1983L0182 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 1
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►BDIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Março de 1983
relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temmporária de
certos meios de transporte
(83/182/CEE)
(JO L 105 de 23.4.1983, p. 59)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L 302 23 15.11.1985
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DIRECTIVADO CONSELHO
de 28 de Março de 1983
relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria
de importação temmporária de certos meios de transporte
(83/182/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
peia e, nomeadamente, o seu artigo 99.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a livre circulação dos residentes comunitários na
Comunidade é entravada pelos regimes fiscais aplicáveis à importação
temporária de certos meios de transporte para uso particular ou profis-
sional;
Considerando que a eliminação dos entraves resultantes dos referidos
regimes fiscais é particularmente necessária para a constituição de um
mercado económico com características análogas às de um mercado
interno;
Considerando que a qualidade de residente de um Estado-membro
deve, em certos casos, poder ser determinada com segurança;
Considerando que se afigura oportuno, numa primeira fase, limitar o
âmbito de aplicação da presente directiva, no respeitante a certos meiosde transporte, aos que tenham sido adquiridos ou importados nas
condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-
-membro,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1. Os Estados-membros concederão, nas condições a seguir fixadas,
aquando da importação temporária, proveniente de um Estado-membro,de veículos rodoviários a motor — incluindo os respectivos reboques—, caravanas, barcos de recreio, aviões de turismo, velocípedes e
cavalos de sela, uma isenção:
— dos impostos sobre o volume de negócios, dos impostos sobré
consumos específicos, bem como de qualquer outro imposto deconsumo;
— dos impostos referidos no anexo.
2. A isenção prevista no n.
o1 aplica-se igualmente às peças sobres-
salentes, acessórios e equipamentos normais importados juntamentecom os meios de transporte.
3. Ficam excluídos da isenção prevista no n.
o1 os veículos utili-
tários.
4. a) O âmbito de aplicação da presente directiva não abrange a
importação temporária de veículos de turismo, caravanas, barcosde recreio, aviões de turismo e velocípedes destinados a usoparticular, que não tenham sido adquiridos ou importados nascondições gerais de tributação do mercado interno de umEstado-membro e/ou que beneficiem, a título de exportação, de1983L0182 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 2
(1)J O n .oC 267 de 21. 11. 1975, p. 8.
(2)J O n .oC 53 de 8. 3. 1976, p. 37.
(3)J O n .oC 131 de 12. 6. 1976, p. 50.
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isenção ou de reembolso de imposto sobre o volume de negócios,
de impostos sobre consumos específicos ou de qualquer outroimposto sobre o consumo.
Para efeitos da aplicação da presente directiva, consideram-se
como tendo preenchido as condições gerais da tributação domercado interno de um Estado-membro os meios de transporteadquiridos nas condições fixadas no n.
o10 do artigo 15.oda
Directiva 77/388/CEE(1), todavia, os Estados-membros podem
considerar que não satisfizeram essas regras os meios de trans-
porte adquiridos nas condições fixadas no terceiro travessão doreferido n.
o10.
b) O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, adoptará, antes de 31 de Dezembro de 1985, asnormas comunitá rias relativas à concessão da isenção aos meios
de transporte referidos no primeiro parágrafo da alínea a), tendo
em conta a necessidade, por um lado, de evitar casos de duplatributação e, por outro lado, de garantir a tributação normal ecompleta dos meios de transporte destinados a uso particular.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
a) «Veículo utilitário» todo e qualquer veículo rodoviário que, de
acordo com o tipo de construção e respectivo equipamento, estejaapto e se destine a transportar, com ou sem remuneração:
— mais de nove pessoas, incluindo o condutor,
— mercadorias, bem como qualquer outro veículo rodoviário desti-
nado a utilização especial com excepção do transporte
propriamente dito;
b) «Veículo de turismo» todo e qualquer veículo rodoviário, incluindo
eventualmente o respectivo reboque, com excepção dos referidos naalínea a);
c) «Uso profissional» de um meio de transporte a utilização do refe-
rido meio de transporte tendo em vista o exercício directo de uma
actividade remunerada ou com fim lucrativo;
d) «Uso particular» qualquer utilização que não seja de natureza
profissional.
