1999E0878 — PT — 21.05.2002 — 001.001 — 1
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►BACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
que cria um programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na
Federação da Rússia
(1999/878/PESC)
(JO L 331 de 23.12.1999, p. 11)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 2002/381/PESC do Conselho de 21 de Maio de 2002 L 136 1 24.5.2002
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ACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de 17 de Dezembro de 1999
que cria um programa comunitário de cooperação para a não
proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia
(1999/878/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a estratégia comum da União Europeia para a
Rússia(1), aprovada pelo Conselho Europeu em 4 de Junho de 1999,
que refere, nomeadamente, o compromisso da União Europeia empromover o desarmamento e a redução da proliferação de armas de
destruição maciça (ADM), o apoio ao controlo das armas, a aplicação
dos acordos existentes e o reforço dos controlos das exportações,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente,
o seu artigo 14.
o, conjugado com o n.o2 do seu artigo 23.o,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(
2), promove
nomeadamente uma maior convergência de posições sobre ques-
tões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a
segurança e a estabilidade;
(2)A União Europeia está preparada para promover actividades decooperação para a redução dos riscos e o desmantelamentoseguro dos recursos relacionados com as ADM na Rússia;
(3)Essas actividades serão desenvolvidas em paralelo com activi-dades da Comunidade Europeia e, bilateralmente, pelosEstados-Membros;
(4)Todas essas actividades devem ser tanto quanto possível coorde-
nadas para evitar redundâncias desnecessárias;
(5)As actividades da União Europeia também podem ser realizadas
em cooperação com outros países,
(6)A Comissão aceitou ser incumbida de determinadas funções
necessárias à execução da presente acção comum,
ADOPTOU A SEGUINTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1. É criado um programa comunitário de cooperação para a não
proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia (a seguir desig-nado «programa»).
2. O objectivo do programa é apoiar a Federação da Rússia nos seus
esforços de controlo dos armamentos e de desarmamento e, para oefeito:
— cooperar com a Federação da Rússia nos seus esforços de desman-
telamento seguro e não prejudicial ao ambiente e/ou de reconversãodas infra-estruturas e do equipamento ligados às ADM,
— criar um enquadramento jurídico e operacional que permita à União
Europeia desempenhar um papel reforçado em actividades de
cooperação para a redução dos riscos na Federação da Rússia,através de uma cooperação orientada para projectos,
— promover, na medida do necessário, a coordenação de programas e
projectos neste domínio aos níveis comunitários, dos Estados--Membros e internacional.1999E0878 — PT — 21.05.2002 — 001.001 — 2
(1) JO L 157 de 24.6.1999, p. 1.
(2) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
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Artigo 2.o
1. Na primeira fase, o programa contribuirá para:
— uma instalação piloto de destruição de armas químicas situada em
Gorny, região de Saratov, na Rússia,
— um conjunto de estudos teóricos e experimentais sobre o transporte,
armazenagem e eliminação do plutónio.
É dada nos anexos I e II, respectivamente, uma descrição circunstan-
ciada das actividades referidas supra.
2. Os outros projectos a serem financiados futuramente ao abrigo do
programa (nos domínios biológico, químico e nuclear) serão determi-
nados pelo Conselho, com base numa recomendação de um Estado--Membro e/ou da Comissão.
Artigo 3.
o
1. Sob reserva do disposto no artigo 5.o, o Conselho incumbe a
Comissão, pelo período de duração do programa, da preparação dosprojectos a aprovar, bem como da supervisão da sua correcta execução.Regularmente e na medida do necessário, a Comissão informará o
Conselho, sob a autoridade da Presidência coadjuvada pelo secretário-
-geral do Conselho, alto representante para a PESC.
2. A Comissão será coadjuvada por uma unidade de peritos. O
número de membros da unidade e o nível de conhecimentos exigido,
bem como uma definição das respectivas funções são determinados no
mandato incluído no anexo III. Na medida do necessário, a Comissãocriará, uma Task Force em Moscovo a fim de:
— trabalhar em estreita coordenação com o pessoal afecto a projectos
financiados pela Comunidade,
— realizar estudos de viabilidade, sempre que necessário,
— estar em ligação com as autoridades locais e com os representantes
dos outros países contribuintes,
— negociar com as autoridades locais os acordos necessários à
execução do programa,
— supervisionar as despesas dos fundos consignados à execução do
programa,
— assistir os Estados-Membros na identificação e execução de
projectos bilaterais.
