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Este documento constitui um instrumento de documentapC-3g¼o e n¼o vincula as instituipC-3gpC-x0es
aB REGULAMENTO (CEE) N.o2131/93 DA COMISSﬃO
de 28 de Julho de 1993
que estabelece os processos e condipC-3gpC-x0es da colocapC-3g¼o pC--x venda dos cereais na posse dos organis-
mos de intervenpC-3g¼o
(JO L 191 de 31.7.1993, p. 76)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.op8C1S1gina data
aM1Regulamento (CE) n.o120/94 da Comiss¼o de 25 de Janeiro de 1994 L 21 1 26.1.1994
aM2Regulamento (CE) n.o2193/96 da Comiss¼o de 15 de Novembro de
1996 L 293 1 16.11.1996
aM3Regulamento (CE) n.o39/1999 da Comiss¼o de 8 de Janeiro de 1999 L 5 64 9.1.1999
NB: Esta vers¼o consolidada cont8CÞ1Mm referÞncias 8CÞÞq unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de
1999 devem ser interpretadas como referÞncias ao euro — Regulamento (CEE) n.o3308/80 do Conselho (JO L 345 de
20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1).
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REGULAMENTO (CEE) N.o2131/93 DA COMISSﬃO
de 28 de Julho de 1993
que estabelece os processos e condipC-3gpC-x0es da colocapC-3g¼o pC--x venda dos
cereais na posse dos organismos de intervenpC-3g¼o
A COMISSﬃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econ8CÞq3micaEuropeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.
o1766/92 do Conselho, de
30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza8CÞ31¼o comum de mer-cado no sector dos cereais(
1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
Considerando que a compra de cereais pelos organismos de interven-
8CÞ31¼o pode ser efectuada quer atrav8CÞ1Ms da interven8CÞ31¼o obrigat8CÞq3ria referidano artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92 quer por aplica8CÞ31¼o de
medidas especiais previstas no artigo 6.odo mesmo regulamento;
Considerando que a coloca8CÞ31¼o 8CÞÞq venda dos cereais na posse dos orga-
nismos de interven8CÞ31¼o deve ser efectuada sem discrimina8CÞ31¼o entre oscompradores comunit8C1S1rios; que o sistema de concurso permite, emprinc8CÞ3Ipio, alcan8CÞ31ar esse objectivo; que, no entanto, em determinadassitua8CÞ318CÞqBes, deve ser poss8CÞ3Ivel recorrer a outras medidas de coloca8CÞ31¼o 8CÞÞqvenda;
Considerando que, para assegurar a igualdade de tratamento de todos
os interessados na Comunidade, os concursos a efectuar devem serpublicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , sendo
necess8C1S1rio prever um per8CÞ3Iodo razo8C1S1vel entre a data dessa publica8CÞ31¼o eo primeiro prazo para apresenta8CÞ31¼o das propostas; que, no entanto,para quantidades inferiores a 2 000 toneladas n¼o 8CÞ1M necess8C1S1rio proce-
der 8CÞÞq referida publica8CÞ31¼o;
Considerando que a venda no mercado interno deve ser efectuada em
condi8CÞ318CÞqBes de pre8CÞ31os que permitam evitar perturba8CÞ318CÞqBes do mercado;que esse objectivo pode ser alcan8CÞ31ado se o pre8CÞ31o de venda correspon-der, em fun8CÞ31¼o da qualidade do produto colocado a concurso, ao pre8CÞ31odo mercado local e n¼o for inferior a um n8CÞ3Ivel determinado em rela-
8CÞ31¼o ao pre8CÞ31o de interven8CÞ31¼o; que, em determinados casos, o respeito
