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"B REGULAMENTO (CE) N.o1254/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
(JO L 160 de 26.6.1999, p. 21)
Rectificado por:
"C1 Rectificação, JO L 263 de 18.10.2000, p. 34 (1254/1999)1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 1
REGULAMENTO (CE) N.o1254/1999 DO CONSELHO
de 17 de Maio de 1999
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 36.oe 37.o;
Tendo em conta a proposta da Comissão (1);
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (4),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5),
(1) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado
comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhados doestabelecimento de uma política agrícola comum que inclua,nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas,
que pode assumir diferentes formas consoante o produto;
(2) Considerando que a política agrícola comum visa atingir os objectivos
enunciados no artigo 33.
odo Tratado; que, a fim de estabilizar os
mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola,
no sector da carne de bovino, devem ser previstas medidas aplicáveisao mercado interno que incluam, nomeadamente, pagamentos directos
aos produtores de carne de bovino, ajudas à armazenagem privada e
um regime de armazenagem pública;
(3) Considerando que, a fim de reequilibrar o consumo de carne na
Comunidade em benefício do sector da carne de bovino e aumentar a
competitividade dos produtos do sector nos mercados internacionais,deve ser gradualmente reduzido o nível de apoio ao mercado; quedadas as consequências para os produtores, o nível de ajuda ao
rendimento previsto no âmbito da organização comum de mercado
deve ser ajustado e reformulado; que, para esse efeito, é necessárioestabelecer um regime global de pagamentos directos aos produtores;que os montantes desses pagamentos devem evoluir paralelamente à
redução gradual do apoio ao mercado;
(4) Considerando que, atendendo à diversidade das explorações pecuárias,
os pagamentos directos devem incluir um prémio especial para os
produtores de touros e bois, um prémio para a manutenção de efectivosde vacas em aleitamento e um prémio ao abate, aplicável a todos ostipos de bovinos, incluindo as vacas leiteiras e os vitelos; que a
concessão dos prémios não deve implicar um aumento da produção
global; que, para esse efeito, o número de bovinos machos e de vacasem aleitamento elegível para os prémios especiais e prémios por vacaem aleitamento deve ser sujeito à aplicação, respectivamente, de
limites máximos regionais e individuais e, no caso do prémio especial,
de um limite do número de cabeças por explorção, que osEstados-Membros deverão poder modelar à luz da sua situação
específica; que, no que diz respeito ao prémio ao abate, devem ser
estabelecidos limites máximos nacionais com base nos valores daprodução histórica;
(5) Considerando que as condições de produção de bois diferem
geralmente das da produção de touros; que se justifica, pois, fixar oprémio especial aplicável aos bois a um nível, por animal, diferente doaplicável aos touros; que, no entanto, o prémio especial aplicável aos
bois deve ser dividido em dois pagamentos para classes etárias
específicas;!B
(1) JO C 170 de 4.6.1998, p. 13.
(2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 196.
(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.
(5) JO C 401 de 22.12.1998, p. 3.1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 2
(6) Considerando que o abate de um número demasiadamente elevado de
bois durante a época de abate nos Estados-Membros onde este tipo deprodução é especialmente importante poderia perturbar a estabilidadedo mercado e levar nomeadamente a uma descida dos preços de
mercado; que, para incentivar o abate de bois fora do período anual de
retirada dos animais da pastagem, deve ser concedido, sob determi-nadas condições, um prémio adicional ao prémio especial aplicável aosanimais abatidos fora de época durante as primeiras 23 semanas do
ano;
(7) Considerando que, a fim de dar mais flexibilidade aos produtores, a
elegibilidade para o prémio por vaca em aleitamento deve ser alargadoàs novilhas que satisfaçam as exigências de criação aplicáveis às vacas
em aleitamento; que, no entanto, o número de novilhas elegíveis em
efectivos de vacas em aleitamento deve limitar-se à taxa normal desubstituição; que os Estados-Membros em que mais de 60 % dos
animais elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento se encontram
em zonas montanhosas devem ser autorizados a gerir separadamente oprémio para as vacas em aleitamento e para as novilhas e que, no quese refere às novilhas, devem ser autorizados a estabelecer um limite
máximo separado para o prémio nacional, respeitando a já referida
taxa;
(8) Considerando que o prémio por vaca em aleitamento deve, em
princípio, restringir-se a produtores que não forneçam leite às centrais
leiteiras ao abrigo do regime de imposição suplementar previsto no
Regulamento (CEE) n.
o3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dosprodutos lácteos (
1); que, no entanto, pode ser também necessário um
apoio ao rendimento no caso de explorações com um efectivo de vacas
leiteiras e um efectivo de vacas em aleitamento; que o prémio por vacaem aleitamento deve pois também ser concedido a essas explorações
de pequenas e médias dimensões mistas com uma quantidade
individual de referência de leite não superior a 120 000 kg que, dadaa diversidade de estruturas de produção na Comunidade, os Estados--Membros devem poder alterar ou exceder esse limite quantitativo com
base em critérios objectivos;
(9) Considerando que é conveniente manter limites máximos individuais
para os produtores, no que diz respeito ao prémio por vaca emaleitamento; que alguns dos direitos ao prémio conferidos no âmbito
dos limites máximos individuais não foram utilizados no passado; que
esses direitos não utilizados poderiam encorajar a produção e aumentaras despesas, nomeadamente por as novilhas se tornarem plenamenteelegíveis para o prémio por vaca em aleitamento; que, para evitar esse
efeito, o número total de direitos ao prémio por vaca em aleitamento,
para cada Estado-Membro, deve ser fixado com base nos prémiospagos relativamente aos anos de referência histórica, com o acréscimo
de uma certa margem para a manutenção da reserva nacional; que os
Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias paraassegurar o respeito dos seus limites máximos nacionais; que, senecessário, devem ajustar os limites máximos individuais dos seus
produtores sem compensação em função de certos critérios objectivos;
que esses critérios devem assegurar, nomeadamente, a igualdade detratamento dos produtores em causa e a protecção de expectativaslegítimas;
(10) Considerando que o nível de produção de um produtor pode variar
devido a alterações do efectivo ou da capacidade de produção; que épois aconselhável prever a possibilidade de transferir para outrosprodutores os direitos ao prémio por vaca em aleitamento adquiridos
no âmbito dos limites máximos individuais, em certas condições, quer
juntamente com a exploração, quer sem manter a ligação entre osdireitos ao prémio e as terras exploradas;
(11) Considerando que não devem ser excluídos dos direitos ao prémio os
novos produtores e os produtores já existentes cujos limites máximos
individuais não correspondam, por razões diversas, a alterações dascircunstâncias nos seus efectivos de vacas em aleitamento; que devem,
pois, ser tomadas disposições para constituir reservas nacionais a
manter e administrar segundo critérios comunitários; que, pela mesma!B
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1256/1999. (Ver a página 73 do presente Jornal
Oficial).1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 3
razão, é conveniente sujeitar a transferência dos direitos ao prémio sem
transferência da exploração a regras segundo as quais parte dos direitostransferidos seja retirada sem pagamento compensatório e atribuída aessa reserva nacional;
(12) Considerando que é oportuno permitir que os Estados-Membros
estabeleçam uma ligação entre zonas ou localidades sensíveis e a
produção de vacas em aleitamento, de forma a assegurar a manutençãodessa produção, sobretudo em regiões onde não exista outra
alternativa;
(13) Considerando que, dada a tendência para a intensificação da produção
de carne de bovino, os prémios para a actividade pecuária devem serlimitados atendendo à capacidade forrageira de cada exploração, emfunção dos números e espécies de animais aí mantidos; que, para evitar
tipos excessivamente intensivos de produção, a concessão desses
prémios deve ser sujeita ao respeito de um factor máximo de densidadedos animais na exploração; que, no entanto, deve atender-se à situação
dos pequenos produtores;
(14) Considerando que, para reforçar os incentivos à extensificação da
produção, a fim de melhorar a sua eficácia quanto aos objectivosambientais, deve ser concedido um montante complementar aosprodutores que cumpram exigências rigorosas e genuínas relativas ao
factor de densidade dos animais; que, para evitar uma alteração
importante do nível global de apoio e assegurar um controlo razoáveldas despesas, devem ser tomadas medidas para ajustar, se necessário, omontante complementar;
(15) Considerando que as condições de produção de carne de bovino e a
situação dos produtores em termos de rendimento variam significa-tivamente em diferentes zonas de produção da Comunidade; que umregime aplicável a toda a Comunidade, com pagamentos uniformes
para todos os produtores, seria demasiadamente rígido para responder
adequadamente às disparidades estruturais e naturais e às diversasnecessidades daí resultantes; que é, pois, adequado prever um quadroflexível de pagamentos comunitários complementares a determinar e
efectuar pelos Estados-Membros no respeito de montantes globais
fixos e segundo certos critérios comuns; que os montantes globaisdevem ser atribuídos a cada Estado-Membro com base na sua parte na
produção comunitária de carne de bovino; que os critérios comuns se
destinam, nomeadamente, a evitar que os pagamentos complementarestenham efeitos discriminatórios e a ter plenamente em conta oscompromissos multilaterais relevantes da Comunidade; que é nomea-
damente essencial que os Estados-Membros sejam obrigados a utilizar
os seus poderes discricionários exclusivamente com base em critériosobjectivos, de forma a respeitar plenamente o conceito de igualdade detratamento e a evitar distorções do mercado e da concorrência; que é
adequado prever as formas que os pagamentos complementares podem
assumir; que esses pagamentos devem ser efectuados por cabeça paracertas categorias de bovinos e por superfície;
(16) Considerando que, quanto aos pagamentos complementares por
cabeça, são necessários certos limites quantitativos para assegurar
um nível adequado de controlo da produção; que, além disso, osEstados-Membros devem aplicar os requisitos relativos ao factor dedensidade dos animais;
(17) Considerando que devem ser apenas concedidos pagamentos com-
plementares por superfície relativamente às pastagens permanentes
que não beneficiem de outras medidas de apoio ao mercadocomunitário; que os pagamentos por superfície devem ser aplicados
dentro dos limites de superfícies de base regionais de pastagem
permanente a fixar pelos Estados-Membros segundo dados históricosde referência; que o montante máximo dos pagamentos por superfícieque pode ser concedido por hectare, incluindo os pagamentos
complementares por superfície ao abrigo da organização comum de
mercado do leite e dos produtos lácteos, deve ser comparável ao apoiomédio por hectare ao abrigo do sistema de apoio aos produtores dedeterminadas culturas arvenses;
(18) Considerando que os pagamentos directos devem ser sujeitos ao
cumprimento, pelos responsáveis pelos animais em questão, das regras
comunitárias relativas à identificação e ao registo de bovinos; que, a!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 4
fim de alcançar o impacto económico desejado, os pagamentos
directos devem ser concedidos dentro de determinados prazos;
(19) Considerando que a legislação comunitária proíbe a utilização de
certas substâncias na produção de carne de bovino; que devem seraplicadas sanções adequadas quando as disposições pertinentes não
sejam respeitadas;
(20) Considerando que, ao abrigo das medidas de apoio aos preços e
rendimentos previstas no presente regulamento, a actual intervençãopública sob a forma de compras por organismos de intervenção e
armazenagem privada deixa de ser indispensável para equilibrar o
mercado e implicaria despesas consideráveis; que, por conseguinte,deverá ser gradualmente suprimida; que, no entanto, a fim decontribuir para estabilizar os preços do mercado a um valor próximo
do preço de base que represente o nível desejado de apoio ao mercado,
deve ser prevista uma ajuda à armazenagem privada; que, para esseefeito, a Comissão deve ser autorizada a decidir a concessão de ajudasà armazenagem privada quando o preço de mercado descer abaixo de
103 % do preço de base; que, além disso, deve ser estabelecido um
regime de intervenção «rede de segurança» destinado a apoiar omercado da carne de bovino nos Estados-Membros ou nas regiões dos
Estados-Membros em que os preços de mercado se situem abaixo do
nível de preço crítico; que o regime de intervenção e a ajuda àarmazenagem privada devem ser aplicados com base na grelhacomunitária de classificação estabelecida pelo Regulamento (CEE)
n.
