1990D0495 — PT — 05.06.2003 — 001.001

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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de Setembro de 1990

que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoiética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade

(90/495/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o, Tendo em conta a proposta da Comissão ( 2 ), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 3 ), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 4 ), Considerando que a necrose hematopoiética infecciosa (NHI) dos salmonídeos é uma doença viral muito contagiosa, susceptível de causar perdas muito importantes nas explorações; Considerando que é necessário, numa primeira fase, prever medidas de protecção adequadas, a fim de dispor das informações necessárias à aplicação de eventuais medidas de eliminação da doença; Considerando que é conveniente, que os Estados-membros apresentem um plano de erradicação; Considerando que a ajuda financeira da Comunidade tomará a forma de reembolso parcial das despesas efectuadas pelos Estados-membros na colheita de amostras e nos exames laboratoriais necessários; Considerando que devem ser adoptadas medidas de acordo com um processo que associe estreitamente os Estados-membros e a Comissão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-membros devem apresentar, três meses após a adopção da presente decisão, um plano destinado a determinar a taxa de infecção na Comunidade em matéria de necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e de septicémia hemorrágica viral (SHV), através da organização de um inquérito epidemiológico no seu território.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. Exploração: o estabelecimento ou, de forma geral, qualquer instalação geograficamente delimitada em que são criados e mantidos salmonídeos, tendo em vista a sua colocação no mercado.

2. Laboratório aprovado: um laboratório situado no território de um Estado-membro e encarregue pela autoridade competente, e sob responsabilidade desta, de efectuar os exames previstos pela presente decisão.

Artigo 3.o

O plano referido no artigo 1.o deve prever:

1. As autoridades centrais encarregadas de aplicar e coordenar o plano.

2. Um registo das explorações que praticam a criação de salmonídeos.

3. A vigilância dos movimentos de salmonídeos.

4. Uma colheita de amostras para a pesquisa viral e/ou serológica nas explorações que praticam a criação de salmonídeos; o número de amostras a colher deve ser em função da situação zoossanitária.

5. O envio das amostras para um laboratório aprovado, a fim de as submeter a um exame virológico e/ou serológico com vista à pesquisa dos vírus da NHI e, se necessário, da SHV.

6. O custo unitário previsional das amostragens e dos exames laboratoriais, bem como o custo total previsional da realização destas operações.

Artigo 4.o

A Comissão examinará os planos estabelecidos pelos Estados-membros, com vista a determinar se se encontram satisfeitas as condições da respectiva aprovação ou se é conveniente introduzir eventuais alterações.

Os planos, incluindo as eventuais alterações, são aprovados nos termos do procedimento previsto no artigo 10.o

Artigo 5.o

A acção prevista pela presente decisão beneficia de uma ajuda financeira da Comunidade.

Artigo 6.o

1. O prazo da participação financeira da Comunidade é de um ano, a contar da data fixada pela Comissão nas suas decisões de aprovação dos planos referidas no artigo 1.o

2. A participação previsional a cargo do orçamento da Comunidade, a título das despesas no domínio agrícola, é estimada em dois milhões de ecus, para o prazo previsto no n.o 1.

Artigo 7.o

1. Desde que o conjunto das acções previstas seja aplicado e que essas acções sejam conformes ao plano aprovado de acordo com o artigo 4.o, as despesas que beneficiam da ajuda financeira da Comunidade, dentro dos limites fixados no artigo 6.o, são as efectuadas pelos Estados-membros a título dos pontos 4 e 5 do artigo 3.o

2. A Comunidade reembolsará 50 % das despesas referidas no n.o 1.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos do procedimento previsto no artigo 10.o

Artigo 8.o

1. Os pedidos de pagamento dirão respeito às despesas efectuadas pelos Estados-membros no decurso do ano civil e devem ser apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A Comissão estatuirá sobre a ajuda após ter consultado o comité referido no artigo 10.o

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o

Artigo 9.o

Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2048/88 ( 6 ), aplicam-se mutatis mutandis.

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Artigo 10.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 7 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 8 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 11.o

Peritos da Comissão podem, em colaboração com as autoridades competentes, proceder a controlos no local, a fim de se assegurarem da aplicação dos planos previstos no artigo 1.o

A Comissão informará os Estados-membros, no âmbito do comité referido no artigo 10.o, dos resultados dos planos, à luz das informações fornecidas pelos Estados-membros que enviarão à Comissão um relatório conjuntamente com os pedidos de pagamento e, eventualmente, dos relatórios apresentados pelos peritos que, actuando por conta da Comunidade e designados pela Comissão, tenham efectuado visitas no local.

Artigo 12.o

Com base nos resultados dos inquéritos previstos no artigo 1.o, a Comissão apresentará um relatório, acompanhado de eventuais propostas ou de decisões adequadas no âmbito do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 13.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

( 1 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.

( 2 ) JO n.o C 327 de 30. 12. 1989, p. 59.

( 3 ) JO n.o C 113 de 7. 5. 1990, p. 219.

( 4 ) JO n.o C 124 de 21. 5. 1990, p. 3.

( 5 ) JO n.o L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

( 6 ) JO n.o L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

( 7 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

( 8 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).