1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 1
Estedocumentoconstituiuminstrumentodedocumentaçãoenãovinculaasinstituições
►B DIRECTIVA1999/42/CEDOPARLAMENTOEUROPEUEDOCONSELHO
de7deJunhode1999
que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais
abrangidaspelasdirectivasdeliberalizaçãoedemedidastransitórias,completandoosistemageral
dereconhecimentodosdiplomas
(JO L 201 de 31.7.1999, p. 77)
Rectificada por:
►C1Rectificação, JO L 23 de 25.1.2002, p. 48 (1999/42/CE)
▼B
DIRECTIVA 1999/42/CE DOPARLAMENTOEURO PEU E DO
CONSELHO
de7deJunhode1999
que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as
actividadesprofissionaisabrangidaspelasdirectivasdeliberalizaçãoe de medidas transitórias, completando o sistema geral de
reconhecimentodosdiplomas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 40.o,on .o1eon .o2, primeira e segunda
frases, do seu artigo 47.oe o seu artigo 55.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando nos termos do artigo 251.odo Tratado(3), tendo em conta o
projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 22 de Abril
de 1999,
(1)Considerando que, por força do Tratado, é proibido, desde o
termo do período transitório, qualquer tratamento discriminatório
em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de
prestação de serviços; que, consequentemente, determinadasdisposições das directivas aplicáveis nesse domínio se tornaramsupérfluas pela aplicação da regra do tratamento nacional,consagrada, com efeito directo, no próprio Tratado;
(2)Considerando que, no entanto, se afigura indicado manterdeterminadas disposições destas directivas que visam facilitar o
exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre
prestação de serviços, em especial quando contribuem paraclarificar a forma como devem ser cumpridas as obrigaçõesdecorrentes do Tratado;
(3)Considerando que, a fim de facilitar o exercício da liberdade deestabelecimento e da livre prestação de serviços numa série deactividades, foram adoptadas directivas que incluem medidastransitórias, na pendência do reconhecimento mútuo dos
diplomas; que tais directivas permitem que, para o acesso a
uma dessas actividades nos Estados-Membros que o regula-mentam, se considere qualificação suficiente o exercício dessaactividade pelo nacional do Estado-Membro de proveniênciadurante um período de tempo razoável e suficientemente recente;
(4)Considerando que as principais disposições das referidasdirectivas deverão ser substituídas em harmonia com asconclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, de 11 e 12 de
Dezembro de 1992, referentes à subsidiariedade, à simplificação
da legislação comunitária e particularmente à revisão pelaComissão das directivas relativamente antigas no domínio dasqualificações profissionais; que as directivas em causa deverãopois ser revogadas;
(5)Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 deDezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconheci-mento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações
profissionais com uma duração mínima de três anos(
4), e a
Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 2
(1) JO C 115de 19.4.1996, p. 16, e JO C 264 de 30.8.1997, p. 5 .
(2) JO C 295de 7.10.1996, p. 43.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO C 85de
17.3.1997, p. 114), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1998 (JO
C 262 de 19.8.1998, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Outubro
de 1998 (JO C 328 de 26.10.1998, p. 156). Decisão do Parlamento Europeu
de 7 de Maio de 1999 e decisão do Conselho de 11 de Maio de 1999.
(4) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
▼B
formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(1),
não se aplicam a determinadas actividades profissionais abran-gidas pelas directivas aplicáveis nesta matéria (primeira parte do
anexo A da presente directiva); que, portanto, convém prever um
mecanismo de reconhecimento dos diplomas aplicável àsactividades profissionais não abrangidas pelas Directivas 89/48//CEE e 92/51/CEE; que à maioria das actividades profissionaisincluídas na segunda parte do anexo A da presente directiva se
aplica, no que diz respeito ao reconhecimento dos diplomas, a
Directiva 92/51/CEE;
(6)Considerando que foi comunicada ao Conselho uma propostatendente a alterar as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE no quediz respeito à prova da capacidade financeira e à prova de umseguro contra os riscos financeiros que podem ser exigidas ao
beneficiário por um Estado-Membro e que o Conselho tenciona
tratar dessa proposta em fase posterior;
(7)Considerando que foi comunicada ao Conselho uma propostatendente a facilitar a livre circulação dos enfermeiros especiali-zados que não possuam nenhuma das habilitações enumeradas no
artigo 3.
oda Directiva 77/452/CEE(2) e que o Conselho tenciona
tratar dessa proposta em fase posterior;
(8)Considerando que deverá prever-se a elaboração periódica derelatórios sobre a execução da presente directiva;
(9)Considerando que a presente directiva em nada prejudica aaplicação do n.
o4.odo artigo 39.oe do artigo 45.odo Tratado,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
TÍTULO I
Âmbitodeaplicação
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas estabelecidas na
presente directiva relativamente ao estabelecimento no seu território daspessoas singulares e das sociedades referidas no título I dos programasgerais para a supressão das restrições à livre prestação de serviços(
3)eà
liberdade de estabelecimento(4), e à prestação de serviços por essas
pessoas e sociedades (a seguir denominadas «beneficiários»), nos
sectores das actividades enumeradas no anexo A.
2. A presente directiva aplica-se às actividades enumeradas no anexo
A que os nacionais de um Estado-Membro pretendam exercer, a títuloindependente ou assalariado, num Estado-Membro de acolhimento.
Artigo 2.
o
Os Estados-Membros que subordinem o acesso a uma das actividades
enumeradas no anexo A ou o respectivo exercício à posse dedeterminadas qualificações devem zelar por que os beneficiários que o
solicitem sejam informados, antes de se estabelecerem ou de iniciarem a
prestação de serviços, da regulamentação aplicável à profissão quetencionam exercer.1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 3
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 97/38/CE da Comissão (JO L 184 de 12.7.1997, p. 31).
(2) Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por
objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos
de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas afacilitar o exercício efectivo dodireito de estabelecimento e da livre prestação
de serviços (JO L 176 de 15.7.1977, p. 1). Directiva com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 90/658/CEE (JO L 353 de 17.12.1990, p. 73).
