1985R0417 — PT — 01.12.1997 — 002.001 — 1
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►B REGULAMENTO (CEE) N.o417/85 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1984
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de acordos de especiali-
zação
(JO L 53 de 22.2.1985, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento(CEE)n.o151/93daComissãode23deDezembrode1992 L21 8 29.1.1993
►M2Regulamento(CE)n.o2236/97daComissãode10deNovembrode1997 L306 12 11.11.1997
Alterado por:
►A1Acto de Adesão da Espanha e de Portugal L302 23 15.11.1985
►A2Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia C241 21 29.8.1994
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho) L1 1 1.1.1995
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REGULAMENTO (CEE) N.o417/85 DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 1984
relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo Tratado a certas
categorias de acordos de especialização
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuro-peia,
TendoemcontaoRegulamento(CEE)n.
o2821/71doConselhode20
de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 85.odo
Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concer-tadas(
1),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloActodeAdesão
da Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
Após publicação do projecto de regulamento(2),
ApósconsultadoComitéConsultivoemmatériadeacordos,decisõese
práticas concertadas e de posições dominantes,
(1)Considerandoque,porforçadoRegulamento(CEE)n.o2821/71,
a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regula-mento, o n.
o3 do artigo 85.odo Tratado a certas categorias de
acordos, decisões e práticas concertadas, abrangidos pelodisposto do n.
o1 do artigo 85.o, que tenhampor objecto a
especialização,incluindoosacordosnecessáriosàsuarealização;
(2)Considerando que os acordos de especialização da produçãoactualoufuturapodemserabrangidospelodispostonon.
o1do
artigo 85.odo Tratado;
(3)Considerando que os acordos de especialização da produçãocontribuem,emgeral,paramelhoraraproduçãoouadistribuiçãodos produtos, dado que as empresas podem concentrar as suasactividades no fabrico de certos produtos, trabalhar assimdemaneira mais racional e oferecer esses produtos a preços maisfavoráveis;quesepodeesperardeumaconcorrênciaefectivaqueos utilizadores beneficiemequitativam ente do lucro dai resul-tante;
(4)Considerandoqueestasvantagensdecorremdeigualmodo,tantodos acordos de especialização pelos quais cado uma das partesrenuncia,emfavordeoutra,afabricarcertosprodutos,comodosacordos segundo os quais os participantes se obrigama sófabricarouasómandarfabricardeterminadosprodutosconjunta-mente;
(5)Considerandoqueopresenteregulamentodevedecidirasrestri-çõesdeconcorrênciaquepodemfigurarnumacordodeespeciali-zação; que as restrições de concorrência que, alémda renúnciarecíprocaaofabrico,sejamassimadmitidas,constituemnormal-menteumacondiçãoessencialparaaconclusã oearealizaçãodo
acordo; que estas restrições são, portanto, emgeral, necessáriaspara proporcionar às partes e aos utilizadores as vantagenspretendidas através da especialização; que pode deixar-se aosco-contratantes o cuidado de decidir quais daquelas disposiçõesirão inserir nos seus acordos;
(6)Considerando que a isenção deve ser limitada aos acordos quenão dêemqualquer possibilidade de elim inar a concorrêncianuma parte substancial dos produtos em causa; que o presenteregulamento só é pois aplicável desde que nem a quota demercado detida pelas empresas participantes nem o seu volumede vendas excedamdeterm inadas ordens de grandeza;
(1)J On .oL 285 de 29. 12. 1971, p. 46.
(2)J On .oC 211 de 11. 8. 1984, p. 2.
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(7)Considerando que, no entanto, se mostra adequado oferecer às
empresas que excedam o volume de vendas fixado no presenteregulamento um meio simplificado para beneficiar da segurançajurídica representada pela isenção por categoria; que tal meiodeve,aomesmotempo,permitiràComissãoassegurarumavigi-lânciaeficazesimplificarocontroloadministrativodosacordos,decisões e práticas concertadas;
(8)Considerando que, a fimde facilitar a conclusão de acordos deespecialização a longo prazo, acordos que podemter para asempresas interessadas incidências de ordem estrutural, devefixar-seoperíododevigênciadoregulamentoemtrezeanos;queseduranteesteperíodosealteraremsensivelmenteascircunstân-cias ematenção às quais o regulam ento tenha sido adoptado, aComissão procederá às necessárias adaptações do regulamento;
(9)Considerandoqueosacordos,decisõesepráticasconcertadasqueficam automaticamente isentados por força do presente regula-mentonãotêmquesernotificados;que,noentanto,asempresasconservam a possibilidade de pedir uma decisão nos termos doRegulamenton.