desse n8CÞ3Ivel de pre8CÞ31o pode opor-se 8CÞÞq boa gest¼o do mercado ou dainterven8CÞ31¼o e conduzir a perturba8CÞ318CÞqBes do funcionamento da organiza-8CÞ31¼o comum de mercado; que, para esses casos, 8CÞ1M necess8C1S1rio prever apossibilidade de escoamento das existÞncias de interven8CÞ31¼o em condi-
8CÞ318CÞqBes especiais de pre8CÞ31os;
Considerando, ainda, que a compra, no mercado, dos cereais mais ade-
quados para certas utiliza8CÞ318CÞqBes pode ser especialmente dif8CÞ3Icil; que 8CÞ1M,pois, indicado prever a possibilidade de se facilitar o abastecimentodesse mercado a partir de existÞncias de interven8CÞ31¼o; que, no entanto,essa possibilidade deve ser limitada a casos excepcionais;
Considerando que a coloca8CÞ31¼o 8CÞÞq venda dos cereais tendo em vista a
sua exporta8CÞ31¼o deve ser efectuada com base em condi8CÞ318CÞqBes de pre8CÞ31os a
determinar para cada caso em fun8CÞ31¼o da evolu8CÞ31¼o e das necessidadesdo mercado; que dessas vendas n¼o devem, por8CÞ1Mm, resultar distor8CÞ318CÞqBesem detrimento das exporta8CÞ318CÞqBes a partir do mercado livre; que 8CÞ1M, pois,conveniente que, com base nas propostas apresentadas, seja fixadopela Comiss¼o um pre8CÞ31o de venda m8CÞ3Inimo;
Considerando que o pre8CÞ31o de venda m8CÞ3Inimo 8CÞ1M estabelecido pela
Comiss¼o tendo em conta o conjunto dos elementos de c8C1S1lculo dispo-n8CÞ3Iveis no dia de apresenta8CÞ31¼o das propostas; que, para evitar especula-8CÞ318CÞqBes e assegurar que o concurso decorra em condi8CÞ318CÞqBes idÞnticas paratodos os interessados, 8CÞ1M indispens8C1S1vel que o proponente junte 8CÞÞq suaproposta um pedido de prefixa8CÞ31¼o da restitui8CÞ31¼o 8CÞÞq exporta8CÞ31¼o;
(1)J O n .oL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
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Considerando que as propostas apresentadas pelos proponentes para os
diferentes lotes s8CÞq3 s¼o compar8C1S1veis entre si se os cereais se encontra-rem em situa8CÞ318CÞqBes idÞnticas; que os cereais colocados a concurso est¼o
armazenados em diferentes locais; que se pode assegurar melhor essa
comparabilidade se se reembolsarem ao adjudicat8C1S1rio os custos detransporte mais favor8C1S1veis entre o local de armazenagem do cerealadjudicado e o local de sa8CÞ3Ida; que, no entanto, por raz8CÞqBes or8CÞ31amentais,esse reembolso s8CÞq3 pode ser efectuado em rela8CÞ31¼o ao local de sa8CÞ3Ida
que possa ser atingido com o mais baixo custo; que esse local deve
ser determinado em fun8CÞ31¼o do seu equipamento t8CÞ1Mcnico para a expor-ta8CÞ31¼o de cereais;
Considerando que o concurso s8CÞq3 pode decorrer normalmente se os
interessados apresentarem propostas s8CÞ1Mrias; que esse objectivo podeser alcan8CÞ31ado pela constitui8CÞ31¼o de uma garantia a liberar aquando dopagamento do pre8CÞ31o de venda no prazo fixado;
Considerando que, no caso de um concurso para exporta8CÞ31¼o, se deve
assegurar que os cereais n¼o sejam introduzidos novamente no mer-cado comunit8C1S1rio; que esse risco existe se o pre8CÞ31o de venda se situar
abaixo do pre8CÞ31o m8CÞ3Inimo a respeitar aquando de uma nova coloca8CÞ31¼o 8CÞÞq
venda no mercado interno; que 8CÞ1M, pois, conveniente, para este caso,prever a constitui8CÞ31¼o de uma segunda garantia cujo montante deve serigual 8CÞÞq diferen8CÞ31a entre o pre8CÞ31o de venda e esse pre8CÞ31o m8CÞ3Inimo; que,em consequÞncia, essa garantia apenas pode ser liberada se o adjudi-
cat8C1S1rio exportador apresentar as provas referidas no artigo 18.
odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87 da Comiss¼o, de 27 de Novembro de
1987, que estabelece regras comuns de execu8CÞ31¼o do regime das resti-tui8CÞ318CÞqBes 8CÞÞq exporta8CÞ31¼o para os produtos agr8CÞ3Icolas(
1), com a ﬄltima
redac8CÞ31¼o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1708/93(2);
Considerando que, para que as opera8CÞ318CÞqBes de escoamento das existÞn-
cias de interven8CÞ31¼o se efectuem rapidamente e de forma adaptada, namedida do poss8CÞ3Ivel, 8CÞÞqs pr8C1S1ticas comerciais, 8CÞ1M necess8C1S1rio prever que os
direitos e obriga8CÞ318CÞqBes decorrentes da adjudica8CÞ31¼o sejam respeitados
dentro de um certo prazo;
Considerando que o Regulamento (CEE) n.
o1836/82 da Comiss¼o, de
7 de Julho de 1982, que fixa os processos e condi8CÞ318CÞqBes da coloca8CÞ31¼o 8CÞÞqvenda dos cereais em poder dos organismos de interven8CÞ31¼o(
3), com a
ﬄltima redac8CÞ31¼o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o966/
/93(4), sofreu numerosas altera8CÞ318CÞqBes; que, por raz8CÞqBes de clareza, 8CÞ1M con-
veniente substitu8CÞ3I-lo pelo presente regulamento;
Considerando que 8CÞ1M conveniente tratar do mesmo modo todas as ven-
das ocorridas na campanha 1993/1994;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est¼o
em conformidade com o parecer do Comit8CÞ1M de gest¼o dos cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os cereais comprados pelos organismos de interven8CÞ31¼o, em con-formidade com o artigo 4.
odo Regulamento (CEE) n.o1766/92, ser¼o
reintroduzidos no mercado por meio de concurso, nomeadamente porvenda em hasta pﬄblica, no que respeita 8CÞÞq reintrodu8CÞ31¼o no mercadocomunit8C1S1rio.
2. Para efeitos da aplica8CÞ31¼o do presente regulamento, entende-se
por concurso a coloca8CÞ31¼o dos interessados em concorrÞncia mediante
a apresenta8CÞ31¼o de propostas, sendo declarado adjudicat8C1S1rio a pessoa
cuja proposta seja a mais favor8C1S1vel e conforme ao disposto no pre-sente regulamento.
(1)J O n .oL 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
(2)J O n .oL 159 de 1. 7. 1993, p. 77.
(3)J O n .oL 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(4)J O n .oL 98 de 24. 4. 1993, p. 25.
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T8CÞÞ1TULO I
ColocapC-3g¼o pC--x venda no mercado comunitpCg8grio
Artigo 2.o
1. A abertura do concurso ser8C1S1 decidida em conformidade com o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Nessa decis¼o ser¼o, nomeadamente, definidas:
a) As quantidades a colocar a concurso;
b) A data limite para apresenta8CÞ31¼o das propostas, no caso de um con-
curso especial, e o primeiro e o ﬄltimo prazo para apresenta8CÞ31¼o daspropostas, no caso de um concurso permanente.
A decis¼o referida no primeiro par8C1S1grafo ser8C1S1 levada ao conhecimento
de todos os interessados atrav8CÞ1Ms de publica8CÞ31¼o no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
Entre a data dessa publica8CÞ31¼o e o ﬄltimo dia do primeiro prazo pre-
visto para a apresenta8CÞ31¼o das propostas, deve ser respeitado um prazo
m8CÞ3Inimo de oito dias.
2. O disposto no n.
o1 n¼o se aplica aos concursos que digam res-
peito a quantidades inferiores a 2 000 toneladas.
Artigo 3.o
1. Os organismos de interven8CÞ31¼o elaborar¼o um anﬄncio de con-
curso em conformidade com o disposto no artigo 12.oe assegurar¼o a
sua publica8CÞ31¼o, nomeadamente por afixa8CÞ31¼o na sede. No caso de um
concurso permanente, incluir¼o as datas limite apresenta8CÞ31¼o das pro-
postas para cada concurso parcial.
2. O anﬄncio de concurso fixar8C1S1 as quantidades m8CÞ3Inimas a que as
propostas devem dizer respeito.
Artigo 4.o
O concurso referido no artigo 2.opode ser limitado a utiliza8CÞ31¼o e/ou
destinos determinados.