(
3) JO 2 de 15.1.1962, p. 32/62.
(4) JO 2 de 15.1.1962, p. 36/62.
▼B
TÍTULO II
ReconhecimentodostítulosconferidosporoutroEstado-Membro
Artigo 3.o
1. Sem prejuízo do artigo 4.o, um Estado-Membro não pode recusar a
um nacional de outro Estado-Membro, por falta de qualificações, oacesso a uma das actividades enumeradas na primeira parte do anexo A,
ou o respectivo exercício, nas mesmas condições que os nacionais, sem
ter procedido previamente a um exame comparativo entre osconhecimentos e qualificações certificados pelos diplomas, certificadose outros títulos que o beneficiário tenha adquirido com o objectivo deexercer a mesma actividade noutra parte da Comunidade e as exigidaspelas regras nacionais. Se, pelo exame comparativo, se verificar que os
conhecimentos e qualificações certificados por um diploma, certificado
ou outro título conferido por outro Estado-Membro correspondem aosexigidos pelas disposições nacionais, o Estado-Membro de acolhimentonão pode recusar ao seu titular o direito de exercer a actividade emquestão. Se, pelo contrário, do exame comparativo resultar uma
diferença substancial, o Estado-Membro de acolhimento deve oferecer
ao beneficiário a possibilidade de demonstrar que adquiriu osconhecimentos e qualificações em falta. Neste caso, o Estado-Membrode acolhimento deve deixar ao requerente a escolha entre a frequênciade um estágio de adaptação e a aprovação num exame de aptidão, poranalogia com as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.
Em derrogação desta regra, o Estado-Membro de acolhimento pode
exigir a frequência de um estágio de adaptação ou a aprovação num
exame de aptidão, quando o migrante pretenda exercer, comoindependente ou dirigente de empresa, actividades profissionaisabrangidas pela primeira parte do anexo A e que exijam o conhecimentoe a aplicação de disposições nacionais específicas em vigor, na medidaem que o conhecimento e a aplicação de tais disposições sejam exigidos
pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento para
o acesso dos seus próprios nacionais a essas actividades.
Os Estados-Membros devem envidar esforços para tomar em conside-
ração a preferência do beneficiário relativamente a estas alternativas.
2. O exame dos pedidos de reconhecimento na acepção do n.
o1 deve
ser concluído no mais curto prazo possível e ser objecto de decisãofundamentada da autoridade competente do Estado-Membro de
acolhimento, no prazo máximo de quatro meses a contar da apresentação
do processo completo por parte do interessado. A decisão, ou a omissãoda decisão, deve ser susceptível de recurso nos termos do Direitointerno.
TÍTULO III
Reconhecimento das qualificações profissionais com base na
experiênciaprofissionaladquiridanoutroEstado-Membro
Artigo 4.o
Sempre que, num Estado-Membro, o acesso a uma das actividades
enumeradas no anexo A, ou o respectivo exercício, estiver subordinado à
posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais,
esse Estado-Membro deve reconhecer como prova suficiente dessesconhecimentos e aptidões o exercício efectivo da actividade em causanoutro Estado-Membro. Este exercício deve ter sido efectuado, quando aactividade for referida na primeira parte do anexo A:
1. Na lista I:
a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa;
b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, paraexercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de,pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 4
▼B
a nível nacional ou considerada plenamente válida por um
organismo profissional competente;
c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde
que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a
actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos;
d) Quer durante cinco anos consecutivos em funções de direcção, dos
quais um mínimo de três anos em funções técnicas que impliquema responsabilidade por um ou mais departamentos da empresa,desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade emquestão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos,confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou
considerada plenamente válida por um organismo profissional
competente.
Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não
deve ter cessado há mais de 10 anos à data da apresentação do pedidonos termos do artigo 8.
o
2. Na lista II:
a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa;
b) — quer três anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, paraexercer a actividade em questão, recebeu uma formação préviade, pelo menos, três anos, confirmada por um certificadoreconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida
por um organismo profissional competente,
— quer durante quatro anos consecutivos como independente ou
como dirigente de empresa, desde que o beneficiário proveque, para exercer a actividade em questão, recebeu umaformação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um
certificado reconhecido a nível nacional ou considerada
plenamente válida por um organismo profissional competente;
c) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu,por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos,cinco anos;
d) — quer durante cinco anos consecutivos por conta de outrem,
desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade
em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três
anos, confirmada por um certificado reconhecido a nívelnacional ou considerada plenamente válida por um organismoprofissional competente,
— quer durante seis anos consecutivos por conta de outrem, desde
que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em
questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, doisanos, confirmada por um certificado reconhecido a nívelnacional ou considerada plenamente válida por um organismoprofissional competente.
Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não
deve ter cessado há mais de 10 anos à data da apresentação do pedido
nos termos do artigo 8.
o
3. Na lista III:
a) Quer durante seis anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa;
b) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para
exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de,
pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecidoa nível nacional ou considerada plenamente válida por umorganismo profissional competente;
c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde
que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, aactividade em questão durante, pelo menos, cinco anos.1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 5
▼B
Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não
deve ter cessado há mais de 10 anos à data da apresentação do pedidonos termos do artigo 8.
o
4. Na lista IV:
a) Quer durante cinco anos consecutivos como independente ou
como dirigente de empresa;
b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, paraexercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de,
pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido
a nível nacional ou considerada plenamente válida por umorganismo profissional competente;
c) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, paraexercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de,
pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido
a nível nacional ou considerada plenamente válida por umorganismo profissional competente;
d) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu,
por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos,
três anos;
e) Quer durante três anos consecutivos por conta de outrem, desde
que o beneficiário prove que, para exercer a actividade emquestão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos,
confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou
considerada plenamente válida por um organismo profissionalcompetente.