o17doConselho(1),comaúltimaredacçãoque
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nostermosdon.o3doartigo85.odoTratadoenascondiçõesprevistas
nopresenteregulamento,on.o1doartigo85.odoTratadoédeclarado
inaplicável aos acordos emque as em presas se obriguemreciproca-mente, no período de vigência do acordo, para fins de especialização:
a) Queranãofabricarelasprópriasouanãomandarfabricardetermi-
nados produto s e a deixar aos outros contratantes a liberdade de
fabricar ou de mandar fabricar estes produtos;
b) Quer a só fabricar ou a só mandar fabricar determinados produtos
conjuntamente.
Artigo 2.
o
1.►M1Oartigo1éigualmenteaplicávelàsseguintesrestriçõesde
concorrência: ◄
a) Aobrigaçãodenãoconcluircomterceirosacordosdeespecialização
respeitantes a produtos idênticos ou considerados similares pelosutilizadores emrazão das suas propriedades, preço e uso;
b) A obrigação de se abastecer de produtos objecto da especialização
exclusivamentejuntodesobressalentes,deumaempresacomumoudeumaterceiraempresaàqualoscontratantesconfiememconjuntoofabricodessesprodutos,salvoseexistiremcondiçõesdeabasteci-mentomaisfavoráveisqueosco-contratantesouaempresacomumouaterceiraempresaencarregadadofabriconãoestejamdispostasaoferecer;
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M1
c) Aobrigaçãodeconfiaraco-contratantesadistribuiçãoexclusiva,no
todo ou numa parte definida do território do mercado comum, dosprodutosobjectodaespecialização,desdequeosutilizadoresouosintermediáriospossamobterosprodutosreferidosnocontratojuntode outros fornecedores e os co-contratantes não restrinjamessaspossibilidades de compra;
d) Aobrigaçãodeconfiaradistribuiçãoexclusivadosprodutosobjecto
da especialização a umdos co-contratantes, desde que este não
(1)J On .o13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.
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distribua produtos fabricados por umoutro produtor e que sejamconcorrentes dos referidos no contrato;
e) Aobrigaçãodeconfiar,adistribuiçãoexclusivadosprodutosobjecto
daespecializaçãoaumaempresacomumouaumaempresaterceira,desde que estas não fabriquemnemdistribuamprodutos concor-rentes dos referidos no contrato;
f) Aobrigaçãodeconfiaradistribuiçãoexclusiva,dosprodutosobjecto
da especialização, a empresas comuns ou a empresas terceiras quenão fabriquemnemdistribuamprodutos concorrentes dos referidosno contrato, desde que os utilizadores e os intermediários possamobterosprodutosreferidosnocontratojuntodeoutrosfornecedoresequenemosco-contratantesnemasempresascomunsouempresasterceiras encarregadas da distribuição exclusiva dos produtos emcausa restrijamessas possibilidades de com pra;
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B
2. O disposto no artigo 1.oé igualmente aplicável quando os co-
-contratantes assumam obrigações previstas no n.o1, mas dando-lhes
um alcance mais limitado que o admitido no referido número.
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2A. Oartigo1.onãoéaplicávelquandosãoimpostasaosco-contra-
tantes, através de acordo, de decisão ou de prática concertada, outrasrestrições de concorrência alémdas enunciadas nos n.
os1e2 .
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3. Asseguintesobrigaçõesnãoconstituemobstáculoàaplicabilidadedo artigo 1.
o:
a) Aobrigaçãodeforneceraosco-contratantesosprodutosobjectoda
especialização e de respeitar, neste aspecto, qualidades mínimas;
b) Aobrigaçãodeassegurar,emrelaçãoaosprodutosobjectodaespe-
cialização, a armazenagem de quantidades mínimas e de peçassobressalentes desses produtos;
c) Aobrigaçãodeassegurar,emrelaçãoaosprodutosobjectodaespe-
cialização, o serviço de assistência à clientela e a garantia.
