02016R0759 — PT — 14.12.2019 — 003.002

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►B REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/759 DA COMISSÃO de 28 de abril de 2016 que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 126 de 14.5.2016, p. 13)

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/759 DA COMISSÃO

de 28 de abril de 2016

que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)







CAPÍTULO 1

IMPORTAÇÕES DE CERTOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

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CAPÍTULO 2

TRÂNSITO DE CERTOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Artigo 3.o

Listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios

Os países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar o trânsito, através da União, de matérias-primas e de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano, com destino a um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenagem na União, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, e o artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE do Conselho ( 1 ), constam, respetivamente, das partes IV e V do anexo I do presente regulamento.

Artigo 4.o

Modelo de certificado

1. O modelo de certificado para o trânsito através da União das matérias-primas e das matérias-primas tratadas referidas no artigo 3.o é estabelecido no anexo III.

Este certificado deve ser preenchido em conformidade com as notas que figuram no anexo IV e no modelo de certificado pertinente.

2. Pode recorrer-se à certificação eletrónica e a outros sistemas harmonizados a nível da União.

Artigo 5.o

Derrogação aplicável ao trânsito através da Letónia, da Lituânia e da Polónia

1. Em derrogação do artigo 3.o, é autorizado o trânsito rodoviário ou ferroviário entre os postos de inspeção fronteiriços designados específicos na Letónia, na Lituânia e na Polónia, enumerados e assinalados com a observação especial 13 no anexo I da Decisão 2009/821/CE da Comissão ( 2 ), de remessas das matérias-primas ou das matérias-primas tratadas referidas no artigo 3.o do presente regulamento provenientes da Rússia ou com destino a esse país, diretamente ou através de outro país terceiro, desde que se cumpram as seguintes condições:

a) a remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

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CAPÍTULO 3

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6.o

Alteração

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é alterado do seguinte modo:

1) Na secção I, são suprimidos os capítulos I, II, III e VI.

2) São suprimidos os apêndices I, II, III e VI.

Artigo 7.o

Revogação

É revogada a Decisão 2003/812/CE.

Artigo 8.o

Disposições transitórias

As remessas de produtos de origem animal relativamente às quais os certificados pertinentes foram emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 podem continuar a ser introduzidas na União desde que o certificado tenha sido assinado antes de 3 de dezembro de 2016.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO III

MODELO DE CERTIFICADO PARA O TRÂNSITO ATRAVÉS DA UNIÃO, TRÂNSITO IMEDIATO OU APÓS ARMAZENAMENTO DE MATÉRIAS-PRIMAS OU MATÉRIAS-PRIMAS TRATADAS PARA A PRODUÇÃO DE GELATINA/COLAGÉNIO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO









ANEXO IV

NOTAS EXPLICATIVAS PARA O PREENCHIMENTO DOS CERTIFICADOS

(referidas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1)

a) Os certificados são emitidos pelo país terceiro de exportação, com base nos modelos constantes dos anexos II e III, segundo o modelo correspondente aos produtos de origem animal em causa. Devem conter, na ordem numerada constante do modelo, os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias suplementares exigidas ao país terceiro exportador ou parte deste. Se o Estado-Membro de destino impuser requisitos adicionais de certificação para os produtos de origem animal em causa, devem ser também incluídos no formulário original do certificado atestados que certificam que esses requisitos são respeitados.

b) Se o modelo de certificado indicar «riscar o que não interessa» em algumas declarações, estas podem ser riscadas, devendo a pessoa que procede à certificação rubricá-las e carimbá-las, ou ser completamente suprimidas do certificado.

c) Deve ser apresentado um certificado separado e único para os produtos de origem animal exportados de um território ou territórios ou de uma zona ou zonas do mesmo país de exportação enumerado ou referido no anexo I que são expedidos para o mesmo destino e transportados no mesmo vagão ferroviário, camião, avião ou navio.

d) O original de cada certificado será constituído por uma única folha, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo integrado e indivisível.

e) O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro do posto de inspeção fronteiriço de entrada da remessa na UE e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar que o certificado seja redigido na língua oficial de outro Estado-Membro e acompanhado, se necessário, de uma tradução oficial.

f) Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa (lista da casa I.28 do modelo de certificado), forem apensas ao certificado folhas suplementares, considerar-se-á que essas folhas fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo da pessoa que procede à certificação.

g) Quando o certificado, incluídas as folhas suplementares referidas na alínea f), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — em rodapé e deve conter, no cabeçalho, o número de referência do certificado atribuído pela autoridade competente.

h) O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial ou por outro inspetor oficial designado, se tal estiver previsto no modelo de certificado. As autoridades competentes do país terceiro de exportação devem assegurar a observância de regras de certificação equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 96/93/CE do Conselho ( 3 ). A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos. O mesmo requisito é aplicável aos carimbos, com exceção dos selos brancos ou das marcas de água.

i) O número de referência do certificado referido nas casas I.2 e II.a. deve ser atribuído pela autoridade competente.