Artigo 5.o
1. Para as revendas que n¼o as referidas no n.o3, a proposta esco-
lhida deve corresponder ao pre8CÞ31o verificado, para uma qualidade equi-valente e para uma quantidade representativa, no mercado do local dearmazenagem ou, caso n¼o exista, no mercado mais pr8CÞq3ximo, tendoem conta os custos de transporte. Esse pre8CÞ31o n¼o pode nunca ser infe-
rior ao pre8CÞ31o de interven8CÞ31¼o v8C1S1lido no ﬄltimo dia do prazo para apre-
senta8CÞ31¼o das propostas.
2. Para efeitos de aplica8CÞ31¼o do n.
o1, os pre8CÞ31os de interven8CÞ31¼o a ter
em considera8CÞ31¼o durante o d8CÞ1Mcimo segundo mÞs da campanha de
comercializa8CÞ31¼o ser¼o os pre8CÞ31os v8C1S1lidos para o d8CÞ1Mcimo primeiro mÞs,
aumentados de um acr8CÞ1Mscimo mensal.
3. Em caso de revenda durante os trÞs primeiros meses da campa-
nha de comercializa8CÞ31¼o, no que diz respeito ao milho e ao sorgo, edurante os dois primeiros meses da campanha de comercializa8CÞ31¼o, no
que diz respeito ao trigo mole, trigo duro, centeio e cevada, a proposta
escolhida deve, pelo menos, corresponder ao pre8CÞ31o de interven8CÞ31¼ov8C1S1lido para o d8CÞ1Mcimo primeiro mÞs da campanha precedente, aumen-tado de um acr8CÞ1Mscimo mensal fixado para essa campanha.
4. Se, no decurso de uma campanha, se verificarem perturba8CÞ318CÞqBes
do funcionamento da organiza8CÞ31¼o comum de mercado devido, nomea-damente, a dificuldades de venda dos cereais a pre8CÞ31os que estejam emconformidade com o n.
o1, podem ser definidas condi8CÞ318CÞqBes especiais de
pre8CÞ31o segundo o proceso previsto no artigo 23.odo Regulamento
(CEE) n.o1766/92.
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Artigo 6.o
O Estado-membro em quest¼o informar8C1S1 a Comiss¼o, no segundo mÞs
seguinte ao do encerramento do concurso, do desenrolar deste, indi-
cando nomeadamente os pre8CÞ31os de venda m8CÞ1Mdios dos diferentes lotese as quantidades vendidas.
T8CÞÞ1TULO II
ColocapC-3g¼o pC--x venda para exportapC-3g¼o
Artigo 7.o
1. A abertura do concurso ser8C1S1 decidida em conformidade com o
processo previsto no artigo 23.odo Regulamento (CEE) n.o1766/92.
Nessa decis¼o ser¼o, nomeadamente, definidas:
a) As quantidades a colocar a concurso;
b) As regi8CÞqBes em que essas quantidades est¼o armazenadas;
c) A data limite para apresenta8CÞ31¼o das propostas, no caso de um con-
curso especial, e o primeiro e o ﬄltimo prazo para apresenta8CÞ31¼o das
propostas, no caso de um concurso permanente.
A decis¼o referida no primeiro par8C1S1grafo ser8C1S1 levada ao conhecimento
de todos os interessados por publica8CÞ31¼o no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
Entre a data dessa publica8CÞ31¼o e o ﬄltimo dia do primeiro prazo pre-
visto para a apresenta8CÞ31¼o das propostas, deve ser respeitado um prazo
m8CÞ3Inimo de oito dias.
2. No anﬄncio de concurso referido no artigo 12.o, o organismo de
interven8CÞ31¼o indicar8C1S1, para cada lote, o porto ou o local de sa8CÞ3Ida quepode ser atingido com custos de transporte mais baixos e que est8C1S1
suficientemente equipado com instala8CÞ318CÞqBes t8CÞ1Mcnicas para a exporta8CÞ31¼o
dos cereais colocados a concurso.
Os mais baixos custos de transporte entre o local de armazenagem e o
local de embarque no porto ou local de sa8CÞ3Ida referido no primeiropar8C1S1grafo ser¼o reembolsados pelo organismo de interven8CÞ31¼o ao
exportador adjudicat8C1S1rio em rela8CÞ31¼o 8CÞÞqs quantidades exportadas. Em
casos especiais, pode ser decidido, em conformidade com o processoreferido no n.
o1, que o transporte pode ser assegurado pelo organismo
de interven8CÞ31¼o nas mesmas condi8CÞ318CÞqBes.
