida pelo regulamento, no que diz respeitoaosacordos , decis õese práticasconcertadasexis tentesà data da publi-cação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias , a fim de facilitar a adaptação das empresas às disposições do
mesmo;
Considerando que, na sequência das discussões que se realizarão com os
Estados terceiros signatários da Convenção Revista para a Navegaçãodo Reno, e num prazo razoável a contar da conclusão dessas discussões,este regulamento deve na sua generalidade ser alterado em observânciadasobrigaçõesque res ultem da Convenção Revis ta para a Navegaçãodo Reno;
Considerando que convirá no prazo de três anos introduzir no regula-
mento as modificações que se revelem necessárias em função da experi-ência adquirida; que em especial deve examinar-se, tendo em conta aevolução da política comum de transportes durante esse período, seconvém estender a aplicação do regulamento aos acordos, decisões epráticas concertadas, bem como à exploração abusiva de posições domi-nantes que não afectem o comércio entre Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Disposições de princípio
No domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via nave-
gável, o disposto no presente regulamento aplica-se aos acordos, deci-s õese práticasconcertadasque tenham por objectivo ou efeito a fixaçãode preçose condiçõesde trans porte, a limitação ou o controlo da ofertade transportes, a repartição dos mercados de transportes, a aplicação demelhoramentostécnicosou a cooperação técnica, o financiamento ou aaquisição em comum de material ou de equipamento de transportedirectamente ligados à prestação do serviço de transportes, desde queisso seja necessário para a exploração em comum de um agrupamentode empres asde trans portesrodoviáriosou por via navegável, nostermosdo artigo 4.
o, bem como àspos içõesdominantesno mercado de trans -
portes. Estas disposições aplicam-se igualmente às operações dos auxi-liares de transportes que tenham o mesmo objectivo ou os mesmosefeitosacima referidos .
Artigo 2.
o
Proibição de acordos entre empresas, decisões de associações de
empresas e práticas concertadas
Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.oa6 .o, são incompatíveis com o
mercado comum e proibidos, sem que para esse efeito seja necessáriauma decis ão prévia, todososacordosentre empres as , todasasdecis ões
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de as s ociaçõesde empres ase todasaspráticasconcertadasque s ejamsusceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e quetenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concor-rência no mercado comum, designadamente os que consistam em:
a) Fixar, de forma directa ou indirecta, ospreçose condiçõesde
trans porte ou outrascondiçõesde trans acção;
b) Limitar ou controlar a oferta de transportes, os mercados, o desen-
volvimento técnico ou os investimentos;
c) Repartir os mercados de transportes;
d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais
no caso de prestações equivalentes, colocando-os por esse facto emdesvantagem na concorrência;
e) Subordinar a celebração de contratosà aceitação, por parte dos
outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natu-reza ou de acordo com osus oscomerciais , não têm ligação com aprestação do serviço de transporte.
Artigo 3.
o
Excepção em relação aos acordos técnicos
1. A proibição estabelecida no artigo 2.onão se aplica aos acordos,
decis õese práticasconcertadasque tenham apenaspor objectivo ouefeito a aplicação de melhoramentostécnicosou a cooperação técnicamediante:
a) A aplicação uniforme de normase tipospara o material, o aprovis io-
namento dostrans portes , osmeiosde trans porte e asins talaçõesfixas;
b) A troca ou a utilização em comum, para exploração dos transportes,
do pessoal, do material, dos meios de transporte e das instalaçõesfixas;
c) A organização e a execução de transportes sucessivos, complemen-
tares, alternativos ou combinados, bem como a determinação e apli-cação de preços e condições globais para esses transportes, incluindoospreçosde concorrência;
d) A canalização de transportes efectuada por um só modo de trans-
porte para ostrajectosmaisracionaisdo ponto de vis ta da explo-ração;
e) A coordenação doshoráriosdostrans portespara itinerárioss uces -
sivos;
f) O agrupamento de remessas isoladas;
g) A adopção de regrasuniformesres peitantesà es trutura e àscondi-
ções de aplicação das tarifas de transportes desde que essas regrasnão fixem ospreçose condiçõesde trans porte.
2. A Comissão submeterá, se for caso disso, à apreciação do
Conselho propostas que tenham em vista aumentar ou reduzir a listareferida no n.
o1.