Artigo 3.
o
Importação temporária de certos meios de transporte para uso
particular
É concedida uma isenção dos impostos referidos no artigo I.o, por uma
duração, contínua ou não, que não exceda seis meses em cada período
de doze meses, na importação temporária de veículos de turismo, cara-vanas, barcos de recreio, aviões de turismo e velocípedes, nas seguintescondições
a) O particular importador dos bens referidos deve:
aa) Ter a sua residência normal num Estado-membro que não seja o
da importação temporária;
bb) Utilizar os meios de transportes em causa para seu uso parti-
cular;
b) Os meios de transporte não podem ser objecto de cessão ou locação
no Estado-membro de importação temporária, nem objecto de
empréstimo a um residente neste Estado. Todavia, os veículos deturismo pertencentes a uma empresa de locação com sede social naComunidade podem ser sublocados a um não-residente tendo emvista a sua reexportação, desde que se encontrem no país nasequência da execução de um contrato de locação que terminou1983L0182 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 3
(1)J O n .oL 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
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neste país. Podem igualmente ser reconduzidos para o Estado-
-membro do local de origem da locação por um empregado daempresa de locação ainda que esse empregado seja residente do
Estado-membro de importação temporária.
Artigo 4.
o
Importação temporária de veículos de turismo para uso profissi-
onal
1. É concedida uma isenção dos impostos referidos no artigo 1.o,
aquando da importação temporária de um veículo de turismo para usoprofissional, nas seguintes condições:
a) O particular importador do veículo de turismo:
aa) Deve ter a sua residência normal num Estado-membro que não
seja o de importação temporária;
bb) Não pode utilizar o veículo para efectuar, no Estado-membro de
importação temporária, transporte de pessoas, mediante remune-
ração ou outros benefícios materiais, nem transportes industriais
ou comerciais de mercadorias, com ou sem remuneração;
b) O veículo de turismo não pode ser objecto de cessão, locação ou
empréstimo no Estado-membro de importação temporária;
c) O veículo de turismo deve ter sido adquirido ou importado nas
condições gerais de tributação do mercado interno do Estado--membro de residência normal do utilizador e não deve beneficiar,na exportação, de nenhuma isenção ou reembolso de impostos sobreo volume de negócios, de impostos sobre consumos específicos ou
de qualquer outro imposto sobre o consumo. Presume-se que esta
condição está preenchida quando o veículo se encontra munido deuma placa de matrícula de série normal do Estado-membro dematrícula, com exclusão de toda e qualquer placa temporária.
Todavia, quando se trate de veículos de turismo matriculados num
Estado-membro, onde a emissão das placas de matrícula de série
normal não esteja dependente do cumprimento das condições geraisde tributação do mercado interno, os utilizadores farão prova, por qual-quer meio, do pagamento dos impostos de consumo.
2. A isenção prevista no n.
o1 terá a duração, contínua ou não, de:
— sete meses, em cada período de doze meses, no caso de importação
de um veículo de turismo pelos intermediários comerciais referidos
no artigo 3.oda Directiva 64/224/CEE(1);
— seis meses, em cada período de doze meses, em todos os outros
casos.
Artigo 5.o
Casos especiais de importação temporária de veículos de turismo
1. É concedida uma isenção dos impostos referidos no artigo 1.o,n a
importação temporária de veículos de turismo, nos seguintes casos:
a) Quando um veículo de turismo, matriculado no país de residência
normal do utilizador, seja utilizado regularmente por este no trajectoda sua residência para o local de trabalho da empresa no territóriode outro Estado-membro, e vice-versa. Esta isenção não está sujeitaa qualquer limitação de tempo;
b) Quando um estudante utilizar um veículo de turismo, matriculado
no Estado-membro dá sua residência normal, no território de outroEstado-membro em que o estudante permanece com o fim exclusivode aí prosseguir os seus estudos.
2. A concessão das isenções previstas no n.
o1 depende unicamente
de se encontrarem preenchidas as condições fixadas no n.ol, alíneas a),
b) e c), do artigo 4.o1983L0182 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 4
(1)J O n .o56 de 4. 4. 1964, p. 869/64.
