2005R1183 — PT — 23.12.2010 — 007.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 1183/2005 DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2005

que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo







O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os artigos 60.o, 301.o e 308.o, Tendo em conta a Posição Comum 2005/440/PESC, de 13 de Junho de 2005, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo ( 1 ), Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) Tendo em conta que as armas continuam a entrar e a circular ilicitamente na República Democrática do Congo, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1596 (2005), de 18 de Abril de 2005, que prevê, nomeadamente, medidas restritivas de carácter financeiro contra as pessoas designadas pelo Comité de Sanções competente das Nações Unidas como tendo violado o embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo pelas Resoluções 1493 (2003) e 1596 (2005) do Conselho de Segurança da ONU. (2) A Posição Comum 2005/440/PESC prevê, nomeadamente, a aplicação de medidas restritivas de carácter financeiro às pessoas designadas pelo Comité de Sanções das Nações Unidas. Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, para evitar distorções da concorrência, se torna necessário aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, deve considerar-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas. (3) Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ficar habilitada a alterar os anexos do presente regulamento. (4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação. (5) O Tratado, nos artigos 60.o e 301.o, habilita o Conselho a, em determinadas condições, tomar medidas para interromper ou reduzir os pagamentos ou movimentos de capitais e as relações económicas com países terceiros. As medidas previstas no presente regulamento, que visam igualmente pessoas singulares não directamente associadas ao governo de um país terceiro, são necessárias para alcançar este objectivo da Comunidade, e o artigo 308.o habilita o Conselho a tomar essas medidas desde que o Tratado não preveja outros poderes de acção para o efeito, Considerando o seguinte: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:







Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

1) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído por força do ponto 8 da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança da ONU;

2) «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, incluindo, a título não exaustivo: a) Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; b) Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; c) Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; d) Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; e) Créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução e outros compromissos financeiros; f) Cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda; g) Documentos que atestem um direito sobre fundos ou recursos financeiros; h) Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações;

3) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

4) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

5) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a sua utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio e, designadamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

Artigo 2.o

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I ou utilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 3.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a) São necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados,

desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado essa determinação ao Comité de Sanções e este não tenha levantado objecções no prazo de quatro dias úteis a contar da notificação.

2. Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que essa determinação tenha sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções e por este aprovada.

Artigo 4.o

Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, enumeradas no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes de 18 de Abril de 2005 ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

c) A garantia ou decisão não ser em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo I;

d) O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão;

e) Os Estados-Membros terem notificado o Comité de Sanções da garantia ou decisão.

Artigo 5.o

1. O n.o 2 do artigo 2.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas, ou

b) Pagamentos devidos por força de contratos, acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao presente regulamento,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos fiquem congelados em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o

2. O n.o 2 do artigo 2.o não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa, entidade ou organismo enumerados no anexo I, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito informa imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 6.o

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b) Cooperar com as autoridades competentes, enumeradas no anexo II, em qualquer verificação dessas informações.

2. Quaisquer informações suplementares recebidas directamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

3. As informações prestadas ou recebidas nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais tenham sido prestadas ou recebidas.

Artigo 7.o

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização dos mesmos, realizado de boa-fé, no pressuposto de que essa acção é conforme com o presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva, a entidade ou o organismo que o execute, nem os seus directores ou funcionários, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 8.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 9.o

1. A Comissão fica habilitada a:

a) Alterar o anexo I com base em decisões do Comité de Sanções; e

b) Alterar o anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o Comité de Sanções para efeitos da correcta aplicação do presente regulamento.

Artigo 10.o

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 11.o

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;

c) A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;

d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que operem na Comunidade.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o

