1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 1
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►B DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Junho de 1990
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes a instrumentos de
pesagem de funcionamento não automático
(90/384/CEE)
(JO L 189 de 20.7.1990, p. 1)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 93/68/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993 L 220 1 30.8.1993
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 258 de 22.9.1990, p. 35 (90/384/CEE)
►C2Rectificação, JO L 216 de 8.8.1997, p. 99 (93/68/CEE)
▼B
DIRECTIVA DO CONSELHO
de 20 de Junho de 1990
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não
automático
(90/384/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que incumbe aos Estados-membros proteger o público
contra os resultados incorrectos de operações de pesagem por meio deinstrumentos de pesagem de funcionamento não automático quando
utilizados para determinadas categorias de operações;
Considerando que normas imperativas nos Estados-membros deter-
minam, em especial, os requisitos necessários de funcionamento dosinstrumentos de pesagem de funcionamento não automático através daespecificação de exigências metrológicas e técnicas juntamente comprocedimentos de inspecção antes e depois da entrada em serviço; queessas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de
segurança diferentes entre os Estados-membros mas, pela sua dispari-
dade, entravam o comércio no interior da Comunidade;
Considerando que as normas nacionais que asseguram essa protecção
devem ser harmonizadas tendo em vista garantir a livre circulação dosinstrumentos de pesagem de funcionamento não automático, assegu-rando simultaneamente um nível justificado de protecção naComunidade;
Considerando que o direito comunitário prevê, no seu estado actual, que,
em derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade, a da
livre circulação de mercadorias, os entraves à circulação intracomuni-tária decorrentes de disparidades nas legislações nacionais relativas àutilização dos produtos devem ser aceites na medida em que as normasdessas legislações sejam reconhecidas como necessárias para assegurarque os produtos em questão satisfaçam os requisitos essenciais; que,
consequentemente, a harmonização legislativa deve limitar-se, neste
caso, apenas às normas necessárias para assegurar que os instrumentosde pesagem de funcionamento não automático satisfaçam os requisitosmetrológicos e de funcionamento essenciais; que esses requisitos devemsubstituir as normas nacionais na matéria, na medida em que são
essenciais;
Considerando que, por consequência, a presente directiva deve definir
requisitos imperativos e essenciais; que, a fim de facilitar a prova da
conformidade com os requisitos essenciais, é indispensavel dispor denormas harmonizadas a nível europeu, referentes, nomeadamente, àscaracterísticas metrológicas, de concepção e de fabrico, cujo respeitogaranta aos instrumentos uma presunção de conformidade com os
requisitos essenciais; que essas normas harmonizadas a nível europeu
são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seuestatuto de texto não obrigatórios; que, para esse fim, o Comité Europeude Normalização (CEN) e o Comité Europeu de NormalizaçãoElectrotécnica (Cenelec) são os organismos reconhecidos competentespara adoptar normas harmonizadas, em conformidade com as orien-1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 2
(1)J O n.oC 55 de 4. 3. 1989, p. 6, e
JO n.oC 297 de 25. 11. 1989, p. 13.
(2)J O n.oC 158 de 26. 6. 1989, p. 221, e
JO n.oC 149 de 18. 6. 1990.
(3)J O n.oC 194 de 31. 7. 1989, p. 1.
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tações gerais para a cooperação entre a Comissão e estes dois
organismos, assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, na acepçãoda presente directiva, uma norma harmonizada é uma especificação
técnica (norma europeia ou documento harmonizado) adoptada por
qualquer desses organismos ou pelos dois, sob mandato da Comissão,nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normase regulamentações técnicas(
1), pela Directiva 88/182/CEE(2), e de
acordo com as orientações gerais acima mencionadas;
Considerando que é necessária uma avaliação da conformidade com as
exigências metrológicas e técnicas aplicáveis para proteger eficazmente
os utentes e terceiros; que os procedimentos de avaliação da
conformidade existentes diferem de um Estado-membro para outro;que, para evitar avaliações de conformidade múltiplas, que constituemoutros tantos entraves à livre circulação dos instrumentos, é convenienteprever um reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação daconformidade pelos Estados-membros; que, para facilitar o reconheci-
mento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade, é
conveniente, nomeadamente, prever procedimentos comunitários harmo-nizados, juntamente com critérios harmonizados para a designação dosorganismos responsáveis pela execução das tarefas decorrentes dosprocedimentos de avaliação da conformidade;
Considerando que é, por conseguinte, essencial zelar para que esses
organismos designados garantam um alto nível de qualidade em toda aComunidade;
Considerando que a presença da ►
M1marcação «CE» ◄de
conformidade e do selo contendo a letra «M» num instrumento depesagem não automático constitui uma presunção da sua conformidadecom a presente directiva e torna, portanto, desnecessário repetir as
avaliações de conformidade já efectuadas;
Considerando que é necessário adoptar as medidas destinadas a
estabelecer progressivamente o mercado interno durante um período
que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno
comporta um espaço sem fronteiras internas, no qual está assegurada alivre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e doscapitais,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação, colocação no mercado, livre circulação
Artigo 1.o
1. Entende-se por instrumento de pesagem um instrumento de medida
que serve para determinar a massa de um corpo utilizando a acção dagravidade sobre esse corpo. Um instrumento de pesagem pode ainda
servir para a determinação de outras grandezas, quantidades, parâmetros
ou características ligados à massa.
Entende-se por instrumento de pesagem de funcionamento não
automático o instrumento de pesagem que requer a intervenção de um
operador no decurso da pesagem.
A presente directiva é aplicável a todos os instrumentos de pesagem de
funcionamento não automático, a seguir designados «instrumentos».
2. Na presente directiva faz-se a distinção entre dois domínios de
utilização dos instrumentos:
a) 1. Determinação da massa para as transacções comerciais,1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 3
(1)J O n.oL 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(2)J O n.oL 81 de 26. 3. 1988, p. 75.