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Artigo 6.o
Isenção na importação temporária de cavalos de sela no âmbito do
turismo hípico
É concedida uma isenção dos impostos referidos no artigo 1.o, por um
período de três meses, em todos os Estados-membros, aquando da
importação temporária de cavalos de sela, nas seguintes condições:
a) Os cavalos de sela devem entrar no território do Estado-membro de
importação temporária para efeitos, e/ou no decurso, de circuitosefectuados pelos cavaleiros. Os Estados-membros podem excluir daisenção as importações de cavalos colocados a bordo de meios detransporte, efectuadas pelos respectivos residentes;
b) A isenção deve ser requerida, o mais tardar no momento da entrada
no território do Estado-membro de importação temporária. Quandofor reque rida antes da importação temporária, o cavaleiro pode serdispensado de entrar no território do Estado-membro de importaçãopor um posto de fronteira;
c) Os cavalos de sela não podem ser objecto de locação, empréstimo
ou cessão a terceiros no Estado-membro de importação temporária,nem utilizados para outros fins que não sejam os do circuito.
Artigo 7.
o
Regras gerais relativas à fixação da residência
1. Para aplicação da presente directiva, entende-se por residência
normal o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, isto é, durante
pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculospessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profis-
sionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações
estreitas entre ela própria e o local onde vive.
Todavia, a residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissio-
nais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seusvínculos pessoais, e que, por esse facto, viva alternadamente emlugares distintos situados em dois ou mais Estados-membros, consi-dera-se como estando situada no lugar dos seus vínculos pessoais,
desde que aí se desloque regularmente. Esta última condição não é
exigida quando uma pessoa permaneça num Estado-membro, paraefeitos de execução de uma missão de duração determinada. Afrequência de uma universidade ou de uma escola não implica amudança da residência normal.
2. Os particulares comprovam o lugar da sua residência normal por
qualquer meio, designadamente mediante bilhete de identidade, ou
qualquer outro documento válido.
3. No caso de as autoridades competentes do Estado-membro de
importação terem dúvidas quanto à validade da declaração daresidência normal, efectuada nos termos do n.
o2, ou para efeitos de
certos controlos específicos, podem exigir outros elementos de infor-mação ou provas suplementares.
Artigo 8.
o
Regrascomplementaresrelativasàfixaçãodaresidêncianocasode
utilização profissional de um veículo de turismo
Nos casos exepcionais em que, apesar das informações suplementares
referidas no n.o3 do artigo 7.o, prestadas às autoridades competentes
do Estado-membro de importação, subsistam sérias dúvidas, a impor-
tação temporária de um veículo de turismo para uso profissional podeficar sujeita ao pagamento de uma caução.
Todavia, se o utilizador do veículo fizer prova de que tem a sua
residência normal num outro Estado-membro, as autoridades doEstado-membro de importação temporária devem reembolsar a cauçãono prazo de dois meses a contar da apresentação da referida prova.1983L0182 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 5
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Artigo 9.o
Regimes especiais
1. Os Estados-membros têm a faculdade de manter e/ou estabelecer
regimes mais liberais do que os previstos na presente directiva. Têm,designadamente, a faculdade de autorizar, a pedido do importador, aimportação temporária por um período mais longo do que os referidosno artigo 3.
oen on .o2 do artigo 4.oNeste último caso, os Estados-
-membros têm a faculdade de cobrar os impostos referidos no Anexo
relativamente aos períodos que excedam os previstos na presente direc-tiva. Os Estados-membros podem autorizar igualmente um residente doEstado-membro de importação a sublocar os veículos de turismo refe-ridos na alínea b), segunda frase, do artigo 3.
o, tendo em vista a sua
reexportação.
2. Os Estado-membros não podem aplicar em caso algum, por força
da presente directiva, isenções fiscais, na Comunidade, menos favorá-
veis do que as que concederiam a meios de transporte procedentes de
um país terceiro.
3. O Reino da Dinamarca fica autorizado a manter as normas em
vigor no seu país respeitantes à residência normal, segundo as quaisse considera que uma pessoa, incluindo um estudante, no caso referidono n.
ol, alínea b), do artigo 5.o, tem a sua residência normal na Dina-
marca se aí viver durante um ano ou 365 dias num período de vinte equatro meses.
Todavia, a fim de evitar a dupla tributação:
— quando a aplicação destas normas leve a que se considere que uma
pessoa tem duas residências, a residência normal dessa pessoa situa-
-se no lugar onde vivem o cônjuge e os filhos;
— em casos semelhantes, o Reino da Dinamarca e o outro Estado-
-membro interessado deliberarão entre si a fim de se determinar
qual das duas residências deve ser tida em consideração para efeitos
de tributação.