A. Pessoas singulares

(1) Frank Kakolele Bwambale (também conhecido por (a) Frank Kakorere, (b) Frank Kakorere Bwambale). Outras informações: Abandonou o CNDP em Janeiro de 2008. Residente em Kinshasa em Dezembro de 2008. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(2) Jérôme Kakwavu Bukande (também conhecido por (a) Jérôme Kakwavu, (b) Commandant Jérôme). Título: General. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: em Junho de 2010, foi detido, encontrando-se actualmente na prisão central de Kinshasa. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(3) Gaston Iyamuremye (também conhecido por: (a) Rumuli, (b) Byiringiro Victor Rumuli, (c) Victor Rumuri, (d) Michel Byiringiro). Data de nascimento: 1948. Local de nascimento: (a) Distrito de Musanze (Província do Norte), Ruanda, (b) Ruhengeri, Ruanda. Título: Brigadeiro General. Funções: Segundo Vice-Presidente das FDLR. Outras informações: (a) Paradeiro actual: Kibua, Norte do Kivu, República Democrática do Congo, (b) Paradeiro actual alternativo: Aru, República Democrática do Congo, (c) De acordo com diversas fontes, incluindo o Grupo de peritos do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a RDC, Gaston Iyamuremye é o segundo Vice-Presidente das FDLR e é considerado como um membro crucial da liderança militar e política das FDLR, (d) O gabinete de Gaston Iyamuremye ran Ignace Murwanashyaka (Presidente das FDLR) esteve situado em Kibua, República Democrática do Congo, até Dezembro de 2009. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): [data de publicação].

(4) Germain Katanga. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: Entregue pelo Governo da República Democrática do Congo ao Tribunal Penal Internacional (TPI) em 18.10.2007. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(5) Thomas Lubanga. Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: transferido para o TPI pelas autoridades congolesas em 17.3.2006. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(6) Khawa Panga Mandro (também conhecido por (a) Kawa Panga, (b) Kawa Panga Mandro, (c) Kawa Mandro, (d) Yves Andoul Karim, (e) Chefe Kahwa, (f) Kawa, (g) Mandro Panga Kahwa, (h) Yves Khawa Panga Mandro). Data de nascimento: 20.8.1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: Detido pelas autoridades congolesas em Outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciais de Kinshasa devido a novas acusações. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(7) Callixte Mbarushimana. Data de nascimento: 24.7.1963. Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Província do Norte, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: Paradeiro actual: Paris ou Thiais, França. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 21.3.2009.

(8) Iruta Douglas Mpamo (também conhecido por (a) Mpano, (b) Douglas Iruta Mpamo). Endereço: Bld Kanyamuhanga 52, Goma, República Democrática do Congo. Data de nascimento: (a) 28.12.1965, (b) 29.12.1965. Local de nascimento: (a) Bashali, Masisi, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (a)), (b) Goma, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (b)). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: domiciliado em Goma, República Democrática do Congo, e Gisenyi, Ruanda. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(9) Sylvestre Mudacumura (também conhecido por (a) Radja, (b) Mupenzi Bernard, (c) General Major Mupenzi, (d) General Mudacumura). Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: Em Novembro de 2009 continuava a ser comandante militar das FDLR/FOCA. Domiciliado em Kibua, território Masisi, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(10) Leodomir Mugaragu (também conhecido por: (a) Manzi Leon, (b) Leo Manzi). Data de nascimento: (a) 1954, (b) 1953. Local de nascimento: (a) Kigali, Ruanda, (b) Rushashi (Província do Norte), Ruanda. Título: Brigadeiro General. Funções: Chefe do pessoal das FDLR/FOCA. Outras informações: (a) Segundo informações do domínio público e relatórios oficiais, Leodomir Mugaragu é o chefe do pessoal das Forces Combattantes Abucunguzi/Forças Combatentes para a Libertação do Ruanda (FOCA), a facção armada das FDLR, (b) De acordo com relatórios oficiais, Mugaragu é o principal responsável pelo planeamento das operações militares das FDLR na parte leste da República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): [data de publicação].

(11) Leopold Mujyambere (também conhecido por (a) Musenyeri, (b) Achille, (c) Frere Petrus Ibrahim. Título: Coronel. Data de nascimento: (a) 17.3.1962, (b) 1966 (estimativa). Local de nascimento: Kigali, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: Localização actual: Mwenga, Sul-Kivu, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 21.3.2009.

(12) Ignace Murwanashyaka (também conhecido por Ignace). Título: Dr. Data de nascimento: 14.5.1963. Local de nascimento: (a) Butera, Ruanda; (b) Ngoma, Butare, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: Residente na Alemanha. Em Novembro de 2009, era ainda reconhecido como Presidente da secção política das FDLR-FOCA e comandante supremo das Forças Armadas FDLR. Detido pela Polícia Federal alemã em 17 de Novembro de 2009. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(13) Straton Musoni (também conhecido por I.O. Musoni). Data de nascimento: (a) 6.4.1961, (b) 4.6.1961. Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda. Outras informações: (a) O passaporte ruandês caducou em 10.9.2004, (b) Residente em Neuffen, Alemanha, (c) Em Novembro de 2009, era ainda reconhecido como primeiro Vice-Presidente da secção política das FDLR-FOCA e Presidente do alto comando militar das FDLR. (d) Detido pela Polícia Federal alemã em 17 de Novembro de 2009. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 13.4.2007.