Artigo 4.
o
1. O montante financeiro de referência previsto para cobrir as
despesas relacionadas com a criação do programa é o seguinte:
— 8 900 000 euros para os anos de 1999 e 2000.
2. As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o1 serão
geridas de acordo com os procedimentos e regras da ComunidadeEuropeia aplicáveis ao orçamento.
3. A União Europeia financiará as infra-estruturas e as despesas
correntes do programa.
4. O Conselho regista que a Comissão tenciona dirigir a sua acção
para o cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente
acção comum, se necessário através de medidas comunitárias
adequadas.
5. O Conselho e a Comissão garantem uma coordenação adequada
entre o programa, a assistência comunitária e a assistência bilateral
prestada pelos Estados-Membros.
6. A presente acção comum ficará sujeita a consultas bilaterais com
a Rússia e outros parceiros no quadro das reuniões de diálogo políticoexistentes.1999E0878 — PT — 21.05.2002 — 001.001 — 3
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Artigo 5.o
1. O Conselho procede a uma revisão anual das acções efectuadas
ao abrigo do programa e tomará as decisões necessárias para a prosse-
cução do programa para além de 31 de Dezembro de 2001. Nessa
revisão, avaliar-se-á também a capacidade da Rússia para absorver eutilizar uma maior assistência.
2. Periodicamente e um função dos progressos realizados, serão
efectuadas avaliações e auditorias independentes.
3. O Conselho poderá suspender o programa se a Federação da
Rússia:
— não cooperar plenamente na sua execução,
— não permitir à União Europeia acompanhar e/ou realizar periodica-
mente avaliações e auditorias externas para aquele efeito.
Artigo 6.
o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Caduca na data de caducidade da estratégia comum da União Europeia
relativa à Rússia, salvo decisão do Conselho em contrário, nos termosdo artigo 5.
oda presente acção comum.
Artigo 7.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.1999E0878 — PT — 21.05.2002 — 001.001 — 4
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ANEXO I
PROJECTO UE-RÚSSIA PARA A DESTRUIÇÃO DE ARMAS
QUÍMICAS EM GORNY
1.Antecedentes
No âmbito da execução da Convenção sobre Armas Químicas (CAQ), a
Federação da Rússia comprometeu-se a construir em Gorny uma instalação-
-piloto industrial para a destruição de armas químicas.
A instalação de Gorny (região de Saratov) é um de sete locais da Federação
da Rússia destinados à destruição de armas químicas. Está previsto que a
instalação de Gorny processará (por destruição ou reciclagem) 225 toneladas
de lewisite, 690 toneladas de yperite e 210 toneladas de uma mistura de lewi-
site e yperite, o que representa cerca de 2,9 % das reservas totais assinaladas
pela Rússia para destruição nos termos da CAQ.
A CAQ estipula a eliminação total das armas químicas até 2007. Contudo,
face a um pano de fundo marcado pelos problemas financeiros e económicos
da Federação da Rússia, esta tarefa é muito complexa e exige certamente
apoio internacional alargado, por forma a que se consigam satisfazer os
compromissos assumidos ao abrigo da convenção.
As instalações incluem uma linha de processamento de destruição e desinto-
xicação para a desintoxicação e reciclagem de misturas específicas. A
tecnologia para a destruição de lewisite com base na hidrólise e electrólise é
uma tecnologia comprovada, e deixa arsenamina como produto final, a ser
reaproveitado para fins industriais. Alguns problemas técnicos referentes à
destruição da yperite e da mistura de yperite/lewisite exigem mais investi-
gação.
A legislação russa estipula que a construção das correspondentes infra-estru-
turas sociais deve preceder a construção da própria instalação de destruição.
Seguiu-se esta lei no projecto Gorny. Prestou-se muita atenção às medidas de
criação de confiança, inclusive o estabelecimento de um mecanismo de
controlo ambiental, e aos projectos relacionados com vista a determinar a
aceitabilidade social da instalação de destruição pela comunidade. Entre as
medidas adoptadas citem-se a purificação de água para a instalação e a
povoação, a purificação do ar, o alojamento para oficiais militares, soldados
e trabalhadores, médicos e professores. As instalações de Gorny foram visi-
tadas por delegações de Kambarka. Nomeadamente, as medidas de
aceitabilidade social são consideradas condições ordinárias e contribuíram
para melhorar a opinião sobre o projecto das populações de Kambarka.