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2. Determinação da massa para o cálculo de uma portagem, tarifa,
imposto, prémio, multa, remuneração, subsídio, taxa ou um tiposimilar de pagamento,
3. Determinação da massa para efeitos da aplicação de uma
legislação ou regulamentação; peritagens judiciais,
4. Determinação da massa na prática clínica, para a pesagem de
pacientes por motivos de controlo, diagnóstico e tratamentosclínicos,
5. Determinação da massa para a fabricação de medicamentos por
receita em farmácia e determinação da massa por ocasião de
análises efectuadas em laboratórios clínicos e farmacêuticos,
6. Determinação do preço em função da massa para a venda directa
ao público e a confecção de pré-embalagens;
b) Todas as aplicações que não sejam as referidas no n.
o2, alínea a), do
presente artigo.
Artigo 2.o
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
que apenas possam ser colocados no mercado instrumentos quesatisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
que apenas possam ser postos em serviço, para as utilizações previstasnon.
o2, alínea a), do artigo 1.o, os instrumentos que obedeçam às
disposições da presente directiva, incluindo os procedimentos de
avaliação da respectiva conformidade a que se refere o capítulo II e
que, por esse motivo, estejam munidos da marcação «CE» deconformidade prevista no artigo 10.
o
Artigo 3.o
Os instrumentos utilizados nas aplicações referidas no n.o2, alínea a), do
artigo 1.odevem satisfazer os requisitos essenciais estabelecidos no
anexo I.
No caso de o instrumento comportar ou estar ligado a dispositivos não
utilizados para as aplicações enumeradas no n.o2, alínea a), do artigo 1.o,
esses dispositivos não ficam sujeitos aos requisitos essenciais.
Artigo 4.o
1. Os Estados-membros não podem entravar a colocação no mercado
dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático que
satisfaçam as normas da presente directiva que lhes forem aplicáveis.
2. Os Estados-membros não podem entravar a entrada em serviço,
para as utilizações enumeradas no n.o2, alínea a), do artigo 1.o, dos
instrumentos que satisfaçam as normas da presente directiva que lhesforem aplicáveis.
Artigo 5.
o
1. Os Estados-membros presumirão que se encontram em conformi-
dade com os requisitos essenciais referidos no artigo 3.oos instrumentos
que estejam em conformidade com as normas nacionais que apliquem as
normas harmonizadas que satisfaçam as exigências essenciais referidas
no artigo 3.o
2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias as referências das normas harmonizadas referidas no n.o1.
Os Estados-membros publicarão as referências das normas nacionais
referidas no n.o1.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 4
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▼B
Artigo 6.o
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as
normas harmonizadas referidas no n.o1 do artigo 5.onão satisfazem
inteiramente os requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, a Comissão
ou o Estado-membro em questão submeterão o assunto à apreciação do
Comité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir
designado «comité», indicando as razões de tal facto. O comité emitiráum parecer sem demora.
Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão informará os Estados-
-membros se essas normas devem ou não ser retiradas das publicaçõesreferidas no n.
o2 do artigo 5.o
Artigo 7.o
1. Sempre que um Estado-membro considerar que os instrumentos
munidos da ►M1marcação «CE» ◄de conformidade, referida nos
pontos 2, 3 e 4 do anexo II, não satisfazem os requisitos da presentedirectiva, ainda que correctamente instalados e utilizados de acordo como fim a que se destinam, tomará todas as medidas necessárias para retirartais instrumentos do mercado ou proibir ou restringir a sua entrada emserviço e/ou a sua colocação no mercado.
O Estado-membro em questão informará imediatamente a Comissão
dessa medida, indicando as razões da sua decisão e, em especial, se a
não-conformidade resulta:
a) Da não observância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.
o,
quando os instrumentos não satisfaçam as normas referidas no n.o1
do artigo 5.o;
b) De uma aplicação incorrecta das normas referidas no n.o1 do artigo
5.o;
c) De lacunas nas próprias normas referidas no n.o1 do artigo 5.o
2. A Comissão consultará imediatamente as partes interessadas.
Após essa consulta, a Comissão informará imediatamente do resultado o
Estado-membro que tomou a iniciativa. Se a Comissão considerar que amedida se justifica, informará imediatamente também os outros Estados--membros.
Se a decisão for atribuída a lacunas nas normas, a Comissão, após
consulta das partes interessadas, apresentará o assunto ao comité noprazo de dois meses se o Estado-membro que tiver tomado as medidaspretender mantê-las; e dará início ao processo referido no artigo 6.
o
3. Sempre que um instrumento não conforme ostentar a►
M1marcação «CE» ◄de conformidade, o Estado-membro compe-
tente deve tomar as medidas adequadas contra quem tiver aposto a
►M1marcação «CE» ◄e informará desse facto a Comissão e os
outros Estados-membros.
4. A Comissão assegurará que os Estados-membros sejam mantidos
informados da evolução e dos resultados desse processo.
CAPÍTULO II
Avaliação da conformidade
Artigo 8.o
1. A conformidade dos instrumentos com os requisitos essenciais
enumerados no anexo I pode ser certificada por um dos seguintesprocedimentos, à escolha do requerente:
a) O exame CE de tipo referido no ponto 1 do anexo II seguida, quer da
declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade daprodução) referida no ponto 2 do anexo II quer da verificação CEreferida no ponto 3 do anexo II.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 5
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Contudo, o exame CE de tipo não é obrigatório para os instrumentos
que não utilizem dispositivos electrónicos e cujo dispositivo demedição de carga não utilize uma mola para equilibrar a carga;
b) A verificação CE por unidade referida no ponto 4 do anexo II.
2. Os documentos e a correspondência relativos aos procedimentos
referidos no n.
o1 devem ser redigidos numa língua oficial do Estado-
-membro no qual esses procedimentos serão executados, ou numa línguaaceite pelo organismo competente.
3. a) Quando os instrumentos forem objecto de outras directivas
relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação«CE» de conformidade, esta deve indicar que se presumeigualmente que esses instrumentos são conformes com asdisposições dessas outras directivas;
b) Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao
fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a
aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade com asdisposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, asreferências dessas directivas, tais como publicadas no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias , devem ser inscritas nos
documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e
que acompanham esses instrumentos.
Artigo 9.
o
1. Os Estados-membros devem notificar a Comissão e os outros
Estados-membros dos organismos que tiverem designado para executaros procedimentos previstos referidos no artigo 8.
o, bem como das tarefas
específicas para as quais esses organismos tiverem sido designados e dos
números de identificação que lhes tiverem sido previamente atribuídos
pela Comissão.