(14) Jules Mutebutsi (também conhecido por (a) Jules Mutebusi, (b) Jules Mutebuzi, (c) Colonel Mutebutsi). Local de nascimento: Sul-Kivu, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: preso pelas autoridades ruandesas em Dezembro de 2007. Pensa-se que esteja actualmente sob o regime de restrição de movimento. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(15) Aatthieu Chui Ngudjolo (também conhecido por Cui Ngudjolo). Outras informações: Alcunhas:«Coronel» ou «General». Entregue pelo Governo da República Democrática do Congo ao Tribunal Penal Internacional em 7 de Fevereiro de 2008. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(16) Floribert Ngabu Njabu (também conhecido por (a) Floribert Njabu, (b) Floribert Ndjabu, (c) Floribert Ngabu, (d) Ndjabu). Outras informações: Em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(17) Laurent Nkunda (também conhecido por (a) Laurent Nkunda Bwatare, (b) Laurent Nkundabatware, (c) Laurent Nkunda Mahoro Batware, (d) Laurent Nkunda Batware, (e) General Nkunda, (f) Nkunda Mihigo Laurent). Data de nascimento: (a) 6.2.1967, (b) 2.2.1967. Local de nascimento: Norte-Kivu/Rutshuru, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (a)). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: (a) Alcunhas: «Presidente» e «Papa Six», (b) Detido em solo ruandês em Janeiro de 2009 e subsequentemente substituído como comandante do CNDP no Norte-Kivu. Em Novembro de 2009, mantinha um certo controlo sobre o CNDP e a sua rede internacional. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(18) Félicien Nsanzubukire (também conhecido por Fred Irakeza) Data de nascimento: 1967. Local de nascimento: Murama, Kinyinya, Rubungo, Kigali, Ruanda. Outras informações: (a) Paradeiro actual: área de Uvira-Sange, território Uvira, Província do Sul-Kivu, República Democrática do Congo (b) Segundo diversas fontes, Félicien Nsanzubukire é o chefe do 1.o batalhão das FDLR. Félicien Nsanzubukire é membro das FDLR pelo menos desde 1994 e opera no leste da República Democrática do Congo desde Outubro de 1998. O Grupo de peritos do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a RDC informou que Félicien Nsanzubukire supervisionava e coordenava o tráfico de munições e armas pelo menos entre Novembro de 2008 e Abril de 2009 a partir da República Unida da Tanzânia, através do Lago Tanganica, para as unidades das FDLR baseadas nas áreas de Uvira e Fizi do Sul-Kivu. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): [data de publicação].

(19) Pacifique Ntawunguka (também conhecido por (a) Colonel Omega, (b) Nzeri, (c) Israel, (d) Pacifique Ntawungula). Título: Coronel Data de nascimento: (a) 1.1.1964, (b) 1964 (estimada). Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: Paradeiro actual: Peti, fronteira Walikale – Masisis, República Democrática do Congo, (b) Recebeu formação militar no Egipto. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 21.3.2009.

(20) James Nyakuni. Nacionalidade: ugandesa. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(21) Stanislas Nzeyimana (também conhecido por (a) Deogratias Bigaruka Izabayo, (b) Bigaruka, (c) Bigurura, (d) Izabayo Deo, (e) Jules Mateso Mlamba). Data de nascimento: (a) 1.1.1966, (b) 1967 (estimada), (c) 28.8.1966. Local de nascimento: Mugusa (Butare), Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: (a) Em Novembro de 2009 reconhecido como Major-General Stanislas Nzeyimana, Vice-Comandante das FDLR, (b) Paradeiro actual: Kalonge, Masisi, Norte-Kivu, República Democrática do Congo, ou Kibua, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 21.3.2009.

