1992L0100 — PT — 22.06.2001 — 002.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA92/100/CEEDOCONSELHO
de19deNovembrode1992
relativa aodireito de aluguer, ao direito decomodato e a certos direitos conexos aos direitos de
autoremmatériadepropriedadeintelectual
(JO L 346 de 27.11.1992, p. 61)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Directiva 93/98/CEE do Conselho de 29 de Outubro de 1993 L 290 9 24.11.1993
►M2Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de
Maio de 2001 L 167 10 22.6.2001
▼B
DIRECTIVA92/100/CEEDOCONSELHO
de19deNovembrode1992
relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade
intelectual
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade EconómicaEuropeia e, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 57.oe os seus artigos
66.oe 100.oA,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que existem diferenças a nível da protecção legal,
dispensada pela legislação e práticas dos Estados-membros no que diz
respeito às obras protegidas por direitos de autor e realizações protegidaspor direitos conexos, no que se refere ao aluguer e ao comodato e quetais diferenças constituem uma fonte de obstáculos ao comércio eprovocam distorções da concorrência que obstam à realização e ao
correcto funcionamento do mercado interno;
Considerando que tais diferenças de protecção legal podem vir a
aumentar à medida que os Estados-membros adoptarem legislação novae divergente ou à medida que a interpretação de tal legislação pelajurisprudência nacional se desenvolve em sentidos divergentes;
Considerando que é necessário eliminar essas diferenças de acordo com
o objectivo definido no artigo 8.
oA do Tratado de criação de um espaço
sem fronteiras internas, a fim de, deste modo e nos termos da alínea f)do artigo 3.
odo Tratado, garantir que a concorrência não seja falseada no
mercado comum;
Considerando que o aluguer e o comodato de obras protegidas por
direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexosdesempenham um papel de importância crescente, em especial para osautores, artistas e produtores de fonogramas e filmes, cada vez mais
ameaçados pela «pirataria»;
Considerando que uma protecção adequada das obras protegidas por
direitos de autor e realizações protegidas por direitos conexos atravésdos direitos de aluguer e comodato, bem como a protecção derealizações abrangidas por direitos conexos através de um direito de
fixação, de reprodução, de distribuição, de radiodifusão e de
comunicação ao público pode, por conseguinte, ser considerada deimportância fundamental para o desenvolvimento económico e culturalda Comunidade;
Considerando que os direitos de autor e a protecção assegurada por
direitos conexos devem ser adaptados à evolução económica ocorrida,
nomeadamente, a nível das novas formas de exploração;
Considerando que o trabalho criativo e artístico dos autores e dos artistas
intérpretes e executantes exige uma remuneração adequada na
perspectiva da continuação desse trabalho criativo e artístico; que os
investimentos exigidos em especial para a produção de fonogramas efilmes são especialmente elevados e arriscados; que o pagamento dessaremuneração e a recuperação desse investimento só podem serassegurados efectivamente através de uma protecção legal adequadados titulares envolvidos;1992L0100 — PT — 22.06.2001 — 002.001 — 2
(1)J O n .oC 53 de 28. 2. 1991 p. 35 e
JO n.oC 128 de 20. 5. 1992, p. 8.
(2)J O n .oC 67 de 16. 3. 1992, p. 92e decisão de 28 Outubro de 1992 (ainda não
publicada no Jornal Oficial)
(3)J O n .oC 269 de 14. 10. 1991, p. 54.
