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REGULAMENTO (CE) Nº 1162/95 DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 1995
que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de
exportação no sector dos cereais e do arroz
(JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 2)
Modificado por:
Jornal Oficial
nº página data
Regulamento (CE) nº 1517/95 da Comissão de 29 de Junho de 1995 L 147 51 30. 6. 1995
Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão de 29 de Junho de 1995 L 147 55 30. 6. 1995Regulamento (CE) nº 1617/95 da Comissão de 4 de Julho de 1995 L 154 5 5. 7. 1995Regulamento (CE) nº 1861/95 da Comissão de 27 de Julho de 1995 L 177 86 28. 7. 1995Regulamento (CE) nº 2147/95 da Comissão de 8 de Setembro de 1995 L 215 4 9. 9. 1995Regulamento (CE) nº 2917/95 da Comissão de 18 de Dezembro de 1995 L 305 53 19. 12. 1995Regulamento (CE) nº 285/96 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 L 37 18 15. 2. 1996Regulamento (CE) nº 1029/96 da Comissão de 7 de Junho de 1996 L 137 1 8. 6. 1996Regulamento (CE) nº 1527/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 L 190 23 31. 7. 1996Regulamento (CE) nº 932/97 da Comissão de 26 de Maio de 1997 L 135 2 27. 5. 1997Regulamento (CE) nº 444/98 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1998 L 56 12 26. 2. 1998
Rectificado
por:
C1 Rectificação, JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 47 (444/98)
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IREGULAMENTO (CE) N û1162/95 DA COMISSÃO
de 23 de Maio de 1995
que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de
exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T endo em conta o T ratado que institui a Comunidade Eu-ropeia,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector dos cereais (
1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento
(CE) n û3290/94 (2), e, nomeadamente, o n û2d os e ua r t i -
go 9û,on û4d os e ua r t i g o1 2 ûeon û11 do seu artigo
13û,
T endo em conta o Regulamento (CEE) n û1418/76, de
21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum
de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe
f o id a d ap e l oA c t od eA d e s ã od aÁ u s t r i a ,d aF i n l â n d i ae
da Suécia e pelo Regulamento (CE) n û3290/94, e, nomea-
damente, o n û4d os e ua r t i g o1 2 ûeon û16 do seu arti-
go 14 û,
Considerando que as normas de execução especiais do re-
gime dos certificados de importação e de exportação no
sector dos cereais e do arroz foram estabelecidas pelo Re-
gulamento (CEE) n û891/89 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nû1043/95 (5);
Considerando que o disposto no Regulamento (CEE)
nû891/89 foi frequentemente alterado e, por vezes, de
uma forma substancial; que, por conseguinte, com uma
preocupação de clareza e de eficácia administrativa, é con-
veniente reformular a regulamentação aplicável, introduzin-
do os ajustamentos necessários na sequência da aplicação
dos acordos concluídos no âmbito das negociações comer-
ciais multilaterais do « Uruguay Round »;
Considerando que, para ter em conta as práticas comer-
ciais específicas do sector dos cereais e do arroz, há que
prever regras complementares ou derrogatórias do disposto
no Regulamento (CEE) n û3719/88 da Comissão, de 16 de
Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de exe-
cução do regime de certificados de importação, de exporta-
ção e de prefixação para os produtos agrícolas (6), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
nû340/95 (7);
(1)J O n ûL 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)J O n ûL 349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3)J O n ûL 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(4)J O n ûL 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(5)J O n ûL 106 de 11. 5. 1995, p. 8.
(6)J O n ûL 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
(7)J O n ûL 39 de 21. 2. 1995, p. 1.
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IIConsiderando que é necessário precisar a quantidade e o
destino relativamente aos quais o certificado é emitido no
caso de um concurso para exportação de existências de in-
tervenção e prever as indicações especiais que o certificado
de exportação deve conter, nomeadamente no caso de fixa-
ção da restituição por concurso, de exportação de alimen-
t o sc o m p o s t o sàb a s ed ec e r e a i sed ep r e f i x a ç ã od eu m a
imposição de exportação;
Considerando que, de acordo com as necessidades do mer-
cado e de uma boa gestão, é necessário fixar os períodos
de eficácia dos certificados de importação e de exportação
para os diferentes produtos, concedendo para a exportação
de malte, atendendo à situação de concorrência no merca-
do mundial, um período de eficácia especialmente longo,
mas com o termo fixado em 30 de Setembro para os certi-
ficados emitidos antes de 1 de Julho, a fim de evitar, antes
da colheita da cevada, compromissos de exportação relati-vos à nova campanha;
Considerando que é conveniente prever, dado o risco de
emissão de certificados para volumes demasiadamente ele-
vados, um prazo de reflexão de três dias antes da emissão
efectiva de um certificado para a exportação de todos os
cereais e da maior parte dos produtos transformados à ba-
se de cereais;
Considerando que é conveniente tornar mais restritivas, e
consequentemente mais conformes aos usos do comércio
de cereais, várias regras contidas no artigo 44 ûdo Regula-
mento (CEE) n û3719/88, relativas aos pedidos de certifi-
cado de exportação de determinados produtos com vista a
um concurso num país terceiro importador;
Considerando que é necessário, dada a situação de concor-
rência no mercado mundial dos cereais e do arroz, prever
a concessão de certificados de exportação com um período
