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►B REGULAMENTO (CE) N.o2100/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais
(JO L 227 de 1.9.1994, p. 1)
Alterado por:
Jornal Oficial
n.opágina data
►M1Regulamento (CE) n.o2506/95 do Conselho de 25 de Outubro de 1995 L258 3 28.10.1995
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REGULAMENTO (CE) N.o2100/94 DO CONSELHO
de 27 de Julho de 1994
relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que as variedades vegetais colocam problemas especí-
ficos em matéria de regime de propriedade industrial eventualmenteaplicável;
Considerando que os regimes de propriedade industrial das variedades
vegetais não foram harmonizados no plano comunitário, continuando,por conseguinte, a ser regidos pela legislação dos Estados-membros,cujo conteúdo não é uniforme;
Considerando que, nestas circunstâncias, é oportuno criar um regime
comunitárioque,emboracoexistindocomosregimesnacionais,permitaa concessão de direitos de propriedade industrial válidos em toda aComunidade;
Considerando que é oportuno que a execução e aplicação do regime
comunitário não seja levada a efeito pelas autoridades dos Estados--membros, mas sim por um instituto comunitário com personalidadejurídica, o «Instituto Comunitário das Variedades Vegetais»;
Considerandoqueesseregimedeveigualmenteabrangeraevoluçãodas
técnicas de reprodução vegetal, incluindo a biotecnologia; que, nosentido de fomentar a reprodução e o desenvolvimento de novas varie-dades, os reprodutores de espécies vegetais devem desfrutar de umaprotecção superior àquela de que gozam actualmente, sem, no entanto,comprometerinjustificadamenteoacesoàprotecçãoemgeralounoquese refere a certas técnicas de reprodução;
Considerando que as variedades de todos os géneros e espécies botâ-
nicos devem poder beneficiar de protecção;
Considerandoqueasvariedadessusceptíveisdebeneficiardeprotecção
devem respeitar requisitos internacionalmente reconhecidos, isto é,seremdistintas,uniformes,estáveisenovas,bemcomoterumadenomi-nação de variedade determinada;
Considerando que é importante prever uma definição de variedade
vegetal, a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema;
Considerandoquecomestadefiniçãonãosepretendealterardefinições
já estabelecidas no domínio dos direitos da propriedade intelectual, emespecial no domínio das patentes, nem interferir com ou excluir aaplicação da legislação que regula a protecção de produtos, incluindoplantaseseumaterial,oudeprocessosabrangidosporessesdireitosdepropriedade industrial;
Considerando, no entanto, que é altamente desejável dispor de uma
definição comum em ambos os domínios; que devem, assim, ser apoi-ados os esforços nesse sentido a nível internacional, a fim de se chegara uma definição comum;
(1)J On .oC244 de 28. 9. 1990, p. 1 e JO n.oC113 de 23. 4. 1993, p. 7.
(2)J On .oC305 de 23. 11. 1992, p. 55 e JO n.oC67 de 16. 3. 1992, p. 148.
(3)J On .oC60 de 8. 3. 1991, p. 45.
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Considerando que, para efeitos da concessão de direitos de protecção
comunitária de variedades vegetais, é necessário determinar as caracte-rísticas importantes atinentes à variedade; que, no entanto, essas carac-terísticasnãodependemnecessariamentedasuaimportânciaeconómica;
Considerandoqueoregimedeveigualmenteclarificarquemétitulardo
direito à protecção comunitária da variedade vegetal; que, em certoscasos,essedireitopertenceráemconjuntoadiversaspessoasenãosóauma; que deve ser regulada a questão formal da legitimidade paraapresentar pedidos;
Considerando que o regime deve ainda definir o termo «titular» utili-
zado no presente regulamento; que, sempre que o termo «titular» semqualqueroutraespecificaçãoéutilizadonopresenteregulamento,inclu-sive no n.
o5 do artigo 29.o, deve ser entendido na acepção que lhe é
dada no n.o1 do artigo 13.odo presente regulamento;
Considerando que, uma vez que o direito de protecção comunitária das
variedadesvegetaisdeveproduzirefeitosuniformesemtodaaComuni-dade,astransacçõescomerciaissujeitasaoconsentimentodotitulartêmde ser rigorosamente delimitadas; que o âmbito da protecção deve seralargado, em comparação com o da maioria dos regimes nacionaisexistentes, a certo material da variedade, para ter em conta o comércioatravés de países não comunitários onde não existe protecção; que,todavia, a introdução do princípio da exaustão dos direitos deve asse-gurar que a protecção não seja excessiva;
Considerandoque,nosentidodefomentaravariedadevegetal,oregime
confirma basicamente a regra internacionalmente aceite do livre acessoa variedades protegidas para efeitos de desenvolvimento a partir dessasvariedades, e de exploração, de novas variedades;
Considerandoque,emcertoscasosemqueanovavariedade,apesarde
distinta, deriva essencialmente da variedade inicial, deve ser previstauma certa forma de dependência do titular desta variedade;
Considerandoqueoexercíciodosdireitosdeprotecçãocomunitáriadas
variedadesvegetaisdevesersujeitoarestriçõesestabelecidasemdispo-sições adoptadas no interesse público;
Considerando que essas restrições incluem a salvaguarda da produção
agrícola; que este objectivo exige uma autorização de os agricultoresutilizarem produtos da colheita para multiplicação em determinadascondições;
Considerando que deve ser assegurada a criação de condições no plano
comunitário;
Considerando que deve ser igualmente prevista, em certas circunstân-
cias, a concessão de licenças obrigatórias no interesse público, as quaispoderãoincluiranecessidadedeabasteceromercadocommateriaisqueofereçam características específicas, ou de manter o incentivo àobtenção de variedades cada vez mais aperfeiçoadas;
Considerando que a utilização de denominações de variedade prescritas
deve ser tornada obrigatória;
Considerando que o direito de protecção comunitária das variedades
vegetais deve, em princípio, ser eficaz por um período de pelo menos25anose,nocasodevinhaedeespéciesdeárvores,porumperíododepelo menos 30 anos; que devem ser especificadas outras razões deextinção do direito;
Considerando que o direito de protecção comunitária de uma variedade
vegetal é objecto da propriedade do titular, devendo ser clarificado oseu papel em relação à legislação não harmonizada dos Estados--membros,emespecialaníveldodireitocivil;queomesmoseaplicaàresolução de infracções e à reivindicação da titularidade do direito deprotecção comunitária das variedades vegetais;
Considerando que é necessário assegurar que a plena aplicação dos
princípios do regime de protecção comunitária das variedades vegetaisnãosejaprejudicadapelosefeitosdeoutrosregimes;que,paraoefeito,é necessário prever certas regras, de acordo com os compromissos
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internacionais dos Estados-membros, no que diz respeito às relações
com outros direitos de propriedade industrial;
Considerando que é indispensável analisar se, e em que medida, é
necessário adaptar ou alterar as condições de protecção no âmbito deoutros regimes de propriedade industrial, como as patentes, com umapreocupação de coerência com o regime de protecção comunitária dasvariedades vegetais; que, para o efeito, deverão, quando necessário, seradoptadas disposições equilibradas no âmbito de legislação comunitáriacomplementar;
Considerando que os deveres e direitos do Instituto Comunitário das
Variedades Vegetais, incluindo os das suas câmaras de recurso,atinentes à concessão, extinção ou verificação de direitos de protecçãocomunitáriadasvariedadesvegetaiseàspublicaçõesdevem,namedidado possível, ser decalcados das regras existentes para outros regimes;que o mesmo acontece no tocante à estrutura e às normas processuaisdo instituto, à colaboração com a Comissão e os Estados-membrosessencialmente através do Conselho de Administração, à participaçãodos serviços de exame no exame técnico, e ainda às medidas orçamen-tais necessárias;
Considerando que o instituto deve ser aconselhado e supervisionado
pelo Conselho de Administração já referido, composto por represen-tantes dos Estados-membros e da Comissão;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente
regulamento, outros poderes para além dos do artigo 235.
o;
Considerando que o presente regulamento tem em conta convenções
internacionais existentes, tal como a Convenção internacional para aprotecção das variedades vegetais (Convenção UPOV), a Convençãorelativa à concessão de patentes europeias (Convenção da patente euro-peia) ou o Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedadeintelectual relacionados com o comércio, incluindo o comércio demercadoriasfalsificadas;que,porconseguinte,estabeleceaproibiçãodaconcessão de patentes às variedades vegetais apenas na medida em quea Convenção da patente europeia assim o exige, isto é, às variedadesvegetais como tal;
Considerando que o presente regulamento deve ser objecto de revisão,
de modo a nele serem introduzidas as alterações que se venham arevelarnecessáriasnasequênciadafuturaevoluçãodascitadasconven-ções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PRIMEIRA PARTE
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Direitos comunitários de protecção das variedades vegetais
O presente regulamento institui um regime comunitário de protecção
das variedades vegetais, como forma única e exclusiva de protecçãocomunitária dos direitos de propriedade industrial relativos às varie-dades vegetais.
Artigo 2.
o
Uniformidade de efeitos dos direitos comunitários de protecção das
variedades vegetais
Os direitos comunitários de protecção das variedades vegetais produ-
zirão efeitos uniformes no território da Comunidade e só podem serconcedidos,transmitidosouextintos,quantoaesseterritório,emcondi-ções uniformes.
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Artigo 3.o
Títulos nacionais de propriedade de variedades vegetais
O presente regulamento não prejudica o direito de os Estados-membros
concederem títulos nacionais de propriedade de variedades vegetais,excepto nas condições previstas no n.
o1 do artigo 92.o
Artigo 4.o
Instituto comunitário
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, é criado o Instituto
Comunitário das Variedades Vegetais, a seguir designado por «insti-tuto».
SEGUNDA PARTE
DIREITO MATERIAL
CAPÍTULO I
CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO DE
PROTECÇÃO DAS VARIEDADES VEGETAIS
Artigo 5.o
Objecto dos direitos comunitários de protecção das variedades
vegetais
1. Podemserobjectodedireitoscomunitáriosdeprotecçãodasvarie-
dades vegetais variedades de todos os géneros e espécies botánicos,incluindo nomeadamente os seus híbridos.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «variedade»
umconjuntovegetalpertencenteaummesmotáxonbotânicodaordemmais baixa conhecida, conjunto esse que, independentemente de seencontrarem totalmente preenchidas as condições para a concessão dodireito de protecção comunitária das variedades vegetais, pode ser:
— definido pela expressão das características resultantes de um deter-
minado genótipo ou combinação de genótipos,
— distinguido de qualquer outro conjunto vegetal pela expressão de
pelo menos uma das referidas características
e
— considerado como uma entidade, tendo em conta a sua aptidão para
ser reproduzido tal e qual.
3. Umconjuntovegetaléconstituídoporplantasinteirasoupartesde
plantas desde que essas partes sejam capazes de produzir plantasinteiras, ambas a seguir designadas por «constituintes varietais».
4. A expressão das características mencionada no primeiro travessão
do n.
o2 pode ser variável ou invariável entre constituintes varietais da
mesma espécie, desde que o nível de variação resulte também dogenótipo ou combinação de genótipos.
Artigo 6.
o
Variedades susceptíveis de protecção
O direito de protecção comunitária das variedades vegetais será conce-
dido a variedades:
a) Distintas;
b) Homogéneas;
c) Estáveis;
e
d) Novas.
Além disso, a variedade deverá ser designada por uma denominação
própria, nos termos do disposto no artigo 63.o
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Artigo 7.o
Distinção
1. Uma variedade é considerada distinta se for possível distingui-la
claramente, por referência à expressão das características resultante deum genótipo específico ou de uma combinação de genótipos, de qual-queroutravariedadecujaexistênciasejanotoriamenteconhecidaàdatado pedido determinada nos termos do artigo 51.
o
2. Considera-se que a existência de outra variedade é notoriamenteconhecida em especial quando, à data do pedido determinada nostermos do artigo 51.
o:
a) Seja objecto de protecção como variedade vegetal ou conste de um
registo oficial de variedades vegetais, na Comunidade, em qualquerEstado ou em qualquer organização intergovernamental de reconhe-cida competência neste domínio;
b) Tenha sido apresentado um pedido de concessão do direito de
protecção das variedades vegetais para essa variedade ou tenha sidorecebido um pedido para a sua inscrição num registo oficial devariedades, desde que, entretanto, esses pedidos tenham sido defe-ridos.
As regras de execução a que se refere o artigo 114.
opodem mencionar
outros casos, a título exemplificativo, a considerar como notoriamenteconhecidos.
Artigo 8.
o
Homogeneidade
Umavariedadeéconsideradahomogénease,tendoemcontaavariação
previsível resultante das particularidades da sua multiplicação, for sufi-cientemente homogénea na expressão das características incluídas naanálise do seu carácter distinto, bem como de quaisquer outras utili-zadas para a descrição da variedade.
Artigo 9.
o
Estabilidade
Uma variedade é considerada estável se a expressão das características
incluídas na análise do seu carácter distinto, bem como de todas asoutras utilizadas para a descrição da variedade, permanecer sem altera-ções depois de sucessivas multiplicações ou, no caso de um determi-nado ciclo de multiplicação, no fim de cada ciclo.
Artigo 10.
o
Novidade
1. Uma variedade é considerada nova se, à data do depósito do
pedido determinada nos termos do artigo 51.o, os seus constituintes
varietaisoumaterialdecolheitadavariedadenãotiveremsidovendidosoudequalqueroutromodocedidosaterceiros,pelooucomoconsenti-mento do reprodutor na acepção do artigo 11.
o, para efeitos de explo-
ração dessa variedade:
a) Mais de um ano antes da data acima referida, no território da
Comunidade;
b) Mais de quatro ou, no caso das videiras e das árvores, mais de seis
anos antes da referida data, fora do território da Comunidade.
2. A cedência de constituintes varietais a um organismo oficial para
efeitos legais, ou a terceiros, com base numa relação contratual ou emqualquer outra relação jurídica, para fins unicamente de produção oureprodução (multiplicação), acondicionamento ou armazenagem nãoserá considerada como cedência a terceiros na acepção do n.
o1, desde
que o reprodutor conserve o direito exclusivo de dispor desses oudoutros constituintes varietais e não haja qualquer outra cedência. Areferida cedência é todavia considerada como cedência na acepção don.
o1, no caso de os constituintes varietais serem repetidamente utili-
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zados na produção de uma variedade híbrida ou de haver cedência de
constituintes varietais ou material de colheita da variedade híbrida.
Do mesmo modo, a cedência de constituintes varietais por uma socie-
dade, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.odo Tratado, a
outra sociedade do mesmo tipo, não será considerada como cedência aterceiros quando uma delas pertença integralmente à outra ou quandoambas pertençam integralmente a uma terceira sociedade do mesmotipo, e desde que não se proceda a qualquer outra cedência. Estadisposição não se aplica às sociedades cooperativas.
3. Acedênciadeconstituintesvarietaisoudematerialdecolheitada
variedade, que tenham sido produzidos a partir de plantas cultivadaspara os fins referidos nas alíneas b) e c) do artigo 15.
oe não utilizados
posteriormenteparanovareproduçãooumultiplicaçãonãoseráconside-rada como exploração da variedade, salvo se se fizer referência àvariedade para efeitos dessa cedência.
Do mesmo modo, não será tão-pouco tida em conta a cedência a
terceirosquesejadevidapor,ouconsequênciadofacto,deoreprodutorter apresentado a variedade numa exposição oficial ou oficialmentereconhecidanaacepçãodaConvençãodasexposiçõesinternacionaisounuma exposição num Estado-membro oficialmente reconhecida comoequivalente por esse Estado-membro.