Antes do termo do prazo de três anos, o Conselho procederá, com base
num relatório da Comissão, a um reexame da derrogação prevista nopresente n.
oe adoptará, se for caso disso, sob proposta da Comissão
fundamentada no artigo 99.odo Tratado, as medidas necessárias no
sentido de assegurar a sua supressão.
4. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos regimes refe-
ridos no n.o1, no momento em que cumprirem as obrigações previstas
no artigo 10.oA Comissão comunicará seguidamente esses regimes aos
outros Estados-membros.
Artigo 10.o
Disposições finais
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimentoà presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1984. Desse factoinformarão imediatamente a Comissão.
2. Quando a aplicação prática da presente directiva suscitar dificul-
dades, as autoridades competentes dos Estados-membros interessadostomarão de comum acordo as decisões necessárias, tendo em conta,designadamente, as convenções e directivas comunitárias em matéria
de assistência mútua.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições
essenciais de direito interno que venham a adoptar no domínio regu-
lado pela presente directiva.
4. A Comissão, após consulta dos Estados-membros, apresentará ao
Conselho e à Assembleia, bienalmente, um relatório sobre a aplicaçãoda presente directiva nos Estados-membros, nomeadamente no que dizrespeito à noção de «residência normal», e proporá as disposiçõescomunitárias necessárias ao estabelecimento de um regime uniformeem todos os Estados-membros.1983L0182 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 6
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Artigo 11.o
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.1983L0182 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 7
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ANEXO
Lista dos impostos referidos no n.o1, segundo travessão, do artigo 1.o
BÉLGICA
— Taxe de circulation sur les véhicules automobiles
(Arrêté royal du 23 novembre 1965 portant codification des dispositions
légales relatives aux taxes assimilées aux impôts sur les revenus — Moniteur
belgedu 18 janvier 1966)
— Verkeersbelasting op de autovoertuigen
(Koninklijk besluit van 23 november 1965 houdende codificatie van de
wettelijke bepalingen betreffende de met de inkomstenbelastingen gelijkges-
telde belastingen — Belgisch Staatsblad van 18 januari 1966).
DINAMARCA
— Vaegtafgift af motorkoretojer mv. (Lovbekendtgoerelse Nr. 658 af 28
december 1977)
ALEMANHA
— Kraftfahrzeugsteuer (Kraftfahrzeugsteuergesetz — 1979) Kraftfahrzeugsteuer
— Durchführungsverordnung — 1979
GRÉCIA
FRANÇA
— Taxe différentielle sur les véhicules à moteur (Loi n.o77 —1467 du 30
décembre 1977)
— Taxe sur les véhicules d'une puissance fiscale supérieure à 16 CV immatri-
culés dans Ia catégorie des voitures particulères (Loi de finances 1979 —
article 1007 du code général des impôts)
IRLANDA
— Motor Vehicle Excise Duties
(Finance Excise Duties) (Vehicles) Act 1952 as amended, and Section 94,
Finance Act, 1973 as amended)
ITÁLIA
— Tassa suta circolazione degli autoveicoli (T.U. delle leggi sulle tasse auto-
mobilistiche approvato con D.P.R. n.o39 del 5 febbraio 1953 e successive
modificazioni)
LUXEMBURGO
— Taxe sur les véhicules automoteurs
Loi allemande du 23 mars 1935 (Kraftfahrzeugsteuergesetz) maintenue en
vigueur par l'arrêté grand-ducal du 26 octobre 1944, modifiée par Ia loi du
4 août 1975 et les règlements grand-ducaux du 15 septembre 1975 et du 31
octobre 1975
PAÍSES BAIXOS
— Motorrijtuigenbelasting (wet on de motorrijtuigenbelasting 21 juli 1966, Stb
332 — wet van 18 december 1969/Stb 548)
REINO UNIDO
— Vehicles excise duty (Vehicles (Excise) Act 1971)
ESPANHA
— Tributos Locales sobre circulación de vehículos automóviles (establecido en
base a la Ley 41/1979, de 19 de noviembre, de Bases de Régimen Local y al
Real Decreto 3.250/1976, de 30 de diciembre)1983L0182 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 8
▼A1
▼A1
PORTUGAL
— Imposto sobre veículos (Decreto-Lei n.o143/78, de 12 de Junho)
— Imposto de Compensação (Decreto-Lei n.o354/-A/82, de 9 de Setembro).1983L0182 — PT — 01.01.1986 — 001.001 — 9