(22) Dieudonné Ozia Mazio (também conhecido por (a) Ozia Mazio, (b) Omari, (c) Mr Omari). Data de nascimento: 6.6.1949. Local de nascimento: Ariwara, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: falecido em Ariwara, em 23 de Setembro de 2008. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(23) Bosco Taganda (também conhecido por (a) Bosco Ntaganda, (b) Bosco Ntagenda, (c) General Taganda). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: (a) Alcunhas: «Terminator» e «Major», (b) Domiciliado em Bunagana e Rutshuru, (c) Chefe militar de facto do CNDP na sequência da detenção do General Laurent Nkunda em Janeiro de 2009. Antigo chefe do pessoal do CNDP. Domiciliado em Bunagana e Rutshuru, (d) Desde a nomeação como chefe militar de facto do CNDP em Janeiro de 2009, recebeu instruções no sentido de gerir a integração nas FARDC e foi-lhe atribuído o posto de comandante operacional adjunto para a Kimia II apesar de isto ser oficialmente refutado pelas FARDC. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(24) Innocent Zimurinda. Título: Tenente-Coronel. Data de nascimento: (a) 1.9.1972, (b) 1975. Local de nascimento: Ngungu, território Masisi, Província do Norte-Kivu, República Democrática do Congo. Outras informações (a) Paradeiro actual: território Masisi, Província do Norte-Kivu, República Democrática do Congo, (b) Segundo informações do domínio público e relatórios oficiais, o Tenente-Coronel Innocent Zimurinda era um oficial no Congresso Nacional para a Defesa do Povo (CNDP) que foi integrado nas Forças Armadas da República Democrática do Congo (FARDC) no início de 2009. De acordo com diversas fontes, deu ordens que resultaram no massacre de mais de 100 refugiados ruandeses durante uma operação militar conduzida em Abril de 2009 na região de Shalio e participou numa operação do CNDP realizada em Novembro de 2008 de que resultou o massacre de 89 civis na região de Kiwanji. Em Março de 2010, 51 grupos de defesa dos direitos humanos que trabalham no leste da República Democrática do Congo apresentaram uma denúncia em linha alegando que era responsável por inúmeros abusos aos direitos humanos entre Fevereiro e Agosto de 2007, envolvendo o assassinato de muitos civis e a violação de um grande número de mulheres e jovens. De acordo com o Grupo de peritos do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a RDC, detém responsabilidade directa e de comando no recrutamento de crianças e na manutenção de crianças nas tropas sob seu comando, tendo em 29 de Agosto de 2009 recusado libertar três crianças que integravam o seu comando em Kalehe. Segundo uma declaração de 21 de Maio de 2010 do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, esteve envolvido na execução arbitrária de crianças soldados, nomeadamente durante a operação Kimia II, e recusou o acesso da Missão da ONU na RDC (MONUC) quando esta pretendeu fazer uma inspecção das tropas para encontrar menores. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): [data de publicação].

B. Pessoas colectivas, entidades e organismos

(1) Butembo Airlines (BAL) Endereço: Butembo, República Democrática do Congo. Outras informações: Em Dezembro de 2008, a BAL já não possuía licença para explorar aeronaves na República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 13.4.2007.

(2) Congocom Trading House. Endereço: Butembo, República Democrática do Congo. Telefone n.o: +253 (0) 99 983 784. Outras informações: Casa de comércio de ouro em Butembo. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 13.4.2007.

(3) Compagnie Aérienne des Grands Lacs (CAGL), (também conhecida por Great Lakes Business Company (GLBC)). Endereço: (a) CAGL: Avenue Président Mobutu, Goma, República Democrática do Congo (a CAGL tem igualmente uma representação em Gisenyi, Ruanda); (b) GLBC: PO Box 315, Goma, República Democrática do Congo (a GLBC tem igualmente uma representação em Gisenyi, Ruanda). Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 13.4.2007.

(4) Machanga Ltd. Endereço: Kampala, Uganda. Outras informações: empresa de exportação de ouro em Kampala (Directores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.

(5) Tous Pour la Paix et le Développement (também conhecida por TPD). Endereço: Goma, Norte-Kivu, República Democrática do Congo. Outras informações: a TPD é uma organização não governamental. Em Dezembro de 2008, a TPD ainda existia e tinha escritórios em diversas cidades nos territórios Masisi e Rutshuru, mas as suas actividades tinham praticamente cessado. Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

(6) Uganda Commercial Impex (UCI) Ltd. Endereço: (a) Kajoka Street, Kisemente, Kampala, Uganda, (b) PO Box 22709, Kampala, Uganda Outras informações: empresa de exportação de ouro em Kampala (Directores: Kunal Lodhia e J.V. Lodhia). Data de designação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 13.4.2007.