2a. Contudo, se um Estado-membro n¼o possuir portos mar8CÞ3Itimos,
pode ser decidida a derroga8CÞ31¼o do nﬄmero anterior e estabelecido, emcaso de exporta8CÞ31¼o a partir de um porto mar8CÞ3Itimo, o financiamentodos custos de transporte mais favor8C1S1veis entre o local de armazenageme o local de sa8CÞ3Ida efectivo, dentro dos limites indicados no anﬄncio de
concurso. Na acep8CÞ31¼o do presente nﬄmero, o porto esloveno de Koper
pode ser considerado um local de sa8CÞ3Ida efectivo.
3. No caso de um concurso permanente, o organismo de interven-
8CÞ31¼o estabelecer8C1S1 as datas limite para apresenta8CÞ31¼o das propostas para
cada concurso parcial.
Artigo 8.
o
1. As propostas:
a) Podem ser recusadas se respeitarem a lotes inferiores a 500 tonela-
das;
b) Podem incluir a condi8CÞ31¼o de adjudica8CÞ31¼o de quantidades determina-
das;
c) Ser¼o consideradas apresentadas para um cereal entregue mas n¼o
descarregado nos portos ou locais de sa8CÞ3Ida referidos no n.o2d o
artigo 7.obM3
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2. Sem preju8CÞ3Izo do disposto no n.o2 do artigo 13.o, as propostas s8CÞq3
ser¼o v8C1S1lidas se forem acompanhadas de um pedido de certificado deexporta8CÞ31¼o por sua vez acompanhado de um pedido de prefixa8CÞ31¼o da
restitui8CÞ31¼o ou do direito nivelador de exporta8CÞ31¼o para o destino em
causa. Entende-se por «destino» o conjunto dos pa8CÞ3Ises para os quais 8CÞ1Mfixada uma mesma taxa de restitui8CÞ31¼o ou de direito nivelador deexporta8CÞ31¼o.
Artigo 9.
o
Em derroga8CÞ31¼o ao disposto no n.o1 do artigo 21.odo Regulamento
(CEE) n.o3719/88 da Comiss¼o(1), os certificados de exporta8CÞ31¼o emi-
tidos ao abrigo do presente regulamento ser¼o, para determina8CÞ31¼o doseu per8CÞ3Iodo de efic8C1S1cia, considerados como tendo sido emitidos noﬄltimo dia do prazo para apresenta8CÞ31¼o das propostas.
Artigo 10.
o
Ap8CÞq3s o termo de cada prazo previsto para apresenta8CÞ31¼o das propostas,
o Estado-membro em causa apresentar8C1S1 8CÞÞq Comiss¼o uma lista n¼onominativa que indique para cada proposta, nomeadamente, a quanti-dade e o pre8CÞ31o, bem como as bonifica8CÞ318CÞqBes e deprecia8CÞ318CÞqBes respectivas.Em conformidade com o processo previsto no artigo 23.
odo Regula-
mento (CEE) n.o1766/92, a Comiss¼o fixar8C1S1 o pre8CÞ31o de venda m8CÞ3Inimo
ou decidir8C1S1 n¼o dar seguimento 8CÞÞqs propostas recebidas.
O pre8CÞ31o de venda m8CÞ3Inimo ser8C1S1 fixado a um n8CÞ3Ivel que n¼o perturbe as
outras exporta8CÞ318CÞqBes.
Artigo 11.o
No caso de o pedido de certificado de exporta8CÞ31¼o apresentado pelo
adjudicat8C1S1rio em conformidade com o n.o2 do artigo 8.ose basear no
artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88, o organismo de inter-
ven8CÞ31¼o resolver8C1S1 o contrato para as quantidades relativamente 8CÞÞqs quaiso certificado n¼o tenha sido emitido em conformidade com o dispostono referido artigo.