o1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a
grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adul-tos (
1);
(21) Considerando que a criação de um mercado comunitário único no
sector da carne de bovino implica a introdução de um regime único de
comércio nas fronteiras externas da Comunidade; que um regime de
comércio que inclua direitos de importação e restituições àsexportações, além das medidas relativas ao mercado interno, deve,
em princípio, estabilizar o mercado comunitário; que esse regime deve
basear-se nos compromissos aceites no âmbito das negociaçõescomerciais multilaterais do «Uruguay Round»;
(22) Considerando que, a fim de controlar o volume do comércio de carne
de bovino com países terceiros, deve ser previsto um regime de
certificados de importação e de exportação para certos produtos, que
inclua a constituição de uma garantia destinada a assegurar que sejamefectuadas as transacções correspondentes a esses certificados;
(23) Considerando que, a fim de evitar ou neutralizar efeitos adversos que
poderiam advir, para o mercado comunitário, da importação de certos
produtos agrícolas, deve ser imposto, às importações de um ou maisdesses produtos, o pagamento de um direito de importação adicional,se forem satisfeitas determinadas condições;
(24) Considerando que, em certas condições, é conveniente atribuir à
Comissão poderes para abrir e gerir contingentes pautais resultantes de
acordos internacionais celebrados no termos do Tratado ou de outrosactos do Conselho;
(25) Considerando que, para salvaguardar a participação comunitária no
comércio internacional da carne de bovino, devem ser previstas
disposições para a concessão de restituições às exportações para paísesterceiros, com base na diferença entre os preços na Comunidade e nomercado mundial, no âmbito do Acordo da OMC sobre a agricul-
tura (
2); que essas restituições devem ser sujeitas a limites em termos
de quantidade e valor;
(26) Considerando que o cumprimento dos limites em termos de valor deve
ser assegurado aquando da fixação das restituições através do controlode pagamentos segundo as regras relativas ao Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola; que esse controlo pode ser
facilitado pela fixação obrigatória antecipada de restituições, per-mitindo simultaneamente a possibilidade de, no caso de restituições
diferenciadas, alterar o destino especificado dentro de uma determi-
nada área geográfica a que se aplica uma mesma taxa de restituição;!B
(1) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n.o1026/91 (JO L 106 de 26.4.1991, p. 2).
(2) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 5
que, no caso de uma alteração do destino, deve ser paga a restituição
aplicável ao destino efectivo, sem que seja excedido o montanteaplicável ao destino fixado antecipadamente;
(27) Considerando que a garantia do cumprimento dos limites quantitativos
requer a introdução de um sistema de controlo fiável e eficaz; que,para esse efeito, a concessão de restituições deve ser sujeita a um
certificado de exportação; que as restituições devem ser concedidas até
aos limites disponíveis, dependendo da situação específica de cadaproduto em questão; que só devem ser permitidas excepções a essa
regra no caso de operações de ajuda alimentar, que estão isentas de
qualquer limite; que o controlo das quantidades exportadas comrestituições durante as campanhas de comercialização previstas noAcordo da OMC sobre a agricultura deve ser efectuado com base em
certificados de exportação emitidos para cada campanha de comer-
cialização;
(28) Considerando que, além do regime acima descrito, e na medida do
necessário para o seu bom funcionamento, devem ser previstasdisposições para regular ou, quando a situação do mercado o exija,
proibir a utilização do regime de aperfeiçoamento activo;
(29) Considerando que o regime de direitos aduaneiros torna possível
dispensar todas as outras medidas de protecção nas fronteiras externas
da Comunidade; que, no entanto, o mecanismo do mercado interno edos direitos poderia, em circunstâncias excepcionais, não funcionaradequadamente; que, nesses casos, de forma a não deixar o mercado
comunitário sem defesa contra perturbações que daí possam decorrer,
a Comunidade deverá poder tomar sem demora todas as medidasnecessárias; que essas medidas devem observar as obrigações
decorrentes dos acordos da OMC;
(30) Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação adequada dos
instrumentos previstos no presente regulamento, a Comissão deve ser
plenamente informada da evolução dos preços no mercado comum dacarne de bovino; que, assim, deve ser previsto um sistema de registodos preços dos bovinos e da carne desses bovinos;
(31) Considerando que é necessário prever a possibilidade de tomar
medidas quando subidas ou descidas sensíveis dos preçcos perturbem
ou ameacem perturbar o mercado comunitário; que essas medidastambém podem incluir uma compra de intervenção ad hoc ;
(32) Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da
aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doençasde animais poderiam causar dificuldades no mercado de um ou mais
Estados-Membros; que deve ser prevista a introdução de medidas
excepcionais de apoio ao mercado a fim de obviar a tais situações;
(33) Considerando que a realização de um mercado único assente num
sistema de preços comuns seria posta em perigo pela concessão decertas ajudas; que, deste modo, as disposições do Tratado que
permitem a avaliação das ajudas concedidas pelos Estados-Membros e
a proibição das que são incompatíveis com o mercado comum devemser aplicáveis no âmbito da organização comum de mercado da carnede bovino;
(34) Considerando que é necessário que, à medida que o mercado comum
da carne de bovino evolui, os Estados-Membros e a Comissão devem
comunicar entre si os dados necessários à aplicação do presenteregulamento;
(35) Considerando que, a fim de facilitar a aplicação das medidas
propostas, deve ser previsto um processo para o estabelecimento deuma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no
âmbito de um comité de gestão;
(36) Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-Membros em
resultado de obrigações decorrentes da aplicação do presenteregulamento devem ser financiadas pela Comunidade nos termos doRegulamento (CE) n.
o1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1);!B
(1) Ver a página 103 do presente Jornal Oficial.1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 6
(37) Considerando que a organização comum de mercado no sector da
carne de bovino deve ter devida e simultaneamente em conta osobjectivos previstos nos artigos 33.
oe 131.odo Tratado;
(38) Considerando que a organização comum de mercado no sector da
carne de bovino, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o805/68 do
Conselho (1), foi alterada várias vezes; que, devido ao seu elevado
número, à sua complexidade e à sua dispersão por diferentes Jornais
Oficiais, estes textos são de difícil utilização e carecem, porconseguinte, da clareza que deve constituir uma característica
fundamental de toda a legislação; que, nestas circunstâncias, os textos
devem ser consolidados num novo regulamento e o Regulamento(CEE) n.
o805/68 deve ser revogado; que o Regulamento (CEE)
n.o98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as
regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada
comprada pelos organismos de intervenção (2), o Regulamento (CEE)
n.o989/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as
regras gerais para e concessão de ajudas à armazenagem privada no
sector da carne de bovino (3) e o Regulamento (CEE) n.o1892/87 do
Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à verificação dos preços demercado no sector da carne de bovino (
4), todos juridicamente
fundamentados no Regulamento (CEE) n.o805/68, foram substituídos
por novas disposições do presente regulamento, pelo que devem
igualmente ser revogados;
(39) Considerando que a transição das disposições do Regulamento (CEE)
n.o805/68 para as do presente regulamento pode levantar dificuldades
não solucionadas no presente regulamento; que, a fim de ter em conta
essa eventualidade, é conveniente prever que a Comissão adopte as
medidas transitórias necessárias; que a Comissão deve igualmente serautorizada a solucionar problemas específicos de ordem prática,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.
o
1. A organização comum de mercado no sector da carne de bovino
compreende um regime de mercado interno e de comércio com paísesterceiros e abrange os seguintes produtos:
Código NC Designação das mercadorias
a) de 0102 90 05 a 0102 90 79 Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, com excepção dos reprodutores
de raça pura
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas0206 10 95 Pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados
0206 29 91 Pilares do diafragma e diafragmas, congelados
0210 20 Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas0210 90 41 Pilares do diafragma e diafragmas, salgados ou em salmoura, secos ou fumados
0210 90 90 Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas
1602 50 10 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de animais da espécie bovina, não
cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas
1602 90 61 Outras preparações e conservas contendo carnes ou miudezas, de animais da espécie
bovina, não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas
não cozidas
b) 0102 10 Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura!
B
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o1633/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 17).
(2) JO L 14 de 21.1.1969, p. 2.
(3) JO L 169 de 18.7.1968, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE)
n.o428/77 (JO L 61 de 5.3.1977, p. 17).
(4) JO L 182 de 3.7.1987, p. 29.1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 7
Código NC Designação das mercadorias
0206 10 91 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, com exclusão de pilares do diafragma
e diafragmas, frescas ou refrigeradas com excepção das destinadas ao fabrico de produtos
farmacêuticos 0206 10 99
0206 21 00 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina com exclusão de pilares do diafragma
e diafragmas, congeladas, com excepção das destinadas ao fabrico de produtosfarmacêuticos 0206 22 90
0206 29 99
0210 90 49 Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou
fumadas, excepto pilares do diafragma e diafragmas
ex 1502 00 90 Gorduras de animais da espécie bovina, em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou
extraídas por meio de solventes
de 1602 50 31 a 1602 50 80 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de animais da espécie bovina, com
excepção das não cozidas, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou demiudezas não cozidas
1602 90 69 Outras preparações e conservas contendo carne ou miudezas, de animais da espécie
bovina, com excepção das não cozidas, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e de
carne ou de miudezas não cozidas
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Bovinos», os animais vivos da espécie bovina das espécies domésticas
dos códigos NC ex 0102 10, 0102 90 05 a 0102 90 79;
b) «Bovinos adultos», os bovinos com peso-vivo superior a 300 quilo-
gramas.
