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"B DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1983
relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de
bovinos adultos
(83/471/CEE)
(JO L 259 de 20.9.1983, p. 30)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
"M1 Decisão 84/375/CEE da Comissão de 5 de Julho de 1984 L 196 53 26.7.1984
"M2 Decisão 86/131/CEE da Comissão de 11 de Março de 1986 L 101 40 17.4.1986
"M3 Decisão 92/429/CEE da Comissão de 24 de Junho de 1992 L 237 15 20.8.19921983D0471 — PT — 24.06.1992 — 003.001 — 1
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Setembro de 1983
relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha
de classificação das carcaças de bovinos adultos
(83/471/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1958, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carnede bovino (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da
Grécia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o1208/81 do Conselho, de 28 de
Abril de 1981, que estabelece a grelha de classificação comunitária das
carcaças de bovinos adultos (2)e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu
artigo 5.o,
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o1208/81 previu a execução de
verificações in loco por um comité de controlo comunitário, com vista a
garantir que a grelha comunitária de classificação tenha aplicação uniforme
na Comunidade; que é conveniente fixar as modalidades de execução dessescontrolos in loco ;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes
ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5.odo Regulamento
(CEE) n.o1208/81, designado «Comité» no texto que se segue, está
encarregado de efectuar verificações in loco que incidem sobre:
a) A aplicação das disposições relativas à grelha comunitária de
classificação de bovinos adultos;
b) A verificação dos preços de mercado de acordo com a referida grelha;c) A classificação, a identificação a marcação dos produtos no âmbito das
medidas de intervenção referidas no artigo 5.
odo Regulamento (CEE) n.o
805/68.
Artigo 2.o
1. O Comité é composto por peritos da Comissão e peritos designados pelosEstados-membros. É presidido por um dos peritos da Comissão.
Os Estados-membros designam os peritos em função da sua independência e
da sua competência, em particular, no tocante à classificação das carcaças e
da verificação dos preços de mercado
"M2bem como das modalidades de
intervenção 3.
Estes peritos não deverão em caso algum divulgar nem utilizar para fins
pessoais as informações recolhidas durante os trabalhos do Comité.
2. As verificações in loco serão levadas a cabo num dado Estado-membro
por uma delegação do comité que terá, no máximo, 10 membros, segundo aregra seguinte:
— três peritos da Comissão, um dos quais ficará encarregado de exercer a
presidência do comité,
— um perito do Estado-membro supracitado,!B
(1)J O n .oL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)J O n .oL 123 de 7. 5. 1981, p. 3.!M1
!B
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— um perito do Estado-membro em cujo território o comité tenha efectuado
a última verificação in loco,
— um perito do Estado-membro em cujo território o comité for efectuar
uma próxima verificação,
— quatro peritos de outros Estados-membros.
Artigo 3.o
1. As verificações serão feitas nos matadouros, nos mercados de carne, nos
centros de intervenção, nos centros de cotação e nos servicos centrais e
regionais competentes para a aplicação das disposições referidas no artigo 1.o
2. As verificações no local serão efectuadas, pelo menos, uma vez todos osdois anos em cada Estado-membro e podem, em caso de necessidade, serseguidas de missões complementares. Nestes casos a composição do Comitépode ser reduzida.
O programa dos controlos será estabelecido pela Comissão depois de consulta
aos Estados-membros. Podem participar no desenrolar das verificações
agentes do Estado-membro visitado.
3. Os Estados-membros organizarão as missões efectuadas no seu território
com base nos pedidos formulados pela Comissão.
Para isso, trinta dias antes da operação de verificação, cada Estado-membro
enviará à Comissão o programa pormenorizado das visitas previstas, podendo
esta solicitar alterações ao referido programa.
4. A Comissão informará os Estados-membros do programa e da forma
como decorrerá, o
"M2tão cedo quanto possível 3.
Artigo 4.o
1. Terminada uma missão, os membros do Comité e os agentes do
Estado-membro visitado reunir-se-ão para apreciar os seus resultados. Osmembros do Comité tiram in loco as conclusões da missão no respeitante aos
pontos referidos no artigo 1.
o
2. O presidente do Comité redigirá um relatório sobre as operações deverificação efectuadas, que incluirá as conclusões referidas no n.
o1. O
relatório será enviado à Comissão e a todos os Estados-membros no maiscurto prazo e nunca passados mais de trinta dias sobre o final da missão.
Artigo 5.o
As despesas de viagem e de estadia dos membros do Comité serão custeadas
pela Comissão, em conformidade com a regulamentação aplicável ao
reembolso de despesas de viagem e de estadia das pessoas estranhas à
Comissão e a que esta recorre na qualidade de peritos.
Artigo 6.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.!M3
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