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
uma lista dos organismos notificados, a qual incluirá os respectivosnúmeros de identificação e as tarefas para as quais os organismostiverem sido notificados. A Comissão assegurará a actualização dessalista.
2. Para a designação dos organismos, os Estados-membros aplicarão
os critérios mínimos estabelecidos no anexo V. Presume-se que osorganismos que satisfaçam os critérios fixados pelas normas harmoni-zadas relevantes satisfazem os critérios estabelecidos no anexo V.
3. Um Estado-membro que tenha designado um organismo deve
anular a designação se verificar que esse organismo deixou de satisfazer
os critéries de designação referidos no n.
o2. O Estado-membro
informará imediatamente desse facto os outros Estados-membros e aComissão e retirará a notificação.
CAPÍTULO III
►M1 Marcação «CE» ◄de conformidade e inscrições
Artigo 10.o
1. Nos instrumentos cuja conformidade CE tenha sido constatada, a
►M1marcação «CE» ◄de conformidade, bem como os dados
adicionais requeridos descritos no ponto 1 do anexo IV, devem serapostos de modo claramente visível, facilmente legível e indelével.
2. Em todos os restantes instrumentos, as inscrições mencionadas no
ponto 2 do anexo IV devem ser apostas de modo claramente visível,
facilmente legível e indelével.
3. É proibido apor nos instrumentos marcações ou inscrições
susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 6
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grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta nos instrumentos qualquer
outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade damarcação «CE».
Artigo 11.
o
Sem prejuízo do artigo 7.o:
a) A verificação por um Estado-membro de que a aposição da marcação
«CE» foi indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do
seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o instrumentoem conformidade com as disposições relativas à marcação «CE» e defazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado--membro;
b) No caso de a não conformidade persistir, o Estado-membro deve
tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir acolocação no mercado do instrumento em questão, ou assegurar a sua
retirada do mercado, nos termos do artigo 7.
o
Artigo 12.o
Quando um instrumento utilizado num dos domínios de aplicação
referidos no n.o2, alínea a), do artigo 1.ocontenha ou esteja ligado a
dispositivos que não tenham sido sujeitos à avaliação de conformidadereferida no artigo 8.
o, cada um desses dispositivos deve ser portador de
um símbolo restritivo de utilização definido no ponto 3 do anexo IV.
Esse símbolo deve ser aposto nos dispositivos de modo claramentevisível e indelével.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 13.o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para
assegurar que os instrumentos que ostentam a ►M1marcação
«CE»◄que certifica a sua conformidade com as normas da presente
directiva continuem em conformidade com esses normas.
Artigo 14.o
Qualquer decisão tomada nostermos da presente directiva que restrinja a
entrada em serviço de um instrumento deve ser fundamentada com
precisão. Essa decisão será comunicada sem demora ao interessado, comindicação das vias de recurso judicial de que dispõe, nos termos dalegislação em vigor nesse Estado-membro e dos prazos dentro dos quaisdevem ser interpostos os recursos.
Artigo 15.
o
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 1 de Julho de
1992, as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessá-rias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão
imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros aplicarão essas normas a partir de 1 de
Janeiro de 1993.
3. Todavia, por derrogação ao n.
o2, os Estados-membros admitirão,
por um período de dez anos a contar da data em que dêem início à
aplicação das disposições referidas no n.o1, a colocação no mercado e/
/ou em serviço de instrumentos conformes com as regulamentações emvigor antes dessa data.
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas
de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presentedirectiva.
5. A Directiva 73/360/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1993, salvo no que respeita à aplicação do n.
o3.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 7
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▼B
Artigo 16.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 8
▼B
ANEXO I
Os requisitos essenciais que os instrumentos referidos no n.o2, alínea a), do artigo
1.odevem satisfazer são descritos a seguir. A terminologia utilizada é a da
Organização Internacional de Metrologia Legal.
Observação preliminar
No caso de o instrumento comportar ou estar ligado a vários dispositivos
indicadores ou impressores utilizados nas aplicações enumeradas no n.o2, alínea
a), do artigo 1.o, os dispositivos que repetirem os resultados da pesagem e que não
possam influenciar o funcionamento correcto do instrumento não ficam sujeitos
aos requisitos essenciais se os resultados da pesagem forem impressos ou
registados de forma correcta e indelével por uma parte do instrumento que
satisfaça os requisitos essenciais e se esses resultados forem acessíveis às duas
partes a que a medida diz respeito. No entanto, em relação aos instrumentos
utilizados na venda directa ao público, os dispositivos de visualização e de
impressão para o vendedor e o cliente devem satisfazer os requisitos essenciais.
NORMAS METROLÓGICAS
1.Unidades de massa
As unidades de massa a utilizar são as unidades legais, na acepção da
Directiva 80/181/CEE ►C1(1)◄, alterada pela Directiva 85/1/CEE(2).
Sob reserva da observância da condição atrás referida, são permitidas as
seguintes unidades:
— unidades SI: quilograma, micrograma, miligrama, grama, tonelada,
— unidades do sistema imperial: libra, onça, onça troy,
— outras unidades não SI: caratmétrico, se se tratar da pesagem de
pedras preciosas.
Para os instrumentos que utilizem as unidades de massa do sistema
imperial acima referidas, os requisitos essenciais aplicáveis a seguir
especificados serão convertidos para essas unidades por simples interpo-
lação.
2.Classes de precisão
2.1. Foram definidas as seguintes classes de precisão:
I. Especial
II. Fina
III. Média
IIII. Corrente
As características dessas classes encontram-se no quadro 1.
QUADRO 1
Classes de precisão
Classe Divisão de verificação (e)Capacidade
mínima
(Min)Número de divisões de veri-
ficação
n¼Max
e
Valor
mínimoValor
mínimoValor
máximo
I 0,001 g ≤e 100 e 50000 —
II 0,001 g ≤e≤0,05 g 20 e 100 100000
0,1 g≤e 50 e 5 000 100000
III 0,1 g ≤e≤2 g 20 e 100 10000
5g≤e 20 e 500 10000
IIII 5 g ≤e 10 e 100 1 0001990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 9
(1)J O n.oL 39 de 15. 2. 1980, p. 40.
(2)J O n.oL 2 de 3. 1. 1985, p. 11.