Artigo 4.o
Isenção em relação aos agrupamentos de pequenas e médias
empresas
1. Osacordos , decis õese práticasconcertadasreferidosno artigo 2.o
serão isentos da proibição estabelecida nesse artigo, sempre que tenham
por objectivo:
— a constituição e o funcionamento de agrupamentos e empresas de
trans portesrodoviáriosou por via navegável para a execução deactividadesde trans porte;
— o financiamento ou a aquisição em comum de material ou de equi-
pamento de transporte directamente ligados à prestação do serviçode transporte, desde que tal seja necessário para a exploração emcomum desses agrupamentos
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e sempre que a capacidade de carga total do agrupamento não exceda:
— 10 000 toneladaspara ostrans portesrodoviários ,— 500 000 toneladaspara ostrans portespor via navegável.
A capacidade individual de cada empresa participante no agrupamento
não pode exceder 1 000 toneladaspara ostrans portesrodoviáriosou50.000 toneladaspara ostrans portespor via navegável.
2. Se a execução dos acordos, decisões ou práticas concertadas refe-
ridosno n.
o1 provocar, em certoscas os , efeitosincompatíveiscom as
condiçõesprevis tasno artigo 5.oe que representem um abuso da
isenção prevista no artigo 2.o, as empresas e associações de empresas
podem ser obrigadas a pr termo a esses efeitos.
Artigo 5.o
Inaplicabilidade da proibição
A proibição prevista no artigo 2.opode ser declarada inaplicável com
efeito retroactivo,
— a qualquer acordo ou categoria de acordos entre empresas,— a qualquer decisão ou categoria de decisões de associações de
empresas,
— a qualquer prática concertada ou categoria de práticasconcertadas ,
que contribuam
— para melhorar a qualidade dos serviços de transportes, ou— para promover uma maior continuidade e estabilidade na satisfação
das necessidades de transportes em mercados sujeitos a considerá-veisflutuaçõesno tempo da oferta e da procura, ou
— para aumentar a produtividade das empresas, ou— para promover o progresso técnico ou económico,
tomando em justa consideração os interesses dos utilizadores de trans-
portese s em:
a) Impor às empresas de transportes em causa restrições que não sejam
indispensáveis para atingir esses objectivos;
b) Dar a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência,
relativamente a uma parte substancial do mercado de transportes emcausa.
Artigo 6.
o
Acordos destinados a reduzir as perturbações decorrentes da estru-
tura do mercado dos transportes
1. Enquanto o Conselho, no âmbito da política comum de trans-
portes , não tomar asmedidasadequadaspara garantir a es tabilidade deum mercado de transportes, a proibição prevista no artigo 2.
opode ser
declarada inaplicável aosacordos , decis õese práticasconcertadasquetendam a reduzir asperturbaçõesdo mercado em caus a.
2. Só pode ser tomada uma decisão de não aplicação da proibição
prevista no artigo 2.
o, adoptada em conformidade com o disposto no
artigo 14.o, depoisde o Cons elho, deliberando por maioria qualificada,
ou por unanimidade sempre que um Estado-membro considere quees tão preenchidasascondiçõesreferidasno n.
o3 do artigo 75.odo
Tratado, ter verificado, com base em relatório da Comissão, um estadode crise no todo ou em parte do mercado de transportes.
3. Sem prejuízo do disposto no n.
o2, a decisão de não aplicação da
proibição prevista no artigo 2.ofica subordinada à condição de:
a) Osacordos , decis õesou práticasconcertadasnão imporem às
empresas interessadas restrições que não sejam indispensáveis àredução dasperturbações ; e
b) Não darem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concor-
rência relativamente a uma parte substancial do mercado de trans-portesem caus a.
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Artigo 7.o
Nulidade dos acordos e decisões
São nulososacordosou decis õesproibidospor força dasdis pos ições
anteriores.
Artigo 8.o
Proibição da exploração abusiva de posições dominantes
É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que
tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, ofacto de uma ou maisempres asexplorarem de forma abus iva umaposição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste.
Essas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:
a) Impor, de forma directa ou indirecta, preçosou condiçõesde trans -
porte não equitativos;
b) Limitar a oferta de transportes, os mercados ou o desenvolvimento
técnico em prejuízo dos consumidores;
c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais
no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, emdesvantagem na concorrência;
d) Subordinar a celebração de contratosà aceitação, por parte dos
outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natu-reza ou de acordo com osus oscomerciais , não têm ligação com aprestação de serviços de transporte.