T8CÞÞ1TULO III
DisposipC-3gpC-x0es gerais e finais
Artigo 12.o
O organismos de interven8CÞ31¼o publicar¼o, pelo menos oito dias antes
do ﬄltimo dia do primeiro prazo para apresenta8CÞ31¼o das propostas, umanﬄncio de concurso onde ser¼o definidas:
— as cl8C1S1usulas e condi8CÞ318CÞqBes de venda complementares e compat8CÞ3Iveis
com o disposto no presente regulamento,
— as principais caracter8CÞ3Isticas f8CÞ3Isicas e tecnol8CÞq3gicas dos diferentes
lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de interven-8CÞ31¼o ou aquando de controlos efectuados posteriormente,
— os locais de armazenagem e os nomes e endere8CÞ31os dos armazenis-
tas.
Esse anﬄncio, bem como todas as suas altera8CÞ318CÞqBes, ser8C1S1 transmitido 8CÞÞq
Comiss¼o antes de terminado o primeiro prazo para apresenta8CÞ31¼o daspropostas.
Artigo 13.
o
1. Aquando de uma coloca8CÞ31¼o 8CÞÞq venda no mercado comunit8C1S1rio, as
propostas ser¼o estabelecidas por referÞncia 8CÞÞq qualidade-tipo determi-nada pelo Regulamento (CEE) n.
o2731/75 do Conselho(2).
(1)J O n .oL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(2)J O n .oL 281 de 1. 11. 1975, p. 22.
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Se a qualidade do cereal diferir da qualidade-tipo, o pre8CÞ31o da proposta
escolhida ser8C1S1 ajustado atrav8CÞ1Ms de bonifica8CÞ318CÞqBes ou desvaloriza8CÞ318CÞqBesadoptadas nos termos dos artigos 4.
oe5 .odo Regulamento (CEE) n.o
1766/92.
2. Aquando de uma coloca8CÞ31¼o 8CÞÞq venda para exporta8CÞ31¼o, as propos-
tas ser¼o estabelecidas por referÞncia 8CÞÞq qualidade real do lote a que aproposta diz respeito.
3. Aquando de uma coloca8CÞ31¼o 8CÞÞq venda para exporta8CÞ31¼o, pode-se
prever que as propostas apresentadas nos termos do artigo 44.
odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 n¼o sejam aceites.
4. Uma vez apresentadas, as propostas n¼o podem ser alteradas
nem retiradas.
As propostas s8CÞq3 ser¼o v8C1S1lidas se forem acompanhadas da prova de
que o proponente constituiu uma garantia de:
— 5 ecus por tonelada, no caso de uma coloca8CÞ31¼o 8CÞÞq venda para
exporta8CÞ31¼o,
— 5 a 10 ecus por tonelada, a fixar pelo Estado-membro em quest¼o,
no caso de uma coloca8CÞ31¼o 8CÞÞq venda no mercado comunit8C1S1rio.
Artigo 14.o
Os organismos de interven8CÞ31¼o tomar¼o todas as medidas necess8C1S1rias
para permitir que os interessados apreciem, antes da apresenta8CÞ31¼o daspropostas, a qualidade dos cereais colocados 8CÞÞq venda.
Artigo 15.
o
O organismo de interven8CÞ31¼o informar8C1S1 imediatamente todos os propo-
nentes do resultado da sua participa8CÞ31¼o no concurso. No prazo de trÞsdias ﬄteis a contar dessa informa8CÞ31¼o, enviar8C1S1 aos adjudicat8C1S1rios umadeclara8CÞ31¼o de adjudica8CÞ31¼o, quer por carta registada quer por telecomu-nica8CÞ31¼o escrita.
Artigo 16.
o
O adjudicat8C1S1rio pagar8C1S1 os cereais antes da retirada, o mais tardar no
prazo de um mÞs a contar da data do envio da declara8CÞ31¼o referida noartigo 15.
oOs riscos e os custos de armazenagem relativos aos cereais
n¼o retirados dentro do prazo de pagamento ficam a cargo do adjudi-
cat8C1S1rio.
Os cereais adjudicados e n¼o retirados dentro do prazo de pagamento
ser¼o, para todos os efeitos, considerados como tendo sido retiradosno termo deste prazo. Nesse caso, em rela8CÞ31¼o 8CÞÞqs vendas no mercadointerno, o pre8CÞ31o da proposta ser8C1S1 ajustado em fun8CÞ31¼o das caracter8CÞ3Isti-cas qualitativas descritas no anﬄncio de concurso.