▼B
A capacidade mínima é reduzida a 5e, relativamente aos instrumentos das
classes II e III que sirvam para determinar uma tarifa de transporte.
2.2.Divisões
2.2.1. A divisão real (d) e a divisão de verificação (e) apresentar-se-ão da forma
seguinte:
1×1 0k,2×1 0k,o u5×1 0kunidades de massa,
sendo k um número inteiro qualquer ou zero.
2.2.2. Para todos os instrumentos que não tenham dispositivos indicadores
auxiliares:
d=e
2.2.3. Para os instrumentos que tenham dispositivos indicadores auxiliares,
aplicam-se as seguintes condições:
e=1×1 0kg
d<e≤10 d
excepto no caso de instrumentos da classe I com d < 10−4g para os quais
e=1 0−3g.
3.Classificação
3.1.Instrumentos com uma única gama de pesagem
Os instrumentos equipados com um dispositivo indicador auxiliar devem
pertencer à classe I ou II. Para esses instrumentos, os limites inferiores da
capacidade mínima para as duas classes obtêm-se a partir do quadro 1
substituindo na coluna 3 a divisão de verificação (e) pela divisão real (d).
Sed<10−4g,a capacidade máxima daclasse Ipodeserinferior a50000e.
3.2.Instrumentos com várias gamas de pesagem
São permitidas várias gamas de pesagem, desde que sejam claramente
indicadas no instrumento. Cada gama de pesagem será classificada de
acordo com o ponto 3.1. Se as gamas de pesagem forem abrangidas por
diferentes classes de precisão, o instrumento deve satisfazer os requisitos
mais severos que se aplicam às classes de precisão pelas quais as gamas de
pesagem são abrangidas.
3.3.Instrumentos multi-escalas
3.3.1. Os instrumentos com uma única gama de pesagem podem ter várias gamas
parciais de pesagem (instrumentos multi-escalas).
Os instrumentos multi-escalas não devem ser equipados com um
dispositivo indicador auxiliar.
3.3.2. Cada gama parcial de pesagem i de instrumentos multi-escalas é definida
pelos seguintes elementos:
— a sua divisão de verificação ei, com e(i + 1)>ei
— a sua capacidade máxima Maxi, com Maxr= Max
— a sua capacidade mínima Mini, com Mini= Max(i − 1)
e Min1= Min
em que
i = 1, 2, … r
i = valor da gama parcial de pesagem
r = número total de gamas parciais de pesagem.
Todas as capacidades se referem à carga líquida, qualquer que seja a tara
utilizada.
3.3.3. As gamas parciais de pesagem classificam-se de acordo com o quadro 2.
Todas as gamas parciais de pesagem devem ser abrangidas pela mesma
classe de precisão, sendo essa classe a classe de precisão do instrumento.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 10
▼B
QUADRO 2
Instrumentos multi-escalas
i = 1, 2, … r;
i = valor da gama parcial de pesagem
r = número total de gamas parciais de pesagem
Classe Escala de verificação (e)Capacidade
mínima
(Min)Número de escalas de verificação
Valor mínimoValor
mínimo (1)
n¼Maxi
eiþ1ðÞValor máximo
n¼Maxi
ei
I 0,001 g ≤ei100 e150000 —
II 0,001 g ≤ei≤0,05g 20 e15 000 100000
0,1 g≤ei50 e15 000 100000
III 0,1 g ≤ei20 e1500 10000
IIII 5 g ≤ei10 e150 1 000
(1) No caso de i = r, aplica-se a coluna correspondente do quadro 1, substituindo-se e por er.
4.Precisão
4.1. Na aplicação dos procedimentos previstos no artigo 8.o, o erro de indicação
não deve exceder o erro de indicação máximo admissível, tal como consta
do quadro 3. No caso de indicação digital, o erro de indicação deve ser
corrigido do erro de arredondamento.
Os erros máximos admissíveis aplicam-se ao valor líquido qualquer que
seja a tara de peso, com exclusão dos valores de tara pré-estabelecidos.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 11
QUADRO 3
Erros máximos admissíveis
CargaErro máximo
admissívelClasse I Classe II Classe III Classe IIII
0≤m≤50000 e 0 ≤m≤5 000 e 0 ≤m≤500 e 0 ≤m≤50 e ± 0,5 e
50000 e < m ≤200000 e 5000 e < m ≤20000 e 500 e < m ≤2 000 e 50 e < m ≤200 e ± 1,0 e
200 000 e < m 20000 e < m ≤100000 e 2 000 e < m ≤10000 e 200 e < m ≤1000 e ± 1,5 e▼B1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 12
▼B
4.2. Os erros máximos admissíveis em serviço são o dobro dos erros máximos
admissíveis fixados no ponto 4.1.
5. O resultados de pesagem de um instrumento devem ser repetíveis e
reprodutíveis pelos outros dispositivos indicadores utilizados pelo
instrumento e segundo os outros métodos de equilibragem utilizados.
Os resultados de pesagem devem ser suficientemente insensíveis a
mudanças da posição da carga no receptor de carga.
6. O instrumento deve reagir a pequenas variações da carga.
7.Grandezas influentes e tempo
7.1. Os instrumentos das classes II, III e IIII, que possam ser utilizados numa
posição inclinada, devem ser suficientemente insensíveis à inclinação que
se venha a verificar durante o funcionamento normal.
7.2. Os instrumentos devem satisfazer as exigências metrológicas dentro da
gama de temperaturas especificada pelo fabricante. O valor desse intervalo
deve, pelo menos, ser igual a:
5 ºC para os instrumentos da classe I,
15 ºC para os instrumentos da classe II,30 ºC para os instrumentos das classes III ou IIII.
Na ausência de especificação do fabricante, aplica-se o intervalo de
temperaturas de − 10 ºC a + 40 ºC.
7.3. Os instrumentos que funcionem com alimentação pela rede de energia
eléctrica devem satisfazer as normas metrológicas em condições de
alimentação de energia eléctrica dentro dos limites de flutuação normais.
Os instrumentos que funcionem com alimentação por pilhas devem indicar
o momento em que a tensão cai abaixo do valor mínimo requerido e
devem, nessas circunstâncias, ou continuar a funcionar correctamente ou
ser desligados automaticamente.
