1987R4088 — PT — 12.07.1997 — 003.001 — 1
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►B ►M2 REGULAMENTO (CEE) N.o4088/87 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos
produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da
Cisjordânia e da faixa de Gaza ◄
(JO L 382 de 31.12.1987, p. 22)
Alterado por:
JornalOficial
n.opágina data
►M1 Regulamento (CEE) n.o3551/88 do Conselho de 14 de Novembro de
1988L 311 1 17.11.1988
►M2 Regulamento (CE) n.o539/96 do Conselho de 25 de Março de 1996 L 79 6 29.3.1996
►M3 Regulamento (CE) n.o1300/97 do Conselho de 30 de Junho de 1997 L 177 1 5.7.1997
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REGULAMENTO (CEE) N.o4088/87 DO CONSELHO
de 21 de Dezembro de 1987
que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais
à importação de certos produtos de floricultura originários de
Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da
faixa de Gaza
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-peia e, nomeadamente, o seu artigo 113.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação
ou de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Euro-peia e, por outro Chipre, Israele Jordânia prevêem que as rosas e oscravos beneficiem, na importação na Comunidade, da aplicação dedireitos aduaneiros preferenciais dentro do limite de contingentes
pautais abertos para a importação do conjunto das flores frescas
cortadas da subposição 0603 10 da Nomenclatura Combinada originá-rias dos referidos Estados; que essas vantagens pautais só sãoaplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certascondições de preços;
Considerando que é conveniente fazer referência no presente regula-
mento, por um lado, às condições de preços a que as rosas e oscravos importados devem obedecer para beneficiarem da aplicação deum direito aduaneiro preferenciale, por outro, às condições desuspensão desta preferência pautalsempre que essas condiçõesdeixarem de ser preenchidas, bem como às condições para o seu resta-
belecimento posterior;
Considerando que as condições de preços a respeitar quanto aos
produtos importados são estabelecidas em função dos preços comuni-tários à produção; que, atendendo às flutuações muito sensíveis e amuito curto prazo dos preços de mercado dos produtos em questão na
Comunidade, é conveniente estabelecer estes preços à produção em
relação a períodos de duas semanas, com base numa média dos preçosregistados nos mercados representativos durante os três anos anteriores,eliminando, além disso, simultaneamente, as flutuações excessivas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento determina as condições de aplicação de umdireito aduaneiro preferencialdestinado às rosas de fl or grande, rosasde flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros
(spray) , no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a
importação, na Comunidade, do conjunto das flores frescas cortadasda subposição 0603 10 da Nomenclatura Combinada ►
M2originárias
de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, da Cisjordânia e da faixa deGaza◄.
Artigo 2.
o
1. Para um dado produto e uma dada origem, o direito aduaneiro
preferencial só é aplicável se o preço do produto importado for pelo
menos iguala 85 % do preço comunitário de produção referido no
artigo 3.o
2. Serão fixados preços de importação para cada um dos produtos edas origens referidas no artigo 1.
o, aplicáveis durante períodos de duas
semanas.1987R4088 — PT — 12.07.1997 — 003.001 — 2
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Esta fixação efectuar-se-á de quinze em quinze dias, relativamente às
duas semanas que seguem a data de fixação.
Os preços de importação serão fixados com base na média ponderada
dos preços verificados nos mercados representativos da importação daComunidade.
3. Será suspenso o direito aduaneiro preferenciale restaurado o
direito da pauta aduaneira comum para um dado produto e uma dada
origem, se o preço de importação fixado nos termos do n.
o2 for infe-
rior a 85 % do preço comunitário de produção determinado de acordocom o artigo 3.
o
4. Será restabelecido o direito aduaneiro preferencial para um dadoproduto e uma dada origem, se o preço de importação fixado nos
termos do n.
o2 for igualou superior a 85 % do preço comunitário de
produção determinado de acordo com o artigo 3.o
Artigo 3.o
1. Serão fixados preços comunitários de produção em relação a cadaum dos quatro produtos mencionados no artigo 1.
o, aplicáveis durante
períodos de duas semanas. Esta fixação efectuar-se-á de quinze em
quinze dias, relativamente às duas semanas que seguem a data de
fixação.
2. Os preços comunitários de produção serão fixados com base na
média ponderada dos preços na produção verificados nos mercadosrepresentativos da produção da Comunidade.
Artigo 4.
o
Na ausência de preços correntes ou de cotações suficientemente repre-
sentativos para permitir a fixação dos preços de importação e/ou dospreços comunitários de produção, nos termos do n.
o2 do artigo 2.oe
do n.o2 do artigo 3.o, respectivamente, estes preços serão estabelecidos
com base nos últimos preços determinados.
Artigo 5.o
1. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto
no artigo 14.odo Regulamento (CEE) N.o234/68 do Conselho (1)a s
normas de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
— a definição dos produtos mencionados no artigo 1.o,
— a lista dos mercados representativos da produção, bem como dos
mercados representativos da importação da Comunidade,
— as informações que os Estados-membros lhe enviarão periodica-
mente para aplicação do presente regulamento.
2. A Comissão, de acordo com o mecanismo previsto no n.o1:
a) Determinará os preços de importação nos termos do n.o2 do artigo
2.o, e os preços comunitários de produção, nos termos do artigo 3.o;
b) Conforme o caso, suspenderá o direito aduaneiro preferenciale
restaurará o direito da pauta aduaneira comum ou restabelecerá odireito aduaneiro preferencial.
Todavia, no intervalo entre as reuniões do Comité de gestão, estas
medidas serão adoptadas pela Comissão.
Artigo 6.
o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .1987R4088 — PT — 12.07.1997 — 003.001 — 3
(1)J O n .oL 55 de 2. 3. 1968, p. 1.▼B
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O presente regulamento é aplicável aos produtos originários de cada
um dos três países em causa a partir da aplicação do respectivo proto-colo adicional.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-Membros.1987R4088 — PT — 12.07.1997 — 003.001 — 4