1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 1
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
►B DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de
equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento
(93/197/CEE)
(JO L 86 de 6.4.1993, p. 16)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1 Decisão 93/344/CEE da Comissão de 17 de Maio de 1993 L 138 11 9.6.1993
►M2 Decisão 93/510/CEE da Comissão de 21 de Setembro de 1993 L 238 45 23.9.1993
►M3 Decisão 93/682/CE da Comissão de 17 de Dezembro de 1993 L 317 82 18.12.1993
►M4 Decisão 94/453/CE da Comissão de 29 de Junho de 1994 L 187 11 22.7.1994
►M5 Decisão 94/561/CE da Comissão de 27 de Julho de 1994 L 214 17 19.8.1994
►M6 Decisão 95/322/CE da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 190 9 11.8.1995
►M7 Decisão 95/323/CE da Comissão de 25 de Julho de 1995 L 190 11 11.8.1995
►M8 Decisão 95/536/CE da Comissão de 6 de Dezembro de 1995 L 304 49 16.12.1995
►M9 Decisão 96/81/CE da Comissão de 12 de Janeiro de 1996 L 19 53 25.1.1996
►M10 Decisão 96/82/CE da Comissão de 12 de Janeiro de 1996 L 19 56 25.1.1996
►M11 Decisão 96/279/CE da Comissão de 26 de Fevereiro de 1996 L 107 1 30.4.1996
►M12 Decisão 97/10/CE da Comissão de 12 de Dezembro de 1996 L 3 9 7.1.1997
►M13 Decisão 97/36/CE da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 L 14 57 17.1.1997
►M14 Decisão 97/160/CE da Comissão de 14 de Fevereiro de 1997 L 62 39 4.3.1997
►M15 Decisão 98/360/CE da Comissão de 18 de Maio de 1998 L 163 44 6.6.1998
►M16 Decisão 98/594/CE da Comissão de 6 de Outubro de 1998 L 286 53 23.10.1998
►M17 Decisão 1999/228/CE da Comissão de 5 de Março de 1999 L 83 77 27.3.1999
►M18 Decisão 1999/236/CE da Comissão de 17 de Março de 1999 L 87 13 31.3.1999
►M19 Decisão 1999/252/CE da Comissão de 26 de Março de 1999 L 96 31 10.4.1999
►M20 Decisão 1999/613/CE da Comissão de 10 de Setembro de 1999 L 243 12 15.9.1999
►M21 Decisão 2000/209/CE da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 L 64 22 11.3.2000
►M22 Decisão 2001/117/CE da Comissão de 26 de Janeiro de 2001 L 43 38 14.2.2001
►M23 Decisão 2001/611/CE da Comissão de 20 de Julho de 2001 L 214 49 8.8.2001
►M24 Decisão 2001/619/CE da Comissão de 25 de Julho de 2001 L 215 55 9.8.2001
►M25 Decisão 2001/754/CE da Comissão de 23 de Outubro de 2001 L 282 81 26.10.2001
►M26 Decisão 2001/766/CE da Comissão de 25 de Outubro de 2001 L 288 50 1.11.2001
►M27 Decisão 2001/828/CE da Comissão de 23 de Novembro de 2001 L 308 41 27.11.2001
►M28 Decisão 2002/635/CE da Comissão de 31 de Julho de 2002 L 206 20 3.8.2002
►M29 Decisão 2002/841/CE da Comissão de 24 de Outubro de 2002 L 287 42 25.10.2002
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 2
►M30 Decisão 2003/541/CE da Comissão de 17 de Julho de 2003 L 185 41 24.7.2003
►M31 Decisão 2004/117/CE da Comissão de 19 de Janeiro de 2004 L 36 20 7.2.2004
►M32 Decisão 2004/241/CE da Comissão de 5 de Março de 2004 L 74 19 12.3.2004
Alterada por:
►A1 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C 241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L 1 1 1.1.1995
►A2 Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da Repú-
blica da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslo-vaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União EuropeiaL 236 33 23.9.2003
Rectificada por:
►C1 Rectificação, JO L 78 de 20.3.1997, p. 54 (97/160/CE)
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 5 de Fevereiro de 1993
relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que
estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento
(93/197/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia,
Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circu-lação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de
países terceiros (
1), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc-
tiva 92/36/CEE (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.oeo
seu artigo 16.o,
Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/100/CEE (4), estabeleceu a
lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros auto-rizam as importações de equídeos;
Considerando que é igualmente necessário atender à regionalização de
certos países terceiros constantes da lista supracitada, objecto da
Decisão 92/160 CEE da Comissão (
5), alterada pela Decisão 92/161/
/CEE (6);
Considerando que as autoridades veterinárias nacionais competentes se
comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros, por
telegrama, telex ou telefax, no prazo de 24 horas, da confirmação daocorrência de qualquer doença infecciosa ou contagiosa em equídeosdas listas A e B do Gabinete Internacional de Epizotias (OIE) ou daadopção de vacinação contra as mesmas ou, num período adequado,
de quaisquer alterações das normas nacionais relativas à importação
de equídeos;
Considerando que as condições a estabelecer para a importação de
equídeos de criação e de rendimento são aplicáveis sem prejuízo dasexigências fixadas na Directiva 86/469/CEE do Conselho (
7), de que
não sejam utilizadas nos equídeos, para fins de engorda, substânciasde efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico;
Considerando que os Estados-membros importarão equídeos em confor-
midade com o disposto na Directiva 91/496/CEE do Conselho (
8),
alterada pela Directiva 92/438/CEE (9), que fixa os princípios relativos
à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de
países terceiros introduzidos na Comunidade;
Considerando que a existência de situações sanitárias equivalentes em
determinados países terceiros justifica o estabelecimento de váriaszonas sanitárias para a importação de equídeos;
Considerando que as diferentes categorias de equídeos têm caracterís-
ticas próprias e que as suas importações são autorizadas parafinalidades diversas; que, em consequência, devem ser estabelecidasexigências sanitárias específicas para as importações de equídeos regis-tados ou de equídeos de criação e de rendimento;1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 3
(1)J O n .oL 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
(2)J O n .oL 157 de 10. 6. 1992, p. 28.