7.4. Os instrumentos electrónicos, com excepção dos que pertencem às classes
I e II em que «e» é inferior a 1 g, devem satisfazer as normas metrológicas
em condições de humidade relativa elevada no limite superior do
respectivo intervalo de temperatura.
7.5. O facto de a carga ser mantida durante um período de tempo prolongado
num instrumento das classes II, III ou IIII não deve afectar de modo
significativo a indicação em carga nem a indicação de zero imediatamente
após a remoção da carga.
7.6. Sob outras condições, os instrumentos devem ou continuar a funcionar
correctamente ou ser desligados automaticamente.
CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO
8.Requisitos gerais
8.1. A concepção e a construção dos instrumentos devem ser tais que os
instrumentos mantenham as suas qualidades metrológicas quando
instalados e utilizados correctamente e quando no ambiente para o qual
foram concebidos. O valor da massa deve estar indicado.
8.2. No caso de serem sujeitos a perturbações, os instrumentos electrónicos não
devem acusar defeitos significativos, ou devem automaticamente, detectar
e assinalar os defeitos.
Quando um defeito significativo for detectado automaticamente, os
instrumentos electrónicos devem emitir um alarme visual ou sonoro que
deve continuar até que tenha sido tomada uma medida correctivi pelo
utilizador ou até que o defeito desapareça.
8.3. Os requisitos dos pontos 8.1 e 8.2 devem ser satisfeitos permanentemente
durante um período de tempo normal tomando em consideração a
utilização prevista dos instrumentos.
Os dispositivos electrónicos digitais devem exercer sempre um controlo
adequado do funcionamento correcto do processo de medição, do
dispositivo indicador e de qualquer armazenamento e transferência de
dados.
Quando um erro de durabilidade significativa for detectado automatica-
mente, os instrumentos electrónicos devem emitir um alarme visual ou1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 13
▼B
sonoro que deve continuar até que tenha sido tomada uma medida
correctiva pelo utilizador ou até que o erro desapareça.
8.4. Sempre que um equipamento externo estiver ligado a um instrumento
electrónico mediante uma interface adequada, tal não deverá influenciar
negativamente as qualidades metrológicas do instrumento.
8.5. Os instrumentos não devem ter características susceptíveis de facilitar uma
utilização fraudulenta; as possibilidades de má utilização não intencional
devem ser mínimas. Os componentes que não devem ser desmontados ou
ajustados pelo utilizador devem ser protegidos contra tais acções.
8.6. Os instrumentos devem ser concebidos de modo a permitirem a rápida
execução dos controlos obrigatórios previstos na presente directiva.
9.Indicação dos resultados da pesagem e de outros valores de peso
Os resultados da pesagem e outros valores de peso devem ser indicados
com precisão, sem ambiguidade e sem se prestarem a confusões, e o
dispositivo indicador deve permitir uma leitura fácil em condições normais
de funcionamento.
Os nomes e símbolos das unidades referidas no ponto 1 do presente anexo
devem estar de acordo com o disposto na Directiva 80/181/CEE
►C1(1)◄, juntando-se o símbolo para o caratmétrico, ou seja, «ct».
Aindicação não deve ser possível para além da capacidade máxima (Max),
aumentada de 9 e.
Um dispositivo indicador auxiliar apenas é admitido a seguir à marca
decimal. Um dispositivo indicador alargado apenas pode ser utilizado
temporariamente; a impressão deve ser inibida durante o seu funciona-
mento.
Podem ser mostradas indicações secundárias, se forem identificadas de
modo tal que não possam ser tomadas como indicações primárias.
10.Impressão dos resultados da pesagem e de outros valores de peso
Os resultados impressos devem ser correctos, adequadamente identificados
e não ambíguos. A impressão deve ser clara, legível, não apagável e
durável.
11.Nivelamento
Quando adequado, os instrumentos devem ser dotados de um dispositivo
nivelador e de um indicador de nível, com sensibilidade que permita uma
instalação correcta.
12.Colocação no zero
Os instrumentos podem ser dotados de dispositivos de colocação no zero.
Ofuncionamento de tais dispositivos deve resultar numa colocação nozero
precisa e não ocasionar resultados de medição incorrectos.
13.Dispositivos de tara e dispositivos de tara pré-estabelecida
Os instrumentos podem ter um ou mais dispositivos de tara e um
dispositivo de tara pré-estabelecida. O funcionamento dos dispositivos de
tara deve resultar na colocação precisa da indicação em zero e deve
assegurar uma pesagem líquida correcta. O funcionamento do dispositivo
de tara pré-estabelecida deve assegurar a determinação correcta do valor
líquido calculado.
14.Instrumentos para venda directa ao público de alcance máximo não
superior a 100 Kg: requisitos adicionais
Os instrumentos para venda directa ao público devem mostrar claramente
ao cliente todas as informações essenciais acerca da operação de pesagem
e, no caso de instrumentos que indiquem preços, do cálculo do preço do
produto que está a ser comprado.
Se o preço a pagar for indicado, deve sê-lo com precisão.Os instrumentos de cálculo de preços devem mostrar as indicações
essenciais durante o tempo suficiente para permitir que o cliente as leia
correctamente.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 14
(1)J O n.oL 39 de 15. 2. 1980, p. 40.
▼B
Os instrumentos de cálculo de preços podem executar outras funções para
além da pesagem e cálculo do preço por artigo apenas se todas as
indicações relacionadas com o conjunto das transacções forem impressas
claramente, sem ambiguidades e dispostas de modo conveniente num talão
ou etiqueta destinado ao cliente.
Os instrumentos não devem ter características que possam provocar,
directa ou indirectamente, indicações cuja interpretação não seja fácil ou
imediata.
Os instrumentos devem salvaguardar os clientes contra transacções
incorrectas devidas a mau funcionamento dos instrumentos.
Não são permitidos dispositivos indicadores auxiliares ou alargados.
Apenas são admitidos dispositivos adicionais se forem tais que não
permitam uma utilização fraudulenta.
Os instrumentos semelhantes aos utilizados normalmente na venda directa
ao público que não satisfaçam os requisitos do presente ponto devem
ostentar junto do mostrador a inscrição indelével «não pode ser utilizado
na venda directa ao público».
15.Instrumentos de rotulagem de preços
Os instrumentos de rotulagem de preços devem satisfazer os requisitos dos
instrumentos indicadores de preços utilizados na venda directa ao público,
tanto quanto esses requisitos sejam aplicáveis ao instrumento em questão.