de eficácia especial para os principais produtos, incluindo o
trigo duro, e para quantidades mínimas relativamente ele-
vadas, não deixando, contudo, de conceder para essas
quantidades mínimas, uma vantagem aos países da África,
das Caraíbas e do Pacífico; que a concessão do certificado
deve estar sujeita a determinadas condições suplementares
relativas, nomeadamente, à apresentação do organismo
competente do contrato de fornecimento dentro de um
prazo fixado;
Considerando que é conveniente fixar as taxas de garantia
para os certificados de importação e de exportação, dife-
renciando essas taxas por grupos de produtos segundo as
flutuações possíveis da restituição ou da imposição de ex-portação durante o período de eficácia do certificado, não
deixando, contudo, de conceder uma preferência aos forne-
cimentos aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico;
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IIIConsiderando que é necessário indicar os montantes da
imposição de importação e da restituição à exportação
aplicáveis aquando da prorrogação do período de eficácia
do certificado devido a um caso de força maior, nos ter-
m o sd oa r t i g o3 7 ûdo Regulamento (CEE) n û3719/88;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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1Artigo 1 û
O presente regulamento estabelece as normas de execução
especiais do regime de certificados de importação e de ex-
portação estabelecido:
— p e l oa r t i g o9 ûdo Regulamento (CEE) n û1766/92, e
— p e l oa r t i g o1 0 ûdo Regulamento (CEE) n û1418/76.
Artigo 2 û
1. Sempre que o certificado de exportação for pedido
com vista a um concurso aberto nos termos do artigo 7 û
do Regulamento (CEE) n û2131/93 da Comissão (8), o cer-
tificado só será emitido para as quantidades em relação às
quais o requerente tenha sido declarado adjudicatário.
O certificado de exportação só é válido para uma quanti-
dade que não exceda a indicada na casa 17. O certificado
c o n t e r án ac a s a1 9oa l g a r i s m o«0» .
2. Os pedidos de certificado de exportação previstos no
nû2d oa r t i g o8 ûdo Regulamento (CEE) n û2131/93 indi-
carão na casa 7 o destino previsto. O certificado obriga a
exportar para esse destino.
E n t e n d e - s ep o rd e s t i n ooc o n j u n t od ep a í s e sp a r ao sq u a i s
é fixada a mesma taxa de restituição ou imposição de ex-
portação.
Artigo 3 û
1. Em caso de fixação da restituição à exportação por
concurso, o certificado incluirá, por extenso e algarismos,n ac a s a2 2 ,am e n ç ã od at a x ad ar e s t i t u i ç ã oàe x p o r t a ç ã o
que constar da declaração de ajudicação. Essa taxa é ex-
pressa em ecus e precedida de uma das seguintes menções:
— T i p od el ar e s t i t u c i ó nd eb a s eal ae x p o r t a c i ó na d j u d i -
cado
— Tilslagssats for basiseksportrestitutionen
— Zugeschlagener Satz der Grundausfuhrerstattung
—Ποσοστό της κατακυρωθείσας επιστρο Ôής βάσεως
κατά την εξαγωγή
— T endered rate of basic export refund
— T aux de la restitution de base à l’exportation adjugé
— T asso della restituzione di base all’esportazione aggiu-
dicato
— Gegunde basisrestitutie bij uitvoer
— T axa de restituição de base à exportação adjudicada
— T arjouskilpailutetun perusvientituen määrä
— Anbudssats för exportbidrag.
(8)J O n ûL 191 de 31. 7. 1993, p. 76.1162/95
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22. Em caso de fixação da imposição de exportação por
concurso, o certificado incluirá, por extenso e em algaris-
m o s ,n ac a s a2 2 ,am e n ç ã od at a x ad ai m p o s i ç ã od ee x p o r -
tação que constar da declaração de ajudicação. Essa taxa é
expressa em ecus e precedida de uma das seguintes men-
ções:
— Tipo del gravamen a la exportación adjudicado
— Tilslagssats for eksportafgiften
— Zugeschlagener Satz der Ausfuhrabgabe
—Ύψος Ôόρου κατά την εξαγωγή
— T endered rate of export tax
— T aux de la taxe à l’exportation adjugé
— Aliquota della tassa all’esportazione aggiudicata
— Gegunde belasting bij uitvoer
— T axa de exportação adjudicada
— T arjouskilpailutetusta viennistä kannettavan maksun
määrä
— Anbudssats för exportavgift.
Artigo 4 û
1. Em derrogação do artigo 13ºA do Regulamento
(CEE) nº 3719/88, para os produtos dos códigos NC
1101 00 15, 1102 20, 1103 11 10 e 1103 13, o interessadopode, no seu pedido de certificado de exportação, indicar
produtos de duas subdivisões contíguas de 12 algarismos
das subposições referidas.
São, além disso, definidas as seguintes categorias de produ-
t o s ,n aa c e p ç ã od oa r t i g o1 3 º Ad oR e g u l a m e n t o( C E E )n º
3719/88:
categoria 1: 1108 11 00 9200, 1108 11 00 9300
categoria 2: 1108 12 00 9200, 1108 12 00
9300
categoria 3: 1108 13 00 9200, 1108 13 00 9300
categoria 4: 1108 19 10 9200, 1108 19 10 9300
categoria 5: 1702 30 51 9000, 1702 30 91 9000,
1702 90 50 9100
categoria 6: 1702 30 59 9000, 1702 30 99 9000,
1702 40 90 9000, 1702 90 50 9900,
2106 90 55 9000.
As subdivisões de 12 algarismos indicadas no pedido serão
mencionadas no certificado de exportação.
2. Em derrogação do artigo 13 ûA do Regulamento
(CEE) n û3719/88, para os produtos dos códigos NC
2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51,
2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43,
2309 90 51 e 2309 90 53 com um teor de produtos lácteos
inferior a 50 %, em peso, constarão do pedido de certifica-
do de exportação:1162/95
444/98
C1, JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 47
1517/95
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3— n ac a s a1 5 ,ad e s i g n a ç ã od op r o d u t oeos e uc ó d i g od e
oito algarismos; o interessado pode indicar produtos de
duas ou mais código do produto com 12 algarismos da
nomenclatura das restituições, caso em que deve ser
inscrita na casa 15 a menção «preparações dos tipos