Artigo 9.
o
Empresas públicas
1. No domínio dos transportes e no que respeita às empresas públicas
e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, osEstados-membros não tomarão nem manterão qualquer medida contráriaao disposto nos artigos anteriores.
2. As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse
económico geral ficam submetidas ao disposto nos artigos anteriores namedida em que a aplicação dos mesmos não constitua obstáculo, dedireito ou de facto, ao cumprimento da missão especial que lhes foiconfiada. O des envolvimento dastrocascomerciaisnão deve s er afec-tado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade.
3. A Comissão velará pela aplicação do disposto no presente artigo e
dirigirá aos Estados-membros, quando necessário, directivas ou decisõesadequadas.
Artigo 10.
o
Processos com base em denúncia ou por iniciativa da Comissão
Os processos com vista à cessação de infracções ao disposto no artigo
2.oou no artigo 8.o, bem como o processo que tem em vista a aplicação
do n.o2 do artigo 4.oserão iniciados pela Comissão com base em
denúncia ou por sua iniciativa.
Podem apresentar uma denúncia
a) Os Estados-membros;
b) As pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse
legítimo.
Artigo 11.o
Resultado dos processos com base em denúncia ou por iniciativa da
Comissão
1. Se a Comissão verificar uma infracção ao disposto no artigo 2.oou
no artigo 8.o, pode, mediante decisão, exigir às empresas e associações
de empresas em causa que ponham termo a essa infracção.
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Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento, a
Comissão, antes do tomar a decisão referida no parágrafo anterior, podedirigir às empresas e associações de empresas em causa recomendaçõescom vista à cessação da infracção.
2. O n.
o1 aplica-se igualmente no caso previsto no n.o2 do artigo 4.a.
3. Se a Comissão, no caso de processo iniciado com base em
denúncia, chegar à conclusão, em função dos elementos de que temconhecimento, de que não existe motivo para intervir relativamente aum acordo, a uma decis ão ou a uma prática concertada, nostermosdoartigo 2.
o,d on .o2 do artigo 4.aou do artigo 8.o, proferirá uma decisão
rejeitando a denúncia por falta de fundamento.
4. Se a Comissão, no termo de um processo iniciado com base em
denúncia ou por sua iniciativa, chegar à conclusão de que um acordo,uma decisão, ou uma prática concertada preenchem as condiçõesprevis tasnosartigos2.
oe5 .o, proferirá uma decisão de aplicação do
artigo 5.o. A decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos.
Essa data pode ser anterior à data da decisão.
Artigo 12.o
Aplicação do artigo 5.o— oposição
1. As empresas e associações de empresas que desejem invocar o
disposto no artigo 5.oem favor de acordos, decisões e práticas concer-
tadasreferidasno artigo 2.o, em que participem, podem, nesse sentido,
formular um pedido à Comissão.
2. Se a Comissão considerar o pedido admissível e estiver na posse
de todos os elementos disponíveis sobre o caso, e desde que não tenhasido iniciado qualquer processo contra o acordo, decisão ou práticaconcertada, nostermosdo artigo 10.
o, publicará com a brevidade
possível, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , um resumo do
pedido, convidando os terceiros interessados a comunicarem as suasobservações à Comissão, no prazo de 30 dias. A publicação deve ter emconta o legítimo interesse das empresas na protecção de segredoscomerciais.
3. Se a Comissão, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias , não notificar as
empresas que lhe tenham formulado o pedido, de que existem sériasdúvidasquanto à aplicabilidade do artigo 5.
o, o acordo, decisão ou
prática concertada, descritos no pedido, serão considerados isentos daproibição relativamente ao período anterior e a um período máximo detrêsanos , a contar da data da publicação do pedido no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
Se a Comissão verificar, depois de decorrido o prazo de 90 dias, mas
antesde decorrido o prazo de trêsanos , que ascondiçõesde aplicaçãodo artigo 5.
onão estão preenchidas, proferirá uma decisão que declare
aplicável a proibição prevista no artigo 2.o. Esta decisão pode ser
retroactiva sempre que os interessados tenham fornecido indicaçõesinexactas ou quando abusem da isenção do disposto no artigo 2.
o.