A impressão de um rótulo de preço deve ser impossível abaixo de um
alcance mínimo.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 15
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ANEXO II
1.Exame CE de tipo
1.1. O exame CE de tipo é o procedimento através do qual um organismo
notificado determina e certifica que uni instrumento, representativo da
produção prevista, satisfaz as disposições da presente directiva que lhe são
aplicáveis.
1.2. O pedido de exame de tipo deve ser apresentado pelo fabricante ou seu
representante autorizado estabelecido na Comunidade a um único
organismo notificado.
O pedido deve incluir:
— o nome e endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo
representante autorizado, também o nome e endereço deste último,
— uma declaração escrita referindo que o pedido não foi apresentado a
nenhum outro organismo notificado,
— a documentação técnica descrita no anexo III.
O requerente deve pôr à disposição do organismo notificado um
instrumento representativo da produção prevista, a seguir denominado
«tipo».
1.3. O organismo notificado:1.3.1. Examinará a documentação relativa ao projecto e verificará que o tipo foi
fabricado em conformidade com essa documentação;
1.3.2. Acordará com o requerente o local no qual os exames e/ou testes devem
ser efectuados;
1.3.3. Efectuará, ou mandará efectuar, os exames e/ou testes adequados para
verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem os requisitos
essenciais quando as normas referidas no artigo 5.
onão foram aplicadas;
1.3.4. Efectuará, ou mandará efectuar, os exames e/ou testes adequados para
verificar se, no caso de o fabricante ter escolhido aplicar as normas
relevantes, essas normas foram efectivamente aplicadas, assegurando
assim a conformidade com os requisitos essenciais.
1.4. Se o tipo satisfizer as disposições da presente directiva, o organismo
notificado fornecerá ao requerente um certificado de homologação CE de
tipo. O certificado deve conter as conclusões do exame, condições (se
existirem) da sua validade, os dados necessários para identificação do
instrumento homologado e, se relevante, uma descrição do seu
funcionamento. Os elementos técnicos relevantes, tais como desenhos e
esquemas, devem ser anexados ao certificado de homologação CE de tipo.
O certificado tem um período de validade de dez anos a contar da data da
sua emissão, e pode ser renovado por períodos subsequentes de dez anos.
Em caso de alteração fundamental na concepção do instrumento, por
exemplo, após a introdução de novas técnicas, a validade do certificado
pode ser limitada a dois anos e prorrogada por três anos.
1.5. Cada um dos organismos notificados deve pôr periodicamente à disposição
de todos os Estados-membros a lista:
— dos pedidos de exame CE de tipo recebidos,
— dos certificados de homologação CE de tipo emitidos,
— dos pedidos de certificados de tipo indeferidos,— dos aditamentos e alterações aos documentos já emitidos.
Além disso, cada organismo notificado deve informar imediatamente todos
os Estados-membros de cada vez que revogar um certificado de
homologação CE de tipo.
Cada um dos Estados-membros deve pôr essas informações à disposição
dos organismos por ele notificados.
1.6. Os restantes organismos notificados podem receber cópias dos certificados
e dos respectivos anexos.
1.7. O requerente deve informar o organismo notificado que emitiu o
certificado de homologação CE de tipo de qualquer modificação do tipo
aprovado.
As modificações do tipo aprovado devem receber, além disso, a aprovação
do organismo notificado que emitiu o certificado de homologação CE de
tipo se tais alterações influenciarem a conformidade com os requisitos
essenciais da presente directiva ou as condições prescritas para a utilização1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 16
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do instrumento. Essa aprovação adicional é dada sob a forma de um
aditamento ao certificado de homologação CE de tipo original.
2.Declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade da
produção)
2.1. A declaração CE de conformidade com o tipo (Garantia da qualidade da
produção) é o procedimento através do qual o fabricante que satisfaz as
obrigações do ponto 2.2. declara que os instrumentos, se for caso disso,
estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de homologação
CE de tipo e satisfazem os requisitos da presente directiva que se lhes
aplicam.
O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor
a marcação «CE» em cada instrumento bem como as inscrições previstas
no anexo IV e redigir uma declaração de conformidade.
A marcação «CE» deve ser acompanhada pelo número de identificação do
organismo notificado responsável a que se refere o ponto 2.4.
2.2. O fabricante deve ter aplicado de modo adequado um sistema de qualidade
conforme especificado no ponto 2.3. e deve ser sujeito à vigilância CE
conforme especificado no ponto 2.4.
2.3.Sistema de qualidade
2.3.1. O fabricante deve apresentar um pedido de homologação do seu sistema de
qualidade a um organismo notificado.
O pedido deve incluir:
— um compromisso em executar as obrigações decorrentes do sistema de
qualidade homologado,
— um compromisso em manter o sistema de qualidade homologado de
modo a assegurar de modo permanente a sua adequação e eficácia.
O fabricante deve pôr à disposição do organismo notificado todas as
informações relevantes, em especial a documentação relativa ao sistema de
qualidade e a documentação relativa à concepção do instrumento.
2.3.2. O sistema de qualidade deve assegurar a conformidade dos instrumentos
com o tipo descrito no certificado de homologação CE de tipo e com os
requisitos da presente directiva que se lhes aplicam.
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante
devem ser documentados de modo sistemático e ordenado sob a forma de
normas, procedimentos e instruções escritas. Essa documentação do
sistema de qualidade deve assegurar uma boa compreensão dos programas,
planos, manuais e registos de qualidade.
Essa documentação deve contar, em especial, uma descrição adequada:
— dos objectivos de qualidade e da estrutura organizativa, responsabili-
dades e poderes da direcção no que diz respeito à qualidade do
produto,
— do processo de fabrico das técnicas de controlo e de garantia da
qualidade e das acções sistemáticas que serão utilizadas,
— dos exames e testes que serão efectuados antes, durante e após o
fabrico, e da frequência com a qual serão efectuados,
— dos meios que permitam vigiar a obtenção da qualidade do produto
requerida e o funcionamento efectivo do sistema de qualidade.
2.3.3. O organismo notificado deve examinar e avaliar o sistema de qualidade
para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 2.3.2. Deve
presumir a conformidade com esses requisitos dos sistemas de qualidade
que apliquem as normas harmonizadas correspondentes.