utilizados na alimentação de animais abrangidas pelo
Regulamento (CE) nº 1517/95»,
— na casa 16, a menção: « 2309 »,
— nas casas 17 e 18, a quantidade de alimentos compos-
tos que deve ser exportada,
— na casa 20, o teor de produtos cerealíferos a incorpo-
rar no alimento composto, caso seja conhecido, distin-
guindo o milho dos outros cereais; caso contrário, se
for feito uso da faculdade referida supra para anotar a
casa 15, a distribuição da incorporação de milho e de
outros cereais.
As indicações constantes do pedido serão retomadas no
certificado de exportação.
Artigo 5 û
Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo do artigo
15ûdo Regulamento (CE) n û1501/95 da Comissão (1)e
do n û10 do artigo 17 ûdo Regulamento (CEE)
nû1418/76, o certificado de exportação incluirá na casa 22
uma das seguintes menções:
— Gravamen a la exportación no aplicable
— Eksportafgift ikke anvendelig
— Ausfuhrabgabe nicht anwendbar
—Μη εÔαρμοζόμενος Ôόρος κατά την εξαγωγή
— Export tax not applicable
— T axe à l’exportation non applicable
— T assa all’esportazione non applicabile
— Uitvoerbelasting niet van toepassing
— T axa de exportação não aplicável
— Vientimaksua ei sovelleta
— Exportavgift icke tillämplig.
Artigo 6 û
1. Os certificados de importação para os produtos referi-
d o sn oa r t i g o1 ûdo Regulamento (CEE) n û1766/92 e no
artigo 1 ûdo Regulamento (CEE) n û1418/76 são eficazes
ap a r t i rd ad a t ad as u ae m i s s ã o ,n aa c e p ç ã od on û1d o
artigo 21 ûdo Regulamento (CEE) n û3719/88, até ao ter-
mo dos períodos fixados no anexo I do presente regula-
mento.
(1)J O n ûL 147 de 30. 6. 1995, p. 7.1517/95
444/98
444/98
285/96
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42. No caso de estar previsto um período de eficácia es-
pecial dos certificados de importação para as importações
originárias e em proveniência de certos países terceiros, o
pedido de certificado e o certificado incluirão nas casas 7 e
8 a menção do(s) país(es) de proveniência e de origem. O
certificado obriga a importar desse(s) país(es).
Artigo 7 û
1. Os certificados de exportação para os produtos referi-
d o sn oa r t i g o1 ûdo Regulamento (CEE) n û1766/92 e no
artigo 1 ûdo Regulamento (CEE) n û1418/76 são eficazes
ap a r t i rd ad a t ad as u ae m i s s ã o ,n aa c e p ç ã od on û1d o
artigo 21 ûdo Regulamento (CEE) n û3719/88, até ao ter-
mo dos períodos fixados no anexo II, do presente regula-
mento.
1A. No entanto, em derrogação do número anterior, o pe-ríodo de eficácia dos certificados de exportação para os
produtos dos códigos NC 1702 30, 1702 40, 1702 90 e
2106 90 cujos pedidos sejam apresentados até 25 de Junho
de cada campanha termina em 30 de Junho. No que res-
peita aos pedidos apresentados entre 26 de Junho de uma
campanha e 30 de Setembro da campanha seguinte, os cer-
tificados de exportação para os produtos supracitados sãoeficazes durante 30 dias, a contar do dia da respectiva
emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamen-
to (CEE) nº 3719/88.
As formalidades aduaneiras de exportação relativas aos
certificados acima referidos devem ser efectuadas, o mais
tardar, até 30 de Junho de cada campanha, no caso dos
certificados solicitados até 25 de Junho. Relativamente aos
certificados solicitados entre 26 de Junho e 30 de Setem-
bro da campanha seguinte, as formalidades aduaneiras de
exportação devem ser efectuadas, o mais tardar, até 30
dias após o dia da respectiva emissão.
Estas datas-limite aplicam-se igualmente às formalidades
referidas no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3665/87,
no que respeita aos produtos abrangidos pelo regime pre-
visto no Regulamento (CEE) nº 565/80 ao abrigo de tais
certificados.
Da casa 22 de tais certificados deve constar uma das se-
guintes menções:
— Limitación establecida en al (SIC! el) apartado 1 bis
del artículo 7 del Reglamento (CE) n
o1162/95
— Begrænsning, jf. artikel 7, stk. 1a, i forordning (EF) nr.
1162/95
— Kürzung der Gültigkeitsdauer nach Artikel 7 Absatz 1a
der Verordnung (EG) Nr. 1162/95
—Περιορισμός που προβλέπεται στο άρθρο 7
παράγρα Ôος1α του κανονισμού (ΕΚ)αριθ. 1162/95
— Limitation provided for in Article 7(1a) of Regulation
(EC) No 1162/95
— Limitation prévue à l’article 7 paragraphe 1 bisdu
règlement (CE) no1162/951162/95
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5— Limitazione prevista all’articolo 7, paragrafo 1 bis, del
regolamento (CE) n. 1162/95
— Beperking als bepaald in artikel 7, lid 1 bis, van Veror-
dening (EG) nr. 1162/95
— Limitação estabelecida no nº 1A do artigo 7º do Regu-
lamento (CE) nº 1162/95
— Asetuksen (EY) N:o 1162/95 7 artiklan 1 a kohdassa
säädetty rajoitus
— Begränsning enligt artikel 7.1a i förordning (EG) nr
1162/95.
2. A pedido do operador, em derrogação do n û1, os
certificados de exportação para os produtos dos códigos
NC 1107 10 19, 1107 10 99 e 1107 20 00 são eficazes desde
ad a t ad ee m i s s ã o ,n aa c e p ç ã od on û1d oa r t i g o2 1 ûdo
Regulamento (CEE) n û3719/88:
— até 30 de Setembro de ano civil em curso, se tiverem
sido emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Abril,
— até ao fim do décimo primeiro mês seguinte, se tive-
rem sido emitidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro,
— até 30 de Setembro do ano civil seguinte, se tiverem
sido emitidos entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro.
Nesses casos, em derrogação do artigo 9 ûdo Regulamento
(CEE) n û3719/88, os direitos dec orrentes dos certificados
referidos no presente número não são transmissíveis.
2A. No caso de não ser fixada qualquer restituição nemimposição de exportação, os certificados de exportação re-
lativos aos produtos referidos no artigo 1 ûdo Regulamen-
to (CEE) n û1766/92 e no artigo 1 ûdo Regulamento