CAPÍTULO II
TITULARES
Artigo 11.o
Direito comunitário de protecção das variedades vegetais
1. Considera-setitulardodireitocomunitáriodeprotecçãodasvarie-
dades vegetais a pessoa que criou ou descobriu e desenvolveu a varie-dadeouoseusucessível,ambos—essapessoaeoseusucessível—aseguir designados por «o titular».
2. Seduasoumaispessoastiveremcriadooudescobertoedesenvol-
vido em conjunto a variedade, o referido direito pertencer-lhes-áconjuntamente, ou aos respectivos sucessíveis. Esta disposição tambémseaplicaaduasoumaispessoas,noscasosemqueumaoumaisdessaspessoas tenham descoberto a variedade e a outra ou outras a tenhamdesenvolvido.
3. O direito à protecção pode igualmente ser conferido conjunta-
mente ao titula r e a qualquer outra pessoa ou pessoas, se o titular e a
outra pessoa ou pessoas tiverem acordado, mediante declaração escrita,que lhes pertence conjuntamente o referido direito.
4. Se o titular for um assalariado, o direito à protecção comunitária
da variedade vegetal será determinado de acordo com a legislaçãonacional aplicável à relação de trabalho no âmbito da qual a variedadefoi criada ou descoberta e desenvolvida.
5. Quando o direito à protecção comunitária de uma variedade
vegetalpertenceraduasoumaispessoasconjuntamentenostermosdosn.
os2 a 4, uma ou mais de entre elas pode atribuir às outras, mediante
declaração escrita, o direito de requerer essa protecção.
Artigo 12.o
Direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de varie-
dades vegetais
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer organismo
com personalidade jurídica nos termos da legislação aplicável podeapresentar um pedido de protecção comunitária de uma variedadevegetal, desde que:
a) Seja nacional de um Estado-membro ou de um membro da União
para a Protecção das Variedades Vegetais, na acepção do ponto xi)doartigo1.
odoActode1991daConvençãointernacionalrelativaà
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protecçãodasvariedadesvegetais,outenhaoseudomicílio,sedeou
estabelecimento nesse Estado;
b) Sendo nacional de outro Estado e não satisfazendo os requisitos
constantes estabelecidos na alínea a) em matéria de domicílio, sedeou estabelecimento, a Comissão, mediante parecer do Conselho deAdministração, tenha decidido nesse sentido. Essa decisão pode sercondicionada ao facto de o outro Estado conceder aos nacionais detodos os Estados-membros uma protecção das variedades do mesmotáxon botânico correspondente à protecção concedida nos termos dopresente regulamento; a Comissão verificará se esta condição seencontra preenchida.
2. Ospedidospodemigualmenteserapresentadosconjuntamentepor
dois ou mais requerentes.
CAPÍTULO III
EFEITOS DO DIREITO COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO DAS
VARIEDADES VEGETAIS
Artigo 13.o
Direitos do titular de um direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetal e actos ilícitos
1. Um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal
temporefeitohabilitaroseutitularoutitulares,aseguirdesignadospor«titular», a praticar os actos previsto no n.
o2.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.oe 15.o, carecem da
autorização do titular os seguintes actos relativos aos constituintesvarietais, ou ao material de colheita da variedade protegida, ambos aseguir conjuntamente designados por «material»:
a) Produção ou reprodução (multiplicação);
b) Acondicionamento para efeitos de multiplicação;
c) Colocação à venda;
d) Venda ou outro tipo de comercialização;
e) Exportação a partir da Comunidade;
f) Importação na Comunidade;
g) Armazenagem para qualquer dos fins referidos nas alíneas a) a f).
O titular pode sujeitar a sua autorização a determinadas condições e
restrições.
3. O disposto no n.
o2 apenas é aplicável ao material de colheita se
este tiver sido obtido por utilização indevida de constituintes varietaisdavariedadeprotegidaedesdequeotitularnãotenhatidoumaoportu-nidade razoável de exercer o seu direito em relação aos referidosconstituintes varietais.
4. As regras de execução a que se refere o artigo 114.
opoderão
preverque,emcertoscasosespecíficos,odispostonon.o2dopresente
artigo também se aplique a produtos obtidos directamente a partir dematerialdavariedadeprotegida.Estasdisposiçõesapenasseaplicamseesses produtos tiverem sido obtidos por utilização indevida de materialda variedade protegida, e desde que o titular não tenha tido umaoportunidade razoável de exercer o seu direito em relação ao referidomaterial. Na medida em que o disposto no n.
o2 se aplica a produtos
obtidos directamente, estes devem igualmente ser considerados como«material».
5. O disposto nos n.
os1a4éigualmente aplicável às:
a) Variedades essencialmente derivadas da variedade à qual foi conce-
dido o direito de protecção comunitária das variedades vegetais,quando essa variedade não for ela própria uma variedade essencial-mente derivada;
b) Variedades que, de acordo com o disposto no artigo 7.
o, se não
distingam da variedade protegida;
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e
c) Variedades cuja produção exija a utilização repetida da variedade
protegida.
6. Para efeitos da alínea a) do n.o5, é considerada essencialmente
derivadadeoutravariedade,aseguirdesignadapor«variedadeinicial»,qualquer variedade que:
a) Derivepredominantementedavariedadeinicialoudeumavariedade
que derive ela própria predominantemente da variedade inicial;
b) Sedistingadavariedadeinicialnostermosdodispostonoartigo7.
o;
e
c) Excepto no que diz respeito às diferenças resultantes do acto de
derivação,sejaessencialmenteconformecomavariedadeinicialemmatéria de expressão das características resultantes do genótipo ouda combinação de genótipos da variedade inicial.
7. As regras de execução a que se refere o artigo 114.
opoderão
especificar possíveis actos de derivação que sejam abrangidos pelomenos pelo disposto no n.
o6.
8. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.oe 29.o, o exercício dos
direitosconferidospelodireitodeprotecçãocomunitáriadasvariedadesvegetais não pode violar quaisquer disposições adoptadas por motivosde moral, política ou segurança públicas, de protecção da saúde e davida humana, dos animais e das plantas, de protecção do ambiente, deprotecção da propriedade industrial ou comercial, ou de salvaguarda daconcorrência, do comércio ou da produção agrícola.
Artigo 14.
o
Excepção ao direito comunitário de protecção das variedades vege-
tais
1. Sem prejuízo do disposto no n.o2 do artigo 13.o, e no intuito de
proteger a produção agrícola, os agricultores podem utilizar, para finsde multiplicação nas suas próprias explorações, o produto da colheitaque tenham obtido por plantação, nas suas explorações, de material depropagação de uma variedade que não seja um híbrido ou uma varie-dade artificial, que beneficie da protecção comunitária das variedadesvegetais.
2. O disposto no n.
o1 apenas se aplica às espécies agrícolas de:
a) Plantas forrageiras:
Cicer arietinum L. — Grão-de-bico
Lupinus luteus L. — Tremocilha
Medicago sativa L. — Luzerna
Pisum sativum L. (partim) — Ervilha forrageira
Trifolium alexandrinum L. — Bersim
Trifolium resupinatum L. — Trevo da Pérsia
Vicia faba— Favarola
Vicia sativa L. — Ervilhaca vulgar
e, no caso de Portugal, Lolium multiflorum lam — Azevém anual.
b) Cereais:
Avena sativa — Aveia
Hordeum vulgare L. — Cevada dística
Oryza sativa L. — Arroz
Phalaris canariensis L. — Alpista
Secale cereale L. — Centeio
X Triticosecale Wittm. — Triticale
Triticum aestivum L. emend. Fiori et Paol. — Trigo mole
Triticum durum Desf. — Trigo duro
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Triticum spelta L. — Espelta
c) Batatas:
Solanum tuberosum — Batatas
d) Plantas oleaginosas e fibrosas:
Brassica napus L. (partim) — Colza
Brassica rapa L. (partim) — Nabita
Linum usitatissimum — Linho oleaginoso.
3. Ascondiçõesparaaaplicaçãodaexcepçãoprevistanon.o1epara
salvaguardar os legítimos interesses do titular e do agricultor serãoestabelecidas, antes da entrada em vigor do presente regulamento, nasregras de execução a que se refere o artigo 114.
o, com base nos
seguintes critérios:
— nãoserãoestabelecidasrestriçõesquantitativasaníveldaexploração
agrícola, desde que se trate de necessidades da exploração,
— o produto da colheita poderá ser processado para plantação, quer
pelo próprio agricultor, quer por serviços que lhe sejam prestados,semprejuízodasrestriçõesqueosEstados-membrospossamestabe-lecer para a organização do processamento do referido produto dacolheita, em particular para garantir que o produto resultante doprocessamento seja idêntico ao produto a processar,
— os pequenos agricultores não serão obrigados a pagar qualquer
remuneração ao titular; consideram-se pequenos agricultores:
— nocasodasespéciesvegetaisaqueserefereon.
o2dopresente
artigo, a que se aplica o Regulamento (CEE) n.o1765/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema deapoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(
1), os
agricultores que não cultivem uma área superior à que serianecessária para produzir 92toneladas de cereais; para o cálculodessaárea,aplica-seon.
o2doartigo8.odocitadoregulamento,
— no caso das outras espécies vegetais a que se refere o n.o2d o
presente artigo, os agricultores que preencham critérios adequ-ados comparáveis,
— os restantes agricultores devem pagar ao titular uma remuneração
equitativa, que deve ser significativamente inferior ao preço daproduçãolicenciadadomaterialdepropagaçãodamesmavariedadena mesma área; o nível real dessa remuneração poderá variar aolongo do tempo, de acordo com o uso que for feito da excepçãoprevista no n.
o1 no caso da variedade em questão,
— a verificação do cumprimento do presente artigo ou das disposições
adoptadas com base nele será da exclusiva responsabilidade dostitulares; na organização desse controlo, não podem ser assistidospor organismos oficiais,
— sempre que os titulares o solicitem, os agricultores e os prestadores
de serviços de processamento devem prestar-lhes as informaçõespertinentes; os organismos oficiais envolvidos no controlo daprodução agrícola podem igualmente prestar aos titulares informa-ções pertinentes, desde que estas tenham sido obtidas no desem-penho normal das suas funções, sem quaisquer encargos ou custossuplementares. No que se refere aos dados pessoais, a presentedisposiçãonãoprejudicaalegislaçãocomunitáriaenacionalsobreaprotecção dos indivíduos relativamente ao processamento e à livretransmissão de dados pessoais.
Artigo 15.
o
Limites da eficácia dos direitos comunitários de protecção das
variedades vegetais
(1)J On .oL181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o1552/93 (JO n.oL154 de
25. 6. 1993, p. 19).
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Odireitocomunitáriodeprotecçãodasvariedadesvegetaisnãoabrange:
a) Actos praticados a título privado e com objectivos não comerciais;
b) Actos praticados para fins experimentais;
c) Actos praticados para criar ou descobrir e desenvolver outras varie-
dades;
d) Actos a que se referem os n.os2a4d oartigo 13.orespeitantes a
essas outras variedades, excepto quando se aplicar o disposto no n.o
5 do mesmo artigo ou quando a outra variedade ou o seu materialestiveremabrangidosporumdireitodepropriedadequenãoprevejauma disposição comparável;
e
e) Actos cuja proibição viole o disposto no n.
o8 do artigo 13.oe nos
artigos 14.oe 29.o
Artigo 16.o
Caducidade dos direitos comunitários de protecção das variedades
vegetais
Odireitocomunitáriodeprotecçãodasvariedadesvegetaisnãoabrange
osactosrelativosaqualquermaterialdavariedadeprotegida,oudeumavariedadeabrangidapelodispostonon.
o5doartigo13.o,quetenhasido
cedidoaterceirospelotitularoucomoseuconsentimento,emqualquerponto da Comunidade, ou qualquer material derivado do referido mate-rial, a menos que esses actos:
a) Impliquemposteriormultiplicaçãodavariedadeemquestão,excepto
se essa multiplicação constituir já o objectivo da cedência do mate-rial em questão;
ou
b) Impliquem uma exportação de constituintes varietais para um país
terceiroquenãoprotejaasvariedadesdogénerooudaespécieaquepertence a variedade vegetal, a não ser que o material exportado sedestine ao consumo final.
Artigo 17.
o
Utilização das denominações varietais
1. Qualquer pessoa que, no território da Comunidade, ofereça ou
ceda a terceiros, para fins comerciais, constituintes varietais de umavariedade protegida ou uma variedade abrangida pelo disposto no n.
o5
doartigo13.o,deveutilizaradenominaçãovarietalatribuídanostermos
do artigo 63.o; quando essa denominação for utilizada por escrito,
deverá sê-lo de forma clara e legível. Se à denominação designadaestiver associada uma marca registada, uma marca comercial ou umaindicaçãosemelhante,aqueladenominaçãodeveserfacilmentereconhe-cível como tal.
2. Qualquer pessoa que efectue esses actos relativamente a qualquer
outro material da variedade deve dar a conhecer essa denominação nostermosdeoutrasdisposiçõeslegislativasouapedidodeumaautoridade,do comprador ou de qualquer outra pessoa que nisso tenha interesselegítimo.
3. O disposto nos n.
os1e2éaplicável mesmo após a extinção do
direito comunitário de protecção da variedade vegetal.
Artigo 18.o
Limitação da utilização das denominações varietais
1. Mesmo após a extinção do direito de protecção comunitária da
variedade vegetal, o titular não pode utilizar um direito concedidorelativamente a uma designação que seja idêntica à denominaçãovarietalparaimpediralivreutilizaçãodessadenominaçãoemrelaçãoàvariedade.
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▼B
2. Umterceirosópodeutilizarumdireitoconcedidorelativamentea
uma designação idêntica à denominação varietal para impedir a livreutilização dessa denominação se esse direito lhe tiver sido concedidoantesdeadenominaçãovarietalserdesignadanostermosdoartigo63.
o
3. Quando uma variedade se encontrar abrangida por um direitocomunitário de protecção das variedades vegetais ou, num Estado--membro ou num membro da União Internacional para a Protecção dasVariedades Vegetais, por um direito de propriedade nacional, não podeser usada, no território da Comunidade, nem a sua denominação desig-nada nem qualquer designação que possa ser confundida com ela, emrelaçãoaoutravariedadedamesmaespéciebotânicaoudeumaespécieconsiderada relacionada com ela de acordo com a publicação efectuadanos termos do n.
o5 do artigo 63.o, nem para material dessa variedade.
CAPÍTULO IV
DURAÇÃO E EXTINÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO DE
PROTECÇÃO DAS VARIEDADES VEGETAIS
Artigo 19.o
Duração dos direitos comunitários de protecção das variedades
vegetais
1. O direito comunitário de protecção das variedades vegetais é
eficaz até ao final do vigésimo quinto ano civil ou, no caso de varie-dades de vinha e de espécies de árvores, do trigésimo ano civil subse-quente ao ano da sua concessão.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da
Comissão,podeprorrogar,quantoagénerosevariedadesespecíficos,osreferidos prazos até um máximo de cinco anos.
3. O direito comunitário de protecção das variedades vegetais
extingue-seantesdotermodosprazosprevistosnon.
o1ounon.o2seo
titularaelerenunciarmediantedeclaraçãoescritaenviadaaoinstituto;aextinção produz efeitos a partir do dia seguinte ao da recepção dadeclaração pelo instituto.
Artigo 20.
o
Nulidade do direito comunitário de protecção das variedades vege-
tais
1. O instituto anulará o direito comunitário de protecção das varie-
dades vegetais, se verificar que:
a) As condições referidas nos artigos 7.oou 10.onão estavam reunidas
ao ser concedido esse direito;
ou
b) As condições referidas nos artigos 8.oe9 .onão estavam reunidas ao
ser concedido o direito, no caso de a concessão do direito comuni-tário de protecção das variedades vegetais se ter baseado essencial-mente em informações e documentos fornecidos pelo requerente;
ou
c) A protecção foi indevidamente concedida a uma pessoa que a ela
não tinha direito, a menos que seja transmitida a quem o tenha.
2. Nocasodeoinstitutoanularodireitodeprotecçãocomunitáriade
umavariedadevegetal,considerar-se-áqueessedireitonãoproduziuabinitio os efeitos referidos no presente regulamento.
Artigo 21.
o
Privação do direito comunitário de protecção das variedades vege-
tais
1. O instituto privará o titular do direito comunitário de protecção
das variedades vegetais, com efeitos futuros, se verificar que deixaramdeestarreunidasascondiçõesprevistasnoartigo8.
oounoartigo9.oSe
verificar que estas condições deixaram de estar preenchidas a partir de
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▼B
uma data anterior à privação do direito, esta pode produzir efeitos a
partir dessa data.
2. O instituto pode privar o titular do direito comunitário de
protecçãodasvariedadesvegetais,comefeitosfuturos,seessetitular,apedido do instituto e dentro do prazo por este estabelecido:
a) Não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem por força
do n.
o3 do artigo 64.o;
ou
b) Nocasoreferidonoartigo66.o,nãopropuserparaavariedadeoutra
denominação aceitável;
ou
c) Nãoprocederaopagamentodastaxasdevidasparamanteremvigor
o direito de protecção comunitária da variedade vegetal;
ou
d) Deixar de satisfazer as condições previstas no artigo 12.oen on .o3
do artigo 82.o, quer enquanto primeiro titular quer enquanto trans-
missário na sequência de uma transmissão nos termos do artigo 23.o
KAPITEL V
OS DIREITOS COMUNITÁRIOS DE PROTECÇÃO DAS VARIEDADES
VEGETAIS COMO OBJECTO DE PROPRIEDADE
Artigo 22.o
Equiparação às legislações nacionais
1. Salvo disposição em contrário nos artigos 23.oa 29.o, um direito
comunitário de protecção das variedades vegetais enquanto objecto depropriedade é considerado, em todos os aspectos e em todo o territóriodaComunidade,comoumdireitodepropriedadeequivalentenoEstado--membro em que:
a) Nos termos da inscrição no Registo dos direitos comunitários de
protecção das variedades vegetais, o titular se encontrava domici-liado ou tinha a sua sede ou um estabelecimento na data pertinente;
ou
b) Não estando preenchidas as condições previstas na alínea a), o
primeiromandatáriodotitular,inscritonoreferidoregisto,seencon-travadomiciliadooutinhaasuasedeouumestabelecimentonadatado registo.
2. No caso de não estarem preenchidas as condições previstas no n.
o
1, o Estado-membro aí referido será o Estado-membro em que está
situada a sede do instituto.
3. Quando do registo referido no n.o1 constarem domicílios, sedes
ou estabelecimentos em dois ou mais Estados-membros relativamenteao titular ou aos seus mandatários, o disposto nesse número será apli-cável ao domicílio ou sede registado em primeiro lugar.
4. Quandoduasoumaispessoasconstaremdoregistoreferidonon.
o
1 como co-titulares, o titular a considerar para efeitos da aplicação da
alínea a) do n.o1 será o primeiro co-titular, pela ordem de inscrição no
registo, que preencha as condições necessárias. Se nenhum dos co-titu-larespreencherascondiçõesprevistasnaalíneaa)don.
o1,aplicar-se-á
o disposto no n.o2.
Artigo 23.o
Transmissão
1. Odireitocomunitáriodeprotecçãodeumavariedadevegetalpode
ser transmitido a um ou mais sucessíveis.
2. O direito comunitário de protecção das variedades vegetais só
podesertransmitidoasucessíveisquepreenchamascondiçõesprevistasno artigo 12.
oe no artigo 82.oA transmissão deve ser efectuada por
escrito com a assinatura das partes no contrato, sob pena de nulidade,
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▼B
salvo quando resultar de uma sentença ou qualquer outro acto que
ponha termo a um processo judicial.
3. Semprejuízododispostonoartigo100.o,atransmissãonãoafecta
os direitos adquiridos por terceiros antes da data da transmissão.
4. A transmissão só produzirá efeitos relativamente ao instituto e só
será oponível a terceiros dentro dos limites fixados nas provas docu-mentais previstas nas regras de execução, e desde que tenha sidoinscrita no Registo dos direitos comunitários de protecção das varie-dades vegetais. Uma transmissão que ainda não tenha sido registadapode, no entanto, ser oposta a terceiros que adquiram direitos após adata da transmissão, mas que dela tinham conhecimento à data em queadquiriram esses direitos.
Artigo 24.
o
Execução forçada
O direito comunitário de protecção das variedades vegetais pode ser
objecto de medidas de execução forçada e de medidas cautelares,incluindodeprotecção,naacepçãodoartigo24.
odaConvençãorelativa
à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil ecomercial, assinada em 16 de Setembro de 1988, em Lugano, adiantedesignada por «Convenção de Lugano».
Artigo 25.
o
Processo de falência ou processos análogos
Até à entrada em vigor nos Estados-membros de disposições comuns
nesta matéria, o direito comunitário de protecção das variedades vege-taissópodeserconsideradonumprocessodefalência,ounumprocessoanálogo, no Estado-membro em que esse processo tiver sido instauradoemprimeirolugar,nostermosdalegislaçãonacionaloudasconvençõesaplicáveis na matéria.
Artigo 26.
o
O pedido de reconhecimento de um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal como objecto de propriedade
Os artigos 22.oa 25.osão aplicáveis aos pedidos de reconhecimento de
direitos comunitários de protecção de variedades vegetais. No querespeita a esses pedidos, as remissões feitas naqueles artigos para oRegisto dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetaisdevemserentendidascomofeitasaoRegistodospedidosdereconheci-mento dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais.
Artigo 27.
o
Direitos de exploração contratual
1. Os direitos comunitários de protecção das variedades vegetais
podem ser total ou parcialmente objecto de direitos de exploração porvia contratual. Esses direitos de exploração podem revestir carácterexclusivo ou não exclusivo.
2. O titular pode invocar os direitos conferidos pelo direito comuni-
tário de protecção das variedades vegetais contra o beneficiário de umdireito de exploração que viole uma das condições ou limitações a queessa licença esteja sujeita nos termos do n.
o1.
Artigo 28.o
Titularidade conjunta
Emcasodetitularidadeconjuntadodireitocomunitáriodeprotecçãode
uma variedade vegetal, os artigos 22.oa 27.oaplicam-se mutatis
mutandis às partes respectivas dos co-titulares, quando estas partestenham sido determinadas.
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▼B
Artigo 29.o
Direitos de exploração obrigatória
1. O instituto atribuirá direitos de exploração obrigatória a uma ou
maispessoasapedidodestas,masapenascomfundamentoeminteressepúblico e depois de ouvido o Conselho de Administração previsto noartigo 36.
o
2. A pedido de um Estado-membro, da Comissão ou de uma organi-zação estabelecida no plano comunitário e registada pela Comissão,pode ser atribuído um direito de exploração obrigatória quer a umacategoria de pessoas que satisfaçam requisitos específicos quer a qual-querpessoanumoumaisEstados-membrosouemtodaaComunidade.Apenas pode ser atribuído com fundamento em interesse público emediante acordo do Conselho de Administração.
3. Aoatribuirodireitodeexploraçãoobrigatória,oinstitutodetermi-
nará o tipo de actos abrangidos e especificará as condições equitativasaplicáveis,bemcomoosrequisitosespecíficosprevistosnon.
o2.Essas
condições equitativas devem ter em conta os interesses do ou dostitulares do direito de protecção da variedade vegetal que serão afec-tadospelaatribuiçãododireitodeexploraçãoobrigatória.Ascondiçõesequitativas podem igualmente incluir um eventual limite de tempo,prever o pagamento de royalties adequadas a título de justa remune-raçãodotitular,eimporaotitularcertascondições,sendooseucumpri-mento indispensável para poder ser exercido o direito de exploraçãoobrigatória.
4. No termo de cada período de um ano a contar da data de atri-
buição do direito de exploração obrigatória e dentro do citado eventuallimite de tempo, qualquer das partes no processo pode solicitar arevogação ou alteração da decisão de atribuição do direito de explo-raçãoobrigatória.Estepedidosópodeserapresentadocomfundamentonuma alteração das circunstâncias que determinaram a decisão tomada.
5. O direito de exploração obrigatória será atribuído, a pedido, ao
titulardeumavariedadeessencialmentederivada,seforemsatisfeitososcritériosestabelecidosnon.
o1.Ascondiçõesequitativasreferidasnon.o
3incluirãoopagamentoderoyaltiesadequadasatítulodejustaremune-ração do titular da variedade inicial.
6. As regras de execução a que se refere o artigo 114.
opodem
especificar,atítuloexemplificativo,algunscasosdeinteressepúblico,aque se faz referência no n.
o1, e instituir regras detalhadas para apli-
cação do presente dispositivo.
7. Os Estados-membros não podem atribuir direitos de exploração
obrigatóriadevariedadesquesejamobjectodedireitoscomunitáriosdeprotecção das variedades vegetais.
TERCEIRA PARTE
INSTITUTO COMUNITÁRIO DAS VARIEDADES VEGETAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 30.o
Estatuto jurídico, delegações
1. OinstitutoéumorganismodaComunidade.Édotadodepersona-
lidade jurídica.
2. Em todos os Estados-membros, o instituto possui a mais ampla
capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislaçõesnacionais. Pode nomeadamente adquirir ou alienar bens móveis eimóveis e gozar de capacidade judiciária.
1994R2100 — PT — 27.04.1995 — 001.001 — 16
▼B
3. O instituto é representado pelo seu presidente.
4. Com o consentimento do Conselho de Administração a que se
refereoartigo36.o,oinstitutopodedelegaremorganismosnacionaiso
exercício de determinadas funções administrativas ou estabelecer dele-gaçõesparaoefeitonosEstados-membros,comoconsentimentodestes.
Artigo 31.
o
Pessoal
1. Semprejuízodaaplicaçãodoartigo47.oaosmembrosdasinstân-
cias de recurso, são aplicáveis ao pessoal do instituto o Estatuto dosfuncionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aosoutros agentes das Comunidades Europeias e os regulamentos deexecuçãodessasdisposições,adoptadosdecomumacordopelasinstitui-ções das Comunidades Europeias.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 43.
o, o instituto exercerá em
relaçãoaoseupessoalospoderesatribuídospeloestatutoepeloregimeaplicável aos outros agentes à autoridade investida do poder de nome-ação.
Artigo 32.
o
Privilégios e imunidades
É aplicável ao instituto o Protocolo relativo aos Privilégios e Imuni-
dades das Comunidades Europeias.
Artigo 33.o
Responsabilidade
1. A responsabilidade contratual do instituto rege-se pela lei apli-
cável ao contrato em causa.
2. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente
para decidir com fundamento em cláusula arbitral constante de umcontrato celebrado pelo instituto.
3. Em matéria de responsabilidade não contratual, o instituto deve
reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos sistemas jurí-dicos dos Estados-membros, as perdas e danos causados pelos seusserviços ou pelos funcionários no exercício das suas funções.
4. O Tribunal de Justiça é competente para decidir em litígios rela-
tivos à reparação das perdas e danos referidos no n.
o3.
5. Aresponsabilidadepessoaldosfuncionárioseoutrosagentespara
com o instituto rege-se pelas disposições do estatuto do pessoal ou doregime que lhes é aplicável.
Artigo 34.
o
Línguas
1. São aplicáveis ao instituto as disposições previstas no Regula-
menton.o1,de15deAbrilde1958,queestabeleceoregimelinguístico
da Comunidade Económica Europeia(1).
2. Os pedidos dirigidos ao instituto, os documentos necessários à
instrução dos processos e todos os outros documentos apresentadosdevem ser redigidos numa das línguas oficiais das Comunidades Euro-peias.
3. As partes em processos pendentes perante o instituto de acordo
com as regras de execução a que se refere o artigo 114.
otêm o direito
de conduzir os processos escritos e orais em qualquer das línguasoficiais da Comunidade, mediante tradução, e, no caso das audiências,
(1)J On .o17 de 6. 10. 1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1985.
1994R2100 — PT — 27.04.1995 — 001.001 — 17
▼B
mediante interpretação simultânea para pelo menos uma das outraslínguasoficiaisdasComunidadesEuropeiasescolhidasporqualquerdasoutras partes no processo. O exercício destes direitos não acarretaencargos específicos para as partes nos processos.
4. Osserviçosdetraduçãonecessáriosaofuncionamentodoinstituto
serão em princípio prestados pelo departamento de tradução dos órgãosda União.
Artigo 35.
o
Decisões do instituto
1. Na medida em que não tenham de ser tomadas pela instância de
recursonostermosdoartigo72.o,asdecisõesdoinstitutoserãotomadas
por ou sob a autoridade do presidente do instituto.
2. Sem prejuízo do n.o1, as decisões tomadas por força dos artigos
20.o, 21.o, 29.o, 59.o, 61.o, 62.o, 63.oou 66.oou do n.o2 do artigo 100.o
serão tomadas por um comité composto por três funcionários do insti-tuto.Asregrasdeexecuçãoaqueserefereoartigo100.
oestabelecerão
quais as qualificações exigidas aos membros desse comité, a compe-tência de cada um desses membros durante a fase preparatória dasdecisões, as regras de votaçã o e o papel do presidente no âmbito do
comité.Foradisso,nassuasdecisõesosmembrosdocomiténãoestarãovinculados a quaisquer instruções.
3. As decisões do presidente que não as referidas no n.
o2 poderão
ser tomadas por um funcionário do instituto em quem tenham sidodelegados poderes para tal nos termos do n.
o2, alínea h) do artigo 42.o
CAPÍTULO II
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 36.o
Criação e competência
1. É instituído um Conselho de Administração, adstrito ao instituto.
Para além das competências que lhe são atribuídas por outras disposi-ções do presente regulamento, ou pelo disposto nos artigos 113.
oe
114.o, possui, em relação ao instituto, as seguintes:
a) Aconselha em matérias de competência do instituto ou define direc-
trizes gerais neste contexto;
b) Analisa o relatório de gestão do presidente e controla além disso as
actividades do instituto com base nessa análise e em quaisqueroutras informações obtidas;
c) Determina,sob proposta do instituto, o número de comitésreferidos
no artigo 35.
o, a repartição do trabalho e a duração das respectivas
funções, ou estabelece directrizes gerais nesta matéria;
d) Pode estabelecer regras quanto aos outros métodos de trabalho do
instituto;
e) Podeestabelecerprincípiosorientadoresdeanálisenostermosdon.o
2 do artigo 56.o
2. Além disso, o Conselho de Administração:— podedarparecereserequererinformaçõesaoinstitut oeàComissão,
se o considerar necessário,
— pode transmitir à Comissão, com ou sem alterações, os projectos
quelhesejamapresentadosnostermosdon.
o2,alíneag),doartigo
42.o, ou os seus próprios projectos de alteração do presente regula-
mento, das disposições referidas nos artigos 113.oe 114.oed e
quaisquer outras regras relativas aos direitos de protecção comuni-tária das variedades vegetais,
— éconsultadonostermosdon.
o4doartigo113.oedon.o2doartigo
114.o,
— desempenhaassuasfunçõesrelativamenteaoorçamentodoinstituto
de acordo com o disposto nos artigos 105.o, 106.oe 107.o
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▼B
Artigo 37.o
Composição
1. OConselhodeAdministraçãoécompostoporumrepresentantede
cadaEstado-membro,porumrepresentantedaComissãoepelosrespec-tivos suplentes.