TÍTULO I
MERCADO INTERNO
Artigo 2.o
A fim de encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais que
permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, podem sertomadas as seguintes medidas comunitárias quanto aos produtos referidos no
artigo 1.
o:
a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação da criação de gado;b) Medidas tendentes a promover uma melhor organização da produção,
transformação e comercialização;
c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade;d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto e a
longo prazo através do conhecimento dos meios de produção utilizados;
e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução dos preços no
mercado.
As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas pelo Conselho nos
termos do n.
o2 do artigo 37.odo Tratado.
CAPÍTULO 1
PAGAMENTOS DIRECTOS
Artigo 3.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
a)«Produtor» , o agricultor individual, pessoa singular ou colectiva ou
agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do
estatuto jurídico que o direito nacional confira a esse agrupamento ou aos
seus membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade eque se dedique à criação de bovinos;!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 8
b)«Exploração» , o conjunto das unidades de produção geridas pelo
produtor, situadas no território de um Estado-Membro;
c)«Região» , um Estado-Membro ou região de um Estado-Membro,
consoante a opção do Estado-Membro em causa;
d)«Touro» , um bovino macho não castrado;
e)«Boi» , um bovino macho castrado;
f)«V aca em aleitamento» , uma vaca pertencente a uma raça de orientação
«carne» ou resultante de um cruzamento com uma dessas raças e que faça
parte de uma manada destinada à criação de vitelos para produção de
carne;
g)«Novilha» , uma fêmea da espécie bovina a partir de oito meses de idade
que ainda não tenha parido.
SECÇÃO 1
Regime de prémios
Subsecção 1
Prémio especial
Artigo 4.o
1. O produtor que possua bovinos machos na sua exploração pode
beneficiar, a seu pedido, de um prémio especial. Esse prémio será concedido,
até aos limites máximos regionais para um máximo de 90 animais, para cadauma das classes etárias referidas no n.
o2, por ano civil e por exploração.
2. O prémio especial será concedido, no máximo:a) Uma vez durante a vida de cada touro a partir dos nove meses de idade;
ou
b) Duas vezes durante a vida de cada boi:
— a primeira vez, quando o animal atingir nove meses,— a segunda, após o animal ter atingido 21 meses.
3. Para beneficiar do prémio especial:a) Cada animal que seja objecto de um pedido deve estar na posse do
produtor, para engorda, durante um período a determinar;
b) Cada animal deve dispor, até ao abate ou exportação, do passaporte
animal previsto no artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o820/97 do
Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de
identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de
bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), com todas as
informações relevantes sobre o seu estatuto em termos de prémio ou, na
sua falta, de um documento administrativo equivalente.
4. Sempre que, numa determinada região, o número total de touros a partir
de nove meses de idade e de bois dos nove aos 20 meses de idade que sejamobjecto de um pedido e que preencham as condições para a concessão doprémio especial ultrapassar o limite máximo regional referido no anexo I, o
número de todos os animais elegíveis nos termos das alíneas a) e b) do n.
o2,
por produtor, durante o ano em causa, será reduzido proporcionalmente.
Para efeitos do presente artigo, entende-se por limite máximo regional o
número de animais que podem beneficiar do prémio especial numa região enum ano civil.
5. Em derrogação do disposto nos n.
os1 e 4, os Estados-Membros podem:
— com base em critérios objectivos a determinar por eles próprios, alterar
ou renunciar a aplicar o limite de encabeçamento de 90 animais porexploração e por classe etária, e
— sempre que exercerem essa faculdade, decidir a aplicação do n.
o4 por
forma a ser alcançado o nível de reduções exigidas para respeitar o limite
máximo regional aplicável, sendo que essas reduções não devem!B
(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 9
abranger os pequenos produtores que, durante o ano em causa, não
apresentaram pedidos de prémios especiais que excedam o númeromínimo de animais determinado pelo Estado-Membro em causa.
6. Os Estados-Membros podem decidir conceder o prémio especial aquando
do abate dos bovinos. Nesse caso, para os touros, o critério de idade previsto
na alínea a) do n.
o2 será substituído pelo peso-carcaça mínimo de 185
quilogramas.
O prémio será pago ou reverterá para os produtores.O Reino Unido fica autorizado a aplicar, na Irlanda do Norte, um sistema de
concessão do prémio especial diferente do que aplica no resto do seu
território.
7. O montante do prémio é fixado em:a) Por cada touro elegível:
— 160 euros para o ano civil de 2000,— 185 euros para o ano civil de 2001,— 210 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes;
b) Por cada boi elegível e por classe etária:
— 122 euros para o ano civil de 2000,— 136 euros para o ano civil de 2001,— 150 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.
8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 43.
o
Subsecção 2
Prémio de dessazonalização
Artigo 5.o
1. Sempre que num Estado-Membro, o número de bois:
a) Abatidos num determinado ano for superior a 60 % do conjunto dos
abates anuais de bovinos machos; e
b) Abatidos durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 30 de
Novembro de um ano for superior a 35 % do conjunto dos abates anuais
de bois,
os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de um prémio adicional ao
prémio especial (prémio de dessazonalização). Todavia, se ambos os limiaresde desencadeamento acima referidos forem atingidos na Irlanda ou na Irlanda
do Norte, o prémio será aplicado na Irlanda e na Irlanda do Norte.
Para efeitos da aplicação do presente artigo ao Reino Unido, a Irlanda do
Norte é considerada uma entidade separada.
2. O montante do prémio é fixado em:— 72,45 euros por animal abatido durante o período compreendido entre as
primeiras 15 semanas desse ano,
— 54,34 euros por animal abatido durante o período compreendido entre a
16.
ae a 17.asemanas desse ano,
— 36,23 euros por animal abatido durante o período compreendido entre a
18.ae a 21.asemana desse ano, e
— 18,11 euros por animal abatido durante o período compreendido entre a
22.ae a 23.asemana desse ano.
3. Quando a taxa referida na alínea b) do n.o1 não for atingida, tendo em
conta o penúltimo período do n.o1, os Estados-Membros cujos produtores
tenham beneficiado anteriormente do prémio de dessazonalização podem
decidir conceder este prémio à taxa de 60 % dos montantes fixados no n.o2.
Nesse caso, cada um dos Estados-Membros em questão:a) Pode decidir limitar esta concessão aos dois ou três primeiros períodos
acima referidos;!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 10
b) Deve assegurar que a medida é financeiramente neutra relativamente ao
mesmo ano orçamental, reduzindo nesse sentido:
— o montante do prémio especial aplicável à segunda classe etária de
bois concedido nesse Estado-Membro, e/ou
— os pagamentos complementares a efectuar ao abrigo da secção 2,
e informar a Comissão da medida de redução aplicada.
Para efeitos desta medida, os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte serão
considerados conjuntamente para efeitos do cálculo do limiar referido na
alínea a) do n.o1 e, portanto, do benefício do prémio.
4. Para a verificação da superação das percentagens referidas no presente
artigo, serão tidos em conta os abates efectuados durante o segundo ano
anterior ao do abate do animal que beneficia do prémio.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 43.o
Subsecção 3
Prémio por vaca em aleitamento
Artigo 6.o
1. O produtor que possua, na sua exploração, vacas em aleitamento pode
beneficiar, a seu pedido, de um prémio para a manutenção do efectivo devacas em aleitamento (prémio por vaca em aleitamento). Este prémio será
concedido até aos limites máximos individuais, por ano civil e por produtor.
2. O prémio por vaca em aleitamento será concedido ao produtor que:
a) Não forneça leite nem produtos lácteos provenientes da sua exploração
durante 12 meses a contar da data de apresentação do pedido.
Todavia, o fornecimento de leite ou produtos lácteos efectuado
directamente da exploração ao consumidor não impede a concessão do
prémio;
b) Forneça leite ou produtos lácteos cuja quantidade de referência individual
total prevista no artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o3950/92 seja
inferior ou igual a 120 000 quilogramas. Todavia, os Estados-Membrospodem decidir, com base em critérios objectivos a determinar por elespróprios, alterar esse limite quantitativo ou derrogá-lo,
desde que o produtor detenha, durante pelo menos seis meses consecutivos a
contar da data de apresentação do pedido, um número de vacas em
aleitamento pelo menos igual a 80 % e um número de novilhas igual, no
máximo, a 20 % do número em relação ao qual foi pedido o prémio.
Para a determinação do número de animais elegíveis nos termos das alíneas a)
e b) do primeiro parágrafo, a pertença das vacas ao efectivo em aleitamentoou ao efectivo leiteiro será estabelecida com base na quantidade individual dereferência do beneficiário definida no n.
o3 do artigo 16.odo Regulamento
(CE) n.o1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a
organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos (1), e no
rendimento médio do leite.
3. O direito ao prémio por produtor será limitado pela aplicação de um
limite máximo individual definido no artigo 7.o
4. Por animal elegível, o montante do prémio é fixado em:
— 163 euros para o ano civil de 2000,
— 182 euros para o ano civil de 2001,
— 200 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.5. Os Estados-Membros podem conceder um prémio nacional suplementar
por vaca em aleitamento, até um máximo de 50 euros por animal, desde quetal não implique qualquer discriminação entre os criadores no Estado-
-Membro em causa.!B
(1) Ver a página 48 do presente Jornal Oficial.1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 11
No que se refere às explorações situadas nas regiões, definidas nos artigos 3.o
a6 .odo Regulamento "C1(CE) n.o1260/1999, 3 que estabelece
disposições gerais dos Fundos estruturais "C1(1)3, os primeiros 24,15
euros por animal deste prémio suplementar serão financiados pela secção
Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
No que se refere às explorações situadas nos territórios dos Estados-Membros,
a secção Garantia do FEOGA financiará o prémio suplementar na totalidade,se o Estado-Membro em causa possuir uma elevada proporção de vacas em
aleitamento que representem, pelo menos, 30 % do número total de vacas, e
se, pelo menos, 30 % dos bovinos machos abatidos pertencerem às classes deconformação S e E. Qualquer superação destas percentagens será determinada
com base na média dos dois anos anteriores àquele a que se refere o prémio.