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Considerando que estas actividades criativas, artísticas e empresariais
são, em grande medida, actividades de independentes; que o exercício detais actividades deve ser facilitado pela existência de uma protecção
legal harmonizada na Comunidade;
Considerando que, na medida em que estas actividades constituem
essencialmente serviços, a sua prestação deve igualmente ser facilitada
pelo estabelecimento na Comunidade de um enquadramento legalharmonizado;
Considerando que a legislação dos Estados-membros deve ser
aproximada de forma a não entrar em conflito com as convençõesinternacionais em que se baseiam as legislações sobre direitos de autor edireitos conexos de muitos Estados-membros;
Considerando que o enquadramento legal da Comunidade relativo ao
direito de aluguer e ao direito de comodato e a certos direitos conexosaos direitos de autor se pode limitar a estabelecer que os Estados--membros devem prever direitos em relação ao aluguer e ao comodatopara certos grupos de titulares de direitos e, além disso, devem prever os
direitos de fixação, de reprodução, de distribuição, de radiodifusão e da
comunicação ao público para certos grupos de titulares no domínio daprotecção dos direitos conexos;
Considerando que é necessário definir as noções de aluguer e comodato
para efeitos da presente directiva;
Considerando desejável, por uma questão de clareza, excluir do aluguer
e do comodato, na acepção da presente directiva, determinadas formasde colocação à disposição, como, por exemplo, a colocação à disposiçãode fonogramas ou filmes (obras cinematográficas ou audiovisuais ousequências de imagens animadas, acompanhadas ou não de som) paraexibição ou difusão públicas, a colocação à disposição para a realização
de exposições e a colocação à disposição para consulta no local; que, na
acepção da presente directiva, o comodato não inclui a colocação àdisposição entre estabelecimentos acessíveis ao público;
Considerando que, no caso de o comodato por um estabelecimento
acessível ao público dar lugar a um pagamento de um montante nãosuperior ao necessário para cobrir os custos de financiamento do mesmo,não existem benefícios económicos ou comerciais, directos ouindirectos, na acepção da presente directiva;
Considerando que é necessário introduzir um regime que garanta que os
autores e os artistas intérpretes ou executantes obterão uma remuneraçãoequitativa inalienável, devendo os mesmos conservar a possibilidade de
confiar a gestão desse direito a sociedades de gestão colectiva dos
direitos de autor que os representem;
Considerando que essa remuneração equitativa poderá ser liquidada,
mediante um ou mais pagamentos, na altura da celebração do contrato
ou posteriormente;
Considerando que essa remuneração equitativa deverá ter em conta a
importância da contribuição para o fonograma ou filme dos autores e
dos artistas intérpretes ou executantes em causa;
Considerando que é igualmente necessário proteger, pelo menos, os
direitos dos autores no que se refere ao aluguer ao público mediante a
criação de um regime específico; que, no entanto, quaisquer medidasbaseadas no artigo 5.
oda presente directiva terão de ser compatíveis com
a legislação comunitária, especialmente com o artigo 7.odo Tratado;
Considerando que o disposto no capítulo II da presente directiva não
impede os Estados-membros de alargarem a presunção, definida no n.o5
do artigo 2.o, aos direitos exclusivos incluídos nesse capítulo; que, além
disso, tal não impede os Estados-membros de preverem uma presunção
simples de autorização de exploração a título dos direitos exclusivos dos
artistas intérpretes ou executantes, previstos nessas disposições, desdeque essa presunção seja compatível com a Convenção internacional paraa protecção de artistas intérpretes ou executantes, produtores defonogramas e organismos de radiodifusão, a seguir designada por«Convenção de Roma»;1992L0100 — PT — 22.06.2001 — 002.001 — 3
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Considerando que os Estados-membros poderão prever que os titulares
de direitos conexos aos direitos de autor beneficiem de uma protecçãosuperior à exigida no artigo 8.
oda presente directiva;
Considerando que os direitos de aluguer e comodato harmonizados e
uma protecção harmonizada no âmbito dos direitos conexos aos direitosde autor não devem ser exercidos de modo a constituírem uma restriçãodissimulada ao comércio entre Estados-membros nem de forma contráriaà regra da cronologia da exploração dos meios de comunicação social,
tal como reconhecido no processo Société Cinéthèque contra FNCF(
1),
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
CAPÍTULO I
DIREITODEALUGUEREDECOMODATO
Artigo 1.o
Objectodeharmonização
1. Em conformidade com o disposto neste capítulo, os Estados-
-membros deverão prever, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o,o
direito de autorizar ou proibir o aluguer e o comodato de originais e
cópias de obras protegidas por direitos de autor e de outros objectosreferidos no n.
o1 do artigo 2.o.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «aluguer»a
colocação à disposição para utilização, durante um período de tempo
limitado e com benefícios comerciais directos ou indirectos.