2. Os membros do Conselho de Administração podem ser assistidos
porconsultoresouperitosemconformidadecomoregulamentointernodo Conselho de Administração.
Artigo 38.
o
Presidência
1. O Conselho de Administração elegerá de entre os seus membros
umpresidenteeumvice-presidente.Ovice-presidentesubstituiautoma-ticamente o presidente em caso de impedimento deste para o exercíciodas suas funções.
2. O mandato do presidente e do vice-presidente expirará quando
estes deixarem de ser membros do Conselho de Administração. Semprejuízo desta disposição, a duração do mandato do presidente e dovice-presidente é de três anos, a menos que seja eleito outro presidenteou vice-presidente antes do termo deste período. O mandato é reno-vável.
Artigo 39.
o
Reuniões
1. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu
presidente.
2. O presidente do instituto participa nas deliberações, salvo decisão
em contrário do Conselho de Administração. O presidente não temdireito de voto.
3. O Conselho de Administração reúne uma vez por ano em sessão
ordinária;alémdisso,podereunir-seporiniciativadoseupresidenteoua pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-membros.
4. OConselhodeAdministraçãoadoptaráoseuregulamentointerno
e pode, de acordo com as regras nele estabelecidas, criar comités, queficarão sob a sua autoridade.
5. OConselhodeAdministraçãopodeconvidarobservadoresaparti-
ciparem nas suas reuniões.
6. O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pelo
instituto.
Artigo 40.
o
Local das reuniões
O Conselho de Administração reunir-se-á na sede da Comissão ou nas
instalações do instituto ou de um organismo de exame. As regrasaplicáveis nesta matéria serão estabelecidas no regulamento interno.
Artigo 41.
o
Votação
1. O Conselho de Administração toma as suas decisões, com
excepção das previstas no n.o2, por maioria simples dos representantes
dos Estados-membros.
2. ParaasdecisõesqueoConselhodeAdministraçãoestáhabilitado
atomarnostermosdon.o1,alíneab),doartigo12.o,doartigo29.o,do
n.o1,alíneasa),b),d)ee),doartigo36.o,doartigo43.o,doartigo47.o,
do n.o3 do artigo 109.oe do artigo 112.o, é necessária uma maioria de
três quartos dos representantes dos Estados-membros.
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▼B
3. Cada Estado-membro tem direito a um voto.
4. As decisões do Conselho de Administração não são vinculativas,
na acepção do artigo 189.odo Tratado.
CAPÍTULO III
DIRECÇÃO DO INSTITUTO
Artigo 42.o
Funções e competências do presidente
1. A direcção do instituto é assegurada pelo presidente.2. Para esse efeito, o presidente tem, nomeadamente, as seguintes
funções e competências:
a) Toma todas as medidas necessárias, incluindo a adopção de instru-
ções administrativas internas e a publicação de comunicações, paraassegurar o bom funcionamento do instituto, em conformidade comodispostonopresenteregulamento,comasdisposiçõesreferidasnosartigos 113.
oe 114.o, e com as regras estabelecidas ou as directrizes
emitidas pelo Conselho de Administração nos termos do n.o1d o
artigo 36.o;
b) Apresenta anualmente um relatório de gestão à Comissão e ao
Conselho de Administração;
c) Exerce em relação ao pessoal as competências previstas no n.o2d o
artigo 31.o;
d) Apresenta propostas de acordo com o estabelecido no n.o1, alínea
e), do artigo 36.oen on .o2 do artigo 47.o;
e) Elaboraaprevisãodasreceitasedespesasdoinstitutonostermosdo
n.o1doartigo109.oeexecutaoseuorçamentonostermosdoartigo
110.o;
f) Presta as informações solicitadas pelo Conselho de Administração
nos termos do n.o2, primeiro travessão, do artigo 36.o;
g) Pode apresentar ao Conselho de Administração projectos de alte-
ração do presente regulamento, das disposições referidas nos artigos113.
oe 114.oe de quaisquer outras regras relativas aos direitos de
protecção comunitária das variedades vegetais;
h) Pode delegar as suas competências noutros membros do pessoal do
instituto,semprejuízodasdisposiçõesconstantesdosartigos113.oe
114.o
3. O presidente será assistido por um ou mais vice-presidentes. Emcaso de ausência ou impedimento, o vice-presidente ou um dos vice--presidentes substitui-lo-ão de acordo com o procedimento previsto nasregras estabelecidas, ou nas directrizes emitidas, pelo Conselho deAdministração nos termos do n.
o1 do artigo 36.o
Artigo 43.o
Nomeação de altos funcionários
1. OpresidentedoinstitutoénomeadopeloConselhoapartirdeuma
lista de candidatos, que serão propostos pela Comissão após parecer doConselho de Administração. O Conselho tem o direito de demitir opresidente, sob proposta da Comissão, após parecer do Conselho deAdministração.
2. O mandato do presidente é de cinco anos no máximo. Este
mandato é renovável.
3. Ovice-presidenteouvice-presidentesdoinstitutosãonomeadose
demitidos de acordo com o disposto nos n.
os1 e 2, depois de ouvido o
presidente.
4. O Conselho exerce o poder disciplinar sobre os funcionários refe-
ridos nos n.os1e3 .
1994R2100 — PT — 27.04.1995 — 001.001 — 20
▼B
Artigo 44.o
Controlo da legalidade
1. A Comissão controlará a legalidade dos actos do presidente em
relação aos quais o direito comunitário não preveja o controlo delegalidade por outro órgão e dos actos do Conselho de Administraçãorelativos ao orçamento do instituto.
2. A Comissão solicitará a alteração ou a anulação de qualquer acto
ilegal referido no n.
o1.
3. Qualquerdosactosreferidosnon.o1,expressosoutácitos,podem
ser submetidos à apreciação da Comissão pelos Estados-membros, porqualquer membro do Conselho de Administração ou por terceiros aquem digam directa e individualmente respeito, a fim de que sejaexaminada a legalidade do acto. O assunto deve ser apresentado àComissãonoprazodedoismesesacontardadataemqueointeressadotomou conhecimento do acto contestado. A Comissão tomará umadecisão e comunicá-la-á no prazo de dois meses.
CAPÍTULO IV
INSTÂNCIAS DE RECURSO
Artigo 45.o
Criação e competência
1. Serão criadas no instituto uma ou mais instâncias de recurso.2. A instância ou instâncias de recurso serão competentes para deli-
berar sobre os recursos das decisões previstas no artigo 67.
o
3. A instância ou instâncias de recurso reunir-se-ão sempre quenecessário.Onúmerodeinstânciasderecursoearepartiçãodotrabalhoserãodeterminadosnasregrasdeexecuçãoaqueserefereoartigo114.
o
Artigo 46.o
Composição das instâncias de recurso
1. Uma instância de recurso é composta por um presidente e dois
outros membros.
2. O presidente escolherá, para cada caso, os outros membros e os
respectivos suplentes na lista de «membros qualificados» estabelecidanos termos do n.
o2 do artigo 47.o
3. A instância de recurso poderá, no caso de considerar que a natu-reza do recurso assim o exige, recorrer a mais dois membros da listaacima referida.
4. As qualificações exigidas para os membros de cada instância de
recurso, as competências de cada membro na fase preparatória dasdecisões e as condições de votação serão determinadas nas regras deexecução a que se refere o artigo 113.
o
Artigo 47.o
Independência dos membros das instâncias de recurso
1. Ospresidentesdasinstânciasderecursoeosrespectivossuplentes
são nomeados pelo Conselho a partir de uma lista de candidatos, paracada presidente e para cada suplente, que será proposta pela Comissãoapós parecer do Conselho de Administração. O mandato é de cincoanos, renováveis.
2. Os restantes membros das instâncias de recurso serão seleccio-
nados pelo Conselho de Administração nos termos do n.
o2 do artigo
46.oa partir de uma lista de membros qualificados, elaborada sob
proposta do instituto, por um período de cinco anos. A lista seráestabelecidaporumperíododecincoanos,queserárenovávelparatodaou parte da lista.
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▼B
3. Os membros das instâncias de recurso são independentes. Nas
suas decisões não estarão vinculados a qualquer instrução.
4. Osmembrosdasinstânciasderecursonãopodemsermembrosdo
comité referido no artigo 35.onem desempenhar outras funções no
instituto. A função dos membros das instâncias de recurso poderá serexercida a tempo parcial.
5. Os membros das instâncias de recurso não podem ser destituídos
das suas funções nem retirados da lista, respectivamente, durante orespectivo período, salvo por motivos graves e se o Tribunal de JustiçadasComunidadesEuropeias,apedidodaComissão,depoisdeouvidooConselho de Administração, tomar uma decisão nesse sentido.
Artigo 48.
o
Escusa e recusa
1. Os membros das instâncias de recurso não podem intervir em
processos de recurso em que tenham interesse pessoal ou em quetenhamintervindoanteriormentenaqualidadederepresentantesdeumadas partes no processo, ou ainda se tiverem participado na decisãoobjecto de recurso.
2. Se, por um das razões referidas no n.
o1 ou por qualquer outro
motivo, um membro de uma instância de recurso considerar não deverparticiparnumprocessoderecurso,informarádessefactoainstânciaderecurso.
3. Os membros das instâncias de recurso podem ser recusados por
qualquer das partes nos processos de recurso, por uma das razõesreferidasnon.
o1,ouseforemsuspeitosdeparcialidade.Arecusanãoé
admissívelquandoapartenoprocessoderecursotivertomadomedidasprocessuais,sebemquejátivesseconhecimentodomotivoderecusa.Arecusa não pode ser baseada na nacionalidade dos membros.
4. As instâncias de recurso decidirão sobre as medidas a tomar nos
casos referidos nos n.
os2 e 3 sem a participação do membro em causa.
Paraefeitosdatomadadestadecisão,omembroqueseescusououquefoi recusado será substituído na instância de recurso pelo seu suplente.
QUARTA PARTE
PROCESSOS PERANTE O INSTITUTO
CAPÍTULO I
PEDIDOS
Artigo 49.o
Apresentação dos pedidos
1. Os pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de
protecção das variedades vegetais serão depositados, à escolha dorequerente:
a) Directamente no instituto
ou
b) Numa das delegações ou organismos nacionais, criados ou reconhe-
cidos nos termos do disposto no n.
o4 do artigo 30.o, mediante a
comunicação directa ao instituto, por parte do requerente, de umainformação sobre esse depósito no prazo de duas semanas após arespectiva realização.
Dados específicos sobre a forma de comunicação da informação refe-
ridanaalíneab)podemserdetalhadosnasregrasdeexecuçãoaqueserefere o artigo 114.
oNo caso de a informação sobre um pedido de
concessão de direitos não ser comunicada ao instituto de acordo com aalíneab),avalidadedopedidonãoseráafectadaseoinstitutoreceberopedido no prazo de um mês após o seu depósito na delegação ouorganismo nacional.
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▼B
2. Semprequeumpedidosejadepositadonumdosorganismosnaci-
onaisreferidosnaalíneab)don.o1,esseorganismodevetomartodasas
medidas necessárias para transmitir o pedido ao instituto no prazo deduas semanas a contar da data do respectivo depósito. Os organismosnacionais podem exigir ao requerente o pagamento de uma taxa, quenãopoderáexcederoscustosadministrativosdecorrentesdarecepçãoetransmissão do pedido.
Artigo 50.
o
Condições que o pedido deve satisfazer
1. O pedido de reconhecimento do direito comunitário de protecção
de uma variedade vegetal deve incluir, pelo menos, os seguinteselementos:
a) Um requerimento de que conste o pedido de reconhecimento do
direito comunitário de protecção;
b) A identificação do táxon botânico;
c) Informações sobre a identidade do requerente ou, eventualmente, do
grupo de requerentes;
d) O nome do titular e a garantia de que, tanto quanto é do conheci-
mento do requerente, mais nenhuma pessoa esteve envolvida nacriação ou descoberta e desenvolvimento da variedade; se o reque-rentenãoforotitular,ouoúnicotitular,apresentaráoselementosdeprova documental necessários sobre o modo como obteve legitimi-dade para adquirir o direito comunitário de protecção da variedadevegetal;
e) Uma designação provisória para a variedade;
f) Uma descrição técnica da variedade;
g) A origem geográfica da variedade;h) Uma procuração passada a qualquer representante para efeitos
processuais;
i) Informações sobre qualquer comercialização anterior da variedade;j) Informações sobre qualquer outro pedido apresentado que diga
respeito a essa variedade.
2. Asregrasdetalhadasrelativasàscondiçõesaqueserefereon.
o1,
incluindoacomunicaçãodemaisinformações,podemserdefinidosnasregras de execução a que se refere o artigo 114.
o
3. O requerente deverá apresentar uma proposta de denominação davariedade, que poderá acompanhar o pedido.
Artigo 51.
o
Data do pedido
A data de apresentação de um pedido de reconhecimento do direito
comunitáriodeprotecçãodeumavariedadevegetaléadataderecepçãopelo instituto de um pedido válido, nos termos do n.
o1, alínea a), do
artigo49.o,ouporumadelegaçãoouorganismonacionalnostermosdo
n.o1,alíneab),doartigo49.o,desdequeopedidoestejaconformecom
o disposto no n.o1 do artigo 50.oe desde que seja efectuado o paga-
mento das taxas previstas no artigo 83.ono prazo estabelecido pelo
instituto.
Artigo 52.o
Direito de prioridade
1. O direito de prioridade dos pedidos é determinado em função da
data da sua apresentação. No caso de pedidos com a mesma data, asprioridades serão determinadas segundo a ordem por que foram rece-bidos, quando esta puder ser determinada. Caso contrário, ser-lhes-áatribuída a mesma prioridade.
2. Se o requerente ou o seu predecessor tiverem já requerido um
direito de propriedade para a variedade em causa num Estado-membroou num membro da União Internacional para a Protecção das Varie-
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▼B
dadesVegetais,eadatadopedidosesituarnoperíododedozemesesa
contar da apresentação do pedido anterior, o requerente goza de umdireito de prioridade para o pedido anterior no que se refere ao pedidodo direito de protecção comunitária da variedade vegetal, desde que opedido anterior ainda exista à data deste último pedido.
3. O direito de prioridade tem por efeito considerar-se a data de
apresentação do primeiro pedido como a data do pedido do direitocomunitáriodeprotecçãodavariedadevegetal,paraefeitosdaaplicaçãodos artigos 7.
o, 10.oe 11.o
4. Os n.os2 e 3 aplicar-se-ão igualmente em relação a pedidos
anteriores apresentados noutro Estado-membro, desde que a condiçãoprevista no n.
o1, alínea b), segundo período, do artigo 12.ose encontre
preenchida no que respeita a esse Estado, à data do pedido de reconhe-cimento do direito comunitário de protecção da variedade vegetal.
5. Qualquerdireitodeprioridadeanterioràdataprevistanon.
o2que
seja invocado pelo requerente caducará se este não apresentar ao insti-tuto, no prazo de três meses a contar da data do pedido, cópias dopedido anterior autenticadas pelas autoridades responsáveis por talpedido. Se o pedido anterior não tiver sido apresentado numa daslínguas oficiais da Comunidade Europeia, o instituto pode ainda exigiruma tradução desse pedido numa dessas línguas.
CAPÍTULO II
EXAME
Artigo 53.o
Exame formal do pedido
1. O instituto examinará:
a) Se o pedido foi apresentado nos termos do artigo 49.o;
b) Se o pedido satisfaz as condições previstas no artigo 50.oea s
condições estabelecidas nas regras de execução a que se refere esseartigo;
c) Se for caso disso, se o pedido de prioridade satisfaz o disposto nos
n.
os2 ,4e5d o artigo 52.o;
e
d) Se as taxas previstas no artigo 83.oforam pagas no prazo estabele-
cido pelo instituto.
2. Se, embora satisfazendo as condições previstas no artigo 51.o,o
pedido não satisfizer as outras condições previstas no artigo 50.o,o
instituto convidará o requerente a sanar quaisquer irregularidades even-tualmente detectadas.
3. Se o pedido não satisfizer as condições previstas no artigo 51.
o,o
instituto informará desse facto o requerente ou, se tal não for possível,publicará essa informação nos termos do artigo 89.
o
Artigo 54.o
Exame material
1. Oinstitutoverificaráseavariedadepodeserobjectodeumdireito
comunitário de protecção de variedades vegetais nos termos do artigo5.
o,seavariedadeénova,nostermosdoartigo10.o,seorequerentetem
legitimidade para apresentar o pedido nos termos do artigo 12.oes e
estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 82.oO instituto
verificará igualmente se a denominação da variedade proposta éadequada nos termos do artigo 63.
oPara estes efeitos, o instituto pode
recorrer aos serviços de outros organismos.
2. O primeiro requerente será considerado como tendo legitimidade
paraobterodireitocomunitáriodeprotecçãodevariedadesvegetaisnostermos do artigo 11.
oEsta disposição não se aplicará se, antes de ser
tomada uma decisão sobre o pedido, o instituto tiver conhecimento, oufor demonstrado por decisão judicial transitada em julgado emitida
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relativamente a uma reivindicação de legitimidade nos termos do n.o4
do artigo 98.o, que o primeiro requerente não tem legitimidade ou não
tem legitimidade só por si para obter o referido direito. No caso de serdeterminada a identidade da pessoa ou pessoas habilitadas, essa pessoaou pessoas podem dar início ao processo como requerente ou reque-rentes.
Artigo 55.
o
Exame técnico
1. Se não detectar qualquer impedimento ao reconhecimento do
direitocomunitáriodeprotecçãovegetalcombasenosexamesprevistosnos artigos 53.
oe 54.o, o instituto providenciará para que o exame
técnicodestinadoaverificarseforamrespeitadasascondiçõesestabele-cidas nos artigos 7.
o,8 .oe9 .oseja efectuado, em, pelo menos, um dos
Estados-membros, pelo organismo ou organismos competentes encarre-gadospeloConselhodeAdministraçãodoexametécnicodasvariedadesdas espécies em causa, a seguir denominados «organismo ou orga-nismos de exame».
2. Se não existir um organismo de exame, o instituto pode, com o
consentimento do Conselho de Administração, encarregar outros orga-nismos apropriados de procederem ao exame, ou estabelecer as suaspróprias delegações para o mesmo efeito. Para efeitos da aplicação dopresente capítulo, esses organismos e delegações serão consideradoscomo organismos de exame. Os referidos organismos podem recorreraos meios colocados à sua disposição pelo requerente.
3. Oinstitutotransmitiráaosorganismosdeexamecópiasdopedido,
de acordo com as regras de execução a que se refere o artigo 114.
o
4. O instituto determinará através de regras gerais ou em pedidosindividuais, quando, onde e em que quantidades e qualidades deverãoser apresentados o material para o exame técnico e amostras de refe-rência.
5. Quandoorequerenteinvocarumaprioridadenostermosdosn.
os2
ou4doartigo52.o,deveráapresentaromaterialnecessárioequaisquer
documentos suplementares eventualmente exigidos no prazo de doisanos a contar da data do pedido nos termos do artigo 51.
oSe o pedido
anterior for retirado ou recusado antes do termo do prazo de dois anos,o instituto pode solicitar ao requerente que apresente o material ouquaisquer documentos suplementares necessários num determinadoprazo.
Artigo 56.
o
Realização dos exames técnicos
1. A menos que seja fixado um outro modo de exame técnico para
verificar o preenchimento das condições previstas nos artigos 7.oa9 .o,
osorganismosdeexamecultivarãoasvariedadesparaefeitosdoexametécnico ou procederão a quaisquer outras investigações necessárias.
2. Os exames técnicos serão realizados de acordo com princípios
orientadoresdeanáliseestabelecidospeloConselhodeAdministraçãoecom as instruções eventualmente dadas pelo instituto.
3. Para efeitos do exame técnico, os organismos de exame podem,
com a aprovação do instituto, recorrer a serviços de outros organismostecnicamente qualificados e tomar em consideração as conclusõesdesses organismos.
4. Salvodecisãoemcontráriodoinstituto,cadaorganismodeexame
dará início ao exame técnico, o mais tardar, na data em que teria tidoinício o exame técnico referente a um pedido de direito de propriedadenacionalapresentadonadataemqueopedidoenviadopeloinstitutofoirecebido pelo organismo de exame.
5. No caso previsto no n.
o5 do artigo 55.o, e salvo decisão em
contrário do instituto, cada organismo de exame dará início ao exametécnico, o mais tardar, na data em que teria tido início o exame técnicoreferente a um pedido de direito de propriedade nacional, desde que o
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material necessário e os documentos suplementares eventualmenteexigidos tenham sido apresentados nessa data.
6. O Conselho de Administração pode determinar que o exame
técnicodevariedadesdevideiraseárvorescomecenumadataposterior.
Artigo 57.
o
Relatórios de exame
1. O organismo de exame enviará ao instituto, a pedido deste ou se
considerar que os resultados do exame técnico são adequados paraavaliar a variedade, um relatório de exame e, quando considerar que ascondições estabelecidas nos artigos 7.
oa9 .oestão preenchidas, uma
descrição da variedade.
2. O instituto comunicará os resultados do exame técnico e a
descriçãodavariedadeaorequerente,convidando-oaapresentarassuasobservações.
3. Se o instituto considerar que o relatório de exame não constitui
base suficiente para uma decisão, pode providenciar por sua iniciativa,após consulta ao requerente, ou a pedido do requerente, para que sejarealizadoumexamecomplementar.Paraefeitosdeavaliaçãodosresul-tados, qualquer exame complementar efectuado antes da tomada dedecisão definitiva, nos termos dos artigos 61.
oe 62.o, será considerado
parte do exame referido no n.o1 do artigo 56.o
4. Osresultadosdoexametécnicoficarãoàinteiraeexclusivadispo-siçãodoinstitutoesópoderãoserutilizadospelosorganismosdeexamepara outros fins com a aprovação do instituto.
Artigo 58.
o
Custos dos exames técnicos
O instituto pagará uma taxa aos organismos de exame, de acordo com
as regras de execução a que se refere o artigo 114.o
Artigo 59.o
Oposição ao reconhecimento de um direito
1. Qualquer pessoa pode transmitir por escrito ao instituto a sua
oposição ao reconhecimento de um direito comunitário de protecção deuma variedade vegetal.
2. Osopositoresdevemserpartesnoprocessodereconhecimentodo
direitocomunitáriodeprotecçãodavariedadevegetal,paralelamenteaorequerente. Sem prejuízo do disposto no artigo 88.
o, os opositores
devem ter acesso aos documentos, incluindo os resultados do exametécnicoeadescriçãodavariedade,talcomoreferidosnon.
o2doartigo
57.o
3. A oposição só pode basear-se:
a) Nonãopreenchimentodascondiçõesprevistasnosartigos7.oa11.o;
b) Na existência de um impedimento nos termos dos n.os3o u4d o
artigo 63.oa uma denominação de variedade proposta.
4. A oposição pode ser apresentada:
a) Emqualquermomento,apósaapresentaçãodopedidoeantesdeser
tomada uma decisão, nos termos dos artigos 61.oou 62.o, no caso
previsto na alínea a) do n.o3;
b) No prazo de três meses a contar da publicação da denominação de
variedade proposta nos termos do artigo 89.o, em caso de oposição
nos termos da alínea b) do n.o3.
5. As decisões relativas às oposições podem ser tomadas ao mesmo
tempo que as decisões previstas nos artigos 61.o, 62.oou 63.o
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Artigo 60.o
Prioridade de um novo pedido em caso de oposição
Quando de uma oposição por motivo de não preenchimento das condi-
çõesprevistasnoartigo11.oresultararetiradaouarecusadeumpedido
de reconhecimento de um direito comunitário de protecção de umavariedade vegetal e se o opositor apresentar um pedido de reconheci-mento de um direito comunitário de protecção da variedade vegetal noprazodeummêsacontardaretiradadopedidoounoprazodeummêsa contar da data em que a decisão de recusa se tiver tornado definitiva,essa mesma parte pode solicitar que a data do pedido retirado ourecusado seja considerada como a data de apresentação do seu pedido.
CAPÍTULO III
DECISÕES
Artigo 61.o
Recusa
1. O instituto recusará os pedidos de reconhecimento de direitos
comunitáriosdeprotecçãodevariedadesvegetaisseelogoqueverificarque o requerente:
a) Não sanou no prazo notificado as eventuais irregularidades na
acepção do artigo 53.
odepois de ter sido convidado a fazê-lo;
b) Nãorespeitouumaregraouumpedidonostermosdosn.os4ou5do
artigo 55.ono prazo fixado, salvo se o instituto tiver dado o seu
acordo para a não apresentação do material;
c) Não propôs uma denominação de variedades adequada nos termos
do artigo 63.o
2. O instituto recusará igualmente os pedidos de reconhecimento dedireitos comunitários de protecção de variedades vegetais se:
a) Constatarqueascondiçõesrequeridaspeloartigo54.
onãoseencon-
tram preenchidas
b) Chegar à conclusão, com base nos relatórios de exame elaborados
nostermosdoartigo57.o,queascondiçõesprevistasnosartigos7.o,
8.oe9 .onão se encontram preenchidas.
Artigo 62.o
Concessão
Se considerar que as conclusões do exame são suficientes para decidir
sobreopedidoesenãoexistiremimpedimentosnostermosdosartigos59.
oe61.o,oinstitutoconcederáodireitodeprotecçãocomunitáriadas
variedades vegetais. A decisão incluirá uma descrição oficial das varie-dades.
Artigo 63.
o
Denominação de variedades
1. Quando é reconhecido o direito comunitário de protecção de uma
variedade vegetal, o instituto aprovará a denominação de variedadeproposta pelo requerente nos termos do n.
o3 do artigo 50.ose consi-
derar,combasenoexameefectuadonostermosdosegundoperíododon.
o1 do artigo 54.o, que essa denominação é adequada.
2. Uma denominação de variedade é adequada se não existirem
impedimentos nos termos do disposto nos n.os3o u4 .
3. Existe um impedimento para a designação de uma denominação
de variedade se:
a) A sua utilização no território da Comunidade estiver excluída por
um direito anterior de um terceiro;
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b) Essa denominação puder, de acordo com o senso comum, causar
dificuldade aos seus utilizadores em matéria de reconhecimento oureprodução;
c) A denominação em causa for idêntica ou susceptível de ser confun-
didacomumadenominaçãodevariedadesobaqualoutravariedadeda mesma espécie ou de uma espécie estreitamente relacionadaconste de um catálogo oficial de variedades vegetais, ou sob a qualtenha sido comercializado material de outra variedade num Estado--membro ou num Estado membro da União Internacional para aProtecçãodasVariedadesVegetais,salvoseaoutravariedadejánãoexistir e a sua denominação não tiver adquirido especial relevância;
d) A denominação de variedade for idêntica ou susceptível de ser
confundida com outras designações geralmente utilizadas na comer-cialização de mercadorias ou que devam permanecer livres, deacordo com outra legislação;
e) Adenominaçãoforsusceptívelderevestircarácterofensivonumdos
Estados-membros ou for contrária à ordem pública;
f) A denominação for susceptível de induzir em erro ou de causar
confusão quanto às características, valor ou identidade de varie-dades, ou quanto à identidade do titular ou de qualquer parte noprocesso.
4. Existe outro impedimento quando, no caso de uma variedade já
inscrita:
a) Num dos Estados-membros;
ou
b) Num membro da União Internacional para a Protecção das Varie-
dades Vegetais;
ou
c) Num outro Estado relativamente ao qual tenha sido declarado num
acto comunitário que as variedades são nele avaliadas segundoregrasequivalentesàsestabelecidasnasdirectivasrelativasaoscatá-logos comuns,
num registo oficial de variedades vegetais ou de material dessas varie-
dadesequeaítenhasidocolocadanomercadoparafinscomerciais,eadenominação de variedades proposta diferir da que aí foi registada ouutilizada, salvo se a última for objecto de um impedimento nos termosdo n.
o3.
5. O instituto publicará as espécies que considera «estreitamente
relacionadas» na acepção da alínea c) do n.o3.
CAPÍTULO IV
MANUTENÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO DE PROTECÇÃO DAS
VARIEDADES VEGETAIS
Artigo 64.o
Verificação técnica
1. O instituto verificará a permanência da existência das variedades
protegidas, em condições inalteradas.
2. Para o efeito, será realizada uma verificação técnica nos termos
dos artigos 55.oe 56.o
O titular deve prestar ao instituto e aos organismos de exame encarre-gues da verificação técnica da variedade todas as informações necessá-rias para verificar a permanência da existência da variedade em condi-ções inalteradas. Será obrigado, de acordo com as instruções transmi-tidas pelo instituto, a apresentar material da variedade e a permitirverificar se foram tomadas medidas adequadas para assegurar a perma-nência da existência da variedade em condições inalteradas.
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Artigo 65.o
Relatório da verificação técnica
1. A pedido do instituto, ou se verificar que uma variedade não é
homogéneaouestável,oorganismodeexameencarreguedaverificaçãotécnica enviará ao instituto um relatório das suas conclusões.
2. Se forem detectadas durante a verificação técnica quaisquer irre-
gularidades nos termos do n.
o1, o instituto informará o titular dos
resultados da verificação técnica e dar-lhe-á a oportunidade de apre-sentar as suas observações.
Artigo 66.
o
Alteração de uma denominação de variedade
1. O instituto procederá à alteração da denominação da variedade
designadanostermosdoartigo63.oseverificarqueadenominaçãonão
satisfaz ou deixou de satisfazer as condições previstas no artigo 63.oe,
em caso de conflito de direitos com um terceiro, se o titular concordarcom a alteração ou se o titular ou qualquer outra pessoa que tenha deutilizar a denominação da variedade tiver sido proibido por esta razão,pordecisãojudicialtransitadaemjulgado,deutilizaradenominaçãodavariedade.
2. O instituto dará ao titular a oportunidade de propor uma denomi-
nação de variedade alterada e procederá de acordo com o disposto noartigo 63.
o
3. Pode ser apresentada oposição à denominação proposta de varie-dade alterada, nos termos do n.
o3, alínea b), do artigo 59.o
CAPÍTULO V
RECURSOS
Artigo 67.o
Decisões susceptíveis de recurso
1. São susceptíveis de recurso as decisões do instituto tomadas nos
termos dos artigos 20.o, 21.o, 59.o, 61.oa 63.oe 66.o, bem como as
decisõesrelativasataxasnostermosdoartigo83.o,àscustasnostermos
do artigo 85.o, à inscrição ou supressão de informações no registo nos
termos do artigo 87.oe à inspecção pública nos termos do artigo 88.o
2. Osrecursosinterpostosnostermosdon.o1têmefeitosuspensivo.
No entanto, se considerar que as circunstâncias o justificam, o institutopode determinar a não suspensão da decisão impugnada.
3. As decisões tomadas pelo instituto nos termos do artigo 29.
oed o
n.o2 do artigo 100.osão susceptíveis de recurso, a não ser que seja
interposto um recurso directo nos termos do artigo 74.oO recurso não
tem efeito suspensivo.
4. Uma decisão que não ponha termo a um processo em relação a
uma das partes só poderá ser objecto de recurso com a decisão defini-tiva, salvo se a referida decisão previr um recurso independente.
Artigo 68.
o
Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser partes no
processo
Sem prejuízo do disposto no artigo 82.o, qualquer pessoa singular ou
colectiva pode recorrer de uma decisão de que seja destinatária ou deuma decisão que, embora formalmente dirigida a outra pessoa, lhe digadirecta e individualmente respeito. As partes no processo poderão serpartes no processo de recurso e o instituto será obrigatoriamente parteno processo.
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▼B
Artigo 69.o
Prazo e forma
O recurso deve ser interposto por escrito no instituto no prazo de dois
meses a contar da data da notificação da decisão ao recorrente ou, nafalta dessa notificação, no prazo de dois meses a contar da data dapublicação da decisão, devendo as alegações com os fundamentos dorecursoserapresentadasporescritonumprazodequatromesesacontarda data da notificação ou publicação da decisão acima mencionada.
Artigo 70.
o
Revisão prejudicial
1. Seainstânciadoinstitutoquetiverpreparadoadecisãoconsiderar
que o recurso é admissível e tem fundamento, o instituto rectificará adecisão.Estadisposiçãonãoseaplicaseoprocessoderecursoopuserorecorrente a outra parte.
2. Se a decisão não for rectificada no prazo de um mês a contar da
recepçãodasalegaçõescomosfundamentosdorecurso,oinstitutoagiráimediatamente no sentido de:
— decidir sobre se irá actuar nos termos do n.
o2, segunda frase, do
artigo 67.o
e
— remeter o recurso para a instância de recurso.
Artigo 71.o
Exame dos recursos
1. Seorecursoforadmissível,ainstânciaderecursoverificaráseele
é fundamentado.
2. Durante o exame do recurso, a instância de recurso convidará as
partes no processo de recurso, as vezes que forem necessárias, a apre-sentarem, em prazos previamente fixados, as suas observações sobre asnotificações que ela própria lhes tiver dirigido ou sobre as comunica-ções apresentadas pelas outras partes no processo de recurso. As partesno processo de recurso podem fazer alegações orais.
Artigo 72.
o
Decisão do recurso
A instância de recurso deliberará sobre o recurso com base no exame
efectuadonostermosdoartigo71.oEssainstânciapodeexercertodosos
poderes que pertençam ao instituto ou remeter o processo para ainstância competente do instituto, a fim de lhe ser dado seguimento.Essa instância ficará vinculada ao precedente da instância de recurso,desde que os factos em apreço sejam os mesmos.
▼
M1
Artigo 73.o
Recurso das decisões das instâncias de recurso
1. As decisões das instâncias de recurso sobre recursos são susceptí-
veis de recurso para o Tribunal de Justiça.
2. Orecursopodeserinterpostocomfundamentoemincompetência,
violação de formalidades essenciais, violações do Tratado, do presenteregulamento ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ouem desvio de poder.
3. O Tribunal de Justiça é competente para anular ou modificar a
decisão impugnada.
4. O recurso está aberto a qualquer parte no processo perante uma
instância de recurso, cujas pretensões não tenham sido satisfeitas, notodo ou em parte.
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5. O recurso deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça noprazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão dainstância de recurso.
6. O Instituto tomará as medidas necessárias para dar cumprimento
ao acórdão do Tribunal de Justiça.
▼
B
Artigo 74.o
Recurso directo
1. Asdecisõesdoinstitutosãosusceptíveisderecursodirectoparao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de acordo com odisposto no artigo 29.
oen on .o2 do artigo 100.o
2. São aplicáveis, mutatis mutandis , as disposições do artigo 73.o
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS
Artigo 75.o
Fundamentação das decisões e direito de litigar
As decisões do instituto serão fundamentadas. Basear-se-ão exclusiva-
mente em motivos ou elementos de prova sobre os quais as partes noprocesso tenham tido oportunidade de se pronunciar oralmente ou porescrito.
Artigo 76.
o
Exame oficioso dos factos pelo instituto
Nodecursodosprocessosperanteoinstitutoesteprocederáaaverigua-
ções oficiosas dos factos na medida em que os mesmos devam serobjecto de exame nos termos dos artigos 54.
oe 55.oO instituto não
tomará em consideração os factos ou elementos de prova que nãotenham sido apresentados pelas partes no prazo fixado pelo instituto.
Artigo 77.
o
Processo oral
1. Realizar-se-ãosessõesoraisquerporiniciativadopróprioinstituto
quer a pedido de qualquer das partes num processo.
2. Sem prejuízo do n.o3, as sessões orais perante o instituto não
serão públicas.
3. Oprocessooralperanteainstânciaderecurso,incluindooproferi-
mento da decisão, será público, salvo decisão em contrário da instânciade recurso perante a qual esteja a correr o processo, no caso de apublicidade poder apresentar inconvenientes graves e injustificáveis,nomeadamente para uma das partes no processo de recurso.
Artigo 78.
o
Meios de prova
1. Nosprocessosperanteoinstituto,osmeiosdeproduçãodeprovas
podem ser os seguintes:
a) Audição das partes no processo;
b) Pedidos de informação;
c) Apresentação de documentos ou outros elementos;
d) Audição de testemunhas;
e) Pareceres de peritos;
f) Inspecção;
g) Declarações sob juramento.
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▼B
2. Quando o instituto deliberar por intermédio de um órgão colec-
tivo, este poderá encarregar um dos seus membros de examinar oselementos de prova apresentados.
3. Se o instituto considerar necessário que uma parte no processo,
uma testemunha ou um perito deponha oralmente:
a) Convidará a pessoa em causa a comparecer perante ele
ou
b) Solicitará, nos termos do n.
o2 do artigo 91.o, ao órgão jurisdicional
ouaoutraautoridadecompetentedopaísderesidênciadessapessoa,que recolha o seu depoimento.
4. Uma parte no processo, uma testemunha ou um perito chamado a
comparecer perante o instituto pode pedir-lhe autorização para deporperante um órgão jurisdicional ou outra autoridade competente do paísda sua residência. Depois de receber este pedido, ou se não tiver sidodado seguimento à citação, o instituto pode, nos termos do disposto non.
o2 do artigo 91.o, solicitar ao órgão jurisdicional ou outra autoridade
competente que recolha o depoimento da pessoa em causa.
5. Se uma parte no processo, uma testemunha ou um perito depuser
perante o instituto este pode, se considerar desejável que o depoimentosejarecolhidosobjuramentoousoboutraformaigualmentevinculativa,pediraumórgãojurisdicionalouaoutraautoridadecompetentedopaísde residência da pessoa em causa que recolham o seu depoimento nasreferidas condições.
6. Sempre que o instituto solicite a um órgão jurisdicional ou outra
autoridade competente que recolha um depoimento, pode pedir-lhe querecolha esse depoimento sob forma vinculativa e que autorize um dosmembros do instituto a assistir à audição e a interrogar a parte noprocesso,testemunhaouperito,querporintermédiodesseórgãojurisdi-cional ou outra autoridade quer directamente.
Artigo 79.
o
Notificação
Oinstitutoprocederáporsuaprópriainiciativaànotificaçãodetodasas
decisões e citações, bem como das notificações e comunicações quefaçam correr prazo ou cuja notificação esteja prevista noutras disposi-çõesdopresenteregulamentoouemdisposiçõesadoptadasporforçadopresente regulamento, ou seja ordenada pelo presidente do instituto. Asnotificações poderão ser efectuadas por intermédio dos organismoscompetentes em matéria de variedades vegetais nos Estados-membros.
Artigo 80.
o
Restituição integral
1. Se, apesar de ter observado todos os cuidados exigidos pelas
circunstâncias, o requerente do reconhecimento de um direito comuni-tário de protecção de uma variedade vegetal ou o titular ou qualqueroutra parte num processo perante o instituto não tiver podido respeitarum prazo perante este, os seus direitos serão, mediante requerimento,restabelecidos, se o incumprimento do prazo tiver tido como conse-quência directa, por força do presente regulamento, a perda de umdireito ou de um meio de recurso.
2. O requerimento deve ser apresentado por escrito no prazo de dois
meses a contar da cessação do impedimento que levou ao incumpri-mento do prazo. O acto não cumprido deve ser executado nesse prazo.O requerimento só é admissível no prazo de um ano a contar do termodo prazo não respeitado.
3. Orequerimentodeveserfundamentadoeindicarosfactosemque
se baseia.
4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis aos prazos
referidosnon.
o2,nemaosprazosfixadosnosn.os2,4e5doartigo52.o
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▼B
5. Qualquerpessoaque,numEstado-membro,tenhautilizadodeboa
féoutomadomedidasefectivasesériasparautilizarumavariedadequeseja objecto de um pedido publicado de reconhecimento do direitocomunitário de protecção de variedades vegetais ou à qual tenha sidoconcedido esse direito no decurso do período compreendido entre aperda de direitos nos termos do n.
o1 em relação à apresentação do
pedido de reconhecimento de um direito comunitário de protecção devariedades vegetais já concedido e o restabelecimento desse direito,poderá prosseguir gratuitamente essa utilização no âmbito das suasactividades ou para satisfação das necessidades delas decorrentes.
Artigo 81.
o
Princípios gerais
1. Na falta de qualquer disposição processual no presente regula-
mento ou nas disposições adoptadas em sua execução, o instituto apli-cará os princípios de direito processual geralmente reconhecidos nosEstados-membros.
2. O artigo 48.
oaplica-se mutatis mutandis ao pessoal do instituto,
quando envolvido em decisões do tipo referido no artigo 67.o,ea o
pessoal dos organismos de exame, quando participa na preparação detais decisões.
Artigo 82.
o
Representação processual
As pessoas que não se encontrem domiciliadas ou não tenham a sua
sedeouestabelecimentonoterritóriodaComunidadesópodemintervirenquanto parte em processos perante o instituto se designarem umrepresentante para efeitos processuais que tenha o seu domicílio, sedeou estabelecimento no território da Comunidade.
CAPÍTULO VII
TAXAS, LIQUIDAÇÃO DAS CUSTAS
Artigo 83.o
Taxas
1. O instituto cobrará taxas pelos actos oficiais por si praticados ao
abrigo do presente regulamento, bem como por cada ano de vigênciados direitos comunitários de protecção das variedades vegetais, deacordocomosregulamentosrelativosàstaxasadoptadosnostermosdoartigo 113.
o
2. Se as taxas devidas pela prática dos actos oficiais previstos no n.o
2doartigo113.oouporoutrosactosoficiaisreferidosnosregulamentos
relativos às taxas, a efectuar exclusivamente mediante pedido, nãoforem pagas, considera-se que o pedido não foi apresentado ou que orecurso não foi interposto se as diligências necessárias para o paga-mento das taxas não forem feitas no prazo de um mês a contar da dataemqueoinstitutoprocederànotificaçãoformaldeumnovopedidodepagamento, indicando as consequências em caso de não pagamento.
3. Se determinadas informações prestadas pelo requerente do reco-
nhecimento de um direito comunitário de protecção de uma variedadevegetal só puderem ser verificadas mediante exame técnico que ultra-passe o âmbito estabelecido para o exame técnico de variedades dotáxonemcausa,astaxasrelativasaoexametécnicopoderãoseraumen-tadas, depois de ouvida a pessoa responsável pelo pagamento da taxa,até ao montante das despesas efectivamente incorridas.
4. Emcasodeprovimentodeumrecurso,asdespesasaelerelativas
ou,emcasodeprovimentoparcial,apartecorrespondentedasdespesasde recurso, serão reembolsadas. No entanto, este reembolso pode sertotal ou parcialmente recusado se o provimento do recurso for baseadoem factos de que não havia conhecimento ao ser proferida a decisãoinicial.
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▼B
Artigo 84.o
Prescrição das obrigações financeiras
1. O direito de o instituto exigir o pagamento de taxas prescreve
quatro anos após o termo do ano civil durante o qual o pagamento setornou exigível.
2. Os direitos em relação ao instituto em matéria de reembolso de
taxasoudemontantesporestecobradosemexcessoprescrevemquatroanos após o final do ano civil durante o qual o direito tiver sidooriginado.
3. O prazo previsto no n.
o1 é interrompido por uma intimação para
pagar a tax a e o prazo previsto no n.o2 é interrompido por um
requerimento escrito e fundamentado de reembolso. Os prazos recome-çarão a correr a partir da data da sua interrupção e cessarão, o maistardar,nofinaldeumperíododeseisanoscontadoapartirdotermodoano civil em que começaram a correr inicialmente, a não ser queentretanto tenha sido iniciada uma acção judicial para fazer valer odireito;nessecaso,oprazotermina,nomínimo,nofinaldeumperíodode um ano calculado a contar da data em que a decisão tiver transitadoem julgado.
Artigo 85.
o
Repartição das custas
1. A parte vencida num processo de anulação ou privação de um
direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou numprocesso de recurso suportará as custas incorridas pela outra parte noprocesso, bem como todas as custas por si incorridas que sejam essen-ciais ao processo, incluindo as despesas de deslocação e estadia e aremuneração de um agente, consultor ou advogado, dentro dos limitesdas tabelas estabelecidas para cada categoria de custas, de acordo comas condições especificadas nas disposições constantes do artigo 114.
o
2. No entanto, se cada uma das partes no processo for vencedoranalgumasquestõesevencidanoutras,ouserazõesdeequidadeassimojustificarem, o instituto ou a instância de recurso decidirá de umarepartição diferente das custas.
3. A parte no processo que puser termo ao processo retirando o
pedido de reconhecimento do direito comunitário de protecção de umavariedadevegetal,opedidodeanulaçãoourevogaçãodeumdireitoouo recurso, ou renunciando ao direito comunitário de protecção de umavariedade vegetal, suportará as custas incorridas pela outra parte noprocesso, nos termos dos n.
os1e2 .
4. Nocasodeaspartesnoprocesso,peranteoinstitutoouainstância
derecurso,chegaremaumacordoquantoàscustasdiferentedoprevistonos números anteriores, esse acordo será tomado em consideração.
5. O instituto ou a instância de recurso fixará, a pedido, o montante
das custas a pagar nos termos do disposto nos números anteriores.
Artigo 86.
o
Execução das decisões que determinam o montante das custas
1. As decisões definitivas do instituto que determinam o montante
das custas constituem títulos executivos.
2. Aexecuçãoéreguladapelasnormasdeprocessocivilemvigorno
Estado em cujo território se efectuar. A fórmula executória será aposta,sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pelaautoridade nacional que o governo de cada Estado-membro designarpara o efeito; os governos comunicarão ao instituto e ao Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias a identidade da respectiva autori-dade nacional.
3. Apósocumprimentodestasformalidadesapedidodointeressado,
este pode promover a execução, recorrendo directamente ao órgãocompetente, de acordo com a legislação nacional.
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▼B
4. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal deJustiça das Comunidades Europeias. A fiscalização da regularidade dasmedidas de execução é, contudo, da competência dos órgãos jurisdicio-nais nacionais.
CAPÍTULO VIII
REGISTOS
Artigo 87.o
Instituição dos registos
1. OinstitutomanteráumRegistodospedidosdereconhecimentode
direitos comunitários de protecção das variedades vegetais, de queconstarão as seguintes informações:
a) Pedidosdereconhecimentodedireitoscomunitáriosdeprotecçãode
variedades vegetais, acompanhados de uma indicação do táxon e dadesignação provisória da variedade, bem como da data do pedido edonomeeendereçodorequerente,dotitularedequalquerrepresen-tante em juízo envolvido;
b) Quaisquer processos findos relativos a pedidos de reconhecimento
de direitos comunitários de protecção de variedades vegetais,conjuntamente com as informações previstas na alínea a);
c) Propostas de denominações de variedade;
d) Alterações da identidade do requerente ou do seu representante em
juízo;
e) Mediantepedido,qualquerexecuçãoforçada,nostermosdosartigos
24.
oe 26.o
2. O instituto manterá um Registo dos direitos comunitários deprotecção das variedades vegetais, no qual serão incluídas, após oreconhecimento do direito comunitário de protecção de uma variedadevegetal, as seguintes informações:
a) A espécie e a denominação de variedade respectiva;
b) A descrição oficial da variedade ou a remissão para documentos na
posse do instituto de que conste uma descrição oficial da variedadecomo parte integrante do registo;
c) No caso de variedades relativamente às quais tenha de ser repetida-
mente utilizado material com componentes específicas para aprodução de material, uma referência a tais componentes;
d) Onomeeendereçodotitular,doreprodutoredequalquerrepresen-
tante em juízo envolvido;
e) Adatadeinícioedeextinçãododireitocomunitáriodeprotecçãoda
variedade vegetal, bem como as razões para a extinção do direito;
f) Mediante pedido, qualquer licença contratual exclusiva, ou qualquer
licençaobrigatória,incluindoonomeeendereçodapessoaquegozadessa licença;
g) Mediantepedido,qualquerexecuçãoforçadaaqueserefereoartigo
24.
o;
h) Semprequeotitulardeumavariedadeinicialeoreprodutordeuma
variedade essencialmente derivada da variedade inicial o solicitaremconjuntamente, a identificação das variedades como inicial e essen-cialmente derivada incluindo as denominações de variedade e osnomes das partes envolvidas. Um pedido de apenas uma das partesinteressadas bastará, se tiver obtido o reconhecimento não litigiosoda outra parte nos termos do artigo 99.
o, ou uma decisão transitada
em julgado, nos termos do disposto no presente regulamento, quecontenha a identificação das variedades em causa como inicial eessencialmente derivada.
3. Quaisquer outras informações ou condições particulares para a
inscrição em ambos os registos podem ser especificadas nas regras deexecução a que se refere o artigo 114.
o
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▼B
4. O instituto pode, após consulta ao titular, adaptar oficiosamente,quando necessário, a descrição oficial da variedade em função donúmero e tipo de características ou das expressões especificadas dessascaracterísticas,àluzdosprincípiosquenormalmenteregemadescriçãodas variedades do táxon em causa, a fim de tornar a descrição davariedade comparável com as descrições de outras variedades domesmo táxon.
Artigo 88.
o
Inspecção pública
1. Os registos referidos no artigo 87.oestarão abertos à inspecção
pública.
2. Emcasodeinteresselegítimo,estarãoabertosàinspecçãopública,
em conformidade com as condições definidas nas regras de execução aque se refere o artigo 114.
o:
a) Os documentos relativos aos pedidos de concessão de direitos de
protecção comunitária de variedades vegetais;
b) Os documentos relativos aos direitos de protecção comunitária de
variedades vegetais já concedidos;
c) O cultivo de variedades para efeitos do respectivo exame técnico;
d) Ocultivodevariedadesparaefeitosdeverificaçãodasuaexistência
continuada.
3. No caso de variedades relativamente às quais se tenha de utilizar
repetidamente material com componentes específicos para a produçãodematerial,apedidodorequerentedodireitocomunitáriodeprotecçãode uma variedade vegetal, todos os elementos relativos aos compo-nentes,nomeadamenteaníveldocultivo,serãoexcluídosdainspecção.Este pedido de exclusão da inspecção deixa de poder ser apresentadoumaveztomadaadecisãosobreopedidodereconhecimentododireitocomunitário de protecção da variedade vegetal.
4. O material apresentado ou obtido em relação com os exames
previstos no n.
o4 do artigo 55.oe nos artigos 56.oe 64.onão pode ser
entregue a terceiros pelas autoridades competentes ao abrigo dopresente regulamento, salvo com o consentimento da pessoa habilitada,ousetaltransferênciafornecessárianoâmbitodacooperaçãoabrangidapelo presente regulamento para efeitos do exame ou por força da lei.
Artigo 89.
o
Publicações periódicas
O instituto publicará, pelo menos de dois em dois meses, uma publi-
cação, que incluirá as informações inscritas nos registos nos termos don.
o1 do artigo 84.oe das alíneas a), d), e), f), g), e h) do n.o2 desse
mesmo artigo, e ainda não publicadas. O instituto publicará igualmenteum relatório anual, que incluirá as informações consideradas oportunaspelo instituto, e pelo menos uma lista dos direitos comunitários deprotecção de variedades vegetais válidos, dos respectivos titulares, dasdatas de reconhecimento e cessação e das denominações de variedadeaprovadas.Asmodalidadesrespeitantesaessaspublicaçõesserãodeter-minadas pelo Conselho de Administração.
Artigo 90.
o
Intercâmbio de informações e de publicações
1. Oinstitutoeosorganismoscompetentesemmatériadevariedades
vegetais dos Estados-membros enviarão a pedido, para uso próprio e atítulo gratuito, e sem prejuízo das condições estabelecidas para a trans-missão dos resultados dos exames técnicos, uma ou mais cópias dasrespectivas publicações e quaisquer outras informações úteis relativas adireitos de propriedade requeridos ou concedidos.
2. Os elementos referidos no n.
o3 do artigo 88.onão serão incluídos
nas informações, salvo se:
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▼B
a) A informação for necessária para a realização dos exames previstos
nos artigos 55.oe 64.o,o us e
b) O requerente ou o titular do direito comunitário de protecção da
variedade vegetal der o seu consentimento.
Artigo 91.o
Cooperação administrativa e judiciária
1. Salvo disposição em contrário constante do presente regulamento
ou das legislações nacionais, o instituto, os organismos de exame refe-ridos no n.
o1 do artigo 55.oe os Tribunais ou as autoridades dos
Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua, a pedido, comuni-cando informações ou ficheiros relativos à variedade e enviando amos-tras de cultivo para inspecção. Sempre que o instituto e os organismosde exame acima referidos ponham à disposição ficheiros, amostras oucultivos para inspecção pelos Tribunais ou pelos delegados do Minis-tério Público, a inspecção não ficará sujeita às restrições previstas noartigo 88.
o, e a inspecção efectuada pelos organismos de exame não
ficará sujeita a uma decisão do instituto nos termos desse artigo.
2. Após recepção de cartas rogatórias provenientes do instituto, os
Tribunais ou outras autoridades competentes dos Estados-membrosiniciarão, em nome do instituto e dentro dos limites das respectivascompetências, quaisquer inquéritos ou outros actos jurídicos com elesrelacionados.
QUINTA PARTE
IMPACTE NOUTRAS LEGISLAÇÕES
Artigo 92.
o
Proibição de cumulação da protecção
1. As variedades que sejam objecto de direitos comunitários de
protecção das variedades vegetais não podem ser objecto de direitosnacionais sobre variedades vegetais nem de patentes nacionais ou euro-peias para essa variedade. Os direitos concedidos em violação doprimeiro período não produzirão quaisquer efeitos.
2. Quando tiver sido concedido ao titular um outro direito tal como
referido no n.
o1 para a mesma variedade, antes do reconhecimento do
direitocomunitáriodeprotecçãodessavariedadevegetal,estenãopodeinvocar os direitos conferidos por tais direitos de propriedade relativa-mente à variedade em causa enquanto vigorar o direito comunitário deprotecção das variedades vegetais.
Artigo 93.
o
Aplicação da legislação nacional
As acções no âmbito dos direitos comunitários de protecção das varie-
dades vegetais só se encontram sujeitas às limitações impostas pelaslegislações dos Estados-membros quando expressamente referido nopresente regulamento.
SEXTA PARTE
ACÇÕES CÍVEIS, VIOLAÇÕES E COMPETÊNCIA
Artigo 94.
o
Violações
1. Todo aquele que:
a) Praticar um dos actos previstos no n.o2 do artigo 13.osem para tal
ter legitimidade, em relação a uma variedade para a qual tenha sidoreconhecido um direito comunitário de protecção das variedadesvegetais;
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▼B
ou
b) Omitir a correcta utilização de uma denominação de variedade, na
acepçãodon.o1doartigo17.o,ouomitirainformaçãopertinente,na
acepção do n.o2 do artigo 17.o;
ou
c) Em violação do n.o3 do artigo 18.o, utilizar a denominação de
variedadedeumavariedaderelativamenteàqualtenhasidoreconhe-cido o direito comunitário de protecção das variedades vegetais ouuma designação susceptível de com ela se confundir,
pode ser alvo de uma acção judicial por parte do titular, no sentido de
pôr termo à infracção ou de pagar uma indemnização adequada, ouambos.
2. Quem assim agir intencionalmente ou por negligência terá, além
disso, de indemnizar o titular de quaisquer danos suplementares resul-tantes do acto praticado. Em caso de negligência simples, estas indem-nizações poderão ser reduzidas em função do grau de gravidade danegligênciamasnuncademodoatorná-lasinferioresaosbenefíciosquedela resultaram para a pessoa que praticou a violação.
Artigo 95.
o
Actos anteriores ao reconhecimento dos direitos comunitários de
protecção de variedades vegetais
O titular pode exigir uma indemnização adequada de qualquer pessoa
que,noperíodocompreendidoentreapublicaçãodopedidodereconhe-cimentodeumdireitocomunitáriodeumavariedadevegeta learespec-
tiva concessão, tenha praticado um acto cuja prática posterior seriailícita.
Artigo 96.
o
Prescrição
Os direitos referidos nos artigos 94.oe 95.oprescrevem no final de um
períododetrêsanosacontardomomentoemqueodireitocomunitáriode protecção da variedade vegetal tiver sido definitivamente reconhe-cido e o titular tiver conhecimento do acto e da identidade da parteresponsável ou, caso deles não tenha conhecimento, no final de umperíodo de 30 anos a contar da cessação do acto em causa.
Artigo 97.
o
Aplicação supletiva das legislações nacionais relativamente à
violação de direitos
1. Quando a parte responsável nos termos do artigo 94.otiver, em
virtude da violação, obtido qualquer benefício em detrimento do titularou do legítimo detentor de uma licença, os tribunais competentes nostermos dos artigos 101.
oou 102.oaplicarão à indemnização a sua
legislação nacional, incluindo o seu direito internacional privado.
2. O n.o1 é igualmente aplicável a outras acções que possam ser
intentadasporpráticaouomissãodeactosnostermosdoartigo95.ono
período compreendido entre a publicação do pedido de reconhecimentodo direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal e adecisão sobre o pedido.
3. Em todos os outros aspectos, os efeitos dos direitos comunitários
de protecção das variedades vegetais serão exclusivamente determi-nados de acordo com o presente regulamento.
Artigo 98.
o
Reivindicação da titularidade de um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal
1. Se um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal
tiver sido reconhecido a uma pessoa que não esteja habilitada arecebê-lo nos termos do artigo 11.
o, a pessoa que a ele tiver direito
pode, sem prejuízo de quaisquer outras medidas que possa tomar ao
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▼B
abrigodaslegislaçõesdosEstados-membros,reivindicaratransferência
para o seu nome do direito comunitário de protecção da variedadevegetal.
2. Se essa pessoa tiver legitimidade apenas em relação a uma parte
do direito comunitário de protecção da variedade vegetal, pode, nostermos do n.
o1, exigir a co-titularidade do direito.
3. Asacçõesprevistasnosn.os1e2apenaspodemserintentadasno
prazo de cinco anos a contar da publicação do reconhecimento dodireito comunitário de protecção da variedade vegetal. Esta disposiçãonão é aplicável se o titular tiver conhecimento, no momento em que odireito lhe for concedido ou for por ele adquirido, de que não temlegitimidade ou de que a não tem só por si para obter tais direitos.
4. A pessoa habilitada pode mutatis mutandis intentar acções nos
termos dos n.
os1 e 2 em relação a qualquer pedido de reconhecimento
de um direito comunitário de protecção da variedade vegetal apresen-tado por uma pessoa sem legitimidade ou sem legitimidade só por sipara o fazer.
Artigo 99.
o
Obtenção da identificação de uma variedade
O titular de uma variedade inicial e o reprodutor de uma variedade
essencialmente derivada da variedade inicial têm o direito de obter oreconhecimentodaidentificaçãodasvariedadesemcausacomoinicialeessencialmente derivada.
Artigo 100.
o
Efeitos da mudança de titularidade de um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal
1. Quando intervier uma alteração integral de titularidade de um
direitocomunitáriodeprotecçãodeumavariedadevegetalnasequênciade uma decisão judicial transitada em julgado proferida ao abrigo dosartigos 101.
oou 102.onuma acção de reivindicação de titularidade nos
termos do n.o1 do artigo 98.o, todas as licenças ou outros direitos
caducarão com a inscrição da pessoa habilitada no Registo dos direitoscomunitários de protecção das variedades vegetais.
2. Se o titular do direito ou o beneficiário de um direito de explo-
ração tiver praticado um dos actos previstos no n.
o2 do artigo 13.oou
tiver tomado medidas efectivas e sérias para os praticar antes do iníciodo processo previsto nos artigos 101.
oou 102.o, pode continuar a
praticartaisactosdesdequepeçaaonovotitularinscritonoRegistodosdireitos comunitários de protecção das variedades vegetais uma licençanão exclusiva. Tais pedidos devem ser apresentados no prazo estabele-cido nas regras de execução. A licença poderá ser concedida peloinstituto, caso não haja acordo entre as partes. Os n.
os3a7d oartigo
29.osão aplicáveis mutatis mutandis.
3. O disposto no n.o2 não é aplicável se o titular do direito ou os
beneficiários dos direitos de exploração tiverem agido de má fé aopraticarem os referidos actos ou ao tomarem as referidas medidas.
Artigo 101.
o
Competência jurisdicional e procedimento nos actos jurídicos rela-
cionados com acções cíveis
1. São aplicáveis aos processos relativos às acções referidas nos
artigos 94.oa 100.oa Convenção de Lugano, bem como as disposições
complementares do presente artigo e dos artigos 102.oa 106.odo
presente regulamento.