O organismo notificado deve comunicar a sua decisão ao fabricante e
informar desse facto os outros organismos notificados. A comunicação ao
fabricante deve conter as conclusões do exame e, em caso de recusa, a
justificação da decisão.
2.3.4. O fabricante ou o seu representante autorizado deve manter informado o
organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer
actualização do sistema de garantia de qualidade na sequência de
alterações introduzidas por, por exemplo, novas tecnologias e conceitos
de qualidade.
2.3.5. Um organismo notificado que retirar a sua homologação a um sistema de
qualidade deve desse facto informar os outros organismos notificados.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 17
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2.4.Vigilância CE
2.4.1. A finalidade da vigilância CE é assegurar que o fabricante cumpra
devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade homolo-
gado.
2.4.2. O fabricante deve permitir que o organismo notificado entre nos locais de
fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento, para fins de inspecção; deve
fornecer-lhe todas as informações necessárias, em especial:
— a documentação do sistema de qualidade,
— a documentação técnica,— os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de
testes, dados de calibragem, os relatórios sobre a qualificação do
pessoal envolvido, etc.
O organismo notificado efectua verificações periódicas para garantir que o
fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade; fornece ao fabricante
um relatório da verificação.
O organismo notificado pode ainda efectuar visitas sem aviso prévio ao
fabricante. Nessas visitas, o organismo notificado pode proceder a
verificações completas ou parciais. Fornece ao fabricante um relatório
da visita ou, se tal for o caso, da verificação.
2.4.3. O organismo notificado deve assegurar que o fabricante mantenha e
aplique o sistema de qualidade homologado.
3.Verificação CE
3.1. A verificação CE é o procedimento através do qual o fabricante, ou o seu
mandatário estabelecido na Comunidade, assegura e declara que os
instrumentos que foram submetidos às disposições do ponto 3.3 são
conformes, se for o caso, com o tipo descrito no certificado de exame «CE
de tipo» e obedecem às disposições aplicáveis da presente directiva.
3.2. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo
de fabrico assegure a conformidade dos instrumentos, se tal for o caso,
com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e com os
requisitos aplicáveis da presente directiva. O fabricante, ou o seu
mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE»
em cada instrumento e redigir uma declaração de conformidade.
3.3. A fim de verificar a conformidade do produto com os requisitos da
presente directiva, o organismo notificado deve efectuar os exames e
ensaios adequados por controlo e ensaio de cada instrumento tal como é
indicado no ponto 3.5.
3.4. Em relação aos instrumentos não sujeitos à aprovação «CE de tipo», a
documentação relativa à concepção do instrumento a que se refere o anexo
III deve ser posta à disposição do organismo notificado se este último
formular o respectivo pedido.
3.5. Verificação por controlo e ensaio de cada instrumento
3.5.1. Todos os instrumentos devem ser examinados individualmente e devem
ser efectuados ensaios adequados, definidos nas normas aplicáveis a que se
refere o artigo 5.
o, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a respectiva
conformidade, se tal for o caso, como o tipo descrito no certificado de
exame «CE de tipo» e com os requisitos aplicáveis da presente directiva.
3.5.2. O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de
identificação em cada instrumento de que tenha sido verificada a
conformidade com os requisitos e redigir um certificado de conformidade
relativo aos ensaios efectuados.
3.5.3. O fabricante, ou o seu mandatário, deve estar em condições de apresentar,
a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado.
4.Verificação CE por unidade
4.1. A verificação CE por unidade é o procedimento através do qual o
fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, assegura e
declara que o instrumento, geralmente concebido para uma aplicação
específica e que obteve o certificado referido no ponto 4.2, é conforme
com os requisitos aplicáveis da presente directiva. O fabricante, ou o seu
mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» no
instrumento e redigir uma declaração de conformidade.
4.2. O organismo notificado deve examinar o instrumento e efectuar os ensaios
adequados, definidos nas normas aplicáveis a que se refere o artigo 5.o,o u1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 18
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ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua conformidade com os
requisitos aplicáveis da presente directiva.
O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de
identificação no instrumento cuja conformidade com os requisitos foi
verificada e redigir um certificado de conformidade relativo aos ensaios
efectuados.
4.3. A documentação técnica relativa à concepção do instrumento a que se
refere o anexo III tem por finalidade permitir a avaliação da conformidade
com os requisitos da presente directiva bem como a compreensão da
concepção, do fabrico e do funcionamento do instrumento. Deve ser posta
à disposição do organismo notificado.
4.4. O fabricante ou o seu mandatário devem estar em condições de apresentar,
a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado.
5.Disposições comuns
5.1. A declaração CE de conformidade com o tipo (Garantia da qualidade da
produção), a verificação CE e a verificação CE por unidade podem ser
efectuadas nas instalações do fabricante ou em qualquer outro local se o
transporte para o local de utilização não exigir a desmontagem do
instrumento, se a entrada em serviço no local de utilização não exigir a
montagem do instrumento ou outros trabalhos técnicos de instalação
susceptíveis de afectar o desempenho do instrumento e se o valor da
gravidade no local de utilização for tido em consideração ou se o
desempenho do instrumento for insensível a variações da gravidade. Em
todos os outros casos, devem ser efectuadas no local de utilização do
instrumento.
5.2. Se o desempenho do instrumento for sensível a variações de gravidade, os
procedimentos referidos no ponto 5.1 podem ser efectuados em duas fases,
compreendendo a segunda fase todos os exames e testes cujos resultados
são dependentes da gravidade, e a primeira fase todos os outros exames e
testes. A segunda fase será executada no local de utilização do
instrumento. No caso de um Estado-membro ter estabelecido zonas
gravíticas no seu território, a expressão «no local de utilização do
instrumento» pode ser interpretada como «na zona gravítica de utilização
do instrumento».
5.3.1. Se o fabricante tiver optado pela execução de um dos procedimentos
mencionados no ponto 5.1 em duas fases, e se essas duas fases forem
executadas por diferentes entidades, um instrumento que tenha sido sujeito
à primeira fase do procedimento em questão deve ser portador do número
de identificação do organismo notificado envolvido nessa fase.