6. Para efeitos do presente artigo, só se tomam em consideração as novilhas
pertencentes a uma raça de orientação «carne» ou resultantes de umcruzamento com uma dessas raças e que façam parte de uma manada
destinada à criação de vitelos para produção de carne.
7. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas à
definição do conceito de vaca em aleitamento a que se refere o artigo 3.
o,
serão adoptadas pela Comissão, a qual também determinará o rendimento
médio do leite, nos termos do artigo 43.o
Artigo 7.o
1. Em 1 de Janeiro de 2000, o limite máximo individual de cada produtor
será igual ao número de direitos ao prémio por vaca em aleitamento (direitosao prémio) em 31 de Dezembro de 1999, segundo as regras comunitáriasaplicáveis, ajustado, quando for caso disso, nos termos do n.
o3.
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que,
a partir de 1 de Janeiro de 2000, a soma dos direitos ao prémio nos seusterritórios não exceda os limites máximos nacionais estabelecidos no anexo IIe que possam ser constituídas as reservas nacionais referidas no artigo 9.
o
3. Sempre que exija uma redução dos limites máximos individuais dosprodutores, o ajustamento referido no n.
o2 será efectuado sem pagamento
compensatório e decidido com base em critérios objectivos, incluindo
nomeadamente:
— a taxa a que os produtores utilizaram os seus limites máximos individuais
durante os três anos de referência anteriores a 2000,
— a realização de um programa de investimento ou de extensificação no
sector da carne de bovino,
— circunstâncias naturais especiais ou a aplicação de sanções, de que resulte
o não pagamento ou um pagamento reduzido do prémio durante pelomenos um ano de referência,
— outras circunstâncias excepcionais que tenham por efeito que os
pagamentos efectuados relativamente a um ano de referência, pelomenos, não correspondam à situação real determinada para os anos
anteriores.
4. Os direitos ao prémio que tenham sido retirados segundo a medida
prevista no n.
o2 serão abolidos.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 43.o
Artigo 8.o
1. Quando um produtor vender ou transferir de outra forma a suaexploração, pode transferir todos os seus direitos ao prémio por vaca em
aleitamento para aquele que retoma a exploração. O produtor podeigualmente transferir total ou parcialmente os seus direitos para outros
produtores sem transferir a exploração.
Em caso de transferência dos direitos ao prémio sem transferência da
exploração, uma parte dos direitos transferidos, que não exceda 15 %, serádevolvida sem pagamento compensatório à reserva nacional do Estado-
-Membro em que se situar a exploração para redistribuição gratuita.!B
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p.1.1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 12
2. Os Estados-Membros:
a) Tomarão as medidas necessárias para evitar que os direitos ao prémio
sejam transferidos para fora das zonas sensíveis ou das regiões onde a
produção de carne de bovino for particularmente importante para a
economia local;
b) Podem prever que a transferência dos direitos sem transferência da
exploração seja efectuada directamente entre produtores, ou por
intermédio da reserva nacional.
3. Os Estados-Membros podem autorizar, antes de uma data a fixar,
transferências temporárias da parte dos direitos ao prémio que não se
destinem a ser utilizados pelo produtor que deles dispõe.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 43.o
Essas regras podem referir-se nomeadamente:
— a disposições que permitam aos Estados-Membros resolver os problemas
relacionados com a transferência de direitos ao prémio por produtores
que não sejam proprietários das superfícies ocupadas pelas suas
explorações, e
— a regras específicas relativas ao número mínimo de direito ao prémio que
pode ser objecto de uma transferência parcial.
Artigo 9.o
1. Cada Estado-Membro manterá uma reserva nacional de direitos ao
prémio por vaca em aleitamento.
2. Quaisquer direitos ao prémio retirados nos termos do n.o1 do artigo 8.o
ou de outras disposições comunitárias serão acrescentadas à reserva nacional,
sem prejuízo do disposto no n.o4 do artigo 7.o
3. Os Estados-Membros utilizarão as suas reservas nacionais para a
atribuição, dentro dos limites dessas reservas, de direitos ao prémio,
nomeadamente a produtores que se iniciem na profissão, a jovens agricultorese a outros produtores prioritários.
4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 43.
oEssas normas referir-se-ão, designadamente:
— às medidas aplicáveis quando a reserva nacional não seja utilizada num
Estado-Membro,
— às medidas relativas aos direitos ao prémio não utilizados e afectados à
reserva nacional.
Artigo 10.o
1. Em derrogação do disposto no n.o3 do artigo 6.o, sempre que mais de
60 % de vacas em aleitamento e novilhas sejam mantidas em zonas
montanhosas, na acepção do artigo 18.odo Regulamento (CE) n.o1757/1999
do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativo ao apoio ao desenvolvimentorural pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e
que altera e revoga determinados regulamentos (
1), os Estados-Membros
podem decidir que a concessão do prémio por vaca em aleitamento destinadoàs novilhas seja efectuada separadamente do das vacas em aleitamento, dentrode um limite máximo nacional distinto a determinar pelo Estado-Membro em
causa.
Esses limites máximos nacionais distintos não devem exceder 20 % do limite
máximo nacional do Estado-Membro em causa, enunciado no anexo II do
presente regulamento, devendo o mesmo ser reduzido de um montante
equivalente do limite nacional distinto.
Sempre que, no Estado-Membro que exerce a faculdade prevista no primeiro
parágrafo, o número total de novilhas, para as quais foi introduzido um pedido
e que satisfazem as condições de concessão do prémio por vaca emaleitamento, exceder o limite máximo nacional distinto, o número de novilhaselegíveis por produtor para o ano em questão deverá ser reduzido
proporcionalmente.!B
(1) Ver a página 80 do presente Jornal Oficial.1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 13
2. Para efeitos do presente artigo, só serão tomadas em consideração as
novilhas pertencentes a uma raça de orientação «carne» ou resultantes de umcruzamento com uma dessas raças.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 43.
o
Subsecção 4
Prémio ao abate
Artigo 11.o
1. O produtor que possua bovinos na sua exploração pode beneficiar, a seu
pedido, de um prémio ao abate. Esse prémio será concedido aquando do abate
de animais elegíveis ou da sua exportação para um país terceiro, dentro de
limites máximos nacionais a determinar.
Serão elegíveis para o prémio ao abate:a) Os touros, bois, vacas e novilhas a partir dos oito meses de idade;b) Os vitelos com mais de um mês e menos de sete meses de idade e um
peso de carcaça inferior a 160 quilogramas,
desde que tenham estado na posse do produtor durante um período a
determinar.
2. O montante do prémio é fixado em:a) Por animal elegível nos termos da alínea a) do n.
o1:
— 27 euros para o ano civil de 2000,— 53 euros para o ano civil de 2001,— 80 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes;
b) Por animal elegível nos termos da alínea b) do n.
o1:
— 17 euros para o ano civil de 2000,
— 33 euros para o ano civil de 2001,— 50 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.
3. Os limites máximos nacionais a que se refere o n.
o1 serão fixados por
Estado-Membro e para os dois grupos de animais previstos na alíneas a) e b)
do mesmo número. Cada limite máximo será igual ao número de animais de
cada um desses grupos que, em 1995, tenham sido abatidos no Estado--Membro, acrescido dos animais exportados para países terceiros, de acordo
com o dados do Eurostat ou com quaisquer outras informações estatísticas
oficiais publicadas relativamente a esse ano e aceites pela Comissão.
4. Sempre que, num determinado Estado-Membro, o número total de
animais que sejam objecto de um pedido a título de um dos dois grupos deanimais previstos nas alíneas a) ou b) do n.
o1 e que preencham as condições
para a concessão do prémio ao abate exceder o limite máximo nacional
previsto para esse grupo, o número de todos os animais elegíveis a título dessegrupo por produtor, durante o ano em causa, será reduzido proporcional-mente.
5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 43.
o
Subsecção 5
Factor de densidade
Artigo 12.o
1. O número total dos animais que podem beneficiar do prémio especial e
do prémio por vaca em aleitamento fica condicionado à aplicação de um
factor de densidade dos animais na exploração de duas cabeças normais (CN)por hectare e ano civil. Esse factor é expresso em número de CN, em relação à!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 14
superfície forrageira da exploração consagrada à alimentação dos animais. No
entanto, os produtores ficam dispensados da aplicação do factor de densidadesempre que o número de animais da sua exploração e a ser considerado nadeterminação do factor de densidade não exceda 15 CN.
2. Para a determinação do factor de densidade na exploração, deve ter-se em
conta:
a) Os bovinos machos, vacas em aleitamento e novilhas, ovinos e/ou
caprinos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de
prémio, assim como as vacas leiteiras necessárias para produzir aquantidade total de referência de leite atribuída ao produtor. A conversãodo número de animais assim obtido em CN é feita por intermédio da
tabela de conversão do anexo III;
b) A superfície forrageira: a superfície da exploração disponível durante
todo o ano civil para a criação de bovinos e de ovinos e/ou caprinos. Não
se incluirão nesta superfície:
— os edifícios, bosques, lagos e caminhos,— as superfícies utilizadas para outras produções que beneficiem de um
regime de ajuda comunitária ou para culturas permanentes ou
culturas hortícolas, excepto pastagens permanentes para as quaissejam concedidos pagamentos por superfície nos termos doartigo 17.
odo presente regulamento e do artigo 19.odo Regulamento
(CE) n.o1255/1999,
— as superfícies elegíveis para o sistema de apoio aos produtores de
determinadas culturas arvenses, utilizadas ao abrigo do regime deajuda para as forragens secas ou objecto de um programa nacional ou
comunitário de retirada de terras da produção.
A superfície forrageira englobará as superfícies utilizadas em comum e as
sujeitas a cultura mista.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 43.
oEssas regras abrangerão nomeadamente as:
— relativas às superfícies utilizadas em comum e às sujeitas a cultura mista,
— destinadas a evitar a aplicação inadequada do factor de densidade.
Subsecção 6
Pagamento por extensificação
Artigo 13.o
1. Os produtores que beneficiem do prémio especial e/o do prémio por vaca
em aleitamento podem beneficiar de um pagamento por extensificação.
2. O pagamento por extensificação será de 100 euros por prémio especial e
por prémio por vaca em aleitamento concedido, desde que, durante o ano civilem causa, o factor de densidade na exploração em questão seja inferior ouigual a 1,4 CN por hectare.
