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►B DECISÃO (PESC) 2015/1763 DO CONSELHO  
de 1 de outubro de 2015  
que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi  
(JO L 257 de 2.10.2015, p. 37)  
Alterada por:  
Jornal Oficial  
n. o página  data  
►M1 Decisão (PESC) 2016/1745 do Conselho de 29 de setembro de 2016  L 264  2 9  30.9.2016  
►M2 Decisão (PESC) 2017/1933 do Conselho de 23 de outubro de 2017  L 273  9  24.10.2017  
►M3 Decisão (PESC) 2018/1612 do Conselho de 25 de outubro de 2018  L 268  4 9  26.10.2018  
►M4 Decisão (PESC) 2019/1788 Do Conselho de 24 de outubro de 2019  L 272  147  25.10.2019  
►M5 Decisão (PESC) 2020/1585 do Conselho de 29 de outubro de 2020  L 362  2 7  30.10.2020  
►M6 Decisão (PESC) 2021/1826 do Conselho de 18 de outubro de 2021  L 369  1 5  19.10.2021  
►M7 Decisão (PESC) 2022/2051 do Conselho de 24 de outubro de 2022  L 275  7 2  25.10.2022  
Retificada por:  
►C1 Retificação, JO L 8 de 10.1.2019, p. 38 (2018/1612)  02015D1763 — PT — 26.10.2022 — 007.001 — 1
02015D1763 — PT — 26.10.2022 — 007.001 — 2  
DECISÃO (PESC) 2015/1763 DO CONSELHO  
de 1 de outubro de 2015  
que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi  
Artigo 1.  o 
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir  
a entrada ou o trânsito no respetivo território das seguintes p essoas:  
a) pessoas singulares que comprometam a democracia ou obstruam a 
busca de uma solução política no Burundi, nomeadamente através de 
atos de violência, repressão ou incitação à violência;  
b) pessoas singulares envolvidas no planeamento, na direção ou na 
comissão de atos que violem o direito internacional em matéria de 
direitos humanos ou o direito humanitário internacional, confor me 
aplicáveis, ou que constituam abusos graves dos direitos humano s, 
no Burundi; e  
c) pessoas singulares associadas às pessoas referidas nas alíne as a) e b),  
enumeradas na lista constante do anexo.  
2. O n.  o 1 não obriga os Estados-Membros a recusarem a entrada dos 
seus próprios nacionais no seu território.  
3. O n.  o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja 
vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:  
a) enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamenta l 
internacional;  
b) enquanto país anfitrião de uma conferência internacional org anizada 
pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;  
c) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios  e imu­
nidades; ou  
d) nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa 
Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.  
4. Considera-se que o n.  o 3 se aplica também nos casos em que um 
Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segur ança e 
a Cooperação na Europa (OSCE).  
5. O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos 
em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.  os 3 
ou 4.  
6. Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas impos­
tas por força do n.  o 1 sempre que a viagem se justifique por razões 
humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniõ es in­
tergovernamentais e reuniões promovidas pela União Europeia, ou  d e ▼B
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que esta seja anfitriã, ou de que seja anfitrião um Estado-Memb ro que 
exerça a Presidência da OSCE em que se desenvolva um diálogo po lí­
tico que promova diretamente os objetivos políticos das medidas  res­
tritivas, incluindo a democracia, os direitos humanos e o Estad o de 
direito no Burundi.  
7. Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções prevista s 
no n.  o 6 informam o Conselho por escrito. A isenção considera-se 
autorizada, salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem 
objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da re ceção 
da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do 
Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria  qua­
lificada, pode decidir conceder a isenção proposta.  
8. Caso, ao abrigo dos n.  os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorize 
a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas enumeradas  no 
anexo, a autorização fica estritamente limitada à finalidade pa ra que 
foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.  
Artigo 2.  o 
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertenc en­
tes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo das 
seguintes pessoas:  
a) pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que  com­
prometam a democracia ou obstruam a busca de uma solução polí­
tica no Burundi, nomeadamente através de atos de violência, rep res­
são ou incitação à violência;  
b) pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos env olvidos 
no planeamento, na direção ou na comissão de atos que violem o 
direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direi to 
humanitário internacional, conforme aplicáveis, ou que constitu am 
abusos graves dos direitos humanos, no Burundi; e  
c) pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos ass ociados 
aos referidos nas alíneas a) e b),  
enumerados na lista constante do anexo.  
2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recur sos 
económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, en tidades 
ou organismos enumerados na lista constante do anexo, ou dispon ibi­
lizá-los em seu proveito.  
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autori­
zar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económ icos 
congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recu rsos 
económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem de­
terminado que os fundos ou recursos económicos em causa:  
a) são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas 
singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados na lista 
constate do anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os 
pagamentos de alimentos, rendas ou empréstimos hipotecários, me ­
dicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e 
serviços públicos;  ▼B
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b) são destinados exclusivamente ao pagamento de honorários pro fis­
sionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prest ação 
de serviços jurídicos;  
c) são destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou ta xas 
de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fun ­
dos ou recursos económicos congelados; ou  
d) são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a 
autoridade competente tenha comunicado às autoridades competent es 
dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de 
duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera  
que deverá ser concedida uma autorização específica.  
O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e  a 
Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do presente  nú­
mero.  