(CEE) n û1418/76 serão válidos 30 dias a partir da data
da respectiva emissão, na acepção do n û1d oa r t i g o2 1 û
do Regulamento (CEE) n û3719/88.
3. Os certificados de exportação para os produtos referi-
dos no n û1, alíneas a), b) e c), do artigo 1 ûdo Regula-
mento (CEE) n û1766/92 e no artigo 1 ûdo Regulamento
(CEE) n û1418/76, bem como para os produtos dos códi-
gos NC 1102 20 10, 1102 20 90, 1103 13 10, 1103 13 90,
1103 29 20, 1104 21 50, 1104 22 99, 1104 23 10, 1108 11 00,
1108 12 00, 1108 13 00, 1109 00 00, 1702 30 51, 1702 30 91,
1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 79, 2106 90 55,
2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51,
2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43,
2309 90 51 e 2309 90 53 referidos no Regulamento (CEE)
nû1766/92, serão emitidos no terceiro dia útil seginte ao
dia de apresentação do pedido, desde que durante aquele
período não sejam tomadas medidas especiais.444/98
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1029/96
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6A Comissão pode decidir não dar seguimento aos pedidos.
O primeiro parágrafo não é aplicável aos certificados emi-
tidos no âmbito de sistemas de concurso.
4. Quando seja feita especificamente referência ao pre-sente número aquando da fixação de uma restituição ou de
uma imposição de exportação de produtos referidos no
nû1, alíneas a), b) e c), do artigo 1 ûdo Regulamento
(CEE) n û1766/92 e dos produtos referidos no n û1, alínea
a ) ,d oa r t i g o1 ûdo Regulamento (CEE) n û1418/76, o pe-
dido de certificado de exportação deve ser acompanhado
de uma cópia de um contrato. Esse contrato deve emanar
de um organismo oficial do país de destino ou de uma
sociedade com a sua sede de exploração nesse país e indi-
car uma quantidade e um período de entrega dentro do
período de eficácia do referido certificado. Esse contrato
não pode ter sido anteriormente objecto de emissão de
certificados de exportação a título do presente artigo. OEstado-membro em causa verificará se o pedido de certifi-
cado está em conformidade com as condições previstas no
presente número e comunicará à Comissão, no dia da sua
apresentação, a quantidade relativa aos pedidos admissí-
veis. Os certificados correspondentes serão apenas emitidos
no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido,
desde que a Comissão não tenha adoptado previamente
medidas especiais.
Se os pedidos de certificados de exportação referidos no
primeiro parágrafo excederem as quantidades que podem
ser destinadas à exportação e indicadas no regulamento
que fixa a restituição ou a imposição de exportação em
causa, a Comissão pode fixar, no prazo de dois dias úteis
seguintes ao da apresentação do pedido, uma percentagem
única de redução das quantidades. O pedido de emissão
do certificado pode ser retirado no prazo de dois dias úteis
seguintes à data de publicação da percentagem de redução.
Em derrogação do artigo 9 ûdo Regulamento (CEE)
nû3719/88, os direitos dec orrentes do certificado não são
transmissíveis.
E mc a s od en ã oe x e c u ç ã od oc o n t r a t op e l oc o m p r a d o ri m -
portador, o operador pode exportar para um outro país de
destino, mas apenas com a restituição ou com a imposição
de exportação em vigor no dia do pedido inicial do certifi-
cado para exportação para « outros países terceiros ». No
caso de, no dia do pedido inicial de certificado, não existir
qualquer restituição ou imposição de exportação para « ou-
tros países terceiros », pode ser adoptada uma solução ad
hoc, segundo o processo previsto no artigo 23 ûdo Regula-
mento (CEE) n û1766/92.2147/95
1029/96
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7Artigo 8 û
1. No caso de uma exportação com base num concurso
aberto num país terceiro importador, o certificado de ex-
portação para o trigo mole, o trigo duro, o centeio, a ceva-
da, o milho, o arroz, a farinha de trigo e de centeio, os
grumos e sêmolas de trigo e de centeio, os grumos e sêmo-
las de trigo duro e os produtos dos códigos NC
2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51,
2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43,
2309 90 51 e 2309 90 53, com um teor de produtos lácteos
inferior a 50 %, em peso, é eficaz desde a data da sua
emissão, na acepção do n û1d oa r t i g o2 1 ûdo Regulamen-
to (CEE) n û3719/88, até à data em que as obrigações
decorrentes da atribuição devem ser cumpridas.
2. O período de eficácia do certificado não pode ser su-
perior a quatro meses calculados a partir do mês seguinte
àquele durante o qual o certificado foi emitido, na acepção
do nû1d oa r t i g o2 1 ûdo Regulamento (CEE) n û3719/88.
3. Em derrogação do n û3, terceiro parágrafo, do artigo
44ûdo Regulamento (CEE) n û3719/88, o(s) pedido(s) de
certificado não pode(m) ser apresentado(s) mais de quatro
dias úteis antes da data limite para a apresentação daspropostas a concurso.
4. Em derrogação do n û5d oa r t i g o4 4 ûdo Regulamen-
to (CEE) n û3719/88, é fixado em seis dias úteis o prazo
máximo entre a data limite para a entrega das propostas e
a informação, prevista nas alíneas a) a d) do referido nú-
mero, do organismo emissor pelo requerente relativamente
ao resultado do concurso.1162/95
1162/95 - - - I
8Artigo 9 û
1. Em casos especiais, o período de eficácia do certifica-
do de exportação para o trigo mole, o trigo duro, o cen-
teio, a cevada, o milho, o arroz, as farinhas de trigo e de
centeio, os grumos e sêmolas de trigo duro e os produtos
dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31,
2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33,
2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, com um
teor de produtos lácteos inferior a 50 %, em peso, pode
s e rs u p e r i o ra op r e v i s t on on û1d oa r t i g o7 û,d e s d eq u eo