5. Na lista V, alíneas a) e b):
a) Quer durante três anos como independente ou como dirigente de
empresa, na condição de o exercício da actividade em questão nãoter cessado há mais de dois anos à data da apresentação do pedido
nos termos do artigo 8.
o;
b) Quer durante três anos como independente ou como dirigente de
empresa, na condição de o exercício da actividade em questão nãoter cessado há mais de dois anos à data da apresentação do pedidonos termos do artigo 8.
o, salvo se o Estado-Membro de
acolhimento conceder aos seus nacionais a faculdade de
interromperem a actividade por um período mais longo.
6. Na lista VI:
a) Quer durante três anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa;
b) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para
exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia
confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ouconsiderada plenamente válida por um organismo profissionalcompetente;
c) Quer durante dois anos consecutivos como independente ou como
dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu,
por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos,três anos;
d) Quer durante três anos consecutivos por conta de outrem, desde
que o beneficiário prove que, para exercer a actividade emquestão, recebeu uma formação prévia confirmada por um
certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plena-
mente válida por um organismo profissional competente.
Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade
não deve ter cessado há mais de 10 anos à data da apresentação dopedido nos termos do artigo 8.
o1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 6
▼B
Artigo 5.o
Quando um beneficiário for titular de um certificado reconhecido a nível
nacional obtido num Estado-Membro que ateste conhecimentos eaptidões na actividade em questão equivalentes a, pelo menos, dois outrês anos, conforme adequado, de formação profissional, esse certificado
pode ser tratado pelo Estado-Membro de acolhimento da mesma forma
que um certificado que ateste uma formação com a duração exigida nostermos do n.
o1, alíneas b) e d), do n.o2, alíneas b) e d), do n.o3, alínea
b), e do n.o4, alíneas b), c) e e), do artigo 4.o
Artigo 6.o
Quando a duração da formação do beneficiário for de pelo menos doisanos mas inferior a três anos, os requisitos do artigo 4.
osão preenchidos
se a duração da experiência profissional como independente ou comodirigente de empresa especificada no n.
o1, alíneas b) e d), no n.o2,
alínea b), primeiro travessão, no n.o3, alínea b), e no n.o4, alínea b), do
artigo 4.oou como trabalhador por conta de outrem especificada no n.o2,
alínea d), primeiro travessão, do artigo 4.ofor prolongada na mesma
proporção, de forma a cobrir a diferença da duração da formação.
Artigo 7.o
Considera-se que exerceu uma actividade como dirigente de empresa, na
acepção do artigo 4.o, qualquer pessoa que tenha exercido numa empresa
do ramo profissional correspondente:
a) Quer a função de dirigente da empresa ou de dirigente de uma
sucursal;
b) Quer a função de adjunto de empresário ou de adjunto do dirigente da
empresa, se esta função implicar uma responsabilidade correspon-dente à do empresário ou do gerente representado;
c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais
e/ou técnicas e responsável por um ou mais departamentos da
empresa.
Artigo 8.
o
A prova do preenchimento das condições previstas no artigo 4.o, que
deve consistir num certificado relativo à natureza e à duração daactividade emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado--Membro de origem ou de proveniência do beneficiário, deve ser
apresentada pelo beneficiário juntamente com o seu pedido de
autorização para exercer no Estado-Membro de acolhimento aactividade ou actividades em questão.
TÍTULO IV
Reconhecimento das outras qualificações profissionais adquiridas
noutroEstado-Membro
Artigo 9.o
1. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no n.o2
do artigo 1.o, o Estado-Membro de acolhimento exigir aos seus nacionais
uma prova de honorabilidade e a prova de que até esse momento não
foram declarados insolventes ou falidos ou exigir apenas uma destasprovas, esse Estado deve aceitar como prova suficiente, relativamenteaos nacionais dos outros Estados-Membros, a apresentação de umcertificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento
equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa
competente do Estado-Membro de origem ou de proveniência dobeneficiário, do qual se possa concluir que estes requisitos estãopreenchidos.
2. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no n.
o2
do artigo 1.o, o Estado-Membro de acolhimento exigir dosseus nacionais
determinados requisitos de honorabilidade e a prova de que até essemomento não foram declarados insolventes ou falidos nem foram1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 7
▼B
anteriormente sujeitos a sanções disciplinares de natureza profissional
ou administrativa (tais como demissão, suspensão ou expulsão), cujaprova não possa ser fornecida pelo documento referido no n.
o1d o
presente artigo, esse Estado deve aceitar como prova suficiente,
relativamente aos nacionais dos outros Estados-Membros, um certifi-cado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competentedo Estado-Membro de origem ou de proveniência do beneficiário,certificando que estes requisitos estão preenchidos. O certificado deve
incidir sobre os factos precisos que são tomados em consideração no
Estado-Membro de acolhimento.
3. Sempre que no Estado-Membro de origem ou de proveniência do
beneficiário não forem emitidos os documentos referidos nos n.
os1e2 ,
estes podem ser substituídos por uma declaração sob juramento — ou,nos Estados-Membros em que não exista declaração sob juramento, poruma declaração solene — feita pelo interessado perante uma autoridadejudicial ou administrativa competente ou, eventualmente, um notário
nesse Estado-Membro, que certificará a autenticidade da declaração sob
juramento ou da declaração solene. A declaração de que o beneficiárionão foi declarado insolvente ou falido pode igualmente ser feita peranteum organismo profissional competente nesse Estado-Membro.
4. Sempre que o Estado-Membro de acolhimento exigir prova da
capacidade financeira, esse Estado deve considerar as declaraçõesemitidas pelos bancos do Estado-Membro de origem ou de proveniênciado beneficiário como equivalentes às declarações emitidas no seu
próprio território.
5. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no n.
o2
do artigo 1.o, ou para o seu exercício, o Estado-Membro de acolhimento
exigir aos seus nacionais a prova de que estão cobertos por um segurocontra as consequências pecuniárias da sua responsabilidade profissi-onal, esse Estado deve aceitar as declarações emitidas pelas empresas deseguros dos outros Estados-Membros como equivalentes às declaraçõesemitidas no seu próprio território. A declaração deve precisar que o
segurador respeitou as disposições legislativas e regulamentares em
vigor no Estado-Membro de acolhimento no que diz respeito àsmodalidades e âmbito da garantia.