4. Se, no prazo de 90 dias, a Comissão notificar, nos termos do
primeiro parágrafo do n.o3, asempres asque lhe tenham formulado um
pedido, examinará se estão preenchidas as condições previstas nosartigos2.
oe5 .o.
Se a Comissão verificar que estão preenchidas as condições previstas
nosartigos2.ae5 .o, proferirá uma decisão de aplicação do artigo 5.o.A
decisão indicará a data a partir da qual produzirá efeitos. Esta data podeser anterior à data do pedido.
Artigo 13.
o
Período de validade e revogação das decisões de aplicação do artigo
5.o
1. A decisão de aplicação do artigo 5.o, tomada em conformidade
com o disposto no n.o4 do artigo 11.oou no n.o4, segundo parágrafo,
do artigo 12.o, deve indicar o período da sua validade; esse período não
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será em geral inferior a seis anos. A decisão pode ser acompanhada de
condiçõese de obrigações .
2. A decisão pode ser renovada se se mantiverem preenchidas as
condiçõesde aplicação do artigo 5.o.
3. A Comissão pode revogar ou modificar a sua decisão, ou proibir
determinadosactosàspartes :
a) Se a situação de facto se modificar relativamente a um elemento
essencial da decisão;
b) Se aspartesnão cumpriram uma obrigação de que a decis ão tenha
sido acompanhada;
c) Se a decisão assentar em indicações inexactas ou se foi obtida
fraudulentamente; ou
d) Se as partes abusarem da isenção do disposto no artigo 2.oque lhes
tenha sido concedida pela decisão.
Noscas osreferidosnasalíneasb), c) e d), a decis ão pode s er revogada
com efeitosretroactivos .
Artigo 14.o
Decisão de aplicação do artigo 6.o
1. Osacordos , decis õese práticasconcertadasmencionadosno artigo
2.o, relativamente aosquaisaspartesdes ejem invocar o dis pos to no
artigo 6.a, devem ser notificados à Comissão.
2. A decisão da Comissão, com vista à aplicação do disposto no
artigo 6.o, só produzirá efeitos a contar da data da sua adopção. A
decisão deve indicar o período de validade. Esse período não podeexceder três anos a contar da data de verificação do estado de crise peloConselho, nos termos do n.
o2 do artigo 6.o.
3. A decisão pode ser renovada pela Comissão, se o Conselho veri-
ficar de novo o estado de crise nos termos do n.o2 do artigo 6.oesea s
outrascondiçõesde aplicação do artigo 6.ose mantiverem preenchidas.
4. A decisão pode ser acompanhada de condições e obrigações.5. A decisão da Comissão deixa de produzir efeitos o mais tardar seis
mes esapósa aplicação dasmedidasreferidasno n.
o1 do artigo 6.o.
6. É aplicável o disposto no n.o3 do artigo 13.o.
Artigo 15.o
Competência
Sem prejuízo do controlo da decisão pelo Tribunal de Justiça, a
Comissão tem competência exclusiva:
— para impor obrigaçõesnostermosdo n.o2 do artigo 4.o;
— para proferir uma decis ão nostermosdosartigos5.oe6 .o.
As autoridades dos Estados-membros mantêm-se competentes para
decidir se estão preenchidas as condições previstas no artigo 2.oou no
artigo 8.o, enquanto a Comissão não tiver iniciado qualquer processo
com vista a uma decisão relativa ao caso em questão, ou não tenhaprocedido à comunicação prevista no n.
o3, primeiro parágrafo, do
artigo 12.o.
Artigo 16.o
Ligação com as autoridades dos Estados-membros
1. A Comissão conduzirá os processos previstos no presente regula-
mento em ligação estreita e constante com as autoridades competentesdos Estados-membros que têm o direito de se pronunciar relativamentea esses processos.
2. A Comissão transmitirá imediatamente às autoridades competentes
dosEs tados -membroscópia dasdenúnciase dospedidos , bem como das
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peçasmaisimportantesque lhe tenham s ido enviadasou que tenha
enviado no âmbito desses processos.