A comunidade internacional está a coadjuvar a Rússia nos seus esforços para
dar execução à CAQ. Nomeadamente em Gorny, está em funcionamento um
projecto russo-alemão de destruição de armas químicas que dá apoio à
criação da instalação de destruição desde 1993. Os princípios de produção
de Gorny serão reproduzidos na instalação de Kambarka, onde são armaze-
nados os mesmos tipos de armas e é aplicado o mesmo método de
armazenamento. A instalação de Gorny desempenha pois importante papel
na catalisação da destruição de armas químicas noutros locais e seleccio-
nados 6 400 a toneladas de armas químicas serão destruídas em Kambarka.
Até agora, a parte alemã gastou 48,5 milhões de marcos alemães com a
concepção, os materiais e o equipamento especial. O apoio é fornecido com
base em dotações anuais do orçamento federal alemão.
A Federação da Rússia assume o financiamento das infra-estruturas, da cons-
trução e das entregas. Pela primeira vez, em 1999, a contribuição russa para
o projecto ultrapassou consideravelmente a contribuição alemã. Todos os
meios orçamentais de 1999 destinados à destruição de armas químicas foram
atribuídos ao projecto de Gorny.
2.Ponto da situação da construção e programa para o acabamento da
instalação de Gorny
Os progressos alcançados foram documentados pela parte alemã em Agosto
de 1999. O relatório é muito positivo. A construção avança rapidamente. O
«ponto de não retorno» foi manifestamente ultrapassado. O acabamento da
instalação de destruição de lewisite está previsto para o fim 2000, e o da
instalação de destruição de yperite e misturas de lewisite/yperite está previsto
para o fim 2001.
Actualmente, 50 a 60 % do equipamento já está fornecido e está armazenado
na instalação de Gorny. A instalação depende do acabamento das construções
correspondentes, a qual está terminada a cerca de 90 %.1999E0878 — PT — 21.05.2002 — 001.001 — 5
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De acordo com as avaliações alemãs, é necessário um financiamento suple-
mentar da ordem de 15 milhões de euros para a compra de equipamento nos
próximos dois anos. A delegação russa esclareceu que a Federação da Rússia
está totalmente empenhada na destruição das armas químicas. Um auxílio
estrangeiro rápido pode acelerar o processo e libertar os fundos para os seis
restantes locais em que estão a ser preparadas actividades paralelas.
Com respeito a Gorny, parece realista dar início à destruição de armas
químicas em Abril de 2001 (em vez de 1999 como previsto no plano quadro
original). De acordo com as indicações russas, tal deve-se ao atraso na ratifi-
cação da Convenção sobre Armas Químicas e à carência de recursos
orçamentais.
As autoridades russas veriam com bons olhos um projecto europeu que
permitisse responder aos pontos de estrangulamento específicos que atrasam
o acabamento da instalação e o seu arranque operacional.
3.Componentes do projecto EU-Rússia de destruição de armas químicas
em Gorny,
A Comissão acolheu uma reunião ad-hocde peritos em 19 de Novembro de
1999 em Bruxelas. Os peritos e gestores de projecto russos e alemães selec-
cionaram três componentes de projecto a tratar e financiar prioritariamente,
permitindo assim a continuação harmoniosa do projecto de acordo com a
programação. Os componentes de projecto foram identificados, por ordem
de prioridade, como se segue:
Projecto EU-Rússia de destruição de armas químicas em Gorny, 1999
Componente Título do projectoCusto estimado
(em milhões de euros)
Componente 1 Adaptação e instalação final de equipamento
técnico, estabelecimento das ligações
(incluindo tubagens, sistemas eléctricos, cana-
lizações, etc,) e correspondentes projectos de
engenhariaaté 1,65
Componente 2 Compra das caixas de filtro para purificação
do ar em associação com o processo de
destruição químicoaté 2,9
Componente 3 Equipamento especial para transferir reci-
pientes de transporte tecnológico do local de
armazenamento para a linha de destruiçãoaté 1,25
Outros pormenores
Componente 1: As principais peças de equipamento estão já disponíveis. A
construção dos edifícios («edifício 1/1») está bastante avançada. São necessá-
rios conhecimentos técnicos especiais para a instalação e a adaptação finais
do equipamento e estabelecer as correspondentes ligações. A supervisão dos
trabalhos deve ser subcontratada a um integrador europeu, o qual celebrará
com empresas russas subempreitadas para objectivos de execução.