5.3.2. A entidade que tiver executado a primeira fase do procedimento deve
redigir um certificado para cada um dos instrumentos, contendo os dados
necessários para a identificação do instrumento e especificando os exames
e testes que foram executados.
A entidade que executar a segunda fase do procedimento deve efectuar os
exames e testes que ainda não tiverem sido efectuados.
O fabricante, ou o seu mandatário, deve estar em condições de apresentar,
a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado.
5.3.3. O fabricante que tiver optado pela declaração CE de conformidade com o
tipo (Garantia da qualidade da produção) na primeira fase pode, na
segunda fase, utilizar esse mesmo procedimento ou a verificação CE.
5.3.4. Amarcação «CE» deve seraposta no instrumento após ter sido completada
a segunda fase, juntamente com o número de identificação do organismo
notificado que participou na segunda fase.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 19
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ANEXO III
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA RELATIVA AO PROJECTO
A documentação técnica deve permitir a inteligibilidade da concepção, do fabrico
e do funcionamento do produto e a avaliação da sua conformidade com os
requisitos da directiva.
A documentação compreende os seguintes elementos, desde que os mesmos
sejam relevantes para a avaliação:
— uma descrição geral do tipo,
— esquemas conceptuais, desenhos de fabrico e esquemas de componentes,
subconjuntos, circuitos, etc.,
— descrições e explicações necessárias para a compreensão dos elementos acima
indicados, incluindo o funcionamento do instrumento,
— uma lista das normas referidas no artigo 5.o, aplicadas no todo ou em parte, e
descrições das soluções adoptadas para satisfazer os requisitos essenciais nos
casos em que as normas referidas no artigo 5.onão foram aplicadas,
— resultados dos cálculos de concepção efectuados, de exames, etc.,
— relatório dos testes,
— os certificados de homologação CE de tipo e os resultados dos testes
correspondentes relativos a instrumentos que contenham elementos idênticos
aos do projecto.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 20
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ANEXO IV
1.Instrumentos sujeitos ao procedimento de avaliação da conformidade
1.1. Estes instrumentos devem ser portadores:
a) — da marcação «CE» de conformidade, incluindo as iniciais «CE»
descritas no anexo VI, ►C2 ◄
— do(s) número(s) de identificação do(s) organismo(s) notificado(s) que
efectuou/efectuaram a vigilância CE ou a verificação CE.
A marcação e as inscrições acima indicadas devem ser apostas no
instrumento, agrupadas de modo distinto;
b) De um selo quadrado de, pelo menos, 12,5 mm de lado, de cor verde,
contendo a letra «M» em carácter de imprensa maiúsculo negro;
c) Das seguintes inscrições:
— se tal for o caso, o número do certificado de homologação CE do tipo,
— marca ou nome do fabricante,— indicação da classe de precisão, envolvida numa oval ou em duas
linhas horizontais ligadas por dois meios círculos,
— capacidade máxima sob a forma Max …,— capacidade mínima sob a forma Min …,— divisão de verificação sob a forma e = …,
— os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE»,
e, quando aplicáveis,
— número de série de fabrico,
— para os instrumentos que consistem de unidades separadas, mas
associadas: marca de identificação em cada unidade,
— divisão, se diferente de «e» sob a forma d = …,— efeito máximo de tara aditiva sob a forma T = + …,— efeito máximo de tara substractiva, se diferente de «Max» sob a
forma T = − …,
— divisão de tara, se diferente de d sob a forma d
T=… ,
— carga máxima de segurança, se diferente de «Max» sob a forma Lim
…,
— limites especiais de temperatura sob a forma …ºC/…ºC,— relação entre receptor de peso e de carga.
1.2. Os instrumentos devem ter meios adequados para a aposição da
►
M1marcação «CE» ◄de conformidade e/ou das inscrições. Os meios
devem ser de molde a que seja impossível remover a marca e as inscrições
sem as danificar e a que a marca e inscrições sejam visíveis quando o
instrumento esteja na sua posição de funcionamento habitual.
1.3. Se for utilizada uma placa sinalética, deve ser possível selar a placa a não ser
que não possa ser removida sem ser destruída. Se a placa sinalética for
selável, deve ser possível aplicar-lhe uma marca de controlo.
1.4. As inscrições Max, Min, e, d devem também ser indicadas próximo do visor
do resultado se já não estiverem aí localizadas.
1.5. Cada dispositivo de medida de cargas ligado ouque possa ser ligado a um ou
mais receptores de carga deve ostentar as inscrições relevantes aos referidos
receptores de carga.
2.Outros instrumentos
Os outros instrumentos devem ser portadores:
— da marca ou do nome do fabricante,
— da capacidade máxima sob a forma: Max …
Estes instrumentos não podem ostentar o selo previsto no ponto I.1.b).
3.Símbolo restritivo de utilização previsto no artigo 12.o
Este símbolo é constituído pela letra «M» em caracter de imprensa
maiúsculo negro inscrito num quadrado vermelho de, pelo menos, 25 mm de
lado, barrado pelas suas duas diagonais.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 21
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ANEXO V
Estabelecem-se a seguir os critérios mínimos a aplicar pelos Estados-membros ao
designarem organismos para a realização das tarefas relativas aos procedimentos
referidos no artigo 8.o
1. Os organismos devem dispor do pessoal, meios e equipamentos necessários.
2. O pessoal deve ser tecnicamente competente e profissionalmente íntegro.
3. Os organismos devem trabalhar com independência relativamente a todos os
círculos, grupos ou pessoas que tenham interesses directos ou indirectos em
instrumentos de pesagem não automáticos, no que respeita à realização dos
testes, preparação dos relatórios, emissão dos certificados e vigilância
requeridos pela presente directiva.
4. O pessoal deve respeitar o segredo profissional.5. Os organismos devem subscrever um seguro de responsabilidade civil, se a
respectiva responsabilidade civil não estiver coberta pelo Estado com base no
direito nacional.
O cumprimento das condições n.
os1 e 2 dever ser verificado periodicamente pelos
Estados-membros.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 22
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ANEXO VI
MARCAÇÃO «CE» DE CONFORMIDADE
— A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas inicias «CE», de
acordo com o seguinte grafismo:
— No caso de redução ou de ampliação da marcação «CE», devem ser
respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.
— Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma
dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.1990L0384 — PT — 02.08.1993 — 001.001 — 23