1975R0825 — PT — 01.01.1998 — 001.001

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REGULAMENTO (CEE) No 825/75 DA COMISSÃO

de 25 de Março de 1975

relativo a regras especiais de aplicação dos direitos niveladores à exportação no sector do acúcar

ACOMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2476/74 ( 2 ) e, nomeadamente, os nos 4 e 5 do seu artigo 16o,

Considerando que o artigo 16o do Regulamento no 1009/67/CEE prevê, em determinadas condições, a cobrança de um direito nivelador à exportação ou, conforme o caso, de um direito nivelador especial à exportação; que as regras gerais e as modalidades de aplicação correspondentes foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as regras de aplicação no sector do açúcar no caso de alta sensível dos preços no mercado mundial ( 3 ), assim como pelo Regulamento (CEE) no 645/75 que estabelece as modalidades comuns de aplicação dos direitos niveladores e dos encargos à exportação para os produtos agrícolas ( 4 );

Considerando que o Regulamento (CEE) no 645/75 revogou os regulamentos relativos a modalidades de aplicação do direito, nivelador ou do direito nivelador especial à exportação no sector do açúcar sem retomar determinadas disposições específicas deste sector; que é necessário retomar estas disposições específicas num texto relativo a regras especiais de aplicação;

Considerando que é necessário aplicar para o açúcar bruto, em caso de diferença entre o seu rendimento e o do açúcar bruto de qualidade-tipo, o mesmo coeficiente corrector que é considerado aquando das importações nos termos do Regulamento (CEE) no 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo do preço cif no sector do açúcar ( 5 );

Considerando que é conveniente seguir, para a determinação do teor em sacarose e do teor em outros açúcares convertidos em sacarose, as disposições do Regulamento (CEE) no 394/70 da Comissão, de 2 de Março de 1970, relativo às modalidades de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar ( 6 );

Considerando que, devido ao carácter sazonal das trocas comerciais relativas aos produtos mencionados na alínea b) do no 1 do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, parece suficiente prever para estes produtos, em princípio, só uma única fixação, para cada campanha açucareira, do direito nivelador especial à exportação; que é conveniente aplicar este direito nivelador por cada tonelada de produto; que, no cálculo deste direito nivelador, é oportuno ter em conta forfetariamente a diferença que existe, por cada 100 quilogramas de açúcar branco, entre a média aritmética dos preços cif do açúcar branco verificados durante um certo período e o preço-limiar deste açúcar, em vigor no momento da fixação do direito nivelador especial; que é necessário afectar essa diferença de coeficientes apropriados correspondendo na generalidade ao teor natural em sacarose dos produtos mencionados no anexo, usado em geral na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: