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►BDECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
relativa às condições de polícia sanitária e à certificação veterinária exigidas aquando da impor-
tação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de ►M2 ◄paísesterceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/984/CE)
(JO L 378 de 31.12.1994, p. 11)
Alterada por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Decisão 95/302/CE da Comissão de 13 de Julho de 1995 L 185 50 4.8.1995
►M2Decisão 96/298/CE da Comissão de 23 de Fevereiro de 1996 L 114 33 8.5.1996
►M3Decisão 96/456/CE da Comissão de 22 de Julho de 1996 L 188 52 27.7.1996
►M4Decisão 2000/254/CE da Comissão de 20 de Março de 2000 L 78 33 29.3.2000
►M5Decisão 2000/352/CE da Comissão de 4 de Maio de 2000 L 124 64 25.5.2000
►M6Decisão 2001/598/CE da Comissão de 11 de Julho de 2001 L 210 37 3.8.2001
►M7Decisão 2001/659/CE da Comissão de 6 de Agosto de 2001 L 232 19 30.8.2001
►M8Decisão 2002/477/CE da Comissão de 20 de Junho de 2002 L 164 39 22.6.2002
►M9Decisão 2003/810/CE da Comissão de 17 de Novembro de 2003 L 305 11 22.11.2003
►M10Decisão 2004/118/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 2004 L 36 34 7.2.2004
▼B
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 1994
relativaàscondiçõesdepolíciasanitáriaeàcertificação veterinária
exigidas aquandodaimportação de carnes frescas de avesde capo-
eira provenientes de ►M2 ◄países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(94/984/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho
de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o
comércio intracomunitário e as importações provenientes de países
terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeada-
mente, os seus artigos 11.oe 12.o,
Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/453/CE (4), estabelece uma
lista de países terceiros a partir dos quais está autorizada a importaçãode carnes frescas de aves de capoeira;
Considerando que a Decisão 94/438/CE da Comissão (
5) estabelece os
critérios de classificação de países terceiros relativamente à gripe
aviária e à doença de Newcastle para efeitos de importação de carnefresca de aves de capoeira;
Considerando que é conveniente restingir o âmbito de aplicação da
presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Direc-
tiva 71/118/CEE do Conselho (
6), com a última redacção que lhe foi
dada e actualizada pela Directiva 92/116/CEE (7), e estabelecer as
condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outrasespécies de aves de capoeira numa decisão separada;
Considerando que é necessário, por conseguinte, determinar as
condições de sanidade animal, bem como os certificados veterinários a
exigir; que, dado que podem ser constituídos grupos de países terceiroscom situações sanitárias semelhantes, é conveniente estabelecer dife-rentes modelos de certificados sanitários;
Considerando que, actualmente, de acordo com as informações rece-
bidas dos países terceiros em causa e com os resultados dasinspecções realizadas pela Comissão nalguns desses países, é possivelestabelecer duas categorias de certificados;
Considerando que, para os outros países terceiros, para os quais não é
ainda possível estabelecer um certificado, a sua situação está a ser estu-
dada com a maior atenção a fim de verificar se eles preenchem ou nãoos critérios comunitários; que, a presente decisão será reexaminada omais tardar em 31 de Outubro de 1995, a fim de autorizar ou não asimportações provenientes desses países terceiros;
Considerando que a presente decisão é aplicável sem prejuízo das
medidas tomadas no respeitante à carne de aves de capoeira importadapara fins diferentes do consumo humano;
Considerando que é conveniente prever um prazo para a aplicação do
novo regime de certificação agora estabelecido;1994D0984 — PT — 14.02.2004 — 010.001 — 2
(1)J O n .oL 268 de 24. 9. 1991, p. 35.
(2)J O n .oL 340 de 31. 12. 1993, p. 39.
(3)J O n .oL 44 de 17. 2. 1994, p. 31.
(4)J O n .oL 187 de 22. 7. 1994, p. 11.
(5)J O n .oL 181 de 15. 7. 1994, p. 35.
(6)J O n .oL 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
(7)J O n .oL 62 de 15. 3. 1993, p. 1.