3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «comodato»a
colocação à disposição para utilização, durante um período de tempolimitado, sem benefícios económicos ou comerciais, directos ouindirectos, se for efectuada através de estabelecimentos acessíveis ao
público.
4. Os direitos referidos no n.
o1 não se esgotam com a venda ou
qualquer outro acto de distribuição dos originais ou cópias de obrasprotegidas por direitos de autor ou de outros objectos previstos no n.
o1
do artigo 2.o.
Artigo 2.o
Titulareseobjectododireitodealugueredecomodato
1. O direito exclusivo de permitir ou proibir o aluguer e o comodato
pertence:
— ao autor, no que respeita ao original e às cópias da sua obra,
— ao artista intérprete ou executante, no que respeita às fixações da sua
prestação,
— ao produtor de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas, e— ao produtor das primeiras fixações de um filme, no que se refere ao
original e às cópias desse filme. Para efeitos da presente directiva, otermo filme designa a obra cinematográfica, obra audiovisual ousequência de imagens animadas, acompanhada ou não de som.
2. Para efeitos da presente directiva será considerado autor ou um dos
autores o realizador principal de uma obra cinematográfica ouaudiovisual. Os Estados-membros poderão prever que outras pessoassejam consideradas co-autores.
3. Os direitos de aluguer e comodato relativos a obras de arquitectura
e obras de arte aplicada não são abrangidos pela presente directiva.
4. Os direitos referidos no n.
o1 podem ser transmitidos, cedidos ou
ser objecto de licença contratual.1992L0100 — PT — 22.06.2001 — 002.001 — 4
(1) Processos 60/84 e 61/84, Colectânea de Jurisprudência do Tribunal 1985, p.
2605.
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5. Sem prejuízo do disposto no n.o7, quando for celebrado, individual
ou colectivamente, um contrato de produção de filmes entre os artistasintérpretes ou executantes e um produtor, partir-se-á do princípio de que
o artista intérprete ou executante abrangido por esse contrato transmitiu
os seus direitos de aluguer, caso não existam cláusulas contratuais emcontrário, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.
o.
6. Os Estados-membros poderão prever um princípio semelhante ao
previsto no n.o5 relativamente aos autores.
7. Os Estados-membros poderão estabelecer que a assinatura de um
contrato celebrado entre um artista intérprete ou executante e um
produtor de filmes relativamente à produção de um filme seráequivalente à autorização de aluguer, desde que esse contrato estabeleçauma remuneração equitativa na acepção do artigo 4.
o. Os Estados-
-membros poderão igualmente prever que o presente número será
aplicável mutatis mutandis aos direitos incluídos no capítulo II.
Artigo 3.o
Aluguerdeprogramasdecomputador
A presente directiva não prejudica o disposto na alínea c) do artigo 4.oda
Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à
protecção jurídica dos programas de computador(1).
Artigo 4.o
Direitoinalienávelaumaremuneraçãoequitativa
1. Sempre que um autor ou artista intérprete ou executante transmita
ou ceda o seu direito de aluguer relativo a um fonograma ou ao original
ou cópia de um filme a um produtor de fonogramas ou filmes, este
conservará o direito de auferir uma remuneração equitativa pelo aluguer.
2. O direito a auferir uma remuneração equitativa a título do aluguer
não pode ser objecto de renúncia por parte dos autores ou dos artistas
intérpretes ou executantes.
3. A gestão do direito de auferir uma remuneração equitativa pode ser
confiada a sociedades de gestão colectiva dos direitos de autor que
representem autores ou artistas intérpretes ou executantes.
4. Os Estados-membros poderão determinar a questão de saber se e
em que medida pode ser tornada obrigatória a administração pelas
sociedades de gestão colectiva do direito de auferir uma remuneração
equitativa, bem como determinar a quem essa remuneração pode serreclamada ou cobrada.
Artigo 5.
o
Derrogaçãoaodireitoexclusivodecomodato
1. Os Estados-membros poderão derrogar o direito exclusivo previsto
para os comodatos públicos no artigo 1.o, desde que pelo menos os
autores aufiram remuneração por conta de tais comodatos. Os Estados--membros poderão determinar livremente tal remuneração tendo emconta os seus objectivos de promoção da cultura.