6. Os documentos referidos nos n.
os1, 2, 3 e 5não podem ter sido
emitidos há mais de três meses à data da sua apresentação.
TÍTULO V
Disposiçõesprocessuais
Artigo 10.o
1. Os Estados-Membros devem designar, no prazo fixado no artigo
14.o, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos
certificados referidos no artigo 8.oe nos n.os1, 2 e 3 do artigo 9.oe
devem informar imediatamente os outros Estados-Membros e a
Comissão desse facto.
2. Cada Estado-Membro pode nomear, para o grupo de coordenação
criado pelo n.o2 do artigo 9.oda Directiva 89/48/CEE, um coordenador
das actividades das autoridades e organismos referidos no n.o1d o
presente artigo. O grupo de coordenação terá igualmente por funções:
— facilitar a execução da presente directiva,
— coligir todas as informações úteis para a sua aplicação nos Estados-
-Membros e, em especial, compilar e comparar as informaçõesrelativas às diferentes qualificações profissionais nos domínios deactividade que se inserem no âmbito de aplicação da presentedirectiva.1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 8
▼B
TÍTULO VI
Disposiçõesfinais
Artigo 11.o
1. São revogadas as directivas referidas no anexo B.
2. As referências feitas às directivas revogadas consideram-se como
feitas à presente directiva.
Artigo 12.o
A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-Membros devem apresentar
bienalmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do sistemacriado.
Para além dos comentários gerais, o relatório deve incluir um
apuramento estatístico das decisões tomadas, bem como uma descrição
dos principais problemas decorrentes da aplicação da presente directiva.
Artigo 13.
o
No prazo de cinco anos a contar da data fixada no artigo 14.o,a
Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho umrelatório sobre a aplicação da presente directiva, nomeadamente doartigo 5.
o, nos Estados-Membros.
Após a realização de todas as audições necessárias, especialmente dos
coordenadores, a Comissão deve apresentar as suas conclusões
relativamente a eventuais alterações do regime em vigor. Se necessário,
a Comissão deve apresentar simultaneamente propostas de melhora-mento do regime em vigor, com o objectivo de facilitar a liberdade decirculação das pessoas, o direito de estabelecimento e a livre prestaçãode serviços.
Artigo 14.
o
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva antes de 31 de Julho de 2001. Do facto informarão
imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessareferência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serãoadoptadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das
principais disposições de Direito interno que adoptarem no domínio
regido pela presente directiva.
Artigo 15.
o
A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 16.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 9
▼B
ANEXO A
PRIMEIRA PARTE
ACTIVIDADES RELATIVAS A CATEGORIAS DE EXPERIÊNCIA
PROFISSIONAL
ListaI
ClassesabrangidaspelasDirectivas64/427/CEE(comaredacçãoquelhefoi
dadapelaDirectiva69/77/CEE),68/366/CEE,75/368/CEEe75/369/CEE
1
Directiva 64/427/CEE
(Directiva de liberalização: 64/429/CEE)
Nomenclatura NICE (correspondente às classes ISIC 23-40)
Classe 23 Indústria têxtil
232 Transformação de matérias têxteis em material de lã233 Transformação de matérias têxteis em material de
algodão
234 Transformação de matérias têxteis em material de
seda
235Transformação de matérias têxteis em material de
linho e cânhamo
236 Indústria das outras fibras têxteis (juta, fibras duras,
etc.) cordoaria
237 Malhas
238 Acabamento de têxteis239 Outras indústrias têxteis
Classe 24 Fabricação de calçados, de artigos de vestuário e de cama
241 Fabricação mecânica dos calçados (excepto em
borracha e em madeira)
242 Fabricação manual e reparação dos calçados
243 Fabricação dos artigos de vestuário (à excepção das
peles)
244 Fabricação de colchões e de material para camas
245Indústrias de pelaria e de pêlos
Classe 25Indústria da madeira e da cortiça (com excepção da indústria
do mobiliário de madeira)
251 Corte e preparação industrial da madeira
252 Fabricação de produtos semiacabados de madeira
253 Madeira para construções, marcenaria, parquet
(fabricação em série)
254 Fabricação de embalagens de madeira
255 Fabricação de outras obras de madeira259 Fabricação de artigos de palha, cortiça, de cesteiro e
rotim de escova
Classe 26 260 Indústria do móvel de madeira
Classe 27 Indústria do papel e fabricação dos artigos de papel
271 Fabricação da pasta, do papel e do cartão272 Transformação do papel e do cartão, fabricação de
artigos de pasta
Classe 28 280 Impressão, edição e indústrias anexas1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 10
▼B
Classe 29 Indústria do couro
291 Curtumes292 Fabricação de artigos de couro e similares
ex Classe 30 Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras
artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos
301 Transformação da borracha e do amianto302 Transformação das matérias plásticas303 Produção de fibras artificiais e sintéticas
ex Classe 31 Indústria química
311 Fabricação de produtos químicos de base e
fabricação seguida de transformação mais ou menos
elaborada destes produtos
312 Fabricação especializada de produtos químicos
principalmente destinados à indústria e à agricultura
(a acrescentar aqui a fabricação de gorduras e óleos
industriais de origem vegetal ou animal contida no
grupo 312 ISIC)
313 Fabricação especializada de produtos químicos
principalmente destinados a consumo doméstico
(cortar aqui a fabricação de produtos medicinais e
farmacêuticos (ex grupo 319 ISIC)
Classe 32 320 Indústria do petróleoClasse 33 Indústria dos produtos minerais não metálicos
331 Fabricação de materiais de construção em terra
cozida
332 Indústria do vidro333 Fabricação de grés, porcelanas, faianças e produtos
refractários
334 Fabricação de cimento, de cal e de gesso335Fabricação de materiais de construção e de obras
públicas em betão, cimento e gesso
339 Trabalho da pedra e de produtos minerais não
metálicos
Classe 34 Produção e primeira transformação dos metais ferrosos e não
ferrosos
341 Siderurgia (na acepção do Tratado CECA,
incluindo as indústrias do carvão integradas)
342 Fabricação de tubos de aço343 Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, prefi-
lagem a frio
344 Produção e primeira transformação dos metais não
ferrosos
345Fundições de metais ferrosos e não ferrosos
Classe 35Fabrico de obras de metais (com exclusão das máquinas e do
