2006D0589 — PT — 29.03.2008 — 001.001

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►B DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 2006 que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de cloridrato de aviglicina, mandipropamida e meptildinocape no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2006) 3858] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/589/CE) (JO L 240, 2.9.2006, p.9)

Alterado por:









▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Março de 2008

que altera a Decisão 2006/589/CE no que diz respeito ao cloridrato de aviglicina

[notificada com o número C(2008) 1071]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/278/CE)







A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 1 ), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o, Considerando o seguinte: (1) A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. (2) A empresa Valent BioSciences apresentou às autoridades do Reino Unido, em 27 de Outubro de 2004, um processo relativo à substância activa cloridrato de aviglicina, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Syngenta AG apresentou às autoridades da Áustria, em 13 de Dezembro de 2005, um processo relativo à substância activa mandipropamida, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A empresa Dow AgroSciences apresentou às autoridades do Reino Unido, em 12 de Agosto de 2005, um processo relativo à substância activa meptildinocape, acompanhado de um pedido de inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE. (3) As autoridades do Reino Unido e da Áustria indicaram à Comissão que, num exame preliminar, os processos das substâncias activas em questão parecem satisfazer as exigências de dados e informações do anexo II da Directiva 91/414/CEE. Os processos apresentados parecem satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos foram enviados pelos respectivos requerentes à Comissão e aos restantes Estados-Membros e submetidos à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. (4) A presente decisão deve confirmar formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que os processos satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha cada uma das substâncias activas em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE. (5) A presente decisão não deve afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo. (6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, Considerando o seguinte: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:







Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, os processos respeitantes às substâncias activas enumeradas no anexo da presente decisão, apresentados à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão das mesmas no anexo I da referida directiva, satisfazem, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II dessa directiva.

Os processos satisfazem também as exigências de dados e informações do anexo III da referida directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha cada uma das substâncias activas, tendo em conta as utilizações propostas.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros relatores efectuarão o exame pormenorizado dos processos em causa e transmitirão à Comissão Europeia, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, um relatório das conclusões desse exame, acompanhado de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M1









ANEXO







SUBSTÂNCIAS ACTIVAS ABRANGIDAS PELA PRESENTE DECISÃO N.o Denominação comum, número de identificação CIPAC Requerente Data do pedido Estado-Membro relator 1 Mandipropamida Número CIPAC: ainda não atribuído Syngenta AG 13.12.2005 AT 2 Meptildinocape Número CIPAC: ainda não atribuído Dow AgroSciences 12.8.2005 UK