2. Sempre que os Estados-membros não aplicarem o direito exclusivo
de comodato referido no artigo 1.
orelativamente aos fonogramas, filmes
e programas de computadores, deverão introduzir uma remuneração,pelo menos, para os autores.
3. Os Estados-membros poderão isentar determinadas categorias de
estabelecimentos do pagamento da remuneração referida nos n.
os1e2 .
4. A Comissão elaborará, antes de 1 de Julho de 1997 e em
colaboração com os Estados-membros, um relatório relativo aocomodato público na Comunidade, que transmitirá ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho.1992L0100 — PT — 22.06.2001 — 002.001 — 5
(1)J O n .oL 122 de 17. 5. 1991, p. 42.
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CAPÍTULO II
DIREITOSCONEXOS
Artigo 6.o
Direitodefixação
1. Os Estados-membros deverão prever que os artistas intérpretes ou
executantes usufruam do direito de permitir ou proibir a fixação das suasprestações.
2. Os Estados-membros deverão prever que os organismos de
radiodifusão usufruam do direito exclusivo de permitir ou proibir afixação das suas emissões, sejam elas efectuadas com ou sem fio,inclusivamente por cabo ou satélite.
3. O distribuidor por cabo não usufruirá do direito previsto no n.
o2
sempre que efectue meras retransmissões por cabo de emissões de
organismos de radiodifusão.
Artigo 8.o
Radiodifusãoecomunicaçãoaopúblico
1. Os Estados-membros deverão prever que os artistas intérpretes ou
executantes usufruam do direito exclusivo de permitir ou proibir a
radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações, exceptoquando a prestação já seja, por si própria, uma prestação radiodifundidaou quando seja efectuada a partir de uma fixação.
2. Os Estados-membros deverão prever um direito tendente a garantir
o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelos utilizadores
que usem fonogramas publicados com fins comerciais ou suasreproduções em emissões radiodifundidas por ondas radioeléctricas ouem qualquer tipo de comunicações ao público, bem como garantir apartilha de tal remuneração pelos artistas intérpretes ou executantes e
pelos produtores dos fonogramas assim utilizados. Na falta de acordo
entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dosfonogramas, os Estados-membros poderão determinar as condições emque deverá ser por eles repartida a referida remuneração.
3. Os Estados-membros deverão prever que as organizações de
radiodifusão usufruam do direito exclusivo de permitir ou proibir a
retransmissão das suas emissões por ondas radioeléctricas, bem como acomunicação ao público das mesmas, caso essa comunicação sejarealizada em locais abertos ao público com entrada paga.
Artigo 9.
o
Direitodedistribuição
1. Os Estados-membros deverão prever que:
— os artistas intérpretes ou executantes, no que respeita às fixações das
suas prestações,
— os produtores de fonogramas, no que respeita aos seus fonogramas,— os produtores das primeiras fixações de filmes, no que respeita ao
original e às cópias dos seus filmes,
— os organismos de radiodifusão, no que respeita às gravações das suas
emissões, tal como estabelecido no n.
o2 do artigo 6.o,
usufruam do direito exclusivo de divulgarem ao público estes objectos,
incluindo as suas cópias, por venda ou de qualquer outra forma, a seguir
designado «direito de distribuição».
2. O direito de distribuição só se extingue na Comunidade
relativamente a um objecto referido no n.o1 aquando da primeira venda
na Comunidade desse objecto pelo titular do direito ou com o seuconsentimento.1992L0100 — PT — 22.06.2001 — 002.001 — 6
▼M2
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▼B
3. O direito de distribuição não afecta as disposições específicas
contidas no capítulo I e, designadamente, no n.o4 do artigo 1.o.
4. O direito de distribuição pode ser transmitido, cedido ou ser
objecto de licenças contratuais.
Artigo 10.o
Limitaçõesdosdireitos
1. Os Estados-membros poderão prever limitações aos direitos
referidos no capítulo II nos seguintes casos:
a) Utilização privada;
b) Utilização de excertos curtos para reportagem de acontecimentos
actuais;
c) Fixação efémera por um organismo de radiodifusão com os seus
próprios meios e para as suas próprias emissões;
d) Utilização unicamente para fins de ensino ou investigação científica.