Contudo, os Estado-Membros podem decidir conceder o pagamento por
extensificação nos seguintes moldes:
a) A título dos anos civis de 2000 e 2001, um montante de 33 euros para um
factor de densidade igual ou superior a 1,6 CN por hectare e inferior ou
igual a 2,0 CN por hectare, e um montante de 66 euros para um factor dedensidade inferior a 1,6 CN por hectare;
b) A título de ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes, um montante de
40 euros para um factor de densidade igual ou superior a 1,4 CN porhectare e inferior ou igual a 1,8 CN por hectare, e um montante de80 euros para um factor de densidade inferior a 1,4 CN por hectare.
3. Para efeitos do n.
o2:
a) Em derrogação do disposto n.o2, alínea a), do artigo 12.o, o factor de
densidade na exploração será determinado tendo em conta os bovinos
machos, as vacas e as novilhas nela presentes durante o ano civil em
causa, bem como os ovinos e/ou caprinos para os quais tenham sidoapresentados pedidos de prémio relativamente ao mesmo ano civil. O!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 15
número de animais será convertido em CN com recurso à tabela de
conversão do anexo III;
b) Sem prejuízo do disposto no n.o2, alínea b), do artigo 12.o, não serão
consideradas «superfícies forrageiras» as superfícies utilizadas para aprodução de culturas arvenses definidas no anexo I do Regulamento (CE)
n.
o1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece um
sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1);
c) A superfície forrageira a tomar em consideração para o cálculo do factor
de densidade será constituída por pelo menos 50 % de terrenos depastagem. O termo «terrenos de pastagem» será definido pelosEstados-Membros. A definição incluirá pelo menos o critério segundo
o qual os terrenos de pastagem são prados que, atendendo às práticas
agrícolas locais, são reconhecidos como destinados à pastagem debovinos e/ou caprinos. Contudo, tal não exclui a utilização mista desses
terrenos (pastagem, feno, forragem de ensilagem) durante o mesmo ano.
4. Sem prejuízo das exigências relativas ao factor de densidade referidas no
n.
o2, os produtores dos Estados-Membros em que mais de 50 % da produção
de leite seja realizada em áreas montanhosas, na acepção do artigo 18.odo
Regulamento (CE) n.o1257/1999 e cujas explorações estejam situadas nessas
áreas, podem receber pagamentos por extensificação nos termos previstos no
n.o2 para as vacas leiteiras que possuam nessas explorações.
5. Nos termos do artigo 43.o, a Comissão:
— adoptará as regras de execução do presente artigo,
— ajustará, se necessário, os montantes estabelecidos no n.o2 tendo
especialmente em conta o número de animais com direito ao pagamento
relativamente ao ano civil anterior.
SECÇÃO 2
Pagamentos complementares
Artigo 14.o
1. Os Estados-Membros efectuarão anualmente, nos seus territórios,
pagamentos complementares aos produtores, num total equivalente aos
montantes globais estabelecidos no anexo IV . Esses pagamentos serãoefectuados segundo critérios objectivos, incluindo nomeadamente as estrutu-ras e condições de produção relevantes, e de forma a assegurar a igualdade de
tratamento entre produtores e a evitar distorções de mercado e de
concorrência. Além disso, esses pagamentos não estarão ligados a flutuaçõesdos preços de mercado.
2. Os pagamentos complementares podem ser efectuados sob a forma de
pagamentos por cabeça (artigo 15.
o) e/ou pagamentos por superfície
(artigo 17.o).
Artigo 15.o
1. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos em relação a:
a) Bovinos machos adultos;
b) Vacas em aleitamento;c) Vacas leiteiras;d) Novilhas.2. Os pagamentos por cabeça podem ser concedidos sob a forma de
montantes suplementares por unidade de prémio ao abate previsto noartigo 11.
o, excepto para os vitelos. Nos outros casos, a concessão de
pagamentos por cabeça fica sujeita:
a) Às condições especiais estabelecidas no artigo 16.o;
b) A exigências específicas relativas ao factor de densidade dos animais, a
definir pelos Estados-Membros.!B
(1) Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 16
3. As exigências específicas relativas ao factor de densidade dos animais
serão definidas:
— com base na superfície forrageira referida no n.o2, alínea b), do
artigo 12.o, com excepção todavia das superfícies para as quais são
concedidos pagamentos nos termos do artigo 17.o,
— tendo em conta, designadamente, o impacto ambiental do tipo de
produção em causa, a sensibilidade ambiental das terras utilizadas para acriação de bovinos e as medidas aplicadas para estabilizar ou melhorar a
situação dessas terras do ponto de vista ambiental.
Artigo 16.
o
1. Os pagamentos por cabeça para os bovinos machos podem ser concedidos
por ano civil, num Estado-Membro, relativamente a não mais do que umnúmero de animais:
— igual ao limite máximo regional do Estado-Membro em causa
estabelecido no anexo I, ou
— igual ao número de bovinos machos que beneficiaram do prémio em
1997, ou
— igual ao número médio de abates de bovinos machos durante os anos de
1997, 1998 e 1999, de acordo com os dados do Eurostat para esses anosou com quaisquer outras informações estatísticas oficiais aceites pela
Comissão.
Os Estados-Membros podem igualmente prever um limite do número de
cabeças de bovinos machos por exploração a determinar pelo Estado-Membroa nível nacional ou regional.
Só são elegíveis os bovinos machos a partir dos oito meses de idade. Se os
pagamentos por cabeça forem feitos na altura do abate, os Estados-Membrospodem decidir substituir essa condição por um peso-carcaça mínimo não
inferior a 180 quilogramas.
2. Os pagamentos por cabeça para as vacas em aleitamento e as novilhas
elegíveis para o prémio por vaca em aleitamento nos termos do n.
o4d o
artigo 6.oe do artigo 10.osó podem ser concedidos sob a forma de montante
suplementar por unidade de prémio por vaca em aleitamento previsto no n.o4
do artigo 6.o
3. Os pagamentos por cabeça para as vacas leiteiras só podem serconcedidos sob a forma de montante por tonelada de quantidade de referência
elegível para o prémio disponível na exploração a determinar nos termos don.
o3 do artigo 16.odo Regulamento (CE) n.o1255/1999.
On .o2, alínea b), do artigo 15.onão é aplicável.
4. Os pagamentos por cabeça para as novilhas que não sejam os referidos no
n.o2 podem ser concedidos por Estado-Membro e por ano civil relativamente
a um número máximo de novilhas igual ao número médio de abates denovilhas durante os anos de 1997, 1998 e 1999, de acordo com os dados do
Eurostat para esses anos ou com quaisquer outras informações estatísticas
oficiais aceites pela Comissão.
Artigo 17.
o
1. Os pagamentos por superfície serão concedidos por hectare de pastagem
permanente:
a) De que o produtor dispõe durante o ano civil em causa;b) Que não é utilizado para cumprir as exigências específicas relativas ao
factor de densidade dos animais referidas no n.
o3 do artigo 15.o;
c) Relativamente ao qual não sejam pedidos, a título do mesmo ano,
pagamentos ao abrigo do sistema de apoio aos produtores dedeterminadas culturas arvenses, do regime de ajuda para as forragenssecas e de regimes comunitários de ajuda para outras culturas
permanentes ou hortícolas.
2. A superfície de pastagem permanente numa região relativamente à qual
podem ser concedidos pagamentos por superfície não excederá a superfície debase regional relevante.!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 17
As superfícies de base regionais serão estabelecidas pelos Estados-Membros
com base no número médio de hectares de pastagem permanente disponívelpara a criação de bovinos em 1995, 1996 e 1997.
3. O pagamento máximo por superfície que pode ser concedido, incluindo
os pagamentos por superfície efectuados nos termos do artigo 19.
odo
Regulamento (CE) n.o1255/1999, não pode exceder:
— 210 euros para o ano civil de 2000,— 280 euros para o ano civil de 2001,
— 350 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes.
Artigo 18.
o
Antes de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros fornecerão à Comissão
informações pormenorizadas sobre as respectivas disposições nacionaisrelativas à concessão de pagamentos complementares. Todas as alteraçõesdessas disposições serão comunicadas à Comissão o mais tardar um mês a
contar da data da sua adopção.
Artigo 19.
o
Antes de 1 de Abril de 2004, os Estados-Membros apresentarão à Comissão
relatórios exaustivos sobre a aplicação da presente secção.
Antes de 1 de Janeiro de 2005, a Comissão avaliará a aplicação da presente
secção e examinará a distribuição dos fundos comunitários entre os
Estados-Membros prevista no anexo IV , tendo em conta nomeadamente a
evolução da parte de cada Estado-Membro na produção comunitária de carnede bovino. Se necessário, a Comissão apresentará propostas adequadas aoConselho.
Artigo 20.
o
As regras de execução da presente secção serão adoptadas pela Comissão nos
termos do artigo 43.o
SECÇÃO 3
Disposições comuns
Artigo 21.o
Para o benefício de pagamentos directos ao abrigo do presente título, os
animais serão identificados e registados nos termos do Regulamento (CE)n.
o820/97.
Artigo 22.o
1. Os pagamentos directos ao abrigo do presente capítulo, com excepção do
prémio de dessazonalização, serão pagos assim que as inspecções foremefectuadas, mas não antes de 16 de Outubro do ano civil relativamente ao qualsejam pedidos.
2. Excepto em casos excepcionais devidamente justificados:— os pagamentos directos ao abrigo do presente capítulo serão efectuados o
mais tardar até 30 de Junho do ano seguinte ao ano civil relativamente ao
qual sejam pedidos,
— o prémio de dessazonalização será pago assim que as inspecções forem
efectuadas e o mais tardar até 15 de Outubro do ano civil relativamente aoqual seja pedido.!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 18
Artigo 23.o
1. Sempre que a presença de resíduos de substâncias proibidas pela
Directiva 96/22/CE do Conselho (1) ou de resíduos de substâncias autorizadas
nos termos desta directiva mas utilizadas ilegalmente, seja detectada, em
aplicação da Directiva 96/23/CE (2), num animal pertencente ao efectivo
bovino de um produtor, ou sempre que seja encontrada, na exploração de umprodutor, uma substância ou um produto não autorizado ou uma substância ouum produto autorizado nos termos da Directiva 96/22/CE mas detido
ilegalmente, sob qualquer forma, esse produtor será excluído, durante o ano
civil da verificação dos factos, do benefício dos montantes previstos napresente secção.
Em caso de reincidência, o período de exclusão pode, em função da gravidade
da infracção, ser aumentado até cinco anos, a contar do ano em que foiverificada a reincidência.
2. Qualquer entrave por parte do proprietário ou do detentor dos animais
aquando da realização das inspecções e das colheitas de amostras necessárias
à aplicação dos planos nacionais de vigilância dos resíduos, ou aquando darealização das operações de inquérito e de controlo previstas pela Directiva
96/23/CE, terá como consequência a aplicação das sanções previstas no n.
o1.