interessado esteja em vias de celebrar um contrato que jus-
tifique um prazo superior. Para esse efeito, o interessado
apresentará ao organismo competente uma prova escrita
emanada de um organismo oficial ou de uma sociedade
com a sua sede de exploração no país destinatário da ex-
portação. Essa prova escrita deve indicar, além da quanti-
dade e da qualidade previstas da mercadoria em causa, oprazo de entrega e as condições de preço correspondentes.
A título informativo, o Estado-membro enviará imediata-
mente à Comissão uma cópia dessa prova.
2. No caso previsto no n û1, o interessado apresentará
ao organismo competente um pedido de certificado de ex-
portação acompanhado de um pedido de prefixação da res-
tituição ou da imposição de exportação aplicável no dia da
apresentação desse pedido para o destino previsto, assim
como a indicação das quantidades mínima e máxima que
prevê exportar e do prazo mínimo e máximo necessário
p a r aae x e c u ç ã od ao p e r a ç ã op r e v i s t a ;t o d a v i a ,aq u a n t i d a -
de mínima não pode ser inferior a 75 000 toneladas no
que respeita ao trigo mole, ao trigo duro, ao centeio, à
cevada, ao milho, às farinhas de trigo e de centeio e aos
produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13,
2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31,
2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e
2309 90 53, com teor de produtos lácteos inferior a 50 %,
em peso, e a 15 000 toneladas no que respeita aos grumos
e sêmolas de trigo duro e de arroz. Este pedido não é
acompanhado da constituição de uma garantia, em derro-
g a ç ã od on û2d oa r t i g o1 4 ûdo Regulamento (CEE)
nû3719/88.
Para as exportações com destino a um país ou a vários
países de um dos grupos de países previstos no anexo III,
a quantidade mínima prevista no primeiro parágrafo é re-
duzida:
— para 20 000 toneladas, no que diz respeito ao trigo
mole, ao trigo duro, ao centeio, à cevada, ao milho, àfarinha de trigo e de centeio e aos produtos dos códi-
gos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33,
2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33,
2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, com
um teor de produtos lácteos inferior a 50 %, em peso,1162/95
1162/95 - - - I
9— para 5 000 toneladas, no que diz respeito aos grumos e
sêmolas de trigo duro e ao arroz.
Os pedidos que dizem respeito a vários países de um dos
grupos de países devem especificar o nome de cada país
previsto como destino.
3. O Estado-membro do qual depende o organismo
competente que recebeu o pedido examiná-lo-à tendo em
conta, nomeadamente, a quantidade e o aspecto económi-
co da exportação prevista, bem como as possibilidades con-
cretas de execução da operação e, em caso de admissibili-
dade do pedido, submetê-lo-á à apreciação da Comissão,
que decidirá em conformidade com o processo previsto no
artigo 23 ûdo Regulamento (CEE) n û1766/92 ou no arti-
go 27 ûdo Regulamento (CEE) n û1418/76. Caso decida
aceitar o pedido, a Comissão fixará um prazo dentro do
qual o interessado deve apresentar o contrato ao organis-
mo competente. Este comunicará a decisão ao interessado.
4. Quando o período de eficácia fixado para o certifica-
do for igual ao requerido, o interessado, no praxo fixado
nos termos do n û3, apresentará ao organismo competente
um exemplar assinado do contrato e uma cópia deste. Este
contrato mencionará, pelo menos, a quantidade que é ob-
jecto do contrato, que se deve situar entre os mínimos e os
máximos indicados, o destino, o prazo para a execução da
operação, que se deve situar entre os mínimos e os máxi-
mos indicados, o preço fixado para o prazo de contrato,
bem como as condições de pagamento. O certificado será
e n t ã oe m i t i d oa p ó sac o n s t i t u i ç ã od ag a r a n t i ap r e v i s t an o
nû1d oa r t i g o9 ûdo Regulamento (CEE) n û1766/92 ou
no nû1d oa r t i g o1 0 ûdo Regulamento (CEE) n û1418/76.
O(s) Estado(s)-membro(s) de destino dentro de um mes-
mo grupo é/são indicado(s) na casa 7 e o certificado obri-
ga a exportar para o(s) Estado(s)-membro(s) relativamente
ao(s) qual/quais o pedido tinha sido apresentado. No en-
tanto, até ao limite de 10 % das quantidades constantes do
certificado, o operador pode executar o seu contrato, atri-
buindo-lhe outro destino, desde que este se enquadre no
grupo de países incluídos no anexo III.
No caso de o interessado não poder celebrar tal contrato,
informará do facto o organismo competente no prazo fixa-
do para a apresentação do contrato e o certificado não
será emitido.
5. Salvo caso de força maior, se o interessado não tiver
procedido em conformidade com o disposto no n û4, o
certificado não será emitido.1162/95
1162/95 - - - I
106. Quando o período de eficácia determinado não for o
pedido pelo interessado e for superior ao previsto no arti-
go 7 û,éa p l i c á v e lod i s p o s t on o snos4e5 .T o d a v i a ,o
interessado pode renunciar ao seu pedido de certificado no
p r a z of i x a d op a r aaa p r e s e n t a ç ã od oc o n t r a t o .
7. Quando uma prorrogação do período de eficácia pre-
v i s t on oa r t i g o7 ûtiver sido recusada, o certificado não
será emitido.
8. Os certificados emitidos nos termos do presente arti-
go não estão sujeitos ao disposto no n û3d oa r t i g o7 û.
Artigo 10 û
A taxa da garantia relativa aos certificados para os produ-
tos previstos no artigo 1 ûdo Regulamento (CEE) n û
1766/92 e no artigo 1 ûdo Regulamento (CEE) n û1418/76
será de:
a) 1 ecu por tonelada, se se tratar de certificados de im-
portação aos quais não é aplicável o disposto no n û4,
quarto travessão, do artigo 10º do Regulamento (CEE)
nû1766/92 ou no caso dos produtos abrangidos pelo
R e g u l a m e n t o( C E )n û3072/95 do Conselho (1), e 5