Componente 2: As caixas de filtro devem ser instaladas para reduzir a
poluição do ar pelos subprodutos libertados no processo de destruição e reci-
clagem. As caixas incluem enchimento de carvão e o equipamento especial
para encher e esvaziar os filtros com carvão.
Componente 3: Dados os elevados riscos relativos ao transporte das armas
químicas de destruição de massa, é necessário equipamento específico para
o transporte desde o armazenamento provisório na instalação até á linha de
destruição.
Fornecimento: Os componentes 2 e 3 devem ser objecto de concurso nos
termos da legislação dos contratos públicos da UE. Dados as especificidades
tecnológicas e técnicas do equipamento já fornecido para a linha de
destruição, o componente 1 deve ser subcontratado com base num ajuste
directo com a empresa que produziu e forneceu o equipamento a instalar.
Aprovar-se-á uma resolução final sobre o financiamento dos três compo-
nentes quando se dispuser de recursos financeiros suficientes ao abrigo da
acção comum.1999E0878 — PT — 21.05.2002 — 001.001 — 6
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Gestão de projecto: A fim de assegurar a compatibilidade e complementari-
dade entre o projecto UE-Rússia de destruição de armas químicas em Gorny
e o projecto principal russo-alemão, a gestão do projecto UE-Rússia deve ser
confiada ao gestor de projecto alemão [Auswärtiges Amt (Serviço interna-
cional) em colaboração com Bundesamt für Wehrtechnik und Beschaffung
(Serviço federal de tecnologia militar e de contratação)] em estreita colabo-
ração com o Ministério de Defesa da Federação da Rússia, na qualidade de
cliente estatal para esta instalação. Deve assegurar-se uma estreita coope-
ração com «o chefe da Secção de coordenação política e do projecto»
nomeado pela acção comum (anexo III). O «Chefe da secção de coordenação
política e do projecto» deve ser associado a todas as reuniões e consultas
bilaterais relativas ao projecto UE-Rússia.1999E0878 — PT — 21.05.2002 — 001.001 — 7
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ANEXO II
ACÇÃO UE-RÚSSIARELATIVAÀS ARMAS NUCLEARES
1.Antecedentes
A gestão adequada do plutónio que, em virtude do desarmamento, deixa de
ser utilizado em armas reveste-se de crucial importância no âmbito do
objectivo de não proliferação.
Desde 1993, e numa iniciativa que foi reforçada pelas conclusões sobre a
gestão do plutónio, aprovadas pelo GPNP do G8 na sua reunião de Outubro
de 1996, em Paris, a Comissão Europeia tem vindo a manter conversações
com a Minatom russa (proprietária do plutónio depois de este ser disponi-
bilizado pelo Ministério da Defesa) no intuito de estudar as diversas formas
de utilizar o plutónio como combustível para reactores. Foram financiados
diversos projectos de estudo, sobretudo através do Centro internacional detecnologia e desenvolvimento. Foi criado um mecanismo de coordenação
no âmbito de um grupo de contacto que agrupa as organizações russas
envolvidas, parceiros ocidentais e representantes de outros grandes
programas internacionais que trabalham com os russos neste domínio
(programas França-Alemanha-Federação da Rússia, Estados Unidos da
América-Federação da Rússia e Japão-Federação da Rússia.
Devião a esta actividade de coordenação, a Comunidade está em condições
de propor uma série específica de estudos, inclusive experimentais, que
manifestamente auxiliarão a Rússia a avançar a bom ritmo com o processo
de eliminação do plutónio de qualidade própria para armamento.
2.Série de estudos, inclusive de carácter experimental
2.1.Elaboração de um plano de acção pormenorizado e a curto prazo para o
reaproveitamento de plutónio
Na agenda política (negociações em curso entre os Estados Unidos da
América e a Federação da Rússia, debates a nível do GPNP/G8), está
previsto para 2008 o início da exploração comercial de instalações alimen-
tadas a combustível que contém plutónio anteriormente utilizado em armas.