material de transporte)
351 Forja, impressão, moldagem e grande encurva-
mento
352 Segunda transformação, tratamento e revestimento
dos metais
353 Construção metálica354 Construção de caldeiras, de reservatórios e de
outras peças de chapa
355 Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de
metal, com exclusão dos materiais eléctricos
359 Actividades auxiliares das indústrias mecânicas1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 11
▼B
Classe 36 Construção de máquinas não eléctricas
361 Construção de máquinas e tractores agrícolas
362 Construção de máquinas de escritório363 Construção de máquinas-ferramentas para trabalhar
metais, de ferramentas e ferramentas para máquinas
364 Construção de máquinas têxteis e seus acessórios,
fabrico de máquinas de costura
365Construção de máquinas e aparelhos para as
indústrias alimentares, químicas e conexas
366 Construção de material para as minas, a siderurgia e
as fundições, para a engenharia civil e construção;
construção de material de elevação e de movimen-
tação
367 Fabrico de órgãos de transmissão
368 Construção de outros materiais específicos369 Construção de outras máquinas e aparelhos não
eléctricos
Classe 37 Indústria electrotécnica
371 Fabrico de fios e cabos eléctricos372 Fabrico de material eléctrico de equipamento
(motores, geradores, transformadores, interruptores,
aparelhagem industrial, etc.)
373 Fabrico de material eléctrico de utilização374 Fabrico de material de telecomunicação, de conta-
dores, de aparelhos de medição e de material
electromédico
375Construção de aparelhos electrónicos, rádio, tele-
visão, electroacústica
376 Fabrico de aparelhos electrodomésticos377 Fabrico de lâmpadas e material de iluminação378 Fabrico de pilhas e acumuladores379 Reparação, montagem, trabalhos de instalação
técnica (instalação de máquinas eléctricas)
ex Classe 38 Construção de material de transporte
383 Construção de automóveis e suas peças separadas384 Oficinas independentes de reparação de automó-
veis, motociclos ou bicicletas
385Construção de motociclos, bicicletas e suas peças
separadas
389 Construção de material de transporte n.e.
Classe 39 Indústrias de manufactura diversas
391 Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos
de medição e de controlo
392 Fabrico de material medicocirúrgico e de aparelhos
ortopédicos (com exclusão de calçado ortopédico)
393 Fabrico de instrumentos de óptica e de material
fotográfico
394 Fabrico e reparação de relógios395Artefactos de joalharia e ourivesaria e lapidação de
pedras preciosas
396 Fabrico e reparação de instrumentos de música397 Fabrico de brinquedos, jogos e artigos de desporto399 Indústrias de manufactura diversas1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 12
▼B
Classe 40 Construção de edifícios e engenharia civil
400 Construção de edifícios e engenharia civil (sem
especialização), demolição
401 Construção de edifícios (de habitação e outros)402 Engenharia civil: construção de estradas, pontes,
vias férreas, etc.
403 Instalação
404 Acabamentos
2
Directiva 68/366/CEE
(Directiva de liberalização: 68/365/CEE)
Nomenclatura NICE
Classe 20 A 200 Indústrias das matérias gordas vegetais e animais
Classe 20 B Indústrias alimentares (com excepção da fabricação de
bebidas)
201 Abate de gado, preparação e fabrico de conservas
de carne
202 Indústria de lacticínios
203 Conservação de frutos e de produtos hortícolas204 Conservação de peixe e de outros produtos do mar
205Moagens
206 Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e biscoitos207 Fabricação e refinação de açúcar208 Fabricação de cacau, de chocolate e produtos de
confeitaria
209 Fabricação de produtos alimentares diversos
Classe 21 Fabricação de bebidas
211 Produção de álcool etílico por fermentação, de
levedura e de bebidas espirituosas
212 Indústria do vinho e das bebidas alcoólicas
similares sem malte
213 Fabricação de cerveja e de malte
214 Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas
gaseificadas
ex Classe 30 Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras
artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos
304 Indústria dos produtos amiláceos
3
Directiva 75/368/CEE (actividades enumeradas no n.
o1 do artigo 5.o)
Nomenclatura ISIC
ex Classe 04 Pesca
043 Pesca em águas interiores
ex Classe 38 Construção de material de transporte
381 Construção e reparação navais382 Construção de material ferroviário
386 Construção de aviões (incluindo a construção de
material espacial)1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 13
▼B
ex Classe 71 Actividades auxiliares dos transportes e outras actividades não
de transporte incluídas nos seguintes grupos:
ex 711 Exploração de carruagens-camas e de carruagens-
-restaurantes; manutenção do material ferroviário
nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens
ex 712 Manutenção dos materiais de transporte urbano,
suburbano e interurbano de passageiros
ex 713 Manutenção dos outros materiais de transporte
rodoviário de passageiros (tais como automóveis,
autocarros, táxis)
ex 714 Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos
transportes rodoviários (tais como estradas, túneis e
pontes rodoviárias com portagem, estações rodo-
viárias, parques de estacionamento, estações de
autocarros e de eléctricos)
ex 716 Actividades auxiliares relativas à navegação interna
(tais como exploração e manutenção dos canais,
portos e outras instalações para a navegação
interna; rebocagem e pilotagem nos portos, bali-
zagem, carga e descarga de navios e outras
actividades análogas, tais como salvamento de
navios, reboque à sirga, exploração de abrigos
para botes)
Classe 73 Comunicações: correios e telecomunicações
ex Classe 85Serviços pessoais
854 Lavandarias, limpezas a seco, tinturariasex 856 Estúdios fotográficos: retratos e fotografia comer-
cial, com excepção da actividade do repórter
fotográfico
ex 859 Serviços pessoais não classificados noutra parte
(manutenção e limpeza de imóveis ou de locais)
4
Directiva 75/369/CEE (artigo 6.
oquando a actividade seja considerada industrial
ou artesanal)
Nomenclatura ISIC
Exercício ambulante das seguintes actividades:
a) Compra e venda de mercadorias:
— pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 ISIC),
— nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos
mercados não cobertos;
b) As actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas mas que
explicitamente excluíam, ou não referiam, o exercício ambulante dessas
actividades.
