02015D2005 — PT — 17.02.2017 — 001.001

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DECISÃO (PESC) 2015/2005 DO CONSELHO

de 10 de novembro de 2015

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão







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Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Franz-Michael SKJOLD MELLBIN como REUE no Afeganistão é prorrogado até 31 de agosto de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

Artigo 2.o

Objetivos estratégicos

O REUE representa a União e promove os objetivos estratégicos da União no Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

a) contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão, da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016 e para o desenvolvimento da nova Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2017-2020 e, consoante o caso, para a aplicação do Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre Parceria e Desenvolvimento e do Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE;

b) dar apoio ao diálogo político União-Afeganistão;

c) apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas no Afeganistão, em particular contribuindo para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio, de Londres e de Bruxelas, bem como das resoluções relevantes das Nações Unidas;

d) apoiar o processo de reformas afegão no sentido de assegurar um serviço de polícia eficaz e digno de confiança, que opere de acordo com os padrões internacionais, no quadro do Estado de Direito e na plena observância dos direitos humanos.

Artigo 3.o

Mandato

A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:

a) promover as opiniões da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

b) manter contactos estreitos com as instituições relevantes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o desenvolvimento de tais instituições. Deverão também ser mantidos contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros atores relevantes no Afeganistão, nomeadamente atores relevantes da sociedade civil;

c) manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o representante especial do secretário-geral das Nações Unidas e com o alto-representante civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), bem como com os outros principais parceiros e organizações;

d) prestar informações sobre os progressos registados no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, na Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, no Acordo de Cooperação UE-Afeganistão sobre Parceria e Desenvolvimento e nos comunicados das conferências de Bona, de Chicago, de Tóquio, de Londres e de Bruxelas, em especial nos seguintes domínios:

i) reforço de capacidades civis, especialmente ao nível infranacional,

ii) boa governação, luta contra a corrupção e criação de instituições necessárias a um Estado de Direito, em particular um poder judicial independente,

iii) reformas eleitorais e constitucionais,

iv) reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do Estado de Direito, do exército nacional e das forças policiais, com especial destaque para o desenvolvimento do serviço de polícia civil,

v) promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural,

vi) cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças,

vii) respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito,

viii) promoção da participação das mulheres na administração pública, na sociedade civil e, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos processos de paz,

ix) cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico ilícito de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos,

x) facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e das pessoas deslocadas dentro do próprio país, e

xi) reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para:

— a elaboração do relatório sobre a aplicação da Estratégia da UE no Afeganistão para o período 2014-2016, conforme solicitado pelo Conselho;

— a elaboração da nova Estratégia UE-Afeganistão para o período 2017-2020;

— a aplicação do Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE;

e) apoiar o desenvolvimento do serviço de polícia no Afeganistão, nomeadamente:

i) acompanhando e aconselhando as autoridades afegãs a nível estratégico para melhorar o desenvolvimento a longo prazo da capacidade de liderança e de decisão, com vista a fomentar o policiamento civil no âmbito da Polícia Nacional Afegã (PNA),

ii) acompanhando e aconselhando o Ministério dos Assuntos Internos (MAI) no que respeita a determinados aspetos relacionados com a reforma do MAI e a profissionalização da PNA, tais como a aplicação de políticas relacionadas com o policiamento de proximidade/policiamento assente em informações, e com a investigação criminal,

iii) acompanhando e aconselhando o Centro de Justiça Anticorrupção do Ministério da Justiça com vista a desenvolver capacidades para fazer face à corrupção a nível dos altos funcionários do setor público;

f) participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

g) participar e prestar aconselhamento no que respeita às posições da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão, em estreita ligação com as autoridades afegãs e com os principais parceiros internacionais;

h) desempenhar um papel ativo na promoção da cooperação regional através de iniciativas relevantes, como o Processo Coração da Ásia/Processo de Istambul e a Conferência Regional de Cooperação Económica para o Afeganistão (RECCA);

i) contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças em regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

j) prestar apoio, na medida do necessário, a processos de paz inclusivos e liderados pelo Afeganistão que conduzam a soluções políticas negociadas e a uma reconciliação duradoura em conformidade com o ponto 25 do comunicado dos participantes na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, intitulada «Parceria para a Prosperidade e a Paz».

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Artigo 4.o

Execução do mandato

1. O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.

2. O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.

3. O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de novembro de 2015 e 28 de fevereiro de 2017 é de 7 625 000 EUR.

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O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2017 e 31 de agosto de 2017 é de 5 700 000 euros.

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2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1. Dentro dos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa pronta e regularmente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2. Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3. Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, e desempenha as suas funções e age no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o país anfitrião, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho ( 1 ).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1. Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2. As delegações da União e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

a) Estabelece um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação;

b) Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

c) Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

d) Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Relatórios de informação

O REUE apresenta periodicamente relatórios à AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.

Artigo 12.o

Coordenação

1. O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com a delegação da União no Paquistão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2. É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes de missão dos Estados-Membros e com os Chefes das delegações da União. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Assistência em relação a pedidos

O REUE e o seu pessoal prestam assistência no fornecimento de elementos para dar resposta a pedidos e obrigações decorrentes dos mandatos dos anteriores REUE no Afeganistão e, para o efeito, prestam assistência administrativa e concedem acesso aos arquivos relevantes.

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Artigo 14.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final do seu mandato.

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Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2015.