Num seminário organizado conjuntamente pela Comissão e pela Minatom
em finais de Outubro de 1999, concluiu-se que havia diferentes planos de
acção parcial a ser desenvolvidos por diferentes organizações no âmbito de
diversos programas e que era manifestamente necessário reunir todas as
peças, assegurar a coerência entre os projectos e colmatar as lacunas, por
forma a obter um plano de acção plenamento integrado, exaustivo e apro-
vado (por todos os interessados). O plano tem imperiosamente de incluir
aspectos relacionados com as licenças, pelo que deve envolver — enquanto
principais actores — os operadores das instalações (que terão a responsabi-
lidade de utilizar plutónio nos seus reactores) e a autoridade competente em
matéria de segurança (a quem caberá autorizar a utilização de plutónio
como combustível da instalação).
O estudo dá apoio às organizações russas designadas (em conformidade
com a parte que têm nas responsabilidades de licenciamento) na elaboração
desse plano de acção integrado. Seria contratado um especialista comuni-
tário com experiência em concepção, autorização e funcionamento de
combustíveis de reactor com plutónio, o qual trabalharia com as contra-
partes russas.
Daí resultaria o plano de acção integrado, pormenorizado e aprovado. Tal
plano seria então aceite a nível internacional, incluindo a nível do G8,
assim se promovendo a atempada execução do programa político.
Duração: 9 meses; orçamento: da ordem dos 500 000 euros.
2.2.Apoio a organizações russas determinadas, com vista a proporcionar-lhes
osinstrumentose ascompetências necessáriosparaa autorizaçãode elimi-
nação de plutónio a curto prazo na Rússia
Não há nenhuma razão de esperar pela ultimação do plano de acção para
lançar alguns estudos específicos e estudos experimentais que já hoje os
peritos reconhecem serem elementos cruciais do processo de execução
atempada do programa político. Dois desses estudos poderiam ser esco-
lhidos:
— Apoio à parte russa (Minatom, IPPE, Instituto Kurchatov) para projectar
uma instalação crítica experimental necessária (e hoje em dia inexis-1999E0878 — PT — 21.05.2002 — 001.001 — 8
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tente) destinada a validar a utilização de plutónio como combustível
para os reactores VVER, e certificação dos códigos de cálculo.
Duração: 1,5 anos; orçamento: até 1 milhão de euros
— Apoio à parte russa (Minatom, RIAR) para experiências de irradiação
em reactores de investigação existentes. Tal seria especialmente impor-
tante para dar apoio à utilização em tempo oportuno das linhas de
ensaio de chumbo nos reactores de Balakovo.
Duração: 1 ano; orçamento: até 300 000 euros.
2.3.Estudo dos meios para o transporte e o armazenamento intermediário do
plutónio de qualidade própria para armamento
O estudo analisaria principalmente as possibilidade técnicas para o trans-
porte e armazenamento nas instalações existentes e/ou em novas
instalações a serem construídas expressamente para o efeito. Os aspectos
económicos (custos) e os aspectos de não proliferação (riscos de desvio e
exigências de segurança) seriam analisados aprofundadamente. Daí resulta-
riam recomendações quanto aos meios mais eficazes e seguros para o
transporte e armazenamento do plutónio numa base provisória.
Duração: 1 ano; orçamento: até 200 000 euros.
2.4.Perspectivas de médio prazo para a eliminação do plutónio
O reactor modular de turbina de gás à temperatura do hélio (GT MHR) é
um desenvolvimento avançado baseado numa tecnologia comprovada. Dada
a sua capacidade para trabalhar sem urânio (exclusivamente com plutónio)
é altamente eficiente como queimador de plutónio. Além disso, apresenta
características de segurança intrínsecas e uma elevada eficiência (50 %)
para a produção de electricidade e calor.
Prevê-se construir um reactor deste tipo em Tomsk para substituir os reac-
tores militares que continuam ainda a produzir plutónio para armamento e
que não podem ser encerrados visto que também produzem calor para a
comunidade local. Foi criado um consórcio internacional que agrupa as
indústrias da União Europeia, da Rússia, dos Estados Unidos da América
e do Japão, o qual se destina a dar apoio ao desenvolvimento e demons-
tração de tecnologias chave, incluindo no que diz respeito à concepção de
combustível.