ListaII
Directiva82/470/CEE(n.o3doartigo6.o)
Grupos 718 e 720 da Nomenclatura ISIC
Estas actividades consistem nomeadamente em:
— organizar, apresentar e vender, a um preço fixo ou à Comissão, os elementos
isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc.)
de uma viagem ou estadia, qualquer que seja a razão da deslocação [alínea a),
do ponto B, do artigo 2.o].
ListaIII
Directiva82/489/CEE
ex Grupo 855 Cabeleireiros, com excepção das actividades de pedicura, das
escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 14
▼B
ListaIV
Directiva82/470/CEE(n.o1doartigo6.o)
Grupos 718 e 720 da Nomenclatura ISIC:Estas actividades consistem nomeadamente em:
— agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de
transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias,
bem como efectuar diversas operações conexas:
aa) celebrando, por conta dos comitentes, contratos com os empresários de
transportes,
bb) escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados
mais vantajosos para o comitente,
cc) Preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária
ao transporte, por exemplo); efectuando diversas operações acessórias
durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos
vagões-frigorífico, por exemplo),
dd) cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redacção
das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições,
ee) coordenando as diversas partes de um transporte assegurando o trânsito, a
reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais,
ff) organizando respectivamente fretes para os transportadores e possibili-
dades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir
mercadorias,
— calcular as despesas de transporte e controlar as contas,— efectuar determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e
por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades
portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.).
[Estas actividades estão enumeradas nas alíneas a), b) e d), do ponto A, do
artigo 2.
o]
ListaV
Directivas64/222/CEEe70/523/CEE
a)
Ver n.o5, alínea a), do artigo 4.oda presente directiva
Directiva 64/222/CEE
(Directivas de liberalização: 64/223/CEE e 64/224/CEE)
0. Actividades não assalariadas relacionadas com o comércio por grosso, com a
excepção do comércio por grosso dos medicamentos e dos produtos
farmacêuticos, dos produtos tóxicos e agentes patogénicos e do carvão (grupo
ex 611).
1. Actividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de
vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e
por conta de outrem.
2. Actividades profissionais do intermediário que, embora não incumbido de
modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar
directamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão.
3. Actividades profissionais do intermediário que conclui em nome próprio
operações comerciais por conta de outrem.
4. Actividades profissionais do intermediário que efectua, em leilões, vendas por
grosso, por conta de outrem.
5. Actividades profissionais dos intermediários que andam de porta em porta a
receber encomendas.
6. Actividades de prestação de serviços efectuadas a título profissional por um
intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais,
industriais, ou artesanais.1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 15
▼C1
▼B
▼B
b)
Ver n.o5, alínea b), do artigo 4.oda presente directiva
Directiva 70/523/CEE
Actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e das actividades
dos intermediários no comércio do carvão (ex grupo 6112 da Nomenclatura
ISIC).
ListaVI
Directivas68/364/CEE,68/368/CEE,75/368/CEE,75/369/CEE,82/470/CEE
1
Directiva 68/364/CEE
(Directiva de liberalização: 68/363/CEE)
ex Grupo 612 ISIC Comércio a retalho
Actividades excluídas:
012 Aluguer de máquinas agrícolas
640 Negócios imobiliários, arrendamento
713 Aluguer de automóveis, de viaturas e de cavalos718 Aluguer de viaturas e de carruagens de caminhos-de-ferro
839 Aluguer de máquinas para empresas comerciais
841 Aluguer de lugares de cinema e aluguer de filmes cinema-
tográficos
842 Aluguer de lugares de teatro e aluguer de material de teatro
843 Aluguer de barcos, aluguer de bicicletas, aluguer de máquinas853 Locação de quartos mobilados
854 Aluguer de roupa lavada
859 Aluguer de vestuário
2
Directiva 68/368/CEE
(Directiva de liberalização: 68/367/CEE)
Nomenclatura ISIC
ex Grupo 85ISIC:
1. Restaurantes, cafés e estabelecimentos de comidas e bebidas (grupo 852 ISIC)
2. Hotéis, pensões, parques de campismo e estabelecimentos similares (grupo
853 ISIC)
3
Directiva 75/368/CEE (artigo 7.
o)
Todas as actividades enumeradas no anexo da Directiva 75/368/CEE, com
excepção das referidas no artigo 5.odessa directiva (lista I, ponto 3 do presente
anexo).
Nomenclatura ISIC
ex Classe 62 Bancos e outras instituições financeiras
ex 620 Agências de patentes e empresas de distribuição dos
respectivos rendimentos
ex Classe 71 Transportes
ex 713 Transporte rodoviário de passageiros, com
excepção dos transportes efectuados por veículos
automóveis1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 16
▼B
ex 719 Exploração de condutas destinadas ao transporte de
hidrocarbonetos líquidos e outros produtos
químicos líquidos
ex Classe 82 Serviços prestados à colectividade
827 Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos
ex Classe 84 Serviços recreativos
843 Serviços recreativos não classificados noutra parte:
— actividades desportivas (campos de desporto,
organização de reuniões desportivas, etc.), com
excepção das actividades dos monitores de
desportos
— actividades de jogos (cavalariças para cavalos
de corrida, campos de jogos, campos de
corridas, etc.)