3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do
artigo 43.o
Artigo 24.o
Os montantes dos pagamentos directos estabelecidos nas secções 1 e 2 podemser alterados na sequência de evoluções da produção, da produtividade e do
mercado, nos termos do n.
o2 do artigo 37.odo Tratado.
Artigo 25.o
As despesas relacionadas com a concessão dos pagamentos directos previstos
no presente capítulo serão consideradas relativas a medidas de intervenção naacepção do n.
o2 do artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1258/1999.
CAPÍTULO 2
ARMAZENAGEM PRIV ADA E PÚBLICA
Artigo 26.o
1. A partir de 1 de Julho de 2002, pode ser decidida a concessão de ajudas à
armazenagem privada quando o preço médio do mercado comunitário das
carcaças de bovinos adultos, registado com base na grelha comunitária de
classificação estabelecida no Regulamento (CEE) n.o1208/81 (a seguir
designada «grelha comunitária» seja, e possa continuar a ser, inferior a 103 %do preço de base.
2. O preço de base das carcaças de bovinos machos da qualidade R3 da
grelha comunitária é fixada em 2 224 euros por tonelada.
3. Pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada para a carne fresca
ou refrigerada de bovinos adultos apresentada sob a forma de carcaças,
meias-carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros e quartos traseiros,classificados segundo a grelha comunitária.
4. O Conselho pode, nos termos do n.
o2 do artigo 37.odo Tratado:
— alterar o preço de base tendo em conta nomeadamente a necessidade de
fixar esse preço a um nível que contribua para estabilizar os preços domercado sem, contudo, levar à formação de excedentes estruturais na
Comunidade,!B
(1) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de
utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
substâncias /betatwo—agonistas em produção animal e que revoga as Directivas
81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).
(2) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de
controlo e aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e
respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as
Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 19
— alterar a lista de produtos do n.o3 que podem ser objecto de ajuda à
armazenagem privada.
5. As regras de execução do presente artigo e a concessão de ajudas à
armazenagem privada serão, respectivamente, adoptadas e decididas pelaComissão, nos termos do artigo 43.
o
Artigo 27.o
1. A partir de 1 de Julho de 2002, será aberta a intervenção pública quando,por um período de duas semanas consecutivas, o preço de mercado numEstado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, registado segundo a
grelha comunitária de classificação estabelecida no Regulamento (CEE)
n.
o1208/81, for inferior a 1 560 euros por tonelada; nesse caso, os organismos
de intervenção poderão comprar uma ou várias categorias, qualidades ougrupos de qualidades, a determinar, de carne fresca ou refrigerada dos códigos
NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, originária da Comunidade.
2. Para a compra nos termos do n.
o1, só podem ser aceites as ofertas
elegíveis iguais ou inferiores ao preço médio de mercado praticado numEstado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, acrescido de um
montante a determinar com base em critérios objectivos.
3. Os preços de compra e as quantidades aceites para intervenção serão
determinados no âmbito de concursos e podem ser fixados, em circunstânciasespeciais, por Estado-Membro ou por região de um Estado-Membro emfunção dos preços médios de mercado verificados. Os concursos devem
assegurar a igualdade de acesso de todos os interessados e serão abertos com
base num caderno de encargos a determinar tendo em conta, na medida donecessário, as estruturas comerciais.
4. Nos termos do artigo 43.
o;
— serão determinados os produtos, categorias, qualidades ou grupos de
qualidades de produtos elegíveis para intervenção,
— serão fixados os preços de compra e as quantidades aceites para
intervenção,
— será determinado o montante de acréscimo referido no n.o2,
— serão adoptadas as regras de execução do presente artigo,— serão adoptadas as disposições transitórias necessárias à aplicação do
presente regime.
A Comissão decidirá da:
— abertura das compras, quando a condição a que se refere o n.
o1 seja
preenchida durante duas semanas consecutivas,
— suspensão das compras, quando a condição a que se refere o n.o1 deixe
de ser satisfeita durante pelo menos uma semana.
Artigo 28.o
1. Os escoamento dos produtos comprados pelos organismos de interven-
ção, nos termos dos artigos 27.oe 47.odo presente regulamento e dos
artigos 5.oe6 .odo Regulamento (CEE) n.o805/68, efectuar-se-á de forma a
evitar qualquer perturbação do mercado e a garantir a igualdade de acesso às
mercadorias, bem como a igualdade de tratamento dos compradores.
2. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente no que se refere
aos preços de venda, às condições de retirada de armazém e, se for caso disso,à transformação dos produtos comprados pelos organismos de intervenção,
serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 43.
o
TÍTULO II
REGIME COMERCIAL COM PAÍSES TERCEIROS
Artigo 29.o
1. As importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1,
alínea a), do artigo 1.oestão sujeitas à apresentação de um certificado de
importação.!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 20
Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o n.o1,
alínea b), do artigo 1.oe todas as exportações a partir da Comunidade dos
produtos a que se refere o n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.opodem ser
sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
Os certificados são emitidos pelos Estados-Membros, a pedido do
interessado, independentemente do local do seu estabelecimento naComunidade e sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação dos
artigos 32.
oe 33.o
Os certificados de importação e de exportação são válidos em toda a
Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia
que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade
do certificado e que, salvo caso de força maior, será perdida, na totalidade ouem parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for
parcialmente.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão
nos termos do artigo 43.
oEssas regras referir-se-ão, designadamente:
a) Ao prazo de validade dos certificados;
b) À lista de produtos para os quais sejam pedidos certificados de
importação ou exportação nos termos do segundo parágrafo do n.o1.
Artigo 30.o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos
da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se refere oartigo 1.
o
Artigo 31.o
1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercadocomunitário que possam resultar das importações de determinados produtosa que se refere o artigo 1.
o, a importação, à taxa do direito prevista no
artigo 30.o, de um ou mais desses produtos ficará sujeita ao pagamento de um
direito de importação adicional se estiverem reunidas as condições do
artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura, celebrado nos termos do artigo 300.o
do Tratado, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay
Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado
comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente aoobjectivo pretendido.
2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um
direito de importação adicional serão os comunicados pela Comunidade àOrganização Mundial do Comércio.
Os volumes de desencadeamento que terão de ser excedidos para a imposição
de um direito de importação adicional serão determinados com base,nomeadamente, nas importações para a Comunidade nos três anos queantecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.
o1 se manifestam
ou podem vir a manifestar-se.
3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de
um direito de importação adicional serão determinados com base nos preços
de importação cif da remessa em causa.
Para esse feito, os preços de importação cif serão verificados com base nos
preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no
mercado comunitário de importação do produto.
4. As regras de execução do presente serão adoptadas pela Comissão nos
termos do artigo 43.oEssas regras referir-se-ão designadamente:
a) Aos produtos a que se aplicam direitos de importação adicionais nos
termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura;
b) Aos restantes critérios necessários para garantir a aplicação do n.o1 nos
termos do artigo 5.odo Acordo sobre a agricultura.!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 21
Artigo 32.o
1. Os contingentes pautais relativos aos produtos a que refere o artigo 1.o,
que decorrem dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.odo Tratado
ou de qualquer outro acto do Conselho, serão abertos e geridos pela Comissão
segundo regras de execução adoptadas nos termos do artigo 43.o
Quanto ao contingente de importação de 50 000 toneladas de carne congeladados códigos NC 0202 20 30, 0202 30 e 0206 29 91, destinada a trans-formação, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão, pode prever que a totalidade ou parte desse contingente abranja
quantidades equivalentes de carne de qualidade, aplicando uma taxa deconversão de 4,375.
2. A gestão dos contingentes efectuar-se-á mediante a aplicação de um dos
métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:
— método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos
(segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»),
— método de repartição proporcional às quantidades solicitadas na
apresentação dos pedidos (de acordo com o método «de análise
simultânea»),
— método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais
tradicionais (segundo o método «importadores tradicionais/novos bene-
ficiários»).
Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.Estes métodos evitarão qualquer discriminação entre os operadores
interessados.
3. O método de gestão estabelecido deve, sempre que for adequado, atender
devidamente às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade eà necessidade de salvaguardar o equilíbrio do mesmo, podendo simultanea-mente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes
correspondentes aos referidos no n.
o1, sem prejuízo dos direitos decorrentes
dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «UruguayRound».
4. As regras de execução a que se refere o n.
o1 devem prever a abertura de
contingentes anuais, segundo um escalonamento adequado, e, se necessário,
determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão eventualmente:
a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
verificar as garantias referidas na alínea a);
c) Condições de emissão e prazo de validade dos certificados de
importação.
Artigo 33.o
1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a que
se refere o artigo 1.o, com base nas cotações ou nos preços desses produtos no
mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nostermos do artigo 300.
odo Tratado, a diferença entre essas cotações ou preços
e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas
com restituição, será adoptado o método:
a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em causa,
por forma a permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos
disponíveis e tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações daComunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos egrandes operadores;
b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo às
exigências de gestão;
c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores interessados.3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 22
A restituição pode ser diferenciada consoante os destinos, sempre que a
situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercadoso exijam.
As restituições serão fixadas pela Comissão nos termos do artigo 43.
oEssa
fixação pode efectuar-se, em especial:
a) Periodicamente;b) A título complementar e em relação a quantidades limitadas, e por
concurso para os produtos para os quais esse processo se afigureadequado.
Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em relação aos
quais é concedida uma restituição e o montante dessa restituição serão fixados
pelo menos uma vez de três em três meses. No entanto, essas restituições
podem ser mantidas ao mesmo nível durante mais de três meses e, quandonecessário, alteradas entretanto pela Comissão, a pedido de um Estado--Membro ou por sua própria iniciativa.
4. As restituições serão fixadas tendo em conta os seguintes elementos:a) Situação existente e perspectivas de evolução:
— dos preços dos produtos do sector da carne de bovino, bem como das
disponibilidades no mercado comunitário,
— dos preços dos produtos do sector da carne de bovino no mercado
mundial;
b) Objectivos da organização comum de mercado no sector da carne de
bovino, que consistem em assegurar uma situação equilibrada e um
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais;
c) Limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.
odo
Tratado;
d) Necessidade de evitar perturbações no mercado comunitário;
e) Aspectos económicos das exportações previstas.Além disso, será igualmente tomada em consideração a necessidade de
alcançar um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários
no fabrico de mercadorias transformadas exportadas para países terceiros e a
utilização dos produtos desses países admitidos ao regime de aperfeiçoamentoactivo.