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Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em
conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
►M61.◄Os Estados-membros autorizarão a importação de
carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros ou
partes de países terceiros constantes do anexo I, sempre que estas satis-
façam os requisitos do certificado de sanidade animal constante doanexo II e sejam acompanhadas do referido certificado, devidamentepreenchido e assinado. O certificado incluirá uma parte genérica, emconformidade com a parte 1 do anexo II e um dos certificados sani-tários específicos constantes da parte 2 do anexo II, conforme
indicado no anexo I.
2. As carnes frescas de aves de capoeira destinadas a ser expedidas
para a Comunidade e que observam os requisitos da presente decisãodevem ostentar uma marcação de salubridade que satisfaça os critériosreferidos no anexo III.
Artigo 2.
o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.
Artigo 3.o
A presente decisão será reexaminada o mais tardar em 31 de Outubro
de 1995.
Artigo 4.o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.1994D0984 — PT — 14.02.2004 — 010.001 — 3
▼M6
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▼M10
ANEXO I
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados a utilizar os certificados esta-
belecidos no anexo II para as importações de carne fresca de aves de capoeira para a União
Europeia
Nota:as letras A e B referem-se aos modelos estabelecidos na parte 2 do anexo II.
Código
ISOPaís Partes do territórioModelo de certificado a
utilizar
(A ou B)
AR Argentina A
AU Austrália B
BG Bulgária A
BR-1 Brasil Distrito Federal e Estados de Goiás,
Minas Gerais, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do
Sul, Santa Catarina e São PauloA
CA Canadá A
CH Suíça A
CL Chile A
CN-1 China Municipalidade de Xangai, excepto o
município de Chongming e os distritos
de Weifang, Linyi e Qingdao, da
província de ShangdongB
CY (*) Chipre (*) A
CZ (*) República
Checa (*)A
EE (*) Estónia (*) A
HR Croácia A
HU (*) Hungria (*) A
IL Israel A
LT (*) Lituânia (*) ALV (*) Letónia (*) A
MT (*) Malta (*) A
NZ Nova Zelândia A
PL (*) Polónia (*) A
RO Roménia A
SI (*) Eslovénia (*) A
SK (*) Eslováquia (*) A
TH Tailândia A
TN Tunísia A1994D0984 — PT — 14.02.2004 — 010.001 — 4
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Código
ISOPaís Partes do territórioModelo de certificado a
utilizar
(A ou B)
US Estados Unidos
da AméricaA
(*) Aplicável apenas até à data em que este Estado aderente se torne um Estado-Membro de pleno direito da Comu-
nidade.1994D0984 — PT — 14.02.2004 — 010.001 — 5
▼M6
ANEXO II
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▼M7
►(1)M81994D0984 — PT — 14.02.2004 — 010.001 — 7
▼M7
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▼M6
►(1)M81994D0984 — PT — 14.02.2004 — 010.001 — 9
▼M6
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▼M6
ANEXO III
MARCAÇÃO SANITÁRIA DAS CARNES FRESCAS DE AVES DE
CAPOEIRA
►M8A marcação sanitária referida no n.o2 do artigo 1.o◄da Decisão 94/
/984/CEE deve incluir:
a) No que respeita à carne embalada em unidades individuais ou às embalagens
pequenas:
— na parte superior, o código da referência ISO do país de origem,
— no centro, o número de aprovação veterinária do matadouro, ou, se
adequado, das instalações de desmancha ou de reembalagem,
as letras e os números devem ter uma altura de 0,2 centímetros;
b) No que respeita às embalagens volumosas, uma marcação oval com pelo
menos 6,5 cm de largura e 4,5 cm de altura que indique o nome do país, o
seu código ISO e o número de aprovação veterinária, ou, se adequado, das
instalações de desmancha ou reembalagem; as letras devem ter uma altura
de pelo menos 0,8 cm e os algarismos devem ter uma altura de, no mínimo,
1 cm, a marcação sanitária pode, além disso, incluir uma menção que
permita identificar o veterinário que efectuou a inspecção sanitária da carne.
O material usado para a marcação deve observar todos os requisitos de higiene e
a informação nele existente deve ser claramente legível.
O disposto nos pontos 65, 67 e 68 do capítulo XII do anexo I da Directiva 71/
/118/CEE do Conselho aplica-se mutatis mutandis aos processos de marcação
sanitária, bem como à utilização de embalagens volumosas.1994D0984 — PT — 14.02.2004 — 010.001 — 11