3. Previamente a qualquer decisão tomada na sequência de um
processo nos termos do artigo 10.o, bem como antesde qualquer decis ão
proferida em aplicação do n.o3, segundo parágrafo e do n.o4, segundo
parágrafo, ambosdo artigo 12.oe dosn.o3 e 4 do artigo 14.o, será
consultado um Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões epráticasconcertadase pos içõesdominantesno domínio dostrans portes .O Comité Consultivo será igualmente consultado antes da adopção dasdisposições de execução previstas no artigo 29.
o.
4. O Comité Consultivo será composto por funcionários competentes
no domínio dos transportes e em matéria de acordos, decisões e práticasconcertadas e posições dominantes. Cada Estado-membro designarádois funcionários que o representem e que podem ser substituídos, emcaso de impedimento, por outro funcionário.
5. A consulta realizar-se-á durante uma reunião conjunta convocada
pela Comissão, em data nunca anterior ao termo do prazo de catorzediasapóso envio da convocatória. Es ta s erá acompanhada de umresumo do caso juntamente com indicação das peças mais importantes ede um anteprojecto de decisão para cada caso a examinar.
6. O Comité Consultivo pode emitir parecer ainda que alguns dos
seus membros estejam ausentes e não estejam representados. Um rela-tório escrito do resultado da consulta será anexado ao projecto dedecisão. Este relatório não será tornado público.
Artigo 17.
o
Exame, pelo Conselho, de uma questão de princípio respeitante à
política comum de transportes, suscitada num caso concreto
1. A Comissão só tomará uma decisão que exija a consulta referida
no artigo 16.odepoisde decorrido o prazo de vinte dias , a contar da data
da emissão do parecer do Comité Consultivo.
2. Antesdo termo referido no n.o1, qualquer Estado-membro pode
pedir a convocação do Conselho para examinar, com a Comissão, asquestões de princípio respeitantes à política comum de transportes queconsidere estarem ligadas ao caso específico objecto da decisão.
O Conselho reunir-se-á no prazo de trinta dias a contar da data do
pedido do Estado-membro interessado, com vista a examinar exclusiva-mente essas questões de princípio.
A Comissão só proferirá a sua decisão após a sessão do Conselho.3. Por outro lado, o Conselho pode, em qualquer momento, a pedido
de um Estado-membro ou da Comissão, examinar as questões decarácter geral suscitadas pela execução da política de concorrência nodomínio dos transportes.
4. Em todos os casos em que o Conselho seja chamado a reunir-se
para examinar ques tõesde princípio, nostermosdo n.
o2, ou questões
de carácter geral, nostermosdo n.o3, a Comissão deve, para efeitos do
presente regulamento, ter em conta as orientações resultantes dessareunião do Conselho.
Artigo 18.
o
Inquéritos por sectores dos transportes
1. Se a evolução dos transportes, as flutuações, a rigidez dos preços
dos transportes ou outras circunstâncias fizerem presumir que a concor-rência no domínio dos transportes está restringida ou falseada nomercado comum, numa zona geográfica determinada ou numa ou váriasrelações de tráfego ou relativamente a transportes de passageiros ou deprodutosque pertençam a uma ou váriascategoriasdeterminadas , aComissão pode decidir proceder a um inquérito geral nesse sector e, noâmbito desse inquérito, pedir às empresas de transportes do sector
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considerado os esclarecimentos e a documentação necessários para a
aplicação dosprincípiosenunciadosnosartigos2.oa8 .o.
2. Sempre que a Comissão proceda aos inquéritos previstos no n.o1,
solicitará às empresas e aos grupos de empresas, cuja dimensão façapresumir que ocupam uma posição dominante no mercado comum ounuma parte substancial deste, a declaração dos elementos relativos àestrutura das empresas e seu comportamento, necessários para apreciar arespectiva situação à luz do disposto no artigo 8.
o.
3. É aplicável o disposto nos n.o2a6d o artigo 16.oe nosartigos
17.o, 19.o, 20.oe 21.o.
Artigo 19.o
Pedido de informações
1. No cumprimento dosdeveresatribuídospelo pres ente regula-
mento, a Comissão pode obter todas as informações necessárias juntodosgovernose dasautoridadescompetentesdosEs tados -membros , bemcomo das empresas e associações de empresas.
2. Sempre que a Comissão formule um pedido de informações a uma
empresa ou associação de empresas, enviará simultaneamente umacópia do mesmo pedido à autoridade competente do Estado-membro noterritório do qual se situa a sede da empresa ou associação de empresas.