ecus por tonelada, se se tratar de certificados de ex-
portação relativos a um produto para o qual, no dia dopedido, não está fixada qualquer restituição ou impo-
sição de exportação ou no caso de certificados de ex-
portação de um produto sem prefixação da restituição
ou da imposição de exportação;
b) Se se tratar de certificados de importação aos quais se
a p l i c aod i s p o s t on on û4, quarto travessão, do artigo
10ûdo Regulamento (CEE) n û1766/92:
— 15 ecus por tonelada para os produtos dos códigos
NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1001 10 00, 1001 90 91,
1001 90 99, 1002 00 00, 1003 00, 1004, 1005 10 90,
1005 90 00, 1007 00 e 1008,
— 5 ecus por tonelada, para os outros produtos;
c) 30 ecus por tonelada, para os produtos referidos no
artigo 1 ûdo Regulamento (CEE) n û1418/76, se se
tratar de certificados de exportação. Para as exporta-
ções com destino aos países da África, das Caraíbas e
do Pacífico efectuadas com um certificado de período
de eficácia especial em conformidade com o artigo 9 û
do presente regulamento, esta garantia é fixada em
12 ecus por tonelada;
(1)J O n ûL 329 de 30. 12. 1995, p. 18.1162/95
932/97
1162/95
1162/95 - - - I
11d) 20 ecus por tonelada, para os produtos referidos no
artigo 1 ûdo Regulamento (CEE) n û1766/92, com ex-
cepção dos produtos do código NC 1107, se se tratar
de certificados de exportação. Para as exportações com
destino aos países da África, das Caraíbas e do Pacífi-
co efectuadas com um certificado de período de eficá-
cia especial em conformidade com o artigo 9 ûdo pre-
sente regulamento, esta garantia é fixada em 12 ecus
por tonelada;
e) (SIC!) 15 ecus por tonelada, para os produtos do códi-
go NC 1107, se se tratar de certificados de exportação.
T odavia, para os certificados emitidos com restituição
em conformidade com o n û2d oa r t i g o7 û, esta garan-
t i as e r ád e :
— 24 ecus por tonelada, para os certificados emitidos
entre 1 de Janeiro e 30 de Abril,
— 32 ecus por tonelada, para os certificados emitidos
entre 1 de Julho e 31 de Dezembro.
Artigo 11 û
Sempre que, em conformidade com o artigo 37 ûdo Regu-
lamento (CEE) n û3719/88, o período de eficácia do certi-
ficado for prorrogado, a correcção aplicável é a que estiverem vigor no dia da apresentação do pedido de certificado
para uma exportação a efectuar durante o último mês do
período de eficácia normal do certificado.
Além disso, a restituição à exportação será ajustada em
c o n f o r m i d a d ec o mod i s p o s t on oa r t i g o1 2 û.
Artigo 12 û
1. O montante da restituição aplicável em conformidade
com o n û5d oa r t i g o1 3 ûdo Regualmento (CEE)
nû1766/92 para os produtos referidos no n û1, alíneas a) e
b), do artigo 1 ûdo mesmo regulamento, com excepção do
milho e do sorgo, será ajustado durante o período com-
preendido entre Agosto e Maio de uma mesma campanha,
por meio de um montante igual à majoração mensal apli-
cável ao preço de intervenção fixado para essa campanha.
Para o milho e o sorgo, essa restituição será ajustada du-
rante o período compreendido entre Novembro de uma
determinada campanha e Agosto, da campanha seguinte,
por meio de um montante igual à majoração mensal apli-
cável aos preços de intervenção fixados para as campanhas
em causa.
O primeiro ajustamento será efectuado a partir do primei-
ro dia do mês seguinte ao do pedido do certificado. Os
ajustamentos ulteriores serão aplicados mensalmente.1162/95
1162/95 - - - I
12Para os produtos referidos no n û1, alíneas a) e b), do
artigo 1 ûdo Regulamento (CEE) n û1766/92, com excep-
ção de milho e do sorgo, a restituição ajustada em confor-
midade com o primeiro parágrafo e aplicável em Maio
mantém-se aplicável em Junho. Para o milho e o sorgo, a
restituição ajustada em conformidade com o segundo pará-
grafo e aplicável em Agosto mantém-se aplicável em Se-
tembro.
2. No caso de a eficácia do certificado exceder o final da
campanha, a restituição para os produtos referidos no n û1,
alíneas a) e b), do artigo 1 ûdo Regulamento (CEE)
nû1766/92, com excepção do milho e do sorgo, será c orri-
gida pelo diferencial de preço entre as duas campanhas.
Esse diferencial que sobrevém em 1 de Julho será definido
pelos seguintes elementos:
a) A diferença entre os preços de intervenção sem majo-
ração mensal da antiga e da nova campanha;
b) Um montante igual à majoração mensal multiplicado
pelo número de meses decorridos entre Agosto e o
mês do período do certificado, inclusivé.
A restituição corrigida pelo diferencial de preço é aumen-
tada a partir do mês de Agosto da nova campanha, em
conformidade com as regras indicadas no n û1et e n d oe m
conta o montante da majoração mensal aplicável à nova
campanha.
No que diz respeito ao milho e ao sorgo, as regras de ajus-
tamento referidas no primeiro e segundo parágrafos são
aplicáveis mutatis mutandis , com as seguintes excepções:
— o diferencial de preços referido no n û2 sobrevém em
1d eO u t u b r oen ã oe m1d eJ u l h o ,
— para efeitos do presente número, o mês de Agosto é
substituído pelo mês de Novembro,
— as majorações mensais são as majorações válidas para
as campanhas de comericalização em causa.
3. Para os produtos referidos no n û1, alíneas c) e d), do
artigo 1 ûdo Regulamento (CEE) n û1766/92 e no n û1,
alínea c), do artigo 1 ûdo Regulamento (CEE) n û1418/76,
o montante resultante de cada um dos ajustamentos referi-
dos nos n ûs 1 e 2 será afectado do coeficiente de transfor-
mação aplicável ao produto em causa.1162/95
1162/95 - - - I
134. O montante da restituição aplicável em conformidade
com o artigo 14 ûdo Regulamento (CEE) n û1418/76 para
os produtos referidos no n û1, alíneas a) e b), do artigo 1 û
do mesmo regulamento, será ajustado, durante o período
compreendido entre Outubro e Julho, por meio de um
montante igual à majoração mensal aplicável ao preço de
