1980R0565 — PT — 15.03.2003 — 002.001 — 1
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►BREGULAMENTO (CEE) No565/80 DO CONSELHO
de 4 de Março de 1980
relativo ao pagamento anticipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas
(JO L 62 de 7.3.1980, p. 5)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CEE) no2026/83 do Conselho de 18 de Julho de 1983 L 199 12 22.7.1983
►M2Regulamento (CE) n.o444/2003 da Comissão de 11 de Março de 2003 L 67 3 12.3.2003
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REGULAMENTO (CEE) No565/80 DO CONSELHO
de 4 de Março de 1980
relativo ao pagamento anticipado das restituições à exportação
para os produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no2727/75 do Conselho, de 29
de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercadono sector dos cereais (
1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no1547/79 (2) e, nomeadamente, o no5 do seu
artigo 16oe as disposições correspondentes dos outros regulamentos
que estabelecem a organização comum de mercado dos produtos
agrícolas,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) n
o441/69 do Conselho, de 4
de Março de 1969, que estabelece regras gerais complementares que
dizem respeito à concessão das restituições à exportação para os
produtos submetidos a um regime de preços únicos, exportados emestado puro ou soba forma de certas mercadorias não incluídas noAnexo II do Tratado (
3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no269/78 (4), foi alterado várias vezes; que a expe-
riência demonstrou que são desejáveis outras alterações; que, numa
preocupação de clareza, é conveniente proceder a uma refundição da
legislação aplicável na matéria;
Considerando que os regulamentos que establecem (SIC! estabelecem),
para certos produtos agrícolas, as regras gerais de concessão das resti-tuções (SIC! restituições) à exportação e os critérios de fixação do seu
montante, estabelecem que a restituição seja paga quando for feita a
prova de que estes produtos foram exportados para fora da Comuni-dade;
Considerando que, de acordo com o princípio de assegurar um equilí-
brio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à
exportação, para países terceiros, de produtos transformados ou de
mercadorias enumeradas nos Anexos B e C do Regulamento (CEE)n
o2682/72(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) no707/78 (6), e a utilização dos produtos de base destes
países admitidos ao regime de aperfeiçoamento activo em aplicação daDirectiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, respeitante
à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e adminis-
trativas relativas ao regime de aperfeiçoamento activo (
7), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directive (SIC! Directiva) 76/119//CEE (
8), é conveniente pagar um montante igual à restituição à
exportação desde a cacolação (SIC! colocação) sobo regime de
controlo aduaneiro dos produtos de base comunitários a partir dos quais
são obtidos os produtos transformados ou as mercadorias destinadas aserem exportadas;
Considerando que os produtos submetidos a uma organização comum
de mercado e importados de países terceiros, sobcertas condições,podem ser colocados ao abrigo do regime aduaneiro do entreposto ou
de zonas francas com suspensão da cobrança de direitos à importação;
que é conveniente prever a possibilidade de pagar um montante igual àrestituição à exportação desde que certos produtos ou mercadorias1980R0565 — PT — 15.03.2003 — 002.001 — 2
(1)J O noL 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2)J O noL 188 de 26. 7. 1979, p. 1.
(3)J O noL 59 de 10. 3. 1969, p. 1.
(4)J O noL 40 de 10. 2. 1978, p. 7.
(5)J O noL 289 de 27. 12. 1972, p. 13.
(6)J O noL 94 de 8. 4. 1978, p. 7.
(7)J O noL 58 de 8. 3. 1969, p. 1.
(8)J O noL 24 de 30. 1. 1976, p. 58.
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comunitárias destinadas a serem exportados sejam colocados ao abrigo
de um tal regime;
Considerando que o pagamento de um montante igual à restituição à
exportação não altera em nada as condições do estabelecimento dodireito a uma restituição à exportação; que é conveniente garantir pelaconstituição de uma caução o reembolso de uma soma pelo menosigual ao montante pago, se for determinado em siguida que não existia
nenhum direito à restituição à exportação ou que os produtos ou merca-
dorias aos quais foram aplicadas estas medidas, não foramefectivamente exportados para fora de Comunidade nos prazos determi-nados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
O presente regulamento establece (SIC! estabelece) as regras geraisrelativas ao pagamento anteriormente à exportação, dum montanteigual às restituições à exportação para os produtos submetidos aosseguintes regulamentos:
— Regulamento n
o136/66/CEE (matérias gordas),
— Regulamento (CEE) no804/68 (leite e productos (SIC! produtos)
lácteos)
— Regulamento (CEE) no805/68 (carne de bovino),
— Regulamento (CEE) no727/70 (tabaco bruto),
— Regulamento (CEE) no1035/72 (frutas e produtos hortícolas),
— Regulamento (CEE) no3330/74 (açúcar),
— Regulamento (CEE) no2727/75 (cereais),
— Regulamento (CEE) no2759/75 (carne de suíno),
— Regulamento (CEE) no2771/75 (ovos),
— Regulamento (CEE) no2777/75 (carne de aves de capoeira),
— Regulamento (CEE) no100/76 productos (SIC! produtos) da pesca),
— Regulamento (CEE) no1418/76 (arroz),
— Regulamento (CEE) no516/77 (produtos transformados à base de
frutas e produtos hortícolas),
— Regulamento (CEE) no337/79 (vinho).