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Artigo 3.o
1. O disposto no artigo 1.osó é aplicável:
a) Quandoosprodutosobjectodaespecializaçãoeosoutrosprodutos
dasempresasparticipantesconsideradossimilarespeloutilizadoremrazão das suas propriedades, preço e uso não representem, nomercadocomumounumapartesubstancialdeste,maisde20 %domercado do conjunto dos produtos, e
b) Quando o volume de vendas total realizado durante um ano finan-
ceiro pelo conjunto das empresas participantes não exceda milmilhões de ecus.
2. Se a distribuição dos produtos objecto da especialização for
confiada a um dos co-contratantes, a uma empresa comum ou a umaempresa terceira ou a várias empresas comuns ou empresas terceiras,nostermosdasalíneasd),e)ouf)don.
o1doartigo2.o,odispostono
artigo 1.osó é aplicável:
a) Quandoosprodutosobjectodaespecializaçãoeosoutrosprodutos
dasempresasparticipantesconsideradossimilarespeloutilizadoremrazão das suas propriedades, preço e uso não representem, nomercadocomumounumapartesubstancialdeste,maisde10 %domercado do conjunto dos produtos, e
b) Quando o volume de vendas total realizado durante um ano finan-
ceiro pelo conjunto das empresas participantes não exceda milmilhões de ecus.
3. Odispostonoartigo1.
ocontinuaaseraplicávelse,durantedois
anos financeiros consecutivos, a quota de mercado e os volumes devendasprevistosnosn.
os1e2nãotiveremsidoexcedidosemmaisde
umdécim o.
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4. Quando o limite referido no n.o3 for igualmente excedido, o
dispostonoartigo1.ocontinuaaaplicar-seduranteumperíododeseis
mesesacontardotermodoanofinanceiroemqueolimitetenhasidoexcedido.
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B
Artigo 4.o
1. Beneficiamigualmentedaisençãoprevistanoartigo1.oosacordos
emque participemem presas cujo volum e de vendas total exceda olimitedefinidona ►
M1alíneab)don.o1doartigo3.oenaalíneab)
don.o2doartigo3.o◄,desdequeosacordosemquestãosejam,nos
termosdoRegulamenton.o27daComissão(1),notificadosàComissão
e esta, no prazo de seis meses, não se oponha à isenção.
2. O prazo de seis meses começa a correr no dia em que a notifi-
caçãoforrecebidapelaComissão.Noentanto,quandoanotificaçãoforremetida por carta registada, este prazo começa a correr na data docarimbo dos correios do local de expedição.
3. O disposto n.
o1 só se aplica se:
a) A notificação ou uma comunicação que a acompanhe se referirem
expressamente ao presente artigo;
b) As informações a prestar aquando da notificação estiverem
completas e de acordo com os factos.
4. Noquerespeitaaosacordosjánotificadosaquandodaentradaem
vigor do presente regulamento, as disposições do n.o1 podemser
invocadasnumacomunicaçãoàComissão,queserefiraànotificaçãoe,expressamente,aesteartigo.Éaplicável mutatis mutandis odispostono
n.
o2 e na alínea b) do n.o3.
5. A Comissão pode opor-se à isenção. Deve opor-se quando um
Estado-membro o pedir, no prazo de três meses a contar da data datransmissão ao Estado-membro da notificação referida no n.
o1o ud a
comunicaçãoreferidanon.o4dopresenteartigo.Estepedidodeveser
fundamentadoemconsideraçõesrelativasàsregrasdeconcorrênciadoTratado.
6. A Comissão pode em qualquer momento levantar a oposição à
isenção. No entanto, quando a oposição resultar do pedido de umEstado-membro e este o mantiver, a oposição só pode ser levantadaapósconsultadoComitéConsultivoemmatériadeacordos,decisõesepráticas concertadas e de posições dominantes.
7. Se a oposição for levantada porque as empresas interessadas
demonstraram que estão preenchidas as condições do n.
o3 do artigo
85.o, a isenção produz efeitos a partir da data da notificação.
8. Seaoposiçãoforlevantadaporqueasempresasinteressadasmodi-
ficaramoacordodemodoapreencherascondiçõesdon.o3doartigo
85.o,aisençãoproduzefeitosapartirdadataemqueasmodificações
entrememvigor.
9. SeaComissãoseopuse reaoposiçãonãoforlevantada,osefeitos
da notificação regem-se pelo disposto no Regulamento n.o17.
Artigo 5.o
1. As informações obtidas nos termos do artigo 4.osó podemser
utilizadas para os fins referidos no presente regulamento.