(3)J O n .oL 146 de 14. 6. 1979, p. 15.
(4)J O n .oL 40 de 17. 2. 1993, p. 23.
(5)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 27.
(6)J O n .oL 71 de 18. 3. 1992, p. 29.
(7)J O n .oL 275 de 26. 9. 1986, p. 36.
(8)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 56.
(9)J O n .oL 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
▼B
Considerando que, dada a existência de diferentes situações sanitárias,
é necessário estabelecer vários certificados sanitários para os equídeosregistados e para os equídeos de criação e de rendimento;
Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo da Decisão 92/160/CEE, os Estados-membros autorizarãoa importação de equídeos registados e de equídeos de criação e derendimento:
— provenientes de países terceiros constantes do anexo I,
— que satisfaçam as exigências previstas no certificado sanitário apro-
priado, conforme a um dos modelos constantes do anexo II.
Artigo 2.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 4
▼B
ANEXO I
Grupo A
Suíça (CH), ilhas Falkland (FK), Gronelândia (GL) e Islândia (IS);
Grupo B
Austrália (AU), Bulgária (BG), Bielorrússia (BY), Croácia (HR), Quir-
guistão (1)(2), Antiga República Jugoslava da Macedónia (3) (MK), Nova
Zelândia (NZ), Roménia (RO), Rússia (1) (RU), Ucrânia (UA), República Fede-
rativa da Jugoslávia (YU)
Grupo C
Canadá (CA), Hong Kong (HK), Japão (JP), República da Coreia (KR), Macau
(MO), Malásia (Península) (MY), Singapura (SG), Tailândia (TH), Estados
Unidos da América (US);
Grupo D
Argentina (AR), Barbados (2) (BB), Bermudas (2) (BM), Bolívia (2) (BO),
Brasil (1) (BR), Chile (CL), Cuba (2) (CU), Jamaica (2) (JM), México (1) (MX),
Peru (1)(2) (PE), Paraguai (PY), Uruguai (UY);
Grupo E
Emirados Árabes Unidos (2)(AE), Barém (2) (BH), Argélia (DZ), Egipto (1)(2),
Israel (IL), Jordânia (2) (JO), Kuwait (2) (KW), Líbano (2) (LB), Líbia (2) (LY),
Marrocos (MA), Maurícia (MU), Omã (2) (OM), Catar (2) (QA), Arábia
Saudita (1)(2) (SA), Síria (2) (SY), Tunísia (TN), Turquia (1)(2) (TR)
Grupo F
África do Sul (1);
Grupo G
Saint Pierre et Miquelon (PM).1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 5
(1) Regionalização do país, tal como definido na Decisão 92/160/CEE da Comissão.
(2) Unicamente cavalos registados.
(3) Código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da
conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.▼A1
▼M26
▼B
▼A2
▼B
▼M21
▼B
▼M24
▼B
▼A2
▼M12
▼M25
▼B
ANEXO II
A. Certificado sanitário para importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento provenientes dos países terceiros enumerados no
grupo A.
B. Certificado sanitário para importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento provenientes dos países terceiros enumerados no
grupo B.
C. Certificado sanitário para importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento provenientes dos países terceiros enumerados no
grupo C.
D. Certificado sanitário para importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento provenientes dos países terceiros enumerados no
grupo D.
E. Certificado sanitário para importações de equídeos registados e de equídeos
de criação e de rendimento provenientes dos países terceiros enumerados no
grupo E.
F. Certificado sanitário para importação de equídeos registados e equídeos de
criação e de rendimento provenientes de países terceiros enumerados no
grupo F.
G. Certificado sanitário para a importação de equídeos registados, bem como de
equídeos para reprodução e rendimento, de países terceiros incluídos no
Grupo G.1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 6
▼M12
▼M25
▼B
A.
CERTIFICADO SANITÁRIO
►(1)M261993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 7
▼B
►(1)M2
►(2)M91993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 8
▼B
►(1)M131993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 9
▼B
►(1)M191993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 10
▼B
B.
CERTIFICADO SANITÁRIO
►(1)A21993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 11
▼B
►(1)M2
►(2)M91993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 12
▼B
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 13
▼B
►(1)M19
►(2)A21993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 14
▼B
C.
CERTIFICADO SANITÁRIO
►(1)M211993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 15
▼B
►(1)M2
►(2)M91993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 16
▼B
►(1)M16
►(2)M271993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 17
▼B
►(1)M19
►(2)M211993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 18
▼B
D.
CERTIFICADO SANITÁRIO
►(1)M241993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 19
▼B
►(1)M2
►(2)M91993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 20
▼B
►(1)M101993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 21
▼B
►(1)M191993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 22
▼B
E.
CERTIFICADO SANITÁRIO
►(1)A21993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 23
▼B
►(1)M281993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 24
▼B
►(1)M28
►(2)M291993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 25
▼B
►(1)M191993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 26
▼M31
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 27
▼M31
►(1)M321993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 28
▼M31
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 29
▼M31
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 30
▼M31
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 31
▼M25
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 32
▼M25
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 33
▼M25
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 34
▼M25
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 35
▼M25
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 36
▼M25
1993D0197 — PT — 01.05.2004 — 031.002 — 37