▼B









ANEXO II

Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o

BÉLGICA

Federale Overheidsdienst Financiën

Thesaurie

Kunstlaan 30

B-1040 Brussel

Fax: 00 32 2 233 74 65

E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be

Service Public Fédéral des Finances

Trésorerie

30 Avenue des Arts

B-1040 Bruxelles

Fax: 00 32 2 233 74 65

E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be

▼M3

BULGÁRIA

Министерство на финансите

ул. «Г.С. Раковски» № 102

София 1000

Тел: (359-2) 985 91

Факс: (359-2) 988 1207

Е-mail: feedback@minfin.bg

Ministry of Finance

102 «G.S. Rakovsky» street

Sofia 1000

Tel. (359-2) 985 91

Fax: (359-2) 988 1207

E-mail: feedback@minfin.bg

▼B

REPÚBLICA CHECA

Ministerstvo financí

Finanční analytický útvar

P.O. BOX 675

Jindřišská 14

111 21 Praha 1

Tel.: + 420 2 5704 4501

Fax: + 420 2 5704 4502

Ministerstvo zahraničních věcí

Odbor společné zahraniční a bezpečnostní politiky EU

Loretánské nám. 5

118 00 Praha 1

Tel.: + 420 2 2418 2987

Fax: + 420 2 2418 4080

DINAMARCA

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Langelinie Allé 17

DK-2100 København K

Tlf. (45) 35 46 62 81

Fax (45) 35 46 62 03

Udenrigsministeriet

Asiatisk Plads 2

DK-1448 København K

Tlf. (45) 33 92 00 00

Fax (45) 32 54 05 33

Justitsministeriet

Slotholmsgade 10

DK-1216 København K

Tlf. (45) 33 92 33 40

Fax (45) 33 93 35 10

ALEMANHA

Congelamento de fundos:

Deutsche Bundesbank Servicezentrum Finanzsanktionen Postfach D-80281 München Tel. (49) 89 28 89 38 00 Fax (49) 89 35 01 63 38 00

Assistência técnica:

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29—35 D-65760 Eschborn Tel. (49) 61 96 908-0 Fax (49) 61 96 908-800

ESTÓNIA

Eesti Välisministeerium

Islandi väljak 1

15049 Tallinn

Tel.: + 372 6317 100

Faks: + 372 6317 199

Finantsinspektsioon

Sakala 4

15030 Tallinn

Tel.: + 372 6680 500

Faks: + 372 6680 501

GRÉCIA

A. Congelamento de activos

Ministry of Economy and Finance

General Directory of Economic Policy

Address: 5 Nikis Str.

10 563 Athens — Greece

Tel.: + 30 210 3332786

Fax: + 30 210 3332810

Α. Δέσμευση κεφαλαίων

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Δ/νση Οικονομικής Πολιτικής

Δ/νση: Νίκης 5

10 563 Αθήνα

Τηλ.: + 30 210 3332786

Φαξ: + 30 210 3332810

Β. Restrições à importação e exportação

Ministry of Economy and Finance

General Directorate for Policy Planning and Management

Address Kornaroy Str.

10 563 Athens

Tel.: + 30 210 3286401-3

Fax: + 30 210 3286404

Β. Περιορισμοί εισαγωγών — εξαγωγών

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών

Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής

Δ/νση: Κορνάρου 1

Τ.Κ. 10 563 Αθήνα — Ελλάς

Τηλ.: + 30 210 3286401-3

Φαξ: + 30 210 3286404

ESPANHA

Dirección General del Tesoro y Política Financiera

Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales

Ministerio de Economía

Paseo del Prado, 6

E-28014 Madrid

Tel. (34) 912 09 95 11

Dirección General de Comercio e Inversiones

Subdirección General de Inversiones Exteriores

Ministerio de Industria, Comercio y Turismo

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel. (34) 913 49 39 83

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale du Trésor et de la politique économique

Service des affaires multilatérales et du développement

Sous-direction Politique commerciale et investissements Service Services, Investissements et Propriété intellectuelle