2. AComissãoeasautoridadesdosEstados-membros,bemcomoos
seus funcionários e outros agentes, não divulgarão as informaçõesobtidas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza,estejamabrangidas pelo segredo profissional.
(1)J On .o35 de 10. 5. 1962, p. 1118/62.
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3. Odispostonosn.os1e2nãoprejudicaapublicaçãodeinforma-
ções gerais ou estudos que não contenhaminform ações relativas aempresas ou associações de empresas determinadas.
Artigo 6.
o
Ovolumedevendastotal,naacepçãodon.o1,alíneab), ►M1edon.o
2,alíneab), ◄doartigo3.o,resultadosvolumesdevendas,líquidosde
imposições e taxas, realizados no decurso do último ano financeiropelasempresasparticipantesemrelaçãoatodososprodutoseserviços.Nãoincluiastransacçõesrealizadasentreasempresasparticipantesouentre estas e uma terceira, encarregada do fabrico ►
M1ou da
venda◄pelo conjunto dos co-contratantes.
Artigo 7.o
1.►M1Paraefeitosdeaplicaçãodosn.os1e2doartigo3.oedo
artigo 6.o, consideram-se empresas participantes: ◄
a) As empresas parte no acordo;
b) As empresas nas quais uma parte no acordo disponha, directa ou
indirectamente:
— de mais de metade do capital ou do capital de exploração,
ou
— de mais de metade dos direitos de voto,
ou
— dopoderdedesignarmaisdemetadedosmembrosdoconselho
fiscaloudeadministraçãooudosórgãosquerepresentamlegal-mente a empresa,
ou
— do direito de gerir os negócios da empresa;
c) Asempresasquedisponham,numaempresapartenoacordo,directa
ouindirectamente,dosdireitosoupoderesenumeradosnaalíneab);
d) Asempresasnasquaisumaempresareferidanaalíneac)disponha,
directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados naalínea b).
2. São igualmente consideradas empresas participantes aquelas nas
quaisváriasempresasreferidasnasalíneasa)ad)non.
o1disponham,
emconjunto,directaouindirectamente,dosdireitosoupoderesenume-rados na alínea b) do n.
o1.
Artigo 8.o
Nos termos do artigo 7.odo Regulamento (CEE) n.o2821/71, a
Comissãopoderetirarobenefíciodaaplicaçãodopresenteregulamentoseverificarque,emdeterminadocaso,umacordoisentadoporforçadopresenteregulamentotem,noentanto,certosefeitosincompatíveiscomas condições previstas no n.
o3 do artigo 85.odo Tratado e, nomeada-
mente, quando:
a) Oacordonãoprovocarumaracionalizaçãosubstancialouosutiliza-
dores não receberemum a parte equitativa do lucro daí resultante;
b) Os produtos objecto da especialização não fizerem, no mercado
comumounumapartesubstancialdeste,umaconcorrênciaefectivaaprodutos idênticos ou considerados similares pelo utilizador emrazão das suas propriedades, preço e uso.
Artigo 9.
o
Asdisposiçõesdopresenteregulamentoaplicam-se mutatis mutandis às
decisões de associações de empresas e às práticas concertadas.
▼A1
Artigo 9.o-A
Aproibiçãoconstantedon.o1doartigo85.odoTratadonãoseaplica
aosacordosdeespecializaçãoexistentesàdatadaadesãodoReinodeEspanhaedaRepúblicaPortuguesaque,porforçadessaadesão,entrem
1985R0417 — PT — 01.12.1997 — 002.001 — 7
▼A1
noâmbitodeaplicaçãodon.o1doartigo85.ose,antesde1deJulhode
1986,foremalteradosdeformaareuniremascondiçõesenunciadasnopresente regulamento.
▼
A2
No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.odo
Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, éaplicável, mutatis mutandis , entendendo-se que as datas a tomar em
consideraçãoserãoadatadaadesãodaquelespaíseseseismesesapósaadesão, respectivamente. Contudo, o presente número não é aplicávelaos acordos que à data da adesão já sejamabrangidos pelo n.
o1d o
artigo 53.odo Acordo EEE.
▼B
Artigo 10.o
1. Opresenteregulamentoentraemvigorem1deMarçode1985.É
aplicável até ►M231 de Dezembro de 2000 ◄.
2. É revogado o Regulamento (CEE) n.o3604/82 da Comissão(1).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(1)J On .oL 376 de 31. 12. 1982, p. 33.