5. Os preços comunitários referidos no n.
o1 serão fixados tendo em conta
os seguintes elementos:
— preços praticados nos mercados representativos da Comunidade,— preços praticados na exportação.
Os preços no mercado mundial referidos no n.
o1 serão fixados tendo em
conta os seguintes elementos:
— preços praticados nos mercados dos países terceiros,
— preços mais favoráveis para importações de países terceiros em países
terceiros de destino,
— preços de produção registados em países terceiros exportadores,
atendendo eventualmente aos subsídios concedidos por esses países,
— preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
6. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
certificado de exportação correspondente.
7. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos a que se
refere o artigo 1.oserá o montante válido na data do pedido do certificado e,
em caso de restituição diferenciada, o montante aplicável nessa mesma data:
a) No destino indicado no certificado, ou
b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certificado.
Nesse caso, o montante aplicável não pode ultrapassar o montante
aplicável no destino indicado no certificado.
Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da
flexibilidade prevista no presente número.!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 23
8. Pode ser estabelecida uma derrogação dos n.os6 e 7 em relação a
produtos referidos no artigo 1.oque beneficiem de restituições no âmbito de
acções de ajuda alimentar, nos termos do artigo 43.o
9. A restituição será paga mediante prova de que os produtos:
— são de origem comunitária,— foram exportados da Comunidade, e— no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no
certificado ou outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição,sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.
o3. Todavia, podem ser
previstas derrogações desta regra nos termos do artigo 43.o, sob reserva
de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.
Além disso, o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos
fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária
relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente à protecção dos animaisdurante o transporte.
10. Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do n.
o9, excepto em caso
de derrogação decidida nos termos do artigo 43.o, não será concedida
qualquer restituição aquando da exportação de produtos importados de países
terceiros e reexportados para países terceiros.
11. O cumprimento dos limites de volume, decorrentes de acordos celebrados
segundo o artigo 300.odo Tratado, será assegurado com base em certificados
de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos,
aplicáveis aos produtos em causa. Quanto ao cumprimento das obrigações
decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciaismultilaterais do «Uruguay Round», a validade dos certificados de exportaçãonão será afectada pelo termo de um período de referência.
12. As regras de execução do presente artigo, incluindo as disposições
relativas à redistribuição das quantidades exportáveis que não tenham sido
atribuídas ou utilizadas, serão adoptadas pela Comissão nos termos doartigo 43.
o
Quanto ao último parágrafo do n.o9, as regras de execução podem incluir
também condições relativas às importações para países terceiros.
Artigo 34.o
1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
de mercado no sector da carne de bovino, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode, em casos especiais,
proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activoou passivo em relação aos produtos a que se refere no artigo 1.
o
2. Em derrogação do n.o1, se a situação referida nesse número for
excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou
correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou
passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própriainiciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas ao
Conselho e aos Estados-Membros, terão um prazo de validade máximo de seis
meses e serão imediatamente aplicáveis. Se receber um pedido de umEstado-Membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar dadata de recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a decisão da
Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da sua comunicação. O
Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou
revogar a decisão da Comissão. Se no prazo de três meses o Conselho nãotiver tomado qualquer decisão, considera-se revogada a decisão da Comissão.
Artigo 35.
o
1. As regras gerais de interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras
especiais para a sua aplicação são aplicáveis à classificação dos produtos
abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante daaplicação do presente regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 24
2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
seus termos, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros:
— a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito
aduaneiro,
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
equivalente.
Artigo 36.o
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de
um ou vários produtos a que se refere o artigo 1.osofrer, ou correr o risco de
sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos doartigo 33.
odo Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas
comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou o risco
de perturbação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão,
adoptará as regras gerais de execução do presente número e definirá os casos
e limites em que os Estados-Membros podem tomar medidas cautelares.
2. Se se verificar a situação prevista no n.o1, a Comissão, a pedido de um
Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
necessárias, que serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamenteaplicáveis. Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão decidirá
no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida decidida
pela Comissão no prazo de três dias úteis a contar da data da sua
comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por
maioria qualificada, pode alterar ou revogar a medida em causa no prazo deum mês a contar da data em que lhe foi submetida.
4. O presente artigo é aplicável no respeito das obrigações decorrentes dos
acordos celebrados segundo o n.
o2 do artigo 300.odo Tratado.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 37.o
Os Estados-Membros efectuarão a verificação dos preços dos bovinos e da
carne de bovino com base em regras a definir nos termos do artigo 43.o
Artigo 38.o
1. Quando se verificar uma subida ou uma descida sensível de preços nomercado da Comunidade, se esta situação for susceptível de persistir e, por
esse motivo, este mercado for perturbado ou ameaçado de perturbação,
podem ser adoptadas as medidas necessárias.
2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas nos termos do
artigo 43.
o
Artigo 39.o
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que poderiam resultar
da aplicação de medidas de combate a propagação de doenças de animais,podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado por
estas limitações, nos termos do artigo 43.
oEstas medidas só podem ser
tomadas na medida e com a duração estritamente necessárias para o apoiodesse mercado.
Artigo 40.
o
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87.o, 88.oe
89.odo Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos a que se
refere o artigo 1.o!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 25
Artigo 41.o
Os Estados-Membros e a Comissão comunicarão entre si os dados necessários
à aplicação do presente regulamento. Os dados a comunicar serão
estabelecidos nos termos do artigo 43.oAs regras da comunicação e da
difusão desses dados serão adoptados segundo o mesmo artigo.
Artigo 42.o
É instituído um Comité de Gestão de Carne de Bovino, a seguir designado
«comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por
um representante da Comissão.
Artigo 43.o
1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, o comité será chamado
a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a
pedido do representante de um Estado-Membro.
2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das
medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazoque o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será
emitido pela maioria prevista no n.
o2 do artigo 205.odo Tratado para a
adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta daComissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos
Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás
referido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará medidas que sejam imediatamente aplicáveis;
b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité,
essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão aoConselho. Nesse caso:
— a Comissão pode diferir, no máximo, por um período de um mês
a contar dessa comunicação, a aplicação das medidas aprovadas,
— o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar
uma decisão diferente no prazo referido no travessão anterior.
Artigo 44.
o
O comité pode examinar qualquer outra questão suscitada pelo seu presidente,
quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um
Estado-Membro.
Artigo 45.o
O Regulamento (CE) n.o1258/1999 e as disposições adoptadas em sua
execução são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1.o
Artigo 46.o
O presente regulamento deve ser aplicado de forma a serem simultânea edevidamente tidos em conta os objectivos previstos nos artigos 33.
oe 131.odo
Tratado.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 47.o
1. Até 30 de Junho de 2002, os produtos referidos no n.o2, conjugado com o
n.o1 do artigo 26.o, podem ser comprados por organismos de intervenção nos
termos do presente artigo a fim de evitar ou amortecer uma descidasubstancial dos preços.!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 26
2. Se estiverem reunidas as condições previstas no n.o3, pode ser decidida,
no âmbito de concursos abertos para assegurar um apoio razoável ao mercado,atendendo à evolução sazonal dos abates, a compra pelos organismos deintervenção, num ou vários Estados-Membros ou numa região de um
Estado-Membro, de uma ou várias categorias, qualidades ou grupos de
qualidades a determinar, de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, originária da Comunidade.
Essas compras não podem exceder 350 000 toneladas por ano e para toda a
Comunidade.
O Conselho pode alterar esta quantidade, deliberando por maioria qualificada
sob proposta da Comissão.
3. Os concursos relativos a cada uma das qualidades ou grupos de
qualidades que possam ser objecto da intervenção podem ser abertos, nostermos do n.
o8, quando, num Estado-Membro ou numa região de um
Estado-Membro, estiverem simultaneamente reunidas, por um período de
duas semanas consecutivas, as duas condições seguintes:
— o preço médio do mercado comunitário, verificada segundo a grelha
comunitária de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior a84 % do preço de intervenção,
— o preço médio de mercado, verificado segundo a referida grelha, no ou
nos Estados-Membros ou regiões de um Estado-Membro for inferior a
80 % do preço de intervenção.
O preço de intervenção será fixada em:— 3 475 euros por tonelada para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de
2000,
— 3 242 euros por tonelada para o período de 1 de Julho de 2000 a 30 de
Junho de 2001,
— 3 013 euros por tonelada para o período de 1 de Julho de 2001 a 30 de
Junho de 2002.
4. A suspensão dos concursos relativos a uma ou várias qualidades ou
grupos de qualidades deve ser decidida sempre que se verifique uma das duas
situações seguintes:
— deixarem de ser preenchidas simultaneamente as duas condições
referidas no n.
o3, durante duas semanas consecutivas,
— as compras de intervenção deixarem de se revelar adequadas, segundo os
critérios referidos no n.o2.
5. A intervenção será igualmente aberta se, por um período de duas semanas
consecutivas, o preço médio do mercado comunitário para os machos não
castrados com menos de dois anos ou para os machos castrados, verificado
com base na grelha comunitária de classificação de carcaças de bovinosadultos, for inferior a 78 % do preço de intervenção e se, numEstado-Membro ou em regiões de um Estado-Membro, o preço médio de
mercado dos machos não castrados com menos de dois anos ou dos machos
castrados, verificado segundo a grelha comunitária de classificação decarcaças de bovinos adultos, for inferior a 60 % do preço de intervenção;
nesse caso, as compras das categorias em questão efectuadas no ou nos
Estados-Membros ou regiões de um Estado-Membro cujo nível de preços sejainferior a esse limite.
Para essas compras, e sem prejuízo do n.
o6, todas as ofertas serão aceites.
As quantidades compradas nos termos do presente número não serão tidas em
consideração na aplicação dos limites máximos de compra a que se refere o
n.o2.
6. Só podem ser aceites a título dos regimes de compras referidos nos n.os2
e 5 as ofertas iguais ou inferiores ao preço médio de mercado praticado num
Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, acrescido de ummontante a determinar com base em critérios objectivos.
7. Para cada qualidade ou grupo de qualidades elegível para intervenção, os
preços de compra e as quantidades aceites para intervenção serão
determinados no âmbito dos concursos e podem ser fixados, em circuns-tâncias especiais, por Estado-Membro ou por região de um Estado-Membro!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 27
em função dos preços médios de mercado verificados. Os concursos devem
assegurar a igualdade de acesso de todos os interessados. Serão abertos combase num caderno de encargos a determinar, na medida do necessário, emfunção das estruturas comerciais.