Artigo 2o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
a) — produtos: os produtos referidos no artigo 1o,
— produtos de base: os produtos destinados à exportação, após
transformação em produtos transformados ou em mercadorias;as mercadorias destinadas à exportação após transformação sãoigualmente consideradas produtos de base;
b) Produtos transformados:
— os produtos obtidos pela transformação de produtos de base
e
— os produtos aos quais se aplica uma restituição à exportação:
c) Mercadorias: as mercadorias enumeradas nos Anexos B e C do
Regulamento (CEE) n
o3035/80.
Artigo 3o
São admitidos ao abrigo do presente regulamento os produtos para os
quais tiver sido fixada uma restituição igual ou superior a zero.
Artigo 4o
1. A pedido do interessado, é pago um montante igual à restituição à
exportação desde que os produtos de base sejam colocados sob1980R0565 — PT — 15.03.2003 — 002.001 — 3
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controlo aduaneiro garantindo que os produtos transformados ou as
mercadorias sejam exportados num prazo determinado.
2. O regime previsto no presente artigo aplica-se aos produtos trans-
formados e às mercadorias obtidas a partir de produtos de base desde
que as operações de aperfeiçoamento activo não sejam proibidas paraos produtos comparáveis.
No entanto, o regime não se aplica em casos exceptionais em que os
produtos transformados ou as mercadorias sejam obtidas a partir de
produtos de base para os quais não haja dificuldade de escoamento.
3. Em relação aos processos de controlo e à taxa de rendimento, os
produtos de base são sujeitos às mesmas regras que se aplicam, noâmbito do aperfeiçoamento activo, aos produtos da mesma natureza,
com excepção das regras relativas às taxas fixas de rendimento.
As taxas de rendimento a aplicar aos produtos de base utilizados no
fabrico das mercadorias enumeradas no anexo C do Regulamento(CE) n.
o1520/2000 da Comissão (1) são as indicadas neste anexo.
4. A restituição à exportação referida no no1é :
a) No caso de produtos transformados, a aplicável ao produto transfor-
mado em causa;
b) No caso das mercadorias, a fixada especificamente para os produtos
de base:
— utilizados
ou
— considerados, ao abrigo das disposições comunitárias como
sendo utilizados
para o fabrico destas mercadorias.
5. A taxa da restituição à exportação, se não for fixada antecipada-
mente, é a aplicável no dia em que os produtos de base são colocadossobcontrolo aduaneiro.
6. Se a restituição à exportação for fixada antecipadamente deve ter-
-se em consideração para o cálculo dos ajustamentos a efectuar a taxade restituição aplicável, o dia em que os produtos de base foram colo-cados sobcontrolo aduaneiro.
7. Se a restituição à exportação diferir segundo a utilização ou o
destino, a taxa a aplicar é a mais baixa. Contudo, se a utilização ou o
destino forem declarados, a taxa a aplicar é a fixada para a utilização
ou para o destino para que os produtos transformados ou as mercado-rias estão destinados.
Artigo 5
o
1. A pedido do interessado é pago um montante igual à restituição à
exportação desde que os produtos ou mercadorias sejam colocados aoabrigo do regime aduaneiro do entreposto ou da zona franca tendo em
vista a sua exportação num prazo determinado.
2. O regime previsto no presente artigo aplica-se aos produtos e às
mercadonas destinados a serem exportados no estado puro se osprodutos ou as mercadorias forem de natureza a poderem ser armaze-nados.
Contudo, o regime não se aplica nestes casos excepcionais sempre que
não se apresente qualquer dificuldade de escoamento para os produtosou mercadorias considerados.
3. Se a restituição à exportação diferir segundo a utilização ou o
destino, a taxa a aplicar é a mais baixa. No entanto, se a utilização ouo destino forem declarados, a taxa a aplicar é a fixada para a utilização1980R0565 — PT — 15.03.2003 — 002.001 — 4
(1) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.▼M2
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ou o destino a que os produtos ou mercandorias (SIC! mercadorias)
estão destinados.
Artigo 6o
O benefício dos regimes previstos no presente regulamento está subor-
dinado à constituição de uma caução que garanta o reembolso de um
montante igual ao que foi pago, acrescida de um montante suplementar.
Sem prejuizo de casos de força maior esta caução permanece total ou
parcialmente adquirida:
— nos casos em que o reembolso não foi efectuado uma vez que a
exportação não se realizou no prazo referido no no1 do artigo 4oe
no no1 do artigo 5o
ou
— se se revelar que não existe qualquer direito à restituição ou que
existia um direito a uma restituição dum montante inferior.
Artigo 7o
As autoridades competentes dos Estados-membros podem recusar
conceder o benefício dos regimes previstos pelo presente regulamentose a pessoa do requerente não for de natureza a garantir que a totali-dade da operação será realizada em conformidade com as disposiçõesem vigor.
Em todos os Estados-membros esta faculdade exerce-se em conformi-
dade com os princípios em vigor neste Estado prevalencendo a não-
-discriminação entre os requerentes e a liberdade do comércio e daindústria.
Artigo 8
o
Se necessário, os produtos de base, os produtos e as mercadorias que
não beneficiam do regime previsto pelo presente regulamento sãoincluídos numa lista a estabelecer.
Artigo 9
o
O Regulamento (CEE) no441/69 é revogado com efeitos a partir de 1
de Abril de 1980. Todavia, mantém-se aplicável às operações iniciadassobo regime do referido regulamento.
Artigo 10
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1980 aos
produtos de base, aos produtos e mercadorias colocados sob controlo apartir desta data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.1980R0565 — PT — 15.03.2003 — 002.001 — 5