1994R1651 — PT — 01.09.1994 — 001.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CE) N.o1651/94 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1994
que altera o Regulamento (CE) n.o1222/94, que estabelece, para certos produtos agrícolas expor-
tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns deaplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
montante
(JO L 174 de 8.7.1994, p. 14)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2296/94 da Comissão de 23 de Setembro de 1994 L249 9 24.9.1994
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REGULAMENTO (CE) N.o1651/94 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 1994
que altera o Regulamento (CE) n.o1222/94, que estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadoriasnão abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns deaplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os
critérios de fixação do seu montante
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
TendoemcontaoRegulamento(CE)n.o3448/93doConselho,de6de
Dezembrode1993,queestabeleceoregimedetrocasaplicávelacertasmercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(
1), e,
nomeadamente, o n.o3 do seu artigo 8.o,
Considerandoqueénecessárioqueoleiteeosprodutoslácteosequipa-
rados ao leite em pó correspondente à definição do produto-piloto dogrupo n.
o3 (GP3) constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o
2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina osgrupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dosdireitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos(
2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o3423/
/93(3), satisfaçam, não só os níveis de matéria gorda com base na
matériaseca,mastambémosníveisadequadosdematérianãoseca;quepara garantir esta necessidade é conveniente que os operadores possampedirarestituiçãoàexportaçãocombasenoteordamatériagordaedoteor da matéria não gorda;
Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n.
o1222/94 da
Comissão,de30deMaiode1994,queestabelece,paracertosprodutosagrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas peloanexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime deconcessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seumontante(
4), o leite e os produtos lácteos equiparados ao GP3 expor-
tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II sãosusceptíveis de beneficiar de restituições à exportação calculadas combase num teor de matérias gordas máximo de 40 %; que, exportadoscomo mercadorias do anexo II do Tratado, aqueles mesmos produtospodem apenas beneficiar de restituições à exportação calculadas combase num teor de matérias gordas sensivelmente inferior; que, pormotivos de coerência, a restituição a pagar em relação ao leite eprodutos lácteos equiparados ao GP3 não deverá exceder o montantequepodeserobtidoemrelaçãoaoleiteeprodutoslácteoscomumteorde matéria gorda de 26 %;
Considerandoque,noqueserefereaoD-glucitol(sorbitol)doscódigos
NC29054419 e 38236019 as quantidades de milho indicadas noanexo Crelativas ao cálculo do montante da restituição não se justi-ficam em face das quantidades efectivamente utilizadas pela indústria;que, consequentemente, se devem ajustar estas quantidades;
Considerando que os operadores que fixaram a restituição antecipada-
mente,noperíodoanterioràaplicaçãodopresenteregulamento,podemnãoestaremcondiçõesdeutilizartodaaquantidadedeleiteinteiroparaaqualocertificadodefixaçãoantecipadadarestituiçãofoiemitido;queas cauções entregues relativas a estas quantidades não utilizadas nãodeverão ser executadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão
em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões
(1)J On .oL 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
(2)J On .oL 329 de 24. 12. 1979, p. 1.
(3)J On .oL 312 de 15. 12. 1993, p. 8.
(4)J On .oL 136 de 31. 5. 1994, p. 5.
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horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados forado anexo II,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1222/94 é alterado do seguinte modo:
1. Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número:
«3. Todavia, a pedido do interessado, de acordo com as autori-
dades competentes, os produtos lácteos referidos no n.o2, alínea d),
são equiparados:
i) Ao leite em pó correspondente à definição do produto-piloto do
grupo n.o2 constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o
2915/79,noquedizrespeitoàpartenãogordadoteoremmatériaseca do produto equiparado e
ii) À manteiga correspondente à definição do produto-piloto do
grupo n.
o6 constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o
2915/79, no que diz respeito ao teor de matéria gorda láctica doproduto equiparado.».
2. No n.
o1, alínea a), do artigo 3.o, o quinto travessão é substituído
pelos seguintes travessões:
«— a 100 quilogramas de um dos produtos lácteos equiparados ao
produto-piloto do grupo n.o3, por força do n.o2, alínea d), do
artigo 1.o, com um teor, em peso, de matérias gordas, em peso
damatériaseca,doleiteinferiorouiguala26%correspondem3,85 quilogramas desse produto-piloto por 1 %, em peso, dematérias gordas do leite do produto lácteo em causa,
— a100quilogramasdematériaemextractosecocontidanumdos
produtos lácteos equiparados ao produto-piloto do grupo n.
o3,
por força do n.o2, alínea d), do artigo 1.o, com um teor, de
matériasgordas,empesodamatériaseca,doleitesuperiora26% correspondem 100 quilogramas desse produto-piloto.».
3. No anexo C, em frente de D-glucitol (sorbitol) dos códigos NC
29054411 e 38236011, na coluna 5 (milho), o número correspon-denteànotadepé-de-página«(
7)»ésubstituídopelonúmero«169»,
nacoluna9(açúcar),osnúmeroscorrespondentesàsnotasdepé-de--página «(
7) »e« (8)» são suprimidos; em frente dos códigos NC
29054419 e 38236019, na coluna 5 (milho), o número correspon-denteànotadepé-de-página«(
7)»ésubstituídopelonúmero«148»,
na coluna 9 (açúcar), o número correspondente à nota de pé-de--página«(
7)»ésubstituídopelonúmero«71»;emfrentedoscódigos
NC29054491, 29054499, 38236091 e 38236099 na coluna 5(milho), o número correspondente à nota de pé-de-página «(
7)» é
substituído pelo número «242», na coluna 9 (açúcar), o númerocorrespondente à nota de pé-de-página «(
7)» é substituído pelo
número«102»;anotadepé-de-página«(7)»ésuprimida;nanotade
pé-de-página «(8)» a menção «a nota (7)» é substituída por «as
colunas 5 e 9».
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Artigo 2.o
O ponto 2 do artigo 1.onão se aplica às exportações para as quais foi
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emitido,antesdaentradaemvigordopresenteregulamento,umcertifi-
cado de prefixação da taxa de restituição para o leite em pó correspon-dente à definição de produto-piloto do grupo n.
o3 (PG 3) constante do
anexo I do Regulamento (CEE) n.o2915/79 do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1979, que fixa os grupos de produtos e as disposiçõesespeciais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leitee dos produtos lácteos(
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o3423/93(2).
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Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
As disposições dos número s1e2d o artigo 1.oe o artigo 2.osão
aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 329 de 24. 12. 1979, p. 1.
(2)J On .oL 312 de 15. 12. 1993, p. 8.