8. Nos termos do artigo 43.
o:
— serão determinadas as categorias, qualidades ou grupos de qualidades de
produtos elegíveis para intervenção,
— serão decididas a abertura ou a reabertua de concursos e a sua suspensão
no caso referido no último travessão do n.o4,
— serão fixados os preços de compra, bem como as quantidades aceites para
intervenção,
— será determinado o montante de acréscimo referido no n.o6,
— serão adoptadas as regras de execução do presente artigo, nomeadamente
as que se destinem a evitar uma espiral descendente dos preços demercado,
— serão adoptadas, se for caso disso, as disposições transitórias necessárias
à aplicação do presente regime.
Serão decididas pela Comissão:— a abertura da intervenção a que se refere o n.
o5, bem como a sua
suspensão se deixarem de se verificar uma ou mais das condiçõesprevistas nesse número,
— a suspensão das compras a que se refere o primeiro travessão do n.
o4.
Artigo 48.o
1. Até 30 de Junho de 2002, pode ser decidida a concessão de ajudas à
armazenagem privada relativamente aos produtos referidos no n.o3d o
artigo 26.o
2. As regras de execução relativas à ajuda à armazenagem privada e aconcessão de ajudas à armazenagem privada serão, respectivamente,
adoptadas e decididas pela Comissão nos termos do artigo 43.
o
Artigo 49.o
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n.o805/68, (CEE) n.o989/68,
(CEE) n.o98/69 e (CEE) n.o1892/87.
2. Todas as referências ao Regulamento (CEE) n.o805/68 devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ler-se segundo atabela de correspondência do anexo V .
Artigo 50.
o
A Comissão adoptará, nos termos do artigo 43.o:
— as medidas necessárias para facilitar a transição das disposições do
Regulamento (CEE) n.o805/68 para as estabelecidas pelo presente
regulamento,
— as medidas necessárias para solucionar problemas práticos específicos.
Essas medidas, se devidamente justificadas, podem estabelecer derroga-
ções de determinadas partes do presente regulamento.
Artigo 51.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, excepto o artigo 18.o, que é
aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 28
ANEXO I
PRÉMIO ESPECIAL
Limites máximos regionais dos Estados-Membros referidos no n.o4 do artigo 4.o
Bélgica 235 149
Dinamarca 277 110
Alemanha 1 782 700
Grécia 143 134
Espanha 713 999
França 1 754 732 (1)
Irlanda 1 077 458
Itália 598 746
Luxemburgo 18 962
Países Baixos 157 932
Áustria 423 400
Portugal 175 075 (2)
Finlândia 250 000
Suécia 250 000
Reino Unido 1 419 811 (3)
(1) Sem prejuízo das medidas específicas previstas no Regulamento (CEE) n.o3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (JO L 356 de 24.12.1991,
p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2598/95 (JO L 267 de 9.11.1995, p. 1).
(2) Com exclusão do programa de reconversão previsto no Regulamento (CE) n.o1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à
reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (JO L 112 de 3.5.1994, p. 1).
Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1461/95 (JO L 144 de 28.6.1995, p. 4).
(3) Este limite máximo será temporariamente aumentado de 100 000 para 1 519 811, até que possam ser exportados os animais vivos com idade
inferior a seis meses.!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 29
ANEXO II
PRÉMIO POR V ACA EM ALEITAMENTO
Limites máximos nacionais referidos no n.o2 do artigo 7.o, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000
Bélgica 394 253
Dinamarca 112 932
Alemanha 639 535
Grécia 138 005
Espanha 1 441 539
França (1) 3 779 866
Irlanda 1 102 620
Itália 621 611
Luxemburgo 18 537
Países Baixos 63 236
Áustria 325 000
Portugal (2) 277 539
Finlândia 55 000
Suécia 155 000
Reino Unido 1 699 511
(1) Com exclusão do limite máximo específico previsto no n.o3 do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o3763/91.
(2) Com exclusão da reserva específica prevista no artigo 2.odo Regulamento (CE) n.o1017/94.!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 30
ANEXO III
Tabela de conversão em cabeças normais referida nos artigos 12.oe 13.o
Bovinos machos e novilhas com mais de 24 meses, vacas em aleitamento, vacas leiteiras 1,0 CN
Bovinos machos e novilhas dos seis aos 24 meses 0,6 CN
Ovinos 0,15 CN
Caprinos 0,15 CN!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 31
ANEXO IV
PAGAMENTOS COMPLEMENTARES
Montantes globais referidos no artigo 14.o
(em milhões de euros)
2000 2001 2002 e anos seguintes
Bélgica 13,1 26,3 39,4
Dinamarca 3,9 7,9 11,8
Alemanha 29,5 58,9 88,4
Grécia 1,3 2,5 3,8Espanha 11,0 22,1 33,1
França 31,1 62,3 93,4
Irlanda 10,5 20,9 31,4Itália 21,9 43,7 65,6
Luxemburgo 1,1 2,3 3,4
Países Baixos 8,4 16,9 25,3Áustria 4,0 8,0 12,0
Portugal 2,1 4,1 6,2
Finlândia 2,1 4,1 6,2Suécia 3,1 6,1 9,2
Reino Unido 21,3 42,5 63,8!
B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 32
ANEXO V
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) n.o805/68 Presente regulamento
Artigo 1.o Artigo 1.o
Artigo 2.oArtigo 2.o
Artigo 4.o —
Primeiro e segundo travessões do artigo 4.oA Alíneas a) e b) do artigo 3.o
N.o1 do artigo 4.oBN .o1 do artigo 4.o
N.o2, primeiro parágrafo, do artigo 4.oBN .o2 do artigo 4.o
N.o2, segundo parágrafo, do artigo 4.oBN .o3, alínea a), do artigo 4.o
N.o3, alínea a) do terceiro parágrafo, do artigo 4.oB Alínea c) do artigo 3.o
N.o3A do artigo 4.oB—
N.o4 do artigo 4.oB—
N.o5 do artigo 4.oBN .o6 do artigo 4.o
N.o7A do artigo 4.oB—
N.o8 do artigo 4.oBN .o8 do artigo 4.o
N.o1, segundo parágrafo, do artigo 4.oCN .o4 do artigo 5.o
N.o1, terceiro parágrafo, do artigo 4.oCN .o1, segundo parágrafo, do artigo 5.o
N.o2, segundo parágrafo, do artigo 4.oCN .o2 do artigo 5.o
N.o2, terceiro parágrafo, do artigo 4.oCN .o4 do artigo 5.o
N.o3, terceiro parágrafo, do artigo 4.oCN .o3, terceiro parágrafo, do artigo 5.o
N.o4 do artigo 4.oCN .o5 do artigo 5.o
N.o1, primeiro período, do artigo 4.oDn .o1, primeiro período, do artigo 6.o
N.o1A do artigo 4.oD—
N.o2, primeiro período, do artigo 4.oDN .o3 do artigo 6.o
N.o3A do artigo 4.oD—
N.o5 do artigo 4.oDN .o2, alínea a), do artigo 6.o
N.o6, primeiro parágrafo, do artigo 4.oDN .o2, primeiro período da alínea b), do artigo 6.o
N.o6, segundo a quarto parágrafos, do artigo 4.oD—
N.o6, quinto parágrafo, do artigo 4.oDN .o2, segundo parágrafo, do artigo 6.o
N.o8, segundo travessão, do artigo 4.oDN .o7 do artigo 6.o
N.o1, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 4.oEN .o1, primeiro parágrafo, do artigo 8.o
N.o1, segundo período do primeiro parágrafo, do artigo 4.oEN .o4, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 8.o
N.o1, segundo parágrafo, do artigo 4.oEN .o1, segundo parágrafo, do artigo 8.o
N.o2 do artigo 4.oEN .o2 do artigo 8.o
N.o3 do artigo 4.oEN .o3 do artigo 8.o
N.o4 do artigo 4.oE—
N.o5 do artigo 4.oEN .o4, primeiro parágrafo e primeiro travessão do segundo
parágrafo, do artigo 8.o!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 33
Regulamento (CEE) n.o805/68 Presente regulamento
N.o4, primeiro e segundo travessões do segundo parágrafo, do
artigo 4.oFN.o4, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 9.o
N.o3 do artigo 4.oGN .o2 do artigo 12.o
N.o4A do artigo 4.oG—
N.o5 do artigo 4.oGN .o3 do artigo 12.o
Artigo 4.oI—
N.os1 a 3 do artigo 4.oJN .os1 a 3 do artigo 23.o
Artigo 4.oK—
Artigo 4.oL Artigo 25.o
Artigo 5.o —
N.o1 do artigo 6.o N.o2 do artigo 47.o
N.o2 do artigo 6.o N.o3 do artigo 47.o
N.o3 do artigo 6.oN.o4 do artigo 47.o
N.o4 do artigo 6.o N.o5 do artigo 47.o
N.o5 do artigo 6.o N.o6 do artigo 47.o
N.o6 do artigo 6.oN.o7 do artigo 47.o
N.o7 do artigo 6.o N.o8 do artigo 47.o
Artigo 6.oA—
Artigo 7.o—
Artigo 8.o Artigo 48.o
Artigo 9.o Artigo 29.o
Artigo 10.o Artigo 30.o
Artigo 11.o Artigo 31.o
N.o1, segundo parágrafo, do artigo 12.o N.o1, segundo parágrafo, do artigo 32.o
N.os2 a 4 do artigo 12.o N.os2 a 4 do artigo 32.o
N.os1 a 3 do artigo 13.o N.os1 a 3 do artigo 33.o
N.o4, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 13.o N.o4, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 33.o
N.os5 a 12 do artigo 13.o N.os5 a 12 do artigo 33.o
Artigo 14.oArtigo 34.o
Artigo 15.o Artigo 35.o
Artigo 16.o Artigo 36.o
Artigo 22.o—
N.o1 do artigo 22.oAN .o1 do artigo 38.o
N.o2 do artigo 22.oA—
N.o3 do artigo 22.oAN .o2 do artigo 38.o
Artigo 23.o Artigo 39.o
Artigo 24.o Artigo 40.o
Artigo 25.oArtigo 41.o
N.o1 do artigo 26.o Artigo 42.o
N.o2 do artigo 26.o —!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 34
Regulamento (CEE) n.o805/68 Presente regulamento
Artigo 27.o Artigo 43.o
Artigo 28.o Artigo 44.o
Artigo 29.o—
Artigo 30.o Artigo 45.o
Artigo 30.oA—
Artigo 31.oArtigo 46.o
Artigo 32.o —
Artigo 33.o —
Anexo —
Anexo II —!B1999R1254 — PT — 26.06.1999 — 000.002 — 35