Há que levar a cabo uma análise específica para determinar as especifici-
dades do combustível e do reactor necessárias para aumentar a eficácia da
queima de plutónio. Consequentemente, deverá elaborar-se um plano de
acção que permita a definição das prioridades futuras para outros projectos
e dar apoio à decisão a tomar em relação aos investimentos em maior
escala para o desenvolvimento futuro.
Duração 1 ano; orçamento: até 300 000 euros.1999E0878 — PT — 21.05.2002 — 001.001 — 9
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ANEXO III
Mandatoparaumaunidadedeperitosnoâmbitodoprogramacomunitário
de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da
Rússia
Na Acção Comum 1999/878/PESC, a Comissão ficou encarregada de criar uma
unidade de peritos no âmbito e pela duração do programa comunitário de coope-
ração para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, de que
fazem parte uma Secção de Coordenação de Políticas e Projectos, sediada naComissão, em Bruxelas, e uma equipa de apoio aos projectos, baseada em
Moscovo e responsável perante a Secção de Coordenação de Políticas e
Projectos de Bruxelas.
Foram designados e nomeados pela Comissão três peritos da Unidade. A decisão
foi tomada em estreita colaboração com os Estados-Membros e o Secretário-
-Geral/Alto Representante (SG/AR), com base nas descrições de funções e nos
critérios de selecção propostos pela Comissão. Deverá ainda ser recrutado um
perito.
As habilitações exigidas aos peritos incluem os seguintes elementos:
Da Secção de Coordenação de Políticas e Projectos de Bruxelas farão parte três
peritos da UE e um chefe de Secção, destacado pela Comissão. A Secção é
assistida nas tarefas administrativas por um secretário e um agente administra-
tivo. A equipa de apoio aos projectos baseada em Moscovo compreende um
perito da UE e um secretário local ainda por recrutar.
O chefe de Secção assume globalmente a responsabilidade pela execução da
acção comum. Mantém estreitas relações com a Presidência do Conselho da
União Europeia, com os Estados-Membros e o SG/AR, em conformidade com
regras a acordar.
Entre as funções relacionadas com a coordenação e desenvolvimento de
políticas e projectos contam-se, designadamente, as seguintes:
— dar apoio à coordenação dos projectos de assistência e políticas afins a nível
da Comunidade e dos Estados-Membros,
— funcionar como ponto de contacto para iniciativas internacionais, com o
apoio do Centro Comum de Investigação da Comissão,
— criar uma base de dados de projectos financiados pela UE e pelos Estados-
-Membros,
— criar e alimentar uma base de dados de peritos da UE para os diferentes
sectores das políticas nesta matéria,
— criar uma rede de pontos de contacto nos Estados-Membros, que funcionará
como complemento aos grupos de trabalho competentes do Conselho no que
diz respeito à implementação da acção comum e às actividades conexas,
— elaborar e apresentar relatórios intercalares trimestrais,
— co-organizar a Conferência da Iniciativa de Cooperação para a Não Prolife-
ração e o Desarmamento (NDCI).
Entre as funções sectoriais contam-se, designadamente, as seguintes:— elaborar relatórios sectoriais completos,
— fornecer uma análise aprofundada dos problemas fundamentais de cada
sector,
— identificar projectos para resolver esses problemas fundamentais,
— preparar projectos a submeter à apreciação do Conselho tendo em vista um
eventual financiamento no âmbito das medidas de seguimento da acção
comum,
— ultimar e executar, se for caso disso, os projectos identificados para financia-
mento, em estreita colaboração com a equipa de apoio a projectos baseada
em Moscovo.
Entre as funções específicas da equipa de apoio a projectos baseada em
Moscovo contam-se, designadamente, as seguintes:
— trabalhar em estreita coordenação com o pessoal que trabalha em projectos
financiados pela UE,
— dar apoio, sempre que necessário, à elaboração de estudos de viabilidade,
— estar em ligação com as autoridades locais e com os representantes dos
outros países contribuintes,
— negociar com as autoridades locais as disposições administrativas necessárias
para a implementação do programa,
— coadjuvar os Estados-Membros na identificação e execução de projectos
bilaterais,
— promover a assistência técnica especializada.1999E0878 — PT — 21.05.2002 — 001.001 — 10