2. Sem prejuízo do disposto no n.o1, os Estados-membros poderão
prever, no que respeita à protecção dos artistas intérpretes ou
executantes, dos produtores de fonogramas, dos organismos de
radiodifusão e dos produtores das primeiras fixações de filmes, omesmo tipo de limitações que a legislação estabelece em matéria deprotecção dos direitos de autor para as obras literárias e artísticas. Noentanto, só podem ser previstas licenças obrigatórias desde que sejam
compatíveis com a Convenção de Roma.
3. Estas limitações só podem ser aplicadas a certos casos especiais
que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou do
outro material e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimosinteresses do titular do direito.
CAPÍTULO III
DURAÇÃO
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕESCOMUNS
Artigo 13.o
Aplicabilidadenotempo
1. A presente directiva aplicar-se-á a todas as obras, prestações,
fonogramas, emissões e primeiras fixações de filmes referidos na
presente directiva que, em 1 de Julho de 1994, ainda estejam protegidospela legislação dos Estados-membros no domínio dos direitos de autor edireitos conexos ou que nessa data correspondam aos critérios deprotecção nos termos da presente directiva.
2. A presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo de quaisquer actos
de exploração realizados antes de 1 de Julho de 1994.
3. Os Estados-membros poderão prever que se considere que os
titulares dos direitos deram a sua autorização para o aluguer ou o
comodato de qualquer objecto referido no n.
o1 do artigo 2.oem relação
ao qual se prove que foi posto à disposição de terceiros para esse fim ouque foi adquirido antes de 1 de Julho de 1994. No entanto, quando setratar de uma gravação digital, os Estados-membros poderão prever queos titulares dos direitos terão direito a uma remuneração adequada peloaluguer ou comodato desse objecto.1992L0100 — PT — 22.06.2001 — 002.001 — 7
▼M2
▼B
▼M1
▼B
▼B
4. Os Estados-membros não serão obrigados a aplicar as disposições
do n.o2 do artigo 2.oàs obras cinematográficas ou audiovisuais criadas
antes de 1 de Julho de 1994.
5. Os Estados-membros poderão determinar a data de início da
aplicação do n.o2 do artigo 2.o, desde que esta não seja posterior a 1 de
Julho de 1997.
6. Sem prejuízo do disposto no n.o3 e nos termos do disposto nos n.os
8 e 9, a presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo de quaisquer
contratos celebrados antes da data da sua adopção.
7. Sem prejuízo do disposto nos n.os8 e 9, os Estados-membros
poderão prever que, sempre que os titulares que adquirirem novos
direitos ao abrigo das disposições nacionais adoptadas para dar
cumprimento à presente directiva tiverem autorizado a exploração antesde 1 de Julho de 1994, se partirá do princípio de que transmitiram osnovos direitos exclusivos.
8. Os Estados-membros poderão determinar a data a partir da qual
será aplicável o direito a uma remuneração equitativa, previsto no artigo
4.
o, desde que essa data não seja posterior a 1 de Julho de 1997.
9. No que se refere aos contratos celebrados antes de 1 de Julho de
1994, o direito a uma remuneração equitativa, previsto no artigo 4.o,s ó
será aplicável se os autores ou os artistas intérpretes ou executantes ouos seus representantes apresentarem um pedido nesse sentido até 1 deJaneiro de 1997. Se não existir acordo entre os titulares no que se refereao nível da remuneração, os Estados-membros estabelecerão o nível da
remuneração equitativa.
Artigo 14.
o
Relaçãoentredireitosdeautoredireitosconexos
A protecção dos direitos conexos ao abrigo da presente directiva não
afecta nem prejudica de modo algum a protecção dos direitos de autor.
Artigo 15.o
Disposiçõesfinais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento àpresente directiva antes de 1 de Julho de 1994. Do facto informarãoimediatamente a Comissão.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas
devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadasdessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regidopela presente directiva.
Artigo 16.
o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.1992L0100 — PT — 22.06.2001 — 002.001 — 8