Em rela8CÞ31¼o 8CÞÞq exporta8CÞ31¼o, o pre8CÞ31o a pagar ser8C1S1 o constante da pro-
posta, aumentado de um acr8CÞ1Mscimo mensal, quando a retirada se veri-ficar no mÞs seguinte ao da adjudica8CÞ31¼o.
Se o adjudicat8C1S1rio n¼o tiver pago os cereais no prazo previsto no pri-
meiro par8C1S1grafo, o contrato ser8C1S1 resolvido pelo organismo de interven-
8CÞ31¼o relativamente 8CÞÞqs quantidades n¼o pagas.
Artigo 17.
o
1. As garantias referidas no presente regulamento ser¼o constitu8CÞ3Idas
em conformidade com o disposto no t8CÞ3Itulo III do Regulamento (CEE)n.
o2220/85 da Comiss¼o(1).
2. A garantia referida no n.o4 do artigo 13.oser8C1S1 liberada para as
quantidades relativamente 8CÞÞqs quais:
— a proposta n¼o tenha sido escolhida,
(1)J O n .oL 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
1993R2131 — PT — 12.01.1999 — 003.001 — 8
bB
— o pagamento do pre8CÞ31o de venda tenha sido efectuado no prazo pre-
visto e, no caso de venda para exporta8CÞ31¼o e de o pre8CÞ31o pago serinferior ao pre8CÞ31o m8CÞ3Inimo a respeitar aquando de uma recoloca8CÞ31¼o
8CÞÞq venda no mercado comunit8C1S1rio, em conformidade com o disposto
nos n.
o1, 2 e 3 do artigo 5.o, tenha sido constitu8CÞ3Ida uma garantia
que cubra a diferen8CÞ31a entre esses dois pre8CÞ31os.
3. A garantia referida no segundo travess¼o do n.o2 ser8C1S1 liberada
para as quantidades relativamente 8CÞÞqs quais:
— tenha sido apresentada prova de que o produto se tornou impr8CÞq3prio
para o consumo humano ou animal,
— tenham sido apresentadas as provas referidas no artigo 18.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87. No entanto, a garantia ser8C1S1 libe-
rada se o operador apresentar prova de que, pelo menos, 1 500toneladas de cereais deixaram o territ8CÞq3rio aduaneiro da Comuni-dade num navio apto para a navega8CÞ31¼o mar8CÞ3Itima. Essa prova ser8C1S1apresentada mediante a men8CÞ31¼o que se segue, autenticada pela
autoridade competente, aposta no exemplar de controlo referido no
artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento admi-
nistrativo ﬄnico ou no documento nacional que comprove a sa8CÞ3Idado territ8CÞq3rio aduaneiro da Comunidade:
Exportaci8CÞq3n de cereales por v8CÞ3Ia mar8CÞ3Itima; art8CÞ3Iculo 17 del Regla-
mento (CEE) n
o2131/93
Eksport af korn ad søvejen — Artikel 17 i forordning (EØF) nr.
2131/93
Getreideausfuhr auf dem Seeweg — Verordnung (EWG) Nr. 2131/
93 Artikel 17
Ejagvg/C211 sithr/C214n di/C209 ual/C209sshß —/C220ruro 17 toy kanonismo/C215
(EOK) ariu. 2131 /93
Export of cereals by sea — Article 17 of Regulation (EEC) No
2131/93
Exportation de c8CÞ1Mr8CÞ1Males par voie maritime — R8C1hhglement (CEE) no
2131/93, article 17
Esportazione di cereali per via marittima — articolo 17 del regola-
mento (CEE) n. 2131/93
Uitvoer van graan over zee — Artikel 17 van Verordening (EEG)
nr. 2131/93
Exporta8CÞ31¼o de cereais por via mar8CÞ3Itima — artigo 17.odo Regula-
mento (CEE) n.o2131/93,
— o certifica8CÞ31¼o n¼o tenha sido emitido em conformidade com o
artigo 44.odo Regulamento (CEE) n.o3719/88,
— o contrato tenha sido resolvido em conformidade com o quarto
par8C1S1grafo do artigo 16.o
4. A garantia referida no n.o4 do artigo 13.oser8C1S1 executada no que
diz respeito 8CÞÞqs quantidades relativamente 8CÞÞqs quais:
— a garantia referida no n.o6, segundo par8C1S1grafo, do artigo 44.odo
Regulamento (CEE) n.o3719/88 tenha sido executada,
— salvo caso de for8CÞ31a maior, o pagamento n¼o tenha sido efectuado
no prazo previsto no artigo 16.o
5. Salvo caso de for8CÞ31a maior, a garantia referida no segundo traves-
s¼o do n.o2 ser8C1S1 executada no que diz respeito 8CÞÞqs quantidades relati-
vamente 8CÞÞqs quais as provas referidas no segundo travess¼o do n.o3
n¼o tenham sido apresentadas no prazo previsto no artigo 47.odo
Regulamento (CEE) n.o3665/87.