4. Em derrogação do n.  o 1, as autoridades competentes dos 
Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinad os 
fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchid as as 
seguintes condições:  
a) os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão a rbitral 
proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, e nti­
dade ou organismo a que se refere o n.  o 1 foi incluído na lista 
constante do anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativ a 
proferida na União ou de uma decisão judicial executória no 
Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;  
b) os fundos ou recursos económicos destinam-se a ser utilizado s ex­
clusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decis ão ou 
nela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas dispo si­
ções legislativas e regulamentares que regem os direitos dos ti tulares 
desses créditos;  
c) o beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares o u co­
letivas, entidades ou organismos enumerados no anexo; e  
d) o reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no 
Estado-Membro em causa.  
O Estado-Membro em causa deve informar os restantes Estados-Mem ­
bros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do pres ente 
número.  
5. O n.  o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, enti­
dades ou organismos incluídos na lista constante do anexo efetu em 
pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da d ata 
da sua inclusão na mesma lista, desde que o Estado-Membro em ca usa 
tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou ind ireta­
mente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades o u orga­
nismos referidos no n.  o 1. ▼B
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6. O n.  o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:  
a) juros ou outras somas devidas a título dessas contas;  
b) pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebra dos ou 
de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenh am 
ficado sujeitas às medidas previstas nos n.  os 1 e 2; ou  
c) pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administ rativas 
ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membr o 
em causa,  
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continu em 
sujeitos às medidas previstas no n.  o 1. 
Artigo 3.  o 
1. O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou 
da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Polí­
tica de Segurança, decide do estabelecimento e da alteração da lista 
constante do anexo.  
2. O Conselho comunica a decisão referida no n.  o 1, incluindo os 
motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou 
coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu 
endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúnci o, 
dando à pessoa, entidade ou organismo em causa a oportunidade d e 
apresentar observações.  
3. Caso sejam apresentadas observações ou surjam novos elemento s 
de prova, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.  o 1 e informa em 
conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organis mo em 
causa.  
Artigo 4.  o 
1. O anexo contém os motivos para a inclusão na lista das pesso as, 
entidades e organismos referidos no artigo 1.  o , n.  o 1, e no artigo 2.  o , 
n. o 1. 
2. O anexo contém também, sempre que estejam disponíveis, as 
informações necessárias para identificar as pessoas singulares e coleti­
vas, entidades e organismos em causa. Essas informações podem c om­
preender, no que se refere às pessoas singulares, o nome, inclu indo os 
pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, o s nú­
meros de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço , se for 
conhecido, bem como as funções ou a profissão exercidas. Tratan do-se 
de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informaçõe s podem 
incluir o nome, o local e a data de registo, o número de regist o e o local 
de atividade.  
▼M4 
Artigo 4.  o -A 
1. O Conselho e o alto representante podem proceder ao tratamen to 
de dados pessoais a fim de executarem as tarefas que lhes incum bem 
nos termos da presente decisão, em especial:  
a) No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e elaborar a lterações 
ao anexo;  ▼B
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b) No que se refere ao alto representante, a fim de preparar al terações 
ao anexo.  
2. O Conselho e o alto representante podem tratar, se necessári o, 
dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas p essoas 
singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou me­
didas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medi da em 
que tal se revele necessário para a elaboração do anexo.  
3. Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto repres entante 
são designados «responsável pelo tratamento», na aceção do arti go 3.  o , 
ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, do Parlamento Europeu e  do 
Conselho (  1 ). a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa 
possam exercer os seus direitos ao abrigo desse mesmo regulamen to. 
▼B 
Artigo 5.  o 
Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisã o seja o 
maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adotar  medidas 
restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.  
Artigo 6.  o 
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal 
Oficial da União Europeia . 
▼M7 
A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2023.  
▼B 
A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. Pode  ser 
prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho cons idere 
que os seus objetivos não foram atingidos.  ▼M4 
( 1 ) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselh o, de 
23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singular es no que 
diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições  e pelos órgãos 
e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o 
Regulamento (CE) n.  o 45/2001 e a Decisão n.  o 1247/2002/CE (JO L 295 de 
21.11.2018, p. 39).
 02015D1763 — PT — 26.10.2022 — 007.001 — 7  
ANEXO  
Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.  o e 2.  o 
Nome  Elementos de identificação  Motivos para a designação  
▼M7 
_____  
▼M3 
3. ►C1 Mathias-Joseph 
NIYONZIMA ◄, 
também conhecido por KA­
ZUNGU  Data de nascimento: 6.3.1956; 
2.1.1967 
Local de nascimento: Ka­
nyosha Commune, Mubimbi, 
Bujumbura-Rural Province, 
Burundi 
Número de registo: O/00064 
Nacionalidade burundiana. 
N. o de passaporte: 
OP0053090  Quadro do serviço nacional de informações. 
Responsável por obstruir a busca de uma so­
lução política no Burundi através da incitação 
à violência e atos de repressão durante as 
manifestações que tiveram início em 26 de 
abril de 2015, na sequência do anúncio da 
candidatura presidencial do presidente Nku­
runziza. Responsável por ajudar a treinar, 
coordenar e armar — inclusive fora do Bu­
rundi — as milícias paramilitares Imbonera­
kure, que são responsáveis por atos de vio­
lência, repressão e abusos graves dos direitos 
humanos no Burundi.  
▼M7 
_____  ▼B