02013R0861 — PT — 10.02.2017 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:





Rectificado por:









▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 861/2013 DO CONSELHO

de 2 de setembro de 2013

que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia







Artigo 1.o

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de fio de aço inoxidável, contendo, em peso:

i) 2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio,

ii) menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,

atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99 e originário da Índia.

2. As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

▼M3







Empresa Direito (%) Código adicional TARIC Raajratna Metal Industries, Ahmedabad, Gujarat 3,7 B775 Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra 3,0 B776 Precision Metals, Mumbai, Maharashtra 3,0 B777 Hindustan Inox Ltd., Mumbai, Maharashtra 3,0 B778 Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai, Maharashtra 3,0 B779 Viraj Profiles Vpl. Ltd., Thane, Maharashtra 0,0 B780 KEI Industries Limited, New Delhi 0,0 B925 Superon Schweisstechnik India Ltd, Gurgaon, Haryana 3,7 B997 Amar Precision Wire Products Pvt., Ltd, Satara, Maharashtra 3,7 B121 Empresas constantes do anexo 3,4 ver anexo Todas as outras empresas 3,7 B999

▼B

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Os montantes garantidos pelos direitos de compensação provisórios em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 419/2013 sobre as importações de fio de aço inoxidável, contendo, em peso:

i) 2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio,

ii) menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,

atualmente classificado nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99 e originário da Índia, são definitivamente cobrados. São liberados os montantes garantes que excedam as taxas do direito de compensação definitivo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.









ANEXO