139, rue du Bercy

75572 Paris Cedex 12

Tél.: (33) 1 44 87 72 85

Télécopieur: (33) 1 53 18 96 55

Ministère des affaires étrangères

Direction générale des affaires politiques et de sécurité

Direction des Nations unies et des organisations internationales

Sous-direction des affaires politiques

Tél.: (33) 1 43 17 59 68

Télécopieur (33) 1 43 17 46 91

Service de la politique étrangère et de sécurité commune

Tél.: (33) 1 43 17 45 16

Télécopieur: (33) 1 43 17 45 84

IRLANDA

United Nations Section

Department of Foreign Affairs

Iveagh House

79-80 Saint Stephen's Green

Dublin 2

Tel.: + 353 1 478 0822

Fax: + 353 1 408 2165

Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

Financial Markets Department

Dame Street

Dublin 2

Tel.: + 353 1 671 6666

Fax: + 353 1 679 8882

ITÁLIA

Ministero degli Affari Esteri

Piazzale della Farnesina, 1

I-00194 Roma

D.G.A.S. — Ufficio III

Tel. (39) 06 3691 8221

Fax. (39) 06 3691 5296

Ministero dell'Economia e delle Finanze

Dipartimento del Tesoro

Comitato di Sicurezza Finanziaria

Via XX Settembre, 97

I-00187 Roma

Tel. (39) 06 4761 3942

Fax. (39) 06 4761 3032

CHIPRE

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

6 Andrea Araouzou

1421 Nicosia

Tel: + 357 22 86 71 00

Fax: + 357 22 31 60 71

Central Bank of Cyprus

80 Kennedy Avenue

1076 Nicosia

Tel: + 357 22 71 41 00

Fax: + 357 22 37 81 53

Ministry of Finance (Department of Customs)

M. Karaoli

1096 Nicosia

Tel: + 357 22 60 11 06

Fax: + 357 22 60 27 41/47

LETÓNIA

Latvijas Republikas Prokuratūra

Noziedzīgi iegūtu līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests

Kalpaka bulvāris 6

Rīga, LV 1801

Tālr. Nr. (371) 70144431

Fakss: (371) 7044804

E-pasts: gen@lrp.gov.lv

Latvijas Republikas Ārlietu ministrija

Brīvības iela 36

Rīga, LV 1395

Tālr. Nr. (371) 7016201

Fakss: (371) 7828121

E-pasts: mfa.cha@mfa.gov.lv

LITUÂNIA

Security Policy Department

Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Lithuania

J. Tumo-Vaižganto 2

LT-01511 Vilnius

Lithuania

Tel. (370-5) 236 25 16

Faks. (370-5) 236 30 90

LUXEMBURGO

Ministère des Affaires étrangères et de l’Immigration

Direction des Relations économiques internationales

5, rue Notre-Dame

L-2240 Luxembourg

Tél.: (352) 478 2346

Fax: (352) 22 20 48

Ministère des Finances

3, rue de la Congrégation

L-1352 Luxembourg

Tél.: (352) 478 2712

Fax: (352) 47 52 41

HUNGRIA

Hungarian National Police Headquarters

Teve u. 4–6.

H-1139 Budapest

Hungary

Tel./fax: + 36-1-443-5554

Országos Rendőrfőkapitányság

1139 Budapest, Teve u. 4–6.

Magyarország

Tel./fax: + 36-1-443-5554

Ministry of Finance

József nádor tér. 2–4.

H-1051 Budapest

Hungary

Postbox: 1369 Pf.: 481

Tel.: + 36-1-318-2066, + 36-1-327-2100

Fax: + 36-1-318-2570, + 36-1-327-2749

Pénzügyminisztérium

1051 Budapest, József nádor tér. 2–4.

Magyarország

Postafiók: 1369 Pf.: 481

Tel.: + 36-1-318-2066, + 36-1-327-2100

Fax: + 36-1-318-2570, + 36-1-327-2749

Ministry of Economic Affairs and Transport (para artigo 4.o)

Hungarian Trade Licencing Office

Margit krt.85.

H-1024 Budapest Hungary

Postbox: 1537 Pf.: 345

Tel.: + 36-1-336-7327

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium – Kereskedelmi

Engedélyezési Hivatal

Margit krt.85.