2. Os processos do tipo referido no n.o1 podem ser intentados nos
tribunais:
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▼B
a) Do Estado-membro ou de outra parte contratante na Convenção de
Lugano em que o requerido se encontre domiciliado ou tenha a suasede, ou na sua falta, o estabelecimento; ou
b) Se esta condição não se encontrar preenchida em nenhum dos
Estados-membrosoupartescontratantes,doEstado-membroemqueorequerenteseencontredomiciliadooutenhaasuasedeou,nasuafalta, o estabelecimento; ou
c) Se esta condição não se encontrar preenchida em nenhum Estado-
-membro,doEstado-membroemqueestásituadaasededoinstituto.
OsTribunaiscompetentespodemdecidirsobreinfracçõesalegadamente
praticadas em qualquer dos Estados-membros.
3. Osprocessosrelativosaacçõesdeinfracçãopodemigualmenteser
intentados nos tribunais do local em que foi cometido o acto impug-nado. Nestes casos, o Tribunal será competente apenas em relação àsviolações alegadamente cometidas no território do Estado-membro aque pertence.
4. Os processos legais e os tribunais competentes são os que
operaremaoabrigodalegislaçãodoEstadodeterminadonostermosdosn.
os2o u3 .
Artigo 102.o
Disposições adicionais
1. As acções de reivindicação de legitimidade nos termos do artigo
98.odo presente regulamento não se consideram abrangidas pelo
disposto nos n.os3e4d oartigo 5.oda Convenção de Lugano.
2. Semprejuízododispostonoartigo101.odopresenteregulamento,
é aplicável o disposto no n.o1 do artigo 5.oe nos artigos 17.oe 18.oda
Convenção de Lugano.
3. Para efeitos da aplicação dos artigos 101.oe 102.odo presente
regulamento, o domicílio ou sede das partes será determinado nostermos dos artigos 52.
oe 53.oda Convenção de Lugano.
Artigo 103.o
Direito processual aplicável
Quando os tribunais nacionais forem competentes nos termos dos
artigos 101.oe 102.o, aplicar-se-ão as regras processuais do respectivo
Estado que regem o mesmo tipo de processos relativos a direitos depropriedadenacionaiscorrespondentes,semprejuízodosartigos104.
oe
105.o
Artigo 104.o
Legitimidade para intentar acções de infracção
1. O titular do direito pode intentar acções com fundamento em
infracção. Os detentores de licenças só podem intentar essas acções senão tiverem sido expressamente excluídas por acordo com o titular, nocaso de uma licença exclusiva, ou pelo instituto nos termos do artigo28.
oou do n.o2 do artigo 96.o
2. Qualquerpessoaquebeneficiededireitosdeexploraçãoterá,paraefeitos de obtenção de uma indemnização pelo dano sofrido, legitimi-dade para intervir numa acção de infracção intentada pelo titular dodireito.
Artigo 105.
o
Obrigação dos tribunais nacionais ou de outras instâncias
Os tribunais nacionais ou outras instâncias perante as quais esteja a
correrumaacçãorelativaaumdireitocomunitáriodeprotecçãodeumavariedade vegetal deve considerar válido esse direito.
1994R2100 — PT — 27.04.1995 — 001.001 — 40
▼B
Artigo 106.o
Suspensão do processo
1. Quando uma acção se referir aos pedidos previstos no n.o4d o
artigo 98.oe a decisão depender da protegibilidade da variedade nos
termos do artigo 6.o, essa decisão só pode ser tomada depois de o
instituto ter decidido sobre o pedido de um direito comunitário deprotecção da variedade vegetal.
2. Quando uma acção tiver por objecto um direito comunitário de
protecção de uma variedade vegetal reconhecido, em relação ao qualtenham sido iniciados processos de anulação ou revogação nos termosdos artigos 20.
oou 21.o, a instância poderá ser suspensa se a decisão
final depender da validade do direito comunitário de protecção davariedade vegetal.
Artigo 107.
o
Sanções por violação de direitos comunitários de protecção de
variedades vegetais
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar
que sejam aplicadas às violações de direitos comunitários de protecçãode variedades vegetais as mesmas sanções que são aplicáveis às viola-ções dos direitos nacionais correspondentes.
SÉTIMA PARTE
ORÇAMENTO, CONTROLO FINANCEIRO E REGRAS DE
EXECUÇÃO COMUNITÁRIAS
Artigo 108.
o
Orçamento
1. Todas as receitas e despesas do instituto devem ser objecto de
previsões para cada exercício orçamental, que coincidirá com o anocivil, e serão inscritas no orçamento do instituto.
2. O orçamento deve ser equilibrado em receitas e despesas.3. As receitas incluem, sem prejuízo de outros tipos de proveitos, o
produto das taxas devidas por força do artigo 83.
o, de acordo com a
regulamentação relativa às taxas referidas no artigo 113.oe, na medida
do necessário, uma subvenção proveniente do orçamento geral dasComunidades Europeias.
4. As despesas incluem, sem prejuízo de outro tipo de despesas, os
custos fixos do instituto e os custos decorrentes do seu funcionamentonormal, incluindo os montantes pagos aos organismos de exame.
Artigo 109.
o
Elaboração do orçamento
1. O presidente elaborará anualmente uma previsão das receitas e
despesas do instituto para o ano seguinte e transmiti-la-á ao ConselhodeAdministraçãoaté31deMarçodecadaano,omaistardar,acompa-nhada de uma lista dos postos de trabalho e, sempre que a previsãoincluirasubvençãoreferidanon.
o3doartigo108.o,antecedidadeuma
memória explicativa.
2. Caso a previsão inclua a subvenção referida no n.o3 do artigo
108.o, o Conselho de Administração deve enviá-la imediatamente à
Comissão, acompanhada da lista dos postos de trabalho e da memóriaexplicativa,podendojuntar-lheoseuparecer.AComissãoenviaráessesdocumentos à autoridade orçamental das Comunidades, podendoanexar-lhes o seu parecer, assim como uma previsão alternativa.
3. O Conselho de Administração aprovará o orçamento, que incluirá
a lista dos postos de trabalho do instituto. Caso a previsão inclua asubvenção referida no n.
o3 do artigo 108.o, o orçamento deverá, se
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▼B
necessário,seradaptadoemfunçãodasdotaçõesinscritasnoorçamento
geral das Comunidades Europeias.
Artigo 110.o
Execução do Orçamento
O presidente executará o orçamento do instituto.
Artigo 111.o
Controlo
1. O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e
o controlo da determinação e da cobrança de todas as receitas doinstitutoserãoexercidospeloauditorfinanceironomeadopeloConselhode Administração.
2. Até31deMarçodecadaano,omaistardar,opresidenteenviaráà
Comissão, ao Conselho de Administração e ao Tribunal de Contas dasComunidades Europeias as contas da totalidade das receitas e despesasdo instituto no exercício anterior. O Tribunal de Contas examiná-las-ádeacordocomasdisposiçõespertinentesaplicáveisaoorçamentogeraldas Comunidades.
3. O Conselho de Administração dará ao presidente do instituto
quitação da execução do orçamento.
Artigo 112.
o
Disposições financeiras
O Conselho de Administração, após consulta ao Tribunal de Contas,
adoptará disposições financeiras internas, que especificarão, nomeada-mente, as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento doinstituto. Essas disposições financeiras deverão corresponder, tantoquantopossível,àsdisposiçõesdoRegulamentoFinanceiroaplicávelaoorçamento geral das Comunidades Europeias e afastar-se delas apenasquando os requisitos específicos do funcionamento do instituto assim oexigirem.
Artigo 113.
o
Regulamentação relativa às taxas
1. A regulamentação relativa às taxas fixará, em especial, os domí-
niosemqueestasserãodevidasnostermosdon.o1doartigo83.o,bem
como os respectivos montantes e modalidades de pagamento.
2. Serão aplicadas taxas pelo menos nos seguintes casos:
a) Processamento de pedidos de concessão de direitos comunitários de
protecção de variedades vegetais; esta taxa cobre:
— o exame formal (artigo 53.o),
— o exame material (artigo 54.o),
— o exame da denominação da variedade (artigo 63.o),
— a decisão (artigos 61.oe 62.o),
— as publicações relacionadas com o tema (artigo 89.o);
b) Preparação e realização do exame técnico;
c) Processamento dos recursos, incluindo a respectiva decisão;
d) Cada ano de vigência do direito comunitário de protecção da varie-
dade vegetal.
3. a) a) Sem prejuízo das alíneas b) e c), o montante das taxas será
fixado a um nível que garanta que, em princípio, as respectivasreceitassejamsuficientesparaequilibraroorçamentodoinstituto;
b) Todavia, a subvenção referida no n.
o3 do artigo 108.opoderá
cobrir,porumperíodotransitórioqueexpiraem31deDezembrodo quarto ano a contar da data fixada no n.
o2 do artigo 118.o,a s
despesas relacionadas com a fase inicial de funcionamento doinstituto. De acordo com o procedimento constante do artigo
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115.o, esse período pode ser prorrogado, se necessário, por um
período não superior a um ano;
c) Alémdisso,eapenasduranteoperíodotransitórioacimareferido,
a subvenção referida no n.o3 do artigo 108.opoderá abranger
igualmente certas despesas do instituto relativas a certas activi-dades que não sejam o tratamento de pedidos, a preparação erealização dos exames técnicos e o tratamento de recursos. Taisactividades serão especificadas, o mais tardar um ano após aadopção do presente regulamento, em regras de execuçãoconformes com o artigo 114.
o
4. Aregulamentaçãorelativaàstaxasseráadoptadadeacordocomoprocedimento previsto no artigo 115.
o, após consulta ao Conselho de
Administração sobre o projecto de medidas a tomar.
Artigo 114.o
Outras regras de execução
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, serão adop-
tadas regras de execução pormenorizadas. Essas regras incluirão,nomeadamente, disposições:
— quedefinamasrelaçõesentreoinstitutoeosorganismosdeexame,
as agências ou as suas próprias delegações, referidos no n.
o4d o
artigo 30.oe nos n.os1e2d oartigo 55.o,
— sobre as matérias referidas no n.o1 do artigo 36.oen on .o2d o
artigo 42.o,
— sobre o procedimento das instâncias de recurso.
2. Semprejuízododispostonosartigos112.oe113.o,todasasregras
de execução constantes do presente regulamento serão adoptadas nostermosdoprocedimentoprevistonoartigo115.
o,depoisdeconsultadoo
Conselho de Administração sobre o projecto das medidas a tomar.
Artigo 115.o
Procedimento
1. A Comissão será assistida por um comité composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido pelo representante daComissão.
2. Sempre que se faz referência ao procedimento definido no
presenteartigo,orepresentantedaComissãosubmeteráàapreciaçãodocomité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seuparecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar emfunção da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pormaioria,nostermosprevistosnon.
o2doartigo148.odoTratadoparaa
adopçãodasdecisõesqueoConselhoéconvidadoatomarsobpropostada Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dosEstados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrásreferido. O presidente não participa na votação.
3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.
b) Seasmedidasprojectadasnãoforemconformescomoparecerdo
comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá semdemoraaoConselhoumapropostarelativaàsmedidasatomar.OConselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver delibe-rado, a Comissão adoptará as medidas propostas, salvo no caso de oConselho se pronunciar por maioria simples contra as medidas emcausa.
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▼B
OITAVA PARTE
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 116.o
Derrogações
1. Sem prejuízo do disposto no n.o1, alínea a), do artigo 10.oe nos
n.os2 e 3 do mesmo artigo, uma variedade será igualmente considerada
nova nos casos em que os constituintes varietais ou materiais decolheita respectivos não tenham sido vendidos ou de outra formacedidos a terceiros, pelo reprodutor ou com o seu consentimento, noterritóriodaComunidade,paraefeitosdeexploraçãodavariedade,maisdequatroanose,nocasodasvideirasoudasárvores,maisdeseisanosantes da entrada em vigor do presente regulamento, se entre a data dopedido e a data de entrada em vigor do presente regulamento não
mediar mais de um ano.
2. O disposto no n.
o1 será aplicável a essas variedades também no
caso de ter sido concedido um direito de protecção nacional das varie-dades vegetais num ou mais Estados-membros, antes da entrada emvigor do presente regulamento.
3. Em derrogação do disposto nos artigos 55.
oe 56.o, o exame
técnico destas variedades deve ser realizado, se possível, pelo instituto,combasenasconclusõesdisponíveisresultantesdequaisquerprocessosdeconcessãodedireitosdeprotecçãonacionaldasvariedadesvegetaisepor acordo com a autoridade junto da qual tais processos tenhamdecorrido.
4. Nocasodeumdireitocomunitáriodeprotecçãodeumavariedade
vegetal reconhecido nos termos dos n.
os1o u2 :
— o disposto no n.o5, alínea a), do artigo 13.onão será aplicável em
relaçãoàsvariedadesessencialmentederivadascujaexistênciafosseobjecto do conhecimento público na Comunidade antes da data deentrada em vigor do presente regulamento,
— odispostonon.
o3,quartotravessão,doartigo14.onãoseaplicaaos
agricultores que continuem a utilizar uma determinada variedade deacordocomaautorizaçãoprevistanon.
o1doartigo14.ose,antesda
entrada em vigor do presente regulamento, já a tiverem utilizadopara os fins descritos no n.
o1 do artigo 14.osem pagamento de
qualquer remuneração. Esta disposição é aplicável até 30 de Junhodo sétimo ano subsequente ao ano de entrada em vigor do presenteregulamento.Antesdessadata,aComissãoapresentaráumrelatório,variedade por variedade, sobre a situação das variedades estabele-cidas. O período acima previsto poderá ser prorrogado, através dasregrasdeexecuçãoadoptadasnostermosdoartigo114.
o,namedida
em que o relatório apresentado pela Comissão o justificar,
— sem prejuízo dos direitos conferidos pela protecção nacional, o
disposto no artigo 16.oserá aplicável, mutatis mutandis, a actos
relativos a material cedido a outrem pelo reprodutor, ou com o seuconsentimento, antes da data de entrada em vigor do presente regu-lamento e realizados por pessoas que, antes de tal data, tenham jápraticadoactosdessanaturezaoutenhamtomadomedidaseficazesesérias para os praticar.
Caso esses actos anteriormente praticados tenham envolvido nova
multiplicação considerada intencional na acepção do artigo 16.
o,
todasasnovasmultiplicaçõesefectuadasaocabodosegundoanoe,no caso das variedades de castas de vinha e de espécies de árvores,ao cabo do quarto ano subsequente à data de entrada em vigor dopresente regulamento, carecerão da autorização do titular,
— em derrogação do disposto no artigo 19.
o, a duração do direito
comunitário de protecção das variedades vegetais sofrerá umaredução equivalente ao período mais longo,
— em que os constituintes varietais ou o seu material de colheita
tenhamsidovendidosoucedidosaterceirospeloreprodutor,oucom o seu consentimento, no território da Comunidade paraefeitos de exploração da variedade, tal como estabelecido nasconclusões resultantes do processo de concessão do direito
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▼B
comunitáriodeprotecçãodasvariedadesvegetais,nocasodon.o
1,
— em que tenham estado em vigor qualquer direito ou direitos
nacionaisdeprotecçãodasvariedadesvegetais,nocasodon.o2,
mas nunca para além de cinco anos.
Artigo 117.o
Disposições transitórias
O instituto será criado com antecedência suficiente para assumir plena-
mente as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento apartir de 27 de Abril de 1995.
Artigo 118.
o
Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação
noJornal Oficial das Comunidades Europeias .
2. Os artigos 1.o,2 .o,3 .o,5 .oa 29.oe 49.oa 106.oproduzem efeitos a
partir de 27 de Abril de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.