intervenção de arroz paddy fixado para essa campanha,
com o coeficiente de transformação aplicável consoante o
estádio de transformação.
Op r i m e i r oa j u s t a m e n t os e r áe f e c t u a d on op r i m e i r od i ad omês seguinte ao do pedido de certificado. Os ajustamentos
posteriores serão aplicados mensalmente.
5. No caso de a eficácia do certificado exceder o final dacampanha, a restituição será corrigida pelo diferencial de
preço de intervenção de arroz paddy entre as duas campa-
nhas, com o coeficiente de transformação aplicável con-
soante o estádio de transformação.
Esse diferencial, que sobrevém em 1 de Setembro, é defi-
nido pelos seguintes elementos:
a) A diferença entre os preços de intervenção do arroz
paddy sem majoração mensal da antiga e da nova cam-
panha;
T odavia, no respeitante à passagem da campanha de1995/1996 para a campanha de 1996/1997, será aplica-
da a diferença entre os preços de compra de inter-
venção do arroz paddy, previstos no n û2d oa r t i g o5 û
do Regulamento (CEE) n û1418/76, sem majorações
mensais da campanha de 1995/1996 e o preço de inter-
venção da campanha de 1996/1997.
b) Um montante igual à majoração mensal multiplicado
pelo número de meses decorridos entre Outubro e o
mês do período do certificado, inclusive.
Estes dois elementos são convertidos com o coeficiente de
transformação correspondente ao estádio de transformação
em que o produto é exportado.
O montante da restituição é diminuído dos elementos refe-
ridos nas alíneas a) e b) consoante o estádio de fabrico e
aumentado a partir de Outubro da nova campanha, em
conformidade com as regras indicadas no n û4et e n d oe m
conta o montante da majoração mensal aplicável à nova
campanha.2917/95
1527/96
2917/95
1527/96
2917/95
1162/95 - - - I
14Artigo 13 û
1. No que diz respeito aos certificados de exportação, os
Estados-membros comunicarão à Comissão:
a ) T o d o so sd i a sú t e i s :
i) — os pedidos de certificado ou a ausência de pe-
didos de certificados,
— os pedidos de certificados referidos no artigo
44ûdo Regulamento (CEE) n û3719/88, entre-
gues no dia útil que precede o dia da comuni-
cação;
ii) — As quantidades relativamente à quais foram
emitidos certificados na sequência dos pedidos
referidos no artigo 44 ûdo Regulamento (CEE)
nû3719/88;
A comunicação dos pedidos e das quantidades deve
especificar:
— a quantidade relativa a cada código de produto
com onze algarismos da nomenclatura dos produ-
tos agrícolas para as restituições à exportação. No
caso de o certificado ser emitido para vários códi-
gos de onze algarismos, apenas será indicado o pri-
meiro código;
— a quantidade relativa a cada código, discriminada
por destino no caso de a taxa da restituição ou de
a imposição de exportação ser diferenciada segun-
d ood e s t i n o ,
b) Antes do dia 15 de cada mês, para o mês precedente:
— as quantidades para as quais foram emitidos certi-
ficados de ajuda alimentar,
— a sq u a n t i d a d e sn ã ou t i l i z a d a sp a r aa sq u a i sf o r a m
emitidos certificados, bem como o montante da
restituição ou da imposição de exportação por có-
digo;
— as quantidades a que não se aplica o n û3d oa r t i -
go 7ûep a r aa sq u a i sn ã of o r a me m i t i d o sc e r t i f i c a -
dos.
c) Uma vez por campanha, até 30 de Abril, as informa-
ções relativas às quantidades exactas utilizadas no que
diz respeito aos certificados, tendo em conta a tolerân-
cia permitida pelo n û4d oa r t i g o8 ûdo Regulamento
(CEE) n û3719/88.1162/95
1861/951861/95
1029/96
1162/95
1029/96
1162/95
1162/95 - - - I
152. No que diz respeito aos certificados de importação
emitidos, os Estados-membros comunicarão diariamente as
quantidades abrangidas pelos certificados, por código de
produto, e, para o trigo mole, por categoria de qualidade e
por origem. A origem será indicada igualmente nos certifi-
cados de importação do arroz.
Artigo 14 û
O Regulamento (CEE) n û891/89 é revogado a partir de 1
de Setembro de 1995.
No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Regula-
mento (CEE) n û1766/92 e aos certificados de importação
dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)
nû1418/76, o Regulamento (CEE) n û891/89 deixa de ser
aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
O Regulamento (CEE) n û891/89 mantém-se aplicável aos
certificados emitidos:
— antes de 1 de Julho de 1995, para os produtos abrangi-
dos pelo Regulamento (CEE) n û1766/92 e para os
certificados de importação dos produtos abrangidos pe-
lo Regulamentos (CEE) n û1418/76,
— antes de 1 de Setembro de 1995, para os certificados
de exportação dos produtos abrangidos pelo Regula-mento (CEE) n û1418/76.
Artigo 15 û
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias .
O presente regulamento é aplicável:
— aos certificados emitidos a partir de 1 de Julho de
1995, para os produtos abrangidos pelo Regulamento
(CEE) n û1766/92, bem como aos certificados de im-
portação dos produtos abrangidos pelo Regulamento
(CEE) n û1418/76,
— aos certificados de exportação emitidos a partir de 1 de
Setembro de 1995, para os produtos abrangidos pelo
Regulamento (CEE) n û1418/76.
No entanto, para os certificados emitidos antes de 1 de
Julho de 1995, o ajustamento da restituição referido no
nû4d oa r t i g o1 3 ûdo Regulamento (CEE) n û1766/92 se-
r ác a l c u l a d os e g u n d oom é t o d or e f e r i d on o sn
os2e3d o
artigo 12 ûdo presente regulamento.1527/96
1162/95
1162/95 - - - I
16ANNEXO I
PERÍODO DE EFICÁCIA DOS CERTIFICADOS DE IMPOR-
TAÇÃO
A.Sector dos cereais
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado 
0712 90 19 Milho doce, seco, mesmo cortado em
pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou empó, mas sem qualquer outro preparo, comexclusão do híbrido destinado a sementeira