3. No seu pedido, a Comissão indicará os fundamentos jurídicos e o
objectivo do pedido, bem como as sanções previstas no n.
o1, alínea b),
do artigo 22.o, no caso de prestação de informações inexactas.
4. Os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso
de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personali-dade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar segundo a leigeral ou os estatutos estão obrigados a prestar as informações pedidas.
5. Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as infor-
mações solicitadas no prazo fixado pela Comissão, ou se as prestar deforma incompleta, a Comissão pedi-las-á por meio de decisão. Essadecisão precisará quais as informações solicitadas, fixará um prazoadequado em que as informações devem ser prestadas e indicará assanções previstas no n.
o1, alínea b), do artigo 22.oen on .o1, alínea c),
do artigo 23.o, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o
Tribunal de Justiça.
6. A Comissão enviará simultaneamente cópia da respectiva decisão
à autoridade competente do Estado-membro no território do qual seencontra situada a sede da empresa ou da associação de empresas.
Artigo 20.
o
Diligências de instrução pelas autoridades dos Estados-membros
1. A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-
-membros procederão a diligências de instrução que a Comissão consi-dere adequadas, nos termos do n.
o1 do artigo 21.o, ou que tenham sido
ordenadaspor decis ão tomada em aplicação do n.o3 do artigo 21.o.O s
agentesdasautoridadescompetentesdosEs tados -membrosincumbidosde proceder a essas diligências exercerão os seus poderes medianteordem escrita da autoridade competente do Estado-membro no territóriodo qual as diligências de instrução devem ser efectuadas. Essa ordemindicará o objectivo e a finalidade dasdiligênciasde ins trução.
2. A pedido da Comissão ou da autoridade competente do Estado-
-membro no território do qual a diligência de instrução deve ser efec-tuada, podem os agentes da Comissão prestar assistência aos agentesdaquela autoridade no exercício das suas funções.
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▼B
Artigo 21.o
Poderes da Comissão em matéria de instrução
1. No cumprimento dosdeveresatribuídospelo pres ente regula-
mento, a Comissão pode proceder às diligências de instrução necessá-rias junto das empresas e associações de empresas.
Para esse efeito, compete aos agentes incumbidos pela Comissão:
a) Inspeccionar os livros e outros documentos profissionais;
b) Tirar cópiasou extractosdoslivrose documentosprofis s ionais ;
c) Pedir no local explicaçõesorais ;
d) Ter acesso às instalações, terrenos e meios de transporte das
empresas.
2. Os agentes incumbidos pela Comissão dessas diligências exer-
cerão os seus poderes mediante a apresentação de ordem escrita queindicará o objectiv o e a finalidade da diligência, bem como a sanção
prevista no n.
o1, alínea c), do artigo 22.o, no cas o de oslivrosou outros
documentos profissionais exigidos serem apresentados de forma incom-pleta. Em tempo útil e antes da diligência de instrução, a Comissãoinformará a autoridade competente do Estado-membro, no território doqual a mesma deve ser efectuada, da diligência de instrução e daidentidade dosagentesdela incumbidos .
3. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se
às diligências de instrução que tenham sido ordenadas pela Comissãomediante decisão. A decisão indicará o objectivo e a finalidade dadiligência, fixará a data em que tem início e indicará ass ançõesprevistas no n.
o1, alínea c), do artigo 22.oen on .o1, alínea d), do artigo
23.o, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de
Justiça.
4. A Comissão tomará as decisões referidas no n.o3, depoisde ter
ouvido a autoridade competente do Estado-membro no território do quala diligência de instrução deve ser efectuada.
5. Osagentesda autoridade competente do Es tado-membro em cujo
território a diligência de instrução deve ser efectuada podem, a pedidodesta autoridade ou da Comissão, prestar assistência aos agentes daComissão no exercício das suas funções.