— outras actividades recreativas (circos, parques
de atracção, outros divertimentos, etc.)
ex Classe 85Serviços pessoais
ex 851 Serviços domésticosex 855 Institutos de beleza e actividades de manicura, com
excepção das actividades de pedicura, das escolas
profissionais de cuidados de beleza e de cabelei-
reiros
ex 859 Serviços pessoais não classificados noutra parte,
com excepção das actividades de massagistas
desportivos e para fins médicos e dos guias de
montanha, reagrupados como se segue:
— desinfecção e luta contra animais nocivos
— aluguer de vestidos e guarda de objectos— agências matrimoniais e serviços análogos
— actividades com carácter divinatório e conjec-
tural
— serviços higiénicos e actividades conexas— agências funerárias e manutenção dos cemité-
rios
— guias-acompanhantes e guias-intérpretes
4
Directiva 75/369/CEE (artigo 5.
o)
Exercício ambulante das seguintes actividades:
a) Compra e venda de mercadorias:
— pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 ISIC),
— nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos
mercados não cobertos;
b) Actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas mas que
explicitamente excluíam, ou não referiam, o exercício ambulante dessas
actividades.
5
Directiva 82/470/CEE (n.o2 do artigo 6.o)
[Actividades enumeradas nas alíneas c) e e) do ponto A, na alínea b) do ponto B e
nos pontos C e D do artigo 2.o].
Estas actividades consistem nomeadamente em:
— alugar vagões ou carruagens de caminhos-de-ferro para o transporte de
pessoas ou de mercadorias,
— ser intermediário na compra, na venda ou no aluguer de navios,
— preparar, negociar e celebrar contratos para o transporte de emigrantes,— receber todos os objectos e mercadorias em depósito, por conta do
depositante, sob regime aduaneiro ou não, nos entrepostos, armazéns gerais,
depósitos de móveis, entrepostos frigoríficos, silos, etc.,1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 17
▼B
— conceder ao depositante um título comprovativo do objecto ou da mercadoria
recebida em depósito,
— fornecer parques, alimentos e locais de venda para o gado guardado
temporariamente, seja antes da venda, seja em trânsito com destino ou
proveniente do mercado,
— efectuar o controlo ou a peritagem técnica de veículos automóveis,
— medir, pesar, arquear as mercadorias.
SEGUNDA PARTE
OUTRASACTIVIDADESNÃOABRANGIDASNAPRIMEIRAPARTE
1
Directivas 63/261/CEE, 63/262/CEE, 65/1/CEE, 67/530/CEE, 67/531/CEE, 67/
/532/CEE, 68/192/CEE, 68/415/CEE e 71/18/CEE
Nomenclatura ISIC
ex Classe 01 Agricultura
Nomeadamente:
a) A agricultura em geral, incluindo a viticultura, a fruticultura, a produção de
sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais,
mesmo em estufas;
b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para
produção de pele e outros fins; a apicultura; a produção de carne, de leite, delã, de peles, de ovos, de mel;
c) Os trabalhos de agricultura, criação de animais e horticultura efectuados à
tarefa ou com contrato.
2
Directiva 63/607/CEE
(cinematografia)
3
Directiva 64/223/CEE
Nomenclatura ISIC
ex Grupo 611 Actividades não assalariadas de comércio por grosso (com
excepção do comêrcio por grosso de produtos medicinais e
farmacêuticos, de produtos tóxicos e patogénicos, e de carvão)
4
Directiva 64/428/CEE
Nomenclatura NICE
Grupo
Classe 11 Extracção e preparação de combustíveis sólidos
111 Extracção e preparação de hulha
112 Extracção e preparação de linhite
Classe 12 Extracção de minérios metálicos
121 Extracção de minério de ferro
122 Extracção de minérios metálicos não ferrosos e
actividades conexas
ex 13 ex 130 Extracção de petróleo e de gás natural (com
exclusão da prospecção e da perfuração)
Classe 14 140 Extracção de materiais de construção e refractários
Classe 19 190 Extracção de outros minerais, turfeiras1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 18
▼B
5
Directiva 65/264/CEE
(cinematografia)
6
Directiva 66/162/CEE
Nomenclatura ISIC
Sector 5Electricidade, gás, água e serviços sanitários
7
Directiva 67/43/CEE
Nomenclatura ISIC
ex Grupo 640 Negócios imobiliários (salvo 6041)
Grupo 839 Serviços prestados às empresas não classificados noutra parte
(com exclusão das actividades no domínio da imprensa, de
despachante aduaneiro, de consultadoria em matéria econó-
mica, financeira, comercial e estatística, bem como em matéria
de relações de trabalho, de serviços de cobrança de dívidas)
8
Directiva 67/654/CEE
Nomenclatura ISIC
Classe 02 Silvicultura e exploração florestal
021 Silvicultura022 Exploração florestal
9
Directivas 68/369/CEE e 70/451/CEE
Nomenclatura ISIC
ex Grupo 841 Produção, distribuição e projecção de filmes
10
Directiva 69/82/CEE
Nomenclatura ISIC
ex Classe 13
ex 130 Pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e gás natural
11
Directiva 70/522/CEE
Nomenclatura ISIC
ex Grupo 6112 Carvão1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 19
▼B
ANEXO B
DIRECTIVASREVOGADAS
PRIMEIRA PARTE: DIRECTIVAS DE LIBERALIZAÇÃO
63/261/CEE: Directiva do Conselho, de 2 Abril de 1963, que fixa as
modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na
agricultura no território de um Estado-Membro, dos nacionais
de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como
assalariados rurais nesse Estado-Membro durante dois anos
sem interrupção
63/262/CEE: Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as
modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas
explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois
anos
63/607/CEE: Directiva do Conselho, de 15de Outubro 1963, para execução
das disposições do programa geral para a supressão das
restrições à livre prestação de serviços em matéria de
cinematografia
64/223/CEE: Directiva do Conselho, de 25de Fevereiro de 1964, relativa à
realização de liberdade de estabelecimento e da livre prestação
de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por
grosso
64/224/CEE: Directiva do Conselho, de 25de Fevereiro de 1964, relativa à
realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação
de serviços em relação às actividades de intermediários do
comércio, da indústria e do artesanato
64/428/CEE: Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à
realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação
de serviços nas actividades não assalariadas das indústrias
extractivas (classes 11-19 ISIC)
64/429/CEE: Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa da
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços
quanto às actividades não assalariadas de transformação das
classes 23-40 ISIC (indústria e artesanato)
65/1/CEE: Directiva do Conselho, de 14 de Dezembro de 1964, que fixa
as modalidades de realização da livre prestação de serviços nas
actividades da agricultura e da horticultura
65/264/CEE Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Maio de 1965,
relativa à aplicação das disposições dos programas gerais para
a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à
livre prestação de serviços em matéria de cinematografia
66/162/CEE Directiva do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1966, relativa à
realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação
de serviços em relação às actividades não assalariadas dos
sectores da electricidade, gás, água e serviços sanitários (sector
5ISIC)
67/43/CEE: Directiva do Conselho, de 12 de Janeiro de 1967, relativa à
realização da liberdade de estabelecimento e da livre preatação
de serviços nas actividades não assalariadas: 1. Do sector dos
«Negócios imobiliários (salvo 6 041)» (ex Grupo 640 ISIC); 2.
