02020D0489 — PT — 17.10.2022 — 004.001

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DECISÃO (PESC) 2020/489 DO CONSELHO

de 2 de abril de 2020

que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais







▼M3

Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Miroslav LAJČÁK como representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (REUE) é prorrogado até 31 de agosto de 2024. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

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Artigo 2.o

Objetivos estratégicos

O mandato do REUE baseia-se nos seguintes objetivos estratégicos da União nos Balcãs Ocidentais e deve estar em sintonia com as políticas já estabelecidas da União:

a) Em primeiro lugar e principalmente, alcançar uma normalização global das relações entre a Sérvia e o Kosovo, que é essencial para o seu percurso europeu;

b) Melhorar as relações de boa vizinhança e também promover a reconciliação;

c) Aumentar a visibilidade e a eficácia da União através da diplomacia pública;

d) Contribuir para a unidade, coerência e eficácia da ação da União nos Balcãs Ocidentais, conforme for apropriado.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objetivos estratégicos, o REUE tem por mandato:

a) No que toca ao essencial do mandato, facilitar, em nome do AR em coordenação estreita com os Estados-Membros, o Diálogo Belgrado-Pristina, e trabalhar no sentido da normalização completa das relações entre a Sérvia e o Kosovo através da celebração de um acordo juridicamente vinculativo que resolva todas as questões pendentes entre as partes em conformidade com o direito internacional e que contribua para a estabilidade regional, e acompanhar e prestar assistência, na medida do necessário, ao trabalho das partes para aplicar os acordos anteriores celebrados no âmbito do diálogo mediado pela UE;

b) Além disso, consoante for adequado, envidar esforços para melhorar as relações de boa vizinhança e a reconciliação entre os parceiros nos Balcãs Ocidentais, ajudando a ultrapassar a herança do passado;

c) Trabalhar ativamente no reforço da eficácia e da visibilidade da União nos Balcãs Ocidentais através da diplomacia pública, assim como comunicar e promover os valores da União e a agenda mais vasta da União para a região, consoante for adequado, contribuindo para um mais vasto entendimento e apoio no que toca a assuntos relacionados com a União;

d) Trabalhar de forma coordenada e coerente com todas as iniciativas da União e as políticas globais da União para a região, bem como com as delegações da União, as representações da União e, em especial, os outros REUE nos Balcãs Ocidentais, e manter contacto estreito com os Estados-Membros;

e) Apoiar o trabalho do AR e de todas as atividades da União na região.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1. O REUE é responsável pela execução do seu mandato, atuando sob a autoridade do AR.

2. O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.

3. O REUE trabalha em estreita coordenação e cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

▼M1

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 2 de abril de 2020 e 31 de março de 2021 é de 1 350 000 euros.

▼M2

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de abril de 2021 e 31 de agosto de 2022 é de 2 580 000 EUR.

▼M4

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024 é de 5 200 000 EUR.

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2. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3. A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões estratégicas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2. Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE, respetivamente (a «autoridade de envio»). Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3. Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa da autoridade de envio - e desempenha as suas funções e atua no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Esses privilégios, as imunidades e outras garantias adicionais relacionadas com o REUE e com os funcionários do REUE necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão são estabelecidos de comum acordo com as partes anfitriãs, consoante as necessidades. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para esse efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da equipa do REUE respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho ( 1 ).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1. Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.

2. As delegações e as representações da União ou os Estados-Membros, ou ambos, consoante adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas razoavelmente exequíveis em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

a) Estabelece um plano de segurança específico, com base em orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança aplicáveis à gestão das deslocações com toda a segurança do pessoal para a zona sob a sua responsabilidade e no interior dessa zona, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

b) Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

c) Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação de segurança adequada em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

d) Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas das condições de segurança e apresenta por escrito ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e dos relatórios sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. O REUE pode participar na prestação de informações ao Parlamento Europeu.

Artigo 12.o

Coordenação e coerência

1. O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. Quando for adequado, deve ser estabelecida ligação com os Estados-Membros. As atividades do REUE são coordenadas, na medida do necessário, com as da Comissão, dos REUE na Bósnia-Herzegovina e do REUE no Kosovo, e com as missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) na região, sem prejuízo das prerrogativas da Comissão, do Chefe de Delegação do REUE e do Chefe de Operações do REUE. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações e representações da União.

2. In loco , o REUE deve a manter uma ligação estreita com os chefes das delegações e das Representações da União na região e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para prestar assistência ao REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outras iniciativas da União na região são periodicamente reapreciadas. ►M3 O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2024. ◄

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.