6. Quando uma empresa se oponha a uma diligência de instrução
ordenada por força do presente artigo, o Estado-membro interessadoprestará, aos agentes incumbidos pela Comissão, a assistência neces-sária que lhes permita executar essa diligência. Os Estados-membros,após consulta da Comissão, tomarão as medidas necessárias para oefeito antesde 1 de Janeiro de 1970. ►
A1A cette fin, lesnouveaux
Étatsmembresprennent lesmes uresnéces s airesavant l’expiration dudélai de six mois à partir de l’adhésion et après consultation de laCommission. ◄►
A2À cette fin, la République hellénique prend les
mesures nécessaires avant l’expiration du délai de six mois à partir del’adhésion et après consultation de la Commission. ◄
Artigo 22.
o
Multas
A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associa-
çõesde empres asmultasde cem a cinco mil unidadesde conta s empreque, deliberadamente ou por negligência:
a) Dêem indicaçõesinexactasou deformadasaquando de um pedido
apres entado nostermosdo artigo 12.
oou de uma notificação nos
termosdo artigo 14.o;
b) Prestem uma informação inexacta, em resposta a um pedido feito
nostermosdo artigo 18.oou dosn.os3 ou 5 do artigo 19.o,o un ã o
prestem uma informação no prazo fixado em decisão tomada porforça do n.
o5 do artigo 19.o;
c) Apres entem de forma incompleta oslivrosou outrosdocumentos
profissionais exigidos, aquando das diligências de instrução efec-tuadasem conformidade com osartigos20.
oou 21.o, ou não se
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s ujeitem àsdiligênciasordenadasmediante decis ão tomada em apli-
cação do n.o3 do artigo 21.o.
2. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e asso-
ciaçõesde empres asmultasde mil unidadesde conta a um milhão deunidadesde conta ou num montante s uperior, masque não exceda dezpor cento do volume de negóciosrealizado durante o exercício s ocialanterior por cada uma dasempres asque tenham cometido a infracçãosempre que, deliberadamente ou por negligência:
a) Cometam uma infracção ao disposto nos artigos 2.
oou 8.oou não
cumpram uma obrigação imposta nos termos do n.o2 do artigo 4.o;
b) Desrespeitem uma obrigação imposta por força do n.o1 do artigo
13.oou do n.o4 do artigo 14.o.
Para determinar o montante da multa, deve tomar-se em consideração a
gravidade e a duração da infracção.
3. É aplicável o disposto nos n.os3a6d o artigo 16.oe no artigo 17.o.
4. Asdecis õestomadaspor força dosn.os1 e 2 não têm natureza
penal.
Artigo 23.o
Adstrições
1. A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e asso-
ciaçõesde empres asads triçõesde cinquenta a mil unidadesde conta pordia de atraso, a contar da data fixada na decisão, com o fim de asobrigar:
a) A pôr termo a uma infracção ao disposto nos artigos 2.
oou 8.ode
que tenha sido ordenada a cessação nos termos do artigo 11.oou a
dar cumprimento a uma obrigação imposta nos termos do n.o2d o
artigo 4.o;
b) A abster-se de qualquer acção proibida, nos termos do n.o3 do artigo
13.o;
c) A fornecer informaçõescompletase exactasque tenham s ido
pedidas, mediante decisão, nos termos do n.o5 do artigo 19.o;
d) A sujeitar-se a diligência de instrução que tenha sido ordenada
mediante decisão tomada em aplicação do n.o3 do artigo 21.o.
2. Sempre que as empresas ou associações de empresas tenham
cumprido a obrigação para cuja execução a adstrição tenha sido apli-cada, a Comissão pode fixar o montante definitivo da mesma num valorinferior ao que resultaria da decisão inicial.
3. É aplicável o disposto nos n.
os3a6d o artigo 16.oe no artigo 17.o.
Artigo 24.o
Controlo do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça decide com plena jurisdição, na acepção do artigo
172.odo Tratado, osrecurs osinterpos tosdasdecis õesem que tenha s ido
fixada uma multa ou uma adstrição pela Comissão; o Tribunal podesuprimir, reduzir ou aumentar a multa ou a adstrição aplicadas.
Artigo 25.
o
Unidade de conta
Para aplicação dosartigos22.oa 24.o, a unidade de conta será a utilizada
para a elaboração do orçamento da Comunidade, em conformidade como disposto nos artigos 207.
oe 209.odo Tratado.
Artigo 26.o
Audição dos interessados e de terceiros
1. Antesde tomar asdecis õesprevis tasno artigo 11.o,n on .o3,
segundo parágrafo e no n.o4 do artigo 12.o,n on .o3 do artigo 13.o, nos
n.os2e3d o artigo 14.oe nosartigos22.oe 23.oa Comissão dará às
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empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de se
pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas.