Do sector de alguns «Serviços prestados às empresas não
classificados noutra parte» (Grupo 839 ISIC)
67/530/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à
liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro,
estabelecidos num outro Estado-Membro, se transferirem de
uma exploração agrícola para outra
67/531/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à
aplicação da legislação dos Estados-Membros em matéria de
arrendamento rurais, aos agricultores nacionais dos outros
Estados-Membros
67/532/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à
liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro,
estabelecidos num outro Estado-Membro, terem acesso às
cooperativas1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 20
▼B
67/654/CEE: Directiva do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, que fixa as
modalidades de realização da liberdade de estabelecimento e
da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadasda silvicultura e da exploração florestal
68/192/CEE: Directiva do Conselho, de 5de Abril de 1968, relativa à
liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro,
estabelecidos noutro Estado-Membro, terem acesso às diversas
formas de crédito
68/363/CEE: Directiva do Conselho, de 15de Outuro de 1968, relativa à
realização da liberdade e estabelecimento e da livre prestação
de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com
o comércio a retalho (ex Grupo 612 ISIC)
68/365/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à
realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação
de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das
indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 a
21 ISIC)
68/367/CEE: Directiva do Conselho, de 15de Outubro de 1968, relativa à
realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação
de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos
serviços pessoais (ex classe 85ISIC): 1: Restaurantes e
estabelecimentos de bebidas (Grupo 852 ISIC); 2: Hotéis e
estabelecimentos similares, parques de campismo (Grupo 853
ISIC)
68/369/CEE: Directiva do Conselho, de 15de Outubro de 1968, relativa à
realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não
assalariadas de distribuição de filmes
68/415/CEE: Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à
liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-Membro,
estabelecidos num outro Estado-Membro, terem acesso às
diversas formas de auxílio
69/82/CEE: Directiva do Conselho, de 13 de Março de 1969, relativa à
realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação
de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da
pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural
(ex Classe 13 ISIC)
70/451/CEE: Directiva do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à
realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestaçãode serviços quanto às actividades não assalariadas de produção
de filmes
70/522/CEE: Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à
realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação
de serviços nas actividades não assalariadas do comércio por
grosso do carvão nas actividades dos intermediários no
comércio de carvão (ex grupo 6112 ISIC)
71/18/CEE: Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1970, que fixa
as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento
nas actividades não assalariadas conexas da agricultura e da
horticultura.
SEGUNDA PARTE: DIRECTIVAS QUE ESTABELECEM MEDIDAS DE
TRANSIÇÃO
64/222/CEE: Directiva do Conselho, de 25de Fevereiro de 1964, relativa às
modalidades das medidas transitórias no domínio das activi-
dades de comércio por grosso e das actividades de
intermediários no comércio, na indústria e no artesanato
64/427/CEE: Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às
modalidades das medidas transitórias no domínio das activi-
dades não assalariadas dependenes das indústrias
transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 ISIC (indústria
e artesanato) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
69/77/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969
68/364/CEE: Directiva do Conselho, de 15de Outubro de 1968, relativa às
modalidades das medidas transitórias no domínio das activi-
dades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612
ISIC)1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 21
▼B
68/366/CEE: Directiva do Conselho, de 15de Outubro de 1968, relativa às
modalidades das medidas transitórias no domínio das activi-
dades não assalariadas dependentes das indústrias alimentarese da fabricação de bebidas (Classes 20 e 21 ISIC)
68/368/CEE: Directiva do Conselho, de 15de Outubro de 1968, relativa às
modalidades das medias transitórias no domínio das activi-
dades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex
Classe 85ISIC): 1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas
(Grupo 852 ISIC); 2. Hóteis e estabelecimentos similares,
parques de campismo (Grupo 853 ISIC)
70/523/CEE: Directiva doConselho, de 30de Novembrode 1970,relativa às
modalidades das medidas transitórias no domínio das activi-
dades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e das
actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex
Grupo 6112 ISIC)
75/368/CEE: Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a
medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços
em várias actividades (ex Classe 01 a Classe 85ISIC) e
contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas
actividades
75/369/CEE: Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às
medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços
nas actividades exercidas de modo ambulante e contendo,
nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades
82/470/CEE: Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a
medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da
liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços
das actividades não assalariadas em determinados serviços
auxiliares dos transportes e das agências de viagens (Grupo
718 ISIC) bem como nos entrepostos (Grupo 720 ISIC)
82/489/CEE: Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às
medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito
de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos
cabeleireiros1999L0042 — PT — 31.07.1999 — 000.001 — 22