Artigo 17.oA
Em derroga8CÞ31¼o do disposto no artigo 18.odo Regulamento (CEE) n.o
3665/87 e quando:bM1
bB
bM2
1993R2131 — PT — 12.01.1999 — 003.001 — 9
bM2
— a restitui8CÞ31¼o v8C1S1lida no dia da apresenta8CÞ31¼o das propostas for dife-
renciada apenas entre a Su8CÞ3I8CÞ31a e o Liechtenstein, por um lado, e odestino «outros pa8CÞ3Ises terceiros», por outro,
— o adjudicat8C1S1rio tiver fixado previamente a restitui8CÞ31¼o mais baixa
de direito comum que n¼o a aplic8C1S1vel 8CÞÞq Su8CÞ3I8CÞ31a e ao Leichtenstein,
n¼o 8CÞ1M exigida a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de
introdu8CÞ31¼o no consumo para o pagamento da restitui8CÞ31¼o, desde que o
operador apresente a prova de que uma quantidade de, pelo menos,1 500 toneladas de produtos cereal8CÞ3Iferos saiu do territ8CÞq3rio aduaneiroda Comunidade em navio apto para a navega8CÞ31¼o mar8CÞ3Itima.
Essa prova 8CÞ1M constitu8CÞ3Ida pela men8CÞ31¼o que se segue, autenticada pela
autoridade competente aposta no exemplar de controlo referido no
artigo 6.
odo Regulamento (CEE) n.o3665/87, no documento adminis-
trativo ﬄnico ou no documento nacional que comprove a sa8CÞ3Ida do ter-rit8CÞq3rio aduaneiro da Comundiade:
Exportaci8CÞq3n de cereales por v8CÞ3Ia mar8CÞ3Itima; art8CÞ3Iculo 17 bisdel Regla-
mento (CEE) n
o2131/93
Eksport af korn ad søvejen — Artikel 17a i forordning (EØF) nr.
2131/93
Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg — Verordnung (EWG) Nr.
2131/93 Artikel 17a
H ejagvg/C211 tvn sithr/C214n di/C209 ualass/C212aß odo/C215 —Kanonism/C213ß
(EOK) ariu. 2131 /93,/C209ruro 17 a
Export of cereals by sea — Article 17a of Regulation (EEC) No
2131/93
Exportation de c8CÞ1Mr8CÞ1Males par voie maritime — R8C1hhglement (CEE) no
2131/93, article 17 bis
Esportazione di cereali per via marittima — Regolamento (CEE) n.
2131/93, articolo 17 bis
Uitvoer van graan over zee — Verordening (EEG) nr. 2131/93, artikel
17 bis
Exporta8CÞ31¼o de cereais por via mar8CÞ3Itima — Artigo 17.oA, Regulamento
(CEE) n.o2131/93
Viljan vienti meriteitse — Asetus (ETY) N:o 2131/93 17a artikla
Export av spanm8CÞÞﬃl sj8CÞqMv8CÞÞSgen — artikel 17a i f8CÞqMrordning (EEG) nr
2131/93.
Artigo 18.o
8CÞB1 revogado o Regulamento (CEE) n.o1836/82.
As remiss8CÞqBes para o regulamento revogado devem entender-se como
sendo feitas para para o presente regulamento.
Artigo 19.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica8CÞ31¼o no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
8CÞB1 aplic8C1S1vel a partir de 1 de Julho de 1993.
O presente regulamento 8CÞ1M obrigat8CÞq3rio em todos os seus elementos e
directamente aplic8C1S1vel em todos os Estados-membros.bB