2. Se a Comissão ou as autoridades competentes dos Estados-
-membros o considerarem necessário, podem também ouvir outraspessoas singulares ou colectivas. Se estas, justificando um interessebastante, pedirem para serem ouvidas, o seu pedido deve ser satisfeito.
3. Sempre que a Comissão se proponha tomar uma decisão nos
termosdosartigos5.
oou 6.o, fará publicar o essencial do conteúdo do
acordo, da decisão ou da prática em causa, convidando os terceirosinteressados a fazerem conhecer as suas observações no prazo que fixare que não pode ser inferior a um mês. A publicação deve ter em conta olegítimo interesse das empresas na protecção de segredos comerciais.
Artigo 27.
o
Segredo profissional
1. Asinformaçõesobtidasnostermosdosartigos18.o, 19.o, 20.oe
21.osó podem ser utilizadas para os fins para que tenham sido pedidas.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 26.oe 28.o, a Comissão e as
autoridades competentes dos Estados-membros, bem como os seusfuncionáriose outrosagentes , s ão obrigadosa não divulgar asinforma-çõesobtidasnostermosdo pres ente regulamente e que, pela s ua natu-reza, estejam abrangidos pelo segredo profissional.
3. O disposto nos n.
os1 e 2 não prejudica a publicação de informa-
çõesgeraisou es tudosque não contenham informaçõesrelativasaempresas ou associações de empresas determinadas.
Artigo 28.
o
Publicação das decisões
1. A Comissão publicará as decisões que tomar nos termos do artigo
11.o,d on .o3, segundo parágrafo e do n.o4 do artigo 12.o,d on .o3d o
artigo 13.oe dosn.os2e3d o artigo 14.o.
2. A publicação mencionará as partes interessadas e o essencial da
decisão; deve ter em conta o legítimo interesse das empresas naprotecção de segredos comerciais.
Artigo 29.
o
Disposições de execução
A Comissão fica autorizada a adoptar as disposições de execução
res peitantesà forma, conteúdo e modalidadesdasdenúnciasreferidasnoartigo 10.
o, dospedidosreferidosno artigo 12.o, dasnotificaçõesrefe-
ridasno n.o1 do artigo 14.o, bem como dasaudiçõesreferidasnosn.os1
e 2 do artigo 26.o.
Artigo 30.o
Entrada em vigor — Acordos, decisões e práticas concertadas exis-
tentes
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1968.2. Em derrogação do disposto no n.
o1, o disposto no artigo 8.oentra
em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente regulamento noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
3. A proibição prevista no artigo 2.
oaplica-se a partir de 1 de Janeiro
de 1969 aosacordos , decis õese práticasconcertadasreferidasnomesmo artigo que existam à data da entrada em vigor do presenteregulamento ou que tenham sido realizadas entre essa data e a data dasua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
▼
A3
Asproibiçõesreferidasno n.o1 do artigo 85.odo Tratado não serão
aplicáveisaosacordos , decis õese práticasconcertadasexis tentesà datada adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência
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▼A3
dessa adesão, são abrangidos pelo n.o1 do artigo 85.ose, no prazo de
seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo apreencher osrequis itosdosartigos4.
oe5 .odo presente regulamento.
Este parágrafo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concer-tadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.
o1 do artigo 53.o
do Acordo EEE.
▼B
4. O disposto no n.o3 não pode ser aplicado às empresas e associa-
ções de empresas que tenham denunciado acordos, decisões ou práticasconcertadas antes do dia seguinte ao da publicação do presente regula-mento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 31.
o
Revisão do regulamento
1. Na sequência das discussões a realizar com os Estados terceiros
signatários da Convenção Revista para a Navegação do Reno e no prazode seis meses a contar da data do encerramento dessas discussões, oConselho procederá, sob proposta da Comissão, às alterações dopresente regulamento que se revelem necessárias, tendo em conta asobrigaçõesdecorrentesda referida Convenção.
2. A Comissão transmitirá ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de
1971, um relatório geral sobre a aplicação do presente regulamento e,antesde 1 de Julho de 1971, uma propos ta de regulamento tendente aintroduzir as alterações que se revelem necessárias.
O pres ente regulamento é obrigatório em todososs euselementose
directamente aplicável em todos os Estados-membros.