H-1024 Budapest Magyarország

Postafiók: 1537 Pf.: 345

Tel.: + 36-1-336-7327

MALTA

Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet

Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin

Palazzo Parisio

Triq il-Merkanti

Valletta CMR 02

Tel.: + 356 21 24 28 53

Fax: + 356 21 25 15 20

PAÍSES BAIXOS

De minister van Financiën

De Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit

Postbus 20201

NL-2500 EE Den Haag

Tel.: 070-342 8997

Fax: 070-342 7984

ÁUSTRIA

Oesterreichische Nationalbank

Otto Wagner Platz 3

A-1090 Wien

Tel. (+ 43-1) 404 20-0

Fax (+ 43-1) 404 20-7399

POLÓNIA

Autoridade principal:

Ministry of Finance General Inspector of Financial Information (GIFF) ul. Świętokrzyska 12 00-916 Warsaw Poland Tel. (+ 48 22) 694 59 70 Fax. (+ 48 22) 694 54 50

Autoridade coordenadora:

Ministry of Foreign Affairs Department of Law and Treaties Al. J. Ch. Szucha 23 00-580 Warsaw Poland Tel. (+ 48 22) 523 94 27 or 93 48 Fax. (+ 48 22) 523 83 29

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Largo do Rilvas

P-1350-179 Lisboa

Tel. (351) 21 394 67 02

Fax (351) 21 394 60 73

Ministério das Finanças

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique n.o 1, C, 2.o

P-1100 Lisboa

Tel. (351) 21 882 3390/8

Fax (351) 21 882 3399

▼M3

ROMÉNIA

Ministerul Afacerilor Externe

Aleea Alexandru, nr. 31

Sector 1, București

Tel: (40) 21 319 2183

Fax: (40) 21 319 2226

e-mail: cabinet@mae.ro

Ministerul Finanțelor Publice

Strada Apolodor nr. 17,

Sector 5, București

Tel: (40) 21 319 9743

Fax: (40) 21 312 1630

E-mail: cabinet.ministru@mfinante.ro

Ministerul Economiei și Comerțului

Calea Victoriei, nr. 152

Sector 1, București

Tel. (40) 21 231 02 62

Fax (40) 21 312 05 13

▼B

ESLOVÉNIA

Ministry of Foreign Affairs

Prešernova 25

SI-1000 Ljubljana

Tel.: 00386 1 4782000

Faks: 00386 1 4782341

Ministry of the Economy

Kotnikova 5

SI-1000 Ljubljana

Tel.: 00386 1 4783311

Faks: 00386 1 4331031

Ministry of Defence

Kardeljeva pl. 25

SI-1000 Ljubljana

Tel.: 00386 1 4712211

Faks: 00386 1 4318164

ESLOVÁQUIA

Ministerstvo financií Slovenskej republiky

Štefanovičova 5

P.O. BOX 82

817 82 Bratislava

Tel.: 00421/2/5958 1111

Fax: 00421/2/5249 8042

Ministerstvo zahraničných vecí Slovenskej republiky

Hlboká cesta 2

83336 Bratislava

Tel: 00421/2/5978 1111

Fax: 00421/2/5978 3649

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet

PL/PB 176

FIN-00161 Helsinki/Helsingfors

P./Tfn (358-9) 16 00 5

Faksi/Fax (358-9) 16 05 57 07

SUÉCIA

Artigos 3.o e 4.o:

Försäkringskassan 103 51 Stockholm Tfn (46-8) 786 90 00 Fax (46-8) 411 27 89

Artigos 5.o e 6.o:

Finansinspektionen Box 6750 113 85 Stockholm Tfn (46-8) 787 80 00 Fax (46-8) 24 13 35

REINO UNIDO

HM Treasury

Financial Systems and International Standards

1, Horse Guards Road

London SW1A 2HQ

United Kingdom

Tel. + 44 (0) 20 7270 5977

Fax. + 44 (0) 20 7270 5430

Bank of England

Financial Sanctions Unit

Threadneedle Street

London EC2R 8AH

United Kingdom

Tel. + 44 (0) 20 7601 4768

Fax. + 44 (0) 20 7601 4309

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A: Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD): Coordenação e Contribuição da Comissão

Unidade A 2: Questões jurídicas e institucionais, acções comuns PESC, sanções,

Processo de Kimberley

Tel.: (32 2) 295 55 85

Fax (32 2) 296 75 63