1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com centeio,
para sementeira

 1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com
centeio, com exclusão dos destinados asementeira



1002 00 00 Centeio
45dias
1003 00 Cevada

45dias
1004 00 Aveia

1005 10 90 Milho, com exclusão do híbrido para
sementeira

 1005 90 00 Milho, com exclusão do para sementeira

1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do híbrido
destinado a sementeira

 1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros
cereais


1001 10 Trigo duro
1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com
centeio

 1102 10 00 Farinha de centeio

60 dias
1103 11 Grumos e sêmolas de trigo

60dias
1107 Malte, mesmo torrado

Os produtos mencionados no anexo A do
Regulamento (CEE) n û1766/92A t éa of i md oq u a r t om ê ss e g u i n t ea od a
e m i s s ã od oc e r t i f i c a d o1162 /95
1617 /95
1162/95 - - - I
17B.Sector do arroz
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
1006 10 21 Arroz com casca (arroz paddy) 
 1006 10 23

1006 10 25

1006 10 27

1006 10 92

Atéaofimdosegundomêsseguinteao
1006 10 94
Atéaofimdos e g u n domêss e g u inte ao
d ae m i s s ã od oc e r t i f i c a d o
1006 10 96

1006 10 98

1006 20 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado,
m e s m op o l i d oo ug l a c e a d o

1006 40 00 Trincas de arroz Até ao fim do terceiro mês seguinte aod ae m i s s ã od oc e r t i f i c a d o
1102 30 00 Farinha de arroz

1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz

1103 29 50 Pellets de arroz

Até ao fim do quarto mês seguinte ao da
e m i s s ã od oc e r t i f i c a d o
1104 19 91 Flocos de arroz
emissãodocertificado
1108 19 10 Amido de arroz
1162 /95
1162/95 - - - I
18ANNEXO II
PERÍODO DE EFICÁCIA DOS CERTIFICADOS DE EXPOR-
TAÇÃO
A.Sector dos cereais
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado
certificado

0712 90 19 Milho doce, seco, mesmo cortado em
pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou empó, mas sem qualquer outro preparo, comexclusão do híbrido destinado a sementeira



 1001 90 91 Trigo mole e mistura de trigo com centeio,
para sementeira


1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com
centeio, com exclusão dos destinados asementeira



1002 00 00 Centeio

1003 00 Cevada

1004 00 Aveia

1005 10 90 Milho para sementeira com exclusão dos
híbridos

Até ao fim do quarto mês seguinte ao da
iãd tifid1005 90 00 Milho, com exclusão do para sementeira
q g
e m i s s ã od oc e r t i ficado
1007 00 90 Sorgo de grão, com exclusão do híbrido
destinado a sementeira


1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros
cereais

1001 10 Trigo duro

1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com
centeio


1102 10 00 Farinha de centeio

1103 11 90 Grumos esêmolas detrigo molee deespelta

 Os produtos mencionados no anexo A doRegulamento (CEE) n û1766/92

1103 11 10 Grumos e sêmolas de trigo duro
1107 Malte, mesmo torrado
Produtos acima mencionados, exportados
com certificados que ostentam na casa 20 amenção « certificado GATT —ajuda
alimentar »Até ao fim do quarto mês seguinte ao dae m i s s ã od oc e r t i f i c a d o1162 /95
2147 /95
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19B.Sector do arroz
Código NC Designação das mercadorias Período de eficácia
1006 10 21 Arroz com casca (arroz paddy) 
 1006 10 23

1006 10 25

1006 10 27

1006 10 92

Atéaofimdoquartomêsseguinteaoda
1006 10 94
Atéaofimdoq u a r t om êss e g u inte ao da
e m i s s ã od oc e r t i f i c a d o
1006 10 96

1006 10 98

1006 20 Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado,
m e s m op o l i d oo ug l a c e a d o

1006 40 00 Trincas de arroz 30 dias
1102 30 00 Farinha de arroz 
1103 14 00 Grumos e sêmolas de arroz

1103 29 50 Pellets de arroz

Até ao fim do quarto mês seguinte ao da
e m i s s ã od oc e r t i f i c a d o
1104 19 91 Flocos de arroz
emissãodocertificado
1108 19 10 Amido de arroz

Produtos acima mencionados, exportados
com certificados, indicando na casa 20 amenção « Certificado GATT —Ajuda
alimentar »Até ao fim do quarto mês seguinte ao dae m i s s ã od oc e r t i f i c a d o1162 /95
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20ANNEXO III
Grupo de países ACP signatários da Convenção de Lomé
Grupo I Grupo II Grupo III Grupo IV Grupo V Grupo VI Grupo VII
Mauritânia Chade Angola Sudão Seychelles Haiti Papuásia
Nova Guiné
Mali República
Centrafri-canaZâmbia Djibouti Comores RepúblicaDominicana Fidji
Niger Benim Malawi Etiópia Madagáscar Antígua eBarbados Kiribati
Senegal Nigéria Moçambique Somália Ilha Maurícia Baamas IlhasSalomão
Burkina Faso Camerões Namíbia Uganda Barbados Samoa
Gâmbia Guiné
EquatorialBotsuana Quénia Belize To n g a
Guiné -
BissauSão T omé e
PríncipeZimbabwe Tan zân i a Domínica Tuvalu
Guiné Gabão Lesoto Granada Vanuat u
Cabo Verde Congo Suazilândia Jamaica
Serra Leoa Zaire SãoCristóvão eNevis
Libéria Ruanda Santa-Lúcia
Costa do
MarfimBurundi São Vicente e
Granadinas
Gana Trinidade eTo b ag o
To g o Guiana
Suriname1162 /95